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Timestamp: 2019-02-20 05:37:45+00:00

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LEI Nº 4.506 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - DOU DE 30/11/64 - Alterado
LEI Nº 4.506 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 -DOU DE 30/11/64 – Alterado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Legisllação Alterada pelas:
Mp 627, de 11/11/2013
Mp 1.602, de 14/11/1997
Lei nº 9.249, de 26/12/1995
Decreto-Lei nº 2.429, de 1988
Decreto lei nº 2.396, de 21/12/1987
Decreto lei nº 2.303, de 21/11/1986
Decreto lei nº 1.967, de 23/11/1982
Decreto lei nº 1.647, de 18/12/1978
Decreto lei nº 1.598, de 26/12/1977
Lei nº 6.264, de 18/11/1975
Decreto lei nº 1.418, de 03/09/1975
Decreto lei nº 1.380, de 23/12/1974
Decreto lei nº 1.089, de 02/03/1970,
Decreto lei nº 1.096, de 23/03/1970
Decreto lei nº 515, de 07/04/1969
Decreto lei nº 401, de 30/12/1968
Decreto lei nº 221, de 28/02/1967
Decreto lei nº 263, de 28/02/1967
Decreto lei nº 38, de 18/11/1966
Decreto lei nº 62, de 21/11/1966
Decreto lei nº 94, de 30/12/1966
Decreto nº 55.866, de 1965
Lei nº 4.621, de 30/04/1965
Lei nº 4.862, de 29/11/1965
Lei nº 4.864, de 29/11/1965
Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão.
Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres expressos em cruzeiros, na legislação do Impôsto de Renda, serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% (dez por cento) ao ano ou de 15% (quinze por cento) em um triênio.
Parágrafo único - Os valôres expressos, VETADO em salários mínimos, VETADO, serão convertidos em cruzeiros e ficarão sujeitos ao disposto neste artigo.
Art. 5º Estão isentos do impôsto os rendimentos do trabalho auferidos por: (Vide Lei nº 7.713, de 1988)
Il - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção;
III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções.
Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.
Art. 6º Os brasileiros serão tributados pelos rendimentos recebidos de govêrno estrangeiro, quando correspondam à atividade exercida no território nacional.
Art. 7º A partir do exercício financeiro de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas físicas, na forma da lei.
Art. 9º Mantidos os abatimentos da renda bruta da pessoa física, previstos na legislação em vigor, fica elevado para 50% (cinqüenta por cento) o limite estabelecido no § 2º do art. 14 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
§ 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e destacadamente, os investimentos previstos no art. 14 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
§ 3º Sob as mesmas condições de abatimento de prêmio de seguros de vida, poderão ser, igualmente, abatidos da renda bruta das pessoas físicas os prêmios de seguros de acidentes pessoais e os destinados à cobertura de despesas de hospitalização e cuidados médicos e dentários, relativos ao contribuinte, seu cônjuge e dependentes. (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 1.887, de 1981)
§ 4º Não poderão ser abatidas da renda bruta das pessoas físicas as despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, quando cobertas por apólices de seguro.
Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo 16, a partir de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, observadas as seguintes normas: (Vide Lei nº 4.862, de 1965)
II - A partir de duas vazes o salário-mínimo fiscal, mensais, o impôsto será calculado, consideradas as deduções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto sindical, aos encargos de família, VETADO mediante a aplicação da seguinte tabela:
§ 2º Não haverá obrigação de apresentação da declaração de rendimentos quando o contribuinte tiver percebido durante o ano base, exclusivamente, rendimentos do trabalho assalariado em importância até Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) e, observado êsse limite quando houver auferido, juntamente com as do trabalho assalariado, rendimentos de outras categorias as importâncias anual não excedente a 3% (três por cento) dos primeiros.
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, considerar-se-ão na sua totalidade os rendimentos previstos no art. 51 desta lei, independentemente dos limites nêle estabelecidos.
Art. 11. (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
CLASSES TAXA Iposto por Acumulado Taxa média efetiva DE RENDA LÍQUIDA faixa de renda US$ 1,00 % US$ 1,00 US$ 1,0 %
Isento - - -
3 9,00 9,00 1,5
5 15,00 24,00 2,66
7 21,00 45,00 3,75
De 1.201 a 1.500
9 27,00 72,00 4,8
De 1.501 a 1.800
11 33,00 105,00 5,83
De 1.801 a 2.200
13 52,00 157,00 7,13
De 2.201 a 2.700
15 75,00 232,00 8,59
De 2.701 a 3.400
17 110,00 351,00 10,32
De 3.401 a 4.200
19 152,00 503,00 11,97
Acima de 4.200
21 - - - (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
§ 1º (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
§ 1º Para determinação da renda líquida sujeita à taxação na fonte, prevista neste artigo, serão admitidos os seguintes abatimentos:
I - (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
IV - (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
III - (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
I - Os prêmios de seguro de vida e os destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários até 5% (cinco por cento) da renda bruta, quando comprovados;
II - Os encargos de família, a razão de US$150,00 (cento e cinqüenta dólares), mensalmente, para o outro cônjuge e para cada filho menor ou inválido, filha solteira, viúva, sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor ou inválido sem arrimo de seus pais, desde que residam no estrangeiro, às expensas do contribuinte;
III - As contribuições para consituição de fundo de beneficência até um 1% (um por cento) da renda bruta recebida em dólares;
§ 2º (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
§ 3º (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
§ 4º (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
§ 5º (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
§ 2º Os contribuintes sujeitos à taxação na fonte, de conformidade com o que dispõe o parágrafo anterior, se não tiverem percebido no ano de base outros rendimentos de qualquer natureza, ficam dispensados de apresentar declaração de renda.
§ 3º Se as pessoas previstas neste artigo perceberem, além dos rendimentos do trabalho taxados na fonte, outros de qualquer natureza, deverão apresentar declaração de renda à Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, incluindo nela, também os rendimentos já taxados em dólares, declaração esta que será encaminhada posteriormente à repartição competente no Brasil para fins de contrôle.
§ 4º Para a inclusão dos rendimentos do trabalho acima referidos na declaração de renda de que trata o parágrafo anterior, será computada apenas a quinta parte da remuneração total recebida em dólares norte-americanos, cuja conversão em cruzeiros será feita pela taxa média de dólar fiscal adotado no ano de base,
§ 5º O impôsto descontado na fonte, de acôrdo com o disposto neste artigo, será convertido em moeda nacional na conformidade do parágrafo anterior e deduzido do total apurado na declaração de rendimentos da pessoa física.
