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Timestamp: 2015-07-03 18:34:46+00:00

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Da desconsidera��o da personalidade jur�dica na execu��o trabalhista - Trabalho - �mbito Jur�dico
Trabalho Da desconsidera��o da personalidade jur�dica na execu��o trabalhista
Inicialmente, cabe uma distin��o entre o que � despersonaliza��o do ente empregador da desconsidera��o de sua personalidade jur�dica.
Na despersonaliza��o, identifica-se a modifica��o do tomador dos servi�os na rela��o empregat�cia, o sujeito empregador, sem que haja qualquer preju�zo para o empregado, uma vez que o novo titular assume o contrato de trabalho em curso, responsabilizando-se perante o prestador de servi�os, o sujeito empregado, por seus direitos trabalhistas, inclusive aqueles adquiridos durante a vig�ncia do contrato de trabalho em face do anterior titular da empresa.
Assim, por exemplo, como despersonaliza��o podemos citar as hip�teses dos artigos 10 e 448 da CLT.
Amaury Mascaro Nascimento, traz � cola��o as diversas esp�cies de empregador. Trazendo como exemplo, os entes sem personalidade jur�dica como o condom�nio, a massa falida que, desde que fa�am admiss�o de empregados sob depend�ncia e subordina��o, ser�o considerados empregadores, para efeitos do Direito do Trabalho.
Como no contrato de trabalho predomina a impessoalidade em face do empregador, sua personalidade jur�dica, ou inexist�ncia, ou mesmo irregularidade desta, pouco importar� para o empregado pois no contrato de trabalho a pessoalidade ocorre em rela��o ao empregado e a impessoalidade em rela��o ao empregador.
Na hip�tese da desconsidera��o da personalidade jur�dica do empregador esta consiste em contornar a pessoa jur�dica, sem o prop�sito de questionar a sua exist�ncia ou regularidade, que permanecer�o inc�lumes, com o objetivo de alcan�ar outras pessoas f�sicas ou jur�dicas, ou mesmo entes despersonalizados, para exigir obriga��o originariamente da responsabilidade da pessoa jur�dica desconsiderada.
� importante lembrar que o ato de desconsidera��o da personalidade jur�dica tamb�m tem o prop�sito de proteger a pessoa jur�dica de atos contr�rios � lei e � sua boa administra��o praticados por seus dirigentes.
Fabio Ulhoa Coelho qualifica esse objetivo como sendo a teoria maior da desconsidera��o, j� que n�o � uma teoria contr�ria � personaliza��o das sociedades empresariais e � sua autonomia em rela��o aos s�cios. Pelo contr�rio, seu objetivo � preservar o instituto coibindo pr�ticas fraudulentas e abusivas que dele se utilizam.[1]
Para o autor, a pessoa jur�dica n�o preexiste ao direito, � apenas uma id�ia, conhecida dos advogados, juizes e demais membros da comunidade jur�dica, que auxilia a composi��o de interesses ou a solu��o de conflitos.
Esta posi��o assumida visa explicar a natureza jur�dica da pessoa jur�dica atrav�s de diversas teorias normativas que defendem a exist�ncia das pessoas jur�dicas anteriormente a sua personaliza��o jur�dica, defendendo que a disciplina legal da pessoa jur�dica � mero reconhecimento de algo preexistente que a ordem jur�dica n�o teria como ignorar, como uma realidade incontest�vel � semelhan�a da pessoa humana. O direito do trabalho n�o se preocupa mais com a caracteriza��o do empregador como sujeito da rela��o de trabalho, do que com sua classifica��o no quadro das pessoas jur�dicas de direito privado.
No campo trabalhista n�o existe nenhuma diferen�a entre a personalidade do empregador e o seu enquadramento num dos tipos societ�rios previstos em lei a n�o ser no que tange ao privilegio do cr�dito trabalhista e dos princ�pios de prote��o ao trabalhador.
Assim, para a CLT, empregador � a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ�mica, admite, assalaria e dirige a presta��o pessoal de servi�os (Art.2�). Imputa, tamb�m, al�m da solidariedade, a responsabilidade quanto aos cr�ditos trabalhistas, quando, por exemplo estivermos diante de grupos de empresas. Para Orlando Gomes, nem toda empresa no sentido econ�mico o �, no sentido trabalhista, j� que o conceito de empresa no mundo civil ou comercial, nem sempre representa fonte permanente de trabalho subordinado. Por essa raz�o, para o Direito do Trabalho interessa a figura do empregador, isto �, a empresa em qualquer de suas esp�cies, desde que vista sob o aspecto de devedora de presta��es s�cio-assistenciais e como figura central do poder hier�rquico inerente �s empresas.[2]
Para Fabio Ulhoa Coelho, h� no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsidera��o. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consist�ncia e abstra��o, que condiciona o afastamento epis�dico da autonomia patrimonial das pessoas jur�dicas � caracteriza��o da manipula��o fraudulenta ou abusiva do instituto,denominada de Teoria Maior.
