Source: http://forumsbtvd.org.br/institucional/estatuto-social/
Timestamp: 2019-01-17 23:13:22+00:00

Document:
Fórum SBTVD | Estatuto Social
O FÓRUM DO SISTEMA BRASILEIRO DE TV DIGITAL TERRESTRE, doravante designado neste estatuto de Fórum, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída na forma de Associação, sem fins econômicos, vale dizer, sem atividade lucrativa, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, prevista no Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/02, entre os Artigos 44 ao 61.
ARTIGO 2º: A sede da associação tem endereço na Rua Manoel da Nóbrega, nº 211, conjunto 11, São Paulo/SP, CEP: 04001-081.
III. Promoção e coordenação da cooperação técnica entre as emissoras exploradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens; indústria fabricante de equipamentos de transmissão de sinais de televisão, indústria fabricante de equipamentos de recepção de sinais de televisão, indústria de software e entidades de ensino e pesquisa;
Parágrafo Primeiro: Entende-se, para fins deste Estatuto, por indústria fabricante de equipamentos de recepção de sinais de televisão terrestre especificamente as empresas industriais que efetivamente produzam no País, por mais de dois anos, equipamentos de recepção que efetivamente decodifiquem o sinal de radiofreqüência do padrão ISDB-TB, transformando-o em imagem e som, conforme relacionados abaixo: a) Televisores de tela fina e televisores com tecnologia CRT; b) Conversores de TV Digital Terrestre e, c) Receptores móveis destinados à recepção de sinal padrão ISDB-TB.
ARTIGO 8°: Associados Efetivos são aqueles que não possuem direito a voto, não podendo eleger e serem eleitos, e possuem obrigação de contribuição anual com a Associação, deliberada em Assembleia Geral. Nesta categoria, poderão filiar-se, somente pessoas jurídicas cujas atividades estejam diretamente relacionadas e afetadas pela padronização do sistema brasileiro de televisão digital terrestre, mas que não se enquadram nas atividades relacionadas nos tópicos de I a V do ARTIGO 7°.
I. Respeitar e cumprir o presente Estatuto Social, o regimento interno, bem como as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo;
Participar dos processos eletivos, podendo votar e ser votado para qualquer cargo do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, dentro do seu respectivo setor, na forma prevista neste Estatuto;
I. Votar nas reuniões da Assembleia Geral;
II. Indicar representantes para compor os Módulos de Trabalho, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, na forma prevista neste Estatuto.
ARTIGO 16º – O ingresso na Associação dependerá de decisão do Conselho Deliberativo, sendo certo que, em havendo 1/3 (um terço) de negativa deste, o ingresso do Associado será negado.
Parágrafo Primeiro – Quando ocorrer à negativa de ingresso do Associado, caberá recurso do mesmo à Assembleia Geral, onde deverá haver 2/3 (dois terços) de votos concordes para a aceitação do Associado ao Fórum.
ARTIGO 17º – A admissão do associado efetivar-se-á pela lavratura e assinatura do respectivo termo de adesão ao Fórum.
DEMISSÃO DO ASSOCIADO
Parágrafo Primeiro: Não há necessidade de motivação para requerer-se a demissão do Fórum, tendo em vista a liberdade associativa contemplada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XVII.
Parágrafo Segundo: Uma vez demitido, não terá o associado direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for, persistindo a obrigação do pagamento das obrigações vencidas das contribuições anuais, sempre por inteiro, assim entendidas por conterem a contraprestação ao aproveitamento de bens e direitos imateriais.
PENALIDADES AO ASSOCIADO
ARTIGO 19º: Os associados estarão sujeitos a processo administrativo disciplinar garantida a ampla defesa e contraditório, ainda que por meio simplificado, podendo ser aplicadas as punições gradativamente:
Parágrafo Primeiro: Será aplicada advertência verbal ou escrita aqueles que não tiverem cometido infração da mesma natureza no período de um ano que anteceda a instauração da apuração.
Parágrafo Segundo: Será aplicada suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias ao associado que reiterar infração já punida com advertência;
