Source: http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2007.063.006914-4&acessoIP=internet&tipoUsuario=
Timestamp: 2019-02-23 02:14:14+00:00

Document:
Processo No 0006961-16.2007.8.19.0063
2007.063.006914-4
TJ/RJ - 22/02/2019 23:14:12 - Primeira instância - Distribuído em 13/08/2007
Autor MINISTERIO PUBLICO e outro(s)...
Representante Legal SÉRGIO ANTÔNIO FIALHO COBUCI
Réu CONSTRUTORA INCORPORADORA MIL LTDA
Representante Legal JOSEMO CORREA DE MELLO
Autor MUNICIPIO DE TRÊS RIOS
Advogado (TJ000010) PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Advogado (RJ096221) SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI
Advogado (RJ085305) MARCIO MESQUITA MALAFAIA
Réu ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Advogado (RJ145646) SIMONE NEVES COBUCI
Advogado (RJ100437) ADIR SANTANA PETERS
Advogado (RJ150979) LEANDRO FERREIRA RAIBOLT NUNES
Advogado (RJ087577) PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA
Advogado (MG042226E) MARCELA DE PAULA COELHO
ALTERADO 23/08/2013 CELSO RAMOS DE ALENCAR JACOB
Advogado(s): TJ000010 - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
RJ096221 - SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI
RJ085305 - MARCIO MESQUITA MALAFAIA
Data da remessa: 14/11/2018
Descrição: Certifico, em cumprimento ao artigo 3º, § 2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/VICE-PRESIDÊNCIA nº 7/2013 e do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/VICE-PRESIDÊNCIA nº 12/2014, que: I - os autos encontram-se devidamente regularizados, inclusive quanto à numeração e ordenação das folhas; II - os autos estão corretamente cadastrados no sistema informatizado - DCP e possuem um apenso, consistente no IC 563/04TR-CID, que seguem em acompanhamento, contendo 3 volumes e 679 folhas; III - os presentes autos NÃO possuem mídia; IV - não há objetos acautelados na serventia, que por sua natureza não possam ser digitalizados; V - não existem anexos sigilosos ou mantido sigilo nos autos. Nesta data, faço remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com 6 volumes e 1018 folhas. O referido é verdade e dou fé.
Descrição: Certifico que, nos termos dos arts. 219 e 1.010, § 1º, c/c art. 180, caput, todos do CPC, as contrarrazões ao recurso de apelação interpostas pelo Ministério Público são tempestivas.
Descrição: Certifico que renumerei os presentes autos a partir de fls. 617.
Data da digitação: 14/11/2018
Data de Recebimento: 18/07/2018
Data Despacho: 18/07/2018
Descrição: - Certifique o cartório se as contrarrazões de apelação encontram-se tempestivas. - Em caso positivo, subam os autos os Eg.TJ com as homenagens do juízo.
Data da conclusão: 18/07/2018
Data do recebimento: 28/06/2018
Data da remessa: 14/06/2018
Descricão da remessa: Parecer em separado em 12 laudas
Descrição: Certifico que a ré Engemar Engenharia e Construção foi devidamente intimada da sentença de fls. 865/884 e 897/900, conforme certidões que seguem, tendo trancorrido in albis o prazo para interposição de recurso.
Descrição: Certifico que nesta data procedi à restauração do processo e do inquérito civil em apenso, conforme determinado no r. despacho retro.
Folhas do DJERJ.: 769/772
Data do expediente: 14/06/2018
Data de Recebimento: 04/06/2018
Data Despacho: 28/05/2018
Descrição: - Restaure-se a autuação do processo, bem como do inquérito civil em apenso, a fim de evitar perda de peças. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, para apurar a prática de omissão pelo primeiro...
Data da conclusão: 28/05/2018
Data do recebimento: 21/02/2018
Data da remessa: 15/02/2018
Descricão da remessa: Segue promoção em separado em 2 laudas
Data de Recebimento: 02/02/2018
Data Despacho: 02/02/2018
Descrição: Ao M.P sobre fls. 930/932.
Data da conclusão: 02/02/2018
Número do Documento: 201705474646 - Proger Comarca de Três Rios
201704373717 - Proger Comarca de Três Rios
Folhas do DJERJ.: 691/693
Data do expediente: 01/08/2017
Descrição: Republicação da sentença de fls 897/900: (...) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 888/895 e acolho os de fls. 886/887 apenas para alterar a seguinte parte do dispositivo da sentença que trata da condenação do réu Construtora e Incorporadora Mil de Três Rios LTDA. Condeno a ré CONSTRUTORA E INCORPORADORA MIL LTDA, além do ressarcimento ao erário acima mencionado, ao pagamento de multa civil em valor que corresponde ao dano ao erário acima mencionado, alcançando o montante de R$ R$ 14.600,80 (Quatorze mil e seiscentos reais e oitenta centavos); proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos. No mais, permanece a sentença tal como lançada.
