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Timestamp: 2019-06-18 21:17:59+00:00

Document:
n'O RABELO | NORTE/PORTUGAL - Orçamento Participativo. Votou?
por José Pereira (zedebaiao.com), em 09.09.17
Conheça as propostas e projetos do Orçamento Participativo (OPP), do Norte e também nacionais.
Um Orçamento Participativo é um mecanismo de democracia participativa, que dá aos cidadãos o poder de decidirem como devem ser investidas verbas dos orçamentos públicos.
Existem duas grandes categorias de OP:
Consultivo, no qual os cidadãos são ouvidos sobre os investimentos públicos a realizar, mas a decisãoo é da entidade de governo;
Deliberativo, no qual os cidadãos apresentam propostas e decidem, através do seu voto, onde será investido uma parte do orçamento público da entidade governativa.
Podem participar no OPP todos os cidadãos nacionais com idade igual ou superior a 18 anos, apresentando propostas e votando nos projetos da sua preferência.
FAQS (perguntas e respostas)
ADSE & SNS: Modelo de gestão participada pelos utentes
por José Pereira (zedebaiao.com), em 15.03.17
CONCORDA COM UM MODELO DE GESTÃO PARTICIPADA NA SAÚDE?
Considera que seria relevante para a melhoria do Serviço Nacional de Saúde se os órgãos nacionais, regionais e locais se regessem por modelos de gestão participada e os utentes estivessem representados nos Órgãos de Gestão e Consulta, bem como nos Conselhos Gerais e de Supervisão da Saúde, por representantes dos utentes eleitos por sufrágio universal e direto?
Pois é este o modelo que está a aplicar-se na ADSE e que merece a atenção, não só dos referidos "beneficiários", mas de todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde, até porque os subsistemas de saúde complementam o Serviço Nacional de Saúde e garantem a Saúde Pública.
Na minha opinião, nenhum Governo pode ter a pretensão de afastar o Estado e os Utentes da co-responsabilidade sobre a gestão e prestação dos serviços públicos de saúde, os quais são imprescindíveis para todos os cidadãos.
A participação dos Utentes, pessoas com ou sem doença, e das organizações que os representam é, tal como o direito à proteção da saúde, um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Para além do direito e dever de participação, o contributo dos Utentes é de extrama relavância para a melhoria da gestão e da prestação do serviço público de saúde e, por isso, indispensável. A experiência vivida e adquirida pelos Utentes, dão-lhe uma sensibilidade e um conhecimento único, através dis quais podem e devem contribuir para a melhoria das tomadas de decisão em saúde.
A participação dos Utentes permite ainda uma melhor perceção sobre os recursos disponíveis e melhor adequa-los às prioridades e necessidades de saúde, contribuindo assim para ganhos de eficiência e eficácia e para a obtenção de melhores resultados de gestão e de saúde pública, reforçando ainda a legitimidade e a transparência dos processos de decisão.
Há quem defenda que o enquadramento das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde já desempenham ou podem desempenhar esse papel de representação dos Utentes. Mas estará o modelo associativo devidamente organizado para legitimar a representação dos Utentes? Veja-se, por exemplo, que as Escolas e Universidades também têm Associações de Estudantes e estes integram determinados Órgãos destas Instituições e reivindicam uma maior representatividade, já que a participação activa dos alunos na vida das Escolas e Universidades, é uma das condições associadas ao sucesso (Lima, 2008; Mead 2010) e um sinal prospetivo de uma cidadania responsável (Menezes, et al, 2005).
A Lei nº 44/2005, de 29 de Agosto, “Lei das Associações de defesa dos Utentes de Saúde”, vem estabelecer os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa dos utentes da saúde junto da administração central, regional e local. O seu principal objetivo é contribuir para o maior envolvimento e participação dos utentes da saúde, não só na definição e operacionalização das estratégias, planos e programas nacionais, como ainda, na defesa dos seus interesses e direitos.
