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Timestamp: 2018-04-21 13:25:54+00:00

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As provas em espécie no processo civil Artigo 332 e seguintes. . JURÍDICO - HIGH TECH
As provas em espécie no processo civil Artigo 332 e seguintes.
As provas perfazem o elemento mais importante para elucidar o espírito do juiz na busca da solução da lide. Cabendo as partes demonstrarem os fatos para que o juiz dê o direito a quem o tem. Tão importante é o tema que a Lei permite que o juiz de ofício requeira as provas a serem produzidas se as partes não requererem as necessárias para a convicção do magistrado.
Não obstante, a importância da prova é tamanha que o que não está nos autos não está no mundo “Quod non est in actis non est in mundo” como nos ensina o brocardo latino em quadro.
O artigo ora produzido visa elucidar sucintamente o tema, passando por uma breve exposição da Teoria Geral das Provas e chegando as Provas em Espécie, que é o foco do ensaio. Tendo como base de estudo o Código de Processo CivilCapitulo VI, dos artigos 332 a 443 e doutrinadores conceituados da área, como: Cândido Ragel Dinamarco e Humberto Theodoro Junior, Vicente Greco Filho e Pedro Batista Martins.
Segundo o dicionário Michaelis[1], provar significa aquilo que serve para estabelecer uma verdade por verificação ou demonstração, aquilo que mostra ou confirma a verdade de um fato.
As partes em litígio devem provar o que sustentam, os fatos que alegam geradores da pretensão subjetiva fundados no direito material. Tais alegações precisam de esteio fático e do nexo causal com o direito pretendido erguidos sobre os pilares das provas. Sejam extintivos, impeditivos, constitutivos ou modificativos do direito.
Neste diapasão, Humberto Theodoro Junior (pg. 641), citando João Monteiro, explica que de tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. “Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigioso fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado”. O que se dá através das provas. Destarte, do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença.[2]
Por seu turno, Candido Rangel Dinamarco explica que “o resultado a ser obtido mediante a instrução probatória é o conhecimento dos fatos e consequente firmeza para proferir a decisão”.[3]
1.1 Características da prova
Inaugurando o CAPÍTULO VI - DAS PROVAS, encontra-se, no Código de Processo Civil, a seguinte disposição:
“Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.”
Vale lembrar que só o que consta regularmente nos autos pode servir de prova para o julgamento da lide. De tal sorte que o código permite meios de prova não especificados, desde que moralmente legítimos.
Por seu turno, Humberto Theodoro Junior (pg. 462), ministra que toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. Continuando, o exímio doutrinador, leciona que a prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar a solução jurídica ao litígio.
Os meios de prova que o diploma legal em quadro especifica se encontram descritos nos artigos 332 a 443 e são, a saber:
As indicações supracitadas são denominadas de Provas em Espécie e constituem instrumento probatório destinado ao convencimento do espírito do juiz, propiciando o juízo de certeza no magistrado findando, por conseguinte, na prolação da sentença resolvendo o mérito.
Caso as partes não requererem a produção de prova necessária à sentença definitiva, cabe ao juiz de ofício, de forma suplementar e não afrontador do princípio da inércia, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo (art. 130).
2. Depoimento Pessoal
Na lição deHumberto Theodoro Junior:
“Depoimento pessoal é o meio de prova destinado a realizar o interrogatório da parte, no curso do processo[4].
Aplica-se tanto ao autor como ao réu, pois ambos se submetem ao ônus de comparecer em juízo e responder ao que lhe for interrogado pelo juiz (art. 340, I).
A iniciativa da diligência processual pode ser da parte contrária (art. 343) ou do próprio juiz (art. 342)
A finalidade desse meio de prova é dupla: provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa.”
Vale lembrar que o depoimento pessoal, quando útil, destina-se a criar prova para o adversário do depoente, nunca para a própria parte que presta. A razão é obvia, segundo o doutrinador: ninguém produz, com suas palavras prova para si mesmo.
2.1Procedimento
O procedimento é o mesmo da inquirição das testemunhas, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil.
O roll que regulamenta o tema testemunhal se encontra nos artigos 407 a 419 e demais espalhados pelo código.
O artigo 348 nos oferece o exato conceito do instituto ora em estudo:
“Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.”
Entretanto, segundo Humberto Theodoro Junior,
“É a confissão apenas um meio de prova, que, como os demais, se presta a formar a convicção do julgador em torno dos fatos controvertidos na causa. Pode muito bem ocorrer confissão e a ação ser julgada, mesmo assim, em favor do confitente. Basta que o fato confessado não seja causa suficiente, por si só, para justificar o acolhimento do pedido[5].”
Mesmo a confissão sendo a rainha das provas, por si só não têm eficácia se certos requisitos não forem observados.
3.2 Requisitos da confissão
Podem-se arrolar os seguintes requisitos para a eficácia da confissão:
I-Capacidade plena do confitente; os representantes legais de incapaz nunca podem confessar por ele.
II- Inexigibilidade de forma especial para validade do ato jurídico confessado (não se pode confessar um casamento sem demonstrar que ele se realizou com as solenidades legais; ou a aquisição da propriedade imobiliária sem a transcrição no registro de imóveis).
III-Disponibilidade do direito relacionado com o fato confessado
O artigo 349 do Código de Processo Legal explicita que:
“A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.”
