Source: https://pt.scribd.com/document/85262672/direito-empresarial
Timestamp: 2019-06-17 05:06:04+00:00

Document:
Enviado por Lu Oliveira
salvarSalvar direito empresarial para ler mais tarde
Ed - Empresarial 1-2014
Guilherme_Marinho
Nome empresarial e sua prote��o.docx
Direito rial I - Nome rial
MpMagEst SATPRES Empresarial MCometti Aula01 260213 CarlosEduardo
requerimhhytyhb ento-empresar io.doc
Renato Borelli - Direito Empresarial - Curso Intensivo OAB - Empresarial - Semana de Véspera
Apostila de Direito Coercial
O Elemento de Empresa No Código Civil_ - Doutrinas UJ
1. DO EMPRESRIO 1.1 Da Caracterizao e da Inscrio do Empresrio.
O antigo Cdigo Civil, de 1916, no continha a conceituao de empresrio, assim como o faz o Novo Cdigo Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003, trazendo no seu artigo 966 quem considerado empresrio. Tal descrio do artigo trazido tambm pelo autor VITRAL, antes mesmo da edio do Novo Cdigo, apontando-o, no entanto, como empresrio comercial: quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou circulao de bens ou de servios (1984, p. 190); hoje o termo empresrio comercial substitudo por apenas empresrio. J o conceituado De Plcido e Silva, traz: Empresrio: Assim se diz da pessoa que dirige ou dona de uma empresa. A empresa pode pertencer a uma firma individual, como pode pertencer a uma firma coletiva. A empresa, e, assim, a firma empresria mostram-se entidades distintas, pois que uma indica a organizao e a outra a pessoa fsica ou jurdica, a quem pertence (SILVA1,1984, p. 158). A empresa, como visto, uma atividade, e como tal deve ter um sujeito que a exera, o titular da atividade que o empresrio. Este quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou servios -conceito do novo Cdigo Civil, artigo 966 no mesmo sentido do artigo 2082 Cdigo Civil italiano. (TOMAZZETTE, 2003). A respeito do empresrio mais uma vez no mesmo sentido, comenta OLIVEIRA: aquele que exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios" (2003, p. 04). Assim tambm, o acadmico desembargador CARVALHO NETTO (2003) comenta que as sociedades comerciais so hoje denominadas empresariais porque exercem atividade prpria de empresrio. Ou seja, exercem atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. Exemplificando: bares, aougues, armazns, supermercados, mercearias, oficinas mecnicas, etc. A este respeito relevante citar que reportando-se ao conceito anterior ao Novo Cdigo Civil, REQUIO colocava que: O empresrio figura central da empresa [...]. O empresrio comercial o sujeito que exercita a atividade empresarial [...] o capitalista; desenvolve ele uma atividade organizada e tcnica (2000, p. 7374). O empresrio mesmo sujeito de direito como comenta o autor, ele possui personalidade, pode ele tanto ser uma pessoa fsica na condio de empresrio individual quanto uma pessoa jurdica na condio de sociedade empresria, de modo que as sociedades comerciais no so empresas, como afirmado na linguagem corrente, mas empresrios. Quem exerce profissionalmente uma empresa, o empresrio, cita TOMAZZETTE (2003, p. 04). Porm, atualmente ele no precisa apenas exercer atividade comercial, mas tambm civil. Segundo MARTINS, o conceito de empresrio j estaria presente anteriormente, devido evoluo da importncia das empresas no exerccio das atividades comerciais, em que os comerciantes passavam a ser considerados empresrios, porm como coloca ele: ... chefes das empresas [...] quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou circulao de bens ou de servios (2000, p. 65). importante comentar que esta ltima parte da citao feita pelo autor faz parte do Projeto de Cdigo Civil de 1975, em seu artigo 1033, o qual deu origem, finalmente, ao Novo Cdigo no ano de 2002, e passou a ter vigncia em 2003. O pargrafo nico do artigo 966 do atual cdigo, porm, faz uma ressalva: No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa. Neste contexto comenta SILVA2 (2003), que o sentido do pargrafo nico do art. 966 diferenciar algum que realiza atividade econmica no organizada de algum que realiza atividade econmica organizada. Complementando este raciocnio: ... tecnicamente, parece ser mais adequado interpretar o pargrafo nico do art. 966 do Cdigo Civil como uma explicao e no como uma exceo ao disposto no caput. A princpio, a atividade intelectual no empresarial (primeiro parte do pargrafo nico),mas se presente todos os elementos de uma empresa, ela ser empresarial (segunda parte do pargrafo nico). (SILVA2, 2003, p. 07). Isso significa dizer, a princpio, que h uma ressalva caracterizao do empresrio excluindo do conceito de empresrio aqueles que exeram profisso intelectual, de natureza literria, artstica ou cientfica, como os dentistas, advogados, engenheiros, msicos, mdicos, entre outros. Porm, como coloca FIUZA: ... se o exerccio da profisso intelectual constituir elementos de empresa, isto , se estiver voltado para a produo ou circulao de bens e servios, essas atividades intelectuais enquadram-se tambm como sendo de natureza econmica... (2002, p. 870).
Ou seja, se tais atividades tm cunho econmico significam que podem ser chamadas empresariais; uma sociedade de dentistas, com secretria, faxineira, auxiliares, etc. pode ser considerada uma sociedade empresarial, desde que tambm, claro, esteja devidamente registrada no Registro Pblico de Empresas Mercantis, como normatiza o artigo 967 do atual Cdigo Civil; antes a questo da inscrio do empresrio era tratada pelo artigo 4 do Cdigo Comercial, ainda de 1850. Neste sentido, relevante citar o que coloca o autor OLIVEIRA: A sociedade empresarial somente adquire personalidade jurdica com a inscrio de seus atos constitutivos. Sem essa inscrio, ter-se- sociedade irregular ou de fato. O registro est regulado nos artigos 1.150 e seguintes do novo Cdigo Civil. Em sntese, o empresrio e a sociedade empresria vinculam-se ao Registro Pblico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurdicas, o qual dever obedecer s normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresria (2003, p. 05). Como comentado anteriormente, referindo-se ao artigo 966, a atividade do empresrio ou da sociedade empresarial, destinada produo ou circulao de bens ou servios no deixa de ter natureza mercantil, comercial, e por esse motivo devem seguir os parmetros do artigo 967 e inclusive 968 e incisos, que dizem respeito questo da inscrio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis, inclusive o que preciso para proceder a tal inscrio. CARVALHO NETTO, comenta de maneira bem simples que a sociedade passa a existir, ou seja, adquire personalidade jurdica, sendo considerada pessoa jurdica, com a inscrio no registro de comrcio, isto , na Junta Comercial, como citado alhures por OLIVEIRA (2003). E mais: Se a sociedade no for inscrita no registro de comrcio [...] como se no existisse. Esta dita no personificada. apenas uma sociedade de fato... (CARVLHOS NETTO, 2003, p. 109). Sobre a sociedade no personificada ser aberto um parnteses mais tarde neste breve estudo. J ao empresrio rural e o pequeno empresrio, conforme artigo 970 do Novo Cdigo Civil, a lei assegura um tratamento diferenciado. O produtor rural a pessoa fsica pessoa natural que explora a terra visando produo vegetal, criao de animais produo animal e tambm industrializao artesanal desses produtos primrios produo agroindustrial (SEBRAE, 2003, p. 12). De acordo com CAMPINHO: A sociedade que tenha por objeto o exerccio de atividade prpria de empresrio rural , em princpio, uma sociedade simples, submetida ao regime do Direito Civil (2002, p. 36). O artigo 971, diz que o produtor rural, cuja atividade constitua sua principal profisso, pode requerer inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficar equiparado, para todos os efeitos, ao empresrio sujeito a registro, no Registro Pblico de Empresas Mercantis. Esse dispositivo, no era mencionado anteriormente no Cdigo Civil, assim como os demais at agora citados, que eram regulados pelo Cdigo Comercial de 1850. Antigamente, como compara FIUZA (2002) no era o agricultor ou pecuarista enquadrado como empresrio: ... a atividade rural [...] sempre esteve submetida ao direito civil, regulada por um ramo especfico, denominado direito agrrio. O agricultor [...] passa a ter sua atividade regulada pelo direito de empresa a partir de sua inscrio facultativa no Registro Pblico de Empresas Mercantis... (FIUZA, 2002, p. 874). O autor COELHO (2003) deixa bem claro que caso o exercente de atividade rural no requeira inscrio no registro das empresas no ser considerado empresrio e seu regime ser o do Direito Civil (como j comentado): Esta ltima dever ser a opo predominante entre os titulares de negcios rurais familiares (COELHO, 2003, p. 18), tal afirmao se faz devido ao costume das entidades familiares do meio agrcola em fazerem os seus negcios de maneira bem simples, e despojada de burocracia, a qual vem a ser necessria se desejosos de se tornarem empresrios, devido ao artigo 968 do novo Cdigo que traz, por exemplo, que para se inscrever preciso requerimento com nome, nacionalidade, domiclio, estado civil, etc (incisos I a IV e pargrafos). 1.2 Da Capacidade Vrias foram as inovaes trazidas pelo Novo Cdigo Civil a respeito da questo da capacidade de um modo geral. Por exemplo, antigamente a maioridade era concedida aos 21 anos (artigo 9 - Cdigo Civil de 1916), agora aos 18 anos (artigo 5 - Cdigo Civil de 2002). Dessa forma, houve alteraes nesta parte tambm referente ao Direito da Empresa. O Cdigo Comercial de 1850, trazia em seu primeiro artigo que poderiam comerciar todas as pessoas que se achassem na livre administrao de suas pessoas e bens, e no fossem expressamente proibidas pelo mesmo cdigo, alm dos legitimamente emancipados, filhos que tivessem mais de 18 anos com autorizao dos pais
