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Timestamp: 2020-08-03 21:06:29+00:00

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Decreto-Lei 73/90
Decreto-lei 73/90, de 6 de Março
Fonte: Diário da República n.º 54/1990, Série I de 1990-03-06.
Data: 1990-03-06
Essa escala é concebida em articulação com a escala indiciária geral e estruturada em moldes semelhantes, em obediência aos princípios gerais sobre remunerações estabelecidos no Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho.
1 - O presente diploma aplica-se ao pessoal médico dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, neste caso até à entrada em vigor dos respectivos estatutos.
2 - Este diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio.
3 - O regime legal deste diploma pode ser tornado extensivo a médicos de serviços ou estabelecimentos de outros departamentos governamentais mediante decreto-lei.
1 - As carreiras médicas têm a natureza de carreiras profissionais e o pessoal nelas integrado, atenta a natureza e especificidade das funções, constitui um corpo especial, submetido ao regime específico do presente decreto-lei.
2 - A instituição das carreiras visa a legitimação, a garantia e a organização do exercício das actividades médicas no Serviço Nacional de Saúde, com base nas adequadas habilitações profissionais e a sua evolução, em termos de formação permanente e a prática funcional.
3 - O disposto no número anterior entende-se com salvaguarda da competência legalmente atribuída à Ordem dos Médicos.
1 - As carreiras médicas estruturam-se e desenvolvem-se por categorias hierarquizadas, às quais correspondem funções da mesma natureza e que pressupõem a posse de graus como títulos de habilitação profissional.
2 - Para efeitos do presente diploma, categoria é a posição que o médico ocupa no âmbito da carreira, de acordo com a qualificação profissional e diferenciação das funções.
1 - A integração em carreira determina o exercício das correspondentes funções, nos termos do presente diploma.
2 - O médico exerce a sua actividade com plena responsabilidade profissional, através do exercício correcto das funções assumidas, coopera com outros profissionais cuja acção seja complementar da sua e coordena e participa nas equipas de trabalho para o efeito constituídas.
1 - A habilitação profissional dos médicos, para efeitos de carreira, é constituída por graus.
2 - Para efeitos do presente diploma, grau é um título de habilitação profissional que é requisito de provimento em categorias de carreira, não conferindo, por si só, vinculação à função pública.
1 - A formação, com vista à profissionalização e à especialização médicas, será regulada por decreto-lei.
2 - Os processos de formação são o internato geral e o internato complementar.
1 - A formação do médico integrado em carreira assume carácter de continuidade e deve ser planeada e programada, com mobilização dos meios adequados, com vista a incentivar o desenvolvimento do seu perfil profissional ou a progressiva diferenciação, devendo incluir informação relativa aos conhecimentos de outras áreas profissionais considerados necessários e abranger matérias referentes a funções de direcção e gestão.
2 - São garantidos aos médicos de todas as carreiras, com prioridade para os que exerçam funções em regime de dedicação exclusiva, meios de actualização permanente e reciclagens, através de cursos, seminários e outros meios de formação profissional, sendo-lhes permitida, com esse fim, a utilização de comissões gratuitas de serviço, em termos a determinar por despacho do Ministro da Saúde.
3 - Para formação complementar, com vista ao aperfeiçoamento ou diferenciação técnica, poderá ser autorizada a frequência, em regime de comissão gratuita de serviço, de ciclos de estudo especiais, criados por despacho do Ministro da Saúde.
4 - Com os objectivos de actualização técnica e científica e de desenvolvimento de projectos de investigação, mediante programa apresentado e previamente aprovado pelo órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento, poderão ser concedidos aos médicos que se encontrem em dedicação exclusiva períodos de dispensa da prestação de trabalho normal, até seis meses por cada cinco anos de serviço, sem perda ou diminuição de regalias ou direitos, que pressupõem o exercício de funções, em termos a fixar por despacho do Ministro da Saúde.
1 - As modalidades de regime de trabalho dos médicos são as seguintes:
2 - O trabalho em regime de tempo parcial poderá ser prestado nas situações e nos termos previstos na lei geral aplicável à função pública.
3 - Ao regime de tempo completo e ao regime de dedicação exclusiva correspondem 35 horas de trabalho normal por semana, podendo os médicos das carreiras médicas hospitalar e de clínica geral em regime de dedicação exclusiva solicitar um horário de 42 horas de trabalho normal por semana.
4 - O regime de dedicação exclusiva é incompatível com o desempenho de qualquer actividade profissional pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 312/84, de 26 de Setembro, ou o desempenho de funções docentes em escolas dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde, mediante autorização, nos termos da lei.
5 - Os médicos em dedicação exclusiva devem apresentar no serviço ou estabelecimento onde exercem funções uma declaração de renúncia ao exercício das actividades incompatíveis.
6 - O cumprimento do compromisso de renúncia referido no número anterior, bem como as consequências da sua violação, obedecerão ao disposto no Decreto-Lei 1/83, de 3 de Janeiro, com as alterações decorrentes da aplicação do imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS).
7 - Não envolve quebra de compromisso de renúncia a percepção de remunerações decorrentes de:
1 - Os médicos do Serviço Nacional de Saúde ficam sujeitos ao regime geral da função pública no que respeita às regras sobre incompatibilidades e acumulações com actividades ou cargos públicos ou privados.
2 - Aos médicos que tenham ingressado nos internatos complementares a partir de 1 de Janeiro de 1988 e venham a ser providos em lugares de quadros do Serviço Nacional de Saúde é vedado o exercício de funções clínicas privadas fora das estruturas do mesmo serviço.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, aos médicos não referidos no número anterior é permitido o exercício de funções clínicas fora das estruturas do mesmo serviço.
