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I RELATÓRIO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
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Pedro Lucas Azenha Figueiroa
1 COMISSÃO NACIONAL PARA OS DIREITOS HUMANOS E A CIDADANIA I RELATÓRIO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 1 Praia, 2010
2 Conteúdo Indice de Tabelas... 4 Lista de Abreviaturas... 5 Introdução Direitos civis Direitos, Liberdades e Garantias Individuais Direito à vida Direito à Integridade Pessoal Liberdades Fundamentais Liberdade do Corpo/ Liberdade de Locomoção Liberdade Religiosa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão Liberdade de Informação/Liberdade de Imprensa Liberdade de Reunião e de Manifestação Liberdade de Deslocação Liberdade de Constituir Família Liberdade de Educação Liberdade de Profissão e de acesso à função pública Liberdades Económicas Direito à Igualdade Direito à Privacidade Direito à Intimidade Direito ao bom nome e à reputação Direitos de Pertença Proibição de Extradição de Nacional Proibição de Expulsão de Nacional Proibição de Perda da Nacionalidade Direitos de Humanidade Direito de Asilo Direitos do Estrangeiro Direito de acesso à Justiça Direitos Políticos Direito de Sufrágio Direitos Sociais, Económicos e Culturais Direitos Económicos Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Direito a Condições no Trabalho Justas e Razoáveis Direitos Sociais Direito à Segurança Social Direito a Condições Mínimas de Existência Direito à Saúde Direito à Habitação Direitos Culturais Direito à Educação Direito à Fruicção Cultural e Científica Direitos Humanos de Grupos Vulneráveis Direitos das Crianças Direito ao Registo e ao Nome Direito a não ser afastado e direito a ser cuidado pelos pais
3 Protecção contra o Trabalho Infantil Abuso Sexual e Tráfico de Crianças Medidas aplicáveis a crianças que empreendem condutas tipificadas pela lei como crime Direitos das Mulheres Geral Igualdade Violência doméstica Direitos dos Idosos Geral Protecção social Violência Doméstica Direitos das Pessoas com Necessidades Físicas e Mentais Especiais Geral Igualdade Protecção social Direitos dos Trabalhadores Direitos de Presos Direitos de Minorias Raciais e Imigrantes Discriminação Violência e Discriminação Policial Referências Bibliográficas
4 Indice de Tabelas Tabela 1. Estatisticas vitais, Tabela 2.Evoluçãoo de taxas de mortalidade, Tabela 3. % de crianças que possuem certidão de nascimento, cedula ou é declarada, e % de crianças não declaradas, segundo a idade Tabela 4.Distribuição de crianças trabalhadoras por idade, sexo e meio de residência. 78 Tabela 5. Contrapartida obtida pelas crianças que mantiveram relações sexuais com adultos Tabela 6. Evolução de crimes contra menores, Tabela 7. Crianças e adolescentes vítimas de abusos sexuais, , por ilha ou concelho Tabela 8. Crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, , segundo o sexo Tabela 9. Grau de parentesco entre os abusadores e as vítimas na ilha do Sal Tabela 10. Evolução dos crimes sexuais por comarca Tabela 11. Rácio entre crimes sexuais e população Tabela 12. Reclusos detidos por crimes relacionados com VBG, Tabela 13. Reclusos detidos por crimes relacionados com VBG, Tabela 14. Distribuição dos beneficiários da pensão social por concelho,
5 Lista de Abreviaturas ADEI AISA ANAC CCSL CCS-SIDA CEDAW CEDEAO CNE CNPS CORNAC CRCV FAEF ICASE ICCA ICIEG IDRF IEFP IGT INE INPS ISE IST MORABI Agência de Desenvolvimento Empresarial e Inovação Atenção Integrada à Criança Agência Nacional de Comunicações Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres~ Comissão de Coordenação de Combate ao SIDA Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres Comunidade Económica dos Países da Africa Ocidental Comissão Nacional de Eleições Centro Nacional de Pensões Sociais Comissão de Recolha de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Constituição da República de Cabo Verde Fundo de Apoio ao Ensino e à Formação Instituto Cabo-verdiano de Acção Social Escolar Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género Inquérito às Despesas e Receitas das Famílias Instituto do Emprego e Formção Profissional Inspecção Geral do Trabalho Instituto Nacional de Estatística Instituto Nacional de Previdência Social Inquérito Semestral do Emprego Infecções Sexualmente Transmissíveis Associação para a Auto-promoção da Mulher no Desenvollvimento 5
6 NEE OACV OIT OMC OMCV ONG PIB PJ PNADAPR PND PNIEG PNLVBG PNS QUIBB RTC SNS UNICEF UNIFEM UNTC-CS VBG VIH-SIDA Adquirida Necessidades Educativas Especiais Ordem dos Advogados de Cabo Verde Organização Internacional do Trabalho Organização Mundial do Comércio Organização das Mulheres de Cabo Verde Organização Não Governamental Produto Interno Bruto Polícia Judiciária Plano Nacional de Acção para a Década Africana dos Portadores de Deficiência Plano Nacional de Desenvolvimento Plano Nacional para a Igualdade e Equidade de Género Plano Nacional de Luta contra Violência Baseada no Género Programa Nacional de SIDA Questionário Unificado dos Indicadores de Bem Estar Rádio Televisão de Cabo Verde Sistema Nacional de Saúde Fundo das Nações Unidas para a Infância Organização das Nações Unidas para a Mulher União Nacional dos Trabalhadores Cabo-verdianos-Central Sindical Violência Baseada no Género Vírus de Imuno-Deficiência Humana- Síndrome de ImunoDeficiência 6
7 Introdução 1. A ideia de que os seres humanos nascem livres e são iguais em dignidade, apesar de relativamente prosaica, tem uma poderosa força simbólica, com implicações concretas no campo de interacção e na forma como nos vemos a nós próprios e aos outros, enquanto indivíduos livres, com concepções próprias e formas particulares de realização pessoal, a quem devem ser garantidos espaços de autonomia e assegurado um mínímo existencial para as perseguir e concretizar, e que não podem ser nem beneficiados e nem discriminados injustificadamente, com base em categorias suspeitas de raça, religião, posição social, etc. Os direitos humanos consubstanciam-se, de facto, numa das mais poderosas forças ideológicas e institucionais que moldaram o ethos da modernidade e gradualmente se consolidaram e projectaram por grande parte do Mundo, particularmente no Ocidente. Com efeito, desde as revoluções liberais dos Séculos XVII e XVIII, com o surgimento do Estado liberal inglês e a democracia norte-americana, com o reconhecimento dessa categoria de direitos pela Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que, gradualmente, mas com hiatos importantes, os direitos humanos se têm afirmado como um dos pilares indissociáveis do Estado de Direito Democrático e, de certa forma, da própria comunidade internacional. Não obstante, foi curiosamente na sequência de um dos mais evidentes retrocessos, que, aliás, não podem ser dissociados da própria modernidade, que eles se consolidam igualmente na esfera internacional, condição indispensável para a sua projecção além do número reduzido de países supramencionados. Destarte, o fim da II Guerra Mundial e as violações grosseiras aos direitos humanos promovidas principalmente pela Alemanha - mas também, embora sem qualquer equivalência, pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e por outras