Descrição: Republicação da sentença de fls 865/884: Diante do exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar: - Os réus CELSO RAMOS DE ALENCAR JACOB e CONSTRUTORA INCORPORADORA MIL LTDA a ressarcirem o dano causado ao erário no valor de R$ 29.201,60 (vinte e nove mil e duzentos e um e sessenta centavos), cabendo a cada um dos réus o pagamento de metade do valor na forma do artigo 87, §1º do NCPC, ou seja, R$ 14.600,80 (Quatorze mil e seiscentos reais e oitenta centavos) - Os réus ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e CELSO RAMOS DE ALENCAR JACOB a ressarcir o dano causado ao erário no valor de R$ 43.872,19 (quarenta e três mil e oitocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), cabendo a cada um dos réus o pagamento de metade do valor na forma do artigo 87, §1º do NCPC, ou seja, R$ 21.936,59 (Vinte e um mil e novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos). - Condeno o réu CELSO RAMOS DE ALENCAR JACOB, além do ressarcimento ao erário acima mencionado, ao pagamento de multa civil em valor que corresponde ao dano ao erário acima mencionado, alcançando o montante de R$ 36.537,39 (Trinta e seis mil e quinhentos e trinta e sete reais e trinta e nova centavos); declaro a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos e ainda declaro a suspensão dos direitos políticos do mesmo pelo prazo de 05 (cinco) anos. - Condeno a ré ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, além do ressarcimento ao erário acima mencionado, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 21.936,59 (Vinte e um mil e novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), Declaro a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. - Condeno a ré CONSTRUTORA E INCORPORADORA MIL LTDA, além do ressarcimento ao erário acima mencionado, ao pagamento de multa civil em valor que corresponde ao dano ao erário acima mencionado, alcançando o montante de R$ 29.201,60 (vinte e nove mil e duzentos e um e sessenta centavos); proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos. Condeno, ainda, os réus no pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do parágrafo 2º do artigo 85 do NCPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imputada individualmente a cada um dos réus , que deverão ser revertidos ao Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 3o, inciso I, da lei 1.183/87. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu Celso Jacob pelo prazo acima mencionado. Oficie-se, também aos órgãos públicos em geral (Municípios da Comarca, Estado do Rio de Janeiro e União) comunicando a condenação dos réus na proibição de contratar com o Poder Público, bem como de receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direita ou indiretamente, pelo prazo acima mencionado.
Descrição: Certifico que, as partes não foram intimadas da r. sentença de fls 865/884, razão pela qual encaminho os autos para publicação da r. sentença:
Data de Recebimento: 05/05/2017
Data Despacho: 05/05/2017
Descrição: Fl. 926. Atenda-se. Após, dê-se vista ao MP.
Data da conclusão: 05/05/2017
Data do recebimento: 25/04/2017
Data da remessa: 04/04/2017
Descricão da remessa: (...) (...) Para se evitar que este Órgão de Execução apresente suas contrarrazões e, depois, caso a segunda ré recorra da sentença, tenha que ser aberta nova vista ao Parquet com o mesmo objetivo, primando pelo principio da celeridade processual, requer o Ministerio Publico seja certificada a intenção da ré Engemar Engenharia e Construção por esta z. Serventia, bem como se a mesma deixou escoar integralmente o prazo para oferecimento do recurso de apelação. Apos, pugna por nova vista para apresentação de contrarrazões.
Descrição: CERTIFICO que os Réus celso Ramos Jacob Alencar e Construtura e Incorporadora Mil foram intimados da r. sentença de fls. 897/900 em 08/09/2016, apresentado recursos de apelação respectivamente em 27/09/2016 e 20/10/2016, estando ambos os recursos TEMPESTIVOS. O referido é verdade.
Folhas do DJERJ.: 795/798
Descrição: Certifico que, o réu Celso Alencar Ramos Jacob recolheu as custas referente ao recurso de apelação à maior, devendo caso queira, requerer seu apostilamento conforme segue: recolhido a maior: campo 1104-9: R$ 41,90; campo 2001-6: R$ 4,59; campo 6898-0000215-1: R$ 2,29 campos 6898-0000208-9: R$ 2,29.
Data da juntada: 06/03/2017
Número do Documento: 201607472203 - Proger Comarca de Três Rios
201606808770 - Proger Comarca de Três Rios
Folhas do DJERJ.: 1013/1023
Data do expediente: 06/09/2016
Data de Recebimento: 02/09/2016
Tipo do Movimento: Sentença - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
Data Sentença: 02/09/2016
Folha do ato: 897
Descrição: Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 888/895 e acolho os de fls. 886/887 apenas para alterar a seguinte parte do dispositivo da sentença que trata da condenação do réu Construtora e Incorporadora ...
Data da conclusão: 02/09/2016
Descrição: Certifico que, os réus Construtora e Incorporadora Mil de Três Rios e Celso Alencar Ramos Jacob apresentaram Embargos de Declaração respectivamente às fls 886/887 e 888/895, estando ambos Tempestivos, tendo em vista que até a presente data os réus não foram intimados da r. sentença de fls 865/884.
