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Timestamp: 2020-02-19 04:49:26+00:00

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Redução. Maioridade penal. Criminalidade. Reflexos. Adolescentes infratores. Resultados.
Publicado por André Moura
RESUMO: O presente trabalho procurou analisar criticamente a redução da maioridade penal. Não obstante, o presente artigo tratou de discutir à respeito de política criminal, traçando o perfil do adolescente infrator, bem como a influência do meio em que este vive, o seu tratamento à luz da Lei nº 8.069/1990, os níveis de cometimento de ato infracional e a experiência de redução da maioridade penal em alguns países. Realizou-se uma pesquisa exploratória, na perspectiva de permitir um maior conhecimento sobre o assunto, pela via da documentação indireta (pesquisa documental e bibliográfica), analisando-se qualitativamente os dados coletados, o que tornou possível confirmar que a política de redução da maioridade penal não gera qualquer reflexo positivo para sociedade ou mesmo para o jovem, razão pela qual não se justifica.
A realidade social do Brasil é marcada por desigualdades sociais e, também, pela inegável afronta aos direitos e garantias constitucionalmente previstos na Magna Carta Brasileira de 1988. E não se trata de algo recente, mas, em verdade, de um contexto social que sempre ocorreu, de exploração e de marginalização de determinados grupos sociais.
A discussão a respeito da redução da maioridade penal no Brasil tem ganhado espaço no ambiente político e na sociedade, notadamente, com a PEC 33/2012. Se discute a respeito de alterar a norma penal vigente, de modo a reduzir a idade de imputação penal de 18 para 16 anos, ou seja, a partir dos 16 anos, cometendo algum ilícito penal, o jovem receberia o mesmo tratamento punitivo que adultos.
Contudo, o sistema prisional brasileiro, assim como a política de ressocialização aos condenados não cumprem com maestria a função educadora da pena. Isto é, trata-se de um sistema ineficiente, com diversos problemas estruturais e organizacionais.
Além disso, é preciso se observar a condição de indivíduo em formação tanto física quanto psíquica do adolescente, de modo que tal condição especial, por sua própria natureza, o distingue dos adultos. Deste modo, ao cometer uma infração penal, o adolescente infrator deve receber o tratamento já previsto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
A maioria dos jovens (crianças e adolescentes) vivem em meios e realidades distantes da que poderia ser considerada a ideal para o seu desenvolvimento. Tome-se por exemplo as crianças e jovens que vivem em comunidades em que a violência se faz presente nas esquinas e no derredor das casas.
Têm-se que os adolescentes que se envolvem em atos de violência apresentam histórias de vida marcadas por intensa violência no ambiente familiar. Desse modo, é evidente que estes são influenciados pelas atitudes daqueles que o cercam, estando em um momento da vida de formação física, psíquica e moral. Ainda, não somente a influência do ambiente familiar, mas também do próprio meio em que vivem.
Neste diapasão, o presente artigo tratou de investigar a respeito da eficiência da medida de redução da maioridade penal como alternativa para reduzir os índices de criminalidade. Primeiramente, foi feita uma ponderação a respeito da criminalidade como um fato social e o direito penal como resposta às transgressões às leis.
Depois, tratou de discutir a respeito da necessidade de políticas públicas de enfrentamento e de combate à criminalidade, fenômeno existente em todas as sociedades civis organizadas. Em seguida, buscou-se apresentar a figura do jovem infrator, taxativamente, nos termos da legislação específica, qual seja, a Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.
Logo após isso, buscou-se estabelecer o perfil do adolescente infrator no Brasil, utilizando-se para isso de pesquisa bibliográfica, por via da documentação indireta, bem como através de análises de artigos científicos. Ademais, tratou de explanar a respeito da atual proposta de alteração do texto constitucional que viabilizaria a redução da maioridade penal – a PEC 33/2012.
Por conseguinte, o artigo analisou os níveis de cometimento e de reincidência em atos infracionais, por meio de dados oficiais, tecendo análises a respeito da reincidência e da precariedade do sistema. De mais a mais, analisou os reflexos sociais produzidos pela medida de redução da maioridade penal em outros países, sob a primícia de se reduzir os índices de criminalidade, bem como asseverou medidas que podem ser implementadas.
A CRIMINALIDADE COMO UM FATO SOCIAL E O DIREITO PENAL
O ser humano é um ser social, tendo a sua vida marcada pela interação entre os indivíduos, os quais fazem parte de determinada sociedade, trocando experiências e vivências entre si. Neste diapasão, é natural que ocorram desentendimentos e perturbação da paz social.