potências vencedoras -, deixaram transparecer, de forma inequívoca, a necessidade de transformar princípios morais universais, decantados por filósofos e literatos, numa realidade positivada e palpável que pudesse conter a liberalidade de tratamento de Estados sobre indivíduos. Nasce, deste modo, a base do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, posteriormente desenvolvida pelo conjunto de documentos que compõem a actual International Bill of Rights (Carta Internacional dos Direitos Humanos), designadamente os dois pactos de 1966 e convenções destinadas a lidar com situações ou categorias especiais de pessoas (discriminação racial, tortura, mulheres e crianças). O processo de democratização que vai atingir um conjunto crescente de países, com vagas sucessivas a chegar na década de setenta ao Sul da Europa, oitenta à América Latina e noventa a alguns países africanos e à Europa de Leste, darão um cunho (quase) universal à concepção de acordo com a qual a ordenação correcta da sociedade deverá necessariamente estar amparada no binómio direitos humanos e democracia Cabo Verde, por motivos óbvios, não escapou a este processo geral de democratização e afirmação interna dos direitos humanos, tendo concretamente optado por um regime multipartidário, aprovado uma Constituição aberta à consagração do grosso dos direitos humanos, enquanto direitos fundamentais, e vinculando-se aos principais instrumentos jurídicos internacionais de protecção da pessoa humana. Actualmente, mesmo sem qualquer estudo, quase intuitivamente, pode-se facilmente chegar à conclusão de que o país não terá problemas de violações massivas e
8 generalizadas aos direitos humanos. Tal cenário indicar-nos-ia claramente a presença de uma reformatação do próprio regime jurídico instituído pela comunidade política. Agora, isso não significa que não possam existir determinados sectores em que a realização dos direitos humanos continua a ser deficiente, requerendo uma atenção e monitorização especiais. As razões para tanto podem ser múltiplas. Primeiro, em alguns casos decorrem da própria dinâmica dos direitos humanos. É que apesar do seu núcleo estável, há uma tendência de expansão, à medida que determinadas categorias de pessoas começam a reivindicar direitos que anteriormente mantinham no recôndito espaço privado ou submetidos a uma repressão originária naturalizada impeditiva da sua expressão. Seriam os casos das reivindicações mais contemporâneas de minorias sexuais, idosos, deficientes físicos, minorias culturais e muitas outras; ademais, a realização de determinadas categorias de direitos humanos é naturalmente gradual, dependente de recursos económicos e financeiros e, portanto, sujeita à compressão decorrente das próprias condições orçamentais limitadas de países como Cabo Verde. Seria o caso do direito à saúde, segurança social ou, mais ainda, habitação, claramente constituindo, a priori, uma preocupação de concretização dos direitos humanos no nosso país; terceiro, é de se ressaltar que existem determinados sectores em que o poder do Estado se manifesta de forma mais ostensiva e a subordinação do indivíduo mais evidente, portanto sendo mais susceptíveis de violações aos direitos humanos. Seriam os casos ligados à actividade das forças de segurança ou de execução de penas e sanções criminais, por exemplo; finalmente, existem determinadas fragilidades na concretização de determinados direitos humanos, resultado da ainda ténue cultura de direitos humanos existente em Cabo Verde e de algumas práticas socioculturais incompatíveis com os direitos humanos, que se podem levantar pelo menos ao nível das hipóteses. Exemplos vários podem ser dados, mas os mais comuns estão ligados aos direitos das mulheres e à violência doméstica e à exploração e abuso de crianças Os direitos humanos, seja enquanto categoria moral de direitos, seja enquanto categoria positivada de posições jurídicas previstas por convenções ou costumes internacionais (os direitos internacionais de protecção da pessoa humana), pela Constituição (os direitos fundamentais) ou na legislação ordinária, deverão ser estudados a partir das suas diversas dimensões e valências. A elaboração de um relatório sobre os direitos humanos em Cabo Verde pressupõe necessariamente um levantamento o mais exaustivo possível das obrigações que Cabo Verde assumiu ao se vincular a um conjunto de convenções e costumes internacionais nesse domínio. Destarte, como primeira etapa do processo de elaboração do relatório, será fundamental incidir sobre as convenções sobre os direitos humanos de que Cabo Verde é parte. Portanto, um olhar sobre o Direito Internacional de Protecção da Pessoa Humana no geral e sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos em particular, será fundamental. Assim, incidiu-se sobre as seguintes convenções: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Convenção contra a Tortura e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Crianças, da Organização Internacional do Trabalho sobre direitos dos trabalhadores, direitos das crianças e direitos das mulheres no trabalho, Convenção sobre Refugiados e protocolos adicionais, Convenção sobre Trabalhadores Migrantes e suas Famílias (no plano universal) e Carta
9 Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, Carta Africana sobre os Direitos e Bemestar da Criança, Protocolo à Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África (no plano regional africano). 4. Num segundo momento, será incontornável verificar de que forma essas obrigações internacionais encontraram acolhimento no ordenamento jurídico interno. Sendo assim, é inevitável uma confrontação, ainda que sumária, com a Constituição da República de Cabo Verde de Notar-se-á facilmente que tanto do ponto de vista estrutural, quanto numa dimensão material, existe uma harmonização quase absoluta entre as duas esferas jurídicas de protecção da pessoa humana. Alguns indícios sustentam claramente essa conclusão. Primeiro, a Constituição da República, como em qualquer Estado de Direito Democrático, ampara-se em dois pilares morais: os direitos humanos e a soberania popular, indiciando claramente uma articulação fundacional entre as instituições da República e os direitos humanos; segundo, quase inevitavelmente, face à sua base de suporte, alguns dos princípios constitucionais estruturantes são igualmente princípios de direitos humanos: o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade, o princípio da liberdade e da autonomia individuais e o princípio da solidariedade; terceiro, a Lei Magna, em particular o sistema constitucional de direitos fundamentais, abre-se aos direitos internacionais de protecção da pessoa humana, quando a) permite a incorporação de direitos não previstos na Constituição desde que o estejam em convenções internacionais; b) prevê que a Declaração Universal dos Direitos Humanos seja utilizada como meio de interpretação e integração dos direitos fundamentais previstos na Constituição; c) admite que tribunais internacionais inclusivamente de direitos humanos criados por convenções de que Cabo Verde faça parte sejam domesticados e considerados como fazendo parte da estrutura interna de tribunais; quarto, contempla um catálogo extenso (embora não exaustivo) de direitos humanos, designadamente direitos civis e políticos, direitos económicos, sociais e culturais e determinados direitos e garantias destinados a proteger determinados grupos vulneráveis como crianças, idosos, mulheres e deficientes. Evidentemente, como a Constituição é um documento necessariamente jurídico, não tem uma capacidade plena de verticalização, não consegue regulamentar autonomamente todos os direitos humanos que reconhece, nem tão-pouco proceder às necessárias tarefas de harmonização entre direitos que se mostram inevitavelmente necessários. Daí que, muitas vezes, essa tarefa é deixada a cargo de leis ordinárias que vão densificar o regime jurídico ligado a determinados direitos fundamentais. Daí se revelar importante a análise de certos diplomas de direito cabo-verdiano ordinário, designadamente do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código Civil, do Código Laboral, da Lei do Estrangeiro, entre vários outros. Como, no entanto, os direitos humanos pretendem ter força normativa, não se esgotando em meras declarações sem dentes vertida, como alguém já disse, para uma folha de papel (stuck papier), fará parte insubstituível de qualquer avaliação sobre o estado de aplicação dos direitos humanos em Cabo Verde a análise, num primeiro momento abstracta, dos mecanismos de tutela e de protecção dos direitos humanos disponíveis. Por conseguinte, pretendemos fazer um levantamento e comentários sucintos sobre os remédios disponíveis no direito cabo-verdiano para a protecção de direitos humanos. Entre eles, enquanto meios jurisdicionais (implicando, pois, na intervenção dos tribunais e, portanto, num direito de acesso à justiça e aos tribunais), a acção de fiscalização da constitucionalidade, particularmente a acção de fiscalização concreta de constitucionalidade, o recurso de amparo, o Habeas Corpus, o Habeas Data e o recurso contencioso administrativo, e enquanto mecanismos não-jurisdicionais, a 9
10 denúncia à Comissão Nacional para os Direitos Humanos e da Cidadania, a queixa ao Provedor de Justiça (ainda sem instalação), os recursos graciosos da administração pública e o direito de petição. Os direitos internacionais de protecção da pessoa humana, no entanto, não se esgotam, numa dimensão jurídico-normativa no sentido estrito da palavra. Isso por uma razão muito simples. É que, de facto, alguns direitos humanos têm aplicação (quase) imediata, pois requerem, sobretudo, abstenções dos poderes públicos (um não fazer) ou alternativamente a assumpção de determinadas funções básicas do Estado (existência de um sistema de segurança e justiça). São os internacionalmente chamados direitos civis e políticos, que correspondem aos direitos, liberdades e garantias previstos na nossa Constituição. No entanto, essa categoria de direitos não esgota o espectro de direitos internacionais de protecção da pessoa humana ou de direitos fundamentais estruturantes. Existem ainda os direitos económicos, sociais e culturais. Estes, contrariamente aos primeiros, exigem essencialmente prestações dos poderes públicos (um fazer) e são de cumprimento programático e diferenciado, portanto estão directamente associados a uma esfera necessariamente política, no sentido de que vão sendo concretizados incrementalmente a partir da formulação de políticas públicas a cargo principalmente da administração. Por isso mesmo será imperioso um levantamento e análise sumários dos principais instrumentos de políticas públicas gerais e sectoriais com impacto sobre os direitos humanos. Neste sentido, analisou-se, inter alia, os Programas do Governo no período estipulado, o Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e a Cidadania, o Plano Nacional para a Igualdade e Equidade de Género, a política de luta contra a pobreza, a política nacional de imigração, etc. Diga-se, todavia, que é preciso não se limitar à dimensão de existência de normas jurídicas ou de obrigações, mas ir além disso verificando igualmente a sua real eficácia, um problema de sociologia jurídica. Daí ter sido preocupação do relatório avaliar se realmente essas normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos têm produzido os resultados esperados e naturais. Com esse desiderato em mente, procedeuse à análise da aplicação de normas internacionais e constitucionais de direitos humanos em Cabo Verde, o conhecimento e utilização dos meios internos de tutela desses direitos, o conhecimento geral e o grau de interiorização dos direitos humanos entre operadores jurídicos, actores sociais e população em geral, através da análise e interpretação de decisões judiciais, entrevistas com actores relevantes, recolha e tratamento de dados dos diversos sectores implicados Para a elaboração do presente relatório, tendo em conta a diversidade dos domínios abrangidos e a complexidade de que se revestem, foi adoptada uma metodologia compósita que integrou os seguintes elementos: 1. Análise de Tratados, Convenções e Protocolos Internacionais relativas aos Direitos Humanos ratificados por Cabo Verde e que fazem parte do ordenamento jurídico cabo-verdiano; 2. Análise da Constituição da República e, de forma particular, de todas as disposições constitucionais atinentes aos vários domínios recobertos pelos Direitos Humanos; 3. Análise do quadro jurídico infra-constitucional com implicações na conformação do ordenamento jurídico nacional e na concretização dos direitos humanos, abstractamente definidos; 4. Análise de relatórios, estudos e informações estatísticas relevantes para a compreensão do cumprimento de todo o quadro jurídico e normativo sobre os direitos humanos em Cabo Verde; 5. Realização de visitas de terreno a vários os municípios do país com a vista a, in loco, verificar o grau de cumprimento e de concretização dos dispositivos jurídicolegais e das políticas públicas que permitem a concretização dos direitos humanos dos cidadãos cabo-verdianos e residentes; 6. Realização de entrevistas com políticos,
11 decisores, administradores, magistrados, policiais, autarcas, representantes de confissões religiosas, movimentos sindicais, imigrantes e de organizações da sociedade civil. Numa primeira parte, o Relatório foca a sua atenção no quadro jurídico internacional a que o Estado de Cabo Verde está ligado por ratificação, seja no quadro do Sistema das Nações Unidas seja a nível regional, nomeadamente da União Africana e da CEDEAO. Esta análise, complementar e contrastivamente feita, com o ordenamento jurídico interno (Lei Constitucional e demais legislação infra-constitucional) permite aferir até que ponto os compromissos internacionais de Cabo Verde em matéria dos direitos humanos encontram-se vertidos na legislação nacional. Num segundo momento, o Relatório procura analisar como o quadro legal tem sido, por um lado, efectivamente cumprido pelos diversos actores e, por outro, como as políticas públicas têm buscado incorporar os diversos desideratos prescritos no ordenamento jurídico. Partindo do pressuposto de que a concretização dos diversos direitos humanos constitui um processo, pretendeu-se entender que medidas de política têm sido efectivamente definidas e implementadas visando a concretização desses direitos. Esta análise permite não