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Timestamp: 2020-02-22 14:25:50+00:00

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DOM 29/12/2011 | Lei Estatutária | Gestão de Recursos Humanos
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Institudo pela Lei N. 5.294 de 11 de outubro de 2001 ADMINISTRAO DA EXCELENTSSIMA SENHORA PREFEITA MICARLA ARAJO DE SOUSA WEBER
ANO XI - N. 2183 - NATAL/RN QUINTA-FEIRA 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - R$ 0,50
IV - licena para o exerccio de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal; e V - suspenso disciplinar; VI - afastamento decorrente de deciso judicial. VII - cesso funcional a rgo ou entidade no vinculada ao Poder Executivo do Municpio do Natal. Art. 11. O enquadramento dos atuais servidores pblicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, nas respectivas referncias nas carreiras definidas nesta Lei, dar-se-o mediante opo expressa do servidor, a ser formalizada por requerimento no prazo de cento e vinte dias, aps a publicao desta lei. Pargrafo nico. Caber pedido de reconsiderao prpria comisso de enquadramento acerca da apreciao da hierarquizao do servidor, no prazo de trinta dias. Art. 12. A Mesa Diretora da Cmara Municipal do Natal constituir, por portaria, uma Comisso de Enquadramento de Pessoal composta por 03(trs) membros assim designados: 01(um), indicado pelo Presidente, 01(um) indicado pela Direo Geral, e 01(um) indicado pela entidade representativa da categoria em lista trplice submetida Mesa Diretora, para proceder ao enquadramento funcional previsto nesta lei, no prazo de sessenta dias contados a partir de sua publicao. Pargrafo nico. A Comisso de Enquadramento tem as seguintes atribuies: I - elaborar os instrumentos necessrios aos procedimentos de enquadramento; II - providenciar e coordenar o recolhimento das informaes pertinentes sobre a situao funcional dos servidores; III - analisar as informaes recolhidas para efeito de identificao da situao funcional correspondente ao Plano de Cargos, Carreira e Remunerao (PCCR); IV - elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento deliberao da Mesa Diretora da Cmara Municipal do Natal; e V revisar o processo de enquadramento, quando requerido pelo servidor. Art. 13. O enquadramento se efetivar por Portaria da Mesa Diretora da Cmara Municipal do Natal, constando obrigatoriamente, o nome do servidor, a denominao do cargo, grupo ocupacional e a referncia atual. CAPTULO VII - DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 14. A carreira dos servidores efetivos que trata esta Lei composta por 12 (doze) Referncias para cada grupo ocupacional, estabelecidas na tabela de enquadramento por referencia salarial prevista no Anexo III desta lei, com diferena de vencimento de uma referencia para a outra imediatamente superior, dentro do mesmo grupo, razo de 4% (quatro por cento). Art. 15. O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira dar-se- pela Progresso e Promoo. 1. Progresso funcional a movimentao do servidor de uma Referncia para a seguinte, obedecido o critrio de Merecimento, exceto para o enquadramento inicial dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo, cujo critrio ser o tempo de servio, razo de uma referncia a cada interstcio de trs anos; 2. Promoo a movimentao do servidor de uma Referncia para a seguinte, observandose os critrios de Qualificao Profissional e demais requisitos estabelecidos nesta Lei ou por Resoluo. SEO I - PROGRESSO FUNCIONAL Art. 16. No ser considerado como de efetivo exerccio no cargo, para efeito de progresso funcional dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo, o tempo relativo: I faltas injustificadas no perodo da avaliao; II licena para tratamento de interesses particulares; III - licena para o exerccio de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal; e IV afastamento para acompanhar cnjuge ou companheiro sem remunerao; V - afastamento decorrente de deciso judicial; VI - suspenso disciplinar; VII - cesso funcional a rgo ou entidade no vinculada ao Poder Executivo do Municpio do Natal. Art. 17. A Progresso Funcional por Merecimento, somente aplicvel ao servidor que estiver no efetivo desempenho de suas funes no mbito do Poder Legislativo ou cedido ao Poder Executivo do Municpio do Natal, ocorrer de acordo com os critrios fixados por Resoluo desta casa legislativa. Pargrafo nico. A concesso de uma referncia a cada trs anos aos servidores dever ser efetivada no ms de dezembro, mediante ato da Presidncia, para viger a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. Art. 18. A progresso funcional do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ficar condicionada a aquisio de sua estabilidade, aps a concluso do estgio probatrio. Pargrafo nico. No ter direito a Progresso Funcional, o servidor que no tenha atingido pontuao mnima na avaliao de desempenho; SEO II - DA PROMOO Art. 19. A Promoo por Qualificao dar-se- somente ao servidor que estiver em efetivo desempenho de suas funes e depender cumulativamente, da frequncia e do aproveitamento de cursos oficiais ou realizados pela Escola do Legislativo, na forma abaixo: I - avano de 01 (uma) Referncia quando o servidor apresentar certificados de participao em cursos de aperfeioamento funcional, com carga horria mnima de 80 (oitenta) horas, sejam oficiais ou realizados pela Escola do Legislativo, desde que ocorridos no interstcio dos trs anos contados a partir da ltima promoo; II - avano de 02 (duas) Referncias quando o servidor apresentar certificados de participao em cursos de aperfeioamento funcional, com carga horria mnima de 160 (cento e sessenta) horas, sejam oficiais ou realizados pela Escola do Legislativo, desde que ocorridos no interstcio dos trs anos contados a partir da ltima promoo; III - avano de 03 (trs) Referncias quando o servidor apresentar certificado de concluso do ensino mdio e/ou diploma de concluso de curso de graduao de ensino superior, ofertados por instituio realizada ou autorizada pelo MEC, desde que estas escolaridades no sejam requisitos do cargo. 1. Qualquer que seja o ttulo de curso ou escolaridade, s dar direito a promoo, se estiver relacionado com o exerccio do cargo e funo desempenhados pelo servidor. 2. Das horas previstas nos incisos I e II do artigo anterior, pelo menos 50% (cinquenta por cento) das horas devero ser resultantes de cursos realizados pela Escola do Legislativo.
LEI N. 6.325 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerao dos Servidores Pblicos da Cmara Municipal de Natal, e d outras providncias. A PREFEITA DO MUNICPIO DE NATAL: Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerao dos Servidores da Cmara Municipal do Natal, conforme explicitado nos anexos, que fazem parte desta Lei. 1. Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o Quadro de Pessoal da Cmara Municipal do Natal. 2. O regime jurdico dos Cargos do PCCR o institudo pelo Art. 76 da Lei Orgnica do Municpio do Natal. CAPTULO II - DA ORGANIZAO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 2. A Gesto dos Cargos do PCCR tem por finalidade precpua: I determinar, classificar e quantificar os cargos integrantes da estrutura organizacional da instituio; II estabelecer normas de enquadramento, progresso, promoo e readaptao do pessoal; III fixar critrios e procedimentos que visam a disciplinar, administrar e desenvolver os recursos humanos da instituio, no que diz respeito poltica de cargos, carreiras e remunerao. CAPTULO III - DA TERMINOLOGIA E CONCEITUAO Art. 3. Para efeito deste Plano, adotam-se as seguintes definies: I Cargo Pblico: o conjunto de atribuies, deveres e responsabilidades cometidas ou cometveis a um servidor pblico, criado por Lei, de natureza permanente, denominao prpria e nmero certo, bem como de provimento efetivo ou em comisso e pago pelo errio. II Referncia: a indicao do padro financeiro integrante da faixa de vencimentos atribudo ao servidor; III Grupo Ocupacional: o conjunto de categorias que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins referente natureza do trabalho ou ramo de conhecimento; CAPITULO IV - DO QUADRO DE PESSOAL Art. 4. O Quadro de Pessoal da Cmara Municipal do Natal, no que se refere aos cargos de provimento efetivo, constituir-se- de Quadro Permanente e Quadro Especial. 1. Quadro Permanente constitudo de cargos efetivos de carreira, estruturados em grupos ocupacionais e referncias remuneratrias, de acordo com a natureza, grau e responsabilidade das atividades exigidas para o seu desempenho, compreendendo os seguintes cargos: a) Grupo de Nvel Superior (GNS) - Assistente Legislativo; b) Grupo de Nvel Mdio (GNM) - Tcnico Legislativo; c) Grupo de Nvel Apoio (GNA) - Auxiliar de Servios Legislativos. 2. Quadro Especial constitudos por servidores que no optarem pelo enquadramento ou que no preencherem os requisitos mnimos para enquadramento no cargo. Art. 5. Constituem requisitos de escolaridade para investidura em cargo pblico: I Cargo de Assistente Legislativo: diploma de concluso do Ensino Superior, expedido por Instituio de Ensino Superior reconhecida nos termos da lei. II Cargo de Tcnico Legislativo: certificado de concluso do Ensino Mdio ou habilitao legal de igual nvel, cuja funo est relacionada s atividades de auxlio e suporte no desenvolvimento das tarefas do Poder Legislativo Municipal; III Auxiliar de Servios Legislativos: certificado de concluso do Ensino Fundamental, cuja funo est relacionada aos servios de Apoio servios gerais e com atividades desenvolvidas junto aos rgos que compem o Poder Legislativo Municipal. Art. 6. A codificao dos cargos de provimento efetivo, disposta de acordo com o Anexo I desta lei, obedecer ao sistema alfanumrico, da seguinte forma: I quatro letras maisculas, sendo as duas primeiras para identificar o cargo e as duas seguintes para identificar o nvel; e II dois algarismos para identificar a referncia na ordem sequencial. CAPITULO V - DO INGRESSO NA CARREIRA Art. 7. A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se- mediante nomeao, aps habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, observando-se o grau de instruo exigido. Pargrafo nico. O ingresso dar-se- na primeira Referncia Remuneratria, do grupo ocupacional previsto para o respectivo cargo, conforme determinado na Tabela de Enquadramento por Referncia Salarial, definida no Anexo III desta Lei. Art. 8. Nos termos da legislao em vigor, para o servidor adquirir estabilidade no servio pblico dever cumprir estgio probatrio de trs (03) anos. CAPITULO VI - DO ENQUADRAMENTO Art. 9. Os cargos que compem o Quadro Permanente, esto organizados de acordo com a escolaridade exigida e pelo conjunto de atribuies, funes e responsabilidades, de conformidade com o perfil do cargo. 1. A hierarquizao no Grupo Ocupacional dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo se dar mediante o cmputo do tempo de servio efetivo prestado Cmara Municipal do Natal, razo de uma referncia a cada trs anos, posicionando o servidor na Referncia Remuneratria correspondente ao Grupo Ocupacional a que pertena o cargo pblico, conforme Anexo II desta lei; 2. O tempo de servio pblico Cmara Municipal do Natal ser computado at o ltimo dia anterior a data da vigncia desta lei, para fins de hierarquizao dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo. Art. 10. No considerado como de efetivo exerccio no cargo, para efeito de hierarquizao, o tempo relativo a: I - faltas injustificadas; II - gozo de licena para trato de interesses particulares; III - afastamento sem remunerao para acompanhar cnjuge ou companheiro;
NATAL, QUINTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2011
