Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20indeferimento%20liminar%20da%20peti%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2019-08-21 11:51:23+00:00

Document:
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descriptor: indeferimento liminar da petição
623 resultados encontrados
N.º Processo: 192/07-02 • 22 Março 2007
1 – A incapacidade de exercício de direitos, notada pelo julgador, pela análise da petição inicial, é suprível pela nomeação de um curador provisório se, da mesma, resultar que estamos perante uma acção urgente, provocando a instauração do processo de interdição ou inabilitação para a nomeação dum representante geral ao abrigo do disposto no artigo 11 n.º 1 do CPC.
Leite Marreiros
N.º Processo: 079570 • 10 Out. 1990
admissibilidade indeferimento liminar da petição
E sempre admissivel o indeferimento liminar parcial da petição desde que dele resulte a exclusão de alguns reus da acção.
N.º Processo: 9530895 • 14 Março 1996
I - O indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento em ser " evidente que a pretensão do autor não pode proceder ", só deve ter lugar quando for manifesta a inviabilidade da acção, no sentido de o seu malogro ser fatal e inevitável, não bastando a existência de deficiências que possam vir a ter repercussão negativa na total procedência do pedido formulado.
N.º Processo: 349/09.7TBVLC.P1 • 16 Dez. 2009
insolvência indeferimento liminar da petição
A petição inicial de insolvência onde o credor não alegue quaisquer factos que, a provarem-se, permitam concluir pela verificação dos factores-índice referidos no art.° 200, n.° 1, do CIRE, deve ser liminarmente indeferida por manifesta improcedência.
Azadinho Loureiro
N.º Processo: 0069551 • 01 Março 1994
O simples erro na indicação do nome do executado configura uma deficiência que apenas aconselha o convite à parte para apresentar novo requerimento inicial, sendo insusceptível de gerar, pois, indeferimento liminar.
N.º Processo: 014468 • 14 Out. 1992
indeferimento liminar petição
I - Nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 474 do CPC "a petição deve ser indeferida... ou quando por outro motivo, for evidente que a pretensão do autor não pode proceder. II - É de rejeitar o indeferimento liminar com o fundamento sublinhado, se a questão posta na p.i. é objecto de julgados diferentes em T.T. de 1 Instância e é apenas maioritária no Tribunal Superior.
N.º Processo: 014479 • 14 Out. 1992
A petição inicial só deve ser liminarmente indeferida quando for manifestamente improcedente o pedido. Tal não sucede quando a pretensão do recorrente resulta duma reflexão jurídica em que ressalta todo um discurso interpretativo das disposições legais invocadas (v. g. art. 2 n. 1 ao DL 485/88, de 30/12), discurso esse que não torna inconcebível ou sequer inaceitável, numa perspectiva jurídica, a tese defendida pela recorrente que, aliás, até nem se encontra desamparada no STA.*
N.º Processo: 0008851 • 21 Nov. 1995
petição inicial indeferimento liminar
Havendo mais do que uma corrente acerca de solução a dar o juiz não deve indeferir liminarmente a petição inicial.
Loureiro Da Fonseca
N.º Processo: 0090022 • 22 Set. 1994
indeferimento liminar da petição legitimidade
I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; II - Não goza, porém, de legitimidade para o pedido de restituição à sociedade de certa quantia a esta pertencente; III - Nas acções contra réu único, não pode decretar-se o indeferimento liminar quando, sendo vários os pedidos não abranja todos eles.
N.º Processo: 0065724 • 10 Out. 1990
I - Quando a petição inicial apresentar irregularidades ou deficiências que sejam susceptíveis de comprometer o êxito da acção, pode ser convidado o Autor a completá-la ou corrigi-la. II - Não tendo o Juiz usado desta faculdade, uma vez interposto recurso de agravo pelo Autor e tendo sido mandado cumprir o n. 3 do artigo 475 do Código de Processo Civil, o facto de a Ré ter contestado regularmente, demonstrando ter interpretado convenientemente a petição inicial, não deve manter-se o despacho...
Palha Da Silveira
N.º Processo: 0019291 • 26 Fev. 1991
Não há fundamento para indeferimento liminar se o pedido é fundada na omissão do pagamento dos encargos previstos numa das cláusulas de um contrato-promessa, havendo desfasamento entre as quantias peticionadas e as referidas na referida cláusula.
N.º Processo: 0064452 • 09 Jul. 1992
I - Só em casos excepcionais é admitida acção contra incertos (Professor Castro Mendes - Direito Processual Civil - ed. 1972 - 3 volume fls. 22 - nota 2), como são os casos, por exemplo, dos artigos 375 e 1115 do Código de Processo Civil. II - O disposto no artigo 16 do Código de Processo Civil não permite que se intente acção contra incertos, sem que se alegue minimamente a razão do desconhecimento da identidade, da profissão, da morada ou de qualquer outro elemento susceptível de permitir...
