Source: https://pt.scribd.com/document/61054979/Acordao-stj-nulidade-de-aval-outorga-uxoria
Timestamp: 2020-08-05 18:40:18+00:00

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Acórdão stj nulidade de aval outorga uxória | Casamento | Sentença (Lei)
Acórdão stj nulidade de aval outorga uxória
André Rüger
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RECURSO ESPECIAL N 1.163.074 - PB (2009/0210157-8)
RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO MASSAMI UYEDA EDLCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE FERNANDO ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA FILHO BANCO ITA S/A LDIA DE F S ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
RECURSO ESPECIAL - AO ANULATRIA DE AVAL - OUTORGA CONJUGAL PARA CNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAO OBRIGATRIA DE BENS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. necessria a vnia conjugal para a prestao de aval por pessoa casada sob o regime da separao obrigatria de bens, luz do artigo 1647, III, do Cdigo Civil. 2. A exigncia de outorga uxria ou marital para os negcios jurdicos de (presumidamente) maior expresso econmica previstos no artigo 1647 do Cdigo Civil (como a prestao de aval ou a alienao de imveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cnjuges meio de controle da gesto patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissoluo do vnculo matrimonial, os consortes tero interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constncia do casamento. 3. Nas hipteses de casamento sob o regime da separao legal, os consortes, por fora da Smula n. 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razo por que de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxria/marital para os negcios jurdicos previstos no artigo 1647 da lei civil. 4. Recurso especial provido.
ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Braslia, 15 de dezembro de 2009(data do julgamento)
MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
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RECURSO ESPECIAL N 1.163.074 - PB (2009/0210157-8) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO MASSAMI UYEDA : EDLCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE : FERNANDO ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA FILHO : BANCO ITA S/A : LDIA DE F S ALBUQUERQUE E OUTRO(S) RELATRIO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por EDLCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituio Federal em que se alega violao dos artigos 1647, III, e 1649 do Cdigo Civil. Da anlise detida dos autos, verifica-se que EDLCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE, recorrente, ajuizou ao de anulao de aval com pedido de antecipao dos efeitos da tutela contra o BANCO ITA S/A, recorrido, alegando, para tanto, que seu cnjude, o Sr. Marco Antonio Magalhes Dardenne, avalizou uma cdula de crdito bancrio (n. 40118171-4), emitida pela sociedade empresria Marpesa Pneus Peas e Servios Ltda em favor da instituio financeira ora recorrida (BANCO ITA S/A), no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), a qual j objeto de ao de execuo em trmite na 10 Vara Cvel da Comarca de Joo Pessoa. Na ocasio, a recorrente (EDLCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE) sustentou a nulidade da garantia, na espcie, do aval, ao argumento de que fora levado a efeito sem a necessria outorga uxria. Ao final do petitrio inicial requereu, alm da citao do ru, ora recorrido (BANCO ITA S/A), o seguinte: i) "deferir o pedido de tutela antecipada parcial, no sentido de determinar a impenhorabilidade dos bens pessoais que estiverem no nome do avalista, marido da autora, em face da execuo da cdula de crdito bancrio n. 40118171-4, promovida pelo banco, em trmite na Douta 10 Vara Cvel de Joo Pessoa, processo n. 202006022468-6, ante a comprovao do bom direito da autora e da possibilidade de dano irreparvel, consoante fortemente demonstrado tpico 3" (fl. 6) e, ii) "no mrito, a anulao do aval prestado pelo cnjuge da autora na cdula de crdito bancrio n. 40118171-4" (fl. 6). Em primeira instncia, o MM. Juiz de Direito da 17 Vara Cvel da Comarca de Joo Pessoa, Estado da Paraba, julgou o pedido improcedente, ao argumento de que: "A norma de regncia atual do Cdigo Civil, dispe que: 'art.
