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Timestamp: 2020-08-09 12:22:17+00:00

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Customary IHL - Norma 2. Atos de violência cuja finalidade principal seja aterrorizar a população
1. Normas\Atos de violência cuja finalidade principal seja aterrorizar a população
Norma 2. Atos de violência cuja finalidade principal seja aterrorizar a população
Norma 2. São proibidos os atos ou as ameaças de violência cuja finalidade principal seja aterrorizar a população.
Volume II, Capítulo 1, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário e aplicável tanto em conflitos armados internacionais como não internacionais.
O artigo 51(2) do Protocolo Adicional I proíbe “atos ou ameaças de violência cuja finalidade principal seja aterrorizar a população”.[1] Nenhuma reserva foi feita a esta disposição. Na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, o México declarou que o artigo 51 era tão essencial que “não pode estar sujeito a nenhum tipo de reserva já que isso seria inconsistente com o objetivo e o propósito do Protocolo I, solapando a sua base”.[2] Na mesma Conferência Diplomática, o Reino Unido declarou que o artigo 51(2) era uma “reafirmação valiosa” de uma norma existente do direito internacional consuetudinário. [3]
A proibição de atos ou ameaças de violência que visam aterrorizar a população civil é estabelecida em um grande número de manuais militares. [4] Violações desta norma são um crime de acordo com a legislação de vários Estados. [5] A proibição também é corroborada por declarações oficiais. [6] Esta prática inclui Estados que não são, ou não eram na época, partes do Protocolo Adicional I. [7] A norma também foi invocada pelos Estados Partes do Protocolo Adicional I contra os que não são partes. [8]
Quando o CICV fez um apelo às partes do conflito no Oriente Médio, em outubro de 1973, ou seja, antes da adoção do Protocolo Adicional I, para respeitar a proibição de “métodos destinados a espalhar o terror entre a população civil”, os Estados em questão (Egito, Iraque, Israel e Síria) responderam favoravelmente. [9]
Pode-se argumentar que a proibição de atos ou ameaças de violência que visam aterrorizar a população civil é amparada pela ampla proibição de “qualquer medida de intimidação ou de terrorismo” no artigo 33 da IV Convenção de Genebra. [10] Antes da adoção desta disposição, o Relatório da Comissão de Responsabilidade, criada depois da Primeira Guerra Mundial, listou o “terror sistemático” como uma violação do direito e costumes da guerra. [11]
O artigo 13(2) do Protocolo Adicional II proíbe atos ou ameaças de violência cujo objetivo principal seja aterrorizar a população civil. [12] Além disso, a proibição também é incluída em outros instrumentos pertinentes a conflitos armados não internacionais. [13]
A proibição de atos ou ameaças de violência que visam aterrorizar a população civil está prevista em manuais militares que são ou foram aplicáveis nos conflitos armados não internacionais. [14] As violações desta norma em qualquer conflito armado são um delito de acordo com a legislação de vários Estados. [15] Há também declarações oficiais relativas aos conflitos armados não internacionais que invocam a norma. [16]
Pode-se argumentar que a proibição de atos ou ameaças de violência que visam aterrorizar a população civil é apoiada pela ampla proibição de “atos de terrorismo” no artigo 4(2)(d) do Protocolo Adicional II. [17] “Atos de terrorismo” são especificados como crimes de guerra de acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional para Ruanda e da Corte Especial para Serra Leoa.[18] Em seu relatório sobre a criação da Corte Especial da Serra Leoa, o Secretário-Geral da ONU observou que as violações do artigo 4º do Protocolo Adicional II têm sido consideradas por bastante tempo violações do direito internacional consuetudinário.[19]
