Source: https://www.jurisway.org.br/monografias/monografia.asp?id_dh=17172
Timestamp: 2020-07-14 09:08:48+00:00

Document:
O Novo Código de Processo Civil e os prazos processuais. - Ana Carolina Marnieri Pizaia - JurisWay
Ana Carolina Marnieri Pizaia
Estudante de Direito, cursando o 5° semestre na Unopar Londrina.
o presente artigo trata dos novos prazos processuais, da Lei 13.105/2015, enfatizando as principais e mais significativas mudanças. Os prazos baseiam-se no Novo Código de Processo Civil, demonstrando o ato a ser realizado e seu respectivo artigo.
O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, teve início no Senado Federal com o projeto n°. 166/2010, sendo a comissão presidida pelo Ministro Luiz Fux. O novo projeto trouxe relevantes mudanças, sendo tratado neste quanto as modificações dos prazos processuais.
O artigo 4° do novo Código de Processo Civil dispõe de um artigo que já consta na Constituição Federal, no artigo 5°, LXXVIII, acrescentado da Emenda Constitucional n°. 45/2004, que legisla sobre a duração razoável do processo. Segundo a nova legislação “As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Versando também os artigos 6° e 139, II, sobre o dever do juiz e demais sujeitos de zelar pela celeridade.
Um dos principais objetivos da nova codificação é imprimir celeridade ao processo e, para tanto, o legislador conferiu especial atenção aos prazos. (ALVES, Vinicius, REZENDE, Rachel, 2016). [1]
Com a nova sistemática uma relevante modificação, está contida no artigo 219 do NCPC, a qual legisla sobre a contagem dos prazos, que são contados em dias úteis e não mais de forma corrida, além de que exclui-se o primeiro dia e inclui-se o dia final.
Para ANDRE VASCONCELOS ROQUE, no novo CPC, portanto, nem sempre 30 (trinta) dias corresponderão a um mês. A forma de contagem do prazo processual, aqui, assume contornos muito significativos. [2]
Ou seja, se um juiz aplica a dilação de prazo processual (artigo 139, VI), ampliando o prazo para que as partes se manifestem, em 60 (sessenta) dias, serão contados somente os dias úteis, obedecendo ao artigo 219, portanto, se o juiz deferir dilação de prazo por 02 (dois) meses, a existência de feriados e fins de semana são irrelevantes, pois o dispositivo aplica-se somente aos prazos contados em dias.
2.1 – Os prazos.
Os prazos para realização dos atos são:
Artigo 98, § 8° - 15 dias - prazo para manifestação acerca da revogação total ou parcial da gratuidade
Artigo 98, § 3° - 05 anos - condição suspensiva de exigibilidade para que o credor demonstre a suficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade
Artigo 100 - 05 dias – prazo para impugnação da justiça gratuita
Artigo 101, §2º - 05 dias - recolhimento das custas após denegação ou revogação da gratuidade
Artigo 104, §1º - 15 dias - exibição de procuração pelo advogado (prorrogável)
Artigo 106 - 05 dias - suprir omissão quanto ao endereço do advogado
Artigo 107 - 05 dias - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo
Artigo 111 - 15 dias - constituir novo advogado
Artigo 112, §1º - 10 dias - o advogado continuará representando o mandante após renúncia
Artigo 120 - 15 dias - impugnação à assistência (terceiro juridicamente interessado)
Artigo 130 - 30 dias - promoção da citação daqueles que devem figurar em litisconsórcio passivo
Artigo 135 - 15 dias - manifestação e indicação de provas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Artigo 138 - 15 dias - solicitação admissão de amicus curiae
Artigo 143, § único - 10 dias - apreciação de providência ou requerimento pelo juiz
Artigo 146 - 15 dias - alegação de impedimento ou suspeição
Artigo 146, §1º - 15 dias - apresentação dos razões do juiz quanto ao impedimento ou suspeição
