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Timestamp: 2017-03-24 11:59:46+00:00

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23/03/2017 - Eleitor que não vota há três eleições tem até 2 de maio par... Eleitor que não vota há três eleições tem até 2 de maio para regularizar título
O eleitor que não votou nem justificou sua ausência nas três últimas eleições ? e também não pagou as multas correspondentes às faltas ? tem até o dia 2 de maio para regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, após essa data, as pessoas com cadastros irregulares podem ter o título cancelado automaticamente entre os dias 17 e 19 de maio.Após 2 de maio, eleitores irregulares com a Justiça Eleitoral podem ter o título cancelado automaticamente entre os dias 17 e 19 do mesmo mês.Para regularizar sua situação, o eleitor deve apresentar no cartório eleitoral documento oficial com foto, comprovante de residência, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.A situação do votante pode ser pesquisada no cartório eleitoral ou nos sites do TSE e dos tribunais regionais eleitorais, na aba "Eleitor", link "Consulta por nome".?Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto?, diz o parágrafo 6º do Provimento 1/2017 do TSE.Segundo o TSE, a legislação considera cada turno de votação um pleito. A corte diz ainda que os eleitores com voto facultativo ? analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos ? ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não precisam comparecer ao cartório para regularizar sua situação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE._ Publicada em : 23/03/2017
23/03/2017 - Complexidade da guerra fiscal de ICMS exige saída organizada (II... Complexidade da guerra fiscal de ICMS exige saída organizada (II)
Os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema possibilitam antever uma tendência à modulação dos efeitos da proposta de súmula vinculante, conforme recentemente descrito por Celso de Barros Correia Neto.[1]Mas não só. Diante dessa orientação mais recente do STF ? que visa assegurar a segurança jurídica ? e dos conhecidos debates a respeito do assunto no Congresso Nacional, é preciso encontrar uma solução nacional, consensual e urgente para o desembarque da guerra fiscal, um verdadeiro diálogo institucional[2] entre os Executivos estaduais, a União, o Judiciário e o Congresso Nacional.Sobre o tema, aliás, está em trâmite no Congresso Nacional o PLP 54/2015, o qual permite remissão de débitos decorrentes de incentivos concedidos unilateralmente no passado e a reinstituição desses mesmos incentivos e benefícios, mediante um quorum de dois terços das unidades federadas e de um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.[3]O projeto prevê também a possibilidade de extensão das desonerações a outros contribuintes e de adesão, por outra unidade da Federação da mesma região, a benefícios concedidos ou prorrogados por seu vizinho. Contempla, ainda, prazos máximos para os incentivos no §2º de seu artigo 3º.Com efeito, são previstos, no máximo, quinze anos para atividades agropecuária, industrial, de infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Relativamente à manutenção ou ao incremento de atividades portuárias e aeroportuárias, vinculadas ao comércio internacional, haveria um limite máximo de oito anos para a fruição do benefício. Para as atividades comerciais, o prazo limite para o gozo do benefício seria de cinco anos, enquanto incentivos destinados a produtos agropecuários poderiam durar até três anos. Os demais casos apenas poderiam ser incentivados por um ano.Além disso, o artigo 5º do projeto prevê expressamente o afastamento das sanções previstas no artigo 8º da Lei Complementar 24, de 1975, para os benefícios fiscais remitidos, impedindo, assim, a glosa do diferencial entre o regime normal de apuração e o regime incentivado pelo Estado de destino, como atualmente ocorre.Em suma, o PLP 54-2015 pretende uma convalidação ampla dos incentivos fiscais, cujo objetivo é estancar a Guerra Fiscal, pacificando o passado, mediante remissão, e atingindo o futuro apenas em relação aos incentivos que já haviam sido concedidos.Encontra-se também em trâmite o Projeto de Lei do Senado 407-2015, segundo o qual a unanimidade exigida para a aprovação de incentivos fiscais seria substituída por um quorum de ?mais de dois terços das unidades federativas e de três quintos para a revogação dos mesmos benefícios?.[4]A aprovação de medidas similares às propostas poderia, de um lado, minimizar os problemas relacionados à necessidade de unanimidade e, ao mesmo tempo, proteger os interesses das minorias, contribuindo, portanto, para a cessação da Guerra Fiscal entre os Estados, segundo afirma Fernando Facury Scaff.