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AGU - Revista Artigo Ação Autônoma de Impugnação no JEF
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AES AUTNOMAS DE IMPUGNAO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CVEL AUTONOMOUS ACTIONS OF IMPUGNMENT IN THE FEDERAL SMALL CLAIMS CIVIL
COURTS Raimundo Evandro Ximenes Martins Procurador Federal Bacharel em Direito pela Faculdade Federal do Cear Cursando Especializao em Direito Processual Civil - Universidade Estadual Vale do Acara RESUMO: Este artigo tem por escopo fazer consideraes acerca das aes autnomas de impugnao do sistema processual dos Juizados Especiais Cveis Federais. Embora sem referncia na legislao especfica, doutrina e jurisprudncia so acordes em asseverar o cabimento desses remdios jurdicos para combater decises teratolgicas nesse microssistema jurdico processual. Sero analisados os principais meios impugnativos, demonstrando a existncia ou no de sua viabilidade jurdico-legal, luz do ordenamento jurdico positivo, bem como sob a tica da cultura jurdica nacional. Alm das conhecidas aes mandado de segurana, ao rescisria e a anulatria do artigo 486 do Cdigo de Processo Civil (CPC) ser dado enfoque querela nullitatis insanabilis. Todo o exame legal, jurisprudencial e doutrinrio ser feito levando em considerao as linhas mestras que informam a aptido processual dos Juizados Especiais Federais, sobretudo os princpios da simplicidade, informalidade e economia processual. Palavras-chaves: Juizados Especiais Federais. Aes Autnomas de Impugnao. Cabimento. Decises Teratolgicas. Efetividade Processual. ABSTRACT: This article aims at making considerations about autonomous actions of impugnment of the procedural system of the Federal Small Claims Civil Courts. Although no specific reference in legislation, doctrine and jurisprudence are chords in asserting the relevancy of these legal remedies to combat teratological decisions in that microsystem procedural. The principal means refuter will be analyzed, demonstrating the existence or non viability of their juridical-legal, the light of the legal positive system, as well as from the perspective of national legal culture. Besides the known actions writ of mandamus, action for rescission and annulling Article 486 of the Code of Civil Procedure emphasis will be put to the "querela nullitatis insanabilis". All the legal examination, jurisprudential and doctrinal will be made taking into account the guidelines that inform the aptitude of the procedure of the Special Federal Courts, mainly the principles of simplicity, informality and procedural economy. Keywords: Federal Small Claims Civil Courts. Autonomic actions of Impugnment. Admission. Decisions teratological. Effectiveness Procedural. INTRODUO O sistema dos Juizados Especiais Federais foi criado pela Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001, cujas disposies so subsidiadas pela Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995. A criao dos Juizados Especiais atendeu a dispositivo constitucional encartado no inciso I do artigo 98 da Constituio do Brasil, tendo o 1 desse referido artigo previsto a criao no mbito da Justia Federal. A inteno do legislador era resolver casos de menor complexidade, com especializao de um ramo do Judicirio, a fim de possibilitar maior celeridade nas varas comuns, onde se processam causas que demandam especulaes fticas mais intricadas, as quais tinham o mesmo rito de hipteses menos relevantes.
De logo, deve-se alertar, como o faz Santos e Chimenti (2004, p. 1), que as questes de direito, por mais intrincadas e difceis que sejam, podem ser resolvidas dentro do Sistema dos Juizados Especiais. Portanto, a menor complex idade, referida nos dispositivos legais, diz respeito aos aspectos probatrios, e no ao direito discutido. O que afasta a competncia dos Juizados Especiais a dificuldade de elucidar fatos. A questo de direito, por mais complexa que seja, no motivo para declinao de competncia do Juizado Especial. Inicialmente, com a Lei n 9.099/95, somente na esfera estadual e com excluso de pessoas jurdicas de direito pblico era possvel a instituio de juizados especiais, sua criao no mbito da Justia da Unio no tinha permissivo legal, devendo-se ainda esperar por uma lei instituidora. E foi o que fez a referida Lei 10.259/20011. Com efeito, o administrado, prejudicado por um ato de autoridade federal, tinha de seguir o moroso processo comum, com os privilgios concedidos fazenda pblica, para sanar eventual ilegalidade. Assim, que a lei criou esse novo sistema processual a fim de possibilitar uma soluo mais rpida, atendendo, desse modo, o direito constitucional de acesso justia. A previso recursal do sistema do Juizado Especial bastante simplificada em relao ao rito ordinrio previsto para a Justia Comum. Vrias hipteses recursais foram abolidas para permitir maior celeridade. Por fora dessa restrio de hipteses de recurso, que permeia tanto a Lei n 10.259/2001 como a Lei n 9.099/95, a melhor hermenutica no sentido de sempre conferir interpretao que limite os casos de recursos. No entanto, por trs da irrecorribilidade de algumas decises judiciais, podem-se camuflar grandes injustias, veiculadas em decises teratolgicas, as quais desafiam at o mais nefito examinador das regras processuais, da por que necessrio criterioso exame dos meios impugnativos. Desse modo, que a hiptese de manejo de recursos nessa seara do Judicirio tem sido muito discutida, no entanto o cabimento de aes autnomas de impugnao no tem merecido a devida apreciao. De fato, existe um vazio de teorias sobre tal assunto. E o presente artigo almeja fazer uma pequena iniciao sobre esse tema de grande importncia. 1 A RECORRIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS A Lei n 9.099/95, que regula os Juizados Especiais 2 no mbito da Justia Estadual, abriu a possibilidade de existncia somente de trs espcies recursais, a saber: o recurso inominado (que corresponde apelao do sistema comum), embargos de declarao e recurso extraordinrio. As decises interlocutrias seriam irrecorrveis, cabendo recurso somente da sentena. Desse modo, apenas o recurso extraordinrio, por fora do inciso III do artigo 102 da Constituio do Brasil, apreciado por magistrados no componentes do Juizado, porquanto no se pode subtrair da apreciao do Supremo Tribunal Federal (STF) qualquer deciso final que contrarie dispositivo constitucional, que declare a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgue vlida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituio ou que tenha como vlida lei local contestada em face de lei federal.
Importante salientar que, a partir de 22 de junho de 2010, passar a vigorar a Lei n 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a qual dispe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios. Provavelmente, os Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal, j institudos, passaro a ser denominados de Juizados Especiais Comuns para diferir-se dos Juizados da Fazenda Pblica, que tambm so estaduais ou distritais, cuja criao foi autorizada pela Lei 12.153/2009.