Artigo 148, §2º - 15 dias - oitiva do arguido no incidente de impedimento ou suspeição
Artigo 153, §4º - 02 dias - informações do servidor em preterimento na ordem cronológica
Artigo 154 - 05 dias - manifestação da parte na proposta de auto composição
Artigo 157 - 15 dias - escusar-se (o perito) do encargo alegando motivo legítimo
Artigo 172 - 01 ano - conciliador e mediador ficam impedidos de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes, a contar da ultima audiência
Artigo 173, II, §2º - 180 dias - afastamento do conciliador/mediador por atuação inadequada
Artigo 178 - 30 dias - intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses legais
Artigo 212- 6-20hs - prática de atos processuais
Artigo 213 - 23h59min - prática eletrônica de ato processual
Artigo 218, §3º - 05 dias - hipóteses de omissão quanto ao termo final do prazo
Artigo 219 - dias úteis - forma da contagem de prazos
Artigo 220- recesso suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
Artigo 226, I - 05 dias - proferir despacho
Artigo 226, II - 10 dias - proferir decisões interlocutórias;
Artigo 226, III - 30 dias - proferir sentenças
Artigo 228 - 01 dia - remessa dos autos à conclusão pelo serventuário
Artigo 225 - 05 dias - execução de atos processuais pelo serventuário
Artigo 231 - contagem - início da contagem em caso de juntadas
Artigo 234 - 03 dias - devolução de autos após a intimação
Artigo 235, §1º - 15 dias - justificativa (defesa) em representação ao corregedor contra juiz ou relator que não observar prazos
Artigo 235, §2º - 10 dias - prazo para prática do ato pelo representado (juiz ou relator moroso)
Artigo 235, §3º - 10 dias - remessa dos autos ao substituto legal se mantida a inércia
Artigo 240, §2º - 10 dias - viabilização da citação pelo autor
Artigo 244, II - 07 dias - impossibilidade de citação após a data do óbito
Artigo 244, III - 03 dias - impossibilidade de citação após a data das núpcias
Artigo 245, §2º - 05 dias - apresentação do laudo pelo perito da examinação do citando
Artigo 254 - 10 dias - envio de carta, telegrama ou e-mail após citação com hora certa dando ciência
Artigo 257, III - 20-60 dias - determinação do prazo na citação por edital
Artigo 268 - 10 dias - devolução da carta precatória, de ordem e rogatória ao juízo de origem
Artigo 290 - 15 dias - pagamento das custas e despesas de ingresso
Artigo 302 - 05 dias - fornecer os meios necessários para citação após obtenção da tutela antecedente
Artigo 303, I - 15 dias - aditamento da inicial com a complementação da argumentação, novos documentos e confirmação da tutela final
Artigo 303, III, §6º - 05 dias - emenda da petição inicial se não houver elementos para concessão da tutela antecipada
Artigo 306 - 05 dias - contestação e indicação de provas em procedimento da tutela cautelar (antecedente)
Artigo 307 - 05 dias - decisão do juiz quando não for contestado o pedido
Artigo 308 - 30 dias - pedido principal quando efetivada a tutela cautelar
Artigo 309 - 30 dias - efetivação da tutela concedida em caráter antecedente
Artigo 313, §2º, II - 15 dias - constituição de novo procurador na hipótese de morte deste
Artigo 321 - 15 dias - emenda da petição inicial
Artigo 329, II - 15 dias - manifestação quanto aditamento ou alteração do pedido, antes do saneamento
Artigo 331 - 05 dias - retratação do juiz quando indeferir a inicial
Artigo 332, 3º - 05 dias - retratação do juiz quando indeferir a inicial
Artigo 332, 4º - 15 dias - contrarrazões do réu em apelação contra sentença extintiva sem mérito
Artigo 334 - 30 dias - antecedência da data da audiência de conciliação
Artigo 334, §5º - 10 dias - antecedência da indicação do desinteresse na auto composição pelo réu
Artigo 335 - 15 dias – contestação, a contar da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento
Artigo 338 - 15 dias - alteração (se quiser) do polo passivo da petição inicial pelo autor
Artigo 339, §1º - 15 dias - alteração da petição inicial (quando aceitar) para a substituição do réu
Artigo 339, §2º - 15 dias - alteração da petição inicial para incluir o litisconsorte indicado pelo réu
Artigos 343 - 15 dias - apresentação de resposta na reconvenção
Artigo 350 - 15 dias - manifestação quanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor
Artigo 351 - 15 dias - manifestação do autor quanto às matérias do artigo 337
Artigo 352 - 30 dias - correção de irregularidades ou de vícios sanáveis
Artigo 357, §1º - 05 dias - pedido de esclarecimentos ou ajustes em despacho saneador
Artigo 357, §4º - 15 dias - apresentação de rol de testemunhas após saneador
Artigo 364, §2º - 15 dias - apresentação de razões finais após audiência
Artigo 366 - 30 dias - proferir sentença após audiência
Artigo 398 - 05 dias - resposta quanto ao pedido de exibição de documento ou coisa
Artigo 401 - 15 dias - resposta de terceiro, quanto a documento ou coisa que esteja em seu poder
Artigo 403 - 05 dias - deposito ou exibição de documento ou coisa por terceiro
Artigo 430 - 15 dias - arguição de falsidade, a contar da juntada do documento aos autos
Artigo 432 - 15 dias - manifestação quanto à arguição de falsidade
Artigo 437, §1º - 15 dias - manifestação quanto a qualquer documento juntado pela parte oposta
Artigo 455 - 03 dias - antecedência da juntada da carta de intimação (AR) da testemunha arrolada pela parte
Artigo 462 - 03 dias - pagamento das despesas de deslocamento da testemunha
Artigo 465, §1º - 15 dias - arguição de impedimento, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos após nomeação do perito
Artigo 465, §2º - 05 dias - apresentação de proposta de honorários, currículo e contatos
Artigo 465, §3º - 05 dias - manifestação quanto à proposta de honorários
Artigo 466, §2º - 05 dias - previa comunicação para acompanhamento das diligencias
Artigo 468, §2º - 15 dias - restituição dos valores recebidos em função de trabalho não realizado
Artigo 477 - 20 dias - antecedência da apresentação do laudo pelo perito frente à audiência de instrução e julgamento
Artigo 477, §1º - 15 dias - manifestação pelas partes quanto ao laudo pericial
Artigo 477, §2º - 15 dias - esclarecimentos de pontos pelo perito
Artigo 477, §4º - 10 dias - antecedência da intimação para comparecimento do perito à audiência
Artigo 485, III - 30 dias - caracterização de abandono da causa
Artigo 485, §1º - 05 dias - suprir a falta de andamento no processo
Artigo 495, §3º - 15 dias - informar ao juízo o registro da hipoteca judiciária
Artigo 511 - 15 dias - apresentação de contestação na liquidação de sentença pelo procedimento comum
Artigo 515 - 15 dias - cumprimento de sentença ou liquidação no juízo cível
Artigo 517, §2º - 03 dias - fornecimento da certidão de teor da decisão, para protesto em cartório
Artigo 517, §4º - 03 dias - cancelamento do protesto, contado do protocolo do requerimento, desde que satisfeita a obrigação
Artigo 523 - 15 dias - pagamento do debito pelo executado, sob pena de multa e acréscimo de honorários de 10%
Artigo 524, §2º - 30 dias - verificação dos cálculos pelo contabilista do juízo
Artigo 524,§4º - 30 dias - apresentação de dados adicionais em poder do executado
Artigo 525 - 15 dias - apresentação de impugnação
Artigo 525, §11º - 15 dias - arguição quanto a fato superveniente, à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, a contar da ciência do fato ou da intimação.
Artigo 526 - 05 dias - impugnação do valor depositado (pagamento voluntário)
Artigo 528 - 03 dias - pagamento do debito alimentar ou justificar a impossibilidade de efetua-lo
Artigo 535 - 30 dias - impugnação da execução pela Fazenda Pública
