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Timestamp: 2019-09-21 03:35:15+00:00

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Atualização dos percentuais máximos para Encargos Sociais | Congé annuel | Rémunération des salariés
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Atualizao dos percentuais mximos para Encargos Sociais.
1.1 Trata-se de atualizao dos estudos relativos aos percentuais mximos de encargos sociais admissveis nas contrataes de servios com locao de mo-de-obra, no mbito do STF.
2.1 Os encargos sociais, por orientao da Instruo Normativa n 18/97, do antigo MARE, so classificados em grupos. Dessa forma, o Grupo A contm os gastos da empresa sobre a folha de pagamento. Enquanto isso o Grupo B contempla as provises para pagamento de frias, 13 salrio, faltas e, ainda, a indenizao do aviso prvio para todos os empregados ao trmino do contrato. Por sua vez o Grupo C compreende Avisos Prvios concedidos ao longo do contrato e pagamento da multa de FGTS por resciso sem justa causa. Finalmente o Grupo D embute os custos previdencirios sobre frias e 13 salrio. 2.2 GRUPO A - Custos Previdencirios Sobre a Folha de Pagamento. 2.2.1 Previdncia Social Conforme o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, empresa custeia 20%. 2.2.2 SESI/SESC Por fora do artigo 30 da Lei n 8.036/90, a contratada fica obrigada a contribuir com 1,5% para manuteno desses sistemas. 2.2.3 SENAI /SENAC O contribuinte arca com 1%, em obedincia ao Decreto-Lei n 2.318/86. 2.2.4 INCRA A empresa participa com 0,2%, para atendimento dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n 1.146/70. 2.2.5 Salrio Educao A prestadora de servios contribui com 2,5%, por determinao do art. 15, da Lei n 9.424/96; do art. 2 do Decreto n 3.142/99; e art. 212, 5 da CF. 2.2.6 FGTS - O depsito voltou a ser de 8%, como preconiza a Lei Complementar 110/2001. O tributo est previsto no art. 7, Inciso III, da Constituio Federal, tendo sido regulamentado pela Lei n 8.030/90, artigo 15. 2.2.7 Seguro Acidente do Trabalho Segundo a classificao do nvel de risco dos servios, o prmio pode ser de 1%, 2% ou 3%, o que preceitua o artigo 22, inciso II, da Lei n 8.212/91. 2.2.8 SEBRAE O empregador, para atender Lei n 8.029/90, contribui com 0,6% sobre a folha de pagamento.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Controle Interno 2.3 GRUPO B Aprovisionamentos.
2.3.1 13 Salrio - Gratificao de Natal, instituda pela Lei n 4.090, de 13 de julho de 1962. A proviso mensal representa 1/12 da folha para que ao final do perodo complete um salrio. Clculo: (1/12) x 100 = 8,33%. 2.3.2 Frias Afastamento de 30 dias, sem prejuzo da remunerao, aps cada perodo de 12 meses de vigncia do contrato de trabalho. O pagamento ocorre conforme preceitua o artigo 129 e o inciso I, artigo 130, do Decreto-Lei n 5.452/43 - CLT. Clculo: 1/12x100 = 8,33%. 2.3.3 Abono de Frias - A Constituio Federal, em seu art. 7, inciso XVII, prev que as frias sejam pagas com adicional de, pelo menos, 1/3 (um tero) da remunerao do ms. Assim, a proviso para atender as despesas relativas ao abono de frias corresponde a: (1/3)/12 x 100 = 2,78%. 2.3.4 Auxlio Doena - O artigo 131, inciso III, da CLT, onera a empresa com at 15 (quinze) ausncias do empregado por motivo de acidente ou doena atestada pelo INSS; levando-se em conta dados estatsticos divulgados pelo IBGE, em mdia cada trabalhador tem 5 (cinco) faltas justificadas anuais, motivadas por algum tipo de doena; a proviso para atender esse item corresponde a: (5/30)/12) x 100 =1,39%. 