Source: https://claudiamaraviegas.jusbrasil.com.br/artigos/700728316/a-destinacao-dos-bens-digitais-post-mortem
Timestamp: 2020-02-23 22:58:25+00:00

Document:
A destinação dos bens digitais post mortem
A DESTINATION OF DIGITAL GOODS POST MORTEM
Thaís Menezes da Silveira[1]
Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas[2]
RESUMO: O contexto das relações sociais pós-contemporâneas brasileiras, sobretudo, permeada pela revolução causada pela internet e mídias digitais, construíram um cenário em que as redes sociais, e-mails, aplicativos de mensagens, fotos, milhas aéreas, moedas virtuais, músicas e livros digitais tornaram-se parte do patrimônio da pessoa humana, verdadeiros bens digitais, que têm gerado controvérsia no meio jurídico, no tocante à destinação em caso de falecimento do seu titular. Estes bens são abordados no presente trabalho como bens digitais e dedica-se a eles a atenção jurídica, analisando a sua importância face a personalidade civil e ao patrimônio. Ademais, busca-se, por meio de análise bibliográfica, encontrar soluções para os problemas que cercam essa nova categoria de bens jurídicos após a morte do seu titular, visando preservar o direito à herança garantido pela Constituição Federal, especificamente, relacionado aos interesses patrimoniais. No entanto, nem todos os bens digitais têm caráter patrimonial, por isso, analisa-se também os interesses dos familiares e de terceiros, face aos direitos da privacidade e da intimidade. Para tanto, analisa-se a possibilidade dos bens digitais ser objeto de testamento e codicilo, bem como na ausência de manifestação de vontade a necessidade da legislação regulamentar o tema.
Palavras-chave: Internet. Bens Digitais. Herança Digital. Proteção da personalidade civil. Dados digitais.
ABSTRACT: The context of Brazilian post-contemporary social relations, especially permeated by the revolution caused by the internet and digital media, has built a scenario in which social networks, e-mails, messaging applications, photos, air miles, virtual currencies, songs and books digital patrimony have become a part of the patrimony of the human person, real digital patrimony, which have generated controversy in the legal environment, regarding the destination in case of death of its owner. These goods are approached in the present work as digital patrimony and are dedicated to them legal attention, analyzing their importance vis-à-vis civil personality and heritage. In addition, it is sought, through bibliographical analysis, to find solutions to the problems surrounding this new category of legal goods after the death of its owner, in order to preserve the right to inheritance guaranteed by the Federal Constitution, specifically, related to patrimonial interests. However, not all digital assets are patrimonial, so we also analyze the interests of family members and third parties, in the face of the rights of privacy and privacy. In order to do so, it is analyzed the possibility of the digital patrimony being object of will and codicil, as well as in the absence of manifestation of will the need of the regulatory legislation the subject.
Keywords: Internet. Digital patrimony. Protection of the civil personality. Digital data.
SUMÁRIO:1 Introdução; 2 O Direito Sucessório; 2. Princípios do Direito Sucessório; 2.1.1 Princípio da dignidade da pessoa humana; 2.1.2 Princípio da tutela especial à família; 2.1.3 Princípio da igualdade; 2.1.4 Princípio de Saisine; 2.1.5 Princípio da indivisibilidade da herança; 2.2. Espécies de sucessão; 2.2.1 A sucessão legítima; 2.2.2 A sucessão testamentária; 3 Os Direitos da Personalidade e a internet; 3.1 A proteção dos direitos da personalidade no ambiente virtual; 3.2 O acervo digital; 3.3 Bens digitais economicamente apreciáveis e sem valor econômico; 3.4 A Personalidade Civil e a Herança Digital; 3.4.1 O legado virtual com valor econômico; 3.4.2 O legado virtual sem valor econômico; 3.5 O testamento virtual e a possibilidade do legado virtual sem valor econômico ser regulado por codicilo; 4 As normas civis vigentes e a sucessão dos bens virtuais; 4.1 Projetos de Lei visando regulamentar a herança digital; 5 Conclusão; Referências
A internet foi um marco tecnológico na história da humanidade e diante dessa nova realidade, percebe-se o aumento contínuo do uso da mídias digitais para estabelecer relações pessoais e profissionais. Ou seja, na sociedade cada vez mais virtual, as pessoas expõem os seus conteúdos de natureza privado na internet, bem como armazenam suas recordações e documentos em nuvens, havendo a necessidade, portanto, de discutir os efeitos jurídicos dessa nova era.
Neste cenário, com o reconhecimento de dados digitais, passou a se instaurar na sociedade questões acerca da natureza jurídica e da possível destinação destes dados virtuais, o que, sociologicamente, gera uma forte transformação no trato jurídico destas questões.
Dentro deste contexto, as novas relações sociais necessitam de amparo jurídico, uma vez que o direito à herança é garantido constitucionalmente, sendo esta todo o patrimônio do falecido, incluindo, por óbvio, os bens digitais. No entanto, esses bens são ignorados pelos legisladores, circunstância que gera uma insegurança nas relações pessoais e jurídica.
Examinando esta nova realidade social, o presente estudo, inicialmente, analisará o instituto jurídico das sucessões, traçando seu linear histórico, principais princípios e as espécies de sucessão. A partir da compreensão desse instituto, será abordado os direitos da personalidade e a internet, a conceituação dos bens digitais, classificando-os em bens digitais economicamente apreciáveis e bens digitais sem valor econômico, para, por fim, ponderar a possibilidade do legado virtual com valor econômico e a disposição dos bens sem valor econômico ser regulado por codicilo.
Sucessão deriva da palavra succedere em latim, significando substituição. A sucessão no Direito significa substituir o sujeito ou o objeto da relação jurídica. No Direito Sucessório a substituição se faz em relação ao sujeito em decorrência do falecimento do titular do patrimônio. Conforme ensina Eduardo de Oliveira Leite:
A sucessão causa-mortis abre-se com a morte do autor e a titularidade de seus direitos deve se transmitir imediatamente aos seus sucessores a título universal, já que é inconcebível a ocorrência de direito subjetivo sem titular (LEITE, 2013, p. 31).
A Constituição Federal de 1988 reconheceu o direito sucessório como direito fundamental, conforme disposto no art. 5º, inciso XXX. O direito hereditário tem como objeto a herança, que constitui na universalidade de bens, direitos e obrigações deixadas pelo falecido aos seus sucessores.
O Código Civil de 2002 prevê duas espécies de sucessão, a sucessão legítima e a testamentária. A sucessão legítima ocorre por força da lei, obedecendo à vocação hereditária prevista no artigo 1829 do Código Civil, onde os sucessores são os ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheiro e os demais parentes até o quarto grau. A sucessão testamentária, por sua vez, ocorre de acordo com a vontade do autor da herança, que se dá através de testamento e codicilo, dispõe sobre seu patrimônio aos seus sucessores, resguardado o limite da legítima.
A partir do falecimento, os bens são transferidos automaticamente para os herdeiros, independentemente se a herança estiver na detenção de terceiros, conforme determina o Princípio de Saisine.
Com o evento morte ocorre à abertura da sucessão automaticamente neste momento, independente de aceitação. A sucessão será regida pela lei do momento do falecimento, abrindo-se no lugar do último domicílio do falecido. A aferição da legitimidade sucessória, portanto, ocorre no momento da abertura da sucessão.
Do evento morte decorrem vários efeitos, entre eles a extinção da personalidade jurídica do de cujus, mas sendo tutelado pelo ordenamento jurídico os direitos da personalidade do falecido. Conforme ensina Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
Ademais, não se pode olvidar que, apesar de decorrer como efeito da morte o término da personalidade, o ordenamento jurídico confere tutela aos direitos da personalidade do falecido (honra, imagem, nome) mesmo depois do óbito do titular, legitimado o cônjuge ou companheiro sobrevivente, além dos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau, para requerer medidas protetivas, em juízo, para a defesa dos direitos da personalidade da pessoa morta, conforme permissivo do parágrafo único do art. 12 da Lei Civil (FARIAS; ROSENVALD, 2017, p. 89).
A partir do exposto, será pormenorizado nos próximos capítulos o instituto do Direito Sucessório, abordando a evolução histórica do direito sucessório no Brasil, os princípios que regem este instituto e as suas modalidades (legítima e testamentária).
2.1 Princípios do Direito Sucessório
O instituto do direito sucessório é um conjunto de normas reguladoras da transmissão do patrimônio do de cujus aos seus herdeiros e foram baseadas em princípios constitucionais e princípios próprios desse instituto. Os princípios próprios do direito sucessório foram trazidos de outros ordenamentos jurídicos e introduzidos na norma brasileira.
Os princípios do direito sucessório trazem matérias fundamentais que orientam os magistrados no momento da aplicação da norma, bem como, garantem direitos aos herdeiros e ao autor da herança.
A seguir serão analisados os princípios basilares da sucessão, como o da dignidade da pessoa humana, do direito a personalidade, o da tutela especial da família, o da igualdade, o de saisine, e o da indivisibilidade da herança.
