Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0182_PT.html
Timestamp: 2019-08-24 12:07:01+00:00

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sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2020
Relator: Vladimír Maňka
ANEXO: PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(1),
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013),
– Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2017 sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE(5),
– Tendo em conta a sua resolução de 19 de abril de 2018 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2019(6),
– Tendo em conta a sua resolução de 11 de setembro de 2018 sobre medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual no local de trabalho, em locais públicos e na vida política na UE(7),
– Tendo em conta a sua resolução de 24 de outubro de 2018 referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(8),
– Tendo em conta a sua resolução de 12 de dezembro de 2018 referente à posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(9),
– Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2019 sobre a integração da perspetiva de género no Parlamento Europeu(10),
– Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2020,
– Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou em 25 de março de 2019, nos termos do artigo 25.º, n.º 7, e do artigo 96.º, n. º 1, do Regimento do Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, em conformidade com o disposto no artigo 96.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 96.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0182/2019),
A. Considerando que este é o quinto processo orçamental realizado integralmente na nova legislatura e o sétimo ano do quadro financeiro plurianual 2014-2020;
B. Considerando que o orçamento para 2020 proposto no relatório do Secretário-Geral está a ser elaborado no contexto de um aumento anual (tanto real como em termos de inflação) do limite máximo da categoria 5, o que proporciona uma margem maior para o crescimento e o investimento, bem como para continuar a aplicar políticas de obtenção de economias e de melhoria da eficiência;
C. Considerando que entre os objetivos prioritários propostos pelo Secretário-Geral para o orçamento de 2020 se encontram os seguintes: prever os recursos necessários para o primeiro ano completo após a eleição de um novo Parlamento e de uma nova Comissão e prever recursos para os seguintes projetos prioritários: comunicar com os cidadãos, projetos imobiliários plurianuais, segurança e evolução no domínio das tecnologias da informação;
D. Considerando que o Secretário-Geral propôs um orçamento de 2 068 530 000 EUR para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2020, o que representa um aumento global de 3,58 % em relação ao orçamento de 2019 e 18,38 % da categoria 5 do QFP 2014-2020;
E. Considerando que quase dois terços do orçamento são constituídos por despesas indexadas, que dizem essencialmente respeito a remunerações, pensões, despesas médicas e subsídios dos deputados em funções e reformados (21 %) e do pessoal (35 %), bem como aos edifícios (13 %), e que são ajustadas de acordo com o Estatuto do Pessoal e o Estatuto dos Deputados, a indexação setorial específica ou a taxa de inflação;
F. Considerando que, na sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016(11), o Parlamento já tinha salientado que o seu orçamento deveria assentar em bases realistas e ser conforme com os princípios da disciplina orçamental e da boa gestão financeira; observa que os montantes fixos constituem um instrumento útil e amplamente reconhecido para conferir flexibilidade e transparência;
G. Considerando que o orçamento do Parlamento Europeu deve garantir a sua plena competência legislativa e permitir o seu funcionamento adequado;
H. Considerando que a credibilidade do Parlamento enquanto ramo da autoridade orçamental depende, em certa medida, da sua capacidade para gerir as suas próprias despesas e para desenvolver a democracia a nível da União;
I. Considerando que o ano de 2020 será o primeiro ano completo após as eleições, pelo que haverá um regresso ao ritmo normal das atividades políticas essenciais e das atividades de apoio;
J. Considerando que o Fundo Voluntário de Pensão foi criado em 1990 pela Regulamentação da Mesa referente ao Regime (Voluntário) de Pensão Complementar de Aposentação(12);
K. Considerando que o Tribunal de Contas emitiu o parecer n.º 5/99, em 16 de junho de 1999, intitulado «O Regime e o Fundo de Pensão Adicional (voluntário) dos deputados do Parlamento Europeu»;
1. Salienta que, em 2020, a parte correspondente ao orçamento do Parlamento deve ser mantida abaixo de 20 % do limite máximo da categoria 5; observa que o nível da previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2020 corresponde a 18,22 %, percentagem que é inferior à atingida em 2019 (18,51 %) e a mais baixa da categoria 5 em mais de quinze anos;
2. Salienta que a maior parte do orçamento do Parlamento é fixada por obrigações legais ou contratuais e está sujeita a uma indexação anual;
3. Aprova o acordo alcançado nas conciliações entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos em 19 de março de 2019 no sentido de fixar a taxa de aumento em relação ao orçamento de 2019 em 2,68%, o que corresponde ao nível global da sua previsão de receitas e despesas para 2020 de 2 050 430 000 EUR, diminuir o nível de despesas do anteprojeto de previsão de receitas e despesas aprovado pela Mesa em 11 de março de 2019 em 18,1 milhões de euros e reduzir, consequentemente, as dotações propostas para as rubricas seguintes:
1004 - Despesas ordinárias de viagem; 1200 - Remuneração e subsídios; 1402 - Outros agentes - Motoristas no Secretariado-Geral; 2007 - Construção de imóveis e arranjo das instalações; 2022 - Conservação, manutenção, gestão e limpeza dos imóveis; 2024 - Consumo de energia; 2101 - Informática e telecomunicações - atividades recorrentes de funcionamento - infraestrutura; 212 - Mobiliário; 214 - Material e instalações técnicas; 300 - Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho; 302 - Despesas de receção e de representação; 3040 - Despesas diversas com reuniões internas; 3042 - Reuniões, congressos, conferências e delegações; 422 – Despesas relativas à assistência parlamentar.
afeta dotações no montante de 140 000 EUR ao número 1650 - Serviço médico, 160 000 EUR ao artigo 320 - Aquisição de conhecimentos específicos, e 400 000 EUR ao número 3211 - Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência; congratula-se com o facto de essas alterações terem sido adotadas pela Mesa em 25 de março de 2019;
4. Recomenda aos serviços do Parlamento que ponham em prática a modificação das observações do número 1650 - "Serviço médico", uma vez que a dotação adicional de +140 000 EUR se destina a cobrir as despesas relacionadas com um mediador e psicólogo para a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual, e do número 320 - “Aquisição de conhecimentos específicos”, uma vez que a dotação adicional de +160 000 EUR se destina a cobrir despesas relacionadas com conhecimentos específicos e especialistas no domínio da prevenção, da investigação e do combate ao assédio moral e sexual;
5. Observa que a situação relativa à saída do Reino Unido se baseia numa retirada ordenada assente num acordo, na aprovação do acordo de saída do Brexit e na aprovação da declaração política pelo Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018, segundo a qual o Reino Unido deverá contribuir para o orçamento da União até 2020; constata que a maior parte das poupanças resultantes da retirada já foram integradas no orçamento de 2019 e que, em 2020, haverá apenas uma ligeira diminuição em determinadas despesas pelo facto de haver menos 46 deputados;
6. Salienta que, no caso de o Reino Unido não se retirar da União ou se retirar sem um acordo, as dotações propostas podem ser ajustadas durante o processo orçamental pela Mesa, pela Comissão dos Orçamentos ou pelo plenário;
7. Recorda que as funções essenciais do Parlamento são colegislar com o Conselho, aprovar o orçamento da União, representar os cidadãos e controlar as atividades das outras instituições da União;
8. Sublinha o papel do Parlamento na construção de uma consciência política europeia e na promoção dos valores da União;
9. Realça que, em relação à proposta do Secretário-Geral, são necessárias poupanças para aproximar o aumento desta proposta da taxa de inflação geral prevista para 2020 e que são fortemente encorajados todos os esforços no sentido de uma utilização mais eficiente e transparente dos fundos públicos;
10. Regista a maior transparência na elaboração do relatório do Secretário-Geral, nomeadamente em termos de prestação de informações adicionais sobre o planeamento a médio e longo prazo, os investimentos, as obrigações legais, as despesas administrativas e a metodologia, tal como solicitado pela autoridade orçamental;
11. Exige que o orçamento do Parlamento para 2020 seja realista e rigoroso no que se refere à correspondência entre necessidades e respetivos custos, a fim de evitar, tanto quanto possível, uma sobreorçamentação;
12. Salienta que é conveniente proceder de molde a que os recursos orçamentais e humanos de que o Parlamento dispõe sejam utilizados da forma mais eficiente possível, para que a instituição e os seus membros possam desempenhar devidamente a sua importante missão legislativa; reitera que tal requer um planeamento e uma organização meticulosos dos métodos de trabalho e, sempre que possível, um agrupamento das funções e estruturas a fim de evitar uma burocracia desnecessária, sobreposições funcionais e duplicação de esforços e de recursos;
Comunicar com os cidadãos
13. Congratula-se com a inauguração dos centros «Europa Experience», ou seja, espaços de exposição que reproduzem o conceito bem sucedido do Parlamentarium em Bruxelas a uma escala mais pequena; salienta que, em 2020, está prevista a instalação de cinco novos centros «Europa Experience» nos Gabinetes de Ligação;
14. Observa que o montante inscrito no orçamento para a instalação de cinco novos centros «Europa Experience» nos Gabinetes de Ligação cobre a infraestrutura de exposições, gerida pela DG COMM, mas não as áreas de exposição; solicita que lhe sejam fornecidas informações pormenorizadas sobre a ordem de grandeza dos custos totais previstos antes de o Parlamento proceder à leitura do orçamento no outono de 2019;
15. Regista a criação de uma série de instalações móveis, que deverão percorrer os Estados-Membros no intuito de aproximar a União dos cidadãos;
Política imobiliária e de transportes
16. Reitera o seu apelo a um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária assente em informação precoce, tendo em conta o artigo 266.º do Regulamento Financeiro;
17. Discorda da prática corrente de «transferência global de remanescentes» no final do ano para contribuir para projetos imobiliários em curso; salienta que esta «transferência global de remanescentes» ocorre sistematicamente nos mesmos capítulos, títulos e, muitas vezes, exatamente nas mesmas rubricas orçamentais e interroga-se se estas serão sobreavaliadas de forma deliberada, a fim de gerar fundos para o financiamento da política imobiliária do PE; considera que a política imobiliária deve ser financiada de uma forma transparente, mediante rubricas orçamentais especificamente destinadas a esse fim;
18. Recomenda que o planeamento orçamental anual para todos os edifícios afete fundos para custos de manutenção e renovação que correspondam a 3 % do total dos custos com novos edifícios, enquanto parte de uma política imobiliária regular e preventiva; sublinha a necessidade de uma estratégia imobiliária que assegure a eficiência em termos de custos e salienta os potenciais benefícios decorrentes da proximidade dos edifícios, tais como sinergias através da partilha de serviços administrativos, de escritórios e de salas;
19. Constata que a receção e a ocupação da totalidade da nova ala este do edifício Konrad Adenauer estão previstas para 2020 e que as obras na nova ala oeste terão início imediatamente a seguir; observa que devem ser previstas despesas para a gestão do projeto nas fases finais da construção, nomeadamente para operações de mudanças consideráveis, o equipamento inicial e a segurança do estaleiro;
20. Constata que as rendas e as despesas de manutenção de todos os edifícios utilizados no Luxemburgo estão orçamentadas para o ano inteiro pelo facto de a saída dos edifícios existentes ter de ser feita gradualmente; solicita ao Secretário-Geral que forneça dados pormenorizados sobre a mudança gradual e explique a razão pela qual não é possível realizar economias já em 2020;
21. Solicita informações mais pormenorizadas sobre as obras técnicas preparatórias, incluindo a transferência de funcionalidades, nomeadamente as que se situam no edifício PHS, para outros edifícios; solicita que sejam apresentadas à Comissão dos Orçamentos estimativas pormenorizadas e a repartição dos custos a este respeito antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2019;
22. Questiona os custos bastante elevados de determinados projetos propostos, a saber: a instalação de salas de seminário para visitantes no edifício Atrium (8,720 milhões de EUR), o espaço multifuncional na área do Esplanade (2,610 milhões de EUR), a criação de uma cantina em autosserviço no edifício SDM em Estrasburgo (1,9 milhões de EUR); insta o Secretário-Geral a apresentar à Comissão dos Orçamentos mais informações sobre essas decisões, antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2019;
