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Timestamp: 2019-11-19 09:14:34+00:00

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OAB | Estatuto de Limitações | Crimes
Direito Penal - Parte Geral - Questo 24 a 46 24. (SC-2007-1) O advogado de Alfa alegou em sua defesa a tese da inexigibilidade a) b) c) d) Alfa Alfa Alfa deve deve de deve ter ter deve a a conduta ser sua sua ser diversa. absolvido, pena pena diminuda, diminuda Se acolhida pois pois ante pois o no o tem isso fato importaria em:
atpico. volitiva.
conscincia de
estado h
necessidade. culpabilidade.
A culpabilidade constituda de trs elementos para sua configurao: imputabilidade, potencial conscincia de ilicitude, e inexigibilidade de conduta diversa. Assim, para que seja aplicado uma pena ao agente, faz-se necessrio que este seja imputvel, tenha uma conscincia em potencial da ilicitude de sua conduta, e que seja exigido, dentro das circunstncias do caso concreto, que o agente tivesse outra conduta.
Se, no caso concreto, no era exigvel do agente outra conduta, isto , qualquer pessoa no lugar dele agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela no configurao de um de seus requisitos. O legislador cogitou algumas possibilidades de inexigibilidade de conduta diversa, que seria a obedincia hierrquica e a coao moral irresistvel (art. 22, CP), porm, podem outras hipteses supralegais existirem no caso concreto, visto que seria impossvel a lei prever todos os casos em que no seria exigido do agente conduta diversa. Correta alternativa d.
25. (PR-2006-1) Sobre a aplicao da pena e medida de segurana, assinale a alternativa CORRETA:
A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Cdigo Penal brasileiro em b) O sistema vigente no Brasil o do duplo 1984. binrio.
c) Acaso o magistrado, por ocasio da sentena condenatria, reconhea a imputabilidade do agente, em virtude de doena mental, poder aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida de segurana.
d) Acaso o magistrado, vislumbrando a gravidade do crime cometido, entenda ser o acusado perigoso, poder impor, desde logo, a medida de segurana, sem a necessidade de proferir a sentena de mrito.
Antes da reforma da parte geral do nosso Cdigo Penal, em 1984 (onde, vale dizer, foi adotado a teoria finalista da ao), era adotado no Brasil o sistema do duplo binrio, pelo qual, o magistrado poderia aplicar pena e medida de segurana. Com tal reforma, adotou-se o sistema vicariante (ou unitrio), pelo qual, o juiz dever aplicar ou uma pena (imputveis), atravs de uma sentena condenatria, ou ento, uma medida de segurana (inimputveis), atravs de uma sentena condenatria absolutria imprpria. Correta alternativa a. Vale dizer que no so todos os inimputveis que recebem medida de segurana, mas
apenas quem possui doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, CP). Os menores de dezoito anos, aos quais h uma presuno iuris et de iure de desenvolvimento mental incompleto (art. 228, CF, art. 27, CP, art. 104, ECA), pelos seus atos infracionais, recebem medidas scio-educativas ou medidas de proteo (arts. 101, 105, 112 da lei 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente). Tambm, ao inimputvel por embriaguez involuntria e completa (art. 28 1, CP) prolatada uma sentena absolutria prpria, no recebendo o agente nenhuma medida de segurana.
Para os chamados semi-imputveis (ou semi-responsveis), ou seja, aqueles em que a supresso da capacidade de entendimento do carter delituoso de sua conduta (elemento intelectual) e a autodeterminao conforme este entendimento (elemento volitivo) parcial, prolata-se uma sentena condenatria, com reduo da pena, e com possibilidade de substituio da pena por medida de segurana (art. 98, CP).
26. (PR-2006-2) O artigo 21 do Cdigo Penal estabelece que o desconhecimento da lei inescusvel. Sobre o erro inevitvel acerca da ilicitude do fato, assinale a alternativa CORRETA: a) O erro inevitvel acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo da pena. b) c) O O erro erro inevitvel inevitvel acerca acerca da da ilicitude ilicitude do do fato fato exclui exclui a a ilicitude tipicidade do do fato. fato.
d) O erro inevitvel acerca da ilicitude do fato determina a aplicao de medida de segurana.
O erro inevitvel acerca da ilicitude do fato (erro de proibio - art. 21 CP) o erro sobre os limites normativos da conduta, no se tratando necessariamente de desconhecimento da lei (art. 3 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil), mas sim, de falsa noo de (in)justia, podendo excluir a culpabilidade (por no preencher o requisito de potencial conhecimento de ilicitude) se invencvel ou escusvel, ou reduzir a pena de um sexto a um tero, se vencvel ou inescusvel. Assim, excluda a culpabilidade por erro inevitvel (invencvel, escusvel) acerca da ilicitude do fato, o agente no punido, restando correta a alternativa a.
a) O erro quanto pessoa contra a qual o crime praticado constituiu causa de iseno de punibilidade do sujeito ativo.
B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a imputabilidade. C) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a antijuridicidade. d) O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punio por crime culposo, se previsto em lei.
