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DJMS 25/07/2013 - Pg. 178 | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Diários Jusbrasil
Página 178 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Julho de 2013
rendimentos, etc) para que seja apreciado seu pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária.”
Processo 0808501-41.2012.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença
Exeqte: Italo Arakaki - ME - Exectda: Maria Onorinda de Lima Lopes
Adv: JOAO GONCALVES DA SILVA (OAB 8357/MS) Intimação da sentença de fls 16:Assim, evidenciada a falta de interesse da parte autora e, portanto, configurado o abandono, com fulcro no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, e no art. 58 da Lei Estadual n.º 1.071/90, julga-se extinto O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil.
Processo 0808881-64.2012.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários
Reqte: FERNANDO PRADO DELMONDES - Reqdo: Banco Panamericano S/A
Adv: RENATA GONÇALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS)
Adv: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Intimação da sentença de fls 76:Assim, tratando-se de direitos patrimoniais, homologo por sentença o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme art. 158, do CPC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC. Deixo de determinar expedição de alvará, haja vista a comprovação do depósito do valor diretamente em conta de titularidade da procuradora do autor (f. 72).
Processo 0809359-72.2012.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque
Exeqte: WALTER HENRIQUE SERROU PIMENTEL - Exectdo: JOAS DA SILVA OLIVEIRA
Adv: KEYLA ARAR FALCÃO (OAB 6157/MS)
Intimação da sentença de fls 19:Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.
Processo 0809514-75.2012.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exeqte: Luiz Augusto Fuzaro Scalea - Exectdo: Cartão Carrefour - Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Com. Part. Ltda. - Carrefour - Comercial de Alimentos Carrefour S/A
Adv: LAERCIO VENDRUSCOLO (OAB 6550/MS)
Adv: ROBERTO CLAUS (OAB 5379/MS) Intimação da sentença de fls 9:Ante o exposto, restando cumprida a obrigação, declaro, por sentença, extinto o presente processo, nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Processo 0809702-68.2012.8.12.0110 - Procedimento Sumário - Locação de Móvel
Reqte: Gabriela Delgado de Oliveira Xavier - Reqdo: Hugo Leonardo Souza da Silva - Maria de Lourdes de Souza da Silva
Adv: SAMUEL CARVALHO JÚNIOR (OAB 5491/MS) Intimação da sentença de fls 42/43:Assim, evidenciada a falta de interesse da parte autora e, portanto, configurado o abandono, com fulcro no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, e no art. 58 da Lei Estadual n.º 1.071/90, julga-se extinto O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
Processo 0811070-15.2012.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro
Reqte: Auto Rodas Serviços Ltda EPP - Reqdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A
Adv: JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO (OAB 16820/MS)
Adv: MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT (OAB 15138/MS)
Adv: FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIANSENTENÇA de pgs. 124 a 127: “Posto isto, com resolução do mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido de AUTO RODAS SERVICOS Ltda-EPP para o fim de condenar PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a pagar o valor de R$ 2.616,00 (dois mil seiscentos e dezesseis reais), que deve ser corrigida pelo IGPM/FGV e juros de 1% contados de 26/7/2012. Na execução definitiva, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95.” HOMOLOGAÇÃO: “Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.”
Processo 0811147-24.2012.8.12.0110 - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Exeqte: CICERO AUGUSTO BRUEL ANTONIO - Reqdo: Carrefur Comercio e Industria Ltda
Adv: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)
Adv: BERNARDO GROSS (OAB 9486/MS)
Adv: JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO COSTA (OAB 13707/MS) DESPACHO de pg 22: “Constato que o executado ainda não foi intimado, conforme item 4 do despacho de f.06 porque após a juntada do título executivo e certidão de trânsito em julgado, intimou-se o exequente (f.18/19). Logo, cumpra-se item 4 e seguintes do despacho de f.06.” Expediente: “ intimação do executado na pessoa de seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 475-J do CPC.”
Processo 0811670-36.2012.8.12.0110 - Cumprimento de sentença -Marca
Exeqte: G. J. C. - Exectdo: R. & M. Ltda (A.
Adv: PRISCILA MENEZES DE REZENDE (OAB 12031/MS) Intimação da sentença de fls 22:Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.
Processo 0811974-35.2012.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque
Exeqte: V. DA SILVA GONZALES - GRANISUL - Exectdo: ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS - HALINE ROSANDE DE DAVID SANTOS
Adv: GIVANILDO HELENO DE PAULAIntimação da sentença de fls 21:Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.
Processo 0812202-10.2012.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque
Autor: ELDORADO CALÇADOS E ACESSORIOS Ltda - Reqdo: Dony Marcos Araújo Corrêa
Adv: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS (OAB 14202/MS)
DESPACHO de pg 34: “Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.”
Processo 0812317-31.2012.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
Autor: VALDEI DOS SANTOS LIMA - ELIAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Réu: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA
Adv: ADRIANO ARAUJO VILELA (OAB 16318/MS)
Adv: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS) Intimação da sentença de fls 111/121:Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida de ilegitimidade ativa, extingo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor Valdei dos Santos Lima para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.715,00 (três mil, setecentos e quinze reais) corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV, desde a data do evento danoso (07/05/2012) acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. No mais, fica indeferido o pedido de indenização por danos morais formulado pelos autores, pelos motivos expostos. Na execução definitiva, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62 da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...] Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.
Processo 0812886-32.2012.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Autor: JEMERSON VAZ DUARTE - Reqdo: Banco Panamericano S/A
Adv: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)
Adv: GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGESIntimação da sentença de fls 43:Tendo em vista a ausência da parte autora à audiência de conciliação designada, embora devidamente intimada (f. 15), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/95.
Processo 0813372-17.2012.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Autor: Mauro Peixoto Yahn - Reqdo: OI S/A
Adv: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 111111/MS)
Adv: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS) r.sentença de fls. 143-145: “Diante de tais ponderações, declaro a prescrição do direito do requerente, na forma do artigo 206, § 5º CC/2002 e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 13 - Sem custas e honorários nesta fase processual, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. 14 - A apreciação do MM. Juiz Titular. 15- A Secretaria devera proceder a alteração do polo passivo, para constar Oi S/A.” e “Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.”.
Processo 0813982-82.2012.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações
Autor: HENRIQUE GOMES DOS SANTOS - Réu: Telemar Norte Leste S/A - Consil Engenharia Ltda
Adv: NIDIA MARIA NARDI CASTILHO MENDES (OAB 8684-B/MS)
Adv: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS) Intimação da sentença de fls 218/224:Pelo exposto, e o que mais dos autos consta, rejeito as preliminares levantadas, acolho a prejudicial de mérito, prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito, com supedâneo no art. 269, inciso IV do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62 da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira

References: artigo 267
 artigo 53
 artigo 794
 artigo 267
 artigo 269
 artigo 475
 artigo 55
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 475
 artigo 206
 artigo 269
 artigo 55