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Timestamp: 2020-04-02 00:59:49+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9585520095100005
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9585520095100005 - Inteiro Teor
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GMMHM/fss/nsb
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público tomador de serviços, por entender que estava caracterizada a sua culpa in vigilando no caso concreto. Neste sentido, a decisão está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento em que se esclareceu que é possível responsabilizar o ente público quando constatada a sua culpa in vigilando na fiscalização, bem como se observou não ter sido fixada tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em consonância com a orientação firmada pelo STF, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-958-55.2009.5.10.0005, em que é Agravante UNIÃO (PGU) e são Agravados LIVANIA SILVA SANTOS e FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA..
O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis :
"Em casos semelhantes ao dos presentes autos predomina a convicção judicial em favor da incidência do item IV da Súmula nº 331 do col. TST, assim redigido:
'IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)'.
Conquanto tenha firme posicionamento em sentido contrário ao perfilhado pelo colendo TST, como dito alhures, curvo-me à jurisprudência já sedimentada naquela Corte e mesmo neste Regional, que deve prevalecer como forma de prestigiar a segurança das relações jurídicas e contribuir para a celeridade processual, apenas ressalvando entendimento dissonante no particular.
Registro, por oportuno, que a reserva de entendimento pessoal formulada em relação à Súmula nº 331 do col. TST (e sua contradição em relação à Lei de Licitações, art. 71) não retira desta Magistrada a liberdade na formação de sua convicção judicial, tampouco viola as prerrogativas constitucionais da Magistratura ou o exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa pelas partes (CF, art. 5º, XXXV e LV). Muito além disso, o respeito à jurisprudência sumulada do TST reforça a unidade de pensamento que deve orientar os julgamentos nesta Especializada em se tratando de matéria já cristalizada pela Corte Maior Trabalhista, a exemplo do julgado nos autos do processo TRT da 10ª Região, RO-587/2001, Ac. 3ª Turma, Relator o Juiz Bertholdo Satyro.
Desse modo, busco na jurisprudência do TST e na deste egrégio Regional subsídios para afastar os argumentos apresentados pela segunda reclamada de não-transferência ao tomador de serviços da responsabilidade pelo inadimplemento trabalhista do prestador de serviços (Lei nº 8.666/93, art. 71): inaplicabilidade da responsabilização subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, do col. TST, à recorrente, em face da Lei nº 8.666/93, e ausência das culpas in vigilando e in eligendo.
Inicio esta abordagem pelo art. 71 da Lei de Licitações, o qual, segundo a recorrida, além de amparar a tese de inaplicabilidade da responsabilização subsidiária prevista no item IV da Súmula nº 331 do col. TST, quanto ao não adimplemento trabalhista do prestador de serviços, padece de ilegalidade.
Na esteira dos arestos adiante transcritos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, com base no inciso IV da Súmula nº 331 do col. TST, não permite inferir que se tenha negado vigência e eficácia ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, do qual desde já reconheço a constitucionalidade, tampouco afrontado os termos da contratação administrativa firmada entre as reclamadas.
A aplicabilidade da Súmula em comento não conflita com o art. 71 da Lei de Licitações, na medida em que o teor deste se dirige às hipóteses em que '(...) o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou se pautou nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente' (TST - AERR nº 522658/1998, 14ª Região, 1ª Turma, SBDI-I, Relator Ministro Milton de Moura França, decisao em 4/8/2003, publ. no DJ de 29/8/2003).
Além disso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, no caso concreto, pautou-se na adequação da controvérsia à literalidade do inciso IV da Súmula nº 331 do col. TST, aspecto que inibe qualquer arguição de ofensa ao princípio da legalidade inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da literalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Portanto, não há de se falar em ilegalidade da Súmula nº 331, item IV, do TST, em face do art. 71 da Lei nº 8.666/93.
