Source: http://www.escolavillacriar.com.br/mural-de-avisos-mais/termo-de-ajustamento-de-conduta-tac
Timestamp: 2020-08-05 13:33:55+00:00

Document:
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) . Mural de Avisos - Villa Criar - Escola e Centro de Estudos
Lauro de Freitas, 17 de julho de 2020
Senhores Pais, Mães e Responsáveis,
Diante das dificuldades comuns das escolas neste momento de pandemia, formou-se um grupo com cerca de 60 (sessenta) escolas, conhecido como Grupo de Valorização da Educação - GVE, com o propósito de aprofundar estudos para as diversas questões pedagógicas e administrativas/financeiras diante da situação a qual nos encontramos.
No dia 15 de julho de 2020 as escolas do GVE dos municípios de Lauro de Freitas e Salvador formalizaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os seguintes órgãos de defesa do consumidor: Ministério Público, Procon, e Defensoria Pública, no sentido de disciplinarmos condutas específicas para esse período de afastamento das aulas presenciais.
E como a Villa Criar Escola e Centro de Estudos vem praticando os descontos e estreitando os diálogos com as famílias desde do mês de maio/2020 o TAC vem para reafirmar e formalizar os procedimentos adotados e quanto ao disposto no item 3, cláusula quinta, letra “c” inciso II, será ajustado o valor da mensalidade para quem não atingiu o mínimo estabelecido.
No sentido de atendermos ao disposto no item 3, cláusula quinta, letra “a” do TAC, onde está prevista a criação de um canal específico de comunicação para tratarmos das questões pedagógicas e financeiras apresentadas em razão da pandemia, segue:
Para as questões pedagógicas:
telma.villacriar@gmail.com – Diretora Pedagógica
orientacaovilla@gmail.com – Orientadora Pedagógica
vanderlea.escolavillacriar@gmail.com ou através do telefone 71 9378-9549 (com Vanderléa)
Para as questões financeiras:
diretoria@escolavillacriar.com.br – Diretora Administrativa/Financeira
financeiro@escolavillacriar.com.br ou através do telefone 71 9262-1425 (com Reijane)
Esse TAC foi fruto de vários diálogos durante um mês de trabalho entre as escolas e os referidos órgãos do consumidor objetivando regulamentar as condutas das escolas e das famílias, disciplinando normas a serem aplicadas no período da pandemia.
7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAURO DE FREITAS/BA
TERMO CONJUNTO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 00 /2020
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA Nº 591.9.66557/2020
COMPROMITENTES:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO BAHIA (MP-BA), representado pela 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, por sua Promotora de Justiça Ivana Silva Moreira, nos autos do Procedimento Administrativo IDEA nº
591.9.66557/2020;
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (DPE-BA), representada pela
1ª Defensoria Pública Cível de Lauro de Freitas, por seu Defensor Público, Manuel
Portela Junior;
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE LAURO DE FREITAS-BA, representado por sua coordenadora geral, Sra. Naydmüller Conceição Barbosa Dias.
COMPROMISSÁRIOS:
GRUPO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO (GVE) - coletivo que reúne algumas escolas privadas do Estado da Bahia, a seguir identificadas, na Comarca de Lauro de Freitas:
Nome Fantasia Razão Social CNPJ
Colégio Mendel Vilas Tamp Ensino Fundamental Ltda; e Jear Ensino Médio
Escola Mater Dei Gildete Mascarenhas
de Oliveira-ME
Escola Vila Alegria Escola Vila Alegria
04.607.541/0001-33; e
04.607.567/0001-81
00.626.497/0001-58
03.831.793/0001-89
Colégio Perfil e Escola
Escola Mais Perfil
08.488.607/0001-74
Escola Casa do Sol Escola Casa do Sol
Escola Peixinho Feliz Educação Infantil
Espaço Livre LTDA.
