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Timestamp: 2020-08-10 03:51:26+00:00

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Página inicial ► Cursos sem tutoria - Ensino a Distância/ILB (2017) ► DPRSPF-2017-T01A ► Módulo de Conclusão ► Avaliação Final
terça, 4 Abr 2017, 09:53
terça, 4 Abr 2017, 10:26
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Oseu‘CertificadodeConclusão’poderáseremitidoassimquesecompletarem21
adatadesuainscrição.
José,servidorefetivodoINSS,quandodoexercíciodesuasfunçõesnaAgênciadeS concedeuumbenefíciodeaposentadoriaaoSr.Joaquim.Temposdepois,identificou­ direito ao benefício e que José descumprira uma resolução do Instituto quand desconhecimentodanormaeoprocessodisciplinarinstauradocontraelefoiarquivad argumento.OprejuízofoiressarcidoporqueoSr.Joaquimdevolveuosrecursosrecebid
Combasenasituaçãorelatada,escolhaaopçãocorreta:
O arquivamento do processo disciplinar foi correto porque o desconhecimento d
não configura descumprimento de dever por parte do servidor.
b. O arquivamento do processo disciplinar foi correto porque não houve prejuízo a
c. O arquivamento do processo disciplinar foi incorreto, tendo em vista que a alega
norma não é sozinha, argumento suficiente para justificar o arquivamento do proce
d. O arquivamento do processo disciplinar foi incorreto porque houve prejuízo ao e
e. O arquivamento do processo disciplinar foi correto porque o Sr. Joaquim devolve
indevidamente aos cofres públicos.
A resposta correta é: O arquivamento do processo disciplinar foi incorreto, tendo em vi desconhecimento de norma não é sozinha, argumento suficiente para justificar o arqui
Q uestão 2
a. O servidor deve cumprir todas as ordens que receber de seus superiores;
b. Enquadrar a conduta do servidor como falta de zelo e dedicação às atribuições d
que ele procedeu de forma desidiosa.
O descumprimento dos deveres previstos no art. 116 da Lei 8.112 pelo servidor
penalidade de advertência, devido ao reduzido potencial lesivo dessas condutas;
d. Diz-se que um servidor praticou a “i nassiduidade habitual” quando ele costuma
e. “Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
conduta a que a lei comina a pena de advertência ou suspensão;
Conforme artigo 117, II, c/c art. 129, ambos da Lei 8.112/90, a conduta de falta de z desidiosa.
Falta de zelo pode se caracterizar como uma prática isolada ou em poucos casos em atenção, de compromisso com o serviço. Já a desídia configura-se como a conduta c por parte do servidor; marcada de forma injustificada pela ineficiência, desatenção, de descaso ou incúria no desempenho das atribuições do seu cargo. Excepcionalm enquadrado como desídia, desde que cause um prejuízo grande para a administração.
Em razão disso, para a falta de zelo, a lei comina a pena de advertência (art. 116 enquanto a desídia enseja demissão (art. 117, XV, c/c 132, XIII da mesma Lei).
A resposta correta é: “Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualque
repartição” é conduta a que a lei comina a pena de advertência ou suspensão;.
Isolda,servidoradoMinistériodaCultura,foichamadapelosetordegestãodepesso
dadoscadastrais,recusando­seaassimofazer.NostermosdaLein o 8.112/1990,aaç aqueestásujeitaIsoldaprescreveráem:
Q uestão 4
Foipraticadafraudeemumórgãopúblicofederal.Verificou­se,preliminarmente,queh
A,quesomenteocupacargoemcomissão,doservidorB,quepossuicargoefetivoeoc
comissão,dofuncionárioC,deempresaquecuidadalimpezanoedifícioedoservidor
nostermosdaLei8.745.Baseadonestasinformaçõesanaliseasassertivasabaixoema
asequênciaCORRETA:
I­Oprocessoadministrativodisciplinaréinstrumentoadequadoparaapurararespons
II­SeAforocupantedecargodenaturezaespecial,nãopoderásersubmetidoanenhu
III–AsindicânciaéinstrumentoadequadoparaapurararesponsabilidadedoservidorD
IV–oórgãopúblicocontratantepoderáaplicarapenalidadededemissãoporjustacaus
confirmesuaparticipação;
V–poderáserinstauradainvestigaçãopreliminar,ressalvandoqueestadeveráobedec
contraditórioedaampladefesa.
resposta correta é: V, V, V, F, F.
