Source: http://journalpetitenfant.blogspot.com.br/2015/03/
Timestamp: 2017-07-21 14:44:57+00:00

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Journal Petit Enfant: Março 2015
decorrer do ano de 2014, face o andar da carruagem, não era nenhuma novidade que teríamos um ano de 2015 bastante complicado, com forte ajuste fiscal e retração econômica.
mês de fevereiro/14, neste mesmo espaço, chamávamos a atenção para as primeiras medidas anunciadas pelo governo que, em busca do ajuste fiscal, já havia anunciado a elevação de IOF nos financiamentos, o aumento dos juros para financiamento da casa própria, a volta da CIDE nos combustíveis e a não correção plena da tabela do imposto de renda. O
título daquele artigo era “O que vem pela frente?”.
não é que, passado menos de um mês, veio mais um pacote de maldades?! Desta vez, pegou em cheio a já combalida indústria de transformação. Agora, a bola da vez foi a desoneração da folha de pagamento (a alíquota
foi de 1% para 2,5% do faturamento, o que representa um aumento de 150%) e a redução do REINTEGRA (o percentual que era devolvido às empresas exportadoras, para compensar aqueles impostos não recuperáveis que incidem na cadeia produtiva, caiu de 3% para 1%. Ressalte-se que a devolução do REINTEGRA, para compensar minimamente os impostos que se pagam ao longo da nossa cadeia, deveria ser de no mínimo 6%, e a subida da alíquota na desoneração da folha praticamente neutralizou seu efeito benéfico).
ressaltar ainda que a desoneração da folha, o PSI-FINAME e o REINTEGRA eram as mais importantes medidas que foram implementadas por este mesmo governo para minimizar a perda de competitividade da indústria nacional.
Se a indústria já vinha capengando com essas importantes e acertadas medidas, podemos afirmar que o cenário daqui para frente será tenebroso!
o ajuste fiscal é necessário, e acreditamos que seja, a pergunta que se
faz é: Será que ele só é viável às custas da sociedade e da indústria brasileira? Será que não há outras formas não tão recessivas, que penalizem menos a produção e o emprego?
da ABIMAQ, estamos convictos que sim, afinal, qual está sendo a contribuição do governo para este ajuste? Onde está o anúncio de um programa de redução de gastos do governo, de melhoria da eficiência da máquina pública, por exemplo, da diminuição dos cargos comissionados (que é um cabide de empregos para atender partidos políticos), diminuição do número de ministérios, privatização de serviços públicos e
redução de tantas outras despesas possíveis? E o que se gasta, então, com o pagamento de juros da dívida pública? (Cada ponto percentual de aumento da SELIC representa um gasto adicional anual da ordem de R$ 10 bilhões para os cofres públicos. No ano, o governo gasta cerca de R$ 300
bilhões só com o pagamento de juros).
não há nada nesta direção, não há nada que sinalize o início das reformas estruturais que tanto o país necessita, não há nenhuma proposta
de política industrial que possa recolocar o país no rumo da competitividade.
sim, uma desarticulação entre os poderes executivo e legislativo, claramente sem rumo, preocupados mais em preservar e até aumentar suas benesses – a Câmara dos Deputados teve o desplante de aprovar, no meio desta crise, aumento de verbas para os parlamentares levarem suas esposas em viagens oficiais, mergulhando o país na desesperança. E, na falta de direção para onde seguir, faz o mais fácil (para ele, governo),
o que exige menos trabalho, comprometimento e sacrifício, que é o aumento de impostos sobre as pessoas e sobre as empresas.
que o governo não se dá conta de que a sociedade já não aguenta mais pagar essa conta? Será que o governo não compreende que este ajuste, somente à base de aumento de impostos, jogará o país em uma espiral recessiva, com mais retração da atividade produtiva, aumento do desemprego e, consequentemente, diminuição da arrecadação para o próprio
governo? É preciso compreender que a indústria, responsável por 38% da arrecadação de impostos, está agonizando, está na UTI.
Presidente do Conselho de Administração da ABIMAQ / SINDIMAQ
Segue posicionamento do presidente da ABIMAQ, Carlos Pastoriza, a
respeito dos números divulgados agora há pouco pelo IBGE: O IBGE acabou de divulgar o resultado das contas nacionais trimestrais
referente ao último trimestre de 2014.
Em resumo, os dados revelaram ligeiro crescimento no último trimestre
(+0,3%) em relação ao terceiro trimestre. A indústria neste período recuou 0,1%
e a taxa de investimento (FBCF) 0,4%.
No ano, o PIB de 2014 manteve-se praticamente estável em relação a 2013
(+0,1%). A indústria encerrou o ano com queda de 1,2% e a Formação Bruta de
Capital fixo caiu 4,4%.
Na indústria, destacou-se o crescimento da extrativa mineral, que
avançou 8,7% no ano influenciado tanto pelo aumento da extração de petróleo e
gás natural quanto pelo crescimento da extração de minérios ferrosos. A
construção civil e também a produção e distribuição de eletricidade, gás e água
recuaram 2,6%, esta última em razão do maior uso das termelétricas.
A indústria de transformação teve queda de 3,8% influenciada pela
redução das atividades da indústria automotiva e da fabricação de máquinas e
equipamentos, aparelhos elétricos e produtos de metal.
A FBCF, que recuou 4,4%, teve com principal responsável a queda da
produção interna e da importação de bens de capital (-9,5%), mas ainda também
pela construção civil (-3,3%). Com isso, sua participação no PIB recuou de
20,5% em 2013 para 19,7% já na nova metodologia.
Os números revelam aquilo que já
sabemos. O Brasil precisa de reformas urgentes. Se o ajuste fiscal é
necessário, e acreditamos que seja, a pergunta que se faz é: Será que ele só é
viável às custas da sociedade e da indústria brasileira? Será que não há outras
formas não tão recessivas, que penalizem menos a produção e o emprego?
Nós, da ABIMAQ, estamos convictos que
sim, afinal, qual está sendo a contribuição do governo para este ajuste? Onde
está o anúncio de um programa de redução de gastos do governo, de melhoria da
eficiência da máquina pública, por exemplo, da diminuição dos cargos
comissionados (que é um cabide de empregos para atender partidos políticos),
diminuição do número de ministérios, privatização de serviços públicos e
redução de tantas outras despesas possíveis? E o que se gasta, então, com o
pagamento de juros da dívida pública? (cada ponto percentual de aumento da
SELIC representa um gasto adicional anual da ordem de R$ 10 bilhões para os
cofres públicos. No ano, o governo gasta cerca de R$ 300 bilhões só com o
pagamento de juros).
Lamentavelmente, não há nada nesta
direção, não há nada que sinalize o início das reformas estruturais que tanto o
país necessita, não há nenhuma proposta de política industrial que possa
recolocar o país no rumo da competitividade.
Conferência de Direitos Humanos: confira programação do terceiro dia Brasília – A VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, promovida pela OAB Nacional e pela OAB Pará, abordará em sua programação
os debates mais atuais sobre efetivação dos direitos de igualdade, tema
desta edição. Serão ao todo oito painéis, 12 fóruns e três conferências
magnas com importantes pensadores e lideranças da sociedade civil. O evento acontece em Belém entre os dias 27 e 29 de abril.