02.603.708/0001-62
20.455.138/0001-92
Colégio Apoio Colégio Apoio LTDA. 15.185.192/0001-25
Colégio Paraíso Valéria Vaz Almeida
ME; e
Paraíso Ltda
Escola Vila Criar Ensino 2
33.813.684/0001-08; e
34.038.464/0001-09
10.898.410/0001-55
Colégio Fundamental
07.681.982/0001-73
Colégio Impacto Colégio Impacto LTDA. 13.682.513/0001-71
Escola Interarte Espaço Escolar Interarte e Centro de Estudos em Aprendizagem
Humana Ltda
10.545.397/0001-50
Com esteio no comando normativo do art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/1985, art. 83 da Lei Complementar Estadual n° 11/96, art. 1º, § 2º, e da Resolução nº 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, COMPROMITENTES e COMPROMISSÁRIO resolvem assinar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e tendo em vista que o Procedimento Administrativo IDEA nº 591.9.66557/2020 fora instaurado com o intuito de acompanhar as relações de consumo entre as instituições de ensino privado (infantil, fundamental e médio) e o seu público alvo (pais e alunos), no tocante à prestação de serviço na modalidade à distância (EAD), sua qualidade e eficiência, manutenção de contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes e a garantia do equilíbrio da relação consumerista, enquanto perdurar a suspensão das aulas, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID 19);
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor e que este mister é uma função institucional do Ministério Público, da Defensoria Pública, e da Coordenação Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo, identifica os objetivos dessa, dentre os quais devem ser aqui considerados: o atendimento das necessidades dos consumidores, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, além da transparência e harmonia das relações de consumo;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, caput, e incisos I, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser atendidos os princípios: da vulnerabilidade do consumidor; da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, atrelado a necessidade de desenvolvimento da ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; da coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, dentre outros;
CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (CDC, art. 6º);
CONSIDERANDO que a Educação é um direito fundamental social de todos (art.
6º c/c art. 205, CRFB/88) e que deve ser prestado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, I, CR/88);
CONSIDERANDO que, apesar de o ensino ser livre à iniciativa privada, ele deve observar as normas gerais de educação nacional e está sujeito à avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 209, CR/88);
CONSIDERANDO que, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde reconheceu o estado de Pandemia em face da contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade;
CONSIDERANDO a perda ou diminuição de renda de diversas famílias em decorrência do impacto econômico em virtude das medidas de isolamento social;
CONSIDERANDO que o Estado da Bahia, por Decreto nº 19.529/2020, e o
Município do Lauro de Freitas/BA, por Decreto nº 4.592/2020, determinaram a
suspensão das aulas presenciais, a partir do dia 18 de março de 2020, como forma de combate ao novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que, no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, está previsto que o consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, o que pode se amoldar ao estado de Pandemia ocasionado pelo Coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO o dever de as escolas particulares elaborarem anualmente a planilha de custos na forma do artigo 1º, do Decreto nº 3.274/99, que regulamenta o parágrafo 4º, do artigo 1º da Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a pandemia é uma causa autorizativa de revisão contratual, que é direito do consumidor, tendo em vista que o serviço educacional, que envolvia uma série de obrigações para o fornecedor, deixou de ser prestado nas condições originalmente contratadas, sendo que, ainda que haja a continuidade das atividades pedagógicas de forma não presencial, o fechamento das instituições de ensino pode implicar a redução de custos operacionais a exemplo de água, luz, gás, limpeza, dentre outros;
CONSIDERANDO que, por outro turno, a pandemia pode ter implicado perda de receita para as escolas particulares decorrente do cancelamento de matrículas, bem assim na assunção de custos extraordinários a exemplo de elaboração e implementação de plano de ensino não presencial, contratação de reforço aos suportes de TI; impressão e envio de materiais extras para alunos; compra de equipamentos eletrônicos de suporte às atividades online; compra de licenças de uso de plataformas online e aplicativos; dentre outros, para a necessária adequação a nova forma de prestação do serviço educacional, ou seja da forma não presencial;
CONSIDERANDO que as escolas particulares, assim como os consumidores, não deram causa ao fato superveniente, pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e estão sendo diretamente afetados, aquelas com a necessidade de implementação de meios alternativos de prestação dos serviços educacionais e ajustes de suas organizações internas, estes, em adaptar-se a essa nova forma de prestação do serviço educacional;
CONSIDERANDO que, em tempos de fragilidade econômica causada pela pandemia, a relação jurídica existente entre prestadores de serviço educacional e consumidores deve ser pautada, mais do que nunca, pela boa-fé objetiva, com vista à preservação do ano/período letivo, à minimização dos efeitos da interrupção abrupta do processo presencial de aprendizagem e, por fim, à manutenção do equilíbrio na relação de consumo;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a proteção dos direitos à saúde e à educação de qualidade, dos direitos dos consumidores, dos direitos dos trabalhadores, da livre iniciativa econômica e da função social da empresa;
CONSIDERANDO que as escolas particulares signatárias do presente TAC concederam descontos em percentuais próximos aos previstos neste TAC, na parcela da anuidade vencidas nos mês de maio e junho/2020; e
CONSIDERANDO que algumas escolas se valeram da Medida Provisória nº
936/2020, cuja vigência se iniciou em abril/2020;
As partes signatárias ajustam o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (“TAC”), cujas cláusulas e condições reciprocamente obrigam-se a cumprir e fazer respeitar, a seguir transcritas:
1. TERMOS DEFINIDOS
Para os fins desse instrumento, os termos abaixo deverão ser lidos conforme as seguintes definições:
a) “PARTES”: partes identificadas no preâmbulo desse TAC;
b) “COMPROMITENTES” DESTE ACORDO: ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE LAURO DE FREITAS-BA;
c) “COMPROMISSÁRIOS” – Entidades Educacionais acima enumeradas, integrantes do GRUPO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO (GVE),
d) “PANDEMIA”: pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);
e) “ANUIDADE”: contraprestação pecuniária devida pelos contratantes às instituições de ensino pelos serviços educacionais prestados no ano letivo;
f) “CNE”: Conselho Nacional da Educação;
g) “ANO LETIVO”: período do ano no qual são desenvolvidas as atividades escolares efetivas, e que não precisa necessariamente iniciar e terminar no mesmo ano civil.