Analiseasalternativasabaixoeindiqueaquelaquecontémcondutadeservidorpúb
penalidadedeDEMISSÃO,deacordocomaLei8.112,de1990:
Gerir sociedade privada, quando se encontrar em licença para trato de interesses
haja conflito de interesse com o cargo público.
b. Atuar como membro de conselho fiscal de empresa estatal.
c. Atuar como membro de conselho de administração de empresa estatal.
d. Praticar o comércio de cosméticos na repartição.
e. Participar de sociedade cooperativa criada para prestar serviço a seus membros.
De acordo com o artigo 117, X, da Lei 8.112/90, ao servidor é proibido exercer o comé acionista, cotista ou comanditário. O descumprimento dessa regra, conforme o artigo 1 aplicação da penalidade de demissão ao servidor.
Deve-se observar que a participação de servidor público em sociedade cooperativa cria seus membros não enseja demissão. Isso porque o parágrafo único do artigo 117 da L ressalvou que não se aplica a vedação do artigo 117, X (e, portanto, não se aplica a de participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços aos seus mem
A resposta correta é: Praticar o comércio de cosméticos na repartição
Q uestão 6
Segundo a Lei 10.683/2003 o Ministro de Estado do Controle e da Transparência
demais órgãos federais, servidores necessários à instauração de processos disciplin
b. As Corregedorias Setoriais da CGU têm competência para recomendar a abertura
c. Todos os órgãos da administração pública federal têm competência para apurar i
meio de processo administrativo disciplinar ou sindicância, mas somente a CGU po
As Corregedorias Seccionais são vinculadas à Controladoria-Geral da União e as
vinculadas aos respectivos ministérios.
Dentro da Controladoria-Geral da União submetem-se às orientações da Correge
Corregedorias-Gerais Adjuntas: as das Áreas Econômica, Infra-Estrutura, Social, Fis
A resposta correta é: As Corregedorias Setoriais da CGU têm competência para recome
JoséMariano,presidentededeterminadaautarquiafederal,recebeuviacorreioinstit
informavaqueoSr.Almerindo,chefedosetordecompras,teriabeneficiadoaemp
Comoconsequência,aempresaPlanetateriavencidoocertameesebeneficiadocomo
dearcondicionadoparaaAutarquia.Depoisdeleramensagem,oSr.JoséMarianoaa
Combasenessasituação,julgueaafirmativasabaixoeescolhaaopçãocorreta:
I–OSr.JoséMarianoagiucorretamenteaoapagaramensagemporquesetratavade
II–OSr.JoséMarianoagiudeformaincorretaporquedeveriaterdeterminadodepr
administrativodisciplinarparaapurarosfatos.
III–OSr.JoséMarianodeveriaterdeterminadoaapuraçãodosfatose,posteriorment
IV–OSr.JoséMarianodeveriaterdeterminadoaapuraçãodosfatose,conformeo
disciplinarparaapuraracondutadoSr.Almerindo.
V–OSr.JoséMarianodeveriaterquestionadooSr.Almerindosobreosfatoseaplicad
A resposta correta é: F, F, F, V, F.
Julguecomoverdadeiras(V)oufalsas(F)asafirmativasabaixo,quandoàscondutas
servidorpúblicofederal:
1)contribuirparaaexcelêncianaprestaçãodoserviçoemostrarempenhonoexerc
comcriatividadeeespíritoinovador.
2) colaborar no aperfeiçoamento contínuo do serviço prestado, com competência e cidadãosquebuscamatendimentopúblico.
