Source: https://pt.scribd.com/document/334825650/A-Efetivacao-Do-Direito-Atraves-Do-Cumprimento-Da-Sentenca
Timestamp: 2020-07-14 16:22:18+00:00

Document:
A Efetivação Do Direito Através Do Cumprimento Da Sentença | Julgamentos | Lei das Obrigações
O artigo aborda o cumprimento de sentença, seja provisória ou definitiva, como efetivação do direito subjetivo salvaguardado por meio da tutela jurisdicional.
salvarSalvar A Efetivação Do Direito Através Do Cumprimento Da ... para ler mais tarde
Law Accomplishment by Means of Sentence Fulfillment
Celina Kazuko Fujioka Mologni a *, Wilson Tanizawa b
O presente trabalho aborda a questão da efetivação do direito através do cumprimento da sentença, que foi introduzido no ordenamento jurídi-
co pela lei 11.232, de 22.12.2005. A pesquisa possibilita a compreensão das modificações e da sua importância nos meios jurídicos e sociais.
Identificam-se tipos diversos de efetivação do direito, como a ação mandamental e a executiva lato sensu, interpretando a lei 11.232/2005, em sentido genérico e as técnicas destinadas à efetivação da obrigação, mediante cumprimento da sentença. Analisa-se o processo sincrético e estuda a quebra da dicotomia dogmática entre cognição e execução e sua efetividade, especificando os meios de execução, as medidas de apoio
e a ampliação do poder do magistrado na adequada prestação jurisdicional. Analisam-se os fundamentos que legitimam o tema e asseguram a
validade perante a sociedade. Averigua-se a importância do assunto no contexto jurídico e sua aplicabilidade no mundo fático. A importância do trabalho está em apresentar as mudanças estruturais e conceituais na execução de título judicial. Adota-se o método dedutivo, através de abordagem geral ao particular acerca do tema desenvolvido, utilizando-se pesquisa doutrinária e consultas na Internet. Conclui-se que, com a reforma processual ocorrida na fase de cumprimento da sentença, prestigiam-se a celeridade e a efetivação do direito, observando-se o prazo razoável de duração do processo.
Palavras-chave: Cumprimento da sentença. Efeitos da sentença. Execução. Sentença mandamental. Tutela jurisdicional.
The present work approaches the issue of law accomplishment by means of sentence fulfillment, which was introduced in the legal system by law 11.232/2005. The research enables to understand the modifications and the importance in the legal and social contexts. Several types of law accomplishment are identified, like the mandatory and the latu sensu executive actions, interpreting law 11232/2005 in a general sense, and the techniques aimed at the execution of the obligation by means of sentence fulfillment. This research analyzes the syncretic process and studies the breaking of dogmatic dichotomy between cognition and execution, as well as its effectiveness, specifying the means of execution, the measures of protection and the extension of the judge’s power in the appropriate jurisdictional service. The foundations that legitimize the issue and ensure validity in the society are also analyzed, as well as the importance of the subject in the legal context and its applicability in real life. The importance of this work lies in presenting the structural and conceptual changes in the execution of judicial order. The deductive method is adopted, by using the general to the particular approach, as well as doctrinal research and Internet consultations. It is concluded that, with the procedural reform occurred in the phase of sentence fulfillment, agility and accomplishment of the law are achieved, observing the reasonable length of duration of the process.
Key-words: Fulfillment of the sentence. Effects of the sentence. Execution. Mandatory sentence. Jurisdictional protection.
a Mestre em Direito Negocial. Docente da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR) e Universidade Estadual de Londrina (UEL). E-mail: celina@ uel.br. b Discente da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR) E-mail:
tanizawa@sercomtel.com.br. Endereço para correspondência: Av. Rio de Janeiro, 1.421, apto. 21. Bairro Ipiranga, CEP. 86.010-150, Londrina – PR.
O presente artigo analisa a efetivação do direito, no
contexto do direito processual civil brasileiro, por meio do cumprimento da sentença, objeto da lei 11.232, de 22.12.2005.
O processo civil, nos últimos anos, tem mudado de
direção, visando à realização da efetiva prestação da tutela
jurisdicional, fornecendo técnicas processuais mais adequadas para a solução das lides e inserindo novos conceitos processuais.
O atual Código de Processo Civil de 1973 mostra-se
insuficiente e extremamente formal diante das crescentes demandas, contribuindo para a morosidade nas soluções de conflitos. Assim, visando atender as exigências da sociedade,
que tem exigido respostas jurisdicionais céleres e adequadas,
portanto, justas, o Código de Processo Civil vem sofrendo diversas modificações legislativas de conformidade com a realidade e a necessidade da vida.
A sociedade brasileira tem dirigido críticas também
ao Poder Judiciário pela forma como trabalha a entrega da prestação jurisdicional. Como conseqüência desse movimento, constata-se trabalho legislativo intenso e rápido para melhorar a qualidade do judiciário, criando ferramentas mais eficazes para seu aperfeiçoamento. Para tanto, iniciou-se com a Emenda Constitucional
nº 45/2004, instituindo, dentre outras providências, o
controle externo do Poder Judiciário, atenção aos princípios
da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade
processual. Com a edição da lei 11.232/2005, que entrou em vigor em 23 de junho de 2006, trouxe inovações à execução do título judicial, objetivando imprimir um rito mais célere, menos
oneroso, a fim de dar prestação jurisdicional tempestiva.
O direito processual civil exigia um longo caminho
MOLOGNI, C.K.F.; TANIZAWA, W.; / UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina,v. 10, n. 1, p. 37-46, Mar. 2009
ao demandante, que mesmo tendo seu direito material reconhecido por sentença, estava obrigado a uma série de
formalidades processuais até ver satisfeito seu direito. Com
créditos não assegurados pela ação de assinação de dez dias, como fretes de navios, despesas e comissões de corretagem. Com isso, o réu era citado para pagar, sob pena de penhora ou
finalidade de combater o formalismo, dar mais celeridade
defender por meio de embargos.
efetividade ao processo para atender sua função social,
outro meio era a execução de sentença, fundada na
política e social, concretizou-se a quebra da dicotomia, ou
seja, da ação de conhecimento e da ação de execução. Adoutrina já advertia que a dicotomia era causa da paralisia da prestação jurisdicional. Agora, sob nova perspectiva, com o surgimento do cumprimento da sentença, os títulos executivos judiciais são inseridos no âmbito do processo de conhecimento e a efetivação forçada da sentença condenatória
se realiza como sua etapa final; daí, a denominação de processo sincrético, sem necessidade de processo autônomo.