Cláusula primeira. Este TAC propõe-se a modificação (ADEQUAÇÃO) das cláusulas contratuais, por fato superveniente, da prestação de serviços
educacionais por instituições de ensino privadas, na cidade de Lauro de Freitas/BA, relativos à educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, em razão da superveniência da pandemia e da consequente impossibilidade da prestação dos serviços conforme originalmente contratados.
2.2. VIGÊNCIA
Cláusula segunda. O presente TAC permanecerá eficaz enquanto mantidas as orientações sanitárias ou regras administrativas que proíbam o ensino presencial, inclusive durante a provável fase de transição entre o período atual e retorno ao modelo de ensino presencial.
2.3. GRUPOS ENVOLVIDOS
Cláusula terceira. O presente TAC serve como meio de solução de conflitos envolvendo os grupos de consumidores que se relacionam com as instituições de ensino privadas que subscrevem, por si ou por seus representantes, este instrumento.
2.4. INSTITUIÇÕES DE ENSINO ENVOLVIDAS
Cláusula quarta: O presente TAC abrange as instituições de ensino privadas que subscrevem, por si ou por seus representantes, este instrumento, estabelecidas na cidade de Lauro de Freitas/BA.
Parágrafo único. As instituições de ensino componentes do GVE apresentaram procuração, com poder específico para a celebração deste compromisso, à advogada Layanna Piau (OAB/BA nº 33.233) e aos advogados Fredie Didier Jr. (OAB/BA nº 15.484) e Aaron Jorge Cotrim (OAB/BA nº 32.094).
3. DEVERES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RELACIONADOS ÀS ANUIDADES ESCOLARES
Cláusula quinta: As Instituições de Ensino signatárias do presente TAC assumem as obrigações abaixo elencadas:
a) criar, no prazo de 05 (cinco) dias, um canal específico de comunicação para tratar das questões financeiras e pedagógicas apresentadas em razão da pandemia, com ampla e imediata divulgação, também no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da criação do referido canal de comunicação, aos consumidores e aos órgãos de defesa do consumidor; caso já o tenham feito anteriormente à assinatura deste TAC, com comunicação ao Ministério Público em igual prazo;
b) suspender a cobrança de serviços complementares que deixaram de ser oferecidos após o início da pandemia, relacionados a atividades extraclasse, transporte e alimentação, enquanto não puderem ser prestados, retroativo a 01 de abril de 2020; caso tenha sido cobrado, que tais valores sejam restituídos aos pais e responsáveis sob a forma de abatimento nas prestações mensais da anuidade vincendas; caso a instituição de ensino conceda desconto superior ao fixado na letra “c” abaixo, o acréscimo do desconto será considerado para fim dessa restituição;
c) promover a adequação financeira do contrato de prestação de serviços educacionais pelo fato superveniente da pandemia, de modo a conceder uma revisão no valor original das prestações mensais da anuidade constante no Contrato de Prestações de Serviços Educacionais, não cumulativa com descontos previamente concedidos e prevalecendo maior entre eles, a partir da parcela com vencimento em agosto/2020 até a parcela com vencimento no mês de retorno das aulas presenciais, de acordo com o protocolo de orientações dos órgãos públicos; o desconto não incidirá na parcela da anuidade que vence no mês subsequente ao retorno das aulas;
I) no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) em relação à educação infantil, assim entendida como pré-escola (04 a 05 anos de idade) e creche (até
03 anos), desde que fique demostrado que a instituição tem, de alguma forma, ministrado aulas não presenciais, envio de material didático, ou outro tipo de acompanhamento;
II) no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao ensino fundamental I, desde que a instituição de ensino continue prestando o serviço de forma não-presencial;
