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Timestamp: 2013-05-21 18:07:45+00:00

Document:
EUR-Lex - 32000L0078 - PT
JO L 303 de 2.12.2000, p. 16—22 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 05 Fascículo 04 p. 79 - 85
edição especial em língua estónia: Capítulo 05 Fascículo 04 p. 79 - 85
edição especial em língua húngara Capítulo 05 Fascículo 04 p. 79 - 85
edição especial em língua lituana: Capítulo 05 Fascículo 04 p. 79 - 85
edição especial em língua letã: Capítulo 05 Fascículo 04 p. 79 - 85
edição especial em língua maltesa: Capítulo 05 Fascículo 04 p. 79 - 85
edição especial em língua polaca: Capítulo 05 Fascículo 04 p. 79 - 85
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 05 Fascículo 04 p. 79 - 85
edição especial em língua eslovena: Capítulo 05 Fascículo 04 p. 79 - 85
edição especial em língua búlgara: Capítulo 05 Fascículo 06 p. 7 - 13
edição especial em língua romena: Capítulo 05 Fascículo 06 p. 7 - 13
do documento: 27/11/2000
de efeito: 02/12/2000; entrada em vigor data de publicação ver art. 20
de transposição: 02/12/2003; o mais tardar até ver art. 18
aproximação das legislações, disposições em aplicação do art. 235.º - CEE, disposições sociais, livre circulação dos trabalhadores
proposta Comissão; COM 99/0565 final
procedimento de consulta parecer PARL; emitido em 12/10/2000
procedimento de consulta parecer CDR; JO C 226/2000 P 1
procedimento de consulta parecer Comité Económico e Social; JO C 204/2000 P 82
51999PC0565 adoção Alterado por:
retificado por 32000L0078R(01) retificado por 32000L0078R(02) Visado por processo:
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