[5]Embora defenda a flexibilização do quorum para a aprovação dos incentivos fiscais de ICMS, Hamilton Dias de Souza alerta que a referida flexibilização precisa, necessariamente, vir acompanhada da criação de sanções específicas e eficazes para os agentes públicos e entes da federação que descumprirem as novas regras.[6]Diante da complexidade do tema e das discussões existentes no Congresso Nacional e no STF, verifica-se que a adoção de decisões fiscais isoladas e descoordenadas é nefasta para um país que precisa urgentemente da retomada dos investimentos. É preciso que se busque uma saída nacional, coordenada e simultânea para todos os contribuintes e todos os fiscos estaduais.A solução empregada desde 1989 de reconhecer tardia e isoladamente a inconstitucionalidade de benefícios tributários da guerra fiscal não tem tido sucesso em desestimular os Estados. Ao contrário, apenas o contribuinte tem sido prejudicado pela insegurança jurídica e pelo desequilíbrio concorrencial.Enquanto foi fácil e rápido para os Estados ingressar na Guerra Fiscal, o desembarque dessa mesma guerra não é tão simples como se imagina. Em paralelo à necessidade de observância da segurança jurídica, a questão mais preocupante é a concorrência entre os contribuintes. Há receio de que a solução da guerra fiscal por parte de alguns Estados crie diferenciais competitivos entre os contribuintes (ao contrário do que o artigo 146-A da Constituição pretende evitar) e, paradoxalmente, promova uma onda indireta de guerra fiscal. Isso ocorrerá se o benefício de uma empresa for cortado de forma mais profunda e rápida que o mesmo benefício dado a seu concorrente.Dois fatos novos podem provocar isso: de um lado, o STF voltar a julgar ações isoladamente e, se mantida a tendência anterior, derrubar os incentivos concedidos por um estado de forma irregular. De outro, os Estados reduzirem os incentivos mediante a exigência de uma contribuição de 10% das empresas incentivadas, tal como foi realizado recentemente pelo Rio de Janeiro (Lei 7.228/2016) com amparo no Convênio-Confaz 42/2016. Esse percentual pode chegar a 20%, como tem exigido a União no projeto da ?lei de falência dos Estados? (PLP 257/2016).Quanto ao primeiro aspecto, é bem verdade que a atribuição de efeitos prospectivos às últimas decisões do STF ameniza os seus impactos. Entretanto, o ideal seria sobrestar os julgamentos específicos e priorizar a proposta de súmula vinculante. Com isso, se prestigiaria a aplicação de um mesmo entendimento a todos, inclusive em relação a eventual modulação de efeitos e respectivo termo inicial.Quanto ao segundo aspecto, verifica-se que a redução dos incentivos pode atingir mesmo aqueles que foram concedidos de forma condicionada e por prazo certo e, pior, mediante contribuição não prevista na competência atribuída aos Estados pela Constituição Federal. São inconstitucionalidades mais do que aparentes. Além disso, nem todos os Estados adotaram essa posição e provavelmente a referida contribuição já foi suspensa pela Justiça para determinados contribuintes. Portanto, para além da inconstitucionalidade da exigência, os impactos concorrenciais são potencialmente elevados.Como se vê, tanto pela via judicial quanto pela via da renegociação, pode vir a ser criado um diferencial entre os incentivos vigentes em um Estado, em face de incentivos similares promovidos por outras unidades federativas. Não bastasse seu impacto sobre o equilíbrio federativo, mais grave ainda é o resultado dessas ações para as decisões empresariais, que, além de sofreram os efeitos perversos da recessão e da falta de perspectiva de crescimento, agora veem aumentar a complexidade tributária, a insegurança jurídica e, o pior de tudo, o risco de um concorrente passar a ter um tratamento tributário diferente e melhor que o seu, a depender do Estado em que estiver localizado.Em suma, mais que a incerteza jurídica, é a incerteza em torno da capacidade de concorrer, que certamente travará novos investimentos e pode levar até mesmo a reduzir a produção, e ? no caso dos grandes grupos ? a deslocar-se de uma para outra unidade, de um para outro estado. Agora ? imagine-se ?, em meio a esse cenário incerto, quem realizará um investimento realmente novo no país? Uma nova unidade fabril, com novas máquinas e novos empregados? Para que o investimento tão necessário à retomada do crescimento venha a lume, as autoridades públicas precisam urgentemente negociar e pactuar uma saída organizada, nacional e segura da guerra fiscal do ICMS.O sistema tributário brasileiro chegou a um ponto de incerteza máxima e de quebra de confiança em que será preciso uma ação mais coordenada e integrada ? entre autoridades, legisladores, juízes e contribuintes ? para a solução dessa questão.1 http://www.conjur.com.br/2017-mar-18/observatorio-constitucional-supremo-confirma-tendencia-modulacao-efeitos-guerra-fiscal. Acesso em 21 de março de 2017.2 A propósito do tema, vide: VICTOR, Sérgio Antônio Ferreira. Diálogo institucional e controle de constitucionalidade: debate entre o STF e o Congresso Nacional. São Paulo: Saraiva, 2015.3http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C0610E0CD0DA7658A4D0F1E1811362AA.proposicoesWebExterno1?codteor=1320383&filename=Tramitacao-PLP+54/20154 http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/1220345 ?