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Timestamp: 2013-05-19 21:52:12+00:00

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> Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho
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CAPÍTULO IRegime especial de constituição on-line de sociedades Artigo 1.ºObjecto
Artigo 4.ºInteressados
Artigo 5.ºMeios de certificação
Artigo 6.ºPedido on-line
Artigo 7.ºIntervenção de advogados e de solicitadores
Artigo 8.ºRepresentação dos interessados na subscrição do pacto ou do acto constitutivo da sociedade
Artigo 9.ºIntervenção dos notários
Artigo 10.ºValidação do pedido
Artigo 11.ºPrazo de apreciação do pedido
Artigo 12.ºDiligências subsequentes
Artigo 13.ºEncargos
Artigo 14.ºBolsa de firmas
Artigo 15.ºAplicação subsidiária
Artigo 16.ºProtocolos
Artigo 17.ºRegulamentação
CAPÍTULO IIAlterações legislativas Artigo 18.ºAlteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
«Artigo 45.º[...]
Artigo 19.ºAlteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
«Artigo 27.º[...]
Artigo 28.º[...]
Artigo 20.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro
«Artigo 4.º[...]
Artigo 21.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
Artigo 3.º[...]
Artigo 15.ºBolsas de firmas e de marcas
CAPÍTULO IIIDisposições finais e transitórias Artigo 22.ºPeríodo experimental
Artigo 23.ºEntrada em vigor
Título: Decreto-Lei n.º 125/2006 de 29 de Junho
Assunto: Legislação, Comércio electrónico
Descrição: Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora» (...)
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> Decreto-Lei n.º 125/2006 de 29 de Junho

References: Artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 18

Artigo 19

Artigo 28

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 3

Artigo 15
 Artigo 22

Artigo 23