Source: https://pt.scribd.com/document/152681062/Contrato-de-prestacao-de-servicos-contabeis
Timestamp: 2019-08-18 18:31:59+00:00

Document:
Enviado por Aristóteles Oliveira
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Asug2006 Sped NFe
Gestao de Empresas de Servicos Contabeis
ContabilidaGeral-MarcondesFortaleza.pdf
PDF_AEP_Fiscal_ContabilidadeGeral_QuestoesESAF_AlexandreAmerico.pdf
MODELO DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO CONTABEIS.docx
Modelo Planilha de Saldo Compensacao
2.0 Modelo de Proposta
Contrato de prestao de servios contbeis
Estudaremos neste Roteiro as regras que envolvem a elaborao do contrato de prestao de servios contbeis, em conformidade com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelas normas presentes naLei n 10.406/2002 (Cdigo Civil), que trs em seus artigos 593 a 609 as regras aplicveis prestao de servios no sujeita s leis trabalhistas ou lei especial. No final, apresentaremos modelo de Contrato que poder ser livremente utilizados pelas organizaes contbeis.
1) Introduo:
Atualmente, a responsabilidade civil do contabilista muito grande, por isso mesmo, todo profissional que milita nessa rea deve aprender a lidar e a aplicar regras que permitam a segurana e a garantia da qualidade dos servios prestados. Dentre essas regras, est o contrato de prestao de servios firmado entre o contabilista e o seu cliente. Deste modo, todo contabilista ou organizao contbil com o objetivo de comprovar os limites e a extenso de sua responsabilidade tcnica, dever manter com seus respectivos clientes contrato escrito de prestao de servios contbeis. Referido contrato, ainda permite s partes, Organizao Contbil e Cliente, segurana em suas relaes negociais e o regular desempenho das obrigaes assumidas. Alm disso, a organizao contbil tem uma importante ferramenta para cobrar os honorrios dos inadimplentes contumazes, pois sem o contrato a cobrana dos honorrios far-se- mediante processo judicial, sob rito ordinrio, que, na maioria das vezes, se reflete em uma ao morosa e desgastante, enquanto que, estando de posse de contrato escrito, o processo de cobrana seria por meio de uma ao de execuo de ttulo executivo extrajudicial. Partindo desse raciocnio e, conseqentemente, desse parmetro, percebe-se com facilidade a importncia da utilizao do contrato de prestao de servios para os escritrios de contabilidade. Devido a essa importncia, estudaremos neste Roteiro as regras que envolvem a elaborao desse contrato, conforme as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelas normas presentes na Lei n 10.406/2002 (Cdigo Civil), que trs em seus artigos 593 a 609 as regras aplicveis prestao de servios no sujeita s leis trabalhistas ou lei especial. No final, apresentaremos modelo de Contrato que poder ser livremente utilizados pelas organizaes contbeis.
Base Legal: Artigos 593 a 609 da Lei n 10.406/2002 (Cdigo Civil) e; Artigo 1 da Resoluo CFC n 987/2003.
2) Generalidades dos Contratos:
O contrato escrito tem por finalidade comprovar os limites e a extenso da responsabilidade tcnica do profissional contbil, permitindo a segurana das partes, organizao contbil e cliente, e o regular desempenho das obrigaes assumidas.
Base Legal: Artigo 1, 1 da Resoluo CFC n 987/2003.
2.2) Abrangncia:
Estabelece o artigo 601 do Cdigo Civil Brasileiro que no sendo o prestador de servio contratado para certo e determinado trabalho, entender-se- que se obrigou a todo e qualquer servio compatvel com as suas foras e condies. Por isso mesmo, reforamos aqui a necessidade de a organizao contbil e o cliente elaborarem contrato de prestao de servios por escrito com clusula prevendo todos os deveres e obrigaes de ambas as partes, evitando assim interpelaes judiciais futuras e desnecessrias.
Base Legal: Artigo 601 da Lei n 10.406/2002 (Cdigo Civil).
2.3) Substituio das partes:
O contrato de prestao de servios vincular as partes at que o combinado seja cumprido. Por isso mesmo, o artigo 605 do Cdigo Civil Brasileiro estabelece que nem aquele a quem os servios so prestados, poder transferir a outrem o direito aos servios ajustados, nem o prestador de servios, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.
Base Legal: Artigo 605 da Lei n 10.406/2002 (Cdigo Civil).
