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Timestamp: 2018-10-21 04:55:42+00:00

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Legislação Organização Escolar - PDF
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Milton Paixão de Vieira
1 Legislação Organização Escolar Despacho Conjunto n.º 300/97 (2ª série), de 9 de Setembro MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar O Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, no desenvolvimento dos princípios consagrados na Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, determinou que as componentes não educativas da educação pré-escolar fossem comparticipadas pelas famílias de acordo com as respectivas condições sócio-económicas. Trata-se de um princípio consagrado na alínea c) da cláusula VIII do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, celebrado entre o Governo e outros parceiros sociais, designadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas, que visa assegura a necessária solidariedade entre os agregados familiares economicamente mais desfavorecidos e aqueles que dispõem de maiores recursos, tendo por base os custos da prestação de serviços. Neste quadro, a definição das normas relativas às comparticipações familiares deve prestar particular atenção à satisfação das necessidades básicas das famílias comprovadamente mais carenciadas, designadamente as abrangidas pelo regime do rendimento mínimo garantido. Naturalmente que as comparticipações familiares agora fixadas para o ano de , sujeitas a posterior revisão, constituem uma das componentes do financiamento da educação pré-escolar, conjuntamente com as comparticipações do Estado e das próprias instituições. Só após o estabelecimento, por acordo, dos critérios da determinação do custo médio dos estabelecimentos de educação pré-escolar serão, de um modo definitivo, fixadas as tabelas das comparticipações familiares. Importa assim criar mecanismos e normativos de carácter geral susceptíveis de salvaguardar princípios que respeitem a autonomia e as especificidades das entidades titulares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dar resposta à necessária flexibilidade da aplicação do programa de expansão e
2 desenvolvimento da educação pré-escolar. O presente despacho consagra assim princípios gerais indispensáveis à definição de uma política que assegure, de um modo gradualista, a igualdade de oportunidades no acesso de todos a uma educação à pré-escolar de qualidade, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho. Nestes termos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, determina-se o seguinte: 1 - São aprovadas as normas que regulam a comparticipação dos país e encarregados de educação no custo das componentes não educativas, dos estabelecimentos de educação pré-escolar e que constam do anexo ao presente despacho. 2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Normas reguladoras das comparticipações familiares pela utilização de serviços de apoio à família em estabelecimentos de educação préescolar. Artigo 1.º Definição Os pais e encarregados de educação comparticipam no custo dos serviços de apoio à família que integram as componentes não pedagógicas dos estabelecimentos de educação pré-escolar. Artigo 2.º Determinação da comparticipação familiar A comparticipação familiar é determinada, em regra, antes do início de cada ano lectivo, de forma proporcional ao rendimento do agregado familiar. Artigo 3.º Comparticipação familiar 1 - A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita, indexados à remuneração mínima mensal (RMM): 1.º escalão - até 30 % do RNIM; 2.º escalão - >30 % até 50 % do RMM; 3.º escalão - >50 % até 70 % do RMM; 4.º escalão - >70 % até 100 % do RNIN1;
3 5.º escalão - >100 % até 150 % do RNIM; 6.º escalão - >l50% do RMM. 2 - A comparticipação é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar,- conforme o quadro seguinte: Apoio à família/escalões de rendimento 1º 2º 3º 4º 5º 6º 15 % 22, 5% 27, 5% 30 % 32, 5% 35 % 3 - Nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, a comparticipação familiar terá em conta os serviços de apoio à família prestados, conforme o quadro seguinte: Apoio à família/escalões de rendimento 1º 2º 3º 4º 5º 6º Prolongamento de horário 5% 10% 12,5% 17,5% Alimentação 10% 12,5% 17,5% 17,5% 4 - O valor da comparticipação familiar mensal poderá ser reduzido de forma proporcional à diminuição do custo verificado sempre que a criança não utilize integral e permanentemente os serviços e actividades de apoio à família. Artigo 4º Comparticipação familiar máxima 1 - A comparticipação familiar, calculada nos termos do disposto no presente despacho, não pode exceder o custo dos serviços de apoio à família prestados pelo estabelecimento de educação pré-escolar. 2 - O custo referido no número anterior é determinado com periodicidade mínima anual. Artigo 5º Conceito de agregado familiar Para efeitos do disposto no presente despacho, entende-se por agregado
4 familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum. Artigo 6º Rendimento ilíquido O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos. Artigo 7º Cálculo do rendimento O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula: R =RF-D 12N sendo que: R = rendimento per capita; RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar; D = despesas fixas anuais; N = número de elementos do agregado familiar. Artigo 8º Despesas fixas anuais 1. Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar: a. O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; b. O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria; c. Os encargos médios mensais com transportes públicos; d. As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica. 2. As despesas fixas a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior serão deduzidas no limite mínimo correspondente ao montante de 12 vezes a
5 remuneração mínima mensal. Artigo 9º Prova de rendimento de despesas 1. A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos no ano anterior adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal. 2. Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento, deverão ser feitas as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento das situações, podendo o estabelecimento de educação pré-escolar determinar a comparticipação familiar de acordo com os rendimentos presumidos. 3. A prova das despesas referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo anterior é feita mediante a apresentação de documentos comprovativos do ano anterior. Artigo 10º Situações especiais Sempre que, através de uma cuidada análise sócio-económica do agregado familiar, se conclua pela especial onerosidade do encargo com a comparticipação familiar, designadamente no caso das famílias abrangidas pelo regime de rendimento mínimo garantido, pode ser reduzido o seu valor ou dispensado ou suspenso o respectivo pagamento. Artigo 11º Ajustamento das comparticipações familiares Em função da necessidade de estrita cobertura dos custos dos serviços de apoio à família e no limite do valor da comparticipação familiar máxima, poderão ser estabelecidos os necessários ajustamentos nas comparticipações familiares, por forma que seja assegurada a desejável solidariedade entre os agregados economicamente mais desfavorecidos e aqueles que dispõem de maiores recursos. Artigo 12º Regulamento interno 1. Os princípios e regras estabelecidos no presente despacho serão desenvolvidos em regulamentos internos dos estabelecimentos de educação pré-escolar, aprovados pelos órgãos competentes das entidades titulares dos mesmos. 2. Na falta de regulamento interno ou enquanto o mesmo não for aprovado, aplicam-se directamente às comparticipações familiares as normas constantes
6 do presente despacho. Artigo 13º Disposição transitória 1. No ano lectivo de deverão ser criadas as condições para a aplicação integral do disposto no presente despacho sem prejuízo da aplicação do n.º 2 do artigo 23º da Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro. 2. No ano lectivo de , para efeitos do presente despacho, entende-se como componente educativa da área pedagógica a actividade do educador de infância e a disponibilização de material didáctico-pedagógico. Artigo 14º Revisão Os serviços do Ministério da Educação e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e as entidades representativas dos titulares de estabelecimentos de educação pré-escolar procederão à avaliação da aplicação do presente despacho, o qual, com base nos elementos recolhidos, será objecto de revisão no prazo de um ano.
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References: artigo 7
 artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 23
 Artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 1