III) no percentual mínimo de 20% (vinte por cento) em relação ao ensino fundamental II e ensino médio, desde que a instituição de ensino continue prestando o serviço pela formatação não-presencial;
d) caso a instituição de ensino não esteja prestando serviço em conformidade com os padrões dos Conselhos de Educação, na educação infantil-creche (até 3 anos), facultar ao aluno/responsável cancelar ou suspender o contrato e as cobranças das mensalidades; em caso de rematrícula ou de manifestação de vontade de retomar a vigência do contrato anterior, poderão ser cobradas mensalidades até o fim do ano letivo de 2020, que não se confunde com o ano civil; no primeiro caso, será celebrado novo contrato, no segundo, um aditivo contratual;
e) manter as adequações financeiras realizadas anteriormente à assinatura do presente TAC, desde que sejam mais vantajosas ao consumidor, ou seja, aquelas entidades que promoveram a adequação nas prestações mensais da anuidade já aceita pelos consumidores, e que se mostrem mais vantajosas quando comparadas aos descontos ora pactuados, ratificarão tais adequações;
f) dispensar o valor da multa contratual eventualmente existente, caso o consumidor opte pela rescisão do contrato de prestação de serviço em razão da pandemia;
g) estudar a possibilidade de parcelamento diferenciado da anuidade escolar para os pais ou responsáveis financeiros que comprovarem a necessidade concreta decorrente da pandemia, desde que o parcelamento não ultrapasse o ano letivo de
2020 e o adimplemento das mensalidades seja feito até os seus respectivos vencimentos; a instituição de ensino deverá justificar a eventual inviabilidade da concessão desse parcelamento;
h) garantir que, no caso de cancelamento da matrícula, o aluno que pretenda ser rematriculado ainda no ano letivo de 2020, pague o valor da anuidade escolar proporcional aos meses restantes de atividades escolares e com o mesmo valor da anuidade escolar paga pelo aluno que se manteve matriculado durante a pandemia;
i) garantir ao aluno que se desligou pagando multa contratual que, ao ser rematriculado, seja compensado nas parcelas mensais de anuidade vincendas, em valor igual ao que foi pago como multa;
j) restituir, proporcionalmente, à readequação financeira do contrato, os valores pagos pelos alunos/responsáveis consumidores que eventualmente adimpliram a anuidade integral antecipadamente, caso assim seja requerido pelos consumidores; essa restituição pode ser feita com abatimento do valor da mensalidade relativa ao ano letivo de 2021.
4. DO ENSINO REMOTO EMERGENCIAL
Cláusula sexta. Fica assegurado às instituições de ensino signatárias do presente TAC a possibilidade de prestarem serviços educacionais de forma não presencial durante o período da pandemia, observadas, sempre, as normas regulatórias editadas pelos sistemas federal, estadual e municipal, principalmente aquelas editadas para o período de pandemia, em especial o Parecer CNE/CP nº 5/2020, as Resoluções nº 27 e 34 do Conselho Estadual de Educação da Bahia e Medida Provisória nº 934 de 01 de abril de 2020, bem assim a legislação consumerista.
5. DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, DO RESPEITO À CARGA HORÁRIA E AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Cláusula sétima. As instituições de ensino signatárias do presente TAC comprometem-se a cumprir fielmente as determinações das autoridades municipais e estaduais e dos órgãos regulatórios do sistema federal e estadual quanto ao retorno das aulas presenciais, respeito à carga horária mínima e cumprimento do conteúdo programático, observadas as diferenças entre a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, a serem computadas, em todos estes níveis de ensino, na forma do parecer nº 05/2020 do CNE ou ato normativo posterior dos órgãos regulatórios que o substitua.
