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Timestamp: 2020-08-11 18:36:22+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 109, p. 94 (2008-07-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 109 2008-07-19 Página 94
94 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008
Artigo 364.º (…)
Decorrido o prazo de vigência referido no número 1 do artigo anterior, a convenção colectiva renova-se sucessivamente por iguais períodos, só cessando os seus efeitos com a entrada em vigor de novo instrumento que o substitua.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 156-P, do BE, de alteração do artigo 364.º do Anexo I do texto final.
O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 364.º do Anexo I do texto final.
Vamos votar a proposta 86-P, do PCP, de aditamento de um artigo 398.º-A ao Anexo I do texto final.
Artigo 398.º-A Proibição de listas nominativas de trabalhadores grevistas
É proibida a elaboração e publicitação de listas nominativas de trabalhadores que façam ou pretendam fazer greve.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 158-P, do BE, de substituição do artigo 400.º do Anexo I do texto final.

References: Artigo 364
 artigo 364
 artigo 364
 artigo 398

Artigo 398
 artigo 400