Data da juntada: 16/08/2016
Número do Documento: 201604030563 - Proger Comarca de Paraíba do Sul
201603834230 - Proger Comarca de Três Rios
Data da remessa: 16/05/2016
Descricão da remessa: Ciente da decisão que julga procedente o pedido da inicial para condenar os réus, além de condená-los ao pagamento das custas processuais e, após o trânsito em julgado, oficie-se o TRE comunicando a suspensão dos direitos políticos de Celso Jacob.
Folhas do DJERJ.: 1092/1096
Data do expediente: 07/06/2016
Data de Recebimento: 15/04/2016
Data Sentença: 14/04/2016
Descrição: Diante do exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar:
Data da conclusão: 14/04/2016
Descrição: CERTIFICO que até o momento NÃO houve manifestação da Ré; ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, acerca do Ato Ordinatório de fl. 862, que a intimou a apresentar, querendo, seus MEMORIAIS, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que foi intimada por D.O., conforme certidão de publicação de fl. 863. O referido é verdade.
Folhas do DJERJ.: 1211/1218
Data do expediente: 25/08/2015
Descrição: Fica a ré ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, na pessoa de seu rep. legal a juntar aos autos em 15 (quinze) dias memoriais.
Data da juntada: 20/08/2015
Número do Documento: 201502296045 - Proger Comarca de Três Rios
Data do recebimento: 24/04/2015
Advogado: MG042226E - MARCELA DE PAULA COELHO
Data da entrega: 16/04/2015
Data da juntada: 16/04/2015
Número do Documento: 201501990187 - Proger Comarca de Três Rios
Data da publicação: 25/03/2015
Folhas do DJERJ.: 913/919
Data do expediente: 24/03/2015
Descrição: Certifico que após a manifestação do MP e da PMTR, intimo as partes a se manifestarem conforme a parte final do r. despacho proferido no feito: "(...) 3) Declaro, pois, que o despacho passará a ter a seguinte redação:- Dê-se ao Ministério Público para apresentação de memoriais no prazo de quinze dias- Após, intime-se o Município de Três Rios a manifestar-se com a mesma finalidade e observado o mesmo prazo. - Com a juntada das peças, intimem-se os réus a também apresentarem suas alegações finais. Os réus devem observar que o prazo fixado (quinze dias) é sucessivo." O referido é verdade.
Data da juntada: 24/03/2015
Número do Documento: 201500348115 - Proger Comarca de Três Rios
Folhas do DJERJ.: 852/856
Data do expediente: 15/01/2015
Data de Recebimento: 11/11/2014
Data Despacho: 11/11/2014
Descrição: Publique-se a decisão de fls.822, intimando-se o Município para apresentação de memoriais, no prazo de 15(quinze) dias.
Data da conclusão: 11/11/2014
Data do recebimento: 07/11/2014
Data da remessa: 04/11/2014
Data de Recebimento: 17/09/2014
Data Decisão: 16/09/2014
Descrição: 1) Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos.2) Acolho-os visto que, realmente, o despacho proferido na audiência não observou a ordem de apresentação dos debates orais que, no presente caso, foram substituídos por a...
Data da conclusão: 16/09/2014
Descrição: ABERTURA DO 5º VOLUME
Data da juntada: 12/09/2014
Número do Documento: 201403611749 - Proger Comarca de Três Rios
201403411488 - Proger Comarca de Três Rios
Data do despacho: 26/06/2014
Descrição: (...) Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: Em memoriais. (...)
Folhas do DJERJ.: 1026/1027
Data do expediente: 30/06/2014
Data da audiência: 26/06/2014
Descrição: Aos 26 dias do mês de junho do ano de 2014, às 12:30h na sala de audiências deste Juízo, presentes se encontravam a MMª. Juíza ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO e o ilustre membro do Ministério Público. Aberta a audiência, ao...
Data da juntada: 27/05/2014
Descrição da juntada: Carta Precatória de oitiva da testemunha; Sérgio Antônio Fialho Cobuci no Juízo Deprecado 6ª Vara de Fazenda Pública do ERJ. O referido é verdade.
Número do Documento: 1804/2014/MND
Data da digitação: 16/05/2014
Data do despacho: 15/05/2014
Descrição: (...) Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: Tendo em vista certidão negativa de fls. 784/785, redesigno nova audiência para o dia 26/06/2014 às 12:30h. Intime-se a testemunha Marília no endereço Rua Mariano P...
Data da audiência: 15/05/2014
Descrição: Aos 15 dias do mês de maio do ano de 2014, às 13:00h na sala de audiências deste Juízo, presentes se encontravam a MMª. Juíza ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO e o ilustre membro do Ministério Público Drª. MARIANA MASCARENHAS...
