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SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES-e BANCO DO BRASIL
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Ivan Palha Coelho
1 BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO REPRESENTAÇÃO NO BRASIL EDITAL DE LICITAÇÃO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES-e BANCO DO BRASIL NOVEMBRO/2010
2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TCE/MS PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PROMOEX EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2010 PARA A AQUISIÇÃO DE: EQUIPAMENTOS, E PRODUTOS DE INFORMÁTICA PROCESSO TC/UEL N.º 00714/2010 SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES-e BANCO DO BRASIL BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N o : OC/BR DATA: 24/11/2010
3 Conteúdo CONTEÚDO EDITAL... ANEXO I - MINUTA DO TERMO DO CONTRATO... ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS... ANEXO III - PROPOSTA DE PREÇOS... ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO... ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR... ANEXO VI - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA... ANEXO VII - RELAÇÃO DOS PAÍSES MEMBROS DO BID - BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO... ANEXO VIII - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (FIANÇA BANCÁRIA)...
4 EDITAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TCE/MS BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PROMOEX EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2010 PROCESSO TC/UEL N.º 00714/2010 O Pregoeiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, designado pela Portaria TC/MS nº 012/2010, de 02, de setembro, de 2010, torna público aos interessados e aqueles oriundos de países elegíveis do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, tudo de conformidade com as regras estipuladas no Contrato de Empréstimo n.º OC/BR, celebrado no dia 03 de abril de 2006, entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a República Federativa do Brasil, para financiamento do Programa de Modernização do Sistema de controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros, conforme faculta o 5º do Artigo 42 da Lei nº /93 e suas alterações subseqüentes, que será regido pela Lei nº /2002, Decreto nº /2000, Decreto nº /2005, Decreto nº /2005, Lei Complementar nº 123, Portaria Interministerial nº 127 do MPOG, e demais legislações correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/93, Decreto nº /2007 com suas alterações, e demais exigências deste Edital. Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado far-se-á a abertura da Sessão Publica de Pregão Eletrônico, por meio de Sistema Eletrônico do Banco do Brasil DATA: 07 de dezembro de 2010 HORÁRIO DE BRASÍLIA: 14 h. 00 min. ENDEREÇO ELETRÔNICO: < > Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 1. DO OBJETO 1.1 Seleção e contratação de empresa especializada para aquisição de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes nas Especificações Técnicas - Anexo II.
5 Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas. 1.2 Acompanham este Edital os seguintes Anexos: Anexo I: Minuta do Termo do Contrato; Anexo II: Especificações Técnicas; Anexo III: Modelo de Proposta de Preços; Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação; Anexo V: Modelo de Declaração de não Empregar Menor; Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica; Anexo VII: Relação dos Países Membros do BID; e Anexo VIII: Garantia de Execução Contratual. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 2.1 Até 02 (dois) dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer Licitante poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico, na forma eletrônica, no horário de 13 h.00 min. às 18 h.30 min (Horário de Brasília) Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, desde que altere a formulação da proposta de preços, será definida e publicada nova data para realização do certame. 3. DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES 3.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no As informações e/ou esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro por meio do site < ficando todos os Licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pelo Pregoeiro. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que: Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do Item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas no Banco do Brasil, por meio do site < e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente.
