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Timestamp: 2020-08-03 09:38:23+00:00

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Text of artigo 260:2012
6970 Dirio da Repblica, 1. srie N. 240 12 de dezembro de 2012
O contrato de concesso, referente concesso de ser-vio pblico legalmente atribuda ANA, S.A., nunca chegou, contudo, por vicissitudes diversas, a ser forma-lizado.
Ora, tendo sido recentemente aprovado, pelo Decreto--Lei n. 254/2012, de 28 de novembro, o quadro jurdico geral da concesso de servio pblico aeroporturio de apoio aviao civil em Portugal, impe -se formalizar o aludido contrato de concesso, tendo a respetiva minuta sido submetida apreciao do Conselho de Ministros.
Assim:Nos termos da alnea g) do artigo 199. e da alnea g)
do n. 1 do artigo 200. da Constituio, o Conselho de Ministros resolve:
1 Autorizar a celebrao do contrato de concesso de servio pblico aeroporturio entre o Estado Portugus e a ANA Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA, S.A.), com o seguinte objeto:
a) Prestao das atividades e servios aeroporturios nos aeroportos de Lisboa (Portela), do Porto (Francisco S Carneiro), de Faro, de Ponta Delgada (Joo Paulo II), de Santa Maria, da Horta, das Flores e do designado Terminal Civil de Beja;
b) Prestao de atividades de conceo, de projeto, de construo, de reforo, de reconstruo, de extenso, de desativao e de encerramento de infraestruturas, nos termos estabelecidos no contrato de concesso;
c) Realizao das atividades comerciais que possam ser desenvolvidas nos referidos Aeroportos ou noutras reas afetas concesso, nos termos previstos no contrato de concesso;
d) Atribuio ANA, S.A., do direito exclusivo de apresentao ao Estado de propostas de conceo, cons-truo, financiamento e ou explorao e gesto do novo aeroporto de Lisboa, de acordo com o previsto no contrato de concesso.
2 Determinar que o Estado seja representado, na celebrao do contrato de concesso indicado no nmero anterior, pelo Ministro de Estado e das Finanas, com fa-culdade de delegao na Secretria de Estado do Tesouro, e pelo Ministro da Economia e do Emprego, com faculdade de delegao no Secretrio de Estado das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes.
3 Determinar que a presente resoluo produz efeitos na data da sua aprovao.
Presidncia do Conselho de Ministros, 11 de dezembro de 2012. O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.
Decreto-Lei n. 260/2012de 12 de dezembro
O Decreto -Lei n. 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n. 49/2007, de 31 de agosto, e pelo Decreto -Lei n. 255/2009, de 24 de setem-bro, estabelece as normas legais tendentes a pr em apli-cao em Portugal a Conveno Europeia para a Proteo dos Animais de Companhia.
O referido diploma estabelece, entre outros, os pro-cedimentos para o exerccio da atividade de explorao e o funcionamento dos alojamentos para os animais de companhia.
Importa, contudo, conformar estes procedimentos com os princpios constantes da Diretiva n. 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos servios no mercado interno, que foi trans-posta para a ordem jurdica interna atravs do Decreto -Lei n. 92/2010, de 26 de julho.
O Decreto -Lei n. 276/2001, de 17 de outubro, na sua redao atual, carece, por isso, de alterao, no sentido da simplificao e agilizao do procedimento para o exer-ccio da atividade de explorao dos alojamentos para reproduo, criao, manuteno e venda de animais de companhia, visando, dessa forma, promover o desenvol-vimento do mercado daqueles servios.
Aproveita -se, ainda, a oportunidade para adequar o mencionado diploma disciplina da Lei n. 9/2009, de 4 de maro, alterada pela Lei n. 41/2012, de 28 de agosto, que transps para a ordem jurdica interna a Diretiva n. 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificaes profissionais, e a Diretiva n. 2006/100/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domnio da livre circulao de pessoas, em virtude da adeso da Bulgria e da Romnia.
No quadro da conformao de diplomas sectoriais com o Decreto -Lei n. 92/2010, de 26 de julho, procede -se, igual-mente, simplificao do regime do exerccio da atividade de comerciantes de espcies de pecuria abrangidos pelo Decreto -Lei n. 142/2006, de 27 de julho, assim como do regime do exerccio da atividade de promotores de espe-tculos de circo, constante do Decreto -Lei n. 255/2009, de 24 de setembro, sujeitando -se os respetivos procedi-mentos de registo a comunicao prvia, com e sem prazo respetivamente, realizada por via eletrnica, atravs do balco nico eletrnico dos servios. Em decorrncia da alterao ora introduzida ao Decreto -Lei n. 142/2006, de 27 de julho, procede -se, ainda, adequao do anexo I do Decreto -Lei n. 79/2011, de 20 de junho.
