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Timestamp: 2017-06-27 15:52:29+00:00

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VG Notícias | Após AGE detectar desperdícios de R$ 3 milhões em medicamentos, IPAS é afastado da administração da Farmácia de Alto Custo
Quarta-feira, 31 de Julho de 2013, 10h:37 Tamanho do texto
Após AGE detectar desperdícios de R$ 3 milhões em medicamentos, IPAS é afastado da administração da Farmácia de Alto Custo
Após dois meses do triste episódio em que o Estado perdeu centenas de caixas de medicamentos de alto custo, devido à má gerencia do Instituto Pernambucano de Assistência Social (IPAS), finalmente o governo do Estado resolveu tomar uma atitude. A estimativa é que a má gestão do IPAS causou um prejuízo de quase R$ 3 milhões ao erário estadual.
De acordo consta no decreto 1.874/2013, publicado na edição desta quarta-feira (31.07) da Imprensa Oficial (Iomat), o Estado irá intervir totalmente na administração da Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde (CEADIS) – popular Farmácia de Alto Custo. Ou seja, o IPAS ficará afastado da função de gerenciamento da Farmácia de Alto Custo, e pode ainda, ter o contrato rescindido com o Governo do Estado.
Segundo o decreto, a intervenção é devida o iminente risco quanto ao cumprimento das metas assumidas no contrato de gestão e tem o objetivo “garantir o restabelecimento adequado dos serviços de saúde CEADIS e a apuração das irregularidades apontadas nas auditorias”. Conforme a Auditoria Geral do Estado, durante a gestão do Instituto frente à Farmácia de Alto Custo, foram desperdiçados R$ 2.823.179,04 em medicamentos e insumos à saúde.
O IPAS ficará afastado da função de administrador da Farmácia de Alto Custo por 180 dias, conforme determina o decreto. Durante este período, o governo do Estado nomeou como interventor, o funcionário Marcelo de Alécio Costa. O interventor gozará de plenos poderes para administrar a Farmácia de Alto Custo e praticar todo e qualquer ato inerente à intervenção, além de gerir os recursos destinados à Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde e solicitar se necessário, à Auditoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, estudo e avaliação, bem como consultoria para melhor gerenciá-la.
Desde o período em que o IPAS/CEADIS assumiu o gerenciamento dos estoques de medicamentos no Estado, foi baixado no sistema o montante de R$ 2.823.179,04 em medicamentos e insumos de saúde, sendo o valor de R$ 1.328.774,74 no período de novembro de 2012 a abril de 2013 e R$ 1.058.317,34 referente a anterior a novembro de 2012. Confira auditória na íntegra:
RESUMO DO RELATÓRIO (74/2013) DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO SOBRE MEDICAMENTOS VENCIDOS NO PERÍODO DE NOVEMBRO/2012 A ABRIL/2013
Auditoria especial realizada na Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT) e na Central Estadual de Abastecimento de Insumos (CEADIS), gerenciada pela Organização Social de Saúde (OSS) Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (IPAS),sobre medicamentos e insumos de saúde vencidos no período de novembro/2012 a abril/2013, antes da distribuição aos usuários, chegou às seguintes constatações:
• Em análise dos relatórios disponibilizados pelo IPAS, a AGE verificou que o total de medicamentos baixados por vencimento no período mencionado foi de R$ 1.328.774,74 (um milhão trezentos e vinte e oito mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