3. Na Promoo por Qualificao, podero ser obtidos at o mximo de 05 (cinco) Referncias, ao longo da vida funcional. Art. 20. O servidor poder formalizar pedido de Promoo por Qualificao, dirigido ao Diretor Geral, devidamente fundamentado e respeitando o interstcio de trs anos decorrente da ltima promoo, com as informaes e certificaes pertinentes autenticadas, devendo o Diretor Geral submeter Comisso Permanente de Gesto de Pessoas, para examinar a viabilidade do pleito, observando as prescries legais. Art. 21. A Comisso Permanente de Gesto de Pessoas a ser instituda por meio de ato da Mesa Diretora, ser constituda por 03 (trs) a 05 (cinco) membros, indicados pelo Presidente desta Casa Legislativa 01(um) ou 02(dois), pelo Diretor-Geral 01(um) ou 02(dois) e Pelo Procurador-Geral 01(um), sendo obrigatrio na sua composio um Procurador Legislativo Municipal e um servidor da Gerncia de Gesto de Pessoas. Pargrafo nico. A Comisso Permanente de Gesto de Pessoas tem as seguintes atribuies: I analisar e apresentar parecer tcnico para a concesso da progresso funcional e promoo, como tambm, vantagens pecunirias do servidor; II proceder, anualmente, a avaliao de desempenho dos servidores, inclusive, fixar critrios e metas para avaliao funcional; III dirimir quaisquer divergncias acerca dos pareceres tcnicos dirimidos pela comisso temporria de enquadramento; e IV Realizar outras competncias que lhe sejam atribudas, desde que compatveis com a natureza de suas funes. Art. 22. A correlao entre os cursos e as reas de atividades da Cmara Municipal do Natal, e os critrios para a participao de treinamento sero definidos por meio de Resoluo. Art. 23. A progresso funcional e a promoo no acarretaro mudana de cargo. CAPTULO VIII - DA POLTICA DE INCENTIVO E VALORIZAO PROFISSIONAL Art. 24. Fica institudo o Adicional por Titulao, ao servidor que possuir educao formal superior ao exigido para o cargo que titular, sendo detentor de certificado de especializao, ttulo de mestrado ou doutorado. Pargrafo nico. Adicional por Titulao o percentual incidente sobre o vencimento, decorrente dos conhecimentos adicionais adquiridos pelo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que tenha obtido titulao em nvel de ps-graduao. Art. 25. O Adicional por Titulao ter por base percentual calculado sobre o vencimento base percebido pelo servidor, observados os seguintes percentuais: I - 50% (cinquenta por cento), aos detentores do ttulo de Doutor; II - 35% (trinta e cinco por cento), aos detentores do ttulo de Mestre; e III - 20% (vinte por cento), aos detentores de certificados de Especializao. 1. Os percentuais do Adicional por Titulao no so acumulveis e sero automaticamente incorporados remunerao do servidor, inclusive para fins previdencirios, sempre pelo maior percentual em decorrncia do grau de educao formal obtido. 2 Os cursos de especializao s sero considerados desde que tenha durao mnima de 360 (trezentas e sessenta) horas e seja expedido por instituies de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministrio da Educao. 3 Os ttulos de Mestre e Doutor s tero validade quando expedidos por curso nacional credenciado pelo Conselho Federal de Educao, ou quando estrangeiro devidamente revalidado pelo Ministrio da Educao. 4 Os ttulos somente sero reconhecidos para concesso do Adicional por Titulao, se forem em rea de estudos diretamente relacionada com o cargo e atividades do servidor; 5 O Adicional por Titulao somente ser considerado no clculo dos proventos e das penses se o ttulo ou o diploma forem anteriores data da inativao. CAPTULO IX - DA AVALIAO DE DESEMPENHO Art. 26. A Avaliao de Desempenho tem por objetivo aferir o desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos quanto a eficincia e eficcia de suas atribuies, bem como, contribuir para implementar aes gerenciais que possam subsidiar uma poltica de aperfeioamento profissional, desenvolvimento da instituio e eficincia dos servios. Art. 27. A Avaliao de Desempenho ser realizada anualmente e adotar critrios a ser regulamentada posteriormente pela Mesa Diretora da Cmara Municipal do Natal, por meio de Resoluo. CAPTULO X - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO Art. 28. O vencimento a retribuio financeira paga ao servidor pelos efetivos servios prestados, estabelecidos de acordo com a referncia salarial e fixados na presente lei. Art. 29. Remunerao o somatrio de valores financeiros devidos ao servidor, compreendendo o vencimento e outras vantagens incorporadas ou temporrias estabelecidas em lei. Art. 30. O vencimento dos cargos integrantes das carreiras encontra-se hierarquizado em Referncias na ordem crescente, observando-se as respectivas tabelas salariais. Art. 31. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo de provimento em comisso poder optar: I - pela remunerao do cargo efetivo, acrescida da gratificao de representao do cargo em comisso; II - na hiptese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remunerao, acrescida do valor da gratificao de representao do cargo em comisso para o qual foi nomeado. Pargrafo nico. No havendo a referida opo, o servidor perceber pela totalidade da remunerao do cargo comissionado. Art. 32. Nenhum servidor da Cmara Municipal do Natal poder perceber vencimento superior ao estabelecido pela Constituio Federal. Pargrafo nico. A menor remunerao atribuda aos cargos de carreira no ser inferior ao salrio mnimo vigente. Art. 33. A remunerao do servidor no sofrer descontos alm dos previstos em lei ou por fora de mandado judicial, salvo em virtude de indenizao ou restituio Fazenda Pblica Municipal, nem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto no caso de prestao de alimentos resultantes de homologao ou deciso judicial. 1. O servidor em dbito com a Fazenda Pblica Municipal, que for demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade, ter prazo de sessenta dias para quit-lo. 2. Quando o dbito for originado de comprovada m f, o servidor ter prazo de trinta dias para quit-lo, a contar da concluso do processo administrativo ou judicial, sem prejuzo das penalidades cabveis. 3. A no quitao do dbito no prazo previsto neste artigo implicar em sua inscrio na Divida Ativa do Municpio. Art. 34. Mediante autorizao escrita do servidor, poder haver consignao em folha de pagamento no limite de 30% (trinta por cento) a favor de terceiros. SEO I - DAS GRATIFICAES E DOS ADICIONAIS
Art. 35. Alm do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, os servidores podero fazer jus s seguintes gratificaes e adicionais: I gratificao pelo exerccio de funo; II gratificao natalina; III adicional pela prestao de servios extraordinrios; IV adicional noturno; V - adicional por tempo de servio; VI adicional de insalubridade; VII adicional de periculosidade; VIII adicional de frias; e IX adicional por titulao. CAPITULO XI - DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 36. Os servidores aposentados e aqueles cujos processos de aposentadoria estejam em tramitao tero seus vencimentos parametrizados aos dos servidores em atividade, de acordo com os critrios estabelecidos nesta Lei, at a data da concesso do benefcio, obedecendo-se ao disposto no art. 40 da Constituio Federal. Art. 37. At 30 (trinta) dias aps a vigncia desta lei, os servidores ficam obrigados a apresentar a declarao de acumulao de cargos e recadastramento Gerncia de Gesto de Pessoas, sob pena de terem sua remunerao suspensa. Art. 38. O sistema de avaliao de desempenho funcional dever ser regulamentado pela Mesa Diretora da Cmara Municipal, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicao desta Lei. Art. 39. O adicional por tempo de servio ser percebido a ttulo de quinqunio, a razo de cinco por cento (5,0%) por cada cinco anos de servio pblico. Art. 40. Ficam vedadas, a qualquer ttulo, promoes ou progresses para os ocupantes de cargos de provimento efetivo que no estejam previstas em lei. Art. 41. No Dia do Servidor Pblico, comemorado em 28 de outubro, far-se- a outorga do titulo de Servidor Padro da Cmara Municipal do Natal, a ser regulamentado por Resoluo prpria instituindo critrios funcionais do referido titulo. Art. 42. Fica a Mesa Diretora da Cmara Municipal autorizada a: a) promover concurso pblico para preenchimento dos cargos de provimento efetivo vagos, podendo para tanto, expedir todo e qualquer ato necessrio para a sua elaborao, que poder ser executado diretamente pela Cmara Municipal, ou por empresa especializada contratada para este fim; b) promover o enquadramento e as adequaes decorrentes da presente lei; e c) expedir todo e qualquer ato necessrio ao fiel e bom cumprimento desta lei. Art. 43. Os cargos de que trata esta lei ficam submetidos gide do Regime Jurdico do Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Natal, para todos os fins de direito. Art. 44. Com relao Carreira dos Guardas do Poder Legislativo, dadas as suas peculiaridades, ser regulamentada por lei especfica de iniciativa do Poder Legislativo, ficando os servidores desta carreira regidos, at a entrada em vigor da nova disciplina normativa, pelo Regime Jurdico dos Servidores do Municpio de Natal (Lei Municipal n 1.517/65). Art. 45. Os casos omissos decorrentes da implantao deste Plano sero resolvidos pela Mesa Diretora da Cmara Municipal de Natal. Art. 46. Aos servidores efetivos de que trata esta lei, conforme artigo 4., 1., alneas a, b e c, ser assegurado reajuste na Tabela Salarial contida no Anexo III, de que trata o art. 37, X, da Constituio Federal, que ser fixado por lei especfica, de iniciativa privativa da Mesa Diretora. Art. 47. As despesas decorrentes desta lei correro por conta das dotaes oramentrias prprias da Cmara Municipal de Natal e produzir seus efeitos financeiros, a partir de 1 de maio de 2012. Art. 48. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, especialmente a Lei 5.710/2006 e a Resoluo n 360/2007, e suas alteraes. Palcio Felipe Camaro, em Natal/RN, 28 de dezembro de 2011. Micarla de Sousa Prefeita LEI N. 6.326, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a Lei n 6.022, de 28 de dezembro de 2009, que dispe sobre o reajuste anual da remunerao dos profissionais do magistrio pblico municipal e d outras providncias. A PREFEITA DO MUNICPIO DE NATAL, Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - O art. 1 da Lei n 6.022, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 1 - O percentual aplicado, no reajuste, no poder implicar em um comprometimento de mais de 70% (setenta por cento) das receitas vinculadas Secretaria Municipal de Educao, decorrentes do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao - FUNDEB (Fonte 131) e do Oramento Geral do Municpio (Fonte 111). Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrario. Palcio Felipe Camaro, em Natal/RN, 28 de dezembro de 2011. Micarla de Sousa Prefeita LEI N. 6.327 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Reconhece de Utilidade Pblica Municipal o Moto Clube Guepardos, e d outras providncias Art. 1 - Fica reconhecido de Utilidade Pblica Municipal o Moto Clube Guepardos, com sede e foro nesta Capital. Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Palcio Felipe Camaro, em Natal/RN, 28 de dezembro de 2011. Micarla de Sousa Prefeita DECRETO N 9.605, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Abre Secretaria Municipal de Sade, o crdito suplementar de R$ 7.661.470,37 para o fim que especifica. A Prefeita do Municpio de Natal, usando de autorizao contida nos arts. 5 e 6 da Lei n 6.207, de 26 de janeiro de 2011, tendo em vista o que consta do Processo n 078687/201161, aprovado ad referendum do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 28 de dezembro de 2011, DECRETA: Art. 1 - Fica aberto Secretaria Municipal de Sade, o crdito suplementar de R$ 7.661.470,37 (sete milhes, seiscentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta reais, e trinta e sete centavos), para reforo de dotaes oramentrias especificadas no Adendo I, deste Decreto. Art. 2 - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crdito de que trata o artigo anterior, anulaes em igual valor de dotaes oramentrias consignadas no vigente oramento, de
10.304.017.2-424 Operacionalizao da Vigilncia Sanitria 3.3.90.35 3.3.90.39 4.4.90.51 4.4.90.52 Operacionalizao da Vigilncia 10.305.017.2-425 Epidemiolgica 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.46 111 111 111 111 111 111 111
acordo com o item III, 1 do Art. 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, discriminadas no Adendo II, deste Decreto. Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Palcio Felipe Camaro, em Natal, 28 de dezembro de 2011. Micarla de Sousa Prefeita Antonio Carlos Soares Luna Secretrio Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao Adendo I (Incorporao) Unidade Oramentria : 20.149 Cdigo Especificao Natureza Fonte Valor 10.122.00012-415 Administrao de Recursos Humanos 6.917.032,51 3.1.90.11 10.302.001.2-416 Vale Transporte para Servidores da SMS 3.3.90.49 10.305.017.2-425 Operao da Vigilncia Epidemiolgica 3.1.90.11 TOTAL Adendo II (Reduo) Cdigo Especificao Fortalecimento da Rede Loco-Regional 10.301.017.2-395 de Apoio e Referncia para Ateno Bsica Manuteno e Adequao da Rede de 10.301.017.2-397 Ateno Sade em Natal 3.3.90.39 4.4.90.39 Qualificao das Prticas de Trabalho e 10.128.017.2-402 Formao dos Profissionais do SUS em Natal Assistncia Hospitalar e Ambulatorial de 10.302.017.2-407 Mdia e Alta Complexidade do SUS em Natal 111 111 Unidade Oramentria : 20.149 Natureza Fonte 3.1.90.11 111 111 111 111 6.917.032,51 235.419,70 235.419,70 509.018,16 509.018,16 7.661.470,37 Valor 3.803.424,76 3.803.424,76 80.792,00 50.000,00 30.792,00
256.939,00 20.000,00 14.939,00 40.000,00 182.000,00
209.665,50 143.115,50 20.490,00 46.060,00
Fortalecimento de Aes Estratgicas 10.305.017.1-394 Integrantes da Poltica Nacional e Estadual de Sade
3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.39 4.4.90.52
97.421,00 4.500,00 11.000,00 30.000,00 51.921,00
Construo, Reforma e Ampliao de 10.301.017.1-398 Unidades de Sade 4.4.90.51 4.4.90.52 Implementao da Poltica de Tecnologia 10.126.017.1-403 da Informao em Sade 3.3.90.30 3.3.90.33 3.3.90.39 111 111 111 111 111
91.000,00 81.000,00 10.000,00
58.320,00 33.000,00 9.000,00 16.320,00
Fortalecimento da Rede de Pronto 10.302.017.1-409 Atendimento - UPAS 4.4.90.51 TOTAL 111