Error in persona (art. 20, 3, CP) erro do tipo acidental (ao lado do aberratio ictus, aberratio causae, aberratio criminis, e error in objecto) e ocorre quando o agente, querendo cometer o delito, erra subjetivamente sobre a pessoa da vtima (identidade), respondendo pelo crime como se fosse praticado contra o sujeito querido (vtima virtual).
Erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal (art. 20 caput, CP) uma falsa noo ou completa ignorncia da realidade (pressupostos fticos), excluindo o elemento cognitivo do dolo (conscincia da conduta e do resultado e da relao causal objetiva entre elas), podendo excluir a tipicidade da conduta (erro de tipo invencvel ou escusvel), ou apenas o dolo, respondendo o agente na modalidade culposa (culpa imprpria), se houver previso (erro de tipo vencvel ou inescusvel). Correta letra d 28. (PR-2006-3) Sobre a ilicitude (antijuridicidade) e a culpabilidade, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A legtima defesa real no poder ser argida em face do estado de necessidade. b) O estado de necessidade construo doutrinria, no se encontrando no texto legal. c) A imputabilidade penal o momento da anlise das condies de sanidade e maturidade do sujeito.
d) Embora o desconhecimento da lei seja inescusvel, a potencial conscincia de ilicitude poder ser afastada pelo erro de proibio.
O estado de necessidade uma excludente de antijuridicidade legal, prevista nos artigos 23, inciso I, e 24 do Cdigo Penal. Incorreta a alternativa b. Excludente de antijuridicidade criada doutrinariamente o consentimento do ofendido, apenas sobre direitos disponveis, e necessitando da capacidade do ofendido em dispor. 29. (PR 2006 3) Sobre os princpios penais de garantia, assinale a alternativa a) O princpio da insignificncia exclui a CORRETA: conduta.
b) O princpio da interveno mnima privilegia formas de controle social extra-penais. c) O princpio da culpabilidade admite somente a culpa como forma de imputao. d) O princpio da legalidade admite Medida Provisria como apta a criminalizar condutas, pois pode ser convertida em lei.
O princpio da insignificncia (crimes de bagatela), sistematizado luz do funcionalismo de Claus Roxin, determina que o direito penal no considere crime as condutas que no tragam uma efetiva leso a determinado bem, isto , embora a conduta seja formalmente um crime (tipicidade formal), o seu contedo no delituoso, pois insignificante (tipicidade material). Assim, exclui-se a tipicidade da conduta.
luz do princpio da culpabilidade, a responsabilidade do agente por um ilcito penal ocorre apenas se ele agir com culpa ou dolo, no existindo responsabilidade objetiva em seara penal.
Pelo princpio da legalidade (art. 1 CP, art. 5 XXXIX CF), apenas a lei pode criar
infraes penais (crimes e contravenes) e sanes (penas e medidas de segurana), sendo inconstitucional se criadas por outros atos normativos que no se revestem com o status de lei strictu sensu (portarias, resolues, medidas provisrias).
O princpio da interveno mnima determina que o direito penal aja apenas em ultima ratio, privilegiando outra formas de controle social. Trata-se do carter subsidirio e fragmentrio do direito penal. Correta alternativa b. 30. (PR 2006 3) Sobre norma e lei penal, assinale a alternativa CORRETA: a) b) A A lei lei penal penal brasileira pode aplica-se a retroagir todos os em crimes qualquer ocorridos no caso. brasil.
C) A lei penal brasileira no se aplica a nenhum crime ocorrido fora do territrio nacional. d) Admite-se a interpretao extensiva in bonam partem (em favor do acusado).
A lei penal poder retroagir apenas para beneficiar o ru (art. 5, XL, CF, art. 2, CP), seja quando ela deixa de considerar crime alguma conduta (abolitio criminis), ou ento, sem abolir o crime, vem a favorecer a condio do ru (novatio legis in mellius).
Territorialidade a aplicao da lei penal brasileira s infraes cometidas dentro do territrio nacional (art. 5, CP). Extraterritorialidade (condicionada ou incondicionada) a aplicao das leis penais brasileiras aos delitos cometidos fora do territrio nacional (art. 7 CP). E, por fim, intraterritorialidade a aplicao de lei aliengena no territrio brasileiro. Em matria penal, em decorrncia do princpio da legalidade, em seu aspecto stricta lege e scripta lege, no possvel a utilizao de analogia in malam partem (para prejudicar o ru) ou dos costumes como instrumentos de integrao normativa. Mas possvel a utilizao de princpios gerais do direito e da analogia in bonam partem (para beneficiar o ru). Correta alternativa d. 31. (PR 2007 1) Sobre a norma e a lei penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) O princpio da retroatividade da lei penal consagra, sem excees, a aplicao da lei penal posterior mais benfica.
b) Quanto lei penal no tempo o Cdigo Penal brasileiro adotou a teoria da atividade. c) Quanto lei penal no espao o Cdigo Penal brasileiro adotou a teoria da ubiqidade. d) A retroatividade da lei penal mais benfica no est limitada pela existncia de trnsito em julgado de sentena.
