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Timestamp: 2018-06-21 09:22:53+00:00

Document:
Ronaldo Santiago Fialho
1 MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 04/ DE NOVEMBRO - EXTRAORDINÁRIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2014 (Contém 04 páginas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE: VEREADOR: VEREADOR: VEREADORA: VEREADORA: VÍTOR PAULO GOMES PEREIRA DÉCIO BRANDÃO GUERREIRO TIAGO MANUEL PEREIRA DA CUNHA HELENA BARBOSA RAMOS FERNANDES MARIA JOSÉ BRITO LOPES MOREIRA
2 ATA N.º 04/2014 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2014 INICIADA ÀS 17,00 HORAS E CONCLUÍDA ÀS 18,30 HORAS SUMÁRIO PÁGINAS = ABERTURA =... 3 = ORDEM DO DIA =... 3 = CONTRATAÇÃO PÚBLICA E FINANCIAMENTOS =... 3 = ALTERAÇÕES AO PROJETO DA EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO DO PAVILHÃO... 3 REABILITAÇÃO DE FACHADAS E COBERTURAS DOS BLOCOS A, B E C DA ESCOLA EB 2/3 E SECUNDÁRIA DE PAREDES DE COURA 33/ = PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS E IMAGEM DO CENTRO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA RATIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO =... 5 = PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE NEGÓCIOS DO CENTRO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA =... 6 =DELIBERAÇÕES DIVERSAS =... 7 ALARGAMENTO DE PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO... 7 = APROVAÇÃO DA MINUTA DESTA ATA =... 8 =ENCERRAMENTO=... 8 ATA N.º 04/2014- Extraordinária Página
3 = ABERTURA = No dia vinte e sete do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, no edifício dos Paços do Município e sala de sessões, realizou-se a reunião extraordinária da Câmara Municipal sob a Presidência de Vítor Paulo Gomes Pereira, estando presentes os Vereadores: Décio Brandão Guerreiro, Tiago Manuel Pereira da Cunha, Helena Barbosa Ramos Fernandes e Maria José Brito Lopes Moreira A reunião foi secretariada por Ana Clara Ribeiro de Carvalho, técnica superior, da Divisão Administrativa e Financeira Sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver «quorum» para funcionamento do executivo, o Presidente declarou aberta a sessão = ORDEM DO DIA = = CONTRATAÇÃO PÚBLICA E FINANCIAMENTOS = = ALTERAÇÕES AO PROJETO DA EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO DO PAVILHÃO PONTO 1: Apreciação, discussão de votação da proposta de alteração ao projeto de execução para Requalificação do Pavilhão Municipal de Paredes de Coura Considerando: O projeto de execução da empreitada Requalificação do Pavilhão Municipal de Paredes de Coura 03/14 aprovado pelo Executivo em 03/02/2014; As alterações ao projeto de execução solicitadas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (em anexo), entidade externa com competência para se pronunciar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho; A candidatura submetida ao Programa Operacional Regional do Norte (ON.2) - Aviso de Abertura ED/3/ Propõe-se que sejam aprovadas as alterações ao projeto de execução inicial, com o objetivo de garantir o cumprimento das exigências do IPDJ, IP Em anexo remete-se projeto de arquitetura alterado, estimativa orçamental resultante das alterações ao projeto e memória descritiva dos trabalhos de sistema de ventilação forçada Foi deliberado, por unanimidade, aprovar as alterações ao projeto de execução inicial de Requalificação do Pavilhão Municipal de Paredes de Coura, com o objetivo de garantir o cumprimento das exigências do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP Mais foi deliberado, também por unanimidade, aprovar a estimativa orçamental resultante das alterações ao projeto e memória descritiva dos trabalhos de sistema de ventilação forçada REABILITAÇÃO DE FACHADAS E COBERTURAS DOS BLOCOS A, B E C DA ESCOLA EB 2/3 E SECUNDÁRIA DE PAREDES DE COURA 33/14 - PONTO 2: Ratificação da decisão de abertura do procedimento de reabilitação de fachadas e coberturas dos Blocos A, B E C da Escola Eb 2/3 e Secundária de Paredes De Coura 33/ Considerando: No dia 30/09/2014 abriram os avisos de concurso de candidaturas em regime de overbooking e entre as diversas tipologias existe a de Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar; Nesta tipologia são elegíveis obras de conservação genéricas em fachadas e coberturas; Que os edifícios existentes, têm na maioria 30 anos de utilização, apresentando desta forma elevados índices de deterioração dos seus componentes construtivos. A degradação é generalizada, e manifesta-se tanto no exterior como no interior dos edifícios, tanto na qualidade dos materiais como na qualidade dos espaços, condicionando necessariamente o comportamento e o desempenho de toda a comunidade escolar ATA N.º 04/2014- Extraordinária Página
