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Timestamp: 2017-07-21 21:12:11+00:00

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Escolha uma edição abaixo: Chamamento Público - 24/05/2017
Edital do Concurso para Agentes - 29/12/2015
TÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO ÓRGÃO, SUAS FINALIDADES E COMPOSIÇÃO
Artigos 1 a 3
DA SESSÃO E INSTALAÇÃO
Artigos 6 a 15
TÍTULO II — DOS VEREADORES
Artigos 16 a 19
Artigos 21 e 22 SEÇÃO II
Artigos 23 a 26
Artigos 27 a 32
Artigos 33 a 38
Artigos 42 a 45
Artigos 46 a 50
TÍTULO III — DO ÓRGÃO DIRETIVO
Artigos 52 a 60
Artigos 61 a 69
Artigos 70 a 75
Artigos 76 e 77
Artigos 78 a 80
TÍTULO IV DAS COMISSÕES
Artigos 81 e 82
Artigos 87 a 92
Artigos 93 a 105
Artigos 106 a 108
Artigos 110 e 111
Artigos 112 a 117
Artigos 118 e 119
TÍTULO V — DO PLENÁRIO
Artigos 120 a 124
TÍTULO VI — DAS REUNIÕES PLENÁRIAS
DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DAS REUNIÕES E INTERRUPÇÕES DOS TRABALHOS
Artigos 126 e 127
Artigos 128 a 133
Artigos 134 e 135
Artigos 136 a 140
Artigos 141 a 143
Artigos 144 a 149
SEÇÃO III DO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Artigos 151 a 157
Artigos 159 e 159
Artigos 160 a 165
Artigos 166 a 169
Artigos 170 a 171
TÍTULO VII — DAS PROPOSIÇÕES
Artigos 172 a 176
Artigos 177 a 183
Artigos 184 e 185
Artigos 186 a 191
Artigos 192 a 195
Artigos 197 a 200
TÍTULO VIII — DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
Artigos 201 e 202
Artigos 203 a 205
Artigos 208 a 211
Artigos 212 a 214
Artigos 216 a 218
TÍTULO IX — DO VETO
Artigos 219 e 220
TÍTULO X — DA TOMADA DE CONTAS
Artigos 221 a 227
TÍTULO XI — DO ORÇAMENTO
Artigos 228 a 231
TÍTULO XII — DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
Artigos 232
TÍTULO XIII — DO REGIMENTO INTERNO
Artigos 233 a 235
TÍTULO XIV — DA POLÍCIA INTERNA
Artigos 236 a 239
TÍTULO XV — DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigos 240 a 243
RESOLUÇÃO Nº 003/90
EMENTA: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe faz saber que o Poder Legislativo do Município aprovou e ele promulga nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, a seguinte:
Art. 1 — A Câmara Municipal reger-se-á, quanto ao seu funcionamento, organização e suas relações com o Poder Executivo, por este Regimento Interno, observadas, hierarquicamente, as disposições das constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Pernambuco e especialmente a Lei Orgânica Municipal.
Art, 2 — A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, sendo constituída por Vereadores eleitos por voto direto e secreto nos termos da legislação eleitoral vigente.
· Art. 2 — Redação modificada pela Resolução Nº 001/93, de 16 de Fevereiro de 1993, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do Art. 2: — A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município, sendo constituída por nove (09) Vereadores eleitos por voto direto e secreto nos termos da Legislação Eleitoral vigente.
Art. 3 — Além das funções legislativas da Câmara Municipal, nos limites e formas previstas na Lei Orgânica do Município, exerce atribuições de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo e em casos específicos, de órgão judicante, bem como no que lhe compete privativamente, pratica atos de administração interna.
Art. 4 — A Câmara Municipal tem sede situada à Rua Manoel Rufino de Melo, nº 100, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
Art. 5 — As reuniões da Câmara Municipal serão realizadas no recinto da sua sede, reputando-se nulas as que se verificarem fora dele, exceto as de caráter solene.
§ 1º — Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão realizar-se reuniões em outro local, contanto que seja acessível ao público e previamente designado pelo Juiz de Direito da Comarca, nos autos de verificação da ocorrência, mediante requerimento fundamentado da Mesa ou de qualquer Vereador.
§ 2º — As reuniões solenes ou comemorativas, por deliberação de dois terços (2/3) da Câmara, poderão realizar-se fora de sede.
§ 3º — Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função, a não ser por prévia decisão da maioria da Mesa.
Art. 6 — Os Vereadores eleitos tomarão posse no 1º dia útil do primeiro ano da legislatura, em sessão solene, que se iniciará às quatorze (14) horas, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, para a posse e compromisso dos Vereadores eleitos.
§ 1º — Aberta a reunião, o Vereador que a presidir convidará um dos seus pares para secretariar os trabalhos, a este cabendo proceder ao recebimento dos diplomas dos eleitos e dos envelopes lacrados com as respectivas declarações de bens.
§ 2º — Os Vereadores presentes, legalmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso feita pelo Presidente, de pé, juntamente com todos os presentes, nos seguintes termos:
“Prometo manter, defender e cumprir a Constituição do Brasil, deste Estado e a Lei Orgânica deste Município, observar suas leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo Pernambucano”.
§ 3º — Ato contínuo do Vereador que estiver servindo de secretário fará a chamada nominal, atendendo à qual, cada Vereador declarará “Assim o Prometo”.
§ 4º — Prestado o compromisso da posse, o Presidente declarará empossados os eleitos.
§ 5º — Empossados os Vereadores presentes, o Presidente em exercício designará um dentre eles, para proferir, pelo prazo de dez (10) minutos, a saudação às autoridades e personalidades que comparecerem ao ato e em seguida concederá a palavra a um Vereador representante de cada partido que falará sobre o evento, não podendo cada orador, exceder o prazo de vinte (20) minutos concedidos a sua oração.
Art. 7 — Nesta mesma reunião, após a investidura dos Vereadores, o Presidente dará posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, logo após os mesmos prestarem o compromisso legal.
Art. 8 — Imediatamente depois da posse, a reunião será suspensa por trinta (30) minutos, a fim de que se apresentem as chapas para a composição da Mesa Executiva. Em seguida o Sr. Presidente presidirá a eleição.
Art. 9 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) Primeiro Secretário e 01 (um) Segundo Secretário.
Art. 9 — Com redação modificada pela Resolução Nº 008/2004, de 29 de dezembro de 2004, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do Art. 9: — A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, será composta de 01 (01) Presidente, um (01) Vice-Presidente, um (01) Primeiro Secretário e um (01) Segundo Secretário.
Art. 10 — Se, na sessão solene da posse, não houver maioria absoluta dos Vereadores eleitos, o mais votado dentre os presentes presidirá reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
Art. 11 — A eleição para cargos da Mesa Diretora, far-se-á pelo processo direto, com votação nominal, e se dará por maioria simples presente a maioria absoluta.
Art. 11 — Com redação modificada pela Resolução Nº 003/2000, de 14 de novembro de 2000, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do Art. 11: — A eleição para os cargos da Mesa Diretora, far-se-á pelo processo de cédula única, em escrutínio secreto.
§ 1º — Na cédula única o Vereador votante, inserirá o nome do Vereador escolhido e ao lado o cargo correspondente à Mesa Diretora.
§ 2º — Conhecidas as chapas para composição da Mesa, o Presidente convocará nominalmente cada um dos Vereadores, em ordem alfabética, que, de pé, manifestará publicamente a sua escolha.
§ 2º — Com redação modificada pela Resolução Nº 003/2000, de 14 de novembro de 2000, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do § 2º: — A cédula única deverá ser rubricada pelos componentes da mesa receptora.
§ 3º — Terminada a votação, o Presidente proclamará os nomes dos eleitos que serão imediatamente empossados.
§ 3º — Com redação modificada pela resolução Nº 003/2000, de 14 de novembro de 2000, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do § 3º: — Serão considerados eleitos os vereadores que obtiverem maioria simples de sufrágios.
§ 4º — Na hipótese de empate, será declarado eleito o mais idoso ou, se ambos tiverem a mesma idade, o que tiver obtido o maior número de votos no pleito que o elegeu Vereador.
§ 4º — Com redação modificada pela Resolução Nº 003/2000, de 14 de novembro de 2000, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do § 4º: — Na hipótese de empate, será declarado eleito o mais idoso ou se ambos tiverem a mesma idade, o que tiver obtido o maior número de votos no pleito que o elegeu Vereador.
§ 5º — A votação, apuração, proclamação e a posse dos eleitos se darão automaticamente.
Art. 12 — O mandato da Mesa será de dois (02) anos, vedado a reeleição de qualquer de seus membros, para o mesmo cargo no biênio subseqüente, da mesma legislatura.
Art. 13 — Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, e, por impossibilidade deste, assume automaticamente o Primeiro Secretário.
Art. 13 — Com redação modificada pela Resolução Nº 006/98, de 20 de agosto de 1998, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do Art. 13: — Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo 1º Secretário e 2º Secretário sucessivamente.
§ 1º — Ausente o Primeiro Secretário, o Segundo Secretário assumirá a Primeira Secretaria, e o Presidente convocará um dos Vereadores para compor a Mesa Diretora. § 1º — Criado pela Resolução Nº 006/98, de 20 de agosto de 1998, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
§ 2º — A convocação do parágrafo anterior é extensiva à ausência do Segundo Secretário.
§ 2º — Criado pela Resolução Nº 006/98, de 20 de agosto de 1998, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Art. 14 — A Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Mesa Diretora, realizará, na última sessão ordinária do primeiro biênio, a eleição para composição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE, para o SEGUNDO BIÊNIO da legislatura.
Art. 14 - Com redação modificada pela Resolução Nº 016/2006, de 14 de julho de 2006, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco. Redação anterior do Art. 14 — Na sessão Legislativa do SEGUNDO BIÊNIO inicial da legislatura, para eleição da composição da Mesa Diretora, a Câmara Municipal, reunir-se-á no dia 1º de janeiro, às 15 (quinze) horas, para eleição e posse da nova Mesa Diretora, observando as normas deste Regimento.
§ 1º — A nova Mesa Diretora eleita, tomará posse em sessão solene a ser realizada no dia 1º de janeiro do ano seguinte, ás 15:00 horas.
§ 2º — Se não houver número legal suficiente para a votação, ou seja, maioria absoluta, na hipótese deste artigo, a Presidência da Câmara convocará reuniões diárias até que seja eleita a nova Mesa Diretora.
§ Único — Com redação modificada e adicionada pela Resolução Nº 016/2006, de 14 de julho de 2006, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do § Único — Os trabalhos da eleição referida neste artigo, serão dirigidos pelo Presidente e demais membros da Mesa, cujo mandato expira.
Art. 15 — Se não houver número legal na sessão solene da instalação da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes assumirá a Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ Único — Até que sejam eleitos os membros da Mesa Diretora, na hipótese deste artigo, os Vereadores integrantes da Mesa terão a direção da Câmara, inclusive para efeito de sua representação judicial ou extrajudicial.
Art. 16 — Dar-se-á posse do Vereador na sessão solene de instalação de legislatura, mediante a prestação do compromisso do que trata o § 1º do Artigo 6º deste Regimento.
