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Timestamp: 2019-10-16 03:44:08+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 030, p. 248 (2018-12-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 030 2018-12-06 Página 248
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos
mesmos com segurança
Proposta de Lei n.º 153/XIII (4.ª)
Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos
da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, deve ser obtida no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 3 — O disposto no artigo 16.º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei. 4 — A celebração do protocolo referido no artigo 51.º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, deve ocorrer no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.
São revogados os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 16.º, o n.º 7 do artigo 26.º, o n.º 2 do artigo 38.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º-B da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual.
É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação introduzida pela presente lei.
PROPOSTA DE LEI N.º 155/XIII/4.ª
(APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2019)
Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e
A Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (Gov), que deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de
2018, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 30 de novembro de 2018.
Foi apresentada uma proposta de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS. Para os efeitos do disposto nos
artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia, em reunião de 26 de novembro, a COFMA procedeu à
discussão e votação da iniciativa e da proposta de alteração, na especialidade, tendo a mesma sido aprovada.
O articulado e o anexo da proposta de lei foram aprovados com os votos a favor do PS, BE e PCP, e com
6 DE DEZEMBRO DE 2018 249 os votos contra de PSD e CDS-PP. A proposta de alt

References: artigo 16
 artigo 51
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 26
 artigo 38
 artigo 39