4 Propõe-se: A aprovação do Projeto de Execução para a empreitada de Reabilitação de Fachadas e Coberturas dos Blocos A, B e C da Escola EB 2/3 e Secundária de Paredes de Coura; O lançamento do procedimento por Concurso Público para a execução da referida empreitada, em conformidade com alínea b) do n.º1 do art.19.º do CCP, visto que se estima que o contrato a celebrar ultrapassa o valor de ,00; A publicitação do Diário da República do presente procedimento, de acordo com o n.º1 do artigo 130.º do CCP; O valor base do procedimento de ,50 (trezentos e quarenta e sete euros setecentos e treze euros e cinquenta cêntimos), acrescido do IVA; A aprovação do respetivo Programa de Procedimento e Caderno de Encargos anexos à presente proposta, nos termos da alínea b) do n.º1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP; Que o prazo para apresentação das propostas seja de 12 dias, por se estar perante uma empreitada com trabalhos se manifesta simplicidade, ao abrigo do n.º1 do artigo 135.º do CCP; Delegar no Júri do presente procedimento a resposta aos esclarecimentos solicitados pelos concorrentes, de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 69.º, do CCP; A seguinte composição do Júri para dar cumprimento do n.º 1, do art.º 67º, do CCP: Ana Margarida de Barros Rebelo, Marlene Sofia Vieira Castilho e Jorge Paulo Alvarenga Lages, e como suplentes Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes Martins e Susana Maria Gonçalves Ribeiro da Silva Para tal informa-se: Que existe cabimento orçamental para efeitos de prévia cabimentação da despesa inerente ao contrato a celebrar e de acordo com o artigo 47º do Código dos Contratos Públicos, se estima que o respetivo preço contratual não deverá exceder o valor de ,50 (trezentos e quarenta e sete euros setecentos e treze euros e cinquenta cêntimos), acrescido do IVA O presente procedimento insere-se no seguindo código do Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV) Obras de reparação e manutenção de coberturas Quanto à verificação de fundos disponíveis para a assunção do referido compromisso informa-se que a verificação e a inscrição do compromisso são efetuadas aquando da outorga do contrato/adjudicação Finalmente, e considerando a urgência na abertura do procedimento, propõe-se que a presente decisão seja ratificada pelo Executivo na próxima reunião de câmara Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com a informação transcrita, ratificar: a aprovação do Projeto de Execução da empreitada de Reabilitação de Fachadas e Coberturas dos Blocos A, B e C da Escola EB 2/3 e Secundária de Paredes de Coura; o lançamento do procedimento por Concurso Público para a execução da referida empreitada, em conformidade com alínea b) do n.º1 do art.19.º do CCP, visto que se estima que o contrato a celebrar ultrapassa o valor de ,00; a publicitação do Diário da República do presente procedimento, de acordo com o n.º1 do artigo 130.º do CCP; o valor base do procedimento de ,50 (trezentos e quarenta e sete euros setecentos e treze euros e cinquenta cêntimos), acrescido do IVA; a aprovação do respetivo Programa de Procedimento e Caderno de Encargos anexos à presente proposta, nos termos da alínea b) do n.º1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP; o prazo para apresentação das propostas de 12 dias, por se estar perante uma empreitada com trabalhos de manifesta simplicidade, ao abrigo do n.º1 do artigo 135.º do CCP; ATA N.º 04/2014- Extraordinária Página
5 a delegação no Júri do presente procedimento da resposta aos esclarecimentos solicitados pelos concorrentes, de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 69.º, do CCP; a composição do Júri, para dar cumprimento do n.º 1, do art.º 67º, do CCP, constituída por Ana Margarida de Barros Rebelo, Marlene Sofia Vieira Castilho e Jorge Paulo Alvarenga Lages = PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS E IMAGEM DO CENTRO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA RATIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO = PONTO 3: Ratificação da decisão de abertura do procedimento de prestação de serviços de desenvolvimento de conteúdos e imagem do Centro de Informação Turística Que no dia 30/09/2014 abriram os avisos de concurso de candidaturas em regime de overbooking e entre as diversas tipologias existe a de Promoção da Marca Porto e Norte de Portugal Centros de Informação Turística; Que esta tipologia consiste na criação de Centros de Informação Turística; Que se irá efetuar trabalhos de requalificação parcial do corpo de ampliação norte do edifício da Câmara Municipal, nos seus três pisos, com o objetivo de implementar um Centro de Informação Turística; - Que é necessário investimentos na parte imaterial para o desenvolvimento do referido Centro Propõe-se: O lançamento do procedimento por Ajuste Direto para a Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Conteúdos e Imagem para o Centro de Informação Turística, em conformidade com alínea a) do n.