A Constituição Federal de 1988 conferiu como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana. A finalidade desse princípio fundamental é assegurar ao homem um mínimo de direitos que devem ser respeitados pelo Estado e pelas pessoas. Conforme ensinamentos de Alexandre de Moraes:
A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos e a busca ao Direito à Felicidade (MORAES, 2013, p. 18).
O princípio da dignidade da pessoa humana deve ser observado por todos os institutos do ordenamento brasileiro, especialmente, o direito sucessório, conservando a aplicação das normas civis sem ferir os direitos inerentes à pessoa humana. Sobre isso, Farias e Rosenvald pontuam da seguinte forma:
A partir da compreensão sobre a dignidade humana é possível perceber a concreta possibilidade do estabelecimento de limitações legais ao exercício de direitos subjetivos sucessórios, com vistas à proteção do núcleo familiar e do próprio titular, que ficam protegidos por um patrimônio, elementar, como corolário de sua dignidade. É o que acontece, exemplificativamente, com a limitação ao direito de celebrar testamento. De fato, o titular não testar em volume de patrimônio que comprometa a dignidade de seu núcleo familiar quando existem herdeiros necessários que dele dependam (FARIAS; ROSENVALD, 2017, p. 46).
Portanto, as regras do direito sucessório foram criadas com observância ao princípio da dignidade de pessoa humana. Tal princípio acabou estabelecendo limites ao instituto da sucessão, como exemplo, limites à vontade do testador, e ao recebimento de herança pelo indigno ou deserdado.
2.1.2 Princípio da tutela especial à família
A Constituição Federal prevê que a família é base da sociedade brasileira e garante a ela uma especial proteção.
O Direito de Família vive em constante evolução devido às relações existentes e o clamor social por mudanças, ao passo que o Direito das Sucessões não se transforma com a mesma celeridade. Recentemente o sistema familiarista ampliou os seus limites, conferindo proteção a outras formas de paternidade (paternidade sócio afetiva, pluriparentalidade, monoparentalidade, etc.).
Assim, como esclarece Cristiano Chaves de Farias e Nelson Resenvald, surge a necessidade de harmonização da evolução das relações familiares e sucessórias, para garantir proteção a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e da liberdade humana.
O ponto de interseção, de convergência, existente entre o Direito das Famílias e das Sucessões precisa ser tratado conjuntamente, lembrando, por exemplo, que a admissibilidade da tese da pluripaternidade impõe uma adaptação da sucessão legítima (do descendente e do ascendente) e que a afirmação da liberdade de autodeterminação familiar existe uma nova dimensão da legítima (FARIAS; ROSENVALD, 2017, p. 48).
Portanto, é dever do Estado tutelar os direitos e interesses de todas as pessoas ligadas por laços de parentesco e afetividade, denominado entidade familiar, observando o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
O princípio constitucional de igualdade determina que todos são iguais em direitos e deveres perante a lei, vedando a descriminação e diferenciação entre as pessoas. Alexandre de Moraes destaca:
A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico (MORAES, 2013, p. 34 e 35).
Assim, conforme explicita o autor, a Constituição Federal no artigo 5º, inciso I, prevê expressamente a igualdade entre homens e mulheres, sendo vedada, portanto, a diferenciação quanto ao sexo, o que proporcionou importantes mudanças nos relacionamentos e uniões.
O direito de família nos últimos anos sofreu importantes alterações que refletem diretamente no direito sucessório, como por exemplo, a igualdade entre o casamento e a união estável.
Vale destacar outra igualdade importante prevista no ordenamento jurídico brasileiro, que é a igualdade entre os filhos, visto não haver mais distinção entre os filhos havidos fora do casamento, os adotados e os advindos da paternidade sócio afetiva.
2.1.4 Princípio de Saisine
O princípio de saisine teve o seu primórdio no direito francês no século XIII, com o objetivo de garantir a transferência da herança do servo aos seus herdeiros, uma vez que na Idade Média, falecendo o servo, os seus bens eram transferidos para a posse do seu senhor e posteriormente, mediante pagamento, os bens eram transmitidos aos herdeiros do falecido servo.
Assim, com o droit de saisine a posse e a propriedade dos bens do falecido são transmitidas automaticamente aos seus herdeiros, sem a interferência do Estado ou de terceiros.
No direito brasileiro o princípio de saisine foi introduzido pelo Alvará de 9 de novembro de 1954, sendo que até então prevalecia a antiga sistemática.
O Código Civil de 2002 no Livro V que rege o Direito das Sucessões, já no seu primeiro artigo está previsto o princípio de saisine, Art. 1784: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” (BRASIL, 2002).
Dessa forma, com o evento morte, a posse e a propriedade dos bens do falecido são transmitidos aos seus sucessores automaticamente, independente da aceitação.
2.1.5 Princípio da indivisibilidade da herança
A herança como objeto do direito sucessório, abrange todos os direitos e bens deixados pelo falecido para serem partilhados. O Código Civil de 2002 dispõe que a propriedade e a posse da herança, será indivisível, até a partilha, formando um condomínio pelos herdeiros. Eduardo de Oliveira Leite ensina que “a indivisibilidade da herança imposta por lei é meio de assegurar o direito de todos os coerdeiros, entre si e contra terceiros” (LEITE, 2013, p. 42).
Assim, todos os herdeiros são proprietários da herança como um todo, mas sendo sua parte limitada a uma fração ideal, conforme afirma Silvio de Salvo Venosa.
Outrossim, tendo em vista o condomínio estabelecido, caso o coerdeiro queira ceder o seu direito de herdar à outra pessoa, não poderá fazer em relação a um determinado bem, somente ocorrerá a cessação do direito à herança, quando ocorrer em relação à cota parte do patrimônio de um herdeiro.
2.2. Espécies de sucessão
A sucessão hereditária, conforme previsto no artigo 1786 do Código Civil, dá-se por lei, chamada de sucessão legítima, ou por disposição de última vontade do de cujus, isto é, sucessão testamentária. Mas, como preceitua Eduardo de Oliveira Leite, nada impede a incidência concomitante das regras das duas espécies de sucessão, predominando a sucessão legítima, em relação à cota parte destinada aos herdeiros legítimos conforme preceitua o Código Civil.
2.2.1 A sucessão legítima
Denomina-se sucessão legítima, como já mencionado, aquela que é determinada por força de lei. Ocorre quando o autor da herança falece sem deixar disposição de última vontade (testamento), isto é, ocorre por omissão do falecido. Conforme afirma Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
A sucessão legítima, também chamada de sucessão intestada ou ab intestato, tem como base a liberdade do autor da herança, exercida por omissão, e uma responsabilidade familiar mínima. Efetivamente, o presumido vínculo sentimental afetivo estabelecido entre pessoas de um núcleo familiar induz ao silêncio do auctor hereditatis, com vistas a aderir à previsão legal de transmissão patrimonial (FARIAS; ROSENVALD, 2017, p. 260).
Assim, com o silêncio do autor da herança, a lei determina os beneficiários do patrimônio deixado, através da ordem de vocação hereditária, prevista no artigo 1.829 do Código Civil:
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
IV – aos colaterais. (BRASIL, 2002)
A lei estabelece as pessoas que serão convocadas de acordo com a ordem de proximidade familiar, o cônjuge ou companheiro, todos de forma preferencial e taxativa. Portanto, também entendida como ordem de exclusão, uma vez existente os herdeiros elencados primeiramente, exclui o chamamento à sucessão dos herdeiros posteriores.
Transmite-se, pois, o patrimônio de uma falecida pessoa para os seus demais familiares, por conta da ausência de manifestação testamentária, bem como para garantir uma mantença mínima da integridade individual e familiar de alguns familiares mais próximos (descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro) (FARIAS; ROSENVALD, 2017, p. 262).
No artigo 1.845 do Código Civil está previsto o rol taxativo dos herdeiros necessários, sendo eles: os descendentes, os ascendentes e o cônjuge ou companheiro. Para os herdeiros necessários o artigo 1.846 do Código Civil dispõe da seguinte forma: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima” (BRASIL, 2002).
O ordenamento jurídico brasileiro resguarda, portanto, aos herdeiros necessários a chamada legítima. Havendo herdeiros necessários, o autor da herança não poderá dispor de todo o seu patrimônio em testamento, limitando a vontade do testador em face à proteção a família, a solidariedade social e familiar. Assim, o autor da herança se submete a sucessão legítima, podendo dispor apenas de metade se seu patrimônio em testamento, conforme será tratado no tópico seguinte.
2.2.2 A sucessão testamentária
A sucessão testamentária decorre da manifestação de vontade expressa do autor da herança que se realiza através de um testamento ou codicilo, sendo permitido dispor de parte ou de todo o seu patrimônio e instituir herdeiros ou legatários. Assim, os legatários sucedem a título singular, e os herdeiros sucedem a título universal. Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
É uma clara manifestação clara da autonomia privada. O poder de dispor livremente em testamento, contudo, sofre restrições no caso de existir algum herdeiro necessário. Nessa hipótese, somente é possível dispor da metade do patrimônio líquido disponível. (respeito à legítima) (FARIAS; ROSENVALD, 2017, p. 378).
Conforme já abordado no tópico anterior, o autor da herança não poderá dispor de todo o seu patrimônio livremente quando houver herdeiros necessários, devendo, portanto, o testador observar cota destinada à legítima.