Art. 17 — Não tomando posse o Vereador, na sessão referida no artigo anterior, poderá fazê-lo no prazo de trinta (30) dias, prorrogável por igual período e deliberação da Câmara mediante requerimento do interessado. § 1º — Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que ocorra a posse, salvo motivo justo reconhecido em Resolução da Câmara, o Presidente declarará extinto o mandato do Vereador e convocará o respectivo suplente.
§ 2º — Omitindo-se o Presidente da Câmara das providências do parágrafo anterior, poderá o suplente interessado requerê-la ao plenário.
Art. 18— O Suplente do Vereador convocado terá o prazo de trinta (30) dias para tomar posse em conformidade com as disposições legais pertinentes.
§ 1º — Manifestado expressamente a sua desistência em documento assinado, com firma reconhecida, ou decorrido o prazo deste artigo, será convocado o Suplente imediato.
§ 2º — Não havendo suplente, o Presidente da Câmara, dentro de três (03) dias, declara a definitiva vacância de cargo e comunicará o fato ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral a fim de que se proceda a eleição para o seu preenchimento observado o estabelecido na legislação vigente.
Art. 19 — Os Vereadores que não comparecerem à sessão solene de instalação da legislatura, bem como os suplentes convocados posteriormente, serão empossados perante o Presidente da Mesa, apresentando o respectivo diploma e a declaração de bens e prestando o compromisso legal, no decorrer da Sessão Ordinária ou Extraordinária da Câmara, ou ainda durante o recesso, perante a Mesa Diretora “ad referendum” do Plenário.
Art. 20 — De par com os impedimentos legais a que está sujeito a partir da diplomação, o Vereador não poderá desde a posse:
I — Ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nele exercer função remunerada;
II — Ocupar cargo, emprego ou função dos quais seja demissível “ad nutum” em órgão da administração direta ou indireta do Município ou concessionários do serviço público municipal;
III — Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
IV — Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso “II” deste artigo.
§ Único — O disposto neste artigo aplica-se ao exercício de qualquer cargo, emprego ou função nas pessoas jurídicas de direito público em geral, do qual o Vereador deverá manter-se afastado durante o exercício do mandato, salvo os casos previstos na legislação federal ou estadual.
Art. 21 — Além de manter conduta pública compatível com a dignidade do Poder Legislativo e de guardar fidelidade aos princípios éticos de urbanidade e probidade, dispensando aos demais membros da Câmara respeito e tratamento de “EXCELÊNCIA”, constituem deveres do Vereador entre outros previstos neste Regimento e na Legislação vigente:
Art. 22 — O Vereador fará declaração de bens no ato da posse e noventa (90) dias, antes do término do mandato, não podendo receber subsídios enquanto não cumprir esta exigência.
§ Único — A declaração de bens a que se refere este artigo, será entregue em envelope lacrado e mantido em cofre inviolável, sob a guarda do Departamento de Tesouraria da Câmara Municipal.
Art. 23 — São direitos do Vereador, a partir da posse:
III — Votar e ser votado;
V — Solicitar, por intermédio da Mesa ou Presidente da Comissão a que pertença, informações ao Prefeito do Município ou Secretário Municipal, Diretor de Entidades Administrativas Municipais, de acordo com o artigo 38 da Lei Orgânica Vigente do Município;
VII — Mediante prévia anuência do Presidente da Câmara, examinar quaisquer documentos existentes no arquivo e papéis pertencentes ao Departamento de Contabilidade e à Tesouraria, bem como, à Secretaria da Câmara;
VIII — Receber a remuneração relativa ao exercício do mandato, na forma de que dispõe o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal;
IX — Aceitar ou recusar designações para compor Comissões ou desempenhar delegações que lhe sejam cometidas;
Art. 24 — Ao Vereador é permitido, com prévia licença da Câmara, desempenhar missões temporárias de caráter cultural, científico ou de interesse do Município.
Art. 25 — É facultado ao Vereador exercer cargo de Secretário Municipal ou Secretário do Estado de Pernambuco, quando licenciado pela Câmara na forma regimental.
Art. 26 — Os vereadores são invioláveis por sua opiniões, palavras e votos, emitidas em parecer, informações nas discussões em Plenário, no exercício do mandato, na forma de que dispõe os artigos 18 e 19 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 27 — Os Vereadores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe serão remunerados na conformidade dos critérios e limites estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
§ Único — A remuneração do Vereador será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, salvo as exceções previstas na legislação vigente.
Art. 28 — A remuneração do Vereador será fixada em resolução da Câmara, através de projeto que será de iniciativa da Mesa Dirigente dentro dos sessenta (60) dias que antecedem a Eleição Municipal.
§ 1º — A Mesa Executiva deverá propor, até o 30º (trigésimo) dia anterior à eleição, projeto de resolução à aprovação da Câmara, fixando o valor da remuneração dos Vereadores, sob forma de subsídio, dividido em parte fixa e em parte variável.
§ 2º — A parte variável da remuneração não será inferior à fixa e corresponderá às sessões a que comparecer o Vereador, não podendo ser pago mais de uma por dia e no máximo 04 (quatro) sessões extraordinárias por mês.
§ 3º — É vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente por Lei.
§ 4º — Sobre o projeto que trata este artigo, a fim de se pronunciar acerca da compatibilidade dos critérios e valores propostos com a legislação vigente, serão ouvidas as comissões de legislação e justiça e de finanças e orçamento, que terão o prazo de 08 (oito) dias para emitir parecer.
§ 5º — As emendas porventura oferecidas serão apreciadas conjuntamente, pelas mesmas Comissões, as quais terão um prazo comum de 03 (três) dias para oferecerem parecer.
§ 6º — Se, até o 30º (trigésimo) dia da apresentação do projeto de resolução, não tiver sido votado o projeto, dar-se-á a sua aprovação tácita promulgando-a a Mesa, como Resolução da Câmara.
Art. 29 — A parte fixa será paga integralmente, em todos os meses do ano até o dia 20 (vinte).
Art. 30 — A parte variável será paga também mensalmente, mas em função do efetivo comparecimento às reuniões Plenárias, correspondente a quantos forem as reuniões ordinárias realizadas no mês.
§ 1º — A parte variável será paga integralmente nos períodos de recesso da atividade Legislativa da Câmara relativas às férias parlamentares.
§ 2º — Não receberá a parte variável, nos períodos referidos no parágrafo anterior, o Vereador que não tiver comparecido a dois terços (2/3) no mínimo, das reuniões realizadas na sessão legislativa precedente.
Art. 31 — A requerimento de dois terços (2/3) dos Vereadores, encaminhado à Mesa e submetida à aprovação em Plenário, poderá haver mais de uma reunião extraordinária por dia, desde que não seja remunerada.
Art. 32 — O comparecimento do Vereador às reuniões Plenárias ordinárias e extraordinárias, para efeito de percepção da parte variável dos subsídios, será registrada através de chamada nominal, que será feita pelo primeiro Secretário da Mesa.
II — Licença concedida pela Câmara, nos termos deste Regimento, exceto se a trato de interesse particular ou para o exercício do cargo de Secretário Municipal ou Estadual;
III — Falta justificada por deliberação do Plenário, cumprindo, porém, no tocante às reuniões consecutivas, o disposto na legislação em vigor.
§ 3º — Para efeito de desconto de subsídios, a Mesa fará constar em apenso a Ata de cada reunião plenária, ordinária ou extraordinária, conjuntamente, com o qual será votado, relação nominal dos Vereadores faltosos.
§ 4º — A relação referida no parágrafo anterior será elaborada em duas vias datilografadas e rubricadas pelo Presidente da Mesa, uma das quais destinada à tesouraria para proceder aos descontos regimentais.
§ 5º — À relação em apreço serão juntadas ao processo de justificação de faltas, sobre os quais já tenha a Câmara deliberado.
§ 1º — Excluído o caso de desempenho de missão oficial da Câmara, do qual dará a Mesa conhecimento ao Plenário, a justificação de faltas far-se-á mediante requerimento fundamentado à Mesa, que julgará, submetendo a sua decisão à homologação do Plenário.
II — Por moléstia devidamente comprovada;
III — Tratar de interesse particular, por prazo não inferior a trinta (30) dias, não remunerados, podendo, reassumir o efetivo exercício do mandato antes do fim do prazo de licença, quando inferior a noventa (90) dias;
IV — Para exercer o cargo de Secretário Municipal ou Estadual, quando licenciado pela Câmara, na forma regimental.
§ 1º — Em sendo destinada a licença à investidura em cargo de Secretário Municipal ou Secretário de Pernambuco, nos termos do inciso IV, o Vereador comunicará à Mesa a data em que deverá ocorrer a posse, após o qual a Câmara deliberará sobre sua concessão, correndo o respectivo termo a partir daquela data. Estando a Câmara em recesso, concedê-la-á a Mesa Diretora “ad referendum” do Plenário.
§ 2º — O pedido de licença para tratamento de saúde será instruído por laudo do Médico Municipal, junta médica do INAMPS ou junta médica por solicitação da Mesa.
§ 3º — Concedida licença para tratar de interesse particular, por prazo a partir de noventa (90) dias, será imediatamente convocado o suplente.
Art. 35 — Em quaisquer caso, o ato concessório de licença, formalizar-se-á através de resolução da Câmara, aprovada pelo Plenário e devidamente publicada, cabendo à Mesa a iniciativa do respectivo projeto.
§ 1º - O projeto de resolução concessória de licença será votado sem discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria só podendo ser rejeitada pelo “quórum” de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes;
§ 2º - Formalizado a licença para tratamento de saúde do Vereador, quando este for concedido por período igual ou superior a trinta (30) dias, o Presidente convocará o suplente.
Art. 36 — Formalizada a licença de que trata o inciso IV e § 1º do art. 34, o Presidente da Câmara convocará o suplente do Vereador licenciado, na forma deste Regimento.
Art. 37 — É facultado ao Vereador prorrogar o tempo de sua licença, através de nova comunicação desde que o dirija à Mesa com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do seu termo final.
Art. 38 — Ao Vereador licenciado com fundamento nos incisos I e II do art. 34, será assegurada a percepção do subsídio integral, parte fixa e variável, relativo ao prazo da licença. Nos demais casos não haverá percepção do subsídio.
Art. 39 — Sendo o Vereador funcionário ou servidor público, federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, poderá, desde que haja compatibilidade de horário, exercer o mandato cumulativamente com o cargo, emprego ou função, percebendo as vantagens deste, sem prejuízo da vereança.
Art. 40 — Sendo o Vereador funcionário da Câmara Municipal, ser-lhe-á assegurado o horário de trabalho compatível com o exercício do mandato.
Art. 41 — O Vereador que, como funcionário venha ser condenado em processo regular, pela prática de ato de improbidade administrativa ou outro crime funcional, nos termos da legislação vigente, terá declarado extinto o mandato após sentença transitada em julgado.
Art. 42 — As vagas, na Câmara Municipal, somente se darão, por:
Art. 43 — Afora o caso de substituição do Vereador licenciado na forma do inciso IV e § 3º do artigo 34, não haverá convocação de suplente senão quando ocorrer vaga em virtude de morte, renúncia ou na conformidade do que dispuser a legislação específica de perda de mandato.
Art. 44— O Suplente convocado somente gozará das prerrogativas e vantagens inerentes à condição de Vereador, inclusive licenciar-se, depois de tomar posse e achar-se no efetivo exercício do mandato.
