Source: https://cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=l4595cap4s4
Timestamp: 2020-07-08 01:55:40+00:00

Document:
CAPÍTULO IV - SEÇÃO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS - https://www.cosif.com.br
CAPÍTULO IV - SEÇÃO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS
SEÇÃO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS - Art. 25 ao 41
Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas. (Redação dada pela Lei 5.710/1971)
§ 1º Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se refere este artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Incluído pela Lei 5.710/1971)
§ 2º A emissão de ações preferenciais ao portador, que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam neles incluídas as declarações sobre: (Incluído pela Lei 5.710/1971)
I - as vantagens, preferenciais e restrições atribuídas a cada classe de ações preferenciais, de acordo com o Decreto-lei 2.627, de 26 de setembro de 1940; (Incluído pela Lei 5.710/1971)
II - as formas e prazos em que poderá ser autorizada a conversão das ações, vedada a conversão das ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto. (Incluído pela Lei 5.710/1971)
§ 3º Os títulos e cautelas representativas das ações preferenciais, emitidos nos termos dos parágrafos anteriores, deverão conter expressamente as restrições ali especificadas. (Incluído pela Lei 5.710/1971)
O Decreto-Lei 2.627/1940 foi revogado pela Lei 6.404/1976. Ver Ações Preferenciais
TÍTULOS AO PORTADOR (Extinção): Lei 8.088/1990:
Veja também os artigos 904 a 909 do Código Civil de 2002 que versam sobre o Título ao Portador.
§ 1º As quantias recebidas dos subscritores de ações serão recolhidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, ao Banco Central do Brasil, permanecendo indisponíveis até a solução do respectivo processo.
§ 2º (Revogado pelo Decreto-Lei 48/1966)
Art. 32. As instituições financeiras públicas deverão comunicar ao Banco Central do Brasil a nomeação ou a eleição de diretores e membros de órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias da data de sua ocorrência.
Art. 33. As instituições financeiras privadas deverão comunicar ao Banco Central do Brasil os atos relativos à eleição de diretores e membros de órgão consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias de sua ocorrência, de acordo com o estabelecido no art. 10, inciso X, desta lei.
§ 1º O Banco Central do Brasil, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, decidirá aceitar ou recusar o nome do eleito, que não atender às condições a que se refere o artigo 10, inciso X, desta lei.
§ 3º Oferecida integralmente a documentação prevista nas normas referidas no art. 10, inciso X, desta lei, e decorrido, sem manifestação do Banco Central do Brasil, o prazo mencionado no § 1º deste artigo, entender-se-á não ter havido recusa a posse.
Art. 34. É vedado às instituições financeiras realizar operação de crédito com a parte relacionada. (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
I - (revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
II - (revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
III - (revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
IV - (revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
V - (revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
§ 1º (Revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
§ 2º (Revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
§ 3º Considera-se parte relacionada à instituição financeira, para efeitos deste artigo: (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
I - seus controladores, pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
II - seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais; (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
III - o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo; (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
IV - as pessoas físicas com participação societária qualificada em seu capital; e (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
V - as pessoas jurídicas: (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
a) com participação qualificada em seu capital; (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
b) em cujo capital, direta ou indiretamente, haja participação societária qualificada; (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
c) nas quais haja controle operacional efetivo ou preponderância nas deliberações, independentemente da participação societária; e (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
d) que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum. (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
§ 4º Excetuam-se da vedação de que trata o caput deste artigo, respeitados os limites e as condições estabelecidos em regulamentação: (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
I - as operações realizadas em condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições; (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
II - as operações com empresas controladas pela União, no caso das instituições financeiras públicas federais; (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no inciso V do art. 10 desta Lei, no caso das instituições financeiras bancárias; (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
IV - os depósitos interfinanceiros regulados na forma do inciso XXXII do caput do art. 4º desta Lei; (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
V - as obrigações assumidas entre partes relacionadas em decorrência de responsabilidade imposta a membros de compensação e demais participantes de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e suas respectivas contrapartes em operações conduzidas no âmbito das referidas câmaras ou prestadores de serviços; e (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
VI - os demais casos autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
§ 5º Considera-se também realizada com parte relacionada qualquer operação que caracterize negócio indireto, simulado ou mediante interposição de terceiro, com o fim de realizar operação vedada nos termos deste artigo. (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
§ 6º O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a definição de operação de crédito, de limites e de participação qualificada. (Incluído pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
Art. 35. (Revogado pelo inciso IV do artigo 71 da Lei 13.506/2017)
Art. 36. (Revogado pelo inciso IV do artigo 71 da Lei 13.506/2017)
Art. 37. As instituições financeiras, entidades e pessoas referidas nos artigos 17 e 18 desta lei, bem como os corretores de fundos públicos, ficam, obrigados a fornecer ao Banco Central do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.
O artigo 38, e seus parágrafos, foi revogado pela Lei Complementar 105/2001. Ver também a Lei 6.385/1976
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)
Art. 40. (Artigo e § único Revogados pela Lei Complementar 130/2009)
Art. 41. (Revogado pela Lei Complementar 130/2009)

References: artigo 10
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 38