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Parecer Consultoria Tributária Segmentos Antecipação tributária do imposto - entrada de mercadoria proveniente de outra UF - SP - PDF
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Júlio Giovanni Brandt de Carvalho
1 Segmentos mercadoria proveniente de outra UF - SP 11/05/2016
2 Título do documento Sumário 1. Questão Normas apresentadas pelo cliente Análise da Legislação Antecipação Tributária Imposto a ser recolhido por antecipação Remetente optante pelo Simples Nacional Hipóteses em que não se aplica a antecipação tributária Escrituração Livro Registro de Apuração do ICMS Estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor Estabelecimento Varejista Guias de Recolhimento Conclusão Informações Complementares Referências Histórico de alterações
3 1. Questão O cliente, ramo atacadista, situado no estado de São Paulo, possui o recolhimento antecipado do imposto na forma do art. 426-A do regulamento do ICMS, devido aquisição de mercadorias procedente de outra UF, sem a retenção do imposto pelo regime de substituição tributária e questiona a forma de escrituração desses valores. 2. Normas apresentadas pelo cliente A solicitação está baseada nos artigos 277 e 426-A do RICMS/SP. 3. Análise da Legislação Inicialmente esclarecemos que, a antecipação tributária é a presunção de que o contribuinte efetuará uma operação subsequente, e por essa razão o ICMS é cobrado antes mesmo que a operação presumida ocorra. Essa sistemática é um instrumento de política fiscal que visa a preservar o Erário paulista da perda de arrecadação relativa às mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação e gerar isonomia em relação aos mesmos produtos que, quando fabricados internamente, têm retenção do imposto na fonte. Observe-se que a antecipação do imposto é mais abrangente que o regime de substituição tributária, uma vez que, além da antecipação do imposto das operações subsequentes, antecipa ainda o da operação própria. 3.1 Antecipação Tributária Os contribuintes paulistas que adquirirem mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária proveniente de outra Unidade da Federação não signatária de acordo (convênio ou protocolo) com o Estado de São Paulo deverão efetuar antecipadamente o recolhimento: a) do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; b) do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição. A antecipação se aplica somente às mercadorias sujeitas à substituição tributária constantes nos arts. 313-A a 313-Z20 do RICMS- SP/2000. Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no 1, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2, 3 -A): (Redação dada ao artigo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 3
4 I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; Título do documento II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição. 1 - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 3.2 Imposto a ser recolhido por antecipação O cálculo do imposto, no caso de mercadoria cuja base de cálculo da sujeição passiva por substituição seja determinada por margem de valor agregado (MVA), deverá ser efetuado pela aplicação da fórmula: IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ IC, conforme determina o 2, art. 426-A RICMS-SP/2000: Artigo 426-A: [...] 2 - O imposto a ser recolhido deverá ser calculado, em se tratando de mercadoria cuja base de cálculo da sujeição passiva por substituição seja: 1 - determinada por margem de valor agregado, pela aplicação da fórmula IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ - IC, onde: a) IA é o imposto a ser recolhido por antecipação; b) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte; c) IVA-ST é o Índice de Valor Adicionado; d) ALQ é a alíquota interna aplicável; e) IC é o imposto cobrado na operação anterior; 2 - o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, mediante a multiplicação dessa base de cálculo pela alíquota interna aplicável, deduzindo-se o valor do imposto cobrado na operação anterior, constante no documento fiscal relativo à entrada. 3.3 Remetente optante pelo Simples Nacional Conforme RICMS-SP/2000, art. 426-A, 3º, no cálculo do imposto antecipado, quando o remetente localizado em outra Unidade da Federação estiver sujeito ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o imposto cobrado na operação anterior será: a) deduzido como crédito pelo contribuinte enquadrado no RPA, desde que indicado no campo "Informações Complementares" ou no corpo do documento fiscal relativo à entrada; e b) no caso de contribuinte optante pelo Simples Nacional, o crédito corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou da prestação própria do remetente. Artigo 426-A: [...] 4