Parágrafo Terceiro: Durante o período de suspensão será mantido o direito ao uso das marcas pertencentes ao Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre, suspenso o exercício dos demais direitos previstos no artigo 13º.
ARTIGO 20º: A exclusão do associado, havendo justa causa, deverá ser submetida à votação em Assembleia específica e somente será admitida caso não seja adequada a aplicação da pena de suspensão, a critério do Conselho Deliberativo, e se dará nas seguintes questões:
III. Realização de atividades que contrariem o Estatuto Social ou as decisões das Assembleias;
IV. Inadimplemento verificado por mais de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento da obrigação, levando-se em consideração ser a contribuição anual, não comportando a pena de suspensão.
Parágrafo Terceiro: Aplicada à pena de exclusão, caberá recurso por parte do Associado excluído à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão do Conselho Deliberativo ser objeto de deliberação, em última instância, pela Assembleia Geral.
ARTIGO 21º: São órgãos da Associação:
VI. Conselho de Eméritos;
ARTIGO 22º: A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano do Fórum e terá as seguintes prerrogativas:
I. Destituir administradores;
IV. Deliberar quanto à dissolução do Fórum;
V. Decidir em última instância;
VI. Decidir acerca das políticas da associação, por proposição do Conselho Deliberativo;
VII. Aprovar o Regimento Interno que deverá ser submetido ao Conselho Deliberativo;
VIII. Aprovar o relatório anual das atividades e das demonstrações financeiras anuais;
IX. Aprovar o valor das contribuições ordinárias a serem cobradas dos associados;
X. Eleger os membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;
XI. Aprovar a contratação e destituição dos auditores independentes, por proposição do Conselho Deliberativo;
Parágrafo Primeiro: A Assembleia Geral decidirá por maioria dos votos em reunião presencial, conforme previsto no artigo 23º, ou, utilizando o meio eletrônico, conforme determinação deste Estatuto.
Parágrafo Segundo: Para as deliberações a que se referem os incisos I e II, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
ARTIGO 23º: A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, antes do dia 31 de março e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal, ou por um quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação, mediante edital fixado na sede social da Associação e envio de carta através de meio eletrônico – e-mail aos Associados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da 1ª e 2ª chamadas, ordem do dia e os assuntos a serem votados.
Parágrafo Segundo: Cada Associado Pleno poderá enviar 01 (um) procurador para representá-lo na Assembleia Geral, o qual terá direito a um voto.
ARTIGO 24º: Os assuntos que não requeiram reunião presencial da Assembléia Geral nos termos deste estatuto poderão ser deliberados através de consulta escrita ou eletrônica aos associados.
ARTIGO 25º: O Conselho Deliberativo será composto por 13 (treze) integrantes, eleitos pela Assembleia Geral, dentre os representantes expressamente indicados pelos Associados Plenos, de acordo com a disposição no inciso I do Artigo 14º, para mandatos de 02 (dois) anos, cada qual com 01 (um) Suplente, e por até 07 (sete) representantes indicados pelo Poder Executivo do Governo Federal, denominados Vogais, conforme descrito abaixo:
I – Conselheiros – Para garantir a representação balanceada entre as diversas atividades econômicas envolvidas, o Conselho Deliberativo deverá ser composto por representantes dos seguintes setores:
Parágrafo Quinto: Para a tomada de decisões, as reuniões do Conselho Deliberativo deverão ser instaladas com um quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros.
ARTIGO 26º: São deveres dos Conselheiros:
III. Defender o patrimônio e os interesses do Fórum;
IV. Aderir e acatar o Código de Ética, o Termo de Confidencialidade e o Código de Direitos de Propriedade Intelectual do Fórum, descritos em seu Regimento Interno;
V. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do Fórum, para que o Conselho Deliberativo tome providências;
VI. Comparecer nas Reuniões do Conselho emitindo voto nas matérias sujeitas à deliberação, buscando prevalecer os interesses coletivos dos associados;