Neste sentido, Humberto Theodoro Junior¹ elucida e organiza a questão em termos classificatórios explicitando que existem a confissão espontânea e a provocada, que circundam estes termos:
I- Espontânea: a que de iniciativa do próprio confitente, que drige petição neste sentido ao juiz, manifestando se proposito de confessar.
II- Provocada: a que resulta de depoimento pessoal, requerido pela parte contraria, ou determinado, de oficio, pelo juiz.
III-Nesse sentido a confissão pode ser total ou parcial, dependendo da admissão da veracidade do fato todo ao apenas de uma parcela. (1.) A confissão, em regra, é indivisível, existindo exceções (art. 354).[6]
“A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que Ihe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.”
Nesse sentido, conforme jurisprudência
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Cabe ao juiz, o destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória ( grifo nosso) e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem consignou expressamente que "não se trata no caso de presumir a má-fé do ente público, mas sim de afastar a presunção relativa de legitimidade da certidão, uma vez que, mesmo tendo oportunidade para tanto, o Município não demonstrou a aquiescência da parte contrária." 4. Caso em que o acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame, o que encontra óbice nos termos da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 489776 PR 2014/0060388-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014)
3.4 Disposições importantes
Vale lembrar que existe a confissão ficta, aquela na qual há a recusa de depoimento pessoal.
A confissão, em regra, é indivisível, existindo exceções (art. 354).
4. Exibição de Documento ou Coisa
Decorrente do dever que as partes têm de auxiliar o Poder Judiciário a descobrir a verdade (arts. 339 a 341 CPC), o juiz pode valer-se de um tipo de prova em que a finalidade é a exibição de documentos ou coisas que forem úteis para a instrução processual. A parte pode ter interesse de demonstrar em juízo documento ou coisa com o intuito probatório, ou seja, para que se faça prova relevante na causa a partir da apresentação de certos documentos.
A exibição pode ser feita como prova direta do fato a que se discute em litígio, ou seja, com finalidade puramente probatória. No entanto, a exibição também pode ter forma indireta ou circunstancial. Neste caso, a prova pode servir como fundamento jurídico de outra demanda. Vicente Greco Filho, ao mencionar a doutrina, estabelece a classificação da prova de exibição em três subdivisões: a) a exibição como resultante de ação autônoma principal, esgotando-se o interesse material do autor, quando exibida; b) a exibição cautelar preparatória, que pode ter a finalidade de constatação de um fato sobre a coisa, ou com finalidade probatória futura, ou ainda com a finlaidade de ensejar outra demanda. [7]
Segundo preleciona doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “O documento ou coisa a ser exibida terá, obviamente, que manter algum nexo com a causa (...). Caso contrário, a exibição deverá ser denegada por falta de interesse da parte em postulá-la.”. [8]
A prova de exibição pode dar-se no curso do processo, ocorrendo antes do ajuizamento da causa ou como incidente da fase probatória. A natureza jurídica é a de uma ação, tendo o próprio CPC usado terminologia própria da ação em seu texto legal. No tocante à legitimação, como dito antes ser a exibição um dever incumbido às partes, o juiz, portanto, pode mandar de ofício a produção de tal prova. Mas, ainda, pode ela ser provocada por requerimento de uma das partes, ou até de interveniente do processo. O legitimado passivo pode ser uma das partes ou o terceiro que detém a coisa ou documento.
Caso o legitimado ativo seja uma das partes, o pedido pode vir na petição inicial, na contestação ou em petição feita posteriormente. Segundo o art. 356, CPC, são requisitos formais do pedido de exibição: a) a individualização do documento ou coisa (I); b) a finalidade da prova, indicando quais são os fatos que estão relacionados com ela (II); e c) as circunstâncias que motivam o requerente a afirmar que o documento ou coisa existe e está na posso da parte contrária (III).
Esse pedido tem caráter puramente instrumental probatório, visto que se relaciona com o andamento do processo, podendo ser requerida no momento que a prova se tornar relevante. Feito o pedido, o requerido será intimado, em cinco dias, para responder, podendo afirmar sobre a existência (ou não) do documento ou coisa ou negando o dever de exibi-los. O requerido pode, ainda, permanecer em inércia e não responder à intimação. No entanto, caso a exibição seja feita, encerra-se o incidente.
Caso a exibição não seja feita, por qualquer motivo, mas sem justificativa, o juiz proferirá decisão interlocutória, alegando serem verdadeiros os fatos decorrentes da prova. Dessa decisão interlocutória cabe agravo de instrumento. Quando se nega a existência de documento ou coisa, caberá, então, ao promovente da exibição o ônus de provar a existência do mesmo. Já no caso de haver alegação de inexistência da obrigação de exibir o documento ou coisa, o juiz analisará o caso em questão, concordando ou não com quem alegou. Caso não concorde, aplicará a sanção do art. 359, II, do CPC, ou seja, admitirá como verdade os fatos trazidos pela exibição do documento ou coisa.
Há certos casos em que o juiz não deverá admitir a recusa do promovido a exibir a prova. Esses casos estão dispostos no art. 358, CPC, quais sejam: a) quando o requerido tiver obrigação legal de exibi-los (I); b) quando o promovido aludiu o documento ou coisa, ao longo do processo, com o fim de fazer prova em seu favor (II); ou c) quando o conteúdo do documento for comum às partes (III).