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1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cnjuges pode, sem autorizao do outro, exceto no regime da separao absoluta: (...). III - prestar fiana ou aval. (...)'. Por sua vez, o art. 1648 do mesmo cdigo estabelece caso de suprimento de outorga quando a mesma negada injustamente. (...). No entanto, e em que pese opinio contrria, o mencionado artigo 1647, na parte final de seu 'caput' dispe sobre a ausncia de necessidade de outorga quando entre os cnjuges vige o sistema de separao absoluta. Pelo que se verifica da certido de casamento juntada pela autora, em seu casamento foi adotado 'o regime obrigatrio da separao de bens, nos termos do artigo 258, pargrafo nico e nmero I, do Cdigo Civil brasileiro, regime no alterado pela supervenincia do novo Cdigo Civil (...)" (fl. 81). O Tribunal de Justia do Estado da Paraba, ao julgar o recurso de apelao, manteve a sentena. O acrdo recorrido restou assim ementado: "PROCESSO CIVIL. APELAO CVEL. AO ANULATRIA DE AVAL. AUSNCIA DE OUTORGA UXRIA. REGIME OBRIGATRIO DE SEPARAO DE BENS. APLICAO DO ARTIGO 1647, III, DO NOVO CDIGO CIVIL. MANUTENO DA DECISO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 'Ressalvado o disposto no art. 1648, nenhum dos cnjuges pode, sem autorizao do outro, exceto no regime da separao absoluta: III - prestar fiana ou aval'. Verifica-se, portanto, que o novo Cdigo Civil introduziu mudana em relao a esta matria, consentindo a fiana ou aval prestada apenas por um dos cnjuges, no regime de separao absoluta de bens, o que, para o caso dos autos relevante, j que a apelante casada sob o regime obrigatrio da separao de bens". Busca EDLCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE a reforma do v. acrdo, argumentando, em sntese, que casou com o seu marido sob o regime de separao obrigatria de bens e, nesta medida, sua outorga era essencial higidez do aval dado na cdula de crdito bancrio em questo. Assevera, ainda, que a desnecessidade da anuncia do cnjuge s se aplica aos casamentos que tenham adotado o regime de separao consensual de bens e no queles em que a separao dos bens tenha decorrido de expressa disposio legal, como na espcie. o relatrio.
EMENTA RECURSO ESPECIAL - AO ANULATRIA DE AVAL - OUTORGA CONJUGAL PARA CNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAO OBRIGATRIA DE BENS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. necessria a vnia conjugal para a prestao de aval por pessoa casada sob o regime da separao obrigatria de bens, luz do artigo 1647, III, do Cdigo Civil. 2. A exigncia de outorga uxria ou marital para os negcios jurdicos de (presumidamente) maior expresso econmica previstos no artigo 1647 do Cdigo Civil (como a prestao de aval ou a alienao de imveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cnjuges meio de controle da gesto patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissoluo do vnculo matrimonial, os consortes tero interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constncia do casamento. 3. Nas hipteses de casamento sob o regime da separao legal, os consortes, por fora da Smula n. 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razo por que de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxria/marital para os negcios jurdicos previstos no artigo 1647 da lei civil. 4. Recurso especial provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): A irresignao merece prosperar. Com efeito. Na realidade, veja-se que incontroverso dos autos que o regime de bens adotado pela recorrente (EDLCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE) e seu marido o da separao obrigatria de bens, regime este que no foi alterado, ainda no entender da Corte estadual, com o advento da novel lei civil. A propsito, confira-se o seguinte excerto colhido no voto do eminente Desembargador Relator que, por ocasio do julgamento do recurso de apelao, assim consignou: "No caso dos autos fcil observar que a recorrente e o recorrido abriram mo do permissivo legal previsto no 2 do artigo 1639 do Novo Cdigo Civil, permanecendo o regime obrigatrio da separao de bens" (fl .131).
