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Timestamp: 2017-11-18 19:28:37+00:00

Document:
Consultar o Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Consultar o Decreto-Lei n.º 200/2001, 13 Julho (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Para efeitos de aplicação do disposto no livro I e nos capítulos I a V do livro II deste Código, consideram-se, com as necessárias adaptações, equivalentes a crimes cometidos em tempo de guerra os perpetrados em estado de sítio ou em ocasião que pressuponha a aplicação das convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, bem como os relacionados com o empenhamento das Forças Armadas ou de outras forças militares em missões de apoio à paz, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.
-1ª versão: Lei n.º 100/2003, de 15/11
2 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao militar condenado em pena de prisão superior a 8 anos:
a) Que tiver praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; ou
c) Arriar a bandeira nacional sem ordem do comandante, dando assim a entender que a força respectiva se rendeu;
1 - O militar que, em tempo de guerra e contra as pessoas referidas no artigo 50.º, cometer os crimes de roubo ou de extorsão é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, em caso de roubo, e de 2 a 6 anos, em caso de extorsão.
2 - São correspondentemente aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 53.º
d) Inutilizar ou abandonar víveres ou material referido no artigo 7.º que lhe estejam distribuídos ou confiados; ou
3 - É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 51.º e no artigo 52.º
2 - Os sargentos e as praças que cometam o crime de deserção são condenados:
2 - Aquele que, com intenção de praticar actos previstos no número anterior, importar, fabricar, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir por qualquer título, distribuir, transportar, detiver ou usar arma proibida, engenho ou substância explosiva ou capaz de produzir explosão nuclear, radioactiva ou própria para fabricação de gás tóxico ou asfixiante, referidos ou não no artigo 7.º, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

References: artigo 50
 artigo 53
 artigo 7
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 7