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Rosa Quintão Bonilha
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL O Prefeito Municipal de Iguatu, Sr. Aderilo Antunes Alcântara Filho, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com as Leis Municipais nº de 09 de outubro de 2012, nº 1727 de 10 de outubro de 2012, Lei nº , de 25 de outubro de 2012, 1.732, de 5 de novembro de 2012, 1.812, de 17 de abril de 2013, 1.820, de 2 de maio de 2013, de 10 de maio de 2013, 1.918, de 9 de outubro de 2013 e 1.931, de 23 de outubro de 2013, que dispõem sobre a criação de cargos efetivos no Município de Iguatu e definem normas gerais para ingresso no serviço público, CONSIDERANDO as cláusulas e condições do TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA e do TERMO DE ADITIVO AO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA celebrados com o Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Promotoria de Justiça do JECC da Comarca de Iguatu e da Primeira Promotoria, bem como com fundamento no inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de concurso público de provas para provimento de cargos efetivos vagos do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Iguatu, Estado do Ceará, sob a responsabilidade da Comissão Coordenadora do Concurso, instituída pela Portaria nº 1.380/2013, de 1 o de outubro de 2013, e, por delegação, sob a execução da sociedade empresária PROMUNICÍPIO Serviços Ltda, mediante condições estabelecidas neste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público destina-se ao provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Iguatu, que constam do Anexo III deste Edital, bem como de cargos que vierem a vagar, em consonância com as necessidades da Administração Pública. 1.2 O número de vagas destinadas a cada cargo, o respectivo salário base e a carga horária estão dispostos no Anexo III, sendo reservado aos candidatos com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas com fundamento artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal de 1988 e no Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, tudo na forma do Anexo III deste Edital. 1.3 O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a contar da data de homologação do certame, de acordo com a conveniência e oportunidade Prefeitura Municipal de Iguatu e mediante Ato Administrativo motivado Prefeito Municipal de Iguatu. 1.4 O concurso público observará as seguintes fases: Para os cargos de nível superior: Prova Escrita de caráter eliminatório e classificatório; Prova de Títulos de caráter classificatório Para os cargos de Agente Municipal de Trânsito e Guarda Municipal: Prova Escrita de caráter eliminatório e classificatório; Exame Psicológico de caráter eliminatório; Prova de Aptidão Física - de caráter eliminatório Para os demais cargos de Ensino Fundamental, Médio e Técnico: Prova Escrita de caráter eliminatório e classificatório. 1.5 Além das etapas descritas nos subitens anteriores, o candidato aprovado deverá cumprir os requisitos definidos neste Edital e/ou por Lei para o provimento do cargo para o qual concorreu. 1 de 92
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL CAPÍTULO II DOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS 2.1 O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse: a) Ser brasileiro nato, naturalizado, ou estrangeiro na forma da lei; b) Estar no gozo dos direitos civis e políticos; c) Estar em dia com as obrigações eleitorais; d) Estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; e) Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos até a data de encerramento das inscrições e 18 (dezoito) anos na data da posse, ressalvados os casos previstos em lei; f) Estar amparado pelo Estatuto da Igualdade (Decreto nº , de ), no gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 13 do Decreto nº , de , observado de toda forma o disposto no Art. 12, 1º da Constituição Federal de 1988, para os cidadãos de nacionalidade portuguesa; g) Possuir, no ato da nomeação, os documentos comprobatórios da escolaridade e preencher os requisitos exigidos para o cargo; h) Não registrar antecedentes criminais; i) Possuir aptidão física e pleno gozo da saúde mental necessários ao exercício das atribuições do cargo, conforme laudo médico da Junta Médica indicada pela Prefeitura Municipal de Iguatu; j) Apresentar os documentos exigidos pela Prefeitura Municipal de Iguatu, na forma do Anexo VI deste Edital. 2.2 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no subitem anterior perderá o direito à investidura no Cargo para o qual concorreu. CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES 3.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, através do endereço eletrônico ( no período compreendido entre às 10h do dia 11 (onze) de outubro de 2013 e às 23h e 59min do dia 8 (oito) de novembro de 2013, observado o horário local A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. 3.2 No ato da inscrição o candidato deve ler atentamente as instruções, aceitar o requerimento de inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet, não sendo necessário o envio de qualquer documento pessoal, exceto para os candidatos que requererem atendimento diferenciado em virtude de necessidade especial e/ou isenção do pagamento da taxa de inscrição. 3.3 O candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição o código da opção de cargo para o qual pretende concorrer, conforme tabela referente ao Quadro de Vagas constante do Anexo III deste Edital, devendo, obrigatoriamente, indicar uma única opção de cargo AO INSCREVER-SE NO O CANDIDATO DEVERÁ OBSERVAR ATENTAMENTE AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DAS PROVAS, BEM COMO DEVERÁ OBSERVAR ATENTAMENTE O CÓDIGO DA OPÇÃO DO CARGO PARA O QUAL PRETENDE CONCORRER, VERIFICANDO A ÁREA DE ATUAÇÃO, UMA VEZ QUE SÓ PODERÁ CONCORRER A UM CARGO POR PERÍODO DE APLICAÇÃO No caso de o candidato realizar mais de uma inscrição para o concurso, somente será validada a inscrição que for efetivada por meio do pagamento e, no caso de efetivar mais de um pagamento de inscrição, somente será considerada a última inscrição paga No caso de o candidato efetivar por meio de pagamento mais de uma inscrição e não for possível identificar qual a última inscrição paga, todas poderão ser canceladas. 2 de 92
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL Considera-se inscrição efetivada aquela devidamente paga, de acordo com o estabelecido nos subitens 3.8 a 3.10 deste Capítulo. 3.4 O candidato que deixar de indicar o código da opção de cargo ou fizer indicação de código inexistente, terá sua inscrição cancelada. 3.5 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Prefeitura Municipal de Iguatu e ao PROMUNICÍPIO o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o referido formulário de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos. 3.6 O PROMUNICIPIO e a Prefeitura Municipal de Iguatu não se responsabilizarão por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.7 Não serão recebidas inscrições por fac-símile (FAX), por depósito em caixa eletrônico, via postal, correio eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. 3.8 Após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line, o candidato deverá imprimir o boleto bancário, disponível no endereço eletrônico ( para efetuar o pagamento da inscrição, que será no valor de: R$ 60,00 (Sessenta reais) para os cargos de nível fundamental; R$ 80,00 (Oitenta reais) para os cargos de nível médio e técnico; R$ 120,00 (Cento e vinte reais) para os cargos de nível superior. 