De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere � desconsidera��o em toda e qualquer hip�tese de execu��o do patrim�nio do s�cio por obriga��o social, cuja tend�ncia � condicionar o afastamento do princ�pio da autonomia a simples insatisfa��o de cr�dito perante a sociedade. Trata-se da Teoria Menor que se contenta com a demonstra��o pelo credor da inexist�ncia de bens sociais e da insolv�ncia de qualquer dos s�cios, para atribuir a este a obriga��o da pessoa jur�dica.[3]
N�o se pode perder de vista que a teoria maior da desconsidera��o da personalidade jur�dica n�o � uma teoria contr�ria � personaliza��o das sociedades empresariais e � sua autonomia em rela��o aos s�cios. Muito pelo contrario, o seu objetivo � preservar o instituto, proibindo pr�ticas fraudulentas e abusivas por parte de quem dele se utiliza.
A teoria denominada de menor diferencia-se da maior, pelo fato de procurar minimizar a sua complexidade, possuindo, para tanto, apenas um pressuposto para a aplica��o da desconsidera��o da pessoa jur�dica, � o de que haja uma inadimpl�ncia da sociedade, seja por insolv�ncia, seja por fal�ncia.
Assim � que, n�o havendo patrim�nio da sociedade, mas gozando o s�cio de solvabilidade � o que basta para que este assuma a responsabilidade pelas obriga��es assumidas por aquela .
Para a Teoria Menor, adotada pela Justi�a do Trabalho, n�o h� distin��o entre o exerc�cio regular da sociedade em sua atividade ou que tenha agido com fraude, nem formula a indaga��o se houve ou n�o abuso de forma.
A natureza negocial do direito credit�cio opon�vel � sociedade, � irrelevante. [4]
A desconsidera��o, diferentemente dos v�cios dos atos jur�dicos, n�o ocorre quando h� discrep�ncia entre a norma legal e o ato praticado, e sim quando os atos praticados pela pessoa jur�dica conflitam com os pr�prios objetivos atribu�dos a esta, quando, por exemplo, ocorre um desvio na finalidade da sociedade.
Mar�al Justen Filho afirma que na desconsidera��o tem-se em vista preponderantemente a pessoa jur�dica e/ou f�sica, pois que � atrav�s da analise da atua��o do sujeito que se individualiza abordagem superativa. No entanto, quando se considera o v�cio do ato, voltam-se os olhos preponderantemente, para a conduta exteriorizada. O ato, assim, � relevante,para a teoria da desconsidera��o, na medida em que � evid�ncia de um desvio de fun��o na conduta do sujeito. E o sujeito � relevante, para a teoria dos v�cios, na medida em que um elemento ou pressuposto de validade e de regularidade do ato n�o se encontra presente.
Dessa forma, h� uma diferen�a consider�vel entre os efeitos produzidos pela desconsidera��o e o v�cio, j� que a primeira n�o invalida a sociedade, e o segundo anula o ato jur�dico. Assim, na desconsidera��o pode ocorrer a transfer�ncia para a figura dos s�cios.[5]
Diante do exposto, tem entendido a jurisprud�ncia majorit�ria dos Tribunais do Trabalho que a aplica��o da teoria da desconsidera��o � deve atender o princ�pio da prote��o ao trabalhador - prestigiando, assim, a Teoria Menor.
N�o se pode perder de vista, no entanto, que o atual C�digo Civil, em seu artigo 50 disp�e:
�Artigo 50 � Em caso de abuso da personalidade jur�dica caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confus�o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist�rio P�blico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s�cios da pessoa jur�dica.�
Mais adiante, comentaremos a respeito da aplica��o do artigo 50 do C�digo Civil no �mbito trabalhista.
