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2006/07/05/25 - Diário Livre
2006/07/05/25
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2006-0.052.545-3
CONVITE n° 005/SP-JA/2006
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PARA EXECUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO
ABERTURA: 17.07.2006
1.1. A Subprefeitura Jabaquara, situada na avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, nº 2.929, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar licitação na modalidade CONVITE, objetivando a contratação de serviços e obras para execução de rampas de acesso, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei municipal nº 13.278, de 07/01/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279, de 24/12/03, e da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei federal nº 8.883/94 e seguintes, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas deste edital e de seus anexos.
1.2. Os invólucros contendo a documentação e a proposta deverão ser protocolizados até as 10:00 horas do dia 17 de JULHO de 2006, na avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, nº 2.979, sendo que a sessão de abertura dos invólucros contendo a documentação iniciar-se-á às 11:00 horas do mesmo dia, na sala de reunião do .Auditório de CAF no mesmo endereço.
1.3. As empresas interessadas deverão vistoriar o local de execução das obras antes da elaboração da proposta, de forma que sejam identificadas, observadas, analisadas e assinaladas todas as dificuldades e peculiaridades no tocante à execução do projeto (não podendo alegar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do perfeito cumprimento do contrato), mediante prévio agendamento da visita com a Supervisão Técnica de Projetos e Obras da Coordenadoria de Projetos e Obras da Subprefeitura Jabaquara (tel: 55883229, ramal 255), que indicará o técnico designado para acompanhamento do responsável técnico da empresa, que deverá apresentar comprovação de inscrição no CREA e de vínculo empregatício com a empresa.
1.3.1. O comprovante de realização da vistoria deverá ser assinado por ambos os representantes e ser apresentado juntamente com a proposta na data de abertura do certame (MODELO - ANEXO 3), fora dos envelopes Proposta e Documentação.
1.3.2. As empresas interessadas, por intermédio dos seus RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, no ato da vistoria, deverão apresentar os seguintes documentos:
a) registro no CREA do responsável técnico;
b) comprovação, através de certidão, com prazo de validade em vigor, expedida pelo CREA com o nome da empresa e seu responsável técnico;
c) comprovação de vinculo empregatício permanente do responsável técnico com a empresa.
1.4. Na execução das obras deverão ser rigorosamente observadas as	especificações técnicas e as condições de execução contidas no ANEXO 1 deste edital.
OBSERVAÇÃO: Os interessados em participar do certame licitatório deverão observar rigorosamente o horário fixado para o protocolo dos invólucros, pois eventuais atrasos, ainda que mínimos, não serão tolerados. Em decorrência, recomenda-se que os invólucros e amostras sejam entregues nos dias precedentes ao da abertura do certame.
Conforme ANEXO 1 - MEMORIAL DESCRITIVO
3.1. Poderão participar da licitação:
3.1.1. os interessados que possuírem cadastro em vigor, expedido pela Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Obras - Portaria nº 064/SIURB/EDIF/05 ou pela Secretaria de Serviços - Portaria nº 072/SS0/03, publicada no diário oficial de 12/03/2003, na categoria I - Edificações Grupo "I.1.b" - Obras novas de 500,00<1.000m² e/ou "1.2.B" - Obras de Reforma.
3.1.1.1. Entende-se por cadastro em vigor aquele com prazo de validade vigente e com todas as certidões, que dele constarem, com o prazo de validade em vigor, de acordo com o estipulado pelo órgão emitente.
3.1.1.2. O referido registro cadastral deverá ser apresentado no original ou por qualquer forma de cópia autenticada e permanecerá retido para oportuna juntada ao processo administrativo.
3.1.2. os interessados não inscritos nos termos do subitem 3.1.1., que atendam às exigências do subitem 3.2.
3.2. As empresas não inscritas no Registro Cadastral exigido no item 3.1.1 deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida pela Portaria nº 064/EDIF/SIURB/05, até o quarto dia anterior à data do recebimento das propostas, na Subprefeitura Jabaquara, situada na Av.Armando de Arruda Pereira 2979, no horário das 9h00 às 15h00 e, apresentando, no ENVELOPE nº 1, o comprovante da entrega dos documentos ou, quando for o caso, o protocolo de pedido de inscrição no Registro Cadastral, bem como os documentos mencionados no item 3.2.1.(Habilitação Jurídica).
3.2.1. Os documentos apresentados para fins de habilitação, na forma mencionada no item anterior, deverão ser entregues em envelope fechado e indevassável, que será aberto somente na sessão de abertura, e, no caso de apresentação de requerimento de inscrição no Registro Cadastral, acompanhado da documentação respectiva.
3.2.2. A documentação a ser entregue pelas empresas não cadastradas, prevista no item 3.2. constitui-se dos documentos listados nos subitens abaixo.
