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GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES - PDF
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Kátia Medina Meneses
1 GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A de 19 de Novembro de 2007 Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, criou o SIDER Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, que constitui o novo sistema de incentivos financeiros ao investimento para o Quadro de Referência Estratégico dos Açores , envolvendo um vasto conjunto de medidas, coerentes e devidamente articuladas, através do qual se pretende dar continuidade às alterações estruturais da economia açoriana, conducentes a melhores níveis de eficiência e produtividade. O SIDER apresenta uma estrutura assente em quatro vectores de intervenção, que se consubstanciam em subsistemas dirigidos ao desenvolvimento local, ao sector do turismo, à promoção da qualidade e inovação e a projectos de carácter estratégico para o desenvolvimento regional. O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e da Inovação, abreviadamente designado por Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, pelo qual se pretende fomentar a criação de valor acrescentado nas empresas, comparticipando investimentos em factores dinâmicos da competitividade. Num ambiente de rápida e permanente mudança, a qualidade e a inovação são conceitos essenciais no suporte da competitividade do tecido económico açoriano. O Desenvolvimento da Qualidade e da Inovação apoia projectos em diversos domínios, designadamente nos produtos, nos processos e nas organizações. Este subsistema desdobra-se em duas medidas, sendo que a medida n.º 1, «Qualidade», visa apoiar investimentos orientados para a introdução nas empresas de metodologias, ferramentas e cultura da qualidade e para a adesão a sistemas de qualificação e implementação de sistemas de gestão da qualidade. A medida n.º 2, «Inovação», destina-se a incentivar os investimentos orientados para a introdução nas empresas de uma cultura, metodologias e ferramentas de inovação, que visem o reforço da sua produtividade e competitividade, potenciando a sua participação no mercado global. No âmbito do Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, são privilegiados os investimentos dos quais resultem parcerias entre empresas ou entre empresas e instituições de I&D, projectos piloto demonstradores de soluções tecnologicamente inovadoras, eficiência energética e a criação de postos de trabalho com qualificação académica e formação profissional. Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em execução do artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, adiante designado por Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho. Artigo 2.º
2 Âmbito 1 - Para além do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o Desenvolvimento da Qualidade e Inovação contempla as seguintes medidas: a) Medida n.º 1, «Qualidade»; b) Medida n.º 2, «Inovação». 2 - A medida n.º 1, «Qualidade» destina-se a apoiar investimentos que se enquadrem numa das seguintes áreas de intervenção: a) Qualidade nos produtos, serviços e ou nos processos: i) Projectos de qualificação e ou de certificação de produtos ou de serviços; ii) Projectos de evolução da qualidade de produtos e ou de serviços; iii) Projectos de aquisição e ou de calibração de equipamentos de inspecção e de medição e ensaio da qualidade em processos e produtos; b) Qualidade nas Organizações: i) Projectos de certificação de sistemas de gestão no âmbito do Sistema Português da Qualidade; ii) Projectos de desenvolvimento e consolidação de sistemas da qualidade, ambiente e segurança, certificados no âmbito do Sistema Português da Qualidade; iii) Projectos de auto-avaliação e implementação de sistemas de gestão pela qualidade total, com base em referenciais reconhecidos; iv) Projectos de benchmarking; v) Projectos de medição sistemática da satisfação de clientes e colaboradores. 3 - A medida n.º 2, «Inovação» destina-se a apoiar investimentos que se enquadrem numa das seguintes áreas de intervenção: a) Inovação nos produtos, serviços e ou nos processos: i) Projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico que visem o reforço da produtividade e competitividade; ii) Projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico envolvendo empresas da Região e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Regional, eventualmente associadas a outras unidades de investigação e desenvolvimento, nacionais ou estrangeiras, com vista ao estabelecimento de contratos direccionados ao desenvolvimento de novos produtos ou processos nas empresas da Região; b) Inovação nas organizações: i) Projectos de criação de estruturas empresariais de investigação e de desenvolvimento tecnológico que permitam às empresas realizar actividades de endogeneização e desenvolvimento de competências tecnológicas; ii) Projectos de desenvolvimento de auditorias de inovação, de planos de inovação e de planos de desenvolvimento de novos produtos ou serviços; iii) Projectos de benchmarking e de participação em redes nacionais e internacionais. Artigo 3.º Condições de acesso dos promotores 1 - Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os promotores devem ter concluído, há pelo menos
