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REGULAMENTO DE ELEIÇÃO DAS COMISSÕES DE CURSO DAS ESCOLAS DO IPB - PDF
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Mônica de Sá Cordeiro
1 REGULAMENTO DE ELEIÇÃO DAS COMISSÕES DE CURSO DAS ESCOLAS DO IPB SECÇÃO I DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define as normas aplicáveis ao processo de eleição das Comissões de Curso dos cursos de 1º e 2º ciclo das Escolas do Instituto Politécnico de Bragança (IPB), em conformidade com o estabelecido no Artigo 47.º dos seus Estatutos, homologados pelo Despacho Normativo n.º 62/2008, de 5 de Dezembro, doravante designados por Estatutos. SECÇÃO II DO CONSELHO PEDAGÓGICO Artigo 2.º Organização do Conselho Pedagógico O Conselho Pedagógico organiza se em Comissões de Curso e em Assembleia, instâncias funcionalmente articuladas com a composição enunciada nos artigos seguintes. Artigo 3.º Composição da Assembleia 1 A composição da assembleia do Conselho Pedagógico é a prevista no Artigo 45.º dos Estatutos. 2 Após eleição dos elementos das Comissões de Curso, o Director de Curso eleito deve reunir a Comissão de Curso, nos 5 dias úteis seguintes aos resultados definitivos, para eleição do representante dos estudantes na Assembleia do Conselho Pedagógico, de acordo com o ponto 7 do artigo 47.º dos Estatutos. 3 Para a eleição referida no ponto anterior o procedimento é o seguinte: a) Só votam os elementos estudantes da Comissão de Curso; b) O voto é secreto;
2 c) Em caso de empate, o representante dos estudantes do ano mais adiantado será também o representante na Assembleia do Conselho Pedagógico. SECÇÃO III DAS COMISSÕES DE CURSO Artigo 4.º Composição 1 Cada Curso de 1.º e 2.º ciclos terá uma Comissão de Curso. 2 As Comissões de Curso são constituídas por um estudante de cada ano e por igual número de docentes do curso, exercendo um destes as funções de Director de Curso. 3 O Director de Curso será o primeiro docente da lista mais votada, caso a eleição seja por listas, ou o mais votado no caso de eleição nominal. 4 O mandato dos docentes é de dois anos e o dos estudantes é de um ano. Artigo 5.º Competências 1 As competências das Comissões de Curso são as previstas no Artigo 48.º dos Estatutos. 2 As competências do Director de Curso são as previstas no artigo 49.º dos Estatutos. SECÇÃO IV DO PROCESSO ELEITORAL Artigo 6.º Processo Eleitoral O processo de eleição das Comissões de Curso é despoletado pelo Director de cada Escola. Artigo 7.º Eleição 1 A Eleição dos membros de cada Comissão de Curso é feita por curso e por corpos. 2 A eleição será por lista se tiver sido apresentada e homologada pelo menos uma lista, senão a eleição será nominal.
3 3 Os docentes da Comissão de Curso são eleitos de entre e pelos docentes do curso, seguindo o método de Hondt, caso a eleição seja por lista. 4 No caso de eleição nominal dos docentes da Comissão de Curso, cada docente pode votar em tantos elementos quantos os anos em funcionamento do curso. São eleitos os docentes mais votados. 5 Os estudantes da Comissão de Curso são eleitos de entre e pelos estudantes do curso, seguindo o método de Hondt, seleccionando os candidatos por ordem decrescente dos anos do curso, caso a eleição seja por lista. 6 No caso de eleição nominal, cada estudante pode votar num estudante de cada ano. São eleitos os estudantes mais votados de cada ano. 7 Nos casos em que resultar um empate pela aplicação do método de Hondt selecciona se o elemento da lista menos representada. 8 Não há lugar a voto por correspondência. Artigo 8.º Capacidade Eleitoral Para cada Comissão de Curso têm capacidade eleitoral passiva e activa: a) Corpo dos docentes: todos os docentes do curso; b) Corpo dos estudantes: todos os estudantes inscritos no curso. Artigo 9.º Organização das Eleições 1 Em cada Escola as eleições são organizadas por uma Comissão Eleitoral nomeada para o efeito pelo Director da Escola. 2 Para além do Presidente, a comissão Eleitoral integra um elemento do corpo dos docentes e outro do corpo dos estudantes. 3 Em caso de empate nas votações da Comissão Eleitoral, o Presidente tem voto de qualidade. 4 Os membros da Comissão Eleitoral não podem integrar qualquer lista candidata às Comissões de Curso.