Art. 45 — Far-se-á a convocação do Suplente mediante a expedição de ofício e a publicação do edital convocatório, daí contando-se o prazo para verificação de posse nos termos deste Regimento.
§ 1º — Convocado o suplente, na forma deste artigo, caso não compareça à posse dentro do prazo estabelecido no artigo 18, considerar-se-á implícita a sua renúncia.
Art. 46 — Perderá o mandato o Vereador:
III — Que perder ou tiver suspendido os seus direitos políticos;
V — Que for condenado por crime funcional ou eleitoral após sentença transitada em julgado;
VII — Que deixar de comparecer a 35% (trinta e cinco por cento) das reuniões ordinárias em cada período legislativo.
§ 2º — Com redação modificada pela Resolução Nº 003/2005, de 01 de fevereiro de 2005, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do § 2º: — Nos casos dos itens I e II, a perda do mandato será declarada, em votação secreta, por dois terços (2/3) dos membros da Câmara, por provocação de qualquer Vereador, da Mesa ou de partido político, assegurada a ampla defesa.
Art. 47 — Declarada a perda do mandato, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, convocará o primeiro suplente da representação partidária a que pertencia o Vereador cujo mandato foi extinto.
Art. 48 — A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I — Utilizar-se do mandato para prática comprovada de meios de carroção ou improbidade administrativa;
Art. 49 – Considerar-se-á cassado o mandado do Vereador quando pelo voto nominal de dois terços (2/3), no mínimo, dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Art. 49 — Com redação modificada pela Resolução Nº 003/2005, de 01 de fevereiro de 2005, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do Art. 49 — Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando pelo voto secreto de dois terços (2/3), no mínimo, dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Art. 50 — Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução.
Art. 51 — Dar-se-á suspensão do exercício do mandato do Vereador:
a) – Advertência por desrespeito às normas regimentais, à Mesa, no Plenário e ao público presente, sendo de pleno cassado sua palavra e proibido o seu uso no curso da reunião em que se verificar a ocorrência;
b) – Sendo desrespeitada essa advertência, o Presidente da Mesa suspenderá por trinta (30) dias o exercício do mandato do Vereador acusado, que ficará sem direito a percepção de qualquer remuneração durante o período da suspensão;
c) – Reassumindo o exercício do mandato, após o previsto na alínea “b”, mostrando-se o Vereador recalcitrante na sua conduta anti-regimental, a Mesa suspenderá novamente o exercício do seu mandato por trinta (30) dias e fará aplicar o disposto no art. 44 deste Regimento, em seus parágrafos e incisos.
Art. 52 — É a Mesa Diretora o órgão Diretivo da Câmara.
Art. 53 — A Mesa é o órgão representativo da Câmara, tem por função específica a direção dos trabalhos legislativos plenários da Câmara e os trabalhos administrativos, constituindo-se de um (01) Presidente e um (01) Primeiro e um (01) Segundo Secretários.
§ Único — O 1º Secretário e o 2º Secretário sucessivamente, substitui o Presidente em suas faltas, impedimentos e licenças.
Art. 54 — O Mandato da Mesa será de dois (02) anos, vedada a reeleição de qualquer dos seus membros, para o mesmo cargo do biênio subseqüente.
Art. 55 — É da competência da Mesa, além de outras previstas nas demais disposições deste Regimento ou dele implicitamente resultante, as seguintes atribuições:
II — Proceder ao registro de presença dos Vereadores às reuniões plenárias, fazendo apenas à Ata, com o qual será votado na reunião seguinte a relação nominal dos Vereadores faltosos, nos termos deste Regimento;
VII — Assinar os autógrafos dos projetos de lei aprovados pela Câmara e remetê-los, através de ofício assinado pelo primeiro secretário, à chancela do Executivo;
X — Propor a cassação do mandato do Vereador na forma do disposto no art. 46, indicando as irregularidades ou infrações imputadas na denúncia, bem como, iniciar processos de perda de mandato, nas hipóteses e pelas formas previstas neste Regimento;
XIII – Suprimido pela Resolução 04/91da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, em 15 de outubro de 1991. Redação anterior do Inciso XIII: — “Nomear, promover, demitir, exonerar, aposentar e colocar em disponibilidade os funcionários da Câmara, respeitados as disposições da Lei Orgânica Municipal e outras disposições legais pertinentes”.
XIV — Propor à Câmara, por meio de projeto de lei e observados os princípios de isonomia, aumentos de vencimentos dos servidores e funcionários;
XV — Deliberar sobre as solicitações para a cessão temporária dos servidores da Câmara, com ou sem ônus para a mesma, para ficarem à disposição da Prefeitura ou de outras pessoas de direito público;
XVI — Prover os serviços da polícia interna da Câmara e editar normativos, disciplinando o seu funcionamento;
XVII — Prover créditos orçamentários ou especiais, indispensáveis ao funcionamento legislativo e dos seus serviços administrativos;
XVIII — Autorizar despesas, com contratação de obras e serviços e com aquisição de bens materiais;
XIX — Fazer a prestação de contas, depois de vencido cada exercício financeiro, para efeito do parecer prévio do Tribunal de Contas competente e posterior aprovação da Câmara;
XX — Outras atribuições que lhe sejam expressamente cometidas neste Regimento ou dele implicitamente resultantes.
Art. 56 — A Mesa no decurso dos trabalhos legislativos, decidirá por maioria de votos de seus componentes, sendo sempre o Presidente o último a votar.
Art. 57 — Durante a reunião Plenária permanecerá sempre composta a Mesa Diretora. Nenhum de seus membros deixará a cadeira, senão passando ao seu substituto legal, inclusive para ocupar a Tribuna.
§ 4º — Será sempre computada, para efeito de “quorum”, a presença do Presidente dos trabalhos plenários.
Art. 58 — Se, à hora regimental, estiverem ausentes os membros da Mesa, assumirá a Presidência e abrirá a reunião o mais idoso entre os Vereadores.
Art. 59 — Das decisões da Mesa caberá, quando solicitado por qualquer Vereador, recurso para o Plenário e a decisão deixará de prevalecer quando rejeitada pelo voto da maioria simples dos presentes.
Art. 60 —A Mesa só poderá indeferir qualquer requerimento oral ou escrito, que fira dispositivo regimental ou atente contra o decoro parlamentar.
Art. 61 — As funções dos membros da Mesa somente cessarão:
§ Único — A renúncia e a destituição de membros da Mesa, dar-se-á pelas formas e nos casos previstos neste capítulo.
Art. 62 — Vagando cargo na Mesa, em virtude de qualquer das hipóteses arroladas no artigo anterior, proceder-se-á a eleição para o preenchimento, dentro de até dez (10) dias da vacância, salvo se faltar menos de sessenta (60) dias para completar-se o biênio do mandato. Neste caso, será investido na vaga e ocupará pelo período restante o suplente do titular afastado.
§ Único —Se a vaga ocorrer, estando a Câmara em recesso, proceder-se-á a eleição para preenchimento na primeira reunião da sessão legislativa subseqüente.
Art. 63 — Em caso de renúncia ou destituição de toda Mesa, assumirá a Presidência, interinamente, o Vereador mais idoso da Câmara, a partir da abertura da vaga e até a eleição dos novos membros, cuja realização, nesta hipótese, deverá ocorrer dentro do prazo máximo de cinco (05) dias. Até que esta se verifique, além do Presidente interino, comporão a Mesa mais dois Vereadores por ele escolhidos.
Art. 64 — A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, formalizar-se através de ofício dirigido à Câmara, assinado pelo próprio e com firma reconhecida por Tabelião, sendo efetiva, independentemente de deliberação, a partir de sua leitura em reunião Plenária.
Art. 65 — Efetivada a renúncia, assumirá imediatamente o respectivo substituto e será convocado o Vereador mais idoso presente para compor interinamente a Mesa.
Art. 66 — Os membros da Mesa, isolada ou conjuntamente, poderão ser destituídos de sua função, mediante resolução aprovada por dois terços (2/3), no mínimo, dos membros da Câmara, cumpridas as formalidades e disposições deste Regimento e assegurada ampla defesa ao destinatário da proposta de destituição.
Art. 67 — É passível de destituição o membro da Mesa Diretora que:
Art. 68 — O processo de destituição terá início com a representação, que será, necessariamente, subscrita por um de seus membros ou pelos Vereadores da Comissão, e lida em reunião plenária pelo seu autor ou pelo Presidente da Comissão de onde emanar, em qualquer fase dos trabalhos, com ampla e circunstanciada fundamentação das irregularidades imputadas.
§ 2º — Aprovado o projeto de que alude o parágrafo anterior, serão sorteados três dentre os Vereadores desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processo de Destituição, que se reunirá, dentro de quarenta e oito (48) horas seguintes, sob a Presidência do mais idoso de seus membros.
§ 4º — Instalada a Comissão, o acusado será notificado dentro de três (03) dias, abrindo-lhe o prazo de dez (10) dias úteis para apresentação de defesa escrita.
§ 7º — A Comissão terá prazo máximo e improrrogável de quinze (15) dias úteis, contados do termo final do prazo de defesa, para emitir e levar ao conhecimento do Plenário o parecer aludido no § 5º, que deverá ser conclusivo. Julgada improcedente ou infundada as acusações, concluirá pelo arquivamento do processo, caso contrário, apresentará projeto de resolução, propondo a destituição do acusado.
§ 9º — Se o parecer concluir pela procedência das acusações e propositura da destituição do acusado, as reuniões subseqüentes a sua leitura, sejam ordinárias ou extraordinárias, tantas quanto forem necessárias o exame de todas as peças do processo, serão destinadas integralmente à discussão e votação do parecer com o respectivo projeto de resolução, para aprovação do qual será indispensável o “quorum” qualificado de dois terços (2/3), no mínimo, dos membros da Câmara.
II — Se rejeitado, à remessa do processo à Comissão de Legislação e Justiça a fim de elaborar, dentro do prazo de três (03) dias úteis, no máximo, o parecer que conclua pela apresentação de projeto de resolução dispondo sobre a destituição do acusado.
§ 11º — Aprovado o projeto de resolução, sem prejuízo do afastamento do acusado, que será imediato, formalizar-se-á a promulgação da resolução declaratória da destituição e a sua publicação. Assinarão a promulgação o Presidente e os Secretários que compuserem a Mesa no momento da deliberação.
Art. 69 — O membro ou membros da Mesa Diretora a que forem imputadas as acusações não poderão presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiverem apreciando o parecer relativo ao processo de destituição, estando, inclusive, impedidos de participar da votação.
§ 1º — O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar em todos os atos do processo de destituição resultante da denúncia, procedendo-se à convocação do suplente quando se fizer necessário à complementação do “quorum” qualificado para o julgamento do processo.