5 3 - Tratando-se de mercadoria remetida por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o imposto cobrado na operação anterior a que ser refere a alínea e do item 1 e o item 2 do 2 será, na hipótese de o contribuinte paulista estar: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2009) 1 - enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, o valor do crédito do imposto indicado no campo Informações Complementares ou no corpo do documento fiscal relativo à entrada (Lei Complementar federal 123/06, art. 23); 2 - sujeito às normas do Simples Nacional, o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente (Lei Complementar federal 123/06, art. 13, 1º, XIII, a e g, e 6º). (Redação dada ao item pelo Decreto , de ; DOE ; efeitos a partir de ) 3.4 Hipóteses em que não se aplica a antecipação tributária Fica dispensado o recolhimento antecipado na entrada de mercadoria destinada a: Artigo 426-A: [...] 6 - Salvo disposição em contrário, fica dispensado o recolhimento a que se refere este artigo na entrada de mercadoria destinada a: 1 - integração ou consumo em processo de industrialização; 2 - estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, hipótese em que a respectiva saída da mercadoria subordinar-se-á ao regime jurídico da substituição tributária previsto neste regulamento, ressalvado o disposto no 6 -A; (Redação dada ao item pelo Decreto , de ; DOE ) 3 - estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente, hipótese na qual a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, que deverá observar as demais normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previsto neste regulamento, se, cumulativamente: a) esse estabelecimento não for varejista; b) a mercadoria entrada tiver sido fabricada, importada ou arrematada, quando importada do exterior e apreendida, por qualquer estabelecimento do mesmo titular. 6 -A - O disposto no item 2 do 6 não se aplica na hipótese em que o estabelecimento destinatário da mercadoria: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de ; DOE ) 1- seja atacadista; 2 - tenha a responsabilidade tributária atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outra unidade da Federação. 7 - Na ocorrência de qualquer saída ou evento que descaracterize a situação prevista no 6, o recolhimento do imposto devido por antecipação nos termos deste artigo será exigido do estabelecimento paulista que recebeu a mercadoria procedente de outra unidade da Federação. 5
6 8 - O estabelecimento remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Título do documento Federação, poderá ser autorizado a recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, mediante regime especial, concedido nos termos do artigo 489. Observa-se que, na ocorrência de qualquer saída ou evento que descaracterize a dispensa do recolhimento antecipado, este será exigido do estabelecimento paulista que recebeu a mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. 3.5 Escrituração O estabelecimento que, recebendo os produtos diretamente de outra Unidade da Federação, for responsável pelo pagamento, por ocasião da entrada, do imposto incidente na sua própria operação de saída e das saídas subsequentes, deverá escriturar o documento fiscal nos termos do art. 277 do RICMS-SP/2000 da seguinte forma: a) nos registros adequados, os dados relativos à operação de aquisição, na forma prevista no RICMS-SP/2000; b) no registro C195 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculado ao registro mencionado na letra "a": b.1) o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre sua própria operação e a base de cálculo; b.2) o valor do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes e o da sua base de cálculo; c) o valor recolhido antecipadamente, sem prejuízo dos demais lançamentos descritos neste subitem, deverá ser escriturado no registro C195 da EFD, vinculado ao lançamento mencionado na letra "a", com utilização do termo "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A", com as seguintes informações: c.1) a data do recolhimento; c.2) o código de receita utilizado; e c.3) o valor recolhido. Exemplo: Valor de aquisição: R$ 1.000,00 Alíquota interna: 18% Alíquota interestadual: 12% IVA-ST Ajustado: 66,34% (ou 0,6634) Nesse caso, o cálculo da parcela relativa ao imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria, corresponderá ao seguinte: Diferença entre as alíquotas interna e interestadual (18% - 12%) = 6% (x) R$ 1.000,00 = R$ 60,00. Por outro lado, o valor total referido na letra "b.2", corresponde ao seguinte cálculo: Valor de aquisição R$ 1.000,00 IVA-ST Ajustado: 0,6634 (x) R$ 1.000,00 = R$ 663,40 Base de cálculo do Imposto Antecipado (IA) = R$ 1.000,00 + R$ 663,40 = R$ 1.663,40 R$ 1.663,40 (x) Alíquota interna (18%) = R$ 299,41 (-) Imposto destacado na nota fiscal de aquisição: R$ 120,00 (R$ 1.000,00 x 12%) = R$ 299,41 (-) R$ 120,00 = R$ 179,41 6
7 Portanto, o valor total recolhido das operações subsequentes corresponde a R$ 179,41 que, diminuído do valor devido pela própria operação (diferença entre alíquotas) R$ 60,00, resultará no valor da parcela relativa ao imposto devido nas operações subsequentes. Artigo 426-A: [...] 5 - A escrituração das operações a que se refere este artigo será efetuada nos termos do artigo 277, considerando-se o valor recolhido por antecipação como imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria, exceto no caso de contribuinte não varejista enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, hipótese em que o valor recolhido por antecipação será assim considerado: 1 - como parcela relativa ao imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria, o valor resultante da multiplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo da operação de entrada da mercadoria; 2 - como parcela relativa ao imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição, o valor total recolhido, deduzido do valor calculado nos termos do item 1. Artigo O estabelecimento que, recebendo