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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESOLUÇÃO CNSP N o 227, DE PDF
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Inês Mirela Caiado Gabeira
1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 227, DE Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento e sobre planos corretivo e de recuperação de solvência das sociedades seguradoras, das entidades abertas de previdência complementar, das sociedades de capitalização e dos resseguradores locais. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP N o 14, de 3 de dezembro de 1991, e considerando o que consta do Processo CNSP n o 3/2010 e Processo SUSEP n o / , torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2010, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei N o 73, de 21 de novembro de 1966, pelo Decreto-Lei N o 261, de 28 de fevereiro de 1967, pela Lei Complementar N o 109, de 29 de maio de 21, e pela da Lei Complementar N o 126, de 15 de janeiro de 27, RESOLVEU: CAPÍTULO I DAS DISPOSICÕES INICIAIS Art. 1 o Dispor sobre as regras de definição do capital mínimo requerido para autorização e funcionamento e sobre planos corretivo e de recuperação de solvência das sociedades seguradoras, das entidades abertas de previdência complementar, das sociedades de capitalização e dos resseguradores locais. Art. 2 o Considerar-se-ão, para efeitos desta Resolução: I capital base: montante fixo de capital que a sociedade supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, conforme disposto nos anexos I, II, III e IV desta Resolução; II capital adicional: montante variável de capital que a sociedade supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, para garantir os riscos inerentes à operação, conforme disposto no anexo V desta Resolução;
2 III capital mínimo requerido: capital total que a sociedade supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, para operar, sendo equivalente à soma do capital base com o capital adicional, observadas as disposições transitórias previstas nesta Resolução; IV EAPC: entidade(s) aberta(s) de previdência complementar; V patrimônio líquido ajustado (PLA): patrimônio líquido contábil, ajustado pelas adições e exclusões na forma da regulamentação específica; VI plano corretivo de solvência (PCS): plano que deverá ser enviado à SUSEP pela sociedade supervisionada visando à recomposição da situação de solvência, quando a insuficiência do PLA em relação ao capital mínimo requerido for de até 30% (trinta por cento); VII plano de recuperação de solvência (PRS): plano que deverá ser enviado à SUSEP pela sociedade supervisionada visando à recomposição da situação de solvência, quando a insuficiência do PLA em relação ao capital mínimo requerido estiver entre 30% (trinta por cento) e 50% (cinquenta por cento), ou na hipótese prevista no artigo 8 o desta Resolução; e VIII sociedades supervisionadas: sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais. CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR Art. 3 o As sociedades seguradoras, as EAPC organizadas sob forma de sociedade anônima, as sociedades de capitalização e os resseguradores locais que solicitarem autorização para operar deverão apresentar PLA igual ou superior ao capital mínimo requerido. Parágrafo único. A integralização, no início da operação, do capital mínimo requerido a que se refere o caput será de 50% (cinquenta por cento) em dinheiro ou títulos públicos federais, e o restante em ativos constituídos em conformidade com as disposições regulamentares que regem os investimentos das sociedades supervisionadas. CAPÍTULO III DAS EXIGÊNCIAS DE CAPITAL Art. 4 o As sociedades supervisionadas deverão apresentar mensalmente, quando do fechamento dos balancetes mensais, o PLA igual ou superior ao capital mínimo requerido. Art. 5 o Na hipótese de insuficiência de PLA em relação ao capital mínimo requerido, a sociedade supervisionada deverá: I quando a insuficiência do PLA for de até 30% (trinta por cento), apresentar PCS, na forma disposta nesta Resolução, propondo plano de ação que vise à recomposição da situação de solvência; II quando a insuficiência do PLA for de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento), apresentar PRS, na forma disposta nesta Resolução, propondo plano de ação que vise à recomposição da situação de solvência. 2