Segundo Marcus Vinicius, a proteção dos direitos humanos é matéria fundamental para o ideário da Ordem. “A defesa dos direitos humanos diz respeito ao cumprimento da Constituição da República. Temos que lutar para efetivar os direitos da igualdade racial, de gênero, de tratamento entre todos os
brasileiros. Somos um só Brasil, independentemente das diferenças de pensamento, origem e raça”, avaliou.
O terceiro e último dia da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, 29 de abril, terá seis fóruns, dois painéis e a cerimônia de encerramento, que contará com as conferências magnas do jurista Celso Antonio Bandeira de Mello e de Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República. Ambos falarão sobre a efetivação dos direitos da igualdade. O encerramento começa às 17h.
Antes, no período da tarde (14h), será realizado o painel de número 7 da Conferência, “Democracia e Direito à Verdade”, presidido por Henrique
Mariano. Os convidados são Wadih Damous, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; Calogero Pizzolo, professor de direito na Universidade de Buenos Aires; e Paulo Fontelles Filho, historiador e membro da Comissão Estadual da Verdade do Pará. Andrey Cavalcante de Carvalho, presidente da OAB-RO, será o secretário.
O período da manhã no dia 29 de abril será ocupado pelos fóruns, que acontecem simultaneamente, das 9h às 12h. Serão debatidos nos encontros do terceiro dia: direito à moradia, acesso à terra, garantia à saúde, acesso à justiça; criminalização dos movimentos sociais e dos defensores
de direitos humanos, e exploração sexual infantil e tráfico de pessoas.
Para conferir os participantes de cada fórum e a programação completa do evento, clique aqui.
http://www.oab.org.br/vi-cidh/programacao.html Postado por
OAB defende maior participação das mulheres na política São Paulo (SP) – A presidente da Comissão nacional da Mulher Advogada, Fernanda Marinela de Sousa Santos, representou a OAB Nacional,
nesta quinta-feira (26/3), no evento “Mais mulheres na política”, ocorrido na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
de hoje é dar respostas diferentes para problemas velhos e históricos. Vivemos um momento inédito e é preciso encontrar caminhos para enfrentar
os problemas. Algumas mulheres atingiram o poder, seja no Brasil ou em outros países, mas isso não significa que o preconceito deixou de existir. Ele é constante. E assim sofremos muita discriminação, que significa sofrimento para nós. Nós somente queremos participar juntos, com os homens, do comando deste país.
em condições iguais. É preciso deixar claro que não queremos ser donas do mundo, tê-lo para nós mesmas. Queremos sim tê-lo em conjunto. A história das mulheres é também a história da família, das crianças e dos
homens. É a história da nação. Fica aqui uma pergunta: como compreender, se nós hoje já representamos 52% do eleitorado nacional, e não temos direito de decidir. Não podemos escolher. Como compreender essa realidade?
Essa é a hora. A reforma política é o momento que
as mulheres precisam ditar também a regra. Reforma que propõe 50%, que não vai resolver nosso problema, coeficiente eleitoral não soluciona nossa história. Precisamos aqui de vagas, de espaço efetivo. Alguém poderia questionar: será que vivemos um problema de capacidade das mulheres? É claro que o problema não é de capacidade. O problema é do sistema, de estrutura partidária.
Nós já pagamos a metade da conta deste país. Nada mais justo que ocupemos a metade da mesa. Mas uma
vez eu lembro que não queremos a mesa toda, mas se quiserem dar a gente
aceita. Não queremos mudar do Brasil, mas mudar o Brasil. É por isso que estamos aqui. É verdade que cada uma de nós sozinha consegue muito pouco, mas é importante é que cada uma faça o seu pouquinho, a sua parte, e que todas nós juntas vamos conseguir um desenho diferente para nossa pátria.
Convênio entre OAB e El Negro Restaurante dará descontos a advogados Brasília – O Conselho Federal da OAB firmou um convênio com a rede El Negro Restaurantes para a concessão de 10% de desconto a advogados e empregados nas duas casas da rede, ambas situadas em Brasília: uma no Lago Sul e outra na 413 Norte.
O desconto vale para advogados regularmente inscritos na OAB e empregados do Conselho Federal da Ordem, exclusivamente de segunda a sexta-feira, no almoço e no jantar, mediante apresentação da carteira da
Ordem – para advogados – ou de crachá funcional, no caso dos empregados
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltou a qualidade dos restaurantes. “A promoção de maneiras para o lazer e a qualidade de vida
dos advogados também é uma missão institucional da Ordem”, ressaltou.
Os endereços das unidades conveniadas são: QI 17 – Bloco F – Ed. Fashion Park – Loja 01 (Lago Sul) e CLN 413 – Bloco C – Loja 01 (Asa Norte). Em qualquer uma das unidades, é obrigatória a apresentação da carteira contendo o registro OAB ou o crachá de serviço.
OAB abre inscrições para duas vagas de conselheiros no CNMP Brasília – O Conselho Federal da OAB abrirá na próxima segunda-feira
(30) as inscrições para as duas vagas destinadas aos advogados que representam a entidade no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O edital foi publicado na seção 3 do Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).
O prazo para as inscrições será de dez (10) dias, a contar de segunda (30), e encerra no dia 08 de abril. Os nomes a serem indicados serão escolhidos durante a sessão extraordinária
do Conselho Pleno, que será realizada, na sede da entidade, a partir das 14h do dia 17 de maio. Na ocasião, em audiência pública, serão julgados os eventuais recursos e arguidos os candidatos habilitados.
De acordo o edital, os interessados deverão protocolizar os pedidos de inscrição correspondentes no Setor de Protocolo do Conselho Federal da OAB, que fica no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco
M, Brasília (DF), com o CEP 70070-939.
Conforme o inciso V, do artigo 130-A, da Constituição Federal, duas (02) de quatorze (14) vagas que compõem o CNMP são indicadas pelo Conselho Federal da OAB. Ainda, segundo a Carta Magna, os representantes são nomeados pelo Presidente da
Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Advogados têm benefícios na Caixa Econômica via convênio com a OAB Brasília – A OAB Nacional e a Caixa Econômica Federal firmaram convênio que irá beneficiar a advocacia brasileira. As vantagens estão ativas e é possível se informar e usufruir dos benefícios em qualquer agência da Caixa, sem qualquer custo
Dentre as principais vantagens estão: linhas de crédito especiais para aquisição de imóveis, subsídios para equipar escritórios, cartão de crédito com certificação digital e programa de milhagem que poderá ser utilizada para o pagamento
de anuidades com a OAB, fundos de investimento e linhas de crédito com taxas abaixo das praticadas pelo mercado, além de prioridade no atendimento nas agências bancárias.
O diretor-executivo da instituição bancária, Édilo Ricardo Valadares, lembra que o banco também oferece benefícios aos advogados investidores,
com fundos de investimentos especiais, além de uma gama de produtos e serviços estratégicos com rentabilidade destacada no mercado, bem como benefícios às pessoas jurídicas devidamente registradas na Ordem.
Outro tema tratado durante a sessão foi a dispensa de certidões e reconhecimento de firma para o levantamento de alvarás. A Caixa trabalha
em parceria com a Ordem para o desenvolvimento de um sistema informatizado que fará a conferência do cadastro do profissional, simplificando o procedimento. A medida permitirá que os profissionais que sejam correntistas possam efetivar a transferência dos valores diretamente do escritório, poupando tempo de deslocamento, sem filas ou custos adicionais.
