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Timestamp: 2020-06-04 17:08:44+00:00

Document:
1 - 0003337-29.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: TEXTIL FLORIDA EIRELI EPP
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 118.
2 - 0018959-71.2007.8.08.0035 (035.07.018959-8) - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EESIDENCIAL OLIMPUS
Requerido: GIOVANI SILVA
Trata-se de Ação de Cobrança intentada por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL OLIMPUS em face de GIOVANI SILVA.
A parte autora vem aos autos requerer a extinção do feito ás fls. 109/110.
3 - 0018959-71.2007.8.08.0035 (035.07.018959-8) - Procedimento Comum
Para tomarem ciência da petição de fls. 112/114 e para, querendo, manifestarem-se.
4 - 0016453-10.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALICE KOHLS GARCIA
Requerido: UNIMED SAUDE SUL CAPIXABA e outros
Requerido: UNIMED SAUDE SUL CAPIXABA
Vistos etc. ALICE KOHLS GARCIA, devidamente representada por seu genitor MARCOS OLIVEIRA GARCIA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIMED SAÚDE SUL CAPIXABA e UNIMED VITÓRIA, alegando em síntese que é usuária do plano de saúde ofertado pela empresa ré UNIMED SUL CAPIXABA, desde a data do seu nascimento. Ao realizar exames de rotina, foi detectada enorme alteração em sua taxa de plaquetas (superior a um milhão). Em virtude desse fato a médica solicitou a sua imediata internação, para não ocorrer o risco de trombose e, além disso, solicitou a realização de exame de medula (que necessita de internação e anestesia geral). Em 06/07/2016 os genitores da menor se dirigiram ao CIAS – HOSPITAL UNIMED VITÓRIA, atendendo a solicitação médica, ocasião em que a menor foi encaminhada para internação no PRONTO SOCORRO do HOSPITAL UNIMED VITÓRIA – CIAS, onde esperou pela liberação de um apartamento. Na propositura da demanda a menor encontrava-se internada no PRONTO SOCORRO, recebendo negativa do plano de saúde para encaminhamento a um apartamento, ao argumento de que não existia apartamento disponível. No mesmo documento a UNIMED informou a existência de vaga em outro hospital, todavia, a oferta não poderia ser aceita pelo fato de que a médica só realiza o referido exame no HOSPITAL CIAS – UNIMED VITÓRIA. Ao final pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida autorize de imediato a internação da autora em acomodação individual, no Hospital UNIMED – CIAS. Pugnou, outrossim, pela procedência da demanda tornando definitiva a antecipação da tutela deferida, declarando o direito da autora e a obrigação de fazer por parte da empresa requerida. Além disso, pugnou pela condenação em indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Com a exordial anexou os documentos de fls. 11/21. Tutela de urgência deferida à fl. 22. Contestação da requerida UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO às fls. 42/54, com impugnação ao pleito autoral de assistência judiciária gratuita. No mérito, realça que a requerente pretende desconstituir o contrato firmado, responsabilizando as requeridas por suposto atraso para internação em quarto privativo em hospital sem leito disponível. Destaca que já havia cumprido a liminar antes mesmo do recebimento da mesma e que disponibilizou todos os meios necessários para a manutenção da saúde e integridade física da requerente, porque autorizou todos os procedimentos, internação e exames solicitados. Requer a improcedência do pleito autoral. Contestação de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO às fls. 99/119, com preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual por perda de objeto. No mérito esclarece que o caso dos autos enquadra-se no rol dos procedimentos de intercâmbio, que são as negociações entre as UNIMED’S do país que geram relações operacionais específicas e normatizadas para atendimento de beneficiário de planos privados de assistência à saúde, contratante de uma Cooperativa do Sistema, mas atendido por outra. Destaca, ainda, que disponibilizou vaga de internação em outra unidade de saúde credenciada à Unimed Vitória, a fim de garantir toda a atenção à saúde da requerente. Entende que não houve qualquer desídia no desempenho de suas atividades, razão pela qual requer a improcedência do pleito autoral. Réplicas às fls. 187/92 e 193/198. Termo de audiência de conciliação à fl. 201. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 210/211. Memoriais da autora às fls. 217/221. Memoriais da requerida UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO às fls. 223/224. Memoriais da requerida UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO às fls. 228/236. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO AUTORAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A autora é menor. Embora representada por seu genitor, não há nos autos qualquer elemento que permita o indeferimento da gratuidade. Se a requerida UNIMED SUL CAPIXABA tivesse apresentado elementos probatórios suficientes, certamente seria plausível a reanálise da gratuidade deferida à fl. 22 verso. Rejeito, portanto, a impugnação. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA A provocação da atividade jurisdicional é garantia constitucional. Impõe-se, todavia, a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. Segundo o magistério de FREDIE DIDIER JR., ‘a legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham ‘os pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a ‘pertinência subjetiva da ação’, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso’. (JUNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. 9ª edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2008, v. 1, pp. 176 e 177). MOACYR AMARAL SANTOS assevera que ‘o autor deve ter título em relação ao interesse que pretende seja tutelado. Por outras palavras, o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, à legitimação para agir em relação ao réu deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele. Ali, legitimação ativa; aqui, legitimação passiva’. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 21ª edição. São Paulo: Saraiva, 1999, 1º Volume, p. 171. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, citando ARRUDA ALVIM, esclarece que as condições da ‘são requisitos de ordem processual, intrinsecamente instrumentais e existem, em última análise, para se verificar se a ação deverá ser admitida ou não. Não encerram, em si, fim algum; são requisitos-meios para, admitida a ação, ser julgado o mérito (a lide ou o objeto litigioso, respectivamente, na linguagem de Carnelutti e dos alemães)’. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 6ª edição. Forense: Rio de Janeiro, 1990, v. 1, p. 61. Na hipótese dos autos, há pertinência subjetiva entre a parte autora e a parte requerida UNIMED VITÓRIA, razão pela qual REJEITO a preliminar. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE Em sede preliminar, a parte requerida UNIMED VITÓRIA argui a ausência de interesse processual. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1205). Marcelo Abelha realça que “ao se propor uma demanda é porque se tem uma necessidade concreta (resultante da insatisfação ou resistência a uma pretensão) e julgamos que esta só pode ser satisfeita com um provimento jurisdicional que, aliás, solicitamos ao Poder Judiciário. Enquanto no interesse material o bem responsável pela satisfação das nossas necessidades é o próprio bem da vida, no interesse processual o bem que reputamos apto para satisfazer a nossa necessidade concreta é justamente o provimento pleiteado. Já a utilidade é do bem material, aqui é o provimento pleiteado. Todavia, na verificação do interesse processual não basta o demandante apontar a utilidade do provimento apenas sob o seu prisma para que se tenha por preenchida e vencida tal condição da ação. Dado o fato de que há também um interesse do próprio Estado em solucionar os conflitos para quais é chamado a resolver (pacificação social), é imprescindível que o próprio Estado-juiz verifique ou certifique se a necessidade concreta apontada pelo demandante pode ser realmente satisfeita pelo provimento que ele acredita que lhe seja útil” (ABELHA, Marcelo. Manual de Direito Processual Civil, 6ª edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pp. 107/108). Na hipótese dos autos, entendo que estão devidamente caracterizadas a necessidade da tutela a adequação do provimento reclamado, razão pela qual REJEITO a preliminar. MÉRITO A responsabilidade das requeridas em relação ao evento danoso é muito clara, haja vista que a menor ficou no PRONTO SOCORRO do HOSPITAL UNIMED por cerca de 24 horas (documentos de fls. 34 e 74), mesmo apresentando quadro de elevação de plaquetas, conforme demonstram os documentos de fls. 18/19. A testemunha LUCIANA BALESTRERO DE OLIVEIRA PERIM, ouvida à fl. 211, declarou que “a Alice tem um nível de plaqueta elevado e que na ocasião da indicação da internação, esse nível tinha chegado a um nível de risco de trombose; que no caso, a internação era urgente”. A hipótese é de falha na prestação do serviço e, por tal razão, deveriam as requeridas adotar todas as formas possíveis para minorar os transtornos causados à requerente. Se a internação era urgente, por qual razão a disponibilização de apartamento ocorreu aproximadamente 24 horas após a chegada da autora no CIAS? É necessário esclarecer que mesmo que tenha sido ofertada a transferência da autora para a rede credenciada, a verdade é que a médica que atendeu a autora indicou o CIAS, porque era o local onde tinha amigos e confiava no trabalho da equipe. Além disso, o contato realizado com o CIAS agilizou a conduta médica, necessária naquele momento (fl. 211). Segundo Geneviève Viney, “a responsabilidade civil supõe, atualmente, um dano ligado a uma atividade do responsável por um liame de causalidade”. (VINEY, Geneviève. Les obrigations: la responsabilité, conditions. Paris: LGDJ, 1982, p. 303). Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, por conseguinte, explica que “Caio Mário da Silva Pereira aponta os três elementos da responsabilidade civil subjetiva, como sendo o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa. A mesma tendência é repetida por outros autores, como Sérgio Cavalieri Filho, que indica como elementos a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano. Já Antônio Lindbergh Montenegro arrola apenas como pressupostos o dano, o nexo causal e o ato ilícito (ou risco)”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Princípio da Reparação Integral. Indenização no Código Civil. 1ª edição, 2ª tiragem. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 148). Antunes Varela ao analisar o artigo 483 do Código Civil Português, cujo conceito é muito próximo do artigo 1.382, do Código Civil Francês, elencou cinco pressupostos dos elementos da responsabilidade civil tradicional, a saber, o fato voluntário, a ilicitude, o nexo de imputação, o dano e o nexo causal. (VARELLA, João de Matos Antunes. Das obrigações em geral. Coimbra: Almedina, 1996, pp. 543/544. Código Civil Português: artigo 483º – Princípio geral. 1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. 2. Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei). No sistema brasileiro (que regulou a obrigação de indenizar no artigo 927 do Código Civil de 2002: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo), a partir da regra do artigo 186 podemos extrair os seguintes pressupostos ou elementos da responsabilidade civil: o dano, o ato ou fato, o nexo de imputação, a ilicitude e o nexo causal. A lesão provocada à parte autora é evidente, haja vista que as requeridas não promoveram a imediata transferência da autora a apartamento semi-privativo, deixando-a por aproximadamente 24 horas no PRONTO SOCORRO. Vale ressaltar que o caso sub examine envolve típica relação jurídica que deve contemplar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de onde por ser extraída a seguinte regra: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É possível verificar que o caput do dispositivo anuncia a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, por meio da qual o consumidor lesado, ao almejar ressarcimento pelos danos que forem causados, não necessita fazer prova da culpa do seu causador, sendo bastante que comprove o prejuízo e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. A documentação apresentada é suficiente para demonstrar o dano alegado pela parte autora. Visível, portanto, a lesão extrapatrimonial noticiada pela autora. Por isso entendo de bom alvitre as seguintes lições. SAVATIER indica que dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio, à integridade de sua inteligência, suas afeições, etc”. (Traité de La Responsabilité Civile, Vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). MINOZZI, defensor da ressarcibilidade, conceitua “dano moral” como “a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”. (Studio sul danno non Patrimoniale: Danno Morale, 3ª edição. Milano: Società Editrice Libraria, 1917, p. 41). INOCÊNCIO GALVÃO TELLES leciona que “dano moral se trata de prejuízos que não atingem em si o patrimônio, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O patrimônio não é afectado: nem passa a valer menos nem deixa de valer mais. (…) Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúdo econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro. São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, a liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra, um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, de natureza física ou de natureza moral”. (Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 6ª edição, p. 375). Para ARNOLDO WALD, “dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível a cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral” (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407). RUI STOCO, por sua vez, esclarece: “Tratando de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido. Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho”. (Tratado de Responsabilidade Civil - 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1184). E ainda: “Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, capaz de neutralizar ou ‘anestesiar’ em alguma parte o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (Op. cit. p. 1683). Atento, portanto, a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a verba indenizatória extrapatrimonial em R$ 5.000,00. Desnecessárias, por conseguinte, outras considerações. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, verba que deverá ser corrigida desde o arbitramento. Outrossim, TORNO DEFINITIVA a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Via reflexa, RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC. Juros legais a partir da citação. Condeno as partes requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
5 - 0010468-55.2019.8.08.0035 - Monitória
Autor: MULTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Réu: NASCIFER COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA-ME e outros
Defiro o pedido de fls. 44, logo, desentranhe-se o cheque de fls. 26, devendo o mesmo ser substituido por cópia.
