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Francisco Garrido Madeira
1 A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E AS EMPRESAS RECUPERADAS SOB O SISTEMA DA AUTOGESTÃO Wagner Augusto Gonçalves * As empresas recuperadas pelos trabalhadores, assim como os demais empreendimentos autogestionários, têm como principal característica a gestão democrática exercida por todos os trabalhadores que compõem seu quadro societário, organizados sob a forma de sociedade cooperativa, anônima ou limitada. Tais organizações surgiram, principalmente, em meio urbano, crescendo em números de experiências no Brasil em virtude da situação econômica vivenciada pelo país desde a Era Collor, que, com a abertura do mercado, a tributação excessiva e injusta e os altos encargos trabalhistas, teve como resultado o sucateamento da indústria nacional, seu crescente endividamento, culminando em posterior insolvência e quebra. Nesse quadro, o trabalhador, que já não tem seus direitos sociais constitucionais (saúde, educação, segurança, trabalho, moradia, entre outros) efetivamente garantidos pelo governo, quando perde seu emprego, tem pouca, ou quase nenhuma chance de se recolocar no mercado de trabalho. As empresas autogestionárias são formadas, muitas vezes, por trabalhadores não-capacitados para gestão do negócio e para as inovações tecnológicas do seu próprio setor. As empresas capitalistas não absorvem essa mão-de-obra, pois não há demanda para todos os trabalhadores. Desse cenário surge uma forma empresarial diferente, que busca abrigar os excluídos, mas com produção de qualidade e competitividade: a empresa de autogestão, onde os trabalhadores assumem a empresa insolvente e, na maioria das vezes, com falência decretada. A empresa de autogestão é uma espécie de empreendimento de economia solidária. Empreendimentos de economia solidária são sociedades que desempenham atividades econômicas cuja gestão é exercida democraticamente pelos trabalhadores que dela participam. Os empreendimentos de economia solidária podem ser divididos em empreendimentos e empresas de autogestão. Seus atos constitutivos devem prever a existência de mecanismos democráticos de gestão e definição em assembléia de questões como: política de remuneração, política disciplinar, política de saúde e previdência, formas de organização da produção e destinação solidária dos resultados. Os princípios autogestionários, tais como tomadas de decisões democráticas e coletivas, transparência administrativa, solidariedade e fraternidade, trabalho mútuo, valorização das pessoas e cidadania, também devem constar nos atos constitutivos dos empreendimentos e empresas autogestionários, e não podem ser alterados ou retirados em mudanças estatutárias posteriores. Os empreendimentos autogestionários se caracterizam por serem aqueles constituídos através de projetos sociais realizados em comunidades periféricas, não sendo resultado de uma atividade econômica anterior, como é o caso das empresas de autogestão. As empresas de * Advogado. mercado de trabalho 28 set
2 autogestão, por sua vez, são aquelas que nascem do fracasso de um negócio anterior e, portanto, pressupõem a existência de uma atividade econômica já organizada, que passa a ser comandada pelos trabalhadores, que delas já faziam parte como empregados celetistas. As empresas de autogestão desempenham atividade industrial, de pequeno, médio e grande portes, geralmente constituídas por mais de 20 trabalhadores, suas necessidades em termos de marco jurídico são diferentes das dos empreendimentos autogestionários, os quais geralmente desempenham atividades de serviço ou comércio, como, por exemplo, coleta de materiais recicláveis, artesanato, alimentação, limpeza, jardinagem, agricultura urbana, confecção, entre outros. É importante lembrar que esses conceitos ainda não existem na esfera jurídica brasileira, a não ser através de leis municipais ou estaduais, que foram elaboradas no propósito de criar políticas públicas de economia solidária. As atuais formas jurídicas pelas quais os empreendimentos autogestionários e as empresas de autogestão se organizam juridicamente estão previstas no código civil, Lei , de 10 de janeiro de 2002, e em leis especiais. Os empreendimentos autogestionários geralmente se organizam sob a forma de associação ou de sociedade cooperativa, sendo-lhes aplicados os seguintes dispositivos legais: a) Associação As associações são reguladas pelos artigos 53 a 61 da Lei , de 10 de janeiro de 2002, código civil brasileiro, e em caráter geral pelos artigos 44 a 52 da mesma lei, que tratam das pessoas jurídicas de direito privado. b) Cooperativas As sociedades cooperativas são disciplinadas pelos artigos a da Lei de 10 de janeiro de 2002, código civil brasileiro; e pela legislação especial, Lei 5.764/1971. No que os dispositivos anteriores forem omissos serão aplicadas as sociedades cooperativas às disposições das sociedades simples, artigos 997 a do código civil