por meio de escritura pblica, mulheres casadas tambm maiores de 18 anos, com autorizao de seus maridos, etc. Atualmente, o artigo 972 do novo cdigo civil traz que podem exercer atividade de empresrio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e no forem legalmente impedidos. Ento at mesmo o menor de 18 anos pode ser scio: ... desde que maior de 16 e seja emancipado. J o menor de 16 anos de idade s poder participar de sociedade, se estiver devidamente representado pelos seus responsveis legais. Entretanto, no poder exercer a administrao da empresa (SEBRAE, 2003, p. 26). Nesse sentido tambm se aplicada o artigo 974 a respeito do incapaz. Antes deste, o artigo 973 faz meno expressa pessoa legalmente impedida de exercer atividade de empresrio, o qual no h dispositivo no antigo cdigo civil ou mesmo no cdigo comercial. Sobre isto, relevante citar: Se a pessoa estiver proibida de ser juridicamente qualificada como empresrio, os atos por ela praticados que possam representar obrigaes para a empresa sero por ela assumidos pessoalmente, ou seja, com o comprometimento direto e objetivo de seu patrimnio particular, devendo este responder pelas obrigaes contradas. A empresa, ou, quando for o caso, a sociedade, somente assume as dvidas e obrigaes que foram contratadas por empresrio ou scio administrador investido dos necessrios poderes, sem qualquer tipo de impedimento para a prtica de atos de gesto empresarial (FIUZA, 2002, p. 878). A respeito da capacidade comenta MELCHOR: ... para ser empresrio passa de 21 anos para 18 anos, desde que a pessoa no seja legalmente impedida. A emancipao do menor tambm foi reduzida e poder se dar entre 16 e 18 anos ao relativamente incapaz. Lembramos que podem exercer a atividade de empresrio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e no forem legalmente impedidos. (2003, p. 02). A este respeito a doutrina, segundo COELHO (2003), costuma acentuar a diferena bsica entre a incapacidade para o exerccio da empresa e a proibio de ser empresrio. A primeira estabelecida para a proteo do prprio incapaz, afastando-o dos riscos inerentes atividade econmica, ao passo que as proibies esto dizem respeito a tutela do interesse pblico ou mesmo das pessoas que se relacionam com o empresrio. O direito tem em vista, segundo o mesmo autor, a proteo do interdito ao bloquear o seu acesso prtica da atividade comercial, atento sua deficincia de discernimento. CHAGAS (2003) comenta que certas pessoas, em razo da profisso que exercem por circunstncias especiais no podem exercer simultaneamente a atividade empresarial. O impedimento deve ser interpretado restritivamente, pois a regra assegura a todos o direito ao livre exerccio e qualquer atividade econmica, independentemente de autorizao, salvo nos casos previstos em lei. Portanto, o impedimento decorre da lei, exatamente por tratar-se de uma restrio de direitos. O Cdigo Comercial, revogado, arrolava aqueles proibidos de comerciar, embora capazes no podiam exercer o comrcio. O Novo Cdigo repeliu a proibio, preferiu tratar as excees como impedimentos; entretanto tambm no relacionou quem so os impedidos. Todavia, dentro do ordenamento jurdico, j existem legislao suficiente para saber quem so os impedidos entre outros, segundo CHAGAS, a saber: - Os leiloeiros, inclusive rurais (Decreto n 21,981/32, art. 36); - Os funcionrios pblicos (Estatuto dos Funcionrios Pblicos); - Comandante de embarcao brasileira contratado sob condio de parceria com o armador sobre o lucro proveniente do transporte de carga, salvo havendo conveno em contrrio (Cdigo Comercial, art. 524); - Os militares da ativa (Lei n 6880/80, art. 29); - Os magistrados (Lei Complementar n 35/79 LOMN, art. 36,I); - Os falidos enquanto no reabilitados (Decreto-lei n 7.661/45, arts. 40 e 138); - Os empresrios que desrespeitarem as normas contidas na Lei Orgnica da Seguridade Social (Lei 8.212/91, art. 95, 2, d). (CHAGAS, 2003). O artigo 974, como j comentado anteriormente, dispe que o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, poder dar continuidade empresa por ele antes exercida, enquanto capaz, ou ainda quela exercida por seus pais ou pelo autor da herana. Segundo CAMPINHO (2002), o incapaz ora citado no se limita figura do interdito; deve se incluir os menores no emancipados, que podero, representados ou assistidos, dar continuidade empresa exercida por seus pais falecidos ou que a tenham recebido por fora de sucesso hereditria. Como colocado no artigo em questo e pargrafos, h necessidade de autorizao judicial para continuao da empresa, competindo ao juiz o exame das circunstncias e dos riscos envolvidos. A autorizao, quando concedida, o ser em carter precrio, podendo ser a qualquer tempo revogada, aps a oitiva dos pais, tutores ou representantes legais do menor, sem prejudicar os direitos adquiridos por terceiros.
relevante lembrar o que cita CAMPINHO: A prova da autorizao ou de sua eventual revogao dever ser levada a registro na Junta Comercial (2002, p. 21), como expe o artigo 976. Os prximos artigos, 977 e 978 do novo Cdigo Civil, esclarecem a questo da sociedade dos cnjuges scios. Neste caso, marido e mulher podem ser scios em uma mesma empresa, ...exceto se casados sob o regime da comunho universal ou separao obrigatria (maiores de 60 anos) (SEBRAE, 2003, p. 27). Torna-se relevante comentar tambm que o empresrio no necessita de outorga do cnjuge, isto , autorizao do companheiro ou companheira para vender ou dar em garantia os imveis da empresa formada. Como j at comentado, diferente tratamento dava o Cdigo Comercial de 1850, que exigia at mesmo autorizao do marido para que as mulheres pudessem exercer atividade mercantil. A este respeito FIUZA (2002) descreve que o artigo 978 veio consolidar o entendimento mais evoludo de que qualquer dos cnjuges pode alienar bens que integrem o patrimnio da empresa de que cada um, isoladamente, participe. No caso das sociedades comerciais - comenta o autor a aplicao desse princpio decorre, diretamente, da separao patrimonial objetiva entre os bens da sociedade e os bens particulares dos scios (FIUZA, 2002, p. 884). O artigo 979, por sua vez, reza que: Alm do Registro Civil, sero arquivados e averbados, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, os pactos e declaraes antenupciais do empresrio, o ttulo de doao, herana, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade (CDIGO CIVIL, 2003, p. 202). De acordo com FIUZA (2002) para a adequao jurdica os bens pessoais do empresrio, no sentido deste artigo, podem ser objeto de garantia em face de suas obrigaes junto a credores que devem estar cientes do regime de bens adotado pela sociedade conjugal. relevante citar do mesmo autor: Se o regime for o da completa e total separao de bens, somente o patrimnio pessoal do cnjuge que contraiu a obrigao poder ser alcanado [...]. No caso dos pactos antenupciais, este estaro sujeitos a registro perante a Junta Comercial ... (FIUZA, 2002, p. 885) O seguinte artigo, 980, diz respeito sentena que decretar ou homologar a separao judicial do empresrio e o ato de reconciliao, que no podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Pblico de Empresas Mercantis. Sobre isto, o autor FIUZA (2002) comenta que para a produo de efeitos perante terceiros, a sentena a que se refere o artigo em questo, somente ter efeitos aps seu arquivamento na Junta Comercial. Segundo o autor, tal procedimento foi adotado com a finalidade de dar publicidade da situao da disponibilidade dos bens do empresrio, modificada devido seu estado civil. Portanto, o Novo Cdigo Civil Brasileiro permite a sociedade comercial entre marido e mulher, porm, condicionalmente; que desde no tenham casado no regime de comunho universal de bens ou da separao de bens. Como antes no havia tais possibilidades existia certa dificuldade, como expe ALMEIDA JNIOR: Isto causava complicaes no caso das empresas individuais, em que via de regra o patrimnio do titular se confunde com o patrimnio da pessoa jurdica. (2003, p. 02). Com o advento do novo Cdigo Civil, o empresrio casado poder alienar ou hipotecar os imveis que so prprios da empresa, sem necessidade da outorga de seu cnjuge. uma clara exceo regra da impossibilidade de alienao de bens imveis sem a autorizao do cnjuge. 