3.9 Antes de efetuar o pagamento, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para inscrição O pagamento da importância referente à inscrição deverá ser efetuado até a data limite especificada no boleto bancário, no valor correspondente à opção de cargo, podendo ser efetuado em qualquer banco, agência lotérica ou correspondente bancário É vedada a transferência do valor pago, referente à taxa de inscrição, para terceiros e para outros concursos Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de Cargo, bem como NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, AINDA QUE SUPERIOR OU EM DUPLICIDADE, SALVO SE FOR CANCELADA A REALIZAÇÃO DO PÚBLICO As inscrições serão confirmadas e divulgadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição, na data provável de 14 de novembro de 2013, sendo de responsabilidade do candidato conferir, no endereço eletrônico do PROMUNICÍPIO ( se sua inscrição foi efetuada e se seu nome consta da relação das inscrições deferidas O candidato que verificar não ter sido efetuada a inscrição ou não constar seu nome da lista de inscrições deferidas poderá interpor recurso contra a relação divulgada, no prazo que será estabelecido no mesmo edital que a divulgará, devendo o recurso ser endereçado à Comissão Coordenadora do Concurso nas formas abaixo previstas, sob pena de não ser validada a sua inscrição: Protocolando na Secretaria de Ação Social-CSU, localizada na Rua Eng. Wilton Corrêa Lima, s/n, Bairro Prado, em Iguatu CE, observado o horário e os dias de funcionamento do estabelecimento que é de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30, de segunda-feira à sexta-feira, ou Enviando via SEDEX com AR, para o endereço do PROMUNICÍPIO (Rua Henriqueta Galeno, 85, Bairro Dionísio Torres CEP , Fortaleza CE) O PRÓMUNICIPIO e a Prefeitura Municipal de Iguatu não se responsabilizam por solicitações e respectiva documentação não recebidas por motivo de ordem técnica ou falha nos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a entrega da documentação até a data definida para tal fim. 3 de 92
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL Caso haja inexatidão de informação relativa à opção de cargo informado no ato de inscrição, o candidato deverá entrar imediatamente em contato com o PROMUNICÍPIO, antes da realização das provas, na mesma forma e nas datas definidas no subitem anterior Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e nos horários definidos no Cartão de Identificação do candidato a ser disponibilizado no endereço eletrônico do PROMUNICÍPIO ( na data prevista no Cronograma do Concurso constante do Anexo I deste Edital AS SOLICITAÇÕES DE INSCRIÇÃO CUJOS PAGAMENTOS FOREM EFETUADOS APÓS A DATA LIMITE INDICADA NO BOLETO BANCÁRIO NÃO SERÃO ACEITAS, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO, NÃO SENDO DEVIDO AO CANDIDATO QUALQUER RESSARCIMENTO DA IMPORTÂNCIA PAGA APÓS A REFERIDA DATA Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto bancário deverá ser pago antecipadamente É dever do candidato conservar sob sua guarda cópia do Comprovante de Inscrição e do boleto bancário pago, inclusive quando da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá indicar as condições especiais necessárias através de formulário próprio (Anexo IX), a ser enviado via SEDEX com AR, para o endereço do PROMUNICÍPIO (Rua Henriqueta Galeno, 85, Bairro Dionísio Torres CEP , Fortaleza CE), juntamente com cópia simples do documento de identidade e do CPF, além do documento que justifique o atendimento especial solicitado A documentação de que trata o subitem anterior deverá ser enviada até a data de 22 de novembro de 2013, impreterivelmente, não sendo acatados os pedidos referentes aos documentos que chegarem após a referida data ou realizados em data posterior, salvo nos casos de força maior que serão analisados pelo PROMUNICÍPIO em conjunto com a Comissão Coordenadora do Concurso Após receber a documentação de que trata o subitem 3.17, o PROMUNICÍPIO analisará o pedido do candidato, atendendo aos critérios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, informando o resultado na data provável de 27 de novembro de 2013, no endereço eletrônico do PROMUNICÍPIO ( e na Secretaria de Ação Social-CSU, de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30, de segunda-feira à sexta-feira O PROMUNICIPIO e a Prefeitura Municipal de Iguatu não se responsabilizam por solicitações e respectiva documentação não recebidas por motivo de ordem técnica ou falha nos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a entrega da documentação até a data definida para tal fim A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido O indeferimento do pedido de atendimento especial não invalida a inscrição do candidato, que continuará concorrendo para o Cargo que optou, salvo os casos previstos neste Edital que implicam no cancelamento ou não efetivação da inscrição Informações adicionais poderão ser obtidas no PROMUNICÍPIO, por , no site ( na opção Fale Conosco. CAPÍTULO IV DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO 4.1 Poderão ser contemplados com isenção do pagamento da taxa de inscrição os candidatos doadores de sangue no Estado do Ceará, caso atendam aos requisitos da Lei Estadual nº , de 29 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 07 de fevereiro de 1996, os candidatos considerados financeiramente hipossuficientes, e as pessoas com deficiência, assim consideradas aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/ O candidato poderá pleitear a isenção do pagamento da taxa de inscrição no período de 11 de outubro de 2013 a 18 de outubro de de 92
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL No ato da inscrição, o candidato deve ler atentamente as instruções, aceitar o requerimento de inscrição, preencher o Formulário de Inscrição, e, após transmitir os dados pela Internet, imprimir o respectivo comprovante, anexar a documentação necessária, conforme o caso, e enviar ao PROMUNICÍPIO no período mencionado no item 4.2: Protocolando na Secretaria de Ação Social-CSU, localizada na Rua Eng. Wilton Corrêa Lima, s/n, Bairro Prado, em Iguatu CE, observado o horário e os dias de funcionamento do estabelecimento que é de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30, de segunda-feira à sexta-feira; No caso de entrega da documentação por procuração pública ou particular, será exigida a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, e a apresentação da identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato e esta ficará retida Enviando via SEDEX com AR, para o endereço do PROMUNICÍPIO (Rua Henriqueta Galeno, 85, Bairro Dionísio Torres CEP , Fortaleza CE) O PROMUNICIPIO e a Prefeitura Municipal de Iguatu não se responsabilizam por solicitações e respectiva documentação não recebidas por motivo de ordem técnica ou falha nos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a entrega da documentação até a data definida para tal fim. a) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CANDIDATO DOADOR DE SANGUE: Comprovante de inscrição; Requerimento de Isenção devidamente preenchido, sem emendas ou rasuras, em Formulário padronizado, disponível no Anexo II deste Edital; e Fotocópia do documento de identidade, autenticada em Cartório; e Certidão expedida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará HEMOCE, conforme estabelecido no Art. 2º da Lei Estadual nº /1995. b) DOCUMENTAÇÀO NECESSÁRIA PARA O CANDIDATO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE: Comprovante de Inscrição; Requerimento de Isenção devidamente preenchido, sem emendas ou rasuras, em Formulário padronizado, disponível no Anexo II deste Edital; e Fotocópia do documento de identidade, autenticada em Cartório, acompanhada de um dos seguintes documentos: 1) Fotocópia da fatura de energia elétrica em nome do(a) candidato(a), expedida há, no máximo, 60 (sessenta) dias, que demonstre o consumo de até 80 kwh mensais; ou 2) Fotocópia da fatura de água expedida em nome do(a) candidato(a) há, no máximo, 60 (sessenta) dias, que demonstre o consumo de até 10 (dez) metros cúbicos mensais; ou 3) Declaração emitida pelo órgão competente que comprove a inscrição do(a) candidato(a) em benefícios assistenciais do Governo Federal, com validade na data da inscrição e indicação expressa do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; c) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Comprovante de Inscrição; Requerimento de Isenção devidamente preenchido, sem emendas ou rasuras, em Formulário padronizado, disponível no Anexo II deste Edital; e Fotocópia do documento de identidade, autenticada em Cartório. FOTOCÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO DO LAUDO MÉDICO, EMITIDO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, INDICANDO O TIPO, O GRAU OU NÍVEL DE DEFICIÊNCIA COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID), À CAUSA DA DEFICIÊNCIA, BEM COMO INDICANDO SE ESTA É COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO PARA O QUAL CONCORRERÁ. 5 de 92