A retroatividade benfica da lei penal (art. 5, XL, CF, art. 2, CP) no absoluta, comportando excees, ou seja, mesmo que uma lei nova venha a desconsiderar a ilicitude de alguma conduta (abolitio criminis), ou favorecer de alguma forma o ru (novatio legis in melius), ela no retroagir. Trata-se das leis excepcionais e temporrias (art. 3, CP). Leis temporrias o gnero cuja espcies so a lei temporria (strictu sensu) e a lei excepcional. Esta, vige enquanto perdurarem situaes de emergncia, aquela, possui o prazo de vigncia predeterminado. Os fatos ocorridos sob a gide destas leis so reguladas
somente por elas (tempus regit actum), ultra-agindo quando revogadas (pelo decurso do tempo ou pela superao do estado excepcional), no incidindo a retroatividade benfica da lei posterior. Incorreta letra a. 32. (RS-2006-2) No que diz respeito aplicao da pena, assinale a assertiva incorreta: a) A pena-base ser fixada atendendo ao critrio do art. 59 do Cdigo Penal; em seguida sero consideradas as causas de aumento e de diminuio de pena; ao final sero valoradas as circunstncias agravantes e atenuantes. b) So circunstncias preponderantes no concurso de agravantes e atenuantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da antecedentes e, pelo mesmo fato, agrava a pena pela reincidncia. reincidncia. c) H bis in idem quando o Juiz afasta-se da pena mnima em vista dos d) No caso de concurso formal, inexistindo desgnios autnomos, o Juiz no poder aplicar pena superior ao que seria cabvel pela regra do concurso material. Incorreta alternativa a. O clculo da pena feita de forma metdica, atravs do sistema trifsico de aplicao da pena (art. 68, CP), da seguinte forma: Primeiramente, antes de iniciar a dosimetria, o juiz deve identificar, no prprio tipo legal, se h alguma circunstncia qualificadora especial, isto , se o crime cometido simples ou qualificado; Posteriormente, se inicia a primeira fase, pela qual o juiz identifica a penabase, analisando e fundamentando as circunstncias judiciais ao caso concreto (art. 59, CP). Vale dizer, o grau de culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, o comportamento da vtima, bem como as circunstncias, conseqncias e motivos do crime. Nesta primeira fase, o juiz no pode exceder alm do mximo ou aqum do mnimo do quantum da pena legalmente cominada; Aps encontrado a pena-base, comea a segunda fase, na qual o juiz deve calcular a pena provisria, aplicando, de forma fundamentada, as circunstncias atenuantes e agravantes genricas cabveis ao caso (arts. 61 a 67 do CP), respeitando, tambm, os limites normativos mnimos e mximos abstratamente cominados. Em caso de concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultem dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidncia (art. 67, CP); Por fim, na terceira fase, o magistrado identifica a pena definitiva aplicada ao caso, analisando as causas de aumento e diminuio genricas (arts. 14 pargrafo nico, 16, 21, 24 2, 26 pargrafo nico, 28 2, 29 1, 29 2, 70, 71, CP) e especiais (encontradas no prprio tipo legal). Em caso de concurso de causas de aumento ou diminuio especiais, pode o juiz limitar-se a um s aumento ou uma s diminuio, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua (art. 68, pargrafo nico, CP). Nesta fase, a pena pode ficar
cominados.
Para se evitar o bis in idem, as circunstncias qualificadoras preferem s causas de aumento, e estas, s agravantes. Da mesma forma, as causas de diminuio tem preferncia de aplicao em relao as atenuantes.
Diz-se o concurso formal (ideal art. 70 CP) quando o gente, mediante uma s ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes. Ele poder ser perfeito, quando formado por um desgnio (inteno do agente), aplicando-se a pena mais grave (quando crimes distintos concurso formal heterogneo) ou somente uma delas (quando crimes idnticos concurso formal homogneo), aumentando, em qualquer caso, de um sexto at a metade (exasperao), no podendo, porm, ultrapassar o somatrio das penas cumuladas (art. 70 pargrafo nico). E poder ser imperfeito, quando formado por vrios desgnios, somando-se as penas (comutatividade). 33.(RS-2006-2) Considere as assertivas abaixo.
I - Se ocorrer qualquer uma das causas de extino da punibilidade, no se impe medida de segurana nem subsiste a que tenha sido imposta.
II - Anistia, graa e indulto so concedidos coletivamente e no individualmente. III - Ocorrendo a prescrio da pretenso executria, a condenao prescrita no ser considerada Quais (A) (B) (C) (D) Apenas Apenas I, II para fins de so Apenas I II e e e reincidncia do agente. corretas? I II III III
Anistia, graa e indulto so causas de extino de punibilidade (art. 107, II, CP). A primeira, de competncia exclusiva da Unio (art. 21, XII, CF), atravs do Congresso Nacional com a sano do Presidente da Repblica (art. 48, VIII, CF). J a graa e o indulto so de competncia do Presidente da Repblica (art. 84, XII, CF, e art. 734 CPP), sendo que aquela individual e o segundo coletivo (art. 188 da lei 7.210/84 LEP). O que no considerada para efeitos de reincidncia a sentena que conceder perdo judicial (art. 120 CP, e smula 18 do STJ), bem como, a extino da punibilidade pela anistia e pelo abolitio criminis que, entende-se, produzirem efeitos ex tunc.
