Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/256842279/dosp-executivo-caderno-1-16-08-2019-pg-4
Timestamp: 2019-09-20 20:41:52+00:00

Document:
DOSP 16/08/2019 - Pg. 4 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores, G. de O. B. Oficial Administrativo, RG.34.XXX.XXX-X SSP/SP, M. V. C. P. Oficial Administrativo, RG. 27.XXX.XXX SSP/ SP, F. P. de L, Oficial Administrativo, RG. 29.XXX.XXX SSP/SP, V.G, Oficial Administrativo, RG.42.XXX.XXX SSP/SP, M. L. Oficial Administrativo, RG. 16.XXX.XXX-X SSP/SP e M. G. N. Oficial Administrativo, RG.24.XXX.XXX-X SSP/SP, por infração, s.m.j, ao artigo 241, incisos III, XIII e XIV e ao artigo 256, inciso II, ambos da Lei 10261/68, e aos artigos 4º, "caput" e 11 "caput" da Lei 8429/1992, sem prejuízo de outras infrações disciplinares que eventualmente o caso possa demonstrar.
Encaminhen-se os autos à Gerência de Recursos Humanos para anotação na ficha funcional do servidor.
Após, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1270/2015.
Portaria DV-161, de 15-8-2019
Considerando o disposto na Resolução 466, de 11-12-2013, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, e na Portaria 68, de 28-03-2017, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;
Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme Processo Administrativo 1562583/2018, resolve:
Artigo 1º Credenciar, por 24 meses, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 4º da Portaria Detran. SP 68, de 28-03-2017, a pessoa jurídica TEDESCHI E VIRGINELLO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ 23.805.213/0001-96, situada no Município de Indaiatuba, na Rua das Primaveras, 1050, CEP 13.345-020, para atuar como Empresa Credenciada de Vistoria – ECV sob o número de credenciamento 304745.
Portaria DV-162, de 15-8-2019
Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme Processo Administrativo 1543276/2019, resolve:
Artigo 1º Credenciar, por 24 meses, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 4º da Portaria Detran.SP 68, de 28-03-2017, a pessoa jurídica AUTO VISAO BRAGANCA PAULISTA VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ 32.452.711/0001-93, situada no Município de Braganca Paulista, na Avenida Jose Gomes da Rocha Leal, 1.566, CEP 12.900-300, para atuar como Empresa Credenciada de Vistoria – ECV sob o número de credenciamento 304747.
Portaria DH-1.473, de 13-8-2019
O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito
Considerando os atos e fatos apurados em fiscalização, realizada em 18-06-2019, encetada pela Ordem de Serviço 0812/2019, sendo constatadas possíveis irregularidades administrativas concernentes à fraude em aula prática de direção, perpetradas por CENTRO DE FORMACAO DE CONDUT AB NOVA INDAIA LTDA, nome fantasia: “A M ESCOLA INDAIA”, CIR/ SAE: 129/00003, CNPJ 04.443.851/0001-60, localizado na AV MIGUEL VARLEZ, 000401, CENTRO, CARAGUATATUBA/SP – CEP 11660-650.
Artigo 1º. Instaurar processo administrativo 155/2019 em desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUT AB NOVA INDAIA LTDA, nome fantasia: “A M ESCOLA INDAIA”, CIR/ SAE: 129/00003, CNPJ 04.443.851/0001-60, localizado na AV MIGUEL VARLEZ, 000401, CENTRO, CARAGUATATUBA/SP – CEP 11660-650, com quadro societário composto por JULIO CESAR BARBOSA DA SILVA, CPF 221.299.208-45 e FERNANDA MIONI, CPF 388.273.338-19, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV, da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso I, alíneas a e d, artigo 63, inciso i, alíneas b, h, i e n, da Portaria Detran 101/2016; de seu Diretor Geral, MARCELO CALDEIRA COSTA, CPF 292.375.158-20, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV e artigo 34, incisos I, III e V da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso I, alíneas a e d, artigo 63, inciso i, alíneas b, h, i e n e inciso III, alíneas b, f, g e l da Portaria Detran 101/2016; de sua Diretora de Ensino, FERNANDA MIONI, CPF 388.273.338-19, por transgressão ao artigo 32, incisos I e III, da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso II, alínea a e artigo 63, inciso II, alíneas b, f, g, e l, da Portaria Detran 101/2016, de seu Instrutor de Trânsito, LUIGI MAGNI DE OLIVEIRA ALMEIDA, CPF 316.649.068-00, por transgressão ao artigo 34, incisos I, III e V da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso III, alíneas a, c, f, e i e artigo 63, inciso III, alíneas b, f, g e l, da Portaria Detran 101/2016.
