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Videovigilância da Prevenção à Repressão Questões de violação da privacidade e valia probatória - PDF
Videovigilância da Prevenção à Repressão Questões de violação da privacidade e valia probatória
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Maria Vitória Deluca César
1 Videovigilância da Prevenção à Repressão Questões de violação da privacidade e valia probatória Orientador: Professor Doutor Germano Marques da Silva Orientando: Maria Cândida de Paiva Tavares Pereira Nunes Mestrado Forense Data da conclusão do trabalho: 27/03/20112 Índice Introdução Conceito de Videovigilância Videovigilância no domínio público Regime jurídico Videovigilância dos agentes privados Breve abordagem jurídica Cidadania, Liberdade e Segurança como Princípios Orientadores do Estado de Direito Democrático O seu enquadramento no âmbito da videovigilância Videovigilância: Mero Efeito Preventivo? Será a Utilização de Câmaras de Vídeo um Instrumento que Contribui para a Devassa da Vida Privada? Problemática da recolha e tratamento de dados pessoais Limites à utilização das câmaras de vídeo e a perseguição criminal Poderá o artigo 44º do Código Penal consubstanciar uma abertura à videovigilância? Posição adoptada Videovigilância Enquanto Meio de Prova Sua admissibilidade e valor probatório Questões jurisprudenciais Posição adoptada Conclusão Bibliografia /453 Introdução A sociedade contemporânea caracteriza-se por uma crescente evolução dos meios de comunicação, da informática e da tecnologia, proporcionando a rápida difusão da informação, o contacto à distância, nomeadamente através da Internet, a captação e a divulgação da imagem e som. Vivemos na era da robótica, da velocidade e da alta velocidade, dos megabites, da substituição do homem pela máquina com todos os inerentes perigos que a massificação do seu uso comporta. É a vertigem das tecnologias. Vertigem que, se nos proporciona algum conforto, não deixa de transportar um elevado número de riscos para o ser humano. Por outro lado, assistimos à proliferação de um sentimento de insegurança e de desconfiança generalizado, assente em actos de terrorismo, criminalidade organizada, corrupção, competição desleal, o que conduz à criação por parte dos Estados, coadjuvados por poderosos meios científicos e tecnológicos, de meios de prevenção do crime, instrumentos de segurança e protecção dos cidadãos. É neste contexto social que surge a videovigilância, realidade a que o Direito, a Política, a Sociologia, bem como outras áreas do saber não poderiam ficar alheias. Doravante, é sobre este tema que nos propomos fazer uma abordagem políticojurídica, sem qualquer inibição de convocar um conhecimento multidisciplinar para explicitar o seu carácter preventivo e/ou repressivo, bem como a sua interferência nos direitos de personalidade que merecem tutela constitucional. Acresce que na esteira do Direito e da Justiça se levantam questões importantes referentes ao modo como a videovigilância deve ser enquadrada no ordenamento jurídico, os locais onde tal meio pode ser utilizado, tendo em conta os diversos bens jurídicos que a sua utilização possa afectar e, finalmente a sua admissibilidade enquanto meio probatório. Pretendemos, ao longo do estudo sobre Videovigilância, expor o regime jurídico quer no domínio público, quer no domínio privado. 2 /454 Convocaremos os conceitos de cidadania, liberdade e segurança, enquanto princípios orientadores do Estado de Direito Democrático, tentando enquadrar a videovigilância como uma forma de concretização dos mesmos. Desta sorte, é nosso intuito saber se a utilização de câmaras de vídeo tem um efeito meramente preventivo, ou se extravasa esse efeito assumindo também um carácter repressivo. Será que apesar do seu cunho preventivo não se coloca em causa no outro prato da balança a própria privacidade do cidadão? De que forma e em que medida? Será que o problema da privacidade se põe apenas quando pensamos nos direitos de personalidade? Ou que esta questão surge com maior amplitude aquando da recolha e tratamento de dados pessoais? Quem faz essa recolha? Onde ficam armazenadas essas bases de dados? Posto isto, ansiamos dar resposta a estas perguntas ao longo da nossa dissertação, não esquecendo as questões relativas ao valor probatório e à sua admissibilidade enquanto meio de prova em tribunal. 