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Timestamp: 2014-11-22 16:28:48+00:00

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A medida s�cio-educativa de interna��o e suas nuances frente ao sistema protecionista preconizado pelo estatuto da crian�a e do adolescente e a realidade social - ECA - �mbito Jur�dico
ECA A medida s�cio-educativa de interna��o e suas nuances frente ao sistema protecionista preconizado pelo estatuto da crian�a e do adolescente e a realidade social
Resumo: A efetividade de todas as medidas protetivas e s�cio-educativas previstas no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, notadamente a medida de interna��o, encontra-se intimamente relacionada com o cumprimento integral dos princ�pios e diretrizes de atendimento estabelecidos neste diploma legal, os quais apontam n�o s� a incumb�ncia do ente Estatal em garantir a execu��o dos fins nele perseguidos, disponibilizando recursos econ�micos e m�o de obra especializada e engajada na recupera��o dos jovens marginalizados, como tamb�m, de toda comunidade que almeja resgatar seus filhos do caminho atroz que desvirtua todo o processo de dignidade humana. O �xito de todo este processo depende, pois, da conjuga��o de esfor�os de todos os entes relacionados no artigo 227 da Constitui��o Federal para a consecu��o dos fins ali almejados, tarefa esta que se torna ainda mais vi�vel diante da descentraliza��o das entidades de interna��o respons�veis pela ressocializa��o do jovem infrator e sua reinser��o no seio da sociedade. Palavras-chave: adolescente infrator - interna��o � prote��o integral � descentraliza��o
Sum�rio: 1. Considera��es iniciais 2.. Dos princ�pios norteadores da medida s�cio-educativa de interna��o 2.1 Princ�pio da brevidade 2.2 Princ�pio da excepcionalidade 2.3 Princ�pio do respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento 3. Da import�ncia das entidades educacionais no processo de ressocializa��o 4. Da municipaliza��o da medida s�cio-educativa de interna��o: uma proposta diferenciada 5. Conclus�o 6. Refer�ncias.
Do ponto de vista hist�rico, este � um tema de valor inestim�vel, visto que a partir do sistema s�cio-educativo apresentado pelo antigo C�digo de Menores, percebe-se a incid�ncia de uma intensa movimenta��o social na busca da promo��o dos direitos infanto-juvenis, tentando coibir, acima de tudo, o tratamento s�cio-educativo igualit�rio direcionado tanto aos maiores imput�veis, como �s crian�as, que al�m de atentar contra o ideal de reeduca��o preconizado pela Doutrina da Prote��o Integral, tamb�m rejeitava o princ�pio basilar do respeito � dignidade humana.
Neste contexto, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que no ano de 2008 completou a sua �maioridade�, emergiu no mundo jur�dico como um importante instrumento codificador dos direitos e garantias que devem ser deferidos em favor das crian�as e adolescentes, prestigiando a sua condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento, que os tornam merecedores de um tratamento mais digno e em conson�ncia aos direitos de cidadania e prote��o j� conferidos pela Constitui��o Federal.
Com efeito, os dispositivos do ECA, al�m de definir as condutas comissivas ou omissivas que estabelecem a responsabilidade n�o s� dos adolescentes, como tamb�m dos seus pais, tamb�m implica em san��es para os casos mais graves. No caso dos adolescentes, a medida de interna��o, prevista no artigo 112 do Estatuto Menorista, � a que melhor se enquadra neste conceito, sendo, por isso, objeto de estudo pormenorizado neste trabalho cient�fico.
As medidas inseridas no artigo 112, caput, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente possuem car�ter s�cio-educativo e sua aplica��o, al�m de condizer com a gravidade do ato infracional perpetrado, ainda desempenha importante fun��o no processo de ressocializa��o do adolescente em conflito com a lei, fazendo-o repensar acerca da ilicitude de sua conduta infracional.
Assim encontram-se textualizadas:
�Art. 112 � Verificada a pr�tica de ato infracional, a autoridade competente poder� aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
III -Presta��o de servi�os � comunidade;
VI - Interna��o em estabelecimento educacional�
Conforme alude o supracitado dispositivo legal, somente a autoridade competente para tal atribui��o, poder� aplicar ao adolescente infrator medidas de car�ter s�cio-educativo.
Constitui autoridade competente, para fins did�ticos, o Juiz e o Promotor da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, sendo que ao Parquet somente � conferida a prerrogativa de aplicar as medidas s�cio-educativas previstas nos incisos I, II e III, nos casos em que couber a concess�o de remiss�o cumulada com medida s�cio-educativa, instituto este que promove a extin��o do procedimento infracional.
No caso, a medida s�cio-educativa de interna��o, objeto do estudo em apre�o, constitui uma forma de priva��o de liberdade cuja aplica��o se encontra condicionada ao ajustamento de determinados crit�rios e requisitos, sem os quais certamente o adolescente infrator estaria privado de receber o atendimento peculiar que lhe � direcionado nestas situa��es excepcionais, desrespeitando, desta forma, todos os demais princ�pios que norteiam o Sistema de Prote��o Integral.