3) Formalizao do contrato:
Findo a fase de negociao entre as partes, organizao contbil e cliente, fase essa composta no mnimo pelos contatos iniciais, definio dos servios a serem prestados, levantamento dos custos e honorrios, assinatura da carta-proposta, chegamos fase da formalizao contratual.
Nesta fase, devem ser bem definidas as obrigaes e os direitos de ambas as partes (contratada e contratante), bem como as atividades a serem desenvolvidas pela contratada. Um contrato bem elaborado, como forma de estipulao dos vnculos, deve conter as ocorrncias mais importantes e passveis de previso contratual, evitando assim, controvrsias no relacionamento do profissional contbil com o cliente. Tambm recomendamos incluir no contrato clusula prevendo possveis interpelaes judiciais por obrigaes no-cumpridas por ambas as partes, bem como clusula prevendo o ressarcimento de eventuais prejuzos. Todos devem ter em mente que o contrato visa proteger o prestador de servios e o contratante e, por isso mesmo, deve-se ter o cuidado de no reservar o melhor para uma das partes (contrato leonino). Portanto, o contrato de prestao de servios contbeis dever conter, no mnimo, as seguintes informaes: a. a identificao das partes contratantes; b. a relao dos servios a serem prestados; c. definir a forma que os documentos sero entregues, bem como a maneira de prestao dos servios; d. durao do contrato; e. clusula rescisria com a fixao de prazo para a assistncia, aps a denncia do contrato; f. honorrios profissionais; g. prazo para seu pagamento; h. responsabilidade das partes; i. prazo de entrega ou execuo, quando aplicvel; j. foro para dirimir os conflitos, preferencialmente na praa sede; k. testemunhas, qualificando-as sempre que possvel.
Base Legal: Artigo 2 da Resoluo CFC n 987/2003.
3.1) Identificao das partes:
Os contratantes, organizao contbil e cliente, devero ser qualificados de forma pormenorizada a fim de se evitar problemas quanto identificao das partes contratantes. No ato da assinatura do contrato deve-se verificar se as partes tem poderes para contratar em nome da empresa.
3.2) Servios a serem prestados:
O contrato deve descrever, precisamente, o objeto da contratao, prestao de servios, etc. Assim, deve-se discriminar os servios da rea contbil, rea fiscal, rea do imposto de renda da pessoa jurdica, reas trabalhista e previdenciria, entre outras.
3.3) Durao do contrato:
Regra geral, a prestao de servio no poder ser convencionada por mais de 4 (quatro) anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dvida de quem o presta, ou se destine execuo de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos 4 (quatro) anos, dar-se- por findo o contrato, ainda que no concluda a obra. Deste modo, nossa equipe Tcnica recomenda que o primeiro contrato de prestao de servios contbeis seja firmado por um perodo determinado, 12 (doze) meses, por exemplo, e que seja includa nele clusula prevendo a prorrogao por prazo indeterminado, at que uma das partes manifeste seu interesse em rescindi-lo. No que se refere a contrato firmado por prazo determinado, nosso Cdigo Civil/2002 estabelece, ainda, que: a. no se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de servio, por culpa sua, deixou de servir; b. o prestador de servio contratado por tempo certo, ou por obra determinada, no se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluda a obra. Se despedir sem justa causa, ter direito retribuio vencida, mas responder por perdas e danos. O mesmo dar-se-, se despedido por justa causa; e c. se o prestador de servio for despedido sem justa causa, outra parte ser obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuio vencida, e por metade a que lhe tocaria de ento ao termo legal do contrato.
Base Legal: Artigos 598, 600, 602 e 603 da Lei n 10.406/2002 (Cdigo Civil).
3.3.1) Prazo indeterminado:
No havendo prazo estipulado expressamente, nem se podendo inferir o mesmo pela natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbtrio, mediante prvio aviso, pode resolver o contrato. Dar-se- o aviso: a. com antecedncia de 8 (oito) dias, se o salrio se houver fixado por tempo de um ms, ou mais; b. com antecipao de 4 (quatro dias), se o salrio se tiver ajustado por semana, ou quinzena; c. de vspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.
Base Legal: Artigo 599 da Lei n 10.406/2002 (Cdigo Civil).