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Tais as circunstncias, as quais, diga-se, no podem ser alteradas nesta Instncia especial em razo da impossibilidade de se promover o reexame de fatos e provas, de reconhecer-se que a tese jurdica que subjaz insurgncia consiste em saber a abrangncia do contedo normativo previsto no artigo 1647, III, do Cdigo Civil ("Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cnjuges pode, sem autorizao do outro, exceto no regime da separao absoluta: III prestar fiana ou aval" ). Prefacialmente, observa-se que a relao marital, a par de obrigaes pessoais, encerra um plexo de relaes econmicas (produo de riquezas, aquisio de bens de consumo, poupana, dentre outras) as quais, diga-se, no so um fim em si mesmas, mas apenas um meio para a satisfao de objetivos em comum do casal. Da, portanto, a importncia de se proceder a uma anlise econmica do casamento (Nader, Paulo. Curso de Direito Civil, v. 5. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 349). Neste sentido, como bem pondera Caio Mrio da Silva Pereira, o substrato das relaes economicamente apreciveis que se estabelece entre os partcipes da relao conjugal repousa suas razes na anlise do regime de bens (Pereira, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil, v. 5, 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 189). Em verdade, o regime patrimonial, a propsito do casamento, ora decorre da livre manifestao de vontade, ora de imposio legal. Bem de ver, na espcie, que o artigo 1639 da lei civil possibilita aos nubentes a livre escolha, quantos aos bens, daquilo que bem entenderem, in verbis: " lcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver". Conquanto o regime de bens tenha sido, em regra, relegado para o mbito da disponibilidade, possvel, em determinadas hipteses, que haja a obrigao no sentido de se adotar um regime em especial. Assim, o artigo 1640, caput , do Cdigo Civil institui o regime da comunho parcial nos casos tais em que os nubentes optarem por no exercer o direito que lhes assiste de escolher livremente o regime patrimonial e o artigo 1641 tambm da lei civil prev que, diante de determinadas situaes, o regime ser o da separao obrigatria de bens. Sucede, todavia, que lcito aos nubentes, em pacto antenupcial, conservar, cada qual, os bens que possuam com exclusividade antes do casamento bem assim aqueloutros que adquirirem na constncia da vigncia da relao marital.
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dizer, portanto, que o regime da separao de bens pode decorrer de livre pactuao, devendo ser observado, contudo, em determinadas hipteses, ex vi do quanto dispe o j mencionado artigo 1641 do Cdigo Civil, in litteris : " obrigatrio o regime da separao de bens no casamento: I - das pessoas que o contrarem com inobservncia das causas suspensivas da celebrao do casamento; II - da pessoa maior de sessenta anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial" (Espnola, Eduardo. A famlia no Direito Civil brasileiro. Atualizado por Ricardo Rodrigues da Gama. Campinas: Bookseller, 2001, p.414). Na esteira deste raciocnio de averiguar-se se o artigo 1647, III, da lei civil ("Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cnjuges pode, sem autorizao do outro, exceto no regime da separao absoluta: III - prestar fiana ou aval" ) exige ou no a autorizao do cnjuge casado sob o regime de separao obrigatria de bens em relao aval dado pelo o outro consorte. Verifica-se, ab initio, que a literalidade do dispositivo ressalva a necessidade da autorizao conjugal quando o regime de bens for o da "separao absoluta". Resta, contudo, saber se a ressalva feita quanto "separao absoluta" contempla, de igual maneira, os regimes da separao obrigatria e o da separao convencional. Em verdade, a separao de bens, quanto adotada por livre manifestao de vontade, consiste, em verdade, em um ato de liberalidade por meio do qual ambos os nubentes optam por permanecer na exclusiva administrao de seus bens. Portanto, quem manifesta, em pacto antenupcial, o desejo de contrair casamento sob o regime da separao convencional de bens, j de antemo, tem a plena conscincia de que cada patrimnio estar submetido livre gesto de seu titular, no havendo, assim, qualquer expectativa de um consorte quanto aos bens de propriedade do outro. dizer, assim, que a separao de bens, na medida em que faz de cada consorte o senhor absoluto do destino de seu patrimnio, implica, de igual maneira, na prvia autorizao dada reciprocamente entre os cnjuges, para que cada qual disponha de seus bens como melhor lhes convier. Eis, assim, a razo de o artigo 1647 do Cdigo Civil ressalvar a necessidade de outorga para a prtica de aval quando o regime for o da "separao absoluta". Veja-se, entretanto, que o mesmo no ocorre quando o estatuto patrimonial do casamento o da separao obrigatria de bens. Nestas hipteses, a ausncia de comunicao patrimonial no decorre da vontade dos nubentes, ao