Artigo 539, §1º - 10 dias - manifestação da recusa do credor na consignação em pagamento
Artigo 541 - 05 dias - pagamento das prestações sucessivas na consignação em pagamento, a contar do vencimento
Artigo 542, I - 05 dias - deposito da quantia e ou coisa devida, a contar do deferimento
Artigo 543 - 05 dias - exercício de direito de escolha pelo credor na prestação de coisa indeterminada
Artigo 545 - 10 dias - complementação do deposito insuficiente
Artigo 550 - 15 dias - contestação na ação de prestação de constas
Artigo 550, 2º - 15 dias - réplica em prestação de contas
Artigo 550, §5º - 15 dias - prestação de contas após a sentença de procedência
Artigo 550, §6º - 15 dias - prestação de contas pelo autor, se não prestadas pelo réu
Artigo 559 - 05 dias - requerer caução, real ou fidejussória do autor sem idoneidade financeira
Artigo 564 - 05 dias - citação do réu para contestar, em 15 dias, reintegração/manutenção de posse
Artigo 565 - 30 dias - designação de audiência em litígio coletivo de posse de imóvel
Artigo 565, §1º - 1 ano - execução de liminar em litígio coletivo de posse de imóvel
Artigo 577 - 15 dias - contestação dos réus em ação de demarcação
Artigo 586 - 15 dias - manifestação quanto ao laudo pericial
Artigo 591 - 10 dias - apresentação dos títulos e formular pedidos dos quinhões pelos condôminos
Artigo 592, §2º - 15 dias - manifestação das partes em ação de divisão
Artigo 596 - 15 dias - manifestação sobre cálculo e plano de divisão para deliberação da partilha
Artigo 600, IV - 10 dias - propositura ação dissolução parcial sociedade se não formalizado o desligamento do sócio retirante
Artigo 601 - 15 dias - apresentação de contestação em ação de dissolução parcial de sociedade
Artigo 617, § único - 05 dias - inventariante prestar compromisso
Artigo 620 - 20 dias - apresentar primeiras declarações
Artigo 623 - 15 dias - manifestação quanto ao pedido de remoção do inventariante
Artigo 627 - 15 dias - manifestação das partes quanto as primeiras declarações
Artigo 628 - 15 dias - manifestação quanto ao pedido de admissão no inventário de preteridos
Artigo 629 - 15 dias - informação pela Fazenda Pública do valor dos bens de raiz
Artigo 635 - 15 dias - manifestação quanto ao laudo de avaliação para calculo de impostos
Artigo 637 - 15 dias - manifestação quanto às últimas declarações
Artigo 638 - 05 dias - manifestação quanto ao cálculo do imposto
Artigo 641 - 15 dias - manifestação quanto à negativa de recebimento dos bens
Artigo 641, §1º - 15 dias - proceder à conferência sob pena de sequestro de bens sujeitos à colação
Artigo 647 - 15 dias - formular pedido de quinhão
Artigo 652 - 15 dias - manifestação pelas partes quanto ao esboço de partilha do partidor
Artigo 664, §1º - 10 dias - oferecimento de laudo pelo avaliador e nomeado pelo juiz
Artigo 668 - 30 dias - cessa a eficácia da tutela provisória se ação não for proposta
Artigo 675 - 05 dias - oposição de embargos de terceiro no cumprimento de sentença ou execução
Artigo 679 - 15 dias - contestação dos embargos de terceiro
Artigo 683, § único - 15 dias - contestação da oposição
Artigo 690 - 05 dias - manifestação dos réus no pedido de habilitação
Artigo 695, §5º - 15 dias - antecedência da citação frente a audiência nas ações de família
Artigo 701 - 15 dias - cumprimento do mandado em ação monitória
Artigo 702, §5º - 15 dias - resposta aos embargos em ação monitória
Artigo 703 - 05 dias - pagamento do débito ou impugnação da cobrança para homologação do penhor legal pela via extrajudicial
Artigo 708, §1º - 10 dias - apresentação da discordância quanto à abertura de avaria grossa
Artigo 710, §1º - 15 dias - impugnação ao regulamento da avaria grossa
Artigo 710, §2º - 10 dias - decisão quanto ao regulamento da avaria grossa, se não houver impugnação