Assim, apenas afirmativa I est correta (artigo 96, pargrafo nico do CP), estando correta, deste modo, a alternativa a. 34. (RS-2006-3) Maria, pessoa humilde e de pouca instruo, emprestou suas contas bancrias patroa, Rafaela, para que esta pudesse movimentar vultosos valores originrios das vendas efetuadas na Loja de Roupas Rafaela's Magazine. Para tanto, Maria outorgou uma procurao a Rafaela, dando-lhe amplos poderes para administrar essas contas. Rafaela convenceu Maria de que a movimentao financeira seria declarada s autoridades competentes, no existindo, portanto, qualquer
problema quanto ao emprstimo. Rafaela, porm, no declarou Receita Federal os valores depositados nas contas de Maria, motivo pelo qual o Ministrio Pblico Federal denunciou ambas por sonegao fiscal, na forma do art. 29 do Cdigo Penal. No tocante ao concurso de pessoas, o que o advogado de Maria argiria em sua defesa? a) Absolvio, por estar provada a inexistncia do fato.
b) Somente absolvio, porquanto a participao de menor importncia no punvel pelo Cdigo Penal.
c) Absolvio, pois no existiu vnculo psicolgico entre seu comportamento e a ao desenvolvida por Rafaela, ou seja, Maria no sabia que estava cooperando com a vontade de Rafaela. d) Somente mitigao da pena por participao de menor importncia.
A participao de menor importncia uma causa de diminuio genrica pela qual a pena diminuda de um sexto a um tero (art. 29, 1, CP). Todavia, no caso em tela, no houve participao ou co-autoria de Maria, restando correta a alternativa c. 35. (RS-2006-3) Antnio, com 21 anos na data do fato, praticou o crime de roubo simples (art. 157, caput, do Cdigo Penal), na forma tentada, no dia 12/05/1999. A denncia do Ministrio Pblico foi recebida em 15/05/2001. A sentena condenatria recorrvel foi publicada em 21/05/2002, estabelecendo uma pena privativa de liberdade de 3 anos de recluso em regime inicial aberto, por ser Antnio primrio. Houve recurso da defesa apenas. A sentena
transitou em julgado para a acusao em 03/06/2002. Somente em 11/03/2003 ocorreu o trnsito em julgado definitivo da sentena condenatria, tendo sido confirmada a pena imposta ao ru. Antnio ainda no foi encontrado para comear a cumprir a pena. Diante a) b) c) d) desta Houve Ainda Houve Houve a a a situao, prescrio no prescrio prescrio da assinale da houve da pretenso a pretenso assertiva punitiva correta. retroativa. prescrio. executria. intercorrente.
qualquer pretenso punitiva
O crime de roubo simples possui uma pena privativa de liberdade abstratamente cominada de quatro a dez anos de recluso (art. 157 caput, CP). Como as causas de aumento e diminuio so de aplicao obrigatria e possuem quantum preestabelecido, elas devem ser calculadas. Assim, no caso em tela, a pena de 10 anos reduzida em um tero (3,3 anos), que o mnimo de diminuio em caso de tentativa, ficando a pena abstratamente cominada em 6 anos e 9 meses.
Destarte, segundo o artigo 109, inciso III, a prescrio da pretenso punitiva (antes de transitar em julgado) propriamente dita de 12 anos, no se aplicando a reduo pela metade prevista no artigo 115 do CP, pois ela ocorre apenas quando o agente, na data da sentena, maior que 70 anos, ou, na data do fato menor que 21 (a questo clara ao dizer que Antnio possua 21 anos na data do fato e no menos).
Como o crime foi de tentativa, o termo inicial da prescrio o dia em que cessou a atividade criminosa (art. 111, II, CP), ou seja, no dia 12/05/1999. A denncia recebida em 15/05/2001 interrompeu o curso prescricional (art. 117, I, CP), reiniciando a contagem temporal (art. 117, 2, CP). O mesmo aconteceu na publicao da sentena condenatria recorrvel em 21/05/2002.
Com o trnsito em julgado para a defesa (03/06/02), calcula-se a prescrio da pretenso punitiva retroativa e a prescrio da pretenso punitiva intercorrente, calculada na pena concretamente aplicada. Isto porque, em decorrncia da impossibilidade da reformato in pejus caso haja recurso da defesa, no h como a pena aplicada aumentar, mas, tosomente, reduzir.
Como a sentena determinou uma pena privativa de liberdade de 3 anos de recluso (lembrando que o crime foi na forma tentada), o prazo prescricional para o crime de Antnio, agora calculado sobre a pena concretamente aplicada, diminuiu para 8 anos (art. 109, IV, CP). Ressaltando que no h a reduo pela metade pois o agente no possua menos de 21 anos na data do fato criminoso.