apenas fazer o estado da arte como também apontar os avanços registados e os problemas e obstáculos enfrentados. Num terceiro momento, e com recurso às visitas de terreno e às entrevistas realizadas, e sempre que possível com recurso ao contraditório, procurou-se determinar eventuais situações de violação dos direitos humanos legalmente consagrados, a sua abrangência e medidas tomadas ou identificadas no sentido de um respeito estrito dos direitos humanos em Cabo Verde. Esta complexidade metodológica, comportando as virtualidades já referidas, apresentou como aspectos menos conseguidos, a abrangência dos actores sociais inquiridos, a busca de cobertura de todo o território nacional, dificultando o tratamento de uma multiciplidade de dados e informações. Acresce ainda a pouca disponibilidade de muitos actores, condicionando a possibilidade de, por um lado, alargar o leque de informações qualitativamente relevantes e, por outro, a confrontação de dados e informações, sobretudo quando situações dúbias se apresentam. Antes de prosseguir com as considerações pertinentes a respeito das normas consagradoras de direitos internacionais da pessoa humana que vinculam Cabo Verde é necessário referir que, de um ponto de vista jurídico, há uma circularidade completa entre tais normas e os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição da República. Porquê? Por que há um movimento convergente partindo dos dois lados que atingem o mesmo ponto. Ou seja, numa direcção, os direitos internacionais de protecção da pessoa humana, na maior parte dos casos, consubstanciam-se em princípios determinadores de orientações que os Estados vinculados devem cumprir, na outra, igualmente, o sistema cabo-verdiano foi configurado como um sistema aberto, que permite a incorporação de direitos de pessoas não previstos pela Constituição desde que estejam numa convenção internacional (ou até numa lei ordinária), como facilmente resplandece do número 1 do artigo 17, de acordo com o qual, as leis ou convenções internacionais poderão consagrar direitos, liberdades e garantias não previstos na Constituição ou, com base numa formulação materialmente menos abrangente, do número 2 do artigo 29, de acordo com o qual, São garantidas as liberdades pessoal, de pensamento, expressão e ( ), e as demais consagradas na Constituição, nas leis e no Direito Internacional geral ou convencional recebido na ordem jurídica interna Direitos civis Direitos, Liberdades e Garantias Individuais De um ponto de vista internacional, além de algumas normas costumeiras e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos civis foram consagrados no
12 âmbito universal precipuamente através do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, e, no regional, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, e na Constituição da República no seu título II da Parte relativa aos direitos fundamentais com a nomenclatura de Direitos, Liberdades e Garantias Individuais ou, em alguns casos, no título referente a Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores Direito à vida I. Na esfera internacional o direito à vida encontra-se previsto em diversos instrumentos. Primeiro, foi enunciado pela Declaração Universal dos Direitos dos Humanos, que, no seu artigo 3º dispõe: Todo o indivíduo tem direito à vida), e, em seguida, retomado, e, num certo sentido, reforçado semanticamente, pelo artigo 4º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ( A pessoa humana é inviolável. Todo o ser humano tem direito ao respeito pela vida e integridade física e moral da sua pessoa. Ningém pode ser privado arbitrariamente desse direito ), e, muito antes disso, no plano universal, pelo número 1 do artigo 6º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ( O direito à vida é inerente à pessoa humana Este direito deve ser protegido pela lei. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da vida ). De uma parte, pode-se claramente observar que não se encontra uma proibição taxativa da pena de morte no Pacto. Neste sentido, a expressão arbitrariamente é sintomática. O que se veda é a privação da vida sem prévia incriminação, sem cominação penal anterior ou à margem de um processo justo e equitativo ou de qualquer meio que possa configurar arbítrio das entidades públicas. Daí que a preocupação do Pacto foi de consagrar determinadas garantias relativas à aplicação possível da pena de morte, que, num nível geral, não se encontra proibida pelo Direito Internacional. Com efeito, a norma geral para os signatários do Pacto é que só se pode aplicar a pena de morte a) para as condutas mais graves incriminadas no momento do seu cometimento; b) após processo judicial equitativo que resulte em sentença nesse sentido prolatada por tribunal idóneo. O Pacto prevê ainda determinados limites pessoais à aplicação da pena de morte, designadamente em crianças (seres humanos com idade inferior a dezoito anos) e gestantes. É preciso acrescentar que, não obstante a aceitação da pena de morte, o sistema internacional de protecção da pessoa humana não é indiferente à sua abolição, mantida pelo próprio Pacto como o objectivo a atingir e, eventualmente, o único compatível com os direitos humanos. Não é sem sentido que depois de basicamente admitir a aplicação da pena de morte, ainda que introduzindo alguns limites pessoais e formais (designadamente o direito de pedir perdão ou comutação de pena de morte), se tenha inserido uma cláusula de acordo com a qual Nada neste artigo poderá ser invocado para retardar ou prevenir a abolição da pena capital por qualquer Estado membro do presente Pacto. Por isso não será de todo de estranhar que depois do Pacto tenha sido aprovado um Protocolo Adicional destinado a abolir a pena de morte. Assim sendo, apesar de, presentemente, não existir no Pacto qualquer norma a abolir a pena de morte, os Estados que se vincularem ao Protocolo Adicional, obrigam-se a fazê-lo. É o caso de Cabo Verde. Para além disso, Cabo Verde é parte de outras convenções internacionais cujo objectivo é precisamente a protecção da vida e da integridade pessoal. São os casos da Convenção sobre Segurança, Saúde dos Trabalhadores e o Ambiente de Trabalho, ou, por exemplo, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, bem como 12
