Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat522007.aspx
Timestamp: 2020-01-18 15:20:08+00:00

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Portaria CAT 52 de 2007
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Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Última atualização em: 20/03/2019 16:04
Portaria CAT- 52, de 6-6-2007
(DOE 07-06-2007)
Com as alterações das Portarias CAT-95/07, de 28-09-2007 (DOE 29-09-2007), CAT-122/07, de 20-12-2007 (DOE 21-12-2007), e CAT-107/08, de 25-08-2008 (DOE 26-08-2008).
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Fica o contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF obrigado a:
I - gerar arquivo digital contendo informações relativas aos documentos emitidos pelo ECF e a identificação do:
a) contribuinte usuário;
b) equipamento ECF;
c) Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF;
II - gravar o arquivo digital gerado em mídia ótica não regravável;
III - conservar o arquivo digital gerado pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, para disponibilização ao fisco quando solicitado.
Parágrafo único - A gravação do arquivo digital, conforme exigido no inciso II, será efetuada mensalmente, englobando informações compreendidas entre o primeiro e o último dia do mês correspondente.
Artigo 2° - O arquivo digital a que se refere o artigo 1° deverá ser gerado a cada redução Z e, em se tratando de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:
I - com Memória de Fita-detalhe - MFD, conforme disposto no Ato Cotepe n° 17/04, de 29 de março de 2004;
II - sem Memória de Fita-detalhe - MFD, conforme leiaute constante no Anexo I desta portaria e conforme o disposto no artigo 3°.
§ 1° - A geração do arquivo digital, nos termos do inciso II, deverá atender, ainda, ao seguinte: (Parágrafo único passou a ser denominado § 1° pela Portaria CAT-107/08, de 25-08-2008; DOE 26-08-2008).
1 - o nome do arquivo deverá ter o formato FFM12345.DMA, sendo:
a) FF - a identificação do fabricante do ECF, conforme Anexo II;
b) M - a identificação do modelo do ECF, conforme Anexo III;
c) 12345 - os cinco últimos caracteres do número de fabricação do ECF;
d) DMA - a identificação do dia, mês e ano do movimento, codificados com números de 1 a 9 e letras de A a Z, sendo que a letra A corresponde ao número 10;
2 - no arquivo digital deverão constar os registros E00, E01, E02, E12, E13, E14, E15, E16, E21 e EAD;
3 - deverá ser aplicada a função unidirecional MD5 - Message Digest n° 5, uma única vez, em todo o arquivo digital, com exceção do registro EAD, para fins de gerar um código que garanta a integridade do arquivo, o qual deverá ser assinado digitalmente, mediante uso do algoritmo RSA de chave pública de 1024 bits, e informado no registro EAD; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-60/07, de 28-06-2007; DOE 29-06-2007)
3 - deverá ser aplicada a função unidirecional MD5 - Message Digest n° 5 em todos os registros do arquivo digital, exceto o registro EAD, para fins de gerar um código que garanta a integridade do arquivo, o qual deverá ser assinado digitalmente, mediante uso do algoritmo RSA de chave pública de 1024 bytes, e informado no registro EAD;
4 - alteração de dados no Registro de Fita-detalhe - RFD, a que se refere o inciso I do artigo 3°, ou na base de dados utilizada pelo sistema integrado ao PAF-ECF, conforme previsto no inciso II do artigo 3°, deverá ser evidenciada nos registros do documento alterado, mediante substituição de brancos pelo caractere “?” no campo “modelo” dos registros E14 e E15 ou E16.
§ 2º - na hipótese do inciso I: (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-107/08, de 25-08-2008; DOE 26-08-2008)
1 - o contribuinte deverá extrair diariamente do ECF o arquivo gerado a cada redução Z e conservá-lo em meio digital até que seja gravado o arquivo mensal de que trata o parágrafo único do artigo 1º;
2 - em caso de dano no equipamento ECF que inviabilize a redução Z ou a geração e extração do respectivo arquivo digital, o contribuinte deverá, relativamente aos Cupons Fiscais emitidos no dia, gerar o arquivo digital com os Registros E00, E01, E02, E14, E15, E21 e EAD, por meio de software adequado.
Artigo 3° - Para atender ao disposto no inciso II do artigo 2°, o contribuinte usuário de ECF sem MFD poderá:
I - gerar o Registro de Fita-detalhe - RFD, no computador que envia comandos ao ECF, por meio da utilização de biblioteca desenvolvida pelo fabricante de ECF ou por PAF-ECF que se comunica diretamente com a impressora fiscal;
II - utilizar sistema integrado ao PAF-ECF capaz de gerar arquivos que atendam às exigências do Sintegra, fazendo uso de sua base de dados para gerar o arquivo digital;
III - digitalizar os dados da Fita-detalhe, se o equipamento utilizado for ECF do tipo Máquina Registradora - MR, Terminal Ponto de Venda - PDV ou Impressora Fiscal - IF comandada por microterminal.
§ 1° - O Registro de Fita-detalhe - RFD, a que se refere o inciso I, é um arquivo digital, armazenado no disco rígido do computador, que contém dados de todos os documentos emitidos pelo ECF, a identificação do equipamento e de seu usuário.
§ 2° - O Registro de Fita-detalhe - RFD deverá observar o seguinte:
1 - deverá ser:
a) criado um arquivo para cada dia de movimento do ECF;
b) validado, por meio de código gerado por função unidirecional, de conhecimento exclusivo do desenvolvedor do RFD, cada documento nele gravado;
c) utilizado o caracter “#” na primeira posição da descrição do item, para fins de controle de item manufaturado pelo próprio contribuinte emitente;
d) gerado arquivo digital, conforme estabelecido no artigo 2°, se acionado o comando para executar a redução Z;
2 - a alteração de um ou mais bytes do RFD não poderá invalidar todo o arquivo, mas somente o documento que teve seus bytes alterados;
3 - os dados de identificação do PAF-ECF e de seu desenvolvedor deverão ser configurados em arquivo auxiliar pelo desenvolvedor.
§ 3° - Na hipótese do inciso III, caberá ao contribuinte usuário de ECF encontrar soluções para a digitalização das informações contidas na Fita-detalhe.
§ 4° - O contribuinte usuário de ECF do tipo MR que não identifique o item da mercadoria fica dispensado, até 31 de dezembro de 2007, de gerar o arquivo digital, nos termos do artigo 2°.
Artigo 4° - O fabricante de ECF definirá os modelos de equipamentos que disporão de biblioteca de comando, referido no inciso I do artigo 3°, que gerarão o Registro de Fita-detalhe - RFD e divulgará os prazos em que as referidas bibliotecas estarão disponíveis.