Diferentemente do quadro traado para os Juizados Especiais Cveis Comuns3, a sistemtica recursal nos Juizados Cveis Federais apresenta marcantes diferenas. As duas principais residem na possibilidade de recurso contra deciso interlocutria que deferir medidas cautelares no curso do processo, para ev itar dano de difcil reparao (artigo 4 da Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001) e na irrecorribilidade das sentenas sem resoluo de mrito (interpretao do artigo 5 da aludida lei). Desse modo, houve aumento considervel das hipteses recursais nos Juizados Cveis Federais. que, alm das previstas na Lei n 9.099/95, a Lei n 10.259/2001 inovou o sistema recursal, com modalidades de recursos diferentes das que existem no Juizado Especial Cvel Comum. Deve-se salientar que a Lei n 9.099/95 tambm reitora dos Juizados Federais, naquilo em que no conflitar com a Lei n 10.259/2001, consoante se conclui ao ler o artigo 1 desse diploma legal. Portanto, todos os recursos previstos naquela lei so cabveis no mbito federal, desde que a Lei n 10.259/2001 no afaste expressamente a hiptese de cabimento. Logo, com as inovaes, so cabveis sete espcies de recursos, a saber: 1. Agravo contra as medidas de urgncia, seja de ndole cautelar ou de antecipao de tutela, a qual implique insuportvel dano jurdico parte, segundo previso dos artigos 4 e 5 da Lei n 10.259/2001. 2. Apelao ou recurso inominado (como prefere a jurisprudncia e boa parte da doutrina) contra a sentena que resolve o mrito da demanda. A fonte normativa desse recurso o artigo 1 da Lei n 9.099/95. 3. Uma vez julgado o recurso inominado (ou apelao), cabvel Incidente de Uniformizao de Turmas da mesma Regio, como se infere pela leitura do 1 do artigo 14 da Lei n 10.259/2001. 4. Tambm em face do julgamento do recurso inominado (ou apelao), surge a possibilidade de manejo do Incidente de Uniformizao de Turmas de Regies Diversas, consoante concluso extrada do 2 do artigo 14 da Lei n 10.259/2001. 5. Se o acrdo que julgar o Incidente de Uniformizao de Turmas de Regies Diversas, aplicando o direito material, contrariar smula ou jurisprudncia dominante no Superior Tribunal de Justia (STJ), a parte interessada poder provocar a manifestao deste, que dirimir a divergncia. Trata-se do recurso denominado de Incidente de Uniformizao ao STJ. 6. Em qualquer caso, quando for prolatada sentena ou acrdo, se houver obscuridade, contradio, omisso ou dvida, cabvel o recurso de embargos de declarao. Por fim, cumpre asseverar que de toda deciso definitiva cabvel o Recurso Extraordinrio. Desse modo, da sentena, que no resolve o mrito (terminativa), mas que arranhar a Constituio, cabvel o recurso para o Supremo Tribunal Federal, bem como na hiptese dos acrdos que resolverem os recursos inominados, de Incidente de Uniformizao de Turmas da mesma Regio, de Incidente de Uniformizao de Turmas de Regies Diversas, de Incidente de Uniformizao ao STJ tambm se enquadrarem na perspectiva do inciso III do artigo 102 da Constituio do Brasil.
Anote-se que, neste trabalho, passar-se- a utilizar o termo Juizado Especial Comum para referir-se aos Juizados regidos pela Lei 9.099/95, em contraposio aos Juizados Federais regidos pela Lei 10.259/2001 ou aos Juizados da Fazenda Pblica regidos pela Lei 12.153/2009.
2 AS AES AUTNOMAS DE IMPUGNAO Com a pletora de recursos mencionada no item anterior, poderia soar como uma heresia falar em aes autnomas de impugnao nos Juizados Especiais Cveis Federais. No entanto, casos existem nos quais se entremostram ofensas teratolgicas ao direito que no so passveis de resoluo pelos recursos acima alinhavados. S lanando mo de aes autnomas de impugnao, poder-se-o afastar tais mculas, saneando o ordenamento dessa perverso jurdica. Na seara cvel, mencionam-se o mandado de segurana, a ao rescisria, a reclamao para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justia e a querela nullitatis, alm dos embargos execuo, que ainda remanescem na hiptese de execuo contra a fazenda pblica, como aes autnomas de impugnao. Na hiptese dos embargos, funcionam como tal apenas no caso previsto no inciso I do artigo 741 do CPC. Como o sistema dos Juizados Especiais Federais tem peculiaridades que os tornam diferentes das regras gerais do sistema processual comum, aplicvel s causas em geral, sobretudo as regidas pelo Cdigo de Processo Civil, necessrio perquirir quais desses meios de impugnao tm aplicao nessa parte especfica do processo positivo. o que se far nos prximos tpicos. 3 MANDADO DE SEGURANA O mandado de segurana, no Brasil, surge com o emprego desvirtuado do habeas corpus, o qual era usado para controlar abuso de autoridade ou ilegalidade advinda tanto de autoridade executiva, como judiciria. A Constituio Brasileira de 1934 j o previa, em seu artigo 113, item 33, dizendo que
Dar-se- mandado de segurana para defesa do incontestvel, ameaado ou violado por ato inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pblico interessada. O mandado no prejudica as competentes. direito, certo e manifestamente processo ser o pessoa de direito aes petitrias
J sob a gide da Constituio de 1946, que manteve o instituto, com redao mais enxuta ao dizer que Para proteger direito lquido e certo no amparado por habeas corpus, conceder-se- mandado de segurana, seja qual for a autoridade responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder, veio a Lei n 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que finalmente deu regulao formal ao mandado de segurana. A Constituio de 1988 previu esse instituto no inciso LXIX do artigo 5, sendo que a Lei n 1.533, de 31 de dezembro de 1951, com modificaes posteriores, era a lei que disciplinava a matria, a qual foi recepcionada pelas Constituies que sobrevieram, includa a de 1988. Atualmente, a referida lei foi revogada pela a de n 12.016, de 7 agosto de 2009, a qual incorporou vrios entendimentos jurisprudenciais construdos no mais de meio sculo de vigncia da Lei n 1.533/51. O mandado de segurana sempre teve uso contra atos judiciais, muito embora a Lei n 1.533/51, por seu artigo 5, inciso II, deixasse claro que no seria cabvel o mandamus quando se tratar de despacho ou deciso judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correo. No menos expressiva a Smula 267 do Supremo Tribunal Federal , a qual assevera que no cabe mandado de segurana contra ato judicial passvel de recurso ou correio. Percebe -se que o verbete sumular uma interpretao do referido inciso da Lei n 1.533/51.