6 - 0006523-90.2001.8.08.0035 (035.01.006523-9) - Execução de Título Extrajudicial
Reconvinte: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Requerido: EVANDRO DE MATOS BARRETO
7 - 0011877-76.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SAMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: NEWTON CARDOSO FILHO NEWTON CAR ME/MEE
Advogado(a): 30352/ES - VANESSA DOS SANTOS
Para tomarem ciência do desarquivamento dos autos, na forma requerida à fl. 40.
8 - 0021191-80.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S.A
Executado: GRG DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA e outros
Para tomar ciência das certidões negativas de fls. 131/132.
9 - 0027863-02.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS HENRIQUE COSTA e outros
Requerente: CARLOS HENRIQUE COSTA
Para providenciar o pagamento das custas de cancelamento de distribuição nº 190109424, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.
10 - 0006988-11.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: TRANSPORTADORA PEZZIN LTDA ME
Requerido: TUBO MOVEIS LTDA EPP
11 - 0003240-78.2009.8.08.0035 (035.09.003240-6) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: HABEAS CORPUS COM. DE CONF. LTDA ME e outros
12 - 0003022-69.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: EMPORIO CARD LTDA
Réu: VIX LIMP REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME e outros
Para se manifestar acerca dos embargos à monitória (fls. 105/112).
13 - 0005167-98.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO COLINAS DE VILA VELHA
Requerido: D ANGELO CONSTRUTORA LTDA (EIRELI) e outros
Para apresentar réplica à contestação apresentada às fls.143/153, dentro do prazo legal.
14 - 0036661-78.2017.8.08.0035 - Monitória
Para se manifestar acerca da proposta de acordo de fls. 53/54.
15 - 0010779-17.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerido: LEIDIANE OLIVEIRA SOUZA
Para apresentar réplica à contestação juntada às fls. 51/52, dentro do prazo legal.
16 - 0011616-38.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUCIA NASCIMENTO
Requerido: AILTON DE ARAUJO CERQUEIRA
Para apresentar réplica à contestação juntada às fls.76/118, dentro do prazo legal.
17 - 0020844-08.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO ARAUJO GOBBI
Advogado(a): 10950/ES - GEORGIA ARAUJO GOBBI
Para se manifestarem acerca dos Embargos de Declaração juntado às fls. 216/220, dentro do prazo legal.
18 - 0036342-13.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LUCIANA DUQUE SANTOS ARAUJO
Homologo o pedido de desistência da presente ação, e julgo, de conseqüência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII c/c art. 200, ambos do NCPC.
19 - 0009806-67.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS PENNA NUNES VIEIRA
Para apresentar contrarrazões à Apelação juntada às fls.101/114, dentro do prazo legal.
20 - 0006200-89.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: DIONATAN JESUS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: ANGELA MARIA DE CARVALHO CAVALCANTE
Advogado(a): 159846/MG - VERA GOMES RIBEIRO RAMOS
Para se manifestar acerca dos Embargos à Ação Monitória acostados às fls. 29/46, dentro do prazo legal.