A prescrio da pretenso executria iniciou no dia 03/06/2002 (art. 112, I, CP) com o prazo Destarte, de chegamos as 8 seguintes anos. concluses:
No houve prescrio da pretenso punitiva propriamente dita que era de 12 anos (12/05/99 at 15/05/01, e 15/05/01 at 21/05/02);
No houve prescrio da pretenso punitiva retroativa que de 8 anos (12/05/99 at 15/05/01, e 15/05/01 at 03/06/02);
No houve a prescrio da pretenso punitiva intercorrente que de 8 anos (03/06/2002 at 11/03/03);
No houve, ainda, a prescrio da pretenso executria, que tambm de 8 anos, possuindo a data de 03/06/02 como termo inicial, e data de 03/06/10 como termo final, se no houver interrupo (reincidncia ou incio do cumprimento da pena).
Desta forma, correta a alternativa b. 36. (RS-2006-3) lvaro, sendo primrio, foi condenado por crime de latrocnio (art. 157, 3o, 2a parte, do Cdigo Penal) a uma pena privativa de liberdade de 21 anos de recluso em regime inicial fechado (crime praticado em 1997). Iniciou o cumprimento da pena em 26/08/2000, tendo obtido a remio de 207 dias de pena. Considerando que lvaro possui boa conduta carcerria e jamais praticou falta disciplinar de natureza grave, seu advogado pleiteou ao Juzo, conjunta e alternativamente, progresso de regime e livramento condicional. Assinale a assertiva correta, tomando como base a apreciao do juiz realizada em 27/11/2006. a) O juiz poder conceder somente a progresso de regime para o semi-aberto. b) O juiz poder conceder a progresso de regime para o semi-aberto e o livramento condicional. c) O juiz no poder conceder a progresso de regime para o semi-aberto nem o livramento condicional, por no estarem presentes os requisitos legais.
O instituto do livramento condicional (arts. 83 e ss do CP, 710 e ss do CPP, e 131 e ss da LEP) tem aplicao apenas para crimes cuja pena privativa de liberdade seja igual ou superior a dois anos. O requisito temporal exigido um cumprimento parcial da pena, que varia conforme a natureza do delito, comportamento, antecedentes, reparao do dano (salvo impossibilidade) e reincidncia em crime doloso do agente.
lvaro foi condenado a uma pena de 21 anos de recluso em regime fechado por ter cometido latrocnio, tipificado no artigo 157 3 in fine do Cdigo Penal, considerado um crime hediondo (art. 1, I, da lei 8.072/90).
Portanto, para obter o livramento condicional (livramento qualificado), lvaro deveria: ter cumprido, no mnimo, mais de dois teros (14 anos) da pena; no ser reincidente especfico em crime hediondo, trfico, terrorismo ou tortura; e fazer presumir, pela constatao de suas condies pessoais, que no voltar a delinqir (art. 83, V, e pargrafo nico, CP). A questo explicita que o condenado era ru primrio, que possui boa conduta carcerria e que no havia cometido nenhum falta grave.
O cumprimento da pena iniciou em 26/08/00, e a apreciao judicial foi em 27/11/06, portanto, aps 6 anos, 3 meses e 1 dia. Porm, o condenado obteve uma remio (art. 126 da LEP) de 207 dias (trabalhou 621 dias), ou seja, 6 meses e 27 dias. Ento, o total da pena cumprida foi de 6 anos, 9 meses e 28 dias, no atingindo o requisito temporal exigido de 14 anos (2/3 de 21), por isto, no podendo obter o benefcio do livramento condicional. No tocante a progresso de regimes, a lei exigia o cumprimento de, no mnimo, um sexto da pena e bom comportamento carcerrio (art. 112, caput, LEP). lvaro, ento, tem direito a progresso para o regime semi-aberto, pois j cumpriu 6 anos, 9 meses, e 28 dias da pena, considerando que o requisito temporal exigido, para o caso dele, ser de 3 anos e 6 meses. Correta alternativa a.
Havia enorme querela sobre a possibilidade ou no de progresso de regime para os crimes hediondos, visto que o 1 do artigo 2 da lei 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos) determinava o cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Tal dispositivo chegou ser declarado, por via de exceo, inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal. Defendia-se, entre outros argumentos, que o mencionado pargrafo primeiro violava os princpios da proporcionalidade e da humanizao e individualizao das penas, como tambm, era manifestamente incongruente com o ordenamento jurdico penal visto que este prev o livramento condicional (qualificado) para crimes hediondos (desde que no reincidente) com o cumprimento de 2/3 da pena (art. 83, V, CP). Ou seja, o condenado por crime hediondo no poderia progredir para o regime semi-aberto quando cumprido 1/6 da pena, porm, poderia, cumprindo um pouco mais da pena em regime fechado, ser diretamente posto em liberdade (perodo de provas) atravs do livramento condicional. Para por fim discusso, a Lei 11.464/07 alterou a Lei 8.072/90, prevendo expressamente a possibilidade de progresso de regimes no cumprimento de pena aplicada para crimes hediondos, todavia, com um requisito objetivo (cumprimento parcial da pena) maior.
