Source: https://fr.scribd.com/document/164050880/Resumo-Ficha-Limpa
Timestamp: 2019-07-16 00:31:53+00:00

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Resumo Ficha Limpa | Présomption d'innocence | Droit statutaire
Transféré par Henrique Reis
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Teoria Bipartite Penal I
Projeto TCC Definitivo
03 - Propaganda Antecipada Ou Extemporânea - 04.10.2017
Resumo. Visa o presente trabalho tcnico relatar de forma analtica, em exposio simples e didtica, a Lei Complementar 135/2010.
apresentado, sinteticamente, o Projeto de Lei 518/2009, os pontos relevantes da LC 135, bem como, as diversidades de entendimentos da nova lei e seus respectivos apontamentos. No h o objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de acrescentar aos estudos sobre atual inovao legal. Palavras-chave. Projeto de lei 518/2009. Lei Complementar 135/2010. Diversidades de entendimentos. Julgamentos TSE. Sumrio. 1. Introduo. 2. Projeto de Lei 518/2009. 3. Lei Complementar 135/2010. 3.1. Pontos relevantes. 4. Diversidades de entendimentos/interpretaes. Apontamentos. 5. Julgamentos do TSE. 6. Concluso. 1. Introduo Ningum se entrega a qualquer atividade sem um preparo. Todavia, cada um acha-se bastante qualificadopara o mais complexo de todos os negcios: governar. (Scrates) Uma interpretao certa e no h nenhuma controvrsia: a Lei Complementar 135/2010[1] tem como objetivo o saneamento poltico. Certamente, nesta inicial e simples definio, entende-se que a maioria do povo brasileiro no tem acesso informao e os eleitores no sabem quais so os candidatos que no so indicados para exercerem os cargos pblicos pretendidos. Nota-se que, neste aspecto, a populao precisa de auxlio legal para poder escolher seus candidatos com mais certeza e segurana. Ao ocorrer a peneirada, o acerto na escolha mais possvel e provvel. certo, tambm, que este saneamento no precisaria ter sido feito atravs de uma lei, ou seja, os prprios partidos polticos, as entidades de classe ou outros institutos poderiam ter proporcionado populao tal benefcio. Como isto no ocorreu, surgiu a lei e a depurao ser feita pela Justia Eleitoral. A mdia deve ser valorizada, pois, sempre alertou para o nmero crescente de corrupo poltica e pblica. Ao contrrio do que elucidado por algumas pessoas, entende-se que a mdia em geral, tornou-se, h muito tempo, um importante meio de conscientizao populao. A questo que so to alarmantes os casos apresentados pela mdia, que alguns acreditam que exista sensacionalismo nas informaes que so transmitidas, porm, infelizmente, no se trata de exageros e sim, de que a verdade poltica brasileira imoral mesmo! 2. Projeto de Lei 518/2009 O projeto de Lei 518/2009[2] possui vrios autores e co-autores, foram 44 entidades que apoiaram o movimento. As aes do Movimento de Combate Corrupo Eleitoral (MCCE) e da Conferncia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) foram determinantes na mobilizao popular para as coletas das assinaturas. O projeto foi apresentado ao Congresso Nacional em 29 de setembro de 2009 por iniciativa popular com mais de um milho e seiscentas mil assinaturas (mais de 1% de todos os eleitores do Brasil), sendo sancionado pelo Presidente da Repblica em 04 de junho de 2010, tornando-se a LC 135/2010.[3]
Pela internet foram coletados mais de dois milhes de assinaturas em um perodo de um ano e cinco meses de campanha. Na votao do Senado houve 76 votos a favor e foi mantido o texto aprovado na Cmara dos Deputados. Ocorreu, apenas, uma emenda de redao que no alterou o mrito. O texto inicial, apresentado pelo movimento, foi flexibilizado pelo Congresso Nacional, especificamente, pela Cmara de Deputados. Como por exemplo, pode-se citar que no projeto inicial era proibida a candidatura para todos os condenados em 1 instncia, o que foi alterado no texto sancionado para condenados com deciso colegiada da Justia. 