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Timestamp: 2017-06-24 12:10:25+00:00

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WILSON PESSANHA RANGEL JÚNIOR: Setembro 2010
A Justiça Eleitoral de São Paulo rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral contra o palhaço Tiririca (PR) por causa do suposto analfabetismo do candidato. O juiz Aloísio Sérgio Rezende Silveira, se baseou no entendimento do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), durante o processo de registro de candidatura, de que não não havia qualquer causa de inelegibilidade, inclusive quanto à instrução mínima. Na decisão, o juiz afirma que, "a legislação eleitoral, desde a Constituição Federal até os atos infralegais, não exige que os candidatos possuam mediano ou elevado grau de instrução, mas apenas que tenham noções rudimentares da linguagem pátria, tanto que é preceito do próprio Estado democrático de Direito a pluralidade / diversidade, buscando-se evitar, inclusive, a formação de um elitismo no corpo dos membros dos poderes legislativo e executivo." O promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, queria fazer um teste de escrita e leitura com o candidato. PROCURADORIA A Procuradoria Eleitoral --ligada ao Ministério Público Federal-- negou na segunda-feira a possibilidade de impugnação da candidatura, mas destacou que está tomando as "medidas necessárias" para apurar os indícios de que Tiririca não sabe ler nem escrever. "Tendo em vista matéria da [revista] 'Época' desta semana sobre eventual falta de condição de elegibilidade [analfabetismo] do candidato a deputado federal por São Paulo, Francisco Everardo Oliveira Silva, conhecido como 'Tiririca', a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo esclarece que o procedimento de registro do candidato transitou em julgado em 19 de agosto e, por isso, não há possibilidade de impugnação ou desconstituição de sua candidatura neste momento." Para a revista, o humorista Ciro Botelho --que escreveu o livro "As piadas fantárdigas do Tiririca"-- afirmou que o candidato não sabe ler ou escrever. A reportagem também descreve situações em que ele mostra dificuldade de leitura. A PRE vai solicitar o registro de candidatura ao TRE para examinar o que de fato foi apresentado pelo candidato em relação à sua escolaridade. "Se eleito e se for comprovada eventual irregularidade na documentação apresentada, há a possibilidade de recurso por inelegibilidade constitucional [analfabetismo, conforme artigo 14, parágrafo 4º da Constituição Federal], sem prejuízo da apuração de eventual crime de falso." DENÚNCIA RECEBIDA No último dia 22, a Justiça recebeu uma denúncia contra o candidato por omissão da declaração de bens no pedido de registro de sua candidatura. A denúncia também foi foi oferecida pelo Ministério Público Eleitoral, que entende ter havido falsidade ideológica. Rezende Silveira concedeu prazo de dez dias para que Tiririca apresentasse sua defesa. A depender do que o candidato informar, o juiz irá analisar o pedido feito pela promotoria para que sejam quebrados os sigilos fiscal e bancário do humorista. Postado por
Após mais de 10 horas de julgamento para decidir se a Lei da Ficha Limpa se aplica nas eleições de 2010, o julgamento terminou empatado em 5 a 5, e desta forma podemos traduzir o julgamento em imagem. Veja abaixo. Postado por
RE -630147 – Joaquim Domingos Roriz e outro x Antônio Carlos de Andrade e outros . É o famoso e o tão falado julgado da aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Como estudioso e amante do direito acompanhei o julgamento da aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, nos dias 21 e 22 de setembro do corrente ano, e posso dizer que foi um dos julgamentos mais empolgantes e emocionantes do STF e do direito brasileiro, uma verdadeira aula de direito, e julgou, talvez, uma das matérias mais importantes do direito pátrio que visa, simplesmente, a moralidade na política brasileira.O STF é a corte suprema brasileira, e conforme a Constituição Brasileira de 1988 é composta de 11 (onze) ministro, o julgamento em tela terminou com um empate de 05 x 05, uma vez que ocorre uma