1 - As remunerações são fixadas com base no regime de dedicação exclusiva e no horário de trabalho de 35 horas semanais e constam da escala anexa ao presente diploma, sendo o valor de índice 100 fixado por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
2 - Quando em regime de tempo completo, as remunerações correspondem a 0,66 dos valores fixados para as mesmas categorias em regime de dedicação exclusiva, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
3 - Quando o horário de trabalho semanal for de 42 horas, haverá lugar a um acréscimo salarial de 25% sobre a respectiva remuneração base mensal.
4 - Nos termos da lei geral aplicável à função pública, as remunerações referidas neste artigo implicam o pagamento de subsídios de férias e de Natal de igual montante.
1 - A mudança de escalão depende da permanência de três anos no escalão imediatamente anterior.
2 - A promoção a categoria superior faz-se para o 1.º escalão da estrutura remuneratória dessa categoria ou para o escalão a que corresponda índice mais aproximado, se o médico já vier auferindo remuneração igual ou superior à daquele escalão.
1 - Aos médicos que pratiquem o horário de trabalho semanal de 42 horas será contado um acréscimo de 25% no tempo de trabalho para efeitos de aposentação.
2 - Para efeitos de fixação da pensão de aposentação, as remunerações atribuídas em função dos regimes de trabalho serão consideradas nos termos do Estatuto da Aposentação.
1 - São reconhecidas as seguintes carreiras médicas:
2 - As carreiras reflectem a diferenciação e qualificação profissionais, sem prejuízo da intercomplementaridade de formação e da devida cooperação profissional, em termos coerentes com a integralidade e unidade sistemática das prestações de saúde e com os objectivos dos serviços de saúde.
1 - Os lugares das carreiras médicas são providos mediante concurso, com as excepções previstas no presente diploma.
2 - O processo de concurso obedecerá a regulamento aprovado por portaria do Ministro da Saúde.
1 - A carreira médica de clínica geral compreende as seguintes categorias:
2 - Até à sua extinção, considera-se a categoria de clínico geral como fazendo parte da carreira.
1 - O exercício profissional do médico de clínica geral abrange, de harmonia com o seu perfil e para assegurar a generalidade e continuidade dos cuidados:
2 - Ao médico de clínica geral cabe cooperar nos objectivos comuns do Serviço Nacional de Saúde, para o que poderá ser chamado, nomeadamente, a:
1 - A personalização das relações do médico de clínica geral com os utentes é promovida principalmente da seguinte forma:
2 - O médico de clínica geral promove a obtenção de informação, que centraliza, sobre todos os factores com relevância para o mais completo conhecimento dos indivíduos que lhe estão confiados, nomeadamente no que respeita à respectiva caracterização familiar, ocupacional e social com interesse para a orientação dos cuidados de saúde, obrigando-se a fornecer as informações necessárias para fins estatísticos epidemiológicos, sob garantia do devido sigilo.
1 - Os médicos de clínica geral exercem as suas funções:
2 - O exercício de funções de clínica geral deve ser realizado em instalação individualizada, a obter eventualmente com o concurso das autarquias locais, que preserve a humanização e a privacidade, tendo em conta as características especiais da relação médico-utente.
1 - A habilitação profissional dos médicos de clínica geral, para efeitos de ingresso e acesso na carreira, é constituída pelos seguintes graus:
2 - O grau de generalista é atribuído mediante aprovação em exame, após internato de especialização.
3 - Sem prejuízo do reconhecimento de diplomas, certificados ou outros títulos, por força do Decreto-Lei 326/87, de 1 de Setembro, ou de acordos ou tratados internacionais, poderá ser reconhecida equivalência de formação ou de qualificação profissional ao grau de generalista, designadamente com base em habilitações obtidas no estrangeiro, segundo regras aprovadas por portaria do Ministro da Saúde, que incluirão a exigência de parecer prévio favorável, a emitir por uma comissão técnica designada para o efeito.
4 - Aos diplomas, certificados ou outros títulos de formação ou de qualificação profissional reconhecidos nos termos do número anterior é atribuído, no âmbito das carreiras médicas, o mesmo efeito que o conferido ao correspondente grau.
5 - O grau de consultor é atribuído mediante concurso de habilitação, a que se podem candidatar os assistentes providos com, pelo menos, cinco anos de exercício das correspondentes funções.
6 - Ao concurso de habilitação ao grau de consultor podem ainda candidatar-se médicos não integrados na carreira detentores do grau de generalista ou a quem tenha sido reconhecida equivalência de formação, nos termos do n.º 3, e cujo currículo profissional seja considerado suficiente por despacho do Ministro da Saúde, precedendo parecer prévio favorável, a emitir por uma comissão técnica designada para o efeito.
7 - Os concursos de habilitação referidos no n.º 5 serão anuais e de âmbito nacional e serão realizados por meio de provas, segundo regulamento aprovado por portaria do Ministro da Saúde.
1 - O recrutamento para as categorias da carreira médica de clínica geral obedece às seguintes regras:
a) Assistente - de entre médicos habilitados com o grau de generalista ou equivalente;
b) Assistente graduado - por progressão de assistentes habilitados com o grau de consultor, verificando-se a mudança de categoria a partir da data de obtenção do grau, ou de assistentes com, pelo menos, oito anos de antiguidade na categoria, mediante informação favorável de uma comissão de avaliação curricular composta por três elementos da carreira com categoria igual ou superior e presidida pelo médico responsável pelo respectivo serviço;
2 - A área de recrutamento para as categorias previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, sem prejuízo dos condicionalismos legais estabelecidos quanto a admissões na função pública, é alargada a médicos não integrados na carreira, mas habilitados com o grau de consultor, nos termos do n.º 6 do artigo 22.º deste decreto-lei.
