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AASP contra restrição a mandado de segurança
In Uncategorized on July 27, 2009 by kurbhi Caros,
posto, nesta oportunidade, notícia veiculada pelo cliiping digital da Associação dos Advogados de São Paulo (original em http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=5829), ainda, sobre as propostas de alteração do Mandado de Segurança.
O vice-presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, reuniu-se em Brasília, na segunda-feira, 20/7, com o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, ocasião em que lhe entregou ofício no qual a Associação manifesta-se sobre o teor do Projeto de Lei nº 125 (PLC 125), que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, aprovado pelo Senado Federal no último dia 15 de julho de 2009, e que está tramitando no Ministério da Justiça, a fim de ser elaborado parecer que embasará a decisão presidencial sobre a sanção ao referido Projeto de Lei. No ofício, a AASP recomenda veto parcial ao inciso III do artigo 7º do mesmo PLC, no tocante à exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão de liminar, por entender que há um sério equívoco no citado artigo.
Para a AASP, o mandado de segurança foi alçado ao patamar de direito fundamental pelo artigo 5º, inciso LXIX, da nossa Constituição Federal e considerado cláusula pétrea, nos termos do seu artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV.
Portanto, a restrição inserida no inciso III do artigo 7º do PLC 125 (exigibilidade de caução, fiança ou depósito para concessão de liminar) constitui inequívoca afronta ao direito constitucionalmente garantido de se obter mandado de segurança, pois regra elementar de hermenêutica estabelece que norma hierarquicamente inferior não pode criar restrições ou limitações ao alcance de norma hierarquicamente superior. Nossa Constituição Federal, como norma maior do ordenamento jurídico, não pode sofrer, por meio de norma infraconstitucional, restrições na sua aplicação, como pretende o legislador.
Por outro lado, defende a AASP que a previsão da exigibilidade de caução, fiança ou depósito, para a concessão do mandado de segurança, ainda em sede liminar, constitui negativa à proteção constitucional contra os abusos ou omissões de autoridade.
No ofício, a AASP assinala também que exigência de qualquer espécie de garantia para a concessão de liminar em mandado de segurança desnatura o provimento mandamental. Isso porque a ação constitucional destina-se a impugnar e combater ato ou omissão de autoridade, contrária ao nosso sistema jurídico.
A Entidade lembra também que discussão a respeito da tentativa de se restringir ou dificultar a obtenção de liminar em mandado de segurança não é nova para nossos Tribunais e que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram contrariamente a esse subterfúgio legislativo, reconhecendo a injuridicidade de tais restrições.
O Secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay, recebeu o ofício da AASP e informou que irá analisar as ponderações da Instituição quando da elaboração do parecer do Ministério da Justiça a respeito de eventuais recomendações de veto presidencial.
Leave a Comment Aplicação do princípio da boa-fé objetiva aos contratos de seguro de vida
In Uncategorized on July 27, 2009 by kurbhi Caros alunos do curso de direito dos contratos,
Segue artigo cuja leitura penso seja interessante. O autor é o colega advogado Emerson Souza Gomes (Advogado em Joinville (SC). Especializando em Direito Empresarial pela Universidade do Vale do Itajaí).
O original do artigo pode ser encontrado em http://cenariojuridico.blogspot.com/2009/07/academia-brasileira-de-direito-abdir.html.Sds,
Kurbhi Aplicação do princípio da boa-fé objetiva aos contratos de seguro de vidaEmerson Souza Gomes
A despeito da presença no ordenamento jurídico da boa-fé objetiva como princípio norteador dos contratos e da caudalosa jurisprudência expendida pelos Tribunais afirmando que a má-fé do segurado, quanto as suas declarações, deve ser robustamente provada, têm, por vezes, empresas seguradoras e subsidiárias de instituições financeiras que operam no ramo securitário, alegado impropriamente o motivo da doença pré-existente como óbice à liquidação da importância segurada no caso do evento morte natural do segurado.
2. Sobre a boa-fé nos contratos de seguro
Consoante a redação do art. 442 “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.”. O laureado Silvio de Salvo Venosa, enfatiza o princípio da boa-fé como dever das partes contratantes: “Coloquialmente, podemos afirmar que esse princípio se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta antes, durante e depois do contrato. Isso porque, mesmo após o cumprimento de um contrato, podem sobrar-lhes efeitos residuais.” [1] Especificamente, no que concerne aos Contratos de Seguro, o artigo 765 do Código traça como azimute à conduta dos contratantes a boa-fé: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. “Conforme Cláudia Lima Marques “os contratos de seguro foram responsáveis por uma grande evolução jurisprudencial no sentido de conscientizar-se da necessidade de um direito dos contratos mais social, mais comprometido com a equidade, boa-fé (…).(…) há de se presumir a boa-fé subjetiva dos consumidores e se impor deveres de boa-fé objetiva (informação, cooperação e cuidado) para os fornecedores, especialmente tendo em conta o modo coletivo de contratação e por adesão.” [2]Linha esta presente no Código de Proteção e Defesa do Consumidor que literalmente, alça a boa-fé como princípio norteador da política nacional de relações de consumo, precisamente no seu art 4º, III. Em comento ao dispositivo, ainda na letra de Cláudia Lima Marques: “Poderíamos afirmar genericamente que a boa-fé é o princípio máximo orientador do CDC;” [3]Denote-se que a doutrina colabora para que, primordialmente, presuma-se a boa-fé do consumidor. Vejamos ainda: “As linhas de interpretação asseguradas pela jurisprudência brasileira aos consumidores em matéria de seguros são um bom exemplo da implementação de uma tutela especial para aquele contratante em posição mais vulnerável na relação contratual, antes e depois da entrada em vigor do CDC. Aqui há de se presumir a boa-fé subjetiva dos consumidores e se impor deveres de boa-fé objetiva (informação, cooperação e cuidado) para os fornecedores, especialmente tendo em conta o modo coletivo de contratação e por adesão.” [4]
Bem assim, oportuna a letra do tratadista Arnaldo Rizzardo, que em sua obra “Contratos”, acentua: “Mas não basta a mera constatação de um fato não revelado para desvincular do encargo de indenizar. A má-fé deverá ficar provada, ônus que incumbe ao segurador. Interpreta-se em favor do segurado a avença em casos de dúvidas e omissões. E se o segurado, ao fazer as declarações, não obrou de má-fé, subsiste a obrigação da indenização”.Ademais, justifica o tratadista: “É que a seguradora se apóia nas perspectivas favoráveis que resultam das previsões atuariais. Sabe, de antemão que, entre os segurados, dispensada a cautela do exame médico, poderá haver alguns doentes e até gravemente enfermos. O risco, todavia, é coberto com largueza pela vantagem proveniente do grande número de segurados que aderem ao sistema de seguro, e não padecem o infortúnio. Constituem dados de presunção de que a seguradora, voluntariamente, dispensa o exame e aceita o risco: a idade do segurado, a profissão, o regime e a espécie de trabalho exercida, e a compleição física e mental. [5]”Assim, em sintonia legislação e doutrina asseveram a boa-fé contratual como princípio norteador, tanto das relações consumeirista, como das demais relações privadas, evidenciando o dever da seguradora de comprovar a má-fé do segurado quando da contratação do seguro.Sobretudo, inteligência conectada à presunção de inocência, disposta no art.5º da Constituição Federal.
