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Regulamento de Obras e Edificações Urbanas - PDF
Regulamento de Obras e Edificações Urbanas
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1 Regulamento de Obras e Edificações Urbanas CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º 1. A execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, reconstrução, ampliação alteração, reparação ou demolição das edificações existentes e, bem assim, os trabalhos que impliquem alterações de topografia local, no Município de São João da Pesqueira, Subordinar-se-ão às disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo decreto lei n.º de 7 de Agosto de 1951, Decreto Lei n.º 166/70 de 15 de Abril, toda a restante legislação aplicável e do presente regulamento. 2. O disposto no n.º 1 deste artigo aplica-se igualmente às edificações de carácter industrial, turístico, hoteleiro ou outras de utilização colectiva, alem das disposições especiais para cada caso. Artigo 2º (Licenciamento de Obras) 1. - As obras referidas no artigo anterior, não devem ser levadas a efeito sem prévia licença da Câmara Municipal, que deve manter se no local dos trabalhos, acompanhada de um exemplar do projecto aprovado, quando exigido, e sem que hajam sido fixados o alinhamento e cota de nível respectivos, pelos serviços Técnicos Municipais Para as obras que empreguem trabalhos de betão armado, o alvará de licenciamento da obra só será concedido depois de serem apresentados os respectivos cálculos, embora o projecto relativo à construção possa já ter sido apreciado e aprovado pela Câmara. São dispensadas de licença Municipal: Artigo 3º (Isenções) 1. As obras de simples conservação, de reparação ou de limpeza, quando não impliquem modificação de estruturas das fachadas, da forma dos telhados, da natureza e da cor dos materiais de revestimento exterior; 2. As construções ligeiras tais como barracões, telheiros, alpendres, instalações de pessoal, arrecadações, cavalariças, pocilgas, capoeiras, aviários, vacarias, estábulos e semelhantes, de um só piso respeitantes a explorações agrícolas ou pecuárias, quando a sua área não exceder 30 m 2 e não exigirem cálculos de estabilidade, quando situados fora da sede do Município, sedes de Freguesia, ou outras localidades e quando implantadas a mais de 20m das vias públicas. 3. As obras de abertura de poços, regueiras, tanques e semelhantes, desde que afastadas mais de 20 metros das vias públicas, bem como muros de vedação entre propriedades e que não confinem com a via pública As obras respeitantes a pinturas ou caiações interiores, substituição de telhas em coberturas (desde que não seja alterada a armação do telhado) e ajardinamento de pavimentações de logradouros (desde que não seja alterada a topografia dos mesmos); 5. Quaisquer outras obras, que pelo seu carácter, localização ou outros atributos, a Câmara reconheça na sua utilização, relevantes serviços de utilidade pública, bem como as obras de reconstrução motivadas por incêndios e por temporais;2 6. a)- A dispensa de licença só é reconhecida após a apreciação de pedido, requerido em duplicado, pela Câmara, que verificará a sua viabilidade, a fim de deliberar a isenção. b) O duplicado será devolvido ao requerente, depois de nele ser exarado o despacho competente, bem como a nota da data do recebimento original. No original e duplicado serão discriminadas as obras e o local onde vão ser executadas, devendo o duplicado encontrar se sempre no local dos trabalhos, para efeitos de fiscalização. Artigo 4º (A responsabilidade dos donos) A concessão de licenças para execução de qualquer obra ou a sua dispensa e o próprio exercício da fiscalização, não isenta o dono da obra ou seu representante, da responsabilidade pela condução dos trabalhos em estreita concordância com as prescrições, quer do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, quer deste Regulamento Municipal, nem os poderá desobrigar da obediência e outros preceitos gerais ou especiais a que a mesma obra pela sua localização, natureza ou fins a que se destina, haja de subordinar-se. Artigo 5º (Obras ilegais Demolições Legalização) 1. - A Câmara Municipal poderá promover, sem prejuízo do disposto no Decreto Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro, a demolição: a) - Das obras que sejam iniciadas ou executadas sem licença; b) - Das obras ou parte das obras executadas em desconformidade com as licenças; c) - Das partes dos prédios ou construções que restarem de incêndios ou desabamentos que mantenham aspecto inestético ou ameacem ruína ou perigo para a saúde pública, quando não seja requerida licença para a respectiva reconstrução após notificação precedida de deliberação Municipal A demolição das obras referidas no número anterior, poderá ser evitada desde que a Câmara Municipal reconheça que são susceptíveis de vir a satisfazer os requisitos legais e regulamentares de urbanização, estética, segurança e salubridade, podendo esta faculdade ficar dependente do cumprimento do disposto nos 1º e 2º do art.