A preocupação do processo, como instrumento, é buscar
o resultado objetivado pelo direito material. A eficácia do
sistema processual está em produzir efeitos fora de si mesmo, isto é, no plano fático. Nessa ótica, busca-se no presente estudo, analisar conceitos dos provimentos jurisdicionais e de suas classificações, bem como dos principais fundamentos que norteiam a execução. Com o fim da dicotomia do processo de conhecimento
e de execução, que introduz a nova concepção de processo sincrético no código de processo civil, define-se o novo conceito de sentença. Apresenta-se a lei 11.232/2005 do cumprimento da sentença, com suas premissas, fundamentos e finalidades na busca de procedimentos mais céleres e eficazes da tutela jurisdicional. Realiza-se uma análise dos procedimentos de execução ou cumprimento da sentença inserido no processo de conhecimento. Assim, discorre-se sobre a ampliação do poder do magistrado, juntamente com as medidas coercitivas, para dar efetividade às sentenças e alcançar a adequada tutela jurisdicional. Por fim, apresenta-se análise sobre impugnação como meio defesa do devedor, a qual extinguiu os embargos à execução de título judicial no processo sincrético.
2 Processo de Execução no Direito Processual Brasileiro
No Brasil, desde a sua colonização até o ano de 1850, o
sistema processual vigente foi o português, sendo as últimas as Ordenações Filipinas e as leis extravagantes. Quando do advento do Regulamento 737, disciplinando o Código de Processo Comercial, estendeu-se ao Processo Civil de 1890, por meio do decreto 763, constituindo, assim, o Direito Processual Civil brasileiro.
O Regulamento 737 previa como meios de execução, a
ação de assinação de dez dias, de origem lusitana, consistindo na assinação judicial de dez dias para o réu pagar ou opor embargos, cobrar determinados títulos previstos como os contratos comerciais, letras de câmbio e notas promissórias. O segundo meio era a ação executiva, destinada a determinados
sentença condenatória, com a citação do réu para pagar ou nomear bens à penhora em vinte e quatro horas, podendo o réu defender-se por meio de embargos. A penhora ou o depósito eram requisitos para oposição dos embargos a execução. Posteriormente, surgiram os códigos estaduais, que sofreram grandes influências do Regulamento 737, tornando-
se verdadeiras cópias, merecendo críticas de doutrinadores.
Perderam a oportunidade de aperfeiçoar as instituições forenses, com alguns modelos europeus já em voga, em
harmonia com as novas doutrinas, que começaram a expandir,
após a obra de Oscar Bülow [
] (LIMA, 1974, p. 55).
A execução de sentença, também batizada por Liebman
de ação executória, e a ação executiva fundada em título
executivo extrajudicial vigoraram até o Código de Processo Civil (CPC) de 1939.
O Código de Processo Civil de 1973 equiparou os títulos
executivos judiciais e extrajudiciais adotando a execução própria das sentenças condenatórias em processo de execução autônoma, com nova relação processual. A equiparação do título extrajudicial com a sentença condenatória foi apenas para provocar a execução forçada, facilitando o recebimento pelo credor. A sentença condenatória tem eficácia executiva, pois nela
já foi apreciado o direito material, não existindo dúvidas
quanto ao seu mérito, ao passo que o título extrajudicial pode comportar discussão quanto ao crédito executado, permitindo
ao executado alegar em embargos a respeito do direito material creditício, ocorrendo exatamente como na ação executiva.
A partir da Constituição de 1.988, verificou-se um novo
comportamento do Estado, mais intervencionista, em prol
realização dos direitos e garantias individuais e sociais.
CPC vem sofrendo modificações ao definir garantias e
princípios voltados à tutela constitucional do processo e medidas integrantes da jurisdição. Jorge, Didier Junior e Rodrigues (2006, p. 103-104)
destacam os principais pontos de transformação:
a) a postura do juiz, que passou a intervir e a atuar de forma
a dar jurisdição porque este é um dos deveres do Estado,
com franca valorização ao princípio inquisitivo; b) o
reconhecimento de que o Estado-juiz precisaria para intervir
a fim de igualar as partes e permitir o devido processo legal;
c) a supremacia das técnicas de efetividade em detrimento
das técnicas de segurança; d) o total desapego à forma
dos atos processuais, valorizando-se a instrumentalidade das formas; e) a execução com base em provimentos prováveis e a valorização do juízo de verossimilhança; f)
a revisitação do mito e o dogma da coisa julgada material
em prol das soluções justas; g) a supervalorização do direito de agir em troca da valorização da jurisdição (entrega da tutela jurisdicional); h) a aproximação do binômio direito-
processo como meio de alcançar uma eficácia social da tutela jurisdicional; i) agrupamento das tutelas processuais num só processo (cognição, execução e cautelar); j) a prova que passava a ser vista sob óptica pública, como, aliás, todo o processo; k) a valorização da tutela específica em detrimento da tutela ressarcitória; l) a atipicidade das técnicas executivas, permitindo ao juiz a escolha do meio executivo para cada caso concreto; m) a simplificação da técnica executiva; n) a criação de soluções técnicas alternativas para as soluções de conflitos etc.
Assim, com estas perspectivas inovadoras, busca-se
a necessidade de aperfeiçoamento do sistema processual
civil brasileiro, como um todo, e, em especial, na fase de cumprimento de sentença.
3 Tutelas Jurisdicionais
A tutela jurisdicional define-se como o direito de provocar
e exigir do Estado, que é o garantidor da paz social, a
prestação jurisdicional cabível para solução dos conflitos entre as pessoas, na realização da Justiça. É também função
do Estado a oferta de assistência jurídica gratuita aos pobres,
no exercício do acesso à Justiça, o que é feito através de ações, conforme classificação, a seguir:
As ações classificam-se em: Classificação trinaria e Classificação quinária. Classificação trinária: O direito processual classificou as ações de acordo com a da natureza da prestação jurisdicional
e em função da relação jurídica substancial da pretensão do
autor. Tradicionalmente, as ações foram sistematizadas em 3 gêneros: conhecimento, cautelar e execução.
