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⭐CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL
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Vitória de Lacerda Coradelli
1 CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL Regulamento Municipal de Ruído Ambiente Nota Justificativa A Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabeleceu a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, e de acordo com o articulado na alínea a), do n.º 2, do art.º 26.º, estabeleceu ser «igualmente da competência dos órgãos municipais: a) Participar na fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral sobre o Ruído». O Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, procedeu à revisão do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de Setembro. O Regime Legal sobre a Poluição Sonora (Regulamento Geral do Ruído), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, pretendeu enquadrar e dar resposta ao problema da Poluição Sonora, em desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) e no Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho (que aprovou o 1.º regulamento geral sobre o ruído) e determina que na execução da politica de ordenamento do território e urbanismo, deve ser assegurada a qualidade do ambiente sonoro, na habitação, trabalho e lazer fazendo-se a prevenção do Ruído e o controlo da Poluição Sonora, tendo em vista a salvaguarda da saúde e o bem estar da população. O Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro, para dar cumprimento ao disposto no Programa do XV Governo Constitucional, que estabeleceu como prioritária a necessidade de tornar efectiva a descentralização, veio fazer a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e respectivos órgãos, introduzindo as devidas alterações ao Decreto- Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, para permitir que o Regime Legal sobre a Poluição Sonora (RLPS) obtivesse a sua total eficácia. O Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro (RLPS) efectuou a separação entre as áreas do Ruído Ambiente e dos Edifícios, tendo esta última ficado remetida para o articulado específico do Regulamento dos 12 Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE), o Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que entrou em vigor a 11 de Julho do mesmo ano, conferindo coerência ao edifício regulamentar vigente no domínio do Ruído e da Protecção Acústica. O RLPS foi ainda objecto de alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 76/2002, de 26 de Março e 293/2003, de 19 de Novembro, de modo a compatibilizá-lo com as normas ora aprovadas, em especial a adopção de indicadores de ruído ambiente harmonizados. A 17 de Janeiro de 2007 foi revogado o RLPS e surgiu o novo Regulamento Geral de Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, como uma necessidade de clarificação e articulação do RGR com outros regimes jurídicos, designadamente o da urbanização e da edificação e o de autorização e licenciamento de actividades. O RGR estabelece o regime legal aplicável à prevenção e controlo da poluição sonora, harmonizando o regime com o Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, relativa à avaliação e gestão de ruído ambiente. O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 2007, tendo sido posteriormente rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março de 2007 e alterado pelo Decreto- Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto. Deste modo, e tendo em conta que a Poluição Sonora, constitui um dos principais factores de degradação da qualidade de vida das populações, a Câmara Municipal de Pombal, tendo em conta a protecção da saúde e bemestar dos municípes elaborou o presente documento, pretendendo regular e explicitar o melhor possível, as questões relativas ao cumprimento do Regulamento Geral de Ruído. 23 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito de Aplicação O Regulamento Municipal de Ruído Ambiente é aplicável em toda a área do Município de Pombal. Artigo 2.º Objecto O presente documento regula e desenvolve as disposições do Regulamento Geral do Ruído (RGR), dentro das competências legalmente atribuídas à Câmara Municipal de Pombal, no referente ao Ruído Ambiente, de modo a prevenir e controlar a poluição sonora, salvaguardando a saúde e o bem estar das populações do concelho de Pombal. Artigo 3.