Art. 12. Ficam sujeitas ao impôsto de 10% (dez por cento) mediante desconto na fonte, como antecipação do que fôr apurado na declaração de rendimentos do beneficiário as importâncias superiores a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a pessoas físicas, em cada mês, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários ou remunerações por qualquer serviços prestados quando o beneficiário não seja diretor, sócio ou empregado da fonte pagadora do rendimento, observadas as seguintes regras: (Vide Lei nº 4.862, de 1965)
a) quando se tratar de rendimento de qualquer montante relativo ao transporte de carga em veículo de propriedade do beneficiado, o impôsto a ser antecipado será cobrado na base de 2% (dois por cento) sôbre o frete recebido, em cada pagamento; (Vide Lei nº 4.862, de 1965)
b) quando se tratar de rendimentos pagos a vendedores, viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais autônomos, o impôsto incidirá sôbre a importância correspondente a 70% (setenta por cento) do rendimento bruto; c) nos demais casos, a impôsto incidirá sôbre a importância correspondente a 80% (oitenta por cento) do rendimento bruto. (Vide Lei nº 4.862, de 1965)
Artigo 12. Ficam sujeitas ao impôsto de 8% (oito por cento) mediante desconto na fonte as importâncias superiores a NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos), pagas ou creditadas em cada mês, por pessoas jurídicas a pessoas físicas ou a sociedades civis a que se refere a letra " b " do § 1º do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais ou remuneração por quaisquer serviços prestados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 401, de 1968)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a rendimentos pagos ou creditados a diretores sócios ou empregados da fonte pagadora do rendimento. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 401, de 1968)
§ 2º Quando se tratar de rendimentos pagos a vendedores, viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais autônomos sem vínculo empregatício com a emprêsa vendedora, o impôsto, será de 7% (sete por cento). (Incluído pelo Decreto-Lei nº 401, de 1968)
Art. 12. Ficam sujeitas ao impôsto de 8% (oito por cento) mediante desconto na fonte as importâncias superiores a NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos), pagas ou creditadas em cada mês, por pessoas jurídicas a pessoas físicas ou a sociedades civis a que se refere a letra " b " do § 1º do artigo 18 da Lei número 4.154, de 28 de novembro de 1962, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais ou remuneração por quaisquer serviços prestados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.089, de 1970)
§ 3º Os empreiteiros de obras, pessoas físicas, ficam abrangidos pelo disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.089, de 1970)
a) as importâncias pagas ou creditadas mensalmente pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas, a título de aluguéis.
b) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas, a título de juro, cujo montante exceda em cada semestre a Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
§ 1º Os rendimentos de que trata a alínea a serão tributados com a redução de 20% (vinte por cento), quando os impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta por cento) nos demais casos de locação de propriedades imobiliárias.
§ 2º As importâncias retidas nos têrmos dêste artigo serão abatidas do impôsto apurado na declaração anual da pessoa física.
Art. 13. Estão sujeitas ao desconto do impôsto de renda na fonte, a razão de 10% (dez por cento), as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas, a título de juros, cujo montante exceda, em cada semestre, a Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965) (Vide Lei nº 4.862, de 1965)
Parágrafo único. As importâncias retidas nos têrmos dêste artigo serão abatidas do impôsto apurado na declaração anual da pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965) (Vide Lei nº 4.862, de 1965)
§ 1º (Revogado pelo Decreto-lei nº 62, de 1966)(Vigência)
§ 2º (Revogado pelo Decreto-lei nº 62, de 1966)(Vigência)
§ 3º (Revogado pelo Decreto-lei nº 62, de 1966)(Vigência)
§ 4º (Revogado pelo Decreto-lei nº 62, de 1966)(Vigência)
§ 5º (Revogado pelo Decreto-lei nº 62, de 1966)(Vigência)
§ 6º (Revogado pelo Decreto-lei nº 62, de 1966)(Vigência)
§ 7º (Revogado pelo Decreto-lei nº 62, de 1966)(Vigência)
§ 8º (Revogado pelo Decreto-lei nº 62, de 1966)(Vigência)
§ 1º A partir do exercício financeiro de 1965, será consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, dotação de importância equivalente a 20% (vinte por cento) da estimativa da arrecadação do Impôsto de Renda, nos têrmos desta lei em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), como recursos destinados ao Fundo do Reaparelhamento Econômico de que tratam as Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, nº 1.628, de 20 de junho de 1952 e nº 2.973, de 26 de novembro de 1956.
§ 3º Terminado o exercício financeiro, o Ministro da Fazenda mandará proceder os acertos necessários à fixação exata do montante a ser apropriado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico como gestor do Fundo do Reaparelhamento Econômico.
§ 5º Na liberação do produto decorrente do plano de economia orçamentária ou fundo de reserva que resulte da contenção de despesas orçamentárias, o Poder Executivo utilizará montante de até Cr$ 80.000.000.000,00 (oitenta bilhões de cruzeiros) anuais para satisfazer os débitos acumulados, no BNDE, pelos respectivos setores contemplados no Orçamento.
§ 6º Os contribuintes do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com o
Art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, na forma estabelecida pelo Art. 1º da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, poderão optar, no prazo de 3 (três) anos a partir desta data, entre o recebimento das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, referidas na mencionada Lei nº 1.628, e o recebimento de 20% (vinte por cento) do respectivo valor nominal em títulos do Tesouro Nacional com a cláusula de correção monetária. (Vide Decreto-Lei nº 263, de 1967)
§ 7º Para atender no exercício de 1965 ao disposto no parágrafo 1º dêste artigo, fica aberto, o crédito especial de Cr$ 121.000.000.000,00 (cento e vinte e um bilhões de cruzeiros), que o Tribunal de Contas registrará e distribuirá automàticamente.
Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:
III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias enumeradas no item III do artigo 178 da Lei nº 1.711 de 28 de outubro de 1952;
IX - Os uniformes, roupas ou vestimentas especiais indispensáveis ao exercício do emprêgo, cargo ou função, fornecidos pelo empregador gratuitamente ou a preços inferiores ao custo;
X - Salário-família, VETADO e aviso prévio pago em dinheiro.
