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Timestamp: 2018-02-24 19:49:05+00:00

Document:
Portaria n.º 272/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13 - DRE
Portaria n.º 272/2017
Número:272/2017
Páginas:5381 - 5382
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/272/2017/09/13/p/dre/pt/html
A Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, aprovou o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.
Aquele regime especial criou designadamente a possibilidade de conversão, em certas circunstâncias, desses ativos por impostos diferidos em créditos fiscais, encontrando-se regulamentado pela Portaria n.º 259/2016, de 4 de outubro, nomeadamente, os procedimentos para o controlo e utilização desse crédito tributário.
Nos termos do artigo 2.º da referida Portaria, o montante do crédito tributário inscrito na declaração periódica de rendimentos é confirmado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através de procedimento de inspeção tributária, o qual deve ter início no prazo máximo de três meses a contar do termo do prazo para a sua entrega ou, quando a declaração seja entregue posteriormente, a contar da data da entrega.
Ainda ao abrigo daquele regime especial, os acionistas do sujeito passivo à data da constituição dos direitos de conversão atribuídos ao Estado têm o direito potestativo de adquirir os direitos de conversão atribuídos, nos termos do regime, ao Estado na proporção das respetivas participações no capital do sujeito passivo.
A Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, veio regulamentar as condições e os procedimentos para o exercício do direito potestativo de aquisição dos direitos de conversão ao Estado estabelecido no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
Procurando harmonizar o disposto nas mencionadas Portarias, altera-se o n.º 8 do artigo 6.º da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, no sentido de prever a constituição de um depósito a favor do Estado no prazo máximo de três meses a contar da confirmação da conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário prevista na Portaria n.º 259/2016, de 4 de outubro.
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º e do artigo 14.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, o seguinte:
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
Alteração ao artigo 6.º da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro
O artigo 6.º da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
8 - No prazo máximo de três meses a contar da confirmação da conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário prevista na Portaria n.º 259/2016, de 4 de outubro, o sujeito passivo constitui um depósito a favor do Estado, em entidade a indicar pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, no montante correspondente ao preço de exercício do direito potestativo de aquisição da totalidade dos direitos de conversão, o qual é reduzido, na respetiva proporção, sempre que haja entrega ao Estado do preço relativo aos direitos potestativos de aquisição exercidos ou exercício pelo Estado dos direitos de conversão.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 6 de setembro de 2017.

References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 6
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