Foram ouvidos os rgos de governo prprios das Re-gies Autnomas.
Assim:Nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 198. da Cons-
1 O presente diploma procede quinta alterao ao Decreto -Lei n. 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n. 49/2007, de 31 de agosto, e pelo Decreto -Lei n. 255/2009, de 24 de setembro, que estabe-lece as normas legais tendentes a pr em aplicao em Por-tugal a Conveno Europeia para a Proteo dos Animais de Companhia, com vista a conform -lo com a disciplina:
a) Do Decreto -Lei n. 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princpios e as regras para simplificar o livre acesso e exerccio das atividades de servios realizadas em territrio nacional, que transps para a ordem jurdica interna a Diretiva n. 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos servios no mercado interno; e
Dirio da Repblica, 1. srie N. 240 12 de dezembro de 2012 6971
b) Da Lei n. 9/2009, de 4 de maro, alterada pela Lei n. 41/2012, de 28 de agosto, que transps para a ordem jurdica interna a Diretiva n. 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao re-conhecimento de qualificaes profissionais, e a Diretiva n. 2006/100/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domnio da livre circulao de pessoas, em virtude da adeso da Bulgria e da Romnia.
2 Tendo igualmente em vista a sua conformao com a disciplina do Decreto -Lei n. 92/2010, de 26 de julho, o presente diploma procede ainda alterao:
a) Ao Decreto -Lei n. 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, e 85/2012, de 5 de abril, que estabelece as regras para identificao, registo e circulao dos animais das espcies bovina, ovina, caprina, suna e equdeos, bem como o regime jurdico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadveres na explorao (SIRCA);
b) Ao Decreto -Lei n. 255/2009, de 24 de setembro, que estabelece as normas de execuo na ordem jurdica nacio-nal do Regulamento (CE) n. 1739/2005, da Comisso, de 21 de outubro, relativo ao estabelecimento das condies de polcia sanitria aplicveis circulao de animais de circo e outros nmeros com animais entre Estados mem-bros, e aprova ainda as normas de identificao, registo, circulao e proteo dos animais utilizados em circos, exposies itinerantes, nmeros com animais e manifes-taes similares em territrio nacional; e
c) Ao Decreto -Lei n. 79/2011, de 20 de junho, que estabelece os procedimentos de elaborao de listas e de publicao de informaes nos domnios veterinrio e zoo-tcnico, aprova diversos regulamentos relativos a condies sanitrias, zootcnicas e de controlo veterinrio e transpe a Diretiva n. 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de julho.
Artigo 2.Alterao ao Decreto -Lei n. 276/2001, de 17 de outubro
Os artigos 1., 2., 3., 3. -A, 4., 5., 10., 11., 19., 24., 25., 32., 35., 38., 66., 67., 68., 70., 71., 72. e 73. do Decreto -Lei n. 276/2001, de 17 de outubro, passam a ter a seguinte redao:
Artigo 1.[...]
1 O presente diploma estabelece as medidas com-plementares das disposies da Conveno Europeia para a Proteo dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n. 13/93, de 13 de abril, de ora em diante designada Conveno, regulando o exerccio da ativi-dade de explorao de alojamentos, independentemente do seu fim, e de venda de animais de companhia.
Artigo 2.[...]
1 (Anterior promio do artigo.)a) [Anterior alnea a) do promio do artigo.]b) [Anterior alnea b) do promio do artigo.]
c) [Anterior alnea c) do promio do artigo.]d) Animal potencialmente perigoso qualquer ani-
mal como tal considerado ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n. 315/2009, de 29 de outubro, que aprova o regime jurdico da criao, reproduo e deteno de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia;
e) [Anterior alnea d) do promio do artigo.]f) [Anterior alnea e) do promio do artigo.]g) [Anterior alnea f) do promio do artigo.]h) [Anterior alnea g) do promio do artigo.]i) [Anterior alnea h) do promio do artigo.]j) [Anterior alnea i) do promio do artigo.]k) [Anterior alnea j) do promio do artigo.]l) [Anterior alnea l) do promio do artigo.]m) [Anterior alnea m) do promio do artigo.]n) [Anterior alnea n) do promio do artigo.]o) [Anterior alnea o) do promio do artigo.]p) [Anterior alnea p) do promio do artigo.]q) Hospedagem com fins lucrativos o alojamento
para reproduo, criao, manuteno e venda de ani-mais de companhia que vise interesses comerciais ou lucrativos, incluindo -se no alojamento para manuteno os hotis e os centros de treino de ces com alojamento;
r) [Anterior alnea r) do pro
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References: artigo 260
 artigo 199
 artigo 200
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Artigo 1

Artigo 2

ARTIGO 01
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