Artigo 5° - A obrigatoriedade de geração e guarda de arquivo digital prevista nesta portaria deverá ser observada conforme cronograma constante no Anexo IV. (Redação dada pelo Inciso I do Artigo 1° da Portaria CAT-95/07, de 28-09-2007; DOE 29-09-2007)
Artigo 6° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2007. (Artigo 5° passou a denominar-se Artigo 6° pelo Inciso I do Artigo 1°da Portaria CAT-95/07, de 28-09-2007; DOE 29-09-2007)
ANEXO I (da Portaria CAT-52/07 - versão 01.00.00)
(Redação dada ao Anexo I pela Portaria CAT-60/07, de 28-06-2007; DOE 29-06-2007)
1 - REGISTROS:
1.1 - Tipo: texto não delimitado;
3.1 - Numérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;
3.2 - Alfanumérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;
3.3 - Origem do dado: Memória Fiscal (MF), Memória de Fita-detalhe (MFD), Memória de Trabalho (MT), Redução Z (imagem de dados codificados impressa de acordo com o disposto na alínea "d" do inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS 85/01 de 28 de setembro de 2001);
3.4 - Data: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;
3.5 - Hora: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.
4.1.1- Registro tipo E00 – Identificação da Software House.
4.1.2 - Registro tipo E01 – Identificação do ECF;
4.1.3 - Registro tipo E02 – Identificação do atual contribuinte usuário do ECF;
4.1.4 - Registro tipo E12 – Relação de reduções Z;
4.1.5 - Registro tipo E13 – Detalhe da Redução Z;
4.1.6 - Registro tipo E14 – Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem;
4.1.7 - Registro tipo E15 – Detalhe do Cupom Fiscal, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou do Bilhete de Passagem;
4.1.8 - Registro tipo E16 – Demais documentos emitidos pelo ECF.
4.1.9 - Registro tipo E21 – Detalhe do Cupom Fiscal e Documento Não Fiscal – Meio de Pagamento
4.1.10 - Registro EAD – Assinatura digital.
5 - MONTAGEM DO ARQUIVO:
5.1 - O conjunto de registros que compõem o arquivo obedecerá a ordem indicada no campo “Tipo de Registro” da tabela abaixo, e serão classificados de acordo com o campo “Classificação” da referida tabela.
E00 Identificação da Software House 1º registro (único)
E01 Identificação do ECF 2º registro (único)
E02 Identificação do atual contribuinte usuário do ECF 3º registro (único)
E12 Relação de Reduções Z Nº de fabricação
E13 Detalhe da Redução Z Nº de fabricação
E14 Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem Nº de fabricação
E15 Detalhe do Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem Nº de fabricação
E16 Demais documentos emitidos pelo ECF Nº de fabricação
E21 Detalhe do Cupom Fiscal e Documento Não Fiscal – Meio de Pagamento Nº de fabricação
COO, GNF ou CCF
EAD Assinatura digital Último registro (único)
6 - ESTRUTURA DOS REGISTROS:
6.1 - REGISTRO TIPO E00 – IDENTIFICAÇÃO DA SOFTWARE HOUSE
1 Tipo "E00"
2 Número de fabricação Número de fabricação do ECF
3 MF adicional Letra indicativa de MF adicional
4 Número do usuário Número de ordem do usuário do ECF
5 Tipo de ECF Tipo de ECF
6 Marca do ECF Marca do ECF
7 Modelo Modelo do ECF
8 COO Nº do Contador de Ordem de Operação relativo à troca de Aplicativo
9 Número do Aplicativo Número de Ordem do Aplicativo
10 CNPJ/CPF: CNPJ/CPF da Software House ou Desenvolvedor Autônomo
11 I.E: I.E: da Software House
12 I.M: I.M: da Software House
13 Nome da Software House Nome comercial (razão social / denominação) do Software House
14 Nome do Aplicativo Nome do Aplicativo
15 Versão do Aplicativo Versão do Aplicativo
16 Linha 01 Dados do Programa Aplicativo
17 Linha 02 Dados do Programa Aplicativo
6.1.1 - Observações
6.1.1.1 - Campo 04: O número do usuário deverá ser iniciado por 01 para o primeiro usuário cadastrado na MF, incrementado de uma unidade para os demais usuários, se for o caso.
6.1.1.2 - Campo 10: Deverá ser informado o número do CNPJ caso o desenvolvedor do PAF-ECF seja pessoa jurídica, ou número do CPF no caso de desenvolvedor autônomo.
6.1.1.3 - Campos 8, 9, 16 e 17 devem ser informados em branco ou zerados, conforme seu formato.
6.2 - REGISTRO TIPO E01 - IDENTIFICAÇÃO DO ECF
01 Tipo do registro "E01"
02 Número de fabricação Nº de fabricação do ECF
03 MF adicional Letra indicativa de MF adicional
04 Tipo do ECF Tipo do ECF
05 Marca Marca do ECF
06 Modelo Modelo do ECF
07 Versão do SB Versão atual do Software Básico do ECF gravada na MF
08 Data da gravação do SB Data da gravação na MF da versão do SB a que se refere o campo 07
09 Hora da gravação do SB Hora da gravação na MF da versão do SB a que se refere o campo 07
10 Número Seqüencial do ECF Nº de ordem seqüencial do ECF no estabelecimento usuário
11 CNPJ do usuário CNPJ do estabelecimento usuário do ECF
12 Comando de geração Código do comando utilizado para gerar o arquivo, conforme tabela abaixo
13 CRZ inicial Contador de Reduções Z do início do período a ser capturado
14 CRZ final Contador de Reduções Z do final do período a ser capturado
15 Data Inicial Data do Início do período a ser capturado
16 Data final Data do fim do período a ser capturado
17 Versão da biblioteca Versão da biblioteca do fabricante do ECF geradora deste arquivo
18 Versão do Ato/COTEPE Versão do Ato/COTEPE
6.2.1 - OBSERVAÇÕES:
6.2.1.1 - Deve ser criado somente um registro tipo E01 para cada arquivo;
6.2.1.2 - Campo 11: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição;
6.2.1.5 - Campo 12: Informar o código do comando a partir do qual o programa aplicativo gerou o arquivo, conforme a tabela abaixo:
Geração do arquivo a partir de biblioteca de comandos do fabricante de ECF
Geração do arquivo a partir de PAF-ECF
Geração do arquivo por outro meio que não os especificados anteriormente
6.2.1.6 - Campo 13 ao Campo 16: Deverão ser informados valores gravados nas memórias, dentro do intervalo mencionado.
