Source: http://www.decon.com.br/L6015.htm
Timestamp: 2020-01-17 22:50:12+00:00

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Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: (Redação dada ao caput e incisos pela Lei nº6.216, de 30/06/75).
§ 1º Os livros podem ter 0,22 m até 0,40 m de largura e de 0,33 m até 0,55 m de altura, cabendo ao oficial a escolha,
dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço.
§ 1º A certidão, de inteiro teor, poderá ser extraída por meio datilográfico ou reprográfico. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 30/06/75).
§ 2º As certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi lavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também em manuscrito ou datilografados. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 30/06/75).
§ 3º Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente o lugar onde o fato houver ocorrido. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 30/06/75).
Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 30/06/75).
Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 30/06/75).
V - "C Auxiliar"- de registro de natimortos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
2º) o sexo do registrando; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 57. Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do Juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 3º O Juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 1° Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver; em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 6º Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
7º) o regime de casamento, com declaração da data e do cartório em cujas notas foi tomada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo conhecido, será declarado expressamente;
10) à margem do termo, a impressão digital do contraente que não souber assinar o nome. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Parágrafo único. Será colhida, à margem do termo, a impressão digital do contraente que não souber assinar o nome e serão quatro, nesse caso, as testemunhas do ato. (Suprimido pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 1° O assento ou termo conterá a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que expediu a habilitação, sua data, os nomes, profissões, residências, nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contratantes. (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 2º Anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 76. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de 6 (seis) testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado do médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 84. Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências constantes do artigo 81, salvo se o enterro for no porto, onde será tomado o assento.
Art. 87. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 81 a 84; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex officio, das autoridades policiais, às quais incumbe faze-la logo que tenham conhecimento do fato.
Art. 95. Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 6º).
Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 8°, parágrafo único).
6º) a perda e suspensão do pátrio poder. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 13/07/90)
Art. 105. Para a averbação de escritura de adoção de pessoa cujo registro de nascimento haja sido fora do País, será trasladado, sem ônus para os interessados, no livro A do Cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da comarca em que for domiciliado o adotante, aquele registro, legalmente traduzido, se for o caso, para que se faça, à margem dele, a competente averbação
Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco (5) dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no artigo 99.
§ 1º Recebida a petição, protocolada e autuada, o oficial a submeterá, com os documentos que a instruírem, ao órgão do Ministério Público, e fará os autos conclusos ao Juiz togado da circunscrição, que os despachará em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 9.096, 19/09/95)
Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: (Redação dada pela Lei nº 9.096, 19/09/95).
Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos além dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei específica. (Incluído pela Lei nº 9.096, 19/09/95)
Art. 121. Para o registro serão apresentados duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto. (Redação dada pela Lei nº 9.042, 09/04/95).
Art. 167. No Registro de imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
1) da instituição de bem de família; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
6) das servidões em geral; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habilitação, quando não resultarem do direito de família; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculados por disposição de última vontade; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
10) da enfiteuse; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
11) da anticrese; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
12) das convenções antenupciais, (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
13) das cédulas de crédito rural; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
14) das cédulas de crédito industrial; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
15) dos contratos de penhor rural; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidade autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
19) dos loteamentos urbanos e rurais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; (Revogado pela Lei nº 6.850, 12/11/80).
23) dos julgados e atos jurídicos inter vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
27) do dote; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
28) das sentenças declaratórias de usucapião; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
29) da compra e venda pura e da condicional; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
30) da permuta; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
31) da dação em pagamento; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
32) da transferência de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
33) da doação entre vivos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem, fixarem o valor da indenização; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 9.514, de 20/11/97)
II - a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda. (Íten incluído pela Lei nº 9785, de 29.1.1999)
1) das convenções antenupciais, e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência do registro ou nas pessoas nele interessadas; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
6) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
7) das cédulas hipotecárias; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
8) da caução, e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
9) das sentenças de separação de dote; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
10) do restabelecimento da sociedade conjugal; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto os atos ou títulos registrados ou averbados; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
13) "ex-offício", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público." (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro. (Incluído pela Lei nº 6.850, 12/11/80).
15) da rerratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importante elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.941, 14/09/81).
16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. (Incluído pela Lei nº 8.245, 18/10/91).
17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário. (Incluído pela Lei nº 9.514, de 20/11/97)
Art. 168. Na designação genérica de registro, considerando-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 169. Todos os atos enumerados no artigo 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no cartório da situação do imóvel, salvo: (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
II - os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"III - o registro previsto no nº 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no nº 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador." (Incluído pela Lei nº 8.245, 18/10/91).
"Art. 170 O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório." (Renumerado e incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 172. No registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "inter vivos" ou "mortis causa" que para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade." (Incluído e renumerado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 173. Haverá no registro de imóveis, os seguintes livros: (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
III - Livro n. 3 - Registro Auxiliar;
IV - Livro n. 4 - Indicador Real;
V - Livro n. 5 - Indicador Pessoal;
Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do art. 3º desta lei, os livros nºs 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas." (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 174. O livro n. 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 12 desta Lei." (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 175. São requisitos da escrituração do livro nº 1 - Protocolo: (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 176. O livro n. 2 - Registro Geral - será destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no artigo 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.
