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Timestamp: 2020-05-26 20:37:52+00:00

Document:
Regimento Escolas Técnicas – Etec Jd. Ângela
Administração (NOVOTEC)
Desen. de Sistemas (ETIM)
ETEC Jd. Ângela
Regimento Escolas Técnicas
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EtecJA
31 de março de 2020 14 de abril de 2020
A Presidente do Conselho Deliberativo, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, à vista do aprovado na 495ª Sessão realizada em 18.07.2013, expede a presente DELIBERAÇÃO:Artigo 1º-Fica aprovado o Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, anexo a esta Deliberação.Artigo 2º-Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CEETEPS Nº 002,de 30.01.2006
TÍTULO I–Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO I –Das Unidades de Ensino
Artigo 1º-As Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) do CentroEstadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), criadopelo Decreto-Lei de 06/10/1969, reger-se-ão por este RegimentoComum, observadas, no que couber, as disposições do Regimentodo CEETEPS e a legislação de ensino.
§ 1º -As presentes disposições aplicam-se: 1 -aos cursos e programas de educação profissional técnica de nível médio e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional desenvolvidos pelo CEETEPS; 2 -aos cursos e programas de educação básica, previstos neste Regimento;3 -às Etecs que venham a integrar o CEETEPS.
§ 2º -As Etecs poderão manter classes descentralizadas mediante a celebração de convênios devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo, a fim de atender às necessidades locais e regionais.
Artigo 2º-As Etecs integram uma rede de escolas, caracterizada: I -pela unidade de princípios e procedimentos pedagógicos e administrativos para a implementação de políticas públicas de educação profissional definidas pelo CEETEPS; II -pelo respeito à diversidade das Etecs e ao atendimento às demandas locais e regionais.
CAPÍTULO II –Dos Princípios e Das Finalidades
Artigo 3º-Os princípios de gestão democrática nortearão a gestão da Etec, valorizando as relações baseadas no diálogo e no consenso, tendo como práticas a participação, a discussão coletiva e a autonomia.
Artigo 4º-As Etecs, escolas públicas e gratuitas, terão por finalidades: I -capacitar o educando para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para sua inserção e progressão no trabalho e em estudos posteriores; II -desenvolver no educando aptidões para a vida produtiva e social; III -constituir-se em instituição de produção, difusão e transmissão cultural, científica, tecnológica e desportiva para a comunidade local ou regional.
Artigo 5º-As Etecs do Centro Paula Souza poderão oferecer cursos e programas, presenciais ou a distância, de: I -Educação Profissional de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional, nas formas previstas pela legislação; II -Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas previstas pela legislação; III -Ensino Médio; IV -Educação de Jovens e Adultos em Nível de Educação Básica, preferencialmente em articulação com a educação profissional.
Artigo 6º-As Etecs poderão oferecer, conforme suas disponibilidades,cursos e programas, presenciais ou a distância,de capacitação, especialização, aperfeiçoamento, atualização e outros de interesse da comunidade, para docentes, demais servidores das Etecs e trabalhadores em geral.
Artigo 7º-Além dos cursos e programas previstos nos artigos5º e 6º, as Etecs poderão, complementarmente, desenvolver atividades referentes a: I -extensão e/ou prestação de serviços à comunidade e à região; II -pesquisas científicas e tecnológicas, de interesse do ensino e da comunidade, da região ou do CEETEPS; III -organização de eventos de difusão cultural, científica,tecnológica e de caráter esportivo, de interesse para os cursos e programas mantidos ou para a comunidade e a região.
Artigo 8º-A instalação de cursos, programas e atividades previstas nos artigos 5º e 6º e nos incisos I,II e III, do artigo 7º está sujeita à aprovação prévia do CEETEPS e dos órgãos competentes do sistema de ensino.
Parágrafo único -As Etecs poderão oferecer cursos e programas em regime de: I -intercomplementaridade com outras instituições de ensino; II -alternância com empresas, entidades públicas ou privadas e empreendimentos familiares.
