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1 Sobre os aspectos legais da abrangência da Lei de 29/07/2013
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Alice Fraga Vilanova
1 Ofício Circular nº 252/2013 Assunto: Abrangência da Lei /2013 matrícula de aluno no 1º ano do Ensino Fundamental Setor: Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica Belo Horizonte, 21 de Outubro de 2013 Senhor(a) Diretor(a), Tendo em vista a publicação da Lei de 29/07/2013 e as consultas recebidas de Superintendências Regionais de Ensino, Secretarias Municipais de Educação, Direção de Escolas Privadas, pais e responsáveis pelos alunos, questionando sua abrangência e operacionalização no que se refere à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental e as interfaces com a Educação Infantil, esclarecemos: 1 Sobre os aspectos legais da abrangência da Lei de 29/07/ A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9394/96, com a redação dada pela Lei de 2006, dispõe em seu artigo 32: _ Art. 32 O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, (...) 1.2 A Lei /2013, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e sancionada pelo Senhor Governador do Estado, definiu, em seu artigo 1º que, para ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental no Estado, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer o matrícula. (grifo nosso) 1.3 Pelo exposto, concluímos que estão sujeitos ao cumprimento da Lei /2013, devendo, pois, matricular, no primeiro ano do Ensino Fundamental, toda criança com seis anos de idade completos até 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula todas as escolas públicas estaduais, municipais, federais e escolas privadas de Ensino Fundamental, em funcionamento no Estado de Minas Gerais.
2 1.4 Com a publicação da Lei /2013, valem, para todos os efeitos, os dispositivos nela contidos, deixando de vigorar, em Minas Gerais, quaisquer outros instrumentos legais que tratam de parâmetros de corte de idade para matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, bem como quaisquer outras exigências para a efetivação da matrícula que não a exigência prevista na Lei /2013: ter 6 (seis) anos completos até 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula. 2 Sobre a obrigatoriedade dos pais e responsáveis de cumprir os dispositivos da Lei / Ao dispor sobre os princípios e fins da Educação Nacional a Lei 9394/96, estabelece em seu artigo 2º, verbis : _ Artigo 2º - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (grifamos) 2.2 Já no artigo 6º a LDBEN, com a redação dada pela Lei /2013, dispõe que é dever dos pais e responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Este dispositivo e ainda o artigo 4º da LDBEN constituem enorme avanço para a Educação Infantil, considerando a pré-escola como dever do Estado, portanto obrigatória e gratuita e, por consequência, dever dos pais e responsáveis. 2.3 Estes dispositivos, complementados pelo artigo 32 citado no item 1.2 deste Ofício Circular, que garante o Ensino Fundamental obrigatório de 9 (nove) anos, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, não deixam dúvidas quanto ao dever do poder público em oferecer, gratuitamente, a pré-escola e o ensino fundamental, e, ainda, o dever dos pais e responsáveis em matricular seus filhos em cumprimento da lei. 2.4 Assim, é também dever dos pais e responsáveis, cumprir o disposto na Lei /2013 que estabelece o parâmetro de idade a ser observado para a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental no Estado de Minas
3 Gerais. Devem, pois, pais e responsáveis, matricular, no 1º ano do Ensino Fundamental, os filhos que completam 6 (seis) anos de idade até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula. 3 Sobre as interfaces legais e pedagógicas da Lei /2013 com a Educação Infantil 3.1 Nos termos do artigo 2º da precitada Lei, a criança que completar 6 (seis) anos após 30 de junho, deverá ser matriculada na pré-escola, isto é, no 2º período. 3.2 Considerando que a Educação Infantil, conforme definido no artigo 29 da LDBEN, com a redação dada pela Lei /2013, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, e, considerando, ainda, as peculiaridades e especificidades das crianças na faixa etária de 0 a 5 anos, que exigem um atendimento marcado pela acolhida, pelo cuidar e educar, com base nos princípios da individualidade, igualdade, liberdade, diversidade e pluralidade, há que se tratar com atenção especial as interfaces da Educação Infantil com o Ensino Fundamental, considerando a alteração no corte de idade para a matrícula no 1º ano, com seis anos de idade completos até 30 de junho. 