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Timestamp: 2018-04-27 04:43:39+00:00

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Portaria Conjunta SEE/SME - 1, de 02/08/2017
03/08/2017 - Define parâmetros comuns à execução do Programa de Matrícula Antecipada 2018 SEESME
Portaria Conjunta SEE/SME 1, de 02/08/2017
O Secretário de Estado da Educação e o Secretário Municipal de Educação da cidade de São Paulo, considerando:
- o disposto no inciso III, do artigo 5º, e no inciso VII, do artigo 12, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei federal 9.394, de 20-12-1996 - LDB;
- o disposto no inciso II do artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei federal 8.069, de 13-7-1990 - ECA;
- o Decreto 40.290, de 31-8-1995, que institui o Cadastramento Geral de Alunos do Estado de São Paulo, e a Deliberação CEE 2/2000, que dispõe sobre o cadastramento geral dos alunos;
- a Deliberação CEE 73/2008 e as Indicações CEE nºs 73/2008 e 135/2015, que regulamentam a implantação do Ensino Fundamental de nove anos no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo;
- a Deliberação CME 3/2006 e a Indicação CME 7/2006, que dispõem sobre o Ensino Fundamental de nove anos no Sistema Municipal de Ensino de São Paulo;
- a Resolução SE 74/2012, que dispõe sobre a realização do Censo Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo;
- o Decreto 44.557 de 1º-4-2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de frequência dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
- a Portaria SME 5.941, de 15-10-2013, que dispõe sobre diretrizes para elaboração do Regimento Educacional das Unidades da Rede Municipal de Ensino;
- a Portaria SME 3.919, de 22-6-2015, alterada pela Portaria SME 8.763, de 22-12-2016, que dispõe sobre o processo de cadastro da demanda, compatibilização, matrícula e transferência para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;
- a Portaria SME 3.270 de 28-4-2016, que atribui responsabilidades pelas informações lançadas nos sistemas de informação corporativos da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências; e
- a necessidade de se efetuar um planejamento conjunto e antecipado, para atendimento efetivo de toda a demanda escolar do Ensino Fundamental e dar continuidade ao Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar de candidatos ao Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2018,
Expedem a presente Portaria:
Parágrafo único - As Diretorias de Ensino da Capital - DE/ SEE e as Diretorias Regionais de Educação - DRE/SME constituirão equipes de planejamento e execução do Programa de Matrícula Antecipada, em âmbito regional.
I – consulta aos alunos da última etapa da pré-escola e do 5º ano do Ensino Fundamental estadual e 9º ano do Ensino Fundamental sobre seu interesse em permanecer, no ano de 2018, na rede pública;
Artigo 5º - Para efeito do que dispõe esta portaria, entende- -se por:
3. o endereço da escola de inscrição.
Artigo 14 - Os alunos com matrícula ativa em 2018, que mudarem de residência, com alteração de endereço para bairro/ distrito/município diverso, após a divulgação dos resultados da matrícula, mas antes do início do ano letivo, deverão comparecer à qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de deslocamento da matrícula, comprovando a mudança de endereço.
§ 1º - Os alunos que, por interesse próprio ou de seus pais/ responsáveis, tiverem a intenção de mudar de escola, mas antes do início do ano letivo, deverão comparecer à escola pretendida para registrar essa intenção.
1 – registrar no Sistema Integrado a solicitação de deslocamento da matrícula com ou sem alteração de endereço do aluno;
Artigo 18 - Em todas as etapas do processo de matrícula e especialmente nas inscrições por deslocamento com alteração de endereço e por transferência, para possibilitar melhor aloca- ção da matrícula do aluno, é recomendável a apresentação do comprovante de endereço, sendo obrigatório que a escola proceda à atualização do endereço residencial do aluno, no Sistema Integrado, na forma prevista nesta portaria.
V - divulgação ampla e diversificada de todo o processo de atendimento conjunto à demanda, pelas duas Secretarias, envolvendo seus órgãos centrais, regionais e todas as escolas públicas; VI - divulgação do resultado da matrícula - 2018, na seguinte conformidade:
c) pelo portal de ambas as secretarias, disponível para consulta no seguinte endereço eletrônico: https://sed.educacao. sp.gov.br/ConsultaPublica/Consulta
e) proceder ao processo de compatibilização demanda/ vagas e à efetivação das matrículas dos alunos/candidatos, em conjunto com as respectivas Diretorias de Ensino e Diretorias Regionais de Educação;
Artigo 21 - Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB, em articulação com a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional - CIMA, da Secretaria Estadual de Educação, bem como à Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional/Divisão de Planejamento da Demanda Escolar - COGED/DIDEM e ao Centro de Informações Educacionais - CIEDU, da Secretaria Municipal de Educação, planejar, orientar e homologar propostas de atendimento escolar, bem como acompanhar o trabalho das DEs e das DREs, respectivamente, na condução do processo de matrícula para 2018, visando a assegurar o pleno atendimento dos inscritos/ cadastrados, bem como a continuidade de estudos da totalidade da demanda.
ANEXO - Cronograma de Atendimento à Demanda do Ensino Fundamental
Até 9-8-2017 - Orientação, pelos órgãos centrais, às DEs/ SEE e às DREs/SME, sobre os procedimentos para a Matrícula Antecipada/Chamada Escolar 2018.
De 6 a 14-11-2017 – Validação dos endereços dos candidatos constantes na Fase de Inscrição, no Sistema Integrado.
A partir de 15-12-2017 - Compatibilização automática semanal para os candidatos inscritos a partir de 27-11-2017, com posterior formação da classe e efetivação da matrícula dos alunos. De 3 a 10-1-2018 - Inscrição por Deslocamento de matrícula com e sem alteração de endereço. De 5 a 12-1-2018 - Compatibilização automática e matrícula das inscrições por Deslocamento. A partir de 15-1-2018 - Divulgação do resultado aos alunos inscritos por deslocamento com e sem alteração de endereço.
DOE de 03/08/2017 – pág. 30

References: artigo 5
 artigo 12
 artigo 56

Artigo 5

Artigo 14

Artigo 18

Artigo 21