Conferência Internacional de Direitos Humanos já tem 3.500 inscritos Brasília – A VI Conferência Internacional de Direitos Humanos já é um sucesso de público. Mais de 3.500 pessoas de todo o país se inscreveram para participar de um dos principais eventos do calendário da advocacia. Entre os 27 e 29 de abril, Belém do Pará receberá importantes pensadores e lideranças da sociedade civil para debater a efetivação dos direitos de igualdade, tema desta edição.
Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, o sucesso de
público é a prova da importância do tema. “A defesa dos direitos humanos é matéria fundamental no ideário da Ordem, pois ela diz respeito
ao cumprimento da Constituição da República. Temos que lutar para efetivar os direitos da igualdade racial, de gênero, de tratamento entre
todos os brasileiros. Somos um só Brasil, independentemente das diferenças de pensamento, origem e raça”, avaliou.
Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, destacou a importância do evento para
a região. “Creio que essa conferência nos permitirá debater grandes temas com repercussão no direito de todo o mundo. Para nós, que militamos no interior da Amazônia brasileira, há um sentido especial: as
principais violações de direitos humanos acontecem, infelizmente, nas fronteiras amazônicas. O evento lançará luzes sobre realidades para aprimorar o Estado Democrático de Direito para advogados e sociedade”, afirmou.
estão abertas e custam R$ 75 para estudantes e R$ 150 para advogados e outros profissionais. Somente alunos de graduação terão desconto de estudante. O pagamento pode ser feito por boleto bancário ou cartão de crédito. Há desconto para grupos acima de 15 participantes. Confira a programação completa da Conferência e faça sua inscrição no site do evento.
Cássio Cunha Lima quer tornar crime violação de prerrogativas Brasília – O líder do PSDB no Senado Federal, Cássio Cunha Lima, apresentou, no dia 23 de março, o Projeto de Lei do Senado (PLS) que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados.
O PLS nº 141/2015,
que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e aguarda sugestões de emendas. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e
O senador atendeu a solicitação do presidente da OAB Nacional feita, na última semana, sobre
a possibilidade de se apresentar o projeto de lei a fim de regulamentar
penalmente violação das prerrogativas dos advogados em exercício da profissão.
O pedido foi durante a reunião que ocorreu entre os dois, com a presença de outras autoridades como a do deputado federal, Alexandre Baldy (PSDB-GO). Na ocasião Cássio Cunha Lima garantiu que iria apresentar o projeto "por considerar o advogado essencial à Justiça
e imprescindível ao cidadão".
Leia a íntegra do voto da ministra Rosa Weber no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação
e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos. A ministra votou pela improcedência da ação, concluindo pela constitucionalidade do decreto presidencial.
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI3239RW.pdf Postado por
Com base nas investigações, Breghirolli foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013) e corrupção ativa (artigo 333 do
Código Penal). Preso preventivamente desde novembro de 2014 por decisão
do juízo da 13ª Vara do Federal de Curitiba (PR), o funcionário questionou o decreto prisional no Tribunal Regional Federal da 4ª Região
e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ambos os casos sem sucesso.
Contra a decisão do STJ, a defesa impetrou HC no Supremo, novamente com a alegação de que não estariam presentes os requisitos legais para a
prisão preventiva, diante da ausência de indicação de fatos concretos e
individualizados que justificassem a necessidade de sua custódia. O magistrado de primeira instância, afirma a defesa, não teria atribuído qualquer fato concreto a seu cliente que pudesse indicar real ameaça à instrução criminal.
Ao fundamentar a prisão, o juiz de primeiro grau diz que “em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e
sofisticada durante anos, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, inclusive de reiteração de condutas, caso não tomadas medidas drásticas para sua interrupção”. O juiz ainda lembra que
as empreiteiras investigadas mantêm, atualmente, contratos ativos com a
administração pública federal no montante de R$ 4,2 bilhões, o que revela o risco de que “o mesmo esquema criminoso, com nuances diversas, esteja neles também sendo empregado”.
O magistrado ainda argumentou que se as empreiteiras, ainda na fase inicial da investigação, não se sentiram constrangidas em apresentar documentos falsos ao Judiciário, “a integridade das provas e do restante
da instrução encontra-se em risco”. Além disso, o juiz apontou o fato de as empresas investigadas serem dotadas de uma capacidade econômica de
grande magnitude, o que lhes daria poder para exercer interferências indevidas, em várias perspectivas, no processo judicial.
Em sua decisão, o ministro Teori Zavascki lembrou que a concessão de medida liminar supõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, o que não
se mostra presente no caso. As questões levantadas pela defesa, frisou o
ministro, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Diante da complexidade da matéria em debate, o relator concluiu que o exame do pedido de liberdade será feito no momento da análise do mérito do habeas corpus.
O ministro determinou a requisição de informações ao juiz da 13ª Vara
Federal de Curitiba e abertura de vista para a Procuradoria Geral da República.
A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
(ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272, com pedido de medida liminar, questionando parte dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória (MP) 664/2014, que modificou normas sobre a contratação de médicos terceirizados e empresas conveniadas para exercerem perícia médica da Previdência Social.
A MP, no seu artigo 1º, incluiu o parágrafo 5º no artigo 60 da Lei 8.213/1991 e, em seu artigo 2º, excluiu o termo “privativamente” do artigo 2º da Lei 10.876/2004. Segundo a associação, as modificações permitem que médicos terceirizados e empresas privadas conveniadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exerçam atividades típicas de
Estado, desempenhadas pelos integrantes da carreira de peritos médicos da Previdência Social, que consistem na averiguação do direito à percepção de benefícios previdenciários.
A ANMP defende ainda que a atividade desenvolvida no âmbito do INSS é
típica de Estado e, por essa razão, não pode ser delegada a terceiros. “A realização de perícias por entidades privadas e por médicos não treinados e não capacitados para tanto, que não possuem vínculo estatutário com a Administração Pública, causa distorções no sistema previdenciário brasileiro, potenciais danos ao erário e prejuízos ao próprio segurado”, explica.
Salienta também que a exceção à exigência constitucional do concurso público, prevista no inciso IX do artigo 37, compreende as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público (contratos temporários). No entanto, para a ANMP, não
é o caso das normas em análise, uma vez que estas permitem que a realização de perícias médicas por terceiros ocorra por tempo indeterminado e sem a justificativa de excepcional interesse público para a adoção da medida.
Além disso, a entidade adverte que a terceirização do serviço a profissional sem a qualificação técnica necessária e sem compromisso com
o Poder Público que o vínculo estatutário proporciona é negligenciar a atividade desenvolvida pelo perito médico da Previdência Social. “A estabilidade a que têm direito os ocupantes do cargo de peritos médicos permite que as perícias médicas sejam realizadas de maneira imparcial e sem pressão externa e interna. Diferentemente, isso pode não ocorrer com
os médicos credenciados, que, por conta da precariedade do vínculo, podem sucumbir a pressões que, porventura, venham a sofrer para conceder
ou negar benefícios”, disse.
Em seu discurso, o ministro pretende abordar a preocupação do Brasil com a gestão da água e enfatizar a urgência de se adotar sistemas de proteção às bacias hídricas e aos mananciais do país.
