Source: http://www.cvnv.sc.gov.br/camara/proposicao/Portarias/2017/1/0
Timestamp: 2017-10-17 13:01:27+00:00

Document:
PORTARIA Nº 0013, DE 19 DE JULHO DE 2017
PORTARIA Nº 09, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Veneza, no uso de suas atribuições, de acordo com o Art. 27º, XXXVI, do Regimento Interno, Resolução nº. 002/2007, Resolução nº 003/2011, Resolução nº 01/2014, Resolução nº02/2015 e Lei Orgânica resolve:
Artigo 1º – Nomear o Diretor Geral, VALTER LEONE WATERKEMPER, como DIRETOR DE COMPRAS
Câmara Municipal de Nova Veneza-SC, 03 de abril de 2017.
ELOIR MINATTO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Veneza, no uso de suas atribuições, de acordo com o Art. 27º, XXXVI, do Regimento Interno, Resolução nº. 002/2007, Resolução nº 003/2011 Artigo 1º e 2º, Resolução nº 01/2014, Resolução nº 02/2015 e Lei Orgânica, resolve:
Art. 1.º - Fica a servidora DAIANA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Secretaria Executiva do Quadro Permanente de Pessoal de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Nova Veneza, que em 4 de fevereiro de 2017, completou 3 (três) anos de efetivo exercício de seu cargo, fazendo jus à ascensão prevista no artigo 6.º da Resolução n.º 02/2007 da Câmara Municipal de Nova Veneza, passando para o nível 02 (dois), conforme tabela da Portaria nº 03/2016.
ELOIR "BIRO BIRO" MINATTO
Artigo 1º – Revoga o Artigo 2º da Portaria nº 02/2014.
Nomeia a Comissão de Regularização, Avaliação e Inventário de Patrimônio da Câmara de Vereadores de Nova Veneza"
ELOIR MINATTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Veneza, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, o disposto no § 3º do art. 106 da Lei Federal nº. 4.320/64 e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, referente aos procedimentos patrimoniais;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a Regularização, Avaliação e inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO, que se faz necessário o desfazimento de materiais permanentes que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade.
Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Regularização, Avaliação e Inventário Patrimonial que tem como objetivo de atender as mudanças e as inovações decorrentes da aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP).
I. Responsável:
1. LAERCIO GAVA
1. VALTER LEONE WATERKEMPER
2. GUILHERME EVERTON VIEIRA
3. WILLAINS BAESSO BHIEL
Art. 2° - Compete à comissão Permanente ou Especial De Inventário, Avaliação e Cadastro:
a) A aplicação de regras, planos e métodos para elaborar o inventário patrimonial;
b) A adoção de critérios fixados no presente Regulamento e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
c) Acompanhamento e coordenação todo o processo de elaboração do inventário inicial;
d) A supervisão de forma permanente e sistemática do inventário geral anual, bem como os inventários e verificações periódicas e parciais.
e) A comissão Permanente ou Especial de Inventário, Avaliação e Cadastro deve integrar, se possível, vários servidores com conhecimentos notórios nas áreas de Contabilidade, de Direito Administrativo, de Economia, de Administração, de Engenharia Civil, de Mecânica e da Tecnologia da Informação.
f) Por limitação de pessoal qualificado no quadro de Servidores, não for possível nomear a Comissão com as qualificações definidas no item anterior, deverá a administração contratar especialistas externos que demonstrem possuir experiência na inventariação de patrimônio público, na condição de apoio e suporte técnico.
g) Os membros da Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Cadastro serão nomeados, através de fundamento da Autoridade Competente, indicando prazo para início e término dos trabalhos.
h) Os membros da Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Cadastro e os inventariantes têm livre acesso em qualquer recinto para efetuar levantamento e vistoria de bens, não podendo sofrer nenhum tipo de restrição, sob pena de processo administrativo disciplinar.
i) Os atos praticados pelas Comissões Permanente ou Especial de inventário e Cadastro são inerentes à função de servidor público, sendo vedada sua delegação a terceiros.
j) A contratação de empresa especializada restringe-se à assessoria, emissão de laudos e auxílio no desenvolvimento dos trabalhos.
l) Dentre os membros, será indicado um servidor efetivo para assumir a Presidência da Comissão, preferencialmente, com experiência na área de Administração de Material e Patrimônio.