Apesar disso, a doutrina e jurisprudncia dominantes entendiam que os recursos ou correio s obstavam a impetrao do writ quando no tivessem efeito suspensivo. Assim, toda vez que a deciso judicial, proferida com ilegalidade ou abuso de poder, tivesse efeitos imediatos e tais efeitos, mesmo com a interposio do recurso ou correio, perdurassem, tinha lugar a propositura do remdio constitucional. A nova lei, inspirando-se nesse entendimento consolidado, timbrou no inciso II de seu artigo 5 que no se conceder mandado de segurana quando se tratar de dec iso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Portanto, o cabimento do mandado de segurana contra atos judiciais est positivado pela interpretao a contrario sensu do preceptivo legal acima mencionado, alm da jurisprudncia dominante. No Juizado Especial Cvel Federal no poderia ser diferente, mais dificuldades existem, sobretudo pela proibio de a Unio, suas autarquias ou empresa pblicas funcionarem como autoras. De fato, o artigo 6 da Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001, nomeia, de forma exaustiva, no inciso I, quem pode ser autor, como tambm, no inciso II, quem pode ser ru. E pelo referido preceptivo legal, a Unio, autarquias, fundaes e empresas pblicas federais s podem ser rs, ho havendo possibilidade de serem autoras. Por outro lado, o artigo 3, por seu pargrafo 1, da aludida lei, reza que esto excludas da competncia do Juizado Especial Cvel Federal as causas
referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituio Federal, as aes de mandado de segurana, de desapropriao, de diviso e demarcao, populares, execues fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogneos.
Portanto, primeira vista, numa interpretao gramatical, concluir-se-ia que os atos do Juiz Federal, no exerccio da competncia do Juizado Especial Federal, estariam imunes ao controle pela via mandamental. Todavia, em face da compleio constitucional do mandado de segurana, uma lei ordinria no poderia afastar seu mbito de abrangncia, sob pena de inverso da hierarquia normativa to cara cincia jurdica e albergada pelo Direito Positivo Brasileiro. Na verdade, tem-se de conferir aos dispositivos da Lei n 10.259/2001 interpretao conforme com a Carta Magna a fim de t-los como constitucionais. Desse modo, a melhor interpretao que se confere ao 1 do artigo 3 da citada lei que incabvel mandado de segurana, quando igual efeito, isto , quando o mesmo resultado possa ser obtido pela ao normal que corre pelo rito das leis de regncia do Juizado Especial Cvel Federal (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Em outras palavras: inaceitvel mandado de segurana quando tendente a controlar, em primeira mo, ato administrativo, como ao originria. Por outro lado, seria e cabvel o mandamus contra ato jurisdicional que esteja pejado de ilegalidade ou abuso de poder. Portanto, o writ s cabvel quando funcionar como genuna ao autnoma de impugnao de deciso judicial. Superada a celeuma quanto ao cabimento, o novo problema hermenutico que se impe saber quem seria competente para julgar e processar o writ. Em outras palavras: qual o rgo jurisdicional que deve ser encarregado do processamento e julgamento. Em 2009, foi editada a Smula 376 do Superior Tribunal de Justia que dirimiu a dvida, asseverando (BRASIL, 2009) que Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurana contra ato de juizado especial. Por fim, cumpre salientar que vrios julgados que ensejaram a edio da mencionada smula so derivados de impetrao de mandado de segurana contra atos judiciais de magistrados federais no exerccio da competncia dos Juizados Especiais
Cveis, entre os quais (BRASIL, 2010) importante mencionar o Recurso em Mandado de Segurana n 20.233 - RJ (2005/0103552-7), decidido pela Sexta Turma do STJ, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Esse aresto foi assim ementado:
RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA - ATO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETNCIA DA TURMA RECURSAL - INCOMPETNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RECURSO DESPROVIDO. 1. A autonomia administrativa, conferida pelo art. 99, CR/88 aos rgos do Poder Judicirio, implica, alm das competncias previstas no art. 96, CR/88, outras como a competncia para processar e julgar aes, inclusive, mandados de segurana impetrados contra atos de Juzes de determinado rgo ou Tribunal. 2. De acordo com a competncia delegada pelos Tribunais Regionais Federais, os atos praticados por Juzes de primeira instncia do Juizado Especial Federal ou por Juzes componentes das Turmas Recursais so processados e julgados pela prpria Turma Recursal. Precedentes. 3. Recurso ordinrio desprovido.
Portanto, na hiptese de inexistncia de recurso, com efeito suspensivo, para sanar ato judicial que cause prejuzo parte, prolatado com patente ilegalidade ou abuso de poder, tem cabimento o mandado de segurana na seara do Juizado Especial Cvel, sendo a turma recursal respectiva a competente para conhecimento e julgamento. 4 AO RESCISRIA A ao rescisria prevista, como remdio extremo, para enfrentar sentenas transitadas em julgado, as quais albergam em seu mago vcios anatemticos. Como conceito exemplar, menciona-se o fornecido por Moreira (2003, p. 95) chama-se rescisria ao por meio da qual se pede a desconstituio de sentena transitada em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matria nela julgada. Sua sede normativa o artigo 485 do Cdigo de Processo Civil, que lista, de forma exaustiva, as hipteses de cabimento desse meio de impugnao de sentena. Nesta obra, no se aprofundar sobre as hipteses que ensejam o manejo dessa ao autnoma de impugnao, mas apenas a possibilidade de sua utilizao no mbito do Juizado Especial Cvel Federal, porquanto o artigo 59 da Lei 9.099/95 veda expressamente o manejo desse instrumento impugnativo contra decises prolatadas pelo magistrado no exerccio na competncia dos Juizados Especiais. Acrescente-se que esse artigo 59 tem aplicao nos Juizados Federais, visto que o artigo 1 da Lei 10.259/2001 manda aplicar as disposies daquela lei, no que no conflitar com os dispositivos desta ltima. E, como a Lei 10.259/2001 no diz explicitamente ser cabvel a ao rescisria, conclui-se que, ao menos em sede legal, vigora a vedao do aludido artigo 59. Todavia, muitos argumentam que o artigo 59 seria inconstitucional, visto que a Constituio prev a ao rescisria em face de sentenas proferidas pelos Juzes Federais, como dito pelo artigo 108, inciso I, alnea b, o qual assevera que competem aos Tribunais Regionais Federais as revises criminais e as aes rescisrias de julgados seus ou dos juzes federais da regio. Tambm se argumenta que o direito discutido no Juizado Federal indisponvel, porque pblico, ao contrrio do que acontece no Juizado Estadual Comum, que trata de direito disponvel privado. Sob essa tica, o artigo 59 da Lei 9.099/95 conflitaria com o esprito da Lei 10.259/2001, no sendo aplicvel no mbito do Juizado Federal. Tal defesa feita por Oliveira (2007), o qual deixa entendido que:
Como todas as demandas que tramitam perante a Justia Federal envolvem interesse direto ou reflexo da Unio, seja por si ou por uma de suas Autarquias o Fundaes, esta anlise acerca da incompatibilidade ou no da ao rescisria com Justia Federal imprescindvel para que se preserve o direito de ver submetido a julgamento uma das situaes elencadas no art. 485 do CPC. Este direito o direito constitucional de ao.
