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Timestamp: 2019-10-16 07:54:08+00:00

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Decreto 62973/17 | Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 62973/17 | Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017 de São Paulo
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental Ver tópico (883 documentos)
Artigo 1º - Os dispositivos adiante discriminados do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, e suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (9 documentos)
I – do artigo 57: Ver tópico
a) o item 1 da alínea c do inciso IV: Ver tópico
b) os incisos VIII, IX e X: Ver tópico
VIII - serviços de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de lodos ou materiais retidos em unidades de tratamento de água, em unidades de tratamento de esgotos ou em unidades de tratamento de resíduos industriais; Ver tópico
IX - hospitais, sanatórios, maternidades e instituições de pesquisas de doenças; Ver tópico
X - todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais, independentemente do fim a que se destinam, conjuntos habitacionais e assentamentos para reforma agrária;”; (NR) Ver tópico
c) o inciso XIII: Ver tópico
II – o artigo 58: Ver tópico
I – planejamento preliminar, construção ou ampliação e utilização de edificação destinada à instalação de uma fonte de poluição; Ver tópico
II - planejamento preliminar, instalação, ampliação ou alteração e funcionamento de uma fonte de poluição em edificação nova ou regularmente existente.”; (NR) Ver tópico
III – o artigo 58-A: Ver tópico
“Artigo 58-A – A CETESB expedirá as seguintes modalidades de licenças ambientais, de forma isolada e sucessiva, nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II do artigo 58:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase de planejamento preliminar, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; Ver tópico
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a construção ou ampliação da edificação e a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; Ver tópico
III - Licença de Operação (LO) - autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. Ver tópico
§ 1º – A Licença de Operação para loteamentos, desmembramentos, condomínios, conjuntos habitacionais, assentamentos de reforma agrária e cemitérios deverá ser concedida antes de sua ocupação. Ver tópico
§ 2º - As atividade listadas no Anexo 14 deste decreto solicitarão a Licença Prévia concomitantemente com a Licença de Instalação e, posteriormente, a correspondente Licença de Operação. Ver tópico
§ 3º - Para as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental estabelecido neste decreto, a CETESB emitirá declaração em procedimento simplificado, informatizado e gratuito.”; (NR) Ver tópico
IV – o artigo 59: Ver tópico
I - pagamento do preço estabelecido no Capítulo VI, do Título V, deste Regulamento; Ver tópico
II - apresentação de certidão da Prefeitura Municipal, atestando que o local e o tipo de instalação estão em conformidade com suas leis e regulamentos administrativos; Ver tópico
III - apresentação de memoriais, estudos, informações e publicações que forem exigíveis.”; (NR) Ver tópico
V – o § 2º do artigo 60: Ver tópico
VI – o parágrafo único do artigo 71 transformado em § 1º: Ver tópico
“§ 1º - As Licenças de Operação a que se refere o § 1º do artigo 58-A não estarão sujeitas a renovação.”; (NR)
VII – o artigo 73: Ver tópico
P = 100 + 3 x √A, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP √A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento, em m² (metros quadrados).”; (NR)
VIII – o artigo 73-B: Ver tópico
IX – o artigo 73-C e seus §§ 1º, 2º e 3º: Ver tópico
§ 1º - Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será: Ver tópico
P = 0,15 [100 +(3 x W x √A)], onde:
§ 2º - A área integral da fonte de poluição a que se refere o “caput” deste artigo será a área do terreno ocupado pelo empreendimento ou atividade, acrescida das áreas construídas dos pavimentos superiores e/ou inferiores, excluindo-se as seguintes: Ver tópico
2 - a área ocupada por outros empreendimentos presentes na área total do terreno; e 3 - as áreas ocupadas por atividades agrosilvopastoris que não estejam diretamente ligadas à atividade licenciada.
§ 3º - O preço máximo a ser cobrado será limitado a 5.000 (cinco mil) UFESP.”; (NR) Ver tópico
X – o artigo 73-D e seu parágrafo único, transformado em § 1º: Ver tópico
P = 400 + 20 x √A L , onde:
P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP √A L = Raiz quadrada da área de poligonal, em ha (hectares)
§ 1º - Quando se tratar de extração e engarrafamento de água mineral o preço das licenças de instalação será fixado pela seguinte fórmula: Ver tópico