21 - 0009666-62.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MONICA MOTA SANT'ANA
Requerido: ANDERSON VELLOSO MAGNAGO
Para tomarem ciência da certidão negativa de fl. 38, bem como para se manifestarem, caso queiram.
22 - 0009392-93.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO VILLAGE CORAL GARDENS
Executado: LLP PINTURAS LTDA
Para se manifestar da certidão negativa de fl. 57 e para, querendo, manifestar-se.
23 - 0025827-79.2018.8.08.0035 - Monitória
Réu: SPA - SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA
Para tomar ciência da certidão negativa de fls. 82 e para, querendo, manifestar-se.
24 - 0006218-13.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerido: RENATA RABELO SAMPAIO
Para se manifestar acerca da certidão negativa juntada à fl. 35.
25 - 0009804-97.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: O F S JUNIOR INFOSOFT INFORMATICA ME e outros
Para tomar ciência das certidões negativas de fls. 66 e 68 e para, querendo, manifestar-se.
26 - 0025832-09.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VANIA COLAR
Requerido: PEUGEOT - TRIOMPHE CARROS LTDA e outros
Advogado(a): 300309/SP - FLAVIA PEREIRA DE MORAIS
Para apresentar réplica às Contestações juntadas às fls. 53/84 e 109/133.
27 - 0021444-29.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA FELLICE
Executado: DIEGO BONOMO SANTANA e outros
Executado: DIEGO BONOMO SANTANA
Executado: ROBELIA BASTOS ALMEIDA BARBOSA SANTANA
Manifestação das partes às fls.79/81 requerendo a homologação do acordo firmado.
Sem custas remascentes, tendo em vista art.90, §3º do CPC/15.
28 - 0037284-45.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO CAMARGO e outros
Requerido: ALDIVO ALVES DE SOUZA e outros
Para apresentar réplica à Contestação acostada às fls.127/138, dentro do prazo legal.
29 - 0023918-07.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO NUNES DE SOUZA
Requerido: JOSE RENATO CALHEIROS
Intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância devida, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1° do NCPC. Diligencie-se.
30 - 0009198-45.2009.8.08.0035 (035.09.009198-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA
Executado: SANDINE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros
Advogado(a): 4918E/ES - SERGIO DANILO BARROSO DELFINO
31 - 0030678-06.2014.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: R D J ENGENHARIA LTDA
32 - 0029078-76.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO EMILIO DA SILVA
Para tomar ciência da petição de fls. 27 e seguintes e para, querendo, manifestar-se.
33 - 0023821-36.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: JOSE CARLOS GUSSANI
Réu: JOSELITO MARTINS COSTA e outros
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 25, apresentando novo endereço, bem como para se manifestar acerca da petição de fls.37/44 e certidão de fl. 45, requerendo o que entender de direito.
34 - 0016697-65.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GERVASIO GERALDO DOS REIS
Requerido: VAGNO ALVES GOMES
Para replicar a Contestação de fls. 35/40, dentro do prazo legal.
35 - 0007976-66.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: PAULO VIEIRA DOS SANTOS
Para apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 69/73, dentro do prazo legal.
36 - 0051141-66.2014.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: FELIPE FLEGELER DE SOUZA
Para apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 46/47 dos autos, dentro do prazo legal.
37 - 0045216-26.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LANNA MARA SCHNEIDER MARCAL DE SOUZA
Para tomar ciência da petição de fl. 61.
38 - 0007023-29.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO DO CARMO
Requerido: 1ª IGGREJA DO AVIVAMENTO MUNDIAL ASSEMBLEIA DE DEUS e outros
Advogado(a): 28240/ES - MARCELLY LINS GARCIA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 212/213 e para, querendo, manifestar-se.
39 - 0033389-42.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO DAROS FONSECA
Requerido: SANTOS NEVES PLANEJAMENTOS E INCORPORACOES LTDA e outros
Para apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 228/275, dentro do prazo legal.