Todavia, o enunciado 44 do FONAJEF, que so os fruns nacionais dos juizados especiais, organizados pela Associao dos Juzes Federais do Brasil, diz o seguinte (ASSOCIAO DOS JUZES FEDERAIS DO BRASIL, 2005): No cabe ao rescisria no JEF. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 est em consonncia com os princpios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se tambm aos Juizados Especiais Federais. Realmente, esse enunciado deve ser prestigiado e conta com grande adeso da jurisprudncia e da doutrina, porquanto, consoante se explanou no incio deste opsculo, a melhor interpretao, em tema de juizados especiais, aquela que afasta a recorribilidade ou que adia ou protela a definio final sobre o direito em controvrsia. Da por que essa ao autnoma de impugnao no tem cabimento no Juizado Especial Cvel Federal. 5 AO ANULATRIA DO ARTIGO 486 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL A Lei 10.259/2001, mediante seu artigo 10, pargrafo nico, foi pioneira em aceitar, de modo generalizado, a possibilidade de os representantes judiciais da Unio, autarquias, fundaes e empresas pblicas federais de conciliar, transigir ou desistir. bem verdade que antes havia hipteses, mas que eram bem pontuais, feitas para casos especficos. Pois bem, no caso entabulamento de acordo, a sentena meramente homologatria, reconhecendo apenas a existncia do negcio jurdico firmado pelas partes. Portanto, o acordo, a que achegaram as partes, um tpico negcio jurdico, que pode ser afetado por um dos vcios que acarrete sua nulidade ou anulabilidade, dependendo do enquadramento da ocorrncia nas hipteses dos artigos 138 a 165 e 171 ou dos artigos 166 e 167, todos do Cdigo Civil (Lei n 10.06, de 10 de janeiro de 2002). Desse modo, o artigo 486 do Cdigo de Processo Civil deixa patente que Os atos judiciais, que no dependem de sentena, ou em que esta for meramente homologatria, podem ser rescindidos, como os atos jurdicos em geral, nos termos da lei civil. At por fora do grande nmero de audincias e, consequentemente, de acordos, no nada desprezvel a possibilidade, sobretudo em causas que envolvam fatos e principalmente nas previdencirias, de haver equvocos, erros e dolo. Nesse caso, principalmente quando o administrado age com dolo e o representante da fazenda pblica tem noo falsa da realidade, passam a existirem motivos para a anulao do acordo, visto que se trata de negcio jurdico anulvel, nos termos do artigo 145 do Cdigo Civil. Todavia, para que se anule o negcio jurdico, necessrio que se anule a sentena de homologao. Da por que a ao prevista no artigo 486 do CPC meio autnomo de impugnao de deciso judicial. Lanadas essa premissas, deve-se perquirir sobre a possibilidade de sentenas proferidas por magistrado, no exerccio da competncia do Juizado Especial Federal, serem objeto dessa modalidade de impugnao. A resposta positiva. Com efeito, a jurisprudncia vem pacificamente aceitando a ao do precitado artigo 486. Desse modo, que a Juza Substituta da 18 Vara Federal da Subseo de Sobral Dbora Aguiar da Silva Santos ementou sua sentena (BRASIL, 2008),
acolhendo pedido formulado pelo INSS, da seguinte forma, ao julgar o processo n 2008.81.03.00833-0:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO ANULATRIA. ART. 486, CPC. ACORDO HOMOLOGADO EM JUZO. ILICITUDE DO OBJETO. VEDAO LEGAL PERCEPO DE MAIS DE UMA PENSO POR MORTE DEIXADA POR CNJUGE OU COMPANHEIRO (ART. 124, LEI N 8.213/91). CONDIO DE PENSIONISTA OMITIDA EM JUZO. OCORRNCIA DE REVELIA. PRESUNO DE VERACIDADE DAS ALEGAES DE FATO. PROCEDNCIA QUE SE IMPE.
Por outro lado, no existem entendimentos doutrinrios ou jurisprudenciais em sentido contrrio. Digno de nota um julgado da Primeira Turma Recursal Cvel dos Juizados Especiais Cveis do Estado do Rio Grande do Sul (BRASIL, Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, 2008), cuja ementa a seguinte:
ao ANULATRIA contra sentena impossibilidade jurdica do pedido. do juizado especial cvel.
No afasta o carter manifestamente rescisrio da ao o fato de ser alegada a nulidade do processo que tramitou no juizado especial, com sentena de mrito transitada em julgado, nulidade essa provocada por suposta complexidade da causa. Ao anulatria do art. 486 do CPC que no se v caracterizada. Pedido que esbarra na vedao expressa do art. 59 da Lei n 9.099/95. Impossibilidade jurdica pronunciada. Indeferiram a petio inicial. Unnime.
