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Timestamp: 2019-12-07 18:08:30+00:00

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Decreto-Lei n.º 309/2003 — Direito da Medicina
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a) Delimitação suficientemente rigorosa das tarefas de definição da orientação estratégica e das políticas para o sector – que devem competir ao Governo – face à função de regulação «secundária» e de supervisão técnico-administrativa e económica, que deve caber a um organismo independente do poder político;
1 – A ERS é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
2 – A ERS rege-se pelas normas constantes do presente diploma, por outras disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e subsidiariamente pelo regime jurídico dos institutos públicos.
1 – A capacidade jurídica da ERS compreende a titularidade dos direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto.
2 – A ERS não pode exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, nem afectar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estão cometidas.
1 – As atribuições da ERS compreendem a regulação e a supervisão da actividade e funcionamento dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, no que respeita ao cumprimento das suas obrigações legais e contratuais relativas ao acesso dos utentes aos cuidados de saúde, à observância dos níveis de qualidade e à segurança e aos direitos dos utentes.
2 – Constituem atribuições da ERS:
3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, incumbe ainda à ERS dar parecer, a pedido do Governo, sobre:
1 – Estão sujeitos à regulação da ERS, no âmbito das suas atribuições e para efeitos deste diploma, sendo considerados operadores:
2 – Não estão sujeitos à regulação da ERS:
3 – A ERS exerce as suas funções no território do continente, sem prejuízo do estabelecimento de protocolos entre o Governo e os serviços de saúde das Regiões Autónomas.
Vide estabelecimentos e serviços sujeitos a regulação sectorial específica
1 – O conselho directivo é composto por um presidente e dois vogais.
2 – Os membros do conselho directivo são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Saúde, de entre pessoas de reconhecidas idoneidade, autoridade e competência técnica e profissional.
3 – Não pode haver nomeação dos membros do conselho directivo depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições para a Assembleia da República, nem antes da confirmação parlamentar do Governo recém-nomeado.
1 – Não pode ser nomeado membro do conselho directivo quem, no momento da nomeação ou nos dois anos que a antecedam:
2 – Os membros do conselho directivo não podem:
3 – Os membros do conselho directivo estão sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecidos na lei para os titulares de altos cargos públicos.
4 – Depois do termo do seu mandato e durante um período de dois anos, os membros do conselho directivo não podem representar quaisquer pessoas ou interesses perante a ERS nem estabelecer qualquer vínculo ou relação jurídica com as entidades referidas no n.º 1, tendo direito a um subsídio equivalente a dois terços da respectiva remuneração se e enquanto não desempenharem qualquer outra função remunerada.
5 – O subsídio a que se refere o número anterior não é cumulável com indemnizações a que houver lugar por força de cessação de funções nos termos do n.º 3 do artigo 14.º
1 – O presidente do conselho directivo é nomeado por um período de cinco anos.
2 – Os vogais do conselho directivo são nomeados por um período inicial de dois anos, sendo as nomeações subsequentes efectuadas por períodos de cinco anos.
3 – Os mandatos a que se referem os números anteriores são renováveis por uma vez e por igual período.
1 – Salvo o disposto no presente artigo, os membros do conselho directivo da ERS não podem ser exonerados do cargo antes de terminar o prazo de nomeação.
2 – O conselho directivo só pode ser dissolvido mediante resolução do Conselho de Ministros fundamentada, com base em tipificação de falta grave, de responsabilidade colectiva, apurada em inquérito feito por entidade independente, nomeadamente nos casos de:
3 – O mandato dos membros do conselho directivo cessa também colectivamente com a extinção do organismo ou fusão com outro.
4 – Os mandatos individuais só podem cessar:
5 – Em caso de cessação do mandato, os membros do conselho directivo mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição, salvo despacho do Ministro da Saúde que declare a cessação imediata de funções.
1 – Compete ao conselho directivo, no âmbito da orientação e gestão do organismo:
1 – O conselho directivo reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação dos vogais.
2 – Nas votações não há abstenções.
3 – A acta de cada reunião deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes.