40 - 0041450-96.2012.8.08.0035 - Monitória
Requerido: MRO COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e outros
41 - 0013263-44.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: WALTER CARVALHO DA SILVA - ME e outros
42 - 0005506-91.2016.8.08.0035 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: CARLOS NUNES CRISOSTHOMO JUNIOR e outros
Impugnado: SEBASTIAO FIORETT
Advogado(a): 17687/ES - JOSE RODRIGUES JUNIOR
Impugnante: CARLOS NUNES CRISOSTHOMO JUNIOR
43 - 0002070-95.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: ALEXANDRE HONORIO
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO
44 - 0037220-35.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE MARIA PETERLE
Requerido: ORION ENGENHARIA LTDA e outros
Para retirar a Certidão de Objeto e Pé, na forma da petição de fl.315.
45 - 0026989-46.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: IVANETE BRITO DA CRUZ
Para tomar ciência das certidões negativas de fls. 61/62 e para requerer o que entender de direito.
46 - 0048346-87.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerido: FABIO FORRECHI MAGNAGO
Para tomar ciência dos Embargos de Declaração juntado às fls. 64/67 dos autos e para, querendo, manifestar-se.
47 - 0013275-58.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: LUB.COM LUBRIFICANTES EIRELI e outros
Em consulta ao sistema Renajud, foram localizados veículos em nome da parte executada, entretanto deixei de realizar o bloqueio, tendo em vista que já foram inseridas restrições de outros juízos, conforme recibo em anexo.
48 - 0001250-37.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO ( FACULDADE NOVO MILENIO )
Executado: ANANDA VIRGINIA SGRANCIO e outros
Para tomar ciência da petição de fl. 50 e da certidão negativa de fl. 53, manifestando-se.
49 - 0001252-27.2006.8.08.0035 (035.06.001252-9) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ELMIRA DOMINGOS
Requerido: GBOEX PREVIDENCIA PRIVADA
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de fls. 489.
50 - 0016433-73.2003.8.08.0035 (035.03.016433-5) - Procedimento Comum
Requerente: CENIRA ALVES SOUZA
Requerido: PRAIA DA COSTA HOSPITAL E MATERNIDADE e outros
Requerido: PRAIA DA COSTA HOSPITAL E MATERNIDADE
Requerido: SOMAL
Para tomarem ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito.
1 - 0001519-47.2016.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: JEANDRE PEREIRA
Requerido: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES JL LTDA ME
Advogado(a): 25368/ES - JULIANA COSTA LIMA FRANCA
Advogado(a): 29911/BA - THIAGO SANTOS BIANCHI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 10/09/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
2 - 0021160-50.2018.8.08.0035 - Restauração de Autos
Requerente: ANTONIO GOMES BARBOSA
Requerido: ALEXANDRINO ANTONIO BARBOSA e outros
Requerido: ALEXANDRINO ANTONIO BARBOSA
Audiência de instrução e julgamento redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 17/09/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
3 - 0021160-50.2018.8.08.0035 - Restauração de Autos
Redesigne-se audiência de instrução e julgamento devido peição de fls. 119.Intimem-se as partes.Diligencie-se.
4 - 0030951-82.2014.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: KATIA CASTELLO SILVESTRE
Embargado: IVAN VAZ DE CAMPOS JUNIOR e outros
Embargado: VANDA RODRIGUES DE MATOS
Embargado: IVAN VAZ DE CAMPOS JUNIOR
Embargado: NATASHA CRISTINE VAZ DE CAMPOS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 04/09/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
5 - 0030951-82.2014.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
6 - 0037437-83.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINDA VIANA FORD
Designe-se audiência de Instrução e Julgamento.Intimem-se as partes para apresentarem suas testemunhas.Diligencie-se.
7 - 0037437-83.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 25/09/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
8 - 0012889-52.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DANILO RAPOSO LIRIO
Requerido: JOSANE NOEME SAMPAIO e outros
Advogado(a): 30577/ES - RENAN REBULI PIRES NEGREIROS
Requerido: JOSANE NOEME SAMPAIO
Requerido: DIANA DE FREITAS OLIVEIRA
Mantenha-se a audiência designada nos autos.Intime-se.Diligencie-se.