6 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL O Requerimento de isenção deverá, obrigatoriamente, estar assinado pelo candidato e os documentos autenticados Após a apresentação do Requerimento de Isenção não será considerada, em hipótese alguma, qualquer documento anexado para acrescentar ou substituir documento enviado no pedido de isenção. 4.3 Consideram-se documentos de identidade, para os fins deste edital, exclusivamente: a) Carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança dos Estados da Federação, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; b) Identidades para estrangeiros, na forma da Lei; c) Passaporte; d) Carteiras profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classe e reconhecidas, por Lei Federal, como documento de identidade (CRO, CRC, CRA, CREA, OAB e outros); e) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na forma da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dentro do prazo de validade Sobre os documentos descritos no item anterior, apenas terá validade o original e em nenhuma hipótese será aceita a fotocópia, mesmo que autenticada Em caso de perda ou roubo do documento de identidade exigido, só será aceito boletim de ocorrência cujo registro não ultrapasse trinta dias da data do ocorrido (perda ou roubo), condicionado em todo caso a impossibilidade de o candidato apresentar algum dos documentos previstos no item anterior Não serão aceitos como documento de identidade as fotocópias, mesmo autenticadas, de certidão de nascimento, carteira de trabalho (CTPS), título de eleitor, cadastro de pessoa física (CPF), carteira nacional de habilitação (modelo antigo), carteira de identidade funcional não regulamentada por lei, carteira de estudante ou quaisquer dos documentos previstos no item 4.3 que estejam com data de validade vencida. 4.4 São de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas no requerimento de isenção, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas. 4.5 A isenção de que trata este capítulo não será concedida ao candidato que: a) Deixar de efetuar o Requerimento de Isenção nos termos deste edital; b) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas; c) Realizar declaração falsa ou anexar documentação falsificada, sem prejuízo de ser responsabilizado no âmbito civil ou criminal A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido. 4.6 A partir do dia 23 de outubro de 2013, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico do PROMUNICÍPIO ( e na Secretaria de Ação Social-CSU, localizada na Rua Eng. Wilton Corrêa Lima, s/n, Bairro Prado, em Iguatu CE, os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição, observando o DEFERIMENTO ou os motivos de INDEFERIMENTO Sendo DEFERIDO o requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá retornar ao endereço eletrônico do PROMUNICÍPIO ( para confirmar a efetivação de sua inscrição Ao acessar o endereço eletrônico do PROMUNICÍPIO para finalizar sua inscrição, o sistema informará ao candidato, automaticamente, que ele está isento do pagamento, gerando um boleto com valor zero Com a geração de um boleto com valor zero, a inscrição do candidato ficará confirmada. 4.8 Sendo INDEFERIDO o requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição, o candidato poderá interpor recurso, no prazo que será estabelecido no mesmo edital que divulgará as isenções deferidas, devendo o recurso ser endereçado à Comissão Coordenadora do Concurso, nas formas abaixo previstas, sob pena de não ser validada a sua isenção: 6 de 92
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL Protocolando na Secretaria de Ação Social-CSU, localizada na Rua Eng. Wilton Corrêa Lima, s/n, Bairro Prado, em Iguatu CE, observado o horário e os dias de funcionamento do estabelecimento que é de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30, de segunda-feira à sexta-feira, ou Enviando via SEDEX com AR, para o endereço do PROMUNICÍPIO (Rua Henriqueta Galeno, 85, Bairro Dionísio Torres CEP , Fortaleza CE) O PROMUNICÍPIO e a Prefeitura Municipal de Iguatu não se responsabilizam por solicitações e respectiva documentação não recebidas por motivo de ordem técnica ou falha nos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a entrega da documentação até a data definida para tal fim Somente será analisado o recurso referente ao Formulário de Recurso que esteja devidamente assinado pelo candidato (Anexo IV) Nos Recursos de que trata o item 4.8, somente serão aceitos documentos que, a juízo do PROMUNICÍPIO e da Comissão Coordenadora do Concurso, não forem considerados anexação de documento que já deveria ter sido entregue ou substituição daqueles documentos já remetidos pelo candidato, no ato do pedido de isenção A decisão dos recursos será divulgada na forma do item 12.9 deste Edital Sendo INDEFERIDO o recurso apresentado na forma do item 4.8, o candidato deverá providenciar a emissão do boleto bancário, disponível no endereço eletrônico ( e efetuar o pagamento da importância referente à inscrição até a data limite especificada no boleto, no valor correspondente à opção de cargo, podendo ser efetuado em qualquer banco, agência lotérica ou correspondente bancário. CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 5.1 Para as pessoas com deficiência fica reservado 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas no concurso público de provas e títulos, conforme disposto no Anexo III deste Edital Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/ As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas, por falta de candidatos deficientes aprovados, poderão, a critério da Prefeitura Municipal de Iguatu, ser preenchidas por candidatos não deficientes, observada a ordem de classificação O candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, em todas as suas fases e etapas, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida para todos os demais candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para sua aprovação Não serão reservadas vagas para pessoas com deficiência nos cargos em que a legislação exige aptidão plena, observado nos demais casos a compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições do cargo, conforme disposto na legislação que regulamenta a realização de concurso público no âmbito da Prefeitura Municipal de Iguatu. 5.2 Após o ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá, obrigatoriamente, encaminhar a documentação prevista no item 5.2.1, declarando essa condição e sua deficiência, sob pena de sua inscrição como deficiente não ser considerada O candidato com deficiência deverá protocolar, no período de 11 de outubro de 2013 a 18 de outubro de 2013, a seguinte documentação: 7 de 92
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL a) Requerimento de inscrição nas vagas reservadas às pessoas com deficiência (Anexo IX). b) Cópia simples do CPF e do documento de identidade, considerando-se como de identidade os documentos elencados no item 4.3 deste Edital. c) Laudo médico, original ou cópia autenticada em cartório, emitido até 30 (trinta) dias antes da publicação deste edital, indicando o tipo, o grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), à causa da deficiência, bem como indicando se esta é compatível com o exercício do cargo para o qual concorrerá O envio desta documentação poderá ser feito por uma das formas abaixo: a) Protocolando na Secretaria de Ação Social-CSU, localizada na Rua Eng. Wilton Corrêa Lima, s/n, Bairro Prado, em Iguatu CE, observado o horário e os dias de funcionamento do estabelecimento que é de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30, de segunda-feira à sexta-feira: a.1 No caso de entrega da documentação por procuração pública ou particular, será exigida a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, e a apresentação da identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato e esta ficará retida. b) enviando via SEDEX com AR, para o endereço do PROMUNICÍPIO (Rua Henriqueta Galeno, 85, Bairro Dionísio Torres CEP , Fortaleza CE). c) O PRÓMUNICIPIO e a Prefeitura Municipal de Iguatu não se responsabilizam por solicitações e respectiva documentação não recebidas por motivo