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Timestamp: 2018-02-23 18:53:59+00:00

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1- O que é o PEPAL? 2- Qual o enquadramento legal dos estágios profissionais na administração local? Decreto-Lei n.º 326/99, Decreto-Lei n. - PDF
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Flávio Schmidt de Abreu
1 1- O que é o PEPAL? O Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) representa uma oportunidade de valorização profissional e de emprego de recursos humanos, através de estágios remunerados, na administração local. 2- Qual o enquadramento legal dos estágios profissionais na administração local? O enquadramento legal do PEPAL é dado pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto. Institui o Programa de Estágios na administração Pública; Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio, Adapta à Administração Local o Programa de Estágios na administração Pública. Instituindo o PEPAL; Portaria n.º 286/2008, de 11 de Abril. Republica a Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro que regulamenta o PEPAL; Despacho n.º /2009, de 5 de Junho, que distribui pelas diversas entidades o contingente geral de estágios da 3ª edição do PEPAL. 3- Qual a duração dos estágios PEPAL? A duração do estágio é de 12 meses (artigo 7.º da Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, republicada pela Portaria n.º 286/2008). 4- Onde se publicitam os estágios no âmbito do PEPAL? Os anúncios dos estágios são publicitados pelas entidades onde os mesmos decorrerão nomeadamente na bolsa de emprego público da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (www.bep.gov.pt ). 5- Quais são as entidades da administração local que podem promover estágios profissionais? As freguesias, os municípios, as comunidades intermunicipais, as associações de municípios, as áreas metropolitanas e as associações de freguesias. (nas edições financiadas pelo QREN a partir da 2ª edição inclusive - não haverá estágios PEPAL para a região do Algarve e parte da região de Lisboa ver listagem das áreas geográficas ao nível do município cujas entidades podem concorrer a estágios, em área do PEPAL 3ª edição, Diversos). 6- As despesas suportadas com o estágio pelas entidades promotoras são financiadas? As despesas das entidades promotoras, com o pagamento da bolsa de estágio, subsídio de refeição e seguro de acidentes pessoais do estagiário são financiadas por fundos comunitários (através do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH), tipologia 5.2 Estágios Profissionais) em 70%. 1
2 7- Quem pode ser tutor de um estágio PEPAL? O estágio decorre sob a orientação de um tutor, designado pelo órgão executivo da entidade onde mesmo decorre de entre funcionários da administração local autárquica que repute mais apropriados para cada estágio (artigo 6.º da Portaria 1211/2006, republicada pela Portaria n.º 286/2008, de 11 de Abril). Para efeitos de exercício de funções de tutor, consideram-se também funcionários da administração local os eleitos locais que exerçam funções executivas. Não se considera possível que as funções de tutor possam ser exercidas por um prestador de serviços à administração Publica. 8- Quem pode ministrar a formação dos estagiários? A formação pode ser ministrada em contexto de trabalho pelo tutor, funcionário da entidade da administração local ou entidade externa contratada para o efeito. 9- Quais as entidades onde vão decorrer a 3.ª edição de estágios? As entidades promotoras de estágio constam do Despacho n.º /2009, de 5 de Junho, que distribui o contingente geral de estágios da 3ª edição do PEPAL. Na página da DGAL na Internet (www.dgaa.pt), na área PEPAL/3.ª edição/diversos, pode ser também consultada a listagem das entidades a quem foram atribuídos estágios. 10- Quem pode candidatar-se a um estágio PEPAL? Os estágios PEPAL destinam-se a jovens com idade compreendida entre os 18 e os 30 anos, possuidores de licenciatura ou bacharelato ou habilitados com curso de qualificação profissional, recém saídos dos sistemas de educação e formação à procura do primeiro emprego ou desempregados à procura de novo emprego. 11- Como comprovar a situação de desemprego? A prova da situação de desemprego pelo estagiário pode ser feita por declaração de entidade pública idónea para o efeito, a pedido do próprio, desde que permita demonstrar, de forma inequívoca, a situação de desemprego, nomeadamente, IEFP, Segurança Social ou Direcção-Geral dos Impostos. 12- Como e a quem entregar o processo de candidatura por parte dos candidatos a estágios? Os candidatos a estágio preenchem a ficha de candidatura, disponível no site desta Direcção-Geral em área PEPAL, 3.ª edição, formulários, e procedem à sua entrega directa junto das entidades promotoras do estágio de acordo com o respectivo anúncio de abertura de estágio. 13- Qual a entidade responsável pela selecção e recrutamento de estagiários? A selecção e recrutamento de estagiários são da responsabilidade da entidade da administração local que publicitar o estágio. 2
