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Timestamp: 2019-06-27 06:18:43+00:00

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Últimas atualizações sobre Art. 102, inc. VIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 139390720134036100 SP
de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. De acordo como artigo 102 da Lei nº 8.112/90 o período de licença assiduidade é... de afastamento em virtude de licença gestante é tido como de efetivo exercício, nos termos do art. 102,VIII, "a", da Lei nº 8.112... públicos por força do artigo 39, parágrafo 3º, ambo...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50326996320174047000 PR 5032699-63.2017.4.04.7000
legislação de regência (artigos 76). - A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea e, dispõe que será considerado... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de deze...
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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45885620174036201 MS
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de reparação por danos materiais e morais. 4. Nos termos do art. 102, VIII, b da Lei nº 8.112/90, somente são...
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References: artigo 1
 artigo 102
 artigo 39
 artigo 102
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 16