Source: http://resumosdedireitoaqui.blogspot.com/2017/06/
Timestamp: 2018-08-15 02:14:26+00:00

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Neste caso, quando ocorre tal situação, se o autor não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, o processo será extinto, com a condenação ao pagamento das custas processuais. Se o réu não comparecer, será tido como revel, ou seja, o Juiz considerará que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor e decidirá em seguida.
Neste caso, a matrícula é o único meio eficaz e seguro de obter tais informações sobre o imóvel, a quem pertença, dimensões entre outras informações que devem ser solicitadas através de uma certidão.
Laudêmio é uma taxa a ser paga à União quando de uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha. Nos termos do Decreto Lei nº 9.760/46, em seu art. 2º, são terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio do ano de 1831:
a) Os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés.
Já o foro é o que se paga à União por não se ter o domínio pleno do imóvel. A Taxa de Ocupação refere-se a um direito precário sobre um imóvel e caracterizado pela existência de benfeitorias.
Sendo assim, não se pode comparar o laudêmio como o IPTU, pois o laudêmio é uma taxa que você paga apenas uma vez, já o IPTU não, pois é pago por quem é possuidor do imóvel.
o prazo da estabilidade gestante tem o condão de transmutar a natureza do contrato por prazo determinado para prazo indeterminado?
Não, não há a possibilidade de uma gestante com um contrato de prazo determinado ter o seu contrato transformado em prazo indeterminado, sobre esse assunto o que se discute é a possibilidade de estabilidade da gestante, que recentemente, a estabilidade da empregada gestante foi regrada no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos:
[...] fica vedada a dispensa pensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- de 1 a 5 empregados: até 1 estagiário;
- de 6 a 10 empregados: até 2 estagiários;
- de 11 a 25 empregados: até 5 estagiários;
- acima de 25 empregados: até 20% de estagiários.
Alta médica do INSS. Recusa do trabalhador pela empresa. Impossibilidade. A alta médica é um ato administrativo e este goza de presunção de boa fé e correção. Não pode o particular (empregador) descumprir o ato administrativo e impedir o acesso da trabalhadora ao trabalho e respectivos salários. Se a empresa entende que não deve receber o empregado nas suas dependências porque ainda está doente, deve questionar a alta médica no Juízo competente. E, até obter decisão favorável, deve pagar os salários do período. O que não se admite é que, diante da alta do INSS, com a cessação do benefício previdenciário e a recusa do empregador e ausência de salários, o empregado fique à própria sorte, sem obter sua subsistência de qualquer dos lados. Recurso ordinário não provido. (TRT/SP 00585200831202007 (00585200831202007), RO Ac. 3ªT 20101083593 Rel. Antero Arantes Martins, DOE 27/10/2010.
Sim, há a necessidade de outorga do cônjuge na hipótese de alienação de bem, segue entendimento dos tribunais pátrios:
TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133524777001 MG (TJ-MG)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS Para concessão de liminar é indispensável a presença do perigo de dano para a parte e da aparência de bom direito. A alienação de bem imóvel sem autorização do cônjuge acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, que poderá ser requerida pelo cônjuge preterido.
Entendo que essa possibilidade de ser empregado em uma empresa e ter uma própria empresa é possível, desde que não seja do mesmo ramo, ainda é oportuno mencionar que uma só pessoa não pode reunir o "status" de sócio e empregado, ao mesmo tempo, em uma só empresa, ou seja, comandar e subordinar-se a si mesmo.
Não, nesta situação, para informações referentes a um imóvel é necessário que haja uma autorização, ou mesmo a utilização de uma procuração para que se possa acessar informações sobre determinado imóvel.
No que se refere a estabilidade da gestante, a estabilidade dela começa a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Então, dentro do período da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a empregada gestante não poderá ser dispensada imotivadamente, não importando se a trabalhadora tinha ciência prévia do seu estado gravídico ou se o empregador tinha ou não conhecimento desse fato ao dispensá-la. Nesse caso, a empregada tem direito à reintegração no emprego ou à indenização correspondente ao montante salarial que receberia em todo o período de estabilidade.
sim, como exemplo, a advertência é uma penalidade de caráter brando, que consiste em alertar o empregado por falta disciplinar cometida, não visa, propriamente, punir uma falta leve, mas somente alertá-lo, podendo ser verbal ou escrita, a critério do empregador, e não resulta perda do direito à remuneração.
Não, porque a ocorrência de sucessão de empresas acarreta a responsabilidade do sucessor quanto a débitos e obrigações trabalhistas, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, inclusive quanto àqueles já vencidos e anteriores à transferência da propriedade. Ocorrendo a sucessão, o sucessor assume as dívidas do sucedido por força de Lei.
Qual a natureza das leis que disciplinam sobre CPI?