º Normas Aplicáveis Às questões relativas ao Ruído Ambiental, no Município de Pombal, aplica-se o estabelecido no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março de 2007 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto. Tem-se em consideração, toda a Normalização Aplicável ao Ruído, nomeadamente a Norma Portuguesa NP 1730 de 1996 (constituída em três partes), bem como os princípios orientadores, notas técnicas, recomendações e directrizes elaborados pela Agência Portuguesa do Ambiente. Atende-se ao disposto na Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87 de 7 de Abril), no art.º 57.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Pombal, na Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto, não descurando as alterações efectuadas pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e na Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro. 34 Artigo 4.º Prestação de Apoio Técnico e Competências De acordo com o disposto na alínea a), do n.º 2, do art.º 13.º, do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro e da alínea a), do n.º 2, do art.º 2.º, do Decreto-Regulamentar n.º 53/2007 de 27 de Abril, à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), compete propor, desenvolver e acompanhar a execução de politicas de ambiente, no âmbito da prevenção e controlo do ruído. É competência da APA centralizar a informação relativa ao Ruído Ambiente exterior. À Câmara Municipal de Pombal compete nos termos do Regulamento Geral do Ruído (RGR), promover as medidas adequadas, de carácter administrativo e técnico, para a prevenção e controlo da poluição sonora, nos limites da lei e no respeito do interesse público e dos direitos dos cidadãos. Compete também à Câmara Municipal de Pombal tomar todas as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo Ruído resultante de quaisquer actividades, incluindo as que ocorram sob sua responsabilidade ou orientação, no respeito dos limites da lei e do interesse público e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O exposto neste artigo, não descura as competências devidas às autoridades policiais do concelho de Pombal no âmbito do ruído, nomeadamente no referente ao Ruído de Vizinhança e fiscalização. 45 Capítulo II Terminologias e Princípios de Aplicação Artigo 5.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) Som Estímulo mecânico capaz de provocar sensação auditiva; b) Sonómetro Aparelho destinado à obtenção do nível sonoro de um som, geralmente constituído por um microfone, um amplificador que comporte uma determinada ponderação na frequência e um dispositivo detector indicador, com determinadas características normalizadas de ponderação no tempo; c) Ruído Som sem interesse ou desagradável para o auditor; d) Fonte de ruído a acção, actividade permanente ou temporária, equipamento, estrutura ou infra-estrutura que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se faça sentir o seu efeito; e) Ruído ambiente (num local) Ruído produzido pelas fontes sonoras que contribuem habitualmente para o ruído nesse local; ruído global observado numa dada circunstância, num determinado instante, devido ao conjunto de todas as fontes sonoras que fazem parte da vizinhança próxima ou longínqua, do local considerado; f) Ruído de fundo ou ruído residual (num local e relativo a uma fonte ou conjunto de fontes sonoras) Ruído existente na ausência do ruído produzido pela fonte ou conjunto de fontes em causa; ruído ambiente a que se suprimem um ou mais ruídos particulares, para uma situação determinada; g) Ruído particular Componente do ruído ambiente que pode ser especificamente identificada por meios acústicos, e atribuída a determinada fonte sonora; 56 h) Ruído de vizinhança todo o ruído não enquadrável em actos ou actividades sujeitas a regime específico, habitualmente associado ao uso habitacional e às actividades que lhe são inerentes, produzido em lugar público ou privado, directamente por alguém ou por intermédio de outrem ou de coisa à sua guarda, ou de animal colocado sob a sua responsabilidade, que pela sua duração, repetição ou intensidade, seja susceptível de atentar contra a tranquilidade da vizinhança ou a saúde pública; i) Ruído de banda estreita Ruído cuja banda efectiva é inferior ou igual a 1/3 de oitava; j) Ruído impulsivo ruído com um ou mais impulsos de energia sonora, cuja duração é inferior a 1s e separados por intervalos de tempo superiores a 0,2s; k) L Aeq,T - Nível sonoro contínuo equivalente, ponderado A - valor do nível de pressão sonora, ponderado A, de um ruído uniforme, que no intervalo de tempo T, tem o mesmo valor eficaz da pressão sonora do ruído, cujo nível varia em função do tempo; l) L Ar,T - Nível de Avaliação - nível sonoro continuo equivalente, ponderado A, durante o intervalo de tempo T, adicionado das correcções devidas às características tonais e impulsivas do som, de acordo com a seguinte fórmula: L ar,t = L Aeq,T + K 1 + K 2 onde K 1 é a correcção tonal e K 2 é a correcção impulsiva; m) Período de Referência (intervalo de tempo de referência) - intervalo de tempo a que se refere um indicador de ruído, de modo a abranger as actividades humanas típicas, delimitado nos seguintes termos: 1. Período diurno, das 7 00h às 20 00h; 2. Período do entardecer, das 20 00h às 23 00h 3. Período nocturno das 23 00h às 7 00h; j) Intervalo de tempo de observação intervalo de tempo escolhido, dentro do intervalo de referência, para efectuar as medições; n) Intervalo de tempo de medição intervalo de tempo, dentro do intervalo de observação, correspondente a cada medição; 67 o) Avaliação acústica a verificação da conformidade de situações específicas de ruído com os limites estabelecidos; p) Receptor sensível o edifício habitacional, escolar, hospitalar ou similar ou espaço de lazer, com utilização humana; q) Indicador de ruído o parâmetro físico-matemático para a descrição de ruído ambiente que tenha uma relação com um efeito prejudicial na saúde ou no bem-estar humano; r) Indicador de ruído diurno (L d ou L day ) o nível sonoro médio de longa duração, conforme definido na Norma NP :1996, ou na versão actualizada correspondente, determinado durante uma série de períodos diurnos representativos de um ano; s) Indicador de ruído do entardecer (L e ou L evening ) - o nível sonoro médio de longa duração, conforme definido na Norma NP :1996, ou na versão actualizada correspondente, determinado durante uma série de períodos do entardecer representativos de um ano; t) Indicador de ruído nocturno (L n ou L night ) - o nível sonoro médio de longa duração, conforme definido na Norma NP :1996, ou na versão actualizada correspondente, determinado durante uma série de períodos nocturnos representativos de um ano; u) Indicador de ruído diurno-entardecer-nocturno (L den) o indicador de ruído, expresso em db(a), associado ao incómodo geral, dado pela expressão: L den =10xlog (1/24) x (13x10Ld /10 +3x10 (Le+5)/10 + 8x10 (Ln+10)/10 ) v) Actividades ruidosas actividades susceptíveis de produzir ruído nocivo ou incomodativo, para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local onde decorrem; w) Actividade ruidosa permanente a actividade desenvolvida com carácter permanente, ainda que sazonal, que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa mesma fonte de ruído, designadamente laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; x) Actividades ruidosas temporárias a actividade que, não constituindo um acto isolado, tenha carácter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou 78 permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, tais como obras da construção civil, competições desportivas, espectáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados; y) Mapa de ruído o descritor do ruído ambiente exterior, expresso pelos indicadores L den e L n, traçado em documento onde se representam as isófonas e as áreas por elas delimitadas às quais corresponde uma determinada classe de valores expressos em db(a); z) Zona sensível é a área definida em plano municipal de ordenamento do território como vocacionada para uso habitacional, ou para escolas, hospitais ou similares, ou espaços de lazer, existentes ou previstos, podendo conter pequenas unidades de comércio e de serviços, destinadas a servir a população local, tais como cafés e outros estabelecimentos de restauração, papelarias e outros estabelecimentos de restauração, papelarias e outros estabelecimentos de comércio tradicional, sem funcionamento no período nocturno; aa) Zona mista a área definida em plano municipal de ordenamento do território, cuja ocupação seja afecta a outros usos, existentes ou previstos, para além dos referidos na definição de zona sensível; bb) Zona urbana consolidada a zona sensível ou mista com ocupação estável em termos de edificação; cc) Infra-estrutura de transporte a instalação e meios relacionados ao funcionamento de transporte aéreo, ferroviário ou rodoviário; dd) Grande infra-estrutura de transporte ferroviário o troço ou conjunto de troços de uma via férrea regional, nacional ou internacional identificada como tal pelo Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, onde se verifique mais de passagens de comboios por ano; ee) Grande infra-estrutura de transporte rodoviário o troço ou conjunto de troços de uma estrada municipal, regional, nacional ou internacional, identificada como tal pela Estradas de Portugal, E.P.E., onde se verifique mais de três milhões de passagens de veículos por ano; 89 Artigo 6.