mercadoria diretamente de outro Estado, seja responsável pelo pagamento, por ocasião da entrada, do imposto incidente na sua própria operação de saída e nas subseqüentes, deverá escriturar o livro Registro de Entradas, conforme segue (Lei 6.374/89, art. 67, 1º): I - nas colunas adequadas, os dados relativos à operação de aquisição, na forma prevista neste regulamento; II - na coluna "Observações", na mesma linha do registro de que trata o inciso anterior, com utilização de colunas distintas sob o título comum "Substituição Tributária": a) o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre sua própria operação e a base de cálculo; b) o valor do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes e o da sua base de cálculo. III - o valor do imposto recolhido antecipadamente, por meio de guia de recolhimentos especiais, nos termos do artigo 426-A, sem prejuízo dos demais lançamentos previstos neste artigo, deverá ser escriturado no livro Registro de Entradas, na coluna "Observações", na mesma linha do registro relativo à respectiva entrada, com utilização de colunas distintas sob o título "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A", indicando: (Inciso acrescentado pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) a) a data do recolhimento; b) o código de receita utilizado; c) o valor recolhido. 1º - Nos documentos fiscais que contenham registro de mercadorias sujeitas a diferentes percentuais de margem de valor agregado, o estabelecimento deverá discriminar, em relação a cada uma delas, ainda que no verso, os valores indicados no inciso II, de modo a permitir o lançamento englobado no livro Registro de Entradas. Desse modo, o contribuinte para efetuar a escrituração do Livro Registro de Entradas deverá dividir a coluna "Observações" em dois itens, a saber: "Substituição Tributária" e "Recolhimento Antecipado", assim subdivididos: a) sob o item "Substituição Tributária", lançar os valores correspondentes à base de cálculo e ao recolhido antecipadamente a título de imposto sobre a operação própria e à base de cálculo e ao retido sobre as operações subsequentes, na forma do art. 277, II, "a" e "b", do RICMS-SP/2000; b) sob o item "Recolhimento Antecipado", registrar os seguintes dados: a data do recolhimento, o código de receita utilizado e o valor recolhido. 7
8 Exemplo: Título do documento FONTE: IOB 3.6 Livro Registro de Apuração do ICMS Estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor O valor correspondente às operações próprias, lançado na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas será totalizado no último dia do período de apuração para lançamento na EFD, da seguinte forma: a.1) o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre a própria operação, no registro E110 da EFD (Outros Débitos), com a indicação no registro E111 da EFD "Pagamento antecipado - Art. 277 do RICMS"; a.2) o valor do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, a débito no registro E210 da EFD; Artigo 277: [...] 2º - Os valores mencionados no inciso II serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme segue: 1 - tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor: a) o mencionado na alínea "a", no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a indicação "Pagamento Antecipado - Art. 277 do RICMS", juntamente com a escrituração de suas operações próprias; b) o mencionado na alínea "b", na forma prevista no artigo 281; O valor do imposto recolhido antecipadamente deverá ser escriturado da seguinte forma: a) o valor relativo à operação própria, em outros créditos no registro E110 da EFD, com a expressão, no registro E111 da EFD: "Recolhimento antecipado - Art. 426-A do RICMS"; b) o valor relativo às operações subsequentes, em outros créditos no registro E210 da EFD, com a expressão, no registro E220: "Recolhimento antecipado - Art. 426-A do RICMS". 8
9 Para as mercadorias com IVA-ST, deverão ser gerados, para cada mercadoria, 4 registros C197, de acordo com os códigos que dispõe a Portaria CAT nº 147/2009: a) SP (pagamento antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST. Art. 227, 2º, 1, "a" ou 2 do RICMS/2000) b) SP (pagamento antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com IVA-ST. Art. 277, 2º, 1, "b" do RICMS/2000) c) SP (recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre as próprias operações. Art. 426-A do RICMS/2000, com IVA-ST. Art. 277, 3º, 1 do RICMS/2000) d) SP (recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes. Art. 426-A do RICMS/2000, com IVA-ST. Art. 277, 3º, 2 do RICMS/2000) Exemplo: 9
10 Título do documento FONTE: IOB Os valores lançados na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, sob a rubrica "Base de Cálculo" e "Imposto Retido" relativos às operações subsequentes serão lançados no livro Registro de Apuração do ICMS na forma prevista no art. 281 do RICMS-SP/2000, isto é, em folha subsequente à da apuração das operações próprias, fazendo-se nela constar a expressão "Substituição Tributária" e utilizando-se, no que couber, os quadros "Débito do Imposto, "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos". No que se refere ao recolhimento antecipado, o valor relativo às operações subsequentes será lançado no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A do RICMS". do Imposto" e "Apuração dos Saldos". Artigo O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração referente às suas operações próprias, fazendo constar a expressão "Substituição Tributária" e utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", onde serão lançados (Lei 6.374/89, arts. 49 e 67, 1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula sétima): I - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 275 ou a alínea b do item 1 do 2º do artigo 277, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto"; II - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 276, no campo "Por Entradas Com Crédito do Imposto". Exemplo: 10
