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Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobras • Exibir tópico - Publicadas em 2010
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Publicadas em 2010
Re: Publicadas em 2010
por COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:27 pm TRT AL0000378-42.2010.5.19.0004-Transpetro - S.A Petrobrás Transportes S/A1) Rejeitar as preliminaresoferecidas em defesa. 2) No mérito propriamente dito, julgar os pedidos mediatos da ação PROCEDENTES, para condenar a parte ré TRANSPETRO - S.APETROBRÁS S.A - PETROLEO BRASILEIRO S/A a cumprir, em favor da parte autora_______________as seguintes obrigações de fazer, sobpena de pagamento de astreintes e responsabilização penal e administrativa, conforme disposto na fundamentação acima: efetuar admissão, anotação da CTPSe dar exercício ao autor, com pagamento de salários vincendos, no prazo consignado no dispositivo desta sentença. 2) Antecipa-se a tutela para,independentemente da interposição de recursos, a reclamada cumprir a obrigação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação efetivadesta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por dia corrido, de naturezaindenizatória e em favor da parte reclamante. Sentença líquida, contendo títulos de natureza condenatória de custas.
por COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:28 pm 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PBRECLAMAÇÃO TRABALHISTAPROC. Nº 0026700-67.2010.5.13.0004RECLAMANTE: XXXXXXXXXXXXRECLAMADO: TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/AI - RELATÓRIOVistos etc.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, devidamentequalificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em facede TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A, alegando, emsíntese, que se submeteu a concurso público realizado pelareclamada para a contratação de empregados, precisamente paraa função de técnico de faixa de dutos, quando foi aprovado emsegundo lugar. Diz, ainda, que foi convocado para realizarexames admissionais e comprovar o nível de escolaridaderequerido, tendo sido considerado apto para o exercício dareferida função em ambas as situações. Finaliza afirmando, noentanto, que não foi contratado pela reclamada, embora ocertame em tela previsse no seu edital a existência de vintevagas, bem como que a reclamada vem se valendo de empregadosterceirizados para atender as suas necessidades na área deatuação para a qual promoveu o concurso público referido.Anexou procuração e documentos.Devidamente notificada, a reclamadacompareceu à audiência designada e apresentou defesa alegando,em preliminar, incompetência da Justiça do Trabalho parasolucionar o presente litígio, e carência de ação, porausência de interesse de agir. No mérito, em suma, discorresobre a ausência de direito adquirido e de preterição acandidatos aprovados em concurso público, impugna o pleito dehonorários advocatícios e pede, alfim, a improcedência dareclamação.Juntou procurações, substabelecimentos,carta de preposição e diversos documentos.Valor de alçada fixado na inicial.Audiência una realizada, com depoimentosdas partes e das testemunhas apresentadas. Sem mais provas,foi encerrada a instrução, com razões finais remissivas pelaspartes, recusada a última proposta de conciliação.O Ministério Público do Trabalho, conquantociente, não compareceu à audiência designada, lançando cotapor meio da qual afirma não haver interesse público primárioque justifique a sua intervenção (seq. 28).É o relatório.II - FUNDAMENTAÇÃOII.1 DAS QUESTÕES PROCESSUAISII.1.1 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIAA reclamada suscita a preliminar emepígrafe, argumentando, em resumo, que a discussão envolveapenas o processo seletivo público ao qual se submeteu oreclamante, não tendo sido formada relação de emprego queatraia a competência desta Justiça do Trabalho.Não tem razão.A empresa reclamada é uma sociedade deeconomia mista, entidade da administração pública indireta,dotada de personalidade jurídica de direito privado, motivopelo qual se submete às regras da CLT para a contratação deempregados (C.F., art. 173, § 1º, inciso II).Por outro lado, o concurso público querealizou teve exatamente o propósito de viabilizar, comobservância às exigências constitucionais (C.F., art. 37,inciso II), a contratação de empregados celetistas.Dessa forma, a competência da Justiça doTrabalho se revela de forma translúcida, já que o conflitoenvolve questão pré-contratual de natureza essencialmentetrabalhista, inserido nos contornos do artigo 114 daConstituição Federal, notadamente quando afirma que a Justiçado Trabalho é competente para julgar outras controvérsiasdecorrentes da relação de trabalho. A propósito, deparando-se com situaçãoanáloga, decidiu o colendo TST da seguinte forma, in verbis:RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho écompetente para conhecer e julgar pedidorelacionado a período pré-contratual,decorrente da não convocação de aprovados emconcurso público realizado por sociedade deeconomia mista estadual. Exegese do Artigo 114da CF/88. Recurso de revista não conhecido..(...)1Na fundamentação do acórdão em que extraídoo aresto acima transcrito, deixou expresso o eminente Relatorque a competência da Justiça do Trabalho, na hipótese, decorreda potencial e futura relação de emprego a se concretizar coma reclamada.Essas questões que envolvem concursopúblico realizado por empresa pública ou sociedade de economiamista, na verdade, de nada se diferenciam, para efeito decompetência, de processos seletivos de pessoal promovidos porempresas privadas, em relação aos quais, inclusive quando otema se relaciona a responsabilidade civil, há fartajurisprudência dos nossos tribunais firmando a competência daJustiça do Trabalho para dirimir os conflitos porventurasurgidos.Nesses termos, rejeita-se a preliminar.II.1.2 DA CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DEINTERESSE DE AGIRDiz a reclamada que não há mais nesse casointeresse de agir do reclamante, tendo em vista o término doprazo de vigência do concurso público em questão, o que se deuem 30/03/2010, deixando sem objeto a presente ação.Também não lhe socorre a razão.A presente reclamação foi ajuizada em12/03/2010, portanto quando ainda em pleno vigor o prazoestabelecido para vigência do Processo seletivo público001/2005 promovido pela reclamada.Ora, o fato de expirar a validade doconcurso no decorrer da tramitação processual não tem o efeitoque pretende lhe atribuir a reclamada, pois de modo contrárioseria penalizado o trabalhador por retardo que não deu causa,de exclusiva responsabilidade do Poder Judiciário.Aliás, o colendo STJ tem entendido que,mesmo após o transcurso do prazo de vigência do concursopúblico, o candidato aprovado dentro do número de vagasestabelecido no edital respectivo pode pleitear a suanomeação, até porque é com o esgotamento do prazo sem anomeação que exsurge a violação ao direito pretendido. Exemplodesse posicionamento é a ementa abaixo transcrita, in verbis:RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCURSOPÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGASPREVISTO NO EDITAL, CONSIDERADAS ASDESISTÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.PRECEDENTES. 1. De acordo com entendimentoconsolidado deste Superior Tribunal de Justiça,mesmo após expirado o prazo de validade doconcurso público, há interesse processual docandidato na impetração de mandado de segurançacontra ato omissivo consubstanciado na ausênciade sua nomeação.(...).2RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DOCONCURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.INOCORRÊNCIA. I - Não caracteriza falta deinteresse processual o fato de o mandamus tersido impetrado após expirado o prazo devalidade do concurso, porquanto não sequestiona atos da Administração relacionados àrealização do concurso público, mas sim atosreferentes à nomeação dos candidatos. (...).Recurso desprovido.3Assim exposto, rejeita-se a preliminar.II.2 DO MÉRITOII.2.1 DO DIREITO AO EMPREGOSustenta o reclamante, na peça de ingresso,que é um direito seu ser contratado pela reclamada para oexercício da função de técnico de faixa de dutos. Argumenta,em princípio, que se submeteu a concurso público por elapromovido e foi aprovado em segundo lugar, também tendoparticipado de exames médicos pré-contratuais que atestaramestar ele apto para a função em referência.Aduz que apenas o candidato aprovado emprimeiro lugar no concurso foi contratado pela reclamada,embora o edital previsse um número de vinte vagas para afunção e a região escolhidas por ele reclamante.Diz mais, que a reclamada necessita do seutrabalho de forma permanente, tanto que vem se utilizando demão-de-obra terceirizada, por meio de contrato celebrado com aempresa Worktime Assessoria Empresarial Ltda., para realizaras tarefas inerentes à função de técnico de faixa de dutos.A reclamada, por sua vez, afirma que oreclamante teria mera expectativa de direito de ser contratadoem razão do concurso público questionado, pois o número devagas constante no edital era simplesmente para formação decadastro de reserva. Diz, ainda, que a sua necessidade emrelação à função de técnico de faixa de dutos, neste Estado daParaíba, foi suprida com a nomeação do primeiro colocado noreferido certame, e que não mantém trabalhadores terceirizadosrealizando atividades próprias dessa função.Tem razão o reclamante.Observando-se o edital do concurso públicoao qual se submeteu, constata-se que foram previstas vintevagas para a formação do cadastro de reservas para possívelcontratação, no Estado da Paraíba, na função de técnico defaixa de dutos (seq. 03, p. 09).Não se discute, por outro lado, que oreclamante ficou colocado no segundo lugar para a opçãoescolhida e foi considerado apto para o exercício da função,tanto em relação ao nível de escolaridade, como em relação aosexames médicos realizados. Também não discordam as partes queo candidato colocado no primeiro lugar no certame já foinomeado.O cerne da controvérsia, na verdade, residena tormentosa questão jurídica: tem direito a nomeação ou acontratação candidato aprovado em concurso público?Nos tribunais superiores, notadamente nocolendo STJ, que com mais frequência se vê diante de litígiosda espécie, já há bastante tempo se consolidou jurisprudênciaque responde à questão acima em sentido positivo, desde que aaprovação do candidato tenha se dado mediante colocação nonúmero de vagas previsto no edital.À guisa de ilustração, vale a penatranscrever a ementa abaixo, in verbis:RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCURSOPÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGASPREVISTO NO EDITAL, CONSIDERADAS ASDESISTÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.PRECEDENTES. (...) 2. Tendo em vista osprincípios da lealdade, da boa-féadministrativa e da segurança jurídica, bemcomo o fato de que a criação de cargos dependede prévia dotação orçamentária, o candidatoaprovado dentro do número de vagas previsto noedital do certame, consideradas as desistênciasdos candidatos melhor classificados, não temmera expectativa de direito, mas verdadeirodireito subjetivo à nomeação. Precedentes. 3.Recurso ordinário provido.No caso em apreço, contudo, o argumento dareclamada que afastaria a aplicação do entendimento acimaexpresso é exatamente porque não haveria número de vagaspreviamente estabelecido no edital, já que o concurso teria serealizado simplesmente para a formação de cadastro de reserva.Sob essa ótica, em princípio, realmente oreclamante seria detentor de mera expectativa de direito, apar da discricionariedade da Administração pública para a suacontratação.Não obstante, o concurso público realizadopara a formação de cadastro de reserva surgiu a partir danecessidade dos entes públicos de possibilitarem opreenchimento rápido de vaga surgida ao longo do prazo devalidade do certame, levando-se em conta que a realização deum processo seletivo demanda tempo, despesas, etc.Nesse matiz, é fácil perceber que oconcurso realizado apenas com esse propósito, sem nenhumaindicação da existência de vagas a serem preenchidas deimediato, pressupõe que essas vagas não existem no momento dasua realização, mas que poderão surgir no curso do período devigência do concurso.Acontece, entretanto, que a proliferação deconcursos destinados à formação de cadastro de reservaterminou por revelar que o interesse dos gestores públicos, namaioria dos casos, é não assumir compromisso com a nomeaçãodos aprovados, deixando a Administração em situação bastantecômoda para nomear ou contratar apenas quando e se entendernecessário, embora as vagas existam.Conduta absurda como essa, por sinal,aliada aos inúmeros questionamentos jurídicos e conflitossurgidos desses concursos, levou o Poder Legislativo aapreciar projeto de lei que os proíbe expressamente (PLS369/2008).Oxalá em breve não tenhamos mais que nosdeparar com situações dessa natureza. Como disse alhures oeminente Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal,a Administração Pública não pode brincar com o cidadão,convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixandoesgotar o prazo de validade do concurso sem proceder àsnomeações.Voltando ao caso sob estudo, verifica-seque, embora não se possa falar em cargos vagos, cuja exigênciade criação legislativa não atinge a reclamada, sociedade deeconomia mista, a necessidade dos serviços a que se dispõem oscandidatos aprovados no processo seletivo em tela, pelareclamada, é evidente e irrefutável.Não se sabe porque, quando poderiacontratar empregados escolhidos mediante criterioso econcorrido processo seletivo, em tese, portanto, bempreparados para o desempenho da função, optam com frequênciaos entes públicos, máxime os integrantes da AdministraçãoPública indireta, pela via da terceirização, formalizandocontratos precários.Aliás, corrija-se, sabe-se muito bemporque. Os exemplos recorrentes não permitem a ocultação dosinteresses sub-reptícios da maior parte dos gestores públicos,nessa seara, permitindo-se o regalo de nomear ou contratarquem bem entendam (parentes, amigos, amantes, etc.), e porpreços que nem sempre se justificam, somando altíssimasquantias, quiçá emolduradas em interesses inconfessáveis.Entre 2006 e 2009, estima o Ministério Público do Trabalho da19ª Região que mais de cem milhões de reais tenham sido gastospela reclamada em contratos de terceirizaçãoNa Petrobrás, por exemplo, empresa à qual areclamada é coligada, as consequências da terceirização semlimites são desastrosas. Empresas desprovidas de suporteeconômico para garantir o cumprimento das obrigaçõestrabalhistas e previdenciárias; Trabalhadores recebendo baixossalários, sem capacitação e treinamento em segurançaadequados, que engrossam as estatísticas de acidentes detrabalho no Brasil e alimentam as crônicas policiais.Na hipótese em discussão, observa-se que areclamada, embora tivesse a possibilidade legal de contratarempregados entre os aprovados no concurso público querealizou, preferiu se servir de trabalhadores terceirizados,firmando milionário contrato de prestação de serviços com esseobjetivo, precisamente com a empresa denominada Worktime (seq.018).Ora, a função para a qual fora aprovado oreclamante é a de técnico em faixa de dutos, que