Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/814030963/andamento-do-processo-n-181587-habeas-corpus-26-02-2020-do-stf?ref=feed
Timestamp: 2020-04-08 15:21:18+00:00

Document:
STF 26/02/2020 - Pg. 154 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 181.587 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STF
HABEAS CORPUS 181.587 (628)
ORIGEM : 181587 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PACTE.(S) : LUIZ FLAVIO SILVA FERREIRA
IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO (177478/MG) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 561.508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, impetrado, contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus 561.508, in
“O paciente alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
Em suas razões, a defesa requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Para tanto, sustenta a ilegalidade da prisão em flagrante, bem como a ausência dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas.
Inicialmente, em relação à ilegalidade do flagrante, como bem asseverou a Corte de origem, este Tribunal Superior entende que para os "crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes)" (HC n. 423.893/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 21/3/2018).
No tocante à alegação de que a conduta imputada ao acusado caracteriza uso e não tráfico de drogas, verifico que não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância.
Sobre a legalidade da prisão, verifico que o Juiz de primeiro grau justificou a necessidade da medida, pois o paciente "estava em cumprimento de pena por anterior condenação na vizinha comarca de Machado" (fl. 45, grifei).
Tais elementos fundamentam, a um primeiro olhar, a necessidade da decretação da prisão preventiva do paciente, a fim de resguardar a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva.
Após prestadas as informações, ou antes, se a defesa melhor instruir o writ, poderei reavaliar se referida informação impede ou não o pleito defensivo.
Por ora, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau acerca do andamento do feito, com a vinda da folha de antecedentes criminais do acusado atualizada, via malote digital.
Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.
Publique-se e intimem-se”.
Colhe-se dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Foram apreendidos “material pulverizado de coloração branca acondicionados em 8 (oito) tubos de eppendorf, com massa de 6,24g (seis gramas e vinte e quatro centigramas)”.
Em habeas corpus perante o Tribunal de origem, a defesa não logrou êxito.
Manejado writ perante o Superior Tribunal de Justiça, a medida liminar foi indeferida.
Aduz que “o decreto prisional vergastado é manifestamente inconstitucional e ilegal, porquanto levado a efeito sem qualquer fundamentação ou correspondência do contexto fático-probatório com a hipótese normativa que permite a segregação cautelar”.
Considera que “a simples alusão ao suposto recebimento de denúncias anônimas a respeito da prática de tráfico de drogas não seria suficiente para justificar a devassa da residência do paciente sem a sua permissão ou decisão judicial devidamente fundamentada”.
Prossegue sustentando a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva.
Entende que “os fatos em análise estão a demonstrar com maior veemência as circunstâncias descritas no artigo 28 da Lei 11.343/06, que sequer é apenado com pena de prisão, esbarrando assim no permissivo contido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal”.
Conclui que “a módica quantidade de droga apreendida (08 pinos) e as circunstâncias da prisão não fornecem elementos suficientes a ensejar a prisão cautelar do paciente”.
Arrazoa pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Pugna pela superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
“Ex positis, vem o impetrante requerer deste Nobre Ministro, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, seja concedido liminarmente o writ of habeas corpus, com esteio no artigo 660, § 2º, do CPP, para, uma vez verificadas ilegalidades apontadas, relaxar a prisão ilegal; revogar a prisão preventiva; ou, alternativamente, a anulação da decisão de primeiro piso, bem como a devida expedição de competente alvará de soltura.
Ao fim, que seja confirmada a medida liminar concedida, nos termos da fundamentação supra, concedendo-se, assim, definitivamente a ordem pleiteada em favor do paciente.
Por fim, em não entendendo pelo conhecimento do presente Writ, que seja a ordem concedida de ofício por este Tribunal, nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP”.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 135.569-ED, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 6/9/2016)
[...] O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.”
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF, restando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.
Marco Antonio de Souza Machado
Luiz Flávio Silva Ferreira
Processo n. 181.587 do STF
Processo n. 181587 do Supremo Tribunal Federal

References: ARTIGO 33
 artigo 33
 artigo 28
 artigo 313
 artigo 660
 artigo 654
 artigo 21