A Portaria nº 535/2009, de 18 de Maio, vem regulamentar a Lei n.º 44/2005 e define o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio às associações de defesa dos utentes da saúde.
O processo de reconhecimento é da iniciativa da associação que deve, nos termos da Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio, enviar os documentos necessários para a instrução do processo de registo, à Direcção-Geral da Saúde (DGS), a quem cabe esta competência.
Veja-se ainda que sete dezenas de organizações de defesa dos doentes ou ligadas à saúde e uma série de individualidades, entre as quais dois ex-ministros da Saúde, defendem a participação dos cidadãos na elaboração das políticas de saúde e reclamam que estes sejam ouvidos e envolvidos nas decisões que os afectam. A reivindicação consta da Carta para a Participação Pública em Saúde.
Mas dando continuidade ao tema sobre a representação dos Utentes nos órgãos das instituições de saúde, importa referir que os cuidados de saúde não podem ser observados como um benefício, nem tampouco como uma pedra preciosa para exploração privada, sendo por isso que os utentes dos subsistemas de saúde pública, não são, nem podem passar a ser, beneficiários ou clientes. Somos todos utentes, de direito e de dever.
O SNS (Serviço e não Sistema) é um bem precioso que a todos pertence, mas que nem todos, até precisarem dele, conseguem valorizar e defender devidamente. Contudo, há sempre alguns garimpeiros, muito atentos e muito ávidos, que pretendem explorar ao máximo essa pedra preciosa que a todos interessa e a todos pertence, cabendo por isso, a todos nós, defender aquilo que a todos pertence e a que todos têm o direito consagrado de aceder.
A desresponsabilização do Estado em relação aos compromissos há muito assumidos e consagrados, incluindo na Constituição da República Portuguesa, quer para com os trabalhadores abrangidos pelos subsistemas de saúde, quer para com a generalidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, não é uma opção constitucionalmente válida e conforma o arrastamento da saúde pública para uma situação desastrosa, que acarretará o aumento das injustiças sociais e humanas.
Assim, para bem dos utentes e da saúde de todos (a denominada saúde pública), não nos basta parecer que os modelos de gestão pareçam ser participados pelos utentes. Os modelos de gestão e de prestação dos serviços públicos e de interesse público, requerem uma atenção e participação continua e uma análise aprofundada e cuidada, dado o elevado grau de responsabilidade humana e social que carrega e a importância e complexidade que à saúde pública está associada.
Nem o Estado, nem os Utentes, podem ser subtraídos da administração e gestão da Saúde Pública, a qual inclui um conjunto de subsistemas de saúde que completam o Serviço Nacional de Saúde e garantem a Saúde Pública, ou seja, a saúde de todos nós, ricos e pobres, da Cidade ou da Aldeia, do litoral ou do interior.
O Utente não é, nem pode passar a ser, um cliente nem mesmo um mero beneficiário. O Utente é uma pessoa, igual a todas as outras, que tem direitos e deveres há muito consagrados, devendo todos ser cuidados e tratados por igual.
Modelo de Gestão Participada da ADSE:
Este tema merece a atenção e participação de todos os beneficiários da ADSE. Segundo o novo modelo de Instituto Público de regime especial e gestão participada, os beneficiários titulares estão representados no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P. por representantes eleitos por sufrágio universal e direto dos beneficiários titulares da ADSE, I.P., conforme alínea c) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2017.
PROJETO DE PORTARIA QUE APROVA O REGULAMENTO ELEITORAL DOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS BENEFICIÁRIOS TITULARES DA ADSE PARA O CONSELHO GERAL E DE SUPERVISÃO DA ADSE, I.P.
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que aprova o Regulamento Eleitoral dos membros representantes dos beneficiários titulares da ADSE para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P..
Publicado a 6 de fevereiro de 2017. A constituição como interessado terminou nos 10 dias úteis subsequentes.