N.º Processo: 1556/2004-2 • 29 Abril 2004
I O indeferimento liminar de uma petição inicial, apenas confere ao Autor a possibilidade de apresentar uma nova petição, podendo o Juiz convidar a corrigi-la se for o caso, ou proferir novo despacho de indeferimento. II No caso de a nova petição inicial ser indeferida, a lei não prevê, nem permite, a apresentação sucessiva de outras petições iniciais.
N.º Processo: 0010576 • 21 Março 1996
Só haverá lugar a indeferimento liminar, designadamente com base na 2 parte da alínea c) do n. 1 do artigo 474 do CPC quando não houver interpretação possivel ou desenvolvimento possivel de factualidade articulada que viabilize ou passe a viabilizar o pedido isto é, quando a pretensão não tiver quem a defenda nos Tribunais ou na doutrina.
N.º Processo: 0020180 • 14 Março 2000
indeferimento liminar da petição arrolamento
Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, para arrolamento dos bens de herança indivisa, onde se alega existirem bens móveis nas duas habitações da herança, que tais bens não foram relacionados no processo para liquidação do imposto sucessório e que há mau relacionamento entre os herdeiros, tendo a viúva do inventariado posto dificuldades à entrada da requerente da providência cautelar nas referidas casas.
N.º Processo: 0016252 • 30 Abril 1998
indeferimento liminar da petição adopção
- Verificando-se que: a) O menor, quando residente em Portugal, foi levado para o estrangeiro, com vista à sua adopção tinha, então, 3 anos. Tendo agora 6 anos. b) Essa ida para o estrangeiro não se efectuou em conformidade com o preceituado nos arts. 15 e seguintes do DL n. 185/93 de 22 de Maio, já que a confiança do menor não foi objecto de prévia decisão judicial. c) O menor reside há 3 anos, no estrangeiro, com os candidatos à adopção, numa fase da vida em que a sua formação física e psíq...
Fernandes Isidoro
N.º Processo: 959/09.2TTVNG.P1 • 06 Set. 2010
I - Na matriz do direito processual do trabalho está inscrito o reforço dos princípios da economia processual, do inquisitório e da verdade material, privilegiando as decisões de mérito, pelo que deve ser aproveitada até ao limite a actividade processual desenvolvida. II - O indeferimento liminar só deve ocorrer quando a petição enferma de vícios formais ou substanciais de tal modo graves que inviabilizem, de forma inequívoca, a prolação de uma decisão de mérito ou a pretensão do autor – m...
Lopes Neves
N.º Processo: 073563 • 06 Março 1986
A petição inicial deve ser liminarmente indeferida so quando seja evidente que a pretensão do autor não pode proceder.
N.º Processo: 01400/17 • 07 Fev. 2018
indeferimento liminar ineptidão da petição
I - Se a impugnante não identificou na petição o acto impugnado, não incumbia ao tribunal “a quo” substituir-se à Impugnante na identificação e junção do mesmo acto. II - Ocorrendo total ausência de indicação do acto de liquidação passível de ser impugnado, no âmbito da presente impugnação judicial, daí decorre a falta de objecto da mesma e a ininteligibilidade do pedido apresentado na petição inicial. III - Se a ora recorrente nada fez quando notificada para tornar precisa a petição, desd...
N.º Processo: 0050371 • 05 Nov. 1991
Pode ser indeferida liminar e parcialmente a petição de acção para venda de penhor proposta também contra quem não constituir o penhor.
192/07-02
192/07-02 Março
2007 22.03.07
079570 Out.
1990 10.10.90
9530895
9530895 Março
1996 14.03.96
349/09.7TBVLC.P1
349/09.7TBVLC.P1 Dez.
2009 16.12.09
0069551 Março
1994 01.03.94
014468 Out.
1992 14.10.92
014479 Out.
0008851 Nov.
1995 21.11.95
0090022 Set.
1994 22.09.94
0065724 Out.
0019291 Fev.
1991 26.02.91
0064452
0064452 Jul.
1992 09.07.92
1556/2004-2
1556/2004-2 Abril
2004 29.04.04
0010576 Março
1996 21.03.96
0020180 Março
2000 14.03.00
0016252 Abril
1998 30.04.98
959/09.2TTVNG.P1
959/09.2TTVNG.P1 Set.
2010 06.09.10
073563 Março
1986 06.03.86
01400/17
01400/17 Fev.