6 4.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do 1º do Artigo 1º do Decreto nº /2001, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de (válido só para empresas nacionais) As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no Banco do Brasil no site < até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico ( ) Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal. 4.2 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante das Especificações Técnicas no Anexo II do presente Edital. O Banco do Brasil atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico. 4.3 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico Empresas de países que não sejam membros do BID. 4.4 O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços de preços, independente do resultado do procedimento licitatório. 4.5 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
7 Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório. 5. DA PARTICIPAÇÃO PELAS EMPRESAS DOS PAÍSES MEMBROS DO BID 5.1 Este Pregão Eletrônico está aberto a todas aos Licitantes elegíveis, conforme especificam as Normas de Aquisição do BID, que ofereçam bens e/ou serviços cujo país de origem seja membro do BID e que demonstrem satisfatoriamente para o comprador sua elegibilidade, sua capacidade e adequação de recursos para executar o Contrato de forma eficiente. A relação dos países membros do BID encontra-se no Anexo VII. 5.2 Os critérios a serem utilizados para determinar que um Licitante seja proveniente de um país membro do BID estão estabelecidos no Anexo VII. 5.3 Entende-se por país de origem dos Bens e/ou dos Serviços a definição estabelecida no Anexo VII. 6. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO 6.1 Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet. 6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao site O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 6.4 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços com valor total de cada item a ser cotado, a partir da data da liberação do Edital no site no < até o horário limite de início da Sessão Pública, ou seja, até às 14h00min do dia 07 de dezembro de 2010, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preços. Durante este período o Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preços Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta de preços, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de
8 desclassificação do certame pelo Pregoeiro. 7.2 O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública. 7.3 O Licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos do Artigo 3, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei. 7.4 Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão. 7.5 O Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos e em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site e as especificações constantes do Anexo II - Especificações Técnicas deste Edital prevalecerão às últimas. 7.6 Na proposta de preços deverão constar, pelo menos, as seguintes condições, conforme modelo constante do Anexo III: a) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. b) prazo máximo de entrega para do (s) item (s) é de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da assinatura do contrato. c) preço total de cada item, de acordo com o (s) preço (s) praticado (s) no mercado, conforme estabelece o Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº /93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, inclusive na etapa de lances, considerando as quantidades constantes nas Especificações Técnicas - Anexo II do presente Edital. d) no preço ofertado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação. e) deverá ser apresentado juntamente com a proposta os folders, encartes, folhetos técnicos ou catálogos dos equipamentos ofertados, onde constem as especificações técnicas e a caracterização dos mesmos, permitindo a consistente avaliação dos itens A proposta de preços enviada implicará em plena aceitação, por parte do Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 7.7 O Pregoeiro verificará as propostas de preços enviadas, antes da abertura da fase de lances, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis, informando de tal fato ao Licitante desclassificado.
9 Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil 9 8. DA SESSÃO PÚBLICA 8.1 A partir das 14h. 00min. (horário de Brasília) do dia 07 de dezembro 2010 e de conformidade com o estabelecido neste Edital terá início à sessão pública do presente Pregão Eletrônico, com a divulgação das Propostas de preços habilitadas em conformidade com o item Proposta de Preços, e que deverão estar em perfeita consonância com as especificações detalhadas no presente Edital e seus Anexos. 8.2 A partir desta mesma data e horário ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site < conforme Edital. 9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1 Somente os Licitantes que apresentaram proposta de preços em consonância com o item 7 poderão apresentar lances para o (s) item (s) cotado (s), exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o Licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Assim como as propostas de preços, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL DO ITEM. 9.2 Os Licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação. 9.3 O Licitante somente poderá oferecer lances inferiores ao último por ele ofertado e registrado no Sistema. 9.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 9.5 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate técnico nos termos do Artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que tiverem atendido o disposto no Subitem 5.2 deste Edital Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta mais bem classificada A microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta, de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 9.6 Durante o transcurso da sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais Licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
10 9.7 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos Licitantes para a recepção dos lances O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação no site < >. 9.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo próprio Sistema Eletrônico, de acordo com a comunicação aos Licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o Sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos Licitantes observados o mesmo tempo de até 30 (trinta) minutos. 9.9 A desistência em apresentar lance implicará exclusão do Licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços. 10. DO ENCERRAMENTO DA ETAPA DOS LANCES VIA MEIO ELETRÔNICO A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente de lances, a critério do Pregoeiro, emitido pelo sistema eletrônico aos Licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação O Pregoeiro anunciará o Licitante vencedor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão da mesma, acerca da aceitação do lance de menor valor Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação Caso não ocorra lances deverá ser verificado o valor estimado dos bens e/ou serviços e a especificação técnica prevista.