º1 do art.º 20,º do CCP, visto que o contrato a celebrar não ultrapassa ; Aprovação do preço base do procedimento no valor de ,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta euros), acrescido de IVA à taxa legal; A aprovação do respetivo Convite e Caderno de Encargos anexos à presente proposta, nos termos da alínea a) do n.º1 e n.º2 do artigo 40.º do CCP; Que seja convidada a apresentar proposta a empresa Media360, Lda., pela experiência apresentada em projetos similares; De acordo com o artigo 67.º do CCP não há lugar à nomeação de um júri uma vez que só será convidada uma entidade Para tal informa-se que: Para efeitos de prévia cabimentação da despesa inerente ao contrato a celebrar e de acordo com o artigo 47º do Código dos Contratos Públicos, estima-se que o respetivo preço contratual não deverá exceder o valor de ,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta euros), acrescido de IVA. Valor que se encontra disponível no orçamento de À luz do artigo 73.º da LOE de 2014, que por sua vez remete para a aplicação da redução remuneratória imposta no artigo 33.º do mesmo diploma, o presente contrato não está sujeito a redução uma vez que não existe nenhum contrato celebrado em 2013 com o mesmo objeto ou contraparte O presente procedimento insere-se no seguindo código do Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV) Serviços de consultoria em matéria de desenvolvimento Quanto à verificação de fundos disponíveis para a assunção do referido compromisso informa-se que a verificação e a inscrição do compromisso são efetuadas aquando da outorga do contrato/adjudicação, informando que à data existem fundos para a sua assunção Mais se propõe, nos termos do n.º 11 do artigo 73.º da LEO de 2014, que a presente decisão seja ratificada pelo órgão executivo na próxima reunião de câmara Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com a informação transcrita, ratificar: ATA N.º 04/2014- Extraordinária Página
6 o lançamento do procedimento por Ajuste Direto para a Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Conteúdos e Imagem para o Centro de Informação Turística, em conformidade com alínea a) do n.º1 do art.º 20,º do CCP, visto que o contrato a celebrar não ultrapassa ; a aprovação do preço base do procedimento no valor de ,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta euros), acrescido de IVA à taxa legal; a aprovação do respetivo Convite e Caderno de Encargos anexos à presente proposta, nos termos da alínea a) do n.º1 e n.º2 do artigo 40.º do CCP; o convite apresentar proposta à empresa Media360, Lda., pela experiência apresentada em projetos similares = PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE NEGÓCIOS DO CENTRO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA = PONTO 4: Ratificação da decisão de abertura do procedimento de prestação de serviços de implementação do modelo de negócios do Centro de Informação Turística Considerando: Que no dia 30/09/2014 abriram os avisos de concurso de candidaturas em regime de overbooking e entre as diversas tipologias existe a de Promoção da Marca Porto e Norte de Portugal Centros de Informação Turística; Que esta tipologia consiste na criação de Centros de Informação Turística; Que se irá efetuar trabalhos de requalificação parcial do corpo de ampliação norte do edifício da Câmara Municipal, nos seus três pisos, com o objetivo de implementar um Centro de Informação Turística; Que é necessário investimentos na parte imaterial para o desenvolvimento do referido Centro Propõe-se: O lançamento do procedimento por Ajuste Direto para a Prestação de Serviços de Implementação do Modelo de Negócio do Centro de Informação Turística, em conformidade com alínea a) do n.º1 do art.º 20,º do CCP, visto que o contrato a celebrar não ultrapassa ; Aprovação do preço base do procedimento no valor de 7.000,00 (sete mil euros), acrescido de IVA à taxa legal; A aprovação do respetivo Convite e Caderno de Encargos anexos à presente proposta, nos termos da alínea a) do n.º1 e n.º2 do artigo 40.º do CCP; Que seja convidada a apresentar proposta a empresa Yunit Serviços, S.A., pela experiência apresentada em projetos similares; De acordo com o artigo 67.º do CCP não há lugar à nomeação de um júri uma vez que só será convidada uma entidade Para tal informa-se que: Para efeitos de prévia cabimentação da despesa inerente ao contrato a celebrar e de acordo com o artigo 47º do Código dos Contratos Públicos, estima-se que o respetivo preço contratual não deverá exceder o valor de 7.000,00 (sete mil euros), acrescido de IVA. Valor que se encontra disponível no orçamento de À luz do artigo 73.º da LOE de 2014, que por sua vez remete para a aplicação da redução remuneratória imposta no artigo 33.º do mesmo diploma, o presente contrato não está sujeito a redução uma vez que não existe nenhum contrato celebrado em 2013 com o mesmo objeto ou contraparte O presente procedimento insere-se no seguindo código do Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV) Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão e serviços conexos ATA N.º 04/2014- Extraordinária Página