Quanto ao papel do Judiciário na proteção ao meio ambiente, o ministro Lewandowski vai enfatizar que, nos casos em que é provocada a agir em defesa do meio ambiente, a Justiça pode determinar a adoção de medidas, a abstenção da prática de determinados atos ou mesmo a suspensão das atividades consideradas nocivas ao meio ambiente, sem que se possa falar em indevida interferência nos assuntos de competência do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
A atuação do Supremo na controvérsia envolvendo a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol é um exemplo do papel da Justiça em
questões envolvendo o meio ambiente. Naquele julgamento, o STF não só fixou regras para o processo de demarcação, como também atestou haver perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, esclarecendo que a garantia de usufruto da terra aos índios da região não poderia impedir a fiscalização e a gestão das áreas de conservação ambiental existentes no território pelos órgãos competentes
Confira a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no Mandado de Segurança (MS) 33092, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na sessão da última terça-feira (24), a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrieli
e de outros executivos da estatal, decretada pelo Tribunal de Contas da
O bloqueio foi determinado em processo no qual o TCU apura supostas irregularidades na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), pela
Petrobras, em 2007.
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ms33092GM.pdf Postado por
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (26) o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo governador de Minas Gerais na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
4876. Após o voto do ministro Dias Toffoli, relator, pelo acolhimento parcial dos embargos para estender a modulação, a ministra Cármen Lúcia pediu vista.
Em março de 2014, o STF julgou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar estadual 100/2007 que permitiram a efetivação de servidores
da área de educação, sem concurso. Naquela ocasião, a modulação adotada
foi a de que, em relação aos cargos para os quais não havia concurso público em andamento ou no prazo de validade, a decisão produziria efeito a partir de 12 meses contados da data de publicação da ata de julgamento (1/4/2014). O prazo foi considerado hábil para a realização de concurso, nomeação e posse de novos servidores, evitando-se prejuízo aos serviços públicos essenciais à população.
O relator da ADI 4876, ministro Dias Toffoli, afastou qualquer omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal e explicou que o governo, ao levantar tais questões, busca rediscutir a decisão, invocando matérias já enfrentadas. No entanto, o ministro votou no sentido de estender a modulação até o fim de dezembro de 2015. “Nota-se que o governo do estado efetivamente tem envidado esforços no sentido de garantir o cumprimento da decisão, mas o enorme volume de cargos sujeitos a substituição e a complexidade dos trâmites a ela relacionados
sinalizam para a inviabilidade de se proceder a todas as substituições até 1º de abril do corrente ano, quando teria fim o prazo de modulação”,
O ministro acrescentou que, em 2014, ocorreram eleições estaduais para o governo do Estado, “o que certamente impactou os procedimentos voltados à regularização dos quadros funcionais abrangidos pelo artigo 7º da Lei Complementar estadual 100/2007”. E destacou que, como alega o governo, a eventual substituição de um grande número de professores com o
ano letivo já em andamento teria impacto negativo na educação, devido à
descontinuidade da metodologia de ensino, em prejuízo dos alunos.
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Cível Originária (ACO) 478, de autoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A questão refere-se a uma ação de
nulidade de título de domínio e cancelamento de registro de imóvel, denominado “Loteamento Marianópolis” (Gleba 2, Lotes 24, 25, 27, 28 e 31), expedido pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Intertins).
O Incra afirma que a referida área – cerca de 3.184 hectares – foi arrecadada e incorporada ao patrimônio público federal e levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis de Marianópolis, conforme a Portaria 787, de 21 de agosto de 1979, e o artigo 27, da Lei 6.383/1976.
No entanto, alega que em 4 de junho de 1993, o Intertins, na qualidade de órgão executor da política fundiária no Estado do Tocantins, expediu título definitivo do imóvel em favor de duas pessoas, que em seguida o transferiram a outros particulares.
Para o Incra, o ato praticado pelo Intertins seria nulo, pois o estado não detinha domínio sobre o lote. Dessa forma, o Incra pede a procedência da ação para que seja decretada a nulidade do título expedido pelo Intertins.
O relator da ação, ministro Dias Toffoli, afastou a alegação de ilegitimidade ativa do Incra para atuar no caso. Ele também afastou o precedente da ACO 678, mostrando que naquele caso a Corte julgou improcedente a ação diante da comprovação – pelos atuais proprietários, a
partir de reconstrução de toda a cadeia dominial do prédio – da existência de domínio particular titulado e registrado regularmente desde 1880.
Por outro lado, destacou o ministro, “a jurisprudência da Corte se firmou nas ACOs 477 e 481 no sentido de não subsistir o ato de transmissão de propriedade efetuado pelo Estado do Tocantins que teve por objeto o Lote 24, do loteamento Marianópolis, Gleba 2, nem aqueles dele dependente, porquanto esse imóvel rural nunca pertenceu ao ente federado”, ressaltou. Assim, o relator julgou procedente a ação para declarar a nulidade definitiva do Título 1.449, emitido pelo Intertins, em favor dos réus, bem como determinou o cancelamento da matrícula efetuada pelo registro de imóveis do município de Marianópolis (TO), “estendendo-se o vício aos negócios jurídicos subsequentes”.
Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli também assegurou aos réus, particulares que adquiriram a área, os direitos decorrentes da evicção, nos termos pelo artigo 447 e seguintes, do Código Civil, além de fixar os honorários em 20% a serem rateados de forma igual pelos réus.
Até o momento, votaram os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, que acompanharam o relator.
STF reafirma direito a depósitos do FGTS em contrato nulo por ausência de concurso Em sessão nesta quinta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou o entendimento de que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator da ação, ministro Teori Zavascki, afirmou que o dispositivo legal questionado, artigo 19-A da Lei 8.036/1990, não contraria qualquer preceito constitucional.
O relator assinalou que o dispositivo legal não afronta o princípio do concurso público – previsto no artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal –, pois não torna válidas as contratações indevidas, mas apenas permite o saque dos valores recolhidos ao FGTS pelo trabalhador que efetivamente prestou o serviço devido. O ministro destacou que a questão já havia sido enfrentada pelo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, com repercussão geral.
Na ocasião, o STF julgou legítimo o caráter compensatório da norma questionada.
O ministro salientou que a expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a demissão imotivada, como a própria situação de desemprego, doença ou idade avançada, não compromete a situação constitucional do fundo. Observou, ainda, que a alteração legal promovida pela Medida Provisória 2.164, que incluiu o artigo 19-A na Lei Federal 8.036/1990, não interferiu na autonomia dos estados e municípios para organizar o regime
funcional de seus servidores, não criou despesa sem dotação orçamentária ou violou direito adquirido da administração pública. Segundo ele, a norma apenas dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que já vinha sendo recolhido na conta vinculada dos trabalhadores.
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência da
ADI, sob o argumento de que o ato nulo, no caso a contratação de servidores sem concurso público, não pode produzir efeitos.
Da tribuna, a representante da Advocacia-Geral da União defendeu que,
embora o direito ao FGTS não seja assegurado a servidores ocupantes de cargo público, a ele fazem jus os ocupantes de empregos públicos. Sustentou também que, sendo devidos os salários ao empregado, ainda que seu contrato de trabalho seja nulo, não é possível afastar o direito ao pagamento das parcelas sobre eles incidentes, tal como é o caso do FGTS,
sob pena de enriquecimento ilícito, pois os valores depositados seriam revertidos para a União.
