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CIRCULAR Nº 2 / 2013 PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DE BENS ARQUEOLÓGICOS MÓVEIS EM TERRITÓRIO NACIONAL - PDF
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Theodoro Almeida Bayer
1 CIRCULAR Nº 2 / 2013 PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DE BENS ARQUEOLÓGICOS MÓVEIS EM TERRITÓRIO NACIONAL 1. Legislação aplicável 1.1. Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto que aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de julho que publica o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio que cria a Direção-Geral do Património Cultural Portaria n.º 223/2012 de 24 de julho que estabelece a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de Maio de que cria a Direções Regionais de Cultura Portaria n.º 227/2012 de 3 de agosto que estabelece a Estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de junho Património Cultural Subaquático Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, de 9 de outubro Convenção de Malta (revista). 2. Conceitos 2.1. Bens arqueológicos móveis a) São bens arqueológicos móveis todos os vestígios, bens e outros indícios da evolução do planeta, da vida e dos seres humanos, recolhidos ou achados fortuitamente, cuja preservação e estudo permitam traçar a história da vida e da humanidade e a sua relação com o ambiente (Artigo 74.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro). b) Os bens arqueológicos móveis são património cultural uma vez que constituem testemunhos com valor de civilização ou de cultura, portadores de interesse cultural relevante e refletem valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade, ou exemplaridade (Artigo 2.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro). 12 c) Constituem igualmente património cultural os bens arqueológicos móveis que, não sendo de origem ou de autoria portuguesa, se encontrem em território nacional (Artigo 55.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro) Bens provenientes da realização de trabalhos arqueológicos a) Nos termos da Lei de Bases do Património cultural, os bens arqueológicos móveis provenientes da realização de trabalhos arqueológicos constituem património nacional (n.º 3 do artigo 74.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro). b) São bens provenientes da realização de trabalhos arqueológicos, todo o espólio (bens arqueológicos móveis - artefactos, actos, ecofatos, amostras, etc - respetivo inventário e demais documentação produzida no decurso dos trabalhos de campo e gabinete, indispensável ao manuseamento e compreensão da coleção e do seu contexto arqueológico), recolhido e/ou produzido no âmbito de trabalhos arqueológicos realizados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de julho Achados fortuitos a) São achados arqueológicos fortuitos todos os bens culturais móveis arqueológicos, recolhidos ou achados fortuitamente e que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, reflitam valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade, ou exemplaridade (Artigo 2.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro). b) São igualmente achados arqueológicos fortuitos os ocorridos em consequência de remoções de terra, demolições ou obras de qualquer índole, ocorridos fora do âmbito de trabalhos arqueológicos (n.º 5 do Artigo 77.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; Artigo 12º do Decreto Lei n.º 164/97, de 27 de junho) Depósito Disposição transitória que regula a gestão de bens arqueológicos nas diversas etapas associadas (trabalho de campo, fase de estudo, exposição) Fiel Depositário Condição do arqueólogo responsável pelos trabalhos arqueológicos segundo a qual o espólio proveniente de trabalhos arqueológicos realizados sob a sua direcção se encontra à sua guarda exclusiva, responsabilizando-se pela sua integridade e conservação, até à sua entrega no local/instituição indicado no pedido de autorização (Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de julho; nº 3 do Artigo 7º do Decreto-Lei 164/97, de 27 de junho). 23 2.6. Depósito provisório a) Situação dos bens arqueológicos móveis entregues à guarda de entidade com competências de gestão de património móvel (que poderá assumir diversos enquadramentos: museu, depósito de espólio, etc) até ao momento da incorporação. b) O depósito de bens arqueológicos em Museus não significa automaticamente a sua incorporação Incorporação a) A incorporação ração representa a integração formal de um bem cultural no acervo de um museu (Artigo 13.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto). b) A incorporação de bens arqueológicos provenientes de trabalhos arqueológicos e de achados fortuitos é efetuada em museus, preferencialmente rencialmente da Rede Portuguesa de Museus (Artigo 14.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto) Reserva Espaço integrante de um Museu ou coleção visitável onde se conservam os bens que não se encontram em exposição ou cuja exposição é condicionada, organizado, estruturalmente adequado e dotado de equipamento e mobiliário apropriados para garantir a gestão, conservação e segurança dos bens culturais (Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto) Depósito de espólio arqueológico Arquivo de espécies, não articulado com uma entidade de caráter museológico, referida pela legislação como depósitos (n.º 3 do Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de julho; alínea q) do n.º 1 do Artigo 2.º da Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto). 3. Procedimentos 3.1. Achados Fortuitos a) Procedimentos: i. Quem encontrar, em terreno público ou particular, ou em meio submerso, quaisquer testemunhos arqueológicos fica obrigado a dar conhecimento do achado no prazo de quarenta e oito horas à administração do património cultural competente ou à autoridade policial, que assegurará a guarda desses testemunhos e de imediato informará aquela, a fim de serem tomadas as 34 providências convenientes (Artigo 78.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; Artigo 12º do Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de junho). ii. A DGPC pode determinar como providência conveniente o depósito da peça em museu ou depósito de espólio (Artigo 78.