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Timestamp: 2019-05-19 20:53:27+00:00

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contrato sociedade.PDF
Procuração e Contrato1
Tabela Honorários - OAB
MINI CÓDIGO DE ÉTICA - 2ª EDIÇÃO.pdf
Tabela de Honorrios - OAB/RS
Sbado, 15.06.2013
Institucional Estrutura Subsees Com isses Legislao Servios on-line Atendim ento Exam e de Ordem Central de Estgios Editais de inscries ESA Jovem Advogado Gesto Am biental Eventos Galeria de fotos Arquivo de notcias
FORMULRIO DE SUGESTES OU DVIDAS *Nome: *E-mail: *OAB:
RESOLUO N 07/2009 Dispe sobre a remunerao mnima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honorrios Advocatcios no Estado do Rio Grande do Sul. O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuies, visando a adequada remunerao dos servios prestados pelos advogados, bem como a manuteno da dignidade da profisso, fundamentado na disposio do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomendao do artigo 111, do Regulamento Geral , em sesso ordinria realizada em 21 de agosto de 2009, aprovou, unanimidade, a Tabela de Honorrios Advocatcios no Estado do Rio Grande do Sul: CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8.906/94, captulo VI, artigos 22 a 26 e no Cdigo de tica e Disciplina, captulo V, artigos 35 a 43, referentemente aos honorrios advocatcios; CONSIDERANDO que a contratao da remunerao do Advogado deve ser compatvel com: a) a relevncia, o vulto e a complexidade da questo; b) o tempo necessrio para o desenvolvimento do trabalho; c) o valor da causa, o proveito e a capacidade econmica do cliente; d) a reputao da capacidade e o renome do profissional, alm dos parmetros mnimos estabelecidos pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil resolve aprovar tabela de honorrios, como segue: Art. 1 A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais mdios e os valores mnimos de honorrios praticados pela Classe, para efeito de aplicao do artigo 22, da Lei 8.906/94, como fonte de referncia, para que o advogado possa estimar o valor de seus honorrios, de acordo com a natureza e a complexidade dos servios profissionais prestados. Art. 2 Recomenda-se ao advogado contratar os seus honorrios previamente e por escrito, observados os parmetros contidos nesta tabela, e as disposies do Estatuto da Advocacia e do Cdigo de tica e Disciplina da OAB. Art. 3 O contrato de honorrios deve conter clusulas disciplinando, dentre outras, as seguintes matrias: a) o servio a ser prestado, o valor, a forma de pagamento e o ndice de reajustamento da verba honorria; b) se a remunerao for composta tambm de parte varivel, esta somente ser exigida quando da efetiva satisfao da condio; c) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e demais despesas, inclusive honorrios de outros advogados para acompanharem cartas precatrias ou diligncias em comarcas distinta daquela em que tramita o feito, bem como o aviamento e a sustentao oral de recursos nos rgos de Segundo Grau de Jurisdio ou Tribunais Superiores, correm por conta do cliente;
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Novos Advogados Casa do Advogado OAB Revista Depto. Cultural-Artsitico Biblioteca on-line Notas de Expediente Jornal da Ordem Tabela de Honorrios Van interforuns www.oabrs.org.br/tabela_honorarios.php
15/06/13 Van interforuns
OAB Servios Galpo Leopoldo Rassier Novos Estagirios Manuais - Gesto/Sistem as
d) se a causa exigir servios fora da comarca sede, ficar ressalvado ao advogado o direito de execut-lo pessoalmente ou por substabelecimento, arcando o cliente, em qualquer dos casos, com todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, bem como as de locomoo, alimentao e hospedagem; Art. 4 lcito ao advogado contratar a prestao de servios em valores superiores aos previstos nesta tabela. Art. 5 Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorria em percentual e, tambm, em valor determinado, dever-se- entender o primeiro como sendo o percentual mdio e, o segundo, como valor mnimo habitualmente praticado pela classe. Art. 6 Na ausncia de especificao, 1/3 da verba honorria contratada dever ser paga no ato da outorga da procurao, outro tanto at a sentena de primeiro grau e o restante no final, nos termos do artigo 22, pargrafo 3. da Lei 8.906/94. Art. 7 Salvo ajuste em contrrio, os honorrios pactuados compreendem somente o patrocnio da causa em primeiro grau. A interposio ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustentao oral, constituem atos prprios que devero ser contratados especificamente. Art. 8 O desempenho da advocacia atividade meio, no de resultados. Assim, os honorrios contratados sero devidos no caso de xito ou no da demanda, ou do desfecho do assunto tratado. Art. 9 Salvo ajuste em contrrio, a sucumbncia relativa a honorrios advocatcios pertence ao advogado do vencedor da lide, sem qualquer reduo nos honorrios contratados. Art. 10 Havendo revogao do mandato, antes do trmino do servio, sem que ocorra culpa do advogado, os honorrios sero devidos em sua totalidade.
