Source: http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/licitacao/sabesp.htm
Timestamp: 2017-10-24 09:17:51+00:00

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Pregão - Legislação > Licitação na Modalidade Pregão no âmbito da SABESP
Modalidade de Licitação instituída pela Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2.002.
Complementarmente aplica-se o Regulamento Próprio do Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei Federal nº 10.520/02, artigo 11, "caput".
Art. 1 º Este Regulamento estabelece procedimentos relativos à licitação na modalidade pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Parágrafo único. Subordinam-se a este Regulamento além da Autoridade Funcional de Suprimentos, todas as demais Unidades de Negócios - UNs da Sabesp.
I - definir o objeto do certame e seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com o especificado pelo requisitante, em conjunto com a Unidade Funcional ou Unidade de Suprimentos, obedecidas as especificações praticadas no mercado;
II - justificar a necessidade de aquisição;
III - estabelecer os critérios de aceitação da proposta, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento;
IV - determinar a abertura de licitação;
V - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
VI - assinar o Edital;
VII - decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
VIII - adjudicar ou classificar, na hipótese de registro de preços, o processo licitatório após a decisão sobre recursos;
IX - revogar, parcial ou totalmente o processo licitatório;
X - homologar o resultado da licitação
XI - anular o processo licitatório por ilegalidade;
XII - promover a celebração do contrato decorrente da licitação , exceto para aqueles oriundos de Registro de Preços cuja formalização observará a oportunidade e conveniência da Sabesp, pela própria natureza do sistema .
Parágrafo 1º - Somente poderá atuar como pregoeiro o empregado que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição.
Parágrafo 2º - A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por empregados da Sabesp, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro.
Art. 7 º A fase preparatória do pregão será iniciada com a abertura do processo no qual constará:
I - a justificativa da autoridade competente acerca da necessidade da contratação e a definição do objeto do certame, os critérios de aceitabilidade das propostas, a redução mínima admissível para os lances sucessivos, as exigências de habilitação, as cláusulas do contrato e as sanções por inadimplemento;
II - os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado, a planilha de orçamento contendo os quantitativos e os valores unitários e totais;
III - o edital, que deverá observar, no que couber, o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e indicará, obrigatoriamente o disposto nas letras "a" e "b" e facultativamente o disposto na letra "c", abaixo, o seguinte:
b) o critério de aceitabilidade das propostas, que poderá estar dispensado no caso de bens; e
c) o critério para o encerramento dos lances, explicitada a redução mínima admissível para os lances sucessivos na etapa competitiva do certame;
IV - a aprovação das minutas de edital e do termo do contrato pela Superintendência Jurídica, Unidade Jurídica descentralizada ou apoio jurídico da Superintendência de Suprimentos e Contratações Estratégicas;
V - o ato da autoridade competente que designará, dentre os empregados da Sabesp, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.
VI - constará do Dossiê a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela Sabesp; e
VII - para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos para fornecimento ou prestação, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.
Art. 8 º As atribuições do pregoeiro incluem:
I. credenciar dos interessados;
II. receber a declaração dando ciência de que os licitantes cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as propostas e a documentação de habilitação;
III. proceder a abertura das propostas, a sua análise e a classificação;
IV. conduzir dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
V. adjudicar, ou classificar na hipótese de Registro de Preços, a proposta de menor preço, se não houver intenção motivada de interposição de recurso administrativo por nenhum licitante, conforme previsto no inciso XVIII do artigo 4º da Lei Federal 10.520/02;
VI. propôr a revogação parcial ou total do processo licitatório à autoridade competente;
VII. conduzir dos trabalhos da equipe de apoio;
VIII .elaborar a ata da sessão pública; .
IX. receber os recursos administrativos;
X. adjudicar, ou classificar na hipótese de Registro de Preços, da proposta de menor preço, se houver intenção motivada de interposição de recurso porém não efetuada no prazo estabelecido;
XI. encaminhar os recursos administrativos à autoridade competente, devidamente instruído, após a manifestação da Superintendência Jurídica ou Unidade Jurídica descentralizada; e
XII. encaminhar o processo devidamente instruído após a adjudicação, ou classificação na hipótese de Registro de Preços, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação, ou formalização da Ata de Registro de Preços.
Art. 9º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
a) para bens e serviços de valores estimados até o previsto na letra "a" do inciso II do artigo 23 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações:
1. Diário Oficial do Estado; e
1. Diário Oficial do Estado;
3. jornal de grande circulação;
II -o edital deverá observar, no que couber, o disposto no artigo 40 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e conterá obrigatoriamente o disposto nas letras "a" e "b" e facultativamente o disposto nas letras "c" e "d", abaixo, o seguinte:
a - definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão, dados estes que deverão também estar contidos no aviso;
b - o critério de aceitabilidade das propostas;
c - a redução mínima admissível para os lances;
d - o critério de encerramento dos lances, na etapa competitiva do certame;
IV - no dia, hora e local, designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
V - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta e a documentação de habilitação;
VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas, verificará a conformidade do bem ou serviço ofertado com o objeto licitado,podendo ser permitido ao(s) licitante(s) sanear falha(s) formal(is) relativa(s) à(s) proposta(s), na própria sessão, e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço. Se o Pregoeiro constatar que está(ao) ausente(s) informação(ões) fundamental(is) para a classificação da proposta mesmo após a aplicação do saneamento previsto neste inciso, esta será desclassificada do certame;
VII - quando não forem verificadas, no mínimo três propostas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará a melhor proposta e as duas propostas imediatamente superiores, quando houver, para que seus autores participem dos lances quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas, ressalvado o estabelecido no inciso VIII;
VIII - Na hipótese de se verificar empate entre duas ou mais propostasserão levadas à etapa de lances as propostas conforme segue:
- i) a proposta de menor preço e todas aquelas cujos valores sejam superiores a até dez por cento à de menor preço devendo existir, nesta situação, no mínimo 03 propostas válidas para a etapa de lances, conforme previsto no inciso VI deste artigo,
- ii) se não existir no mínimo 3 (três) propostas conforme acima, serão levadas à etapa de lances todas as propostas coincidentes com um dos três menores valores ofertados, se houver;
Após esta seleção de propostas aplicar-se-á os critérios de desempate previstos na Lei 8.666/93 com a finalidade de estabelecimento da ordem das propostas.