3. A LC 135/2010. Pontos relevantes A LC 135/2010, norma jurdica especial em razo da matria eleitoral, alterou o texto da LC 64/1990. A Lei de Inelegibilidade (LC 64) uma regulamentao da Constituio Federal de 1988, que prev a proteo da probidade administrativa e da moralidade para o exerccio de um mandato, considerando a vida pregressa do candidato, que representam valores fundamentais do Regime Republicano. Alguns juristas consideram a Lei de Ficha Limpa uma espcie de tutela antecipada, pois, representa uma medida liminar que protege a sociedade contra danos futuros. Outros a consideram como um marco fundamental da Democracia e a luta contra a corrupo e a impunidade no pas e, ainda, como uma forma legal de melhorar o perfil necessrio ao cargo eletivo atravs dos critrios de inelegibilidade, bem como, uma lei que representa uma valorizao do voto. 3.1. Pontos relevantes - inovaes da LC 135 Alterao de Prazo Altera o prazo de inelegibilidade para oito anos, no importando o crime ou quem o cometeu. Incluso de novos crimes Foram mantidos os crimes anteriores e considerados outros que no constavam no rol da lei LC 64/1990. Por exemplo, crimes contra o meio ambiente e sade pblica, contra a vida e a dignidade sexual, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, bem como aqueles praticados por organizao criminosa, quadrilha ou bando. Novos critrios A proibio de candidatura passa a ser para polticos condenados na Justia com trnsito em julgado ou em deciso judicial colegiada, mesmo que em trmite processual (2 instncia ou nica instncia). Novas hipteses A nova lei incluiu novas hipteses de inelegibilidade. Exemplos: O Presidente da Repblica, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Cmara Legislativa, das
Cmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representao ou petio capaz de autorizar a abertura de processo por infringncia a dispositivo da Constituio Federal, da Constituio Estadual, da Lei Orgnica do Distrito Federal ou da Lei Orgnica do Municpio, para as eleies que se realizarem durante o perodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao trmino da legislatura; Os que forem excludos do exerccio da profisso, por deciso sancionatria do rgo profissional competente, em decorrncia de infrao tico-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judicirio; Os que forem condenados, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, em razo de terem desfeito ou simulado desfazer vnculo conjugal ou de unio estvel para evitar caracterizao de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos aps a deciso que reconhecer a fraude; (grifados) Alcance Legal A nova lei alcana candidatos condenados por rgo colegiado antes de sua vigncia. Recurso H uma possibilidade de recurso ao rgo colegiado superior. Possibilidade de suspenso A lei possibilita ao candidato que possua condenao proferida por rgo colegiado de concorrer s eleies, desde que o colegiado competente para apreciao do recurso decida pela suspenso da inelegibilidade. Aps o trnsito em julgado da deciso, em caso de inelegibilidade, ser cancelado o registro da candidatura ou o diploma, caso j tenha sido eleito. Prioridade de tramitao H determinao de prioridade de tramitao, salvo para habeas corpus e mandado de segurana. 4. Diversidade de Entendimentos/ Interpretaes Como a diversidade de entendimentos em uma nova lei uma situao tpica, at que o STF crie um entendimento comum sobre o tema, existem conflitos de interpretaes sobre a LC 135/2010 no apenas entre os juristas, mas, tambm, entre os Tribunais de vrios estados. A seguir apontamentos sobre alguns entendimentos divergentes. As liminares concedidas iro enfraquecer a lei. A lei geral, mas, cada caso tem suas peculiaridades, fato que pode ser gerado uma diferenciao de tratamento pelas Cortes, assim, a norma aplicada da melhor forma. Certamente, tal fato, no invalida a lei, nem mesmo retira sua fora de aplicao. Neste aspecto, as liminares podem servir de exemplos. Uma liminar deferida para suspenso de inelegibilidade, no tem carter definitivo, ou seja, caso a deciso definitiva de inelegibilidade ocorra, o diploma ser cassado, no caso do candidato j
eleito. Portanto, as liminares no enfraquecem a lei, pois, so, inclusive, previstas no artigo 26C da LC 135/2010. A Lei inconstitucional, pois, desrespeita o Princpio da Presuno da Inocncia. Artigo 5 da CF/88: Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:(...) LVII - ningum ser considerado sentena penal condenatria; (...)[4] culpado at o trnsito em julgado de
