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Pedido genérico - página 7
Acórdão nº 0826531 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008
I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a...
... a sua pretensão, dado constituir tal ocorrência pressuposto do pedido de alteração (art. 182º da O.T.M.). 4 - Pelo que, não se mostrando ... não alegou quaisquer factos concretos, referindo-se apenas a um genérico acréscimo de gastos, terá que se considerar o seu requerimento como ...
Acórdão nº 2669/19.3YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019
I. A ausência de fixação do valor na decisão arbitral sujeita a um Regulamento que a impõe implica omissão de decisão quanto a questão de que o juiz arbitral devia ter conhecido, questão é de conhecimento oficioso. II. A irrelevância da fixação do valor para apreciação da recorribilidade, determina que, ao invés da remessa ao juiz arbitral, a Relação use dos poderes-deveres de decisão em...
... o princípio activo Palonossetron, e que a Demandada apresentou pedido de AIM de medicamento genérico contendo o Palonossetron como princípio ...
....530”; - “Revogar a sentença recorrida quando absolve o Réu do pedido”; - “Condenar o Réu a pagar à Autora a quantia de € 7.020 (..), a ... “este incidente apenas serve para tornar líquidos os pedidos genéricos a que se reportam as alíneas a) e (…) do n.º1 do art. 471.º, ou seja, ...
Acórdão nº 0029788 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2000
I - O Tribunal não pode condenar em indemnização a liquidar em execução de sentença respeitante a uma perda de rendimentos, se a Autora não alegou tê-los perdido em razão do óbito do marido. II - O facto de a Lei permitir que o lesado não indique a importância exacta em que avalia os danos, daí não resulta que os mesmos não tenham de ser alegados e provados, devendo, igualmente, ser...
... n.º 3 do artigo 118.º Artigo 127.º Morte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- No caso de ... culposamente não cumpra os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe não for imputável, ...
Acórdão nº 061761 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 1967
I - Ha identidade de sujeitos para efeitos de caso julgado quando, muito embora seja diferente a posição processual das partes, ambas as acções se desenvolvem entre socios da mesma sociedade que, não sendo fisicamente as mesmas pessoas, são titulares, nessa qualidade, duma relação juridica de conteudo igual. II - Ha identidade de objecto se em ambas as acções se pretende obter o mesmo fim...
...pedido tenha conteudo positivo e na outra conteudo negativo. III - Ha identidade ...generico. IV - Não e nula, por omissão de pronuncia, a decisão em que o juiz se ...
Acórdão nº 064871 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1974
I - Traduz-se num acidente de trabalho e simultaneamente de viação susceptivel de originar responsabilidade nos termos dos artigos 482 e 503 do Codigo Civil o descrito como ocasionado pela inconsideração, negligencia, impericia e falta de destreza do condutor de um carro empilhador que, ao manobra-lo, o fez embater violentamente num andaime, onde, por conta de outrem, trabalhava o ofendido, não...
... relativo das consequencias ja apuradas do facto danoso e se formule pedido generico quanto as ainda não apuradas. IV - Quando um facto articulado ...
Acórdão nº 071037 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 1983
I - O prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu. II - Na intenção de aproximar, quanto possivel, a data da apreciação dos factos em juizo do...
... dos danos, concedendo ao lesado a possibilidade de formular pedido generico de indemnização. III - Tendo a re sido citada quando ja se ...
Acórdão nº 05196/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
I – As alterações legislativas impostas pela Lei nº 62/2011, de 12/12, tiveram por escopo pôr termo à indefinição que resultava da interpretação que era dada aos artigos 25º e 179º, entre outros, do Estatuto do Medicamento, nomeadamente expressa em dois arestos deste TCA Sul que divergiam do entendimento maioritário constante dos acórdãos sobre a matéria da concessão de AIM’s de medicamentos...
... de 12 autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos contendo Valsartan e/ou Valsartan + Hidroclorotiazida, concedidos pelo ... ao Mutual Recognition Facilitation Group, em 2001, que os pedidos de AIM só podem ser indeferidos com os fundamentos expressamente ...
Acórdão nº 199/17.7T8TCS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018
I. O nosso ordenamento jurídico, concretamente o direito adjectivo penal, consagra a regra geral de adesão obrigatória, ou, usando outra terminologia, apelidada de enxerto, da demanda cível de indemnização, baseada na prática de factos que constituam crime, à acção penal respectiva. II. A adesão obrigatória tem vantagens, permitindo a apreciação, num só Tribunal dos mesmos factos, na sua...
...ção exacta desses danos, já que a lei permite a formulação de pedidos genéricos e a condenação no que se liquidar depois da sentença. O ...
Acórdão nº 000017 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1979
I - Não se interrompe (hoje suspende) a prescrição, nos termos do artigo 50, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, relativamente aos pedidos, autonomos, que o autor possa formular contra o reu e venha efectivamente a formular na petição inicial, se não tiverem sido mencionados no requerimento para a tentativa de conciliação previa. II - A remissão que o artigo 33, n. 1, do regime juridico do...
...3, do Codigo de Processo do Trabalho, relativamente aos pedidos, autonomos, que o autor possa formular contra o reu e venha efectivamente ... do Codigo Civil, não importando para a admissibilidade do pedido generico que uma ou outra verba seja de quantitativo ja determinavel, exigindo-se ...