1 - Os médicos a integrar na carreira de clínica geral em resultado de concursos de provimento abertos depois da data da publicação do presente diploma consideram-se em regime de dedicação exclusiva, a menos que declarem optar pelo regime de tempo completo.
2 - Os médicos já integrados na carreira, ou a integrar em resultado de concursos de provimento abertos até à data da publicação do presente diploma, que não estejam em regime de dedicação exclusiva consideram-se em regime de tempo completo, podendo requerer a passagem ao de dedicação exclusiva.
3 - O regime de dedicação exclusiva é concedido pelo órgão máximo de gestão do serviço de saúde, considerando-se tacitamente autorizado ao fim do prazo de 60 dias, e só pode ser recusado ou retirado com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do médico, cabendo recurso para o Ministro da Saúde; o horário de 42 horas de trabalho normal por semana é concedido pelo mesmo órgão, se o considerar de interesse para o bom funcionamento dos serviços, e a respectiva solicitação pode ser feita em simultâneo com a do regime de dedicação exclusiva e colocada como condição para a solicitação deste.
4 - Os médicos podem renunciar ao regime de dedicação exclusiva e ao horário de 42 horas por semana com pré-aviso de seis meses.
5 - Os médicos desta carreira deverão prestar, quando necessário e consoante o respectivo horário semanal seja de 42 ou 35 horas, um período semanal máximo de 12 ou 6 horas em serviço de urgência ou de atendimento permanente convertíveis, por conveniência de serviço e com o acordo do médico, no dobro das horas em prevenção; no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente diploma só os médicos com horário semanal de 42 horas, e caso dêem o seu acordo, poderão prestar serviço de urgência em hospitais.
6 - A realização de mais de 12 horas de trabalho extraordinário por semana depende do acordo do médico; se o horário semanal de trabalho for de 35 horas, e em caso de necessidade, pode ser obrigado a fazer até 6 horas de trabalho extraordinário em serviço de urgência ou de atendimento permanente.
7 - A programação do horário de trabalho dos médicos da carreira de clínica geral será feita pelo director do respectivo centro de saúde, segundo regras fixadas por despacho do Ministro da Saúde, as quais deverão salvaguardar a existência de horas destinadas a funções não assistenciais.
8 - A médicos em exercício de cargos de direcção ou chefia ou com idade superior a 55 anos será concedida, se a requererem, dispensa da prestação de serviço de urgência ou de atendimento permanente.
9 - A médicos com idade superior a 50 anos será concedida, se a requererem, dispensa da prestação de serviço de urgência ou de atendimento permanente durante o período nocturno.
10 - A médicos com idade superior a 55 anos e que trabalhem em regime de dedicação exclusiva há, pelo menos, cinco anos, com horário de 42 horas por semana, será concedida, se a requererem, redução de uma hora em cada ano no horário de trabalho semanal, até que o mesmo perfaça as 35 horas semanais, sem perda de regalias.
11 - Em função das condições e necessidade do regular e eficiente funcionamento dos serviços, poderão ser adoptadas modalidades de horários de trabalho previstas na lei geral aplicável à função pública, designadamente horários desfasados, de acordo com regras a aprovar mediante despacho do Ministro da Saúde.
1 - O exercício profissional do médico hospitalar abrange:
2 - No âmbito da articulação de serviços de saúde e por iniciativa deste o médico poderá, de forma programada, exercer funções da sua área profissional, nomeadamente de apoio e enquadramento especializados à clínica geral, em unidades de cuidados de saúde primários que se situem na zona de influência do hospital a que se encontrem afectos e que não se distanciem deste mais de 30 km e com a concordância do médico.
1 - Ao assistente são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:
2 - Ao assistente graduado são atribuídas as funções de assistente e ainda as de:
3 - Ao chefe de serviço são atribuídas as funções de assistente e de assistente graduado, cabendo-lhe ainda:
4 - A consulta externa hospitalar deverá ser praticada por todos os médicos da carreira.
1 - A habilitação profissional dos médicos hospitalares, para efeitos de ingresso e acesso na carreira, é constituída pelos seguintes graus:
2 - Os graus são obtidos nos termos do artigo 22.º deste decreto-lei, com as devidas adaptações.
1 - Os médicos a integrar na carreira hospitalar em resultado de concursos de provimento abertos depois da data da publicação do presente diploma consideram-se em regime de dedicação exclusiva, a menos que declarem optar pelo regime de tempo completo.
3 - O regime de dedicação exclusiva é concedido pelo conselho de administração do estabelecimento onde as funções são exercidas, considerando-se tacitamente autorizado ao fim do prazo de 60 dias, e só pode ser recusado ou retirado com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do médico, cabendo recurso para o Ministro da Saúde; o horário de 42 horas de trabalho normal por semana é concedido pelo mesmo órgão, se o considerar de interesse para o bom funcionamento dos serviços, e a respectiva solicitação pode ser feita em simultâneo com a do regime de dedicação exclusiva e colocada como condição para a solicitação deste.
5 - Os médicos desta carreira deverão prestar, quando necessário, um período semanal máximo de 12 horas em serviço de urgência, que poderão ser convertidas em 24 horas de prevenção, por conveniência de serviço e com o acordo do médico.
6 - A realização de mais de 12 horas de trabalho extraordinário por semana depende do acordo do médico.
7 - Os horários dos médicos são programados pelos órgãos hospitalares competentes, de acordo com a lei.
8 - A médicos em exercício de cargos de direcção ou chefia ou com idade superior a 55 anos será concedida, se a requererem, dispensa da prestação de serviço de urgência.