Art. 3° - No desempenho de suas funções a Comissão é competente para:
a) Solicitar ao detentor de carga patrimonial elementos de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos;
b) Requisitar servidores, máquinas, equipamentos, transporte, materiais e o que for necessário ao cumprimento das tarefas da Comissão;
c) Identificar e classificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório os suscetíveis de alienação para ciência da unidade administrativa;
d) Propor à autoridade competente a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades constatadas;
e) relacionar e identificar com numeração própria, os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial para a devida inclusão no inventário analítico e cadastro em sistema informatizado.
f) Excluir, depois de esgotadas todas as possibilidades de localização, aqueles bens constantes dos registros patrimoniais, mas que não foram localizados.
Art. 4° - Competem, ainda, à Comissão Permanente ou Especial de Inventário, Avaliação e Cadastro:
a) Avaliar e majorar os valores dos bens de acordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento e demais atos regulamentadores, considerando o seu estado de preservação de bens de domínio público;
b) Buscar informações em arquivos, catálogos, folders e arquivos eletrônicos para verificação de valores de produtos semelhantes para efeito de comparação entre valores dos produtos novos e usados;
c) confeccionar crachás ou outro tipo de identificação para os inventariantes para lhes dar livre acesso nas unidades administrativas;
d) solicitar equipamentos tais como: máquinas fotográficas, scanners, lanternas, computadores, impressoras, disco rígido externo, palme top, bonés, coletes e outros equipamentos que se fizerem necessários ao trabalho interno e externo;
Os bens inventariados devem receber marcação (adesivo, marca, carimbo, tinta) que identifica que foram vistoriados, fazendo constar a data e o inventariante.
Art.6º - Revoga-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Nova Veneza-SC, 01 de março de 2017.
A Contabilidade Brasileira está vivendo um novo foco de avanços com o objetivo de convergir às práticas de contabilidade vigentes aos padrões estabelecidos nas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, tais exigências das novas regras será maior do que as rotinas usadas na atualidade.
Devido às mudanças e com vistas à melhoria na informação contábil, os registros devem espelhar de modo tempestivo e fidedigno a situação patrimonial das entidades. Um dos aspectos importantes para a apresentação da real situação patrimonial é o critério de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos, permitindo informações fiéis dos recursos controlados. Essas mudanças são postas diante do gestor a fim de que a gestão do serviço público seja orientada não só a controle da legalidade, mas também ao controle gerencial de suas atividades. Dessa forma para que se tenha um controle eficiente e eficaz se faz necessário à associação do controle ao planejamento, que por sua vez remete à necessária organização dessas tarefas.
A Comissão terá como objetivo apresentar uma proposta frente aos desafios e mudanças provocadas decorrentes a aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), com foco na gestão do ativo imobilizado. As inovações promovidas pela norma e os esforços para o cumprimento das determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Federal n° 4.320/64, tem sido estudada de diversas formas, pois o sistema público ainda não está adaptado para a implantação de todas as normas.
De acordo com esse cenário o governo federal, através da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que visa dar continuidade ao processo que busca reunir conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos orçamentário, financeiro, patrimonial por meio de padrões a serem observados pela administração pública, de modo a permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais, e seu maior objetivo é à harmonização e convergência, estabelecida pelos padrões internacionais.
Neste contexto e sob a análise de hipóteses de a avaliação desses novos procedimentos contábeis, a Comissão buscará estabelecer padrões de gestão patrimonial, bem como os critérios das novas práticas e técnicas de evidenciação e mensuração da depreciação, avaliação e contabilização do ativo imobilizado da Câmara.
Artigo 1º – Revoga a Portaria nº 08/2016.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 6

Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 1