Art. 70 — O Presidente é o representante legal da Câmara nas representações externas, inclusive em juízo, cabendo-lhe a função diretiva de todas as suas atividades internas previstas especialmente neste Regimento, competindo-lhe privativamente:
l) Zelar pelo comprimento dos prazos regimentais, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
m) Convocar suplentes para o exercício temporário ou permanente de mandato, de acordo com as disposições deste Regimento e nos casos por ele previstos, em consonância com a legislação pertinente;
n) Fazer publicar, os atos legislativos ou administrativos por ele promulgados, na forma regimental ou legal;
o) Declarar a perda de lugar de membro das Comissões, quando incidirem no número de faltas igual ou maior que três (03) por período ordinário, desde que consecutivas.
a) Abri-las, presidí-las, suspendê-las, prorrogá-las e encerrá-las, observando as normas e determinação do presente Regimento;
d) Mandar o Segundo Secretário proceder a leitura da Ata e o Primeiro Secretário a do expediente e as comunicações que entender convenientes;
h) Interromper o orador que se desviar da questão em debate, falar sobre matéria vencida ou se o devido respeito às Câmara ou a qualquer dos seus pares e, em geral, aos chefes dos poderes públicos, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, igualmente, suspender a reunião, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
l) Resolver soberanamente qualquer questão da ordem ou submete-la à Mesa ou ao Plenário, conforme o caso;
m) Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, não permitindo manifestações de desapreço, vaias ou apupos e mandar evacuar as galerias, quando não contida a perturbação, podendo, inclusive, recorrer a força policial, se necessário;
n) Anunciar o término das reuniões, antes convocando a reunião seguinte. III — Quanto às relações externas:
a) Determinar dias e horas destinados às suas audiências públicas em seu gabinete;
Art. 71 — Compete ainda ao Presidente:
III — Autografar os projetos de Lei, em redação final, a serem submetidos à sanção do Executivo e as resoluções promulgadas pela Mesa, bem como, promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, quando não as promulgar o Prefeito em acerto com o artigo 35, § 7º da Lei Orgânica;
IX — Dar posse ao Prefeito após prestado o compromisso legal perante a Câmara e mandar que se proceda ao registro em livro próprio;
· Inciso XIV — Criado pela Resolução nº 04/91, de 15 de outubro de 1991, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Art. 72 — Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração Plenária, mas, quando e enquanto debatidas e nas respectivas votações, deverá afastar-se da Presidência.
Art. 73 – O Presidente da Câmara ou o substituto legal em exercício, na qualidade de representante do Poder Legislativo, além do voto de vereador, terá direito ao voto de Minerva para efeito de desempate, excetuando-se nas sessões solenes, bem como, na eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, onde terá direito apenas ao voto de vereador.
· Art. 73 — Com redação modificada pela Resolução Nº 008/2004, de 29 de dezembro de 2004, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do Art 73: — O Presidente da Câmara ou o substituto legal em exercício só terá direito de voto:
I — Nas eleições em geral;
II — Quando a matéria exigir, para sua aprovação o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara ou de sua maioria absoluta;
Art. 74 — O Presidente em exercício, em qualquer hipótese, terá computado a sua presença, para efeito de “quorum” necessário a que se mantenha reunida a Câmara e votação do Plenário.
Art. 75 — O Presidente, estando com a palavra no exercício das suas funções não poderá ser interrompido ou aparteado.
Art. 76 — Compete ao 1º Secretário:
I — Substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças;
II — Fazer a chamada dos Srs. Vereadores no início da sessão e anotando os que faltam;
III — Fazer as inscrições dos oradores;
IV — Superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da sessão, e assiná-la após o Presidente;
V — Redigir e transcrever as Atas das sessões secretas;
VI — Assinar com o Presidente as Atas da Mesa:
· Inciso VI — Redação modificada pela Resolução Nº 001/93, de 16 de fevereiro de 1993, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco
Redação anterior do Inciso VI — Assinar com o Presidente as Atas da Mesa e as resoluções da Câmara;
VII — Inspecionar os serviços da secretaria e fazer observar o Regimento.
Art. 77 — Compete ao 2º Secretário:
I — Fiscalizar a redação das Atas das reuniões Plenárias da Câmara;
II — Substituir o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos legais e licenças;
III — Assinar, após o 1º Secretário, as Atas das reuniões e as Atas emanadas da Mesa.
Art. 78 — O Líder é o parta-voz de uma representação partidária e o intermediário credenciado, nas relações entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1º — Cada representação partidária deverá indicar à Mesa, logo após eleitos, os respectivos líderes e vice-líderes, os quais são escolhidos em eleição entre os componentes de cada bancada e terão um mandato igual aos componentes da Mesa.
Art. 79 — É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas neste Regimento, a indicação dos Vereadores da sua bancada para integrar em Comissões Permanentes.
Art. 80 — Durante os debates sobre qualquer disposição na Ordem do Dia, os líderes terão preferência, como oradores, exceto em relação ao respectivo autor.
Art. 81— Comissões são órgão técnicos da Câmara, constituídos de seus próprios membros, com função consultivo-opinativo, em caráter permanente ou transitório e destinadas a proceder estudos e emitir parecer especializado sobre matérias sujeitas à deliberação ou ação do Legislativo Municipal e a realizar investigações como também, a representação social da Câmara.
Art. 82 — As Comissões serão:
§ 1º — O mandato das Comissões Permanentes, é de período igual ao da Mesa Diretora, sendo seus membros designados pela Mesa Diretora observando-se a critério de representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara.
I – Constituídas as comissões, os partidos ou blocos parlamentares, terão 01 (um) dia útil, para indicar os seus representantes, não o fazendo, caberá ao Presidente da Mesa Diretora fazer as indicações.
· § 2º - Redação modificada pela Resolução Nº 008/2004, de 29 de dezembro de 2004, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do § 2º — As Comissões Especiais, Parlamentares de Inquérito e de Representação, todas de caráter transitório, durarão o tempo necessário ao cumprimento das finalidades para que foram instituídas.
Art. 83 — As Comissões Permanentes têm as seguintes denominações:
III — Comissão de Educação, Cultura e Saúde;
IV — Comissão de Obras e Urbanismo;
· Inciso IV — Redação modificada pela Resolução nº 001/2010, de 09 de abril de 2010, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco;
§ 1º — As Comissões Permanentes enumeradas neste artigo serão constituídas de três (03) membros cada.
Art. 84 — A Composição das Comissões Permanentes será feita bienalmente pelo Presidente da Câmara, mediante escolha dos líderes das respectivas bancadas.
§ Único – É vedado ao Presidente da Mesa Diretora participar das Comissões Permanentes.
· § Único - Redação modificada pela Resolução Nº 008/2004, de 29 de dezembro de 2004, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do § Único — É vedado aos membros da Mesa Diretora participarem das Comissões Permanentes.
Art. 85 — Na constituição de cada Comissão Permanente, será designado por indicação dos respectivos líderes e formalizada mediante Ata do Presidente da Câmara, um Suplente, para efeito de substituição eventual de qualquer membro efetivo, em suas faltas, licenças e impedimentos.
Art. 86 — Constituídas as Comissões Permanentes, reunir-se-á cada uma, dentro de três (03) dias, sob a Presidência do mais idoso, para proceder a eleição do Presidente e do Secretário e determinar sobre os dias de reuniões e ordem dos trabalhos, o que será consignado em livro próprio.
Art. 87 — Compete às Comissões Permanentes, além de suas atribuições específicas:
Art. 88 — À Comissão de Legislação e Justiça compete especificamente:
I — Opinar, em caráter preliminar, no prazo máximo de dez (10) dias, sobre o aspecto constitucional, legal ou regimental de qualquer projeto, que não tramitará sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento;
· Inciso I — Com redação modificada pela Resolução Nº 001/93, de 16 de fevereiro de 1993, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco;
Redação anterior do Inciso I: — Opinar, em caráter preliminar, no prazo máximo de quinze (15) dias sobre o aspecto constitucional, legal ou regimental de qualquer projeto, os quais não poderão ter tramitação na Câmara, sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento;
i) Permuta, alienação ou conversão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
§ Único — Sempre que a Comissão de Legislação e Justiça concluir pela inconstitucionalidade de quaisquer proposições, ainda que, sobre ela devam se pronunciar uma ou mais Comissões, subirá a mesma ao Plenário para imediata inclusão da Ordem do Dia, a fim de a Câmara decidir sobre a procedência da argüição preliminar. Se o Plenário por sua maioria absoluta julgá-la constitucional, será ela encaminhada para as Comissões a que tenha sido distribuída. Caso contrário, estará rejeitada, cessando a tramitação e sendo a proposição arquivada.
Art. 89 — À Comissão de Finanças e Orçamento, além de outras atribuições explícita ou implicitamente conferidas por este Regimento, compete, especificamente:
d) Prestação e tomadas de contas do Prefeito, órgãos da administração pública e da Câmara Municipal;
III — Emitir parecer a projeto de resolução sobre fixação de remuneração dos Vereadores.
IV — Emitir parecer a projeto de resolução sobre a fixação de subsídio e a representação do Prefeito.
V — Proceder ao levantamento das contas anuais da Mesa Diretora, quando esta não as houver prestado no prazo legal, aguardando que sobre elas se pronuncie o Tribunal de Contas competente e emitir em seguida o seu parecer, concluindo pela apresentação de projeto de resolução que disponha sobre sua aprovação ou rejeição.
VI — Desincumbir-se de outras atribuições que lhe sejam conferidas neste Regimento, especialmente os de implicação financeira.
Art. 90 — À Comissão de Educação, Cultura e Saúde, compete, especialmente, opinar no mérito, sobre quaisquer proposições ou matérias relativas: I — À Educação e a instrução pública;
VI — Questões relativas à higiene, à saúde pública e ao bem-estar social;
VII — À segurança e higiene no trabalho;
VIII — Desincumbir-se de outras atribuições que lhe sejam conferidas neste Regimento.
Art. 91 — À Comissão de Obras e Urbanismo, compete especificamente opinar, no mérito, sobre proposições ou qualquer matéria que se relacione com:
Art. 91 — À Comissão de Obras, Urbanismo, Trânsito e Meio Ambiente compete especificamente opinar, no mérito, sobre proposições ou qualquer matéria que se relacione com:
· Art. 91 — Redação modificada pela Resolução nº 001/2010, de 09 de abril de 2010, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco;
I — Urbanismo e planos gerais ou parciais de urbanismo, incluindo o sistema viário existente no município, e demais estudos, campanhas e melhorias relacionadas ao trânsito da cidade;
· Inciso I — Redação modificada pela Resolução nº 001/2010, de 09 de abril de 2010, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco;
II — Urbanismo e planos gerais ou parciais de urbanismo;
IX — Desincumbir-se de outras atribuições que lhe sejam conferidas neste Regimento.
IX — Ecologia, meio ambiente, fauna, flora, recursos hídricos, controle da poluição ambiental em todas as suas formas e áreas consideradas de preservação permanente; · Inciso IX — Redação modificada pela Resolução nº 001/2010, de 09 de abril de 2010, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco;
· Inciso X — Adicionado pela Resolução nº 001/2010, de 09 de abril de 2010, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco;
Art. 92 — À Comissão de Redação, compete especificamente:
I — Redigir projetos ou substitutivos, com as respectivas emendas, aprovadas ou em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos definitivamente aprovados pelo Plenário, exceto ao da Lei Orçamentária;
Art. 93 — Ao Presidente da Comissão Permanente, compete:
II — Convocar reuniões extraordinárias;
IV — Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe o relator;
Art. 94 — O Presidente da Comissão terá direito a voto em todas as deliberações da Comissão, além do voto de qualidade, quando for o caso e poderá avocar a condição de relator de qualquer matéria ou proposição sujeita a parecer, desde que não seja de sua autoria.