2.3.5 Licena Paternidade - Criada pelo art. 7, inciso XIX da CF, combinado com o art. 10, 1 dos Atos das Disposies Constitucionais Transitrias ADCT - , concede ao empregado o direito de ausentar-se do servio por cinco dias quando do nascimento de filho. De acordo com o IBGE, nascem filhos de 1,5% dos trabalhadores no perodo de um ano. Dessa forma a proviso para este item corresponde a :((5/30)/12) x 0,015 x 100 = 0,02%. 2.3.6 Faltas Legais - Ausncias ao trabalho asseguradas ao empregado pelo art. 473 da CLT (morte de cnjuge, ascendente, descendente; casamento; nascimento de filho; doao de sangue; alistamento eleitoral; servio militar; comparecer a juzo). De acordo com dados estatsticos do IBGE, cada empregado falta um dia por ano, a esse ttulo. Nesse caso a proviso ser de: ((1/30)/12) x 100 = 0,28%. 2.3.7 Acidente de Trabalho - O artigo 27 do Decreto n 89.312, de 23/01/84, obriga o empregador a assumir o nus financeiro pelo prazo de 15 dias, no caso de acidente de trabalho previsto no art. 131 da CLT. De acordo com os nmeros mais recentes apresentados pelo Ministrio da Previdncia de Assistncia Social, baseados em informaes prestadas pelos empregadores, por meio da GFIP, 0,78% (zero vrgula setenta e oito por cento) dos empregados se acidentam no ano. Assim a proviso corresponde a: ((15/30)/12) x 0,0078 x 100 = 0,03%.
GRUPO C - Verbas Indenizatrias.
2.4.1 Aviso Prvio indenizado - Trata-se de valor devido ao empregado no caso de o empregador rescindir o contrato sem justo motivo e sem lhe conceder aviso prvio, conforme disposto no 1 do art. 487 da CLT. De acordo com levantamento efetuado nos contratos do STF, cerca de 5% do pessoal demitido pelo empregador, antes do trmino do contrato de trabalho. Assim a proviso necessria ser somente para estes empregados, pois os demais recebero o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Controle Interno aviso prvio trabalhado quando findar o contrato. Logo a proviso representa: ((1/12)x 0,05) x 100 =0,42 %. 2.4.2 Aviso Prvio - Refere-se indenizao de sete dias corridos devida ao empregado no caso de o empregador rescindir o contrato sem justo motivo e conceder aviso prvio, conforme disposto no art. 488 da CLT. Cerca de 2% do pessoal demitido nessa situao. Logo a proviso representa: ((7/30)/12) x 0,02 x 100 = 0,04 %. 2.4.3 Indenizao Adicional - Prevista no art. 9 da Lei n 7.238, de 29 de outubro de 1984, assegura ao empregado dispensado sem justa causa nos trinta dias que antecederem a conveno salarial o direito percepo de indenizao adicional equivalente a um ms de remunerao. Embora prevista na legislao, a sua ocorrncia tem sido remota, razo pela qual foi estimada em 1% dos empregados durante o ano. Assim, a proviso corresponde a: (1/12) x 0,01 x 100 = 0,08%. 2.4.4 Multa FGTS - Resciso sem Justa Causa - A Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, determina multa de 50%, mas volta o depsito para 8,0%. Considerando que 10% dos empregados pedem contas, essa penalidade recai sobre os 90% remanescentes. Dessa forma, a proviso corresponde a: 8,0 x 0,5 x 0,9 = 3,6%.
GRUPO D Encargos Sociais Sobre o Grupo B.
2.5.1 Encargos sociais sobre 13 salrio, frias, adicional de frias, auxlio doena, licena paternidade, faltas legais e acidente do trabalho. Assim a incidncia do Grupo A 34,8%, 35,8% ou 36,8% (em funo do SAT ser de 1, 2 ou 3%) sobre o Grupo B 21,17% resulta em 7,37%, 7,58% ou 7,79%, respectivamente.