Artigo 714 - 05 dias - contestação na ação de restauração de autos
Artigo 721 - 15 dias - manifestação inicial dos interessados em procedimento de jurisdição voluntária quando não houver procedimento especial
Artigo 723 - 10 dias - decisão do juiz
Artigo 734, §1º - 30 dias - decisão do juiz, após edital, para alteração do regime de bens
Artigo 752 - 15 dias - contestação do pedido de interdição
Artigo 759 - 05 dias - prestação de compromisso pelo tutor ou curador
Artigo 760 - 05 dias - escusar do curador ou tutor para eximir-se do encargo
Artigo 763 - 10 dias - requerimento de exoneração do encargo de curador ou tutor após o decurso do prazo
Artigo 792 - 15 dias - oposição de embargos de terceiro (adquirente) antes da declaração de fraude à execução
Artigo 800 - 10 dias - exercício de opção e realização da prestação nas obrigações alternativas
Artigo 801 - 15 dias - correção da petição inicial no processo de execução
Artigo 806 - 15 dias - satisfação da obrigação pelo devedor na entrega de coisa certa
Artigo 811 - 15 dias - impugnação da escolha feita pela outra parte na entre de coisa incerta
Artigo 818 - 10 dias - manifestação quanto à satisfação da obrigação
Artigo 819 - 15 dias - requerimento de conclusão ou reparação da prestação incompleta ou defeituosa na ação de obrigação de fazer
Artigo 819, § único - 15 dias - oitiva do contratante para avaliação do custo das despesas necessárias
Artigo 820 - 05 dias - exercício do direito de preferência
Artigo 827 - 03 dias - obtenção de redução dos honorários para metade em caso de pagamento
Artigo 828, §1º - 10 dias - comunicação ao juízo das averbações efetivadas (arresto, penhora ou indisponibilidade)
Artigo 828, §2º - 10 dias - providenciar o cancelamento das averbações relativas ao bens não penhoras
Artigo 829 - 03 dias - citação para pagamento da dívida na execução de quantia certa
Artigo 830, §1º - 10 dias - citação com hora certa após efetivação do arresto
Artigo 847 - 10 dias - requerimento de substituição do bem penhorado, a contar da intimação a penhora
Artigo 853 - 03 dias - oitiva da parte oposta antes da decisão quanto ao pedido de modificação
Artigo 854, §3º - 05 dias - comprovar a impenhorabilidade do bem ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros
Artigo 857 - 10 dias - requerer alienação judicial do direito penhorado a contar a penhora
Artigo 862 - 10 dias - apresentação de plano de administração de estabelecimentos penhorados
Artigo 870 - 10 dias - entrega de laudo de avaliação
Artigo 872, §2º - 05 dias - manifestação quanto à proposta de desmembramento
Artigo 877 - 05 dias - lavratura do auto de adjudicação
Artigo 884, IV - 01 dia - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação
Artigo 884, V - 02 dias - prestar contas após o depósito
Artigo 887, §1º - 05 dias - antecedência mínima do edital para o data do leilão
Artigo 889 - 05 dias - antecedência da cientificação da alienação judicial
Artigo 903, §2º - 10 dias - decisão sobre invalidez, ineficácia ou resolução da arrematação
Artigo 910 - 30 dias - oposição de embargos pela fazenda Pública nas execuções
Artigo 915 - 15 dias - oposição de embargos à execução contado conforme art. 231
Artigo 916, §1º - 05 dias - manifestação sobre pedido de parcelamento em 6 parcelas
Artigo 917, §1º - 15 dias - impugnação por incorreção da penhora ou da avaliação
Artigo 920, I - 15 dias - manifestação quanto aos embargos à execução
Artigo 921, IV - 15 dias - suspensão da execução por falta de licitantes na alienação dos bens penhorados
Artigo 921, §5º - 15 dias manifestação quanto à alegação de prescrição em execução
Artigo 931 - 30 dias - elaboração do voto pelo relator quando da distribuição dos autos no tribunal
Artigo 932, § único - 05 dias - sanar vício ou complementar documentação exigível