vagância em uma das cadeiras.Assim, os Ministros travaram um brilhante discurso jurídico sobre qual a decisão aplicável, e com a palavra a ilustre Ministra Ele Gracie, alega que foi convocada para uma cessão no dia 23 de setembro e que já estamos na madrugado do dia 24, e sugere o adiamento da decisão para a próxima cessão.O Ministro e Presidente do STF Cezar Peluso sugeriu o adiamento do julgamento em tela até a nomeação do décimo primeiro ministro, sem se preocupando com os ministros do STF e sem se preocupar com a sociedade que espera ansiosamente uma decisão. O que me pergunto e quando a decisão será proferia? Após a eleição de um candidato que tem a sua candidatura sub judice? E se este candidato for eleito, como o STF vai se pronunciar? E será que o candidato com a sua candidatura sub judice não terá prejuízo nas urnas no dia 03 de outubro corrente ano? Uma coisa é certa o adiamento causará prejuízo independente da decisão.Desta forma, a impressão que estou levando do presente julgamento com a suspensão do julgamento, é uma falta de coragem e liderança do ilustre Presidente do STF, que infelizmente causou prejuízo a toda sociedade brasileira.
Ministro Marco Aurélio é o terceiro voto pelo provimento do RE de Joaquim Roriz
Para o ministro, a chamada Lei da Ficha Limpa deveria seguir o previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Segundo o ministro Marco Aurélio, “todos somos a favor da lisura”. Mas se precisamos consertar o Brasil, que seja de forma prospectiva, porque somente assim se avança culturalmente.
Ao iniciar seu voto, a ministra considerou que as alterações dos tempos verbais feitas na Lei Complementar nº 135/2010 foram modificações de mera redação, a fim adequar o tempo verbal contido no texto. “O que nos interessa é a alínea k [da Lei Complementar 64/90], que não sofreu qualquer alteração”, disse.Quanto ao mérito da questão, Ellen Gracie manifestou-se no mesmo sentido do ministro Ayres Britto (relator). Ela rejeitou a alegação de ofensa ao artigo 16, da Constituição Federal, reafirmando a plena aplicabilidade da LC 135/2010 às eleições gerais de 2010, inclusive aos fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência.
Renúncia Ellen Gracie também afastou outras alegações de ofensa à Constituição Federal, contidas no recurso. “A renúncia não importou violação de qualquer norma proibitiva, tendo se constituído em ato ilícito e juridicamente perfeito”, afirmou, ao destacar que o ato de renúncia foi uma opção lícita que o parlamentar tinha naquele momento, além de ser juridicamente perfeito. “Tal fato não pressupõe o reconhecimento de sua ilicitude”, completou.
Ministra Cármen Lúcia acompanha relator e mantém negativa de registro a Roriz
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou o voto do relator e se manifestou pela aplicação da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) às eleições do próximo dia 3. Após rejeitar a proposta do ministro Cezar Peluso, feita na sessão de ontem (22), para que o STF reconhecesse a inconstitucionalidade formal da lei pelo fato de o texto apreciado pelo Senado não ter retornado à Câmara, a ministra iniciou o seu voto, dividindo-o em três tópicos, de acordo com os argumentos apresentados pela defesa de Joaquim Roriz, rejeitando-os um a um. A ministra ressaltou que a Lei da Ficha Limpa passou a vigorar em 7 de junho passado, portanto, antes que se iniciasse o prazo para a realização das convenções partidárias que escolhem os candidatos. Para ela, a lei, que veio com 16 anos de atraso, atende a um anseio da população brasileira por moralidade e probidade administrativa na vida pública. Artigo 16 da CF
A ministra citou precedentes do STF relativos à interpretação do artigo 16 da Constituição Federal – segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral somente pode ser aplicada após um ano de sua entrada em vigor –, para demonstrar que a jurisprudência da Corte é no sentido de as leis que complementam o regime constitucional de inelegibilidades (art. 14, parágrafo 9º) têm vigência imediata e afastam a incidência do artigo 16 da Constituição (anterioridade eleitoral), pois não alteram o processo eleitoral.
