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Estatuto. Este Estatuto foi aprovado no Congresso Mundial realizado em Lille, na França, nos dias 09 e 10 dezembro de PDF
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Luiz Eduardo Carrilho Branco
1 Estatuto Este Estatuto foi aprovado no Congresso Mundial realizado em Lille, na França, nos dias 09 e 10 dezembro de Preâmbulo Artigo 1 º - Denominação, forma jurídica e sede Artigo 2 º - Objetivos Artigo 3 º - Métodos Artigo 4 º - Adesão e afiliação Artigo 5 º - Direitos e obrigações decorrentes da afiliação Artigo 6 º - Desafiliação Artigo 7 º - Associados migrantes de organizações afiliadas Artigo 8 º - Taxa de afiliação e finanças Artigo 9 º - Congresso Mundial Artigo 10 - Conselho Mundial Artigo 11 - Comitê Mundial Artigo 12 - Presidentes e Presidentes-Adjuntos Artigo 13 - Secretário-Geral Artigo 14 - Comitê de Auditores Artigo 15 - Estruturas Regionais Artigo 16 - Representantes Regionais e Escritórios Regionais Artigo 17 - Grupos de Trabalho Ad hoc Artigo 18 Estruturas de Mulheres Artigo 19 - Dissolução Artigo 20 - Disposições Gerais Anexo 1: Composição dos grupos de países no Conselho Mundial aprovada pelo Congresso Preâmbulo A Federação Internacional de Trabalhadores da Construção e Madeira, FITCM, é uma Federação Sindical Internacional criada em 1934 pela fusão da Internacional de Trabalhadores da Construção com a Internacional dos Trabalhadores da Madeira. No entanto, o nascimento da primeira internacional de trabalhadores da construção e da madeira remonta a Atualmente, a FITCM Federação Internacional de Trabalhadores da Construção e da Madeira é uma Federação Sindical Internacional que organiza mais de 10,5 milhões de membros em 279 sindicatos de 125 países ao redor do mundo nos setores da construção, materiais de construção, madeira, silvicultura e setores afins. A Federação Mundial de Sindicatos de Trabalhadores da Construção e da Madeira afiliada à Confederação Mundial de Trabalhadores é a continuação da Federação Internacional de
2 Sindicatos Cristãos de Trabalhadores da Construção e da Madeira, constituída em Paris em 9 de setembro de Atualmente, a FMSTCM Federação Mundial de Trabalhadores da Construção e da Madeira representa 1,5 milhão de trabalhadores nos setores da construção e da madeira organizados em 51 sindicatos de 40 países em todo o mundo. As duas federações têm o objetivo de unir todos os sindicatos democráticos e independentes dos setores da construção, materiais de construção, de madeira, silvicultura e setores afins. A unidade dará mais força para os trabalhadores da construção, madeira e florestais de todo mundo para influenciar as organizações de empregadores e governos. Artigo 1 º Denominação, forma jurídica e sede 1.1 A associação é constituída por afiliadas da Federação Internacional de Trabalhadores da Construção e da Madeira e da Federação Sindical Mundial de Trabalhadores da Construção e da Madeira. Para efeitos de definição legal, a associação deve ser chamada de "Federação Internacional de Trabalhadores da Construção e da Madeira - ICM", adiante designada como "ICM". A associação é regida pelo direito suíço, de acordo com o Código Civil Suíço (art ), com o status de uma "organização sem fins lucrativos". 