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Timestamp: 2014-03-09 19:01:52+00:00

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RESOLU��O NORMATIVA - RN N� 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Disp�e sobre a regulamenta��o dos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resolu��es do CONSU n�s 20 e 21, de 7 de abril de 1999
[Correla��es] [Revoga��es]
A Diretoria Colegiada da Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar � ANS, em vista do que disp�e o inciso II do artigo 10 e o inciso XI do artigo 4�, ambos da Lei n� 9.961, de 28 de janeiro de 2000; os artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 3 de junho de 1998; e a al�nea �a� do inciso II do artigo 86 da Resolu��o Normativa � RN n� 197, de 16 de julho de 2009, em reuni�o realizada em 7 de novembro de 2010, adotou a seguinte Resolu��o Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publica��o.
CAP�TULO IDAS DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1�� Esta Resolu��o regulamenta o direito de manuten��o da condi��o de benefici�rio para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribu�ram para os produtos de que tratam o inciso I e o � 1� do artigo 1� da Lei n� 9.656, de 3 de junho de 1998.�Art. 2�� Para os efeitos desta Resolu��o, considera-se:
I � contribui��o: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contrapresta��o pecuni�ria de seu plano privado de assist�ncia � sa�de oferecido pelo empregador em decorr�ncia de v�nculo empregat�cio, � exce��o dos valores relacionados aos dependentes e agregados e � co-participa��o ou franquia paga �nica e exclusivamente em procedimentos, como fator de modera��o, na utiliza��o dos servi�os de assist�ncia m�dica ou odontol�gica;
II � mesmas condi��es de cobertura assistencial: mesma segmenta��o e cobertura, rede assistencial, padr�o de acomoda��o em interna��o, �rea geogr�fica de abrang�ncia e fator moderador, se houver, do plano privado de assist�ncia � sa�de contratado para os empregados ativos; e
III � novo emprego: novo v�nculo profissional que possibilite o ingresso do ex-empregado em um plano de assist�ncia a sa�de coletivo empresarial, coletivo por ades�o ou de autogest�o.
Art. 3�� O direito mencionado no caput do artigo 1� desta Resolu��o se refere apenas aos contratos que foram celebrados ap�s 1� de janeiro de 1999, ou que foram adaptados � Lei n� 9.656, de 1998.
� 1�� Nos contratos adaptados � Lei n� 9.656, de 1998, o per�odo anterior � adapta��o, inclusive a 1� de janeiro de 1999, no qual o empregado contribuiu para o custeio da contrapresta��o pecuni�ria dos produtos de que trata o caput, ser� contado para fins desta Resolu��o
� 2�� O per�odo anterior � migra��o para planos regulamentados � Lei n� 9.656, de 1998, inclusive a 1� de janeiro de 1999, no qual o empregado contribuiu para o custeio da contrapresta��o pecuni�ria dos produtos de que trata o caput, ser� contado para fins desta Resolu��o.
Se��o IDos que Possuem o Direito � Manuten��o da Condi��o de Benefici�rio
Subse��o IDo Ex-Empregado Demitido ou Exonerado sem Justa Causa
Art. 4�� � assegurado ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o � 1� do artigo 1� da Lei n� 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorr�ncia de v�nculo empregat�cio, o direito de manter sua condi��o de benefici�rio, nas mesmas condi��es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig�ncia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
Par�grafo �nico.� O per�odo de manuten��o a que se refere o caput ser� de 1/3 (um ter�o) do tempo de perman�ncia em que tenha contribu�do para os produtos de que tratam o inciso I e o � 1� do artigo 1� da Lei n� 9.656, de 1998, ou seus sucessores, com um m�nimo assegurado de 6 (seis) e um m�ximo de 24 (vinte e quatro) meses na forma prevista no artigo 6� desta Resolu��o.