§ 2. A Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras que podem ser concedidas, liminarmente, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, quando houver elementos que evidenciem “periculum in mora”. E a fim de ultimar o presente Procedimento Administrativo, aplica-se por analogia o disposto no artigo 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil. Determino a SUSPENSÃO das atividades por 30 dias, em desfavor do: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUT AB NOVA INDAIA LTDA, nome fantasia: “A M ESCOLA INDAIA”, CIR/SAE: 129/00003, CNPJ 04.443.851/0001-60, localizado na AV MIGUEL VARLEZ, 000401, CENTRO, CARAGUATATUBA/SP – CEP 11660-650, com quadro societário composto por JULIO CESAR BARBOSA DA SILVA, CPF 221.299.208-45 e FERNANDA MIONI, CPF 388.273.338-19, por seu Diretor Geral, MARCELO CALDEIRA COSTA, CPF 292.375.158-20, sua Diretora de Ensino, FERNANDA MIONI, CPF 388.273.338-19, seu Instrutor de Trânsito, LUIGI MAGNI DE OLIVEIRA ALMEIDA, CPF 316.649.068-00, devido à constatação do RISCO IMINENTE, uma vez que fora constata a inserção de dados falsos no sistema, pois um veículo que deveria estar em aula foi encontrado no interior do CFC, conforme disposto no artigo 37, § 1º da Resolução Contran 358/2010 e artigo 64 da Portaria Detran/SP 101/2016.
Portaria DH-1.474, de 13-8-2019
O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
Considerando a precariedade da autorização de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores, conforme dispõe o § 2º do artigo 1º da Portaria Detran/SP 101/2016, bem como a necessidade de sua renovação anual, resolve:
Artigo 1º REVOGAR a autorização de funcionamento e CANCELAR o registro de A.E.NOVA AUGUSTA S/C LTDA, SAE 018/00830, devidamente inscrito no CNPJ 004.926.984/0001-97, com endereço na R.AUGUSTA, 1298, CONSOLACAO, SÃO PAULO/SP, CEP: 01304-001, em razão de sua RENÚNCIA TÁCITA, ante bloqueio e ausência de requerimento de renovação de credenciamento até a data limite, conforme dispõe o artigo 28 da Resolução Contran 358 de 13-08-2010 e os artigos 35, 36, da Portaria Detran-SP 101 de 26-02-2016;
Portaria DH-1.475, de 13-8-2019
Considerando os atos e fatos apurados em fiscalização, realizada em 26-06-2019, encetada pela Ordem de Serviço 0828/2019, sendo constatadas possíveis irregularidades administrativas concernentes à fraude em aula teórica, perpetradas por MALANCHE E GARCIA CFC LTDA ME, nome fantasia: “CFC A CLASSE A”, CIR/SAE: 033/00028, CNPJ 20.772.636/0001-69, localizado na AV CEL CLEMENTINO GONCALVES, 000331, VL S AURELIANA, SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP – CEP 18900-000.