11 Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil O item cujo preço total seja superior ao estimado para a contratação, constante das Especificações Técnicas no Anexo II, poderá não ser aceito e adjudicado Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital Se a proposta de preços não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame Atendidas as especificações do Edital, estando habilitado o Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o Pregoeiro declarará a (s) empresa (s) vencedora (s) do (s) respectivo (s) item (s) A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente A proposta de preços atualizada com o último lance deverá ser enviada no prazo de 30 (trinta) minutos, via fac-símile, no número (67) , juntamente com os folders, encartes, ou catálogos dos bens e/ou serviços ofertados, onde constem as especificações técnicas dos mesmos, conforme Subitem 7.5 do Edital A proposta de preços original devidamente atualizada com o último lance, e respectivos folders, encartes, ou catálogos dos bens e/ou serviços ofertados, deverão ser enviados para o Comprador, localizado na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 29 - Parque dos Poderes - CEP , Campo Grande-MS, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da indicação do(s) Licitante(s) vencedor (es). Caso o vencedor seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias. 11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 11.1 O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio do Sistema que acusará quem registrou primeiro o lance. O presente item, não é aplicável no caso do empate técnico disposto no Subitem 9.5 deste Edital Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada lote Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o Comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
12 11.5 O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul DOE e Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - e no site < > Caso todas as Propostas de Preços sejam desclassificadas o(a) Pregoeiro(a) convocará todas as licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação. 12. DA HABILITAÇÃO 12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, as empresas nacionais deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada on line, atendendo, ainda, as seguintes condições: Apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Sua Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, com o número da identidade do declarante Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital; Apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF; As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº /93; Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital O Licitante que for declarado vencedor de algum item do presente Edital, terá o prazo de no máximo 24:00 horas (vinte e quatro horas) para enviar, via fac-símile, no número (67) ou digitalizados via documentos necessários para habilitação O Licitante que for declarado vencedor de algum lote do presente Pregão
13 Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil 13 Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via fac-símile ou , deverá enviá-los para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul localizado na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 29 - Parque dos Poderes - Campo Grande-MS, CEP , no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Caso o vencedor seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, no caso de ser considerado vencedor O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante. 13. DOS RECURSOS 13.1 Qualquer Licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação do vencedor, em campo próprio do Sistema Eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer Será concedido ao Licitante que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação da Autoridade Competente pela licitação, se não aceito o recurso interposto Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o objeto e homologará o resultado da licitação para determinar a contratação Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul localizado na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 29 - Parque dos Poderes - Campo Grande- MS, CEP , no horário de 13h.00min. às 18h.30min. (horário de Brasília).
14 14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 14.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade Competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao Licitante vencedor pelo Pregoeiro Quando houver recurso e o Pregoeiro mantiver sua decisão, deverá ser submetido à Autoridade Competente para decidir acerca dos atos do Pregoeiro. 15. DO PAGAMENTO 15.1 O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da certificação de que os bens e/ou serviços foram aceitos, mediante a apresentação de: a) nota fiscal/fatura contendo a descrição dos materiais, quantidades, preços unitários e o valor total, b) nota de entrega atestada pela Diretoria de Gestão de TI; c) o comprovante de recolhimento de multas aplicadas, se houver, e d) dos encargos sociais No caso de eventual atraso de pagamento, o valor devido deverá ser acrescido de juros moratórios de 0,5 % (meio por cento) ao mês, apurados desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, calculados pro rata die, sobre o valor da nota fiscal/fatura No ato do pagamento será comprovada a manutenção das condições iniciais de habilitação quanto à situação de regularidade da empresa No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo ao comprador por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. 16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16.1 As despesas decorrentes da aquisição dos bens e/ou serviços correrão por conta dos recursos consignados no Convênio n.º OC/BR, conforme condições estabelecidas no Contrato.
