Source: http://metoscano.blogspot.pt/2015/07/
Timestamp: 2017-06-27 07:11:27+00:00

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Currículo sexta-feira, 31 de julho de 2015
«Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2014, de
26 de junho, a Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa
concretizou-se a favor do Estado Português, conforme consta do Despacho a que
alude o n.º 1 do artigo 4.º do citado diploma, subscrito por V.ª Ex.ª e publicado
132, de 9 de julho de 2015.
Dos elementos que compõem aquela Universalidade, como
assim a define o artigo 2.º da legislação atrás identificada, fazem parte as
“situações jurídicas patrimoniais ativas e passivas” entre as quais se
encontram, como é do seu conhecimento, as dívidas aos funcionários (salários,
subsídios, férias não gozadas e os correspondentes encargos com a segurança
social), todos com contrato de trabalho em funções públicas por tempo
Compromissos que, no caso concreto da AD de Lisboa
(ocorrência que é do seu inteiro conhecimento) não foram pagos atempadamente
devido à falência da entidade motivada, em exclusivo, pelo incumprimento da
Câmara Municipal de Lisboa (uma decisão pessoal do Dr. António Costa, assumida
à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos) que, a partir de janeiro de
2012, deixou de pagar as contribuições que lhe cabiam ao abrigo do artigo 14.º
do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro (e que representavam 27% do orçamento
total da ADL) – uma obrigação que o artigo 9.º da Lei n.º 36/2014 manda
regularizar mas que também não foi respeitada.
Uma situação de instabilidade que se viria a complicar
ainda mais após o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15 de
janeiro de 2015 ter confirmado que o novo regime jurídico das Assembleias
Distritais entrara em vigor em simultâneo com a Lei n.º 36/2014 logo no dia 1
de julho, independentemente da data em que viesse a ocorrer a integração das
Universalidades nas novas Entidades Recetoras, deixando estes organismos
desprovidos de capacidade judiciária ativa e impedindo-os de arrecadar
receitas, realizar despesas e manter trabalhadores. Uma interpretação completamente
desfasada da realidade mas que o Governo e a Assembleia da República decidiram
subscrever ao recusar clarificar o texto daquele diploma.
Terminado o processo de transferência da Universalidade
da Assembleia Distrital de Lisboa em 9 de julho de 2015, a situação dos seus
Serviços de Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca pública, Museu Etnográfico e
Setor Editorial), está, todavia, longe de se considerar encerrada pois o
despacho que concretiza a sua passagem para o Estado Português não identifica qual
é, afinal, a Entidade Recetora que na Administração Central irá receber todo
esse património o que, além de outros problemas, veio agravar ainda mais a instabilidade
da trabalhadora que ali continua a exercer funções na medida em que, agora, desconhece
quem é de facto o seu “patrão”, não tem quem lhe pague o ordenado e não sabe a
quem deve obediência hierárquica e disciplinar. Uma situação que é única a nível
nacional e nunca antes tinha acontecido na nossa Administração Pública, muito
menos em Democracia.
Os únicos esclarecimentos obtidos através do Dr. Luiz
Nazareth e do Dr. João Ascenso apenas têm sido educadas explicações de circunstância,
com desculpas de ocasião e sucessivos adiamentos para apresentação de medidas
concretas, muito embora ambos se digam muito preocupados e insistam em afirmar
que a resolução do problema da trabalhadora é uma prioridade.
Mas desde a data da publicação do Despacho que
transferiu a Universalidade da Assembleia Distrital de Lisboa para o Estado já
se passaram mais vinte e um dias em que a trabalhadora tem vindo a ser
ostracizada de forma vergonhosa, mantida numa permanente e humilhante angústia perante
o silêncio dessa Secretaria de Estado pois que além de não responderem aos
ofícios agora nem sequer se consegue chegar à fala com os responsáveis pelo
processo (o Dr. Luiz Nazareth, por estar de licença para férias, e o Dr. João
Ascenso por se encontrar, supostamente, em reuniões diárias consecutivas,
segundo informações do secretariado).
