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Timestamp: 2020-01-23 21:08:10+00:00

Document:
Jornal Oficial L 292/8 de
Regulamento (CE) n.o 1813/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 1814/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 580/2004 que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos
Regulamento (CE) n.o 1815/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho
Regulamento (CE) n.o 1816/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 8 de Novembro de 2005
Regulamento (CE) n.o 1817/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
Decisão da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2002/499/CE que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários da República da Coreia [notificada com o número C(2005) 4235]
Acção Comum do Conselho 2005/776/PESC, de 7 de Novembro de 2005, que altera o mandato do Representante especial da União Europeia para a Moldávia
REGULAMENTO (CE) N.o 1813/2005 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Novembro de 2005.
do regulamento da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1814/2005 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 580/2004 que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o e o n.o 14 do artigo 31.o,
O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), fixa os períodos de validade dos certificados de exportação, incluindo os dos emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (3), e do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (4).
Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 (5) fixa a data a partir da qual são válidos os certificados de exportação.
O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, em conjugação com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004, tem, por vezes, sido incorrectamente interpretado quanto ao seu âmbito de aplicação. No intuito de retirar fundamento a interpretações incorrectas, importa alterar o artigo 8.o do último regulamento.
O n.o 1, alínea d), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 passa a ter a seguinte redacção:
O período de validade dos certificados de exportação referidos no artigo 6.o daquele regulamento inicia-se na data-limite para apresentação das propostas.».
(3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 32).
(4) JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2005.
(5) JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).
REGULAMENTO (CE) N.o 1815/2005 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2204/90, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 3.o,
O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90, prevê uma sanção comunitária no caso de se utilizarem caseínas e caseinatos sem autorização no fabrico de queijos. A sanção é igual a 110 % da diferença entre, por um lado, o valor do leite desnatado necessário para fabricar 100 quilogramas de caseínas e caseinatos resultante do preço de mercado do leite em pó desnatado e, por outro, o preço de mercado das caseínas e caseinatos.
O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2742/90 da Comissão (2) fixa a quantia devida para as quantidades de caseína e/ou caseinatos utilizados sem autorização no fabrico de queijos em 65 euros por 100 quilogramas, com base nos preços das caseínas e caseinatos verificados nos mercados no último trimestre de 2001. É conveniente reduzir essa quantia, atendendo ao preço de mercado do leite em pó desnatado e ao preço de mercado das caseínas e caseinatos verificados no segundo trimestre de 2005.
Os preços verificados nos mercados no segundo trimestre de 2005 são de 200 euros por 100 quilogramas para o leite em pó desnatado e de 580 euros por 100 quilogramas para as caseínas e caseinatos.
O Regulamento (CEE) n.o 2742/90 deve ser alterado em conformidade.
O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2742/90 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A quantia devida nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 é de 22,00 euros por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos.».
(1) JO L 201 de 31.7.1990, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2583/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 6).
(2) JO L 264 de 27.9.1990, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 265/2002 (JO L 43 de 14.2.2002, p. 13).
REGULAMENTO (CE) N.o 1816/2005 DA COMISSÃO
que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 8 de Novembro de 2005
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1799/2005 da Comissão (3).
O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1799/2005,
Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1799/2005 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.
É aplicável a partir de 8 de Novembro de 2005.
(3) JO L 288 de 29.10.2005, p. 47.
Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 8 de Novembro de 2005
período de 2.11.2005-4.11.2005
Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 20,85 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 29,54 EUR/t.
REGULAMENTO (CE) N.o 1817/2005 DA COMISSÃO
Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 são fixados no anexo do presente regulamento para o período compreendido entre 9 a 22 de Novembro de 2005.
Período: de 9 a 22 de Novembro de 2005
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1)
Uma vez que se procedeu, em 22 de Julho de 2005, à troca dos instrumentos de notificação dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002, este acordo entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005, nos termos do disposto no seu artigo 110.o
(1) JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.
de 4 de Novembro de 2005
que altera a Decisão 2002/499/CE que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários da República da Coreia
[notificada com o número C(2005) 4235]
Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção dos frutos e sementes, originários de países não europeus não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. A Directiva 2000/29/CE permite, porém, derrogações dessa regra, desde que se determine não existirem riscos de introdução de organismos prejudiciais.