Art. 95 — Dos Atos e deliberações do Presidente caberá recursos para o Plenário. Em casos tais não terá o Presidente direito a voto de qualidade, quando se verificar empate de votação, cabendo, então ao Plenário da Câmara, julgar o recurso.
Art. 96 — Nas ausências do Presidente, será substituído pelo Secretário.
Art. 97 — Quando duas ou mais Comissões Permanentes se reunirem em conjunto, para apreciação de matéria de competência comum, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso.
Art. 98 — É vedado a qualquer membro de Comissão Permanente, relatar proposição de que seja autor.
Art. 99 — A distribuição da matéria destinada a exame da Comissão para relatores, obedecerá ao critério de rodízio.
Art. 100 — A Comissão que receber qualquer proposição enviada pela Mesa, poderá propor sua aprovação ou rejeição, total ou parcial, dar-lhes substitutivas e formular emendas e subemendas.
§ Único — Nenhuma alteração proposta pela Comissão às proposições destinadas ao seu estudo, poderá versar sobre matéria estranha a sua competência específica.
Art. 101 — As Comissões, observadas as exceções, terão os seguintes prazos para emissão de pareceres:
I — De cinco (05) dias, nos que estejam em regime de urgência;
· Inciso I — Com redação modificada pela Resolução Nº 001/93, de 16 de fevereiro de 1993, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do Inciso I: — De seis (06) dias úteis, nos que estejam em regime de urgência;
II — De dez (10) dias, nos que estejam em regime de preferência;
· Inciso II — Com redação modificada pela Resolução Nº 001/93, de 16 de fevereiro de 1993, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco;
Redação anterior do Inciso II: — De dez (10) dias úteis, nos que estejam em regime de preferência;
III — De quinze (15) dias, nos que estiverem em tramitação ordinária;
· Inciso III — Com redação modificada pela Resolução Nº 001/93, de 16 de fevereiro de 1993, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco
III — De vinte (20) dias úteis, nos que estiverem em tramitação ordinária.
§ Único — Os prazos estabelecidos neste artigo são prorrogáveis por igual período, a requerimento do Presidente ou da Comissão, no caso sua maioria, à Presidência da Câmara.
Art. 102 — O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados no Regimento.
Art. 103 — Em relação aos projetos de codificação, serão triplicados os prazos das Comissões.
Art. 104 — Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual emitirá o seu parecer separadamente.
Art. 105 — Mediante comum acordo de seus Presidentes ou quando assim for determinado por deliberação do Plenário, em razão de justificada urgência, as Comissões Permanentes poderão reunirem-se conjuntamente, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.
Art. 107 — O parecer será sempre escrito, sendo expressamente vedado o parecer verbal, em plenário, a qualquer pretexto.
I — Exposição da matéria em estudo;
II — Conclusão do relator;
III — Decisão da Comissão, com as assinaturas dos membros, que votarem a favor ou contra.
Art. 110 — As Comissões Especiais serão criadas mediante proposta da Mesa ou requerimento subscrito por um terço (1/3) da Câmara e por deliberação do Plenário.
§ 1º — O número de componentes de uma Comissão Especial será de três (03), devendo figurar, obrigatoriamente, o autor do requerimento que der origem a sua criação.
Art. 111 — Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará dentro de quinze (15) dias, relatório de suas atividades e parecer sobre a matéria estudada e encaminhará à Mesa, a fim de que a Câmara decida, quando for o caso, de matéria a ser submetida ao Plenário.
Art. 112 — A Comissão Parlamentar de Inquérito será criada mediante requerimento de qualquer membro da Câmara ou proposta pela Mesa e aprovada pela maioria simples.
§ 1º — O requerimento será deferido de pleno pelo Presidente da Mesa, se for subscrito por um terço (1/3) dos membros da Câmara.
§ 2º — O Vereador denunciante, se for o caso, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão.
Art. 114 — Aos acusados caberá ampla defesa, sendo facultado o prazo de dez (10) dias úteis, para elaboração e indicação de provas.
Art. 116 — A Comissão redigirá relatórios que concluirá por projeto de resolução, se a Câmara for competente para deliberar a respeito, ou poderá ainda, tratando-se de crime de responsabilidade, configurado na competência do judiciário, concluir por proposta, requerendo a abertura de inquérito policial ou instauração de ação penal, pelo Ministério Público, com remessa do inquérito parlamentar realizado. § Único — Opinando a Comissão pela procedência das acusações, apresentará projeto de resolução, sujeito à discussão e aprovação do plenário.
Art. 118 — Os componentes das Comissões de Representação serão indicados ao Presidente da Câmara pelos líderes, depois de escolhidos em reunião das bancadas, através de sorteio ou aclamação.
§ Único — A Comissão de Representação será constituída por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador ou por designação do Presidente.
Art. 119 — O número de membros da Comissão de Representação, não poderá ser superior a três (03) sendo que o autor do requerimento que der origem à Constituição da Comissão, será sempre um dos participantes.
Art. 121 — As deliberações do Plenário serão tomadas:
Redação anterior do Inciso I: — Por maioria simples de Voto, que constituirá do voto da maioria dos Vereadores presentes, em número igual ou superior a cinco (05) Vereadores.
f) Criação de cargos e aumento de vencimentos e salários dos Servidores Municipais.
c) Autorizar a alteração de denominação de vias e logradouros públicos, após ouvidos seus moradores, de acordo com o artigo 124 da Lei Orgânica do Município;
j) Rejeitar veto do executivo;
I) Autorizar a celebração de convênios, ajustes e consórcios;
m) Concessão de título de cidadania;
n) Alteração ou reforma da Lei Orgânica do Município;
o) Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
VII — Julgar, com parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas do Prefeito e da Mesa Diretora.
VIII — Fixar o subsídio e a representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, na forma que a legislação estabelecer.
I — Solenes de Instalação, as que se realizam para instalação de legislatura e posse dos Vereadores, na forma do artigo 6º deste Regimento e instalação de sessão Legislativa inicial do ano.
II — As reuniões da Câmara serão abertas após constatadas a existência do ‘quorum’ regimental correspondente à maioria absoluta de seus membros;
· Inciso II — Com redação modificada pela Resolução Nº 001/93, de 16 de fevereiro de 1993, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do Inciso II: — Ordinárias, as que se realizam durante qualquer sessão Legislativa independentemente de convocação nos dias e horas prefixadas.
III — Extraordinárias, as que se realizam em dias e horas diversas das prefixadas para as reuniões ordinárias e nos recessos por convocação do Prefeito ou de dois terços (2/3) da Câmara.
IV — Secretas, as que se realizam, excepcionalmente, por deliberação do Plenário e não tenha caráter público.
V — Especiais, as que se realizam para atender requerimento de Vereador convidando autoridades para homenagens especiais.
VI — Solene, as que são realizadas especialmente para grandes comemorações, homenagens, entrega de títulos honoríficos outorgados pela Câmara e no encerramento da última sessão legislativa de cada ano de legislatura.
§ 1º — As reuniões da Câmara serão públicas, só excepcionalmente, por deliberação da maioria dos seus membros em razão de motivo relevante, poderão ser secretas.
§ 2º Verificada a presença do “quorum” regimental correspondente à maioria absoluta de seus membros, o Presidente convocando a proteção de Deus, convidará um Vereador a que leia um texto da Bíblia, declarando assim aberta a sessão.
§ 2º — Redação alterada pela Resolução Nº 004/97, de 17 de fevereiro de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do § 2º: — As reuniões da Câmara serão abertas após constatada a presença do necessário “quorum” regimental de cinco (05) Vereadores.
§ 3º — Inexistindo, à hora regimental ou à hora que for determinada a abertura da reunião, número de Vereadores presentes, haverá tolerância de trinta (30) minutos.
· § 5º — Criado pela Resolução Nº 001/97, de 15 de abril de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
· Inciso I — Criado pela Resolução Nº 001/97, de 15 de abril de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
a) qualificação do postulante, inclusive número do título de eleitor;
· Letra a) — Criada pela Resolução Nº 001/97, de 15 de abril de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
· Letra b) — Criada pela Resolução Nº 001/97, de 15 de abril de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
· Letra c) — Criada pela Resolução Nº 001/97, de 15 de Abril de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
II — O pedido será deferido se atendidas as exigências regimentais, devendo o orador:
· Inciso II — Criado pela Resolução Nº 001/97, de 15 de abril de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
· Inciso III — Criado pela Resolução Nº 001/97, de 15 de abril de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
· Inciso IV — Criado pela Resolução Nº 001/97, de 15 de abril de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
d) falar de pé, exceto quando impossibilitado de faze-lo e com autorização do Presidente;
· Letras a, b, c, d, e — criadas pela Resolução Nº 001/97, de 15 de abril de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
· Inciso V — Criado pela Resolução Nº 001/97, de 15 de abril de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
II — Quando esgotada a matéria da Ordem do Dia, ou faltando o “quorum” regimental de votação e, não havendo matéria a discutir, inexistir orador para explicação pessoal.
III — Em caráter excepcional, por motivo de luto regional, ou municipal, por motivo de grandes catástrofes ou calamidade pública em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação do Plenário, por requerimento subscrito no mínimo, por um terço (1/3) dos Vereadores.
§ 2º — Qualquer Vereador, com exceção do Presidente, falará de pé e só quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado.
§ 3º — O orador deverá falar da Tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário.
§ 7º — Se o Vereador ainda insistir em falar ou perturbar a ordem e o andamento regimental da reunião, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto e, se não atendido, aplicará o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do Inciso III, do artigo 51 deste Regimento.
§ 8º — Dirigindo-se a qualquer de seus pares em discurso ou apartes, o Vereador dispensar-lhe-á o tratamento de “Excelência” de “Nobre Colega” ou de “Nobre Vereador”.
§ 9º — Os discursos devem ser proferidos em linguagem à altura da dignidade da Câmara, sendo vedados ataques pessoais a membros de casa e apartes cruzados ou paralelos ao discurso do orador.
§ 12º — A inscrição para o grande expediente das reuniões Ordinárias e Extraordinárias desta Casa, dar-se-á até as 20:00 horas, sendo esta controlada pelo relógio existente no plenário. § 12º — Criado pela Resolução Nº 005/98, de 14 de setembro de 1998, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
13º — Os Vereadores inscritos usarão da palavra em plenário, segundo uma ordem determinada por sorteio no início do grande expediente, com a participação de todos os inscritos, inclusive os respectivos membros da mesa.
§ 13º — Criado pela Resolução Nº 005/98, de 14 de setembro de 1998, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Art. 132 — a Mesa poderá prender em flagrante delito, qualquer circunstante que perturbe a ordem ou desacate a Câmara ou algum Vereador quando em reunião, cabendo ao primeiro secretário lavrar o termo, encaminhando, em seguida, o preso à autoridade policial.
Art. 133 — Encontrando-se na direção dos trabalhos plenários, o Presidente da Câmara, ao falar não será interrompido ou aparteado. Não será permitido, também, encaminhar votação da matéria em apreciação.
II — Mediante deliberação do Plenário e a requerimento de qualquer Vereador por tempo determinado, ou para apreciação e votação das matérias restantes na parte da Ordem do Dia.
§ Único — Em requerimento por prazo certo, a prorrogação não poderá ser superior a duas (02) horas.
