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Timestamp: 2018-09-22 05:11:05+00:00

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BOLSAS de ESTUDO - Ensino Superior - picadasdamicaia
BOLSAS de ESTUDO - Ensino Superior
ENSINO SUPERIOR - "Bolsas de Estudo" a atribuir aos mais necessitados... Novas regras:
Novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Despacho n.º 14474/2010 - Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Este novo regulamento, concluído após um processo de intensa colaboração e concertação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e associações de estudantes, reforça o apoio aos estudantes mais carenciados e as condições de equidade social no alargamento da base de recrutamento do ensino superior e assegura a sua continuidade e estabilidade, designadamente ao prever que até à decisão final sobre o valor anual da bolsa, o beneficiário pode receber um montante mensal igual àquele que lhe foi pago no ano anterior, desde que mantenha o direito a prestações sociais.
Foram também visados a continuidade, a prontidão e o aumento de eficiência do actual sistema de acção social e a harmonização do sistema de apoios sociais em todo o ensino superior — público e privado, universitário e politécnico —, incluindo o apoio a estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica, licenciaturas e mestrados e ainda os licenciados ou mestres que se encontrem a realizar estágio profissional, quando em situação de carência económica.
O estudante com deficiência física ou sensorial, devidamente comprovada, beneficia de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo, a fixar, caso a caso, pela entidade competente para a atribuição da bolsa de estudo, uma vez ponderada a sua situação concreta. (cfr. artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, publicado em anexo ao Despacho n.º 14474/2010 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior). [Diário da República, 2.ª Série — N.º 181 — 16 de Setembro de 2010]
Na ponderação da situação concreta do estudante são tidos em atenção os encargos acrescidos decorrentes da situação de deficiência, quer no âmbito do cálculo do rendimento anual do agregado familiar, podendo considerar abatimentos, quer no âmbito da fixação do montante da bolsa, podendo considerar complementos especiais. (cfr. artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, publicado em anexo ao Despacho n.º 14474/2010 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior).
Despacho n.º 14474/2010
Considerando a necessidade de renovar e actualizar o sistema de
apoios sociais no ensino superior, adequando -o à crescente modernização
dos sistemas universitário e politécnico e ao também crescente esforço
de qualificação dos Portugueses, era imprescindível elaborar um novo
regulamento de atribuição de bolsas de estudo que respondesse, de forma
cabal, a estas mesmas necessidades.
Este novo regulamento, concluído após um processo de intensa colaboração
e concertação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas,
o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e associações
de estudantes, reforça o apoio aos estudantes mais carenciados e
as condições de equidade social no alargamento da base de recrutamento
do ensino superior e assegura a sua continuidade e estabilidade, designadamente
ao prever que até à decisão final sobre o valor anual da bolsa, o
beneficiário pode receber um montante mensal igual àquele que lhe foi
pago no ano anterior, desde que mantenha o direito a prestações sociais.
Foram também visados a continuidade, a prontidão e o aumento de
eficiência do actual sistema de acção social e a harmonização do sistema
de apoios sociais em todo o ensino superior — público e privado,
universitário e politécnico —, incluindo o apoio a estudantes inscritos
em cursos de especialização tecnológica, licenciaturas e mestrados e
ainda os licenciados ou mestres que se encontrem a realizar estágio
profissional, quando em situação de carência económica.
O regulamento foi elaborado no âmbito do novo quadro legal que regulamenta
o acesso a prestações sociais, estimulando a optimização de recursos
públicos num quadro de rigorosa gestão orçamental e de justiça social.
Nesse sentido, baseia -se em três princípios, designadamente: i) da
garantia de recursos, assegurando um nível mínimo de recursos aos
estudantes do ensino superior em condições de carência económica
comprovada, de modo a contribuir para a igualdade material de oportunidades;
ii) da confiança mútua, entre os estudantes, as instituições de
ensino superior e o Estado, tendo por base a partilha de responsabilidades
académicas, sociais e económicas, e iii) da optimização dos recursos
públicos, nos termos do qual o apoio financeiro público deve ser gerido
de modo a maximizar a sua eficiência, concentrando -se sobretudo no
apoio aos estudantes mais carenciados.