de ordem técnica ou falha nos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a entrega da documentação até a data definida para tal fim O candidato com deficiência que necessitar de condições especiais para se submeter à prova, deverá indicar as condições especiais necessárias e encaminhar solicitação através de formulário próprio (Anexo IX), do que for necessário à adaptação das provas a serem prestadas e/ou aparatos de que necessitará para a sua realização, no período de 21 a 22 de novembro de 2013, sob pena de, em não o fazendo, realizar as provas nas mesmas condições que os demais candidatos O envio desta documentação poderá ser feito por uma das formas abaixo: a) Protocolando na Secretaria de Ação Social-CSU, localizada na Rua Eng. Wilton Corrêa Lima, s/n, Bairro Prado, em Iguatu CE, observado o horário e os dias de funcionamento do estabelecimento que é de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30, de segunda-feira à sexta-feira, ou a.1 No caso de entrega da documentação por procuração pública ou particular, será exigida a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, e a apresentação da identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato e esta ficará retida. b) Enviando via SEDEX com AR, para o endereço do PROMUNICÍPIO (Rua Henriqueta Galeno, 85, Bairro Dionísio Torres CEP , Fortaleza CE). c) O PRÓMUNICIPIO e a Prefeitura Municipal de Iguatu não se responsabilizam por solicitações e respectiva documentação não recebidas por motivo de ordem técnica ou falha nos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a entrega da documentação até a data definida para tal fim No caso de o candidato com deficiência necessitar de tempo adicional para a realização das provas, deverá justificar a referida necessidade remetendo parecer emitido por especialista da área da sua deficiência, no prazo e forma previstos no item A solicitação de que trata este capítulo deverá em todos os casos ser assinada pelo candidato e remetida na forma e no prazo definido no subitem 5.2.2, juntamente com a documentação exigida, devendo ser observado o disposto no subitem O fornecimento do laudo médico original ou cópia autenticada em cartório e da cópia simples da cédula de identidade e do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. 8 de 92
9 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL O laudo médico original ou cópia autenticada em cartório e a cópia simples da identidade e do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação O candidato inscrito para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, após remeter os documentos previstos no item 5.2.1, deverá acessar o site do PROMUNICÍPIO no dia 23 de outubro de 2013, a fim de verificar se sua inscrição nesta situação foi DEFERIDA. 5.3 Os Recursos Administrativos referentes ao resultado da inscrição para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser interpostos no prazo que será estabelecido no mesmo edital que divulgará as inscrições deferidas, devendo o recurso ser endereçado à Comissão Coordenadora do Concurso, nas formas abaixo previstas, sob pena de não ser validada a sua isenção: Protocolando na Secretaria de Ação Social-CSU, localizada na Rua Eng. Wilton Corrêa Lima, s/n, Bairro Prado, em Iguatu CE, observado o horário e os dias de funcionamento do estabelecimento que é de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30, de segunda-feira à sexta-feira; No caso de entrega da documentação por procuração pública ou particular, será exigida a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, e a apresentação da identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato e esta ficará retida Enviando via SEDEX com AR, para o endereço do PROMUNICÍPIO (Rua Henriqueta Galeno, 85, Bairro Dionísio Torres CEP , Fortaleza CE) O PRÓMUNICIPIO e a Prefeitura Municipal de Iguatu não se responsabilizam por solicitações e respectiva documentação não recebidas por motivo de ordem técnica ou falha nos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a entrega da documentação até a data definida para tal fim Somente será analisado o recurso referente ao Formulário de Recurso que esteja devidamente assinado pelo candidato (Anexo IV) Nos Recursos de que trata o item 5.3, somente serão aceitos documentos que, a juízo do PROMUNICÍPIO e da Comissão Coordenadora do Concurso, não forem considerados anexação de documento que já deveria ter sido entregue ou substituição daqueles documentos já remetidos pelo candidato, no ato do pedido de inscrição nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. 5.4 O candidato cuja deficiência não for reconhecida e comprovada, concorrerá às vagas destinadas aos candidatos não deficientes, ficando excluído do percentual de 5% (cinco por cento) constante do item O candidato com deficiência que, após o ato da inscrição, não cumprir o disposto no item 5.2 deste Edital, não poderá interpor recurso em favor de sua situação. 5.6 Será eliminado da lista de candidatos com deficiência, aquele cuja deficiência não se constate. 5.7 A necessidade de cuidadores permanentes para auxiliar na execução das atribuições do cargo ou na realização da prova pelo candidato deficiente é obstativa à inscrição no concurso. 5.8 Não obsta à inscrição ou ao exercício do cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação de ambiente físico. 5.9 Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção simples Os candidatos com deficiência não aprovados dentro das vagas a eles reservadas concorrerão às vagas destinadas aos demais candidatos, sem prejuízo da exigência de compatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo para o qual se inscreveu Os candidatos com deficiência, se aprovados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado, por classificação específica. 9 de 92
10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL 5.12 A investidura dos candidatos com deficiência, dentro das vagas a eles destinadas, somente poderá ocorrer após laudo conclusivo da Junta Médica Oficial indicada pela Prefeitura Municipal de Iguatu, indicando que o grau de deficiência do candidato é compatível com o exercício do cargo para o qual se inscreveu O candidato cuja deficiência não seja confirmada pela Perícia Médica de que trata o item 5.12 deste Edital, será eliminado da lista de candidatos com deficiência, passando a constar apenas da lista de classificação geral final, caso tenha obtido pontuação para tanto O candidato com deficiência, por ocasião da convocação, deverá comprovar todos os requisitos exigidos no item 2.1, sob pena de tornar sem efeito a aprovação obtida, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Concurso. CAPÍTULO VI - DOS HORÁRIOS E INGRESSO NOS LOCAIS DA PROVA ESCRITA 6.1 As provas escritas para todos os cargos do concurso serão realizadas nos dias 8 (oito) e 15 (quinze) de dezembro de 2013, nos horário e nos locais a serem divulgados oportunamente. 6.2 Os locais e horários de realização das provas constarão do cartão de identificação a ser distribuído ao candidato nas datas previstas no Anexo I deste Edital. 6.3 Não serão permitidas a realização de provas fora do local designado, ressalvados os casos previstos neste Edital. 6.4 O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido para as provas. 6.5 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova escrita com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido de documento original de identidade, de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha durante a realização da prova Serão considerados documentos de identidade, exclusivamente, os documentos elencados no item 4.3 deste Edital Os documentos acima citados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza, não sendo aceitos protocolos ou cópias, ainda que autenticadas O comprovante de inscrição não é valido como documento de identidade Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, quaisquer dos documentos de identidade original elencados no item 4.3 deste Edital, por motivo de perda ou roubo do documento, deverá apresentar Boletim de Ocorrência ou documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há no máximo 30 (trinta) dias, contados da data de realização da prova, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital e fotos em formulário próprio. 6.6 Na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação para a realização das provas, o PROMUNICÍPIO procederá à inclusão do referido candidato através de preenchimento de formulário específico, mediante a apresentação do comprovante de inscrição A inclusão de que trata o item anterior será realizada e condicionada à confirmação da inscrição do candidato pelo PROMUNICÍPIO, na fase de Julgamento das Provas Escritas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão O candidato submetido ao procedimento previsto no item deste edital deverá providenciar a regularização de sua situação perante o PROMUNICÍPIO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a realização da prova escrita, comparecendo pessoalmente no endereço Rua Henriqueta Galeno, 85 Dionísio Torres Fortaleza Ceará CEP , observado em todos os casos o horário de funcionamento do PROMUNICÍPIO que é de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e 14h às 17h. 10 de 92
