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Timestamp: 2018-11-17 20:17:31+00:00

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MINISTÉRIO DA DEFESA SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. Processo nº / - PDF
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Ana Laura Aleixo Machado
1 MINISTÉRIO DA DEFESA SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS Processo nº / PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 23/2013-HFA A UNIÃO, por intermédio do HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA), torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP, do tipo Menor Preço por Item, conforme descrito neste Edital e seus anexos. Recomenda-se a leitura atenta de todo o Edital e seus anexos, e a solução de eventuais dúvidas junto a este Órgão, antes da elaboração das propostas. Os contatos deverão ser estabelecidos com a: Seção de Licitação do HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) Estrada do Contorno do Bosque S/Nº - Cruzeiro Novo - DF Brasília-DF CEP Telefone (61) , fac-símile (61) ou Correio eletrônico 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços com a finalidade de adquirir, de forma parcelada, conforme o Pedido de Aquisição de Material (PAM 333/2011) da Clínica de Gastroenterologia/Endoscopia Digestiva Alta, material de consumo para os diversos procedimentos realizados no Hospital das Forças Armadas (HFA), descritos no anexo A deste edital, com fornecimento estimado em um período de 12 (doze) meses Sua composição consolida as requisições de material provenientes dos setores interessados. 2. DA DATA E HORÁRIO 2.1. No dia xx de xxxxx de 2013, às xx horas e xx minuto, horário de Brasília-DF, no sítio será aberta a sessão pública na Internet, com a verificação das 1
2 propostas de preços apresentadas pelas licitantes A obtenção do Edital por meio eletrônico poderá ser feita por consulta ao sítio de acordo com as disposições contidas em suas páginas, ou por solicitação ao endereço eletrônico 3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.1. O presente Pregão Eletrônico será regido pela Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº , de 15 de junho de 2007, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n , de 7 de julho de 2011 e as exigências estabelecidas neste Edital, e demais normas vigentes que regulam a licitação na modalidade Pregão Eletrônico. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1 Por convenção, será denominado: a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão; b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado; c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; e Participarão da licitação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as Cooperativas, conforme art. 3 da Lei Complementar n 123/06 e art. 34 da Lei n /2007, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital e cujo objeto social, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação. (CADICON); 4.3. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais: proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou que possuem registros no: Cadastro Nacional e Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 2
3 8.666, de 1993; estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e que integrem, em seu quadro societário ou empregatício, familiar ou agente público que prestem serviços ao Ministério da Defesa em cargo de comissão ou função de confiança, conforme prevê o art. 7º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; a assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa será verificada a veracidade das informações no Portal da Transparência ( quando da habilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte, se o somatório de ordens bancárias recebidas por esta, relativa ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício, sob pena de ser inabilitada e declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal (Acórdão nº 2101/2011, TC /2010-7, rel. Ministro Subst. Marcos Bemquerer Costa, ); que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição; e que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 5. DO CREDENCIAMENTO 3
4 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 6. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DAS DECLARAÇÕES 6.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: valor unitário do item; a quantidade de unidades, observada a quantidade mínima fixada no Termo de Referência para cada item; em não havendo quantidade mínima fixada, deverá ser cotada a quantidade total prevista para o item marca/modelo; A licitante deverá preencher o campo marca com apenas uma marca do produto ofertado, sob pena de ser desclassificada caso não atenda esta exigência; e entre elas Não será permitida a indicação de duas marcas ou alternatividade 4
5 fabricante; descrição detalhada do objeto; indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, quando for o caso; no ato de preenchimento da proposta no sistema, observar que o campo Descrição Detalhada do Objeto Ofertado conta com espaço para (cinco mil) caracteres, sendo obrigatório o preenchimento do detalhamento do objeto ofertado Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado. 6.7 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente nos fornecimento dos bens. 6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não apresentarem a descrição detalhada do objeto ofertado de forma suficiente, objetiva e clara, que possibilite a verificação da conformidade com o exigido no edital, sendo vedadas descrições do tipo conforme o edital ou outras deste gênero Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no COMPRASNET CATMAT/CATSER e as especificações constantes do Anexo A deste Edital, prevalecerão as do Anexo A (Termo de Referência) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 7.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5
6 7.7 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos (art. 2º da IN nº 03/SLTI-MPOG/2012) Os lances enviados em desacordo com o subitem 7.8 deste edital serão descartados automaticamente pelo sistema (art. 3º da IN nº 03/SLTI- MPOG/2012). 7.9 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante Ao formular seu lance, o licitante deverá evitar que os valores unitários e totais extrapolem o número de duas casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto realizando arredondamentos a menor, no valor cotado No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado a fim de comporem a formação de cadastro reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos art. 20 e 21 6