11 FONTE: IOB Estabelecimento Varejista 11
12 Título do documento Conforme art. 277, caput,ii, 2º, "2", os valores mencionados na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas de estabelecimento varejista sob a rubrica de "Substituição Tributária" serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Pagamento Antecipado - Art. 277 do RICMS", juntamente com a escrituração de suas operações próprias. Portanto, sendo varejista, mediante lançamento em outros débitos no registro E110 da EFD, com a expressão, no registro E111 da EFD "Pagamento antecipado - Art. 277 do RICMS" Guias de Recolhimento O recolhimento do ICMS antecipado e do ICMS retido por Substituição Tributária, está normatizado na Portaria CAT - 16, de , que diz: Disciplina o recolhimento do imposto devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada Artigo 1 - Na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada, o imposto devido deverá ser recolhido, em se tratando de: I - recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, com a indicação do código de receita (outros recolhimentos especiais) e, no campo Informações Complementares, do número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento remetente, ressalvado o disposto no parágrafo único; II - contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e não sendo aplicável a antecipação de recolhimento prevista no caput do artigo 426-A, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, com a indicação do código de receita (outros recolhimentos especiais). Parágrafo único - Tratando-se de imposto a ser recolhido por antecipação, conforme previsto no artigo 426-A, admitir-se-á também o seu recolhimento em momento anterior ao da entrada da mercadoria em território paulista, ainda que por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, com a indicação: 1 - do código de receita (recolhimentos especiais); 2 - do CNPJ e demais dados cadastrais do estabelecimento do contribuinte destinatário paulista; 3 - no campo Informações Complementares, do número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento remetente. Artigo 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Para o recolhimento do ICMS retido por Substituição Tributária deverá ser gerado por GARE-ICMS, com o código de receita [substituição tributária (contribuinte do Estado de SP)] Desta forma, como a GARE a ser emitida só possui um campo para a informação do código de receita, será necessário emitir uma GARE para cada obrigação. O pagamento das GAREs deverá ser realizado à UF do contribuinte de ICMS, conforme a sua 12
13 responsabilidade. Neste caso, a responsabilidade do pagamento da antecipação é do contribuinte de SP, de acordo com o estabelecido no artigo 426-A, e por este fato, a GARE deverá ser gerada para esta UF. Somente haverá recolhimento para o Estado de origem quando o remetente da mercadoria tiver recolhido antecipadamente os tributos. 4. Conclusão Diante as informações apresentadas, podemos observar que são adotados critérios distintos na escrituração fiscal para o caso das aquisições efetuadas por contribuinte varejista e outro para o estabelecimento atacadista. Essa distinção existe devido o contribuinte varejista não ser considerado substituto tributário, portanto, não está obrigado ao recolhimento antecipado do imposto incidente pelas operações subsequentes, haja vista que não pratica operações com outros contribuintes que darão continuidade na cadeia de comercialização do produto, portanto, ele antecipa somente o imposto devido pela sua própria operação. Logo, na escrituração de estabelecimento atacadista, que recebendo os produtos diretamente de outra Unidade da Federação, for responsável pelo pagamento, por ocasião da entrada, terá o imposto incidente na sua própria operação de saída e das saídas subsequentes, e deverá escriturar o documento fiscal nos termos do art. 277 do RICMS-SP/2000, discriminados no decorrer deste parecer. Ou seja, além da antecipação do imposto das operações subsequentes, ele antecipa ainda o da operação própria. 5. Informações Complementares Na visão dos processos junto ao ERP, sugerimos aos desenvolvedores das linhas de produto Totvs, atenção nos processos de escrituração fiscal das notas fiscais. 13
14 6. Referências Título do documento C61F2&nota=1&tipodoc=3&esfera=ES&ls=2&index= Histórico de alterações ID Data Versão Descrição Chamado JDT 11/05/ mercadoria proveniente de outra UF - SP TVBZRE LFA 12/08/ Antecipação tributária do imposto entrada de mercadoria proveniente de outra UF SP Guias de Recolhimento TVQ117 14

References: Artigo 426
 Artigo 426
 Artigo 426
 Artigo 426
 artigo 489
 Artigo 426
 artigo 277
 artigo 426
 Artigo 277
 artigo 281
 artigo 275
 artigo 277
 artigo 276
 Artigo 1
 artigo 426
 artigo 426
 artigo 426
 Artigo 2
 artigo 426