º Aplicação 1. Este Regulamento aplica-se às actividades ruidosas permanentes e temporárias e a outras fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidade, nomeadamente as seguintes: a) Construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações; b) Obras de construção civil; c) Laboração de estabelecimentos destinados à indústria, comércio e serviços; d) Utilização de máquinas e equipamentos, nomeadamente equipamentos para utilização no exterior; e) Infra-estruturas de transporte, veículos e tráfegos; f) Espectáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados; g) Sistemas sonoros de alarme; h) Ruído de vizinhança. 2. O exposto neste Regulamento não permite descurar o disposto em legislação específica, nomeadamente sobre o ruído nos locais de trabalho, certificação acústica de aeronaves, emissões sonoras de veículos rodoviários a motor e de equipamentos para utilização no exterior e sistemas sonoros de alarme. 3. Este regulamento não é aplicável à sinalização sonora de dispositivos de segurança relativos a infra-estruturas de transporte ferroviário, designadamente de passagens de nível. 910 Capítulo III Regulação da Produção de Ruído Secção 1 Critério de Exposição Máxima Artigo 7.º Limites de Exposição ao Ruído 1. As zonas mistas não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 db(a), expresso pelo indicador L den, e superior a 55 db(a), expresso pelo indicador L n ; 2. As zonas sensíveis não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 55 db(a), expresso pelo indicador L den, e superior a 45 db(a), expresso pelo indicador L n ; 3. As zonas sensíveis em cuja proximidade exista em exploração uma grande infra-estrutura de transporte, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 db(a), expresso pelo indicador L den, e superior a 55 db(a), expresso pelo indicador L n ; 4. As zonas sensíveis em cuja proximidade esteja projectada, à data de elaboração ou revisão do plano municipal de ordenamento do território, uma grande infra-estrutura de transporte não aéreo, não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 60 db(a), expresso pelo indicador L den, e superior a 50 db(a), expresso pelo indicador L n. 1011 Artigo 8.º Equiparações 1. Os receptores sensíveis isolados não integrados em zonas classificadas, por estarem localizados fora dos perímetros urbanos, são equiparados, em função dos usos existentes na sua proximidade, a zonas sensíveis ou mistas, para efeitos de aplicação dos correspondentes valores limite fixados no artigo 7.º, do presente Regulamento. 2. Até à classificação e delimitação de zonas sensíveis e mistas por parte do Município de Pombal, para efeitos de verificação do valor limite de exposição, aplicam-se aos receptores sensíveis os valores limite de L den igual ou inferior a 63 db(a) e L n igual ou inferior a 53 db(a). Artigo 9.º Verificação da Conformidade Dos Valores Limites de Exposição 1. A verificação da conformidade dos valores fixados na Secção 1 deste Regulamento, deve ser efectuada junto do ou no receptor sensível, por uma das seguintes formas: a. Realização de medições acústicas, sendo que os pontos de medição devem, sempre que tecnicamente possível, estar afastados, pelo menos 3,5 metros de qualquer estrutura refletora, à excepção do solo, e situar-se a uma altura de 3,8 metros a 4,2 metros acima do solo, quando aplicável, ou de 1,2 metros a 1,5 metros de altura acima do solo ou do nível de cada piso de interesse, nos restantes casos; 1112 b. Consulta dos mapas de ruído, desde que a situação em verificação seja passível de caracterização através dos valores neles representados. Artigo 10.º Espaços Delimitados 1. O Município de Pombal pode estabelecer, em espaços delimitados de zonas sensíveis ou mistas, designadamente em Centros Históricos, valores inferiores em 5 db(a) aos fixados nos pontos 1 e 2, do artigo 7.