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Timestamp: 2019-04-18 21:26:11+00:00

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1132/1987
LEI Nº 1132, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987.
DISPÕE SOBRE OS DESPACHANTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os despachantes Público do Estado do Rio de Janeiro constituem elementos de ligação entre o Estado do Rio de Janeiro e aqueles que tenham quaisquer interesses a tratar junto às repartições públicas, desempenhando suas funções como mandatários tácitos dos interessados, podendo, para isso, promover e praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa dos aludidos interesses.
Art. 2º - Aos Despachantes incumbe colaborar com as autoridades visando aos eficiente atendimento do legítimo interesse dos administrados.
§ 1º - Compete privativamente aos Despachantes tratar de papéis, promover o processamento de expediente, requerimento e recursos em assuntos administrativos e fiscais de interesse dos administradores, e, na qualidade de mandatários tácitos destes, promover e praticar todos os atos necessários a esse procedimento nas fases preparatória, incidente e final, salvo quando se fizer presente o próprio interessado ou, em casos especiais, profissional habilitado conforme previsto em lei, respeitadas, ainda, as exigências próprias das empresas públicas, sociedades, de economia mista e fundações.
§ 2º - Qualquer pessoa poderá efetuar pagamentos ou recolhimentos de tributos....VETADO... nos guichês das repartições arrecadadoras, bem assim requerer em seu próprio nome....VETADO.....
§ 3º - No exercício do mandato tácito que lhes é reconhecido, os Despachantes Públicos Estaduais poderão praticar todos os atos de representação, observadas as disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 1.295 do Código Civil Brasileiro, pelo que se exigirá a outorga de poderes especiais quando se tratar de confessar, desistir, transigir reconhecer débitos, renunciar direitos, alienar ou compromissar alienação, dar quitação, remitir dívidas, prestar fianças, endossar e analisar títulos, emprestar e contrair empréstimos, dar e receber penhores, desistir de recursos, requerer aprovação ou modificação de projeto de edificação, processar guia de transmissão de imóvel enfitêutico, requerer pagamento de laudêmios e praticar qualquer outro ato que importe em diminuição ou compromisso que possa implicar em oneração do patrimônio dos representados.
Art. 3º - A categoria dos Despachantes Públicos compreende o Grupo Permanente, cujo número de exercentes será fixado em lei especial, após a definição nominal dos integrantes dos 3(três) Grupos Suplementares, em extinção, a que se refere o art. 39 da presente lei.
§ 1º - A adoção de Grupos tem por escopo o ordenamento e a disciplina dos Despachantes. não emprestando a estes a condição de servidor público.
Art. 4º - O ingresso no Grupo Permanente dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas de títulos, na forma prevista neste artigo, com exceção dos
Despachos dos grupos que a ele poderão ter acesso no caso da existência de vaga, desde que atendam as condições estabelecidas na presente.
§ 1º - Os Despachantes Públicos do Grupo Permanente serão nomeados por ato do Governador dentre os candidatos concursados que satisfizerem os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro, ou português com igualdade de direito e obrigações civis e gozo dos direitos políticos, na forma da legislação federal;
II - ser maior de idade, segundo a lei civil e ter menos de 45 (quarenta e cinco) anos, na data da inscrição;
III - ser moralmente idôneo, conforme atestado por 2(dois) Despachantes Públicos Estadual ou 2(dois) servidores públicos, com mais de 5 (cinco) anos de exercício;
IV - estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;
V - ser aprovado em exame de sanidade física e mental;
VI - ter concluído curso universitário ou estar habilitado em profissão de nível superior;
VII - ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos;
VIII - comprovar estar residindo no Estado do Rio de Janeiro, há, pelo menos, 1 (um) ano da data de abertura do concurso.
IX - apresentar certidões negativas negativas dos distribuidores judiciais, relativas ás áreas civil e criminal;
X - não ser servidor público do Estado, da União e dos demais Estados e Municípios (art. 31. parágrafo único)
§ 2 º - O concurso para preenchimento de vagas no Grupo Permanente de Despachantes Públicos será realizado segundo normas a serem baixadas pela Secretaria de Estado de Governo, ficando sua abertura condicionada à existência de 50 (cinquenta) ou mais vagas.
§ 3º - Os programas serão organizados tendo em vista a necessidade de aferir grau de conhecimento e de aptidões dos candidatos para o bom desempenho da função. Da Banca Examinadora do concurso, fará parte, obrigatoriamente, um Despachante Público designado dentre 3 (três) nomes indicados pela Entidade de Classe.
§ 4º - O concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da respectiva homologação, e as nomeações serão feitas para as vagas existentes no quadro, na ordem de classificação, podendo a validade ser prorrogada por ato, o Governador do Estado até o máximo do 4 (quatro) anos.
Art. 5º - Satisfeitos as disposições do artigo 4º e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de nomeação, assinarão o nomeado e seu cônjuge, se o nomeado for casado, termo de responsabilidade, em livro próprio da Secretaria de Estado de Governo, em que garantirão ao Estado e a todas as entidades da sua administração indireta, inclusive Fundações, o ressarcimento dos prejuízos que o Despachantes, por si ou por seus prepostos ou auxiliares, vier a causar.
§ 1º -Simultaneamente com o Termo de Responsabilidade, será dada, pelo Despachantes, garantia para os fins referidos no presente artigo, no valor de 100 UFERJ’s sob a forma alternativa de depósito em dinheiro ou em títulos ou apólice da Dívida Pública Estadual, fiança de terceiro seguro de fidelidade ou hipoteca de imóvel próprio ou alheio.