1.2 O Secretariado terá sua sede em Carouge, Canton de Genebra, na Suíça, e terá escritórios regionais. O Congresso Mundial pode mudar o local do Secretariado através de uma emenda no estatuto atual. Artigo 2 º Objetivos 2.1. A ICM se dedica a melhorar a qualidade de vida e de trabalho dos associados de seus afiliados. A entidade acredita que a dimensão humana deve ser prioridade no desenvolvimento econômico e social global, regional e nacional. Deve também apoiar e promover os interesses de seus afiliados.seus objetivos são os seguintes: a.) a formação, crescimento e fortalecimento de sindicatos de trabalhadores independentes e democráticos em sua jurisdição. b.) a promoção da paz, liberdade e democracia através de sindicatos independentes e democráticos e respeito às normas básicas de trabalho com base nas convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho. c.) a reunião de sindicatos independente de nacionalidade, raça, credo ou origem étnica, enquanto se reconhece a autonomia das organizações afiliadas. d.) a promoção da igualdade de gênero. e.) a defesa e a promoção dos interesses dos associados jovens e das gerações futuras. f.) a criação de solidariedade entre os sindicatos que representam trabalhadores de empresas multinacionais com o objetivo de: construir estruturas para a cooperação e a coordenacão intersindical. assegurar que as multinacionais respeitem as normas trabalhistas básicas da OIT, diretrizes internacionais, leis trabalhistas nacionais e demais acordos-marco onde quer que existam. g.) o estabelecimento de uma dimensão social à globalização da economia, através de:
3 combate à exploração social e econômica em todas as suas formas. promoção do reconhecimento e da aplicação das normas trabalhistas e a melhoria da saúde e segurança para todos os trabalhadores em todos os países. rejeição de todas as formas de discriminação de gênero, racial, orientação sexual, etária, de pessoas com deficiência, cultural e religiosa. defesa e promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais dos trabalhadores. promoção e representação destes objetivos em todas as organizações internacionais apropriadas. defesa e promoção dos interesses profissionais dos associados das organizações afiliadas, incluindo os que estão na economia informal. h.) o estabelecimento de uma dimensão social à integração econômica regional, garantindo que os sindicatos tenham a oportunidade de ser consultados e influenciar as decisões das organizações que dizem repeito à promoção da justiça social e ao desenvolvimento de um diálogo social entre empregadores e sindicatos. i.) a defesa dos direitos humanos, incluindo os direitos de liberdade de manifestacão, expressão,criação, associação e sufrágio universal e os direitos de acesso pleno aos meios de comunicação e meios de difusão da atividade criativa dos quais todos os outros direitos e liberdades dependem. Artigo 3 º Métodos As metas e objetivos inumerados no artigo 2 º, devem ser atingidos: a) Incentivando a solidariedade entre os afiliados. b) Dando assistência e encorajando a organização dos trabalhadores no âmbito da competência da ICM através da formacão sindical, treinamento e atividades de solidariedade. c) considerando a igualdade de gênero no contexto de todas as decisões políticas. d) construindo redes de solidariedade globais e regionais em empresas multinacionais. e) prestando apoio e assistência aos afiliados, de forma apropriada, nos momentos de dificuldade. f) estabelecendo políticas comuns e prioridades de ação para promover e coordenar a sua implementeção. g) coletando e disseminando informações sobre assuntos de interesse para os afiliados. h) estabelecendo redes tecnológicas de informações e comunicação. i) negociando acordos-marcos. j)representando afiliadas nos agrupamentos econômicos regionais e internacionais. k) representando afiliados no trabalho das Nações Unidas, na Organização Internacional do Trabalho e outros organismos e instituições especializadas, cujas atividades afetam as condições sociais, econômicas e culturais dos afiliados e seus associados. l) mantendo relações estreitas com outras organizações internacionais de sindicatos independentes e democráticos.