*Fale com o Presidente
Envie uma mensagem eletrnica diretamente para o presidente da OAB/RS.
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*Ouvidoria de honorrios
Envie suas reclamaes para o gabinete da Presidncia.
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Ponto e contraponto com a Direo do Foro de Porto Alegre.
*Endereo
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Art. 11 aconselhvel que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma matria jurdica ou ligada profisso lhe for apresentada. Se, em funo da consulta, sobrevier prestao de servios, a critrio das partes, o valor da consulta poder ou no ser abatido dos honorrios a serem contratados. Art. 12 O advogado substabelecido com reserva de poderes dever sempre ajustar sua remunerao com o substabelecente; Art. 13 A verba honorria pactuada no compreende a prestao de servios em quaisquer incidentes processuais ou em procedimentos acessrios ou preventivos, salvo se previamente convencionado. Art. 14 Nas aes em que houver condenao ao pagamento de prestao vencidas e vincendas, a porcentagem ser calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestaes vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas. Art. 15 A realizao de acordo entre as partes litigantes no implica na reduo do valor dos honorrios contratados. Art. 16 O contrato de honorrios que, pelo decurso de tempo ou pela supervenincia de circunstncias imprevisveis poca do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado, poder ser objeto de reviso. Art. 17 Os servios no contemplados nesta tabela, devero ser cobrados com equidade e moderao, observados os critrios do local da prestao, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando a remunerao entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa. Art. 18 Os valores indicados nesta tabela sero reajustados anualmente, de acordo com a variao do ndice Geral de Preos de Mercado (IGPm) divulgado pela Fundao Getlio Vargas, critrio do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre na ltima sesso do ano anterior ao da vigncia. Art. 19 A ntegra da Tabela de Honorrios est publicada no site: www.oabrs.org.br Art. 20 Esta Resoluo entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposies em contrrio. Porto Alegre, 21 de agosto de 2009. Claudio Pacheco Prates Lamachia Presidente da OAB/RS ..............................................................................................
www.oabrs.org.br/tabela_honorarios.php
Tabela de Honorrios - OAB/RS ..............................................................................................
