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Timestamp: 2020-03-29 06:01:00+00:00

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Categoria: Decisões Comentadas
Publicado pelo Governo Federal no dia 28 de maio, o Decreto nº 9.806 altera o Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, reduzindo de 100 titulares e 100 suplentes, para 23 membros respectivamente, tendo como presidente do conselho, o ministro do Meio Ambiente, e vigorando com a seguintes alterações:
“Art. 5° Integram o Plenário do Conama:
“Art. 6º ……………………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. O edital a que se refere o caput detalhará as regras de realização dos sorteios.
VI – o inciso III do caput do art. 7º;
Publicado em 17 de junho de 2019 4 de setembro de 2019
Na sessão realizada no último dia 5 de junho, o Órgão Especial do TJ São Paulo julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo 2100850-72.2016.8.0000), proposta pelo Ministério Público de São Paulo, contra dispositivos da Lei Estadual 15.684/2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de SP.
De acordo com a leading lawyer Juliana Mattei, a ADI sustentava que a Lei 15.684/2015 feria a Constituição Estadual, pois violava o princípio da vedação do retrocesso ambiental e invadia a esfera da competência legislativa da União, alegando, ainda, a incompatibilidade da legislação paulista com dispositivos constitucionais pelo fato de não ter havido participação popular na edição do PRA.
Os desembargadores seguiram o voto do relator e, por unanimidade, com base no artigo 489, § 1° do CPC, declararam constitucionais os artigos 9º e seu § 1°; 27, §1°, 1 e 2; 35, caput e § 1° (com interpretação conforme) e 40, parágrafo único (com interpretação conforme), e inconstitucionais apenas os §§ 1° e 3° do artigo 12 e §2º do artigo 17.
A declaração de constitucionalidade do artigo 9° se deu a partir do “arrastamento do parágrafo único do artigo 28” da referida lei, que estabelece prazos para a recomposição de áreas e prioriza o percentual de APP computado na Reserva Legal, promovendo, dessa forma, interpretação conforme dos artigos 193, 194, 196, 198 e 202 da Constituição Estadual, harmonizando-se também com o inciso I do artigo 66 do Novo Código Florestal. Já o § 1° foi reconhecido de redação idêntica ao § 2° do artigo 66 do Novo CFlor, não colidindo com os artigos 193, incisos I, III, IX, XVI e XVII, 194, 196, 198 e 202 da Constituição Estadual. Com esse entendimento, o TJSP manteve hígida a possibilidade de recomposição das áreas degradadas em até 20 anos, com 1/10 da área total a cada dois anos, nos termos já autorizados pela lei federal declarada constitucional pelo STF, mas estabelecendo que a compensação tratada no dispositivo somente é cabível em relação às áreas de reserva legal; as áreas de preservação permanente devem ser prioritariamente recuperadas.
Já o artigo 27, incluindo seu §1º, itens 1 e 2, foi reconhecido em harmonia com o artigo 68 do Novo Código Florestal, já declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o órgão especial também considerou não colidir os artigos 193, incisos I, III, IX, XVI e XVII, 194, 196, 198 e 202 da Constituição Estadual.
No que se refere ao artigo 35, caput e § 1°, a decisão de constitucionalidade veio acompanhada da determinação de interpretação conforme a Constituição Estadual (artigos 193, 196, 198 e 202), sem redução de texto, e estabeleceu sua aplicação somente nas hipóteses de agricultura familiar ou de atividades de baixo impacto ambiental. Ainda se deverá observar que “a nova localização considerará o perímetro do imóvel rural existente à época da instituição da reserva legal, cuja localização será alterada; as áreas de preservação permanente não poderão integrar a nova área de reserva legal (sobreposição); a alteração poderá ocorrer somente uma vez, e não poderá implicar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo”.
Já a constitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, foi declarada mediante interpretação conforme, sem redução de texto, também considerou possível o uso alternativo do solo em assentamentos urbanos localizados em APPs, desde que ocorra a regularização fundiária de interesse social com estudo técnico prévio e que não esteja em área de risco.
Nessa toada, foram julgados inconstitucionais apenas os §§ 1° e 3° do artigo 12, pelo fato de invadirem a competência da União ao dispor de forma diferente do Código Florestal Federal, segundo o relator. Para ele, o artigo 59 do Código Florestal, ao não estabelecer a possibilidade de adesão facultativa do interessado no prazo de um ano após inscrição no CAR, torna obrigatória a revisão dos compromissos anteriores ao Novo Código Florestal, o que configura, nesse sentido, colisão de competência da legislação paulista, já que esta tratava o tema como uma “faculdade”.
O caput do artigo 17 foi considerado constitucional, eis que em harmonia com os artigos 4° e 6° e incisos do Novo Código Florestal, já declarados constitucionais pelo STF, enquanto o § 2° foi julgado inconstitucional. No entendimento do relator, a inconstitucionalidade se deve à expressão “é considerada”, pois, “como não é possível a redução do texto, por consequência, todo o § 2° padece de vício de inconstitucionalidade”. Para ele, “independentemente do tamanho do imóvel deve haver projeto que indique que o manejo hídrico é sustentável e a agressão à vegetação nativa é de baixo impacto ambiental, como estabelecido na alínea k do inciso X do artigo 3° do Código Florestal, não podendo tal situação se estabelecer por presunção legal, como por exemplo, se na pequena propriedade rural se localizar uma nascente de água que irriga imóveis contíguos.”

References: artigo 489
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 28
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 27
 artigo 68
 artigo 35
 artigo 40
 artigo 12
 artigo 59
 artigo 17
 artigo 3