Na hiptese, tratava-se de ao rescisria travestida de anulatria de sentena, que foi sabiamente rejeitada, porquanto no mbito do Juizado Especial h proibio expressa do cabimento de rescisria. Logo, se realmente fosse hiptese de anulatria de sentena, o mrito da questo teria sido analisado. Tambm deve ser salientado que o aresto, acima transcrito, de turma recursal do Juizado Especial Cvel Comum, mas os fundamentos da deciso so aplicveis nos Juizados Federais. Vencido isso, isto , admitida a possibilidade de cabimento da ao anulatria contra sentena do Juizado Especial Federal, resta saber qual o rgo jurisdicional competente para seu conhecimento e processamento. Caso o administrado (as pessoas fsicas e as jurdicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte) seja o requerente da ao, a competncia do prprio Juizado Especial. Por outro lado e o mais comum , se a parte demandante for a Unio, autarquias, fundaes e empresas pblicas federais a competncia ser da Vara Federal Comum, haja vista que esses entes no podem ser demandantes nos Juizados Federais. 6 QUERELA NULLITATIS INSANABILIS A querela nullitatis insanabilis o remdio jurdico, apontado pela doutrina e acolhido pela jurisprudncia, para a anulao de processos judiciais acometidos de vcios insanveis, os quais determinam a sua inexistncia. Esse instituto no institudo no direito positivo brasileiro, sendo obra de criao doutrinria, com indisfarvel inspirao, pelo menos para adoo da terminologia, no Direito Cannico. Com efeito, a querela nullitatis detalhadamente tratada no Livro VII, Parte II (De iudicio contentioso), Ttulo VIII (De impugnatione sententiae), Capitulo I (De querela nullitatis contra sententiam), cnones 1620 e 1621, do Cdigo Cannico, os quais dizem o seguinte:
Can. 1620 Sententia vitio insanabilis nullitatis laborat, si: 1 lata est a iudice absolute incompetenti;
2 lata est ab eo, qui careat potestate iudicandi in tribunali in quo causa definita est; 3 iudex vi vel metu gravi coactus sententiam tulit; 4 iudicium factum est sine iudiciali petitione, de qua in can. 1501, vel non institutum fuit adversus aliquam partem conventam; 5 lata est inter partes, quarum altera saltem non habeat personam standi in iudicio; 6 nomine alterius quis egit sine legitimo mandato; 7 ius defensionis alterutri parti denegatum fuit; 8 controversia ne ex parte quidem definita est. Can. 1621 Querela nullitatis, de qua in can. 1620, proponi potest per modum exceptionis in perpetuum, per modum vero actionis coram iudice qui sententiam tulit intra decem annos a die publicationis sententiae.
Sem mais digresses, impende dizer que a querela nullitatis, no mbito da cultura jurdica brasileira, imprescritvel, visto que se presta para declarao de sentena que no chegou a ter existncia jurdica. Essa inexistncia efeito de vcios intolerveis pelo direito, haja vista que a indulgncia com eles sacrificaria todo o edifcio jurdico, comprometendo profundamente a eficcia do ordenamento jurdico. A doutrina dominante e sobretudo a jurisprudncia tm apontado pequenas hipteses para o cabimento desse instrumento de impugnao, ou melhor, de declarao de inexistncia. Dessa maneira, esse instituto deve ser a ultima ratio para casos extremos, que no podem ser sanados pelos simples fluir do tempo. Assim, que a Jurisprudncia tem admitido esse instituto em casos excepcionais, como se pode ver pelo aresto da 7 Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Regio, no julgamento da Apelao Cvel n 440522 (BRASIL, Tribunal Regional Federal da 2 Regio, 2009). Eis a transcrio da ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUERELLA NULITATIS. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. PROVIMENTO. COMPETNCIA PARA
A querela nullitatis, tambm denominada ao declaratria de inexistncia, adequada para impugnar sentenas inexistentes, no havendo prazo para tanto, pois trata-se de vcio que subsiste coisa julgada. Como de cedio, este tipo de ao anulatria da competncia do juzo de 1 grau, porquanto no se trata de afastamento dos efeitos da coisa julgada, como si acontecer com as aes rescisrias (art. 485 do CPC), mas objetiva, sim, o reconhecimento de que a relao jurdica processual e a sentena nunca existiram no universo jurdico. Em suma, a competncia originria para o processamento e julgamento da presente a do juzo que proferiu a deciso nula, no caso dos autos, a 29 Vara Federal e no do Tribunal a que est vinculado. Assim, se o autor busca a anulao de sua citao e de todos os atos judiciais posteriores a esta, referentes ao de despejo n 97.00100855, no poderia agora juzo distinto, no caso, a 1 Vara Federal, processar e julgar a presente querela, uma vez que, no h hierarquia entre os juzos da 1 e 29 Varas Federais, mormente existindo pedido de antecipao de tutela para suspender a execuo da sentena proferida na aludida ao de despejo que tramitou na 29 Vara Federal. Apelao a que se d provimento.
Logo, ponderoso admitir que a ao declaratria de inexistncia, como tambm conhecida a querela nullitatis insanabilis, s cabvel em hipteses de destacada radicalidade, quando o vcio presente no processo foi de tal monta que possa ameaar toda edificao jurdica nacional.
O grande problema determinar quando o processo juridicamente inexistente ou quando a sentena no tem existncia jurdica. Para isso, a cultura jurdica brasileira tem caminhado na mesma direo, apontando situaes em que vcios impedem o reconhecimento da existncia de um processo ou de uma sentena. Em linhas gerais, enumeram-se quatro casos para cabimento desse meio impugnativo, a saber: ausncia de citao, quando inexistirem petio inicial e sentenas despidas de formalidades primrias que permitam sua identificao, sentenas proferidas por pessoas sem jurisdio e, por fim, processo no qual as postulaes foram feitas por pessoas que no tenham habilitao legal (no advogado, salvo as excees previstas em lei) ou, mesmo sendo advogado, que o fez sem mandato. Necessrio destacar que, posto seja inexistente o processo ou a sentena, imprescindvel sua declarao formal (de inexistncia), porquanto, na prtica, h reconhecimento de efeitos desse decisum, que apenas um arremedo de sentena. Pelo exposto, imperioso admitir o cabimento desse remdio jurdico do mbito dos Juizados Especiais Federais, visto que no h razo para se tolerar sentenas ou processos com os vcios acima apontados. No que toca competncia, vale a observao feita acima para ao anulatria do artigo 486 do CPC. Assim, dependendo do autor, o juzo competente poder ser o prprio Juizado Federal ou uma vara ordinria federal. 7 RECLAMAO CONSTITUCIONAL Para preservao da autoridade das decises do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia, a Constituio do Brasil estabeleceu, nos artigos art. 102, inciso I, alnea l, e art. 105, inciso I, alnea f, o instituto da Reclamao, como instrumento necessrio para tanto. O Supremo Tribunal Federal tem fixado entendimento, por alguns de seus membros, de que a Reclamao ao autnoma de impugnao, consoante se infere pelo voto do Ministro Gilmar Mendes, prolatado na Reclamao n 5470/PA, que em certa passagem plasmou o seguinte (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2008):
A reclamao, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituio, e regulada nos artigos 13 a 18 da Lei n 8.038/90, e nos artigos 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, constitui ao de rito essencialmente clere, cuja estrutura procedimental, bastante singela, coincide com o processo do mandado de segurana e de outras aes constitucionais de rito abreviado. A adoo de uma forma de procedimento sumrio especial para a reclamao tem como razo a prpria natureza desse tipo de ao constitucional, destinada salvaguarda da competncia e da autoridade das decises do Tribunal, assim como da ordem constitucional como um todo.