23. Considera que devem ser realizadas poupanças no que diz respeito à despesa com mobiliário para os gabinetes dos deputados e dos seus assistentes, uma vez que esses gabinetes foram totalmente renovados no início do mandato em 2019;
24. Manifesta preocupação relativamente às intenções do Parlamento de expandir a sua atividade e presença diplomática na Indonésia (Jacarta), na Etiópia (Adis Abeba) e nos Estados Unidos (Nova Iorque); lamenta que, apesar da inexistência de uma análise custo-benefício exaustiva e de um aprofundamento dos argumentos subjacentes à escolha destes locais específicos, a Mesa tenha concordado com a proposta, bem como com a nomeação do atual diretor do gabinete do Parlamento em Washington para novo diretor do gabinete em Jacarta; insta, por conseguinte, o Secretário-Geral a identificar as rubricas orçamentais afetadas e a clarificar esta situação pouco transparente através de uma explicação do processo decisório relativamente a estes diferentes locais e à nomeação do novo diretor do gabinete em Jacarta; considera que, entretanto, esta decisão deve ser suspensa;
25. Considera que poderiam ser alcançadas poupanças no orçamento do Parlamento mediante a existência de uma sede única; recorda a análise de 2014 do TCE, que estimou que os custos resultantes da dispersão geográfica do Parlamento ascendem a 114 milhões de EUR por ano; recorda também que a dispersão geográfica do Parlamento dá origem a 78 % de todas as missões do pessoal estatutário do Parlamento e que o impacto ambiental se situa entre 11 000 e 19 000 toneladas de emissões de CO2; solicita, por conseguinte, um roteiro para uma sede única;
26. Salienta que o orçamento de 2020 incluirá as últimas prestações de investimentos substanciais iniciados em 2016 no intuito de melhorar significativamente a segurança do Parlamento; recorda que estes projetos abrangeram vários domínios, principalmente ligados aos edifícios, ao equipamento e ao pessoal, mas também a melhorias no domínio da cibersegurança e da segurança das comunicações.
27. Salienta que o projeto iPACS dotará o Parlamento de uma tecnologia de segurança moderna e integrada, a fim de eliminar as deficiências remanescentes no domínio da segurança dos edifícios, e que, em 2020, esse projeto estará no quinto e último ano de execução; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma síntese pormenorizada de todas as despesas relacionadas com a segurança dos edifícios desde 2016;
28. Considera que as ferramentas informáticas são instrumentos importantes para o trabalho dos deputados e do pessoal, mas podem ser vulneráveis a ciberataques; congratula-se, por conseguinte, com a modernização, nos dois últimos anos, da equipa consagrada às atividades de cibersegurança e, em particular, com o facto de a velocidade de cruzeiro ter sido atingida e a aplicação do plano de ação em matéria de cibersegurança seguir o seu curso, pelo que o orçamento correspondente apenas será objeto de um aumento decorrente da inflação;
29. Congratula-se com os esforços envidados para melhorar os serviços prestados aos deputados, que se traduzem num investimento contínuo no desenvolvimento de aplicações informáticas e do programa «e-Parliament», na investigação e no desenvolvimento da aprendizagem automática, com o programa de memórias de tradução e o projeto plurianual de gestão técnica das salas de conferência; solicita que lhe sejam fornecidas informações mais pormenorizadas sobre o montante total despendido nos últimos anos nesses programas; toma nota da execução gradual a longo prazo desses projetos, a fim de dividir os custos por diferentes exercícios contabilísticos;
30. Solicita à Mesa que procure encontrar uma solução técnica que permita aos deputados exercer o seu direito de voto enquanto se encontram de licença de maternidade, paternidade ou por doença;
Questões relativas aos deputados e aos assistentes parlamentares acreditados
31. Considera que os direitos sociais e os direitos de pensão dos assistentes parlamentares acreditados (APA) devem ser respeitados; a este respeito, reitera o seu apelo a que seja encontrada uma solução exequível para os APA que, tendo trabalhado durante duas legislaturas sem interrupção no final da presente legislatura, não terão direito ao regime de pensões europeu quando atingirem a idade de reforma pelo facto de lhes faltar algum tempo do período mínimo de dez anos necessário ao abrigo do Estatuto, devido à realização de eleições antecipadas em 2014 e aos atrasos na validação dos novos contratos dos APA por razões de elevado volume de trabalho após as eleições de 2009; insta, por conseguinte, o Secretário-Geral a apresentar novas propostas práticas e credíveis que visem resolver este problema definitivamente;
32. Toma conhecimento da revisão das ajudas de custo a que os APA têm direito no âmbito das suas deslocações em serviço entre os três locais de trabalho do Parlamento; relembra, contudo, o seu pedido repetidamente adotado e apresentado à Mesa para que tome medidas no sentido do pleno alinhamento das ajudas de custo a que têm direito no âmbito das suas deslocações em serviço entre os três locais de trabalho do Parlamento os funcionários, outros agentes e os APA, a partir da próxima legislatura;
33. Congratula-se com a decisão da Mesa sobre os estagiários dos deputados, de 10 de dezembro de 2018; solicita que se conclua o debate sobre os aspetos técnicos da referida decisão para que a mesma possa entrar em vigor em 2 de julho de 2019; salienta que as remunerações dos estagiários devem cobrir, pelo menos, as suas despesas de subsistência;
34. Espera que os serviços de tradução do Parlamento estejam à altura da sua função principal de apoiar a legislação europeia e os deputados no desempenho das suas obrigações, fornecendo documentos traduzidos de elevada qualidade no âmbito de uma estratégia sustentável para o futuro;
35. Reitera a sua preocupação com a despesa adicional que representa a interpretação das declarações de voto orais nas sessões plenárias; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma repartição pormenorizada dos custos relativos às declarações de voto orais; recorda que os deputados que desejem explicar o sentido do seu voto ou colocar questões pertinentes para as preocupações do seu eleitorado dispõem de alternativas, nomeadamente as declarações de voto por escrito, bem como diversas possibilidades de comunicação pública; considera, neste contexto, que, para alcançar poupanças significativas, as declarações de voto orais poderão ser eliminadas;
36. Relembra o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, que declara, no seu artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, que: «após a entrada em vigor do presente Estatuto, o fundo voluntário de pensão criado pelo Parlamento mantém-se para os deputados ou antigos deputados com direitos adquiridos ou direitos em formação a título do mesmo fundo» e que «os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que respeitem plenamente o Estatuto dos Deputados e que estabeleçam com urgência, no que se refere ao fundo de pensão, um plano claro para que o Parlamento assuma as suas obrigações e responsabilidades pelo regime voluntário de pensão dos seus deputados; reitera o seu pedido de uma análise do Fundo Voluntário de Pensão dos Deputados pelo Tribunal de Contas Europeu e solicita que sejam estudadas formas de assegurar um financiamento sustentável do Fundo Voluntário de Pensão em conformidade com as disposições do Estatuto dos Deputados, garantindo simultaneamente a transparência;
37. Reitera o apelo à transparência no que se refere ao subsídio de despesas gerais dos deputados; lamenta que a Mesa não tenha introduzido mais transparência e prestação de contas neste domínio;
38. Considera que, num período em que os recursos financeiros e humanos à disposição das instituições da União são suscetíveis de ser cada vez mais limitados, é importante identificar os domínios, incluindo, mas não exclusivamente, os serviços informáticos e de segurança, os serviços de interpretação e de tradução ou o serviço de motoristas, em que as sinergias entre as funções administrativas podem ser reforçadas, recorrendo à experiência do Parlamento e das outras instituições da União e tendo plenamente em conta as dificuldades de governação e as diferenças em termos de escala para desenvolver acordos de cooperação equitativos;
39. Congratula-se com os acordos de cooperação concluídos entre o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu com vista a identificar outras áreas em que possam ser partilhadas funções administrativas; solicita ao Secretário-Geral que analise a cooperação existente entre as instituições da União, a fim de identificar outras potenciais sinergias e poupanças;
40. Defende o princípio da acessibilidade a todos os cidadãos; solicita ao Secretário-Geral que, em conformidade com os pedidos adotados em sessão plenária no sentido da criação de uma interpretação de língua gestual internacional para todos os debates das sessões plenárias, analise a sua exequibilidade;
41. Relembra as recomendações das resoluções do Parlamento de 26 de outubro de 2017, 11 de setembro de 2018 e 15 de janeiro de 2019 sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE e medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual; exige que seja concedido apoio para cobrir as despesas relativas aos conhecimentos especializados externos necessários para alargar a auditoria externa ao Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção; solicita a atribuição de dotações para cobrir a plena aplicação das medidas reformadoras para o Parlamento Europeu referidas no roteiro para a luta contra o assédio, incluindo formações frequentes antiassédio para todos os elementos do pessoal, os APA e os deputados; considera, além disso, que são necessárias dotações para cobrir as despesas relativas a mediadores e outros peritos com competência para prevenir e gerir os casos de assédio no Parlamento, juntamente com a rede de conselheiros-confidentes e as estruturas existentes;
42. Recomenda uma maior utilização das videoconferências e outras tecnologias, a fim de proteger o ambiente e poupar recursos, nomeadamente mediante a redução das deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho;
43. Considera que o procedimento para a adoção das previsões de receitas e despesas do Parlamento deve ser revisto, tendo em conta o documento que está a ser elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o processo orçamental interno do Parlamento, respeitando o desejo dos grupos políticos de simplificar o atual procedimento, de o tornar mais eficiente mediante uma redução do volume de trabalho dos deputados e do pessoal, bem como de aumentar a sua transparência e clarificar as responsabilidades dos diferentes intervenientes; recorda que, no atual procedimento, a Comissão dos Orçamentos desempenha as mesmas funções duas vezes, na fase da primavera (conciliação com a Mesa para a adoção das previsões de receitas e despesas do Parlamento) e na fase do outono (apresentação de alterações orçamentais), o que implica um maior número de reuniões, a produção de documentos e as despesas conexas (tradução, interpretação, etc.);
44. Solicita que seja mantido o financiamento adequado da Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência, por forma a haver uma cooperação com as estações de televisão, as redes sociais e outros parceiros para efeitos de formação de jovens jornalistas, em especial no que respeita aos novos progressos científicos e tecnológicos e a notícias baseadas em factos e revistas pelos pares;
45. Solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que inculquem uma cultura de orçamentação baseada no desempenho e de sustentabilidade ambiental em toda a administração do Parlamento e uma abordagem de gestão simplificada, a fim de aumentar a eficiência e reduzir a burocracia no trabalho interno da instituição; salienta que a experiência de uma gestão racional consiste num aperfeiçoamento permanente do processo de trabalho graças à simplificação e à experiência do pessoal administrativo;
46. Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2020;
47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.
JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0182.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0331.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0404.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0503.
Textos Aprovados, P8_TA(2019)0010.
Textos aprovados, P8_TA(2015)0172.
Textos aprovados pela Mesa, PE 113.116/BUR./rev. XXVI/01-04-2009.
Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas
do Parlamento Europeu para o exercício de 2020
Contribuição a cobrar
MAPA DE RECEITAS
Título - Capítulo - Artigo - Número
RECEITAS PROVENIENTES DAS PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E A OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO
ENCARGOS E DESCONTOS DIVERSOS
Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão
Produto da contribuição temporária das remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo
Produto da contribuição especial e da contribuição de solidariedade das remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo
Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME DE PENSÕES
Contribuição dos membros do Parlamento Europeu para um regime de pensão de reforma
PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS
Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)
Produto da venda de veículos
Produto da venda de outros bens móveis
Receitas provenientes do produto de fornecimentos efetuados a outras instituições ou organismos — Receitas afetadas
Produto da venda de bens imóveis — Receitas afetadas
Produto da venda de publicações, impressos e filmes
PRODUTO DE LOCAÇÕES
Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e do reembolso de despesas conexas
Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — receitas afetadas
Reembolso das despesas conexas de arrendamento — receitas afetadas
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, DE JUROS BANCÁRIOS E OUTROS
Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, de juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição
RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE SERVIÇOS PRESTADOS E DE TRABALHOS EFETUADOS
Receitas provenientes da remuneração de prestações de serviços e trabalhos efetuados para outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas — Receitas afetadas
Receitas provenientes de terceiros relativas a serviços prestados ou de trabalhos efetuados a pedido dos mesmos — Receitas afetadas
Receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente — Receitas afetadas
Receitas afetadas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados, incluindo as receitas afetadas próprias de cada instituição — Receitas afetadas
Reembolso de despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição
Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas
CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES
Resumo geral das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)
Dotações 2020
Dotações 2019
OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO
DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO
CONHECIMENTOS TÉCNICOS E INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO
DESPESAS RESULTANTES DE TAREFAS ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO
DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
REUNIÕES E OUTRAS ATIVIDADES DOS DEPUTADOS E DOS ANTIGOS DEPUTADOS
AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS E COMITÉ COMPOSTO POR PERSONALIDADES INDEPENDENTES
DESPESAS DA AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS E DO COMITÉ COMPOSTO POR PERSONALIDADES INDEPENDENTES
RESERVA PARA O ALARGAMENTO
RESERVA PARA A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO
DOTAÇÃO PROVISIONAL PARA OS EDIFÍCIOS
RESERVA PARA NOVOS PROJETOS PRIORITÁRIOS
SECÇÃO I — PARLAMENTO EUROPEU
Receitas — Receitas próprias
Título 4 — Receitas provenientes das pessoas relacionadas com as instituições e outros organismos da União
Capítulo 4 0 — ENCARGOS E DESCONTOS DIVERSOS
Artigo 4 0 0 — Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão
68 279 422 00
Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º.
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).
Artigo 4 0 3 — Produto da contribuição temporária das remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo
16.522 00
Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.º-A na versão em vigor até 15 de dezembro de 2003.
Artigo 4 0 4 — Produto da contribuição especial e da contribuição de solidariedade das remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo
10 180 740 00
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.º-A.
Capítulo 4 1 — Contribuições para o regime de pensões
Artigo 4 1 0 — Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões
59 746 972 00
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, n.º 2.
Artigo 4 1 1 — Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal
7 319 954 00
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.°, o artigo 11.°, n.ºs 2 e 3, e o artigo 48.° do Anexo VIII.
Artigo 4 1 2 — Contribuição dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões
33 059 00
Capítulo 4 2 — Outras contribuições para o regime de pensões
Artigo 4 2 1 — Contribuição dos membros do Parlamento Europeu para um regime de pensão de reforma
Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o anexo III.
Título 5 — Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição
Capítulo 5 0 — Produto da venda de bens móveis (fornecimentos) e imóveis
Artigo 5 0 0 — Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)
Número 5 0 0 0 — Produto da venda de veículos — Receitas afetadas
Este número é destinado a inscrever as receitas provenientes da venda de material de transporte pertencente à instituição.
Número 5 0 0 1 — Produto da venda de outros bens móveis
Este número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma de outros bens móveis pertencentes à instituição, para além do material de transporte.
Número 5 0 0 2 — Receitas provenientes de fornecimentos efetuados a outras instituições ou órgãos — Receitas afetadas
Nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.
Artigo 5 0 1 — Produto da venda de bens imóveis — Receitas afetadas
Este artigo destina-se a acolher as receitas provenientes da venda de bens imóveis pertencentes à instituição.
Artigo 5 0 2 — Produto da venda de publicações, impressos e filmes
Este artigo inclui igualmente as receitas provenientes da venda destes produtos em suporte informático.
Capítulo 5 1 — Produto de locações
Artigo 5 1 1 — Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e do reembolso de despesas conexas
Número 5 1 1 0 — Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afetadas
1 724 805 00
Os dados pormenorizados sobre as despesas e as receitas resultantes de empréstimos, arrendamentos ou prestação de serviços serão indicados em anexo ao presente orçamento.
Número 5 1 1 1 — Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afetadas
47 659 00
Capítulo 5 2 — Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, de juros bancários e outros
Artigo 5 2 0 — Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, de juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição
Este artigo destina-se à inscrição de receitas provenientes de rendimentos de aplicações ou empréstimos de fundos, juros bancários ou de outra natureza recebidos sobre as contas da instituição.
Capítulo 5 5 — Receitas provenientes do produto de serviços prestados e de trabalhos efetuados
Artigo 5 5 0 — Receitas provenientes de prestações de serviços e de obras a outros serviços de uma instituição da União, ou a outras instituições ou organismos da União, incluindo as ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos da União e por eles reembolsadas — Receitas afetadas
4 158 219 00
Artigo 5 5 1 — Receitas provenientes de terceiros relativas a serviços prestados ou trabalhos efetuados a pedido dos mesmos — Receitas afetadas
624 463 00
Capítulo 5 7 — Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição
Artigo 5 7 0 — Receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente — Receitas afetadas
1 843 795 00
Artigo 5 7 1 — Receitas afetadas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados, incluindo as receitas afetadas próprias de cada instituição — Receitas afetadas
Nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.
Artigo 5 7 2 — Reembolso de despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição
O presente artigo destina-se a registar as receitas provenientes do reembolso de despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição.
Artigo 5 7 3 — Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição
4 078 696 00
Capítulo 5 8 — Indemnizações diversas
Artigo 5 8 1 — Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas
Este artigo inclui igualmente o reembolso pelas seguradoras da remuneração dos funcionários em caso de acidente.
Título 6 — Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da União
Capítulo 6 6 — Outras contribuições e restituições
Artigo 6 6 0 — Outras contribuições e restituições
Número 6 6 0 0 — Outras contribuições e restituições
13 428 743 00
Título 9 — Receitas diversas
Capítulo 9 0 — Receitas diversas
Artigo 9 0 0 — Receitas diversas
648 807 00
Este artigo destina-se a registar as receitas diversas.
Os dados pormenorizados sobre as despesas e as receitas resultantes de empréstimos, de arrendamentos e da prestação de serviços ao abrigo deste artigo serão indicados em anexo ao presente orçamento.
Despesas — Despesas
Título 1 — Pessoas ligadas à instituição
Capítulo 1 0 — Deputados
Artigo 1 0 0 — Vencimentos e subsídios
Número 1 0 0 0 – Vencimentos
77 081 622 87
Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento do vencimento previsto pelo Estatuto dos Deputados.
O montante das receitas afetadas segundo o artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 9.º e 10.º
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 1.º e 2.º.
Número 1 0 0 4 — Despesas ordinárias de viagem
68 000 000 00
Esta dotação destina-se a reembolsar as despesas de viagem e de estadia incorridas por ocasião de viagens cujo destino ou proveniência sejam os locais de trabalho, e de outras missões.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 25 000 EUR.
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 20.º.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 10.º a 21.º e 24.º.
Número 1 0 0 5 — Outras despesas de viagem
6 200 000 00
Esta dotação destina-se a reembolsar as despesas complementares de viagem e as despesas com viagens efetuadas no Estado-Membro em que os deputados foram eleitos.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 22.º e 23.º.
Número 1 0 0 6 — Subsídio de despesas gerais
39 450 911 58
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas resultantes das atividades parlamentares dos deputados, nos termos das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 170 000 EUR.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 25.º a 28.º.
Número 1 0 0 7 – Subsídios de funções
163 631 40
Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios fixos de estadia e de representação ligados às funções do Presidente do Parlamento Europeu.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.
Decisão da Mesa de 17 de junho de 2009.
Artigo 1 0 1 — Cobertura dos riscos de acidente e de doença e outras intervenções sociais
Número 1 0 1 0 — Cobertura dos riscos de acidente e de doença e outras intervenções sociais
2 444 017 89
Esta dotação destina-se a cobrir os riscos de acidente, o reembolso das despesas médicas dos deputados e os riscos de perdas e roubos de bens e objetos pessoais dos deputados.
Destina-se igualmente a cobrir o seguro e a assistência aos deputados no caso de necessidade de repatriamento, durante viagens oficiais, quando ficam gravemente doentes ou são vítimas de um acidente ou de imprevistos que impedem o decurso normal da viagem. A assistência compreende a organização do repatriamento e o pagamento das despesas respetivas.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 200 000 EUR.
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 18.º e 19.º.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 3.º a 9.º e 29.º.
Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da União Europeia.
Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias.
Decisão da Comissão que estabelece normas gerais de aplicação relativas ao reembolso das despesas médicas.
Número 1 0 1 2 — Medidas específicas para assistir os deputados portadores de deficiência
654 850 51
Esta dotação destina-se a cobrir determinadas despesas necessárias para prestar assistência a deputados portadores de deficiência grave.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 30.º.
Artigo 1 0 2 — Subsídios transitórios
767 601 66
Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento do subsídio transitório aquando da cessação do mandato de um deputado.
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 13.º.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 45.º a 48.º e 77.º.
Artigo 1 0 3 — Pensões
Número 1 0 3 0 — Pensões de aposentação (DSD)
10 638 138 57
Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento de pensões de aposentação após a cessação do mandato de um deputado.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 150 000 EUR.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 75.º e o Anexo III da Regulamentação DSD.
Número 1 0 3 1 — Pensões de invalidez (DSD)
161 725 76
Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento de uma pensão em caso de invalidez de um deputado ocorrida durante o exercício do seu mandato.
Número 1 0 3 2 — Pensões de sobrevivência (DSD)
1 837 082 18
Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento de uma pensão de sobrevivência e/ou de órfão em caso de falecimento de um deputado ou antigo deputado.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 15 000 EUR.
Número 1 0 3 3 — Regime voluntário de pensão dos deputados
Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição da instituição para o regime de pensão complementar voluntário dos deputados.
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 27.º.
Artigo 1 0 5 — Cursos de línguas e de informática
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com os cursos de línguas e os cursos de informática para os deputados.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 44.º.
Decisão da Mesa de 23 de outubro de 2017 relativa aos cursos de línguas e de informática para os deputados.
Capítulo 1 2 — Funcionários e agentes temporários
Artigo 1 2 0 — Remuneração e outros direitos
Número 1 2 0 0 – Remuneração e subsídios
648 338 871 04
Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:
—os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,
—os seguros de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais;