O novo regulamento obedece, assim, às seguintes linhas de orientação:
a) Contratualização, assegurando condições estáveis de apoio social
durante todo o ciclo de estudos onde os estudantes se inscrevem, desde
que se mantenham as respectivas condições de elegibilidade;
b) Linearidade, garantindo que o nível de apoio social varia proporcionalmente
em relação ao rendimento per capita do agregado familiar,
sem saltos bruscos nem escalões;
c) Adição de apoios, assegurando apoios sociais complementares
destinados a suportar custos acrescidos para estudantes com necessidades
educativas especiais e estudantes deslocados;
d) Simplificação administrativa, em termos da desmaterialização
dos processos, tendo por base declarações de honra dos estudantes na
cedência de informação, os quais se responsabilizam pela instrução
correcta e completa do processo de candidatura e estabelecendo medidas
sancionatórias adequadas em caso de fraude;
e) Qualidade dos serviços, com base em processos sistemáticos de
controlo de qualidade e de auditoria interna e externa.
Com o presente regulamento atingem -se seis objectivos, essenciais
e concertados:
a) Reforçar o apoio aos estudantes mais carenciados, concentrando
mais apoios naqueles que demonstram menores recursos;
b) Manter e harmonizar o valor da bolsa mínima em todo o ensino
superior, equiparando -o ao valor da propina máxima fixada anualmente
para o 1.º ciclo do ensino superior público nos termos legais em vigor;
c) Contribuir para evitar atrasos na atribuição de bolsas de estudo aos
estudantes que mantenham condições de elegibilidade, ao garantir que,
até à decisão final do valor anual da bolsa, a prestação mensal da bolsa
será igual à última prestação mensal da bolsa base paga ao estudante
no ano lectivo transacto;
d) Garantir o acesso a informação sobre as bolsas de estudo concedidas
e os respectivos pagamentos;
e) Assegurar a atribuição, a qualquer momento, de auxílios de emergência
face a situações económicas especialmente graves que ocorram
durante o ano lectivo e que não sejam enquadráveis no âmbito do calendário
normal de atribuição de bolsas de estudo;
f) Exigir níveis mínimos de aproveitamento escolar dos beneficiários.
As novas regras de atribuição de apoios sociais em vigor, que também
se aplicam a este sistema de bolsas de estudo no ensino superior, acentuam
a justiça social, ao excluir candidatos cujos agregados familiares
sejam detentores de património mobiliário ou de activos financeiros
de valor elevado.
Com o objectivo de garantir a continuidade do sistema e corresponder
às expectativas dos estudantes actualmente apoiados, o novo regulamento
aprova um regime transitório que estabelece que aos estudantes que
tenham recebido bolsa de estudo no ano lectivo de 2009 -2010 é garantido,
em condições de rendimento idênticas, pelo menos, o valor mínimo
da bolsa, desde que, nos termos da legislação aplicável mantenham o
direito a prestações sociais.
Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas,
o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, e
associações de estudantes.
Considerando o disposto no Decreto -Lei n.º 129/93, de 22 de Abril,
alterado pelo Decreto -Lei n.º 204/2009, de 31 de Agosto, e no artigo 20.º
da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, determino o seguinte:
É aprovado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a
Estudantes do Ensino Superior, cujo texto se publica em anexo a este
despacho e que dele faz parte integrante.
Todas as alterações ao Regulamento são nele incorporadas através de
nova redacção dos seus artigos ou de aditamento de novos artigos.