3.4) Clusula rescisria:
A resciso o momento de rompimento contratual, onde os contratantes resolvem no dar continuidade relao negocial. Essa resciso pode ser amigvel (acordo) ou litigiosa (precisa da justia). Para que nenhuma das partes, organizao contbil ou cliente, seja pego de "surpresa", deve o contrato de prestao de servios contbeis prever dentre suas clusulas as hipteses de resciso contratual. Deste modo, sugerimos que o contrato tenha clusula prevendo a resciso: a. Imotivada: Onde estabelecido, sempre que possvel, clusula permissiva para resciso unilateral sem motivo, constando tambm a maneira como se dever formalizar a denncia e o prazo para a assistncia aps a denncia do contrato; e b. Motivada: Onde estabelecido a possibilidade de resciso do contrato quando uma das partes infringir suas clusulas, e tambm em outras hipteses como falncia, concordata, abalo de crdito, atraso excessivo na entrega do objeto ou pagamento do preo alm do limite ajustado, etc., bem como as condies para formalizar a notificao de resciso e o prazo para a assistncia aps a denncia do contrato. Prescreve, ainda, nossa lei civil que os contratos de prestao de servio em geral acabar com a morte de qualquer uma das partes e terminar nas seguintes hipteses: a. pelo escoamento do prazo; b. pela concluso da obra; c. pela resciso do contrato mediante aviso prvio; d. por inadimplemento de qualquer das partes; ou e. pela impossibilidade da continuao do contrato, motivada por fora maior.
Base Legal: Artigo 607 da Lei n 10.406/2002 (Cdigo Civil).
3.4.1) Declarao de trmino do contrato:
Concludo o servio contratado, o prestador de servio tem direito a exigir da outra parte a declarao de que o contrato est findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o servio.
Base Legal: Artigo 604 da Lei n 10.406/2002 (Cdigo Civil).
3.5) Honorrios profissionais e forma e prazo de pagamento:
A melhor maneira para se fazer a formao do preo dos honorrios mensais atravs do levantamento dos custos totais por cliente, considerando os custos fixos e variveis, principalmente o tempo gasto para realizao dos trabalhos contratados (horas de trabalho estimados diariamente ou mensalmente), possibilitando, deste modo, a plena satisfao das obrigaes assumidas. Alm disso, deve-se considerar a extenso da responsabilidade assumida pelo profissional contbil perante seu cliente, em funo dos servios a serem prestados, conforme descritos no contrato. Na prtica, para se compor o preo do servio de cada cliente se faz necessrio, primeiramente, a elaborao de planilha de custos, detalhando cada item, ou seja, quais servios sero prestados. Num segundo momento aplica-se sobre o custo a margem de lucro pretendida, tendo como resultado o preo final do servio a ser proposto e/ou cobrado (1). Sob o aspecto formal, estabelece o Cdigo Civil/2002 em seu artigo 597, que os honorrios sero pagos depois de prestados os servios, se, por conveno, ou costume, no houver de ser adiantada, ou paga em prestaes. O contrato de prestao de servios contbeis pode prever a prestao de servio por prazo determinado ou por um perodo de tempo indeterminado, conforme o caso, fixando-se, para tanto, uma prestao (pagamento) mensal. Regra geral, para fins de pagamento, considerar-se- o ms do vencimento. Por fim, deve o contrato estipular a forma de pagamento do preo, estabelecendo como ser pago o valor contratado (prazos, parcelas, condies, etc.), alm de estabelecer as penalidades que sero aplicadas na hiptese de eventuais atrasos (multa, juros, etc.).
Nota: (1) O preo dever ser identificado no contrato em moeda nacional.
Base Legal: Artigos 318 e 597 da Lei n 10.406/2002 (Cdigo Civil) e; Artigo 2 da Resoluo CFC n 987/2003.
4) Proposta de prestao de servios contbeis:
A organizao contbil poder ofertar seus servios atravs de proposta comercial de prestao de servios contbeis (CartaProposta), desde que a mesma contenha todos os detalhes de especificao, tais como: a. os servios a serem realizados; b. mtodos utilizados para execuo dos servios; c. valor dos honorrios; d. benefcios oferecidos para a empresa contratante;
e. condies de pagamento; f. prazo de durao da prestao de servios (se for o caso); g. designao do(s) profissional(ais) que atuar na realizao dos trabalhos; e h. outros elementos inerentes ao contrato. Esta proposta comercial quando aceita, poder ser transformada, automaticamente, no contrato de prestao de servios contbeis, desde que contenha os requisitos essenciais do contrato, em conformidade com o previstos no captulo 3 (trs) deste Roteiro.
Base Legal: Artigos 3 e 4 da Resoluo CFC n 987/2003.