4 m) realizando congressos previstos nos termos dos estatutos e quaisquer outras reuniões e conferências consideradas pelo Conselho Mundial como sendo do melhor interesse para a ICM e suas afiliadas. n) trabalhando para o objetivo de que as mulheres estejam representadas em todas as suas estruturas. o) promovendo a participação de associados jovens em seu trabalho. Artigo 4 º Adesão e Afiliação 4.1 Todos os sindicatos e organizações sindicais independentes, livres e democráticas que subscrevam os objetivos da ICM e organizam os trabalhadores na construção, materiais de construção, madeira, indústria florestal e das indústrias conexas, podem requerer afiliação. Onde os afiliados representarem os trabalhadores em outras indústrias além daquelas representadas pela ICM sua jurisdição deve abranger apenas os trabalhadores envolvidos na industria da construção, materiais de construção, madeira, silvicultura e indústrias afins. 4.2 As solicitações de afiliação, depois de apropriada investigação consulta, incluindo a consulta a afiliados existentes dentro do país em causa, é assunto para decisão do Comitê Mundial. O pedido de afiliação e documentos requeridos, o relatório e recomendação do Representante Regional da ICM e de quaisquer afiliados no país em causa devem ser submetidos ao Comitê Regional para a sua recomendação. Estes documentos e recomendações devem ser submetidos, juntamente com a recomendação do Secretariado, para a decisão do Comitê Mundial. 4.3 Qualquer recurso contra a decisão do Comitê Mundial em rejeitar um pedido de afiliação deve ser feita por um afiliado no Conselho Mundial seguinte. O Conselho deve decidir sobre o recurso por maioria de dois terços, e esta decisão será a final. 4.4 Cooperação na ICM deve ser baseada no respeito pela autonomia dos afiliados. Artigo 5 º Direitos e obrigações decorrentes da afiliação 5.1 Os afiliados têm os seguintes direitos e obrigações: a) Os afiliados que pagaram sua taxa de afiliação estatutária terão direito a participar e exercer todos os direitos de afiliados em congressos, conferências ou reuniões da ICM. b) Conhecer o Estatuto da ICM e tomar conhecimento das políticas e decisões que são tomadas de acordo com ele. c) Apoiar as atividades da ICM e trabalhar para a implementação das decisões do Congresso. d) Atender prontamente as requisições para o pagamento da taxa de afiliação. 5.2 Ninguém ocupará cargos e postos na ICM se já não exercer uma função na organização que pertencia o membro quando foi eleito membro do corpo da ICM ou comissão, a menos que a organização exija expressamente que o membro permaneça no órgão ou comissão.
5 Artigo 6 º Desafiliação 6.1 A desafiliação da ICM pode ter efeito apenas no final do ano civil, até quando o afiliado em vias de desafiliação deve cumprir com as obrigações de afiliado de forma plena. O aviso da intenção de desafiliação deve ser enviado por escrito ao Secretário-Geral, até três meses antes do fim do ano civil. 6.2 Após o término da afiliação todos os direitos e obrigações decorrentes desta, cessam. a) taxas de afiliação serão creditadas até a data do final da afiliação. b) Não haverá reembolso de taxas de afiliação já pagas. 6.3 A afiliação de qualquer membro pode ser declarada nula pelo Comitê Mundial se suas taxas de afiliação estarão um ano ou mais em atraso. 6.4 O Comitê Mundial terá poderes para expulsar qualquer afiliado que deliberadamente agir contra o propósito e os objetivos da ICM. 6.5 Qualquer afiliado que é expulso deve ser informado, por escrito, da decisão e as razões para isso. O afilialiado expulso terá o direito de recurso contra a decisão no Conselho Mundial seguinte. Artigo 7 º Associados migrantes de organizações afiliadas 7.1 No caso em que associados de organizações afiliadas são posicionados em um outro país, eles tem o direito, com base na sua afiliação, de obter aconselhamento e informação de forma gratuita a partir da organização afiliada(s) no país de emprego. 7.2 No caso em que um associado de uma das organizações afiliadas está imigrando para outro país, a organização afiliada neste país tomará as medidas necessárias para assegurar que a afiliação não seja interrompida. Artigo 8 º Taxa de Afiliação e Finanças 8.1 A ICM será financiada principalmente por uma taxa de afiliação anual, que deve ser definida pelo Congresso Mundial e calculada com base no número de associados em 31 de Dezembro do ano anterior. 