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Timestamp: 2018-11-13 01:17:13+00:00

Document:
::: Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio
Sexta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro Artigo 3.º
Aditamento à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro Artigo 4.º
Alteração sistemática à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro Artigo 5.º
Primeira alteração à Lei n.º 34/2009, de 14 de julho Artigo 6.º
Segunda alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho Artigo 7.º
Aditamento à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho Artigo 8.º
Alteração sistemática à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho Artigo 9.º
Décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro Artigo 10.º
Quadragésima terceira alteração ao Código Penal Artigo 11.º
Aditamento ao Código Penal Artigo 12.º
Alteração ao Código do Registo Predial Artigo 13.º
Aditamento ao Código do Registo Predial Artigo 14.º
Alteração ao Código do Registo Comercial Artigo 15.º
Vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal Artigo 16.º
Aditamento ao Código de Processo Penal Artigo 17.º
Quadragésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Artigo 18.º
Alteração à lei geral tributária Artigo 19.º
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho Artigo 20.º
Investigação financeira ou patrimonial Artigo 21.º
Recolha e comunicação de dados estatísticos Artigo 22.º
Os artigos 58.º, 178.º, 186.º, 192.º, 227.º, 228.º, 268.º, 335.º e 374.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, 1/2016, de 25 de fevereiro, e 40-A/2016, de 22 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
É aditado ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 27 de fevereiro, o artigo 347.º-A, com a seguinte redação:

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 347