2. DA SOCIEDADE Antes do Novo Cdigo Civil, as agora conhecidas sociedades simples eram denominadas sociedades comerciais. Neste sentido, reza o artigo 981, in verbis: Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servios, para o exerccio de atividade econmica e a partilha, entre si, dos resultados. E tambm o artigo 982: Salvo as excees expressas, considera-se empresria a sociedade que tem por objeto o exerccio de atividade prpria de empresrio sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais (CDIGO CIVIL, 2003, p. 203). Sociedade Simples a sociedade constituda, como observa-se, por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou servios, para o exerccio de atividade econmica e a partilha entre si, dos resultados, no tendo por objeto o exerccio de atividade prpria de empresrio (SEBRAE, 2003, p. 13). A respeito das sociedades simples, o artigo 997 traz mais detalhes, ento tal assunto ser objeto futuro de estudo neste trabalho. O Cdigo Comercial trazia em seu artigo 1363: Celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforos ou recursos para lograr fins comuns (CDIGO COMERCIAL, 1989, p. 307). Culturalmente, segundo SILVA2 (2003), muito difcil aceitar a mudana ocorrida da inexistncia dos
chamados atos de comrcio, sendo mais fcil aceitar que a sociedade civil agora a sociedade simples e a sociedade comercial agora sociedade empresarial. Nos termos de SILVA1: Do latim societas (associao, reunio, comunidade de interesses), gramaticalmente e em sentido amplo, sociedade significa reunio, agrupamento, ou agremiao de pessoas, na inteno de realizar um fim, ou de cumprir um objetivo de interesse comum, para o qual todos devem cooperar ou trabalhar. [...]revela-se na organizao constituda por duas ou mais pessoas, por meio de um contrato, ou conveno, tendo o objetivo de realizar certas e determinadas atividades, conduzidas ou empreendidas em benefcio e em interesse comum [...]. As sociedades, em regra, agrupam-se em duas grandes classes, dizendo-se civis ou comerciais, conforme civil ou comercial a natureza da sua atividade... (1984, p. 248-249). Como observado pela definio acima, havia antes do novo cdigo certa distino entre os tipos societrios, de acordo com o tipo de atividade exercida: civil ou comercial. Tal distino hoje praticamente deixa de existir, passando-se a se considerar, como j colocado alhures, a diferena entre sociedades simples e empresrias. Neste sentido comenta COELHO (2003) que a sociedade empresria pode ser conceituada como a pessoa jurdica de direito privado no-estatal, que explora empresariamente seu objeto social ou a forma de sociedade por aes. O artigo 983 apenas traz que os artigos reguladores da sociedade empresria esto enquadrados entre o 1.039 e 1.092, e que as sociedades simples pode se constituir tambm desta forma ou subordinando-se normas que lhe so prprias, com excees, como colocada no pargrafo nico s sociedades em conta de participao e cooperativas. No entanto, relevante lembrar o que salienta BIERMANN: As sociedades empresrias nascem do encontro de vontade das pessoas que tm o interesse de constitu-las sendo assim chamadas doutrinariamente de affectio societatis (sociedade de pessoas), regidas pelo princpio de direito do pactum est duorum consensus atque convenio (o pacto o consenso ou conveno de dois), bem como da pluralidade de scios (para que haja uma sociedade deve haver mais de um scio). Porm, no requisito nico a vontade das pessoas de tornarem-se scias devem pois, elencar em um contrato escrito algumas determinaes para levar este a registro, como visto anteriormente, a fim de regularizar a sociedade empresarial e valer-se da proteo legal. (2003, p. 06). Ou seja, mesmo seguindo todas as normas e consideraes elencadas no Cdigo Civil, sejam quais forem seus artigos, h necessidade da affectio societatis, ou seja, da vontade de unio entre as pessoas para a formao da sociedade, como lembra BIERMANN, sem ela, sem a manifestao de vontade entre as partes, no h como se formar nenhum tipo de sociedade, e perca de tempo passar para as questes burocrticas contidas nos artigos citados no 983 (formas de sociedades em nome coletivo, limitadas, comandita simples, etc.; como se d a formao de cada uma, seus conselhos, entre outros detalhes). No artigo 984, traz-se como que uma continuao ao que j foi exposto no artigo no artigo 968, a respeito do empresrio rural, que para assim se tornar, tambm deve fazer sua inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis, seguindo inclusive as normas a que se subordinar. Para a personificao da sociedade jurdica, preciso, conforme expe o artigo 985, a inscrio, no registro prprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. Para tal personalizao, ento, de maneira simplria coloca BERTONCELLO (2003) que preciso o registro na Junta Comercial do contrato social (sociedades contratuais) ou do estatuto social (no caso das sociedades institucionais), alm de se extinguir com o processo denominado dissoluo da sociedade (que envolve dissoluo-ato, liquidao e partilha) e que enquanto no tiver registro ser uma sociedade irregular ou de fato apenas. Algumas das conseqncias elencadas por BERTONCELLO promovidas pela personificao da sociedade empresria so: - Titularidade Negocial: ser plo na relao negocial, embora seja representada por uma pessoa natural (apenas em situaes excepcionais e expressas estende os efeitos da relao jurdica para o agente, por exemplo, responsabilidade tributria ilimitada do getente); - Titularidade Processual: ser parte nas demandas judiciais; - Responsabilidade Patrimonial: a Pessoa Jurdica tem patrimnio prprio que no se confunde com o dos scios, de modo que responder com o seu patrimnio pelas dvidas que assumir. O que integra o patrimnio dos scios a participao societria (quotas ou aes). No se pode responsabilizar algum pela dvida de outrem.(2003, p. 02-03)
O que se pode observar pelo que foi exposto de maneira bastante clara e objetiva por BERTONCELLO, e outrossim, neste ltimo artigo 985, do Captulo nico, do Ttulo II, do Livro II - Da Sociedade, do Novo Cdigo Civil, que trata-se a respeito de questes prticas sobre a personificao da pessoa jurdica, a partir do artigo 45 que diz ter existncia legal as pessoas jurdicas de direito privado com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro, e j partindo para o artigo 1.150 que traz que o empresrio e a sociedade empresria vinculam-se ao Registro Pblico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurdicas, o qual dever obedecer s normas fixados para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresria, como ser comentado mais a frente neste breve estudo. 2.1 Da Sociedade No Personificada Como observado por BERTONCELLO (2003) algumas vantagens surgem quando da sociedade personificada, ou seja, tida seu registro feito corretamente, seguindo as normas e ditames da lei. O artigo 986, por sua vez, diz respeito s chamadas sociedades em comum, que so aquelas que apenas possuem seus atos constitutivos mas no esto ainda registradas; in verbis: Enquanto no inscritos os atos constitutivos, regerse- a sociedade, exceto por aes em organizao, pelo disposto neste Captulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatveis, as normas da sociedade simples (CDIGO CIVIL, 2003, p. 204). De maneira bem simples, para distinguir uma sociedade irregular e uma de fato, coloca BERTONCELLO: Sociedade Irregular: possui ato constitutivo escrito, porm no registrado. Sociedade de Fato: no possui ato constitutivo escrito (2003, p. 03). J o autor SILVA1, traz definio um pouco mais completa para sociedade de fato: a que se forma do acordo entre duas ou mais pessoas para a explorao de negcios em comum, sem atender s formalidades legais de registro de contrato e de firma As sociedades de fato podem preexistir sem contrato escrito. Assim, comprovam-se por fatos circunstanciais, que atestam sua real, ou efetiva existncia, e a inteno das pessoas que a compem em manter uma soma de negcios sob uma comunho de interesses e de bens. Em princpio, mesmo que haja um contrato escrito, as sociedades de fato estabelecem entre os scios uma responsabilidade ilimitada e solidria, de modo que so eles ligados s obrigaes assumidas pela sociedade. (SILVA1, 1984, p. 253-254). Tal conceito traz tona a idia de que mesmo anos antes da entrada em vigor do novo cdigo, quando ainda em tramitao lembrando que