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Timestamp: 2020-02-22 04:59:00+00:00

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﻿ LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 29 DE AGOSTO DE 1.979
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 29 DE AGOSTO DE 1.979
Faço saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentadas as seguintes alterações na Lei Municipal nº 718, de 22 de dezembro de 1.970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jales):
a) altera o artigo 166, dando-lhe nova redação e acrescenta o parágrafo único:
“Art. 166. O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.
Parágrafo único. Os adicionais por quinquênios serão calculados mediante aplicação dos índices que serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.”
b) altera o artigo 167, dando-lhe a seguinte redação:
“Art. 167. A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerando estes sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco).”
c) acrescenta no capítulo IX do Título III, os artigos 168 e 169, com a seguinte redação:
“Art. 168. O funcionário que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sétima parte do vencimento ou remuneração, a estes incorporada para todos os efeitos.
Art. 169. Para efeito dos adicionais a que se refere este capítulo, será computado o tempo de serviço na forma estabelecida no artigo 110 e seus parágrafos.”
d) altera o artigo 223 e 224, acrescentando a este último o parágrafo único, do Capítulo V, Título IV:
“Art. 223. O funcionário será aposentado:
II – à pedido;
Art. 224. O funcionário estável ou em disponibilidade será aposentado compulsoriamente:
I – quando atingir a idade de setenta anos, com vencimentos integrais;
II – com vencimentos integrais, desde que conte no mínimo trinta e cinco anos, se for homem, e trinta anos, se for mulher, e proporcionais se tiver menos tempo;
III – por invalidez comprovada, qualquer que seja o tempo de serviço, com vencimentos integrais.
Parágrafo único. Os limites de idade e de tempo de serviço para aposentadoria poderão ser reduzidos, nos termos do artigo 103 da Constituição da República, nos casos previstos na Lei Complementar Federal.”
e) altera o parágrafo único do artigo 307 do Título VI, Capítulo Único, passando a ser o § 1º e acrescentando o § 2º:
“Art. 307.
§ 2º Aos membros da família do funcionário público, por sua morte, será concedida a pensão familiar, nos moldes da Legislação Federal ou Estadual concernentes, e que será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária do Município.
Prefeitura Municipal de Jales, 29 de agosto de 1.979.
Pedro Laert Pupim
Registre-se e publique-se na data supra.

References: artigo 166
 artigo 167
 artigo 110
 artigo 223
 artigo 103
 artigo 307