Foi assim em 1992, quando, analisando recurso extraordinário (RE 129392) que contestava a aplicabilidade imediata da então nova “Lei das Inelegibilidades” (Lei nº 64/90), o STF decidiu, por maioria de votos, que o artigo 16 da Constituição visa apenas impedir o chamado “casuísmo de véspera”, ou seja, a mudança legislativa destinada a favorecer a própria classe política. Não foi por outro motivo que se exigiu que o assunto fosse tratado por meio de lei complementar e não ordinária, ponderou Cármen Lúcia. A ministra citou ainda precedentes mais recentes, como as ADIs 3345 (que contestou resolução do TSE que fixou critérios de fixação do número de vereadores) e 3741 (que contestou a minirreforma eleitoral – Lei nº 11.300/06).
“O princípio constitucional prevalecente, portanto, é o da proteção ético-jurídica do processo eleitoral, sobrepondo-se o direito da sociedade a uma eleição moralizada, proba, impessoal e legal ao voluntarismo daquele que se pretende por ao crivo do eleitor. O objetivo da norma constitucional, a meu ver, é assegurar a proteção ética do processo eleitoral, garantindo-se à sociedade o direito de votar em que o sistema estabeleça as condições ético-jurídicas de exercer o mandato que lhe venha a ser conferido, tudo nos termos do que a lei estabelecer antes de ser conferida a cada um a condição de candidato”, afirmou Cármen Lúcia.
Da mesma forma, a ministra Cármen Lúcia rejeitou o argumento da defesa de Roriz de que a negativa de seu registro para concorrer ao cargo de governador do Distrito Federal teria violado dispositivos constitucionais que preservam o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (inciso XXXVI do art. 5º), ou seja, a sua renúncia ao cargo de senador, e também o princípio da presunção da inocência (inciso LVII do mesmo artigo). Segundo ela, não há direito adquirido à condição de elegibilidade e a declaração de que alguém é inelegível não equivale a uma pena. Segundo a ministra, o argumento não procede porque, ao incluir a renúncia para evitar a perda do mandato entre as novas hipóteses de inelegibilidades, a Lei da Ficha Limpa não tratou de matéria penal, mas de matéria eleitoral, autoriza o parágrafo 9º do artigo 14. “Além disso, a lei não considerou culpado nem assim presumiu o renunciante, apenas destacou que o eleito que tenha contra si representação e que renuncia não cumpre condição ético-constitucional para, durante o período legalmente fixado [oito anos], oferecer-se mais uma vez ao povo como nome habitado ao cumprimento de novo mandato popular”, afirmou.
O advogado de Roriz sustentou que, ao aumentar o prazo de inelegibilidade, a Lei da Ficha Limpa teria desobedecido ao princípio da proporcionalidade, o que teria caracterizado abuso no poder de legislar. O argumento foi também rejeitado pela ministra Cármen Lúcia. Para ela, ao editar a Lei Complementar n° 135/2010, pressionado pela enorme mobilização popular, o Congresso Nacional nada mais fez do que concretizar e dar efetividade jurídica ao que contém o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, que protege a probidade e a moralidade administrativas por quem exerce o mandato, considerada sua vida pregressa.
“De abuso, portanto, não se há de cogitar porque o que se teve foi o exercício regular do dever de legislar que a Constituição conferiu ao Congresso Nacional. E se não houve abuso do poder de legislar, como me parece, com todas as vênias dos que pensam em contrário, também acho que não houve abuso do dever judicial de interpretar a lei porque, na aplicação das leis, o juiz deve atender aos fins sociais a que elas se dirigem e às exigências do bem comum”, finalizou a ministra.