IX - quando comparecer uma única licitante ao pregão ou houver única proposta válida, é prerrogativa do pregoeiro conduzir o procedimento ou, depois de analisadas as limitações do mercado, e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto a preços, optar pela repetição de nova licitação sem prejuízo para a Sabesp, ou ainda optar pelo ato de suspender o pregão;
X - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances pelos licitantes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
XI - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
XII - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará somente a exclusão do licitante da etapa de lances;
XIII - caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação;
XIV - na hipótese de não estar definido no edital o horário para encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá fazê-lo estabelecendo o prazo, que será mínimo de quinze e máximo de trinta minutos contados do anúncio público, resguardado o direito a lance de todos os licitantes, obedecida à ordem de classificação;
XV - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo motivadamente a respeito;
XVI - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no previsto no edital, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada e/ou sanear falhas formais desde que sejam efetuadas na própria sessão;
XVII - na hipótese de Registro de Preços, além da proposta de menor preço, serão abertos os envelopes "Documentos de Habilitação" das demais licitantes que foram consideradas Detentoras.
XIX - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame, ou apenas declarado primeiro colocado, na hipótese de Registro de Preços;
XX - nas situações previstas nos incisos XIII, XV e XIX, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor;
XXI - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os licitantes juntar memoriais no prazo de três dias úteis;
XXII - Se não houver manifestação motivada de interposição de recurso, o pregoeiro poderá adjudicar o objeto do certame, ou declarar a classificação na hipótese de Registro de Preços;
XXIII - o recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo;
XXIV - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XXV - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará ou classificará, na hipótese de Registro de Preços, homologando o processo licitatório para determinar a contratação ou elaboração da Ata de Registro de Preços;
XXVI - homologado o processo licitatório deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado - D.O.E. e na Internet o resultado do Pregão;
XXVII - como condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços e/ou celebração do contrato, o licitante vencedor/classificado deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XXVIII- quando o licitante vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XIX e XX deste artigo. Os atos decorrentes desta nova convocação serão realizados em sessão pública, com a convocação direta dos licitantes remanescentes classificados para a análise da aceitabilidade do preço e, se for o caso, a abertura do respectivo envelope "Documentos de Habilitação" ;
XXIX - quando o licitante classificado não apresentar situação regular, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, aplicar-se-á o previsto em Regulamento específico que trata do Sistema de Registro de Preços;
XXX - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, a sessão será retomada e os demais licitantes classificados serão convocados e aplicar-se-á o previsto nos incisos XI a XXVIII deste regulamento; e
XXXI - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 10 Até dois dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ 1 º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de um dia útil.
§ 2 º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
Art. 11 Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição e na Lei n º 9.854, de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo 1º - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste artigo poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Sabesp, válido na data de apresentação e com todos os documentos nele relacionados também válidos na data de apresentação.
Parágrafo 2º - Para o pregão cujo valor previsto para contratação for igual ou inferior ao previsto na letra "a" do inciso II do artigo 23 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações serão exigidos os documentos comprobatórios de regularidade com a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição e na Lei n º 9.854, de 27 de outubro de 1999 e, quando for o caso,: o previsto no inciso II deste artigo e/ou a regularidade com as Fazendas Municipais e/ou Estaduais;
Parágrafo 3º - Para o pregão cujo valor previsto para contratação for superior ao previsto na letra "a" do inciso II do artigo 23 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações serão exigidas a documentação comprobatória de habilitação jurídica, qualificação técnica, quando for o caso, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição e na Lei n º 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme estipulado no "caput" deste artigo;
Art. 12 O licitante que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame e/ou seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio ao contraditório e a ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Sabesp, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Geral de Fornecedores da Sabesp e será suspenso por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato/ata de registro de preços e das demais cominações legais.
Art. 13 . É vedada a exigência de:
III - pagamento de taxas e emolumentos salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 15 Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a Sabesp;
III- a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
IV- para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação.
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato ou ata de registro de preços; e
Art. 17 Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
Art. 18 A Sabesp publicará, no Diário Oficial do Estado de São Paulo - D.O.E., e na Internet, o extrato dos contratos celebrados, até o quinto dia útil do mês subseqüente da data de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja seu valor, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o empregado responsável a sanção administrativa.
Art. 19 Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
II - descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
X - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e
Art. 20 A Sabesp publicará, no Diário Oficial do Estado de São Paulo - D.O.E. e na Internet, a integra deste regulamento, para sua eficácia.
Art. 21 . Este regulamento tem como fundamento legal a Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2.002, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, aplicada subsidiariamente; e o Regulamento Próprio do Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e aprovado pela Deliberação de Diretoria 083/99 de 06/04/1999.

References: artigo 11
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 40
 artigo 23
 artigo 23