Uma vez que a sociedade é composta de indivíduos, e esses indivíduos agrupam-se em razão da forma de pensar, de agir, ou por qualquer outro motivo que seja, os interesses e desentendimentos entre os grupos e as pessoas tendem a surgir.
Nas palavras de Battista Mondin (1986, p. 154) o homem é um ser sociável, pois ele tem a “propensão para viver junto com os outros e comunicar- se com eles, torna-los participantes das próprias experiências e dos próprios desejos, conviver com eles as mesmas emoções e os mesmos bens”. Em verdade, têm-se, ainda, o fato de que o indivíduo é também um ser político.
Vários estudiosos dedicaram algum tempo de suas vidas para tentar explicar o impulso associativo do ser humano. Contudo, o que se pode exprimir é que, de fato, o ser humano é um ser social, ao passo de que a sociedade compreende um resultado da própria natureza humana, advinda de uma necessidade natural de associação. Neste contexto há a ocorrência do fenômeno da criminalidade.
Nas palavras de Fernandes e Fernandes (2002), a criminalidade é considerada como um fato normal da vida em sociedade, justamente porque a vida grupal, a existência comunitária, não implica em que cada indivíduo não possa se conduzir de acordo com seus desígnios e, não raro, isso acarreta divergências e choques interpessoais.
Deste modo, é preciso que existam normas reguladoras, que visem permitir a convivência humana em sociedade. Tais normas são de caráter imprescindível, figurando aqui o importante papel do Direito, como um todo. Em se tratando de criminalidade, cabe ao Direito Penal a tutela dos bens jurídicos relacionados, sendo esses os considerados mais importantes.
Obtempere-se, pois, que falar em Direito Penal é falar, de certa forma, em violência, sendo sustentada a ideia da criminalidade como um fato social. Sobre essa questão, Durkheim1 afirma que o delito não ocorre somente na maioria das sociedades de uma espécie, mas sim, em todas as sociedades constituídas pelo ser humano.
Deste modo, pode-se inferir que o delito não se constitui apenas como um fenômeno social, mas também cumpre a função de manter aberto o canal de transformações dos quais a sociedade precisa.
Partindo-se do pressuposto que as relações humanas, portanto, são viciadas pelo fenômeno social da criminalidade, há a necessidade de normas reguladoras e punitivas para permitir a convivência entre os indivíduos, justificando-se assim o Direito Penal.
Nas palavras de Bitencourt (2014), quando as infrações aos direitos e interesses dos indivíduos assumem determinadas proporções, e os demais meios de controle social mostram-se insuficientes ou ineficazes para harmonizar o convívio social, surge o Direito Penal com sua natureza peculiar de meio de controle social formalizado.
Deste modo, diante da impossibilidade de se resolverem os conflitos por intermédio de outras vias e mesmo de outro ramo do Direito, exsurge o Direito Penal, figurando como última trincheira da sociedade, ou, ainda, a ultima ratio.
Sobre essa questão, assevera ainda BITENCOURT (2014. p. 37):
Umas das principais características do moderno Direito Penal é o seu caráter fragmentário, no sentido de que representa a ultima ratio do sistema para a proteção daqueles bens e interesses de maior importância para o indivíduo e a sociedade à qual pertence.
Assim, em razão da existência do fenômeno da criminalidade, o Estado, por intermédio das normas punitivas, busca tornar possível a convivência entre os seres humanos, impondo limites e punições àqueles que transgredirem as normas vigentes. Tal rigor vem sendo observado em meio à política brasileira repressiva, na qual se observa o desejo de aumento das penas das infrações penais já existentes, bem como a criação de novos tipos penais.
POLÍTICA CRIMINAL DE COMBATE À CRIMINALIDADE
Neste diapasão, conforme ventilado, é necessária a imposição de alguma medida repressiva para o sujeito que transgrede à norma penal, a ser imposta pelo Estado, de modo a permitir a convivência entre os indivíduos da sociedade, uma vez que existe o fenômeno social da criminalidade.
Sobre essa questão, assevera LIMA (2017, p. 15):
Quando o Estado, por intermédio do Poder Legislativo, elabora as leis penais, cominando sanções àqueles que vierem a praticar a conduta delituosa, surge para ele o direito de punir os infratores, num plano abstrato e, para o particular, o dever de se abster de praticar a infração penal.
Contudo, a medida a ser imposta não deve tão somente visar reprimir o agente por ter praticado a conduta tida como ilícita, mas, também, deve atentar para a educação do indivíduo e a prevenção quanto à prática do delito. Noutro giro, tal reprimenda deve observar os diretos humanos e os direitos fundamentais.
