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Timestamp: 2017-10-20 16:32:13+00:00

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Arthur Batista Paiva
1 » Cacildo Baptista Palhares Júnior Advogado em Araçatuba (SP) Questões comentadas de direito previdenciário da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da União Com base no direito previdenciário, julgue os itens de 116 a Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos contribuintes individuais, com a precedente fonte de custeio, deveria ser considerada constitucional. Dispõe o artigo 195, 5º, da Constituição Federal: 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total A qualidade de segurado obrigatório está insitamente ligada ao exercício de atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de modo que, para um indivíduo ser considerado segurado obrigatório, a remuneração por ele percebida pelo exercício da atividade deve ser declarada e expressa, e não, meramente presumida. Os tipos de segurados obrigatórios estão referidos no artigo 12 da Lei 8.212/91.
2 Se não houver declaração expressa do valor da remuneração, o Fisco pode arbitrar o valor, de acordo com o artigo 148 do Código Tributário Nacional: Art Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada. em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Errada Suponha que João, servidor público federal aposentado, tenha sido eleito síndico do condomínio em que reside e que a respectiva convenção condominial não preveja remuneração para o desempenho dessa função. Nesse caso, João pode filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na condição de segurado facultativo e formalizar sua inscrição com o pagamento da primeira contribuição. De acordo com o artigo 11, 2º, do Decreto 3.048/99, o servidor público federal aposentado não pode ser segurado facultativo: 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
3 Ainda que assim não fosse, há outra razão para João não poder ser segurado facultativo. Dispõe o artigo 12, V, a, da Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Por não receber remuneração, João não é segurado obrigatório. O artigo 14 da Lei 8.212/91 permitiria que ele fosse segurado facultativo: Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.
4 Segundo o artigo 11, 3º, do Decreto 3.048/99, são necessários tanto a inscrição quanto o recolhimento da contribuição: 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o 3º do art. 28. Errada Considere que Pedro explore, individualmente, em sua propriedade rural, atividade de produtor agropecuário em área contínua equivalente a 3 módulos fiscais, em região do Pantanal matogrossense, e que, durante os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, explore atividade turística na mesma propriedade, fornecendo hospedagem rústica. Nessa situação, Pedro é considerado segurado especial. Consta do artigo 12, VII, e 9º, II, da Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: Alterado pela LEI Nº DE 20 JUNHO DE 2008 DOU DE 23/6/2008
5 a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: Alterado pela LEI Nº DE 20 JUNHO DE 2008 DOU DE 23/6/ agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou Alterado pela LEI Nº DE 20 JUNHO DE 2008 DOU DE 23/6/ de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; Alterado pela LEI Nº DE 20 JUNHO DE 2008 DOU DE 23/6/2008 b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e Alterado pela LEI Nº DE 20 JUNHO DE 2008 DOU DE 23/6/2008 c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Alterado pela LEI Nº DE 20 JUNHO DE 2008 DOU DE 23/6/2008 9º Não descaracteriza a condição de segurado especial: Alterado pels LEI Nº DE 20 JUNHO DE 2008 DOU DE 23/6/2008 II a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; Alterado pels LEI Nº DE 20 JUNHO DE 2008 DOU DE 23/6/2008
6 A pessoa que explora imóvel de três módulos fiscais é segurado especial, de acordo com o conteúdo do artigo 12, VII, a, 1, da Lei 8.212/91, condição que não é descaracterizada pela exploração turística da propriedade rural Considere que Lucas tenha exercido, individualmente, de modo sustentável, durante toda a vida, a atividade de seringueiro na região amazônica, tendo os frutos dessa atividade sido sua única fonte de renda. Após o falecimento dele, os herdeiros demonstrados os pressupostos de filiação poderão requerer a inscrição de Lucas, como segurado especial, no RGPS. Dispõe o artigo 12, VII, da Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: Alterado pela LEI Nº DE 20 JUNHO DE 2008 DOU DE 23/6/2008 a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário
7 rurais, que explore atividade: Alterado pela LEI Nº DE 20 JUNHO DE 2008 DOU DE 23/6/ de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; Alterado pela LEI Nº DE 20 JUNHO DE 2008 DOU DE 23/6/2008 c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Alterado pela LEI Nº DE 20 JUNHO DE 2008 DOU DE 23/6/2008 O art. 2º, caput, XII, da Lei 9.985/00, referido no texto transcrito, tem a seguinte redação: Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis; Assim, Lucas preencheria os requisitos para ser segurado especial da previdência social. Segundo o artigo 18, 5º, do Decreto 3.048/99, pode haver inscrição de Lucas após o falecimento.