§ 2º - Sempre que necessário, a garantia será reposta ou complementada nos 30 (trinta) dias seguintes à alteração do valor da UFERJ ou da perda total ou parcial de seu valor original, em decorrência de sua utilização no ressarcimento de prejuízos.
§ 3º - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei, os atuais Despachantes prestarão ou complementarão a fiança a que se refere este artigo.
§4º - Assinado o termo previsto neste artigo serão entregues ao Despachantes o seu título de nomeação, a insígnia e a sua carteira funcional, que constitui o documento de identificação perante as repartições públicas e onde mais necessário for, para o desempenho das suas funções. Na carteira de Identificação, constará, como condição de exercício, o domicílio funcional em que o Despachante deverá exercer suas funções.
§ 5º - Nesse ato o nomeado prestará juramento de cumprir fielmente as leis, decretos, normas, instruções e demais atos do Poder Público, assumindo plena responsabilidade pelo que testemunhar, garantir, atestar, certificar ou afirmar como verdadeiro e autêntico, dando fé, no exercício de suas funções, sob pena de responder administrativa, civil e criminalmente.
§ 6º - A insígnia funcional dos Despachantes constará de um emblema de fundo dourado, tendo ao centro as armas do Estado, circundadas na parte superior pela denominação ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na parte inferior., DESPACHANTE PÚBLICO e, na base, o símbolo da função constituído por 3 (três) elos interligados representando, respectivamente, o Estado, o Despachante e o Contribuinte.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DESPACHANTES
Art. 6º - Aos Despachantes, obedecido o disposto no artigo 2º, compete promover e acompanhar até final todos os processos que versem sobre matéria de competência estadual, em qualquer de suas repartições, tanto na administrativa direta quanto na indireta e fundações, conforme previsto no artigo 1º.
Parágrafo único - Os Despachantes Públicos Estaduais poderão, ainda, estender a sua atuação às repartições municipais, na forma que for estabelecida ou permitida pela legislação do Município de seu domicílio funcional, mediante comunicação à Coordenadoria Estadual dos despachantes Públicos - CEDEP.
Art. 7º - Compete precipuamente ao Despachantes Público Estadual, sempre com observância dos regulamentos administrativos:
I - Assinar requerimentos, replicas, recursos, guias, fichas de inscrição, coletas, declarações para inscrição ou lançamento de impostos, taxas, tarifas e contribuições, memorais e representações, poderão juntar e retirar documentos;.
II - produzir alegações e defesas em nome dos seus comitentes, interpor recursos e tudo o mais que necessário for, até final decisão irrecorrível, desde que sobre matéria não privativa da atividade dos advogados;
III - requerer a restituição de quaisquer importância que pagar indevidamente em nome de seu comitente;
IV - recolher, pelos seus comitentes, impostos, taxas, tarifas, emolumento e contribuições, preenchendo guias, quando necessária;
V - independentemente de petição, ter vista dos processos que houver iniciado e daqueles de que venha a se incumbir, mediante expressa autorização dos interessados, podendo tomar apontamentos e colher, mediante declaração nos autos, cópias fotostaticas e de outras modalidades das peças de interesse dos mesmos:
VI - ter entrado no recinto das seções e dependências das repartições e agencias governamentais em geral, quando, no exercício de suas funções e no horário destinado ao expediente, necessitar entender-se com os funcionários.
VII - transitar com processos em mãos nas repartições e agências estaduais, havendo urgência, a juízo do funcionário-chefe, bem como retirá-los por prazo determinado, nos casos em que os advogados possam fazê-los, mediante carga no livro próprio, em qualquer das hipóteses.
VIII - vistoriar e testar condições técnica, especificações e características de veículos de comitentes, quando habilitados em curso especial promovido pelo órgão competente;
IX - diligenciar e emplacamento de veículos que licenciar, retirando da repartição na qual esteja credenciado, quando legalmente permitido e mediante recibo, as placas, selos e os demais componentes de legalização.
X - analisar e aferir a documentação instrutiva de processos a se cargo, preparando expedientes, calculando valores de tributos a serem recolhidos, e procedendo ao preenchimento das guias para pagamento do imposto de transmissão;
XI - representar os comitentes perante todo e qualquer Cartório extra-judicial, nas diligencias da esfera de sua competência.
XII - proceder ao levantamento de obrigações fiscais, multas e demais débitos que, porventura, onerem bens móveis ou imóveis de seus comitentes, através de solicitação verbal ou escrita;
XIII - requerer certidões diversas;
XIV - providenciar a transferência da titularidade de concessão e de permissão de serviço público perante o órgão competente, representando as partes interessadas, inclusive aquela que ceder seus direitos por instrumento público ou por documento registrado em Cartório de Títulos e Documentos;
XV - indicar residência dos comitentes, conferir documentos e reproduções (cópias fotostáticas e outras modalidades) anexadas em processos de sua responsabilidade;
XVI - fornecer aos comitentes recibo dos documentos recolhidos para diligencias ou requerimentos junto às repartições públicas, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, um talonário emitido pela associação de classe reconhecida na forma do disposto no artigo 30;
XVII - quando constituído em representante da entidade de classe, ter vista de processos findos ou em tramitação nas repartições, para verificação da observância ou infrigência e dispositivos de Lei;
XVIII - realizar quaisquer outros atos dentro de sua esfera estrita de competência.
