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Timestamp: 2020-04-08 18:47:11+00:00

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Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 - Meu Wiki
Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986
Organiza a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador de Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
4.1 SUBSEÇÃO I - Do Secretário Extraordinário do Meio Ambiente
4.2 Subseção II - Do Secretário Adjunto
4.3 Subseção III - Do Chefe de Gabinete
4.4 SUBSEÇÃO III - Dos Diretores de Grupo Técnico
4.5 SUBSEÇÃO IV - Do Diretor da Divisão de Administração
4.6 SUBSEÇÃO V - Dos Chefes de Seção e dos Encarregados de Setor
4.7 SUBSEÇÃO VI - Das Competências Comuns
4.8 SUBSEÇÃO VII - Disposição Geral
5 SEÇÃO V - Dos Órgãos Colegiados
5.1 SUBSEÇÃO I - Do Grupo Executivo do Meio Ambiente
5.2 SUBSEÇÃO II - Do Grupo de Planejamento Setorial
Artigo 1.º - A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, criada pelo artigo 2.º do Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986, fica organizada nos termos deste decreto.
Artigo 2.° - A Secretaria do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica:
III - Grupo Executivo do Meio Ambiente;
VI - 2 (dois) Grupos Técnicos.
§ 1.º - A Consultoria jurídica é órgão da Procuradoria Geral do Estado, vinculado à Procuradoria Administrativa.
§ 2.º - As unidades previstas nos incisos IV e V subordinam-se diretamente ao Chefe de Gabinete.
Alterada a Redação pelo artigo 1º do Decreto nº 27.130, de 24 de junho de 1987.
Artigo 2.º - A Secretaria do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica:
II - Grupo Executivo do Meio Ambiente;
III - Grupo de Planejamento Setorial ;
V - 2 (dois) Grupos Técnicos.
Parágrafo único - As unidades previstas nos incisos III e IV subordinam-se diretamente ao Chefe de Gabinete.
II - 2 (duas) Seções de Expediente.
Parágrafo único - As Seções de Expediente subordinam-se diretamente ao Chefe de Gabinete.
Artigo 5.º - A Divisão de Administração compreende :
Artigo 6.º - Os Grupos Técnicos, unidades com nível de Departamento Técnico, compreendem, cada um:
Artigo 7.º - A Divisão de Administração o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria do Meio Ambiente e prestará serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 8.º - A Seção de Finanças da Divisão de Administração o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria do Meio Ambiente e prestará serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 9.º - A Seção de Atividades Complementares da Divisão de Administração o órgão setorial do Sistema de Administrações dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria do Meio Ambiente e prestará serviços de órgãos subsetorial e detentor a todas as unidades da Pasta.
Artigo 10 - Ao Gabinete do Secretário cabem os serviços relacionados com:
I - as audiências e representações do Secretário Extraordinário do Meio Ambiente;
II - o expediente encaminhado ao Titular da Pasta.
Artigo 11 - A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Titular da Pasta e o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções;
II - preparar atos do Titular da Pasta e do Chefe de Gabinete;
III - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados;
IV - manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados para os fins do disposto no inciso I do artigo 2.º do Decreto nº 20.940, de 1.º de junho de 1983.
Artigo 12 - As Seções de Expediente do Gabinete do Secretário tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência dirigida ao Titular da Pasta, ao Chefe de Gabinete, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente e ao Grupo Executivo do Meio Ambiente;
II - preparar o expediente do Titular da Pasta, do Chefe de Gabinete, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, do Grupo Executivo do Meio Ambiente e o da Assessoria Técnica, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:
III - preparar, no âmbito da Secretaria, requisições de passagens.
Parágrafo único - A área de atuação de cada uma das Seções de Expediente de que trata este artigo será definida mediante resolução do Secretário Extraordinário do Meio Ambiente.
Artigo 12-A - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia consultiva do Estado, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente.
Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 27.130 de 24 de junho de 1987.
1 - por meio da Diretoria:
a) as previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, exceto inciso XIV, e nos artigos 6.º, 7.º e 8º do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
b) estudar e examinar propostas de classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do pro labore instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e elaborar as resoluções correspondentes;
c) emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos e elaborar normas;
a) receber, registrar, classificar autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
b) preparar o expediente da Diretoria da Divisão;
e) preparar certidões de papéis e processos arquivados;
III - por meio da Seção de Pessoal, as previstas no inciso XIV do artigo 5.º, no artigo 9.º, nos incisos IV, V e VI do artigo 11 e nos artigos 12, 13, 14 e 15 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
IV - por meio da Seção de Finanças, as previstas nos artigos 9.º e 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V - por meio da Seção de Atividades Complementares:
a) em relação à administração de material:
2. colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;
3. preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou à prestação de serviços; .
4. analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;
5. elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou à prestação de serviços;
7 . fixar níveis de estoque;
8. efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoques;
9. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
3. providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;
c) em relação à portaria e limpeza:
1. atender e prestar informações ao público em geral;
2. receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores;
3. executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;
d) em relação à manutenção:
1. verificar, periodicamente, o estado do prédio, instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição;
2. providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralheria e Pintura em geral;
e) em relação à copa:
1. zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios;
2. executar os serviços de copa;
3. executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho;
f) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7.º, 8.º e 9 .º do Decreto nº 9. 543, de 1.º de março de 1977;
g) executar os serviços de telefonia;
h) manter a vigilância do edifício e instalações.
Artigo 14 - Os Grupos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, por meio de seus Corpos Técnicos, as seguintes atribuições:
I - elaborar estudos e promover a realização de eventos, a adoção de medidas e/ou a execução de programas e projetos pertinentes ao campo funcional da Pasta;
II - acompanhar o desenvolvimento dos programas e projetos a cargo dos órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente;
III - receber, analisar, encaminhar, bem como acompanhar a tramitação de reclamações ou sugestões apresentadas pela comunidade e as providências adotadas em relação à matéria;
IV - manifestar-se sobre propostas de medidas destinadas à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;
V - providenciar a organização, a implantação e a manutenção de sistemas integrados de informações necessárias à adequada execução da Política Estadual do Meio Ambiente;
VI - organizar e manter atualizado o cadastro dos órgãos setoriais e locais;
VII - emitir pareceres, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao Conselho Estadual do Meio Ambiente e ao Grupo Executivo do Meio Ambiente;
VIII - opinar sobre assuntos que lhes foram encaminhados.
Parágrafo único - A área de atuação de cada um dos Grupos Técnicos será definida mediante resolução do Secretário Extraordinário do Meio Ambiente, em consonância com as necessidades do programa de trabalho da Pasta.
Artigo 15 - Os Setores de Expediente dos Grupos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
II - preparar o expediente das unidades a que pertencem, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:
SUBSEÇÃO I - Do Secretário Extraordinário do Meio Ambiente
Artigo 16 - Ao Secretário Extraordinário do Meio Ambiente, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
b) assistir o Governador no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da Pasta;
f) designar os membros do Grupo de Planejamento Setorial;
g) criar comissões não permanentes e grupos de trabalhos;
i) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa-ATL;
c) expedir atos para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria;
g) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço ;
h) autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;
i) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;
j) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 19 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, no artigo 1.º do Decreto nº 20.940, de 1.º de junho de 1983, e no artigo 2.º do Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977;
Subseção II - Do Secretário Adjunto
Artigo 16-A - Ao Secretário Adjunto, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, compete:
a) responder pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
b) representar o Secretário do Meio Ambiente junto às autoridades e órgãos públicos;
c) exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário do Meio Ambiente e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos autorizados;
d) exercer outras atribuições que Ihe forem delegadas pelo Secretário do Meio Ambiente.
Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 27.657, de 27 de novembro de 1987.
SUBSEÇÃO II - Do Chefe de Gabinete
Artigo 17 - Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
b) assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
e) baixar normas de funcionamento das unidade subordinadas;
h) decidir os pedidos de certidões e vista de processos;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer, no âmbito da Pasta, as competências prevista nos artigos 24 e 26 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
a) autorizar despesas dentro dos limites impostos pela dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso;
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, enquanto dirigente de frota e subfrota, exercer as competências previstas nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 9.543 de 1.º de março de 1977;
a) exercer as competência previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972, referentes a licitações;
c) autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica;
e) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
f) decidir sobre a utilização de próprios do Estado.
Alterada pelo artigo 2º do Decreto nº 27.657, de 27 de novembro de 1987.
Subseção III - Do Chefe de Gabinete
Artigo 17 - Ao Chefe de Gabinete, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, compete:
a) responder pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto;
d) solicitar informações a outros órgãos da administração pública;
e) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;
f) decidir os pedidos de certidões e "vista" de Processos.
Artigo 18 - O Chefe de Gabinete tem, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as seguintes competências previstas no Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979:
I - no âmbito das unidades previstas nos incisos I, III e IV do artigo 2.º deste decreto, as dos artigos 27 e 29 ;
II - no âmbito das unidades previstas no inciso V do artigo 2.º deste decreto, as do artigo 29.
SUBSEÇÃO III - Dos Diretores de Grupo Técnico
Artigo 19 - Aos Diretores de Grupo Técnico, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - em relação às atividades gerais, exercer as competências previstas nas alíneas "b" a "h" do inciso I do artigo 17 deste decreto;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
SUBSEÇÃO IV - Do Diretor da Divisão de Administração
Artigo 20 - Ao Diretor da Divisão de Administração, em sua área de atuação, compete:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 30, 32 e 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
a) autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
c) assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Finanças ou com o Chefe de Gabinete;
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9. 543, de 1.º de março de 1977;
VI - assinar certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados.
SUBSEÇÃO V - Dos Chefes de Seção e dos Encarregados de Setor
Artigo 21 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 22 - Ao Chefe da Seção de Finanças compete, ainda:
I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor da Divisão de Administração ou com o Chefe de Gabinete;
SUBSEÇÃO VI - Das Competências Comuns
Artigo 23 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 13. 242, de 12 de fevereiro de 1979;
Artigo 24 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
h) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder, pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
m) providenciar a instrução de processos e expediente que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
p) apresentar relatório sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;
SUBSEÇÃO VII - Disposição Geral
Artigo 25 - As competências previstas nesta seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
SEÇÃO V - Dos Órgãos Colegiados
SUBSEÇÃO I - Do Grupo Executivo do Meio Ambiente
Artigo 26 - O Grupo Executivo do Meio Ambiente tem as suas atribuições e composição definidas, respectivamente, pelos artigos 11 e 12 do Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986.
SUBSEÇÃO II - Do Grupo de Planejamento Setorial
Artigo 27 - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial integrado por 3 (três) membros, designados pelo titular da Pasta, sendo:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Meio Ambiente, um dos quais será o seu Coordenador;
Artigo 28 - O Grupo de Planejamento Setorial tem as seguintes atribuições:
b) aprovar os Planos de Aplicação, a serem submetidos ao Governador, na forma da legislação vigente;
c) aprovar os programas e orçamentos-programas, constituem o plano da Secretaria do Meio Ambiente;
a) orientar e coordenar a elaboração dos programas e orçamentos-programas das unidades administrativas do setor e integrá-los no plano da Secretaria do Meio Ambiente;
b) analisar os programas e orçamentos-programas submetidos ao Titular da Pasta;
c) realizar ou promover à realização de estudos e diagnósticos relacionados com o plano da Secretaria do Meio Ambiente;
e) elaborar relatórios da execução do plano na Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 29 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete:
III - submeter à aprovação do titular da Pasta as decisões do Colegiado;
Artigo 30 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário Extraordinário do Meio Ambiente.
Artigo 31 - O assessoramento jurídico ao Secretário Extraordinário do Meio Ambiente será prestado por Procurador do Estado, da Procuradoria Geral do Estado, colocado à disposição da Secretaria do Meio Ambiente.
Revogado o artigo 31 pelo Decreto nº 27.130, de 24 de junho de 1987.
Parágrafo único - O Procurador do Estado de que trata este artigo funcionará em todos os casos em que a legislação em vigor confira à Consultoria Jurídica atribuições para emitir pareceres em processos a serem decididos no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 32 - O Gabinete do Secretário conta com as seguintes funções:
II - 4 (quatro) de Assessor Técnico de Gabinete;
Parágrafo único - As funções indicadas neste artigo e outras, de natureza técnica ou administrativa, serão exercidas por funcionários ou servidores públicos do Estado, inclusive da Administração Descentralizada, que prestem serviços junto à Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 33 - criado o Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, compreendendo os Subquadros e Tabelas previstos no artigo 7.º da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 34 - O Quadro da Secretaria do Meio Ambiente o conjunto de cargos e de funções-atividades pertencentes à Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 35 - A transferência de cargos e de funções-atividades para o Quadro da Secretaria do Meio Ambiente será objeto de decretos específicos.
Artigo 36 - O Secretário Extraordinário do Meio Ambiente promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto.
Artigo 37 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogado pelo Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989.
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References: artigo 89

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 2

Artigo 12

Artigo 12
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 11

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 14

Artigo 16
 artigo 1

Artigo 17
 artigo 2

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 29

Artigo 19
 artigo 17
 artigo 27

Artigo 20
 artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 34

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 7

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37