13 vários instrumentos de controlo internacioal de armamento, designadamente aquele que implica em destruição massiva de vidas humanas. II. No plano constitucional, o direito à vida encontra guarida no artigo 28º da Constituição da República de Cabo Verde, que tem a seguinte redacção (adaptação normativa : A vida humana é inviolável. Como se pode ver o legislador constitucional utilizou uma expressão forte, destinada a marcar o carácter sagrado da vida e a sua associação umbilical com um dos mais importantes princípios constitucionais, a dignidade da pessoa humana. Parecendo que não, a formulação directa desta curta fórmula normativa não esconde um conjunto relativamente complexo de problemas limítrofes, designadamente relativos à protecção da vida intra-uterina, da eutanásia ou de protecção de embriões, etc. Seja como for, independentemente do âmbito real do direito à vida na Constituição, o facto é que dele decorrem, para os poderes públicos, primeiro, uma obrigação negativa de abstenção de empreendimento de qualquer acto ou de adoptar qualquer medida que possa lesar esse direito; segundo, positiva, de também diligenciar no sentido de proteger a vida de qualquer ameaça, inclusivamente de particulares, seja através de medidas legislativas, seja executivas e judiciais. Existem limites tanto num caso como no outro, principalmente em relação às obrigações positivas, já que devem ser cotejadas com outros princípios básicos de direitos fundamentais, designadamente com o princípio da liberdade e da autonomia individuais. Note-se que o texto constitucional não se limita a fazer referência a um direito à vida. Agasalhou complementarmente uma garantia destinada a salvaguardar esse direito de modo mais eficaz. São os casos da proibição da pena de morte vertida para o número 2 do artigo 28º e da proibição de extraditar em casos de possível aplicação da pena de morte. Ambos são garantias associadas ao direito à vida, mas o seu âmbito de aplicação é diferente e têm funções distintas. No primeiro caso, a regra da não aplicação da pena de morte, veda-a em território nacional, promovida pelas autoridades nacionais; no derradeiro, proíbe inclusivamente a colaboração dos poderes públicos pátrios com a aplicação da pena de morte por qualquer outro país, por considerar-lhe indigna e contrária à ordem pública doméstica. 13 III. Do ponto de vista infra-constitucional os principais problemas que se colocam à protecção à vida em moldes conformes à Constituição são, desde já de um ponto de vista legal, qualquer disposição que permitisse a privação da vida como forma de sanção criminal pelos poderes públicos; a violação estrita de deveres de não cooperação judiciária internacional nesses casos; não consideração de devidos cuidados na protecção da vida de ou por forças de segurança, polícia criminal ou qualquer autoridade portadora de arma de fogo ou outra com capacidade letal; a ausência de devida protecção de particulares ameaçados pelos seus congéneres; ausência de cuidados minimamente exigíveis de saúde, omissão de regulação, fiscalização ou sancionamento de qualquer situação passível de pôr em risco, de forma desproporcional e injustificada, a vida; déficits de protecção da vida intra-uterina ou de outras formas especialmente vulneráveis. a) De um ponto de vista legal não há qualquer descompasso digno de nota entre o sentido constitucional da vida e as garantias fundamentais de não aplicação da pena de morte em território nacional ou a colaboração da República na sua aplicação por Estado ou Organização Internacional. Outrossim, a legislação infra-constitucional, mormente o Código Penal de Cabo Verde, reitera o preceito constitucional em termos
14 adequadamente absolutistas, rezando que: em caso algum haverá pena de morte (art. 45º) e a Lei do Estrangeiro, o diploma nacional que regula a extradição, alinha no mesmo diapasão, ao prescrever, no seu artigo 90º, que não se concederá a extradição quando a) O facto for punível com a pena de morte ( ). b) Sobre os deveres de cuidado em matéria de uso da força letal, designadamente de armas de fogo por membros de forças de segurança, armadas, de polícia criminal ou afins, designadamentes privados autorizados, por motivos profissionais ou outros, a portar armas e utilizá-las em determinados casos, a legislação ordinária em vigor, aparentemente traduz os grandes princípios vigentes em matéria de controlo e prevenção de lesões injustificadas à vida das pessoas. Assim, a utilização de armas de fogo pelos membros das forças de ordem pública, a Polícia Nacional, da política de investigação criminal e das forças armadas é regulada por lei, fixando-se como princípio básico o seu uso somente como último recurso para proteger bens jurídicos de igual valor, designadamente a vida, e, regra geral, somente depois do disparo de um tiro de aviso. No que concerne à segurança privada, seu regime jurídico primário foi estabelecido pela Lei n.º 50/VII/2009, de 30 de Dezembro, que, de modo preventivo, condiciona o exercício dessas actividades por entidades privadas a um conjunto de exigências, regula a sua actividade e estabelece parâmetros para o recrutamento de seguranças privados. 14 c) O direito à vida também faz originar um dever de protecção dos poderes públicos. Neste quadro, por imposição internacional e constitucional, o Estado deve organizar um sistema de prevenção e de repressão para qualquer indivíduo que lese ou pretenda lesar o bem jurídico vida. Na vertente preventiva entra em jogo a polícia de manutenção da ordem pública, formalmente denominada entre nós de Polícia Nacional. Trata-se, neste quadro, de atentar para a garantia da eficácia horizontal do direito à vida, portanto nas relações entre particulares. O problema de se aferir se, através da polícia, o Estado cumpre com a injunção constitucional em matéria de direito à vida, tem a ver muito mais com aspectos ligados à efectiva concretização dessa missão (em termos operacionais) do que de quadro jurídico. Seja como for, este também merece ser visto e analisado. d) Para além disto, incumbe aos poderes públicos estabelecer um sistema de fiscalização e prevenção de qualquer tipo de acção que possa colocar em risco a vida, designadamente, o uso de fármacos e substâncias tóxicas, ou a prática de qualquer outra actividade que possa produzir os mesmos efeitos, designadamente na esfera laboral, ou ainda situações especialmente susceptíveis de propiciar tal risco, como, por exemplo, envolvendo utilização de automóveis, navegação marítima ou aérea, etc. e) Num quadro de integração inquestionável entre as dimensões social e civil do direito à saúde e civil do direito à vida podem ser encontrados pontos de intersecção que têm a ver já não com a prestação abstracta do direito à saúde, mas com situações concretas de deficits de assistência que podem colocar, de forma não razoável, a vida das pessoas em jogo. Daí ser esta uma das dimensões importantes do direito à vida como não podia deixar de ser. f) O Código de Estrada (aprovado pelo Decreto-Legislativo 4/2004, de 26 de Setembro de 2005, com alterações em 2007), inclui diversos dispositivos de prevenção para evitar
