Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat412012.aspx
Timestamp: 2020-07-12 07:09:44+00:00

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Portaria CAT 41 de 2012
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Dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências
Portaria CAT- 41, de 03-04-2012
Portaria CAT - 41, de 03-04-2012
(DOE 04-04-2012)
Com as alterações das Portarias CAT-28/14, de 20-02-2014 (DOE 21-02-2014); CAT-67/15, de 26-06-2015 (DOE 27-06-2015); CAT-85/15, de 27-07-2015 (DOE 28-07-2015); e CAT-106/18, de 11-12-2018 (DOE 12-12-2018).
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
DO PEDIDO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
Artigo 1º - O pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelo contribuinte deverá ser efetuado por meio da internet, no site da Secretaria da Fazenda.
§ 1º - Previamente ao pedido, o contribuinte deverá providenciar intervenção técnica para:
1 - lacração do equipamento;
2 - emissão do Atestado de Intervenção em ECF e envio, pelo interventor técnico, dos dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente.
§ 2º - Após a emissão do Atestado de Intervenção em ECF, o contribuinte deverá, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico, acessar o serviço “Pedido: Uso e Cessação de Uso de ECF”, disponível na pasta “Autorizações”, opção “ECF”, do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, e:
1 - informar o CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento;
2 - confirmar os dados inseridos pelo interventor técnico.
§ 3º - Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo disposto na legislação ou de o contribuinte não confirmar, no prazo previsto no § 2º, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos:
1 - 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF - Perda de Prazo”, conforme modelo previsto no Anexo I e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço: www.fazenda.sp.gov.br, no PFE;
2 - cópia dos documentos relacionados no artigo 6º;
3 - Leitura da Memória Fiscal emitida por ocasião do pedido.
Artigo 1º-A - Na lacração inicial de equipamento ECF destinado à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, a confirmação dos dados já inseridos pelo interventor técnico deverá ser realizada pelo contribuinte até 31-12-2015, não se aplicando neste caso o prazo referido no § 2º do artigo 1º. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-85/15, de 27-07-2015, DOE 28-07-2015; produzindo efeitos desde 01-07-2015)
§ 1º - O equipamento ECF que não obtiver a confirmação de que trata o “caput” até 31-12-2015 não poderá ser utilizado para fins fiscais.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às situações abaixo indicadas, casos em que deve ser observado o disposto no artigo 1º desta portaria:
1 - hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 1 do §1º e no §2º, ambos do artigo 27 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012;
2 - Revogado pela Portaria CAT-106/18, de 11-12-2018; DOE 12-12-2018.
2 - autorização de uso de equipamento ECF destinado exclusivamente à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de prestações de serviços de transporte de passageiros.
Artigo 1º-B - Na lacração inicial de equipamento ECF destinado exclusivamente à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de prestações de serviços de transporte de passageiros, a confirmação dos dados já inseridos pelo interventor técnico deverá ser realizada pelo contribuinte até 31-12-2018, não se aplicando neste caso o prazo referido no § 2º do artigo 1º. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-106/18, de 11-12-2018; DOE 12-12-2018)
Parágrafo único - O equipamento ECF que não obtiver a confirmação de que trata o “caput” até 31-12-2018 não poderá ser utilizado para fins fiscais.
Artigo 2º - Havendo o deferimento do pedido, será emitida eletronicamente pela Secretaria da Fazenda a Autorização para Uso de ECF, com o respectivo número de autorização. Parágrafo único – O equipamento ECF somente poderá ser utilizado pelo contribuinte a partir do momento em que for emitido o número de autorização pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3º - O pedido de uso de ECF será indeferido nas hipóteses de:
I - o modelo do equipamento não estar registrado pela COTEPE/ICMS ou constar na “Relação Geral de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF”, disponível no PFE, com prazo para autorização de uso expirado;
II - o pedido não ser efetuado na forma prevista nesta portaria;
III - o contribuinte estar em situação cadastral irregular perante o fisco;
IV - o equipamento não possuir Memória de Fita-Detalhe;
V - o CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento não estar cadastrado no Posto Fiscal Eletrônico ou se o cadastro estiver em desacordo com a legislação vigente.
Artigo 4º - Será revogada a Autorização para Uso de ECF na hipótese de o contribuinte, quando notificado, não apresentar, no prazo determinado, a 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF, emitido no momento da lacração do equipamento, e o documento fiscal relativo à entrada do ECF no estabelecimento.