Por outro lado, expresso no art. 363, do CPC, estão expostos os casos em que o juiz dispensará o requerido, por considerar justo o motivo dado, na qual ele comprova que: a) o documento ou coisa for concernente a negócio próprio da vida familiar (I); b) a exibição, per se, poderá violar dever de honra (II); ou c) a própria publicidade do documento ou coisa trará prejuízo em matéria de gerar desonra a parte ou ao terceiro, ou quando há perigo de representar ação penal (III); d) a exibição acabará por divulgando fatos que deveriam estar em sigilo (IV); e e) subsistem outros motivos graves (V).
Em relação à questão familiar, Vicente Greco Filho enuncia que:
“Os princípios éticos que informam o processo dão predominância aos valores da família e da intimidade justa mais do que à procura da verdade real, de modo que a lei prefere preservar aqueles valores, sacrificando este. Diante de uma recusa que o juiz considera legítima, só cabe à parte a prova por outro meio, podendo, se não o conseguir, perder a demanda se o ônus da prova for seu”. [9]
A respeito do propósito de sigilo profissional, Humberto Theodoro Júnior ressalta que a escusa não pode servir de obstáculo absoluto à investigação judicial. Há o exemplo do impedimento do médico de “revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização do paciente”, como está registrado no art. 102 do Código de Ética Médica. [10][11] Conforme jurisprudência,
MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO, ainda que se trate de prontuário médico de paciente falecido, no caso, gestante que veio a óbito na ocasião do parto. Obrigatoriedade do sigilo profissional do médico que não tem caráter absoluto Precedente Encargos de sucumbência e honorários advocatícios corretamente atribuídos à ré, em razão do princípio da causalidade Assistência judiciária concedida à ré Cabimento, por tratar-se de entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, com objetivos filantrópicos Recursos improvidos.(TJ-SP, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 14/08/2013, 7ª Câmara de Direito Privado)”.
Quando o documento ou coisa estiver em poder de um terceiro, o juiz mandará citá-lo e ele deverá responder em dez dias. Caso haja negativa, será designada audiência especial e uma sentença será proferida. O processo principal ficará suspenso, sem o risco de ser tumultuado. Dessa sentença, que também é proferida no processo cautelar, cabe o recurso de apelação.
Caso o juiz negue a recusa do terceiro de não exibir o documento ou coisa, o terceiro deverá apresentar, em cinco dias, o documento ou coisa no cartório ou em outro lugar. Caso ainda haja descumprimento de ordem judicial, o juiz poderá expedir mandado de apreensão, requisitando força policial, caso seja necessário.
5. Prova Documental
Este tipo de prova compreende as coisas escritas, mas também desenhos, fotografias, gravações sonoras, filmes, etc. Então, esse tipo de prova abarca todo e qualquer registro físico a respeito de um fato. Vicente Greco Filho enuncia que:
“Documento é todo objeto do qual se extraem fatos em virtude da existência de símbolos, ou sinais gráficos, mecânicos, eletromagnéticos etc. É documento, portanto, uma pedra sobre a qual estejam impressos caracteres, símbolos ou letras; é documento a fita magnética para reprodução por meio do aparelho próprio, o filme fotográfico etc.”. [12]
Esses documentos podem ser classificados em públicos ou particulares, dependendo da origem de cada um. Entre os documentos públicos destacam-se os produzidos por tabeliães ou escrivão, e que são dotados de fé pública. Há a presunção legal de autenticidade do documento público, entre as partes e perante terceiros. Esta presunção acoberta apenas aos elementos de formação do ato e a autoria das declarações das partes, e não o conteúdo destas.
E o documento, quando preparado para a prova de um negócio jurídico é denominado de instrumento. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “Documento é gênero a que pertencem todos os registros materiais de fatos jurídicos. Instrumento é, apenas, aquela espécie de documento adrede preparado pelas partes, no momento mesmo em que o ato jurídico é praticado, com a finalidade específica de produzir prova futura do acontecimento”. [13]
Segundo o art. 364, do CPC, os documentos públicos podem ser: a) judiciais, quando baseados em peças dos autos e elaborados por escrivão; b) notoriais, quando são provenientes de tabeliães ou oficiais de Registros Públicos; ou c) administrativos, quando originários de outras repartições públicas. Nem sempre é possível apresentar originais. A lei processual, então, disciplinou sobre as cópias na esteira do art. 365. E considera que fazem a mesma prova que as originais:
I- as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo de audiência, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;
II- os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados e suas notas;
III- as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais;
IV- as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006);
V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006); e
VI- as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
No documento é importante distinguir sua autenticidade de sua veracidade. A primeira refere-se à integridade formal do documento, a sua materialidade; a veracidade refere-se, por outro lado, ao seu conteúdo, ao seu compromisso com a verdade.
No tocante à força probante dos documentos [14], faz-se necessário dizer que é notório o enorme prestígio que os documentos apresentam, pela grande força de convencimento que possuem. Para que o documento seja eficaz, é indispensável que seja subscrito por seu autor e que seja autêntico. Só é documento o escrito assinado e que seja inequivocamente reconhecido por seu autor. Há no documento duplo aspecto: o fato representativo, que é próprio do documento em seu aspecto material; e o fato representado, que é o acontecimento que nele se reproduz. Assim,
O artigo 368 do CPC estabelece que as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. In casu, o réu apresentou fato extintivo do direito da autora, juntando os recibos de pagamento dos décimos terceiros salários. A autora impugnou os documentos, sem contudo produzir qualquer prova em sentido contrário capaz de desconstituir a comprovação de pagamento. Recurso provido.