2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o presidente ou o seu substituto legal poderão opor o veto às deliberações que reputem contrárias à lei, aos regulamentos ou ao interesse público, as quais só podem ser reapreciadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das entidades que o presidente entenda deverem voltar a pronunciar-se.
2 – Estão isentos de responsabilidade os membros do conselho directivo que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem manifestado o seu desacordo em declaração registada na respectiva acta, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo que igualmente será registado na acta.
1 – O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que ele indicar e, na falta deste ou da respectiva indicação, pelo vogal mais antigo.
2 – A ERS é representada na prática de actos jurídicos pelo presidente do conselho directivo, por dois dos seus membros ou por representantes especialmente designados por eles, nos termos do presente diploma.
1 – O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde, por um período de três anos.
2 – O fiscal único deve ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.
4 – O fiscal único rege-se pelas disposições legais respeitantes ao exercício da actividade de revisor oficial de contas, devendo a respectiva remuneração ser fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.
5 – Não pode ser designado fiscal único ou suplente quem for beneficiário de vantagens particulares das entidades constantes do n.º 1 do artigo 8.º ou aí tenha exercido funções de administração nos últimos três anos nem os revisores oficiais de contas em relação aos quais se verifiquem outras incompatibilidades previstas na lei.
2 – O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 30 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam, podendo ser encurtado por determinação do presidente do conselho directivo em casos de urgência devidamente fundamentados.
3 – No exercício da sua competência, o fiscal único pode:
1 – São objectivos da actividade reguladora da ERS, em geral:
2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior incumbe à ERS:
3 – No domínio da garantia de qualidade incumbe à ERS:
4 – Em matéria de defesa dos direitos e interesses legítimos dos utentes incumbe à ERS:
1 – No exercício dos seus poderes sancionatórios incumbe à ERS:
2 – A ERS pode ainda propor, no âmbito das atribuições definidas no artigo 6.º, a suspensão ou revogação da licença dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do sector privado.
Na alínea a) não é utilizada a terminologia “exercício liberal”, como acontece no artigo 8.º. Quererá significar que os profissionais que exerçam a actividade de forma isolada não estão obrigados a registo, apesar de sujeitos ao poder fiscalizador e sancionatório?
1 – Compete à ERS promover o respeito pela livre concorrência nas actividades sujeitas à sua regulação.
2 – Compete à ERS colaborar com a Autoridade da Concorrência, de harmonia com o disposto na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, devendo as modalidades dessa cooperação ser estabelecidas por protocolo.
1 – Todos os operadores sujeitos à actividade reguladora da ERS são obrigados a ter à disposição dos seus utentes um formulário, de modelo por ela aprovado, para colher a sua opinião sobre os serviços recebidos.
2 – Todos os operadores prestadores de cuidados de saúde são obrigados a ter um livro de reclamações em cada serviço e a registar as reclamações e queixas avulsas dos utentes, devendo decidi-las no prazo de 30 dias, bem como a enviar mensalmente cópias das reclamações recebidas à ERS.
Nota: vide art. 8.º para a definição do conceito de “operadores”. Este artigo parece obrigar todos os consultórios médicos a dispor de livro de reclamações, facto que antes só acontecia com as unidades privadas de saúde com internamento ou recobro ou com legislação especial. Para esse efeito, conferir Unidades Privadas de Saúde.
1 – Incumbe aos operadores prestar à ERS toda a cooperação que esta lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções, designadamente as informações e documentos que lhe sejam solicitados, os quais devem ser fornecidos no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro prazo menor for estabelecido por motivos de urgência.
2 – A ERS pode proceder à divulgação das informações obtidas, sempre que isso seja relevante para a regulação do sector, salvo se a ela, fundamentadamente, o operador se opuser.
Nota: Em certas situações, tem-se entendido que a agenda de marcações de consultas é, só por si, um elemento abrangido pelo segredo profissional, pelo que esta alínea c) poderá colidir com esse dever legal e deontológico. Por outro lado, será interessante apurar se este direito de acesso aos documentos e livros não será ilegal, por não ser precedido de autorização judiciária ou judicial.