Eduardo de Oliveira Leite (2013) estabelece que o testamento é ato personalíssimo, unilateral, que se aperfeiçoa com uma única declaração de vontade do testador. É negócio gratuito, na medida que os herdeiros recebem o bem sem ônus correspondente; formal e solene, pois ao descumprir as formalidades legais acarreta nulidade insanável; revogável, uma vez que as disposições testamentárias são essencialmente revogáveis até o momento da morte do testador, por fim, é negócio jurídico mortis causa, por só produzir efeitos após a morte do testador.
O artigo 1.860, parágrafo único do Código Civil preceitua que só poderão testar as pessoas que tiverem pleno discernimento e forem maiores de 16 anos. Com este dispositivo legal o legislador nacional não considerou a plena capacidade civil prevista na Constituição Federal (18 anos) para a capacidade de testar.
O testamento tem por finalidade realizar e satisfazer as disposições de última vontade do de cujus, concretizando-se com a transferência dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros ou legatários. Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “O término aguardado para o testamento, portanto, é a sua regular execução, cumpridas as declarações do morto.” (FARIAS; ROSENVALD, 2017, p. 503).
A extinção do testamento, portanto, se dá com a sua regular execução ou por invalidade. Ocorre a extinção por invalidade quando o “testamento é celebrado de forma deficiente, afrontando os requisitos exigidos pela legislação” (FARIAS; ROSENVALD, 2017, P. 504), bem como, por inobservância das hipóteses específicas estabelecidas no art. 1.900 do Código Civil.
Outro ponto que merece destaque é a caducidade do testamento. Como bem conceitua Farias e Rosenvald, “A caducidade do testamento é a perda da eficácia de uma cláusula testamentária, por motivo ulterior, superveniente, à declaração de última vontade.” (FARIAS; ROSENVALD, 2017, p. 508).
Quanto às disposições de última vontade, o Código Civil brasileiro prevê no art. 1.881 a hipótese de um ato particular de última vontade denominado codicilo.
Art. 1881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal (BRASIL, 2002).
No que diz respeito aos codicilos, é importante salientar que ele independe de testamento, portanto, é ato autônomo. O codicilo dispensa solenidades ou formalidades legais, mas seu objeto deve limitar-se a disposições sobre: enterro; deixar esmolas de pouca monta; legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal; nomear ou substituir testamenteiro; reabilitar o indigno e destinar verbas para o sufrágio de sua alma. O codicilo também pode servir para disposições não patrimoniais.
A grande discussão sobre o codicilo se destina a conceituar a expressão “pouca monta”, por se tratar de um critério subjetivo, assim, deve ser avaliado o caso concreto, ficando a critério do magistrado mensurar o objeto do codicilo.
3 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A INTERNET
Com o advento do Código Civil de 2002, percebe-se que o direito civil passou a tutelar a esfera extrapatrimonial do ser humano, não se dedicando apenas as tutelas do patrimônio suscetível de valor econômico. Pablo Stolze conceitua os direitos da personalidade “como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais” (STOLZE, 2012, p. 160). Os direitos da personalidade tem por finalidade proteger a essência do homem.
No entanto, esses direitos são recentes, pois no Código Civil de 1916 não havia a proteção da personalidade, o ponto central objetivava a defesa e amparo da propriedade. Logo após as duas grandes guerras mundiais, a sociedade passou por diversas transformações, resultando uma evolução nos conceitos, possibilitando assim o desenvolvimento dos direitos da personalidade, como esclarece Venosa.
O Código Civil de 2002 introduziu um capítulo dedicado aos direitos da personalidade, categoria que o legislador pátrio se refere, de forma ordenada, pela primeira vez, o que denota a nova feição que assume o direito privado nesta pós-modernidade. O século XX trouxe enormes mudanças de comportamento e de compreensão de institutos jurídicos, principalmente após o segundo conflito mundial (VENOSA, 2013, p. 180).
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Para Maria Helena Diniz, “o direito da personalidade é o direito da pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, a identidade, a liberdade, a imagem, a privacidade, a honra etc.” (DINIZ, 2012, p. 135/136)
Sendo assim, o Código Civil de 2002 regula o que algumas leis anteriores, a jurisprudência e a própria Constituição já estabelecia. Os direitos da personalidade estão previsto nos artigos 11 ao 21 do Código Civil de 2002.
Os artigos 11 e 12 do Código Civil não trouxeram o conceito do direito da personalidade, o legislador optou por descrever algumas características desses direitos: “os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis” (BRASIL, 2002). No entanto, as características apontadas pelo artigo 11 do Código Civil não são as únicas características. Dessa forma, os direitos da personalidade são direitos absolutos, ilimitados, inalienáveis, intransmissíveis, vitalícios, relativamente indisponíveis, imprescritíveis, extrapatrimoniais e irrenunciáveis.
O art. 13 do Código Civil limita atos de disposição do próprio corpo, quando importarem diminuição permanente da integridade física, ou contrariarem os bons costumes e às situações em que há exigência médica. Excetuam-se os casos de transplante de órgãos (art. 13, parágrafo único, Código Civil) e de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico. Esses atos, porém, podem ser livremente revogados a qualquer tempo.
Os artigos 16 ao 19 do Código Civil tratam do direito ao nome e ao pseudônimo. Quanto ao nome, o direito ao nome protege também o prenome e o sobrenome (art. 16 do Código Civil), além de apelidos ou pseudônimos socialmente reconhecidos, desde que lícitos (art. 19 do Código Civil). Por isso, o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória (art. 17 do Código Civil). Do mesmo modo, sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial (art. 18 do Código Civil).
O artigo 21 do Código Civil e o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal tratam da inviolabilidade da vida privada.
Com a evolução dos conceitos dos direitos da personalidade, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves conceitua que os direitos da personalidade, por não ter conteúdo imediato e não se destacar da pessoa de seu titular, distinguem-se dos direitos de ordem patrimonial (GONÇALVES, 2012).
O Direito da personalidade possui um valor fundamental, a começar pelo do próprio corpo, que é a condição para sua existência. Os direitos da personalidade constituem o mínimo existencial, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Dentre os direitos da personalidade, destacam-se a vida, a liberdade, a honra, o nome e a imagem. São, portanto, faixa de proteção dos direitos da personalidade a integridade física que compreende a vida, alimentos, o próprio corpo vivo ou morto; integridade intelectual alcançando a liberdade de pensamento, autoridade científica, literária e artística; integridade moral caracterizado pela honra, segredo profissional, identidade familiar, pessoal e social, imagem, privacidade, intimidade e tudo o que for extrapatrimonial (DINIZ, 2012).
Portanto, os direitos de personalidade são um todo unitário, mas dinâmico, que engloba os valores essenciais da pessoa. É possível falar em um direito geral de personalidade que se desdobra em direitos especiais da personalidade. Esse direito geral de personalidade tutela a personalidade de modo amplo, ao passo que os direitos especiais de personalidade tutelam cada aspecto específico dela.
Abandonando também a tradicional técnica legislativa regulamentar, tão cara à Escola da Exegese, o Código atual, ao traçar o direito geral da personalidade, optou por se valer, uma vez mais, de uma grande cláusula geral de proteção à pessoa humana. Em vez de tentar abarcar na prévia inserção legal todas as manifestações da personalidade, o legislador preferiu dizer que qualquer que seja a ameaça ou lesão a direito da personalidade (genericamente) devem ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário. O Legislador reconhece sua incapacidade de prever todas as situações faticamente passíveis de ocorrência, para esclarecer uma norma aberta que deverá ser concretizada pelo julgador casuisticamente (LACERDA, 2017, p. 102/103).
Diante a previsão lacunosa e das infinitas possibilidades de tutelas, cabe ao juiz, buscar na lei, na Constituição Federal ou nas outras fontes do Direito, conceitos válidos que preencha os vazios normativos deixados pelo legislador, para garantir à proteção dos direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana.
Inserido na personalidade, também está elencado o direito a intimidade, honra, imagem e privacidade, tutelados de forma inviolável, intransmissível e irrenunciável, é a base que protege as recordações, memórias, lembranças de cunho íntimo, relações pessoais, mortes, saúde, negócios e fotos. As redes sociais é onde mais se abrange a vida do homem civil, sendo que todos esses conteúdos ficam expostos a inúmeras pessoas.
A grande rede mundial de computadores denominada Internet permite a comunicação e interação entre todas as pessoas do mundo. No Brasil, somente no ano de 2014, após a edição do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que foi estabelecida uma legislação com os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet. No art. 10 da referida lei, o ordenamento jurídico brasileiro buscou tutelar no âmbito virtual a guarda e disponibilização dos dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, objetivando atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
Com o avanço da internet, especificamente quanto a sua popularização, trouxe certamente mais conteúdo, velocidade e comunicação ao mundo e um de seus maiores frutos são as Redes Sociais, grande meio de informação, comunicação, mas há de se encontrar também, desde informações úteis, até informações agressoras a personalidade.