(SC-2007-1)
a) Conforme o Cdigo Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representao se no o exerce dentro do prazo de seis meses, no havendo exceo para esse prazo. O prazo de seis meses contado do dia em que veio a saber quem o autor do crime, ou, no caso do 3 do art. 100 do Cdigo Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denncia.
b) Conforme o Cdigo Penal, as penas de interdio, previstas nos incisos I e II do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exerccio de profisso, atividade, ofcio, cargo ou funo, independente de ter havido violao dos deveres que lhe so inerentes. c) Conforme o Cdigo Penal, para efeitos de reincidncia no prevalece a condenao anterior, se entre a data do cumprimento ou extino da pena e a infrao posterior tiver decorrido perodo de tempo superior a cinco anos, no computado o perodo de prova da suspenso ou do livramento condicional, se no ocorrer revogao.
d) Conforme o Cdigo Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstncia do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ao pblica em relao quele, desde que, em relao a qualquer deste, deva proceder-se por iniciativa do Ministrio Pblico.
O prazo decadencial para o oferecimento da queixa (ao penal privada) ou representao (ao penal pblica condicionada) de seis meses contado do dia em que o ofendido veio a saber quem o autor do crime, ou, em caso de ao penal privada subsidiria da pblica (arts. 100 3 CP, 5 LIX CF, 29 CPP), a partir do esgotamento do prazo para o oferecimento da denncia, que de cinco dias em caso de ru preso, e quinze dias, em caso de ru solto (art. 46 CPP). Porm, tal prazo comporta excees, quando expressamente disposto em lei (arts. 103 CP, 38 CPP).
A interdio temporria de direitos (arts. 47 CP e 154 LEP) espcie das penas restritivas de direito. Consiste ela na proibio de freqentar determinados lugares, na suspenso da CNH quando crimes culposos de trnsito (art. 57 CP), na proibio do exerccio de profisso, atividade ou ofcio que dependam de habilitao especial, de licena ou autorizaro do poder pblico, bem como, do exerccio de cargo, funo ou atividade pblica, inclusive mandato eletivo, quando, alm do crime cometido, houver violao dos deveres inerentes (art. 56, CP) O perodo de prova do livramento condicional e da suspenso condicional da execuo da pena privativa de liberdade, quando no revogadas, tido como pertencente ao perodo depurador da prescrio qinqenal de reincidncia (art. 64, I, CP)
Correta a alternativa d (art. 101 CP). 38. (SC-2007-1) Quanto prescrio da pretenso executria. certo afirmar: a) No incide sobre a medida de segurana aplicada ao inimputvel.
c) Ela determinada pelo mximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato. d) A sua contagem tem incio com a publicao da sentena condenatria.
A prescrio da pretenso executria (art. 110, CP) calculada, segundo a tabela do artigo 109 do Cdigo Penal, pela pena concretamente aplicada, sendo que nesta ser considerada as eventuais causas agravantes e atenuantes, bem como, as causas de aumento e diminuio da pena (da parte especial e da parte geral), segundo sistema trifsico (art. 68, CP).
Vale ressaltar que mesmo na prescrio da pretenso punitiva propriamente dita, onde o clculo feito pelo mximo da pena cominada, deve se computar as causas de aumento e diminuio, visto que so de observncia obrigatria, usando o critrio mximo predeterminado legalmente para as primeiras e o critrio mnimo para as segundas. O mesmo no se pode dizer para as atenuantes e agravantes, nem para as circunstncias judiciais (art. 59, CP), pois nenhuma delas possui quantum preestabelecido em lei. O termo inicial da prescrio da pretenso executria no a data da publicao da sentena condenatria (causa interruptiva da prescrio da pretenso punitiva), mas sim, na data: do trnsito em julgado para a acusao ou da improcedncia do recurso; da revogao do livramento condicional da pena ou do sursis; ou ainda, do dia em que se interrompe a execuo, salvo quando o tempo a interrupo deva computar-se na pena (art. 112, CP). Correta a alternativa a, pois na omisso do Cdigo Penal quanto utilizao ou no do instituto da prescrio em medidas de segurana, estabeleceu-se o entendimento na doutrina e jurisprudncia no sentido de sua aplicabilidade apenas em casos de medida de segurana substitutiva (semi-imputveis), tendo como base para o clculo o quantum da pena substituda. Assim, em caso de inimputveis, que recebem uma sentena absolutria (podendo ser prpria ou imprpria) e no condenatria, no h prescrio. Entende-se, porm, que no iniciado o tratamento ambulatorial (medida de segurana restritiva) ou a internao (medida de segurana detentiva) dentro do prazo mnimo estabelecido pelo juiz para seu cumprimento, se faz necessrio outro exame pericial para a constatao da continuao de sua periculosidade. 39 (PR-2006-1) Sobre a prescrio no Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA: a) A prescrio no se aplica aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, em virtude da extrema b) A prescrio aplica-se a todo e qualquer gravidade. delito.
c) A prescrio somente comea a fluir a partir do recebimento da denncia. d) A prescrio da pretenso executria aplica-se, tambm, s penas pecunirias e restritivas de direito.
Os crimes imprescritveis so os que constituem a prtica de racismo (art. 5 XLII, CF) e a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico (art.5 , XLIV, CF).