II - O impôsto sindical e outras contribuições para o sindicato de representação da respectiva classe;
III - As contribuições para associações científicas e as despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais técnicos, VETADO;
IV - As despesas com aquisição instrumentos, utensílios a materiais necessários ao desempenho de seus, cargos, funções, trabalhos ou serviços, quando por conta do empregado;
V - Os gastos pessoais, de passagens, alimentação e alojamento, bem como os de transporte de volumes e aluguel de locais destinados a mostruários nos casos de viagens e estada fora do local de residência.
a) até o limite das importâncias recebidas para o custeio dêsses gastos, quando pagos pelo empregador, desde que suficientemente comprovados ou justificados;
c) independentemente de comprovação, até 30% (trinta por cento) do rendimento bruto, no caso de caixeiro-viajante, quando correrem por conta dêstes.
VI - As despesas pessoais de locomoção de servidores ou empregados que exerçam permanentemente as funções externas de vendedor, propagandista, cobrador, fiscal, inspetor e semelhantes que exijam constante locomoção, até 5% (cinco por cento) do rendimento bruto, independentemente de comprovação, quando correrem por conta do empregado;
IX - As despesas de representação pagas por entidades privadas aos seus dirigentes ou administradores ou a empregados cujas atribuições imponham gastos desta natureza desde que compreendidas no limite de 15% (quinze por cento) da remuneração mensal fixa a êles devida; (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1970)
XI - As diferenças de caixa e as perdas efetivamente pagas por tesoureiros, ou por outros empregados que manipulem valores, desde que não cobertas por seguro ou por gratificação de quebra de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado;
XII - Os encargos de, juros e amortização dos empréstimos contraídos pelo assalariado para pagar a sua educação, treinamento ou aperfeiçoamento;
XIII - As despesas com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive de advogados, e tiverem sido pagos pelo contribuinte, sem indenização;
XIV - (Revogado pela Lei nº 4.621, de 1965)
XIV - independentemente de comprovação, até 30% (trinta por cento) do rendimento bruto, excluídas as ajudas de custo e diárias de viagem, quando se tratar de mandato eletivo de representação popular;
Parágrafo único. Em relação às pensões civis ou militares, meios soldos e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador, ou institutos de aposentadoria ou pensões em virtude de empregos cargos ou funções exercidas no passado, sòmente serão admitidas as deduções previstas no item XIII.
I - Como remuneração de trabalhos ou serviços prestados em anos anteriores e em montante que exceda de 10% (dez por cento) dos demais rendimentos do contribuinte no ano do recebimento, se o recebimento acumulado resultar:
b) de disputa judicial ou administrativa sôbre o respectivo pagamento;
c) de estipulação contratual prevendo o recebimento acumulado ou final, nos casos de honorários ou remunerações dos profissionais liberais;
III - No caso de "royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando os rendimentos percebidos em determinado ano excederem em mais de 30% (trinta por cento) da média dos mesmos rendimentos nos cinco anos anteriores.
III - Juros de depósitos em dinheiro, a prazo ou a vista, para qualquer fim, seja qual fôr o depositário;
IV - Juros, fixos ou variáveis, de empréstimos civis ou comerciais garantidos ou não, seja qual fôr a natureza do bem emprestado e a forma do contrato ou título;
VIII - Juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, classificáveis, nos têrmos da lei, como rendimento de outra categoria;
IX - Lucros nas operações de "report" e "swap";
§ 1º Não serão tributados os juros, prêmios, bonificações ou anuidades de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção do impôsto de renda, expressamente assegurada ou concedida por lei federal.
§ 2º Não será equiparado a juros, para efeito de tributação, nos exercícios de 1965 e 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ou outros títulos de crédito, o qual fica sujeito, tão-sòmente, ao impôsto descontado na fonte.
§ 3º Considera-se deságio, para aplicação do Impôsto de Renda, a diferença, para menos, entre o valor nominal do título e o preço de venda, ou, no caso de revenda, entre o valor da aquisição e o da respectiva alienação, qualquer que seja a pessoa adquirente.
Art. 21. Serão classificados como aluguéis os rendimentos de qualquer espécie oriundos da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
III - Direito de uso ou aproveitamento de águas privadas, ou de fôrça hidráulica;
Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;
Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes.
Art. 23. Serão classificados como aluguéis ou "royalties" tôdas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos referidos nos artigos 21 e 22, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
I - As importâncias recebidas periòdicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, paticipações ou interêsses;
IV - As benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado, e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se de acôrdo com o contrato fizeram parte da compensação pelo uso do bem ou direito;
§ 1º O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou cedente, integrará o aluguel ou "royalty", quando constituir compensação pela anuência do locador ou cedente à celebração do contrato.
§ 2º Não constitui "royalty" o pagamento do custo da máquina, equipamento ou instrumento patenteado.
§ 3º Salvo na hipótese do item IV, as benfeitorias ou melhorias feitas pelo locatário não constituem aluguel para o locador, e para o locatário constituirão aplicação de capital que poderá ser depreciado no prazo de vida útil do bem ou amortizada no prazo do contrato, se êste fôr inferior ao da vida útil do bem.
§ 4º Se o contrato de locação assegura opção de compra ao locatário e prevê a compensação de aluguéis com o preço de aquisição do bem, não serão classificados como aluguéis os pagamentos, ou a parte dos mesmos, que constituem prestação do preço de aquisição.
I - Os impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre o bem ou direito que produzir o rendimento;
III - os juros sôbre o saldo devedor do preço pago pela aquisição dos bens ou direitos que produzam os rendimentos;
V - As despesas de conservação do bem corpóreo;
VII - As despesas de consumo de luz e fôrça, ar condicionado, aquecimento e refrigeração de água, ordenados de zelador e ascensorista, despesas com a manutenção de elevadores e materiais de limpeza e conservação de edifícios de apartamentos, condomínios, vilas ou prédios em ruas particulares, ou as quotas-partes nessas despesas, quando fôr o caso.
§ 1º Presume-se líquido o "royalty" pelo uso ou exploração de invenções, processos ou fórmulas de fabricação e marcas de indústria e comércio, quando pago a pessoa residente ou domiciliada no exterior.
§ 2º Em se tratando de aluguéis, quando o beneficiário do rendimento fôr pessoa física, as deduções constantes dos itens V e VI não poderão exceder, respectivamente, de 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) do rendimento bruto declarado.