Subse��o IIDo Ex-Empregado Aposentado
Art. 5�� � assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o � 1� do artigo 1� da Lei n� 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorr�ncia de v�nculo empregat�cio, pelo prazo m�nimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condi��o de benefici�rio, nas mesmas condi��es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig�ncia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
Par�grafo �nico.� � assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para planos privados de assist�ncia � sa�de, no mesmo plano privado de assist�ncia � sa�de ou seu sucessor por per�odo inferior ao estabelecido no caput, o direito de manuten��o como benefici�rio, � raz�o de 1 (um) ano para cada ano de contribui��o, desde que assuma o seu pagamento integral.
Se��o IIDa Contribui��o
Art.� 6�� Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2� desta Resolu��o, tamb�m considera-se contribui��o o pagamento de valor fixo, conforme periodicidade contratada, assumido pelo empregado que foi inclu�do em outro plano privado de assist�ncia � sa�de oferecido pelo empregador em substitui��o ao originalmente disponibilizado sem a sua participa��o financeira.
� 1�� Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998, n�o se aplicam na hip�tese de planos privados de assist�ncia � sa�de com caracter�stica de pre�o p�s-estabelecido na modalidade de custo operacional, uma vez que a participa��o do empregado se d� apenas no pagamento de co-participa��o ou franquia em procedimentos, como fator de modera��o, na utiliza��o dos servi�os de assist�ncia m�dica ou odontol�gica.
� 2�� Ainda que o pagamento de contribui��o n�o esteja ocorrendo no momento da demiss�o, exonera��o sem justa causa ou aposentadoria, � assegurado ao empregado os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998, na propor��o do per�odo ou da soma dos per�odos de sua efetiva contribui��o para o plano privado de assist�ncia � sa�de.
Se��o IIIDa Obrigatoriedade de Extens�o ao Grupo Familiar
Art. 7�� A manuten��o da condi��o de benefici�rio prevista nos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998, � extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar do empregado inscrito quando da vig�ncia do contrato de trabalho.
� 1�� A obrigatoriedade de que trata o caput n�o impede que a condi��o de benefici�rio seja mantida pelo ex-empregado, individualmente, ou com parte do seu grupo familiar.
� 2�� A disposi��o prevista no caput n�o exclui a possibilidade de inclus�o de novo c�njuge e filhos do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado no per�odo de manuten��o da condi��o de benefici�rio.
Se��o IVDo Direito de Manuten��o dos Dependentes em Caso de Morte do Titular
Art. 8�� Em caso de morte do titular � assegurado o direito de manuten��o aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assist�ncia � sa�de, nos termos do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998.
Se��o VDas Vantagens Obtidas em Negocia��es Coletivas de Trabalho ou Acordos Coletivos de Trabalho
Art. 9�� O direito de manuten��o de que trata esta Resolu��o n�o exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negocia��es coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho.
Se��o VIDa Comunica��o ao Benefici�rio
Art. 10.� O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poder� optar pela manuten��o da condi��o de benefici�rio no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, em resposta � comunica��o do empregador, formalizada no ato da rescis�o contratual.�
Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poder� optar pela manuten��o da condi��o de benefici�rio no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunica��o do aviso pr�vio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunica��o da aposentadoria. (Reda��o dada pela RN N� 297,�de 23 de Maio de 2012.)� Par�grafo �nico.� A contagem do prazo previsto no caput somente se inicia a partir da comunica��o inequ�voca ao ex-empregado sobre a op��o de manuten��o da condi��o de benefici�rio de que gozava quando da vig�ncia do contrato de trabalho.��Art. 11.� A operadora, ao receber a comunica��o da exclus�o do benefici�rio do plano privado de assist�ncia � sa�de, dever� solicitar � pessoa jur�dica contratante que lhe informe:
I � se o benefici�rio foi exclu�do por demiss�o ou exonera��o sem justa causa ou aposentadoria;
II - se o benefici�rio demitido ou exonerado sem justa causa se enquadra no disposto no artigo 22 desta Resolu��o;
III � se o benefici�rio contribu�a para o pagamento do plano privado de assist�ncia � sa�de;
IV � por quanto tempo o benefici�rio contribuiu para o pagamento do plano privado de assist�ncia � sa�de; e
V � se o ex-empregado optou pela sua manuten��o como benefici�rio ou se recusou a manter esta condi��o.