(TRT-1 - RO: 10345620115010071 RJ, Relator: Leonardo Dias Borges, Data de Julgamento: 14/01/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 31-01-2013)”
Ainda, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: “Não obstante a adoção pelo Código do princípio do livre convencimento nos atos solenes, isto é, naqueles em que a forma é substancial, o documento público exigido por lei para sua validade assume supremacia sobre qualquer outra prova, e não pode mesmo ser substituído por nenhum outro meio de convicção (art. 366)”. [15]
Os documentos particulares são aqueles em que não ocorre a interferência de oficial público em sua elaboração e construção. Segundo Humberto Theodoro Júnior [16], os documentos particulares podem assumir as feições de diferentes declarações, sendo elas: a) escrita e assinada pelo declarante; b) escrita por outrem e assinada pelo declarante; c) escrita pela parte, mas não assinada; ou d) nem escrita nem assinada pela parte. Ainda, é indiferente que o texto tenha sido manuscrito, datilografado ou impresso.
Quanto à força probante dos mesmos, esta varia conforme o tipo de documento particular. Os documentos assinados considera o autor quem os firmou, mesmo que tenha sido redigido por outrem, conforme estabelece o CPC, nos arts. 371, I e II. Já aqueles que não se costumam assinar, e. G., livros comerciais, reputa-se quem é o autor a pessoa que mandou compor o documento (371, III). Caso o escrito tenha sido assinado na presença de tabelião, e que tenha sido reconhecida a firma declarando a circunstância da assinatura, o documento gozará da presunção legal de autenticidade.
A presunção de autenticidade dos documentos particulares é iuris tantum e, uma vez admitido o documento, de forma expressa ou tácita, ele torna-se indivisível, não podendo a parte que dele pretende utilizar-se aceitar apenas os fatos que lhe são favoráveis. Cabe, no entanto, prova em contrário quanto aos fatos que o documento contém.
Há regras dispostas no CPC sobre documentos especiais, como o telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão. Todos têm a mesma força probatória dos documentos particulares. Os dois primeiros presumem-se conforme o original. As cartas e registros domésticos provam contra quem os escreveu quando enunciam o recebimento de um crédito, expressam conhecimento de fatos para os quais não são exigidas provas especiais e contêm anotação que supre a falta de um título em favor do credor. Os livros comerciais provam contra o autor ou a favor dele, neste último caso quando há litígio entre comerciantes. A escrituração contábil é indivisível, e os fatos favoráveis e desfavoráveis serão analisados na unicidade.
Os documentos de reproduções fotográficas, cinematográficas, fonográficas ou de qualquer outra espécie valem como prova se aquele contra quem forem apresentadas admitir-lhes conformidade. Quanto às cópias fotográficas, xerográficas, etc., valem como certidões. O escrivão deverá reconhecer a conformidade com o original. No caso específico de fotografia, deve-se acompanhar o negativo da mesma. No entanto, vários julgados têm considerado irrelevante a presença do negativo da foto para o provimento da ação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. QUEDA DE DEFICIENTE FÍSICO DA CADEIRA DE RODAS EM VIA PÚBLICA. FATO CAUSADO POR BURACOS NO ASFALTO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO DEVER DE ZELAR PELO BOM ESTADO DO BEM DE USO COMUM DO POVO. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E O RESPECTIVO DANO. FOTOGRAFIAS DESACOMPANHADAS DO RESPECTIVO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. PROVA QUE PODE SER CONSIDERADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA OMISSIVA PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, § 6º CF). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHA EM TRANSITAR NA CALÇADA COM DESNÍVEIS OU NA RUA PARA MELHOR ATENDER AS SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS. VÍTIMA QUE TRAFEGAVA PERTO DO MEIO-FIO DA CALÇADA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E NEGLIGÊNCIA DA AUTORA/ APELADA. NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM ADAPTAR AS RUAS PARA PASSAGEM COM SEGURANÇA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, EX VI DO ART. 333, II DO CPC. DANO MATERIAL REPRESENTADO POR DANOS EMERGENTES. PROVAS DOCUMENTAIS DE DESPESAS MÉDICAS E GASTOS PARA O CONSERTO DA CADEIRA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL QUE INDEPENDE DE PROVA POR CONSUBSTANCIAR-SE NO PRÓPRIO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM VALOR DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA Apelação Cível nº 0645460-0 MODIFICADA NESSA PARTE. PLEITO DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INVIABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
(TJ-PR - AC: 6454600 PR 0645460-0, Relator: Ruy Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 16/03/2010, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 370)
A fé de qualquer documento, seja público ou particular, cessa ao ser declarado sua falsidade em juízo. Quanto ao documento particular, mesmo sem declarar a falsidade, ele perde a fé se for contestada a assinatura e se não comprovar a veracidade. O ônus da prova da falsidade do documento incumbe a quem arguir, mas cabe à parte que produzir o documento se tratar-se de contestação de assinatura. A declaração da falsidade de documento pode ser pedida por meio de ação autônoma ou de ação incidental no curso da demanda em que o documento foi apresentado. Elas têm a natureza de ação declaratória.
