Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/337/201911090331/128119/element/diploma
Timestamp: 2019-12-09 21:37:52+00:00

Document:
(Referenda ministeral)
1. Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao abrigo das alíneas h), j), l), m) e p) do artigo 136.º, das alíneas b), d) e f) do artigo 137.º e das alíneas a), b) e c) do artigo 138.º.
1. Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao abrigo das alíneas h), j), l), m) e p) do artigo 136.º, das alíneas b), c) e e) do artigo 137.º e das alíneas a), b) e c) do artigo 138.º
Alterado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei Constitucional n.º 1/82 - Diário da República n.º 227/1982, Série I de 1982-09-30, em vigor a partir de 1982-10-30

References: artigo 136
 artigo 137
 artigo 138
 artigo 136
 artigo 137
 artigo 138
 Artigo 116