6.2.1.7 - Campo 17: Deve ser preenchido com o formato NN.NN.NN, sendo:
a) o primeiro e o segundo dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01 (zero um), sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação;
b) o terceiro e o quarto dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00 (zero zero), sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito;
c) os dois últimos dígitos podem ser utilizados livremente, a partir do valor inicial 00 (zero zero), excluídas as situações previstas nas alíneas anteriores;
6.2.1.8 - Campo 18: Deve ser preenchido com o formato PC5207 NN.NN.NN, onde NN.NN.NN é o número indicado na Portaria CAT de alteração da Portaria CAT 52/07, em razão de:
6.3 - REGISTRO TIPO E02 – IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL CONTRIBUINTE USUÁRIO DO ECF
01 Tipo "E02"
04 Modelo Modelo do ECF
05 CNPJ CNPJ do estabelecimento usuário do ECF
06 Inscrição Estadual Inscrição Estadual do estabelecimento usuário
07 Nome do Contribuinte Nome comercial (razão social / denominação) do contribuinte usuário do ECF
08 Endereço Endereço do estabelecimento usuário do ECF
09 Data do cadastro Data do cadastro do usuário no ECF
10 Hora do cadastro Hora do cadastro do usuário no ECF
11 CRO (Contador de Reinício de Operação) Valor do CRO relativo ao cadastro do usuário no ECF
12 GT (Totalizador Geral) Valor acumulado no GT, com duas casas decimais.
13 Número do usuário Nº de ordem do usuário do ECF
6.3.1 - OBSERVAÇÕES:
6.3.1.1 - Deve ser criado somente um registro tipo E02 para cada arquivo, contendo os dados relativos ao atual estabelecimento usuário do ECF;
6.3.1.2 - Campos 05 e 06: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição;
6.3.1.3 - Campo 07: Deverá conter os primeiros 40 (quarenta) caracteres do nome do contribuinte usuário do ECF;
6.3.1.4 - Campo 08: Deverá conter os primeiros 120 (cento e vinte) caracteres do endereço do estabelecimento usuário do ECF;
6.3.1.6 - Campo 13: O número do usuário deverá ser iniciado por 01 para o primeiro usuário cadastrado na MF, incrementado de uma unidade para os demais usuários, se for o caso.
6.4 - REGISTRO TIPO E12 - RELAÇÃO DE REDUÇÕES Z
01 Tipo "E12"
05 Número do usuário Nº de ordem do usuário do ECF relativo à respectiva Redução Z
06 CRZ Nº do Contador de Redução Z relativo à respectiva redução
07 COO Nº do Contador de Ordem de Operação relativo à respectiva Redução Z
08 CRO Nº do Contador de Reinício de Operação relativo à respectiva Redução Z
09 Data do movimento Data das operações relativas à respectiva Redução Z
10 Data de emissão Data de emissão da Redução Z
11 Hora de emissão Hora de emissão da Redução Z
12 Venda Bruta Diária Valor acumulado neste totalizador relativo à respectiva Redução Z, com duas casas decimais.
13 Incidência de Desconto ISSQN Informar "S" ou "N", conforme tenha ocorrido ou não,a parametrização para o desconto em ISSQN
6.4.1 - OBSERVAÇÕES:
6.4.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E12 para cada Redução Z emitida pelo ECF;
6.4.1.2 - CAMPO 07: informar somente no caso de ECF homologado ou registrado com base nos Convênios ICMS 50/00 ou 85/01; nos demais casos, preencher com zeros;
6.4.1.3 - Campo 08: o CRO informado deve refletir a posição deste contador no momento da emissão da respectiva Redução Z.
6.4.1.4 - Campo 13: Deverá ser preenchido com "S", no caso de incidir desconto no totalizador de ISSQN ou "N", no caso se não incidir.
6.5 - REGISTRO TIPO E13 - DETALHE DA REDUÇÃO Z
01 Tipo "E13"
05 Número do usuário Nº de ordem do usuário do ECF
07 Totalizador Parcial Código do totalizador conforme tabela abaixo
08 Valor acumulado Valor acumulado no totalizador, relativo à respectiva Redução Z, com duas casas decimais.
6.5.1 - OBSERVAÇÕES:
6.5.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E13 para cada totalizador parcial identificado na tabela abaixo e constante na Redução Z emitida pelo ECF;
6.5.1.2 - Campo 07: Tabela de Códigos dos Totalizadores Parciais:
xxTnnnn Tributado ICMS Valores de operações tributadas pelo ICMS, onde “xx” representa o número seqüencial do totalizador cadastrado no ECF e “nnnn” representa a alíquota efetiva do imposto com duas casas decimais. Exemplo: 01T1800 (totalizador 01 com alíquota de18,00% de ICMS)
xxSnnnn Tributado ISSQN Valores de operações tributadas pelo ISSQN, onde “xx” representa o número seqüencial do totalizador cadastrado no ECF e “nnnn” representa a alíquota efetiva do imposto com duas casas decimais. Exemplo: 02S0500 (totalizador 02 com alíquota de 5,00% de ISSQN)
Fn Substituição Tributária – ICMS Valores de operações sujeitas ao ICMS, tributadas por Substituição Tributária, onde “n” representa o número do totalizador.
In Isento – ICMS Valores de operações Isentas do ICMS, onde “n” representa o número do totalizador.
Nn Não-incidência – ICMS Valores de operações com Não Incidência do ICMS, onde “n” representa o número do totalizador.
FSn Substituição Tributária – ISSQN Valores de operações sujeitas ao ISSQN, tributadas por Substituição Tributária, onde “n” representa o número do totalizador.
Isn Isento – ISSQN Valores de operações Isentas do ISSQN, onde “n” representa o número do totalizador.
NSn Não-incidência – ISSQN Valores de operações com Não Incidência do ISSQN, onde “n” representa o número do totalizador.
OPNF Operações Não Fiscais Somatório dos valores acumulados nos totalizadores relativos às Operações Não Fiscais registradas no ECF.
DT Desconto – ICMS Valores relativos a descontos incidentes sobre operações sujeitas ao ICMS
DS Desconto – ISSQN Valores relativos a descontos incidentes sobre operações sujeitas ao ISSQN
AT Acréscimo – ICMS Valores relativos a acréscimos incidentes sobre operações sujeitas ao ICMS
AS Acréscimo – ISSQN Valores relativos a acréscimos incidentes sobre operações sujeitas ao ISSQN
Can-T Cancelamento – ICMS Valores das operações sujeitas ao ICMS, canceladas.
