Source: https://globalherit.hypotheses.org/date/2018/01
Timestamp: 2019-12-09 18:54:21+00:00

Document:
Janeiro | 2018 | Global Heritages
31/01/2018 Pedro Pereira Leite	Publicar um comentário
O Decreto 132/2013 - Redefine as competências das secções especializadas, criando duas secções.
Secção dos museus, da conservação e restauro
e do património imaterial (artigo 20º)
Secção do património arquitetónico e arqueológico (artigo 21º)
Artigo 20.º Secção dos museus, da conservação e restauro
e do património imaterial
1 — A secção especializada permanente dos museus,
da conservação e restauro e do património imaterial é
a) Pelo diretor -geral do Património Cultural, que preside;
b) Por dois subdiretores -gerais do Património Cultural;
c) Pelo diretor -geral da Biblioteca Nacional de Portugal;
d) Pelos diretores regionais de cultura;
e) Por um representante do Ministério da Defesa Nacional;
f) Por um representante da Região Autónoma
dos Açores, a designar pelo respetivo Governo
g) Por um representante da Região Autónoma
da Madeira, a designar pelo respetivo Governo
h) Por um representante da Associação Nacional de
i) Por um representante das universidades que ministram
cursos de licenciatura, de mestrado, de pós -graduação ou
de doutoramento, nas áreas da museologia e da conservação
e restauro;
j) Por um representante dos museus que integram a Rede
Portuguesa de Museus;
k) Por um representante da Comissão Nacional Portuguesa
do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios;
l) Por um representante da Associação Portuguesa de
m) Por um representante da Conferência Episcopal
n) Por um representante da Associação Profissional de
Conservadores Restauradores de Portugal;
o) Por um representante da Federação dos Amigos dos
2 — Compete à secção especializada permanente dos
museus, da conservação e restauro e do património imaterial:
a) Prestar apoio ao membro do Governo responsável
pela área da cultura, nas questões relativas à definição
e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito
dos museus, da conservação e restauro e do património
b) Emitir pareceres e recomendações sobre a realização
dos objetivos das políticas museológica e de conservação
e restauro, por solicitação do membro do Governo
responsável pela área da cultura ou do diretor -geral do
c) Pronunciar -se sobre a desafetação de bens culturais
do domínio público, nos termos da lei;
d) Pronunciar -se sobre a expropriação de bens culturais
móveis, nos termos da lei;
e) Pronunciar -se sobre a atribuição da denominação
«museu nacional», nos termos da lei;
f) Emitir parecer sobre a criação ou fusão de museus,
g) Emitir pareceres sobre os relatórios técnicos preliminares
à credenciação de museus e sobre o respetivo
cancelamento, nos termos da lei;
h) Pronunciar -se sobre medidas destinadas a estimular
a adoção de uma ética de rigor e de boas práticas na conservação
e restauro de bens culturais móveis e integrados;
i) Pronunciar -se sobre a creditação de profissionais de
conservação e restauro em Portugal;
j) Emitir pareceres e recomendações sobre as componentes
específicas da política de salvaguarda do património
cultural imaterial, por solicitação do membro do Governo
k) Emitir parecer, por solicitação do membro do Governo
responsável pela área da cultura ou do diretor -geral
do Património Cultural, sobre as candidaturas a apresentar
à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da
Humanidade e à Lista do Património Cultural Imaterial
que necessita de Salvaguarda Urgente, instituídas pela
Diário da República, 1.ª série — N.º 177 — 13 de setembro de 2013 5845
Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural
Artigo 21.º Secção do património arquitetónico e arqueológico
1 — A secção especializada permanente do património
arquitetónico e arqueológico é integrada:
b) Pelos dois subdiretores -gerais do Património Cultural;
c) Pelos diretores regionais de cultura;
d) Por um representante do Ministério das Finanças;
f) Por um representante do Ministério da Agricultura, do
g) Por um representante dos museus da Região Autónoma
h) Por um representante dos museus da Região Autónoma
i) Por um representante da Associação Nacional de Municípios
j) Por um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
do Conselho Internacional de Museus.
2 — Compete à secção especializada permanente do
património arquitetónico e arqueológico:
pela área da cultura nas questões relativas à definição e
ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito do
património arquitetónico e arqueológico;
b) Emitir pareceres sobre as matérias da competência
da Direção -Geral do Património Cultural, nos termos da
lei ou por solicitação do respetivo presidente;
c) Formular propostas ou sugestões sobre quaisquer
questões relativas à salvaguarda e valorização do património
cultural arquitetónico e arqueológico.
Personalidades, nomeadas em 2016:
Elísio Summavielle;
José Dinis Canas;
Jorge Brito e Abreu;
João Pedro Cunha Ribeiro.
30/01/2018 Pedro Pereira Leite	Publicar um comentário
A secção dos museus e conservação e restauro do CNC é criado pelo Decreto Regulamentar 35/2007
Secção dos Museus e da Conservação e Restauro
1 — A secção especializada permanente dos Museus
e da Conservação e Restauro é composta pelos seguintes
a) O Director do Instituto dos Museus e da Conservação,
que preside na ausência do membro do
c) Um representante dos museus da Região Autó-
noma dos Açores, a designar pelo respectivo Governo
d) Um representante dos museus da Região Autó-
noma da Madeira, a designar pelo respectivo Governo
e) Um representante da Associação Nacional de
f) Um representante das universidades que ministram
cursos de licenciatura, pós-graduação, de mestrado ou
de doutoramento nas áreas da Museologia e da Conservação
g) Um representante dos museus da Rede Portuguesa
de Museus;
h) Um representante da Comissão Nacional Portuguesa
do Conselho Internacional de Museus;
i) Um representante da Associação Portuguesa de
j) Um representante da Associação Portuguesa de
Conservadores Restauradores;
n) Um representante das Associações de Amigos dos
o) Três personalidades de reconhecido mérito nos
domínios dos Museus e da Conservação e Restauro.