Como ação incidental, o incidente de falsidade pode ser suscitado em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte contra a qual foi produzido o documento suscitar, na contestação, em prazo de dez dias contados da intimação. Este prazo é preclusivo, restando ação autônoma, que pode provocar a suspensão do processo. Suscitado o incidente, a parte que produziu o documento será intimada para responder no prazo de dez dias. Caso essa mesma parte concorde em retirar o documento e a parte suscitante não se opuser ao desentranhamento, o incidente não é processado.
A falsidade do documento pode ser material, no que se refere à autenticidade, e poderá ser ideológica, no conteúdo do documento, ou seja, se contém declaração inverídica. Não cabe a arguição de falsidade ideológica em documento particular, quando assinado pelas partes, e a eventual desconformidade pode decorrer apenas de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. O documento público, sendo heterógrafo, produzido por terceiro (v. G., tabelião), é preciso que se suscite o incidente para a declaração de falsidade ideológica.
Finalmente, o incidente de falsidade encerra-se por sentença, declarando falsidade ou autenticidade do documento. Caberá apelação dessa sentença, continuando suspenso o processo principal enquanto a ação não transitar em julgado.
5. Prova Testemunhal
“Testemunha”, no significado comum, significa “alguém que relata algo”, mas na linguagem processual significa uma pessoa distinta dos agentes do processo – autor e réu, juiz, advogado etc. – dispõe em juízo sobre fato ou situação que tem conhecimento.
Segundo Vicente Greco Filho [17], há certos elementos que caracterizam alguém como testemunha. Ela deve ser: a) pessoa natural; b) pessoa estranha à ação; c) pessoa que tem conhecimento sobre o fato litigioso; d) pessoa regularmente convocada para depor em juízo; e e) pessoa capaz de depor e não ser impedida para este fato.
Portanto, tendo conhecimento desses elementos, conclui-se que são incapazesde depor como testemunha: a) o interdito por demência; b) o que não podia depor – por demência ou debilidade mental – ao tempo do fato, por faltar-lhe capacidade de discernir a respeito das questões envolvendo o litígio; c) o menor de 16 anos
PROVA TESTEMUNHAL. MENOR DE 16 ANOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Como o trabalho é permitido aos maiores de 14 anos (CF, art. 7º, XXXIII), a partir dessa idade o trabalhador tem capacidade de ser ouvido no processo do trabalho, seja como informante, seja através de compromisso a partir dos 18 anos. O indeferimento da oitiva de menor de 16 anos, com a rejeição de pedidos exatamente por falta de prova, caracteriza cerceio ao direito da parte de produzir prova, o que gera nulidade processual, pois se o juiz tem liberdade na direção do processo (CLT, arts. 765 e 854-D), essa mesma liberdade tem como limite o cerceamento de defesa, que consiste no impedimento da parte de demonstrar, por meio legítimo, fato controvertido e relevante para a solução da demanda.
(TRT-3 - RO: 3092509 00296-2009-054-03-00-0, Relator: Cesar Machado, Terceira Turma, Data de Publicação: 22/02/2010 19/02/2010. DEJT. Página 37. Boletim: Sim.)”
[18]; d) o cego e o surdo apenas quando a questão fizer necessária a percepção de seus respectivos sentidos que lhes são ausentes. O menor entre 16 e 18 anos é habilitado a depor como testemunha, mas, no entanto, não responde pelo crime de falso testemunho, pois é inimputável. [19]
São impedidos de depor como testemunha: a) o cônjuge, bem como o ascendente, descendente em qualquer grau, ou o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes. As exceções são relativas ao interesse público e caso não haja outro meio de obter a prova, em se tratando de causa relativa ao estado da pessoa; b) quem é parte na causa; c) aquele que intervém na ação em nome de uma das partes, e. G., o tutor, o juiz, o advogado ou o representante de pessoa jurídica, entre outros.
São suspeitos de depor como testemunha: a) o condenado de crime de falso testemunho (com sentença já transitada em julgado); b) o que não é digno de fé; c) o inimigo/amigo íntimo da parte; ou d) quem tiver qualquer interesse no litígio.
Além disso, o art. 406 do CPC estabelece que a testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano a si mesma ou a pessoas diretamente ligadas a ela, em caso de fatos que deve-se guardar sigilo. Quem está sob sigilo profissional também não pode ser obrigada a fazer isto, sob pena de incorrer no crime de violação de segredo profissional, estabelecido pelo art. 154 do Código Penal.
Graças ao princípio da persuasão racional e ao disposto no art. 131 do CPC, não há gradação entre as provas, mas é a lei que faz restrições, em certos casos, à prova testemunhal, em casos onde o fato já está provado com a demonstração das provas por documento ou confissão. Além desta restrição, dispõe o art. 366 do CPC que, se a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova poderá suprir-lhe a falta. O juiz indeferirá a inquisição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte.
Há casos em que não são admitidos a prova exclusivamente testemunhal, como nos contratos, pagamento e remissão de dívida de valor superior a dez vezes ao salário mínimo vigente no País, podendo ser a prova testemunhal complementar de prova de começo de prova por escrito ou admissível se o credor não podia obter prova por escrito.
