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Timestamp: 2019-10-23 16:19:49+00:00

Document:
::: DL n.º 12/2004, de 09 de Janeiro
DL n.º 12/2004, de 09 de Janeiro
INGRESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO(versão actualizada)
- Lei n.º 41/2015, de 03/06
- DL n.º 69/2011, de 15/06
- 4ª "versão" - revogado (Lei n.º 41/2015, de 03/06)
- 3ª versão (DL n.º 69/2011, de 15/06)
- 2ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 1ª versão (DL n.º 12/2004, de 09/01)
Âmbito - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 2.º
Objecto da actividade - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 3.º
Definições - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 4.º
Alvará - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 5.º
Validade do alvará - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 6.º
Título de registo - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 6.º-A
Prestadores estabelecidos noutros Estados membros da União Europeia - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 7.º
Requisitos de ingresso e permanência - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 8.º
Idoneidade - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 9.º
Capacidade técnica - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 10.º
Capacidade económica e financeira - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 11.º
Ingresso - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 12.º
Classificação em empreiteiro geral ou construtor geral - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 13.º
Regime Probatório - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 14.º
Elevação de classe - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 15.º
Novas subcategorias - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 16.º
Diminuição de classe e cancelamento de subcategorias a pedido - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 17.º
Técnicos e incompatibilidades - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 18.º
Condições mínimas de permanência - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 19.º
Revalidação - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 20.º
Reavaliação - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 21.º
Instrução de processos - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 22.º
Tramitação - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 22.º-A
Pedido de título de registo e de alvará de classe 1 - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 23.º
Informações sobre as empresas - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 24.º
Deveres no exercício da actividade - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 25.º
Deveres para com o InCI, I. P. - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 26.º
Consórcios e agrupamentos de empresas - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 27.º
Subcontratação - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 28.º
Morte, interdição, inabilitação e insolvência - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 29.º
Forma e conteúdo - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 30.º
Regime legal - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 31.º
Exigibilidade e verificação das habilitações - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 32.º
Informações a prestar por donos de obras, entidades licenciadoras e outros - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junh Artigo 33.º
Competências de inspecção e fiscalização do InCI, I. P. - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 34.º
Auto de notícia - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 35.º
Participação e denúncia - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 36.º
Notificações - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 37.º
Contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 38.º
Sanções acessórias - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 39.º
Interdição do exercício da actividade - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 40.º
Suspensão dos títulos de registo e dos alvarás - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 41.º
Medidas cautelares - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 42.º
Procedimento de advertência - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 43.º
Determinação da sanção aplicável - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 44.º
Competência para instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação de sanções e medidas cautelares - [revogado - Artigo 45.º
Cobrança coerciva de coimas e publicidade das sanções e medidas cautelares - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junh Artigo 46.º
Produto das coimas - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 47.º
Apreensão do alvará ou título de registo - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 48.º
Responsabilidade criminal - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 49.º
Taxas - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 49.º-A
Modelos - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 50.º
Cobrança coerciva - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 51.º
Impugnação das decisões - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 52.º
Dever de cooperação - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 53.º
Acesso aos documentos - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 54.º
Idioma dos documentos - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 55.º
Contagem de prazos - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 56.º
Actos sujeitos a publicação - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 57.º
Disposição transitória - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho] Artigo 58.º
Norma revogatória - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho!]
Âmbito - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
Objecto da actividade - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
Definições - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
b) «Empreiteiro», «construtor» ou «empresa» a pessoa singular ou colectiva que, nos termos do presente diploma, se encontre habilitada a exercer a actividade da construção;
f) «Empreiteiro geral ou construtor geral», a empresa que, sendo detentora das subcategorias consideradas determinantes, demonstre capacidade de gestão e coordenação para assumir a responsabilidade pela execução de toda a obra;
i) «Título de registo» a autorização, emitida em suporte electrónico e comprovável mediante consulta na página electrónica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, que habilita a empresa a realizar determinados trabalhos, nele elencados, quando o valor dos mesmos não exceda o limite para o efeito previsto no presente diploma;
j) «Alvará» a autorização, emitida em suporte electrónico e comprovável mediante consulta na página electrónica do InCI, I. P., acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, que relaciona todas as habilitações detidas por uma empresa;
-1ª versão: DL n.º 12/2004, de 09/01
Alvará - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 6.º-A, o exercício da actividade da construção depende de alvará a conceder pelo InCI, I. P., ficando o seu titular autorizado a executar os trabalhos enquadráveis nas habilitações no mesmo relacionadas.
3 - Podem ser classificadas pelo InCI, I. P., para exercer a actividade de construção, as pessoas singulares ou colectivas cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do espaço económico europeu e, sendo pessoa colectiva, que tenha sido constituída ao abrigo da lei de qualquer desses Estados.
4 - As habilitações referidas no n.º 1 constam de portaria do membro do Governo responsável pelo sector da construção.
5 - O membro do Governo responsável pelo sector da construção, sob proposta do InCI, I. P., fixará igualmente, por portaria a publicar anualmente até 31 de Outubro, para vigorar durante 12 meses a partir de 1 de Fevereiro do ano seguinte, a correspondência entre as classes referidas na alínea g) do artigo 3.º do presente diploma e os valores das obras.
