Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6274
Timestamp: 2015-07-07 17:52:28+00:00

Document:
O interrogat�rio do acusado no �mbito do processo administrativo disciplinar da PMESP frente � Lei n� 10.792/2003 - Administrativo - �mbito Jur�dico
Administrativo O interrogat�rio do acusado no �mbito do processo administrativo disciplinar da PMESP frente � Lei n� 10.792/2003
Sum�rio: 1. Direito Administrativo Disciplinar Militar. 2. Processos Regulares no �mbito da PMESP. 3. Rito do Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar. 4. Interrogat�rio do acusado. 5. Considera��es finais
O Direito Administrativo Disciplinar sempre foi objeto de estudo pelos mais renomados publicistas p�trios, os quais se debru�aram sobre seus mais intr�nsecos aspectos, tanto na �rbita dos estatutos federais como nos estaduais. O que n�o se pode olvidar, entretanto, � que h� necessidade de se distinguir, igualmente, face � separa��o constitucional dos servidores p�blicos em funcion�rios p�blicos civis e militares (estaduais e federais), a exist�ncia de mat�ria administrativa afeta �nica e exclusivamente a esta �ltima classe, principalmente no que tange ao exerc�cio do poder disciplinar.
�A compet�ncia disciplinar do Poder P�blico consiste no dever-poder de apurar il�citos administrativos e aplicar penalidades �s pessoas que se vinculam, de alguma forma, � Administra��o P�blica. O exerc�cio dessa atribui��o tamb�m � encontrado numa rela��o profissional, mediante a instaura��o de um processo administrativo para examinar se infra��es funcionais foram cometidas por agentes no �mbito do Poder P�blico. Observe-se que o poder do Estado de punir seus agentes deve ser exercido quando necess�rio, mas dever� sempre ser apurado por meio de um processo adequado�[1].
Havendo o cometimento de uma falta disciplinar pelo servidor, deve a autoridade que tiver ci�ncia do fato promover a sua imediata apura��o, atrav�s do devido processo legal, seja atrav�s de sindic�ncia ou processo administrativo disciplinar, sendo a mat�ria regida no �mbito federal pelas Leis n� 8.112/90 e 9.784.99 e no �mbito do Estado de S�o Paulo pelas Leis n� 10.261/68 e 10.177/98.
A Administra��o Militar, por sua vez, particularmente fundada num regime constitucional e legal diferenciado, estabelece um rigorismo maior de lisura e idoneidade na conduta dos seus agentes, insculpindo tipos trangressionais e ritos processuais ainda mais espec�ficos[2], e, ao estabelecerem san��es espec�ficas e, com grande medida, severas, obedecem aos preceitos constitucionais, tutelando os valores militares (patriotismo, civismo, hierarquia, disciplina, profissionalismo, lealdade, const�ncia, verdade real, honra, dignidade humana, honestidade, coragem etc.) e viabilizando a efici�ncia institucional dos �rg�os castrenses[3].
No �mbito da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo a Lei Complementar n� 893, de 09 de mar�o de 2001, instituiu o seu regulamento disciplinar, estabelecendo as normas disciplinares a serem observadas pelos seus integrantes, inclusive disciplinando as san��es e os ritos procedimentais a serem observados para sua imposi��o. 2. Processos Regulares no �mbito da PMESP
O RDPM (Regulamento Disciplinar da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo) divide os processos regulares em raz�o do posto/gradua��o ocupado pelo militar e de acordo com o tempo de servi�o prestado � Corpora��o, de tal forma que o Oficial PM � submetido ao Conselho de Justifica��o (CJ) e a pra�a ao Conselho de Disciplina (com dez ou mais anos de servi�o) e ao Processo Administrativo Disciplinar (com menos de dez anos de servi�o).
O Conselho de Justifica��o, previsto no inciso I do artigo 71 e nos artigos 73 usque 75 do RDPM, � um processo regular especial �tico de rito bif�sico que tem por escopo apurar e declarar a incompatibilidade do oficial da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, decidindo sobre a incapacidade moral ou profissional para permanecer no servi�o ativo ou na inatividade, assegurando-lhe o contradit�rio e a ampla defesa.[4] As disposi��es contidas no referido codex s�o aplicadas complementarmente ao previsto em legisla��o espec�fica, mormente a Lei Federal n� 5.836/72 e Lei Estadual n� 186/73, as quais disciplinam o rito procedimental e a sua aplica��o � PMESP.
