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Timestamp: 2018-02-21 19:57:51+00:00

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MUNICÍPIO DE LAGOA AÇORES REGULAMENTO DO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DA RECEITA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. Preâmbulo - PDF
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Cecília Campos Carmona
1 REGULAMENTO DO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DA RECEITA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA Preâmbulo O Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Predial de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Lagoa - Açores foi publicado na II Série do Diário da República, em 23 de setembro de 1998, encontrando-se desajustado face à realidade atual, à dinâmica dos serviços e ao sentido da legislação atualmente em vigor, designadamente, no respeitante à possibilidade da cobrança das tarifas aí referidas, em prestações. Por estas razões, torna-se necessário dar resposta aos casos com os quais os nossos serviços são confrontados, tais como, de dificuldades económicas dos consumidores ou em situações em que o valor total constante da fatura de água referente a um determinado mês é muito elevado e não é possível ao consumidor efetuar o pagamento integral da dívida de uma só vez. É fundamental, por isso, regulamentar de forma transparente as formas de exigência de cumprimento das obrigações contratuais decorrentes da celebração de um Acordo de Pagamento em prestações da dívida proveniente do fornecimento da água. Face à escassa legislação sobre esta matéria, o Regulamento do Pagamento em Prestações da Receita do Fornecimento de Água tem fundamento legal no Código de Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua atual redação, designadamente, no disposto nos seus artigos 196.º a 200.º, referentes ao pagamento em prestações das dívidas exigíveis em processo executivo, e no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua atual redação, que aprova o regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública, aplicáveis com as necessárias adaptações. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento é aplicável a todas as situações da dívida proveniente do fornecimento de água que se encontram para cobrança ou na Tesouraria ou para cobrança coerciva, no âmbito de Execução Fiscal, na Subunidade Orgânica de Taxas, Licenças, Águas e Saneamento, da Unidade Orgânica de Administração Geral da Câmara Municipal de Lagoa - Açores.
2 Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos a que devem obedecer os serviços para a cobrança das dívidas provenientes do fornecimento de água prestado pelo Município de Lagoa - Açores. Artigo 3.º Finalidade Com a implementação do Regulamento do Pagamento em Prestações da Receita do Fornecimento de Água visa-se solucionar os casos de comprovada dificuldade económica ou, designadamente, os casos em que o valor total do consumo é muito elevado, em que não é possível ao consumidor o pagamento integral da dívida de uma só vez. CAPÍTULO II PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES Artigo 4.º Acordo de Pagamento em Prestações 1. O consumidor poderá requerer à Câmara Municipal o pagamento em prestações, através do Acordo de Pagamento em Prestações, em requerimento próprio conforme modelo do Anexo I, desde que se encontrem as condições para o efeito, designadamente, comprovação da sua situação económica e financeira, que não lhe permite efetuar o pagamento integral da dívida/dos documentos em dívida, um a um, de uma só vez. 2. Em conjunto com o requerimento disponibilizado pelos Serviços competentes da Câmara Municipal referido no número anterior, deverá o requerente que se encontre naquela situação entregar os seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do Cartão de Contribuinte; c) Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente a comprovar a composição do agregado familiar e rendimentos (designado de atestado de insuficiência económica ). 3. O número de prestações não poderá, em caso algum, ser superior a 36 (trinta e seis). 4. No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponde ao valor total da dívida dividida pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
