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Timestamp: 2019-10-14 20:44:07+00:00

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DJGO 12/09/2019 - Pg. 2743 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5137150.48.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 12/09/2019 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Segurança Concedida - Data da Movimentação 10/09/2019 17:26:48
NR.PROCESSO : 5137150.48.2019.8.09.0000
POLO ATIVO : JANAIR SERAFIM DA CUNHA MENDES
POLO PASSIVO : SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JANAIR SERAFIM DA CUNHA MENDES
ADVG. PARTE : 19804 GO - FELIPE DE BARROS KAVAMOTO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5137150.48.2019.8.09.0000
IMPETRANTE JANAIR SERAFIM DA CUNHA MENDES
SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E IMPETRADO
LITSPASS ESTADO DE GOIÁS
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Como relatado, cuidam os autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JANAIR SERAFIM DA CUNHA MENDES contra ato acoimado de coator atribuído ao Secretário do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos do Estado de Goiás.
Em sua petição inicial, a impetrante relata que, no dia 07/07/2016, requereu junto à então Secretaria dos Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA, 03 (três) outorgas para direito de uso de recursos hídricos, sendo 02 (dois) de irrigação por pivô central (ponto 1 e ponto 2) e 01 (um) para barramento – de forma a viabilizar sua atividade econômica de pequena produtora rural, consubstanciada na produção das culturas irrigadas de soja e milho, na zona rural do município de Morrinhos, pleito esse formalizado por meio dos processos administrativos de n.º 5964/2016, 5965/2016 e 5967/2016.
Salienta que, desde a data em que protocolizados os pedidos, já se passaram mais de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses e, em que pese o tempo fosse mais que suficiente para a sua apreciação, os processos administrativos ainda encontram-se parados na Gerência de Outorga, sob o status “distribuídos para análise técnica”, o que caracterizaria desrespeito e omissão da autoridade coatora, além de ofensa aos princípios da eficiência e razoável duração do processo, previstos no arts. 5, LXXVIII, e 37, caput, da CRFB.
Argumenta que, “embora a utilizada/justificada portaria n.º 181/2005, que
estabelece como critério para análise a localização da bacia hidrográfica, não se poderia ou deveria ignorar quaisquer princípios constitucionais inseridos no âmbito da própria Administração, eis que até que se analise os pedidos do Impetrante não se saberia quantos dias mais se aguardaria além dos já ultrapassados se considerarmos o prazo fatal de 06 (seis) meses a partir do protocolo”.
Menciona o art. 8º da Resolução n. 09/2005, da SECIMA, bem como a Resolução n. 237/97, da CONAMA, que dispõem sobre os prazos de tramitação e conclusão dos processos administrativos instaurados para o fim de concessão da outorga pretendida, com a emissão de parecer final.
O ESTADO DE GOIÁS, ao contestar a ação (evento n.º 9), aduz não mais haver prazo para análise dos processos de outorga, uma vez que a Resolução n. 09/2005-CERH foi alterada pela Resolução n. 003/2017-CESMARH, que modificou a redação do caput do art. 8º e excluiu os seus incisos I e II e os parágrafos 1º e 2. V erbera, assim, inexistir “ato ou omissão ilegal ou abusiva praticado por parte das autoridades ditas coatoras na análise dos processos administrativos em causa, já que restaram observadas as regras constantes na Lei Federal nº 9.433/97, Lei Estadual nº 13.123/97, Resolução nº 09/2005-CERH (alterada pela Resolução nº 003/2017-CESMARH), Portaria nº 181/2015-GAB (alterada pela Portaria nº 13/2017) e do Manual Técnico de Outorga”.
A seu ver, “não se deve admitir a utilização do Poder Judiciário para se obter preferência na análise de processos administrativos, mais ainda, não se deve permitir que tal situação ocorra quando o privilégio pretendido implicar a inobservância de critérios técnicos legitimamente definidos pelo órgão ambiental”, sob pena de causar “gravoso e irremediável subversão da ordem cronológica estipulada pela Portaria nº 181/2015-GAB (com as alterações da Portaria nº 13/2017), com consequente estímulo à judicialização dos processos de outorga de recursos hídricos protocolizados na SEMAD”.
