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CICLOS DE DEBATES DIREITO E GESTÃO PÚBLICA TEXTO X - PDF
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Luiza Conceição Laranjeira
1 CICLOS DE DEBATES DIREITO E GESTÃO PÚBLICA CICLO 2012 TEXTO X A Previdência Social do Servidor Público Valéria Porto
2 Ciclos de Debates - Direito e Gestão Pública A Previdência Social do Servidor Público Valéria Porto As principais regras de funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS estão contempladas no art. 40 da Constituição Federal de e começaram a ser modificadas com o surgimento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, para alguns anos mais tarde sofrerem alterações ainda mais profundas com a edição das Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a de nº. 47, de 5 de julho de O art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, trazia as regras para que servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ademais de suas autarquias e fundações, pudessem aposentar-se voluntariamente com proventos integrais, voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço, voluntariamente por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ou ainda compulsoriamente aos 70 anos de idade. Regra especial foi concedida aos professores da educação infantil, do ensino fundamental e médio, que tinham direito à aposentação voluntária e proventos integrais, com tempo de serviço reduzido. A Emenda 20, de 1998, revestiu o regime previdenciário do servidor público de caráter contributivo, observados critérios que preservassem o equilíbrio financeiro e atuarial. 2 Portanto, a partir do advento da referida Emenda Texto publicado no site Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 21 de fevereiro de Valéria Porto é advogada e mestre em relações internacionais. Servidora pública, foi assessora de Ministro no Supremo Tribunal Federal entre 2002 e 2009 e atualmente é a Diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 1 A Lei nº , de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Embora a maioria dos Estados da federação já tenha instituído seus regimes próprios de previdência, a União ainda não logrou instituí-lo, pois a matéria encontra-se pendente de regulamentação. 2 Cf. art. 40 da CF/1988, caput. 2
3 Ciclo 2012 Constitucional, o tempo de serviço, que era o mote para a concessão de aposentadoria, deu lugar à contribuição ao sistema dos regimes próprios de previdência social do servidor público. 3 O artigo 3º da Emenda Constitucional 20, de 1998, assegurou o direito adquirido à aposentadoria conforme as regras do art. 40 da CF/1988, em sua redação original, àqueles servidores públicos que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da referida emenda constitucional, tivessem cumprido todos os requisitos exigidos, nos termos dos diplomas legais até então vigentes. A Emenda Constitucional 20, de 1998, trouxe as seguintes modalidades de aposentadoria: a) voluntária com proventos integrais atendidos os requisitos, cumulativos, de 35 anos de contribuição e 60 anos de idade se homem, e 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, se mulher; b) voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, atendidos os requisitos de 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade, se mulher; e c) compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais. Ademais, fez-se necessário comprovar 10 anos de serviço público e 5 anos de exercício no cargo efetivo. A base de cálculo para os proventos era a última remuneração percebida pelo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Tratamento especial foi dado aos professores da educação infantil, do ensino fundamental e médio, que podiam aposentar-se voluntariamente, com proventos integrais, atendidos os requisitos de 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher. A Emenda Constitucional 20/98 trouxe, ainda, em seu art. 8º, as regras de transição para o novo regime, que agora tinha como base a contribuição ao regime. 3 Tendo em vista que o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público RPPS ainda não foi instaurado, as contribuições atualmente são feitas ao Plano de Seguridade do Servidor Público PSS, instituído pela Lei nº 8.112/1990, em seus artigos
4 Ciclos de Debates - Direito e Gestão Pública Importante ressaltar, neste ponto, que aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, bem como àqueles que possuem contrato temporário com a Administração Pública ou emprego público decidiu-se pela aplicação, nesses casos, do regime geral de previdência social. 4 Em 19 de dezembro de 2003, com a edição da Emenda Constitucional nº 41, a solidariedade foi agregada ao caráter contributivo do novo regime previdenciário do servidor público e a base de cálculo dos proventos, que era a remuneração do servidor, passou a ser a média aritmética da remuneração. 5 Referida Emenda estabeleceu a contribuição do ente público, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, cujos percentuais foram fixados pela Medida Provisória nº 167, de , convertida na Lei nº , de 2004, tendo determinado que a contribuição social do servidor público ativo da União para fins de manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% sobre a totalidade da base de contribuição. Os aposentados e os pensionistas contribuirão também com os mesmos 11%, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs e Por sua vez, a contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do referido regime de previdência será o dobro da contribuição 4 Art. 40, 13 da CF/ A Lei nº , de ADI nº 3105, Red. para o acórdão Min. Cezar Peluso, DJ de ADI nº 3128, Red. para o acórdão Min. Cezar Peluso, DJ de