3.2.2.1. Habilitação Jurídica:
a) registro empresarial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, e alterações subseqüentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores (Diretoria);
c) inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) arquivamento na Junta Comercial da publicação oficial das Atas de Assembléias Gerais, que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor, no caso de sociedades por ações, bem como Ata da Assembléia da última eleição de Diretoria;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.2.2. Idoneidade Financeira:
a) prova de capital social totalmente integralizado e registrado na Junta Comercial, no caso de sociedades empresariais, ou em Cartório de Registro Civil, no caso de sociedades simples.
a.1) Admitir-se-á a atualização do valor do capital social pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo - do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos termos da legislação vigente;
b.1) Admitir-se-á atualização dos valores pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro indicador que vier substituí-lo, quando o balanço tiver sido encerrado há mais de 03 (três) meses da data da entrega dos invólucros;
c) certidão negativa de concordata ou falência, expedida pelo Distribuidor Judicial, no caso de sociedades empresariais, ou Certidões dos Distribuidores Forenses Civis, no caso de sociedades simples, da sede da empresa, datada de até 60 (sessenta) dias anteriores à data da última publicação do edital, que deverão ser apresentadas no original.
c.1) As empresas com sede em outras unidades da Federação deverão apresentar certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de origem, indicando os cartórios distribuidores de falência e concordata.
3.2.3. Regularidade Fiscal
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
b.1) Os interessados com sede em outro Município que tenham filial no Município de São Paulo deverão, também, comprovar inscrição no cadastro de contribuintes deste Município;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do interessado, mediante a apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e da Certidão da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal;
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e relativo aos tributos relacionados com as atividades objeto da licitação, mediante a apresentação de certidão expedida pelo órgão estadual competente, que terá validade por 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado por Lei ou no próprio documento;
e) prova de regularidade com a Fazenda do Município de São Paulo, mediante a apresentação de certidão de tributos mobiliários expedida pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de São Paulo.
e.1.) A exigência deste item é aplicável também aos interessados com sede fora do Município de São Paulo.
e.2.) Caso não sejam cadastrados como contribuintes neste Município, deverão apresentar declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada devem à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada e, também, prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do Município sede do interessado;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND - e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS -, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f.1.) A prova relativa à Seguridade Social deverá ser feita através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com efeito de negativa ou certidão positiva cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, devendo esta situação ser comprovada por certidão de objeto e pé da respectiva ação judicial.
3.2.4. Capacidade Técnica:
a) certidão atualizada de registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA - SP ou por ele visado, quando se tratar de CREA de outra região;
b) comprovação pela interessada de possuir, em seu quadro permanente, profissional de nível superior, na(s) modalidade(s) indicada(s) no item 3.1.1., que deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços e obras objeto do contrato correspondente.
b.1) A comprovação referida deverá ser feita por meio da apresentação do Contrato Social, Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho;
c) atestado de responsabilidade técnica pela execução de serviços e obras, cujo detentor seja o profissional citado no item anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissional competente (registro no sistema CREA/CONFEA), comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.
c.1.)Serão aceitos atestados fornecidos por pessoa(s) física(s), desde que comprovado que a obra cuja execução é atestada recebeu o "HABITE-SE", expedido pelo órgão público competente;
d) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissional competente (registro no sistema CREA/CONFEA), onde conste a empresa licitante como contratada, comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação;
e) relação de equipamentos da empresa, devidamente assinada pelo seu representante legal, compatíveis com o objeto da licitação.
f) indicação das instalações da empresa, devidamente assinada pelo seu representante legal, evidenciando matriz ou filial no Município de São Paulo, se houver;
g) relação nominal da equipe técnica mantida pela empresa, devidamente assinada pelo seu representante legal, em regime permanente, com as respectivas qualificações profissionais, que deverão possuir habilitação compatível com a natureza das obras e/ou serviços correspondentes ao objeto da licitação.
3.3. OBSERVAÇÕES
3.3.1. Para efeito de validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 02 (dois) meses entre a data de sua expedição e a da abertura do certame.
3.3.2. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
3.3.3. A documentação exigida nas subcláusulas deste título deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada a mesclagem dos documentos/certidões de estabelecimentos diversos (números de inscrição no CGC/CNPJ, IE e CCM).
3.3.4. Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou por oficiais do registro civil das pessoas naturais, competentes por força da Lei estadual nº 4225 de 10.09.1984, ou em publicação de órgão da imprensa na forma da Lei, exceto a proposta.
3.3.4.1. Nenhum documento será autenticado nas sessões de licitação, por membros da Comissão, devendo a autenticação ser efetuada mediante recolhimento de taxa (Decreto 46.888/05), até um dia antes da data limite da entrega dos invólucros.
3.3.4.2. No caso de apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório.
3.3.4.3. Cópias extraídas de fac-símile não serão aceitas como documento.
3.3.4.4. Os documentos deverão estar com sua validade em vigor na data da abertura dos envelopes-documentação.
3.3.4.5. Toda e qualquer declaração emitida pela empresa deverá ser datada assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s), com (nome e R.G.).
