Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-n-o-612-70-subsidios-ministerio-assistencia-financas-27561
Timestamp: 2020-02-17 00:52:43+00:00

Document:
Decreto n.º 612/70 - «subsídios ministério assistência finanças
Decreto n.º 612/70 | «subsídios ministério assistência finanças
286/70 SÉRIE I ( páginas 1877 a 1878 )
Com fundamento nas disposições do artigo 35.º e sua alínea a) do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, em execução da Lei n.º 5/70 , de 6 de Junho, depois de ouvido o Ministro das Finanças nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933;
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, créditos especiais no montante de 10400000$00 destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios:
Artigo 64.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea 8 «Subsídios às comissões distritais de assistência das ilhas adjacentes»:
Angra do Heroísmo ... 527000$00
Funchal ... 5522000$00
Horta ... 167000$00
Ponta Delgada ... 568000$00
... 6784000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:
Artigo 75.º «Outros encargos»:
Alínea 13 «Subsídios às comissões distritais de assistência das ilhas adjacentes»:
Angra do Heroísmo ... 586000$00
Funchal ... 730000$00
Horta ... 200000$00
Ponta Delgada ... 2100000$00
... 3616000$00
... 10400000$00
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo precedente, são efectuadas anulações no vigente orçamento do Ministério das Finanças nas verbas a seguir descritas:
Capítulo 4.º, artigo 45.º, n.º 2) ... 3000000$00
Capítulo 4.º, artigo 47.º ... 7400000$00
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 28 de Novembro de 1970.
"Decreto n.º 612/70 "
«subsídios
encargos»
estrangeiras»

References: artigo 35
 artigo 9

Artigo 1

Artigo 64

Artigo 75
 artigo 45
 artigo 47