Folhas do DJERJ.: 893/895
Data do expediente: 08/05/2014
Descrição: Na forma do r. despacho de fl. 784, DOU CIÊNCIA a Ré; CONSTRUTORA E INCORPORADORA MIL DE TRÊS RIOS/RJ, que o mandado de intimação da testemunha; MARÍLIA LUCAS AVELLAR OLIVEIRA retornou com resultado negativo, tendo a OJA certificado à fl. 783, que DEIXOU DE INTIMAR A TESTEMUNHA SUPRA, EM RAZÃO DE A PARTE NÃO RESIDIR NO PRÉDIO, TENDO O PORTEIRO INFORMADO QUE JÁ TRABALHA NO LOCAL HÁ 5 ANOS E INTIMANDA NUNCA MOROU LÁ. O referido é verdade.
Data de Recebimento: 15/04/2014
Data Despacho: 15/04/2014
Folha do ato: 784
Descrição: Intimem-se as partes acerca do resultado negativo do mandado de fls. 783.
Data da conclusão: 14/04/2014
Data da juntada: 14/04/2014
Número do Documento: 1247/2014/MND
Data da digitação: 27/03/2014
Descrição: mandado
Data de Recebimento: 27/03/2014
Data Despacho: 27/03/2014
Descrição: Expeça-se Precatória para oitiva da testemunha de fl. 777.
Data da conclusão: 27/03/2014
Data da juntada: 27/03/2014
Número do Documento: 201401641280 - Proger Comarca de Três Rios
Data da juntada: 20/03/2014
Número do Documento: 583/2014/MND
Data da audiência: 20/03/2014
Descrição: Aos 20 dias do mês de março de 2014, na sala e audiências, às 13:00 horas, presentes a MM. Juíza de Direito, Drª. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO. Aberta a audiência, ao pregão respondeu o Ministério Público. Presente o Mun...
Data da juntada: 18/03/2014
Número do Documento: 584/2014/MND
Número do Documento: 585/2014/MND
Data da digitação: 07/02/2014
Descrição: Expedição de mandado de intimação das testemunhas; João Manoel Soares; Marília Lucas Avellar Oliveira e André Luiz de Carvalho Saggioro. O referido é verdade.
Data da juntada: 07/02/2014
Número do Documento: 201400493858 - Proger Comarca de Três Rios
Descrição da juntada: Juntei carta precatória de intimação do réu; Engemar Eng. e Const Ltda. O referido é verdade.
Número do Documento: 201400328394 - Proger Comarca de Paraíba do Sul
Data da audiência: 23/01/2014
Descrição: Aos 23 dias do mês de janeiro de 2014, na sala e audiências, às 14:30 horas, presentes a MM. Juíza de Direito, Drª. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO. Aberta a audiência, ao pregão respondeu o Ministério Público. Presente o M...
Data da juntada: 03/12/2013
Número do Documento: 4562/2013/MND
Número do Documento: 4556/2013/MND
Número do Documento: 4557/2013/MND
Número do Documento: 4558/2013/MND
Número do Documento: 4561/2013/MND
Data do recebimento: 29/11/2013
Data da remessa: 27/11/2013
Descricão da remessa: Ciente da data designada,
Descrição da juntada: para inimação de SÉRGIO ANTÔNIO p/ AIJ do dia 03/10/2013
Data da publicação: 21/11/2013
Folhas do DJERJ.: 967/971
Data do expediente: 19/11/2013
Descrição: Fica a defesa intimada que foi designada audiência para o dia 03/12/2013 às 14 horas, nos autos da Carta Precatória nº 0349003-86.2013.8.19.0001 para oitiva de SÉRGIO ANTÔNIO FIALHO COBUCI, em trâmite na 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
Número do documento: 335
Descrição da juntada: 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital informando que foi designada audiência nos autos da Carta Precatória nº 0349003-86.2013.8.19.0001 para 03/12/2013 às 14 horas.
Número do documento: 0
Descrição da juntada: e-mail da 14ª Vara De Fazenda da Capital solicitando o envio de peças
Número do Documento: 4559/2013/MND
Número do Documento: 4560/2013/MND
Data da digitação: 07/11/2013
Data da publicação: 08/11/2013
Folhas do DJERJ.: 887/889
Data do expediente: 07/11/2013
Data de Recebimento: 25/10/2013
Descrição: - Designo audiência para o dia 23/01/2014 às 14:30h. - Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. - Dê-se ciência ao MP.
Data da audiência: 03/10/2013
Descrição: Aos 03 dias do mês de outubro de 2013, na sala e audiências, às 14:00 horas, presentes a MM. Juíza de Direito, Drª. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO. Aberta a audiência, ao pregão respondeu o Ministério Público. Presente a C...
Data da juntada: 01/10/2013
Número do Documento: 3503/2013/MND
Número do Documento: 3505/2013/MND
Descrição: Certifico que em contato telefônico com o patrono do denunciado CELSO ALENCAR RAMOS JACOB, o Dr. Luiz Augusto da Rocha Dias OAB RJ 056217, procedi a intimação do mesmo do r. despacho de fs. 702. Certifico ainda, que o mesmo se comprometeu a dar ciência a seu patrocinado da confirmação do dia 03/10/2013 ás 14:00h, para a AIJ anteriormente designada.
