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Timestamp: 2018-08-20 14:12:21+00:00

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ADIN contra alienação de Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Publicado em 12/1999 . Elaborado em 10/1999 .
A União Federal, por meio de medida provisória, permitiu a alienação do Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão. Segundo a petição a seguir, a medida provisória teria incorrido em várias inconstitucionalidades, dentre as quais uma formal (impossibilidade de medida provisória regulamentar emenda constitucional posterior a 1995); e outra material (violação da competência exclusiva da União para exploração de portos).
MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Aéreos e Fluviais- CONTTMAF, entidade sindical de grau superior, reconhecida pelo Decreto 48 262 de 03 de junho de 1960 , congregando a representação de todos os aeronautas, aeroviários, aquaviários, e trabalhadores nos portos e na pesca, devidamente registrada nos termos da legislação vigente, (2 usque 7q) com sede em Brasília, Distrito Federal, situada no SDS, Edifício Venâncio VGrupos 501/503- CEP 70 393 900, vem, por seu advogado in fine (1), com espeque nos artigos 102 e 103 da Magna Charta pátria, propor a presente
(com pedido de medida liminar)
em face da Medida Provisória 1850-9 , de 24 de setembro de 1999, última reedição da MP 1.800, de 27 de janeiro de 1999, (8a,b,c), de lavra de Sua Excelência, o Senhor Doutor Presidente da República , tendo por escopo a "nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências", no que concerne a seu artigo 3°.
"Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ao Estado do Maranhão a totalidade ou parte das ações ordinárias representativas do capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, de propriedade da União, pelo valor patrimonial."
pelas razões de fato e direito que passa a aduzir :
1. A Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR
1.1. Trata-se de sociedade de economia mista do Governo da União, que detém 99,97% do controle acionário(27); afeta ao Ministério dos Transportes, foi constituída em 28/12/73, ex vi do Decreto 73.725 de 04/03/74. (16)
1.2. Tem por objeto social a administração e a exploração comercial dos portos organizados e demais instalações portuárias do Estado do Maranhão, cabendo-lhe, também, o gerenciamento da Administração das Hidrovias do Nordeste - AHINOR, sediada em São Luís do Maranhão, e, mais, a Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental  AHIMOC, esta com sede em Manaus  AM.
1.3. Compete-lhe ainda a administração dos ferry-boats que operam na travessia da Baía de São Marcos, no trecho São Luís/Cujupe.
1.4.A partir do advento da chamada Lei de Modernização dos Portos, 8630/93, o Ministério dos Transportes, elaborado um plano de privatização, passou a arrendar áreas e instalações portuárias bem como a transferir, à iniciativa privada, as operações de movimentação de carga.
1.5. Em 1996, a CODOMAR lançou o PROAPIT - Programa de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias do Porto de Itaqui, apresentando-se como interessadas Petrobrás, CVRD, CEVAL, SERVENG-CIVILSAN, Granel Química e outras.
2. Conselho Nacional de Desestatização e a CODOMAR
2.1 .Consta da ata de reunião (18 usque 24) do Conselho Nacional de Desestatização ,realizada no gabinete do Exmo. Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dr. Clóvis Carvalho, no dia 12/03/1998, a aprovação da venda da totalidade das ações ordinárias de propriedade da União (23,24) , a qual permaneceria apenas com as ações preferenciais. O Estado do Maranhão quitaria a aquisição do controle acionário com as receitas advindas de arrendamento dos terminais e do aluguel de áreas contíguas ao porto.
2.2. A ata registra :
"A vantagem dessa solução , segundo o Dr. Baldez, é que, além de ser remunerada pela venda dessas ações e manter o recebimento de dividendos, a União resolverá a questão da assunção do pessoal sem custos financeiros provenientes da possível extinção da empresa e demissão dos trabalhadores. " (23)
3. Governo do Maranhão se interessa em ser dono da CODOMAR (45)
Exatamente uma semana após a decisão do Conselho Nacional de Desestatização, Sua Excelência, a Governadora do Estado do Maranhão, encaminhou o ofício 090/98 gG, em 19/03/1998, ressaltando que a integração do complexo portuário do Itaqui constitui importante avanço na consolidação da políticas dos setores industrial e de comércio exterior. A imprensa brasileira registra o interesse (107 usque 117) . O jornal "O Estado de São Paulo " , no dia 14/03/1999, na "Coluna do Estadão" noticia sob o título "Resultado" (113) :
"Ao saber da insatisfação da governadora Roseana Sarney com o processo de estadualização do Porto de Itaqui , o presidente Fernando Henrique Cardoso agiu rápido. Telefonou para ela, no mesmo dia, para dizer que o problema será solucionado nas próximas semanas"
4. A Medida Provisória e a mudança de Parecer
4.1.É de ressaltar que em 30 de junho de 1999, Sua Excelência, o nobre Advogado - Geral da União opinava pela inconstitucionalidade do artigo ora impugnado (73),no que tange à alienação do controle acionário da CODOMAR com fincas nos preceitos veiculados no inciso XII, alínea f, do artigo 21 combinado com o artigo 175 do "Estatuto do Poder".