3 1 o A periodicidade para a apuração da insuficiência a que se referem os incisos deste artigo é mensal. 2 o O PCS somente será requerido se for apurada insuficiência por três meses consecutivos ou, especificamente, nos meses de junho e dezembro. Art. 6 o As sociedades supervisionadas sujeitar-se-ão a regime especial de direção-fiscal, conforme dispõe a legislação vigente, quando a insuficiência de PLA, em relação ao capital mínimo requerido, for de 50% (cinquenta por cento) a 70% (setenta por cento). 1 o A periodicidade para a apuração da insuficiência a que se refere o caput deste artigo é mensal. 2 o O disposto neste artigo não se aplica às sociedades supervisionadas que, na data de entrada em vigor desta Resolução, estejam submetidas a algum tipo de regime especial. Art. 7 o As sociedades supervisionadas sujeitar-se-ão à liquidação extrajudicial, conforme dispõe a legislação vigente, quando a insuficiência de PLA, em relação ao capital mínimo requerido, for superior a 70% (setenta por cento). 1 o A periodicidade para a apuração da insuficiência a que se refere o caput deste artigo é mensal. 2 o O disposto neste artigo não se aplica às sociedades supervisionadas que, na data de entrada em vigor desta Resolução, estejam submetidas a algum tipo de regime especial. Art. 8 O Conselho Diretor da SUSEP poderá, alternativamente à instauração dos regimes de direção-fiscal ou de liquidação extrajudicial a que se referem os artigos anteriores, solicitar o envio de PRS à SUSEP, em função da análise da situação específica da sociedade supervisionada. CAPÍTULO IV DO PLANO CORRETIVO DE SOLVÊNCIA Art. 9 o As sociedades supervisionadas deverão apresentar PCS à SUSEP no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do recebimento do comunicado da SUSEP. Parágrafo único. O PCS deverá ser aprovado pela diretoria e, se houver, pelo conselho de administração ou conselho deliberativo da sociedade supervisionada. Art. 10. O PCS deverá conter prazos e metas bem definidos e indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados com vistas ao saneamento da insuficiência, devendo contemplar os seguintes elementos mínimos: I - identificação dos fatores que contribuíram para a insuficiência; 3
4 II identificação de eventuais problemas associados a ativos e passivos, crescimento do negócio, exposição extraordinária a riscos, diversificação de produtos, resseguros, entre outros fatores que a sociedade julgue relevantes; e III - propostas de ações corretivas que a sociedade pretenda adotar. 1 o O prazo máximo para o saneamento da insuficiência será de 18 (dezoito) meses, contados a partir do mês subsequente à data do recebimento da comunicação prevista no caput do artigo 9 o desta Resolução. 2 o Na hipótese de situação econômica adversa no mercado supervisionado ou no financeiro, a SUSEP poderá estender o prazo de que trata o parágrafo anterior por até mais 12 (doze) meses. 3 o O PCS deverá, adicionalmente, atender a instruções complementares que sejam estabelecidas pela SUSEP, em regulamentação específica ou na comunicação prevista no caput do artigo 9 o desta Resolução. Art. 11. O PCS sujeitar-se-á à deliberação do Conselho Diretor da SUSEP. 1 o A deliberação de que trata o caput resultará em sua aprovação ou rejeição, devendo ser notificada pela SUSEP. 