Validade do alvará - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
O alvará é válido por um período máximo de um ano, caducando no dia 31 de Janeiro se não for revalidado nos termos do artigo 19.º
Título de registo - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - Quando a natureza dos trabalhos se enquadre nas subcategorias previstas na portaria referida no n.º 5 do presente artigo e o seu valor não ultrapasse 10 % do limite fixado para a classe 1, a execução dos mesmos pode ser efectuada por detentor de título de registo, a conceder pelo InCI, I. P.
3 - Podem ser detentoras de título de registo as pessoas singulares ou colectivas cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do espaço económico europeu e, sendo pessoas colectivas, que tenham sido constituídas ao abrigo da lei de qualquer desses Estados.
5 - A concessão e a revalidação do título de registo são regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pelo sector da construção.
Prestadores estabelecidos noutros Estados membros da União Europeia - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - Quando não configurem o exercício efectivo de actividade, na acepção do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, podem ser prestados serviços de construção em território nacional por prestadores legalmente estabelecidos noutros Estados membros da União Europeia, desde que estes cumpram, por razões de segurança pública, os requisitos exigíveis no presente diploma, quanto ao número mínimo de pessoal técnico e ao capital próprio, para a classe e categoria em que se enquadra a obra pretendida, bem como à detenção de seguro de acidentes de trabalho, válido e aplicável.
2 - Para efeitos de verificação do preenchimento dos requisitos referidos no número anterior, o prestador deve apresentar junto do InCI, I. P., antes da realização de cada serviço de construção em território nacional:
a) Declaração descrevendo esse mesmo serviço, de acordo com o elenco legal de habilitações;
b) Cópia do título de autorização para o exercício da actividade, emitido pela autoridade competente do Estado membro de estabelecimento ou, no caso de tal título não ser suficiente ou não ser exigível, de quaisquer outros documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos.
3 - Verificado o preenchimento dos requisitos, o que deve ocorrer no prazo de 20 dias, o InCI, I. P., emite uma guia para pagamento da taxa devida pelo procedimento, indicando os serviços a prestar de acordo com o elenco legal de habilitações.
4 - O InCI, I. P., procede automaticamente ao registo do prestador e da prestação de serviços na respectiva página electrónica, acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, assim que se verifique o pagamento da taxa devida.
5 - É proibida a prestação dos serviços em causa sem a efectivação do registo referido no número anterior.
6 - A apresentação dos elementos a que se refere o n.º 2 é realizada através dos meios indicados no n.º 1 do artigo 21.º, sendo ainda aplicável ao previsto no presente artigo o disposto nos n.os 6 a 11 do artigo 21.º, com as devidas adaptações.
7 - Para efeitos do disposto no presente artigo, os prestadores ficam sujeitos às condições de exercício da actividade previstas na lei durante todo o tempo em que se encontrem a prestar serviços em território nacional e, depois disso, somente quanto a factos relacionados com o serviço prestado.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho
Requisitos de ingresso e permanência - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
Idoneidade - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - As pessoas singulares ou colectivas, requerentes ou titulares de alvará, bem como os seus representantes legais, devem possuir idoneidade comercial.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados comercialmente idóneos as pessoas singulares e os representantes legais de pessoas colectivas que tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão, não suspensa, por qualquer dos seguintes crimes:
q) Crimes tributários;
r) Crime por utilização indevida de trabalho de menor ou crime de desobediência por não cessação da actividade de menor.
3 - Consideram-se, ainda, comercialmente não idóneos, as pessoas singulares e as pessoas colectivas e seus representantes legais, relativamente aos quais se verifique qualquer das seguintes situações:
a) Terem sido proibidos do exercício do comércio ou da actividade da construção, durante o período em que a proibição vigore;
c) Terem sido objecto de três decisões condenatórias definitivas pela prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos no presente diploma;
4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior consideram-se, cumulativamente, as condenações de pessoa singular, a título individual ou na qualidade de representante legal de pessoa colectiva, e as condenações de pessoa colectiva de que aquela pessoa singular tenha sido representante legal.
5 - As situações referidas na alínea c) do n.º 3 não relevam após o decurso do prazo de dois anos contados do cumprimento integral das obrigações decorrentes da última decisão aplicada.
6 - Deixam de considerar-se idóneos:
a) As pessoas singulares e os representantes legais de pessoas colectivas que venham a encontrar-se em qualquer das situações indicadas nos n.os 2 e 3;
b) As pessoas colectivas que venham a encontrar-se em qualquer das situações indicadas no n.º 3, bem como aquelas cujos representantes legais sejam considerados não idóneos nos termos do presente artigo e não procedam à respectiva substituição no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do facto que determinou a perda de idoneidade.
Capacidade técnica - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
4 - As empresas devem dispor de um número mínimo de pessoal técnico na área da segurança e da produção, de acordo com o fixado em portaria do membro do Governo responsável pelo sector da construção.