Data de Recebimento: 01/10/2013
Data Despacho: 01/10/2013
Descrição: - Indefiro o pleito. - É cediço que o comparecimento à audiência permite a dispensa no exercício das atividades laborativas, pois do contrário seria impossível a realização do ato, visto que as pessoas trabalham nos mes...
Data da conclusão: 01/10/2013
Data da juntada: 26/09/2013
Número do Documento: 201305389622 - Proger Comarca de Três Rios
Data do recebimento: 24/09/2013
Data da remessa: 23/09/2013
Descricão da remessa: Ciente da audiência designada para o dia 03/10/13.
Data da digitação: 18/09/2013
Número do Documento: 201305201929 - Proger Comarca de Três Rios
Número do Documento: 3504/2013/MND
Data da juntada: 10/09/2013
Número do Documento: 3501/2013/MND
Número do Documento: 3502/2013/MND
Número do Documento: 3506/2013/MND
Data da digitação: 29/08/2013
Data da publicação: 05/09/2013
Folhas do DJERJ.: 851/854
Data do expediente: 03/09/2013
Data Despacho: 26/08/2013
Descrição: Defiro, ainda a produção de prova testemunhal, designando Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/10/2013 às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 679. Caso as partes também desejem arrolar tes...
Data da conclusão: 26/08/2013
Descrição: Certifico que, em cumprimento ao r. despacho de fls 678, procedi às retificações requeridas. O referido é verdade.
Número do Documento: 201304607262 - Proger Comarca de Três Rios
Data de Recebimento: 19/08/2013
Data Despacho: 19/08/2013
Descrição: Proceda o cartório às retificações requeridas às fls. 676/677. Após, voltem conclusos para designação da audiência requerida.
Data da conclusão: 19/08/2013
Data da juntada: 19/08/2013
Número do Documento: 201304546658 - Proger Comarca de Três Rios
201304474202 - Proger Comarca de Três Rios
Data do recebimento: 06/08/2013
Descricão da remessa: Requer o MP o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do CPC, ante a inexistência e desnecessidade de produção de provas em audiência, como destacado à fl. 670.
Folhas do DJERJ.: 924/929
Data do expediente: 08/08/2013
Data do recebimento: 27/06/2013
Data da remessa: 14/06/2013
Descricão da remessa: (...) Ex positis, requer o Ministério Público sejam rechaçadas todas as questões apresentadas pelos réus com e o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 330, inciso I, do CPC, diante da inexistência e desnecessidade da produção de provas em audiência, com a consequente condenação dos demandados nos termos da inicial.
Descrição: CERTIFICO que apesar de devidamente intimado, conforme certidão de fls. 656, o Município de Três Rios não se manifestou quanto a vista dos autos. O referido é verdade.
Data Despacho: 10/06/2013
Descrição: - Certifique se houve manifestação do Município sobre fl. 656. - Após, ao MP sobre as contestações apresentadas, solicitando urgência na manifestação, tendo em vista a meta 18 do CNJ.
Data da conclusão: 10/06/2013
Folhas do DJERJ.: 726/729
Data do expediente: 23/05/2013
Descrição: Fica o Municipio de Três Rios intimado a ter vista dos autos conforme requerido e determinado á fl. 611.
Descrição: Certifico que apesar de juntada aos autos a Carta Precatória de fl. 655, a mesma não foi juntada no Sistema Projeto Comarca. Certifico ainda, que nesta data faço a juntada da referida CP, ao sistema para surtir seus efeitos de direito.
Descrição da juntada: quota do mp
Data de Recebimento: 01/02/2013
Data Despacho: 01/02/2013
Descrição: Fl. 610 - Defiro a inclusão do Município no polo ativo. Anote-se onde couber. Após o decurso do prazo de contestação, dê-se vista pelo prazo de 10(dez) dias.
Data da conclusão: 16/01/2013
Data da juntada: 15/01/2013
Número do Documento: 201205963466 - Proger Comarca de Três Rios
Data da digitação: 17/07/2012
Data de Recebimento: 26/06/2012
Data Despacho: 18/06/2012
Descrição: Fl. 667- Cite-se no endereço indicado.
Data da conclusão: 14/06/2012
Data do recebimento: 22/03/2012
Data da remessa: 01/03/2012
Descricão da remessa: (...) Assim sendo, a fim de se ultimar a citação de todos os demandados, requer o Parquet a expedição de novo mandado citatório a ser cumprido no endereço acima mencionado. Petrópolis, 19/03/2012
Data de Recebimento: 17/02/2012
Data Despacho: 17/02/2012
Data da conclusão: 08/02/2012
Data da juntada: 06/02/2012
Descrição da juntada: Juntei carta precatória de citação de Engemar Engenharia e Contrução com resposta negativa. O referido é verdade.
Descrição da juntada: Promoção do MP Tutela Coletiva. O referido é verdade.
Data do recebimento: 26/01/2012
Data da remessa: 16/12/2011
Descricão da remessa: (...) requer o Ministério Público a expedição de ofício ao Juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória devidamente cumprida.