DA CONDIÇÃO E DOS DIREITOS E DEVERES DOS DESPACHANTES
Art. 8º - Os Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, técnico de processamento administrativo, exercem função de natureza e interesse público, a nível superior, mediante remuneração prestada pelos seus comitentes, sujeitos, porem à disciplina e controle administrativos do Estado.
§ 1º - Os honorários padronizados dos serviços serão fixados anualmente, tomando-se por base proposta da Entidade ou Classe, em tabela homologada pelo Secretário de Estado de Governo, ouvida a Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP.
§ 2º - É vedada a captação de clientes nas repartições e agências governamentais, sendo obrigado o Despachante a manter escritório regularmente instalado, onde serão atendidos seus clientes, podendo dele fazer anúncios, guardada a necessária discrição.
Art. 9º - O Despachante Público Estadual
I - quando em serviço, usará obrigatoriamente a insígnia funcional, portanto, outrossim:
a) carteira funcional expedida pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Governo,
b) quitação da contribuição obrigatória prevista no art. 37;
II - deve apresentar todos seus requerimentos em papel timbrado, no qual conste seu nome, título de Despachante, matrícula, endereço, escritório e telefone, inscrição municipal e CIC, ressalvados os formulários impressos e demais papéis fornecidos ou adotados pelas repartições públicas, nos quais, todavia, a seguir de sua assinatura colocará carimbo com as indicações acima prescritas. Quando dois ou mais Despachantes se reunirem para o desempenho de suas atividades deverá constar, do papel timbrado, os nomes de todos, para que se substituem nos processos independentemente de qualquer formalidade (vide art.35);
III - deve manter atualizados, perante a Coordenadoria Estadual dos Despachantes Público - CEDEP, e, no que for pertinente, junto aos Institutos de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, seus registros pessoais, inclusive especialização funcional, endereços de residências e de seus escritórios;
IV - deverá promover, no prazo legal, os atos, e diligencias que lhe incumbir, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos que ocasionará à administração os ao seu comitente;
V - continuará responsável por processo de cujo andamento for encarregado, até a data de sua substituição ou baixa de seu nome;
VI - sob pena de responder administrativamente, civil e criminalmente, não assinará requerimento em favor de pessoas que não sejam seus comitentes, nem acorbetará exercício irregular da função de Despachante, por qualquer que seja a forma;
VII - deve apresentar-se nas repartições públicas com traje completo ou conjunto profissional aprovado pela Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP;
VIII - tem por dever colaborar no aperfeiçoamento dos serviços administrativos e na defesa do erário e dos interesses dos comitentes;
IX - que, por dolo ou culpa, prestar declarações inverídicas em processo, responderá civil, administrativa e criminalmente pelos danos que ocasionar à administração aos administrados, seus comitentes, ou a terceiros;
X - no desempenho de suas atividades, terá atendimento que enseje o pleno andamento dos processos de sua responsabilidade, bem como permanente acesso aos Diretores e Chefes de órgãos e agências junto aos quais atua;
XI - poderá ser substituído por outro em processo por ele iniciado, mediante sua desistência, com comunicação ao comitente, ou no caso de destituição expressa deste, resguardados seus direitos;
XII - que sem motivo justificado, deixar de efetuar o pagamento de 12 (doze) contribuições devidas aos Institutos de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ durante o prazo de 2 (dois) anos, ficará sujeito a pema de cancelamento de sua condição de Despachante, após a realização do Competente inquérito;
XIII - deverá velar no sentido de que não ocorra o agenciamento, a promoção ou o acompanhamento de processos por pessoas que não tenham a necessária capacitação profissional ou habilitação para o exercício da função de Despachante Público.
XIV - poderá, em caso de urgência utilizar dependência especiais das agências e repartições públicas , reservadas pelos respectivos chefes, sem, prejuízo do seu regular funcionamento;
XV - poderá exercer e desenvolver outras atividades de interesse público, que venham a ser atribuídas pelo Poder Público.
XVI - deverá recolher, dentro do prazo legal, a contribuição obrigatória prevista no art. 37 desta lei.
DO DOMICÍLIO FUNCIONAL
Art. 10 - O domicílio funcional do Despachante Público compreende o limite territorial do município em que exerça as atividades previstas nesta lei, observadas as seguintes disposições:
I - é defeso ao Despachante possuir mais de um domicílio funcional, mesmo em se tratando de municípios limitrofes, sendo-lhe, no entanto, facultado possuir, dentro de seu município, até dois escritórios para o exercício de sua função;
II - poderão ser firmados acordos, em números e na forma que for estabelecida em regulamento, entre Despachantes de domicílios distintos, para atendimento aos interesses de comitentes, desde que sejam previamente depositados na Coordenadoria e Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP, Secretaria de Estado de Governo.
III - no caso previsto no inciso anterior, a responsabilidade perante o comitente é do Despachante por ele contratado;
IV - a transferência do domicílio funcional dos integrantes do Grupo Permanente, dependerá, dentre outras exigências, da existência de vaga.