3 14- A quem compete apreciar os recursos administrativos dos actos praticados nos processos de recrutamento e selecção de estagiários do PEPAL? Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio, a responsabilidade para o recrutamento e selecção dos candidatos compete às autarquias locais ou às entidades intermunicipais onde decorrem os estágios, pelo que, nos termos do artigo 158.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, compete a essas entidades apreciar os recursos administrativos dos actos praticados nos processos de recrutamento e selecção de estagiários. 15- Qual a remuneração a que têm direito os estagiários PEPAL? Os estagiários de nível III (nível técnico-profissional) têm direito a 1,5x remuneração mínima mensal (em euros) Os estagiários de nível IV e V (bacharelato e licenciatura) têm direito a 2x a remuneração mínima mensal (em euros). A estes valores acresce o subsídio de refeição (4,27 ). 16- Quem paga a remuneração a que têm direito os estagiários PEPAL? As entidades promotoras são responsáveis pelo pagamento das bolsas de estágio, subsídio de refeição e seguro, independentemente do recebimento da comparticipação financeira a que têm direito. 17- Nos estágios PEPAL há direito a subsídio de alojamento ou de transporte? O Programa de Estágios Profissionais na Administração Local apenas prevê o pagamento da bolsa de estágio, de subsídio de refeição e de seguro de acidentes pessoais. Qualquer outra regalia concedida ao estagiário terá de ser totalmente suportada pela entidade promotora do estágio. 18- A frequência de um estágio PEPAL confere preferência em concurso? A aprovação em estágio PEPAL constitui factor de preferência na celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo na administração local, nomeadamente no suprimento de situações originadas pelas medidas decorrentes dos regimes especiais da semana de quatro dias e de trabalho a tempo parcial. Esta preferência observa-se em caso de paridade de nota final entre os candidatos a concurso. 19- Os estagiários do PEPAL têm direito ao gozo de férias? O estágio PEPAL não compreende a interrupção para gozo de férias. 20- Que faltas podem ser dadas na frequência de estágio PEPAL? São consideradas faltas, referidas no artigo 10.º da Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, a ausência de comparência pelo período de um dia ou dois meios-dias. Sob pena de exclusão, as faltas injustificadas não podem ser superiores a 5 dias consecutivos ou 10 dias interpolados, ou as faltas justificadas e injustificadas não podem ultrapassar, no total, 18 dias. 3
4 21- As faltas reflectem-se no valor recebido pelos estagiários? Quer as faltas justificadas quer injustificadas produzem efeitos no valor da bolsa de formação e no subsídio de refeição. 22- As bolsas do PEPAL estão sujeitas a tributação em sede de IRS? Nos termos do Despacho n.º 685/2006 XVII, de , de S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, estão sujeitas a IRS. 23- Existe a obrigatoriedade de efectuar descontos para a Segurança social no âmbito do PEPAL? Sobre as bolsas de formação atribuídas aos estagiários não incidem descontos para a Segurança Social. 24- Os estagiários podem exercer uma actividade remunerada em acumulação com a frequência do estágio PEPAL? Considerando que os estágios PEPAL são remunerados e que os destinatários são recém-licenciados à procura do primeiro emprego ou desempregados, não se considera possível o exercício de actividade remunerada em simultâneo com a frequência de estágio PEPAL. 25- Podem concorrer a estágio PEPAL indivíduos que tenham frequentado um estágio do IEFP? Não se verifica qualquer impedimento. 26- Podem concorrer a estágio PEPAL indivíduos que tenham frequentado um estágio do PEPAP? A frequência de estágio do PEPAP impossibilita a frequência de estágio PEPAL (n.º 2 do art.º 8.º da Portaria n.º 1211/2006, republicada pela Portaria n.º 286/2008, de 11 de Abril). 27- Pode concorrer-se a dois estágios PEPAL? Cada indivíduo apenas pode concorrer a uma edição de estágios PEPAL, no âmbito da mesma área funcional ou nível. O estagiário não pode rescindir um contrato para iniciar outro, com igual natureza com outra entidade, no âmbito da mesma edição PEPAL (n os 1 e 3 do art.º 8.º da Portaria n.º 1211/2006, na redacção introduzida pela Portaria n.º 286/2008, de 11 de Abril). 28- Como enviar à DGAL os dados dos relatórios quadrimestrais? Municípios - Pelo preenchimento e envio do formulário PEPAL3_RelatorioQ1/Q2/Q3 ou Final na aplicação SIAL. Restantes entidades (freguesias, serviços municipalizados e comunidades intermunicipais) - Pelo preenchimento e envio do ficheiro PEPAL3_ RelatorioQ1/Q2/Q3 ou Final existente na página da DGAL em área PEPAL, 3.ª edição PEPAL, Formulários. Os ficheiros, depois de preenchidos, devem ser enviados para o endereço de O formato original do ficheiro não deve ser alterado, isto é, o mesmo deve ser remetido à DGAL em Excel. 4
5 29- Como proceder à actualização dos dados dos contratos ou dos relatórios quadrimestrais enviados à DGAL através de formulário do SIAL? Deve ser remetido um para o endereço a solicitar a abertura do respectivo formulário do SIAL; a DGAL procede à abertura do formulário em causa, que é alterado e reenviado à DGAL, através do SIAL. 30- Como enviar à DGAL os dados dos relatórios semestrais dos estagiários? Os estagiários estão dispensados de enviar à DGAL os relatórios da avaliação do estágio elaborados decorridos seis meses da sua frequência e no seu termo devendo, no entanto, os referidos documentos constar do processo organizado na entidade promotora. 31- Quais os elementos fundamentais que devem constar do processo técnico-pedagógico da entidade promotora? Para além da documentação prevista no artigo 32.