Art. 12.� A exclus�o do benefici�rio do plano privado de assist�ncia � sa�de somente dever� ser aceita pela operadora mediante a comprova��o de que o mesmo foi comunicado da op��o de manuten��o da condi��o de benefici�rio de que gozava quando da vig�ncia do contrato de trabalho, bem como das informa��es previstas no artigo anterior.
Par�grafo �nico.� A exclus�o de benefici�rio ocorrida sem a prova de que trata o caput sujeitar� a operadora �s penalidades previstas na RN n� 124, de 30 de mar�o de 2006.
Se��o VIIDas Op��es do Empregador Relacionadas � Manuten��o do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado Sem Justa Causa ou Aposentado e as Regras Decorrentes
Art. 13.� Para manuten��o do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado como benefici�rio de plano privado de assist�ncia � sa�de, os empregadores poder�o:
II - contratar um plano privado de assist�ncia � sa�de exclusivo para seus ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, na forma do artigo 17, separado do plano dos empregados ativos.
Par�grafo �nico.� Excepcionalmente quando o plano dos empregados ativos possuir forma��o de pre�o p�s-estabelecida na op��o rateio, os empregadores obrigatoriamente dever�o oferecer plano na modalidade do inciso II deste artigo aos seus ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados.
Par�grafo �nico. Nas hip�teses dos incisos anteriores, quando o plano possuir forma��o de pre�o p�s-estabelecida na op��o rateio, toda a massa vinculada ao respectivo plano dever� participar do rateio. (Reda��o dada pela RN N� 297,�de 23 de Maio de 2012.)
Art. 14.� A operadora classificada na modalidade de autogest�o que n�o quiser operar diretamente plano privado de assist�ncia � sa�de para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poder� celebrar contrato coletivo empresarial com outra operadora, sendo facultada a contrata��o de plano privado de assist�ncia � sa�de oferecido por outra operadora de autogest�o, desde que observadas as regras previstas na Resolu��o Normativa � RN n� 137, de 14 de novembro de 2006.
Art. 15.� No ato da contrata��o do plano privado de assist�ncia � sa�de, a operadora dever� apresentar aos benefici�rios o valor correspondente ao seu custo por faixa et�ria, mesmo que seja adotado pre�o �nico ou haja financiamento do empregador.
� 1�� Dever� estar disposto no contrato o crit�rio para a determina��o do pre�o �nico e da participa��o do empregador, indicando-se a sua rela��o com o custo por faixa et�ria apresentado.
� 2�� No momento da inclus�o do empregado no plano privado de assist�ncia � sa�de, al�m da tabela disposta no caput, dever� ser apresentada ainda a tabela de pre�os por faixa et�ria que ser� adotada, com as devidas atualiza��es, na manuten��o da condi��o de benefici�rio de que trata os artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998.
� 3�� As tabelas de pre�os por faixa et�ria com as devidas atualiza��es dever�o estar dispon�veis a qualquer tempo para consulta dos benefici�rios.
� 4�� Excepcionalmente quando o plano dos empregados ativos possuir forma��o de pre�o p�s-estabelecida, a operadora estar� dispensada da apresenta��o da tabela de que trata o caput.�
Subse��o IDa Manuten��o do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado Sem Justa Causa ou Aposentado no Mesmo Plano em que se Encontrava Quando da Demiss�o ou Exonera��o Sem Justa Causa ou Aposentadoria
Art. 16.� A manuten��o da condi��o de benefici�rio no mesmo plano privado de assist�ncia � sa�de em que se encontrava quando da demiss�o ou exonera��o sem justa causa ou aposentadoria observar� as mesmas condi��es de reajuste, pre�o, faixa et�ria e fator moderador existentes durante a vig�ncia do contrato de trabalho.