O Conselho de Disciplina � o processo regular a que se submetem as pra�as com dez ou mais anos de servi�o e se destina a declarar a incapacidade moral da pra�a para permanecer no servi�o ativo da Pol�cia Militar[5], sendo expressamente previsto no inciso II do artigo 71 e nos artigos 76 usque 83 do RDPM, em cuja composi��o participam 03 Oficiais PM ocupando as fun��es de presidente, interrogante e relator.
O seu rito � previsto, interna corporis, nas I-16-PM (Instru��es do Processo Administrativo da Pol�cia Militar), a qual se aplicam, subsidiariamente e no que couber, as disposi��es do C�digo Penal Militar (CPM), do C�digo de Processo Penal Militar (CPPM), do C�digo de Processo Civil (CPC) e o Estatuto dos Funcion�rios P�blicos do Estado (Lei n� 10.261/68). O Processo Administrativo Disciplinar � previsto no inciso III do artigo 71 e artigo 84 do RDPM e se destina a declarar a incapacidade moral da pra�a com menos de dez anos de servi�o para permanecer no servi�o ativo da Corpora��o, presidido por um Oficial PM que ser� seu presidente, sendo que este dever� ter rito pr�prio ao qual se aplicam algumas das disposi��es previstas para o Conselho de Disciplina, por�m, em virtude da inexist�ncia de normatiza��o do seu rito pr�prio, se lhe aplica o rito previsto para o Conselho de Disciplina.
Verifica-se, portanto, que o processo regular n�o se destina a comprovar a infra��o disciplinar imputada ao militar, mas t�o somente a verificar se o acusado se encontra moralmente apto a continuar a pertencer �s fileiras da Corpora��o, uma vez que o requisito primordial para a sua instaura��o � que a referida infra��o j� esteja devidamente apurada, ou seja, desde que esta j� tenha sido delimitada no espa�o e no tempo e seja certa a sua autoria. 3. Rito do Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar
Os processos administrativos disciplinares, normalmente, apresentam as seguintes fases: instaura��o, instru��o, defesa, relat�rio e julgamento. Na �rbita federal, ap�s a instaura��o, segue-se a instru��o mediante inqu�rito administrativo, de cunho contradit�rio, findo o qual, se comprovada a infra��o disciplinar, o servidor p�blico � citado para apresentar sua defesa, seguindo-se o relat�rio da comiss�o processante e o julgamento pela autoridade competente.
No �mbito da PMESP podem servir de suped�neo f�tico � instaura��o de um processo regular o Inqu�rito Policial Militar, a Investiga��o Preliminar, a Sindic�ncia ou o Procedimento Disciplinar, entre outros.
O rito procedimental a ser observado para o Conselho de Disciplina e o Processo Administrativo Disciplinar � o previsto no RDPM e nas I-16-PM, seguindo-se a instaura��o, interrogat�rio do acusado, oitiva de testemunhas de acusa��o e de defesa, relat�rio e julgamento, sendo que ser� feito um breve resumo sobre o seu desenlace.
A instaura��o inicia-se com a elabora��o da Portaria pela autoridade competente, contendo a identifica��o do presidente, e dos membros nos �rg�os colegiados; a qualifica��o do militar; a exposi��o resumida do fato censur�vel de natureza grave, suas circunst�ncias e antecedentes objetivos e subjetivos, precisamente delimitado no tempo e no espa�o; a tipifica��o legal da conduta; o rol de testemunhas; indica��o de seu local de funcionamento; cita��o dos documentos anexos que comprovam a apura��o de autoria e materialidade da transgress�o disciplinar e os fundamentos de convic��o da autoridade instauradora.
A cita��o encaminhada ao militar � acompanhada de uma c�pia da portaria, indicando a data de seu interrogat�rio nos autos do processo regular, podendo o militar, se assim o desejar, se fazer acompanhar de defensor legalmente constitu�do. O interrogat�rio do militar, objeto do presente artigo, ser� tratado adiante. Ap�s o interrogat�rio do militar seguem-se as oitivas das testemunhas de acusa��o e as testemunhas de defesa, findo o qual � aberto prazo de cinco dias para apresenta��o de requerimentos e dilig�ncias. Vencida essa fase � aberto o prazo de oito dias para apresenta��o de raz�es finais de defesa, encerrando-se a instru��o do processo regular com a elabora��o do relat�rio pelo Presidente (PAD) ou pelo �rg�o colegiado (CD).