15 Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil 15 Fonte: BID Função: 01 Subfunção: 032 Programa: 002 Projeto / Atividade: 1031 Natureza de Despesa: Equipamento e Material Permanente Classificação Orçamentária: DO TERMO DE CONTRATO 17.1 Homologada a licitação pela Autoridade Competente, será lavrado, com a empresa adjudicatária, contrato com vigência de 90 (noventa) dias corridos, conforme modelo do Anexo I, a contar da data de sua assinatura, admitida a prorrogação nos termos do 1º do Artigo 57 da Lei nº / A empresa adjudicatária deverá comparecer para firmar o Contrato, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação. Caso a adjudicatária seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias Na hipótese de a empresa adjudicatária não atender a condição acima ou recusar a assinar o Contrato e não apresentar justificativa porque não o fez, decairá o direito à contratação, conforme preceitua o Artigo 4, Incisos XVI e XXIII, da Lei nº /02, e ao Comprador convocará outro Licitante classificado e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis observados o disposto no Artigo 7 da mesma lei Como condição para celebração do Contrato, a empresa adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor do Comprador, designado como Representante que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e atestará as notas fiscais/faturas de serviço, para fins de pagamento O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta de preços de preços da empresa adjudicatária, farão parte integrante do Contrato a ser firmado, independentemente de transcrição Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções de que tratam os Artigos 86 a 88 da Lei n.º 8.666/93, além da multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da fatura, por dia em que, sem justa causa, a Contratada não cumprir as obrigações assumidas ou cumprilas em desacordo com o estabelecido neste Pregão Eletrônico, até o máximo de 10 (dez) dias corridos, quando, então incidirá em outras cominações legais.
16 18. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 18.1 A empresa adjudicatária prestará Garantia de Execução de Serviços, no percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato, numa das seguintes modalidades: a) seguro garantia, ou b) fiança bancária, ou c) caução em dinheiro Caso a empresa adjudicatária preste garantia por meio de fiança bancária deverá utilizar o modelo constante do Anexo VIII O depósito de Garantia de Execução contratual deverá obedecer ao seguinte: a) caução em dinheiro deverá ser depositada no Banco do Brasil. A empresa adjudicatária deverá apresentar comprovante. b) caução em fiança bancária e seguro-garantia, cujo prazo de validade destas garantias será de 30 (trinta) dias corridos, após o prazo de vigência da proposta de preços mencionada neste Edital O depósito da Garantia de Execução Contratual deverá ser entregue ao Comprador, no ato da assinatura do Contrato A Garantia de Execução será liberada e restituída pelo Comprador à empresa adjudicatária no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, do efetivo cumprimento das obrigações contratuais. 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1 O descumprimento das obrigações e demais condições do Edital sujeitará a empresa adjudicatária às seguintes sanções, quando for o caso: a) advertência; b) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o comprador por prazo não superior a 05 (cinco) anos. c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir ao Contratante pelos prejuízos resultantes e decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior Fica facultada a defesa prévia da empresa adjudicatária, em qualquer caso de aplicação de penalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da empresa adjudicatária devidamente
17 Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil 17 comprovada perante o Comprador As sanções pelo descumprimento das obrigações contratuais estão previstas no Termo do Contrato, parte integrante deste Edital. 20. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO 20.1 Os Licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução do contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira e nas normas do BID. 21. DO LOCAL DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DOS BENS 21.1 Os bens deverão ser entregues no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos e os serviços executados no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da assinatura do contrato, diretamente no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul localizado na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 29 - Parque dos Poderes - Campo Grande-MS, CEP , horário das 9h.00min. às 12h.00min. e das 13h.00min. às 18h.00min. (horário de Brasília) Os bens deverão ser entregues e os serviços executados rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com a aplicação das penalidades contratuais É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão Eletrônico Os bens serão recebidos pela Diretoria de Gestão de TI, que terá, juntamente com o Representante, a incumbência de, dentre outras atribuições, aferir a quantidade, qualidade e adequação dos materiais entregues Aceitos os bens e/ou os serviços executados, será procedido o atesto na Nota Fiscal, autorizando o pagamento Não aceito(s) o(s) Bem(ns) entregue(s) e/ou os Serviços executados será comunicado à empresa adjudicatária, para que proceda a respectiva e imediata substituição, em um prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, para que se possa adequar o solicitado com o cotado com o efetivamente entregue, de forma a atender àquilo que efetivamente se pretendia adquirir. 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1 Esta Licitação poderá ser revogada por interesse do Comprador, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o Licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no Artigo 18, do Decreto nº / Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta de preços de preços.
