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⭐Apresentação Pública das Oportunidades de Investimentos nas Ilhas de Boa Vista e Maio INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
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Herman Caetano Campos
1 Apresentação Pública das Oportunidades de Investimentos nas Ilhas de Boa Vista e Maio Boa Vista, Outubro de 2009 INCENTIVOS AO INVESTIMENTO AGENCIA CABO VERDIANA DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS 12 AGÊNCIA CABOVERDIANA DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS Principais Tarefas: 1. One Stop Shop; 2. Promoção de Investimento Externo; 3. Promoção Turística 4. Promoção da Exportação; 5. Gestão das Zonas Turísticas Especiais Contactos: Rotunda da Cruz do Papa - Nº 5 Achada Sto. António - C.P. 89-C Praia Ilha de Santiago Cabo Verde - Tel. (238) / / Fax: (238)3 RAZÕES PARA INVESTIR EM CABO VERDE 1.- LOCALIZAÇÃO GEOGRAFICA PRIVELIGIADA; 2.- ESTABILIDADE POLITICA, ECONOMICA E SOCIAL ; 3.- ACCESSO A MAIS DE 500 MILHÕES DE CONSUMIDORES; 4.- ACESSO PREFERENCIAL MERCADOS INTERNACIONAIS; 5.- MÃO-DE-OBRA DISPONIVEL E FACILMENTE TREINAVEL 6. INFREASTRUTURAS DE APOIO AO INVESTIMENTO; 7. INCENTIVOS E GARANTIAS AO INVESTIMENTO; 9. APOIO INTERNACIONAL AO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS 34 RAZÕES PARA INVESTIR EM CABO VERDE Paisagens fantásticas e diversas Clima agradável: cerca de 365 dias de sol Cultura rica e diversificada População amável e acolhedora Potencialidades turísticas diferenciadas Meio ambiente não poluído 45 ALGUNS SECTORES CHAVE PARA O DESENVOLVIMENTO DE CABO VERDE Turismo de alto valor acrescentado, baseado no desenvolvimento sustentado das diferentes potencialidades turísticas, balnear, náutico, natureza, rural, negócio, cultural, etc. Pequenas Industrias Para construção civil; Industria Agro-pecuária, Bebidas e Refrigerantes, Confecções e calçado; Industria farmacêutica, Industria química; Consumíveis p/ o Turismo Construção Civil Infra-estruturas Turísticas, Rede Viária, Portos, Aeroportos, Saneamento Básico Energia renováveis; Dessalinização da Agua; Transportes - Transportes marítimos inter ilhas - Hub internacional de transporte de passageiros e carga, aéreo e marítimo - Reparação e conservação naval Serviços - - Praça financeira, (Bancos, Seguros, etc.); - NTIC (business process outsourcing) Pesca Captura, conservação, processamento e comercialização de pescado, Centro Regional de Processamento e Exportação de pescado; Acordos com alguns países vizinhos ampliam a n/ ZEE (Mauritânia, Senegal, Gambia, Guiné Bissau, Guiné Conakry, S. Tomé e Angola) ampliam a n/ ZEE 56 OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO Indústria Confecções, calçado, processamento de pescado, sal marinho, produtos agro-pecuários, água, energia, cimento, porcelana, Produção de inertes, mosaicos, azulejos, tintas, material eléctrico, louças sanitárias, Agro- industria, (charcutaria enchidos e fumados; lacticínios queijo, iogurte, leite; bebidas e refrigerantes; etc. Turismo Hotéis, Resort, Marinas, Golf, Transportes, Restauração, Infra-estruturas Básicas, Animação Turística; Scuba diving, etc. Pescas Captura, conservação, processamento e comercialização de pescado. Serviços Actividades de apoio ao turismo e à indústria, zonas francas comerciais, transportes colectivos de passageiros, agências de marketing e publicidade, serviços financeiros. 67 SISTEMA DE INCENTIVOS Estatuto de Investidor Externo; Estatuto de Utilidade Turística; Estatuto de Empresas Francas; Estatuto Industrial. Convenção de estabelecimento Lei de Execução Orçamental 78 INCENTIVOS AO INVESTIMENTO EXTERNO Incentivos Especiais: Isenção de tributação dos dividendos e lucros distribuídos nos primeiros 5 anos de actividade e sempre que tenham sido reinvestidos; Tributação máxima de 10% a partir do 6º ano; Incentivos Gerais: Não discriminação, tratamento justo e equitativo; Protecção de bens e direitos inerentes ao investimento externo; Transferência para o exterior de dividendos e lucros; Abertura e movimentação de conta bancária em moeda estrangeira; (Lei Nº89/IV/93, de 13/12/93 - Estatuto de Investidor Externo) 89 INCENTIVOS AO TURISMO Incentivos Fiscais: Isenção de IUP na aquisição de imóveis destinados à construção e instalação do empreendimento; Isenção de IUR: 100% durante os primeiros 5/7 anos de actividade e 50% durante os 10/12 anos seguintes; Incentivos Aduaneiros: Isenção na importação de materiais e equipamentos incorporáveis no empreendimento. 910 INCENTIVOS À INDUSTRIA Incentivos Fiscais Isenção de Impostos sobre os lucros durante um período de 3/5 anos; Dedução na matéria colectável da totalidade dos lucros reinvestidos; Dedução na matéria colectável das despesas com formação de pessoal; Incentivos Aduaneiros: Isenção de direitos, imposto de consumo e emolumentos gerais aduaneiros na importação de: Matérias primas e subsidiárias, produtos acabados e semi-acabados; Maquinas aparelhos, instrumentos, utensílios e acessórios; Equipamentos fabris administrativos e sociais; Material de carga e transporte; Combustíveis e lubrificantes (com excepção de gasolina). (Decreto-Lei Nº108/89, de 30 de Dezembro) 1011 INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO EMPRESAS FRANCAS Incentivos Fiscais Isenção de quaisquer impostos e outras imposições sobre rendimentos durante os 10 primeiros anos de actividade; A partir do 11º ano de actividade a tributação máxima dos lucros da empresa e dos dividendos distribuídos é de 15%. Incentivos Aduaneiros Isenção de direitos aduaneiros e imposto de consumo aplicáveis às importações de equipamentos, materiais de construção, combustíveis e lubrificantes; Regime especial na importação de matérias primas e outros. (De.Lei Nº 99/IV/93, de 31/12/93) 1112 Convenção de estabelecimento - É um contrato celebrado entre o Estado e um investidor externo que define um regime excepcional e indica as cláusulas, exigências, condições e incentivos especiais autorizados. - Só pode ser celebrada relativamente a actividades que, pela sua dimensão ou natureza, pelas suas implicações económicas, sociais, ecológicas ou tecnológicas ou por outras circunstâncias, se revelem de interesse excepcional no quadro da estratégia de desenvolvimento nacional ou recomendem a adopção de cláusulas, cautelas, garantias, ou condições especiais não incluídas no regime geral vigente. 1213 SENHORAS E SENHORES MUITO OBRIGADO. 13 Documentos relacionados
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References: artigo 175
 Artigo 1
 Artigo 7

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 ARTIGO 33
 artigo 90