Source: https://jus.com.br/artigos/34329/a-intimacao-via-whatsapp-mais-uma-jabuticabada
Timestamp: 2019-01-19 15:00:47+00:00

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Intimação via Whatsapp: mais uma jabuticabada! - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Mato Grosso, reagiu a uma intimação de advogada feita pelo whatsapp. Embora seu uso não seja regulamentado, o whatsapp também tem sido utilizado nas comunicações oficiais da Justiça. Em Cuiabá, uma advogada recebeu a seguinte mensagem do oficial de Justiça:
"Não pude passar a data de sua audiência devido a senhora estar dirigindo... a data é 25/11/2014 às 10:00hrs. ...A partir desse momento a senhora está devidamente intimada".
A mensagem causou reação da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, que pediu providências à Corregedora-Geral de Justiça. Para o presidente da seccional, Dr. Maurício Aude, o aviso pelo whatsapp, “além de não encontrar o devido respaldo legal, não goza de segurança jurídica necessária para o ato, acarretando, assim, a nulidade dos atos processuais”.
Também no Estado de Rondônia, um Juiz de Direito recomendou o uso do serviço para entrar em contato com a parte vencedora de uma ação no Juizado Especial Cível de Presidente Médici.
“Intime-se a autora pelo meio menos oneroso e rápido (e-mail, telefone, whatsapp...) para que apresente número de conta bancária para transferência dos valores”, disse no despacho.
Neste caso, a assessoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia explicou que a intenção do Magistrado foi de acelerar o processo, já que a autora tinha interesse em receber o dinheiro. (Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-nov-19/oab-mato-grosso-reage-intimacao-feita-whatsapp - 19 de novembro de 2014, acesso às 21h30).
Definitivamente, era só o que nos faltava!
Doutrinariamente diferencia-se intimação de notificação, distinção não observada no Código de Processo Penal[1] e, exatamente por isso, desconhecida pela maioria dos operadores do Direito.
Frederico, por exemplo, escreveu que a “notificação projeta-se no futuro, visto que leva ao conhecimento do sujeito processual, ou de outra pessoa que intervenha no processo, pronunciamento jurisdicional que determine um facere ou um non facere. A intimação, ao revés, se relaciona com atos pretéritos”.[2]
“A notificação, por outro lado, é a cientificação que se faz a alguém (réu, partes, testemunhas, peritos etc) de um despacho ou decisão que ordena fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob certa cominação. Assim, a testemunha é notificada, porque se lhe dá ciência de um pronunciamento do Juiz, a fim de comparecer à sede do juízo em dia e hora designados, sob as cominações legais. Se não comparecer, estará ela sujeita àquelas sanções a que se referem os arts. 218 e 219 do CPP”.[3]
A intimação se realiza, em regra, por meio da expedição de mandado (se o destinatário residir na comarca do Juízo processante), de carta de ordem (se for o caso) e de ofício ao chefe do respectivo serviço (no caso da pessoa intimada ser militar); se estiver presa deve ser intimada pessoalmente, à vista do art. 360 c/c art. 370, CPP. Caso resida fora do país, expedir-se-á carta rogatória, devendo ficar “demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio” (art. 222-A, CPP)[4]. Neste caso, “o cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais.”[5] Aplicando este novo dispositivo e sob o argumento de que apenas a tradução das cartas rogatórias, incluindo-se os autos da Ação Penal (AP) 470, custaria R$ 19,187 milhões às defesas dos réus, que teriam de adiantar esse valor para viabilizar a realização de diligências, o Ministro Joaquim Barbosa determinou a dez réus demonstrem a “imprescindibilidade” dos depoimentos de testemunhas arroladas que residem no exterior – mais especificamente nos Estados Unidos, Bahamas, Argentina e Portugal. O acesso aos autos para os juízes que estão no Brasil vem sendo feito em meio magnético, disse o Ministro. “Já para os juízes rogados (estrangeiros), este simples envio dos CD-Roms com cópia dos autos não seria suficiente, diante da necessidade de tradução”, explicou Joaquim Barbosa.Tendo em vista exatamente o “custo astronômico” do processamento de cartas rogatórias em um processo da dimensão da Ação Penal 470, o despacho deu cinco dias para que os réus digam se querem manter o depoimento dessas testemunhas que moram no exterior. Se a resposta for positiva, o Ministro pede que seja demonstrado qual o conhecimento que essas testemunhas têm dos fatos e a colaboração que podem prestar para o processo.O Ministro pede, por fim,que os réus se manifestem sobre alternativas legais para que essas testemunhas sejam ouvidas, “por via menos dispendiosa como, por exemplo, optando por sua oitiva no Brasil, através do pagamento de passagens de ida e volta para as mesmas”. Nesta mesma ação penal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 222-A e, ao deferir a oitiva, por carta rogatória, de testemunhas arroladas por alguns deles no processo, impôs-lhes o ônus pelo pagamento das custas pela prestação desse serviço jurisdicional. A decisão foi tomada no julgamento de questão de ordem levantada por diversos réus no processo, que reclamavam o custeio, pelo Poder Público, das custas advindas da remessa de cartas rogatórias para ouvir testemunhas no estrangeiro, sobretudo dos gastos de tradução do processo. A maioria dos membros da Corte Suprema ratificou decisão do relator do processo, Ministro Joaquim Barbosa, que rejeitou a maioria dos pedidos de oitiva de testemunhas no exterior, por considerar que eles não satisfaziam aos requisitos do artigo 222-A do CPP, já que não provaram a imprescindibilidade dos depoimentos dessas testemunhas, seu conhecimento sobre os fatos em julgamento e a pertinência deles com a causa. Barbosa considerou, também, que se tratava de manobra procrastinatória, ou seja, que elas tinham por objetivo retardar o julgamento. Por sugestão do Ministro Celso de Mello, a corte decidiu dar prazo de 180 dias para cumprimento das cartas rogatórias que vierem a ser expedidas. A maioria endossou a decisão do Ministro Joaquim Barbosa de expedir carta rogatória para oitiva de apenas três testemunhas residentes em Portugal. O Ministro relatou que diversos réus desistiram da oitiva de testemunhas no exterior, quando confrontados com a obrigatoriedade de pagar custas. Isso o levou a concluir que, na verdade, tais pedidos não eram imprescindíveis e tinham apenas finalidade procrastinatória. Na votação, ficaram vencidos os ministros Celso de Mello, Eros Grau e Cezar Peluso, que queriam abrir a possibilidade de oitiva de maior número de testemunhas, dentro do número máximo permitido em lei e no prazo estabelecimento para cumprimento das diligências. O Ministro Celso de Mello lembrou que o STF tem decidido no sentido de dar aos réus todas as possibilidades de apresentação de provas permitidas em lei. Prevaleceu, entretanto, a decisão de atribuir ao relator do processo a responsabilidade pela seleção daqueles pedidos que preencherem os requisitos do artigo 222-A do CPP. E, como a maioria entendeu que Barbosa já havia feito um julgamento seletivo dos pedidos, ratificou a decisão dele.