A ação pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036/1990, que estabelece a obrigação de recolhimento do
FGTS mesmo em casos de nulidade do contrato de trabalho, foi ajuizada pelo governo de Alagoas e tinha como amici curiae outros 17 estados e o Distrito Federal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 17.882/2012, do Estado de Goiás, que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário na Polícia Militar e
no Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com os ministros, a norma afrontou o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que os
cerca de 2,5 mil voluntários foram selecionados sem ter passado em concurso público. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Ricardo Lewandowski – ausente em razão de viagem oficial – sobre eventual modulação dos efeitos da decisão.
O ministro demonstrou que os voluntários militares temporários de Goiás, recebem subsídios, estão sujeitos à lei militar, exercem a função
de polícia, com porte de arma, sem terem sido aprovados em concurso público. Para o relator, o que o estado tentou foi obter um corte de gastos na segurança pública.
A norma também não se encaixa no inciso IX do artigo 37, que prevê a possibilidade de contratação temporária. Isso porque não se encontram presentes os requisitos e limites para esse tipo de contratação, que são
vedadas para serviços permanentes, como no caso, frisou o ministro Luiz
Depois de declarar a inconstitucionalidade da norma, o relator propôs
a modulação da decisão para que até novembro de 2015, prazo de validade
do concurso, o Estado de Goiás substitua os voluntários militares temporários por policiais concursados. Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, no julgamento de embargos de declaração apresentados contra decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. A norma promoveu a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O julgamento dos embargos está suspenso por
pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4876ED.pdf Postado por
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1995, para suspender a inscrição do Estado da Bahia no Cadastro Único de
Convênios (Cauc) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), em relação a convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do qual recebeu verbas para
execução de programas educacionais. Para os ministros, houve ofensa ao princípio do devido processo legal no procedimento de prestação de contas do estado com o FNDE, que resultou nas inscrições.
Na ação, o Estado da Bahia alegou que sua inclusão pela União no cadastro de inadimplência é “inconstitucional, ilegal e arbitrária”. O ato impôs restrições ao recebimento pelo ente federado de verbas de operação de crédito a ser celebrada com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A inscrição no cadastro se deu diante de pendências na execução de cinco convênios firmados pela Secretaria de Educação da Bahia com o FNDE. Assim, requereu a declaração de nulidade e
o cancelamento dos registros realizados pela União.
O relator da ação, ministro Marco Aurélio, afirmou que apenas quanto a
um dos convênios (nº 322733) entendeu configurada a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal, considerados o contraditório e a ampla defesa. Isso porque, de acordo com os autos, um incêndio ocorrido na sede da Secretaria de Educação do estado em outubro 2003 impossibilitou a submissão ao FNDE dos documentos relativos à prestação de contas.
De acordo com o relator, a inscrição do ente federativo nos cadastros
federais de inadimplência, embora precedida de trocas de ofícios entre a
Secretaria Estadual de Educação e o FNDE, foi lançada sem que o estado tivesse pleno conhecimento dos elementos necessários à apresentação de defesa. No entanto, quanto aos demais convênios, o ministro afirmou que não pode ser dada a mesma solução, uma vez que a documentação juntada aos autos não comprova a alegada ofensa ao devido processo legal.
Assim, o relator votou pela parcial procedência do pedido para suspender o registro do Estado da Bahia no Cauc e Siafi, quanto ao convênio nº 322733, até que lhe sejam disponibilizados, pelo FNDE, os documentos indispensáveis à prestação de contas. À União, o relator determinou que, com base na mencionada restrição, não obste a contratação de empréstimo pelo Estado da Bahia. Os demais ministros da Corte acompanharam o relator.
Ficou parcialmente revogada a liminar deferida na Ação Cautelar (AC) 3149, preparatória da ACO 1995, a qual suspendia os efeitos resultantes da inserção da Bahia no Cauc e Siafi em quatro dos convênios tratados na
ação principal. A liminar foi confirmada apenas quanto ao convênio nº 322733.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, adotou o
rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, para julgar diretamente no mérito a ação em que o governador de Alagoas questiona a lei estadual que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante/documentalista em território alagoano.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5251 foi ajuizada, com pedido de liminar, pelo governador, Renan Filho, a fim de suspender integralmente a Lei Estadual 7.660/2014. O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou que “a racionalidade própria ao Direito direciona a aguardar-se o julgamento definitivo” – ao dispensar a análise da liminar
e solicitar manifestação do advogado-geral da União e parecer do procurador-geral da República.
A lei questionada assegura o livre exercício profissional de despachantes documentalistas, desde que estejam devidamente inscritos no
conselho regional da classe e no sindicato estadual da categoria; não possuam emprego ou cargo público junto aos órgãos federais, estaduais e municipais; apresentem carteira profissional; entre outros requisitos.
Segundo o governador, a série de exigências criada para o exercício da atividade de despachante no estado invade competência legislativa privativa da União, conforme estabelece o artigo 22, incisos I (direito do trabalho) e XVI (condições para o exercício de profissões), da Constituição Federal.
Ressalta na ação que existe lei federal que versa sobre o conselho federal e os conselhos regionais de despachantes documentalistas: a Lei 10.602/2002. “No entanto, tal legislação não cria qualquer condição para
o exercício da profissão, não podendo lei estadual fazê-lo, como já foi
sobejamente demonstrado”, afirmou o governador alagoano na ação.
Confederação Brasileira (CBHb) possibilitou o primeiro encontro para a discussão do assunto
do Iguaçu (PR) - Alcançar cada vez mais um excelente nível na arbitragem do País é um dos objetivos da Confederação Brasileira de Handebol. Durante a Assembleia Geral de 2015 da entidade foi possível dar um passo importante para que esse objetivo seja alcançado. Lá, foi realizado o primeiro encontro da Comissão Nacional de Arbitragem com a intenção de padronizar a aplicação das regras em todas as regiões do Brasil.
"Foram reunidos os oito membros da Comissão, cada um de uma região diferente do Brasil, para falar sobre planejamento, questões polêmicas e
estabelecer um padrão de trabalho nas formas de aplicar melhor o entendimento da regra. Conversamos também sobre o regulamento dos árbitros para discutir como e quando eles podem subir de categoria", afirmou o diretor de árbitros da CBHb, Ésilo de Melo.
Dentre as regras discutidas durante a reunião, Ésilo destacou duas que ainda causam discordância. "A questão dos passos pesa muito. É difícil ter o mesmo padrão, vai mais do ‘feeling’ do árbitro. Porém, o mais difícil é a mesma aplicação da regra para a progressividade. Às vezes se
pune de forma mais severa uma situação simples e de forma branda uma situação mais complexa. Temos que buscar esse entendimento de aplicar melhor a progressividade no momento certo do jogo", explicou.
Para deixar os árbitros brasileiros mais padronizados e com um nível maior de excelência, é importante ressaltar que eles sempre receberão as recomendações da Federação Internacional. "O padrão do Brasil vem sempre atrelado pelas indicações da Federação Internacional de Handebol (IHF) ou da Confederação Panamericana, até porque são elas que ditam as regras do jogo", finalizou o diretor de árbitros da CBHb.
A Lei estadual 10.309/2014, que autorizou e regulamentou a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas no Espírito Santo, foi questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio
da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5250. A ação, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede que o STF invalide toda a norma.