3. Sobre o comportamento jurisprudencial
Não diferente tem sido o entendimento dos Tribunais. Em arestos colacionados adiante, no espírito e letra da novel legislação privada e do Código do Consumidor, verifica-se que a seguradora somente se vê desobrigada a adimplir ao pacto no caso de comprovada a má-fé do contratante.”12154 – SEGURO DE VIDA – Prescrição. Doença preexistente. Má-fé. Ônus da prova. Art. 585, III, do CPC. O contrato de seguro é título executivo extrajudicial, consoante o art. 585, III, do CPC. O art. 178, § 6º, II, do CC regula o prazo prescricional apenas da ação do segurado e vice-versa, não sendo lícito aplicar-se o mesmo preceito aos beneficiários do seguro. É vedado à seguradora recusar-se ao pagamento do valor da apólice de seguro de vida sob alegação de doença preexistente, se não comprovar a má-fé do contratante, consubstanciada em declarações inverídicas quanto a seu estado de saúde, hipótese em que inaplicável o art. 1.444 do CC.” (TAMG – AC 226.398-9 – 7ª C – Rel. Juiz Lauro Bracarense – DJMG 24.05.97)”Se não demonstrado convincentemente ter o segurado agido de má-fé ou que a omissão, ao prestar informações, foi intencional, o contrato é válido, devendo a seguradora efetuar o pagamento do benefício. Dispensando a seguradora, no contrato, exame médico, há que se crer na palavra do segurado, cabendo àquelas provar a má-fé deste. Em caso de dúvida, resolve-se em favor do segurado “(JC 72/395)” (AC n. 97.015052-0, de Blumenau, relator: Desembargador Anselmo Cerello).O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacifica a questão, configurando como omissa a conduta da seguradora que não exige exame para admissão de segurado.”Seguro-saúde – Doença preexistente – AIDS. Omissa a seguradora tocante à sua obrigação de efetuar exame de admissão do segurado, cabe-lhe responder pela integralidade das despesas médico-hospitalares havidas com a internação do paciente, sendo inoperante a cláusula restritiva inserta no contrato de seguro-saúde. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.” (STJ, Resp 234219/SP, 4ª Turma, Rel. Min.Ruy Rosado de Aguiar, j.15/05/2001) e Resp 300215/MG, 4ª Turma, Rel. Min.Aldir Passarinho Junior, j.29.05.2001, fonte: Cláudia Lima Marques in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, O novo regime das relações contratuais, 4ª edição, 2..002, editora Revista dos Tribunais, pág. 394)
Destarte, no tocante à conduta da seguradora em após ter firmado o pacto, obstaculizar-se ao pagamento da importância segurada deduzindo doença preexistente ou defeito na declaração do segurado, cabe ainda a nota da doutrina que assevera: “o direito contratual passa a realizar um controle da liberdade contratual, controle da liberdade do mais forte, proteção da liberdade do outro, do contratante mais fraco; controle sempre baseado nos princípios maiores da boa-fé objetiva e da necessária proteção da confiança na sociedade de consumo [6].”Nesta proteção, em a seguradora se subtraindo ao pagamento da indenização, mesmo tendo aceitado os riscos da omissão, não exigindo exames prévios de saúde, denota-se agressão à confiança mediana, conquanto ao fornecedor não é facultado propiciar surpresas ao consumidor.Cumpre assim concluir que, mesmo que preexistente, porém desconhecido o mal que adveio ao segurado, não tem a seguradora o direito de escusar-se ao cumprimento da prestação, posto que relevante à lei não é o estado material do segurado ao tempo do contrato e sim, a qualidade da sua declaração, ou seja, se de boa ou má-fé. Anote-se: “Havendo boa-fé quando da contratação do seguro, ainda que a enfermidade seja preexistente, a cobertura do risco pela seguradora é conseqüência do contrato” [7]
Bem assim, eventuais diligências do segurado para o cuidado da saúde, não autorizam igualmente o não pagamento da importância segurada, muito menos ainda, podem configurar a má-fé do segurado quando da contratação do seguro.A jurisprudência acompanha a inteligência:”Seguro de vida em grupo – Falecimento do segurado – Se o segurado foi submetido a tratamento especializado, um dia após a contratação do seguro, tal fato por si só, não significa que o mesmo tenha agido com má-fé, ao subscrever a proposta de renovação do seguro de vida em grupo, como vinha fazendo durante longos anos.
A data em que ocorreria o evento morte era incerta; além do mais, a doença se instalara no organismo do segurado em data bem anterior, na vigência de algum dos contratos de seguro que celebrou. E a má-fé não pode ser presumida, mesmo em se tratando de um contrato de seguro. Portanto, deve a seguradora arcar com o pagamento da indenização correspondente ao seguro, pois durante longos anos recebeu o prêmio e assumiu o risco pelo pagamento.” (1º TACSP – 2ª C. – Ap. Rel. Alberto Tedesco – j.03.08.94 – RT 715/170, fonte: Rui Stoco in Responsabilidade Civil e sua interpretação Jurisprudencial, 3ª edição, revista e ampliada, editora Revista dos Tribunais, pág.258)”Seguro de vida – Perda do direito – Inadmissibilidade – Morte decorrente de cirurgia cardíaca – Seguradora que alega que o segurado era portador de moléstia grave quando da assinatura da proposta, por ter-se submetido pouco tempo antes a exame de coronária e coração. Cateterismo que constitui exame para diagnóstico e não síndrome – Segurado, ademais que levava vida ativa – Má-fé não caracterizada – Verba devida – (…)” (1º TACSP – 4 C.Esp. – Rel.Roberto Mendes de Freitas – j.31.1.94 – RT 715/170, fonte: Rui Stoco in Responsabilidade Civil e sua interpretação Jurisprudencial, 3ª edição, revista e ampliada, editora Revista dos Tribunais, pág.253)
Do alinhado, havendo contratação de seguro de vida, com dispensa de exame médico prévio, constata-se evidente o direito do beneficiário do seguro em haver da seguradora o valor contratado como importância segurada para o evento morte natural, sendo independente uma apreciação do estado de saúde do segurado no ato da contratação, importando tão somente a qualidade da sua declaração, como já fixado, se de boa ou má-fé.Consoante a jurisprudência e a doutrina, cabe à seguradora a prova de má-fé do segurado quando da contratação do seguro, sobretudo, em função da presunção constitucional de inocência.Por último, a má-fé deve restar evidenciada de forma contundente, não importando como prova de má-fé, diligências do segurado para cuidados da sua saúde.
[6] Cláudia Lima Marques in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, O novo regime das relações contratuais, 4ª edição, 2..002, editora Revista dos Tribunais, pág. 59
[7] Revista Jurisprudência Mineira, v. 36, p. 227-232. Sobre o texto:Texto inserido na Academia Brasileira de Direito em 27 de junho de 2006.
Leave a Comment A competência internacional para a dissolução da sociedade conjugal
In Uncategorized on July 27, 2009 by kurbhi Caros Alunos do 5D, 5E e 5F,
Posto, nesta oportunidade, texto de autoria de .um colega advogado em São Paulo (Eduardo Felix da Cruz – especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP) que penso seja interessante para leitura.
O original pode ser encontrado no link http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13197.Boa leitura.Sds,Kurbhi
A competência internacional para a dissolução da sociedade conjugal *1. Introdução
Ao contrário do que o termo possa denotar, a “competência internacional” não estende o poder das autoridades judiciárias além das próprias fronteiras nacionais; trata-se, na verdade, da determinação se há ou não jurisdição para o processamento e julgamento de ações nas quais há algum elemento estrangeiro na relação processual, tal qual, entre outros, o domicílio de uma das partes no exterior.
Seria de maior rigor técnico substituir o termo “competência” por “jurisdição”, pois a competência seria reservada para designar a distribuição da jurisdição entre os diversos órgãos que exercem o respectivo Poder, dentro dos limites territoriais de um país. A “competência internacional”, por outro lado, é pertinente ao exercício da jurisdição brasileira frente às jurisdições estrangeiras.
Empregaremos, neste artigo, o termo “competência internacional”, para seguir a denominação dada pelo Código de Processo Civil.
Foi revogado, pelo Código, o artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que disciplinava a competência internacional, exceto quanto ao seu parágrafo segundo – que dispõe sobre o cumprimento de diligências deprecadas por autoridades estrangeiras -, de acordo com Vicente Greco Filho, por não ter havido tratamento novo que determinasse sua revogação tácita. [1]
Há, ainda, que se estabelecer a diferenciação entre a determinação de competência e a do direito material aplicável. Por conta do domicílio, por exemplo, pode-se fixar, no campo do Direito Processual, a competência da autoridade judiciária brasileira (art. 88, inc. I, CPC), bem como, no campo do Direito Civil, o regime de bens dos nubentes (art. 7°, § 4°, LICC). Assim, na primeira hipótese, utilizaremos o termo “elemento determinador de competência” de Direito Processual Internacional, e na segunda, “elemento de conexão”, de Direito Internacional. [2]
Este inciso basta por si mesmo como pressuposto da competência internacional, não sendo necessária a ocorrência simultânea dos demais. Por referir-se a “réu”, o que implica tratar-se de ações litigiosas, discutir-se-á sobre as ações de jurisdição voluntária no item 4.
“A qualificação do domicílio será dada pela lex fori; logo o magistrado terá de saber, conforme o Código Civil (art. 70), qual lugar onde a pessoa estabeleceu a sua residência com ânimo definitivo.”
O conceito de domicílio da pessoa natural, determinado pelo art. 70 do Código Civil, é o “lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.” Poderia, assim, o mero estado anímico de um brasileiro, de não desejar estar no exterior definitivamente, sobrepor-se à realidade de que ele não retorna ao país há muitos anos, para o fim de determinação de seu domicílio?