2018 07.02.18
0050371 Nov.
1991 05.11.91
N.º Processo: 192/07-02
Texto Integral Acordam em Conferência na Secção Cível da Relação de Guimarães Agravante – A Agravados – B e C; O agravante interpôs acção com forma Ordinária contra os agravados, pedindo que fosse declarado nulo o reconhecimento de que o agravado seja seu filho, porque, no momento em que assinou o documento de reconhecimento, não tinha capacidade de entender e querer, para se aperceber do significado do acto, e para se determinar de forma voluntária. E isto porque sofre, desde nascença, duma doença do foro neuropsicológico, que não o deixou evoluir, mantendo uma incapacidade de entender e querer ao nível pueril, não correspondente com a sua idade adulta – 38 anos. Em face destes factos descritos na petição inicial, a secretaria, antes de proceder à citação, abriu conclusão ao juiz para se pronunciar sobre a mesma. E este, ao abrigo do disposto no artigo 234-A, 288 n.º 1 al. c) e 494 al. c) do CPC, indeferiu liminarmente a petição inicial porque o autor carecia ...
N.º Processo: 079570
N.º Processo: 9530895
N.º Processo: 349/09.7TBVLC.P1
Proc. 349/09./TBVLC.P1 do .º Juízo do Tribunal Judicial de Vale de Cambra Relatora: Sílvia Pires Adjuntos: Henrique Antunes Ana Lucinda Cabral * Requerente: B………. Requerida: C………., S. A. * Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto B………. requereu a declaração de insolvência da requerida, alegando, em síntese: ● Foi admitido ao serviço da Requerida em 1.7.07, passando a trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, com a remuneração mensal de € 2.060,00. ● No dia 31.7.08, a Requerida comunicou-lhe a rescisão do contrato de trabalho, alegando extinção do posto de trabalho, sem respeitar a antecedência de 60 dias. ● O despedimento levado a efeito pela Requerida é ilícito. ● O Requerente tem um crédito sobre a Requerida no valor de € 6.180,00. ● A Requerente encerrou as portas não exercendo qualquer actividade. Foi proferido despacho que, ao abrigo do disposto no art.º 27º, n.º 1, b), do CIRE, convid...
N.º Processo: 0069551
N.º Processo: 014468
N.º Processo: 014479
N.º Processo: 0008851
N.º Processo: 0090022
N.º Processo: 0065724
I - Quando a petição inicial apresentar irregularidades ou deficiências que sejam susceptíveis de comprometer o êxito da acção, pode ser convidado o Autor a completá-la ou corrigi-la. II - Não tendo o Juiz usado desta faculdade, uma vez interposto recurso de agravo pelo Autor e tendo sido mandado cumprir o n. 3 do artigo 475 do Código de Processo Civil, o facto de a Ré ter contestado regularmente, demonstrando ter interpretado convenientemente a petição inicial, não deve manter-se o despacho que a indeferiu liminarmente.
N.º Processo: 0019291
N.º Processo: 0064452
I - Só em casos excepcionais é admitida acção contra incertos (Professor Castro Mendes - Direito Processual Civil - ed. 1972 - 3 volume fls. 22 - nota 2), como são os casos, por exemplo, dos artigos 375 e 1115 do Código de Processo Civil. II - O disposto no artigo 16 do Código de Processo Civil não permite que se intente acção contra incertos, sem que se alegue minimamente a razão do desconhecimento da identidade, da profissão, da morada ou de qualquer outro elemento susceptível de permitir a identificação do ou dos demandados e sem se requerer a citação do Ministério Público. III - É insuficiente a alegação de que se desconhece a identidade ou qualquer outro elemento identificador.
N.º Processo: 1556/2004-2
Acordam na Secção Cível (2ª Secção) do tribunal da Relação de Lisboa: *	I - «H. Lda.» interpôs recurso de agravo do despacho que indeferiu uma terceira p.i. por si apresentada, com referência a uma proposta de concordata nos termos do art. 1266 do CPC. Concluiu a apelante nas respectivas alegações: a)- O artigo 476° do CPC na redacção vigente anterior à reforma operada pelo DL 329-A/95 não limita o número de vezes que a parte pode apresentar novo articulado corrigindo-se as deficiências fundamento de indeferimento da sua admissão. b)- O tribunal recorrido recusou a proposta de concordata apresentada em 30/10/2001 com os fundamentos do despacho de fls. 28 datado de 22/11/2001, por conclusão aberta em 13/11/2001, cujo teor se dá por expressamente reproduzido para os devidos efeitos legais e adiante se junta. c)- Supridas e justificadas as deficiências invocadas pelo tribunal recorrido, veio a recorrente a apresentar nova petição em 10/12/2001; d)- ...
