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Timestamp: 2018-05-27 06:20:47+00:00

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Regulamento Provisório de Certificação dos Maquinistas e dos Agentes para o Acompanhamento de Comboios - PDF
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Márcio Morais Amorim
1 Regulamento Provisório de Certificação dos Maquinistas e dos Agentes para o Acompanhamento de Comboios Artigo 1º Objeto O presente regulamento estabelece as condições e os procedimentos para a Certificação de: a) Maquinistas de locomotivas que realizem comboios comerciais de passageiros e mercadorias na rede ferroviária nacional b) Maquinistas de unidades motoras e veículos motorizados especiais utilizados na construção, conservação e manutenção das infraestruturas c) Agentes para o acompanhamento de comboios. Artigo 2º Âmbito O presente regulamento é aplicável aos maquinistas e aos agentes para o acompanhamento de comboios ao serviço das empresas de transporte ferroviário, doravante designadas por empresas ferroviárias, e aos maquinistas de veículos motorizados especiais do gestor da infraestrutura e das empresas de construção, conservação e manutenção das infraestruturas, que circulem nas linhas abertas à exploração da Rede Ferroviária Nacional. Artigo 3º Isenções Não são abrangidos pelo disposto no presente regulamento os maquinistas e os agentes para o acompanhamento de comboios da empresa ferroviária Fertagus S.A., a qual está sujeita a regulação própria no âmbito do respetivo contrato de concessão. Artigo 4º Definições Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Maquinista : pessoa capaz e autorizada a conduzir comboios, de forma autónoma, responsável e segura, incluindo locomotivas, locomotivas de manobra, comboios de trabalhos, veículos ferroviários de manutenção ou comboios destinados ao transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias; b) Agente de acompanhamento : pessoa capaz e autorizada para realizar o acompanhamento de comboios nas cabinas das unidades motoras; c) Empresa de transporte ferroviário : a empresa cuja atividade consiste na prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou de passageiros, devendo a tração ser obrigatoriamente garantida por essa empresa. O termo indica igualmente empresas que fornecem apenas tração;
2 d) Carta de maquinista : o documento que identifica o titular e indica as linhas, troços de linha e ramais, em que está autorizado a circular e o material circulante que está autorizado a conduzir; e) Carta de Acompanhamento de Comboios : o documento que identifica o titular e indica linhas, troços de linha, ramais em que está autorizado a exercer as suas funções; f) Entidade formadora : entidade aceite pelo IMTT para ministrar cursos de formação a pessoal com funções relevantes para a segurança ferroviária; g) Gestor de infraestrutura, empresa encarregada, em especial, do estabelecimento e da manutenção da infraestrutura ferroviária, ou de parte desta, nomeadamente da gestão dos sistemas de controlo e de segurança da infraestrutura; h) Empresas de construção, conservação e manutenção da infraestrutura: empresas que desenvolvem a sua atividade prestando serviços ao gestor da infraestrutura, que sendo detentoras de unidades motoras e/ou veículos, necessitam para o desempenho da sua atividade de deslocar os seus veículos em linhas abertas à exploração. Artigo 5º Certificação dos Maquinistas 1. A condução de comboios só pode ser efetuada por quem possua uma carta de maquinista emitida pelo IMTT, válida pelo período de 6 anos. 2. A carta de maquinista deve indicar os itinerários em que o titular é autorizado a circular e o material circulante que é autorizado a conduzir, e conterá as menções que constam do Anexo 1 ao presente regulamento. Artigo 6º Certificação de Agentes de Acompanhamento de Comboios 1. As funções de acompanhamento de comboios só podem ser efetuadas por quem possua uma carta de acompanhamento de comboios emitida pelo IMTT, válida pelo período de 6 anos. 2. A carta de acompanhamento de comboios deve indicar as linhas, troços de linha, ramais em que está autorizado a exercer as suas funções e conterá as menções que constam do Anexo 2 ao presente regulamento. Artigo 7º Requisitos de emissão da carta de maquinista Pode obter a carta de maquinista quem satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos: a) Possua a idade mínima de 20 anos; b) Tenha a necessária aptidão física, mental e psicológica; c) Tenha completado com êxito, no mínimo, o 9º ano de escolaridade obrigatória; d) Tenha frequentado, com aproveitamento, o curso de formação previsto no artigo 13º do presente regulamento; e) Tenha sido aprovado no exame previsto no artigo 14º do presente regulamento; f) Tenha realizado o estágio profissional previsto no artigo 15º.