Sem dvida, trata-se de um Direito Fundamental, porm, alguns aspectos relevantes devem ser elucidados: Princpio da Presuno de Inocncia. Natureza Processual Penal. Bem jurdico tutelado: Liberdade individual. O processo penal e o eleitoral so independentes e possuem procedimentos diferenciados, bem como, tutelam bens distintos. Como disposto no prprio inciso LVII, a presuno de inocncia direcionada ao processo penal (... trnsito em julgado de sentena penal condenatria). Por sua vez, o processo eleitoral tem como fundamentao o Princpio da vida pregressa proba. E o bem tutelado de natureza coletiva e no individual. Elucida-se que se fossem desconsideradas tais diferenas, mesmo assim, no caso de registro de candidatura, os Princpios da Probidade Administrativa e da Moralidade pblica se sobrepem ao da Presuno da Inocncia, pois, os primeiros tutelam o interesse de toda sociedade, o bem comum, coletivo, pblico e o segundo o bem individual e pessoal. Pela observao do advogado e secretrio-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vincius Furtado Coelho, o Princpio da Inocncia no se aplica a Lei de Ficha Limpa, pois, a inelegibilidade no uma pena e o mandato no um bem individual, assim, impedir candidatura no estabelece culpa ou retira os direitos polticos do cidado (no se trata de cassao de direitos polticos art. 15, III, CF), pois, ele passa a no poder se candidatar, mas mantm seus direitos polticos, tanto que pode votar.[5] Aristides Junqueira, ex-Procurador Geral da Repblica, manifestou-se expondo que o Princpio da Precauona seara eleitoral deve prevalecer em relao ao Princpio da Presuno da Inocncia e, ainda, relata que em 1994 criou-se emenda que possibilitou ao Congresso Nacional a ampliao de inelegibilidade, considerando a vida pregressa dos candidatos[6]. Artigo 14 9 da CF/88: Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 9 Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na
administrao direta ou indireta. (Redao dada pela EmendaConstitucional de Reviso n. 4, de 1994) (Grifado) Entende-se que, h muito tempo, polticos desonestos utilizam o Princpio da Presuno de Inocncia como um escudo para seus atos ilcitos e imorais. Assim, a lei surge como proteo verdadeira moralidade poltica. inquestionvel que a vida pregressa do candidato demonstra seus verdadeiros intuitos. Ainda, salutar observar que nenhum direito, mesmo fundamental, absoluto, pois a realidade mutante, como tambm, nenhuma liberdade pblica absoluta. O princpio do Coletivo se sobrepe ao interesse individual, pois, neste caso em anlise, os objetivos so as defesas da sociedade e da moralizao dos cargos eletivos. Apenas como um adendo, os direitos fundamentais no devem ser suprimidos, porm, podem e devem ser ampliados e acrescidos em benefcio da populao brasileira. Entende-se que a sociedade se transforma e suas necessidades passam a ser outras e, papel da Justia se adequar a tais evolues, objetivando o fortalecimento do Estado em favorecimento de todos os cidados. E, a lei em anlise acrescentou mais formas de inelegibilidade, justamente, porque algumas atitudes ilcitas e imorais passaram a ser comuns na poltica brasileira, desta forma, foi necessrio o ajustamento legal em defesa de direitos fundamentais. Para concluso da divergncia apresentada, observa-se que os conflitos entre o Princpio da Presuno de Inocncia e o Princpio da vida pregressa do candidato devem ser resolvidos, no caso concreto, pelo Princpio da Proporcionalidade, ou seja, os interesses envolvidos devem ser valorados, analisados e ponderados. A Lei inconstitucional, pois, desrespeita o Princpio da Anualidade. Artigo 16 da CF/88: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia. (Redao dada pela Emenda Constitucional n. 4, de 1993) O artigo em questo explcito, pois, dispe que A lei que alterar o processo eleitoral (...). Assim, o prazo determinado no artigo no deve ser considerado para a LC 135/2010, sendo que, esta no altera o processo eleitoral, apenas cria outras hipteses de inelegibilidade candidatura de cargos eletivos, conforme lhe autoriza o art. 14, 9 da CF/88. Como exposto pelo Presidente do TSE, Ministro Ricardo Lewandowski, se a lei no desequilibra a disputa entre os candidatos, nem traz regras que deformam a normalidade das eleies, no se pode dizer que interfere no processo eleitoral. Assim, o Ministro cita o julgamento da ADIN n. 3741 que ele mesmo relatou.[7] E, ainda, elucida o ministro que a lei nova moraliza os costumes polticos no pas e ressalta que a Corte j se pronunciou no sentido da constitucionalidade da norma, ou seja, a lei ser aplicada s eleies deste ano e aos fatos do passado. Conclui que no se trata de uma lei que cria sanes, mas simplesmente condies que o candidato deve preencher para poder se registrar.[8]