3)prestaratendimentocortês,respeitoso,fornecendoinformaçõesrápidas,claras,prec
4)agircomprocrastinaçãonotratocomosusuários,acarretandoaformaçãodefilas
aocumprimentodesuasobrigações.
5)utilizar,alterarouocultar,totalouparcialmente,informaçõesrelevantesconstante
própriooudeterceiros.
Estãocorretas,apenas:
resposta correta é: 1, 2 e 3.
Oservidorpúblicofederalque,comrelaçãoaumdeterminadofato,deveguardarsigi repartição, e levá­lo ao conhecimento da autoridade superior, por tratar­se de
conhecimentoemrazãodoseucargo,estará:
descumprindo com o seu dever;
cumprindo com seu dever legal;
cumprindo com o seu dever em relação ao sigilo e descumprindo quanto ao ter d
cumprindo com o seu dever em relação a ter dado conhecimento ao superior e d
adotando condutas incompatíveis entre si;
resposta correta é: cumprindo com seu dever legal;.
Noâmbitodoprocessoadministrativodisciplinar,nãopoderesultardasindicância:
aplicação da penalidade de multa
aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias
aplicação da penalidade de advertência
Considere a seguinte ocorrência, Milson e Apolinário, servidores de uma autarquia fed
irregular praticado por três colegas de trabalho. Milson cala-se sobre o assunto, n ninguém. Já Apolinário cobra o pagamento de porcentagem dos ganhos auferidos p
sobre o fato. Nesse caso, teremos os seguintes desdobramentos, na esfera administrat
Milson e Apolinário responderão por valerem-se do cargo para lograr proveito p
b. Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
c. Milson e Apolinário responderão por corrupção.
d. Milson responderá por não levar ao conhecimento superior irregularidades das q
Milson e Apolinário responderão apenas por não levar ao conhecimento superior
tiveram ciência em razão do cargo.
resposta correta é: Milson responderá por não levar ao conhecimento superior irregu
AmigoJosé,servidorpúblicofederal,apósatenderumcidadão,recebeuemagradecim
colegaSacarezacomunicouoSr.JoãoBravo,chefedeAmigoJosé,sobreorecebiment
Escolhadentreasalternativasabaixo,aquelaquecorrespondeàcondutacorretaqued
Representar contra o Sr. Sacareza, que representou contra seu colega, e contra o
b. Determinar a devolução do queijo ao cidadão.
c. Parabenizar o Sr. Amigo José pelos bons serviços prestados ao cidadão.
d. Representar contra o Sr. Amigo José para que seja instaurado processo disciplina
e. Representar contra o Sr. Sacareza, que representou contra seu colega.
O artigo 117, XII, dispõe que é proibido ao servidor “receber propina, comissão, pre
espécie, em razão de suas atribuições”. Esse inciso veda o recebimento de vantagem d se limita as vantagens financeiras ou materiais.
Em que pese à legalidade, uma vez que este enquadramento impõe pena capita razoabilidade na prática, diante de presentes de valor irrisório, dados pelo reconhecimento ou agradecimento por um atendimento prestativo, atencioso, eficien nenhum beneficiamento escuso, como é o caso ora tratado.
Mas qual a definição legal de presente? Essa definição está prevista no Código d segundo o qual presente considera-se aquele brinde cujo valor não exceda R$ 100,00
Por outro lado, caso haja a comprovação da correlação entre o presente de ínfimo val irregular por parte do servidor, em favor do particular, configurar-se-á grave infra cargo”, por exemplo, uma vez que o caráter indigno da conduta prevalece sobre a qua
A resposta correta é: Parabenizar o Sr. Amigo José pelos bons serviços prestados ao cid
Q uestão 13
Umservidorpúblicoocupa,remuneradamente,umcargodemédicoperitonoINSS,
semanaiseumcargodeprofessornaUniversidadeFederaldeBrasília,comregime
mesmoservidorfoiaprovadonumconcursoparaocargodemédiconaSecretariade
regime de 22 (vinte e duas) horas semanais, em escala de plantão. À luz da disc
alternativacorreta:
Ainda que a escala de plantão se choque com a dos outros dois, o servidor pode
na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, pois o limite total de horas não foi ating
compensação de horas .