º do presente regulamento, mediante proposta aprovada em Assembleia Municipal. Secção 2 Critério de Incomodidade Artigo 11.º Definição 1. O critério de incomodidade é considerado como a diferença entre o valor do indicador L Aeq do ruído ambiente determinado durante a ocorrência do ruído particular da actividade ou actividades em avaliação e o valor do indicador L Aeq do ruído residual. 2. A diferença referida no ponto anterior, não pode exceder 5 db(a) no período diurno, 4 db(a) no período do entardecer e 3 db(a) no período nocturno. 1213 Artigo 12.º Correcção Tonal e Impulsiva 1. O ruído deve ser considerado tonal, dentro do intervalo de tempo de avaliação, quando no espectro de um terço de oitava, o nível sonoro de uma banda excede o das adjacentes em 5 db(a) ou mais. 2. O ruído deve ser considerado impulsivo, dentro do intervalo de tempo de avaliação, quando a diferença entre o nível sonoro contínuo equivalente, L Aeq, medido em simultâneo com característica impulsiva e fast, é superior a 6 db(a). 3. O valor do indicador L Aeq do ruído ambiente determinado durante a ocorrência do ruído particular deve ser corrigido de acordo com as características tonais ou impulsivas do ruído particular, passando a designar-se por nível de avaliação, L Ar, aplicando a seguinte fórmula: L Ar = L Aeq + K1+K2 Em que K1 é a correcção tonal e K2 é a correcção impulsiva. 4. Os valores de K1 e de K2, são K1=3 db(a) ou K2=3 db(a), se for detectado que as componentes tonais ou impulsivas, respectivamente, são características específicas do ruído particular. 5. Os valores de K1 e de K2, são K1=0 db(a) ou K2=0 db(a), se as componentes tonais ou impulsivas, respectivamente, não forem identificadas. 6. Caso se verifique a coexistência de componentes tonais e impulsivas, a correcção a adicionar é de K1+K2=6 db(a) 1314 Artigo 13.º Adição do Valor de Correcção - D 1. O valor D é determinado em função da relação percentual (q) entre a duração acumulada de ocorrência do ruído particular e a duração total do período de referência. 2. Os valores de D, são expressos na seguinte tabela: Valor da relação percentual (q) entre a duração acumulada de ocorrência do ruído particular e a duração total do período de referência D em db(a) q 12,5% 4* 12,5% < q 25% 3* 25% < q 50% 2 50< q 75% 1 q > 75% 0 *Para o período nocturno, os valores de D iguais a 4 e 3, indicados na tabela não são aplicáveis, mantendo-se D=2 para valores percentuais inferiores ou iguais a 50%. Exceptua-se desta restrição a aplicação de D=3 para actividades com horário de funcionamento até às 24 horas. 3. Aos valores limite da diferença entre o L Aeq do ruído ambiente, que inclui o ruído particular corrigido (L Ar ) e o L Aeq do ruído residual, estabelecidos no ponto 1, do artigo 11.º, deve ser adicionado o valor D. 1415 Artigo 14.º Restrições 1. O critério de incomodidade não se aplica, em qualquer dos períodos de referência, para um valor do indicador L Aeq do ruído ambiente no exterior igual ou inferior a 45 db(a) ou para um valor do indicador L Aeq do ruído ambiente no interior dos locais de recepção igual ou inferior a 27 db(a), considerando o estabelecido na Secção 2, deste regulamento. 2. Para efeitos da verificação dos valores fixados no critério de incomodidade e no ponto anterior, o intervalo de tempo a que se reporta o indicador L Aeq corresponde ao período de um mês, devendo corresponder ao mês mais crítico do ano em termos de emissão sonora da(s) fonte(s) de ruído em avaliação no caso de se notar marcada sazonalidade anual. 3. Em caso de manifesta impossibilidade técnica de cessar a actividade em avaliação, para as medições do ruído residual, a metodologia de determinação do ruído residual é apreciada caso a caso pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, tendo em conta directrizes emitidas pela APA Agência Portuguesa do Ambiente. Artigo 15.º Competências para Avaliação 1. Compete à Câmara Municipal de Pombal, na área geográfica do concelho de Pombal, a verificação do disposto na presente Secção, relativamente ao cumprimento dos valores legislados. 2. As medições acústicas serão realizadas mediante despacho fundamentado, favorável do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pombal. 1516 3. As medições acústicas são efectuadas de acordo com os procedimentos descritos na Norma Portuguesa NP 1730 (constituída em 3 partes), de 1996, intitulada Acústica. Descrição e Medição do Ruído Ambiente e nos documentos orientadores elaborados pela APA- Agência Portuguesa do Ambiente. 