é imperioso que surja um meio de fazer cessar por completo a guerra fiscal em todos os Estados, ao mesmo tempo, vedando qualquer nova iniciativa nesse sentido, e que seja implementada uma política pública para reduzir as desigualdades regionais e intra-regionais, a fim de que este tipo de procedimento não seja mais necessário, pois gera um enorme desequilibro na Federação?. (SCAFF, Fernando Facury. Aspectos financeiros do sistema de organização territorial do Brasil. Revista Dialética de Direito Tributário, 112, 2005, p. 16-31.)6 ?Assim, em vez de acabar com os incentivos de ICMS, deve-se procurar regular adequadamente a forma como os Estados e o Distrito Federal deverão deliberar sobre a matéria. A flexibilização do quórum da Lei Complementar nº 24/1975, aliada à criação de sanções específicas para os entes da federação e agentes públicos infratores de suas disposições, tende a eliminar as ações isoladas, proporcionando uma avaliação mais criteriosa quanto à conveniência da concessão de incentivos de ICMS. (SOUZA, Hamilton Dias de. Incentivos de ICMS e o equilíbrio federativo. Valor Econômico, 31/01/2012, Caderno: Opinião, pág. A-14)._ Publicada em : 23/03/2017
23/03/2017 - Complexidade da guerra fiscal de ICMS exige saída organizada (I)... Complexidade da guerra fiscal de ICMS exige saída organizada (I)
O pior para uma empresa beneficiada por incentivos questionáveis do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não é perder seu incentivo angariado de forma irregular, em parte e nem mesmo no todo, mas saber se o mesmo acontecerá com seu concorrente. Guerra do ICMS não é só um problema tributário, acima de tudo é uma questão de concorrência exacerbada.Foi muito fácil embarcar nessa guerra de incentivos: em essência, bastava descobrir e comparar incentivos oferecidos por outros estados. Será muito complicado desembarcar da guerra fiscal porque não se deveria dela sair ou reduzir isoladamente, sob risco de abrir o diferencial para os incentivos concedidos pelos estados ou recebidos elas empresas concorrentes.Se, para entrar na guerra, bastava procurar os diferentes estados e, no limite, sempre se esperava conseguir algum benefício equivalente ou próximo daquele que um contribuinte recém-instalado já conseguira. Já para sair da guerra, há uma incerteza monumental, menos pelos aspectos legais em si (afinal, todos envolvidos há muito sabem de sua fragilidade legal e do posicionamento recorrente do Supremo Tribunal Federal nesta matéria), mas pelas condições econômicas e de competitividade (afinal, não se sabe se o concorrente terá o benefício reduzido na mesma proporção ou até mesmo se ele também perderá um incentivo que lhe ameaçam tirar abruptamente).O objetivo deste artigo é defender que, diante dos desafios e complexidades que a guerra fiscal de ICMS originou, é premente buscar uma saída nacional, coordenada e simultânea para todos os contribuintes e fiscos estaduais, evitando-se as consequências indesejáveis de atos unilaterais dos atores institucionais.De tempos em tempos, a agenda de julgamentos do Plenário do STF contempla a inclusão de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) relacionadas aos incentivos fiscais de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados, isto é, sem sua submissão ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme determinam os artigos 155, § 2°, XII, ?g?, da Constituição e 2º, § 2º, da Lei Complementar 24 de 1975. Nesse sentido, as ADIs 2.663 e 3.796 foram apreciadas pelo STF em 8/3/2017 e a ADI 5.244 está prevista para ser julgada pelo STF na sessão desta quinta-feira (23/3).A inclusão desses processos em pauta chama a atenção, principalmente, porque a pacificação da questão relacionada aos incentivos fiscais de ICMS está em debate no Congresso Nacional (PLP 54/2015 e PLS 407/2015) e, sob certo aspecto, no próprio STF, em razão da pendência de apreciação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV), segundo a qual ?qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional? (PSV 69).A questão é complexa e necessita de uma solução discutida que permita acabar com a guerra fiscal, preservar a segurança jurídica daqueles contribuintes que acreditaram na palavra do Estado e não causar novos desvios concorrenciais entre as empresas.Diante da necessidade de se garantir a segurança jurídica e em função dos efeitos econômicos que o fim abrupto das desonerações causa, há, com o escólio de respeitável doutrina,[1] vários pedidos de modulação dos efeitos da aludida proposta de súmula, realizados por diversas entidades representativas da sociedade civil.