Artigo 1º. Instaurar processo administrativo 156/2019 em desfavor do MALANCHE E GARCIA CFC LTDA ME, nome fantasia: “CFC A CLASSE A”, CIR/SAE: 033/00028, CNPJ 20.772.636/0001-69, localizado na AV CEL CLEMENTINO GONCALVES, 000331, VL S AURELIANA, SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP – CEP 18900-000, com quadro societário composto por GERSON AZEVEDO GARCIA, CPF 145.743.888-70 e RAFAEL MALANCHE, CPF 286.352.848-36, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV, da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso I, alíneas a e d, artigo 63, inciso i, alíneas b, h, i e n, da Portaria Detran 101/2016; de seu Diretor Geral, VALDERENI FERMINO PREZOTO, CPF 180.824.458-31, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV e artigo 34, incisos I, III e V da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso I, alíneas a e d, artigo 63, inciso i, alíneas b, h, i e n e inciso III, alíneas b, f, g e l da Portaria Detran 101/2016; de seu Diretor de Ensino, ISAAC DE OLIVEIRA ROCHA, CPF 706.704.988-15, por transgressão ao artigo 32, incisos I e III, da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso II, alínea a e artigo 63, inciso II, alíneas b, f, g, e l, da Portaria Detran 101/2016, de sua Instrutora de Trânsito, DANIELA CONTIERO DA SILVA, CPF 266.483.728-18, por transgressão ao artigo 34, incisos I, III e V da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso III, alíneas a, c, f, e i e artigo 63, inciso III, alíneas b, f, g e l, da Portaria Detran 101/2016.
§ 2. A Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras que podem ser concedidas, liminarmente, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, quando houver elementos que evidenciem “periculum in mora”. E a fim de ultimar o presente Procedimento Administrativo, aplica-se por analogia o disposto no artigo 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil. Determino a SUSPENSÃO das atividades por 30 dias, em desfavor do: MALANCHE E GARCIA CFC LTDA ME, nome fantasia: “CFC A CLASSE A”, CIR/SAE: 033/00028, CNPJ 20.772.636/0001-69, localizado na AV CEL CLEMENTINO GONCALVES, 000331, VL S AURELIANA, SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP – CEP 18900-000, com quadro societário composto por GERSON AZEVEDO GARCIA, CPF 145.743.888-70 e RAFAEL MALANCHE, CPF 286.352.848-36, por seu Diretor Geral, VALDERENI FERMINO PREZOTO, CPF 180.824.458-31, seu Diretor de Ensino, ISAAC DE OLIVEIRA ROCHA, CPF 706.704.988-15, sua Instrutora de Trânsito, DANIELA CONTIERO DA SILVA, CPF 266.483.728-18, devido à constatação do RISCO IMINENTE, uma vez que fora constata a inserção de dados falsos no sistema, pois a carga horária acrescida de aula para os alunos no sistema é superior à carga horária efetivamente ministrada, conforme disposto no artigo 37, § 1º da Resolução Contran 358/2010 e artigo 64 da Portaria Detran/SP 101/2016.
Portaria DH-1.476, de 13-8-2019
Considerando os atos e fatos apurados em fiscalização, realizada em 07-07-2019, encetada pela Ordem de Serviço 0841/2019, sendo constatada possível irregularidade administrativa relativa à atividade de despachante, perpetrada pela AUTO ESCOLA ITAIPU LTDA, CIR/SAE: 018/00329, CNPJ 044.137.602/0001-60, localizado na AV FUAD LUTFALLA, 122, FREGUESIA DO O, SÃO PAULO/SP – CEP 02938-000, resolve:
Artigo 1º. Instaurar processo administrativo 157/2019 em desfavor da AUTO ESCOLA ITAIPU LTDA, CIR/SAE: 018/00329, CNPJ 044.137.602/0001-60, localizado na AV FUAD LUTFALLA, 122, FREGUESIA DO O, SÃO PAULO/SP – CEP 02938-000, com quadro societário composto por JOSE OSVALDO PRETTO, CPF 098.228.798-49 e TEREZA GABRIEL PRETTO, CPF 844.002.858-04, por transgressão ao artigo transgressão ao artigo 31, inciso I da Resolução Contran 358/2010; artigo 63, inciso I, alíneas b e f da Portaria Detran 101/2016; Diretor Geral, JOSE OSVALDO PRETTO, CPF 098.228.798-49, por transgressão ao artigo 31, inciso I, da Resolução Contran 358/2010; artigo 12, artigo 38, § 2º e artigo 63 inciso I, alíneas b e f da Portaria Detran 101/2016; Diretor de Ensino, VAGNER ROGERIO PRETTO, CPF 085.637.978-67, por transgressão ao artigo 32, incisos I e III, da Resolução Contran 358/2010, artigo 12, artigo 38, § 2º, alínea a, artigo 63, inciso II, alínea m, da Portaria Detran 101/2016.
