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Timestamp: 2018-02-22 04:27:37+00:00

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(18) Capitalização de bonificações de juros, contribuições para prémios de garantias (se for caso disso) - PDF
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Daniela Nunes Ximenes
1 L 271/20 ANEXO I Índice anotado de um acordo de financiamento entre uma autoridade de gestão e um intermediário financeiro Índice: (1) Preâmbulo (2) Definições (3) Âmbito e objeto (4) Objetivos políticos e avaliação ex ante (5) Beneficiários finais (6) Vantagem financeira e auxílios estatais (7) Política de investimento, de garantia ou de empréstimos (8) Atividades e operações (9) Resultados previstos (10) Papel e responsabilidade do intermediário financeiro: partilha de riscos e receitas (11) Gestão e auditoria do instrumento financeiro (12) Contribuição do programa (13) Pagamentos (14) Gestão de contas (15) Custos administrativos (16) Duração e elegibilidade das despesas no encerramento (17) Reutilização dos recursos pagos pela autoridade de gestão (incluindo juros produzidos) (18) Capitalização de bonificações de juros, contribuições para prémios de garantias (se for caso disso) (19) Governação do instrumento financeiro (20) Conflitos de interesses (21) Apresentação de relatórios e monitorização (22) Avaliação (23) Visibilidade e transparência (24) Exclusividade (25) Resolução de litígios (26) Confidencialidade (27) Alteração do acordo e transferência de direitos e obrigações
2 L 271/21 1. PREÂMBULO Nome do país/região Identificação da autoridade de gestão Número do Código Comum de Identificação (CCI) do programa Título do programa conexo Secção pertinente do programa referente ao instrumento financeiro Nome do Fundo EEI Identificação do eixo prioritário Regiões em que o instrumento financeiro será executado (nível NUTS ou outro) Montante atribuído ao instrumento financeiro pela autoridade de gestão Montante proveniente do Fundo EEI Montante da contribuição pública nacional (contribuição pública do programa) Montante da contribuição privada nacional (contribuição privada do programa) Montante do financiamento público e privado nacional fora da contribuição do programa Data prevista de início do instrumento financeiro Data prevista de conclusão do instrumento financeiro Informações de contacto para as comunicações entre as partes Objeto do acordo 2. DEFINIÇÕES 3. ÂMBITO E OBJETO Descrição do instrumento financeiro, incluindo a sua estratégia ou política de investimento, tipo de apoio a prestar. 4. OBJETIVOS POLÍTICOS E AVALIAÇÃO EX ANTE Critérios de elegibilidade aplicáveis aos intermediários financeiros, se for caso disso, bem como requisitos operacionais suplementares para a transposição dos objetivos políticos do instrumento, produtos financeiros a oferecer, beneficiários finais visados e combinação com subvenções prevista. 5. BENEFICIÁRIOS FINAIS Identificação e elegibilidade dos beneficiários finais (grupo-alvo) do instrumento financeiro. 6. VANTAGEM FINANCEIRA E AUXÍLIOS ESTATAIS Avaliação da vantagem financeira pela contribuição pública do programa e alinhamento com as regras em matéria de auxílios estatais. 7. POLÍTICA DE INVESTIMENTO, DE GARANTIA OU DE EMPRÉSTIMOS Disposições relativas à política de investimento, de garantia ou de empréstimos, em especial no que diz respeito à diversificação da carteira (risco, setor, zonas geográficas, dimensão) e à carteira atual do intermediário financeiro.