8.2 A taxa de afiliação deve ser paga durante o primeiro trimestre do ano. 8.3 Os novos afiliados terão que fazer o pagamento a partir do dia primeiro do mês seguinte ao da aceitação. 8.4 O Comitê Mundial pode conceder reduções da taxa de afiliação com base nas recomendações dos Comitês Regionais em casos excepcionais, por um período limitado de tempo de acordo com as diretrizes de taxas da ICM. Os direitos de voto são reduzidos proporcionalmente. 8.5 O Conselho Mundial está habilitado para impor uma taxa adicional de afiliação às organizações-membro em circunstâncias excepcionais, para o que uma maioria de dois terços é requeridad para que a proposta seja validada. 8.6 Pelo menos vinte por cento da taxa de afiliação recebida anualmente deve ser colocada em um fundo para atividades regionais, para ser usado em países em desenvolvimento, e dois e
6 meio por cento da taxa de afiliação recebida anualmente deve ser colocada em um fundo especial para ações de solidariedade e usadas de acordo com os regulamentos do Fundo de Solidariedade da ICM. Artigo 9 º Congresso Mundial 9.1 O Congresso Mundial é o órgão supremo da ICM. 9.2 Congressos Mundiais ordinários serão realizados a cada quatro anos em data e local determinados pelo Conselho Mundial, com os afiliadas sendo avisados da data e da agenda com pelo menos oito meses de antecedencia do dia de abertura do Congresso. 9.3 A programação do Congresso ordinário deve incluir os seguintes itens: a) eleição da Comissão de Credenciais. b) eleição do Comitê de Resoluções. c) eleição da Comissão Eleitoral. d) aprovação da agenda e do Regimento do Congresso. e) relatório do Secretário Geral sobre as actividades do período desde o último Congresso Mundial. f) relatório financeiro. g) relatório dos auditores. h) propostas e resoluções. i) determinação da taxa de afiliação anual. j) o estabelecimento de plano estratégico para o período até o próximo congresso. k) eleição do Conselho Mundial. l) eleição do Presidente e dos dois Presidentes Adjuntos m) eleição do Secretário-Geral. n) eleição dos Auditores. 9.4 Moções, resoluções, indicações para Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral, as propostas, as alterações ao estatuto ou itens a serem considerados pelo Congresso podem ser apresentadas por afiliados, pelo Conselho Mundial e pelo Comitê Mundial, e devem chegar ao Secretariado, pelo menos, quatro meses antes da data do Congresso. 9.5 Resoluções de emergência e emendas, com excepção das emendas ao Estatuto, podem ser apresentadas durante o Congresso, em conformidade com os procedimentos definidos pelo Regimento do Congresso. 9.6 O Congresso é composto por representantes dos afiliados. Cada afiliado pode determinar o número de participantes que irá enviar ao Congresso e também deve pagar por suas despesas. 9.7 Afiliados devem ter por objetivo garantir que a composição da sua delegação seja um reflexo do percentual de seus asssociados mulheres e jovens. 9.8 As votações no Congresso são realizadas pelos representantes dos afiliados presentes. a) O número de votos que cada afiliado tem direito é determinado pela média das taxas de afiliação pagas durante os últimos quatro anos. b) Os novos afiliados que aderiram à ICM a menos de quatro anos do Congresso terão o direito de voto determinado pela média das taxas de afiliação pagas desde a sua filiação.
7 c) Cada afiliado terá um voto para cada bloco de associados pagantes ou fração. 9.9 As votações serão normalmente realizadas por braços erguidos ou por cédula. A votação com cédulas deve ser realizada se algum delegado solicitar por isso. O número de votos atribuído a cada delegação deve estar de acordo com o artigo As decisões serão tomadas por maioria simples, exceto no caso de propostas para alteração do estatuto existente, quando uma maioria de dois terços para a aprovação da proposta será necessária Congresso Extraordinário poderá ser convocado a qualquer momento por decisão da maioria de dois terços do Conselho Mundial ou pela demanda de um quinto dos membros pagantes da ICM. Artigo 10 º Conselho Mundial 10.1 O Conselho Mundial deve ser responsável pela política geral no período entre Congressos Mundiais. No caso do Estatuto