4.2 Sua Excelência , O Advogado  Geral da União, porém, reformou seu ponto de vista, em 10 de setembro de 1999 (83),opinando pela constitucionalidade do dispositivo, em parecer do qual consta o "aprovo" de Sua Excelência, o Presidente da República.(83)
Do Direito :
5. Da pertinência temática
5.1.Preconiza o "Estatuto do Poder", quanto à defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores.
"Art.8 - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;"
5.2.A CONTTMAF, no topo da estrutura sindical dos trabalhadores afetados pelas transformações na estrutura da CODOMAR, detém a legitimidade para defender tais interesses e direitos, si et quando, em virtude de violação do texto constitucional, ex vi do artigo 103 IX da Magna Charta.
5.3. Caracteriza o interesse processual, a ameaça de lesão a direito, senão a própria lesão que lhes causa a probabilidade, rectius ,a ameaça, até agora, da perda de seus postos de trabalho como se afigura do enunciado no item 2.2 desta.
5.4. O direito constituído dos virtuais novos acionistas majoritários se interpõe aos trabalhadores e seus atuais contratantes, afetando a relação jurídica constituída, adentrando, pois sua área de interesse (quod inter est) .
5.5. Feliz a conhecida locução de Norberto Bobbio, in " L Età dei Diritti " :
"a reivindicação do direito ao trabalho como direito fundamental  tão fundamental que passou a fazer parte de todas as declarações de direito contemporâneas - teve as mesmas boas razões da anterior reivindicação do direito de propriedade como direito natural ."
5.6. Ademais, soem as sociedades modernas optar pela democracia participativa, ombreando "valores da livre iniciativa" e "valores sociais do trabalho ",o que , de pronto, destaca o obreiro da inerte posição de mero espectador, legitimando-o para a pronta defesa ante às transformações que lhe afetem patrimônio, dignidade, vida .
6. A Medida Provisória e os entendimentos discrepantes no Palácio:
"art. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ao Estado do Maranhão a totalidade ou parte das ações ordinárias representativas do capital social da Companhia Docas do Maranhão  CODOMAR , de propriedade da União, pelo valor patrimonial."
6.1.O dispositivo impugnado, desprovido dos atributos de abstração e generalidade, reveste-se de efeito concreto, o que leva a melhor doutrina a equipará-lo a verdadeiro ato administrativo.
6.2.Despiciendo ressaltar que o artigo 37 da Carta do Brasil ao aludir à Administração Pública, espraia o efeito de seus princípios fundamentais, também, e principalmente, aos agentes políticos, inseridos que estão na Administração em sentido lato, "ad manus trahere" , ao agirem em nome do Estado.
6.3.A Douta Advocacia - Geral da União mostra-se vacilante quanto à legalidade do ato e da forma adotada - o "Estatuto do Poder" (Burdeau), é Lex Legum - eis haver perfilhado, inicialmente, o parecer (72 usque 81) do ilustre Consultor da União, Dr. Luiz Alberto da Silva, in litteris :
"À visa de todo o exposto, especialmente dos itens 58 usque 69, parece-me inviável a medida proposta sob exame . Isto porque, como se viu, feita a transferência das ações da CODOMAR para o Estado do Maranhão, tal sociedade perde a característica de sociedade de economia mista federal, tornando-se uma sociedade de economia mista estadual; se houver lei estadual nesse sentido. Nessas circunstâncias não haverá mais exploração direta pela União. O caso, portanto passa a ser de concessão, aplicando-se a obrigatoriedade de licitação " (81)
6.4.A posteriori, a Douta Advocacia Geral da União decidiu rejeitar o primeiro(item 6.3 supra) parecer (83), contrapondo - lhe o seguinte argumento:
"Incabível no caso, a aplicação do artigo 175, caput, da Constituição federal, um a vez que os entes elencados no seu artigo 18, bem assim, os órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, não podem figurar , como licitantes nos processos licitatórios instaurados por ela." (84)
7. Vício de Forma
7.1. Fato é que o último parecerista , Professor Doutor Paranhos Sampaio , com erudita maestria, teve de combater inconstitucionalidades, munido apenas de uma antinomia localizada no nível infraconstitucional - inciso III, artigo 9°, Lei 8666/93,o que, data venia , não tem força para desafiar a norma fundamental.
