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Timestamp: 2018-06-23 15:46:06+00:00

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Jurisprudência Brasil: JURID - Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA. [30/07/10] - Jurisprudência
JURID - Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA. [30/07/10] - Jurisprudência
Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA. Taxa de licença para funcionamento.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.780 - SC (2009?0071892-4)
PROCURADOR: LETÍCIA BIANCHINI DA SILVA E OUTRO(S)
ADVOGADO: LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO(S)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA ENTREGA DO CARNÊ DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO RECEBERA O CARNÊ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REFERENTE AO CARNÊ DO IPTU (RESP 1.111.124?PR).
2. É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo." (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU: REsp 1.111.124?PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).
3. Recurso especial municipal provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08?2008.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TUBARÃO, com fulcro nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. NULIDADE.
1. O lançamento de taxa de licença para funcionamento ocorre com base em elementos cadastrais do município, sendo que o envio postal do carnê de cobrança configura a notificação de lançamento.
2. Entretanto, cabe ao município comprovar a remessa e o recebimento do carnê de cobrança ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA."
Noticiam os autos que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou embargos à execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TUBARÃO perante a Justiça Federal, o qual objetiva o recolhimento de taxa de licença para funcionamento relativa aos exercícios de 1996, 1997, 1999 e 2000. Na exordial, sustentou a embargante a incompetência absoluta do Juízo Estadual e a inconstitucionalidade da exação.
O Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal, em virtude da presença, no feito, de pessoa jurídica elencada no inciso I, do artigo 109, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido da empresa pública federal, para declarar a nulidade da CDA, sob o fundamento de que inexistente menção ao número do processo administrativo que originou o crédito tributário, requisito inarredável previsto no inciso V, do artigo 202, do CTN.
Em sede de apelação, o Município, ora recorrente, alegou que "o lançamento de taxa de licença para funcionamento ocorre com base em elementos cadastrais do município, não sendo necessária a existência de processo administrativo".
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos da ementa anteriormente reproduzida. No voto-condutor do acórdão recorrido, restou assente que:
"A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, com eficácia de prova pré-constituída, tendo sua cártula natureza de título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação executiva pelo rito especial da Lei nº 6.830?80.
É condição de sua validade e eficácia o preenchimento dos requisitos formais referidos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830?80 c?c os arts. 201 e 202 do CTN:
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.'
Por força do critério da legalidade que rege o Direito Tributário, a omissão de quaisquer dos requisitos apontados acima é condição de nulidade da CDA, pois importa ao executado a impossibilidade do exercício de seu pleno direito de defesa:
'Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.'
In casu, efetivamente há que se reconhecer a tese do município embargado de que o lançamento de taxa de licença para funcionamento ocorre com base em elementos cadastrais do município, sendo que o envio postal do carnê de cobrança configura a notificação de lançamento. Entretanto, cabe ao município comprovar a remessa e o recebimento do carnê de cobrança ao endereço do contribuinte, o que não ocorreu no caso dos autos.
Dessa feita, não merece reparo o decisum."
Nas razões do especial, sustenta o Município que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 3º, da Lei de Execução Fiscal, e 204, do CTN, tendo em vista a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo?executado. Alega que "cabia, no presente caso, ao recorrido e não ao Município recorrente a produção de provas que retirassem a presunção juris tantum da CDA, pois atribuir ao Município de Tubarão o dever de produzir prova de remessa e recebimento da notificação da Taxa de Licença para Funcionamento ao endereço do contribuinte é ir de encontro com o disposto nos artigos supracitados". No particular, aponta ainda ofensa ao artigo 333, II, do CPC, uma vez que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Traz, ainda, para confronto, aresto oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.
1. A notificação do sujeito passivo para impugnar administrativamente o débito relativo ao IPTU, é feita simplesmente mediante a entrega do carnê do IPTU em sua residência, cabendo ao contribuinte afastar o lançamento dos débitos, provando que não recebeu a notificação pelo correio. A alegação do embargado, no sentido de que notificou o embargante por meio de edital de lançamento, evidencia erro formal na notificação, o que torna nula a certidão da dívida ativa que embasou o processo executivo." (Apelação Cível 2000.38.00.047391-8?MG)
O prazo para oferecimento de contra-razões decorreu in albis, tendo sido o recurso especial admitido na origem.
Em 24.09.2009, uma vez verificada a multiplicidade de recursos que versam sobre a quaestio iuris em debate, o presente apelo extremo restou afetado à Primeira Seção, porquanto submetido ao regime dos recursos representativos de controvérsia (artigos 543-C, do CPC, e 2º, § 1º, da Res. STJ 8?2008).
O parquet federal emitiu parecer, pugnando pelo provimento do recurso especial, ao argumento de que "esse SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já pacificou a questão, afirmando que o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento".
O presente recurso especial dirige-se contra acórdão regional que assentou incumbir ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.
Deveras, o envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento.
É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo." (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU: REsp 1.111.124?PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).
Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL municipal.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08?2008).
Número Registro: 2009?0071892-4	REsp 1114780 ? SC
Número Origem: 200472070053832
PAUTA: 12?05?2010	JULGADO: 12?05?2010
Documento: 971701
DJ: 21/05/2010
at sexta-feira, julho 30, 2010

References: ARTIGO 543
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 109
 artigo 202
In casu
 artigo 333
 artigo 543
 artigo 543