Com efeito, sendo uma medida que requer cautela em sua aplica��o, vez que se trata de oferecer oportunidades concretas ao s�cio-educando, sujeita-se, por consequ�ncia, aos princ�pios constitucionais norteadores da Prote��o Integral, quais sejam: os da brevidade, excepcionalidade e respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Importante frisar que no Sistema Protecionista, n�o prevalece o mesmo crit�rio de progress�o de regime adotado na Lei de Execu��es Penais, no qual se admite a progress�o por salto.
A esse despeito, a reda��o do artigo 121, �4�, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, permite seja o infrator colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida, antes mesmo de lhe ter sido aplicada medida s�cio-educativa de interna��o em estabelecimento educacional, ou vice-versa.
Por sua vez, o rol de situa��es taxadas no artigo 122 do Estatuto Protecionista, real�a o car�ter breve e excepcional da medida que envolve a priva��o de liberdade do adolescente em conflito com a lei, delimitando as hip�teses de ado��o da medida extrema, em tr�s �nicas situa��es, a saber: a) quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave amea�a ou viol�ncia � pessoa; b) por reitera��o no cometimento de outras infra��es graves; c) por descumprimento reiterado e injustific�vel de medida anteriormente imposta.
Na pr�tica, a primeira hip�tese mencionada � causa de in�meras diverg�ncias de opini�es entre doutrinadores e operadores do direito, cuja discuss�o concentra-se extens�o da natureza grave atribu�da ao ato infracional perpetrado.
Para alguns juristas, ato infracional de natureza grave � somente aquele cujo cometimento se d� mediante viol�ncia ou grave amea�a � pessoa, enquanto que outros defendem que todas as condutas que analogamente importam em pena de priva��o de liberdade tamb�m s�o suscet�veis de receber a aplica��o da reprimenda mais extrema prevista no Estatuto.
Todavia, partindo-se de uma interpreta��o hol�stica do diploma legal, deve-se considerar para efeitos de ado��o da medida de interna��o a gravidade do fato em si, e n�o o grau de periculosidade do agente infrator atestado por suas condutas anteriores, ou seja, por seus antecedentes.
J� a segunda a hip�tese refere-se � exist�ncia de atos infracionais graves, devidamente comprovados, que resultaram na aplica��o de quaisquer medidas s�cio-educativas previstas no artigo 112 do ECA, com exce��o da medida mais gravosa.
Tais situa��es denotam que o adolescente n�o se mostra dissuadido da pr�tica de atos infracionais graves, reiterando seu cometimento sem qualquer pudor, o que real�a a inefic�cia das medidas s�cio-educativas anteriormente aplicadas, visto que n�o surtiram os efeitos pr�ticos almejados sobre o comportamento do jovem infrator, impondo-se a priva��o de liberdade ao jovem infrator somente em �ltimo caso.
No tocante � reitera��o, oportuno destacar que este conceito n�o se confunde com o de reincid�ncia, que demanda a realiza��o de novo ato infracional ap�s o tr�nsito julgado de decis�o anterior, enquanto que aquela exige seja a conduta infracional revestida de especial gravidade que imponha o regime de priva��o de liberdade como alternativa mais eficaz.
Outrossim, mesmo que a conduta infracional seja, na esfera menorista, de gravidade an�mala �quele tipificado no ordenamento penal, como por exemplo, o crime de tr�fico de entorpecentes, n�o restar� autorizada a interna��o do jovem infrator quer n�o atesta a presen�a de registros anteriores que importem viol�ncia ou grave amea�a � pessoa, conforme prev� a legisla��o Federal.
A priva��o de liberdade pode tamb�m ser aplicada nos casos em que houver, por parte do adolescente infrator, descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. � o que determina a terceira hip�tese de interna��o prevista pelo Estatuto Menorista. Nesta, condicionou-se a aplica��o de uma �interna��o-san��o� para o adolescente que n�o cumprir a medida s�cio-educativa determinada por meio de ordem judicial, san��o esta que importar� em priva��o de liberdade nunca superior a tr�s meses.[1]
O car�ter "assecut�rio" desta modalidade de interna��o manifesta-se nas atitudes adotadas pelos adolescentes infratores como um verdadeiro alerta de que, em havendo o descumprimento reiterado e injustific�vel das medidas s�cio-educativas aplicadas pelo Magistrado, os mesmos ter�o sua liberdade restringida temporariamente pelo per�odo m�ximo de 03 (tr�s) meses.