2 o Na hipótese de rejeição do plano, a SUSEP, adicionalmente, informará os motivos que ensejaram sua decisão, devendo a sociedade supervisionada, por uma única vez, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do recebimento da notificação, apresentar novo PCS. Art. 12. Durante a execução do PCS, de forma a subsidiar seu acompanhamento, as sociedades supervisionadas ficam obrigadas a enviar à SUSEP, na periodicidade determinada, os relatórios que a Autarquia julgue necessários. Parágrafo único. A SUSEP poderá solicitar a revisão do PCS sempre que julgar necessário. Art. 13. A SUSEP determinará a apresentação de PRS, na ocorrência das seguintes situações: I - PCS não apresentado; II - PCS não aprovado; ou III - PCS aprovado e não cumprido. CAPÍTULO V DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE SOLVÊNCIA 4
5 Art. 14. As sociedades supervisionadas deverão apresentar PRS à SUSEP no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de recebimento do comunicado da SUSEP. Parágrafo único. O PRS deverá ser aprovado pela diretoria e, se houver, pelo conselho de administração ou conselho deliberativo da sociedade supervisionada. Art. 15. O PRS deverá conter prazos e metas bem definidos e indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados com vistas ao saneamento da insuficiência, devendo contemplar, entre outras, informações referentes aos aportes de recursos para a capitalização da sociedade supervisionada, bem como projeções bem fundamentadas das principais receitas e despesas da sociedade. 1 o O prazo máximo para o saneamento da insuficiência será de 18 (dezoito) meses contados do mês subsequente à data do recebimento da comunicação de que trata o caput do artigo 14 desta Resolução. 2 o Na hipótese de situação econômica adversa no mercado supervisionado ou no financeiro, a SUSEP poderá estender o prazo de que trata o parágrafo anterior por até mais 12 (doze) meses. 3 o O PRS deverá, adicionalmente, atender a instruções complementares que sejam estabelecidas pela SUSEP, em regulamentação específica ou na comunicação prevista no caput do artigo 14 desta Resolução, podendo abranger, entre outras: I a solicitação de projeções consistentes para os resultados de exercícios específicos, considerando os efeitos das ações corretivas, inclusive projeções de receitas operacionais, receitas líquidas, capital e/ou excedentes; II a solicitação de análise de sensibilidade para os fatores que mais tenham impactado as projeções; e III a execução de análises de ativos, de passivos e de operações. Art. 16. O PRS sujeitar-se-á à deliberação do Conselho Diretor da SUSEP. 1 o A deliberação de que trata o caput resultará em sua aprovação ou rejeição, devendo ser notificada pela SUSEP. 2 o Na hipótese de rejeição do plano, a SUSEP, adicionalmente, informará os motivos que ensejaram sua decisão, devendo a sociedade supervisionada, apresentar novo PRS, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do recebimento da notificação. Art. 17. Durante a execução do PRS, de forma a subsidiar seu acompanhamento, as sociedades supervisionadas ficam obrigadas a enviar à SUSEP, na periodicidade determinada, os relatórios que a Autarquia julgue necessários. Parágrafo único. A SUSEP poderá solicitar a revisão do PRS sempre que julgar necessário. 5
6 Art. 18. Observado o disposto nesta Resolução, as sociedades supervisionadas sujeitar-seão, de acordo com o percentual correspondente à insuficiência de PLA apresentada, a regime especial de direção fiscal ou de liquidação extrajudicial, nos termos da legislação vigente, na ocorrência das seguintes situações: I - PRS não apresentado; II - PRS não aprovado; ou III - PRS aprovado e não cumprido. Parágrafo único. Deverá haver declaração expressa no PRS de que a diretoria e, se houver, o conselho de administração ou o conselho deliberativo estão cientes de que, nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, a sociedade supervisionada estará sujeita a regime especial de direção fiscal ou de liquidação extrajudicial. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 19. Até que o CNSP regule as regras de requerimento de capital adicional pertinentes aos demais riscos, para todos os efeitos, o capital mínimo requerido para as sociedades seguradoras deverá ser o maior valor entre a soma do capital base com o capital adicional, definido nos termos do anexo V desta Resolução, e a margem de solvência. Art. 20. Até que o CNSP regule as regras de requerimento de capital adicional pertinentes aos demais riscos, para todos os efeitos, o capital mínimo requerido para os resseguradores locais deverá ser o maior valor entre a soma do capital base com o capital adicional, definido nos termos do anexo V desta Resolução, e o valor máximo entre: a) 20% (vinte por cento) do total de prêmios retidos nos últimos doze meses; e b) 33% (trinta e três por cento) da média anual do total dos sinistros retidos nos últimos trinta e seis meses. Art. 21. Será concedido, excepcionalmente, o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para o saneamento da insuficiência de PLA, aferida no mês de janeiro de Parágrafo único. O percentual da insuficiência de PLA em relação ao capital mínimo requerido, aferido no mês de janeiro de 2011, deverá ser reduzido em pelo menos 30% (trinta por cento) em até 12 (doze) meses, em pelo menos 60% (sessenta por cento).em 24 (vinte e quatro) meses e 1% em 36 (trinta e seis) meses. Art. 22. As sociedades supervisionadas que apresentarem os níveis de insuficiência dispostos nos artigos 6 o e 7 o, na data de entrada em vigor desta Resolução, deverão apresentar PRS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados desta data, visando ao saneamento dos problemas que ocasionaram a insuficiência de PLA, estando sujeitas à disposição do artigo 21. 6
7 Art. 23. As sociedades seguradoras que, na data de entrada em vigor desta Resolução, estiverem submetidas a PCS ou PRS deverão encaminhar à SUSEP novo plano, de acordo com seu nível de insuficiência, estando sujeitas à disposição do artigo 21 desta Resolução. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 Em caso de deterioração da situação econômico-financeira do ressegurador ou retrocessionário, ainda que não haja a correspondente redução nas classificações divulgadas pelas agências classificadoras de risco, fica a SUSEP autorizada a requerer, das sociedades seguradoras e resseguradores locais que possuam recebíveis daquelas sociedades, plano de contingência na forma definida, sem prejuízo dos requerimentos específicos estabelecidos em regulamentação. Art. 25. Os processos administrativos referentes a PRS terão preferência de análise em relação a quaisquer outros, inclusive àqueles pertinentes a autorização prévia. Parágrafo único. Respeitado o disposto no caput deste artigo, os processos administrativos referentes a PCS terão preferência de análise em relação a quaisquer outros inclusive àqueles pertinentes a autorização prévia. Art. 26. Fica a SUSEP autorizada a: I - alterar os anexos desta Resolução, objetivando seu aperfeiçoamento e operacionalidade; e II - baixar instruções complementares necessárias à execução das disposições desta Resolução. Art. 27. Ficam revogadas a Resolução CNSP N o 73, de 13 de maio de 22, as Resoluções CNSP N os 156 e 157, de 26 de dezembro de 26, as Resoluções CNSP N os 169 e 178, de 17 de dezembro de 27 e 28 de dezembro de 27, respectivamente, e as Resoluções CNSP N os 198, 199 e 2, de 16 de dezembro de 28. Art. 28. Esta Resolução entra em vigor em 1 o de janeiro de Rio de Janeiro, 6 de dezembro de PAULO DOS SANTOS Superintendente da Superintendência de Seguros Privados 7