11 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL O não cumprimento da regularização de que trata o subitem anterior, no prazo fixado, ou caso se constate a improcedência da inscrição, esta será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 6.7 Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidatos nos locais de provas, após o fechamento dos portões. 6.8 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato. FASES DO CAPÍTULO VII - PROVAS ESCRITAS 7.1 O concurso público, para todos os cargos, constará de provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, com questões objetivas de múltipla escolha, contendo uma única resposta correta, que versarão sobre os programas contidos no Anexo VII deste edital conforme abaixo discriminado: CARGO NÍVEL DE PROVAS Cargos de Ensino Fundamental Incompleto Cargos de Ensino Fundamental Completo Ensino Incompleto Ensino Completo Fundamental Fundamental Conhecimentos Básicos 25 (vinte e cinco) questões, sendo: Língua Portuguesa 15 (quinze) questões Matemática 10 (dez) questões Conhecimentos Básicos 20 questões, sendo: Língua Portuguesa 10 (dez) questões Matemática 10 (dez) questões Conhecimentos Específicos 30 questões Cargos de Nível Médio Ensino Médio Completo Conhecimentos Básicos 20 questões, sendo: Língua Portuguesa 15 (quinze) questões Raciocínio lógico 05 (cinco) questões Conhecimentos Específicos 30 questões Cargos de Nível Superior Ensino Superior Completo Conhecimentos Básicos 20 questões, sendo: Língua Portuguesa 15 (quinze) questões Raciocínio lógico 05 (cinco) questões Conhecimentos Específicos 30 questões 7.2 O candidato lerá as questões objetivas no caderno de questões e marcará suas respostas no Cartão de Respostas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitido o uso de lápis, lapiseira, borracha, corretivo ou similares O CARTÃO DE RESPOSTAS É O ÚNICO DOCUMENTO VÁLIDO PARA CORREÇÃO, DEVENDO O CANDIDATO LER ATENTAMENTE TODAS AS INSTRUÇÕES CONSTANTES DO CADERNO DE QUESTÕES ANTES DO SEU PREENCHIMENTO Ao terminar a prova o candidato entregará o cartão de respostas e o caderno de questões cedido para a execução da prova Os cadernos de questões serão arquivados e incinerados após a homologação do resultado final do concurso. 11 de 92
12 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL O CANDIDATO QUE DEIXAR DE OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS A SEGUIR DETALHADOS EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE RESPOSTAS ESTARÁ AUTOMATICAMENTE ELIMINADO DO : O candidato deverá assinar o cartão de respostas no campo destinado para tal fim O candidato deverá proceder à identificação pessoal por meio de sua impressão digital no campo destinado para tal fim Não serão computadas questões não respondidas, emendadas ou rasuradas (ainda que legível), nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta) A prova escrita (Questões Objetivas) terá duração total de 04 (quatro) horas Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos O cartão de respostas não poderá ser substituído sob qualquer hipótese O CANDIDATO SOMENTE PODERÁ REGISTRAR EM SEU CARTÃO DE RESPOSTAS NO CAMPO DESTINADO PARA TAL FIM A ASSINATURA E A IMPRESSÃO DIGITAL, SOB PENA DE ANULAÇÃO DO CARTÃO DE RESPOSTAS, BEM COMO DA CONSEQUENTE ELIMINAÇÃO DO, CASO PROCEDA DE FORMA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NESTE ITEM O PROMUNICÍPIO não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados. 7.3 NÃO SERÁ PERMITIDA A ENTRADA DE CANDIDATOS NOS LOCAIS DE PROVAS PORTANDO ARMAS, MESMO QUE POSSUA O RESPECTIVO PORTE. 7.4 Será, automaticamente, excluído do concurso público o candidato que: a) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais de provas pré-determinados; b) Não apresentar o documento de identidade exigido no item 6.5, observado de toda forma o item 4.3, deste Edital; c) Não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado; d) Ausentar-se da sala de provas antes do tempo mínimo definido no subitem deste Edital; e) Ausentar-se da sala de provas, no tempo permitido, sem o acompanhamento do fiscal; f) For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação; g) Durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, pendrive, tablet, smartphone, mp3 player e similares, bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha. h) Estiver portando, durante as provas, qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ou manter o equipamento ligado, mesmo que este esteja acomodado conforme previsto no item deste edital; i) Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas; j) Não devolver o Cartão de Respostas e o Caderno de Questões; k) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o fornecido pelo PROMUNICÍPIO no dia da aplicação das provas; l) For flagrando descumprindo, durante a realização das provas, o disposto no item 7.3 deste Edital; m) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia para com qualquer dos examinadores, executores, fiscais e seus auxiliares ou autoridades presentes nos locais de provas O PROMUNICÍPIO recomenda que, no dia de realização das provas, o candidato não leve nenhum dos objetos elencados na alínea g do item anterior. 12 de 92
13 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL Os pertences pessoais dos candidatos serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais, onde deverão ficar durante todo o período de permanência dos candidatos na sala. 7.5 Será disponibilizado em até 02 (dois) dias após a realização das provas escritas o gabarito preliminar e os cadernos de provas para consulta, no endereço eletrônico do PROMUNICÍPIO ( 7.6 Em hipótese alguma haverá segunda chamada ou revisão da prova escrita, bem como não haverá prorrogação do tempo para a realização das provas em virtude de o candidato ausentar-se da sala de provas no tempo permitido. CAPÍTULO VIII DO JULGAMENTO DAS PROVAS ESCRITAS 8.1 A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. 8.2 Na avaliação da Prova Objetiva será utilizado o escore bruto. 8.3 O escore bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova Para se chegar ao total de pontos o candidato deverá realizar o seguinte cálculo: dividir 100 (cem) pelo número de questões da prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas, sendo o resultado deste cálculo considerado o total de pontos do candidato Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 52 (cinquenta e dois) pontos. 8.4 O candidato não habilitado será eliminado do concurso. 8.5 Os candidatos ao cargo de 0317 Guarda Municipal, habilitados na forma do item 8.3.2, observado o limite de até 03 (três) vezes o número de vagas ofertadas no concurso, seguirão automaticamente para o Exame Psicológico. IX DO EXAME PSICOLÓGICO E DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA: PARA OS CARGOS 0304/0305 AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 0317 GUARDA MUNICIPAL a) Exame Psicológico: 9.1. Serão submetidos ao Exame Psicológico os candidatos habilitados na forma do item deste Edital, observado o limite de até 03 (três) vezes o número de vagas ofertadas no concurso O exame psicológico consistirá na aplicação e na avaliação de técnicas psicológicas, visando identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo O Exame será realizado em local, data e horário a serem divulgados oportunamente, devendo os candidatos chegar ao local da prova com 01(uma) hora de antecedência Em caso de empate com o último classificado, farão prova todos os candidatos que obtiverem a mesma nota O Exame Psicológico constará de teste, de caráter eliminatório, que visa identificar os candidatos que apresentam características adequadas à função e avaliarão os seguintes atributos: a) habilidades específicas como capacidade de atenção e memória adequadas; b) inteligência adequada; c) características de personalidade como estabilidade emocional, responsabilidade, disciplina, assertividade, autoconfiança, iniciativa/próatividade, liderança, organização e persistência; d) potencial de desenvolvimento cognitivo. 13 de 92