É preciso observar que o Brasil possui um sistema tributário caracterizado por regressividade, má-distribuição da carga, baixo retorno social, baixo estímulo a investimentos, entre outros vícios que tornam a tributação injusta,[2] segundo os ?Indicadores de Equidade do Sistema Tributário Nacional?. Agravante deste contexto é exatamente a Guerra Fiscal existente entre os estados relativamente ao ICMS.Apesar das disposições legais e constitucionais, os estados têm ignorado a necessidade de submissão de seus incentivos de ICMS ao Confaz, concedendo-os unilateralmente com vistas à atração de empreendimentos para seus territórios, geralmente sob a justificativa de reduzir as desigualdades regionais.[3]Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal possui mais de quarenta julgados em sede de controle abstrato de constitucionalidade declarando a inconstitucionalidade de benefícios ou incentivos fiscais de ICMS, seja qual for a sua espécie, na hipótese de ausência de celebração de Convênio-Confaz.Sob os auspícios da Constituição Federal de 1988, essa postura do STF teve início em 27 de setembro de 1989, quando o Plenário deferiu medida liminar na ADI- MC 84/MG (Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 6.10.1995)[4] para suspender a eficácia de normas da Constituição de Minas Gerais que estabeleciam a não incidência de ICMS sobre encargos financeiros incorporados ao valor da operação em vendas a prazo, saídas de leite ?in natura? para consumo em operações internas, assim como isenção para microempresa.Na ocasião, o Supremo vislumbrou a presença de verossimilhança das alegações do Estado de Minas Gerais[5] para a concessão da liminar, ?uma vez que a própria Constituição Federal diz que, com relação às isenções de tributos e aos incentivos de benefício fiscal, tal matéria deva ser regulada mediante deliberação dos Estados-membros e do Distrito Federal, para que não haja, como posto na inicial, um desequilíbrio tributário entre um Estado e outro, fazendo com que até o equilíbrio econômico dos estados federados se desfaça em benefício de um Estado apenas?.[6] Referida liminar, concedida em 1989, veio a ser confirmada no julgamento de mérito da ação direta, em 1996.[7]Mais de duas décadas depois, em 2015, o Supremo manteve a mesma linha decisória quando do julgamento da ADI 4.481.[8] Nessa assentada, foram declaradas inconstitucionais algumas normas da Lei 14.985/2006, do Estado do Paraná, que, em essência, previam o parcelamento do ICMS em até quatro anos, sem o pagamento de juros ou correção monetária, e a concessão de créditos fictícios de ICMS, de modo a reduzir artificialmente o valor do tributo.Seguindo a jurisprudência do tribunal, o voto do relator, ministro Roberto Barroso, reafirmou que ?a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, nos termos da LC 24/1975, afronta o artigo 155, § 2º, XII, ?g?, da CF?,[9] considerando que ?a razão de ser da referida exigência consiste na preservação do equilíbrio da tributação entre os entes da Federação, dada a relevância do regime do ICMS para a manutenção da harmonia do pacto federativo?.[10]Apesar da manutenção do entendimento de que são inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos sem amparo em Convênio do Confaz, em 2014 o Supremo inovou ao modular os efeitos de seu julgado para frente (ex nunc), isto é, para que a inconstitucionalidade não atingisse os fatos concretos realizados à luz da legislação então declarada inconstitucional.Com efeito, até o final de 2014, a jurisprudência do tribunal era firme no sentido de não admitir ?a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em casos de leis estaduais que instituem benefícios sem o prévio convênio exigido pelo artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, da Constituição Federal?.[11] Essa vedação à concessão de efeitos prospectivos de suas decisões fundamentava-se no argumento de que ?a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade no presente caso consistiria, em essência, incentivo à Guerra Fiscal, mostrando-se, assim, indevida?[12] ? ressalvados dois casos em que, por questões de excepcional interesse público, foi concedida uma sobrevida limitada à legislação impugnada.