Desde que haja compatibilidade de horários esse servidor poderá assumir o carg
Como a Lei nº 8.112/90 não impõe a necessidade de compatibilidade de horário
cargo de médico na Secretaria de Saúde do Distrito Federal independente do regi
O servidor não poderá assumir o novo cargo de médico, salvo se reduzir seu nov
O servidor não poderá assumir o novo cargo de médico.
resposta correta é: O servidor não poderá assumir o novo cargo de médico
Ribamar,JurandireAbíliodecidiram,emcomumacordo,aplicarumgolpenaAdmini servidordeumaautarquiafederal,selecionaemseulocaldetrabalhoosprocessos
grupo. Jurandir, que é advogado, procura os particulares interessados nos processo
promessadeobtençãodedecisõesfavoráveis,comganhodevultosasquantiasemdi
grupodeumacomissãode15%sobreosganhosauferidos.Abílio,queéchefeda
Ribamar,aprovaospedidosfraudulentosedeterminaospagamentoscorrespondentes.
dafraudeocorrerádequeforma?
No caso de Abílio, nas esferas penal, civil e administrativa; no caso de Ribamar, a
no caso de Jurandir, nas esferas penal e civil.
No caso de Ribamar e Jurandir, nas esferas penal e civil. No caso de Abílio, nas e
No caso de Ribamar e Abílio, nas esferas penal, civil e administrativa; no caso de
d. No caso de Ribamar, Abílio e Jurandir, nas esferas penal e administrativa.
e. No caso de Ribamar e Abílio, apenas na esfera administrativa; no caso de Jurandi
resposta correta é: No caso de Abílio, nas esferas penal, civil e administrativa; no cas
administrativa; no caso de Jurandir, nas esferas penal e
O enquadramento de determinada conduta de servidor, no relatório final da comiss administrativa capitulada no art. 132da Lei nº8.112/90, sendo acatado pela autori
julgamentodoprocessodisciplinar,ensejaaaplicaçãodequalpenalidade?
a. Penalidade de suspensão, de 31 a 90 dias.
b. Penalidade de demissão ou de suspensão, sendo esta possível em razão das circ
c. Penalidade de demissão, suspensão ou advertência, a depender da apreciação do
relativos ao caso específico;
Penalidade de demissão ou seus desdobramentos legais (destituição de função c
comissão/conversão da exoneração em destituição ou demissão/cassação de apos
Penalidade de suspensão, de 1 a 90 dias;
A resposta correta é: Penalidade de demissão ou seus desdobramentos legais (destituiç
cargo em comissão/conversão da exoneração em destituição ou demissão/cassação de disponibilidade);.
Q uestão 16
Dr.Espertilho,médico,foiaprovadoparaocargodeEspecialistaemPolíticasPúblicas
qualseexigeníveldeescolaridadesuperioremqualqueráreadeformação.Devidoao
foilotadonaáreadecontrolededoençasinfecciosasdoMinistériodaSaúde.Acontec
umcargodemédico,comjornadade20h,nogovernodoDistritoFederal(GDF)e,além
clínica particular, na qual trabalhava. Com base nessas informações, assinale a alte
CORRETA,emcadaumadasduasquestõesseguintes:
Dr. Espertilho não pode acumular o exercício privado da medicina com o cargo d
Públicas e Gestão Governamental, visto que este não é privativo de médico.
Dr. Espertilho pode acumular o cargo de médico do GDF com o cargo de Especia
Gestão Governamental, pois atua neste último em área da saúde.
Dr. Espertilho não pode acumular o cargo de médico do GDF com o cargo de Esp
Gestão Governamental, havendo, ainda, irregularidade pelo mero fato do mesmo se
Gestão Governamental. Todavia, não haverá irregularidade pelo fato do mesmo ser
saúde, desde que não haja conflito de interesses com o exercício do cargo.