3 /455 problema da liberdade dos modernos, já não radica na liberdade do Estado ou sociedade política, isto é, nas liberdades civis ou políticas, mas sim no problema da liberdade da sociedade global, dado que o que caracteriza a sociedade tecnocrática não é o homem escravo, o homem servo da gleba, o homem súbdito, mas sim o não-homem, reduzido a autómato, à engrenagem de uma grande máquina da qual não conhece o funcionamento Norberto Nobbio, Igualdad y Libertad, Ediciones Paidós, se contra a utilização indevida da coerção física por parte do Estado ou agentes privados. A segunda é proteger-se contra formas mais soft de controlo secreto e manipulação. Por serem mais subtis, indirectas e invisíveis, mais difusas, enganadoras e disfarçadas por Gary Marx, Undercover: Police Surveillance in América, /456 1. Conceito de Videovigilância A videovigilância é um sistema de controlo de vídeo, composto por uma ou mais câmaras de vídeo que recolhem imagens num determinado espaço, seja ele interior ou exterior, durante um determinado tempo definido ou ilimitado. Essas câmaras são normalmente equipadas com um software, ligado à Internet que permite a captação de imagens e o seu visionamento em tempo real. Numa sociedade onde cada vez mais se prima pela segurança, tornou-se frequente a utilização da videovigilância e, se por um lado esta tecnologia nos agrada à partida porque aparentemente nos sentimos mais seguros, por outro lado a captação de imagens pode interferir com os nossos direitos, liberdades e garantias. A realidade de uma sociedade sob permanente vigilância levada a cabo pelas autoridades surge, desde logo, ficcionada no romance intitulado Nineteen Eighty-Four de George Orwell (1949), através da qual se destaca a frase de propaganda do Estado: ta hoje, qualquer ameaça de excesso de autoridade ou de vigilância por parte dos Estados 1. É ainda frequente, quando se aborda o tema da videovigilância, trazer-se à queria fot 2. Trata-se aqui do respeito pelos direitos de personalidade, nomeadamente pelo direito à imagem e pela reserva da intimidade da vida privada, ou da constante ameaça a que estes podem estar sujeitos. Eis o ponto de partida para a nossa dissertação, a permanente dialéctica entre a segurança/prevenção do crime e a dignidade da pessoa humana, nomeadamente o respeito pelos seus direitos, liberdades e garantias MILAN KUNDERA, apud MANUEL DA COSTA ANDRADE, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra Editora, 1996, p /457 1.1 Videovigilância no domínio público A utilização de câmaras de vídeo em Locais Públicos de Utilização Comum encontra-se regulada pela Lei nº1/2005, de 10 de Janeiro, tendo sofrido posteriores alterações pela Lei nº 39-A/2005, de 29 de Julho, e pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro. É, pois à análise da presente lei que dedicaremos os ponto seguintes Regime jurídico a) Considerações sobre o objecto Importa, neste âmbito, considerar a expressão Locais Públicos de Utilização Comum. Esta abarca um campo alargado de espaços, no entanto, nem todos podem ser objecto de protecção e vigilância. Nesta medida, só podem enquadrar-se na presente lei aqueles que podem ser frequentados por qualquer pessoa, sem restrições, desde que não afectem a reserva da intimidade da vida privada, ou locais onde se colocam riscos objectivos para a segurança e ordem públicas e, de forma que a utilização de câmaras não afecte interiores de residências ou edifícios habitados e, que não seja por natureza um local utilizado com resguardo. A expressão em apreço coloca algumas incongruências. Vejamos. Atentos às finalidades enunciadas no artigo 2º, nº1 da Lei nº1/05 de 10 de Janeiro, parece que os independentemente de 3. O Professor Marcello Caetano ensinava que quando se consulta um livro numa biblioteca pública, se transita numa rua ou estrada, se visita um monumento ou se navega no mar ou no rio se retira daí uso comum ordinário, por oposição ao que denominava de uso comum extraordinário que é superior em 3 MARCELLO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, vol. II, 9º Edição, Reimpressão, revista e actualizada pelo Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, Almedina, Coimbra, 1980, p Neste sentido, veja-se também MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE, Teoria Geral do Direito Policial, 2ª Edição, Almedina, 2009, p /458 intensidade ao uso comum ordinário e está normalmente condicionado ou sujeito a autorização. Quando confrontamos o objecto espacial da vigilância por câmaras de vídeo enunciado no nº1 do artigo 1º e as finalidades das alíneas a), b) e c) do nº1 do artigo 2º da presente lei, parece que os conceitos aí utilizados podem