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Timestamp: 2020-02-18 19:06:50+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50231582020184040000 5023158-20.2018.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50231582020184040000 5023158-20.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5023158-20.2018.4.04.0000/RS
AGRAVADO: BRASILCA MINERAÇÃO BRASILEIRA LTDA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em face de decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de grupo econômico e redirecionamento da execução fiscal.
Argumenta que o fato das pessoas jurídicas sócias serem domiciliadas no exterior não obsta o reconhecimento da solidariedade.
Aduz que as empresas sócias possuem objeto social análogo ao da executada, a saber, exploração de minério.
Afirma que após a demissão de Darci Henrique Lindenmayer não houve nomeação de novo administrador, o que não seria possível nos termos do artigo 46, inciso III, do Código Civil. Sustenta que a omissão configura abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil.
Alega haver abuso econômico decorrente da dissolução irregular da empresa.
A decisão agravada trouxe a seguinte fundamentação (evento 95, autos originários):
Requer o exequente que seja decretada a solidariedade das empresas que integram grupo econômico do qual a empresa executada faz parte e a perseguição de seus patrimônios (ev. 74). Acosta documentos e endereços das empresas, todas domiciliadas no exterior (ev. 93).
Entendo que o pedido da exequente não mereça ser acolhido. Explico.
Nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.
A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida "em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores" (Resp 968564/ RS 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 02/03/2009)
No presente caso, não existe indícios suficientes para ensejar o reconhecimento da solidariedade entre as empresas integrantes do alegado grupo econômico. Isso porque, em que pese as empresas Tapajos Gold INC, Highgrade Ventures LTDA, Cottagon S/A componham o quadro societário da pessoa jurídica executada, inexiste relação direta entre os objetos sociais dessas com o da empresa executada. Além do mais as referidas empresas são domiciliadas no exterior.
Inexiste nos autos qualquer comprovação de que as referidas empresas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial e, ainda, que tenha havido a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.
Nesse sentido a jursprudência do STJ:
2. A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes: EREsp 859616/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 18/02/2011; EREsp 834044/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010). 3. O que a recorrente pretende com a tese de ofensa ao art. 124 do CTN - legitimidade do Banco para integrar a lide -, é, na verdade, rever a premissa fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.392.703 - RS (2011/0040251-7), Min. MAURO CAMPBELL MARQUES )
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESAS CONSTITUÍDAS APÓS O FATO GERADOR DO TRIBUTO DE OUTRA EMPRESA, DITA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 124, I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso. Precedente: AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 16.12.2013. 2. Da mesma forma, ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas. Precedentes: AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 13.3.2015. 3. Agravos Regimentais da FAZENDA NACIONAL e LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 1535048, Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2015).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. 'Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009). 2. "Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento para fins de tributação do ISS, seria necessária a reapreciação do contexto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 94.238/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/10/2012). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.415.293/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2012. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AGARESP 201402744157, Relator Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 27/03/2015 )
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. Ve-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que, nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 5. A pretensão da recorrente em ver reconhecida a confusão patrimonial apta a ensejar a responsabilidade solidária na forma prevista no art. 124 do CTN encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (STJ, AGARESP 201303715762, Relator: Humberto martins, Segunda Turma, Dje, 16/12/2013).
E ainda, decisões do TRF4:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. Reconhece-se a existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, significando unidade de controle, bem assim quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores.
2. Demonstrada tal condição, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do Código Tributário Nacional).
3. Caso em que restou demonstrada a interligação entre as empresas, todas sob a administração centralizada de um dos sócios, que as constituiu com a fim de impedir que seu patrimônio pessoal e o das empresas sob seu controle fossem alcançados pela Fazenda Pública.
4. No caso da configuração de grupo econômico de fato tratada neste processo, o interesse comum (art. 124, I, CTN) está demonstrado, assim como o envolvimento/vínculo do responsável solidário com o fato gerador (art. 128, CTN), atendidas, com isto, as regras gerais de responsabilidade tributária existentes no CTN. Portanto, a Lei 8.212/91 apenas dispôs nos limites estabelecidos pela lei complementar, não ofendendo o art. 146, III, da Constituição Federal. (Agravo de instrumento nº 5029402-38.2013.4.04.0000, Primeira Turma, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, 21/03/2018).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITO. MANUTENÇÃO.
1. É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002).
2. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, I).
3. A responsabilidade dos administradores de fato não está fundada na mera falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, mas em diversos atos praticados com o intuito de suprimir o recolhimento das contribuições.
4. Os requisitos à concessão da medida cautelar fiscal estão previstos no artigo 3º da Lei nº 8.397/92, quais sejam, prova literal da constituição do crédito fiscal, ainda que não definitiva, e prova documental de algum dos casos mencionados no artigo 2º do mesmo diploma legal.