A experi�ncia tem demonstrado que, em algumas comarcas, os Ju�zes determinam o per�odo de tr�s meses completos para perman�ncia do adolescente infrator em estabelecimento educacional, descartando, desta forma, a necessidade de condicionamento da medida � assimila��o por parte do adolescente infrator, da import�ncia de que o mesmo se submeta ao comando da senten�a dispositiva que determinou o cumprimento de determinada medida s�cio-educativa, com sua predisposi��o em cumpri-la fiel e integralmente. Vale registrar que, uma vez transcorrido o prazo m�ximo previsto na aplica��o da interna��o por descumprimento de medida anteriormente imposta, qual seja, 03 (tr�s) meses, imp�e-se � autoridade judici�ria a determina��o da imediata libera��o do adolescente, sob pena da pr�tica do crime inserto no artigo 235 da Lei n. � 8.069/90.
2. Dos princ�pios norteadores da medida s�cio-educativa de interna��o
A aplica��o de qualquer medida privativa de liberdade, notadamente a interna��o, est� condicionada aos preceitos legais insertos no artigo 227, �3�, inciso V, da Constitui��o Federal, reiterado pelo artigo 121 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, os quais consagram como garantia fundamental, a obedi�ncia aos princ�pios da brevidade, excepcionalidade e respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Vale lembrar que o atendimento a estes princ�pios constitucionais e estatut�rios � fundamental para o reconhecimento da legalidade da restri��o de liberdade imposta ao adolescente que se encontra em conflito com a lei.
Neste sentido, necess�rio registrar as particularidades dos princ�pios que orientam a escorreita aplica��o da medida s�cio-educativa de interna��o:
2.1.Princ�pio da Brevidade:
Por tal princ�pio, entende-se que a interna��o deve ser mantida pelo menor tempo poss�vel, observando-se o prazo m�ximo pelo qual a medida poder� perdurar, qual seja, 03 (tr�s) anos, de modo que, h� cada 06 (seis) meses transcorridos, dever� ser realizada uma reavalia��o acerca das atitudes seguidas pelo reeducando neste lapso temporal, a fim de se verificar a pertin�ncia da manuten��o da medida in comento ou, at� mesmo, se � caso de substitui��o desta por outra mais apropriada � sua nova condi��o.
De acordo com os ensinamentos de Paulo L�cio Nogueira �ainda que n�o tenha sido fixado, o prazo m�nimo, conforme salientamos deve corresponder a seis meses, que ser� o prazo para a primeira avalia��o e continuidade para a sua aplica��o�.[2]
A posi��o sustentada pelo doutrinador supra-referido � compartilhada tamb�m na doutrina de Moacir Rodrigues, o qual explica que a medida de interna��o �� imposta por prazo indeterminado, baseado no fato de estabelecer o art. 121 da Lei Estatut�ria que �a medida n�o comporta prazo determinado, devendo sua manuten��o ser reavaliada, mediante decis�o fundamentada, no m�ximo a cada seis meses�, n�o excedendo em nenhuma hip�tese, o prazo de tr�s anos�.[3] Observe-se que o parecer favor�vel � desinterna��o do menor n�o vincula o magistrado ao acatamento de tal decis�o, vez que a autoridade judicial poder� decidir de acordo com sua livre convic��o, sendo-lhe permitido, inclusive, requerer outros exames t�cnicos que fundamentem o seu posicionamento.
Roberto Jo�o Elias, ao discorrer sobre este princ�pio, assevera que �considerando-se que o ideal para o adolescente � a perman�ncia no seu lar, junto com seus familiares, por for�a at� do preceito constitucional do art. 227, um dos princ�pios a ser observado � o da brevidade�.[4] 2.2.Princ�pio da Excepcionalidade:
O princ�pio em quest�o informa que, havendo outras medidas, a interna��o ser� apropriada nos casos em que o ato infracional � cometido mediante viol�ncia � pessoa, reitera��o na pr�tica de outras infra��es graves e o descumprimento reiterado e injustific�vel de medida anteriormente imposta, desde que a liberdade do adolescente constitua not�ria amea�a � ordem p�blica, evidenciando realmente a necessidade da segrega��o.
Entretanto, existindo a possibilidade de ser imposta medida menos onerosa ao direito de liberdade do adolescente, ser� esta imposta em detrimento da interna��o, pois o que deve prevalecer � o respeito para com a pessoa do infrator, sendo vedada a pr�tica de abusos que atentem contra as garantias estabelecidas em favor do interno.
Destarte, o magistrado, ao aplicar qualquer medida s�cio-educativa, dever� levar em considera��o as condi��es particulares do adolescente e a natureza do ato infracional, haja vista que o princ�pio basilar da medida s�cio-educativa � a proporcionalidade entre o bem jur�dico atingido e a medida imposta. 2.3. Princ�pio do respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento
Tal princ�pio encontra-se esculpido em in�meros dispositivos legais, como, por exemplo, no rol do artigo 124 do Estatuto Menorista, que trata dos direitos e garantias fundamentais dos Adolescentes, apregoados, tamb�m, na �Constitui��o Cidad� e na Lei Especial, no sentido de zelar pela integridade f�sica e mental dos internos (artigo 125/ECA), reavalia��o da medida a cada seis meses, cumprimento em estabelecimento adequado (artigos 121, par�grafo 2� e 123, ambos do ECA), entre outros.