Can-S Cancelamento – ISSQN Valores das operações sujeitas ao ISSQN, canceladas.
6.6 - REGISTRO TIPO E14 - CUPOM FISCAL, NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E BILHETE DE PASSAGEM
01 Tipo "E14"
06 CCF, CVC ou CBP, conforme o documento emitido Nº do contador do respectivo documento emitido
07 COO (Contador de Ordem de Operação) Nº do COO relativo ao respectivo documento
08 Data de início da emissão Data de início da emissão do documento
09 Subtotal do Documento Valor total do documento, com duas casas decimais.
10 Desconto sobre subtotal Valor do desconto ou Percentual aplicado sobre o valor do subtotal do documento, com duas casas decimais.
11 Indicador do Tipo de Desconto sobre subtotal Informar “V” para valor monetário ou “P” para percentual
12 Acréscimo sobre subtotal Valor do acréscimo ou Percentual aplicado sobre o valor do subtotal do documento, com duas casas decimais.
13 Indicador do Tipo de Acréscimo sobre subtotal Informar “V” para valor monetário ou “P” para percentual
14 Valor Total Líquido Valor total do Cupom Fiscal após desconto/acréscimo, com duas casas decimais.
15 Indicador de Cancelamento Informar "S" ou "N", conforme tenha ocorrido ou não, o cancelamento do documento.
16 Cancelamento de Acréscimo no Subtotal Valor do cancelamento de acréscimo no subtotal
17 Ordem de aplicação de Desconto e Acréscimo Indicador de ordem de aplicação de desconto/acréscimo em Subtotal. ‘D’ ou ‘A’ caso tenha ocorrido primeiro desconto ou acréscimo, respectivamente
18 Nome do adquirente Nome do Cliente
19 CPF/CNPJ do adquirente CPF ou CNPJ do cliente (somente números)
6.6.1 - OBSERVAÇÕES:
6.6.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E14 para cada Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem emitido pelo ECF; não deve ser criado registro relativo a documento para cancelamento de documento anterior (vide item 6.14.1.4);
6.6.1.2 - Campo 09: Não informar este campo caso ocorra o cancelamento do Cupom Fiscal em emissão antes da impressão da totalização do documento.
6.6.1.3 - Campo 14: Não informar este campo caso ocorra o cancelamento do Cupom Fiscal em emissão antes da impressão da totalização do documento.
6.6.1.4 - Campo 15: caso tenha ocorrido o cancelamento do documento durante sua emissão ou imediatamente após por meio da emissão de documento para cancelamento de documento anterior, informar "S", caso contrário, informar "N".
6.7 - REGISTRO TIPO E15 - DETALHE DO CUPOM FISCAL, DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR OU DO BILHETE DE PASSAGEM
01 Tipo "E15"
02 Número de fabricação Número de fabricação do ECF
05 Número do usuário Número de ordem do usuário do ECF
06 COO (Contador de Ordem de Operação) Número do COO relativo ao respectivo documento
07 CCF, CVC ou CBP, conforme o documento emitido Número do contador do respectivo documento emitido
08 Número do item Número do item registrado no documento
09 Código do Produto ou Serviço Código do produto ou serviço registrado no documento.
10 Descrição Descrição do produto ou serviço constante no Cupom Fiscal
11 Quantidade Quantidade comercializada, sem a separação das casas decimais.
12 Unidade Unidade de medida
13 Valor unitário Valor unitário do produto ou serviço, sem a separação das casas decimais.
14 Desconto sobre item Valor do desconto incidente sobre o valor do item, com duas casas decimais.
15 Acréscimo sobre item Valor do acréscimo incidente sobre o valor do item, com duas casas decimais.
16 Valor total líquido Valor total líquido do item, com duas casas decimais.
17 Totalizador parcial Código do totalizador relativo ao produto ou serviço conforme tabela abaixo.
18 Indicador de cancelamento Informar "S" ou "N", conforme tenha ocorrido ou não, o cancelamento total do item no documento. Informar "P" quando ocorrer o cancelamento parcial do item.
19 Quantidade cancelada Quantidade cancelada, no caso de cancelamento parcial de item, sem a separação das casas decimais.
20 Valor cancelado Valor cancelado, no caso de cancelamento parcial de item.
21 Cancelamento de acréscimo no item Valor do cancelamento de acréscimo no item
22 Indicador de Arredondamento ou Truncamento (IAT) Indicador de Arredondamento ou Truncamento relativo à regra de cálculo do valor total líquido do item, sendo‘T’ para truncamento ou ‘A’ para arredondamento.
23 Casas decimais da quantidade Parâmetro de número de casas decimais da quantidade
24 Casas decimais de valor unitário Parâmetro de número de casas decimais de valor unitário
6.7.1 - OBSERVAÇÕES:
6.7.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E15 para cada item (produto ou serviço) registrado no documento emitido pelo ECF;
6.7.1.3 - Campo 10 - Deve conter os primeiros cem caracteres da descrição do produto ou serviço constante no documento;
6.7.1.4 - Campo 17 - Vide tabela do subitem 6.5.1.2;
6.7.1.5 - Campo 19 - Informar a quantidade cancelada somente quando ocorrer o cancelamento parcial do item;
6.7.1.6 - Campo 20 - Informar o valor cancelado somente quando ocorrer o cancelamento parcial do item;
6.7.1.7 - Campo 23: Informar o número de casas decimais da quantidade comercializada;
6.7.1.8 - Campo 24: Informar o número de casas decimais do valor unitário do produto ou serviço.
