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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República em Cáceres Mato Grosso RECOMENDAÇÃO N. 32/ PDF
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Herman Arruda Gomes
1 IC n / RECOMENDAÇÃO N. 32/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos dos Inquérito Civil n.º / , pela Procuradora da República signatária, no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 1, 2, 5, inciso I, alínea h, e inciso III, e 6º, inciso XX, todos da Lei Complementar n. 75/93, e nos artigos 1º, 25, inciso IV, alínea a, e 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n /93, CONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, conforme preceitua o art. 127 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 129, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, é função institucional do MINISTÉRIO PÚBLICO zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; CONSIDERANDO que ao MINISTÉRIO PÚBLICO compete, nos termos do artigo 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, do artigo 6º, inciso VII, alínea c, da Lei Complementar n. 75/93, e do artigo 25, IV, a, da Lei n /93, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que ao MINISTÉRIO PÚBLICO compete, nos termos do artigo 6º, XX, da Lei Complementar n. 75/93, do artigo 27, parágrafo único, IV, Rua São Pedro, 336, Cavalhada I -1-
2 Lei n /93, e artigo 15, da Resolução n. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, na forma do artigo 205 da Constituição da República; CONSIDERANDO que o artigo 206 da CRFB/88 garante que o ensino será ministrado com a observância de princípios constitucionalmente assegurados, dentre os quais se destacam o princípio da gestão democrática do ensino público e o princípio da garantia do padrão de qualidade, firmados no inciso VI e VII; CONSIDERANDO a promoção, pelos Ministérios Público Federal e Estadual, do Projeto MPEDUC, com o objetivo de estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros, de levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito de ter acesso a um serviço de educação de qualidade, bem como sobre seu dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente prestado, de identificar os motivos dos baixos índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de grande parte dos municípios e escolas brasileiras, e de acompanhar a execução das políticas públicas estabelecidas pelo MPC/FNDE, bem como a adequada destinação dos recursos públicos, dentre outros; CONSIDERANDO que a execução do Projeto MPEDUC no Município de Cáceres/MT evidenciou a necessidade de diagnósticos mais abrangentes acerca de quatro problemas reputados prioritário na educação local, a saber, o desajuste estrutural das escolas, a falta de acesso à água potável, a ineficiência do transporte Rua São Pedro, 336, Cavalhada I -2-
3 escolar e a inadequação da merenda escolar; CONSIDERANDO que, para elaboração desses diagnósticos, promoveuse a formação de comissões temáticas, com participação da comunidade docente, de membros dos conselhos ligados à educação e da gestão municipal cacerense; CONSIDERANDO que cada comissão definirá, para si mesma, cronograma de trabalho necessário ao exercício de suas atribuições, com acompanhamento do Ministério Público; CONSIDERANDO que, para o exercício dessas atribuições, serão necessárias reuniões, visitas e outras atividades, possivelmente coincidentes com o horário de atividades laborais dos professores e demais servidores integrantes das comissões; CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal, no exercício de suas funções institucionais, tem a prerrogativa de requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios e materiais necessários para a realização de atividades específicas, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/1993; CONSIDERANDO que as atividades das comissões temáticas são temporárias, exaurindo-se após o cumprimento dos cronogramas a serem por ela estipulados e após a apresentação dos respectivos relatórios, com os diagnósticos em torno dos problemas examinados; CONSIDERANDO que as ausências de cada servidor estadual dedicado ao Projeto não serão inúmeras, resumindo-se às atividades imprescindíveis ao efetivo diagnóstico acerca dos problemas estruturais identificados; CONSIDERANDO que referidas atividades serão programadas com antecipação, permitindo-se ao gestor público a adoção das providências necessárias Rua São Pedro, 336, Cavalhada I -3-
4 à reorganização dos serviços públicos prestados pelos servidores envolvidos no Projeto, suprindo-se, assim, suas respectivas ausências; CONSIDERANDO que o servidor público estadual Dimas Santana Souza Neves, lotado na Unemat Campus Cáceres, integra a comissão dedicada ao exame da inadequação da merenda escolar nas escolas cacerenses, na qualidade de representante do Conselho Municipal de Educação; RECOMENDA À Reitoria da Universidade Estadual de Mato Grosso: (i) que, por ocasião da participação do servidor público estadual Dimas Santana Souza Neves, lotado na Unemat Campus Cáceres, em eventos promovidos no âmbito do Projeto MPEDUC, não lhe aplique qualquer penalidade administrativa ou desconto em contracheque, por estar atuando em prol da educação local mediante requisição do Ministério Público Federal, nos termos da Lei Complementar n.º 75/1993; (ii) que, comunicada com antecedência das respectivas ausências do servidor público estadual a sua jornada de trabalho, em função da participação em eventos promovidos no âmbito do Projeto MPEDUC, providencie a reorganização dos serviços públicos prestados pelo referido servidor, suprindo, assim, suas respectivas ausências. Para conhecimento, informa-se que o servidor Dimas Santana Souza Neves participou das seguintes reuniões: (i) em , às 15h30min, reunião inicial da comissão Inadequação da Merenda Escolar, consoante lista de presença em anexo; (ii) em , às 17h00min, reunião geral de todas as Rua São Pedro, 336, Cavalhada I -4-
5 comissões do MPEDUC, consoante lista de presença em anexo. Informa-se, ainda, que a comissão da qual faz parte o servidor agendou para visita in loco às Escolas Municipais Limão, Clarinópolis, Sapiquá e Corixa. Adverte-se que o não cumprimento das providências acima recomendadas poderá ensejar a tomada das medidas cabíveis, com as sanções de praxe. Esclareça-se, por fim, que a expedição da presente recomendação também tem por objetivo constituir em mora os seus destinatários, em caso de não acatamento, prefixando responsabilidades e demarcando o dolo do agente, podendo importar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo Ministério Público Federal e Estadual, inclusive na responsabilização dos agentes por infrações civis, penais e administrativas. Cáceres, 04 de dezembro de ANA CAROLINA HALIUC BRAGRANÇA Procuradora da República Rua São Pedro, 336, Cavalhada I -5-
PRDC P.I. Nº 1.32.000.000204/2007-66 RECOMENDAÇÃO Nº 08/2007 MPF/RR ASSUNTO: Abaixo-assinados de acadêmicos das faculdades CATHEDRAL, FARES, ATUAL, UERR e FATEBOV, questionando o valor da taxa de registro

References: artigo 129
 artigo 6
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 15
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 8