Artigo 933 - 05 dias - manifestação quanto à fato superveniente à decisão recorrida
Artigo 935 - 05 dias - antecedência da publicação da pauta para data do julgamento
Artigo 940 - 10 dias - tempo máximo de vista de autos pelo juiz no tribunal
Artigo 943, §2º - 10 dias - publicação da ementa do acordão
Artigo 944 - 30 dias - substituição do acordão pelas notas taquigráficas
Artigo 944, §2º - 05 dias - discordância quanto ao julgamento por meio eletrônico
Artigo 956 - 05 dias - oitivas das partes no conflito de competência
Artigo 970 - 15 dias - contestação da ação rescisória
Artigo 973 - 10 dias - razões finais em ação rescisória
Artigo 982 e 983 - 15 dias - prestação de informações nos incidentes de resolução de demandas repetitivas
Artigo 984, II, b - 02 dias - inscrição para sustentação oral na sessão de julgamento do incidente no tribunal
Artigo 989, I - 10 dias - prestação de informações em reclamação no tribunal
Artigo 989, III - 15 dias - contestação à reclamação
Artigo 991 - 05 dias - vista do Ministério Público
Artigo 1003 - 15 dias - interposição e resposta de apelação, agravo de instrumento; agravo interno; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; embargos de divergência.
Artigo 1006 - 05 dias - baixa dos autos após transito em julgado
Artigo 1007, §2º - 05 dias - suprir insuficiência do valor do preparo em dobro
Artigo 1007, §6º - 05 dias - provar justo impedimento para efetuar preparo
Artigo 1009, §2º - 15 dias - manifestação do recorrente quanto a preliminares em contrarrazões
Artigo 1010, §1º - 15 dias - apresentação de contrarrazões pelo apelado
Artigo 1018, §2º - 03 dias - informação a interposição de agravo não sendo eletrônico os autos
Artigo 1019 - 05 dias - atribuir efeito suspensivo, deferir tutela ou determinação a intimação do agravado
Artigo 1019, II - 15 dias - agravado responder ao agravo de instrumento
Artigo 1019, III - 15 dias - Ministério Público manifestar-se em agravo de instrumento
Artigo 1021, §2º - 15 dias - contrarrazões ao agravo interno
Artigo 1023 - 05 dias - oposição de embargos de declaração
Artigo 1023, §2º - 05 dias - manifestação da parte oposta quanto aos embargos declaratórios antes da decisão
Artigo 1024 - 05 dias - julgamento dos embargos declaratórios
Artigo 1024, §3º - 05 dias - complementação dos embargos declaratórios para conhece-lo como agravo interno
Artigo 1024, §4º - 15 dias - complementação do recurso interposto contra decisão alterada por ED
Artigo 1028, §2º - 15 dias - contrarrazões ao recurso ordinário
Artigo 1030 - 15 dias - contrarrazões aos recursos especial e extraordinário
Artigo 1032 - 15 dias - demonstrar a existência de repercussão geral no recurso especial
Artigo 1035, §6º - 05 dias - manifestação sobre exclusão do sobrestamento por intempestividade
Artigo 1036, §2º - 05 dias - manifestação sobre exclusão do sobrestamento por intempestividade (repetitivos)
Artigo 1037 - 05 dias - oitiva da outra parte quanto ao pedido de prosseguimento parcial do recurso afetado
Artigo 1038 - 15 dias - prestação de informações pelos tribunais inferiores e MP
Artigo 1042, §3º - 15 dias - resposta ao agravo me recurso especial ou extraordinário
Artigo 1050 - 30 dias - entes públicos cadastrarem-se perante os tribunais
Artigo 1051 - 30 dias - empresas publica e privadas cumprirem o art 246
Artigo 1067 - 03 dias - oposição de ED no código eleitoral
Artigo 1070 - 15 dias - oposição de qualquer agravo previsto em lei ou regimento interno de tribunal contra decisão de relator ou unipessoal proferida em tribunal
Artigo 1071 - 15 dias - consentimento expresso em pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, importando o silêncio em discordância; ciência aos entes públicos dos pedidos para manifestação; manifestação dos interessados após publicação de edital. [3]