6.8 - REGISTRO TIPO E16 - DEMAIS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO ECF
01 Tipo “E16”
07 GNF (Contador Geral de Operação Não Fiscal) Número do GNF relativo ao respectivo documento, quando houver
08 GRG (Contador Geral de Relatório Gerencial) Número do GRG relativo ao respectivo documento (vide item 6.16.1.4)
09 CDC (Contador de Comprovante de Crédito ou Débito) Número do CDC relativo ao respectivo documento (vide item 6.16.1.5)
10 CRZ (Contador de Redução Z) Número do CRZ relativo ao respectivo documento (vide item 6.16.1.6)
11 Denominação Símbolo referente à denominação do documento fiscal, conforme tabela abaixo
12 Data final de emissão Data final de emissão
13 Hora final de emissão Hora final de emissão, no formato hh:mm:ss
6.8.1 - OBSERVAÇÕES:
6.8.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E16 para cada documento emitido, exceto para os documentos fiscais informados no registro tipo E14;
6.8.1.2 - Campo 08 - Informar apenas no caso de Relatório Gerencial;
6.8.1.3 - Campo 09 - Informar apenas no caso de Comprovante Crédito ou Débito;
6.8.1.4 - Campo 10 - Informar apenas no caso de Redução Z;
6.8.1.5 - Campo 11 - Tabela de símbolos dos demais documentos emitidos pelo ECF:
6.9 - REGISTRO TIPO E21 – DETALHE DO CUPOM FISCAL E DOCUMENTO NÃO FISCAL - MEIO DE PAGAMENTO
01 Tipo "E21"
06 COO (Contador de Ordem de Operação) Número do COO relativo ao respectivo Cupom Fiscal ou Comprovante Não Fiscal
07 CCF Número do Contador de Cupom Fiscal relativo ao respectivo Cupom Fiscal emitido
08 GNF Número do Contador Geral Não Fiscal relativo ao respectivo Comprovante Não Fiscal emitido
09 Meio de pagamento Descrição do totalizador parcial de meio de pagamento
10 Valor pago Valor do pagamento efetuado, com duas casas decimais
11 Indicador de estorno Informar "S" ou "N", conforme tenha ocorrido ou não, o estorno do pagamento, ou “P” para estorno parcial do pagamento
12 Valor estornado Valor do estorno efetuado, com duas casas decimais
6.9.1 - OBSERVAÇÕES:
6.9.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E21 para cada pagamento efetuado no respectivo Cupom Fiscal ou Comprovante Não Fiscal, inclusive quando houver posterior estorno do mesmo, podendo resultar em novo registro E21 com o meio de pagamento efetivado em substituição.
6.10 - REGISTRO TIPO EAD - ASSINATURA DIGITAL
Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato
01 Tipo do registro "EAD" 03 1 3 X
02 Assinatura digital Assinatura do Hash 256 4 259 X
6.10.1 - OBSERVAÇÕES:
6.10.1.1 - Os seguintes passos devem ser seguidos para gerar a Assinatura digital:
6.10.1.1.1 - Aplicar a função unidirecional MD5 uma única vez em todo o arquivo, com exceção do registro EAD. O resultado será um código de 128 bits, ou 16 caracteres ASCII, correspondendo a um número hexadecimal de 32 dígitos. Deverá ser utilizado nos cálculos o número hexadecimal, considerando-o como um único bloco.
6.10.1.1.2 - Criar uma chave privada de 1024 bits, equivalente a um número hexadecimal de 256 dígitos.
6.10.1.1.3 - Criptografar o código hexadecimal gerado no item 6.10.1.1.1, utilizando a chave do item 6.10.1.1.2, pelo algoritmo RSA de chave pública. O resultado dessa critptografia, um número hexadecimal com até 256 dígitos, deverá ser informado no campo Assinatura digital.
3.3-– Origem do dado: Memória Fiscal (MF), Memória de Fita-detalhe (MFD), Memória de Trabalho (MT), Redução Z (imagem de dados codificados impressa de acordo com o disposto na alínea "d" do inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS 85/01 de 28 de setembro de 2001);
Identificação da Software House
Detalhe do Cupom Fiscal e Documento Não Fiscal – Meio de Pagamento
6.1- REGISTRO TIPO E00 – IDENTIFICAÇÃO DA SOFTWARE HOUSE
"E00"
Nº do Contador de Ordem de Operação relativo à troca de Aplicativo
Número do Aplicativo
Número de Ordem do Aplicativo
CNPJ/CPF da Software House ou Desenvolvedor Autônomo
I.E: da Software House
I.M:
I.M: da Software House
Nome da Software House
Nome comercial (razão social / denominação) do Software House
Dados do Programa Aplicativo
6.1.1 Observações
6.1.1.1 Campo 04: O número do usuário deverá ser iniciado por 01 para o primeiro usuário cadastrado na MF, incrementado de uma unidade para os demais usuários, se for o caso.
6.1.1.2 Campo 10: Deverá ser informado o número do CNPJ caso o desenvolvedor do PAF-ECF seja pessoa jurídica, ou número do CPF no caso de desenvolvedor autônomo.
6.1.1.3 Campos 8, 9, 16 e 17 devem ser informados em branco ou zerados, conforme seu formato.
6.2 - REGISTRO TIPO E01 – IDENTIFICAÇÃO DO ECF
Data da gravação na MF da versão do SB a que se refere o campo 07
Hora da gravação na MF da versão do SB a que se refere o campo 07
Forma de geração
Modo como foi gerado o arquivo, conforme tabela abaixo
CRZ inicial
Contador de Reduções Z do início do período a ser capturado
CRZ final
Contador de Reduções Z do final do período a ser capturado
Data do Início do período a ser capturado
Data do fim do período a ser capturado
Versão da Biblioteca
Versão da Biblioteca do Fabricante geradora deste documento
Versão do Ato Cotepe 17/04
6.2.1.3 - Campo 12: Informar o parâmetro para o número de casas decimais da quantidade comercializada ou cancelada;
6.2.1.4 - Campo 13: Informar o parâmetro para o número de casas decimais do valor unitário do produto ou serviço.
6.2.1.5 - Campo 14: Informar o modo como foi gerado o arquivo, conforme a tabela abaixo:
6.2.1.6 - Campo 15 ao Campo 18: Deverão ser informados valores gravados nas memórias, dentro do intervalo mencionado.
6.2.1.7 – Campo 19: Deve ser preenchido com o formato NN.NN.NN
a) o primeiro e o segundo dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01, sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação;
b) o terceiro e o quarto dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00, sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de erro;
6.2.1.8 – Campo 20: Deve ser preenchido com o formato AC1704 NN.NN.NN, onde NN.NN.NN é o número indicado no ATO/COTEPE de alteração do ATO/COTEPE 17/04, em razão de:
05 CNPJ
6.13 - REGISTRO TIPO E12 – RELAÇÃO DE REDUÇÕES Z
Incidência de Desconto ISSQN
Informar "S" ou "N", conforme tenha ocorrido ou não,a parametrização para o desconto em ISSQN
6.13.1 - OBSERVAÇÕES:
6.13.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E12 para cada Redução Z emitida pelo ECF;
6.13.1.2 - Campo 05: no caso de ECF que contenha registro de mais de um usuário do equipamento, o número do usuário do ECF deve corresponder ao contribuinte, informado no registro tipo E04, a que se refere a respectiva Redução Z;
6.13.1.3 - CAMPO 07: informar somente no caso de ECF homologado ou registrado com base nos Convênios ICMS 50/00 ou 85/01; nos demais casos, preencher com zeros;
6.13.1.4 - Campo 08: o CRO informado deve refletir a posição deste contador no momento da emissão da respectiva Redução Z.