Tutelar o direito de uma pessoa é uma tarefa árdua e conflitante, principalmente aqueles que usam as redes para disseminação de ataques. Bruno Zampier esclarece que “por meio da rede mundial de computadores, uma imagem, seja ela na forma de fotografia ou vídeo, pode ser compartilhada livremente como conteúdo por milhares ou mesmo milhões de usuários num curto espaço de tempo.” (LACERDA, 2017, p. 104).
Considerando que hoje as relações interpessoais em sua maioria são desenvolvidas através da internet, por meio de e-mails, serviços de mensagens e outras formas, a honra está sobre ameaça, como exemplo, a honra de uma pessoa pode ser questionada em minutos pela divulgação de fatos injustos. Igualmente, a privacidade está sob ameaça, uma vez que existe a possibilidade de uma invasão não autorizada em contas virtuais (LACERDA, 2017).
Diante de tudo o que se expõe, a personalidade das pessoas está sendo projetada no mundo virtual. Zampier acrescenta “o corpo, como reduto desses conceitos, poderia ser visualizado não como um, mas, sim, como vários” (LACERDA, 2017, p. 105). Logo, pode se concluir pela possibilidade de coexistência entre o corpo físico e eletrônico (LACERDA, 2017).
No caso do corpo eletrônico, esta proteção diferenciada no tempo e no espaço se torna ainda mais evidente, transformando aquilo que, em se tratando de corpo físico, é extraordinário, em algo comum. Isso amplia necessidade de proteção ao acesso aos dados pessoais arquivados eletronicamente, onde quer que estes se encontrem. Essa proteção de dados alcança não apenas a questão de seu acesso, mas também a conservação, exclusão e eventual retificação (LACERDA, 2017, p. 108).
Sob o prisma da existência de um corpo eletrônico (personalidade virtual), cabe estender as tutelas de proteção do direito da personalidade do corpo físico para o mundo virtual, como forma de consolidar o direito individual.
Assim, na sociedade da informação, tudo se compartilha na internet, desde a realidade da vida privada até fatos (verídicos e inverídicos) que dizem respeito a terceiros. É importante ressaltar o direito ao esquecimento e a sua aplicação no mundo virtual.
O direito ao esquecimento é um direito fundamental que seu titular tem de se resguardar daquilo que não deseja rememorar. Trata-se do direito de não ter a sua memória pessoal revirada a todo instante, por força da vontade de terceiros. Como tal, configura-se como um direito essencial ao livre desenvolvimento da personalidade humana (MARTINEZ, 2014, p. 80).
O direito ao esquecimento é peculiar de toda pessoa quanto a resguardar sua memória individual, retirando do alcance público fatos de sua vida privada, buscando preservar os direitos da personalidade, baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana.
Portanto, necessário é resguardar o direto de ser esquecido no mundo virtual, devendo ser apagada as contas e os conteúdos disponíveis na internet daqueles que assim dispuserem em manifestação de última vontade, mesmo quando contra os interesses dos seus familiares.
Por fim, apesar da popularização da internet e especialmente das redes sociais por não estarem claramente expressos no nosso Código Civil e na Constituição, eles não ficam completamente desamparados, pois, há previsões de súmulas e doutrinas que atuam de forma ampla na vida do homem civil.
3.1 A proteção dos direitos da personalidade no ambiente virtual
Os direitos da personalidade são direitos subjetivos e, portanto, conferem à pessoa o poder de defender sua personalidade. A tutela dos direitos de personalidade também é bastante ampla: internacional, constitucional, civil e penal; diferentes esferas protegem os diferentes direitos da personalidade de diferentes formas.
O objetivo dos direitos de personalidade é a adequada proteção e tutela da pessoa humana. A Constituição Brasileira possui como princípio primordial a garantia e proteção dos direitos fundamentais do indivíduo. Esses direitos, expostos no artigo 5º da CF, dispõem que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo inviolável o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
As Redes Sociais surgiram no Brasil com a expansão da internet, em meados dos anos 2000, com o objetivo de fornecer entretenimento e comunicação para seus espectadores.
Porém, além de diversos benefícios, com sua criação também surgiram diversos problemas inerentes à violação dos direitos previstos no art. 5º, da CF/88, pois alguns indivíduos, ao fazerem seu mau uso, começaram a usá-la a fim de causar prejuízos a terceiros, como por exemplo, expor um conteúdo vexatório ou difamatório de outrem.
A era da informação, no entanto, vem atrelada a vantagens e desvantagens, sendo que hoje as informações se tornaram de fácil acesso para todos. Pode-se dizer que a era digital é tanto boa no aspecto de informar, quanto ruim, quando utilizada de modo indevido, ocasionado uma via de mão dupla, uma vez que a legislação do Código Civil de 2002, não traz nenhuma resolução acerca das ilicitudes e dos dados contidos na rede.
Sendo assim, mesmo na internet, os direitos pessoais, como a dignidade da pessoa humana (princípio este considerado a base de todo ordenamento jurídico), deve ser tutelado sob qualquer hipótese. A inviolabilidade desses direitos fere a obrigação em se proteger a imagem, a honra, a intimidade e a privacidade. São esses direitos os mais suscetíveis de serem violados por falta de uma presunção legal, no meio virtual.
Tendo em vista os inúmeros casos de exposição da imagem alheia sem autorização, vale ressaltar o artigo 20 do atual Código Civil Brasileiro que dispõe expressamente sobre a tutela concedida à imagem.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão de palavras, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais (BRASIL, 2002).
A imagem é um atributo da pessoa física e é reconhecida pela doutrina como um desdobramento dos direitos da personalidade. Carlos Roberto Gonçalves conceitua que, “no sentido comum, imagem é a representação pela pintura, escultura, fotografia, filme etc. de qualquer objeto e, inclusive, da pessoa humana, destacando-se, nesta, o interesse primordial que apresenta o rosto” (GONÇALVES, 2011, p. 1630).
O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, protege o direito à imagem, sendo assegurado o direito de indenização pelo dano moral e material.
Para Diniz o uso indevido da imagem alheia ensejará dano patrimonial sempre quer for ela explorada comercialmente sem a autorização ou participação de seu titular no ganho através dela obtido, ou ainda, quando a sua indevida exploração acarretar-lhe algum prejuízo econômico, como, por exemplo, a perda de um contrato de publicidade. Dará lugar ao dano moral se a imagem for utilizada de forma humilhante, vexatória, desrespeitosa acarretando dor, vergonha e sofrimento ao seu titular. E pode, finalmente, acarretar dano patrimonial e moral se, ao mesmo tempo, a exploração da imagem der lugar à perda econômica e à ofensa moral.
Ademais, com a sua atual característica, o direito da personalidade extingue-se com o evento morte. Mas, o ordenamento jurídico confere tutela aos direitos da personalidade do falecido, mesmo após o óbito. Assim como o Superior Tribunal de Justiça pronunciou dizendo:
CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA DE PAI FALECIDO. Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem e a honra de quem falece, como se fossem coisas de ninguém, porque elas permanecem perenemente lembradas nas memórias, como bens imortais que se prolongam para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair dos filhos o direito de defender a imagem e a honra de seu falecido pai, pois eles, em linha de normalidade, são os que mais se desvanecem com a exaltação feita à sua memória, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que lhe possa trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo, seja por dano moral, seja por dano material. Primeiro recurso especial das autoras parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Segundo recurso especial das autoras não conhecido. Recurso da ré conhecido pelo dissídio, mas improvido. (RIO DE JANEIRO. Superior Tribunal de Justiça. Resp 521697 nº 2003/0053354- 3. Relator: Ministro César Asfor Rocha, Data de Julgamento: 16/02/2006, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: 20/03/2016).
O entendimento doutrinário e jurisprudencial estabelece que o falecido tenha o seu direito resguardado, sendo legítimo para propor tal ação o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Assim, por analogia aplica-se a referida proteção da personalidade do falecido quando a ofensa ou violação ocorrer através da internet.
A Lei 12.737 de 2012, conhecida popularmente como lei Carolina Dieckmann, tipificou como delitos informáticos atos de violação a privacidade e a intimidade cometidos no ambiente virtual. Essa lei pode ser considerada como um dos primeiros estímulos para instituir segurança jurídica para a vida privada online, demonstrando interesse do legislador em considerar a internet um campo passível de regulamentação.
3.2 O acervo digital
Considerando a abordagem feita no capítulo anterior sobre o Direito Sucessório, conclui-se que da morte decorrem vários efeitos jurídicos, sendo um deles, a abertura da sucessão, legitimando os sucessores do de cujus para que substituam a titularidade das relações jurídicas estabelecidas por ele.
A partir do evento morte com a abertura da sucessão e por seguinte o inventário, os herdeiros fazem o levantamento de todo o acervo patrimonial deixado pelo falecido para posterior partilha. Assim, torna-se necessária a análise sobre a possibilidade dos bens digitais integrarem o acervo patrimonial para ser objeto de partilha entre os herdeiros instituídos pela lei, ou pela vontade do de cujus. Bruno Zampier em seu livro Bens Digitais, aborda o tema com o seguinte questionamento: “qual deve ser o destino dos bens digitais titularizados pelo morto?”. É uma pergunta que remete a uma ampla reflexão, pois são diversos os interesses envolvidos nessa problemática “interesses dos familiares, do próprio falecido, de terceiros e dos provedores de serviço de internet” (LACERDA, 2017).