seu projeto teve incio em 1975, o autor citado alhures j se referia da mesma forma como atualmente referenciada a sociedade de fato. relevante citar, de maneira rpida e direta, o autor CAMPINHO a respeito da no personificao da sociedade: Enquanto no inscrita, a sociedade ser regida pelo estatudo nos artigo 987 a 990 e, supletivamente e no que for aplicvel, pelas regras das sociedades simples. A exceo legalmente preconizada se d em relao s sociedades por aes ainda em organizao... (2002, p. 75). Da doutrina de FIUZA (2002) pode-se concluir que uma sociedade comum, como observado a partir do artigo 986 at o 990, um tipo de sociedade no personificada, constituda sim por seus scios, com objetivos traados, na busca de resultados, porm sem ter o seu ato constitutivo devidamente lavrado, inscrito e arquivado no registro competente. A existncia da sociedade pode ser conseguida atravs do seu contrato social ou estatuto social arquivado no devido registro, porm a falta desta inscrio no significa dizer que a sociedade simplesmente no exista; ela apenas no est personificada, mas existe de fato, assim como coloca FIUZA: ... o reconhecimento da existncia da sociedade em comum, por parte dos scios, para a resoluo de litgios entre si ou em face de terceiros, somente pode ser provado por meio de documentos escritos, como o contrato social no registrado, termos de compromisso [...]. Os terceiros que contrataram os scios, por sua vez, podem provar a existncia da sociedade em comum por qualquer prova admitida em direito... (2002, p. 893) A este respeito, BERTONCELLO, faz remisso ao artigo 987 da seguinte forma: O regime jurdico a que esto submetidas o mesmo, a distino tem relevncia no que tange ao cabimento de ao entre os scios para declarao de sociedade (2003, p. 03). A professora traz ainda algumas conseqncias da irregularidade deste tipo de sociedade, a saber: - ilegitimidade ativa para pedir falncia e impetrar concordata; - ineficcia probatria dos livros empresariais (pois sem autenticao pela Junta); - impossibilidade de contratar com o Poder Pblico; - no pode se inscrever no CNPJ, gerando sanes pelo descumprimento dessa obrigao tributria acessria; - impossibilidade de matrcula junto ao INSS, gerando pena de multa;
- a responsabilidade dos scios ilimitada pelas dvidas da sociedade, sendo a responsabilidade do representante direta e a dos demais subsidiria. O autor CAMPINHO traz a seguinte definio para as sociedades irregulares ou de fato: ...irregulares so todas as sociedades que se contratam verbalmente ou as que, embora contratadas por escrito, no arquivaram o respectivo ato constitutivo no Registro do Comrcio (2002, p. 76). Note-se que esse Registro do Comrcio, a que se refere o autor agora denominado Registro Pblico de Empresas Mercantis. ... a pessoa jurdica a unidade de pessoas naturais ou de patrimnios, que visa consecuo de certos fins, reconhecida pela ordem jurdica como sujeito de direitos e obrigaes, pregava DINIZ (1995, p. 117). Hoje tal conceito no mudou muito, porm na questo das sociedades precisa lembrar da necessidade de registro junto ao rgo competente como comentado anteriormente. Ou seja, enquanto no for feito o arquivamento dos atos constitutivos, sejam eles o contrato ou estatuto social, na Junta Comercial, estas sociedades ficaram desprovidas de personalidade jurdica, ou seja, consideradas, como explicita o Novo Cdigo Civil, como sociedades no personificadas. 3. DA SOCIEADE PERSONIFICADA 3.1 Da Sociedade Simples 3.1.1 Do Contrato Social Como conceituado anteriormente, sociedade a pessoa jurdica que explora uma empresa, de forma no personificada (ou de fato) como j trabalhado, e de maneira personificada, ou seja, estando devidamente registrada junto ao rgo competente. A partir daqui, e do artigo 997, comea a se apresentar a sociedade simples, a qual para se constituir deve seguir certas normas. A ttulo de conhecimento, como coloca BERTONCELLO (2003), interessante citar que as atividades econmicas podem ser exploradas por diferentes tipos societrios: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por aes, sociedade limitada, e sociedade annima. Continua ainda a professora, e torna-se relevante ressaltar que h uma classificao para as sociedades empresrias, a saber: - Quanto responsabilidade dos scios: sociedade limitada, sociedade mista e sociedade ilimitada; - Quanto ao regime de constituio e dissoluo: sociedades contratuais e sociedades institucionais; - Quanto s condies de alienao da participao societria: sociedades de pessoas e sociedades de capital (BERTONCELLO, 2003, p. 03). Porm, de maneira geral, pode-se dizer, como coloca NEGRO que: a sociedade simples, ao mesmo tempo, uma sociedade-padro para as sociedades empresrias, como tambm uma espcie distinta quanto ao objeto, destinada exclusivamente s atividades no empresariais; nessa funo, pode revestir-se de uma das formas societrias empresariais (2003, p. 303). O artigo 997 traz oito incisos e um pargrafo nico, onde se dispe, juntamente com o caput in verbis: A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou pblico, que, alm de clusulas estipuladas pelas partes, mencionar... (CDIGO CIVIL, 2003, p. 207) como deve se constituir a sociedade. Lembrando, os incisos referem-se, de maneira simplificada e resumida, ao nome, nacionalidade, profisso e residncia dos scios, denominao, objeto, sede e prazo da sociedade, quota de cada social no capital social, contribuies dos scios, participao de cada um nos lucros e perdas da sociedade, forma como se responsabilizam pelas obrigaes sociais, entre outros detalhes. O autor OLIVEIRA coloca que o Cdigo Comercial francs define a sociedade, com rigor e mtodo, como um acordo de vontades, isto , como um contrat par lequel deux ou plusieurs personnes... Consagrou-se, pois, com o alto prestgio do Cdigo Napoleo e o apoio logstico deste, que a sociedade supe um mnimo de duas partes, porque nasce de um contrato, que, por sua vez, supe uma pluralidade de partes (2003, p. 05). Em conformidade com FIUZA: A sociedade simples deve ser constituda mediante contrato particular ou de escritura pblica, que dever conter, necessariamente, as clusulas essenciais elencadas nos inciso I a VIII do art. 997. Essas clusulas bsicas definem os aspectos principais que caracterizam a sociedade, a partir da identificao e qualificao dos scios, que podero ser pessoas naturais ou jurdicas. Particularizam a sociedade sua denominao, seu objeto, sua sede e prazo de durao [...]. Na sociedade simples, como no tem natureza empresarial, admite-se que um scio contribua, apenas, com servios ou trabalho... (2003, p. 902). Observa-se por esta citao, que continua valendo a questo da contribuio dos scios com servios ou trabalho como acontecia antes da vigncia do Novo Cdigo Civil, e ainda que, o contrato social parte de extrema importncia para a concepo da sociedade.
Tanto que aps sua constituio ela deve requerer sua inscrio no Registro Civil de Pessoas Jurdicas em at 30 dias, como observa o artigo 998, que traz mais detalhes em dois pargrafos, e que como lembra FIUZA, os procedimentos de inscrio e registro das sociedades simples encontram-se regulados, complementarmente, nos artigos 114 a 121 da Lei n. 6.015/73, Lei de Registro Pblicos (2003). Segundo NEGRO: A sociedade simples pode ser classificada como sociedade pessoal, tendo em vista a rigidez imposta pela regra legal no tocante modificao do contrato social... (2003, p. 305). Dispositivo a respeito de modificaes que possam vir a ocorrer no contrato social, o artigo 999 e seu pargrafo nico. A este respeito, continua NEGRO que h necessidade de consentimento unnime dos scios nas deliberaes que alterem as clusulas referentes aos elementos essenciais do contrato, ou seja, os incisos I a VIII do artigo 997, e que em demais clusulas a alterao depende da aprovao da maioria, considerada esta o percentual de participao acima da metade sobre o montante previsto para o capital social. Ainda sobre o artigo 999, relevante citar o que coloca CAMPINHO: Ao referir-se o Cdigo maioria absoluta de votos [...] no quer com isso gerar a necessidade de haver uma reunio formal dos scios em assemblia geral na qual seriam instados votao. No, efetivamente no pode ser essa a concluso. No lcito exigir-se formalidades onde a lei no a imps. A referncia legal deve ser entendida no sentido de ser suficiente para legitimar a alterao, a deliberao representativa da maioria do capital social, bastando, para sua perfectibilidade formal, a subscrio do instrumento de alterao contratual por scio ou scios representando essa maioria (2002, p. 93). Antes de se falar dos direitos e obrigaes dos scios, relevante fazer-se remisso ao artigo 1000 e seu pargrafo nico, que diz respeito instituio de sucursais, filiais ou agncias de sociedades que tambm devem ser inscritas normalmente, mesmo que de outro Registro Civil das Pessoas Jurdicas. Nesse sentido comenta CAMPINHO, para finalizar: Considerando que os cartrios de Registro Civil das Pessoas Jurdicas tm circunscrio municipal, e no estadual, como ocorre no mbito do Registro de Empresas Mercantis, [...] instalao de filial em outro Municpio, ainda que [...] de uma mesma regio [...], exige-se a inscrio no Registro Civil da Pessoas Jurdicas com jurisdio na rea correspondente (2002, p. 905). 