Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10894881/artigo-10-do-decreto-n-5598-de-01-de-dezembro-de-2005
Timestamp: 2019-09-16 08:13:06+00:00

Document:
Art. 10 do Decreto 5598/05
§ 1o Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do
§ 2o do art. 224 da CLT .
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 3577820125110017
no § 1º do art. 10 do Decreto nº 5.598/2005. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido . Vistos, relatados... as exceções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/05, não …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00004085120185210001
". O Decreto nº 5.598/2005, que regulamenta o tema, em seu artigo 10, § 2º, é expresso ao estabelecer que a base de cálculo... do artigo 10 do Decreto nº 5.598/2005. Nesse aspecto, embora exista a …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 357-78.2012.5.11.0017
do Decreto nº 5.598/2005. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .... do Código Nacional de Trânsito, a qual não se confunde com a habilitação técnica ou superior referida no § 1º do a……
Andamento do Processo n. 0000778-18.2018.5.10.0007 - ROT - 13/09/2019 do TRT-10
os motoristas e excluídos apenas aqueles indicados no parágrafo 2º do artigo 10 e artigo 12, ambos do Decreto 5.598/05..., admitidas as exclusões especificamente previstas no § 1º do artigo 52 do De……
Página 507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Setembro de 2019
aqueles indicados no parágrafo 2º do artigo 10 e artigo 12, ambos do Decreto 5.598/05. Logo, afastada prima facie... a fls. 351/365. DECIDO I - Assim preconiza o art. 1º, IV, da Resolução …
de interpretação, posto que o artigo 10 do Decreto nº 5.598/05, ao estabelecer que 'Para a definição das funções que demandem... mercado. Ademais, o §2º do artigo 10º do Decreto 5598/05 ultrapassou …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00017058720175070011
na exceo prevista no artigo 10, § 1, do Decreto n 5.598/2005 (a qual, como toda exceo, deve ser interpretada estritamente... inseridas nas excees previstas no artigo 10, § 1, do Decreto n 5.598/2005…
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000778-18.2018.5.10.0007 DF
do mês 06/2019, admitidas as exclusões especificamente previstas no § 1º do artigo 52 do Decreto nº 9.579/2018, sob pena... de cálculo os motoristas e excluídos apenas aqueles indicados no …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1724920175130004
do artigo 429 da CLT , não estão inseridas entre as exceções previstas no artigo 10 , § 1º , do Decreto nº 5.598 /2005... as disposições contidas no Decreto nº 5.598 /2005, considerando os termos …
Página 198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019
A ÁREA-MEIO E DE CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES POR MEIO EQUIVALENTE NA FORMA DO ARTIGO 23-A DO DECRETO Nº 5.598/2005... da Constituição Federal, 4º do ECA - Lei nº 8.069/1990, 428 e 429 da CLT, …

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
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 artigo 12
 artigo 52
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 artigo 10
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 artigo 10
 artigo 52
 artigo 429
 artigo 10
 ARTIGO 23