Museus e da Conservação e Restauro:
pela área da Cultura Ministro da Cultura nas questões relativas
à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais
no âmbito dos Museus e da Conservação e Restauro;
dos objectivos das políticas museológica e de
preservação e conservação, por solicitação do membro
do Governo responsável pela área da Cultura ou do
Instituto dos Museus e da Conservação;
c) Propor medidas destinadas a estimular e a reforçar
a cooperação entre os museus portugueses.
d) Emitir pareceres sobre os relatórios técnicos preliminares
à credenciação de museus, nos termos da lei;
e) Propor medidas destinadas a estimular a adopção
de uma ética de rigor e de boas práticas na conservação
e restauro dos bens culturais móveis e integrados.
29/01/2018 Pedro Pereira Leite	Publicar um comentário
Decreto-Lei n.º 132/2013
(Retificado pela Declaração de Retificação n.º 46/2013)
O Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de março, concretizou a instituição do Conselho Nacional de Cultura (CNC), criado pelo Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de outubro, como órgão consultivo do então Ministério da Cultura, dispondo de uma estrutura que funciona em plenário e em secções especializadas.
Destas, seis encontram-se previstas no Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de março, e duas foram criadas pelos Despachos n.os 3253/2010 e 3254/2010, ambos de 11 de fevereiro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2010.
As secções especializadas do CNC contam com a participação de diversas entidades, serviços ou estruturas da Administração Pública e da sociedade civil, ligadas à área da cultura, que sofreram alterações ou evoluções nos últimos anos.
No caso concreto das entidades da Administração Pública, verifica-se que, no âmbito da fusão de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado da área da cultura, ocorreu a fusão da Direção-Geral do Livro e das Bibliotecas com a Direção-Geral dos Arquivos, que deu origem à Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, bem como a fusão do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I.P., com o Instituto dos Museus e da Conservação, I.P., que levou à criação da Direção-Geral do Património Cultural.
Acresce a sucessão deste último serviço à Comissão para o Património Cultural Imaterial e a reestruturação do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, que, associada à extinção da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, deu origem ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.
Tendo estas fusões e reestruturações operado através do Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, mostra-se necessário consagrar as alterações ocorridas no regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas.
Aproveita-se para introduzir alterações nas representações nas secções especializadas, tendo em vista a participação de entidades atualmente sem representação, atento o fim consultivo e especializado de cada uma daquelas secções. Neste sentido, revê-se a composição das secções especializadas e alarga-se a representação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Finalmente, consagram-se no novo regime as secções especializadas das artes e da tauromaquia, até agora constantes dos aludidos Despachos n.os 3253/2010 e 3254/2010.
Foi ouvida, a título facultativo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O Conselho Nacional de Cultura, abreviadamente designado por CNC, é o órgão consultivo do Governo para a área da cultura.
O CNC tem por missão emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas à realização dos objetivos de política cultural e propor medidas que julgue necessárias ao seu desenvolvimento, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou dos serviços e organismos da área da cultura.
Compete ao CNC:
a) Apoiar a formulação e acompanhamento da política cultural da responsabilidade do Governo, através da cooperação entre a Administração Pública, personalidades de reconhecido mérito e representantes dos interesses económicos e sociais;
b) Apreciar e emitir, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, pareceres e recomendações sobre questões relativas à concretização das políticas, objetivos e medidas que cumpre desenvolver pelos diversos serviços e organismos da área da cultura, no âmbito das respetivas atribuições e competências;
c) Apreciar e emitir parecer sobre quaisquer matérias que lhe sejam submetidas pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, bem como pelos presidentes das secções especializadas, neste último caso, desde que as mesmas caibam na esfera de competências das referidas secções.
1 – O CNC é um órgão colegial que funciona em plenário e em secções especializadas.
2 – As secções especializadas podem funcionar com carácter permanente ou temporário.
3 – O plenário e as secções especializadas funcionam em sessões ordinárias ou extraordinárias.
4 – O plenário e as secções especializadas são integrados por personalidades designadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, no caso das segundas, sob proposta do respetivo presidente.
5 – Sem prejuízo das secções especializadas criadas pelo presente decreto-lei, podem, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, ser criadas outras secções especializadas.
6 – Sempre que sejam criadas novas secções especializadas, o despacho de criação deve indicar, para além da respetiva área de intervenção, o seu tipo, composição, periodicidade de funcionamento, bem como designar o seu presidente.
7 – No caso de a secção especializada a criar possuir carácter temporário, o despacho referido no número anterior deve ainda mencionar o respetivo período de duração.
8 – Por razões excecionais, devidamente fundamentadas, pode o membro do Governo responsável pela área da cultura, por despacho, determinar que qualquer secção especializada temporária passe a funcionar com carácter de permanência.
9 – A convocatória das reuniões de plenário e das secções especializadas é da responsabilidade do presidente ou de quem legalmente o substitua.
10 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da cultura pode, por sua iniciativa, convocar qualquer secção especializada.
11 – O funcionamento do plenário e das secções especializadas obedece às regras previstas no Código do Procedimento Administrativo, no que respeita aos órgãos colegiais e, bem assim, ao disposto no presente decreto-lei.
Competências dos presidentes das secções especializadas
Sem prejuízo das competências que lhes sejam conferidas por lei ou neles delegadas, os presidentes das secções especializadas têm as seguintes competências:
a) Submeter a homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura a designação das personalidades de reconhecido mérito a integrar na secção especializada a que presidem;
b) Convocar as reuniões ordinárias ou extraordinárias da secção especializada a que presidem;
c) Presidir às reuniões das secções especializadas ou delegar essa competência num dos titulares de cargos de direção superior de 2.º grau dos serviços ou organismos de que são dirigentes máximos;
d) Submeter a homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura o regulamento da secção especializada a que preside, bem como qualquer deliberação dessa secção, desde que, por lei ou por outro ato normativo, a mesma revista carácter vinculativo;
e) Zelar pelo rigoroso cumprimento das regras do Código do Procedimento Administrativo, no que respeita às regras de funcionamento dos órgãos colegiais.