3.3.4.6. Toda a documentação necessária à habilitação deverá ser relacionada, separada, colecionada e numerada, preferencialmente, na ordem estabelecida neste edital.
3.3.5. Os documentos exigidos não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
3.3.6. No caso da certidão de inexistência de débitos para com o Instituto Nacional de Seguro Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da relativa à regularidade de situação quanto aos encargos tributários federais, só serão aceitos os documentos expedidos pelos próprios órgãos. Se obtidos via "internet", sua aceitação ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pelo site www.prefeitura.sp.gov.br.
4. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1. As empresas deverão apresentar os documentos de HABILITAÇÃO e PROPOSTA em invólucros separados, fechados, indevassáveis, opacos, contendo externamente:
4.1.1. nome da empresa;
4.1.4. data e hora da abertura dos invólucros;
4.1.5. identificação dos invólucros:
4.1.5.1. INVÓLUCRO 01 - DOCUMENTAÇÃO
4.1.5.2. INVÓLUCRO 02 - PROPOSTA
4.2. O INVÓLUCRO 01 - DOCUMENTAÇÃO deverá conter a documentação hábil comprovando que o licitante satisfaz a exigência prevista no subitem 3.1.1 deste edital ou a comprovação da situação do subitem 3.2.
4.3. O INVÓLUCRO 02 - PROPOSTA
4.3.1. A proposta deverá, obrigatoriamente, ser preenchida no formulário que acompanha o edital (ANEXO 4 - PROPOSTA), datada e assinada pelo representante legal da empresa, devidamente identificado com o nome, RG e cargo.
4.3.1.1. Preferentemente, deverá ser preenchida à máquina. Poderá ser preenchida à mão, desde que a letra seja legível e os valores escritos com algarismos (arábicos) e por extenso.
4.3.2. A apresentação da proposta implica em aceitação tácita de todas as cláusulas e termos deste edital.
4.3.3. Os preços ofertados devem ser equivalentes aos praticados pelo mercado na data da apresentação da proposta e expressos em moeda corrente no país.
4.3.3.1. Considera-se data da apresentação da proposta a data da abertura do certame.
4.3.4. Outras informações que o licitante julgar pertinentes deverão ser formuladas em papel timbrado da empresa, não podendo, entretanto, configurar observação, emenda ou ressalva que implique em alteração da proposta, relativamente a quaisquer estipulações do presente edital, conforme subitem 5.5.1.
4.4. A proposta - ANEXO 4 deverá conter, ainda:
4.4.1.	CNPJ, endereço, telefone, fax, e-mail, se houver, da licitante;
4.4.2.	preço total, incluídos quaisquer tributos e eventuais descontos.
4.4.2.1.	O preço deverá ser expresso em reais, sendo que serão aceitas no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
4.4.2.2.	O preço ofertado deverá contemplar o valor total dos serviços, que corresponderá ao somatório do valor total da Planilha de Custos Básicos (ANEXO 2), contemplado ainda o valor total do BDI, orçados pela licitante, discriminados em algarismos e por extenso, nos campos próprios, de modo que nenhuma outra remuneração seja devida a qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.
4.4.2.3.	Para efeito de julgamento, prevalecerá o valor por extenso, em caso de divergência entre este e o preço descrito em algarismos. Nesse caso, caberá à Comissão de Licitações proceder à correção dos cálculos;
4.4.3.	validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos contados da data da abertura da licitação;
4.4.4. planilha de composição dos preços unitários dos serviços orçados pela licitante correspondentes aos itens do orçamento da PREFEITURA, cujos preços forem alterados pelo licitante, bem como o respectivo valor total, devendo, neste caso, ser completado o quadro constante do ANEXO 2.
4.4.4.1.Na hipótese do subitem 5.3.4, deverão estar compreendidos todos os preços de materiais, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, e demais despesas diretas, consoante o Caderno de Critérios Técnicos do Departamento de Edificações, que se encontra à disposição dos interessados para consulta no site da Secretaria de Infra Estrutura Urbana e Obras, no portal da PREFEITURA, endereço: www.prefeitura.sp.gov.br, devendo, ainda, ser mantidos os mesmos coeficientes e componentes das composições dos custos unitários do orçamento elaborado pela Prefeitura. Para elaboração do orçamento de referência da PMSP foram utilizados os componentes integrantes da composição de preços da Tabela de Custos Básicos da PMSP, publicada no DOM de 31/03/06. Os valores finais apresentados de cada item da tabela correspondem aos custos (não incluso o BDI), obtidos a partir de composições unitárias.