8 ANEXO I CAPITAL BASE Entidades Abertas de Previdência Complementar Art. 1 o Para as EAPC organizadas sob forma de sociedade anônima, o capital base será constituído pelo somatório da parcela fixa correspondente à autorização para operar em previdência complementar aberta com a parcela variável para operação em cada uma das regiões do país, listadas no quadro constante deste artigo. 1 o A parcela fixa do capital base corresponde a R$ 1.2.0, (um milhão e duzentos mil reais). 2 o A parcela variável do capital base será determinada de acordo com a região em que a EAPC tenha sido autorizada a operar, conforme quadro a seguir: Parcela Re Variável Estados gião (em Reais) 1 AM, PA, AC, RR, AP, 120.0, RO 2 PI, MA, CE 120.0, 3 PE, RN, PB, AL 180.0, 4 SE, BA 180.0, 5 GO, DF, TO, MT, MS 6.0, 6 RJ, ES, MG , 7 SP , 8 PR, SC, RS 6.0, Quadro da Parcela Variável por Região 3 o O capital base para operar em todo país corresponde a R$ 7.2.0, (sete milhões e duzentos mil reais). Art. 2 o O capital base para as EAPC sem fins lucrativos será igual a zero. 8
9 ANEXO II CAPITAL BASE Sociedades Seguradoras Art. 1 o Para as sociedades seguradoras, o capital base será constituído pelo somatório da parcela fixa correspondente à autorização para operar em seguros com as parcelas variáveis, em função da operação em cada uma das regiões do país listadas no quadro constante deste artigo. 1 o A parcela fixa do capital base corresponde a de R$ 1.2.0, (um milhão e duzentos mil reais). 2 o A parcela variável do capital base será determinada de acordo com a região em que a sociedade seguradora tenha sido autorizada a operar, conforme quadro a seguir: Parcela Regi Variável Estados ão (em Reais) 1 AM, PA, AC, RR, 120.0, AP, RO 2 PI, MA, CE 120.0, 3 PE, RN, PB, AL 180.0, 4 SE, BA 180.0, 5 GO, DF, TO, MT, 6.0, MS 6 RJ, ES, MG , 7 SP , 8 PR, SC, RS , Quadro da Parcela Variável por Região 3 o O capital base para operar em todo país corresponde a R$ , (quinze milhões de reais). 9
10 ANEXO III CAPITAL BASE Sociedades de Capitalização Art. 1 o Para as sociedades de capitalização, o capital base será constituído pelo somatório da parcela fixa correspondente à autorização para operar em capitalização com as parcelas variáveis, em função da operação em cada uma das regiões do país, listadas no quadro constante deste Anexo. 1 o A parcela fixa do capital base corresponde a R$ 1.8.0, (um milhão e oitocentos mil reais). 2 o A parcela variável do capital base será determinada de acordo com a região em que a sociedade de capitalização tenha sido autorizada a operar, conforme quadro, a seguir: Parcela Re Variável Estados gião (em Reais) 1 AM, PA, AC, RR, AP, 180.0, RO 2 PI, MA, CE 180.0, 3 PE, RN, PB, AL 270.0, 4 SE, BA 270.0, 5 GO, DF, TO, MT, MS 9.0, 6 RJ, ES, MG , 7 SP , 8 PR, SC, RS 9.0, Quadro da Parcela Variável por Região 3 o O capital base para operar em todo país corresponde a R$ , (dez milhões e oitocentos mil reais). 10
11 ANEXO IV CAPITAL BASE Resseguradores Locais Art. 1 o Para os resseguradores locais, o capital base que deverá ser mantido, a qualquer tempo, corresponde a R$ , (sessenta milhões de reais). 11
12 ANEXO V COMPOSIÇÃO DO CAPITAL ADICIONAL Art. 1 o O capital adicional para as sociedades supervisionadas será constituído de acordo com a fórmula a seguir: CA= ρ i j CAi i j CA j 1 o Considerar-se-ão, para efeitos deste Anexo, os conceitos abaixo: I - CA capital adicional, na forma definida nesta Resolução. II CA i e CA j - capital adicional baseado nos riscos i e j, respectivamente. III - deste artigo. ρi, j - elemento da linha i e coluna j da matriz de correlação constante do 3º 2 o No cálculo do capital adicional, CA i e CA j serão substituídos por: I CA subs capital adicional baseado no risco de subscrição das sociedades seguradoras ou resseguradores locais, definidos em regulação específica. II - CA cred capital adicional baseado no risco de crédito, definido em regulação específica. 3 o A matriz de correlação utilizada para cálculo do capital adicional será determinada de acordo com Quadro I: i CA subs j CA subs 1 0,5 CA cred 0,5 1 Quadro I - Matriz de Correlação para Cálculo do CA CA cred 12

References: artigo 8
 artigo 9
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 artigo 14
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 artigo 21
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