Source: http://jorgeamaro.com.br/educacaoambiental.htm
Timestamp: 2017-09-21 05:04:21+00:00

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• Atividades de Educação Ambiental
• “Declaração de Ahmedabad 2007: uma chamada para ação"
• O homem e a Natureza
• Educação ambiental - Legislação Estadual - RS
Ministério da Educação Conselho Nacional da Educação
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE JUNHO DE 2012
RESOLUÇÃO Nº 422, DE 23 DE MARÇO DE 2010
Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e
As sugestões apresentadas poderão ser utilizadas e adequadas às quatro séries iniciais, com a ressalva de se esperar resultados diferentes em cada faixa etária.
A ação pedagógica pode ser desenvolvida incluindo:
Trilha - numa folha de cartolina ou similar, ou mesmo no chão, traça-se a trilha. Os "perigos" da poluição dos rios e ascoisas boas (boas ações, cuidado com a água...) vão sendo discutidas com os alunos para definir quantas casas serão puladas. Um dado, que também poderá ser construído por alunos, ajudará nesta atividade, que pode ser jogada em dupla ou com mais componentes.
Montagem - Numa grande folha de papel, desenha-se o trajeto de um rio ou córrego. Pode-se representar um trajeto hipotético ou de um rio próximo e conhecido. O professor deve providenciar previamente, desenhos que representem o bom e o mau uso do rio e de sua bacia hidrográfica para irem sendo sobrepostos no desenho.
Pode-se montar um córrego como deveria ser e como pode ficar:- uma bela nascente com mata ciliar e água limpinha;- uma bela nascente e depois ir degradando o córrego até à fóz, com resíduos de fábricas, esgotos, lixos...
A representação pode ser feita com base no próprio córrego que se está estudando, portanto, mais próximo da realidade do aluno.
Meu Córrego - Esta representação anterior também pode constituir-se num jogo de quebra-cabeça.Com desenhos, fotos, recortes, etc. ... pode ser feito este quebra-cabeça. A base pode ser feita de papelão, caixa de fósforo, cartolina. As fotos ou figuras serão coladas sobre esta base e recortadas em forma de figuras geométricas ou aleatoriamente.Este quebra-cabeça deve ser simplificado para as crianças menores e mais sofisticado para os maiores.
Teatrinho - Algumas peças de teatro podem ser montadas, com algumas cenas sobre a degradação dos recursos ambientais e de algumas maneiras para recuperá-los. O trabalho deverá ser em equipes, sendo algumas peças desenvolvidas pelos professores, outras os próprios alunos podem inventar e encenar.Podem-se focalizar assuntos como:- assoreamento;- mata ciliar;- desperdício de água;- preservação da água;- utilização da água;- "viagem" ao córrego;- doenças que podem ser contraídas com a água
Um exemplo de teatrinho:
Cenário: A lousa vira cenário, pois nela representa-se o rio ,de sua nascente à foz, de limpo à sujo. Os desenhos podem ser feitos pelas crianças.RIOZINHO (fala para os colegas):- Quando era pequenino quase não me notavam... crianças brincavam comigo, não jogavam sujeira não!RIOZINHO MAIS VELHO ( criança de mão dada com o Riozinho): Conheci um coleguinha que se chama Afluente. Com ele cresci bastante... Êle tinha bastante água e os peixinhos nadavam para cima e para baixo, procurando comida e brincando! Só que de uns tempo p’ra cá estão jogando lixo em nós!Dão as mãos para outros coleguinhas e o Riozinho fala: Puxa! Como estamos grandes, bem pertinho da foz, mas que tristeza...assorearam meus amigos e neste ponto estou assoreado também.Os outros Afluentes falam: -Lixo! Esgoto! Poluição! Sem mata ciliar! Estão acabando conosco! Sozinhos vamos morrer!RIOZINHO: -Como vocês vão me ajudar ? (Fala isto dirigindo-se para os coleguinhas que, com a ajuda da professora,)Respondem (TODOS): vamos pedir aos adultos para não jogarem lixo, nem esgoto, nem provocarem erosão e assoreamento em nós para que possamos continuar produzindo água boa para todo o mundo).
Livrinho - As crianças podem escrever pequenas histórias, ao longo do semestre, que deverão ser agrupadas, formando um livrinho que. Pode ser feito de papel ou de pano onde as redações receberão ilustrações, com formato de um livro de verdade.
Gibizinho - Este gibizinho foi desenvolvido, com intuito de estimular o aluno a refletir sobre a questão ambiental de uma forma prazeirosa. Esta é apenas uma sugestão, sendo assim, o professor poderá criar novas histórias e pedir para os alunos ilustrarem-nas (essas histórias podem ser feitas também pelos próprios alunos). Segue junto um exemplo deste.