RESOLUO N 14/2009 Altera a Resoluo n 07/2009 que dispe sobre a remunerao mnima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honorrios Advocatcios no Estado do Rio Grande do Sul. O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuies, visando a adequada remunerao dos servios prestados pelos advogados, bem como a manuteno da dignidade da profisso, fundamentado na disposio do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomendao do artigo 111, do Regulamento Geral, em sesso ordinria realizada em 11 de dezembro de 2009, aprovou, unanimidade, a atualizao da Tabela de Honorrios Advocatcios no Estado do Rio Grande do Sul, instituda atravs da Resoluo n 07/2009, publicada no Dirio Oficial do Estado, edio de 08 de setembro de 2009: RESOLVE: Art. 1 O artigo 7 da Resoluo n 07/2009 passa a ter a seguinte redao: Art. 7 Salvo ajuste em contrrio, os honorrios pactuados compreendem somente o patrocnio da causa em primeiro grau. A interposio ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustentao oral, constituem atos prprios que devero ser contratados especificamente. Art. 2 Revoga-se o artigo 8 e renumera-se os seguintes. Art. 3 A ntegra da Tabela de Honorrios est publicada no site: www.oabrs.org.br Art. 4 Esta Resoluo entra em vigor nesta data, revogadas as disposies em contrrio. Porto Alegre, 11 de dezembro de 2009. Claudio Pacheco Prates Lamachia Presidente da OAB/RS Publicada no DOE, edio de 22/04/2010, pg. 120
RESOLUO N 03/2012 Altera os valores da Tabela de Honorrios Advocatcios do Estado do Rio Grande do Sul, que dispe sobre a remunerao mnima das atividades dos Advogados no Estado do Rio Grande do Sul. O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuies, visando a adequada remunerao dos servios prestados pelos advogados, bem como a manuteno da dignidade da profisso, fundamentado na disposio do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomendao do artigo 111, do Regulamento Geral, em sesso ordinria realizada em 13 de julho de 2012, aprovou, unanimidade, a atualizao da Tabela de Honorrios Advocatcios no Estado do Rio Grande do Sul, instituda atravs da Resoluo n 07/2009, publicada no Dirio Oficial do Estado, edio de 08 de setembro de 2009: RESOLVE: Art. 1 Os valores atualizados passam a vigorar a partir da publicao desta Resoluo. Art. 2 A ntegra da Tabela de Honorrios est publicada no site: www.oabrs.org.br Porto Alegre, 13 de julho de 2012. Claudio Pacheco Prates Lamachia Presidente da OAB/RS Publicada no DOE, edio de 18/07/2012, pgina 132 cdigo: 1008455 ...................................................................
RESOLUO N 08/2012 Altera a Resoluo n 07/2009, que dispe sobre a Tabela de Honorrios Advocatcios do Estado do Rio Grande do Sul, remunerao mnima das atividades dos Advogados no Estado do Rio Grande do Sul.
www.oabrs.org.br/tabela_honorarios.php 3/15
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuies, visando adequada remunerao dos servios prestados pelos advogados, bem como manuteno da dignidade da profisso, fundamentado na disposio do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomendao do artigo 111, do Regulamento Geral, em sesso ordinria realizada em 17 de agosto de 2012, aprovou, unanimidade, a alterao da Resoluo n 07/2009, que trata da Tabela de Honorrios Advocatcios no Estado do Rio Grande do Sul: RESOLVE: Art. 1 O artigo 5 da Resoluo 07/2009 passa a ter a seguinte redao: Art. 5 Nos casos em que a tabela indicar a verba honorria em valor determinado e, tambm, em percentual, dever-se- entender o primeiro como valor mnimo habitualmente praticado pela classe e o segundo, como sendo o percentual mdio. Art. 2 O artigo 10 da Resoluo 07/2009 passa a ter a seguinte redao: Art. 10 Os honorrios advocatcios sucumbenciais e assistenciais pertencem ao advogado do vencedor na causa, sem prejuzo dos honorrios contratados descabendo com relao a estes e em qualquer hiptese, a imposio de compensaes, redues ou excluses. Porto Alegre, 17 de agosto de 2012. Claudio Pacheco Prates Lamachia Presidente da OAB/RS Pub licado no DOE, edio de 10/09/2012, pgina 61
