Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/10/23/compromissos-nacionais-de-reducao-das-emissoes-de-certos-poluentes-atmosfericos/
Timestamp: 2020-02-17 14:05:50+00:00

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Compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos | A Enfermagem e as Leis
Decreto-Lei n.º 84/2018 – Diário da República n.º 204/2018, Série I de 2018-10-23
Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/2284 UE sobre a redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, e atualiza as regras que dizem respeito ao controlo da poluição atmosférica:
na zona económica exclusiva
nas zonas de controlo de poluição.
A zona económica exclusiva é uma faixa de mar com 200 milhas náuticas de extensão (cerca de 370 quilómetros). Nessa faixa, Portugal tem prioridade na utilização dos recursos naturais é responsável pela proteção do meio ambiente.
As zonas de controlo de poluição são faixas de mar com extensão igual ou inferior à zona económica exclusiva, as quais são definida para prevenir, reduzir e controlar a poluição provocada por embarcações, de acordo com as regras internacionais aplicáveis.
1. Portugal compromete-se a cumprir até 2020 e 2030 certos limites máximos de emissões de:
compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM) (por exemplo, substâncias libertadas pelos escapes de veículos com motor de combustão)
partículas finas (PM2.5).
2. Prevê-se a criação do Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica pelo governo, em harmonia com a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR2020), da qual faz parte um Código de Boas Práticas Agrícolas para reduzir as emissões de amoníaco.
Os efeitos da poluição atmosférica nos ecossistemas terrestres e aquáticos passam a ser monitorizados e comunicados à Comissão Europeia.
3. Para assegurar o cumprimento por Portugal das obrigações previstas pelo direito da União Europeia sobre este tema, são envolvidas as seguintes entidades:
a Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV)
a Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP)
as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)
os municípios de Portugal Continental.
Com este decreto-lei pretende-se reduzir as emissões de certos poluentes atmosféricos, atualizando as regras nacionais e harmonizando-as com as regras da União Europeia.
«Decreto-Lei n.º 84/2018
1 – O presente decreto-lei fixa os compromissos nacionais de redução de emissões de dióxido de enxofre (SO(índice 2)), óxidos de azoto (NO(índice x)), compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM), amoníaco (NH(índice 3)) e partículas finas (PM(índice 2,5)), para 2020 e 2030, e estabelece a obrigatoriedade de elaborar, adotar e executar o Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica (PNCPA), bem como de proceder à monitorização dos efeitos da poluição atmosférica nos ecossistemas terrestres e aquáticos e à comunicação dos respetivos resultados, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/2284, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos.
2 – O presente decreto-lei contribui ainda para a prossecução dos objetivos previstos na Estratégia Nacional para o Ar (ENAR2020), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016, de 26 de agosto, e da União Europeia, nomeadamente:
1 – O presente decreto-lei aplica-se às emissões dos poluentes que constam do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, provenientes de todas as fontes existentes no território continental, na zona económica exclusiva e nas zonas de controlo de poluição.
2 – Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as emissões das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
1 – Compete à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), no âmbito do presente decreto-lei:
2 – Compete ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.,elaborar o Código de Boas Práticas Agrícolas para a redução das emissões de NH(índice 3), em colaboração com a Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), com vista à adoção de medidas que assegurem o controlo das emissões de NH(índice 3), com base no código-quadro de boas práticas agrícolas para a redução das emissões de NH(índice 3) publicado em 2014 pela UNECE (Framework Code for Good Agriculture Practice for Reducing Ammonia Emissions), que inclua, pelo menos, o estabelecido na parte 3 do anexo II ao presente decreto-lei.
3 – Compete ao Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral assegurar o acompanhamento da aplicação do código referido no número anterior, e comunicar à APA, I. P., e à DGADR a informação necessária à adoção e execução do PNCPA, bem como, os dados relativos à atividade e aos fatores de emissão associados às medidas de redução implementadas, para efeitos do disposto no artigo 11.º
4 – Compete ao ICNF, I. P.:
5 – Compete às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional proceder à articulação e coordenação com e entre os municípios, no que se refere às medidas de caráter supramunicipal definidas no PNCPA e que visem a redução de emissões de poluentes para o ar.
