Source: https://academiadodireitodetransito.com/2020/01/28/engate-no-corolla-nao-e-proibido/
Timestamp: 2020-08-14 10:40:31+00:00

Document:
ENGATE NO COROLLA NÃO É PROIBIDO – Academia do Direito de Trânsito
Você já deve ter ouvido falar sobre a polêmica sobre o uso de engate no COROLLA, inclusive tem vídeos de policiais explicando como pode ser lavrada a multa para quem for pego com esse equipamento instalado nesses veículos.
Mas será que o engate é mesmo um equipamento proibido?
Bom pra começar, eu tenho que te dizer o seguinte, segundo o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Em outras palavras, para alguma coisa ser proibida, tem que existir uma norma específica trazendo essa proibição. Se não existir essa proibição, considera-se que é aquilo é legal.
Dito isto, a norma que disciplina o uso do engate é a Resolução 197 do CONTRAN, que em seu resumo, diz o seguinte:
E continuando, o texto diz:
Considerando a necessidade de disciplinar o emprego e a fabricação dos engates aplicados em veículos com até 3.500kg de PBT.
Num primeiro momento, já dá pra perceber que se trata de uma Resolução REGULAMENTADORA e não de uma norma PROIBITIVA.
Isso fica bastante evidente quando lemos os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da norma:
O Artigo 2º regulamenta a produção do equipamento e aprovação pelo INMETRO.
O Artigo 3º Regulamenta o sistema de informação da capacidade de tração pelos fabricantes ou importadores ao DENATRAN;
I – especificação dos pontos de fixação do engate traseiro; II – indicação da capacidade máxima de tração – CMT.
O Artigo 4º fala sobre a plaqueta de informações que deve acompanhar o equipamento;
O artigo 5 º fala sobre a instalação do produto.
Por fim, o artigo 6º fala sobre as características do equipamento e de seus requisitos.
Restaram apenas o artigo 1º e o artigo 7º da Resolução.
O Artigo 1º, fala sobre a aplicabilidade da Resolução aos veículos que possuam capacidade de tracionar declarada pelo fabricante.
Ou seja, as regras de regulamentação do aparelho não se aplicam aos veículos que não possuem a declaração de tração em seu manual.
Mas isso não quer dizer que o equipamento passou a ser proibido nesses veículos, diz apenas que na ausência de declaração do fabricante ou importador, o equipamento não possui regulamentação.
Lembrando, para ser proibido, deve existir essa previsão de forma EXPLÍCITA, o que não é o caso da Resolução 197.
Por fim, resta o artigo 7º, que diz o seguinte:
E o artigo 230, XII, diz que é uma infração conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido.
Só que esse artigo é inaplicável para o caso do Corolla, pois, como já foi demonstrado, a Resolução 197 em momento algum proíbe explicitamente o uso do equipamento.
Alguns poderiam dizer que o artigo mais adequado para o caso de descumprimento da norma regulamentadora seria o artigo 230, X, por conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN.
Entretanto, por não se tratar de equipamento obrigatório, a conduta não se enquadraria na tipificação desse artigo.
Os atos administrativos, incluindo a autuação por infração de trânsito, devem seguir o princípio da legalidade, ou seja, devem fazer exatamente aquilo que a Lei dispõe, conforme previsto no artigo 37, da Constituição Federal.
Assim, se a Resolução 197 diz que deve ser autuado com base no artigo 230, XII, se o agente de trânsito autuar em outro artigo, a autuação estará ilegal.
E se autuar no artigo 230, XII, previsto na Resolução 197, também estará ilegal, já que não existe a norma proibitiva.
Ou seja, qualquer autuação lavrada contra os proprietários de Corolla, pelo uso do equipamento de engate, padecem de nulidade, diante da evidente atipicidade da conduta.
Assista abaixo o vídeo onde explico tudo isso de forma detalhada e aplique essa Tese de Defesa no seu recurso.
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Um comentário em “ENGATE NO COROLLA NÃO É PROIBIDO”
Francisco L.Lopes disse:
30/01/2020 às 13:52
COMENTÁRIO EM VIDEO MUITO BOM DE FÁCIL INTERPRETAÇÃO E ENTENDIMENTO…

References: artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 7
 Artigo 1
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 artigo 230
 artigo 230
 artigo 37
 artigo 230
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