Em caso de intimação por carta precatória exige o Código (art. 222, caput), sob pena de nulidade relativa (Súmula 155, STF), que as partes sejam intimadas da expedição do documento, não sendo exigível que se lhes dê ciência da data marcada pelo Juízo deprecado para a realização do ato, o que não deixa de dificultar a defesa, pois a parte acusada não terá conhecimento do dia da audiência. Atento a esta falha, Tourinho Filho disse esperar “que o direito pretoriano passe a exigir, também, seja ele (o defensor) intimado do despacho que designa data para a audiência, pois de nada valerá ser informado da simples expedição de precatória, a teor do art. 222, caput”.[6] Infelizmente a jurisprudência até o momento tem decidido pacificamente que não há nulidade pela não cientificação da defesa da data da audiência no juízo deprecado (RT 569/289, 541/368, 525/352, 493/347, etc.). Relembremos que “não se pode interpretar a Constituição conforme a lei ordinária (gesetzeskonformen Verfassunsinterpretation). O contrário é que se faz.”[7]
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado 273, in verbis: “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.”[8]
Além dessas modalidades há regras especiais atinentes ao tema, como veremos a seguir. [9]
Com efeito, o advogado constituído, seja pelo réu, seja pelo querelante ou pelo assistente, será intimado pelo órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, quando se deve incluir, sob pena de nulidade, o nome do acusado, além do número do processo, do nome do advogado[10] e o teor do despacho do Juiz:
Se não houver tal órgão, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, pelo correio (com aviso de recebimento) ou através de qualquer outro meio idôneo, tudo em conformidade com o art. 370, §§ 1º., 2º. 3º., CPP. “É possível, pois, seja a cientificação realizada por telegrama, telex, fax, computador, radiograma ou telefone, meios não aceitos pela jurisprudência quanto à legislação anterior”.[11]
Os membros do Ministério Público, os Defensores Públicos[12] e os defensores dativos serão intimados sempre pessoalmente na forma do art. 370, § 4º. Observa-se que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a teor do disposto no § 5º. do art. 5º. da Lei nº. 1.060/50, acrescido por força da Lei nº. 7.871/89, ‘nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos’. A Lei nº. 8.701/93, no que conferiu nova redação à norma geral do artigo 370 do Código de Processo Penal, não teve o condão de revogar o citado preceito porque de natureza especial”.[13]
O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido da Defensoria Pública da União em Habeas Corpus 124296) no qual argumentava que o Superior Tribunal Militar não poderia ter julgado apelação sem a prévia intimação pessoal do defensor público. Relator do Habeas Corpus, o Ministro Celso de Mello deferiu o pedido. Ele ressaltou que o próprio ordenamento jurídico brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do defensor dativo, nos termos do artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, e dos defensores públicos em geral, conforme prevê a Lei Complementar 80/1994. “A exigência de intimação pessoal do defensor público e do advogado dativo, notadamente em sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o nosso estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa, em procedimento estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do due process of law”, ressaltou. Por essa razão, prossegue o relator, as duas Turmas do Supremo reconhecem que a falta de intimação pessoal em tais hipóteses qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta. De acordo com o ministro Celso de Mello, a necessidade de intimação pessoal do advogado dativo ou do defensor público que oficia perante o órgão judiciário competente (no caso, o Superior Tribunal Militar) tem por objetivo viabilizar o exercício do direito à plenitude de defesa do réu, “cujo alcance concreto abrange, dentre outras inúmeras prerrogativas, o direito de sustentar, oralmente, as razões de seu pleito, inclusive perante os tribunais em geral”. Assim, o relator considerou que a sustentação oral é um dos momentos essenciais da defesa. “Na realidade, tenho para mim que o ato de sustentação oral compõe, como já referido, o estatuto constitucional do direito de defesa, de tal modo que a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, um dos direitos básicos de que o acusado – qualquer acusado – é titular, por efeito de expressa determinação constitucional”, completou. Ao analisar o caso, o ministro Celso de Mello observou que o julgamento da apelação interposta pela Defensoria Pública da União “frustrou, injustamente, o exercício do direito de sustentar, oralmente, as suas razões perante o Superior Tribunal Militar, uma vez que não houve a necessária e prévia intimação pessoal do defensor público responsável pela condução da defesa em questão. Dessa forma, a decisão do Ministro Celso de Mello anulou o acórdão do Superior Tribunal Militar na apelação penal e determina que seja realizado novo julgamento do recurso, com prévia e pessoal intimação do defensor público que atua na defesa.
“SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS 89.099-7/MATO GROSSO DO SUL - RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - A intimação pessoal do defensor público encontra amparo no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, alterado pela Lei 7.871/89, que, segundo remansosa jurisprudência, não se aplica ao defensor dativo. II – A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal. III – Ordem concedida.” VOTO: “(...) É que, pela nova dinâmica processual, tanto os defensores públicos quanto os defensores dativos devem ser intimados pessoalmente dos atos processuais. Inicialmente, apenas os defensores públicos detinham tal prerrogativa, com fundamento no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, posteriormente alterado pela Lei 7.871/89[14]. Amparada no citado texto normativo, que dispõe sobre a Assistência Judiciária, a jurisprudência da Corte inclinou-se, num primeiro momento, no sentido de que a prerrogativa processual da intimação pessoal não se aplicaria ao defensor dativo, mas, tãosomente, aos defensores públicos (HC 85.543/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 153.928 AgR-ED-ED-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira). Contudo, com o advento da Lei 9.271/96, que incluiu o § 4º ao art. 370 do CPP[15], tornou-se obrigatória a intimação pessoal dos defensores nomeados, sejam eles defensores públicos, procuradores da assistência judiciária ou defensores dativos. Tal é o magistério de Julio Fabbrini Mirabete, em seu Código de Processo Penal Interpretado[16], do qual se extrai o seguinte trecho: “Por determinação expressa da lei, a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado deve ser pessoal, não se permitindo, pois, seja realizada pela imprensa ou por correspondência. (...) Também não é possível essas espécies de intimações do defensor nomeado. Aliás, há também no caso regra especial determinando que o defensor público ou equivalente seja intimado pessoalmente (art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, acrescentado pela Lei nº 7.871/89). A referência ao “defensor nomeado” alcança o defensor público, o procurador de assistência judiciária e o defensor dativo, pois todos só podem oficiar nos processos quando nomeados pelo juiz.” Diante desse quadro, percebe-se que cabia ao Superior Tribunal Militar intimar pessoalmente a defensora dativa ou, caso concluísse pela insuficiência prática da medida para a garantia do direito de defesa, intimar a Defensoria Pública da União da data do julgamento da apelação. A patente nulidade do acórdão impugnado somente seria afastada caso se comprovasse a preclusão da matéria (HC 88.193/SP, Rel. Min. Eros Grau; RHC 85.847/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Isso, porém, não ocorreu, já que a Defensoria Pública da União, imediatamente após a intimação do acórdão diligenciou no sentido de opor embargos de declaração, de forma a impedir que a condenação se tornasse definitiva. Em face do exposto, concedo a ordem para anular o acórdão condenatório, de modo a que outro seja proferido, intimando-se pessoalmente o representante da Defensoria Pública da União da data do julgamento da apelação.”
Em outra oportunidade, por falta de intimação pessoal do Ministério Público e do defensor público para participarem de julgamentos, os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concederam, por unanimidade, duas ordens de Habeas Corpus (HC 88834 e 92408). Em ambos os casos os ministros presentes à sessão entenderam ter sido desrespeitado o princípio do amplo direito à defesa e concederam a ordem, para que sejam tornados nulos os julgamentos dos quais não participaram a PGE-SP, no caso do HC 88834, em São Paulo, e a Defensoria Pública, em Minas, no HC 92408. Em outra decisão, o Ministro Celso de Mello concedeu liminar no habeas corpus (HC) 97797, para suspender a execução da pena de reclusão a acusado de homicídio qualificado. Em sua decisão, o Ministro Celso de Mello acolheu a argumentação da Defensoria Pública. “A exigência de intimação pessoal do Defensor Público e do defensor dativo, notadamente em sede de persecução penal, atende a uma imposição do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o nosso estatuto fundamental (Constituição Federal) estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito a plenitude de defesa”. Além disso, o ministro também afirmou que “a sustentação oral, notadamente em sede processual penal, qualifica-se como um dos momentos essenciais da defesa”. O magistrado ressaltou que ambas as Turmas do STF reconhecem que falta de intimação pessoal do defensor público qualifica causa geradora de nulidade processual absoluta. Celso de Mello chamou atenção para a decisão proferida pela Suprema Corte ao julgar os HCs 81342, 83847 e RHC 85443). Esta liminar foi confirmada mais tarde pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que anulou o julgamento da apelação em que o Tribunal de Justiça do estado do Pará confirmou sentença de primeiro grau. A Turma determinou que fosse realizado novo julgamento, devendo intimar antecipada e pessoalmente o defensor dativo, conforme preceitua o artigo 370, § 4º., do Código de Processo Penal. Neste julgamento, o Ministro Celso de Mello lembrou que a Procuradoria Geral da República se manifestou contra a concessão do HC. Entretanto, segundo ele, em parecer encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, em HC semelhante, a mesma PGR se manifestara pela concessão da ordem. E foi nela que o Ministro fundamentou seu voto para concedê-la. Ele lembrou, neste contexto, que ambas as Turmas do STF já firmaram jurisprudência no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor, mormente em caso de persecução penal, torna nulo o julgamento. Ele citou uma série de precedentes, entre os quais os HCs 83847, relatado pelo ministro Joaquim Barbosa, e 94016, relatado pelo próprio Celso de Mello. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 100916) para suspender a eficácia de decisão do Superior Tribunal de Justiça que restabeleceu sentença de J.C.S.A., condenado por tentativa de furto. Ele havia sido condenado a um ano e quatro meses de reclusão e, depois de recurso da defesa, teve a pena reduzida para oito meses no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas o resultado foi modificado posteriormente por acórdão do STJ.A Defensoria Pública da União sustentou a nulidade do julgamento do STJ, alegando não ter sido intimada, pessoalmente, da data designada para a apreciação do recurso, mesmo tendo formalizado o pedido. Afirmou tratar-se de nulidade absoluta, por caracterizar prejuízo ao exercício do direito de defesa. De acordo com o Ministro Marco Aurélio, a Defensoria Pública goza de prerrogativa de ser intimada pessoalmente nos processos em que atue. Também a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, por unanimidade de votos, ordem de Habeas Corpus (HC 98802) em favor de W.V.L., que responde a processo por crime de atentado violento ao pudor contra uma menor. Em seu voto, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a falta de intimação do defensor dativo acarreta nulidade processual absoluta, de acordo com dispositivo do Código de Processo Penal. “É entendimento reiterado desta Corte que a prerrogativa de intimação pessoal dos defensores de réus de ação penal é inerente aos defensores dativos por força do artigo 370, § 4º, do CPP, e decorrente da própria Constituição, que assegura o direito à ampla defesa em procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido processo legal. A falta de intimação pessoal do defensor dativo qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, sendo desnecessária a comprovação, nesta hipótese, de efetivo prejuízo para que tal nulidade seja declarada”, afirmou Joaquim Barbosa em sua decisão. Fonte: STF.