brasileiro, resguardadas as características peculiares da cooperativa estabelecidas no artigo do mesmo código. As empresas de autogestão se organizam sob a forma de sociedade cooperativa, limitada ou anônima. Os dispositivos que regulam a sociedade cooperativa já foram expostos, seguindo os demais: a) Sociedade limitada As sociedades limitadas são reguladas pelos artigos a do código civil brasileiro. b) Sociedade anônima As sociedades anônimas são regidas por lei especial (a Lei 6.404/1976) e, nos casos omissos, subsidiariamente pelo código civil, Lei /2002. ASPECTOS GERAIS SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PELO SISTEMA DA AUTOGESTÃO O processo de recuperação da empresa pelos trabalhadores é composto por duas fases essenciais: primeira fase: manutenção das atividades; e segunda fase: propriedade dos meios de produção. 54 mercado de trabalho 28 set 2005
3 Na primeira fase, os trabalhadores se organizam constituindo uma nova empresa, com o objetivo de arrendar os meios de produção da empresa em dificuldade. Para tanto, é necessário que, de alguma forma, os trabalhadores saibam da situação financeira e econômica da empresa onde trabalham. Quando a empresa encontra-se em situação falimentar, a quebra é quase inevitável, na verdade é questão de tempo. Geralmente nessa fase o sindicato dos trabalhadores já tem conhecimento da realidade do negócio. Alguns fatores como pagamento de salários em atraso, não-recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), interrupção dos serviços de segurança e medicina do trabalho, férias coletivas extemporâneas, entre outros, chamam a atenção do sindicato obreiro para problemas mais sérios. Quando isso ocorre, o sindicato, com a ajuda de alguma entidade (associações que trabalham com autogestão), inicia um processo de negociação com o empresário, visando à melhor alternativa para os trabalhadores, nascendo, daí, a idéia de constituição de uma empresa de autogestão para dar continuidade ao negócio. Dando-se início à negociação, é feito um estudo de viabilidade econômica da empresa, que envolve uma série de atos, como, por exemplo, negociações com credores e clientes. Ao comprovar ser viável economicamente o negócio, chegamos ao momento do arrendamento dos meios de produção. É de suma importância que o arrendamento seja feito sem que haja interrupção das atividades na empresa, isso porque, com a interrupção dos trabalhos, além do sucateamento das máquinas, onde algumas nem voltam a funcionar, ocorre a perda dos clientes, que, sabendo da quebra, correm para desenvolver novos fornecedores. Na segunda fase, o objetivo é a propriedade dos meios de produção, fato que dá aos trabalhadores total independência na gestão do negócio. Nos casos de falência, a transferência da propriedade dos meios de produção ocorria após a fase de liquidação dos ativos, onde os trabalhadores participavam do processo de venda dos bens concorrendo com outros interessados. Contudo, esse processo não é tão simples assim. As empresas recuperadas sob o regime da autogestão sempre correram à margem da legislação, tendo, na maioria das vezes, que utilizar ferramentas alternativas, às vezes até a força (ocupação das fábricas), para fazer valer o direito dos trabalhadores em continuar com a atividade industrial, para manter seu emprego e renda. A participação dos sindicatos é essencial nesse processo e, para que isso ocorra, devem estar preparados e ter consciência de que a recuperação de empresas pelos trabalhadores, através da autogestão, é uma alternativa a mais que, na maioria dos casos, pode ser a melhor não só para os trabalhadores, mas para todos os envolvidos no processo. COMENTÁRIOS SOBRE OS REFLEXOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS EM FACE DAS EMPRESAS RECUPERADAS PELOS TRABALHADORES ATRAVÉS DA AUTOGESTÃO A Lei , de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, entrou em vigor no final de maio de Em seu bojo temos a recuperação judicial e a falência. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do mercado de trabalho 28 set
4 emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei / 2005). A falência, na nova legislação, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, objetiva preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis da empresa (artigo 75 da Lei /2005). Percebe-se que a idéia de preservação da empresa e o reconhecimento da importância de sua função social estão presentes de forma expressa na nova legislação, substituindo o objetivo único de satisfação dos credores, tema central da norma revogada. A legislação de falências e de recuperação de empresas é extensa, e abrange diversos assuntos. Neste trabalho, vamos nos limitar a comentar os dispositivos relacionados ao arrendamento dos meios de produção e venda dos ativos do devedor falido, que não são os únicos, mas, certamente, são os mais utilizados no processo de recuperação de empresas pelos trabalhadores através da autogestão. ARRENDAMENTO NA LEI ANTIGA O