Informa este preceito, em suma, que as crian�as e os adolescentes, al�m de serem merecedores dos mesmos direitos conferidos � pessoa adulta, s�o detentoras de algo mais. Justamente porque se encontra em fase de desenvolvimento f�sico, psicol�gico, moral e social, s�o merecedoras e dignas de garantias especiais que lhe conferem prote��o integral, cientificando-as das facilidades e oportunidades de alcan�ar a plena satisfa��o de seus direitos.
3. Da import�ncia das entidades educacionais no processo de ressocializa��o
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente surgiu num per�odo de grande descontentamento social como um instrumento h�bil a promover a concretiza��o de id�ias inovadoras que apontavam mudan�as de rumo, bem como a modifica��o estrutural do sistema de prote��o infanto-juvenil, que privilegiava a PRIORIDADE ABSOLUTA da crian�a e do adolescente.
Dentre este plano de mudan�as, preocupou-se o legislador estatut�rio em definir uma estrat�gica que impedisse o adolescente infrator de reiterar as suas condutas infracionais, conduzido por uma linha de a��o t�cnico-pedag�gica diferenciada e, principalmente, focalizada na reintegra��o s�cio-familiar.
Para tanto, previu o Estatuto Protecionista, de in�cio, uma dr�stica redu��o da popula��o internada, o que proporcionaria, conseq�entemente, a concentra��o de recursos humanos, sem, no entanto, privar o adolescente que se encontra em conflito com a lei de seus direitos fundamentais, tais como a dignidade humana, identidade, privacidade, entre outros.
Surge, a partir de ent�o, dois tipos de institui��es voltadas � prote��o do menor, s� que em �mbitos diversos, quais sejam, os abrigos e os internatos.
Os internatos diferem-se dos abrigos na medida em que aqueles s�o destinados exclusivamente a recolher adolescentes, leia-se, pessoas entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, que se encontram envolvidos na marginalidade atuando como autores de atos infracionais.
Os abrigos, ao seu turno, destinam-se a proteger as crian�as que se encontram em situa��o de risco, seja por omiss�o de seus pais, da sociedade ou do Poder P�blico, respeitando-se sempre, nos dois casos em apre�o, a condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Munir Cury, ao descrever em seu esc�lio acerca da diferencia��o existente entre as duas institui��es em tela exp�e que o �internato n�o � um pres�dio. A interna��o � medida s�cio-educativa que a autoridade competente pode aplicar ao adolescente infrator. O internato s� se diferencia do abrigo na medida em que priva o adolescente do direito de ir e vir, ou seja, do livre acesso � comunidade [...].� [5]
O Estatuto estabelece, ainda, a necessidade de se cumprir determinados requisitos de seguran�a f�sica dos internos, como, por exemplo, a seletividade dos grupos realizada de acordo com a faixa et�ria dos adolescentes, desenvolvimento corporal, natureza do il�cito, manifesta��es de periculosidade, e outros (artigo 123, caput/ECA).
Neste prop�sito, prev� a primeira parte do artigo 123 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que �interna��o dever� ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separa��o por crit�rios de idade, complei��o f�sica e gravidade da infra��o�. Entidade exclusiva, segundo a melhor hermen�utica, seria o local que em hip�tese alguma poderia ser destinado a adultos, uma vez que exclusivo, para o saudoso fil�logo Aur�lio Buarque de Holanda Ferreira, tem o sentido de que exclui, p�e � margem ou elimina.[6]
N�o se trata de estabelecer um sistema de execu��o s�cio-educativo sem a presen�a de maiores imput�veis, mas sim uma unidade diferenciada, constru�da exclusivamente para adolescentes, que atenda aos crit�rios de desenvolvimento destes cidad�os amparados pela legisla��o especial justamente por diferenciarem-se dos adultos quanto ao grau de desenvolvimento psicol�gico.
Caso contr�rio, note-se bem, n�o haveria toda a preocupa��o do legislador em diferenciar a medida s�cio-educativa de interna��o da pena privativa de liberdade. A realiza��o de atividades pedag�gicas junto aos estabelecimentos voltados � recupera��o dos adolescentes infratores tamb�m foi uma novidade trazida pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente, at� ent�o n�o prevista em qualquer legisla��o especial, e que delegou essencialmente, tal desempenho, � pr�pria entidade de interna��o.
Neste sentido, passou a vigorar o entendimento de que a abstra��o de um resultado satisfat�rio, n�o s� para a entidade aonde � desenvolvida a interna��o, como tamb�m para o jovem que se encontra inserido neste programa, est� intimamente atrelada � realiza��o de atividades pedag�gicas em estabelecimentos educacionais de rede p�blica, iniciando, desde a�, o processo de reinser��o social do reeducando, com a efetiva participa��o da comunidade.