Obtempere-se, pois, que no regime democrático de direito, o Estado não pode executar punições ao seu próprio prazer. Em razão disso, existem os chamados princípios limitadores do poder punitivo estatal, sendo, talvez, o mais importante deles, o princípio da legalidade2. Como bem aduz Bitencourt (2014), o princípio da legalidade constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal.
Em verdade, todas as normas jurídicas vigentes no país são subordinadas à Constituição Federal de 1988 e às garantias fundamentais, não podendo o Estado brasileiro corroborar com violações e transgressões à estes. Em especial, se busca a todo momento garantir a dignidade da pessoa humana, trazida pelo art. 1º, inciso III, da Magna Carta Brasileira.
Conforme leciona Júnior (2014), formalmente falando, compreendem os direitos fundamentais aquelas posições jurídicas reconhecidas às pessoas por uma decisão expressa do legislador constituinte. CUNHA JÚNIOR (2014, pgs. 444/445), afirma, ainda:
Nessa perspectiva, os direitos fundamentais representam a base de legitimação e justificação do Estado e do sistema jurídico nacional, na medida em que vinculam, como normas que são, toda atuação estatal, impondo-se-lhe o dever sobranceiro de proteger a vida humana no seu nível atual de dignidade, buscando realizar, em ultima instância, a felicidade humana.
Inobstante, tem-se no Brasil o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o primeiro a Cártula Repressora e o segundo, para além do tratamento adequado de cumprimento de medidas socioeducativas (quando necessário), também traz ao ordenamento jurídico pátrio a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente.
O que se observa nos quadros sociais brasileiros é um aumento da criminalidade envolvendo crianças e adolescentes3, bem como o discurso pró a redução da maioridade penal como uma medida com vistas à reduzir os índices de criminalidade. Trata-se de uma ideia não tão recente, porém, em evidência no atual momento político brasileiro.
Em verdade, o que se busca atualmente é uma imprimir uma repressão aos jovens que praticam atos infracionais análogos à crimes, não se observando qualquer cuidado e proteção com relação à sua formação e mesmo a sua integridade física.
MENOR INFRATOR À LUZ DA LEI Nº 8.069/1990 E O PERFIL DO ADOLESCENTE INFRATOR NO BRASIL
À luz da norma disciplinadora do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069/1990 (ECA), pode-se inferir que o adolescente infrator é aquele que, possuindo mais de doze anos, comete ato infracional. Noutro giro, a lei excepciona, no parágrafo único do artigo segundo, a aplicação da norma em indivíduos até os vinte e um anos de idade4.
A lei ainda traz à baila, no artigo 103, que por ato infracional considera- se a conduta descrita como crime ou contravenção penal, estabelecendo, no artigo subsequente, o fato de serem penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, estando estes sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas, previstas nesta lei.
Nesse contexto, o ato infracional compreende a conduta praticada pelo menor que corresponde, no Código Penal, a um crime ou uma contravenção penal. Conforme obtempera Barros (2016), é preciso destacar que a criança também pratica ato infracional, contudo a ela não são aplicáveis medidas socioeducativas, apenas medidas de proteção, conforme determina o art. 105, do ECA.
Deste modo, o adolescente que incorre na prática de ato infracional não estará sujeito à punição de uma pena, mas sim, de uma das medidas socioeducativas, com finalidade de promover a educação, elencadas no ECA (1990).
Tais medidas socioeducativas estão elencadas taxativamente pela Lei nº 8.069/1990, compreendendo estas a medida de Advertência (art. 115), Obrigação de Reparar o Dano (art. 116), Prestação de Serviços à Comunidade (art. 117), Liberdade Assistida (arts. 118 e 119), Semiliberdade (art. 120) e a Internação (arts. 121 a 125).
De início, com relação ao perfil do adolescente infrator brasileiro, importante frisar que não se busca aqui uma generalização a respeito do assunto – até porque, por via de regra, as generalizações terminam por induzir ao equívoco, justamente por não se olvidar às exceções.
No Brasil têm-se chamado a atenção da grande mídia o número de adolescentes envolvidos com a criminalidade, sendo, por vezes, considerados verdadeiros delinquentes, à ponto de se pensar em reduzir a maioridade penal. Violência esta praticada por uma parcela da população – adolescentes pobrese negros, moradores de periferias.
Segundo dados apresentados pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/ CNJ), existem atualmente mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em funcionamento do Brasil5.
Saliente-se, contudo, que há de se fazer uma distinção entre a delinquência e a prática de ato infracional. Por delinquência compreende-se um estilo de vida direcionado ao cometimento de infrações, ou, ainda, o ato que consiste na oposição e/ ou resistência aos regulamentos, às normas, às leis (morais); delito6. Noutro giro, a prática de ato infracional corresponde à transgressão da norma penal, perfectibilizada por pessoa maior de doze e menor de dezoito anos.