A resposta parece ser negativa, pois a cognição sobre o elemento subjetivo da definição de domicílio, ou seja, o “ânimo definitivo”, é realizada a partir de dados objetivos. Segundo os ensinamentos de Silvio Rodrigues, o “ânimo definitivo vai decorrer daquelas circunstâncias externas reveladoras da intenção do indivíduo, isto é, do seu propósito de fazer daquele local o centro de suas atividades.” [4] A despeito deste parâmetro objetivo, identificar estes elementos, em um caso concreto, depende de alto grau de subjetividade. A propósito, assevera ainda o ilustre autor que:
“Embora a distinção entre domicílio e residência seja corrente nos livros de doutrina, nem sempre ela se mostra tão marcada na prática, ou mesmo na ordem teórica.” (ob. cit., p. 105, nota de rodapé n.° 113)
Este primeiro domicílio, contudo, pode ser relevante como elemento de conexão para se saber qual será a lei que regerá o regime matrimonial de bens, se os nubentes tiverem domicílio em países diversos, em consequência do disposto no § 4°, do art. 7°, da LICC (§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.). Neste ponto, sua posterior mudança não produz qualquer efeito, de acordo com as lições de Oscar Tenório, trazidas por Lair da Silva Loureiro Filho. [5]
Tal regra, entretanto, já não era aplicável, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, mesmo antes da equiparação de direitos entre os cônjuges estabelecida pela Constituição Federal de 1988, pois o texto do referido parágrafo, ao estabelecer que o “domicílio do chefe de família estende-se ao cônjuge”, não seria mais aplicável aos casais separados de fato, porque com a separação desapareceria entre estes cônjuges a figura da chefia da família. [6] A prevalência do domicílio do marido só poderia decorrer da convivência matrimonial, após a separação ela não existia. [7]
“Assim, numa ação de anulação de casamento a ser ajuizada pela mulher residente no Brasil e domiciliada na França, contra o marido domiciliado no Brasil, mas residente na Argentina a jurisdição dos tribunais brasileiros é plena, mas o foro competente, ou seja o da residência da mulher (art. 100, n. I) será determinado após o reconhecimento da incidência da causa sob a jurisdição nacional”
Sustenta-se, ainda, a tese de que apesar do inc. I, do art. 88, mencionar expressamente que o réu deve ser domiciliado no Brasil, na verdade basta a mera residência, como entende Jacob Dolinger. [14] Helio Tornaghi faz a distinção entre domicílio civil e processual, sendo este equivalente à residência. Utiliza-se o doutrinador da comparação com a legislação estrangeira e o revogado art. 15, da LICC, cuja redação mencionava “demandas contra as pessoas domiciliadas ou residentes no Brasil”, arrematando com o art. 94, § 3°, do Código de Processo Civil, segundo o qual “Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor.” [15]
Para Nelson e Rosa Nery, ao comentarem o art. 94, § 3°: “Se o réu possuir ao menos residência no Brasil, este será o foro competente para as ações dirigidas contra ele, nos casos do CPC 88 e 89.” [16]
Não há referências no art. 88, do Código de Processo Civil, aos procedimentos de jurisdição voluntária, pois seus incisos, ao descreverem as figuras do “réu” e da “ação”, tratam explicitamente da jurisdição contenciosa.
De início, é importante ressaltar que a doutrina e jurisprudência majoritárias dão uma interpretação restritiva ao termo “obrigação”, que assim só se aplicaria ao Direito das Obrigações, excluindo os deveres do casamento, por ser matéria afeta ao Direito de Família. Por exemplo, em ação ajuizada por pai no Brasil, em face de mãe no exterior, onde era domiciliada com o filho em comum, foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que “a visitação a filhos diz apenas com o Direito de Família e não com o das Obrigações”, sendo inaplicável o art. 88, inc. II. [20]
Apesar disto, poder-se-ia especular se realmente não mereceria ser dada outra interpretação ao inciso II. Não poderia ter sido o termo “obrigação”, empregado pelo Código de Processo Civil, mais um dentre os demais tecnicamente imperfeitos, como o próprio termo “competência internacional”, quando na verdade trata-se de “jurisdição internacional”? Demonstrando a elasticidade do termo, afirma Cândido Rangel Dinamarco que “Tem um sentido bastante amplo o vocábulo obrigações, quando empregado em relação à técnica processual. Em seu significado estrito e técnico… mas para fins de atuação processual aceitam-se também obrigações relacionadas com direitos reais transgredidos (ex.: a obrigação do esbulhador… ) [21]
Assim, por exemplo, se um marido no exterior, voluntária e inesculposamente deixasse de contribuir para o sustento dos filhos no Brasil, poderia gerar com o seu comportamento grave infração dos deveres do casamento (art. 1.566, inc. IV, do CC), tornando insuportável a vida em comum do casal. Neste caso, ela poderia pleitear, perante o Judiciário brasileiro, a separação do casal, em ação cujo elemento determinador da competência seria o fato de que o réu deveria ter cumprido a “obrigação” (dever) no Brasil. [22]
Se o cônjuge no exterior não dá notícias ao outro que ficou no Brasil, deve criar uma sensação de abandono e dúvida sobre se já não estão desfeitos os laços que um dia os uniu. Em sua obra “O divórcio no direito internacional privado brasileiro”, Anna Maria Villela traz um interessante exemplo do direito estrangeiro:
“Embora o casamento não seja um contrato como os outros, sabe-se que a Jurisprudência francesa, aprovada pela Doutrina, interpretou os arts. 14 e 15 do Código Napoleão como aplicáveis às obrigações de qualquer tipo, engendrem elas direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais. E, se os franceses podem ser demandados em França por obrigações contraídas no exterior, tribunais franceses são competentes para declarar o divórcio, mesmo se o domicílio conjugal não se encontra em França ou o casamento foi celebrado no exterior.
Se se interpretasse desta maneira o texto legislativo brasileiro, poder-se-ia deduzir que, quando se trata de obrigações decorrentes do casamento, este lugar de execução se confunde com o domicílio conjugal.”
“A regra do art. 88, II, pode ter interpretação extensiva em homenagem ao principio da preferência pela jurisdição nacional, especialmente aplicado nas lides envolvendo o direito de família. Assim decidiu a Sexta Câmara do TJ do RJ, ao reconhecer a competência internacional da justiça brasileira numa ação de modificação de cláusula de acordo de separação, proposta pelo ex-cônjuge varão domiciliado no exterior. O fundamento do pedido consistia em não ter sido cumprida a cláusula do acordo de separação aqui homologada, ato jurídico praticado no Brasil e segundo a qual a obrigação pactuada quanto à visitação dos filhos deveria ocorrer em território nacional.” Ag. I 3.737, Des. Enéas Marzano.” (Ob. cit., p. 118)
*6. O art. 88, inc. III, do CPC
O inciso III, como os dois anteriores, basta por si próprio como fundamento da determinação da competência internacional. Por ele se atribui competência à autoridade judiciária brasileira quando a ação se originar de fato ocorrido no Brasil, ou de ato nele praticado. Fatos jurídicos, stricto sensu, são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, sendo ambos (acontecimentos e efeitos) independentes da vontade de um agente, enquanto que nos atos jurídicos é ínsita à prática do ato a vontade de praticá-lo, seja ela dirigida a produzir o resultado jurídico (negócio jurídico), ou não (ato jurídico stricto sensu).
Estes atos ou fatos podem se referir tanto a causa de pedir remota quanto a próxima, para o fim da fixação da competência da autoridade judiciária brasileira, conforme os comentários de Antônio Cláudio da Costa Machado sobre o inciso em análise:
“o presente dispositivo reserva competência (na verdade, jurisdição) à Justiça nacional somente em virtude de circunstância de a demanda apresentar como elemento da causa de pedir (art. 282, III) um fato ocorrido ou um fato praticado dentro do território brasileiro… o fato natural (fato) ou fato humano (ato) aqui ocorrido tanto pode se integrar na causa petendi remota (fato que faz nascer o direito), como na próxima (fato que consubstancia lesão ao direito e que leva alguém a ingressar em juízo – interesse da agir)”
(CPC interpretado. Barueri, Editora Manole, 2006)
Assim, já se decidiu que compete à Justiça brasileira julgar uma ação de regulamentação de visitas proposta pelo pai estadunidense residente no exterior, entre outros fundamentos, com base no disposto no art. 88, inciso III, porque a filha é brasileira e aqui foi registrada. [23]
Para Anna Maria Villela, uma solução plausível, na aplicação do art. 88, inciso III, seria entender que há competência da autoridade judiciária brasileira “para pronunciar a dissolução de um casamento cada vez que este ato jurídico tivesse se realizado no Brasil.” [24] O ato jurídico do casamento é causa de determinação da competência do Judiciário brasileiro também para Vera Maria Barrera Jatahy. [25] Para Jacob Dolinger, não só o casamento no Brasil, mas também se as razões da ruptura se deram no Brasil. [26]
*7. O art. 89, do CPC
A competência da autoridade judiciária brasileira é exclusiva para as ações relativas a imóveis aqui situados, sejam elas fundadas em direito real ou pessoal. [27]
Contrario sensu, entende-se que o Judiciário brasileiro é incompetente para julgar qualquer ação relativa a imóvel situado no exterior, porque seria inviável o cumprimento da sentença nacional alhures. [28]
Em conseqüência, a competência internacional da autoridade judiciária brasileira, que poderia ser fixada com fundamento no art. 88 e seus incisos, não prevalece diante do art. 89, I, ou seja, mesmo que o réu seja domiciliado no Brasil (art. 88, I), por exemplo, se o imóvel estiver no exterior, falece a competência nacional. [29]
Porém, a regra de exclusividade do Judiciário brasileiro já foi flexibilizada pelo Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, quando foram homologadas sentenças estrangeiras em que havia acordo sobre imóveis existentes no Brasil. [30] Todavia, decisão mais recente da Excelsa Corte negou homologação em hipótese semelhante, [31] mas o Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional de homologação de sentenças estrangeiras, determinada pelo art. 105, inc. I, da Constituição Federal, que lhe foi transferida pela Emenda Constitucional n.° 45/04, confere-lhes eficácia. [32]
Estas decisões favoráveis à homologação de sentenças estrangeiras que dispõem sobre bens imóveis situados no Brasil, quando elas apenas os atribuem ao autor ou réu, oferecem indícios de que, em princípio, a sentença brasileira de mesmo teor não deveria ofender a soberania, a moral ou a ordem pública do país onde tais bens se localizam, de forma que seria viável sua homologação e cumprimento no exterior.