3 5. As prestações serão mensais e sucessivas, devendo o respetivo pagamento ser efetuado, até ao dia 8 (oito) de cada mês. 6. A celebração do Acordo de Pagamento em Prestações suspende a abertura e prosseguimento da respetiva Execução Fiscal, quando haja lugar a esta, durante o prazo da sua vigência. 7. Em caso de incumprimento por parte do beneficiário do Acordo de Pagamento em Prestações, a Câmara Municipal de Lagoa dará início ou dará prosseguimento, consoante o caso, ao respetivo processo de Execução Fiscal. Artigo 5.º Incumprimento do pagamento em prestações 1. O não cumprimento do Acordo de Pagamento em Prestações obriga o Município a proceder à suspensão do fornecimento de água, com pré-aviso, nunca inferior a 8 (oito) dias. 2. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e a notificação para pagamento do valor restante da dívida no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias a contar da mesma. 3. No caso de mora por não pagamento de prestação dentro do prazo previsto no n.º 5 do artigo 4.º, o consumidor obriga-se a pagar ao Município, para além da prestação e dos juros de mora já contabilizados, os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento da prestação. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO Artigo 6.º Fases do Processo 1. O processo de pagamento em prestações das dívidas provenientes do fornecimento de água consubstanciadas nos documentos debitados à Tesouraria da Câmara Municipal e em execução fiscal tem início com a entrega, por parte do devedor na Subunidade Orgânica de Taxas, Licenças, Águas e Saneamento, do pedido de Pagamento em Prestações e demais documentos previstos no n.º 2 do artigo 4.º que fazem parte do requerimento e o Acordo de Pagamento em Prestações, em anexo (Anexo II). 2. A Subunidade Orgânica de Taxas, Licenças, Águas e Saneamento, em colaboração com a Tesouraria, elabora um Plano de Pagamento das prestações que o devedor se propõe a cumprir e subscrever. 3. Após o requerimento, e demais documentação, dar entrada e ser registado na Subunidade Orgânica de Taxas, Licenças, Águas e Saneamento, é submetido a despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador, desde que se verifique a delegação de poderes para o efeito. 4. O processo para pagamento em prestações será apreciado e decidido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
4 5. No dia útil seguinte ao do deferimento do pedido deve a Subunidade Orgânica de Taxas, Licenças, Águas e Saneamento proceder à anulação dos conhecimentos que estão debitados e contemplados pelo Acordo de Pagamento em Prestações e refazer o registo do débito à Tesouraria. O registo do débito deverá incluir um conjunto de conhecimentos, acompanhado de novos documentos que deverão ser emitidos, descritos em coerência com o plano de pagamento em prestações, aceite pelo consumidor. 6. A Tesouraria deve informar a Subunidade Orgânica de Taxas, Licenças, Águas e Saneamento sempre que se verifique um atraso na cobrança de qualquer prestação. CAPÍTULO IV EXECUÇÕES FISCAIS Artigo 7.º Pagamento em prestações de dívida em execução fiscal 1. Ao pedido de pagamento em prestações de dívida em execução fiscal são ainda aplicadas as regras constantes do presente Regulamento. 2. O plano de pagamento em prestações é parte integrante dos autos de execução fiscal depois de autorizado, fazendo-os suspender. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 8.º Suspensão do fornecimento de água 1. O Acordo de Pagamento em Prestações interrompe a suspensão da prestação do serviço de fornecimento de água, quando esta ainda não tiver sido efetuada e enquanto aquele Acordo se encontrar a ser cumprido. 2. Quando o Acordo de Pagamento em Prestações seja posterior à suspensão de fornecimento de água, os Serviços competentes da Câmara Municipal de Lagoa - Açores procederão ao seu restabelecimento quando se mostre cumprido o pagamento da primeira prestação, sendo, ainda, devida a tarifa de restabelecimento, a cobrar pelo valor indicado na Tabela de Tarifas em vigor.
5 Artigo 9.º Casos Omissos As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, exarado sobre informação dos serviços competentes. Artigo 10.º Direito ressalvado Ficam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao consumidor. Artigo 11.º Aplicação O presente Regulamento é aplicável às relações contratuais que subsistam à data da sua entrada em vigor em tudo o que não oponha aos direitos adquiridos. Artigo 12.º Publicidade O Município de Lagoa - Açores dará publicidade ao presente Regulamento em Edital a afixar nos locais de estilo, até 5 (cinco) dias após a sua aprovação pelo órgão deliberativo. Artigo 13.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a sua aprovação pela Assembleia Municipal de Lagoa - Açores.