A ação cautelar tem a finalidade de proteger o processo
principal, afastando situação de perigo que ameaça a sua eficácia. Evita-se que o processo seja prejudicado com o periculum in mora, estando presente o fumus boniuris. Na ação de execução, o provimento jurisdicional é retirar do patrimônio do devedor os bens necessários para o
cumprimento forçado da obrigação, independentemente de sua vontade, pois se trata de tutela jurisdicional baseada em pretensão insatisfeita pelo devedor, não se cogitando quanto
ao direito do credor, que já está definido, em título judicial ou extrajudicial.
A ação de conhecimento, marcada pela incerteza do direito
afirmado pelo autor, admite ampla cognição, exercida pelo juiz com a prática de atos processuais que visam a sentença
que defina a certeza ou não do direito afirmado pelo autor. Assim, dependendo do direito afirmado pelo autor, as ações de conhecimento classificam-se em: condenatória, declaratória e constitutiva.
A ação condenatória declara a existência do direito e impõe
o cumprimento de obrigação, como também contém uma
sanção prevista em lei em caso de descumprimento da decisão judicial. Sua sentença exige atos executivos posteriores para
a realização do direito material nela contido: o cumprimento
A ação declaratória objetiva buscar a declaração de
certeza, quanto à existência ou inexistência de um direito, ou
à autenticidade ou falsidade de documento. A sentença por si cumpre o comando nela contido. Já na ação constitutiva, a sentença prolatada é semelhante
a da declaratória, pois contém declaração da existência ou não de uma relação jurídica, podendo também modificar ou
extinguir relação jurídica. A sentença é satisfativa, isto é, basta por si mesma para atender o direito substancial afirmado pelo autor. Classificação quinária: Proposta por Pontes de Miranda,
a classificação quinária insere mais duas ações além da declaratória, condenatória e constitutiva. Indicadas como espécies da ação de conhecimento, as novas ações são: as mandamentais e a executivas lato sensu.
A doutrina vem aceitando a coexistências de diversas
eficácias, em um mesmo provimento, otimizando e
sistematizando as tutelas mandamental e executiva lato sensu.
A ação mandamental visa obter uma ordem judicial
para que o réu pratique determinado ato ou dele se abstenha cuja efetivação é realizada na própria relação processual, sem processo autônomo que o suceda. Caso ocorra o
descumprimento de tal ordem, estaria caracterizado o crime de desobediência ou possibilitaria alguma medida coercitiva
determinado pelo juiz. Portanto, na mandamental, a realização do comando judicial depende da conduta do réu.
A ação executiva lato sensu diferencia-se das ações
mandamentais, pois sua sentença contém atos sub-rogatórios
praticados pelo juiz, substituindo a vontade do demandado
e não ordens para serem cumpridas pelo mesmo. Assim, a
própria sentença produz os efeitos práticos, independente da vontade do obrigado. Se este não cumpre o comando judicial,
o próprio Estado o faz em seu lugar. Assim, pode-se concluir que, entre as classificações das ações, a condenatória, seja na modalidade de pagamento em quantia, mandamental ou executiva lato sensu, proporciona a obtenção do resultado prático desejado pelo direito material, reconhecido na sentença, através de atuação de um conjunto de atos estatais, dependente ou independentemente da vontade do devedor, invadindo-se o seu patrimônio, caso necessário.
3.1 A natureza da sentença condenatória
A sentença condenatória afirma a existência do direito e sua violação, aplicando a sanção pela inobservância da norma, dando ensejo à tutela jurisdicional executiva para a satisfação do direito do vencedor. Neste sentido, lembra Liebman (1968 apud MARINONI; ARENHART, 2007, p. 32) que a sentença condenatória tem dupla função, na qual, além de declarar o direito existente
faz vigorar para o caso concreto as forças coativas latentes
da ordem jurídicas, mediante aplicação da sanção adequada ao caso examinado e nisto reside a sua função específica, que a diferencia das outras sentenças (função sancionadora).
A concepção de Liebman (1968 apud BAUMöHL, 2006) separa o momento de verificação do direito e da efetivação do direito, tornando a sentença condenatória em uma declaração de certeza do direito. Porém, possui eficácia constitutiva, ensejando uma nova fase processual para a realização do direito material, mediante um título executivo e aplicação da sanção – a fase do cumprimento da sentença, Assim, a sentença condenatória estabelece direito do autor
à tutela jurisdicional, preparatória de execução. O Estado tem o poder de que a sanção seja atuada, atendendo o escopo maior da jurisdição: a pacificação social. Com a reforma processual civil incluída pela lei 11.232/2005 no ordenamento jurídico, as sentenças condenatórias independem de ação executiva autônoma. Efetivam-se por meio do cumprimento de sentença, através de mandado expedido após a prolação da sentença.
3.2 Conceito e natureza da tutela executiva
A função jurisdicional não se limita à sentença; é necessário dar efetividade no mundo fático, concretizando-a, adequando-a ao comando prolatado na sentença, o que pode ser alcançado através da execução. A tutela executiva tem como finalidade a prestação jurisdicional de dar efetividade através de atos e práticas da execução forçada, com a transferência do patrimônio do devedor para o credor, independentemente de sua vontade, em se tratando de obrigação de pagamento em quantia, e de proporcionar ao credor a tutela específica equivalente ao adimplemento do devedor, em se cuidando de obrigação de
fazer, de não fazer e de entrega de coisa. Os meios executórios “constituem a reunião de atos endereçada, dentro do processo, à obtenção do bem pretendido pelo exequente” (ASSIS, 2006. p. 32). Destaca-se o caráter substitutivo na execução forçada, pois o agente ou órgão público pratica atos para satisfazer
a obrigação que deveriam ser cumpridos espontaneamente
pelo devedor. A atividade jurisdicional de substituição ou de sub-rogação tem diferentes modalidades de inserção na
esfera jurídica do devedor. Destacam-se a expropriação, o desapossamento e a transformação, aplicáveis respectivamente
à obrigação pecuniária, a de entrega de coisa e a de fazer
fungível. Pode-se, assim, conceituar que a tutela executiva tem natureza coercitiva, onde o Estado atua sobre o devedor, mediante pressão psicológica, ameaça de prisão, imposição
de multa e medidas de apoio com a finalidade de constranger
o devedor ao adimplemento da obrigação, pois é vedado o
constrangimento físico. A doutrina não é unânime em admitir um conceito mais amplo de execução, mesmo depois que os meios coercitivos foram positivados. São medidas legais para coagir o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer e de entregar coisa, inseridos nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil.
Desta forma, os órgãos jurisdicionais, por meio da execução, realizariam a prestação jurisdicional de maneira mais eficaz e célere do comando da sentença, que sofreu adequação em sua definição, como se verá, a seguir.