Quanto ao momento, a prova pericial é requerida na inicial e na contestação; é deferida na fase de saneamento. O depoimento da testemunha é, em regra, prestado na audiência de instrução, debates e julgamento. Excepcionalmente, são prestados: a) em audiência especial, para as testemunhas que tiverem de se afastar ou para quem têm receio de não poderem comparecer na audiência; b) perante outro órgão judicial; c) em dia, hora e lugar designados pelo juiz, para aquelas que não puderem se apresentar no momento da audiência de instrução, debates e julgamento; e d) em sua residência ou onde exercerem suas funções.
No procedimento ordinário, a parte interessada na produção de prova testemunhal deve requerer a apresentação da prova na inicial, quando a parte é o autor, e na contestação, quando a parte é o réu. No procedimento sumário, o rol do autor já deve constar da inicial, e o réu deve apresentar o seu na primeira audiência, com a contestação. Os casos de substituição de testemunha ocorrem quando ela: a) falecer; b) não estiver em condições de depor, em caso de enfermidade; c) não for encontrada pelo oficial de justiça. E caso o juiz da causa for arrolado como testemunha, este mandará excluir seu nome ou declarar-se-á impedido se tiver conhecimento dos fatos.
Ao início da inquirição, a testemunha presta compromisso de dizer a verdade, sendo advertida das penas de falso testemunho. O seu depoimento será datilografado, mediante ditado do juiz, podendo as partes apontar omissões e inexatidões no texto datilografado. As partes podem pedir ao juiz que perguntem questão à testemunha que foi omitida nesse processo de prova, sendo o juiz como intermédio entre a testemunha e as partes e seus advogados.
Além de datilografado, o depoimento também pode ser taquigrafado, estenotipado ou através de qualquer outro meio idôneo de documentação, facultando-se às partes a gravação. Quando sobre fatos relevantes divergirem as declarações de duas ou mais testemunhas, o juiz pode determinar, inclusive de ofício, a acareação. É o meio pelo qual as testemunhas que divergiram entre si são confrontadas a fim de se obter a verdade.
A testemunha é sempre inquirida pelo juiz e este interrogará sobre os fatos articulados na inicial e na contestação, podendo, posteriormente, as partes fazer perguntas à testemunha. O juiz indeferirá as perguntas que forem capciosas, vexatórias ou impertinentes, e também deixará de uma maneira mais fácil de compreensão perguntas feitas com rigor de linguagem ou feitas de difícil compreensão. A testemunha pode cobrar do juiz que sejam pagas as despesas que ela teve com o comparecimento à audiência, incumbência essa deixada a cargo das partes. Por fim, cumpre destacar que o depoimento em juízo é considerado serviço público, não sofrendo a testemunha que esteja sob a legislação trabalhista perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
Devida à alta complexidade de certos fatos litigiosos, a simples confecção de provas usuais, tais como testemunhal e documental se mostram insuficientes para que o magistrado tenha a devida cognição judicial.
Dessa forma, não raras vezes, o juiz terá de se remeter ao conhecimento de expertos nos determinados assuntos em pautas, podendo ser eles engenheiros, médicos, químicos, contadores, etc, conforme ensina Humberto Theodoro Jr: ``Aparece, então, a prova pericial como o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos.``
Vale ressaltar que a perícia, embora antigamente fosse equiparada com a prova testemunhal, hoje, mui se distancia desta. Isso porque, a prova testemunhal apenas busca reconstituir os fatos, enquanto a perícia traz à tona a atualidade dos fatos. Por fim, como explica Lessona, ``das testemunhas tem-se a lembrança, enquanto dos peritos, a ciência.
Adentrando na letra fria da lei, o art. 420 do CPC, reza que ``a perícia consiste em exame, vistoria ou avaliação``. O exame, destarte, se refere à inspeção sobre coisas pessoas ou elementos; sobre qualquer aspecto que pode ser conveniente a solução do litigio. A vistoria, tem o mesmo principio do exame, porém, realiza-se sobre bens imóveis. Por fim, a avaliação se dá sobre a apuração de dinheiro, direitos, valores etc...
A perícia regulada pelo CPC é sempre judicial, pois é sempre invocada em juízo e nomeada pelos magistrados. Todavia, também se admite as perícias extrajudiciais. Nesta modalidade, são as partes que contratam os agentes ou técnicos. Com o advento do novo texto dado ao artigo 427 do CPC, abriu-se maior possibilidade ao uso da perícia extrajudicial, pois as partes podem apresentar pareceres técnicos e documentos elucidativos, na inicial e na contestação, de forma que se o juiz considerar suficientes tais provas, pode dispensar a modalidade judicial.
Tratando-se de prova especial, subordinada a requisitos específicos, somente poderá ser admitida quando esgotados os meios convencionais probatórios. Dessa forma, dispõe o art. 420 do CPC que será dispensada a perícia quando a prova do fato não depender necessariamente do conhecimento de um experto nessa área, de forma que bastará apenas a prova testemunhal e documental, se a prova técnica for desnecessária, em vista de outras produzidas, ou, por ultimo, se a pericia for naturalmente inócua, pois não há vestígios, nem material suficiente para ser realizado o estudo pericial.