ARTIGO 27º: O Conselho Deliberativo terá as seguintes prerrogativas:
VIII. Convocar a Assembleia Geral Ordinária, anualmente, e a Assembleia Geral Extraordinária, sempre que necessário;
IX. Propor contribuições especiais ou extraordinárias à Assembleia Geral para o atendimento de projetos ou necessidades temporárias;
XII. Contratar e destituir os auditores independentes, mediante recomendações e aprovação da Assembleia Geral;
ARTIGO 28º: O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo serão eleitos, por maioria simples, dentre os Conselheiros, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por até 01 (um) período consecutivo, pelo próprio Conselho, na primeira reunião do Conselho Deliberativo que se realizará no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos contados da data da realização da Assembleia Geral de eleição dos Conselheiros, quanto então tomarão posse todos os Conselheiros eleitos.
ARTIGO 29º: Compete ao Presidente:
II. Convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
ARTIGO 30º: O Conselho Fiscal, que será composto por 03 (três) conselheiros efetivos e 02 (dois) suplentes, com rotatividade anual entre eles caso haja necessidade, e sendo eles, obrigatoriamente, 01 (um) de cada setor (Indústria de Recepção, Indústria de Transmissão, Radiodifusão, Indústria de Software e Comunidade Científica), terá as seguintes atribuições:
ARTIGO 31º: O Conselho será composto por pessoas físicas que, por relevantes serviços prestados ao Fórum, após a indicação e aprovação por maioria absoluta dos integrantes do Conselho Deliberativo, com possibilidade de participar das reuniões do Conselho Deliberativo sem direito a voto, sendo eles: pessoas físicas que tenham ocupado cargo de Conselheiro e que, alternativamente, possuam notório conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Fórum ou que desempenhem importante papel dentro do cenário da implementação da televisão digital, com as seguintes atribuições:
I. Auxiliar o Presidente e Vice Presidente em exercício na condução de assuntos de interesse dos associados, quando solicitados;
II. Opinar e dar pareceres sobre assuntos gerais de interesse do Fórum, dos Módulos e dos Associados submetendo-os ao Conselho Deliberativo;
III. Acompanhar e orientar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
IV. Representar o Fórum no Brasil ou fora dele em assuntos administrativos ou técnicos quando solicitado e outorgados poderes para os atos específicos pelo Presidente do Conselho Deliberativo;
Parágrafo Primeiro: A indicação, escolha e aprovação para o cargo de Conselheiro Emérito dar-se-á preferencialmente na primeira reunião do Conselho Deliberativo imediatamente após a Assembléia Geral Ordinária, havendo aprovação a pessoa tomará posse imediatamente e ocupará o cargo em mandato provisório até a aprovação na Assembléia Geral Ordinária seguinte, quando o mandato passará a ser vitalício, caso confirmada a escolha do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Segundo: Os Conselheiros Eméritos poderão ser convidados, até o limite de 3 (três) integrantes, para participar das reuniões do Conselho Deliberativo na condição de especialistas e poderão ter efetiva participação nas discussões, devendo suas opiniões e pareceres ser consideradas e ponderadas nas decisões da respectiva reunião.
Parágrafo Terceiro: O Conselho de Eméritos reunir-se-á quando for chamado para atuação perante o Presidente e o Conselho Deliberativo ou a Assembléia Geral, sob qualquer número de presentes, sendo válidas as decisões tomadas pela maioria simples em suas reuniões e o desempate se dará pelo acolhimento do voto do representante mais idoso.
ARTIGO 32º: O integrante do Conselho de Eméritos que for eleito e assumir cargo em outro Conselho do Fórum será automaticamente licenciado do Conselho de Eméritos até a cessação do outro mandato.
FORMA DE SUFRÁGIO E MANDATOS
ARTIGO 33º: As eleições para o Conselho Deliberativo e para o Conselho Fiscal realizar‑se‑ão conjuntamente de 02 (dois) em 02 (dois) anos, na ocasião da respectiva Assembleia Geral Ordinária anual, por chapa completa de candidatos de cada Setor, apresentada à Assembleia Geral.
