Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/128610
Timestamp: 2019-12-10 13:06:11+00:00

Document:
Ata da 34ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/04/2012
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO - REDUÇÃO FACULTATIVA DA PENA (INIMPUTABILIDADE PENAL); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 164 - OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 188, II - NA MESMA PENA INCORRE O MILITAR QUE: DEIXA DE SE APRESENTAR A AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE SÍTIO OU DE GUERRA; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 225 - SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO; ARTIGO 238 - ATO OBSCENO; ARTIGO 239 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467 - ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE; ARTIGO 468 - CONCESSÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 500, II - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR ILEGITIMIDADE DE PARTE; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 97 - IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA INIMPUTÁVEL; ARTIGO 98 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA PARA O SEMI-IMPUTÁVEL.
DECRETO Nº 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011; ARTIGO 1º, I - É CONCEDIDO INDULTO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2011, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES.
Oposição a ordem de sentinela, condenação.
Oposição a ordem de sentinela, sursis, manutenção.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, manutenção.
Deserção, sursis, vedação.
Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade.
Lesão corporal leve (DPM), prescrição da pretensão punitiva.
Sequestro ou cárcere privado (DPM), extinção da punibilidade.
Sequestro ou cárcere privado (DPM), prescrição da pretensão punitiva.
Desaparecimento, consunção ou extravio, extinção da punibilidade.
Desaparecimento, consunção ou extravio, prescrição da pretensão punitiva.
Tratamento ambulatorial, encerramento.
Escrito ou objeto obsceno (DPM), absolvição.
Ato obsceno (DPM), condenação.
Deserção, sentença condenatória, anulação.
Deserção, indulto, concessão.
Decreto nº 7.648, de 21/12/2011
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128610

References: ARTIGO 48
 ARTIGO 59
 ARTIGO 73
 ARTIGO 84
 ARTIGO 88
 ARTIGO 123
 ARTIGO 123
 ARTIGO 125
 ARTIGO 164
 ARTIGO 187
 ARTIGO 188
 ARTIGO 189
 ARTIGO 209
 ARTIGO 225
 ARTIGO 238
 ARTIGO 239
 ARTIGO 265
 ARTIGO 290
 ARTIGO 301
 ARTIGO 467
 ARTIGO 468
 ARTIGO 470
 ARTIGO 500
 ARTIGO 626
 ARTIGO 97
 ARTIGO 98
 ARTIGO 1