4 A Nova Definição da Sentença
A lei 11.232/2005, chamada de cumprimento da sentença,
eliminou o processo autônomo da execução de sentença condenatória, a qual tem, agora, sua efetivação no mesmo processo de conhecimento, como uma fase processual.
A concentração das atividades de cognição e efetivação
desfez a definição existente de sentença como sendo “ato pela qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito
da causa”, como era a antiga redação do artigo 162, § 1º do CPC.
A definição de sentença ganhou novo texto e passou a ser
o “ato do juiz que implica algumas das situações previstas nos
artigos 267 e 269 desta lei”. O objetivo foi o de reforçar o
entendimento de que a atividade jurisdicional não termina com
a prolação da sentença pelo juiz, mas continuará em posterior fase até sua efetivação. Desta forma, haverá uma sentença sempre quando houver a resolução do mérito ou quando o juiz determinar a extinção do processo sem resolução do mérito.
O novo artigo 161 do CPC não traz a definição de sentença,
mas ao conjugar com uma das hipóteses dos artigos 267 e 269 do CPC, extrai-se a identificação de sentença. Neste sentido Jorge, Didier Junior e Rodrigues (2006, p.69) são enfáticos:
Não se pode, a despeito da literalidade do texto normativo, identificar a “sentença” pelo seu respectivo conteúdo. Após essa alteração legislativa, é preciso compreender a sentença como o ato que encerra o procedimento nas fases de conhecimento ou de execução; a sentença encerra a primeira instância. O encerramento do procedimento fundar-se-á ora no art. 267, ora no art. 269 do CPC – isso é certo. Não há como retirar da noção de sentença – ao menos até que se reestruture o sistema recursal – a ideia de encerramento de instância.
Doutrinadores e juristas apontam que diante da remodelação da execução da sentença condenatória, realizada no que chamam de processo sincrético, tentou-se imprimir celeridade ao processo para a completa satisfação de direitos.
4.1 Sentença dependente de execução
Sentença é uma técnica processual cuja finalidade é a de prestar a tutela jurisdicional de direito. Há sentença que, por si só, já é o bastante para a realização do direito, como nas ações declaratórias e constitutivas. Nas outras, dependem de execução para a sua satisfação.
A lei 11.232/2005 introduziu o artigo 475 I do CPC, que
estabelece o cumprimento da sentença, conforme os artigos 461 e 461-A, em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer e na ação que tenha por objeto a entrega de coisa. Disciplinou no artigo 475-J do CPC o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa ou já
fixada em liquidação. No artigo 475-N do CPC foram discriminados títulos executivos judiciais. No inciso I arrolou a sentença civil dependente de execução “a sentença proferida no processo
civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”.
O texto do artigo 475-N, inciso I, do CPC, sugere entre
os juristas a possibilidade de dar executividade à sentença declaratória com obrigação exigível, provocando reação de
doutrinadores, a exemplo de Assis, para quem o legislador pouco inovou:
Ao abandonar o adjetivo ‘condenatório’ e empregar a expressão analítica “que reconheça a existência de obrigação” a tais pronunciamentos, o art. 475-N, I, não inovou substancialmente, mas limitou o campo de incidência da execução, reservando “cumprimento” aos pronunciamentos mandamentais e executivos. (ASSIS, 2006, p. 204).
É posição majoritária da doutrina que o artigo 475-
N, inciso I do CPC, encaixe-se na categoria da sentença mandamental e executiva lato sensu; as que tratam de obrigações para posterior cumprimento através de meios executivos especificados na sentença.
A obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar
quantia, são meios instrumentais para a tutela jurisdicional, ou seja, para alcançar determinada prestação e requer a imposição de uma das obrigações citadas, cuja realização ocorre no processo sincrético, analisado no tópico seguinte.
5 Processo Sincrético
O CPC de 1973 foi concebido seguindo o modelo liberal
europeu, impulsionado pela valorização da propriedade e pela proteção da liberdade individual, marcado por um estado não intervencionista. A atividade jurisdicional executiva era autônoma, dissociada da cognição, preservando a ideia política de liberdade, propriedade e fraternidade, privilegiando ao máximo a segurança jurídica. Desta forma, vigorava o modelo rígido e previsível dos meios executórios, em que competia ao juiz apenas aplicar as regras previstas no ordenamento jurídico. As mudanças políticas e sociais propiciaram a transformação do Estado Liberal para o Estado Social. O Estado não intervencionista deu lugar ao Estado intervencionista, para dar equilíbrio na relação ente o capital e o trabalho, passando a defender os direitos coletivos e servindo de freio nas relações negociais e proteção aos trabalhadores. O novo modelo de Estado atua em prol de uma igualdade de direitos e garantias sociais, intervindo em todos os setores da sociedade onde tem funções respectivas, os poderes executivo, legislativo e judiciário. Com a promulgação da Constituição Federal de 1.988 e pela Emenda Constitucional nº 45/2004, seguiram-se várias “minirreformas” do CPC, com a implantação de modificações e a criação de novos institutos jurídicos, com a finalidade de
simplificar o processo, adequar-se aos anseios da sociedade, desburocratizando o processo, facilitando o acesso à justiça e dando efetividade às tutelas jurisdicionais. Com o advento da lei 11.232/2005, quebrou-se a autonomia da execução fundada em sentença condenatória, ou seja, de título executivo judicial, transformando em mera fase do processo de conhecimento. Agora, é chamada de cumprimento da sentença, como explica o professor Athos Gusmão, autor do anteprojeto da citada lei:
A ‘efetivação’ forçada da sentença condenatória será feita como nova etapa do processo de conhecimento, após um ‘tempus iudicati’, sem necessidade de um ‘processo autônomo’ de execução (afastam-se princípios teóricos em homenagem à eficiência e brevidade); ‘processo sincrético’, no dizer de autorizado processualista (THEODORO JUNIOR, 2006, p. 14).
Implantou-se, assim, o processo sincrético. Segundo a gramática, sincrético é o nome que se dá ao fenômeno de uma palavra exercer duas ou mais funções. O processo sincrético
no ordenamento jurídico une o processo de conhecimento e de
execução não exigindo após a sentença condenatória um novo processo para a satisfação do direito prolatado. A dicotomia existente, que concedia a prestação jurisdicional com a sentença e posterior instauração de execução de sentença, impondo um longo tempo entre a definição do direito e a satisfazer o direito perseguido, não se adequava mais ao novo paradigma processual de celeridade. A adoção do sincretismo atende aos preceitos constitucionais e torna mais breve a prestação jurisdicional, garantindo a duração razoável, na busca efetiva por resultados, através de medidas de aceleração da prestação jurisdicional, na forma da Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição Federal.