ser omisso com relação à qualquer questão, o Conselho Mundial terá o poder de determina-lo O Conselho Mundial será composto por: a) O Presidente, os dois Presidentes-Adjuntos e um Vice-Presidente de cada região entre os membros que em primeira instância haviam sido eleitos para o Conselho Mundial. b) O Secretário-Geral. c) Os representantes dos grupos de países eleitos com base em grupos de países aprovado pelo Congresso e também com base nas indicações dos afiliados do grupo. O Conselho Mundial aprovará mudanças na composição dos grupos de países. Para cada membro deverão eleitos também seu primeiro e segundo suplentes. d) A Presidenta do Comitê Internacional de Mulheres O Conselho Mundial se reúne normalmente uma vez por ano. Reuniões extraordinárias do Conselho Mundial podem ser convocadas por decisão conjunta do Presidente e do Secretário Geral ou a pedido de dois terços dos seus membros O Conselho Mundial será presidido pelo(a) presidente ou na sua ausência por um dos dois Presidentes Adjuntos A votação será normalmente por braços erguidos ou por cédula Vagas no Conselho Mundial que surgirem entre congressos devem ser preenchidas pelos substitutos, pela ordem,até que um representante do respectivo grupo de paises seja nomeado pelo Conselho Mundial, após consulta ao grupo de países e a recomendação de afilialidos que previamente ocuparam o cargo Na reunião imediatamente após o Congresso, o Conselho Mundial elege os Vice- Presidentes Regionais a partir das nomeações de afiliados das regiões. Os Vice-Presidentes Regionais exercerão a presidência de suas respectivas Conferência Regional e Comite Regional Na reunião imediatamente após o Congresso, o Conselho Mundial elege, de entre os seus membros, um Comite Mundial, em conformidade com o artigo 11 deste Estatuto. A votação para
8 representação no Comite Mundial será de acordo com o número de associados reportados e pagos Os custos envolvidos nas reuniões do Conselho Mundial serão cobertos pela ICM, em conformidade com a regulamentação estabelecida pelo Comitê Mundial. Artigo 11 º Comitê Mundial 11.1 O Comitê Mundial tem o direito e a obrigação de gerir a associação e representá-la em conformidade com seu estatuto. O Comite Mundial é responsável pela execução das resoluções do Congresso e das decisões do Conselho, pela administração, pelas questões relacionadas à afiliação, pelo orçamento anual, pela implementação do plano estratégico e do plano anual de atividade Comitê Mundial é composto por a) O Presidente, o Presidente-Adjunto e os Vice-Presidentes regionais. b) O Secretário-Geral. c) Quatro outros membros do Conselho Mundial. d) A Presidenta do Comitê Internacional de Mulheres. O Presidente, os dois Presidentes-Adjuntos, os Vice-Presidentes e os outros quatro membros do Conselho Mundial deverão originar de organizações afiliadas de países membros dos grupos de países em anexo, mas somente um representante por grupo de países, tendo em conta o número de afiliados cotizantes nas respectivas regiões. Para cada membro titular, deverão ser nomeados o primeiro e o segundo suplentes da mesma região. Para o presidente e os dois vice-presidentes os membros suplentes só devem representá-los na sua qualidade de membros do Comite Mundial O Comitê Mundial determinará as condições de trabalho do Secretário-Geral que deverão estar expressas por escrito num contrato de trabalho O Comitê Mundial é autorizado a nomear grupos de trabalho ad hoc para apoiá-lo em seu trabalho. Os grupos de trabalho serão responsáveis perante o Comitê Mundial O Comitê Mundial se reúne duas vezes por ano. A ICM deve arcar com os custos envolvidos nas reuniões do Comitê Mundial, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Comitê Mundial. Artigo 12 º Presidente e Presidente-Adjunto 12.1 O presidente e os dois presidentes-adjuntos são eleitos pelo Congresso Mundial O presidente presidirá o Congresso Mundial e as reuniões do Conselho Mundial e Comitê Mundial O presidente terá direito a assistir a todas as demais reuniões convocadas pela ICM Os presidentes-adjuntos auxiliarão o Presidente no desempenho de seus deveres A ICM arcará com as despesas de deslocamento e ajuda de custo do presidente durante o desempenho de seus deveres no cargo, em conformidade com a regulamentação estabelecida pelo Comitê Mundial.
