Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-julho-33140674
Timestamp: 2020-07-12 07:49:34+00:00

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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004 - 29 de Julho de 2004 - Diário da República - Legislação - VLEX 33140674
Decreto-Lei n.º 184/2004 de 29 de Julho O presente diploma estabelece o estatuto específico do pessoal técnico-profissional, administrativo e de apoio educativo dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designado por pessoal não docente.
É de referir, por último, que passará a utilizar-se o regime do contrato individual de trabalho, nos termos em que essa utilização é prevista para a administração directa do Estado, para o pessoal não docente que vier, de futuro, a ser admitido, a título definitivo, para o desempenho de funções nas escolas e agrupamentos de escolas. Tal opção insere-se no contexto da reforma da Administração Pública empreendida pelo XV Governo Constitucional, justificando-se plenamente face ao tipo de actividades desempenhadas pelo pessoal não docente no âmbito do funcionamento diário dasescolas.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Objecto Artigo 1.º Âmbito pessoal de aplicação 1 - O presente diploma estabelece, sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Artigo 2.º Pessoal não docente 1 - O pessoal não docente integra o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas funções, contribuem para apoiar a organização e a gestão, bem como a actividade sócio-educativa das escolas, incluindo os serviços especializados de apoio sócio-educativo.
CAPÍTULO II Direitos e deveres específicos Artigo 3.º Direito específico O pessoal não docente goza dos direitos previstos na lei geral aplicável à função pública e tem o direito específico de participação no processo educativo, o qual se exerce na área do apoio à educação e ao ensino, na vida da escola e na relação escola-meio e compreende: a) A participação em discussões públicas relativas ao sistema educativo, com liberdade de iniciativa; b) A participação em eleições, elegendo e sendo eleito, para órgãos colegiais dos estabelecimentos de educação ou de ensino, nos termos da lei.
Artigo 4.º Deveres específicos Para além dos deveres previstos na lei geral aplicável à função pública, são deveres específicos do pessoal não docente: a) Contribuir para a plena formação, realização, bem-estar e segurança das crianças e alunos; b) Contribuir para a correcta organização dos estabelecimentos de educação ou de ensino e assegurar a realização e o desenvolvimento regular das actividades neles prosseguidas; c) Colaborar activamente com todos os intervenientes no processo educativo; d) Zelar pela preservação das instalações e equipamentos escolares e propor medidas de melhoramento dos mesmos, cooperando activamente com o órgão executivo da escola ou do agrupamento de escolas na prossecução dessesobjectivos; e) Participar em acções de formação, nos termos da lei, e empenhar-se no sucesso das mesmas; f) Cooperar com os restantes intervenientes no processo educativo na detecção de situações que exijam correcção ou intervenção urgente, identificadas no âmbito do exercício continuado das respectivas funções; g) Respeitar, no âmbito do dever de sigilo profissional, a natureza confidencial da informação relativa às crianças, alunos e respectivos familiares e encarregados de educação; h) Respeitar as diferenças culturais de todos os membros da comunidade escolar.
CAPÍTULO III Quadros de pessoal Artigo 5.º Densidades e dotações por escola ou agrupamento de escolas 1 - As densidades são rácios de gestão que permitem determinar a dimensão adequada das dotações de escola ou agrupamento de escolas, de acordo com os critérios seguintes: a) A tipologia e a localização de cada edifício escolar; b) O número de alunos, tendo em atenção o número de alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongado, a oferta educativa, o regime e o horário de funcionamento da escola; c) A dimensão da gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais.
4 - As dotações de cada escola ou agrupamento de escolas são aprovadas por despacho do director-geral dos...
Portaria n.º 695/92, de 09 de Julho de 1992

References: artigo 198
 Artigo 1
 artigo 44

Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5