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Timestamp: 2020-02-27 11:04:00+00:00

Document:
Decreto-Lei 90/2014
Decreto-lei 90/2014, de 11 de Junho
O Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 170/2012, de 1 de agosto, veio regular a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e proceder ao estabelecimento da rede piloto de mobilidade elétrica.
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 170/2012, de 1 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.
Os artigos 1.º, 3.º a 11.º, 13.º a 28.º, 30.º a 33.º, 37.º, 45.º, 46.º, 48.º e 50.º do Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 170/2012, de 1 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
1 - Consideram-se "veículos elétricos o automóvel», o motociclo, o ciclomotor, o triciclo ou o quadriciclo, dotados de um ou mais motores principais de propulsão elétrica que transmitam energia de tração ao veículo, incluindo os veículos híbridos elétricos, cuja bateria seja carregada mediante ligação à rede de mobilidade elétrica ou a uma fonte de eletricidade externa, e que se destinem, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris.
8 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da energia estabelecer, através de portaria, as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento, nomeadamente em matéria técnica e de segurança, os quais devem cumprir obrigatoriamente com os requisitos técnicos e funcionais previstos para os contadores inteligentes na Portaria 231/2013, de 22 de julho e as especificações técnicas definidas no âmbito da União Europeia.
2 - Ao procedimento de registo da atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto.
3 - Para além dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, o pedido de registo deve ainda incluir cópia da apólice de seguro nos termos do disposto no artigo 33.º
1 - À transmissão do registo de comercialização aplica-se o disposto no n.º 6 do artigo 49.º do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, com as necessárias adaptações.
3 - À extinção do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, por caducidade ou por revogação, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 49.º do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto.
b) Contratar o fornecimento de energia elétrica com um ou mais comercializadores de eletricidade reconhecido nos termos do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, ou através dos mercados organizados;
r) Contratar o serviço de fornecimento de energia elétrica com um comercializador de eletricidade reconhecido nos termos do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto;
5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 59.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei 72/2008, de 16 de abril, a cobertura efetiva do risco deve iniciar-se com a atribuição da licença de operador de pontos de carregamento, devendo o operador fazer prova, mediante comunicação por via eletrónica, da existência e manutenção da apólice perante a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, até 31 de janeiro de cada ano.
Aditamento ao Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril
É aditado ao Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 170/2012, de 1 de agosto, o artigo 57.º, com a seguinte redação:
Aditamento de anexo ao Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril
É aditado ao Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 170/2012, de 1 de agosto, o anexo I, sendo o atual anexo renumerado como anexo II, com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
1 - Compete à ERSE aprovar as alterações aos regulamentos relevantes referidos no artigo 59.º do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, que sejam necessárias para a implementação do disposto no presente decreto-lei, bem como o Regulamento da Mobilidade Elétrica previsto na alínea b) do artigo 24.º do Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 170/2012, de 1 de agosto, e pelo presente decreto-lei, o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico e demais documentos complementares que sejam da sua responsabilidade.
9 - O disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 170/2012, de 1 de agosto, e pelo presente decreto-lei, aplica-se a procedimentos que se iniciem após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
10 - Até à indicação, no prazo máximo de seis meses contados da entrada em vigor do presente decreto-lei, da entidade que exerce a atividade de gestão da rede de mobilidade elétrica nos termos previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 170/2012, de 1 de agosto, e pelo presente decreto-lei, essa atividade é assegurada pela Mobi.E, S. A.
São revogados as alíneas b), c) e e) do n.º 4 do artigo 4.º, os n.os 5 e 6 do artigo 6.º, os n.os 2 e 3 do artigo 7.º, os n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 8.º, o n.º 2 do artigo 9.º, as alíneas a) e b) do n.º 1, o n.º 2, as alíneas a) a d) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 10.º, as alíneas c), e), h) e n) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 11.º, o artigo 12.º, a alínea d) do artigo 13.º, o n.º 4 do artigo 14.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º, as alíneas i), j) e l) do n.º 1 do artigo 16.º, os n.os 2 e 3 do artigo 18.º, os n.os 2 e 3 do artigo 20.º, as alíneas e) e h) do n.º 2 do artigo 21.º, o n.º 8 do artigo 33.º, os artigos 34.º a 36.º, as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 45.º e o artigo 53.º do Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 170/2012, de 1 de agosto.
É republicado no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril
3 - A violação do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 17.º é punida nos termos previstos para a violação da obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos termos do Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio e 317/2009, de 30 de outubro.
1 - Todos os pedidos e comunicações entre os interessados e outros intervenientes no âmbito dos procedimentos de licenciamento devem ser efetuados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
2 - Os quadros XXIX e XXXV anexos ao Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 41/2002, de 20 de agosto, e 13/2003, de 26 de junho, são alterados de acordo com o anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/317431.dre.pdf .
2015-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
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References: artigo 47
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 artigo 33
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 59
 artigo 57
 artigo 59
 artigo 24
 artigo 28
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 33
 artigo 45
 artigo 53
 artigo 17
 artigo 6