9 12.6 Na ausencia temporária do presidente, seus deveres serão da responsabilidade de um dos dois presidentes-adjuntos, nete caso a ICM arcará com as despesas de deslocamento e ajuda de custo que incorram durante o desempenho dos mesmos Se o cargo de Presidente ficar vago entre os Congressos Mundiais, o Conselho Mundial deve preencher a vaga resultante dentre os seus integrantes Se os cargos de presidente-adjunto ficar vago entre os Congressos Mundiais, o Conselho Mundial deve preencher vagas resultante dentre os seus integrantes. Artigo 13 º Secretário-Geral 13.1 O Secretário-Geral será eleito pelo Congresso Mundial O Secretário Geral tem o direito de assistir a todas as reuniões convocadas pela ICM O Secretário Geral será responsável pela administração e gestão da ICM incluindo as finanças e informará a Auditoria e ao Comitê Mundial de imediato em caso de qualquer preocupação ou irregularidade O Secretário-Geral dirige os trabalhos dos funcionários da ICM: a) a nomeação ou exoneração de pessoal e a fixação de salários serão assuntos para o Secretário-Geral. b) A nomeação ou demissão do Secretário-Geral Assistente será proposto pelo Secretário- Geral e aprovado pelo Comitê Mundial. O Secretário-Geral Assistente delibera pelo Secretario- Geral em sua ausência. c) A nomeação ou destituição dos representantes regionais deve ser proposto pelo Secretário- Geral e aprovado pelo Comitê Mundial e respectivo Comitê Regional. d) Contratos de trabalho apropriados deverão ser celebrados com todos os funcionários O Secretário-Geral atuará de acordo com o Estatuto e as decisões do Congresso e ele/ela será responsável perante o Conselho, o Comitê e o Congresso por todas as atividades No caso de vacância no cargo de Secretário-Geral, o Presidente informará o Conselho Mundial e o cargo do Secretário-Geral, até o fim do período, será preenchido pelo Conselho Mundial em sua próxima reunião. Artigo 14 º Comitê de Auditores 14.1 O Comitê de Auditores será eleito pelo Congresso Mundial e composto por três membros, incluindo pelo menos um residente no país em que o escritório do Secretariado está localizado. Os membros do Conselho Mundial e do Comitê Mundial não poderão ser auditores Uma empresa de auditoria nomeada por decisão do Comitê Mundial deve realizar uma auditoria das contas. Seu relatório de auditoria será submetido ao Comitê Mundial e do Conselho Mundial O Comitê deverá realizar uma auditoria da administração financeira e da gestão do Secretário Geral e dos Escritórios Regionais, pelo menos uma vez por ano e deve ser assegurado de que: a) As despesas são efetuadas de acordo com o Estatuto e as decisões do Comitê Mundial e do Conselho Mundial, e que haja comprovantes para todas as despesas.
10 b) A gestão é realizada em conformidade com os Estatutos e as decisões dos órgãos competentes Comitê de Auditores deve preparar e apresentar, anualmente, um relatório detalhado por escrito ao Comitê Mundial. Este relatório será analisado em uma reunião do Comitê Mundial em que pelo menos um representante do Comitê de Auditores esteja presente. O Comite de Auditores deve, além disso apresentar um relatório detalhado por escrito, em cada Congresso, sobre o seu trabalho durante o período congressual. Esse relatório deve ser disponibilizado para os sindicatos afiliados, em pelo menos um mês antes da abertura do Congresso As despesas efetuadas pelos Auditores no exercício das suas responsabilidades oficiais ficarão a cargo da ICM, em conformidade com a regulamentação estabelecida pelo Comitê Mundial. Artigo 15 º Estruturas Regionais 15.1 As estruturas regionais são estabelecidas nas seguintes regiões: África, América Latina e Caribe, Ásia e Pacífico, Europa e América do Norte com o objetivo de promover os objectivos da ICM em cada uma dessas regiões O trabalho das estruturas regionais serão realizados em conformidade com este Estatuto, complementado pelo Estatuto Regional aprovado pelo Conselho Mundial O país ou grupos de países que fazem parte das regiões será determinado pelo Conselho Mundial, após consulta com as respectivas regiões A estrutura regional incluirá Conferências Regionais, Comitês Regionais e Comitês Regionais de Mulheres. Em cada região um Programa de Ação Regional, com as prioridades regionais, devem ser preparadas no âmbito do atual orçamento e Plano Ação Global da ICM Apenas os sindicatos afiliados à ICM serão elegíveis para os cargos da estrutura regional Uma Conferência Regional será convocada em cada região pelo menos uma vez a cada quatro anos O Comitê Regional será eleito pela Conferência Regional e se reunirá uma vez por ano As integrantes do Comitê Regional de Mulheres serão eleitas na Conferência Regional e aprovadas pelo Comitê Mundial. O Comitê Regional de Mulheres se reunirá uma vez por ano. A Presidenta da Comissão Regional de Mulheres deve ser um membro efetivo do Comitê Regional e deverá ser o membro para a região no Comitê Internacional de Mulheres Todas as decisões, resoluções, recomendações e moções das estruturas regionais devem ser submetidos ao Comitê Mundial para aprovação. Decisões, resoluções, recomendações e moções relativas ao desenvolvimento de novas políticas serão também submetidas ao Conselho Mundial para adoção A ICM apoiará financeiramente o trabalho das estruturas regionais.