Parágrafo único: Haverá tantas chapas quanto cada segmento conseguir formar, sempre atentando para o fato de que cada segmento apenas poderá formar chapa com elementos do seu próprio segmento, e somente poderá votar entre as chapas do seu segmento.
ARTIGO 34º: As eleições para o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal serão convocadas por edital fixado na sede, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos seus mandatos. Nos primeiros 15 (quinze) dias deverão ser registradas na secretaria as chapas concorrentes.
ARTIGO 35º: É direito de o Conselheiro renunciar ao cargo, a seu exclusivo critério, mediante comunicação escrita protocolada junto a Secretaria do Fórum, a qual será encaminhada ao Conselho Deliberativo para conhecimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Primeiro: Não há necessidade de motivação para renúncia, facultando ao renunciante a externar suas razões caso queira.
Parágrafo Segundo: A renúncia será perfeita e irretratável após a leitura em sessão de reunião do Conselho Deliberativo.
PENALIDADES AO CONSELHEIRO
ARTIGO 36º: Os conselheiros estarão sujeitos a processo administrativo disciplinar garantida a ampla defesa e contraditório, ainda que por meio simplificado, podendo ser aplicadas as punições gradativamente:
III – Perda do Cargo;
Parágrafo Primeiro: Será aplicada advertência sempre registrada por escrito, àquele que:
I. Manter conduta antissocial durante as reuniões do Conselho Deliberativo ou eventos que participe em nome do Forum;
II. Deixar de comunicar a impossibilidade de comparecimento às reuniões do Conselho Deliberativo atrapalhando ou impedindo a participação dos suplentes;
Parágrafo Segundo: Será aplicada suspensão ao conselheiro que reiterar infração já punida com advertência além daquelas consideradas graves e puníveis com pena de perda do cargo;
Parágrafo Terceiro: As penas de advertência e suspensão serão aplicadas após decisão do Conselho Deliberativo tomada por maioria simples.
ARTIGO 37º: A perda do cargo do conselheiro somente será admitida caso não seja adequada a aplicação da pena de suspensão, a critério do Conselho Deliberativo, e se dará nas seguintes questões:
III. Realização de atividades que contrariem decisões das Assembleias ou do Conselho Deliberativo;
IV. Reiterada conduta antissocial durante as Reuniões do Conselho Deliberativo ou eventos formais do Forum;
V. Representação justificada do Setor ao qual o conselheiro esteja vinculado ou de associado em caso de encerramento do vínculo de trabalho ou representação com o mesmo.
Parágrafo Primeiro: Definida a justa causa, o conselheiro será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação.
Parágrafo Terceiro: A proposta de perda do cargo elaborada pelo Conselho Deliberativo após deliberação aprovada por maioria simples será objeto de votação em Assembléia Extraordinária convocada com finalidade específica da qual não caberá recurso.
Parágrafo Quarto: A perda do cargo não exclui o dever de confidencialidade sobre as questões discutidas no Fórum.
ARTIGO 38º: Além das hipóteses anteriores, perderão o mandato automaticamente os Conselheiros que incorrerem em:
II. Abandono de cargo, assim entendido aquele que deixar de comparecer, sem prévia comunicação de ausência a 2 (duas) reuniões consecutivas ou não no período de 12 (doze) meses, ou que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões em cada período de 12 (doze) meses, a contar da posse;
III. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo do Fórum;
Parágrafo Primeiro: A perda do mandato será declarada pelo Conselho Deliberativo, e homologada pela Assembleia Geral Extraordinária convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.
Parágrafo Segundo: Será considerado faltoso o suplente que não comparecer após ser avisado do impedimento do titular e for convocado para qualquer ato com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
IMPEDIMENTOS, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÕES
ARTIGO 39º: Em caso de renúncia de qualquer integrante do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes do Setor.