15 lesões à vida de condutores de veículos, bem como terceiros, designadamente estabelecendo regras que fixam critérios e formas para a obtenção de habilitação de condução, que incluem algumas restrições ao exercício da condução, obrigação de seguro, ultrapassagem e velocidade, manobras, iluminação, acessórios de segurança, etc, bem como um regime de infracções e sanções passível de aplicação no caso de irregularidades. g) Genericamente os poderes públicos estão vinculados a um dever estrito de protecção da vida das relações inter-pessoais. Fazem-no por via legal, prevendo um conjunto de mecanismos que impeçam qualquer acção horizontal lesiva da vida. Os mais intrusivos e, por isso, de mais difícil harmonização com outros direitos fundamentais, principalmente com outros direitos, liberdades e garantias, é através da incriminação de condutas que violam esse bem jurídico. Ora bem, isto é feito por leis criminais através do estabelecimento de tipos penais vários ligados ao homicídio e prevendo-se penas suficientemente dissuasoras. Assim, o Código Penal de Cabo Verde inclui os crimes de homicídio, com dolo ou por negligência, instigação ou auxílio ao suicídio e até o homicídio a pedido de vítimas, puníveis com penas que chegam em alguns casos, no quadro de aplicação de circunstâncias de agravação, até aos 25 anos. Além disso, o bem jurídico vida é protegido através da incriminação de condutas que coloquem a pessoa em situação de perigo de vida, em estado de não se poder proteger, que a exponham a doença por acto sexual, que a façam incorrer em acto que transmita doença grave de que sofra (arts. 153º-156º) ou ainda através dos tipos penais ligados ao impedimento à assistência e ao socorro, omissão de auxílio, recusa de assistência por médico ou enfermeiro ou exercício ilegal da profissão (arts. 157º-160º). Em certa medida, os crimes de genocídio (art. 267º), incitamento à guerra ou ao genocídio (art. 268º) e os diversos crimes de guerra (arts. 272º-278º), previstos no Código Penal, estão associados também à protecção da vida. Pode-se, igualmente, apontar alguns crimes contra a segurança colectiva ou contra o Estado de Direito Democrático. 15 IV. Não tem havido relatos de privação da vida por parte dos poderes públicos ou dos seus agentes. Nos anos directamente recobertos por este relatório inicial, na verdade somente se deve mencionar algumas acusações de uso de arma de fogo pela Polícia Nacional de que resultou a morte de suspeitos e outras pessoas, tanto nacionais como estrangeiros, e algumas mortes de pessoas sob custódia da Polícia ou de estabelecimentos prisionais, não se sabendo ao certo se se tratou de suicídio e, se sim, se as instalações dispunham de condições de segurança para evitar a privação da vida de detidos. Algumas acusações foram feitas relativamente à negligência na prestação de serviços de saúde da qual resulta morte. Por outro lado, são recorrentes as acusações de particulares relativas ao déficit de protecção da Polícia Nacional a pessoas ameaçadas, bem como a acidentes de trabalho em que aparentemente os trabalhadores não portavam equipamento de segurança, nem regras de protecção foram seguidas. Ainda no que concerne à protecção positiva do direito à vida importa referir que a ausência de medidas efectivas de desarmamento (recobrindo não apenas armas de fogo, mas também e sobretudo armas brancas, de mais fácil aquisição e com efeitos igualmente letais), associada a um tipo de interacção historicamente pontuada pela instigação à violência, pode considerar-se um déficit em nada negligenciável, pois o recuo simbólico do Estado pode ser interpretado como fragilidade da heteronomia do sistema, susceptível de fortalecer a autonomia voluntarista do indivíduo, com efeitos perniciosos sobre o todo social. A violação do direito à vida por vezes é corolário de
16 uma deficiente presença e/ou de retardamento de respostas por parte do Estado, suas instituições e agentes, no bojo do qual alguns indivíduos se sentem inclinados a fazer justiça com as próprias mãos. Refira-se, outrossim, à necessidade de mapeamento de situações em que o ethos social sobrepõe-se ou ofusca os direitos e garantias consagrados, num contexto de fragilização moral de sujeitos, com efeitos potencialmente danosos sobre a própria vida. Casos há que, movidos pelo código de honra ou sentindo-se afrontados na sua dignidade e integridade moral, os indivíduos recorrem ao suicídio ao invés de accionar os órgãos públicos e instâncias judiciais para ver reparado o dano. Não sendo em muitos casos possível aferir-se um tipo específico de instigação ao suicídio, importa no entanto criar mecanismos que possibilitem a dissuasão de uma prática que, remetida à esfera íntima, pode esconder modelos enraizados de sanções alternativas, em que a componente social e moral da pena é muito mais célere, incisiva e invasiva, com prejuízos evidentes para um bem jurídico tido por sagrado, como o é a vida. Em Cabo Verde, a adopção formal, por via legal, de um vasto leque de medidas que impedem a acção horizontal lesiva da vida não parece ter, em muitos casos, tradução no quotidiano e nas práticas rotineiras de indivíduos e grupos, seja por ausência e/ou insuficiência de recursos que garantam sua efectividade, seja pela deficiente cultura de supervisão e responsabilização. E essa discrepância entre o contexto legal e o das práticas sociais pode engendrar situações de desrespeito à vida, pondo em causa o dever de protecção que incumbe ao Estado. Exemplo paradigmático é o Código de Estrada que, a despeito da sua aprovação e das enérgicas medidas nele contidas, continuar a ser uma realidade algo distante da sociedade e dos indivíduos a recobrir. Por conta disso, centenas de vidas continuam a ser ceifadas anualmente nas estradas do país, sem que os responsáveis por essa prática atentatória se sintam responsabilizados. 16 V. Algumas políticas públicas pretendem ter um impacto directo ou indirecto sobre a protecção da vida. São os casos da: - Tentativa de controlo da circulação de armas de fogo, tendo sido criada uma comissão para esse efeito (Comissão de Recolha de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas munições e outros materiais afins, COMNAC, criada pela Resolução do Conselho de Ministros de nº 33/2008, de 29 de Setembro de 2008), seguindo linha já definida pelo Programa do Governo. - Prevenção, tratamento e controlo do VIH/SIDA (v. Lei nº 19/VII/2007, de 26 de Novembro), implicando, além dos aspectos legislativos no sentido estrito da palavra, um conjunto de medidas destinadas a formar, informar, proteger e assistir no domínio do HIV-SIDA, o que não deixa de ter estreita relação com a protecção do direito fundamental à vida e programas criados para esse efeito (CCS-SIDA). VI. No concernente à eficácia das normas, os resultados são globalmente positivos, mas, como não podia deixar de ser, ainda existe espaço para alguns ajustes. a) O saldo é positivo no que diz respeito à dimensão negativa do direito, isto é, o Estado se tem abstido de tomar medidas directas que colocam em risco a vida das pessoas ou lesam directamente esse bem. Não existem relatos de execuções sumárias ou homícidios patrocinados ou admitidos pelos poderes públicos. No entanto, um caso ocorrido a envolver um estrangeiro foi denunciado. A percepção geral das autoridades que