Ademais, a regra do art. 89, inc. II, a qual também determina a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, nesta hipótese para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, nem sempre encontra disposição semelhante no exterior, de forma que não haveria reciprocidade, como afirma Cândido Rangel Dinamarco:
“Como em muitos países a sucessão hereditária não é jurisdicionalizada – inexistindo o processo de inventário e realizando-se a partilha por ato negocial – o inventário abrangendo bens situados no Brasil e bens situados nesses países pode ser realizado aqui, sem ultraje à competência de qualquer juiz estrangeiro.” (Ob. cit., p. 367.)
Assim, afastar a competência das autoridades judiciárias brasileiras, sob a mera presunção de que nos Estados estrangeiros há regra semelhante ao art. 89, I, do CPC, pode não ser a medida mais apropriada para se assegurar o direito constitucional de acesso ao Judiciário. (este assunto é retomado no item 9).
Pode ocorrer a hipótese em que os cônjuges sejam co-proprietários de bens imóveis no Brasil, e que um deles deseje propor ação de dissolução da sociedade conjugal, cumulada com a partilha dos referidos bens, perante o Judiciário Brasileiro. Seria esta cumulação viável se inexistisse fundamento para a fixação de competência na ação de dissolução, por não se amoldar a nenhum dos incisos do art. 88?
Numa interpretação literal do art. 292, do Código de Processo Civil, a cumulação seria impossível, pois lhe faltaria o requisito concernente à competência do mesmo juízo para conhecer de ambos os pedidos, conforme estabelece seu § 1°, inc. II.
Portanto, somente a partilha do imóvel poderia aqui ser realizada, em função do disposto no art. 89, inc. I, excluindo-se a competência nacional para o outro pedido, porque o réu não é domiciliado no Brasil, neste país não tem que ser cumprida a obrigação etc.
Há, todavia, decisão em sentido contrário, na qual se afirma que a existência de imóvel no Brasil determina a competência da Justiça brasileira também para a ação divórcio:
“Ação de divórcio direto de residentes no exterior, com bens a partilhar no território nacional. Competência interna. Matéria que não se subsume apenas ao artigo 7º da Lei de Introdução, mas ao artigo 89 do CPC, pelo qual se pode concluir que afastada a regra de competência internacional, as partes, no caso de partilha de bens situados no Brasil, tem a garantia constitucional do direito à jurisdição brasileira. Prevalência do voto vencido. Provimento do voto vencido.”
(TJ/RJ 1999.005.00154 – EMBARGOS INFRINGENTES DES. ROBERTO WIDER – Julgamento: 26/05/1999 – III GRUPO DE CAMARAS CÍVEIS)
Conforme dito acima, quando o bem imóvel está localizado no exterior, prevalece o entendimento de que está afastada a competência da autoridade judiciária brasileira sobre ele. Disto decorre outra questão, que é saber se a existência deste bem imóvel deve ser considerada ou não, na partilha de bens resultante de ação de dissolução da sociedade conjugal movida no Brasil.
Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou-se que os bens existentes no exterior, recebidos pela esposa, a título de herança, deveriam ser computados na partilha decorrente da separação judicial de casal, em respeito ao regime de bens do casamento celebrado no Brasil.
Já o voto vencido sustentava que a norma do art. 89, inc. II, do Código de Processo Civil, prevaleceria sobre o regime de bens do casal (art. 7°, § 4°, da LICC), de forma que a competência das autoridades judiciárias brasileiras deveria recair somente sobre a universalidade de bens existentes no Brasil, desprezando-se, para qualquer efeito, aqueles no exterior. Conforme ficou decidido:
“DIREITOS INTERNACIONAL PRIVADO E CIVIL. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE CASAL DOMICILIADO NO BRASIL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS PERSENTES E FUTUROS COM EXCEÇÃO DOS GRAVADOS COM INCOMUNICABILIDADE. BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E NO LIBANO. BENS NO ESTRANGEIRO HERDADOS PELA MULHER DE PESSOA DE NACIONALIDADE LIBANESA DOMICILIADA NO BRASIL. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO DAS SUCESSÕES.
INEXISTÊNCIA DE GRAVAME FORMAL INSTITUÍDO PELO DE CUJUS. DIREITO DO VARÃO À MEAÇÃO DOS BENS HERDADOS PELA ESPOSA NO LIBANO. RECURSO DESACOLHIDO.”
“VII – O art.89-II, CPC, contém disposição aplicável à competência para o processamento do inventário e partilha, quando existentes bens localizados no Brasil e no estrangeiro, não conduzindo, todavia, à supressão do direito material garantido ao cônjuge pelo regime de comunhão universal de bens do casamento, especialmente porque não atingido esse regime na espécie por qualquer obstáculo da legislação sucessória aplicável.”
(REsp 275985/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2003, DJ 13/10/2003 p. 366)
Também decidindo pelo cômputo, na partilha decorrente de dissolução de sociedade conjugal, dos bens existentes no exterior: TJSP AgIn 249.984-4/0-00 – 7ª C., j. 28.08.02, rel. Des. Oswaldo Breviglieri e TJSP AgIn 104.398-4, 6ª C., rel. Des. Mohamed Amaro, j. 20.05.1999 (RT 809/239)
De fato, não há por se ter como inalcançáveis pela Justiça brasileira os bens, em função de não se encontrarem no território nacional, porque eles fazem parte de uma universalidade submetida à lei nacional, não se aplicando a lex rei sitae como elemento de conexão. Maria Helena Diniz versa sobre o tema:
“Quando forem elementos de uma universalidade, afastado estará tal critério, pois a lei normalmente competente para regê-los sob este aspecto é aquela a que se subordina o instituto correspondente. Assim, os bens considerados uti universitas, como o espólio, o patrimônio conjugal, escapam à aplicação da lex rei sitae, passando a se reger pela reguladora da sucessão (lex domicili do autora da herança (LICC, art. 10); da sociedade conjugal (LICC, art. 7°).” (Ob. cit., p. 288)
Na presença de risco de desvio do patrimônio comum do casal, existente no exterior, para o patrimônio particular do cônjuge que detém-lhe a administração, durante o trâmite da ação de dissolução da sociedade conjugal, o Poder Judiciário brasileiro já deferiu medidas cautelares solicitando informações a Estado estrangeiro sobre seu montante, a fim de garantir o direito à justa partilha. Neste sentido:
“2ª Câmara do TJSP: Arrolamento de bens. Separação judicial. O sequestro de ativos financeiros existentes no exterior deve ser solicitado no país em que se encontrarem, sob pena de se ferir a soberania e o direito internacional. A interpretação do art. 89 do CPC, que pode ser aplicado ao pedido de bloqueio não se presta ao indeferimento da rogatória com o único fim de ser o juízo da separação informado dos montantes bloqueados por ordem da justiça suíça. Não se trata de ordem, sim de pedido de informações, necessária à correta elaboração da partilha que se fará por força da separação dos litigantes (07.10.2003, JTJ 274/432)” (Ob. cit., p. 491).
“Nesse caso, cabível a ação cautelar de conteúdo meramente probatório, nos moldes do arrolamento de bens existente na vigência do Código anterior, visando resguardar eventuais direitos futuros, em especial a prova da existência dos bens do casal. (… ) Ademais, não vislumbro qualquer prejuízo à parte contrária no deferimento da liminar, que não tem caráter constritivo e
depende, para o seu cumprimento, da anuência do País em que ela se encontra.”
(1ª Vara de Família de Diadema. Medida Cautelar n.° 161.01.2008.012944-0, Juiz Ricardo Tseng Kuei Hsu, DJE 31.07.08, p. 2153.)
As referidas medidas, de conteúdo meramente probatório, visando à prevenção de direitos futuros, em razão da ausência de natureza executória, não devem ferir a soberania, a moral ou a ordem pública do país destinatário da solicitação, de forma que pode ser viável sua homologação e cumprimento (outros comentários sobre as cartas rogatórias são feitos no item 10).
O inciso II, do art. 89, disciplina apenas a sucessão causa mortis [33] o que foge ao escopo deste artigo.
*8. O art. 90, do CPC
Regulando o tema, no que tange ao Direito Processual Civil Internacional, diz o art. 90 que:
“A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.”
Ocorre a litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada, desde que a primeira não tenha ainda transitado em julgado, e ambas possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 301, §§ 1° a 3°, do CPC). Quando se verifica no direito interno, é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil.
As ações são conexas quando lhes são comuns o objeto e a causa de pedir. Por ser um critério de modificação de competência, isto determina, no direito interno, sua reunião para julgamento simultâneo (art. 105, do CPC), a fim de se evitar que sentenças de certo modo interligadas sejam conflitantes.