[13]Na ADI 4.481, o Supremo validou a adoção de efeitos prospectivos, considerando que ?a norma em exame vigorou por oito anos, com presunção de constitucionalidade, de modo que a atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade geraria um grande impacto e um impacto injusto para os contribuintes?.[14] Segundo o Relator, referida modulação decorreria de uma ponderação ?entre a disposição constitucional tida por violada e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica?. A concessão de efeitos prospectivos às decisões relacionadas à guerra fiscal de ICMS foi reiterada pelo STF quando da apreciação das ADIs 2.663 e 3.796 em 8/3/2017.Clique aqui para ler a segunda parte do artigo.1 FUNARO, Hugo. Guerra fiscal: efeitos jurídicos da aprovação da proposta da Súmula Vinculante 69 pelo STF. CONJUR, 2014. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2014-out-03/hugo-funaro-efeitos-juridicos-aprovacao-sumula-vinculante-69#_ftn1>. Acesso em: 11 mar. 2016, p. 1; RIBEIRO, Maria de Fátima. Guerra fiscal: a súmula vinculante e a cobrança retroativa de tributos e multas. In: QUEIROZ, Mary Elbe (Org.). Tributação em foco: a opinião de quem pensa, faz e aplica o direito tributário. 1. ed. Recife: CEAT IPET FOCO FISCAL, 2013, v. 1, p. 461; SCAFF, Fernando Facury. Guerra fiscal e súmula vinculante: entre o formalismo e o realismo. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Org.). Grandes questões atuais do direito tributário. v. 18. São Paulo: Dialética, 2014, p. 107; ANDRADE, Fábio Martins. Justiça tributária: modulação de súmula contra guerra fiscal é necessária. CONJUR, 2012. Disponível em:< http://www.conjur.com.br/2012-mai-23/modulacao-sumula-guerra-fiscal-necessaria>. Acesso em: 11 mar. 2016, p. 1.2 ?A justiça do Estado Social de Direito apoia-se em três fundamentos: no princípio da igualdade, no princípio do Estado Social e no princípio da liberdade? (TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 17-18).Vide também: BRASIL. Presidência da República. Observatório da Equidade. Indicadores de Equidade do Sistema Tributário Nacional. Brasília: Presidência da República, Observatório da Equidade, 2009, p. 21-22.3 A Constituição Federal ? CF determina a redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, III da Constituição) e princípio da ordem econômica (art. 170, VII, da Constituição).4 ADI 84 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ 06-10-1995 PP-33126 EMENT VOL-01803-01 PP-000015 É curioso notar que a referida ADI foi proposta pelo Governador do Estado de Minas Gerais contra a Assembleia Constituinte do mesmo Estado.6 Voto do Relator, Min. Sydney Sanches, fl. 12 do acórdão.7 ADI 84, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 19-04-1996 PP-12210 EMENT VOL-01824-01 PP-00001.8 ADI 4481, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 PUBLIC 19-05-20159 Idem.10 Idem.11 ADI 3794 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 PUBLIC 25-02-2015.12 Idem.13 ADI 429, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 PUBLIC 30-10-2014 e ADI 4628, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno DJe-230 PUBLIC 24-11-2014.14 Voto do Relator, ADI 4481, p. 9-10._ Publicada em : 23/03/2017
22/03/2017 - Devido à prescrição do caso, TJ-RS nega dano moral a juiz crit... Devido à prescrição do caso, TJ-RS nega dano moral a juiz criticado por jornal
A pretensão de reparação civil está sujeita ao prazo prescricional de três anos, como prevê o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Com isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantevesentença que extinguiu pedido de indenização por danos morais de um juiz de Direito contra o jornalista Túlio Milman e o jornal Zero Hora, de Porto Alegre. O juiz, hoje desembargador na corte estadual, ajuizou indenizatória por danos morais em 2014 contra fato ocorrido em 2010. O acórdão foi lavrado na sessão de 15 de março.O então juiz Martin Schulze se sentiu ofendido com comentário feito na coluna ?Informe Especial?, uma das mais lidas do jornal, edição de 1º de dezembro de 2010. Milman afirmou que Schulze não foi reconduzido à condição de juiz convocado do TJ-RS por causa de sua baixa produtividade nos julgamentos. Na inicial, o autor teceu comentários sobre os ??nefastos efeitos?? sofridos em decorrência da reportagem.Citados pela 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital gaúcha, os réus apresentaram contestação. Em preliminar, arguiram a prescrição da pretensão do autor, com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. No mérito, sustentaram o regular exercício da liberdade de informação e de imprensa, pois a notícia divulgada, embora