Aviso Prvio Final do Contrato
2.6.1 Ainda que no necessariamente, a empresa contratada poder optar pela dispensa de todos os funcionrios alocados ao contrato, ao trmino da vigncia deste, fato que acarretaria o custo referente ao Aviso Prvio. Como se observa, esse custo no foi computado nos grupos relacionados anteriormente, uma vez que a despesa somente ocorrer ao final da ltima prorrogao do contrato. 2.6.2 Assim, entende-se mais adequada a indenizao dos sete dias referentes ao aviso prvio no trabalhado na ocasio do ltimo pagamento avenado, no montante correspondente a 23,33% (7/30 x 100) da remunerao mensal. Destaca-se que, sobre esse valor, incide o percentual de Demais Componentes e Tributos, que se denomina BDI Benefcios e Despesas Indiretas.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Controle Interno 3. Sugesto de novo percentual para Encargos Sociais
3.1 O somatrio dos ndices parciais acima apresentados resultam nos seguintes percentuais mximos aceitveis para contratao com o STF: 67,48%, 68,69% ou 69,90%, respectivamente para os casos de alquotas de Seguro de Acidente de Trabalho de 1%, 2% ou 3%, conforme planilha constante do anexo I. 3.2 Complementarmente, para apurao do valor total da planilha, h que se adicionar o custo da rubrica de Aviso Prvio ao final do contrato, a qual sofrer a incidncia do percentual de BDI.
Braslia, 24 de setembro de 2007.
RAPHAEL YANI MARTINS NETO
FRANCISCO SANDOVAL B. SILVEIRA
Chefe da Seo de Projetos Especiais
Coordenador de Auditoria e Fiscalizao
EDNA PRANDINI
Secretria de Controle Interno
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Controle Interno (ANEXO I) Percentuais Mximos de Encargos Sociais Planilha de Composio Item Ttulo 1% % 20,00 1,50 1,00 0,20 2,50 8,00 1,00 0,60 34,80 % 8,33 8,33 2,78 1,39 0,02 0,28 0,03 21,17 % 0,42 0,04 0,08 3,60 4,14 % 7,37 7,37 67,48 SAT 2% % 20,00 1,50 1,00 0,20 2,50 8,00 2,00 0,60 35,80 % 8,33 8,33 2,78 1,39 0,02 0,28 0,03 21,17 % 0,42 0,04 0,08 3,60 4,14 % 7,58 7,58 68,69 3% % 20,00 1,50 1,00 0,20 2,50 8,00 3,00 0,60 36,80 % 8,33 8,33 2,78 1,39 0,02 0,28 0,03 21,17 % 0,42 0,04 0,08 3,60 4,14 % 7,79 7,79 69,90
Grupo "A" 1 PREVIDNCIA SOCIAL 2 SESI / SESC 3 SENAI / SENAC 4 INCRA 5 SALRIO EDUCAO 6 FGTS 7 SEGURO ACIDENTES DO TRABALHO 8 SEBRAE Total do Grupo "A" Grupo B 9 13 SALRIO 10 FRIAS 11 ABONO DE FRIAS 12 AUXLIO DOENA 13 LICENA PATERNIDADE 14 FALTAS LEGAIS 15 ACIDENTE DO TRABALHO Total do Grupo "B" Grupo C 16 AVISO PRVIO INDENIZADO 17 AVISO PRVIO 18 INDENIZAO ADICIONAL 19 FGTS RESCISES SEM JUSTA CAUSA Total do Grupo "C" Grupo D 20 Incidncia de Asobre B Total do Grupo "D" Total dos Encargos Sociais
Observao: Ao final do contrato (ltima prorrogao, se for o caso) devem ser pagos contratada 23,33% da remunerao mensal (7/30x100) a ttulo de Aviso Prvio do Trmino do Contrato.
Obs.: Divergncias nas somas resultam do critrio de arredondamento utilizado.
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References: artigo 22
 artigo 30
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 129
 artigo 130
 artigo 131
 artigo 27