Realmente, o feliz comentrio do aludido membro do Pretrio Excelso por demais convincente, no havendo como fugir concluso de que realmente, luz das normas vigentes, a reclamao tem delineamento de ao, anloga ao mandado de segurana. O mesmo STF, julgando os Embargos de Declarao no Recurso Extraordinrio n 571.572-8/BA, entendeu cabvel reclamao para o Superior Tribunal de Justia - STJ contra deciso de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual. Dizendo, por outro lado, que tal no cabvel quanto aos Juizados Especiais Federais, porquanto, para esses, existe o Incidente de Uniformizao ao STJ. Com efeito, o pargrafo 4 do artigo 14 da Lei 10.259/2001 prev esse recurso, asseverando que o interessado poder recorrer ao STJ, visando resoluo de divergncia, quando a orientao acolhida pela Turma de Uniformizao, em questes de direito material, contrariar smula ou jurisprudncia dominante no Superior Tribunal de Justia.
De fato, a autoridade do STJ para a uniformizao da legislao federal tem sede constitucional, alm de ser a razo mor de existncia dessa corte de justia. Como no mbito dos Juizados Federais isso realizado pelo aludido Incidente de Uniformizao ao STJ, no tem cabimento o manejo da Reclamao. J no que tange aos Juizados Comuns, no h remdio equivalente, sendo autorizado o manejo da Reclamao. Logo, pode-se listar mais uma ao autnoma de impugnao contra decises do Juizado Especial Federal, a saber: a Reclamao para o STF. J a para o STJ s tem cabimento na hiptese de deciso emanada dos Juizados Comum4. Desse modo, quaisquer decises do Juizado Especial Federal, que afrontem a autoridade do STF ou que representem usurpao de suas competncias, so devidamente controladas pela Reclamao, e, quando tal se der quanto ao STJ, ser controlado pelo Incidente de Uniformizao ao STJ. 8 AES DE IMPUGNAO EXECUTIVA Na fase executria do processo, existem meios autnomos de impugnao que seriam os embargos execuo, embargos de terceiro e exceo de pr-executividade. Por outro lado, cumpre ressaltar que a sentena no Juizado Especial Cvel sempre lquida, alm de que as formas devem seguir os critrios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consoante anotao do artigo 2 da Lei 9.099/95, aplicvel ao Juizado Federal por fora do artigo 1 da Lei 10.259/2001. A aceitao desses meios impugnativos, sediados na fase executiva do processo, pode ir de encontro ao esprito que animaram a instituio dos Juizados Especiais, conforme se anotar nos prximos pargrafos. 8.1 DOS EMBARGOS EXECUO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS bem verdade que a Lei 9.099/95 prev literalmente o cabimento de embargos execuo, conforme redao de seu artigo 52, inciso IX. Todavia, a figura dos embargos execuo fora extinta no prprio procedimento ordinrio, quando se trata de processo em que no figure a Fazenda Pblica, consoante modificaes introduzidas pela Lei n 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Explicando melhor: s remanesceu a possibilidade de embargos execuo em execuo contra a Fazenda Pblica. Em face das profundas mudanas operadas pela Lei 11.232/2005, os embargos execuo foram substitudos por uma mera fase processual encartada no estgio processual de cumprimento da sentena. E essa fase passou a ser denominada de impugnao. Com isso, surge grande dvida: ser que ainda continua vlida a possibilidade de oposio de embargos execuo no Juizado Especial Cvel Estadual? A resposta deve ser negativa, apesar de entendimentos em contrrio. Com efeito, inconcebvel que se instaure nova relao processual, com formao de novos autos para discusso de questes pontuais que podem ser resolvidas de plano pelo Juiz. O princpio da durao razovel do processo, plasmado no inciso LXXVIII do artigo 5 da Constituio da Repblica, leva a enfatizar que se deve aplicar no Juizado Especial Cvel a fase de impugnao da execuo, prevista nos artigos 475-L e 475-M do CPC, com as devidas adaptaes ao esprito da sistemtica que rege o Juizado Especial Cvel, e
Impende destacar que para os Juizados Especiais da Fazenda Pblica (Estadual, Municipal e do Distrito Federal), disciplinados pela Lei 12.153/2009, no ter tambm cabimento a Reclamao para o STJ, visto que o artigo 19, desse diploma legal, prev o mesmo Incidente de Uniformizao ao STJ destacado no pargrafo 4 do artigo 14 da Lei 10.259/2001.