Observa-se, contudo, que, de modo geral, os adolescentes que cometem atos infracionais são aqueles que se encontram marginalizados na sociedade. Sob isso, Flechner (2003) destaca que os adolescentes que estão envolvidos em atos de violência apresentam histórias de vida marcadas por intensa violência no ambiente familiar.
As ações dos adolescentes estão pautadas na relação com a realidade que o cerca e esta irá, pois, moldar a sua forma de ver e agir no mundo. Em verdade, é na adolescência que o indivíduo toma consciência de si e essa autoconsciência é a base para o autodomínio do comportamento, representando o desenvolvimento cultural deste.
Efetivamente, o indivíduo encontra-se em formação, sendo influenciado diretamente e indiretamente pelo meio em que vivem, bem como pelas pessoas e pelos costumes.
Neste diapasão, têm-se que a criança e o adolescente são diretamente influenciadas pelo meio o qual vivem, uma vez que estes estão passando pelo processo natural da vida de crescimento e desenvolvimento físico e, principalmente, psíquico (maturação). É nessa fase da vida que se formam os valores e as concepções de vida do ser humano.
Nessa linha, os adolescentes são considerados, por alguns estudiosos como um segmento da população de elevada vulnerabilidade, devido à estrutura social encontrada em países como o Brasil.
Deste modo, o adolescente que pratica o ato infracional não pode e nem deve ser visto como um criminoso, mas, sim, deve-se observar o contexto de criação daquele jovem, assim como o meio no qual este vive, sendo observada a sua condição singular de individuo em processo de formação.
Nessa linha, segundo dados colhidos pela pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) 7, no qual se observou adolescentes infratoras nas regiões de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pará, Pernambuco e Distrito Federal, obteve o dado de que o padrão das adolescentes é formado por garotas pobres, majoritariamente negras e moradoras de bairros periféricos.
Ainda, sobre o referido estudo, a grande maioria das adolescentes não possuíam passagens anteriores nas unidades, com exceção daquelas apreendidas por tráfico, delito em que a reincidência é maior. Restou também apurado que praticamente todas as internas possuíam defasagem escolar.
Em seu trabalho de pesquisa, TOMASI e MACEDO8 perceberam que das quatro categorias de jovens estudados, entre 12 e 18 anos, restou demonstrada vivências recorrentes de extremo descuido com relação à figura paterna, o que ensejou a intensa fragilidade no estabelecimento de laços de afeto. Também, a desestruturação familiar terminou por influenciar os jovens a praticarem ato infracional.
É possível aduzir, nesse sentido, que a desestruturação familiar também é um fato recorrente na vida do adolescente infrator. A falta de cuidado e zelo, bem como de carinho e educação, aliado ao ambiente violento de moradia, leva, por vezes, os jovens a transgredirem à lei. Conforme restou apurado na pesquisa, a figura paterna influencia sobremaneira no comportamento do menor.
É cediço que a realidade brasileira está longe de ser a realidade ideal. As famílias são, por vezes, desestruturadas, e quem termina sendo de fato prejudicado são as crianças e os adolescentes. Para Winnicott (1996, 1999), é de extrema importância a relação entre a criança e os seus pais no ambiente familiar. O autor alerta também as consequências negativas que a ausência ou presença sem qualidade pode trazer para o desenvolvimento.
Deste modo, constata-se que o perfil do adolescente infrator corresponde, em verdade, na sua grande maioria, de jovens marginalizados da sociedade. Estes que possuem laços familiares inconsistentes, bem como, influenciados pelo ambiente violento o qual convivem, acabam por vir a praticar atos infracionais.
OS DADOS OFICIAIS E A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
Importante analisar os dados relativos aos níveis de cometimento de ato infracional por adolescentes.
Inobstante os dados oficiais, apresentados pelo Governo Federal, possuem certa defasagem, uma vez que o Governo leva algum tempo para poder divulgá-los, sendo os relatórios apresentados sempre referentes a alguns anos anteriores à data da divulgação.
No Brasil, o número de adolescentes infratores do sexo masculino é expressivamente maior que as do sexo feminino. Segundo dados apresentados pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente9, em 2016 teve-se um total de 26.450 jovens atendidos por medidas socioeducativas.
Deste total, 18.567 em medida de internação (70%), 2.178 em regime de semiliberdade (8%) e 5.184 em internação provisória (20%). Havia, ainda, 334 adolescentes em atendimento inicial e 187 em internação sanção. Noutro giro,
os Estados com maior número de adolescentes cumprindo medidas eram São Paulo e Rio de Janeiro, com cerca de mais de 2.000 adolescentes em cada um deles, havendo concentração muito maior na região Sudeste do país.
