Source: https://pt.scribd.com/document/390405062/Processo-Seletivo-Simplificado-2019-pdf
Timestamp: 2019-04-24 06:15:00+00:00

Document:
Processo Seletivo Simplificado 2019.pdf
Enviado por Zé Cracco
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19.09.18 Edital CGRH Inscrição Processo Atribuição de Aula 2019
Constituição Federal - Comemorativa 30 anos
Formuláro de Avaliação de Iniciação CientíficaTecnológica e de Pós-Graduação
CASTIGLIONE%2c Julia.docx
DOE – EXECUTIVO I – 19/09/2018
Inscrição para o Processo de Inscrição para Atribuição de Classes e Aulas e Realização do
Processo Seletivo Simplificado 2018 para contratação temporária em 2019.
O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da
Educação com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual de 1989,
estabelece critérios para seleção de candidatos à contratação nos termos da Lei Complementar
1.093/2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto 54.682/2009, Lei Complementar
836/1997, Lei Complementar 444/1985, e de acordo com o inciso VI da Instrução Normativa -
UCRH 2/2009 e Resolução de Atribuição de Classes e Aulas e torna pública a abertura de
inscrição para participação no processo de atribuição de classes e aulas do ano de 2019 para
candidatos à contratação, por meio de avaliação de títulos e experiência profissional, a ser
realizada no período de 25-09-2018 a 08-10-2018.
A realização do certame tem como intuito suprir a necessidade das escolas da Rede Pública
Estadual de Ensino, em caráter excepcional, para o ano de 2019, em conformidade com a lei
vigente, devendo ser realizado no ano de 2018, em caráter classificatório, podendo participar:
a) Docentes sem vínculo funcional com a Rede Estadual de Educação que pretendam celebrar
contrato docente;
b) Docentes com vínculo funcional com a Rede Estadual de Educação que pretendam celebrar
contrato docente, em regime de acumulação;
c) Docentes com contrato ativo celebrado com a Rede Estadual de Educação no ano de 2015, d)
Docentes eventuais da categoria funcional ”V”;
e) Docentes contratados da categoria funcional “O”, com contrato eventual “V” aberto em 2015,
e suspenso por ter sido celebrado anteriormente ao contrato “O”.
Para participar do certame, os candidatos à contratação, deverão observar as informações e
1. Os candidatos à contratação que vieram a ter contrato celebrado com a Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo - SEE, terão seus vencimentos calculados de acordo com a
carga horária atribuída, correspondente ao valor da hora/aula:
1. A contratação docente será formalizada mediante Contrato por Tempo Determinado – CTD,
em conformidade com a lei vigente para suprir a necessidade da Administração.
1. Para exercer a função docente o candidato deverá preencher um dos seguintes requisitos de
habilitação/qualificação:
naturalizado ou. dos Estados.Para se inscrever. No ato da inscrição. mediante documentos (atestado/declaração) expedidos pela instituição de ensino superior que estiver fornecendo o curso. e) Estar em gozo de boa saúde física e mental.1. sob as penas da lei. a fim de se obter nota de avaliação mediante os títulos apresentados. exceto nos casos previstos no inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal e incisos XVIII do Artigo 115 da Constituição Estadual. o candidato à contratação deverá comparecer à Diretoria de Ensino de interesse. deverão ser apresentados juntamente com os demais documentos conforme item 3. assume cumprir as exigências abaixo discriminadas. com reconhecimento de gozo de direitos políticos. d) Estar em dia com a Justiça Eleitoral e com as obrigações militares. quando terão sua inscrição atualizada para candidatos licenciados. estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses. O candidato. no semestre correspondente. a que se refere o subitem “1. Candidatos que tiverem sua inscrição realizada como aluno de último ano. À Diretoria de Ensino em posse dos documentos constantes no item 3. encontrando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.2. requisito necessário para contratação. ou . no momento da contratação e de cada atribuição durante o ano. munidos dos documentos pessoais e dos comprovantes de habilitação/ qualificação dos quais seja detentor. constantes no Capítulo III. deverão entregar. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. IV. em atendimento à Lei 10261/68. o candidato ou seu procurador deverá apresentar originais e cópias dos seguintes documentos: 3. Caso haja títulos a apresentar. nos termos do artigo 12.2. quando se tratar do sexo masculino.2. Candidatos com interesse em ministrar aulas de 1º ao 5º ano como regente de Classe do Ensino Fundamental I. 2. Os alunos. 2. se contratado. de 07 a 09-01-2019. quando se tratar de aluno cursante de último ano universitário. f) Ter boa conduta. g) Não exercer cargo. Cédula de Identidade – RG. 2. 1. de 07 a 09-01-2019. diploma ou certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar com data da colação de grau. §1º. deste Capítulo deverá realizar e confirmar a inscrição do candidato. b) Não registrar antecedentes criminais. para serem avaliados nos termos do Capítulo VII deste Edital. da Constituição Federal/88. 3. nos termos do Capítulo VI deste Edital. constantes no Anexo I deste Edital. diploma ou certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar com data da colação de grau. bem como a efetiva frequência. e suas alterações: a) Ser brasileiro nato. deverão comprovar. h) Conhecer as exigências contidas neste edital e estar de acordo com elas. poderão entregar. deste Capítulo. DA INSCRIÇÃO 1. c) Ter idade mínima de 18 anos. no período de 25-09-2018 a 08-10-2018. em caso de nacionalidade portuguesa. quando terão sua inscrição atualizada para candidatos licenciados.1. bem como em ministrar aulas de Educação Física.1. matrícula para o respectivo curso. do Distrito Federal e dos Municípios.4”. 3. emprego ou função pública na Administração direta e indireta da União.
588. V. até o dia 15-10-2018. fax ou via Internet e nem fora do prazo estabelecido no item 1. 3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e anexos que o acompanham. 3. 10. a fim de receber o PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO. 4. junto à Diretoria de Ensino na qual se inscreveu. Em conformidade com o Decreto 55. quando for o caso (acompanhado de protocolo do processo de naturalização). a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento. 3.9. As Diretorias de Ensino deverão confirmar as inscrições bem como inserir as informações da avaliação por títulos. de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.4 Título de Eleitor. 6. Comprovante de Imposto de Renda constando informação dos dependentes. Não serão recebidas inscrições por via postal. O candidato que não preencher o nome social no requerimento de que trata o item 4. seja qual for o motivo alegado. No caso de inscrição por procuração. devidamente numerado. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 1. 13. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37.7 Diploma ou Certificado de Conclusão com Histórico Escolar (obrigatório) ou. As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato. 9. conforme disposto no Capítulo “VI” deste Edital. 11. de 17-03. do Capítulo V neste edital. 7. 3. em endereço constante no Anexo I deste edital. 12. Serão contabilizados para efeito de pontuação os dados constantes de sua formação curricular acadêmica e títulos. de 18- . deverá ser apresentado o original do instrumento do mandato devidamente registrado em cartório e cópia simples. 14. Registro Nacional de Estrangeiro – RNE. Não será realizada a inscrição de candidato que não apresentar os documentos exigidos neste Edital. não terá o pedido de nome social atendido. As dúvidas em relação ao Processo Seletivo Simplificado para Docentes deverão ser dirigidas às Diretorias de Ensino de seu interesse. da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar 683.3. em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. mediante preenchimento de requerimento próprio. Declaração de Matrícula e Histórico Escolar (obrigatório). Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições. a qual ficará retida na unidade.5. 3. 5.3.2010. Comprovante de Residência.6. acompanhado do RG original do procurador. 8. quando se tratar de aluno de último.8.