—os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,
—os outros abonos e subsídios diversos,
—o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afetação para o local de origem;
—a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração e à parte das remunerações transferidas para um país diferente do país de afetação,
—O seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituírem ou manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem,
Destina-se também a cobrir os prémios de seguro «acidentes-atividades desportivas» para os utilizadores do centro desportivo do Parlamento Europeu em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 450 000 EUR.
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
Número 1 2 0 2 — Horas extraordinárias remuneradas
Esta dotação destina-se ao pagamento das horas extraordinárias nas condições previstas pelas bases legais.
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.º e o anexo VI.
Número 1 2 0 4 — Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções
2 630 000 00
—as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da entrada em funções, da cessação de funções ou de uma transferência que implique mudança do lugar de afetação,
—os subsídios de instalação e de reinstalação e as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade;
—as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência aquando da sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho,
—as indemnizações dos funcionários estagiários que perdem a sua qualidade de funcionário devido a incompetência manifesta,
—a indemnização por resolução pela instituição do contrato com um agente temporário,
—a diferença entre as quotizações pagas pelos agentes contratuais para um regime de pensões de um Estado-Membro e as devidas ao regime da União em caso de requalificação de contrato.
Artigo 1 2 2 — Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções
Número 1 2 2 0 — Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço
1 320 242 69
Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar:
—aos funcionários passados à disponibilidade na sequência de uma medida de redução do número de lugares da instituição,
—aos funcionários colocados em situação de licença por necessidades de organização ligadas à aquisição de novas competências no seio da instituição,
—aos funcionários e agentes temporários superiores dos grupos políticos que ocupam um lugar dos graus AD 16 e AD 15 e foram objeto de afastamento no interesse do serviço.
Cobre igualmente a quota-parte da entidade patronal relativa ao seguro de doença e a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis a estes subsídios (com exceção dos beneficiários do artigo 42.º-C do Estatuto, que não têm direito ao coeficiente de correção).
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.º, 42.º-C, 50.º e o anexo IV, bem como o artigo 48.º-A do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia.
Número 1 2 2 2 — Compensações por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanente e temporário
—os subsídios a pagar nos termos do Estatuto dos Funcionários ou dos Regulamentos (CE, Euratom, CECA) n.º 2689/95 e (CE, Euratom) n.º 1748/2002 do Conselho,
—a quota-parte da entidade patronal relativa ao seguro de doença dos beneficiários dos subsídios,
—a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis aos diversos subsídios.
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 64.º e 72.º.
Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.º 2689/95 do Conselho, de 17 de novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO L 280 de 23.11.1995, p. 4).
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1748/2002 do Conselho, de 30 de setembro de 2002, que institui, no âmbito da modernização da instituição, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, nomeados para um lugar permanente no Parlamento Europeu, e de agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu (JO L 264 de 2.10.2002, p. 9).
Capítulo 1 4 — Outro pessoal e prestações externas
Artigo 1 4 0 — Outros agentes e pessoal externo
Número 1 4 0 0 — Outros agentes — Secretariado-Geral e grupos políticos
51 786 300 00
Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as seguintes despesas:
—a remuneração, incluindo abonos e subsídios, de outro pessoal, nomeadamente contratuais e consultores especiais (na aceção do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia), a quota-parte patronal para os diversos regimes de segurança social, essencialmente para o regime comunitário, e a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração desse pessoal,
—o recurso a pessoal temporário,
—as faturas emitidas pelo PMO para a contratação de agentes encarregados da gestão dos dossiês administrativos dos agentes do Parlamento Europeu (nomeadamente subsídios de desemprego e direitos de pensão).
São excluídas desta dotação as despesas relativas:
—aos outros agentes afetados à Direção-Geral responsável pela segurança e que exercem funções relacionadas com a segurança de pessoas e bens, a segurança da informação, bem como a avaliação dos riscos,
—aos outros agentes que exercem as funções de motorista no Secretariado-Geral ou asseguram a sua coordenação.
Uma parte desta dotação deverá ser utilizada para o recrutamento de agentes contratuais portadores de deficiência, nos termos da Decisão da Mesa de 7 e 9 de julho de 2008.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 4 000 000 EUR.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (Títulos IV, V e VI).
Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recrutamento e classificação dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu (decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2014).
Número 1 4 0 1 — Outros agentes — Segurança
26 305 850 43
Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as despesas seguintes relativas aos outros agentes afetados à Direção-Geral responsável pela segurança e que exercem funções relacionadas com a segurança de pessoas e bens, a segurança da informação, bem como a avaliação dos riscos:
—a remuneração de agentes contratuais e agentes contratuais auxiliares, incluindo abonos e subsídios, bem como a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração desse pessoal,
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (Título IV).
Número 1 4 0 2 — Outros agentes — Motoristas no Secretariado-Geral
6 272 810 16
Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as despesas seguintes relativas aos outros agentes que exercem funções de motorista no Secretariado-Geral ou que asseguram a coordenação destes:
Número 1 4 0 4 — Estagiários, peritos nacionais destacados, intercâmbios de funcionários e visitas de estudo
7 932 317 52
—as remunerações dos estagiários com diploma de ensino superior (bolsas), incluindo eventuais abonos de lar,
—as despesas de viagem dos estagiários,
—as despesas adicionais, diretamente relacionadas com a deficiência de que são portadores,
—as despesas relativas ao seguro contra riscos de doença e de acidente para os estagiários,
—as despesas relativas à organização de sessões de informação/formação para os estagiários,
—o pagamento de uma subvenção ao Comité dos Estágios Schuman,
—as despesas geradas pela disponibilização de pessoal entre o Parlamento Europeu e as funções públicas dos Estados-Membros, dos países candidatos ou das organizações internacionais especificadas na regulamentação,
—as despesas relativas ao destacamento de peritos nacionais junto do Parlamento Europeu, nomeadamente subsídios e despesas de deslocação,
—as despesas relativas ao seguro contra riscos de acidente para os peritos nacionais destacados,
—os subsídios para visitas de estudo e bolsas de estudo,
—a organização de ações de formação para intérpretes de conferência e tradutores, nomeadamente em colaboração com escolas de intérpretes e universidades que prestam formação no domínio da tradução, bem como a concessão de bolsas de estudo para a formação e o aperfeiçoamento profissional de intérpretes e tradutores, a compra de material didático e as despesas conexas.
Regulamentação relativa à colocação de funcionários do Parlamento Europeu e agentes temporários dos grupos políticos à disposição de administrações nacionais e órgãos equiparados, bem como de organizações internacionais (Decisão da Mesa de 7 de março de 2005).
Regulamentação relativa ao destacamento de peritos nacionais no Parlamento Europeu (Decisão da Mesa de 4 de maio de 2009).
Regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu (decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 1de fevereiro de 2013 e de 14 de setembro de 2018).
Número 1 4 0 5 — Despesas de interpretação
50 801 533 00
Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas:
—os honorários e os subsídios assimilados, as contribuições para a segurança social, as despesas de deslocação e as outras despesas dos agentes intérpretes de conferência recrutados pelo Parlamento Europeu para reuniões organizadas pelo Parlamento Europeu para as suas próprias necessidades ou para as necessidades de outras instituições ou órgãos, quando os serviços necessários não podem ser assegurados pelos intérpretes do Parlamento Europeu (funcionários ou agentes temporários),
—as despesas relativas aos operadores, técnicos e gestores de conferência para as reuniões supramencionadas, quando os serviços não puderem ser assegurados por funcionários, agentes temporários ou outros agentes do Parlamento Europeu,
—as despesas relativas aos serviços prestados ao Parlamento Europeu pelos intérpretes de outras instituições regionais, nacionais e internacionais,
—as despesas relativas a atividades ligadas à interpretação, nomeadamente as respeitantes à preparação de reuniões, bem como à formação e seleção de intérpretes,
—as despesas pagas à Comissão pela gestão dos pagamentos aos intérpretes de conferência.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 3 500 000 EUR.
Convenção que fixa as Condições de Trabalho e o Regime Pecuniário dos Agentes Intérpretes de Conferência (AIC) (e respetivas Modalidades de Aplicação), estabelecida em 28 de julho de 1999, anotada em 13 de outubro de 2004 e revista em 31 de julho de 2008.
Número 1 4 0 6 — Observadores
Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento das despesas relativas aos observadores, nos termos do artigo 13.º do Regimento do Parlamento Europeu.
Artigo 1 4 2 — Serviços externos de tradução
11 658 380 87
Esta dotação destina-se a cobrir os serviços de tradução, de verificação da qualidade linguística, datilografia, codificação e assistência técnica efetuados externamente.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.
Capítulo 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à instituição
111 415 93
—as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.º da Decisão 2002/621/CE, bem como as despesas de viagem e de estadia dos candidatos convocados para entrevistas de contratação,
—as despesas inerentes à organização dos processos de seleção de pessoal.
Nos casos devidamente justificados por necessidades funcionais, e após consulta do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, esta dotação pode ser utilizada em parte para concursos organizados pela própria instituição.
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os respetivos artigos 27.º a 31.º e o artigo 33.º, bem como o anexo III.
Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de julho de 2002, que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53) e Decisão 2002/621/CE dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56).
Número 1 6 1 2 — Aprendizagem e desenvolvimento
5 638 767 32
Esta dotação destina-se a cobrir despesas relativas à formação para melhorar as competências do pessoal, bem como o rendimento e a eficácia da instituição, por exemplo, através de cursos de línguas para as línguas oficiais de trabalho.
Destina-se igualmente a cobrir as despesas relativas a outros cursos de formação para os deputados.
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º-A.
Artigo 1 6 3 — Intervenções a favor do pessoal da instituição
517 613 32
—no âmbito de uma política interinstitucional a favor de pessoas portadoras de deficiência pertencentes a uma das seguintes categorias:
—funcionários e agentes temporários em atividade,
—cônjuges dos funcionários e dos agentes temporários em atividade,
—filhos a cargo, na aceção do Estatuto dos Funcionários da União Europeia,
o reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os eventuais direitos concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica reconhecidas como necessárias em virtude da deficiência, devidamente justificadas e não reembolsadas pelo regime comum de seguro de doença;
—as intervenções a favor de funcionários e agentes que se encontrem em situação particularmente difícil,
—a atribuição de uma subvenção ao Comité de Pessoal e pequenas despesas do Serviço Social. As contribuições ou adiantamentos financiados pelo Comité do Pessoal aos participantes numa atividade social destinam-se a financiar atividades que possuam uma dimensão social, cultural ou linguística, mas não incluem ajudas a título individual a funcionários ou respetivas famílias,
—outras ações de caráter social, a nível institucional e interinstitucional, a favor de funcionários, de outros agentes e de pensionistas,