14 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL 9.2 O exame psicológico avaliará também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 9.3 Na avaliação psicológica não será atribuída nota, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO para o exercício do cargo Será considerado apto o candidato que apresentar características de personalidade, capacidade intelectual e habilidades específicas de acordo com as atribuições do cargo e com os critérios constantes do item deste Edital Será considerado inapto o candidato que não apresentar características de personalidade, capacidade intelectual e/ou habilidades específicas de acordo com as atribuições do cargo O candidato considerado inapto ou que não comparecer ao exame psicológico será eliminado do certame Os laudos serão sempre fundamentados e sigilosos para terceiros, realizados por profissional da área que analisará os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 9.4 Os candidatos deverão apresentar-se para o Exame Psicológico munidos da seguinte documentação: Documento original de identidade e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente Serão considerados documentos de identidade aqueles elencados no item 4.3 deste Edital, sem prejuízo do cumprimento dos subitens e 4.3.2, se for o caso Declaração de pleno conhecimento e aceitação das exigências do Regulamento do Concurso relacionadas ao Exame Psicológico Anexo X do edital. 9.5 NA PRESTAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO O CANDIDATO DEVERÁ ASSINAR A LISTA DE PRESENÇA, SOB PENA DE SER CONSIDERADO AUSENTE E, AUTOMATICAMENTE, ELIMINADO DO. 9.6 Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidato no local de realização do exame psicológico após o horário fixado para o seu início. 9.7 Não haverá segunda chamada para a realização do exame psicológico. 9.8 Não será aplicado o exame psicológico, em hipótese alguma, fora do espaço físico, das datas e dos horários predeterminados no edital de convocação. 9.9 Aplica-se ao exame psicológico as exigências constantes dos itens 7.3 e 7.4 deste Edital Demais informações a respeito do exame psicológico constarão em edital específico de convocação para essa fase. b) Teste de Aptidão Física: 9.11 Somente farão este teste os candidatos considerados APTOS no Exame Psicológico O Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, visa aferir a capacidade de o candidato suportar física e organicamente as exigências das atribuições do cargo, e será aplicada em local, data e horário a serem divulgados oportunamente, devendo os candidatos chegar ao local da prova com 01(uma) hora de antecedência A relação contendo o nome, dia e horário, dos candidatos que realizarão o Teste de Aptidão Física será divulgada nas formas previstas neste Edital. 14 de 92
15 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL 9.14 A identificação correta do local de aplicação do Teste de Aptidão Física e o comparecimento no horário determinado serão de inteira responsabilidade do candidato Não haverá segunda chamada para o Teste de Aptidão Física, importando a ausência do candidato na sua eliminação do concurso Não haverá realização do Teste de Aptidão Física fora do horário e do local previamente estipulado Os candidatos deverão apresentar-se para o Teste de Aptidão Física munidos da seguinte documentação e vestimenta: Documento original de identidade; Vestir trajes adequados: camiseta, bermuda, calção ou calça de agasalho e tênis; Atestado médico de plena condição física, comprovando estar em pleno gozo de saúde física O ATESTADO MÉDICO DEVERÁ MENCIONAR DE MANEIRA CLARA QUE O CANDIDATO ESTÁ APTO A SER SUBMETIDO AOS EXERCÍCIOS QUE COMPÕEM O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, COM MENÇÃO INCLUSIVE DESTE EDITAL Declaração de pleno conhecimento e aceitação das exigências do Regulamento do Concurso relacionadas ao Teste de Aptidão Física Anexo XI do edital Serão considerados documentos de identidade: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CREA etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97); 9.19 Na prestação do Teste de Aptidão Física o candidato deverá assinar a lista de presença, sob pena de ser considerado ausente O Teste de Aptidão Física consistirá da aplicação dos seguintes testes: Para candidatos do sexo masculino: a) Teste de flexão dinâmica de braço na barra fixa: 3 (três) repetições; b) Teste de flexão abdominal: 30 (trinta) repetições realizadas de forma ininterrupta; c) Teste de corrida 12 (doze) minutos: (dois mil) metros Para candidatos do sexo feminino: a) Teste de flexão estática de braço na barra fixa: 5 (cinco) segundos; b) Teste de flexão abdominal: 15 (quinze) repetições realizadas de forma ininterrupta; c) Teste de corrida 15 (quinze) minutos: (um mil e oitocentos) metros O candidato que não obtiver a exigência mínima em qualquer dos testes de aptidão física, será automaticamente eliminado do certame, não podendo mais participar dos testes subsequentes O índice mínimo e a descrição dos testes de aptidão física encontram-se disposto no Anexo VIII deste Edital Para a aprovação no Teste de Aptidão Física terá o candidato que conseguir o índice mínimo exigido em cada modalidade O resultado de cada teste - APTO ou INAPTO - bem como as observações pertinentes dentro de cada modalidade será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do Candidato, e no término da aplicação dos mesmos o candidato poderá tomar ciência do seu resultado individual. 15 de 92
16 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL 9.25 Será de responsabilidade dos candidatos os acidentes que possam ocorrer com o mesmo durante a execução dos testes físicos, desde que não tenha a coordenação do certame, por negligência, dado causa ao que motivou o referido acidente Estará automaticamente excluído do concurso o candidato que: a) Deixar de assinar a lista de presença; b) Tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Teste de Aptidão Física, ou perturbar de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; c) For apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Teste de Aptidão Física, ou for responsável por falsa identificação pessoal; d) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; e) Não apresentar todos os documentos exigidos para a participação desta etapa do certame; f) Deixar de comparecer ou não atender à chamada para execução dos testes; g) Apresentar condições física, psíquica ou orgânica (estado menstrual, indisposição, cãibra, contusões, etc.) mesmo que temporária que o impossibilite de realizá-la integralmente na data estipulada; h) Vier a acidentar-se em qualquer um dos testes e não puder finalizar esta fase. X DA PROVA DE TITULOS 10.1 A prova de títulos, aplicável para os cargos de nível superior, terá caráter classificatório e somente os candidatos habilitados na forma do subitem deste Edital terão seus títulos avaliados, estando os demais eliminados do concurso; 10.2 Os documentos relativos aos Títulos deverão ser entregues nas datas fixadas em edital específico divulgado no site do PROMUNICÍPIO, e só serão considerados os relacionados à atividade para a qual o candidato está inscrito A entrega dos documentos relativos aos títulos poderá ser feita por uma das formas abaixo: a) Protocolando na Secretaria de Ação Social-CSU, localizada na Rua Eng. Wilton Corrêa Lima, s/n, Bairro Prado, em Iguatu CE, observado o horário e os dias de funcionamento do estabelecimento que é de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30, de