3 Artigo 8º Requisitos de emissão da carta de acompanhamento de comboios Pode obter a carta de acompanhamento de comboios quem satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos: a) Possua a idade mínima de 18 anos; b) Tenha a necessária aptidão física, mental e psicológica; c) Tenha completado com êxito, no mínimo, o 9º ano de escolaridade obrigatória; d) Tenha frequentado, com aproveitamento, o curso de formação previsto no artigo 13º do presente regulamento; e) Tenha sido aprovado no exame previsto no artigo 14º do presente regulamento. f) Tenha realizado o estágio profissional previsto no artigo 15º. Artigo 9º Aptidão física e mental 1. Os exames médicos para avaliação da aptidão física e mental são efetuados por médico com especialidade em medicina do trabalho. 2. O candidato a maquinista ou a agente de acompanhamento de comboios deve ser sujeito a um exame médico geral. Na determinação do conteúdo da avaliação física e mental deve ter-se em consideração as funções sensoriais (visão, audição, perceção cromática). 3. A partir dos 40 anos de idade o exame médico deve incluir, adicionalmente, um eletrocardiograma (ECG) em repouso. Artigo 10º Aptidão psicológica 1. O exame médico para avaliação da aptidão psicológica deve ser efetuado por laboratório de psicologia público ou privado. 2. O exame deve certificar que o candidato a maquinista ou a agente de acompanhamento não sofre de deficiências psicológicas profissionais, particularmente ao nível das suas competências ou de algum fator relevante da personalidade, suscetíveis de interferir no seguro exercício das suas obrigações. Na determinação do conteúdo da avaliação psicológica, deve ter-se, pelo menos, em consideração os seguintes critérios: i) Cognitivos: atenção e concentração; memória; perceção; raciocínio; comunicação; ii) Psicomotores: tempo de reação, coordenação das mãos; iii) Comportamentais e de personalidade: autocontrolo emocional; fiabilidade comportamental; autonomia; consciência moral (responsabilidade). Artigo 11º Exames periódicos 1. A manutenção da validade da carta de maquinista e da carta de acompanhamento de comboios depende da submissão do seu titular a exames periódicos relativos aos requisitos de aptidão física. Deve ainda efetuar-se um exame médico e/ou uma avaliação psicológica específicos complementares, quando existam motivos para duvidar da sua aptidão física e mental ou psicológica. 2. Os exames periódicos devem ser feitos, pelo menos, de três em três anos, até aos 60 anos de idade e, a partir de então, todos os anos.
4 Artigo 12º Entidades formadoras As entidades formadoras carecem de aceitação pelo IMTT, a qual se baseará, essencialmente, em critérios de avaliação curricular das mesmas. Artigo 13º Formação 1. Os cursos de formação de maquinistas e de agente acompanhamento de comboios incluem uma formação teórico-prática e um estágio profissional. 2. A formação teórico-prática tem como objetivo a aquisição de conhecimentos profissionais, incluindo procedimentos e regras operacionais e conhecimentos do material circulante. O estágio profissional tem como objetivo, nomeadamente, a aquisição de conhecimentos profissionais específicos dos itinerários. 3. Os conteúdos programáticos da formação e a sua duração deverão constar de manuais elaborados pela entidade formadora e sujeitos a aprovação prévia pelo IMTT. Artigo 14º Exame teórico/prático inicial 1. O exame inicial para obtenção da carta de maquinista e carta de agente acompanhamento versará sobre as matérias constantes do manual de formação aprovado pelo IMTT, e compreenderá uma prova escrita e uma prova prática, ambas de carácter eliminatório quando forem pontuadas com valor inferior a 40%. 2. A prova escrita incluirá sessenta a setenta questões de resposta múltipla com quatro respostas possíveis, e terá a duração de 2 h. 3. A prova prática constará da avaliação do conhecimento de procedimentos e regras operacionais e do conhecimento do material circulante em ambiente de trabalho real. 4. Em caso de reprovação, o candidato pode requerer, de forma fundamentada, ao presidente do júri de exame, a revisão da prova, nos 10 dias posteriores à fixação da lista de classificações. A decisão é proferida nos 10 dias seguintes, sendo notificada ao reclamante. 5. A pontuação final do exame é determinada a partir da expressão: Média Final = (prova escrita + prova prática) /2, sendo considerados aptos os candidatos com valor final igual ou superior a 50%. 