355.958,00 355.958,00 7.661.470,37
3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.47
1.336.626,98 32.645,80 320.058,47 983.922,71
Fortalecimento das Aes e Servios da 10.301.017.2-408 Ateno Bsica 3.1.90.11 3.3.90.34 10.302.017.2-412 Fortalecimento da Rede de Sade Mental 3.3.90.36 4.4.90.61 Fortalecimento de Servio Mvel de 10.302.017.2-411 Urgncia e Emergncia - SAMU 3.3.90.39 Gerenciamento do Sistema Municipal de 10.302.001.2-414 Sade e Manuteno das Atividades Administrativas 111 111 111 111 111
430.185,95 43.185,95 387.000,00 54.800,00 19.800,00 35.000,00
45.000,00 45.000,00 559.184,53 45.000,00 191.451,64 71.691,52 173.886,12 19.795,25 57.360,00 28.000,00 3.3.90.30 111 28.000,00
3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.37 3.3.90.39 3.3.90.92 3.3.90.93
10.122.001.2-417 Abastecimento de Veculos
RESOLUO ADMINISTRATIVA O Secretrio Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista as disposies contidas no Decreto n 9.310, de 27 de janeiro de 2011 Programao Financeira 2011, e considerando a autorizao da Exm. Sra. Prefeita do Municpio de Natal, no Processo n 078687/2011-61, aprovado ad referendum do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 28 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1 - Alterar a programao de desembolso financeiro da(s) Unidade(s) Oramentria(s) abaixo, fixada no(s) Anexo(s) constante(s) no Decreto da Programao Financeira 2010, o(s) qual(is) passa(m) a vigorar de acordo com a tabela abaixo. - Fundo Municipal de Sade FMS; Art. 2 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Natal, 28 de dezembro de 2011. Antonio Carlos Soares Luna Secretrio Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao D-9.605 Tipo Incorporao Reduo Reduo Reduo Reduo Reduo Unidade 20.149 20.149 20.149 20.149 20.149 20.149 Oramentria FMS FMS FMS FMS FMS FMS II - Pessoal III VII - Atividades VIII - Servios de IAnexo e Encargos Encargos IV - Projetos de Aes Energia, gua e Manuteno Sociais Gerais Finalsticas Telecomunicaes Fonte 111 111 111 111 111 111 Meses Dezembro 3.768.799,66 570.119,31 28.000,00 602.699,00 2.504.833,28 63.148,07 Indisponvel Total 3.768.799,66 570.119,31 28.000,00 602.699,00 2.504.833,28 63.148,07 TOTAL GERAL 768.799,66 3.768.799,66 **PORTARIA N. 3061/2011-A.P., de 07 de novembro de 2011. A PREFEITA DO MUNICPIO DE NATAL, no uso de suas atribuies legais, tendo em vista o que consta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgnica do Municpio do Natal, e processo n 070608/2011-74, RESOLVE: Art. 1 - Ceder ao Compnhia de Servios Urbanos de Natal, o servidor JOO DIONISIO DOS SANTOS, matrcula n. 08.374-7, integrante do Grupo de Nvel Superior GNS, Padro B, Nvel IV, lotado na Secretaria Municipal de Servios Urbanos - SEMSUR, com nus para o rgo cedente, pelo prazo de 01 (um) ano. Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao. Micarla de Sousa PREFEITA Francisco Vagner Gutemberg de Arajo SECRETRIO MUNICIPAL DE GESTO DE PESSOAS, LOGSTICA E MODERNIZAO ORGANIZACIONAL **Republicada por incorreo referente a publicao no DOM do 15/12/2011
Manuteno do Conselho Municipal de 10.122.001.2-420 Sade 3.3.90.14 3.3.90.33 3.3.90.35 3.3.90.36 4.4.90.52 Assistncia Farmacutica com Apoio 10.303.017.2-421 Profiltico e Teraputico 3.3.90.32 111 111 111 111 111 111
74.082,85 10.000,00 29.082,85 7.000,00 9.000,00 19.000,00
165.069,80 165.069,80
RESUMO DO CONVNIO DE COOPERAO TCNICA N 001/2001 Convnio de Cooperao Tcnica que entre si celebram o Municpio de Natal, por meio da Companhia de Servios Urbanos de Natal URBANA e a Fundao para o Desenvolvimento Sustentvel da Terra Potiguar FUNDEP. OBJETO: Conjugao de esforos entre os partcipes para viabilizar as atividades previstas no Programa de Recuperao do Esturio do Potengi no que diz respeito ao monitoramento e coleta regular dos resduos slidos, bem como os mutires de limpeza e educao ambiental. DATA DA ASSINATURA: 04 de Novembro de 2011 PERODO: 04 de novembro de 2011 a 04 de novembro de 2012. ASSINATURAS: Micarla Araujo de Sousa Weber - Prefeita Jurema Mrcia Dantas - FUNDEP Joo Alves de Carvalho Bastos Urbana
MATRCULA NOME FUNO 13.247-7 Maria Aparecida e Silva Presidente 12.550-4 Raimundo Jnior de Gis Suplente Avaliador 61.130-1 Rodrigo Aparecida Duarte de Gis Suplente Digitador 22.691-2 Ndia Rocely Souto de Almeida Membro Secretria 08.976-1 Roberval Pinheiro de Lima Membro Avaliador de Nvel Mdio 47.263-8 Cilene Nunes Dantas Membro Avaliador de Nvel Superior Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao. Maria do Perptuo Socorro L. Nogueira SECRETRIA MUNICIPAL DE SADE PORTARIA N 398/11-GS/SMS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. A Secretria Municipal de Sade, no uso de suas atribuies legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgnica do Municpio de Natal, e Considerando a necessidade de uniformizao de decises e procedimentos relativamente aos servidores que se encontram em escala de planto; Considerando a necessidade da garantia da qualidade do atendimento aos usurios nas Unidades que funcionam em regime de escala de planto; Considerando que a necessidade de observncia dos princpios da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse pblico; RESOLVE, Instituir a normatizao do planto no mbito da Secretaria Municipal de Sade do Municpio de Natal/RN, nos termos seguintes: CAPTULO I DA CARGA HORRIA: Art. 1 - Os profissionais que trabalham em escala de planto nas unidades de sade tero a quantidade de plantes definidas segundo a necessidade do servio e obedecendo a carga horria do servidor, bem como pela necessidade do servio em que o profissional esteja locado, ficando estabelecidos os seguintes limites: I O profissional que labora em carga horria semanal de 20 horas poder realizar o quantitativo em uma escala mnima de 05 (cinco) e no mximo 07 (sete) plantes mensais; II O profissional que labora em carga horria semanal de 30 horas, poder realizar o quantitativo em uma escala mnima de 07 (sete) e no mximo 09 (nove) plantes mensais; III O profissional que labora em carga horria semanal de 40 horas, poder realizar o quantitativo em uma escala mnima de 10 (dez) plantes e no mximo 14 plantes mensais; CAPTULO II - DAS TROCAS OU PERMUTAS NA ESCALA DE PLANTO: Art. 2 - permitido ao servidor realizar a permuta na escala de plantes, desde que obedecidos os limites e condies estabelecidos no presente captulo. Seo I - DO NMERO MXIMO DE PERMUTAS: Art. 3 - A realizao de permutas submete-se aos seguintes limites quantitativos semanais: I Ao servidor cuja carga horria semanal de 20 horas, ser permitido permutar, no mximo, 02 plantes dentro da escala inicialmente definida; II - Ao servidor cuja carga horria semanal de 30 horas, ser permitido permutar, no mximo, 04 plantes dentro da escala inicialmente definida; III - Ao servidor cuja carga horria semanal de 40 horas, ser permitido permutar, no mximo, 05 plantes dentro da escala inicialmente definida; Seo II - DO PROCEDIMENTO PARA A PERMUTA: Art. 4 - A realizao da permuta dever ser solicitada por escrito ao setor competente para a elaborao da escala de planto, atravs de formulrio prprio (anexo I), no qual dever constar obrigatoriamente: I O nome, matrcula dos servidores permutantes, data e turno da troca ; II Autorizao da chefia imediata; Pargrafo primeiro. O formulrio referido no caput dever ser fixado junto folha de ponto dos servidores permutantes; Pargrafo segundo. A no observncia das formalidades de que trata este artigo, implicar na imposio de falta ao servidor titular da escala. Art. 5 - vedada a realizao de permuta se qualquer dos permutantes no tiver vnculo efetivo com a unidade, ainda que no estvel, alm de ser servidor da Secretaria Municipal de Sade. Art. 6 - A realizao de segunda permuta referente a um mesmo planto (permuta da permuta) somente poder ocorrer com autorizao expressa da chefia imediata, observncia das formalidades do art. 4. Art. 7 - Fica terminantemente proibido o repasse total da escala, bem como a permanncia do servidor em servio por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. Seo III - DA SUSPENSO DO DIREITO DE PERMUTAR Art. 8 - Ficaro impedidos de permutar plantes na escala do ms, os servidores que no ms anterior tenham faltas no justificadas ou abandono de planto, ainda que no caso de sobreaviso de dobra. CAPTULO III - DAS PENALIDADES POR PREJUZO AO PLANTO Art. 9 - Em caso de abandono ou demais faltas que comprometam o regular andamento do planto, o servidor estar submetido aplicao de uma das penas disciplinares previstas no art. 199, da Lei Municipal n 1.517/65, dentre: advertncia verbal; repreenso; multa; suspenso; ou demisso; sem prejuzo de demais sanes previstas na legislao penal, civil e administrativa. Pargrafo primeiro. Nas aplicaes das penas disciplinares, sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao e os danos que dela provierem para o servio pblico. Pargrafo segundo. No se aplicar ao funcionrio mais de uma pena disciplinar em caso de abandonos acumulados, cabendo autoridade competente escolher entre as penas a que melhor atenda aos interesses da disciplina e do servio. Pargrafo terceiro. A pena de repreenso ser aplicada por escrito nos casos de desobedincia ou falta de cumprimento dos deveres. Pargrafo quarto. A pena de suspenso, que no exceder de noventa dias, ser aplicada nos casos de falta grave ou de reincidncia. I - O funcionrio suspenso disciplinarmente perder todos os direitos e vantagens decorrentes do exerccio do cargo. II - Quando houver convenincia para o servio a pena de suspenso poder ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, obrigado, neste caso o funcionrio a permanecer em servio. Pargrafo quinto. a penalidade de demisso ser aplicvel conforme os arts. 204 a 206 da Lei Municipal n 1.517/65 (Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais). Pargrafo sexto. para a aplicao das penalidades de suspenso por mais de 30 (trinta) dias, ou demisso, obrigatria a instaurao de regular processo disciplinar, nos termos dos arts.
SECRETARIAS DO MUNICPIO
PORTARIA N 86/2011/GS/SME, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. O SECRETRIO MUNICIPAL DE EDUCAO EM SUBSTITUIO LEGAL, no uso de suas atribuies legais, RESOLVE: Art. 1 Tornar pblica a relao dos candidatos classificados no Concurso homologado em 16 de julho de 2010, que solicitaram reclassificao, conforme indicao abaixo LNGUA INGLESA N INSCRIO NOME PROCESSO CLAS RECLASSIFICAO 01 102192 Jackson Luciano Gomes 0841337/2011-81 31 135 PROFESSOR DE LIBRAS Soraya Esfandiary C. 01 100079 074788/2011-63 13 16 Barbosa Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. Luiz Fbio de Arruda Secretrio Municipal de Educao em substituio legal EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO N: 040105/2009-50 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educao SME CONTRATADA: 3A LOCAES LTDA CNPJ: 06.291.731/0001-10 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objetivo prorrogar, o contrato firmado entre esta Secretaria e a empresa VENCEDORA do Proc. Licitatrio n 040105/2009-50 SME / PMN PREGO PRESENCIAL n 15.043.2009, para a Prestao de Servios de Locao de Veculos, tipo Caminho Ba. VIGNCIA: perodo de 01(um) ano, tendo incio dia 22 de dezembro de 2011 e trmino em 21 de dezembro de 2012 BASE LEGAL: Art. 57, 1, inciso II da Lei Federal 8.666/93. ASSINATURAS: Jos Walter da Fonseca Contratante. Werneck Lima de Carvalho Contratado. Natal, 19 de dezembro de 2011. TERMO DE DISPENSA DE LICITAO Fica dispensada de licitao a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alteraes posteriores. PROCESSO N. 081904/2011-09 NOME DO CREDOR: LINDIART PUBLICAES LTDA ME - CNPJ: 070.026.935/0001-22 ENDEREO: Rua Bezerra de Meneses, n 20 1 andar Lagoa Seca Natal/RN OBJETO: Referente ao servio de publicao em Jornal de Grande Circulao local e no Dirio Oficial da Unio. CLASSIFICAO DA DESPESA: ATIVIDADE: 2.177 - FONTE : 111 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - SUB ELEMENTO: 33 VALOR R$: R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) ASSINATURA: Luiz Fbio de Arruda - Contratante Ratifico o posicionamento supra, autorizando a Contratao. Jos Walter da Fonseca - Secretria Municipal de Educao Natal/RN, 21 de dezembro de 2011. TERMO DE DISPENSA DE LICITAO Fica dispensada de licitao a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alteraes posteriores. PROCESSO N. 081003/2011-17 NOME DO CREDOR: SOMATEL ELETRONICA MUSICAL LTDA - CNPJ: 08.390.833/0001-18 ENDEREO: Rua Pte. Jos Bento, n 525 Alecrim Natal/RN OBJETO: Referente a aquisio de instrumentos musicais. CLASSIFICAO DA DESPESA: ATIVIDADE: 2.177 - FONTE : 111 - ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - SUB ELEMENTO: 13 VALOR R$: R$ 1.092,59 ( hum mil, noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos) ASSINATURA: Luiz Fbio de Arruda - Contratante Ratifico o posicionamento supra, autorizando a Contratao. Jos Walter da Fonseca - Secretria Municipal de Educao Natal/RN, 21 de dezembro de 2011.