5 Ciclo 2012 aportada pelo servidor ativo. Assim, a EC 41, de 2003, ressaltou a necessidade de cotização também do ente federativo, que passou a assumir a condição de patrocinador do regime dos servidores, semelhante ao que ocorre no Regime Geral de Previdência Social. Exceção a essa regra foi estabelecida pela Emenda Constitucional 47, de 2005, determinando que a contribuição dos aposentados e pensionistas incida apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/1988, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 8 O art. 3º da referida Emenda Constitucional 41, de 2003, assegurou o direito adquirido àqueles que já haviam implementado as condições de aposentação nos regimes anteriores. Assim, passaram a ter direito adquirido aqueles que implementaram as condições para aposentação conforme os ditames: a) do art. 40 da CF/1988, em sua redação original, vigente até o dia (art. 3º da EC 20/1998); b) do art. 40 da CF/1988 com a redação dada pela EC 20/1998 e; c) do art. 8º da EC 20/1998. Com vigência a partir de 31 de dezembro de 2003, data da publicação da referida EC 41, a base de cálculo para os proventos de aposentadoria passou então a ser a média aritmética das maiores remunerações utilizadas como base para a contribuição do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado. Instituiu-se a figura do abono de permanência, que permitiu ao servidor a opção por permanecer em atividade após haver completado as 8 Cf. 21 do art. 40 da CF/1988, acrescentado pela EC 47/
6 Ciclos de Debates - Direito e Gestão Pública exigências para aposentadoria voluntária, desde que contasse com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, até o dia ; atendidos esses requisitos, o servidor fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. 9 Referido abono de permanência será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos somente serão considerados, para fins do referido abono, mediante manifestação irretratável do servidor. 10 A Emenda Constitucional 41, de 2003, trouxe importantes regras de transição em seus arts. 2º e 6º, a saber: Regra do art. 2º da EC 41, de 2003 O artigo 2º da EC 41, de 2003, assegurou o direito de opção pela aposentadoria voluntária àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, suas autarquias e fundações, até a data de publicação da EC 20/98 ( ), com proventos calculados de acordo com os 3º e 17 do art. 40, da CF/1988. Assim, no cálculo dos proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam o artigo 40 (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS) e o artigo art. 201 (Regime Geral da Previdência Social - RGPS), ambos da Carta Magna de 1988, quando o servidor, cumulativamente, atender os requisitos de aposentação previstos. 9 Cf. 1º, do artigo 3º,da EC 41, de 2003, 10 Os requisitos para o abono de permanência encontram-se no 19 do art. 40 da CF/1988, no 5º do art. 2º da EC 41/2003, e no 1º do art. 3º da EC 41/
7 Ciclo 2012 O parágrafo 5º, do art. 2º, da EC 41, de 2003, estabelece que o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas nesta regra de transição fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Nesta regra, não há paridade entre os proventos da aposentadoria e a remuneração dos servidores ativos para fins de reajuste, pois o 8º do art. 40 da CF/1988 foi alterado, e recebeu nova redação dada pela EC 41/2003, regulamentado pelo art. 15 da Lei nº /2004, vigente a partir de (data de publicação da Medida Provisória nº 167, convertida na Lei nº /2004), que determina que o reajuste dos proventos de aposentadoria ocorra na mesma data e índice em que for concedido o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Regra do art. 6º da EC 41, de 2003 O artigo 6º da EC 41/2003 estabelece que, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da CF/1988 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da referida Emenda ( ) poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. Conforme disposto no art. 2º, da EC 47, de 2005, aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da EC 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda, o qual determina: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo 7
8 Ciclos de Debates - Direito e Gestão Pública efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. A Emenda Constitucional 47, de 2005, a chamada PEC paralela, trouxe nova regra de transição, estampada em seu art. 3º, tendo conferido o direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade com os servidores ativos àqueles que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de Nesse caso, o servidor deverá comprovar 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos, se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo efetivo. No que se refere à idade mínima para aposentação, essa será diminuída em um ano, a cada período de doze meses que ultrapassar o tempo de contribuição mínima. Regra do art. 3º da EC 47, de 2005 (vigência a partir de ) O artigo 3º da EC 47, de 2005, estabelece que, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º da EC 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 20/1998 ( ) poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 8