§ 1. Expeça-se o pertinente mandado de citação individualmente a todos os processados, supraidentificados, nos termos da aludida portaria, para tomarem conhecimento dos fatos, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia, podendo constituir advogado, bem como ofertar defesa preliminar escrita, no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento da citação e ainda arrolar até 03 testemunhas, com fulcro no artigo 67, § 5º da Portaria Detran-SP 101/2016.
Artigo 2º. Visto a verossimilhança dos atos e fatos, supracitados, que evidenciam a prática irregularidade administrativa relativa à atividade de despachante, que por sua gravidade evidenciam o “periculum in mora”, (RISCO IMINENTE), reclama a necessária MEDIDA CAUTELAR para preservar o interesse público e segurança da coletividade, pelo que Determino a SUSPENSÃO das atividades até a REGULARIZAÇÃO, contados de sua publicação, em desfavor da AUTO ESCOLA ITAIPU LTDA, CIR/ SAE: 018/00329, CNPJ 044.137.602/0001-60, localizado na AV FUAD LUTFALLA, 122, FREGUESIA DO O, SÃO PAULO/SP – CEP 02938-000, com quadro societário composto por JOSE OSVALDO PRETTO, CPF 098.228.798-49 e TEREZA GABRIEL PRETTO, CPF 844.002.858-04, Diretor Geral, JOSE OSVALDO PRETTO, CPF 098.228.798-49, Diretor de Ensino, VAGNER ROGERIO PRETTO, CPF 085.637.978-67.
Portaria DH-1.477, de 13-8-2019
Considerando os atos e fatos apurados em fiscalização, realizada em 10-07-2019, encetada pela Ordem de Serviço 0870/2019, sendo constatadas possíveis irregularidades administrativas concernentes à fraude em aula prática de direção, bem como, aula teórica, perpetradas por MAN RODRIGUES ME, nome fantasia: CFC FERNANDO PRESTES, CIR/SAE: 055/00014, CNPJ 004.890.989/0001-07, localizado na RUA CELIA MACHADO DE FREITAS, 195, JD STO ANTONIO, TAQUARITINGA/SP – CEP 15940-000.
Artigo 1º. Instaurar processo administrativo 158/2019 em desfavor do MAN RODRIGUES ME, nome fantasia, CFC FERNANDO PRESTES, CIR/SAE: 055/00014, CNPJ 004.890.989/0001-07, localizado na RUA CELIA MACHADO DE FREITAS, 195, JD STO ANTONIO, TAQUARITINGA/SP – CEP 15940-000, Proprietário MARCIO ALEXANDRE NASCIMENTO RODRIGUES, CPF 098.024.808-60, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV, da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso I, alíneas a e d, artigo 63, inciso i, alíneas b, h, i e n, da Portaria Detran 101/2016; de seu Diretor Geral, MARCIO ALEXANDRE NASCIMENTO RODRIGUES, CPF 098.024.808-60, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV, da Resolução Contran 358/2010; artigo 38, § 2º, artigo 59, inciso I, alíneas a e d, artigo 63, inciso i, alíneas b, h, i e n, da Portaria Detran 101/2016; de seu Diretor de Ensino, MARCOS PAULO NASCIMENTO RODRIGUES PERES, CPF 276.452.758-63, por transgressão ao artigo 32, incisos I e III, da Resolução Contran 358/2010; artigo 38, § 2º, artigo 59, inciso II, alínea a e artigo 63, inciso II, alíneas b, f, g, e l, da Portaria Detran 101/2016; de sua Diretora de Ensino, ALESSANDRA NASCIMENTO RODRIGUES DA COSTA, CPF 272.139.208-55, por transgressão ao artigo 32, incisos I e III, da Resolução Contran 358/2010; artigo 38, § 2º, artigo 59, inciso II, alínea a e artigo 63, inciso II, alíneas b, f, g, e l, da Portaria Detran 101/2016; de seu Instrutor de Trânsito, MÁRCIO ALEXANDRE NASCIMENTO RODRIGUES, CPF 098.024.808-60, por transgressão ao artigo 34, incisos I, III e V
da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso III, alíneas a, c, f, e i e artigo 63, inciso III, alíneas b, f, g e l, da Portaria Detran 101/2016; de sua Instrutora de Trânsito, SANDRA REGINA SANCHEZ, CPF 053.061.808-76, por transgressão ao artigo 34, incisos I, III e V da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso III, alíneas a, c, f, e i e artigo 63, inciso III, alíneas b, f, g e l, da Portaria Detran 101/2016.