9 - A médicos com idade superior a 50 anos será concedida, se a requerem, dispensa da prestação de serviço de urgência nocturna.
10 - Os médicos com idade superior a 55 anos e que trabalhem em regime de dedicação exclusiva há, pelo menos, cinco anos, com horário de 42 horas por semana, será concedida, se a requererem, redução de uma hora em cada ano no horário de trabalho semanal, até que o mesmo perfaça as 35 horas semanais, sem perda de regalias.
11 - Em função das condições e necessidades do regular e eficiente funcionamento dos serviços, poderão ser adoptadas modalidades de horários de trabalho previstas na lei geral aplicável à função pública, designadamente horários desfasados, de acordo com regras a aprovar mediante despacho do Ministro da Saúde.
1 - Em condições a aprovar por despacho do Ministro da Saúde e mediante protocolo acordado com o órgão de administração, os chefes de serviço e os directores de departamento e de serviço em regime de dedicação exclusiva poderão ser autorizados a atender doentes privados em instalações do respectivo estabelecimento e fora do horário de serviço.
2 - A mesma possibilidade é concedida, independentemente da categoria, a médicos em regime de dedicação exclusiva que integrem centros de responsabilidade.
1 - O médico de saúde pública é um profissional habilitado para assegurar as actividades de promoção da saúde e prevenção da doença na população em geral, ou em determinados grupos que a integram, ou ainda as actividades específicas de autoridade sanitária e de investigação e formação na sua área profissional.
2 - O médico de saúde pública pode aprofundar o seu perfil profissional, orientando-se para o exercício em áreas profissionais específicas de intervenção.
3 - São desde já reconhecidas as seguintes áreas:
1 - O exercício profissional do médico de saúde pública, de harmonia com o seu perfil, abrange as seguintes actividades:
2 - No âmbito da articulação dos serviços de saúde, e por iniciativa destes, poderá o médico de saúde pública exercer funções da sua área profissional em unidade de cuidados diferenciados.
1 - Ao assistente são atribuídas as seguintes funções:
3 - Ao chefe de serviço são atribuídas as funções de assistente e assistente graduado e ainda:
1 - A habilitação profissional dos médicos de saúde pública, para os efeitos de ingresso e acesso na carreira, é constituída pelos seguintes graus:
1 - Os médicos a integrar na carreira de saúde pública em resultado de concursos de provimento abertos depois da data de publicação do presente diploma consideram-se em regime de dedicação exclusiva, a menos que declarem optar pelo regime de tempo completo.
2 - Os médicos já integrados na carreira, ou a integrar em resultado de concursos de provimento abertos até à data de publicação do presente diploma, que não estejam em regime de dedicação exclusiva consideram-se em regime de tempo completo, podendo requerer a passagem ao de dedicação exclusiva.
3 - O regime de dedicação exclusiva é concedido pelo órgão máximo de gestão do serviço de saúde, considerando-se tacitamente deferido ao fim do prazo de 60 dias, e só pode ser recusado ou retirado com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do médico, cabendo recurso para o Ministro da Saúde.
4 - Os médicos podem renunciar ao regime de dedicação exclusiva com pré-aviso de seis meses.
5 - Os médicos desta carreira consideram-se em disponibilidade permanente, o que implica a obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que solicitado, sendo atribuído um suplemento correspondente a 25% da remuneração base mensal auferida pelo médico, de acordo com o seu regime de trabalho.
6 - Em função das condições e necessidades do regular e eficiente funcionamento dos serviços, poderão ser adoptadas modalidades de horários de trabalho previstas na lei geral aplicável à função pública, designadamente horários desfasados, de acordo com regras a aprovar mediante despacho do Ministro da Saúde.
1 - Nos serviços de acção médica hospitalar, de acordo com as condições estabelecidas, poderão existir os seguintes cargos de direcção:
2 - O director de serviço está hierarquicamente dependente do director de departamento, quando o haja, e ambos do conselho de administração do hospital, incluindo nos casos em que exista ensino médico pré-graduado.
1 - O director de departamento é nomeado pelo conselho de administração, sob proposta do director clínico, de entre médicos com condições para serem nomeados directores de serviço.
2 - O director de serviço é nomeado pelo conselho de administração, sob proposta do director clínico, ouvido o director de departamento, quando exista, de entre chefes de serviço ou, na sua falta ou mediante proposta fundamentada, de entre assistentes graduados que, em qualquer dos casos, manifestem notórias capacidades de organização e qualidade de chefia e exerçam ou passem a exercer funções em regime de dedicação exclusiva; na falta de assistentes graduados, e nas mesmas condições, poderá ser nomeado de entre assistentes.
3 - Em relação aos serviços hospitalares abrangidos pelos protocolos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei 312/84, de 26 de Setembro, é aplicável o disposto no número anterior, com a preferência referida no n.º 2 do artigo 13.º daquele diploma.
4 - A renovação da comissão de serviço dos actuais directores de departamento ou de serviço não está condicionada à prestação de trabalho em regime de dedicação exclusiva.
5 - Os nomeados para os cargos referidos nos números anteriores deverão apresentar, no prazo de 30 dias, contados da data de início de funções, um programa de acção para o departamento ou serviço, conforme for o caso, a submeter à aprovação do conselho de administração, com prévio parecer do director clínico e, se for caso disso, do director do departamento, podendo os da carreira docente universitária fazê-lo acompanhar de parecer do conselho científico do respectivo estabelecimento de ensino.
6 - O disposto no número anterior apenas é aplicável à renovação das comissões de serviço que atinjam o seu termo decorridos 120 dias a partir da data da publicação do presente diploma.