Embora seja matéria cognoscível a requerimento de qualquer das partes ou até mesmo de ofício, podem coexistir sentenças proferidas em processos que tramitaram separadamente, quando deveriam ter sido reunidos por conta da conexão. Neste sentido, diz a Súmula n.° 235, do Superior Tribunal de Justiça, que “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”
Por força do art. 90, os efeitos que se verificam na litispendência e na conexão não ocorrem; portanto, a autoridade judiciária brasileira pode conhecer e julgar ação idêntica ou conexa a outra que tramita no exterior.
Embora possam tramitar, simultaneamente, processos idênticos ou conexos em mais de uma jurisdição, apenas uma sentença prevalecerá e produzirá efeitos no Brasil. Isto dependerá da ocorrência, em primeiro lugar, de uma das seguintes circunstâncias: a) o trânsito em julgado da sentença brasileira, ou b) a homologação, no Brasil, da sentença estrangeira (ou decisão administrativa estrangeira, nos países em que separações ou divórcios podem ser realizados perante autoridades administrativas). [34]
Contudo, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, uma decisão liminar proferida por juiz brasileiro é suficiente para impedir o deferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira, porque haveria ofensa à soberania nacional. Por este motivo, não se homologou decisão administrativa estrangeira que conferia a guarda de menor ao pai, em virtude de liminar da Justiça brasileira que a conferia à mãe. [35]
Por certo, nos casos de competência exclusiva da Justiça brasileira, a sentença estrangeira não pode ser homologada, e por consequência a questão da litispendência não é pertinente [36], pois de qualquer forma não produziria efeitos no Brasil.
Em vez do trâmite simultâneo de processos em diferentes jurisdições, pode haver interesse das partes em reunir as ações conexas para obter julgamento conjunto no Brasil. Se a competência para a ação conexa defluir de uma das hipóteses dos arts. 88 e 89, não haverá dúvidas quanto a esta possibilidade. Contudo, se a competência para a demanda conexa for exclusiva de Estado estrangeiro, não poderá ser reunida ao processo que tramita no Brasil.
Pode ocorrer, ainda, que não haja a competência exclusiva do Estado estrangeiro para a ação conexa, mas ela também não se insira nas hipóteses dos arts. 88 e 89. Neste caso, a competência poderia resultar do interesse do Judiciário brasileiro no julgamento do litígio (este tema é retomado no item 9). Nas palavras do consagrado doutrinador Cândido Rangel Dinamarco, a conexidade de ações somente não deveria prevalecer quando há competência exclusiva da jurisdição estrangeira, embora reconheça que este não é o entendimento majoritário da jurisprudência.
“Não se pode, por força da conexidade, atribuir a um juiz determinada causa que ordinariamente não lhe pertenceria, mesmo ocorrendo conexidade com outra que seja da sua competência, quando o direito do outro país a tem por exclusivamente sua. Fora disso, aceitar a competência para ambas é dar efetividade à garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (Const., art. 5°, inc. XXXV), que fica transgredida quando um juízo ou tribunal se nega a processar e julgar a causa conexa. Mas os tribunais vêm rechaçando a conexidade como causa de prorrogação da competência internacional do juiz brasileiro, sem cogitar da garantia constitucional do controle jurisdicional.”
(Ob. cit., p. 369)
*9. Demais causas de exclusão e inclusão da competência internacional
A doutrina aponta que, a despeito de determinada situação concreta subsumir-se a uma das hipóteses previstas no art. 88 do Código de Processo Civil, ainda assim não atrairá a competência das autoridades judiciárias brasileiras.
Tal exclusão da competência decorre do princípio da efetividade, pelo qual a inexequibilidade da sentença proferida no Brasil, perante o país em que é destinada a produzir efeitos, recomenda que o Judiciário brasileiro decline da jurisdição, uma vez que seu exercício será em vão. [37] Para Amílcar de Castro, a autoridade judiciária deve declarar-se incompetente quando não tenha razoável certeza da exeqüibilidade da sentença. [38]
Mas em se harmonizando o princípio da efetividade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF) e da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF), resultará na vedação da mera projeção do ordenamento jurídico nacional sobre o estrangeiro como base para a exclusão da competência da autoridade judiciária brasileira: o que não se homologaria aqui, portanto não se homologará lá. Esta sistemática prevaleceu no Código de Processo Civil de 1939, mas foi banido do atual, como ensina Luiz Olavo Baptista:
“Este adotava o método da determinação indireta. Havia, naquele diploma, a possibilidade da bilateralidade, que no sistema atual não existe. No sistema anterior, as regras eram bilateralizadas, isto é, a competência jurisdicional dos demais Estados seria como que um espelho da brasileira, e nossos juízes poderiam dizer que os tribunais estrangeiros seriam incompetentes em situações simétricas, mas inversas a de suas próprias competências.” (Ob. cit., p. 185.)
Sob a nova ordem jurídica, não há outra solução senão a dificultosa incursão pelo ordenamento jurídico estrangeiro. O autor, explicitando na inicial os motivos pelos quais a sentença será exequível no exterior (embora acreditemos que as razões de exclusão devam ser mais contundentes, porque cerceiam o direito ao acesso à jurisdição, além de que, se um caso está abarcado pelos arts. 88-89, há forte indício de competência). O juiz, antes ou depois de estabelecido o contraditório, demonstrando em sua fundamentação que o princípio da efetividade exige que seja afasta a jurisdição nacional. Nas palavras da ilustre Ministra Nancy Andrighi, em voto proferido no RO 64/SP, diante da declaração de incompetência internacional pelo juízo a quo: “Assim, especialmente em hipóteses em que o juízo opte por extinguir o processo antes mesmo de determinar a citação do réu, é necessário que ele vá além e exponha os motivos que o levaram a atuar de tal maneira.” [39]
A fim de se aumentar a segurança na interpretação do direito estrangeiro, seria recomendável a oitiva de um expert oriundo do respectivo país, embora uma medida desta ordem deva ser impraticável para a maioria dos litigantes, nas ações envolvendo Direito de Família, devido a seu alto custo. Nelson Nery, por exemplo, relata que prestou informações, sob juramento, a tribunal estadunidense, a respeito da competência concorrente da Justiça brasileira para determinada demanda e do tempo médio da duração do processo, no Brasil, para que aquele tribunal estrangeiro pudesse formar sua convicção se deveria exercer o ato discricionário de declarar-se competente para julgá-la (forum non conveniens). [40]
O princípio da territorialidade, segundo o qual o juiz aplica somente as normas processuais nacionais, não resta infringido pelo exame da legislação estrangeira no que tange à viabilidade de homologação da sentença brasileira no exterior, por ser este ato uma inevitável decorrência da aplicação do princípio da efetividade. Não raro uma regra processual só pode ser interpretada a partir de elementos extrínsecos à disciplina, como, por exemplo, a que determina ser a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro regida pela lei que nele vigorar (art. 13, da LICC), ou a apuração da legitimidade ad causam, que se faz por meio do exame do direito material.
No atual estágio dos costumes sociais é razoável crer que a grande maioria dos Estados permita a dissolução de sociedade conjugal, motivo pelo qual se torna provável a obtenção da homologação e execução da sentença brasileira no exterior.
Nem mesmo a existência de bem imóvel no estrangeiro, que eventualmente determinaria a competência exclusiva do país em que este se localiza, deve tornar a sentença brasileira inexeqüível, pelo menos em sua totalidade. Neste sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal homologou sentença estrangeira de separação judicial e guarda de filho do casal, com exceção à partilha dos bens no Brasil. [41] Pode muito bem um tribunal estrangeiro adotar semelhante razão para homologar as sentenças brasileiras, com exclusão da partilha de bens.
Ademais, uma sentença brasileira a qual foi negada homologação no exterior não é nula para o ordenamento jurídico nacional, mas sim ineficaz em relação ao Estado que a recusou. Neste sentido são as lições de Leonardo Greco. [42] Portanto, mesmo que uma sentença proferida por juiz brasileiro não reúna os requisitos para sua homologação por Estado estrangeiro, ela não deixa de produzir seus normais efeitos no Brasil, de maneira que as partes no processo passarão a sustentar a condição jurídica de quem, para o direito interno, é separado judicialmente, divorciado ou teve o casamento anulado ou declarado nulo. Yussef Said Cahali admite esta possibilidade:
“É inevitável reconhecer-se que, preservado o estado civil dos cônjuges, estes (independentemente dos respectivos domicílios) serão considerados separados judicialmente ou divorciados perante a Justiça brasileira, ainda que sejam reconhecidos como casados perante a Justiça do país do domicílio do demandado.” (Ob. cit., p. 525.)
Os efeitos patrimoniais de uma sentença brasileira de dissolução da sociedade conjugal não homologada no exterior, no que tange à partilha de bens ou a fixação de alimentos, podem ser satisfeitos com os bens do réu existentes neste país, ou ainda, se estes não existirem contemporaneamente à condenação, poderão vir a existir no momento em que o condenado pela sentença retornar ao país com eles. [43]
Para a parte domiciliada no Brasil, isto pode ser o suficiente para a pacificação de seu conflito, permitindo-a prosseguir sua vida sem estar legalmente vinculada com o ex-cônjuge.