Art. 27. A partir de 1º de janeiro de 1966, as pessoas físicas que tiverem receita bruta de exploração conjunta ou separada, de atividade agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, em valor anual superior a Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), são obrigadas a ter escrituração legalizada de acôrdo com o artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei número 5.844 de 23 de setembro de 1943, para apuração do resultado líquido de suas operações, classificável na cédula "G" da declaração de rendimentos.
§ 1º A inobservância do disposto neste artigo dará às autoridades lançadoras do impôsto de renda a faculdade de arbitrar o rendimento líquido com base na receita bruta mediante a aplicação de coeficiente de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento), atendida a natureza da atividade exercida.
§ 2º No caso da receita bruta não ultrapassar o limite estabelecido neste artigo, desde que o contribuinte não tenha optado pela tributação baseada no resultado real da exploração, a autoridade lançadora poderá arbitrar, o rendimento líquido em função da receita bruta, mediante a aplicação de coeficiente de 3% (três por cento) a 5% (cinco por cento), atendida a natureza da atividade explorada.
§ 1º No registro a que se refere êste artigo, serão inscritas as pessoas jurídicas mencionadas no art 27 e parágrafos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, e art. 176, da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.
Art. 29. (Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).
§ 1º (Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).
§ 2º (Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).
Art. 29. As firmas individuais que tenham, anualmente, receita bruta inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) ficam isentas do impôsto de renda.
§ 1º As firmas de que trata êste artigo, com receita brutal anual superior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para todos os efeitos legais
§ 2º sòmente serão computados na cédula F da declaração do titular de firma individual os lucro que lhe tenham sido creditados ou pagos.
Art. 30. (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
I - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
III - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
IV - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
§ 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986)
§ 3º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986)
§ 4º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986)
Art. 30. As sociedades, associações e fundações referidas nas letras a e b do art. 28 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, gozarão de isenção do impôsto de renda, desde que:
I - Não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros, a qualquer título;
II - Apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento, dos objetivos sociais;
IV - Prestem à administração do impôsto as informações determinadas pela lei e recolham os tributos arrecadados sôbre os rendimentos por elas pagos.
§ 1º As pessoas jurídicas referidas neste artigo que deixarem de satisfazer às condições constantes dos ítens I e II perderão, de pleno direito, a isenção.
§ 2º Nos casos de inobservância do disposto nos itens III e IV as pessoas jurídicas ficarão sujeitas à multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), podendo ter a sua isenção suspensa por ato da administração do impôsto, enquanto não cumprirem a obrigação.
§ 3º Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a administração do impôsto suspenderá, por prazo não superior a dois anos, a isenção de pessoa jurídica prevista neste artigo que fôr co-autora de infração a dispositivo da legislação sôbre impôsto de renda, especialmente no caso de informar ou declarar recebimento de contribuição em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos
Ill - De industrialização, de produtos agropecuários dos seus associados;
VIII - Editôras e de cultura intelectual, ainda que mantenham oficinas próprias para compor, imprimir,gravar, brochar e encadernar livros, opúsculos, revistas e periódicos, desde que tais edições e trabalhos gráficos sejam de exclusivo proveito dos associados ou se destinem ùnicamente a propaganda da sociedade ou instituicão cooperativa, sem estabelecimento aberto ao público;
§ 1º Cessará de pleno direito a isenção da cooperativa que distribuir dividendos aos seus associados, não se considerando, dividendos:
a) o juro fixo até a taxa de 12% (doze por cento) ao ano, atribuído, de acôrdo com a legislação cooperativista vigente, ao capital social realizado, que poderá ser atualizado monetàriamente nos têrmos do art. 3º da Lei nº 4.537, de 16 de julho de 1964.
b) o retôrno ou sobra correspondente ao reajustamento de preços pagos ou recebidos de seus associados.
§ 2º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 1965, a isenção do impôsto de renda atualmente concedida às demais sociedades cooperativas não enumeradas neste artigo.
Art. 32. (Revogado pela Lei nº 6.264, de 1975)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 6.264, de 1975)
§ 1º As repartições lançadoras do impôsto de renda poderão estabelecer escala para a entrega das declarações conforme as instruções que forem baixadas pelo Diretor do Impôsto de Renda, observados os prazos previstos neste artigo, ficando vedada, nesse caso, a remessa de declaração pelo correio.
§ 2º No ato da entrega, dentro da escala estabelecida prèviamente, de acôrdo com o parágrafo 1º, a repartição competente para receber a declaração dará o respectivo recibo juntamente com a notificação das quotas para recolhimento do impôsto.
§ 3º O débito a que se refere o parágrafo anterior será apurado mediante a conferência sumária do respectivo cálculo feito na declaração de rendimentos.
§ 4º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.967, de 1982)
§ 4º Quando fôr apurado, mediante revisão posterior, que a indicação da receita bruta ou de lucro tributável feita pela pessoa jurídica, na fórmula da sua declaração de rendimentos, o foi com inobservância das disposições legais, a diferença do impôsto resultante será cobrada com o acréscimo da multa de 30% (trinta por cento), ressalvada a hipótese de evidente intuito de fraude.
§ 5º O parágrafo primeiro do artigo 85 do Regulamento do Impôsto de Renda, segundo dispõe o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º: Se o impôsto fôr superior a essas quantias, é permitido o pagamento parcelado, em quotas, mensais iguais e sucessivas até o máximo de (oito) e nunca inferiores à metade das importâncias indicadas neste artigo.
§ 6º A primeira quota do impôsto poderá ser recolhida no mês seguinte ao da entrega da declaração, de conformidade com a escala fixada.
Parágrafo único. Tratando-se de balanço levantado em outubro ou novembro do ano-base, o prazo de entrega de declaração terminará, respectivamente, no último dia útil de fevereiro ou de março do exercício financeiro a que corresponder o impôsto.
Art. 37. O impôsto de Renda, previsto no artigo 18, da Lei número 4.154, de 28 de novembro de 1962, será cobrado à razão de 28% (vinte e oito por cento); (Vide Decreto-lei nº 62, de 1966)
§ 1º As pessoas jurídicas enumeradas nas letras a e b do § 1º, do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, pagarão o impôsto de que trata êste artigo à razão de 15% (quinze por cento) e de 10% (dez por cento), respectivamente.