Data de Recebimento: 01/12/2011
Data Despacho: 24/11/2011
Descrição: Ao MP com atribuição neste feito sobre o acrescido.
Data da conclusão: 18/11/2011
Data da juntada: 18/08/2011
Descrição da juntada: Juntei ofício DIJUR/DETRAN-RJ nº 16238, de 05/08/11 infromando que a restrição determinada por este Juízo foi anotada no cadastro de veículos, conforme telas, fornecidas pela Diretoria de Registro de Veículos desta Autarquia. O referido é verdade.
Data da juntada: 17/08/2011
Descrição da juntada: Juntei petição do Banco Bradesco informando que localizou conta ativa em nome do(s) envolvido(s) entretanto não apresentam saldo disponível. O referido é verdade.
Data da digitação: 22/07/2011
Descrição: Certifico que nesta encaminho cópia da decisão ao Juízo Deprecado conforme solicitado no ofício de fl. 388, conforme segue em anexo. O referido é verdade.
Data da juntada: 21/07/2011
Número do Documento: 201102853861 - Proger Comarca de Três Rios
201102091660 - Proger Comarca de Três Rios
Data da juntada: 23/05/2011
Número do Documento: 570/2011/MND
Número do Documento: 571/2011/MND
Descrição: Certifico que em atenção a decisão de fls. 366/368, foram expedidos os ofícios, mandados e carta precatória citatória conforme cópias que seguem. O referido é verdade.
Data da digitação: 07/04/2011
Data da juntada: 07/04/2011
Número do Documento: 201100713989 - Proger Comarca de Três Rios
Data da publicação: 13/04/2011
Folhas do DJERJ.: 512/513
Data do expediente: 12/04/2011
Data de Recebimento: 01/03/2011
Data Decisão: 01/03/2011
Descrição: Isto posto, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., TANTOS QUANTOS BASTEM AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ora estimado em R$ 43.872,19 (quarenta...
Data da conclusão: 09/02/2011
Descrição: CERTIFICO que procedi à EXCLUSÃO da patrona do réu, Dra. Juliene da Silva Ribeiro, OAB/RJ nº 149.011, conforme requerido na petição de fl. 362. O referido é verdade.
Data da juntada: 09/02/2011
Número do Documento: 201100218299 - Proger Comarca da Capital
Descricão da remessa: ...Ciente o Ministério Público de todo o processado. Outrossim, requer o recebimento da exordial e a citação dos demandados para, querendo, responderem aos termos da presente. Requer ainda, por oportuno, seja deferida a medida cautelar de indisponibilidade dos (...) dos demandados, conforme fl. 19 dos autos.
Data do recebimento: 25/11/2010
Data da remessa: 23/11/2010
Descricão da remessa: encaminhar para o mp em petrópolis
Data de Recebimento: 29/10/2010
Data Despacho: 25/10/2010
Descrição: Fl. 358 Anote-se onde couber. Após ao MP
Data da conclusão: 18/10/2010
Descrição: CERTIFICO, em complemento a CERTIDÃO CARTORÁRIA de fls. 347/348 que, até o momento, NÃO houve MANIFESTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, na forma do art. 17, § 3º da Lei 8429/92, conforme r. despacho de fl. 348, parte final, apesar de devidamente intimado por mandado que foi juntado aos autos em 13/05//10. O referido é verdade. CERTIFICO que a advogada, Dra. LETÍCIA CASTILHOS LEAL, OAB/RJ nº 97.695 peticionou às fls. 354/356 comunicando que RENUNCIOU ao mandato que lhe fora outorgado, sendo que procedi a exclusão de seu nome no sistema Projeto Comarca. O referido é verdade. CERTIFICO que o réu; CELSO ALENCAR RAMOS JACOB peticionou à fl. 357, requerendo a juntanda do instrumento de mandato, constituindo nova patrona, na pessoa da Dra. JULIENE DA SILVA RIBEIRO, OAB/RJ nº 149.011, sendo já procedido à inclusão de seu nome no Sistema Projeto Comarca. O referido é verdade.
Data da juntada: 15/10/2010
Número do Documento: 201003042129 - Proger Comarca da Capital
201003025434 - Prog Comarca de Petrópolis
Data da juntada: 13/05/2010
Número do Documento: 927/2010/MND
Data da digitação: 05/05/2010
Data de Recebimento: 12/03/2010
Data Despacho: 09/03/2010
Descrição: Intime-se o Município a se manifestar na forma do art. 17, §3º da Lei 8429/83, conforme item 7 de fls. 20.
Data da conclusão: 08/03/2010
Descrição: Em atendimento ao r. d. fls. retro, certifico que o Município de Três Rios não foi intimado na forma do art. 17,§ 3º da lei 8429/83, por não ter constado na r. d. fls.23 determinação para tal diligência. Certifico ainda que, como certificado a fls. 347, o 1º réu - Celso Alencar Ramos Jacob - não se manifestou, embora tenha vindo aos autos e solicitado vista , conforme fls. 317/318, tendo decorrido o prazo para tanto.