5. alterada pela Lei Complementar 932. se dará da seguinte forma: na 5ª (quinta) vaga. O candidato com deficiência deverá declarar. 13. A validade do laudo médico. e regulamentada pelo Decreto 59.2002. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do Artigo 1º do Decreto 59. concorrerão às Aulas/Classes disponíveis. 6.449/2014. é assegurado o direito de inscrição para o Processo Seletivo Simplificado para Docentes. de 08-11. 3. 4. O laudo não será devolvido. ou não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste capítulo. 11. a contar do início da inscrição.591. perderá o direito a tratamento diferenciado no que se refere ao presente Processo Seletivo Simplificado para Docentes.591/2013 alterado pelo Decreto 60. de 14-10-2013. o seu nome. com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID. 7. e não poderá impetrar recurso em razão de sua deficiência. documento de identidade (RG) e número do CPF. devendo permanecer apenas na lista geral de classificação. 10.09-1992. 8. desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições da função docente. 2. O candidato que não preencher os campos da inscrição reservados ao candidato com deficiência. nos termos do Decreto 59. será de 2 (dois) anos quando a deficiência for permanente ou de longa duração e de 1 (um) ano nas demais situações. de 18-09-1992. atestando a espécie e o grau ou nível de sua deficiência. alterada pela Lei Complementar 932.A ordem de convocação dos candidatos com deficiência classificados na Lista Especial.591/2013. o tipo de deficiência. dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 683. de 14-10-2013. 9. 12. Será eliminado da lista especial o candidato cuja deficiência assinalada no formulário de inscrição não se fizer constatada na forma do parágrafo único do artigo 1° do Decreto 59. também. seja qual for o motivo alegado. A não observância pelo candidato de quaisquer das disposições deste capítulo implicará a perda do direito a ser classificado na lista especial de classificação. na inscrição. expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições. Não há impeditivo legal à inscrição ou ao exercício da função docente quanto à utilização de material tecnológico ou habitual. O candidato que concorrer como docente com deficiência deverá entregar laudo médico no momento de sua inscrição (original ou fotocópia autenticada). Para efetuar a inscrição o candidato com deficiência deverá efetuar os procedimentos gerais estabelecidos no Capítulo IV.591.Os candidatos à contratação temporária classificados na Lista Especial. devendo ser reservado o percentual de 5% destas na referida Sessão. 30ª . de 08-11-2002. informando.
deverá apresentar. 14. acompanhado de protocolo do processo de naturalização). O Processo Seletivo Simplificado para Docentes constará de Avaliação por Títulos. o candidato à contratação.4. nos termos do §1º do Artigo 12 da Constituição Federal.1. 2. com as anotações pertinentes. com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade.5 O tempo de experiência profissional comprovada na área da Educação. no Magistério. na qual serão avaliados e pontuados: a. Na hipótese de possuir nacionalidade portuguesa. II. e os estrangeiros de nacionalidade portuguesa.Os candidatos com deficiência aprovados terão respeitada sua ordem de classificação na lista geral. 3. VII.1. podendo ser computado mais de um Diploma/Certificado. devendo ser seguido para pontuação os seguintes critérios: . 3. ANÁLISE DO CURRÍCULO ACADÊMICO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 3. Currículo Acadêmico. estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses com reconhecimento de gozo de direitos políticos.1. II e Ensino Médio – 1 pontos.1. Experiência profissional. Somente poderão ser contratados os estrangeiros naturalizados (artigo 12.(trigésima) vaga. 3. 3. II e Ensino Médio. mediante CERTIFICADO DE OUTORGA DO GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS. 2. Para inscrição no Processo Seletivo Simplificado para Docentes. A avaliação terá caráter Classificatório. 50ª (quinquagésima) vaga e assim sucessivamente.1. o documento de identidade de modelo igual ao dos brasileiros natos.6 Considerar-se-á data base 30-06-2018. II e Ensino Médio – 5 pontos.1. ou na área do Magistério correspondente ao Ensino Fundamental I. será exigido dos candidatos estrangeiros o documento oficial de identificação (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE. Diploma de Doutorado nas disciplinas da Matriz Curricular ou na área do Magistério correspondente ao Ensino Fundamental I. DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS 1. 3. “a” e “b”. Concedida a naturalização ou obtido o benefício do Estatuto de Igualdade. II e Ensino Médio – 3 pontos. DA AVALIAÇÃO 1. visto tratar-se apenas de composição de nota de Avaliação para o Processo Seletivo. e b. Certificado de Especialização nas disciplinas da Matriz Curricular ou na área do Magistério correspondente ao Ensino Fundamental I. se esta for mais benéfica do que a prevista pelo regramento acima disposto.2. II e Ensino Médio – 2 pontos.1. VI. 4. para fins de contagem de tempo. em Instituições Públicas e/ ou Privadas dentro do território Nacional. da Constituição Federal). na seguinte conformidade: 3. a cada intervalo de 20 (vinte) atribuições. Certificado de Aperfeiçoamento nas disciplinas da Matriz Curricular. poderá ser computado. para registro. Ao currículo acadêmico serão atribuídos até no máximo 80 (oitenta) pontos na totalidade. correspondentes ao Ensino Fundamental I. em observância ao princípio da proporcionalidade. 3. 3.1.3. ainda que concomitante com o tempo na Secretaria de Estado da Educação. Diploma de Mestrado nas disciplinas da Matriz Curricular ou na área do Magistério correspondente ao Ensino Fundamental I. o candidato deverá comprovar.