§ 2º Considera-se lucro real, para os efeitos desta lei, o lucro operacional da emprêsa, acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transações eventuais.
Art. 38. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) (Vigência)
§ 1º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)(Vigência)
§ 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)(Vigência)
§ 3º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)(Vigência)
Art. 38. Além do impôsto de que trata o artigo anterior, será cobrado o impôsto de 7% (sete por cento) sôbre os lucros distribuídos, sob qualquer título ou forma, exceto os atribuídos ao titular da emprêsa individual e aos sócios das entidades referidas na letra b do § 1º do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 94, de 1966)
§ 1º O disposto nêste artigo não se aplica às bonificações em ações novas resultantes de correção monetária do ativo imobilizado, procedida de acôrdo com a lei, ou de incorporação de lucros ou reservas, nos têrmos do art. 83 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 94, de 1966
§ 2º Em se tratando de filiais, sucursais ou agências no Brasil, de emprêsas com sede no estrangeiro, o impôsto a que se refere êste artigo incidirá sôbre os lucros creditados, entregues, pagos ou remetidos à matriz no exterior. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 94, de 1966
§ 3º As disposições dêste artigo não se aplicam às sociedade de qualquer espécie, cuja soma de capital social mais reservas não ultrapassem de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
§ 3º As disposições dêste artigo não se aplicam às sociedades de qualquer espécie cuja soma de capital social mais reservas não ultrapasse de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 4.862, de 1965) (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 94, de 1966
Art. 38. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 62, de 1966) (Vigência)
§ 1º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 62, de 1966) (Vigência)
§ 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 62, de 1966) (Vigência)
§ 3º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 62, de 1966) (Vigência)
Art. 38. Além do impôsto de que trata o artigo anterior, será cobrado o impôsto de 7% (sete por cento) sôbre os lucros distribuídos, sob qualquer título ou forma, exceto os atribuídos ao titular da emprêsa individual e aos sócios das entidades referidas na letra b do § 1º do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962.
§ 1º O disposto nêste artigo não se aplica às bonificações em ações novas resultantes de correção monetária do ativo imobilizado, procedida de acôrdo com a lei, ou de incorporação de lucros ou reservas, nos têrmos do art. 83 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.
§ 2º Em se tratando de filiais, sucursais ou agências no Brasil, de emprêsas com sede no estrangeiro, o impôsto a que se refere êste artigo incidirá sôbre os lucros creditados, entregues, pagos ou remetidos à matriz no exterior.
§ 3º As disposições dêste artigo não se aplicam às sociedades de qualquer espécie cuja soma de capital social mais reservas não ultrapasse de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros
Art. 39. O impôsto de que trata o artigo anterior não será exigido, das sociedades anônimas de capital aberto assim consideradas as que tenham ações efetivamente cotadas nas Bôlsas de Valôres e cujo capital com direito a voto, pertença na porcentagem mínima de 30% (trinta por cento) a mais de 200 (duzentos) acionistas que não possuam cada um mais de 3% (três por cento) do capital da sociedade e sejam pessoas físicas ou fundos mútuos de participação e capitalização.
Parágrafo único. A partir de 1966 a porcentagem de 30% (trinta por cento) sôbre o capital com direito a voto e o número de 200 (duzentos) acionistas a que se refere o artigo, será acrescida anualmente de 1% (um por cento) e 20 (vinte) acionistas, até perfazerem o total de 45% (quarenta e cinco por cento) e 500 (quinhentos), respectivamente.
III - Comerciais ou mercantis de compra e venda de quaisquer bens, inclusive imóveis, títulos e valores, distribuição e armazenamento;
1 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 515, de 1969)
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 515, de 1969)
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 515, de 1969)
1 - a compra e venda habitual de imóveis;
2 - a construção de prédios para revenda, ou a incorporação de prédios em condomínio;
3 - a organização de loteamento de terrenos para venda a prestações, com ou sem construção
§ 2º Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 1965, o disposto no artigo 81 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, ressalvado o estabelecido no § 3º.
Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.418, de 1975)
Parágrafo único. Estão excluídos do lucro operacional os proventos em moeda estrangeira ou em títulos e participações acionárias emitidas no exterior, enviadas ao Brasil e correspondentes à prestação de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, prestados por emprêsas nacionais a emprêsas no exterior.
§ 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado.
§ 2º Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sôbre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais.
IV - Os impostos, taxas e contribuições físcais ou parafiscais, exceto o impôsto de renda;
V - As quebras e perdas razoáveis, de acôrdo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação no transporte e manuseio;
a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de seguranças que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas, e as razões da providência;
§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa.
§ 2º As contribuições de melhoria não serão admitidas como despesas operacionais, devendo ser acrescidas ao custo de aquisição dos bens respectivos.
§ 3º Os impostos incidentes sôbre a transferência da propriedade de bens ou direitos, objeto de inversões, poderão ser considerados, a critério do contribuinte, como despesas operacionais ou como acréscimo do custo de aquisição dos mesmos bens ou direitos.
I - Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade fôr até Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros);
II - Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade fôr superior a Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) e inferior a Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros);
III - Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade fôr superior a Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) e inferior a Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros);
IV - Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade fôr superior a Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) e inferior a Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros);
V - Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade fôr superior a Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros).
a) quando o capital realizado fôr inferior a Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) o total de diretores ou gerentes não poderá exceder o número de 3 (três) beneficiados;
b) quando o capital realizado ficar compreendido entre Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), o total de diretores ou gerentes não poderá exceder o número de 5 (cinco) beneficiados;
c) quando o capital realizado ultrapassar de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), o total de diretores ou sócios-gerentes não poderá exceder o número de 7 (sete) beneficiados.
§ 2º A remuneração de cada um dos conselheiros fiscais ou consultivos de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, não poderá ultrapassar a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) anuais.
a) pela filial de emprêsa com sede no exterior, em benefício da sua matriz;
b) pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o contrôle de seu capital com direito a voto.
§ 1º Serão igualmente dedutíveis as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionários de pesquisas ou lavra de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas.
§ 2º Não serão incluídas como despesas operativas as inversões de capital em terrenos, instalações fixas ou equipamentos adquiridos para as pesquisas referidas neste artigo.
§ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, poderá ser deduzida como despesa a depreciação anual ou o valor residual de equipamentos ou instalações industriais no ano em que a pesquisa fôr abandonada por insucesso, computado como receita o valor do salvado dos referidos bens.
