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Timestamp: 2019-11-13 04:03:06+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10021276120148260014 SP 1002127-61.2014.8.26.0014
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10021276120148260014 SP 1002127-61.2014.8.26.0014 - Inteiro Teor
TJ-SP__10021276120148260014_e66f6.pdf
Registro: 2018.0000185898
Apelação Processo nº 1002127-61.2014.8.26.0014
Relator (a): Osvaldo de Oliveira
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 26.460
APELANTE: CONSTRUTORA MARQUISE S/A.
Juíza de primeira instância: Carolina Bertholazzi
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de fls. 353/355, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, determinando o prosseguimento da execução como proposta. Pela sucumbência, condenou a embargante no pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.
quatrocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), originário do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 33001465, lavrado pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB. Nos termos dos artigos 2º, 3º e 51 do Decreto nº 8.468/75, para a caracterização da infração, é necessário que esteja flagrantemente demonstrado que o material depositado no solo tinha características de ser poluente, ou em desacordo com os padrões estabelecidos, fato que não acontecia no seu estabelecimento. Observa minucioso Plano de Controle de Entrada de Resíduos, com sistema totalmente automatizado de pesagem dos resíduos que lhe são encaminhados diariamente, realizando, em um segundo momento, a inspeção visual da carga, a triagem dos entulhos (em pátio de triagem com piso impermeabilizado e com sistema de drenagem de água), separando e classificando todo o material recebido. O processo, rápido e eficiente, impede que haja efetivo aglomerado de eventual rejeito orgânico no aterro de materiais não inertes, afastando-se, assim, a infração indicada no auto, o qual aponta o depósito contínuo e duradouro deste material impróprio nas dependências do estabelecimento. Vislumbra-se, enfim, que a inspeção e a breve seleção do material e dos rejeitos despejados no piso impermeabilizado não trazem qualquer maleficio àquela localidade porquanto se caracteriza por acúmulo temporário de rejeitos, respaldado, pois, pelo artigo 55 do Decreto nº 8.468/76, não oferecendo risco de poluição ambiental. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso XVIII da Lei de Política Estadual de Residuos Solidos, só é considerada inadequada a deposição de resíduos, quando não são adotadas, previamente e ao depósito, descarregamento, infiltração ou acúmulo de entulhos, medidas protetivas do meio ambiente e da saúde pública. Ainda, nos
termos do artigo 56 do Decreto 8.468/76, o tratamento, o transporte e a disposição de resíduos de qualquer natureza, deverá ser feita na própria fonte de poluição, não sendo possível lhe impor a responsabilidade de outrem. Por derradeiro, mister mencionar que, segundo o artigo 4º do Decreto Municipal 42.217/02, a adequada operação realizada nos pontos de entrega incumbe à LIMPURB. Demais disso, restaram ofendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a imposição da multa ora exigida. De outro lado, mostra-se impossível o agravamento da pena por reincidência, pois nunca foi autuada pelas mesmas razões.
O recurso foi regularmente respondido (fls. 386/393).
Trata-se de embargos à execução visando desconstituir o título executivo que consubstancia multa imposta pela CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, com fundamento no artigo 2º, combinado com artigo 3º, V, e artigo 51 do Regulamento da Lei nº 997/79 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76, que cuidam da poluição do meio ambiente.
No entanto, deve ser considerado o teor do artigo 4º da Resolução nº 623/13:
Artigo 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para:
I - Ações de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
II - Ações de indenização por danos pessoais, propostas individualmente, na forma dos arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, bem como as causas em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, “caput” e parágrafos 1º a 3º).
Portanto, há total incompetência desta Décima Segunda Câmara
de Direito Público para a apreciação e julgamento do recurso. Assim sendo,
os autos devem ser redistribuídos a uma das Câmaras Reservadas ao Meio
Ambiente deste Tribunal de Justiça.
À vista do exposto, não se conhece do recurso, com
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References: artigo 55
 artigo 5
 artigo 56
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 51
 artigo 4

Artigo 4