1 - Os directores de departamento e os directores de serviço são providos em comissão de serviço.
2 - A comissão de serviço tem a duração de três anos, podendo haver renovação.
3 - A renovação da comissão de serviço está dependente da apreciação pelo conselho de administração de um relatório de actividades de um programa de acção para novo mandato a apresentar pelos interessados até 60 dias antes do seu termo, podendo os da carreira docente universitária fazê-los acompanhar de parecer do conselho científico do respectivo estabelecimento de ensino.
1 - Aos médicos que exerçam as funções de direcção são atribuídos, pelo exercício destas funções, os seguintes acréscimos, a incidir sobre a remuneração estabelecida para a respectiva categoria em dedicação exclusiva e horário de 35 horas semanais:
a) Director de departamento - 15%;
b) Director de serviço - 10%.
2 - Só há lugar ao acréscimo salarial previsto no número anterior em relação ao director de um serviço que comporte pelo menos dois chefes de serviço previstos no quadro ou mapa de pessoal.
3 - Sempre que o departamento não abranja direcções de serviço, o director respectivo é remunerado como director de serviço.
1 - Nos estabelecimentos hospitalares com serviço de urgência autónomo e a funcionar por equipas em regime de presença física poderá ser criado o cargo de chefe de equipa.
2 - O chefe de equipa é designado pelo director clínico, por tempo a determinar, de entre médicos da carreira que constituam a respectiva equipa sendo critério de preferência o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva; aplicam-se as regras referidas no n.º 2 do artigo 41.º no que respeita às qualificações do médico a nomear.
3 - Ao chefe de equipa é atribuído o acréscimo salarial de 5%, nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
1 - Os médicos que se encontrem providos em categorias e lugares da anterior carreira médica de clínica geral transitam para a carreira instituída pelo presente diploma, de acordo com as seguintes regras:
2 - Os clínicos gerais não habilitados com o grau de assistente de clínica geral serão integrados nos termos previstos no artigo seguinte.
3 - Os graus de assistente de clínica geral e de consultor de clínica geral da carreira anterior correspondem, para todos os efeitos, aos actuais graus de generalista e de consultor, respectivamente.
1 - Os clínicos gerais não habilitados com o grau de assistente de clínica geral mantêm o grau e categoria de clínico geral, a extinguir quando vagar, e serão integrados na categoria de assistente a partir da data em que obtiverem o grau de generalista nos termos do número seguinte ou tenham completado com aproveitamento o processo de formação específica de clínica geral e possuam oito anos de efectivo serviço.
2 - Os clínicos gerais referidos no número anterior podem apresentar-se ao exame final do internato complementar, com vista à obtenção do grau de generalista, após frequência com aproveitamento do curso de formação específica em clínica geral ou oito anos de efectivo serviço sem terem tido oportunidade de acederem àquela formação.
3 - Os clínicos gerais referidos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 46.º deste diploma podem candidatar-se ao grau de consultor quando reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
4 - Aos clínicos gerais cabe o desempenho das funções atribuídas ao assistente e é-lhes aplicável, quanto a regime de trabalho, o disposto no artigo 24.º deste diploma.
5 - A remuneração dos médicos referidos neste artigo consta da tabela anexa.
6 - Os lugares de quadro de clínicos gerais deverão ser integrados na dotação dos assistentes e assistentes graduados da carreira de clínica geral até à sua completa extinção.
1 - Os médicos que se encontram providos em categorias e lugares da anterior carreira médica hospitalar transitam para a carreira instituída pelo presente diploma, de acordo com as seguintes regras:
2 - Os graus de assistente hospitalar e de chefe de serviço hospitalar da carreira anterior correspondem, para todos os efeitos, aos actuais graus de especialista e de consultor, respectivamente.
1 - Os médicos que se encontram providos em categorias e lugares da anterior carreira médica de saúde pública, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 150/89, de 8 de Maio, transitam para a carreira instituída pelo presente diploma, de acordo com as seguintes regras:
2 - O grau de assistente de saúde pública e os graus de assistente principal e de chefe de serviço de saúde pública da anterior carreira correspondem, para todos os efeitos, aos actuais graus de especialista e de consultor, respectivamente.
1 - Os médicos providos em lugares de equiparado a chefe de serviço ou a assistente hospitalar que possuam a necessária habilitação para o provimento são integrados na correspondente categoria da carreira, convertendo-se os respectivos lugares.
2 - Os médicos referidos no número anterior que não possam ser integrados na carreira mantêm-se na mesma situação, a extinguir quando vagar, com a designação de equiparado a chefe de clínica ou a assistente, sendo integrados na carreira, nos termos do número anterior, à medida que forem adquirindo a habilitação profissional necessária.
3 - Os médicos que actualmente prestam serviço em estabelecimentos de saúde, com vínculo definitivo e em categorias e lugares não pertencentes a carreira médica, que possuam a habilitação profissional necessária para o provimento são integrados, sempre que possível, na categoria de assistente ou assistente graduado da carreira a que correspondam as funções exercidas, conforme o grau que tenham obtido.
4 - Os médicos que não possam ser integrados nos termos do número anterior mantêm-se na mesma situação, a extinguir quando vagar.
1 - A integração na nova escala salarial faz-se, sem prejuízo e em conjugação com o disposto nos artigos seguintes, para o escalão a que corresponda, na estrutura da categoria e do regime de trabalho a exercer, remuneração igual ou, se não houver coincidência, remuneração imediatamente superior.
2 - As remunerações a considerar para efeitos da transição referida no n.º 1 resultam dos valores correspondentes às remunerações previstas nos termos do Decreto-Lei 150/89, de 8 de Maio, para os regimes de trabalho exercidos pelo pessoal médico à data de 30 de Setembro de 1989, actualizadas a 12%.