2.2– Principais mudanças
Diante de tantos prazos, as principais alterações são:
O artigo 219, que trás prazos contados em dias úteis, conforme elencado no início do texto.
A impugnação para à assistência gratuita judiciaria, que era de 5 dias, CPC/1973, artigo 51, no novo CPC é de 15 dias (artigo 120).
O prazo para proferir despachos que era de 2 dias (CPC/1973, artigo 189, I), atualmente é de 5 dias (artigo 226, I).
Após distribuição do feito o prazo para pagamento das custas era de 30 dias (CPC/1973, artigo 257), na legislação vigente é de 15 dias (artigo 290).
A emenda da petição inicial que deveria ser feita em 10 dias (CPC/1973, artigo 284), agora tem o prazo de 15 dias (artigo 321).
De acordo com o artigo 220 da nova legislação, a suspensão do curso dos prazos processuais, e realização de audiências, no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
O prazo em dobro para manifestação do Ministério Público, artigo 180, NCPC, sendo também para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, de acordo com o artigo 183 do novo Código de Processo Civil. A Defensória Pública, escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e entidades que prestem assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública, também têm este benefício.
Tais mudanças alteram de forma significativa o processo, podendo ser visto nas seguintes concepções, como, por exemplo, o artigo 219, com a contagem dos prazos em dias úteis, o prazo passa a demorar mais, porém favorece o advogado que tem diversos prazos a cumprir.
O prazo em dobro permitido no artigo 180 e 183 ao Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações, Escritórios Jurídicos de Faculdades e Defensoria Pública, passam a ser mais extensos, porém condizem mais com a realidade do país em que existe muita demanda para poucos funcionários.
Para VINICIUS ALVES e RACHEL REZENDE, de longe, a mais imediata e prática mudança introduzida pelo Novo CPC diz respeito à contagem dos prazos e, como exposto, ainda há muitas incertezas sobre a matéria. A nova maneira de contar os prazos será, certamente, matéria-prima rica para a produção doutrinária e jurisprudencial. Um dos pontos que certamente serão discutidos será a possibilidade de negócios processuais envolvendo prazos.[4]
Concluímos assim, que o Novo Código de Processo Civil foi colocado a pouco tempo em vigor, sendo difícil constatar se há mais pontos positivos ou negativos. Porém de imediato o que podemos concluir é que antes de ser aprovado houve muito estudo para que fosse modificado o Código, de forma com que este fosse mais condizente com a realidade existente no país, sendo assim o NCPC, visa além da celeridade, a solução integral do mérito, unindo assim, a razoável duração do processo com o máximo aproveitamento da atividade processual.
Disponível em: http://www.vlf.adv.br/noticia_aberta.php?id=272. Acesso em 17/05/2016.
Disponível em: http://jota.uol.com.br/as-armadilhas-dos-prazos-no-novo-cpc. Acesso em 17/05/2016.
Disponível em: http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/wp-content/uploads/2016/03/Tabela-de-prazos-Novo-CPC..pdf. Acesso em 11/05/2016.
Disponível em: http://rsalazar.jusbrasil.com.br/artigos/182556670/como-ficam-os-prazos-no-novo-codigo-de-processo-civil. Acesso em 19/05/2016.
[1] http://www.vlf.adv.br/noticia_aberta.php?id=272
[2] http://jota.uol.com.br/as-armadilhas-dos-prazos-no-novo-cpc
[3] http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/wp-content/uploads/2016/03/Tabela-de-prazos-Novo-CPC..pdf
[4] http://rsalazar.jusbrasil.com.br/artigos/182556670/como-ficam-os-prazos-no-novo-codigo-de-processo-civil
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Ana Carolina Marnieri Pizaia).