6 Da Lei 11.232/2005: Cumprimento da Sentença
Sancionada em 21 de dezembro de 2005, o projeto de lei 3.253/2004, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito
Processual, transformou-se na lei 11.232/2005 e introduziu o procedimento de cumprimento da sentença, em substituição à execução de sentença. O propósito do legislador é mediante
o processo sincrético eliminar a autonomia da execução
fundada na sentença condenatória ao pagamento de quantia
certa e à obrigação de fazer ou não fazer e à entrega de coisa, nas formas dos artigos 461 e 461-A do CPC. A bem sucedida experiência na tutela específica da obrigação de fazer e não fazer disposto do artigo 84 do Código
de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990 - fez o legislador adotar as técnicas executivas para obter a tutela específica do direito processual no artigo 461 e estendida ao artigo 461-A do CPC. Da exposição de motivos do projeto de lei extraem-se os objetivos da reforma:
a) Na esteira das procedentes reformas, os artigos do CPC em princípio mantém sua numeração; mas os acrescidos são identificados por letras, e assim também os modificados se necessário incluí-lo em diverso Título ou Capítulo;
b) A ‘efetivação’ forçada da sentença condenatória será feita como etapa final do processo de conhecimento, após um ‘tempo iudicati’, sem necessidade de um processo autônomo de execução (afastam-se princípios teóricos em homenagem à eficiência e brevidade); processo
‘sincrético’, no dizer de autorizado processualista. Assim, no plano doutrinário, são alteradas as ‘carga de eficácia’
da sentença condenatória, cuja ‘executividade’ passa a um
primeiro plano; em decorrência, ‘sentença’ passa a ser o ato de julgamento da causa, com ou sem apreciação do mérito.
como Título do livro I, se caracteriza como ‘procedimento’
A liquidação de sentença é posta em seu devido lugar,
incidental, deixando de ser uma ‘ação’ incidental; destarte,
a decisão que fixa o ‘quantum debeatur’ passa a ser
impugnável por agravo de instrumento, não mais por apelação; é permitida, outrossim, a liquidação ‘provisória’, procedida em autos apartados enquanto pendente recurso dotado de efeito suspensivo;
d) Não haverá “embargos do executado” na etapa de cumprimento da sentença, devendo qualquer objeção do réu ser veiculada mediante mero incidente de ‘impugnação’, a cuja decisão será oponível agravo de
O Livro II passa a regrar somente as execuções por título extrajudicial, cujas normas, todavia, se aplicam
subsidiariamente ao procedimento de ‘cumprimento’ da sentença.
alteração sistemática impõe a alteração dos artigos 162,
269 e 463, uma vez que a sentença não mais ‘põe fim’ ao
processo (BASTOS, 2007).
Pretende a nova lei levar o processo de execução para o âmbito do processo de conhecimento, unificando as fases e mediante requerimento do credor, provocar o juízo para as medidas de cumprimento da sentença, não necessitando da formação de uma nova relação processual. Transformou-
se em um processo sincrético e possibilitou a efetivação da execução da sentença condenatória em fase final do processo de conhecimento, objetivando dar maior efetividade à prestação jurisdicional.
A lei 11.232/2005 introduziu o Capítulo X ao Título VIII
do Livro I do processo do conhecimento o denominado Do Cumprimento da Sentença. O capítulo é composto dos artigos
475-I a 475-R, transferindo dispositivos que anteriormente regulamentavam a execução de títulos executivos dentro do processo autônomo de execução.
O Livro II do CPC, que trata do Processo de Execução,
não foi totalmente revogado. O processo de execução para ação autônoma ainda existe para execuções específicas, como de títulos extrajudiciais, de prestação de alimentos e contra a
6.1 Execução fundada em título judicial
Dispõe o artigo 475-I do CPC “que o cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461 e 461-A desta lei
ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo, ou seja, artigo 475-J e seus parágrafos do CPC.
O legislador uniformizou as execuções fundadas em título
judicial no Livro I, adotando a efetivação forçada da sentença condenatória, no processo sincrético. No Livro II, para as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais.
Desta forma, os artigos 461 e 461-A do CPC regulam o cumprimento da sentença, quando tem por objeto obrigações de fazer ou não fazer e entrega de coisa. As obrigações de pagar serão executadas de acordo com o artigo 475-J do CPC.
6.2 Cumprimento da sentença para as obrigações de fazer
A doutrina conceitua o que é obrigação, que tem como
pressuposto o dever jurídico, que consiste no comando imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas para observarem certa conduta, sob pena de receberem uma sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrito pela norma jurídica (DINIZ, 2007). Portanto, obrigação é o poder de exigir de alguém a
satisfação da prestação inadimplida. A obrigação de fazer é um dever jurídico que obriga o devedor prestar um ato positivo, podendo ser fungível ou infungível. Essa última tem caráter personalíssimo e aquela pode ser prestada pelo devedor ou qualquer outra pessoa. Diversamente, nas obrigações de não fazer, o devedor assume uma postura negativa, de não praticar determinado ato, obrigando-se a uma abstenção, uma omissão.
O inadimplemento desta obrigação ocorre pela prática do ato
proibido. Para dar maior efetividade nas execuções das obrigações
de fazer e não fazer, e dotar o processo de mecanismos para
a obtenção dos resultados práticos caso o direito material
tivesse sido realizado pelo devedor, o legislador instituiu a
tutela específica ao credor de exigir os deveres de fazer ou não fazer, por força do artigo 461 “caput” do CPC, determinando
as providências práticas funcionais. Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória,
as providências contidas na sentença serão executadas por meio de mandado dirigido ao devedor ou autorização para
as medidas a cargo do credor ou terceiro, sob a direção do
juiz. Dessa maneira, as tarefas que seriam do devedor, podem, mediante autorização judicial, ser implementadas pelo próprio credor, de acordo com o estabelecido no artigo 249 do
Código Civil, apresentando as contas nos autos para posterior execução por quantia certa.
