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INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO, IP, DURANTE O ANO DE PDF
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Afonso Lameira Minho
1 INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO CONCURSO PÚBLICO N.º MANUTENÇÃO DA FROTA AUTOMÓVEL DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO, IP, DURANTE O ANO DE 2014 PROGRAMA DO CONCURSO Avenida Miguel Bombarda nº Lisboa T (+351) F (+351)
2 PROGRAMA DO CONCURSO Artigo 1º Objeto do concurso O CONCURSO tem por objeto a adjudicação de uma proposta de Manutenção da frota automóvel do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, (adiante designado por IPST, IP), de acordo com o Caderno de Encargos. Artigo 2.º Entidade adjudicante A entidade adjudicante é o INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO, IP (IPST, IP), com sede na Avenida Miguel Bombarda, nº LISBOA, com o telefone n.º , fax n.º , e com o site estando a utilizar a Plataforma Eletrónica de Contratação Pública: Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho Diretivo do IPST, IP, em 21 de maio de Artigo 4.º Órgão competente para prestar esclarecimentos Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da competência do Júri do Concurso. Artigo 5.º Documentos que constituem as propostas 1 - Além dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos (Anexo I e II), as propostas devem ser instruídas com os seguintes documentos: a) No caso de o preço proposto ser considerado anormalmente baixo, nos termos expresso do presente Programa, documento que contenha os esclarecimentos justificativos do preço apresentado. b) Os documentos que integrem a proposta nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos são redigidos em língua estrangeira. 2
3 c) Os documentos previstos nos números anteriores obedecem ao disposto nos n. os 3 a 5 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 6.º Apresentação de propostas variantes Não é admissível a apresentação de propostas variantes. Artigo 7.º Prazo para a apresentação das propostas 1. As propostas devem ser apresentadas até às 18:00 do dia 11 de junho de 2014 na Plataforma Eletrónica utilizada pelo IPST, IP em 2. O disposto no número anterior não prejudica a eventual suspensão do prazo de apresentação das propostas resultante da verificação da situação prevista no artigo seguinte, bem como a sua prorrogação nas condições previstas no artigo 64.º do CCP. Artigo 8.º Erros e omissões do Caderno de Encargos 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 61.º do CCP, até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresentação das propostas, podem os interessados apresentar, ao Conselho Diretivo do IPST, IP, através do site uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões detectados no caderno de encargos, relativos aos elementos previstos no n.º 1 do artigo 61.º do CCP, respeitando ainda as condições previstas no n.º 7 do mesmo artigo. 2. A apresentação, por qualquer interessado, da lista prevista no número anterior suspende o prazo, fixado no número anterior, até ao dia em que o Conselho Diretivo do IPST, IP se pronuncie sobre os erros e omissões identificados pelos interessados. 3. A decisão do Conselho Diretivo do IPST, IP sobre os erros e omissões, identificadas pelos interessados, devem ser proferidas até ao termo do prazo previsto no artigo anterior, considerando-se rejeitados todos os que por ele não sejam expressamente aceites. 4. As listas apresentadas pelos interessados nos termos do n.º 1, bem como a decisão do Conselho Diretivo do IPST, IP prevista no número anterior, são publicitadas no site devendo ainda aquela decisão ser junta às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta e imediatamente notificada a todos os interessados que as tenham adquirido. 3
4 Artigo 9.º Prazo da obrigação de manutenção das propostas É de 66 dias o prazo da obrigação da manutenção das propostas. Artigo 10.º Critério de adjudicação A adjudicação será feita segundo a proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com o modelo de avaliação constante do Anexo II do presente Programa, que dele faz parte integrante. Artigo 11.º Documentos de habilitação O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação: Os documentos de habilitação referidos no n.º 1, no n.º 4 e na alínea b) do n.º 5 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos; Artigo 12.º Caução A caução, destinada a garantir a celebração do contrato, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, deve ser prestada: 1. Por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado Português à ordem do IPST, IP, nos termos do modelo constante do Anexo III ao presente Programa, que dele faz parte integrante; 2. Mediante garantia bancária ou seguro-caução, nos termos dos modelos constantes dos Anexos IV e V ao presente Programa, que dele fazem parte integrante. Artigo 13.º Preço anormalmente baixo A partir de 50%, o preço total resultante de uma proposta é considerado anormalmente baixo, para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 14.º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento adjudicatário, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de agrupamentos complementar de empresas. 4
6 ANEXO I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º] Ponto 3 do Convite (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2- Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a). b). 3- Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4- Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acão Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; 6
7 ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acão Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5- O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.ºdo Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6- Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7- O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n os 2 e 3 do artigo 57º. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.. (18) Nos termos do disposto nos n os 4 e 5 do artigo 57º. 7
8 ANEXO II (A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.º) Critério de Adjudicação (CA): Proposta economicamente mais vantajosa de acordo com o seguinte modelo de avaliação de propostas: Preço mensal por viatura 60% Tempo de resposta para autorização de intervenção.. 20% Lista de concessionários oficinais.. 10% Relatório de gestão referente à frota automóvel. 10% 1- Preço mensal por viatura 60% a) O preço total da proposta; b) O preço unitário deve, obrigatoriamente, respeitar o tipo de unidade de movimentação do produto identificado no procedimento; c) O preço total por posição; d) O preço, não deve incluir o IVA, é indicado por algarismos e por extenso, prevalecendo, para todos os efeitos, em caso de divergência, o preço apresentado por extenso; e) A proposta deve mencionar, expressamente que ao preço, acresce o I.V.A., indicando-se o respectivo valor e taxa legal aplicável, entendendo-se, na sua falta, o preço apresentado não inclui o citado imposto; 2 Tempo de Resposta para autorização de intervenção 20% Até 4 horas 20% Até 8 horas 15% Até 12 horas 10% Até 24horas 5% 8