18 22.3 Ao Pregoeiro ou a Autoridade Competente, é facultado, em qualquer fase da licitação a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar do mesmo desde a realização da sessão pública Os Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após apresentação da proposta de preços de preços não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação do objeto pelo Comprador O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta de preços de preços, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta de preços de preços, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do Licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação, e a exata compreensão da sua proposta de preços, durante a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico Para fins de aplicação das Sanções Administrativas constantes no presente Edital, o lance é considerado proposta de preços As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas, em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse do Comprador, a finalidade e a segurança da contratação O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no 1 do Artigo 65 da Lei n.º 8.666/ Os Licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do Contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato O Edital e seus Anexos, além de poderem ser lidos e retirados via Internet no site < poderão também ser obtidos com o Comprador, no site do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul no endereço eletrônico: bem como na sede do licitante localizado na
19 Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil 19 Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 29 - Parque dos Poderes - Campo Grande-MS, CEP , no horário de 13h.00min. às 18h.30min. (horário de Brasília) Quaisquer informações complementares sobre o presente Edital e seus Anexos poderão ser obtidas pelo telefone (67) e fax (67) Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ou O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem do presente procedimento licitatório será o da Capital do Estado de Mato Grosso do Sul Campo Grande. Campo Grande MS, 23 de novembro de Pregoeiro: João Batista Pereira Júnior
20 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TCE/MS BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PROMOEX EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2010 PROCESSO TC/UEL N.º 00714/2010 ANEXO I - MINUTA DO TERMO DO CONTRATO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS, N.º[indicar] QUE ENTRE SI CELEBRAM, o Contratante [indicar nome], E A EMPRESA [indicar nome] Aos [indicar] dias do mês de [indicar] do ano de [indicar], o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, localizado na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 29 - Parque dos Poderes - Campo Grande-MS, CEP , doravante denominada apenas CONTRATANTE, neste ato representado pelo (a) Sr (a) [indicar], RG n.º [número], CPF [número], e a firma [indicar], CNPJ/MF n.º [indicar], estabelecida no [indicar], em [indicar], doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. [indicar], [indicar nacionalidade], RG [indicar], CPF [indicar], residente e domiciliado na [indicar], celebram o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico N.º [indicar], Homologado pelo Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo n.º OC/BR, firmado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o 5º do Artigo 42 da Lei n.º 8.666/1993, com suas alterações subseqüentes, Lei nº /2002, Decreto nº /2000, Decreto nº /2005, Decreto nº /2005, Lei Complementar nº 123, Portaria Interministerial nº 127 do MPOG, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/1993, com suas alterações e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste CONTRATO O FORNECIMENTO DE BENS [E/OU EXECUÇÃO DE SERVIÇOS], a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE, relacionados no Anexo II Especificações Técnicas, descrição do Fornecimento, nos termos e condições do Edital e seus Anexos, que passam a integrar este Instrumento como se nele transcritos estivessem. CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DE ENTREGA DOS BENS [E/OU EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS]