3.1.2 Dos Direitos e Obrigaes dos Scios A partir do artigo 1001 at 1009, o Novo Cdigo Civil faz remisso aos direitos e obrigaes dos scios nas sociedades simples. Em sentido amplo, trazia o artigo 1375 do antigo cdigo apenas que as obrigaes dos scios comeavam imediatamente com o contrato, se este no fixasse outra poca, e acabam quando, dissolvida a sociedade, estivessem satisfeitas e extintas as responsabilidades sociais (VENOZA, 2002, p. 248). O artigo 1001 do Novo Cdigo Civil traz o mesmo sentido que o antigo 1375, porm, os direitos e obrigaes dos scios disciplinado atualmente em mais oito artigos. A respeito do 1001, COELHO faz a seguinte afirmao: Na provncia das obrigaes [...}: participar da formao do capital social e das perdas sociais at o limite da correspondente responsabilidade subsidiria, de acordo com o tipo societrio e demais circunstncias juridicamente relevantes (2003, p. 141). NEGRO especifica que desde a assinatura do contrato, os scios estabelecem as obrigaes recprocas e para com a sociedade criada, antes mesmo de sua inscrio no registro pblico (2003). Os artigos que tratam das obrigaes e direitos dos scios, traz questes como o dever de contribuir de cada scio, dever de probidade na gesto financeira, direito-dever de co-participao nos lucros e perdas, direito de participar das deliberaes, direito de fiscalizao e de retirada, direito de participar do acervo (em caso de liquidao), comenta o mesmo autor. O autor FIUZA, por sua vez, no que refere-se ao artigo 1002 garante que: As funes bsicas e essenciais que devem ser exercidas por cada scio na sociedade, mesmo que este no faa parte da administrao, so indelegveis (2003, p. 906). Ou seja, um dos scios s pode delegar poderes a terceiro no scio com o consentimento expresso dos demais, autorizado inclusive pelo contrato social ou termo aditivo. O artigo 1003 traz in verbis: A cesso total ou parcial de quota, sem a correspondente modificao do contrato social com o consentimento dos demais scios, no ter eficcia quanto a estes e sociedade, e o seu pargrafo nico: At dois anos depois de averbada a modificao do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionrio, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigaes que tinha como scio (CDIGO CIVIL, 2003, p. 209). Este artigo e seu pargrafo significam dizer, de maneira bastante esdrxula que o scio quando se retira de uma sociedade continua responsvel solidariamente pelas dvidas e obrigaes sociais que existiam na poca que saiu, pelo prazo de dois anos, junto com o scio que ficou com suas quotas. A respeito da retirada do scio, complementa NEGRO:
O direito de retirada voluntria da sociedade simples no absoluto, sujeitando-se a um rgido regramento e abrangendo duas modalidades: (a) o comum, ordinrio ou imotivado, que pode ser exercido na sociedade constituda por prazo indeterminado [...], e (b) o extraordinrio, na hiptese de o contrato ter previsto prazo determinado para a durao da sociedade. Nesse caso, a retirada depender do consentimento unnime dos scios ... (2003, p. 309-310). Nesse sentido vlido lembrar o que j foi comentado anteriormente sobre a affectio societatis, que faz parte dos requisitos primordiais da natureza da sociedade, ou seja, a verdadeira manifestao de vontade dos scios em se manterem em sociedade. O mesmo autor citado alhures comenta que no Brasil quando houvesse falta de cumprimento das obrigaes sociais por parte de um scios poderia ser requerido judicialmente a dissoluo total da sociedade por qualquer outro scio, conforme expunha o artigo 336 do Cdigo Comercial. O Novo Cdigo alinhou a norma de dissoluo total da sociedade de cunho pessoal em direito de retirada do scio, cabendo a este demonstrar a ocorrncia de justa causa e, permitindo, assim uma dissoluo parcial (NEGRO, 2003, p. 311). O scio remisso vem disposto no artigo 1004, e segundo aponta CAMPINHO, os scios so obrigados, de acordo com o que prega o contrato social, a fazer contribuies sociedade em forma de capital (seja ele mvel ou imvel, tangvel ou intangvel). Aquele que no fizer tal contribuio estar sujeito a notificao da sociedade, para no prazo de trinta dias cumprir com suas obrigaes. Decorrido tal prazo, estar constitudo legalmente em mora, devendo responder perante a sociedade pelo dano decorrente. O pargrafo nico deste mesmo artigo esclarece que quando verificada a mora por parte do scio remisso, os demais podero, ao invs de pedir a indenizao, exclu-lo. O artigo seguinte, 1005 do Novo Cdigo Civil traz que in verbis: O scio que, a ttulo de quota social, transmitir domnio, posse ou uso, responde pela evico; e pela solvncia do devedor, aquele que transferir crdito (CDIGO CIVIL, 2003, p. 210). A este respeito, o ilustre autor CAMPINHO comenta: Detectamos deficincia da previso legal (artigo 1005), ao restringir a responsabilidade ao caso de evico, deixando de fora os vcios redibitrios. A disciplina da Lei n. 6.404/76 sobre a matria foi mais precisa (artigo 10) ao equiparar a responsabilidade civil dos subscritores do vendedor, na qual ficam circunscritas as responsabilidades pela evico e pelos vcios redibitrios. No que concerne responsabilidade do scio subscritor pela transferncia de crdito, no se basta a lei com a garantia de sua real existncia. Exige que ele responda pela solvncia do devedor, o que quer dizer que se o crdito no for realizado, tem a sociedade direito de exigi-lo do scio. Contudo, h que se observar que essa responsabilidade no solidria, posto que a lei assim expressamente no a declarou, mas sim subsidiria. A sociedade dever, de incio, promover a sua cobrana judicial do devedor e, posteriormente, provada a frustrao de seu recebimento ante a falta de bens livre e capazes de satisfaze-lo, exigir o pagamento scio subscritor. Tem o scio, pois, o benefcio de ordem. (2003, p. 100). Interessante o comentrio do autor a respeito deste artigo, ainda mais por fazer remisso Lei n. 6.404/76, conhecida como Lei das S/A, ou seja, que regula as sociedades por aes, pois esta tambm apresenta modalidades de exerccio abusivo do poder de controle, subscrio de aes devido alterao do capital com a realizao em bens diferentes ao objeto social da sociedade. O autor FIUZA, por sua vez, comenta que o capital da sociedade simples pode vir a ser integralizado em dinheiro ou bens (como j comentado anteriormente), mas sempre suscetveis avaliao pecuniria. Frustrada a integralizao de capital na forma de ttulos de crditos, no se cumprindo, assim a obrigao por parte do scio remisso podem os demais scios aplicar as mesmas normas sancionadoras contidas no artigo 1004. Nas sociedades simples os scios podem vir a prestar servios de diferentes maneiras companhia, seja na forma de administrador, gestor, contador, controlador, etc... tal evento est normatizado no artigo 1006, mesmo que eles no venham a contribuir para sua formao com capital em dinheiro ou bens, somente com servio, trabalho. J o prximo artigo diz o scio que participa das perdas e lucros da sociedade, deve faze-lo na proporo das suas quotas. J aquele que contribui na forma de servios, salvo disposio em contrrio, somente participa dos lucros na proporo da mdia do valor das quotas. Sobre este artigo 1007, CAMPINHO afirma haver liberdade de conveno entre as partes da sociedade. Se se tratar, contudo, de scio cuja contribuio para o capital se deu em servios, estabelece o mesmo preceito que a sua participao se far na proporo da mdia do valor das quotas, isto se no houver, repita-se, conveno em contrrio (2003, p. 106). Especial ateno deve ser dada ao artigo 1008 que garante ser ...nula a estipulao contratual que exclua qualquer scio de participar dos lucros e das perdas (CDIGO CIVIL, 2003, p. 210), e no precisa nem se