6 – Compete aos municípios a coordenação com as entidades envolvidas na implementação de medidas de caráter local que visem a redução de emissões de poluentes para o ar, definidas no PNCPA, designadamente as medidas de gestão sustentável da mobilidade urbana e do transporte de passageiros.
1 – Os compromissos nacionais de redução de emissões para o SO(índice 2), NO(índice x), COVNM, NH(índice 3) e partículas finas (PM(índice 2,5)), aplicáveis de 2020 a 2029 e a partir de 2030, são os fixados no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem ser adotadas as medidas necessárias para limitar, em 2025, as emissões antropogénicas de SO(índice 2), NO(índice x), COVNM, NH(índice 3) e PM(índice 2,5) aos níveis indicativos determinados, de acordo com a trajetória de redução linear estabelecida entre os níveis de emissão definidos pelos compromissos de redução de emissões para 2020 e os níveis de emissão definidos pelos compromissos de redução de emissões para 2030.
3 – Caso seja mais eficiente em termos económicos ou técnicos seguir uma trajetória de redução não linear e desde que, a partir de 2025, a mesma convirja progressivamente com a trajetória de redução linear sem afetar os compromissos de redução de emissões para 2030, esta trajetória deve constar do PNCPA, com referência expressa às razões que justificam a sua adoção.
4 – Caso se verifique a impossibilidade de limitar as emissões para 2025, de acordo com a trajetória de redução determinada nos termos do n.º 2 ou do n.º 3, as razões que justificam a esse desvio, bem como as medidas necessárias para o cumprimento dos objetivos de redução devem constar dos relatórios informativos de inventário.
5 – A trajetória adotada nos termos do n.º 3 e a respetiva justificação, bem como os relatórios informativos a que se refere o número anterior, devem ser transmitidos pela APA, I. P., à Comissão Europeia, nos termos do disposto no artigo 14.º
6 – Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, não são contabilizadas as emissões:
1 – Caso o incumprimento dos compromissos de redução fixados no anexo III ao presente decreto-lei, resulte da aplicação de métodos melhorados nos inventários de emissões, atualizados de acordo com o conhecimento científico, os inventários nacionais das emissões anuais podem ser ajustados, de acordo com o disposto na parte 4 do anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 – Para efeitos da verificação do cumprimento dos requisitos fixados na parte 4 do anexo IV ao presente decreto-lei, os compromissos de redução de emissões para os anos de 2020 a 2029 são os estabelecidos nas alterações ao Protocolo de Gotemburgo, aprovadas pelo Decreto n.º 19/2018, de 29 de junho.
3 – No caso de serem usados fatores de emissão ou metodologias para determinação das emissões provenientes de categorias específicas, significativamente diferentes dos que resultam da aplicação do direito da União Europeia em matéria de controlo da poluição do ar na fonte, devem aplicar-se, a partir de 2025, nos termos das subalíneas ii) e iii) da alínea d) do n.º 1 da parte 4 do anexo IV ao presente decreto-lei, as seguintes condições adicionais aos ajustamentos:
4 – Caso não seja possível, num determinado ano, cumprir os compromissos de redução de emissões devido a um inverno particularmente frio ou a um verão particularmente seco, esses compromissos podem ser considerados cumpridos se o cálculo da média das emissões anuais nacionais para o ano em questão, para o ano anterior e para o ano seguinte, não exceder o nível das emissões anuais fixado nos compromissos de redução.
5 – Caso, num determinado ano para o qual são estabelecidos no anexo III ao presente decreto-lei, um ou mais compromissos de redução a um nível mais exigente do que a redução custo-eficaz constante da Estratégia Temática sobre a Poluição Atmosférica (ETPA 16), não seja possível cumprir o compromisso de redução de emissões e esteja esgotada a aplicação de todas as medidas custo-eficazes, pode considerar-se que o compromisso de redução de emissões relevante para um período máximo de cinco anos é cumprido, desde que, em cada um desses anos, o incumprimento seja compensado com uma redução equivalente de emissões de outro poluente referido no anexo III ao presente decreto-lei.