Segue-se, igualmente, a elabora��o de parecer pela autoridade instauradora, a qual encaminhar� os autos ao Comandante Geral da PMESP, que � a autoridade competente para decidir, em inst�ncia �nica, sobre a aplica��o das penas de car�ter n�o exclus�rio, reforma administrativa disciplinar, demiss�o, expuls�o ou sobre a improced�ncia das acusa��es.
4. Interrogat�rio do acusado
O interrogat�rio do acusado � previsto nos artigos 160 usque 165 e � realizado num s� ato, no lugar, dia e hora designados pelo Presidente. Divide-se em duas partes: subjetiva e objetiva, de tal forma que se inicia com a qualifica��o do militar (subjetiva) e prossegue com a formula��o de perguntas pelo Presidente no Processo Administrativo Disciplinar e pelo Oficial Interrogante, seguido pelos demais membros, no Conselho de Disciplina.
Em havendo mais de um militar acusado, ser� cada um deles interrogado separadamente, n�o devendo ser formuladas perguntas de cunho subjetivo, geradoras de respostas que impliquem na formula��o de ju�zo de valor, devendo estas versar exclusivamente sobre os fatos, as faltas e as circunst�ncias contidas na acusa��o.
O militar interrogado deve ser cientificado de que n�o est� obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, sob a garantia de respeito ao seu direito constitucional de permanecer em sil�ncio, devendo ser consignadas as perguntas que o acusado deixar de responder e as raz�es que invocar para assim proceder.
� expressamente proibida a interfer�ncia do defensor constitu�do, dativo ou �ad-hoc� no interrogat�rio ou nas respostas do militar acusado.
Chega-se, assim, ao objeto do presente artigo, cuja finalidade se presta a verificar a possibilidade de aplica��o das inova��es trazidas pela Lei n� 10.792/03, a qual introduziu novas altera��es no C�digo de Processo Penal, notadamente quanto ao interrogat�rio judicial do r�u.
O artigo 87 do RDPM prev� expressamente que as disposi��es do C�digo de Processo Penal Militar se aplicam subsidiariamente ao Conselho de Disciplina, com o permissivo contido no � 2� do artigo 2� das I-16-PM, silenciando-se quanto ao C�digo de Processo Penal.
Ocorre que no �mbito do processo penal militar n�o houve a referida altera��o, no que n�o andou bem o legislador, que poderia ter inclu�do o CPPM a mudan�a prevista para o interrogat�rio judicial, uma vez que o caput de seu artigo 303 pro�be, igualmente, a interfer�ncia do defensor do r�u no interrogat�rio.
Ensina o ilustre jurista Teodoro Silva Santos que �no passado o interrogat�rio do acusado foi considerado pelo legislador ordin�rio como meio de prova, enquanto que a doutrina majorit�ria, al�m de visualiz�-lo meio de prova, compreendia que ele configurava um l�dimo ato de defesa�[6].
Prossegue, ainda, asseverando que �n�o h� exagero algum em asseverar que a legisla��o processual penal p�tria, recepcionada pela novel Carta Pol�tica de 1988, at� a edi��o da Lei n� 10.792/03 n�o admitia no ato de interrogat�rio do acusado a aplica��o do princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa, segundo a amplitude concedida pelo art. 5�, LV, do vigente texto constitucional. ...
Acontece que o mencionado princ�pio da ampla defesa e do contradit�rio, configurando dupla tutela ao indiv�duo, projeta-se tanto no �mbito material de prote��o ao direito de liberdade e propriedade quanto no �mbito formal. Por interm�dio dele assegura-se ao acusado a paridade total de condi��es ofertadas ao Estado-acusador. Isto � implementado ao se garantir a plenitude do exerc�cio do direito de defesa, que necessariamente reclama a publicidade do processo, a regular cita��o, a possibilidade de ampla produ��o de provas etc., podendo chegar at� � revis�o criminal. ...
Ainda em busca da aplica��o plena do princ�pio do contradit�rio no interrogat�rio judicial, o legislador ordin�rio viabilizou � acusa��o e � defesa a possibilidade de participa��o ativa e efetiva na colheita dessa prova, formulando perguntas ao acusado, conforme bem vislumbra o artigo 188, caput, do CPP, cuja nova reda��o � a seguinte, verbis:
�Art. 188 - Ap�s proceder ao interrogat�rio, o juiz indagar� das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante��[7].