� 1�� O valor da contrapresta��o pecuni�ria a ser paga pelo ex-empregado dever� corresponder ao valor integral estabelecido na tabela de� custos por faixa et�ria de que trata o caput do artigo� 15 desta Resolu��o, com as devidas atualiza��es.
� 2�� � permitido ao empregador subsidiar o plano de que trata o caput ou promover a participa��o dos empregados ativos no seu financiamento, devendo o valor correspondente ser explicitado aos benefici�rios.
Subse��o IIDa Manuten��o do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado Sem Justa Causa ou Aposentado em Plano Exclusivo para Ex-Empregados Demitidos ou Exonerados sem Justa Causa ou Aposentados
Art. 17.� O plano privado de assist�ncia � sa�de exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados dever� ser oferecido pelo empregador mediante a celebra��o de contrato coletivo empresarial com a mesma operadora, exceto na hip�tese do artigo� 14 desta Resolu��o, escolhida para prestar assist�ncia m�dica ou odontol�gica aos seus empregados ativos.
Par�grafo �nico.� O plano de que trata o caput dever� abrigar os ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e os aposentados.
Art. 18.� O plano privado de assist�ncia � sa�de de que trata o artigo anterior dever� ser oferecido e mantido na mesma segmenta��o e cobertura, rede assistencial, padr�o de acomoda��o em interna��o, �rea geogr�fica de abrang�ncia e fator moderador, se houver, do plano privado de assist�ncia � sa�de contratado para os empregados ativos.
Par�grafo �nico.� � facultada ao empregador a contrata��o de um outro plano privado de assist�ncia � sa�de na mesma segmenta��o com rede assistencial, padr�o de acomoda��o e �rea geogr�fica de abrang�ncia diferenciadas daquelas mencionadas no caput como op��o mais acess�vel a ser oferecida juntamente com o plano privado de assist�ncia � sa�de de que trata o caput para escolha do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado.
Art. 19.� A manuten��o da condi��o de benefici�rio em plano privado de assist�ncia � sa�de exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poder� ocorrer com condi��es de reajuste, pre�o, faixa et�ria diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assist�ncia � sa�de contratado para os empregados ativos.
� 1�� � vedada a contrata��o de plano privado de assist�ncia � sa�de de que trata o caput com forma��o de pre�o p�s-estabelecida.
� 2�� A participa��o financeira dos ex-empregados que forem inclu�dos em plano privado de assist�ncia � sa�de exclusivo para demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados dever� adotar o sistema de pr�-pagamento com contrapresta��o pecuni�ria diferenciada por faixa et�ria.
Art. 20.� O plano privado de assist�ncia � sa�de exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados ser� financiado integralmente pelos benefici�rios.
Par�grafo �nico.� � permitido ao empregador subsidiar o plano de que trata o caput ou promover a participa��o dos empregados ativos no seu financiamento, devendo o valor correspondente ser explicitado aos benefici�rios.
�Art. 21.� A carteira dos planos privados de assist�ncia � sa�de de ex-empregados de uma operadora dever� ser tratada de forma unificada para fins de apura��o de reajuste.
Se��o VIIIDo Aposentado que Continua Trabalhando na Mesma Empresa
Art. 22.� Ao empregado aposentado que continua trabalhando na mesma empresa e vem a se desligar da empresa � garantido o direito de manter sua condi��o de benefici�rio observado o disposto no artigo 31 da Lei n� 9.656, de 1998, e nesta Resolu��o.
� 1�� O direito de que trata o caput ser� exercido pelo ex-empregado aposentado no momento em que se desligar do empregador.
� 2�� O direito de manuten��o de que trata este artigo � garantido aos dependentes do empregado aposentado que continuou trabalhando na mesma empresa e veio a falecer antes do exerc�cio do direito previsto no artigo 31, da Lei n� 9.656, de 1998.
Se��o IXDa Mudan�a de Operadora
Art. 23.� No caso de oferecimento de plano privado de assist�ncia � sa�de pelo empregador mediante a contrata��o sucessiva de mais de uma operadora, ser�o considerados, para fins de aplica��o dos direitos previstos no art. 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998, os per�odos de contribui��o do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado decorrentes da contrata��o do empregador com as v�rias operadoras.
