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Timestamp: 2019-10-14 13:22:00+00:00

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Andamento do Processo n. 0004100-30.2015.8.08.0048 - Agravo Interno - 16/09/2019 do TJES
2- Agravo Interno Nº 0004100-30.2015.8.08.0048
AGVTE BANCO ECONOMICO S⁄A
Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA
AGVDO ADRIANA SANTIAGO NOVAES
Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVDO LENILSON DA COSTA NOVAES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004100-30.2015.8.08.0048
RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S⁄A
RECORRIDOS: LENILSON DA COSTA NOVAES E OUTRO
Cuida-se de agravo interno (fls.364⁄365) interposto por BANCO ECONÔMICO S⁄A, irresignado com a decisão de fls.359⁄362, que não admitiu o processamento do recurso especial interposto pelo ora agravante (fls.319⁄332).
De acordo com a nova sistemática processual em vigor, será cabível agravo contra decisão do presidente ou vice-presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 544 do CPC⁄1973).
Tal situação não se confunde com aquela em que, com base no artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, à luz da orientação firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso excepcional tem seu seguimento negado ou julgado prejudicado, na qual seria cabível a interposição de agravo interno.
No presente caso, constata-se claramente equivocada a via impugnatória eleita pelo agravante para impugnar decisão que não admitiu o recurso especial, uma vez que interpôs o recurso de Agravo Interno.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. NÃO CABE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput , do CPC⁄2015, quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, uma vez que o recurso cabível é o agravo interno. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1053970⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 12⁄05⁄2017)
“[...] 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC⁄2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. [...]”
(EAREsp 701.404⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄09⁄2018, DJe 30⁄11⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITE O APELO NOBRE COM FULCRO NO ART. 1.040, I, DO NCPC (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC⁄73). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO NCPC. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1306511⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2018, DJe 01⁄02⁄2019)
Por fim, esclareço não ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599⁄SP. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11. 2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte. 3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 6333⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 17⁄02⁄2012)”
“[...] 4. Com relação à alegada violação do artigo 5º, incisos II e LXIX, da Constituição Federal, saliente-se que, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo o agravo interno conhecido nesse ponto. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1460926⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26⁄02⁄2019, DJe 28⁄02⁄2019)
Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
V itória⁄ES, 30 de Julho de 2019.
Inciso I do Artigo 1040 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

References: artigo 1
 artigo 544
 artigo 1
 artigo 543
 artigo 5
 Artigo 1040
 Artigo 1030
 Artigo 1030