Ao tratar das verdadeiras finalidades das entidades de interna��o, o ilustre doutrinador Afonso Garrido de Paula pontua que �a interna��o tem finalidade educativa e curativa. � educativo quando o estabelecimento escolhido re�ne condi��es de conferir ao infrator escolaridade, profissionaliza��o e cultura, visando dot�-los de instrumentos adequados para enfrentar os desafios do conv�vio social. Tem finalidade curativa quando a interna��o se d� em estabelecimento ocupacional, psicopedag�gico, hospitalar ou psiqui�trico, ante a id�ia de que o desvio de conduta seja oriundo da presen�a de alguma patologia, cujo tratamento a n�vel terap�utico possa reverter o potencial crimin�geno do qual o menor infrator seja o portador.� [7]
Destarte, em que pese a exist�ncia de um sistema de prote��o eficiente e inovador em termos de Inf�ncia e Juventude, deve se levar em considera��o tamb�m a realidade social de uma na��o, demonstrada atrav�s das pol�ticas de a��es desenvolvidas pelo poder P�blico em prol de quem realmente necessita deste amparo social.
Neste norte, note-se que a incapacidade do adolescente em absorver os preceitos pedag�gicos e, conseq�entemente, o aumento estrondoso da marginalidade infantil, nada mais � do que o reflexo da defici�ncia de uma Justi�a especializada, que n�o possui � sua disposi��o estabelecimentos de seguran�a e educa��o suficientes a recolher e recuperar todos os jovens que apavoram a popula��o.
No Estado de S�o Paulo, o retrato assustador apresentado pelas FEBEM�s � Funda��o do Bem�Estar do Menor, aliada � abstra��o de resultados desfavor�veis no tocante � inefic�cia do sistema s�cio-educativo pela quase totalidade das unidades educacionais, reflete na opini�o p�blica, no trabalho desenvolvido pelos aplicadores do direito, bem como nos pr�prios gerenciadores das unidades de interna��o, um sentimento de fracasso, mas n�o de revolta, porque suas atitudes somente demonstram o descaso para com o sistema de prote��o dos direitos infanto-juvenis, que s� necessita ser efetivamente cumprido para manar resultados ben�ficos.
Atualmente, v�-se que a situa��o dos mencionados estabelecimentos educacionais, em nada se difere daquela observada h� 16 anos, conforme atesta a reportagem publicada em 20 de setembro do ano de 1988, pela Folha de S�o Paulo:
�Certas unidades de interna��o t�m sido foco de rebeli�es, com reflexos negativos na opini�o p�blica, que passa a desacreditar no tratamento dispensado aos menores infratores, bem como a pr�pria institui��o, como tem ocorrido com a FEBEM que chegou a ser considerada pela Teot�nio Vilela de Direitos Humanos um campo de concentra��o�.[8] Infelizmente, diversas publica��es da imprensa tais como a acima transcrita, est�o a demonstrar que n�o s� a FEBEM, como aproximadamente 70% dos centros de interna��o n�o est�o a propiciar um atendimento digno aos jovens adolescentes, o que trai, efetivamente, o princ�pio basilar e fundamental da Rep�blica Federativa Brasileira, estatu�do no art. 1�, III, da Constitui��o Federal, qual seja, o da dignidade da pessoa humana. N�o fossem suficientes as torturas descritas nas reportagens dos �rg�os de imprensa, a dignidade do jovem fica seriamente abalada ao ser ele jogado em uma penitenci�ria, vez que n�o aufere o tratamento preferencial e exclusivo de que tanto necessita. N�o � demais lembrar que, al�m da obrigatoriedade de atividades pedag�gicas, as unidades de interna��o devem proporcionar, tamb�m, ao s�cio-educando, a integralidade de seus direitos, os quais se encontram relacionados no artigo 124, da Lei Federal em estudo.
Dentre essas disposi��es, encontra-se o direito � escolariza��o e profissionaliza��o, elemento este de relevante fator no processo que almeja a reintegra��o do jovem ao seio comunit�rio, abrindo, pois, oportunidades de empregos e mudan�a de vis�o com rela��o ao mundo em que se vive.
Roberto Jo�o Elias refor�a tal apontamento, ao destacar que �a escolariza��o e a profissionaliza��o, que tamb�m tem base constitucional no art. 227, devem ser ofertados ao adolescente internado como elementos necess�rios ao seu desenvolvimento intelectual e futura coloca��o no mercado de trabalho�.[9]
O direito � escolariza��o e profissionaliza��o deve ser respeitado, na medida em que, � atrav�s do oferecimento dos cursos t�cnicos, que o jovem reeducando poder� adentrar no mercado de trabalho munido de um potencial diferenciado, que o auxiliar� na constru��o de um novo projeto de vida, livre das drogas, marginalidade e dos maus olhares da sociedade excludente.
4. Da municipaliza��o da medida s�cio-educativa de interna��o: Uma proposta diferenciada
Conforme determina o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, mais especificamente em seu Titulo I, as pol�ticas de atendimento s�o executadas nos munic�pios atrav�s de a��es governamentais e n�o-governamentais com o intuito de promover os direitos pr�prios das crian�as e dos adolescentes.