Par�grafo �nico.� O disposto no caput somente se aplica aos contratos da cadeia de sucess�o contratual que tenham sido celebrados ap�s 1� de janeiro de 1999 ou tenham sido adaptados � Lei n� 9.656, de 1998.
Art. 24.� Os ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e seus dependentes, benefici�rios do plano privado de assist�ncia � sa�de anterior, dever�o ser inclu�dos em plano privado de assist�ncia � sa�de da mesma operadora contratada para disponibilizar plano de sa�de aos empregados ativos, observado o disposto no artigo 14 desta Resolu��o.
Se��o XDa Sucess�o de Empresas
Art. 25.� A contribui��o do empregado no pagamento de contrapresta��o pecuni�ria dos planos privados de assist�ncia � sa�de oferecidos sucessivamente em decorr�ncia de v�nculo empregat�cio estabelecido com empresas que foram submetidas a processo de fus�o, incorpora��o, cis�o ou transforma��o, ser� considerada, para fins de aplica��o dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, como contribui��o para um �nico plano privado de assist�ncia � sa�de, ainda que ocorra rescis�o do contrato de trabalho.
Se��o XIDa Extin��o do Direito Assegurado nos Artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998
Art. 26.� O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998, se extingue na ocorr�ncia de qualquer das hip�teses abaixo:
I � pelo decurso dos prazos previstos nos par�grafos �nicos dos artigos 4� e 5� desta Resolu��o;
II � pela admiss�o do benefici�rio demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado em novo emprego; ou
III � pelo cancelamento do plano privado de assist�ncia � sa�de pelo empregador que concede este benef�cio a seus empregados ativos e ex-empregados.
� 1�� Considera-se novo emprego para fins do disposto no inciso II deste artigo o novo v�nculo profissional que possibilite o ingresso do ex-empregado em um plano de assist�ncia a sa�de coletivo empresarial, coletivo por ades�o ou de autogest�o.
� 2�� Na hip�tese de cancelamento do plano privado de assist�ncia � sa�de pelo empregador que concede este benef�cio a seus empregados ativos e ex-empregados, descrita no inciso III, a Operadora que comercializa planos individuais dever� ofert�-los a esse universo de benefici�rios, na forma da Resolu��o CONSU n� 19, de 25 de mar�o de 1999.�
CAP�TULO IIIDAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS
Art. 27.� Os contratos de planos privados de assist�ncia � sa�de coletivos empresariais vigentes que estejam incompat�veis com o disposto nesta Resolu��o na data de sua entrada em vigor dever�o ser aditados at� a data do anivers�rio contratual ou at� 12 (doze) meses contados do in�cio da vig�ncia desta norma, o que ocorrer primeiro.
� 1�� No aditamento de que trata o caput, os valores das contrapresta��es pecuni�rias poder�o ser reavaliados, pela aplica��o de percentuais de reajuste diferenciados dentro de um mesmo plano de um determinado contrato, n�o se aplicando o disposto no artigo 20 da Resolu��o Normativa n� 195, de 14 de julho de 2009.
� 2�� As regras e as tabelas de pre�os por faixa et�ria atualizadas, mencionadas no artigo� 15 desta Resolu��o, dever�o ser apresentadas aos empregados ativos e ex-empregados no aditamento de que trata o caput deste artigo.
� 3�� Enquanto o contrato n�o for aditado, a operadora dever� informar ao benefici�rio, quando solicitado, o valor correspondente ao seu custo por faixa et�ria para viabilizar o exerc�cio do direito � portabilidade de car�ncias nos termos da Resolu��o Normativa n� 186, de 14 de janeiro de 2009 e suas atualiza��es.
� 4�� Os contratos de planos privados de assist�ncia � sa�de vigentes que n�o forem aditados no prazo de que trata o caput deste artigo n�o poder�o receber novos benefici�rios, ressalvados os casos de novo c�njuge e filhos do titular.