7 do dec. nº 7.892/ A apresentação de novas propostas na forma do subitem 8.18 não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado ( único, art. 10 do Dec. nº 7.892/13). 8 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1 Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, pelo critério de menor preço por item, para fim de aceitação. 8.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com o valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado. 8.3 Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, para efeito de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; Solicitação de uma planilha de custos ou demonstrar estar executando contrato com a Administração Pública ou com a iniciativa privada, com valor similar Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; e Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente. 8.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 8.5 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para anexar documento digital proposta, Anexo B deste Edital, por meio de funcionalidade disponível no sistema ( enviar anexo ), estabelecendo no chat o prazo máximo de 1 (uma) hora, sob pena de não aceitação da proposta. Posteriormente, deverá ser remetida a proposta em original, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrada a sessão do pregão, para fins de adjudicação O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada via ou fac-símile, antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro Tendo sido prorrogado o prazo, a licitante poderá 7
8 anexar ao sistema digital, ou enviar a proposta, por fac-símile nº (61) ou via Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 8.6 A Proposta de Preços, constante do Anexo B deste Edital, deverá conter os seguintes campos: número do item do material, descrição detalhada do objeto ofertado, marca/fabricante, modelo, unidade, quantidade; valor unitário e total do item em algarismos arábicos, expresso em moeda nacional (Real - R$), com duas casas decimais; indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo do produto, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas; razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência, número da conta corrente; e prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura deste Pregão. 8.7 Serão desclassificadas as propostas que: Referência; contenham vícios ou ilegalidades; não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo HFA no Termo de Referência; apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado; não forem entregues em tempo hábil, 60 (sessenta) minutos, quando solicitado pelo Pregoeiro via sistema ou via fax. 8.8 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta 8
9 ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso Os valores obtidos no resultado final da licitação só serão admitidos quando iguais ou inferiores aos contidos no Termo de Referência, Anexo A do Edital, conforme determinação contida no Acórdão nº 914/2008-TCU-1ª Câmara. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico-Financeira e à Qualificação Técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via chat, a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhistas das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de Os documentos solicitados poderão ser enviados, via fac-símile nº (61) , ou via 9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico- Financeira e à Qualificação Técnica, nas condições seguintes: Habilitação Jurídica: no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9
10 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; e decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País Regularidade Fiscal e Trabalhista: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); (FGTS); prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1/5/1943, observando-se as instruções da Resolução Administrativa nº 1470, de 24/8/2011, do TST (via CNDT); prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outro equivalente na forma da lei; caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; Qualificação Econômico-Financeira: certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, 10
11 já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007); no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que: possuem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente. 9.3 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimação do(s) atestado(s) apresentado(s); 9.4 As licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares: instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, 11
12 acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador; e no caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 9.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço, sendo que: se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial; e se a LICITANTE for franqueadora, todos os documentos deverão estar em nome desta e se a LICITANTE for franqueada, todos os documentos deverão estar em nome desta. 9.6 Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito - CND, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (61) ou via e- mail no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrada a sessão do Pregão, para fins de adjudicação. 9.8 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a 12
13 convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal. 9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital Serão inabilitadas as empresas que apresentarem a existência de registros impeditivos da contratação: no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS), disponível no Portal da Transparência ( no Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos (CADICON), no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa no Portal do CNJ A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. horas A impugnação poderá ser realizada pelo correio eletrônico Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos 13
14 no certame As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito e a consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao licitante vencedor Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado por item ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao licitante vencedor pelo Pregoeiro Quando houver recurso, a adjudicação e a homologação dos itens serão realizadas pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. 13. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO Fica assegurado ao HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA), através da autoridade competente, o direito de revogar o procedimento licitatório em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e 14
15 suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, na forma da legislação vigente (art. 29 do Dec. nº 5.450/2005) Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato ( 2º do art. 29 do Dec. nº 5.450/2005). 14. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços, Anexo D deste Edital, resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua homologação. 15. DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital A recusa injustificada do fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no item 15, ensejará a aplicação das sanções previstas neste Edital Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de seu recebimento O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(es), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessários para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do(s) licitante(s) vencedor(es), a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições O HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, será o órgão responsável pelos atos de 15