6.13.1.5 - Campo 13: Deverá ser preenchido com "S", no caso de incidir desconto no totalizador de ISSQN ou "N", no caso se não incidir.
6.14 - REGISTRO TIPO E13 – DETALHE DA REDUÇÃO Z
6.14.1 - OBSERVAÇÕES:
6.14.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E13 para cada totalizador parcial identificado na tabela abaixo e constante na Redução Z emitida pelo ECF;
6.14.1.2 - Campo 05: no caso de ECF que contenha registro de mais de um usuário do equipamento, o número do usuário do ECF deve corresponder ao contribuinte, informado no registro tipo E04, a que se refere a respectiva Redução Z;
6.14.1.3 - Campo 07: Tabela de Códigos dos Totalizadores Parciais:
Tnnnn
Valores de operações tributadas pelo ICMS, onde “nnnn” representa a alíquota efetiva do imposto com duas casas decimais. Exemplo: T1800 (alíquota = 18,00%)
Snnnn
Valores de operações tributadas pelo ISSQN, onde “nnnn” representa a alíquota efetiva do imposto com duas casas decimais. Exemplo: T0500 (alíquota = 5,00%)
Valores de operações sujeitas ao ICMS, tributadas por Substituição Tributária, onde “n” representa o número do totalizador.
Valores de operações Isentas do ICMS, onde “n” representa o número do totalizador.
Valores de operações com Não Incidência do ICMS, onde “n” representa o número do totalizador.
Valores de operações sujeitas ao ISSQN, tributadas por Substituição Tributária, onde “n” representa o número do totalizador.
Valores de operações Isentas do ISSQN, onde “n” representa o número do totalizador.
Valores de operações com Não Incidência do ISSQN, onde “n” representa o número do totalizador.
6.15 - REGISTRO TIPO E14 – CUPOM FISCAL, NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E BILHETE DE PASSAGEM
Subtotal do Documento
Valor do desconto ou Percentual aplicado sobre o valor do subtotal do documento, com duas casas decimais.
Indicador do Tipo de Desconto sobre subtotal
Informar “V” para valor monetário ou “P” para percentual
Valor do acréscimo ou Percentual aplicado sobre o valor do subtotal do documento, com duas casas decimais.
Indicador do Tipo de Acréscimo sobre subtotal
Cancelamento de Acréscimo no Subtotal
Valor do cancelamento de acréscimo no subtotal
Ordem de aplicação de Desconto/Acréscimo
Indicador de ordem de aplicação de desconto/acréscimo em Subtotal. ‘D’ ou ‘A’ caso tenha ocorrido primeiro desconto ou acréscimo, respectivamente
CPF/CNPJ do Cliente
CPF ou CNPJ do cliente (somente números)
6.15.1 - OBSERVAÇÕES:
6.15.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E14 para cada Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem emitido pelo ECF; não deve ser criado registro relativo a documento para cancelamento de documento anterior (vide item 6.14.1.4);
6.15.1.2 - Campo 05: no caso de ECF que contenha registro de mais de um usuário do equipamento, o nº de ordem seqüencial do usuário do ECF deve corresponder ao contribuinte, informado no registro tipo E05, a que se refere o respectivo Cupom Fiscal;
6.15.1.3 - Campo 09: Não informar este campo caso ocorra o cancelamento do Cupom Fiscal em emissão antes da impressão da totalização do documento.
6.15.1.4 - Campo 12: Não informar este campo caso ocorra o cancelamento do Cupom Fiscal em emissão antes da impressão da totalização do documento.
6.15.1.5 - Campo 13: caso tenha ocorrido o cancelamento do documento durante sua emissão ou imediatamente após por meio da emissão de documento para cancelamento de documento anterior, informar "S", caso contrário, informar "N".
6.16 - REGISTRO TIPO E15 – DETALHE DO CUPOM FISCAL, DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR OU DO BILHETE DE PASSAGEM
Cancelamento de Acréscimo no Item
Valor do cancelamento de acréscimo no item
Indicador da regra de cálculo do Valor Total Líquido do Item. ‘T’ para truncamento ou ‘A’ para arredondamento.
6.16.1 - OBSERVAÇÕES:
6.16.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E16 para cada item (produto ou serviço) registrado no documento emitido pelo ECF;
6.16.1.2 - Campo 05 - no caso de ECF que contenha registro de mais de um usuário do equipamento, o número do usuário do ECF deve corresponder ao contribuinte, informado no registro tipo E04, a que se refere o respectivo documento;
6.16.1.3 - Campo 10 - Deve conter os primeiros cem caracteres da descrição do produto ou serviço constante no documento;
6.16.1.4 - Campo 17 - vide tabela do subitem 6.13.1.3;
6.16.1.5 - Campo 19 - Informar a quantidade cancelada somente quando ocorrer o cancelamento parcial do item;
6.16.1.6 - Campo 20 - Informar o valor cancelado somente quando ocorrer o cancelamento parcial do item.
6.17 - REGISTRO TIPO E16 – DEMAIS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO ECF
“E16”
Número do GRG relativo ao respectivo documento (vide item 6.16.1.4)
Número do CDC relativo ao respectivo documento (vide item 6.16.1.5)
Número do CRZ relativo ao respectivo documento (vide item 6.16.1.6)
6.16.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E16 para cada documento emitido, exceto para os documentos fiscais informados no registro tipo E14;
6.16.1.3 - Campo 08 - Informar apenas no caso de Relatório Gerencial;
6.16.1.4 - Campo 09 - Informar apenas no caso de Comprovante Crédito ou Débito;
6.16.1.5 - Campo 10 - Informar apenas no caso de Redução Z;
6.16.1.6 - Campo 11 - Tabela de símbolos dos demais documentos emitidos pelo ECF:
6.22 - REGISTRO TIPO E21 – DETALHE DO CUPOM FISCAL E DOCUMENTO NÃO FISCAL – MEIO DE PAGAMENTO
Número do COO relativo ao respectivo cupom fiscal ou comprovante não fiscal
CCF ou GNF
Número do contador do respectivo cupom fiscal ou comprovante não fiscal emitido
Descrição do totalizador parcial de meio de pagamento
Valor do pagamento efetuado, com duas casas decimais
Indicador de Estorno
Informar "S" ou "N", conforme tenha ocorrido ou não, o estorno do pagamento, ou “P” para estorno parcial do pagamento
Valor Estornado
Valor do estorno efetuado, com duas casas decimais
6.22.1 – OBSERVAÇÕES:
6.22.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E21 para cada pagamento efetuado no respectivo Cupom Fiscal ou Comprovante Não Fiscal, inclusive quando houver posterior estorno do mesmo, podendo resultar em novo registro E21 com o meio de pagamento efetivado em substituição.