6 – Caso o incumprimento dos compromissos de redução de emissões fixados no artigo anterior resulte da interrupção ou da perda súbita e excecional da capacidade do fornecimento de eletricidade ou do sistema de produção, não previstas, consideram-se cumpridas as obrigações durante um período máximo de três anos, desde que observado o seguinte:
7 – A aplicação do disposto no presente artigo fica condicionada à avaliação por parte da Comissão Europeia, a qual deve ter lugar no prazo de nove meses a contar da data de receção da comunicação referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º
1 – O PNCPA deve ser elaborado de acordo com o Guidance on the elaboration and implementaion of the initial National Air Pollution Control Programmes under the new National Emissions Ceilings Directive (2016/2284/UE) e com a parte 1 do anexo II ao presente decreto-lei e, sempre que possível, com o disposto na parte 2 do anexo II ao presente decreto-lei.
2 – A elaboração do PNCPA deve atender ao disposto na Estratégia Nacional para o Ar 2020 e garantir, no que se refere às medidas setoriais, a articulação com o Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016, de 26 de agosto, por forma a assegurar a coerência com outros planos e programas.
3 – O PNCPA deve, ainda, ter em conta as medidas de redução relativas às melhores técnicas disponíveis, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual, bem como o disposto no Código de Boas Práticas Agrícolas para a redução das emissões de NH(índice 3).
4 – O Código de Boas Práticas Agrícolas para a redução das emissões de NH(índice 3) deve incluir, pelo menos, as disposições relativas às matérias identificadas no n.º 1 da parte 3 do anexo II ao presente decreto-lei, e pode estabelecer as medidas facultativas referidas no n.º 2 da parte 3 do anexo II ao presente decreto-lei ou medidas com efeitos de mitigação equivalentes.
5 – O PNCPA é sujeito a consulta pública, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.
1 – A definição de medidas que, no âmbito do PNCPA, visam o controlo das emissões de NH(índice 3), de partículas finas e de carbono negro, considera os seus efeitos sobre as pequenas e muito pequenas explorações agrícolas, agropecuárias e pecuárias.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e no Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, na sua redação atual, caso tal se revele adequado e exequível face aos compromissos de redução assumidos nos termos do presente decreto-lei, as medidas referidas podem não ser aplicadas às pequenas e muito pequenas explorações agrícolas, agropecuárias e pecuárias.
3 – O PNCPA determina as medidas de que estão isentas as pequenas e muito pequenas explorações agrícolas, agropecuárias e pecuárias, sem prejuízo da sua revisão, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da agricultura, em função dos resultados em sede de monitorização.
1 – O PNCPA é aprovado por resolução do Conselho de Ministros e deve ser atualizado, pelo menos, de quatro em quatro anos, de acordo com o disposto na parte 1 do anexo II ao presente decreto-lei.
2 – Sem prejuízo do previsto no número anterior, as políticas e medidas de redução de emissões constantes do PNCPA devem ser revistas no prazo de 18 meses, contados a partir da data de apresentação dos inventários nacionais de emissões ou das projeções nacionais de emissões mais recentes, caso se verifique que os compromissos nacionais de redução de emissões não são cumpridos ou caso exista o risco do seu incumprimento.
1 – O inventário nacional de emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de poluentes atmosféricos, regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2015, de 14 de abril, para os poluentes que constam do quadro A do anexo I ao presente decreto-lei, deve ser atualizado anualmente de acordo com o disposto no referido anexo.
2 – O inventário nacional de emissões espacialmente desagregadas e o inventário de grandes fontes pontuais, para os poluentes constantes do quadro B do anexo I ao presente decreto-lei, devem ser atualizados de quatro em quatro anos, de acordo com o disposto no referido anexo.
3 – As projeções nacionais de emissões para os poluentes, constantes do quadro B do anexo I ao presente decreto-lei, devem ser atualizadas de dois em dois anos, nos termos estabelecidos no referido anexo e em articulação com as projeções relativas a gases com efeito de estufa, definidas no âmbito do SPeM.
4 – O relatório informativo de inventário que acompanha os inventários e as projeções nacionais de emissões, a que se referem os números anteriores, deve ser elaborado de acordo com o disposto no quadro C do anexo I ao presente decreto-lei.