Para tanto, estabelece o referido diploma legal em seu artigo 88, as diretrizes que devem orientar as linhas de a��o desenvolvidas em favor destas pessoas, preconizando, de forma especial, a municipaliza��o do atendimento.
Sobre o tema, a doutrina de Cury, Ma�ura e Garrido, com maestria, demonstra que �municipalizar, significa a Uni�o e o estado abrirem m�o de uma parcela do poder que detinham at� ent�o nessa mat�ria, [...]. Significa o Munic�pio assumir poderes at� ent�o privativos daquelas inst�ncias superiores da federa��o brasileira�.[10]
A municipaliza��o do atendimento, tal qual preconizado tamb�m pelo artigo 204 da Constitui��o Federal, possibilita um atendimento voltado �s necessidades e caracter�sticas de cada regi�o, atendendo, desta forma, as peculiaridades dos problemas apresentados em cada regi�o. Al�m do mais, sabe-se que, quanto mais pr�ximo do problema, maior a possibilidade de resolv�-lo e por fim, solucion�-lo de um modo menos gravoso para a crian�a ou o adolescente.[11]
Neste norte, Jos� Farias de Tavares esclarece que �as atividades protecionistas devem ser, em primeiro lugar (inciso I), no munic�pio onde vive o benefici�rio por ser o ambiente mais pr�ximo de sua conviv�ncia�.[12]
Analisando as vantagens do atendimento regionalizado, o ex�mio doutrinador Roberto Jo�o Elias assevera que �o atendimento personalizado em pequenas unidades representa um grande avan�o, pois permitir� que se consiga, com maior sucesso, a recupera��o do adolescente. � certo que, em grandes grupos, sendo tratado como um n�mero no meio da multid�o ser� dif�cil alcan�ar resultados positivos�.[13]
O Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo e a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, ao realizar o X Encontro de Ju�zes da Inf�ncia e Juventude do Estado de S�o Paulo, chegaram � conclus�o de que as unidades da FEBEM necessitam ser descentralizadas e regionalizadas.
Neste sentido, conferem-se as s�bias palavras proferidas durante a palestra:
�Todos sabemos que quando um adolescente pratica um ato infracional - crime ou contraven��o penal - e recebe a medida s�cio educativa de interna��o, ele � encaminhado para a FEBEM, que fica na Capital do Estado. Este encaminhamento fere os objetivos do Estatuto e dificulta, quando n�o torna imposs�vel, o objetivo da medida, que � educar o jovem para que retorne a viver em sociedade; junto � sua comunidade.
A descentraliza��o ou municipaliza��o consiste em espalhar unidades da FEBEM por todo o Estado de S�o Paulo. Sendo invi�vel a instala��o em cada cidade, deve-se ao menos haver a constru��o de unidades em cada regi�o do Estado, conforme a divis�o judici�ria, ou mesmo administrativa.�[14]
Necess�rio esclarecer que a municipaliza��o do atendimento, preconizada pela Carta Magna e pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente, obriga o Poder P�blico a proporcionar � classe infanto-juvenil, meios pr�ticos a fazer cumprir as medidas s�cio-educativas porventura lhes aplicada na localidade mais pr�xima de seus familiares, cabendo ao Minist�rio P�blico, como �rg�o fiscalizador da prote��o efetiva aos interesses da classe hipossuficiente, em caso de descumprimento das normas em apre�o, recorrer � A��o Civil P�blica para compelir a Fazenda P�blica a dispensar um tratamento adequado e digno ao s�cio-educando. Vale ressaltar, outrossim, a import�ncia que a fam�lia exerce no processo de ressocializa��o do adolescente em conflito com a lei, contribuindo tal institui��o, incisivamente, para o restabelecimento das rela��es comunit�rias e sociais.
Por derradeiro, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente pontua em seu artigo 94, as obriga��es que devem ser seguidas pelas entidades que desenvolvem programas de interna��o, situando-se, dentre elas, o restabelecimento e a preserva��o dos v�nculos familiares.[15]
Destarte, note-se que o citado diploma legal trata de assegurar a proximidade do adolescente com sua fam�lia, quando estabelece as linhas de a��o que devem seguir as entidades voltadas � priva��o da liberdade.
Roberto Jo�o Elias demonstra o pensamento doutrin�rio sobre a preserva��o dos v�nculos familiares no processo de interna��o do s�cio-educando:
�O adolescente tem direito � conviv�ncia familiar (art. 227 da CF). Assim, sendo, os programas desenvolvidos dever�o se voltar para este relevante aspecto. Deve-se, portanto, possibilitar o m�ximo poss�vel o contato com a fam�lia por meio das visitas. As dificuldades que surgirem dever�o ser comunicadas ao Magistrado, que, achando, oportuno, convocar� os familiares do interno para esclarecimentos e advert�ncias, se for o caso. N�o pode a fam�lia, porque o adolescente foi internado, abster-se de colaborar para a sua recupera��o, recordando-se o disposto no art. 4� do Estatuto�.[16] De fato, o conv�vio familiar e comunit�rio, mais do que uma obriga��o por parte das unidades educacionais � um direito das crian�as e dos adolescentes, o qual somente resta observado quando o atendimento prestado se d� em localidade pr�xima � sua comunidade.