PORTARIA N 397/2011-GS/SMS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. A SECRETRIA MUNICIPAL DE SADE, no uso de suas atribuies legais conferidas pelo artigo 5, XIV, L da Lei Complementar ns 020, de 02 de maro de 1999, com as alteraes impostas pela Lei Complementar n 061/2005, e ofcio n 6490/2011-GS/SMS. RESOLVE: Art. 1 - Designar os servidores abaixo relacionados para constituir a Comisso Permanente de Avaliao de Cargos, Vencimentos e Desempenho Funcional dos servidores da Secretaria Municipal de Sade do Natal (CPACD-Sade), abaixo relacionados, de que tratam os art. 13, 14 e 15 da Lei Complementar n 120, de 03 de dezembro de 2010, para que seja avaliada a Progresso e a Promoo Funcional dos servidores desta Secretaria
213 a 228 206 da Lei Municipal n 1.517/65 (Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais). CAPTULO IV - DA OBRIGAO DE PROLONGAMENTO DO PLANTO Art. 10 - Nos casos em que o plantonista faltar ao servio, o seu antecessor na escala dever estender o seu planto por adicionais 6 (seis) ou 12 (doze) horas, conforme a necessidade. Art. 11 Ao servidor que necessitar estender o seu planto sero concedidas, a ttulo de compensao, o dobro de horas de descanso, a serem definidas na escala de planto em acordo com a chefia imediata. Seo I DA PERMANNCIA NAS FUNES DE ACOLHIMENTO OU CLASSIFICAO DE RISCO Art. 12 O servidor plantonista dever permanecer por, no mximo, 6 horas consecutivas no exerccios das funes de classificao de risco ou acolhimento, ressalvado o excepcional interesse do servio. Art. 13 Ser permitido o rodzio do servidor quando este estiver no setor de classificao/ acolhimento de risco entre setores. CAPTULO V DAS AUSNCIAS POR MOTIVO DE SADE Art. 12 Ao servidor que no comparecer ou ausentar-se do planto por motivo de sade caber a apresentao de prova documental de tal circunstncia junto chefia imediata. Pargrafo primeiro. Em caso do servidor acumular 2 (duas) ausncias, por motivo de sade, em plantes num intervalo de 60 (sessenta dias), dever a chefia imediata encaminh-lo ex-ofcio junta mdica do municpio para avaliao quanto necessidade de licena para tratamento de sade, nos termos dos arts. 105 a 109 da Lei Municipal n 1.517/65 (Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais). Pargrafo segundo. Nos casos de faltas sucessivas sero computados, para o efeito de desconto, os dias de repouso, domingos e feriados intercalados. Art. 13 - Na apresentao de declarao de comparecimento a inspeo ou consulta mdica, ser considerada justificada a ausncia do funcionrio, entretanto, somente ser abonado o desconto remuneratrio com a reposio do planto do qual ficou ausente, a ser realizada em acordo com a chefia imediata. CAPTULO VI - REVEZAMENTO DE DESCANSO NOTURNO/DIURNO Art. 14 Nos casos em que a demanda do planto possibilitar, autorizado realizao de repouso noturno alternado, nos termos seguintes. Pargrafo primeiro. O revezamento de que trata o caput ser possvel no perodo compreendido entre 0h (zero hora) e 6h (seis horas), preservando-se a regular transferncia do planto e organizao dos setores. Pargrafo segundo. Os profissionais em regime de revezamento alternar-se-o a cada 3h (trs horas). Pargrafo terceiro. O servidor que se encontrar no repouso ficar em sobreaviso, devendo estar sempre disposio para imediato retorno ao regular atendimento quando solicitado, sob pena de aplicao das disposies previstas no Captulo III desta norma. Pargrafo quarto. O repouso alternado poder ser realizado por profissionais plantonistas independentemente da categoria funcional, desde que fiquem garantidos os ndices de segurana tcnica e o profissional no seja o nico da sua categoria naquele planto. Pargrafo quinto. Nos casos em que a demanda possibilitar, em situao onde fique um nico profissional da categoria no planto noturno, este poder ficar excepcionalmente de sobreaviso na unidade, retornando ao seu setor imediatamente e sempre que solicitado. Art. 15 Aos profissionais em exerccio em planto diurno fica reservado o perodo nico de 1h (uma hora) de intervalo intrajornada para alimentao e repouso. Art. 16 Nos casos atinentes ao regime de repouso alternado no tratados por esta norma, caber gesto local da Secretaria Municipal de Sade a deciso acerca da organizao do servio, sempre tendo como base a manuteno do mais amplo e irrestrito atendimento aos usurios e manuteno da qualidade dos ndices tcnicos. CAPTULO VII DISPOSIES FINAIS. Art. 17 - Nos turnos de trabalho terminantemente proibida a sada do funcionrio salvo em situaes extremamente especial, com autorizao da chefia imediata. Pargrafo primeiro. Nas situaes excepcionais de que trata o caput, dever o servidor apresentar gerncia local documento idneo que comprove a necessidade da ausncia. Pargrafo segundo. A ausncia de prova documental que comprove o motivo da ausncia implicar na presuno abandono de planto, com a aplicao das disposies do Captulo III desta norma. Pargrafo terceiro. Em caso de apresentao de documento inbil a comprovar a ausncia justificada, a exemplo de declaraes de comparecimento, dever ser adotado o procedimento do art. 13 desta norma. Art. 18 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, revogando as disposies em contrrio. Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira SECRETRIA MUNICIPAL DE SADE
Comit de Avaliao supramencionado; RESOLVE: Art. 1 - Destituir do Comit de Avaliao de que trata o artigo 1 da Portaria n 71/2011-GSSEMTAS, publicada em 23/12/2011, a servidora JOELA DOS SANTOS SILVA Matrcula n 44.954-4. Art. 2 - Alterar o quantitativo de integrantes do Comit de Avaliao supramencionado, que passar a ser composto por sete servidores, sendo um Presidente, quatro Membros e dois Suplentes, conforme relao a seguir: - Presidente: RITA ARAJO DE AQUINO SILVA Matrcula n 63.585-5; - Membro: DAVID MONTALVO JNIOR Matrcula n 44.342-5; - Membro: JOS ALDECYR DANTAS Matrcula n 47.007-4; - Membro: LUCILLA LIMA DOS SANTOS Matrcula n 60.796-7; - Membro: ROSANE HELENA Matrcula n 42.85-1; - Suplente: ROLEMARLE PINHEIRO ROLEMBERG Matrcula n 46.511-9; - Suplente: FABRIZZIA MORAIS TEIXEIRA DE SOUZA Matrcula n 33.459-1. Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicao, com efeitos ex tunc a partir do dia 23 de dezembro de 2011. Natal/RN, 28 de dezembro de 2011. Alcedo Borges de Melo Jnior Secretrio Municipal do Trabalho e Assistncia Social EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 312/2009 Processo n: 061143/2010-80 Locadora: MARCIELI DE SOUSA BEZERRA. Locatria: SEMTAS CLASSIFICAO DA DESPESA: Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistncia Social SEMTAS. Unidade Oramentria: 18. 149 Projeto/Atividade: 08.243.022.2-359 Elemento de Despesas: 33.90.36 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA FSICA - Fonte: 111 Base Legal: Lei Federal n 8.666/93 em sua atual redao. Objeto: Prorrogao da vigncia do contrato de locao do imvel situado Rua Orcio Dantas, n 4, Nova Cidade, Natal/RN, para continuar o servio de acolhimento destinado a jovens e adultos com deficincia, cujos vnculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que no dispem de condies de autosustentabilidade, de retaguarda familiar temporria ou permanente ou que estejam em processo de deslocamento de instituies de longa permanncia. Vigncia: 12 (doze) meses, pelo perodo de 03 de novembro de 2011a 02 de novembro de 2012. VALOR MENSAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) VALOR TOTAL: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) Data de Assinatura: 03 de novembro de 2011. Locadora: Marcieli de Sousa Bezerra. Locatrio: Alcedo Borges de Melo Jnior - Secretrio Municipal. TERMO DE DISPENSA DE LICITAO Fica dispensada de licitao a despesa abaixo especificada, com fundamento no inciso X, art. 24, da Lei 8.666/93 e suas alteraes posteriores, e em consonncia como parecer jurdico acostado aos autos, exigncia do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal. N do Processo: 059441/2010-18 Objeto: Renovar por 12 (doze) meses o contrato de locao de imvel n. 195/2010, situado na Rua da Ribeira, n 09A, Guarapes, Natal/RN, para continuar a funcionar o Centro de Referncia da Assistncia Social CRAS Guarapes, no perodo de 07 de dezembro de 2011 a 06 de dezembro de 2012. Nome do credor: JOS ALBERTO DOS SANTOS - CPF: 792.263.024-72 CLASSIFICAO DA DESPESA: Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistncia Social SEMTAS Unidade Oramentria: 18. 149 Projeto/Atividade: 08.244.022.1-356 Proteo Social Bsica Famlia Elemento de Despesas: 33.90.36 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA FSICA - Fonte: 111 VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) Data de Assinatura: 30 de novembro de 2011 Assinatura: Alcedo Borges de Melo Jnior - Secretrio Municipal de Trabalho e Assistncia Social SEMTAS NOTIFICAO Em cumprimento ao disposto no art. 2, da Lei n 9.452, de 20 de maro de 1997, NOTIFICAMOS os partidos polticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Municpio do Natal, da liberao de recursos pelo Fundo Nacional da Assistncia Social/FNAS, no valor de R$: 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinados ao Piso Bsico Fixo. Natal/RN, em 28 de Dezembro de 2011. Alcedo Borges de Melo Jnior - Secretrio/SEMTAS *TERMO DE REVOGAO PREGO PRESENCIAL N 18.035/2011 O Pregoeiro da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistncia Social SEMTAS, localizada na Av. Bernardo Vieira, n 2.180, Dix Sept Rosado, Natal/RN, CEP: 59.054-000, torna pblico para conhecimento dos interessados, conforme Lei n 8.666/93, em sua redao atual, que o PREGO PRESENCIAL No 18035/2011-SEMTAS, destinado a Contratao de Empresa Especializada para Instalao de Cabos de Rede Lgica e Eltrica, foi revogado tendo em vista a necessidade de melhoria das especificaes contidas no Termo de Referncia do certame, bem como por conta do encerramento do cronograma financeiro do ano de 2011. Natal(RN), 27 de Dezembro de 2011. Clnio Cley Cunha Maciel - Pregoeiro * Republicado por incorreo. TERMO DE HOMOLOGAO Homologo o resultado do procedimento licitatrio referente ao Processo Administrativo n 049674/2011-85 PREGO PRESENCIAL N 18.017/2011-SEMTAS, que tem como objeto a Aquisio de Material de Expediente, conforme constante no Anexo I Termo de Referncia do Edital, que foi adjudicado em favor das empresas das empresas S. LIMA DOS SANTOS ME,
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAO
*PORTARIA N 069/2011-GS/SEMUT NATAL(RN), 27 de dezembro de 2011. O SECRETRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAO, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o que dispe o DECRETO N. 9.483, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. RESOLVE: Art. 1 Desclassificar o contribuinte do imvel com o sequencial 1.008203.4 sorteado para o premio de 01 moto, por no comparecer a Convocao publicada no DOM de 14/12/2011, nos termos dos Art. 6 e 7 do Decreto n 9483, de 26/08/2011 . Art. 2 Informar que ser realizado um sorteio complementar do IPTU Premiado 2011, para suprir o premio remanescente de 01 moto conforme artigo anterior, do qual ser realizado na Sede da SEMUT, Sala 102, as 1 1:00 hrs do dia 29/12/2011, ABERTO A TODO O PUBLICO. Art. 3 Duvidas e informaes atravs do telefone (84) 3232-8882. Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao. Andr Luis Miranda de Macedo SECRETRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAO *Republicada por incorreo