A lei orgânica do Ministério Público, Lei nº. 8.625/93, também estabelece no art. 41, IV constituir prerrogativa do membro da Instituição receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos em vista, ou seja, “necessário e imprescindível é que o escrevente ou o próprio escrivão dê ao interessado ciência do ato processual que deve conhecer (...), não se exigindo, “porém, a averbação do ‘ciente’ do Ministério Público quando intimado seu representante, bastando que se certifique nos autos a sua cientificação”.[17]
Quanto ao Ministério Público, observa-se que segundo consta do informativo do Supremo Tribunal Federal,
“na sessão plenária do dia 05 de novembro do ano de 2003, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o prazo de intimação pessoal do Ministério Público, para interposição de recurso, é contado a partir da entrada do processo nas dependências do Ministério Público. A decisão da maioria plenária acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, – vencidos os ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello - deferindo o Habeas Corpus nº. 83.255. O ministro Marco Aurélio considerou intempestivo (apresentado fora do prazo) Recurso Especial do Ministério Público Federal ao Superior Tribunal de Justiça para cassar decisão do Tribunal de Alçada de São Paulo. O Supremo reformou o entendimento do STJ - que julgara tempestivo o recurso – restabelecendo, em conseqüência, a decisão do Tribunal de Alçada de São Paulo. O relator assentou que o papel do Ministério Público na Ação Penal é o de parte autora, e não de fiscal da lei. Observou que na rotina forense é procedimento comum a remessa de processos criminais ao Ministério Público, onde são recebidos por um funcionário. Explicou que a prática visa facilitar a atuação do Ministério Público, isentando o representante do Ministério Público de ter que retirar os processos no cartório e evitando, ainda, que um oficial de Justiça tenha que localizar o representante do MP para intimá-lo pessoalmente. Para o ministro Marco Aurélio, a prerrogativa legal de intimação pessoal do Ministério Público (Lei 8625/93, artigo 41, IV) não deve ser levada ao pé da letra, podendo ser considerada devidamente atendida com a chegada do processo devidamente formalizada às dependências do Ministério Público, mediante recibo do servidor e conseqüente encaminhamento devido. Em seu voto, ele defendeu isonomia entre acusação e defesa. ´Descabe tratamento desigual, assentando-se que os processos, após a entrada no setor próprio do Ministério Público, podem permanecer na prateleira, aguardando que o titular da Ação Penal delibere, quando melhor lhe aprouver, sobre a fixação do termo inicial do prazo para desincumbir-se de certo ônus processual. (...) Esse entendimento não se coaduna com a ordem natural das coisas, com a natureza do prazo recursal, com a paridade de armas que deve ser observada no trato da acusação e da defesa. Assentado o direito de o próprio titular da Ação Penal dispor do prazo – e a isso equivale a definição do termo inicial, fator que retarda a marcha do processo – ter-se-á de caminhar no mesmo sentido no tocante à Defensoria Pública, a pessoa ou a órgão que atue no papel a si reservado. E porque não dizer, relativamente à defesa, de um modo geral,´ asseverou o ministro Marco Aurélio. O ministro–relator classificou como ´desvio de conduta` a atuação do Ministério Público que, ao valer-se da prerrogativa de intimação pessoal, recebe o processo e o armazena para exame futuro enquanto a defesa, ao passar pelo cartório, é informada de que o processo está com vista ao Ministério Público, `sem que isso se faça limitado no tempo`. O ministro Marco Aurélio também citou decisões precedentes divergentes do STF sobre a matéria. Votos vencidos, os ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello consideraram que a intimação pessoal somente se dá a partir do ciente expresso pelo Ministério Público nos autos do processo. Segundo o ministro Celso de Mello, no início da década de 80, o STF firmou entendimento de que `o termo inicial da fluência do prazo recursal para o Ministério Público, em casos como o presente, há de situar-se na data em que o representante do parquet apõe o seu ciente nos autos, e não naquela em que esses ingressam fisicamente no edifício em que se situa a Procuradoria Geral de Justiça. Para o ministro Celso de Mello, a questão foi resolvida pelo Supremo no julgamento da Segunda Turma sobre o Habeas Corpus 77147, em que se decidiu que `o prazo para recurso do Ministério Público começa a fluir da data em que o referido órgão teve inequívoca ciência da decisão recorrida. Em caso de dúvida deve-se decidir em favor de sua admissibilidade. Não havendo prova de que o representante do Ministério Público fora intimado da decisão em data anterior, há que prevalecer a data em que ele apôs o seu ciente`. O ministro também citou outra decisão no mesmo sentido.”[18]
Em outra oportunidade, por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal anulou decisão do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que reduziu para 3 anos e seis meses, além de 20 dias-multa, a pena imposta, descaracterizando a pena de roubo para a de tentativa de roubo. Em razão disso, a Turma concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 94185, por reconhecer a prescrição da pena, que acabou sendo considerada como definitiva – 3 anos e seis meses. Diante da redução de pena pelo TJ-SP, a acusação recorreu ao Superior Tribunal de Justiça que restabeleceu a pena de primeiro grau. Alegou, para tanto, que o roubo se consuma pela posse, mesmo que por momento furtivo, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça. A Segunda Turma, entretanto, aceitou o argumento da defesa de que o Recurso Especial (REsp) interposto pelo Ministério Público ao STJ foi intempestivo. Isto porque os autos da decisão do TJ-SP foram encaminhados ao MP estadual em 28 de setembro de 1999, e o REsp somente foi protocolado no STJ em 3 de dezembro de 1999, fora do prazo de 60 dias que lhe era dado para recorrer. A Turma não aceitou o argumento do MP de que a Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo somente deu seu “ciente” acerca do acórdão recorrido do TJ-SP em 24 de novembro daquele ano e que, portanto, o recurso seria tempestivo. De outra parte, acatou o argumento da defesa de que constitui um “privilégio indevido” dar-se ao MP a escolha da data para dar ciência do recebimento de intimação para, a partir de então, contar prazo para recorrer. O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, que em abril do ano passado havia negado liminar, votou pela concessão do HC, de ofício. Ele se reportou a precedentes do STF no mesmo sentido, citando, entre eles, o HC 83255 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 213121, ambos relatados pelo ministro Marco Aurélio.