segunda-feira à sexta-feira: a.1 No caso de entrega da documentação por procuração pública ou particular, será exigida a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, e a apresentação da identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato e esta ficará retida. b) enviando via SEDEX com AR, para o endereço do PROMUNICÍPIO (Rua Henriqueta Galeno, 85, Bairro Dionísio Torres CEP , Fortaleza CE). c) O PRÓMUNICIPIO e a Prefeitura Municipal de Iguatu não se responsabilizam por solicitações e respectiva documentação não recebidas por motivo de ordem técnica ou falha nos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a entrega da documentação até a data definida para tal fim Para submeter-se à Prova de Títulos o candidato deverá preencher e assinar o formulário constante do Anexo V, no qual indicará o tipo e a quantidade de títulos apresentados, e juntamente com o referido formulário deverá anexar uma cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado No caso de o candidato realizar a entrega de títulos na forma presencial, deverá preencher o Formulário para Apresentação de Títulos em duas vias O PROMUNICIPIO e a Prefeitura Municipal de Iguatu não se responsabilizam por apresentação de títulos e respectiva documentação não recebida por motivo de ordem técnica que impossibilitem a entrega da documentação até a data definida para tal fim. 16 de 92
17 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL Somente serão analisados os títulos registrados no Formulário para Apresentação de Títulos, padronizado na forma do Anexo V deste Edital, que esteja devidamente assinado pelo candidato e que atenda às exigências constantes deste Capítulo Os documentos apresentados na Prova de Títulos não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos Os documentos relativos aos Títulos que forem representados por diplomas, certificados/certidões de conclusão de cursos de pósgraduação Lato Sensu e Stricto Sensu, deverão vir acompanhados do respectivo histórico escolar, mencionando a data da colação de grau e deverão ser expedidos por Instituição Oficial ou reconhecida, em papel timbrado, contendo o carimbo e identificação da Instituição e do responsável pela expedição do documento Os certificados expedidos em língua estrangeira deverão vir acompanhados pela correspondente tradução efetuada por tradutor juramentado ou pela revalidação dada pelo órgão competente Os cursos correspondentes aos títulos apresentados deverão estar autorizados pelos órgãos competentes Não serão contados, cumulativamente, os títulos de mestrado e doutorado, quando o menor for utilizado para obtenção do maior, nem das disciplinas cursadas na pós-graduação quando integralizadas no título de mestrado ou de doutorado É da exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e comprovação dos documentos representativos dos Títulos Não serão considerados, para fins de pontuação, protocolos de solicitação e/ou emissão do documento de Título Não serão considerados como títulos neste concurso os documentos referentes a Encontros, Conferências, Colóquios, Congressos, Jornadas, Semanas de Estudos, Seminários, Simpósios, Fóruns, Oficinas, Palestras, Habilitações, Programas, Projetos, Workshops e similares Para os títulos referentes a Cursos, somente serão considerados os documentos que, de forma específica e expressa, tenham sido emitidos na qualidade de Certificado, excluídos os documentos emitidos como Atestados, Declarações, Históricos e correlatos Será atribuída nota ZERO ao candidato que tiver seus títulos recebidos em data posterior à data determinado no edital específico de que trata o item 10.2, bem como Títulos que não constem neste Edital Após o ato de apresentação de títulos pelo candidato, não serão aceitas, em hipótese alguma, substituições de documentos de títulos Apenas serão considerados os documentos comprobatórios dos títulos em perfeitas condições, sem emendas e/ou rasuras e que preencham devidamente os requisitos de sua comprovação, em consonância com os incisos e alíneas estabelecidos no respectivo Formulário de Apresentação de Títulos (Anexo V) O ato de recebimento dos documentos apresentados pelo candidato no formulário para Apresentação de Títulos não implica no reconhecimento automático destes como títulos, tampouco na emissão de qualquer juízo de valor sobre a pontuação a ser-lhes atribuída, constituindo apenas medida destinada a controlar a quantidade de documentos entregues por cada candidato A pontuação da documentação representativa dos Títulos se limitará ao valor máximo de 20 (vinte) pontos No somatório da pontuação de cada candidato, os pontos excedentes serão desprezados Serão nulas de pleno direito, a qualquer época, a inscrição do candidato que apresentar documentos falsos e outros expedientes ilícitos referentes à prova de títulos, respondendo o candidato infrator no âmbito cível e criminal pela ocorrência verificada. 17 de 92
18 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL 10.7 Serão considerados Títulos somente os constantes da tabela abaixo: TÍTULOS VALOR UNITÁRIO VALOR MÁXIMO COMPROVANTES Doutorado (Doutor em área relacionada ao cargo para o qual se inscreveu) 7,0 7,0 Diploma, Certificado ou Certidão acompanhados de histórico escolar Mestrado (Mestre em área relacionada ao cargo para o qual se inscreveu) 3,5 7,0 Diploma, Certificado ou Certidão acompanhados de histórico escolar Curso de Pós Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu com carga horária mínima de 360 horas relacionadas ao cargo para o qual se inscreveu Cursos com carga horária mínima de 40 horas na área relacionada ao cargo para o qual se inscreveu 1,5 4,5 0,3 1,5 Certificado Certificado ou Certidão acompanhados de histórico escolar XI DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS 11.1 A nota final de cada candidato será igual ao total de pontos obtidos nas provas escritas A pontuação máxima limitar-se-á a 100 (cem) pontos, para os cargos de ensino fundamental e médio, e 120 (cento e vinte) pontos para os cargos de nível superior Os candidatos serão classificados pela nota final, por ordem decrescente, em lista de classificação por Cargo Serão elaboradas duas listas de classificação, uma geral com a relação de todos os candidatos, inclusive as pessoas com deficiência, e uma especial com a relação apenas das pessoas com deficiência O resultado preliminar do Concurso Público será divulgado pela Comissão Coordenadora do Concurso em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado Da publicação da lista de classificação, prevista no cronograma constante deste Edital, caberá recurso nos termos definidos do Capítulo XII Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, caso haja alguma alteração, será publicada nova lista de classificação definitiva, não cabendo mais recursos Ocorrendo empate na nota final, para efeito de desempate, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios: a) Obtiver maior número de acertos na prova escrita de Conhecimentos Específicos; b) Tiver mais idade, contados os anos, meses e dias; c) Possuir maior número de filhos menores de 18 (dezoito) anos Para os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o primeiro critério será o da idade, (em obediência ao parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº , de 1º de outubro de 2003), que dispõe: Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do emprego o exigir. Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. 18 de 92