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 79/2011-GS SEMTAS O SECRETRIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTNCIA SOCIAL, no uso das atribuies legais que lhe so conferidas pelo cargo; Considerando o art. 14 do Decreto n 9.172, de 17 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei n 6.109, de 02 de junho de 2010, que dispe sobre a execuo de aes de polticas pblicas na Assistncia Social por meio de convnios no mbito do Municpio de Natal, que determina a designao de Comit de Avaliao para anlise e julgamento de propostas de Instituies sem fins lucrativos interessadas em desenvolver atividades de assistncia social em parceria com o Municpio do Natal, atravs da SEMTAS; Considerando ainda, o disposto na PORTARIA N 71/2011 GS SEMTAS, publicada no Dirio Oficial do Municpio em 23 de dezembro de 2011, designando os servidores que compem o
quanto aos LOTES 01 e 06, totalizando o valor de R$ 20.104,91 (vinte mil, cento e quatro reais e noventa e um centavos); LIVRARIA PROGRESSO MUNDIAL LTDA ME, quanto aos LOTES 02, 04 e 05, totalizando o valor de R$ 29.154,67 (vinte e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos); ELIAS AVELINO DOS SANTOS EPP, quanto ao LOTE 08, totalizando o valor de R$ 14.286,16 (catorze mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos); e B M TINCO DE ANDRADE ME, quanto ao LOTE 03 e 07, totalizando o valor de R$ 246.156,57 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), perfazendo o montante global de R$ 309.702,31 (trezentos e nove mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos), para que produza seus efeitos jurdicos e legais, nos termos do Art. 8, VI, do Decreto Municipal n 7.652/2005, em sua redao atual. Natal(RN), 28 de Dezembro de 2011. Alcedo Borges de Melo Jnior - Secretrio Municipal de Trabalho e Assistncia Social SEMTAS
reais e trinta e sete centavos), para que produza os efeitos legais do art. 43, inciso VI, da Lei Federal n. 8.666/93, em sua redao atual. Natal, 28 de dezembro de 2011. ANA ELISABETH TH BONIFCIO FREIRE Secretria Municipal de Mobilidade Urbana TERMO DE HOMOLOGAO PROCESSO: 44562/2011-38 PREGO PRESENCIAL: 013/2011 FONTE: 111 E 121 OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENO (FORNECIMENTO DE PEAS E SERVIOS DE MO-DE-OBRA) DA FROTA DE MOTOCICLETAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE NATAL. Homologo os atos praticados pelo Pregoeiro e a Equipe de Apoio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana do Natal, quanto ao referido procedimento licitatrio, adjudicando o objeto licitado, em favor da empresa: ELETRO PEAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n: 08.286.262/0001-76 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sendo R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para SERVIOS (MO DE OBRA), desconto ofertado no percentual de 10% (dez por cento) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para PEAS, desconto ofertado no percentual de 30% (trinta por cento), para que produza os efeitos legais do art. 43, inciso VI, da Lei Federal n. 8.666/93, em sua redao atual. Natal/RN, 05 de dezembro de 2011. ANA ELISABETH TH BONIFCIO FREIRE Secretria Municipal de Mobilidade Urbana Processo n. 058369/2011-84 Tomada de Preos n. 001/2011 Objeto: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAO DE SERVIOS DE TERCEIRIZAO DE MO-DE-OBRA NAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS, RECEPCIONISTA E COPEIRA, CONFORME AS CONDIES E ESPECIFICAES CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. A Comisso Permanente de Licitaes da Secretaria de Mobilidade Urbana do Municpio do Natal - SEMOB, localizada na Rua Almino Afonso, 44 - Ribeira, telefone (84) 3232-9125, nesta Capital, torna pblico que JULGOU INABILITADAS todas as empresas participantes do referido certame. O Sr. Presidente marcou uma nova sesso para o dia 10 de janeiro de 2012, com base no art. 48, 3 da Lei 8.666/93. Aos interessados fica assegurada vista imediata dos autos na sede desta Secretaria onde podero obter informaes no referido endereo das 08:00 s 14:00hs, ou solicitar por meio eletrnico no endereo: cpl.semob@natal.rn.gov.br, . Natal/RN, 28 de dezembro de 2011. Leonardo da Silveira Lucena Presidente da Comisso Permanente de Licitao. DECLARAO DE GARAGISTA AGELAM REFEIES LTDA, CNPJ 11.046.230/0001-08, faz saber conforme a Lei Complementar N 055, de 27 de Janeiro de 2004, que o edifcio destinado a servios de restaurante e marmitaria, situado Av. Gustavo Guedes, n 1.933, Capim Macio, protocolado na SEMOB sob o processo 070428/2011-92, contar com Garagista em seu quadro de funcionrios, o qual ser responsvel pela guarda de veculos nas vagas trancadas em seu estacionamento interno.
PORTARIA N 171/2011 SEMOB/GS. NATAL, 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Estabelece o benefcio da Tarifa Social (nica) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Pblico de Passageiros do Municpio de Natal, para o ano de 2012. A SECRETRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuies legais e, em conformidade com as disposies previstas na Lei Complementar n 020 de 02 de maro de 1999, alterada pela Lei Complementar N. 108, de 24 de junho de 2009 e demais legislaes pertinentes; RESOLVE: Art. 1. Estabelecer o benefcio da Tarifa Social (nica), no percentual de 50% (cinqueta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2012. ANO 2012 MS DATA JANEIRO 01, 06 FEVEREIRO 21 ABRIL 06, 21 MAIO 01 JUNHO 07 SETEMBRO 07 OUTUBRO 03, 12 NOVEMBRO 02, 15 e 21 DEZEMBRO 25 Art. 2. Os Vales-Transporte, Crditos Estudantis e demais benefcios inerentes ao Sistema de Transporte Pblico de Passageiros, sero aceitos normalmente nas datas estabelecidas no Artigo anterior. Art. 3. Esta Portaria entra em vigor data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Ana Elisabeth Th Bonifcio Freire Secretria PORTARIA N. 172/2011-SEMOB/GS de 28 de dezembro de 2011. A SECRETRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuies legais e em cumprimento as demais normas pertinentes s atividades desta Secretaria, RESOLVE e DETERMINA: Art. 1. Em obedincia ao que dispe a Lei Federal n. 8.666/93 em seu Artigo 67 e seus pargrafos, e em vista da necessidade do acompanhamento e fiscalizao do Contrato 014/2011 - SEMOB, realizado atravs do processo administrativo n. 044562/2011-38 cujo objeto a CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENO (FORNECIMENTO DE PEAS E SERVIOS DE MO-DE-OBRA) DA FROTA DE MOTOCICLETAS DA SEMOB, em vigor entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a empresa ELETRO PEAS LTDA, a fim de atender s atividades realizadas no mbito deste rgo; Art. 2 - Designar os Servidores: DANIEL ALBUQUERQUE EMERENCIANO GONALVES, matricula n43.090-1 com objetivo de acompanhar e fiscalizar a execuo relativo s motocicletas do Departamento de Fiscalizao e Vistoria de Transportes e EDUARDO SANTOS CORREIA, matrcula n. 00.946-1 com objetivo de acompanhar e fiscalizar a execuo relativo s motocicletas do Departamento de Fiscalizao de Trnsito, ambos referente ao contrato mantido com a empresa ELETRO PEAS LTDA, visando o atendimento das atividades realizadas por esta Secretaria. Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. ANA ELISABETH TH BONIFCIO FREIRE Secretria Municipal de Mobilidade Urbana PORTARIA N. 173/2011-SEMOB/GS de 28 de dezembro de 2011. A SECRETRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuies legais e em cumprimento as demais normas pertinentes s atividades desta Secretaria, RESOLVE e DETERMINA: Art. 1. Em obedincia ao que dispe a Lei Federal n. 8.666/93 em seu Artigo 67 e seus pargrafos, e em vista da necessidade do acompanhamento e fiscalizao do Contrato 015/2011 - SEMOB, referente ao Convite 004/2011 SEMOB, realizado atravs do processo administrativo n. 073732/2011-91 cujo objeto a CONTRATAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUO DOS SERVIOS DE MANUTENO DE INFRAESTRUTURA NOS PRDIOS DA SEMOB COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSRIOS PRESTAO DOS SERVIOS, em vigor entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a empresa MKD EMPREENDIMENTOS LTDA, a fim de atender s atividades realizadas no mbito deste rgo; Art. 2 - Designar o Servidor FERNANDO JOS GONALVES DE MELO, matricula n00.107-4, com objetivo de acompanhar e fiscalizar a execuo do contrato mantido com a empresa MKD EMPREENDIMENTOS LTDA, visando o atendimento das atividades realizadas por esta Secretaria. Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. ANA ELISABETH TH BONIFCIO FREIRE Secretria Municipal de Mobilidade Urbana TERMO DE HOMOLOGAO PROCESSO: 073732/2011-91 CONVITE N. 004/2011 FONTE: 121 OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUO DOS SERVIOS DE MANUTENO DE INFRAESTRUTURA NOS PRDIOS DA SEMOB COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSRIOS PRESTAO DOS SERVIOS, CONFORME AS CONDIES E ESPECIFICAES TCNICAS CONTIDAS NO EDITAL. Homologo os atos praticados pela Comisso Permanente de Licitaes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, quanto ao referido procedimento licitatrio, adjudicando o objeto licitado, em favor da empresa: MKD EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.: 04.148.224/0001-04, no valor de R$ 88.526,37 (oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO
PORTARIA N. 37/2011 O SECRETRIO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO - SETURDE, usando de suas atribuies legais nos termos do art. 58 da Lei Orgnica do Municpio de Natal: RESOLVE: Art. 1 - Prorrogar o prazo de apresentao de relatrio conclusivo de apurao e anlise dos fatos pertinentes ao Processo n 00000.054016/2011-13, nos termos do art. 59 da Lei n 8.666/93, por mais 90 (noventa dias). Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Natal, 28 de dezembro de 2011. TERTULIANO PINHEIRO Secretrio da SETURDE PORTARIA N. 38/2011 O SECRETRIO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO - SETURDE, usando de suas atribuies legais nos termos do art. 58 da Lei Orgnica do Municpio de Natal: RESOLVE: Art. 1 - Prorrogar o prazo de apresentao de relatrio conclusivo de apurao e anlise dos fatos pertinentes ao Processo n 00000.054599/2011-74, nos termos do art. 59 da Lei n 8.666/93, por mais 90 (noventa dias). Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Natal, 28 de dezembro de 2011. TERTULIANO PINHEIRO Secretrio da SETURDE PORTARIA N. 39/2011 O SECRETRIO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO - SETURDE, usando de suas atribuies legais nos termos do art. 58 da Lei Orgnica do Municpio de Natal: RESOLVE: Art. 1 - Prorrogar o prazo de apresentao de relatrio conclusivo de apurao e anlise dos fatos pertinentes ao Processo n 00000.039270/2010-01, nos termos do art. 59 da Lei n 8.666/93, por mais 90 (noventa dias). Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Natal, 28 de dezembro de 2011. TERTULIANO PINHEIRO Secretrio da SETURDE