Assim, também passou a decidir o Superior Tribunal de Justiça que na sessão do dia 04 de agosto de 2004, tendo como relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no Recurso Especial nº. 628.621, do Distrito Federal, entendeu que o prazo recursal do Ministério Público começa a fluir da data em que os autos deram entrada no protocolo administrativo daquele órgão.
No mesmo sentido, veja-se esta decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
“TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0778.05.012053-5/001 - Relator: MÁRCIA MILANEZ - Data do acordão: 12/12/2006 - Data da publicação: 10/01/2007 - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRAZO - TERMO INICIAL - ENTREGA DO PROCESSO EM SETOR ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir de sua intimação pessoal, formalidade que se opera mediante entrega dos autos com vista, sendo irrelevante a data em que o seu representante apõe o ciente, correndo a partir daquela oportunidade o prazo de interposição de qualquer recurso.” VOTO: “(...) Isto porque o prazo recursal do "Parquet" tem o dies a quo contado a partir da certidão de intimação do escrivão, eis que exarada por funcionário que, como cediço, goza de fé pública, e não do dia em que apôs sua ciência nos autos. Não fosse assim, o dies a quo seria postergado indefinidamente, o que, sem dúvida alguma, viola os princípios do devido processo legal e o da igualdade das partes. Este entendimento encontra-se pacificado no Eg. STF que, depois de muito oscilar, assentou-se no sentido de que a contagem do prazo se inicia com a entrega do processo no setor administrativo do Ministério Público, tendo em vista o tratamento isonômico que deve ser conferido às partes para se evitar privilégios. No julgamento do HC nº 83.255, o Relator, Ministro Marco Aurélio, concedeu liminar para consignar a intempestividade do recurso especial interposto pelo Ministério Público, esclarecendo o seguinte: "Ministério Público: Termo Inicial do Prazo Recursal ... Cumpre analisar a problemática da tempestividade ou não do recurso especial. Os prazos são peremptórios. Assim, não ficam à disposição da parte quanto aos termos inicial e final. O Ministério Público, na ação penal, é parte autora e não fiscal da lei. No dia-a-dia forense, nota-se o costume de proceder-se à remessa dos processos criminais ao Ministério Público, onde são recebidos, assinando o servidor o controle de carga. Essa prática tem como objetivo facilitar a atuação do órgão, no que dispensável a retirada dos processos no cartório. Julgado o habeas, o órgão do Ministério Público em atuação na Câmara julgadora tomou ciência do teor respectivo, subscrevendo o acórdão. Mais do que isso, ocorreu o citado encaminhamento do processo e o recebimento já aludidos. Descabe o tratamento desigual, assentando-se que os processos, após a entrada no setor próprio do Ministério Público, podem permanecer na prateleira aguardando que o titular da ação penal delibere, quando melhor lhe aprouver, sobre a fixação do termo inicial do prazo para desincumbir-se de certo ônus processual. Significa afirmar que só corre o prazo recursal quando, de acordo com a conveniência própria, o integrante do Ministério Público lance no processo a ciência. Esse entendimento não se coaduna com a ordem natural das coisas, com a natureza do prazo recursal, com a paridade de armas que deve ser observada no trato da acusação e da defesa. Assentado o direito de o próprio titular da ação penal dispor do prazo - e a isso equivale a definição do termo inicial, fator que retarda a marcha do processo -, ter-se-á de caminhar no mesmo sentido no tocante à Defensoria Pública, à pessoa ou ao órgão que atue no papel a si reservado, e, por que não dizer, relativamente à defesa de uma maneira geral. Desconsidere-se para argumentar, e ante a jurisprudência até aqui sedimentada - coisa que não o faço, conforme voto proferido no TSE no célebre caso da candidatura do senador Humberto e do uso da gráfica do Senado -, a aposição, no acórdão, de assinatura do Ministério Público, atuando não como parte, mas como fiscal da lei no processo. Dizer-se, sem previsão legal - e a tanto não equivale a intimação pessoal extensível ao Defensor Público -, que de nada adianta o recebimento formal do processo pelo setor administrativo do próprio órgão, do Ministério Público, mostra-se um privilégio descabido e, como todo privilégio, odioso, ferindo de morte o tratamento igualitário das partes, a isonomia, com total desprezo aos parâmetros do recurso, às preliminares deste, no que definido como um desdobramento da ação, como ônus processual, ou seja, meio sem o qual não é dado chegar a certo resultado. Assim sendo, o critério da oportunidade possui balizas rígidas inafastáveis pela parte, pouco importando a respeitabilidade de que goze no mundo do foro. Os tempos são outros, estando o Ministério Público suficientemente estruturado para agir a tempo e a modo, sem adoção de mecanismos à margem da ordem jurídica, adotando postura conflitante com o arcabouço normativo, potencializando a conveniência de cada qual dos integrantes, que passam a estabelecer, em drible nada exemplar, a oportunidade de detonação, de dar início ao peremptório - insista-se - prazo recursal. Com isso, o curso da dilação legal - e deixa de sê-lo, ao menos com a força cogente