7.2. Relevante, contudo, é registrar a intelecção do mui ilustre Professor Dr. Paranhos Sampaio, de que a M. P. em tela padece de vício de forma, havendo mencionado, previamente e na mesma página, vários arestos da Excelsa Corte Constitucional concernente à RELEVÂNCIA E URGÊNCIA: (100)
7.3.Registra o nobre Mestre Paranhos Sampaio, nos itens 89 e 90 de seu r. Parecer, que foi adotado, em parte, pelo Exmo. Sr. Dr. Advogado - Geral da União, após escoimadas as assertivas infra :
"89. não basta, portanto, que a medida provisória se exprima por meio de um conjunto de requisitos no seu aspecto formal. É necessário o seu ajustamento às exigências constitucionais insculpidas no art. 62 no que se refere à urgência e relevância da matéria nela tratada para se tornar indene ao crivo judiciário.(100)
90. Por outro lado, penso, salvo outro juízo, que o projeto-delei, se elaborado, percorrendo os passos do processo legislativo, nas casas do Congresso Nacional, recebendo, de conseqüência, os votos, emendas , etc. nas comissões específicas, e favorecido pelos debates parlamentares, certamente, estará enriquecendo a vontade unipessoal do Chefe do Poder executivo." (100)
7.4.Ante à certeza, ou, quando menos,fortes indícios de gravame à Carta do Brasil, não hesitou o Executivo, em reeditar a Medida Provisória agregando-lhe dispositivo auto  outorgante para alienar bens da Res Publica. Os acautelamentos jurídicos propostos pela Assessoria foram, destarte, negligenciados.
7.5. Que sanção toca ao médico que ministrar ,desnecessariamente, remédio de efeitos perigosos, ou, ao engenheiro que construir prédios com material de qualidade duvidosa, ou ainda, ao comandante de avião que optar pelo " vôo cego", no rumo de provável colisão, quando alertado pelo navegador ?
7.6.Em nada difere o capitão de navio, do início do século, que notificado pelo piloto quanto aos escopos, baixios, denso nevoeiro à proa, reage com o comando:
" toda a força avante, minha mulher me aguarda mais cedo em casa " .
8. Princípio da Impessoalidade
8.1.Também o Princípio da Impessoalidade resta lesionado pela Medida Provisória 1850-9. Qual a finalidade da entrega da CODOMAR ao Governo do Estado do Maranhão, a partir de uma proposta do Conselho Nacional de Desestatização ?
8.2.A maranha de antinomias criada pela fúria legisferante, lança fumo sobre todo o ordenamento jurídico- fumus mali juris - diga-se de passagem. O Executivo não se limita a governar pela Lei : pretende governá - La, fazer uma Lei toda para si, ao oscilar de seus humores e amores, provocando a instabilidade jurídica.
8.3.Arranhado , por igual, o Princípio da Impessoalidade, irmã - siamesa da finalidade, cujo desvio o legislador comum cunhou, com espeque na melhor doutrina no inciso c, parágrafo único, art. 2° da Lei 4717/65 (sublinhamos, realçamos):
"o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícito ou implícito na regra de competência"
8.4.O Governo da União, credor de empréstimos e tributos do Estado do Maranhão, inventa uma "antianticrese"  na qual entrega seu patrimônio a um devedor. Aequo modo, querendo fazer-se passar por dono da futura empresa, quando já despojado do controle acionário; quiçá a custa de editar outra MP, alterando a Lei 6 404/76 ?
8.5.O Governo do Maranhão - indica o parecer perfilhado pelo Executivo Federal - não pode participar de uma licitação porque detém 0,03%, das ações da CODOMAR (27); não carece a genialidade do Doutor Francisco Pontes de Miranda, ilustre matemático e jurisconsulto, para perceber estar-se falando de 0,3 milésimos, ou querendo, três decimilésimos das ações.
8.6.Confrontando o enunciado do artigo 17 da Lei 8987/95, gerada no bojo deste mesmo Governo, lemos :
"art..17 - Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
§ 1º Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político - administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade."
8.7.De pronto, infere-se a possibilidade da participação de outras estatais na licitação, em igualdade de condições, para que seja aferido o que é melhor para a Res Publica, a se admitir a auto  confissão de ineficácia do Governo Federal, quanto à gestão empresarial ou de serviços públicos.
8.8.Outros entes federados e seus cidadãos podem ter interesse atual ou potencial no porto - cuja construção financiaram com seus tributos  mais diretamente, e.g., o Pará, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, havendo a própria Prefeitura de São Luís, expressamente manifestado-o por ofício ao Ministério dos Transportes.
8.9.A lógica palaciana, contudo, quer induzir ser mais fácil ao Governo "vender" o controle acionário da CODOMAR - por moeda a ser obtida numa anticrese à brasileira"- do que "comprar", ou abater de seus créditos os três decimilésimos de participação do Governo do Maranhão (27) e viabilizar a análise da melhor proposta.
8.10.Julga mais fácil aviltar a Ordem Fundamental e enveredar por emaranhada construção pretoriana, sem lastro legal e legítimo; desafia a Charta, escudando-se em uma dessas leis que o Executivo pode(?)(quousque tandem?) produzir, às dúzias, em forma de M. P. de uma só penada, entre dois telefonemas, ao desamparo da legitimação mínima que expressa o trâmite pelo Congresso Nacional.
Ante todas as evidências, inevitável a lembrança de Malatesta :
"o ordinário se presume, o extraordinário se prova..."
advogado e consultor jurídico em Brasília/DF
AREIAS, Edson Martins. ADIN contra alienação de Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 4, n. 37, 1 dez. 1999. Disponível em: <https://jus.com.br/peticoes/16171>. Acesso em: 20 ago. 2018.

References: in fine
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 175
 artigo 103
 artigo 37
 artigo 175
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 17