1 – Com exceção do presidente do plenário e dos presidentes das secções especializadas, que exercem os respetivos cargos por inerência, o mandato dos restantes elementos que integram o plenário ou as secções especializadas é de três anos, renovável por iguais períodos, com possibilidade de renúncia a todo o tempo.
2 – Sempre que se verifique a cessação do exercício do cargo de direção superior nos serviços e organismos da área da cultura que integram diretamente ou se fazem representar no CNC, tanto no plenário como nas secções especializadas, é designado um novo representante, com a maior brevidade possível, de acordo com as seguintes regras:
a) No caso da vacatura do cargo de direção superior de 1.º grau, o novo representante, que integra o plenário do CNC e preside à respetiva secção especializada permanente, é o seu substituto legal até à designação pelo membro do Governo responsável pela área da cultura do novo titular efetivo do referido cargo;
b) No caso de se tratar de representante legal do presidente da secção especializada designado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta do titular do cargo de direção superior cessante, cabe a este membro do Governo designar o novo substituto até à designação do novo titular do respetivo cargo de direção;
c) As personalidades de reconhecido mérito designadas sob proposta do titular do cargo de direção superior cessante mantêm-se em funções até nova designação pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta do novo titular do cargo de direção superior.
1 – O plenário do CNC e as secções especializadas que o integram elaboram e aprovam, por maioria simples, os respetivos regulamentos, bem como qualquer alteração aos mesmos.
2 – A aprovação e a alteração dos regulamentos do plenário e das secções especializadas são homologadas pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
1 – As sessões do plenário e das secções especializadas deliberam validamente, desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
2 – As deliberações do plenário e das secções especializadas são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
1 – As deliberações do plenário e das secções especializadas são eficazes com a aprovação das respetivas atas, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
2 – Nos casos em que, por imperativo legal expresso, as deliberações do CNC tenham de ser objeto de homologação pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, as mesmas apenas adquirem eficácia depois da prática do respetivo ato.
3 – Das atas das secções especializadas é sempre enviada cópia ao membro do Governo responsável pela área da cultura.
1 – O CNC pode requerer a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considerar indispensáveis para a realização das suas tarefas.
2 – Os serviços e organismos da área da cultura têm o dever de colaborar com o CNC, prestando-lhe toda a informação que, no âmbito das suas competências, este órgão lhes solicite.
3 – Os serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado colaboram com o CNC, prestando toda a informação que lhes seja solicitada pelo presidente do plenário ou das secções especializadas.
1 – Os membros do CNC são dispensados das suas atividades profissionais, públicas ou privadas, quando se encontrem no exercício efetivo de funções naquele órgão, sem perda de quaisquer direitos ou regalias.
2 – Sempre que, no exercício das suas funções, os membros do CNC tenham necessidade de efetuar deslocações em território nacional que impliquem a ausência do local da sua residência ou do respetivo domicílio necessário, são abonadas ajudas de custo e de transporte, de acordo com as seguintes regras:
a) Os membros do CNC que sejam titulares de cargos de direção superior ou intermédia ou a estes equiparados têm direito ao abono de ajudas de custo e de transporte, nos termos do regime aplicável aos trabalhadores em funções públicas;
b) Os membros do CNC que sejam trabalhadores em funções públicas têm direito ao abono de ajudas de custo e de transporte, em função das respetivas carreira e categoria, nos termos do regime aplicável aos trabalhadores em funções públicas;
c) Os membros do CNC que não detenham vínculo à Administração Pública têm direito ao abono de ajudas de custo e de transporte, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.
1 – O apoio logístico e administrativo ao plenário do CNC ou a qualquer secção especializada, neste caso, desde que convocada pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, é assegurado pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.
2 – Nos restantes casos, o apoio administrativo e logístico às secções especializadas é assegurado pelo serviço ou organismo do qual o presidente da referida secção é dirigente máximo.
1 – Os encargos financeiros resultantes das despesas de funcionamento, bem como das despesas com deslocações dos membros do CNC, quando funcionar em plenário ou em secções especializadas convocadas pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, são suportados pela dotação afeta ao gabinete deste membro do Governo, do orçamento do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.
2 – Os encargos financeiros resultantes das despesas de funcionamento, bem como das inerentes às deslocações dos membros do CNC, quando este órgão funcionar em secções especializadas, são suportados pelo orçamento de funcionamento do serviço ou organismo de que o presidente da secção é dirigente máximo.
3 – Excecionam-se do número anterior as despesas com as deslocações dos membros designados pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que, em face da autonomia política e administrativa dos mesmos, devem ser suportadas pelos orçamentos dos governos regionais representados.
Compete ao plenário do CNC:
a) Apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura na definição, estratégia e desenvolvimento das políticas culturais para os diversos domínios de intervenção do Governo na área da cultura;
b) Formular propostas e apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura na decisão sobre as políticas de investimento nos diferentes domínios de intervenção do Governo na área da cultura;
c) Formular propostas e apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura na decisão sobre as áreas consideradas prioritárias para cada um dos domínios de intervenção do Governo na área da cultura;
d) Formular propostas e apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura na decisão sobre os tipos e áreas objeto de apoios financeiros por parte do Governo na área da cultura;
e) Apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura na definição e planeamento das ações conjuntas que, por iniciativa própria ou interministerial, envolvam os serviços e organismos da área da cultura, tanto a nível nacional como internacional;
f) Pronunciar-se sobre propostas de contratos-programa, parcerias público-privadas e demais acordos de colaboração ou de cooperação, nos diversos domínios de intervenção do Governo na área da cultura com repercussão de âmbito local e regional, sempre que o membro do Governo responsável pela área da cultura o solicite.