16 controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos interessados, o prestador de serviços para a qual será formulada consulta, visando a adesão. 16. DA GARANTIA FINANCEIRA A garantia financeira contratual é dispensada, aplicando-se a faculdade prevista do caput do art. 56 da Lei nº 8.666/ DO TERMO SUBSTITUTIVO DE CONTRATO 17.1 Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, será firmado Termo Substitutivo de Contrato, constante do Anexo C deste Edital, que inclui, na Nota de Empenho, as Cláusulas essenciais para a contratação, conforme dita o art. 55 da Lei nº 8.666, de Sendo a Nota de Empenho vinculada às despesas referente a aquisição do objeto deste Pregão, nos termos do 4º do art. 62 da Lei nº 8.666/ O(s) Termo(s) Substitutivo(s) de Contrato(s) decorrente(s) do Sistema de Registro de Preços deverá(ão) ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços O(s) Termo(s) Substitutivo(s) de Contrato(s) decorrente(s) do Sistema de Registro de Preços poderá(ão) ser alterado(s), observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de A dispensa da formalização do Termo Substitutivo de Contrato não exime o licitante vencedor do cumprimento de suas obrigações legais, bem como as consubstanciadas nos demais itens deste Pregão O fornecedor registrado terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo Substitutivo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo Substitutivo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura do fornecedor registrado, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de seu recebimento; e 17.6 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor registrado e aceita pela Administração Antes da assinatura do Termo Substitutivo de Contrato, a Administração realizará consulta on line ao SICAF e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo Se o Adjudicatário, no ato da assinatura do Termo Substitutivo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais. 16
17 18. DO PREÇO O objeto do presente Edital será contratado pelo preço ofertado na proposta do licitante vencedor, que será fixo e irreajustável Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes no fornecimento dos produtos licitados, tais como serviços de frete, tributos, transporte, entre outros, não sendo permitida posterior inclusão A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 19.1 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 17 do Dec. nº 7.892/13) Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado (art. 18 do Dec. nº 7.892/13) Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e negociação convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de 19.6 Não havendo êxito nas negociações, o HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 20 DO PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 20.1 O prazo, a forma de execução e a fiscalização estão previstos no Termo de Referência, Anexo A do Edital. 21 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA 21.1 As obrigações do Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência, Anexo A do Edital. 17
18 22 DO PAGAMENTO 22.1 O pagamento será realizado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de certificação da execução do objeto licitado, a cargo do setor responsável pela fiscalização, através de Ordem Bancária para crédito em banco, agência e conta corrente, indicados pelo contratado Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado no SICAF Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante Antes de cada pagamento, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF, se necessário, aos sítios oficiais, para verificar a manutenção das condições de habilitação da Contratada, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. 18
19 I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = (TX) I = (6/100) DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6% Comete infração administrativa, nos termos do art. 7 da Lei nº , de 2002, o licitante/adjudicatário que: não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta, não aceitar/retirar a nota de empenho ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços; apresentar documentação falsa; deixar de entregar os documentos exigidos no certame; ensejar o retardamento da execução do objeto; não mantiver a proposta; comportar-se de modo inidôneo; e cometer fraude fiscal O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações supracitadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do(s) item(ns) prejudicado(s) pela conduta do licitante; e impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Ata de Registro de Preços (Anexo D) do Edital. 24 DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser usada por órgão ou entidade da 19
20 Administração que não tenha participado do certame licitatório, desde que autorizado pelo HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS e em conformidade com o art. 22º do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão ( 1º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13) Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS e órgãos participantes ( 3º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13) As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS e órgãos participantes ( 3º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13) O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem ( 4º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13) O HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS ( 5º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13) Após a autorização do HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata ( 6º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13) Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador ( 7º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13) É vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a Ata de Registro de Preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual ( 8º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13) É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a Ata de Registro de Preços da Administração Pública Federal ( 9º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13). 25 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR 25.1 Registro do fornecedor será cancelado quando: 20
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº
MINISTÉRIO DA DEFESA CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 010/2012 PROCESSO Nº: 23349.000183/2012-70
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 010/2012 PROCESSO Nº: 23349.000183/2012-70 O, através do Pregoeiro responsável, face ao disposto no processo supra identificado, torna público

References: artigo 9
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 34
 artigo 12