Artigo 9º-Para a consecução de suas finalidades, as Etecs poderão estabelecer parcerias com empresas e instituições de ensino ou de pesquisa, públicas ou privadas, sujeitas à aprovação prévia da Superintendência do CEETEPS e dos órgãos competentes do sistema de ensino.
TÍTULO II–Da Organização Técnica-Administrativa
Parágrafo único – Os responsáveis pela Coordenação Pedagógica e pelos serviços, indicados no artigo 15 deste Regimento, serão designados pelo Diretor Superintendente, mediante proposta do Diretor de Escola Técnica, atendidos o que dispõe o plano de carreiras e de empregos públicos do CEETEPS e as exigências de habilitação e qualificação previstas na legislação educacional vigente.
Artigo 17 - A Direção da Etec, sem prejuízo de outras constantes em documento próprio do CEETEPS e da legislação, terá as seguintes atribuições: I - garantir as condições para o desenvolvimento da gestão democrática do ensino, na forma prevista pela legislação e neste Regimento; II - coordenar a elaboração do projeto político-pedagógico da escola; III - gerenciar os recursos físicos, materiais, humanos e financeiros para atender às necessidades da escola a curto, médio e longo prazos; IV - promover a elaboração, o acompanhamento, a avaliação e o controle da execução do Plano Plurianual de Gestão e do Plano Escolar; V - coordenar o planejamento, execução, controle e avaliação das atividades da escola; VI - garantir:
VII - assegurar o cumprimento da legislação, bem como dos regulamentos, diretrizes e normas emanadas da administração superior; VIII - expedir diplomas, certificados e outros documentos escolares, responsabilizando-se por sua autenticidade e exatidão; IX - desenvolver ações, visando ao contínuo aperfeiçoamento dos cursos e programas, dos recursos físicos, materiais e humanos da escola; X – administrar o patrimônio da escola, observadas as normas e diretrizes estabelecidas; XI - promover ações para a integração escola-família comunidade-empresa; XII - coordenar a elaboração de projetos, submetendo-os à aprovação dos órgãos competentes, acompanhar seu desenvolvimento e avaliar seus resultados; XIII - criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do processo educacional; XIV – integrar as ações dos serviços prestados pela escola; XV - prestar informações à comunidade escolar; XVI – gerir a execução de ajustes administrativos que envolvam atividades nas dependências da Etec; XVII - desempenhar outras atividades correlatas e afins.
Artigo 20 - A designação ou a recondução do Diretor de Escola Técnica darse-á com base em relação que contenha os nomes dos três primeiros candidatos mais votados pelo Colégio Eleitoral, constituído especialmente para esse fim, em cada Etec.
III – cessação de mandato; IV – término de mandato.
Artigo 25 – A Coordenação Pedagógica é responsável pelo suporte didáticopedagógico do processo de ensino e aprendizagem.
5 – orientar ou assistir o orientando individualmente ou em grupo; 6 – implementar a execução do Projeto Político-Pedagógico; e 7 – avaliar o desenvolvimento do Projeto Político-Pedagógico.
Artigo 26 – Integram a Coordenação Pedagógica: I - as Coordenações de Curso; II - os Conselhos de Classe.
Artigo 27 - As Coordenações de Curso são responsáveis pelo conjunto de ações destinadas ao planejamento do ensino, à supervisão de sua execução, ao controle das atividades docentes em relação às diretrizes didáticopedagógicas e administrativas, bem como pela otimização dos recursos físicos e didáticos disponíveis para os cursos mantidos pelas Etecs.
II - propor medidas de natureza didático-pedagógica e disciplinar; III - decidir sobre a retenção ou aprovação de alunos da classe; IV - opinar sobre transferências compulsórias de alunos.
§ 4º - Nas decisões, a serem tomadas por maioria simples, sobre retenção ou promoção de alunos, terão direito a voto apenas os professores da classe, computando um voto para cada professor, independentemente do número de componentes curriculares ministrados pelo professor, cabendo ao presidente o voto de desempate.
TÍTULO III–Da Organização Curricular
I - integrada; II - concomitante; III - subsequente.
§ 1º - Na Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma integrada, o curso será desenvolvido de modo a assegurar, simultaneamente, o cumprimento das finalidades estabelecidas para a formação geral e as condições de preparação para o exercício de profissões técnicas, observada a legislação vigente.