º 168º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas As obras que forem susceptíveis de legalização poderão manter-se e prosseguir depois de aprovados os respectivos projectos e pagar as coimas e taxas correspondentes à legalização. Artigo 6º (Apreciação e aprovação de Projectos) 1.- Quando for obrigatória a apresentação do projecto, a licença de obras somente pode ser concedida depois do mesmo ser aprovado pela Câmara Municipal nos termos da Lei. 2.- A Câmara Municipal só poderá indeferir os pedidos de licenciamento ou de aprovação de projectos com qualquer dos seguintes fundamentos: a) - Inconformidade com o plano ou ante plano, geral ou parcial, de urbanização e expansão ou o respectivo regulamento; b) - Falta de arruamentos e redes públicas de águas e saneamento em zonas sujeitas a Plano de Urbanização e Expansão, quando se trate de novas edificações; c) - Falta de licença de loteamento ou inconformidade com o condicionamento da mesma licença, em áreas que a ela estejam sujeitas; d) - Desrespeito por quaisquer normas legais ou regulamentares relativas à construção; e) - Trabalhos susceptíveis de manifestamente afectarem a estética das povoações ou a beleza das paisagens; f) - Alterações em construções ou elementos naturais classificados como valores concelhios quando delas possa resultar prejuízo para esses valores; g) - Falta de qualidade manifesta do projecto ou desintegração do conjunto em que se insere A concessão das licenças será sempre condicionada à observância das prescrições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, conjugadas com as do presente regulamento, do preceituado nos Decretos Leis n.ºs 166/70 e 582/70, respectivamente, de 15 de Abril e 24 de Novembro, do3 estabelecido no art.º 5º do Decreto lei n.º 360/72, de 21 de Agosto e, bem assim, às disposições legais, cuja aplicação incumba à administração local assegurar. 4.- Os projectos de obras de construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações antes de definitiva aprovação da Câmara Municipal serão submetidas à aprovação das seguintes entidades: a) - Autoridade Sanitária, nos termos do art.º 12º do Decreto Lei n.º 569/76, de 19 de Julho; b) - Distribuidor público de electricidade, nos termos do Decreto Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro; c) - Empresa Operadora das Instalações de Telecomunicações, nos termos do Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março; Artigo 7º (Ocupação da via pública) 1. Deve munir se da competente licença quem pretenda ocupar a via pública com tapumes ou outros resguardos, andaimes, materiais de construção e outras ocupações autorizadas para obras. 2. Quando seja de autorizar a ocupação da via pública: a) - Não é permitida a colocação de materiais a esmo, mas resguardados por taipais de madeira ou metálicos; b) - Não são permitidos amassadouros directamente na via pública, mas apenas em estrados perfeitamente estanques; c) - Não poderá ser interrompido o trânsito com a ocupação da via pública, as cargas ou descargas serão rápidas e sempre fora das horas de ponta do trânsito, de preferência nas horas mortas. Artigo 8º (Competência para conceder licenças) 1.- A competência para conceder alvarás de licença para as obras de construção ou ampliação de edifícios, bem como para trabalhos de urbanização, pertence à Câmara, de conformidade com as disposições estabelecidas na alínea e) do n.º 2 do art.º 51º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março. CAPITULO II Da Inscrição de Técnicos Artigo 9º (Obrigatoriedade de Inscrição) 1.- Nenhum arquitecto, engenheiro civil, engenheiro técnico civil ou construtor civil, pode elaborar projectos ou dirigir obras de construção civil no Município de São João da Pesqueira, sem que tenha feito previamente a sua inscrição na Câmara Municipal. 