tenha descontentado o autor, não é inverídica ? a constatação da ?baixa produtividade? foi aferida objetivamente pelo Órgão Especial do TJ gaúcho.A juíza Jane Maria Köhler Vidal, em sentença proferida no dia 31 de agosto de 2015, acolheu a preliminar de prescrição apresentada na contestação e extinguiu a demanda indenizatória com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. Observou que, embora o direito à imagem seja um direito personalíssimo, imprescritível, a compensação pecuniária em decorrência da violação se sujeita ao prazo trienal para o seu exercício, conforme o referido dispositivo.??Assim, tendo como base o prazo de 03 (três) anos, que deve ser contado da data da efetiva violação ao direito que, no caso de reportagens jornalísticas deve ser computado da data da veiculação ou publicação da notícia, no caso concreto, tendo em vista que a matéria jornalística foi publicada em 01 de dezembro de 2010, consoante se infere da exordial, por ocasião da propositura da ação em 13 de agosto de 2014, já havia sido superado o prazo legalmente estabelecido para o exercício da pretensão, impondo-se a extinção do feito??, escreveu na sentença._ Publicada em : 22/03/2017
22/03/2017 - Estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temp... Estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários
A estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que concedera estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/1974) quando estava grávida. Segundo a 1ª Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da CLT.A auxiliar assinou contrato de três meses em julho de 2014 e, conforme o previsto, teve o vínculo encerrado em outubro do mesmo ano. Ela então ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração ao emprego, com base na estabilidade garantida à gestante.O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR) julgou improcedente o pedido, ressaltando que o contrato de trabalho temporário possui características específicas, ?devendo perdurar tão somente pelo prazo estipulado pela lei e pelas partes?. A sentença observou que, apesar de o exame ter confirmado que ela já estava grávida de 23 semanas ao ser admitida, a ajudante já tinha ciência de que trabalharia por apenas três meses.O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao julgar recurso, entendeu que a gestante, mesmo sob a regência de contrato temporário, tem direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, converteu a reintegração em indenização, uma vez que o período de estabilidade já tinha terminado.No recurso ao TST, a empresa sustentou que o contrato temporário possui legislação específica, e está fora da incidência da Súmula 244 do TST, que trata do contrato por prazo determinado.O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, explicou que a estabilidade das gestantes prevista no item III da Súmula 244 não alcança as hipóteses de admissões regidas pela Lei 6.019/74. ?A disciplina própria instituída pela lei não permite incluir o contrato temporário entre os contratos por prazo determinado?, afirmou.O ministro ressalvou porém que, apesar da ausência de estabilidade, a trabalhadora gestante nessa modalidade contratual está amparada pela legislação previdenciária, nos termos do artigo 30, inciso II, do Decreto 3048/99, e do artigo 11, inciso I, alínea ?b?, da Lei 8.213/91. A decisão foi por maioria, vencido o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST._ Publicada em : 22/03/2017
22/03/2017 - Impossibilidade de concurso material entre corrupção passiva e ... Impossibilidade de concurso material entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro
A nova "lista de Janot" trouxe à tona a discussão acerca do concurso material entre os delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, principalmente quando este último é antecedente à lavagem de capitais.O delito de lavagem de dinheiro, previsto na Lei 9.613/98[1], é considerado crime comum, passível de prática por qualquer pessoa, sem a exigência de alguma qualidade jurídica especial, já que o preceito inicia com uma expressão anônima[2] (?ocultar ou dissimular a natureza...?), sem que o legislador tenha feito qualquer exigência expressa relativa ao sujeito ativo do delito[3]. O delito de corrupção passiva exige uma solicitação, um pedido. Uma vez feito o pedido, não há motivo pelo qual o suposto recebimento seja criminalizado[4], ou seja, por já integrar o tipo penal objetivo, o recebimento de valores já compõe a tipicidade. Se o objetivo era o desvio para fins eleitorais, os meios que foram utilizados para tal desvio não podem constituir delito autônomo de lavagem de dinheiro.O cerne da questão, portanto, reside na admissão