19 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL Na hipótese de igualdade de nota final, o PROMUNICÍPIO poderá convocar o candidato para apresentar documentação comprobatória referente às alíneas b e c do subitem 10.5, devendo o candidato apresentar a documentação solicitada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da convocação pelo PROMUNICÍPIO Persistindo o empate, a classificação será feita a partir da realização de sorteio pela Comissão Coordenadora do Concurso, com convite à presença dos candidatos empatados, que definirá a classificação final. DISPOSIÇÕES GERAIS XII DOS RECURSOS 12.1 Serão admitidos Recursos contra: a) O resultado das inscrições, na forma do disposto no Capítulo III deste Edital; b) O resultado dos requerimentos de isenção, na forma do disposto no Capítulo IV deste Edital; c) O resultado da inscrição para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, na forma do disposto no Capítulo V deste Edital; d) A formulação das questões, a aplicação das provas escritas, dos exames psicológicos, testes de aptidão física, a divulgação dos gabaritos e a divulgação dos resultados preliminares do concurso Os recursos obedecerão à forma do Formulário de Recurso, padronizado no Anexo IV deste Edital, e deverão ser apresentados de forma individualizada No caso de apresentação de recursos por procuração pública ou particular, será exigida a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, e a apresentação da identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato e esta ficará retida Os recursos de que trata a alínea d do item 11.1 poderão ser interpostos, impreterivelmente, no prazo definido no edital em que ocorrer a divulgação oficial dos eventos constantes do referido item e alínea, sob pena de não apreciação, devendo ser endereçado à Comissão Coordenadora do Concurso e protocolado conforme a seguir determinado: Protocolando na Secretaria de Ação Social-CSU, localizada na Rua Eng. Wilton Corrêa Lima, s/n, Bairro Prado, em Iguatu CE, observado o horário e os dias de funcionamento do estabelecimento que é de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30, de segunda-feira à sexta-feira, ou Enviando via SEDEX com AR, para o endereço do PROMUNICÍPIO (Rua Henriqueta Galeno, 85, Bairro Dionísio Torres CEP , Fortaleza CE) O PRÓMUNICIPIO e a Prefeitura Municipal de Iguatu não se responsabilizam por solicitações e respectiva documentação não recebidas por motivo de ordem técnica ou falha nos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a entrega da documentação até a data definida para tal fim No caso de recurso interposto contra a formulação das questões deverá ser indicada a prova e o número da questão ou das questões protestadas, com os devidos fundamentos e, para todos os outros casos possíveis de recurso, deve conter, o nome do concurso, o nome do candidato, o número de inscrição, o cargo a que está concorrendo e o seu questionamento, desde que verse sobre aspectos de legalidade A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do concurso Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (FAX), telex, telegrama, internet ou outro meio que não seja o estabelecido neste Edital O ponto relativo à questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos. 19 de 92
20 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 004/2013, DE 28/10/2013, E 010/2013, DE 03/12/2013 OS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS E/OU ALTERADOS ESTÃO DESTACADOS NA COR AZUL 12.8 A Comissão Coordenadora do Concurso constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais As decisões dos recursos previstos neste Edital serão divulgadas pelo PROMUNICÍPIO em edital específico a ser publicado no endereço eletrônico ( Havendo alterações no resultado oficial do concurso, em razão do julgamento de recursos apresentados à Comissão Coordenadora do Concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias A republicação do resultado, a que se refere o item anterior, não reabrirá o prazo para interposição de recursos Na ocorrência do disposto nos item 12.7, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova. CAPÍTULO XIII DA CONVOCAÇÃO 13.1 A partir da data de homologação do resultado final do Concurso Público, o candidato classificado poderá ser convocado, a critério do Prefeitura Municipal de Iguatu, através de carta pessoal e de Edital de Convocação, publicado em jornal diário de grande circulação, e no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Iguatu ( e do PROMUNICÍPIO ( A convocação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos habilitados nos cargos de sua opção, observadas as necessidades da Prefeitura Municipal de Iguatu, bem como o limite fixado pela Constituição Federal com despesa de pessoal Quando convocado para apresentar os documentos necessários para admissão, o candidato que não possuir a habilitação legal exigida para a posse e exercício do cargo, poderá requerer, uma única vez, por escrito ao Prefeito Municipal de Iguatu que seja reclassificado, passando a figurar na última posição da lista de classificação dos aprovados, relativa ao cargo, localidade de exercício e área de atuação para o qual se inscreveu O candidato que, convocado, não apresentar a habilitação legal exigida para o exercício do cargo e não requerer reclassificação dentro do prazo estabelecido no ato convocatório perderá o direito de ocupar a vaga para a qual concorreu Quando convocados, os candidatos deverão apresentar cópias autenticadas e os originais dos documentos exigidos no Edital de Convocação Os convocados serão submetidos à Junta Médica Oficial indicada pela Prefeitura Municipal de Iguatu, que avaliará sua capacidade física e mental para desempenho das tarefas pertinentes ao cargo a que concorreram As decisões da Junta Médica Oficial de que trata o item anterior, de caráter eliminatório para efeito de nomeação, são soberanas e delas não caberá qualquer recurso. CAPÍTULO XIV DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS HABILITADOS 14.1 A nomeação e posse dos candidatos aprovados e convocados está condicionada a: a) Apresentação de todo os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos exigidos no Capítulo II deste Edital e outros previstos no edital de convocação e/ou exigidos por Lei; b) Exame de aptidão física e sanidade mental, que comprovará a capacidade necessária para o exercício do cargo; c) Comprovação da escolaridade mínima exigida para o exercício do cargo; d) Apresentação da documentação exigida pela Prefeitura Municipal de Iguatu, na forma do Anexo VI deste Edital A posse do candidato, além das exigências previstas neste Edital, obedecerá ao estabelecido na lei de criação do cargo/função, sem prejuízo da observância as demais normas vigentes para a Prefeitura Municipal de Iguatu. 20 de 92
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO (ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELO EDITAL 004/2013,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDITAL Nº 001/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTO DO O Prefeito Municipal de Iguatu, Sr. Aderilo Antunes
O Prefeito Municipal de Eusébio, Sr. José Arimatéa Lima Barros Júnior, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.101 de 19 de novembro de 2012, que dispõe sobre a criação
1 de 33 INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
EDITAL Nº 001/2013, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 REGULAMENTO DO CONCURSO O Prefeito Municipal de MARACANAÚ, Sr. JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo nº
1 de 77 INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A Prefeita Constitucional do Município de Patos, Estado da Paraíba Sra. Francisca Gomes Araújo Mota, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo nº 94 da Lei Orgânica do Município,
O Prefeito Municipal de Iguatu, Sr. Agenor Gomes de Araújo Neto, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com as Leis
INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Prefeito Municipal de Morrinhos, Sr. Jerônimo Neto Brandão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as Leis Municipais n o 155, de 7 de abril de 2003, e 529, de 19 de fevereiro de 2015,
INSTRUÇÕES ESPECIAIS I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Prefeito Municipal de Trairi, Sr. Josimar Moura Aguiar e o Presidente da Câmara Municipal de Trairi, Sr. Antônio Barros Barbosa, em comum acordo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EDITAL N o 01/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO
O Prefeito Municipal de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei n 1684, de 3 de junho de 2011, alterada pela Lei nº 1711, de 16 de agosto de 2011,
(ESTE REGULAMENTO FOI ALTERADO PELOS EDITAIS 002/2015, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, 004/2015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015, 007/2015, DE 2 DE MARÇO DE 2015 E 026/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015 OS DISPOSITIVOS

References: Artigo 66
 Artigo 37
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 66