17 fiscalizam os actos das forças de segurança ou equiparadas é quase unânime, havendo explícita convergência quanto à não existência de casos de execuções patrocinadas pelo Estado. Em certa medida, o mesmo pode dizer-se em relação a outras garantias relativas à vida em Cabo Verde. O Estado não aplicou qualquer sanção criminal implicando na privação da vida e não colaborou na colocação de indivíduo sob autoridade de Estado ou organização internacional para esse fim. No mais, não há registo de qualquer caso de aplicação de pena de morte em Cabo Verde no período objecto deste relatório, conclusão que, aliás, pode ser estendida para o grosso da nossa história como nação independente. O mesmo pode ser dito em relação a actos de cooperação em situações de possível aplicação da pena de morte. Os casos de extradições deferidas pela República nunca redundaram em aplicação efectiva da pena de morte, até porque os Estados que a requereram não incluem essa sanção criminal no seu catálogo penal, pelo menos não em tempos de paz. 17 b) Mais problemático é o balanço no que aos deveres positivos do Estado na protecção da vida, em especial pela vaga de homicídios que assolou partes do território nacional, designadamente na capital do país e em outros centros urbanos importantes. Globalmente, as autoridades com atribuições em matéria de ordem pública têm tentado garantir maior protecção à vida, designadamente através de policiamento ou de intervenções atempadas para esse efeito. No entanto, constatou-se, de forma particularmente grave, no início do ao 2010, um aumento considerável no número de homicídios e picos que parece terem apanhado as forças de manutenção da paz pública de surpresa. Na medida em que faz parte dos deveres do Estado a preparação para garantir, nos limites do que é razoavelmente esperado num Estado de Direito, a vida de todos, esses factos implicam em falhas do sistema e da protecção devida à vida de cidadãos e estrangeiros/apátridas residentes ou em trânsito pelo território nacional. Ademais, em alguns casos, no que diz respeito a alguns concelhos, o número de efectivos policiais se manifestou claramente inadequado para o desempenho de todas as atribuições da Polícia Nacional, o mesmo podendo dizer-se do equipamento disponível. Viaturas insuficientes, particularmente tendo em conta a dispersão de alguns municípios (Porto Novo) ou pouco adequadas às características do terreno (Sal ou Boavista), colocam alguns problemas à eficácia da acção policial. O Estado tem evidenciado falhas em outros sectores que implicam a fiscalização das actividades de privados, designadamente na inspecção das condições de segurança no trabalho notou-se não só na capital, como igualmente nas ilhas um pouco por toda a parte, mesmo aquelas em que existe inspecção, a prática de não-utilização de instrumentos de protecção pessoal em relação a acidentes de trabalho, designadamente do capacete e luvas ou na venda de produtos comercializáveis, como medicamentos e outras drogas que podem pôr em risco a vida. Em suma, no concernente à protecção positiva do direito à vida (requerendo intervenção do Estado), a despeito dos ganhos logrados e das garantias consolidadas, nota-se um conjunto de problemas de organização, gestão e execução que nem sempre se pode explicar pela falta de recursos financeiros, mas, amiúde, por deficiências organizativas, negligência Direito à Integridade Pessoal O direito à integridade pessoal também é um dos principais direitos internacionais de protecção da pessoa humana. Concretamente encontram-se expressões desses direitos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional
18 sobre Direitos Civis e Políticos e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes. Desde já o artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos aponta que todo o indivíduo tem direito (...) à segurança pessoal, bem como o seu artigo 5º, de acordo com o qual ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Se dúvidas persistirem sobre o valor jurídico desse instrumento internacional, fórmulas foram retomadas, como é sabido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos no artigo 9º de acordo com o qual todo o indivíduo tem (...) direito à segurança pessoal e, particularmente, no artigo 8º, que prescreve que ninguém será submetido a tortura nem a pena ou a tratamentos cruéis, inumanos ou degradantes. Em particular, é interdito submeter uma pessoa a uma experiência médica ou científica sem o seu livre consentimento, portanto garantias que compensam, de certo modo, a não explicitação de um direito à integridade pessoal. Já a Carta Africana, de que Cabo Verde faz parte, reconhece explicitamente o direito à integridade física no seu artigo 4º, de acordo com o qual Todo o ser humano tem direito (...) à integridade física e moral da sua pessoa, uma fórmula curiosamente adoptada igualmente pelo artigo 27º da Constituição da República de Cabo Verde: (...) a integridade física e moral das pessoas são invioláveis. O que significa isto? Precisamente que a integridade pessoal (tanto a física quanto a moral) é sagrada, devendo os poderes públicos abster-se de qualquer atitude que a lese. Ademais, gera um dever de adoptar as medidas necessárias para garantir a integridade das pessoas. Por via legislativa, inclusive incriminando condutas que lesem esse bem jurídico, e através da manutenção de forças de segurança para garantir a ordem e a protecção das pessoas e de um sistema de justiça hábil a perseguir tais crimes. Evidentemente, uma das questões cruciais que deve ser devidamente destacada é a prevalência da obrigação negativa sobre a positiva, caso contrário poderá ocorrer uma inversão da função dos direitos fundamentais, extrapolando-se os poderes do Estado e dos seus poderes legislativos, executivos e judiciários. Neste sentido, a necessidade de protecção do direito à integridade física de terceiros não poderia justificar a tortura de um suspeito ou sequer a utilização de meios que, de alguma forma, afectem ilegitimamente esse direito. A tortura é, ademais, objecto de um tratado sectorial específico, a Convenção contra a Tortura e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes. Este instrumento jurídico internacional vai, na realidade, complementar as disposições genéricas que proíbem a tortura inseridas na Declaração de 1948 e no Pacto de Além do conceito, a Convenção contra a Tortura inclui um conjunto de obrigações que incumbem às partes no sentido de garantir o não recurso à tortura e a penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. São concretamente obrigações de nãoextradição, expulsão ou entrega a qualquer título, incriminação de actos que configurem tortura (incluíndo tentativa e participação), devendo, ademais, ser considerado crime grave, despoletrador de jurisdição com base no território, nacionalidade activa (do agente) e nacionalidade passiva (da vítima). Neste último caso, se o Estado o considerar adequado, deveres de vigilância permanente em relação à aplicação das normas, instruções, métodos e práticas de interrogatório, e bem assim das disposições relativas à guarda e ao tratamento das pessoas sujeitas a qualquer forma de prisão, detenção ou encarceramento, em todos os territórios sob a sua jurisdição, a fim de evitar qualquer caso de tortura, portanto genericamente tendo um dever de prevenir a tortura, de promover as averiguações e inquéritos necessários nos casos suspeitos de tortura, de lhes permitir o acesso à justiça ou, no mínimo, de se queixar a autoridades, ainda que 18