aglomerar os locais públicos de acesso condicionado. Pense-se por exemplo no caso das escolas, das esquadras de polícia, dos museus, cujo o acesso é condicionado quer pela razão de ofício, quer pela finalidade a que cada um destes edifícios ou instalações públicas se destinam, não deixando por isso de ser locais públicos. O mesmo se pode dizer das auto-estradas que sendo um local público de utilização comum, se encontra, no entanto, condicionado ao pagamento de uma taxa para que os utentes possam usufrui da via estradal. Cremos que estes locais de acesso condicionado ou restrito não devem ser abrangidos por este regime jurídico, daí que consideremos a expressão locais públicos de utilização comum demasiado ampla. Acresce que estes locais de acesso condicionado são normalmente objecto de lei própria/especial. Neste âmbito, podemos referir o caso do metro, das auto-estradas e dos estádios de futebol entre outros. b) Finalidade e tempo De acordo com o nº2 do artigo 7º da Lei nº1/05 de 10 de Janeiro, a autorização manutenção da No entanto, este preceito só ganha rigor quando lido em conjunto com o nº5 do mesmo artigo que refere que essa autorização deve pressupor a existência de riscos objectivos, ou seja, não basta um mero risco, um risco abstracto, é necessário que o perigo seja de tal modo grave que possa colocar em causa a segurança e ordem públicas. Poderá, pois entender- 7 /459 independentemente da produção do facto delituoso, a polícia poder tomar as precauções 4 para levar a cabo as ditas finalidades. No que diz respeito à manutenção da segurança e da ordem públicas, não nos parece descabido a utilização das câmaras de vídeo quando o controlo dos ditos riscos não possa ser levado a cabo com eficiência e eficácia pela actividade humana das forças de segurança. Neste sentido a videovigilância funcionaria apenas com uma acção preventiva. Preocupar-nos-á maioritariamente a questão relativa à extensão da utilização de câmaras de vídeo no âmbito da prevenção criminal. Ora, a videovigilância deve ser implementada somente para prevenir situações que afectem a segurança pública, como é o caso da prática de crimes, devendo adoptar-se medidas adequadas às infracções criminais, medidas estas que visem a protecção de pessoas e bens, sem que através delas se restrinjam ou limitem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Dir-se-á, então, que não é suficiente que a utilização das câmaras de vídeo prossiga os fins enunciados no nº1 do artigo 2º, pois o seu uso deve ser adequado, exigível e proporcional e não deve colocar em causa os direitos fundamentais pessoais. Neste sentido rege o nº1 do artigo 7º da Lei nº1/2005 de 10 de Janeiro ao referir que a utilização das câmaras de vídeo se deve pautar pelo princípio da proporcionalidade, mas também o nº2 do mesmo artigo, limitando a autorização do uso dessas câmaras quando este se mostre o meio concretamente mais adequado para a manutenção da segurança e da ordem pública. Ademais na ponderação do uso das câmaras de vídeo deve ter-se em conta a finalidade a que tal sistema se destina, bem como a possibilidade e o grau de afectação de direitos pessoais eventualmente produzido pelas mesmas. 4 MARCELLO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, vol. II, 9º Edição, Reimpressão, revista e actualizada pelo Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, Almedina, Coimbra, 1980, p Neste sentido, veja-se também MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE, Teoria Geral do Direito Policial, 2ª Edição, Almedina, 2009, p /4510 De acordo com o nº3 do artigo 5º da Lei nº 1/05, de 10 de Janeiro a duração da autorização deve constar, desde logo, na decisão de autorização e deve ser a mais adequada aos fundamentos que o requerente invoca no pedido. A utilização das câmaras de vídeo não pode ser autorizada por um tempo superior a um ano, no entanto pode ser sujeita a renovação caso se comprove a existência da necessidade da sua manutenção e/ou dos fundamentos em que se baseou o requerimento inicial. A autorização pode ainda ser suspensa ou renovada pelo órgão que a emitiu ou mesmo por decisão judicial, podendo ainda ser contestada a todo o tempo por qualquer cidadão. Para tal, deve haver uma fundamentação idêntica à que foi acima descrita para a decisão de autorização. c) A quem compete requerer O uso das câmaras de vídeo só pode ser requerido pelas forças e serviços de segurança conforme se enuncia no nº1 do artigo 1º da Lei nº1/05 de 10 de Janeiro, tendo como objectivo a prossecução dos fins