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INDICATIVO 1.ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS Consulta 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.11 1.12 1.13 1.14
200,00 500,00 500,00 700,00 500,00 1.400,00 700,00 1.200,00 1.200,00 500,00 500,00 2.000,00 2.000,00 1.000,00 700,00
Consulta em condies excepcionais Hora intelectual Acompanhamento ou exame de documentos em rgo pblico Acompanhamento de citao, notificao, intimao, interpelao e exames periciais Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirio de testemunhas (por ato) Cobrana amigvel (Art.395 do CC/2002), independente dos honorrios contratuais Consignao em pagamento na via extrajudicial Exame e visto em instrumento de constituio de pessoa jurdica Elaborao de conveno de condomnio e regimento interno, por unidade autnoma Elaborao de notificao extrajudicial Elaborao de minutas de contrato, distrato, alterao,estatuto, testamento, escritura ou documento Parecer ou memorial Participao e assessoria em assemblia Requerimento ou peties
2.MATRIA ADMINISTRATIVA 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 Sindicncia e processo administrativo acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ao ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ao ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 1.800,00 3.500,00 6.000,00 3.000,00 10.000,00 5.000,00 10% 5% 20% 10% 20% 10%
3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 3.1 3.2 3.3 Inicial ou contestao e audincia Atuao em segunda instncia Sustentao Oral perante Turmas Recursais 800,00 600,00 600,00 20% 10% 10%
4.ATIVIDADES EM MATRIA CVEL 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 Procedimento ordinrio: proposio ou defesa Procedimento sumrio: proposio ou defesa Cumprimento de sentena Impugnao ao cumprimento de sentena Execuo de ttulo extrajudicial Impugnao/Embargos execuo de ttulo extrajudicial Impugnao/Embargos penhora, arrematao, adjudicao, ao leilo, de ttulos judiciais e extrajudiciais Processo cautelar especfico: incidental ou preparatrio Processo cautelar inominado: incidental ou preparatrio Procedimentos Especiais: 4.10 4.11 4.12 4.13 Consignao em Pagamento Depsito Anulao e Substituio de Ttulo ao Portador Prestao de Contas Aes Possessrias: 4.14 4.15 4.16 4.17 4.18 4.19 4.20
3.600,00 2.500,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00
2.000,00 2.500,00
2.500,00 2.000,00 2.000,00 6.000,00
Mvel Imvel: Interdito Proibitrio Manuteno Reintegrao Nunciao de Obra Nova Usucapio Diviso e Demarcao Embargos de Terceiro Habilitao Restaurao de autos
2.000,00 3.500,00 2.500,00 3.500,00 2.500,00 3.500,00 2.500,00 2.500,00
4.21 4.22 4.23 4.24 4.25 4.26
Tabela de Honorrios - OAB/RS Restaurao de autos
2.500,00 2.500,00 2.500,00 1.500,00 3.000,00 6.000,00
Das vendas a crdito com reserva de domnio Do Juzo Arbitral Da Ao Monitria Desapropriao direta Desapropriao indireta Jurisdio Voluntria
4.27 4.28 4.29 4.30 4.31 4.32 4.33 4.34 4.35 4.36 4.37 4.38 4.39 4.40 4.41
Inominada Ao de retificao de registro pblico Alvar Judicial Ao de constituio, extino de usufruto ou fideicomisso Mandado de Segurana Ao de despejo Ao renovatria de locao Ao de reviso e/ou arbitramento de aluguel Ao de Consignao de aluguel Atos/acompanhamento despejo/reintegrao Ao de dissoluo de sociedade Ao de cancelamento de protesto Mandado de Injuno Habeas data Ao negatria ou de absteno de uso de matria de propriedade intelectual Ao indenizadora por prejuzos decorrentes de contratao ou crime em matria de propriedade intelectual Ao negatria ou de absteno de uso de matria de propriedade industrial Busca e apreenso em matria de propriedade intelectual e industrial Procedimentos sobre propriedade intelectual: depsito de marca ou patente, oposio, recursos, reviso, caducidade, nulidade, etc. Anlise da documentao e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes Opo de nacionalidade