3.3 Assim, e considerando o parâmetro definido para a matrícula no 1º ano, este mesmo parâmetro (30 de junho) deve ser utilizado para a enturmação dos alunos na Educação Infantil, tanto nas creches (0 a 3 anos) quanto nas pré-escolas (4 e 5 anos). Esta medida contribuirá para a melhor organização da Educação Básica desde a sua 1ª etapa, que é a Educação Infantil, bem como evitará transtornos para os pais quando da matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental nos anos posteriores. 3.4 Nesse sentido, que medidas pedagógicas poderiam ser tomadas com as crianças que já estão frequentando a educação infantil e foram matriculadas considerando a data limite de 31 de março para a enturmação, principalmente, na pré-escola? Entendemos que quaisquer que sejam as medidas a serem tomadas pelas instituições escolares, devem ser considerados, em primeiro lugar, o bem estar das crianças, seu ritmo próprio e o entendimento do
4 cuidado como algo indissociável ao processo educativo. Educar cuidando inclui acolher, garantir segurança, mas também alimentar a curiosidade, a ludicidade e a expressividade infantis, como está escrito no Parecer CNE/CEB nº 20/2009 de 11/11/2009. Considerar ainda: A necessidade do diálogo com os pais ou responsáveis para que a decisão seja compartilhada, de modo especial no que se refere às crianças que, em 2013, estão frequentando o 1º período da pré-escola e que, em 2014, deverão ser matriculadas no 1º ano do Ensino Fundamental, por completarem 6 (seis) anos até 30 de junho. Estas crianças não frequentarão o 2º período da pré-escola, portanto precisam ser atendidas de forma especial pela instituição de Educação Infantil onde se encontram. Essa instituição deverá melhor qualificar sua ação pedagógica, assegurando a essas crianças o desenvolvimento das competências e habilidades indispensáveis à continuidade de seu percurso escolar no 1º ano do ensino fundamental, com sucesso A necessidade de diálogo com as escolas de Ensino Fundamental que receberão estas crianças, no 1º ano, no sentido de que sejam acolhidas e acompanhadas, sistematicamente, em seu processo de aprendizagem. Estas escolas deverão receber relatório completo do desenvolvimento de cada criança, em 2013, elaborado pela instituição de Educação Infantil e manter os devidos registros para continuidade do acompanhamento do progresso individual dos alunos, ao longo do ano, a partir de avaliação diagnóstica a ser realizada no início do ano letivo de 2014 e do relatório recebido. 3.5 Estas medidas deverão ser estendidas às crianças que serão matriculadas no 1º ano do Ensino Fundamental em 2014, e que não frequentaram a pré-escola. As escolas de Ensino Fundamental, sabemos, têm acolhido de modo especial estas crianças e desenvolvido, com elas, atividades complementares com vistas a garantir sua trajetória escolar adequada e com sucesso. Reafirmamos a necessidade de dar continuidade a este trabalho, inclusive com o atendimento das crianças em tempo integral, para que as capacidades e habilidades exigidas para a plena alfabetização e letramento sejam consolidadas até os 8 anos de idade. 3.6 Outras medidas e decisões poderão ser tomadas pelas escolas de Educação Infantil em conjunto com os pais e responsáveis, desde que atendidos os dispositivos da Lei /2013, que entrou em vigor na data de
5 sua publicação em 30/07/2013 e, ainda, a LDBEN 9394/96, as Resoluções CNE/CEB nº 05/2009, nº 04/2012 e nº 07/2010, observados, sempre, o interesse pedagógico e o bem estar das crianças neste período tão sensível e importante para sua formação e trajetória escolar. Solicitamos de V.Sa. e equipe, que dê conhecimento do inteiro teor deste Ofício Circular às escolas estaduais, Secretarias Municipais de Educação e escolas privadas dessa Regional de Ensino. Atenciosamente, Raquel Elizabete de Souza Santos Subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica Sr.(a) Diretor(a) de SRE SRE

References: artigo 32
 artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 29