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Timestamp: 2019-09-23 05:15:19+00:00

Document:
Boletim-ISS
Boletim Iss nº 24 - Dezembro/2012 - 2ª Quinzena
ALÍQUOTAS DO ISS
2. LEGALIDADE
4. BASE DE CALCULO
4.1. Preço do serviço
5. ALÍQUOTAS
Abordaremos nesta matéria as alíquotas do ISS - Imposto Sobre Serviços, incidentes em todas as prestações de serviços, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista de atividades constante na Lei Municipal de Belém 8.293/2003, dando nova redação a Lei Municipal 7.056/1977 e no Anexo Único da Lei Complementar n.º 116/2003 (federal), ainda que essa não se constitua como atividade preponderante do prestador.
Será considerado como fato gerador da prestação de serviços, assim instituído pelo artigo 1º do Decreto 14.196/1978:
“A prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista contida no artigo 21 da Lei 7.056, de 30 de dezembro de 1977”.
Para que ocorra o fato gerador do ISS, o serviço prestado deverá estar elencado na lista de serviços anexa á LC 116 /2003, a qual delimitou os itens que estarão sujeitos à incidência do tributo municipal sem entrar em conflito com o imposto de competência estadual - ICMS.
Serão aplicadas as alíquotas elencadas na Lei Municipal 7.056/1977 conforme descrito pelo próprio prestador na nota fiscal a cada serviço executado.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, mesmo que o serviço executado não se constitua como atividade preponderante do prestador.
Terá sua incidência também, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Nos termos do pelo artigo 1º do Decreto 14.196/1978 o fato gerador é a prestação por qualquer empresa ou profissional autônomo, mesmo sem estabelecimento fixo, de qualquer um dos serviços constantes na lista de serviços prevista no artigo 21 da Lei Municipal 7.056/1977, assim como, no Anexo da Lei Complementar 116/2003 que é a lei federal que
Tratada no artigo 5º do Decreto 14.496/1978 e artigo 33 da Lei Municipal 7.056/1977, o Município aplica o mesmo entendimento previsto no art. 7º da LC 116 /2003 que determina que a base de calculo do ISS é o preço do serviço.
Para os casos de prestação de serviços a título gratuito efetuado por contribuinte do imposto, o legislador municipal calculará sobre o valor declarado pelo prestador do serviço nos documentos fiscais referentes à operação, sendo que este valor, não poderá ser inferior ao vigente no mercado local.
A Secretaria Municipal de Finanças, caso considere necessário, poderá elaborar pauta periódica que reflita o preço do serviço corrente na praça.
Ainda, nos termos do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 7.056/1977 para os serviços:
a.) 3.04: Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza ocorrer em mais de um Município;
b.) e 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
A base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território de cada Município, conforme artigo 33 da Lei Municipal 7.056/1977 e art. 7º, § 1º, da LC 116 /2003).
Para os serviços;
a.) 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
b.) e 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
A base de calculo será sobre o valor do serviço de fato, excluindo desta base os materiais fornecidos pelo prestador de serviço, conforme previsto no artigo 35 da Lei 7.056/1977 e no artigo 7º, § 2º da LC 116 /2003).
Se o contribuinte, ou prestador autônomo, exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista de serviços o ISS terá sua incidência sobre todo serviço prestado.
Nos termos do artigo 32 da Lei Municipal 7.056/77 o preço do serviço para efeito da base de calculo, será obtido:
a.) Pela receita bruta mensal do contribuinte quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanente;
b.) Pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviço de caráter eventual, seja descontínua ou isolada.
A autoridade administrativa levará em conta a habitual prestação do serviço para a devida caracterização do serviço em referencia a permanente execução ou eventual prestação.
Para os casos de prestação de serviço na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido anualmente e calculado por alíquotas fixas e variáveis, em relação a natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, e neste é compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, multiplicado, se for o caso, pelo número de atividades profissionais exercidas pelo contribuinte.
A alíquota é o percentual que o contribuinte deverá utilizar sobre uma base de calculo a fim de obter o valor do tributo incidente na operação desejada.
Neste caso, o contribuinte deverá aplicar a alíquota do ISS, conforme o serviço executado, em referencia a sua base de calculo.