PORTARIA N. 40/2011 O SECRETRIO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO - SETURDE, usando de suas atribuies legais nos termos do art. 58 da Lei Orgnica do Municpio de Natal: RESOLVE: Art. 1 - Prorrogar o prazo de apresentao de relatrio conclusivo de apurao e anlise dos fatos pertinentes ao Processo n 00000.042395/2011-91, nos termos do art. 59 da Lei n 8.666/93, por mais 90 (noventa dias). Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Natal, 28 de dezembro de 2011. TERTULIANO PINHEIRO Secretrio da SETURDE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAO inexigvel licitao para a despesa abaixo especificada, em conformidade com o que dispe o inciso I do art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alteraes posteriores, como se denota no termo do ofcio da Capitania dos Portos, anexo aos autos. PROCESSO N: 066953/2011-11 NOME DO CREDOR: PAOLO GARABUGGIO (BLUE WAY) - CNPJ: 07.624.602/0001-69 ENDEREO: Av. Cmara Cascudo, 448 A Cidade Alta, CEP 59.025-280 Natal/RN OBJETO: Contratao da Balsa Sirius com rebocador, para o show pirotcnico do Rveillon 2011/2012, na Praia de Ponta Negra. CLASSIFICAO DA DESPESA: 23.695.025.2-636 Fortalecimento do Fluxo Turstico ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39 Outros Servios De Terceiros Pessoa Jurdica - FONTE: 111 VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Natal, 26 de dezembro de 2011. SANDRA MARIA SUASSUNA - CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Ratifico o posicionamento supra, TERTULIANO PINHEIRO - SECRETRIO SETURDE *EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO N: 066953/2011-11 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO CONTRATADO: PAOLO CARABAGGIO ENDEREO: Av. Cmara Cascudo, 448 Cidade Alta, CEP 59.012-390 Natal/RN OBJETO: Contratao da Balsa Sirius com rebocador, para o show pirotcnico do Rveillon 2011/2012 na Praia de Ponta Negra. CLASSIFICAO DA DESPESA: 23.695.025.2-636 Fortalecimento do Fluxo Turstico ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica SUB-ELEMENTO DA DESPESA: 99 Outros Servios de Terceiros, Pessoa Jurdica VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) - FONTE 111 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n 8.666/93, inciso I, art. 55. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2011 ASSINATURAS: TERTULIANO PINHEIRO CONTRATANTE PAOLO CARABUGGIO CONTRATADA *Republicado por incorreo EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO N: 066842/2011-05 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO CONTRATADO: LUIZ GONZAGA NUNES ENDEREO: Rua Jos Aurino Rocha, 2232 AP. 302, Lagoa Nova, CEP 59.062-370 Natal/RN OBJETO: Locao de grades de isolamento em metal, para conteno e ordenamento do pblico para os shows do Rveillon 2011/2012 CLASSIFICAO DA DESPESA: 23.695.025.2-636 Fortalecimento do Fluxo Turstico ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica SUB-ELEMENTO DA DESPESA: 81 Locao, confeco e montagem de cenrio, palcos, sonorizao, tendas, cadeiras e despesas correlatas. VALOR: R$ 5.148,00 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais) - FONTE 111 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n 10.520/2002, art. 11. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2011 ASSINATURAS: TERTULIANO PINHEIRO CONTRATANTE LUIZ GONZAGA NUNES CONTRATADA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO N: 079641/2011-60 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO CONTRATADO: LUIZ GONZAGA NUNES ENDEREO: Rua Jos Aurino Rocha, 2232 AP. 302, Lagoa Nova, CEP 59.062-370 Natal/RN OBJETO: Locao de grades de isolamento em metal, para conteno e segurana de transeuntes da Ponte Newton Navarro, durante a instalao, lanamento e desmontagem dos fogos de artifcios nas comemoraes do Rveillon 2011/2012 CLASSIFICAO DA DESPESA: 23.695.025.2-636 Fortalecimento do Fluxo Turstico ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica SUB-ELEMENTO DA DESPESA: 81 Locao, confeco e montagem de cenrio, palcos, sonorizao, tendas, cadeiras e despesas correlatas. VALOR: R$ 4.752,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais) - FONTE 111 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n 10.520/2002, art. 11. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2011 ASSINATURAS: TERTULIANO PINHEIRO CONTRATANTE LUIZ GONZAGA NUNES CONTRATADA
O Secretrio de Meio Ambiente e Urbanismo do Municpio de Natal/RN, convida a populao de Natal para participar da AUDINCIA PBLICA, que ser realizada em razo da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta entre VIVO S/A e a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Municpio da Natal/RN, tendo como Tomador do Compromisso o Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Norte. A audincia ter como objetivo o esclarecimento populao dos servios que sero prestados, da funo dos equipamentos que esto em operao e sero instalados pela VIVO S/A para prestao do servio de telefonia mvel (celular). O evento ser realizado no Auditrio do CEMURE (Centro Municipal de Referncia e Educao Alusio Alves) localizado na Av. Coronel Estevam, n 3705 Nossa Senhora de Nazar Natal/ RN (ao lado da nova rodoviria) no dia 16 de janeiro de 2012, das 9:00 s 14:00. Estar disponvel para consulta na SEMURB (Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo), durante os 15 dias que antecedem a Audincia Pblica, a documentao relativa ao licenciamento ambiental solicitado pela VIVO S/A. A SEMURB est localizada na Rua Raimundo Chaves, n 2000 - segunda a sexta das 8:00 s 14:00. Natal, 29 de dezembro de 2011 LICENA AMBIENTAL A Empresa M.S. SILVA - COMRCIO DE COMBUSTVEIS, CNPJ: 12.034.584/0002-86, torna pblico, conforme a Resoluo CONAMA N 237/97, que requereu SEMURB em 09/11/2011, atravs do Processo N 75961/2011-41, o Licenciamento Ambiental para Licena de Instalao do referido empreendimento, situada na Avenida Cidade Praia, 49 Lagoa Azul CEP: 59.129-470 no municpio de Natal/RN, ficando estabelecido um prazo de 05 (cinco) dias para solicitao de qualquer esclarecimento. LICENA AMBIENTAL POSTO SOARES LTDA CNPJ n 03.098.543/0001-81, torna pblico conforme a Resoluo CONAMA N 00000.078410/2011-39, a Licena Ambiental de Operao para funcionamento de um Posto de Combustvel e GNV na Av. Bernardo Vieira, 627 Quintas Natal/RN, ficando estabelecido um prazo de 05 (cinco) dias para solicitao de qualquer esclarecimento. LICENA AMBIENTAL MONTENEGRO FISIOTERAPIA E PSICOLOGIA LTDA, INSCRITA NO CPF/CNPJ: 13.428.973/000178, TORNA PBLICO, CONFORME A RESOLUO CONAMA N 237/97, QUE REQUEREU SEMURB EM 27/12/2011, ATRAVS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 00000.085769/201162, A LICENA AMBIENTAL DE OPERAO PARA O FUNCIONAMENTO DE UMA CLNICA COM REA CONSTRUDA DE 195,12 M EM UM TERRENO DE 360,00 M, SITUADO NA RUA DESEMBARGADOR ANTONIO SOARES, 1281, CEP:59022-170, TIROL, FICANDO ESTABELECIDO UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA SOLICITAO DE QUAISQUER ESCLARECIMENTO
INSTITUTO DE PREVIDNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICPIO DE NATAL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAO Fica dispensada de licitao na forma do Art. 24, Inciso II da Lei 8666/1993 e suas alteraes posteriores, a despesa abaixo especificada. PROCESSO N: 076686/2011-82 NOME DO CREDOR: Associao Gacha de Instituies de Previdncia Pblica ENDEREO DO CREDOR: Rua Imperatriz Leopoldina, 355 Sala 2 Rio Branco Novo Hamburgo/RS CLASSIFICAO DA DESPESA: 09.128.027.2.574 Valorizao do Servidor ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica SUB-ELEMENTO: 35 Servios de Seleo e Treinamento - FONTE: 111 - ANEXO:VII VALOR: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) Natal, 28 de dezembro de 2011. Sylvio Eugnio de Arajo Medeiros - Presidente do NATALPREV TERMO DE DISPENSA DE LICITAO Fica dispensada de licitao na forma do Art. 24, Inciso II da Lei 8666/1993 e suas alteraes posteriores, a despesa abaixo especificada. PROCESSO N: 079574/2011-83 NOME DO CREDOR: CHAVEIRO PADRE JOO MARIA ENDEREO DO CREDOR: Rua Dr. Heitor Carrilho, 68 Cidade Alta Natal / RN CLASSIFICAO DA DESPESA: 09.122.001.2.781 Manuteno e Funcionamento do NATALPREV ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica SUB-ELEMENTO: 83 Confeco de Carimbos e Chaves FONTE: 111 - ANEXO: I VALOR: R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais) Natal, 28 de dezembro de 2011. Sylvio Eugnio de Arajo Medeiros - Presidente do NATALPREV.
FUNDAO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES
PORTARIA N 041/2011-GP/FUNCARTE. NATAL/RN, 27 DE DEZEMBRO DE 2011. O PRESIDENTE DA FUNDAO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES, no uso das atribuies legais conferidas pela Lei Complementar n 108/2009, RESOLVE Art. 1. Designar os servidores abaixo nominados para, sob a presidncia do primeiro, constiturem comisso administrativa com o objetivo de apurar responsabilidades quanto s ocorrncias de que trata o processo n 050.351/2011-34: - Mozart Galvo Barros Jnior matrcula n 09.120-1; - Bruno Jacob Wingerter Barros matrcula n 00466-9 e - Helenilda Arajo de Oliveira matrcula n 27.349-0. Art. 2. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicao. ROBERTO LIMA DE SOUZA Presidente da FUNCARTE
EDITAL XIV SALO DE ARTES VISUAIS DA CIDADE DO NATAL A Prefeitura da Cidade do Natal, atravs da Fundao Cultural Capitania das Artes FUNCARTE, entidade da administrao indireta do Municpio de Natal, situada Av. Cmara Cascudo, 434, Cidade Alta, CEP 59025-280, Natal/RN, torna pblico o edital para realizao do XIV Salo de Artes Visuais da Cidade do Natal que tem como finalidade divulgar a produo artstica na rea de artes visuais. 1. FINALIDADE E PARTICIPAO O XIV Salo de Artes Visuais da Cidade do Natal, institudo atravs do Decreto n. 8.541/08 e Portaria N 021/2009-GP/FUNCARTE, publicada no Dirio Oficial no dia 08 de outubro de 2009, ser realizado de 15 de maro a 15 de maio de 2012 na Fundao Cultural Capitania das Artes FUNCARTE. 1.2. Podero inscrever-se artistas residentes no Rio Grande do Norte h mais de 02 (dois) anos, mediante comprovao de residncia e domiclio nesta regio, com obras produzidas a partir de 2010, apresentadas em perfeitas condies, sem premiaes anteriores, sendo vetada a participao destas em outros eventos at o trmino XIV SALO DE ARTES VISUAIS DA CIDADE DO NATAL. 1.3. O XIV Salo de Artes Visuais da Cidade do Natal ser realizado com a exposio dos 20 artistas selecionados pela comisso de organizao. 2. ORGANIZAO 2.1. O evento promovido pela Fundao Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE, cuja responsabilidade caber Comisso Organizadora, criada para esse fim, nomeada por meio de Portaria, que aprova este Regulamento. 2.2. A composio da Comisso de Seleo ser constituda por 03 (trs) membros e instituda pela Comisso Organizadora do Salo, sendo: a) 01 (um) membro de notrio saber no campo das artes visuais de outro estado da federao; b) 02 (dois) membros de notrio saber no campo das artes visuais do Estado do Rio Grande do Norte. 3. INSCRIES 3.1. As inscries sero gratuitas e efetivadas na entrega de ficha de inscrio e portflio do artista no Ncleo de Artes Visuais da Funcarte, no endereo abaixo, entre 9 e 13h: FUNDAO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES Av. Cmara Cascudo, 434 - Centro - 59025.280 NATAL/RN Fone: (84) 3232.4599 Fax: (84) 3232 4951 artesvisuaisfuncarte@yahoo.com.br 3.1.2. Cada participante poder inscrever-se com 01 (um) trabalho em at 03 (trs) categorias diferentes (Desenho, Escultura, Interveno Urbana, Fotografia, Gravura, Instalao, Poesia Visual, Objeto, Performance, Pintura, Vdeo-arte e Arte Digital), contudo ser selecionado apenas em uma. Nas modalidades instalao, interveno urbana, performance e vdeo-arte sero aceitos apenas 01 (um) trabalho por artista. 3.1.3. vetada a inscrio no Salo aos membros da Comisso Organizadora e de Seleo, bem como aos servidores da FUNCARTE. 3.1.4. Toda estrutura e equipamentos especiais necessrios para as obras so de inteira responsabilidade do artista. 3.2. Etapa de inscrio: 10 de janeiro a 29 de fevereiro de 2012 (de segunda a sexta-feira), das 8h s 13h, no Setor de Artes Visuais da Funcarte ou pelo correio, via SEDEX. 