Art. 135 — O requerimento de prorrogação deverá ser subscrito no mínimo por um terço (1/3) dos membros da Câmara.
§ Único — O Presidente, ao receber o requerimento, dará conhecimento ao Plenário e a colocará em votação, antes do encerramento da reunião.
Art. 136 — De cada reunião pública da Câmara lavrar-se-á Ata resumida, na qual se fará registro, com a máxima fidelidade possível:
I — Da hora, dia e local de sua realização.
II — Dos nomes dos Vereadores presentes e ausentes.
III — Da Presidência dos trabalhos e composição da Mesa Diretora.
IV — Dos discursos proferidos com referência sumária ao assunto neles versados.
V — De exposição sucinta dos trabalhos, das proposições apresentadas, inclusive os resultados das votações.
VI — Outros fatos ocorridos nas reuniões que mereçam registro.
§ Único — A aprovação da Ata, caso não haja impugnação ou pedido de retificação, não se verificará quando, por ocasião da leitura, não se encontrar presente em Plenário, pelo menos um terço (1/3) dos Vereadores.
Art. 137 — A Ata lida e aprovada, de acordo com as disposições do artigo anterior, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Art. 138 — Feito a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova Ata, e, aprovada a retificação, a mesma será incluída na Ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
Art. 139 — A Ata da sessão anterior será lavrada nos termos do art. 136, e do seu teor serão extraídas cópias, que serão entregues aos líderes de cada bancada na Câmara, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Reunião seguinte. Art. 139 — com redação modificada pela Resolução Nº 014/97, de 11 de novembro de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco. Redação anterior do Art. 139: — A Ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação, cinco (05) horas antes da sessão.
Parágrafo Único — A omissão ou alteração por ventura suscitada, poderá ser solicitada a inclusão do seu teor na respectiva Ata, antes de submetida à apreciação plenária, por qualquer das bancadas, sem prejuízo do disposto no artigo 138, deste Regimento. Parágrafo Único — Criado pela Resolução Nº 014/97, de 11 de novembro de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Art. 140 — A Ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, antes de encerrar-se a sessão.
Art. 141 — As reuniões ordinárias que terão duração de 03 (três) horas, realizar-se-ão sempre das 15:30 às 18:30 horas, com tolerância de quinze minutos para seu início, ficando impedido de participar o vereador que chegar após a tolerância
· Art, 141 — Com redação modificada pela Resolução Nº 002/99, de 22 de março de 1999, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do Art. 141: — As reuniões ordinárias que terão duração de três (03) horas, realizar-se-ão sempre das 20:30 às 23:30 horas, com tolerância de quinze minutos para seu início, ficando impedido de participar o vereador que chegar após a tolerância.
Art. 142 — Fica fixado em vinte (20) o número de reuniões em cada sessão legislativa.
Art. 143 — As reuniões ordinárias compor-se-ão de expediente e Ordem do Dia, não havendo intervalo de uma para outra fase.
Art. 144 — O expediente terá duração máxima e improrrogável de 1h: 30m (uma hora e trinta minutos) e se destina a aprovação da Ata da sessão anterior, leitura de documentos do Executivo ou de outras origens e apresentação de proposição pelos Vereadores.
Art. 145 — Após a votação da Ata da Reunião anterior, o Primeiro Secretário fará a leitura do sumário das proposições, ofícios, representação, memoriais, petições e outros documentos dirigidos à Câmara.
Art. 145 — Com redação modificada pela Resolução Nº 014/97, de 11 de novembro de 1997, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do Art. 145: — Abertos os trabalhos, o Segundo Secretário fará a leitura da Ata da reunião anterior, que será considerada aprovada independentemente de discussão.
§ 1º — Havendo impugnação ou pedido de retificação, abrir-se-á discussão sobre a Ata, facultando-se a palavra, uma única vez, por cinco minutos a qualquer Vereador, não admitido aparte.
§ 3º — Concluída a leitura da Ata e sua discussão, quando houver, o Primeiro Secretário fará a leitura do sumário das proposições, ofícios, representação, memoriais, petições e outros documentos dirigidos à Câmara.
Art. 146 — A leitura do expediente obedecerá à seguinte ordem:
I — Expediente recebido do Prefeito.
II — Expediente apresentado pelos Vereadores.
III — Expediente recebido de terceiros.
Art. 147 — A leitura das proposições obedecerá à seguinte ordem:
IV — Requerimentos em regime de urgência.
V — Requerimentos comuns.
VI — Indicações.
VII — Recursos.
Art. 148 — As proposições deverão ser entregues na Secretaria da Câmara pelo menos duas (02) horas, antes do início da sessão para serem numeradas e rubricadas pelo funcionário e encaminhadas para expediente.
§ Único — Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser incluída no expediente salvo decisão de pelo menos um terço (1/3) dos Vereadores.
Art. 149 — Encerrada a leitura da matéria do Expediente, os Vereadores poderão usar a palavra, desde que inscritos em livro próprio, podendo permanecer na Tribuna durante quinze (15) minutos improrrogáveis, sobre assunto de livre escolha.
§ Único — O orador que não tiver esgotado o tempo que lhe couber no Expediente, o assunto abordado em seu discurso, ou for interrompido pelo encerramento do tempo destinado ao Expediente, poderá pedir ao Presidente que o inscreva para falar, na reunião seguinte, com prioridade de chamada sobre os inscritos,l com direito a falar pelo tempo regimental.
Art. 150 — O prolongamento do Expediente é a fase da reunião, que se destina à leitura, discussão e votação única dos requerentes que tratem de:
I — Formulação de convite ou convocação do Prefeito ou Secretário Municipal, para comparecer à Câmara a fim de prestar esclarecimento acerca de determinados assuntos nos tempos regimentais.
II — Constituição de Comissão Especial ou de Comissão Parlamentar de Inquérito.
III — Consignação no Anais, de votos de louvor, júbilo, aplausos ou congratulações por ato público ou acontecimento de alta significação.
IV — Consignação em Ata de votos de pesar por falecimento de alta personalidade ou autoridade ou manifestação de luto nacional ou ainda em razão de calamidade pública.
§ 1º — A ordem estabelecida nos incisos deste artigo é taxativa, não se permitindo a leitura de proposições fora do respectivo grupo, nem fora a ordem cronológica da apresentação.
§ 2º — O contido nos incisos “III” e “IV” será deferido de plano pelo Presidente.
§ 3º — As proposições citadas no parágrafo anterior, quando não deferidas pelo Presidente, serão automaticamente incluídas na pauta de Prolongamento de Expediente da reunião.
Art. 151 — Concluída a pauta do Prolongamento, será dado início a Ordem do Dia, com a verificação do “quorum” para deliberação e a sessão somente prosseguirá, se estiverem presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 152 — Iniciando os trabalhos, o Presidente anunciará a matéria em discussão, concedendo a palavra ao Vereador que se habilitar a debate-lo, nos termos deste regimento, e encerrará a discussão sempre que não houver orador.
§ Único — Encerrada a discussão de uma matéria, passar-se-á imediatamente à sua votação.
Art. 153 — Poderá ser suspensa a discussão de qualquer matéria, obedecidas as normas regimentais específicas, nos casos de:
III — Constatação, mediante pedido de verificação de “quorum” de inexistência de número para prosseguimento dos trabalhos nas matérias que exigem “quorum” qualificado.
Art. 154 — A Ordem do dia será organizada pela Assessoria Legislativa, com prévia apreciação do Presidente, através da pauta que obedecerá à seguinte classificação:
VII — Moções.
Art. 155 — Será permitido a qualquer Vereador, no início da Ordem do Dia, requerer ao Plenário preferência para votação ou discussão de matéria modificando a disposição apresentada no artigo anterior, por motivo de urgência, preferência, adiamento, vistos, concessão de licença a Vereador e para dar posse a um Vereador Suplente.
§ Único — O requerimento a que se refere este artigo, será verbal e deferido de plano pela Mesa. Caso contrário, será submetido ao Plenário e votado de imediato, sem discussão, não se admitindo questão de ordem ou declaração de voto.
Art. 156 — Ficam estabelecidos os seguintes prazos para discussão das proposições da Ordem do Dia:
I — Quinze (15) minutos para debate de projeto a ser votado englobadamente, em primeira discussão.
II — Trinta (30) minutos para discussão e debate, dos projetos de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitado urgência e para os projetos de iniciativa da Câmara com prazo de quarenta e cinco (45) dias.
III — Cinco (05) minutos para discussão da redação final.
IV — Vinte (20) minutos para discussão de requerimento ou indicações sujeitas a debates.
V — Cinco (05) minutos para encaminhamento de votação.
VI — Dois (02) minutos para justificação de votos.
Art. 157 — Durante a Ordem do Dia, só podem ser levantadas questões de ordem atinentes à matéria que esteja sendo apreciada na ocasião.
Art. 158 — Esgotada a pauta da Ordem do Dia, seguir-se-á a Explicação Pessoal pelo tempo restante da reunião.
Art. 159 — A Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores, sobre atitudes pessoais assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato, mediante prévia inscrição em livro próprio.
§ 1º — A inscrição para Explicação Pessoal será solicitada à Mesa, pelo Vereador interessado, após declarada esgotada a pauta da Ordem do Dia.
§ 2º — Ao Vereador chamado a falar em Explicação Pessoal, observada a ordem de inscrição, será facultado o uso da palavra pelo prazo máximo de cinco (05) minutos, não sendo permitido apartes.
§ 3º — A Explicação Pessoal, será destinada, estritamente, à complementação do tempo regimental de duração da reunião. Não cabendo prorrogação. Atingida a hora regimental de seu encerramento, o Presidente interromperá o orador, dando por terminado o discurso e encerrará a reunião.
Art. 160 — As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas:
Inciso II - Redação modificada pela Resolução Nº 008/2004, de 29 de dezembro de 2004, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do Inciso II — Nos recessos, pelo Prefeito ou a requerimento subscrito, no mínimo, por dois terços (2/3) dos Vereadores.
§ 1º — As reuniões extraordinárias que poderão ter a mesma duração das ordinárias, serão realizadas nos próprios dias das reuniões ordinárias, nos casos do inciso I e, em qualquer outro dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
§ 2º — Quando a reunião extraordinária for convocada antes da reunião ordinária do mesmo dia, não poderá prolongar-se, sendo mister haver um interstício de uma (01) hora entre o encerramento da extraordinária e o início da ordinária.
Art. 161 — As reuniões extraordinárias não serão remuneradas em nenhuma hipótese.
Art. 161 — Redação modificada pela Resolução Nº 021/2006, de 04 de outubro de 2006, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do Art. 161 — Até o limite de quatro (04) reuniões extraordinárias, mensal, os Vereadores serão remunerados na mesma forma das reuniões ordinárias.
§ Único — Por decisão plenária de um terço ‘(1/3) dos Vereadores ou de ofício da Mesa, poderá haver mais de uma reunião extraordinária por dia, quando:
§ Único — Redação modificada pela Resolução Nº 021/2006, de 04 de outubro de 2006, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do § Único — Por decisão plenária de um terço (1/3) dos Vereadores ou de ofício da Mesa, poderá haver mais de uma reunião extraordinária por dia, desde que não seja remunerada, quando:
Art. 162 – As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas, mediante comunicação direta expedida pelo Presidente aos Vereadores, com recibo de volta e edital afixado no local de costume. Quando em reunião ordinária, a convocação aos Vereadores será verbal.