4.4.4.2. As composições referentes aos capítulos 1, 2 e 3, da tabela de serviços de infra-estrutura urbana contemplam mão-de-obra acrescida de leis sociais de 89,15% (mensalistas da área de projetos - 40 horas semanais), materiais, equipamentos e veículos. Nos itens 3.24 a 3.51 de infra-estrutura e os itens 20.03.01 a 20.03.09 de edificações (salários/hora para projeto), está inclusa a taxa de Leis Sociais de 89,15% e foram consideradas as horas efetivamente trabalhadas de 166,83 horas/mês.
4.4.4.3. As composições dos itens de obra (excetua-se projetos) contemplam todos os custos diretos relativos às mesmas, tais como: mão-de-obra acrescida de Leis Sociais de 120,58%, materiais, equipamentos e veículos. O custo de carreta, perua Kombi, caminhão com carroceria estão considerados no BDI, para transportes internos. Também se considera no BDI o engenheiro responsável pela obra, o encarregado e/ou mestre de obra. Qualquer alteração proposta pela licitante do percentual dos encargos sociais e trabalhistas acima indicado , bem como mão de obra ou qualquer insumo deverá acarretar alteração de todos os preços constantes na Planilha de Orçamento de Custos Básicos Prefeitura (ANEXO 2).
4.5.	Deverá, ainda, acompanhar a proposta, dentro do envelope:
4.5.1.	declaração, firmada sob as penas da lei, assinada pelo representante legal ou procurador da empresa licitante, de que a empresa executou serviços compatíveis ao objeto da presente licitação, em características e demais especificações, sob as penas da lei;
5 . PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO
5.1. Entrega dos Invólucros
Os invólucros 01 e 02, concernentes à habilitação e à proposta, deverão ser entregues no guichê de recebimento de propostas, no local, data e hora estabelecidos no preâmbulo deste edital.
5.2. Credenciamento das Participantes
Nos atos públicos do procedimento, à empresa proponente será permitida a manifestação oral ou escrita, através de representante legal ou de pessoa devidamente credenciada por meio de documento que lhe dê amplos poderes, inclusive para interpor e desistir de recursos.
5.2.1. Os documentos relativos ao credenciamento serão entregues à Comissão Julgadora, separadamente dos invólucros que contêm documentos de habilitação e proposta, acompanhados de qualquer documento que identifique o credenciado, diretor ou sócio proponente. Se, por equívoco, tais documentos forem colocados dentro de um dos invólucros citados no subitem 5.1, não serão conhecidos pela Comissão e a empresa figurará na ata como não representada na sessão de abertura do certame.
5.2.2. Os documentos de representação ou de credenciamento serão retidos pela Comissão Julgadora e juntados ao processo licitatório.
5.2.3. Não serão admitidos credenciamentos conferidos a pessoas menores de 18 anos de idade.
5.3. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão Julgadora, na presença dos participantes, ou relegadas para ulterior deliberação, a juízo do Presidente da Comissão Julgadora, devendo o fato constar da ata em ambos os casos.
5.4. Abertura dos Invólucros
5.4.1. A Comissão Julgadora e as licitantes presentes ao ato público rubricarão os invólucros e os documentos de credenciamento.
5.4.2. A Comissão Julgadora procederá à abertura do Invólucro 01 - Documentação, conferirá e rubricará todo o seu conteúdo que, em seguida, será também examinado e rubricado pelas licitantes presentes.
5.4.3. Serão liminarmente inabilitadas as participantes que apresentarem documentação incompleta ou com prazo de validade expirado ou, ainda, com borrões, rasuras, entrelinhas, omissões em partes essenciais, sem a devida ressalva, constando esse fato e o motivo que lhe deu causa da ata da sessão.
5.4.4. A Comissão Julgadora procederá à abertura do Invólucro 02 das licitantes habilitadas, conferirá e rubricará todo o conteúdo que, em seguida, será também examinado e rubricado pelos representantes legais ou credenciados das participantes.
5.5. Classificação das Propostas
5.5.1. Será desclassificada a proposta apresentada em desacordo com este edital, com borrão, rasura, entrelinha, emenda, ressalva ou omissão, bem como a proposta com preço manifestamente inexeqüível, simbólico, irrisório, de valor zero, com relação ao preço praticado no mercado ou superestimado.
5.5.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentem preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução ou vantagem sobre a de menor valor.
5.5.3. Na análise das propostas, prevalecerá o preço unitário, em caso de divergência entre este e o preço global, e o em extenso sobre o gravado em algarismos.
5.5.4. A Comissão Julgadora procederá à classificação das propostas em ordem crescente de preços.
5.5.5. Procedida a classificação e verificada a absoluta igualdade de preços entre duas ou mais "propostas", a Comissão Julgadora adotará sorteio para desempate, para o qual todos as licitantes serão convocadas.
5.6. Julgamento e Adjudicação
Será considerada vencedora a proposta detentora do menor preço global, desde que atendidas todas as exigências deste edital.