2.- As empresas ou sociedades que se dediquem à construção civil poderão exercer a indústria neste Município, desde que delas façam parte ou tenham ao ser serviço técnico diplomado que, satisfazendo as exigências deste Regulamento, se encontre inscrito nos termos deste artigo. Artigo 10º (Documentação) 1.- A inscrição a que se refere o artigo anterior deve ser feita mediante requerimento do interessado onde indique, pelo menos, o nome, local e data de nascimento, curso e profissão, residência e natureza de inscrição, acompanhada dos seguintes documentos: a) - Cédula ou carteira profissional, passadas pela ordem ou Sindicato, respectivos; b) - Documento comprovativo do pagamento do imposto profissional ou contribuição industrial; c) - Duas fotografias do Técnico, tipo passe. 2.-A inscrição na ordem ou Sindicato e o pagamento dos encargos fiscais, devem ser anualmente verificados e anotados, sob pena de suspensão da inscrição.4 3.- Aos construtores civis e aos empreiteiros de obras públicas ou particulares, quando em actividade neste Município, são aplicáveis as disposições de disciplina da Lei Geral devendo a ela subordinar - se. Artigo 11º (Registo e Ficheiro dos Técnicos) 1.- Nos serviços Administrativos da Autarquia haverá um livro para registo cronológico e ficheiro de registo para cada inscrito, onde constem: a)- Nome e residência ou escritório do técnico inscrito, assinatura e rubrica usual; b)- Relação dos projectos por ele apresentados; c)- Relação das obras executadas ou enexecução, sob a sua inteira responsabilidade; d)- Relato das ocorrências relativas a obras ou projectos de sua responsabilidade ou autoria. 2.- Todo o técnico inscrito deverá comunicar no prazo de 8 dias qualquer mudança de residência ou escritório. Artigo 12º (Limites da responsabilidade técnica) 1.- Quando a responsabilidade técnica for assumida em nome individual, nenhum técnico inscrito poderá responsabilizar-se por mais de 20 obras simultaneamente, neste Município, não se permitindo, além disso, que mais de dez dessas obras seja de construção de novos edifícios ou sua ampliação com 200 m 2 ou mais de superfície coberta. 2.- Em casos especiais, quando as obras sejam executadas em série, simultaneamente, no mesmo quarteirão, formando bairros e pertençam ao mesmo indivíduo poderá o número de construções novas com mais de 200 m 2 ou mais de superfície coberta, ser elevado a mais de dez. 3.- Quando a responsabilidade técnica for assumida em nome de empresas ou sociedades que se dediquem à construção civil, devidamente classificadas nos termos da legislação aplicável, ou de quem possua o correspondente alvará de empreiteiro de obras públicas, o Director Técnico só poderá responsabilizar-se pelo número de obras que em face do seu valor total podem ser executadas pela empresa ou sociedade, de que faça parte ou em cujos quadros esteja integrado, de acordo com o correspondente alvará. 4.- No número de obras referidas nos n.º 1 e 3 deste artigo, não são incluídas as de limpeza e pintura de prédios. Artigo 13º (Âmbito da responsabilidade técnica) Os técnicos que dirijam obras ficam responsáveis, durante 5 anos, pela sua segurança e solidez, sem prejuízo de aplicação das disposições previstas no Código Civil sobre a matéria. 1.- Aos técnicos responsáveis por obras que, dentro do prazo a que se refere este artigo ruírem ou ameacem ruína, devido a deficiente construção, devidamente comprovada em auto, será cancelada a inscrição nesta Autarquia, como construtores. 2.- O cancelamento do registo será comunicado imediatamente à Ordem ou Sindicato onde o respectivo técnico responsável estiver inscrito. 3.- Aos técnicos responsáveis pela Direcção de obras, aplica-se o disposto nos números anteriores, sempre que não participem, por escrito, à Câmara, as deficiências técnicas ou infracções regulamentares verificadas durante a execução das obras. 4.- A participação referida no número anterior deverá ser feita em duplicado e dar entrada nos Serviços Administrativos da Autarquia dentro do prazo de 48 horas, a contar do momento em que foram conhecidas as irregularidades. 5.- O duplicado será entregue ao técnico participante, depois de aposto o carimbo de entrada nos Serviços Administrativos. 6.