Source: http://tv-justica.blogspot.com/2013_02_24_archive.html
Timestamp: 2018-01-19 21:06:07+00:00

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TV Justiça: 24/02/13 - 03/03/13
Segurança pública é o tema do Fórum
Presídios superlotados, falta de policiamento nas ruas, tráfico de drogas. A violência que assola o Brasil se apresenta de formas variadas. O medo já faz parte do cotidiano da população brasileira. Os direitos individuais e coletivos garantidos pelo artigo 5º e os direitos sociais pelo artigo 6º são parâmetros da Constituição Federal que norteiam ações de segurança aos cidadãos. Apenas a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar sobre segurança pública.
Os entrevistados do programa Fórum afirmam que, a criação ou modificação de leis não resolve completamente o problema. O especialista em segurança pública Guaracy Mingardi explica: “Não adianta modificar só a lei, tem que modificar a cultura”.
De acordo com a professora de direito penal Soraia Mendes, o encarceramento em massa não faz a separação de presos de acordo com a pena e o grau de periculosidade.
Os convidados ressaltam que, dessa forma, as organizações criminosas, que agem nos presídios, conseguem, com facilidade, novos membros para a quadrilha.
A professora destaca, ainda, que o termo “organização criminosa” não consta no Código Penal: “Quando a gente fala em organização criminosa no Brasil, a gente não está falando de um tipo penal, a gente está falando de bando ou quadrilha”, explica.
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Plenárias: Cassação da liminar sobre royalties do petróleo e julgamento da imunidade tributária recíproca da ECT
O programa Plenárias desta semana traz o resumo do julgamento em que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux no Mandado de Segurança (MS) 31816, sobre a ordem cronológica para votação de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. O questionamento contra a liminar concedida pelo ministro Fux foi feito por meio de agravo regimental. O tema central é a apreciação, pelo Congresso Nacional, do veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 2.565/2011 (convertido na Lei 12.734/2012), que trata da partilha de royalties relativos à exploração de petróleo e gás natural.
Com a liminar, a votação só poderia ser acontecer após a deliberação pelo Poder Legislativo dos vetos presidenciais que teriam precedência cronológica. A decisão do STF foi pelo provimento do agravo interposto pela Mesa do Congresso Nacional, retirando a obrigatoriedade da ordem cronológica prevista liminarmente.
No julgamento do plenário, o relator do processo, ministro Luiz Fux, manteve a posição firmada na liminar, pela qual o veto parcial ao Projeto de Lei 2.565/2011 só poderia ser apreciado após todos os vetos pendentes de apreciação no Congresso Nacional fossem analisados. Seu entendimento se sustenta na regra prevista no parágrafo 4º do artigo 66 da Constituição Federal, segundo a qual o veto presidencial a um projeto de lei deve ser apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta no prazo de 30 dias do seu recebimento. O descumprimento sujeitaria o Congresso à inclusão do veto na ordem do dia, sobrestando a apreciação das demais proposições.
O ministro Teori Zavascki, ao abrir a divergência na votação, sustentou que, quanto aos pontos do regimento comum do Congresso Nacional supostamente descumpridos, a jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que esses assuntos são questões interna corporis, imunes ao controle judicial. Foi acompanhado pela maioria do plenário.
Em destaque ainda o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601392) que discutia a imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais. O plenário do STF reconheceu a imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios.
Meio Ambiente por Inteiro fala sobre exploração da madeira
A madeira é um material orgânico e sólido, utilizado na arquitetura e na engenharia civil. Por sua disponibilidade e características, a madeira foi um dos primeiros materiais a ser utilizado pela humanidade e, mesmo depois do aparecimento dos materiais sintéticos, ainda é usada como matéria-prima para a fabricação de diversos outros produtos.
A indústria florestal e a exploração de madeira em florestas naturais continuam a ser uma das principais causas de desmatamento e de perda de habitat para inúmeras espécies, o que ameaça a biodiversidade do planeta. Para falar sobre o mercado e a exploração da madeira, o programa Meio Ambiente por Inteiro desta semana recebe o professor do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília (UnB) Joaquim Carlos Gonçalez e o advogado e especialista em Direito Ambiental Diego Vega.