arrendamento dos meios de produção, que visa à manutenção das atividades da empresa pelos trabalhadores, pode ser concretizado antes ou depois da falência da empresa. Quando celebrado antes, envolve como partes os trabalhadores organizados em uma nova empresa e o antigo empresário, em situação de insolvência. Nesse caso, o arrendamento é assinado por ambos. Quando decretada a falência, basta que o síndico concorde com a manutenção do contrato, para que o processo de falência não interrompa as atividades da empresa. O artigo 43, do Decreto-Lei 7.661/1945, assegurava esse procedimento: Art. 43 Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar de conveniência para a massa. Parágrafo único O contraente pode interpelar o síndico, para que, dentro de 5 (cinco) dias, declare se cumpre ou não o contrato. A declaração negativa ou o silêncio do síndico, findo este prazo, dá ao contraente o direito a indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituíra crédito quirografário. O arrendamento celebrado após a quebra da empresa gera a interrupção das atividades. Isso ocorre pelo fato de a sentença declaratória da falência impor certos atos, como, por exemplo, a lacração da empresa e arrecadação dos bens. Esses atos, por si sós, causam a interrupção das atividades. Na lei antiga, o arrendamento após a falência devia ser requerido ao juiz, que, por sua vez, pedia a manifestação do síndico, dos credores e do ministério público. Esse procedimento, para que fosse ágil, precisava contar com a sensibilização do síndico, caso contrário a demora no deferimento do arrendamento poderia inviabilizar economicamente o negócio. ARRENDAMENTO NA NOVA LEI O arrendamento antes da falência é celebrado da mesma forma, ou seja, entre trabalhadores organizados em uma nova empresa e o empresário devedor. Porém, sua continuidade após a falência não depende mais da ação de uma única pessoa (na lei antiga dependia somente do 56 mercado de trabalho 28 set 2005
5 síndico, visto que dificilmente o juiz se pronunciava contra seus atos). De acordo com a nova legislação, a continuidade da execução do contrato de arrendamento depende de aprovação do comitê, que é formado por representantes de todas as classes de credores. Art. 117 Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. O procedimento, após a falência, teve um avanço, já que, expressamente, a legislação permite o aluguel ou outra forma de ajuste referente aos bens da massa falida, porém, a aprovação, novamente, dependerá do comitê de credores. Art. 114 O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê. SÍNDICO VERSUS ADMINISTRADOR JUDICIAL Na lei antiga, quem administrava a falência era o síndico. Diz o artigo 59 do Decreto-Lei 7.661/1945: A administração da falência é exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz. Em continuação, diz o caput do artigo 60, do mesmo decreto-lei: O síndico será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira. A figura do síndico, presente no Decreto-Lei 7.661/1945, foi substituída pelo administrador judicial, que na Lei /2005 não precisa ser credor do falido. Art. 21 O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Temos, aqui, uma grande mudança. O síndico tinha mais poderes, e apesar de a decisão final ser sempre do juiz. Como já dissemos, dificilmente essa decisão era contra o entendimento do síndico. Pela nova legislação, quem desempenha o papel de administrador da falência é o administrador judicial. Os poderes que antes eram do síndico, como, por exemplo, aprovar a continuidade do contrato de arrendamento, passaram para o comitê de credores na nova legislação. Em termos gerais, houve um avanço, pois o administrador judicial deve ser um profissional preparado, conhecedor do processo falimentar, e as decisões importantes terão sempre a participação dos credores, através do comitê. Cabe, na prática, verificar essa alteração em relação às empresas recuperadas pelos trabalhadores. A sensibilização dos credores será fundamental no caso da formação do comitê e desde que este desempenhe seu papel. Em análises realizadas em legislações falimentares de outros países, semelhantes a nossa, foi constatado que, na prática, o comitê acaba não se instalando, ou quando instalado não desempenha suas funções, ficando única e exclusivamente ao juiz a tarefa de decidir sobre as questões de interesse da massa. REALIZAÇÃO DOS ATIVOS NA LEI ANTIGA Na lei revogada, a realização dos ativos somente tinha início após o processo de verificação de créditos, que, na maioria dos casos, era muito moroso. mercado de trabalho 28 set
