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Timestamp: 2017-07-27 04:37:08+00:00

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Estatuto do Profissional de Enologia
Prémio Jovem Enólogo
Capítulo I - Constituição e finalidades | Capítulo II - Dos Sócios | Capítulo III - Direitos e Deveres dos Sócios | Capítulo IV – Penalidades | Capítulo V - Das Receitas | Capítulo VI - Orgãos da Associação | Capítulo VII - Da Assembleia Geral | Capítulo VIII - Do Conselho Coordenador das Actividades Profissionais | Capítulo IX - Da Direcção | Capítulo X - Do Conselho Fiscal | Capítulo XI – Dissolução
Capítulo I - Constituição e finalidades
1-Pelos presentes Estatutos é constituída, sob a designação de "Associação Portuguesa de Enologia", abreviadamente A.P.E., uma associação cultural, sem fins lucrativos, independente de quaisquer objectivos políticos ou religiosos e representativa dos interesses dos profissionais de Enologia.
2-O objectivo da Associação é representar os técnicos seus associados, promover contactos com entidades públicas e privadas que conduzam à dignificação da profissão e à defesa dos interesses da Enologia, promover o desenvolvimento científico e técnico e defender o prestígio do vinho e da sua cultura.
3-A Associação tem sede em Lisboa, provisoriamente no Laboratório Ferreira Lapa, Instituto Superior de Agronomia, Tapada da Ajuda, podendo em qualquer momento ser transferida para outro local, e com serviços nas zonas do território onde o numero de sócios o justifique.
As principais actividades da Associação serão as seguintes, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas por deliberação da Assembleia Geral:
a)Estabelecer relações com as organizações similares de outros países e, especialmente com a União Internacional de Enólogos.
b)Promover e estimular o ensino e a formação profissional no âmbito da Enologia.
c)Promover a actualização e formação contínua dos seus associados.
d)Promover um mais amplo conhecimento dos produtos vínicos nacionais.
e)Promover a realização de Conferências, Palestras, Colóquios e outras reuniões de carácter cultural, genérico e especializado.
f)Organizar visitas de estudo, tanto no País como no estrangeiro, bem como excursões de carácter cultural, nomeadamente a centros vitivinícolas. g)Promover acções de solidariedade social.
h)Organizar reuniões de confraternização entre os seus associados e seus familiares.
i)Criar um órgão de imprensa destinado a servir a cultura e divulgação técnica e deontológica entre os associados.
j)Editar trabalhos que estejam na índole dos objectivos que a Associação se propõe.
k)Organizar e manter uma biblioteca técnica e de cultura geral.
A Associação compõe-se de sócios efectivos, de sócios agregados, de sócios de honra, de sócios correspondentes e de sócios beneméritos.
Sócios efectivos são só os que, em razão dos seus conhecimentos científicos e técnicos e fazendo vida profissional no sector da vitivinicultura, possuam habilitações literárias iguais ou superiores a bacharelato ou os que pela sua práctica se tenham revelado profissionais competentes.
São sócios agregados as pessoas que, embora não se encontrando nas condições a que se refere o número anterior tenham evidenciado competência profissional everdadeiro interesse por actividades ligadas ao vinho.
São sócios de honra as pessoas físicas e morais que tiverem contribuído com serviços eminentes para o prestígio da organização e da Enologia.
São sócios correspondentes as pessoas e organizações que não residam ou não exerçam a actividade no território abrangido pela Associação mas que mantenham com ela contactos regulares e úteis.
São sócios beneméritos, as pessoas ou organizações que, pelo seu apoio material ou moral, contribuam para o desenvolvimento da mesma Associação.
1-A admissão de sócios efectivos e dos agregados é da competência da Direcção.
2-A admissão de sócios de honra, correspondentes e beneméritos é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção ou por um mínimo de 10 associados efectivos.
Os sócios efectivos têm entre outros, os seguintes direitos:
a)participar nas Assembleias Gerais
b)Assistir ou participar nas manifestações levadas a efeito pela Associação.
c)Eleger e serem eleitos para os diversos cargos directivos da Associação. d)Requerer, quando em número mínimo de 20, a convocação da Assembleia Geral.
Os restantes sócios, desde que cumpram os seus deveres têm o direito de assitir ou participar nas manifestações levadas a efeito pela Associação e cuja natureza não seja reservada aos sócios efectivos.