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revs, de imposio legal ex vi o disposto no artigo 1641 da lei civil, in verbis: " obrigatrio o regime da separao de bens no casamento: I - das pessoas que o contrarem com inobservncia das causas suspensivas da celebrao do casamento; II - da pessoa maior de sessenta anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial". Portanto, verificadas as sobreditas hipteses, o legislador j prev qual o regime patrimonial dever vigorar, no deixando margem de escolha aos contraentes. Logo, se na separao convencional h implicitamente a outorga prvia entre os cnjuges para que livremente disponham de seus bens como bem entenderem, o mesmo no se verifica na separao obrigatria, porquanto o regime patrimonial decorreu de expressa imposio do legislador. No se olvide, ainda, que o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento segundo o qual "no regime de separao legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constncia do casamento" (Smula n. 377/STF), o que deixa transparecer que, neste regime, ao contrrio do que ocorre na separao convencional, cada cnjuge guarda consigo a expectativa de, eventualmente, se beneficiar de parcela do patrimnio do outro. Observa-se que o direito, notadamente o direito civil, que rege as relaes entre os particulares, no pode ser interpretado sem ter como ponto de partida e ao mesmo tempo de chegada a dignidade da pessoa humana, razo e fim de cada disposio legal inserta no ordenamento jurdico. Da porque "(...) o reconhecimento do princpio fundamental da dignidade da pessoa humana impe uma nova postura aos civilistas modernos, que devem, na interpretao e aplicao de normas e conceitos jurdicos, assegurar a vida humana de forma integral e prioritria" (Didier Jnior, Fredie et al. Comentrios do Cdigo Civil brasileiro, v. XV. Coordenadores: Arruda Alvim e Thereza Alvim. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 9). Na esteira deste raciocnio, adotando-se a dignidade da pessoa humana como vetor interpretativo bem assim a necessidade e a importncia de se conferir proteo jurdica s justas expectativas (a exemplo daquela que tm os cnjuges casados sob o regime da separao legal de bens de, um dia, se beneficiarem de parcela patrimonial do outro), foroso entender que o artigo 1647 do Cdigo Civil, ao excepcionar a necessidade de autorizao conjugal para a prtica de aval por meio da expresso "separao absoluta", refere-se exclusivamente ao regime de separao convencional de bens, e no ao da separao legal.
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Na realidade, "a utilizao dessa terminologia consagrada pela doutrina no texto do CC 1647 'in fine' autoriza o intrprete a dizer que, em caso de o casamento ter sido celebrado sob o regime de separao obrigatria de bens, no incide exceo regra" (Nery Jnior, Nelson, Nery, Rosa Maria de Andrade. Cdigo Civil comentado e legislao extravagante. 3. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 780). Outro no foi o entendimento de Fredie Didier Jnior e de Cristiano Chaves de Farias que, em estudo doutrinrio, assim pontuaram a questo: "Nos regimes de separao legal (art. 1641 do CC), a exigncia de vnia conjugal ainda permanece: a ressalva ao regime de separao absoluta deve ser entendida como restrita separao de bens convencional" (Didier Jnior, Fredie et al. Comentrios do Cdigo Civil brasileiro, v. XV. Coordenadores: Arruda Alvim e Thereza Alvim. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 72). Realmente, a exigncia de outorga uxria ou marital para os negcios jurdicos de (presumidamente) maior expresso econmica previstos no artigo 1647 do Cdigo Civil (como a prestao de aval ou a alienao de imveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cnjuges meio de controle da gesto patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissoluo do vnculo matrimonial, os consortes tero interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constncia do casamento. Sob e gide da separao legal, os consortes, por fora da Smula n. 377/STF, possuem esse interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razo por que de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxria/marital para os negcios jurdicos previstos no j mencionado artigo 1647 da lei civil. Caso os cnjuges sujeitos separao legal desejem afastar os efeitos da Smula n. 377/STF, cumpre-lhes celebrar o pacto antenupcial para acrescer s regras de separao legal as regras prprias da separao convencional com relao aos bens adquiridos na vigncia do casamento. Como j se anotou, a adoo do regime da separao convencional uma prvia autorizao para os cnjuges praticarem os negcios jurdicos do artigo 1647 do Cdigo Civil. De passagem, diga-se que o Cdigo Civil previu outra hiptese de desnecessidade de vnia conjugal, embora restrita alienao de imveis. Cuida-se do caso de adoo do regime de participao final nos aquestos com expressa