Parágrafo único - O domicílio funcional dos Despachantes dos Grupos Suplementares I, II e III, definido neste artigo, compreende, em caráter irremovível;
GRUPO SUPLEMENTAR I - Município do Rio de Janeiro com ação outrossim perante as repartições estaduais, que por força do processo da fusão dos extintos Estados, se encontrem instaladas em outros Municípios;
GRUPO SUPLEMENTAR II - Área territorial d o Município do Interior, sede de sua designação originária;
GRUPO SUPLEMENTAR III - Território do Município onde foram originariamente designados, nomeados, credenciados, autorizados ou instalados, ou ainda onde efetivamente exerciam suas atividades, ou ainda efetivamente exerciam suas atividades até a data prevista no parágrafo único do art. 39.
DO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES
Art. 11 - Aos Despachantes é permitido o afastamento temporário do exercício de suas funções:
1 - para gozo de férias anuais por 30 (trinta) dias, podendo ser desdobrada em dois períodos de 15 (quinze) dias;
II - para tratamento de saúde, atendidas as condições estabelecidas pela legislação previdenciária pertinente;
III - para tratar de interesses particulares pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, mediante autorização da Secretaria do estado de Governo, ouvida a Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP, sem prejuízo de sua obrigações previdênciárias.
Parágrafo único - Nos casos previstos no presente artigo, deverá o interessado indicar expressamente outro Despachante para atendimento dos comitentes e comunicar a Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP, salvo se estes o dispensarem.
Art. 12 - Serão impostas aos Despachantes as seguintes penalidades:
IV - Suspensão da função de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias;
V - perda da função.
Parágrafo único - A aplicação das penas não exime o Despachante de ressarcir aos prejuízos causados.
Art. 13 - Os Despachantes Públicos Estaduais estão sujeitos às penas de advertência no caso de mau comportamento ou procedimento inconveniente por atos ou palavras dentro das repartições do Estado.
Parágrafo único - A pena de repreensão escrita será aplicada quando o despachante, já tendo sido punido anteriormente com duas advertência, incidir, pela terceira vez, em infração prevista no caput do presente artigo.
Art. 14 - Será aplicada multa de:
I - a (uma) UFERJ, quando se apresentar, sem motivo justificado, sem a insígnia e a carteira funcional;
II - 2 (duas) UFERJ, em caso de atraso no pagamento de 3 (três) contribuições mensais consecutivas às instituições previdenciária ou assistências, podendo ser renovada em caso de reincidência;
III - de 3 (três) a 6 (seis) UFERJ, quando der causa do extravio de documentos de seus comitentes ou que a eles se destinarem, sem prejuízo da obrigação de restaurar os mesmos documentos;
IV - de 7 (sete) a 14 (quatorze) UFERJ quando deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligência que lhe incumbir.
Art. 15 - A indenização dos prejuízos causados pelo Despachantes será representada:
I - pelo pagamento das multas e outros acréscimos decorrentes da mora em que deixarem incorrer os contribuintes quando, por omissão ou desídia, não efetuarem os recolhimentos dos tributos, emolumentos e contribuições para as quais hajam recebido suprimento de numerários em tempo oportuno;
II - pelo pagamento de multas regulamentares aplicadas aos comitentes em razão de infração que for motivada por procedimento faltoso do Despachante;
III - em qualquer outras hipóteses, pelo pagamento da importância do dano causado aos comitentes, a terceiras ou ao Estado.
Parágrafo único - O valor do dano causado ao Estado será imputado no da garantia prestada, ficando o subsequente exercício da função dependente da reintegralização da mesma garantia.
Art. 16 - A pena de suspensão será aplicada:
I - pelo prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, quando configuradas 3 (três) ou mais repreensões ou multas.
II - de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias nos casos de:
a) incontinência de conduta ou mau procedimento em público;
c) violação de segredo dos comitentes;
d) ato de indisciplina ou de insubordinação;
e) quando praticar ato que atente contra os princípio estabelecidos nesta lei, inclusive exorbitando dos poderes concedidos pelos comitentes ou das atribuições previstas em lei;
III - de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias, quando por qualquer forma ou meio, utilizar sua condição de despachante para possibilitar ou facilitar o exercício irregular por terceiros, não habilitados, de funções que a lei somente atribui aos despachantes públicos.
Art. 17 - A perda da função terá cabimento:
I - em caso de desvio ou subtração de bens, numerário, livros ou de documentos de repartição ou dos comitentes;
II - quando deixar de exercer suas funções por mais de 6 (seis) meses consecutivos, sem causa justificada;
III - por atraso, ao longo de 2 (dois) anos, sem causa justificada, do pagamento de 12 (doze) contribuições mensais ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ ou ao INPS;
IV - no caso de reincidência nas infrações previstas no inciso III do art. 16, ou de sofrer 3 (três) ou mais suspensões por qualquer dos motivos consignados nos demais incisos do mesmo artigo;
V - no caso de embriaguez habitual em serviço;
VI - nos mesmos casos em que a lei penal determina contra o funcionário a perda da função pública, em decorrência de sentença judicial transitada em julgada.
Parágrafo único - Ressalvado o disposto no inciso IV do caput do presente artigo, aplicação da pena de perda de função será sempre precedida de inquérito administrativo, em que se assegure ao indiciado ampla defesa.
Art. 18 - A competência para a aplicação das penalidades previstas nos artigos anteriores será da Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP, nos casos de advertência , repreensão, multa e suspensão até 90 (noventa) dias, do Secretário de Estado do Governo nos casos de suspensão de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta (cento e oitenta) dias do Governador do Estado, no caso de perda de função.
