Source: http://smartleges.com/en/law-library/dec-7-179-2010-institui-o-plano-integrado-de-enfrentamento-ao-crack-e-outras-drogas-cria-o-seu-comit%C3%AA-gestor-e-d%C3%A1-outras-provid%C3%AAncias/2018346
Timestamp: 2017-05-25 01:29:34+00:00

Document:
INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS, CRIA O SEU COMITÊ GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: DEC 7.637 de 08-12-2011Ministério da Educação - Mec; Ministério da Saúde - Ms; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Gsi-Pr; Ministério da Justiça - Mj; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate À Fome - MdsD.O.U. DE 21/05/2010, P. 43	Versions
§ 2o O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas tem como fundamento a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância com os pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas.	Artigo 2
VI - fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas em todo o território nacional, com ênfase nos Municípios de fronteira.	Artigo 2-A
(Revogado pelo Decreto nº 7.637, de 2011)	Artigo 4
III - consolidar em relatório periódico as informações sobre a implementação das ações e os resultados obtidos.	Artigo 4-A
II - propor ao Comitê Gestor medidas de aprimoramento das ações do Plano. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)	Artigo 5
§ 3o O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas promoverá, ainda, a articulação das ações definidas neste artigo com outras ações desenvolvidas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.	Artigo 5-A
§ 2o No termo de adesão os entes federados se comprometerão a estruturar instâncias estaduais de articulação federativa com Municípios e instâncias locais de gestão e acompanhamento da execução do Plano, assegurada, no mínimo, a participação dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)	Artigo 5-B
Os órgãos e entidades que aderirem ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas deverão assegurar a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas e ações a serem executados, suas dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de suas áreas de atuação. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)	Artigo 6
As despesas decorrentes da implementação do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos nele representados, consignadas anualmente nos respectivos orçamentos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.	Artigo 7
A execução das ações previstas neste Plano observará as competências previstas no Decreto no 5.912, de 27 de setembro de 2006.	Artigo 7-A
Para a execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas poderão ser firmados convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)	Artigo 8
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Fernando Haddad Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli Márcia Helena Carvalho Lopes Jorge Armando Felix

References: Artigo 2
	Artigo 2
	Artigo 4
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 5
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 7
	Artigo 8