Entretanto, aproxima-se agosto que, infelizmente, pelo
rumo dos acontecimentos atrás descritos, se prevê venha a ser o décimo segundo Mês em que uma trabalhadora da
Administração pública portuguesa, com contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, se
encontrará sem RECEBER vencimento devido à inércia dos órgãos decisores,
apesar de ao longo deste período nunca ter falhado as suas obrigações e ser, no
presente, a única guardiã de um valioso património cultural (arquivístico,
bibliográfico, editorial e museológico), de importância nacional e, sobretudo,
Caso único num país cuja Constituição refere ser um
Estado de direito democrático, assente em princípios como o da boa-fé, da confiança,
da transparência e da legalidade, mas com uma estrutura organizativa altamente
burocratizada e que se mostra incapaz de agir aquando da violação flagrante
pelos seus próprios agentes dos mais básicos direitos de quem trabalha e cumpre
zelosamente os seus deveres, permitindo que a ineficácia do sistema acabe por
validar a dolência indiferente dos responsáveis políticos em prejuízo daqueles que
deveriam proteger.
Ou seja, entre 11 meses de salários e 2 subsídios de
férias em atraso, 24 dias de licença para férias não gozadas e não pagas, a
perda de direitos da ADSE, a ameaça de poder vir a ser responsabilizada por um
crime de “abuso de confiança para com a segurança social” que não cometeu e a
ausência de resposta aos múltiplos pedidos de esclarecimento, além do completo
abandono a que está sujeita no exercício das suas funções (já que, nesta data,
desconhece a quem deve obediência hierárquica e disciplinar) muito embora
continue a ser a responsável pela salvaguarda de um valioso património cultural
(arquivístico, biblioteconómico, editorial e museológico) do qual é, no
presente, a única guardiã (situação inédita na Administração Pública nacional),
os prejuízos patrimoniais que resultam da privação do seu salário há tantos
meses são elevadíssimos, a maioria de consequências irreversíveis (sobretudo ao
nível da saúde), entre os quais citamos, a título de exemplo: as dificuldades
no pagamento atempado das obrigações mensais do seu agregado familiar, que
continuam a ser de 100% apesar da quebra de 50% do rendimento habitual (prestação
do empréstimo hipotecário, condomínio, água, eletricidade, gaz, televisão, internet
e telefone, mas, em particular, as despesas com assistência médica e
medicamentosa que são bastante elevadas devido a doença grave de um dos seus
E pelo prolongamento no tempo mas, sobretudo, pelo desconforto
e mal-estar diário que estas ocorrências vêm causando à trabalhadora naquele
que continua a ser o seu local de trabalho quotidiano, estas práticas podem
configurar, ainda, o designado crime de mobbing
(ou assédio moral) por ferirem a sua honra e dignidade profissional e atentarem
contra a sua integridade moral e psíquica.
Uma situação que, insistimos, é impensável num Estado de
direito democrático mas onde todos os princípios consagrados na Constituição da
República estão a ser ostensivamente violados perante a inoperabilidade dos
Serviços da Administração Central e a incapacidade dos responsáveis políticos
em resolver, de forma célere, os problemas que o próprio sistema criou.
Face ao atrás
exposto, nos termos aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo (aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), venho por este meio requerer a
Vossa Excelência, se digne no prazo máximo de dez dias:
a) Explicar qual
é, afinal, a minha situação jurídico-laboral concreta (nomeadamente a quem
compete assegurar a minha remuneração mensal futura e a quem devo obediência
hierárquica e disciplinar), tendo presente o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da
b) Indicar quando
pretende o “Estado Português” liquidar os 11 meses de salários que tenho em
atraso, além dos dois subsídios e os 24 dias de férias não gozadas também por
pagar, e que me são devidos e importam na quantia líquida de 24.844,89€ (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e
quatro euros e oitenta e nove cêntimos), incluindo os juros à taxa legal em
vigor apurados em 30-07-2015.