§ 1º - Competirá à Coordenadoria Estadual dos despachantes Pública - CEDEP promover sindicância, à vista de comunicação de autoridade ou de representação de comitente ou de denúncia da Entidade de Classe, sobre irregularidade cometida por Despachante, encaminhando o seu resultado ao secretário de Estado de Administração para instauração de inquérito administrativo, quando for o caso.
§ 2º - Os inquéritos administrativos serão processo perante uma das Comissões Permanentes de Inquérito da Secretaria de Estado de Administração aplicando-se-lhes, no que couber, as disposições pertinentes do regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
§ 3º - O Secretário de Estado de Administração poderá suspender preventivamente o Despachante, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ou proibir sua entrada nas repartições, nos casos de fraude, ou quando conveniente ao bom andamento do processo administrativo, ex-officio ou mediante solicitação da entidade de classe ou da autoridade interessada , ouvida, nestes últimos casos, a Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP.
§ 4º - A medida de que trata o parágrafo anterior, além da publicada no Diário Oficial, será comunicada ao titular da Secretaria de Estado interessada diretamente no assunto.
Art. 19 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade praticada por Despachante Público Estadual é obrigada a comunicá-la à Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP, para as providências cabíveis na espécie.
Parágrafo único - O Comitente poderá representar perante a Entidade de Classe dos despachantes, à Coordenadoria Estadual dos despachantes Públicos, CEDEP e a outras autoridade públicas, quanto a irregularidade cometida pelos Despachantes.
Art. 20 - O pedido de revisão de inquérito administrativo obedecerá aos prazos e normas da legislação vigente.
Art. 21 - No caso de perda da função de Despachante, seja qual for o seu fundamento, a caução prestada como garantia do exercício da função será devolvida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do respectivo ato declaratório, salvo se este concluir pela responsabilidade do Despachante por dano causado à Fazenda Estadual.
DA PREVIDÊNCIA E DA APOSENTADORIA
Art. 22 - Será assegurada pelo Estado do Rio de Janeiro aos Despachantes Públicos integrantes do Grupo permanente:
a) aposentadoria por tempo de serviço;
b) os benefícios previdenciários e assistências, inclusive para seus dependentes, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único - Aos Despachantes Públicos Contribuintes obrigatório do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, por força da lei nº 2, de 5 de maio de 1960, do antigo Estado da Guanabara, bem como aos demais Despachantes abrangidos pela presente lei, que, por ocasião da assinatura do termo de investidura, ou da apostila de seus títulos prevista do inciso II do art. 40, optarem pela filiação ao sistema previdenciário e assistencial do Estado, ficam assegurados os mesmos direitos e benefícios enunciados na Caput deste artigo.
Parágrafo único – Aos despachantes públicos contribuintes obrigatórios para o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – IASERJ, por força da Lei nº 02, de 05 de maio de 1960, e da Lei nº 990, de 07 de julho de 1966, do antigo Estado da Guanabara, bem como aos despachantes, ficam assegurados, desde que já tenham contribuído por pelo menos 05 (cinco) anos para o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, na aposentadoria por tempo de serviço, invalidez ou por idade, os mesmos benefícios concedidos aos funcionários civis do Estado, observado, se for o caso, o § 2º do artigo 202, da Constituição Federal.
*(Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3022/98 )
Art. 23 - exclusivamente para efeitos previdenciários, assistências e de aposentadoria, os Despachantes Públicos são equiparados aos Técnicos de Administração e contribuição para o Instituto de Previdência de Assistência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ dentro do seguinte escalonamento:
I - Caberá a classe especial, mais alta referência, aos Despachantes Púbicos que contarem mais de 30 (trinta) anos de exercício de função;
II - caberá a classe C, mais alta referência, aos Despachantes Públicos que contarem mais de 20 (vinte) anos de exercício da função;
III - caberá a classe B, mais alta referência, aos Despachantes Públicos que contarem mais de 10 (dez) anos de exercício da função;
IV - caberá a classe A, mais alta referência, aos Despachantes Públicos que contarem menos de 10 (dez) anos de exercício da função.
§ 1º - Independentemente do disposto no caput do presente artigo o número de Despachantes não poderá exceder:
a) na classe especial, 10% (dez por cento) do total geral dos Despachantes em exercício, inscritos no Sistema Previdênciário Estadual;
b) na classe C, 20% (vinte por cento) do mesmo total;
c) na classe B, 30% (trinta por cento( do mesmo total;
d) na classe A, 40% (quarenta por cento) do mesmo total.
§ 2º - Obedecida os quantitativos estabelecidos no caput e no parágrafo primeiro do presente artigo, os Despachantes que, atualmente, contribuírem com valor superior à da classe correspondente ao seu tempo de exercício, permanecerão nessa situação até que, por implemento de tempo de serviço, vierem a fazer jús à contribuição da classe imediatamente superior.
DA COORDENADORIA ESTADUAL DOS
DESPACHANTES PÚBLICOS - CEDEP
Art. 24 - É instituída, na Secretaria de Estado de Governo, sem aumento de despesa, a Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP, como órgão permanente de deliberação coletiva, cabendo-lhe precipuamente, as funções de órgão corregedor e controlador da atividade dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 25 - A Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP acompanhará o expediente diário normal das repartições estaduais, ficando o seus membros, em conseqüência, quando servidores, dispensados da função de seu cargo ou emprego efetivo.