6 Existiam quatro possibilidades de participação dos trabalhadores no processo de venda dos bens do falido: leilão público; propostas; opção entre leilão ou propostas artigo 122; e outras formas (organização de sociedade) artigo 123. Dizia o Decreto-Lei 7.661/1945 a esse respeito: Art. 117 Os bens da massa serão vendidos em leilão público, anunciado com 10 (dez) dias de antecedência, pelo menos, se se tratar de móveis, e com 20 (vinte) dias, se de imóveis, devendo estar a ele presente, sob pena de nulidade, o representante do Ministério Público. Nessa modalidade, os bens são arrematados por quem der o maior lance, em leilão público onde todos os interessados devem estar presentes. Art. 118 Pode também o síndico preferir a venda por meio de propostas, desde que anuncie no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação, durante 30 (trinta) dias, intervaladamente, chamando concorrentes. A venda através de propostas não permite o aumento do lance, como no leilão público, onde o interessado pode começar oferecendo uma pequena quantia pelos bens. Na venda através de proposta o lance máximo deve ser oferecido na carta-proposta, sem que o interessado saiba de antemão o valor que será oferecido pelos demais interessados. Art. 122 Credores que representem mais de um quarto do passivo habilitado podem requerer ao juiz a convocação da assembléia que delibere em termos precisos sobre o modo de realização do ativo, desde que não contrários ao disposto na presente lei, e sem prejuízo dos atos já praticados pelo síndico na forma dos artigos anteriores, sustando-se o prosseguimento da liquidação ou o decurso de prazos até a deliberação final. Art. 123 Qualquer outra forma de liquidação do ativo poderá ser autorizada por credores que representem dois terços dos créditos. Parágrafo Primeiro Podem ditos credores organizarem sociedade para continuação do negócio do falido, ou autorizar o síndico a ceder o ativo a terceiro. (...). REALIZAÇÃO DOS ATIVOS NA NOVA LEI Art. 140 A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência: I - alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; II - alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; III - alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; IV - alienação dos bens individualmente considerados. 58 mercado de trabalho 28 set 2005
7 Temos, no artigo 140, uma alteração importante, pois na lei antiga, apesar da previsão da venda dos ativos em conjunto ou em separado (artigo 116 do Decreto-Lei 7.661/1945), não havia uma ordem de preferência tão complexa para alienação dos bens, fato que traz os necessários ajustes requeridos por esse processo. Pela nova norma, a alienação da empresa, como um todo, tem preferência em relação à realização dos bens individualmente. Os meios de alienação dos ativos do falido são semelhantes às do Decreto-Lei 7.661/ 1945, apresentando-se inovações, que trazem mais vantagens aos trabalhadores. O artigo 145 da nova lei prevê que o juiz poderá homologar qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros. Acrescentando, em seu parágrafo segundo, que, no caso de constituição de sociedade formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição ou arrendamento da empresa. Considero que houve um avanço no que se refere aos meios de alienação dos ativos, pois temos previsto, de forma expressa, a possibilidade que materializa o processo de recuperação de empresas pelos trabalhadores através da autogestão, ou seja, a possibilidade de constituição de sociedade pelos trabalhadores, com o objetivo de adquirir os meios de produção, podendo, inclusive, utilizar os seus créditos trabalhistas. CONCORDATA VERSUS RECUPERAÇÃO Em termos gerais, podemos dizer que o instituto da concordata, previsto no Decreto-Lei 7.661/1945, foi substituído pelo instituto da recuperação judicial, que é mais moderno, pois, além de prever a dilação dos prazos para pagamento das dívidas da empresa, prevê várias formas para sua continuidade. FORMAS DE RECUPERAÇÃO O artigo 50 da Lei /2005, prevê, entre os meios de recuperação judicial, alguns que podem ser utilizados pelos trabalhadores. São eles: alteração do controle societário (inciso III); trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados (inciso VII); dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro (inciso IX); constituição de sociedade de credores (inciso X); usufruto da empresa (inciso XIII); administração compartilhada (inciso XIV); e constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor (inciso XVI). Novamente, estão previstos, de forma expressa na lei, os meios utilizados pelos trabalhadores no processo de recuperação de empresas, como, por exemplo, a possibilidade de arrendamento dos meios de produção por sociedade formada pelos antigos empregados da empresa em dificuldades. mercado de trabalho 28 set
