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Timestamp: 2020-01-25 21:50:36+00:00

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Resolução da Assembleia da República 237/2017
Resolução da Assembleia da República 237/2017, de 19 de Outubro
1 - Alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro.
7 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, alterada pela Lei 24/2015, de 27 de março, e artigo 9.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições, alterada pelas Leis 4/2000, de 12 de abril e 72-A/2015, de 23 de julho.
8 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, Lei 10/2012, de 29 de fevereiro, que aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, alterada pela Lei 26/2016, de 22 de agosto, Lei 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, alterada pelo Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro, e revogada pela Lei 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei 134/94, de 20 de maio, que define o estatuto dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
9 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, n.º 2 do artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, que aprova a organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, alterada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de agosto, que aprova o quadro de pessoal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto.
10 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, e n.º 1 do artigo 7.º da Lei 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciên-cias da Vida, alterada pela Lei 19/2015, de 6 de março.
11 - N.º 2 do artigo 43.º do Estatuto do Provedor da Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterado pelas Leis 30/96, de 14 de agosto, 52-A/2005, de 10 de outubro e 17/2013, de 18 de fevereiro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, que aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça, alterado pelos Decretos-Leis 15/98, de 29 de janeiro, 195/2001, de 27 de junho e 72-A/2010, de 18 de junho.
12 - Artigos 48.º e 50.º da Lei 53/2005, de 8 de novembro, que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
13 - Lei 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), alterada pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro e 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica 5/2015, de 10 de abril, e pela Lei 4/2017, de 16 de janeiro.
1 - Lei 4/85, de 9 de abril, que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, alterada pelas Leis 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro e 30/2008, de 10 de julho, com a aplicação da redução estipulada no artigo 11.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho.
2 - Artigo 38.º da LOFAR e artigos 47.º a 54.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei 23/2011, de 20 de maio. Inclui ainda as remunerações devidas aos membros dos seguintes Conselhos: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (artigo 13.º da Lei 30/84, de 5 de setembro, na redação da Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto, que a republicou, e Despacho Conjunto 206/2005, de 25 de fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2005); Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (n.º 8 do artigo 8.º da Lei 73/2009, de 12 de agosto); Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (n.º 1 do artigo 10.º da Lei 40/2013, de 25 de junho, e Despacho Conjunto 22383/2009, dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Justiça, de 30 de setembro); e Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (artigo 7.º da Lei Orgânica 3/2014, de 6 de agosto); Aplicação das reduções estipuladas na Lei 47/2010, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 52/2010, de 14 de dezembro, aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, dos secretariados dos Vice-Presidentes e do Gabinete do Secretário-Geral.
3 - Artigo 46.º da LOFAR, na redação dada pelo n.º 2 do artigo 3.º da Lei 55/2010, de 24 de dezembro.
4 - Artigo 45.º da LOFAR. Inclui, ainda, contratos inerentes ao Conselho dos Julgados de Paz (n.º 5 do artigo 65.º da Lei 78/2001, de 13 de julho, na redação dada pela Lei 54/2013, de 31 de julho, que a republicou).
5 - Artigo 99.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro.
7 - Lei 4/85, de 9 de abril, n.os 5 e 6 do artigo 23.º e n.º 3 do artigo 25.º da LOFAR (secretário-geral e adjuntos), despachos do Presidente da Assembleia da República, de 7 de junho de 2000, relativo às propostas n.os 172/SG/CA/2000, de 6 de fevereiro de 2009, 19/SG/CA/2009 (dirigentes) e 171/IX, de 18 de janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração). Artigo 13.º do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho 1/93, do Presidente da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série-C, n.º 22, de 22 de março de 1993, com as alterações introduzidas pelo Despacho 124/VII, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-C, n.º 17, de 28 de fevereiro de 1998 (oficial de segurança e respetivo adjunto).
8 - Artigo 4.º do Decreto-Lei 381/89, de 28 de outubro (suplemento de risco dos motoristas).
11 - Artigo 33.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto, artigo 15.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e artigos 78.º e 88.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
12 - N.º 3 do artigo 46.º da LOFAR (pessoal dos grupos parlamentares), n.º 4 do artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares e Lei 35/2014, de 20 de junho.
15 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pelas Leis 137/2010, de 28 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro.
17 - Artigo 16.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93, de 1 de março, alterado pelas Leis 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto e 16/2009, de 1 de abril, artigos 3.º e 17.º da Lei 4/85, de 9 de abril, e artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro, e 148/2012, de 27 de dezembro.
18 - Decreto-Lei 4/89, de 6 de janeiro, que estabelece condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração, alterado pelos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de outubro e 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro. Despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, exarado na proposta n.º 19/SG/CA/2009.
20 - Regulamento 354/2008, aprovado por Despacho do Presidente da Assembleia da República de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2008, e Despacho 14/SG/2016 - Reem-bolso de despesas com habitação do Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia.
21 - Artigo 31.º da Lei 4/85, de 9 de abril, e artigo 9.º da Lei 11/2008, de 20 de fevereiro (subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos Parlamentares, antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações).
22 - Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das atividades do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (n.º 3 do artigo 32.º da Lei 32/2006, de 26 de julho). Artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 19 de março (exercício de funções de encarregado), publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 65, de 18 de março de 1998.
24 - Decreto-Lei 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, alterado pelos Decretos-Leis 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 201/2009, de 28 de agosto, 70/2010, de 16 de junho, 77/2010, de 24 de junho e 116/2010, de 22 de outubro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 133/2012, de 27 de junho e 2/2016, de 6 de janeiro, e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro.
27 - Lei 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, conjugada com a LOFAR e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16 de setembro.
28 - Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da LOFAR, conjugado com a Lei 4/2007, de 16 de janeiro, e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
29 - Artigo 18.º do Estatuto dos Deputados, Lei 4/2007, de 16 de janeiro, conjugada com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
30 - Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, alterado pelas Leis 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013.
81 - N.os 4, 5 e 6 do artigo 5.º da Lei 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais).
95 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, e artigo 9.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro.
96 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, Lei 46/2007, de 24 de agosto, e Decreto-Lei 134/94, de 20 de maio.
97 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, e n.º 2 do artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, Lei de Proteção de Dados Pessoais, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de agosto.
98 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, e Lei 24/2009, de 29 de maio.
99 - N.º 2 do artigo 40.º e n.º 2 do artigo 43.º do Estatuto do Provedor da Justiça e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto.
101 - N.os 1 a 3 e 6 e 7 do artigo 5.º da Lei 19/2003, de 20 de junho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3124133.dre.pdf .
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