Feira de Ciências - Para encerrar o semestre, pode ser feita uma feira de ciências, unindo em uma sala todas as experiências, jogos, desenhos, e resultados de outras atividades, formando equipes com alunos de várias séries.Os alunos poderão expor o que realizaram e aprenderam, de forma que se sintam "transmissores" do saber que produziram e incorporaram. Poderão apresentar em um ou dois dias, na semana do meio ambiente, na semana da água ou em outras datas também expressivas. Estas são algumas sugestões iniciais para atividades de Educação Ambiental, de primeira à quarta série. Trabalhando desta forma, as crianças passarão pelos três níveis de experiências anteriormente descritas e, através dessa forma lúdica de aprender, partindo de sua realidade (concreta, palpável), poderão construir seu próprio conceito de Educação Ambiental.Modificando hábitos, hoje poderão cobrar dos pais, amanhã dos órgãos públicos... tornando-se cidadãos críticos, conscientes.
Prosseguindo dentro do estudo de Educação Ambiental, teremos uma fase que vai além do conhecimento vivenciado pelos alunos nas primeiras séries. Agora, os alunos possuem condições cognitivas para refletir um pouco mais sobre as ações do homem e seu meio e as formas de melhor conviver com este meio.
O ciclo da água merecerá maior e diferenciado enfoque a respeito dos seus antigos e novos ritmos, isto porque, ao sofrer a ação humana (desmatamentos, desvio de cursos de rios...), a água apresenta novas formas de relacionamento com os outros elementos da natureza.
O que visamos nestas séries é, então, o aprofundamento da consciência ecológica sobre a questão dos recursos hídricos e uma ação prática, por parte dos alunos já conscientizados, em direção à preservação desses recursos.
Pretende-se, com isso, propiciar aos alunos a aquisição de conhecimentos básicos, no sentido de desenvolver a prática de trabalho de campo, para que tenham subsídios para a participação nas transformações sócio-econômicas e políticas da comunidade.Como os alunos já possuem uma boa prática de leitura e de escrita, sugerimos as seguintes atividades:
1) Elaboração de material didático (por professores e alunos) para uma aula preparatória para o trabalho de campo. Dentro desta aula discutem-se conceitos, como: Educação Ambiental e sua importância; poluição; contaminação; mata ciliar; papel da vegetação na formação e manutenção do solo; importância da existência de vida na água dos rios; causas da erosão; exploração dos recursos naturais predatória versus sustentada; etc.
2) Apresentação do vídeo "Água ou Acqua", seguida de uma discussão sobre o tema, em forma de mesa redonda ou seminário.
3) Realização de Trabalho de campo. Selecionar o objeto temático, organizar as atividades de campo, observar e fazer relatório. (Para isto seria interessante que cada aluno possuísse um caderno para anotações ou folhas que pudessem ser apostiladas).
• Na visita à área de nascentes do córrego, mostrar aos alunos as evidências de erosão; explicar que antes existia no local vegetação de brejo e mata ciliar protegendo o solo e ajudando a reter a água no solo.
• É fundamental utilizar o mapa e ir mapeando os diversos usos e ocupações do solo, bem como os impactos ambientais identificados,
• Discutir a respeito de como evitar o solapamento dos barrancos; como diminuir a velocidade e quantidade de água que desce pelo vale quando chove; quais seriam as causas e que soluções poderiam ser apontadas.
3.4) Levar sacolas de lixo para recolher os resíduos como garrafas plásticas, sacos plásticos, latas de refrigerantes... numa atividade de limpeza ambiental.
3.5) Visitar um trecho do córrego (a jusante) para verificar a qualidade da água, assim como a da área do entorno, podendo ser o trecho do próprio córrego próximo ao conjunto Ana Jacinta.
4) Elaborar cartazes, painéis com fotos, frases, figuras, experiência com plantas em vários ambientes (os alunos podem anotar suas conclusões no mesmo caderno destinado ao trabalho de campo).
5) Feita a coleta de água, discutir, apontar soluções.
6) Convidar um médico para falar sobre a importância da água em nosso organismo; porque tomar água filtrada ou fervida; sobre as principais doenças transmitidas pela água contaminada e como fazer para se prevenir; entre outros assuntos.
7) Levantamento das doenças existentes no bairro, que sejam de veiculação pela água.
8) Produzir algum material escrito a partir dos trabalhos realizados pelos alunos e divulgar os resultados através da TV, rádio, jornais... denunciando o lançamento de esgoto do bairro em afluentes do córrego e outros impactos ambientais.
9) Entregar cópia desses materiais produzidos para a Prefeitura Municipal, órgãos do Estado e entidades civis com atuação na bacia hidrográfica do córrego.
A Educação Ambiental nas séries mais avançadas, além da conscientização, visa desenvolver, também, um senso crítico nos alunos a partir do momento em que constróem o conhecimento pela percepção e reflexão sobre a realidade vivenciada e experimentada por eles.
Por estarem com uma capacidade de abstração mais desenvolvida, estes alunos conseguirão com mais facilidade relacionar os conteúdos de Educação Ambiental estudados na escola com sua vida em comunidade. Assim, aprenderão a buscar subsídios para abraçar uma luta visando uma melhor qualidade de vida ambiental.As sugestões, então, são as seguintes:
1. Levantamento de materiais sobre o tema Águas (pelos alunos) como jornais, revistas, livros, vídeos, etc.
É desejável, de preferência, que estes materiais sejam reproduzidos ou expostos em painéis (para serem lidos pelos alunos à medida em que chegam na sala de aula) para que todos recebam a informação e montem um arquivo próprio (pasta, caderno, apostila...).