1 – Antes da aprovação ou alteração de qualquer regulamento de eficácia externa, salvo caso de urgência, que deverá ser fundamentado, o conselho directivo deve transmitir o respectivo projecto ao Ministro da Saúde, bem como facultar às entidades empresariais, associações profissionais e associações de consumidores relevantes, o acesso aos textos respectivos, disponibilizando-os na sua página electrónica.
2 – Para efeitos do número anterior, é fixado um prazo mínimo de 30 dias durante o qual os interessados podem emitir os seus comentários e apresentar sugestões.
3 – As entidades previstas no n.º 1 podem ter acesso a todas as sugestões que tenham sido apresentadas nos termos do presente artigo.
4 – O relatório preambular dos regulamentos fundamenta as decisões tomadas, com necessária referência às críticas ou sugestões que tenham sido feitas ao projecto.
5 – Os regulamentos que contenham normas de eficácia externa são publicados na 2.ª série do Diário da República e disponibilizados na página electrónica da ERS.
1 – Os procedimentos sancionatórios respeitam o princípio da audiência e defesa dos interessados, do contraditório e demais princípios constantes do CPA e, quando for caso disso, do regime geral das contra-ordenações.
2 – As sanções aplicadas são obrigatoriamente publicitadas.
1 – Todos os operadores sujeitos à actividade reguladora da ERS, nos termos do artigo 8.º, devem corresponder às solicitações que por ela lhes sejam dirigidas no âmbito das suas atribuições e competências.
2 – As instituições e serviços públicos, em especial os serviços centrais ou personalizados do Ministério da Saúde e as instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde integrados no SNS, devem prestar à ERS toda a cooperação tida por necessária e conveniente para o cabal desenvolvimento das acções por tal Entidade determinadas, no âmbito das respectivas atribuições e competências.
1 – Sem prejuízo da sua independência orgânica e funcional, a ERS está sujeita à tutela do Ministro da Saúde e, quando for o caso, do Ministro das Finanças, nos termos da presente lei e da demais legislação aplicável.
2 – Carecem de aprovação ministerial:
3 – Carecem de autorização ministerial:
1 – A ERS elabora e envia anualmente ao Governo um relatório sobre a respectiva actividade reguladora.
2 – Tendo recebido o relatório referido no número anterior, o Governo remetê-lo-á, de imediato, à Assembleia da República.
3 – O relatório referido nos números anteriores é ainda objecto de publicação.
1 – A actividade da ERS de natureza administrativa fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respectiva legislação.
2 – As sanções por infracções contra-ordenacionais são impugnáveis, nos termos gerais, junto dos tribunais judiciais.
3 – Das decisões proferidas no âmbito da resolução arbitral de litígios cabe recurso para os tribunais judiciais, nos termos previstos na lei.
1 – Constituem contra-ordenação:
d) A não colaboração com a ERS ou a obstrução ao exercício por esta dos poderes previstos nos artigos 33.º e 34.º
2 – Nos casos previstos no n.º 1, se a contra-ordenação consistir na omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da ERS, a aplicação da coima não dispensa o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível.
3 – A negligência é punível, sendo neste caso reduzidos a metade os montantes das coimas fixados no artigo seguinte.
1 – Constitui contra-ordenação punida com coima entre (euro) 10000 e (euro) 44000 o exercício de actividade por parte do operador que preencha o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
2 – Constitui contra-ordenação punida com coima entre (euro) 1000 e (euro) 5000 a prática das condutas previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo anterior.
1 – Pela prática das contra-ordenações previstas no presente diploma podem ser responsabilizadas pessoas colectivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e associações sem personalidade jurídica.
2 – As pessoas colectivas e as entidades que lhes estão equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações previstas no presente diploma quando os factos hajam sido praticados no exercício das suas funções, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.
1 – Das decisões proferidas pela ERS que determinem a aplicação de coimas ou de outras sanções previstas cabe recurso para os tribunais judiciais, nos termos da lei.
2 – Das demais decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pela ERS cabe recurso para os tribunais judiciais, com efeito meramente devolutivo, nos termos e limites fixados no n.º 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
1 – Interposto o recurso de uma decisão da ERS em matéria contra-ordenacional, esta remete os autos ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, podendo juntar alegações.