I - Os rendimentos de traballho assalariado, autônomo ou profissional, e a aquisição de direitos autorais de obra artística;
II - As importâncias pagas a emprêsas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações;
III - As importâncias pagas a emprêsas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas, ou programas;
IV - As despesas pagas a quaisquer emprêsas, inclusive de propaganda, desde que sejam registradas como contribuintes do impôsto de renda e mantenham escrituração regular;
V - O valor das amostras, tributáveis ou não pelo Impôsto de Consumo, distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos, e por outras emprêsas que utilizem êsse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável:
a) que a distribuição das amostras seja contabilizada nos livros de escrituração da emprêsa, pelo preço de custo real;
c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano não ultrapasse os Iimites estabelecidos pela Divisão do Impôsto de Renda, até o máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta obtida na venda dos produtos, tendo em vista a natureza do negócio.
Parágrafo único. Poderá ser admitido, a critério da Divisão do Impôsto de Renda, que as despesas de que trata o item V ultrapassem, excepcionalmente, os limites previstos na letra c, nos casos de planos especiais de divulgação destinados a produzir efeito além de um exercício, devendo a importância excedente daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de 3 (três) anos, a partir do ano seguinte da realização das despesas.
§ 1º Sòmente serão dedutíveis do lucro operacional as contribuições e doações a instituições filantrópicas de educação, pesquisas científicas e tecnológicas, desenvolvimento cultural ou artístico que satisfaçam aos seguintes requisitos:
b) estejam registrados na Administração do Impôsto de Renda;
c) não distribuam lucros, bonificações ou vantagens aos seus administradores, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.
d) tenham remetido à Administração do Impôsto de Renda, no ano anterior ao da doação, se já então constituídas, demonstração da receita e despesa e relação das contribuições ou doações recebidas.
§ 2º Sòmente poderão ser deduzidas como despesas operacionais as contribuições ou doações sob a forma de prêmios de estímulo a produção intelectual, de bôlsas de estudo ou especialização, no país ou no exterior, que sejam concedidos:
a) por intermédio de universidades, faculdades, intitutos de educação superior, academias de letras, entidades de classe estebelecimentos de ensino, órgão de imprensa de grande circulação, emprêsas de radiodifusão ou de televisão, sociedades ou fundações de ciência e cultura, inclusive artísticas, legalmente constiuídas e em funcionamento no país;
b) mediante concurso público, de livre inscrição pelos canditados que satisfaçam às codições divulgadas com antecedência, cujo julgamento seja organizado de modo a garantir decisão imparcial e objetiva;
c) a empregados da emprêsa, desde qur freqüentem entidades legalmente constituídas, em funcionamemto regular, registradas na Administração do Impôsto de Renda e que não estejam, direta ou inderetamente, vinculadas à própria emprêsa.
§ 3º Em qualquer caso, o total das contribuições ou doações admitidas como despesas operacionais não poderá exceder, em cada exercício, de 5% (cinco por cento) do lucro operacional da emprêsa, antes de computada essa dedução.
a) compra ou venda de moeda estrangeira ou de valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acôrdo com a legislação sôbre câmbio;
b) a extinção de dívida pela liquidação, total ou parcial, do valor de empréstimo em moeda estrangeira, através da respectiva conversão em moeda nacional, com autorização da Carteira de Câmbio, para a subscrição de capital social da emprêsa devedora.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á igualmente às obrigações contraídas em moeda nacional quando indexadas, ou sujeitas a correção ou atualização monetária.
Art. 56. Deverão ser escrituradas em conta especial do Ativo Pendente, para compensação na subseqüente correção monetária do ativo imobilizado ou da manutenção do capital de valôres expressos em moeda esperdas de câmbio verificadas no decurso do ano-base, mediante: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 401, de 1968)
a) compra ou venda de moeda ou vaIôres expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acôrdo com a legislação sôbre câmbio; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 401, de 1968)
b) a extinção de dívida pela liquidação, total ou parcial, do valor de empréstimos em moeda estrangeira, através da respectiva conversão em moeda nacional, com autorização do Banco Central. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 401, de 1968)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á, igualmente às obrigações contraídas em moeda nacional, quando indexadas ou sujeitas a correção ou atualização monetária. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 401, de 1968)
§ 1º A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do ativo. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º A quota de depreciação registrável em cada exercício será estimada pela aplicação da taxa anual de depreciação sôbre o custo de aquisição do bem depreciável, atualizado monetàriamente, observadas nos exercícios financeiros de 1965 e 1966, as disposições constantes do § 15 do artigo 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
§ 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos.
§ 4º No caso de dúvida, o contribuinte ou a administração do impôsto de renda poderão pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo.
§ 5º Com o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos, o Poder Executivo poderá mediante decreto, autorizar condições de depreciação acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades.
§ 11. O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação que se tornarem imprestáveis, ou caírem em desuso, importará na redução do ativo imobilizado.
§ 14. A quota de depreciação dos bens aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, registrável em cada exercício, poderá ser determinada de acôrdo com o § 2º do art. 59, se o período de exploração total da mina, jazida ou floresta fôr inferior ao tempo de vida útil dos mesmos bens.
§ 15. Caso a quota de depreciação registrada na contabilidade do contribuinte seja menor do que aquela calculada com base no § 3º, a diferença poderá ser excluída do lucro líquido na apuração do lucro real, observando-se o disposto no § 6º. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 16. Para fins do disposto no § 15, a partir do período de apuração em que o montante acumulado das quotas de depreciação computado na determinação do lucro real atingir o limite previsto no § 6o, o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
b) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
b) investimento em bens que, nos têrmos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente ao fim do prazo da concessão, sem indenização
§ 3º (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
a) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
c) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
d) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3º Poderão ser também amortizados, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos
a) a partir do início das operações as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais
d) a partir do momento em que é iniciada a operação ou atingida a plena utilização das instalações a parte dos custos, encargos e despesas operacionais registrados como ativo durante o período em que a emprêsa, na fase inicial de operação, utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações
§ 1º A quota anual de exaustão será determinada de acôrdo com os princípios de depreciação a que se refere o § 1º do art. 57, desta lei, com base:
b) no custo de aquisição ou plantio, corrigido monetàriamente, dos recursos florestais explorados.