5 – O recurso ao mecanismo de flexibilidade, nos termos do artigo 7.º, deve ser fundamentado de modo a evidenciar a observância das condições nele estabelecidas e constar do relatório informativo de inventário do ano em causa.
6 – O inventário nacional de emissões atmosféricas, o inventário nacional de emissões ajustado, as projeções nacionais de emissões, o inventário nacional de emissões espacialmente desagregadas, o inventário de grandes fontes pontuais e o relatório informativo de inventário são elaborados em conformidade com o disposto no anexo IV ao presente decreto-lei.
1 – A monitorização dos impactes da poluição atmosférica deve ter por base uma rede de sítios de monitorização representativa dos tipos de habitats de água doce, naturais e seminaturais, e de ecossistemas florestais, e utilizar, para efeitos de avaliação, os indicadores referidos no anexo V ao presente decreto-lei.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser selecionados os locais, ecossistemas e respetivos parâmetros a monitorizar, recorrendo, sempre que possível, à informação constante de outros programas de monitorização, designadamente os previstos no Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, na sua redação atual, na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.
3 – Os métodos utilizados na recolha e na comunicação das informações abrangidas pelo anexo V ao presente decreto-lei podem ser os estabelecidos na Convenção LRTAP, de acordo com os respetivos manuais para os programas de cooperação internacional.
1 – Constitui contraordenação grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a utilização de adubos com carbonato de amónio, em violação do disposto no artigo 5.º
2 – A negligência é punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.
3 – A instrução e o processamento dos processos relativos à contraordenação referida no n.º 1 é da competência da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e é efetuada nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, designadamente no tocante à afetação do produto das coimas aplicadas.
1 – A APA, I. P., transmite à Comissão Europeia:
2 – A APA, I. P., transmite à Comissão Europeia e à Agência Europeia do Ambiente:
1 – Os tetos de emissão nacionais de SO(índice 2), de NO(índice x), de COV e de NH(índice 3) são, até 31 de dezembro 2019, os fixados no anexo VI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, até 31 de dezembro 2019 é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 7.º para efeitos do cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2018. – António Luís Santos da Costa – Augusto Ernesto Santos Silva – Manuel de Herédia Caldeira Cabral – José Fernando Gomes Mendes – Luís Manuel Capoulas Santos.
NOx – óxidos de azoto
COVNM – compostos orgânicos voláteis não metânicos
SO(índice 2) – dióxido de enxofre
NH(índice 3) – amoníaco
PM(índice 2,5) – partículas com um diâmetro aerodinâmico igual ou inferior a 2,5 micrómetros
PM(índice 10) – partículas com um diâmetro aerodinâmico igual ou inferior a 10 micrómetros
CN – carbono negro
POP – Poluentes orgânicos persistentes:
PCDD/ PCDF – dioxinas/furanos
HAP – Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos:
HCB – Hexaclorobenzeno
1 – O programa nacional inicial de controlo da poluição atmosférica a que se refere o artigo 8.º inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
2 – As atualizações do Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica (PNCPA) a que se refere o artigo 10.º devem, pelo menos, incluir:
1 – Aspetos a ter em conta aquando da elaboração, adoção e execução do PNCPA:
a) Avaliar os impactes das fontes de emissão nacionais transfronteiriços e na qualidade do ar no território nacional através da utilização, se for caso disso, de dados e metodologias desenvolvidos pelo programa europeu de vigilância e avaliação (a seguir designado «EMEP» – a partir da sigla inglesa de European Monitoring and Evaluation Programme) no âmbito do Protocolo à Convenção LRTAP, relativo ao financiamento a longo prazo do programa de cooperação para a vigilância contínua e para a avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa;
A – Medidas de controlo das emissões de amoníaco
1 – A elaboração do código nacional de boas práticas agrícolas para controlar as emissões de amoníaco, deve ter em conta o código-quadro de boas práticas agrícolas para a redução das emissões de amoníaco publicado em 2014 pela UNECE (Framework Code for Good Agricultural Practice for Reducing Ammonia Emissions), e incluir, pelo menos, disposições relativas a:
2 – Para a prossecução dos objetivos referidos no número anterior, podem ser adotadas as seguintes ações:
B – Medidas de redução de emissões para controlar as emissões de partículas finas e de carbono negro
1 – Sem prejuízo dos requisitos legais de gestão estabelecidos pelo direito da União Europeia e das normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais dos solos estabelecidas a nível nacional constantes do anexo II do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, pode ser proibida a realização de queimadas em campo aberto de resíduos de colheita agrícola e de resíduos florestais
2 – Caso seja adotada a proibição referida no número anterior, a sua aplicação deve ser monitorizada e as exceções devem limitar-se a programas de prevenção para evitar incêndios florestais incontroláveis, controlar pragas ou proteger a biodiversidade.