5) Penalidades:
A no elaborao e manuteno de contrato de servios contbeis na forma imposta pela Resoluo CFC n 987/2003 constitui infrao ao artigo 24, inciso XIV do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e ao artigo 6 do Cdigo de tica Profissional do Contabilista, in verbis :
Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade Art. 24. Constitui infrao: (...) XIV. deixar de apresentar prova de contratao dos servios profissionais, quando exigida pelo CRC, a fim de comprovar os limites e a extenso da responsabilidade tcnica perante cliente ou empregador, ou ainda e quando for o caso, servir de contraprova em denncias de concorrncia desleal;
Cdigo de tica Profissional do Contabilista Art. 6. O Contabilista deve fixar previamente o valor dos servios, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes: (...)
O profissional ou a organizao contbil que infringiram os citados dispositivos ficar sujeitos s seguintes penalidades: a. multas; b. advertncia reservada; c. censura reservada; d. censura pblica; e. suspenso do exerccio profissional; f. cancelamento/cassao do registro profissional.
Base Legal: Artigo 27, alnea "c" do Decreto-Lei n 9.295/1946; Artigo 24, inciso XIV e 25 da Resoluo CFC n 960/2003 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade); Artigo 6 do Cdigo de tica Profissional do Contabilista e; Artigo 12 da Resoluo CFC 803/1996 (CEPC).
6) M odelo de Contrato de prestao de servios contbeis:
Reproduzimos neste captulo um modelo de contrato de prestao de servios contbeis, obtido junto ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Federao Nacional das Empresas de Servios Contbeis e das Empresas de Assessoramento, Percias, Informaes e Pesquisas (Fenacon), com algumas alteraes que achamos interessantes proceder, objetivando, desta forma, adequ-lo as mudanas que vem ocorrendo no setor contbil.
Instrum ento Particular de Contrato de Prestao de Servios Profissionais Contbeis
CONTRATADA: ______________________ (nome), ___________________ (sociedade prestadora de servios contbeis ou escritrio individual de contabilidade), com sede _____________________ (endereo), inscrita no CNPJ/MF (ou CPF/MF) sob o n ________________ e CRC n ______________, neste ato representado(a) por seu representante legal (se o caso de sociedade) Sr.(a) ______________ (nome), ____________ (nacionalidade), __________ (estado civil), __________ (profisso), residente e domiciliado(a) ____________________ (endereo), Cidade ____________, Estado __________, portador(a) da carteira de identidade n _____________, expedida pela ___________ e do CPF/MF n ____________. CONTRATANTE: ____________________ (nome/razo social), _____________________ (empresa individual ou sociedade empresria), com sede _______________ (endereo), inscrita no CNPJ/MF (ou CPF/MF) sob o n _________________, neste ato representado(a) por seu representante legal (no caso de sociedade) Sr.(a) ______________ (nome), ____________ (nacionalidade), __________ (estado civil), __________ (profisso), residente e domiciliado(a) ____________________ (endereo), Cidade ____________, Estado __________, portador(a) da carteira de identidade n _____________, expedida pela ___________ e do CPF/MF n ____________.
Pelo presente instrumento particular, as partes acima, devidamente qualificadas, doravante denominadas, simplesmente, CONTRATADA e CONTRATANTE,
na melhor forma de direito, ajustam e contratam a prestao de servios profissionais de contabilidade, mediante as clusulas e condies adiante arroladas.
CLUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO O objeto do presente instrumento consiste na prestao pela CONTRATADA CONTRATANTE, dos servios profissionais nas seguintes reas: 1.1. REA CONTBIL 1.1.1. Assessoria na preparao dos documentos a serem enviados CONTRATADA e na preparao de lanamentos no sistema de processamento de dados existente. 1.1.2. Elaborao da classificao e escriturao contbil conforme as normas e princpios contbeis vigentes, correspondendo escriturao do: Livro Caixa, Livro Dirio e Livro Razo. 1.1.3. Apurao e emisso de balancetes. 1.1.4. Anlise de consistncia de saldos contbeis: conciliaes e composies das contas contbeis. 1.1.5. Elaborao das Demonstraes Contbeis obrigatrias, correspondendo o: Balano Patrimonial Anual e Demonstrativo de Resultados. 1.2. REA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURDICA 1.2.1. Orientao e controle da aplicao dos dispositivos legais vigentes. 1.2.2. Elaborao da declarao anual de rendimentos e documentos correlatos. 1.2.3. Atendimento das demais exigncias previstas em atos normativos. 1.2.4. Atendimento de eventuais procedimentos de fiscalizao tributria. 1.3. REA FISCAL 1.3.1. Assessoria na preparao dos documentos a serem enviados CONTRATADA e na preparao de lanamentos no sistema de processamento de dados existente. 1.3.2. Orientao e controle da aplicao dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais. 1.3.3. Escriturao e registro dos Livros Fiscais legalmente exigidos, dentre os quais: Livros de Apurao, Controle da Produo e Estoque, Entradas, Inventrio e Livro de Sadas. 1.3.4. Apurao de tributos, dentre os quais: IPI, PIS/Pasep, COFINS, ICMS, ISSQN, SIMPLES Nacional. 1.3.5. Emisso das Guias de informao e de recolhimento dos tributos devidos. 1.3.6. Atendimento das demais exigncias previstas em atos normativos. 1.3.7. Atendimento de eventuais procedimentos de fiscalizao tributria. 1.4. REA TRABALHISTA E PREVIDNCIRIA 1.4.1. Orientao e controle da aplicao dos preceitos da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), bem como aqueles atinentes Previdncia Social, "PIS", "FGTS" e outros aplicveis s relaes de emprego mantidas pela CONTRATANTE. 1.4.2. Administrao do processo de admisses e rescises, dentre os quais: Escriturao do Livro Registro de Empregados, anotaes de CTPS, elaborao de Contratos, Aviso prvio, Pedido de dispensa, TRCT, Homologao no sindicato ou DRT e servios correlatos. 1.4.3. Gerenciamento da folha de pagamento e de pr-labore, compreendendo desde os clculos trabalhistas at a emisso dos recibos e guias de encargos sociais e tributos afins, mediante a disponibilizao dos cartes ponto at o dia 20 de cada ms. 1.4.4. Gerenciamento e controle de frias, compreendendo desde a programao at a emisso dos recibos e guias de encargos. 1.4.5. Acompanhamentos de Convenes, Acordos e Dissdios coletivos. 1.4.6. Atendimento das demais exigncias previstas na legislao, bem como de eventuais procedimentos de fiscalizao.
CLUSULA SEGUNDA. DAS CONDIES DE EXECUO DOS SERVIOS Os servios sero executados nas dependncias da CONTRATADA, mas a CONTRATANTE dever disponibilizar local para equipe da CONTRATADA no caso de trabalhos eventuais, os quais sero devidamente credenciados por ambos CONTRATANTES. As seguintes condies devero ser observadas por ambas s partes: 2.1. A CONTRATANTE se compromete a disponibilizar para a CONTRATADA toda documentao e informao indispensveis para o desempenho dos servios arrolados na Clusula Primeira, consistindo, basicamente, em: 2.1.1. Boletim de caixa e documentos nele constantes. 2.1.2. Extratos de todas as contas correntes bancrias, inclusive aplicaes; e documentos relativos aos lanamentos, tais como depsitos, cpias de cheques, borders de cobrana, descontos, contratos de crdito, avisos de crditos, dbitos, etc. 2.1.3. Relatrios do Dirio Auxiliar de Contas a Pagar e a Receber, bem como toda documentao de suporte. 2.1.4. Relatrios do Controle Patrimonial. 2.1.5. Notas-Fiscais de compra (entradas) e de venda (sadas), bem como comunicao de eventual cancelamento das mesmas.
2.1.6. Controle de freqncia dos empregados e eventual comunicao para concesso de frias, admisso ou resciso contratual, bem como correes salariais espontneas. 2.1.7. Entre outros do interesse dos setores contbil, de pessoal e fiscal da empresa CONTRATADA. 2.2. A documentao dever ser enviada pela CONTRATANTE de forma completa e em boa ordem, observando os seguintes prazos: 2.2.1. At 5 (cinco) dias aps o encerramento do ms, os documentos relacionados nos itens 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4 ou qualquer outro documento com prazo especfico. 2.2.2. Semanalmente, os documentos mencionados no item 2.1.5 acima, sendo que os relativos ltima semana do ms, no 1 (primeiro) dia til do ms seguinte. 2.2.3. At o dia 25 do ms de referncia quando se tratar dos documentos do item 2.1.6, acima, para elaborao da folha de pagamento. 2.2.4. No mnimo, 48 (quarenta e oito) horas antes a comunicao para dao de aviso de frias e aviso prvio de resciso contratual de empregados acompanhada do Registro de Empregados. 2.3. A CONTRATADA dever cumprir todos os prazos estabelecidos na legislao de regncia quanto aos servios contratados, especificando-se, porm, os prazos abaixo: 2.3.1. A entrega das guias de recolhimento de tributos e encargos trabalhistas CONTRATANTE far-se- com antecedncia de 2 (dois) dias do vencimento da obrigao. 2.3.2. A entrega da Folha de Pagamento, recibos de pagamento salarial, de frias e demais obrigaes trabalhistas far-se- at 72 (setenta e duas) horas aps o recebimento dos documentos mencionados no item 2.1.6. 2.3.3. entrega de Balancete far-se- at o dia 20 do 2 (segundo) ms subseqente ao perodo a que se referir. 2.3.4. A entrega do Balano Anual far-se- at 30 (trinta) dias aps a entrega de todos os dados necessrios sua elaborao, principalmente o Inventrio Anual de Estoques, por escrito, cuja execuo de responsabilidade da CONTRATANTE. 2.4. A remessa de documentos entre os contratantes dever ser feita sempre sob protocolo.