§ 2º O montante anual da quota de exaustão será determinado tendo em vista o volume da produção no ano e sua relação com a possança conhecida da mina, ou a dimensão da floresta explorada, ou em função do prazo de concessão ou do contrato de exploração.
§ 3º O proprietário de florestas exploradas poderá optar pela dedução, como quota anual de exaustão, das importâncias efetivamente aplicadas em cada ano no plantio de árvores destinadas ao corte.
§ 4º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.096, de 1970)
§ 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.096, de 1970)
§ 6º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.096, de 1970)
§ 4º A quota de exaustão na exploração dos recursos minerais cujo relatório de pesquisa venha a ser aprovado a partir da data de sua publicação desta lei poderá ser determinada como equivalente a 15% (quinze por cento) da receita bruta ou dos "royalties" pagos a terceiros pelo ração.
§ 5º A receita bruta que servirá de base à quota de exaustão, no caso do parágrafo anterior, será a correspondente ao valor dos minerais extraídos no local da extração, deduzido dos "royalties" pagos a terceiros pelo direito à exploração da mina.
§ 6º A quota de exaustão, para aquêle que recebe "royalties" da exploração das minas referidas no § 4º, será calculada sôbre o montante dos "royalties" recebidos deduzido dos "royalties" porventura pagos a terceiros em relação à mesma mina.
III - Para o ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que êste ajuste é determinado por lei.
§ 1º O saldo adequado da provisão será fixado periòdicamente pela Divisão do Impôsto de Renda, a partir de 1º de janeiro de 1965, para vigorar durante o prazo mínimo de um exercício, como percentagem sôbre o montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade e de operações e excluídos os de que trata o § 4º.
§ 2º Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (três por cento) sôbre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da emprêsa.
§ 3º As provisões existentes no último balanço, encerrado anteriormente a esta lei, se ultrapassarem os limites do § 2º, deverão ter o excesso eliminado durante os 4 (quatro) anos seguintes.
§ 4º Além da percentagem acima a provisão poderá ser acrescida de:
a) a diferença entre o montante do crédito e a proposta de liquidação pelo concordatário nos casos de concordata, desde o momento em que esta fôr requerida;
§ 5º Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada.
§ 6º Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatòriamente debitados à provisão referida neste artigo.
Art. 62. A importância dedutível como provisão para responsabilidade pela eventual despedida de empregados será determinada de acôrdo com as disposições do art. 2º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, correndo obrigatòriamente à conta dessa provisão, desde que haja saldo suficiente, os pagamentos efetuados pela emprêsa aos empregados, estáveis ou não, a título de indenização trabalhista, nos limites da lei.
b) da exploração da matéria-prima no território nacional para ser beneficiada, vendida ou utilizada no estrangeiro, ou vice-versa;
§ 2º Se a emprêsa que explora atividade nas condições previstas neste artigo não puder apurar separadamente o lucro operacional produzido no País, será êle estimado ou arbitrado como equivalente a 20% (vinte por cento) da receita bruta operacional.
Parágrafo único. Não serão dedutíveis como custos ou despesas quaisquer adicionais ou reajustamentos de preços após o faturamento original das mercadorias enviadas às suas dependências no País, por emprêsas com sede no estrangeiro.
I - O custo de demarcação de terrenos, inclusive cêrcas, muros ou valas;
II - As despesas com a conservação e proteção do solo e das águas inclusive obras de prevenção contra a erosão, canalização de águas e saneamento;
VI - As despesas com a conservação de prédios residenciais dos titulares da emprêsa ou dos sócios e diretores que habitem permanentemente a propriedade agrícola ou pastoril;
§ 1º O valor dos prédios residenciais e dos bens de consumo de que tratam os itens VI e VII dêste artigo, não serão computados como rendimentos das pessoas ali referidas.
§ 2º As emprêsas agrícolas poderão calcular as quotas anuais de depreciação de máquinas e equipamentos agrícolas com base na metade do prazo de vida útil dêsses bens.
d) a parcela de reajustamento monetário de que trata o art. 57 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964.
Art. 67. As companhias de seguro e capitalização poderão computar como encargo de cada exercício, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.
Art. 68. Para os efeitos da tributação, as importâncias recebidas pelas emprêsas de navegação nos têrmos do art. 8º da Lei nº 3.381, de 1958, correspondentes à Taxa de Renovação da Marinha Mercante, não integrarão a receita bruta operacional.
§ 1º As importâncias referidas neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem, sem prejuízo da inclusão da depreciação calculada nos têrmos do art. 57, como custo ou despesa operacional.
§ 2º Não serão computados no lucro operacional os prêmios à construção naval.
Art. 69. Para os efeitos de tributação, não serão computadas no lucro operacional das emprêsas de navegação aérea as contribuições de que trata o art. 24 da Lei nº 4.200, de 5 de fevereiro de 1963.
Art. 70. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.089, de 1970)
I - (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.089, de 1970)
II - (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.089, de 1970)
a) (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.089, de 1970)
b) (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.089, de 1970)
III - (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.089, de 1970)
Art. 70. Na determinação do lucro operacional da distribuição, no território brasileiro, de películas cinematográficas estrangeiras, serão observadas as seguintes normas:
I - Considerar-se receita bruta operacional a obtida na atividade de distribuição excluída, quando fôr o caso, a parcela do resultado correspondente ao setor de exibição;
II - Os custos ou despesas operacionais correspondentes a participação, a qualquer título, dos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, não poderão ultrapassar de:
b) 80% (oitenta por cento) da receita bruta produzida pelas super-produções, limitadas estas a 12 (doze) em cada ano, em relação a cada produtor ou distribuidor.
III - Não serão admitidas como custos ou despesas do distribuidor no País as despesas com as películas cinematográficas, inclusive as de frete, direitos aduaneiros, taxas de censura ou fiscalização, cópias e material de propaganda, as quais correrão por conta da participação dos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior.
1) Que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acôrdo com o Código da Propriedade Industrial; ou
2) Cujos montantes excedam dos limites periòdicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade e em conformidade com o que dispõe a legislação específica sôbre remessa de valores para o exterior;
2) Cujos montantes excedem dos limites periòdicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividade ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, de conformidade com a legislação específica sôbre remessas de valores para o exterior.
