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Súmula FGTS - Diferenças - Recolhimento - Ônus da prova - PDF
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Glória Quintanilha Álvares
1 TST Edita Três Novas Súmulas Fonte: TST O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou no último dia 30/5, a Resolução nº 209/2016, que edita três novas súmulas e altera diversos outros itens de sua jurisprudência. Os novos verbetes tratam do ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do depósito do FGTS, bem como da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial. Tais alterações decorrem da necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano. Novas súmulas Súmula Vale-transporte - Ônus da prova É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Obs. Na prática, os juízes trabalhistas já exigem a comprovação, pelo empregador, do fornecimento do vale-transporte, ou a justificativa para dispensa do benefício nos casos de não atendimento dos requisitos para a concessão. O TST apenas transformou tal entendimento em súmula. Súmula FGTS - Diferenças - Recolhimento - Ônus da prova
2 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Obs. A comprovação de regularidade dos depósitos fundiários cabia, muitas vezes, ao empregado, como a requisição de certidão na Caixa Econômica Federal ou a retirada de extratos para conferência do pagamento. A responsabilidade de comprovar o recolhimento fundiário passa a ser, agora, do empregador. Súmula Multa do art. 477, 8º, da CLT - Incidência - Reconhecimento judicial da relação de emprego A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Obs. Se na reclamação trabalhista houver a comprovação do vínculo de emprego, com a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias, o empregador deverá pagar a multa prevista no art. 477, 8º, da CLT. Antes da nova súmula, esta penalidade não era deferida na ação, pois somente era aplicada quando havia atraso no pagamento da rescisão do contrato regular. Segundo o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o fato da relação de emprego ter sido reconhecida somente perante o Juízo não afasta, por si só, a multa do art. 477, 8º, da CLT, no valor equivalente ao salário do empregado. PERGUNTE AO SICAP Qual deve ser o salário do empregado contratado para a função de outro dispensado, considerando-se o desempenho das mesmas obrigações?
3 SICAP NEWS - A Convenção Coletiva de Trabalho celebrada pelo SICAP com os comerciários, possui uma cláusula denominada GARANTIA NA ADMISSÃO que dispõe: Admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, salvo se exercendo cargo de confiança, será assegurado àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais. Portanto, nesse caso, a empresa poderá pagar salário menor em relação ao empregado que foi dispensado, uma vez que o paradigma não é ele. O paradigma, de acordo com a cláusula, é outro empregado que continue trabalhando na empresa exercendo a mesma função daquele que foi dispensado. Se houver um ou mais empregados nessas condições a empresa terá que assegurar ao empregado que estiver sendo admitido o menor salário nessa função. Se não houver ninguém nessas condições, a empresa poderá pagar qualquer salário, desde que não inferior ao piso da categoria. DECISÕES JUDICIAIS IMPORTANTES EMPREGADOR PODE EXIGIR CUMPRIMENTO DE TODO O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ALÉM DO 30º DIA Fonte: TRT/MG "A Lei nº /2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante".
4 Este foi o entendimento da 2ª Turma do TRT de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação imposta na sentença as parcelas de aviso prévio indenizado e seus reflexos. O juiz de primeira instância considerou que o aviso prévio proporcional aplicase exclusivamente em favor do empregado, como uma indenização. Na sentença, registrou que o disposto no artigo 488 da CLT, que se refere à limitação de jornada no período do aviso, prevalece apenas para 30 dias. Esse entendimento não foi acolhido pela turma que apreciou o processo em grau de recurso. Segundo argumentaram, não existe qualquer fundamento legal para limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar a empregadora a indenizar o período restante. "A proporcionalidade prevista na lei é aplicável em todos os casos de despedida sem justa causa. Independente da opção patronal de exigir a prestação de serviços ou indenizar esse período. O empregado com maior tempo de serviço, cumprindo o aviso prévio, também terá mais tempo para obter novo emprego, que é a finalidade da norma". Na decisão, foi mencionada jurisprudência do TST nesse sentido reconhecendo que se o empregado é dispensado sem justa causa, nada impede o empregador de conceder aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de forma trabalhada. Ainda de acordo com esse entendimento, não há qualquer previsão legal que limite o aviso prévio trabalhado em 30 dias, de modo que o empregador fique obrigado a indenizar o período restante. No caso examinado, ficou provado que a reclamada pagou os salários do período trabalhado, durante o prazo do aviso prévio, razão pela qual a turma ouviu por bem determinar a exclusão da condenação das parcelas de aviso prévio indenizado de 9 dias e respectivas incidências (FGTS e multa de 40%). (PJe: Processo nº ).
5 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS JUNHO DE /06/2016 SALÁRIOS Pagamento de salários referentes ao mês de MAIO/2016 Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. 07/06/2016 FGTS Recolhimento do mês de MAIO/2016 Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90 GFIP/SEFIP GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social, referente ao mês de MAIO/2016. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias.
6 Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009. CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados referente MAIO/2016. Obs. A Portaria MTE 2.124/2012 tornou obrigatória, a partir de Janeiro/13, a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED. A Portaria 1.129/2014, dispõe sobre duas formas distintas no envio do CAGED, devendo o empregador observar se, no ato da admissão, o empregado ESTÁ ou NÃO em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo. Esta nova regra está valendo desde 1º de outubro de Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE IMPORTANTE: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia não útil, o entendimento é de que o CAGED deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo. 10/06/2016 INSS - GPS - SINDICATOS Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência MAIO/2016, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/99, art. 225, V). Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social RPS.
7 Nota: Embora tenha ocorrido a alteração da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia à entidade sindical representativa não houve alteração. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria. 15/06/2016 INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVOS Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência MAIO/2016. Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. 20/06/2016 CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - Retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de MAIO/2016 (Lei /2003). Códigos 5952, 5979, 5960, Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei /2005, que alterou o artigo 35 da Lei /2003.
8 IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia útil do segundo decêndio, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. A Lei /2015 alterou o artigo 35 da Lei /2003, sendo o novo prazo para recolhimento alterado a partir de 22/06/2015, conforme a seguir: Os valores retidos a título de PIS, COFINS e CSLL, em decorrência da prestação de serviços no mês (Lei ) deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. IRRF - DIVERSOS Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de MAIO/2016. Base legal: Artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei /2005. A Medida Provisória 447/2008 alterou o art. 70 da lei /05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. GPS/INSS Recolhimento das contribuições previdenciárias de MAIO/ (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei /2007). A Medida Provisória 447/2008 prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
9 Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. GPS/RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de MAIO/2016 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços. Base legal: Art. 11, 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 34 da SRF de 26 de maio de IMPORTANTE: Havendo o parcelamento do crédito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é o mesmo do parcelamento. Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. Observar o caput e único do art. 11 do respectivo Ato Declaratório. PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEX
10 Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS, inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei /2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei /2009. GPS/INSS - EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL Recolhimento das contribuições previdenciárias de MAIO/ (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei /2007). A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei /2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Base legal: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes. Nota: No caso das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. 24/06/2016 PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS) Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento MAIO/2016 das Entidades sem Fins Lucrativos - código (Artigo 2º da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP /2001) - novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008.
11 IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. FONTES: Ministério do Trabalho e Emprego TST Guia Trabalhista FECOMERCIO SP Nota: Em caso de dúvidas, pedimos a gentileza de entrar em contato através do ou preenchendo o formulário de consulta em nossos sites: ou
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 Artigo 225
 Artigo 30
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 artigo 35
 artigo 35
 Artigo 70