§ 2. A Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras que podem ser concedidas, liminarmente, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, quando houver elementos que evidenciem “periculum in mora”. E a fim de ultimar o presente Procedimento Administrativo, aplica-se por analogia o disposto no artigo 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil. Determino a SUSPENSÃO das atividades por 30 dias, em desfavor de: MAN RODRIGUES ME, nome fantasia, CFC FERNANDO PRESTES, CIR/ SAE: 055/00014, CNPJ 004.890.989/0001-07, localizado na RUA CELIA MACHADO DE FREITAS, 195, JD STO ANTONIO, TAQUARITINGA/SP – CEP 15940-000, Proprietário MARCIO ALEXANDRE NASCIMENTO RODRIGUES, CPF 098.024.808-60, por seu Diretor Geral, MARCIO ALEXANDRE NASCIMENTO RODRIGUES, CPF 098.024.808-60, seus Diretores de Ensino, ALESSANDRA NASCIMENTO RODRIGUES DA COSTA, CPF 272.139.208-55 e MARCOS PAULO NASCIMENTO RODRIGUES PERES, CPF 276.452.758-63 e seus Instrutores de Trânsito, MÁRCIO ALEXANDRE NASCIMENTO RODRIGUES, CPF 098.024.808-60 e SANDRA REGINA SANCHEZ, CPF 053.061.808-76, devido à constatação do RISCO IMINENTE, conforme disposto no artigo 37, § 1º da Resolução Contran 358/2010 e artigo 64 da Portaria Detran/SP 101/2016.
Despacho do Diretor, de 15-8-2019
Processo: Detran 1491797/2019
Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP
Assunto: Aquisição de Lâmpadas e Luminárias.
À vista do que consta nos autos, Homologo o procedimento levado a efeito pela Comissão Julgadora de Licitação da Diretoria Administrativa – Detran, através do Sistema BEC/SP, referente às OC 512802510572019OC00294, proveniente do Processo Detran 1491797/2019 e Adjudico o objeto deste Convite à empresa vencedora abaixo descrita e devidamente classificada por apresentar menor preço para o item e estar de acordo com o Edital:
Oferta de Compra - 512802510572019OC00294
Item BEC
Lampada Tubular Leds, T-8, G-13,18W,
Bivolt, Alimentacao Unilateral
Ol - Tub Led T8 18W 6500K
25.000Hrs Fp 0.94 G13
Multi Lite Comercial Eletrica Ltda.
28.423.235/0001-05
Lampada Led 12W, Corp em Policarb e
Alumin Bulb A60, Base E-27, Bivolt
Elgim_12w_25.000horas
Casa Fernandes Atacadista Eireli
74.287.566/0001-82
Luminaria, Corpo em Chapa de Aco, Branca, Base G13, de Sobrepor
Valor Total da Contratação: R$ 27.736,00
Processo: Detran 1943538/2019
Assunto: Aquisição de Cabo Hdmi, Hub Usb, Mouse e Teclado.