CLUSULA TERCEIRA. DOS DEVERES DA CONTRATADA 3.1. A CONTRATADA desempenhar os servios enumerados na Clusula Primeira com todo zelo, diligncia e honestidade, observada a legislao vigente, resguardando os interesses da CONTRATANTE, sem prejuzo da dignidade e independncia profissionais, sujeitando-se, ainda, s normas do Cdigo de tica Profissional do Contabilista, aprovado pela Resoluo n 803/1996 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) . 3.2. Responsabilizar-se- a CONTRATADA por todos os prepostos que atuarem nos servios ora contratados, indenizando CONTRATANTE, em caso de culpa ou dolo. 3.3. A CONTRATADA assume integral responsabilidade por eventuais multas fiscais decorrentes de imperfeies ou atrasos nos servios enumerados na Clusula Primeira, excetuando-se os ocasionados por fora maior ou caso fortuito, assim definidos em lei, depois de esgotados os procedimentos de defesa administrativa, sempre observado o disposto no item 3.6. 3.3.1. No se incluem na responsabilidade assumida pela CONTRATADA os juros e a correo monetria de qualquer natureza, visto que no se tratam de apenamento pela mora, mas, sim, de recomposio e remunerao do valor no recolhido. 3.4. Obriga-se a CONTRATADA a fornecer CONTRATANTE, no escritrio dessa e dentro do horrio normal de expediente, todas as informaes relativas ao andamento dos servios ora contratados. 3.5. Responsabilizar-se- a CONTRATADA por todos os documentos a ela entregues pela CONTRATANTE, enquanto permanecerem sob sua guarda para a consecuo dos servios pactuados, respondendo pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilizao, salvo comprovado caso fortuito ou fora maior, mesmo se tal ocorrer por ao ou omisso de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso. 3.6. A CONTRATADA no assume nenhuma responsabilidade pelas informaes, declaraes ou documentao inidneas ou incompletas que lhe forem apresentadas, bem como por omisses prprias da CONTRATANTE ou decorrentes do desrespeito orientao prestada.
CLUSULA QUARTA. DOS DEVERES DO CONTRATANTE 4.1. Obriga-se a CONTRATANTE a fornecer CONTRATADA todos os dados, documentos e informaes que se faam necessrios ao bom desempenho dos servios ora contratados, em tempo hbil, nenhuma responsabilidade caber a segunda caso recebidos intempestivamente. 4.2. Obriga-se a CONTRATANTE a seguir rigorosamente todas as orientaes dadas pela CONTRATADA, eximindo-se segunda das conseqncias da no-observncia do seu cumprimento. 4.3. Para execuo dos servios constantes na Clusula Primeira a CONTRATANTE pagar CONTRATADA os honorrios profissionais correspondentes a R$ ____________ (valor expresso) mensais, at o dia __ do ms subseqente ao vencido, podendo a cobrana ser veiculada por meio da respectiva duplicata de servios, mantida em carteira ou via cobrana bancria. 4.3.1. Alm dos honorrios acima avenados, a CONTRATANTE pagar CONTRATADA um adicional anual, correspondente ao valor de uma parcela mensal, para atendimento ao acrscimo de servios e encargos prprios do perodo final do exerccio, tais como o encerramento das demonstraes contbeis anuais, Declarao de Rendimento da Pessoa Jurdica, elaborao de informes de rendimento, "RAIS", Folhas de Pagamento do 13 Salrio (dcimo terceiro) Salrio, DIRF e demais obrigaes. 4.3.1.1. A mensalidade adicional mencionada no item anterior ser paga em duas parcelas vencveis nos dias 20 de novembro e 15 de dezembro de cada exerccio, e seu valor ser equivalente ao dos honorrios vigentes no ms de pagamento. 4.3.1.2. Mesmo no caso de incio do contrato em qualquer ms do exerccio, a parcela adicional ser devida integralmente.