Os sócios têm os seguintes deveres:
a)Pagar pontualmente as suas quotas e terem a sua situação de sócio devidamente regulada.
b)Cumprir as disposições destes Estatutos e as determinações emanadas da Direcção e da Assembleia Geral.
c)Desempenhar gratuitamente e com maior dedicação os cargos para que forem eleitos ou designados.
d)Terem comportamento correcto em todos os seus actos, e em especial nas relações com os restantes sócios de modo a dignificar a Associação e a Enologia.
Capítulo IV – Penalidades
1-As penalidades que podem ser impostas aos sócios, qualquer que seja a sua categoria, são, pela ordem da sua gravidade, as seguintes:
b)Suspensão
d)Expulsão
2-Incorrem na pena de advertência os sócios que não cumpram o estabelecido nos presentes Estatutos e Regulamento Interno, que desobedeçam às determinações da Direcção ou que tomem atitudes menos correctas, quando daí não resulte prejuízo para o prestígio da Associação.
3-Incorrem na pena de suspensão os sócios que, por qualquer maneira, concorram para o descrédito da Associação ou que tenham sofrido três advertências pelo mesmo motivo.
4-Incorrem na pena de eliminação os sócios que, no decorrer de dois anos não tenham pago as quotas respectivas, e que, avisados pela Direcção, as não tenham satisfeito dentro do prazo de 15 dias.
5-Incorrem na pena de expulsão, não podendo voltar a ser sócios, todos os que tenham sofrido duas suspensões pelo mesmo motivo, três por motivos diferentes, ou pelo seu comportamento acarretem o desprestígio da Associação.
Capítulo V - Das Receitas
Artigo 14º Constituem receitas da Associação:
a)O valor da jóia e da quota a pagar pelos seus membros é fixado pela Assembleia Geral.
b)O valor da venda de publicações e outros produtos.
c)Os donativos ou subsídios concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas.
Capítulo VI - Orgãos da Associação
1-Os orgãos da Associação são: a Assembleia Geral, o Concelho Coordenador das Actividades Profissionais, a Direcção e o Conselho Fiscal.
2-Por proposta da Direcção e aprovação da Assembleia Geral poderão ser designados Presidentes Honorários da Associação.
1-A Assembleia Geral é composta pelos sócios efectivos.
2-A Assembleia Geral é o Orgão soberano da Associação. A respectiva mesa é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e um segundo secretários.
1-À Assembleia Geral compete, além de outras funções previstas nos Estatutos e na Lei geral, o seguinte:
a)Eleger a respectiva mesa, cujo mandato durará três anos, com início no mês de Janeiro.
b)Eleger e destituir os membros da Direcção e do Concelho Fiscal.
c)Admitir os sócios cuja admissão lhe incumba, por escrutínio secreto.
d)Aprovar os Regulamentos internos necessários ao funcionamento da Associação.
e)Decidir sobre a alteração dos Estatutos.
f)Decidir sobre outros assuntos de grande importância para a Associação.
2-A Assembleia Geral é convocada por circular enviada aos sócios e também colocada nas salas da Associação, com a antecedência mínima de oito dias, devendo constar do aviso o dia, hora, local da reunião e respectiva Ordem do Dia.
1-A Assembleia Geral não pode deliberar sem a presença de metade, pelo menos, dos associados efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, mas pode fazê-lo uma hora depois da hora marcada com qualquer número de sócios. Salvo os casos em que a Lei exija outro número, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos sócios presentes, não sendo aceites delegações de voto nem votos por correspondência.
2-A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária todos os anos no mês de Abril para aprovação e votação do Relatório e Contas relativos ao exercício do ano anterior, que se fará acompanhar do Parecer do Conselho Fiscal.
3-A Assembleia Geral reunirá também em sessão ordinária, no mês de Outubro, de três em três anos, para eleição dos corpos gerentes cujo mandato se inicia em Janeiro seguinte.
4-A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando o seu Presidente o entender, quando requerida pela Direcção ou pelo Conselho Fiscal, ou, ainda a pedido de um mínimo de vinte sócios efectivos, sendo necessária neste último caso a presença de quatro quintos dos requerentes.
Capítulo VIII - Do Conselho Coordenador das Actividades Profissionais
1-O Conselho Coordenador das Actividades Profissionais é constituído por um Presidente e um membro, eleitos, de três em três anos, por cada secção especializada, todos sócios efectivos.
2-São definidas como secções de Actividades Profissionais: a vitivinicultura, a enologia e a economia e direito vitivinícolas.
3-O Conselho Coordenador das Actividades Profissionais tem como funções:
a)Dar parecer técnico sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela Assembleia Geral e Direcção.
b)Elaborar anualmente uma análise crítica da situação vitivinícola.