consagrados no artigo 2º do mesmo diploma legal. Assim, se pretende levar a cabo a protecção de edifícios e de instalações públicas e respectivos acessos, protecção de instalações com interesse para a defesa nacional, protecção da segurança e de bens públicos e privados, prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência, e por fim a prevenção e repressão de infracções estradais 5. As forças e serviços de segurança com competência para requerer a utilização de câmaras de vídeo são as que se encontram legitimadas originariamente pela Constituição, onde devem integrar-se a GNR, a PSP e a PJ 6, para prosseguir as finalidades ou funções enunciadas pelo nº1 do artigo 2º da presente lei, sob pena de a expressão usada neste diploma se tornar demasiado abrangente e, nessa medida 5 Cfr. Artigo 2º, nº1 da Lei nº1/05 de 10 de Janeiro. A finalidade relativa à prevenção e repressão de infracções estradais foi aditada pela Lei nº39-a/2005 de 29 de Julho. 6 Veja-se o artigo 272º, nº4 da Constituição da República Portuguesa. A organização das forças de segurança é regulada por lei e fixada para todo o território nacional, enquanto a organização das polícias municipais compete a cada autarquia e, nessa medida, não é comum a todo o território nacional. Além disso, enquanto as forças e serviços de segurança se encontram sob a alçada do governo ou de um órgão do poder executivo, as polícias municipais dependem das autarquias locais que as criam. 9 /4511 viabilizadora de graves ataques aos direitos fundamentais do cidadão 7. Acresce que a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados emite um parecer anterior à autorização e, caso seja negativo, torna-se vinculativo, não podendo a autorização ser concedida (artigo 3º, nº2 da Lei nº 1/05, de 10 de Janeiro). O pedido de instalação de câmaras de vídeo cabe ao dirigente máximo da força ou serviço de segurança respectivo, devendo conter o local público objecto de observação pelas câmaras de vídeo, características técnicas do equipamento, identificação dos responsáveis pela conservação e tratamento de dados, fundamentos que justificam a necessidade e a conveniência da instalação da videovigilância, procedimentos de informação ao público, mecanismos que permitam assegurar o correcto uso dos dados registados e, finalmente critérios e período de conservação desses dados registados (artigo 5º, nº1 da Lei nº1/05, de 10 de Janeiro). A possibilidade de requerer esta instalação é alargada ao presidente da câmara 8, reservando-se, no entanto, a instrução dos vários elementos acima descritos à força de segurança territorialmente competente, com excepção do local objecto de observação. d) A quem compete autorizar e fiscalizar A competência para autorizar a implantação de câmaras de vídeo fica a cargo do membro do Governo que tutela a força ou o serviço de segurança requerente, sendo essa competência delegável nos termos da lei conforme consta dos nº 1 e 3 do artigo 3º da Lei nº1/05, de 10 de Janeiro. Acresce que a autorização é precedida de um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que sendo positivo, pode ser concedido ou não, mas no caso contrário, é vinculativo e a autorização não pode ser concedida (artigo 3º, nº2 da Lei nº 1/05, de 10 de Janeiro). É de referir ainda que a autoridade a quem compete a autorização das câmaras de vídeo fixas deve, segundo o previsto no artigo 12º desta Lei, manter um registo público de todas as instalações autorizadas, contendo a data e o local exactos da instalação, requerente e fim a que se destina o uso das câmaras, parecer da CNPD, período da 7 Neste sentido, MANUEL GUEDES VALENTE, que entende que deve excluir-se da expressão forças de segurança, as polícias municipais, uma vez que não têm natureza originária e constitucional de força ou serviço de segurança. 8 Cfr. Artigo 5º, nº2 da Lei nº 1/05 de 10 de Janeiro. 