1 — São revogados os seguintes diplomas:
a) Despacho n.º 10 324 -D/97 (2.ª série), de 31 de Outubro, alterado
pelos despachos n.os 13 766 -A/98 (2.ª série), de 7 de Agosto, 20 768/99
(2.ª série), de 3 de Novembro, 7424/2002 (2.ª série), de 10 de Abril,
24 386/2003 (2.ª série), de 18 de Dezembro, e 4183/2007 (2.ª série),
de 6 de Março;
b) Despacho n.º 11 640 -D/97 (2.ª série), de 24 de Novembro, alterado
pelos despachos n.os 16 233 -A/98 (2.ª série), de 14 de Setembro, 20 767/99
(2.ª série), de 3 de Novembro, 1808/2004 (2.ª série), de 27 de Janeiro,
15 158/2004 (2a série), de 28 de Julho, e 12 190/2007, de 19 de Junho;
c) Despacho n.º 22 840/2009 (2.ª série), de 15 de Outubro;
d) Despacho n.º 1199/2005 (2.ª série), de 19 de Janeiro.
2 — Cessam a sua vigência, independentemente da forma que revistam,
todas as regras técnicas aprovadas ao abrigo dos diplomas revogados
pelo número anterior.
O Regulamento produz efeitos a partir do ano lectivo de 2010 -2011,
3 de Setembro de 2010. — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
a Estudantes do Ensino Superior
Princípios da atribuição de bolsa de estudo
1 — O presente Regulamento define o processo de atribuição de bolsas
de estudo no âmbito do sistema de apoios sociais para a frequência de
cursos ministrados em instituições de ensino superior.
2 — São abrangidos pelo presente Regulamento as instituições de
ensino superior, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/2007,
de 10 de Setembro, e os estudantes inscritos em cursos de especialização
tecnológica e em ciclos de estudos conducentes aos graus de
licenciado ou de mestre, adiante designados por estudantes e cursos,
3 — São, ainda, abrangidos pelo presente Regulamento os titulares do
grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no artigo 46.º -B
do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, sucessivamente alterado,
para apoio à realização de estágio profissional.
1 — O presente sistema de bolsas de estudo baseia -se nos seguintes
a) Princípio da garantia de recursos, o qual visa assegurar um nível
mínimo adequado de recursos financeiros anuais aos estudantes do ensino
superior, designadamente àqueles em condições de carência económica
comprovada, garantindo, sempre que necessário, apoio financeiro a
fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo de modo a contribuir para
a consagração da igualdade material de oportunidades, assim como a
existência de auxílios de emergência para quaisquer casos comprovados
de carência económica grave e pontual;
b) Princípio da confiança mútua, designadamente entre os estudantes
e o Estado, e entre ambos e as instituições de ensino superior, tendo por
base a partilha de responsabilidades académicas, sociais e económicas,
incluindo a responsabilidade do desempenho académico pelos estudantes
e de garantia de qualidade pelas instituições de ensino superior, assim
como de monitorização contínua dos apoios sociais;
c) Princípio da optimização dos recursos públicos, nos termos do
qual o apoio financeiro público deve ser gerido de modo a maximizar
a sua eficiência, concentrando -se sobretudo no apoio aos estudantes
mais carenciados.
2 — Norteiam o processo de atribuição de bolsas de estudo as seguintes
linhas de orientação:
durante todo o ciclo de estudos para que os estudantes se inscrevem,
desde que se mantenham as respectivas condições de elegibilidade;
em relação ao rendimento per capita do agregado familiar;
d) Simplificação administrativa, em termos da contínua desmaterialização
dos processos, tendo por base declarações de honra dos estudantes
na cedência de informação, os quais se responsabilizam pela instrução
correcta e completa dos processo de candidatura e estabelecendo medidas
controlo de qualidade e de auditoria interna.
A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação
nos encargos com a frequência de um curso ou com a realização
de um estágio profissional de carácter obrigatório, atribuída, a fundo
perdido e no respectivo ano lectivo, sempre que o estudante não disponha
de um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais.