4 1 Compete à Comissão Eleitoral: Artigo 10.º Competências da Comissão Eleitoral a) Receber as candidaturas e verificar a conformidade das mesmas com os Estatutos e com este Regulamento e decidir sobre a sua aceitabilidade; b) Decidir sobre reclamações, recursos e casos omissos neste Regulamento; c) Assegurar a regularidade do acto eleitoral, emitir parecer sobre as dúvidas e decidir sobre questões que forem suscitadas no decurso do processo eleitoral; d) Nomear o presidente e os vogais da mesa de voto; e) Superintender em tudo o que respeitar à preparação, organização e funcionamento da campanha do acto eleitoral. 2 Compete ao Presidente da Comissão Eleitoral: a) Supervisionar o normal funcionamento da mesa de voto; b) Preparar as minutas e toda a documentação que deva ser aprovada pela Comissão Eleitoral e utilizada pela mesa de voto; c) Divulgar os resultados do acto eleitoral; d) Elaborar um relatório final a enviar ao Director da Escola. Artigo 11.º Cadernos Eleitorais 1 Os cadernos eleitorais são organizados, em cada curso, por corpos: a) O corpo dos docentes integra todos os docentes do curso de acordo com despacho do Director, depois de ouvido o Conselho Técnico Científico; b) O corpo dos estudantes integra todos os estudantes inscritos no curso. 2 Os cadernos eleitorais devem ser divulgados no sítio internet da Escola e afixados nas suas vitrinas com indicação do dia, hora e assinatura legível do responsável pela afixação. 3 Os cadernos eleitorais devem ser afixados até ao 18.º dia útil imediatamente anterior ao dia da eleição. 4 As reclamações por erros e omissões devem ser entregues, no prazo de dois dias úteis, na secretaria da Escola. 5 Os cadernos eleitorais definitivos devem ser afixados até 24 horas após o fim do período de reclamações a que se refere o número anterior. 6 Os cadernos eleitorais são entregues à mesa de voto, devendo ser cópia exacta e integral dos cadernos definitivos afixados.
5 Artigo 12.º Candidaturas 1 As listas candidatas do corpo de docentes devem: a) Ser encabeçadas pelo candidato a Director de Curso; b) Conter tantos elementos efectivos (incluindo o candidato a Director de Curso) quantos os anos em funcionamento do curso; c) Conter igual número de elementos suplentes; d) Ser assinadas por todos os docentes da lista. 2 As listas candidatas do corpo de estudantes devem: a) Conter um estudante efectivo e um suplente de cada ano em funcionamento do curso; b) Ser assinadas por todos os estudantes da lista. 3 Um docente não pode pertencer a mais que uma lista para as diversas Comissões de Curso. 4 Se um docente for eleito, por eleição nominal, para mais de uma Comissão de Curso, deverá optar por uma e o seu lugar na(s) restante(s) ficará disponível. 5 Um estudante não pode pertencer a mais de uma lista. 6 As candidaturas devem ser entregues na Secretaria da Escola, cumprindo os prazos previstos e dentro do horário de funcionamento. Estas são numeradas, por curso e corpo, por ordem alfabética de entrada na secretaria. 7 Após a sua recepção as candidaturas serão remetidas à Comissão Eleitoral. 8 Depois de homologadas, as listas candidatas devem ser divulgadas nos mesmos locais dos cadernos eleitorais até ao fecho da assembleia de voto. Artigo 13.º Boletins de Voto Para cada Comissão de Curso e Corpo o boletim de voto deve conter: a) Identificação da Comissão de Curso e Corpo; b) As listas candidatas, por ordem alfabética, com uma quadrícula para deposição do voto, caso a eleição seja por listas; c) Lista dos docentes do curso, por ordem alfabética, com uma quadrícula para deposição do voto, no caso do corpo dos docentes, caso a eleição seja nominal; d) Lista dos estudantes do curso, ordenada por ano e depois por ordem alfabética, com uma quadrícula para deposição do voto, no caso do corpo dos estudantes, caso a eleição seja nominal.