Art. 26 - A Coordenadoria Estadual dos Despachantes Pública - CEDEP será integrada pelos seguintes órgãos:
I - Coordenadoria Geral - A Coordenadoria Geral da CEDEP será constituída de 5 (cinco) membros efetivos, servidores ou não, e igual número de suplente, todos nomeados pelo Governador do Estado que designará o Coordenador Geral, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido.
II - Secretária Executiva - A Secretaria executiva da CEDEP será exercida por um Secretario Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre servidores do Estado com a função de proceder a todas as sindicâncias que forem determinadas pela Coordenadoria Geral. Os membros da Comissão de Sindicância terão função fiscalizadora da atividade dos Despachantes, inclusive para a realização de vistorias em escritórios, livros e registros.
§ 1º - A Coordenadoria Geral reunir-se-á ordinariamente em sessão plenária duas vezes por semana, em dias pré-fixados, e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos, 2 (dois) de seus membros.
§ 2º - Aos membros da Coordenadoria Geral será abonado jeton, por ocasião a que comparecerem, num máximo de 8 (oito) por mês.
Art. 27 - A Coordenadoria Geral poderá se reunir em Conselho, ex-offício, ou em grau de recurso revisional de suas decisões, quando solicitado por Despachante, ocasião em que incorporará à sua constituição os membros da Comissão de Sindicância e o Secretário Executivo, todos com direitos a voto, cabendo ao Coordenador Geral voto de qualidade.
Art. 28 - A Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP, além das funções enuneradas no caput do art. 24, compete:
I - promover medidas que tenham por objetivo assegurar o perfeito e pleno desempenho das atividades dos Despachantes, de maneira a torná-la um eficiente instrumento de modernização administrativa e de colaboração no atendimento dos legítimos interesses dos comitentes no aperfeiçoamento dos servidores públicos e na defesa do Erário:
II - promover os estudos e medidas necessárias ao estabelecimento:
a) do plano de zoneamento;
b) do número de vagas de Despachantes e sua distribuição por Município;
c) do Domicílio funcional;
d) do enquadramento e do acesso
III - propor a abertura de concurso para preenchimento de vagas no grupo Permanente, indicando as normas para a sua realização, consideradas e conveniência administrativa e as necessidades do mercado de trabalho em função da evolução dos índices demográficos municipais;
IV - promover cursos de especialização e aperfeiçoamento dos Despachantes;
V - indicar, quando for o caso, representante ou Despachante para integrar comissões e colegiados governamentais, inclusive o previsto nos art.13 e 16 da Lei Federal nº 4.725, de 13.7.65;
VII - promover, medidas tendentes a coibir o exercício ilícito da atividade de Despachantes
VIII - propor a aprovação do Código de Ética dos Despachantes;
IX - Coordenar as atividades dos Despachantes junto às repartições e agências da administração pública, pugnando pelo respectivo às suas prerrogativas;
X - emitir parecer conclusivo sobre o enquadramento ou acesso dos Despachantes;
XI - receber e informar os pedidos de aposentadoria de Despachantes;
XII - requisitar, para exame, processos, procedimentos ou outros expedientes relacionados com a atividade dos Despachantes de qualquer repartição pública estadual;
XIII - abrir sindicâncias para apuração de irregularidade de que tiver conhecimento próprio ou em consequência do acolhimento de reclamações os denúncias contra Despachantes por parte de terceiros;
XIV - fiscalizar o desempenho e a conduta pública e privada dos Despachantes, inclusive, quando necessário, mediante vistoria de seus escritórios, livros e registros;
XV - impor as penalidades de sua alçada ou representar à autoridade competente quando a aplicação da penalidade for de atribuição superior;
XVI - requisitar, dos chefes imediatos, a presença de servidores para prestar esclarecimentos em sindicâncias abertas contra Despachantes para apuração de ocorrência de que tiver notícia;
XVII - solicitar o comparecimento de pessoas estranhas ao serviço público para prestar esclarecimentos sobre fatos objeto de sindicâncias.
Art. 29 - Os membros da Coordenadoria Geral, quando no efetivo exercício de seus cargos, e o Secretário Geral de Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP, farão jus a uma gratificação adicional acumulável por encargos especiais, fixada pelo Governador do Estado, que não será inferior à remuneração estabelecida para o cargo em comissão símbolo DAS-7.
DA ENTIDADE REPRESENTATIVA
DOS DESPACHANTES PÚBLICOS
Art. 30 - Os Despachantes Públicos terão uma única associação representativa da classe, reconhecida oficialmente pelo Estado do Rio de Janeiro, que terá sede obrigatória na Capital e atuará na condição de Auxiliar da administração pública para os efeitos da presente lei.
§ 1º - o reconhecimento da entidade far-se-á por ato do Governador, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, e suas atribuições, sistema de organização e funcionamento deverão ser definidos no respectivo Estatuto.
§ 2º - Para os efeitos do caput do presente artigo, o Estatuto da entidade e suas eventuais reformas ou modificações somente serão reconhecidos pelo Estado quando as respectivas minutas houverem sido previamente submetidas à Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP e aprovadas pelo Governador do Estado.
§ 3º - O Estatuto da entidade e o Código de Ética dos Despachantes serão publicadas por decreto do Governador do Estado.
Art. 31 - Incorrerá em responsabilidade o servidor do Estado que permitir o exercício da atividade de Despachante por pessoa ou entidade de qualquer natureza que não esteja habilitada de acordo com a presente lei.