3 - Na carreira médica de saúde pública a transição far-se-á para o índice remuneratório que, após majorado com o novo acréscimo devido pela disponibilidade permanente previsto no n.º 5 do artigo 39.º, garanta o valor salarial que cumpra o disposto nos números anteriores.
1 - Sempre que nas situações de transição do regime de tempo completo prolongado para tempo completo a estrutura de categoria não integre índices que garantam valores salariais que cumpram o disposto no artigo anterior, serão criados índices de transição arredondados para o valor da unidade imediatamente superior pela aplicação da fórmula seguinte:
I = (Remuneração calculada nos termos do n.º 2 do artigo 51.º x 100)/(Remuneração do índice 100 x 0,66) 2 - Na carreira médica de saúde pública e na situação de transição de não dedicação exclusiva, caso a estrutura da categoria não comporte índices remuneratórios que cumpram o disposto no n.º 3 do artigo anterior, a integração será feita em índice próprio da estrutura salarial das carreiras médicas que salvaguarde os princípios enunciados naquele artigo, mantendo no entanto a categoria para que transitaram, de acordo com o artigo 49.º 3 - Os médicos integrados em índices decorrentes da aplicação dos n.os 1 e 2 manter-se-ão naquele índice de transição até que, por força de progressão ou promoção, atinjam índice superior.
4 - O pessoal médico não abrangido pelo regime especial de transição previsto no n.º 1 que tenha sido autorizado à prática de tempo completo prolongado, agora extinto, após 30 de Setembro de 1989, tem direito a uma correcção de remuneração resultante do novo valor/hora, calculado em função do novo índice de integração para tempo completo, entre 1 de Outubro e a data de entrada em vigor do presente diploma.
1 - Sem prejuízo dos posicionamentos que resultarem das regras de transição, fica congelada a progressão nas categorias.
2 - O escalão zero vigora até 31 de Dezembro de 1990.
3 - A calendarização do progressivo alargamento do desenvolvimento por escalões far-se-á mediante decreto regulamentar, tendo em atenção os prazos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
4 - O número de anos de serviço para integração nos escalões a descongelar até ao final de 1991, bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para progressão e especificidades decorrentes de situações especiais de transição, são fixadas no mesmo diploma regulamentar.
5 - Durante o período de condicionamento da progressão é facultada a aposentação em escalão da mesma categoria imediatamente superior ao que resulta do condicionamento, desde que o funcionário a ele já pudesse ter ascendido, de acordo com as normas dinâmicas de progressão.
1 - Os quadros ou mapas de pessoal consideram-se automaticamente alterados, passando as categorias e remunerações a ser as constantes do presente diploma.
2 - O número de lugares a prover para as categorias de assistente e de assistente graduado será estabelecido conjuntamente.
3 - Na alteração determinada no n.º 1 deste artigo, a dotação referida no número anterior corresponderá, em cada carreira, aos actuais lugares de assistente de clínica geral, de assistente hospitalar e de assistente e assistente principal de saúde pública, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 47.º deste diploma.
Mantêm-se em vigor, com as alterações decorrentes deste decreto-lei, os regulamentos aprovados nos termos do Decreto-Lei 310/82, de 3 de Agosto, até à sua alteração ou substituição.
1 - As remunerações dos internos dos internatos geral e complementar são desde já as constantes da tabela anexa, sem prejuízo da disciplina que vier a ser estabelecida no diploma previsto no artigo 7.º deste decreto-lei.
2 - O acréscimo salarial devido pelo regime de trabalho previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 310/82, de 3 de Agosto, que passa a implicar 44 horas de trabalho por semana, para os internos do internato complementar, é de 25% da respectiva remuneração base mensal auferida pelo interno de acordo com o seu regime de trabalho.
3 - A remuneração dos internos do internato complementar que não estejam em dedicação exclusiva corresponde a 0,66 dos valores fixados para os mesmos no n.º 1.
4 - A mudança de escalão no internato complementar do ramo hospitalar verifica-se após três anos de frequência e aproveitamento no correspondente programa, ainda que em resultado de equiparação ou de reconhecimento de habilitação ou de formação já adquirida, e a partir da data de verificação destas condições.
5 - Os internos referidos no n.º 1 transitam para as escalas salariais de acordo com as regras do artigo 51.º 6 - Os médicos que obtenham o grau de especialista serão remunerados pelo índice mais baixo da categoria de assistente.
7 - Os médicos com o grau de especialista e não integrados em carreira transitam de acordo com as regras dos artigos 51.º e 52.º, permanecendo no respectivo escalão de transição até integração na carreira.
8 - Aos médicos referidos nos n.os 6 e 7 será concedido pelo Ministro da Saúde, em caso de conveniência de serviço, o regime de dedicação exclusiva, com horário de trabalho semanal de 35 ou 42 horas.
Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente diploma é aplicável ao pessoal referido no artigo 2.º o disposto no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/03/06/plain-5713.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5713.dre.pdf .
1984-09-26 - Decreto-Lei 312/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Saúde
Define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas faculdades de medicina e de ciências médicas e, bem assim, a respectiva articulação entre as instituições hospitalares ou outras dependentes do Ministério da Saúde.
1987-09-01 - Decreto-Lei 326/87 - Ministério da Saúde
Regula os procedimentos a que o Estado Português se encontra vinculado perante as Comunidades Europeias em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços em relação às actividades de médico.
1989-05-08 - Decreto-Lei 150/89 - Ministério da Saúde
Introduz alterações ao regime das carreiras médicas, definido pelo Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto.
