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Timestamp: 2019-12-12 21:47:09+00:00

Document:
Processo nº 11893.000018/2017-77 — Ministério da Economia
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publicado 28/06/2018 00h00, última modificação 24/08/2018 17h15
Interessada: Danielle Metais Ltda. CNPJ 51.742.823/0001-23 e João Ferreira Gomes CPF 990.077.388-87
Nº do processo: 11893.000018/2017-77
Relator: Conselheiro Gerson D'Agord Schaan
Data de Julgamento: 13/06/2018
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Danielle Metais Ltda. e João Ferreira Gomes, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para Danielle Metais Ltda.: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012;
b) para João Ferreira Gomes: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 2012.
Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade da empresa, seu porte, a inércia em não se cadastrar no COAF, apesar de alertada, assim como a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.
Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da infraçõe apontada.
Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.
No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.
O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

References: artigo 12
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 16