com observância à seguinte ordem de prioridade: 4.2. . DA CLASSIFICAÇÃO 1. 2. Em função de decisões emanadas pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos quanto ao Processo Seletivo Simplificado para Docentes. Os candidatos classificados poderão participar do processo de atribuição de classes e aulas respeitando-se as etapas. em Portaria. relacionando todas as atividades desempenhadas. conforme disposto na legislação de Atribuição de Classes e Aulas. conforme Anexo II. disponível em data a ser publicada por Portaria desta Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH. em que se comprove o exercício na função docente correspondente ao Ensino Fundamental I. a situação funcional e a habilitação. c) Tratando-se de candidatos não servidores públicos. 2. DA CONTRATAÇÃO 1.900 pontos. d) Tempo de Estagiário na função docente correspondente ao Ensino Fundamental I. até no máximo 21.1) Atestado ou a declaração assinada pelo representante legal do setor de pessoal ou do órgão de recursos humanos ou da instituição. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente. somados aos critérios de pontuação para o processo de atribuição de classes e aulas do Magistério Público Oficial de São Paulo. 3. Caberá recurso a respeito da formação curricular acadêmica registrada em sistema. c. II e Ensino Médio.1.3. b) No caso de servidores públicos. X. 4. DOS RECURSOS DA ANÁLISE DA FORMAÇÃO CURRÍCULAR ACADÊMICA 1. Maior idade. II e Ensino Médio. conforme disposto na Resolução de Atribuição de Classes e Aulas. poderá haver alterações nas publicações do processo de Inscrição e Classificação de Atribuição de Classes e Aulas. A pontuação final do candidato será igual à soma do total de pontos obtidos na avaliação de títulos e experiência. faixas e fases. em sistema próprio da Secretaria da Educação. 4. Maior número de dependentes (Encargo de Família). com respectivos carimbos. 4. no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo. Os candidatos à contratação poderão ser contratados para exercerem as funções do magistério nos campos de atuação classe. cujo período será divulgado oportunamente. Para participar do processo de atribuição de classes e aulas. nas disciplinas da Matriz Curricular. aulas e educação especial. e considerando o que dispõe a legislação de Atribuição de Classes e Aulas. os docentes serão classificados em nível de Diretoria de Ensino. 4. em papel timbrado da empresa ou com declaração da razão social. ou. deverá ser apresentado: c. Maior tempo de serviço no Magistério. para os inscritos com idade inferior a 60 (sessenta) anos. observando-se o campo de atuação. da instituição. o atestado ou a declaração pública de comprovação de experiência deverá ser assinada pelo Responsável da Instituição de Ensino Público Municipal em papel timbrado. em lista de classificação. somente será válido mediante comprovação de remuneração. Em casos de empate de pontuação na classificação dos inscritos resolver-se-á. Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos – Estatuto do Idoso. 5.4. VIII. mediante documentos apresentados.a) Tempo de Magistério: 0. IX.2) Carteira de Trabalho e Previdência Social.002 por dia. após participação nas sessões de atribuição. do ensino fundamental e médio. na ocasião da publicação da Classificação.