Data de Recebimento: 28/01/2010
Data Despacho: 18/01/2010
Descrição: Certifique o cartório se o Município foi intimado na forma do art. 17, 3º da lei 8429/93 (item 7 de fl. 20).
Data da conclusão: 18/01/2010
Data da juntada: 17/12/2009
Descrição da juntada: citação e apresentação de contestação
Data da digitação: 06/11/2009
Data de Recebimento: 14/10/2009
Data Despacho: 13/10/2009
Descrição: Reitere-se fl. 316.
Data da conclusão: 13/10/2009
Descrição: Certifico que, decorreu o prazo de vista dos autos deferido ao réu Celso Alencar Ramos Jacob e até a presente o mesmo não se manifestou. O referido é verdade.
Folhas do DJERJ.: 486/488
Data do expediente: 07/08/2009
Data de Recebimento: 06/08/2009
Data Despacho: 05/08/2009
Descrição: Fls. 317 - Atenda-se. Anote-se onde couber, após dê-se vista pelo prazo de 05 dias.
Data da conclusão: 04/08/2009
Data da juntada: 30/06/2009
Número do Documento: 200902726887 - Proger Comarca de Três Rios
Data da digitação: 29/01/2009
Data de Recebimento: 15/01/2009
Data Despacho: 08/01/2009
Descrição: Fls. 300 - Atenda-se ao MP.
Data da conclusão: 08/01/2009
Data da juntada: 02/12/2008
Número do documento: 847/08
Descrição da juntada: of 847/08 receita federakl
Data do recebimento: 02/10/2008
Data da remessa: 12/09/2008
Descricão da remessa: REQUER O MP SEJA EXPEDIDO NOVO OFICIO AO J. DEPRECADO SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
Data de Recebimento: 28/08/2008
Data Despacho: 28/08/2008
Descrição: FLS. 298- ATENDA-SE. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP, CONFORME FLS. 297.
Data da conclusão: 28/08/2008
Número do Documento: 200803060186 - Prog Comarca de Petrópolis
200802704522 - Proger Comarca de Três Rios
Data da juntada: 14/04/2008
Data da digitação: 07/04/2008
Folha do ato: 285
Descrição: Oficie-se, ao Juízo deprecado, solicitando a devolução da carta precatória (fls. 24) cumprida.
Data da juntada: 17/03/2008
Número do documento: 5230/08
Descrição da juntada: OF da Receita Federal em resposta ao OF 355/2008, prestando informações.
Data da remessa: 21/02/2008
Descricão da remessa: ciente do acrescido. Aguarda o MP a devolução da precatória
Data de Recebimento: 13/02/2008
Data Despacho: 13/02/2008
Descrição: Ao MP difusos sobre fls. 265/282.
Data da conclusão: 13/02/2008
Data da juntada: 30/01/2008
Data da digitação: 17/01/2008
Data de Recebimento: 14/12/2007
Data Despacho: 13/12/2007
Folha do ato: 262
Descrição: Atenda-se ao MP.
Data da conclusão: 13/12/2007
Data da juntada: 11/12/2007
Número do documento: 3119/07
Descrição da juntada: OF do juízo deprecado solicitando cópia da inicial p/ instruir precatória. Certificoque enviei via fax, nesta data
Data do recebimento: 05/12/2007
Data da remessa: 14/11/2007
Descricão da remessa: Requer o M.P. seja remetido ao Juízo deprecado a contra-fé com fins a que se proceda à notificação da segunda-ré. Outrossim, considerando que até a presente data não há resposta aos ofícios expedidos à Secretaria de Receita Federal (fls 26) e DETRAN (fls 30), requer o Parquet a sua reiteração.
Data da juntada: 14/11/2007
Número do documento: Of
Descrição da juntada: Juntada dos ofícios do Bradesco, Marinha do Brasil - Capitania dos Portos, Banco Votorantim. O referido é verdade.
Data de Recebimento: 09/11/2007
Data Despacho: 08/11/2007
Folha do ato: 253
Data da conclusão: 08/11/2007
Descrição: PROC. Nº 2007/6914-4 Certifico que juntei a esses autos ofícios de fls. 37, 249, 250, 251 ,252 e petição de fls. 38. Certifico também que o suplicado Construtora e Incorporadora Mil manifestou-se apresentando Contestação de fl.s 40/247 e que em consulta ao Projeto Comarca, até o momento, não constam outras petições para este feito. Três Rios, 06/11/2007
Descrição da juntada: Certifico que encerro este volume com 200 duzentas folhas com documentos da contestação e INICIO o volume DOIS com documentos da contestação fl.s 201 DUZENTAS E UMA FOLHAS.
Descrição da juntada: Certifico que juntei a esses autos OFfls. 37 e pets fls. 38 . Certifico também que o réu Construtora e Incorporadora Mil apresentou Contestação de fls. 40/247, embora não tenha ainda sido citado.
Número do documento: 3723/2007
Descrição da juntada: OF oriundo da AGU - Procuradoria Federal Especializada - CVM acusando o recebimento do OF 4456/07 deste feito, informando que a consulta em comento não está sob a esfera de competência da CVM não havendo providências a serem tomadas.