Os dados trazem à baila, também, números relativos à variação anual da restrição e privação de liberdade, referindo-se à internação, internação provisória e semiliberdade. Com relação a variação de 2009 a 2016, observou- se que de 2012 a 2013, houve aumento de 11,7%. Contudo, entre 2013 e 2016, notou-se uma queda sucessiva de 6,3%, 6% e -1,1%, sempre em relação ao ano anterior.
Em 2009, havia 16.940 adolescentes e, em 2010, 17.703, com aumento de 4,5%. Em 2011, o número subiu para 19.595 adolescentes. Em 2012, o total de 20.532. Os números se seguem, denotando uma oscilação, normalmente para mais, com relação ao número de jovens cumprindo medidas. Entrementes, de 2015 a 2016, notou-se um aumento no número de internação, de 18.381 para 18.567, bem como uma queda no número de semiliberdade, de 2.348 para 2.178.
Não obstante, os dado revelaram também o fato que em relação aos números de 2016, de acordo com o Levantamento Anual da SINASE, quinze unidades da federação tiveram aumento total no número de adolescentes e jovens atendidos, enquanto onze unidades apresentaram diminuição.
No ano de 2016, foram informados a existência de 477 unidades de atendimento socioeducativo no país, considerando as modalidades de internação provisória, semiliberdade, internação sanção e atendimento inicial. A distribuição dessas unidades está concentrada na região Sudeste (45,7%), Nordeste (20,1%), região Sul (15,5%), região Norte (10,3%) e região Centro- Oeste (8,4%).
Apurou-se ainda o fato de que a maioria das instituições que realizam trabalho socioeducativo é voltada ao público masculino (87,8%). Neste diapasão, verificou-se ainda o maior número de unidades masculinas em São Paulo, Santa Catarina, Ceará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.
Segundo dados apurados, ainda, cerca de 47% do total de atos infracionais praticados em 2016 foram análogos a roubo (sendo acrescido 1% de tentativa de roubo), e 22% foram registrados como análogos ao tráfico de drogas. O ato infracional análogo a homicídio foi registrado em 10% do total de atos praticados, acrescidos 3% de tentativa de homicídio.
Pela quarta vez, o Levantamento Anual SINASE constatou que 59,08% dos adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade foram considerados de cor parda/preta, 22,49% de cor branca, 0,91% de cor amarela e 0,98% da raça indígena e 16,54% dos adolescentes e jovens não tive registro quanto à sua cor ou raça, sendo classificados na categoria sem informação.
Com relação à reincidência, se torna difícil estabelecer um dado oficial com relação ao país, em razão da dificuldade de acesso à informação, bem como, do próprio Governo de divulgá-los. Contudo, segundo dados relativos à Fundação Casa, no estado de São Paulo, em 201810, o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas foi o campeão em reincidência, sendo seguido pelo análogo ao roubo.
De acordo com a legislação pátria vigente, a maioridade penal se perfaz quando o indivíduo completa dezoito anos de idade. Sobre isso dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 288, in verbis: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”11. No mesmo sentido, a inteligência do artigo 27 da Cártula Repressora, diz o seguinte: “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”12.
Não obstante, a própria Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tratou desta matéria, no artigo 104, caput, dispondo que são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, estando estes sujeitos às medidas previstas nesta lei13.
Deste modo, em consonância com as normas disciplinadoras, somente podem se submeter a um processo criminal, como réus, os indivíduos que tenham praticado ato ilícito tido como crime e que estejam previstos em lei, de modo que, na data do fato, possuíam dezoito anos de idade completos.
Entrementes, adite-se para o fato de que adolescente não comete crime, mas sim, ato infracional análogo ao tipo penal. Deste modo, em virtude da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, bem como das garantias constitucionais e dos direitos fundamentais, lhe são cabíveis medidas socioeducativas, previstas no ECA.
Todavia, os índices de criminalidade no Brasil têm chamado a atenção das autoridades e da sociedade civil. O envolvimento de crianças e de adolescentes com a criminalidade, mais especificamente os jovens negros e moradores de bairros periféricos, de longo, vem preocupando a sociedade. De certo que este quadro fático social não é algo recente, mas uma realidade que sempre existiu.
Nesta senda, surgiu, como fruto de uma proposta reiterada, com subsequentes atualizações e alterações em seu texto legal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 201214, em tramitação no Congresso Nacional, com o objetivo de alterar as disposições da Constituição Federal para permitir ao Ministério Público a promoção do incidente de desconsideração de inimputabilidade penal de menores de dezoito e maiores de dezesseis anos.