Nenhuma prática oficial contrária foi encontrada com respeito a conflitos armados internacionais e não internacionais. As supostas violações desta norma têm sido geralmente condenadas pelos Estados. [20] De maneira similar, a Assembleia Geral da ONU e a Comissão dos Direitos Humanos da ONU têm adotado várias resoluções condenando atos de aterrorizar a população civil nos conflitos da Ex-Iugoslávia. [21] Além disso, as denúncias nos casos Đukić, Karadžić and Mladić e Galić perante o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia incluíam acusações de causar terror à população civil em violação das leis e costumes da guerra, nos dois primeiros casos como parte de acusações de ataques ilícitos. [22] No acórdão do caso Galić em 2003, o Tribunal condenou os acusados como culpados de “atos de violência que têm como principal objetivo aterrorizar a população civil, como previsto no artigo 51 do Protocolo Adicional I, como uma violação das leis e costumes da guerra, de acordo com o artigo 3º do Estatuto do Tribunal”. [23]
O CICV tem lembrado as partes de conflitos armados internacionais e não internacionais da proibição de aterrorizar a população civil. [24]
Os exemplos de atos de violência, citados na prática como sendo proibidas de acordo com esta norma, incluem não só o apoio ofensivo ou operações de ataque visando espalhar o terror dentre a população civil, [25] bombardeios indiscriminados e generalizados [26] e bombardeamentos regulares de cidades, [27] mas também agressões, estupros, abusos e torturas de crianças e mulheres, [28] bem como assassinatos em massa. [29] As acusações com base na aterrorização da população civil, no caso mencionado acima perante o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, continham ataques deliberados e indiscriminados contra alvos civis,[30] ataques ilícitos em concentrações de civis [31] e uma campanha proativa de bombardeios e franco-atiradores em áreas civis. [32] Estes exemplos mostram que várias ações que violam a proibição de atos ou ameaças de violência tendo como objetivo aterrorizar a população civil também estão cobertas por proibições específicas.
[1]Protocolo Adicional I, artigo 51(2) (adotado por 77 votos a favor, um contra e 16 abstenções) (ibid., § 477).
[2]México, Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., §§ 146, 307, 536 e 800).
[3]Reino Unido, Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., §§ 319, 537 e 803).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 489), Austrália (ibid., § 490), Bélgica (ibid., §§ 491–492), Benin (ibid., § 493), Camarões (ibid., § 494), Canadá (ibid., § 495), Colômbia (ibid., § 496), Croácia (ibid., § 497), Equador (ibid., § 498), França (ibid., § 499), Alemanha (ibid., § 500), Hungria (ibid., § 501), Quênia (ibid., § 502), Países Baixos (ibid., § 503), Nova Zelândia (ibid., § 504), Nigéria (ibid., § 505), Rússia (ibid., § 506), Espanha (ibid., § 507), Suécia (ibid., § 508), Suíça (ibid., § 509), Togo (ibid., § 510), Estados Unidos (ibid., §§ 511–512) e Iugoslávia (ibid., § 513).
[5]Ver, p.ex., a legislação de Argentina (ibid., § 514), Austrália (ibid., § 515), Bangladesh (ibid., § 516), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 517), China (ibid., § 518), Colômbia (ibid., § 519), Costa do Marfim (ibid., § 520), Croácia (ibid., § 521), República Tcheca (ibid., § 522), Etiópia (ibid., § 523), Irlanda (ibid., § 524), Lituânia (ibid., § 525), Países Baixos (ibid., § 526), Noruega (ibid., § 527), Eslováquia (ibid., § 528), Eslovênia (ibid., § 529), Espanha (ibid., § 530) e Iugoslávia (ibid., § 531).
[6]Ver, p.ex., as declarações de Israel (ibid., § 534), Líbano (ibid., § 535) e Estados Unidos (ibid., §§ 538–540).
[7]Ver, p.ex., a prática da França (ibid., § 499), Israel (ibid., § 534), Quênia (ibid., § 502) e Estados Unidos (ibid., §§ 511–512 e 538–540).
[8]Ver, p.ex., a declaração do Líbano vis-à-vis Israel (ibid., § 535).
[9]Ver CICV, A Ação do Comitê Internacional no Oriente Médio (ibid., § 556).
[10] IV Convenção de Genebra, artigo 33 (ibid., § 476). A importância desta disposição para a presente norma está explicada em Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (Eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 4538.