Direto do Plenário: Ministro Joaquim Barbosa profere terceiro voto contra RE de Roriz
O ministro Joaquim Barbosa, ao acompanhar o relator, é o terceiro a proferir voto pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 630147, ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de Joaquim Roriz. O recurso questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve o indeferimento do seu registro de candidatura ao governo do Distrito Federal, com base na Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, promulgada em junho último.
Antes de votar o mérito do recurso apresentado pela defesa de Joaquim Roriz, o ministro Dias Toffoli concordou com a possibilidade, levantada pelo o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, de analisar se a tramitação do processo que resultou na Lei da Ficha Limpa feriu ou não o processo legislativo. Essa questão não foi levantada pela defesa de Roriz no recurso, mas foi proposta por Peluso na sessão de ontem.A tese dele é de que o texto da Lei da Ficha Limpa foi alterado no Senado por meio de uma emenda que modificou o tempo verbal de diversos artigos do então projeto de lei complementar. O ministro Peluso argumentou que a emenda modificou o mérito do projeto e, por isso, o texto deveria voltar para análise da Câmara. “É um arremedo de lei”, afirmou ontem.
Um meteorito foi encontrado na area rural do Município de Guaçuí no Espírito Santo. O meteorito pesa aproximadamente 250 gramas, e segundo informações de especialista vale R$ 10.000,00 (dez mil reais), a família já teve proposta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para vender a pedra, que não foi aceita.
Julgamento de Ficha Limpa é suspenso por pedido de vista
Após o ministro Cezar Peluso questionar os demais colegas se não haveria, no caso, inconstitucionalidade formal da Lei Complementar (LC) 135/2010, o ministro Dias Toffoli pediu vista do Recurso Extraordinário (RE) 630147. No recurso, Joaquim Roriz questiona o indeferimento, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de seu registro de candidato ao governo do Distrito Federal, com base na chamada Lei da Ficha Limpa. O ministro Toffoli ficou de trazer seu voto na sessão plenária desta quinta-feira (23).
O debate sobre a inconstitucionalidade formal foi suscitado pelo presidente da Corte logo após o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votar pelo desprovimento do Recurso. De acordo com Peluso, o texto da LC 135/2010 foi alterado pelo Senado e não retornou à Câmara. Passou-se do tempo "tenham sido condenado" para "que forem condenados", disse o presidente. Para ele, não se trata de emenda de mera redação, e por isso o texto deveria ter voltado para a Câmara. O ministro diz entender que teria havido violação ao devido processo constitucional, previsto no artigo 65 da Carta.
Tive a honra e o prazer de conhecer, não o Vereador mais o ser humano e pai de família Renato Barbosa, um homem de um carater ímpar, que lutava para defender as suas ideais políticas e não se rendia diante da força do poder e do dinheiro, coisa infelizmente comum no meio político. Era um pai presente, mesmo diante das limitações do dia a dia, e certamente os seus filhos terão muito orgulho de dizer que são filhos de um ex-vereador integro que poderia ter mudado a cidade de Campos dos Goytacazes/RJ., e a forma de se fazer política.
Compete à Primeira Seção do STJ julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete aos ministros que compõem a Primeira Seção do Tribunal apreciar recurso especial que discute o pagamento de honorários advocatícios de defensor dativo designado para atuação em processo criminal. A decisão foi unânime. O processo foi distribuído originariamente ao ministro Castro Meira, integrante da Primeira Seção, que determinou a redistribuição do recurso especial a um dos ministros da Terceira Seção, ao fundamento de que a ação de cobrança de honorários advocatícios teve origem em procedimento criminal. O desembargador convocado Celso Limongi, da Terceira Seção do Tribunal, suscitou o conflito de competência, alegando que “o feito que originou o presente recurso especial é uma ação de cobrança que tramitou, desde seu início, no juízo cível”, portanto “a natureza da relação jurídica litigiosa foge à esfera penal”. O relator do conflito, ministro Felix Fischer, destacou que a ação de cobrança se originou na 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria, no Rio Grande do Sul, tendo seu trâmite integral perante a esfera cível, e não criminal. Segundo o vice-presidente da Corte, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a sentença que fixa os honorários a serem pagos pelo Estado ao defensor designado para assistir pessoas necessitadas constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível. “Assim”, assinalou o ministro em sua decisão, “tratando a matéria de ação de cobrança de título executivo certo, líquido e exigível contra o Estado, e não possuindo qualquer relação de dependência com o direito penal em geral, ou benefícios previdenciários, o que determinaria a competência da Terceira Seção, deve o recurso especial ser apreciado pelo ministro integrante da Primeira Seção do STJ”. Postado por
Em tempo de eleição é bom lembrarmos do passado de alguns políticos locais, hoje vou falar do Sr. Ranulfo Vidigal, que é do grupo político do Sr. Garotinho.