Art. 72. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
I - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
II - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
III - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
IV - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
V - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
VI - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
VII - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
a) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
b) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
c) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
VIII - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
IX - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
X - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
XI - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
XII - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
§ 1º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
§ 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
§ 3º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
d) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
e) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
f) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
g) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
h) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
i) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
j) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
k) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
Art. 72. Consideram-se formas de distribuição disfarçada de lucros ou dividendos pela pessoa jurídica:
I - A alienação, a qualquer título, a acionista sócio, dirigente ou participante nos lucros de pessoa jurídica, ou aos respectivos parentes ou dependentes de bem ou direito, por valor notòriamente inferior ao de mercado;
IV - O pagamento de aluguéis ou "royalties" a qualquer das pessoas referidas no item I que não corresponda ao efetivo uso, exploração ou fruição de bem ou direito, ou em montante que exceda o valor do mercado;
VI - O não exercício de direito à aquisição de bem ou direito pertencentes a qualquer das pessoas referidas no item I quando dêle resultar a perda do sinal, depósito em garantia, ou importância paga para obter opção de aquisição;
c) nos casos do item IV, os aluguéis ou "royalties" que não corresponderem ao efetivo uso, exploração ou fruição de bem ou direito ou que excederem do valor do mercado;
k) nos casos do item XIl, o valor da amortização ou resgate.
Art. 73. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
Art. 73. Sôbre os lucros ou dividendos disfarçadamente distribuídos, nos casos previstos no artigo anterior, incidirá o impôsto de 50% (cinqüenta por cento), sem prejuízo do impôsto que couber à pessoa física beneficiada.
Art. 75. Pela arrecadação do impôsto de renda, na fonte, sôbre rendimentos do trabalho pagos pelo Estado ou Municípios, ou por suas autarquias, a seus servidores ou a terceiros poderá o Govêrno Federal, mediante convênio com aquelas entidades, remunerar os serviços prestados, até 10% (dez por cento) do montante que fôr, por essa forma, recolhido.
Art. 76. A partir de 1º de janeiro de 1967 a correção monetária do ativo imobilizado das emprêsas procedida de acôrdo com o art. 3º da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964, não sofrerá nenhum ônus financeiro, a título de impôsto ou de empréstimo compulsório.
Parágrafo único. A disposição dêste artigo não atinge as prestações pagas a partir de 1º de janeiro de 1967, que correspondem a correções monetárias procedidas anteriorme te à referida data.
Art. 77. Ficam desobrigadas de promover a correção monetária de que trata o art. 3º da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964, as sociedades que se encontrarem em concordata, falência liquidação promovida por autoridades administrativas ou judiciais, e aquelas cujos bens imóveis estejam situados em áreas demarcadas para desapropriação ou em relação aos quais haja processos em andamento visando a êsse fim.
Art. 78. O parágrafo 17 do art. 3º da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 17. Quando o pagamento na forma dos §§ 7º, 8º e 16 importar em exigência de prestações mensais superiores a 2% (dois por cento) da média mensal da receita bruta da pessoa jurídica, indicada no seu último balanço, o recolhimento do impôsto ou as quantias destinadas a subscrição das Obrigações poderão ser limitados ao mínimo de 24 (vinte e quatro) prestações, desde que o aumento de capital seja reduzido ao valor cuja tributação corresponda às aludidas prestações.
Art. 79. A atual Divisão do Impôsto de Renda passa a denominar-se Departamento do lmpôsto de Renda, que será estruturado de acôrdo com as necessidades dos serviços.
§ 2º A estrutura do Departamento do Impôsto de Renda bem como a sede e jurisdição dos órgãos subordinados serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo, ficando revogados para êsse efeito, os Decretos-leis nºs 4.042, de 22 de janeiro de 1942, e 6.457, de 2 de maio de 1944.
Parágrafo único. Até 30 de abril de 1965, as pessoas físicas poderão, independentemente de comprovação, atualizar o valor das propriedades agropastoris mencionadas em suas declarações de rendimentos e de bens, relativas aos exercícios anteriores, sem que o aumento do valor do patrimônio, resultante dêsse reajustamento, seja tributável retroativamente.
Art. 83. A penalidade prevista no artigo 18 da lei número de 4.131, de 3 de setembro de 1962, sòmente será aplicada às pessoas, referidas no artigo 17 da mesma lei, que deixarem de cumprir a obrigação nele estabelecida, depois de 30 de abril de 1965.
Art. 84. O impôsto a que se refere o inciso 3º do art. 96 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.900, de 10 de abril de 1963, será exigido, no exercício de 1965, à razão de 20% (vinte por cento), e, a partir de 1 de janeiro de 1966, à razão de 15% (quinze por cento), ressalvado o disposto no artigo 18 da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964.
Parágrafo único. O impôsto a que refere êste artigo, em relação aos rendimentos atribuídos a ações pertencentes a portador identificado, quando se tratar de sociedade anônima de capital aberto, definida no art 39 desta Iei, será de 15% (quinze por cento) no exercício de 1965 e de 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 1966.
Art. 85. (Revogado pela Lei nº 4.862, de 1965)
Art. 85. A variação do valor original dos bens de que trata o art. 29 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, deverá figurar destacadamente no ativo das emprêsas e não poderá, sob nenhuma forma, ser computada como custo ou despesa operacional.
Art. 86. Ao art. 1º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, é acrescido o seguinte parágrafo: (Vide Decreto nº 57.458, de 1965)
"§ 9º As Obrigações, a qualquer tempo, poderão ser recebidas, pelo seu valor atualizado, como caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou autarquias federais."
Art..87. A alíquota de 45% (quarenta e cinco por cento), instituída pelo § 2º do art. 3º, da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, fixada em 60% (sessenta por cento), pelo art. 18 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e exigida aos beneficiários de rendimentos de títulos ao portador que optem pela não-identificação, sòmente será devida, quanto à diferença excedente da alíquota normal, no momento do efetivo pagamento ou crédito dos aludidos rendimentos.
Parágrafo único. O impôsto descontado na fonte, na forma dêste artigo, deverá ser recolhido, pela emprêsa que o houver retido, dentro do mês seguinte àquele em que houver sido feita a retenção.
Art. 89. O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias, consolidando tôda a legislação do impôsto de renda e proventos de qualquer natureza.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1964

References: artigo 16

Artigo 12
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 178
 artigo 23
 artigo 85
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 81
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 18