desejável - fica ao sabor da vontade de uma das partes, visão inconcebível, mitigando o objetivo que o justifica, ou seja, a característica de algo voltado à segurança jurídica do cidadão, da própria vida em sociedade. A defesa passa no cartório e fica ciente de que o processo está com vista ao Ministério Público, sem que isso se faça limitado no tempo. É a vista sem sujeição a prazo; é a vista a perder de vista. Não se pode levar a tanto a prerrogativa da intimação pessoal. Esta há de ser considerada como a distinguir-se da ficta, daquela decorrente da simples publicação de um ato no jornal oficial. Atende plenamente à citada prerrogativa a chegada do processo, devidamente formalizada, às dependências do Ministério Público, imaginando-se que o servidor público que passa o competente recibo esteja devidamente autorizado e que, a seguir, seja encaminhado o processo a quem de direito. Eis o enquadramento que mais corresponde aos anseios de justiça, à igualização que deve ser a tônica no tratamento das partes, sem subterfúgios, sem subjetividades acomodadoras, sem "jeitinhos" que acabem por gerar enfoque contrário à sempre esperada isonomia. Dê-se ao artigo 798 do Código de Processo Penal interpretação consentânea com o sistema processual. Aliás, a intimação prevista na alínea "a" do § 5º desse artigo veio a merecer definição pedagógica com o advento da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. O inciso IV do artigo 41 da Lei nº 8.625/93 dispõe constituir prerrogativa do Ministério Público - e norma alguma encerra privilégio no sentido inadmissível da palavra - "receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através (leia-se mediante) entrega dos autos com vista", exatamente o que, na prática, ocorre, mas sem se conferir a finalidade própria. O Ministério Público - e não cabe interferir na organização administrativo-funcional existente - recebe o processo e, mesmo assim, ignora a eficácia do recebimento, armazenando-o para, futuramente, dizer da disposição de examiná-lo e de praticar o ato judicial que defina precise ser praticado. Esse desvio de conduta já sofreu a glosa do Superior Tribunal de Justiça justamente em recurso especial - evidentemente, não no especial cujo acórdão está-se a examinar neste caso: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. VISTA DOS AUTOS. 1. O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir da intimação pessoal, formalidade que se opera, a teor da Lei 8.625, de 12-2-93 - art. 41, IV - através da entrega dos autos com vista. 2. Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça em 16 de fevereiro de 2000, apresenta-se como intempestivo recurso especial interposto após 22 de março de 2000, data em que o Representante do MP fez lançar o 'ciente'. Recurso especial não conhecido (REsp nº 284.118/SP, relator ministro Fernando Gonçalves, DJU de 16-4-2001, p. 121) A referência a tal acórdão encontra-se no Código de Processo Penal Interpretado de Julio Fabbrini Mirabete, como também a seguinte decisão: Se estão nos autos certidões do cartório afirmando que os autos foram entregues ao representante do Ministério Público em determinado dia, a partir de então é de contar-se o início do prazo recursal para a Promotoria, pois a hipótese é a da letra "a" do § 5º do art. 798 do CPP, e não da sua letra "c". (Habeas Corpus nº 66.533-1/RJ, Segunda Turma, relator ministro Aldir Passarinho, DJU de 21.10.88) No julgamento do Recurso Extraordinário nº 114.745/SP, relatado pelo ministro Carlos Madeira, consignou-se: Recurso extraordinário em matéria criminal. Intempestividade. Considera-se intimado o Ministério Público no momento em que o processo chega à Procuradoria-Geral e não na data em que foi posto o ciente do parquet, para efeito de recorrer. Precedentes do STF. Recurso não conhecido. Nota-se, nesta Corte, que há divergências de opinião. No Recurso Extraordinário nº 103.740-4, o relator do processo e redator da peça, ministro Aldir Passarinho, ressaltou, em 19 de março de 1985, que: Processual penal. Recurso extraordinário. Ciência do Ministério Público. Prazo recursal. Tendo sido enviadas ao Ministério Público cópias do acórdão e vindo a ser-lhe, posteriormente, remetidos os autos da ação penal, há de se ter como intempestivo o extraordinário se interposto após decorrido o prazo recursal, quer se tenha como iniciado a partir da primeira, como da segunda remessa. Ademais, o art. 2º da Lei 3396-58, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ver Súmula 602) tem como aplicável aos processos criminais, não exige a intimação pessoal, para efeitos de interposição do excepcional. E, além daquelas providências, houve a publicação do acórdão no Diário da Justiça. (Recurso Extraordinário nº 103.740-7/DF, Segunda Turma, relator ministro Aldir Passarinho, DJU de 26.04.85). Com precisão cirúrgica, disse-o mais uma vez a 2ª Turma, em acórdãos da lavra do ministro Francisco Rezek: INTIMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. A intimação do Ministério Público se perfaz no momento em que, comprovadamente, o promotor recebe do escrivão, para ciência, a decisão de seu interesse - e não na data em que se dispõe a compulsar o processo, lançando o ciente sobre a sentença. (Recurso Extraordinário nº 105.178/RJ, Segunda Turma, relator ministro Francisco Rezek, DJU de 