Source: https://jaimeroriz.pt/4699/
Timestamp: 2020-06-01 04:21:52+00:00

Document:
Novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional - Jaime Roriz
por correio | Jan 25, 2019 | Artigos, Notícias |
1 – É da competência dos órgãos municipais a gestão:
2 – É transferida para os municípios a titularidade dos troços e dos equipamentos e infraestruturas referidos no número anterior, através de mutação dominial por acordo entre a IP e o respetivo município, conforme previsto no artigo 40.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado em anexo à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual, passando a integrar o domínio público municipal.
1 – A transferência para os municípios, prevista no artigo 2.º, abrange a zona da estrada, tal como definida pela alínea uu) do artigo 3.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, incluindo o respetivo subsolo, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número seguinte.
2 – Estão excluídos da transferência:
3 – A exclusão referida na alínea a) do número anterior não é aplicável aos troços de estrada explorados pela IP.
4 – Finda a concessão ou subconcessão prevista na alínea a) do n.º 2, os troços de estradas e os equipamentos neles integrados, localizados nos perímetros urbanos, podem ser integrados no domínio municipal, através de mutação dominial, por acordo entre a IP e o município respetivo, a partir do fim do respetivo contrato de concessão ou de subconcessão, salvo em caso de renovação, renegociação ou celebração de nova concessão ou subconcessão dos troços de estradas objeto da concessão ou subconcessão.
1 – São objeto de acordo de mutação dominial entre a IP e o respetivo município os troços de estrada localizados em perímetro urbano que seja sede de concelho.
2 – Os troços de estrada localizados em perímetro urbano que não seja sede de concelho são objeto de acordo de mutação dominial entre a IP e o respetivo município, caso se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
3 – Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por perímetro urbano a área identificada na Carta de Uso e Ocupação de Solo, publicada pela Direção-Geral do Território, correspondente às classes identificadas no respetivo relatório técnico com a numeração e denominação seguintes: 1.1 tecido urbano; 1.2.1 indústria, comércio e equipamentos gerais; 1.3.3 áreas em Construção; e 1.4.1 espaços verdes urbanos.
1 – No prazo de 60 dias após o prazo referido no n.º 2 do artigo 14.º, a IP comunica aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das infraestruturas rodoviárias um projeto de transferência dos troços de estrada e dos equipamentos e infraestruturas neles integrados, indicando, em especial, o estado dos mesmos, os títulos de utilização existentes, bem como os recursos financeiros que acompanham a mutação dominial para fazer face às despesas de manutenção, conservação e reparação da zona da estrada.
2 – Os membros do Governo referidos no número anterior aprovam o projeto de transferência, no prazo de 60 dias, e remetem-no ao município respetivo.
3 – Nos casos em que os municípios tenham informado a Direção-Geral das Autarquias Locais que não pretendem o exercício das competências em 2019, a comunicação da IP referida no número anterior é efetuada 60 dias após o prazo referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
4 – Nos casos referidos no n.º 4 do artigo 4.º, a comunicação da IP referida nos números anteriores é efetuada com 3 meses de antecedência relativamente ao fim do prazo da concessão ou subconcessão.
5 – A câmara municipal submete à aprovação da assembleia municipal, o projeto de transferência acordado com a IP.
6 – No prazo de 10 dias após a aprovação da assembleia municipal é celebrado o auto que formaliza a mutação dominial, o qual deve conter os elementos referidos no n.º 1 e ser homologado pelo membro do Governo responsável pela área das infraestruturas rodoviárias.
7 – Caso não haja acordo quanto à mutação dominial, é somente transferida para os municípios a competência de gestão dos troços de estrada e dos equipamentos e infraestruturas neles integrados, incluindo o subsolo, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º
8 – No caso referido no número anterior, a transferência da competência de gestão concretiza-se nos 60 dias após a comunicação da câmara municipal à IP de que só aceita a transferência da competência de gestão ou, nas situações do n.º 4 do artigo 4.º, a partir do fim do prazo do respetivo contrato de concessão ou de subconcessão.
9 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as partes, mediante acordo, podem reiniciar o processo com vista à mutação dominial dos troços de estrada e dos equipamentos e infraestruturas neles integrados.
1 – A fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar mantém-se nas respetivas entidades fiscalizadoras, sem prejuízo das competências municipais em matéria de regulação e fiscalização do estacionamento dentro e fora das localidades.
2 – Caso não ocorra a mutação dominial, as competências de gestão transferida para os municípios não incluem a manutenção, conservação e reparação da zona da estrada, continuando essas funções a cargo das entidades atualmente competentes de acordo com o regime legal aplicável.
1 – O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019, sem prejuízo da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 20 de agosto, e do número seguinte.
2 – Relativamente ao ano de 2019, os municípios que não pretendam a transferência das competências previstas no presente decreto-lei comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após entrada em vigor do presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2018. – António Luís Santos da Costa – Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita – Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

References: artigo 40
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4