Base de cálculo: 1.000,00
Alíquota do ISS: 5%
Valor do imposto devido: R$ 50,00.
Nos termos do artigo 32 desta referida lei, alíquota de:
- 3% para os serviços: 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.17, 4.19, 4.20, 4.23, 8.01, 8.02 e 17.19;
- 5% para demais serviços.
Segue abaixo, tabela da alíquota conforme cada serviço:
Alíquota sobre o Preço do Serviço (%)
Local do fato gerador do ISSQN(*)
Serviços de informática e congêneres
Processamento de dados e congêneres
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
Assessoria e consultoria em informática
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
Serviços prestados mediante loção, cesso de direito de uso e congêneres
Cesso de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou no, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
Cesso de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
Analises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
Enfermagem, inclusive Serviços auxiliares
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
Próteses sob encomenda
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, rogos e materiais biológicos de qualquer espécie
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência medica, hospitalar, odontológica e congêneres
Outros planos de saúde que se cumpram através de Serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
Laboratórios de análise na área veterinária
Bancos de sangue e de rogos e congêneres
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
Planos de atendimento e assistência médico veterinária
Planos de atendimento e assistência médico-veterinário
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
Ginástica, dana, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
Centros de emagrecimento, SPA e congêneres
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construo civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de Serviços fora do local da prestação dos Serviços, que fica sujeito ao ICMS)
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e Serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos Serviços, fora do local da prestação dos Serviços, que fica sujeito ao ICMS)
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instruo, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
Instruo, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, penses e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diria, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Serviços de intermediação e congêneres
Agenciamento, corretagem ou intermediação de cmbio, de seguros, de cartes de credito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
Agenciamento, corretagem ou intermediação de ttulos em geral, valores imobiliários e contratos quaisquer
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis ou imóveis, no abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
Agenciamento de noticias
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
Vigilância, Segurada ou Monitoramento de Bens e Pessoas
Escolta, inclusive de veículos e cargas
Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
Serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres
Exibições cinematográficas
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
Shows, ballet, danas, desfiles, bailes, peras, concertos, recitais, festivais e congêneres
Feiras, exposições, congressos e congêneres
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou no
Corridas e competições de animais
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
Execução de música
Produção, mediante ou sem encomenda pérvia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danas, desfiles, bailes, teatros, peras, concertos, recitais, festivais e congêneres
Fornecimento de música para ambientes fechados ou no, mediante transmissão por qualquer processo
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, peras, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução, trucagem e congêneres
Reprografia, microfilmagem e digitalização
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
Serviços relativos a bens de terceiros
Lubrificação, limpeza, lustração, reviso, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
Recauchutagem ou regeneração de pneus
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
Colocação de molduras e congêneres
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
Tapearia e reforma de estofamentos em geral
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré datados e congêneres
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, incluso ou excluso no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositório; devolução de bens em custódia
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-smile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
Emissão, reemissão, alteração, cesso, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuncia e congêneres; Serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cesso de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais Serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por maquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais Serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
Compensação de cheques e títulos quaisquer; Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; Serviços relacionados transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talo
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
Serviços de transporte de natureza municipal
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, no contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, reviso, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
Leilão e congêneres
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
Análise de Organização e Métodos
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
Contabilidade, inclusive Serviços técnicos e auxiliares
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
Cobrança em geral
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
Serviços portuários, aeroportuários, ferroporturios, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, Serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, Serviços de apoio aeroportuários, Serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
Serviços de registros públicos, cartórios e notariais
Serviços de exploração de rodovia
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de Serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros Serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de vu, essa e outros adornos; embasamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
Planos ou convenio funerários
Manutenção e conservação de jazigos e cemitério
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
Serviços de avaliação de bens e Serviços de qualquer natureza
Serviços de biblioteconomia
Serviços de biologia, biotecnologia e química
Serviços técnicos em edificações, elétrica, eletrônica, mecânica, telecomunicações e congêneres
Serviços de desenhos técnicos
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
Serviços de museologia
Serviços de ourivesaria e lapidação
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
* Local do Fato Gerador do ISSQN:
- EP: Estabelecimento Prestador
- LP: Local da Prestação
Autora: Claudia Ochinski

References: artigo 1
 artigo 21
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 artigo 7
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