1 – O plenário do CNC é integrado:
a) Pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, que preside;
b) Pelos demais membros do Governo com competências na área da cultura;
c) Pelos presidentes das secções especializadas;
d) Por um representante do Centro Português de Fundações;
f) Por um representante da Associação Nacional de Freguesias;
g) Por um representante do Conselho Nacional de Reitores das Universidades Portuguesas;
h) Por um representante do Conselho Nacional do Consumo;
i) Por um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
j) Por até 10 personalidades de reconhecido mérito, representativas das várias áreas da cultura, a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
2 – O membro do Governo responsável pela área da cultura pode delegar a sua representação em qualquer outro membro do Governo com competências na mesma área, sem faculdade de subdelegação.
3 – O plenário designa, de entre os seus membros, um vice-presidente e um vogal, sendo que este assume as funções de secretário e pode ser coadjuvado por um trabalhador, preferencialmente do quadro do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, designado pelo presidente do plenário.
1 – O plenário reúne em sessões ordinárias, semestralmente, e em sessões extraordinárias, sempre que convocado pelo seu presidente ou substituto legal.
2 – As regras e os procedimentos de funcionamento do plenário do CNC são objeto de regulamento, a aprovar por deliberação deste, em sessão convocada para o efeito.
a) Secção do livro e das bibliotecas;
b) Secção dos arquivos;
c) Secção dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial;
d) Secção do património arquitetónico e arqueológico;
e) Secção do cinema e do audiovisual;
f) Secção dos direitos de autor e direitos conexos;
g) Secção das artes;
h) Secção de tauromaquia.
2 – Podem ser criadas as comissões de trabalho que se revelem necessárias para estudar matérias específicas no âmbito das competências das secções especializadas.
3 – Os presidentes das secções especializadas permanentes podem designar um vice-presidente, de entre os restantes membros da secção.
4 – Para as reuniões das secções especializadas podem, por iniciativa do respetivo presidente, ser convidados técnicos especialistas, personalidades ou representantes de entidades cuja participação seja considerada relevante face às matérias objeto da ordem de trabalhos, os quais não têm direito a voto.
Secção do livro e das bibliotecas
1 – A secção especializada permanente do livro e das bibliotecas é integrada:
a) Pelo diretor-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, que preside;
b) Por um subdiretor-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
c) Pelo diretor-geral da Biblioteca Nacional de Portugal;
d) Pelo Coordenador Nacional do Gabinete da Rede de Bibliotecas Escolares;
f) Por um representante da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas;
g) Por um representante da Sociedade Portuguesa de Autores;
h) Por um representante da Associação Portuguesa de Escritores;
i) Por um representante da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros.
2 – Compete à secção especializada permanente do livro e das bibliotecas:
a) Favorecer, através do diálogo, a concertação dos diversos segmentos do sector do livro e das bibliotecas, com o intuito de apresentar propostas que contribuam para o objetivo comum do alargamento e consolidação dos hábitos de leitura entre a população portuguesa;
b) Favorecer a concertação dos diversos segmentos do sector do livro e das bibliotecas, com o intuito de apresentar propostas que contribuam para o reforço da presença do livro e do autor português no estrangeiro, em particular nos países de língua oficial portuguesa;
c) Apresentar, debater e emitir recomendações e propostas sobre os programas e ações desenvolvidos pelos organismos públicos que intervêm no sector do livro e das bibliotecas;
d) Apresentar propostas para a reformulação do enquadramento normativo do sector do livro e das bibliotecas, tendo em vista a sua constante adequação aos interesses e necessidades do sector.
Secção dos arquivos
1 – A secção especializada permanente dos arquivos é integrada:
c) Por um representante do Gabinete Nacional de Segurança;
d) Por um representante da Agência para a Modernização Administrativa, I.P.;
e) Por um representante da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
f) Por um representante da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado;
g) Por um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
h) Pelo presidente da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas.
2 – Compete à secção especializada permanente dos arquivos:
a) Apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura na definição e desenvolvimento das linhas de política cultural para o sector dos arquivos;
b) Emitir pareceres sobre a situação dos arquivos portugueses;
c) Formular propostas sobre políticas de investimento no domínio dos arquivos portugueses, nomeadamente em recursos humanos e tecnológicos;
d) Estimular a cooperação entre os arquivos dos diversos organismos representados;
e) Promover a cooperação entre arquivos e serviços de informação multimédia, com vista à cooperação internacional.
1 – A secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial é integrada:
a) Pelo diretor-geral do Património Cultural, que preside;
b) Por dois subdiretores-gerais do Património Cultural;
f) Por um representante dos museus da Região Autónoma dos Açores, a designar pelo respetivo Governo Regional;
g) Por um representante dos museus da Região Autónoma da Madeira, a designar pelo respetivo Governo Regional;
h) Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
i) Por um representante das universidades que ministram cursos de licenciatura, de mestrado, de pós-graduação ou de doutoramento, nas áreas da museologia e da conservação e restauro;
j) Por um representante dos museus que integram a Rede Portuguesa de Museus;
k) Por um representante da Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional de Museus;
l) Por um representante da Associação Portuguesa de Museologia;
m) Por um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
n) Por um representante da Associação Profissional de Conservadores Restauradores de Portugal;
o) Por um representante da Federação dos Amigos dos Museus de Portugal.