6 Artigo 14.º Constituição da Mesa de Voto 1 Em cada Escola funcionará uma mesa de voto com uma urna para cada corpo. 2 A mesa de voto será constituída por quatro membros efectivos e por três suplentes, devendo funcionar com um mínimo de três, de forma a garantir o bom e ininterrupto funcionamento durante todo o período de votação. 3 A mesa de voto não pode integrar candidatos. 4 O primeiro elemento de cada lista pode acompanhar todo o acto eleitoral. Compete aos membros da mesa de voto: Artigo 15.º Competências da Mesa de Voto a) Proceder à abertura e encerramento da assembleia de voto nas horas previamente fixadas; b) Providenciar o bom funcionamento do acto eleitoral e decidir sobre questões suscitadas no seu decurso; c) Proceder, terminado o acto eleitoral, à contagem dos votos e à elaboração de uma acta onde constem os resultados do escrutínio e eventuais ocorrências; d) Entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral, após o escrutínio, a acta assinada e demais documentação. Artigo 16.º Funcionamento da Mesa de Voto 1 A mesa de voto funcionará continuamente entre as 9:30 e as 18:30 horas. 2 A mesa de voto verificará a inscrição do votante nos cadernos eleitorais, a quem entregará o(s) boletim(ns) de voto. 3 Após a votação os boletins deverão ser dobrados e colocados na urna de votos. 4 A mesa de voto procederá à descarga do voto, rubricando, no respectivo caderno eleitoral, a linha correspondente ao nome do votante. Artigo 17.º Calendário Eleitoral
7 1 Compete ao Director de cada Escola marcar a data de eleições, ouvido o Conselho Permanente do IPB. 2 O anúncio da data, dia D, de eleições deve ser publicado com uma antecedência mínima de 20 dias úteis. 3 A eleição decorrerá de acordo com o seguinte calendário: Dias úteis Hora Actividade Até D 18 Até às 17:00 Afixação dos cadernos eleitorais provisórios Até D 16 Até às 17:00 Apresentação de reclamações relativas aos cadernos eleitorais provisórios. D 15 Até às 17:00 Afixação dos cadernos eleitorais definitivos D 14 9:00 Início do período de apresentação de candidaturas D 11 17:00 Fim do período de apresentação de candidaturas D 10 Reunião da Comissão Eleitoral D 9 Até às 17:00 Comunicação de irregularidades D 8 Até às 19:00 Suprimento de irregularidades e afixação das listas provisórias. D 7 Até às 17:00 Reclamação sobre listas admitidas provisoriamente D 6 Até às 17:00 Afixação das listas definitivas D 5 9:00 Início da campanha eleitoral D 1 20:00 Fim da campanha eleitoral D dia de 9:30 18:30 Eleição eleição Até às 21:00 Afixação dos resultados provisórios D+1 Até às 17:00 Reclamação sobre os resultados das eleições D+2 Até às 17:00 Afixação dos resultados definitivos Até D+7 Até às 19:00 Eleição nas Comissões de Curso do Representante dos estudantes na Assembleia do Conselho Pedagógico Artigo 18.º Reclamações As reclamações sobre as listas provisórias ou sobre os resultados eleitorais devem ser dirigidas ao Presidente da Comissão Eleitoral e dar entrada na secretaria da Escola. Artigo 19.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia subsequente ao da sua homologação pelo Presidente do IPB.

References: Artigo 1
 Artigo 47
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 45
 artigo 47
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 48
 artigo 49
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19