Artigo 5º - Quando houver a substituição do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no ECF, o contribuinte deverá, no prazo de 30 dias contados da substituição, alterar a informação de que trata o item 1 do § 2º do artigo 1º, mediante acesso ao serviço “Alteração: Desenvolvedor de Aplicativo ECF Instalado”, disponível na pasta “Autorizações”, opção “ECF”, do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br.
Artigo 6º - Os documentos abaixo relacionados deverão ser conservados pelo prazo em que o uso do ECF estiver autorizado pela Secretaria da Fazenda:
I - 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF, emitido no momento da lacração do equipamento;
II - documento fiscal relativo à entrada do ECF no estabelecimento;
III - Redução Z, efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos;
IV - Leitura X, visualizando o Totalizador Geral (GT), emitido após a Redução Z.
DA CESSAÇÃO DE USO DE ECF
Artigo 7º - Na cessação de uso de ECF, o contribuinte deverá:
I - providenciar intervenção técnica para:
a) deslacração do equipamento;
b) emissão do Atestado de Intervenção em ECF e envio, pelo interventor técnico, dos dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente;
II - confirmar os dados do Atestado de Intervenção em ECF, mediante acesso ao serviço “Pedido: Uso e Cessação de Uso de ECF”, disponível na pasta “Autorizações” do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico.
§ 1º - Concluído o procedimento previsto no “caput”:
1 - o equipamento não poderá ser utilizado pelo contribuinte e deverá ser retirado do ambiente de atendimento ao público, ressalvado o disposto no artigo 10.
2 - será emitido, eletronicamente, o Comprovante da Cessação de Uso de ECF pelo Posto Fiscal Eletrônico, o qual deverá ser impresso pelo contribuinte.
§ 2º - Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo estabelecido na legislação ou de o contribuinte não confirmar, no prazo previsto no inciso II, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de cessação de uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos:
1 - 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Uso e Cessação de Uso de ECF - Perda de Prazo”, conforme modelo previsto no Anexo I e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no Posto Fiscal Eletrônico - PFE;
2 - cópia dos documentos referidos nos itens 1 a 3 do § 3º.
§ 3º - A cessação de uso de ECF não dispensa o contribuinte de conservar, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS:
1 - a 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF emitido no momento da deslacração do equipamento;
2 - a Leitura X, emitida antes da deslacração do equipamento;
3 - a última Redução Z emitida pelo equipamento;
4 - a Base fiscal do equipamento composta por:
b) Memória de Fita-detalhe, quando houver;
c) Placa Controladora Fiscal com o respectivo software básico.
§ 4º - Na hipótese do inciso II-A do artigo 10, o titular original será dispensado de conservar a Memória Fiscal e a Placa Controladora Fiscal com o respectivo software básico, mencionadas no item 4 do parágrafo 3° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-28/14, de 20-02-2014, DOE 21-02-2014)
Artigo 8º - Na impossibilidade de se realizar a intervenção técnica para deslacrar o equipamento, o contribuinte poderá efetuar o pedido de cessação de uso de ECF diretamente no Posto Fiscal de sua vinculação, mediante entrega de 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Cessação de Uso de ECF - Impossibilidade de Intervenção Técnica”, conforme modelo previsto no Anexo II e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no PFE, e dos seguintes documentos:
I - tratando-se de furto, roubo ou extravio do ECF:
b) cópia de anúncio relativo à ocorrência, publicado por três dias em jornal da localidade, nos termos do inciso II do artigo 11;
II - tratando-se de dano irreparável no equipamento, laudo técnico emitido por interventor credenciado ou pelo fabricante do ECF atestando a ocorrência do dano;
III - tratando-se de inexistência de técnicos credenciados a efetuar a intervenção para deslacração do equipamento, declaração do fabricante do ECF atestando tal circunstância.
§ 1º - No caso de furto, roubo ou extravio de ECF, anteriormente ao pedido de cessação de uso, o contribuinte deverá efetuar os procedimentos de que trata o artigo 11.
§ 2º - A declaração referida no inciso III poderá ser substituída por declaração do contribuinte contendo o endereço, CNPJ e inscrição estadual do fabricante do ECF, caso o fabricante tenha encerrado as suas atividades.
Artigo 8º-A - Na hipótese de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em decorrência da vedação de uso de equipamento ECF imposta pelo artigo 27 da Portaria CAT-147/12, de 05-11-2012, ou pelo artigo 6º da Portaria CAT-102/18, de 14-11-2018, fica dispensada a realização de intervenção técnica para deslacração do equipamento, desde que o contribuinte: (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-106/18, de 11-12-2018; DOE 12-12-2018)
I - possua equipamento SAT ativado no estabelecimento que efetuará a cessação de uso do equipamento ECF ou esteja credenciado a emitir Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e nos termos do Capítulo I da Portaria CAT-102/18, de 14-11-2018;