A contratação para o exercício de função docente terá o prazo máximo de 3 (três) anos e poderá ser prorrogado até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo. os mesmos deverão portar o registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF. 7. 2. filtros AntiSpam. e estarão vinculados ao regime Geral de Previdência Social – RGPS e serão contribuintes do INSS. a. por descumprimento das regras estabelecidas em legislação. quando ocorrer. devem ser portadores diploma de licenciatura plena ou certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar com data da colação de grau. não comparecer à sessão de atribuição de classes e aulas. nas instruções especiais e nos demais atos e normas regulamentares. O candidato à contratação deverá submeter-se à avaliação médica (laudo para exercício) - assinado por Médico do Trabalho. c) problemas no provedor de acesso do candidato. observada as condições previstas na legislação vigente. d) endereço residencial informado que esteja incompleto. incorreto ou não atualizado pelo candidato. O contratado poderá ser dispensado antes do prazo contratual. por meio do Diário Oficial do Estado (www. Os servidores serão contratados nos termos da Lei Complementar 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1. ligação telefônica). 3. deverá ser autuado o procedimento de extinção contratual. e . a ordem de classificação. 2. 6.imprensaoficial. XI. DO PRAZO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO PARA DOCENTES O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para Docentes limita-se ao ano letivo de 2019 fixado em calendário escolar. sem o qual não poderá celebrar contrato. 4.1 A Secretaria da Educação não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço eletrônico (e-mail) não informado na inscrição. telegrama. importando na expressa aceitação das normas e condições do Processo Seletivo Simplificado para Docentes. 7.obedecida. que se encontre em interrupção de exercício. conforme Resolução de Atribuição de Classes e Aulas. por descumprimento de normas legais. e) endereço de difícil acesso. O candidato tem por responsabilidade acompanhar. observando-se a ordem de prioridade quanto às Etapas e Faixas. Quando o docente contratado. será mera cortesia da Secretaria da Educação. rigorosamente. sob a responsabilidade da Comissão Regional.com. bem como candidatos à contratação para ministrar aulas de Educação Física. f) correspondência recebida por terceiros. Candidatos à contração para atuar no Ensino Fundamental I como regente de Classe. XII. incorreto ou não atualizado pelo candidato. na Diretoria de Ensino de opção.br). 5.093/2009 e suas alterações. O ato de inscrição do candidato presume o inteiro conhecimento das regras contidas neste edital. b) endereço eletrônico informado que esteja incompleto. nos termos da legislação pertinente. assegurando-se o direito de ampla defesa e ao contraditório. eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica. como caixa de correio eletrônico cheia. A comunicação por outras formas (e-mail. e no caso dos docentes de Educação Física.
artigo 5º do Decreto 54. cursos ou quaisquer outras publicações ou divulgações referentes a este certame. no Portal de Concursos Públicos do Estado. 8. conforme disposto no inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 1. 14. Todas as convocações. As ocorrências não previstas neste edital. circunstâncias que serão mencionadas em editais ou avisos a serem publicados no Diário Oficial do Estado e. a inexatidão das declarações ou irregularidades de documentações.682/2009 e Instrução Normativa – UCRH 2/2009. anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição. Sendo de responsabilidade do candidato a veracidade das informações. 12. Não caberá ao candidato qualquer reclamação caso não seja possível convocá-lo por falta de atualização cadastral. Não será fornecida informação via telefone no que tange a qualquer resultados constantes nos Capítulos deste Edital. 11. da Secretaria de Gestão Pública. atualizações ou acréscimos. 13. ainda que verificadas posteriormente.093/2009. quando for o caso. eliminarão o candidato do Processo Seletivo Simplificado para Docentes. enquanto não consumadas as providências ou eventos referentes a eles. por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os itens deste edital poderão sofrer alterações.g) devolução ou possíveis falhas nas entregas de correspondências. Este Edital atende às condições estabelecidas pela Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH. 15. avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado. 10. 9. os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos. A Secretaria da Educação não se responsabiliza por apostilas. .
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References: artigo 115
 Artigo 37
 Artigo 115
 artigo 12
 artigo 37
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 12

artigo 5
 artigo 2