2.500,00 2.500,00 1.200,00
4.000,00 3.000,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.000,00 4.000,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 9.500,00
10.500,00 8.500,00
4.46 4.47
5.ATIVIDADES EM MATRIA DE INSOLVNCIA, FALNCIAS E RECUPERAO DE EMPRESAS 5.1 5.2 5.3 5.4
Pedido de falncia e acompanhamento at a decretao Ao de Restituio e Ao Reivindicatria, at a deciso final Pedido de Recuperao de Empresa Pedido de declarao de Insolvncia
3.000,00 3.000,00 5.000,00 2.500,00
Habilitao Tempestiva ou Retardatria e Divergncia de Crdito Representao do Falido (sobre o montante do passivo) Representao do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) Representao do Administrador Judicial na Falncia ou na Recuperao Judicial
2.500,00 5.000,00 5.000,00
6.ATIVIDADES EM MATRIA DE FAMLIA E SUCESSES Direito de Famlia Divrcio Judicial: Consensual 6.1 Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual Litigioso Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual 6.2 6.3 Reconveno em Divrcio Ao anulatria de separao judicial, divrcio e/ou rescisria (mais o percentual sobre o patrimnio) Divrcio Extrajudicial em Cartrio (mais o percentual sobre alimentos, patrimnio e/ou quinho) Dissoluo de unio estvel: Consensual 6.5 Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual Litigiosa Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual Investigao de paternidade cumulada: 6.6 Com petio de herana, mais o percentual sobre o quinho Com petio de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa Ao Negatria de Paternidade 6.7 6.8 Ao Rescisria de Paternidade Ao de nulidade ou anulao de casamento Ao de Alimentos: Provisrios Provisionais (Majorao Reduo Exonerao) Proposio e/ou contestao: valor de 03 (trs) penses Execuo de Alimentos: pena de priso/penhora 6.10 Proposio e/ou contestao: valor de 03 (trs) penses Curatela Tutela Emancipao 1.500,00 1.500,00 7.000,00 7.000,00 8.500,00 8.500,00 8.500,00 10% 10% 4.500,00 4.500,00 7.000,00 7.000,00 10% 6% 4.500,00 4.500,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 6.000,00 10% 8% 8% 6%
6.000,00 6.000,00 2.500,00
Suprimento de Outorga Adoo:
Por nacional Por Estrangeiro Aes cautelares Direito de Famlia: Arrolamento de bens Busca e Apreenso de crianas e adolescentes ou bens
5.000,00 9.500,00
3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 4.500,00 4.500,00 4.500,00 5.000,00 3.500,00 9.500,00 6.000,00 20% 20%
Guarda Provisria Regulamentao de Visitas Separao de Corpos Sequestro de Bens
6.17 6.18 6.19 6.20 6.21 6.22
Ao ordinria de regulamentao de visitas Ao ordinria de busca e apreenso de crianas e adolescentes Ao de Interdio ou Levantamento Ao de alterao de guarda Habeas Corpus (priso civil) Desconsiderao da personalidade jurdica Direito Sucessrio Inventrio, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:
Sem litgio: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinho de cada herdeiro Com litgio: 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinho de cada herdeiro Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos ndices do inventrio ou arrolamento
Inventrio Negativo Inventrio, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial: 6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinho de cada herdeiro Reserva de bens Remoo de Inventariante Ao de colao Ao de doao inoficiosa - 10% sobre os bens
2.500,00 2.500,00 6.000,00 3.500,00 10% 10%
excedentes Ao de sonegados Ao de nulidade de testamento Ao anulatria de testamento Ao de nulidade de partilha Ao de habilitao de herdeiros (sobre o valor habilitado) Ao de habilitao de crdito (sobre o valor
3.500,00 6.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 2.500,00 2.500,00