3 L 271/22 8. ATIVIDADES E OPERAÇÕES Plano empresarial ou documentos equivalentes para executar o instrumento financeiro, incluindo o efeito de alavancagem previsto a que se refere o artigo 37. o, n. o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n. o 1303/2013. Definição de atividades elegíveis. Definição clara das atividades confiadas e dos respetivos limites, nomeadamente no que se refere à modificação das atividades e à gestão de carteiras (perdas e processo de incumprimento e recuperação). 9. RESULTADOS PREVISTOS Definição dos indicadores de atividades, resultados e impacto associados às medições de referência e aos objetivos previstos. Resultados previstos que o instrumento financeiro deverá alcançar enquanto contribuição para os objetivos e resultados específicos da prioridade ou medida em causa. Lista de indicadores em conformidade com o programa operacional e com o artigo 46. o do Regulamento (UE) n. o 1303/ PAPEL E RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO: PARTILHA DE RISCOS E RECEITAS Identificações e disposições relativas à responsabilidade dos intermediários financeiros e de outras entidades envolvidas na execução do instrumento financeiro. Explicação da avaliação de risco, da partilha de riscos e de lucros das diferentes partes. Disposições em conformidade com o artigo 6. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 480/2014 da Comissão ( 1 ) relativas ao papel, às responsabilidades e à responsabilização dos organismos de execução dos instrumentos financeiros. 11. GESTÃO E AUDITORIA DO INSTRUMENTO FINANCEIRO Disposições relevantes em conformidade com o artigo 9. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 480/2014 da Comissão relativas à gestão e ao controlo de instrumentos financeiros. Disposições relativas aos requisitos de auditoria, tais como requisitos mínimos de documentação a manter a nível do intermediário financeiro (e a nível do fundo de fundos), e requisitos relativos à manutenção de registos separados para as diferentes formas de apoio, de acordo com o artigo 37. o, n. os 7 e 8, do Regulamento (UE) n. o 1303/2013 (se for caso disso), incluindo disposições e requisitos relativos ao acesso aos documentos pelas autoridades de auditoria do Estado-Membro, pelos auditores da Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu a fim de garantir um registo claro das auditorias, em conformidade com o artigo 40. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013. Disposições para que a autoridade de auditoria respeite as orientações relacionadas com a metodologia de auditoria, a lista de verificação e a disponibilidade de documentos. 12. CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA Disposições em conformidade com o artigo 38. o, n. o 10, do Regulamento (UE) n. o 1303/2013, relativas às modalidades da transferência e gestão das contribuições do programa. Se for caso disso, disposições relativas a um quadro de condições para as contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do futuro Fundo dos Assuntos Marítimos e das Pescas. 13. PAGAMENTOS Requisitos e procedimentos para gerir os pagamentos em frações, respeitando os limites do artigo 41. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013 e para a previsão de fluxos de transações. Condições para a eventual retirada da contribuição pública do programa para o instrumento financeiro. ( 1 ) Regulamento Delegado (UE) n. o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de , p. 5).
4 L 271/23 Regras relativas aos documentos comprovativos necessários para justificar os pagamentos da autoridade de gestão ao intermediário financeiro. Condições em que os pagamentos da autoridade de gestão ao intermediário financeiro devem ser suspensos ou interrompidos. 14. GESTÃO DE CONTAS Dados relativos às contas, incluindo requisitos em matéria de contabilidade fiduciária/separada, tal como disposto no artigo 38. o, n. o 6, do Regulamento (UE) n. o 1303/2013. Disposições que explicam como é gerida a conta do instrumento financeiro. Nomeadamente, condições aplicáveis à utilização de contas bancárias: riscos de contraparte (se aplicável), operações de tesouraria aceitáveis, responsabilidades das partes em causa, medidas corretivas em caso de saldos excessivos nas contas fiduciárias, conservação de registos e apresentação de relatórios. 15. CUSTOS ADMINISTRATIVOS Disposições relativas à remuneração do intermediário financeiro sobre o cálculo e pagamento dos custos e das comissões de gestão do intermediário financeiro e em conformidade com os artigos 12. o e 13. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 480/2014. A disposição deve incluir a taxa máxima aplicável e os montantes de referência a utilizar para o cálculo. 