Início do procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que aprova o Regulamento Eleitoral dos membros representantes dos beneficiários titulares da ADSE para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P.
http://www.portugal.gov.pt/m…/24869831/20170203-ses-adse.pdf
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor Geral da ADSE e enviada para o endereço eletrónico consulta.reg.eleitoral@adse.pt
http://www.portugal.gov.pt/…/procedi…/20170203-ses-adse.aspx
Missão e Atribuições da ADSE
O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, abreviadamente designado por ADSE, I. P., sucede à Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, com nova identificação:
Número de Identificação Fiscal: 514247517
Número de Identificação da Segurança Social: 25142475178
A ADSE, I. P., tem por missão assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.
A ADSE, I. P., é um Instituto Público de regime especial e de gestão participada, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, integrado na administração indireta do Estado, com dupla tutela do Ministério da Saúde e do Ministério das Finanças, dotado de autonomia administrativa e financeira, e património próprio.
A ADSE, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, com sede em Lisboa, podendo ter delegações ou outras formas de representação no território nacional, sempre que adequado à prossecução das respetivas atribuições:
Organizar, implementar, gerir e controlar o sistema de benefícios de saúde dos seus beneficiários
Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o cumprimento dos mesmos
Administrar as receitas no respeito pelo princípio da boa administração
Desenvolver e implementar mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios
Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE, I. P.
Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da proteção social dos seus beneficiários
Desenvolver e implementar mecanismos de combate à fraude
1. O conselho consultivo é composto por:
O diretor-geral da ADSE, que preside
Um representante do Ministério da Saúde
Um representante da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
Um representante dos Serviços Sociais da Administração Pública
Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais
Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Três representantes das estruturas sindicais representativas dos funcionários e agentes da Administração Pública
2. Os representantes são propostos pelas respetivas tutelas e organizações sindicais e são nomeados pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública.
3. Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre:
O plano e relatório de atividades anuais
As contas de gerência e os respetivos relatórios
Outros assuntos que o presidente do conselho consultivo decida submeter à sua apreciação
Legislação da ADSE
Adesão da ADSE ao SPR, Prescrição por DCI e Modelo Normalizado de Receita
Comissão de reforma do modelo da Assistência da Doença aos Servidores do Estado (ADSE)
Composição e normas de funcionamento das Juntas Médicas
Condições de Prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI)
Criação da ADSE
Desconto e contribuição para a ADSE
Modelo normalizado de receita médica
Orgânica da ADSE
Regime jurídico acidentes serviço e doenças profissionais Admin. Pública
Regulamentação do funcionamento e esquema de benefícios da ADSE
Sistema de Preços de Referência – Medicamentos
Tabela de Preços do SNS
Taxas de emissão de cartão de beneficiário da ADSE:
Transferência da dependência da ADSE para o Ministério da Saúde
Transformação da ADSE em Direção-Geral
Transformação da ADSE em Instituto Público
História do SNS
Composição do SNS
Saiba como nasceu o Serviço Nacional de Saúde e quais os desenvolvimentos dos últimos 35 anos
Celebrou-se, em 2014, o 35.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Pela Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, foi instituída uma rede de instituições e serviços prestadores de cuidados globais de saúde a toda a população, financiada através de impostos, em que o Estado salvaguarda o direito à proteção da saúde.
A organização dos serviços de saúde sofreu, ao longo dos tempos, a influência de conceitos políticos, económicos, sociais e religiosos de cada época e foi-se concretizando para dar resposta aos problemas de saúde então identificados, mas também para “conservar” – isto é, promover – a saúde dos povos, na expressão utilizada por Pedro Hispano e Ribeiro Sanches.
Nos séculos XIX e XX, até à criação do SNS, a assistência médica competia às famílias, a instituições privadas e aos serviços médico-sociais da Previdência.