—o financiamento de medidas razoáveis de adaptação das instalações ou de despesas de análise médica ou social para os funcionários e outros agentes portadores de deficiência em processo de recrutamento ou que necessitem de adaptações na sequência de acontecimentos ocorridos durante a sua carreira, bem como para os estagiários portadores de deficiência em fase de seleção, nos termos do artigo 1.º-D do Estatuto dos funcionários, nomeadamente medidas de assistência individual no local de trabalho, incluindo o transporte, ou durante as deslocações em serviço.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 70 000 EUR.
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 1.º-D, o artigo 9.º, n.º 3, terceiro parágrafo, e o artigo 76.º.
Número 1 6 3 1 – Mobilidade
839 725 62
212 286 81
Esta dotação destina-se a encorajar e apoiar financeiramente as iniciativas destinadas a promover as relações sociais entre os agentes das diversas nacionalidades, tais como subvenções aos clubes, círculos desportivos e culturais do pessoal, bem como a cobrir uma contribuição destinada ao financiamento de um centro permanente de tempos livres (atividades culturais, desportivas, de lazer, restauração).
Cobre também a participação financeira nas atividades sociais interinstitucionais.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 600 000 EUR.
Artigo 1 6 5 — Atividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas à instituição
1 068 832 50
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento dos serviços médicos, do serviço das ausências por doença e da Unidade de Prevenção e Bem-Estar no Trabalho nos três locais, incluindo os controlos médicos, a compra de material, de produtos farmacêuticos, etc., despesas relativas aos exames médicos, nomeadamente no âmbito da medicina do trabalho, às consultas médicas para contratação, às consultas periódicas e à vigilância médica para os «lugares de segurança, de vigilância e de risco definido», às peritagens médicas, à ergonomia, despesas decorrentes do funcionamento da comissão de invalidez, as arbitragens e peritagens, bem como as despesas relativas às prestações externas de médicos e paramédicos especialistas consideradas necessárias pelos médicos-assistentes.
Cobre igualmente as despesas de aquisição de certas ferramentas de trabalho consideradas necessárias por razões médicas, a par de despesas com os prestadores de serviços médicos e paramédicos ou que efetuem substituições de curta duração.
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.º, o artigo 59.º e o artigo 8.º do anexo II.
Número 1 6 5 2 — Despesas de restauração
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de restauração.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 000 EUR.
Número 1 6 5 4 — Estruturas de acolhimento de crianças
6 665 924 00
Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte do Parlamento Europeu nas despesas de organização e de prestações de serviços relativas às estruturas internas e externas de acolhimento de crianças com as quais foi celebrado um acordo.
Número 1 6 5 5 — Contribuição do Parlamento Europeu para as escolas europeias acreditadas de tipo II
445 600 00
Aplicação da Decisão C(2013) 4886 da Comissão, de 1 de agosto de 2013, sobre a contribuição da UE paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, de 14 de outubro de 2009, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010 (JO C 222 de 2.8.2013, p. 8).
Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição do Parlamento Europeu paga às escolas europeias de tipo II acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias ou o da contribuição paga pela Comissão em nome do Parlamento Europeu às escolas europeias de tipo II acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias. Cobre as despesas relativas aos filhos do pessoal estatutário do Parlamento Europeu inscritos nas referidas escolas.
Título 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento
Dado que as companhias de seguros revogaram a cobertura de riscos, é necessário cobrir o risco de conflitos laborais e de ataques terroristas nos imóveis do Parlamento Europeu através do orçamento geral da União Europeia.
Consequentemente, as dotações deste título cobrirão todas as despesas relacionadas com danos decorrentes de conflitos laborais e ataques terroristas.
Capítulo 2 0 — Imóveis e despesas acessórias
Artigo 2 0 0 — Imóveis
Número 2 0 0 0 — Rendas
35 658 454 54
Esta dotação destina-se a cobrir as rendas relativas aos edifícios e partes de edifícios ocupados pelo Parlamento Europeu.
Cobre igualmente os impostos relativos aos imóveis. As rendas são calculadas para 12 meses e com base nos contratos existentes ou em preparação, que preveem normalmente a indexação ao custo de vida ou ao custo da construção.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 3 000 000 EUR.
As contribuições financeiras dos Estados-Membros ou das suas agências ou entidades públicas sob a forma de um financiamento ou de um reembolso dos custos e encargos relacionados com a aquisição ou utilização de terrenos ou edifícios, ou de encargos relativos aos edifícios ou equipamentos da instituição, são consideradas receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro.
Número 2 0 0 1 — Foros enfitêuticos
42 000 000 00
Esta dotação destina-se a cobrir os foros enfitêuticos relativos aos imóveis ou partes de imóveis nos termos de contratos em vigor ou de contratos em elaboração.
Número 2 0 0 3 — Aquisição de bens imóveis
Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição de imóveis. As subvenções referentes aos terrenos e sua viabilização serão tratadas de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 13 000 EUR.
Número 2 0 0 7 — Construção de imóveis e arranjo das instalações
64 089 414 49
—os custos de construção de imóveis (trabalhos, honorários de estudos, equipamento inicial e material necessário para a entrada em funcionamento e demais custos relacionados).
—os custos de trabalhos de arranjo das instalações e outras despesas relacionadas com os mesmos (nomeadamente honorários de arquitetos e engenheiros, etc.).
Número 2 0 0 8 — Gestão imobiliária específica
4 304 207 85
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à gestão imobiliária não especialmente previstas nos outros artigos do presente capítulo, designadamente:
—a gestão e o tratamento dos resíduos,
—os controlos obrigatórios, os controlos da qualidade, as peritagens, as auditorias, o controlo da conformidade jurídica, etc..
—a biblioteca técnica,
—a assistência em matéria de gestão (building helpdesk),
—a gestão dos planos dos edifícios e do material de suporte de informação,
—outras despesas.
Artigo 2 0 2 — Despesas relativas aos imóveis
Número 2 0 2 2 — Conservação, manutenção, gestão e limpeza dos imóveis
60 209 831 42
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de conservação, manutenção, gestão e limpeza, de acordo com os contratos em vigor, dos imóveis (instalações e equipamentos técnicos) ocupados pelo Parlamento Europeu em regime de arrendamento ou de propriedade.
Antes da renovação ou da celebração de contratos, a instituição deve consultar as demais instituições sobre as condições contratuais (preços, divisa escolhida, indexação, duração e outras cláusulas) obtidas por cada uma delas e ter na devida conta o artigo 104.º do Regulamento Financeiro.
Número 2 0 2 4 — Consumo de energia
15 629 810 07
Esta dotação destina-se a cobrir nomeadamente as despesas de consumo de água, gás, eletricidade e aquecimento.
Número 2 0 2 6 — Segurança e vigilância dos imóveis
17 294 304 81
Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as despesas de guarda e vigilância dos edifícios ocupados pelo Parlamento Europeu nos três locais de trabalho habituais e nos gabinetes de informação do Parlamento Europeu na União, assim como nas antenas em países terceiros.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 120 000 EUR.
Número 2 0 2 8 — Seguros
1 417 126 20
Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento dos prémios de seguro.
Capítulo 2 1 — Informática, equipamento e mobiliário
Em matéria de concursos públicos, a instituição deve consultar as outras instituições sobre as condições contratuais obtidas por cada uma delas.
Artigo 2 1 0 — Informática e telecomunicações
Número 2 1 0 0 — Informática e telecomunicações — atividades recorrentes de funcionamento – Atividades
22 959 784 66
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção do equipamento e software, assim como as despesas da assistência externa por empresas de serviços e consultadoria para as atividades recorrentes necessárias ao bom funcionamento dos sistemas informáticos e de telecomunicações do Parlamento Europeu. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, aos sistemas do centro de informática e telecomunicações, à informática departamental e à gestão da rede.
Número 2 1 0 1 — Informática e telecomunicações — atividades recorrentes de funcionamento – Infraestrutura
21 669 672 44
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção do equipamento e software, assim como as despesas da assistência externa por empresas de serviços e consultadoria para as atividades recorrentes de gestão e conservação das infraestruturas relativas aos sistemas informáticos e de telecomunicações do Parlamento Europeu. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, às infraestruturas relativas às redes, à cablagem, às telecomunicações, aos equipamentos individuais e aos sistemas de voto.
Número 2 1 0 2 — Informática e telecomunicações —atividades recorrentes relativas ao apoio geral aos utilizadores
11 658 807 62
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção do equipamento e software, assim como as despesas da assistência externa por empresas de serviços e consultadoria para as atividades recorrentes de ajuda e apoio geral aos utilizadores em relação aos sistemas informáticos e de telecomunicações do Parlamento Europeu. Estas despesas dizem respeito aos serviços de apoio para os deputados e para os outros utilizadores, nomeadamente para as aplicações administrativas, legislativas, utilizadas nos domínios da segurança e da proteção, bem como as relativas à comunicação.
Número 2 1 0 3 — Informática e telecomunicações — atividades recorrentes de funcionamento – Gestão das aplicações TIC
18 187 322 45
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção do equipamento e software e a trabalhos conexos, assim como as despesas da assistência externa por empresas de serviços e consultoria para as atividades recorrentes de gestão das aplicações de TIC da instituição. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, às aplicações relativas aos deputados, à comunicação, à segurança e à proteção, bem como às aplicações administrativas e legislativas.
Destina-se a cobrir igualmente as despesas relativas às ferramentas de TIC financiadas conjuntamente no quadro da cooperação interinstitucional no domínio das línguas, na sequência das decisões tomadas pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 32 000 EUR.
Número 2 1 0 4 — Informática e telecomunicações — Investimentos em infraestruturas
29 284 173 02
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra de equipamento e software, assim como as despesas da assistência externa por empresas de serviços e consultadoria para investimentos relativos ao sistema de infraestruturas e de telecomunicações do Parlamento Europeu. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, aos sistemas do centro de informática e telecomunicações, às redes, à cablagem e aos sistemas de videoconferência.
Número 2 1 0 5 — Informática e telecomunicações — Investimentos em projetos
32 565 114 52
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra de equipamento e software assim como as despesas da assistência externa por empresas de serviços e consultadoria para investimentos relativos a projetos TIC existentes ou novos. Os investimentos dizem respeito, nomeadamente, às aplicações relativas aos deputados, às aplicações dos domínios legislativo, administrativo, financeiro, da comunicação, da segurança e da proteção, bem como às relativas à governação das TIC.
Artigo 2 1 2 — Mobiliário
5 597 060 61
Esta dotação destina-se a cobrir a compra, o aluguer, a manutenção e a reparação de mobiliário, nomeadamente a compra de mobiliário de escritório ergonómico, a substituição de mobiliário vetusto e fora de uso, bem como de máquinas de escritório. Destina-se igualmente a cobrir despesas diversas de gestão do mobiliário do Parlamento Europeu.
Artigo 2 1 4 — Material e instalações técnicas
20 701 628 48
Esta dotação destina-se a cobrir a compra, o aluguer, a manutenção, a reparação e a gestão de material e instalações técnicas, nomeadamente:
—diversos materiais e instalações técnicas, fixas e móveis, relativas à edição, à segurança (incluindo os programas informáticos), à restauração, aos edifícios, à formação do pessoal, aos centros desportivos da instituição, etc.,
—equipamentos, nomeadamente da tipografia, do serviço telefónico, das cantinas e centrais de compras, da segurança, do serviço técnico de conferências, do sector audiovisual, etc.,
—materiais especiais (eletrónicos, informáticos, elétricos), incluindo as prestações externas associadas.
Esta dotação cobre igualmente as despesas de publicidade com a revenda e a eliminação de bens inventariados, bem como as despesas relativas à assistência técnica (consultoria) para os dossiês relativamente aos quais é necessário recorrer a especialistas externos.
Esta dotação cobre igualmente os custos de transporte do equipamento necessário para a prestação de serviços técnicos de conferência em qualquer lugar do mundo em que um deputado, uma delegação, um grupo político ou um órgão do Parlamento Europeu os solicite. Estes custos incluem as despesas de transporte, bem como todos os custos administrativos conexos.