2 – Compete à secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial:
a) Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura, nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial;
b) Emitir pareceres e recomendações sobre a realização dos objetivos das políticas museológica e de conservação e restauro, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do diretor-geral do Património Cultural;
c) Pronunciar-se sobre a desafetação de bens culturais do domínio público, nos termos da lei;
d) Pronunciar-se sobre a expropriação de bens culturais móveis, nos termos da lei;
e) Pronunciar-se sobre a atribuição da denominação «museu nacional», nos termos da lei;
f) Emitir parecer sobre a criação ou fusão de museus, nos termos da lei;
g) Emitir pareceres sobre os relatórios técnicos preliminares à credenciação de museus e sobre o respetivo cancelamento, nos termos da lei;
h) Pronunciar-se sobre medidas destinadas a estimular a adoção de uma ética de rigor e de boas práticas na conservação e restauro de bens culturais móveis e integrados;
i) Pronunciar-se sobre a creditação de profissionais de conservação e restauro em Portugal;
j) Emitir pareceres e recomendações sobre as componentes específicas da política de salvaguarda do património cultural imaterial, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do diretor-geral do Património Cultural;
k) Emitir parecer, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do diretor-geral do Património Cultural, sobre as candidaturas a apresentar à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade e à Lista do Património Cultural Imaterial que necessita de Salvaguarda Urgente, instituídas pela Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial.
Secção do património arquitetónico e arqueológico
1 – A secção especializada permanente do património arquitetónico e arqueológico é integrada:
b) Pelos dois subdiretores-gerais do Património Cultural;
f) Por um representante do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
g) Por um representante da Região Autónoma dos Açores, a designar pelo respetivo Governo Regional;
h) Por um representante da Região Autónoma da Madeira, a designar pelo respetivo Governo Regional;
i) Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
k) Por um representante da Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios.
2 – Compete à secção especializada permanente do património arquitetónico e arqueológico:
a) Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito do património arquitetónico e arqueológico;
b) Emitir pareceres sobre as matérias da competência da Direção-Geral do Património Cultural, nos termos da lei ou por solicitação do respetivo presidente;
c) Formular propostas ou sugestões sobre quaisquer questões relativas à salvaguarda e valorização do património cultural arquitetónico e arqueológico.
Secção do cinema e do audiovisual
1 – A secção especializada permanente do cinema e do audiovisual é integrada:
a) Pelo presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., que preside;
b) Pelo diretor da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I.P.;
c) Pelo inspetor-geral das Atividades Culturais;
d) Por um representante da concessionária do serviço público de televisão;
e) Por um representante de cada um dos operadores de televisão que disponibilizam serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre;
f) Por um representante dos operadores de televisão que disponibilizam serviços de programas televisivos de acesso não condicionado com assinatura e de serviços de programas televisivos de acesso condicionado;
g) Por um representante dos operadores de distribuição de televisão;
h) Por um representante dos exibidores;
i) Por um representante dos distribuidores de cinema;
j) Por dois representantes dos produtores de cinema, devendo um deles ser necessariamente representante da animação;
k) Por um representante dos produtores independentes de televisão;
l) Por dois representantes dos realizadores de cinema, devendo um deles ser necessariamente representante da animação;
m) Por um representante dos cineclubes, associações de sector e festivais;
n) Por um representante dos técnicos do cinema e do audiovisual;
o) Por um representante dos argumentistas.
2 – Os representantes referidos no número anterior são escolhidos de entre as associações do sector.
3 – Havendo mais do que uma associação do sector, o representante é escolhido por comum acordo entre as mesmas.
4 – Não sendo possível o entendimento referido no número anterior, é escolhido o representante da associação com maior representatividade, a qual é aferida pelo maior número de associados.
5 – Nos casos em que não exista associação representativa, cabe ao membro do Governo responsável pela área da cultura nomear o representante.
6 – Compete à secção especializada permanente do cinema e do audiovisual prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito da política cinematográfica e do audiovisual.
Secção dos direitos de autor e direitos conexos
1 – A secção especializada permanente dos direitos de autor e direitos conexos é integrada:
a) Pelo diretor-geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, que preside;
b) Pelo inspetor-geral das Atividades Culturais;
c) Por um representante do Gabinete para os Meios de Comunicação Social;
d) Por um representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P.;
e) Por um representante do Ministério da Justiça, com competências no domínio do registo de meios de comunicação social;
f) Por um representante da Procuradoria-Geral da República;
g) Por um representante de cada uma das entidades de gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos;
h) Por um representante de cada uma das associações de editores, livreiros, editores de videogramas e fonogramas;
i) Por um representante da Associação Portuguesa de Imprensa;
j) Por um representante dos operadores de distribuição de televisão.
2 – Compete à secção especializada permanente dos direitos de autor e direitos conexos:
a) Apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura na definição da política e da estratégia, bem como na realização de ações e eventos no domínio da defesa e proteção do direito de autor e direitos conexos;
b) Propor iniciativas legislativas ou outras no domínio do direito de autor e direitos conexos;
c) Emitir pareceres sobre ações de vigilância e fiscalização na área da defesa dos direitos de autor e direitos conexos;
d) Emitir pareceres sobre quaisquer questões de direitos de autor e direitos conexos, que sejam suscitadas no decurso de reuniões comunitárias ou internacionais;
e) Propor e recomendar a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento, atualização e cumprimento da legislação sobre direito de autor e direitos conexos.
Secção das artes
1 – A secção especializada permanente das artes é integrada:
a) Pelo diretor-geral das Artes, que preside;
c) Por um representante do Organismo de Produção Artística, E.P.E.;
d) Por um representante do Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E.;
e) Por um representante do Teatro Nacional de São João, E.P.E.;
f) Por um representante do Turismo de Portugal, I.P.;
g) Por um representante do Ministério da Educação e Ciência;
i) Por um representante da Fundação de Serralves;
j) Por um representante da Fundação Centro Cultural de Belém;
k) Por um representante do Centro Português de Design;
l) Por um representante da Ordem dos Arquitetos;
m) Por um representante da REDE – Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea;
n) Por um representante da Associação Portuguesa de Galeristas de Arte.
2 – Compete à secção especializada permanente das artes:
a) Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito das artes, performativas e outras, e indústrias criativas;
b) Emitir pareceres e recomendações, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do presidente da secção, em matérias da sua competência;
c) Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da cultura propostas de metodologias de apoio e políticas de investimento, no âmbito da sua competência.