Condições para requerer a atribuição de bolsa de estudo
1 — Pode requerer a atribuição de bolsa de estudo o estudante que
detenha os requisitos gerais de acesso a prestações sociais, esteja matriculado
e inscrito ou seja candidato à matrícula e inscrição no ensino
superior e que:
a) Satisfaça uma das condições fixadas pelo artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 129/93, de 22 de Abril, sucessivamente alterado, que estabelece os
princípios da acção social no ensino superior;
b) Satisfaça as condições fixadas nas normas técnicas nacionais referidas
no artigo seguinte;
c) Para a frequência de um curso de especialização tecnológica ou de
um ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado ou mestre, não
seja, respectivamente, titular de um de diploma de especialização tecnológica
ou de grau académico igual ou superior ao grau académico conferido
pelo curso em que esteja, ou venha a estar, matriculado e inscrito.
2 — No caso de estudantes simultaneamente inscritos em vários ciclos
de estudo conducentes à obtenção do mesmo grau, o estudante apenas
pode efectuar uma única candidatura a bolsa de estudo.
1 — As normas técnicas nacionais a fixar anualmente pela Direcção-
-Geral do Ensino Superior incluem, designadamente, os termos das
candidaturas, as condições mínimas de aproveitamento escolar para os
bolseiros, nunca inferior a 50 % dos créditos do ano lectivo anterior,
condições associadas a mudança e transferência de curso, forma de
cálculo do rendimento familiar, condições de acesso a bolsa de estudo,
adaptação do valor da bolsa de estudantes a tempo parcial ou quando
a duração do ciclo de estudos não corresponda a todo um ano lectivo,
montante a atribuir em caso de deslocações para frequência de estágios
curriculares integrados, condições de acesso a residências e complemento
de alojamento e desmaterialização de procedimentos.
2 — As normas técnicas são objecto de audição do Conselho de
Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos
Institutos Superiores Politécnicos, da Associação Portuguesa do Ensino
Superior Privado e de associações de estudantes e o respectivo despacho
de aprovação é homologado pela tutela.
1 — O estudante com deficiência física ou sensorial, devidamente
comprovada, beneficia de estatuto especial na atribuição de bolsa de
estudo, a fixar, caso a caso, pela entidade competente para a atribuição
da bolsa de estudo, uma vez ponderada a sua situação concreta.
2 — Na ponderação da situação concreta do estudante são tidos em
atenção os encargos acrescidos decorrentes da situação de deficiência,
quer no âmbito do cálculo do rendimento anual do agregado familiar,
podendo considerar abatimentos, quer no âmbito da fixação do montante
da bolsa, podendo considerar complementos especiais.
Valor e complementos de bolsa de estudo
Valor da bolsa anual
1 — A bolsa base anual máxima corresponde a 12 vezes o valor do
indexante de apoios sociais em vigor no início do ano lectivo, acrescido
do valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo do ensino
superior público nos termos legais em vigor.
2 — O valor da bolsa base anual não pode ser inferior ao valor da
propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo do ensino superior
público nos termos legais em vigor.
3 — O valor da bolsa base anual do estudante é calculado nos termos
das normas técnicas e segundo uma função linear da diferença entre
a bolsa máxima e o per capita do agregado familiar, sem prejuízo do
disposto no número anterior.
4 — A definição da composição, do rendimento do agregado familiar
e dos factores de capitação referidos no número anterior são feitos nos
termos legalmente aplicáveis.
5 — Quando se trate de estudante a tempo parcial ou a duração do
ciclo de estudos não corresponda a todo um ano lectivo, as condições de
atribuição e a adequação proporcional do valor da bolsa são definidas
nas normas técnicas.
1 — Aos bolseiros deslocados do ensino superior, que se tenham
candidatado à atribuição de alojamento em residência dos serviços
de acção social, pode ser atribuído um complemento à bolsa de valor
a) Ao valor base a pagar pelos bolseiros nas residências dos serviços
de acção social durante o período de alojamento nos termos definidos
nas normas técnicas, se lhes for atribuído alojamento;
b) A um montante a definir nas normas técnicas, se não lhes puder ser
atribuído alojamento em residência dos serviços de acção social.