4. Determinados os níveis sonoros e tratados os dados obtidos, é elaborado um relatório de medições acústicas, onde constem as conclusões obtidas relativamente ao grau de incomodidade. Secção 3 Operações Urbanísticas Artigo 16.º Projecto Acústico 1. É obrigatória a entrega de projecto acústico, como projecto de especialidade, para o licenciamento de obras de edificação, tal como previsto na alínea j), do ponto 5, do art. 11.º, da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro. 2. Ao projecto acústico, também designado por projecto de condicionamento acústico, aplica-se o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio. 1617 Artigo 17.º Verificação do cumprimento Do Projecto Acústico 1. A utilização ou alteração da utilização de edifícios e suas fracções está sujeita à verificação do cumprimento do projecto acústico a efectuar pela Câmara Municipal de Pombal, no âmbito do respectivo procedimento de licença ou autorização da utilização. 2. Para efeitos da verificação referida no número anterior, deve a Câmara Municipal de Pombal solicitar a realização de ensaios acústicos, de modo a verificar o cumprimento dos requisitos acústicos previstos no Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, e assegurar deste modo, a melhoria das condições da qualidade acústica da construção no concelho de Pombal. 3. A Câmara Municipal de Pombal deve solicitar juntamente com o relatório técnico das medições referidas no ponto anterior, uma declaração que ateste a conformidade acústica do edifício. 4. As medições realizadas para verificação do cumprimento dos requisitos acústicos previstos no Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, bem como o relatório correspondente e a declaração que ateste a conformidade acústica, devem ser efectuados por entidade ou empresa que exerça a sua actividade no domínio do ruído. 5. Na Câmara Municipal de Pombal, ficam dispensados da apresentação do solicitado nos pontos 2 e 3 do presente artigo, os seguintes casos: a. Moradias uni-familiares isoladas; 1718 b. Estabelecimentos, no interior de edifícios, que não reúnam condições estruturais, para a realização das medições acústicas, de verificação do cumprimento dos requisitos acústicos previstos no Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio. 6. É interdito o licenciamento ou a autorização de novos edifícios habitacionais, de novas escolas, hospitais ou similares e espaços de lazer, enquanto se verifique infracção referente aos valores limite fixados na Secção 1, deste regulamento. 7. Exceptuam-se do disposto no ponto anterior, os novos edifícios habitacionais em zonas urbanas consolidadas, desde que essa zona: a. Seja abrangida por um Plano Municipal de Redução de Ruído; ou b. Não exceda em mais de 5 db(a) os valores limite fixados na Secção 1 deste regulamento, e que o projecto acústico considere valores do índice de isolamento sonoro a sons de condução aérea, normalizado, D 2m,n,w, superiores em 3 db(a) aos valores constantes da alínea a) do n.º 1 do art.º 5.º do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio. Artigo 18.º Verificação do cumprimento do Critério De Exposição Máxima 1. O cumprimento dos valores limite referidos na Secção 1 deste Regulamento, relativamente às operações urbanísticas não sujeitas a procedimento de avaliação de impacte ambiental, é verificado no âmbito dos procedimentos previstos no regime 1819 jurídico de urbanização e da edificação, devendo o interessado apresentar os documentos identificados na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro. 2. Às operações urbanísticas previstas no número anterior, quando promovidas pela administração pública, é aplicável o art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.ºs 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto e pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. 3. Nos casos referidos no ponto 2 deste artigo, compete à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro verificar o cumprimento dos valores limite fixados na Secção 1, do presente Regulamento, bem como emitir parecer sobre o extracto de mapa de ruído ou, na sua ausência, sobre o relatório de recolha de dados acústicos ou sobre o projecto acústico, apresentados nos termos da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro. Secção 4 Actividades Ruidosas em Geral Artigo 19.