9 - 0012889-52.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 28/08/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
10 - 0020711-39.2011.8.08.0035 (035.11.020711-1) - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO DE CASTRO AMORIM
11 - 0020711-39.2011.8.08.0035 (035.11.020711-1) - Procedimento Comum
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 07/08/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
12 - 0015280-14.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE HENRIQUE MENDONCA DE OLIVEIRA e outros
Requerente: JOSE HENRIQUE MENDONCA DE OLIVEIRA
13 - 0015280-14.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 12/09/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
14 - 0021635-74.2016.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: EVERALDO PATROCINIO REIS
Designe-se audiência de conciliação.Intimem-se.Diligencie-se
15 - 0021635-74.2016.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 12/09/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
16 - 0018885-02.2016.8.08.0035 - Protesto
Requerente: VITORIA BRASIL MERCANTIL LTDA ME
Requerido: NOBRE ARTEFATOS DE PAPEL EIRELI EPP
Advogado(a): 83977/SP - ELIANA GALVAO DIAS
Advogado(a): 130728/SP - REGIS JOSE DE OLIVEIRA ROCHA
Designe-se audiência de conciliação.Intimem-se as partes.Diligencie-se
17 - 0018885-02.2016.8.08.0035 - Protesto
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 11/09/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
18 - 0027664-72.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: COMISSAO REP DOS ADQUIRENTES DO COND RESID ALDEIA DA COSTA
19 - 0027664-72.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 11/09/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
20 - 0027974-15.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerido: CARLOS CASTILHO COSTA FRANCO e outros
Requerido: CARLOS CASTILHO COSTA FRANCO
21 - 0027974-15.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 11/09/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
22 - 0014197-94.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
23 - 0014197-94.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 10/09/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
24 - 0024732-14.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: STEPHANY VICTORIA FERREIRA FRANCO
Advogado(a): 48377/BA - MARIVALDO DE JESUS BARROS
25 - 0024732-14.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 10/09/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
26 - 0004436-39.2016.8.08.0035 - Sobrepartilha
Requerente: DEBORA GATTI BRAIDO
Requerido: AMILTON LANDI
Advogado(a): 5207/ES - SONIA MARIA FRAGA LORENCINI
27 - 0004436-39.2016.8.08.0035 - Sobrepartilha
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 10/09/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
28 - 0006644-25.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ELEONORA VARGES DE MEDEIROS
Requerido: SPE AMAZONIA S IMOBILIARIO LTDA CONSTRUTORA BRASILES e outros
Requerido: SPE AMAZONIA S IMOBILIARIO LTDA CONSTRUTORA BRASILES
29 - 0006644-25.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 11/09/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
30 - 0030324-73.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MERCEARIA MOTA LTDA ME
Requerido: ALCON COMPAHIA DE ALCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
31 - 0030324-73.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 17/09/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
32 - 0037371-98.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SANLEY RANGEL SANTOS
Requerido: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS SA
Advogado(a): 20177/ES - VICTOR GAROZI LINHALIS
33 - 0037371-98.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 17/09/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
34 - 0014598-59.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerido: BIANCA DIAS TRAGINO
35 - 0014598-59.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 12/09/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
36 - 0035406-51.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZIOMAR DOS SANTOS CAMPOREZ
Requerido: HELIO ANTONIO NALESSO
Mantenha-se audiência designada nos autos.Intime-se.Diligencie-se.
37 - 0035406-51.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 21/08/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
38 - 0028320-05.2013.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANTONIO CORDEIRO DA CUNHA
Requerido: PABLO MARINHO DALCHIOR e outros
Requerido: PABLO MARINHO DALCHIOR
Advogado(a): 26312/ES - ELORA TAYNNA ROCHA DOS SANTOS
Cancele-se audiência designada nos autos e aguarde-se citação.Intime-se.Diligencie-se.

References: artigo 483
 artigo 1
 artigo 483
 artigo 927
 artigo 186
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 485