Acórdão nº 062650 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1969
I - A formulação de um pedido generico fora dos casos em que e admissivel, constitui nulidade secundaria prevista no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, que deve ser arguida dentro de cinco dias imediatos a citação para a causa, ficando sanada se não o for. II - Sujeitando o Codigo de Processo Civil a regimes diferentes as nulidades dos actos processuais e as excepções como meios de defesa,...
... Sumário : I - A formulação de um pedido generico fora dos casos em que e admissivel, constitui nulidade secundaria ...
...órdão do TAC de Lisboa, na parte em que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo A. para ser declarada a nulidade ou a anulação e actos ...; ao facto do Escitalopram ser um produto novo e ao facto de os Genéricos Escitalopram serem produzidos pelo processo patenteado. L.	O Infarmed ...
Acórdão nº 061825 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1967
I - Embora perante o Codigo da Estrada de 1954-1955 não fosse licito formular pedidos genericos, o certo e que, formulado um pedido desta natureza, sem oposição dos reus e sem que na primeira instancia tivesse sido considerado inviavel ou manifestamente improcedente, prosseguindo a acção ate final, pode entender-se que ali foi decidido com transito em julgado, embora implicitamente, que o autor...
... o Codigo da Estrada de 1954-1955 não fosse licito formular pedidos genericos, o certo e que, formulado um pedido desta natureza, sem ...
Acórdão nº 000556 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1983
I - As faltas ao serviço, por motivo do exercicio de funções ainda que continuadas por mais de trinta dias, não determinam a suspensão da relação de trabalho. Na vigencia do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical), por força do disposto no seu artigo 52, tais faltas seriam remuneradas, se a convenção colectiva aplicavel assim o estabelecesse. Porem, com o advento do Decreto-Lei n. 8
...ão tiver elementos para fixar o seu montante exacto, quer se tenha pedido uma quantia certa ou formulado um pedido generico, pode e deve relegar-se ...
Acórdão nº 9750420 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1997
I - O regime legal do contrato de seguro caução directa- -genérico, regulado pelo Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio, nas relações seguradora-beneficiário, é o do contrato inominado designado de seguro caução através do qual o segurador garante, autonomamente, perante o beneficiário, o cumprimento das obrigações assumidas pelo segurado. II - A responsabilidade do segurador de indemnizar o...
...genérico, regulado pelo Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio, nas relações ... financeira com ele celebrado, que este não cumpriu, e assentando o pedido formulado contra o segurador no contrato de seguro caução ...
... do trânsito da sentença de anulação da venda – 6/6/2001- o pedido de restituição e entrega dos prédios a que se reporta o art 909º/3 ... Vejamos. No novo CPC a disposição de carácter genérico constante do nº 1 do art 662º a respeito da modificabilidade da decisão ...
... direito; e impugnou a factualidade e o fundamento jurídico para o pedido reconvencional. Admitido o pedido reconvencional[4], foi proferido ....º/2 do NCPC) se articula com o conceito/expressão “pedido genérico” contida no art. 471.º do CPC= art. 556.º do NCPC. Expressão esta ...
... dos Juízos Centrais Cíveis de Guimarães para conhecerem do pedido, sendo antes competente o Juízo de Comércio. Responderam os Autores ....º 44.129 de 28 de Dezembro de 1961: aquela visa, perante pedido genérico, fixar, calcular ou determinar, conforme os casos, os objectos ...
Acórdão nº 068242 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1980
I - Tanto o estabelecimento de um nexo causal, como a verificação da culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia, constituem materia de facto, inapreciavel em recurso de revista, salvo ofensa duma disposição expressa de lei a exigir certa especie de prova ou a determinar a sua força probatoria, conforme o n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - No emprestimo de um
... dano mas não tiver elementos para fixar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinante, ou formulado um pedido generico, cumprir-lhe-a ...
... notarialmente a procuração outorgada a favor da A. 5- A pedido da A, o R. passou a figurar como único titular das contas bancárias do ... lançou mão, de forma indevida e ilegítima, do pedido genérico e o tribunal jamais poderia ter condenado o Recorrente nos termos em que ...
...genéricos do empregador, de formação e aperfeiçoamento profissional do ... Conclui pela sua absolvição do pedido. A Autora respondeu à contestação. Foi proferido despacho saneador, ...
Acórdão nº 0073295 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2000
A conclusão de que se não provou que o arguido tivesse emitido cheques com conhecimento de que não seriam pagos por falta de provisão, não permite a sua absolvição, como demandado, do pedido cível enxertado, uma vez que bastava, para a condenação, o dolo genérico (necessário ou eventual), não sendo indispensável o dolo directo. Configura-se, assim, insuficiência para a decisão da matéria...
Acórdão nº 00B289 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2000
I- Os "Centro Comerciais", como fenómenos da "macroeconomia" globalizante, não têm como seu núcleo o simples negócio isolado entre dois sujeitos, mas um encadeamento de vinculações verticais e horizontais de cuja harmonização há-de resultar a final o produto lucrativo da organização. II- A locação dos espaços do "Centro" não está tipificada no simples...
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References: artigo 118
 Artigo 127
 artigo 498
 artigo 50
 artigo 33
 artigo 201
 artigo 52
 artigo 722