2 — Aos estudantes deslocados do ensino superior público a quem
seja atribuída bolsa de estudo é dada prioridade absoluta na atribuição
de alojamento em residência dos serviços de acção social.
Benefício anual de transporte
1 — Quando os cursos em que se encontrem inscritos não sejam, à
data de ingresso, congéneres de cursos existentes no respectivo local
de residência, os estudantes bolseiros:
a) Residentes numa Região Autónoma e que estejam matriculados
e inscritos num curso superior público em estabelecimento de ensino
superior do continente, da outra Região Autónoma ou em ilha diferente
da da sua residência; ou
b) Residentes no continente e que estejam matriculados e inscritos
num curso superior público em estabelecimento de ensino superior das
Regiões Autónomas, têm direito a atribuição do benefício anual de
transporte, consubstanciado no pagamento de uma passagem aérea ou
marítima de ida e volta entre o local de estudo e o local da sua residência
habitual, em cada ano lectivo.
2 — O pagamento referido no número anterior suporta o valor comercial
mais baixo da respectiva passagem.
3 — Quando, por motivos de realização de estágios não remunerados
integrados no plano de estudos, designadamente aqueles que visam
o acesso a profissões regulamentadas, os estudantes sejam forçados
a despesas adicionais de transporte devidamente comprovadas, pode
ser atribuído um complemento de valor a definir nas normas técnicas.
Auxílios de emergência e situações especiais não previstas
1 — A título de bolsa de estudo, podem igualmente ser atribuídos
aos estudantes auxílios de emergência face a situações económicas
especialmente graves que ocorram durante o ano lectivo e que não
sejam enquadráveis no âmbito do processo normal de atribuição de
2 — No processo de atribuição de bolsas de estudo e de fixação do
seu montante, dentro dos limites fixados nas normas técnicas, podem
ser consideradas situações especiais, não previstas neste Regulamento,
designadamente casos de alteração à situação económica do agregado
familiar do candidato no decurso do ano lectivo.
3 — A consideração das situações a que se referem os números anteriores
não está dependente de prazos e pode ocorrer em qualquer
momento do ano lectivo ou do período de formação.
Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um
período de estudos em mobilidade no âmbito de programas de mobilidade
legalmente reconhecidos conservam o direito à percepção da bolsa
nos termos do presente Regulamento durante o período de mobilidade.
1 — A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento apresentado
2 — O requerimento é apresentado:
a) Em simultâneo com a candidatura ao concurso nacional de acesso,
no caso dos estudantes candidatos ao ensino superior através do regime
geral de acesso;
b) Em prazo a definir pelo director -geral do Ensino Superior, no caso
dos demais candidatos ao ensino superior e no dos estudantes inscritos.
3 — O estudante é integralmente responsável pela veracidade e integralidade
das informações e documentos que apresente às entidades
competentes, nos termos do princípio da confiança e da boa -fé.
1 — A análise e decisão do requerimento da concessão de bolsa de
estudo e a fixação do respectivo valor competem:
a) Ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição de
ensino superior, no caso das instituições de ensino superior público;
b) Ao director -geral do Ensino Superior, no caso dos estabelecimentos
de ensino superior privado, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º
2 — Os requerimentos são analisados nos termos do presente Regulamento
e das normas técnicas previstas no artigo 5.º
3 — A decisão do requerimento deve ser comunicada ao estudante
interessado no prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitação de todos
os dados considerados necessários à análise do respectivo processo, após
a respectiva matrícula.
4 — O deferimento do requerimento de concessão de bolsa de estudo
contém a indicação do valor base anual, das condições de renovação,
bem como das sanções em caso de incumprimento do presente Regulamento.