Outro fundamento que pode afastar a competência internacional do juiz brasileiro é a exclusão por desinteresse, pois o resultado do processo, como assevera Cândido Rangel Dinamarco, “nenhum beneficio traria ao próprio Estado, à sua população, à integridade de seu território ou às suas instituições” (… ) “não haveria por que um Estado pretender atuar seu poder com o objetivo de proporcionar a paz social no âmbito de outro Estado.” [44]
Poderia ocorrer, por exemplo, que um cônjuge, estrangeiro residente e domiciliado no exterior, ajuizasse, no Brasil, ação judicial de separação litigiosa em face do outro, também estrangeiro residente e domiciliado no exterior, afirmando haver como elemento determinador da competência da autoridade judiciária brasileira o fato de que réu cometeu adultério no país, durante as férias que aqui passaram juntos. Embora o ato narrado pudesse se enquadrar no art. 88, inc. III, entendemos que deveria ser afastada a competência, com fundamento na exclusão por desinteresse.
Há dissensão quanto à taxatividade do rol do art. 88, do Código de Processo Civil. Para os que o consideram taxativo [45], se o réu não for domiciliado no Brasil, neste país tiver que ser cumprida a obrigação, ou a ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil (ou não houver previsão de competência em tratado internacional), será incompetente a autoridade judiciária brasileira.
Os que o consideram não taxativo, encontram justificação para a inclusão de hipóteses de competência internacional, não contempladas no art. 88 (ou em tratado internacional), a partir de outros conceitos e princípios que regem a matéria, em especial o interesse do Judiciário brasileiro no julgamento do litígio, bem como o princípio da submissão.
O referido interesse da atuação da jurisdição advém do dever do Estado de assegurar a concretização de certos valores jurídicos de maior importância. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, tendo como fundamentos a proteção aos direitos humanos e os princípios que devem reger o país nas suas relações internacionais, estabeleceu que há interesse no julgamento de uma demanda proposta por francês naturalizado brasileiro, de origem judaica, em face da República Federal da Alemanha, em razão dos danos que diz ter sofrido durante a ocupação do território francês na Segunda Guerra Mundial. [46]
Igualmente, no sentido do alargamento da competência, José Carlos Barbosa Moreira entende ser admissível que as autoridades judiciárias nacionais dêem-se por competentes quando da omissão possa ocorrer a denegação de justiça, por falta de competência também do juízo estrangeiro, desde que haja um elemento de ligação da causa com o Brasil ou aqui se produza algum efeito útil. Mencionou o doutrinador uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, segundo a qual, diante da prévia declaração de incompetência de tribunal estrangeiro, passaria a ser competente a Justiça brasileira para processar e julgar uma ação de divórcio ajuizada por marido domiciliado no Brasil, em face da mulher residente no exterior [47]
Quando se nega a alguém domiciliado no Brasil o acesso à jurisdição para obter a dissolução da sociedade conjugal e do casamento, pode não lhe restar outra alternativa, na criação de nova família, senão a formação de união estável, o que contraria a preferência dada pela Constituição Federal ao casamento, nos termos de seu art. 226, § 3°, ainda que seja em novas núpcias.
Pelo princípio da submissão, que é encontrado no Código Bustamante (art. 318) – cujos princípios o Brasil deve utilizar para a solução de controvérsia mesmo com os Estados não parte da Convenção de Havana -, o réu ou as partes, de comum acordo, aceitam submeter sua demanda à jurisdição de Estado que não seria competente para conhecê-la e julgá-la, por não estar compreendida no rol dos arts. 88 e 89. [48]
Contudo, o princípio da submissão não poderá ser aplicado quando ofender o princípio da efetividade e quando a competência for exclusiva da Justiça estrangeira [49] e quando não estiver também presente o interesse do Estado brasileiro no julgamento do litígio.
Há quem entenda haver fundamento no art. 7°, da LICC, para se fixar a competência internacional do juiz brasileiro nas ações que envolvem o Direito de Família, porque sua redação estabelece que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. [50] Para Yussef Said Cahali, em seu comentário sobre o art. 7°, “se o direito brasileiro assegura ao cônjuge aqui domiciliado o direito à dissolução da sociedade conjugal ainda que o outro cônjuge esteja domiciliado ou residindo no exterior, não pode negar-se a Justiça brasileira à prestação jurisdicional para a pretensão reclamada.” [51]
Em sentido diverso, considera-se que o referido artigo trata exclusivamente da aplicação do direito material, no conflito de leis no espaço, pertencendo ao Direito Internacional Privado e não ao Direito Processual Civil Internacional. [52]
*10. Outras questões processuais pertinentes
Quando se faz necessária a prática de um ato processual no exterior, solicita-se, por meio do instrumento jurídico denominado carta rogatória, a cooperação internacional do Estado estrangeiro, para que lhe dê cumprimento. A carta rogatória pode ser ativa, no caso em que se visa a seu cumprimento no exterior, ou passiva, quando remetida de Estado estrangeiro para cumprimento no Brasil.
Conforme pacífico na doutrina e jurisprudência, o ato ao qual se solicita a realização não pode ter caráter constritivo ou executório, abrindo-se exceção apenas na hipótese de haver convenção internacional que disponha em sentido contrário. Assim, por exemplo, podem-se cumprir citações, inquirições de testemunhas, realização de perícias, mas não a penhora de bens, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal. [53] Igualmente, não serão cumpridas, no Brasil, as solicitações que violem a soberania, a ordem pública e os bons costumes, por força do que determina o art. 17, da Lei de Introdução ao Código Civil.
Não sendo as questões relativas às cartas rogatórias reguladas por meio de convenções internacionais bilaterais ou multilaterais, genéricas ou específicas, a matéria é regida pelo disposto no art. 210, do Código de Processo Civil, que determina sua remessa pela via diplomática, por meio do Ministério da Justiça e das Relações Exteriores. Na ausência de representante diplomático, o ato deve se realizar por edital, devido à inacessibilidade do país estrangeiro (art. 231, § 1°, do CPC). [54]
O envio de cartas rogatórias, pela via diplomática, é disciplinado também pela Portaria n.° 26, de 14 de agosto de 1990, expedida pelo Chefe do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores e o Secretário Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça. Há, ainda, no website do Ministério da Justiça, recomendações bastante específicas para o seu envio, individualizadas para cada país. Por exemplo, nas cartas dirigidas ao Japão, não se deve empregar o termo “intimação”, por ser o termo considerado pelas autoridades daquele país como medida executiva que pode impedir seu cumprimento. [55]
Tratando a competência internacional, em termos mais exatos, da determinação de qual jurisdição internacional pode-se ou deve-se atribuir o processamento e julgamento de certa demanda, ela não se confunde com o instituto da competência interna, que é a divisão de uma única jurisdição entre os diversos órgãos judiciários do país. Por conseqüência, não existe a distinção entre incompetência internacional absoluta e relativa. [56] Mas se fosse aplicada esta distinção, a competência internacional seria de natureza absoluta, porque estabelecida em favor do interesse público, não podendo ser derrogada pelas partes. [57]
Mas, segundo algumas decisões judiciais, prorroga-se a competência quando o réu não alegar a incompetência internacional, [58] o que resulta em equipará-la à incompetência relativa. Ademais, em decorrência do princípio da submissão, pelo qual a autoridade judiciária de um país passa a ter competência internacional para um litígio, devido à aceitação do réu à jurisdição, em muito se assemelha à prorrogação de competência relativa, prevista para o direito interno no art. 114, do Código de Processo Civil.
Em Direito Processual Civil Internacional também ocorre o fenômeno da perpetuatio jurisdicionis, [59] segundo o qual não alteram a competência, que é fixada no momento em que a ação é ajuizada, as modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto se suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria e hierarquia, de acordo com o que dispõe o art. 87, do Código de Processo Civil, ou por decorrência de outro critério de natureza absoluta. Portanto, a mudança de residência ou domicílio das partes não alterará a competência fixada na ação que já estiver em curso.
Quanto à distribuição da competência interna entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, para esta última somente pode ser fixada em razão das pessoas e matérias contidas no rol taxativo do art. 109, da Constituição Federal. Como dele se extrai que nem todas as ações envolvendo o Direito Internacional implicam na competência da Justiça Federal, elas caberão, portanto, à Justiça Estadual, cuja competência é residual. Nessa esteira, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “o simples fato de ter o réu domicilio no exterior não atrai a demanda para a competência da Justiça Federal.” [60]
Na aplicação do Decreto n.° 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, a qual regula a cooperação internacional em matéria de alimentos, complementado pelo art. 26, da Lei n.° 5.478/68, quando a Procuradoria Geral da República atua como instituição intermediária, sendo o alimentando residente no exterior e o alimentante no Brasil, a competência é da Justiça Federal, [61] mas, com base nesta Convenção, quando o alimentante reside no exterior e não há a atuação da Procuradoria Geral da República, a competência é da Justiça Estadual [62]
Mesmo diante da ocorrência de conexão de ações, elas não poderão ser reunidas, quando uma for da competência da Justiça Federal e a outra da Justiça Estadual, pois a ação conexa não estará inclusa em uma das hipóteses elencadas no rol do art. 109, da CF. [63]
Contraria este entendimento o precedente do Superior Tribunal de Justiça que determinou a reunião, perante a Justiça Federal, de demanda de busca e apreensão de menor, ajuizada pela União em face da mãe, legitimada pela “Convenção dos Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças”, com ação de guarda, ajuizada perante a Justiça Estadual, cujas partes eram os pais do referido menor. Segundo ficou decidido: “A presença da União Federal como autora de uma das ações impõe a competência da Justiça Federal para o julgamento das demandas, tendo em vista a exclusividade do foro, prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal.” [64]
Em semelhante conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, [65] não está presente o eventual choque de razões decorrente da reunião de ação de busca e apreensão ajuizada pela União, com fundamento na “Convenção dos Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças”, e na conexa ação de guarda e outros pedidos cumulados, em razão do diferencial que desta vez a União atua como assistente no segundo processo, deixando extreme de dúvidas que a competência para ambas é da Justiça Federal.