como opróprio nome deixa entrever, deve ser alguém capacitado pararealizar ou mesmo coordenar serviços diversos nas chamadasfaixas de dutos, sendo estas as áreas de servidão (faixas deterra) nas quais estão instaladas as tubulações que conduzem ogás distribuído pela reclamada.Veja-se, a propósito, o que se extrai domemorial descritivo do contrato de prestação de serviçosfirmado pela reclamada com a Worktime, relativamente àsatribuições dos prestadores de serviços, na “área demanutenção de faixa de dutos”, in verbis:Executar e apoiar atividades de inspeções nasfaixas de dutos e áreas adjacentes, inclusivevias de acesso; fiscalização e/ou medidas dosserviços de topografia, execução de sondagens,instalação de instrumentação e obras deestabilização; especificação dos serviços dedrenagem e manutenção de faixas; emissão eelaboração dos boletins, relatórios e gráficos,e da identificação de irregularidades,interação com as comunidades locais, moradores,proprietários ou responsáveis pelas áreas nasquais se encontram as faixas de dutos.Apoiar e assessorar as atividades de gestão doplano de comunicação social desenvolvido nasfaixas de servidão e operados pela TRANSPETRO,apoiar o processo de relacionamento com ascomunidades vizinhas a faixa de dutos, entreoutras.Executar, apoiar e assessorar as atividades deanálise de documentação jurídica, FichasCadastrais, Memorial Descritivo, escrituras deservidão de passagem e desapropriação, emitirrelatório detalhado sobre o recebimento eliberação de área, entre outras.A descrição dessas atribuições, sem maioresrodeios, deixa evidente que o inspetor de faixa de dutos, nomedado aos prestadores de serviços terceirizados que atuam nessaárea, realiza atividades típicas de um técnico em faixa dedutos. Aliás, a testemunha trazida pelo reclamante, empregadoda reclamada há mais de vinte anos, foi enfático ao afirmarque no gasoduto da reclamada situado entre Mamanguape-PB e adivisa dos Estados de Pernambuco-Alagoas trabalham prestadoresde serviços terceirizados que cumprem tarefas típicas detécnico em faixa de dutos (seq. 026, p. 02).Acrescentou a referida testemunha que essamão-de-obra se constitui em necessidade permanente dareclamada, tendo sido atendida por outra empresa antes docontrato firmado com a Worktime.Por outro lado, a testemunha ouvida porindicação da reclamada, embora tenha se esforçado em negar queaqui na Paraíba houvesse empregado terceirizado exercendo afunção de inspetor de faixa de dutos, bem como que fossemidênticas essa e aqueloutra função, de técnico de faixa dedutos, acabou por revelar que as atribuições são semelhantes,sem conseguir esclarecer quais seriam as pequenas diferençasentre elas que menciona.Disse mais, quando posto em acareação com aoutra testemunha, ante as evidentes contradições entre osdepoimentos, em visível desconforto e tentando justificar assuas declarações anteriores, que havia uma trabalhadoraterceirizada prestando serviços aqui na Paraíba, na função deinspetora de faixa de dutos, mas que esta não permanececontinuamente neste Estado.Enfim, o quadro fático delineado nestesautos, aos olhos deste Juízo, deixa translúcida a seguintesituação: a reclamada se utiliza de mão-de-obra terceirizadapara suprir necessidade permanente da sua atividade produtiva,em relação a qual havia candidatos aprovados em concursopúblico aptos para atender essa demanda, entre eles oreclamante.Nesse contexto, ainda que se trate deconcurso para cadastro de reserva, verificada a utilização demão-de-obra precária para o cumprimento das atribuiçõesinerentes à função para a qual se fez o certame, a meraexpectativa de direito decorrente da aprovação do candidato seconvola em direito subjetivo à contratação.Vale a pena transcrever, nessa linha depensamento, arestos oriundos do colendo STJ, in verbis:ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DAREDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DOPRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVODE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA.PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EPROVIDO. 1. Embora aprovado em concursopúblico, tem o candidato mera expectativa dedireito à nomeação. Porém, tal expectativa setransforma em direito subjetivo para oscandidatos quando dentro do prazo de validadedo certame, há contratação precária deterceiros, concursados ou não, para exercíciodos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em querestou demonstrada nos autos a existência e anecessidade de preenchimento das vagas, tendoem vista a contratação temporária de terceiros,em detrimento de candidatos aprovados noconcurso público. 3. Recurso especial conhecidoe provido.RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DEENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DOPRAZO DE VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DAADMINISTRAÇÃO AFASTADA. CONVOLAÇÃO DAEXPECTATIVA DE DIREITO. Nos termos da reiteradajurisprudência desta corte, comprovada anecessidade perene de preenchimento de vaga (oque se perfaz com a contratação temporáriareiterada) e a existência de candidato aprovadoem concurso válido, a expectativa de direito ànomeação convola-se em direito líquido ecerto.A Administração pública, é cediço, deveagir com estrita observância à legalidade, à moralidade e àimpessoalidade, ou seja, atento às leis e aos valores eprincípios do Direito público. Deve, ainda, direcionar a suaconduta com olhos voltados para os princípios da eficiência,da boa-fé e da segurança jurídica, todos de estaturaconstitucional.No caso concreto posto nestes autos, podese dizer que esses princípios foram deixados à margem pelareclamada. Olvidou a moralidade e a legalidade quando optoupor se utilizar de trabalhadores terceirizados para aconsecução dos seus objetivos finalísticos, recusando a vialegal e moralmente prevista para tanto: o concurso público.Por sua vez, tangenciou a eficiência e aimpessoalidade, quando deixou de aproveitar mão-de-obraqualificada, selecionada em rigoroso e concorrido certame,para permitir que a função fosse exercida por quem foiescolhido por critérios subjetivos e, pelos menosteoricamente, com capacitação inferior àquele que se preparoupara alcançar o posto respectivo pela forma de acessoconstitucional.Pautou a sua conduta com desprezo àsegurança e à boa-fé que devem nortear todos os atosjurídicos, quando promoveu o certame em tela e permitiu quetrabalhadores despendessem tempo e recursos financeiros embusca de um emprego, certos de que a aprovação em boacolocação os deixaria perto da realização do sonho, e ao finalfrustrou todas as expectativas, recusando a contratação semjustificativa plausível, ou pior, discriminando os concursadosem favor de trabalhadores contratados precariamente.Em remate, calha o mestre Canotilho, com apercuciência que lhe é peculiar, ao nos ensinar que o homemnecessita de segurança para conduzir, planificar e conformarautônoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedose consideravam os princípios da segurança jurídica e daproteção da confiança como elementos constitutivos do Estadode direito.Com essas razões, firma-se que a reclamadadeve ser obrigada a contratar o reclamante na função detécnico em faixa de dutos, para a qual foi aprovado em segundolugar no Processo seletivo público 001/2005 por ela promovido,ofertando-lhe, outrossim, a participação em curso de formaçãoprévio, como previsto no edital respectivo.8in Direito Constitucional e Teoria da Constituição. p. 252.II.2.2 DA JUSTIÇA GRATUITAConcede-se a justiça gratuita aoreclamante, conforme postulado, na forma da CLT, artigo 790, §3°, considerando, ainda, o disposto na OJ n° 331 da SBDI-1 docolendo TST.II.2.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSA questão referente aos honoráriosadvocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho ainda hoje temgerado grande celeuma, acentuadas que foram as discussões apartir da vigência do novel Código Civil.O colendo TST, contudo, mantém inalterada asua jurisprudência, expressa em sua Súmula 21911, afastando ocabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho,notadamente nas reclamações decorrentes de relação de emprego.Entende este Juízo, não obstante, revisandoposicionamento anterior, que essa não é a solução maisconsentânea com o quadro legislativo hodierno, fruto deestudos realizados por ocasião de debate promovido pela Amatra13, que resultou na edição do Enunciado nº 312.Na verdade, o novo Código Civil, em seusartigos 38913e 40414, imprime aos honorários advocatíciosnatureza de indenização por perdas e danos, não se tratandomais de mero adendo em decorrência da sucumbência.A propósito, nos ensina Izidoro OliveiraPeniago:Destarte, o que o CC/02 veio a consagrar, de9É facultado aos juizes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, arequerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles queperceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão emcondições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.10Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica,destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.11Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superior a 15% (quinze porcento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte está assistida por sindicato da categoriaprofissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situaçãoeconômica que não lhe permita demanda sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.12Honorários Advocatícios. Princípio da Sucumbência. Aplicação na Justiça do Trabalho. Não obstante permaneça comofaculdade das partes litigar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, elas têm direito a demandar por meio deadvogado de sua livre escolha, sendo, nesses casos, devidos os honorários de sucumbência, inclusive nas lides oriundasda relação de emprego, ressalvadas as situações de justiça gratuita.13Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índicesoficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.14As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índicesoficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da penaconvencional.modo expresso, é o direito a plena reparação dodano.Reconheçamos, pois, que o novo direito materialcontempla, expressa e independentemente dasorte dos honorários sucumbenciais (jungidos aodireito processual), a plenitude daindenização, há muito prejudicada pelo usualcomprometimento de seu alcance diante daassunção pelo credor do aumento de seu passivodecorrente da contratação de advogado.15No mesmo caminho segue José AfonsoDallegrave Neto, ao afirmar que:os honorários advocatícios impostos pelo novoCódigo Civil não estão relacionados com a merasucumbência processual (CPC, art. 20, § 3º),mas com o princípio da reparação integral dodano (art. 944 do novo CCB).16Adotou o legislador o princípio darestituição integral, já que as partes têm o direitoconstitucional de acesso à jurisdição, o que podem fazermediante escolha livre do patrocínio de um profissional, ou,em alguns casos, como no processo do trabalho, por iniciativaprópria.Não se admite, contudo, que o juspostulandi seja uma imposição como único meio de se garantir arestituição integral, até porque a prática no meio forense temrevelado que essa não é a melhor opção para o empregado. Semconhecimento técnico, não raro se depara ele com o ex adversoacompanhado de excelentes profissionais, pondo-o em evidentesituação de desvantagem, o que pode, inclusive, terminarviolando a garantia fundamental do direito à ampla defesa.Nesse matiz, a partir do momento em que aparte opta pela contratação de um profissional de suaconfiança, deve ser ressarcida por quem deu causa a essadespesa, inclusive em relação aos honorários por ele cobrados.À guisa de ilustração, vale a penatranscrever ementa de acórdão que bem espelha o entendimentoaqui defendido, in verbis:15in Das Inovações do Código Civil (Lei n. 10.406/2001) acerca dos Honorários Advocatícios e suas Repercussões noDireito do Trabalho. Revista LTr. São Paulo: LTr, v. 67, n. 06, junho/93, p. 704.16in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 128.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Devidos.Inadimplemento de obrigação trabalhista.Aplicação dos arts. 389 e 404 do CC/02.Hodiernamente, na Justiça do Trabalho, também,são devidos honorários advocatícios peloinadimplemento da obrigação trabalhista, poraplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 donovo CC/02, cuja inovação deve ser prestigiadacomo forma de reparação dos prejuízos sofridospelo trabalhador, que, para receber o créditotrabalhista, necessitou contratar advogado àssuas expensas, causando-lhe perdas. De sorteque a reclamada deve responder pelos honoráriosadvocatícios, a fim de que a reparação doinadimplemento da obrigação trabalhista sejacompleta, ou seja, a reparação deve incluirjuros, atualização monetária e ainda oshonorários advocatícios, cujo ideal está emperfeita sintonia com o princípio fundamentalda proteção ao trabalhador. Honoráriosadvocatícios da ordem de 20%, a favor doreclamante (não se trata de honorários desucumbência”17.Não é tarefa das mais difíceis perceber,portanto, que o entendimento reproduzido na Súmula 219 docolendo TST, com toda vênia, encontra-se em completadesarmonia com os princípios estatuídos nos artigos 5º,incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 389 e 404 doCódigo Civil.O credor não pode ser penalizado com orecebimento de quantia inferior àquela que lhe seriaefetivamente devida, caso não fosse necessária a contrataçãode advogado para defender os seus interesses em face dodevedor, arcando com os custos dela decorrentes.Impõe-se, assim, ao devedor indenizar ocredor por todos os danos que tiver de suportar em decorrênciado inadimplemento da obrigação, inserindo-se entre eles, poróbvio, os honorários pagos ao advogado, de modo a preservar oprincípio da restituição integral.Defere-se o pedido, fixando-se oshonorários advocatícios em vinte por cento sobre o valor da17TRT 15ª Região – RO 1381/2003. 11ª T. DOESP de 22/07/2005.causa, a serem pagos diretamente ao reclamante, a título deindenização.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, decide este Juízo rejeitaras preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, emrazão da matéria, e de carência de ação, por ausência deinteresse de agir, e julgar procedente a reclamaçãotrabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXX em face deTRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A, nos termos dafundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo,condenando esta a contratar o reclamante na função de técnicoem faixa de dutos, para a qual foi aprovado em segundo lugarno Processo seletivo público 001/2005 por ela promovido,ofertando-lhe, outrossim, a participação em curso de formaçãoprévio, como previsto no edital respectivo, e a lhe pagar aquantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título deindenização de honorários advocatícios.Concedido o benefício da justiça gratuitaao reclamante.Astreintes fixadas desde já em R$ 5.000,00(cinco mil reais) diários, a contar da intimação para ocumprimento da decisão, após o trânsito em julgado destasentença.Juros e correção monetária na forma da lei.Custas no importe de R$ 700,00 (setecentosreais), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, pelareclamada.Notifiquem-se as partes.E para constar foi lavrada a presente ataque vai assinada na forma da lei.João Pessoa-PB.Marcello Wanderley Mai
por COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:28 pm TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/ALPROCESSO: 0000411-20.2010.5.19.0008Aos 15 dias do mês de outubro do ano dois mil e dez, às 11:10 horas, estando aberta aaudiência da 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, na sala de audiências darespectiva Vara, sito à AV. DA PAZ 1994, CENTRO, com a presença do(a) Sr(a) Juiz(a)do Trabalho Substituto JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, foram por ordem do(a) Sr(a)Juiz(a) do Trabalho apregoados os litigantes: Antônio César Ferreira dos Santos,RECLAMANTE e Transpetro - S.A Petrobrás Transportes S/A, RECLAMADO.RELATÓRIOVistos etc.O reclamante ajuizou ação trabalhista em face das reclamadas, deduzindo fundamentosde fato e de direito, a fim de postular os pedidos enumerados na inicial. Houve rejeiçãodo pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária. Devidamentenotificada, a reclamada apresentou defesa e juntou documentos, sobre os quais houvemanifestação. Alçada fixada. Encerrada a instrução. Propostas de conciliação frustradas.Razões finais efetivadas. É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOO autor alegou que prestou concurso público para ingressar nos quadros da ré no cargo detécnico de segurança 1 para os pólos de Maceió/Pilar-AL, logrando aprovação em 14ºlugar com prazo de validade com encerramento previsto para 29 de março de 2010.Alegou que constou do edital 30 vagas para o cadastro de reserva do cargo de técnico desegurança I, bem como a oferta posterior pela empresa de 20 vagas para prover oindigitado cargo, havendo convocação de 05 candidatos com posse de apenas 01.Entretanto, sustentou que a empresa mantém vários trabalhadores terceirizados noexercício da função citada, situação atestada em sede de ação civil pública movida peloMinistério Público do Trabalho, procedimento contrário aos princípios da boa-fé e damoralidade administrativa, promovendo a indevida preterição de trabalhadoresconcursados, cuja nomeação diante da nítida existência de postos de trabalho configuraseem direito líquido e certo.Ante o exposto, requereu, inclusive, com antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que aré, por seus gestores, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, independente do trânsito emjulgado, promova a convocação e posse do autor no cargo de Técnico de Segurança I,cominando astreintes,Juntou documentos comprobatórios da formação profissional necessária para ocupar o15/10/2010 13:55:16 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 2 / 7cargo (f. 11-12), da aprovação em 14º lugar no concurso promovido pela ré (f.13),acompanhamento do cadastro de reserva (f. 19), notícia de jornal sobre condenação da réem dano moral coletivo pela contratação de terceirizados em detrimento de profissionaisconcursados (f. 20) e do edital do concurso (f. 21), atas, petições e decisões em processosanálogos (f. 22 e seguintes).O réu sustentou preliminarmente a ausência de interesse processual por conta de expiradoo prazo de validade do concurso em 30.03.2010, além de suscitar a incompetência daJustiça do Trabalho para julgamento da matéria com base na inexistência de vínculoempregatício entre as partes.No mérito, a defesa baseou-se em síntese na tese de que aprovação em processo seletivogera somente uma expectativa de direito à nomeação.De outro lado, destacou que o concurso em questão objetivou a formação de cadastro dereserva conforme estipulado em edital.Asseverou ainda que o autor somente logrou êxito em uma etapa do processo seletiva,não existindo participação em etapa posterior relativa ao exame biopsicossocial de carátereliminatório, consistente na realização de exames médicos, avaliação psicológica elevantamento sociofuncional.Outrossim, inexistiria vaga para preenchimento pelo reclamante, havendo atualmente anomeação de 145 técnicos de segurança em todo território nacional, dos quais apenas 01no pólo de Maceió e Pilar em Alagoas, pelo que a nomeação do autor promoveria apreterição de candidatos com melhor colocação no certame e ainda não nomeados.Sustentou ainda a licitude dos contratos de terceirização nos termos do art. 37 daConstituição Federal.De início, cumpre rejeitar a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho parajulgar a matéria, vez que diretamente relacionada com questões controvertidas no âmbitode fase pré-contratual da relação de emprego, entendimento pacífico no âmbito doTribunal Superior do Trabalho:DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. I - Depreende-se do art. 114 da Constituição Federalque os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, osdecorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. II - Não hádúvida de que, in casu, a questão controvertida é oriunda da relação de emprego. Trata-sede dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratualquer da contratual ou pós-contratual, pois se refere ao contrato de trabalho. III - Registresepronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qualse concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que asolução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido seassente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de15/10/2010 13:55:16 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 3 / 7Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca daprescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. IV - Poresses fundamentos, incensurável a conclusão regional de que o prazo prescricionalaplicável à espécie é o previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. V Recursodesprovido. (TST, 4ª Turma, Relator MINISTRO BARROS LEVENHAGEN, RR -1352/2004-002-20-00, DJ - 13/10/2006)DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A competênciada Justiça do Trabalho não resulta do thema decindendum, mas é fixada em face daquestão controvertida oriunda da relação de emprego. O fato de tratar-se de danoextrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, dacontratual ou da fase pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho, é oelemento determinante para fixação da competência do Judiciário Trabalhista. II - Aquestão já obteve, até mesmo, pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do MinistroSepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competênciada Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de direito civil, mas que ofundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato detrabalho (Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). (TST, 4ª Turma, RelatorMINISTRO BARROS LEVENHAGEN, RR - 335/2003-091-09-00, PUBLICAÇÃO: DJ- 18/08/2006)De igual forma, rejeito a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito,suscitada com base na ausência de interesse processual, posto que o marco inicial para oexercício da pretensão do autor- ingresso no quadro funcional da demandada em virtudeda existência de vagas no cargo pretendido supostamente preenchidas irregularmente viaterceirização-, iniciou justamente com o término do prazo de validade do concurso,inexistindo o esgotamento de qualquer prazo seja decadencial ou prescricional. Nessesentido, vale atentar para o entendimento da doutrina especializada:O fato de o impetrante não ter ingressado com o mandado de segurança durante o prazode prorrogação do concurso é irrelevante, tendo em vista que isso se deve àAdministração, que o manteve na expectativa, até o último momento, de que seriaconvocado. Além disso, não se pode condicionar o ingresso na via judicial ao prazo devalidade formalmente estabelecido.(grifos nossos)Efetivamente, antes do término do prazo de validade, o autor não teria interesse noajuizamento da presente demanda, pois não restava descartada a possibilidade denomeação, entendimento bem refletido em julgado da lavra do STJ:RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -PRAZO DE VALIDADE NÃO ESGOTADO - NOMEAÇÃO - CANDIDATO.1. Inviável o mandado de segurança impetrado com a finalidade de determinar à15/10/2010 13:55:16 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 4 / 7administração que nomeie candidato aprovado antes de expirado o prazo de validade doconcurso. Ausência de prática de ato ilegal, observando-se a ordem de classificação doscandidatos aprovados. Ofensa a direito líquido e certo não configurada.2. Recurso ordinário não provido. (RMS 31860 / PB, RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA 2010/0058794-8, Relatora Ministra ELIANACALMON, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 19/08/2010,Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2010)Em resumo, há pretensão resistida deduzida via meio jurídico adequado, ou seja, não secogita de ausência de interesse processual.No que pesem as alegações postas na defesa, conclui-se pela existência de terceirizaçãode postos de trabalho no período de vigência do concurso relativos ao cargo de técnico desegurança.Com efeito, o preposto ouvido em juízo declarou a contratação de três técnicos emsegurança por força de decisão judicial, evidenciando a comprovação em outrasdemandas da prática irregular de terceirização de postos de trabalho objeto de concursopúblico, procedimento também constatado no bojo de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público do Trabalho, consoante documentação juntada com a inicial.Além disso, o representante da empresa declarou não saber quantos técnicos emsegurança eram utilizados via terceirização, desconhecimento a implicar confissão sobreos fatos indicados na inicial. Nessa linha, a jurisprudência afirma:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONHECIMENTO DOS FATOSPELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. Tendo o Regional consignado que o prepostodesconhecia os fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, qual seja prestação deserviço pelo reclamante à segunda reclamada, ora recorrente,correta a aplicação da penade confissão ficta, pois, apesar de o art. 843, § 1º, da CLT facultar ao empregador fazersesubstituir por preposto, exige que este tenha conhecimento dos fatos. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, DORA MARIA DA COSTA,Ministra-Relatora, AIRR - 17/2007-009-01-40, DEJT - 22/05/2009)Diante disso, cumpre considerar atestadas as alegações de contratação pela empresa deempregados terceirizados com número sequer conhecido pelo preposto para o cargoalmejado pelo obreiro advém de forma inequívoca o direito à nomeação, sob pena dedesprestígio dos princípios da boa-fé, lealdade, segurança jurídica das relações, entreoutros, conforme pondera a doutrina pátria:Por outro lado, definido o certame, a omissão de autoridade em prover cargos vagos nãoofende só ao princípio da legalidade, eis que não efetiva nomeações quando está obrigadaa fazê-lo, mas também ao da eficiência, quando não cumpre eficientemente o papel lhe15/10/2010 13:55:16 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 5 / 7imposto pela ordem jurídica. Outros princípios implícitos também são agredidos: (i) o dalealdade (a Administração não está sendo leal com os candidatos); (ii) o da boa-fé(pagando os emolumentos, inscreveram-se no concurso, venceram as suas etapas,desvincularam-se de compromissos e obrigações, ficando alguns em precária situação poracreditarem na Administração); (iii) o da segurança das relações jurídicas (a omissão daAdministração Pública traz descrédito para o princípio das relações jurídicas na medidaem que, desacreditando os concursos públicos, traz insegurança e incerteza,caracterizando uma Administração de surpresas); (iv) e o da razoabilidade (objetoconducente do concurso é o preenchimento das vagas existentes). (Concurso público eConstituição, p. 76, Coord. Fabrício Motta)É imperioso observar que caberia a reclamada comprovar de forma robusta ainexistência de vagas preenchidas por terceirizados ou pelo menos que quantidadenecessária para a atuação no pólo pretendido pelo autor demandaria um número decandidatos inferior a classificação do obreiro, 14º colocado, do contrário, presume-se pelaexistência de cargos em número suficiente para o ingresso de todos os candidatosclassificados em posição superior ao reclamante, não se cogitando inobservância daordem de classificação no certame.Dito isso, adoto o entendimento perfilhado pelo STJ:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO PARA O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL III DOSQUADROS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL.DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.1. O fato de o Supremo Tribunal Federal, eventualmente, ter concluído pela repercussãogeral da matéria não impede o processamento e o julgamento do presente recurso peloSuperior Tribunal de Justiça, uma vez que o art. 543-B, § 1º, do CPC determina osobrestamento tão somente dos recursos extraordinários. Nesse sentido, dentre outros:AgRg no Ag 1221164/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe20/08/2010; AgRg no Ag 1082921/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 30/06/2010; AgRg no Ag 1159677/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,Primeira Turma, DJe 25/06/2010.2. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concursoadquire direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e está habilitado.Precedentes: MS 14.149/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe6/5/2010; RMS 31.611/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe17/5/2010; RMS 30.881/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 10/5/2010;15/10/2010 13:55:16 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 6 / 7AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/3/2010;RMS 15.420/PR, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 19/5/2008.3. Deve-se ressaltar que o mandado de segurança está instruído com elementossuficientes à comprovação do alegado direito líquido e certo dos impetrantes.4. Agravo regimental não provido. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA 2010/0083123-3, Relator, Ministro BENEDITOGONÇALVES, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento21/09/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 28/09/2010)Ante o exposto, atestado nos autos a preterição de candidato devidamente aprovado emconcurso público para assumir cargo junto à empresa reclamada por conta deterceirização; bem como, por considerar a postergação do ingresso do autor nos quadrosda demandada lesão irreparável do ponto de vista financeiro, mas também moral, decidoo seguinte:Deferir o pedido com antecipação dos efeitos da tutela, amparado no art. 461 do CPC, afim de que a reclamada convoque e admita o reclamante no cargo de Técnico deSegurança I, garantida a submissão aos exames médicos, avaliação psicológica elevantamento sociofuncional nos termos exigidos dos demais candidatos nomeados deacordo com previstos no item n. 11 do edital de f. 21, tudo no prazo máximo de 30 diasapós a intimação da presente sentença, sob pena de pagamento de multa diária revertidaao autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) até a satisfação da obrigação, queabrange a inclusão em folha de pagamento.Indefiro o pleito de honorários advocatícios, eis que o reclamante não se encontraassistido pelo sindicato da categoria profissional.Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos daLei n. 1.060/50.Na liquidação, observe-se o seguinte:c) Utilize-se o índice de atualização monetária na forma da Súmula 381 do TST e aincidência de juros moratórios sobre o capital já atualizado, na razão de 1% ao mês, apartir do ajuizamento da ação;d) Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, observe-se o que preconiza a Súmulan. 368 do C. TST, excluindo-se, entretanto, da incidência tributária as parcelas deferidasde natureza jurídica indenizatória(aviso prévio, férias + 1/3, FGTS, indenização dointervalo intrajornada etc.), inclusive os juros moratórios;CONCLUSÃOAnte o exposto, decido: rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, a fim de, independente dotrânsito em julgado, condenar o reclamado na seguinte obrigação de convocar e admitir oreclamante no cargo de Técnico de Segurança I, garantida a submissão aos examesmédicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional nos termos exigidos dosdemais candidatos nomeados de acordo com previstos no item n. 11 do edital de f. 21,tudo no prazo máximo de 30 dias após a intimação da presente sentença, sob pena depagamento de multa diária revertida ao autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atéa satisfação da obrigação, que abrange a inclusão em folha de pagamento.Deferem-se osbenefícios da justiça gratuita ao reclamante. Liquidação por cálculos, observando odisposto na fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT,acrescentado pela Lei 10.035/00, declara o Juízo que incidem contribuiçõesprevidenciárias sobre as parcelas objetivadas na condenação não enquadradas no roldescrito no art. 28, §9°, da Lei n. 8.212/91. Observe-se, quanto aos recolhimentos deíndole tributária, no que couber, o disposto na Consolidação de Provimentos daCorregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se em relação especificamenteaos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 daCLT, com as alterações introduzidas pela Lei 10.035/2000. A não comprovação ensejaráa sua execução "ex officio", a teor do disposto no art. 114, § 3º, da CF/88 e Lei10.035/2000. Custas processuais de R$500,00 pela reclamada, calculadas sobreR$25.000,00, valor atribuído à condenação exclusivamente para este fim. Prazo legal.Intimem-se. Encerrada a audiência.E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei.
por COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:29 pm PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃOATA/SENTENÇAProcesso: 00378.2010.004.225PartesReclamante: Ronaldo Souza da SilvaReclamado: Transpetro - S.A Petrobrás Transportes S/ARELATÓRIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL PROCESSO: 0000378-42.2010.5.19.0004 Aos 09 dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, às 13:00 horas, estando aberta a audiência da 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, na sala de audiências da respectiva Vara, sito à AV. DA PAZ 1994, CENTRO, com a presença do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho Substituto HENRIQUE COSTA CAVALCANTE, foram por ordem do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho apregoados os litigantes: Ronaldo Souza da Silva, RECLAMANTE e Transpetro - S.A Petrobrás Transportes S/A, RECLAMADO. RELATÓRIO RONALDO SOUZA DA SILVA, parte qualificada na exordial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de TRANSPETRO - S.A PETROBRÁS S.A - PETROLEO BRASILEIRO S/A, pleiteando as verbas correspondentes aos pedidos mediatos constantes de sua petição inicial, conforme argumentos de fato e de direito ali aduzidos. Regular e validamente notificada (s) a (s) parte (s) reclamada (s) compareceu (ram) à audiência designada, oportunidade em que apresentou (aram) defesa. A reclamada requereu a desistência do pedido do item 3 da defesa em relação a não observância do qüinqüídio legal, o que foi deferido. Alçada fixada. Procedeu-se a regular instrução probatória. Foram produzidas provas documentais. Encerrada a fase instrutória do processo, foram emitidas razões finais de conteúdo reiterativo pelos litigantes. Tendo em vista que as duas tentativas obrigatórias de conciliação formuladas às partes foram rejeitadas, vieram os autos a este juízo para julgamento. É o sucinto relatório.FUNDAMENTAÇÃOFUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO A preliminar possui natureza meritória e por isso será analisada no âmbito da matéria de fundo. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Preliminar rejeitada: a controvérsia gira em torno de relação de emprego público, direitos e obrigações, derivados de concurso para empresa regida pelas obrigações privadas da CLT. Há precedentes do E. TRT de Alagoas, relativamente a situações pré-contratuais, conforme se verifica nos v. acórdãos dos processos 01034.2005.006.19.00.9 e 00304.2008.056.19.00.3, referidos na r. sentença prolatada nos autos do processo 00615.2008.002.19.00.0. 4. MÉRITO Antes de qualquer exame, esclarecemos que a procedência ou não das pretensões depende das provas produzidas pelas partes nos autos. A lide será examinada e decidida à luz das normas aplicáveis ao caso concreto, sempre sob a perspectiva precípua do Direito Constitucional, conforme a melhor doutrina e jurisprudência. A esse propósito, este juízo busca também, em cumprimento aos mandados constitucionais, ater-se aos princípios da proporcionalidade (avaliação de custos e benefícios em conflitos com normas ou princípios jurídicos) e da razoabilidade (natural previsibilidade decorrente da boa-fé objetiva que deve ser inerente aos contratos e relações jurídicas, inclusive processuais, com suas justas expectativas, em contraste com eventual abuso de poderes processuais). 4.1 DO CONCURSO PÚBLICO - DO DIREITO À POSSE - EFEITOS O reclamante alega na petição inicial que foi aprovado em processo seletivo público (Edital PETROBRÁS /PSP-RH-1 - 01/2005) para o cargo de Mecânico Especializado na 15ª classificação (cadastro reserva). O Edital estabelecia que a contratação seria subordinada à necessidade de pessoal. As funções de Mecânico Especializado estariam sendo exercidas por empregados terceirizados não concursados, através das empresas TENACE, STILL, SERTEL, ARCLIMA, o que foi contestado pela reclamada a fl. 354. Fundado em doutrina e jurisprudência, o autor pleiteou a convocação e posse no cargo público, através de antecipação de tutela definitiva, para entrar no exercício daquele emprego público. A reclamada contestou, ao argumento de que todas as vagas criadas no decorrer do certame, já teriam sido preenchidas e que não haveria novas vagas para Mecânico Especializado da Petrobrás. Em sua manifestação sobre documentos a fls. 526/543, o demandante, visando a evidenciar a existência de novas vagas, argumentou que a Ação Civil Pública, tombada sob nº 0969/2009 na 8ª Vara do Trabalho de Maceió (AL), noticia as irregularidades de contratação e que o contrato com a empresa VALMAR, cuja relação dos trabalhadores terceirizados acostada a fl. 222 dos autos, comprovaria a contratação para o cargo de mecânico, na prática, impossibilitando admissão de novos empregados públicos pela ré. Passa-se à decisão. Há um ponto nodal a ser esclarecido: a existência de vagas disponíveis. O STJ atualizou sua jurisprudência, entendendo que a existência de cargo vago (e nesse caso o cargo ocupado por terceiros não concursados implica a vacância eficaz daquele posto de trabalho) atrai direito líquido e certo à nomeação, posse e exercício (na esfera trabalhista, significaria dizer nomeação, admissão ou contratação e exercício), conforme se conclui de entendimento extraído da página daquela Corte Superior na internet, acrescida de nossos grifos: STJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas 10/8/2009 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência. O concurso em questão foi promovido pela Secretaria de Saúde do Amazonas e ofereceu 112 vagas para o cargo de cirurgião dentista. O certame foi realizado em 2005 e sua validade prorrogada até junho de 2009, período em que foram nomeados apenas 59 dos 112 aprovados. Antes do vencimento do prazo de validade do concurso, um grupo de 10 candidatos aprovados e não nomeados acionou a Justiça para garantir o direito à posse nos cargos. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas com o argumento de que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro do seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade, ainda que dentro do número de vagas previsto em edital. O grupo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Turma acolheu o mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação dos impetrantes nos cargos para os quais foram aprovados. Ao acompanhar o relator, o presidente da Turma, ministro Napoleão Nunes Maia, ressaltou que o Judiciário está dando um passo adiante no sentido de evitar a prática administrativa de deixar o concurso caducar sem o preenchimento das vagas que o próprio estado ofereceu em edital. Segundo o ministro, ao promover um concurso público, a administração está obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas, quer contrate ou não servidores temporários durante a vigência do certame. Em precedente relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia, a Turma já havia decidido que, a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo, sendo ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado. Falando em nome do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos destacou que, antes de lançar edital para a contratação de pessoal mediante concurso público, a administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa, não podendo alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados. STJ Vê-se nos autos que constam as funções dos terceirizados da empresa VALMAR e dos próprios empregados da reclamada, são virtualmente equivalentes, sendo por isso factível e lícita a compreensão de que as vagas de fato existem em número superior a 14 (quatorze) e que portanto, na forma da jurisprudência do STJ, a parte autora tem direito líquido e certo à nomeação. A jurisprudência do STJ também destaca que a posse pode ser postulada judicialmente e dar-se até mesmo após a caducidade do concurso público, desde que observado (é nosso entendimento) o prazo da prescrição bienal-extintiva, cujo termo inicial deve ser justamente esta caducidade acrescida do dia seguinte. Nesse sentido, as ementas que se seguem: RMS 30459/PA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0178631-7 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/12/2009 Data da Publicação/Fonte Dje 08/02/2010 Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. RECEBIDA COMO RECURSO ORDINÁRIO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e nos termos do que dispõe o art. 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a apelação interposta contra o acórdão que denega segurança em última instância pode ser recebida como recurso ordinário. 2. Não se reveste de falta de interesse a ação intentada quando já expirado o prazo de validade do concurso público, caso o debate não alcance os atos da Administração concernentes à realização do certame, mas aqueles que envolvem a nomeação de candidatos classificados. 3. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação para os cargos a que concorreram, diante da patente necessidade de nomeação dos aprovados no certame. 4. Recurso conhecido e provido. (GN) AgRg no Ag 1039539 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0080737-5 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/12/2008 Data da Publicação/Fonte Dje 02/03/2009 Ementa ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de validade do concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (GN) PROCESSO RMS 24690/RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0174128-1 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/04/2008 Data da Publicação/Fonte Dje 12/05/2008 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. I - Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos candidatos. II - Todavia, não possui direito líquido e certo à nomeação e posse, quando a nomeação de candidato, com classificação inferior à sua, não decorreu de ato espontâneo da Administração, mas, sim, de cumprimento de decisão judicial. Não há qualquer ilegalidade ou arbitrariedade praticada pela autoridade coatora, que agiu em estrita obediência à ordem judicial. Recurso desprovido. (GN) No mesmo sentido em relação à jurisprudência da 2ª T. do STF: RE 273.605 EMENTA: - Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. ED EMENTA: Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração. 2. Concurso para o provimento de cargo de professor assistente. 3. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. Caracterização da necessidade de pessoal, além da simples existência de vagas. 4. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª Turma, 08.10.2002. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido principal de admissão e ingresso do autor por concurso público nos quadros da Reclamada, inclusive com antecipação de tutela melhor detalhada no dispositivo desta sentença. 4.2 CONSIDERAÇÕES FINAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS, POR NÃO SE TRATAR DE ADVOCACIA SINDICAL . Defere-se desde já, inclusive de ofício, o benefício da Justiça Gratuita, em face do estado de limitação econômica mencionado pela parte autora em seu petitório e observado em audiência.CONCLUSÃOCONCLUSÃO Ante o exposto, e em face de tudo mais que dos autos consta, decide o Estado-Juiz, através do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maceió (AL), com base na fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos legais, como se aqui transcrita estivesse: 1) Rejeitar as preliminares oferecidas em defesa. 2) No mérito propriamente dito, julgar os pedidos mediatos da ação PROCEDENTES, para condenar a parte ré TRANSPETRO - S.A PETROBRÁS S.A - PETROLEO BRASILEIRO S/A a cumprir, em favor da parte autora RONALDO SOUZA DA SILVA as seguintes obrigações de fazer, sob pena de pagamento de astreintes e responsabilização penal e administrativa, conforme disposto na fundamentação acima: efetuar admissão, anotação da CTPS e dar exercício ao autor, com pagamento de salários vincendos, no prazo consignado no dispositivo desta sentença. 2) Antecipa-se a tutela para, independentemente da interposição de recursos, a reclamada cumprir a obrigação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação efetiva desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por dia corrido, de natureza indenizatória e em favor da parte reclamante. Sentença líquida, contendo títulos de natureza condenatória de custas. Custas de R$ 600,00 arbitradas sobre o valor da causa, fixada em R$ 30.000,00, por conta da (s) parte (s) reclamada (s). Notifiquem-se as partes através de seus Advogados, observando a Secretaria quanto à reclamada o requerimento de fl. 414 .* Este documento faz parte do SWTRT19(Sistema Web do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região). O conteúdo disponibilizado possui natureza informacional e não tem caráter oficial.
por COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:29 pm TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO3ª Vara do Trabalho do Recife-PEATA DE JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICAPROCESSO N.º 0167700-87.2010.5.06.0003Aos dezenove dias do mês de novembro do ano 2010, às 12h04, estando aberta a audiência da 3ª Vara do Trabalho desta cidade, na sala respectiva, com a presença da Sra. Juíza do Trabalho Substituta, ROBERTA VANCE HARROP, foram apregoados os litigantes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Autor, e TRANSPETRO PETROBRAS TRANSPORTES LTDA., Ré.Ausentes as partes.Instalada a audiência, a Sra. Juíza proferiu a seguinte decisão:Vistos etc.I – RELATÓRIOMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou a ação civil pública com pedido de tutela antecipada em epígrafe em face de TRANSPETRO PETROBRAS TRANSPORTES LTDA., alegando e postulando o contido às fls. 02-32 dos autos. Juntou documentos.O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido às fls. 613-614.Às fls. 618, a Ré requereu a dilação de prazo para juntada da documentação determinada na decisão de antecipação de tutela.Às fls. 777, a Demandada anexou petição na qual apresenta o restante da documentação cuja juntada foi determinada na decisão que antecipou os efeitos da tutela.Manifestação do Demandante sobre a documentação juntada pela Ré às fls. 979-1012.Na audiência inicial, após recusar a primeira proposta de acordo, a Reclamada ofereceu a contestação de fls. 1020-1056, acompanhada de carta de preposição, procuração, dois substabelecimentos e documentos.À fl. 1233, há notícia de que a decisão de antecipação dos efeitos da tutela foi suspensa em razão de mandado de segurança impetrado pela Demandada.À fl. 1207-1208, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Petróleo nos Estados de Pernambuco e da Paraíba (SINDIPETRO PE/PB) requereu a sua habilitação no pólo ativo da demanda.O Ministério Público do Trabalho apresentou petição à fl. 1230-1231 na qual se opõe ao pedido formulado pelo SINDIPETRO.Às fls. 1233-1239, foi juntada aos autos a decisão do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho.Às fls. 1240-1241, foi indeferido o pedido de inclusão do SINDIPETRO no pólo ativo da lide.Na audiência de fls. 1244-1245, foi determinada a conclusão dos autos para apreciação do pedido de produção de prova pericial formulado pela Ré.Às fls. 1272 e 1276, foi indeferida a prova técnica.Na sessão seguinte, foi dispensada a produção de outras provas.Em seguida, sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução. As partes ofereceram razões finais remissivas.Impossível a conciliação.É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOQUESTÕES PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAISAntes de examinar o mérito da presente lide, faz-se necessário analisar algumas questões a ele logicamente antecedentes.Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria.A Demandada suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que a alteração levada a efeito no tocante à competência desta Especializada pela Emenda Constitucional nº 45/04 não abrangeu a matéria debatida na presente lide, que tem natureza eminentemente civil.Não tem razão a Reclamada.As questões ventiladas nos presentes autos têm nítido matiz trabalhista, visto que aludem a aspectos relativos a interesses e direitos transindividuais decorrentes da relação de trabalho, como salientou desde a inicial o Autor.Nesse diapasão, esta Especializada é competente para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 114 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93.Dessa forma, rejeito a preliminar.Carência de ação. Ilegitimidade ad causam ativa do Ministério Público do Trabalho.A Ré suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que a presente lide não versaria sobre direitos difusos e coletivos, casos em que seria permitida a atuação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, I e II da Lei Complementar nº 75/93.Não lhe assiste razão.O artigo 129, III da Constituição da República, é cristalino ao conferir ao Ministério Público do Trabalho legitimidade para propor ação civil pública.Por outro lado, o artigo 83, III da Lei Maior, atribuiu ao Autor a legitimidade para ajuizar ação civil pública “no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos”.E, justamente com a finalidade de assegurar o respeito a esses direitos sociais constitucionalmente garantidos, é que esta expressão deve ser interpretada de forma a abranger o maior número de direitos possível.Diante do exposto, entendo que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ad causam ativa. Rejeito a preliminar.Continência. (Coisa julgada).A Ré suscitou a preliminar de continência, ao argumento de que o Ministério Público do Trabalho ajuizara ação civil pública perante a 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com objeto idêntico ao da presente demanda. Acrescentou que a postulação contida naquela demanda foi julgada improcedente.Não tem razão a Demandada.Com efeito, se já houve o julgamento do mérito da postulação, não se trata mais de continência, mas sim de coisa julgada (formal ou material).Entretanto, a abrangência daquela ação civil pública não foi nacional, e sim limitada ao âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ou seja, o estado do Rio de Janeiro.Por seu turno, a presente demanda refere-se aos contratos de terceirização celebrados pela Ré no âmbito do estado de Pernambuco.Dessa forma, não há que se falar em continência ou em coisa julgada, por não haver a maior amplitude de objeto ou a tríplice identidade necessária para a configuração da primeira ou da segunda situação. Rejeito a preliminar. Inépcia da inicial.A Demandada suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que não foram apresentados os fundamentos jurídicos na causa de pedir narrada na exordial. Não tem razão a Empresa.A petição inicial deve ser redigida de forma a não apresentar irregularidades que possam dificultar o julgamento da lide (artigo 284 do Código de Processo Civil). Além disso, os pedidos devem ser certos e determinados, de maneira a não deixar qualquer dúvida quanto à pretensão propriamente dita (artigo 286 do Código de Processo Civil). Por fim, determina o Código de Ritos, em seu artigo 295, parágrafo único, que da narrativa dos fatos deve decorrer uma conclusão lógica.O artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contudo, exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.No caso dos autos, os pedidos foram formulados de maneira suficientemente precisa a possibilitar a defesa quanto ao seu mérito. Rejeito a preliminar, portanto.Chamamento ao processo das empresas prestadoras de serviço mencionadas na exordial.A Ré postula, em sua defesa, o chamamento ao processo de todas as empresas prestadoras de serviço com as quais teria firmado contratos, mencionadas na exordial. Argumenta que os direitos de tais empresas também estão em discussão, motivo que justifica a intervenção de terceiros.Não tem razão a Demandada.A presente hipótese não se enquadra em nenhuma daquelas mencionadas no artigo 77 do Código de Processo Civil, que não alude à denunciação da lide, e sim ao chamamento ao processo. Diz o artigo 77:“É admissível o chamamento ao processo:I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.” A hipótese dos autos não trata de situação envolvendo fiadores ou devedores solidários, razão pela qual rejeito a preliminar.MÉRITOLicitude dos contratos de prestação de serviços.Na exordial, o Demandante afirmou que, em 16 de março de 2007, recebeu denúncia anônima em face da Ré. Segundo a denúncia, a Demandada, subsidiária da PETROBRAS, estaria promovendo a terceirização em sua atividade-fim, e não contratando os candidatos aprovados em concurso público homologado em 2006. Para investigar as alegações, o Ministério Público do Trabalho instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 179/2007. Ao se manifestar sobre a denúncia, a Demandada afirmou que o concurso público havia se destinado à formação de cadastro de reserva e que a contratação dos candidatos aprovados não havia ocorrido em razão da reestruturação interna por que passava a empresa. Salientou que o concurso ainda estava no seu prazo de validade e que este poderia ser prorrogado. Em audiência realizada em 28 de maio de 2009, após denúncia recebida pelo SINDIPETRO-PE/PB, esta entidade afirmou que a Ré mantinha funcionários terceirizados exercendo as mesmas atividades que funcionários concursados, mas com salários bem inferiores. Asseverou o Autor que pouquíssimos candidatos foram convocados desde a homologação do concurso de 2006. Salientou que a Demandada possui vários contratos firmados com empresas fornecedoras de mão-de-obra para realizar diversas atividades, entre elas algumas relacionadas à atividade-fim da Ré. Ressaltou que na unidade SUAPE da TRANSPETRO laboram 80 empregados do quadro próprio e 150 terceirizados, sendo que em diversos setores existem funcionários do quadro e terceirizados executando as mesmas atividades. Citou outros exemplos verificados por meio do procedimento de investigação. Postulou, portanto, a condenação da Ré nas obrigações de fazer relativas à convocação e nomeação de tantos candidatos aprovados no concurso público iniciado pelo edital TRANSPETRO/GRH-001/2005 necessários à imediata substituição dos terceirizados ilegais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); a determinação de abstenção da Ré de contratar, autorizar ou tomar mão-de-obra por qualquer outro meio de entidade interposta para prover atividade que não àquelas permitidas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade; e a condenação da Ré ao pagamento de dano moral coletivo não inferior a R$ 5.000.000,00.Na defesa, a Ré negou que os contratos de prestação de serviços por ela firmados estivessem eivados de ilicitude. Sustentou que os serviços contratados por meio de empresas fornecedoras de mão-de-obra não guardavam identidade com as atividades exercidas por seus servidores concursados. Salientou que não há restrição legal à contratação de mão-de-obra por empresas terceirizadas. Questionou a pretensão de ingerência em sua administração pelo Ministério Público do Trabalho. Protestou pela improcedência da postulação autoral.O Juízo determinou que fossem juntados aos autos os contratos de prestação de serviços firmados pela Ré, conforme decisão de antecipação de tutela de fls. 613-615, bem como a imediata nomeação dos servidores aprovados em concurso público para substituição dos terceirizados. Os documentos vieram aos autos, como se pode ver às fls. 618-769, 779-798 e 802-966.Inicialmente, é necessário apreciar a questão relativa à licitude dos contratos de prestação de serviços.Da vasta documentação anexada aos autos, pode-se observar que existem contratos que terceirizam serviços afetos à atividade-fim da empresa. Diante da grande quantidade de serviços terceirizados, na verdade, o que se observa é uma utilização indiscriminada da terceirização.É o caso, por exemplo, do rol de fls. 620-622, que incluem advogados, engenheiros, administradores, prepostos. Não se pode negar que estes profissionais não estão ligados a atividade-meio da Ré. No entanto, foram todos contratados por meio de empresas terceirizadas.Desse modo, o comportamento da Demandada fere o mandamento contido na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.Outra questão a ser observada é a existência de trabalhadores concursados e não concursados exercendo as mesmas atividades, o que não se justifica, sobretudo em havendo trabalhadores aprovados em concurso público para a formação de cadastro de reserva para o trabalho naquelas mesmas atividades. Ora, se houve a necessidade de realização do concurso público, uma vez se verificando a existência da vaga para aquela função, os respectivos aprovados deverão ser convocados.Com efeito, antes do surgimento da vaga, o aprovado tem apenas a expectativa de direito quanto à nomeação. Existindo a vaga, contudo, a expectativa se transforma em direito subjetivo à nomeação, devendo a vaga ser preenchida mediante a convocação de servidor concursado, e não por meio de trabalhador terceirizado.Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode verificar do seguinte aresto:“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO. Súmula 15-STF. I. - A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgira se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Súmula 15-STF. II. - Mandado de Segurança indeferido.” (MS 21870/DF - DISTRITO FEDERAL, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 07/10/1994).Ora, a preterição do candidato aprovado é nítida na medida em que existe a contratação de trabalhadores de empresas terceirizadas para o exercício das mesmas funções.Nesse diapasão, é oportuno destacar que as alegações da defesa alusivas à existência de diferença nas atividades exercidas por trabalhadores terceirizados e do quadro funcional não foram comprovadas. Além disso, o que se revela ainda mais grave, a meu ver, é o desrespeito à legislação trabalhista por entidade pública, que deveria ser exemplo de respeito às normas. É necessário destacar que nem o Ministério Público do Trabalho nem o Poder Judiciário têm a pretensão de gerir a Ré, mas apenas de assegurar a concretização dos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, inseridos no artigo 37 da Constituição Federal, de cujo cumprimento a Demandada não pode se afastar. Em razão do exposto, julgo procedente a postulação contida na ação civil pública para determinar o seguinte:1.	Que a Ré convoque e nomeie tantos candidatos aprovados no concurso público iniciado pelo edital TRANSPETRO/GRH-001/2005 necessários à imediata substituição dos terceirizados ilegais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); 2.	Que a Ré se abstenha de contratar, autorizar ou tomar mão-de-obra por qualquer outro meio de entidade interposta para prover atividade que não aquelas permitidas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade.Dano moral coletivo.O Autor postulou a condenação da Ré ao pagamento de R$ 5.000.000,00 a título de danos morais coletivos infligidos à sociedade em razão de sua conduta contrária ao ordenamento jurídico.Na defesa, a Ré alegou que sempre agiu em obediência às normas pertinentes à matéria, nada devendo a título de indenização por dano moral coletivo.No tocante ao tema em apreço, ensina Xisto Tiago de Medeiros Neto que a proteção jurídica dos interesses extrapatrimoniais coletivos decorreu de duas ordens de fatores: a primeira delas “(...) identifica-se com o movimento de abertura do sistema jurídico, visando à plena proteção aos direitos da personalidade, reconhecendo-se a marca da sua essencialidade e inexauribilidade, e, assim, o surgimento de novos campos de tutela, a exemplo do que se concebeu na hipótese de dano moral objetivo (ferimento ao direito ao nome, à consideração e à reputação social), abarcando, inclusive, a esfera extrapatrimonial inerente às pessoas jurídicas.” (in Dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2004, p. 131).Por seu turno, a segunda ordem de fatores “emerge da coletivização do direito (reconhecimento e tutela de direitos coletivos e difusos), fruto de uma sociedade de massas, de relações e conflitos multiformes e amplificados no universo social (...)” (idem, p. 132). Prossegue o doutrinador, afirmando que:“Os interesses patrimoniais coletivos, em última análise, refletem a projeção de valores comuns – compartilhados e reconhecidos juridicamente – hauridos da personalidade (visualizada em sua dimensão sociocultural) de cada membro que integra a coletividade.Pode-se afirmar, nesse passo, que não apenas o individuo, isoladamente, é dotado de determinado padrão ético, mas também o são os grupos sociais, ou seja, as coletividades, titulares de direitos transindividuais.” (idem, p. 133).Por outro lado, é certo dizer que a Constituição da República reflete os valores e o padrão ético da comunidade. Sendo assim, o desrespeito às regras e princípios nela contidos ofende moralmente aquela coletividade.No caso dos autos, a conduta da Reclamada foi ofensiva à coletividade, visto que desrespeitou princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, ao contratar empregados terceirizados em detrimento daqueles aprovados em concurso público.Deve, portanto, arcar com as conseqüências de tal comportamento, por meio do pagamento de uma indenização reversível à comunidade ofendida.Diante do exposto, condeno a Demandada a pagar a importância de R$ 3.000.000,00 a título de indenização por dano moral coletivo, valor este que será revertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. Procede em parte o pedido de indenização por dano moral coletivo.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO as preliminares; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de TRANSPETRO PETROBRAS TRANSPORTES LTDA., para condenar a Demandada a realizar o seguinte, comprovando nos autos o cumprimento de tal determinação no prazo de trinta dias: 1.	Que a Ré convoque e nomeie tantos candidatos aprovados no concurso público iniciado pelo edital TRANSPETRO/GRH-001/2005 necessários à imediata substituição dos terceirizados ilegais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); 2.	Que a Ré se abstenha de contratar, autorizar ou tomar mão-de-obra por qualquer outro meio de entidade interposta para prover atividade que não aquelas permitidas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade.Pagar a importância de R$ 3.000.000,00 relativos ao dano moral coletivo infligido à sociedade, reversíveis ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução.Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita.Sentença proferida de forma líquida. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora, na forma da Lei nº 8.177/91 (art. 39, § 1º) e do art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, e correção monetária, de acordo com os índices constantes das tabelas fornecidas pela Corregedoria Regional do Trabalho da 6ª Região.Sem recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da parcela objeto da condenação.Custas pela parte Ré no importe de R$ 60.000,00, calculadas sobre R$ 3.000.000,00, valor atribuído à condenação para fins de direito.Intimem-se as Partes.Encerrou-se a audiência.E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada na forma da lei.ROBERTA VANCE HARROPJuíza do Trabalho
por COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:31 pm Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (0357387-43.2010.8.19.0001)Data Decisão: 23/11/2010Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA que XXXXXXXXXXXXX impetrou contra o ato praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO pretende o impetrante, através de liminar, a sua admissão no quadro de funcionários da impetrada, alegando que se inscreveu no concurso aberto para a função de Profissional de Comunicação Pleno - Área de Relações Públicas junto a Petrobrás Transportes S, A. - Transpetro, e após a aprovação em décimo lugar na prova escrita, em cujo resultado encontrava-se dentro do número de vagas oferecidas pela impetrada, para formação de cadastro reserva, mas não foi convocado para ocupar uma das vagas existentes. Igualmente, alega e comprova que a empresa BROTHER CAST COMUNICAÇÕES E EDUCAÇÃO foi contratada pela impetrada para prestar serviços na área de comunicação no Estado do Rio de Janeiro, conforme documento de fls.21, o qual ratifica a alegação de que a impetrante necessita do preenchimento de vagas na área de comunicação e por essa razão mantém contrato com empresas terceirizadas para realização das funções oferecidas no concurso. Por tais motivos, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade coatora que admita o impetrante na função de Profissional de Comunicação Pleno - Área de Relações Públicas, tendo em vista a aprovação e classificação na prova escrita dentro do número de vagas oferecidas pela impetrada, sob pena de desobediência, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias. Requisitem-se as informações estabelecidas no artigo 7° da Lei 1.533/51. Sendo prestadas as informações, intime-se, incontinenti o Ministério Público, vindo, após, conclusos para sentença.
por COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:44 pm AI 776070 / MA - MARANHÃOAGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): Min. GILMAR MENDESJulgamento: 06/12/2010PublicaçãoDJe-247 DIVULG 15/12/2010 PUBLIC 16/12/2010PartesAGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃOAGDO.(A/S) : XXXXX XXXXXX XX XXXXX E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS SOUSA SILVADecisão DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:“ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO SERVIÇO E EXISTÊNCIA DE VAGA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA.I – É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação.II – Diante da evidente necessidade do serviço e da existência de vaga, bem como da demonstração de contratação a título precário para as mesmas atribuições, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi habilitado e classificado.III – Segurança concedida.” (fl. 127)No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.O recorrente sustenta, em síntese, que a contratação de temporários foi regular e que a aprovação em concurso público fora do número de vagas não assegura direito à nomeação.Decido.No caso dos autos discute-se a legalidade da contratação de professores temporários, apesar da existência de candidatos aprovados em concurso público e constantes do cadastro de reserva para o cargo em comento.Com efeito, a jurisprudência desta Corte segue o entendimento de que a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.Assim, comprovada a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, caracteriza-se preterição do candidato aprovado em concurso público.Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir:“ SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Preterição da ordem de classificação e contratação precária. Fatos não demonstrados. Segurança concedida em parte. Suspensão. Indeferimento. Inexistência de lesão à ordem pública. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço.” (SS-AgR 4196, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 27.8.2010)“ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI-AgR 777.644, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 14.5.2010)Na mesma esteira, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI 454.882, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29.3.07; RE 474.657, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27.11.07; RE 594.730, Rel. Min. Eros Grau, DJe 06.2.09; RE 474.140, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22.6.10; AI 723.906, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.8.10.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, RISTF, e 557 do CPC).Publique-se.Brasília, 6 de dezembro de 2010.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.Os grifos vermelhos para chamar a atenção de que o Gilmar Mendes afirma que a terceirização é equivalente à quebra da ordem classificatória, ou seja, é portanto, totalmente cabível a aplicação da Súmula 15 do STF:"DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO."
por COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:45 pm TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/ALPROCESSO N. 0000346-40-2010.5.19.0003Ao 15 dias do mês de dezembro do ano dois mil e dez, às 17:05 horas, estando aberta a audiência da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, na sala de audiência da respectiva Vara, sito à AV. DA PAZ, 1994, CENTRO, com a presença do Sr. Juiz do Trabalho Titular MANOEL HERMES DE LIMA, foram por ordem do Sr. Juiz do Trabalho apregoados os litigantes:XXXXXXXXXXXXXX, reclamantes eTRANSPETRO S/A - PETROBRÁS TRANSPORTE S/A, reclamadoO Juiz titular lançou a primeira proposta de conciliação, mas não logrou êxito, passando a proferir a seguinte DECISÃO: xxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos, assistida pelo sindicato de classe ajuizou ação trabalhista contra TRANSPETRO S/A – PETROBRÁS TRANSPORTE S/A, postulando antecipação de tutela e proceda sua contratação para o cargo de Técnico de Instrumentação e indenização por danos morais. Procuração fls.15/87. Valor de alçada fixada na inicial. Defesa escrita da reclamada fls.107/135, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, contestando o mérito. Documentos fls.139/175. Manifestação do reclamante fls.176/187. Decisão de fl.190. Petição do reclamante fl.193 com documentos fls.199/281. Petição da reclamada fls.289/293. Razões finais produzidas. Sem êxito a segunda proposta de conciliação.FUNDAMENTAÇÃODa Preliminar de Falta de Interesse de AgirA reclamada na arguição de preliminar de falta de interesse processual afirma que a validade do processo seletivo expirou em 30/03/2010, e por isso, diz que perdeu o objeto. A reclamada comete equívoco quando declara que o processo seletivo expirou em 30.03.2010. O reclamante não postula na ação sua inscrição para o processo seletivo, mas sua contratação para o cargo de Técnico de Instrumentação, já aprovado através de concurso público, para cujo cargo foi preterido em vista de ter a reclamada firmado contrato de terceirização para preenchimento do cargo por funcionário terceirizado. Dessa forma, o reclamante tem interesse processual na ação, daí rejeitar a preliminar. DO MÉRITOO autor na inicial declara que foi aprovado em 4ª colocação, no processo seletivo realizado pelo reclamado, para o preenchimento de vagas do cargo Técnico de Instrumentação, tendo sido convocado em fevereiro/2010 para realização dos exames admissionais na cidade do Rio de Janeiro. Nos exames admissionais foi considerado apto para exercer o cargo. Esclarece que o 2º e 3º colocados foram contratados através de decisão judicial. Explica que a reclamada vem fazendo contrato de terceirização de serviços de técnico de instrumentação com as empresas SERTEL e TENACE. A reclamada em sua defesa sustenta a tese de haver para o reclamante mera expectativa de direito à admissão. Não há dúvida que o reclamante tinha realmente mera expectativa de direito, mas esta deixou de existir quando a empresa, provável contratante, usa de preterição ao trabalhador, promovendo contratos de terceirizados para exercer o cargo postulado pelo trabalhador aprovado em concurso público. A contratação de empregados terceirizados para ocupar o cargo para o qual se submeteu a concurso, implica violação de princípios fundamentais como o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além infligir o “caput” do artigo 5º da Constituição Federal. O Reclamante trouxe aos autos cópia de uma Ação Civil Pública para anular a contratação de dois mil trabalhadores terceirizados exercentes da mesma função do reclamante. A Ação civil Pública já diz tudo. Nela reza a discriminação praticada pela reclamada. A reclamada ao não contratar o reclamante que fez concurso para o cargo de Técnico de Instrumentação, para contratar outros técnicos de instrumentação por meio de empresas terceirizadas, para assim conseguir pagar baixos salários, viola direito fundamental e afronta o “caput” do artigo 5º da Carta Magna. O reclamante está com toda razão em buscar na Justiça seu direito inteiro e não mera expectativa de direito. A preterição de um direito a uma pessoa, faculta-lhe recorrer ao Judiciário para reparar a lesão que vem passando. Assim, defere-se a pretensão do autor.Do Dano Moral e Dano MaterialO ato negativo da reclamada não guarda relação com dano moral, mas, sim, com o dano material que o reclamante também postula. Na indenização por danos materiais leva-se em consideração o que o reclamante deixou de receber a título de salário, a partir da propositura da ação, ou seja, os salários que o reclamante deixou de perceber por conta de não ter sido contratado pela reclamada quando foi aprovado em concurso público.CONCLUSÃODiante do exposto, resolve o Juiz do Trabalho da 3ª Vara de Maceió, julgar procedente em parte a Ação Trabalhista proposta por xxxxxx para condenar a reclamada TRANSPETRO S.A – PETROBRÁS TRANSPORTE S.A para contratar imediatamente o reclamante para o cargo de Técnico de Instrumentação e pagar indenização por danos materiais o que o reclamante deixou de receber a título de salário, a partir da propositura da ação, ou seja, os salários que o reclamante deixou de perceber por conta de não ter sido contratado pela reclamada quando foi aprovado em concurso público, sob pena de multa diária de R$500,00 a contar da publicação da presente decisão. A sentença será quantificada pelas partes, cabendo à reclamada promover o recolhimento do INSS e do imposto de renda. Custas pela reclamada de R$R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor arbitrada para este efeito. Prazo de 08 dias para cumprimento. Partes cientes.E, para constar, eu, ..................................., diretora da secretaria, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada, na forma da lei.MANOEL HERMES DE LIMAJuiz TitularMANOEL HERMES DE LIMA - Juiz(a) do Trabalho_________________________________________________SANDRA MAGALHÃES SALGADO- Diretor(a) de Secretaria
por COMISSÃO » Sex 25/Jan/2013, 7:28 pm ACÓRDÃOAÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0095900-06.2009.5.20.0004PROCESSO Nº 0095900-06.2009.5.20.0004ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJUPARTES: RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.RECORRIDA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxRELATOR: DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSOREVISOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO PEDREIRA CARDOSOEMENTA:CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO – DIREITO À NOMEAÇÃO – RECONHECIMENTO. A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público se convola em direito à nomeação quando a Administração Pública Indireta contrata serviço terceirizado para suprir a atividade inerente aocargo para o qual o candidato se habilitou porque, ao agir dessa forma, demonstra a conveniência e oportunidade para o provimento do cargo.RELATÓRIO:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A interpõe recurso ordinário, às fls. 464/493, em face da sentença de fls. 439/446, prolatada pela 4ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou procedentes, em parte, os pedidos pleiteados na exordial pela reclamante XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.Devidamente notificada, a recorrida apresentou tempestivas contrarrazões às fls. 518/535.O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer às fls. 119/125, opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento.Teve vista dos autos o Excelentíssimo Desembargador Revisor.VOTO:CONHECIMENTOConhece-se do apelo por atender aos pressupostos processuais subjetivos e objetivos indispensáveis à sua admissibilidade.MÉRITOPRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES A recorrente suscita a nulidade do julgado advindo dos embargos de declaração que interpôs, sob alegação de que não foram analisadas diversas teses e matérias argüidas na contestação ou, então, receberam análise e decisão sem fundamentação.Argumenta que os pontos questionados nos embargos de declaração mereciam ser analisados e julgados, pois demonstravam claramente as diversas irregularidades ocorridas no julgado de primeira instância.Conclui dizendo haver necessidade de ser declarada a nulidade da decisão de embargos de declaração da reclamada, devendo o feito retornar ao Juízo sentenciante para que haja manifestação sobre todos os pontos indicados no recurso de aclaramento para que haja uma decisão clara, limpa, completa e isenta de vícios. Sem razão.Nos embargos de declaração manejados pela reclamada, aduziu-se a existência de pontos na contestação não enfrentados no decisum que, em suma, dizem respeito à dúvida quanto à exigibilidade da astreinte, à falta de indicação de dispositivo legal para a condenação e omissão da indicação da localidade da contratação, além do silêncio quanto à denunciação à lide requerida.O Juízo de primeiro acolheu, em parte, as alegações de embargos declaratórios, conforme a seguinte decisão, fl. 457/460:II - FUNDAMENTOS.II.1. DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE. Alega a embargante existir omissão na sentença de folhas 439/446, teria sido omissa em seu dispositivo ao não se pronunciar acerca da localidade na qual a reclamante deveria ser lotada. Verifica o Juízo que procedem os argumentos da embargante, pois apesar da fundamentação ser bastante clara quanto à localidade em que a reclamante deverá ser lotada, não o fez na parte dispositiva, pois, o que de fato houve, foi um mero erro material, ante à supressão da redação final de que a fundamentação da sentença era parte integrante do dispositivo, como se ali estivesse transcrita, correção que ora fazemos, para que do dispositivo assim conste: “Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo a reclamação trabalhista pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE, dos pedidos, para determinar que a reclamada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A promova aimediata CONTRATAÇÃO da reclamante XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$1.000,00, a favor da reclamante, que deverá ser lotada na filial da reclamada nesta cidade de Aracaju/Se, tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita.”II.2. DOS EMBARGOS DA RECLAMADA.Alega a reclamada embargante que houve contradição na sentença ao convocar que a reclamada a proceder à imediata contratação da reclamante, sob pena de incorrer em multa diária de R$1.000,00, enquanto que na parte dispositiva especifica prazo de oito dias para cumprimento da decisão ou interposição de recurso.Não devem ser acolhidos os argumentos da embargante, uma vez que a decisão é clara ao definir que a contratação da reclamante no cargo de advogado júnior deve ser imediata, sob pena de pagamento da referida multa diária de R$1.000,00. Sustenta ainda a reclamada a existência de omissões na decisão embargada que não teria informado o dispositivo legal no qual se baseia para condenar a embargante, não esclarece ao qual o local da contratação da embargada e não se pronuncia acerca do litisconsórcio passivo em relação a outros escritórios que prestam serviços à reclamada, à exemplo do MPO ADVOCACIA.Primeiramente, cumpre ressaltar que a omissão relativa ao local de contratação da reclamante já restou apreciada e sanada, quando da apreciação dos embargos por ela interpostos, conforme acima avistado.Quanto à suposta omissão no tocante aos dispositivos legais em que se baseia para condenar a embargante à contratar a reclamante, não lhe assiste razão, pois a sentença de mérito está devidamente fundamentada, mormente no artigo caput do 37 da Constituição Federal e seu inciso II, além dos Princípios Constitucionais ali contidos.Finalmente, verifica-se omissão do Juízo quanto à apreciação do requerimento da reclamada da denunciação da lide dos demais escritórios de advocacia que lhe prestam serviços, o que ora é sanado, para que da fundamentação da sentença, no penúltimo parágrafo do item que trata do direito de contratação, onde se lê: “A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto deenfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes, leia-se, “A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes, motivo pelo qual também rejeita-se o pedido de denunciação da lide dos demais escritórios de advocacia que prestam serviços à reclamada, uma vez que a presença destes é irrelevante ao deslinde da questão tratada neste processo, mesmo porque não houve qualquer determinação do Juízo acerca de suspensão de quaisquer contratos. Ademais, frise-se que a reclamada não cuidou de informar ao Juízo o nome e endereço dos referidos escritórios em sua peça de defesa, deixando assim de munir o Juízo de meios para efetivar o seu pedido.”, suprindo-se assim a omissão.Da leitura do excerto, vislumbra-se que a decisão de embargos não contém o vício da negativa da prestação jurisdicional. Pode-se ver claramente que os questionamentos levantados na peça de embargos da reclamada foram devidamente analisados Rejeita-se a preliminar.DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHOAlega merecer reforma a sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho em razão de não haver relação de emprego entre as partes.Assevera que a suposta expectativa de direito à nomeação, alegada pela recorrida não decorre de relação de labor, já que esta sequer passou a existir, aduzindo que os ramos do direito envolvidos no exame da demanda são administrativo, constitucional e comercial Aduz que a hipótese dos autos se assemelha àquela em que uma pessoa que deixa vários currículos em várias empresas na tentativa de conseguir um emprego e, em uma delas, seu currículo vai para um cadastro em razão de se enquadrar no perfil da empresa, com o que não gera o direito de reclamar da situação na Justiça do Trabalho.Assevera, em suma, inexistir qualquer relação pré, pós ou contratual de emprego, visto que a reclamante sequer foi entrevistada ou indicada para admissão. Espera, assim, a declaração de incompetência absoluta em razão da matéria com a extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.Sem razão.Discute-se nos presente autos o direito à contratação de candidato aprovado em certame público, hipótese que não foge da competência da Justiça do Trabalho traçada no art. 114 da Constituição Federal, visto que se está a apreciar se a aprovação em processo seletivo implica na certeza quanto à formação do vínculo empregatício.Desse modo, apresenta-se escorreita a sentença no particular, pelo que se transcreve os fundamentos apresentados pelo Juízo de primeiro grau, fls. 440/441:II. a) DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.A reclamada argüiu a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que a autora reconheceu na inicial que jamais fora empregada da reclamada, não havendo relação de emprego entre ambas, declinando como competente a Justiça Estadual.A Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/04 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, escrevendo no seu inciso I a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Destarte, a partir de então, todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência Desta Especializada. Para tanto, a relação de trabalho sujeita à jurisdição trabalhista será aquela em que o prestador do serviço seja necessariamente uma pessoa física, visto que a pessoa jurídica não passa de uma abstração construída pelo direito, que para a execução de qualquer atividade depende, necessariamente, do trabalho de pessoa física ou natural a ela vinculada, por qualquer modo. Já o tomador do serviço pode ser pessoa física ou jurídica. O entendimento de que o prestador só pode ser pessoa física, encontra respaldo no art. 6º da Constituição da República, ao reconhecer que o trabalho é um direito social, assim como no art. 7º, ao relacionar os direitos dos trabalhadores. Partindo da premissa que o prestador do serviço será necessariamente pessoa física, outras conclusões podem ser inferidas da relação de trabalho que atrai a competência da Justiça do Trabalho. O trabalho pode ser de natureza autônoma ou subordinada; oneroso ou gratuito; eventual ou não eventual.Nesse quadro, poderíamos definir o trabalhador como a pessoa física que, mediante esforço físico ou intelectual, oferece um serviço ou obra a outrem, seja pessoa física ou jurídica, de forma remunerada ou graciosa. Mesmo antes dessa alteração da Carta Política, o entendimento pacificado era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas ao crivo Desta Especializada.Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da Constituição da República, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Destarte, rejeito a exceção argüida pela reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.Nada a reformar.MÉRITOA recorrente aduz que a Administração Pública indireta não está obrigada a contratar todos os aprovados em concurso, não obstante esteja obrigada a admitir somente mediante concurso. Comenta que a Súmula 15 do STF, segundo a qual “o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”, reforça sua tese de não haver direito à recorrida uma vez que foi aprovada para o cadastro reserva de cargo de Advogado Júnior em 41º lugar.Alega que, pelo princípio da vinculação dos atos administrativos a recorrente não pode deixar de observar as regras criadas para a realização do processo seletivo instituído, mas não é obrigada a contratar os selecionados.Diz estar sujeita ao princípio da motivação do ato administrativo e, em ato contínuo, ao da vinculação ao instrumento convocatório, com o que deve obedecer ao preâmbulo do edital que publicou, segundo o qual o concurso público em exame se destinou à formação de cadastro de reserva. À análise.Em agosto de 2008, a recorrente publicou o edital de processo seletivo (PSP 01/2008) para a contratação de vários profissionais dentre os quais aqueles com formação em direito para o cargo de advogado júnior, com previsão da formação de cadastro de reserva. O resultado final do certame foi publicado em 28/11/2008, segundo o qual a reclamante obteve a classificação 41ª posição para o cargo de advogado júnior.A recorrida narra na petição inicial que, não obstante o concurso se destinar à formação do cadastro de reserva, “suas esperanças de convocação se tornaram maiores quando verificou que num universo de 12.874 concorrentes, apenas 52 inscritos haviam logrado aprovação no referido concurso”, fl. 03.Também consta na inicial que a recorrida, após a publicação do resultado final , descobriu que a recorrente, apesar de ter realizado ao longo dos anos, diversos processos seletivos para o provimento do cargo de advogado, firmou e continua firmando contratos com escritório de advocacia para a defesa de seus interesses em demandas judiciais, terceirizando as atividades, argumentando que a PETROBRAS possui em seu quadro de pessoal advogados concursados, paralelamente, mantém contratos com escritórios para a prestação de serviços de advocacia de natureza precária. Com fim de garantir o direito à contratação a recorrida ingressou com reclamação trabalhista.O Juízo de primeiro grau acolheu a pretensão, sendo importante transcrever os fundamentos da decisão, fls. :II. b) DO DIREITO À CONTRATAÇÃO.A autora alegou que a reclamada fez publicar edital regulador de processo seletivo público (PSP 01/2008), por meio do qual foram oferecidas oportunidades referentes a diversos empregos, dentre eles o de profissional júnior com formação em direito (advogado júnior) para o qual houve previsão de formação de cadastro de reserva. Foi também previsto para o aludido emprego o pólo de lotação nacional, situação que autorizava a reclamada a lotar os aprovados em qualquer localidade em que existissem filiais, de acordo com os interesses da companhia, sendo fixado o prazo de validade de seis meses, prorrogável por igual período. Narrou a autora que, em 20/11/08, foi publicado no Diário Oficial da União o resultado final do certame, sendo ela, após longos anos de estudo, finalmente conseguira alcançar a tão sonhada aprovação, tendo se classificado na 41ª posição para o cargo profissional júnior, com formação em direito. Em que pese a previsão de formação de cadastro de reserva, suas esperanças de convocação se tornaram maiores quando se verificou que num universo de 12.874 concorrentes, apenas 52 inscritos haviam logrado aprovação para o referido cargo. Continuou a reclamante narrando que, alguns meses após a publicação do resultado final, descobriu-se que a reclamada, apesar dos diversos processos seletivos realizados ao longo dos anos para provimento do cargo de advogado, firmou e continua firmando contratos com escritórios de advocacia para adefesa de seus interesses em demandas judiciais, terceirizando a atividade. Aduziu que a empresa possui em seu quadro de pessoal advogados concursados, mas, paralelamente, mantém contratos com escritórios para a prestação de serviços de advocacia, de natureza precária. Ressaltou a autora que, em Sergipe, a defesa dos interesses da Ré é feita por um escritório contratado, Resende & Rolemberg, conforme documentação acostada com a inicial, não existindo um setor jurídico formado por profissionais devidamente aprovados em concurso, ressaltando inexistir no sítio da reclamadana internet dados a cerca dessas contratações. A reclamante defendeu o seu direito de ser contratada, com fulcro no art. 37, II, da Constituição Federal, no fato de ser sido aprovada em concurso público regularmente realizado pela reclamada, e, ainda, em razão das contratações irregulares através da figura da terceirização. A reclamada contestou a pretensão a autora ao argumento de que realizou o processo seletivo, a que se submeteu a reclamante,justamente em respeito ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, mas apenas para formação de cadastro de reserva, sem qualquer menção a preenchimento de vagas ou definição destas em edital. Realçou que todos os candidatos, incluindo a demandante, sempre estiveram cientes de que o referido concurso público PSP 1/2008 – Edital nº 1, serviria apenas para a formação de um cadastro de reserva para quando houvesse necessidade dareclamada preencher alguma vaga que fosse do seu interesse, sem qualquer fomentação de que os candidatos aprovados seriam chamados e admitidos. Aduziu a demandada que não chamou para a admissão nenhum dos candidatos aprovados e formadores deste cadastro de reserva por não ter havido qualquer necessidade, em razão de que para os serviços atuais ainda não se fez necessária a abertura de nenhuma vaga ou posto de trabalho, mas quando isso ocorrer, certamente, deverá observar a ordem de classificação, na qual a reclamante ocupa a 41ª posição. Refutou a irregularidadeapontada pela reclamante na terceirização dos serviços de advogado, porquanto os contratos seriam anteriores à realização do concurso e o que foi terceirizado foram serviços e não pessoas ou profissões. A tese da defesa deixa transparecer que a empresa realizou o concurso público, simplesmente, para a formação de um cadastro de reserva, para a hipótese de quando a empresa resolver, e se resolver, poder optar pela contratação de algum empregado, constante desse cadastro, pois entende que não está obrigada a contratar qualquer um dos aprovados no certame. Com isso, nãoexistiria sequer expectativa de direito dos aprovados no concurso realizado para vir a ser contratado. A empresa reclamada foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com a maioria do capital com direito a voto pertencendo à União Federal, logo, está sujeita aos princípios regedores da administração pública, nomeadamente aqueles inscritos no art. 37, da Constituição da República: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso II, do mesmo dispositivo constitucional, exige que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A contratação de pessoas para a prestação de serviços, que fazem parte das atribuições dosempregados que compõem o quadro de pessoal da empresa, através da figura da terceirização, em verdade, caracteriza flagrante burla aos referidos princípios regentes da administração pública.A permanente utilização da terceirização por parte da reclamada conduziu-a a um estágio que pode ser considerado absurdo, na medida em que a maior parte da mão de obra por ela utilizada, seja em sua atividade-fim ou atividade-meio, é constituída por pessoal terceirizado. Essa situação, muito provavelmente, foi resultado dos sucessivos concursos públicos realizados apenas para formação decadastro de reserva enquanto a contratação da mão de obra necessária à atividade empresarial se fazia pela questionável via da terceirização, possibilitando que qualquer pessoa pudesse se candidatar e conseguir trabalhar para a reclamada, sem que houvesse passado pela correta e regular via seletiva do concurso público. Assim como a autora, quantas pessoas despenderam tempo e recursos a fim de preparar para a submissão ao exame seletivo, que possibilitaria a conquista de um emprego seguro e financeiramente compensador? Se assim agiram foi confiantes em uma ação administrativa consentânea com a legalidade, moralidade e eficiência, por parte dos dirigentes da reclamada. A assertiva de que a empresa realiza concurso para não contratar constitui evidente afronta aos princípios da moralidade e da eficiência, apenas para ficar por aí. Qual seria a razão que justificaria a realização de um certame para que nenhum aprovado fosse contratado, sem que incorresse em atentado à moralidade e à eficiência? Nenhuma justificativa plausível se apresenta! Não há dúvida de que a empresa possa realizar o processo seletivo antes que surjam as vagas no seu quadro pessoal, para formação de um cadastro de reserva, mas, certamente, estará presente a expectativa de que essas vagas surgirão durante o prazo de validade do concurso, seja por vacância das existentes, seja pela criação de novas. Também seria perfeitamente admissível que a empresa deixasse de contratar os aprovados em certame, diante da absoluta desnecessidade de seus préstimos ocasionada por qualquer motivo que se apresentasse, abruptamente, após a deflagração do processo seletivo. Contudo, não é essa a hipótese que se apresenta. A própria defesa reconheceu e os documentos coligidos atestam que a reclamada realizou a contratação de advogados, utilizando o expediente da terceirização, durante a realização do processoseletivo e mesmo após o seu resultado final, deixando claro que a empresa se ressente da necessidade da mão de obra desse tipo de profissional. O argumento de que a empresa teria terceirizado serviços e não pessoas ou profissões não passa de mera figura de retórica, pois a terceirização efetivamente se presta a impedir a contratação de empregados que teriam por atribuição justamente a realização dos serviços terceirizados. A reclamada não trouxe aos autos os documentos que demonstrariam a quantidade de vagas existentes para o cargo de advogado júnior, nem a quantidade deadvogados contratados pelo sistema de terceirização em todo o país, limitando-se a juntar alguns contratos firmados com advogados nesta Cidade, mas que permitem a presunção de que a reclamada utiliza os serviços de advogados terceirizados em número bastante superior ao de candidatos aprovados no concurso público realizado pela autora. O reconhecimento do direito da autora à contratação pela reclamada não implica em preterição dos demais candidatos aprovados, na medida em que todos poderiam postular a sua convocação, diante do número de advogados necessários à empresa atualmente ser superior ao total de aprovados, além do que o reconhecimento judicial do direito não acarretaria a falada preterição. Por tais fundamentos, é tambémdespropositado o pleito da empresa de denunciação à lide dos demais candidatos aprovados no concurso público. A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes.Como a reclamada está utilizando os préstimos de advogados, terceirizados, contratados nesta cidade, é razoável se concluir que ela tem necessidade de mais advogados para trabalhar aqui, razão pela qual deverá convocar a reclamante para que seja submetida ao processo de contratação imediata, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00, a favor da mesma.Observa-se, com freqüência, a realização de concursos públicos para preenchimento dos quadros funcionais das empresas públicas e as sociedades de economia mista com finalidade de formar cadastro para reserva de vaga, criando assim uma modalidade de certame público, segundo o qual os candidatos serão chamados a medida em que as vagas forem surgindo, inexistindo, na maioria das casos, um definição no edital das regras para tornar determinada o número de vagas a serem preenchidas. Ao agir dessa maneira, a Administração Pública viola, salvo melhor entendimento, entre outros princípios, o Princípio da Legalidade dos atos administrativos previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988.Pondera-se que a Constituição Federal não veda expressamente a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva, mas não significa crer que a sua realização é lícita, ou mesmo, legitimada pelo ordenamento jurídico pátrio. Se por um lado, o candidato, ao se submeter a um concurso público, possui o direito subjetivo de exigir do Poder Judiciário que ele seja realizado em conformidade com a lei, por outro, a Administração Pública possui o dever jurídico de realizar o concurso em conformidade com a lei adequada ao caso, posto que está submetida ao princípio da legalidade.Tratando-se de cargos públicos, no atual sistema constitucional, as modalidades existentes de concurso público vêm expressamente previstas no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, que estipula expressamente a realização de concurso público de provas e provas e títulos, não se referindo em momento algum a possibilidade de concurso público na modalidade de cadastro de reserva, como assim dispõe: “Art. 37- (...)II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)” Desta forma, para a investidura no cargo ou emprego público, o candidato deve ser submetido a concurso público de provas ou de provas e títulos, o que não leva à interpretação extensiva de permitir que o candidato aprovado em concurso público não possa sequer ter a expectativa de ingressar no quadros da Administração Pública.A realização de curso público para formação de cadastro de reserva não se justifica sob o pretexto de que a empresa pública e sociedade de economia mista possuem maior discricionariedade, visto que o poder discricionário pressupõe liberdade de ação dentro de certos limites que são a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, que se limitaria à própria abertura de concurso público. A propósito, transcreve-se a doutrina de CELSON ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, na obra Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 15ª ed., p. 95: “O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aointeresses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meio e formas nela estabelecidos e particularizados segundo sua disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concentração ao que já se contém abstratamente nas leis. Desse modo, a empresa pública e sociedade de economia mista são competentes para a realização de concursos públicos para preenchimento de seus quadros funcionais por meio de exames de provas e de provas e de títulos, conforme disposto no inciso II do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Todavia, ao instituírem no edital do concurso que o certame se destina à formação de cadastro de reserva, criam uma terceira modalidade de concurso público que não está prevista no texto constitucional, nem nunca foi prevista, violando o princípio da legalidade.In casu, a recorrente além de realizar concurso público para a formação de cadastro de reserva referente ao cargo de advogado, o que, no entender desta Relatoria, ocorreu em violação ao princípio da legalidade dos atos administrativos, celebrou contratos com escritórios de advocacia para o exercício das funções inerentes ao cargo de advogado, não obstante ter nomeado 38 candidatos aprovados no concurso. Diante do caso delineado nos autos, impõe reconhecer que, embora a aprovação em concurso público não confira o direito à nomeação, mas expectativa de direito, ficando a critério da Administração Pública Indireta aferir a oportunidade e conveniência para o provimento do cargo, a recorrida tem direito à nomeação porque, ao contratar o serviço terceirizado, a recorrente afirmou a necessidade e, por via de consequência, a conveniência para o provimento do cargo. Diante de tais fatos, a expectativa de direito da reclamante se convola em direito à nomeação.Destarte, mantém-se a sentença.Posto isso, conhece-se do recurso, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de embargos e incompetência absoluta para, no mérito, negar provimento ao recurso. DECISÃO:Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de embargos e a de incompetência absoluta para, no mérito, negar provimento.Aracaju, 24 de agosto de 2010.JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSODesembargador Relator

References: artigo 114
 Artigo 114
 artigo 790
in casu
 artigo 114
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 129
 artigo 83
 artigo 295
 artigo 840
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 5
In casu