2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, a ERS pode juntar outros elementos ou informações que considera relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova.
1 – A ERS dispõe de autonomia financeira e patrimonial, nos termos da lei.
2 – Para efeitos de autorização de despesas de aquisição e prestação de bens móveis e serviços, o conselho directivo dispõe da mesma competência que a prevista para os órgãos máximos de gestão dos institutos públicos, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
1 – A ERS dispõe de património próprio, constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico de que é titular.
2 – A ERS elabora e mantém actualizado, com aplicação dos critérios de valorimetria estabelecidos, o inventário de bens e direitos, tanto os próprios como os do Estado, que lhe estejam afectados.
3 – Em caso de extinção, o património da ERS reverte para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou incorporação noutra entidade, situações em que o património pode reverter para o novo organismo.
1 – Constituem receitas da ERS:
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, 60% do produto da receita a que se refere a alínea d) revertem para os cofres do Estado.
3 – Os critérios e cálculo relativos às contribuições e taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 são aprovados por portaria do Ministro da Saúde.
4 – As taxas são liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento da ERS.
5 – A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas far-se-á através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão emitida para o efeito pela ERS.
1 – Constituem despesas da ERS as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições, designadamente:
d) Os encargos com a aquisição de bens e serviços, nomeadamente os resultantes da colaboração referida no artigo 38.º
2 – A ERS está sujeita aos procedimentos do regime da contratação pública no respeitante à aquisição ou locação de bens móveis e à aquisição e prestação de serviços.
1 – A ERS aplica o plano oficial de contas dos serviços de saúde.
2 – São aplicáveis à ERS os princípios e as regras da unidade de tesouraria do Estado.
1 – A ERS dispõe dos serviços de apoio indispensáveis à efectivação das suas atribuições.
2 – O regulamento interno dos serviços é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde, sob proposta do conselho directivo.
1 – A ERS dispõe de um quadro de pessoal aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.
2 – O pessoal da ERS está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, sendo abrangido pelo regime geral da segurança social.
3 – Para efeitos do disposto no número anterior, o recrutamento do pessoal obedece aos seguintes princípios:
4 – A adopção do regime do contrato individual de trabalho não dispensa o cumprimento dos requisitos e limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente respeitantes a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidas para os funcionários e agentes administrativos.
1 – A ERS pode solicitar a colaboração de pessoal vinculado à administração pública central, regional e local, ou pertencente a quadros de empresas públicas ou privadas, para o desempenho de funções inerentes às respectivas atribuições.
2 – Ao pessoal vinculado à Administração Pública aplica-se o regime de destacamento e requisição ou de comissão de serviço, com garantia do lugar de origem e dos direitos nele adquiridos, contando-se, para todos os efeitos legais, o período de destacamento, requisição ou de comissão de serviço como tempo de serviço prestado nos quadros de origem.
3 – A ERS contribuirá para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal de montante igual ao das quotas pagas pelos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública ao seu serviço.
4 – A requisição de outros trabalhadores depende igualmente de solicitação da ERS aos órgãos dirigentes das empresas em cujos quadros o trabalhador se integra, bem como da aquiescência destes.
5 – Os trabalhadores integrados do quadro da ERS podem desempenhar funções noutras entidades, sem prejuízo do disposto no número seguinte, em regime de comissão de serviço, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos, considerando-se tal período como tempo de serviço efectivamente prestado na ERS.
6 – O pessoal da ERS não pode prestar trabalho ou outros serviços, remunerados ou não, no âmbito das entidades referidas no n.º 1 do artigo 8.º
1 – Os titulares dos órgãos da ERS e respectivos mandatários, bem como o seu pessoal, independentemente da natureza jurídica do respectivo vínculo, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos vindos ao seu conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
2 – A violação do sigilo constitui infracção grave para efeitos de responsabilidade disciplinar, independentemente da eventual responsabilidade civil e penal correspondentes.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 2003. – José Manuel Durão Barroso – Maria Manuela Dias Ferreira Leite – Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona – Carlos Manuel Tavares da Silva – Luís Filipe Pereira – António José de Castro Bagão Félix.

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 55
 artigo 70
 artigo 38
 artigo 8