Neste sentido, cabe analisar a expressão acervo digital ou bens digitais sobre o prisma atual de bens jurídicos, o qual precisa ser reformado para adequar à nova dimensão dos bens.
Para Venosa, os bens não podem ser confundidos com coisas, sendo que os bens podem ser conceituados como tudo aquilo que proporciona utilidade e satisfaz os desejos humanos, sem necessariamente ter valor econômico. Já o conceito de coisas, é tudo aquilo que não pode ser possível de apropriação pelo homem, como o sol, a lua e o mar (VENOSA, 2013).
Os bens jurídicos são classificados como bens corpóreos e incorpóreos, sendo que os bens corpóreos são aqueles que possuem existência concreta, detectado pelos sentidos humanos, ao passo que os bem incorpóreos não possuem existência tangível. Assim, os bens digitais se assemelham dos bens considerados incorpóreos, por serem intangível fisicamente.
Quanto aos bens compreendidos no ambiente virtual, entende-se adequado a criação de uma classificação, sendo divididos da seguinte forma, bens econômicos, que tem caráter nitidamente patrimonial, e os bens sem valor econômico, ligado a personalidade e a existência de seu titular.
Conforme estudado quando da abordagem do objeto do direito sucessório, na atual sistemática desse instituto, somente as relações jurídicas de natureza econômica são possíveis de sucessão, sendo as relações jurídicas de natureza personalíssimas extintas com o falecimento do titular.
Incontestável são as novas relações estabelecidas por meio da internet, seja através das redes sociais com a divulgação da rotina, contato com familiares ou amigos distantes, ou seja, pela utilização dos diversos meios disponíveis para proveito econômico, como os canais no youtube, blogs e etc.
Dessa forma, surge para o Direito, como ciência social, uma nova demanda, para atender os anseios de uma sociedade que destina parte do seu tempo ao mundo virtual (com intuito econômico ou não), o reconhecimento do direito hereditário decorrente dos bens digitais.
3.3 Bens digitais economicamente apreciáveis e sem valor econômico
Na medida em que ocorre o avanço da tecnologia, ocorre também a melhoria das ferramentas e aplicativos disponíveis na internet para os usuários. A sociedade tem sede por esses avanços e a cada novo lançamento mais laços são criados com o mundo virtual.
Com as Redes Sociais, fotografias, imagens, vídeos e mensagens que remetem a momentos e sentimentos pessoais, são expostos diariamente na internet. Há também o armazenamento de conteúdo em nuvem, onde as pessoas podem armazenar todos os seus dados (fotos, vídeos, e-mails, livros músicas e documentos) por meio de um servidor na internet criando um banco de dados, ficando estes arquivos protegidos por um login e senha.
Nesse sentido é importante frisar o conceito de bens. Para Carlos Roberto Gonçalves, os bens seriam coisas materiais, concretas, de utilização do homem e com valoração econômica, mas são considerados bens também aqueles bens imateriais com valoração econômica.
Relações jurídicas patrimoniais para o direito civil são as relações apreciáveis economicamente (avaliáveis em dinheiro), não sendo considerado patrimônio, portanto, não patrimoniais, as relações afetivas, direitos da personalidade, familiares e públicos sem valor econômico (GONÇALVES, 2011).
Sendo assim, a conta de um sujeito comum em uma rede social não pode ser considerada patrimônio, por estar esvaziada de valor econômico, mas essa conta pode conter valor sentimental.
Assim, em uma ilustração de inúmeros fatos levados ao judiciário, suponhamos que após uma fatalidade e o falecimento prematuro de um jovem, inúmeras mensagens e fotos são postadas em sua página do facebook fazendo menção ao acontecimento trágico, gerando sofrimento e angustia aos familiares, caberia aos familiares promoverem a exclusão dessa conta?
Após o óbito de um ente, muitos familiares não sabem como proceder com os perfis de internet, muitas vezes procuram soluções em delegacias ou em ações judiciais.
Outrossim, com intuito de verificar a proteção a ser dada para estes bens, faz-se a seguinte diferenciação: bens digitais pelo valor econômico, pode ser considerado como os conteúdos que envolvem valoração econômica; exemplo seriam as contas de jogos online (onde os jogadores investem financeiramente na melhoria das ferramentas), as moedas virtual e as milhas aéreas; bens digitais com valor sentimental, vai além do valor econômico; está na importância emocional que aquele conteúdo tem para o seu titular, exemplo seriam as contas nas redes sociais sem intuito econômico.
Importante estudar também os bens economicamente valoráveis, pois a sucessão está inteiramente ligada ao patrimônio, sendo que a função social do instituto sucessório é justamente o interesse do homem em acumular patrimônio. Para Eduardo de Oliveira Leite “a sucessão abranda a angústia da morte, criando o sentimento de imortalidade” (LEITE, 2013).
Igualmente, não se pode ignorar os bens considerados de pouca monta, que podem ser objeto de transmissão aos herdeiros. Exemplos corriqueiros são os discos, CDs e livros, que antes eram todos comprados e armazenados fisicamente.
Com a revolução tecnológica, os livros (e-books) e músicas (playlists ou álbuns) são adquiridos pela internet e armazenados em nuvem, ficando protegidos por um login e senha, após o falecimento esses bens ficam indisponíveis para o usuário devido aos contratos de adesão impostos pelas empresas que vendem estes produtos (não será analisado neste trabalho o contrato de adesão e essa relação de consumo), fato é, livros e músicas são avaliados em dinheiro, portanto, considerados patrimônio. Assim, as pessoas estão investindo em um patrimônio que não pode ser transferido, o que vai à contramão do direito da sucessão.
Quer seja pelo evidente valor econômico, quer seja pelo valor sentimental, os bens digitais não deveriam ser esquecidos pelos usuários da rede. Esta conduta omissiva poderá trazer uma série de problemas ligados à sucessão patrimonial ou à proteção dos direitos existenciais post mortem (LACERDA, 2017, p. 66).
Como preceitua Lacerda, faz-se importante destacar que independentemente do valor econômico, não há como negar essa latente necessidade da sociedade em suprir a lacuna no ordenamento, quanto ao reconhecimento e a transmissão sucessória dos bens digitais.
3.4 A Personalidade Civil e a Herança Digital
Reza o art. 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Em sequência, o art. 6º do mesmo diploma legal preceitua que “a existência da pessoa natural termina com a morte” (BRASIL, 2002).
Assim, a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida e encerra-se com a morte. Para adquirir a personalidade, imprescindível é o nascimento com vida. Com a personalidade origina-se para a pessoa direitos e obrigações.
A personalidade civil está atada aos direitos da personalidade, que são os direitos constitucionais que garantem a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, como já analisado nesse capítulo.
No entanto, com a morte, a personalidade jurídica é interrompida, pois a pessoa falecida não mais possui aptidão para ser titular de direitos e obrigações, sendo assim extingue os direitos da personalidade. Conforme Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald “a morte completa o ciclo vital da pessoa humana, extinguindo a sua personalidade” (FARIAS; ROSENVALD, 2017, p. 88).
O Código Civil dispõe que o direito da personalidade é intransmissível, não sendo possível o indivíduo dispor desses direitos para terceiros, por óbvio, ninguém pode desfrutar dos direitos da personalidade em nome de outrem.
Deste modo, o Código Civil tutela algumas disposições jurídicas em que, direitos de personalidade do morto são violados, permitindo que os familiares venham a postular por indenização, o que trata o artigo 12 do Código Civil de 2002;
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau (BRASIL, 2002).
Percebe-se que mesmo extinguindo os direitos da personalidade do indivíduo com a morte, o ordenamento jurídico confere aos herdeiros necessários a possibilidade de requerer a proteção dos direitos da personalidade do falecido.
No entanto, após o falecimento de um ente querido, os familiares estão buscando na via judicial mais do que a proteção prevista, que é a cessação da ameaça ou lesão aos direitos da personalidade do de cujus. Buscam o direito de exercer a personalidade virtual dessa pessoa falecida, para dar continuidade e manter o perfil das redes sociais ativos. Como ainda, requerem o direito de herdar os bens acumulados virtualmente pelo falecido.
A continuidade desses perfis nas redes sociais por pessoas não titulares das contas, acarreta uma extensão da personalidade civil do falecido e vai a desencontro a previsão legal.
A herança digital é pouco conhecida no Brasil, mesmo que a ideia de preservar os bens virtuais seja comum entre seus usuários. Desta forma, é totalmente possível que acervos digitais sejam deixados aos sucessores, se existir algum bem digital de interesse dos herdeiros, estes terão direito de herdá-los.
No decorrer da vida os indivíduos acumulam bens de diversas espécies que constituem o seu patrimônio, não sendo esses bens apenas de valor econômico, existindo também aqueles que possuem apenas valor sentimental. A possibilidade de se incluir esse conteúdo no acervo hereditário quando não há expressa manifestação de seu autor, colide com o direito a intimidade, privacidade e o sigilo das comunicações virtuais realizadas. Mas não pode ser negado o fato de que os atos praticados na esfera virtual geram efeitos, mesmo após o óbito, inclusive efeitos financeiros.