6. As classificações serão comunicadas à entidade formadora e às empresas requerentes. 7. O candidato pode, durante um ano a contar da data da prova em que não obteve aprovação, repeti-la uma vez, devendo voltar a frequentar integralmente um novo curso de formação no caso de nova reprovação. 8. Os candidatos, após aprovação em exame e sempre que haja necessidade de averbamento de novos itinerários ou de novo material circulante, serão submetidos a uma apreciação de verificação de conhecimento da nova linha ou do novo material circulante nos termos definidos no artigo 17º. 9. O material circulante necessário para a realização da prova prática será disponibilizado pela empresa requerente. Esta prova deverá ser efetuada nas condições acordadas entre a empresa e o gestor da infraestrutura ferroviária, e aprovadas pelo IMTT. 10. Qualquer custo respeitante à prova prática, nomeadamente o devido à empresa gestora da infraestrutura, deverá ser suportado pela empresa requerente. 11. O júri de exames será constituído por 6 elementos, sendo 3 efetivos e 3 suplentes, nomeados pelo IMTT.
5 12. O presidente do júri é designado pelo IMTT, podendo os vogais pertencer a empresas do sector ferroviário, tendo em conta os seus conhecimentos e experiência profissional. 13. Os eventuais custos relativos ao funcionamento do júri serão suportados pela empresa requerente. Artigo 15º Estágio profissional 1. Após aprovação na prova escrita de exame, os candidatos efetuarão o estágio profissional, ministrado pela entidade formadora no caso dos maquinistas. 2. No decorrer do estágio profissional, os formandos maquinistas devem ser acompanhados por um formador titular de carta de maquinista e de um operador de apoio, durante um número adequado de marchas ao longo do(s) itinerário(s) para onde se pretende obter a certificação. 3. O estágio profissional dos agentes de acompanhamento de comboios poderá ser realizado nas cabinas dos comboios das empresas ferroviárias, acompanhando as tripulações em serviço, após aprovação prévia pelo IMTT de um programa de estágio apresentado pelo operador. Artigo 16º Candidatura a exame 1. Os candidatos que concluam com aproveitamento a formação teórico-prática inicial, são propostos à prova escrita de exame pela empresa requerente, que enviará, ao IMTT, os processos de candidatura instruídos com os seguintes elementos: a) Pedido de realização de exame; b) Fotocópia de documento legal de identificação pessoal; c) Documento comprovativo de exame médico e psicológico, aferidor da aptidão física, mental e psicológica; d) Documento comprovativo das habilitações literárias; e) Documento comprovativo de ter completado com êxito a formação teóricoprática, emitido pela entidade formadora. 2. Os candidatos que concluam com aproveitamento o estágio profissional, são propostos à prova prática de exame pela empresa ferroviária, que enviará, ao IMTT, os processos de candidatura instruídos com os seguintes elementos: a) Pedido de realização de exame; b) Documento comprovativo da conclusão com êxito do estágio profissional, emitido pela entidade formadora. Artigo 17º Novos itinerários e/ou unidades motoras 1. Quando uma empresa pretender alargar o âmbito da validade da carta de um maquinista ou de um agente de acompanhamento a novos itinerários e/ou unidades motoras, deve: a) Organizar um processo onde indicará o plano de formação com os respetivos conteúdos programáticos e a sua duração, as datas de realização dos exames, os formadores e os examinadores. Este processo deve ser enviado ao IMTT, no mínimo com 30 dias de antecedência relativamente à data das provas de avaliação. b) Apresentar os certificados de formação e avaliação que atestem a frequência e o aproveitamento dos formandos;