Capacidade económica e financeira - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
3 - Pode ainda ser complementada a análise da situação das empresas recorrendo a outra informação extraível da documentação fiscal anual, relacionada com os diversos aspectos da qualificação, que o InCI, I. P., poderá solicitar às autoridades competentes.
4 - Em casos devidamente fundamentados, o InCI, I. P., pode exigir às empresas a realização de auditorias externas, quando se trate de empresas habilitadas para executar trabalhos nas três classes mais elevadas.
5 - A definição e os valores de referência dos indicadores financeiros enunciados na alínea c) do n.º 1 do presente artigo são objecto de portaria do membro do Governo responsável pelo sector da construção, mediante proposta do InCI, I. P., e depois de ouvido o conselho consultivo.
Ingresso - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
b) A capacidade técnica, nos termos do n.º 2, das alíneas a) e b) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 9.º, adequada à natureza e ao valor dos trabalhos para que pretende ser habilitada;
c) A capacidade económica e financeira, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, por um valor mínimo de capital próprio igual ou superior a 10 % do valor limite da maior das classes solicitadas, excepto no que respeita à classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º do presente diploma, caso em que o capital próprio deve ser igual ou superior a 20 % do valor limite da classe anterior.
Classificação em empreiteiro geral ou construtor geral - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
c) No pessoal exigido pela portaria referida no n.º 4 do artigo 9.º
Regime Probatório - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
Elevação de classe - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - As empresas que pretendam a elevação para classe superior à que detêm devem comprovar:
b) A capacidade técnica, pela verificação do número mínimo de pessoal técnico previsto no n.º 4 do artigo 9.º
4 - Caso a elevação requerida seja para classe superior à mais elevada que detém nas subcategorias em que está classificada, a empresa deve ainda comprovar, para a classe solicitada:
a) Deter capacidade económica e financeira, por um valor mínimo de capital próprio igual ou superior a 10 % do valor limite da classe solicitada, excepto no que respeita à classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º, caso em que o capital próprio deve ser igual ou superior a 20 % do valor limite da classe anterior;
b) Cumprir as condições mínimas de permanência previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º, sendo aplicável o disposto no n.º 2 desse artigo e sem prejuízo do disposto nos respectivos n.os 4 e 5.
Novas subcategorias - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - As empresas que pretendam a inscrição em novas subcategorias de classe igual ou inferior à mais elevada que detêm, para além do requisito de idoneidade devem comprovar capacidade técnica, pela disponibilidade de número mínimo de pessoal técnico adequado ao pedido.
2 - As empresas que pretendam a inscrição em novas subcategorias em classe superior à mais elevada que detêm, para além do disposto no número anterior no que se refere à idoneidade, devem ainda comprovar, para a classe solicitada:
a) Deter capacidade técnica, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º;
b) Deter capacidade económica e financeira, por um valor mínimo de capital próprio igual ou superior a 10 % do valor limite da classe solicitada, excepto no que respeita à classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º, caso em que o capital próprio deve ser igual ou superior a 20 % do valor limite da classe anterior;
c) Cumprir as condições mínimas de permanência previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º, sendo aplicável o disposto no n.º 2 desse artigo e sem prejuízo do disposto nos respectivos n.os 4 e 5.
Diminuição de classe e cancelamento de subcategorias a pedido - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
Técnicos e incompatibilidades - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - Os técnicos que integrem o quadro de uma empresa inscrita no InCI, I. P., não podem:
2 - As situações em que ocorra cessação de funções de técnicos ou em que os mesmos passem a estar abrangidos pelas incompatibilidades previstas na alínea b) do número anterior devem ser comunicadas ao InCI, I. P., no prazo de 15 dias contados da sua verificação e pode ser efectuada quer pela empresa quer pelo técnico, desde que quem comunique comprove perante o InCI, I. P., que deu conhecimento ao outro.
3 - As empresas que disponham de número de pessoal técnico insuficiente face à classificação que detêm, na sequência do previsto no número anterior, devem regularizar a situação no prazo de 22 dias a contar da data da ocorrência.
Condições mínimas de permanência - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
b) Deter, no último exercício, um valor de custos com pessoal igual ou superior a 7 % do valor limite da classe anterior à maior das classes que detém;
c) Deter, no último exercício, um valor de capital próprio igual ou superior a 10 % do valor limite da maior das classes que detém, excepto no que respeita à classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º do presente diploma, caso em que esse valor deverá ser igual ou superior a 20 % do valor limite da classe anterior;
d) Deter, no último exercício, um valor de volume de negócios em obra igual ou superior a 50 % do valor limite da classe anterior à maior das classes que detém;
3 - O disposto nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 não se aplica às empresas detentoras de alvará exclusivamente na classe 1, que devem apresentar, no último exercício:
a) Valor não nulo de custos com pessoal;
b) Capital próprio não negativo; e
c) No mínimo, volume de negócios em obra igual ou superior a 10 % do valor limite da classe 1.
4 - Às empresas detentoras de alvará exclusivamente na classe 1 é ainda aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2, 5 e 6.
5 - Após o ingresso de qualquer empresa na actividade, na primeira revalidação do respectivo alvará não se aplica o disposto nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1.