1 — Quando o estudante mantenha as condições de renovação da
bolsa nos termos do presente Regulamento e o cumprimento das regras
gerais definidas na legislação em vigor, ser -lhe -á concedida bolsa de
estudo para o ano lectivo imediatamente seguinte.
2 — A decisão final sobre o valor da bolsa de estudo anual deve ser
comunicada ao estudante num prazo máximo de 60 dias úteis após o
início do ano lectivo, nos termos fixados nas normas técnicas.
3 — Durante o período referido no ponto anterior, a prestação mensal da
bolsa será igual à última prestação mensal da bolsa base paga ao estudante
no ano lectivo transacto.
Indeferimento liminar e indeferimento
1 — É causa de indeferimento liminar do requerimento:
a) A entrega do mesmo fora do prazo definido pelo director -geral do
b) A instrução incompleta do processo;
c) A não entrega dos documentos, bem como a não prestação das
informações complementares dentro do prazo que venha a ser fixado;
d) O não preenchimento das condições de elegibilidade.
2 — São indeferidos os requerimentos dos estudantes:
a) Que se venha a verificar que dispõem do nível adequado de recursos
financeiros anuais;
b) Cujos membros do agregado familiar não apresentem a situação
tributária ou contributiva regularizada, exceptuando as situações em que
a irregularidade não seja imputável ao agregado familiar.
1 — O pagamento da bolsa de estudo é efectuado directamente ao
estudante através de transferência bancária.
2 — Aquando de um pagamento mensal podem ser feitas compensações
de modo a ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor
anual da bolsa de estudo concedida.
Cessação da bolsa de estudo
1 — Constituem motivos para a cessação do direito à percepção total
ou parcial da bolsa de estudo:
a) A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de
ensino superior e do curso;
b) O facto de o estudante não concluir o curso de especialização
tecnológica dentro do período fixado pelo plano de formação;
c) A não informação da alteração dos rendimentos e condições do
agregado familiar que impliquem a perda ou alteração do valor de
2 — A comunicação dos factos a que se referem as alíneas a) e b) do
número anterior é da responsabilidade dos:
a) Serviços académicos das instituições de ensino superior público e
do estudante, que devem comunicar aos serviços de acção social;
b) Estabelecimentos de ensino superior privado e do estudante, que
devem comunicar à Direcção -Geral do Ensino Superior.
3 — A cessação do direito à bolsa de estudo reporta -se:
a) No caso da alínea a) do n.º 1:
i) Ao mês em que ocorra o facto determinante do mesmo se perdeu
a qualidade de aluno desde que se encontra matriculado e inscrito no
ensino superior pela primeira vez; ou
ii) Ao início do ano lectivo se perdeu a qualidade de aluno mais de
b) No caso da alínea b) do n.º 1, logo que seja confirmada a impossibilidade
de conclusão do curso dentro do período fixado pelo plano
de formação;
c) No caso da alínea c) do n.º 1, ao momento em que ocorreu a alteração
dos rendimentos ou das condições do agregado familiar.
4 — O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente
1 — Da decisão de deferimento ou de indeferimento pode ser apresentado
recurso no prazo de 30 dias úteis.
2 — O recurso é dirigido:
a) Ao reitor ou presidente, em relação às decisões sobre requerimentos
de estudantes de instituições de ensino superior público;
b) Ao director -geral do Ensino Superior, em relação aos requerimentos
de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado, sem
prejuízo do disposto no artigo 23.º
3 — As decisões de indeferimento dos recursos dos estudantes dos
estabelecimentos de ensino superior privado são precedidas de parecer de
uma comissão independente, cuja composição é proposta pela Direcção-
-Geral do Ensino Superior, ouvida a Associação Portuguesa do Ensino
Superior Privado, e homologada pela tutela.
4 — O prazo de resposta aos recursos apresentados é de 30 dias úteis.
Monitorização, controlo e regime sancionatório
1 — Cada instituição de ensino superior mantém disponível no seu sítio
da Internet informação actualizada sobre os requerimentos de bolsa de estudo
e os respectivos pagamentos, em termos a definir nas normas técnicas.
