Source: https://www.centraljuridica.com/juris/8581/estabilidade_gestante_desconhecimento_da_gravidez_pela_propria_empregada_no_momento.html
Timestamp: 2020-06-01 19:07:52+00:00

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ESTABILIDADE GESTANTE - DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PR�PRIA EMPREGADA NO MOMENTO DA RESCIS�O - O pleito reintegrat�rio se deu pelo total desconhecimento da pr�pria empregada no momento da dispensa e n�o somente do empregador, restando inaplic�vel a hip�tese descrita na S�mula n� 244, I, do C. TST. (TRT/SP - 01231200605202002 - RO - Ac. 2aT 20090488487 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 07/07/2009)
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS. REN�NCIA. INVALIDADE. 1. O Sindicato da categoria profissional, ao encetar negocia��o coletiva visando � flexibiliza��o de conquistas trabalhistas, n�o tem poder de disposi��o pleno sobre os direitos individuais dos empregados representados, pois a Constitui��o Federal somente a autoriza em mat�ria de jornada de trabalho e de sal�rio (CF/88, art. 7�, incisos VI e XIII). Ainda assim, a negocia��o coletiva sup�e concess�es m�tuas e, portanto, uma contrapartida � categoria profissional que denote razo�vel comutatividade. Do contr�rio, cuida-se de ren�ncia de direitos, pura e simples.2. Inv�lida cl�usula de acordo coletivo de trabalho que contempla exclusivamente ren�ncia dos empregados ao pagamento da multa de 40% sobre os dep�sitos do FGTS e da multa prevista no artigo 477 da CLT, em caso de rescis�o contratual. Aven�a desse jaez afronta os artigos 477, � 8�, da CLT, e 10, inciso I, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal. 3. O reconhecimento, em tese, de conven��es e acordos coletivos de trabalho (art. 7�, inc. XXVI, da Constitui��o Federal) n�o implica a validade de cl�usula de acordo coletivo de trabalho que importe patente ren�ncia a direitos indispon�veis dos empregados.4. Embargos conhecidos, por viola��o aos artigos 896 da CLT, e providos para restabelecer a senten�a. (TST. � ERR 5840700- 54.2002.5.24.0900 � Rel. Min. Jo�o Oreste Dalazen � Julgado em 15/12/2006 � Publicado em 09/02/2007)
Contribui��es do INSS. Trabalho sem v�nculo de emprego prestado no �mbito dom�stico. Na presta��o de servi�os de natureza dom�stica, na condi��o de diarista, sem v�nculo empregat�cio, n�o h� que se cogitar de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre o valor acordado, pois o tomador de servi�os n�o se enquadra como contribuinte, nos termos do artigo 1o , inciso I, da Lei Complementar n.o84/1996 e artigo 15 da Lei n.o 8.212/1991. Quanto ao prestador de servi�os, o mesmo recolhe a contribui��o por iniciativa pr�pria (artigo 30, inciso II, da Lei n.o 8.212/91). (TRT/SP - 01520200730102004 - RO - Ac. 3aT 20090263701 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 08/05/2009)
EQUIPARA��O SALARIAL. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ISONOMIA. O artigo 461 da CLT define regras para a equipara��o, tais como identidade de fun��es, com igual produtividade e perfei��o t�cnica, prestadas ao mesmo empregador, na mesma localidade, em per�odo n�o superior a dois anos de diferen�a no exerc�cio da fun��o entre empregado e paradigma. Provado nos autos que inexistiu entre o autor e o paradigma apontado isonomia funcional, n�o h� como acolher o emparelhamento e, por corol�rio, deferir ao laborista o pagamento das vindicadas diferen�as salariais. (TRT da 3.� Regi�o; Processo: 00527-2013-037-03-00-7 RO; Data de Publica��o: 19/12/2013; �rg�o Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; Revisor: Heriberto de Castro)
INSUBORDINA��O � CONFIGURA��O � Caracteriza-se como tal a rea��o do empregado mediante excessos verbais incompat�veis com a urbanidade que deve preponderar no ambiente de trabalho. O direito de resposta, impl�cito no jus resistentiae, tem limites racionais na licitude do ato, sendo certo que sua proporcionalidade n�o admite equipara��o, em gravidade e intensidade, ao erro cometido pelo agressor, sob pena de se incorrer no exerc�cio arbitr�rio das pr�prias raz�es. (TRT 2� R. � RO 20000438833 � (20020032735) � 8� T. � Rel� Ju�za Wilma Nogueira de Ara�jo Vaz da Silva � DOESP 19.02.2002)
IMPUGNA��O DOS C�LCULOS � PRECLUS�O � A utiliza��o, pelo Ju�zo, da faculdade prevista no � 2�, do artigo 879, da CLT, deve ser inequ�voca, com comina��o expressa da pena de preclus�o. (TRT 17� R. � AP 247/2001 � (862/2002) � Rel� Ju�za Maria Francisca dos Santos Lacerda � DOES 31.01.2002)
EMBARGOS DE DECLARA��O � CONTRADI��O � Havendo contradi��o entre o julgado e sua fundamenta��o, acolhem-se os embargos de declara��o nos termos do inciso I do art. 535 do CPC. (TRT 12� R. � ED-AG-PET . 6948/2001 � (2820/2002) � Florian�polis � 1� T. � Rel� Ju�za Sandra M�rcia Wambier � J. 20.03.2002)
Agravo De Peti��o Embargos De Terceiro Penhora De Metade Ideal
Agravo De Peti��o Objeto Do Recurso Implica Altera��o
Agravo De Peti��o Raz�es Recursais Destoam Da Decis�o
Acordo Homologado Em Ju�zo Atraso No Pagamento De Parcelas Multa
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References: ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 461
 artigo 879