Sobre a natureza jurídica em relação a CPI, trata-se de procedimento autônomo de cunho político, previsto pela Constituição Federal, visando à apuração de fato determinado, podendo
ser de qualquer espécie ou natureza, desde que tenha relevância para a administração pública
direta ou indireta. Sobre isso, o Ministro Celso de Mello já ressaltou que:
?O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa ? sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição ? promover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual (MS n. 23.639/DF ? Pleno ? rel. Min. Celso de Mello ? DJU 16/02/2001, Seção I, p. 91).
Em conformidade com a literalidade do regulamento, ?Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado? (art. 10), procedimento necessário para a formação do cadastro de reserva. Além disso, já citado art. 11, inciso I, estabelece que ?será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame?. Desta maneira, o regulamento assegura um direito aos ?licitantes perdedores? da licitação, qual seja o de fazer parte do cadastro de reserva, se atendido o preço do primeiro colocado e, com base nisso, vir a contratar com a Administração na hipótese de o beneficiário ter seu registro cancelado.
Há possibilidade de, formal e oficialmente, o governo elaborar políticas que não sejam públicas?
Neste caso não, o Governo não pode deixar de elaborar políticas que não sejam públicos, pois o seu principal intuito é ser voltado para p povo, a sociedade e apenas elaborar políticas voltados para o mesmo, sendo que, se não o fizer pode-se pensar que o Governo falha na sua principal atividade que é voltado para o interesse coletivo e não o interesse próprio.
Com relação a sua pergunta, quando um cônjuge não quer assinar os papeis para que se possa alienar um imóvel, por exemplo, a ação cabível neste caso seria a ação de suprimento judicial da outorga uxória apenas quando houver justa recusa ou a impossibilidade de dá-la, com base no artigo 11 do CPC:
No que concerne a sua pergunta, a responsabilidade pelo pagamento da escritura e outras documentações é do comprador e não do vendedor, este é um consenso que existe em todas as negociações de compra e venda de bens imóveis.
Pelo conceito do instituto, entendo que a restituição do imposto de renda encaixa-se no conceito de receita definitiva, pois entrada já é prévia e especificamente comprometido a determinado fim.
Tutela Administrativa ? É o controle da Administração Direta sobre a Indireta;
Controle sobre as entidades da Administração Indireta (tutela) é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, visando a impedir que a autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista se desviem dos objetivos previstos na lei específica que as criou ou instituiu.
Se um empregado durante o trabalho realizar uma cirurgia grave, (não decorrente de acidente de trabalho) e logo após sua alta, for demitido, entra com o auxílio doença, tem direito a pleitear reintegração?
Se a doença não teve origem ocupacional (do trabalho) e o trabalhador teve alta (médica e previdenciária), podendo retornar às atividades normalmente, pode ser demitido e não há subsidio para requerer a reintegração.
Tal imóvel poderá ser vendido em hasta pública, vez que a transcrição do imóvel é válida, vejamos:
Art. 148. A União mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I ? para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa efetiva ou iminente.
Podemos analisar a aplicabilidade desta orientação constitucional com relação às taxas, sejam elas instituídas com fundamento em serviços públicos específicos e divisíveis ou no exercício do poder de polícia, e com relação às contribuições de melhoria. Hugo de Brito Machado, observando a restrição imposta pelo constituinte, observou: Em relação às taxas o princípio da capacidade contributiva há de ter um tratamento específico, distinto do que há de ter no que pertine aos impostos. O fato gerador das taxas, como tributos vinculados que são, decorrem de uma atuação estatal específica e direcionada ao contribuinte, seja através da prestação de serviços ou do exercício do poder de polícia, sendo coerente que a dimensão do fato imponível seja a o valor gasto. Daí porque não se deve dimensionar a taxa conforme a capacidade contributiva de quem deve pagar. Isso não quer dizer que rigorosamente não observará esta norma constitucional. Todavia, a aplicação do princípio ficou à mercê do bom senso do Ente tributante competente para cobrar a referida exação.
Se ocorreu o termino da licença e a funcionária não retorna ao trabalho, nem tão pouco justifica; esta deve ser notificada via telegrama para que compareça a empresa, onde, o não comparecimento ou retorno; poderá implicar em abandono de emprego com sua dispensa por justa causa.
Sim. O entendimento já estava pacificado nesse sentido. O art. 85 do novo CPC traz expressamente o cabimento em cumprimento de sentença. A impugnação ao valor da causa passa a fazer parte da contestação (deixa de ser separado).
De uma certa forma sim. É uma lei voltada ao âmbito da administração pública que prevê as sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem determinados atos infracionais.
Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei n. 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9,10 e 11 da referida lei: o artigo 9 define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao erário; e o artigo 11, os atos que violam os princípios da administração pública. Portanto, a noção de improbidade administrativa derivada da Lei n. 8.429/1992 é bastante abrangente, modificando qualquer referência legal ou teórica que, anteriormente à edição dessa lei, vinculasse o termo ?improbidade? à ideia de desonestidade. A partir da LIA, devemos entender a improbidade administrativa como aquela conduta considerada inadequada ? por desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio ? ao exercício da função pública, merecedora das sanções previstas no referido texto legal. A LIA adveio como concretização do mandamento inserido no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, que assim dispõe: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei [...].
