Source: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/013731123a90d7fe83257e1a00625c88?OpenDocument
Timestamp: 2020-01-25 15:03:49+00:00

Document:
6979/2015
LEI Nº 6979 DE 31 DE MARÇO DE 2015.
Art. 1º - Fica criado Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais:
II - Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, no Município de Queimados.
§ 1º O imposto diferido na forma dos incisos I a III do caput deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria e não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 4º - Não se aplica o diferimento previsto nos incisos IV e V do caput do artigo 3°, às operações de aquisição de aço e seus produtos destinados ao processo produtivo do estabelecimento enquadrado, ficando concedido, às operações de aquisição interna dos mesmos, o benefício da isenção.
§ 1º Será exigido do fornecedor dos insumos de que trata o caput deste artigo o estorno de crédito fiscal, conforme disposto no inciso I do artigo 37 da Lei nº 2.657/96.
§ 3° O pagamento do imposto a que se refere o § 3° deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.
Art. 5º - Para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.
§ 3º No percentual mencionado no caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.
§ 4º A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto, em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 6º - Não se aplica o disposto no artigo 5º desta Lei nas operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos.
Art. 7º - As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.
Art. 8º - O contribuinte interessado em se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.
§ 1º O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro – CPPDE criada pelo Decreto nº 44.036/2013 para deliberação.
Art. 9º - O Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não se aplica no caso de descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense.
Art. 10 - O Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento já instalado ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em município ou distrito referido no artigo 2º desta Lei, que exerça a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM bem como ao estabelecimento que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos da NCM listados a seguir: Grupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; Grupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus; Grupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores.
Art. 11 - Ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:
Art. 12 - Perderá o direito ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte:
V - que oferecer resistência a fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; VI – que estiver simulando operações em seu estabelecimento.
Art. 13 - O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.
Art. 14 - O estabelecimento industrial enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei fornecerá, semestralmente, às Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, nos moldes por aquela fixada em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao referido tratamento, sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria.
Art. 15 - O Tratamento Tributário Especial somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido, ficando estabelecido como período de utilização para cada estabelecimento enquadrado, o mínimo de 180 (cento e oitenta) meses e o máximo de 240 (duzentos e quarenta) meses.
Art. 16 - Por relevantes motivos econômico-fiscais, a CPPDE poderá, no documento de deliberação, estabelecer limites para efeito de utilização do Tratamento Tributário Especial quanto:
Parágrafo único - Na hipótese de se verificar a existência de relevante desequilíbrio em determinada atividade econômica, devido ao tratamento tributário Especial desta Lei, os limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser aplicados a estabelecimento já enquadrado, mediante proposição da CPPDE.
Art. 17 - O município que, tomando como base a média dos 5 (cinco) anos anteriores à publicação desta Lei, superar o crescimento de 200% de seu valor adicionado, nas operações relativas ao ICMS, mensurado em Unidade Fiscal de Referência – UFIR-RJ, fica excluído do Tratamento Tributário Especial desta Lei, relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no respectivo município ou distrito industrial nele localizado, a partir do segundo ano seguinte àquele em que o crescimento excedeu ao referido percentual.
Parágrafo único - Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, por meio de resolução editada até o último dia do primeiro semestre de cada ano, estabelecer quais os municípios que superaram, no ano anterior, o crescimento de que trata o caput deste artigo.
Art. 18 - O Poder Executivo, mediante proposição da CPPDE, poderá estabelecer por Decreto:
III- a metodologia para o cálculo do valor adicionado de que trata o caput do artigo 17 desta Lei;
Art. 19 - O poder executivo, por intermédio da CPPDE, encaminhará ao Poder Legislativo, anualmente, relatório de acompanhamento dos resultados alcançados com base na presente Lei.
Art. 20 - O Executivo deverá fazer publicar em diário oficial anualmente, até o dia 10 de março, relatório detalhado de acompanhamento do Tratamento Tributário Especial, que contenha no mínimo:
Art. 21 - No Termo de Compromisso referido no § 5º do artigo 8º desta Lei será incluído compromisso de pagamento à CODIN, a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais, o equivalente a 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento médio projetado para os 05 (cinco) primeiros anos de utilização do Tratamento Tributário Especial, limitado a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, considerando-se, quando couber, os limites de que trata o artigo 16 desta Lei.
Parágrafo único - O comprovante do pagamento de que trata o caput deste artigo, deverá ser entregue à CODIN e uma cópia deverá ser anexada à documentação apresentada à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento, junto com a documentação de que trata o § 6º do artigo 8º desta Lei.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual nº 5.636 de 06 de janeiro de 2010.
§1º. Os estabelecimentos enquadrados na Lei Estadual nº 5.636/10 ficam automaticamente enquadrados na presente Lei.
§2º – Fica garantido as empresas que por qualquer razão tenham perdido o benefício da Lei nº. 5.636/2010, a capacidade de solicitarem o seu enquadramento na presente Lei.
Projeto de Lei nº 153/2015 Mensagem nº 07/2015
Data de publicação 04/01/2015 Data Publ. partes vetadas

References: artigo 1
 artigo 39
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 8