Por fim, destaca a existência de precedente da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em caso idêntico ao presente (MS 5321559-24.2016.8.09.0079, DJe 21.03.2018), o qual deveria ser tratado como paradigma para a denegação da segurança, “por não haver motivo para se realizar overruling do precedente tampouco haver distinguinshing entre o caso em análise e o decidido pela E. 3ª Câmara Cível”, sob pena de malferir o disposto no art. 926 do CPC/2015, a dispor que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
Bate-se, ao final, pela denegação da segurança.
Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações vistas no evento
Como cediço, constituem requisitos essenciais do mandado de segurança a violação de direito líquido e certo do impetrante, de plano demonstrado, decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade investida em cargo público, tal como previsto no artigo 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”
“Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.
Ensina Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 20ª Edição, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, in verbis:
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.”
Na hipótese dos autos, verifica-se a produção, de plano, das provas necessárias à concessão da segurança pretendida, pois a parte impetrante apresentou junto à Secretaria dos Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA, em 07/07/2016, os processos administrativos protocolizados sob os números 5964/2016, 5965/2016 e 5967/2016, visando a outorga de uso de recursos hídricos para viabilizar sua atividade econômica de pequena produtora rural, consubstanciada na produção das culturas irrigadas de soja e milho, na zona rural do município de Morrinhos.
Contudo, até a data da impetração da ação mandamental, em 18/03/2019, ultrapassados mais de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses do protocolo dos processos administrativos, ainda não havia sido proferida nenhuma decisão definitiva de seus pedidos. Ao revés, encontravam-se parados na Gerência de Outorga, sob o status “distribuídos para análise técnica”.
Com efeito, no tocante à razoável duração do processo, a Constituição Federal garante a todo cidadão o direito de peticionar aos órgãos públicos e de obter resposta às suas solicitações, em tempo razoável, consoante dispõe o artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, da Constituição Federal:
Art. 5º (…).
Ademais a isso, a Resolução n. 237/1997 do CONAMA preconiza que os requerimentos para a obtenção de licença ambiental não perdurarão por interregno superior a 06 (seis) meses, contados da data do protocolo respectivo, salvo na hipótese em que o empreendedor houver que atender a solicitações de esclarecimentos e complementações formulados pelo órgão ambiental, o que justificará a prorrogação do prazo, desde que haja concordância das partes.
Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
In casu, decorridos quase 3 (três) anos desde o protocolo dos pedidos administrativos, sem que a Administração Pública tenha examinado, de forma definitiva, o pedido, revela-se vulnerado o princípio constitucional da razoável duração do processo, aplicável, também, na esfera administrativa.
Sobre o tema, a remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE OUTORGA DE USO DE ÁGUAS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O processo administrativo submete-se ao princípio da razoável duração, estampado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 2. Verificada a extrapolação dos prazos previstos na Resolução nº 09/2005, da Secretaria
do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás, bem como da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, editada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), para a apreciação dos processos administrativos protocolados em 30.04.2018, sem a manifestação da Administração e sem a justificável motivação, evidencia-se o direito líquido e certo do impetrante à imediata apreciação de seu pedido. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5009538-30.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2019, DJe de 11/06/2019)
“MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE OUTORGA PARA IRRIGAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE TER SEU PEDIDO ANALISADO PELO PODER PÚBLICO NOS PRAZOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1- A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo. 2- Apesar da pretensão da impetrante, consubstanciada na outorga de uso de águas para fins de irrigação em atividade agrária, envolver análise mais detalhada por parte da Administração, diante da imprescindível proteção ambiental, a análise dos respectivos processos não pode ser postergada por prazos excessivamente longos, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3- O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, editou a Resolução nº 237/1997, que dispõe, em seu artigo 14, que a Administração Pública tem o dever de apreciar os pedidos de licença ambiental no prazo máximo de seis (06) meses, contados da data do protocolo. 4- Se a legislação de regência estabelece um prazo razoável de 06 (seis) meses para manifestação acerca do pedido de outorga formulado pela impetrante e, passado mais de 01 (um) anos desde o protocolo dos requerimentos sem apreciação dos pedidos, conclui-se pela violação do direito à razoável duração do processo. 5- O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione, expressamente, os artigos indicados pela parte, já que se trata de exigência referente ao conteúdo e não à forma. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5030947-62.2019.8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2019, DJe de 18/06/2019)
cediço que os procedimentos e rotinas administrativas devem se curvar às garantias individuais, a exemplo da duração razoável do processo.