3 um ano, o investimento relativo ao projecto anteriormente aprovado, considerando-se como data de conclusão do projecto a data da factura correspondente à última despesa associada ao projecto. 2 - No caso de empresas que explorem diversos estabelecimentos, podem admitir-se excepções à regra estabelecida no número anterior, desde que devidamente justificadas. 3 - A situação financeira equilibrada a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i do presente regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 4.º Condições de acesso dos projectos 1 - A condição geral de acesso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i do presente regulamento, do qual faz parte integrante. 2 - Ser instruídos com um estudo que demonstre a viabilidade económica e financeira, indicando o responsável técnico pela sua elaboração e acompanhamento no período de execução, no caso de projectos de valor superior a (euro) Artigo 5.º Despesas elegíveis 1 - Constituem despesas elegíveis no âmbito da medida n.º 1, «Qualidade»: a) Instrução dos processos de certificação, acreditação, qualificação ou de registo e custos complementares; b) Auditorias, inspecções e verificações; c) Assistência técnica necessária à execução do projecto e da candidatura; d) Ensaios laboratoriais de produtos e matérias-primas; e) Ensaios laboratoriais de calibração; f) Ensaios laboratoriais para a certificação e homologação de produtos; g) Ensaios laboratoriais de monitorização das emissões e resíduos; h) Transporte de produtos a ensaiar ou de equipamentos a calibrar e outros custos associados; i) Estudos e outros elementos de diagnóstico necessários à execução do projecto; j) Software específico e indispensável à concretização do projecto; k) Custos que decorrem da obtenção e manutenção do rótulo ecológico, homologação de produtos ou marcação CE; l) Aquisição de equipamentos de medição, inspecção e ensaio indispensáveis ao projecto; m) Aquisição de equipamentos de monitorização da qualidade ambiental; n) Aquisição de bibliografia técnica associada ao projecto; o) Candidaturas a níveis de excelência e ou prémios nacionais ou internacionais de reconhecimento da gestão pela qualidade total; p) Acções de divulgação, nacionais ou internacionais, de obtenção da certificação, da qualificação, do registo ou de prémios.
4 2 - As despesas a que se referem as alíneas d) a g) do número anterior são elegíveis desde que os ensaios sejam efectuados por laboratórios acreditados no âmbito do Sistema Português da Qualidade. 3 - Constituem despesas elegíveis no âmbito da medida n.º 2, «Inovação»: a) Adaptação de edifícios e instalações, até ao limite de 10 % das despesas elegíveis do projecto; b) Equipamentos e software adquiridos expressamente para o projecto; c) Assistência técnica e científica; d) Contratos de transferência ou aquisição de tecnologia que se traduzam na sua efectiva endogeneização; e) Divulgação e promoção dos resultados no caso de inovações de produtos ou de processo com aplicação comercial, até ao limite de 10 % das despesas elegíveis. Artigo 6.º Critérios de selecção Aos projectos é atribuída uma pontuação, calculada de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ii do presente regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 7.º Majorações As majorações referidas no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, são as seguintes: a) 2 % no caso de o projecto incluir parcerias entre empresas ou entre empresas e instituições de I&D; b) 2 % no caso de projectos piloto demonstradores de soluções tecnologicamente inovadoras; c) 2 % no caso de o projecto incluir investimentos em eficiência energética; d) 2 % no caso de projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais de activos com habilitação adequada, de acordo com o definido no anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 8.º Competências dos organismos gestores 1 - Ao organismo gestor a que se refere o artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, compete: a) Recepcionar as candidaturas, instruídas de acordo com um formulário homologado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia; b) Verificar o cumprimento das condições de acesso do promotor e do projecto; c) Solicitar os pareceres necessários aos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, que os devem emitir no prazo máximo de 15 dias úteis; d) Determinar a pontuação dos projectos; e) Elaborar a proposta de decisão da candidatura, no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da verificação das condições de acesso do promotor e do projecto; f) Submeter à comissão de selecção as propostas de decisão das candidaturas; g) Comunicar ao promotor a decisão relativa à candidatura;
5 h) Reapreciar a candidatura, no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade do promotor apresentar alegações contrárias; i) Preparar o contrato de concessão de incentivos; j) Analisar os pedidos de pagamento de incentivo; k) Acompanhar a execução dos projectos, bem como efectuar a verificação física dos investimentos; l) Enviar para processamento os incentivos devidos; m) Propor a renegociação dos contratos; n) Submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia o encerramento dos processos. 2 - No decorrer da avaliação das candidaturas, podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta significa a desistência da candidatura. 3 - Os prazos previstos nas alíneas c) e e) do n.º 1 suspendem-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor. Artigo 9.º Comissão de selecção 1 - À comissão de selecção compete emitir parecer sobre as candidaturas, a submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, para efeitos de decisão. 2 - A decisão do membro do Governo Regional, sendo desfavorável, é notificada ao promotor nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 3 - A comissão de selecção integra os seguintes elementos: a) Um representante de cada associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; b) Um representante da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores; c) Um representante da direcção regional com competência em matéria de apoio à coesão económica; d) Um representante da direcção regional com competência em matéria de turismo; e) Um representante da direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia; f) Um representante da direcção regional com competência em matéria de emprego e formação profissional; g) Um representante da direcção regional com competência em matéria de ambiente; h) Um representante da direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia. 4 - Os elementos da comissão de selecção, precedendo audição das entidades que representam, são nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia e, bem assim, o respectivo presidente. 5 - Cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia definir, por despacho normativo, as condições de funcionamento da comissão de selecção. Artigo 10.º