6 - Após o ingresso de qualquer empresa na actividade, na segunda revalidação do respectivo alvará não se aplica o disposto nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1, devendo a empresa apresentar, no último exercício, valor não nulo de custos com pessoal e capital próprio não negativo, aplicando-se, com as devidas adaptações, o previsto no n.º 2.
7 - Quando, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, tenha sido concedida habilitação em classe superior à mais elevada detida pela empresa, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 quanto às condições mínimas de permanência previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1, devendo as empresas continuar a comprovar essas condições relativamente às habilitações detidas anteriormente à elevação de classe ou à concessão de nova habilitação.
8 - Não é aplicável o regime previsto nos n.os 5 e 6 às empresas ou unidades de organização de meios de produção que já tenham beneficiado da não aplicação das condições mínimas de permanência previstas nos referidos números, nos cinco anos anteriores à data do pedido de ingresso, considerando-se estar nessa situação, nomeadamente, as empresas que:
a) Anteriormente ao pedido de ingresso já tenham sido titulares de alvará para o exercício da actividade de construção; ou
b) Tenham resultado da cisão ou fusão de empresas, quando qualquer destas tenha anteriormente sido titular de alvará.
9 - Quando a elevação de classe ou a concessão de nova habilitação em classe superior à mais elevada detida pela empresa tenha ocorrido na sequência de cancelamento ou diminuição da classe dessa mesma habilitação, verificados no mesmo ano económico, não se aplica o regime excepcional previsto no n.º 7.
Revalidação - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - Salvo quando a empresa comunique ao InCI, I. P., que não pretende renovar o alvará ou que pretende cessar a sua actividade, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º, o alvará é oficiosamente revalidado sempre que se verifiquem as condições mínimas de permanência definidas no artigo anterior e sejam pagas a respectiva taxa, as coimas aplicadas por decisão tornada definitiva e outras taxas que se encontrem em dívida ao InCI, I. P.
2 - Para efeitos de revalidação do alvará, o InCI, I. P., recolhe e analisa, por via electrónica, o balanço e a demonstração de resultados referentes ao exercício anterior, nomeadamente através da Informação Empresarial Simplificada, apresentados pela empresa junto da entidade competente, no prazo fixado para o efeito nos termos do calendário fiscal.
4 - A revalidação do alvará das empresas que, não havendo cumprido atempadamente as obrigações fiscais a que se reporta o n.º 2, o venham a fazer até 31 de Dezembro, fica sujeita ao pagamento de taxa agravada.
5 - As empresas detentoras de alvará, cuja sede se situe noutro Estado membro da União Europeia, devem apresentar fotocópia, acompanhada de tradução, do balanço e da demonstração de resultados referentes ao exercício anterior, conforme entregue na entidade competente do Estado no qual se situe a sede da empresa, no prazo de 30 dias após solicitação do InCI, I. P.
6 - No procedimento da revalidação, as habilitações relativamente às quais se verifique que a empresa não apresenta as condições exigidas para a classificação detida são automaticamente reclassificadas ou canceladas em conformidade com o demonstrado.
7 - O disposto no número anterior não obsta a que, em caso de não cumprimento do previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior, todas as habilitações detidas pela empresa sejam automaticamente reclassificadas na classe 1.
8 - O não cumprimento do disposto nos n.os 2, 4 e 5 impede a verificação das condições mínimas de permanência, não sendo o alvará revalidado.
10 - Quando, nos termos do presente artigo, não haja lugar à revalidação do alvará, caducam todas as habilitações no mesmo relacionadas.
11 - A reclassificação não prejudica a possibilidade de a empresa finalizar as obras que tem em curso, desde que com o acordo dos donos das obras, tendo os mesmos, contudo, em alternativa, o direito à resolução do contrato por impossibilidade culposa da empresa.
12 - O cancelamento parcial ou total das habilitações inibe a empresa de finalizar as obras em curso, com excepção, no primeiro caso, das obras enquadráveis em subcategorias não canceladas, implicando a imediata resolução por impossibilidade culposa da empresa de todos os contratos de empreitada celebrados referentes a obras em curso, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.
Reavaliação - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - A reavaliação consiste na apreciação da situação global da empresa, em função da idoneidade, da capacidade técnica e da capacidade económica e financeira, e tem em conta todos os elementos que o InCI, I. P., possa vir a obter com interesse para o efeito.
a) Quando deixem de ser consideradas idóneas nos termos do artigo 8.º;
d) Quando sejam objecto de processo de insolvência;
f) Quando qualquer outra circunstância o aconselhe ou o InCI, I. P., o entenda.
3 - O InCI, I. P., pode exigir todos os documentos e esclarecimentos que entenda necessários à análise da situação da empresa.