O juiz para fazer cumprir a tutela específica na obrigação
de fazer ou não fazer pode adotar outras providências para assegurar ao credor o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
O artigo 461 § 1° do CPC prevê as hipóteses de conversão das obrigações de fazer ou não fazer em indenização de perdas e danos, por vontade do credor. A primeira hipótese é quando o próprio credor prefere a reparação dos prejuízos ao
cumprimento in natura da prestação. A segunda refere-se na impossibilidade da prestação específica por sua natureza ou pelas circunstâncias do caso. Discute-se na doutrina a possibilidade de o credor exigir o equivalente econômico como tutela substitutiva, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor. É de entendimento que o juiz tenha poderes para contrariar a opção do credor pelas perdas e danos e forçá-lo a aceitar, mesmo que tardiamente a prestação específica, se esta corresponder
à execução de forma menos gravosa para o executado.
Compreende-se que, desta forma, o juiz que dirige o processo pode impor a execução específica já que é direto do credor, mas não pode modificar o pedido do autor que exerce seu
direito subjetivo de buscar a prestação jurisdicional. Ainda, para a efetivação do direito do credor pela tutela
específica ou a obtenção do resultado prático equivalente,
o juiz na sentença condenatória adotará medidas de apoio.
A multa diária (astreinte) é uma das medidas, quando da
demora no cumprimento da prestação, podendo ser imposta
de ofício pelo juiz ou a requerimento do credor. O artigo 461,
§ 4º do CPC dispõe sobre a astreinte. O artigo 461 § 5º do
CPC prevê outras medidas à disposição do magistrado para compelir o devedor a cumprir voluntariamente a prestação, como: a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obra, dentre outras. Cabe ao juiz tomar as medidas compatíveis à obrigação a cumprir, sendo, portanto, exemplificativos os seguintes casos.
declarar vontade
As declarações de vontade e as promessas de compra e venda são típicas obrigações de fazer, de natureza fungível, sujeita à execução forçada específica, quando da recusa ou mora do devedor. Para Assis (2006, p. 66), a declaração de vontade dispensa comportamento físico relevante do devedor:
Por exemplo: alguém se obrigou, através de pacto preliminar,
a outorgar escritura pública de compra e venda ou a prestar
fiança, vinculando-se a prestar a respectiva declaração de
Acontece que o obrigado, em lugar de declarar sua
vontade e concluir o contrato definitivo ou principal, esquiva- se da emanação da vontade no momento azado, descumprindo
a obrigação. Nesta contingência, tão peculiar ao pré-contrato, o ordenamento jurídico pode se recusar ou admitir a sub-rogação da declaração de vontade por ato do juiz.
vontade. [
6.4 Cumprimento da sentença para as obrigações de
Nas obrigações de entregar coisa, o devedor entrega ao
credor um bem corpóreo para transferir a propriedade, ceder à posse ou restituir. O inadimplemento da obrigação de entrega da coisa gera o direito à tutela judicial de execução para a entrega da coisa, por meio do desapossamento.
A execução deve ocorrer de forma específica, conforme
o artigo 461-A, do CPC, quando o devedor condenado
deve cumprir a sentença no prazo estipulado pelo juiz; caso
contrário, haverá a expedição em favor do credor de mandado
de busca e apreensão ou imissão de posse, conforme o objeto
a ser entregue ser móvel ou imóvel, respectivamente.
A legislação prevê duas hipóteses em que é permitida a
conversão em perdas e danos: a primeira, quando o próprio
credor requerer, nos casos em que o direito material permite.
segunda, quando a execução específica torna-se impossível
ser realizada, por perecimento ou desvio da coisa. Não há previsão legal de substituição da prestação
específica por outra equivalente ao adimplemento. Assim, não sendo localizada a coisa, faz-se a conversão em perdas
e danos, conforme previsão do artigo 234 do Código Civil,
podendo ser requerida pelo credor na petição inicial ou durante a fase de cumprimento da sentença. Se o credor, pelo descumprimento da obrigação, requerer
a conversão, a execução faz-se mediante expedição de
mandado após o prazo legal para o cumprimento voluntário determinado pelo juiz. Serão, então, penhorados e avaliados
os bens necessários à satisfação do credor conforme o artigo
475-J, do CPC. Quando a obrigação for para entrega de coisa genérica, ou seja, determinada pelo gênero e quantidade, deve ser individualizada pelo credor ou devedor. No primeiro caso, afirma-se que é coisa certa, como saca de feijão; no segundo
caso, há coisa incerta, pois é necessário quantificar pelo número, pelo peso ou pela medida. Contudo, para individualizar a coisa é necessário, além do gênero e quantidade, definir a sua qualidade. Desta maneira, no caso de sacas de café, além do número e do gênero é preciso especificar a qualidade do café devido, nos termos do disposto no artigo 461-A, § 1º,do CPC. Em caso de descumprimento da sentença pelo devedor,
o credor é que tem o direito de individualizar a coisa a ser
entregue e os meios executivos adequados para sua satisfação, cabendo a uma das partes impugnar a escolha do outro.
6.5 Cumprimento da sentença para as obrigações por quantia certa
A obrigação por quantia certa é a que se cumpre por meio
Com efeito, a sentença que obriga o devedor a emitir a declaração
doação de uma soma de dinheiro, podendo o débito advir
vontade, uma vez transitado em julgado, substitui a declaração de
obrigação contraída de dívida de dinheiro, como no mútuo,
vontade não emitida e produz todos os efeitos jurídicos que propunha.
em uma compra e venda ou resultar da conversão de obrigação
Para Theodoro Júnior (2006, p. 41), “a sentença é autoexequível e
outra natureza em equivalente econômico ou pecuniário,
não depende de actio iudicati para surtir os efeitos a que se destina”.
como na indenização por descumprimento de obrigação ou
reparação de ato ilícito. A obrigação de pagar quantia pode ser tutelada por medida de sub-rogação, considerando-se a sua natureza pecuniária. O meio executivo mais adequado para a satisfação da tutela jurisdicional são os métodos de
expropriação. Nesse sentido que o art. 646 do CPC afirma que
a “a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens
do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (artigo 591 CPC)”.
Se o credor dispõe de título executivo extrajudicial, para
satisfação de seu crédito, ingressa com ação de execução
autônoma. Caso contrário, terá que, no processo de
conhecimento, obter a sentença condenatória, passando-se à fase de cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, mediante expedição de mandado de penhora e avaliação de bens necessários para a efetivação do direito do credor, conforme o artigo 475-J do CPC.