No caso de perícia judicial, o técnico é nomeado pelo magistrado. Nesse momento, passa a exercer função de auxiliar da justiça. Sua nomeação é realizada no despacho saneador, quando houver por bem deferir a prova técnica. O perito pode ser substituído, no curso da prova, quando carecer de conhecimento técnico ou científico ou sem motivo legítimo deixar de cumprir com suas incumbências, sendo penalizado com as devidas sanções.
Envolvendo um tipo de pericia complexa, pode tanto o magistrado, quanto as partes, nomearem mais de um perito ou assistente técnico, respectivamente. No caso de litisconsórcio, cada litisconsorte pode nomear seu próprio assistente.
Como o perito judicial é auxiliar de justiça, está sujeito a impedimento e suspeição. Para desempenhar suas atividades, poderá o louvado utilizar-se de todos os meios legítimos para chegaram as suas conclusões, assim como: ouvir testemunhas, obter informações de documento de particulares e públicos, etc., como reza o art. 429 do CPC. Nesse sentido, reza a jurisprudência, in verbis
MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 437, CPC - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL NOMEADO INADMISSIBILIDADE - - Suficientemente esclarecida a matéria objeto da perícia, descabida pretensão de nova realização da prova (grifo nosso). - Alegação de parcialidade do perito judicial nomeado é matéria a ser discutida incidentalmente mediante exceção de suspeição por exegese dos artigos 138, § 1º e 305, ambos do CPC. - Sentença de natureza homologatória não admite discussão a respeito da valoração da prova que comporta análise na lide principal. Rejeitada a Preliminar e Recurso desprovido.(TJ-MG, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 11/09/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL)
A partir da letra fria do art. 421 do CPC, o prazo em que o juiz tem para marcar a prova técnica é o que se julga razoável para a conclusão da perícia, servindo como referencia para não ocorrer o cerceamento de provas. Por fim, é atribuída ao juiz a prerrogativa de iniciar os trabalhos da audiência de instrução e julgamento sem laudo ou parecer, ainda porque não esta vinculada a preclusão, pois não se tratam de marco endereçado as partes, mas para o perito ou ao assistente técnico.
Importante ressaltar que a Lei 8.455 introduziu duas outras formas para a simplificação de produção de provas. A primeira delas, oral, se aplica em situações mais singelas em que é dispensado o laudo, bastando apenas a manifestação oral do experto. A segunda, valendo-se do principio da economia processual, dispensa a utilização de perícia judicial, quando os pareceres, aplicados nas questões de fato na inicial ou contestação se mostrarem suficientes para o convencimento do juiz. Havendo qualquer dúvida, ou eminencia de cerceamento de defesa, obrigatório será a utilização da perícia judicial. Por fim o juiz NUNCA poderá seguir para o julgamento, imediatamente após a juntada do laudo ou parecer aos auto, pois fere o principio do contraditório e ampla defesa.
`` O perito é apenas um auxiliar da Justiça e não um substituto do juiz na apreciação do evento probando. Deve apenas apurar a existência de fatos cuja certificação dependa de conhecimento técnico. Seu parecer não é uma sentença, mas apenas fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito ao laudo e pode formar sua convicção de modo contrário a base de outros elementos ou fatos provados no processo[20]``. Conclui-se, portanto, que o laudo do perito é meramente uma opinião, se valendo dos fundamentos em que se baseia.
Dito isso, o juiz pode divergir em 2 situações, sendo elas a carência de fundamentação lógica, ou seja, falta de motivação do perito, no que se baseou para emitir sua opinião, ou quando outros motivos probatórios criarem divergência daquela apontadas pelo perito e o magistrado acolher aquelas. Assim, o juiz não esta preso a um tipo especifico de prova, mas ao recusá-la deve justificar tal ato.
Nas situações em que o laudo ou o parecer técnico não se mostrarem suficientes para o devido convencimento do magistrado, poderá ser requisitada a produção de nova perícia, sendo realizada de ofício ou por requerimento da parte.`` [21]o juiz deverá usar desse arbítrio com moderação e prudência, para evitar a perda de tempo e o aumento das despesas, mas semelhantes preocupações não lhe deverão embaraçar a ação, desde que o laudo pericial e a crítica não lhe hajam subministrado os conhecimentos de que precisa``. Dessa forma, se o laudo é inconclusivo, incoerente ou inconvincente, poderá o magistrado valer-se de novos trabalhos periciais.
7. Inspeção Judicial
Sua definição se dá como meio de prova que consiste na percepção sensorial direta do magistrado sobre coisas ou pessoas que estão envolvidos no litigio em tela, como explica Humberto Theodoro Junior. De acordo com pátria jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSPEÇÃO JUDICIAL - ART. 440 DO CPC- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A inspeção judicial é matéria posta ao livre arbítrio do Juiz, dentro do poder de discricionariedade (grifo nosso).(TJ-SC - AG: 370288 SC 1988.037028-8, Relator: Cid Pedroso, Data de Julgamento: 16/10/1990, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: DJJ: 8.150DATA: 13/12/90PAG: 05)
A partir do art. 440 do CPC, passou a ser uma inovação do código passado, podendo inspecionar pessoalmente (o juiz), coisas ou pessoas em qualquer fase do processo a fim de obter o seu devido convencimento.