10 /4512 autorização e suas eventuais renovações. Da decisão de autorização devem também constar os elementos a que se refere o artigo 5º do presente diploma. Quanto ao uso de câmaras portáteis entende-se que devem estar vinculadas à mesma autorização das câmaras fixas. No entanto, o legislador estabelece uma ressalva no nº2 do art.6º da Lei nº1/05 de 10 de Janeiro, para os casos em que não é possível obter em tempo útil a dita autorização, permitindo que o dirigente máximo da força ou serviço de segurança conceda essa autorização, desde que informe o membro do Governo que tutela essa força ou serviço de segurança no prazo de quarenta e oito horas. Caso a autorização não seja posteriormente concedida ou se o parecer da CNPD for negativo as gravações devem ser imediatamente destruídas pelo responsável do sistema Videovigilância dos agentes privados A questão securitária coloca-se hoje não apenas no sector público, mas também no domínio privado, assumindo um incontestável vulto não só em Portugal como noutros países. A vigilância no sector privado tem como objectivo a protecção de bens e pessoas e a prevenção e dissuasão da prática de crimes, tal como no domínio público, embora se afaste deste em determinados critérios devido à sua diferente natureza. No entanto, não pode negar-se o seu carácter complementar e subsidiário face à actividade desempenhada pelas forças e serviços de segurança pública do Estado. Esta actividade de segurança privada encontra-se regulada pelo Decreto-lei nº 35/2004 de 21 de Fevereiro, o qual passaremos a explicitar Breve abordagem jurídica Segundo o art. 1º do DL nº 35/2004 de 21 de Fevereiro a actividade de segurança privada tem como objecto a prestação de serviços a terceiros por entidades 9 Cfr. Artigo 6º, nº3 da Lei nº1/05 de 10 de Janeiro. 11 /4513 privadas e a organização de serviços de autoprotecção, por quaisquer entidades em proveito próprio, visando a protecção de pessoas e bens e a prevenção da prática de actos ilícitos. Assim, compete ao pessoal de segurança privada a vigilância de bens móveis e imóveis, o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou susceptíveis de desencadear actos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público, tais como estabelecimentos, certames, espectáculos e convenções, a protecção pessoal, sem detrimento das competências das forças de segurança do Estado, a exploração e a gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes e, por fim o transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de valores. 10 O artigo 4º do mesmo diploma legal estabelece a obrigatoriedade de adopção de sistema de segurança privada para uma série de entidades, tais como o Banco de Portugal, as instituições de crédito e sociedades financeiras. A sua obrigatoriedade estende-se aos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, à realização de espectáculos em recintos desportivos, embora subordinados às condições e termos fixados por portaria conjunta do Ministro da Administração Interna e membro do Governo que tutela a área do desporto, podendo ainda ser obrigados a adoptar os mesmos sistemas de segurança, os responsáveis pelos espaços de acesso condicionado ao público quando apresentem um elevado risco de segurança devido às suas características. No desenvolvimento desta actividade é proibido praticar actos que compitam exclusivamente às autoridades judiciárias ou policias, ameaçar, inibir ou restringir direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, com excepção das actividades compreendidas nos nº s 5 e 6 do artigo 6º do DL nº 35/04 de 21 de Fevereiro, bem como proteger bens, serviços ou pessoas envolvidas em actos ilícitos. Quanto aos meios de segurança a ser utilizados dispõe o art. 12º e seguintes do diploma em análise, revestindo especial interesse o art. 13º que se refere aos meios de vigilância electrónica. Neste campo, tais equipamentos só podem ser utilizados com 10 Cfr. Art. 2º do DL nº 35/2004 de 21 de Fevereiro. 12 /4514 objectivo de proteger pessoas e bens ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos que pelo seu uso possam ser afectados, cabendo o mesmo às entidades titulares de alvará ou de licença para o exercício dos serviços estabelecidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 2º. Essas entidades ficam sujeitas ao segredo profissional, que só deve ser quebrado de acordo com a legislação penal e processual penal. A gravação de imagens e sons efectuada pelas entidades de segurança privada e pelos serviços de autoprotecção através dos meios de vigilância electrónica devem ser conservados por um período de 30 dias, decorrido este, devem ser imediatamente destruídos. Os lugares que se encontram sob vigilância devem ser devidamente identificados, sendo obrigatório a afixação de um aviso em local visível que contenha encontra- Para sua protecção, este lugar encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se Trata-se de um pressuposto formal que é exigido pela lei, mas mais do que isso, este aviso comporta em si a questão preventiva, advertindo os cidadãos de que aquele local se encontra sob vigilância. Procura-se através deste sistema evitar a prática de crimes em