21 Anexo I Minuta do Termo do Contrato Os Bens deverão ser entregues [e/ou Serviços serem executados] no (s) local (is) indicado (s) no Anexo II Entende-se como entrega dos bens [e/ou execução dos serviços] a colocação no local indicado no Anexo II. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 3.1 Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a: a). efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento; b). permitir livre acesso dos técnicos da CONTRATADA aos locais onde estiveram instalados os bens [e/ou executados os serviços], observadas as normas de segurança pertinentes; c). preparar os locais para recebimento e instalação dos bens [e/ou execução dos serviços], comunicando à CONTRATADA, por escrito, a data em que poderão ser montados e instalados aqueles que necessitem de lugares devidamente adaptados para seu adequado funcionamento; d) realizar rigorosa conferência das características dos bens entregues [e/ou serviços executados], pela Comissão de Recebimento designada, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta dos bens ou de parte da entrega a que se referirem. e) rejeitar, no todo ou em parte, o bem que a(s) empresa(s) vencedora(s) entregar (em) fora da especificação f) emitir o Termo de Recebimento Definitivo dos Bens e Serviços, por meio da Comissão de Recebimento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento provisório e atendidas as solicitações ali formuladas. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente, as seguintes: a) orientar tecnicamente os responsáveis pela operação dos bens [e/ou serviços], fornecendo os esclarecimentos necessários ao seu perfeito funcionamento; b) proceder à entrega dos bens, devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte e de carga e descarga, assinalando na embalagem a marca, destino e, quando for o caso, número da Licença de Importação ou documento equivalente, com as especificações detalhadas ou documento equivalente, para conferência; c) efetuar a entrega dos bens; i) de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital, considerando a variação permitida nas dimensões; ii) acompanhados dos respectivos manuais técnico-operacionais, redigidos em português;
22 iii) apresentando certificado de garantia do fabricante, com período mínimo de 01 (um) ano a partir do recebimento no local indicado; iv) tecnologicamente atualizados, no caso de descontinuidade de fabricação dos bens que foram cotados. v) que não deverão ser recondicionados, remanufaturados ou qualquer outra terminologia empregada para indicar produto proveniente de reutilização de material; d) providenciar a importação dos bens em nome da CONTRATANTE, quando for o caso; e) embarcar o bem no porto e/ou aeroporto, nos prazos e condições estabelecidos em sua proposta de preços de preços, quando for o caso; f) manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitação; g) manter no Brasil, no caso da CONTRATADA não estar situado no Brasil por meio de empresas de assistência técnica, estoque suficiente de peças sobressalentes, a fim de assegurar a pronta e eficaz manutenção dos bens; h) realizar testes e corrigir defeitos nos bens, inclusive com a sua substituição quando necessário, sem ônus para a CONTRATANTE, durante o período de garantia; i) responder por todos os ônus referentes a entrega dos bens ora contratados, desde os salários dos seus empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato; j) garantir a titularidade de todo e qualquer direito de propriedade industrial envolvido nos bens e peças, assumindo a responsabilidade por eventuais ações e/ou reclamações, de modo a assegurar à CONTRATANTE a plena utilização dos bens adquiridos ou a respectiva indenização; k) montar e instalar os bens no local indicado pela CONTRATANTE; l) os materiais utilizados na execução dos serviços são novos, sem uso, de modelos mais recentes ou atuais; m) os serviços ofertados não apresentam vícios provenientes de projeto, material ou mão-de-obra utilizados ou decorrente de ato ou omissão da CONTRATADA que possam surgir pelo uso normal dos mesmos, nas condições existentes no Brasil; n) responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir; o) responsabilizar-se: i) por quaisquer acidentes na entrega e instalação dos bens, inclusive quanto às redes de serviços públicos, o uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resultem as destruições ou danificações dos bens, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo dos Bens e Serviços e a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros;
23 Anexo I Minuta do Termo do Contrato 23 ii) pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos bens, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário. iii) a não efetuar quaisquer gastos para propósitos do Contrato no território de um país que não seja elegível para aquisições segundo as Normas do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1 O valor do presente Contrato é de R$ [indicar] de acordo com os valores especificados na Proposta de preços e Planilhas de Preços. Os preços contratuais não serão reajustados. 5.2 Todas as despesas decorrentes do fornecimento dos bens, objeto do presente Contrato, correrão à conta dos recursos consignados no Convênio n.º OC/BR. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1 O pagamento será feito no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da certificação de que os bens foram aceitos, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura contendo a descrição dos bens, quantidades, documentos de embarque, quando for o caso, preços unitários e o valor total, nota de entrega atestada e comprovante de recolhimento de multas aplicadas, se houver, e dos encargos sociais No caso de eventual atraso no pagamento, o valor devido deverá ser acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, apurados desde a data prevista para pagamento até a data de sua efetivação, calculados pro rata die sobre o valor da nota fiscal/fatura. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA 7.1 A vigência do Contrato será a mesma do prazo de garantia, contados a partir de sua assinatura, admitida a prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações, especialmente as decorrentes da garantia. 7.2 Na execução do Contrato serão observados os seguintes prazos: a) O prazo de entrega dos bens do contrato é de no máximo 60 (sessenta) dias e o de execução dos serviços é de no máximo 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do contrato. i) O prazo indicado acima, embora contado da data da assinatura do Contrato, quando se tratar de bens adquiridos no mercado externo, exclui o tempo necessário à liberação dos bens no porto e/ou aeroporto de destino. b) O prazo de emissão do Termo de Recebimento Provisório dos Bens e Serviços é de 10 dias corridos, contados a partir da entrega dos bens [e/ou execução dos serviços] no local especificado no Anexo II, após verificar o atendimento das condições contratuais.
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. Programa Multifase de Apoio ao Desenvolvimento do Legislativo Eletrônico no Brasil (INTERLEGIS II)
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID Programa Multifase de Apoio ao Desenvolvimento do Legislativo Eletrônico no Brasil (INTERLEGIS II) SENADO FEDERAL EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 104/2012
PROJETO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO PIAUÍ - PRODAF EDITAL ALTERADO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.
DO ESTADO DO PIAUÍ PROJETO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO PIAUÍ - PRODAF EDITAL ALTERADO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 07/2011 PARA A AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS.
FORNECIMENTO DE NOTEBOOKS PROCESSO SEF Nº SEF 5680/2013 PRODUTO 10.4 ITEM B1
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PROFISCO - SC EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 013/2013
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PNAGE
PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PNAGE PREGÃO ELETRONICO Nº. 03/2012 - SEAD/UCE/PNAGE/PA Objeto: Contratação de empresas, pessoas jurídicas, mediante Pregão Eletrônico, para o fornecimento
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EBC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2011
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EBC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2011 Processo EBC nº 000659/2011 COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO EDITAL OBJETO: Contratação
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2015 O ESTADO DO PARÁ, através da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO PARÁ - FASEPA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.154.186/0001-23, sediada na Rua DIOGO MOIA, N.º 1101, Bairro
Abertura da Sessão: 23.11.2011, às 10:00 h (horário de Brasília-DF). Envio das Propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da sessão.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Processos n os.: 23063.003041/2011-80 23063.003042/2011-24 23063.003043/2011-79 23063.003083/2011-11
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EBC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2010
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EBC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2010 Processo EBC nº 001835/2010 COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO EDITAL OBJETO: Contratação
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2006
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS
INCLUSÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS: a partir das 08h00min do dia 08/09/2015 até às 10h00min do dia 09/09/2015, no sítio www.licitacoes-e.com.
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - UNESPAR PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PRAF Diretoria de Administração PRAF/DA

References: Artigo 42
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 Artigo 3
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 Artigo 44
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 Artigo 31
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 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 18
 Artigo 65
 Artigo 42