4.3.1.3. Caso o presente envolva a recuperao de servios no realizados, atrasados, a mensalidade adicional ser, integralmente, devida desde o primeiro ms de atualizao. 4.3.2. Os honorrios pagos aps a data avenada no item 4.3. acarretaro CONTRATANTE o acrscimo de multa de X% (XXXX por cento), sem prejuzo de juros moratrios de X% (XXXX por cento) ao ms ou frao. 4.3.3. Os Honorrios tero vigncia anual, sendo atualizadas, automaticamente, todo ms de dezembro para vigncia no ms de janeiro do ano seguinte, segundo a variao do ______ (ndice de correo eleito pelas partes) no perodo. Considera-se como ms a frao igual ou superior a 15 (quinze) dias. 4.3.4. O valor dos honorrios previstos no item 4.3. foi estabelecido segundo o nmero de lanamentos contbeis, o nmero de funcionrios e o nmero de notas-fiscais relacionados no item 4.3.5 abaixo, ficando certo que se a mdia trimestral dos mesmos for superior aos parmetros mencionados na proporo de X% (XXXX por cento), passar a viger nova mensalidade no mesmo patamar de aumento do volume de servio, automaticamente, a partir do primeiro dia aps o trimestre findo. 4.3.5. Os parmetros de fixao dos honorrios tiveram como base o volume de papis e informaes fornecidas pela CONTRATANTE, como segue: Quantidade de Lanamentos Contbeis Nmero de Funcionrios Nmero de Notas Fiscais (Entrada/Sada/Servios) -
4.3.6. O percentual de reajuste anual previsto no item 4.3.3 incidir sobre o valor resultante da aplicao do critrio de reviso pelo volume de servios, conforme item 4.3.4. 4.4. A CONTRATANTE reembolsar CONTRATADA os gastos com materiais utilizados na execuo dos servios ora ajustados, tais como formulrios contnuos, impressos fiscais, trabalhistas e contbeis, bem como livros, carimbos, pastas, cpias reprogrficas, autenticaes, reconhecimento de firmas, custas, emolumentos e taxas exigidas pelos servios pblicos, sempre que utilizados e mediante recibo discriminado, acompanhado dos respectivos comprovantes de desembolso. 4.4.1. As Notas de Dbitos tero como vencimento a mesma data pactuada para os honorrios mensais. 4.5. Os servios solicitados pela CONTRATANTE no-especificados na Clusula Primeira sero cobrados pela CONTRATADA em apartado, como extraordinrios, segundo valor especfico constante de oramento previamente aprovado pela primeira, englobando nessa previso toda e qualquer inovao da legislao relativamente ao regime tributrio, trabalhista ou previdencirio. 4.5.1. Sero considerados servios extraordinrios ou para-contbeis, exemplificativamente: a. Alterao contratual; b. Abertura de empresa ou filial; c. Certides negativas do INSS, FGTS, Federais, ICMS e ISS; d. Certido negativa de falncias ou protestos; e. Homologao na DRT; f. Autenticao/Registro de Livros; g. Encadernao de livros; h. Declarao de ajuste do imposto de renda pessoa fsica; e i. Preenchimento de fichas cadastrais / IBGE.