Janot ressaltou que a Constituição conferiu à União, aos estados e ao
Distrito Federal competência legislativa concorrente sobre os temas “consumo” e “desporto”. Isso significa que cabe à União editar normais gerais e, aos estados e ao DF complementá-las. Na ausência de normas gerais, cabe aos estados exercer competência legislativa plena para atender às peculiaridades locais.
O procurador acrescentou que, ao editar o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), a União dispôs sobre normas gerais de proteção e defesa do
consumidor-torcedor. Posteriormente, para reprimir a violência nos estádios, a Lei 12.299/2010 acrescentou artigo ao Estatuto do Torcedor proibindo, em todo o território nacional, o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.
Embora o artigo acrescentado refira-se à proibição ao porte de “objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”, a ausência do termo “alcoólicas” não pode fazer com que a referência legal seja entendida como sendo a líquidos como água, sucos ou refrigerantes, cujo consumo não gera episódios de violência entre torcidas, na avaliação de Janot.
A venda e o consumo de bebidas alcoólicas somente foram liberados no País, em caráter excepcional, durante os jogos da Copa das Confederações
(2013) e da Copa do Mundo (2014). “A Lei 10.309/2014, do Estado do Espírito Santo, foi não só inconstitucional como extremamente infeliz e sociologicamente inadequada ao autorizar a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas. Fazendo-o, extrapolou os limites da competência estadual, para indevidamente mesclar-se com as normas gerais editadas pela União em tema de consumo e desporto”, concluiu o procurador.
Em razão da relevância da matéria, o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para que a ação seja julgada pelo Plenário do
STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro requisitou informações à Assembleia Legislativa e ao governador
do estado, responsáveis pela edição da norma, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre a matéria.
Desde a Constituição de 1988, o concurso público é obrigatório para o
provimento de cargos e empregos púbicos, tanto na esfera federal quanto
nas esferas estaduais e municipais, civil ou militar. A realização de certame público assegura observância de princípios e garantias constitucionais como isonomia, devido processo legal, ampla defesa, impessoalidade, moralidade e eficiência, ressalta a ação.
A inconstitucionalidade do provimento por concurso interno para cargos de carreiras distintas já foi pacificada no STF, por meio da Súmula 685, explica o procurador. E, segundo ele, é nítida a distinção entre os quadros da carreira militar de oficiais, que exercem comando, chefia e direção nas corporações militares, e de praças, aos quais cabem
atividades complementares e de execução operacional.
Já para os quadros de Oficiais Policiais Militares Administrativos, Oficiais Policiais Militares Especialistas, Oficiais Policiais Militares
Músicos, Oficiais Bombeiros Militares de Administração, Oficiais Bombeiros Militares Músicos e Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção, o acesso pode ocorrer mediante transposição de cargo por meio de processo seletivo interno, cujos únicos postulantes são aqueles que ingressaram originariamente nas corporações na graduação de praças.
“Ante a exigência de concurso público para ingresso em vários quadros
de oficialato, não há razão alguma de interesse público ou de justificação de tratamento diverso para amparar ingresso mediante seleção interna ou ascensão nos quadros a que se referem as normas impugnadas”, argumenta o procurador, afirmando que essa diferenciação ofende os princípios da isonomia e da eficiência.
Foram canceladas as sessões ordinárias de julgamento das Turmas
do Supremo Tribunal Federal (STF) previstas para a próxima terça-feira,
31 de março. A determinação foi da presidente da Primeira Turma, ministra Rosa Weber, e do presidente da Segunda Turma, ministro Teori Zavascki.
Presidente do STF faz viagem oficial à China O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, cumpre a partir desta sexta-feira (27) programação de viagem oficial à República Popular da China, onde participa do Fórum de Justiça do BRICs (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia,
China e África do Sul). O evento será realizado na cidade de Sanya, na província de Hainan, e contará com a presença do presidente da Suprema Corte Popular da China, Zhou Qiang. No domingo (29), ainda na província da Hainan, o ministro Lewandowski participa da conferência anual “Fórum Boao para a Ásia”. Já na segunda-feira (30), em Haikou (também na província de Hainan), o ministro Lewandowski encontra-se com o presidente da Suprema Corte Popular da China, Zhou Qiang, para assinatura de memorando de entendimento visando ao intercâmbio de experiência entre os dois países.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118621, por meio do qual um auditor fiscal tentava anular interceptações
telefônicas realizadas no curso da operação Duty Free, da Polícia Federal. A defesa alegava que as interceptações foram levadas a cabo sem diligências instrutórias prévias, mas o relator considerou legal a ação policial.
A defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pedindo o
reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas. Diante da negativa da corte regional, a defesa impetrou HC substitutivo de recurso
ordinário no Superior Tribunal de Justiça, novamente sem sucesso.
No STF, o advogado voltou a sustentar a nulidade das interceptações, sob o argumento de que elas teriam sido deferidas e executadas sem diligências instrutórias prévias à sua efetivação. Além disso, o defensor diz que nenhuma das decisões que deferiu a prorrogação
estaria devidamente fundamentada. Por fim, questionou a falta de transcrição integral, nos autos, dos diálogos interceptados.
Diante da inexistência em concreto de outro meio legal disponível para a investigação dos fatos sob apuração, o relator frisou que se deve
concluir pela necessidade das interceptações telefônicas. Para Barroso,
a medida adotada foi proporcional à gravidade dos fatos sob apuração, bem como para que revelasse eventual organização criminosa.
Quanto à alegação da defesa de que os diálogos interceptados não foram integralmente transcritos nos autos, o ministro lembrou que a jurisprudência da Corte aponta no sentido da desnecessidade da transcrição integral, sendo bastante que se tenham degravados os trechos
necessários ao embasamento da denúncia ofertada
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, tomada em questão de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, fica mantido parcialmente o regime especial criado pela emenda pelo período de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016. Foi ainda fixado um
novo índice de correção monetária e estabelecida a possibilidade de compensação de precatórios vencidos com o estoque de créditos já inscritos em dívida ativa.
No caso da compensação de precatórios vencidos com a dívida ativa, a decisão não tem aplicação imediata, uma vez que o Plenário delegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a regulamentação do tema, com a apresentação ao STF de uma proposta normativa. Também caberá ao CNJ, nos
mesmos termos, a regulamentação do uso compulsório de 50% dos depósitos
judiciais tributários no pagamento de precatórios.
Quanto à correção monetária, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADIs relativas à EC
62/2009, para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, até o dia de hoje (25), e
estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatórios federais seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção.
Com a modulação dos efeitos, o regime especial instituído pela EC 62 foi prorrogado parcialmente. Isso significa que ficam mantidas as compensações, leilões e pagamentos à vista, previstos pela emenda realizados até o dia de hoje, vedada a possibilidade de seu uso a partir
de então. Fica mantida, pelo prazo estabelecido de cinco anos, a possiblidade de realização de acordos diretos com os credores de precatórios, observada a ordem de preferência, redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (25) o
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos. O julgamento foi retomado com o voto-vista da ministra Rosa Weber, mas, em seguida, houve novo pedido de vista, desta vez formulado pelo ministro Dias Toffoli.