2) Realização de Pesquisas de campo:
2.1) Discutir com os alunos o que é, como proceder e por que fazer pesquisas de campo;
2.2) Levantamento de dados, realizado pelos alunos, com os agentes transformadores integrantes do bairro (moradores, comerciantes, empresários, dirigentes de associação de bairro) que possam qualificar as condições de vida no bairro;
2.3) Levantamento de dados quantitativos nos postos de saúde e escolas, para obter o número de atendimento por tipo de doenças, número de alunos por escola ...
2.4) Observar os resultados para, em seguida, transpor estes caminhos e anotações para a planta do bairro, aproveitando para identificar os agentes transformadores deste espaço e pontuá-los na planta (associação de bairro, escolas, igrejas, comércio, indústria...)
3) Análise dos dados:
3.1) Produzir cartogramas com os dados. Pode ser feito sobre uma base topográfica ou sobre uma maquete;
3.2) Detectar pontos críticos e destacar áreas de risco para a saúde dos moradores.
4) Montar uma maquete geoambiental da bacia:
4.1) Reproduzir uma base topográfica e hidrográfica;
4.2) Sobrepor as informações já cartografadas.
5) Montar uma maquete sobre "O cíclo da Água". Seria interessante fazer uma representação tridimensional de como ocorre o ciclo natural e artificial da água. Esta ajudaria os alunos a entenderem quais os caminhos percorridos pela água, sua relação com o relevo, solo, vegetação, energia solar e as ações antrópicas. Pode ser feita com materiais simples e baratos (base de isopor e massa de farinha, sal e água pintada com guache ou tinta para tecido; base de papelão, modelado com massa de papel velho dissolvido em água e cola, ou ainda com base de argila.
6) Monitoramento:Após comprovar a qualidade da água (com o uso do kit), o professor poderá realizar debates com os alunos, convidar outras pessoas do bairro ou da comunidade para fazerem outros debates (vários enfoques), além de orientar na elaboração dos resultados finais.
7) Produção de textos:
7.1) Elaboração de um relatório. Este pode ser feito em forma de artigo que possa ser mandado para algum jornal, revista...)
7.2) Produção de material para divulgação à população como panfletos, jornais, cartazes, etc.
7.3) Organizar um seminário com a participação dos alunos, dirigentes de associações, médicos sanitaristas, imprensa, etc;
7.4) Fazer a exposição dos trabalhos em forma de: painéis; teatro; poesia; gincanas; desenhos e pinturas.
Fonte: http://educar.sc.usp.br/biologia/cp/PresPrudente/1a3cole.htm
“Declaração de Ahmedabad 2007:
uma chamada para ação"
A Conferência de Ahmedabad (2007) antecedeu Tbilisi (1977), Moscou (1987), Tessaloniki (1997), “todas Conferências que testemunham as mudanças radicais da forma com que a humanidade percebe o meio ambiente e a teia da vida no Planeta. Passamos da preservação e conservação da biodiversidade, para a emergência da manutenção da vida e das sociedades humanas.” (SORRENTINO, TRAJBER & FERRAZ, 2007).
É necessário ressaltar que foi na Rio-92, com o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, aprovado pelo Fórum de ONGs e Movimentos Sociais, que enunciou-se de forma mais clara em documentos internacionais a relação da educação ambiental com a equidade social e econômica, bem como a necessidade de mudanças de valores e atitudes voltados para a sustentabilidade social, cultural, econômica, ambiental, ética e política.
Em dezembro de 2002 a Assembléia Geral da ONU publicou a resolução 57/254, que instituiu o período entre 2005 e 2014 como a Década das Nações Unidas da Educação para o Desenvolvimento Sustentável.
A IV Conferência Internacional de Educação Ambiental em Ahmedabad, desde seu nome – Educação Ambiental para um Futuro Sustentável – Parceiros para a Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável -, mostra uma conflituosa nova identidade para Educação Ambiental. A Unesco, com a Década, reforça a dimensão da EDS – Educação para o Desenvolvimento Sustentável, enquanto os organizadores indianos do evento reconhecem a importância da educação ambiental para a construção de um futuro sustentável e os latino-americanos continuam a insistir na educação ambiental contribuindo para a construção, desde agora, de sociedades sustentáveis.
Participaram do evento 1.200 pessoas, de 78 países, que aprovaram a “Declaração de Ahmedabad 2007: uma chamada para ação. Educação para a vida: a vida pela educação”.
A declaração traz uma profunda reflexão sobre a educação ambiental e seu papel nas transformações globais. Ela esboça com muita clareza a visão de mundo “no qual nosso trabalho e estilos de vida contribuam para o bem estar de toda a vida na Terra.” É reforçado que é através da educação que “os estilos de vida humanos podem conseguir manter a integridade ecológica, econômica e a justiça social, de forma sustentável e com respeito por todas as formas de vida. Por meio da educação, podemos aprender a prevenir e resolver conflitos, respeitar a diversidade cultural, criar uma sociedade cuidadosa e viver em paz.” Um outro aspecto relevante esteve no reconhecimento as comunidades tradicionais e seus saberes e modo de vida como uma estratégia de aprendizado a educação ambiental e sustentabilidade. Amplia-se ainda a capilaridade social da educação ambiental onde “Indivíduos, juventude, sociedade civil, governos, empresas, agencias financiadoras e outras instituições podem apreciar que suas ações cotidianas são capazes de moldar um futuro viável do qual possamos nos orgulhar.”
