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Timestamp: 2019-10-15 06:46:18+00:00

Document:
Decreto-Lei 150/2001
Decreto-lei 150/2001, de 7 de Maio
A Lei 102/99, de 26 de Julho, definiu as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Nela se consagram as linhas fundamentais da política comunitária e nacional para o sector postal, designadamente pela transposição das principais normas da Directiva n.º 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, que se sintetizam na criação progressiva de um mercado único e aberto de serviços postais, através da liberalização gradual e controlada do mesmo, mantendo-se, porém, as garantias necessárias do interesse público, através da prestação de um serviço universal em regime de concessão, atribuída aos CTT - Correios de Portugal, S. A., nos termos das bases aprovadas pelo Decreto-Lei 448/99, de 4 de Novembro.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 102/99, de 26 de Julho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Para efeitos do presente diploma, são aplicáveis as definições e classificações constantes da Lei 102/99, de 26 de Julho.
1 - A prestação de serviços postais não reservados abrangidos no âmbito do serviço universal está sujeita a licença individual, adiante designada por licença, nos termos do presente diploma.
2 - A prestação de serviços postais não reservados e não abrangidos no âmbito do serviço universal está sujeita a autorização geral, adiante designada por autorização, nos termos do presente diploma.
3 - Compete ao ICP publicitar e actualizar de forma regular, nomeadamente em formato digital na Internet, as licenças e as autorizações atribuídas, suspensas e revogadas.
1 - As entidades licenciadas e autorizadas podem celebrar contratos com terceiros que não sejam prestadores de serviços postais para a prestação de serviços de transporte e de distribuição de envios postais.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade das entidades licenciadas e autorizadas ao abrigo do presente diploma, nomeadamente perante o ICP e perante os utilizadores, pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à actividade.
1 - As licenças são atribuídas pelo prazo de 15 anos, podendo a sua renovação ser autorizada pelo ICP, por iguais períodos, mediante pedido da entidade licenciada com uma antecedência mínima de 1 ano sobre o fim do prazo da respectiva vigência.
2 - A decisão sobre o pedido de renovação da licença deve ser proferida no prazo máximo de 30 dias a contar da apresentação do respectivo pedido.
Artigo 11.º Alteração
d) Indicação sobre se pretendem iniciar a prestação dos serviços logo após a emissão da autorização, a qual constitui declaração de início da actividade, nomeadamente para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º 2 - Às entidades a autorizar que tenham sede social fora do território nacional aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 8.º 3 - Não podem ser atribuídas autorizações nos seguintes casos:
1 - As entidades autorizadas nos termos do presente diploma devem informar o ICP, com a antecedência mínima de 10 dias, dos serviços cuja prestação pretendem iniciar, a qual constitui declaração de início da actividade, nomeadamente para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º 2 - Para efeitos do número anterior, deve ser apresentada descrição do serviço identificando, nomeadamente, a zona geográfica de actuação, a rede postal na qual se suportam e os níveis de qualidade de serviço aos quais se vinculam.
3 - As entidades autorizadas devem comunicar ao ICP quaisquer alterações relativas à prestação dos serviços cuja descrição tenha sido apresentada nos termos dos números anteriores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º 4 - Sempre que uma entidade tenha declarado que pretende iniciar a actividade logo após a emissão da autorização, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º, fica dispensada do cumprimento das obrigações referidas nos n.os 1 e 2 relativamente aos serviços abrangidos naquela declaração.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, constituem requisitos essenciais, nos termos do artigo 3.º da Lei 102/99, de 26 de Julho:
1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete ao ICP, à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública.
2 - A fiscalização do ICP é exercida através dos seus trabalhadores mandatados para o efeito ou outros mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração do ICP.
3 - Os trabalhadores e mandatários referidos no número anterior ficam obrigados a não divulgar as informações e os dados de que fiquem conhecedores no exercício das suas funções e que constituam segredo comercial ou industrial.
1 - Quando as entidades licenciadas ou autorizadas não cumpram qualquer das obrigações aplicáveis, compete ao ICP suspender, até ao máximo de dois anos, ou revogar, total ou parcialmente, os actos de licenciamento ou autorização, sem prejuízo das coimas aplicáveis.
2 - Previamente à suspensão ou revogação, deve o ICP informar quais as medidas necessárias à correcção da situação, quando o incumprimento seja susceptível de reparação, fixando um prazo não inferior a 10 dias para que a entidade se pronuncie.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações de continuado incumprimento de obrigações por parte de entidades licenciadas ou autorizadas.
4 - As medidas impostas pelo ICP para correcção da situação devem ser cumpridas no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro não for fixado.
5 - Quando a entidade não cumprir as medidas impostas pelo ICP no prazo fixado, a licença ou a autorização é suspensa ou revogada.
6 - Sempre que, durante o período de suspensão de uma licença ou de uma autorização, as entidades cumpram as medidas necessárias à regularização da situação, compete ao ICP levantar a suspensão no prazo máximo de 10 dias.
g) O não cumprimento pela concessionária do serviço postal universal do dever de informação previsto no n.º 2 do artigo 26.º 2 - As contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis com coima de 50 000$00 a 750 000$00 e de 100 000$00 a 9 000 000$00, consoante tenham sido praticadas por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente.
b) O não pagamento das taxas devidas, em violação dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º
1 - Compete ao ICP, a pedido das partes, resolver quaisquer litígios surgidos entre a concessionária do serviço postal universal e os demais prestadores de serviços postais relativamente ao acesso à rede postal pública.
2 - A intervenção do ICP deve ser solicitada por qualquer das partes no prazo máximo de 60 dias a contar da data do conhecimento do facto que deu origem ao litígio.
1 - A concessionária do serviço postal universal tem a faculdade de explorar os serviços postais não reservados e não abrangidos no âmbito do serviço universal, com dispensa de título habilitante adicional, aplicando-se-lhe o regime estabelecido no presente diploma.
2 - A concessionária do serviço postal universal deve, no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente diploma, informar o ICP dos serviços que presta nos termos do número anterior.
3 - É revogado o n.º 3 da base XX do Decreto-Lei 448/99, de 4 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/05/07/plain-139060.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/139060.dre.pdf .
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References: artigo 198

Artigo 11
 artigo 19
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 19