tecer comentrios a respeito, como expe CAMPINHO sobre todos os direitos relacionados at o presente momento: ... so direitos impostergveis do scio, que o contrato social ou qualquer conveno em separado no podero priv-lo de exercer. Alm desses, outros podem ser contratualmente convencionados (2003, p. 106). O artigo 1009 tambm move responsabilizao para os scios, estabelecendo que a distribuio dos lucros ilcitos ou fictcios acarreta responsabilidade solidria conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. Nesse aspecto comenta FIUZA que: A sociedade somente pode distribuir entre os seus scios os lucros que sejam devidamente apurados em balano patrimonial, elaborado de acordo com as normas e princpios contbeis geralmente aceitos (2002, p. 912). Nada mais correto, por sinal este artigo, visto que partindo-se do pressuposto do objeto de lucro se tratar de ilcito, este lucro no faz parte do balano patrimonial da empresa, e assim no h como dividi-lo entre seus scios, mesmo porque tal fato no deve nem vir a ocorrer dentro de uma sociedade realmente levada a srio. 3.1.3 Da Administrao A partir do artigo 1010 at o artigo 1021 o Novo Cdigo Civil dispensa total ateno questo da administrao das sociedades simples. O autor OLIVEIRA comenta que um grande passo do legislador na elaborao do Novo Cdigo foi a criao do administrador da sociedade comercial. A esse respeito, a Lei n. 6.404/76 (como j visto anteriormente, Lei das S/A) reserva os cargos de administradores das sociedades para pessoas fsicas, excluindo as pessoas morais; o comentrio do autor : Devemos expor que no podem ser administradores, alm das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos; ou por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrncia, contra as relaes de consumo, a f pblica ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenao." (2003, p. 07). Embora prevalea, aparentemente, a idia de que os scios podem vir a participar de qualquer maneira da administrao da sociedade, o autor OLIVEIRA comentado anteriormente, deixou claro que existem alguns casos em que scios no podem vir a fazer parte das decises de cunho administrativo, como explicita o artigo 1011 e seus pargrafos. De maneira generalizada a despeito dos artigos tratados nesta Seo III das Sociedades Simples do Novo Cdigo, as atribuies dos administradores, desde que constem de contrato devidamente arquivado, so oponveis contra todos, o que reduz sensivelmente o campo de incidncia da teoria da aparncia. Os administradores s podem atuar nos limites de seus poderes contratuais e nada alm (artigo 1015). A atuao fora de seus limites gera sua responsabilizao pessoal. Mais recentemente, o Prof. Rubens Requio, segundo OLIVEIRA ao analisar o problema do abuso e do uso indevido da razo social pelo administrador na sociedade por cotas, observou: "Pode ele, todavia, usar da razo social, dentro dos objetivos da sociedade, mas para fins pessoais, o que caracteriza seu uso indevido. Tanto no caso de abuso como no de uso indevido da firma social, cabe ao de perdas de danos contra ele, promovida pela sociedade ou pelos scios individualmente, sem prejuzo da responsabilidade criminal" (2003, p. 07). Alm das obrigaes j comentadas comuns a todos os scios, envolvendo principalmente a questo da formao do capital, as partes da sociedade como se v nos artigos referenciados logo antes, podem fixar clusulas regulando suas relaes durante a vida da sociedade, o que consta no artigo 1002 por sinal. Entre as tarefas que cabem aos scios, como dispe NEGRO, esto as de cunha operacional ou administrativo: A nomeao do administrador da sociedade deve ser indicada no contrato social levado a registro no rgo competente, e, se no o for, no silncio a respeito de quem a exerce, a administrao competir separadamente a cada um dos scios (2003, p. 312). Importante citar o artigo 1013, que traz in verbis: A administrao da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos scios, e o 1014: Nos atos de competncia conjunta de vrios administradores, torna-se necessrio o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omisso ou retardo das providncias possa ocasionar dano irreparveis ou grave (CDIGO CIVIL, 2003, p. 212). Tal especificidade, coloca NEGRO possvel identificar algumas possibilidades legais e contratuais de formas de administrao na sociedade simples, no que se refere aos artigos 1010, 1013 e seu 1 e artigo 1014, a saber: a) Administrao Disjuntiva: cada um dos scios exercer os atos de administrao separadamente, cabendolhes reciprocamente o direito de impugnar a operao pretendida pelo outro (art. 1013, 1);
b) Administrao Conjunta atribuda a todos os scios: as decises so tomadas por consenso entre todos, salvo nos casos urgentes, que podero ser objeto de deciso de um ou alguns deles (art. 1014); c) Administrao Conjunta facultada a alguns scios, to-somente: nesse caso, os atos de execuo no podem desobedecer s deliberaes dos scios, que decidem por maioria (art. 1010 e 1013, 1). (NEGRO, 2003, p. 317). Qualquer ato praticado pelos scios, estejam eles na funo de administradores, gerentes ou no deve constar no contrato social, onde tambm ser colocado o limite das funes atribudas ao administrador; caso o gerente venha a ultrapassar tal limite, os atos s tero validade como descreve a lei nos incisos do artigo 1015, ou seja: I se a limitao de poderes estiver inscrita ou averbada no registro prprio da sociedade; II provando-se que era conhecida do terceiro; III tratando-se de operao evidentemente estranha aos negcios da sociedade. Bem como, caso haja alienao de bens imveis, e no se tratando do ramo imobilirio, a sociedade deve se reunir em sua maioria, para decidir o que ser feito. O autor CAMPINHO, tece comentrios de grande relevncia sobre o artigo 1015, seu pargrafo nico e incisos: Este artigo autoriza os administradores ou gerentes da sociedade a praticar todos os atos que estejam englobados nos poderes de administrao, tal como vierem assim a ser definidos pelo respectivo contrato social. No que se refere alienao ou onerao de imveis, se a sociedade no for do ramo imobilirio, qualquer deciso referente a bens imveis [...] deve ser aprovada pela maioria dos scios, quando estes representem a maioria do capital social com direito a voto. Os gerentes devem exercer suas funes [...]dentro do limite dos poderes fixados pelo contrato social. Quando o scio investido de poderes de gerncia praticarem atos que extrapolem os seus poderes, esses atos somente sero vlidos perante terceiros nos casos expressos enumerados pelos incisos I, II e III do pargrafo nico deste art. 1015. (2002, p. 918). Comenta tambm NEGRO (2003), a respeito dos atos de excesso no Cdigo Civil regulamentada pelo seu artigo 1015, que ficando assentado que o abuso de poderes do gerente, de qualquer natureza, poder ser oposto a terceiros, em trs hipteses, agrupadas em duas situaes distintas: limitao e ultra vires: a) No tocante limitao de poderes: se esta estiver arquivada no rgo do registro ou se ficar provado que a limitao era conhecida do terceiro contratante, como j comentado acima; b) Em relao aos atos ultra vires: quando se tratar de operaes evidentemente estranhas aos negcios da sociedade. O artigo 1016 do Novo Cdigo Civil, que trata da questo da responsabilidade solidria dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funes, tem artigo correlato no Cdigo Civil de 1916, como faz remisso o autor VENOSA, in verbis: Art. 1398 Os scios no so solidariamente obrigados pelas dvidas sociais, nem os atos de um, no autorizado, obrigam os outros, salvo redundando em proveito da sociedade (2002, p. 251). Como observado, os atos que o scio-administrador vier a cometer so de sua inteira responsabilidade, e segundo FIUZA (2002) caso a administrao couber a dois scios ou mais, eles so solidariamente responsveis entre si, perante os demais scios e tambm aos terceiros, pelas dvidas que porventura vierem a assumir de maneira errnea, caracterizando atos ilcitos culposos. Nesse sentido, regulamenta o artigo 1016, que coloca ainda a expresso culpa, que de acordo com o mesmo autor empregada de maneira ampla, tanto no sentido estrito quanto no dolo. Alis diz FIUZA, no faria sentido que a responsabilidade decorresse de conduta imprudente, negligente ou imperita, mas no existisse em casos, mais graves, de inteno consciente e deliberada de causar prejuzo (2002, p. 919). A questo concernente ao artigo 1017 praticamente a mesma, no entanto, referenciando-se aplicao de crditos ou bens sociais da sociedade em proveito prprio ou de terceiros, caso em que dever restituir ou pagar o equivalente, com todos os lucros sociedade, e em se havendo prejuzo, arcando por eles, ficando inclusive sujeito s sanes previstas (como colocado no pargrafo nico do referido artigo). Quanto ao artigo 1018, o autor FIUZA faz a seguinte considerao: O exerccio das funes de administrao e gerncia da sociedade indelegvel, somente competindo ao scio que receber tal atribuio nos termos do contrato social (2002, p. 920). CAMPINHO, faz comentrios de relevncia a este respeito que permite-se, outrossim, dentro dos limites de seus poderes, que o gestor constitua procuradores ad negotia em nome da sociedade. Segundo o autor: Ao constituir mandatrios da pessoa jurdica, impe-se-lhe especificar, no respectivo instrumento, os atos e operaes que os procuradores podero realizar. No exige a lei que a procurao seja averbada no registro da sociedade (2002, p. 117).