quais os motivos que sustentaram a atitude parcial e discriminatória da ADSE em
relação à Assembleia Distrital de Lisboa (e que culminou com a retirada de
todos os meus direitos como beneficiária) e, sobretudo, quando é que será feita
a reinscrição e reposição da situação anterior.
sobre o andamento do procedimento em que sou diretamente interessada na
qualidade de trabalhadora dos ex-Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de
Lisboa, incluindo o direito a conhecer as resoluções definitivas que sobre a
destinação das diversas componentes da Universalidade Jurídica da ADL (Arquivo
Distrital, Biblioteca pública, Museu Etnográfico e Setor Editorial) têm vindo a
ser tomadas. As informações a prestar devem abranger todos os atos e
diligências praticados assim como as decisões adotadas.»
«Um importante património
cultural (arquivístico, biblioteconómico, editorial e museológico) ao abandono
e que apesar do seu valor ninguém parece querer e uma trabalhadora tratada de
forma indecente e chocante a qual nesta data tem já ONZE MESES DE SALÁRIOS EM
ATRASO, além de dois subsídios de férias também por receber, e a quem a ADSE
retirou todos os direitos de beneficiária. Ainda assim o Governo continua a
adiar, sem qualquer explicação, a apresentação da solução que lhe cabe...»
«Conhecida a decisão da
Assembleia Municipal de Lisboa de rejeição da Universalidade da Assembleia
Distrital, que lhes foi comunicada
logo no dia 3 de junho, o Governo só trinta e cinco dias depois publicou o despacho
que concretiza a sua transferência a favor do Estado Português, nos termos
do n.º 5 do artigo 5.º da Lei nº 36/2014, de 26 de junho.
Apesar de conhecer a composição
da Universalidade da Assembleia Distrital e de saber que havia uma trabalhadora
com quase um ano de salários e dois subsídios de férias em atraso, o Governo foi
incapaz de, durante esses mais de trinta dias, diligenciar no sentido de arranjar
uma solução célere para o problema da trabalhadora e encontrar a Entidade Recetora
que, na Administração Central, iria receber o valioso património cultural que aqui
está em causa (arquivístico, biblioteconómico, editorial e museológico).
Acabou publicando um despacho
generalista e indefinido que deixou a trabalhadora numa situação ainda mais grave
do que a anterior: sendo funcionária do Estado Português desconhece, contudo, a
quem deve obediência hierárquica e disciplinar, não tem “patrão” que lhe pague
o ordenado mensal e não sabe a quem caberá a responsabilidade de lhe pagar os
vencimentos em atraso (ou sequer quando os receberá).
No entanto é esta mesma
trabalhadora que, sozinha, sem salário há quase um ano, sem quaisquer meios logísticos,
técnicos ou financeiros ao seu dispor, e a partir de 9 de julho de 2014 sem
nenhum superior hierárquico a quem reportar responsabilidades, tem a incumbência
de zelar pelo importante espólio de uma Biblioteca com cerca de trinta mil
livros, um Arquivo histórico-administrativo com milhares de documentos, um
depósito com obras editadas pela Assembleia Distrital que importam em mais de
trezentos mil euros e um Museu Etnográfico com cerca de três mil peças.
Desde 9 de julho já passaram mais
quinze dias. Quinze dias de um silêncio angustiante e em que a trabalhadora
assiste, dia a dia, ao adiamento sucessivo e inexplicável de uma solução que só
não é possível de encontrar devido à falta de vontade política para o efeito.
Porque, sinceramente, custa-nos muito a crer que seja assim tão difícil
resolver o problema, em particular o dos salários em atraso levando-nos a duvidar
se este Estado é mesmo “pessoa de bem”.
Aproveitamos a oportunidade para,
nesta que será a última notícia aqui colocada, divulgar o “Relatório
e Contas de 2015”.»