Ademais, as pol�ticas de atendimento desenvolvidas pelas sociedades governamentais e n�o-governamentais necessitam estar efetivamente voltadas para o desenvolvimento e a efetividade integral do sistema de prote��o, buscando, indiretamente, fortalecer a fam�lia, a escola e a comunidade em que a entidade est� inserida, seja atrav�s das a��es educacionais, seja por meio de atividades de cunho social.
A comunidade local, neste contexto, tamb�m assume papel preponderante no funcionamento dos programas que contemplam as unidades de interna��o municipais, visto que poder�o contribuir com no desenvolvimento de projetos assistenciais, bem como participando do planejamento das a��es profissionalizantes, o que oportunizando, de certa forma, o estreitamento das rela��es entre o interno e os membros da sociedade.
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei Federal n. � 8.069/90), analisado sob todos os prismas poss�veis, representou uma grande inova��o tanto na esfera pol�tica, como tamb�m, no aspecto jur�dico onde se registrou uma enorme mudan�a de paradigma ao abolir o antigo C�digo de Menores, passando a inserir no contexto nacional um sistema de co-responsabilidade entre governo e sociedade organizada, conjugando, outrossim, esfor�os na formula��o, fiscaliza��o, gest�o e avalia��o de pol�ticas direcionadas � Inf�ncia e Juventude.
Tamb�m, na esfera social, promoveu uma verdadeira revolu��o cultural ao exigir e propiciar a mudan�a de direcionamento do olhar social, com a consequente altera��o do sentir, do querer e do agir dos entes sociais voltados �s causas das crian�as e dos adolescentes.
Todavia, em que pese tenha reunido id�ias inovadoras para barrar a delinq��ncia juvenil, v�-se que este diploma legal ainda encontra s�rias dificuldades de ordem pr�tica na implanta��o do sistema s�cio-educativo proposto, notadamente, no que concerne � cria��o e ao funcionamento adequado de �rg�os e estruturas b�sicas concatenados � reintegra��o s�cio-familiar.
Analisando a sistem�tica idealizada pelo legislador, o escopo sociol�gico das normas que preconizam a interna��o do adolescente infrator e o modo pelo qual vem sendo esta medida aplicada, completamente dissonante aos princ�pios estatut�rios e constitucionais, o que pode ser comprovado pelas constantes manifesta��es dos meios de comunica��o, evidencia-se que o atual modelo de interna��o, em nada difere do espantoso sistema adotado pelo antigo C�digo de Menores, visto que a cada novo acontecimento triste envolvendo um adolescente na pr�tica de atos infracionais graves, maior a constata��o de que a humanidade caminha em um c�rculo vicioso, que retroage todo o sistema s�cio-educativo criado.
O fato de um jovem ser jogado em uma penitenci�ria trai todo o processo s�cio-educativo preconizado em lei, passando ele a incorporar valores t�picos de adultos presos, o que se contrap�e � necessidade da pessoa credora de prote��o especial. Passa o jovem efetivamente a ser encarado e tratado como adulto. Tal situa��o � obviamente inadmiss�vel, haja vista que a materializa��o e operacionaliza��o do Sistema de Garantias idealizado pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente com a implanta��o de uma rede de atendimento que permita a efetiva PROTE��O INTEGRAL � crian�a e ao adolescente constituem-se num direito p�blico subjetivo de toda popula��o, em especial de sua parcela infanto-juvenil, posto que amparado pelo princ�pio constitucional da PRIORIDADE ABSOLUTA esculpido no art.227, caput, de nossa Carta Magna.
A solu��o para tais impasses est� inserida no pr�prio texto normativo destinado � prote��o das crian�as e dos adolescentes, bastando sejam efetivamente operacionalizados os preceitos ali contidos por todos aqueles que se encaixam como co-respons�veis diretos da manuten��o da ordem p�blica e a prosperidade social. Em suma, o fen�meno da centraliza��o das unidades de interna��o � respons�vel pelas in�meras distor��es apresentadas no sistema de prote��o infanto-juvenil, de modo que n�o se pode mais permitir sejam as crian�as e os adolescentes tratados como meros objetos da gan�ncia e conveni�ncia pessoal de seres inescrupulosos e descomprometidos com a preserva��o dos direitos humanos.