- Nenhum técnico inscrito poderá subscrever projectos ou dirigir obras de quem tiver a sua inscrição cancelada, por razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, sob pena de, procedimento de processo Municipal, lhe ser aplicada a suspensão da inscrição pelo período de 12 meses, ou, em caso de reincidência, de 1 até 5 anos.5 Artigo 14º (Actividades dos Funcionários Municipais) 1.- Incorrem em responsabilidade disciplinar os funcionários desta Autarquia que elaborem projectos, façam ou minutem petições ou requerimentos, ou se encarreguem de quaisquer trabalhos relacionados com obras a executar na área do Município de São João da Pesqueira. 2.- O disposto no número 1 deste artigo não é aplicável aos funcionários Municipais na situação de licença ilimitada. CAPITULO III Dos que podem elaborar projectos Artigo 15º 1.- Os projectos respeitantes a obras a realizar no Município de São João da Pesqueira, deverão ser elaborados nos termos deste Regulamento e demais legislação aplicável e assinados por técnicos inscritos no Município. 2.- A qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras a executar no Município é a preceituada no Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. 3.- Sempre que a obra a executar possa afectar o aspecto estético ou arquitectónico do conjunto em que está ou ficará integrada, ou influir no ambiente da paisagem, pode a Câmara exigir que o projecto seja elaborado por um arquitecto e um engenheiro em colaboração, sem prejuízo das normas estabelecidas no capitulo único, do titulo IV do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. 4.- Os projectos com uma área habitável superior a 360 m 2 e dentro de planos de urbanização, serão obrigatoriamente elaborados por um arquitecto e um engenheiro em colaboração. CAPITULO IV Das declarações de responsabilidade Artigo 16º (Responsabilidade técnica Declarações) 1.- Nenhum projecto para obras a executar no Município de São João da Pesqueira será apreciado pela Câmara, sem que os técnicos autores, inscritos na Câmara apresentem declarações de que nele foram observadas as normas técnicas e especificas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis a qualquer dos aspectos de estética, de segurança e de salubridade. 2.- Sempre que se verifique que um projecto contraria normas técnicas, disposições regulamentares e outras exigências legais, tais como as indicadas no n.º 1, ficam os autores respectivos sujeitos à instrução de processo Municipal, fundamentando na informação e parecer dos técnicos dos Serviços de Obras do Município, sem prejuízo de imediata inibição, de apresentar novos projectos nos respectivos serviços da Autarquia, podendo a inibição ir até um ano em casos de reincidência. 3.- Nenhuma licença para obras a executar no Município será concedida, sem que por um técnico devidamente inscrito, seja apresentada declaração de responsabilidade com a assinatura reconhecida nos termos legais, em que declara que assume inteira responsabilidade pela Direcção e execução da obra, para todos os efeitos deste Regulamento e demais disposições legais em vigor. 4.- As declarações de responsabilidade referidas nos números 1 e 3 podem ser comuns, quando os autores dos projectos dirigiram as respectivas obras. 5.- Nas obras parcial ou totalmente feitas em betão armado serão rigorosamente cumpridas as normas preceituadas no Regulamento de estruturas de Betão armado e pré-esforçado em vigor. 6.- Quando o projecto se refira a obras de grande importância, quer sob o ponto de vista arquitectónico, quer sob o ponto de vista construtivo, a responsabilidade será assumida por um engenheiro civil ou engenheiro técnico civil e um arquitecto em colaboração. 7.- As obras de reparação e conservação de edifícios e, bem assim, todas as obras de pequena importância para as quais, em regra, não é exigível projecto e que não impliquem com a segurança6 pública ou com a estética, podem ser executadas com dispensa da declaração de responsabilidade, a não ser que exijam montagem de andaimes com altura superior a 7,5 metros e cálculos de betão armado ou pré - esforçados. Artigo 17º (Requisitos das declarações de responsabilidade) As declarações de responsabilidade referidas no artigo anterior, serão feitas em papel azul e de 25 linhas ou em papel branco liso, formato A4, devendo neste caso, obedecer aos dispositivos estabelecidos no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 2/88, de 14 de Janeiro, e nelas deverá constar, pelo menos, a identificação de técnico e o seu número de registo, e do projecto da obra a que respeita e outros elementos que se julguem necessários, e ter a assinatura reconhecida nos termos legais. Artigo 18º (Deveres dos Técnicos Responsáveis) 1.