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Timestamp: 2019-04-24 15:51:36+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 31/2001/M, 2001-11-15 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2001/M
Número:31/2001/M
Páginas:7313 - 7320
ELI: https://data.dre.pt/eli/decregulreg/31/2001/11/15/m/dre/pt/html
O Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro, ao aprovar as bases da orgânica do Governo Regional, integrou na sua estrutura a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, cometendo-lhe atribuições no sector do ambiente, a desenvolver através da Direcção Regional do Ambiente, para que remete a alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, que, por sua vez, consagra as bases orgânicas daquela Secretaria Regional.
Impunha-se deste modo estruturar organicamente aquela Direcção Regional, conferindo-lhe a operacionalidade e a eficácia necessárias ao pleno desempenho das suas atribuições.
Nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea d), e 231.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e da Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro, e do artigo 30.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
1 - A Direcção Regional do Ambiente, adiante designada pela abreviatura DRAmb, é o serviço integrado na Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais a que faz referência a alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho.
2 - A DRAmb, em estreita ligação com o Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, coordena a política de gestão da qualidade do ambiente, da conservação da natureza e da biodiversidade.
No âmbito da competência genérica referida no n.º 2 do artigo anterior, compete especialmente à DRAmb:
b) Promover a integração dos valores ambientais nos modelos de desenvolvimento socioeconómico, sustentando o uso dos factores ambientais, enquanto dinamizadores do desenvolvimento;
c) Constituir um sistema de indicadores ambientais que permita sustentar as decisões e acções do desenvolvimento socioeconómico, enquanto forma de contribuir para um elevado nível da qualidade de vida dos cidadãos;
h) Acompanhar os desenvolvimentos de iniciativas nacionais e internacionais na área do ambiente e conservação da natureza e proceder à respectiva adaptação e aplicação a nível regional.
1 - A DRAmb é dirigida pelo director regional do Ambiente, adiante designado por director regional, ao qual compete, genericamente, dirigir a actuação dos respectivos órgãos e serviços, bem como exercer as competências que lhe estejam consignadas por lei ou que nele venham a ser delegadas.
2 - A DRAmb integra a Inspecção Ambiental, adiante designada pela abreviatura IA, destinada a garantir o cumprimento das normas jurídicas com incidência ambiental e da legalidade administrativa por parte de todas as entidades sujeitas ao seu âmbito de actuação.
3 - A DRAmb compreende ainda os seguintes serviços:
a) Direcção de Serviços de Educação e Informação Ambiental (DSEIA);
b) Direcção de Serviços de Qualidade do Ambiente (DSQA);
c) Direcção de Serviços de Conservação da Natureza (DSCN);
d) Direcção de Serviços de Projectos de Intervenção Ambiental (DSPIA);
e) Direcção de Serviços de Planeamento e Administração (DSPA).
h) Implementar as medidas previstas nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro;
3 - O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director da IA.
1 - A IA é dirigida pelo director, da Inspecção Ambiental ao qual incumbe assegurar a realização das respectivas competências e ainda exercer todas aquelas que lhe estejam consignadas por lei ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
2 - A IA para a prossecução das suas competências compreende a Divisão de Inspecção Ambiental.
3 - A IA é dirigida por um licenciado equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional.
Para além da competência genérica referida no n.º 2 do artigo 3.º, compete especificamente à IA:
d) Proceder à instrução dos processos de contra-ordenação relativamente às infracções ambientais verificadas;
g) Coordenar todas as acções de inspecção e assegurar o bom funcionamento da subdirecção regional.
1 - A DSEIA é dirigida pelo director de serviços de Educação e Informação Ambiental, ao qual incumbe assegurar a realização das respectivas competências, bem como exercer todas aquelas que lhe estejam legalmente atribuídas, ou que venham a ser-lhe delegadas ou subdelegadas.
2 - A DSEIA integra as seguintes divisões:
a) Divisão de Educação Ambiental;
b) Divisão de Informação Ambiental.
