Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000R1347:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-25 00:39:34+00:00

Document:
EUR-Lex - 32000R1347 - PT
Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
JO L 160 de 30.6.2000, p. 19—36 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 209 - 226
edição especial em língua estónia: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 209 - 226
edição especial em língua húngara Capítulo 19 Fascículo 01 p. 209 - 226
edição especial em língua lituana: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 209 - 226
edição especial em língua letã: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 209 - 226
edição especial em língua maltesa: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 209 - 226
edição especial em língua polaca: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 209 - 226
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 209 - 226
edição especial em língua eslovena: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 209 - 226
do documento: 29/05/2000
de efeito: 01/03/2001; entrada em vigor ver art. 46
fim de validade: 28/02/2005; revogado por 32003R2201
mercado interno, justiça e assuntos internos
51999PC0220 adoção Alterado por:
relação 42001X0228(01) alterado por 32002R1185 alteração anexo 1 a partir de 10/07/2002
alterado por 12003TN02/18/A complemento anexo 1 a partir de 01/05/2004
alterado por 12003TN02/18/A complemento anexo 2 a partir de 01/05/2004
alterado por 12003TN02/18/A alteração anexo 3 a partir de 01/05/2004
alterado por 12003TN02/18/A complemento anexo 3 a partir de 01/05/2004
alterado por 12003TN02/18/A complemento artigo 40.3 a partir de 01/05/2004
alterado por 12003TN02/18/A substituição artigo 40.4 a partir de 01/05/2004
revogado por 32003R2201 alterado por 32004R1804 alteração anexo 1 a partir de 26/10/2004
alterado por 32004R1804 alteração anexo 2 a partir de 26/10/2004
alterado por 32004R1804 alteração anexo 3 a partir de 26/10/2004
artigo 2 Interpretado por 62008CA0168 artigo 2.1 Interpretado por 62009CB0312 artigo 42 Interpretado por 62009CB0312 artigo 46 Interpretado por 62009CB0312 artigo 2.1 interpretação pedida por 62009CN0312 artigo 42 interpretação pedida por 62009CN0312 artigo 46 interpretação pedida por 62009CN0312 Interpretado por 62009CO0312 Atos citados:
32000R1348 Selecionar todos os documentos que citam este documento
>PIC FILE= "L_2000160PT.003601.EPS"> Início

References: artigo 40
 artigo 40

artigo 2
 artigo 2
 artigo 42
 artigo 46
 artigo 2
 artigo 42
 artigo 46