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previso, no pacto antenupcial, da dispensa de outorga uxria/marital para os negcios translativos de imveis (artigo 1656). Nesse caso, o legislador foi expresso em admitir uma prvia autorizao conjugal s operaes de alienao de imveis, a despeito de os bens adquiridos na constncia do casamento (aquestos) se comunicarem. No sucedeu o mesmo com o regime da separao legal, pois inexiste previso legal expressa no sentido de despojar o consorte - interessado nos bens adquiridos onerosamente na constncia do matrimnio - do instrumento de controle de gesto patrimonial previsto no artigo 1647 do Cdigo Civil, qual seja, a vnia conjugal. Bem de ver, na espcie, que o entendimento adotado pelo Tribunal estadual foi no sentido de se ressalvar a necessidade do consentimento de um consorte em aval dado pelo outro e, portanto, merece ser reformado. In casu, o MM. Juiz de Direito da 17 Vara Cvel da Comarca de Joo Pessoa, Estado da Paraba, por ocasio da prolao da sentena (fls. 80/82), consignou que, de fato, a autora, ora recorrente (EDLCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE), no autorizou a concesso do aval dado pelo seu marido, o Sr. Marcos Antnio Magalhes Dardenne, sendo, pois, de rigor o reconhecimento de sua nulidade. Assim, d-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do aval prestado pelo Sr. Marcos Antnio Magalhes Dardenne na Cdula de Crdito Bancrio n. 40118171-4, emitida pela Marpesa Pneus Peas e Servios Ltda, ficando, pois, invertidos os honorrios advocatcios e as custas sucumbenciais. o voto. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
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CERTIDO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA
Nmero Registro: 2009/0210157-8
Nmeros Origem: 20020060602188 20020060602188002 PAUTA: 17/11/2009
REsp 1163074 / PB
JULGADO: 17/11/2009
Relator Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA Secretria Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAO
RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : EDLCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE FERNANDO ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA FILHO BANCO ITA S/A LDIA DE F S ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigaes - Espcies de Ttulos de Crdito - Cdula de Crdito Bancrio
CERTIDO Certifico que a egrgia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: Aps o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, pediu vista, antecipadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA). Braslia, 17 de novembro de 2009
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA Secretria
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JULGADO: 15/12/2009
Relator Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES Secretria Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAO
CERTIDO Certifico que a egrgia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: Prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Braslia, 15 de dezembro de 2009
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RECURSO ESPECIAL N 1.163.074 - PB (2009/0210157-8) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO MASSAMI UYEDA : EDLCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE : FERNANDO ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA FILHO : BANCO ITA S/A : LDIA DE F S ALBUQUERQUE E OUTRO(S) VOTO-VISTA A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Trata-se de recurso especial interposto por EDLCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE objetivando impugnar acrdo exarado pelo TJ/PB no julgamento de recurso de apelao. Ao: de anulao de aval, no valor de R$ 335.000,00, prestado por MARCO ANTNIO MAGALHES DARDENNE, marido da autora, em garantia a Cdula de Crdito Bancrio emitida em favor da empresa Marpesa Pneus Peas e Servios Ltda. O fundamento pelo qual a anulao requerida consiste na ausncia de outorga uxria, exigida pelo art. 1.647, III, do CC/02. O regime