O programa revela que a extração ilegal da madeira representa 90% da área desmatada da Amazônia, África central e sudeste da Ásia. Esse mercado movimenta até US$ 100 bilhões por ano. O difícil é fiscalizar e combater o comércio negro. No Brasil, o foco do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é justamente preservar a área virgem da mata. Para isso, o instituto faz uso de satélites e consegue descobrir quando uma área está começando a ser desmatada. O problema é que esse sistema via satélite ainda não existe para todo o Brasil. O cerrado, por exemplo, já teve 50% de toda sua área devastada.
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Repórter Justiça destaca o turismo no Brasil
No mês em que se comemora o Dia Nacional do Turismo, o programa Repórter Justiça mostra os números do setor e o que mais encanta os visitantes. Você vai conhecer pessoas que adoram viajar e outras que se dedicam a fazer do passeio uma experiência inesquecível.
O ano de 2012 fechou com recordes no setor turístico. Um levantamento realizado no início deste ano pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e divulgado pelo Ministério do Turismo aponta que, os destinos nacionais superam os internacionais na preferência de quem pretende viajar até julho: 49% dos entrevistados indicaram a Região Nordeste, em seguida está a Região Sudeste, com 23,3% da preferência e o Sul do Brasil com 18% das escolhas.
O programa fala ainda sobre a Lei 12.591/2012 que reconhece a profissão de turismólogo no país e lista as atividades desempenhadas pelo profissional. Tais atividades estão ligadas ao planejamento, à gestão de empreendimentos turísticos, ao marketing, à pesquisa, à implantação de rotas turísticas e vários outros aspectos relacionados ao setor.
“Essa lei ainda é muito preliminar para ações concretas na área de Turismo. Ela vai nos dar visão futura e parâmetros futuros para que possamos de fato desenvolver as atividades e para que principalmente a sociedade ela entenda as habilidades e competências do profissional da área”, opina Camila Carvalho, coordenadora dos cursos de bacharelado em turismo da Universidade Católica de Brasília (UCB).
Saiba quais são os cursos disponíveis no mercado para se tornar um profissional do turismo e a expectativa de quem aposta na atividade. E ainda: 2013 dá início a uma maratona de grandes eventos internacionais e as expectativas para o setor turístico são animadoras. Além do aumento no número de visitantes do mundo todo, o objetivo é dar uma guinada na geração de empregos e renda nesse segmento. Vamos mostrar o que está sendo feito para que o Brasil aproveite ao máximo a visibilidade das competições.
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Literatura que nasce a partir da experiência do cotidiano
O programa Iluminuras desta semana recebe a jornalista e escritora Clara Arreguy, que retira do dia a dia vivido nas reportagens a inspiração para escrever suas obras. Em um de seus livros mais recentes “Rádio Beatles” a autora, nascida em Belo Horizonte, escreve sobre a cidade de seus país, Muriaé, voltando às raízes de sua família. Além de repórter, Clara também trabalhou como crítica teatral e foi editora de Cultura do jornal Correio Brasiliense.
No segundo bloco do programa, o procurador federal Victor Rufino fala do gosto por livros volumosos, que vem desde a infância. Ele revela que está se adaptando as novas mídias e quase metade de suas leituras, atualmente, são feitas em e-books, mas salienta que quando é atraído por um exemplar na estante da livraria não resiste: “compro um livro em segundos”. Assíduo leitor de clássicos da literatura mundial, o procurador revela como seus livros preferidos influenciaram em sua profissão.
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Artigo 5º discute ressocialização e descriminalização de menor
A Constituição Federal determina que a pena deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. No Brasil, menores de 18 anos não cometem crime, mas sim infração penal. A punição é definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. E este é tema do Artigo 5º desta semana.
A ressocialização e a descriminalização de menores são debatidas com Cláudio Augusto Vieira da Silva, coordenador geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e com Maurício Albernaz, secretário geral da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal (OAB/DF). Cláudio Augusto explica que as medidas visam a recuperar o adolescente infrator: “este sistema socioeducativo tem a missão de fazer um processo pedagógico que leve em conta todas as questões sociais, todas as questões que envolvem a vida do adolescente”. Maurício Albernaz complementa dizendo que é preciso melhorar muito: “o que se busca é que as secretarias estaduais, que detêm esta prerrogativa de cuidar dos centros de internação, executem com fidelidade o que determina o ECA. Infelizmente, isso não é uma realidade que nós gostaríamos de ver”.
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Postado por Moises Pinho da Silva às 09:12 Nenhum comentário:
Postado por Moises Pinho da Silva às 09:07 Nenhum comentário:

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 66

Artigo 5
 Artigo 5
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