Dr. Espertilho somente pode acumular o cargo de médico do GDF com o cargo d
Públicas e Gestão Governamental, mesmo atuando em área da saúde, caso haja co
resposta correta é: Dr. Espertilho não pode acumular o cargo de médico do GDF com
Políticas Públicas e Gestão Governamental. Todavia, não haverá irregularidade pelo fato de empresa de saúde, desde que não haja conflito de interesses com o exercício do ca
Analiseascondutasabaixoeindiqueaalternativaquecontémsomenteinfraçõesquee
I.valer­sedocargoparalograrproveitopessoaloudeoutrem,emdetrimentodadigni
II.atuar,comoprocuradorouintermediário,juntoarepartiçõespúblicas,salvoquando
previdenciáriosouassistenciaisdeparentesatéosegundograu,edecônjugeoucompa
III.exercerquaisqueratividadesquesejamincompatíveiscomoexercíciodocargoouf
IV.coagiroualiciarsubordinadosnosentidodefiliarem­seaassociaçãoprofissionalou
V.praticarusurasobqualquerdesuasformas
A resposta correta é: I, II e V.
Q uestão 18
Emrelaçãoàdenúnciaanônima,assinaleaafirmativafalsa:
A Administração Pública está impedida de iniciar uma investigação com origem e
Constituição estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedad
A denúncia anônima deverá resultar na instauração de investigação preliminar so
anonimato, por si só, não impede a apuração das irregularidades, nem a instaura
A Administração Pública deverá investigar os fatos objeto da denúncia anônima e
A resposta correta é: A Administração Pública está impedida de iniciar uma investigaçã
Julguecomoverdadeiras(V)oufalsas(F)asafirmativasabaixo:
Poderão ser aplicadas as penalidades de advertência oral, suspensão e demissão ao se
A destituição de cargo em comissão será aplicada nas hipóteses em que a Lei 8.112/9
aplicação das penas de suspensão e demissão.
Admite-se, excepcionalmente, a aplicação de outras penas ao servidor, além daquelas Lei 8.112/90.
O julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos a
As penas previstas na Lei 8.1112/90 poderão ser aplicadas ao servidor independente processo administrativo disciplinar ou de sindicância.
A resposta correta é: Poderão ser aplicadas as penalidades de advertência oral, suspen
Falso, A destituição de cargo em comissão será aplicada nas hipóteses em que a Lei 8. penas de suspensão e demissão. – Verdadeiro, Admite-se, excepcionalmente, a aplicaç além daquelas previstas na Lei 8.112/90. – Falso, O julgamento acatará o relatório da contrário às provas dos autos. – Verdadeiro, As penas previstas na Lei 8.1112/90 poderão ser aplicadas ao servidor independentem administrativo disciplinar ou de sindicância. – Falso.
Afasedoprocessoadministrativodisciplinar,denominadainquéritoadministrativo,com
defesa, relatório e julgamento.
instauração, instrução e defesa.
julgamento, penalização e recurso.
instrução, defesa e relatório.
relatório, julgamento e penalização.
A resposta correta é: instrução, defesa e relatório
Q uestão 21
Quantoàprescriçãodaaçãoadministrativadisciplinarnoâmbitofederal,podemosafirm
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato ocorreu.
Ocorrerá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com suspen
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinar
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a pr
Ocorrerá em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassaçã
disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
resposta correta é: Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infra
também como crime
Serginho Centavo, agente administrativo do Ministério da Agricultura atuando com LicitaçõeseContratos,recebeuumautomóvelLandRoverdepresentedosócio­geren
com quem a Pasta Ministerial havia celebrado contrato na área de publicidade. Ins
recebimentodoautomóvelediversasirregularidadesnoprocessodecontrataçãodae
Estealegouemsuadefesaqueosóciodaempresaera“muitoseuamigohavia01an
casaumdooutro”equeeleporserservidorpúblico,“tinhafépúblicaeafirmavaque
emrazãodesuasatribuições,massimporprofundaamizade”.Dadooenunciado,resp
a. O servidor deverá ser absolvido, vez que o parentesco e a relação de amizade ex
b. O servidor deverá ser responsabilizado por descumprimento de normas, em face
impedido na contratação da empresa, e punido com a penalidade de demissão.