2 — A Direcção -Geral do Ensino Superior divulga informação idêntica
à referida no número anterior para a totalidade do sistema de ensino
Controlo financeiro
1 — As instituições de ensino superior público devem levar a cabo
todos os procedimentos de auditoria interna necessários à consecução da
optimização dos recursos públicos e à exigência de controlo de qualidade
dos serviços prestados.
2 — A Direcção -Geral do Ensino Superior divulga a dotação orçamental
inicial que o Estado atribui a cada instituição de ensino superior
pública para ser afecta a bolsas de estudo e respectivos complementos.
Sanções em caso de fraude
1 — Sem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher
com fraude o requerimento para atribuição de bolsa de estudo,
declaração de honra ou proceder de maneira fraudulenta com vista a
obter qualquer forma de apoio de acção social escolar ou educativo
incorre ainda em sanções administrativas como a nulidade de todos os
actos curriculares praticados no ano lectivo, a anulação da matrícula e da
inscrição anual, privação do direito de efectuar nova matrícula na mesma
ou noutra instituição de ensino superior por um período de um a dois
anos, a privação do direito de acesso aos apoios da acção social escolar
e ao sistema de empréstimos com garantia mútua e a obrigatoriedade
de reposição das verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros
de mora calculados à taxa legal em vigor, nos termos legais aplicáveis.
2 — A prestação de falsas declarações constitui contra -ordenação
punível nos termos legais aplicáveis.
3 — A aplicação das sanções administrativas e coimas a que se refere
o presente artigo pode processar -se a qualquer momento, sem prejuízo
do processo disciplinar, contra -ordenacional ou acção criminal a que
haja lugar e compete:
a) Ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição, em
relação aos estudantes das instituições de ensino superior público;
b) Ao director -geral do Ensino Superior, em relação aos estudantes
das instituições de ensino superior privado, sem prejuízo do disposto
no artigo 23.º
4 — A instrução dos processos contra -ordenacionais compete ao órgão
legal e estatutariamente competente.
1 — A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento por
parte dos estabelecimentos de ensino superior compete à Inspecção -Geral
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
2 — A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento por
parte dos estudantes do ensino superior, público e privado e sem prejuízo
do disposto no artigo 23.º, compete às instituições de ensino superior
público e à Direcção -Geral do Ensino Superior, respectivamente.
Instituições de ensino superior privado
As competências atribuídas ao director -geral do Ensino Superior
no presente Regulamento em relação ao procedimento de atribuição e
renovação de bolsas dos estudantes do ensino superior privado serão
cometidas às respectivas instituições a partir do momento em que estas
disponham de serviços de acção social devidamente reconhecidos.
1 — Os estudantes que tenham apresentado requerimento de concessão
de bolsa até à data de publicação do presente Regulamento,
devem complementar o respectivo processo nos termos a definir pela
Direcção -Geral do Ensino Superior.
2 — Aos estudantes que no ano lectivo de 2009 -2010 tenham recebido
bolsa de estudo, e desde que nos termos da legislação aplicável
mantenham o direito a prestações sociais, não se verificando variações
positivas ao rendimento superiores às definidas nas normas técnicas,
ser -lhes -á garantida, pelo menos, o valor da propina efectivamente
suportada, até ao valor da propina máxima para o 1.º ciclo do ensino
3 — Até à decisão final sobre o valor da bolsa de estudo anual, a qual
deve ser tomada no prazo máximo de 90 dias, a prestação mensal da
bolsa será equivalente a um décimo da propina máxima para o 1.º ciclo
do ensino superior público nos termos legais em vigor.
4 — O prazo de decisão sobre a concessão de bolsa previsto no n.º 3
do artigo 13.º do presente Regulamento é de 60 dias no que diz respeito
aos requerimentos relativos ao ano lectivo de 2010 -2011.
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