locais que sejam propícios ao cometimento de ilícitos, cabendo ao cidadão a adopção de condutas adequadas. É certo que se poderá questionar se aquelas imagens não ofendem o direito à privacidade e o direito à imagem enquanto direitos pessoais fundamentais consagrados no artigo 26º da Constituição, mas sempre se dirá que tais direitos não são absolutos e, a própria Constituição no seu artigo 18º admite a criação de leis que restrinjam esses direitos para defesa de outros direitos constitucionalmente consagrados, desde que esta restrição se limite ao necessário, sem diminuir o núcleo essencial desses direitos. Ademais os locais objecto de videovigilância captam imagens que abrangem a generalidade do público, logo dir-se-á que não afectam o núcleo duro da vida privada. Daí que nos preocupe maioritariamente os casos em que a videovigilância encerra uma abusiva intromissão na vida privada é, por isso que a autorização para a colocação 13 /4515 destes sistemas deve ser ponderada, no sentido de ter em conta qual o grau de afectação desses direitos de privacidade e imagem (artigo 13º do DL 35/2004 de 21 de Fevereiro). A CNPD é uma entidade criada para analisar e fazer essa ponderação de forma a autorizar ou não a colocação de sistemas de videovigilância. A autorização para a utilização dos equipamentos de vigilância electrónica conforme se prevê neste diploma, não prejudica a aplicação do regime de protecção de dados pessoais da Lei nº 67/98 de 26 de Outubro, nomeadamente em matéria de direito, de acesso, de informação, oposição de titulares e regime sancionatório. Cumpre concluir que no sector privado se colocam igualmente as questões relativas aos direitos, liberdades e garantias e à protecção de dados pessoais e, também aqui deve ser equacionado no prato da balança a cedência que pode ser feita por cada um desses direitos, sem que se desvirtue o núcleo essencial destes. 2. Cidadania, Liberdade e Segurança como Princípios Orientadores do Estado de Direito Democrático A cidadania, a liberdade e a segurança são conceitos marcadamente políticos que equacionam a relação entre o indivíduo e o poder. Nesta medida, podemos dizer que são a base do Estado de Direito Democrático, merecendo tutela constitucional em toda a sua amplitude. Assim, os princípios o homem como pessoa, como cidadão e como tra 11, reconhecendo-se a dignidade da pessoa humana e a sua autonomia individual, concretizadoras do princípio seja, a possibilidade de participar nos assuntos da vida pública, nomeadamente através de uma série de direitos civis e políticos e, a garantia concedida aos cidadãos da sua concretização nas dimensões económica, social e cultural. 11 J.J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª Edição Revista, Coimbra Editora, 1993, p /4516 soberania, que o conjunto de cidadãos ao serviço dos quais funciona a comunidade política. Cidadania significa, por isso, participar nos assuntos da vida comunitária, na partilha da soberania de um determinado Estado, gerando esta, um conjunto de direitos e deveres do cidadão face a esse poder soberano. Por sua vez, a liberdade individual assume- 12. A liberdade é um bem inviolável e intemporal, o que não significa que seja um direito absoluto, por isso é frequente dizer-se que a liberdade de cada um termina onde 13, daí que estruturalmente esta seja condicionada quer pela organização política, quer pelas regras da sociedade e ainda pelos costumes e tradições culturais. A segurança surge com a existência do Estado enquanto garante da mesma. Cabe, pois ao Estado garantir a defesa da colectividade, bem como dos cidadãos individualmente considerados. Para tal, o Estado tem não só o poder de criar serviços e forças de segurança, onde se incluem as polícias 14, como também tem ao seu dispor um sistema de justiça penal, composto por tribunais, de forma a conceder protecção jurídica aos seus cidadãos. Este sistema preventivo-repressivo deve obediência às normas constitucionais, protegendo os direitos, liberdades e garantias, tais como o Direito à vida (art.º 24º), Direito à integridade pessoal (art.º 25º), Direito à liberdade e à segurança (art.º 27º), entre outros direitos pessoais. 12 MANUEL DOMINGOS ANTUNES DIAS, Liberdade, Cidadania e Segurança, Almedina, 2001, p MANUEL DOMINGOS ANTUNES DIAS, Liberdade, Cidadania e Segurança, Almedina, 2001, Prefácio escrito por ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES, p Veja-se o artigo 272º, nº1 da Constituição da República Portuguesa. 