Muito relevante os dizeres do ministro em relao ao fato da inelegibilidade no ser uma sano. Entende-se que inelegibilidade um impedimento capacidade eleitoral de ser votado. Observa-se que existem requisitos ou condies de elegibilidade, faltando um destes critrios avaliativos, pode-se ter inelegibilidade. Portanto, a LC 135 no cria penalidades e no se refere s condenaes criminais, apenas, tem carter preventivo e restritivo para proteger a moralidade e a probidade administrativa, considerando a vida pregressa do candidato e visa, tambm, barrar o acesso de pessoas desonestas a cargos polticos. A lei no pode retroagir a fatos passados. O momento de eleies. A lei nova passa a vigorar a partir de sua publicao. Existem requisitos de elegibilidade que devem ser apresentados no momento de registro de candidatura. Portanto, no h como no considerar a vida pregressa do candidato que pretende um cargo eletivo nestas eleies, pois, um dos requisitos de elegibilidade no estaria sendo averiguado. Na realidade, no h retroatividade da lei e sim, o cumprimento de determinaes legais em relao ao ato de registro de candidatura. No verificar a vida pregressa dos atuais candidatos seria um desrespeito Soberania Popular, como tambm, um desacato ao Estado Democrtico de Direito e a Justia Eleitoral. Escolher em quem o cidado pode votar ou no, afeta Soberania Popular. Artigo 1 da CF/88: Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; (...) Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. Ao contrrio deste questionamento, entende-se que a LC 135 valoriza, justamente, Soberania Popular. Observa-se que, ao serem criadas novas hipteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exerccio de mandato, o objetivo principal est sendo defender o poder que emana do povo, assim, respeitando os termos da Constituio Federal Brasileira. Afinal, o que seria respeitar Soberania Popular? Seria a lei permitir que polticos imorais participassem das eleies desvalorizando o voto do cidado? Pois, como j dito, a maioria da populao brasileira no tem os meios devidos para estar realmente informada sobre quais os polticos que no so capacitados para exercerem os cargos eletivos. E, por outra observao, como bem exposto por Furtado Coelho: No h desrespeito Soberania Popular, pois, caso contrrio, defender Soberania Popular a qualquer custo tornaria ilegtima qualquer deciso da Justia Eleitoral.[9] E, ainda, diz que a Justia Eleitoral tem
como funo importante o saneamento dos costumes polticos no pas e que a Lei de Ficha Limpa tem a funo de sanear poltica. A lei inconstitucional, pois, impe pena de cassao de direitos polticos. A LC 135 no impe pena, mas, dispe sobre hipteses de inelegibilidade. Entende-se que o estado de inelegibilidade uma restrio temporria que impossibilita, a qualquer pessoa, o registro para a eleio de cargo poltico. Inelegibilidade no sano e sim a falta de requisitos de elegibilidade. Conclui-se que, no h cassao de direitos eleitorais. 5. Dos Julgamentos do TSE em relao aplicabilidade da LC 135/2010. Pontos relevantes. Consultas foram formuladas ao TSE sobre a aplicabilidade da LC 135, a seguir alguns entendimentos firmados em julgamentos[10]. Aplicao da Lei 135 nas eleies de 2010. Firmado o entendimento de que a lei poder ser aplicada nas eleies de 2010. Sobre a controvrsia da interpretao dada ao artigo 16 da Constituio Federal, decidiram que o processo eleitoral no abarca todo o direito eleitoral, mas apenas o conjunto de atos necessrios ao funcionamento das eleies por meio do sufrgio eleitoral. Com tal entendimento, a Lei da Ficha Limpa no altera o processo eleitoral pelo fato de ter entrado em vigor antes do seu incio e, portanto, no se enquadra no que prev o artigo 16 da Constituio. Inelegibilidade como uma pena. Firmado o entendimento de que inelegibilidade no pena e, portanto, assim como a falta de qualquer condio de elegibilidade, nada mais do que uma restrio temporria possibilidade de qualquer pessoa exercer mandato. Foi considerado que o momento de aferio das causas de inelegibilidade o da formalizao do pedido de registro de candidatura. Causas de inelegibilidade anteriormente previstas. Firmado o entendimento de que as novas disposies legais atingiro igualmente a todos aqueles que, no momento do pedido de registro, incidir em alguma causa de inelegibilidade, no se podendo cogitar de direito adquirido s causas de inelegibilidade anteriormente previstas. Decises sem trnsito em julgado. Princpio da Presuno de Inocncia. Firmado o entendimento de que a sua incidncia no significa que se esteja antecipando o cumprimento de pena e que no h ofensa ao princpio da presuno de inocncia. Destacou-se o disposto no artigo 3o da nova lei que permite a suspenso, em carter cautelar, da inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretenso do recurso. Processos em tramitao e Direito adquiridos. Firmado o entendimento de que a nova lei de inelegibilidades ir se aplicar aos processos em tramitao, aos j encerrados antes de sua entrada em vigor e, ainda, a processos cuja deciso tenha-se adotado punio com base na regra legal ento vigente. Destacaram-se, nesse ponto, os precedentes do Tribunal que afirmam que no h direito adquirido elegibilidade e, ainda, a existncia do artigo 3o da LC no 135/2010. Ressaltou-se