As pessoas ao construírem sua imagem nas redes sociais limitam o quanto da sua vida será exposto e quais momentos serão demonstrados virtualmente. As postagens nessas redes revelam apenas o que as pessoas desejam, e muitas vezes, estão ligadas a momentos felizes de descontração, lazer e trabalho.
Mas, tal imagem criada pode não refletir a realidade sobre determinados indivíduos, sendo omitidas por eles questões ligadas à sua vida privada. Será que cabe ao Direito revelar essa privacidade ocultada?
Imagine-se a situação daquele indivíduo que sempre se apresentava feliz, sorridente, de bem com a vida vindo a morrer subitamente. Sua família, ao acessar seus ativos digitais, descobre que a jornada vivida estava bem longe de ser a alegria exteriorizada, recheada por desilusões, episódios depressivos, que inclusive vieram a ser causa de sua morte. Qual identidade deveria prevalecer: a real, internalizada na intimidade, ou a aparente, que a todos cativava? (LACERDA, 2017, p. 136).
Quanto às questões suscitadas em relação aos bens ligados a existência das pessoas, entende-se que esse juízo de valor caberia a cada indivíduo, determinado até onde sua privacidade seria revelada aos seus herdeiros.
As redes sociais foram criadas inicialmente para compartilhamento de fotos, vídeos e mensagens entre grupos de amigos, familiares ou seguidores. Atualmente as redes sociais vão além da interação social, as pessoas passaram auferir renda com a venda e divulgação de produtos e serviços.
Outrossim, mesmo diante a ausência de legislação sobre o tema e a necessidade de regulamentação, depreende-se que a lei não poderia proibir e nem limitar a sucessão dos bens sem valor econômico, uma vez, que tal disposição ferirá o direito à herança previsto na Constituição, bem como previsões da lei federal que reza sobre a vontade do autor da herança em dispor de seus bens. A legislação deverá prever a possibilidade do legado dos bens digitais, para dar a correta destinação a esses conteúdos resguardando o direito à herança.
3.4.1 O legado virtual com valor econômico
Os bens virtuais com valor econômico, por sua natureza de ativo, tem caráter patrimonial, e como tal, faz jus à tutela jurisdicional para transmissão aos herdeiros do autor, sendo herdados pela via testamentária ou legítima. A forma mais assertiva de promover a transmissão desses bens é a expressa previsão legal, chancelando o direito sucessório e seus princípios. Assim, sendo possível arrolar os bens digitais com valor econômico nos posteriores inventários.
Bruno Zampier, ao exemplificar os bens digitais de natureza econômica, utiliza-se da hipótese do falecimento de um importante empresário que realizava semanalmente viagens áreas e ao longo de sua vida acumulou milhares de milhas aéreas. Assim, há que se permitir a transmissão desse ativo, uma vez que ele pode ser comercializado ou utilizado, mesmo com a vedação dessa possibilidade nos contratos, sendo que tal cláusula devem ser reputadas como nulas (LACERDA, 2017).
O acervo digital com valor econômico vai além das milhas áreas, podem ser considerados como bens digitais dessa categoria as contas de jogos, bitcoins e outras moedas virtuais, os pontos do cartão de crédito, contas em redes sociais utilizadas para auferir renda, músicas, filmes e livros adquiridos em uma loja virtual. Todos os bens do acervo digital do falecido que possuem natureza patrimonial devem ser transmitidos pelo direito com base no princípio de saisine.
Há uma grande discussão quanto à possibilidade de transmissão das videotecas, bibliotecas e musicotecas digitais. Para exemplificar, o ator americano Bruce Willis vem questionando a empresa Apple sobre a impossibilidade de transmissão imposta no contrato de adesão, uma vez que ele pretende transmitir sua extensa coleção de livros e músicas digitais adquiridas através do iTunes para seus filhos através do seu testamento (LACERDA, 2017).
Não pode ser negada a possibilidade de esses bens integrarem a massa hereditária, pois no contexto em análise não há a extensão da personalidade civil, mas sim, a mera transmissão de patrimônio.
Nesse sentido, a transmissão do patrimônio digital do titular aos seus herdeiros mostra-se possível mesmo com a omissão de norma específica. Podendo ocorrer a transmissão com as normas civis vigentes aplicáveis ao instituto da sucessão. Mas, para maior concretismo do direito de herança dos bens digitais com valor econômico revela-se necessário a legislação específica para dar efetividade a esse direito e garantir assim, a segurança jurídica.
3.4.2 O legado virtual sem valor econômico
As redes sociais são consideradas a maior ferramenta de relacionamento interpessoal, com isso as pessoas têm se relacionado cada vez mais a partir da internet, principalmente por meio das redes sociais, seja por motivos de trabalho, estudo ou lazer. Podem-se citar as redes, como facebook, twitter e instagram, entre tantas outras, onde as diversas pessoas as usam para divulgar seu cotidiano, manter contato com familiares, amigos distantes, dessa forma produzindo inúmeros perfis que armazenam infinitas informações as quais são utilizadas, segundo a política de privacidade de cada empresa.
Para o uso das redes sociais a garantia de privacidade normalmente resulta da exigência de cadastro de um login e senha de modo que o usuário tenha protegida sua liberdade para acrescentar e retirar informações.
No entanto, com a morte do usuário, os perfis, as contas de e-mail, gera desconforto entre os amigos e familiares, pois o perfil público do mesmo se torna uma forma de sentir aquela pessoa mais próxima e ter acesso a seus últimos momentos em vida, através de suas publicações pessoais. Por isto, os familiares têm buscado, não somente apagar tais cadastros, mas habilitar-se como gestores destes perfis.
Pois bem, devido às buscas dos familiares em recuperar redes sociais deixadas pelo falecido como twitter, facebook, e-mail, instagram, as empresas criaram um meio onde familiares ou amigos podem formular o pedido de remoção do perfil do de cujus, após a comprovação da morte do mesmo. No entanto, as referidas empresas proporcionam à família a conservação do perfil virtual ativo, transformando-o em um memorial, sendo assim permanece disponível somente aos amigos já adicionados ao perfil antes da morte do usuário.
O facebook, após presenciar a busca de familiares e amigos pela permanência de publicações realizadas pelo usuário falecido, criaram mecanismos pelos quais familiares e amigos do titular do perfil pudessem preservar o mural, permitindo a publicação de mensagens daqueles que antes da morte já pertenciam ao perfil do usuário. Mas com a transformação da conta em memorial o login fica limitado, dessa forma não é possível remover publicações, mesmo sendo mensagens ou postagens ofensivas ou impróprias.
Existem, os chamados cofres virtuais que possibilitam ao usuário de redes sociais a criação de um testamento, manifestando seus interesses no destino de seus perfis, senhas e diversos outros dados, contidos na rede. Porém, os diversos sites e redes possuem suas regras ao se tratar da morte do usuário, no entanto, essas normas estão contidas nos termos de uso, pois algumas redes sociais estabelecem que os conteúdos deixados pelo usuário falecido permaneçam na posse das empresas, já outras contas virtuais permitem o acesso de familiares e amigos, para que sejam realizadas as devidas providências.
Nessa perspectiva, os bens digitais sem valor econômico estão ligados à existência da pessoa e a sua personalidade, reconhecendo assim, o seu caráter personalíssimo e a sua intransmissibilidade. Os perfis utilizados para simples comunicação e compartilhamento de dados privados não serão possíveis de serem transmitidos aos familiares como os bens digitais com valor econômico. Bruno Zampier analisa o caso da seguinte forma:
Não se está assim a defender a exclusão absoluta dos parentes do acesso aos bens digitais existenciais. Porém, insta-se, o acesso não pode e não deve ser regra. A privacidade não deve ser tratada como uma mera propriedade. A distinção apresentada neste trabalho, entre bens digitais existenciais e bens digitais patrimoniais, quer exatamente evitar este tipo de confusão (LACERDA, 2017, p. 138).
Portanto, a impossibilidade de transmissão dos bens digitais existenciais não deve ser objeto de legislação específica, pois a intransmissibilidade não pode ser regra, bem como a transmissão não pode ser tida como regra. Com a expressa manifestação do autor no sentido de transmitir os bens digitais sem valor econômico, os familiares terão acesso a todos esses bens, pois não se pode negar a autonomia privada.
A transmissão dos referidos bens ocorrerá também, em virtude das limitações previstas para o direito da personalidade, como ocorre quando colidir com outro direito fundamental e interesses públicos primários (segurança interna e internacional, de saúde coletiva, de informação difusa). Nessas duas hipóteses caberá a transmissão dos bens tratados nesse tópico, sendo que a segunda hipótese ocorrerá após apreciação do judiciário.
3.5 O testamento virtual e a possibilidade do legado virtual sem valor econômico ser regulado por codicilo
Conforme visto, o artigo 1.881 do Código Civil prevê a figura do codicilo, instrumento particular que manifesta a última vontade do de cujus em relação ao seu enterro, esmolas de pequena monta e o legado de objetos pessoais de pequeno valor.