06.09.85) PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PARA RECORRER. Considera-se intimado o promotor no momento em que recebe do escrivão, para ciência, a decisão de seu interesse - e não no instante em que se dispõe à leitura do texto e à aposição do "ciente". Recurso extraordinário conhecido mas desprovido. (Recurso Extraordinário nº 107.717-4/SP, Segunda Turma, ministro Francisco Rezek, DJU de 07.03.86). Já em sentido oposto, com menção a precedente do Plenário anterior a 1990, constata-se: Ministério Público. Intimação da sentença. Em recentes julgados do E. Plenário do S.T.F. ficou entendido que a intimação do Ministério Público deve ser pessoal, isto é, há de ser feita à pessoa de seu representante e o prazo para o respectivo recurso é de se contar da data em que lança o "ciente" do julgado - e não daquela em que os autos são remetidos pelo cartório ou secretaria do Tribunal a uma repartição administrativa do Ministério Público, encarregada apenas de receber os autos, e não autorizada legalmente a receber intimações em nome deste. R.E. conhecido e provido para que, afastada a intempestividade da apelação, examine o Tribunal "a quo" as questões nela suscitadas, como de direito. (Recurso Extraordinário nº 111.550-5/SP, Primeira Turma, relator ministro Sydney Sanches, DJU de 19.05.89) Prazo de recurso extraordinário só computável a partir da ciência pessoal do acórdão recorrido, pelo membro do Ministério Público estadual, e não desde o simples ingresso dos autos em serviço administrativo da Procuradoria Geral da Justiça (Lei Complementar nº 40-81, art. 20, V). (Recurso Extraordinário nº 113.410-1/SP, Tribunal Pleno, relator ministro Octavio Gallotti, DJU de 17.08.90) A duplicidade de enfoques resolve-se por meio de interpretação mais adequada com o princípio básico do processo que é o da isonomia de tratamento das partes. Daí a procedência do inconformismo demonstrado. Diante do exposto, concedo a ordem, para consignar a intempestividade do recurso especial interposto pelo Ministério Público, ficando, por conseguinte, restabelecido o acórdão nessa via impugnado." (g. n.). O julgamento deste Habeas Corpus foi afetado ao Plenário da Corte Suprema, sendo a decisão assim ementada: "DIREITO INSTRUMENTAL - ORGANICIDADE. As balizas normativas instrumentais implicam segurança jurídica, liberdade em sentido maior. Previstas em textos imperativos, hão de ser respeitadas pelas partes, escapando ao critério da disposição. INTIMAÇÃO PESSOAL - CONFIGURAÇÃO. Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial a única forma de implementá-la. PROCESSO - TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. O tratamento igualitário das partes é a medula do devido processo legal, descabendo, na via interpretativa, afastá-lo, elastecendo prerrogativa constitucionalmente aceitável. RECURSO - PRAZO - NATUREZA. Os prazos recursais são peremptórios. RECURSO - PRAZO - TERMO INICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO. A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o "ciente", com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas." (HC 83255/SP, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julg. 05/11/2003, Tribunal Pleno, pub. DJ 12-03-2004, PP-00038, EMENT VOL-02143-03, PP-00652). No mesmo sentido: "Ministério Público: prazo recursal: contagem da entrega dos autos à repartição competente do MP, conforme a decisão plenária do HC 83255; conseqüente intempestividade do recurso especial, que, o caso, nem a aventada aplicação analógica do art. 799 C. Pr. Penal poderia elidir." (HC 83731/SP, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento 03/02/2004, 1ª Turma, DJ 27-02-2004, PP-00027, EMENT VOL-02141-05, PP-00979). "'Habeas corpus'. 2. Intempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público. 3. Não configuração de supressão de instância, pois a questão de fundo foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Certidão acostada aos autos, noticiando que os autos encontravam-se no Ministério Público bem antes do registro de 'ciente'. Intempestividade do recurso ministerial. Precedente do Plenário (HC 83.255). 5. Ordem concedida. Do exposto, acolho a preliminar suscitada, para não conhecer do recurso". (HC 84354/SC, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julg: 23/11/2004, 2ª Turma, pub. DJ 14-12-2004, PP-00071, EMENT VOL-02177-02 PP-00291, LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 374-380, RTJ VOL-00193-02 PP-00668). No Eg. STJ, o entendimento não destoa: "PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÍCIO. EQUÍVOCO E OMISSÃO INEXISTENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A exigência de intimação pessoal do representante do Ministério Público, prevista no art. 41, inciso IV, da Lei n° 8.625/93, se aperfeiçoa com o recebimento dos autos com vista, sendo irrelevante a data em que o seu representante apõe o ciente, correndo a partir daquela oportunidade o prazo de interposição de qualquer recurso. 3. Embargos rejeitados." (EDcl no REsp. 324023/SP; Relator(a): Ministro PAULO GALLOTTI, 6ª TURMA, Data do Julgamento 20/04/2004; Data da Publicação/Fonte: DJ 29.05.2006, p. 304). Portanto, o recurso é intempestivo, o que impossibilita o seu conhecimento. Por tais fundamentos, e pedindo vênia ao Ministério Público de ambas as instâncias, não conheço do recurso. Custas, ex lege.”