6. PRAZO E CONDIÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE E RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO
6.1. Será de 03 (três) dias úteis o prazo para formalização do ajuste e retirada da nota de empenho, pela adjudicatária, contado a partir da data da sua convocação, publicada no Diário Oficial do Município.
6.2. Para a formalização do ajuste (ANEXO 8) e retirada da nota de empenho, a adjudicatária deverá comprovar sua regularidade fiscal com os seguintes documentos:
a) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada. Os licitantes com sede fora do Município de São Paulo, caso não estejam cadastrados como contribuintes neste município, deverão apresentar declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da lei (Lei 11.194/92), do não cadastramento e de que nada devem à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada (MODELO - ANEXO 5);
c) regularidade relativa à Seguridade Social, que se fará por Certidão Negativa de Débitos - CND (Lei 11.184/92), com prazo de validade em vigor;
d) regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que se fará com Certificado de Regularidade de Situação, com prazo de validade em vigor.
e)declaração sobre a inexistência de fatos impeditivos supervenientes (MODELO - ANEXO 6).
f) declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, de acordo com o disposto no artigo 27, inciso V da Lei Federal 8.666/93, conforme modelo do Anexo 7.
6.3. Havendo recusa da adjudicatária em formalizar o ajuste no prazo estabelecido, é facultado à Administração, sem embargo da aplicação das penalidades previstas em lei, convocar as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para, querendo, fazê-lo em igual prazo e condições da primeira classificada.
7. PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO LICITADO
7.1. Prazo e Local de Entrega
Consoante disposto no ANEXO 1.
7.2. Recebimento do Objeto Licitado
7.2.1. O objeto desta licitação será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no artigo 73, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei federal nº 8.883/94 e seguintes, e demais normas pertinentes.
7.2.2. O objeto desta licitação deverá ser entregue na unidade requisitante, acompanhado da fatura ou nota fiscal-fatura, bem como da cópia reprográfica da nota de empenho.
8.1. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega dos serviços.
8.1.1. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da contratada, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que aquelas forem cumpridas.
8.2. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no BRADESCO S/A,, ou em outro banco que vier a ser indicado por SF, ou, ainda, excepcionalmente, no Departamento do Tesouro, sempre a critério da Secretaria das Finanças, nos termos do Decreto nº 45.354/004, publicado no DOM de 01/10/2004.
9.1. Pelo descumprimento do ajuste, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades abaixo especificadas, que só deixarão de ser aplicadas nas seguintes hipóteses:
a) comprovação ,pela contratada,anexada aos autos,da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento contratual ; e/ou
b) manifestação da unidade requisitante informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis à Administração.
9.1.1. Multa de 1,0% (um por cento) por dia de atraso na entrega programada do objeto da licitação, até o limite de 20% (vinte por cento), a qual incidirá sobre o valor do serviço que deveria ter sido executado.
9.1.2. Multa de 20% (vinte por cento) por inexecução parcial do contrato, a qual incidirá sobre o valor da parcela inexecutada.
9.1.3. Multa de 30% (trinta por cento) por inexecução total do contrato, a qual incidirá sobre o valor da nota de empenho.
9.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho, quando, sem justificativa aceita pela Administração, a adjudicatária não assinar o contrato ou não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a PMSP, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, a critério da Administração.
9.1.4.1. A adjudicatária ficará sujeita à aplicação das mesmas penas previstas neste subitem, se o impedimento à retirada da nota de empenho ou à assinatura do contrato decorrer da não apresentação da C.N.D., do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e/ou das certidões negativas municipais.
9.1.5. Multa de 20% (vinte por cento), por problemas técnicos relacionados com o objeto da licitação, a qual incidirá sobre o valor da nota de empenho, mais multa de 1% (um por cento) ao dia, se o material ou serviço com problemas técnicos não for substituído em 05 (cinco) dias, contados da data em que a Administração tiver comunicado à empresa a irregularidade, ou, por solicitação da fiscalização, qualquer funcionário não for substituído em 24 horas, contados da data em que a administração tiver comunicado à empresa a irregularidade.
9.1.5.1. No caso de serviço mal executado, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço, mais multa de 1% (um por cento) ao dia se, em novo prazo estipulado pela unidade requisitante, o serviço não tiver sido concluído. O novo prazo começa a fluir da data em que a unidade tiver comunicado à empresa as irregularidades constatadas.
9.1.6. Multa de 10% (dez por cento) por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, que não estejam previstas nos subitens acima, a qual incidirá sobre o valor da nota de empenho.
9.1.7. Todas as demais sanções estabelecidas no Capítulo IV da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei federal
nº 8.883/94 e seguintes.
9.2. As multas são independentes. A aplicação de uma multa não exclui a das outras, quando cabíveis.
10. IMPUGNAÇÕES AO EDITAL - RECURSOS
10.1. Qualquer impugnação aos termos do presente edital ou recursos contra as decisões da comissão deverão ser protocolizados de acordo com o disposto no subitem 10.1.1, nos prazos previstos, respectivamente, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 e nos incisos I, alíneas "a" e "c", e do II artigo 109 da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei federal nº 8.883/94 e seguintes.