Artigo 2 1 6 — Transporte de deputados, de outras pessoas e de bens
3 089 461 57
Esta dotação destina-se a cobrir a compra, a locação financeira, a manutenção, a exploração e a reparação de veículos (parque automóvel e bicicletas), bem como o aluguer de automóveis, de táxis, de autocarros e de camiões, com ou sem motorista, incluindo os seguros correspondentes e outras despesas de gestão. Aquando da substituição do parque automóvel ou da aquisição, da locação financeira ou do aluguer de veículos, deverá ser dada preferência aos veículos menos poluidores do ambiente, como é o caso dos automóveis híbridos.
Capítulo 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente
Artigo 2 3 0 — Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos
1 290 415 47
Esta dotação destina-se a cobrir a compra de papel, envelopes, material de escritório, produtos para tipografia, serviços de reprodução, etc., bem como as despesas de gestão correspondentes.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR.
Artigo 2 3 1 — Encargos financeiros
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas bancárias (comissões, ágios, despesas diversas) e os outros encargos financeiros, incluindo as despesas conexas de financiamento dos edifícios.
Artigo 2 3 2 — Despesas de contencioso e danos
328 590 00
—o montante de eventuais condenações do Parlamento Europeu pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Geral ou pelas jurisdições nacionais,
—as despesas com a contratação de advogados externos para representar o Parlamento Europeu nos tribunais da União e nacionais, bem como as despesas com a contratação de consultores jurídicos ou peritos para prestar assistência ao serviço jurídico,
—o reembolso de despesas com advogados no âmbito de processos disciplinares e similares,
—as despesas relativas aos danos e juros,
—o montante das indemnizações acordadas por ocasião da resolução amigável de litígios, em aplicação do título III, capítulo 11, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
—as coimas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
Artigo 2 3 6 — Franquias de correspondência e despesas de porte
186 257 83
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com a franquia, o processamento e o envio pelos serviços postais nacionais ou por empresas de correio rápido.
Destina-se igualmente a cobrir os serviços cobrados no domínio do correio.
Artigo 2 3 7 — Mudanças
1 700 374 49
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas aos trabalhos de mudanças e de manutenção efetuados por empresas de mudanças ou por prestações de serviços externas de pessoal temporário.
Artigo 2 3 8 — Outras despesas de funcionamento administrativo
1 231 706 11
—os seguros que não se encontram especificamente previstos noutras rubricas,
—a compra e conservação do vestuário de serviço para contínuos, motoristas, rececionistas, fiéis de armazém, pessoal de mudanças e pessoal afeto ao serviço de visitas e seminários, ao serviço do Parlamentarium, ao serviço médico, ao serviço de segurança, aos serviços de conservação dos edifícios e serviços técnicos diversos,
—diversas despesas de funcionamento e de gestão, incluindo as despesas de gestão pagas ao PMO relativamente às pensões estatutárias dos antigos deputados, as despesas relativas à verificação de segurança do pessoal externo que trabalha nas instalações ou nos sistemas do Parlamento Europeu, bem como as aquisições de bens e serviços não especificamente previstas noutros números,
—aquisições diversas ligadas às atividades do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) (campanha de promoções, etc.).
Artigo 2 3 9 — Atividades do EMAS, incluindo a sua promoção, e compensação das emissões de carbono do Parlamento Europeu
198 988 92
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com as atividades do EMAS destinadas a melhorar o desempenho ambiental do Parlamento Europeu, incluindo a promoção dessas atividades, bem como com a compensação das emissões de carbono do Parlamento Europeu.
Título 3 — Despesas resultantes de funções gerais executadas pela instituição
Capítulo 3 0 — Reuniões e conferências
Artigo 3 0 0 — Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho
27 362 797 07
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de deslocação do pessoal da instituição, dos peritos nacionais destacados, dos estagiários e do pessoal das outras instituições europeias ou internacionais convidado pela instituição entre o local de afetação e um dos três locais de trabalho do Parlamento Europeu (Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo), bem como as despesas de deslocações em serviço para qualquer outro local distinto dos três locais de trabalho. As despesas cobertas consistem nas despesas de transporte, nas ajudas de custo, nas despesas de alojamento e nos subsídios de compensação por horas extraordinárias. São igualmente cobertas as despesas acessórias, incluindo as despesas de anulação de títulos de transporte e de reservas de alojamento, as despesas ligadas ao sistema de faturação eletrónica e as despesas relativas ao seguro de deslocação em serviço.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ligadas a eventuais compensações de emissões de carbono das deslocações em serviço.
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 71.º e os artigos 11.º, 12.º e 13.º do anexo VII.
Artigo 3 0 2 — Despesas de receção e de representação
748 223 68
—despesas relativas às obrigações da instituição em matéria de receção, incluindo para as receções decorrentes dos trabalhos associados à Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA) e de outras atividades prospetivas, bem como das despesas de representação dos deputados ao Parlamento Europeu,
—despesas de representação do Presidente nas suas deslocações fora dos locais de trabalho,
—despesas de representação e a participação nas despesas de secretariado do gabinete do Presidente,
—despesas de receção e de representação do Secretariado-Geral, incluindo a compra de artigos e de medalhas para os funcionários que atinjam 15 e/ou 25 de anos de serviço,
—despesas diversas de protocolo, incluindo bandeiras, escaparates, convites, impressão de ementas, etc.,
—despesas de viagem e de estadia efetuadas pelos VIP que visitam a Instituição,
—despesas com a obtenção de vistos para deputados e membros do pessoal do Parlamento Europeu por ocasião de deslocações oficiais,
—despesas de receção e de representação e outras despesas específicas dos deputados que ocupam um cargo oficial no Parlamento Europeu.
Artigo 3 0 4 — Despesas diversas com reuniões
Número 3 0 4 0 — Despesas diversas com reuniões internas
1 130 000 00
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a refrigerantes e a outras bebidas e, ocasionalmente, a pequenas refeições servidas nas reuniões do Parlamento Europeu ou em reuniões interinstitucionais organizadas nas suas instalações, bem como as despesas relativas à gestão destes serviços.
Número 3 0 4 2 — Reuniões, congressos, conferências e delegações
2 324 362 00
Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente, outras despesas que não as cobertas pelo capítulo 1 0 e pelo artigo 3 0 0, ligadas:
—à organização de reuniões fora dos locais de trabalho (comissões ou suas delegações, grupos políticos), incluindo, se for caso disso, as despesas de representação,
—à organização das delegações interparlamentares, das delegações ad hoc, das comissões parlamentares mistas, das comissões parlamentares de cooperação, das delegações parlamentares junto da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Conferência Parlamentar relativa à OMC e do seu Comité Diretor,
—à organização das delegações à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, da Assembleia Parlamentar EUROLAT, da Assembleia Parlamentar Euronest, bem como dos seus órgãos,
—à organização da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UPM), das suas comissões e da sua Mesa; estas despesas incluem a contribuição do Parlamento Europeu para o orçamento do secretariado da AP-UPM ou a assunção direta das despesas que representam a parte do Parlamento Europeu no orçamento do AP-UPM,
—às quotizações para as organizações internacionais das quais o Parlamento ou um dos seus órgãos é membro (União Interparlamentar, associação dos secretários-gerais dos Parlamentos, Grupo 12 + na União Interparlamentar),
—ao reembolso à Comissão, com base num acordo de serviços assinado entre o Parlamento Europeu e a Comissão, da quota-parte devida pelo Parlamento Europeu a título das despesas de fabrico dos livres-trânsitos comunitários (equipamento, pessoal e material), em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (artigo 6.º), o artigo 23.º do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, os artigos 11.º e 81.º do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia, bem como o Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 que fixa as formas dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26).
Número 3 0 4 9 — Despesas relativas aos serviços da agência de viagens
2 112 104 00
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas correntes da agência de viagens contratada pelo Parlamento Europeu.
Capítulo 3 2 — Conhecimentos técnicos e informação: aquisição, arquivo, produção e difusão
Artigo 3 2 0 — Aquisição de conhecimentos específicos
5 875 152 83
—os custos dos contratos com peritos qualificados e institutos de investigação para os estudos e as outras atividades de investigação (seminários, mesas redondas, painéis ou audições de peritos, conferências), ou de assistência técnica que implique competências específicas, levadas a cabo para os órgãos do Parlamento Europeu, as comissões parlamentares, as delegações parlamentares e a administração,
—a aquisição ou contratação de fontes de informação especializadas, nomeadamente bases de dados especializadas, literatura e apoio técnico nesse domínio, sempre que seja necessário complementar os contratos com peritos acima mencionados,
—as despesas de viagem, de estadia e as despesas acessórias dos peritos e de outras personalidades, incluindo das pessoas que apresentaram petições ao Parlamento Europeu, convocados para participarem nas comissões, nas delegações e nos grupos de estudo e de trabalho, bem como nos seminários (workshops),
—as despesas de difusão dos produtos dos estudos parlamentares internos ou externos e de outros produtos pertinentes, em benefício da instituição e do público (nomeadamente através de publicações na Internet, de bases de dados internas, de brochuras e de publicações),
—as despesas relativas ao recurso a pessoas externas para participarem no trabalho de órgãos como o conselho disciplinar ou a instância especializada em irregularidades financeiras.
—o custo do controlo da veracidade dos documentos apresentados pelos candidatos ao recrutamento por fornecedores de serviços externos especializados.
Artigo 3 2 1 — Despesas dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo a Biblioteca, os Arquivos Históricos, a Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA) e a Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência
Número 3 2 1 0 — Despesas dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo a Biblioteca, os Arquivos Históricos e a Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA)
6 259 211 49
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às atividades dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu (Direção-Geral EPRS), em particular:
—a aquisição de conhecimentos especializados e de apoio às atividades de investigação do Parlamento Europeu (incluindo artigos, estudos, ateliês, seminários, mesas redondas, grupos de peritos e conferências), que poderão ser realizadas, se necessário, em parceria com outras instituições, organizações internacionais, departamentos de investigação e bibliotecas de parlamentos nacionais, grupos de reflexão, órgãos de investigação e outros peritos qualificados;
—a aquisição de conhecimentos especializados nos domínios do estudo de impacto/avaliação ex ante e ex post, do valor acrescentado europeu e da avaliação de opções científico-tecnológicas (STOA);
—a aquisição ou o aluguer de livros, revistas, jornais, bases de dados, produtos de agências noticiosas e qualquer outro suporte de informação para a biblioteca em diferentes formatos, incluindo as despesas com direitos de autor, o sistema de gestão de qualidade, os materiais e o trabalho de encadernação e de conservação, bem como outros serviços pertinentes;
—o custo dos serviços externos de arquivo (organização, seleção, descrição, transposição para diferentes suportes e desmaterialização, e aquisição de fontes de arquivo primárias);
—a aquisição, o desenvolvimento, a instalação, a exploração e a manutenção de documentação especial de biblioteca e de arquivo e de materiais especiais de mediateca, incluindo os materiais e/ou sistemas elétricos, eletrónicos e informáticos, bem como de materiais de encadernação e conservação;
—as despesas de difusão dos produtos dos estudos parlamentares internos ou externos e de outros produtos pertinentes, em benefício da instituição e do público (nomeadamente através de publicações na Internet, de bases de dados internas, de brochuras e de publicações);
—as despesas de viagem, de estadia e outras despesas acessórias de peritos e outras pessoas convidadas a participar em apresentações, seminários, ateliês e outras atividades deste tipo organizadas pela Direção-Geral EPRS;