11 Artigo 16 º Representantes Regionais e Escritórios Regionais 16.1 O Representante Regional deve agir e relatar de acordo com as diretrizes do Secretário- Geral em conformidade com os Estatutos e serão responsáveis pela condução das atividades da Internacional na região concernente, incluindo: a) O Representante Regional será responsável pelo funcionamento do respectivo escritório regional dentro da região e pela representação política da ICM a nível regional. b) Os Representantes Regionais responderão diretamente ao Secretário-Geral. c) O Representante Regional é responsável pela manutenção de uma equipe bem treinada e adequada no Escritório Regional. Todas as nomeações e demissões devem ser feitas com a aprovação prévia do Secretário-Geral e contratos apropriados de trabalho devem ser celebrados com todos os funcionários. d) Os orçamentos para os Escritórios Regionais devem ser elaborados em consulta entre o Secretário-Geral e o Representante Regional concernente e aprovado pelo Comite Mundial. O Representante Regional deve assegurar que uma prestação de contas regular e atualizada seja disponibilizada ao Secretariado de acordo com as diretrizes financeiras. e) O Representante Regional é o responsável pela administração e a gestão das finanças do Escritório Regional e de todas as atividades na região. f) O Representante Regional tem o direito de participar de todas as instâncias regionais O Comitê Mundial tem o direito de estabelecer, mudar e dissolver Escritórios Regionais. Artigo 17 º Grupos de Trabalho ad hoc 17.1 Os objetivos dos Grupos de Trabalho ad hoc devem ser os de impulsionar os objetivos da ICM e defender e promover os interesses dos trabalhadores da construção, materiais de construção, madeira e indústria florestal e das indústrias conexas e comércios. Isto incluí o desenvolvimento do diálogo social, políticas de segurança e saúde e cooperação sindical Comitê Mundial pode nomear Grupos de Trabalho ad hoc e determinar a natureza de suas tarefas, o período de sua vigencia e sua estrutura orçamentária Cada afiliado com associados do setor concernido terá direito a participar das atividades globais e regionais do setor, às suas próprias custas. Artigo 18 º Estruturas de Mulheres 18.1 O Comitê Internacional de Mulheres. a) O Comitê Internacional de Mulheres será composto pelas presidentas dos Comitês Regionais de Mulheres. Para cada integrante, uma primeira e segunda substitutas deverão também ser indicadas. As suplentes participarão de reuniões do Comitê Internacional de Mulheres se a titular for incapaz de fazê-lo e a substituta terá pleno direito de voto. Apenas uma substituta deve participar no lugar da titular. O Comitê deve se reuniri uma vez por ano. b) O Conselho Mundial nomerá a presidenta e a primeira e segunda vice-presidentas do Comitê Internacional de Mulheres com base em indicações dos afiliados.