II - tenha efetuado o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF de todos os documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no período de apuração anterior sujeitos à obrigatoriedade desse registro, nos termos da Portaria CAT-85/07, de 04-09-2007;
III - emita a Leitura X, a Redução Z e a leitura da Memória Fiscal de cada ECF cujo uso será cessado, imediatamente antes da cessação de uso;
IV - lavre termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, declarando a cessação de uso de cada ECF cessado, com anotação da respectiva identificação por marca, modelo, número de série, e dos respectivos totais registrados nos documentos referidos no inciso III deste artigo;
V - efetue a cessação de uso de cada ECF diretamente no Posto Fiscal Eletrônico - PFE.
Artigo 8º-A - Na hipótese de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em decorrência da vedação de uso de equipamento ECF imposta pelo artigo 27 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012, fica dispensada a realização de intervenção técnica para deslacração do equipamento, desde que o contribuinte: (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-67/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015)
I - possua equipamento SAT ativado no estabelecimento que efetuará a cessação de uso do equipamento ECF;
II - tenha efetuado o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF de todos os documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no período de apuração anterior, nos termos da Portaria CAT-85, de 04-09-2007;
V - efetue a cessação de uso de cada ECF diretamente no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, por meio do login e senha do contribuinte.
§ 1º - A cessação de uso de cada ECF será considerada concluída somente após o recebimento da mensagem de sucesso de cessação de uso na funcionalidade referida no inciso V.
§ 2° - O contribuinte deverá conservar, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, o ECF lacrado e os documentos relacionados no inciso III deste artigo.
§ 3° - O contribuinte poderá deslacrar o ECF para utilizá-lo como impressora não fiscal no próprio estabelecimento, desde que:
1 - entregue, mediante recibo, o lacre ao interventor técnico responsável pela lacração;
2 - solicite ao fabricante a adaptação do ECF, de modo a possibilitar o seu uso como impressora não fiscal;
3 - conserve, em complemento aos documentos previstos no inciso III deste artigo, a base fiscal do equipamento, composta por:
c) placa controladora fiscal com o respectivo software básico;
4 - lavre termo no livro RUDFTO, modelo 6, declarando que optou pela deslacração do ECF e sua utilização como impressora não fiscal.
§ 4º - Na hipótese do § 3º, a responsabilidade pela decorrente deslacração caberá unicamente ao contribuinte usuário do ECF.
§ 5° - O ECF que permanecer lacrado e for encerrado nos termos deste artigo não poderá mais ser colocado em uso, sendo o contribuinte responsável em caso de uso indevido do equipamento.
§ 6º - Em caso de impossibilidade técnica, por inoperabilidade do equipamento ECF, da impressão dos documentos previstos no inciso III, o contribuinte deverá, alternativamente:
1 - obter a leitura das informações que deveriam constar nos referidos documentos junto ao fabricante ou interventor técnico do equipamento, se possível, devendo, neste caso, ser solicitado o laudo técnico referido no inciso II do artigo 8º;
2 - realizar o levantamento das vendas do dia em que ocorreu o dano irreparável no equipamento, por funcionalidade do programa aplicativo, se este contiver esse recurso, e emitir o Mapa Resumo ECF ou o Registro de Saídas, correspondentes às vendas ocorridas.
Artigo 8º-B - O contribuinte usuário de ECF poderá consultar no Posto Fiscal Eletrônico, no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov. br, a relação de equipamentos ECF ativos em seu estabelecimento, bem como o tempo acumulado desde a data da primeira lacração. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-67/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015)
Artigo 9º - Na hipótese em que a mudança de endereço do estabelecimento implicar alteração do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte deverá, até o último dia do mês subseqüente ao da mudança de endereço, providenciar intervenção técnica relativamente ao ECF utilizado nesse estabelecimento para:
I - substituição da Memória de Fita-Detalhe, devendo o contribuinte conservar a anterior pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS;
II - atualização dos dados do usuário na Memória Fiscal;
III - emissão do Atestado de Intervenção em ECF - Manutenção e envio dos dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente.
Artigo 10 - O equipamento para o qual tenha sido emitido o Comprovante da Cessação de Uso de ECF, nos termos do artigo 7º, poderá ser reutilizado, desde que possua Memória de Fita-Detalhe e:
I - na hipótese de utilização do ECF no mesmo estabelecimento, seja efetuado o pedido de uso de ECF nos termos desta portaria;
II - na hipótese de utilização do ECF em outro estabelecimento do mesmo titular, cumulativamente:
a) a Memória de Fita-Detalhe seja substituída e a anterior, conservada pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS;