6. DA APRESENTAÇÃO DAS PLANILHAS DE CUSTOS
Cláusula oitava. As instituições de ensino deverão enviar, caso já não tenham enviado, ao Procon Municipal ou ao Ministério Público, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da assinatura do presente termo;
a) planilha de custos de 2020, elaborada à época, sem a previsão da pandemia; e b) planilha na forma do anexo a este TAC;
7. DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Cláusula nona. As instituições de ensino signatárias do presente TAC devem garantir aos consumidores o direito à informação, que deve ser clara, adequada, precisa, atualizada e de fácil compreensão, nos termos da legislação consumerista, especialmente no que se refere:
a) a eventuais descontos nas parcelas mensais da anuidade durante a pandemia; flexibilização do modo de pagamento das referidas parcelas mensais; modo de parcelamento de eventual saldo remanescente da anuidade escolar; e cancelamento do contrato pactuado pelas partes de prestação de serviços educacionais;
b) às medidas que estão sendo tomadas para a continuação do processo de aprendizagem durante a pandemia;
c) ao calendário e ao modo de cumprimento da carga horária contratada e do conteúdo programático previsto para o ano letivo de 2020, destacando que o ano letivo não se confunde com o ano civil em exercício, após serem informadas a respeito desse assunto pelos Conselhos de Educação.
8. DA DIVULGAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Cláusula décima. As partes signatárias do presente TAC comprometem-se a comunicar aos consumidores contratantes e aos demais órgãos de defesa do consumidor, os termos do presente instrumento, em até 05 (cinco) dias a contar da data de sua assinatura, cabendo a cada compromitente divulgar pelos meios e canais disponíveis na sua instituição.
9. DO DESCUMPRIMENTO
Cláusula décima primeira. O descumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitará os Compromissários ao pagamento de multa diária, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) por dia de atraso, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, sem prejuízo das demais responsabilidades legais cabíveis.
Parágrafo primeiro. No caso de instituição de ensino sujeita ao regime tributário do SIMPLES NACIONAL, a multa diária será de R$300,00 (trezentos reais).
Parágrafo segundo. A multa prevista nesta cláusula somente incidirá se, após notificada acerca do suposto descumprimento pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, a instituição de ensino não justificar eventual descumprimento ou deixar de comprovar o efetivo cumprimento no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento da notificação.
Cláusula décima segunda. O descumprimento injustificado por parte das COMPROMISSÁRIAS de qualquer das obrigações previstas neste TERMO, acarretará na lavratura direta de Auto de Infração e abertura de processo administrativo pelo PROCON, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a aplicação de sanção administrativa, tanto pelo descumprimento ao TAC quanto pela infração propriamente dita, cujo arbitramento do montante deverá levar em consideração os critérios da Lei nº 8.078/1990 e do Decreto nº 2.181/97, dentre os quais seja ela cumulada ou não com multa pecuniária, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC, instituído pela Lei Estadual nº 6.936/1996.
Cláusula décima terceira. O GVE, bem como os seus representantes, responsabilizam-se pela orientação e assessoramento das entidades que representam, atuando em conjunto para assegurar o cumprimento do quanto pactuado no presente termo, devendo demonstrar que, em caso de descumprimento do TAC pela entidade educacional, envidou esforços de forma objetiva e concreta (prova documental) para cumprir sua função.
Parágrafo único. O GVE é representado neste ato pelo Sr. Francisco Antônio de
Mendonça (CPF n.º 146.639.885-04).
Cláusula décima quarta. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle e fiscalização de qualquer órgão incumbido de zelar pela defesa do consumidor, inclusive para os órgãos que possuem o Poder de Polícia Administrativa.
Cláusula décima quinta. Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/1985 e art. 784, XII, do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. No caso de descumprido total ou parcialmente este TAC, será promovida a execução judicial do título, além das sanções administrativas pelo PROCON.
Cláusula décima sexta. Os Compromitentes se obrigam a não ingressar com ação civil pública em defesa dos consumidores, nos limites do quanto tratado neste TERMO, caso os Compromissários satisfaçam sua obrigação no prazo estipulado.
Cláusula décima sétima. Após lavrado e assinado pelas partes, este termo fundamentará a instauração de procedimento administrativo perante a 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas/BA, com o fim de acompanhar o cumprimento de suas cláusulas, nos moldes do artigo 8ª, inciso I da Resolução nº
174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e do artigo 36 da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/BA, sem prejuízo de sua comunicação pelo órgão de execução ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de registro.
Cláusula décima oitava. Cumpridas as disposições do compromisso de ajustamento de conduta, o membro do Ministério Público promoverá o arquivamento do Procedimento Administrativo IDEA nº 591.9.66557/2020, assim como os procedimentos instaurados individualmente contra entidades de ensino integrantes do GVE, elencadas no item referente aos compromissários, comunicando-se o Conselho Superior do MP/BA, na forma do art. 12 da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Cláusula décima nona. As partes elegem o foro da Comarca de Lauro de Freitas, neste Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos deste termo.
Cidade de Lauro de Freitas/BA, julho, 15, 2020.
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References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 36