Art. 162 - Redação modificada pela Resolução Nº 008/2004, de 29 de dezembro de 2004, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do Art. 162 — As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas, mediante comunicação direta expedida pelo Presidente aos Vereadores, com recibo de volta e edital afixado no local de costume. Quando em reunião ordinária, a convocação aos Vereadores será verbal.
Art. 163 — A convocação para as reuniões Extraordinárias deverá especificar, necessariamente, o dia, a hora e a Ordem do Dia.
Art. 164 — As normas estatuídas para as reuniões ordinárias, aplicam-se às reuniões extraordinárias.
Art. 165 — As Atas das reuniões extraordinárias serão lavradas, discutidas e votadas nos mesmos dias em que se realizarem.
Art. 166 — Excepcionalmente, poderá a Câmara realizar reuniões secretas, por deliberação tomada por maioria de dois terços (2/3) da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 167 — Quando se tiver de realizar reunião secreta, o Presidente determinará a retirada da sala das sessões ou de qualquer outra dependência da Câmara, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes de imprensa e determinará, também, que se interrompa a transmissão e gravação dos trabalhos.
Art. 168 — Iniciada a reunião secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, por maioria simples, se o objeto da reunião deve continuar a ser tratado secretamente, em caso contrário, se tornará público.
Art. 169 — A ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, e, posteriormente, arquivada.
§ Único — As atas assim lavradas, só poderão ser reabertas para exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
Art. 170 — As reuniões Especiais e Solenes, serão convocadas a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 171 — As reuniões Especiais e Solenes, podem ser realizadas fora da sede da Câmara, nos termos do § 2º do Art. 3º deste Regimento e prescindem de “quorum” para sua realização e terão a duração do programa organizado.
Art. 172 — Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
I — Projetos e Resoluções.
II — Projetos de Lei.
Art. 173 — Não será aceita pela Mesa a proposição que:
III — Seja manifestamente anti-regimental, ilegal ou inconstitucional.
VII - Cujo objeto da solicitação, quando se tratar de Requerimentos, verse sobre assunto já anteriormente discutido e votado em sessão plenária realizada durante o período da legislatura vigente.
VII - Adicionado pela Resolução Nº 001/2008, de 18 de abril de 2008, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
§ 1º — Considera-se autor da proposição, para os efeitos regimentais, o seu primeiro signatário e as assinaturas seguintes, reputam-se como de apoio legal ou regimental, quando a proposição exigir determinado número de signatários, considerando-se de simples apoio nos demais casos.
§ 2º — As assinaturas de apoio legal ou regimental, não poderão ser retiradas da proposição depois de recebida pela Mesa, despachada e expedida para publicação.
§ 3º — As assinaturas de simples apoio não implicam na aprovação do mérito da proposição.
Art. 174 — Os projetos de lei de iniciativa da Câmara, quando rejeitados ou não sancionados, caso aceite o veto, não poderão ser renovadas na mesma Sessão Legislativa, salvo se reapresentados, forem subscritos, no mínimo, pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 175 — Salvo os projetos de lei, com seus respectivos pareceres, que estão sujeitos a duas discussões e votações, as demais proposições serão discutidas e votadas em turno único.
Art. 176 — O Vereador poderá solicitar em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de proposição de sua maioria independentemente da existência ou não de subscritores.
§ 1º — Se a matéria não tiver recebido parecer favorável da Comissão nem tiver sido submetido à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir de plano o pedido.
§ 2º — Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão, ou já tiver sido submetida ao Plenário, somente a este competirá decidir a respeito da retirada, mediante solicitação do autor.
Art. 177 — Toda matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei, toda matéria administrativa ou político-administrativa, de competência da Câmara sujeita à deliberação do Plenário será objeto de projeto de resolução.
II — Fixação de subsídios de Vereadores.
III — Fixação de subsídios e representação do Prefeito e Vice-Prefeito.
IV — Concessão de licenças aos Vereadores e ao Prefeito.
V — Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias.
VI — Cassação do mandato do Prefeito, resultante de julgamento por infração político-administrativa na forma da legislação específica.
VII — Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
VIII — Outros atos que não dependam da sanção do Prefeito, sujeitas à deliberação do Plenário, previstas neste Regimento e na Lei de Organização Municipal.
Art. 178 — A iniciativa dos projetos, nos termos do artigo 29 da lei Orgânica Municipal, cabe:
III — À Mesa Executiva da Câmara.
§ Único — Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de lei sobre:
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou aumento da sua remuneração.
II — Servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos.
III — Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.
IV — Plano Plurianual, plano diretivo e matéria tributária e orçamentária.
Art. 179 — Não serão admitidas emendas que aumentem as despesas nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, nem os projetos de resolução que versem sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 180 — O Projeto de Lei que receber parecer contrário de todas as Comissões Permanentes competentes, será considerado prejudicado, implicando no seu arquivamento. Art. 181 — Lidos os Projetos, no Expediente, serão remetidos às Comissões, que por sua natureza devam opinar sobre o assunto.
Art. 182 — Nenhum projeto terá definitivamente seu parecer aprovado, antes de passar por duas (02) discussões e votações, excetuados os de resolução, que sofrerão apenas uma discussão e votação, observadas as exceções regimentais.
§ 1º — Nas discussões Plenárias, tanto no primeiro como no segundo turno, poderão ser oferecidos ao projeto com seu parecer substitutivo e emendas, na conformidade deste Regimento, devendo, neste caso, ser restituída à Comissão do mérito competente a fim de se pronunciar em novo parecer, no prazo improrrogável de seus (06) dias úteis, qualquer que seja o regime de tramitação da principal.
§ 2º — A aprovação de um substitutivo prejudica todos os demais, prejudicando, igualmente, o projeto principal.
§ 3º — Aprovado o projeto principal ou qualquer substitutivo, se for o caso, fica prejudicada a votação das emendas, observando-se as normas regimentais específicas.
§ 4º — Aprovado com emendas, o projeto ou substitutivo com o respectivo parecer, no segundo turno de discussão e votação, será o processo despachado à Comissão de Redação, para redigi-lo no prazo de setenta e duas (72) horas, com exceção de projeto de codificação ou de contextura semelhante.
Art. 183 — Aprovada a redação final, a Mesa terá o prazo de dez (10) dias úteis para enviar ao Prefeito para sanção.
Art. 184 — Sob a categoria genérica de projeto de codificação, incluem-se os projetos de códigos, de consolidação, de estatutos ou regimentos e demais projetos de contextura complexa.
Art. 185 — Os prazos para elaboração dos projetos referidos no artigo anterior, serão determinados através de resoluções.
Art. 186 — Requerimento é toda proposição através da qual o Vereador pede ao Presidente, a consecução de providências regimentais ou administrativas, como também sobre problemas políticos, sociais e econômicos sob a forma de:
Art. 187 — Os Requerimentos assim se classificam:
Art. 188 — Será de alçada do Presidente da Mesa, decidir de plano sobre os requerimentos verbais que solicitem:
Art. 189 — Será da alçada do Presidente, decidir sobre os requerimentos escritos que solicitem:
Art. 190 — Dependerá de deliberação do Plenário, mas, não sofrerá discussão ou questão de ordem, o requerimento que solicitar:
Art. 191 — Dependerá de deliberação do Plenário e poderá ser discutido o requerimento quando:
IV — Convocar o Prefeito ou agentes da Administração Pública Municipal para esclarecimentos, em conformidade com o art. 38 e inciso V, § 2º do art. 90 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 192 — Substitutivo é a proposição apresentada pelo Vereador, para substituir, alterando outra já existente sobre o mesmo assunto.
I — Quando constantes de parecer da Comissão Permanente.
II — Em reunião Plenária, durante discussão em qualquer turno, subscritos por qualquer Vereador.
§ 2º — Com a apresentação de substitutivo, a proposição voltará à Comissão de mérito para a devida apreciação.
§ 3º — Não será permitido a Vereadores ou à Comissão Permanente ou Especial, apresentar mais de um substitutivo à mesma proposição, sem prévia retirada do que tenha sido apresentado anteriormente.
§ 4º — Os substitutivos constantes de parecer de Comissão, têm natural e inderrogável preferência de votação sobre os substitutivos de autoria dos Vereadores.
§ 5º — Respeitado o estabelecido no parágrafo anterior, é admissível pedido de preferência para votação do substitutivo.
§ 6º — A aprovação de um substitutivo prejudica os demais e a proposição principal, inclusive.
Art. 193 — Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra visando a alterá-la em parte.
§ Único — A emenda poderá ser:
V — Emenda de Redação, quando visa eliminar, na redação final de uma proposições, incorreções gramaticais, incoerência ideológica e contradição.
Art. 194 — Só serão admitidas emendas:
I — Quando constante de parecer da Comissão Permanente ou Especial.
II — Em reunião Plenária, durante a discussão da proposição em qualquer turno.
§ Único — Denomina-se subemenda, a emenda apresentada à outra.
Art. 195 — Não serão aceitos substitutivos, emendas e subemendas que não tenham relação direta com a matéria da proposição principal.
Art. 196 — O Projeto de lei, apresentado em qualquer fase da reunião, terá a seguinte tramitação:
I — Lido pelo 1º Secretário, quando entregue à Mesa na abertura dos trabalhos.
II — Lido da tribuna, pelo autor, quando de sua apresentação e justificativa oral.
§ 1º — O Projeto de lei apresentado, será despachado de plano à Comissão de Legislação e Justiça, a qual se pronunciará sobre o aspecto da legalidade ou constitucionalidade da matéria. No mesmo despacho, será designada, de logo, a Comissão ou Comissões, se for o caso, para opinar sobre o mérito.
§ 3º — Emitido o parecer da Comissão de Legislação e Justiça pela legalidade e constitucionalidade do projeto, será remetido diretamente à Comissão de mérito competente.
§ 4º — Se o Plenário, em discussão e votação única aprovar o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, será o processo arquivado. Se rejeitado o parecer pelo voto da maioria simples, o projeto segue sua tramitação regimental.
§ 5º — O Relator designado pelo Presidente da Comissão terá um prazo de cinco (05) dias, se a matéria estiver em regime de urgência ou de preferência, e dez (10) dias, caso se ache em regime de tramitação ordinária.
§ 6º — Sendo mais originalmente, as Comissões que se pronunciarão sobre a matéria, os prazos serão contados em dobro, correndo em comum.
§ 7º — Depois de se manifestarem, quanto ao mérito, todas as Comissões a que foram originariamente despachadas, serão incluídas na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião seguinte.
Art. 197 — O projeto de resolução, será apresentado, por uma das formas indicadas para projeto de lei.
§ Único — À tramitação do projeto de resolução, no que couber, aplicam-se as disposições relativas a projeto de lei, excetuando-se as exceções regimentais.
Art. 198 — O projeto de resolução sofrerá apenas uma discussão ressalvadas as exceções deste Regimento.
Art. 199 — Fica terminantemente proibida a apresentação de proposição na mesma sessão legislativa, sobre assunto de proposição rejeitada.
Art. 200 — Coincidindo a apresentação de mais de uma proposição versando sobre o mesmo assunto, serão as mesmas apreciadas em conjunto, considerando como autor o subscritor da que tiver a numeração mais baixa e os demais como seus subscritores.