9 Ciclo 2012 De todo o exposto, vê-se, pois, que o art. 40 da CF/1988, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 20, de 1998, 41, de 2003 e 47, de 2005, rege a previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, onde é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Vale acrescentar que o 1º do referido artigo 40 da CF/1988, determina que esses servidores serão aposentados, e os seus proventos calculados a partir dos valores fixados na forma do 3º do mencionado artigo, ou seja, os cálculos dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, levarão em conta as remunerações utilizadas como base nas contribuições aos regimes próprios de previdência do servidor público e no art. 201 da CF/1988 (Regime Geral da Previdência Social), na forma da lei. Ainda, com relação às remunerações contributivas, essas serão atualizadas de acordo com o índice a ser estabelecido em lei, pois assim dispõe o 17 do artigo em espécie, atualmente regulamentado pela Lei nº , de 2004, em seu artigo 15, como mencionado acima. No que se refere às aposentadorias especiais, a Emenda Constitucional 47, de 2005, introduziu o 4º ao art. 40 da CF/1988, estabelecendo outros casos de aposentação a receber tratamento especial, ademais dos professores da educação infantil, do ensino fundamental e médio: Art. 40. (...) 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 9
10 Ciclos de Debates - Direito e Gestão Pública Os projetos de lei complementar que regulamentarão os incisos II e III encontram-se em análise no Congresso Nacional. No que se refere ao inciso I, a matéria ainda está em discussão no âmbito do Poder Executivo. Ressalte-se ainda a previdência complementar, prevista nos 14, 15, 16 e 17 do art. 40 da CF/1988. Referido regime será instituído por lei, conforme dispõe o 15 do art. 40 da Carta Magna, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de contribuição definida. 11 Importante lembrar que ao servidor público somente será instituído plano de caráter complementar se assim optar, prévia e expressamente. É o que determina o 16 do artigo ora em comento. 12 No que se refere às pensões estatutárias, estas encontram-se regidas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus arts. 215 a 225. A regra anterior 13, que estabelecia que o valor da pensão seria igual ao valor da remuneração ou ao provento do servidor falecido, foi alterada pela EC 41, de , que fixou que a pensão equivalerá à remuneração ou ao provento do servidor falecido até o limite estabelecido no Regime Geral de Previdência Social e acrescido de 70% da parcela excedente a este limite. As pensões estatutárias poderão ser vitalícias, e nessa modalidade se enquadram como beneficiários o cônjuge, a pessoa separada judicialmente ou divorciada com pensão alimentícia, o companheiro ou a companheira, a mãe e o pai 11 O controle, a regulamentação e a fiscalização do segmento fechado de previdência complementar estão a cargo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC, autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Previdência Social. 12 Cf., sobre o regime de previdência completar, as Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de Art. 215 da Lei nº 8.112/90, em sua redação original. 14 O art. 40, 7º, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003, foi regulamentado pelo art. 2º da Lei nº /2004, que dispôs sobre os critérios para a concessão do benefício da pensão por morte aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir de
11 Ciclo 2012 dependentes economicamente e, ainda, pessoa designada, maior de 60 anos e pessoa com deficiência, sob dependência econômica 15 ; ou temporárias, destinadas aos filhos ou enteados, que perceberão a pensão somente até os 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, irmão órfão até 21 anos de idade e o inválido, enquanto durar a invalidez, ou que viva sob dependência econômica do instituidor da pensão 16. Ainda pendente de regulamentação o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União e, por consequência, mesmo que por via reflexa, a instituição de regimes de previdência complementar do servidor público da União, suas autarquias e fundações, a previdência do servidor público da União está a carecer de modificações a aperfeiçoamentos, ademais de um olhar mais aprofundado no direito previdenciário comparado, sob pena de seu sistema sucumbir frente aos diversos percalços ainda por serem superados. 15 Art. 217, I, da Lei nº 8.112, de Art. 217, II, da Lei nº 8.112, de
A PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO: DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 À CRIAÇÃO DA FUNPRESP
Centro de Convenções Ulysses Guimarães Brasília/DF 4, 5 e 6 de junho de 2012 A PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO: DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 À CRIAÇÃO DA FUNPRESP Valéria Porto

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 15