Artigo 37 - A Educação Profissional Técnica de Nível Médio, articulada ao Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, poderá ser oferecida nas formas: I – integrada; II – concomitante;
Artigo 40 - Os estágios, em suas diversas modalidades, serão realizados em locais que tenham efetivas condições de proporcionar aos alunos experiências profissionais ou de desenvolvimento sociocultural ou científico, pela participação em situações reais de vida e de trabalho no seu meio. Parágrafo único - Toda atividade de estágio será curricular e supervisionada.
Artigo 43 - Observadas as normas do sistema de ensino, as Etecs poderão avaliar, reconhecer e certificar competências adquiridas pelo interessado em: I - componentes curriculares ou cursos, concluídos com aproveitamento e devidamente comprovados, na própria escola ou em outras escolas; II - em estudos realizados fora do sistema formal de ensino; III - no trabalho ou na experiência extraescolar.
§ 1º - O processo de aproveitamento de estudos, avaliação, reconhecimento e certificação de competências será realizado por uma comissão de três professores, designada pela Direção que, para isso, utilizará exame de documentos, entrevistas, provas escritas ou práticas ou de outros instrumentos e emitirá parecer conclusivo validando as competências desenvolvidas. § 2º - As competências reconhecidas poderão ser aproveitadas pelo aluno para fins de classificação ou prosseguimento de estudos.
TÍTULO IV–Do Regime Escola
Artigo 60 - Nas aulas práticas de laboratório, de campo, oficinas, ou salas ambiente, as classes poderão ser agrupadas ou divididas em turmas para atender às peculiaridades de cada atividade, às instalações e equipamentos disponíveis na Etec, às normas de segurança pessoal e coletiva ou à legislação específica do curso.
2 - para o módulo ou série inicial, decorridos os trinta dias de prazo estipulado para a matrícula inicial, conforme disposto no § 4º do artigo 54 deste
Artigo 63 - As transferências para os cursos de Educação Profissional de Nível Técnico e para o Ensino Médio far-se-ão em atendimento à legislação
Artigo 69 - As sínteses de avaliação do rendimento do aluno, parciais e finais, elaboradas pelo professor, serão expressas em menções correspondentes a conceitos, com as seguintes definições operacionais.
Artigo 78 - O aluno com rendimento insatisfatório em até três componentes curriculares, exceto na série ou módulo final, a critério do Conselho de Classe, poderá ser classificado na série/módulo subsequente em regime de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, devendo submeter-se, nessa série/módulo, a programa especial de estudos.
II – inexistência do módulo ou série no período letivo subsequente; III – alteração da organização curricular do curso.
TÍTULO V–Do Pessoal
VII. ser atendido em diferentes opções de horários de trabalho, respeitada a organização da Etec e os direitos dos alunos; VIII. ser ouvido em seus pedidos e reclamações; IX. ter asseguradas condições de trabalho na Etec.
VI - elaborar e cumprir o plano de trabalho docente, segundo o projeto políticopedagógico da Etec, o Plano de Curso e as orientações do CEETEPS; VII. estabelecer com alunos, colegas e servidores um clima favorável à ação educativa e em harmonia com as diretrizes gerais fixadas pela Etec;
XIII. zelar e conservar os materiais, as instalações e os equipamentos de
trabalho que estão sob sua guarda ou utilização;
VI - desrespeitar o aluno, quanto às suas convicções políticas, religiosas, às suas condições sociais e econômicas, à sua nacionalidade, às suas
características étnicas, individuais e intelectuais;
VII - durante as aulas, ocupar-se de assuntos ou utilizar materiais e
equipamentos alheios ao processo de ensino aprendizagem;
TÍTULO VI–Dos Direitos, Deveres e do Regime Disciplinar do Corpo Discente
TÍTULO VII– Dos Direitos e Deveres dos Pais ou Responsáveis
TÍTULO VIII– Das Instituições Auxiliares
TÍTULO IX– Das Disposições Gerais e Finais
TÍTULO X– Das Disposições Transitórias
Marcações:18072013/003ceetepscpsdeliberaçãoescolas técnicasetecregimento
Estr. da Baronesa, 1695 – Jardim Angela, São Paulo – SP, 04941-175
(11) 5833-0861
Classe Descentralizada: CEU Vila do Sol
Av. dos Funcionários Públicos, 369 - Vila do Sol, São Paulo - SP, 04962-000

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 7

Artigo 9
 artigo 15

Artigo 17

Artigo 20

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 37

Artigo 40

Artigo 43

Artigo 60
 artigo 54

Artigo 63

Artigo 69

Artigo 78