9 - Enquanto decorrer um procedimento de reavaliação suspendem-se pelo período máximo de nove meses a contar da notificação à empresa da instauração do mesmo:
a) Os eventuais procedimentos de reclassificação que estiverem em curso ou que venham a ser requeridos pela empresa e em que não seja exclusivamente requerido o cancelamento de habilitações ou a diminuição da respectiva classe, salvo decisão fundamentada em contrário;
b) O procedimento de revalidação que esteja em curso ou que venha a ser requerido pela empresa, devendo, caso entretanto seja proferida decisão no procedimento de reavaliação, ser na mesma conjuntamente apreciado o cumprimento, pela empresa, das condições previstas no artigo 18.º
10 - A suspensão do procedimento de revalidação prevista na alínea b) do número anterior não prejudica a manutenção da obrigação de cumprimento do disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo anterior.
11 - A suspensão do procedimento de revalidação prevista na alínea b) do n.º 9, quando tenha sido declarada a insolvência da empresa sujeita a reavaliação, pode ser prorrogada por um período máximo de 9 meses, por decisão fundamentada do conselho directivo do InCI, I. P., e desde que a empresa tenha comprovado, à data dessa decisão e em sede do procedimento de reavaliação, os requisitos de idoneidade e de capacidade técnica adequada à habilitação de que é detentora.
12 - Enquanto durar a suspensão prevista nos números anteriores, mantém-se em vigor o alvará de que a empresa for detentora à data da notificação da instauração do procedimento de reavaliação.
Instrução de processos - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - Os pedidos de classificação e de reclassificação são apresentados em modelo próprio nos serviços do InCI, I. P., presencialmente, por via postal ou por via electrónica, com acesso através do balcão único electrónico, e são dirigidos ao presidente do conselho directivo, acompanhados dos respectivos elementos instrutórios.
2 - Com o requerimento, são entregues todos os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 7.º, os quais são especificados em portaria do membro do Governo responsável pelo sector da construção, só sendo admissível a sua entrega em momento posterior se o requerente provar que não os pôde apresentar com o requerimento ou se se destinarem a provar facto ocorrido posteriormente.
4 - São igualmente recusados os pedidos das empresas que não tenham dado cumprimento ao disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 19.º
5 - A recusa do pedido, nos termos do presente artigo, implica a devolução dos documentos, excepto daqueles que, no caso de empresas já classificadas, o InCI, I. P., entenda necessários à actualização do processo.
6 - Na apreciação do pedido, o InCI, I. P., reconhece as autorizações legalmente detidas, bem como os requisitos já cumpridos pelo requerente para o exercício da actividade noutros Estados membros do espaço económico europeu que sejam equivalentes ou essencialmente comparáveis quanto à finalidade.
7 - Para efeitos da verificação do cumprimento dos requisitos previstos no presente diploma, o InCI, I. P., aceita os documentos emitidos noutro Estado membro que tenham uma finalidade equivalente ou que provem a verificação daqueles requisitos, devendo promover a obtenção das informações que entender necessárias junto das respectivas autoridades competentes.
8 - Sem prejuízo de outra legislação aplicável ao reconhecimento de habilitações e de formações, o reconhecimento de requisitos relativos a qualificações profissionais é regido pela Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, dependendo do cumprimento das obrigações nesta previstas junto da autoridade competente.
9 - Para comprovação do preenchimento dos requisitos, é suficiente a apresentação, electrónica ou em formato de papel, de cópia simples dos documentos, podendo o InCI, I. P., em caso de dúvida, exigir a exibição dos respectivos originais ou de cópias autenticadas ou certificadas dos mesmos.
10 - Quando os documentos a que se refere o número anterior estejam disponíveis na Internet, o requerente pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar ao InCI, I. P., o sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos se encontrem redigidos em língua portuguesa ou inglesa.
11 - Quando o requerente tenha prestado o consentimento, nos termos da lei, para que o InCI, I. P., consulte a informação relativa a qualquer dos documentos exigidos é dispensada a sua apresentação nos termos do n.º 9.
Tramitação - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma é executada com recurso a um sistema informático, definido por portaria do membro do Governo responsável pelo sector da construção, que assegura:
c) A notificação por via electrónica dos interessados, nomeadamente das decisões do InCI, I. P., que lhes digam respeito;
2 - No caso de o requerimento conter omissões ou deficiências susceptíveis de suprimento ou de correcção, ou quando se verifiquem irregularidades ou insuficiências relativas aos documentos instrutórios exigíveis e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida, o requerente deve ser notificado, no prazo de 10 dias a contar da respectiva apresentação, para efectuar as correcções necessárias ou apresentar os documentos em falta, dentro de um prazo fixado pelo InCI, I. P., que não pode ser inferior a 15 dias, sob pena de indeferimento ou de deferimento parcial do pedido.
3 - O regime previsto no número anterior é igualmente aplicável quando o requerente não tenha apresentado documento comprovativo do pagamento de coimas aplicadas pelo InCI, I. P., por decisão tornada definitiva.
4 - Para a tomada da decisão final, o InCI, I. P., dispõe do prazo de 20 dias, a contar da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 2, ou, quando estes não forem entregues, a contar do termo do prazo concedido para a respectiva apresentação.
5 - A decisão final sobre o pedido é notificada ao interessado no prazo máximo de cinco dias.
7 - Proferida a decisão final ou verificando-se o caso previsto no número anterior, o InCI, I. P., emite, no prazo de 10 dias, a guia para pagamento da taxa devida.