Parágrafo Primeiro: Ocorrendo renúncia coletiva do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos associados poderá convocar a Assembleia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 05 (cinco) integrantes, que administrará a entidade, fazendo realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os integrantes eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.
Parágrafo Segundo: No caso de vacância do titular e de seu respectivo suplente, no Conselho Deliberativo, será realizada eleição extraordinária por consulta eletrônica para preenchimento das vagas, devendo os Associados Plenos do respectivo setor indicar candidatos, conforme o número de vagas, o conselheiro e o suplente eleitos deverão cumprir apenas o restante do mandato.
CUMULATIVIDADE DE CARGOS
ARTIGO 40º: Não será permitida a cumulatividade com quaisquer outros cargos do Fórum para os membros do Conselho Fiscal.
ARTIGO 41º: Para os demais órgãos do Fórum, será permitida a cumulatividade de cargos, desde que aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
ARTIGO 42º: Serão compostos por 04 (quatro) módulos perenes – Módulo de Mercado, Módulo Técnico, Módulo de Propriedade Intelectual, e Módulo de Promoção, todos compostos por membros indicados pelo Conselho Deliberativo.
ARTIGO 43º: O Módulo de Mercado terá as seguintes prerrogativas:
VII. Propor prazos para a elaboração das propostas pelos demais Módulos.
ARTIGO 44º: O Módulo Técnico terá as seguintes prerrogativas:
ARTIGO 45º: O Módulo de Propriedade Intelectual terá as seguintes prerrogativas:
ARTIGO 46º: O Módulo de Promoção terá as seguintes prerrogativas:
ARTIGO 47º: Os Grupos de Trabalho poderão ser criados, a qualquer tempo, estando sob a coordenação dos Módulos de Trabalho ou do Conselho Deliberativo.
ARTIGO 48º: O Fórum manterá um número de empregados ou prestadores de serviços estritamente necessário ao exercício das funções que lhes forem atribuídas pelo Conselho Deliberativo, de acordo com um plano de cargos e salários suportados na previsão orçamentária anual.
b) redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho Deliberativo;
a) Manter em contas bancárias, juntamente com o presidente do Conselho Deliberativo, os valores do Fórum, podendo aplicá-los, respeitadas as políticas e alçadas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;
ARTIGO 49º: Quanto aos membros da Superintendência Administrativa, é proibida a contratação de pessoas que possuam parentesco ou grau de afinidade com quaisquer membros do Fórum, seja do Conselho Deliberativo, dos Módulos de Trabalho, do Conselho Fiscal ou da própria Superintendência Administrativa.
ARTIGO 50º: A Superintendência Administrativa receberá remuneração definida pelo Conselho Deliberativo, sendo que os demais órgãos não serão remunerados.
ARTIGO 51º: Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais do Fórum.
ARTIGO 52º: O patrimônio da Associação será constituído e mantido:
II, Das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas;
ARTIGO 53º: O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados plenos contribuintes quites com suas obrigações sociais, nos termos da Lei.
ARTIGO 54º: O Fórum poderá ser dissolvido a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços dos presentes, e obedecendo aos seguintes requisitos:
ARTIGO 55º: O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras do Fórum, de conformidade com as disposições legais.
ARTIGO 56º: Para o desenvolvimento de suas atividades, o Fórum poderá manter programas de colaboração com entidades congêneres, públicas, privadas, ou quaisquer outras entidades que colaborarem para o melhor desempenho de seus objetivos sociais.
ARTIGO 57º: Regem a presente associação as normas instituídas por este Estatuto Social, pelo Regimento Interno, pelas Resoluções Administrativas e havendo casos omissos, os mesmos serão resolvidos pela Assembléia Geral.

References: ARTIGO 2

ARTIGO 8
 ARTIGO 7

ARTIGO 16

ARTIGO 17
 artigo 5

ARTIGO 19
 artigo 13

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22
 artigo 23

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25
 Artigo 14

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 38

ARTIGO 39

ARTIGO 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42

ARTIGO 43

ARTIGO 44

ARTIGO 45

ARTIGO 46

ARTIGO 47

ARTIGO 48

ARTIGO 49

ARTIGO 50

ARTIGO 51

ARTIGO 52

ARTIGO 53

ARTIGO 54

ARTIGO 55

ARTIGO 56

ARTIGO 57