1 – A secção especializada permanente da tauromaquia é integrada:
a) Pelo inspetor-geral das Atividades Culturais, que preside;
b) Pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária ou por um representante por ele designado;
c) Pelo diretor-geral da Saúde ou por um representante por ele designado;
e) Pelo bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários ou por um representante por ele designado;
f) Por um representante do Sindicato Nacional dos Toureiros Portugueses;
g) Por um representante da Associação Nacional de Grupos de Forcados;
h) Por um representante da Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos;
i) Por um representante da Associação Portuguesa de Criadores de Touros de Lide;
j) Por um representante da Associação de Médicos Veterinários com Atividade Taurina;
k) Por um representante da Associação Tauromáquica dos Diretores de Corrida;
l) Por um representante da União Internacional das Cidades e Vilas Taurinas;
m) Por um representante de associações ou entidades de defesa ou proteção dos direitos dos animais.
2 – Compete à secção especializada permanente de tauromaquia:
b) Acompanhar e efetuar o balanço da temporada tauromáquica, propondo as medidas necessárias ao seu bom desenvolvimento e à correção de desvios;
c) Apresentar, debater e emitir recomendações que permitam uma constante adequação da atividade tauromáquica às necessidades do sector;
e) Favorecer o diálogo entre todos os agentes ligados ao sector e propor medidas que contribuam para uniformizar práticas e comportamentos que disciplinem e dignifiquem a atividade tauromáquica.
3 – À indicação do representante previsto na alínea m) do n.º 1, aplica-se, se for o caso, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 22.º
Designação de personalidades de reconhecido mérito
O presidente de cada secção especializada pode propor ao membro do Governo responsável pela área da cultura, nos termos da alínea a) do artigo 5.º, a designação de até seis personalidades de reconhecido mérito, tendo em conta a sua experiência profissional ou os seus estudos específicos no respetivo sector.
Funcionamento das secções especializadas
1 – As secções especializadas funcionam, ordinariamente, de acordo com a periodicidade que vier a ser definida nos respetivos regulamentos.
2 – Sempre que considere necessário, o membro do Governo responsável pela área da cultura pode convocar e participar nas reuniões das secções especializadas.
3 – O membro do Governo responsável pela área da cultura preside às reuniões das secções especializadas em que participa, com o apoio do presidente da respetiva secção.
1 – Até à efetiva constituição do plenário do CNC e das secções especializadas, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º, mantêm-se em funcionamento o plenário e as secções especializadas constituídas ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de março, e dos Despachos n.os 3253/2010 e 3254/2010, ambos de 11 de fevereiro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2010, bem como os respetivos regulamentos.
2 – No fim do período de suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, decretada no artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março:
a) Passa a integrar a secção especializada permanente do cinema e do audiovisual o administrador único da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, E.P.E, em substituição do diretor da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I.P.;
b) Passam a integrar a secção especializada permanente das artes o administrador único da Companhia Nacional de Bailado, E.P.E., e o administrador único do Teatro Nacional de São Carlos, E.P.E, em substituição do representante do Organismo de Produção Artística, E.P.E.
a) O Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de março;
b) Os Despachos 3253/2010 e 3254/2010, ambos de 11 de fevereiro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2010.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de julho de 2013. – Pedro Passos Coelho – Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque – José Pedro Correia de Aguiar-Branco – Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz – Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro – Álvaro Santos Pereira – Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça – Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo – Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Promulgado em 5 de setembro de 2013.
Referendado em 9 de setembro de 2013.
27/01/2018 Pedro Pereira Leite	Publicar um comentário
Temos vindo a procurar identificar as Organizações Não Governamentais sobre o Património. Esta é uma primeira Listagem de Organizações.
ICOMOS – International Council on Monuments and Sites – Comissão Nacional Portuguesa
A partir da Listagem do Fórum do Património
A Reserva na Fábrica – Associação para a Criatividade, Mediação Cultural e Empreendedorismo
Atlas do sudoeste de Portugal
Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Castelo de Paiva
com sede em Lisboa, participa no Centro de Arte e Ofícios de Elvas
Associações do Património
26/01/2018 Pedro Pereira Leite	Publicar um comentário
Notas sobre a Exposição sobre vida e obra de Seamus Haeney
A exposição está organizada nu moderno edifício recentemente inaugurado: o Seamus Heaney HomePlace em Baellaghy na Irlanda do Norte, recentemente aberto ao público.
No primeiro piso, uma exposição sobre a vida e a obra do poeta. Uma ambiente em casulo, centrado numa figuração da Irlanda, esapço inagnário de referenciação do autor.
A solução permite circular ao longo da exposição olhando para diferentes aspetos da vida do autor.
No segundo andar, apresenta-se uma proposta de leitura da obra do autor a partir da poética da criação.
A pergunta que incendeia a imaginação e o que inspira guia a exposição.
Na inspiração poética apresentam-se 4 idaeis
Segundo a proposta, a inspiração é algo que de sente. Não tem um momento inicial nem é possível de controlar.
É um momento fora do tempo onde é preciso esperar e procurar. Por vezes começa com um tema que nos assalta, outras com uma forma que vemos, na natureza, na sociedade ou mesmo que imaginamos.
Outra questão é saber como guardamos os pensamentos e trasnformamos em os poemas
Não há formas identicas de guardar. Cada um escolhe a forma que lhe é mais adeuqada. Mas há algo que é comum. A recolha e a organização de pequenos obejeto de memórias. São pequenas coisas para que olhamos, fotografas, bilhetes, cartas que nos transportam para outros tempos.
Finalmente a última questão. Como se compõe o poema.
A partir da inspiração e da imaginação as palavras fluem. não é só a ideia que é necessário trabalhar. É também a música que as plavras transportam que é necessário transmitir.
ImaginaçãoInspiraçãoSeamus Heaney
24/01/2018 Pedro Pereira Leite	Publicar um comentário
Notas sobre uma conferencia do MINOM Portugal em 16 de dezembro de 2017 em Lisboa.