• Os medicamentos equivalem a 73,34% do total das perdas, representando o montante de R$ 974.500,02 ( novecentos e setenta e quatro mil quinhentos reais e dois centavos). Desse valor, R$ 446.447,71 (quatrocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos) foram perdas no mês de março, e representam 45,81% das perdas de remédios;
• Vale ressaltar, ainda, que apenas o grupo de três remédios (Enfuvertida 90MG/ML DST/AIDS, Teicoplamina 400 mg e Sirolimos 1mg) contribuiu com 67,62% do total das perdas do item medicamentos;
MEDICAMENTOS VENCIDOS COM ALTO CUSTO (Veja Galeria 1)
• Em relação aos materiais laboratoriais (intrumentos e equipamentos utilizados pelos profissionais da saúde) foram baixados por vencimento R$ 223.444,14 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), representando 16,8% dos medicamentos e materiais vencidos no período;
• Já os materiais médico-hospitalares tiveram baixa por vencimento no montante de R$ 116.821,41 (cento e dezesseis mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos), o que representa 8,79% do total das perdas e, por último, com representação de 1,05% das perdas encontram-se os nutrientes;
MEDICAMENTOS VENCIDOS DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES DO IPAS
• Embora o objeto dessa auditoria tenha sido apenas os medicamentos vencidos no período de novembro de 2012 a abril de 2013, a AGE analisou as informações do banco de dados do Sistema MV para encontrar o valor total dos medicamentos vencidos desde o início das atividades do IPAS, em 12 de junho de 2011;
• Desde o período em que o IPAS/CEADIS assumiu o gerenciamento dos estoques de medicamentos no Estado, foi baixado no Sistema MV o montante de R$ 2.823.179,04 (dois milhões oitocentos e vinte e três mil cento e setenta e nove reais e nove centavos) em medicamentos e insumos de saúde, sendo o valor de R$ 1.328.774,74 (um milhão trezentos e vinte e oito mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) no período de novembro de 2012 a abril de 2013;
Medicamentos baixados no período de agosto de 2011 a abril de 2013
MÊS - VALOR
Anterior a novembro de 2012 - 1.058.317,34
Nov/12 - 133.745,47
Dez/12 - 51.120,30
Jan/13 - 223.559,70
Fev/13 - 286.165,75
Mar/13 - 475.491,77
Abr/13 - 158.691,75
Subtotal - 1.328.774,74
Mai e jun/13 - 436.087,01
Total - 2.823.179,09
Fonte: Banco de Dados Sistema MV e Relatório IPAS
• Diante do grande volume de medicamentos vencidos evidenciado nos relatórios do IPAS, a AGE optou pela metodologia de realizar a inspeção “in loco” por amostragem, de acordo com os seguintes aspectos: valores representativos de alguns itens dentro do conjunto;data de entrada em estoques eproporcionalidade de volume vencido em relação àcada lote, resultando numa amostragem de 32 itens;
• Os medicamentos selecionados para amostra totalizam R$ 786.280,96 (setecentos e oitenta e seis mil duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) e representam 80,68% (oitenta vírgula sessenta e oito por cento) dos medicamentos vencidos;
• Conforme a Portaria n° 053/2012/GBSES, a Secretaria de Estado de Saúde estabeleceu que não seriam recebidos medicamentos cuja vida útil fosse inferior a 75%, a contar da data da entrega na CEADIS, exceto por autorização formalizada pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (CAF), unidade da SES;
• Diante desse critério, a AGE analisou a vida útil de 32 itens selecionados por amostragem e identificou que 15 itens (aproximadamente 47%) deram entrada nos estoques com prazo inferior a 75% de vida útil. Importante frisar que os 15 itens identificados foram adquiridos em período posterior à entrada em vigor do contrato com o IPAS/CEADIS;
Medicamentos vencidos da amostra com prazo validade inferior 75% (Veja Galeria 2).