Constituem competências da DSEIA:
a) Desenvolver as acções de educação, informação e divulgação ambiental dirigidas à população escolar e aos cidadãos em geral e colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na implementação de projectos e programas que visem a promoção e defesa do ambiente e da conservação da natureza;
b) Incentivar a colaboração e participação da população, em sintonia com as autarquias e outros agentes sociais, na valorização do ambiente, através de campanhas de divulgação, de informação e de incentivo à participação dos cidadãos;
c) Promover e conduzir os processos de consulta pública no âmbito dos procedimentos de avaliação de impacte ambiental;
d) Promover a integração, normalização e difusão de informação no domínio do ambiente e da conservação da natureza, sob a forma de um sistema de informação dinâmico e interactivo, com recurso às tecnologias de informação;
e) Desenvolver e apoiar iniciativas ao nível da formação, a diferentes níveis, no domínio do ambiente, nomeadamente cursos, conferências, colóquios, seminários e outros;
f) Promover a divulgação de estudos, legislação, orientações técnicas e de procedimentos relativos a matérias no domínio do ambiente e da conservação da natureza;
g) Promover e apoiar a edição e publicação de dados técnicos, documentos, textos de divulgação e outros suportes editoriais relativos ao ambiente e conservação da natureza;
h) Assegurar a organização e funcionamento do centro de documentação e informação ambiental e dos serviços de atendimento ao público e de difusão de informação nas áreas da competência da DRAmb;
i) Dinamizar e participar nas actividades de investigação científica e técnica relacionadas com matérias no domínio das suas competências.
1 - A DSQA é dirigida pelo director de serviços de Qualidade do Ambiente, ao qual compete assegurar a execução das respectivas competências, bem como exercer todas aquelas que lhe estejam destinadas por lei ou que nele venham a ser delegadas ou subdelegadas.
2 - A DSQA, para a prossecução das suas atribuições, compreende as seguintes divisões:
a) Divisão de Qualidade do Ambiente;
b) Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental.
São competências da DSQA:
a) Promover e colaborar na elaboração de normas técnicas referentes ao licenciamento e fiscalização das diversas actividades, com respeito à protecção do ambiente e conservação da natureza;
b) Promover a delimitação dos níveis de qualidade dos parâmetros ambientais e desenvolver acções por forma a garantir a sua permanente avaliação;
c) Intervir nos processos de licenciamento e fiscalização das actividades industriais;
d) Monitorizar os parâmetros ambientais de acordo com os requisitos normativos em vigor;
e) Prestar apoio técnico às autarquias locais e outras entidades, públicas ou privadas, no âmbito das suas competências;
f) Promover e coordenar a instrução dos procedimentos no âmbito da avaliação de impacte ambiental, bem como propor medidas convenientes face à minimização ou supressão das incidências ambientais negativas;
g) Desenvolver projectos de investigação no domínio da prevenção e controlo de disfunções ambientais, tendo em vista reduzir ou eliminar as suas causas;
h) Elaborar relatórios sectoriais e globais sobre o estado da qualidade do ambiente;
1 - A DSCN é dirigida pelo director de serviços de Conservação da Natureza, ao qual incumbe assegurar a realização das respectivas competências, bem como exercer todas as demais que lhe estejam legalmente determinadas, ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
2 - A DSCN, para a prossecução das suas competências, compreende as seguintes divisões:
a) Divisão de Conservação da Natureza;
b) Divisão de Parques Ambientais.
São competências da DSCN:
a) Emitir parecer sobre as intervenções localizadas em zonas ecologicamente sensíveis, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades ou previstas em legislação ambiental mais específica;
b) Prestar apoio técnico às autarquias locais e outras entidades, públicas ou privadas, no âmbito das suas competências;
c) Desenvolver as acções necessárias para a definição e implementação de uma política integrada de conservação da natureza e da biodiversidade e da utilização sustentável dos recursos naturais, em colaboração com outras entidades com competência na matéria;
d) Elaborar relatórios sectoriais e globais sobre o estado da conservação da natureza;
e) Promover a elaboração de cadastros de fontes poluidoras, resíduos e demais parâmetros e actividades relevantes na área do ambiente e conservação da natureza;
f) Promover e participar na classificação de áreas protegidas e assegurar a sua implementação e gestão através da rede regional de áreas protegidas, conjuntamente com outras entidades com competência na matéria;
g) Gerir parques ambientais, centros de recursos e outras estruturas vocacionadas para a conservação da natureza e lazer, com base na temática ambiental;
h) Fiscalizar o cumprimento das normas legais referentes à protecção dos habitats e da biodiversidade;
i) Produzir e recolher informação sobre a biodiversidade, por forma a definir o respectivo estatuto de conservação e propor medidas para a sua gestão, conservação e registo nos catálogos sobre o estado de conservação da biodiversidade, em colaboração com outras entidades legalmente competentes;
j) Produzir e recolher informação sobre o património geológico, geomorfológico e paleontológico e propor medidas para a sua gestão, conservação e protecção;
l) Acompanhar e avaliar, em articulação com outras entidades, o cumprimento das convenções internacionais e disposições comunitárias referentes à protecção dos habitats, da biodiversidade e do comércio de espécies ameaçadas;
m) Dinamizar e participar nas actividades de investigação científica e técnica relacionadas com matérias no domínio das suas competências.