Porque e necessária uma museologia fora de portas?
A museologia in sito tem as suas raízes nos museus de paisagem no norte da europa. No local temos um objeto. Esse objeto é uma representação dum tempo e duma cultura, e, supostamente, está em contexto, muito embora, o tempo que ele procura fixar seja também ele um outro tempo, ou uma representação desse tempo
A ideia base é que a presença dum objeto no seu contexto facilita a sua comunicarão. O património deixa de ser uma narrativa abstrata, para se fixar num lugar.
Por outro laso, para que exista um património, é também necessário que exista uma comunidade. Uma comunidade que com ele se identifique.
O património pressupõe a existência de comunidade que com ele se identifique. A permanência do património nos sítios de referencia, não só se ligam ao território e às comunidades que aí habitam e que com ele se identificam, como permitem compreender, na era da globalização e do antropoceno que a terra e a vida que a habita estão interrelacionados. De certa forma um objeto in sito trnasporta também, uma “memória da terra”. Uma memória que se refere aos modos como nos apropriamos e usamos os territórios.
A questão da apropriação e do uso do território, levante uma interessante questão de atualidade, quando falamos nos fluxos turísticos e na gentrificação dos territórios, que é o estudo da capacidade de carga dum território.
A capacidade de carga dum território é uma ideia algo fluída em planeamento urbano. Em tese, relaciona-se com os cálculos que são feitos pela engenharia, ao projetar uma qualquer obra. Imaginemos uma ponte que atravessa um rio. Não se trata apenas de fazer um tabuleiro que atravesse dum lado ao outro, ligando duas estradas, pré-existentes ou a construir (o que tem implicações na secção do tabuleiro). Há uma questão fundamental a isso tudo, que tem a ver com a relação do material usado com a força da gravidade ao longo dum dado tempo. Normalmente o tabuleiro é suspenso, pelo que é necessário estudar a implantação dos pilares de forma a dar solidez á estrutura. Mas, uma das questões determinantes da solidez da estrutura é o seu limite de carga. No seu limite a estrutura deverá ser capaz de suportar o máximo peso possível em condições de elevado caudal. É necessário portanto fixar um limite razoável a estas forças de adversidade, foraças que estariam para além do expectável no tempo.
Mas se uma infraestrutura no território se poderá delimitar desta forma, já um território turístico será algo mais complexo. Estará relacionado, por exemplo com o número máximo de pessoss que poderão ter acesso, sem ultrapassar um determinada limite. Logo a questão está em como definir o limite.
Há aqui uma necessidade de recorrer a uma cultura científica. Uma cultura sobre o que o património, e a uma cultura científca sobre o usos do território.
O território é um documento ou monumento. E o que é um monumento?
Questões que ficam em aberto para um poróximo postal
Museologia Social; MINIM
Museu do Vinho do Dão Museu Virtual
10/01/2018 Pedro Pereira Leite	Publicar um comentário
Notícia a Plataforma PPorto que é hoje inaugurado em Lisboa um novo Museu Virtual sobre o Vinho do Dão, com o propósito de a alarga a outras regiões vinículas.
Um modelo de Museus, para vender vinhos. Note-se que a abertura do projeto tem a presença do Ministro da Economia, ao invês do da Cultura.
“No próximo dia 10 de Janeiro, quarta-feira, será apesentado o museu virtual dedicado à história do vinho em Portugal, em particular no Dão, uma jiniciativa do grupo Lusovini.
Na sua opinião, este será um serviço que a Lusovini — Vinhos de Portugal, com sede em Nelas, no distrito de Viseu, presta à região do Dão e, sobretudo, aos vinhos de Portugal.
Definindo os Museus do Século XX : O Caso dos Museus de Cinema
09/01/2018 Pedro Pereira Leite	Publicar um comentário
Voltando à questão do conceito de museu. Temos vindo a refletir sobre a necessidade de aumentar o nosso entendimento sobre organizações que trabalham sobre processos museológicos e patrimoniais. Argumentamos que o atual conceito de museu está ultrapassado, e que é necessário pensar sobre de que forma integramos os processos contemporâneos.
Tenho vindo a explorar novos espaços de usos das heranças na cidade. Lugares, onde a parti do património se estão a desenvolver processos sociais. Isso está a acontecer na cidade de Lisboa, nas barbas dos seus museólogos conservadores e também no país. São processo, reais que se estão a desenvolver e que, com a atual Lei dos Museus, não são considerados como museus, mas que o devereim ser, pois o estado tem como dever assegurar o direito à cultura e ao património para todos e não para os grupos minoritários.
Por muito esclarecidos que sejam os conservadores e demais burocratas do Palácio da Ajuda, incluindo este vosso amigo, não passam duma minoria. E vai sendo tempo de pensar a cultura para todos e com todos. Por isso é também tempo fazer com que os museus ou as casas de sonhos sejam para todos.
Um exemplo que costumo usar é o do museu do cinema. (A História vem contada pelo meu bom amigo José Manuel Costa, (2005) atual diretor da Cinemateca Portuguesa, no nº14-15 da Revista Leitura da Biblioteca Nacional de Lisboa). O texto é muito rico para discutir os processos de patrimonialização de objetos tenológicos, e a ele voltarei noutra ocasião.
O que é relevante nessa história para a definição da ideia de museu no século XX, é a seguinte:(e não sei se já notaram, mas a Cinemateca Portuguesa/Museu não faz parte da Rede Portuguesa de Museus e segundo parece nem quer fazer parte) Quando em 1896 um dos pioneiros do cinema inglês, se dirigiu ao British Museum, para oferecer a única cópia das “vidas animadas” de Londres, viu recusada o depósito do objeto. Uma recusa que teve por base o desconhecimento do seu valor patrimonial.
