Source: http://docplayer.com.br/17196995-Regulamento-e-tabela-geral-de-taxas-freguesia-de-castelo-sesimbra.html
Timestamp: 2019-11-22 16:50:19+00:00

Document:
REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE CASTELO - SESIMBRA - PDF Download grátis
Download "REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE CASTELO - SESIMBRA"
Maria Eduarda Teves Lagos
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE CASTELO - SESIMBRA Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Castelo - Sesimbra. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de PAGINA 1
2 deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas: a)serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b)utilização de locais reservados a mercados e feiras; c)licenciamento e registo de canídeos; d)outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas de serviços administrativos constam do anexo I e têm como base de cálculo o Tempo Médio de Execução dos mesmos, o Valor Médio/hora, e o Custo Total necessário (material de escritório, limpeza, consumiveis, etc), com base na seguinte forma de cálculo: TSA = tme x vh + ct em que tme:: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial de cada um dos funcionários do serviço administrativo; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); a) Para Atestados e Declarações o Tempo Médio de Execução é de 0,5 horas b) Para Termos de Identidade e Justificação Administrativa, o Tempo Médio de Execução é de 0,25 horas, e o Custo Total reduzido em 90%, uma vez que na maioria das situações se faz em impresso próprio d) Para Certidões, o Tempo Médio de Execução é de 1 hora, e o Custo Total Necessário multiplicado por 3, face ao aumento de custos com os mesmos. e) As taxas acima referidas sofrerão um agravamento de 50%, por taxa de urgência, sempre que solicitados para um prazo de 24h seguintes ao pedido, e que seja possível a emissão dos respectivos serviços. 2 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo II, sendo calculadas pelo preço inferior ao praticado pelos Notariados, e com redução de 50% a eleitores da Freguesia 3 Os valores constantes do n.ºs anteriores são actualizados anual e automaticamente, tendo PAGINA 2
3 em atenção a taxa de inflação. Artigo 6.º Mercados e Feiras 1 As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, são aplicadas mensalmente, com um valor residual, que cobre exclusivamente a necessidade de manutenção do mercado, quando necessário, e constam do anexo III. Artigo 7.º Serviços Culturais e Recreativos 1 As taxas a aplicar pela serviços culturais, recreativos e transporte, constam do anexo IV, e tem por base o Valor Médio Hora do Funcionário. Artigo 8.º Licenciamento e Registo de Canídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a)registo: 50% da taxa N de profilaxia médica; b)licenças em Geral: 100% da taxa N de profilaxia médica; c)licenças da Classe B, G e H: o triplo da taxa N de profilaxia médica; 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 9.º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III PAGINA 3
4 LIQUIDAÇÃO Artigo 10.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 11.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 12.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. PAGINA 4
5 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 13.º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 14.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a)lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b)a Lei das Finanças Locais; c)a Lei Geral tributária; d)a Lei das Autarquias Locais; e)o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f)o Código de Procedimento e de Processo Tributário; g)o Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h)o Código do Procedimento Administrativo. PAGINA 5
6 Artigo 15.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. REUNIÃO DE JUNTA em / / Deliberação: REUNIÃO DE ASSEMBLEIA em / / Deliberação: PAGINA 6
7 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Atestados e Declarações ,30 Certidões ,00 Termos de identidade e justificação administrativa(impreso Próprio) ,60 Outros documentos ,00 Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas). +50% Isenções: Atestados para Fins Militares PAGINA 7
8 ANEXO II CERTIFICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS Até 10 paginas 15,00* Por cada pagina (+10) 1,00* 50% para Eleitores PAGINA 8
9 ANEXO III MERCADO Mensalidade 3,00 PAGINA 9
10 ANEXO IV SERVIÇOS CULTURAIS E RECREATIVOS Entradas De 1,00 a 15,00 Para Fins lúdicos, formativos ou recreativos (sem fim comercial) ALUGUER ESPAÇO ZAMBUJAL De 2,00 a 5,00 Para fins comerciais De 10,00 a 50,00 Dias de Semana (9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30) Dias de Semana (Após as 17h30) Fins de Semana ALUGUER CARRINHA GRÁTIS 6,00 /Hora 9,00 /hora PAGINA 10

References: artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15