O recebimento da denncia no termo inicial de prescrio (art. 111 CP), mas sim, causa interruptiva, voltando a fluir o seu prazo do incio (arts. 117, I, 2 CP). Vale ressaltar
que, diferentemente da prescrio no direito civil, a prescrio penal pode ser interrompida vrias Correta alternativa d (arts 109 pargrafo nico, 114 CP). 40. (PR-2006-1) Sobre o concurso de pessoas e de crimes, assinale a alternativa CORRETA: vezes.
a) Autoria mediata e autoria colateral so hipteses de concurso de pessoas. b) Nos crimes plurissubjetivos de concurso necessrio o concurso de pessoas caracterstica elementar.
c) Tem-se o denominado concurso formal prprio quando o agente possui desgnio autnomo, ou seja, o dolo de cometer dois ou mais crimes o faz com apenas uma conduta. d) O concurso material e o formal so causas que adotam o critrio da exasperao.
Autoria mediata no hiptese de concurso de agentes. Trata-se, em verdade, da utilizao de pessoa interposta como um instrumento para a execuo do crime. So exemplos de autor mediato o coator e o hierarquicamente superior nas hipteses de coao moral irresistvel e obedincia hierrquica. Tambm no hiptese de concurso de agentes a autoria colateral, pela falta do liame subjetivo entre os sujeitos (um no sabe da conduta do outro). A diferena entre concurso formal prprio para o concurso formal imprprio de crimes est no desgnio do agente, isto , em sua inteno. No formal prprio, ocorre dois ou mais crimes (homogneo se iguais e heterogneo se diferentes) com apenas uma conduta, sendo que o agente no possu a inteno de comet-los (conduta culposa) ou a tem em apenas um deles (aplica o critrio da exasperao). J no formal imprprio, ocorre tambm dois ou mais crimes (homogneo se iguais e heterogneo se diferentes) com apenas uma conduta, todavia, o agente age com inteno em todos os crimes (aplica o critrio do cmulo material). Critrio da exasperao significa aplicar a pena do crime mais grave (conforme a pena aplicada) ou de um deles se de igual gravidade, aumentando a pena. utilizado no concurso formal (art. 70, CP) de crimes, em que o aumento de um sexto at a metade, e na continuidade delitiva (art. 71, CP), em que o aumento de um sexto a dois teros, ou at o triplo quando os crimes so dolosos, cometidos em vtimas diferentes e mediante violncia ou grave ameaa a pessoa (art. 71, pargrafo nico, CP). E o critrio do cmulo material significa somar as penas de todos os crimes, sendo aplicado no concurso formal imprprio e no concurso material de crimes (art. 69, CP).
Crimes unissubjetivos so aqueles realizveis apenas por um agente, podendo haver concurso (eventual), como, v.g., roubo, leso. E crimes plurissubjetivos so apenas realizveis com dois ou mais agentes, em concurso necessrio (v.g. bando, quadrilha, rixa). Correta alternativa b. 41. (PR-2006-2) Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA: a) A pena de deteno deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, fixado
b) A execuo da pena em regime semi-aberto ser feita em colnia agrcola, industrial ou estabelecimento similar.
c) O condenado por crime contra a administrao pblica ter a progresso de regime do cumprimento de pena condicionada reparao do dano que causou, ou devoluo do produto do ilcito praticado.
d) O trabalho externo admissvel, no regime fechado, em servios ou obras pblicas. A pena de deteno comporta regime semi-aberto e aberto (art. 33, caput, CP). Pode ser cumprida em regime fechado apenas em caso de regresso de regime (art. 118 da lei 7.210/84). Incorreta alternativa a. As demais proposies, vide arts. 33, 1, alnea b; 33, 4; e 34 3, todos do Cdigo Penal. 42. (PR-2006-2) Sobre as causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A perempo consiste na perda do direito de ao pela inrcia do querelante. b) A decadncia consiste na perda do direito de ao pelo decurso do tempo. c) A renncia do direito de queixa ocorre quando a vtima deixa de comunicar autoridade policial a ocorrncia do delito, impossibilitando a persecutio criminis.
d) possvel a concesso do perdo pelo ofendido a qualquer tempo, desde que no haja sentena condenatria transitada em julgado.
A renncia do direito de queixa (arts. 104 e 107, inciso V, CP), que pode ser expresso ou tcito, consiste na abdicao do direito do ofendido em promover a ao penal privada. Assim, no ocorre a queixa, mediante autoridade judicial, no importando se houve ou no Boletim de Ocorrncia mediante autoridade policial. Incorreta letra c. 43. (PR-2006-2) Sobre a ao penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) A ao de iniciativa privada promovida mediante representao do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo.
b) A ao penal pblica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. c) No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passa ao cnjuge, ascendente, descendente ou irmo.
d) A ao de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ao pblica, se o Ministrio Pblico no oferece denncia no prazo legal.
A ao de iniciativa privada promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo (art. 100, 2, CP). Incorreta letra a.