• Da amostra analisada, destaca-se o medicamento para tratamento de AIDS, “Enfuvertida90MG/ML Frasco Ampola DST/AIDS/MS”, que foi enviado pelo Ministério da Saúde com data de fabricação de 30/03/2010, entrada em estoque no dia 26/11/2012 e validade para 28/02/2013. Dessa forma, verificou-se que esse medicamento deu entrada nos estoques com apenas 11% do tempo de vida útil;
• Ao analisar o consumo médio mensal de 321 unidades informadas no relatório preliminar desse medicamento (Enfuvertida) e o prazo restante de vida útil do lote, foi possível verificar que não haveria consumo maior que 963 frascos/ampolas no tempo de vida útil restante;
• Destaca-se que a SES solicitou ao Ministério da Saúde a quantidade de 240 fracos/ampolas desse medicamento (Enfuvertida). No entanto, o Ministério da Saúde enviou 14.400 frascos/ampolas e com prazo de 11% da vida útil, ocasionando perda de 97% do lote desse medicamento, no total de R$ 421.219,20 (quatrocentos e vinte e um mil duzentos e dezenove reais e vinte centavos);
• A AGE constatou que 16 itens que representam 50% da amostra tiveram perdas superiores a 33%, sendo que 12 itens tiveram perdas iguais ou superiores a 71% e 6itens tiveram perdas integrais, 100%;
• Em 30/03/2012, por exemplo, foram adquiridas 573 cápsulas do medicamento “Lopamidol50ML” para atender aos pacientes de demanda judicial. Porém, no dia 30/04/2013, foram baixados 100% das cápsulas adquiridas;
• Contribuíram para essa perda as aquisições e recebimentos acima da demanda original;
• Outro exemplo é o medicamento “Pioglitazona”. Inicialmente foisolicitadapelo profissional médico a quantia de 90 cápsulas. A CAF solicitou a aquisição de 180 comprimidos, conforme memorando n° 1043/2011/CAF/SES-MT, de 05/07/2011, sendo adquiridos 150 comprimidos com validade até 12/2012 e 30 comprimidos com validade até 06/2013, conforme NF. 212.185 da Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. Acontece que no estoque acusava a quantidade de 1.800 cápsulas no dia da solicitação desse medicamento. Já no dia 30/12/2012, venceram 210 comprimidos, conforme relatório do IPAS.
• Outro caso é o medicamento “Atorvastatina 10MG” que,por meioda Nota Fiscal 8961 da empresa PH Distribuidora de Produtos Hospitalares, de 31/10/2011, deu entrada em 22.980 comprimidos, Lote 335969, validade 30/11/2012. Esse lote, após 11 meses em estoque, registrou perdas no sistema MV de 13.110 comprimidos.
• Já o medicamento “Atorvastatina 20MG” deu entrada por meio da mesma Nota Fiscal em 73.920 unidades, Lote 337363, validade 30/11/2012 quando ainda existiam 29430 comprimidos, Lote 336827, com a mesma data de validade do lote anterior. Desse lote, após 11 meses em estoque, registrou perdas no Sistema MV de 21.030 comprimidos.
• Também foram verificadas movimentações de medicamentos em desacordo com a metodologia FEFO (primeiro que entra é o primeiro que sai), conforme previsto no contrato de gestão. Em outras palavras, medicamentos com prazo de validade maior foram distribuídos antes de outros com prazo de validade menor;
• No dia 03/09/2011, por exemplo, foram distribuídas 21 unidades do medicamento “Galantamina8MG Cápsula Liberação Prolongada” nos estoques da Farmácia Cidadã Cuiabá, com vencimento para 30/10/2012, em prejuízo a um outro lote do mesmo medicamento com vencimento para 30/10/2011, do qual foram baixadas por vencimento 21 unidades;
• O mesmo medicamento (Galantamina8MG Cápsula Liberação Prolongada) teve também uma distribuição no mês de outubro de 2011, de 247 unidades do Lote PGL132, com vencimento para 30/01/2013, em detrimento do Lote NPL093, com vencimento para 30/08/2012, que ainda tinha 98 unidades em estoque;
• Outro caso que ilustra a situação foi a distribuição do Lote B5025A do medicamento “Rivastigmina 1,5MG Cápsula”, com vencimento em 30/05/2013, em prejuízo do Lote B5023, com vencimento para 28/02/2013, que teve 7.644 unidades vencidas;