que a inelegibilidade no imposta na condenao, mas esta acarreta a inelegibilidade em decorrncia do preceito legal. Retroatividade da nova lei. Aplicao antes do trnsito em julgado. Firmado o entendimento de que no se trata de retroatividade da norma, mas sim de sua aplicao aos pedidos de registro de candidatura futuros, posteriores sua entrada em vigor. Inelegibilidade com prazo superior. Firmado o entendimento de que sobre a aplicao de pena de inelegibilidade com tempo superior ao firmado na lei antiga aos processos em curso, julgou-se prejudicado em razo do entendimento de que no h direito adquirido elegibilidade. Tempo verbal utilizado na nova lei. Firmado o entendimento de que, inicialmente, em interpretao gramatical, firmou-se que a expresso que forem condenados inclui todos aqueles na condio de condenados, abrangendo inclusive aqueles que j tiverem condenaes. Procedendo a uma interpretao autntica, assentou-se que o Senador Demstenes Torres (DEM-GO), autor da emenda que alterou a redao da lei, a fez somente com o objetivo de uniformizar e harmonizar os tempos verbais existentes. Concluiu-se, por fim, que a alterao feita no modificou o sentido e o alcance da lei e, dessa forma, a locuo verbal no exclui os candidatos j condenados. 6. Concluso. Entre pensamentos contrrios, divergncias doutrinrias, jurdicas e polticas, a campanha do movimento dasFichas Limpas surge vitoriosa ao se tornar a LC 135/2010. Indiscutivelmente, representou uma vitria que deve ser ressaltada, por se tratar de um importante instrumento de depurao da poltica brasileira. uma vitria do povo brasileiro que se manifestou, mobilizou-se para mudar o que est errado, determinando sua posio no cenrio poltico brasileiro. Tambm indiscutvel que esta vitria representou um marco na construo de uma sociedade atuante, que valoriza o seu poder constitucional. Mas, a luta continua. E, agora, os homens do poder discutem possibilidades de interpretaes da nova lei. Analisam sua inconstitucionalidade em alguns aspectos. O resultado final das consultas que foram formuladas ao TSE no tem poder vinculante, ou seja, no serve como jurisprudncia. Mas, orientam os juzes eleitorais de como proceder nos casos indagados. O que se espera que o TSE confirme o seu entendimento inicial nos recursos e que o STF no crie retrocessos. O maior problema que os diferentes julgamentos, que esto ocorrendo nos tribunais de vrios estados, geram insegurana jurdica. Mas, apesar destas divergncias j foram registradas muitas impugnaes. At o momento, o estado com o maior nmero de impugnaes foi Minas Gerais. Em alguns estados a nova lei pode deixar chapas sem candidato ao Senado. Os resultados so positivos para a nova lei. Alm do mais, o que parece que nenhum dos legitimados a propor a Ao de Inconstitucionalidade ir faz-lo.
De qualquer forma, a lei das Fichas Limpas", com sua funo de sanear poltica, reacende a esperana em relao seara poltica brasileira. Pois, a experincia demonstrou que processos contra polticos dificilmente chegam ao fim, exceto para reconhecer a extino da punibilidade pela prescrio. Pelos nmeros divulgados pelo TSE so mais de 135 milhes de eleitores aptos para votar em todo o pas nas eleies de outubro. O cidado brasileiro pode fazer muito para mudar o pas, primeiro, lembrando sempre o valor do voto, segundo, reunindo informaes necessrias sobre os candidatos e o processo eleitoral e, por fim, escolhendo conforme a preferncia ideolgica, partidria ou pessoal. A tica e a moralidade no exerccio dos cargos pblicos devem ser condies essenciais para o deferimento da elegibilidade de um candidato. Por estas e outras razes prticas, entende-se que a LC 135 muito bem-vinda ao ordenamento jurdico brasileiro e sua aplicabilidade deve ser adequada ao caso concreto. O tempo no pode ser desperdiado com questionamentos baseados em dogmas ultrapassados e que no correspondem com a realidade poltica brasileira. Deve ser valorizada a essncia da lei nova, que defender a probidade e a moralidade administrativa.
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Erislandia Silva

References: artigo 26
 Artigo 5
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 1
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 3