8 - O pagamento da taxa no prazo estipulado bem como o pagamento das coimas a que se refere o n.º 3 são condição de eficácia do deferimento do pedido.
9 - Comprovado o pagamento da taxa, o InCI, I. P., procede à emissão do título habilitante e à sua actualização, em suporte electrónico, o qual é disponibilizado para consulta na respectiva página electrónica, acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.
10 - Em caso de extinção do procedimento por falta de pagamento da taxa devida, a apresentação de um novo pedido antes de decorrido um ano desde a data da extinção implica o agravamento da nova taxa, nos termos estabelecidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 49.º
Pedido de título de registo e de alvará de classe 1 - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - O pedido de alvará de classe 1 ou de título de registo pode ser deferido no momento da sua apresentação, a requerimento do interessado, desde que estejam reunidos os requisitos legais para o efeito, sendo emitida a guia para o pagamento da taxa que for devida, aplicando-se o disposto no n.º 9 do artigo 22.º
2 - A concessão dos títulos nos termos do presente artigo fica sujeita ao pagamento da taxa prevista na portaria referida no n.º 1 do artigo 49.º, para a concessão das habilitações requeridas.
Informações sobre as empresas - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - O InCI, I. P., deve manter registo de informações sobre as empresas de construção, com todos os elementos necessários à sua qualificação nos termos deste diploma.
5 - O InCI, I. P., deve ainda manter registo dos pedidos extintos ou indeferidos, bem como dos alvarás e títulos de registo cancelados.
Deveres no exercício da actividade - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
a) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 28 de Janeiro.)
b) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 28 de Janeiro.)
c) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 28 de Janeiro.)
d) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 28 de Janeiro.)
e) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 28 de Janeiro.)
i) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 28 de Janeiro.)
4 - Em cada obra, a empresa responsável deve afixar de forma bem visível placa identificativa com a sua denominação social e o número de alvará no local de acesso ao estaleiro.
Deveres para com o InCI, I. P. - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - As empresas são obrigadas a comunicar ao InCI, I. P., no prazo de 22 dias:
d) Os processos de insolvência de que sejam objecto, a contar da data do conhecimento;
e) A cessação da respectiva actividade;
f) A criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento ou outras formas de representação comercial de empresa, cuja actividade se encontre sujeita ao regime de autorização previsto no presente diploma.
2 - As empresas são também obrigadas perante o InCI, I. P., no prazo de 22 dias, a:
3 - As empresas são ainda obrigadas a facultar ao InCI, I. P., no exercício da sua competência de inspecção, o acesso às instalações e estaleiros, bem como a toda a informação e documentação relacionada com a actividade.
Consórcios e agrupamentos de empresas - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
c) Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os agrupamentos de empresas ficam vinculados ao cumprimento das demais obrigações previstas no presente diploma, respondendo subsidiariamente as empresas agrupadas pelo pagamento das coimas aplicadas ao agrupamento por decisão tornada definitiva nos termos do artigo 37.º
Subcontratação - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
2 - As empresas que não detenham todas as habilitações necessárias para a execução da obra, e que por esse facto recorram à subcontratação, aproveitam das habilitações detidas pelas subcontratadas.
3 - As empresas devem comprovar as habilitações detidas pelas suas subcontratadas mediante consulta na página electrónica do InCI, I. P., acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, e manter o comprovativo da realização dessa diligência.
4 - As empresas devem confirmar as declarações de obra executada ou em curso, a pedido das subcontratadas, em modelos a definir pelo InCI, I. P.
Morte, interdição, inabilitação e insolvência - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - O alvará caduca, extinguindo-se todas as habilitações dele constantes, devendo de imediato ser entregue no InCI, I. P., quando ocorra:
a) O falecimento, a interdição ou a inabilitação de empresário em nome individual; ou
b) O encerramento de processo de insolvência, de que a empresa tenha sido objecto, por insuficiência da massa insolvente ou após a realização do rateio final.
2 - Não obstante o disposto na alínea a) do número anterior, se existirem obras em curso à data do falecimento, interdição ou inabilitação, podem os herdeiros, o tutor ou o curador, respectivamente, requerer autorização para concluir os trabalhos por executar, desde que comprovem dispor dos necessários meios técnicos e financeiros e que o dono da obra aceite que eles tomem sobre si o encargo do cumprimento do contrato.
4 - No caso previsto no n.º 2, o InCI, I. P., emite um título transitório com validade até à conclusão dos trabalhos.
Forma e conteúdo - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - Os contratos de empreitada e subempreitada de obra particular cujo valor ultrapasse 10 % do limite fixado para a classe 1 são obrigatoriamente reduzidos a escrito e devem ter o seguinte conteúdo mínimo:
Regime legal - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
Exigibilidade e verificação das habilitações - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - Nos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de licenciamento municipal ou de comunicação prévia de operações urbanísticas, deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, sem prejuízo da exigência de outras subcategorias relativas aos restantes trabalhos a executar e nas classes correspondentes.