Cabe, pois, � sociedade civil, Poder Executivo e Judici�rio, empenhados num �nico objetivo, reunir esfor�os para que os titulares destes direitos tenham acesso ao que � fundamental para as suas sobreviv�ncias: educa��o, sa�de, cultura, estrutura��o familiar, profissionaliza��o e, principalmente, respeito � dignidade humana. Refer�ncias CAVALLIERI, Alyrio. Direito do menor. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE. Revista Igualdade. Livro 37, vol.10, Curitiba: Igualdade Curitiba, 2002.
CHAVES, Ant�nio. Coment�rios ao estatuto da crian�a e do adolescente. 2�Ed., S�o Paulo: LTr, 1997.
CURY, GARRIDO & MAR�URA. Estatuto da crian�a e do adolescente anotado. 2� Ed., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
CURY, Munir e outros. Estatuto da crian�a e do adolescente comentado � Coment�rios Jur�dicos e Sociais. 2� Ed., S�o Paulo: Malheiros, 1996. COSTA, Ant�nio Carlos Gomes da. � poss�vel mudar: A crian�a, o adolescente e a fam�lia na Pol�tica Social do Munic�pio. S�o Paulo: Malheiros, 1993.
ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da crian�a e do adolescente � Lei n. � 8.069/90, de 13 de julho de 1990. S�o Paulo: Saraiva, 1994.
ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da crian�a e do adolescente: doutrina e jurisprud�ncia. 3� Ed., S�o Paulo: Atlas, 2001.
NOGUEIRA, Paulo L�cio. Estatuto da crian�a e do adolescente comentado. Ed. Saraiva, 1991
PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Menores, direito e justi�a. Revista dos Tribunais, 1989.
PEREIRA, T�nia da Silva. Estatuto da crian�a e do adolescente: Lei n. � 8.069/90 � Estudos S�cio-Jur�dicos. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.
RODRIGUES, Moacir. Medidas S�cioeducativas: teoria-pr�tica-jurisprud�ncia/Moacir Rodrigues - Belo Horizonte: Del Rey, 1995.
SARAIVA, Jo�o Batista Costa. Direito penal juvenil - Adolescente e ato infracional: garantias processuais e medidas s�cio-educativas. 2� ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. S�DA, Edson. Construir o passado ou como mudar h�bitos, usos, costumes, tendo como instrumento o estatuto da crian�a e do adolescente. S�o Paulo: Malheiros, 1993.
SILVA, Antonio Fernando do Amaral e, CURY, Munir, MENDEZ, Em�lio Garcia. Estatuto da crian�a e do adolescente comentado. Brasil. Malheiros. 1992.
TAVARES, Jos� Farias de. Coment�rios ao estatuto da crian�a e do adolescente. Ed. Forense, 1997
[1] CURY, Munir e Outros. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado � Coment�rios Jur�dicos e Sociais. 2� Ed., S�o Paulo: Malheiros, 1996, p. 337. [2] NOGUEIRA, Paulo L�cio. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. Ed. Saraiva, 1991, p.180.
[3] RODRIGUES, Moacir. Medidas S�cioeducativas: teoria � pr�tica � jurisprud�ncia. Belo Horizonte: 2� Ed., Del Rey, 1995, p. 33.
[4] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente � Lei n. � 8.069/90, de 13 de julho de 1990. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p. 99. [5] CURY, Munir e Outros, op. cit., p. 272.
[6] Novo Dicion�rio Aur�lio, 1� edi��o, Ed. Nova Fronteira.
[7] PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Menores, Direito e Justi�a. Revista dos Tribunais, 1989, p. 94.
[8] NOGUEIRA, Paulo L�cio, op. cit., p.196.
[9] ELIAS, Roberto Jo�o, op. cit., p. 103.
[10] CURY, GARRIDO & MAR�URA. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Anotado. 2� Ed., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 250.
[11] ELIAS, Roberto Jo�o, op. cit., p.63. [12] TAVARES, Jos� Farias de. Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente. Ed. Forense, 1997, p.87. [13] ELIAS, Roberto Jo�o, op. cit., p 71. [14] X Encontro de Ju�zes da Inf�ncia e Juventude do Estado de S�o Paulo. In Revista Igualdade Curitiba, n. � 16, jan/mar�o-2002, p.29.
[15] CURY, Munir e Outros, op. cit., p. 271.
[16] ELIAS, Roberto Jo�o, op. cit., p.71.
advogada, p�s graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Paran� - EMAP, pela Escola do Minist�rio P�blico do Estado do Paran� - FEMPAR e pela ABDConst - Academia Brasilera de Direito Constitucional.
DIAS GARCIA, Lucyellen Roberta. A medida s�cio-educativa de interna��o e suas nuances frente ao sistema protecionista preconizado pelo estatuto da crian�a e do adolescente e a realidade social. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 68, set 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6764&revista_caderno=12>. Acesso em nov 2014.

References: artigo 227
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 121
 artigo 122
 artigo 112
 artigo 235
 artigo 227
 artigo 121
 artigo 124
 artigo 123
 artigo 124
 artigo 88
 artigo 204
 artigo 94