• Outra situação é que o IPAS deveria oferecer sistema informatizado que possibilite a emissão de relatórios gerenciais de consumo e pesquisa com as informações necessárias a serem definidas pelas unidades usuárias e pela Comissão Permanente de Contrato deGestão da SES/MT. Tendo por base essa obrigatoriedade, a AGE verificou a ocorrência de falhas na aquisição dos insumos de saúde, provenientes da ausência de informações tempestivas e fidedignas uma vez que o sistema disponibilizado pelo IPAS apresenta fragilidade no controle dos estoques;
• As perdas registradas por descumprimento do método FEFO e de cláusulas de armazenamento e administração de estoques somam o montante de R$ 616.749,15;
ESTOQUES VENCIDOS
• Com o acesso à base de dados do IPAS, foi realizada uma consulta para se verificar a existência de produtos vencidos ainda não baixados pelo sistema;
• Ficou demonstrado existir até a data presente da consulta (02/07/2013) aproximadamente R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) em medicamentos vencidos (529unidades) e ainda não baixados;
• Alguns já estão vencidos há mais de 06 meses e ainda não foram baixados, o que demonstra que não existe uma forma de controle satisfatória durante realização dos inventários periódicos, haja vista que pelo menos durante esse processo esses produtos deveriam ser baixados do sistema;
MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS PERTO DO VENCIMENTO
• Outro fato apurado foram medicamentos distribuídos muito perto do vencimento. Em entrevistas realizadas com os gestores do IPAS, fora informado que um medicamento com prazo de validade inferir a 30 dias já nem era mais selecionado para distribuição, pois poderia acarretar consumo de um medicamento fora do prazo;
• Ao se realizar uma consulta sobre os históricos destes atendimentos, foi possível constatar que na prática não é isso o que ocorre. De uma amostra, a AGE verificou 34 de aproximadamente 192 casos nos quaisessa política não foi obedecida;
• Alguns medicamentos certamente venceram com o paciente, haja vista a quantidade que fora distribuída em relação ao prazo de validade dos mesmos. Em um caso concreto, por exemplo, restavam dois dias para o medicamento vencer, mas mesmo assim foram distribuídas 60 unidades do mesmo.;
Medicamentos perdidos na geladeira da Farmácia Cidadã Bandeirantes
• No dia 14 de dezembro de 2012, a Secretaria de Estado de Saúde foi informada pelo diretor do IPAS/CEADIS sobre a queima de 01 (uma) geladeira na Farmácia Cidadã Bandeirantes levando à perda de medicamentos termolábeis, pois os medicamentos deveriam ficar na temperatura entre 2°C a 8°C;
• Segundo o diretor do IPAS/CEADIS, a queima da geladeira ocorreu no feriado e ponto facultativo (15 a 20/11/2012), que resultou no prejuízo de R$ 674.276,82 (seiscentos e setenta e quatro mil duzentos e setenta e seisreais e oitenta e dois centavos).
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS
Conforme exposto no Relatório de Auditoria 74/2013, restou demonstrado:
? Que o IPAS não aplicava a metodologia FEFO (primeiro que expira é o primeiro que sai), desobedecendo à cláusula contratual;
? Que o medicamento Enfuvertida 90MG/ML DST/AIDS, que entrou no estoque da CEADIS/IPAS com apenas 11% (onze por cento) do período de validade, e resultou na perda de R$ 421.219,20 (quatrocentos e vinte e um mil duzentos e dezenove reais e vinte centavos) foi enviado pelo Ministério da Saúde sem atender o quantitativo solicitado pela CAF.
? Que o IPAS não forneceu relatório gerencial, mensal, a CONTRATANTE, dos produtos a vencer no prazo de 90 (noventa) dias, especificado por unidades, conforme determinava o Contrato de Gestão.
? Que o IPAS não informou a CONTRATANTE, mensalmente, sobre as perdas por vencimentos, avarias, extravios e outros descumprindo cláusula do Contrato de Gestão.
? Que o IPAS não gerou informação para a Contratante, dos itens abaixo do estoque mínimo para compra ou entrega, desrespeitando cláusula do Contrato de Gestão.