Art. 32 - As disposições desta lei não impedirão as atividades próprias dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º - Os contadores poderão tratar, junto às repartições públicas do Estado, munidos da competente procuração, de assuntos de caráter contábil, nos termos das atribuições profissionais legalmente estabelecidas.
§ 2º - Com exceção das hipóteses previstas nesta lei, as autoridades públicas, a Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP e os servidores estaduais não admitirão o desempenho de atividade própria de Despachante por quem não integre a relação nominal baixada pela Secretaria de Estado de Governo.
Art. 33 - Não haverá impedimento a que o Despachante Público Estadual, que era habilitado pelo ex-Estado da Guanabara a tratar de assuntos de natureza municipal, na forma do disposto nos art. 5º e seguinte da Lei nº 2, de 5 de maio de 1960, continui a fazê-lo no Município do Rio de Janeiro e suas agências, como lhe faculta o artigo 220 da Constituição Estadual e o inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 2, de 15 de março de 1975.
Art. 34 - Fica mantida a data de 21 de outubro como DIA DO DESPACHANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 35 - A atividade de despachante é pessoal e intransferível. Dois ou mais despachantes poderão, entretanto, manter escritório em comum, com atuação separada ou em conjunto, ou substitutivamente, mediante prévia comunicação à Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP.
Art. 36 - Além das exigências que foram formuladas pelo código de Ética, os anúncios de serviços próprios de despachantes público estaduais, definidos nesta lei, devem obrigatoriamente mencionar o nome do titular responsável, matrícula domicílio, funcional, inscrição municipal, registro na entidade de classe, endereço e telefone.
Art. 37 - Fica instituída uma contribuição anual obrigatória, no valor correspondente a 4 (quatro) UFERJ’s, a ser recolhida pelos Despachantes Públicos no primeiro trimestre de cada exercício.
Parágrafo único - A primeira contribuição será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, não podendo ultrapassar o final do exercício.
Art. 38 - Ficam extintas as funções de Preposto e Auxiliar de Despachantes, previstas no Decreto-lei nº 622, de 24 de outubro de 1942 do antigo Estado do Rio de Janeiro e na Lei nº 2 de 5 de maio de 1960 do ex-Estado da Guanabara, e cancelados os credenciamentos e autorizações de pessoas alheias ao continente de despachantes previstos nesta lei, ressalvado o disposto no Capítulo XII.
Parágrafo único - Não serão considerados, para os efeitos da presente lei, os credenciamentos ou autorizações de qualquer natureza, concedidos após 31 de dezembro de 1985, ainda que em caráter provisório, para o exercício da atividade de Despachante por pessoa que não se enquadre em nenhuma dos Grupos de Despachantes previstos nesta lei.
Art. 39 - Os atuais Despachantes dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, respectivos prepostos e auxiliares, bem como, em caráter opcional, os exercentes autônomos do setor de turismo, e de documentação abaixo discriminados, passam a integrar a categoria de Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, em grupos suplementares distintos, ora criados pela presente lei, mantidos os domicílios definidos no art. 10, e respectivas áreas de atuação assim distribuídas.
GRUPO SUPLEMENTAR I
- Despachante Estaduais oriundos do ex-Estado da Guanabara, constituídos na forma das Leis nºs 2, de 5 de maio de 1960 e 990 de 7 de julho de 1966 assim identificados pela Superintendência da Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração.
GRUPO SUPLEMENTAR II
- Despachantes autorizados a exercer essa atividade nos termos do Decreto-Lei nº 622, de 23 de outubro de 1942, do antigo Estado do Rio de Janeiro, inclusive os que tivera suas autorizações removadas de acordo com o disposto no art. 35 do mesmo decreto-lei.
GRUPO SUPLEMENTAR III
1 - Prepostos de Despachantes, benefíciados pelo art. 40 e seus parágrafos da lei nº 2 de 5 de maio de 1960 e pelo art. 4º da Lei nº 990 de 7 de julho de 1966 do ex-Estado da Guanabara, não incluídos no Grupo Suplementar I, bem como os designados com fundamento no art. 8º do Decreto-lei nº 622, de 23 de outubro de 1942 do antigo Estado do Rio de Janeiro;
2 - Auxiliares de Despachantes, identificados nos termos do disposto no artigo 13 da lei nº 2 de 5 de maio de 1960 do ex-Estado da Guanabara e do art. 8º do Decreto lei nº 622, de 23 de outubro de 1942;
3 - Exercentes autônomos de documentação ou turismo, filiados respectivamente:
- os domiciliados no Município do Rio de Janeiro (capital), à entidade de Classe dos Despachantes, mencionada pela Lei nº 2, de 5 de maio de 1960 do ex-Estado da Guanabara e os domiciliados no Território do antigo Estado do Rio de Janeiro, ao Sindicato com sede em Niterói, reconhecido pelo Ministério do Trabalho, processo 209.365/62, que obedecido o disposto no art. 40, comprovem ainda um dos seguintes requisitos mínimos:
a) tenha sua condição de Despachante expressamente reconhecida ou mencionada, em ato oficial público específico;
b) possua inscrição municipal ou alvará de funcionamento em nome próprio ou como sócio-gerente de estabelecimento legalmente registrado em indicação expressa da atividade de Despachante;
c) declaração de empresa pública federal, estadual ou municipal, empresa de turismo ou agência de viagens registradas na EMBRATUR, como prestacionista de serviço de despachante da área de documentação ou de turismo, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único - Os Despachantes habilitados ou credenciados até 31 de dezembro de 1985 pelos Municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das respectivas legislação, poderão, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias da data desta lei, optar pela sua inclusão no Grupo Suplementar III, passando a integrar a categoria dos Despachantes Públicos Estaduais, observando-se as exigências de domicílio e a existência de vagas na área de atuação.