O servidor deverá ser responsabilizado por descumprimento de normas, em face
contratação da empresa, e punido com a penalidade de advertência, podendo cheg comprovou ter ligação o recebimento do automóvel com as citadas irregularidades.
O servidor deverá ser punido com a pena de demissão por recebimento de propi
vantagem de qualquer espécie.
O servidor deverá ser absolvido, vez que não se comprovou ter ligação o recebim
irregularidades na contratação.
A resposta correta é: O servidor deverá ser punido com a pena de demissão por recebi
valor ou vantagem de qualquer espécie
Joaquim,servidorpúblicofederalestável,sofreuprocessoadministrativodisciplinare
funcionalassemelhadaaocrimedecorrupçãopassiva.Elefoidevidamenteintimadod
foramdescritasascondutasaeleimputadaseapontadooenquadramentolegalperti
prazoparaapresentardefesaeindicarasprovasquereputasseimprescindíveisàsu
administrativo,acomissãoprocessanteemitiuparecerfavorávelàcondenaçãodeJoaqu
Nessasituaçãohipotética,escolhaaopçãocorreta:
Caso ocorra o trânsito em julgado de sentença absolutória de Joaquim em proces
provas, será permitido à autoridade administrativa competente condenar o servidor
demissão pelos mesmos fatos.
Se Joaquim tivesse sido absolvido na esfera criminal por ter sido descoberto que o
servidor público federal, seria possível a aplicação de demissão por infração discipl
Caberia a instauração de processo disciplinar contra Homero e contra Joaquim, m
que o autor do crime foi Homero, pois as instâncias são independentes.
Se Joaquim tivesse sido absolvido na esfera criminal sob a fundamentação de qu
infração penal, seria vedada a aplicação de qualquer punição por infração disciplina
fato, ainda que a comissão processante verificasse que tal conduta violava dever fu
Considerando que Homero teria sido o autor do crime, Joaquim pode ser punido
somente com a penalidade de advertência, a mais branda das penas.
servidor foi absolvido na esfera criminal por insuficiência de provas, e não em razão
Estas últimas duas hipóteses, sim, a Lei 8.112/90 expressamente estabelece que have no âmbito judicial, na decisão administrativa. Veja o que diz o artigo 126 da Lei r esponsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição crim fato ou sua autoria”.
Ressalte-se que a lei não fala em insuficiência de provas, hipótese em que a Administr julgar o servidor, inclusive pela demissão, pelos mesmos fatos, desde que após r disciplinar em que seja produzida a prova apta para tanto.
Vale observar que sendo condenado na instância penal, o servidor poderá ser punido da independência das instâncias.
Além disso, não é possível punir administrativamente o servidor que a Justiça Penal a fato criminoso.
resposta correta é: Caso ocorra o trânsito em julgado de sentença absolutória de Joa
insuficiência de provas, será permitido à autoridade administrativa competente conden pena de demissão pelos mesmos fatos
ALei8.112/90prevêapenademissãoparaasseguintescondutas,exceto:
a. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da f
b. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execuç
c. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades pa
d. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo qua
previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou c
Praticar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
A resposta correta é: Opor resistência injustificada ao andamento de documento e proc
O Processo Administrativo Disciplinar não poderá ter prazo inicial, fixado pela au
A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar ou da Sindicânc
não deve ser publicada para garantir o sigilo do nome do acusado.
Caso não haja conclusão nos 60 primeiros dias de designação da Comissão de Pr
Disciplinar, a prorrogação é automática.
A Comissão de processo Administrativo Disciplinar é composta por três servidor
processo for conduzido sem a presença dos quatro membros haverá nulidade.
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar não precisa ser
mesmo nível do acusado; basta que tenha mesmo grau de escolaridade.
A resposta correta é: O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar cargo efetivo de mesmo nível do acusado; basta que tenha mesmo grau de escolaridad
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References: artigo 117
 artigo 117
 artigo 1
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 126