Os tribunais têm admitido, em respeito ao princípio da razoabilidade, a dispensa do comparecimento à audiência da parte que está em país estrangeiro, nas ações de separação e divórcio consensuais, desde que a ausente outorgue procuração com poderes específicos e muito bem detalhados para sua representação em audiência. [66]
Por fim, cumpre salientar que em Direito Processual Civil Internacional, quando a autoridade judiciária brasileira é incompetente, os autos do processo não são remetidos ao juiz estrangeiro competente, mas sim é decretada a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. [67]
*11. Conclusão
As normas dos arts. 89 a 90, do Código de Processo Civil, não são suficientes para abarcar a vasta gama de litígios em que se faz necessária a atuação da jurisdição brasileira. Elas também não oferecem parâmetros para sua conjugação com as regras de competência interna e a Lei de Introdução ao Código Civil.
O resultado disto é o elevado número de questões processuais controversas, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o que em nada contribui para o alcance da segurança jurídica. Como bem observa Vera Maria Barrera Jatahy “seria melhor que o legislador brasileiro elaborasse regras próprias de competência internacional, em se tratando da dissolução da sociedade conjugal.” [68]
A despeito das opiniões em contrário, destacamos a seguir aqueles posicionamentos que consideramos mais adequados para fundamentar a determinação da competência internacional das autoridades judiciárias brasileiras, na dissolução da sociedade conjugal:
Há competência da autoridade judiciária brasileira quando o réu é domiciliado no Brasil, e segundo algumas opiniões, até mesmo quando ele é meramente residente no país (item 3).
Embora não seja o entendimento da doutrina e jurisprudência, apresentamos as razões pelas quais se poderia fundamentar a determinação da competência da autoridade judiciária brasileira quando o autor, no Brasil, imputa ao réu, no exterior, a culpa decorrente do descumprimento dos deveres do casamento, em razão dos resultados aqui produzidos. (item 5).
Também há competência do Judiciário brasileiro em virtude da celebração do casamento no Brasil, ou da ocorrência das razões de ruptura neste país (item 6), da conexão de ações como causa da prorrogação de competência (item 8) e da cumulação do pedido de dissolução da sociedade conjugal com a partilha de imóvel no Brasil (item 7).
Determinam ainda a competência da autoridade judiciária brasileira o interesse do Estado no litígio (itens 8 e 9), assim como a recusa do Estado estrangeiro em conhecer e julgar certa demanda, se preenchidos alguns pressupostos, e ainda o princípio da submissão (item 9).
Ressalte-se, por fim, que não pode haver a exclusão da competência da autoridade judicial brasileira pela bilaterização das hipóteses decorrentes do sistema jurídico brasileiro, nem pela existência de bens imóveis no exterior (item 9), os quais, além disto, devem ser computados na partilha de bens do casal, se o regime patrimonial for o de comunhão. É cabível ainda ação cautelar, na qual se solicita a país estrangeiro informações sobre os bens do casal nele situados (item 7).
*12. Notas
[1] Direito processual civil brasileiro. São Paulo, Saraiva, 20ª ed., 2ª tiragem, vol. 1, 2008, p. 185.
[2]Vicente Greco Filho, ob. cit., p. 186.
[3] Do conflito de jurisdições. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 99.
[4] Direito civil. São Paulo, Saraiva, v. 1, 34ª ed., 2003, p. 105.
[5] Lei de introdução ao código civil interpretada. São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2000, p. 126.
[6] Jacob Dolinger, citado por Aurea Christine Tanaka, in O divórcio de brasileiros no Japão. São Paulo, Kaleidos-Primus, 2005, p. 91.
[7] AR 247.956, Com. de SP, 2ª C. Civil TJ, j. 18.11.77, RT 515/106).
[8] REsp 27483/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/1997, DJ 07/04/1997 p. 11112; TJ/RJ, Apel. 1993.001.03000. DES. ELMO ARUEIRA – Julg. 12/04/1994, TERCEIRA CAMARA CÍVEL; Vera Maria Barrera Jatahy, ob. cit., p. 109).
[9] AR 247.956, Com. de SP, 2ª C. Civil TJ, j. 18.11.77; RT 515/106; RJTJ SP 105/61; Jacob Dolinger. Direito civil internacional. Rio de Janeiro, Renovar, v. I, tomo 1°, 1997, pp. 262-263.
[10] Separação e divórcio. São Paulo, RT, 2005, 11ª ed, p. 517.
[11] Ovídio Araújo Baptista. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo, RT, v. 1, 2005.
[12] José Carlos Barbosa Moreira. Temas de direito processual: quinta série. São Paulo, Saraiva, 1994, p. 140; Lições de direito internacional – estudos e pareceres de Luiz Olavo Baptista. Maristela Basso, Patrícia Luciane de Carvalho (orgs.). Curitiba, Juruá, 2008, p. 182.
[13] REsp 443.445/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2002, DJ 02/12/2002 p. 320.
[14] Direito civil internacional. Rio de Janeiro, Renovar, v. I, tomo 1°, 1997, p. 262.
[15] Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo, RT, 1974, v. 1, p. 305.
[16] Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo, Revista dos Tribunais, 10ª ed., 2007.
[17] Estudos e pareceres de Luiz Olavo Baptista, ob. cit., p. 178.
[18] José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit., p. 144.
[19] Ob. cit., p. 291.
[20] REsp 325.587/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 24/09/2007 p. 310; RT 572/56, RJTJSP 81/54.
[21] Instituições de direito processual civil. São Paulo, Malheiros, v. II, 5ª ed., pp. 36-37.
[22] Sobre o domicílio do alimentando, como elemento que produz o mesmo efeito que “residência habitual”: Vicente Greco Filho, ob. cit., p. 187.
[23] TJ/RJ, 2ª CC, Ap. C. 7.723, 08.10.98; Vera Maria Barrera Jatahy, ob. cit., p. 129.
[24] Ob. cit., p. 53.
[25] Ob. cit., p. 112.
[26] Ob. cit., p. 262.
[27] Cândido Rangel Dinamarco, ob. cit., p. 366.
[28] Idem, p. 362.
[29] Idem, p. 362.
[30] SEC 4512, Relator(a): Min. PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/1994, DJ 02-12-1994 PP-33198 EMENT VOL-01769-01 PP-00144; SE 3408, Relator(a): Min. RAFAEL MAYER, TRIBUNAL PLENO, julgado em 09/10/1985, DJ 31-10-1985 PP-19492 EMENT VOL-01398-01 PP-00001 RTJ VOL-00115-03 PP-01083; SEC 7146, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2002, DJ 02-08-2002 PP-00062 EMENT VOL-02076-03 PP-00565.
[31] SEC 7209, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2004, DJ 29-09-2006 PP-00036 EMENT VOL-02249-04 PP-00659 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 265-282.
[32] REsp 535.646/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 03/04/2006 p. 330; SEC. 421/BO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJ 03/09/2007 p. 110; SEC. 979/US, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2005, DJ 29/08/2005 p. 134; SEC. 878/PT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2005, DJ 27/06/2005 p. 203.
[33] Neste sentido, Barbosa Moreira, ob. cit., p. 143; Leonardo Greco. A competência internacional da justiça brasileira. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 7 – Dezembro de 2005, p. 182, disponível no endereço eletrônico: http://www.fdc.br/Arquivos/Mestrado/Revistas/Revista07/Docente/05.pdf.
[34] SEC 5526, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2004, DJ 28-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02153-04 PP-00662); José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit., p. 158.
[35] SEC 5526, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2004, DJ 28-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02153-04 PP-00662.
[36] SEC 7209, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2004, DJ 29-09-2006 PP-00036 EMENT VOL-02249-04 PP-00659 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 265-282.
[37] José Ignacio Botelho de Mesquita. Da competência internacional e dos princípios que a informam , in Revista de Processo, v. 50, abr/jun 1988, São Paulo, RT, pp. 59-60; Cândido Rangel Dinamarco, ob. cit., p. 363.
[38] Direito internacional privado. Rio de Janeiro, Forense, 6ª ed., 2005, p. 460.
[39] RO 64/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 23/06/2008.