ou não do concurso material entre o ato de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, sendo este último imputado em razão de utilização de pessoa jurídica, física ou partido político interpostos para fins de desvio de verbas públicas.O recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o destinatário da propina, além de esperado, integra a própria materialidade da corrupção passiva, não constituindo, portanto, ação distinta e autônoma da lavagem de dinheiro[5]. Para caracterizar esse crime autônomo, seria necessário identificar atos posteriores, destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida[6].No tocante ao bem jurídico protegido pela lei de lavagem de dinheiro, em que pese nosso entendimento no sentido de que o bem jurídico protegido no delito de lavagem de dinheiro seja a ordem socioeconômica nacional[7], a doutrina nacional não é uníssona nesse ponto, pendendo para a administração da Justiça como bem jurídico tutelado pela legislação antilavagem[8]. Assim, constata-se a impossibilidade de concurso material entre os delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, eis que ambos protegem o mesmo bem, qual seja, a administração pública em sentido amplo, conforme previsão expressa no Título XI do Código Penal brasileiro.Por isso, pode-se concluir que no caso vertido tem aplicação o princípio da consunção[9]. São hipóteses em que o sujeito ativo do delito de lavagem também tenha atuado no delito prévio, porque se cumpre a exigência de que os delitos anteriores já abarquem o desvalor da conduta posterior[10], ou que o autor não lesione um novo bem jurídico, é dizer, que o bem jurídico lesionado pelo fato prévio e pelo posterior coincidam[11].Voltando-se à questão específica do presente ponto, a resposta é negativa, ou seja, a nosso ver, não há possibilidade de concurso material entre o delito de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro na hipótese em que o mesmo agente tenha praticado ambos os delitos. Reconhecer a possibilidade de concurso material seria admitir uma dupla punição para o mesmo bem jurídico lesionado, por todas as razões já expostas.[1] BRASIL. Lei 9.613, de 3.mar.1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.[2] JESCHECK, Tratado de Derecho Penal, p. 240.[3] TERRA DE OLIVEIRA, Lei de Lavagem de Capitais, p. 324.[4] STF, Inq. 2245/MG, Pleno, Joaquim Barbosa, DJ 9/11/2007.[5] Nesse sentido, o saudoso ministro Teori Zavascki: É essencial que tais ações constituam, não um fim em si próprias, mas um meio pelo qual possa o agente lograr êxito em ocultar ou dissimular o aproveitamento dos referidos bens. [...] Estas ações devem necessariamente demonstrar a intenção de o agente esconder a origem ilícita do dinheiro, bens, etc. A simples movimentação de valores ou bens, com o intuito de utilizá-los, desfrutar-lhes ou mesmo acomodá-los, mas sem intenção de escondê-los, não configura o delito" (APn 472/ES, rel. ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/6/2011, DJe 8/9/2011).[6] Ainda sobre o tema, no julgamento do mensalão (APN 470), o ministro Ricardo Lewandowski asseverou: Um réu só pode ser condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro se verificada a ocorrência de atos delituosos distintos. Isto é, se o réu, após ter recebido dinheiro proveniente de corrupção, vier a praticar novos atos delituosos, distintos dos anteriores, com a finalidade de branqueamento de capitais, com o escopo de ?limpar? o dinheiro ?sujo?.[7] Neste sentido: CALLEGARI, André Luís; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2014; CALLEGARI, André Luís. Lavagem de dinheiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 83.[8] MAIA, Rodolfo Tigre. Lavagem de dinheiro: Lavagem de ativos provenientes de crime ? Anotações às disposições criminais da Lei n. 9.613/98. São Paulo: Malheiros, 2004, p 57; MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime de Lavagem de Dinheiro -2. Ed. ? São Paulo : Atlas, 2013, p.75; DE CARLI, Carla Veríssimo, Lavagem de dinheiro: ideiologia da criminalização e análise do discurso ? Porto Alegre: Verbo Jurídico, 212, p.112.[9] De acordo com o exposto, para que ocorra um fato posterior impune, o fato posterior praticado pelo sujeito não pode lesionar um bem jurídico distinto ao vulnerado pelo delito anterior, é dizer, a conduta do sujeito ativo deve lesionar um mesmo bem jurídico. Para que isso ocorra os tipos penais antecedentes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro devem incluir já o desvalor da própria lavagem. Na hipótese sob análise é exatamente isso que ocorre, pois há a identidade do bem jurídico protegido entre o delitos prévio e o posterior delito de lavagem de dinheiro, admitindo-se que o bem jurídico protegido pelos dois delitos (corrupção passiva e lavagem) é a administração pública (em particular a administração da justiça).[10] FRAGOSO, Lições de Direito Penal, p. 376.[11] CARPIO DELGADO, El delito de blanqueo de bienes, p. 236._ Publicada em : 22/03/2017
