Source: https://dre.tretas.org/dre/281389/portaria-1334-C-2010-de-31-de-dezembro
Timestamp: 2018-09-25 18:43:19+00:00

Document:
Portaria 1334-C/2010, de 31 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 253/2010, 2º Suplemento, Série I de 2010-12-31.
O Ministério da Administração Interna prossegue a sua missão e as suas atribuições, definidas no Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, através dos governos civis, das forças e serviços de segurança e de outros serviços de administração directa, elencados nesse mesmo diploma legal.
Nesta prossecução, diversas entidades prestam aos cidadãos serviços que consubstanciam ou carecem de actos de secretaria que - constituindo custos administrativos para aquelas entidades - são taxados de forma a serem suportados pelos requerentes.
A definição destas taxas e respectivos montantes estava dispersa por diversos normativos, regra geral associados - ou mesmo emanados de - às diversas entidades que prestam este género de serviços, apresentando - muitas vezes - uma elevada e inusitada disparidade entre entidades, bem como um apreciável grau de desactualização.
Esta portaria visa definir os actos de secretaria e fixar os montantes das referidas taxas a praticar por todas as entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.
Do n.º 3 do artigo 62.º do Código do Processo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 11 de Novembro, rectificado pelas Declarações de Rectificação n.os 265/91, de 30 de Dezembro, e 22-A/92, de 29 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Do n.º 2 do artigo 48.º da Lei 63/2007, de 6 de Novembro;
Da alínea b) do artigo 60.º da Lei 53/2007, de 31 de Agosto;
Do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro;
Do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março;
Do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março;
Do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 78/2007, de 29 de Março;
Do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 76/2007, de 29 de Março;
Do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 18/2007, de 29 de Março;
Do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro;
Dos n.os 1 dos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei 14/2009, de 14 de Janeiro;
Da alínea e) do artigo 31.º do Decreto-Lei 262/99, de 8 de Julho; e Do artigo 20.º do Decreto-Lei 42 794, de 31 de Dezembro de 1959:
1 - É aprovada a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna, anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - As taxas devem ser pagas no momento da apresentação do requerimento, não sendo reembolsáveis se, por razões imputáveis ao requerente, o serviço não for prestado.
Os valores das taxas previstos na tabela anexa à presente portaria são actualizados automaticamente, em 1 de Março de cada ano, em função da variação - quando esta for positiva - do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior sempre que se tratem de valores superiores a (euro) 5 e para a segunda casa decimal nos restantes casos.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 30 de Dezembro de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 28 de Dezembro de 2010.
1 - Emissão de certidões - (euro) 10 por lauda.
2 - Emissão de declarações - (euro) 10.
3 - Emissão de declarações autenticadas - (euro) 15.
4 - Fotocópias simples:
a) Formato A4, preto e branco - (euro) 0,50;
b) Formato A3, preto e branco - (euro) 0,75;
c) Formato A4, cores - (euro) 1;
d) Formato A3, cores - (euro) 1,50.
De documento arquivado - acrescem (euro) 3 ao total.
5 - Fotocópias autenticadas:
a) Formato A4, preto e branco - (euro) 1;
b) Formato A3, preto e branco - (euro) 1,50;
c) Formato A4, cores - (euro) 2;
d) Formato A3, cores - (euro) 3.
6 - Participações de acidentes de viação:
a) Remessa de cópia do auto de notícia nos casos previstos no n.º 5 do artigo 78.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto - (euro) 5;
b) Emissão de certidões, declarações ou fotocópias - (euro) 10 por lauda.
7 - Cópia em suporte digital - (euro) 6.
8 - Envio [custo a acrescer, se aplicável, aos custos previstos nos n.os 1 a 5, 6, alínea b), e 7]:
a) Postal - (euro) 6;
b) Meio electrónico - (euro) 3.
9 - Termos e rubricas em livros - (euro) 20 por livro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/12/31/plain-281389.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281389.dre.pdf .
1999-07-08 - Decreto-Lei 262/99 - Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2007-03-29 - Decreto Regulamentar 18/2007 - Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos.
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References: artigo 62
 artigo 48
 artigo 60
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 31
 artigo 20
 artigo 78