6.22.1.2 - Campo 05: no caso de ECF que contenha registro de mais de um usuário do equipamento, o número do usuário do ECF deve corresponder ao contribuinte, informado no registro tipo E04, a que se refere a respectiva Redução Z;
REGISTRO TIPO EAD – Assinatura digital
Código (FF)
DARUMA AUTOMACAO
SIGTRON
TERMOPRINTER
Em negrito: Código atribuído pela COTEPE/ICMS
(Redação dada ao anexo pela Portaria CAT-122/07, de 20-12-2007; DOE 21-12-2007)
Código (M)
AOKI AOKI 1E
ASTICK ASTICK 100
ASTICK ASTICK L
BEMATECH ECF-IF MP-20 FI
BEMATECH ECF-IF MP-20 FI R
BEMATECH ECF-IF MP-40 FI
BEMATECH KIT ECF-IF MP-30 FI
BEMATECH MP-20 FI DUAL ECF-IF
BEMATECH MP-20 FI II ECF-IF
BEMATECH MP-20 FI II R ECF-IF
BEMATECH MP-40 FI II ECF-IF
BEMATECH MP-40 FI II R ECF-IF
BEMATECH MP/20 FI II ECF-IF
BEMATECH MP-25 FI
BEMATECH MP-50 FI
BETHA BETHA 2E
CHRONOS CHRONOS-250 1E
CHRONOS CHRONOS-270 2E
CHRONOS MULTI-50110
CORISCO ECF-IF CT7000-V1
CORISCO ECF-IF CT7000V3
DARUMA AUTOMACAO ECF-IF FS 500
DARUMA AUTOMACAO ECF-IF FS2000
DARUMA AUTOMACAO FS-318
DARUMA AUTOMACAO FS-345
DARUMA AUTOMACAO PRINT PLUS FS-335
DATAREGIS 1Q
DATAREGIS 300-EP
DATAREGIS 375-EP
DATAREGIS 950-EP
DATAREGIS DT-4000
DATAREGIS IF/1
DATAREGIS IF/1N
DATAREGIS IF/2
DATAREGIS 675-EP
DIGIARTE DIGIARTE 1
DIGIARTE DIGIARTE 1E
DIGISAT 1E
DISMAC 2001-II
EAGLE PRINTER 2000 ECF-IF
EAGLE PRINTER 2000 II ECF-IF
EAGLE PRINTER 2000 II R ECF-IF
EAGLE PRINTER 2001 ECF-IF
EAGLE PRINTER 2002 II
EAGLE PRINTER 2002 II ECF-IF
ELGIN ECF IF 400 2E
ELGIN ECF IF 500 1E
GENERAL ECF-IF GP-2000
IBM 4679 3BM
IBM 4679 3BS
IBM ECF-IF 4679-3FB
IBM IB 20 FI II ECF-IF
IBM IB 40 FI II ECF-IF
IBM IB-20 FI II R ECF-IF
IONICS IONICS 1E
ITAUTEC KIT ECF-IF/1E
ITAUTEC KIT POS 4000 ECF-IF/1E
ITAUTEC KIT POS 4000 ECF-IF/3E
ITAUTEC POS 4000 1E
ITAUTEC POS 4000 3E
ITAUTEC POS 4000 ECF-IF/1E
ITAUTEC POS 4000 ECF-IF/1E BR
ITAUTEC POS 4000 ECF-IF/3E
ITAUTEC POS 4000 ECF-IF/3E BR
ITAUTEC POS ECF IF/2E M
ITAUTEC POS4000 ECF-IF/1E II
ITAUTEC POS4000 ECF-IF/3E II
MECAF ECF 1E-3001
MECAF ECF-4002
MECAF MECAF COMPACT FCR
NCR ECF-IF 72EPS-01
NCR ECF-IF 72EPS-02
NCR ECF-IF-02-01
NCR ECF-IF-03-02
NCR ECF-IF-7141
NCR ECF-IF-7424E2i
PROCOMP ECF 2001
PROCOMP ECF 2002
PROCOMP ECF 2011
PROCOMP ECF 2023
QUALID CASH TOP ECF-IF
QUATRO EASY APF
QUATRO EASY IIF
QUATRO ECF-IF EASY APF
ROBOMARKET RM 1
ROR IF ROR 1E
SCHALTER D PRINT
SCHALTER D PRINT ECF
SCHALTER ECF IF SCFI 1E
SCHALTER S PRINT
SCHALTER T PRINT
SCHALTER T PRINT-ECF
SID 6417
SID SID 6459
SID SID 6460
SIGTRON FS-318
SIGTRON FS-345
SIGTRON FS367
SIGTRON PRINT PLUS- FS 210
SIGTRON PRINT PLUS-FS 100
SIGTRON PRINT PLUS-FS 200
SIGTRON PRINT PLUS-FS 200 G
SIGTRON PRINT PLUS-FS 215
SIGTRON PRINT PLUS-FS 220
SIGTRON PRINT PLUS-FS 300
SIGTRON PRINT PLUS-FS 315
SIGTRON PRINT PLUS-FS 320
SIGTRON PRINT PLUS-FS 335
SIGTRON PRINT PLUS-FS 350
SIGTRON PRINT PLUS-FS 365
SIGTRON PRINT PLUS-FS 370
SIGTRON PRINT PLUS-FS 395
SWEDA IF S-7000 III
SWEDA IF S-7000I
SWEDA IF S-7000IE
SWEDA IF S-7000II
SWEDA IF S-9000I
SWEDA IF S-9000IE
SWEDA IF S-9000II
SWEDA IF S-9000IIE
SWEDA IF S-9000IIIE
TRENDS TRENDS 1.0 E
UNIGRAPH UN-FI
UNIGRAPH UN-FI 2E
UNISYS BR 1002-ECF
UNISYS BR-20 IF2 ECF-IF
UNISYS BR-40 IF2 ECF-IF
UNISYS BR400-IF ECF-IF
UNISYS BRB 375 ECF-IF
UNISYS ECF-IF BR401-IF
URANO ECF-IF URANO/1EFREST
URANO ECF-IF URANO/2EFCR
URANO KIT URANO/2EFC
URANO URANO/1EFC
URANO URANO/2EFC
URANO URANO/2EFE
URANO ZPM/1EF
YANCO ECF-IF YANCO 8000
YANCO ECF-IF YANCO8500
ZANTHUS 1e
ZANTHUS 2E-ECF
ZANTHUS ECF-IF QZ1000
ZANTHUS IZ 11-ECF
ZANTHUS IZ 21-ECF
ZANTHUS IZ10-ECF 6
ZANTHUS IZ20-ECF
ZANTHUS IZ22 8
ZANTHUS IZ41-ECF
ZANTHUS IZ51
ZANTHUS QZ 1001 B
ZANTHUS QZ1000
ZANTHUS QZ2000
ZPM ZPM/1EF
ZPM ZPM/2EFC
(Redação dada pelo Inciso II do Artigo 1° da Portaria CAT-95/07, de 28-09-2007; DOE 29-09-2007)
AOKI 1E
ASTICK 100
ASTICK L
ECF-IF MP-20 FI
ECF-IF MP-20 FI R
ECF-IF MP-40 FI
KIT ECF-IF MP-30 FI
MP-20 FI DUAL ECF-IF
MP-20 FI II ECF-IF
MP-20 FI II R ECF-IF
MP-40 FI II ECF-IF
MP-40 FI II R ECF-IF
MP/20 FI II ECF-IF
MP-25 FI
MP-50 FI
BETHA 2E
CHRONOS-250 1E
CHRONOS-270 2E
MULTI-50110
ECF-IF CT7000-V1
ECF-IF CT7000V3
ECF-IF FS 500
ECF-IF FS2000
FS-318
FS-345
PRINT PLUS FS-335
300-EP
375-EP
950-EP
DT-4000
IF/1
IF/1N
IF/2
DIGIARTE 1
DIGIARTE 1E
2001-II
PRINTER 2000 ECF-IF
PRINTER 2000 II ECF-IF
PRINTER 2000 II R ECF-IF
PRINTER 2001 ECF-IF
PRINTER 2002 II
PRINTER 2002 II ECF-IF
ECF IF 400 2E
ECF IF 500 1E
ECF-IF GP-2000
4679 3BM
4679 3BS
ECF-IF 4679-3FB
IB 20 FI II ECF-IF
IB 40 FI II ECF-IF
IB-20 FI II R ECF-IF
IONICS 1E
KIT ECF-IF/1E
KIT POS 4000 ECF-IF/1E
KIT POS 4000 ECF-IF/3E
POS 4000 1E
POS 4000 3E
POS 4000 ECF-IF/1E
POS 4000 ECF-IF/1E BR
POS 4000 ECF-IF/3E
POS 4000 ECF-IF/3E BR
POS ECF IF/2E M
POS4000 ECF-IF/1E II
POS4000 ECF-IF/3E II
ECF 1E-3001
ECF-4002
MECAF COMPACT FCR
ECF-IF 72EPS-01
ECF-IF 72EPS-02
ECF-IF-02-01
ECF-IF-03-02
ECF-IF-7141
ECF-IF-7424E2i
ECF 2001
ECF 2002
ECF 2011