6.35 6.36 6.37 6.38 6.39
Tabela de Honorrios - OAB/RS Ao de habilitao de crdito (sobre o valor habilitado)
2.500,00 4.700,00 4.700,00 2.500,00 3.500,00
Ao declaratria de indignidade (sobre o valor do quinho do excludo) Ao declaratria de deserdao (sobre o quinho do deserdado) Retificao de partilha Abertura de testamento
7.ATIVIDADES EM MATRIA PREVIDENCIRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL Fase Administrativa 7.1 7.2 7.3 7.4 7.5 Concesso de benefcios previdencirios: (quatro salrios de benefcios ou 20% de uma anuidade) Concesso de benefcios assistenciais: (trs salrios de benefcios ou 20% de uma anuidade) Expedio de certido de tempo de servio/contribuio Justificativa de tempo de servio Recurso administrativo Fase Judicial 7.6 7.7 7.8 7.9 7.10 7.11 Ao de concesso de auxlio-doena ou auxlioacidente do trabalho Ao de reviso de benefcio Ao de concesso de benefcio previdencirio Ao de concesso de benefcio assistencial Ao de reconhecimento de tempo de servio/contribuio Atuao em fase Recursal 3.000,00 1.500,00 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.400,00 10% 20% 20% 20% 20% 1.200,00 600,00 900,00 1.200,00 1.200,00 5% 20%
8. ATIVIDADES EM MATRIA TRABALHISTA Patrocnio de reclamante: sobre a condenao ou acordo 8.1 8.2 Acrscimo no caso de recurso ordinrio Acrscimo no caso de recurso de revista e/ou contra-razes Patrocnio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ao 8.3 8.4 Acrscimo no caso de recurso ordinrio sobre o valor do pedido Acrscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contra-razes Execuo de Sentena ou Embargos: 8.5 Como mandatrio especfico para o ato Se j for mandatrio da causa principal, acrescer Processos cautelares: 8.6 Como medida autnoma Para reintegrao de empregado Pedido de homologao judicial de demisso de estvel e de transao com opo pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servio) sobre o valor da transao 1.800,00 3.000,00 20% 20% 2.500,00 1.200,00 20% 5% 1.000,00 700,00 700,00 2.500,00 1.800,00 2.500,00 20% 5% 5% 20% 5% 10%
Tabela de Honorrios - OAB/RS valor da transao
8.8 8.9 8.10 8.11 8.12 8.13 8.14 8.15 8.16
Pedido de assistncia demisso de empregado estvel, sobre o valor da transao Dissdios Coletivos: Representao em dissdio, acordo ou conveno coletiva: De empresa de at 100 empregados De empresa de 101 at 300 empregados De empresa de 301 at 600 empregados De empresa com mais de 600 empregados De sindicato com at 50 empresas De sindicato com mais de 50 empresas De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a ttulo de contribuio assistencial O inqurito judicial para a apurao de falta grave de empregado:
5.000,00 6.000,00 7.000,00 9.500,00 7.000,00 12.000,00 20%
Defesa do empregado Propositura do inqurito Consultoria, sem vnculo empregatcio, de sindicato de trabalhadores:
2.000,00 3.500,00
Na reclamatria do associado, sobre o valor auferido Na reclamatria do no associado, sobre o valor auferido
2.500,00 2.500,00 5.000,00 7.000,00
Consultoria, sem vnculo empregatcio, de empresas com menos de 50 empregados Consultoria, sem vnculo empregatcio, de empresa com mais de 50 empregados Habilitao de crdito trabalhista tempestiva/retardatria
9.ATIVIDADES EM MATRIA FISCAL E TRIBUTRIA 9.1 9.2 Procedimento ou defesa administrativa 1. Instncia Procedimento ou defesa administrativa - 2. Instncia Parecer sobre interpretao de normas tributrias, planejamento tributrio ou qualquer tipo de lanamento realizado contra o interessado pelo fisco Ao anulatria de dbito tributrio (sobre o montante excludo) Defesa em execuo de natureza fiscal, sobre o valor da ao Ao de Repetio de Indbito (sobre o montante repetido) Liberao de mercadorias Outros procedimentos em matria fiscal ou tributria Consultoria sem vnculo empregatcio, na esfera administrativa e/ou judicial: Micro e Pequena Empresa 9.9
6.000,00 6.000,00 5.000,00 2.500,00 2.500,00
1.200,00 3.500,00