? Que o IPAS recebeu materiais sem considerar o nível de estoque e o respectivo Consumo Médio Mensal e com vida útil inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade, infringindo assim os comandos contidos na Portaria n° 053/2012/GBSES.
? Que o IPAS é o responsável pelos medicamentos perdidos na geladeira da Farmácia Cidadã Bandeirantes que resultou no prejuízo de R$ 674.276,82 (seiscentos e setenta e quatro mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
? Que os medicamentos e insumos de saúde baixados por vencimento entre novembro/2012 a abril/2013 somam o valor de R$ 1.328.774,74 (um milhão trezentos e vinte e oito mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme relatório do IPAS.
? Que desde o início das atividades do IPAS já foram baixados conforme informações extraídas do Banco de Dados do Sistema MV, o montante de R$ 2.823.179,04 (dois milhões oitocentos e vinte e três mil cento e setenta e nove reais e nove centavos).
? Que a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica – CAF não acompanhou os descartes dos medicamentos vencidos em períodos anteriores.
? Que a CAF não adotou medidas para evitar que ocorressem perdas de medicamento no estoque da CEADIS/IPAS.
? Que a CAF não atendeu as recomendações, para que evitasse perdas de medicamentos, realizada pela Auditoria Geral do Estado – AGE. Obs: A AGE já havia tratado desse assunto, no Relatório de Auditoria nº 053/2011, de 29/07/2011, que teve como objeto o levantamento do montante dos medicamentos adquiridos pela Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, gerenciados pela empresa Unihealth Logística Hospitalar LTDA, cuja validade foi expirada no período compreendido entre janeiro/2008 a junho/2011. O contrato com a referida empresa foi rescindido e a Secretaria de Estado de Saúde celebrou com o IPAS o Contrato de Gestão n° 003/SES/MT/2011”.
? Que a CAF, apesar do ofício n° 010/2012 – GECIN/CAF/SES-MT não autorizar a entrada de medicamentos com menos de 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil, se responsabilizou pelos medicamentos que deram entrada na CEADIS/IPAS cujo nível de estoque existente era igual ou superior a 06 (seis) meses de consumo.
? Que a Comissão Permanente de Contrato de Gestão – CPCG não acompanhou ou comprovou fisicamente as perdas informadas pelo IPAS nos relatórios trimestrais.
? Que a CPCG apenas monitora os dados informados pelo IPAS através dos relatórios trimestrais não havendo constatação da veracidade dessas informações.
RESUMO DA RECOMENDAÇÃO TÉCNICA(240/2013) DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOBRE CONTRATO COM O IPAS
O Contrato de Gestão em questão é o nº 003/SES/MT/2011, celebrado entre a SES e o IPAS, em 12 de junho de 2011, com vigência de 5 (cinco) anos. Tem por objeto a prestação de serviços vinculados à implantação e operacionalização do gerenciamento da Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde (CEADIS) da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (CAF) da SES, ao custo anual de R$ 7.011.600,00 (sete milhões, onze mil e seiscentos reais).
- Diante do Relatório de Auditoria nº 45/2012, datado de 25/09/2012 e o qual apontou irregularidades na execução financeira do Contrato de Gestão n. 003/SES/MT/2011 da Secretaria de Estado de Saúde (SES) com IPAS, tais como: despesas pessoais divergentes do objeto do contrato de gestão; pagamentos sem notas fiscais; despesas em desacordo com o objeto do contrato de gestão; despesas com viagens e estadias; aquisição de patrimônio sem comunicar à SES; e subcontratação das atribuiçõesprevistas no contrato de gestão.