Não. O Benefício Assistencial ao Idoso corresponde à garantia de um salário mínimo, na forma de benefício assistencial de prestação continuada mensal, devido à pessoa idosa com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família. Tem direito o brasileiro nato ou naturalizado, idoso, residente e domiciliado no Brasil, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
Vejamos os ensinamentos de José Maria Tesheiner sobre o tema:
Os artigos 381 a 383 do Novo CPC tratam da produção antecipada de prova.
O CPC, neste ponto, inova ao desvincular a produção antecipada de prova ao requisito de perigo. E assim, amplia as possibilidades de aplicação da produção antecipada de provas, tornando-o um processo autônomo. Trata-se, assim, de procedimento próprio para o reconhecimento do direito à prova (e consequente produção de prova antecipada).
Deste modo, tem-se que, em certas hipóteses previstas em lei, o interessado poderá assegurar a utilização futura de determinada prova, mesmo antes da existência de um processo principal.
Nesta senda a primeira hipótese de demanda probatória autônoma tratada pelo Novo CPC é a ?demanda cautelar de asseguração de prova? (art. 381, I) ? expressão cunhada por Alexandre Freitas Câmara, cabível quando houver fundado receio de que venha-se a tornar impossível ou muito difícil a produção de certos fatos, na pendencia de processo. A utilização desta demanda se dá quando, em razão do tempo ordinário do processo não for possível aguardar a fase probatória para produção de determinada prova. Podemos citar como exemplo, uma testemunha. Cabe ressaltar, que nesta hipótese, não temos propriamente dito uma antecipação de provas, mas a asseguração de que no futuro a prova poderá ser produzida.
Já os incisos II e III do artigo 381 do Novo CPC, possuem forte inspiração no direito federal estadunidense, quando permite a produção antecipada de prova, nos casos que a sua realização seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito, ou, o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Fato é, que em razão da ideia de composição consensual do conflitos, tratada em grau de direitos fundamentais no Novo CPC, a antecipação de prova com intenção de facilitar a composição amigável e evitar o litigio, é mais do que um dever, é um direito fundamental alcançado as partes.
Já a terceira modalidade de demanda probatória autônoma está ligada ao arrolamento de bens. Tal demanda pode ocorrer de duas formas diferentes. A primeira, na forma clássica do arrolamento de bem familiar, qual seja, a de listar os bens não conhecidos pelas partes. No segundo caso, será usada quando a necessidade não for de apenas listar os bens, mas de assegurar que ao fim, tais não sejam dissipados, necessitando assim de resguardo. Esta segunda hipótese, muito se assemelha as medidas de natureza acautelatórias e portanto, a ela se aplicará as previsões contidas na modalidade de tutela provisória de urgência.
Por fim, a última hipótese de demanda probatória autônoma, será a justificação. A justificação leva a instauração de um processo autônomo de jurisdição voluntária, sendo a via processual adequada para àquele que pretende, através da prova testemunhal, demonstrar a existência de um fato, ou de uma relação jurídica ? como a união estável, por exemplo.
Os parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 381 preveem algumas regras de competência para a produção antecipada de prova. Para tanto, a competência para o ajuizamento da demanda será no foro onde a prova deve ser colhida, ou no foro do domicilio do réu (competência concorrente). Observada a clássica regra de que, O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
Ex: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 124/SC ? Santa Catarina, que discorre sobre a refutação do artigo 16, § 4º da Constituição Estadual do ente federal e do artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao estabelecer prazo a ser pronunciada decisão final no processo administrativo fiscal, com penalidades para seu descumprimento, que varia do arquivamento à impossibilidade de revisão ou renovação do lançamento tributário. O objeto em tese levou o referido eg. Tribunal a concluir pela necessidade da existência de prazo para encerrar o processo fiscal administrativo face à violação de princípio constitucional. No entanto, reconheceu que esse limite temporal ainda não está previsto no ordenamento jurídico brasileiro. É o que se segue:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NORMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR TRANSCURSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 16. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 4º. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão no campo administrativo. Em matéria tributária, a extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996), a decadência do direito do Fisco ao crédito tributário, contudo, está vinculada ao lançamento extemporâneo (constituição), e não, propriamente, ao decurso de prazo e à inércia da autoridade fiscal na revisão do lançamento originário. Extingue-se um crédito que resultou de lançamento indevido, por ter sido realizado fora do prazo, e que goza de presunção de validade até a aplicação dessa regra específica de decadência. O lançamento tributário não pode durar indefinidamente, sob risco de violação da segurança jurídica, mas a Constituição de 1988 reserva à lei complementar federal aptidão para dispor sobre decadência em matéria tributária. Viola o art. 146, III, b, da Constituição federal norma que estabelece hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADI 124, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2008, DJe-071, divulgado 16-04- 2009, publicado17-04-2009, ement vol-02356-01, pp-00011)

References: artigo 11
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 37
 artigo 381
 artigo 381
 artigo 16
 artigo 4