Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/569679883/decreto-63363-18-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-03-26 14:33:54+00:00

Document:
Decreto 63363/18 | Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 63363/18 | Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018 de São Paulo
Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 11 meses atrás
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências Ver tópico (4 documentos)
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a importância do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007 , para as entidades de direito privado sem fins lucrativos;
Considerando o que o objetivo das alterações no Programa é o de coibir fraudes e desvios de recursos no âmbito do Programa, garantindo o pleno recebimento das doações por parte das entidades;
Considerando que algumas entidades ainda não se adaptaram plenamente às novas regras criadas no âmbito do Decreto 62.509 e Resolução SF 18, ambas de 09 de março de 2017;
Considerando os estudos em andamento de aprimoramento do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;
Artigo 1º – A entidade de direito privado sem fins lucrativos poderá cadastrar no site da Nota Fiscal Paulista o documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor. Ver tópico (1 documento)
Artigo 2º – A autorização prevista no artigo 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2018. Ver tópico (1 documento)
Artigo 3º – A Secretaria da Fazenda, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá colher sugestões junto às entidades sem fins lucrativos participantes do Programa, visando aprimoramento das regras de doações com o objetivo de inibir fraudes e desvios nos recursos destinados às entidades de que trata o artigo 1º deste decreto. Ver tópico
Artigo 4º – A Secretaria da Fazenda publicará, em até 60 (sessenta) dias, relatório das sugestões e resultados obtidos a partir do diálogo previsto no artigo 3º deste decreto, bem como colocará em Consulta Pública conjunto de medidas de aprimoramentos do Programa Nota Fiscal Paulista. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2018
Publicado em: 21/04/2018 Atualizado em: 23/04/2018 09:13 63.363.docx
Decreto nº 62.509 de 09 de Março de 2017 de São Paulo
Decreto nº 63.363 de 20 de Abril de 2018 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/569679883/decreto-63363-18-sao-paulo-sp

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 3