Por outro lado, melhor sorte não socorre ao ESTADO DE GOIÁS no tocante às alegações traçadas em relação às técnicas de distinguishing e overruling, porquanto o julgado indicado em sua contestação é isolado e destoante do entendimento jurisprudencial majoritário firmado por esta Corte de Justiça, além de não ter efeito vinculante.
“MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE OUTORGA DE USO DE ÁGUAS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO -ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTE. DISTINGUISHING E OVERRULING. I- O processo administrativo submete-se ao princípio da razoável duração, estampado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. II - Verificada a extrapolação dos prazos previstos na Resolução nº 09/2005, da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás, para a apreciação dos processos administrativos, sem a manifestação da Administração e sem a justificável razão, evidencia-se o direito líquido e certo da impetrante à imediata apreciação de seus pedidos. III - Em que pese a identidade de assunto entre este e o mandamus nº
5321559.24.2016.8.8.09.0079, verifico que o precedente não teve estabelecido efeito vinculante. Com isso, inaplicáveis as técnicas de distinguishing e overruling, diante da inexistência de obrigatoriedade de sua observância, dando-se primazia ao princípio do livre convencimento motivado, que secundou o presente voto no sentido contrário ao indicado como precedente. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança 5570769-35.2018.8.09.0000, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019) – grifos inexistentes no original.
Na confluência do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à parte impetrada que promova, a seu critério, no prazo de 60 (sessenta) dias, a análise técnica dos processos administrativos de números 5964/2016, 5965/2016 e 5967/2016, conexos entre si, que tratam da licença de instalação de irrigação/barramento, protocolados pela impetrante, observado o princípio da razoável duração do processo.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo. 2. Apesar da pretensão da impetrante, consubstanciada na outorga de uso de águas para fins de irrigação em atividade agrária, envolver análise mais
detalhada por parte da Administração, diante da imprescindível proteção ambiental, a análise dos respectivos processos não pode ser postergada por prazos excessivamente longos, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, editou a Resolução n. 237/1997, que dispõe, em seu artigo 14, que a Administração Pública tem o dever de apreciar os pedidos de licença ambiental no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data do protocolo. 4. Decorrido o prazo de 6 meses, desde o protocolo dos requerimentos, sem manifestação acerca do pedido de outorga formulado pela impetrante, conclui-se pela violação do direito à razoável duração do processo. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº 5137150.48, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONCEDER a segurança, nos termos do voto da Relatora.
Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes
A Dra. Doraci Lamar da Silva Andrade adotou, em sessão, o relatório do Desembargador Norival Santomé.
Votaram com a relatora a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jairo Ferreira Júnior.
Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo. 2. Apesar da pretensão da impetrante, consubstanciada na outorga de uso de águas para fins de irrigação em atividade agrária, envolver análise mais detalhada por parte da Administração, diante da imprescindível proteção ambiental, a análise dos respectivos processos não pode ser postergada por prazos excessivamente longos, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, editou a Resolução n. 237/1997, que dispõe, em seu artigo 14, que a Administração Pública tem o dever de apreciar os pedidos de licença ambiental no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data do protocolo. 4. Decorrido o prazo de 6 meses, desde o protocolo dos requerimentos, sem manifestação acerca do pedido de outorga formulado pela impetrante, conclui-se pela violação do direito à razoável duração do processo. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Artigo 5 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Felipe de Barros Kavamoto
Processo n. 5137150.48.2019.8.09.0000 do TJGO
Janair Serafim da Cunha Mendes

References: artigo 5
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In casu
 ARTIGO 5
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 artigo 14
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 artigo 25
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Artigo 5