O codicilo não é um instrumento muito popular entre as pessoas, pelo contrário, ele é pouco utilizado, mas para a sociedade atual, superconectada e informada, esse instrumento particular pode ser o meio adequado para dispor dos bens digitais sem valor econômico. O legado virtual é a forma de manifestação de vontade que exterioriza o desejo das pessoas em relação ao destino de seus bens virtuais, como, dados pessoais de redes sociais, e-mails, arquivos digitais e outros.
Assim, o codicilo mostra-se de uma utilidade ímpar para regular o destino dos bens digitais que possuem unicamente aspectos pessoais. Instrumentalizando a vontade da pessoa face a privacidade e intimidade. Dirimindo também, possíveis litígios entre os familiares e as redes sociais ou os provedores de e-mails.
Outra possibilidade para manifestação de vontade do autor da herança que vem ganhando repercussão é o testamento virtual. O Google lançou em 2013, meios de realizar testamento digital, permitindo que usuário possa controlar sua conta após ficar inativa, especialmente em casos de morte.
Decida o que acontecerá com sua Conta do Google se algo inesperado acontecer e você não puder mais usá-la, por exemplo, em caso de acidente ou falecimento.
Defina quando o Google deve considerar sua conta inativa e indique o que devemos fazer com seus dados depois disso. Você pode compartilhá-los com alguém de sua confiança ou pedir que o Google os exclua (GOOGLE, 2017).
Diante a ausência de legislação sobre o tema, e normas que definam a forma e o instrumento adequado para o autor manifestar sua vontade em relação ao destino de suas contas virtuais após o seu falecimento, formas de testamento não prevista no Código Civil estão surgindo, como o caso do testamento digital ou cofres digitais.
Verifica-se a impossibilidade de transmissão dos bens digitais ligados a existência, sem a manifestação de vontade do de cujus, ante a intransmissibilidade dos direitos da personalidade. Assim, a forma de resguardar a vontade individual de transmissão desses bens, de acordo com a legislação atual, é através do codicilo, instrumento que não exige solenidades, sendo necessário estar datado e assinado, ou dos cofres virtuais.
4 AS NORMAS CIVIS VIGENTES E A SUCESSÃO DOS BENS VIRTUAIS
A sociedade digital atual clama para que o Direito brasileiro seja uma ciência dinâmica, capaz de acompanhar a revolução que a tecnologia está causando no mundo.
Como já analisado, vários são os bens virtuais que devem ser entendidos como patrimônio de uma pessoa, podendo eles ter valor econômico, como exemplo, moedas virtuais, contas de jogos virtuais, milhas aéreas, músicas e livros. Ou até mesmo bens virtuais sem valor econômico, mas com valor sentimental, como fotografias, vídeos, redes sociais, mensagens ou e-mail.
Bruno Zampier esclarece que o termo bens digitais carece de uma conceituação legislativa: “de qualquer forma, o conceito de bens digitais mereceria construção legislativa própria (…)” (LACERDA, 2017, p. 62). Assim, com a indisponibilidade na norma de um conceito aplicável e a não aplicabilidade de outros conceitos previstos a este tema, faz-se necessário que o legislador conceitue os bens digitais, para dar maior efetividade a este direito de patrimônio.
Tais bens digitais devem ser considerados pelo legislador como patrimônio hereditário, e ter os mesmos efeitos jurídicos que o patrimônio físico deixado pelo de cujus a título de herança. O presente tema merece urgente apreciação pelos legisladores, considerando que a segurança das relações depende da proteção do Direito.
Sem precedentes na legislação brasileira sobre bens digitais, atualmente a única fonte normativa que aborda esse tema é o Projeto de Lei nº 4.099-A de 2012 apresentado pelo Deputado Jorginho Melo, que versa sobre a possibilidade de repasse aos herdeiros dos bens e contas digitais do falecido. Se aprovado será um grande avanço para a sociedade e trará proteção e garantia na transferência dos bem digitais aos herdeiros.
Assim, além do referido Projeto de Lei, também no ano de 2012 o Deputado Marçal Filho apresentou o Projeto de Lei nº 4.847, no qual conceituou os bens digitais como “conteúdo intangível do falecido, tudo o que é possível guardar ou acumular em espaço virtual” (BRASIL, PROJETO DE LEI Nº 4.847, 2012), e acrescentou ainda, a possibilidade de transmissão dos bens digitais aos herdeiros necessários e testamentários. Para melhor análise dos projetos de lei apresentados, os próximos tópicos abordarão de forma individualizada cada um deles.
4.1 Projetos de Lei visando regulamentar a herança digital
Com a intenção de suprir a ausência de legislação sobre a herança digital em face da nova realidade da sociedade, o Deputado Federal Jorginho Mello elaborou o projeto de Lei nº 4099-A em 2012.
O referido projeto tem como objetivo alterar o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”, a fim de dispor sobre a transmissão aos herdeiros de todo patrimônio digital do de cujus, caso não tenha deixado disposição em sentido contrário, o referido projeto está aguardando aprovação desde outubro de 2013 (BRASIL, PROJETO DE LEI Nº 4099-A/2012).
Art. 1.º. Esta lei altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”, a fim de dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.
Art. 1.788. [...] Parágrafo único. Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.
Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação (BRASIL,
PROJETO DE LEI Nº 4099-A, 2012, p. 2).
Em análise a redação do projeto de lei à luz do instituto da sucessão, depreende-se que os herdeiros legítimos elencados no art. 1829 do Código Civil passarão a herdar todo acervo digital do falecido, herdando o total acesso e controle das contas e bens digitais.
Por oportuno cabe apresentar a justificativa feita pelo deputado federal para a aprovação do presente projeto de lei que se baseia na necessidade do Direito Civil acompanhar a evolução das relações econômicas e sociais.
Têm sido levadas aos Tribunais situações em que as famílias de pessoas falecidas desejam obter acesso a arquivos ou contas armazenadas em serviços de internet e as soluções tem sido muito díspares, gerando tratamento diferenciado e muitas vezes injustos em situações assemelhadas.
Cremos que a medida aperfeiçoa e atualiza a legislação civil, razão pela qual conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição (BRASIL, PROJETO DE LEI Nº 4099-A, 2012, p. 2).
Jorginho Mello ressaltou em sua justificativa as divergentes decisões dos Tribunais, tendo em vista a busca das famílias pela tutela jurisdicional para terem acesso aos arquivos digitais do falecido, por possuir valor sentimental ou econômico. Os Tribunais têm proferido sentenças divergentes em casos semelhantes com relação ao tema em análise, gerando grande insegurança jurídica, assim, o presente projeto legislativo visa à uniformização das decisões e a regulamentação mínima sobre a herança digital.
Tratar as dezenas de novas questões que o mundo digital nos apresenta somente a partir das concepções tradicionais conhecidas poderia implicar, além de insegurança jurídica, uma produção de respostas inadequadas e insuficientes, bem como na desproteção da pessoa humana, em total desrespeito ao preconizado pelos ordenamentos jurídicos ocidentais (LACERDA, 2017, p. 1).
Bruno Zampier acredita que a falta de regulamento nas novas relações do mundo digital, não gera apenas a insegurança jurídica, acrescenta ainda, que a falta de proteção dos bens digitais, fere um princípio primordial da Constituição Federal, o princípio da dignidade da pessoa humana. Demonstrando, portanto, a relevância e necessidade da regulamentação da herança digital.
O Deputado Marçal Filho também no ano de 2012 apresentou o projeto de lei 4.847, propondo estabelecer normas a respeito da herança digital, acrescentando ao Código Civil de 2002 o Capítulo II-A e os artigos 1.797-A a 1.797-C:
c) - remover a conta do antigo usuário (BRASIL, PROJETO DE LEI Nº 4.847, 2012).
A justificativa para a apresentação do projeto de lei pelo Deputado Marçal Filho, é a omissão da lei quanto à herança digital, devendo ser considerado como patrimônio todos os dados possíveis de guardar no mundo virtual. Conceituando, assim, na lei o que se denomina bens digitais, e ainda, possibilitando a transmissão desses bens após o falecimento do seu titular.
Tudo o que é possível guardar em um espaço virtual – como músicas e fotos, passa a fazer parte do patrimônio das pessoas e, consequentemente, da chamada “herança digital”. O Caderno TEC da Folha de S.Paulo trouxe uma reportagem sobre herança digital a partir de dados de uma pesquisa recente do Centro para Tecnologias Criativas e Sociais, do Goldsmiths College (Universidade de Londres). O estudo mostra que 30% dos britânicos consideram suas posses on-line sua “herança digital” e 5% deles já estão incluindo em testamentos quem herdará seu legado virtual, ou seja, vídeos, livros, músicas, fotos e e-mails. No Brasil, esse conceito de herança digital ainda é pouco difundido. Mas é preciso uma legislação apropriada para que as pessoas ao morrerem possam ter seus direitos resguardados a começar pela simples decisão de a quem deixar a senha de suas contas virtuais e também o seu legado digital. Quando não há nada determinado em testamento, o Código Civil prioriza familiares da pessoa que morreu para definir herdeiros. Dessa forma, o presente Projeto de Lei pretende assegurar o direito dos familiares em gerir o legado digital daqueles que já se foram (BRASIL, PROJETO DE LEI Nº 4.847, 2012).