Não se cogita de ofensa ao art. 22 da Constituição Federal, porquanto ao se aplicar a Súmula nº 331,item IV, do TST, ao presente caso, manteve-se a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
E mais. Como explanado, restou preservado o disposto nos arts. 2º, 5º, II, 22 e 48 da Constituição Federal, pois a Súmula em questão não invadiu seara de competência legislativa privativa da União quanto a normas gerais de licitação e contratação. Pela mesma razão inexiste ofensa ao art. 102, I, da CF.
A jurisprudência consolidada do TST objetivou tão-somente impossibilitar que a Administração Pública se eximisse da responsabilização subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador em face da prestação de serviço terceirizado, haja vista o princípio protetor que norteia o Direito do Trabalho, bem como as culpas in eligendo e in vigilando do ente público em relação à empresa prestadora de serviços.
Feitos esses comentários, colaciono a jurisprudência no particular:
Seguindo, então, o caminho traçado pelo colendo TST e por este egrégio Tribunal, ante o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, sem fiscalização ou providência por parte da contratante, deve ser imposta à tomadora de serviços a responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito operário, mormente quando beneficiária dos serviços prestados pela autora.
Na forma da jurisprudência resumida no inciso IV da Súmula nº 331 do TST, uma vez enquadrada a segunda reclamada na hipótese ali descrita, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas à reclamante.
Atenta à necessidade de unificação da jurisprudência, como meio de buscar a paz social e a segurança jurídica, curvo-me ao posicionamento do colendo TST, já cristalizado, e nego provimento ao recurso ordinário interposto, para declarar a responsabilização subsidiária da União em favor da reclamante.
Visando à entrega da prestação jurisdicional de forma completa e com o fim de evitar futuros questionamentos, cumpre tecer, ainda, as considerações que se seguem.
Quanto à violação ao art. 37, § 6º, da CF, registre- se, por oportuno, que, em julgado em que restou afastada a alegação de violação da Lei de Licitações, o colendo TST adotou entendimento que vai de encontro ao sustentado pela recorrida:
'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou se pautou nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa 'in vigilando', a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, o dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co- responsabilidade pelo ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Nesse sentido foi recentemente alterada a redação do inciso IV do Enunciado nº 331 do TST, a fim de incluir, expressamente, a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública direta e indireta: 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)'. Agravo não provido.' (TST - AERR 522658/1998, 1ª Turma, SBDI-I, Relator Ministro Milton de Moura França, julgado em 4/8/2003, DJ de 29/8/2003)(Destaquei).
Ante o exposto, torna-se inócua a discussão sobre o alcance da responsabilidade constitucionalmente atribuída à Administração Pública, se sob a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral, ou não.
Embora tenha entendimento pessoal no sentido de que as culpas in eligendo e in vigilando são essenciais à caracterização da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, observo que a Súmula nº 331/TST não estabelece nenhum antecedente à aplicação da subsidiariedade. Assim, ainda que precavida a recorrente quanto à fiscalização da terceirizada, tal circunstância não inibe a declaração de responsabilidade do tomador de serviços."(págs. 267/273, seq. 1)
Tal questão foi balizada pelos termos do entendimento jurisprudencial constante da antiga redação da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, que determinava a responsabilização do tomador de serviços, inclusive quando se tratar de ente público, com base na culpa, que pode ser in eligendo , que se caracteriza pela má escolha da empresa prestadora de serviços, empresa sem reais condições econômico/financeiras de suportar os custos trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal; e in vigilando , pela falta de atenção do tomador do serviço aos procedimentos e atitudes da empresa prestadora em relação aos empregados que colocam seu esforço físico e mental à disposição do empreendimento econômico mantido pelo tomador de serviços.
