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Timestamp: 2019-10-22 21:36:45+00:00

Document:
Festival Sofia 2019: Concerto Cruzamentos e Enlaces - TRC e Orquestra Clássica do Centro
34.º Curso de Formação para os Tribunais Judiciais e 5.º Curso para os Tribunais Administrativos e Fiscais
O Tribunal da Relação de Coimbra acolheu, dia 8 de julho de 2019, os auditores de justiça do 34.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e do 5.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais, em cerimónia presidida pelo seu Presidente Luís Azevedo Mendes.
Serenatas com a lua por perto
No dia 10 de julho, às 17h 30mn, realizou-se no Palácio da Justiça o Concerto “Serenatas com a lua por perto”, no âmbito do Festival Sofia 2019.
II Encontro das Secções Sociais dos Tribunais da Relação
Realizou-se dia 5 de julho de 2019 no Tribunal da Relação de Coimbra o II Encontro das Secções Sociais dos Tribunais da Relação – Reforma do Sistema de Recursos na Jurisdição Laboral
Tribunal da Relação volta a ser palco do Festival Sofia até Dezembro artigo completo
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Presidente do Supremo na festa dos 60 anos do Palácio da Justiça de Leiria artigo completo
Contra-ordenações: admissão de impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26 - «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.».
Graduação de créditos em insolvência: consumidor
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25 - Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa.
Recurso: processo contraordenacional
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02 - «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.».
Cômputo dos honorários para proteção jurídica
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17- «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.».
Acesso a dados de base e de localização de equipamento e a dados de tráfego
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 - Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, por violação do disposto no artigo 34.º, n.º 4, da Constituição, no que diz respeito ao acesso aos dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva, e por violação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, no que se refere ao acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva.
Telhados de cobertura intermédios. Partes comuns do prédio
Apelação nº 128/16.5T8SAT.C1- Da leitura das várias redações dadas à al. b) do n.º 1 do artigo 1421.º do C. Civil, pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, vemos que a após a entrada em vigor Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, se eliminou a referência ao «último pavimento», segmento que poderia dar a entender que os terraços de cobertura intermédios não integravam o conceito de «partes comuns», ficando agora claro que todos os terraços de cobertura são comuns.
Regime jurídico do maior acompanhado. Aplicação da lei no tempo. Adequação formal. Legitimidade
Apelação nº 6985/18.3T8CBR.C1 - Face ao disposto no art.º 26º da Lei n.º 49/2018, de 14.8, sobre a aplicação no tempo, o correspondente regime jurídico é imediatamente aplicável aos processos de interdição e de inabilitação pendentes, devendo o juiz, ao abrigo dos poderes de gestão processual e adequação formal, proceder às adaptações necessárias. A referida lei é aplicável em processos pendentes, de harmonia com a regra da adequação formal, pelo que poderá não determinar a anulação dos actos já praticados ou a observância de requisitos adjectivos depois estabelecidos, mormente relativos à legitimidade para instaurar a acção. Nos termos do art.º 900º, n.º 3 do CPC (na redacção conferida pela Lei n.º 49/2018, de 14.8), perante a comprovada existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde, a sentença que decretar as medidas de acompanhamento de maior deverá referir expressamente a existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde e acautelar, se possível (cf., v. g., o art.º 14º, n.º 3 da Lei n.º 25/2012, de 16.7, na redacção conferida pela Lei n.º 49/2018, de 14.8), o respeito pela vontade antecipadamente expressa pelo acompanhado.
Licença de saída jurisdicional. Pressupostos
Recurso criminal nº 398/169TXCBR-G.C1 - A licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social exequível em fase de execução da pena de prisão, que visa a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade. Embora não fazendo caso julgado a ter em conta em decisões futuras, a não concessão de uma segunda licença de saída jurisdicional impõe a verificação de uma alteração superveniente das circunstâncias em que se baseou a anterior decisão, com a qual, aliás, o Ministério Público concordou.
Pena de prisão subsidiária. Declaração de contumácia
Recurso criminal nº 50/19.3TXCBR-A.C1- Estando em causa a prisão substitutiva da multa a cujo cumprimento o arguido se tem eximido, salvaguardado que fica o regime substantivo previsto no artigo 49.º do CP, constituindo o escopo ou finalidade da contumácia a salvaguarda do curso normal do processo até ao seu termo, não faria sentido que não pudesse ser declarada no caso. Não sendo afastado pela letra da lei, que não distingue, e sendo aquele que melhor se adequa ao escopo ou teleologia da contumácia, adota-se o entendimento de que o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não consente, para efeitos de contumácia, a diferenciação entre prisão principal ou prisão subsidiária.
Justa causa de resolução do contrato de trabalho. Ónus de alegação e de prova. Isenção de horário de trabalho
Apelação nº 1099/16.3T8GRD.C1 - Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude. Cessando as causas que determinaram, após a celebração do contrato de trabalho, a implementação da isenção de horário de trabalho, a entidade empregadora pode fazer cessar unilateralmente tal isenção e o pagamento do correspondente subsídio.
Personalidade judiciária. Legitimidade. Cabeça de casal. Herdeiros. Intervenção principal	22 outubro 2019
Serviços públicos essenciais. Comunicações eletrónicas. Litígio de consumo. Tribunal arbitral	22 outubro 2019
Coimbra: Festival Sofia enche de música o Palácio da Justiça	22 outubro 2019
Cessão de créditos. Notificação. Execução. Incidente de habilitação	21 outubro 2019
União de facto. Extinção. Enriquecimento sem causa. Prescrição	21 outubro 2019

References: artigo 63
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 34
 artigo 18
 artigo 1421
 artigo 49