10.1.1. De acordo com a determinação contida no item 4 da Portaria nº 98/SMA-G/97, no ato de autuação é obrigatória a apresentação do CPF ou do RG , para pessoas físicas, e do CGC ou da CNPJ , para pessoas jurídicas (documento original ou cópia autenticada).
10.2. Das decisões da Comissão Julgadora, caberá recurso, nos termos do estabelecido no artigo 109 da Lei federal nº 8.666/93, observados os prazos ali fixados.
OBSERVAÇÕES: a) Não serão conhecidos recursos ou impugnações ao edital enviados pelo correio, telex, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação, se dentro dos prazos previstos em lei as petições originais não tiverem sido protocolizadas, após pagamento da taxa devida.
b) As impugnações a recurso interposto (Lei federal 8.666/93, art. 109, § 3º) não precisam ser autuadas, devendo ser entregues, pessoalmente, à secretária da Comissão Julgadora.
11.1. As informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme assinalado nos subitens seguintes.
11.1.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS: deverão ser formuladas por escrito à Comissão Julgadora e apresentadas na Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira 2979- Jabaquara ou pelo fax: .5021-6646, até 05 (cinco) dias úteis antes do prazo marcado para a abertura do certame.
11.1.2. OUTRAS DÚVIDAS: poderão ser obtidas na Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira 2979- Jabaquara , telefone .5588-2487, no horário das 10:00 às 16:00 horas.
11.2. Com base no parágrafo 3º do artigo 43, da Lei federal nº 8.666/93, é facultada à Comissão Julgadora ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
11.3. Caso a qualidade dos materiais não corresponda às especificações do edital e/ou os serviços sejam mal executados, os materiais entregues serão devolvidos e/ou os serviços não serão aceitos, devendo ser aplicadas as disposições contidas nos subitens 9.1.5 e 9.1.5.1.
11.4. Caso os serviços entregues apresentem quaisquer alterações físicas ou químicas durante o prazo de validade, que impeçam ou prejudiquem a sua utilização, deverão ser substituídos pela contratada, por sua conta e risco, no prazo estabelecido pela Prefeitura.
11.5. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação é competente, por força de lei, o Foro da Fazenda Pública de São Paulo, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei federal nº 8.666/93.
1 - Memorial Descritivo e Condições de Execução
2 - Planilha de Orçamento de Custos Básicos Prefeitura
3 - Modelo do Atestado de Vistoria
4 - Modelo da Proposta
5 - Modelo de Declaração sobre Regularidade Fiscal
6 - Modelo de Declaração sobre Fatos Impeditivos
7 - Modelo de Declaração sobre Trabalho de Menores
8 - Minuta do Ajuste
ANEXO 1 - MEMORIAL DESCRITIVO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
CONVITE Nº 005/SMSP/SP-JA/2006
OBJETO:EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PARA EXECUÇÃO DE RAMPAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA
LOCAL: DIVERSOS PONTOS NA JURISDIÇÃO DA SUBPREFEITURA JABAQUARA, CONFORME CROQUIS EM ANEXO
01.01.-Execução de serviços e obras de rampas e rebaixamento de guias para deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, conforme planilha de orçamentos e serviços abaixo:
Obs. Foram orçados 03 (três) tipos de rampas, conforme planilha de orçamentos, a serem implantadas conforme o local e suas necessidades, totalizando 174,00 unidades com pintura em látex acrílico para piso.
1. Executar demolição do cimentado inclusive o lastro encontrado;
2. Preparo de caixa, inclusive o apiloamento de solo e lastro de brita;
3. Nos casos onde houver necessidade, fazer rebaixamento e/ou substituição de guias, demolições de sarjetas e concreto asfáltico;
4. O piso das rampas será em concreto desempenado;
5. Aplicar placas de piso podotátil conforme detalhes em anexo;
6. Para a declividade e detalhes das rampas, seguir os desenhos em anexo;
7. Os pontos onde serão executadas as calçadas estão contidos na planta em anexo;
8. Antes da execução de cada rampa fotografar o local;
9. Após a execução da rampa fotografar novamente o local;
10. Apresentar planta detalhada dos pontos de intervenção, onde foram
11. Executar pintura das rampas com tinta acrílica;
12. Executar piso referencial podotátil - alerta amarelo - em locais indicados pela fiscalização;
13. Para cada ponto de intervenção apresentar em papel padrão, conforme anexo, as duas fotos do local (antes e depois) bem como os dados a serem preenchidos de sua localização, em três cópias;
14. Toda a documentação deverá ser encaminhada à supervisão de projetos e obras da SP-JÁ, com cópias para a SMSP e ministério público;
15. O entulho proveniente das demolições das calçadas deverá ser imediatamente colocado em caminhões ou caçambas, e ser retirado rapidamente do local;
16. Utilizar tela de nylon para proteção das rampas durante o período de cura do concreto;
17. Durante a execução das rampas, estas deverão estar sempre limpas, sem a presença de entulhos;
18. Não será tolerada a permanência de materiais ou entulhos da obra que atrapalhem o trânsito de pedestres ou veículos e que causem transtornos de sujeira no local;
19. Nenhum material deverá ser estocado por um longo período de tempo no local;
03.03.-PISOS
03.03.01.-Nas calçadas externas o piso deverá ser em cimentado desempenado e ripado, com acabamento à desempenadeira sobre lastro apropriado.