- Diante do Relatório de Auditoria nº 74/2013, datado de 12/07/2013, que indicou falhas gravíssimas na administração dos estoques de medicamentos na Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde, administrada pelo IPAS, e que resultaram na perda de medicamentos;
A AGE recomenda à SES a intervenção do Estado na execução do serviço transferido ao IPAS, fim de manter a sua continuidade:
• Cabe à SES indicar o prazo da intervenção (pela Lei Complementar n. 150/2004, o prazo é de até 180 dias), o interventor e suas atribuições para que o governador do Estado publique decreto de intervenção;
• O referido Decreto, de número 1.874/2013, foi publicado no Diário Oficial do Estado disponibilizado nesta quarta-feira (31.07) na internet, com a designação de Marcelo de Alecio Costa como interventor da CEADIS;
• Durante a intervenção, cabe à SES instaurar processo administrativo para apurar as irregularidades naexecução do contrato de gestão apontadas em todos os relatórios defiscalização da AGE até aqui elaborados;
• Ao final da intervenção, o Estado concluirá o melhor diagnóstico da situação e solução ao pacto com o IPAS, quer seja à devolução do contrato à contratada ou a rescisão do mesmo com aplicações das sanções cabíveis;
• Durante a intervenção, conforme disciplina a Lei Complementar n. 150/2004, o Estado fará uso compulsório dos recursos humanos, patrimoniais, materiais e tecnológicos da contratada (IPAS).
DECRETO Nº 1.874, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre intervenção nos Serviços Delegados à Organização Social contratada para execução dos serviços vinculados à implantação e operacionalização do gerenciamento da Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde – CEADIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 217 e seguintes da Constituição Estadual, artigo 196, da Constituição Federal e os parágrafos do artigo 13 da Lei Complementar nº 150, de 08 de janeiro de 2004 e,
Considerando que ao Estado compete a organização, direção e gestão das ações e serviços de saúde executados pelo SUS em seu âmbito territorial;
Considerando que a legislação pertinente e o contrato de gestão estabelecem a fiscalização da execução das obrigações e regras de acompanhamento e avaliação do desempenho da Organização Social contratada, de acordo com os objetivos, metas, indicadores de desempenho e sistemática de avaliação fixada;
Considerando que a Lei Complementar nº 150/2004 e o Contrato de Gestão prevêem a INTERVENÇÃO na hipótese de iminente risco quanto ao cumprimento das metas assumidas no Contrato de Gestão;
Considerando a obrigatoriedade dos Gestores Públicos zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo da moralidade e eficiência, eficácia e efetividade, além da necessidade de zelar pela escorreita aplicação dos recursos públicos,
Art. 1º A intervenção total na administração da Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde – CEADIS, sob a responsabilidade do Instituto Pernambucano de Assistência Social – IPAS, nos termos do Contrato de Gestão nº 003/SES/MT/2011.
Art. 2º A intervenção que trata o artigo 1º deste Decreto objetiva garantir o restabelecimento adequado dos serviços de saúde da Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde – CEADIS e a apuração das irregularidades apontadas nas auditorias, no tocante à execução do Contrato nº 003/SES/MT/2011.
Art. 3º O ato interventivo vigorará pelo prazo previsto no § 1º, do artigo 13 da Lei Complementar nº 150/2004, a contar da publicação deste Decreto, podendo cessar antes do término previsto em lei, de acordo com o interesse público.
Art.4º Fica designado como interventor da Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde – CEADIS, o Sr.MARCELO DE ALECIO COSTA.
Parágrafo único. Poderá o Senhor Interventor solicitar pessoas para auxiliá-lo, na função investida, podendo delegar atribuições específica de sua missão a auxiliares e prepostos individualmente ou em conjunto.
Art.5º O interventor designado nos termos deste Decreto gozará de plenos poderes para a administração da Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde - CEADIS, e a prática de todo e qualquer ato inerente à intervenção, entre outros:
I – requisitar de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e solicitar a órgãos e entidades de outras esferas de governo serviços e informações necessárias ao cumprimento de sua missão;
II – gerir os recursos destinados à Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde – CEADIS;
III – solicitar se necessário, à Auditoria Geral do Estado-AGE e Procuradoria Geral do Estado- PGE, estudo e avaliação, bem como consultoria para melhor gerí-la.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2013, 191º da Independência e 124º da República.

References: artigo 66
 artigo 217
 artigo 196
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 13