A evolução Serviço Nacional de Saúde nas últimas décadas
De 1899 a 1979
De 2010 ao presente
A via das Associações de Defesa dos Utentes da Saúde
A Lei nº 44/2005, de 29 de Agosto, “Lei das Associações de defesa dos Utentes de Saúde”, vem estabelecer os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa dos utentes da saúde junto da administração central, regional e local.
Estas associações gozam de personalidade jurídica e não têm fins lucrativos. O seu principal objetivo é contribuir para o maior envolvimento e participação dos utentes da saúde, não só na definição e operacionalização das estratégias, planos e programas nacionais, como ainda, na defesa dos seus interesses e direitos. Neste último enfoque, as associações podem prosseguir interesses de natureza genérica e específica, onde aqui se estatui o âmbito restrito e específico de atuação de determinadas áreas ou patologias do setor da saúde.
Em caso de dúvida, poderá contactar-nos através do e-mail associacoesutentes@dgs.pt
Poderá, ainda, consultar a lista das associações de defesa dos utentes da saúde já reconhecidas pela DGS.
TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Não é objeto Constitucional, mas é ético e legal
por José Pereira (zedebaiao.com), em 07.11.16
Será que Sua Ex.ª o Senhor Presidente da República disse tudo? É que a Constituição não diz nada!
Aqui poderão consultar toda a legislação onde está implícita a "transparência", mas não nos esqueçamos que a ética e a justiça social também são valores.
A transparência e a sua consequência, bem como a publicidade dos atos públicos, são valores predicados pela ética pública e por isso devem imperar em todas as facetas e dimensões da gestão administrativa, estatal ou não. A transparência administrativa configura uma união de conhecimento, de consciência, de comunicação e de controlo.
Mas esta problemática não versa apenas sobre o objeto da transparência ética e/ou jurídica. Estamos perante gigantes disparidades salariais e enormes desigualdades sociais e económicas, que vão delapidando a coisa pública, aumentando a desconfiança dos cidadãos e destruindo o Estado Social e de Direito Democrático.
A TRANSPARÊNCIA PODE NÃO ESTAR EXPLICITA NA CONSTITUIÇÃO, MAS RESIDE NA ÉTICA E NA BOA GESTÃO.
Nos tempos que correm, termos o dever de ser exigentes e transparentes no que respeita à gestão da coisa pública. No desempenho de cargos públicos e de interesse público, temos o dever de ser servidores públicos, ou seja, temos o dever de estar ao serviço de todos e de fazer o melhor que esteja ao nosso alcance para salvaguardarmos devidamente aquilo que a todos pertence. Só assim salvaguardaremos a credibilizaremos as organizações públicas, os partidos, a Democracia e o Estado Social e de Direito Democrático. Só assim atingiremos a Paz Social.
CONSAGRA A CONSTITUIÇÃO E A LEI QUE:
Apesar da Constituição não conter uma menção expressa ao princípio da transparência, enquanto princípio fundamental da Administração Pública (arts. 266.º e 267.º, que condensam, respetivamente, os princípios fundamentais funcionais e organizatórios da Administração), o facto é que a menção existe em diversos diplomas de direito administrativo, designadamente:
(i) na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (art. 10.º-C);
(ii) no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (art. 4.º);
(iii) na Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (art. 106.º);
(iv) no Regime Jurídico dos medicamentos de uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto (art. 7.º);
(v) na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (arts. 1.º, 78.º-A e 315.º);
(vi) no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (art. 1.º, n.º 4);
(vii) na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho (art. 9.º);
(viii) no Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais, aprovado
pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (art. 23.º);
(ix) na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovado pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (art. 48.º); na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro(10) (art. 12.º);
(xi) no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (arts. 7.º e 90.º);
(xii) no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133//2013, de 3 de outubro (arts. 16.º e 45.º); e
(xiii) no Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto (art. 1.º).
Por outro lado, o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) contempla alusões expressas à ideia de transparência nos seus arts. 14.º (princípios da administração eletrónica) e 201.º (procedimentos pré-contratuais) — ao contrário do CPA de 1991, no qual não se achava uma única referência expressa à palavra transparência.