21/03/2017 - Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre ICMS no cálculo do ... Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a derrota a União deixará de arrecadar R$ 250 bilhões.O ministro Celso de Mello, decano da corte, seguiu o voto da relatora, Cármen Lúcia, para quem o valor recebido como ICMS repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento e, por isso, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias.O ministro lembrou que está entre as funções dos ministros do STF "repelir condutas governamentais abusivas. O ministro ressaltou que o Estado tem a prerrogativa de tributar, contudo, isso não lhe dá o poder de suprimir ou inviabilizar direitos fundamentais assegurados ao contribuinte."O fundamento do poder de tributar ? tal como tem sido reiteradamente enfatizado pela jurisprudência desta Suprema Corte ? reside, em essência, no dever jurídico de estrita fidelidade dos entes tributantes ao que imperativamente dispõe a Constituição da República", afirmou.Segundo o ministro é inconstitucional a inclusão dos valores pertinentes ao ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, "em razão de os valores recolhidos a título de ICMS não se subsumirem à noção conceitual de receita ou de faturamento da empresa"._ Publicada em : 21/03/2017
21/03/2017 - R$ 250 milhões de esquema liderado por Cabral pagarão 13º de a... R$ 250 milhões de esquema liderado por Cabral pagarão 13º de aposentados do RJ
O 13º salário de 2016 de 57% dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro será pago nesta terça-feira (21/3), com R$ 250 milhões recuperados do esquema de desvio de recursos liderado, segundo o Ministério Público Federal, pelo ex-governador Sérgio Cabral (PMDB). O valor será suficiente para pagar cerca de 146 mil aposentados e pensionistas do estado, todos com vencimento de até R$ 3,2 mil mensais.Sérgio Cabral é acusado de comandar esquema milionário de desvio de recursos de obras públicas no Rio de JaneiroValter Campanato - Arquivo/Agência BrasilO dinheiro será devolvido ao estado do RJ pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Federal às 15h desta terça, em cerimônia na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Centro da capital fluminense.Estarão presentes no evento o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o presidente do TRF-2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund; o coordenador da força-tarefa da ?lava jato? no Rio de Janeiro, Leonardo Cardoso de Freitas; e o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola.Um acordo de colaboração premiada firmado pelo Ministério Público Federal com dois dos investigados permitiu a repatriação de US$ 85.383.233,61 provenientes das contas Winchester Development, Prosperity Fund SPC Obo Globum, Andrews Development, Bendigo Enterprises Limited e Fundo FreeFly, valor que será agora devolvido aos cofres do estado. As investigações revelaram até o momento que mais de R$ 300 milhões foram movimentados no exterior pela organização criminosa.Desvio de dinheiroSérgio Cabral foi preso preventivamente em 17 de novembro. O político foi alvo de dois mandados de prisão preventiva, um expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e outro pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.A ação em conjunto no Rio e em Curitiba tinha como objetivo aprofundar investigações sobre um esquema que envolvia o pagamento de propinas para a execução de obras públicas no estado, como a reforma do Maracanã e a construção do Arco Metropolitano, e posterior ocultação desses valores.Segundo o MPF, a organização criminosa envolve dirigentes de empreiteiras e políticos de alto escalação do governo do Rio de Janeiro. Cabral seria o líder do esquema. O prejuízo estimado é superior a R$ 220 milhões.Duas semanas depois, Adriana Ancelmo também foi encarcerada provisoriamente. Sua prisão preventiva baseou-se na suspeita de que ela tenha usado seu escritório de advocacia para lavar dinheiro repassado por empresas que conseguiram isenção fiscal junto ao Executivo fluminense durante a gestão do peemedebista. Isso fez com que a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil suspendesse por 90 dias o registro profissional dela. Cabral já foi denunciado seis vezes pelo MPF. Ele já é réu em quatro ações penais. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF._ Publicada em : 21/03/2017
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