“Tendo presente o teor do ofício da
Procuradoria-Geral da República que junto se anexa (DOC
1) e para complemento das exposições mencionadas (de 04-05 e 05-06,
ambas de 2015 cuja cópia V.ª Ex.ª já terá na sua posse), cumpre-me enviar os
documentos que a seguir se enumeram:
1. Ofício da
ADL n.º 56/2015, de 9 de julho, com os respetivos anexos – Despacho do
Secretário de Estado da Administração Local (SEAL) n.º 7.561/2015, de 17 de
junho, e ofício da ADL n.º 42/2015, de 3 de junho – DOC
remetida à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
em 03-06-2015 – DOC
referente ao IRS de 2014 – DOC 4;
da ADSE – DOC 5;
5. Tabela de
Vencimentos em Atraso à data de 13-07-2015 – DOC
Ainda sobre o assunto em epígrafe,
convém esclarecer que apesar de a transferência da Universalidade da Assembleia
Distrital de Lisboa já se ter concretizado a favor do Estado Português, porque
o Despacho a que alude o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho
(publicado no Diário da República, II
série, n.º 132, de 9 de julho de 2015) não indica, em concreto, qual é, afinal,
a Entidade Recetora que na Administração Central a irá receber, a situação de
instabilidade mantém-se sendo que as injustiças que estão a recair sobre a
trabalhadora são cada vez mais graves.
Além de se perspetivar que julho
venha a ser o 11.º mês sem receber ordenado, face ao silêncio absoluto do Governo
(do SEAL mas também do INA que não respondem aos sucessivos contactos para
esclarecerem a situação), outras consequências estão a adensar os já
elevadíssimos prejuízos patrimoniais da trabalhadora:
a) Retirada de direitos como beneficiária da ADSE por
este organismo ter “extinguido” a ADL, tendo por base o disposto no Acórdão do
TCAS de 15-01-2015, medida extrema que apenas foi aplicada no caso de Lisboa
b) Recusa da Autoridade Tributária em proceder à
devolução do IRS de 2014 à trabalhadora, alegando sucessivas divergências (que
mesmo depois de sanadas não desbloqueiam o respetivo pagamento) – uma situação,
mais uma vez, apenas vivenciada na Assembleia Distrital de Lisboa (Doc. 4).
Se é certo que a situação de
falência da ADL foi originada pela decisão de António Costa enquanto presidente
da Câmara Municipal de Lisboa, que a partir de janeiro de 2012 proibiu a
autarquia de pagar as contribuições que lhe cabiam nos termos do artigo 14.º do
Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro (uma posição assumida a título pessoal, à
margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município) ela acabou
tendo, incompreensivelmente, a cobertura do TCAS com a publicação do citado
acórdão cuja conclusão incentivou as restantes câmaras a deixarem também de
pagar os respetivos duodécimos neste período de transição até à efetiva
transferência da Universalidade para uma nova Entidade Recetora.
Transferência esta que se irá
concretizar a favor do Estado Português não por a ADL não ter deliberado sobre
o destino da sua Universalidade mas porque, mais uma vez, o comportamento de
má-fé do Município de Lisboa levou a que isso assim acontecesse, como se pode
comprovar pelas notícias e documentos divulgados na página oficial da ADL (www.ad-lisboa.pt)
que, pela sua extensão, não são aqui anexados mas, para uma análise isenta e
justa do problema, podem ser (aliás, devem ser) consultados na íntegra.
Que Estado de direito democrático é
este? Que Ministério Público é este, em particular, que permite indiferente que
sem motivo se confisquem ordenados, se retirem benefícios da ADSE e se retenha
indevidamente IRS pago a mais, a uma trabalhadora que, mesmo assim, nunca
deixou de cumprir as suas obrigações como funcionária?
Que Justiça é esta que, por inércia,
mais facilmente protege quem desrespeita a lei do que protege quem trabalha e
nunca faltou aos seus deveres, sendo incapaz de responsabilizar os culpados por
estes sucessivos atentados aos mais elementares direitos constitucionais?
que possa ser dispensada ao caso, continuo a aguardar que se faça Justiça.” (Fonte)

References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 14