A ministra Rosa Weber abriu a divergência e votou pela improcedência da ação, entendendo pela constitucionalidade do decreto presidencial. Esclareceu que seu voto estava pronto cinco dias após seu pedido de vista, que ocorreu em 18 de abril de 2012. Naquele dia, o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), votou pela procedência da ação e, portanto, pela inconstitucionalidade do decreto questionado. Em seu voto, entretanto, o relator modulou os efeitos da decisão para “declarar
bons, firmes e válidos” os títulos de tais áreas, emitidos até agora, com base no Decreto 4.887/2003.
Inconstitucionalidade formal O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos. De acordo com a ministra Rosa Weber, o dispositivo é autoaplicável e não necessita de lei que o regulamente, portanto não houve invasão da esfera de competência do Poder Legislativo pela Presidência da República. Segundo a ministra, a edição do decreto presidencial foi juridicamente perfeita, na medida em que apenas trouxe as regras administrativas para dar efetividade a direito que já estava assegurado no momento da promulgação da Constituição de 1988.
O questionamento do partido quanto ao critério de autoatribuição para
caracterizar os remanescentes das comunidades dos quilombos foi rejeitado pela ministra Rosa Weber. A ministra lembrou que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), internalizada no ordenamento jurídico brasileiro, dispõe que nenhum Estado tem o direito de negar a identidade de um povo indígena ou tribal que se reconheça como tal.
A ministra salientou que a autoatribuição de uma identidade (critério
subjetivo) não afasta a satisfação de critérios objetivos exigidos para
o reconhecimento da titularidade do direito assegurado pelo artigo 68 do ADCT. “Mostra-se necessária a satisfação de um elemento objetivo: a reprodução da unidade social que se afirma originada de um quilombo há de estar atrelada a uma ocupação continuada do espaço ainda existente, em sua organicidade, em 5 de outubro de 1988”, concluiu.
No habeas corpus impetrado no Supremo, o acusado alega ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, tendo em vista que não existiriam elementos que comprovem a sua participação no crime, havendo apenas “frágeis suspeitas”. Argumenta que aparece somente em uma conversa interceptada, na qual fala com uma mulher a respeito da limpeza
A defesa ressalta ainda que a custódia não poderia ser decretada com base na garantia da ordem pública, em face da reiteração delitiva, pois é
réu primário e estão ausentes quaisquer elementos que comprovem a necessidade da medida.
O ministro Gilmar Mendes não vislumbrou a existência de constrangimento ilegal apto a justificar o deferimento da liminar, “sendo imperiosa análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito”.
“Nesse passo, numa delibação preliminar, entendo que a prisão do acusado está justificada”, sustentou.
Segundo o relator, a decretação da prisão preventiva se deu baseada em fundamentação idônea, alicerçada nas peculiaridades do caso concreto,
notadamente quando se destaca a gravidade real da conduta do réu. “Nesse ponto, há elementos indicadores de que o denunciado atua como o responsável pelo recebimento das cargas de droga, armazenamento e distribuição, figurando como o operacional de um dos chefes do tráfico do Rio Grande do Sul”, apontou, ao negar a liminar.
No caso do índice de correção aplicado aos precatórios federais, o ministro entendeu que deve ser utilizado o índice previsto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) da União de 2014 e 2015, que instituíram
o IPCA-E em substituição ao índice de remuneração básica da poupança (TR).
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e
4425, em março de 2013, o STF declarou inconstitucional, dentre outras disposições da EC 62/2009, o uso da TR como índice de correção monetária, por não representar fielmente a evolução inflacionária. Em abril daquele ano, após ter sido informado pelo Conselho Federal da OAB sobre a paralisação do pagamento de precatórios por alguns estados e municípios, o ministro Luiz Fux, redator do acórdão das ADIs, determinou
que os Tribunais de Justiça continuassem a efetuar o pagamento de precatórios na forma da EC 62/2009, até que o STF deliberasse em definitivo sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
O relator explicou que sua decisão monocrática – referendada pelo Plenário em outubro de 2013 – não alcança a União. Isso porque ela era direcionada aos estados e municípios atrasados com o pagamento de precatórios, e que aderiram ao regime especial criado pela EC 62/2009. A
decisão tinha por fim impedir a suspensão dos pagamentos em curso.
Atendendo a um segundo pedido da OAB na cautelar, o ministro também determinou a continuidade do pagamento dos precatórios parcelados pela União segundo o disposto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional
30/2000. A partir de decisão da corregedoria do CNJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF) havia determinado o bloqueio dos precatórios parcelados para eventual dedução de irregularidades nos juros adotados em parcelas anteriores.
O artigo 78 do ADCT havia estabelecido o pagamento desses precatórios
acrescidos dos “juros legais”. A União adotou o entendimento de que os juros de 6% ao ano deveriam incidir também sobre as parcelas dos precatórios federais fracionados, a contar da segunda parcela. O ministro explicou que o STF, na liminar concedida nas ADIs 2356 e 2362, afastou a possibilidade de fracionamento introduzido pela EC 30/2000 e, a
partir daí, todos os precatórios expedidos pela Justiça Federal passaram a prever quitação integral em parcela única. Porém, aqueles expedidos antes da suspensão dos efeitos da emenda continuaram parcelados e regidos pela sistema anterior, com incidência de juros legais sobre cada parcela.
“Até o pronunciamento do STF em dezembro de 2010, a União e a Justiça
Federal interpretaram o artigo 78 do ADCT de modo a incluir juros legais sobre parcelas de precatórios federais parcelados pela EC 30/2000. Essa posição do Estado despertou legítimas expectativas nos cidadãos e até mesmo um procedimento padronizado na administração pública.”
A decisão do ministro suspendeu ato do CNJ referente ao bloqueio das parcelas e determinou a comunicação do CJF, da corregedoria do CNJ e dos
Tribunais Regionais Federais (TRFs) para que continuem pagando os precatórios parcelados pela União com a incidência dos juros legais, bem
como seja aplicada correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentarias dos respectivos exercícios financeiros (2014 e 2015)
Mini usinas podem alavancar produção de etanol de milho em MT Produtores rurais se reuniram nesta quinta (26) para discutir a viabilidade da implantação de mini usinas para produção de etanol de milho em Mato Grosso. A empresa Usinas Sociais Inteligentes Destilarias Sustentáveis S.A. (USI Biorefinarias) apresentou um modelo de negócio que envolve parcerias entre fornecedores e produtores rurais.
um modelo onde o produtor é agregado à cadeia do etanol de milho. É uma
proposta de garantia de sustentabilidade de renda”, explica Francisco Mallmann, presidente da USI Biorefinarias.
ex-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) e conselheiro da entidade, Glauber Silveira, explica que a reunião teve o objetivo de apresentar alternativas para os produtores de milho do Estado. “Em algumas regiões, são poucos produtores e não conseguem ‘bancar’ uma usina de R$ 400 milhões. Essa opção de usina de menor porte permite criar um negócio de âmbito regional”, diz Silveira.
da assistência no gerenciamento e na parte técnica, o modelo apresentado também trabalha a comercialização e logística do produto final com a parceria da CHS, maior cooperativa agrícola norte-americana.