15 /4517 2.1 O seu enquadramento no âmbito da videovigilância A videovigilância é uma realidade que está intimamente relacionada com os conceitos de liberdade e segurança acima mencionados. Desde logo, a utilização das câmaras de vídeo destina-se à protecção do cidadão, zelando pela sua segurança e prevenindo a prática de crimes que ponham em causa os seus direitos. Por sua vez, a liberdade pode ser encarada de duas perspectivas: se por um lado, as câmaras de vídeo proporcionam a liberdade e a segurança dos cidadãos, pelo facto de prevenirem a prática de crimes; por outro lado, afectam a liberdade em geral, pois este meio pode ser entendido como uma forma de constrangimento do direito à imagem, à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Assim, podemos dizer que o homem vive num constante paradoxo, porque necessita de liberdade, mas necessita igualmente de segurança, realidades de difícil conciliação separadas por barreiras ténues. Na verdade, estes conceitos convivem no mesmo ambiente político, económico, social e cultural, condicionandosegurança não há liberdade e sem liberdade não há cid Desta sorte, entendemos que uma sociedade sem liberdade condiciona o estatuto dos cidadãos perante o poder público, chegando mesmo a transformá-los em súbditos, mas a inexistência de segurança coloca também em causa o exercício das liberdades Videovigilância: Mero Efeito Preventivo? Em primeiro lugar revela-se importante para a compreensão deste tema atender ao significado dos vocábulos prevenção e repressão. 15 MANUEL DOMINGOS ANTUNES DIAS, Liberdade, Cidadania e Segurança, Almedina, 2001, p.10, Prefácio escrito por ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES. 16 /4518 Prevenção deriva do latim praeventiõne, ou seja, avanço, antecipação. Portanto, prevenção é o acto ou efeito de prevenir, de antecipar, de precaver 16. Por seu turno, o vocábulo repressão também ele com origem no latim repressiõne exprime o acto ou efeito de reprimir, de coibir ou de proibir 17. Será a videovigilância um meio com características meramente preventivas ou acarreta igualmente um carácter repressivo? A videovigilância enquanto meio auxiliar da actividade das forças policiais e como medida ao serviço do direito penal tem um cunho marcadamente preventivo. Aliás, o próprio artigo 2º, nº1 al. c) da Lei nº1/2005 de 10 de Janeiro o enuncia expressamente ao referir como uma das finalidades da videovigilância, a protecção de pessoas e bens, públicos ou privados, e a prevenção da prática de crimes. Diremos que a utilização de sistemas de videovigilância assume hoje, perante uma sociedade cada vez mais marcada pela questão securitária, um papel primordial na prevenção da prática de crimes, tendo um efeito dissuasor no cometimento de ilícitos ou até mesmo servindo como meio auxiliar na fiscalização da prática de infracções estradais conforme se prevê no artigo 2º, nº2 da Lei nº1/2005 de 10 de Janeiro. Assim, a videovigilância é entendida como um meio ao dispor da prevenção criminal stricto sensu, pois a utilização de câmaras de vídeo num sítio onde por hábito captação de imagens, funcionando como uma espécie de advertência para a conduta criminosa. Acresce que na vigilância no sector privado se encontra igualmente presente este traço preventivo, uma vez que compete aos vigilantes de segurança privada entre outras funções, a vigilância e a protecção das pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como a prevenção da prática de crimes (artigo 6º, nº2 alínea a) do DL nº 35/2004 de 21 de Fevereiro). Da mesma forma o aviso obrigatório afixado em local visível nos lugares objecto de vigilância a que se refere o nº3 do artigo 13º do DL nº 35/2004 de 21 de 16 Dicionário da Língua Portuguesa Porto Editora, Junho de 2003, p Dicionário da Língua Portuguesa Porto Editora, Junho de 2003, p /4519 Fevereiro comporta a questão preventiva, pois cabe ao cidadão a adopção da conduta necessária ao não cometimento de infracções. Daqui resulta o seu efeito dissuasor, pois o cidadão ao saber que está a ser filmado e que essa gravação poderá ser usada para provar um determinado comportamento ilícito, tenderá a respeitar as regras do direito. No entanto, a prevenção e o seu efeito dissuasor só farão sentido quando associados à repressão, caso contrário de que serviria prevenir se posteriormente ao mal feito não se castigasse o infractor? A jusante da prevenção encontramos a repressão e, por isso, quando os sistemas de videovigilância captam imagens da prática de crime, o infractor fica sujeito à consequente repressão e respectiva