1990-03-06 - Portaria 171/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa o valor do índice 100 correspondente à escala salarial das carreiras médicas.
1990-06-11 - Portaria 425/90 - Ministério da Saúde
Aprova e publica em anexo o Regulamento da Formação Específica em Exercício dos Médicos da Carreira de Clínica Geral.
1990-09-06 - Acórdão 245/90 - Tribunal Constitucional
DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE TODO O REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO PARA O GRAU DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR DA CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR E DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO DOS LUGARES DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR DA MESMA CARREIRA DOS QUADROS DOS ESTABELECIMENTOS DEPENDENTES DA SECRETÁRIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS, APROVADO POR DESPACHO CONJUNTO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1987 (DIARIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 4 DE MARCO DE 1987), QUER NA REDACÇÃO ORIGINÁRIA, QUER (...)
1991-02-07 - Portaria 114/91 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor da Carreira Médica Hospitalar e dos Concursos de Provimento para Chefe de Serviço da referida carreira.
1991-02-11 - Portaria 117/91 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Clínica Geral.
1991-02-11 - Portaria 116/91 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente da Carreira Médica Hospitalar.
1991-02-15 - Portaria 133/91 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública dos quadros ou mapas dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.
1991-03-30 - Declaração de Rectificação 55/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 133/91, de 15 de Fevereiro, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública dos quadros ou mapas dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.
1991-04-12 - Decreto-Lei 143/91 - Ministério da Defesa Nacional
Aplica o regime das carreiras médicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, ao pessoal médico civil provido nos quadros dos serviços departamentais das Forças Armadas.
1991-05-17 - Portaria 416-B/91 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Internato Complementar - Sistema de Avaliação.
1991-06-05 - Portaria 505/91 - Ministério da Saúde
Altera o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 116/91, de 11 de Fevereiro.
1991-06-05 - Portaria 503/91 - Ministério da Saúde
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 133/91, de 15 de Fevereiro (aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública dos quadros ou mapas dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde).
1991-06-05 - Portaria 504/91 - Ministério da Saúde
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 117/91, de 11 de Fevereiro (aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Clínica Geral.
1991-06-05 - Portaria 502/91 - Ministério da Saúde
Altera o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento para Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 114/91, de 7 de Fevereiro.
1991-06-12 - Decreto-Lei 210/91 - Ministério da Saúde
Estabelece regras transitórias para o progressivo alargamento dos escalões relativo às carreiras médicas, alterando o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas.
1991-06-17 - Decreto-Lei 221/91 - Ministério da Educação
Torna extensivo ao pessoal de carreira médica de instituições dependentes da Direcção-Geral do Ensinos Superior o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas.
1991-07-16 - Decreto-Lei 249/91 - Ministério da Justiça
Estabelece as carreiras médicas do Ministério da Justiça.
1991-08-14 - Portaria 833/91 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente da Carreira Médica Hospitalar dos quadros e mapas dos estabelecimentos do Ministério a Saúde.
1991-08-19 - Portaria 851/91 - Ministério da Saúde
Estabelece as regras que presidem à composição do júri dos concursos de provimento dos lugares de assistente da carreira médica hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa.
1991-08-27 - Portaria 880/91 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública dos quadros ou mapas dos estabelecimentos e serviços de saúde dependentes do Ministério da Saúde.
1991-08-27 - Portaria 881/91 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Clínica Geral dos quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços de saúde dependentes do Ministério da Saúde.
1991-09-12 - Decreto Regulamentar 46/91 - Ministério da Saúde
Altera o Decreto Regulamentar nº 35/88, de 17 de Outubro, que disciplina o exercício de medicina privada pelos médicos membros dos conselhos de administração dos hospitais.
1991-10-17 - Decreto-Lei 410/91 - Ministério da Educação
HARMONIZA OS QUADROS DE SUPRANUMERÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COM ACTIVIDADE DOCENTE, CRIADOS PELO DECRETO LEI NUMERO 246/89, DE 5 DE AGOSTO, COM O ACTUAL REGIME LEGAL DAS CARREIRAS MÉDICAS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 73/90, DE 6 DE MARCO. SUBSTITUI O MAPA TIPO ANEXO AO REFERIDO DIPLOMA, PELO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1991-11-02 - Decreto-Lei 431/91 - Ministério da Justiça
Estabelece normas relativas à carreira de médico legista.
1992-06-04 - Decreto-Lei 114/92 - Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas).
1992-06-17 - Portaria 496/92 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças
Altera o quadro de pessoal civil da Força Aérea, aprovado pela Portaria n.º 227/91, de 21 de Março.
1992-07-04 - Decreto-Lei 128/92 - Ministério da Saúde
Define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina.
1992-10-13 - Portaria 978/92 - Ministério da Saúde
Estabelece as normas a observar para efeitos de concessão de equivalência ao grau de assistente da carreira médica hospitalar.
1992-10-20 - Decreto-Lei 224/92 - Ministério da Defesa Nacional
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO EXÉRCITO, APROVADO PELA PORTARIA 419/91, DE 21 DE MAIO, INTEGRANDO PESSOAL MÉDICO CIVIL NO REFERIDO QUADRO, DE ACORDO COM O CONSTANTE NOS MAPAS I, II, II, IV, V E VI ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA, RELATIVOS AO HOSPITAL MILITAR PRINCIPAL, HOSPITAL MILITAR DE BELEM E HOSPITAIS MILITARES REGIONAIS Nº 1,2,3 E 4.
1993-01-06 - Portaria 11/93 - Ministério da Saúde
Aprova e publica em anexo o regulamento interno do Hospital de São José.