12 c) A presidenta deve integrar o Conselho Mundial e o Comitê Mundial e as vice-presidentas devem ser suplentes do Conselho Mundial e do Comitê Mundial. d) As vagas que surgirem no Comitê Internacional de Mulheres devem ser preenchidas com a nomeação de representantes da respectiva região, sujeita à ratificação do Comitê Mundial Os custos envolvidos nas reuniões do Comitê Internacional de Mulheres serão arcados pela ICM, em conformidade com a regulamentação estabelecida pelo Comitê Mundial. Artigo 19 º Dissolução 19.1 A ICM só poderá ser dissolvida pelo voto da maioria de dois terços de um Congresso Mundial sobre uma proposta de dissolução apresentada em conformidade com os requisitos do artigo 9 º deste Estatuto Qualquer moção para dissolver a ICM deve também determinar a forma de disposição das finanças e os bens da ICM e a maneira pela qual suas obrigações para com seus funcionários serão cumpridas Os ativos, após a execução das obrigações mencionadas no artigo 19.2, devem ser inteiramente atribuídos a uma instituição que exerça um propósito semelhante ao da ICM. Artigo 20 º Disposições Gerais 20.1 Este estatuto foi aprovado pelo Congresso da ICM realizado em Lille, França, nos dia 9 e 10 de dezembro de Este Estatuto entrará em vigor imediatamente após o Congresso e todos os estatutos anteriores serão considerados nulos e sem efeito Para efeitos de interpretação deste Estatuto, o texto em Inglês será a versão oficial. Entre os Congressos, o Comitê Mundial deve interpretar o estatuto. Qualquer controvérsia sobre a interpretação deste estatuto pelo Comitê Mundial será submetida ao Conselho Mundial O Conselho Mundial decide sobre as matérias não abrangidas pelo Estatuto. Anexo 1: Composição de grupos de países no Conselho Mundial: O número de membros do Conselho Mundial por grupo de países será determinada pelo número total de asociados das organizacoes afiliadas de cada grupo de acordo com a seguinte escala: Grupos com até associados = 1 Membro Grupos com a associados = 2 membros Grupos com a associados = 3 membros Grupos com associados ou mais = 4 membros Grupo 1: Dinamarca, Ilhas Faroé, Finlândia, Islândia, Noruega, Suécia Grupo 2: Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos Grupo 3: Alemanha Grupo 4: Áustria, Suíça Grupo 5: França, Itália, Portugal, Espanha
13 Grupo 6: República da Irlanda, Reino Unido Grupo 7: República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslováquia Grupo 8: Bulgária, Moldávia, Roménia Grupo 9: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Macedônia, Montenegro, Sérvia, Eslovénia Grupo 10: Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Quirguistão, Rússia, Tajiquistão, Uzbequistão, Ucrânia Grupo 11: Chipre, Grécia, Israel, Malta, Turquia Grupo 12: Canadá, Estados Unidos Grupo 13: Benin, Burkina Faso, Camarões, República Centro-Africana, Chad, República Democrática do Congo, Gabão, Costa do Marfim, Mali, Níger, República da Guiné, Senegal, Togo Grupo 14: Gana, Libéria, Nigéria, Serra Leoa Grupo 15: Angola, Botswana, Lesotho, Madagascar, Malawi, Maurícias, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Suazilândia, Zâmbia, Zimbabwe Grupo 16: Burundi, Djibuti, Etiópia, Quénia, Ruanda, Seychelles, Tanzânia, Uganda Grupo 17: Argélia, Egito, Mauritânia, Marrocos, Tunísia Grupo 18: Bahrain, Jordânia, Kuwait, Líbano, Palestina, Iêmen 42 Documentos Estatutário da ICM Grupo 19: Hong-Kong, Japão, Mongólia, Coréia do Sul, Taiwan Grupo 20: Camboja, Indonésia, Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia Grupo 21: Bangladesh, Índia, Nepal, Paquistão, Sri Lanka Grupo 22: Austrália, Fiji, Nova Zelândia, Papua Nova Guiné, Ilhas Salomão, Vanuatu Grupo 23: Bolívia, Colômbia, Equador, Peru, Venezuela Grupo 24: Argentina, Brasil, Chile, Paraguai, Uruguai Grupo 25: Costa Rica, República Dominicana, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá Grupo 26: Barbados, Bermuda, Curaçao, Guiana, Jamaica.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
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 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 9
 artigo 19
 Artigo 20