CAP�TULO IVDAS DISPOSI��ES FINAIS
Art. 28.� A Resolu��o Normativa n� 186, de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 7�-C.� O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o per�odo de manuten��o da condi��o de benefici�rio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poder� exercer a portabilidade especial de car�ncias para plano de sa�de individual ou familiar ou coletivo por ades�o, de outra operadora, na forma prevista nesta Resolu��o, com as seguintes especificidades:
Art. 7�-C. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o per�odo de manuten��o da condi��o de benefici�rio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poder� exercer a portabilidade especial de car�ncias para plano de sa�de individual ou familiar ou coletivo por ades�o, em operadoras, na forma prevista nesta Resolu��o, com as seguintes especificidades: (Reda��o dada pela Retifica��o publicada no Di�rio oficial da Uni�o em�15 de�Fevereiro de 2012, Se��o 1, p�ginas 45)
I - n�o se aplica � portabilidade especial de car�ncias dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados o requisito previsto no inciso II e no � 2� do artigo 3� desta Resolu��o;
II - aplicam-se � portabilidade especial de car�ncias dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados os requisitos previstos nos incisos I, III, IV e V do artigo 3� desta Resolu��o;
b) no prazo de 60 (sessenta) dias antes do t�rmino do per�odo de manuten��o da condi��o de benefici�rio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998;
IV - aplica-se � portabilidade especial de car�ncias dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados o disposto no � 3� do artigo 8�, observados os prazos definidos no inciso III;
V - na hip�tese do protocolo da solicita��o na ANS prevista no � 3� do artigo 8� no prazo definido na al�nea �b� do inciso III deste artigo, o benefici�rio ter� o prazo previsto no inciso II do � 4� do artigo 8� desta Resolu��o normativa para exerc�cio do direito � portabilidade de car�ncias;
IX � na portabilidade especial de car�ncias dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, o prazo previsto no � 3� do artigo 3� desta Resolu��o deve ser contado a partir dos per�odos dispostos no inciso III deste artigo; e
X - na comunica��o de que trata o � 3� do artigo 3� desta Resolu��o dever�o constar os valores das contrapresta��es pecuni�rias correspondentes ao per�odo em que o benefici�rio poder� exercer a portabilidade de car�ncias.�
Art. 29.� Revogam-se as Resolu��es CONSU n� 20 e 21, de 7 de abril de 1999.
Art. 30.� Esta Resolu��o entra em vigor 90 (noventa) dias ap�s a data de sua publica��o.
Art. 30. Esta Resolu��o entra em vigor no dia 1 de junho de 2012. (Reda��o dada pela RN n� 287, de 17 de fevereiro de 2012)�
Correla��es da RN n� 279:
Consu n� 19, de 1999
Consu n� 20, de 1999
Consu n� 21, de 1999
RN n� 137, de 2006
RN n� 186, de 2009
RN n� 287, de 2012
RN n� 297, de 2012
A RN n� 279, REVOGOU:
Na Resolu��o Normativa - RN n� 279, de 24 de novembro de 2011, publicada no DOU n� 226, de sexta-feira, 25 de novembro de 2011, p�ginas 45-46, Se��o 1, no seu art. 28, que se refere � altera��o da RN n� 186, de 14 de janeiro de 2009,
onde se l�: "Art. 7�-C. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o per�odo de manuten��o da condi��o de benefici�rio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poder� exercer a portabilidade especial de car�ncias para plano de sa�de individual ou familiar ou coletivo por ades�o, de outra operadora, na forma prevista nesta Resolu��o, com as seguintes especificidades:"
leia-se: "Art. 7�-C. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o per�odo de manuten��o da condi��o de benefici�rio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poder� exercer a portabilidade especial de car�ncias para plano de sa�de individual ou familiar ou coletivo por ades�o, em operadoras, na forma prevista nesta Resolu��o, com as seguintes especificidades:"

References: artigo 10
 artigo 4
 artigo 86
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 17
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 3