Source: https://edpb.europa.eu/news/news/2019_pt
Timestamp: 2020-01-23 18:25:17+00:00

Document:
EDPB News | Comité Europeu para a Proteção de Dados
EDPBSixteenth EDPB Plenary Session
On December 2nd and 3rd, the EEA Data Protection Authorities and the European Data Protection Supervisor, assembled in the European Data Protection Board, met for their sixteenth plenary session. During the plenary, several topics were discussed.
The EDPB adopted its opinion on the UK Supervisory Authority’s (SA) draft decision on the Accreditation Requirements for Codes of Conduct monitoring bodies. The opinion aims to ensure consistency and the correct application of these requirements among EEA SAs. In the opinion, the EDPB proposes some changes to the draft accreditation requirements, in order to ensure a consistent application of the accreditation of monitoring bodies.
The EDPB adopted its response to a request for guidance by the Body of European Regulators for Electronic Communication (BEREC) on the current EU data protection framework. In the letter, the Board raises concerns regarding the processing of domain names and URLs for the purposes of traffic management and billing (zero-rating offers).
The EDPB encourages the internet access services (IAS), and where relevant BEREC, to define and agree on less invasive and more standardized ways to manage internet traffic, interoperable throughout different IASs, which are not based on the use of URLs and domain names.
The Board adopted draft guidelines on “the Criteria of the Right to be Forgotten in the search engine cases under the GDPR.” The guidelines provide an interpretation of Art. 17 GDPR with regard to the grounds and exceptions for delisting requests directed to search engine providers and are an update of the 2014 guidelines on the implementation of the Costeja judgment, issued by the Article 29 Working Party (WP29). These guidelines, which will be presented for public consultation, will be complemented by another set of guidelines on the criteria for handling complaints for refusals of delisting.
EDPBComité Europeu para a Proteção de Dados — 14.ª reunião plenária
Bruxelas, 10 de outubro — Em 8 e 9 de outubro, as autoridades de proteção de dados do EEE e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, reunidas no Comité Europeu para a Proteção de Dados, reuniram-se para a sua 14.ª reunião plenária. Durante a reunião foi abordado um amplo leque de questões.
Orientações sobre o fundamento legal do tratamento de dados pessoais no contexto de serviços em linha com base em contratos [artigo 6.º, n.º 1, alínea b)]
O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) aprovou uma versão final das orientações sobre o âmbito e a aplicação do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD no contexto dos serviços da sociedade da informação. Na sequência de uma consulta pública, foram incluídos pontos de clarificação no texto. Nas suas orientações, o Comité formula observações gerais sobre os princípios da proteção de dados e a interação do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), com outras bases legais. Além disso, as orientações contêm indicações sobre a aplicabilidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), em caso de agrupamento de serviços distintos e de rescisão de contrato.
Parecer nos termos do artigo 64.º sobre as BCR da Equinix
O CEPD aprovou o seu parecer sobre as regras vinculativas aplicáveis às empresas (BCR) relativamente à Equinix, cuja proposta lhe foi submetida pela autoridade britânica para a proteção de dados (ICO). O CEPD considera que as BCR da Equinix contêm todos os elementos exigidos nos termos do artigo 47.º do RGPD e do documento de trabalho WP256 rev01 e oferecem as garantias adequadas.
Registo de identificação dos passageiros (PNR)
O CEPD aprovou uma carta em resposta à carta da deputada do Parlamento Europeu Sophie in ‘t Veld sobre o projeto de acordo renegociado com o Canadá sobre os PNR e o seu impacto noutros acordos PNR. Na sua resposta, o CEPD observa que o projeto de acordo ainda não lhe foi comunicado, mas que está pronto a emitir parecer. A carta faz referência, além disso, a uma carta anterior enviada à Comissão Europeia pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.º (GT 29), na sequência do parecer do Tribunal de Justiça Europeu (TJUE) sobre o primeiro projeto de acordo PNR com o Canadá.
Resposta ao Grupo de Trabalho do Desporto do Conselho sobre o Código Antidopagem
O CEPD aprovou a sua resposta ao pedido do Grupo de Trabalho do Desporto do Conselho relativo ao processo de revisão em curso do Código Mundial Antidopagem. Na sua carta, o Comité recorda dois pareceres emitidos pelo GT 29 sobre as versões anteriores do Código. A carta observa que foram realizados progressos no que diz respeito às salvaguardas em matéria de privacidade e proteção de dados, previstas na nova versão do Código e nas suas normas, mas que subsistem algumas preocupações importantes.
Todos os documentos aprovados em sessão plenária pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados estão sujeitos aos controlos legais, linguísticos e de formatação necessários, e serão publicados no sítio Web do CEPD uma vez concluídas essas verificações.
EDPBTenth Plenary session: Election of a new Deputy Chair, response to MEP In ‘t Veld, third annual Privacy Shield Review
EDPBNinth Plenary session: Guidelines on the processing of personal data in the context of information society services
Brussels, 10 April - On April 9th and 10th, the EEA Data Protection Authorities and the European Data Protection Supervisor, assembled in the European Data Protection Board, met for their ninth plenary session.
During the plenary, the EDPB adopted guidelines on the scope and application of Article 6(1)(b)* GDPR in the context of information society services. In its guidelines, the Board makes general observations regarding data protection principles and the interaction of Article 6(1)(b) with other lawful bases. In addition, the guidelines contain guidance on the applicability of Article 6(1)(b) in case of bundling of separate services and termination of contract.
* Article 6 (1) (B)
(b) processing is necessary for the performance of a contract to which the data subject is party or in order to take steps at the request of the data subject prior to entering into a contract; ”

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 64
 artigo 47
 Artigo 29