Produção e consumo, bem como riqueza e pobreza e o que isto implica nas questões sociais, sobretudo num abismo de desigualdades estiveram no centro do texto ”O abismo entre ricos e pobres só aumenta. A crise climática, aumentando os riscos para a saúde e para a pobreza, bem como as perdas de biodiversidade são indicadores de modelos de desenvolvimento e estilos de vida insustentáveis. Modelos e visões alternativas para um futuro sustentável existem e ação urgente é necessária para fazer delas uma realidade. Direitos humanos, equidade de gênero, justiça social e meio ambiente saudável precisam se tornar imperativos globais. Educação para o Desenvolvimento Sustentável é essencial para fazer essa transformação.”
Finalmente, a declaração faz apontamentos importantes. O primeiro, está na necessidade de que precisamos “reconsiderar nossos instrumentos, métodos e perspectivas, nossas políticas e economia, nossas relações e parcerias, bem como os próprios fundamentos e objetivo da educação e de como ela se relaciona com o nosso tipo de vida.” Isto reflete em necessária do papel da educação nos orçamentos públicos.
Ao longo das últimas décadas construímos a Carta da Terra, o Tratado de Educação Ambiental e a Agenda 21. Mas precisamos avançar na ação, na implementação de propostas. Este é o ponto mais destacado na Declaração. Ela procura estimular governos e sociedades a este movimento.
FERRAZ, D. SORRENTINO, M. & TRAJBER, R. – Relato de Ahmedabad, 2007.
In: www.scribd.com/doc/967446/Relatos-Ahmedabad
Panorama da educação ambiental brasileira a partir do V Fórum Brasileiro de Educação Ambiental - Maria Cordeiro de Farias Gouveia Matos
Veja também: Legislação
1) Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1º Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 2º A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Art. 3º Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; (...)V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente.
2) “Consideramos que a educação ambiental para uma sustentabilidade eqüitativa é um processo de aprendizagem permanente, baseado no respeito a todas as formas de vida. Tal educação afirma valores e ações que contribuem para a transformação humana e social e para a preservação ecológica. Ela estimula a formação de sociedades socialmente justas e ecologicamente equilibradas, que conservam entre si relação de interdependência e diversidade. Isto requer responsabilidade individual e coletiva em nível local, nacional e planetário. Consideramos que a preparação para as mudanças necessárias depende da compreensão coletiva da natureza sistêmica das crises que ameaçam o futuro do planeta. As causas primárias de problemas como o aumento da pobreza, da degradação humana e ambiental e da violência podem ser identificadas no modelo de civilização dominante, que se baseia em superprodução e superconsumo para uns e subconsumo e falta de condições para produzir por parte da grande maioria.Consideramos que são inerentes à crise a erosão dos valores básicos e a alienação e a não-participação da quase totalidade dos indivíduos na construção de seu futuro.” (fonte: Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global)
3) “Processo em que se busca despertar a preocupação individual e coletiva para a questão ambiental, garantindo o acesso à informação em linguagem adequada, contribuindo para o desenvolvimento de uma consciência crítica e estimulando o enfrentamento das questões ambientais e sociais. Desenvolve-se num contexto de complexidade, procurando trabalhar não apenas a mudança cultural, mas também a transformação social, assumindo a crise ambiental como uma questão ética e política."
Patrícia Mousinho. Glossário. In: Trigueiro, A. (Coord.) Meio ambiente no século 21. Rio de Janeiro: Sextante. 2003
Leia a Carta da Praia Vermelha - Clique aqui
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
CAPÍTULO IDA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
I - educação básica: a) educação infantil; b) ensino fundamental e c) ensino médio;
IV - educação profissional; V - educação de jovens e adultos.
Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas. Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:
V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação; VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;
III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto. Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do País.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
Educação ambiental - Legislação Estadual - RS
Lei Nº 11.730, de 09 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental, e complementa a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - Entende-se por educação ambiental os processos através dos quais o indivíduo e a coletividade constróem valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades, interesse ativo e competência, voltados ao meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 2º - A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação estadual e nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
I - ao Poder Público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, a conscientização pública e o engajamento da sociedade na proteção, preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
III - aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, promover ações de educação ambiental integrada aos programas de proteção, preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
V - às empresas, órgãos públicos e sindicatos, promover programas destinados à formação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre as suas condições e o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente, inclusive sobre os impactos da poluição sobre as populações vizinhas e no entorno de unidades industriais;
VI - às organizações não-governamentais e movimentos sociais, desenvolver programas e projetos de educação ambiental, inclusive com a participação da iniciativa privada, para estimular a formação crítica do cidadão voltada para a garantia de seus direitos constitucionais a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente e fiscalização pela sociedade dos atos do Poder Público; e
III - o incentivo à participação comunitária, ativa, permanente e responsável, na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
IV - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e macrorregionais, com vista à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e sustentabilidade;
VI - a garantia de democratização das informações ambientais;
VII - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e as tecnologias menos poluentes; e
VIII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e da solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, tendo como perspectivas a inter, a multi e a transdisciplinariedade;
VIII - a abordagem articulada das questões sócio-ambientais do ponto de vista local, regional, nacional e global;
IX - o reconhecimento, respeito e resgate da pluralidade e diversidade cultural existentes no Estado; e
Art. 6º - Fica instituída a Política Estadual de Educação Ambiental, veículo articulador do Sistema Estadual de Proteção Ambiental e do Sistema Estadual de Educação.