ECF 2023
CASH TOP ECF-IF
EASY APF
EASY IIF
ECF-IF EASY APF
IF ROR 1E
D PRINT ECF
ECF IF SCFI 1E
T PRINT-ECF
SID 6459
SID 6460
FS367
PRINT PLUS- FS 210
PRINT PLUS-FS 100
PRINT PLUS-FS 200
PRINT PLUS-FS 200 G
PRINT PLUS-FS 215
PRINT PLUS-FS 220
PRINT PLUS-FS 300
PRINT PLUS-FS 315
PRINT PLUS-FS 320
PRINT PLUS-FS 335
PRINT PLUS-FS 350
PRINT PLUS-FS 365
PRINT PLUS-FS 370
PRINT PLUS-FS 395
IF S-7000 III
IF S-7000I
IF S-7000IE
IF S-7000II
IF S-9000I
IF S-9000IE
IF S-9000II
IF S-9000IIE
IF S-9000IIIE
TRENDS 1.0 E
UN-FI
UN-FI 2E
BR 1002-ECF
BR-40 IF2 ECF-IF
BR400-IF ECF-IF
BRB 375 ECF-IF
ECF-IF BR401-IF
ECF-IF URANO/1EFREST
ECF-IF URANO/2EFCR
KIT URANO/2EFC
URANO/1EFC
URANO/2EFC
URANO/2EFE
ZPM/1EF
ECF-IF YANCO 8000
ECF-IF YANCO8500
2E-ECF
ECF-IF QZ1000
IZ 11-ECF
IZ 21-ECF
IZ10-ECF
IZ20-ECF
IZ22
IZ41-ECF
IZ51
QZ 1001
QZ1000
ZPM/2EFC
(Redação dada ao Anexo III pela Portaria CAT-60/07, de 28-06-2007; DOE 29-06-2007)
(Anexo acrescentado pelo Artigo 2° da Portaria CAT-95/07, de 28-09-2007; DOE 29-09-2007)
Cronograma de cumprimento da obrigatoriedade de geração e guarda de arquivos digitais, conforme previsto na Portaria CAT-52/07
Dia/Mês/Ano Código de Nacional de Atividade Econômica – CNAE
01/10/2007 5611_2/01 - RESTAURANTES E SIMILARES
01/11/2007 4721_1/01 - PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA
4721_1/02 - PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA
5611_2/02 - BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS
5611_2/03 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
5612_1/00 - SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO
5620_1/01 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS
5620_1/02 - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFE
5620_1/03 - CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS
5620_1/04 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
01/12/2007 4756_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS
4761_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS
4761_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS
4762_8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS
4763_6/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS
4763_6/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS
4763_6/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING
4774_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA
4782_2/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM
4789_0/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
4789_0/06 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS
4789_0/08 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM
4789_0/09 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNIÇÕES
01/01/2008 4511_1/01 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS
4511_1/02 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS
4530_7/03 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530_7/04 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530_7/05 - COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CAMARAS-DE-AR
4541_2/03 - COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOVAS
4541_2/04 - COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS USADAS
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01/02/2008 4741_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA
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01/03/2008 4751_2/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
4752_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO
4753_9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
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4755_5/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO
4757_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA
4759_8/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS
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4761_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA
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4789_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS
4789_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE
4789_0/07 - COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
01/04/2008 4711_3/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS
4711_3/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS
4712_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
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01/05/2008 4713_0/01 - LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
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4789_0/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
4789_0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
TODOS OS CÓDIGOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

References: artigo 251

Artigo 1
 artigo 202

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5
 Artigo 1

Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2