6 c) Requerer ao IMTT a atualização da carta do maquinista ou do agente de acompanhamento com as novas competências adquiridas. 2. Os formadores e examinadores poderão ser agentes da entidade formadora ou da empresa requerente, desde que tenham experiência comprovada na área da condução e/ou de acompanhamento de comboios e conhecimento dos itinerários, os quais serão sujeitos a prévia aceitação pelo IMTT. 3. Os formadores não poderão realizar exames aos seus formandos. 4. As empresas devem manter, pelo período mínimo de cinco anos, o registo das ações de formação e avaliação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos. 5. A formação no conhecimento de novos itinerários e ou unidades motoras poderá ser realizado nas cabinas de condução de comboios que se realizem no âmbito da atividade regular das respetivas empresas. Artigo 18º Dispensa de conhecimento de itinerário 1. Um maquinista não é obrigado a conhecer um determinado itinerário, quando seja acompanhado por outro maquinista titular de habilitação válida para o itinerário em causa, nas seguintes situações: a) Quando uma perturbação de serviço ferroviário implicar o desvio de comboios ou a manutenção das vias, tal como especificado pelo gestor da infraestrutura; b) Em serviços únicos excecionais que utilizem comboios de valor histórico; c) Em serviços únicos excecionais de transporte de mercadorias, mediante acordo do gestor da infraestrutura; d) Em serviços únicos excecionais de deslocação de veículos motorizados especiais utilizados na manutenção, conservação, construção ou inspeção da infraestrutura ferroviária, mediante acordo do gestor da infraestrutura; e) Para entrega ou demonstração de um novo comboio ou locomotiva; f) Para efeitos de formação e exame de maquinistas. (Revogado) Artigo 19º Taxas Artigo 20º Disposições transitórias 1. Os agentes das empresas de transporte ferroviário e do gestor da infraestrutura que à data de entrada em vigor do presente regulamento, sejam já portadores de títulos de habilitação válidos para o exercício das funções descritas no artigo 1º, estão dispensados de requerer a emissão de novas cartas, ficando, contudo, sujeitos à disciplina prevista no artigo 17º, caso a empresa pretenda alargar o âmbito da sua habilitação. 2. As empresas de transporte ferroviário e o gestor da infraestrutura devem enviar ao IMTT, em formato digital, no prazo de 60 dias a partir da data de entrada em vigor do regulamento, listagem relativa dos agentes referidos no ponto anterior, onde se indiquem, nomeadamente, os seguintes elementos: a) Identificação do agente b) Identificação do título de habilitação (número e data de validade) c) Identificação das unidades motoras autorizadas a conduzir ou acompanhar
7 d) Identificação dos itinerários e) Exames médicos/psicológicos realizados e respetiva validade 2. Para efeitos do presente regulamento, são aceites pelo IMTT as entidades formadoras na área do transporte ferroviário anteriormente aceites ou reconhecidas em processos de formação de agentes com funções relevantes para a segurança. 3. As entidades formadoras aceites pelo IMTT podem requerer a validação das ações de formação entretanto realizadas ou iniciadas, devendo, para o efeito, demonstrar inequivocamente a realização das mesmas, nomeadamente, mediante a descrição das matérias lecionadas e respetivas cargas horárias, indicação do local e data de realização, relação contendo a identificação e a classificação dos formadores e formandos, bem como fotocópia da respetiva ficha de inscrição. Artigo 21º Entrada em vigor O presente regulamento entra imediatamente em vigor, e durará até ser substituído pelo regime legal previsto na Lei n.º 16/2011, de 3 de Maio. Anexo 1 Conteúdo da Carta de Maquinista A carta de maquinista contém: a) Número e data de emissão; b) A identificação (foto, nome e n.º do documento de identificação) do maquinista; c) O nome e endereço da empresa ferroviária por conta da qual o maquinista está autorizado a conduzir; d) O tipo de serviço autorizado; e) O tipo de material circulante que o titular está autorizado a conduzir; f) As linhas, troços de linha e ramais nos quais o titular está autorizado a conduzir; g) A data de validade; h) A assinatura do responsável da entidade emissora. Anexo 2 Conteúdo da Carta de Acompanhamento de Comboios A carta de acompanhamento e preparação de comboios contém: a) Número e data de emissão; b) A identificação (foto, nome e n.º do documento de identificação) do agente; c) O nome e endereço da empresa ferroviária por conta da qual o titular está autorizado a exercer funções; d) O tipo de serviço autorizado; e) O tipo de material circulante onde o titular está autorizado a exercer funções; f) As linhas, troços de linha e ramais nos quais o titular está autorizado a exercer funções; g) A data de validade; h) A assinatura do responsável da entidade emissora

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 Artigo 8
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 17
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 1
 artigo 17
 Artigo 21