Nesse passo, esta Corte, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V a Súmula nº 331, ficando assim sua atual redação, in verbis :
Nesse sentido, os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, e 66 da Lei nº 8.666/93 estabelecem, claramente, que o fornecedor de mão-de-obra contratado está estritamente vinculado ao cumprimento cabal das obrigações e responsabilidades a que se vinculou quando participou da licitação, in verbis :
In casu , o Tribunal Regional consignou que" o caminho traçado pelo colendo TST e por este egrégio Tribunal, ante o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, sem fiscalização ou providência por parte da contratante , deve ser imposta à tomadora de serviços a responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito operário, mormente quando beneficiária dos serviços prestados pela autora ". Asseverou também, aquele órgão julgador, que a" A jurisprudência consolidada do TST objetivou tão-somente impossibilitar que a Administração Pública se eximisse da responsabilização subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador em face da prestação de serviço terceirizado, haja vista o princípio protetor que norteia o Direito do Trabalho, bem como as culpas in eligendo e in vigilando do ente público em relação à empresa prestadora de serviços ".
Assim, não há que se falar em violação dos artigos 2º, 22, I e XXII, 37, II e XXI e § 6º, 44, 48, 97 e 103-A da Constituição Federal, 265 do Código Civil Brasileiro e 27, 31, 66 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na citada Súmula/TST nº 331, item V, não há que se falar em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.
Por outro lado, insta salientar que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.
2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS
Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de lei federal e de preceito constitucional, bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista, alegou que, mantida a condenação subsidiária, essa deve restringir-se às obrigações contratuais principais, não incluídas as multas, penalidades e outras consequências estendidas pela condenação em face de dolo, culpa ou ato exclusivo do empregador. Apontou ofensa aos artigos 5º, II, 37, II, e 100 da Constituição Federal, 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ofensa à Medida Provisória nº 2.180-35/2001, bem como contrariedade à Súmula/TST nº 363 e divergência jurisprudencial dos arestos transcritos.
"Irrelevante, para efeito da imposição da subsidiariedade trabalhista, a titularidade passiva dessas obrigações.
Esclareço à recorrente que o disposto no art. 100 da CF não impede a declaração de responsabilização subsidiária da Administração Pública quanto ao pagamento da multa previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como da indenização de 20% do FGTS.
Logo, não adimplidas as verbas rescisórias no prazo legal, responde o empregador e, acessoriamente, o responsável subsidiário, pelo pagamento da indenização do art. 467 da CLT.
Registre-se, outrossim, que o posicionamento dominante nesta egrégia Turma é de que a responsabilidade subsidiária se estende a todas as parcelas objeto da condenação do devedor principal.
Com a mesma orientação vide: TST-RR - 21057/2001-011-09-00, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 5ª Turma, DJU de 19/8/2005; TST-RR - 719070/2000, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJU de 26/8/2005; TST-AIRR - 886/2002-024-09-40, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, DJU de 19/8/2005.
Note-se que todas as parcelas (obrigação de pagar) decorrentes de condenação em sentença proferida pela Justiça do Trabalho são imputáveis ao reclamado subsidiariamente responsável, independentemente de sua natureza (salarial, indenizatória, previdenciária etc.), na medida em que são decorrentes do contrato de trabalho ou de seu descumprimento.
Assim, contrariamente ao alegado em defesa, a condenação, de forma subsidiária, abrange a parcela referente às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como indenização de 20% do FGTS.
Nego provimento."(págs. 275/277 do seq. 1)
Primeiramente, convém informar que a alegação de ofensa ao art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal não integrou as razões do recurso de revista interposto, implicando, por ora, mera inovação recursal.
Por outro giro, quanto às multas em questão, cabe referir que a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias e às multas.
Nesse sentido, aliás, a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, item VI, do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
Assim, não há que se falar em violação dos artigos 37, II, e 100 da Constituição Federal, 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 331, item VI, não há que se falar em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.
Por outro lado, insta salientar novamente que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.
Não prospera, também, a alegação de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula/TST nº 363. Como já consignado, o Tribunal Regional não reconheceu o vínculo empregatício com o tomador de serviços, apenas estabeleceu os limites da sua responsabilidade.
PROCESSO Nº TST-AIRR-958-55.2009.5.10.0005
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813694495/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9585520095100005/inteiro-teor-813694516

References: ARTIGO 71
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 artigo 896
 artigo 5
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 artigo 37