Art. 201 — Discussão é a fase dos trabalhos da elaboração legislativa, destinada aos debates em Plenário.
Art. 202 — O orador que estiver na tribuna, debatendo a matéria em discussão, só excepcionalmente poderá ser interrompido.
§ 1º — A nenhum Vereador é lícito, durante a discussão, interromper o discurso do orador, exceto para pedir-lhe e usar aparte concedido.
Art. 203 — Aparte é a interrupção concedida do orador, breve e oportuna, para indagação, esclarecimento ou contestação, relativamente à matéria em debate.
§ 4º — Só serão permitidos no máximo 02 (dois) apartes, por parte de cada parlamentar, durante o decorrer de toda a Reunião Ordinária, independente de qual o orador que estiver utilizando a tribuna.
§ 4º — Adicionado pela Resolução Nº 052/2009, de 09 de outubro de 2009, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Art. 204 — Não será permitido aparte:
Art. 205 — Não serão permitidos apartes paralelos.
Art. 206 — Sempre que o Vereador julgar conveniente o adiamento da discussão de qualquer posição, poderá requerê-lo.
§ 1º — O requerimento do adiamento dependerá, necessariamente, de deliberação do Plenário e será votada sem discussão, admitindo apenas o encaminhamento da votação.
§ 2º — O requerimento para ser aceito, fica subordinado a ser apreciado antes de ser iniciada a discussão da matéria.
§ 3º — Não pode ser apresentado o requerimento em proposição, em regime de urgência ou ter sido incluído na Ordem do Dia em virtude de ter prazo certo e fatal para sua apreciação.
Art. 207 — Quando o Vereador julgar necessário realizar estudo mais profundo sobre a proposição submetida à discussão, poderá solicitar vista do processo em quaisquer das fases da reunião, sendo o pedido decidido de plano pelo Presidente.
§ 1º — Antes de iniciada a chamada dos oradores para discutir a proposição, ou no intervalo entre um e outro discurso, o Vereador, solicitando a palavra pela ordem, formulará, verbalmente, o pedido de vista, que o Presidente deferirá de imediato, sem discussão.
§ 5º — Tratando-se de projeto, não poderá pedir nova vista, na segunda discussão, quem já obteve na primeira, salvo quando nesta tiver ocorrido aprovação de emendas.
Art. 208 — Votação é o ato complementar da discussão, através do qual, o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
Art. 209 — A votação não poderá ser interrompida, depois de iniciada, sob qualquer pretexto. Art. 210 — A votação abrange a proposição em seu conjunto, mas, quando for aconselhável, face a complexidade da matéria ou assim for decidido pelo Plenário, a proposição poderá ser votada em partes.
Art. 211 — O Vereador presente à reunião não poderá escusar-se de votar.
§ 1º — É impedido o Vereador votar, quando tiver ele próprio ou parente afim ou consangüíneo, até o terceiro grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando o seu voto for decisivo.
§ 3º — O Presidente somente terá direito de votar nas deliberações que dependam de dois terços (2/3) dos Vereadores ou de sua maioria absoluta, nos processos de cassação de mandato, nas concessões de títulos e quando houver empate nas votações.
· § 3º — Com redação modificada pela Resolução Nº 001/93, de 16 de fevereiro de 1993, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do § 3º: — O Presidente somente terá direito de votar, nas deliberações que dependem de dois terços (2/3) dos Vereadores, nos processos de cassação de mandato, nas concessões de títulos e quando houver empate nas votações.
Art. 212 — São três os processos de votação:
3º — Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado da votação, enquanto não for anunciada a discussão ou votação da outra matéria.
Art. 213 — Salvo deliberação em contrário, a proposição será votada englobadamente.
Art. 214 — Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo, ou parte do texto de uma proposição, para possibilitar a sua votação isoladamente pelo plenário.
Art. 215 — Realizada a votação, em seu último turno, o projeto será enviado à Comissão de Redação, para redação final.
· § 1º — Com redação modificada pela Resolução Nº 001/93, de 16 de fevereiro de 1993, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Redação anterior do § 1º: — A redação final é obrigatória.
§ 2º — Só serão admitidas emendas à redação final, para evitar incorreções de linguagem, incoerência notória ou contradição evidente.
Art. 216 — Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre a outra, na Ordem do dia, salvo o projeto de Lei Orçamentária.
§ 2º — Os substitutivos têm preferência de votação sobre as proposições a que se refiram.
§ 3º — Os substitutivos de iniciativa de Comissão têm preferência sobre as de autoria de Vereadores.
Art. 217 — Urgência é a dispensa de exigências regimentais para aprovação de determinada proposição.
Art. 218 — O Regime de urgência poderá ser submetido ao Plenário por solicitação de qualquer Vereador.
Art. 219 — Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo e na forma do artigo 35 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 220 — O veto é considerado matéria de preferência.
Art. 221 — Cabe à Câmara Municipal, opinar sobre as contas do Prefeito e outras entidades da administração pública Municipal, bem como da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 222 — A Câmara não poderá deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, sem parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 223 — A Prestação de Contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara Municipal, até sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 224 — Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora.
Art. 225 — Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente remeterá, em seguida, cópias extraídas do processo de prestação de contas, aos Vereadores e o remeterá à Comissão de Finanças e Orçamento que num prazo de quinze (15) dias, emitirá parecer.
§ 1º — A Comissão de Finanças e Orçamento, atendendo pedidos de informações dos Vereadores ou para esclarecer pontos obscuros, poderá vistoriar obras ou serviços contratados pelo Município, examinar outros documentos e ainda solicitar ao Prefeito relatório e contratos complementares.
§ 2º — Se a Comissão de Finanças e Orçamento não emitir parecer sobre as contas, dentro dos prazos referidos neste Regimento ou a requerimento de algum Vereador, o Presidente da Câmara determinará que o processo seja submetido à Comissão de Legislação e Justiça e, em seguida, com ou sem parecer, à deliberação do Plenário.
Art. 226 — Se não for aprovado pelo Plenário a prestação de contas, ou parte dela, será todo o processo remetido à Comissão de Legislação e Justiça, para que, em parecer que concluirá com projeto de resolução, indiquem as providências a serem tomadas pela Câmara.
Art. 227 — Se o Prefeito não prestar contas, no prazo previsto no artigo 57 da Lei Orgânica, a Mesa designará uma Comissão Especial, composta de cinco (05) Vereadores, assegurada em sua constituição proporcional representação partidária, para proceder ao levantamento das contas e, em seguida, encaminhá-las ao Tribunal de Contas competente a fim de emitir parecer prévio.
§ Único — O mesmo procedimento terá a Câmara, com relação às contas da Mesa Diretora, quando não apresentadas no prazo regimental.
Art. 228 — A proposta orçamentária, obedecido o imposto na legislação vigente, deverá dar entrada na Câmara Municipal até o dia 30 de setembro e ser enviada à sanção do Prefeito até o dia 30 de novembro de cada ano.
Art. 229 — A Comissão terá um prazo de vinte (20) dias para oferecer o parecer e apresentar emendas.
§ 1º — As emendas ao projeto de Lei Orçamentária serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer em Plenário, na forma regimental.
§ 2º — As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e os projetos que o modificam somente podem ser aprovados de acordo com os incisos I e II do § 3º do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º — Não será concedido vista do parecer sobre o projeto ou qualquer emenda.
§ 5º — A partir da apresentação do parecer do Relator, a Comissão apreciará o projeto e todas as emendas.
§ 6º — A proposta orçamentária somente sofrerá emendas nas Comissões da Câmara e será conclusivo e final o pronunciamento das mesmas, salvo se um terço (1/3) dos membros da Câmara solicitar ao Presidente votação Plenária, com discussão da emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão.
Art. 230 —As Sessões em que se discutir o orçamento, terão a Ordem do Dia exclusiva a essa matéria.
Art. 231 — Qualquer alteração solicitada pelo Executivo só será considerada enquanto não for concluída a votação em primeira discussão.
Art. 232 — Através do projeto de resolução, aprovado em discussão e votação única, a Câmara poderá conceder o título de “Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe”, a pessoas nacionais ou estrangeiras radicadas no País, que se tenha projetado nas atividades culturais, políticas, científicas e sociais, ou que se revelaram, comprovadamente, benfeitores da humanidade.
§ 1º — É proibido a apresentação de projeto de resolução concedendo título de Cidadão de Santa Cruz a pessoa no exercício de cargo eletivo, em cargos executivos por nomeação, exercendo cargo em Comissão no âmbito Municipal, Estadual ou Federal.
§ 2º — O título de Cidadão pode ser conferido a qualquer personalidade brasileira ou estrangeira radicada no Brasil, em virtude de relevantes serviços, comprovadamente prestados à Santa Cruz do Capibaribe, por via de projeto de resolução, subscrito por um terço (1/3) dos Vereadores da Câmara.
§ 3º — O projeto de concessão de título de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe, observadas as formalidades específicas, deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que visa homenagear.
§ 4º — A entrega do título de “Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe” será feita em reunião especial e solene, para esse fim convocado.
Art. 233 – Toda dúvida sobre interpretação do Regimento Interno na sua prática, ou relacionado à constituição e à legislação que regula a Organização Municipal, considerar-se-á questão de Ordem.
§ 1º — As questões de Ordem devem ser formuladas da Tribuna, com clareza e com indicação precisa das disposições que pretenda elucidar.
§ 2º — Caberá ao Presidente da Mesa resolver soberanamente as questões de Ordem.
Art. 234 — Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.
§ Único — Os procedentes regimentais serão lidos na reunião ordinária subseqüente sendo transformados em resolução e, posteriormente, procedida sua publicação e subseqüente incorporação ao Regimento Interno da Câmara.
Art. 235 — O projeto de resolução oriundo de Comissão Especial, destinado a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, terá sua tramitação normal na forma deste Regimento.
Art. 236 — Compete privativamente à Presidência dispor sobre policiamento do Recinto da Câmara, que será feito normalmente pelos funcionários, podendo o Presidente solicitar em casos excepcionais força policial.
Art. 237 — Poderá o Presidente, com o apoio da Mesa, mandar prender em flagrante qualquer pessoa que perturbar a rodem dos trabalhos ou cometer algum delito penal no recinto da Câmara, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo do crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração de inquérito.
Art. 238 — Não será permitido no Plenário durante as reuniões, a presença de pessoas estranhas.
Art. 239 — Os espectadores não poderão estar armados, nem se manifestarem desrespeitosamente aos Vereadores.
Art. 240 — Os prazos estabelecidos neste Regimento, computar-se-ão, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.
§ Único — Suspende o curso dos prazos regimentais e superveniência das férias parlamentares, recomeçando a contagem no primeiro dia útil seguinte ao termo do recesso legislativo.
Art. 241 — Nos dias de Sessões, deverão estar hasteadas no edifício e na Sala das Sessões, a Bandeira do Brasil, do Estado e do Município.
Art. 242 — O último dia útil, antes da véspera do Natal, será dedicado à confraternização dos servidores da Câmara e dos Vereadores.
Art. 243 — Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de Janeiro de 1991

References: Artigo 6
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 34
 artigo 18
 artigo 35
 artigo 124
 artigo 6
 artigo 51
 artigo 138
 artigo 29
 artigo 35
 artigo 57
 artigo 89