A intimação pessoal do membro do Ministério Público, nada obstante, é de rigor. Neste sentido, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que entendeu válida a intimação do Ministério Público Federal por meio de mandado (oficial de justiça), e não de forma pessoal e com vista dos autos, sob alegação de que qualquer distinção ofenderia o princípio da isonomia. A decisão foi tomada em Reclamação nº. 17694) apresentada pelo Procurador-Geral da República, na qual alegou violação da Súmula Vinculante 10. Este Enunciado prevê que viola a cláusula de reserva de plenário (prevista no artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. No caso em questão, o colegiado do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do artigo 18, inciso II, alínea “h”, da Lei Complementar nº. 75/93, bem como do artigo 41, inciso IV, da Lei 8.625/1993, que garantem a intimação do Ministério Público de forma pessoal e com vista dos autos. De acordo com essas normas, no ato de intimação, os autos do processo devem ser entregues ao parquet para vista. “Há, em relação ao Ministério Público, uma prerrogativa de ser intimado pessoalmente e com vista dos autos, para qualquer finalidade. Ou seja, não basta a intimação pessoal. Ademais, a LC 75/93 e a Lei 8.625/93 são leis especiais e não preveem formas diferenciadas de intimação, de modo que não é aplicável a intimação pessoal (por meio de mandado) prevista na lei geral. Com efeito, não há nessa interpretação nenhuma violação ao princípio da isonomia, uma vez que a intimação, de todo modo, não deve ficar à discrição do membro do Ministério Público”, afirmou o Ministro Barroso em sua decisão. A reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão da Quinta Turma no STJ e determinar que seja devolvido o prazo ao Ministério Público, com intimação pessoal e mediante remessa dos autos.
O Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal (AP 458), decidiu pela desnecessidade de se entregar, em mãos, a intimação de autoridades que têm a prerrogativa de agendar a data, hora e local da audiência, como o é o caso de um Deputado Estadual. O Ministro Cezar Peluso pediu que esse posicionamento constasse da decisão, o que foi acolhido pelos Ministros. “Não se exige que o ofício lhe seja entregue em mãos, basta que chegue ao gabinete. E, desde que isso seja certificado pelo oficial [de justiça], é suficiente para dar por recebido o ofício do juiz”, afirmou. O Ministro Gilmar Mendes lembrou que já está em funcionamento no Supremo o Núcleo de Apoio ao Processamento de Ações Penais Originárias, que tem entre suas atribuições garantir a celeridade e a efetividade das ordens expedidas pela Corte no âmbito criminal.
Por sua vez, a Lei nº. 9.099/95, fiel aos critérios por ela adotados da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 62), dispõe que nos Juizados Especiais Criminais a intimação (ou notificação) poderá ser efetivada através de via postal (com Aviso de Recebimento ou mediante entrega na recepção, se se tratar de pessoa jurídica ou firma individual), por oficial de justiça (independentemente de mandado ou carta precatória), na própria audiência, ou, ainda, por qualquer outro meio idôneo de comunicação, como, por exemplo, o telefone, tomando-se sempre as “cautelas para que seja intimada a pessoa certa e para que esta tenha inequívoco conhecimento da finalidade de sua intimação, bem como do dia e hora da audiência a que deva estar presente”.[22]
“SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE.
1. Publicada a sentença no Diário Oficial de sábado, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil posterior, no caso em exame, segunda-feira, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte, terça-feira.2. Recurso Especial provido.” (REsp. 457.665⁄RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJU 22.03.2004).
Sequer no procedimento sumaríssimo, nos Juizados Especiais Criminais, admitimos tal modalidade de intimação.
É bem verdade que em relação aos atos processuais e suas nulidades, prevalecem os princípios da instrumentalidade ou finalidade da forma (art. 65 da Lei nº. 9.099/95 e art. 572, II, CPP), do prejuízo (art. 65, § 1º. e art. 563, do CPP), da oralidade, da informalidade, da celeridade e da economia processual (art. 65, in fine), não havendo necessidade, por exemplo, da expedição de cartas precatórias, podendo ser utilizados o telefone e o fax (art. 65, §§ 2º. e 3º.)[25]. Ademais, só devem ser reduzidos a termo os atos havidos por essenciais como, por exemplo, as decisões judiciais, a denúncia, a queixa, a resposta do acusado, os depoimentos da vítima e das testemunhas, o interrogatório, os embargos de declaração quando opostos oralmente, etc.
A audiência de instrução e julgamento pode ser gravada. Neste caso, importante observar que “havendo distinção entre o momento em que são colhidos os depoimentos em audiência de instrução e aquele em que são oferecidas alegações finais e proferida sentença, a degravação dos depoimentos e do interrogatório é medida que se impõe para assegurar às partes processuais o acesso ao acervo probatório produzido em audiência. Caracteriza-se cerceamento de defesa a ausência de deferimento ao pedido de degravação das fitas, tornando-se nulos todos os atos posteriores, inclusive a sentença.” (1ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal – Processo nº. 20050110615169APJ, Relª. Juíza EDITTE PATRÍCIO. Data do Julgamento 29/05/2007).
Neste procedimento, as intimações e as notificações poderão ser realizadas das seguintes formas: a) por correspondência, se pessoa física, e com aviso de recebimento, se jurídica (art. 370, § 2º. do CPP); b) por oficial de justiça (independentemente da expedição de mandado ou de carta precatória); c) por qualquer meio idôneo de comunicação (telegrama, fax, telefone, na própria Secretária, pela imprensa[26]); d) por ciência na própria audiência.
Admite-se a intimação por edital apenas da sentença condenatória, observando-se o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal. Neste sentido, veja-se esta decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“Conflito de Competência nº. 70020785770 - Ementa: Conflito de Competência. Intimação de sentença condenatória no Juizado Especial Criminal por edital. Possibilidade. Conflito Julgado Procedente”.
Conclusão: intimação via whatsapp no olho dos outros é refresco, ainda mais quando o suco a ser bebido chama-se processo penal!
MOREIRA, Rômulo de Andrade. A intimação via Whatsapp: mais uma "jabuticabada"!. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4164, 25 nov. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/34329>. Acesso em: 19 jan. 2019.

References: artigo 222
 artigo 222
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 artigo 370
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 artigo 41
 artigo 798
 artigo 41
 artigo 97
 artigo 18
 artigo 41
in fine