Art. 7º - A Política Estadual de Educação Ambiental engloba o conjunto de iniciativas voltadas para a formação de cidadãos e comunidades capazes de tornar compreensíveis a problemática ambiental e de promover uma atuação responsável para a solução dos problemas sócio-ambientais.
Art. 8º - A Política Estadual de Educação Ambiental poderá englobar, em sua esfera de ação, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do Estado e dos municípios, de forma articulada com a União, com os órgãos e instituições integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental e organizações governamentais e não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Art. 9º - As atividades vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas nas seguintes linhas de atuação, necessariamente interrelacionadas:
III - formação de recursos humanos;
V - produção e divulgação de material educativo;
VI - mobilização social;
VII - gestão da informação ambiental; e
VIII - monitoramento, supervisão e avaliação das ações.
Art. 10 - Entende-se por educação ambiental, no ensino formal, a desenvolvida no âmbito dos currículos e atividades extracurriculares das instituições escolares públicas e privadas, englobando:
II - formação técnico-profissional;
III - educação para pessoas portadoras de necessidades especiais;
IV - educação de jovens e adultos.
§ 1º - Em cursos de especialização técnico-profissional, em todos os níveis, devem ser incorporados conteúdos que tratem das interações das atividades profissionais com o meio ambiente natural e social.
§ 2º - A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
Art. 11 - Devem constar dos currículos dos cursos de formação de professores, em todos os níveis e nas disciplinas, os temas relativos à dimensão ambiental e suas relações entre o meio social e o natural.
Art. 12 - Os professores e animadores culturais em atividade na rede pública de ensino devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos objetivos e princípios da Política Estadual de Educação Ambiental.
Art. 13 - A autorização e a supervisão do funcionamento de instituições de ensino, e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos artigos 10, 11 e 12 desta Lei.
Art. 14 - Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da comunidade, organização, mobilização e participação da coletividade na defesa da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo único - Para o desenvolvimento da educação ambiental não-formal, o Poder Público, estadual e municipal, incentivará:
I - a difusão através dos meios de comunicação de massa de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação da escola e da universidade em programas e atividades vinculados à educação ambiental não-formal, em cooperação, inclusive com organizações não-governamentais;
III - a participação de organizações não-governamentais nos projetos de educação ambiental, em parceria, inclusive com a rede estadual de ensino, universidades e a iniciativa privada;
IV - a participação de empresas e órgãos públicos estaduais e municipais no desenvolvimento de programas e projetos de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais;
V - a sensibilização da sociedade para a importância das Unidades de Conservação, nos termos do Sistema Estadual de Unidades de Conservação-SEUC, através de atividades ecológicas e educativas, estimulando inclusive a visitação pública, quando couber, tendo como base o uso limitado e controlado para evitar danos ambientais;
VII - a sensibilização ambiental dos agricultores e trabalhadores rurais, inclusive nos assentamentos rurais; e
VIII - o ecoturismo.
Art. 15 - A formação de recursos humanos consistirá:
III - na formação, especialização e atualização de profissionais cujas atividades tenham implicações, direta ou indiretamente, na qualidade do meio ambiente natural e do trabalho; e
IV - na preparação e formação para as questões ambientais de agentes sociais e comunitários oriundos de diversos seguimentos e movimentos sociais para atuar em programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos em escolas públicas e particulares, comunidades e Unidades de Conservação da natureza.
§ 1º - Os órgãos estaduais de Educação, através de convênio com universidades públicas e privadas, centros de pesquisa e organizações não-governamentais, promoverão a formação em nível regional dos docentes e dos animadores culturais da rede pública estadual de ensino.
§ 2º - Anualmente, os órgãos públicos responsáveis pelo fomento à pesquisa alocarão recursos para a realização de estudos, pesquisas e experimentações em educação ambiental.
Art. 16 - Os estudos, pesquisas e experimentações na área de educação ambiental priorizarão:
V - as iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo; e
VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações previstas neste artigo.
Parágrafo único - As universidades públicas e privadas deverão ser estimuladas à produção de pesquisas, ao desenvolvimento de tecnologias e à formação dos trabalhadores e da comunidade, visando à melhoria das condições do ambiente e da saúde no trabalho e da qualidade de vida das populações residentes no entorno de unidades industriais, assim como o desenvolvimento de programas especiais de formação adicional dos professores e animadores culturais responsáveis por atividades de ensino fundamental e médio.