CLUSULA QUINTA. DA VIGNCIA E RESCISO 5.1. O presente contrato vigorar a partir de ________________, por prazo indeterminado, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido mediante prvio aviso de ___ dias (XXXX dias), por escrito. 5.1.1. A parte que no comunicar por escrito a resciso ou efetu-la de forma sumria, desrespeitando o prvio aviso previsto, ficar obrigada ao pagamento de multa compensatria no valor de X (XXXXX) parcelas mensais dos honorrios vigentes poca. 5.1.2. No caso de resciso, a dispensa pela CONTRATANTE da execuo de quaisquer servios, seja qual for a razo, durante o prazo do prvio aviso, dever ser feita por escrito, no a desobrigando do pagamento dos honorrios integrais at o termo final do contrato. 5.2. Ocorrendo a transferncia dos servios para outra Empresa Contbil, a CONTRATANTE dever informar CONTRATADA, por escrito, seu nome, endereo, nome do responsvel e nmero da inscrio no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), sem o que no ser possvel CONTRATADAcumprir as formalidades tico-profissionais, inclusive a transmisso de dados e informaes necessrias continuidade dos servios, em relao s quais, diante da eventual inrcia da CONTRATANTE, estar desobrigada de cumprimento. 5.2.1. Entre os dados e informaes a serem fornecidos no se incluem detalhes tcnicos dos sistemas de informtica da CONTRATADA, os quais so de sua exclusiva propriedade. 5.3. A falta de pagamento de qualquer parcela de honorrios faculta CONTRATADA suspender, imediatamente, a execuo dos servios ora pactuados, bem como considerar, rescindido o presente, independentemente de notificao judicial ou extrajudicial, sem prejuzo do previsto no item 4.3.2. 5.4. A falncia ou a concordata da CONTRATANTE facultar a resciso do presente pela CONTRATADA, independentemente de notificao judicial ou extrajudicial, no estando includos nos servios ora pactuados a elaborao das peas contbeis arroladas no artigo 159 do Decreto-Lei n 7.661/1945 e demais decorrentes. 5.5.Considerar-se- rescindido o presente contrato, independentemente de notificao judicial ou extrajudicial, caso qualquer das partes CONTRATANTES venha a infringir clusula ora convencionada. 5.5.1. Fica estipulada a multa contratual de trs parcelas mensais vigente relativa aos honorrios, exigvel por inteiro em face da parte que der causa
resciso motivada, sem prejuzo da penalidade especfica do item 4.3.2, se for o caso.
CLUSULA SEXTA. DA EXCLUSIVIDADE 6.1. Fica desde j ajustado que os SERVIOS so contratados em carter exclusivo, NO podendo a CONTRATANTE, a qualquer tempo, contratar com outras pessoas fsicas ou jurdicas, no Brasil ou no exterior, a prestao dos mesmos servios ora contratados.
CLUSULA STIMA. DA CONFIDENCIALIDADE 7.1. CONTRATADA e CONTRATANTE mantero em confidencialidade todos os termos e condies gerais deste contrato, alm de quaisquer informaes adicionais a que tenham acesso no decorrer deste contrato ou posteriormente a este, no os divulgando a terceiros sob qualquer propsito, informao ou condio. CLUSULA OITAVA. DISPOSIES GERAIS 8.1. O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes relativamente a seu objeto, substituindo qualquer outro acordo, escrito ou verbal, que tenha sido firmado anteriormente pelos signatrios; excetuando quaisquer outros contratos em vigncia. 8.2. Qualquer eventual tolerncia de uma das partes no cumprimento deste contrato seja de que natureza for no implicar em renncia de qualquer direito pela parte tolerante, que poder se utilizar de todas as medidas judiciais cabveis para obter o cumprimento das obrigaes assumidas neste instrumento. 8.3. Este contrato firmado em carter irrevogvel e irretratvel, obrigando as partes, seus sucessores e cessionrios, a qualquer ttulo, no podendo ser alterado ou aditado, salvo mediante novo instrumento firmado pelas partes signatrias. 8.4 A CONTRATANTE, desde j autoriza nos termos do Artigo 20 da Lei n 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, a divulgao de seu nome e marca na condio de Cliente a serem divulgadas em portflios impressos e sites da internet da CONTRATADA.
CLUSULA NONA. DO FORO Os casos omissos sero resolvidos de comum acordo. Prevalecendo, porm, a discrdia, elegem o foro da Comarca da Cidade de ___________, Estado de ____________, para o fim de dirimir toda e qualquer controvrsia oriunda do presente instrumento, com a excluso de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou DA CLUSULA COMPROMISSRIA (onde houver JUZO ARBITRAL). Os CONTRATANTES submetero arbitragem eventuais litgios oriundos do presente contrato (Lei n 9.307/1996). E, por estarem assim justos e avenados, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presena das testemunhas abaixo assinadas.
Local, __ de ___________ de ____.
(Nome e assinatura do Contratante) (Nome e assinatura do Contratado) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
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 artigo 601
 Artigo 601
 artigo 605
 Artigo 605
 Artigo 2
 Artigo 599
 Artigo 607
 Artigo 604
 artigo 597
 Artigo 2
 artigo 24
 artigo 6
 Artigo 27
 Artigo 24
 Artigo 6
 Artigo 12
 artigo 159
 Artigo 20