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 219
 artigo 219

Artigo 98

Artigo 98

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 104

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 120

Artigo 130

Artigo 135

Artigo 138

Artigo 143

Artigo 146

Artigo 146

Artigo 148

Artigo 153

Artigo 154

Artigo 157

Artigo 172

Artigo 173

Artigo 178

Artigo 212

Artigo 213

Artigo 218

Artigo 219

Artigo 220

Artigo 226

Artigo 226

Artigo 226

Artigo 228

Artigo 225

Artigo 231

Artigo 234

Artigo 235

Artigo 235

Artigo 235

Artigo 240

Artigo 244

Artigo 244

Artigo 245

Artigo 254

Artigo 257

Artigo 268

Artigo 290

Artigo 302

Artigo 303

Artigo 303

Artigo 306

Artigo 307

Artigo 308

Artigo 309

Artigo 313

Artigo 321

Artigo 329

Artigo 331

Artigo 332

Artigo 332

Artigo 334

Artigo 334

Artigo 335

Artigo 338

Artigo 339

Artigo 339

Artigo 350

Artigo 351
 artigo 337

Artigo 352

Artigo 357

Artigo 357

Artigo 364

Artigo 366

Artigo 398

Artigo 401

Artigo 403

Artigo 430

Artigo 432

Artigo 437

Artigo 455

Artigo 462

Artigo 465

Artigo 465

Artigo 465

Artigo 466

Artigo 468

Artigo 477

Artigo 477

Artigo 477

Artigo 477

Artigo 485

Artigo 485

Artigo 495

Artigo 511

Artigo 515

Artigo 517

Artigo 517

Artigo 523

Artigo 524

Artigo 524

Artigo 525

Artigo 525

Artigo 526

Artigo 528

Artigo 535

Artigo 539

Artigo 541

Artigo 542

Artigo 543

Artigo 545

Artigo 550

Artigo 550

Artigo 550

Artigo 550

Artigo 559

Artigo 564

Artigo 565

Artigo 565

Artigo 577

Artigo 586

Artigo 591

Artigo 592

Artigo 596

Artigo 600

Artigo 601

Artigo 617

Artigo 620

Artigo 623

Artigo 627

Artigo 628

Artigo 629

Artigo 635

Artigo 637

Artigo 638

Artigo 641

Artigo 641

Artigo 647

Artigo 652

Artigo 664

Artigo 668

Artigo 675

Artigo 679

Artigo 683

Artigo 690

Artigo 695

Artigo 701

Artigo 702

Artigo 703

Artigo 708

Artigo 710

Artigo 710

Artigo 714

Artigo 721

Artigo 723

Artigo 734

Artigo 752

Artigo 759

Artigo 760

Artigo 763

Artigo 792

Artigo 800

Artigo 801

Artigo 806

Artigo 811

Artigo 818

Artigo 819

Artigo 819

Artigo 820

Artigo 827

Artigo 828

Artigo 828

Artigo 829

Artigo 830

Artigo 847

Artigo 853

Artigo 854

Artigo 857

Artigo 862

Artigo 870

Artigo 872

Artigo 877

Artigo 884

Artigo 884

Artigo 887

Artigo 889

Artigo 903

Artigo 910

Artigo 915

Artigo 916

Artigo 917

Artigo 920

Artigo 921

Artigo 921

Artigo 931

Artigo 932

Artigo 933

Artigo 935

Artigo 940

Artigo 943

Artigo 944

Artigo 944

Artigo 956

Artigo 970

Artigo 973

Artigo 982

Artigo 984

Artigo 989

Artigo 989

Artigo 991

Artigo 1003

Artigo 1006

Artigo 1007

Artigo 1007

Artigo 1009

Artigo 1010

Artigo 1018

Artigo 1019

Artigo 1019

Artigo 1019

Artigo 1021

Artigo 1023

Artigo 1023

Artigo 1024

Artigo 1024

Artigo 1024

Artigo 1028

Artigo 1030

Artigo 1032

Artigo 1035

Artigo 1036

Artigo 1037

Artigo 1038

Artigo 1042

Artigo 1050

Artigo 1051

Artigo 1067

Artigo 1070

Artigo 1071
 artigo 219
 artigo 51
 artigo 189
 artigo 257
 artigo 284
 artigo 220
 artigo 180
 artigo 183
 artigo 219
 artigo 180