03.04.-SERVIÇOS COMPLEMENTARES
03.04.01.-Terminada a obra e durante a sua execução deverá ser removido todo o entulho proveniente dos serviços executados. O prédio deverá ser entregue totalmente limpo, interna e externamente.
03.04.02.-Deverão ser feitos os retoques onde se fizer necessário, conforme orientação da fiscalização, sendo a obra considerada terminada somente após a verificação dos serviços executados.
ANEXO 2 - PLANILHA DE ORÇAMENTO DE CUSTOS BÁSICOS DA
OBRAS E SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE RAMPAS PARA P.P.D.F. E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA
SP-JÁ
RAMPAS COMPLETAS - TIPO 1
SERVIÇOS CONSTANTES NA TAB DE PREÇOS UNITARIOS EDIF 34 E SIURB jan 2006
PISO PODOTATIL FAIXA DE 40 CM
13.50.01
PAVIMENTACAO ASFALTICA PARA TRAFEGO MEDIO (POR PENETRACAO)
GUIA DE CONCRETO RETA OU CURVA,TIPO PMSP
SARJETA DE CONCRETO,INCLUSIVE PREPARO DE CAIXA
DEMOLICAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA,CAPA E BASE - MANUAL
DEMOLICAO DE GUIAS DE CONCRETO
DEMOLICAO DE SARJETAS DE CONCRETO
PROTECAO PARA TERCEIROS COM TELA DE NYLON
CORTE DE CONCRETO COM DISCO DIAMANTADO ATE PROFUNDIDADE DE 13 CM
RAMPAS TIPO 2 - SEM SERVIÇOS DE SARJETAS E ASFALTO
RAMPAS TIPO 3 - SEM SERVIÇOS DE SARJETAS ASFALTO E GUIAS NOVAS
PISO REFERENCIAL TÁTIL - ALERTA EM AMARELO - 40X40X3 CM - COLOCADO
Nº RAMPAS
RAMPAS TIPO 1
RAMPAS TIPO 2
RAMPAS TIPO 3
TOTAL( 174) RAMPAS)
ANEXO 3- ATESTADO DE VISTORIA
Em atenção ao disposto no subitem 1.3.1 do Edital de Convite nº_______/SMSP/SP-JA/2006, atesto que o Sr.______________________________________________________________________, portador do R.G. n.° ______________e CREA nº. __________________,técnico responsável da empresa ___________________________________________________________________________________________________________________________________________, compareceu a esta Subprefeitura e vistoriou o local onde serão executados os serviços objeto do presente certame.
Encontra-se anexo o comprovante de inscrição junto ao CREA supra referido.
ANEXO 4 - MODELO DE PROPOSTA
CONVITE Nº ___/SMSP/SP-JA/2006
OBJETO: SERVIÇOS E OBRAS PARA EXECUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO E REBAIXAMENTO DE GUIAS
02. Declara que o preço ofertado contempla todos os custos básicos diretos, todas as despesas indiretas e os benefícios da empresa, todos os materiais e equipamentos necessários à execução, assim como os encargos sociais e trabalhistas, constituirá, a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita execução do objeto desta tomada de preços, de modo que nenhuma outra remuneração seja devida em qualquer hipótese pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.
MODELO DE DECLARAÇÃO SOBRE REGULARIDADE FISCAL
A empresa .................................................................................................................., com sede à .........................................................................................................., nº ................., C.N.P.J. nº ..........................................................................., DECLARA sob as penas da lei e por ser a expressão da verdade, que não possui débitos junto à Fazenda do Município de São Paulo.
OBS.: esta declaração deverá ser no original.
MODELO DE DECLARAÇÃO SOBRE FATOS IMPEDITIVOS
A empresa ........................................................................................com sede na ..........................................................., nº ...........C.N.P.J. nº ....................
DECLARA, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
(Nome legível / Cargo / Carimbo do CNPJ)
Obs:. Esta declaração deverá ser apresentada no original.
A empresa .................................................................................................................., com sede na ........................................................................................................, nº ................., C.N.P.J. nº ..........................................................................., por intermédio de seu representante legal ......................................................... portador(a) do R.G. nº ...................... e do CPF nº ............................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Obs: Esta declaração deverá ser apresentada no original.