Fonte: O PRINCÍPIO DA TRANSPARêNCIA ADMINISTRATIVA: MITO OU REALIDADE?
LEGISLATIVAS 2015: Puxando o PS para um modelo integrado de governação por objetivos e compromissos, mas de esquerda
por José Pereira (zedebaiao.com), em 22.04.15
Desafio os socialistas a pegarem no cruzamento destes quatro principais quadrantes de análise e de ação estratégica para dar um esticão ao PS, mas em sintonia com os valores e princípios do socialismo democrático, da social-democracia ou do trabalhismo, sendo que todos estes termos designam uma mesma grande área política que se deveria identificar claramente com a matriz político-ideológica da esquerda democrática.
Assim, tomando por base um modelo de desenvolvimento integrado ("Engagement with Society"), desafio os socialistas e cidadãos em geral, a esticar cada um destes pontos, em prol de um modelo de governação e gestão pública, assente em objetivos e compromissos, mas devidamente justo e sustentável. Basta que cruzemos, com responsabilidade, os quatro principais vetores de ação, de modo a que consigamos projectar vários cenários sobre a futura governação e gestão das instituições públicas portuguesas e europeias, sendo que se tem vindo a perder a visão sobre os propósitos em que se ergueram as estratégias de governação e de gestão pública, durante séculos.
Como se pode constatar pelo modelo de objetivos e compromissos que se segue, em função do foco de cada uma das perspetivas e da estratégia que se pode, ou não, seguir, a incidência de actividade poderá ser maior num ou noutro quadrante, resultando daí diferentes modos de posicionamento político-ideológico, de acção/intervenção, de governação/gestão/administração e mesmo de financiamento.
Mas, se tem dúvidas quanto ao esticão que pretende dar ou quanto ao seu posicionamento político-ideológico, recordo que, se a plena aceitação da economia de mercado distingue, com clareza, a esquerda democrática das concepções colectivistas da organização económica e social, a defesa do Estado social e a valorização das políticas e dos serviços públicos, em domínios centrais da vida colectiva, assim como a preocupação com a acessibilidade e a qualidade dos serviços públicos, distinguem radicalmente a esquerda democrática das formas neoliberais de ataque ao Estado e menosprezo pela administração pública.
No que diz respeito aos serviços essenciais de apoio às pessoas, às famílias e às comunidades locais, bem como nos sectores em que se jogam as questões principais da igualdade de oportunidades e da justiça social, como a educação, a saúde, a segurança social, a cultura e a ciência, o serviço público, acessível a todos, eficiente e eficaz, é essencial a uma sociedade justa. É certo que a sua concretização não deve constituir reserva do Estado; mas é obrigação indeclinável do Estado democrático garantir a sua existência.
Mais do que nunca, face ao actual contexto de crise, não só económico-financeira, mas também de valores, social e político-partidária, que tende a encaminhar, com alguma facilidade e insensibilidade, os partidos, os políticos e os governantes, para a via mais fácil das restrições financeiras e da redefinição do papel dos Estados, urge encontrar soluções alternativas que sejam capazes de reforçar os valores da esquerda democrática e acima de tudo reforçar as relações democráticas entre os políticos, os governantes e a sociedade em geral.
Novo Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
por José Pereira (zedebaiao.com), em 23.02.15
Atendendo à importância que o Código do Procedimento Administrativo tem para toda a atividade administrativa, para os Dirigentes e restantes trabalhadores da Administração Pública, bem como para todos os cidadãos em geral, a título de estudo e de (in)formação, irei aqui compilar alguns documentos e esclarecimentos que poderão vir a ser úteis para o servidor e para o utente.
Assim, aproveito para informar que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, foi aprovado o novo Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro).