- Ao técnico responsável compete: a)- Cumprir e fazer cumprir, nas obras sob a sua direcção e responsabilidade, todos os preceitos deste regulamento e demais preceitos legais relativos a obras de construção civil e, bem assim, as indicações e intimações feitas pela fiscalização Municipal. b)- Dirigir efectivamente as obras sob a sua responsabilidade, visitando-as amiudadas vezes e registando essas visitas no boletim de responsabilidade, que deve estar sempre à disposição da fiscalização no local dos trabalhos. c)- Tomar conhecimento no prazo de 24 horas, de qualquer indicação feita pela fiscalização na respectiva folha. d)- Tratar de todos os assuntos técnicos relacionados com as obras sob a sua responsabilidade, junto do serviço de obras da Câmara e do pessoal da fiscalização Municipal, não podendo ser atendidas quaisquer informações, petições ou reclamações de carácter técnico, a não ser por seu intermédio. e)- Quando a construção projectada esteja sujeita à fixação de alinhamento ou cota de nível, deverá solicitar, por escrito, aos serviços de obras da Câmara Municipal, que lhe seja fixado o dia e hora para se proceder à execução dos trabalhos. f)- Avisar, por escrito, os serviços de Obras da Câmara Municipal nas seguintes fases de construção: 1.- Quando estiverem concluídos os trabalhos de abertura de caboucos, não podendo proceder à construção dos alicerces sem autorização da Câmara Municipal; 2.- Quando estiverem montadas as armaduras, dos vários elementos estruturais de betão armado, antes de serem betonados; 3.- Quando estiverem construídas as redes de distribuição de água e esgotos, não podendo ser cobertas sem autorização da fiscalização Municipal; g)- Quando, por qualquer circunstância deixa de dirigir uma obra, comunicar por escrito imediatamente à Câmara Municipal, fazendo a declaração em duplicado, para que num dos exemplares, que lhe será restituído, seja lançada nota de entrada da referida declaração, que servirá de salvaguarda para a sua responsabilidade, em qualquer acidente que ocorra na obra em data posterior e que não resulte de defeito já existente na construção. h)- Conservar em bom estado, no local das obras, todas as peças do projecto, licenças e documentos Camarários (folha de fiscalização, boletim de visitas, etc.). i)- Afixar em local bem visível da via pública, uma tabuleta de dimensões não inferiores a 0,50x0,40 metros, com a indicação bem legível, do nome, morada, número de inscrição na Câmara e da licença da obra.7 CAPITULO V (Dos requerimentos e projectos) Artigo 19º (Pedidos de licenças - Elementos a enumerar Propriedade dos projectos) 1.- Os pedidos de licença para a execução de obras no Município serão feitas em requerimento, apresentado em duplicado, dirigido ao Presidente da Câmara, dele devendo constar: a)- O nome e residência do requerente, com a indicação da qualidade de proprietário, locatário ou mandatário; b)- Localização e identificação da obra ou do prédio em que ela vai ser executada, e indicação dos números de Policia, se os houver; c)- Descrição sumária dos trabalhos a realizar, ou quando seja acompanhado do projecto, a referência de que esses trabalhos são os indicados nas peças escritas e desenhadas que os constituem; d)- Destino a dar a toda a construção; e)- Prazo necessário para a execução da obra; f)- Indicação se se pretende ou não ocupar a via pública, sem prejuízo para o trânsito e, em caso afirmativo, com que materiais de construção, amassadouros, entulhos, tapumes, andaimes, betoneiras, guindastes e em que áreas ou extensões e por quanto tempo, para liquidação das respectivas taxas. 2.- Quando o pedido seja formulado na qualidade de locatário, ou em sua representação, juntar-se-á declaração do proprietário de que autoriza a obra, e se for apresentado por mandatário, será junta procuração. 3.- O duplicado do requerimento, depois de nele ser aposto o número e data de recebimento do original, será rubricado pelo funcionário registante e entregue ao requerente, servindo de recibo. Deve o registante verificar a exactidão completa do requerido, com os elementos apresentados. Artigo 20º (Apresentação de projectos) 1.- Nas obras em que é exigido projecto para a sua execução, poderão os requerentes fazer previamente um pedido de viabilidade da respectiva construção. 