16. DURAÇÃO E ELEGIBILIDADE DAS DESPESAS NO ENCERRAMENTO Data da entrada em vigor do acordo. Datas que definem o período de execução do instrumento financeiro e o período de elegibilidade. Disposições relativas à possibilidade de prorrogação e à cessação da contribuição pública do programa respeitante ao intermediário financeiro para o instrumento financeiro, nomeadamente as condições de cessação antecipada ou supressão das contribuições do programa, as estratégias de saída e de liquidação de instrumentos financeiros (incluindo o fundo de fundos, se for caso disso). Disposições relativas à despesa elegível no encerramento do programa, em conformidade com o artigo 42. o do Regulamento (UE) n. o 1303/ REUTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELA AUTORIDADE DE GESTÃO (INCLUINDO JUROS PRODUZIDOS) Disposições relativas à reutilização dos recursos pagos pela autoridade de gestão. Requisitos e procedimentos para gerir os juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos EEI, em conformidade com o artigo 43. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013. Disposições relativas à reutilização de recursos resultantes do apoio dos Fundos EEI até ao termo do período de elegibilidade, em conformidade com o artigo 44. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013. Disposições relativas à utilização de recursos resultantes do apoio dos Fundos EEI após o termo do período de elegibilidade, em conformidade com o artigo 45. o do Regulamento (UE) n. o 1303/ CAPITALIZAÇÃO DE BONIFICAÇÕES DE JUROS, CONTRIBUIÇÕES PARA PRÉMIOS DE GARANTIAS (SE FOR CASO DISSO) Disposições em conformidade com o artigo 11. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 480/2014 referidas no artigo 42. o, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1303/2013 em matéria de capitalização das prestações anuais para bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias. 19. GOVERNAÇÃO DO INSTRUMENTO FINANCEIRO Disposições que descrevem uma estrutura de governação adequada do instrumento financeiro, para garantir que as decisões em matéria de empréstimos/garantias/investimentos, desinvestimentos e diversificação dos riscos são executadas em conformidade com os requisitos legais aplicáveis e as normas do mercado. Disposições relativas ao conselho de investimento do instrumento financeiro (papel, independência, critérios).
5 L 271/ CONFLITOS DE INTERESSES É necessário estabelecer procedimentos claros para lidar com conflitos de interesses. 21. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS E MONITORIZAÇÃO Disposições para monitorizar a aplicação dos investimentos e dos fluxos de transações (deal flows), designadamente apresentação de relatórios pelo intermediário financeiro ao fundo de fundos e/ou à autoridade de gestão para garantir o cumprimento do disposto no artigo 46. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013 e com as regras em matéria de auxílios estatais. Regras em matéria de relatórios à autoridade de gestão sobre a execução das tarefas, relatórios sobre os resultados e as irregularidades e as medidas corretivas tomadas. 22. AVALIAÇÃO Condições e modalidades para a avaliação do instrumento financeiro. 23. VISIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA Disposições relativas à visibilidade do financiamento concedido pela União em conformidade com o anexo XII do Regulamento (UE) n. o 1303/2013. Disposições que garantem o acesso às informações para os beneficiários finais. 24. EXCLUSIVIDADE Disposições que estabelecem as condições em que o gestor do fundo de fundos ou o intermediário financeiro são autorizados a iniciar um novo veículo de investimento. 25. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Disposições em matéria de resolução de litígios. 26. CONFIDENCIALIDADE Disposições que definem que elementos do instrumento financeiro são abrangidos por cláusulas de confidencialidade. De outro modo, todas as outras informações são consideradas públicas. As obrigações de confidencialidade assumidas no âmbito do presente acordo não devem impedir a comunicação adequada de informações aos investidores, nomeadamente os que disponibilizam fundos públicos. 27. ALTERAÇÃO DO ACORDO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES Disposições que definem o âmbito e as condições de uma eventual alteração e resolução do acordo. Disposições que proíbem o intermediário financeiro de transferir qualquer direito ou obrigação sem a autorização prévia da autoridade de gestão. ANEXO A: ANEXO B: ANEXO C: avaliação ex ante, exigida por força do artigo 37. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013, que justifica o instrumento financeiro. plano empresarial do instrumento financeiro, incluindo a estratégia de investimento e uma descrição do investimento, política de garantia ou de empréstimos. descrição do instrumento que deve ser alinhado com as normas e condições pormenorizadas do instrumento e que deve fixar os parâmetros financeiros dos instrumentos financeiros. ANEXO D: modelos de monitorização e de relatórios.

References: artigo 37
 artigo 46
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 38
 artigo 41
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 11
 artigo 42
 artigo 46
 artigo 37