19 administrativas, de proteger as vítimas e testemunhas de tortura, de indemnizar as vítimas dessas práticas e de excluir qualquer prova obtida através de tortura. II. Transplantando estes princípios e regras para o direito interno, pode-se verificar como é que aparecem aparecem no ordenamento jurídico cabo-verdiano, primeiro, na Constituição da República, em seguida, na legislação ordinária, regulamentos, e documentos de políticas públicas. A esse título pode-se dizer que o direito à integridade pessoal está expressamente consagrado no regime cabo-verdiano de direitos fundamentais. Assim, o artigo 28º dispõe claramente que todos têm direito (...) à integridade física e moral. Esse direito fundamental encontra as suas bases fundacionais num dos princípios estruturantes do sistema de direitos fundamentais e do próprio Estado de Direito Democrático de Cabo Verde, o princípio da dignidade da pessoa humana, abarcando não só a integridade física, mas igualmente a moral. Em todo o caso, este preceito constitucional dá origem à obrigação dos poderes públicos de se absterem de empreender qualquer acto lesivo ou potencialmente lesivo à integridade física e moral de uma pessoa (portanto uma obrigação negativa) e de adoptar as medidas legislativas e administrativas necessárias para evitar qualquer dano à integridade pessoal dos indivíduos (portanto uma obrigação positiva). Complementarmente, deve-se destacar que a Lei Fundamental da República também reconhece a proibição da tortura, bem como qualquer tipo de tratamento cruel, desumano e degradante, como garantia fundamental, configurando-se numa proibição absoluta dentro do território nacional e igualmente englobando no artigo 38 uma proibição de extradição nesses casos, o que significa que se veda ao Estado de Cabo Verde qualquer colaboração com outros Estados que pudessem empreender esse tipo de conduta a qualquer título ou aplicar penas consideradas cruéis, desumanas e degradantes. Por analogia também pode ser defendido com notável razoabilidade a ideia de que as mesmas proibições são aplicáveis no quadro de qualquer tipo de cooperação judiciária em matéria penal para outro Estado, designadamente auxílio judiciário em matéria penal ou transferência de pessoas condenadas. Ademais, explicitamente inclui garantia fundamental excluindo a utilização de provas obtidas mediante tortura ou tratamento cruél, desumano ou degradante em processo penal (art. 35º (8)). 19 III. Estas directivas constitucionais foram depois concretizadas por legislação ordinária, da qual sobressaem, com naturalidade, o Código Penal, do ponto de vista da incriminação e da construção dos tipos penais associados, e o Código de Processo Penal particularmente em razão da regulação de inquéritos, interrogatórios e meios de prova. Além disso, os diplomas estatutários das forças de segurança podem ser igualmente relevantes, fundamentalmente a fim de se aferir dos limites colocados às forças de segurança nesta matéria, mesmo fora de um quadro formal de processo penal. a) O actual Código Penal foi aprovado em 2003 e constitui uma tentativa ímpar e globalmente bem sucedida de adequar o ordenamento jurídico-penal à nova ordem constitucional fundada em Primeiro, o Código Penal inclui um conjunto de tipos destinados precisamente a proteger o bem jurídico integridade pessoal. São encontrados particularmente no Cap. III (Crimes contra a Integridade Física e Psíquica), em formulação adequadamente destinada a salvaguardar a integridade pessoal nas suas dimensões física e psíquica: crimes de ofensa simples (art. 128º) e qualificada (art. 129º) à integridade, punindo-se inclusivamente a ofensa à integridade por negligência (art. 131º), os maus tratos a menor ou incapaz (art. 133º) e a cônjuge (art. 134º), bem como a
20 intervenção em rixa (art. 135º). Certamente os crimes de colocação de pessoas em risco, também estão, pelo menos em parte, associados à protecção da integridade física. Seriam os casos dos tipos de exposição de pessoa a perigo (art. 153º), colocação de pessoa em estado de não se poder defender (art. 154º), impedimento a prestação de socorro (art. 157º), omissão de auxílio (art. 158º), recusa de assistência por médico ou enfermeira (art. 159º) e até o exercício ilegal da profissão (art. 160º), bem como alguns crimes contra a segurança colectiva, designadamente a detenção, fabrico e transporte de armas proibidas e explosivos e actos equiparados (art. 294º) ou qualquer outro tipo de arma sem devida autorização (art. 295º), a provocação de incêndio e outras condutas perigosas (art. 296º), a poluição (art. 297º), a adulteração de substâncias alimentícias e medicinais (art. 298º) e várias outras constantes do mesmo título. b) Inclui, ademais, um conjunto de tipos penais relacionados à tortura. No artigo 162º prevê-se o crime de tortura ou de tratamento cruel, desumano e degradante, punível com pena de prisão de 2 a 6 anos, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, o que aconteceria, por exemplo, se delas resultasse lesões corporais graves ou até morte. Ademais, o mesmo dispositivo adopta um conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante, de certa forma fazendo a analogia entre um conceito e o outro que não se encontra no Direito Internacional. Por fim, ficou estabelecida a possibilidade de agravação da pena para prisão de 5 a 12 anos nos casos de: a) causação de ofensa grave à integridade física ou psíquica da vítima; b) utilização de métodos particularmente violentos, vexatórios ou graves, designadamente através de choques eléctricos, espancamentos sistemáticos, abuso sexual da vítima ou de seu familiar, simulacros de execução ou utilização de substâncias alucinatórias, e de 8 a 15 anos caso resultar doença grave e incurável, suicido ou morte da vítima. A tentativa, autoria e formas diversas de participação seguem os princípios gizados para o efeito na parte geral do Código, englobando a possibilidade concreta de punição da tentativa no caso do crime de tortura (pena superior a três anos de prisão), a instigação, a cumplicidade e a participação. Importante é referir a punição do superior hierárquico que autorizar ou consentir com a prática desses actos com a pena aplicável ao autor e com pena de 1 a 4 anos caso, tendo conhecimento dos factos, não tenha feito a denúncia no prazo máximo de cinco dias. A situação mais problemática que envolve a incriminação interna da tortura está relacionada com o conceito de tortura adoptado pelo Código Penal de Por um lado, é mais abrangente do que o da Convenção de 1984, uma vez que, embora discutivelmente, equipara tratamentos cruéis, desumanos e degradantes a tortura, fazendo decorrer efeitos jurídicos similares de um e do outro. Por outro lado, porém, é menos abrangente ao não incluir no conceito de tortura a perpetração dos actos típicos por pessoa que não esteja investida de funções públicas e tecnicamente não tenha usurpado essas funções, mas fê-lo sob instigação de pessoas portando essas características. No entanto, se atentarmos ao facto de que o Direito Internacional faz parte do Direito Cabo-verdiano, respeitadas as condições do artigo 12º da Constituição da República, é perfeitamente judicioso, ainda que discutível em face de determinados dogmas relativos à aplicação de lei penal, ultrapassáveis nesse quadro específico, aplicar-se directamente o conceito mais abrangente adoptado pela Convenção de Por sua vez, o Código de Processo Penal proíbe terminantemente a utilização em processo penal de prova obtida mediante tortura, coacção física, maus-tratos, ofensas corporais ( ) (art. 178º. 2 (a)), correspondendo, pois, às determinações internacionais de exclusão de provas conseguidas através da tortura ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. 20

References: artigo 17
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 90
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 38
 artigo 162
 artigo 12