ANEXO 8- MINUTA DE ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
Aos ...................... de ...................... de dois mil e seis, a Subprefeitura_Jabaquara, conforme despacho proferido às fls. ....... do processo em epígrafe, a empresa .............................................................., C.N.P.J. nº ............................., com sede na ....................................................., nº ............, telefone : ......................, vencedora e adjudicatária do licitação supra, presente neste ato por seu representante legal, conforme documento comprobatório, contrataram a prestação dos serviços que integram o objeto abaixo discriminado, de acordo com as cláusulas que seguem.
2.1. O valor da presente contratação importa em R$ ................................... (............................................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ )
2.2	Para fazer frente às despesas do presente exercício, existem recursos orçamentários empenhados onerando a dotação nº 5510.15.451.0338.1178.4490.5100 do orçamento vigente, através da nota de empenho nº ................................., no valor de R$ ......................................
4.2. O presente ajuste vigorará a partir da data de sua assinatura, até a total e completa execução do objeto, que só será considerada após a emissão do Termo de Recebimento dos Serviços, atestando que o objeto contratual foi realizado corretamente e atendeu às especificações constantes do ajuste em questão.
5.1. O Os serviços serão medidos mensalmente e o pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no BRADESCO S/A,, ou em outro banco que vier a ser indicado por SF, ou, ainda, excepcionalmente, no Departamento do Tesouro, sempre a critério da Secretaria das Finanças, nos termos do Decreto nº 45.354/004, publicado no DOM de 01/10/2004.
5.4.1.	termo de recebimento do objeto, conforme item 5.2 do presente;
5.3. Por ocasião da apresentação dos documentos citados nas subcláusulas 5.4.2 e 5.4.3, a contratada estará sujeita às retenções cabíveis, fiscais e das contribuições ao INSS, decorrentes de legislações específicas, bem assim à comprovação de regularidade para com o FGTS, decorrentes do objeto deste contrato.
6.1.	Executar o objeto da licitação obedecendo às especificações constantes deste contrato, do edital da licitação e dos anexos que dele fazem parte integrante.
6.5. Manter, durante a vigência deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação que precedeu este ajuste, obrigando-se, ainda, a comunicar à Subprefeitura Jabaquara qualquer alteração dos dados cadastrais, para atualização.
8.1.1. Multa de 1,0% (um por cento) por dia de atraso na entrega programada do objeto da licitação, até o limite de 20% (vinte por cento), a qual incidirá sobre o valor do serviço que deveria ter sido executado.
8.1.2. Multa de 20% (vinte por cento) por inexecução parcial do contrato, a qual incidirá sobre o valor da parcela inexecutada.
8.1.3. Multa de 30% (trinta por cento) por inexecução total do contrato, a qual incidirá sobre o valor da nota de empenho.
Tempo de Serviço e/ou das certidões negativas municipais.
8.1.4. Multa de 20% (vinte por cento), por problemas técnicos relacionados com o objeto da licitação, a qual incidirá sobre o valor da nota de empenho, mais multa de 1% (um por cento) ao dia, se o material ou serviço com problemas técnicos não for substituído em 05 (cinco) dias, contados da data em que a Administração tiver comunicado à empresa a irregularidade, ou, por solicitação da fiscalização, qualquer funcionário não for substituído em 24 horas, contados da data em que a administração tiver comunicado à empresa a irregularidade.
8.1.4.1. No caso de serviço mal executado, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço, mais multa de 1% (um por cento) ao dia se, em novo prazo estipulado pela unidade requisitante, o serviço não tiver sido concluído. O novo prazo começa a fluir da data em que a unidade tiver comunicado à empresa as irregularidades constatadas.
8.1.6. Multa de 10% (dez por cento) por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, que não estejam previstas nos subitens acima, a qual incidirá sobre o valor da nota de empenho.
8.1.7. Todas as demais sanções estabelecidas no Capítulo IV da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei federal
9.1.	O objeto deste contrato será recebido pela contratante consoante o disposto no artigo 73 da Lei federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes.
10.1.	Fica a contratada ciente de que a assinatura deste contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nela constantes, bem como de todas as suas condições gerais e peculiares, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto ao ajuste, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.
10.2. A contratada no ato da assinatura deste apresentou os seguintes documentos:
10.3.	Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o edital da licitação que o precedeu, seus anexos, e a proposta da contratada, constantes de fls. ___ / _____ do processo administrativo nº 2006-0.052.545-3.
10.5.	A Prefeitura do Município de São Paulo, especialmente a Subprefeitura Jabaquara, se reserva o direito de executar através de outras contratadas, no mesmo local, obras ou serviços distintos dos abrangidos no presente contrato.

References: artigo 27
 artigo 73
 artigo 41
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 43
 artigo 32
 artigo 73