Art. 17 - Caberá aos Órgãos Estaduais de Educação e de Meio Ambiente, ao Conselho Estadual de Educação (CEE), Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, a função de propor, analisar e aprovar a política e o Programa Estadual de Educação Ambiental.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, que terá a responsabilidade do acompanhamento da Política Estadual de Educação Ambiental, formado no mínimo por órgãos de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Saúde, Trabalho, Justiça e Segurança, Universidades, Assembléia Legislativa, Municípios, Comitês Hidrográficos, setor produtivo privado e de representantes de organizações não-governamentais.
§ 2º - A coordenação da Política Estadual de Educação Ambiental deve ser efetivada de forma conjunta pelo Sistema Estadual de Proteção Ambiental e pelo Sistema Estadual de Educação.
Art. 18 - As escolas da rede pública estadual de ensino deverão priorizar em suas atividades pedagógicas práticas e teóricas:
II - a realização de ações de monitoramento e participação em campanhas de proteção do meio ambiente.
§ 1º - As escolas situadas na área de entorno da Região Hidrográfica do Guaíba deverão incorporar, nos seus programas de educação ambiental, o conhecimento e acompanhamento do Programa de Despoluição do Lago Guaíba.
§ 2º - As escolas próximas dos rios, lagoas e lagunas deverão adotar em seus trabalhos pedagógicos a proteção, defesa e recuperação destes corpos hídricos, em parceria com Comitês de Bacias.
Art. 19 - As escolas técnicas estaduais deverão desenvolver estudos e tecnologias que minimizem impactos no meio ambiente e de saúde do trabalho.
Art. 20 - As escolas técnicas e de ensino médio deverão adotar em seus projetos pedagógicos o conhecimento da legislação ambiental e das atribuições dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental.
Art. 21 - As escolas situadas nas áreas rurais deverão incorporar os seguintes temas:
I - programa de conservação do solo;
II - gestão dos recursos hídricos;
III - desertificação e erosão;
IV - o uso de resíduos de agrotóxicos, seus resíduos, e riscos ao ambiente e à saúde humana;
V - queimadas e incêndios florestais;
VI - conhecimento sobre o desenvolvimento de programas de microbacias;
VII - proteção, preservação e conservação da fauna e flora;
VIII - resíduos sólidos; e
IX - incentivo à agroecologia.
Art. 22 - São atribuições do Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, com vista ao CONSEMA:
I - a definição de diretrizes para implementação da Política Estadual de Educação Ambiental;
II - a articulação, conservação, preservação e a supervisão de programas e projetos públicos e privados de educação; e
III - o dimensionamento dos recursos necessários aos programas e projetos na área de educação ambiental.
Art. 23 - Os municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Estadual de Educação Ambiental.
Art. 24 - A seleção de planos, programas e projetos de educação ambiental a serem financiados com recursos públicos deve ser feita de acordo com os seguintes critérios:
I - conformidade com os objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental;
II - prioridade de alocação de recursos para iniciativas e ações dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Educação, do Sistema Estadual de Proteção Ambiental e de organizações não-governamentais;
III - coerência do plano, programa ou projeto com as prioridades sócio-ambientais estabelecidas pela Política Estadual de Educação Ambiental; e
IV - economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a serem aplicados e o retorno social propiciado pelo plano, programa ou projeto proposto.
Parágrafo único - Na seleção a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os programas, planos e projetos das diferentes regiões do Estado.
Art. 25 - Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em nível estadual, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.
Art. 26 - Será instrumento da educação ambiental, no ensino formal e não-formal, a elaboração de pré-diagnóstico e/ou levantamento sócio-ambiental, em nível local e regional, voltados para o desenvolvimento e resgate da memória ambiental, do histórico da formação das comunidades ou localidades e as perspectivas para as atuais e futuras gerações.
Art. 27 - Os meios de comunicação de massa deverão destinar um espaço de sua programação para veiculação de mensagens e campanhas voltadas para a proteção e recuperação do meio ambiente, resgate e preservação dos valores e cultura dos povos tradicionais, informações de interesse público sobre educação sanitária e ambiental e sobre o compromisso da coletividade com a manutenção dos ecossistemas protegidos para as atuais e futuras gerações.
Art. 28 - Os projetos e programas de educação ambiental incluirão ações e atividades destinadas à divulgação das leis ambientais federais, estaduais e municipais em vigor, como estímulo ao exercício dos direitos e deveres da cidadania.
Art. 29 - Caberá ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual do Meio Ambiente normatizar a realização de concurso escolar para escolha dos Símbolos Ecológicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 30 - Fica criado o Cadastro Estadual de Educação Ambiental, no qual serão registrados os profissionais, instituições governamentais e entidades da sociedade civil que atuam na área ambiental, assim como as experiências, os projetos e os programas relacionados à educação ambiental no Estado do Rio Grande do Sul.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2002.
Decreto nº 43.957, de 08 de agosto de 2005.