2.- Em todas as obras a levar a efeito no Município de São João da Pesqueira, deverão os requerimentos ser acompanhados dos respectivos projectos em triplicado, com todos os elementos datados e assinados pelo autor ou autores do projecto. a)- Sem prejuízo do disposto no n.º 1, deverão os requerentes entregar na Câmara Municipal tantas cópias (assinadas pelo autor ou autores) do projecto completo, quantas forem as entidades estranhas à Câmara que tenham de pronunciar-se. b)- A junção dos elementos em falta, referidos nas alíneas anteriores, deverá ser efectuada no máximo de 15 dias a contar da notificação. 3.- Aprovado o projecto, será um exemplar entregue ao requerente devidamente autenticado, com o alvará de licença. Artigo 21º (Documentação dos projectos) 1.- Os projectos de obras a executar no Município, constarão de peças escritas e gráficas que serão as seguintes: A. PEÇAS GRÁFICAS: a) - Esboço corográfico, constituído por um extracto da carta militar à escala de 1: fornecido pelos serviços Camarários, mediante o pagamento de uma taxa, a apresentar apenas quando não existe levantamento aerofotogramétrico ou topográfico da zona em que se insere a pretensão requerida. b)- Planta de localização e implantação (planta topográfica) à escala de 1: ou 1: 2 000, eventualmente constituída por um extracto do levantamento aerofotogramétrico ou topográfico, fornecido pelos serviços Técnicos da Câmara, mediante o pagamento de uma taxa.8 1- Limites da propriedade a vermelho; 2- Nomes dos confrontantes; 3- A orientação geográfica do terreno; 4- A localização da fossa e do poço, no caso de não haver colector ou abastecimento Municipal de água, bem como a localização de qualquer poço ou fossa em propriedade vizinha, quando a distância for inferior a 10,0 m do terreno do requerente. c)- Projecto das fundações, na escala de 1: 100, ou 1:50 com planta devidamente cotada e cortes necessários, na escala mínima de 1: 100. d)- Plantas na escala 1: 100 ou 1:50 da cobertura do tecto e pavimento devidamente cotadas. As plantas dos pavimentos devem conter todas as dependências a construir, reconstruir, modificar e acrescentar, indicando nelas, ou em legenda, a finalidade de cada uma e as suas dimensões, bem como os logradouros, terraços, alpendres, varandas, etc. e)- Alçados à escala 1:100 ou 1:50, deverão ser apresentados todos os alçados do prédio a construir. Em casos de contiguidade com outras construções ou de vizinhança inferior a 10 m deverá ser indicado no alçado principal os seguimentos das fachadas dos prédios contíguos pelo menos na extensão de 5 metros. f)- Cortes à escala 1:100 ou 1:50. São necessários pelo menos dois cortes (um longitudinal e outro transversal) devidamente cotados. Os planos de corte deverão intersectar escadas e casa de banho, devendo abranger todo o terreno exterior e arranque dos terrenos adjacentes. Serão prolongados de modo que incluam a relação do prédio com os arruamentos, a indicação dos eixo destes, cotas a nível das soleiras das entradas. g)- Planta do traçado das redes de água quente e fria e privativa de esgotos e a localização das instalações sanitárias da edificação, tudo de acordo com os respectivos regulamentos (portaria n.º , de 14 de Abril de 1943 a Portaria n.º , de 8 de Maio de 1946) e bem assim desenhos da fossa com elementos filtrante, quando não houver rede de esgotos. h)- Nos traçados indicados na alínea anterior, deve ser marcada a localização de todos os pontos de abastecimento e escoamento de águas, bem com a localização das instalações sanitárias e cozinhas. i)- Perfis longitudinais e transversais do terreno em posição média e, eventualmente, em posições externas, sempre que este não seja de nível, e que pelos alçados ou cortes, não fique bem definido. j)- Desenhos na escala 1:100 ou 1:50 da solução estrutural e na escala 1:20 os desenhos dos pormenores ou elementos estruturais de betão armado, representando nestes todos os sistemas de apoio e ligação entre os vários elementos estruturais. 2.- As peças desenhadas deverão ser apresentadas em folhas rectangulares, cujas dimensões não deverão em regra ser superiores a 0,60x0,80 m, de comprimento, devendo ser dobradas em altura à medida das folhas A As escalas indicadas nos desenhos não dispensarão nestes, todas as cotas que fixem as dimensões dos compartimentos, dos vãos, espessura das paredes, pé-direito e demais pormenores da construção. 4.