[11]Relatório da Comissão sobre Responsabilidade (citado em Vol. II, Cap. 1, § 481).
[12]Protocolo Adicional II, artigo 13(2) (adotado por consenso) (ibid., § 479).
[13]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre Croácia e RFSI, parág 6 (ibid., § 485); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., § 486).
[14]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 489), Austrália (ibid., § 490), Benin (ibid., § 493), Camarões (ibid., § 494), Canadá (ibid., § 495), Colômbia (ibid., § 496), Croácia (ibid., § 497), Equador (ibid., § 498), Alemanha (ibid., § 500), Hungria (ibid., § 501), Quênia (ibid., § 502), Países Baixos (ibid., § 503), Nova Zelândia (ibid., § 504), Rússia (ibid., § 506), Espanha (ibid., § 507), Togo (ibid., § 510) e Iugoslávia (ibid., § 513).
[15]Ver, p.ex., a legislação da Bósnia e Herzegovina (ibid., § 517), Colômbia (ibid., § 519), Croácia (ibid., § 521), Etiópia (ibid., § 523), Irlanda (ibid., § 524), Lituânia (ibid., § 525), Noruega (ibid., § 527), Eslovênia (ibid., § 529), Espanha (ibid., § 530) e Iugoslávia (ibid., § 531); ver também a legislação da República Tcheca (ibid., § 522) e Eslováquia (ibid., § 528), cuja aplicação não está excluída durante conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 514).
[16]Ver, p.ex., as declarações de Botsuana (ibid., § 533) e Estados Unidos (ibid., § 540).
[17]Protocolo Adicional II, artigo 4(2)(d) (adotado por consenso) (ibid., § 478). A importância desta disposição à presente norma está explicada em Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (Eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 4538.
[18]Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(d) (citado em Vol. II, Cap. 1, § 487); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3(d) (ibid., § 480).
[19]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre a criação de uma Corte Especial para Serra Leoa (ibid., § 545).
[20]Ver, p.ex., as declarações de Israel (ibid., § 534), Líbano (ibid., § 535) e Estados Unidos (ibid., § 540).
[21]Ver, p.ex., Assembleia Geral da ONU, Res. 49/196 (ibid., § 541) e Res. 53/164 (ibid., § 542); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1992/S-2/1, 1993/7, 1994/72 e 1995/89 (ibid., § 543).
[22]TPI para a Ex-Iugoslávia, caso Đukić, Denúncia Inicial (ibid., § 551), caso Karadžić and Mladić, Primeira Denúncia (ibid., § 553) e caso Galić, Denúncia Inicial (ibid., § 554).
[23]TPI para a Ex-Iugoslávia, Prosecutor v. Stanislav Galić, Case No. IT-98-29-T, Acórdão e Voto, 5 de dezembro de 2003, § 769.
[24]Ver, p.ex., a prática do CICV (citado em Vol. II, Cap. 1, §§ 556–558 e 561).
[25]Austrália, Manual da Força de Defesa (ibid., § 490).
[26]Assembleia Geral da ONU, Res. 53/164 (ibid., § 542).
[27]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos na Ex-Iugoslávia, Relatório (ibid., § 546).
[28]Alto Comissário da ONU para Direitos Humanos, Relatório sobre estupro, escravidão sexual e práticas similares à escravidão durante conflitos armados (ibid., § 547).
[29]OSCE, Kosovo/Kosova, as seen as told, An analysis of the human rights findings of the OSCE Kosovo Verification Mission (ibid., § 549).
[30]TPI para a Ex-Iugoslávia, caso Đukić case, Acusação Inicial (ibid., § 551).
[31]TPI para a Ex-Iugoslávia, casos Karadžić and Mladić, Acusação Inicial (ibid., § 553).
[32]TPI para a Ex-Iugoslávia, Galić case, Acusação Inicial (ibid., § 554).

References: artigo 51
 artigo 51
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 artigo 33
 artigo 13
 artigo 4
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 artigo 51
 artigo 3
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