No que tange aos demais ramos do Direito, verifica-se,por exemplo:
O artigo 28 do C�digo de Defesa do Consumidor (lei n� 8.078/90) posicionou-se no sentido de que :-
�Artigo 28 � O juiz poder� desconsiderar a personalidade jur�dica da sociedade quando em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra��o da lei, fato ou ato il�cito ou viola��o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera��o tamb�m ser� efetivada quando houver fal�ncia,estado de insolv�ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur�dica provocados por m� administra��o.�
No Direito Tribut�rio a legalidade � seu principal fundamento.
Assim, a desconsidera��o s� ser� admitida quando a lei tribut�ria, expressamente determinar, diversamente dos outros ramos do direito.
A t�tulo de desconsidera��o, autorizada pela lei temos o Decreto-lei n� 1.598/77, nos artigos 60 e seguintes, bem como o Decreto-lei n� 2.065/83.
Na realidade, na pr�tica disfar�ada da distribui��o de lucros para o acionista controlador atrav�s de outra pessoa jur�dica pertencente a mesma sociedade ou a interposi��o de uma pessoa jur�dica entre o s�cio e a pessoa jur�dica ou ainda quando o s�cio tem interesse direto ou n�o nessa intermedia��o, � que no dizer de Mar�al Justen Filho, procura-se desconsiderar a personalidade jur�dica. [6]
No Direito Ambiental, a mat�ria encontra-se regulada pela Lei n� 9.605/98 que disp�e sobre as san��es penais e administrativas que sejam derivadas de condutas e atividades que sejam lesivas ao meio ambiente.
Da leitura de seus dispositivos, percebe-se que a base de aplica��o da penalidade, � como no direito do trabalho, a aus�ncia de bens suficientes para cumprir com a obriga��o de indenizar �quele que foi lesado.
No Direito Comercial, Hermelino de Oliveira Santos ocupando-se do tema procura trazer a cola��o a explica��o dos comercialistas, atrav�s de diversas teorias que disciplinam a exist�ncia da pessoa jur�dica como modelos societ�rios.
Assim as teorias pr�-normativistas consideram as pessoas jur�dicas cuja exist�ncia n�o dependem da ordem jur�dica.
Mostrando-se adepto das teorias normativistas e concordando com a posi��o de Kelsen e Ascarelli, Hermelino de Oliveira Santos limita o seu exame a respeito da responsabilidade patrimonial no direito comercial apenas em face dos dispositivos constantes das leis societ�rias.
Para mais, aduz que no �mbito do Direito do Trabalho, a identifica��o da pessoa jur�dica n�o se reveste de tanta import�ncia quanto tem a identifica��o do empregador. O legislador trabalhista , na realidade procura identificar o empregador sem maiores preocupa��es com sua formalidade ou e regularidade jur�dica.[7]
A prop�sito do tema, dois Enunciados do CEJ � Centro de Estudos Judici�rios do Conselho da Justi�a Federal,aprovados na Jornada de Direito Civil promovida entre 11 a 13 de setembro de 2002, corroboram o entendimento dos dois dispositivos transcritos:
Enunciado n� 7 � �S� se aplica a desconsidera��o da personalidade jur�dica quando houver a pr�tica de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou s�cios que nela hajam incorrido.�
Enunciado n� 51 � �A teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica - disregard doctrine - fica positivada no novo C�digo Civil, mantidos os par�metros existentes nos micros sistemas legais e na constru��o jur�dica sobre o tema.�
HERMELINO DE OLIVEIRA SANTOS, posiciona-se no sentido de que o par�grafo �nico do artigo 8� da CLT autoriza o acolhimento do direito comum, como fonte subsidi�ria do direito do trabalho, naquilo em que n�o for incompat�vel com os princ�pios fundamentais deste. [8]
Dessa forma, n�o haver� nenhum obst�culo na aplica��o no processo trabalhista do disposto no artigo 50 do C�digo Civil, j� que se cuida de uma norma de car�ter geral,e de n�o possuir a CLT norma espec�fica.
Comenta ainda o Autor, o fato do questionamento a respeito da aplica��o do artigo 28 do CDC no processo trabalhista, diante de sua especificidade �s rela��es de consumo, contrariamente � nova norma do C�digo Civil, de car�ter geral.
Tra�a algumas diretrizes espec�ficas para o processo do trabalho, como:
a) a presen�a de pressupostos autorizantes � invoca��o da doutrina da desconsidera��o; b) a necessidade de assegura��o da garantia constitucional do devido processo legal;
c) a observ�ncia do lapso temporal, dentro do qual deve ser arg�ida; e,
d) as pessoas naturais e jur�dicas que podem ser alcan�adas.