RANULFO VIDIGAL, foi cassado por corrupção, em 1996, quando era Prefeito da Cidade de São João da Barra ( RJ ), o que não impediu de de ser nomeado para Secretária da Fazenda de Campos-RJ, durante a administração Anthony Garotinho foi o presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos ( Asep ), do Estado do Rio de Janeiro, e atualmente é o gerente do Centro de Informação e Dados de Campos (CIDAC).
Testemunhas de defesa do goleiro Bruno e de Macarrão prestam depoimentos no Fórum de Jacarepaguá
Notícia publicada em 16/09/2010 18:39
O juiz Marco José Mattos Couto, da 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, realiza nesta sexta-feira, dia 17, a partir das 13 horas, a continuação da audiência de instrução e julgamento do processo em que são réus o goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza e seu amigo Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão. Eles são acusados de lesão corporal, ameaça, seqüestro e cárcere privado de Eliza Samudio, amante do jogador.
Na ocasião, serão ouvidas sete testemunhas de defesa dos denunciados: a presidente do Clube de Regatas do Flamengo, Patrícia Amorim; o diretor-executivo de futebol do clube, Arthur Antunes de Coimbra, o Zico; e os jogadores Leonardo da Silva Moura, Rodrigo Alvim, Paulo Victor Mileo Vidotti, Álvaro Luiz Maior de Aquino – todos do Flamengo - e Christian Chagas Tarouco, o Tite, do Vasco. Também está prevista a exibição do vídeo referente à entrevista concedida pela vítima Elisa Silva Samúdio ao Jornal Extra, na porta da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM. Em seguida, ocorrerá o interrogatório dos réus.
A 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá está localizada na Rua Professora Francisca Piragibe 80, na Taquara.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, e o Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Antonio José Campos Moreira, ofereceram denúncia, ontem (15/09), à Seção Criminal do Tribunal de Justiça, contra o ex-prefeito de Campos Alexandre Mocaiber, o vereador Marcos Vieira Bacellar (ex-presidente da Câmara Municipal) e outras três pessoas (um assessor parlamentar e dois “laranjas”) por crime de responsabilidade. Entre agosto e dezembro de 2007, os denunciados desviaram aproximadamente R$ 283 mil dos cofres públicos por meio de um convênio irregular entre o Município e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Empreendimentos Sociais, Agrícolas, Industriais, Tecnológicos e Educacionais (EMSAITE).
Cláudia foi convencida por Lupércio, que se tornou sócio, a participar do desvio de verbas públicas, tendo figurado como presidenta da OSCIP e participado do ato de assinatura do convênio. “Não foi obra do acaso a escolha da EMSAITE para participar do ajuste, uma vez que foi constituída com a finalidade deliberadamente fraudulenta e voltada ao enriquecimento ilícito de seus integrantes, sempre em sacrifício de recursos públicos”, aponta o documento. “A referida Sociedade recebeu da Prefeitura de Campos R$ 332.720, o que manifesta desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito dos participantes do esquema criminoso”, acrescenta a denúncia. Fonte site Ururau

References: artigo 14
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 artigo 65