Também, busca alterar o artigo 228 da Constituição Federal para dispor que a Lei Complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor, nos procedimentos para a apuração de ato infracional praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, incidente de desconsideração da sua inimputabilidade.
Outrossim, o que se busca com a PEC nº 33/2012 é reduzir a maioridade penal, alterando os quadros jurídicos existentes, de modo a responsabilizar criminalmente o jovem que tenha completado 16 anos de idade e que tenha praticado uma conduta ilícita tida como crime.
Inobstante, a redação pretendida proveniente da alteração do artigo 228 da Magna Carta Brasileira, em seu inciso III, dispõe “cabimento apenas na prática dos crimes previstos no inciso XLIII, do art. 5º desta Constituição, e múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado”, bem como, inciso IV “capacidade do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta, levando em conta seu histórico familiar, social cultural e econômico, bem como de seus antecedentes infracionais, atestado em laudo técnico, assegurada a ampla defesa técnica por advoga e o contraditório”.
Pretende ainda a implementação do inciso V, no referido artigo, cuja redação é “efeito suspensivo da prescrição até o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da inimputabilidade”.
Por fim, a justificativa da presente Posposta de Emenda à Constituição
15 atenta para o fato de a sociedade civil encontrar-se dividida, sendo, nas palavras do texto, válidos os argumentos favoráveis e desfavoráveis à implementação da medida de redução da maioridade penal.
Obtempere-se, contudo, que tal proposta vai de encontro à doutrina da proteção integral do adolescente trazida pela Lei n 8.069/1990, em um primeiro plano, bem como, a própria Constituição Federal de 1988, em um segundo plano, uma vez que simplesmente desqualifica a condição especial trazida por estas duas normas, objetivando tão somente o rigor punitivo.
REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL EM OUTROS PAÍSES COMO POLÍTICA CRIMINAL
Em verdade, o Brasil não é pioneiro no que se refere a ideia de reduzir a maioridade penal. Alguns países do mundo já experimentaram tal proposta, sob a perspectiva de se reduzir os índices de criminalidade e, por consequente, trazer a melhoria de vida e a mudança dos quadros sociais.
Adite-se, pois, para o fato de que a maioridade penal é uma questão de política criminal, sendo muitas as circunstâncias que conduzem a tal política. Neste diapasão, tomando como exemplo os Estados Unidos da América, o sistema penal americano modificou o seu entendimento com relação aos jovens infratores.
Têm-se, pois, que nos últimos anos, os americanos elevaram, de modo geral, a idade de responsabilização penal para os 18 anos, sendo que, nos Estados de Nebraska e Alabama, esta corresponde a 19 anos, bem como, no Estado de Mississipi, 21 anos16. Tal fato de seu, em razão da mudança de pensamento com relação a responsabilização criminal de jovens infratores.
De acordo com o programa de Política e Administração da Justiça Criminal da Faculdade Harvard Kennedy de Nova York, o índice de reincidência de adolescentes manejados à prisões de adultos aos 18 anos foi de 78% 17.
Segundo Souza e Biaggi (2010), o sistema norte americano apresentava uma das mais baixas faixas etárias de idade para responsabilização penal no mundo (a partir dos 12 anos poderia haver até prisão perpétua), tendo como objetivo do sistema infanto-juvenil, basicamente, destinado à punição de jovens infratores. Com o passar dos anos e observando os reflexos na sociedade, os americanos entenderam por certo elevar a maioridade penal.
Noutro giro, países considerados como pouco pacíficos possuem idades de responsabilização criminal reduzidas (iguais ou menores que 12 anos de idade), à exemplo da Rússia, África do Sul, Índia e China18, o que revela, por si só, que a política de redução da maioridade penal não produz reflexos significativos com relação a diminuição dos índices de criminalidade.
Ainda, segundo o relatório da Global Peace Index 2018, o Brasil ocupa atualmente a 106ª posição, sofrendo altos índices de criminalidade e corrupção, estando, contudo, em vantagem com relação aos países acima mencionados, dentre os quais se vigora a política de redução da maioridade penal.
Por fim, países tidos como de primeiro mundo, a sua grande maioria não fixam uma responsabilização criminal ao menor de 18 anos, mas sim, uma responsabilização que está voltada a educação do jovem infrator19
Diante do atual quadro social brasileiro, em que a criminalidade tem chamado a atenção das autoridades e mesmo da sociedade civil, se faz necessária a implementação de políticas que visem combater e mesmo prevenir à prática de crimes.
