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Timestamp: 2018-03-25 01:27:54+00:00

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Art. 1, § 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70
Andamento do Processo n. 0014437-90.2017.4.02.5001 - 05/03/2018 do TRF-2
a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, por definir a base de cálculo do PIS e COFINS... pelas novas redações que os arts 54 e 55, da Lei 12.973/14, atribuíram às disposições do art. 1º, §§ 1º e 2º, das Leis 10.637/02... Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo....
Pg. 20. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2018
, atribuíram às disposições do art. 1º, §§ 1º e 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.21 Realmente, não é dado imaginar... que a referência à disposição do art. 12, do Decreto-Lei 1.598/77, pelo § 1º, do art. 1º, tanto da Lei 10.637/02, quanto da Lei... contribuinte; c) Que a partir das alterações da Lei n.º 12.973/2014, ...
Inteiro Teor. : 10013948320178260372 SP 1001394-83.2017.8.26.0372
do prazo prescricional de cinco anos, previsto no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, levando em consideração..., sendo, por isso, inaplicável o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Todavia, o fato de a Lei nº 6.858/80 não prever... contrariaria o art. 1º, §2º, da referida lei, que e...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 19543920164036002 MS
) Violação do art. 1º, caput e §2º, da Lei 10.637/02, uma vez que a base de cálculo do PIS é o faturamento mensal da pessoa... jurídica; 2) Violação do art. 1º, caput e §2º, da Lei 10.833/03, uma vez que a base de cálculo da COFINS é o faturamento... do Certificado: 11A21703136C1AF5 Data e Hora: 23/11/2017 16:07:23 APE...
Andamento do Processo n. 0004802-23.2017.403.6112 - 19/10/2017 do TRF-3
da Lei n. 9.718/98 (PIS E COFINS cumulativo) e artigo 1o, 1e 2o das Leis n. 10.637/02 e n 10.833/03 (PIS E COFINS não... do PIS e da COFINS.3. Se o art. 3º, 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas... a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por ofen...
Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017
1 - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária proposta por PRUDENCHAPAS PRODUTOS MOVELEIROS LTDA. contra a UNIÃO, como propósito de:a) Reconhecer e declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na
Pg. 853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017
da ação, conforme a jurisprudência do STJ. O parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, que entrou em vigor em 1º...– DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Nos termos dos artigos 1º, §§2º das Leis nº 10.637.... CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSI...
Pg. 857. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017
do STJ. O parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, que entrou em vigor em 1º de maio de 2007 (artigo 51, inciso II... NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Nos termos dos artigos 1º, §§2º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, a base...), anteriormente à data de ajuizamento da presente ação, prescreve que o ar...
Andamento do Processo n. 0012072-07.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/08/2017 do TJMA
na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº... judicial (art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80), no caso em tela, uma vez considerado ser de pequena monta o valor pleiteado... lei."Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados ...
Andamento do Processo n. 5000719-94.2017.4.03.6105 - Mandado Desegurança - 21/08/2017 do TRF-3
direito aos créditos de tais valores para fins de compensação, afastando-se os §§ 1º e 2º do artigo 1º das Leis 10.637/2002... do artigo 119 da Lei n. 12.973/2014, quando a base de cálculo do PIS e da COFINS passou a observar expressamente o conceito... e 10.833/2003 c/c o artigo 12 e § 5º do Decreto-Lei n. 1.598/77, ...
Parágrafo 2 Artigo 1 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Art. 1, § 2 Lc 7/70
Art. 1, § 2 da Lei de Criacao do Pis
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References: artigo 3
 artigo 1
in fine
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 119
 artigo 12
 Artigo 1