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Timestamp: 2017-08-22 07:13:11+00:00

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Epitáfio: vivi!: GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO NO DIA DAS ELEIÇÕES 2010 PARA PROMOTORES, JUÍZES E ADVOGADOS
GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO NO DIA DAS ELEIÇÕES 2010 PARA PROMOTORES, JUÍZES E ADVOGADOS
GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO NO DIA DA ELEIÇÃO PARA PROMOTORES, JUÍZES E ADVOGADOS
“DAS VEDAÇÕES E PERMISSÕES NO DIA DA ELEIÇÃO”.
AUTOR: Francisco Dirceu Barros (Promotor de Justiça Eleitoral MPPE).
Autor dos livros (Editora Campus/Elsevier).
Direito Processual Eleitoral.
Direito Eleitoral, Teoria e Jurisprudência.
Prática das Ações Eleitorais.
3. A partir do dia 28 de setembro de 2010 (terça-feira, cinco dias antes) e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, nenhuma autoridade poderá prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. (Fundamento: Código Eleitoral, art.236 c.c. Instrução nº 126, Resolução nº 23.089 do TSE).
Observação: veja o artigo “Prisões Processuais Eleitorais” e você entenderá que o artigo 236 do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal.
Para efetivação das garantias supracitadas, a partir do dia 30 de setembro de 2010 – quinta-feira (3 dias antes), o juiz eleitoral ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. (Fundamento: Código Eleitoral, art.235 e Instrução nº 126, Resolução nº 23.089 do TSE.).
8. É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política no rádio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura –, e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas. (Fundamento: Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Resolução nº 22.261, de 29 de junho de 2006) c.c. artigo 4º, da Resolução nº 23.191/2010).
9. Até as 22 horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Fundamento: Lei nº 9.504/97, art. 39, § 9º c.c. artigo 10 § 6º da Resolução nº 23.191/2009).
Diferentemente do artigo 69-A acrescido da Resolução 22.718/2008 e Resolução nº 22.829/2008, a nova resolução (nº 23.191/2009), permite a distribuição de material gráfico na véspera da eleição.
Nas carreatas ou caminhadas a que alude o item “9” só poderão ser usados carros de som exclusivamente para divulgação de jingles e mensagens dos candidatos, MAS LEMBRE-SE no dia 30 de setembro (três dias antes da eleição) já estaremos no período de proibição de veiculação de propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Fundamento: Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º e § 5º,I).
c) Observe que o artigo 70 da Resolução 22.718/2008 não tinha repetido a frase “ou que se expresse no porte de bandeira” que constava no artigo 67 da Resolução nº 22.261, de 29 de junho de 2006, mas o artigo 39 A com redação dada pela Lei nº 12.034, de 29.09.2009 voltou a inserir a frase a “revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras,...”, portanto, o porte individual de bandeira será permitido.
4- Observação importante: na eleição anterior, o art. 70, § 3º, da Resolução nº 22.718/2008, continha a frase “ em suas vestes ou crachás”, a Resolução nº 23.191/2009 omitiu a palavra vestes, mas acrescentou a vedada a “padronização do vestuário”, concluímos, portanto, que nas camisas dos ficais não poderá conter instrumentos de propaganda broches, dísticos, adesivos, nome ou número de candidatos, assim como no crachá, só poderá conter no vestuário do fiscal “o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam”.
1- O Presidente da Mesa Receptora de Votos, verificando ser imprescindível que o eleitor portador de necessidades especiais seja auxiliado por pessoa de sua confiança, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo ela, inclusive, digitar os números na urna. (Fundamento: Instrução nº 12-59.2010.6.00.0000 c.c. artigo 6º, § 1º, da Resolução nº 23.208/2010, c.c. Instrução nº 39732-67.2009.6.00.0000, c.c. art. Resolução nº 23.218/2010).
7- Se persistir a dúvida ou for mantida a impugnação, o Presidente da Mesa Receptora de Votos solicitará a presença do Juiz Eleitoral para decisão. (Fundamento: art. 48 § 2º Resolução nº 23.218/2010)
Postado por per Irene Cardoso às 14:29

References: artigo 236
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 67
 artigo 39
 artigo 6