sanção. O aviso legal a que acima nos referimos permite-nos ilustrar claramente estes conceitos. Este aviso terá num primeiro momento o cunho preventivo, pois destina-se a advertir o cidadão de que aquele local está a ser vigiado, logo cabe ao cidadão adoptar uma conduta adequada ao direito, mas transporta num segundo momento, o carácter repressivo, uma vez que nas situações em que o cidadão comete crime, as gravações efectuadas pelas câmaras de vídeo podem ser utilizadas para provar essa mesma prática e, nessa medida ser-lhe aplicada a sanção correspondente ao crime cometido. Embora estes sistemas ainda não sejam amplamente utilizados em Portugal sãono com frequência em países como Inglaterra e Espanha, pois o uso de câmaras de vídeo é visto como um meio eficaz e decisivo na prevenção e repressão da prática de crimes, o que não é de estranhar, pois estes países são constantemente ameaçados por actos de terrorismo associados a organizações como a IRA, ETA e ALQAED, sendo necessária uma vigilância com eficácia, que cubra uma maior extensão do território, servindo assim a comunidade e os princípios do Estado de Direito 18. De qualquer forma, não podemos deixar de advertir que este meio deve ser usado como última ratio, quando meios menos onerosos não possam ser utilizados, pois a sua utilização poderá pôr em causa uma série de direitos fundamentais como a seguir se enunciará. 18 Neste sentido, MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE, Teoria Geral do Direito Policial, 2ª Edição, Almedina, 2009, p /4520 4. Será a Utilização de Câmaras de Vídeo um Instrumento que Contribui para a Devassa da Vida Privada? O uso das câmaras de vídeo pode, a par da prevenção e repressão do crime, violar direitos pessoais, tais como o direito à imagem, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, a liberdade em geral e a liberdade de circulação em especial. O direito à segurança encontra-se, desde logo, consagrado no artigo 27º da Constituição da República Portuguesa, assente numa ideia de segurança individual, sendo o Estado o garante dos direitos pessoais dos cidadãos. Acontece, porém, que este direito apesar de constitucionalmente consagrado não pode ser entendido como um direito absoluto e, nessa medida deve ser limitado de forma a evitar possíveis violações dos direitos pessoais mencionados. Assim, o enuncia o artigo 18º da Lei fundamental ao limitar a restrição dos Direitos, Liberdades e Garantias aos casos expressamente previstos na Constituição, devendo estas limitações estar sujeitas ao princípio da - interesses também constitucionalmente protegidos 19. Além do direito à segurança cabe ao Estado garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de Direito Democrático segundo o disposto no artigo 9º, al. b) da Constituição. Desta sorte, o direito à segurança deve proporcionar a liberdade dos cidadãos, respeitando os direitos pessoais e o princípio da dignidade da pessoa humana, enquanto princípio director dos Estados ditos de Direito. Parece ser esta a orientação de Germano Marques da Silva, quando diz que se r conciliar o O direito à liberdade está consagrado no artigo 27º da Constituição e compreende o direito à liberdade física e à liberdade de movimentos, ou seja, o direito de não ser detido, aprisionado, confinado a um determinado espaço ou impedido de se movimentar, salvo as excepções determinadas nos nº s 2 e 3 do mesmo artigo Poderá ainda observar-se o prescrito no artigo 19º da Constituição da República Portuguesa relativo à suspensão de exercício de direitos em caso de estado de sítio ou de emergência. 20 GERMANO MARQUES DA SILVA, apud ÉLIA MARINA PEREIRA CHAMBEL, A Videovigilância em Locais de Domínio Público de Utilização Comum, p /45 Exibir mais
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References: artigo 44
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 artigo 5
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 Artigo 2
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 Artigo 6
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 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
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 ARTIGO 29
 Artigo 1
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 Artigo 25
 Artigo 6
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 artigo 281
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 artigo 117
 Artigo 1
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 Artigo 1
 Artigo 2
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