Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12425
Timestamp: 2019-11-17 00:00:04+00:00

Document:
Veto nº 23/2019 - Vetos - Congresso Nacional
Veto nº 23/2019
Veto nº 23/2019 Parcial
(Lei das Agências Reguladoras)
Mensagem nº 266/2019
PLS 52/2013 - Casa Iniciadora: Senado Federal
PL 6621/2016 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
SCD 10/2018 - Emendamento: Senado Federal
Lei nº 13.848 de 25/06/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013 (nº 6.621/2016, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001".
23.19.001 - § 3º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Os dirigentes máximos das agências reguladoras comparecerão ao Senado Federal, em periodicidade anual, observado o disposto no regimento interno dessa Casa do Congresso Nacional, para prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências.
Mantido Cédula - Sessão de 02/10/2019
23.19.002 - § 1º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
A escolha, pelo Presidente da República, de Conselheiros, Diretores, Presidentes, Diretores-Presidentes e Diretores-Gerais de agências reguladoras, a serem submetidos à aprovação do Senado Federal, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até 120 (cento e vinte) dias antes da vacância do cargo decorrente de término de mandato, ou em até 60 (sessenta) dias depois da vacância do cargo nos demais casos, por comissão de seleção, cuja composição e procedimento serão estabelecidos em regulamento.
23.19.003 - § 2º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
O processo de pré-seleção será amplamente divulgado em todas as suas fases e será baseado em análise de currículo do candidato interessado que atender a chamamento público e em entrevista com o candidato pré-selecionado.
23.19.004 - § 3º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
O Presidente da República fará a indicação prevista no caput em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da lista tríplice referida no § 1º.
23.19.005 - § 4º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Caso a comissão de seleção não formule a lista tríplice nos prazos previstos no § 1º, o Presidente da República poderá indicar, em até 60 (sessenta) dias, pessoa que cumpra os requisitos indicados no caput.
23.19.006 - § 6º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Caso o Senado Federal rejeite o nome indicado, o Presidente da República fará nova indicação em até 60 (sessenta) dias, independentemente da formulação da lista tríplice prevista no § 1º.
23.19.007 - alínea "a" do inciso VI do "caput" do art. 8º-A da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
23.19.008 - alínea "b" do inciso VI do "caput" do art. 8º-A da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
23.19.009 - alínea "c" do inciso VI do "caput" do art. 8º-A da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso, inclusive de sua instituição controladora, ou empregado de fundação de previdência de que a empresa ou sua controladora seja patrocinadora ou custeadora;
23.19.010 - § 1º do art. 4º da Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 46 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento da Vice-Presidência da República, da Secretaria de Governo da Presidência da República, dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, das agências reguladoras federais e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
23.19.011 - § 1º do art. 11 da Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 46 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Os órgãos setoriais são as unidades de programação financeira da Vice-Presidência da República, da Secretaria de Governo da Presidência da República, dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, das agências reguladoras federais e do Cade.
23.19.012 - parágrafo único do art. 49 (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Será admitida uma única recondução dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada de que trata o caput deste artigo, por um período máximo de 4 (quatro) anos, desde que não tenham sido reconduzidos anteriormente.
Avulso do Veto nº 23/2019.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de agosto de 2019. ************* Retificado em 18/07/2019************* Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal). ************* Retificado em 18/07/2019************* Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
RQN 25/2019
Destaque para votação em separado dos dispositivos 23.19.001 ao 23.19.009, referente ao Veto Parcial 23/2019.
RQN 26/2019
Destaque para votação em separado do Veto 23/2019.
RQN 27/2019
Destaque para votação em separado dos dispositivos 23.19.001 ao 23.19.006, 23.19.010 e 23.19.011, referente ao Veto nº 23/2019.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 25, de 2019-CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 23.19.001 a 23.19.009 do presente veto; - nº 26, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente veto; e - nº 27, de 2019-CN, da liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 23.19.001 a 23.19.006, 23.19.010 e 23.19.011 do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado todos os seus dispositivos: 23.19.001 a 23.19.012) Os dispositivos destacados deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
RQN 44/2019
Destaque para votação em separado do VET 23/2019, nos termos do artigo 106-D, I, alínea "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. ************* Retificado em 25/09/2019************* A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 44/2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
RQN 97/2019
Destaque para votação em separado dos dispositivos 23.19.001 a 23.19.009 do Veto nº 23, de 2019.
RQN 98/2019
Destaque para votação em separado dos dispositivos 23.19.001 a 23.19.006, 23.19.010 e 23.19.011 do Veto nº 23, de 2019.
RQN 99/2019
Destaque para votação em separado dos dispositivos
RQN 100/2019
Publicada no DOU de 26/06/2019 (pag. 15) a Mensagem nº 266 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 23/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013 (nº 6.621/2016, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 15-16
Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 26/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 09/08/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 26/07/2019
Recebida e juntada (às fls. 3 a 56), na presente data, a Mensagem nº 266, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de agosto de 2019.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Publicado no DCN Páginas 382-412 - DCN nº 24
Juntada cópia do Ofício CN nº 324, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 57.
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 26/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/08/2019 às 17h48
- nº 25, de 2019-CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 23.19.001 a 23.19.009 do presente veto;
- nº 26, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente veto; e
- nº 27, de 2019-CN, da liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 23.19.001 a 23.19.006, 23.19.010 e 23.19.011 do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado todos os seus dispositivos: 23.19.001 a 23.19.012)
Os dispositivos destacados deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 30
(Encaminhado à publicação o RQN 44/2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
Juntados os requerimentos de destaque inadmitidos às fls. 63/64.
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h
Publicado no DCN Páginas 58-75 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 123-126 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 163-164 - DCN nº 35
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/10/2019 às 19h59
Mantido o veto na cédula de votação eletrônica.
Apurada a votação na cédula eletrônica, são mantidos no Senado Federal todos os dispositivos vetados (23.19.001 a 23.19.012), deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2019-CN, das lideranças do REDE e PSDB, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos vetados)
02/10/2019 Votação, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.

References: artigo 106
 artigo 106
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