P = 200 + √A C, onde:
P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP √A C = Raiz quadrada da área construída e de atividades ao ar livre, em m² (metros quadrados).”; (NR)
XI – do artigo 74: Ver tópico
P = (100 + 0,10K + √K) FP, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP K = quantidade anual de resíduos que serão movimentados, em toneladas FP = fator de periculosidade, que será igual a 1,0, se algum dos resíduos for classificado como perigoso, de acordo com as normas técnicas vigentes, e igual a 0,5, se todos os resíduos forem classificados como não perigosos;”; (NR)
b) o inciso III: Ver tópico
c) o inciso V: Ver tópico
“V – alteração de documento: 15 (quinze) UFESP;”; (NR)
d) o parágrafo único transformado em § 1º: Ver tópico
XII – o artigo 75: Ver tópico
XIII – o “caput” do artigo 83: Ver tópico
XIV – o artigo 98: Ver tópico
XV – o artigo 100: Ver tópico
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, os seguintes dispositivos e anexo: Ver tópico (1 documento)
I - ao artigo 57: Ver tópico
a) o inciso XV: Ver tópico
b) os §§ 5º, 6º e 7º: Ver tópico
§ 6º - A instalação e a operação das atividades listadas no inciso XV dependerá da obtenção de licença única, concedida em processo de licenciamento ambiental simplificado, nas seguintes hipóteses: Ver tópico
§ 7º - Ficam sujeitas ao licenciamento ambiental ordinário as atividades de bovinocultura em confinamento, avicultura e suinocultura não relaciona­das nos §§ 5º e 6º.”; Ver tópico
II – ao artigo 59, o parágrafo único: Ver tópico
III – ao artigo 71, o § 2º: Ver tópico
IV - ao artigo 73, os §§ 1º e 2º: Ver tópico
§ 2º - O preço de análise de projeto modificativo de empreendimentos já aprovados pelo GRAPROHAB será fixado pela seguinte fórmula: Ver tópico
P = 0,25 x (100 + 3 x √A,), onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP √A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento, em m² (metros quadrados),”;
V – ao artigo 73-A, o parágrafo único: Ver tópico
“Parágrafo único – O preço para expedição das Licenças de Instalação para aterros de resíduos de construção civil ou resíduos inertes será fixado pela seguinte fórmula:
P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP √A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento, em m² (metros quadrados).”;
VI – ao artigo 73-C, o § 4º: Ver tópico
“§ 4º - Quando se tratar de empreendimentos de associações de produtores rurais, de associações ambientalistas e de cooperativas de produtores, com faturamento anual igual ou inferior aos limites para enquadramento como pequena ou microempresa definidos por lei federal ou estadual, será adotada a fórmula do § 1º deste artigo.”;
VII – ao artigo 73-D, os §§ 2º e 3º: Ver tópico
“§ 2º - Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será:
P = 0,15 (400 + 20 x √A L), onde:
§ 3º - Quando se tratar de empreendimentos que desenvolvam as atividades de extração e engarrafamento de água mineral e sejam considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, o preço das licenças de instalação será fixado pela seguinte fórmula: Ver tópico
P = 0,15 (200 + √A C) onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP √A C = Raiz quadrada da área construída e de atividades ao ar livre, em m² (metros quadra­dos).”;
VIII – o artigo 73-F: Ver tópico
IX – ao artigo 74: Ver tópico
a) os incisos X a XVIII: Ver tópico
P = 100 + 3 x √A, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP √A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento, em m² (metros quadrados);
XI - o preço do Parecer Técnico sobre o Plano de Intervenção de Área Contaminada será fixado pela seguinte fórmula: Ver tópico
P = 750 + w√A, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento √A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento em análise (m²);
XII - O preço do Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória nos casos de área com potencial de contaminação será fixado pela seguinte fórmula: Ver tópico
P = 500 + w√A, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento √A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento em análise (m²);
XIII – O preço do Parecer Técnico sobre avaliação preliminar, investigação confirmatória, investigação detalhada e avaliação de risco em áreas contaminadas será fixado pela seguinte fórmula: Ver tópico
P = 650 + w√A, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento √A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento em análise (m²);
XIV – O preço do Parecer Técnico so­bre resultados da implantação e execução de medidas de intervenção em áreas contaminadas será fixado pela seguinte fórmula: Ver tópico