Art. 40 - O enquadramento dos Despachantes nos Grupos Suplementares I, e II e III abrange unicamente os que tiverem sido nomeados, habilitados, reconhecidos ou credenciados até 31 de dezembro de 1985,e que estejam em pleno exercício da atividade, devidamente comprovada, na data da publicação desta lei, observadas ainda as disposições seguintes:
I - Os interessados terão 60 (sessenta) dias para solicitarem a sua inclusão nos Grupos Suplementares de Despachantes Públicos Estaduais, através de requerimento protocolado na Secretaria de Estado do Governo, devidamente instruído com toda a documentação exigida em lei e informado pela entidade de classe dos Despachantes;
* I - Os interessados terão 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para solicitarem a sua inclusão nos Grupos Suplementares de Despachantes Públicos Estaduais, através de requerimento, que será protocolado na Secretaria de Estado de Justiça, devidamente instruído com toda documentação exigida em Lei e informado pela entidade de classe dos Despachantes;
* (Inciso com nova redação dada pela Lei 1540/89)
II - Os despachantes públicos, assim nominalmente reconhecido e amparados pelas legislação dos antigos Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro requererão apenas apostila de seus títulos de nomeação ou de autorização, para o enquadramento nos Grupos Suplementares I e II;
III - os pretendentes do Grupo Suplementar III deverão comprovar o cumprimento das exigências constantes dos incisos I, II (parte inicial), III, IV, V, VIII, IX e X do art. 4º desta lei;
IV - no caso de o pretendente estar exercendo sua funções em mais de um Município, em razão de autorização anteriores o seu domicílio funcional será fixado no Território designado no ato de nomeação ou autorização de autoridade pública de maior hierarquia administrativa.
§ 1º - Após a definição nominal dos integrantes dos Grupos Suplementares I, II e III, poderão os Despachantes ter acesso até 1/5 (um quinto) das vagas do Grupo Permanente desde que atendam às condições que foram estabelecidas em regulamento, inclusive a prevista no inciso VI do § 1º do artigo 4º desta lei.
§ 2º - As vagas que vierem a ocorrer nos Grupos Suplementares I, II e III criados pela presente lei, serão consideras extintas à proporção que seus ocupantes se aposentarem e forem removidos ou demitidos, renunciarem ou vierem a falecer.
Art. 41 - Terão direito à aposentadoria integral em caráter excepcional, os Despachantes do Grupo Suplementar I, que, à data desta lei, tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e comprovem o efetivo exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço e de igual tempo de contribuições ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, desde que recolham àquela autarquia a diferença do valor de contribuição correspondentes à mais alta referência que lhe for atribuída, calculada sobre os 12 (doze) meses imediantamente anteriores ao pedido de aposentadoria.
Art. 42 - Enquanto não for for instalada a Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP e nomeados os seus membros, a comissão Especial nomeada por Decreto de 4 de outubro de 1983, publicado no Diário oficial, parte I, de 5 de outubro de 1983, fls.3 exercerá, provisoriamente, todas as suas atribuições para implantação do novo regime dos Despachantes Públicos, estabelecido pela presente lei.
Art. 43 - Encerrado o prazo referido no art. 40, inciso I serão organizados pela Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP com base nos requerimentos formulados, e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, os Grupos criados pela presente lei, e publicados, em caráter provisório, as tabelas nominais e numéricas dos Despachantes que os venham a integrar, com prazo de 30 (trinta) dias para impugnação.
§ 1º - Publicados os tabelas e solucionadas as impugnações havidas, será promovida, por ato do Governador, a publicação definitiva dos Grupos Suplementares I, II e III, da qual conste deste logo, o domicílio funcional década despachante.
§ 2° - As vagas existentes no Grupo Permanente tanto na capital, como no interior, após a refixação dos diversos Grupos, serão preenchidos por concurso realizado na forma do art. 4º, reservado-se previamente, um quinto das mesmas para o acesso previsto no § 4º do art. 40.
Art. 44 - Entende-se por agências ou agentes governamentais, para os efeitos desta lei, todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Estado, inclusive fundações instituídas ou supervisionadas pelo Poder Público.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto-lei nº 622, de 5 de outubro de 1942, do antigo Estado do Rio de Janeiro e o Decreto-lei nº 9.754, de 5 de setembro de 1946, do antigo Distrito Federal; as Leis nºs 2 de 5 de maio de 1960, 990, de 7 de julho de 1966 e 1.708, de 24 de outubro de 1968, todos do ex-Estado da Guanabara, e demais leis, decretos, atos e dispositivos antecedentes e contrários às prescrições desta lei.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1987.
Projeto de Lei nº 1153/86 Mensagem nº 43/86
Data de publicação 02/23/1987 Data Publ. partes vetadas
Educação, Denominação, Despachante Público, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Imóveis, Bens Imóveis, Decreto-Lei, Lei Federal, Iperj, Iaserj, Adicional Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço, Aposentadoria Por Invalidez, Vistoria
Lei 3022/98

References: artigo 1
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 30
 artigo 202
 artigo 220
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 4