Pelo exposto, percebe-se que o C�digo Civil, atrav�s de seu artigo 50 preconizou a limita��o imposta pela Teoria Maior da doutrina.
Parece-nos que a justi�a do trabalho dever� fazer uma an�lise mais profunda a respeito da mat�ria, pois o artigo em comento fala em abuso, desvio de finalidade, confus�o patrimonial, para autorizar que se retire o v�u da sociedade, enquanto na especializada o que ocorre � uma aplica��o simplista, pois al�m de aplicar a desconsidera��o nos casos previstos pelo dispositivo legal, aplica-se tamb�m, a desconsidera��o quando comprova-se a n�o exist�ncia de bens da empresa no todo ou em parte, suficientes para satisfazer o cr�dito reclamado, sem perquirir se est� presente um dos elementos previstos no artigo 50 do C�digo Civil.
A aplica��o da Teoria Menor � bastante c�moda para a sociedade e para a justi�a do trabalho, pois soluciona o problema, o conflito de interesses, sem maiores indaga��es, por�m, a rela��o trabalhista � formada por dois lados � empregado e empregador � e muitas vezes o s�cio da empresa que age de boa f� � condenado a pagar indeniza��es sem ter como faze-lo, em detrimento de sua pr�pria sobreviv�ncia, n�o tendo contribu�do para aquela situa��o.
A guisa de informa��o,o Tribunal Superior do Trabalho em alguns de seus julgados tem se posicionado no seguinte sentido:
�Agravo de Instrumento.Responsabilidade do S�cio.Teoria da Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica.
A teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica tem aplica��o no Direito do Trabalho sempre que n�o houver patrim�nio da sociedade, quando ocorrer dissolu��o ou extin��o irregular ou quando os bens n�o forem localizados, respondendo os s�cios de forma pessoal e ilimitada, a fim de que n�o se frustre a aplica��o da lei e os efeitos do comando judicial execut�rio. Por outro lado, para que o reclamado se beneficiasse do disposto no art.10 do Decreto 3.708/19, era necess�rio que comprovasse que o outro s�cio excedeu do mandato ou que praticou atos com viola��o de contrato ou da lei, o que n�o � o caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(AIRR-22289-2002-900-09-00) 5�.Turma, Relator Min.Jo�o Batista Brito Pereira.�
�Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.Penhora sobre bem de s�cio. Aplicabilidade da teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica.
Os cr�ditos trabalhistas n�o podem ficar a descoberto para a efetividade da execu��o e, nesse sentido, vem-se abrindo uma exce��o ao principio da responsabilidade limitada do s�cio, ao se aplicar a teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica. Em conseq��ncia, o julgamento, em �ltima an�lise, tem motiva��o fundada no artigo 28 da Lei n� 8.078/90, sem importar em afronta direta aos incisos II,LIV e LV do art. 5� da Constitui��o Federal. (AIRR-1517-2001-013-03-00 � publicado no DJ de 21/5/2004- 2�. Turma do TST).
COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, S�o Paulo, Saraiva, 2002, p.37.
GOMES, Orlando. Curso de Direito do Trabalho,Forense, 2002 p�g.56.
SANTOS, Hermelino de Oliveira. Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica no Processo do Trabalho.S�o Paulo, Ltr,2003, p�gs.44 e segs.
[1] COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, S�o Paulo, Saraiva, 2002, p.37.
[2] GOMES, Orlando. Curso de Direito do Trabalho,Forense, 2002 p.56.
[3] COELHO, F�bio Ulhoa. . Curso de Direito Comercial, S�o Paulo, Saraiva, 2000 - p. 50.
[4] Op.cit. p.46.
[5] JUSTEN FILHO, Mar�al. Desconsidera��o da Personalidade Societ�ria no Direito Brasileiro, S�o Paulo, Revista dos Tribunais,1987 - p. 30.
[6] Op. cit. p. 46.
[7] SANTOS, Hermelino de Oliveira. Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica no Processo do Trabalho.S�o Paulo, Ltr,2003, p.44 e segs
[8] Op. cit. p. 211
Professora de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho dos Cursos de Mestrado em Direito da Universidade Gama Filho e da Faculdade de Direito de Campos. Doutora e Livre Docente em Direito pela Universidade Gama Filho, Professora de Direito do Trabalho da Univercidade, Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho.
SOUZA, Zoraide Amaral de. Da desconsidera��o da personalidade jur�dica na execu��o trabalhista. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XI, n. 52, abr 2008. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2522>. Acesso em jul 2015.

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