A Decisão 2002/499/CE da Comissão (2) prevê uma derrogação no que diz respeito à importação de vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção de frutos e sementes, originários da República da Coreia, sob reserva de determinadas condições.
O Reino Unido solicitou a prorrogação dessa derrogação.
A situação que justifica essa derrogação mantém-se inalterada, pelo que a derrogação deve continuar a aplicar-se.
A Decisão 2002/499/CE deve, por conseguinte, ser alterada.
A Decisão 2002/499/CE é alterada do seguinte modo:
Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros, antes de 1 de Agosto de cada ano, de 2005 a 2008, das quantidades importadas durante o ano anterior a essa data nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame e/ou testes desses vegetais efectuados durante o período de quarentena referido no ponto 10 do anexo.
Os Estados-Membros, que não os de importação, nos quais os vegetais sejam introduzidos enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Agosto de cada ano, de 2005 a 2008, um relatório técnico pormenorizado do exame e/ou testes desses vegetais introduzidos durante o ano anterior à data em questão, efectuados durante o período de quarentena referido no ponto 10 do anexo.».
Os Estados-Membros podem aplicar as derrogações mencionadas no artigo 1.o aos vegetais importados para a Comunidade nos seguintes períodos:
De 1.6.2004 a 31.12.2007
De 1.11.2004 a 31.3.2005, de 1.11.2005 a 31.3.2006 e de 1.11.2006 a 31.3.2007
De 1.6.2004 a 31.12.2007»
Na segunda frase do ponto 3 do anexo, onde se lê «2004» passa a ler-se «cada ano».
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2005.
(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão (JO L 57 de 3.3.2005, p. 19).
(2) JO L 168 de 27.6.2002, p. 53.
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO 2005/776/PESC
que altera o mandato do Representante especial da União Europeia para a Moldávia
Em 23 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/265/PESC (1), pela qual Adriaan JACOBOVITS de SZEGED foi nomeado representante especial da União Europeia (REUE) para a Moldávia.
Em 28 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/584/PESC (2), pela qual o mandato do REUE foi prorrogado até 28 de Fevereiro de 2006.
Em 2 de Junho de 2005, o presidente da Moldávia, Vladimir Voronin, e o presidente da Ucrânia, Viktor Iuvchenko, endereçaram uma carta conjunta à União Europeia em que, nomeadamente, solicitavam que fossem analisadas as possibilidades de prestação de assistência para o estabelecimento de um controlo aduaneiro internacional na fronteira estatal entre a Moldávia e a Ucrânia, mais precisamente no segmento da Transnístria, bem como de criação de um mecanismo eficaz de vigilância internacional nesse segmento da fronteira.
Em 20 de Setembro de 2005, o Comité Político e de Segurança chegou a acordo sobre a criação de uma Missão de Fronteiras da União Europeia para a Moldávia — Ucrânia, nomeadamente através do reforço da equipa do REUE para a Moldávia.
Atendendo às novas missões do REUE para a Moldávia no contexto da Missão de Fronteiras da União Europeia para a Moldávia — Ucrânia, o seu mandato deverá ser alterado em conformidade,
A Acção Comum 2005/265/PESC é alterada do seguinte modo:
Ao n.o 1 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:
Aumentar a eficácia dos controlos fronteiriços e aduaneiros e das actividades de vigilância das fronteiras na Moldávia e na Ucrânia ao longo da sua fronteira comum, com especial relevo para o segmento da Transnístria, nomeadamente através de uma Missão de Fronteiras da União Europeia.»;
Ao n.o 1 do artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea:
Promover a cooperação entre a Moldávia e a Ucrânia em matéria de fronteiras, tendo igualmente em vista a criação de condições para a resolução do conflito na Transnístria.»;
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 430 000 euros.»;
No artigo 8.o, o parágrafo único passa a n.o 1 e é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:
«2. O Conselho e a Comissão assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e as acções externas da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperarão entre si para esse efeito.»;
O segundo parágrafo do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«É aplicável até 28 de Fevereiro de 2006.».
A presente acção comum entra em vigor em 1 de Dezembro de 2005.
Feito em Bruxelas, a 7 de Novembro de 2005.
(1) JO L 81 de 30.3.2005, p. 50.
(2) JO L 199 de 29.7.2005, p. 95.

References: artigo 26
 artigo 31
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 110
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 10