À vista do que consta nos autos, Homologo o procedimento levado a efeito pela Comissão Julgadora de Licitação da Diretoria Administrativa – Detran, através do Sistema BEC/SP, referente às OC 512802510572019OC00297, proveniente do Processo Detran 1943538/2019 e Adjudico o objeto deste Convite à empresa vencedora abaixo descrita e devidamente classificada por apresentar menor preço para o item e estar de acordo com o Edital:
Oferta de Compra - 512802510572019OC00297
Cabo Hdmi Medindo 10 Metros Terminal
Hdmi Macho Nas 2 Pontas
Tomate Mhd 4010
28.360.435/0001-66
Adaptador Usb 3.0, Hub 01 Porta para
Knup Hb-T98
Torpedo Comercio de Computadores Eireli
21.435.693/0001-15
Teclado para Microcomputador Abnt2, 107
Teclas, na Cor Preta
CK-KB15
Ana Karoline Ormeni Gaspar - Me
29.027.040/0001-09
C3tech Ms-26Bk
Cabo com 195Cm
LRA Computer Informatica Ltda
33.400.683/0001-23
Valor Total da Contratação: R$ 12.453,10
Ref: Julho/2019
Considerando-se a instauração do Procedimento Administrativo para Suspensão do direito de dirigir nesta Ciretran, a Diretora resolve:
Suspender pelo prazo de um (01) mês e Curso de reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:
PROCESSO - REGISTRO
Suspender pelo prazo de dois (02) meses e Curso de reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:
243/2019 - 6290501399
Suspender pelo prazo de três (03) meses e Curso de reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:
255/2019 1200439102
Suspender pelo prazo de quatro (04) meses e Curso de reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:
Suspender pelo prazo de quatro (05) meses e Curso de reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:
Suspender pelo prazo de seis (06) meses e Curso de reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:
Suspender pelo prazo de sete (07) meses e Curso de reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:
280/2019 3666677374
Suspender pelo prazo de sete (08) meses e Curso de reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:
73/2019 4021960047
Suspender pelo prazo de doze (12) meses e Curso de reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:
231/2017 683361719
346/2017 1838837907
279/2019 6415220553
Despacho do Superintendente, de 15-8-2019
Processo IAMSPE 08598/2009
Assunto: CREDENCIAMENTO – HOSPITAL GERAL – SÃO BERNARDO DO CAMPO
I – No exercício da competência que me foi legalmente conferida, em especial a manifestação da diretoria do DECAM retro, a qual é considerada na razão de decidir, AUTORIZO a reabertura do Edital de Credenciamento de prestadores de serviços de assistência à saúde – para atendimento hospitalar (Hospital Geral) no município de SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.
Termo de credenciamento DECAM/IAMSPE 13/2019 de Prestação de Serviços de Assistência à Saúde para atendimento assistencial de retaguarda (Hospital de retaguarda – Lote A), no Município de São Paulo/SP, aos usuários, contribuintes e beneficiários legais do IAMSPE, celebrado entre o IAMSPE – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e o Instituto de Atenção à Saúde (CNPJ 26.723.358/0001-36).
Processo IAMSPE 8083/2019.
Termo de credenciamento DECAM/IAMSPE 13/2019.
Credenciante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.
Credenciada: Instituto de Atenção à Saúde (CNPJ 26.723.358/0001-36)
Objeto: Prestação de Serviços de Assistência à Saúde para atendimento assistencial de retaguarda (Hospital de retaguarda – Lote A), no Município de São Paulo/SP, aos usuários, contribuintes e beneficiários legais do IAMSPE.
Data de assinatura do termo de credenciamento: 16-07-2019.
Valor estimado mensal do termo de credenciamento: R$ 800.000,00.
Valor total estimado do termo de credenciamento: R$9.600.000,00.
Vigência: a contar da data da assinatura do termo de credenciamento, por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Justificamos a presente publicação somente nesta oportunidade, pois ao manusear os autos do processo foi observado que não havia sido efetuada a referida publicação à época da assinatura do termo de credenciamento por um lapso, tendo em vista as diversas outras providências que precisaram ser adotadas, razão pela qual publicamos nesta data, para dar a eficácia ao mesmo.

References: artigo 241
 artigo 256
 artigo 42

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 31
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 32
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 34
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 300
 artigo 37
 artigo 64
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 28

Artigo 1
 artigo 31
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 32
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 34
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 300
 artigo 37
 artigo 64

Artigo 1
 artigo 31
 artigo 63
 artigo 31
 artigo 12
 artigo 38
 artigo 63
 artigo 32
 artigo 12
 artigo 38
 artigo 63
 artigo 67

Artigo 2

Artigo 1
 artigo 31
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 31
 artigo 38
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 32
 artigo 38
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 32
 artigo 38
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 34
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 34
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 300
 artigo 37
 artigo 64