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Timestamp: 2019-06-15 20:49:42+00:00

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Art. 66B da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65
§ 2o O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o, I, do Código Penal. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
Art. 66B da Lei do Mercado de Capital - Lei ...
Andamento do Processo n. 1005534-35.2019.8.11.0041 - 14/06/2019 do TJMT
os requisitos inseridos no artigo 66-B, da Lei nº 4.728/65 e que, nos moldes do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para... dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 13043/14. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, “Independentemente... § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, há necessidade de pagamento da inte...
Andamento do Processo n. 34303-36.2017.8.09.0093 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 14/06/2019 do TJGO
. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSA O TEM REGULAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS E PREVISTOS NO ARTIGO 66-B, DA LEI 4.728.../65; DECRETO-LEI 911/69 E ARTIGOS 1.361 A 1.368-A, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO QUE UM DOS REQUISITOS INAFASTA VEIS PARA...Andamento do Processo n. 34303-36.2017.8.09.0093 - Busca e Apreensao pelo Decret...
Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2019
disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931... da liminar, pois não há nos autos a comprovação da constituição em mora do devedor. O §2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911... devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911...
Pg. 254. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019
que o contrato acostado preenche os requisitos inseridos no artigo 66-B, da Lei nº 4.728/65 e que, nos moldes do artigo 3º... da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 13043/14. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC... das Camelias, nº 66, Qd09, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT. Para tan...
Pg. 1257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019
E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS E PREVISTOS NO ARTIGO 66-B, DA LEI 4.728/65; DECRETO-LEI 911/69 E ARTIGOS 1.361 A 1.368...Pg. 1257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019 TENDO. E FATO INCONTROVERSO QUE A PARTE... TENHO QUE TAL QUESTAO JA SE ENCONTRA SUPERADA PELO ART. 3, 2, DO DECRETO-LE I, ...
Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/06/2019
obrigacional entre as partes e do inadimplemento do Requerido. Ante o exposto, com fundamento no art. 66-B da Lei nº 4.728..., ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto Lei nº 911/69, art. 3º°, § 1º... do art. 487, VIII do CPC. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se. Nº do p...
Pg. 5132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019
fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B , § 5º , da Lei... DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49 , § 3º , DA LEI Nº 11.101 /2005. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON LINE... 4.728 /1965 c/c art. 1.436 do CC/2002 ). 3. Na hipótese, não houve ren...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22689476420188260000 SP 2268947-64.2018.8.26.0000
o art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005, artigo 66-B, caput e parágrafos, da Lei nº 4.728/65 com a redação dada pela Lei nº... da Justiça, e do art. 66-B, da Lei 4.728/65. Destaca a desnecessidade de individualização das garantias.... 49, § 3º, da Lei 11.101/05, art. 66-B, da Lei 4.728/65, e arts. 1.361, 1.362 e 1.368-A,...
Andamento do Processo n. 381033-66.2016.8.09.0093 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 13/06/2019 do TJGO
ESTABELECIDOS E PREVISTOS NO ARTIGO 66-B , DA LEI 4.728/65; DECRETO-LEI 911/69 E ARTIGOS 1.361 A 1.368-A, DO CODIGO CIVIL... DO ART. 3 DO DECRETO-LEI E IRREDUTIVEL AO DETERMINAR QUE ""A RESPOSTA PODERA SER APRESENT ADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA... DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (SUMULA N 14 DO STJ), E JUROS DE MORA DE...
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References: artigo 66
 artigo 3
 ARTIGO 66
 artigo 66
 artigo 2
 artigo 66
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 ARTIGO 66
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