no a possibilidade de interposio de embargos execuo. Isso traz mais celeridade, visto que, se rejeitada a impugnao, no haver possibilidade de recurso. Com efeito, o pargrafo 3 do artigo 475-M do CPC assevera que A deciso que resolver a impugnao recorrvel mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extino da execuo, caso em que caber apelao. Ora, como no h possibilidade de agravo no Juizado Especial Cvel Comum, a deciso que resolver a impugnao irrecorrvel, excetuada a hiptese de quando decretar a extino da execuo. Quanto ao cabimento em sede de Juizado Cvel Federal, a dogmtica que envolve essa parte do Judicirio permite afirmar, sem mais delongas, que no h possibilidade de seu manejo. Em primeiro lugar, por fora de no serem cabveis os embargos execuo no prprio Juizado Cvel Comum, como se disse acima, leva inexorvel concluso de tambm no o ser no Juizado Federal. Em segundo lugar, transitada em julgado a sentena, a Lei 10.259/2001 diz, em seu artigo 17, que ser requisitado o pagamento, que dever ser feito em 60 dias. Por outro lado, quaisquer discordncias acerca dos parmetros da obrigao e da liquidao da sentena devem ser feita em sede de recurso inominado. Logo, quando a sentena transita em julgado, no h nada a discutir, pois a obrigao de pagar est devidamente liquidada e certa, no havendo necessidade de demais lucubraes. Quaisquer impugnaes devem ser feitas at a sentena, ou melhor, at o trnsito em julgado da sentena. Aps isso, no se tem nada a fazer, seno a agitao de remdios excepcionalssimos, em ocasies raras, como se disse nos tpicos anteriores. Na verdade, s resta o manejo da querela nullitatis. Por outro lado, a informalidade, a qual permeia a sistemtica dos Juizados, permite que se discutam algumas inconstncias ou imprecises de clculos mediante simples petio. Desse modo, essa ao de impugnao executiva no tem cabimento nos Juizados Especiais Cveis Federais. 8.2 DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS Nada obstante o artigo 10 da Lei 9.099/95, o qual assevera que No se admitir, no processo, qualquer forma de interveno de terceiro nem de assistncia, a jurisprudncia tem-se inclinado em admitir o cabimento de embargos de terceiro em sede de Juizado Especial Cvel Comum, conforme se nota pelo seguinte julgado da 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cveis e Criminais do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios (BRASIL, 2005), cuja ementa a seguinte:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL VIABILIDADE PROVA DOCUMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROVIDOS RECURSO NULIDADE DE CITAO INEXISTENTE AUDINCIA DESNECESSRIA ANTE A PROVA DOCUMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. cabvel a oposio de embargos de terceiro em Juizados Especiais. Os embargos de terceiro podem ser de senhor ou de possuidor, tal como ocorre no processo civil regular. Sendo a prova documental suficiente para embasar a convico do julgador, desnecessria a realizao de audincia. Havendo nos autos comprovao da citao para os embargos e inexistindo violao aos princpios do contraditrio e da ampla defesa, os embargos devem ser acolhidos, cancelando-se penhora realizada. Sentena mantida. Recurso improvido.
Existem vrios julgados na mesma direo, revelando que h indisfarvel tendncia de pacificao da jurisprudncia nesse sentido. S como reforo tese de
cabimento de embargos de terceiro, impende destacar que as turmas recursais de Santa Catarina, em seu Primeiro Encontro, elaborou o enunciado 18 (COORDJUZESP, 1999), o qual, admitindo a hiptese referida, foi vazado nos seguintes termos:
As aes de procedimentos especiais de jurisdio contenciosa do CPC e de leis extravagantes, no podem ser aforadas nos Juizados Especiais, ressalvada a hiptese dos embargos de terceiro (art. 1.049, CPC).
Dificilmente, se ver no Juizado Federal hipteses de cabimento de embargos de terceiro, pois no o mais comum e esperado so causas em que no se discutam posse ou propriedade. No entanto, pelo menos no plano da lgica formal, possvel o manejo desse remdio jurdico. 8.3 DA EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE A exceo de pr-executividade era apenas o nome pomposo reservado a uma mera petio denunciadora de vcios absurdos existentes no processo de execuo, que, no mais das vezes, era apenas formalmente vlido. Impende ressaltar que, com o sincretismo processual, sobretudo aps a Lei 11.232/2005, a execuo passou a ser uma fase processual. Logo, atualmente, a exceo de pr-executividade meio de delao, de comunicao ao Juiz de vcios insanveis nesse estgio do processo. Para tanto, no necessrio o mesmo formalismo para a confeco de uma petio inicial. Basta a simples indicao do vcio. Portanto, a exceo de pr-executividade no se constitui numa ao autnoma, mas meramente uma forma, admitida pela jurisprudncia e sugerida pela doutrina, para evitar desmandos inconcebveis na fase executria. A despeito de ser cabvel no Juizado Especial Federal, no se dispensaro mais comentrios, em virtude de escapar do foco do presente opsculo. 9 CONCLUSO Como se verifica pelo exposto, apesar de as Leis 9.099/95 e 10.259/2001 serem silentes, quanto ao cabimento de aes autnomas de impugnao, h diversas hipteses de manejo desses remdicos jurdicos extremos, haja vista que vrios deles tm sede constitucional, no podendo ser afastados por simples lei ordinria. , por exemplo, o caso de mandado de segurana e de reclamao para o STF. Por outro lado, em outras hipteses, a prpria natureza do ordenamento jurdico que empresta suporte ao cabimento de meio de impugnao autnomo, como o caso da querela nullitatis insanabilis. Importante observar que o cabimento dessas aes deve ser analisado ponderadamente ou cum granum salis, porquanto a irrecorribilidade, o prestgio das decises e a abreviao dos processos devem ser sempre acentuados como premissas principiolgicas. REFERNCIAS
ARAUJO, Vinicius Marcondes de. Da admissibilidade do mandado de segurana no Juizado Especial Federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 682, 18 maio 2005. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6735>. Acesso em: 09 maio 2010. ASSOCIAO DOS JUZES FEDERAIS DO BRASIL. ENUNCIADOS DO 2 FONAJEF: 2 Frum
Nacional dos Juizados Especiais Federais. Rio de Janeiro, 2005.