N.º Processo: 0010576
N.º Processo: 0020180
N.º Processo: 0016252
- Verificando-se que: a) O menor, quando residente em Portugal, foi levado para o estrangeiro, com vista à sua adopção tinha, então, 3 anos. Tendo agora 6 anos. b) Essa ida para o estrangeiro não se efectuou em conformidade com o preceituado nos arts. 15 e seguintes do DL n. 185/93 de 22 de Maio, já que a confiança do menor não foi objecto de prévia decisão judicial. c) O menor reside há 3 anos, no estrangeiro, com os candidatos à adopção, numa fase da vida em que a sua formação física e psíquica é necessária e decisivamente influenciada pelo ambiente e pelas pessoas que o rodeiam, o interesse desse menor impõe que não se rejeite liminarmente a petição de constituição de adopção plena com o fundamento de que houve desrespeito do quadro legal na saída do menor para o estrangeiro.
N.º Processo: 959/09.2TTVNG.P1
I - Na matriz do direito processual do trabalho está inscrito o reforço dos princípios da economia processual, do inquisitório e da verdade material, privilegiando as decisões de mérito, pelo que deve ser aproveitada até ao limite a actividade processual desenvolvida. II - O indeferimento liminar só deve ocorrer quando a petição enferma de vícios formais ou substanciais de tal modo graves que inviabilizem, de forma inequívoca, a prolação de uma decisão de mérito ou a pretensão do autor – mas não quando as irregularidades ou deficiências verificadas são susceptíveis de sanação pelo juiz, ou pelas partes a convite deste.
Registo 459 Proc. n.º 959/09 .2TTVNG.P1 TTVNG (..º J.º) Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. B………. deduziu a presente Acção Declarativa Emergente de Contrato Individual de Trabalho contra C………., Lda., pedindo que, na sua procedência, deve: ● Declarar-se a nulidade da cláusula 6ª do acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre A. e R. em 31/12/2008; ● Condenar-se, em conformidade, a R. a pagar ao A.: ● € 11.000, acrescidos dos juros vencidos até à data da instauração da acção, no montante de 250 euros, e dos juros vincendos sobre aquele valor, à taxa de 4%/ano ou à que for legal; e ● € 1000, a título de indemnização, acrescidos de juros, à mesma taxa legal. Alega, para tanto e em síntese, que trabalhou para a ré desde 1.01.1988, no exercício de funções de “canalizador/picheleiro de 1ª, até 31.12.2008, data em que acordaram fazer cessar o contrato por acordo (cfr. fls19/21); nesse acordo, ficou estipu...
N.º Processo: 073563
N.º Processo: 01400/17
I - Se a impugnante não identificou na petição o acto impugnado, não incumbia ao tribunal “a quo” substituir-se à Impugnante na identificação e junção do mesmo acto. II - Ocorrendo total ausência de indicação do acto de liquidação passível de ser impugnado, no âmbito da presente impugnação judicial, daí decorre a falta de objecto da mesma e a ininteligibilidade do pedido apresentado na petição inicial. III - Se a ora recorrente nada fez quando notificada para tornar precisa a petição, desde logo neste elemento essencial – indicação do acto lesivo para si ou seja o acto impugnado que constituiria o objecto da acção que dirigiu ao tribunal, impõe-se a confirmação do indeferimento liminar por ineptidão da petição inicial. IV - Não houve qualquer decisão surpresa uma vez que a ora recorrente foi notificada com a cominação de que, se nada fizesse seria indeferida liminarmente a petição inicial e não ocorreu também a violação de qualquer dever de «gestão processual», por parte do Juiz nem do direito de acesso à justiça e aos tribunais positivado no artigo 20.º, n.º 1, da CRP.
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – RELATÓRIO A…………, melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal, do despacho da Meritíssima Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que indeferiu liminarmente a presente impugnação judicial pelo facto da petição inicial ser inepta. Inconformada com o assim decidido, apresentou as respectivas alegações que resumiu nas seguintes conclusões subordinadas a alíneas da nossa iniciativa: a)«• Por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 16 de junho de 2017, este decidiu que “indefiro liminarmente a presente impugnação judicial”. b)• Contudo, com o devido respeito, entende a recorrente que o indeferimento liminar das petições iniciais terá de ser adotado em última ratio. c)• «Resulta do ordenamento jurídico que a rejeição liminar deve ser usada com parcimónia, reduzida aos casos em que seja manifesta a existência de...
N.º Processo: 0050371

References: artigo 11
 artigo 475
 artigo 16
 artigo 474
 artigo 234
 artigo 475
 artigo 16
 artigo 476
 artigo 20