3 - Os donos de obras públicas, os donos de obras particulares, nos casos de isenção ou dispensa de procedimento de controlo prévio municipal, e as entidades licenciadoras de obras particulares devem assegurar que as obras sejam executadas por detentores de alvará ou título de registo contendo as habilitações correspondentes à natureza e ao valor dos trabalhos a realizar, nos termos do disposto nas portarias referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º e no n.º 5 do artigo 6.º
4 - A comprovação das habilitações, bem como do registo de prestação de serviços previsto no artigo 6.º-A, é feita através de consulta na página electrónica do InCI, I. P., acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, devendo as entidades referidas no número anterior manter o comprovativo da realização dessa diligência.
Informações a prestar por donos de obras, entidades licenciadoras e outros - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junh
1 - Os donos de obra e as entidades licenciadoras devem comunicar ao InCI, I. P., o conhecimento de qualquer ocorrência ou conduta que ponha em causa a boa execução da obra por motivo imputável à empresa ou a qualquer das suas subcontratadas.
2 - Sem prejuízo de outras comunicações legalmente previstas, devem igualmente comunicar ao InCI, I. P., no prazo de vinte e quatro horas, os acidentes de que resulte morte ou lesão grave de trabalhadores ou de terceiros ou que, independentemente da produção de tais danos, assumam particular gravidade.
4 - Os donos de obra e as entidades licenciadoras devem confirmar as declarações de obra executada ou em curso, a pedido das empresas, em modelos a definir pelo InCI, I. P.
Competências de inspecção e fiscalização do InCI, I. P. - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - O InCI, I. P., no âmbito das suas competências, inspecciona e fiscaliza a actividade da construção.
2 - No exercício das suas competências de inspecção e fiscalização, o InCI, I. P., pode solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessário.
3 - Todas as autoridades e seus agentes devem participar ao InCI, I. P., quaisquer infracções ao presente diploma e respectivas disposições regulamentares.
Auto de notícia - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
Participação e denúncia - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
2 - Qualquer pessoa pode denunciar infracções ao presente diploma junto do InCI, I. P.
Notificações - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
c) Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando;
d) Por via electrónica, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º
Contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
a) Quando sejam qualificadas como muito graves, de (euro) 7500 a (euro) 44 800, reduzindo-se o limite mínimo para (euro) 2000 e o limite máximo na parte que exceda o respectivo montante máximo de coima previsto no regime geral das contra-ordenações e coimas, quando aplicada a pessoa singular;
b) Quando sejam qualificadas como graves, de (euro) 1000 a (euro) 3000 e de (euro) 5000 a (euro) 30 000, conforme sejam praticadas por pessoa singular ou pessoa colectiva;
c) Quando sejam qualificadas como simples, de (euro) 500 a (euro) 1500 e de (euro) 3000 a (euro) 20 000, conforme sejam praticadas por pessoa singular ou pessoa colectiva.
a) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º;
c) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º;
d) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 6.º;
e) A violação do disposto no n.º 5 do artigo 6.º-A;
f) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 12.º;
g) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 27.º;
h) As infracções previstas no artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, caso tenham sido praticadas no âmbito do procedimento de formação ou da execução de contrato cujo objecto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada de obras públicas, incluindo aquelas realizadas ou a realizar no âmbito de concessões.
f) A violação do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 24.º;
g) A violação do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 24.º;
h) A violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º;
i) A violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º;
j) A violação do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º;
l) A violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º;
m) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 25.º;
n) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 27.º;
p) As infracções previstas no artigo 457.º do Código dos Contratos Públicos, caso tenham sido praticadas no âmbito do procedimento de formação ou da execução de contrato cujo objecto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada de obras públicas, incluindo aquelas realizadas ou a realizar no âmbito de concessões.
q) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 383.º do Código dos Contratos Públicos;
r) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 384.º do Código dos Contratos Públicos;
s) A subcontratação, sem autorização do dono da obra ou com oposição deste, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 385.º e no artigo 386.º, ambos do Código dos Contratos Públicos;
t) A não comparência no local, na data e na hora indicadas pelo dono da obra para a consignação da obra, nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 405.º do Código dos Contratos Públicos.
a) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 24.º;
b) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 24.º;
c) A violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º;
d) A violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º;
e) A violação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 25.º;
f) A violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º;
g) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 27.º;
h) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 29.º;
i) A violação do disposto no n.º 5 do artigo 29.º;
j) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 384.º do Código dos Contratos Públicos;
l) A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 385.º do Código dos Contratos Públicos.
Sanções acessórias - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
2 - Em caso de aplicação das sanções de suspensão ou de interdição, a empresa fica obrigada a comunicar ao InCI, I. P., as obras que tem em curso, no prazo de 10 dias a contar da data em que a decisão se torne definitiva.
Interdição do exercício da actividade - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
2 - O InCI, I. P., comunica de imediato aos donos das obras a interdição e seus fundamentos, implicando a interdição a imediata resolução por impossibilidade culposa da empresa de todos os contratos de empreitada celebrados referentes a obras em curso, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.
Suspensão dos títulos de registo e dos alvarás - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a empresa sujeita a suspensão pode finalizar as obras em curso desde que com o acordo dos donos das obras, devendo para tal o InCI, I. P., comunicar-lhes a suspensão e seus fundamentos, tendo os mesmos, contudo, em alternativa, o direito à resolução do contrato por impossibilidade culposa da empresa.