4-O Conselho Coordenador reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente a pedido de qualquer dos representantes das secções.
Capítulo IX - Da Direcção
1-A Associação é administrada por uma Direcção composta por cinco membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo formada por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um Secretário e um Tesoureiro.
Artigo 21º A Direcção funcionará em plenário quando for convocada pelo Presidente ou a pedido de um terço dos seus membros.
Artigo 22º Compete à Direcção:
a)Zelar pelo integral cumprimento dos Estatutos e dos Regulamentos.
b)Promover as acções que constituem os objectivos visados pela Associação.
c)Deliberar sobre a admissão e a irradiação de associados.
d)Propôr à Assembleia Geral o montante da jóia e das quotas a pagar pelos sócios e suas alterações.
e)Propôr à Assembleia Geral as alterações aos Estautos e ao Regulamento Interno que ahar convenientes.
f)Pedir a convocação da Assembleia Geral ao seu Presidente sempre que achar necessário.
g)Apresentar trimestralmente ao Conselho Fiscal os balancetes e, anualmente, as contas com o balanço.
h)Apresentar anualmente à Assembleia Geral, as Contas com o Balanço e o Relatório das actividades efectuadas.
a)Promover e presidir às reuniões da Direcção
b)Representar a Associação, acompanhado pelo Secretário Geral ou isoladamente.
c)Distribuir pelos diferentes membros da Direcção a execução das tarefas necessárias À normal actividade da Associação.
Artigo 24º Compete ao Vice-Presidente:
a)Exercer as funções do Presidente nos seus impedimentos.
b)Prestar ao Presidente toda a colaboração que este considere necessária.
Artigo 25º Compete ao Secretário-Geral
a)Representar a Associação, em conjunto com o Presidente ou com o Vice- Presidente na ausência do primeiro, ou isoladamente, no impedimento de ambos e com o seu acordo.
b)Resolver o expediente que não necessite do parecer da Direcção ou da Assembleia Geral.
c)Executar as resoluções da Direcção e da Assembleia Geral de que for incumbido pelo Presidente.
d)Tratar da organização das manifestações decididas pela Direcção.
e)Tratar dos problemas relativos À edição da Revista "Enologia" e de outras pubhlicações que a direcção resolva editar.
f)Elaborar o projecto do Relatório anual da Associação, para ser submetido à aprovação da Direcção.
Artigo 26º Compete ao Secretário:
a)Substituir o Secretário-Geral nos seus impedimentos.
b)Auxiliar o Secretário-Geral no exercicío das suas funções.
c)Elaborar as actas da Direcção e executar as resoluções de for incumbido pelo Presidente.
Artigo 27º Compete ao Tesoureiro:
a)Dirigir a escrita das Receitas e das Despesas da Associação.
b)Promover a cobrança das quotas e outras receitas.
c)Promover o pagamento das despesas autorizadas pela Direcção.
d)Informar a Direcção sobre a situação financeira da Associação.
e)Elaborar o Balanço e as Contas de cada ano, bem como o projecto de orçamento para o ano imediato, os quais serão discutidos e aprovados pela Direcção e submetidos à Assembleia Geral, depois do Conselho Fiscal ter formulado sobre eles o seu parecer.
1-As reuniões da Direcção serão válidas desde que compareçam o Presidente, o Secretário-Geral e o Tesoureiro, ou os seus substitutos, ou houver maioria.
2-Na falta do Presidente e do Vice-Presidente, a direcção dos trabalhos pertencerá ao Secretário-Geral ou ao Secretário.
3-As decisões da Direcção, no caso de falta de unanimidade, serão tomadas por votação e, em caso de empate, terá voto de qualidade quem presidir à reunião.
4-Os membros da Direcção podem ser reeleitos.
1-O Conselho Fiscal é constituído por cinco membros, dos quais dois suplentes.
2-Os membros do Conselho Fiscal distribuirão entre si os cargos de Presidente, Secretário e Relator
Artigo 30º Compete ao Conselho Fiscal:
a)Examinar toda a escrita da Associação sempre que o julgue necessário.
b)Assitir, quando o entender conveniente, às reuniões da Direcção e requerer a reunião extraordinária da Assembleia Geral, se o julgar necessário.
Capítulo XI Dissolução
A dissolução da Associação efectuar-se-á nos casos determinados pela Lei e, quando for resolvida pela Assembleia Geral, a liquidação será feita de acordo com as disposições legais e nos termos em que forem fixados.
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References: Artigo 14

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 30