Cria e institui o Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental, altera o Decreto Estadual nº 40.187 de 13/07/2000, que instituiu a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o disposto nos artigos 205 e 225, parágrafo 1º, inciso VI, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 9795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e no Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002, que a regulamenta; considerando que as ações em Educação Ambiental no Estado necessitam de tomada de providências do Poder Público, no sentido de estabelecer parâmetros, diretrizes, conteúdos, linhas de ação e outros elementos fundamentais à execução da Política Estadual de Educação Ambiental; considerando a organização e o funcionamento do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA (Lei Estadual nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994), que tem por base os princípios da descentralização regional, do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da participação representativa da comunidade, as diretrizes específicas da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994), especialmente a estabelecida no artigo 4º, inciso I, de descentralização da ação do Estado por regiões e bacias hidrográficas, bem como a existência do Sistema de Ensino, instituído pela Lei de Diretrizes e Bases; considerando o pluralismo de idéias é concepções pedagógicas, na perspectiva da interdisciplinaridade e da transdisciplinaridade, e a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais, princípios básicos de Educação Ambiental; considerando a necessidade de atender os princípios orientadores do Programa Nacional de Educação Ambiental e, assim, construir no Rio Grande do Sul o Programa Estadual de Educação Ambiental de forma participativa, democrática e descentralizada, envolvendo os parceiros relacionados à educação ambiental da sociedade civil organizada; considerando a necessidade de representação do setor educacional-ambiental junto ao Comitê Assessor do Órgão Gestor Nacional, a ser indicada pelas Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental dos Estados, conforme artigo 4º, inciso I do Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002,
Art. 1º - Fica criado e instituído o Órgão Gestor, nos termos do artigo 14 da Lei Federal nº 9795, de 27 de abril de 1999, e do artigo 2º do Decreto Federal nº 4281, de 25 de junho de 2002 responsável pela coordenação da Política Estadual de Educação Ambiental, que será dirigido pelos Secretários de Estado do Meio Ambiente e da Educação.
§ 1º - Aos dirigentes caberá indicar seus respectivos representantes, um titular e um suplente, responsáveis pelas questões de Educação Ambiental em cada Secretaria.
§ 2º - As respectivas Secretarias proverão o suporte técnico e administrativo necessários ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor.
§ 3º - Cabe aos dirigentes a decisão, direção e coordenação das atividades do Órgão Gestor, consultando, quando necessário, seu Comitê Assessor, formado a partir da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, instituída na forma do artigo 4º deste Decreto.
Art. 2º - São atribuições do Órgão Gestor:
I - a definição de diretrizes para a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental;
II - a compatibilização da legislação estadual à legislação federal vigente;
III - a articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito estadual;
IV - a participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.
Art. 3º - Compete ao Órgão Gestor:
I - avaliar e intermediar, se for o caso, programas e projetos da área de Educação Ambiental, inclusive supervisionando a recepção e emprego de recursos públicos e privados aplicados em atividades dessa área;
II - observar as deliberações do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA e do Conselho Estadual de Educação - CEED;
III - apoiar o processo de implementação e avaliação da Política Estadual de Educação Ambiental em todos os níveis, delegando competências quando necessário;
IV - sistematizar e divulgar as diretrizes estaduais definidas, garantindo o processo participativo;
V - fomentar e promover parcerias entre instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento de práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre questões ambientais;
VIII - estimular o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando ao acompanhamento e à avaliação de projetos de Educação Ambiental;
IX - levantar, sistematizar e divulgar as fontes de financiamento disponíveis no Estado, no País e no exterior, para a realização de programas e projetos de Educação Ambiental, sugerindo as possibilidades de alocação;
X - definir critérios considerando, inclusive, indicadores de sustentabilidade, para o apoio institucional e alocação de recursos a projetos da área não-formal;
XI - assegurar que sejam contemplados como objetivos, o acompanhamento e a avaliação das iniciativas em Educação Ambiental:
b) o incentivo e multiplicação dos projetos bem sucedidos; e
c) a compatibilização com os objetivos da Política Estadual de Educação Ambiental.
Parágrafo único - O Órgão Gestor poderá solicitar assessoria de órgãos, instituições e pessoas de notório saber, na área de sua competência, em assuntos que necessitem de conhecimento específico.
DA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 4º - Fica alterado o Decreto Estadual nº 40.187 de 13 de julho de 2000, que instituiu a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, que passa a ser designada Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Rio Grande do Sul - CIEA-RS, vinculada diretamente ao Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental, criado e instituído no artigo 1º deste Decreto, com a finalidade de constituir-se em seu Comitê Assessor e de promover a discussão, formulação e implementação do Programa Estadual de Educação Ambiental, em consonância com as orientações do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e Conselho Estadual de Educação - CEED, conforme estabelecido nos artigos 5º a 12 deste Decreto.
Art. 5º - A CIEA-RS será coordenada pelo Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental, criado e instituído no artigo 1º deste Decreto.