O cumprimento de sentença condenatória inicia-se a
requerimento do credor; é expedido mandado, munindo com a memória de cálculo para pagamento. Diante do inadimplemento, processa-se a penhora dos bens para expropriação. O credor poderá requerer o cumprimento da sentença até prazo máximo de 6 meses contado da sentença exequível. Em havendo omissão do credor, serão arquivados os autos, sem, contudo, prejudicar o direito de promover a qualquer tempo o respectivo desarquivamento para iniciar a execução forçada, conforme o artigo 475-J, § 5º, do CPC. Diante da inércia do credor, poderá o devedor promover
o depósito judicial para evitar o pagamento da multa legal de
10% sobre o montante da condenação, prevista no artigo 475- J, caput, do CPC, transcorrido o prazo de quinze dias a partir do momento que a sentença condenatória passa a produzir efeitos. A multa tem natureza de sanção processual, para forçar o cumprimento da obrigação pecuniária no prazo de quinze dias. Marinoni e Arenhart (2007, p. 238) afirmam que a multa não tem caráter coercitivo:
Essa multa não tem caráter coercitivo, pois não constitui instrumento vocacionado a constranger o réu a cumprir a decisão, distanciando-se, desta forma, da multa prevista no art. 461, § 4º, do CPC. O conteúdo coercitivo que pode ser vislumbrado na multa do art. 475-J é comum a toda e qualquer pena, já que o devedor, ao saber que será punido pelo descumprimento, é estimulado a observar a sentença.
Jorge, Didier Junior e Rodrigues (2206, p. 129), também têm o mesmo entendimento:
A multa é uma sanção contra o não-pagamento imposto na condenação ou reconhecimento na liquidação, e apenas incide se e quando o devedor não cumprir a obrigação no referido prazo.
Assim, a multa do artigo 475-J, do CPC, diferentemente do artigo 461, § 4º do CPC, não pode ser utilizada nem pelo credor e muito menos juiz, como meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir a sentença condenatória
prolatada. Na realidade, não precisa ser imposta pelo juiz, pois é uma imposição legal, bastando aplicar o dispositivo, pois pune pelo descumprimento. No requerimento do credor para cumprimento da sentença, poderão ser indicados os bens a serem penhorados de acordo com o artigo 475-J, § 3º, do CPC, mas o devedor poderá substituir a penhora, quando configuradas as hipóteses do artigo 656 do CPC. A expropriação dos bens penhorados processar-se-á de acordo com as regras da execução dos títulos extrajudiciais, conforme previsão do artigo 475-
R do CPC. O oficial de justiça lavrará o auto de penhora e
efetuada a avaliação dos bens, que após juntada aos autos, o executado será intimado na pessoa do seu advogado; na falta,
será pessoalmente intimado ou seu representante legal, pelo correio ou por mandado. Da penhora e avaliação, poderá o devedor oferecer impugnação conforme o artigo 475-J, § 1º, do CPC, no prazo de quinze dias. No regime anterior da lei 11.232/2005, a defesa do executado era a ação incidental de embargos do devedor. Mas os atos executivos se sujeitam aos requisitos da legalidade, necessários ao contraditório. Apresentando a
impugnação, o executado estará negando a tutela jurisdicional de direito do autor; é reação de defesa. A idéia é pacífica na exposição de motivos do anteprojeto da lei 11.232/2005, quando afirma que não haverá embargos do executado na etapa de cumprimento da sentença, devendo qualquer objeção
do réu ser veiculada mediante mero incidente de impugnação
(BASTOS, 2007). A impugnação deve ser apresentada no prazo de quinze dias após a intimação do executado do auto de penhora e avaliação, na pessoa do advogado ou diretamente junto ao executado e a matéria arguível na impugnação deverá
cingir-se ao artigo 475-L do CPC. A lei 11.232/2005 eliminou a regra de efeito suspensivo
da execução diante da impugnação do devedor. O artigo 475-
M, do CPC, permite que a execução prossiga mesmo com a
apresentação da impugnação, não impedindo a adoção de atos
de expropriação ou de satisfação do crédito do exequente. Mas,
quando forem relevantes os fundamentos e o prosseguimento da execução possa causar ao executado danos de difícil ou incerta reparação, atribui-se o efeito suspensivo da execução.
O artigo 475-M, do CPC, não contempla a exigência de prévia garantia do juízo, pela penhora, pelo depósito ou por caução idônea, mas lembrando que o artigo 739-A, § 1º, do CPC, condiciona a outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado à prévia garantia do juízo. É pensamento doutrinário que, em princípio, se adote a prévia segurança do juízo para conceder o efeito suspensivo à impugnação. Marinoni e Arenhart (2007, p. 302) afirmam que
a concessão de efeito suspensivo à impugnação, em princípio, depende da garantia do juízo – por penhora, caução ou depósito idôneos. Tal garantia deve ser compatível como valor da execução.
Por outro lado, cabe ainda ao executado, requerer o
prosseguimento da execução oferecendo caução suficiente
e idônea, prestando nos próprios autos conforme o artigo
475–M, § 1º, do CPC. A caução visa garantir eventuais danos que possa o executado sofrer com os atos da execução; não se vincula ao valor da execução, mas a danos que por ventura o executado venha a experimentar. Contra a decisão de suspensão da execução, cabe ao executado interpor o recurso de agravo de instrumento, inclusive a tutela antecipatória recursal conforme o disposto no artigo 527, inciso III, do CPC.
Com a superação da concepção privada e passando
o Estado a prestar a tutela jurisdicional através do juiz,
modificou-se a natureza da sentença, de parecer jurídico para
comando estatal, atribuindo maior poder ao magistrado e possibilitou a execução de seu conteúdo.
O CPC de 1973 equiparou os títulos executivos judiciais
e extrajudiciais. A lei 11.232/2005, que instituiu a fase de
cumprimento da sentença no processo de conhecimento, substitui os dispositivos relativos à execução de títulos judiciais. Inseriram-se no processo de conhecimento os procedimentos de execução, buscando a unificação da relação processual, tratando como etapas de uma ação, para aperfeiçoamento do sistema processual, na busca da efetivação e de celeridade da prestação jurisdicional, de maneira que o vencedor da lide não tenha que aguardar longo tempo para ver satisfeito seu direito.
A reforma que unificou o processo de conhecimento e
o processo de execução, mediante processo sincrético, visa eliminar a autonomia da execução fundada na sentença
condenatória ao pagamento de quantia certa, à obrigação de fazer e ou não fazer e entrega de coisa.