As demais, vide arts. 100, caput e 3 e 4 do Cdigo Penal; arts. 24 e ss. do Cdigo de Processo Penal; e art. 5, LIX, da Constituio Federal. 44. (PR-2006-3) Sobre as sanes penais, assinale a alternativa CORRETA: a) O sistema atualmente em vigor no Brasil permite a cumulao de penas com medidas de segurana, para os criminosos de alta periculosidade.
b) As penas privativas de liberdade devem obrigatoriamente ter seu cumprimento iniciado em regime fechado, com posterior progresso.
c) As medidas de segurana podem ser aplicadas, tambm, aos adolescentes infratores que se mostrem inadaptados socialmente.
d) As penas de multa e restritivas de direito so penas alternativas s privativas (ou restritivas) de liberdade.
Com a reforma da parte geral do Cdigo Penal em 1984, foi extinta a possibilidade de aplicao de medida de segurana e pena cumulativamente (sistema duplo binrio), adotando-se o sistema vicariante, pelo qual, o juiz aplica a pena ou a medida de segurana. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, que poder ser fechado, semi-aberto ou aberto, depende do quantum da pena aplicada, das circunstncias do artigo 59 do Cdigo Penal e da reincidncia ou primariedade do agente, conforme artigo 33 do Cdigo Penal.
No so todos os inimputveis que recebem medida de segurana, mas apenas quem possui doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, CP). Os menores de dezoito anos, aos quais h uma presuno iuris et de iure de desenvolvimento mental incompleto (art. 228, CF, art. 27, CP, art. 104, ECA), pelos seus atos infracionais, recebem medidas scio-educativas ou medidas de proteo (arts. 101, 105, 112 da lei 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente). Tambm, ao inimputvel por embriaguez involuntria e completa (art. 28 1, CP) prolatada uma sentena absolutria prpria, no recebendo o agente nenhuma medida de segurana.
As penas restritivas de direito e as de multa so substituveis s privativas de liberdade, conforme artigo 44 do Cdigo Penal. Neste sentido podemos dizer que elas so alternativas, restando correta a alternativa d. 45. (PR-2006-3) Sobre as formas especiais de cometimento de crime, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A tentativa, para fins de apenamento, equiparada desistncia voluntria e ao arrependimento b) O concurso de pessoas prev sempre a pluralidade de eficaz. condutas.
c) O concurso de crimes no exige sempre a ocorrncia de mais de uma ao ou omisso. d) O concurso de crimes pode ocorrer ainda que os crimes sejam praticados em concurso de pessoas.
A tentativa, o arrependimento eficaz e a desistncia voluntria so figuras que ocorrem durante os atos executrios do crime, impedindo a consumao.
Quando por circunstncias alheias vontade do agente o delito no se consuma estamos diante de uma tentativa, punindo-se esta, salvo disposio em contrrio, com a pena correspondente infrao consumada, reduzida de um a dois teros (art. 12, II, e pargrafo nico, CP).
Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execuo (ao tpica
inconclusa) trata-se de desistncia voluntria, e quando, impede, de forma eficaz, que o resultado se produza (ao tpica conclusa), estamos diante de um arrependimento eficaz, sendo punido, nos dois casos, apenas os atos j praticados (art. 15, CP).
Vale ressaltar que o arrependimento eficaz no se confunde com o arrependimento posterior (art. 16, CP), uma vez que o primeiro, como dito, ocorre antes da consumao (durante os atos executrios), ao passo que o segundo, acontece aps a consumao, quando o agente, nos crimes sem violncia ou grave ameaa, voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa antes da denncia ou queixa, sendo sua pena reduzida de um a dois teros. Incorreta alternativa a. 46. (PR-2007-1) Sobre as conseqncias jurdicas do delito e sua execuo, assinale a alternativa a)O ordenamento jurdico contempla apenas penas privativas de CORRETA: liberdade e multa.
B)As medidas de segurana so aplicveis aos adolescentes, aos loucos e aos deficientes mentais autores de infrao penal, com cumprimento em estabelecimentos prprios e diferenciados. C)As penas podem ser executadas a qualquer tempo em homenagem ordem e segurana pblica. D) No mais admitida a converso da pena de multa em pena privativa de liberdade. As penas podem ser restritivas de direitos, privativas de liberdade e multa (art. 32, CP). Os adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos), assim como as crianas (at 12 anos incompletos), apesar de inimputveis, no recebem medida de segurana, mas sim, medidas scio-educativas ou medidas de proteo (arts. 101, 105, 112 da lei 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente).
Transitado em julgado a sentena que aplicar pena privativa de liberdade ou restritiva de direito a execuo ser promovida (arts. 105 e 147 da lei 7.210/84; e 674 do CPP). A pena de multa deve ser paga dentro de 10 dias do trnsito em julgado, sob pena de execuo fiscal. (art. 50 do CP; 686 do CPP; e 164 da lei 7.210/84).
Correta alternativa d, conforme Lei 9.268/96 que revogou os 1 e 2 do artigo 51 do Cdigo Penal.
Aula 03 - Direito Penal.Text.Marked.pdf
Mais de Diacuires Amaral Dantas

References: artigo 21
 artigo 109
 artigo 115
 artigo 157
in fine
 artigo 2
 artigo 109
 artigo 59
 artigo 33
 artigo 44
 artigo 51