b) a Memória Fiscal seja reprogramada para a inserção dos dados do estabelecimento;
c) seja efetuado o pedido de uso de ECF nos termos desta portaria;
II-A - na hipótese de se tratar de ECF a ser utilizado em estabelecimento pertencente a titular resultante de incorporação, fusão ou cisão, que tenha sido recebido em transferência de estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida, seja observado, cumulativamente, o seguinte: (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-28/14, de 20-02-2014, DOE 21-02-2014)
a) a Memória de Fita-Detalhe deverá ser substituída e a anterior, conservada pelo titular original no prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS;
b) a Memória Fiscal deverá ser reprogramada para a inserção dos dados do novo usuário;
c) deverá ser efetuado o pedido de uso de ECF nos termos desta portaria;
III - nas demais hipóteses, cumulativamente:
a) seja instalada nova base fiscal;
b) o Comprovante da Cessação de Uso de ECF tenha sido regularmente emitido, devendo o adquirente do equipamento conservá-lo pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS;
c) seja efetuado o pedido de uso de ECF nos termos desta portaria.
Artigo 11 – No caso de extravio, furto ou roubo de equipamento ECF, o contribuinte deverá:
II – providenciar publicação de anúncio relativo à ocorrência do fato por três dias em jornal da localidade, constando o tipo, modelo, série, subsérie e número de fabricação do equipamento furtado, roubado ou extraviado e a data da ocorrência.
Parágrafo único – O termo circunstanciado lavrado no RUDFTO de que trata o inciso I deverá, no prazo de 30 dias contados do furto, roubo ou extravio, ser vistado pelo Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.
Artigo 12 - Salvo disposição em contrário ou autorização expressa do Fisco, o equipamento ECF não poderá ser retirado do estabelecimento desde a data da concessão da Autorização de Uso de ECF até a emissão do Comprovante de Cessação de Uso de ECF.
Artigo 13 - Fica revogada a Portaria CAT-86/01, de 13-11- 2001.
Artigo 14 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2012.
“Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF- Perda de Prazo”
.......... (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº.........., Inscrição Estadual nº ..........., vem requerer Autorização de ...... (Uso ou Cessação de Uso) de equipamento ECF com as especificações abaixo descritas:
Quadro I - Especificações do Equipamento:
( ) ECF-PDV
( ) ECF-IF
(...) ECF-MR
(...) Outros:
Quadro II - Descrição do motivo pelo qual os dados inseridos pelo interventor técnico não foram confirmados no prazo disposto na legislação.
____________________________________________ ________________________________________________ _______________________________
Quadro III - Nome e CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento no momento da lacração inicial (Preencher somente no caso de pedido de uso).
“Pedido de Cessação de Uso de ECF - Impossibilidade de Intervenção Técnica”
.......... (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº.........., Inscrição Estadual nº ..........., vem requerer a Cessação de Uso de ECF com as especificações abaixo descritas:
Quadro II - Indicação do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica:
() Roubo/Furto/Extravio () Inexistência de técnicos credenciados
() Dano irreparável no equipamento () Outros
Quadro III - Descrição do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica:
_____________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ _____________________________________________
Quadro IV - Indicação da data da ocorrência do fato:
Quadro V - Indicação do período de referência, da data da transmissão e do número do protocolo de envio do último arquivo do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, caso, no momento da cessação de uso de ECF, o contribuinte estiver obrigado a enviar esse arquivo eletrônico:
Quadro VI - Documentos anexados ao pedido:
() cópia do boletim de ocorrência com o registro do roubo, furto ou extravio do equipamento;
() cópia do comprovante da publicação por 3 dias em jornal da localidade com o anúncio relativo ao roubo, furto ou extravio do equipamento;
() laudo técnico emitido por interventor técnico ou pelo fabricante, atestando a ocorrência do dano irreparável no equipamento;
() declaração do fabricante atestando a inexistência de técnicos credenciados a efetuar a intervenção no equipamento ou declaração do contribuinte, no caso de o fabricante do equipamento ter encerrado suas atividades;
() comprovante da lavratura da ocorrência no livro modelo 6;
() cópia do documento de identificação do requerente (RG ou CNH);
() procuração, com firma reconhecida, se o requerente for representante legal.

References: artigo 251

Artigo 1
 artigo 6

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 27

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 10
 artigo 202
 artigo 10

Artigo 8
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 8
 artigo 27
 artigo 6

Artigo 8
 artigo 27
 artigo 202
 artigo 8

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 202

Artigo 10
 artigo 7
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 202

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14