XV – O preço do Parecer Técnico sobre avaliação de Plano de Desativação ou Desmobilização será fixado pela seguinte fórmula: Ver tópico
XVI - Pareceres técnicos para Recebimento de Resíduos de Interesse e Certificados de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental emitidos para um conjunto de geradores de resíduos será fixado pela seguinte fórmula: Ver tópico
P = 5 (100 + 0,10K + √K) FP, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP K = quantidade anual de resíduos que serão movimentados, em toneladas FP = fator de periculosidade, que será igual a 1,0, se algum dos resíduos for classificado como perigoso, de acordo com as normas técnicas vigentes, e igual a 0,5, se todos os resíduos forem classificados como não perigosos;
XVII – Parecer Técnico para instrução de pedidos de outorga de captação de água subterrâ­nea: 250 (duzentas e cinquenta) UFESP; Ver tópico
XVIII - a regularização dos empreendimentos existentes em 8 de setembro de 1976 ocorrerá por meio de emissão de Licença de Operação, cujo preço será fixado pelas fórmulas descritas nos artigos 73-A a 73-E.”; Ver tópico
b) os §§ 2º e 3º: Ver tópico
§ 3º - No caso de empreendimentos que não tenham fator de complexidade W definido no Anexo 5 deste Regulamento, para o cálculo dos preços dos pareceres listados nos incisos XI a XV será adotado o fator de complexidade igual a 1.”; Ver tópico
X – o artigo 75-A: Ver tópico
“Artigo 75-A – Serão dispensadas do pagamento do preço de análise as solicitações de licenciamento ambiental simplificado das atividades e empreendimentos de que trata o Decreto estadual nº 60.329, de 02 de abril de 2014.”;
XI – ao artigo 97, o parágrafo único: Ver tópico
XII – o Anexo 14, com redação dada pelo Anexo 2 deste decreto. Ver tópico
Artigo 3º - O Anexo 5 do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo 1 deste decreto. Ver tópico (1 documento)
Artigo 4º - Os Quadros I a III do Anexo Único do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002 , passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo 3 deste decreto. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 30 (trinta) dias após a sua publicação, ficando revogados o § 3º do artigo 57, os §§ 1º ao 3º do artigo 58, o artigo 61-A e seus §§ 1º ao 6º, o artigo 62, § 2º do artigo 73-E, o artigo 103 e seu parágrafo único, e os anexos 9 e 10 do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, e suas alterações, bem como o Quadro V do Anexo Único do Decreto nº 47.400, de 04 de dezembro de 2002 . Ver tópico (3 documentos)
ANEXO 1 a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017
código CNAE Denominação Valor de W
0210-1/08 Produção de carvão vegetal – Florestas plantadas 3
0220-9/02 Produção de carvão vegetal – Florestas nativas 3
10.1 Abate e fabricação de produtos de carne 5
10.2 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado 5
10.3 Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais 2,5
10.4 Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais 4
10.5 Laticínios 3
10.6 Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais 3
10.7 Fabricação e refino de açúcar 3,5
10.8 Torrefação e moagem de café 3
10.9 Fabricação de outros produtos alimentícios 3
11.1 Fabricação de bebidas alcoólicas 4
11.2 Fabricação de bebidas não-alcoó­licas 3
12.1 Processamento industrial do fumo 5
12.2 Fabricação de produtos do fumo 5
13.1 Preparação e fiação de fibras têxteis 3
13.2 Tecelagem, exceto malha 3
13.3 Fabricação de tecidos de malha 2,5
13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 3,5
13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário 2,5
1) As descrições das atividades e códigos listados neste Anexo correspondem às descrições e códigos utilizados na versão 2.2 da listagem da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, ou a que vier a substituí-la.
- toda a Subclasse CNAE 3250-7/03 - Fabricação de aparelhos e utensí­lios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda;
- Serviço de taxidermia, da Subclasse CNAE 32.99-0/99 - Manutenção de medidores de gás quando executada por empresas de produtoras e distribuidoras, da Subclasse CNAE 3520-4/01;
- Comércio atacadista de filmes para raio x para uso médico, odonto­lógico e similares e comércio atacadista de fogos de artifício, da Subclasse CNAE 4684-2/99.
- Aluguel de roupas de cama, mesa e banho e locação ou aluguel de toalhas, do código CNAE 9601-7/03 4) As atividades do grupo CNAE 38.3 - Recuperação de materiais estão sujeitas a licenciamento apenas se realizarem as operações de lavagem ou beneficiamento de materiais, incluindo a trituração, desmontagem, derretimento ou fundição.