º Instalação e Exercício De Actividades Ruidosas Permanentes 1. A instalação e o exercício de actividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade dos receptores sensíveis isolados estão sujeitos a: 1920 a) Ao cumprimento do critério de exposição máxima, definido na Secção 1, do presente regulamento; b) Ao cumprimento do critério de incomodidade, definido na Secção 2, do presente regulamento. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser adoptadas as medidas necessárias, de acordo com a seguinte ordem decrescente: a) Medidas de redução na fonte de ruído; b) Medidas de redução no meio de propagação de ruído; c) Medidas de redução no receptor sensível. 3. Compete à entidade responsável pela actividade ou ao receptor sensível, conforme quem seja titular da autorização ou licença mais recente, adoptar as medidas referidas na alínea c), do número anterior, relativas ao reforço de isolamento sonoro. 4. São interditos a instalação e o exercício de actividades ruidosas permanentes nas zonas sensíveis, excepto as actividades permitidas nas zonas sensíveis e que cumpram o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo. 5. Quando a actividade ruidosa permanente não esteja sujeita a avaliação de impacte ambiental, a verificação do cumprimento do disposto no ponto 1 deste artigo, é da competência da entidade coordenadora do licenciamento e é efectuada no âmbito do respectivo procedimento de licenciamento, autorização de instalação ou de alteração de actividades ruidosas permanentes. 6. Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deve apresentar à entidade coordenadora do licenciamento uma avaliação acústica. 2021 Artigo 20.º Restrições ao Exercício De Actividades Ruidosas Temporárias 1. É proibido o exercício de actividades ruidosas temporárias na proximidade de: a. Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20h 00m de um dia e as 8h 00m do dia seguinte; b. Escolas, durante o respectivo horário de funcionamento; c. Hospitais e estabelecimentos similares. Artigo 21.º Licença Especial de Ruído 1. O exercício de actividades ruidosas temporárias, previsto no artigo anterior, pode ser autorizado, em casos excepcionais e devidamente justificados, mediante emissão de Licença Especial de Ruído pelo Município de Pombal, que fixa as condições de exercício da actividade. 2. A Licença Especial de Ruído é requerida pelo interessado, com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da actividade. 3. No pedido de Licença Especial de Ruído, devem estar expressamente indicados os seguintes elementos: a) Localização exacta ou percurso definido para o exercício da actividade; b) Datas de início e termo da actividade; c) Horário da actividade; d) Razões que justificam a realização da actividade naquele local e hora; 2122 e) As medidas de prevenção, controle e redução de ruído propostas, quando aplicável; f) Outras Informações consideradas relevantes. 4. O Município de Pombal poderá solicitar, caso assim o entenda, que ao pedido de Licença Especial de Ruído, seja anexo o Plano de Segurança para a realização da actividade ruidosa. 5. Caso o Município de Pombal entenda ser necessária a prestação de mais alguma informação ou esclarecimento adicional, aos elementos indicados no ponto 3 deste artigo, pode solicitar os mesmos por documento escrito ( ou ofício) ao interessado na Licença Especial de Ruído. 6. Para efeitos do número anterior, deverá o interessado prestar os devidos esclarecimentos adicionais no prazo de três dias úteis, após a recepção do referido documento. 7. A Licença Especial de Ruído solicitada para a realização de festas ocasionais, junto a receptores sensíveis só pode ser emitida pelo Município de Pombal até às 24h 00m de todos os dias, salvo despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pombal, por motivos devidamente justificados. 8. Para efeitos do número anterior, o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pombal, poderá permitir um horário que nunca ultrapasse as 2h 00m do dia seguinte do inicio da festa, caso a mesma ocorra ao fim-de-semana ou vésperas de feriado. 9. Se a Licença Especial de Ruído for requerida prévia ou simultaneamente ao pedido de emissão do alvará de licença ou autorização das operações urbanísticas previstas nas alíneas a) e b) do ponto 1, do artigo 6.º, do presente regulamento, tal licença deve ser emitida na mesma data do alvará. 22 Exibir mais
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