7 Quanto à verificação de fundos disponíveis para a assunção do referido compromisso informa-se que a verificação e a inscrição do compromisso são efetuadas aquando da outorga do contrato/adjudicação, informando que à data existem fundos para a sua assunção Mais se propõe, nos termos do n.º 11 do artigo 73.º da LEO de 2014, que a presente decisão seja ratificada pelo órgão executivo na próxima reunião de câmara Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com a informação transcrita, ratificar: o lançamento do procedimento por Ajuste Direto para a Prestação de Serviços de Implementação do Modelo de Negócio do Centro de Informação Turística, em conformidade com alínea a) do n.º1 do art.º 20,º do CCP, visto que o contrato a celebrar não ultrapassa ,00; a aprovação do preço base do procedimento no valor de 7 000,00 (sete mil euros), acrescido de IVA à taxa legal; a aprovação do respetivo Convite e Caderno de Encargos anexos à presente proposta, nos termos da alínea a) do n.º1 e n.º2 do artigo 40.º do CCP; o convite a apresentar proposta à empresa Yunit Serviços, S.A., pela experiência apresentada em projetos similares Saiu da sala a Vereadora Helena Ramos =DELIBERAÇÕES DIVERSAS = ALARGAMENTO DE PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO PONTO 5: Apreciação, discussão e votação de pedido de alargamento de horário de funcionamento de estabelecimentos de café, requeridos por Eventualidades & Casualidades, que se transcreve Eu, Eventualidades e Casualidades, na qualidade de gerente da Tasca Regional "Leira de Cima, com abertura prevista para o dia 15 de Setembro de 2014 na rua Conselheiro Miguel Dantas, nº 33 em Paredes de Coura, Venho requerer a Exa a atribuição de um horário fixo alargado (4h/6h) em vésperas de feriado, sexta-feira e sábados para o estabelecimento acima descrito, uma vez que entendo que será uma mais-valia para a nossa vila A tasca "Leira de Cima vai ser um espaço de venda e divulgação de petiscos e vinhos da região do Alto Minho e a oferta cultural a apresentar passará por grupos de música popular, fados, tunas, teatro entre outros que passará por atuações que não ultrapassarão as 2h da manhã. Assim, caso seja aceite o meu pedido de horário alargado, comprometo-me a partir das 2h a baixar/desligar o som e isolar o possível ruído do interior do estabelecimento, fechando as portas e as janelas Foi deliberado, por unanimidade, autorizar o alargamento do período de funcionamento até às 04,00 horas da madrugada, do estabelecimento de restauração e bebidas, denominado de Tasca Regional- "Leira de Cima, sito na rua Conselheiro Miguel Dantas, nº 33, em Paredes de Coura, propriedade de Eventualidades e Casualidades, às sextas, sábado e em vésperas de feriados, desde que respeitados os limites impostos pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 19 de janeiro (Regulamento Geral do Ruído) e ainda com os seguintes condicionalismos: que o ruído produzido seja apenas o suficiente para a audição das pessoas dentro dos estabelecimentos, devendo ainda ser reduzido o volume, em especial a partir das 22,00 horas; a emissão sonora não deverá incomodar a vizinhança e terceiros, sob pena de determinar a suspensão, independentemente da responsabilidade contraordenacional O Vereador Décio Guerreiro disse votar favoravelmente, entendendo que desde que todos os estabelecimentos de restauração e bebidas reúnam as mesmas condições, possam usufruir do mesmo alargamento de horário ATA N.º 04/2014- Extraordinária Página
8 Regressou à sala a Vereadora Helena Ramos = APROVAÇÃO DA MINUTA DESTA ATA = No termo desta reunião, foi deliberado, por unanimidade, aprovar esta ata em minuta =ENCERRAMENTO= E não havendo mais nada a tratar, foi, pelo senhor Presidente, encerrada a reunião, pelo que de tudo, para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser assinada pelo Presidente e pela Secretária ATA N.º 04/2014- Extraordinária Página

References: artigo 130
 artigo 40
 artigo 135
 artigo 47
 artigo 130
 artigo 40
 artigo 135
 artigo 40
 artigo 67
 artigo 47
 artigo 73
 artigo 33
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 artigo 40
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 artigo 47
 artigo 73
 artigo 33
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