Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128362/lei-6602-78
Timestamp: 2019-10-21 20:44:20+00:00

Document:
Lei 6602/78 | Lei no 6.602, de 07 de dezembro de 1978, Presidência da Republica
Lei 6602/78 | Lei no 6.602, de 07 de dezembro de 1978
Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo. Ver tópico (2433 documentos)
Art 1º - A alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (44 documentos)
Art 2º - São acrescentados ao artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os seguintes parágrafos: Ver tópico (6 documentos)
Art 3º - A desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para os fins de criação ou ampliação de distritos industriais, que tenha por objeto imóvel rural, incluído em área declarada prioritária para fins de reforma agrária, nos termos do artigo 161 e parágrafos da Constituição Federal, depende de decreto autorizativo do Presidente da República, não se aplicando nesse caso o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969. Ver tópico
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1975
Artigo 2 do Decreto Lei nº 554 de 25 de Abril de 1969
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References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 161
 artigo 2

Artigo 2