3 – Pode, ainda, ser criado um código consultivo de boas práticas agrícolas para a gestão adequada dos resíduos de colheita, com base nas seguintes abordagens:
1 – O inventário nacional de emissões INERPA, elaborado no âmbito do SNIERPA, deve ser transparente, coerente, comparável, completo e exato.
2 – As emissões das categorias chave identificadas devem ser calculadas de acordo com as metodologias definidas no Guia EMEP/AEA e com o objetivo de utilizar uma metodologia de Nível II ou superior (pormenorizada).
3 – Para as emissões dos transportes, devem ser calculadas e comunicadas emissões que sejam coerentes com os balanços energéticos nacionais comunicados ao Eurostat.
4 – As emissões do transporte rodoviário devem ser calculadas e comunicadas com base nos combustíveis vendidos, podendo, igualmente, proceder-se à comunicação das emissões do transporte rodoviário com base nos combustíveis utilizados ou nos quilómetros percorridos no território nacional.
5 – A comunicação das emissões nacionais anuais deve ser expressa na unidade aplicável especificada no modelo de relatório da NFR da Convenção LRTAP.
1 – As projeções nacionais de emissões, a elaborar em articulação com as projeções de Gases de Efeito Estufa (GEE) no âmbito do SPeM, devem ser transparentes, coerentes, comparáveis, completas e exatas e a informação a comunicar deve incluir, pelo menos, o seguinte:
2 – As projeções das emissões devem ser calculadas e agregadas em setores de fontes pertinentes. As projeções devem ser efetuadas e apresentadas «com medidas» (medidas adotadas) e, se pertinente, «com medidas adicionais» (medidas planeadas) para cada poluente de acordo com as orientações constantes do Guia EMEP/AEA.
3 – As projeções nacionais de emissões devem ser coerentes com o inventário nacional de emissões anuais para o ano x-3 e com as projeções de GEE, comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
1 – No caso de se recorrer a um ajustamento no inventário nacional de emissões, de acordo com o disposto no artigo 7.º, deve ser incluída na proposta à Comissão Europeia, pelo menos, a seguinte documentação de apoio:
2 – Para os procedimentos de ajustamento, nos termos do disposto no artigo 7.º, pode apresentar-se a mesma informação de apoio com base em condições prévias semelhantes, desde que seja apresentada a informação individual necessária específica, nos termos do disposto no n.º 1.
3 – Devem ser recalculadas, na medida do possível, as emissões ajustadas para assegurar a coerência da série cronológica relativa aos anos em que os ajustamentos são aplicados.
1 – Para ecossistemas de água doce, deve ser determinada a extensão dos danos biológicos, incluindo recetores sensíveis (micrófitos, macrófitos e diatomáceas), e a perda de populações de peixes ou de invertebrados, através dos indicadores listados na tabela 1:
Tabela 1 – indicadores para ecossistemas de água doce
2 – Para ecossistemas terrestres, deve ser avaliada a acidez do solo, a perda de nutrientes do solo, o nível e equilíbrio de azoto, bem como a perda de biodiversidade, através dos seguintes indicadores identificados na tabela 2:
Tabela 2 – indicadores para ecossistemas terrestres
3 – Para ecossistemas terrestres, deve ser efetuada a avaliação dos danos do ozono no crescimento da vegetação e na biodiversidade:

References: artigo 11
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 7