S/A Demais entidades (Ex.: Cooperativas, sociedades civis, etc...) 10.ATIVIDADES EM MATRIA DE CONSUMIDOR Fase Administrativa 10.1 10.2 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econmico envolvido, como mandatrio da empresa Parecer sobre normas de relao de consumo Fase Judicial 10.3 Ao movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do servio Ao movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vcio do produto e do servio Ao movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva Ao movida pelo consumidor, visando a nulidade de clusulas abusivas constantes em contratos de consumo Defesa em ao judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ao. Atuao em audincia isolada, para coleta de prova oral Representao em conveno coletiva de consumo: 10.9 10.10 10.11 De entidade civil de consumidores de associao de fornecedores De sindicato de categoria econmica de consumidores e de fornecedores Consultoria sem vnculo empregatcio 10.12 10.13 10.14 10.15 10.16 10.17 De empresas de pequeno porte De empresas de mdio porte De empresas de grande porte Entidade civil de consumidores De associaes de fornecedores De sindicato de categoria econmica de consumidores e de fornecedores
6.000,00 2.500,00
3.500,00 2.500,00
2.500,00 3.500,00 5.000,00
4.000,00 5.500,00 7.000,00 6.000,00 6.000,00 7.500,00
11. ATIVIDADES EM MATRIA AMBIENTAL 11.1 11.2 11.3 Anlise dos aspectos ambientais de contrato Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infrao, sobre o valor econmico Atuao ou acompanhamento de licenciamento ou certificao ambiental Processo contencioso: 11.4
2.000,00 3.000,00 5.000,00
Defesa em Inqurito Civil Defesa em Processo Civil
5.000,00 7.000,00
Tabela de Honorrios - OAB/RS Defesa em Processo Civil
7.000,00 10.000,00 1.400,00 6.000,00
11.5 11.6 11.7
Atuao em Ao Civil Pblica Atuao em audincia isolada para coleta de prova Acompanhamento de Estudos Ambientais Parecer sobre interpretao de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lanamento realizado contra o interessado Processo-crime ambiental
12.ATIVIDADES EM MATRIA ELEITORAL 12.1 12.2 Queixa, representao ou impugnao Defesa em processo eleitoral (investigao judicial ou impugnao de mandato) Defesa por Crime Eleitoral Outros procedimentos ou atos perante a Justia Eleitoral 6.000,00 9.500,00
14.000,00 5.000,00
13.ATIVIDADES EM MATRIA PENAL 13.1 13.2 Diligncia em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais Diligncia em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horrio noturno Atuao em inqurito policial (e outras investigaes criminais) desde a instaurao de portaria at a apresentao de relatrio final Ato judicial Atos junto a rgos policiais de dia (das 07 s 19hs) Atos junto a rgos policiais noite (das 19 s 7hs) Exame de processo penal com parecer verbal Defesa em procedimento sumrio (desde a denncia at a publicao da sentena) Defesa em procedimento comum (desde a denncia at a publicao da sentena) Defesa em procedimentos especiais (desde a denncia at a publicao da sentena) Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denncia at a publicao da sentena) Defesa em procedimento de jri (desde a denncia at a sentena de pronncia) Defesa em procedimento de jri: atuao em plenrio e recursos inerentes no Tribunal do Estado Assistncia acusao(os mesmos valores aplicados defesa) Oferecimento de queixa-crime ou representao: 13.15 13.16 13.17
1.200,00 2.400,00
13.3 13.4 13.5 13.6 13.7 13.8 13.9 13.10
6.000,00 3.000,00 1.200,00 3.000,00 3.500,00 7.000,00 9.500,00 14.000,00
Pela representao Pelo acompanhamento Defesa em processo de execuo penal
3.500,00 5.300,00 7.000,00