Nesse sentido, os adolescentes que cometem ato infracional têm estado na ótica da sociedade civil. Busca-se, por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2012 alterar os quadros prisionais vigentes, de modo a permitir a responsabilização criminal do adolescente, a partir dos 16 anos, em um sistema prisional comum.
Adite-se, contudo, que inobstante a questão relativa à prática do ato infracional, há de se considerar a natureza humana de indivíduo em formação. Não é por outra razão que existe a Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual, logo de início, prima pela proteção integral do indivíduo em formação.
Sob isso, dispõe o art. 3º da norma em comento: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando- se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”20.
No parágrafo único do supracitado artigo, a lei estabelece que os direitos enunciados nesta lei se aplicam a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer discriminação21. Entrementes, têm-se que a proteção trazida pela norma em questão é de abrangência geral, revelando, por conseguinte, a natureza peculiar da criança e do adolescente.
Nesta senda, é preciso frisar que a mesma norma disciplinadora que garante os direitos da criança e do adolescente, impõe medidas a serem cumpridas, e aqui, dependendo do caso concreto, as quais deverão ser adotadas pelo Estado em face do menor que comete ato infracional.
Diferentemente da simples política de encarceramento na qual se busca punir o jovem maior de 16 anos com o mesmo rigor que adultos, com o simples intuito repressivo e de natureza vingativa, as medidas trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente observam a peculiaridade juvenil, faltando, contudo, a efetivação das normas.
Conforme assevera Barros (2016), crianças também podem vir a praticar ato infracional, porém, a ela não serão aplicadas medidas socioeducativas, apenas medidas de proteção. E tal fato tem uma razão de ser. Nos termos do art. 105 do ECA, têm-se que “Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101”22.
As medidas previstas no art. 101 correspondem à encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; acolhimento institucional; inclusão em programa de acolhimento familiar; colocação em família substituta23.
Noutro giro, as medidas socioeducativas a serem impostas aos adolescentes que cometem ato infracional, correspondem à medida de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e a internação24.
Percebe-se, deste modo, que já existe uma disciplina de tratamento à crianças e adolescentes que por algum motivo venham a praticar um ato infracional, inexistindo justificativa para coloca-los (alguns deles) em uma penitenciária, a não ser, o puro e simples desejo punitivo, consubstanciado no sentimento de vingança.
Naturalmente, surge o questionamento: já que existe o Estatuto da Criança e do Adolescente, há um tempo razoável, por que então os níveis sociais de criminalidade relacionados à crianças e adolescentes não têm diminuído? A resposta para tal pergunta está justamente nos pilares de como a sociedade brasileira foi construída e como a mesma se organiza.
Entrementes, em que pese existirem as normas adequadas de tratamento do jovem infrator, há de reconhecer que muitos deles vivem em famílias desestruturadas, onde se tem a violência doméstica e a vivência em ambientes extremamente perigosos. Ademais, a educação pública não é objeto de preocupação do governo, vindo, nesse contexto, muitos jovens a buscar refúgio na criminalidade.
Como bem assevera a Organização das Nações Unidas25 se faz crucial que as leis e as políticas públicas nacionais estejam orientadas a fortalecer as trajetórias juvenis, oferecendo aos jovens um ambiente favorável para construírem seus projetos de vida, para fazerem escolhas conscientes, bem como as condições necessárias para transitarem de forma segura e saudável da adolescência para a idade adulta.
Sendo verdade que o fenômeno social da criminalidade está presente em todas as sociedades civis organizadas, o Estado, gozando de seu poder jurisdicional, precisa de algum modo legítimo, tentar combater este fenômeno.
Neste diapasão, a legitimidade estatal está adstrita à chamada política criminal de enfrentamento. Contudo, para além de leis repressivas – as quais devem, de fato, existir – o Estado deve também voltar-se para a questão da educação, bem como para o atendimento básico de questões essências à sobrevivência humana.
Assim, o Estado brasileiro e a sociedade civil não devem voltar os seus olhos tão somente para a repressão em sistemas prisionais, mas deve, sobretudo, entender as raízes das desigualdades sociais e se pensar o que levam os jovens a praticar atos infracionais. Deste modo, entendendo-se a realidade social, cabe, em seguida, implementar políticas públicas, bem como efetivas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
No caso dos adolescentes infratores o mero rigor punitivo, traduzido por uma política de encarceramento, não produzirá quaisquer consequências positivas, nem para a sociedade e nem mesmo para o jovem. Em verdade, para além de o sistema penitenciário brasileiro já encontrar-se lotado, colocar os jovens neste meio terminará por influir de forma negativa em sua formação.