de bens do casamento o da separao obrigatria. O motivo da adoo desse regime o de que a requerente se casou, em 9/11/1978, com apenas 17 anos de idade. Antecipao dos efeitos da tutela: concedida. Sentena: julgou improcedente o pedido. O fundamento foi o de que o art. 1.647 do CC/02, ao exigir autorizao para que o cnjuge preste aval, exclui de tal exigncia as hipteses de casamento pelo regime da "separao absoluta" de bens. Para a juza sentenciante, ao se referir a "separao absoluta" o cdigo abrangeu tanto a separao convencional, como a separao obrigatria, sendo importante ressaltar que os cnjuges no alteraram tal regime com a vigncia do CC/02. A sentena foi impugnada mediante recurso de apelao. Acrdo: negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:
"Processo civil - Apelao cvel - Ao anulatria de Aval Documento: 929434 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJ: 04/02/2010 Pgina 1 3 de 15
Ausncia de outorga uxria - Regime obrigatrio de separao de bens Aplicao do art. 1.647, III do Novo Cdigo Civil - Manuteno da deciso - Desprovimento do recurso. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cnjuges pode, sem autorizao do outro, exceto no regime da separao absoluta: III - prestar fiana ou aval; - Verifica-se, portanto, que o novo Cdigo Civil introduziu mudana em relao a esta matria, consentindo a fiana ou aval prestada apenas por um dos cnjuges, no regime de separao absoluta de bens, o que, para o caso dos autos relevante, j que a apelante casada sob regime obrigatrio da separao de bens." Da mesma forma que na sentena, o TJ/PB considerou relevante o fato de que os cnjuges, casados pelo regime da separao obrigatria, no modificaram referido regime, conforme autoriza o art. 1.639, 2 do CC/02. Recurso especial: interposto com fundamento na alnea "a" do permissivo constitucional. Alega-se violao aos arts. 1.647, III, e 1.649 do CC/02. Admissibilidade: O recurso foi admitido na origem. Revisados os fatos, decido.
Cinge-se a controvrsia a estabelecer se o termo "separao absoluta" contido no art. 1.647, III, do CC/02 (utilizado para identificar a exceo regra que exige autorizao do cnjuge para prestao de aval), restringe-se s hipteses de casamento pelo regime da separao consensual , ou tambm abrange as hipteses de separao obrigatria de bens. Tambm objeto do processo estabelecer se a faculdade de alterao do regime de bens pelos cnjuges pode influenciar a concluso a respeito do tema.
O principal ponto que sustenta o voto proferido pelo i. Min. Relator o de que "a separao de bens, quando adotada por livre manifestao de vontade, consiste, em verdade, em um ato de liberalidade por meio do qual ambos os nubentes optam por permanecer na exclusiva administrao de seus bens", de modo que "quem manifesta, em pacto antenupcial, o desejo de contrair casamento sob o regime da separao
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convencional de bens, j de antemo, tem a plena conscincia de que cada patrimnio estar submetido livre gesto de seu titular, no havendo, assim, qualquer expectativa de um consorte quanto aos bens de propriedade do outro" . Por outro lado, nas hipteses em que o regime de separao de bens obrigatrio (art. 1.641 do CC/02), a manifestao de vontade no sentido da gesto livre do patrimnio no ocorre: o regime de separao imposto por lei. Da a necessidade de diferenciar o tratamento conferido a uma e outra hiptese. Na esteira desse raciocnio, o Relator pondera que, justamente por fora dessa diferena, o termo "separao absoluta" contido no art. 1.641 no abrange o regime da separao legal. Como reforo de argumentao, o Relator invoca a Smula 377/STF, que estabelece que "no regime de separao legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constncia do casamento", de modo que "neste regime, ao contrrio do que ocorre na separao convencional, cada cnjuge guarda consigo a expectativa de, eventualmente, se beneficiar de parcela do patrimnio do outro" . A questo enfrentada neste processo de elevada complexidade, tendo sido bem descrita e bem decidida pelo i. Min. Relator. Entendo que as matrias aqui versadas, notadamente a aplicabilidade da Smula 377/STF aos casamentos celebrados aps o advento do CC/02 e a eficcia do aval prestado sem a participao do cnjuge ainda propiciaro muito debate nesta Corte, at sua pacificao definitiva. De todo modo, respeitadas as peculiaridades da hiptese em julgamento, no tenho nenhum reparo a fazer no voto proferido pelo i. Min. Relator, que acompanho na ntegra.
Forte em tais razes, acompanho o voto proferido pelo i. Min. Relator.
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