Pedido de relaxamento de flagrante ou concesso de fiana Pedido Incidental de benefcio em processo de execuo penal Acompanhamento de busca e apreenso Acompanhamento de busca e apreenso em procedimento de crime contra a propriedade imaterial Impetrao de Ao autnoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatrio Impetrao de Ao autnoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatrio, em horrio de planto Impetrao de Ao autnoma de Habeas Corpus para trancamento de ao penal Impetrao de Ao autnoma de Mandado de Segurana contra ato jurisdicional penal Impetrao de Ao autnoma de reviso criminal Atuao em segundo grau: a) interposio de apelao
4.700,00 4.700,00 3.000,00 6.000,00
13.23 13.24 13.25 13.26
14.000,00 9.500,00 9.500,00 9.500,00
7.000,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.000,00 8.200,00 1.800,00 1.800,00
b) elaborao e apresentao de memoriais c) sustentao oral d) Embargos Infringentes e)Embargos Declaratrios
13.28 13.29 13.30
Atuao em processo relativo ao Estatuto da Criana e do Adolescente Cumprimento de precatria Atuao em audincia por nomeao de juiz
14. ATIVIDADES EM MATRIA DE JUSTIA MILITAR 14.1 14.2 14.3 Atuao em primeira instncia Atuao em segunda instncia Impetrao de ao autnoma de Habeas Corpus 6.000,00 6.000,00 9.500,00
15. ATIVIDADES EM MATTRIA DE TRNSITO Fase Administrativa 15.1 15.2 15.3 15.4 15.5 15.6 15.7 Assistncia a Defesa Prvia e Recursos de Infrao de Trnsito Suspenso do Direito de Dirigir por Pontuao Suspenso do Direito de Dirigir por infrao que preveja essa penalidade administrativa Sumrio de Centro de Formao de Condutores Sumrio de Centro de Remoo e Depsito Sumrio de CRVA Perante o DETRAN/CETRAN Fase judicial 15.8
300,00 600,00 1.200,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00
Ao ou defesa
16. ATIVIDADE EM MATRIA DESPORTIVA Defesa Justia Desportiva por denunciado (1. Grau CD- Pleno do TJD) Defesa Justia Desportiva por denunciado (2. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) Procedimentos Especiais junto Justia Desportiva Ao Cvel: procedimento ordinrio (proposio ou defesa Ao Cvel: procedimento sumrio (proposio ou defesa) Ao Trabalhista: 16.5 16.6 16.7 Patrocnio de reclamante. Sobre a condenao ou acordo - Acrscimo em caso de Recurso Ordinrio - Acrscimo em caso de Recurso de Revista Ao Trabalhista: 16.8 16.9 16.10 Patrocnio de reclamado. Sobre o valor real do pedido - Acrscimo em caso de Recurso Ordinrio - Acrscimo em caso de Recurso de Revista Consultoria Jurdica, sem vinculo empregatcio, entidade de prtica desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comisso (es) tcnica(s) Consultoria Jurdica, sem vinculo empregatcio, entidade de prtica desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comisso (es) tcnica(s) Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente s entidades de administrao do desporto mbito nacional e regional Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente FIFA e TAS/CAS Participao em painel (audincia/recurso) 16.15 Os valores em matria desportiva so acrescidos de 20% caso a atuao envolva atletas, clubes e contratos em lngua estrangeira 3.000,00 1.000,00 2.000,00 20% 5% 5% 3.000,00 1.000,00 2.000,00 20% 5% 5% 800,00 1.600,00 2.000,00 5.000,00 3.000,00 20% 20%
17.ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais a) Recurso de Agravo de Instrumento b) Recurso de Apelao ou contra-razes 17.1 c) Embargos Declaratrios ou Embargos Infringentes d) Conflito de jurisdio e) Exceo de Suspeio f) Outros procedimentos 17.2
3.500,00 4.700,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00
a) Recurso Especial e Extraordinrio (interposio/resposta) b) Outros Recursos c) Outros procedimentos 17.3 17.4 17.5 17.6 17.7 17.8 Ao Rescisria proposio ou defesa Mandado de Injuno Mandado de Segurana Atuao perante Tribunal de Contas Atuao perante Conselho Profissional Atuao perante Conselho Administrativo Sustentao Oral: 17.9 17.10 a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais b) Tribunais Superiores e Conselhos Federais
9.500,00 7.000,00 4.700,00 6.000,00 7.000,00 7.000,00 9.500,00 6.000,00 7.000,00 20%
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