8 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) 121. Para fins previdenciários, a principal diferença entre empresa e empregador doméstico é que a primeira se caracteriza por exercer atividade exclusivamente com fins lucrativos, e o segundo, não. Consta do artigo 14, caput, da Lei 8.213/91: Art. 14. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Errada. Em relação aos institutos de direito previdenciário, julgue os itens que se seguem A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.
9 Segundo Arthur Laércio Homci, o Decreto Legislativo 4.682/1923 é dado como um marco para o desenvolvimento da previdência social brasileira. Com efeito, tal norma determinava a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, a ser instituída de empresa a empresa. As caixas de aposentadorias e pensões mantinham a administração e a responsabilidade do sistema previdenciário nas mãos da iniciativa privada, sendo o Estado apenas o responsável pela criação das caixas e pela regulamentação de seu funcionamento, de acordo com os procedimentos previstos na legislação. Errada A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da pensão por morte é regida pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado. Diz a súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado A aposentadoria por tempo de contribuição sofre constantes ataques da doutrina, e número razoável de especialistas defende sua extinção, o que se deve ao fato de esse benefício não ser tipicamente previdenciário, pois não há, nesse caso, risco social sendo protegido, já que o tempo de contribuição não gera presunção de incapacidade para o trabalho.
10 Diz Fabio Zambitte Ibrahim que o seguro social busca, tão-somente, fornecer ao trabalhador a remuneração que este não tem mais condições de obter por meios próprios, em razão dos riscos sociais previsíveis ou imprevisíveis. Por exemplo: se uma pessoa atinge certa idade avançada, não tem mais condições de trabalhar (o mesmo para quem se invalida); nesse contexto, deve agir o sistema previdenciário, fornecendo benefício. Por isso, a aposentadoria por tempo de contribuição seria algo incompatível com o sistema público de seguro social. O tempo de contribuição não é evento a ser coberto pela previdência. Seria mais razoável, por exemplo, uma aposentadoria por idade, com eventual redução de valor para aqueles que desejassem a prestação em idade inferior à estabelecida, desde que atuarialmente viável Quanto à filiação do segurado obrigatório à previdência social, vigora o princípio da automaticidade, segundo o qual a filiação desse segurado decorre, automaticamente, do exercício de atividade remunerada, independentemente de algum ato seu perante a previdência social. A inscrição, ato material de registro nos cadastros da previdência social, pode ser concomitante ou posterior à filiação, mas nunca, anterior. Dispõe o artigo 20, 1º, do Decreto 3.048/99: Art.20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. 1º A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no 2º, e da inscrição formalizada com o
11 pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. (Renumerado pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) A filiação é, segundo Fabio Zambitte Ibrahim, vínculo jurídico que se estabelece entre o segurado e a previdência, no regime geral. Os segurados vinculam-se ao sistema com o exercício da atividade remunerada descrita pela lei. É irrelevante a vontade do segurado em se filiar. Excepcionalmente, a filiação pode ser voluntária, o que ocorre com o segurado facultativo. Neste caso, é necessário que ele efetue o primeiro recolhimento após a inscrição.

References: artigo 195
 artigo 12
 artigo 148
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 20