BRASIL. Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934). Dirio Oficial da Unio, 17 jul. 1934. Disponvel em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao34.htm>. Acesso em: 02 jan. 2010. BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Dirio Oficial da Unio, 05 out. 1988. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 02 jan. 2010. BRASIL. Constituio dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946). Dirio Oficial da Unio, 19 set. 1946. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao46.htm>. Acesso em: 02 jan. 2010. BRASIL. Dcima Oitava Vara Federal, Subseo de Sobral, Seo Judiciria do Cear. Processo n 2008.81.03.00833-0. Autor: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Ru: Raimunda Alves da Costa. Juiz: Juza Federal Substituta Dbora Aguiar da Silva Santos. Sobral, 28 jul. 2008, publicao em cartrio ante a revelia da r. BRASIL. Lei n 1.533, de 31 de dezembro de 1951. Altera disposies do Cdigo do Processo Civil, relativas ao mandado de segurana. Dirio Oficial da Unio, 31 dez. 1951. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1533.htm>. Acesso em: 10 jan. 2010. BRASIL. Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispe sobre a instituio dos Juizados Especiais Cveis e Criminais no mbito da Justia Federal. Dirio Oficial da Unio, 13 jul. 2001. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/LEIS_2001/L10259.htm>. Acesso em: 04 jan. 2010. BRASIL. Lei n 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Cdigo de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenas no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos execuo fundada em ttulo judicial. Dirio Oficial da Unio, 23 dez. 2005. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11232.htm#art4>. Acesso em: 15 jan. 2010. BRASIL. Lei n 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurana individual e coletivo e d outras providncias. Dirio Oficial da Unio, 10 ago. 2009. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm#art29>. Acesso em: 15 jan. 2010. BRASIL. Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Cdigo de Processo Civil. Dirio Oficial da Unio, 17 jan. 1995. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm>. Acesso em: 02 jan. 2010. BRASIL. Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais e d outras providncias. Dirio Oficial da Unio, 27 set. 1995. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9099.htm>. Acesso em: 04 jan. 2010. BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Recurso em Mandado de Segurana n 20.233 - RJ (2005/0103552-7) da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia, Braslia, 9 fev. 2010. Recorrente: Anderson Luiz Costa Ferreira. Recorrido: Unio. Relator: Ministro Paulo Medina. Disponvel em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=2391658&sReg= 200501035527&sData=20060522&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 22 abr. 2010. BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Smula n 376. Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurana contra ato de juizado especial, Braslia, 30 mar. 2009. Disponvel em: <http://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.txt>. Acesso em: 21 maio 2010. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo n 496 de 25 a 29 de fevereiro de 2008, Braslia, 29 fev. 2008. Disponvel em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo496.htm>. Acesso em: 21 abr. 2010.
BRASIL. Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios. Apelao Cvel no Juizado Especial n 2004071009457-7 da 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cveis e Criminais do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, Braslia, 23 ago. 2005. Apelante: Nivaldo Martins dos Santos. Apelado: Saba Manufaturados de Pedras Ltda. Relator: Esdras Neves Almeida. Disponvel em: <http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgibin/tjcgi1?DOCNUM=1&PGATU=1&l=20&ID=61878,30555,12718&MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM =jrhtm03&OPT=&ORIGEM=INTER>. Acesso em: 22 maio 2010. BRASIL. Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul. Ao Anulatria n 073/3.06.0001795-7 da Primeira Turma Recursal Cvel dos Juizados Especiais Cveis do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegra, 10 abr. 2008. Requerente: Jos Carlos Pacheco. Requerido: Maria Da Graa de Quadros. Relator: Joo Pedro Cavalli Jnior. Dirio da Justia Eletrnico-RS, Disponibilizao: tera-feira, 15 de abr.2008/Edio n 3.824 Disponvel em: <http://www1.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc> e em <http://www3.tjrs.jus.br/servicos/diario_justica/dj_principal.php?tp=5&ed=3824&pag=128&ult=1 33&va=9.0&pesq=71001628429>. Acesso em: 22 maio 2010. BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2 Regio. Apelao Cvel n 2004.51.01.024737-6 da 7 Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Regio, Rio de Janeiro, 16 set. 2009. Apelante: Gilmar Pereira Da Cruz. Apelada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relator: Desembargadora Federal Salete Maria Polita Maccalz. Disponvel em: <http://www.trf2.jus.br/Paginas/Resultado.aspx?Content=4CA46B7382EE606F13660929B39F965E ?proc=2004.51.01.024737-6&andam=1&tipo_consulta=1&mov=3 >. Acesso em: 22 abr. 2010. BUENO, Cassio Scarpinella. A nova lei do mandado de segurana: comentrios sistemticos Lei n. 12.016, de 7-8-2009. So Paulo: Saraiva, 2009. CAVALCANTE, Mantovanni Colares. Recursos nos juizados especiais. 2. ed., atualizada, revista e ampliada, incluindo os juizados especiais federais. So Paulo: Dialtica, 2007. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prtica dos Juizados Especiais Cveis: Lei 9099/95 parte geral e parte cvel comentada artigo por artigo. 6. ed. atualizada e ampliada com a Lei n.10259/01. So Paulo: Saraiva, 2003. COORDJUZESP. I Encontro das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina, Joinvile, 20 ago. 1999. Disponvel em: <http://www.tj.sc.gov.br/institucional/especial/coordjuzesp/enunc_1enc_tur_recursais.pdf>. Acesso em: 15 maio 2010. CUNHA, Leonardo Jos Carneiro da. A Fazenda Pblica em Juzo. 2. ed., rev., ampl. e atual. So Paulo: Dialtica, 2005. GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Sentenas inexistentes e querela nullitatis. Disponvel em <http://www.lfg.com.br/artigos/Sentencas_inexistentes.pdf>. Acesso em 19 maio 2010. MARINONI, Luiz Guilherme. Tcnica processual e tutela de direitos. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurana: ao popular: ao civil pblica o controle incidental de normas no direito brasileiro. 26 ed. atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. So Paulo: Malheiros, 2003. MOREIRA, Jos Carlos Barbosa. Comentrios ao Cdigo do Processo Civil. Vol. V. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. OLIVEIRA, Eduardo Fernandes de. Ao rescisria nos juizados especiais federais. Disponvel em: <http://www.escola.agu.gov.br/revista/Ano_VII_agosto_2007/acao_recisoria_Eduardo.pdf>. Acesso em 02 maio 2010. SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. Juizados Especiais Cveis e Criminais: Federais e Estaduais, tomo II. So Paulo: Saraiva, 2004 (Coleo Sinopses Jurdicas, v. 15).
SILVA, Ovdio A. Baptista da. Curso de Processo Civil: processo cautelar: tutela de urgncia, vol. 3, 3 ed. revista atualizada e ampliada, So Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2000. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 31 ed. v. II, Rio de Janeiro: Forense, 2001.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Processo Cautelar. 18. ed. So Paulo: Leud, 1997.
VATICAN. Codex iuris canonici. Disponvel em: <http://www.vatican.va/archive/cod-iuriscanonici/cic_index_lt.html>. Acesso em 05 maio 2010. VIANA, Juvncio Vasconcelos. A efetividade do processo em face da Fazenda Pblica. So Paulo: Dialtica, 2003.
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 artigo 14
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 52
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 14
 artigo 475
 artigo 17
 artigo 10