Direcção de Serviços de Projectos de Intervenção Ambiental
A DSPIA é dirigida pelo director de serviços de Projectos de Intervenção Ambiental, ao qual compete assegurar a realização das respectivas competências, e executar todas as demais estabelecidas na lei ou aquelas que lhe sejam delegadas ou subdelegadas. A DSPIA integra a Divisão de Projectos.
Compete à DSPIA:
a) Conceber e desenvolver projectos no domínio da valorização e integração da paisagem humanizada, enquanto valor ambiental regional;
b) Promover a recuperação de ecossistemas naturais e espaços humanizados degradados;
c) Apoiar tecnicamente os restantes serviços da DRAmb ou outros ao nível da análise dos factores ambientais induzidos pela acção humana;
d) Emitir pareceres sobre intervenções com incidências directas ou indirectas na paisagem humanizada e nos restantes elementos do património ambiental construído;
e) Conceber e desenvolver projectos de recuperação ambiental, ao nível urbanístico, de unidades industriais e de outras actividades com incidências ambientais negativas;
f) Prestar apoio técnico às autarquias locais e outras entidades públicas ou privadas no âmbito das suas competências;
g) Dinamizar e participar nas actividades de investigação científica e técnica relacionadas com matérias no domínio das suas competências.
1 - A DSPA é dirigida pelo director de serviços de Planeamento e Administração, ao qual compete assegurar a realização das respectivas competências e executar todas as demais estabelecidas na lei ou aquelas que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
2 - A DSPA integra ainda as seguintes divisões e áreas:
a) Divisão de Planeamento e Gestão;
b) Divisão de Coordenação de Projectos;
Compete à DSPA:
a) Orientar e assegurar as acções relativas ao funcionamento dos serviços de gestão de pessoal, expediente, arquivo, contabilidade e economato, bem como promover os estudos, planeamento e análise estatística nos domínios de intervenção da DRAmb, em estreita colaboração com o Gabinete do Secretário Regional;
b) Coordenar os processos de planeamento das actividades da DRAmb bem como promover a articulação interna dos serviços por forma a optimizar as acções e mecanismos de realização dos projectos e assegurar a sua gestão adequada;
c) Acompanhar e coordenar o funcionamento da Área Administrativa;
d) Assegurar a articulação e funcionalidade entre os serviços da DRAmb e entre estes e os demais serviços da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
1 - O pessoal do quadro da DRAmb é agrupado em:
2 - O quadro de pessoal da DRAmb é o que consta no mapa anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
3 - As condições de ingresso e acesso dos funcionários da DRAmb são as estabelecidas nas leis nacionais e regionais em vigor e as previstas neste diploma.
2 - No exercício das suas funções, é aplicável ao director regional do Ambiente, ao director da IA, ao demais pessoal dirigente da IA e aos inspectores do ambiente o disposto nos artigos 7.º, 8.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro.
5 - Ao pessoal definido no n.º 2 deste artigo será atribuído um suplemento remuneratório, a ser criado nos termos do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março.
1 - A carreira de coordenador, prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, aplica-se ao pessoal do quadro da DRAmb.
3 - A carreira de auxiliar técnico possui a estrutura remuneratória prevista no anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

References: artigo 4
 artigo 69
 artigo 12
 artigo 30
 artigo 4
 artigo 3