Da para o artigo seguinte nada muda em questo divergncias que venham ocorrer do contrato social, ou seja, tudo deve estar contido no ato constitutivo da sociedade. Este artigo 1019 e seu pargrafo nico so comentados pelo autor FIUZA no sentido de que existem duas regras bsicas: a) os poderes conferidos ao scio administrador pelo contrato social, em princpio, so irrevogveis; b) se a delegao dos poderes de gerncia for atribuda por ato em separado, mediante procurao, e no pelo contrato social, tal delegao revogvel a qualquer tempo. (2002, p. 921). O relator do Novo Cdigo citado alhures foi bastante categrico e deixou bastante clara esta questo, no havendo de maiores esclarecimentos a este respeito. Partindo-se assim para o artigo 1020, observa-se que a prestao de contas a que se refere este artigo estava prevista no artigo 290 do Cdigo Comercial de 1850, e continua valendo no artigo 109, inciso III da Lei das S/A. FIUZA, mais uma vez, expressa que todos os scios devem prestar contas dos resultados da sociedade aos demais, no mnimo uma vez por ano. Complementa este raciocnio o artigo 1021, in verbis: Salvo estipulao que determine poca prpria, o scio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade (CDIGO CIVIL, 2003, p. 214). O autor COELHO traz que o contrato social pode prever a instalao de um conselho fiscalizador at mesmo, para averiguar as prestaes de contas; comenta ele: O conselho poder escolher, para auxilia-lo no exame de livros, contas e demonstrativos, um contabilista, cuja remunerao ser aprovada pelos scios, em assemblia (2003, p. 164). FIUZA, amplamente coloca a poca adequada para que os scios faam a fiscalizao dos atos da administrao da sociedade ser por ocasio da apresentao do balano patrimonial, sendo que qualquer scio tem o direito de fazer tal fiscalizao, independentemente do nmero de quotas que possua (2002). De uma maneira bem geral, traz o SEBRAE comentrios a respeito da administrao na sociedade simples de bastante relevncia: O scio-gerente deixa de ser o principal personagem responsvel pelos atos da empresa. Em seu lugar, assume a figura do Administrador. O gerente passa a ter uma funo secundria na empresa, isto , passa a ser preposto do Administrador (2003, p. 15). Como observado, o administrador pode at mesmo, se assim o preferir, nomear o empregado de sua confiana para exercer a funo de gerente. Esse mesmo administrador ser nomeado em contrato ou em instrumento separado, devendo, neste caso, como visto, averba-lo no rgo de registro. Os poderes que cabem aos scios so irrevogveis, quando institudos no contrato social, salvo justa causa, quando reconhecida judicialmente de acordo com o artigo 1019, e excetuando-se o que coloca o seu pargrafo nico, que diz ser revogveis, a qualquer tempo, quando os poderes conferidos ao scio for por ato separado, ou a quem no seja scio. 3.1.4 Das Relaes com Terceiros A respeito das relaes com terceiros, que comea no artigo 1022 e vai at o artigo 1027, observa OLIVEIRA, de maneira generalizada que no art. 1.023 disciplina a responsabilidade da sociedade e dos scios perante terceiros, respondendo os scios, pelo saldo das dvidas da empresa, na proporo de suas participaes, salvo clusula de responsabilidade solidria. Sobre o artigo 1022, no entanto, coloca FIUZA: A representao da sociedade perante terceiros, em especial para a prtica dos atos prprios execuo do objeto social, deve competir a um scio ou gerente investido de poderes. Essa disposio distingue dois tipos de administradores na sociedade: a) o administrador com poderes especiais ou especficos para a prtica de determinados atos; e b) o administrador com poderes genricos e no discriminativos, o qual poder praticar qualquer ato de representao da sociedade para fins de aquisio de direitos, assuno de obrigaes e exerccio de poderes de representao ativa e passiva. Seja de um modo ou de outro, a sociedade somente se relaciona perante terceiros, e os atos pertinentes so eficazes na medida da regularidade de sua representao... (2002, p. 923). Importante lembrar que o autor VENOSA faz remisso a tal dispositivo existente no Cdigo Comercial: Art. 1395 So dvidas da sociedade as obrigaes contradas conjuntamente por todos os scios, ou por algum deles no exerccio do mandato social; e tambm 1023: Art. 1396 Se o cabedal social no cobrir as dvidas da sociedade, por elas respondero os associados, na proporo em que houverem de participar nas perdas sociais. Pargrafo nico Se um dos scios for insolvente, sua parte na dvida ser na mesma razo distribuda entre os outros (2002, p. 252-253). No artigo 1024 tem-se, in verbis que: "Os bens particulares dos scios no podem ser executados por dvidas da sociedade, seno depois de executados os bens sociais (CDIGO CIVIL, 2003, p. 214). Necessidade no havia de disposio expressa, de acordo com OLIVEIRA (2003) arredando a constrio sobre bens da sociedade e bens particulares dos scios por dvidas particulares. Garantia das dvidas da sociedade, as
quotas no podem responder por dvidas dos scios; se o pudesse, aberta estaria a burla, em detrimento de terceiros de boa f. Coloca, inclusive o autor, ser oportuno o comentrio de Rubens Requio a este respeito: "... o que se precisa ter em mente, na hiptese em exposio, a certeza de que os fundos sociais no pertencem ao quotista, mas sociedade. Sustentar-se o contrrio pr-se abaixo toda a teoria da personificao jurdica e negar-se a autonomia do seu patrimnio em relao aos seus componentes"(In: OLIVEIRA, 2003, p. 08).; e noutro lance: "Entre o scio e a sociedade ergue-se a personalidade jurdica desta, com a sua conseqente autonomia patrimonial. Por isso, pertencendo o patrimnio sociedade, no pode o credor particular do scio penhor-lo para o pagamento de seu crdito" . Nada mais justo, por sinal o artigo 1025 que tira do novo scio a responsabilidade pelas dvidas contradas pela sociedade j existentes antes da sua admisso, o que no vem a necessitar de maiores esclarecimentos. J o artigo 1026, traz in verbis: O credor particular de scio pode, na insuficincia de outros bens do devedor, fazer recair a execuo sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidao (CDIGO CIVIL, 2003, p. 214). De acordo com FIUZA, este artigo se refere execuo dos bens particulares do scio devedor, os quais se insuficientes para o pagamento de suas dvidas, deixa a faculdade ao credor para executar os lucros a que o scio tenha direito. O Cdigo Civil de 2002 obsta que os herdeiros ou sucessores do cnjuge falecido de scio, bem como que o cnjuge do scio que dele se separou judicialmente, exijam a parte lhes couber na quota social, direito esse que ficar diferido. Cabe-lhes concorrer diviso peridica dos lucros, at que se verifique a liquidao da sociedade. (CAMPINHO, 2002, p. 122). 3.1.5 Da Resoluo da Sociedade em Relao a um Scio O ilustre autor CAMPINHO, para dar incio a esta nova fase do Direito da Empresa, esclarece sob a luz de um excelente comentrio, o primeiro artigo da Seo V sob comento, o 1028: Verificado o falecimento do scio, a regra legal desgua na liquidao de sua quota, com a resoluo da sociedade em relao ao scio falecido. Os seus herdeiros e seus sucessores, bem como o cnjuge meeira sobrevivente, sero pagos nos valores dos haveres pertinentes ao scio falecido na sociedade (2002, p. 124), lembrando que isso pode no ocorrer de acordo com os incisos do artigo citado, que colocam eventualidades como: I se o contrato dispuser diferentemente; II se os scios remanescentes optarem pela dissoluo da sociedade; III se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituio do scio falecido. Na seqncia, o artigo 1029 d continuidade ao mesmo sentido, disciplinando o modo do exerccio do direito de recesso do scio, criando maneiras diversas, em funo do prazo de contratao da sociedade - que pode ser no caso da sociedade com prazo indeterminado notificao aos demais scios, com antecedncia de 60 dias e no caso de prazo determinado, provando-se judicialmente justa causa. Sobre o assunto sob comento, escreve CAMPINHO: Se o rgo de administrao no der incio liquidao da quota, expirado o prazo da notificao, poder o retirante promov-la judicialmente, atravs de processo cognitivo prprio, posto que naquele momento se verificou a sua retirada e o correspondente direito ao reembolso (2002, p. 127). Mais interessante ainda a colocao do ilustre FIUZA fazendo remisso Constituio Federal, artigo 5, XX: Ningum obrigado a associar-se ou a manter-se associado [...] todo scio tem o direito de se retirar da sociedade se for e seu interesse pessoal... (2002, p. 928). Como observado anteriormente, o questo da sada do scio foi abordada no artigo 1004 e seu pargrafo nico, isto a que se refere o artigo 1030, que lhe faz ressalva, e referencia que o scio pode ser excludo judicialmente, desde que tal excluso seja da vontade da maioria dos scios, por falta grave no que diz respeito s obrigaes ou por incapacidade. Comenta FIUZA: ... processo de excluso deve ser feito por via judicial [...] em que dever ser justificada e provada a ocorrncia de falta grave. Independe de deciso judicial a excluso do scio que vier a falir, como empresrio individual, ou cuja quota tenha sido objeto de liquidao para pagamento de dvidas pessoais [...] previsto no pargrafo nico do art. 1026 (2002, p. 929). O artigo 1031, traz in verbis: Nos casos em que a sociedade se resolver em relao a um scio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-, salvo disposio contratual em contrrio, com base na situao patrimonial da sociedade, data da resoluo, verificada em balano especialmente levantado, e mais: 1o. O capital social sofrer a correspondente reduo, salvo se os demais scios suprirem o valor da quota. 2o. A quota liquidada ser paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidao, salvo acordo, ou estipulao contratual em contrrio (CDIGO CIVIL, 2003, p. 216).