5. A indisponibilidade de bens e direitos funciona como um mecanismo de resguardo dos interesses da Fazenda Pública, na condição de credora. Funciona, pois, como uma garantia do Fisco. (Agravo de instrumento nº 5052395-70.2016.4.04.0000, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. JORGE ANTONIO MAURIQUE, 05/04/2017).
Dessa forma, considerando as argumentações supramencionadas, indefiro os pedidos de decretação de solidariedade das empresas Tapajos Gold INC, Highgrade Ventures LTDA, Cottagon S/A com a empresa executada e de perseguição de seus patrimônios.
A indicação do Sr. Paulo Rubio de Souza para receber citação em nome da empresa executada e das demais indicadas pelo exequente, também não merece acolhida, tendo em vista a documentação acostada ao processo nº 2008.71.00.014494-3, digitalizado sob o nº 5016160-76.2018.4.04.7100 (doc. CARTAPREC/ORDEM49 do ev.2).
Nesta Unidade Judiciária tramitam diversos executivos fiscais contra a empresa executada, algumas ajuizadas há mais de uma década, sem qualquer êxito, ou em relação à citação ou quanto à localização de bens penhoráveis.
Os redirecionamentos requeridos foram afastados por decisões proferidas neste Juízo ou pelas Instâncias Superiores.
O fato de as diversas execuções fiscais estarem sendo acompanhadas por Procuradores Federais distintos acarreta diferentes e até contraditórios requerimentos, todos ineficazes, estando algumas das execuções suspensas pelo art. 40 da Lei nº 6830/80.
Este Juízo é ciente das prerrogativas conferidas à Administração na busca da satisfação dos seus créditos, contudo, entende que deve também ser respeitado o binômio "custo-benefício" e o princípio da efetividade processual.
Desta forma, considerando a total ineficácia das diversas providências executivas realizadas, sem a produção de resultado útil algum, entendo ser a medida mais adequada ao caso aquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, motivo pelo qual determino a suspensão do feito.
Com o decurso do prazo máximo de suspensão, sem requerimentos efetivos, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, sendo desnecessária nova intimação do credor previamente ao arquivamento administrativo, conforme jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região.
O e. STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, in verbis:
(STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.392.703/RS, 2ª Turma, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES)
Tal entendimento, no entanto, segundo o mesmo Tribunal Superior, cede quando há confusão patrimonial e a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, consoante se depreende dos seguintes precedentes:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA CLT. SÚMULA 07/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
4. Quanto à tese de inexistência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, a pretensão esbarra, uma vez mais, no enunciado sumular n. 07 desta Corte. À luz das provas produzidas e exaustivamente apreciadas na instância a quo, chegou o acórdão recorrido à conclusão de que houve confusão patrimonial.
5. Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal.
6. Por outro lado, esta Corte também sedimentou entendimento no sentido de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica no bojo do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria, o que afasta a alegação de que o recorrente é terceiro e não pode ser atingido pela execução, inexistindo vulneração ao art. 472, do CPC.
(REsp nº 1.071.643/DF, 4ª Turma, Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Dje 13/04/2009)
3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (Resp 968564/ RS 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 02/03/2009)"
Dessarte, de acordo com a jurisprudência, é possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle. E, ainda, quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores.
Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (artigo 124, I, do Código Tributário Nacional).
i) as pessoas jurídicas para fundar a Brasilca Mineração Brasileira Ltda.-ME constituíram o mesmo procurador, Paulo Rúbio de Souza Meira.
ii) a sócia Highgrade Ventures LTD alterou sua razão social para Brasilca Mining Corporation. O nome é semelhante ao da executada, o que possibilita identificação entre as empresa, inclusive para fins negociais;
iii) o objeto social das sócias é análogo ao da executada, exploração mineral;
iv) foi destituído o administrador, não havendo notícia de substituição.
Note-se que a executada ainda possui cinco processos minerários ativos (evento 79, autos originários), do que se infere que a atividade prossegue.
São indícios que, examinados em conjunto, apontam à confusão patrimonial e à prática de atos abusivos com intuito de frustrar credores, devendo ser deferido o redirecionamento.
Ante o exposto, voto por dar provimento a agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001023808v8 e do código CRC 77a0abcc.
Data e Hora: 21/5/2019, às 17:30:54
5023158-20.2018.4.04.0000
40001023808 .V8
Conferência de autenticidade emitida em 22/05/2019 21:49:17.
Documento:40001023809
agravo de instrumento. execução fiscal. grupo econômico. indícios suficientes.
1. É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle, bem como quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores.
2. Havendo indícios suficientes, deve ser deferido o redirecionamento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001023809v4 e do código CRC 9e6a840b.
40001023809 .V4
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2019, na sequência 15, disponibilizada no DE de 07/05/2019.
A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711900602/agravo-de-instrumento-ag-50231582020184040000-5023158-2020184040000/inteiro-teor-711900671

References: artigo 46
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1