“A CHS se compromete a comprar a produção e comercializar, e isso é importante, pois somos agricultores e precisamos desse know-how para os outros elos da cadeia”, afirma Silveira.
tipo de negócio é sucesso nos Estados Unidos há 15 anos. Nós nos comprometemos a comprar 100% da produção por dez anos e revender com o que chamamos de ‘livro aberto’, ou seja, o nosso cliente (usina) decide junto conosco pra quem vender, quando vender e por quanto vender”, explica o representante da CHS, Clayton Anselmo de Mello.
Fundação Chapadão em parceria com empresa inaugura laboratório para manipulação de defensivos A Fundação Chapadão e a Bayer CropSciences, desde 2004 vem trabalhando em conjunto na contratação de pessoas especializadas, fornecendo treinamento, ampliação das instalações e aquisições de equipamentos para o laboratório de diagnose de doença e nematoides em culturas. "Com
esta parceria foi estruturado um laboratório, e dele é realizada a diagnose de doenças em cultura, orientando as ações a serem tomadas pelos produtores rurais da região e de cidades vizinhas", explica o diretor da Fundação Edson Borges. "Ao
longo dos anos novas parcerias foram construídas, e hoje a Bayer CropSciences faz a entrega de um novo modulo para manipulação de inseticidas, herbicidas e a ampliação do modulo para manuseio de fungicidas. Estas adequações visam atender as normas do MAPA e ao mesmo tempo ofertando melhorias ao trabalho dos pesquisadores da Fundação, tendo mais espaço esegurança no manuseio de defensivos agrícolas", acrescenta Borges.
O Presidente da Fundação Adriano Loeff, manifestou a satisfação da consolidação desta parceria com a empresa Bayer, dizendo que esta ação permitirá que a equipe de pesquisa atenda por completo a legislação e as
necessidades de desenvolvimento de novas pesquisas, em benefício da agricultura e do agricultor no controle de pragas e doenças
Agricultura sustentável é foco de produtores no Centro-Oeste Atentos à importância da utilização de práticas sustentáveis na agricultura, produtores do Centro-Oeste têm buscado estabelecer um equilíbrio entre a expansão das lavouras e a preservação do Cerrado. Inovações tecnológicas, aliadas a boas práticas alavancaram a
região como referência na utilização de técnicas que agregam produtividade à sustentabilidade.
uso racional da água e a aplicação de tecnologias adaptadas estão entre
as principais práticas utilizadas pelos agricultores para preservar os recursos naturais da região. Dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) apontam que, no cerrado, bioma predominante no Centro-Oeste, a área desmatada por ano caiu 54% de 2002 a 2010, para menos de 6.500 quilômetros quadrados.
Leomar Cenci, presidente da Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal (Coopa-DF), os produtores do Distrito Federal buscam as
melhores tecnologias para produção, sem deixar de lado a consciência ambiental. “Sabemos que para produzir com eficiência é preciso ter também muita responsabilidade, principalmente, no que diz respeito ao meio ambiente. Práticas como o plantio direto, que protege o solo, os barramentos de contenção feitos nas estradas rurais, entre outras ações,
já fazem parte do dia a dia dos nossos produtores, e contribuem para a proteção dos nossos recursos hídricos”.
com objetivo de transformar o Planalto Central em um pólo agropecuário,
que a Coopa-DF criou a AgroBrasília – A Feira Internacional dos Cerrados. O evento está em sua oitava edição e tem se destacado como celeiro de inovações e realização de negócios junto às melhores empresas
do setor e agricultores competentes e interessados em conhecimento. “A agricultura do DF ainda tem muito a crescer, mas precisa de algumas definições, especialmente, em relação à questão fundiária, que acaba travando alguns investimentos. No entanto, em termos gerais, o agricultor da região tem conhecimento, tecnologia e disposição para investir do desenvolvimento do setor”, completa Cenci.
AgroBrasília, uma parceria entre Coopa-DF, Embrapa, Secretaria de Agricultura, Campo, Emater-DF e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), permite que os visitantes conheçam um espaço denominado Unidade de Referência Tecnológica (URT), onde fica instalada a
Integração Lavoura, Pecuária e Floresta (ILPF), um sistema de produção de grãos, fibras, madeira, energia, leite ou carne na mesma área. “A ILPF é uma estratégia de produção que integra atividades agrícolas, pecuárias e florestais, realizadas na mesma área, em cultivo consorciado, em sucessão ou em rotação, buscando efeitos sinérgicos entre os componentes do agroecossistema”, explica Lourival Vilela, pesquisador da Embrapa Cerrados.
que o espaço foi implantado no Parque Tecnológico Ivaldo Cenci, local onde acontece a AgroBrasília, os pesquisadores vêm realizando Dias de Campo para demonstrar a evolução do sistema. O objetivo é conduzir a unidade até o corte de todas as árvores para obter informações sobre a produtividade e viabilidade econômica.
ainda não seja uma prática muito utilizada pelos produtores do DF, existe um grande potencial para que a ILPF passe a ser adotada tanto nas
pequenas, quanto nas grandes propriedades. “Naquelas propriedades com foco em produção de leite, por exemplo, o sistema ILPF poder conferir maior conforto térmico aos animais e produção de madeira para serraria e
de mourões para cerca”, diz Vilela.
2015, o Dia de Campo ILPF da AgroBrasília contará com quatro estações que apresentarão os resultados obtidos, até o momento, no espaço. “Também haverá exposições relacionadas ao tema definido para o evento deste ano que é o manejo de solo com foco na conservação do solo e da água e no bem-estar animal”, completa Lourival Vilela.
Aprosoja visita Portos do Norte com foco na redução dos custos Representantes da Associação dos Produtores de Soja e
Milho de Mato Grosso (Aprosoja) começam neste domingo (29) uma missão para visitar os portos do Norte do país, região também conhecida como Arco Norte.
No cronograma,
estão visitas às obras do futuro porto de Vila do Conde e do terminal de Marabá, no estado do Pará, e de locais já em funcionamento, como o porto de Ponta da Madeira, adjacente ao porto de Itaqui, e do Terminal de Grãos do Maranhão (TEGRAM), no estado do Maranhão.
objetivo, segundo o diretor executivo do Movimento Pró-Logística, Edeon
Vaz Ferreira, é observar e avaliar os locais para que Mato Grosso possa
projetar novas rotas de escoamentos dos grãos.
essa alternativa de escoamento da produção pelos portos do chamado Arco
Norte, nós calculamos uma redução de custo na faixa de 34% nos próximos
cinco anos, via corredor da BR-163 sentido Miritituba (Pará). Considerando o corredor de escoamento da BR-158, para o porto de Itaqui,
a redução seria na faixa de 17%”, avalia.
Mato Grosso utiliza cerca de 8,9 milhões de hectares para produção de soja, milho e algodão, segundo o Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea).
A perspectiva é que áreas utilizadas atualmente para pastagem migrem para a
agricultura. Assim, a área de produção de grãos chegaria a 13 milhões de hectares e, bem como ela, o escoamento desses grãos também aumentaria.
Equipe – Também farão parte da equipe da missão aos Portos do Norte o coordenador
da comissão de Logística da Aprosoja, José Rezende, o vice-presidente da Região Leste, Endrigo Dalcin, e o segundo vice-presidente da Região Norte, Antônio Galvan.

References: artigo 130
 artigo 1
 artigo 60
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 447
 artigo 19
 artigo 37
 artigo 19
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 artigo 37
 artigo 37
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 artigo 12
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 68
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 artigo 78
 artigo 78
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