O � 7� do artigo 160 das Instru��es pro�be, em verdade, a interfer�ncia do defensor no interrogat�rio e nas respostas do acusado, silenciando-se quanto � possibilidade do defensor elaborar quesitos ao militar findo o seu interrogat�rio, aliando-se as argumenta��es de autodefesa � defesa t�cnica.
Ainda que se entenda que a aplica��o subsidi�ria do CPPM poderia vedar tal possibilidade, � igualmente percept�vel que o par�grafo �nico do artigo 303 permite, findo o interrogat�rio, que as partes levantem quest�es de ordem, que o juiz resolver� de plano, fazendo-as consignar em ata com a respectiva solu��o, se assim lhe for requerido.
Nada obsta, portanto, que seja concedida a possibilidade de que o defensor, constitu�do, dativo ou �ad-hoc�, possa elaborar quesitos a serem respondidos pelo militar acusado, sempre por interm�dio do Presidente, coadunando-se com as modernas normas processuais penais preconizadas na Lei n� 10.792/03 e na hip�tese aventada no permissivo contido no par�grafo �nico do artigo 303 do CPPM. 5. Considera��es finais
Diante do acima exposto, face �s novas considera��es acerca do interrogat�rio judicial, pode se conceder ao militar acusado em processo administrativo disciplinar o direito de seu defensor formular perguntas findo o seu interrogat�rio, buscando delinear as argumenta��es de autodefesa com a linha defensiva adotada pela defesa t�cnica de forma a garantir a mais ampla produ��o de provas.
Essa possibilidade visa dar maior amplitude aos direitos e garantias constitucionalmente assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, harmonizando-se o princ�pio da constitucional do contradit�rio e da ampla defesa com o princ�pio processual da verdade real.
O � 7� do artigo 160 das I-16-PM, numa vis�o sist�mica e teleol�gica, pode ser interpretado de forma a garantir ao defensor constitu�do a elabora��o de quesitos complementares, nos termos preconizados no artigo 188 do CPP, utilizando-se do permissivo contido no caput do artigo 2� das mesmas instru��es.
Com tal atitude estaremos refor�ando cada vez mais o compromisso inabal�vel de observ�ncia aos preceitos constitucionais e � incessante busca da verdade real nos processos administrativos disciplinares. Notas:
[1] BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corr�a. Considera��es sobre o processo administrativo disciplinar. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 845, 26 out. 2005. Dispon�vel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7484. Acesso em: document.write(capturado()); 01 nov. 2005.
[2] MELO, Rog�rio Lu�s Marques de. Da Prova Indici�ria no Processo Administrativo Disciplinar. Revista A For�a Policial, ano 10, n� 40, Dez. 2003, S�o Paulo, PMESP, p. 66.
[3] MELO, Rog�rio Lu�s Marques de. Op. cit., p. 68.
[4] Marcelino Fernandes da Silva e outros. Direito Administrativo Disciplinar Militar. S�o Paulo:Suprema Cultura, 2004, p. 260.
[5] Marcelino Fernandes da Silva e outros. Op. cit., p. 268. [6] SANTOS, Teodoro Silva. O interrogat�rio do acusado � luz da Lei n� 10.792/03. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 283, 16 abr. 2004. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5104>. Acesso em: document.write(capturado()); 01 nov. 2005.
[7] SANTOS, Teodoro Silva. O interrogat�rio do acusado � luz da Lei n� 10.792/03. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 283, 16 abr. 2004. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5104>. Acesso em: document.write(capturado()); 01 nov. 2005.
Oficial da Pol�cia Militar de S�o Paulo. Especialista em Seguran�a P�blica pela PUC/RS e em Direito Administrativo pela UNORP
FERNANDES NETO, Benevides. O interrogat�rio do acusado no �mbito do processo administrativo disciplinar da PMESP frente � Lei n� 10.792/2003. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 65, jun 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6274>. Acesso em jul 2015.

References: artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 84
 artigo 87
 artigo 2
 artigo 303
 artigo 188
 artigo 160
 artigo 303
 artigo 303
 artigo 160
 artigo 188
 artigo 2