9 3 Lista concessionários oficinais 10% Muito adequado 10% Adequado 5% Inadequado 0% 4- Relatório de Gestão referentes à frota 10% Muito adequado 10% Adequado 5% Insuficiente 0% EM CASO DE EMPATE Em caso de empate, o desempate será feito pela seguinte ordem de prioridades: 1º lugar: Preço mais baixo 2º lugar: Ordem de chegada das propostas (ficará em 1º lugar a proposta apresentada mais cedo) 9
10 ANEXO III (A QUE SE REFERE A ALÍNEA A) DO ARTIGO 13.º) MODELO DE GUIA DE DEPÓSITO BANCÁRIO O depósito em dinheiro será efetuado no Banco, à ordem do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP., mediante guia do seguinte modelo: Guia de depósito Euros Vai (nome do adjudicatário), com sede em (morada), depositar na (sede, filial, agência ou delegação) do Banco a quantia de (por algarismos e por extenso) em dinheiro, como caução exigida para o Concurso Público para a «Aquisição de», promovido pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, nos termos do respetivo Programa do Concurso. Este depósito, sem reservas, fica à ordem do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, a quem deve ser remetido o respetivo conhecimento. (Local e data) (Assinatura) 10
11 ANEXO IV (A QUE SE REFERE A ALÍNEA B) DO ARTIGO 13.º) GARANTIA BANCÁRIA Ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP: O (Banco), com sede em (morada), com o capital social de (capital social), pessoa coletiva número (número de identificação de pessoa coletiva), representado por (representante(s) e respetiva(s) identificação(ões)), vem prestar, por conta e a pedido de (nome do adjudicatário), com sede em (morada), como adjudicatário do Concurso Público para a «Aquisição de», promovido pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, garantia bancária autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação, a favor do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, até ao valor de Euros (repetir por extenso), em caução do bom e pontual cumprimento por aquele das obrigações decorrentes do Caderno de Encargos. Em consequência, este Banco constitui-se devedor e principal pagador em dinheiro, ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP., até àquele valor sem quaisquer reservas, e para todos os efeitos legais, de todas e quaisquer importâncias que lhe venham a ser solicitadas por escrito pelo beneficiário, por uma ou mais vezes, à primeira solicitação e até um limite máximo de 48 horas a contar da solicitação, sem questionar da sua justeza, validade, legalidade ou conformidade com o disposto no processo de concurso e documentos a ele anexos, sem possibilidade de alegar qualquer exceção ou meio de defesa contra o Beneficiário que eventualmente pudesse invocar contra o Ordenante, sem possibilidade de recorrer a qualquer benefício de prévia excussão dos bens do Ordenante e sem dependência de qualquer autorização ou concordância do Ordenante. Quaisquer pagamentos a efetuar por este Banco nos termos da presente Garantia serão processados no prazo máximo acima referido, através de transferência bancária ou qualquer outro meio de pagamento para o efeito especificado na comunicação escrita de solicitação de pagamento que seja efetuada pelo Beneficiário. Esta garantia é de ( euros), e só será cancelada quando o Beneficiário nos comunicar por escrito que cessaram todas as obrigações do caucionado, decorrentes do acima especificado, o que deverá ser feito de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos do referido concurso público. Caso alguma das disposições da presente Garantia se torne ou venha a ser julgada nula, ilegal ou por qualquer forma inválida, tal nulidade, ilegalidade ou invalidade não afetará a validade e vigência das restantes disposições, com as adaptações que se revelarem necessárias. (Local e data) (Assinatura) 11
12 ANEXO V (A QUE SE REFERE A ALÍNEA B) DO ARTIGO 13.º) MODELO DE SEGURO-CAUÇÃO A (companhia de seguros), com sede em (morada) presta a favor do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP., e ao abrigo de contrato de seguro-caução celebrado com (tomador de seguro), garantia à primeira solicitação no valor de correspondente à caução prevista no Programa de Concurso, destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que (adjudicatário), com sede (morada), assumirá no contrato que com ele o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, vai celebrar, o qual tem por objeto a «Aquisição de» e é regulado nos termos da legislação portuguesa aplicável. A companhia de seguros obriga-se a pagar aquela quantia nos cinco dias úteis seguintes à primeira solicitação do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, sem que este tenha de justificar o pedido e sem que a primeira pessoa possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato atrás identificado ou com o cumprimento das obrigações que (o adjudicatário) assume com a celebração do respetivo contrato. A companhia de seguros não pode opor ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, quaisquer exceções relativas ao contrato de seguro-caução celebrado com o tomador do seguro. Caso alguma das disposições da presente Garantia se torne ou venha a ser julgada nula, ilegal ou por qualquer forma inválida, tal nulidade, ilegalidade ou invalidade não afetará a validade e vigência das restantes disposições, com as adaptações que se revelarem necessárias. A presente garantia, à primeira solicitação, não pode em qualquer circunstância ser revogada ou denunciada, mantendo-se em vigor até à sua extinção ou cancelamento, nos termos previsto no contrato e na legislação aplicável. (Local e data) (Assinatura) 12
Concurso Público n.º 3/DAC/2014
Direção Nacional Unidade Orgânica de Logística e Finanças Departamento de Logística Concurso Público n.º 3/DAC/2014 REPARAÇÃO DE MOTORES DE VEÍCULOS DA FROTA AUTOMÓVEL POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Página

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 Artigo 3
 Artigo 4
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 artigo 57
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 Artigo 6
 Artigo 7
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 Artigo 8
 artigo 61
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 Artigo 10
 Artigo 11
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 Artigo 13
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 Artigo 14
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