Medidas cautelares - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - Quando se revele necessário para a instrução do processo de contra-ordenação ou resultem fortes indícios da prática de facto que constitua contra-ordenação nos termos do presente diploma, o InCI, I. P., pode determinar uma das seguintes medidas:
b) Suspensão da apreciação de pedido de classificação, reclassificação ou revalidação formulado pela empresa junto do InCI, I. P.
a) Até ao seu levantamento pelo presidente do conselho directivo do InCI, I. P., ou por decisão judicial;
Procedimento de advertência - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - Quando a contra-ordenação consistir em irregularidade sanável da qual não tenham resultado prejuízos para terceiros, o InCI, I. P., pode advertir o infractor, notificando-o para sanar a irregularidade.
Determinação da sanção aplicável - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
Competência para instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação de sanções e medidas cautelares - [revogado -
1 - A instrução do processo de contra-ordenação é da competência dos serviços do InCI, I. P.
2 - Compete ao presidente do conselho directivo do InCI, I. P., a aplicação das coimas, das sanções acessórias e da medida cautelar prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do presente diploma.
3 - Compete aos serviços de inspecção do InCI, I. P., a aplicação da medida cautelar prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do presente diploma.
4 - Sem prejuízo do número anterior, o InCI, I. P., pode confiar a execução da referida medida cautelar às autoridades policiais.
Cobrança coerciva de coimas e publicidade das sanções e medidas cautelares - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junh
2 - São publicitadas na página electrónica do InCI, I. P., acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, as sanções de natureza contra-ordenacional, bem como as medidas cautelares, aplicadas, no âmbito da actividade regulada, por decisão definitiva.
4 - A publicitação das decisões de aplicação de sanções e das medidas cautelares deve ser mantida na página electrónica do InCI, I. P., acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, até à ocorrência de um dos seguintes factos:
a) Nas sanções aplicadas, a título principal, em processo de contra-ordenação, o decurso de dois anos contados da definitividade ou do trânsito em julgado da decisão que as aplicou;
b) Nas sanções acessórias, o decurso do prazo da duração das mesmas;
c) Nas medidas cautelares, o decurso do prazo de duração das mesmas ou o seu levantamento ou revogação.
Produto das coimas - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
O produto das coimas recebidas por infracção ao disposto no presente diploma reverte em 60 % para os cofres do Estado e em 40 % para o InCI, I. P.
Apreensão do alvará ou título de registo - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
Responsabilidade criminal - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - O desrespeito pelas decisões tomadas pelo InCI, I. P., nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 38.º e no n.º 1 do artigo 41.º do presente diploma, integra o crime de desobediência nos termos do artigo 348.º do Código Penal.
Taxas - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - Os procedimentos administrativos tendentes à emissão, à substituição ou à revalidação de alvarás e títulos de registo e a emissão de certidões, bem como os demais procedimentos previstos no presente diploma, dependem do pagamento de taxas, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pelo sector da construção.
2 - As taxas previstas no número anterior constituem receita do InCI, I. P.
4 - Não são igualmente sujeitas ao pagamento de taxas as empresas que se encontrem abrangidas por plano de insolvência homologado e durante o tempo que o mesmo durar, desde que o solicitem ao InCI, I. P.
Modelos - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
Os modelos e os formulários a utilizar em cumprimento do disposto no presente diploma, bem como os respectivos preços, são aprovados pelo conselho directivo do InCI, I. P.
Cobrança coerciva - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
Impugnação das decisões - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
As decisões tomadas pelo InCI, I. P., ao abrigo do presente diploma podem ser impugnadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Dever de cooperação - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - As entidades públicas têm o dever de prestar ao InCI, I. P., toda a colaboração que este Instituto lhes solicitar, facultando os dados e os documentos necessários à aplicação do presente diploma.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o InCI, I. P., pode celebrar protocolos com entidades públicas ou privadas, tendo em vista a verificação dos requisitos de acesso e de permanência na actividade, sem prejuízo do disposto no capítulo vi do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho.
Acesso aos documentos - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
O InCI, I. P., deve vedar o acesso a documentos constantes dos processos das empresas cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas, nos termos da legislação sobre acesso a documentos administrativos.
Idioma dos documentos - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
1 - Os requerimentos e os demais documentos referidos no presente diploma devem ser redigidos em língua portuguesa, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:
2 - No caso de documentos originalmente redigidos em inglês, só pode ser exigida a respectiva tradução quando tal se justifique, em função da sua tecnicidade ou complexidade.
3 - No caso de documentos redigidos noutro idioma deve ser apresentada a respectiva tradução.
Contagem de prazos - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
Actos sujeitos a publicação - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]
Disposição transitória - [revogado - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho]

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 25
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 49
 artigo 22
 artigo 49
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 27
 artigo 456
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 457
 artigo 383
 artigo 384
 artigo 385
 artigo 386
 artigo 405
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 384
 artigo 385
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 38
 artigo 41
 artigo 348