Sob o argumento de se reduzir a criminalidade, por meio da política de redução da maioridade penal, o jovem que cometer ato infracional será colocado em um ambiente repleto de pessoas envoltas da criminalidade, em que, muitos dos ali presentes são, de fato, criminosos contumazes. Não se pode olvidar, nesse sentido, qualquer ganho social com o encarceramento juvenil.
Nesse sentido, colocar adolescentes infratores numa penitenciária, em verdade, não é uma medida inteligente, uma vez que este, ao chegar na prisão, se sentirá desamparado em meio aos adultos. Ademais, poderá vir a sentir medo de sofrer violações (inclusive sexuais) ou mesmo de morrer. Em alguns casos, poderá ainda ter de se juntar a umas das facções criminosas que dominam os presídios.
De mais a mais, a política de encarceramento juvenil, trazida pela Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2012, terminaria por aumentar ainda mais os índices de criminalidade no país, não ensejando qualquer melhora significativa nos quadros sociais brasileiros, mas, tão somente, das luz ao que parece ser a vingança social.
Portanto, o adolescente que comete ato infracional deve ser protegido pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, deve-se buscar um projeto de melhoria de vida em sociedade, com a promoção de saúde e educação pública de qualidades, bem como projetos sociais nas comunidades e bairros periféricos. Deve-se, pois, promover à dignidade da pessoa humana em sentido amplo, voltando-se à políticas públicas de inclusão e de melhoria social.
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2 Código Penal Brasileiro, art. 1º - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.
3 Portal G1 Notícias. Taxa de homicídio de jovens de 15 a 29 anos cresce 17,2% de 2005 a 2015. Disponível em: <https://g1.globo.com/política/noticia/taxa-de-homicidio-de-jovens-de-15a29- anos-cresce-172-de-2005a2015.ghtml>. Acesso em: 09 de novembro de 2018.
4 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. (Lei Federal nº 8.069/1990).
5 Estadão. Mais de 22 mil jovens infratores estão sob regime de internação no Brasil, diz CNJ. Disponível em: <https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,mais-de-22-mil-jovens-infratores- estao-sob-regime-de-internacao-no-brasil-diz-cnj,70002604789>. Acesso em 17 de novembro de 2018.
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7 Dos espaços aos direitos: a realidade da ressocialização na aplicação das medidas socioeducativas de internação das adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei nas cinco regiões. Coord. Marília Montenegro Pessoa de Mello; pesquisadores Camila Arruda Vidal Bastos
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8 Tomasi, Laura Oliveira, & Macedo, Mônica Medeiros Kother. (2015). Adolescência em Conflito com a Lei: A Intensidade da História de Vida em Ato. Psicologia: Teoria e Pesquisa, 31 (1), 53- 63. https://dx.doi.org/10.1590/0102-37722015011723053063
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14 Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012. Disponível em:<https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106330>. Acesso em 17 de novembro de 2018.
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17 Consultor Jurídico. Estados americanos elevam idade penal para até os 21 anos. Disponível em: /www.conjur.com.br/2017-fev-06/estados-americanos-elevam-idade-penal-21- anos>. Acesso em 19 novembro de 2018.
18 Institute for Economics & Peace. Global Peace Index 2018 – Measuring Peace in a Complex Word. Disponível em: <http://visionofhumanity.org/app/uploads/2018/06/Global-Peace-Index- 2018-2.pdf>. Acesso em 19 de novembro de 2018.
19 La Informacion. Así castiga cada país a los menores cuando cometen un delito. Disponível em: /www.lainformacion.com/policiayjusticia/castiga-pais-menores-cometen- delito_0_961404217.html>. Acesso em 19 de novembro de 2018.
20 art. 3º, Lei Federal nº 8.069/1990.
21 art. 3º, parágrafo único, Lei Federal nº 8.069/1990.
22 art. 105, da Lei Federal nº 8.069/1990.
23 art. 101, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei Federal nº 8069/1990.
24 arts. 115 a 125, da Lei Federal nº 8.069/1990.
25 ONUBR – Nações Unidas no Brasil. Adolescência, Juventude e Redução da Maioridade Penal. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2015/06/Position-paper- Maioridade-penal-1.pdf>. Acesso em 26 de novembro de 2018.
André Moura, Pós-graduando em Ciências Criminais.
Bacharel em Direito, formado na Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Pós-graduando em Ciências Criminais, pela mesma instituição. Advogado. E-mail profissional: andreluizmoura.adv@gmail.com
Disponível em: https://andreluizmouraadv.jusbrasil.com.br/artigos/701402209/a-reducao-da-maioridade-penal-como-medida-in-eficaz-no-combate-a-criminalidade

References: artigo 103
 artigo 288
 artigo 27
 artigo 104
 artigo 228
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