A questão do valor patrimonial dos objetos cinematográficos irá ser desenvolvida, à margem da ideia “oficial” de museu. Hoje não duvidamos deste valor. Com o passar dos anos, foram-se desenvolvendo as técnicas de conservação, foram-se desenvolvendo os lugares de conservação – os tais museus do cinema – ou museus de imagem de som. A UNESCO, ewm 1980 aprovou uma “Recomendação a Proteção e Preservação de Imagens em movimento”, entre nós difundida pela BAD.
Entre nós, não há dúvida que o Cinema é património nacional, encontrando-se protegido pela Lei de Base do Património Cultural. A questão é saber de que forma a Lei Portuguesa dos Museus se adequa este caso.
Olhemos para o caso: Há em Lisboa três espaços da cinemateca. Um, no velho Palácio Foz, na primitiva Cinemateca, hoje vocacionada para as atividades educativas (serviços educativos), onde estão expostos os tradicionais “objetos”. Outro espaço, na Barata Salgueiro, ao pé da Academia de Belas Artes, onde um movimento popular (de opinião publica) nos anos oitenta conseguiu alocar um palacete para o efeito, onde para além de biblioteca especializada, apresenta ciclo de cinema. A atividade é completada, pelo Arquivo de Bucelas, construído já no consulado do Ministério de Carrilho, onde mantém o acervo mais sensível.
Estão representadas todas as funções primárias dos museus: conservação/documentação/educação/comunicação. Efetua també, as suas funções secundárias, tal como a UNESCO recomenda. Tem uma Função Social, trabalha com as novas tecnologias. Introduz, nos seus ciclos de programação questões contemporâneas, está inserida em redes internacionais
É certo que a exibição dos seus objetos está limitada à programação. O mesmo sucede nos museus tradicionais, onde as exibições são construídas e (raramente) renovadas. É certo que está em conformidade com a Lei dos Museus, mas o normativo que segue é outro.
Ou seja, embora não tenhamos dúvida de que é um museu há hoje maior proximidade entre a cinemateca e os arquivos e bibliotecas do que com os museus portugueses. E ainda que hoje, na cinemateca se joguem importantes questões dos direitos da cultura que hoje marcam as nossas sociedade, a questão continua a ser ignorada pelos museus portugueses.
A minha teoria é que foi a realidade que se impôs á vontade das elites. Por essa razão tenho vindo a dizer que é altura de se rever a Lei portuguesa de Museus. Ele não só não contempla a atual realidade dos processos museológicos, como é omissa em relação aos deveres que os museus devem ter em relação à sua função social.
Definição de MuseuEcomuseus
Definindo os Museus do Século XIX
08/01/2018 Pedro Pereira Leite	Publicar um comentário
Temos vindo a abordar a questão da fluidez do conceito de Museu tal como ele surge nas definições do ICOM, o que é acompanhado pela nossa legislação de 2004. Temos argumentado que a realidade é hoje mais dinâmica, parecendo-nos que no mínimo é necessário discutir o que é hoje um museu; ou melhor um processo museológico ou patrimonial, já que a instituição e uma construção social.
A questão do estatuto ou função não lucrativa dos museus, tal como está consignado na atual definição do ICOM é uma das questões que à partida menos polémica causará.
É certo que há muitos “museus” que são empresas. Por exemplo, o museu das aparições em Fátima é uma empresa bem gerida que dá lucro, e que existe para dar lucro ao seu proprietário. Alguns museus são fortes atrações turísticas. Em Paris a entrada no Louvre custa 17 euros, a multiplicar pelos milhões de visitantes, cria uma receita apreciável. Em Lisboa, sabemos que o Mosteiro dos Jerónimos é o equipamento mais visitado, mas sem pagamento. De qualquer forma ali memso ao lado o Museu dos Coches e o novo Museu da EDP atraem milhares de visitantes. Não consta que as receitas de bilheteira sejam tão elevadas que permitem reduzir a dívida pública, mas neste caso darão certamente uma boa ajuda para pagar a conta da EDP (no primeiro caso, pois que no segundo joga-se em casa).
Adiante. Escrevia que em principio a função dos Museus não visa dar lucro, embora, como é natural, o não dar lucro, não queira dizer dar prejuízo. É sempre um conceito difícil de entender para as mentes lusas, formadas no tráfico negreiro e do comércio colonial. Um museu, como qualquer outro Serviço Social (ou à sociedade, para não criar confusão com as organizações do terceiro setor) gera externalidades. Isto é benefícios intangíveis que se prolonga no tempo e no espaço social. É isso que justifica os investimentos do Estado nos serviços públicos.
Admite-se por isso que para além da entrada (que deverá ser adequada e tendencialmente gratuita, como direito que é) admite-se que alguns serviços no museu possam ser “pequenos negócios”. As lojas do museu o Bar Restaurante, em regra concessionados, para evitar as tais tentações de Santo Antão, que no ano passado vieram a público lá para os lados de Belém.
Bem, já que estamos a falar de Belém, é bom recordar que nos anos 30, naquilo que é hoje Jardim Botânico Tripical, foi nos finais do século XIX o Museu Colonial, onde entre outras coisas, se vendiam produtos “coloniais”.
Na Ajuda, onde hoje está o Pavilhão de Exposições da Feira Agrícola, funcionou algo que se chamava “Museu Agrícola”. Há aliás uma tradição vinda dos países anglo-saxónicos, mais abertos ao livre comércio, onde museu não significa necessariamente uma interdição do negócio.
É necessário reconhecer que as nossas heranças da ideia de Museu nos chegam por duas vias. Pela tradição francesa, mais racional, católica feita de regras e interditos, e a tradição mais empirista, protestante, feita de éticas. Estas duas tradições confluíram na UNESCO e no ICOM. Durante muitos anos a visão regulamentar imperou no mundo. Com a decadência da europa é natural que outras visões ganhem relevância.
Definição de MuseuMuseu Colonial
06/01/2018 Pedro Pereira Leite	Publicar um comentário
FotografiaMoçambiqueTete

References: Artigo 20

Artigo 21
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 78