O referido projeto de lei foi apensado ao PL 4.099/2012 e recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), após, foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os quais versam sobre a prejudicialidade da discussão em caso de existência de matéria idêntica ou semelhante, cabendo o arquivamento definitivo pelo Presidente da Câmara, caso a proposição seja dada como prejudicada.
Apresentado por Elizeu Dionízio em 2017, o projeto de Lei 8562/2017, trata de forma mais ampla a herança digital, acrescendo o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a seguinte redação::
Art. 1.797-C. Cabe ao herdeiro: I - definir o destino das contas do falecido; a) - transformá-las em memorial, deixando o acesso restrito a amigos confirmados e mantendo apenas o conteúdo principal ou; b) - apagar todos os dados do usuário ou; c) - remover a conta do antigo usuário.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação (BRASIL, 2017).
O Deputado justifica que o conceito de herança digital, no Brasil, ainda é pouco difundido, sendo necessária uma legislação apropriada para que as pessoas ao morrerem possam ter seus direitos resguardados, a começar pela simples decisão de a quem deixar a senha de suas contas virtuais e também o seu legado digital. Isso porque, quando não há nada determinado em testamento, o Código Civil prioriza familiares da pessoa que morreu para definir herdeiros. D
essa forma, o referido Projeto de Lei pretende assegurar o direito dos familiares em gerir o legado digital daqueles que já se foram.
A partir da expansão da internet e do aumento do uso da tecnologia nas relações que se estabelecem na sociedade, instaurou-se uma verdadeira realidade virtual, a qual as pessoas passaram a expor conteúdos privados em redes sociais e ambientes digitais, a partir dos diversos mecanismos tecnológicos como a chamada nuvem, icloud, dropbox, entre outros.
Neste cenário, com o reconhecimento de dados digitais, que, em geral, são utilizados pela maioria das pessoas quase todos os dias de suas vidas, passou-se a instaurar na sociedade questões acerca da possível destinação destes bens digitais, o que, sociologicamente, gera uma forte transformação no trato jurídico destes fatos sociais.
Nesse cenário, abordou-se, no presente estudo, a destinação do patrimônio digital construído pela pessoa humana, mostrando-se relevante a regulamentação quanto ao seu destino, após a morte do indivíduo.
Assim, por meio de análise bibliográfica, pretendeu-se encontrar soluções para os problemas que cercam essa nova categoria de bens jurídicos, visando preservar o direito à privacidade e intimidade do falecido, bem como garantir o direito à herança disposto na Constituição da República de 1988.
Demonstrou-se, nessa senda, a existência de bens digitais sem valor econômico como sendo aqueles que decorrem dos direitos da personalidade da pessoa do de cujus, concluindo-se pela sua intransmissibilidade, em face do seu caráter intuitu personae, . Ou seja, após o falecimento da pessoa humana, os bens digitais de caráter existencial, como blogs, e-mails, redes sociais e etc., devem ser resguardados, de modo a não expor a privacidade e a intimidade do titular dessas contas perante os seus familiares e amigos. Todavia, em casos de relevante interesse público, a partir de uma análise judicial, mediante justificativa relevante, os familiares poderiam ter acesso aos referidos bens, devendo a decisão resguardar na medida do possível a privacidade e a intimidade do falecido.
Por outro lado, entendeu-se que devem ser respeitados os casos em que o falecido manifesta sua última vontade, por meio do exercício da autonomia privada, hipótese em que os bens digitais serão transmitidos pelo testamento virtual, disponível em vários meios digitais, ou através de codicilo.
Abordou-se, ainda, que nem todos os bens digitais têm caráter patrimonial, circunstância que atrai a análise dos interesses dos familiares e de terceiros, sem, contudo, desrespeitar aos direitos da privacidade e da intimidade do titular da herança.
Quanto aos bens digitais com valor econômico, estes considerados as milhas aéreas, moedas virtuais, etc, resta evidente o seu caráter de bem patrimonial que compõe o acervo hereditário do de cujus, aplicando-se o direito de saisine, pelo qual se transmitem aos herdeiros todos os bens do de cujus na data da sua morte.
Como se observa, o direito sucessório brasileiro tem plena condição de reger a transmissão dos bens economicamente apreciáveis. No entanto, a ausência de disposição acerca da herança digital acarretará análises casuísticas, que podem colocar em risco o direito fundamental da pessoa humana à herança, bem como o direito da intimidade e privacidade do morto.
Conclui-se, desse modo, que, diante da lacuna jurídica atual, a solução mais rápida e eficiente é o incentivo ao pleno exercício da autonomia privada da pessoa humana, devendo os usuários conceder destino aos seus bens digitais, de valor econômico ou existencial, por meio de testamentos digitais ou codicilo, a fim de que sua intimidade, privacidade e imagem sejam preservadas e respeitadas pelos familiares, terceiros e provedores.
ALMEIDA, Juliana Evangelista de; ALMEIDA, Daniel Evangelista Vasconcelos. Direito à morte “digital”. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=e3f8cedce7f1fa45>. Acesso em 13 de mar. 2018.
BARRETO, Alesandro Gonçalves; NETO, José Anchiêta Nery. Herança Digital. Disponível em: <http://direitoeti.com.br/artigos/heranca-digital/>. Acesso em: 7 de mar. 2018.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 4.847/2012. Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563396>. Acesso em 20 abr. 2018.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 4.847/2012. Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1049733&filename=PL+4847/2012>. Acesso em 20 abr. 2018.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 4099/2012. Altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”. Disponível em: <http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548678>. Acesso em 20 abr. 2018.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 4099/2012. Altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”. Disponível em: <http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1004679&filename=PL+4099/2012>. Acesso em 20 abr. 2018.
BRASIL. Código civil (2002). Institui o Código Civil: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 6.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2002.
BRASIL. LEI Nº 12.737, de 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm>. Acesso em 14 maio 2018.
BRASIL. LEI Nº 12.965, de 23 de Abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em 02 abr. 2018.
BRASIL. LEI 3.072, de 01 de Janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. 1916. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3071.htm>. Acesso em: 02 abr. 2018.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 1: teoria geral do direito civil. 29 ed. Saraiva. São Paulo, 2012
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: sucessões. 3. ed. Rev., ampl. e atual. Ed. JusPodivm. Salvador, 2017.
GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral. 14 ed. rev., atual e ampl. Saraiva. São Paulo, 2012.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil, volume 1: Parte Geral. 10 ed. Saraiva. São Paulo, 2012.
GOOGLE BRASIL. Gerenciador de Contas Inativas. Disponível em: <https://myaccount.google.com/inactive>. Acesso em 14 maio 2018.
LACERDA, BRUNO TORQUATO ZAMPIER. Bens Digitais. Ed. Foco Jurídico. Indaiatuba/SP, 2017.
LEITE, Eduardo de Oliveira. Direito das Sucessões. 3 ed. rev., atual. e ampl. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2013.
MARTINEZ, Pablo Dominguez. Direito ao esquecimento: A proteção da memória individual na sociedade de informação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
MICHIELINI, Roziane de Amparo Araújo. Orientações para elaboração de trabalhos técnicos científicos: projetos de pesquisas, teses, dissertações, monografias, relatórios entre outros trabalhos acadêmicos, conforme a Associação Brasileira de Nomas Técnicas (ABNT). Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Sistema Integrado de Bibliotecas. 2. ed. Belo Horizonte, 2016. 221 p.:il.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 29 ed. Atlas. São Paulo, 2013.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instruções de direito civil. Volume VI Direito das Sucessões. 21 ed. Forense. Rio de Janeiro, 2014.
RIBEIRO, Desirée Prati. A herança digital e o conflito entre o direito à sucessão dos herdeiros e o direito à privacidade do de cujus. 2016. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM, RS), Santa Maria, 2016. Disponível em: <http://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/2823/MONOGRAFIA%20vers%C3%A3o%20completa%2005DEZ2016.pdf?sequence=1 >. Acesso em 13 de mar. 2018.
RIO DE JANEIRO. Superior Tribunal de Justiça. Resp 521697 nº 2003/0053354- 3. Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 16/02/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 20/03/2016. Ementa: CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA DE PAI FALECIDO. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7173288/recurso-especial-resp-521697-rj-2003-0053354-3/inteiro-teor-12903408?ref=juris-tabs>. Acesso em 05 abr. 2018.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões. 5 ed. Atlas. São Paulo, 2005.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 13 ed. Atlas. São Paulo, 2013.
Advogada. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. E-mail: [email protected] ↑
Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Brasil - Faculdade de Belo Horizonte. Professora de Direito da PUC MINAS, Faculdade de Belo Horizonte, Conselho Nacional de Justiça e Polícia Militar. Servidora Pública Federal do TRT MG – Assistente do Desembargador. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Site: www.claudiamara.com.br. E-mail: [email protected]. ↑
Disponível em: https://claudiamaraviegas.jusbrasil.com.br/artigos/700728316/a-destinacao-dos-bens-digitais-post-mortem

References: artigo 1829
 artigo 5
 artigo 1786
 artigo 1
 artigo 1
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 artigo 5
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 5
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 artigo 163