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Timestamp: 2020-05-25 18:35:20+00:00

Document:
Decisão de 26.04.2018 / Publicado em 20.06.2018 / Atualizado em 13.08.2019
Norma violada: n.º 1 do artigo 61.º e n.º 4 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio.
Tendo sido constatado que:
ligou duas infraestruturas de telecomunicações em edifícios à rede pública de comunicações sem que tivessem sido emitidos termos de responsabilidade de execução das mesmas pelos respetivos instaladores;
procedeu a alterações em duas infraestruturas de telecomunicações em edifícios, que, tal como se encontravam instaladas, permitiam suportar os serviços que pretendia prestar e a tecnologia que pretendia disponibilizar;
foi aplicada à MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., em 26 de abril de 2018, uma coima única no valor de 50 000 euros, por violações de obrigações fixadas no n.º 1 do artigo 61.º e no n.º 4 do artigo 76.º1 do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio.
Os referidos incumprimentos configuram a prática de contraordenações muito graves puníveis conforme preceituado nas alíneas d) e o)2 do n.º 3, no n.º 6 e no n.º 10 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, e ainda atento o disposto nos n.os 6 a 10 do artigo 7.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro.
Em 16 de maio de 2018, não se conformando, a arguida interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Em 25 de outubro de 2018, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão não concedeu provimento ao recurso, mantendo a sanção aplicada pela ANACOM.
Não se conformando, a arguida interpôs recurso de impugnação daquela sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa, que em 20 de março de 2019, por acórdão transitado em julgado, não concedeu provimento ao recurso, confirmando a sanção aplicada pela ANACOM.
1 Na redação então em vigor, adotada pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro. A obrigação em causa continua a existir após a alteração nele operada pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 15 de junho.
2 Norma vigente aquando da prática dos factos, na redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho. A norma que consta da citada alínea corresponde à alínea r) do n.º 3 do mesmo artigo, atualmente, na sequência da alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 15 de junho.

References: artigo 61
 artigo 76
 artigo 61
 artigo 76
 artigo 89
 artigo 7