Art. 6º - Integram a CIEA-RS representantes dos órgãos, organizações e instituições a seguir relacionados:
II - Secretaria de Estado da Educação;
III - Secretaria de Estado da Saúde;
IV - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia;
V - Secretaria de Estado da Justiça e Segurança, através do Batalhão de Polícia Ambiental da Brigada Militar;
VI - Secretaria de Estado da Cultura;
VII - Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social;
VIII - Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento;
IX - Secretaria de Estado da Coordenação e Planejamento;
X - Secretaria de Estado de Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
XI - Secretaria de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
XII - Secretaria de Estado do Desenvolvimento e Assuntos Internacionais;
XIII - Secretaria de Estado de Obras e Saneamento;
XIV - Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer;
XV - Secretaria de Estado de Energia, Minas e Comunicação;
XVI - Secretaria de Estado dos Transportes;
XVII - Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA;
XVIII - Conselho Estadual da Educação - CEED;
XIX - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;
XX - Associação Gaúcha de Municípios - AGM;
XXI - Universidades Públicas - representante que desenvolva atividades de pesquisa e extensão na área ambiental;
XXII- Universidades Privadas - representante que desenvolva atividades de pesquisa e extensão na área ambiental;
XXIII - Dois representantes de Organizações Não-Governamentais - ONGs que desenvolvam ações em Educação Ambiental, de caráter regional ou estadual, constituídas há mais de um ano, inscritas no Cadastro de Entidades Ambientalistas - CNEA, indicados pela APEDEMA/RS;
XXIV - Dois representantes de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, que desenvolvam ações em Educação Ambiental, de caráter regional ou estadual, constituídas há mais de um ano, inscritas no Cadastro das Entidades Ambientalistas - CNEA, indicados pela APEDEMA/RS;
XXV - Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul, com anuência da Associação Brasileira dos Veículos de Comunicação;
XXVI - Setor produtivo laboral, indicado pelos Sindicatos ou Federações Estaduais, garantida a alternância;
XXVII - Conselhos Profissionais do Rio Grande do Sul;
XXVIII - Comitês de Bacia, indicado pelo Fórum gaúcho de Comitês;
XXIX - Núcleo de Educação Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XXX - Setor produtivo-patronal, indicado pelas Federações Estaduais da Indústria, do Comércio e da Agricultura, garantida a alternância;
XXXI - COREDES - Conselhos Regionais de Desenvolvimento, indicado pelo Fórum de COREDES.
XXXII - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO.
§ 1° - A paridade entre as representações da sociedade civil e dos órgãos governamentais, deverá ser mantida;
§ 2º - Os representantes dos órgãos governamentais e da sociedade civil e seus suplentes deverão ser indicados pelos seus dirigentes ou por suas representações no Estado, quando couber;
§ 3º - As instituições constantes neste artigo, na elaboração dos seus respectivos orçamentos, deverão consignar recursos para garantir a presença de seus representantes às reuniões;
§ 4º - A CIEA-RS será nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 7º - A CIEA-RS terá as seguintes competências:
I - acompanhar e avaliar a definição e implementação das diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental;
II - fomentar parcerias entre instituições governamentais e não governamentais que tenham interesse na área de Educação Ambiental;
III - apoiar a execução de atividades relacionadas à Educação Ambiental no âmbito do Sistema Estadual de Proteção Ambiental e Sistema Estadual de Ensino;
IV - promover intercâmbio de experiências e concepções que aprimorem a prática da Educação Ambiental;
V - estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA, na qualidade de interlocutor junto aos Ministérios do Meio Ambiente e da Educação;
VI - promover eventos e espaços para discussões na área da Educação Ambiental;
VII - assessorar na avaliação de propostas e projetos no âmbito da Educação Ambiental;
VIII - disseminar os resultados das ações advindas da implementação da Política Estadual de Educação Ambiental;
IX - contribuir para a consolidação de políticas públicas voltadas para a Educação Ambiental;
X - promover a articulação interinstitucional e intra-institucional, buscando a convergência de esforços para a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental;
Art. 8º - A CIEA-RS, observados os limites de sua competência, poderá expedir instruções normativas ou operacionais, visando orientar as suas atividades e o seu funcionamento.
Parágrafo único - Questões externas à Comissão, que se refiram a diretrizes, normas e/ou exigências em sede de política educacional, não poderão ser objeto de normatização pela CIEA-RS, cabendo, nesse caso, encaminhamento do assunto ao Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental.
Art. 9º - Para a consecução dos objetivos da CIEA-RS, os órgãos e entidades integrantes da Administração Estadual direta e indireta, sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares, prestar-lhe-ão apoio, por meio de informações, suporte material e logístico, bem como de recursos humanos.
Parágrafo único - O apoio de que trata o presente artigo será realizado por meio de prévia solicitação da Coordenação da CIEA-RS ao titular do órgão ou instituição, o qual providenciará o referido apoio ou explicará as razões da impossibilidade do atendimento.
Art. 10 - O Estado, por intermédio das Secretarias de Estado do Meio Ambiente e da Educação, que dirigem o Órgão Gestor, observadas as disposições legais aplicáveis, poderá contratar serviços de consultoria com vistas à prestação de assessoramento especializado, bem como serviços para o fornecimento dos meios indispensáveis ao desenvolvimento das atividades da CIEA-RS e das ações em Educação Ambiental no Estado.
Art. 11 - O Estado, por intermédio das Secretarias de Estado do Meio Ambiente e da Educação, que dirigem o Órgão Gestor, observadas as disposições legais aplicáveis, poderá firmar convênios com instituições públicas ou privadas, com o objetivo de viabilizar a execução das atividades da CIEA-RS e das ações em Educação Ambiental no Estado.
Art. 12 - A CIEA-RS discriminará, em Regimento Interno, sua estrutura operacional e as respectivas atribuições.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de agosto de 2005.

References: artigo 82
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 1
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