8 No entanto, estão previstas no artigo 50 novas formas de continuidade do negócio, que não prevêem a participação dos trabalhadores, nem garantem que seja assegurada, no caso de continuidade do negócio, a manutenção dos empregos. COMITÊ DE CREDORES O comitê de credores, órgão criado pela nova lei, tem várias atribuições que serão vitais, somadas às competências da assembléia geral de credores, nos processos de recuperação de empresas por seus trabalhadores. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ O artigo 26 da nova lei prevê a constituição do comitê de credores, que poderá ser instalado por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral, e terá a seguinte composição: 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; e 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes. Como alertado anteriormente, a instalação do comitê é facultativa, cabendo à assembléia geral essa decisão, assim como a eleição de seus membros. No caso da não-instalação do comitê, suas atribuições caberão ao administrador judicial, ou na incompatibilidade deste, ao juiz (artigo 28). Portanto, nesse caso, teremos um processo semelhante ao da antiga lei, onde as decisões eram do síndico e do juiz. ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ Segundo o artigo 27 da Lei /2005, o comitê terá, além de outras previstas na mesma lei, as seguintes atribuições: I. Na recuperação judicial e na falência: a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial; b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei; c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores; d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados; e) requerer ao juiz a convocação da assembléia-geral de credores; f) manifestar-se nas hipóteses previstas nessa lei. II. Na recuperação judicial: a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação; b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nessa lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus 60 mercado de trabalho 28 set 2005
9 reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial. ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES A assembléia geral de credores será convocada pelo juiz, na forma prevista no artigo 36 da Lei /2005. A instalação e funcionamento da assembléia estão previstos no artigo 37 da mesma lei. Sua composição é prevista pelo artigo 41, sendo integrada pelas seguintes classes de credores: titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; titulares de créditos com garantia real; e titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. A assembléia-geral de credores terá, por atribuições, segundo o artigo 35 da Lei / 2005, deliberar sobre: I. Na recuperação judicial: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a constituição do comitê de credores, a escolha de seus membros e sua substituição; c) o pedido de desistência do devedor, nos termos do parágrafo quarto do artigo 52 dessa lei; d) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; e e) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores. II. Na falência: a) a constituição do comitê de credores, a escolha de seus membros e sua substituição; b) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do artigo 145 dessa lei; e c) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores. CONCLUSÃO Pela análise preliminar da Lei , de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, diante das empresas de autogestão que nascem da falência do negócio anterior, chegamos à conclusão que seus dispositivos, de uma forma geral, avançaram, no sentido de permitir a continuidade do negócio pelos trabalhadores. Tanto na recuperação judicial como no processo de falência, regulados pela nova legislação, encontramos dispositivos que permitem o nascimento das empresas de autogestão. Não se quer dizer com isso que o procedimento ficou mais fácil. O convencimento dos credores quanto à capacidade dos trabalhadores em reabilitar o negócio depende de nós, que mercado de trabalho 28 set
10 trabalhamos com economia solidária, e essa tarefa nunca foi fácil. A participação dos sindicatos, nesse processo, também é de suma importância podemos até nos arriscar a afirmar que é imprescindível. Por outro lado, ainda é muito cedo para se saber como será a interpretação dos novos dispositivos, já que a lei em questão, entrou em vigor no final do mês de maio. A habilidade em negociação e sensibilização quanto aos princípios de economia solidária continua de suma importância no processo de recuperação de empresas pelos trabalhadores, através da autogestão. Tal processo deve ser divulgado para que não pareça ser novidade, mas sim uma nova forma de economia, da qual a sociedade deve ter conhecimento. Não analisamos, neste texto, a questão do recebimento dos créditos trabalhistas, que na antiga legislação gozavam de uma condição mais favorável, a qual perderam na nova lei em face do objetivo principal, que é a continuidade das atividades, visando à função social da empresa. Fica clara a necessidade de se criarem linhas de crédito para viabilizar a finalização desse processo, que se dá com a aquisição dos meios de produção pelos trabalhadores, sendo necessário, também, criar métodos para qualificação desses trabalhadores para gestão de seu novo negócio. 62 mercado de trabalho 28 set 2005

References: artigo 43
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 122
 artigo 123
 artigo 140
 artigo 145
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 41
 artigo 35
 artigo 52
 artigo 145