A doutrina processual tradicional classifica as ações de
acordo com o grau de cognição, dividindo em três gêneros:
ação de conhecimento, execução e cautelar. As ações de conhecimento possuem três espécies: ações declaratórias, constitutivas e condenatórias. A ação tem como escopo principal eliminar crise da
relação de direito material. Há tutelas jurisdicionais, como as sentenças condenatórias, que só podem ser realizadas com o cumprimento de sentença, em não ocorrendo cumprimento voluntário pelo devedor.
A ciência processual buscando meios executivos mais
eficazes e céleres resgatou a classificação quinária proposta por Pontes de Miranda, baseado no critério da eficácia das decisões judiciais, inserindo outras duas ações: ação mandamental e executiva lato sensu. A ação mandamental visa obter uma ordem judicial para que o réu pratique ou deixe de praticar ato jurídico, sem a necessidade de processo autônomo para executar. Já a ação executiva lato sensu, diferencia da mandamental, pois contém ato de sub-rogação praticado pelo juiz, substituindo a vontade do demandado para efetivação da tutela jurisdicional. Verifica-se que a estrutura da sentença condenatória,
dependente de processo autônomo de execução, não era suficiente para todas as situações de efetiva tutela. Assim, as novas ações ampliaram a estrutura de provimentos tornando
mais abrangentes e adequadas à prestação da tutela jurisdicional. A jurisdição tende à integração das atividades jurisdicionais, concretizando a aproximação da decisão com a execução. O legislador introduziu modificações no procedimento de execução de títulos judiciais, dando nova redação à definição de sentença, com a concentração da atividade de cognição e execução. A atividade jurisdicional não mais se extingue com a prolação da sentença pelo juiz. Quanto à nova conceituação da sentença, verifica-se que é uma adequação terminológica ao Código de Processo Civil, mediante as atividades qualificadas como cumprimento da sentença dentro do processo de conhecimento. A sentença condenatória não encerra a prestação jurisdicional, mas constitui apenas uma etapa que identifica a obrigação a ser cumprida, restando a fase de cumprimento da sentença, incluindo-se as medidas de apoio para a efetivação
da tutela específica ou mesmo o resultado prático equivalente.
A adoção de medidas coercitivas contra o devedor, por não-
cumprimento voluntário, revela a necessidade de ampliar os
poderes conferidos aos magistrados para aplicar a adequada tutela jurisdicional na efetivação das sentenças prolatadas. O legislador enfrenta uma das causas da morosidade do processo de execução, que é o inadimplemento do devedor,
a quem se aplicam a multa e outras medidas coercitivas para
impor o cumprimento da obrigação. A multa diária (astreinte)
é uma das medidas, que tem a finalidade de compelir o devedor
a adimplir a obrigação, ao lado de outras, como: a imposição de multas por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção
de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de
atividade nociva e a requisição da força policial.
Constata-se que a simplificação dos procedimentos, aplicação
de meios executivos e a aplicação dos poderes de efetivação do
juiz, evidenciam a possibilidade da prestação jurisdicional ser satisfeita de maneira mais rápida ou em tempo razoável. Infere-se que o afastamento de atos formais torna o procedimento mais rápido.Anova lei suprime, no cumprimento
da sentença, a necessidade de citação do executado para o início da execução forçada, pois é obrigação do executado acompanhar todo o desenrolar do processo. Quanto à defesa do devedor constata-se que a sua manifestação, que anteriormente era por meio de embargos, agora é por simples impugnação, configurando como meio de defesa da fase de execução. A impugnação, em regra,
não suspende o curso da execução. Entretanto, o juiz pode suspender a execução se relevantes forem os fundamentos e
se o prosseguimento seja susceptível de causar ao executado
grave dano de difícil reparação. Cabe ao autor, mediante caução idônea, prosseguir a execução. Também, significativa a mudança recursal. Da decisão sobre a impugnação, cabe agravo de instrumento,
diferentemente da apelação que cabia contra a sentença dos embargos. A lei 11.232/2005 é um grande avanço, dotando o CPC de instrumentos mais eficazes, afastando a sensação de impunidade e morosidade no trâmite processual, em especial na fase de cumprimento da sentença para efetivação da prestação jurisdicional. O objetivo almejado – a prestação jurisdicional em tempo razoável – implica na superação do modelo processual antigo e absorção do novo paradigma. Resolver as questões da tempestividade e da efetividade processuais não são tarefas somente do legislador e da justiça. Não basta surgimento de uma lei; mas também necessário é dotar os órgãos do judiciário com mecanismos para oferecer prestação jurisdicional compatível e eficiente, sob inspiração renovada de mentalidade e de cultura de magistrados, advogados e serventuários e, caminhando na mesma trilha, as novas tendências da doutrina e da jurisprudência. O estado democrático de direito tende a ser a garantia da celeridade dos atos jurisdicionais e do julgamento justo, respeitando a dignidade da pessoa humana como valor supremo da república.
ASSIS, A. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense,
BASTOS, M.T. Em n167 00121-MJ. 2004. Disponível em:
<www.direitoprocessual.org.br/dados>. Acesso em: 5 set. 2007.
BAUMöHL, D.I.K. A nova execução civil: a desestruturação do processo de execução. São Paulo: Atlas, 2006.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
Código de Processo Civil. 9.ed. São Paulo. São Paulo:
Código Civil. 9. ed. São Paulo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
DINIZ, M.H. Curso de direito civil: teoria geral das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2007.
JORGE, F.C.; DIDIER JUNIOR, F.; RODRIGUES, M.A. A terceira etapa da reforma processual civil: comentário às leis n. 11.187 e 11.232, de 2005; 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006. São Paulo: Saraiva, 2006.
LIEBMAN, E.T. Manual de Direito Processual Civil. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense,1985.
Processo de execução. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.
LIMA, A.M. Comentário ao código de processo civil. São Paulo:
MARINONI, L.G.; ARENHART, S.C. Curso de processo civil:
execução. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2007.
THEODORO JUNIOR, H. Processo de execução. 6.ed. São Paulo: Forense, 1981.
Curso de processo civil: processo de execução e cumprimento de sentença processo cautelar e tutela de urgência. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. 2.
Documentos semelhantes a A Efetivação Do Direito Através Do Cumprimento Da Sentença

References: artigo 162
 artigo 161
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 5
 artigo 84
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 461
 artigo 249
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 234
 artigo
475
 artigo 461
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 461
 artigo 475
 artigo 656
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 739
 artigo
475
 artigo 527