[40] Competência no processo civil norte-americano: o instituto do forum (non) conveniens. São Paulo, RT n.° 781, p. 32, nota de rodapé n.° 19.
[41] SEC 7209, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2004, DJ 29-09-2006 PP-00036 EMENT VOL-02249-04 PP-00659 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 265-282.
[42] Ob. cit., pp. 184-185.
[43] Leonardo Greco, idem, p. 186.
[44] Ob. cit., p. 359.
[45] Cândido Rangel Dinamarco, ob. cit., 362.
[46] RO. 64/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 23/06/2008.
[47] Ob. cit., pp. 144-145.
[48] Maria Helena Diniz, ob. cit., p. 353; José Ignacio Botelho de Mesquita, ob. cit., pp. 64 e 71.
[49] Amílcar de Castro, ob. cit., p. 460.
[50] TJDFT – APC4310096, Rel. Des. CAMPOS AMARAL, 3ª Turma Cível, jul. 31/03/1997, DJ 07/05/1997 p. 8.592; TJ/RS Ap. nº 70001547918, Rel. Des. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, 7ª Câmara Cível, jul. 13/12/2000.
[51] Ob. cit., p. 524.
[52] Cândido Rangel Dinamarco, ob. cit., p. 373; Aurea Christine Tanaka, ob. cit., pp. 90-91; REsp 325.587/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 24/09/2007 p. 310; TJSP Ap. 148.547-1/0 – 2ª C. de Férias “B” – j. 02.08.91 – Rel. Des. Costa de Oliveira – RT 673/66.
[53] CR 10479 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2003, DJ 23-05-2003 PP-00030 EMENT VOL-02111-08 PP-01670.
[54] Antônio Cláudio da Costa Machado, ob. cit.
[55] http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ86D74191ITEMID119E44C0BF6A4EBDBD
70A0D88188CADAPTBRNN.htm.
[56] Donaldo Armelin, ob. cit., pp. 134-135; José Ignácio Botelho de Mesquita, ob. cit., p. 53.
[57] REsp 861.248/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 19/03/2007 p. 348.
[58] REsp 27483/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/1997, DJ 07/04/1997 p. 11112; TJDFT – APC4310096, Relator CAMPOS AMARAL, 3ª Turma Cível, julgado em 31/03/1997, DJ 07/05/1997 p. 8.592).
[59] Vicente Greco Filho, ob. cit., p. 191.
[60] CC 4.360/RJ, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/1993, DJ 04/10/1993 p. 20491.
[61] CC 512/AC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.1989, DJ 27.11.1989 p. 17562.
[62] CC 6.654/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.02.1994, DJ 28.03.1994 p. 6287; CC 20.175/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.10.1998, DJ 07.12.1998 p. 38.
[63] CC 90.651/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 05/03/2008.
[64] CC 64012/TO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 09/11/2006 p. 250. No mesmo sentido: Conflito de Competência nº 64.120/PR, Relator Ministro CASTRO FILHO, DJ de 25/10/2006.
[65] CC 100.345/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe 18/03/2009.
[66] Agravo de Instrumento número 47 056 – 4 – Mogi das Cruzes – 7 Câmara de Direito Privado – Relator : Mohamed Amaro – 22 10 97 – VU; Agravo de Instrumento nº. 70006393540, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 03/09/2003; TJSC, Apelação cível, n.° 2002.010996-2. rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben. j. 24.10.2002; Apelação Cível Nº 70011693256, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Comarca de Porto Alegre, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/06/2005, DJ 21/07/2005. Neste último processo também ficou decidido que “A sentença estrangeira de separação utilizada como prova da separação fática, para fins de requerimento de divorcio direto consensual, prescinde de homologação do Superior Tribunal de Justiça.”
[67] Cândido Rangel Dinamarco, ob. cit., pp. 369-370; Leonardo Greco, ob. cit., p. 184.
[68] Ob. cit., p. 112.
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Leave a Comment É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916
In Uncategorized on July 24, 2009 by kurbhi Caros Alunos do 5D, 5E e 5F,
Segue nota de julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça (nota veiculada pelo boletim da Associação dos Advogados de São Paulo com link de acesso para o original em http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=5828) que aborde tema recentemente discutido em sala de aula, qual seja: a possibilidade de mudança no regime de casamento realizado, ainda, sob a égide do antigo Código Civil.
É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Código Civil (CC) de 1916 na vigência do novo, de 2002. Caberá à primeira instância verificar se o pedido do marido para mudar o regime de comunhão parcial para separação total de bens atende os requisitos exigidos pelo novo Código Civil. O relator do processo é o ministro Sidnei Beneti.
Leave a Comment Direito SBC – curso de tutelas de urgência – apresentação de aula (20 a 24 de Julho de 2009)
In Uncategorized on July 24, 2009 by kurbhi Caros alunos do curso de extensão em tutelas de urgência,
posto, nesta oportunidade, a apresentação usada nos três primeiros dias do curso (20 a 22 de Julho de 2009).
Direito Sao Bernardo Curso De FéRias Tutelas De Urgencia 090722 Bloghttp://static.slidesharecdn.com/swf/ssplayer2.swf?doc=direitosaobernardo-cursodefrias-tutelasdeurgencia-090722-blog-090724110742-phpapp01&stripped_title=direito-sao-bernardo-curso-de-frias-tutelas-de-urgencia-090722-blog
In Uncategorized on July 24, 2009 by kurbhi Caros,
posto, nesta oportunidade, notícia veiculada pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça (original em: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92935) sobre a impossibilidade de apreciação de mérito em resucro ordinário de questão não tutelada em sede de Mandado de Segurança extinto pelo juízo de origem.
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar em recurso ordinário o mérito de mandado extinto na origem sem julgamento de mérito. Pelo entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação analógica da “teoria da causa madura” contida no artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) – que autoriza tribunal a examinar, pela primeira vez, o mérito de ação sobre a qual tem, em princípio, função revisora – é vetada pela Constituição Federal.
A Turma decidiu também caber mandado de segurança contra decisão em outro mandado no qual os impetrantes da segunda ação, apesar de afetados diretamente pelo resultado da primeira, não foram citados. A ministra Eliana Calmon afirmou não ser razoável esperar que os prejudicados interponham recurso em processo que não integram ou que aguardem o trânsito em julgado da decisão para ingressar com ação rescisória.
O caso envolve licitação de transporte público da Prefeitura Municipal de São Paulo. A Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes do Estado de São Paulo (Cooperpam) venceu a concorrência e firmou contrato com o município. No entanto, ação julgada pela Justiça paulista anulou o procedimento, sem que a impetrante do mandado de segurança ora em discussão ou outras das cooperativas contratantes tivessem sido citadas.
Ao julgar a ação da Cooperpam, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a cooperativa pretendia usar o mandado de segurança como substituto de ação rescisória e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Mas a ministra Eliana Calmon chegou à conclusão diversa.
“Basta que ela demonstre fumus boni iuris [fumaça do bom direito, pretensão razoável], periculum in mora [perigo da demora] e os demais requisitos da ação mandamental para viabilizá-la”, completou, entendendo que o TJSP não poderia ter extinguido o processo sem julgar o mérito do pedido da Cooperpam.
A ministra Eliana Calmon acrescentou que, apesar de ter defendido sua aplicação analógica e dos precedentes do STJ, o artigo 515, parágrafo 3º, do CPC não pode ser empregado no caso de recurso ordinário em mandado de segurança. Para a relatora, apesar da similitude entre a apelação e o recurso ordinário, as competências originárias e recursais do mandado de segurança são definidas explicitamente pela Constituição. Por isso, o STJ não poderia continuar o julgamento e apreciar o mérito da ação, trazendo para si a competência reservada pela Constituição Federal a tribunal estadual ou regional. O Supremo Tribunal Federal (STF) também teria precedente afastando a incidência do dispositivo em recurso ordinário em mandado de segurança.
“Por uma questão de coerência, entendo que se faz pertinente adotar a posição da Corte Constitucional para, afastando-se o óbice processual em torno da ausência de recurso, determinar que voltem os autos à instância de origem para apreciação do mérito do mandado de segurança”, concluiu a ministra.
Leave a Comment Venda ou locação de vaga de garagem em condomínios
posto, nesta oportunidade, artigo veiculado pelo boletim Última Instância (original em: http://ultimainstancia.uol.com.br/artigos_ver.php?idConteudo=63377&__akacao=161524&__akcnt=d02a4a07&__akvkey=4202&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=InfoUI_240709) que trate de venda ou locação de vagas de garagem em condomínio edilício.
Daphnis Citti de Lauro – 24/07/2009
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), decidindo sobre problema de retificação do registro de imóvel, de apartamento e respectiva vaga de garagem, deixou assentado que, como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino. Admitiu assim que, apesar de no caso a vaga ser bem acessório à unidade condominial, é admissível a sua transferência para outro apartamento do mesmo prédio. No caso de ser um bem independente, com matrícula própria, a vaga de garagem pode ser vendida separadamente, sem qualquer problema, observada a convenção condominial.
Quanto à locação, podemos fazê-la para outro condômino qualquer. Leave a Comment « Older Entries
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 artigo 515
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