—a participação do grupo de avaliação das opções científicas e tecnológicas (grupo STOA) em atividades de órgãos científicos europeus e internacionais;
—as obrigações do Parlamento Europeu em virtude de acordos de cooperação internacionais e/ou interinstitucionais, incluindo a contribuição do Parlamento Europeu para os encargos financeiros relativos à gestão dos arquivos históricos da União nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 354/83 do Conselho.
Regulamento (CEE, Euratom) n.º 354/83 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1983, respeitante à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 43 de 15.2.1983, p. 1).
Decisão da Mesa, de 28 de novembro de 2001 relativa ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, com a última redação que lhe foi dada em 22 de junho de 2011 (JO C 216 de 22.7.2011, p. 19).
Decisão da Mesa, de 16 de dezembro de 2002, sobre as regras referentes aos arquivos do Parlamento Europeu, consolidada em 3 de maio de 2004.
Decisão da Mesa, de 10 de março de 2014, referente à aquisição pelo Parlamento Europeu de arquivos privados de deputados e antigos deputados.
Número 3 2 1 1 – Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência
318 576 80
No intuito de promover um diálogo eficaz entre os deputados ao Parlamento Europeu, a comunidade científica e os jornalistas - em particular no que respeita aos desenvolvimentos e às questões científicas e tecnológicas da atualidade - o Parlamento pode tirar partido de uma estrutura específica e qualificada para apoiar o debate, a formação e a divulgação dos conhecimentos neste domínio. Para tal, foi criada uma "Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência", monitorizada pelo Painel para o Futuro da Ciência e da Tecnologia do Parlamento Europeu (Grupo STOA).
Esta dotação cobre igualmente as despesas de organização destas atividades e despesas (incluindo despesas de deslocação, alojamento e restauração) relacionadas com o convite a jornalistas, partes interessadas e outros peritos para cobrir as atividades em causa.
As dotações no âmbito do presente artigo, que se destinam a promover as atividades no âmbito da interface entre o Parlamento Europeu, a comunidade científica e os meios de comunicação social, cobrirão as despesas da Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência, com o objetivo específico de promover a ligação em rede, a formação e a disseminação do conhecimento mediante, nomeadamente:
—a criação e manutenção de redes na interface entre o Parlamento Europeu, a comunidade científica e os meios de comunicação social;
—a organização de seminários, conferências e cursos de formação sobre desenvolvimentos e questões científicas e tecnológicas da atualidade, assim como sobre a natureza e eficácia da divulgação científica nos meios de comunicação;
—o aproveitamento das informações e análises dos meios académicos, dos meios de comunicação social e/ou de outras fontes nos domínios da ciência e da tecnologia, em benefício dos decisores políticos e dos cidadãos;
—a disponibilização mais ampla, em suportes de registo escrito, audiovisual ou outros, da investigação e de outros materiais pertinentes da autoria do Parlamento Europeu nos domínios da ciência e da tecnologia;
—o desenvolvimento de técnicas e metodologias para melhorar a capacidade de identificar e disseminar fontes fiáveis nas áreas da ciência e tecnologia;
—o apoio à instalação, atualização e/ou utilização de equipamento técnico e de meios audiovisuais, para apoiar o diálogo;
—o desenvolvimento mais generalizado de ligações e de uma cooperação mais estreita entre o Parlamento, os meios de comunicação social pertinentes e as universidades e centros de investigação nesta área, inclusivamente através da promoção nos meios de comunicação social do papel e das atividades da plataforma, bem como da sua acessibilidade aos cidadãos.
As dotações desta rubrica podem também ser utilizadas para apoiar o diálogo do Parlamento Europeu com a comunidade académica, os meios de comunicação social, os grupos de reflexão e o público, no que diz respeito ao trabalho prospetivo sobre as tendências a longo prazo com que se defrontam os decisores políticos da União Europeia, tanto no domínio da ciência como num âmbito mais vasto, através de seminários, publicações e outras atividades acima referidas.
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2013, sobre o planeamento prospetivo das políticas e tendências a longo prazo: incidência orçamental no reforço de capacidades [Textos aprovados desta data, P7-TA (2013) 0395], nomeadamente os pontos 7 e 9.
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016 (JO C 346 E de 21.9.2016, p. 188), nomeadamente o ponto 30.
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2017 (Textos aprovados, P8(2016) 0132), nomeadamente o ponto 54.
Artigo 3 2 2 — Despesas de documentação
2 357 489 26
—as assinaturas de jornais, revistas, agências noticiosas, bem como das suas publicações e serviços em linha, incluindo as despesas com direitos de autor para reprodução e difusão escrita e/ou eletrónica dessas assinaturas e os contratos de serviços para revistas de imprensa e recortes de imprensa,
—as assinaturas ou os contratos de serviço para o fornecimento de sumários e de análises do conteúdo dos periódicos ou a introdução em suportes óticos dos artigos extraídos desses periódicos,
—as despesas relativas à utilização de bases externas de dados documentais e estatísticos, com exclusão do material informático e dos custos de telecomunicações,
—a aquisição de dicionários e léxicos novos, ou sua substituição, em todos os formatos, nomeadamente para as novas secções linguísticas, e de outras obras destinadas aos serviços linguísticos e às Unidades de Qualidade Legislativa.
Artigo 3 2 3 — Apoio à democracia e ao reforço das capacidades parlamentares dos parlamentos de países terceiros
999 350 46
—as despesas relativas a programas de intercâmbio de informação e de cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos países de pré-adesão, em particular os Balcãs Ocidentais e a Turquia;
—as despesas ligadas à promoção das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais democraticamente eleitos de países terceiros (com a exceção dos indicados no travessão anterior), bem como as correspondentes organizações parlamentares regionais. As atividades em causa destinam-se, nomeadamente, a reforçar a capacidade parlamentar nas democracias novas e emergentes, em particular na vizinhança Europeia (Sul e Leste);
—as despesas relativas à promoção de atividades de apoio à mediação, e programas para jovens líderes políticos da União Europeia e de países da vizinhança Europeia alargada: Magrebe, Europa Oriental e Rússia, Diálogo Israelo-Palestiniano e outros países prioritários decididos pelo Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral,
—as despesas relativas à organização do Prémio Sakharov (nomeadamente o montante do prémio, as despesas de viagem e de acolhimento dos laureados e dos outros candidatos finalistas, as despesas de funcionamento da rede Sakharov e as despesas de viagem dos membros da rede) e às atividades destinadas a promover os direitos humanos.
Estas operações incluem visitas de informação ao Parlamento Europeu em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo, bem como visitas aos Estados-Membros e a países terceiros. Esta dotação cobre total ou parcialmente as despesas dos participantes, em particular, viagens, deslocações, alojamento e ajudas de custo.
Decisão da Mesa, de 12 de dezembro de 2011, relativa à criação de uma Direção de Apoio à Democracia na Direção-Geral das Políticas Externas da União Europeia.
Artigo 3 2 4 — Produção e difusão
Número 3 2 4 0 — Jornal Oficial
660 059 43
Esta dotação destina-se a cobrir a parte da instituição nas despesas de publicação, difusão e outras despesas conexas do Serviço das Publicações no que respeita aos textos a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
Número 3 2 4 1 — Publicações digitais e tradicionais
4 444 677 16
—a totalidade das despesas de edição digital (sítios intranet) e tradicional (documentos e impressos diversos, em regime de subcontratação), incluindo a distribuição,
—a atualização e a manutenção evolutiva e corretiva dos sistemas editoriais.
Número 3 2 4 2 — Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas
44 669 830 44
—as despesas de comunicação relativas aos valores da Instituição através de publicações de informação, incluindo publicações eletrónicas, atividades de informação, relações públicas, participação em manifestações públicas e em exposições e feiras comerciais nos Estados-Membros, nos países candidatos à adesão e nos países em que o Parlamento Europeu dispõe de um gabinete de ligação e o desenvolvimento de ferramentas ou meios destinados a reforçar e facilitar a sua acessibilidade ao público através de equipamentos móveis.
—o custo de iniciativas culturais de interesse europeu, como o Prémio LUX do Parlamento Europeu para o cinema europeu,
—a organização e a realização de eventos destinados aos jovens, o reforço da visibilidade do Parlamento nas redes sociais, o trabalho de observação das tendências entre os jovens;
—os custos relacionados com a Internet móvel, as técnicas interativas, os espaços de convívio, as plataformas colaborativas e as mudanças de comportamento dos internautas, a fim de aproximar o Parlamento Europeu dos cidadãos;
—os custos relacionados com a produção, a distribuição e o acolhimento pelo Parlamento Europeu de clipes para a internet e de outros materiais audiovisuais prontos a difundir, de acordo com a estratégia de comunicação do Parlamento Europeu.
Número 3 2 4 3 — Centros de Visitantes do Parlamento Europeu
14 855 041 63
Esta dotação destina-se a financiar instalações, material e exposições nos centros de visitantes do Parlamento Europeu, em particular:
—o Parlamentarium — Centro de Visitantes do Parlamento Europeu em Bruxelas;
—as zonas de acolhimento, os centros «Europa Experience» e os pontos de informação fora de Bruxelas;
—as atividades da Casa da História Europeia, como trabalhos específicos de arranjo das instalações, a aquisição de coleções, o custo de contratos com peritos qualificados, a organização de exposições e as despesas de exploração, incluindo os custos relativos à compra de livros, revistas e outras publicações relacionados com a atividade da Casa da História Europeia.
—as despesas relativas às obras de arte do Parlamento Europeu, tanto as despesas de aquisição e compra de material específico, como as despesas correntes associadas e as despesas relativas a peritagens, a conservação, a molduras, a restauração, a limpeza, a seguros e a transportes ocasionais.
Número 3 2 4 4 — Organização e receção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros
31 712 785 71
Esta dotação destina-se a cobrir as subvenções concedidas a grupos de visitantes, assim como as despesas de enquadramento e com infraestruturas conexas, o financiamento de bolsas de estágios para multiplicadores de opinião de países terceiros (EUVP) e as despesas de funcionamento dos programas Euroscola, Euromed-Scola e Euronest-Scola. Os programas EuroMed-Scola e Euronest-Scola decorrem alternadamente todos os anos, exceto nos anos eleitorais, nos locais de trabalho do Parlamento Europeu em Estrasburgo ou em Bruxelas.
Esta dotação cobre igualmente as atividades de promoção do programa EUVP.
Esta dotação é aumentada todos os anos mediante a utilização de um deflator que tome em consideração as oscilações no rendimento nacional bruto (RNB) e nos preços.
Cada deputado ao Parlamento Europeu tem o direito de convidar no máximo cinco grupos por ano civil, num total de 110 visitantes. Os grupos de visitantes oficialmente apadrinhados por um deputado, caso sejam convidados por este, podem participar no programa Euroscola.
Está incluído um montante apropriado para visitantes portadores de deficiência.
Decisão da Mesa, de 16 de dezembro de 2002 sobre a regulamentação relativa ao acolhimento de grupos de visitantes e aos programas Euroscola, Euromed-Scola e Euronest-Scola, consolidada em 3 de maio de 2004, com a última redação que lhe foi dada em 24 de outubro de 2016.
Número 3 2 4 5 — Organização de colóquios e seminários
3 033 567 32
—as despesas ou subvenções relacionadas com a organização de colóquios e seminários nacionais ou internacionais para multiplicadores de opinião originários dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão e dos países nos quais o Parlamento Europeu dispõe de um gabinete de ligação, assim como as despesas com a organização de colóquios e seminários parlamentares,
—as despesas ligadas à realização das «ações especiais nos hemiciclos» em Estrasburgo e Bruxelas de acordo com o programa anual aprovado pela Mesa,
—as despesas ligadas ao serviço de gestão de conferências, as medidas e os instrumentos de apoio à gestão de conferências e ao multilinguismo, como seminários e conferências, reuniões com formadores de intérpretes ou de tradutores, as medidas e ações de sensibilização para o multilinguismo e a promoção da profissão de intérprete ou de tradutor, incluindo um programa de subvenções para universidades, escolas e outras organizações que oferecem cursos de interpretação ou de tradução, soluções de comunicação virtual, bem como a participação em ações e medidas semelhantes organizadas em conjunto com outros serviços no âmbito da cooperação interinstitucional e internacional,
