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Timestamp: 2016-07-30 20:37:26+00:00

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Direito Penal | TUDO DIREITO | Página: 3
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Sim. O preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º da Constituição Federal).
A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas (com descanso nos domingos e feriados), conforme estabelece o artigo 33 da Lei de Execução Penal.
O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: à indenização dos danos causados pelo crime (desde que determinada judicialmente); à assistência da família do preso; às pequenas despesas sociais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação acima prevista. A quantia restante será depositada para a constituição do pecúlio, em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho?
No entanto, estabelecem as Regras Mínimas da ONU a necessidade de providências para indenizar os presos pelo acidente do trabalho ou em enfermidades profissionais em condições similares àquelas que a lei dispõe para o trabalhador livre (74.2). Nossa legislação protege essa orientação ao incluir, entre os direitos do preso, os da “Previdência Social” (arts. 39 do CP e 41, III, da LEP).
Remição é um instituto que permite, pelo trabalho, dar como cumprida parte da pena, vale dizer, abreviar o tempo de duração da sentença.
Sim, a remição diminui o tempo de duração da pena imposta ao condenado, devendo ser tida como pena cumprida, para outros efeitos, tais como, progressão de regime (art. 111 da LEP); livramento condicional e indulto (art. 128 da LEP).
Tem-se admitido, àqueles condenados que trabalharam determinado período e não conseguiram obter a remição, em razão da ocorrência do vencimento da pena, a extinção da multa. Dessa forma, para cada três dias trabalhados (ainda não remidos) será permitida a extinção de um dia-multa. Assim, por exemplo, se o sentenciado trabalhou 30 dias e não conseguiu, a tempo, diminuir de sua pena corporal os dez dias a que teria direito, porque a pena venceu antes, poderá, (por analogia à detração), requerer que seja declarada extinta a pena de dez dias-multa.
Previsão constitucional: Artigo 7, XXVI, CF
Frutos da Negociação Coletiva: + Haverá contratação coletiva (CCT e ACT)
– Greve, dissidio, arbitragem
Conceito: Artigo 611, caput, CLT
– Acordo – Artigo 611, paragrafo 1, CLT (natureza contratual)
– De caráter normativo (natureza de lei)
Artigo 611, caput
Artigo 611, paragrafo 1
Representação trabalhadores (sindicato) x Representação empresa (sindicato)
Sindicato dos trabalhadores x Empresa
Todos trabalhadores daquela categoria
Todas empresas daquela categoria
* CCT Bancários:
Sindicato bancários CE – FENABRAN
à Todos os bancários no CE e todos os bancos no CE
Sindicato bancários CE – BRADESCO
à Bancários do Bradesco no CE
Direito de celebrar convenção coletiva? A categoria.
A categoria por meio de uma Assembleia Geral dar autonomia para o Sindicato.
Artigo 612, CLT (Autorização Assembleia) – Para alguns fere a liberdade sindical, pelo fato de ela estipular quórum, pois este deve ser estipulado pelo estatuto do sindicato.
Duração: Ate 2 anos à Artigo 614, paragrafo 3
Requisitos à Artigo 613, CLT
Vigência à Artigo 614, paragrafo 1, CLT à 3 dias apos o registro. O registro eh uma mera formalidade, algumas pessoas não o aceitam, pois também fere a liberdade sindical. Tendo vigência a partir da data das assinaturas.
Registro no MTE à Artigo 614, CLT à Todo eletrônico – publicado no Sistema “mediador”.
Incorporação das clausulas: à Sumula 277, TST (alterada) – Tese da Ultratividade – Perdura no tempo
à OJ. 41, SDI do TST
Conflito entre ACT e CCT à Artigo 620, CLT à Não existe hierarquia entre um e outro à Teoria do conglobamento, ou seja, ou aplica uma ou outra (TST). Aplica-se por inteiro a mais benéfica.
NAO ACEITA à Teoria da acumulação, pincela o que for de melhor de cada, um pouco do ACT, um pouco do CCT e forma um “terceiro” para ser aplicado.
Empregado preso. Como fica o contrato de trabalho?
A prisão do empregado importa em suspensão do contrato de trabalho. Fica suspensa a obrigação de fazer (trabalhar) e igualmente, a de dar (pagar salário), respectivamente do empregado e empregador.
Não há como ser considerada a ausência como abandono de emprego, posto que esta falta grave para sua caracterização depende do ânimo do empregado de não querer mais permanecer no emprego.
A condenação criminal do empregado, passada em julgado, isto é, que não caiba mais qualquer tipo de recurso, constitui justa causa para a rescisão contratual.
Entretanto, se ocorrer a suspensão da execução da pena ou a absolvição do empregado, este não poderá ser dispensado por justa causa.
Durante o período em que o empregado se encontra preso, não ocorre a interrupção do prazo prescricional, de modo que qualquer reclamação de direitos contra a empresa pode ser exercido, mesmo estando o trabalhador preso. Neste sentido o TRT de São Paulo decidiu: O artigo 482, alínea “d”, da CLT prevê como motivo de dispensa por justa causa a condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena. Apenas no período de prisão provisória, isto é, antes do trânsito em julgado, é que se pode cogitar de suspensão do contrato de trabalho, o que não ocorre após a condenação definitiva, podendo a reclamada rescindir o contrato por culpa do empregado. Tampouco se cogita de suspensão do prazo prescricional, na medida em que o empregado preso fica privado, apenas, de sua liberdade de ir e vir, e não de sua capacidade civil e processual, de modo que poderia ter diligenciado para evitar o decurso do biênio. Recurso desprovido. (TRT 02ª R. – RO 01036001820085020441 DOE/SP 03.06.2011)
By Blog O Processo Penal
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References: artigo 33
 Artigo 7
 Artigo 611
 Artigo 611

Artigo 611

Artigo 611

Artigo 612
 Artigo 614
 Artigo 613
 Artigo 614
 Artigo 614
 Artigo 620
 artigo 482