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro). iii. Estes procedimentos são válidos para peças arqueológicas avulsas, não recolhidas no âmbito de trabalhos arqueológicos, que se encontrem na posse/à guarda de indivíduos ou entidades, mas que por vontade dos depositários, ou pelo seu extraordinário valor histórico-cultural, cultural, científico e patrimonial, se justifique a implementação de um processo de depósito em museu. iv. O depósito de bens arqueológicos resultantes de achados fortuitos devem ser notificados à DGPC para efeito de inventário. v. Quando o valor patrimonial o justifique ou quando se verifique conflito relativamente ao local de incorporação, será instruído um processo análogo ao dos bens arqueológicos provenientes de trabalhos arqueológicos. vi. Nos procedimentos de depósito e incorporação de achados fortuitos deverá ser analisada a sua origem, de modo a evitar a incorporação por via da aquisição de testemunhos do património arqueológico que se suspeitem provenientes de escavações ilícitas ou de subtração fraudulenta de escavações oficiais (n.º 3 do Artigo 10º, da Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, de 9 de outubro). b) Prazos Não existem prazos legais estipulados para o depósito ou incorporação de achados arqueológicos fortuitos Bens provenientes da realização de trabalhos arqueológicos a) Fase de realização de trabalho de campo e elaboração do relatório i. Procedimentos No pedido de autorização deve ser indicado, para aprovação, o local onde o espólio permanece guardado enquanto o arqueólogo é seu fiel depositário. ii. Prazo Esta fase inicia-se durante o trabalho de campo, acompanha o prazo legal para elaboração do relatório final e decorre até: Um ano após a conclusão dos trabalhos de campo; Dois anos após a conclusão dos trabalhos de campo (trabalhos de arqueologia urbana); 45 Excecionalmente e mediante autorização expressa da DGPC e com a definição de um outro prazo, o arqueólogo poderá permanecer fiel depositário do espólio após o final do prazo aplicável. b) Fase de estudo e publicação i. Procedimentos O local/instituição de depósito provisório para o espólio proveniente de trabalhos arqueológico é indicado no pedido de autorização e encontra-se sujeito à aprovação da DGPC. Qualquer alteração do local/instituição de depósito provisório do espólio deve ser objeto de notificação à DGPC (alínea h) do n.º 3 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de julho; Decreto-Lei nº 164/97, de 27 de junho). ii. Critérios A selecção do local/instituição de depósito provisório de bens arqueológicos toma em consideração os seguintes critérios: Proximidade da entidade relativamente ao local de recolha dos bens; Interesse e disponibilidade da entidade para receber os bens; Tipologia, vocação, regulamento e programa da entidade; Quando aplicável, entidade de depósito de espólios arqueológicos da mesma jazida arqueológica: critério de não dispersão de espólios da mesma jazida; Garantia de condições adequadas à conservação e segurança dos bens, durante o seu transporte e depósito provisório; Garantia de que os bens são depositados acompanhados do respetivo inventário e demais documentação produzida no decurso dos trabalhos de campo e gabinete, indispensável ao manuseamento e compreensão da coleção e do seu contexto arqueológico. iii. Prazos O depósito provisório deve ocorrer após a aprovação do relatório final, e nos prazos indicados na alínea anterior. O espólio permanece na situação de depósito durante um prazo máximo de dois anos (enquanto decorre o estudo e publicação dos resultados dos trabalhos arqueológicos). c) Incorporação i. Procedimentos A iniciativa do processo de incorporação pode pertencer a uma das seguintes entidades: arqueólogo responsável, entidade depositária (museu, depósito de 56 espólio, etc), órgãos da administração cultural competente (DGPC ou DRC), entidade enquadrante do trabalho arqueológico. Decorrido o período de depósito provisório, a DRC competente ou a DGPC para a área de Lisboa e Vale do Tejo dá início à instrução do processo de incorporação. A instrução contempla audições formais (arqueólogo responsável, entidades locais e regionais competentes, outras entidades públicas ou privadas, envolvidas ou interessadas e Museu proposto para a incorporação) e a verificação fundamentada dos critérios de incorporação. O processo é remetido à DGPC para ratificação. A DGPC remete a proposta de incorporação ao membro de governo competente. ii. Critérios Proximidade do Museu relativamente ao local de recolha dos bens; Classificação e/ou relevância histórica histórico-cultural, cultural, científico e patrimonial dos bens, de âmbito de âmbito nacional, regional e local; Justo equilíbrio da representação do tipo de bens em causa, nas coleções de âmbito nacional, regional e local; Interesse e disponibilidade do Museu para receber os bens; Tipologia, vocação, regulamento, programa, política de incorporações do Museu; Prévia credenciação do Museu pela DGPC e sua integração na Rede Portuguesa de Museus; Quando aplicável, instituição de incorporação de espólios arqueológicos da mesma jazida arqueológica: critério de não dispersão de espólios da mesma jazida; Garantia de condições adequadas à conservação e segurança dos bens, durante o seu transporte e incorporação; Garantia que os bens são incorporados no Museu/ acompanhados do respetivo inventário e demais documentação produzida no decurso dos trabalhos de campo e gabinete, indispensável ao manuseamento e compreensão da coleção e do seu contexto arqueológico. iii. Prazos O processo de incorporação deve ser iniciado dois anos após o depósito provisório do espólio. 67 Lisboa, 28 de janeiro de 2013 Isabel Cordeiro Diretora-Geral 7 Documentos relacionados
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References: artigo 74
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 Artigo 12
 Artigo 7
 Artigo 16
 Artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 10
 Artigo 5
 artigo 79
 artigo 135
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
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 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 241
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