- Os projectos rasurados ou emendados, só poderão ser aceites, quando as rasuras ou emendas sejam devidamente ressalvadas na memória descritiva. B. PEÇAS ESCRITAS 1.- Memória descritiva e justificativa, que além de indicar o nome do proprietário da obra e localização desta, relatará sucintamente, a obra que se pretende realizar, indicando os elementos necessários para uma boa compreensão e que serão os seguintes: a)- Partido estético obtido; b)- Descrição dos alicerces e respectivo cálculo, quando a natureza do terreno ou da construção o exija; c)- Sistema de construção adoptado, sua descrição clara e pormenorizada, materiais empregues, estrutura adoptada, constituição das paredes divisórias, traço das argamassas, secções de madeiramentos e de materiais metálicos, bem como a referência a todos os elementos julgados necessários para se avaliar melhor a solidez da obra; d)- Estimativa orçamental do valor da obra; e)- Memória descritiva dos diferentes tipos de betão armado e pré-esforçado utilizado nos cálculos; f)- Impresso especial, a formar pela Câmara, no qual serão indicados o tipo e a cor dos revestimentos a utilizar na construção;9 g)- Cálculos de resistência de materiais e estabilidade, devendo ser indicadas as solicitações que entraram no dimensionamento de cada um dos elementos estruturais, sendo estes devidamente dimensionados; h)- Memória descritiva, descrevendo o traçado das canalizações de água e de esgotos, nos termos do disposto, respectivamente, na alínea a) do parágrafo 1º do art.º 45º do Regulamento Geral das canalizações de agua e esgotos; i)- Onde não houver abastecimento de água e rede de esgotos, será indicada a forma de obter aquela e tratar estes, relacionando, na planta topográfica, quando possível, captação e tratamento de esgotos. Artigo 22º Nos projectos para ampliação, modificação ou alteração de prédios deverão ser apresentados: a)- A tinta preta, a parte conservada: b)- A tinta vermelha, a parte nova a construir; c)- A tinta amarela, a parte a demolir. Artigo 23º (Dispensa de Projecto - Apresentação de Croquis e outros elementos) 1.- É dispensada a apresentação de projecto, quando se trate de trabalhos de importância diminuta, em especial em zonas rurais e de pequenas obras de reparação e conservação facilmente relatáveis numa simples indicação gráfica, memória descritiva ou petição. 2.- A dispensa do projecto obriga sempre à apresentação (em duplicado) de croquis, desenho ou outros elementos que habilitem a Câmara e os serviços Técnicos a apreciar a respectiva pretensão, sempre sem prejuízo do disposto nos regulamentos de Betão armado e de segurança nos trabalhos de construção civil e com a indicação dos seguintes elementos: a)- Localização do colector de esgotos ou fossa séptica na falta de colector; b)- Traçado das canalizações de água quente e fria e das canalizações privativas de esgotos e de localização das instalações sanitárias da edificação, tudo de acordo com os respectivos regulamentos. 3.- Se a Câmara, ouvidos os Serviços Técnicos de Obras, entender que são insuficientes os elementos apresentados nos termos do n.º 1 deste artigo, para conhecer da segurança, elegância, salubridade e prevenção contra incêndios, poderá determinar a junção de outra documentação desde que o requerente seja notificado, para esse fim, no prazo de trinta dias. Artigo 24º (Alteração de projectos aprovados) Quando se pretende modificar qualquer projecto já aprovado, mas ainda não executado, será o respectivo pedido submetido à apreciação da Câmara Municipal, nos termos dos artigos anteriores, não podendo, porém, iniciar-se os trabalhos sem aprovação das alterações, sob pena de aplicação das penalidades legais para obras não licenciadas. Artigo 25º (Obras concluídas com alterações) 1.- Não poderá ser concedida licença de habitabilidade num prédio em que foram introduzidas alterações, não aprovadas pela Câmara, sem que o requerente tenha solicitado a aprovação das referidas alterações. Quando as alterações cumpram preceitos regulamentares, serão aprovadas com agravamento de taxas; quando não cumprirem, serão ordenados os trabalhos necessários à sua regularização. Num caso ou noutro, será levantado o auto de notícia. 2. Só depois de aprovadas as alterações e pagas as respectivas taxas e coimas, poderá ser concedida a licença de habitabilidade, após realização de nova vistoria. Exibir mais
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