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Timestamp: 2018-05-24 09:45:11+00:00

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Projeto de Lei nº 009/2018 – “Institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projetos, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no Município de Rondonópolis, | Vereador Thiago Silva | Rondonópolis, Mato Grosso, Política, UNEMAT, Juventude, Educação, Notícias, Transparência
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Projeto de Lei nº 009/2018 Rondonópolis-MT, 19 de fevereiro de 2018.
“Institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projetos, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no Município de Rondonópolis, e dá outras providências”.
Artigo 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Rondonópolis, o Programa de Assistência Técnica e Gratuita para projetos, construções, reforma e regularização predial de habitação de interesse social.
Único – O programa será voltado e assegurado às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2.008.
Artigo 2º – Fica o Município de Rondonópolis autorizado a firmar convênio com o Governo Federal visando o repasse de recursos para a implementação do Programa, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2.008, bem como com o Governo do Estado para idênticos propósitos.
Artigo 3º – O Município de Rondonópolis fica autorizado a firmar convênios ou termos de parceria, inclusive com previsão de contrapartidas, com as entidades representativas das categorias profissionais de engenharia, arquitetura, instituições de ensino, pesquisa e afins, interessadas em participar do Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita na realização de projeto, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município.
Artigo 4º – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto, os critérios de seleção dos beneficiados pelos serviços de Assistência Técnica Gratuita, os valores a serem repassados aos profissionais credenciados, a forma de atendimento e prestação de serviços.
Artigo 5º – A seleção dos beneficiários dos serviços de Assistência Técnica Gratuita, a aprovação dos valores a serem repassados aos profissionais credenciados e a forma do atendimento e da prestação do serviço serão levados à apreciação do Conselho Municipal de Habitação.
Artigo 6º – Caberá às entidades conveniadas selecionar e indicar os profissionais liberais interessados em participar do programa, assegurando ampla participação.
Artigo 7º – Os recursos financeiros repassados pelo Governo Federal, através da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2.008, e pelo Governo do Estado serão destinado ao Fundo Municipal de Habitação do Município de Rondonópolis.
Artigo 8º – Os recursos repassados, ao Fundo Municipal de Habitação do Município de Rondonópolis, de acordo com o disposto no Artigo 7º desta Lei, referente ao custeio da Assistência Técnica Pública Gratuita, serão obrigatoriamente destinados ao pagamento dos honorários dos profissionais conveniados.
Artigo 9º – Aplicam-se os benefícios desta Lei aos convênios firmados por intermédio de outros programas ou projetos visando moradias para pessoas de baixa renda instituídas no Município.
Artigo 10º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10