—as despesas relacionadas com a organização de colóquios e seminários sobre as tecnologias da informação e da comunicação.
—As despesas ligadas a convites dirigidos a jornalistas para sessões plenárias, reuniões de comissões, conferências de imprensa e outras atividades parlamentares.
Poste 3 2 4 8 — Despesas de informação audiovisual
15 860 981 99
—a compra, o aluguer, a manutenção, a reparação e a gestão de material e instalações técnicas do setor audiovisual,
—o orçamento de funcionamento do setor audiovisual (prestação em régie e assistência externa, nomeadamente os serviços técnicos nas estações de rádio e televisão, realização, produção e coprodução de programas audiovisuais, aluguer de feixes e transmissão de programas de rádio e televisão, e outras ações de desenvolvimento das relações da instituição com os órgãos de difusão audiovisuais),
—as despesas relativas à transmissão em direto das sessões plenárias e das reuniões das comissões parlamentares na internet,
—a criação de arquivos adequados, a fim de garantir o acesso permanente dos meios de comunicação social e dos cidadãos a estas informações.
—as despesas relacionadas com a sala de imprensa.
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2002, sobre as orientações relativas ao processo orçamental 2003 (JO C 47 E de 27.2.2003, p. 72).
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 maio 2002, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2003 (JO C 180 E de 31.07.03, p. 150).
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2003, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2004 (JO C 67 E de 17.3.2004, p. 179).
Número 3 2 4 9 — Intercâmbio de informações com os parlamentos nacionais
122 491 20
—as despesas suportadas com a promoção das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Abrange as relações parlamentares não cobertas pelos capítulos 1 0 e 3 0, o intercâmbio de informação e documentação, a assistência à análise e gestão dessa informação, incluindo o intercâmbio com o Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares (CERDP),
—o financiamento de programas de cooperação e de ações de formação de funcionários do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais e, de um modo geral, as atividades destinadas a reforçar as respetivas capacidades parlamentares.
Estas ações de formação incluem visitas de informação ao Parlamento Europeu em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo; as dotações cobrem total ou parcialmente as despesas dos participantes, em particular, viagens, deslocações, alojamento e ajudas de custo,
—as despesas com ações de cooperação, especialmente as relacionadas com a atividade legislativa, as ações relacionadas com a atividade de documentação, de análise e de informação, bem como as de proteção do domínio www.ipex.eu, inclusivamente as ações efetuadas no CERDP.
Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais em matéria de controlo parlamentar da PESC/PCSD, nos termos do disposto no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente nos artigos 9.º e 10.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União.
Conferências dos presidentes das assembleias parlamentares europeias (junho de 1977) e dos parlamentos da União Europeia (setembro de 2000, março de 2001).
Artigo 3 2 5 — Despesas relativas aos Gabinetes de Ligação
7 800 000 00
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas dos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros:
—despesas de comunicação e informação (informação e manifestações públicas; internet – produção, promoção, consultoria; seminários; produções audiovisuais),
—despesas gerais e pequenas despesas diversas (material de escritório, telecomunicações, despesas de porte, manutenção, transporte, armazenamento, objetos promocionais genéricos, bases de dados e assinaturas de imprensa, etc.).
Título 4 — Despesas resultantes de tarefas específicas executadas pela instituição
Capítulo 4 0 — Despesas específicas de certos órgãos e instituições
Artigo 4 0 0 — Despesas administrativas de funcionamento e despesas ligadas às atividades políticas e de informação dos grupos políticos e dos deputados não inscritos
63 000 000 00
Esta dotação destina-se a cobrir, para os grupos políticos e para os deputados não inscritos:
—as despesas de secretariado, administrativas e de funcionamento,
—as despesas ligadas às suas atividades políticas e de informação no âmbito das atividades políticas da União.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 000 EUR.
Decisão da Mesa de 30 de junho de 2003 sobre a regulamentação aplicável à utilização das dotações da rubrica orçamental 4 0 0, alterada em 27 de abril de 2015.
Artigo 4 0 2 — Financiamento dos partidos políticos europeus
30 244 433 85
Esta dotação destina-se a financiar os partidos políticos a nível europeu. Há que assegurar uma boa governação e um controlo rigoroso da utilização dos fundos.
Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4.
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.º.
Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 04.11.2014, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de maio de 2018 (JO L 114 de 4.5.2018, p. 1).
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 28 de maio de 2018, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO C 225 de 28.6.2018, p. 4).
Artigo 4 0 3 — Financiamento das fundações políticas europeias
19 084 626 50
Esta dotação destina-se a financiar as fundações políticas a nível europeu. Há que assegurar uma boa governação e um controlo rigoroso da utilização dos fundos.
Capítulo 4 2 — Despesas relativas à assistência parlamentar
Artigo 4 2 2 — Despesas relativas à assistência parlamentar
207 068 302 54
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas ao pessoal e aos prestadores de serviços encarregados da assistência parlamentar aos deputados, bem como as despesas ligadas a terceiros pagadores.
Cobre igualmente as despesas de deslocação em serviço e de formação (cursos externos) dos assistentes parlamentares acreditados, bem como as despesas ligadas a eventuais compensações de emissões de carbono das suas deslocações em serviço.
Esta dotação destina-se também a cobrir as diferenças de câmbio a cargo do orçamento do Parlamento Europeu, nos termos das disposições aplicáveis ao reembolso das despesas de assistência parlamentar, bem como as despesas ligadas a prestações de serviços de apoio à gestão da assistência parlamentar.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 775 000 EUR.
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 21.º.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 33.º a 44.º.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.º-A e os artigos 125.º a 139.º.
Decisão da Mesa, de 14 de abril de 2014, sobre medidas de aplicação do título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
Capítulo 4 4 — Reuniões e outras atividades dos deputados e dos antigos deputados
Artigo 4 4 0 — Despesas de reuniões e outras atividades de antigos deputados
220 000 00
Este número destina-se a cobrir as despesas de realização de reuniões da associação de antigos deputados do Parlamento Europeu, bem como, se for caso disso, outras despesas conexas.
Artigo 4 4 2 — Custo das reuniões e de outras atividades da Associação Parlamentar Europeia
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de realização de reuniões da Associação Parlamentar Europeia, bem como, se for caso disso, outras despesas conexas.
Título 5 — A Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias e comité composto por personalidades independentes
Capítulo 5 0 — Despesas da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias e do Comité composto por personalidades independentes
Artigo 5 0 0 — Despesas operacionais da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, a fim de assegurar o seu funcionamento pleno e independente.
Cobre, em especial, as despesas específicas do mandato da Autoridade no que respeita à formação profissional, à aquisição de software e de equipamento informático, à aquisição de conhecimentos especializados, serviços de consultoria e documentação, às despesas de contencioso e danos e às atividades de edição e informação. Cobre igualmente as eventuais despesas de faturação por parte de uma entidade em caso de superação do volume ou do custo dos bens ou serviços postos à disposição da Autoridade por entidades ao abrigo de acordos de prestação de serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 4 e seguintes, do Regulamento n.º 1141/2014. O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 300 000 EUR. Estas receitas incluem, nomeadamente, o apoio ao funcionamento da Autoridade por outras instituições que não o Parlamento, nos termos do artigo 6.º, n.º 6, do Regulamento n.º 1141/2014.
Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1), nomeadamente o artigo 6.º, n.ºs 1 e 7.
Artigo 5 0 1 — Despesas relacionadas com o Comité composto por personalidades independentes
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com o secretariado e o financiamento do Comité composto por personalidades independentes.
Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2.
Título 10 — Outras despesas
Capítulo 10 0 — Dotações provisionais
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas, não previsíveis, decorrentes de decisões orçamentais tomadas durante o exercício.
Capítulo 10 3 — Reserva para o alargamento
Esta dotação destina-se a cobrir o custo da preparação da instituição para o alargamento.
Capítulo 10 4 — Reserva para a política de informação e de comunicação
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes da política de informação e de comunicação.
Capítulo 10 5 — Dotação provisional para os edifícios
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de investimento imobiliário e de remodelação efetuadas pela instituição. A Mesa do Parlamento Europeu solicitou a adoção de uma estratégia de longo prazo coerente e responsável no domínio imobiliário, que tenha em conta o problema específico do aumento dos custos de manutenção, as necessidades em termos de custos de renovação e segurança e que assegure a sustentabilidade do orçamento do Parlamento Europeu.
Capítulo 10 6 — Reserva para novos projetos prioritários em fase de desenvolvimento
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas aos projetos prioritários em fase de desenvolvimento da instituição.
Na sequência das decisões a tomar pela Mesa para a aplicação do plano de ação do EMAS, e em particular após a auditoria do Parlamento Europeu sobre o carbono, a presente dotação destina-se a financiar as rubricas operacionais correspondentes.
Lugares permanentes
Lugares temporários
RECEITAS AFETADAS
Receitas provenientes de fornecimentos efetuados a outras instituições ou órgãos
Produto da venda de bens imóveis
Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis
Reembolso das despesas conexas de arrendamento
Receitas provenientes de prestações de serviços e de obras a outros serviços de uma instituição da União, ou a outras instituições ou organismos da União, incluindo as ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos da União e por eles reembolsadas
Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efetuados a pedido dos mesmos
Receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente
Receitas afetadas a fins específicos, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afetadas próprias de cada instituição
Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas
Dos quais três promoções ad personam (três AD 14 para AD 15) atribuídas em casos excecionais a funcionários de mérito.
Reserva virtual para os funcionários destacados no interesse do serviço não incluída no total geral.
Incluindo um lugar temporário AD 12 para o diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias.
Dois lugares permanentes AD, um lugar permanente AST, dois lugares permanentes AST, dois lugares temporários AD e dois lugares temporários AST para a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, não considerados lugares do Parlamento Europeu.

References: artigo 25
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 320
 artigo 266
 artigo 27

Artigo 4
 artigo 12

Artigo 4
 artigo 66

Artigo 4
 artigo 66

Artigo 4
 artigo 83

Artigo 4
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 48

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 21

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5
 artigo 21

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 9

Artigo 1
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21

Artigo 1
 artigo 21
 artigo 30

Artigo 1
 artigo 13

Artigo 1
 artigo 21
 artigo 75
 artigo 21
 artigo 27

Artigo 1
 artigo 44

Artigo 1
 artigo 21
 artigo 56

Artigo 1
 artigo 42
 artigo 48

Artigo 1
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 13

Artigo 1
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 24

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 76
 artigo 21

Artigo 1
 artigo 33
 artigo 59
 artigo 8
 artigo 21

Artigo 2
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21

Artigo 2
 artigo 104
 artigo 21

Artigo 2
 artigo 21

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2
 artigo 21

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 71

Artigo 3

Artigo 3
 artigo 3
 artigo 23

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 21

Artigo 4
 artigo 10
 artigo 224

Artigo 4

Artigo 4
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 5

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 5
 artigo 11