6 (Anexo I) DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL REQUERIMENTO (para pagamento em prestações de documentos em dívida referentes ao fornecimento de água) Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa - Açores LAGOA AÇORES (a), contribuinte n.º, residente em, n.º, na localidade, Freguesia de, do Concelho de, com o telefone n.º e telemóvel n.º, registado com o n.º de consumidor da zona, vem, muito respeitosamente, atentos os requisitos enumerados no Regulamento do Pagamento em Prestações da Receita do Fornecimento de Água, requerer a V. Exa. se digne autorizar que o consumo de água que tenho em dívida nessa Autarquia, relativamente ao prédio sito e com a morada de leitura, n.º, na localidade, freguesia de, relativo a (n.º) documentos com o valor total de, Euros ( ), seja pago mediante a celebração de um acordo de pagamento em prestações, onde o valor total da dívida seja dividido em prestações mensais e sucessivas, de valor igual, de acordo com o plano de pagamento incluído no acordo, sendo que às prestações serão acrescidos os respetivos juros de mora. Paralelamente, é por mim assumido o compromisso de efetuar o pagamento, sempre e em simultâneo, do último recibo em dívida, o qual pode, eventualmente, já se encontrar debitado à Tesouraria. E.D. Lagoa Açores, de de 20. O Requerente, (assinatura)
7 (Anexo II) DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DA RECEITA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA Entre, O MUNICÍPIO DE LAGOA - AÇORES, pessoa coletiva de direito público, com o número de identificação fiscal , Largo D. João III, Lagoa - Açores, com o Código Postal , representado pelo Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada, em ordem ao preceituado, designadamente, na alínea a), do n.º 1, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na sua atual redação, adiante designado por primeiro outorgante; E O titular do contrato de fornecimento de água, registado como consumidor n.º da zona, com o número de identificação fiscal, residente em, n.º, na localidade, adiante designado por segundo outorgante; É celebrado o presente Acordo de Pagamento em Prestações, nos termos definidos no Regulamento do Pagamento em Prestações da Receita do Fornecimento de Água, que se consubstancia no seguinte: a) Compromete-se o segundo outorgante a efetuar o pagamento das faturas em dívida para com o primeiro outorgante, enumeradas e identificadas na alínea seguinte, através de um plano de pagamento em prestações; b) O plano de pagamento em prestações sobre o valor total em dívida de, Euros ( ), tem por base os seguintes documentos: 1) Fatura n.º, referente ao mês de 20, no valor de,, 2) Fatura n.º, referente ao mês de 20, no valor de,, 3) Fatura n.º, referente ao mês de 20, no valor de,,
8 4) Fatura n.º, referente ao mês de 20, no valor de,, 5) Fatura n.º, referente ao mês de 20, no valor de,, c) O plano de pagamentos é definido para o horizonte temporal de meses, os quais correspondem ao número de prestações que é de, que cumpre o n.º 3 do artigo 4.º do supra citado Regulamento, na medida em que o número de prestações não pode ser superior a 36 (trinta e seis); d) O segundo outorgante compromete-se a efetuar o pagamento ao primeiro outorgante das prestações em dívida todos os meses até ao dia 8 (oito), sendo que esta é a data limite de pagamento de cada prestação nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do referido Regulamento; e) O segundo outorgante efetuará mensalmente o pagamento da prestação em dívida acrescida dos respetivos juros de mora, antecipadamente calculados e definidos neste acordo para o momento de cada prestação; f) Caso o pagamento de uma prestação não ocorra dentro do prazo previsto, ou seja, até ao dia 8 (oito) de cada mês, o segundo outorgante assume e compromete-se a pagar ao primeiro outorgante, para além da prestação e dos juros de mora já previstos, também o valor dos juros de mora devidos pelo atraso de pagamento; g) O montante de cada prestação é de, observados os cálculos do plano de pagamento anexo ao presente acordo; h) O incumprimento do pagamento das prestações nos prazos estabelecidos por parte do segundo outorgante, obriga ao corte do fornecimento de água por parte do primeiro outorgante ao segundo outorgante, com um aviso prévio, por escrito, nunca inferior a oito dias, e à tomada de diligências no sentido de garantir a respetiva cobrança, de acordo com o que tiver sido decidido nesse sentido; i) A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e a notificação para pagamento do valor restante da dívida no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias a contar da mesma; j) Faz parte integrante do presente acordo de pagamento em prestações o anexo ao mesmo que define o plano de pagamentos a cumprir, com as respetivas datas e valores. Lagoa Açores, de de 20. O Primeiro Outorgante, Presidente/Vereador da Câmara Municipal de Lagoa - Açores O Segundo Outorgante, Consumidor

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 68
 artigo 4
 artigo 4