importante aqui ressalvar o coloca CAMPINHO: Uma vez ultimada a liquidao, o capital social sofrer a correspondente reduo, assegurando-se aos scios remanescentes, entretanto, a faculdade de suprirem o valor da quota liquidada, fazendo as entradas de capital necessrias manuteno do seu valor (2002, p. 131). Sobre este artigo explica melhor FIUZA que sendo a sada do scio de vontade prpria ou por excluso ele tem o direito de receber o valor de suas quotas representativas do capital pelo correspondente valor patrimonial real, ou seja, pelo valor que disps para sua participao no capital da sociedade acrescido das reservas do patrimnio lquido: Aps definido e quantificado o valor do reembolso das quotas do scio retirante ou excludo, a sociedade dever realizar o pagamento integral dos valores devidos no prazo de noventa dias... (2002, p. 930). No entanto, mesmo havendo certa proteo ao scio que se retira, excludo ou falece, o artigo seguinte no exclui a ele nem seus herdeiros da responsabilidade pelas obrigaes sociais anteriores a dois anos aps averbada a resoluo da sociedade. Ou seja, como expe FIUZA: Essa regra geral de permanncia da responsabilidade do scio que se retire da sociedade ou que venha a falecer [...] encontra-se tambm prevista no [...] art. 1003. (2002, p. 931). Segundo o mesmo autor h de se fazer observncia a cada caso e analisar, principalmente, o que foi firmado no contrato social da sociedade. 3.1.6 Da Dissoluo Chegada parte final deste estudo, antes das ltimas consideraes, apresentam-se ainda os casos em que podem ocorrer dissoluo da sociedade, e como pode vir a ocorrer. Segundo COELHO: Dissoluo conceito que pode ser utilizado em dois sentidos diferentes: para compreender todo o processo de trmino da personalidade jurdica da sociedade comercial (sentido largo) ou para individuar o ato especfico que desencadeia este processo ou que importa na desvinculao de um dos scios do quadro associativo (sentido estrito) (2003, p. 165). Trata, assim, o artigo 1033 sobre as hipteses de ocorrncia de dissoluo, a saber: I - o vencimento do prazo de durao, salvo se, vencido este e sem oposio de scio, no entrar a sociedade em liquidao, caso em que se prorrogar por tempo indeterminado; II - o consenso unnime dos scios; III - a deliberao dos scios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de scios, no reconstituda no prazo de cento e oitenta dias; V - a extino, na forma da lei, de autorizao para funcionar (CDIGO CIVIL, 2003, p. 216-217). VENOSA faz remisso, em seu Novo Cdigo Civil, ao artigo 1399 do Cdigo Comercial, que colocava que: Dissolve-se a sociedade: I pelo implemento da condio, a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato; II pela extino do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar; III pela consecuo do fim social, ou pela verificao de sua inexeqibilidade; IV pela renncia de qualquer deles, se a sociedade for de prazo indeterminado (art. 1404); VI pelo consenso unnime dos associados. Pargrafo nico Os ns. II, IV e V no se aplicam s sociedades de fins no econmicos. (2002, p. 255) Como pode se observar, mudaram alguns parmetros para a dissoluo das sociedades, mas sobretudo, extinguiu-se, mais uma vez, a questo das sociedades de fins no econmicos. Sobre o novo artigo - 1033, comenta COELHO que para ocorrer a dissoluo total da sociedade por vontade dos scios, sendo ela por prazo determinado, preciso a unanimidade dos scios, no bastando o desejo da maioria. Nascida da vontade unnime, possvel a dissoluo antes do seu prazo determinado. Mas se a sociedade de prazo indeterminado, a vontade do scio ou scios representantes de mais da metade do capital social o bastante para decidir sobre a dissoluo. relevante aqui a citao: Neste ltimo caso, porm, a jurisprudncia tem reconhecido, luz do princpio da preservao da empresa, que um nico scio, ainda que minoritrio, tem o direito de continuar a sociedade admitindo nela pelo menos mais um outro scio (COELHO, 2003, p. 169). O prximo artigo, 1034 traz a seguinte questo in verbis: A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos scios, quando: I anulada a sua constituio; II exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqibilidade (CDIGO CIVIL, 2003, p. 217). Nada complicado o artigo 1034 sendo bastante objetivo, bom lembrar o que traz FIUZA que: A dissoluo total da sociedade, afora as hipteses [...], somente poder ser promovida pr meio de ao judicial (2002, p. 933), j passando-se, dessa forma ao artigo seguinte que segundo o mesmo autor, delibera que os scios tm liberdade, dentro dos seus limites previstos em lei, para estipular outras formas de dissoluo, desde que estejam presentes no contrato social. O artigo 1036, por sua vez, referente ao fato da dissoluo vir realmente a ocorrer, caso em que os administradores devero providenciar a investidura do liquidante, e restringir a gesto prpria aos negcios
inadiveis. Nesta hiptese, em conformidade com FIUZA (2002), os scios administradores devero encerrar suas atividades na sociedade mantendo apenas aquilo que for estritamente necessrio para a concluso dos negcios e contratos que possam vir a causar maiores prejuzos para os scios. In verbis, o artigo 1037: Ocorrendo a hiptese prevista no inciso V do art. 1033, o Ministrio Pblico, to logo lhe comunique a autoridade competente, promover a liquidao judicial da sociedade... (CDIGO CIVIL, 2003, p. 217-218). O Ministrio Pblico, como rgo fiscalizador que far dentro de 30 dias seguintes perda da autorizao por ele dada para funcionamento da sociedade, a liquidao judicial de tal sociedade, geralmente voltadas educao, sade pblica ou assistncia social (FIUZA, 2002). O ltimo artigo deste Captulo I traz que se no houver sido designado no instrumento legal da sociedade, ou seja, no contrato social, o liquidante dever ser eleito atravs da deliberao dos scios, mesmo que tal seja pessoa estranha, o mesmo podendo ser destitudo a qualquer tempo por via judicial ou deliberao dos scios. Torna-se relevante apontar o que coloca OLIVEIRA, a respeito do assunto: Como bem descreve o Cdigo, consiste a liquidao na apurao do ativo da sociedade e no pagamento de seu passivo, podendo ser extrajudicial ou judicial, sem relao direta com a forma em que se deu a dissoluo da sociedade; ou seja, os scios podem ter chegado concluso da causa dissolutria mas terem divergido quanto ao procedimento liquidatrio, ou, ainda, a sociedade pode ter sido alcanada por dissoluo judicial, no obstante seus integrantes chegam a adotar a liquidao amigvel. Devemos expor que a regra a seguinte: Os scios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidao, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faa rateios por antecipao da partilha, medida em que se apurem os haveres sociais. de se retratar que " no caso de liquidao judicial, ser observado o disposto na lei processual " e " no curso de liquidao judicial, o juiz convocar, se necessrio, reunio ou assemblia para deliberar sobre os interesses da liquidao, e as presidir, resolvendo sumariamente as questes suscitadas (2003, p. 09). Comenta CRETELLA JNIOR, nos termos do antigo cdigo, que: Liquidante pode ser um dos scios, gerente ou no gerente, designado pelos demais para proceder liquidao da sociedade. Pode ainda, conforme previso do contrato, maioria de votos ou unanimidade entre os scios, ser pessoa estranha sociedade (2000, p. 83). Tal conceito no mudou muito, como prope FIUZA (2002) que o liquidante aquele que tem a funo parecida do sndico na falncia, ou seja, conduzir o processo de levantamento dos bens do ativo e quantificar o passivo e os seus credores.
Documentos semelhantes a direito empresarial
JGuilherme Ras
higorgn
Judicial Recovery Decision Processing
1º Tópico - Noções Introdutórias
Trabalhos empresarial
Mais de Lu Oliveira
03 Direito Comercial
AÇÃO DE LUCINEIDE
Resumo Comentado - Direito rial II
Nilton Cota
Edital Matriz Para Engenharia PDF
AMS Licitacao-1304537442009 Material Odontologico 25-05
Domínio Lalur
andrehc727
Trabalho de Empresarial - Concluído.docx
FUNÇÃO E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Lei nº 13.417, de 2003
direito empresarila 02
Me e Epp Dificuldades No Meio Economico

References: artigo 966
 artigo 966
 artigo 2082
 artigo 1033
 artigo 966
 artigo 967
 artigo 4
 artigo 966
 artigo 967
 artigo 970
 artigo 971
 artigo 968
 artigo 972
 artigo 974
 artigo 973
 artigo 974
 artigo 976
 artigo 978
 artigo 979
 artigo 981
 artigo 982
 artigo 997
 artigo 1363
 artigo 983
 artigo 984
 artigo 968
 artigo 985
 artigo 985
 artigo 45
 artigo 1
 artigo 986
 artigo 987
 artigo 986
 artigo 987
 artigo 997
 artigo 997
 artigo 998
 artigo 999
 artigo 997
 artigo 999
 artigo 1000
 artigo 1001
 artigo 1375
 artigo 1001
 artigo 1002
 artigo 1003
 artigo 336
 artigo 1004
 artigo 1004
 artigo 1006
 artigo 1007
 artigo 1008
 artigo 1009
 artigo 1010
 artigo 1021
 artigo 1011
 artigo 1002
 artigo 1013
 artigo 1014
 artigo 1015
 artigo 1015
 artigo 1015
 artigo 1016
 artigo 1016
 artigo 1017
 artigo 1018
 artigo 1019
 artigo 1020
 artigo 290
 artigo 109
 artigo 1021
 artigo 1019
 artigo 1022
 artigo 1027
 artigo 1022
 artigo 1024
 artigo 1025
 artigo 1026
 artigo 1029
 artigo 5
 artigo 1004
 artigo 1030
 artigo 1031
 artigo 1033
 artigo 1399
 artigo 1034
 artigo 1036
 artigo 1037