Ademais, podem ser inspecionados pessoas, coisas ou lugares. Vale lembrar que a parte não pode exigir do juiz a verificação apenas requerer, podendo o pedido ser deferido ou indeferido.
`` O juiz vai ao local, observa coisas, inquire pessoas, enfim pratica atos sensoriais que possam lhe auxiliar no julgamento. A inspeção, contudo, não pode ser mero capricho ou curiosidade. Trata-se de ato excepcional, que somente deve ser praticado quando for verdadeiramente indispensável e ter nitidamente delimitado o que será seu objeto.``[22]
O procedimento, quando for a pessoa ou coisa a ser analisada, geralmente se da em audiência. Entretanto, a o juiz pode se deslocar ao próprio lugar onde se encontra a coisa ou pessoa. De acordo com o art. 442 do CPC, isso ocorre quando o magistrado achar necessário melhor verificação ou interpretação, a coisa ou pessoa não poder ser apresentada em juízo ou determinar a reconstituição dos fatos. Nesse sentido, reza o art. 441 do mesmo código, que o juiz pode ser acompanhado de 1 ou 2 peritos se achar conveniente. Ainda, podem as partes assistir a inspeção, esclarecendo possíveis duvidas e fazendo adendos. Findo os trabalhos, sera lavrado auto circunstanciado, mencionando tudo que for útil ao processo.(art. 433, caput do CPC).
Por fim, o auto deve ser objetivo, limitando-se a enunciação do que foi averiguado de forma bastante objetiva, segundo a lição de Theodoro Humberto Junior.
Após o cognócio do juiz, balizado pelas provas, após alegações de fatos e de direitos, o magistrado toma a decisão é prolata a sentença. Nesse sentido ministra Candido Ragel Dinamargo¹[23]:
“Na dinâmica do processo e dos procedimentos, prova é um conjunto de atividades de verificação e demonstração, mediante as quais se procura chegar à verdade quanto aos fatos relevantes para o julgamento.”
Não obstante, o doutrinador[24] continua:
“Na dinâmica processual as atividades de verificação consistente na prova terão em cada caso a importância que para o julgamento tiverem as questões de fato.
Cconcluímos que as alegações de fato devem ser provadas, o destinatário das provas é o juiz, que formula o juízo para sentenciar e por fim assim no litígio.
1- http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=prova Acessado em 12/10/2014
2 - THEODORO JUNIOR, Humberto: curso de direito processual civil volume I 55º edição
3- DINAMARCO, Cândido Ragel: Instituições de Direito Processual Civil volume III 6ª Edição
4- BATISTA MARTINS, Pedro. Op. Cit., n. 83, p. 106.
5- SALINO DE MOURA ECA, Vitor. Artigo virtual- ``INSPEÇAO JUDICIAL E O PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO``. 10/ 2014. Disponível em http://www.ambito jurídico. Com. Br/site/index. Php? N_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=559
6-GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, volume 2: (atos processuais a recursos e processos nos tribunais)/ Vicente Greco Filho. – 20. Ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2009
7-DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO cit., v. 2, págs. 234/235.
[1] http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=prova Acessado em 12/10/2014
[2] Humberto Theodoro Junior: curso de direito processual civil volume I 55º edição pg 461
[3] Cândido Ragel Dinamarco: Instituições de Direito Processual Civil volume III 6ª Edição pg 42
[4] Humberto Theodoro Junior: curso de direito processual civil volume I 55º edição pg 482
[5] Humberto Theodoro Junior: curso de direito processual civil volume I 55º edição pg 485
[6] Humberto Theodoro Junior: curso de direito processual civil volume I 55º edição pg 487
[7] Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, volume 2: (atos processuais a recursos e processos nos tribunais)/ Vicente Greco Filho. – 20. Ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2009. Página 222.
[8] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2012. Página 464.
[9] Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, volume 2: (atos processuais a recursos e processos nos tribunais)/ Vicente Greco Filho. – 20. Ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2009. Página 223.
[10] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2012. Página 466.
[12] Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, volume 2: (atos processuais a recursos e processos nos tribunais)/ Vicente Greco Filho. – 20. Ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2009. Página 223.
[13] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2012. Página 471.
[15] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2012. Página 472.
[16] Theodoro Júnior, Humberto, op. Cit., p. 474.
[17] Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, volume 2: (atos processuais a recursos e processos nos tribunais)/ Vicente Greco Filho. – 20. Ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2009. Página 234.
[19] Direito Processual Civil Brasileiro cit., v. 2, págs. 234/235.
[20] THEODORO JUNIOR, Humberto: curso de direito processual civil volume I 55º edição pg 1577
[21] BATISTA MARTINS, Pedro. Op. Cit., n. 83, p. 106.
[22] SALINO DE MOURA ECA, Vitor. Artigo virtual- ``INSPEÇAO JUDICIAL E O PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO``. 10/ 2014. Disponível em http://www.ambito jurídico. Com. Br/site/index. Php? N_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=559
[23] Cândido Ragel Dinamarco: Instituições de Direito Processual Civil volume III 6ª Edição pg 42
[24] Cândido Ragel Dinamarco: Instituições de Direito Processual Civil volume III 6ª Edição pg 43

References: Artigo 332
 Artigo 332
 artigo 344
 artigo 348
 artigo 349
 artigo 368
In casu
 artigo 427
 ARTIGO 437