§ 1º - A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 6.688, 17/09/79).
I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
3) a identificação do imóvel, feita mediante indicação de suas características e confrontações, localização, área e denominação, se rural, ou logradouro e número, se urbano e sua designação cadastral, se houver;
5) o número do o registro anterior;
5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver." (Renumerada e alterada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"§ 2º - Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior." (Incluído pela Lei nº 6.688, 17/09/79).
Art. 177. O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro do Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 178. - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar:
I) a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela mesma sociedade;
II ) as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;
III) as convenções de condomínio;
VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato praticado no Livro nº 2," (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 179. O livro n. 4 - Indicador Real - será o repositório de todos imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, refer6encia aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.
§ 2º Adotado o sistema previsto no parágrafo precedente, os oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se tratar de imóveis urbanos, e pelos nomes e situações, quando rurais." (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 180. O livro nº. 5 - Indicador Pessoal - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Parágrafo único. Se não for utilizado o sistema de fichas, o Livro nº 5 conterá, ainda, o número de ordem de cada letra do alfabeto, que seguirá indefinidamente, nos livros da mesma espécie. Os oficiais poderão adotar, para auxiliar as buscas, um livro-índice ou fichas em ordem alfabética. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 181 - Poderão ser abertos e escriturados, concomitantemente, até 10 (dez) livros de "Registro Geral", obedecendo, neste caso, a sua escrituração ao algarismo final da matrícula, sendo as matrículas de número final 1 (um) feitas no Livro 2-1, as de final 2 (dois) no Livro 2-2 e as de final 3 (três) no Livro 2-3, e assim, sucessivamente. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Parágrafo único. Também poderão ser desdobrados, a critério do oficial, os Livros nºs 3 "Registro Auxiliar", 4 "Indicador Real" e 5 "Indicador Pessoal". (Incluído pela Lei nº 6 .216, 30/06/75).
Art. 182. Todos os títulos tomarão, no protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 183 - Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua pre-notação."(Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 184 - O Protocolo será encerrado diariamente." (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 185. A escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular como ao seu substituto legal, podendo, ser feita, ainda, por escrevente auxiliar expressamente designado pelo oficial titular ou pelo seu substituto legal mediante autorização do juiz competente, ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 186. O número de ordem determinará a prioridade do título e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.
Art. 187. Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 188. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 189. Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante 30 (trinta) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da pre-notação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.
Art. 191. Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 192. - O disposto nos arts 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar." (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 194. O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório, fornecendo o oficial, a pedido, certidão do mesmo. (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 196. A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio cartório. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 197 Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 198. Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indica-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
I - No protocolo, anotará o oficial, à margem da pre-notação, a ocorrência da dúvida;
II - após certificar, no título, a pre-notação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;
Art. 199. Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença." (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 200. Impugnada a dúvida, com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 201. Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos elementos constantes dos autos. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 202. Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 203. Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo: (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a pre-notação. (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivadas, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo. (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 204. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da pre-notação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 206. Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no artigo 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente as buscas e à pre-notação. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 207. No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.
Art. 210. Todos os atos serão assinados e encerrados pelo oficial, por seu substituto legal, ou por escrevente expressamente designado pelo oficial ou por seu substituto legal e autorizado pelo Juiz competente ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 211. Nas vias dos títulos restituídas aos apresentantes, serão declarados resumidamente, por carimbo, os atos praticados. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 212. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar sua retificação, por meio de processo próprio. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 213. A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo a terceiro. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"§ 2º Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para se manifestar sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores, dispensada a citação destes últimos se a data da transcrição ou da matrícula remontar a mais de vinte anos." (Redação dada pela Lei nº 9.039, 09/04/95).
§ 5º Da sentença do Juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe o recurso de apelação com ambos os efeitos."
Art. 215. São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 216. O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 217. O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 218. Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 219. O registro do penhor rural independente do consentimento do credor hipotecário. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
IX - nas promessas de compra e venda, o promitente - comprador e o promitente - vendedor:
XI - nas cessões de direitos, o cessionário e o cedente; (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
XII - nas promessas de cessão de direitos, o promitente cessionário e o promitente cedente. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
II - escritos particulares autorizado em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação;
III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório de Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 222. Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 224. Nas escrituras, lavradas em decorrência de autorização judicial, serão mencionadas, por certidão, em breve relatório, com todas as minúcias que permitam identificá-los, os respectivos alvarás. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 225. Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica no lado par ou do lado impar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 226. Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 227. Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro nº 2 - Registro Geral - obedecido o disposto no art. 176. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 228. A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 229. Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada em cartório. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 230. Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula, e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que ocorrerá, também quando o ônus estiver lançado no próprio cartório. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 231. No preenchimento dos livros, observar-se-ão as seguintes normas:
II - Preenchida uma folha, será feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, onde continuarão os lançamentos, com remissões recíprocas." (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 232. Cada lançamento de registro será precedido pela letra "R" e o da averbação pelas letras "AV", seguindo-se o número de ordem do lançamento e o da matrícula (ex: R-1-1, R-2-1, AV-3-1, R-4-1, AV-5-1, etc.) (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 233. A matrícula será cancelada:
III - pela fusão, nos termos do artigo seguinte." (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 234. Quando dois ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 235. Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única:
II - dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação prevista no item anterior, e as matrículas serão encerradas na forma do artigo anterior.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de uma ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o item II do art. 233." (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 236. Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado. (Incluído pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 237. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 238. O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 239. As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo.