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, devem constar os seguintes elementos, em suporte de papel: Pré-candidatura apresentada à DGAL; Aviso de publicitação do procedimento de recrutamento; Actas relativas ao processo de selecção dos estagiários, incluindo: Lista dos candidatos admitidos e de candidatos excluídos; Publicitação dos critérios de selecção e respectivas ponderações; Comprovativos de notificação das listas de classificação dos candidatos, de acordo com o disposto no artigo 70.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA); Comprovativo de cumprimento das regras relativas à audiência prévia dos candidatos previstas nos artigos 100.º e seguintes do CPA, no âmbito dos procedimentos de recrutamento e selecção; Cópia do contrato de formação em posto de trabalho; Certificado de habilitações dos estagiários; Cópia do bilhete de identidade do estagiário (ou outro documento equivalente que permita a validação da idade); Declaração do IEFP, Segurança Social ou Direcção-Geral dos Impostos relativa à prova da situação de desemprego, nos casos em que o estagiário não é recém-saído dos sistemas de educação e formação; Plano de estágio contendo os objectivos a atingir e indicação da formação a realizar no âmbito do estágio; Comprovativo da nomeação do tutor por parte do órgão executivo da autarquia local; Folha de registo de presenças actualizada, devidamente rubricada pelo tutor e pelo estagiário; Comprovativos da formação ministrada em contexto de trabalho ou frequentada no exterior; Relatórios quadrimestrais e final; Relatórios semestrais de avaliação elaborados pelo estagiário; Cópia do certificado comprovativo da frequência e aprovação do estágio, nos casos em que a classificação final do estágio seja igual ou superior a 2,5 valores; Outros elementos relevantes para o processo. 32- Os estagiários do PEPAL devem ser incluídos no mapa de pessoal da autarquia local? Os estagiários do programa PEPAL não devem ser incluídos nos mapas de pessoal elaborados pela autarquia local em cumprimento do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, uma vez que estes estágios desenvolvem-se no âmbito de um regime jurídico próprio, consubstanciado no Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio, na Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro supra citada e, supletivamente, no regime constante do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto. 5
6 A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. O número de postos de trabalho incluído no mapa de pessoal é o que a entidade carece para a execução das actividades, de natureza permanente ou temporária, planeadas aquando da elaboração da proposta de orçamento. Estes postos de trabalho, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma, são caracterizados em função: da atribuição, competência ou actividade que o seu ocupante tem de cumprir ou executar; do cargo ou da carreira e categoria que lhes correspondam; dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular. A frequência de um estágio ao abrigo do PEPAL destina-se a complementar uma formação preexistente, através de uma formação prática a decorrer em contexto de trabalho. Assim, verifica-se que o estagiário não reúne as condições para a ocupação dos postos de trabalho a incluir no mapa de pessoal. 33- O tempo despendido pelos estagiários na frequência de Encontros ou Jornadas releva para efeitos da componente formativa do estágio referida no artigo 5.º da Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro? A frequência de Encontros, Jornadas ou acções de natureza semelhante por parte dos estagiários releva para efeitos da componente formativa prevista no artigo 5.º da Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, alterado pela Portaria n.º 286/2008, de 11 de Abril, desde que as matérias abordadas estejam relacionadas com as áreas em que estão a ser desenvolvidos os estágios. Devem ainda ser mantidas, no processo técnico-pedagógico, evidências da frequência da formação, designadamente, cópia dos certificados. 34- A bolsa de formação e o subsídio de refeição a que o estagiário têm direito devem ser actualizados, face à alteração legal do montante da remuneração mínima mensal (RMM) e do subsídio de refeição? Sim. O montante a pagar pela autarquia local aos estagiários, respectivamente a título de bolsa de formação e subsídio de refeição, é obrigatoriamente actualizado na sequência da alteração do montante legalmente estipulado para a RMM e do subsídio de refeição. Quanto à alteração do montante da comparticipação comunitária aprovada no âmbito do POPH / Tipologia de Intervenção Estágios Profissionais na Administração Pública Local, esta fica condicionada à existência de disponibilidade financeira por parte daquele Programa, carecendo esta alteração de decisão do POPH. 35- Como e a quem deve a autarquia local formalizar a desistência do estágio? A comunicação da desistência do estágio, ocorrida por situação prevista no n.º 3 do artigo 10.º ou no artigo 11.º da Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, deve ser formalizada junto das seguintes entidades: - DGAL, através de dirigido para o endereço - Programa Operacional Potencial Humano POPH, através do SIIFSE, no formulário relativo à Execução Física. 6

References: artigo 5
 artigo 158
 artigo 10
 artigo 32
 artigo 70
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 11