1993-07-16 - Acórdão 348/93 - Tribunal Constitucional
DECIDE PRONUNCIAR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 2 DO DECRETO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES APROVADO EM 26 DE MARÇO DE 1993 SOBRE 'ACRÉSCIMO DO NUMERO DE UTENTES A CADA MÉDICO DE CLINICA GERAL', POR VIOLAR O DISPOSTO NO ARTIGO 229, NUMERO 1, ALÍNEA A) DA CONSTITUIÇÃO E, EM CONSEQUENCIA, DAS NORMAS DOS ARTIGOS 3, NUMERO 2 E 4 DO MESMO DECRETO, (AUMENTO DO MONTANTE REMUNERATÓRIO MEDIANTE DESPACHO CONJUNTO DOS SECRETÁRIOS REGIONAIS DAS FINANÇAS, PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚB (...)
1993-08-27 - Portaria 763/93 - Ministério da Saúde
APROVA O REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA, PUBLICADO EM ANEXO.
1994-03-12 - Decreto Regulamentar 10/94 - Ministério da Saúde
Estabelece as regras de descongelamento de escalões do corpo especial das carreiras médicas reguladas pelo Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março.
1994-06-14 - Portaria 377/94 - Ministério da Saúde
1994-11-23 - Portaria 1034/94 - Ministério da Saúde
Altera o artigo 8.º do Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Clínica Geral, anexo à Portaria n.º 377/94, de 14 de Junho.
1996-05-30 - Portaria 191/96 - Ministério da Saúde
Altera o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Portaria n.º 377/94, de 14 de Junho.
1996-06-29 - Portaria 237/96 - Ministério da Saúde
Altera a Portaria n.º 880/91, de 27 de Agosto (aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública dos quadros ou mapas estabelecidos e serviços de saúde dependentes do Ministério da Saúde).
1997-03-11 - Portaria 177/97 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Concursos da Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento na Categoria de Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar, pubicado em anexo.
1997-08-02 - Decreto-Lei 198/97 - Ministério da Saúde
Altera o estatuto remuneratório do pessoal médico estabelecido pelo Decreto-Lei 73/90 de 6 de Março que aprovou o regime legal das carreiras médicas. O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artº 2º do artº 3º e no artº 4º.
1997-08-21 - Portaria 701/97 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento Interno do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia, publicado em anexo.
1997-09-10 - Portaria 891/97 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento Interno do Hospital de Padre Américo - Vale do Sousa, publicado em anexo.
1998-01-26 - Portaria 43/98 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento na categoria de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, publicado em anexo. O referido Regulamento é aplicável a todos os serviços e organismos da Administração Pública onde vigore o regime legal da carreira médica hospitalar, incluindo os que se encontrem em regime de instalação.
1998-01-27 - Portaria 44/98 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Saúde Pública.
1998-01-30 - Portaria 47/98 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral, publicado em anexo.
1998-04-24 - Decreto-Lei 112/98 - Ministério da Saúde
Estabelece as condições em que podem ser prorrogados os contratos administrativos de provimento de pessoal médico que inicie o respectivo internato complementar após a data de entrada em vigor deste diploma.
1998-05-05 - Decreto-Lei 117/98 - Ministério da Saúde
Estabelece o regime remuneratório experimental dos médicos de carreira de clínica geral que exerçam funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
1998-10-29 - Portaria 940/98 - Ministério da Saúde
Aprova o novo regulamento interno do Hospital Geral de Santo António, publicado em anexo.
1998-10-30 - Decreto-Lei 326/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Torna extensivo ao pessoal médico das instituições de segurança social o regime em vigor para as carreiras médicas aprovado pelo Decreto Lei 73/90 de 6 de Março. Este diploma reporta os seus efeitos no que respeita à matéria salarial, a 1 de Outubro de 1989.
1999-01-27 - Decreto-Lei 19/99 - Ministério da Saúde
Altera o estatuto remuneratório do pessoal médico.
1999-02-05 - Decreto-Lei 36/99 - Ministério da Saúde
Estabelece o processo de integração nas carreiras médicas dos assistentes eventuais a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 24º do Decreto Lei 128/92, de 4 de Julho, alterado, por ratificação, pela Lei 4/93, de 12 de Fevereiro, - prorrogação, após a conclusão com aproveitamento dos internatos, dos contratos dos internos que tenham iniciado o internato complementar a partir de 1 de Jeneiro de 1989, desde que frequentado e concluído em regime de dedicação exclusiva -, e que, à data da entrada em vigor d (...)
1999-07-13 - Portaria 496/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde
Cria no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, Centro de Saúde de Oleiros, um lugar de clínico geral, a extinguir quando vagar.
1999-11-04 - Portaria 993/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde
Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, Centro de Saúde de Carnaxide.
2000-03-31 - Portaria 185/2000 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento Interno do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida.
2001-09-12 - Portaria 1096/2001 - Ministério da Saúde
Aprova o regulamento interno do Hospital Infante D. Pedro - Aveiro.
2003-08-05 - Decreto-Lei 177/2003 - Ministério da Saúde
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, no que respeita à actividade de médico.
2006-02-16 - Despacho Normativo 9/2006 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento para Lançamento e Implementação das Unidades de Saúde Familiar, publicado em anexo.
2006-08-07 - Decreto-Lei 153/2006 - Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o novo Estatuto da Comissão Permanente de Contrapartidas.
2020-07-24 - Portaria 177/2020 - Saúde
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References: artigo 22
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 41
 artigo 46
 artigo 24
 artigo 39
 artigo 51
 artigo 49
 artigo 38
 artigo 47
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 51
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 24
 ARTIGO 2
 ARTIGO 229
 artigo 8
 artigo 24