3.3. Os candidatos devero apresentar como inscrio o seguinte material: I - Ficha de inscrio disponibilizada no folder, fotocopiada ou impressa do site www.natal. rn.gov.br devidamente preenchida e assinada pelo artista, acompanhada de cpia xerogrfica de CPF, RG, comprovante de residncia e dados da conta bancria. Em casos de inscrio por procurao, o procurador dever obrigatoriamente reconhecer a firma e anexar a ficha de inscrio, procurao especfica, cpia do RG e CPF. II - Portflio contendo, nesta ordem: a) Currculo artstico, em formato A4, com as seguintes informaes, quando houver: - Nome artstico, nome completo, cidade e ano de nascimento; - Formao em artes (cursos formais ou informais); - Principais exposies individuais; - Principais exposies coletivas (incluindo sales); - Prmios; - Obras em colees institucionais; - Principais atividades na rea artstica/cultural; - CD contendo arquivo digital das fotografias solicitadas. b) Breve texto sobre as obras inscritas. c) Trs (03) Fotografias coloridas e impressas em tamanho de 20x25cm, uma para cada obra inscrita no Salo com as seguintes informaes: - Nome do artista; - Ttulo (se houver); - Tcnica e/ou materiais utilizados; - Dimenses (altura x largura x profundidade); - Ano de execuo e valor de cada obra expresso em Reais; - Peso aproximado para obras tridimensionais; - Autor da fotografia. IV - Os portflios no sero devolvidos Pargrafo nico Nas obras tridimensionais, o artista dever apresentar, para cada trabalho, duas fotos em ngulos diferentes; 3.4. O artista dispor das seguintes medidas mximas para a apresentao dos trabalhos: Obras bidimensionais - 1,60m de largura e 1,00m de altura. Obras tridimensionais - 1,20m de largura e de profundidade, por 2,00m de altura cada pea. Instalaes - 2,00m de rea, por 2,5m de altura cada instalao. Instalaes de parede - 2,00m de largura, por 2,5m de altura. 3.5. Para obras da modalidade Instalao, o projeto deve conter memorial descritivo de montagem, com vista frontal, planta baixa e manuteno da obra. 3.6. Para obras da modalidade Vdeo-arte, o artista dever entregar uma cpia do vdeo em DVD, com durao mxima de 05 (cinco) minutos. Caso o trabalho seja selecionado, o artista dever apresentar 02 (duas) cpias do trabalho para apresentao, sendo uma delas com repetio do vdeo (looping). 3.7. Para as obras de Interveno urbana, o inscrito dever apresentar projeto contendo memorial descritivo da pesquisa realizada; indicao do espao a ser realizada a interveno; listar toda a estrutura para a realizao da interveno desde autorizao, quando for o caso. 3.8. No caso de Performance, a obra dever ter durao mxima de 15 (quinze) minutos e
fornecer contato vlido para agendar a sua apresentao na abertura do Salo, caso seja selecionado. de responsabilidade do artista o registro da performance em vdeo (DVD) ou fotografia (impressas e em CD) para exibio durante o perodo de exposio do Salo, bem como os equipamentos que se fizerem necessrios para documentao e exibio. 3.9. Os inscritos residentes fora de Natal podero enviar seus portflios por SEDEX, com porte pago e registrado, para o XIV SALO DE ARTES VISUAIS DA CIDADE DO NATAL, Ncleo de Artes Visuais da Fundao Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE, localizada na Av. Cmara Cascudo, 434 - Centro - CEP 59025.280 NATAL/RN. 3.10 Em caso de trabalhos que possuam mais de uma autoria ou coletivos, dever constar na ficha de inscrio a indicao de um responsvel junto ao Salo para qualquer fim de direito. 4. SELEO 4.1. A seleo ser realizada em duas etapas. Na primeira ser realizada uma triagem documental, coordenada pelo Ncleo de Artes Visuais da Funcarte, com o objetivo de verificar se o artista ou coletivo de artistas entregou toda a documentao prevista neste Edital. A segunda ser coordenada pela Comisso de Seleo e realizada em etapa nica. 4.2. A seleo ser realizada atravs do material, conforme indicado neste regulamento, apresentado no ato da inscrio. 4.3 No sero aceitos trabalhos realizados com materiais ou tcnicas que, de alguma forma, comprometam a integridade de pessoas, animais, espaos fsicos (paredes, painis e expositores) ou que prejudiquem a apresentao de outros trabalhos. 4.4. Os portflios sero submetidos, em etapa nica, Comisso de Seleo, quando ser lavrada ata da sesso na qual estaro fundamentados os critrios adotados. 4.5. Todos os artistas selecionados recebero certificados de participao e tero expostas suas obras em nmero determinado pela Comisso de Seleo, no sendo permitidas substituies ou modificaes das mesmas durante o perodo do Salo. 4.6. A Comisso de Seleo soberana nas suas decises, que so irrecorrveis. 4.7 Durante os trabalhos de seleo da premiao ser permitida, no recinto, somente a entrada de pessoas autorizadas pela Comisso Organizadora. 5. PREMIAO 5.1. Sero concedidos 03 prmios, cada um no valor bruto de R$ 7.000,00 (sete mil reais), totalizando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sujeito a descontos conforme legislao em vigor. 5.2. Os prmios concedidos a trabalhos realizados em grupo sero entregues ao nico responsvel indicado na ficha de inscrio. 5.3. Os Prmios recebero, nesta edio, o nome Moura Rabelo, Pintor Norte Rio-grandense 5.6. Os artistas selecionados recebero os seus prmios atravs de trmites processuais obedecendo legislao em vigor. 6. DIVULGAO DOS SELECIONADOS-PREMIADOS 6.1. A lista dos selecionados ser publicada na imprensa e no site da FUNCARTE (www.natal. rn.gov.br) no dia 07 de maro de 2012 e os premiados sero anunciados no coquetel de abertura do XIV Salo de Artes Visuais da Cidade do Natal. 7. MONTAGEM E DESMONTAGEM DO SALO 7.1. Caber exclusivamente Comisso Organizadora o conceito e execuo de montagem do Salo. 7.2. As instalaes ou obras com montagem complexa devero vir acompanhadas de material e instrumentos necessrios para sua execuo, sendo o artista responsvel pela mesma, correndo toda e qualquer despesa por conta do inscrito. O artista poder acompanhar a montagem de sua obra no local determinado pela Comisso Organizadora, em data a ser comunicada posteriormente. Se o autor da obra estiver impossibilitado de comparecer montagem da obra, dever enviar, juntamente com a mesma, memorial descritivo detalhado que permita Comisso Organizadora formar uma clara idia de sua montagem. Caso contrrio, a obra ser automaticamente eliminada. 7.3. Equipamentos e materiais especiais, necessrios apresentao da obra, tais como: TV, Data show, Retroprojetor, aparelho DVD/Som e similares, bem como cabos e acessrios sero fornecidos pelo artista, sendo de sua total responsabilidade a manuteno dos mesmos. Caso o artista no disponibilize o material para apresentao integral de sua obra, estar automaticamente desclassificado. 7.4. As obras emitidas atravs de correios ou transportadoras devero estar com o porte/ frete pago. As obras que no chegarem no prazo da montagem sero automaticamente eliminadas. Obras que eventualmente tenham sido danificadas durante o transporte somente sero expostas se houver tempo hbil para o restauro, e se a devida cobertura das despesas for efetuada pelo responsvel. 7.5. O transporte de retorno das obras ser de inteira responsabilidade dos selecionados com frete pago pelos mesmos, e as obras somente sero devolvidas nas embalagens que forem entregues ao Salo. Os artistas so responsveis pelo acondicionamento adequado de suas obras. Recomenda-se que as obras selecionadas sejam acondicionadas em embalagens adequadas e resistentes (caixas de madeira, tubo de PVC, ou similares). 7.6. Trabalhos selecionados que exijam montagens ou salas especiais s sero exibidos de acordo com a disponibilidade tcnica da galeria Newton Navarro. Caso exibidos, o artista selecionado ser responsvel pela manuteno da obra durante a exibio do salo. 7.7. O(s) artista(s) selecionado(s) na categoria performance, dever(o) apresentar no prazo de 24 horas, em DVD ou fotografias, o registro de todas as etapas da apresentao de seu trabalho na abertura do Salo, para a sua permanncia durante o mesmo, sob pena de ser desclassificado e consequentemente no recebimento da premiao. 7.8. Nas modalidades interveno urbana e performance os artistas selecionados arcaro com todas as suas despesas e devero, obrigatoriamente, registrar em vdeo ou fotografia o trabalho, sendo que na categoria performance o artista dever apresentar ao vivo na abertura do Salo. No transcurso da exposio, estes trabalhos sero apresentados em vdeo ou fotografia, devendo o artista colocar disposio da FUNCARTE, no mnimo, 2 (duas) cpias, com 5 (cinco) repeties ou 3 (trs) fotografias no tamanho de 30x40cm 7.9. As obras no sero cobertas por seguro. A FUNCARTE no se responsabiliza por eventuais danos que possam vir a ocorrer, empenhando-se naquilo que for possvel para zelar pelas obras expostas. 8. AUTORIZAO DE USO DE IMAGENS E INFORMAES 8.1. Ao ser selecionado, o artista, automaticamente, autoriza a FUNCARTE a reproduzir as imagens dos trabalhos e informaes enviadas no portflio para divulgao na imprensa, catlogos, postais, livros e outros impressos, meios audiovisuais e eletrnicos (web e e-mail), e responsabiliza-se pelos direitos autorais de imagens de pessoas, objetos ou obras intelectuais de autoria de terceiros, atravs de documento de autorizao, firmado com o respectivo titular, eximindo o XIV Salo de Artes Visuais da Cidade do Natal de qualquer responsabilidade. 9. DEVOLUO DAS OBRAS
9.1. As obras selecionadas devero ser retiradas ao final da exposio pelo autor (ou com a sua autorizao por escrito) no perodo de 16 a 30 de maro de 2012, das 08 s 13h, no Ncleo de Artes Visuais da FUNCARTE. Aps esse prazo, a FUNCARTE no se responsabilizar pelas obras, ficando a mesma isenta de qualquer obrigao no que se refere devoluo das mesmas. 9.2. Em caso de trabalhos enviados por transportadoras, a Comisso Organizadora devolver os mesmos pela empresa que dever ser indicada pelo artista no ato da inscrio e com frete pago, que recolher as obras em horrio acordado entre a empresa e a FUNCARTE. 10. DA EXPOSIO 10.1. O XIV Salo de Artes Visuais da Cidade do Natal realizar uma exposio coletiva com os artistas selecionados no perodo de 15 de maro a 15 de maio de 2012. 11. DISPOSIES GERAIS 11.1 Ao assinarem a ficha de inscrio, os artistas participantes declaram aceitar, integralmente, as condies de participao estipuladas neste regulamento, no podendo retirar ou alterar as obras antes do encerramento do XIV Salo de Artes Visuais da Cidade do Natal. 11.2. Os casos omissos neste regulamento sero resolvidos pela Comisso Organizadora e pela Comisso de Seleo que atuar desde a sua formao. A Comisso de Seleo atuar at que sejam lavradas e assinadas as atas, quando ser automaticamente extinta, permanecendo a Comisso de Organizao conforme portaria N 002/2011-GP/FUNCARTE de 24 de janeiro de 2011. 