Parágrafo único - A certidão será lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, do mandato devidamente cumprido." (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 240. O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 241. O registro da anticrese no livro nº 2 declarará, também, o prazo, a época do pagamento e a forma de administração. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 242. O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro nº 2, consignará também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 243. A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 244. As escrituras antenupciais serão registradas no livro n. 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 245. Quando o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos termos do artigo anterior, incumbindo ao Ministério Público zelar pela fiscalização e observância dessa providência. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.
Parágrafo único - As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil." (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 247. Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 248. O cancelamento efetuar-se-á mediante averbação, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi feito. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 249. O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 250. Far-se-á o cancelamento: (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
"Art. 251. O cancelamento da hipoteca só pode ser feito: (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias."
Art. 252. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 253. Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus, reais, e promover o cancelamento do seu registro. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 255. Além dos casos previstos nesta Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 256. O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 257. O dono do prédio serviente terá, nos termos da lei, direito a cancelar a servidão. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 258. O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 259. O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ainda, a recurso. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 264. Se for apresentada reclamação, dela fornecerá o oficial, ao instituidor, cópia autêntica e lhe restituirá a escritura, com a declaração de haver sido suspenso o registro, cancelando a pre-notação.
Art. 277. Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruírem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado.
Art. 286. Se houver contestação ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a pre-notação.
Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo sistema financeiro de Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada ao caput, parágrafos e alíneas pela Lei nº 6.941, 14/09/81)
§ 1° O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para o efeito de cálculo de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência.
§ 2º Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - (COHABs) ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações:
a) imóvel de até 60 m² (sessenta metros quadrados) de área construída: 10% (dez por cento) do maior valor de referência;
b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do maior valor de referência;
c) de mais de 70 m² (setenta metros quadrados) e até 80 m² (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do maior valor de referência;
§ 4° (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.934, de 20.12.1999)
§ 5º (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.934, de 20.12.1999)
Art. 291. A emissão ou averbação da Cédula Hipotecária, consolidando créditos hipotecários de um só credor, não implica modificação da ordem preferencial dessas hipotecas em relação a outras que lhes sejam posteriores e que garantam créditos não incluídos na consolidação. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 14/09/81).
Art. 292. É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de , no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 14/09/81).
Art. 293. Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 14/09/81).
Art. 294. Nos casos de incorporação de bens imóveis do patrimônio público, para a formação ou integralização do capital de sociedade por ações da administração indireta ou para a formação do patrimônio de empresa pública, o oficial do respectivo registro de imóveis fará o novo registro em nome da entidade a que os mesmos forem incorporados ou transferidos, valendo-se, para tanto, dos dados característicos e confrontações constantes do anterior. (Renumerado pela Lei nº 6.941, de 14/09/81)
"Art. 295. O encerramento dos livros em uso, antes da vigência da presente Lei, não exclui a validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles, se façam as averbações e anotações posteriores. (Renumerado pela Lei nº 6.941, de 14/09/81)
Parágrafo único. Se a averbação ou anotação dever ser feita no Livro n. 2 do Registro de Imóvel, pela presente Lei, e não houver espaço nos anteriores Livros de Transcrição das Transmissões, será aberta a matrícula do imóvel." (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 296. Aplicam-se aos registros referidos no artigo 1°, § 1º, incisos I, II e III, desta Lei, as disposições relativas ao processo de dúvida no registro de imóveis. (Renumerado pela Lei nº 6.941, de 14/09/81)
"Art. 297. Os oficiais, na data de vigência desta Lei, lavrarão termo de encerramento nos livros, e dele remeterão cópia ao juiz a que estiverem subordinados. (Renumerado pela Lei nº 6.941, de 14/09/81)
Parágrafo único - Sem prejuízo do cumprimento integral das disposições desta Lei, os livros antigos poderão ser aproveitados, até o seu esgotamento, mediante autorização judicial e adaptação aos novos modelos, iniciando-se nova numeração." (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75).
Art. 298. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1976. (Renumerado pela Lei nº 6.941, de 14/09/81)
Art. 299. Revogam-se a Lei n. 4.827, de 7 de março de 1924, os Decretos ns. 4.857, de 9 de novembro de 1939, 5.318, de 29 de fevereiro de 1940, 5.553, de 6 de maio de 1940, e as demais disposições em contrário." (Redação dada pela Lei nº 6.216, 30/06/75) e (Renumerado pela Lei nº 6.941, de 14/09/81).

References: artigo 81
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 99
 artigo 167
 artigo 167
 artigo 14
 artigo 167
 artigo 1