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Timestamp: 2017-12-13 03:43:39+00:00

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Guias de Remessa - contabilistas.net
« em: Fevereiro 11, 2013, 03:56:22 pm »
Precisava se possivel do seguinte esclarecimento: um fornecedor de um cliente meu emite uma fatura com a guia de remessa a acompanhar e nessa fatura vem apenas descriminada com indicação dessa mesma guia, posso considerá-la válida?
Re: Guias de Remessa
« Responder #1 em: Fevereiro 11, 2013, 08:48:27 pm »
Essa factura é para devolver, ela tem que ter a descição.
Código do IVA Artigo 36º Prazo de emissão e formalidades das facturas
5 - As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialment e e conter os seguintes elementos: (Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável/u]; as embalagens não efectivamente transaccionada s devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;
« Responder #2 em: Fevereiro 12, 2013, 02:36:30 pm »
Obrigada colega pela resposta
« Responder #3 em: Fevereiro 12, 2013, 08:05:02 pm »
Isto não contraria um pouco?
1 - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º devem, sem prejuízo do previsto em disposições especiais: (Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
b) Emitir obrigatoriamen te uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º, independenteme nte da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços; (Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
d) Entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal e anexos respeitantes à aplicação do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, e dos regimes especiais previstos em legislação complementar a este diploma, relativos às operações efectuadas no ano anterior, os quais fazem parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRC e do IRS;
h) Enviar, por transmissão electrónica de dados, a declaração, os anexos e os mapas recapitulativo s a que se referem as alíneas d), e) e f) até ao dia 15 de Julho ou, em caso de adopção de um período de tributação em sede de IRC diferente do ano civil, até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo desse período, independenteme nte de esse dia ser útil ou não útil.
(Redacção do DL n.º 292/2009, de 13 de Outubro em vigor a partir de 01/01/2010)
i) Indicar na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, nos prazos e nas condições previstos no artigo 30.º desse Regime, as prestações de serviços efectuadas a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabeleciment o estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis em território nacional em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º (Redacção do Decreto-Lei n.º 134/2010 -27/12)
3 - Estão dispensados das obrigações referidas nas alíneas b), c), d) e g) do n.º 1 os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, excepto quando essas operações dêem direito a dedução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º
5 - O disposto no n.º 3 não se aplica aos sujeitos passivos que, embora passando a praticar exclusivamente operações isentas que não conferem o direito à dedução, tenham de efectuar as regularizações previstas nos artigos 24.º e 26.º, os quais, no entanto, só ficam obrigados à apresentação de uma declaração com referência ao último período de imposto anual.
6 - Quando o julgue conveniente, o sujeito passivo pode recorrer ao processamento de facturas globais, respeitantes a cada mês ou a períodos inferiores, desde que por cada transacção seja emitida guia ou nota de remessa e do conjunto dos dois documentos resultem os elementos referidos no n.º 5 do artigo 36.º
« Responder #4 em: Fevereiro 12, 2013, 10:01:49 pm »
Citação de: rcca em Fevereiro 12, 2013, 08:05:02 pm
Mas a pergunta a meu ver é sobre uma factura "simples", porque a cada guia de remessa equivale uma factura.
« Responder #5 em: Fevereiro 13, 2013, 12:11:43 am »
Segundo o que entendi, houve a emissão de uma guia de remessa e uma factura com indicação dessa mesma guia de remessa, logo penso que a factura possa estar correctamente emitida, porque no conjunto dos dois documentos (factura + guia de remessa) podem estar respeitados os elementos referidos no nº5 do artigo 36º.
« Responder #6 em: Fevereiro 13, 2013, 10:14:18 am »
exatamente colega rcca. Houve a emissão de uma factura em que no descritivo faz referência às guias de remessa do material adquirido. Devo ou não considerá-las correctas?
« Responder #7 em: Fevereiro 14, 2013, 06:59:25 pm »
Na minha opinião, se no conjunto dos dois documentos estiverem respeitados os requisitos exigidos pelo nº 5 do artigo 36º do civa, sim, estão correctas. Ou seja, se o que falta na factura (a tal alínea b), estiver na guia de remessa, então estão correctas.
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Guias de Remessa/Fatura
Visualizações: 1462 Julho 12, 2013, 03:13:45 pm

References: Artigo 36
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 30
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36