11.3. Quaisquer dvidas sobre o presente regulamento podero ser esclarecidas pela Comisso de Organizao no Ncleo de Artes Visuais da Fundao Cultural Capitania das Artes FUNCARTE, localizada na Av. Cmara Cascudo, 434 - Centro - CEP 59025.280 NATAL/RN, de segunda a sexta-feira, das 8h s 17h, telefones (84) 3232.4599, ou no site www.natal.rn.gov. br ou pelo endereo eletrnico: artesvisuaisfuncarte@gmail.com 12. CRONOGRAMA 2011 Inscries com entrega dos portflios: 10/01 a 29/02/2012 Seleo: 05 e 06/03/2012 Divulgao do selecionados: 07/03/2012 Recebimento das obras selecionadas: 07 e 08/03/2012 Montagem: 12 e 13/03/2012 Abertura do Salo: 15/03/2012, s 20horas, na FUNCARTE Perodo de exposio: 15/03 a 15/05/2012 Devoluo das obras selecionadas: 16/05 a 30/05/2012, das 08 s 13 horas, na FUNCARTE FICHA TCNICA Presidente da Fundao Capitania das Artes: Roberto Lima de Souza Diretor do Departamento de Artes Integradas: Marcos S de Paula Chefe do Ncleo de Artes Visuais: Marclio Amorim Coordenao Geral: Marclio Amorim e Roberto Medeiros Produo: Kaleb Melo Secretaria: Judason Marcelino e Ernani Silva Montagem: Judason Marcelino e Roberto Medeiros TERMO DE INEXIBILIDADE DE LICITAO inexigvel a licitao para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 25, inciso III. Lei 8.666/93 com alteraes posteriores e exigncia do Art.38 inciso VI, do mesmo diploma legal. N do Processo: 085622/201172 Nome do credor: AM PRODUES E EVENTOS Objeto: Criao de Figurino, Cenografia e Produo do evento DESFILE TEMTICO parte integrante do projeto NATAL EM NATAL. - CNPJ: 05.924.734/0001-80 Valor: R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). Natal, 22 de novembro de 2011. Nilza Rebouas Nobre - Diretora do Dpto. De Programas, Projetos e Eventos Culturais - Mat. 62.342-3 EXTRATO TERMO DE RATIFICAO N do Processo: 085622/201172 Objeto: Criao de Figurino, Cenografia e Produo do evento DESFILE TEMTICO parte integrante do projeto NATAL EM NATAL. Ratifico a dispensa de Licitao, tendo em vista o Parecer Jurdico favorvel, acrescentado aos autos. Natal, 22 de dezembro de 2011, Roberto Lima de Souza - Presidente FUNCARTE TERMO DE INEXIBILIDADE DE LICITAO inexigvel a licitao para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 25, inciso III. Lei 8.666/93 com alteraes posteriores, e exigncia do Art.38 inciso VI, do mesmo diploma legal. N do Processo: 085618/2011-12 Nome do credor: AM PRODUES E EVENTOS - CNPJ: 05.924.734/0001-80 Objeto: Contratao de elenco do evento DESFILE TEMTICO parte integrante do projeto NATAL EM NATAL. Valor: R$295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais). Natal, 22 de novembro de 2011. Nilza Rebouas Nobre - Diretora do Dpto. De Programas, Projetos e Eventos Culturais - Mat. 62.342-3 EXTRATO TERMO DE RATIFICAO N do Processo: 085618/2011-12 Objeto: Contratao de elenco do evento DESFILE TEMTICO parte integrante do projeto NATAL EM NATAL. Ratifico a inexibilidade de Licitao, tendo em vista o Parecer Jurdico favorvel, acrescentado aos autos. Natal, 22 de dezembro de 2011, Roberto Lima de Souza - Presidente FUNCARTE TERMO DE INEXIBILIDADE DE LICITAO Reconheo ser inexigvel a licitao para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 25, inciso III. Lei 8.666/93 com alteraes posteriores, e exigncia do Art.38 inciso VI, do mesmo diploma legal. N do Processo: 085613/2011-81- CNPJ: 05.924.734/0001-80 Nome do credor: AM PRODUES E EVENTOS Objeto: Concepo, Direo e Composies do evento DESFILE TEMTICO parte integrante do projeto NATAL EM NATAL. Valor: R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais). Natal, 22 de novembro de 2011. Nilza Rebouas Nobre - Diretora do Dpto. De Programas, Projetos e Eventos Culturais - Mat. 62.342-3 EXTRATO TERMO DE RATIFICAO N do Processo: 085613/2011-81 Objeto: Concepo, Direo e Composies do evento DESFILE TEMTICO parte integrante do projeto NATAL EM NATAL. Ratifico a inexibilidade de Licitao, tendo em vista o Parecer Jurdico favorvel, acrescentado aos autos. Natal, 22 de dezembro de 2011, Roberto Lima de Souza - Presidente FUNCARTE
EXTRATO DE CONTRATO N024/2011 N do Processo: 085622/2011-72 Objeto: Criao de Figurino, cenografia e produo do evento Desfile Temtico Estrela de Natal CONTRATANTE Fundao Cultural Capitania das Artes CONTRATADA: D LCIA DE FRANA - ME - CNPJ:059247334/0001-80 Base Legal Art. 25 III da Lei n 8.666/93 Classificao Oramentria: Elemento de Despesa: 3.3.90.39- Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Sub Elemento 99- Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Fonte de Recurso:291- Recursos de Parceiras Valor: R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). Assinaturas: Roberto Lima de Souza- Contratante Dalva Lcia de Frana- Contratada Natal, 22 de Dezembro de 2011. EXTRATO DE CONTRATO N025/2011 N do Processo: 085618/2011-12 Objeto: Pagamento de Cachs do desfile temtico intitulado Estrla de Natal CONTRATANTE Fundao Cultural Capitania das Artes CONTRATADA: D LCIA DE FRANA ME Base Legal Art. 25 III da Lei n 8.666/93 - CNPJ:059247334/0001-80 Classificao Oramentria: Elemento de Despesa: 3.3.90.39- Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Sub Elemento 76- Contratao de Artistas e Bandas Fonte de Recurso :291- Recursos de Parceiras Valor: R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais). Assinaturas : Roberto Lima de Souza- Contratante Dalva Lcia de Frana- Contratada Natal, 22 de Dezembro de 2011. EXTRATO DE CONTRATO N026/2011 N do Processo: 085613/2011-81 Objeto: Concepo, Direo e Composies coreogrficas do evento Desfile Temtico intitulado Estrela do Natal. CONTRATANTE Fundao Cultural Capitania das Artes CONTRATADA: D LCIA DE FRANA ME Base Legal Art. 25 III da Lei n 8.666/93 - CNPJ:059247334/0001-80 Classificao Oramentria: Elemento de Despesa: 3.3.90.39- Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Sub Elemento 99- Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Fonte de Recurso :291- Recursos de Parceiras Valor: R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais ). Assinaturas: Roberto Lima de Souza- Contratante Dalva Lcia de Frana- Contratada Natal, 22 de Dezembro de 2011.
DIRIO DA CMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA
PRESIDENTE: VEREADOR EDIVAN MARTINS 1. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR NEY LOPES JR. - 2. VICE-PRESIDENTE: VEREADORA JLIA ARRUDA - 3 VICE-PRESIDENTE: VEREADOR MAURCIO GURGEL 1. SECRETRIO: VEREADOR JLIO PROTSIO - 2. SECRETRIO: VEREADOR ALBERT DICKSON 3. SECRETRIO: VEREADOR ADO ERIDAN
ATA DO PREGO PRESENCIAL SRP N 005/2011 s 15:00 horas do dia 27 de Dezembro de 2011, reuniram-se a Pregoeira Oficial deste rgo e respectivos membros da Equipe de Apoio, designados pelo instrumento legal Portaria n 0248/2011 - MD, em atendimento s disposies contidas na Lei n 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto n 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo n 01248/2011, para realizar os procedimentos relativos ao Prego n 005/2011. Objeto: Registro de Preos para contratao futura de empresa fornecedora de vale refeio, destinado aos servidores da Cmara Municipal do Natal, pelo perodo de 12 (doze) meses. A Pregoeira abriu a Sesso Pblica em atendimento s disposies contidas no edital. LOTE NICO EMPRESA VENCEDORA: TICKET SERVIOS S/A - CNPJ: 47.866.934/0001-74 Item Descrio Vale Refeio, sendo fornecido em talo com 20 (vinte) vales, ao valor de R$ 8,00 (oito reais) cada vale. Unid Quantidade Taxa (%) de ADM
Aps encerramento da Sesso Pblica, o licitante melhor classificado foi declarado o vencedor do Lote nico. Foi divulgado o resultado da Sesso Pblica. Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sesso s 15:40 horas do dia 27 de Dezembro de 2011, cuja ata foi lavrada e assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Izabella Souza - Pregoeira Andra Carla F. da Silva Bezerra - Equipe de Apoio Francisco Iranylson Gomes de Brito - Equipe de Apoio Elizabete Queiroz de Souza - Equipe de Apoio Mercia Aldenora Arajo Silva da Costa - Secretria
TERMO DE ADJUDICAO PREGO PRESENCIAL N 005/2011 - CMN Tendo em vista a realizao da sesso pblica do Prego Presencial n 003/2011, destinado fornecimento de Vale Refeio, tendo transcorridas as fases de lances e de anlise dos documentos de habilitao, conforme Ata da Sesso Pblica anexa; e observados os preceitos do Decreto n. 3.555 de 08/08/2000 e da Lei Federal n 10.520, de 17/07/2002; ADJUDICO o objeto da licitao aTICKET SERVIOS S/A,Pessoa Jurdica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n: 47.866.934/0001-74 cujo preo final, relativo ao valor total foi de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). Natal, 27 de dezembro de 2011. IZABELLA SOUZA - Pregoeira TERMO DE HOMOLOGAO Considerando que no houve recursos interpostos das decises exaradas no curso do julgamento do presente torneio, Homologamos a Adjudicao do lote nico em favor da Empresa TICKET SERVIOS S/A da Licitao de n 05/2011, realizada na modalidade Prego SRP na sua forma presencial. Direo Geral para as providncias de estilo. Publique-se. Natal/RN, 28 de Dezembro de 2011. MESA DIRETORA:Vereador Maurcio Gurgel - 3 Vice-Presidente; Vereador Julio Protrio Primeiro Secretrio; Vereador Albert Dickson - Segundo Secretrio; Vereador Ado Eridan Terceiro Secretrio.
CONSELHO MUNICIPAL DE SADE DE NATAL RESOLUO N. 030 / 2011 CMS - NATAL RN A Presidente do Conselho Municipal de Sade de Natal RN (CMS-Natal-RN), no uso de suas competncias regimentais e atribuies conferidas pela Lei n. 8.080, de 19 de setembro de
1990, Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n. 4.007, de 2 de julho de 1991 e Lei Municipal n. 5.582, de 09 de agosto de 2004, e Considerando a Resoluo N. 102 / 2010 CMS - Natal - RN, que concede o direito ad referendum, para a Presidente do CMS-Natal-RN, nos pedidos de devolues de Servidoras e de Servidores, pela Secretaria Municipal de Sade de Natal-RN (SMS-Natal-RN), aos seus rgos de Origem, quando no houver prejuzo para as partes envolvidas, e houver consenso entre as mesmas, Considerando as necessidades dos Servidores, a seguir citados, a inexistncia de prejuzo ao Servio e ao Interesse Pblico, e o fato de que o processo est devidamente instrudo, RESOLVE: Aprovar, ad referendum, o pedido de liberao, pela SMS/Natal/RN, da Servidora SESAP/RN, KTIA MARIA QUEIRZ CORREIA, de que trata o Processo de N. 00000.046567/2010-14, cadastrado em 25/08/2010; Aprovar, ad referendum, o pedido de liberao, pela SMS/Natal/RN, do Servidor da SESAP/ RN, ALDEMIR PLNIO BATISTA, de que trata o Processo de N. 00000.063588/2011-85, cadastrado em 20/09/2011; Aprovar, ad referendum, o pedido de liberao, pela SMS/Natal/RN, do Servidor da SESAP/RN, JOO BATISTA DE SOUSA RABELLO, de que trata o Processo de N. 00000.081128/2011-39, cadastrado em 07/12/2011; Aprovar, ad referendum, o pedido de liberao, pela SMS/Natal/RN, da Servidora da Fundao Nacional de Sade (FUNASA), MARIA AUXILIADORA AZEVEDO DE OLIVEIRA, de que trata o Processo de N. 25255.000.050/2011-97, cadastrado em 05/01/2011. Natal - RN, 01 de dezembro de 2011. Rita de Cssia Dantas - Presidente do CMS-Natal-RN Homologo a Resoluo n. 030/2011 CMS-Natal-RN, nos termos do pargrafo 2., do art. 1., da Lei n. 8.142, de 28/12/1990. Maria do Perptuo Socorro L. Nogueira Secretria Municipal de Sade de Natal - RN
ASSINATURA DO D.O.M.: PROCURAR A SALA DO D.O.M., NA SEGELM, QUE FUNCIONA NA RUA SANTO ANTNIO, 665 CENTRO, NATAL/RN. EMAIL: DOM@NATAL.RN.GOV.BR
Circula s teras, quartas, quintas e sextas, ou em edies especiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL - PMN MICARLA ARAJO DE SOUSA WEBER - PREFEITA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTO DE PESSOAS, LOGSTICA E MODERNIZAO ORGANIZACIONAL - SEGELM FRANCISCO VAGNER GUTEMBERG DE ARAJO - SECRETRIO COMISSO GESTORA DO DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE NATAL PRESIDENTE: Wilton Pereira da Silva MEMBROS: Bartira Gomes de Pontes, Srgio Raimundo Diniz, Solange Teixeira Avelino, Paulo Emanuel Lucena de Frana. SECRETRIA: Maria Miriam de Albuquerque DIAGRAMADOR: Jonas Ribeiro da Silva
DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO - EXPEDIENTE
Rua Santo Antnio, 665 - CENTRO - CEP 59025-520 - Natal/RN - Fone - Fax: 3232-8346 - email: dom@natal.rn.gov.br
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 Artigo 55
 artigo 5
 artigo 1
 Artigo 67
 Artigo 67