Ver o articulado do diploma Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Definições
Artigo 3.º - Princípio da legalidade
Artigo 4.º - Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos
Artigo 5.º - Princípio da boa administração
Artigo 6.º - Princípio da igualdade
Artigo 7.º - Princípio da proporcionalidade
Artigo 8.º - Princípios da justiça e da razoabilidade
Artigo 9.º - Princípio da imparcialidade
Artigo 10.º - Princípio da boa-fé
Artigo 11.º - Princípio da colaboração com os particulares
Artigo 12.º - Princípio da participação
Artigo 13.º - Princípio da decisão
Artigo 14.º - Princípios aplicáveis à administração eletrónica
Artigo 15.º - Princípio da gratuitidade
Artigo 16.º - Princípio da responsabilidade
Artigo 17.º - Princípio da administração aberta
Artigo 18.º - Princípio da proteção dos dados pessoais
Artigo 19.º - Princípio da cooperação leal com a União Europeia
Natureza e regime dos órgãos
Artigo 20.º - Órgãos
Artigo 21.º - Presidente e secretário
Artigo 22.º - Suplência do presidente e do secretário
Artigo 23.º - Reuniões ordinárias
Artigo 24.º - Reuniões extraordinárias
Artigo 25.º - Ordem do dia
Artigo 26.º - Objeto das deliberações
Artigo 27.º - Reuniões públicas
Artigo 28.º - Inobservância das disposições sobre convocação de reuniões
Artigo 29.º - Quórum
Artigo 30.º - Proibição da abstenção
Artigo 31.º - Formas de votação
Artigo 32.º - Maioria exigível nas deliberações
Artigo 33.º - Empate na votação
Artigo 34.º - Ata da reunião
Artigo 35.º - Registo na ata do voto de vencido
Artigo 36.º - Irrenunciabilidade e inalienabilidade
Artigo 37.º - Fixação da competência
Artigo 38.º - Questões prejudiciais
Artigo 39.º - Conflitos de competência territorial
Artigo 40.º - Controlo da competência
Artigo 41.º - Apresentação de requerimento a órgão incompetente
Artigo 42.º - Suplência
Artigo 43.º - Substituição de órgãos
Artigo 44.º - Delegação de poderes
Artigo 45.º - Poderes indelegáveis
Artigo 46.º - Subdelegação de poderes
Artigo 47.º - Requisitos do ato de delegação
Artigo 48.º - Menção da qualidade de delegado ou subdelegado
Artigo 49.º - Poderes do delegante ou subdelegante
Artigo 50.º - Extinção da delegação ou subdelegação
Artigo 51.º - Competência para a resolução de conflitos
Artigo 52.º - Resolução administrativa dos conflitos
Artigo 53.º - Iniciativa
Artigo 54.º - Língua do procedimento
Artigo 55.º - Responsável pela direção do procedimento
Artigo 56.º - Princípio da adequação procedimental
Artigo 57.º - Acordos endoprocedimentais
Artigo 58.º - Princípio do inquisitório
Artigo 59.º - Dever de celeridade
Artigo 60.º - Cooperação e boa-fé procedimental
Artigo 61.º - Utilização de meios eletrónicos
<span title="header=[&lt;img src='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/boxover/info.gif' style='vertical-align:top;'&gt; Artigo 62.º - Balcão único eletrónico] body=[ &lt;BR&gt; 1 - Sempre que um procedimento administrativo se possa iniciar e desenvolver através de um balcão eletrónico, este deve designadamente proporcionar: &lt;BR&gt; a) Informação clara e acessível a qualquer interessado sobre os documentos necessários para a apresentação e instrução dos correspondentes pedidos e condições para a obtenção dos efeitos jurídicos pretendidos com o pedido; &lt;BR&gt; b) Meios de consulta eletrónica do estado dos pedidos; &
ADSE & SNS: Modelo de ges...
TRANSPARÊNCIA DA ADMINIST...
LEGISLATIVAS 2015: Puxand...
Novo Código do Procedimen...

References: artigo 14

Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

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Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

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Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

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Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61
 Artigo 62