Data da juntada: 24/10/2007
Número do Documento: 200703632231 - Proger Comarca de Três Rios
Número do Documento: 200703680613 - Proger Comarca de Três Rios
Data da juntada: 08/10/2007
Descrição da juntada: Ofício p/Distrib. informando que a Carta Precatória expedida foi registrada sob o nº. 2007.001.164044-6 e distribuída em 26/09/07 ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. O referido é verdade.
Número do Documento: 3709/2007/MND
Número do Documento: 3708/2007/MND
Descrição: certifico que os presentes autos foram retitrados de cartório para xerx em 10/9/07, pelo procurador autárquico do Município de Três Rios, Dr. Arsonval Macedo Neto, sendo devolvidos apenas nesta data
Data da expedição: 21/08/2007
Data da digitação: 21/08/2007
Data de Recebimento: 20/08/2007
Data Despacho: 16/08/2007
Descrição: 1- Antes de deferir Tutela Antecipada ou pedido de Liminar, notifiquem-se os réus para fins do § 7º do art. 17 da lei 8429/92, tal como requer o MP. 2- Sem embargos das notificações, defiro os ofícios requeridos nos it...
Data da conclusão: 16/08/2007
Data da distribuição: 13/08/2007
Carta Precatória: 0126485-57.2011.8.19.0001
0297048-50.2012.8.19.0001
0310546-82.2013.8.19.0001
0349003-86.2013.8.19.0001
0402949-70.2013.8.19.0001
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0006961-16.2007.8.19.0063
Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: 201800680642 - Data: 23/11/2018
Localização na serventia: Processo Tramitando No Tribunal de Justiça
3708/2007/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Notificação 27/08/2007 27/08/2007 04/09/2007 04/09/2007 17/09/2007 Positivo
3709/2007/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Notificação 27/08/2007 27/08/2007 13/09/2007 27/09/2007 27/09/2007 Positivo
927/2010/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado Genérico 07/05/2010 07/05/2010 07/05/2010 12/05/2010 Positivo
570/2011/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Citação 11/04/2011 11/04/2011 13/04/2011 20/04/2011 Positivo
571/2011/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Citação 11/04/2011 11/04/2011 13/04/2011 20/04/2011 Positivo
3501/2013/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de Testemunha/Vítima 30/08/2013 30/08/2013 03/09/2013 03/09/2013 03/09/2013 Negativo
3502/2013/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de Testemunha/Vítima 30/08/2013 30/08/2013 03/09/2013 03/09/2013 03/09/2013 Negativo
3504/2013/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de partes p/ audiência 30/08/2013 30/08/2013 30/08/2013 06/09/2013 09/09/2013 Positivo
3503/2013/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de Testemunha/Vítima 30/08/2013 30/08/2013 08/09/2013 24/09/2013 24/09/2013 Positivo
3506/2013/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de partes p/ audiência 30/08/2013 30/08/2013 30/08/2013 06/09/2013 09/09/2013 Positivo
3505/2013/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de partes p/ audiência 30/08/2013 30/08/2013 08/09/2013 25/09/2013 25/09/2013 Positivo
4558/2013/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros) 08/11/2013 08/11/2013 12/11/2013 21/11/2013 21/11/2013 Positivo
4557/2013/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros) 08/11/2013 08/11/2013 11/11/2013 22/11/2013 25/11/2013 Positivo
4556/2013/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros) 08/11/2013 08/11/2013 12/11/2013 29/11/2013 29/11/2013 Positivo
4559/2013/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de Testemunha/Vítima 08/11/2013 08/11/2013 12/11/2013 12/11/2013 13/11/2013 Negativo Definitivo
4560/2013/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de Testemunha/Vítima 08/11/2013 08/11/2013 12/11/2013 12/11/2013 13/11/2013 Negativo Definitivo
4561/2013/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de Testemunha/Vítima 08/11/2013 08/11/2013 11/11/2013 22/11/2013 25/11/2013 Negativo
4562/2013/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de Testemunha/Vítima 08/11/2013 08/11/2013 12/11/2013 27/11/2013 28/11/2013 Positivo
585/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de Testemunha/Vítima 10/02/2014 10/02/2014 11/02/2014 18/02/2014 19/02/2014 Positivo
584/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de Testemunha/Vítima 10/02/2014 10/02/2014 26/02/2014 26/02/2014 26/02/2014 Negativo Definitivo
583/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de Testemunha/Vítima 10/02/2014 10/02/2014 24/02/2014 19/03/2014 19/03/2014 Negativo
1247/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação de Testemunha/Vítima 28/03/2014 28/03/2014 31/03/2014 01/04/2014 02/04/2014 Negativo
1804/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros) 20/05/2014 21/05/2014 23/05/2014 23/05/2014 26/05/2014 Positivo

References: artigo 3
 artigo 487
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 85
 artigo 3
 artigo 487
 artigo 330