6 Competências de outras entidades 1 - Compete à direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, relativamente aos investimentos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º, e indicar a pontuação a atribuir aos critérios B e C a que se refere o anexo ii do presente regulamento, para os projectos candidatados à medida n.º Compete à direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, relativamente aos investimentos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º, e indicar a pontuação a atribuir aos critérios B e C a que se refere o anexo ii do presente regulamento, para os projectos candidatados à medida n.º Poderão ser solicitados pareceres a outras entidades de reconhecida competência, de acordo com as especificações dos projectos de investimento. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional, na vila da Madalena, Pico, em 24 de Outubro de O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Novembro de Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita. Anexo I Situação financeira equilibrada e cobertura do projecto por capitais próprios 1 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento, considera-se que os promotores possuem uma situação financeira equilibrada quando apresentam um indicador de autonomia financeira igual ou superior a 25 %, não se aplicando esta condição aos promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura. 2 - A autonomia financeira referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula: 3 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º do presente regulamento, consideram-se adequadamente financiados por capitais próprios os projectos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 25 % de capitais próprios, calculado através de uma das seguintes fórmulas: a)
7 ou b) em que 4 - Para o cálculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3 é utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, um balanço intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um técnico oficial de contas ou revisor oficial de contas. 5 - No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena da candidatura ser considerada inelegível. Anexo II Metodologia para a determinação da pontuação dos projectos 1 - A pontuação dos projectos (P) é determinada pelas seguintes fórmulas: a) P = 0,2A + 0,4B + 0,4C, no caso de empresas existentes; b) P = 0,5B + 0,5C, no caso de projectos de criação de novas empresas e de projectos promovidos por promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura, em que A, B e C constituem os seguintes critérios: A qualidade da empresa; B contributo do projecto para a qualificação da gestão da empresa, dos seus processos e produtos; C contributo do projecto para a inovação e qualificação da oferta. 2 - A pontuação do critério A - qualidade da empresa é determinada pela seguinte fórmula: em que: A1 rentabilidade económica da empresa; A2 autonomia financeira da empresa. A = 0,5 A1 + 0,5 A2
8 a) O subcritério A1 resulta do valor assumido pelo indicador meios libertos líquidos/vendas, nos seguintes termos: em que: Meios libertos líquidos = resultados líquidos do exercício + amortizações + provisões; Vendas = vendas de produtos + vendas de mercadorias + prestação de serviços. b) O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/activo total líquido, nos seguintes termos: a) Para o cálculo dos subcritérios referidos nas alíneas a) e b) anteriores são utilizados o balanço e a demonstração de resultados referentes ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou, no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o balanço e a demonstração de resultados intercalares reportados a data posterior mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificados por um técnico oficial de contas ou por um revisor oficial de contas. b) No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados nas alíneas a) e b) anteriores devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena de a candidatura ser considerada inelegível. 3 - A pontuação do critério B contributo do projecto para a qualificação da gestão da empresa, dos seus processos, produtos e serviços é determinada da seguinte forma: a) Muito forte 100 pontos; b) Forte 75 pontos; c) Médio 50 pontos; d) Fraco 25 pontos. 4 - A pontuação do critério C contributo do projecto para a inovação e qualificação da oferta é determinada da seguinte forma: a) Muito forte 100 pontos; b) Forte 75 pontos; c) Médio 50 pontos; d) Fraco 25 pontos.
9 Anexo III Critérios para a atribuição da majoração de activos com habilitação adequada A majoração definida na alínea d) do artigo 7.º do presente regulamento é atribuída a projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais postos de trabalho que venham a ser ocupados por activos com habilitação adequada, considerando-se como tal a condição atribuída aos titulares de: a) Grau académico de ensino superior; b) Carteiras profissionais emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro; c) Certificados de aptidão profissional obtidos por qualquer das vias estabelecidas no Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio; d) Certificados de cursos de aprendizagem emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro; e) Certificados de cursos do programa PROFIJ emitidos nos termos da Portaria n.º 72/2003, de 28 de Agosto, republicada pela Declaração n.º 17/2003, de 25 de Setembro, quando conferem equivalência ao nível iii; f) Certificados dos cursos profissionais no âmbito de ensino não superior, designadamente os ministrados pelas escolas profissionais nos termos do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, conjugado com a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio; g) Detentores da necessária credenciação para o exercício da actividade, desde que tais activos venham a exercer efectivamente funções nos empreendimentos candidatados.
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References: artigo 227
 artigo 60
 artigo 39
 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 32
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 35
 Artigo 8
 artigo 36
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 11
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7