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Timestamp: 2020-04-07 17:49:01+00:00

Document:
DJMT 20/02/2020 - Pg. 1182 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 1182 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020
de FÁBIO FERREIRA DA COSTA, brasileiro, convivente, operador de máquinas, filho de João Nunes da Costa e Zilda Ferreira da Costa, natural de Goiânia/GO, portador do RG nº 5.420.376 SPTC-GO e CPF nº 033.772.381-82, residente e domiciliado na Avenida Brasília, n.º 557, bairro Tonetto, Nova Xavantina-MT, que deverá ser cumprido se por outro motivo não tiver que permanecer preso.
2. DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS.
O pedido de medidas protetivas, decorrente dos fatos articulados no termo de declarações prestado perante a autoridade policial, cuja pretensão consubstancia-se nas garantias da Lei nº. 11.340/06 (providência acautelatória), que visam proteger não somente os direitos da mulher, mas sim, a própria instituição familiar.
Pois bem, verificam-se pelos elementos fáticos contidos nos autos, que a Requerente, foi vítima, em tese, dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano qualificado por parte do agressor, restando configurada a urgência e a necessidade de aplicação das medidas protetivas solicitadas.
Assim, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal-CF), segurança (artigo 5º, caput, da CF), assistência à família (artigo 226, § 8º, da CF) e proteção, conforme disciplina o artigo 1º, e artigo 19, § 1º, c/c artigo 22, da Lei n. 11.340/06, defiro as medidas protetivas pleiteadas pela requerente, o que o faço para aplicar imediatamente ao ofensor as seguintes condições:
a) Proibição do agressor de praticar determinadas condutas, dentre as quais:
I. Suspensão da posse/porte de armas, se houver.
II. Afastamento do lar de convívio conjugal.
III. Se aproximar da ofendida e dos familiares desta, devendo permanecer a pelo menos 200m (duzentos metros) de distância deles.
IV. Manter qualquer tipo de contato com a ofendida e seus familiares.
V. Frequentar determinados lugares, quais sejam: o local de trabalho da ofendida, casa de familiares e sua residência, a fim de resguardar sua integridade física e psíquica.
No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá explicar ao requerido que, por ora, apenas se trata de medida assecuratória protetiva, informando-lhe que ele ainda poderá ser ouvido em Juízo, em manifestação por intermédio de advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo seus motivos até mesmo levar a outra decisão, de forma que sua atividade sensata, nos autos, será muito importante em prol de sua posição jurídica, inclusive, ALERTANDO-O DE QUE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ SER PRESO (artigo 20, da Lei n. 11.340/2006) e processado pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006.
Fica, desde já, autorizado o senhor Oficial de Justiça a realizar o cumprimento destas diligências com os benefícios do parágrafo único, do artigo 14, da Lei n. 11.340/06, bem como a requisitar força policial, se necessário.
Proceda-se às devidas providências necessárias visando à inclusão de dados para fins estatísticos, nos termos do artigo 38, da Lei n. 11.340/06.
Intime-se a vítima pessoalmente desta decisão, cientificando-a que caso o requerido descumpra esta medida, poderá denunciá-lo à autoridade policial ou mesmo no Fórum, a fim de que sejam adotadas as medidas pertinentes.
CIENTIFIQUEM-SE o Parquet, a Defensoria Pública e a Autoridade Policial desta decisão.
Com a chegada do inquérito policial, trasladem-se as cópias necessárias.
Após, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias.
Cumpra-se, servindo a presente decisão como ofício, mandado e carta precatória.
JUIZ (A): Ricardo Nicolino de Castro
Cod. Proc.: 69736 Nr: 672-67.2015.811.0012
PARTE AUTORA: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PARTE (S) REQUERIDA (S): ELIEL MARIANO DE SOUSA
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: PEDRO ROBERTO ROMÃO -OAB:209551/SP
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA - OAB:13391/MT, ROBSON OLIVEIRA PRESTES - OAB:20.354-B
Trata-se de pedido de constrição de veículos automotores pertencentes ao executado por meio do sistema RENAJUD.
INDEFIRO o pedido, haja vista já haver uma restrição judicial inerente ao CPF do executado, conforme extrato em anexo.
Defiro a consulta ao InfoJud, a fim consultar cópias da última declaração de renda e bens dos executados. Observe a secrataria a necessidade de manter sigilo sobre os documentos fiscais do contribuinte juntados aos autos, de acordo com o que prevê a CNGC.
Após, Intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias.
Após, certifique-se e tornem os autos conclusos.
Cod. Proc.: 80631 Nr: 1941-10.2016.811.0012
PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S/A.
PARTE (S) REQUERIDA (S): SUPERMERCADO SUPER CAMPEÃO LTDA, GISLAINE DE OLIVEIRA TARGA, ANTONIO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MAURO PAULO GALERA MARI -OAB:3056
Efetuado o registro, caberá à exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção.
Por sua vez, por ora, indefiro o pedido de oficiar à Delegacia da Receita Federal, para que apresente cópias das três ultimas declarações de renda e bens dos executados. A uma, por não ser o procedimento correto, haja vista que o Poder Judiciário possui convêncio com a Receita Federal através do sistema InfoJud. A duas, porque o resultado da pesquisa no RenaJud foi frutífero.
Intime-se o exequente para manifestação e prosseguimento do feito em 10 (dez) dias.
Cod. Proc.: 74212 Nr: 2482-77.2015.811.0012
PARTE AUTORA: LEONICE RODRIGUES DO NASCIMENTO, MARCO ANTONIO FERNANDES
PARTE (S) REQUERIDA (S): ESTADO DE MATO GROSSO, ESPOLIO DE HERMENEGILDO NONATO DO NASCIMENTO, OTTO BUCHSBAUM
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES - OAB:291.306-SP, EDNER GOULART DE OLIVEIRA -OAB:266.217-SP, PEDRO CUSTÓDIO DA SILVA NETO - OAB:350531
Assiste razão à parte autora quanto à inexistência nos autos da consulta ao Sistema SIEL, razão pela qual, neste ato, anexo a esta decisão o resultado da pesquisa no SIEL, reabrindo-se o prazo para manifestação da parte interessada, via Dje, na pessoa dos advogados declinados em petição retro.
Cod. Proc.: 68821 Nr: 268-16.2015.811.0012
PARTE (S) REQUERIDA (S): DANIEL DA SILVA CRUZ
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: SEBASTIÃO CARLOS TOLEDO - OAB:13.217-MT
Certifique-se a tempestividade da apelação interposta. Estando tempestiva, RECEBO o recurso de apelação.
Andamento do Processo n. 672-67.2015.811.0012 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJMT
Andamento do Processo n. 1941-10.2016.811.0012 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJMT
Andamento do Processo n. 2482-77.2015.811.0012 - Usucapião - 20/02/2020 do TJMT
Andamento do Processo n. 268-16.2015.811.0012 - Ação Penal - 20/02/2020 do TJMT

References: artigo 1
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 14
 artigo 38