5) A atividade "Usinas de compostagem" , pertencente à subclasse 3839-4/01, tem o preço do licenciamento definido de acordo com a fórmula do Artigo 73-A deste Regulamento.
ANEXO 2 a que se refere o inciso XII do artigo 2º do Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017 que acrescenta o Anexo 14 ao Regulamento da Lei Estadual nº 997/1976, aprovado pelo Decreto nº 8468/1976, conforme parágrafo 2º da nova redação do artigo 58-A (inciso III do Artigo 1º deste decreto)
código CNAE Denominação W
0220-9/02 Produção de carvão vegetal - florestas nativas 3
1013-9/01 Fabricação de produtos de carne 5
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 3
ANEXO 3 a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017 QUADRO I - PREÇO PARA ANÁLISE DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Tipo de Serviço Valor em UFESP
TERMO DE REFERÊNCIA - TR 525
Licença prévia - ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (EAS) 525
Licença prévia - RELATÓRIO AMBIENTAL PRELIMINAR (RAP) 2250
Licença prévia - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – (EIA) 6750
Licença de instalação (LI) - EAS 525
Licença de instalação (LI) - RAP 2250
Licença de instalação (LI) - EIA 6750
Licença de operação (LO) e Renovação de LO - EAS 525
Licença de operação (LO) e Renovação de LO – RAP 2250
Licença de operação (LO) e Renovação de LO - EIA 6750
Licença de operação de Regularização LOR* – (EAS) 525
Licença de operação de Regularização LOR* – (RAP) 2250
Licença de operação de Regularização LOR* – (EIA) 6750
Autorização de supressão de vegetação e intervenção em APP - impacto 50 UFESP, para área menor ou igual 1,0 ha;
300 UFESP, para área maior que 1,0 ha e menor que 300 ha;
600 UFESP, para área maior que 300 ha.
*Licença de Operação para empreendimentos implantados antes da data de publicação da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional de Meio Ambiente PNMA)
I - o preço de análise de solicitações de autorização para corte de árvores nativas isoladas, dentro ou fora de área de preservação permanente, será de 20 UFESP; Ver tópico
II - o preço de análise de solicitações de autorização para supressão de fragmento de vegetação nativa, dentro ou fora de área de preservação permanente, será fixado pelas seguintes fórmulas: Ver tópico
a) para áreas rurais (área informada em hectares): Ver tópico
b) para áreas urbanas (área informada em metros quadrados): Ver tópico
III - o preço de análise de solicitações de autorização para manejo florestal sob regime sustentado será de 40 UFESPs; Ver tópico
IV - o preço de análise de solicitações de autorização para intervenção em áreas de preservação permanente sem vegetação nativa será de 20 UFESP; Ver tópico
V - o preço de análise de solicitações de Parecer Técnico Florestal será de 30 UFESP; Ver tópico
VI - o preço de análise de solicitações de licenciamento para Estruturas de Apoio Náutico será de: Ver tópico
a) Estruturas classe A: será cobrado o preço para análise das autorizações, caso haja intervenção em áreas de preservação permanente, supressão de vegetação nativa ou corte de árvore isolada; Ver tópico
b) Estruturas classe B: 120 UFESP; e Ver tópico
c) Estruturas classe C: 300 UFESP; Ver tópico
VII - o preço para emissão de Autorização do uso de fogo em queima controlada e em queima da palha da cana-de-açúcar será de 15 UFESP; Ver tópico
VIII – o preço de análise de solicitações de autorização para movimentação de terra em Área de Proteção Ambiental – APA acima de 100 m3 será de 15 UFESP; Ver tópico
IX – o preço de análise de solicitações de autorização para exploração de áreas de várzea localizadas em imóveis rurais será de 30 UFESP. Ver tópico
. Nota: Serão dispensadas de paga­mento de preço de análise:
Publicado em: 29/11/2017 Atualizado em: 29/11/2017 10:02 62.973.docx
Decreto nº 47.400 de 04 de Dezembro de 2002 de São Paulo
Artigo 62 do Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976 de São Paulo
Artigo 4 do Decreto nº 62.973 de 28 de Novembro de 2017 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 62.973 de 28 de Novembro de 2017 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 62.973 de 28 de Novembro de 2017 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/525935946/decreto-62973-17-sao-paulo-sp

References: Artigo 1
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 71
 artigo 58
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 83
 artigo 98
 artigo 100

Artigo 2
 artigo 57
 artigo 59
 artigo 71
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 97

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 73
 artigo 103
 artigo 3
 Artigo 73
 artigo 2
 artigo 58
 Artigo 1
 artigo 4

Artigo 62

Artigo 4

Artigo 3

Artigo 2