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Timestamp: 2018-02-18 06:44:12+00:00

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A desjudicialização do procedimento de registro tardio de nascimento. Inovações trazidas pela lei federal no 11.790/08. | Arcos - Informações Jurídicas
Tabeliã. Mestre e Doutoranda em Direito Processual pela UERJ. Professora da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Candido Mendes.
A Lei Federal no 11.790, de 02 de outubro de 2008[1], que entrou em vigor no dia 03 de outubro de 2008, dispõe sobre a admissibilidade da realização de registros tardios de nascimento através de procedimento extrajudicial, processado diretamente perante o Oficial Registrador Titular do cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de intervenção judicial.
Verifica-se que a referida lei insere-se na mesma proposta da Lei Federal no 11.441/07, a qual passou a admitir que a separação e o divórcio consensuais, bem como o arrolamento, sejam realizados em serventias extrajudiciais, através de escritura pública. De fato, ambas as normas conferem ao tabelião a atribuição para a prática de atos da vida civil que, até então, deveriam ser, necessariamente, submetidas à prévia apreciação do Poder Judiciário[2]. Tais normas, analisadas conjuntamente, demonstram uma tendência do legislador no sentido de prestigiar a solução extrajudicial, ou seja, de favorecer a desjudicialização.
Como consequência, um número crescente de procedimentos destinados à prática de atos da vida civil, embora, dada a sua relevância, continuem sendo processados perante uma autoridade estatal, passaram a dispensar intervenção judicial.
De fato, como veremos a seguir, a solução trazida pelo legislador destina-se, a um só tempo, a tornar o procedimento mais célere[3] e menos formal, como forma de incentivar os cidadãos a promover o registro tardio de nascimento, e, ainda, desafogar a sobrecarga de processos perante o Poder Judiciário, sem que, com isso, reste vulnerada a segurança necessária para a prática de tão relevante ato da vida civil. E a resposta encontrada foi conferir aos Oficiais Registradores[4] a atribuição para o processamento de tal procedimento.
O presente artigo propõe-se, pois, a analisar as principais inovações trazidas pela Lei no 11.790/08.
2. Registro Tardio de Nascimento.
De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei Federal no 6.015/1973), considera-se registro tardio de nascimento aquele realizado após o decurso do prazo legal. Prevê o artigo 50[5] da referida lei, como regra geral, que o registro de nascimento deve ser lavrado no prazo de até quinze dias a contar da data do nascimento do registrando.
O prazo legal será mais extenso em duas hipóteses. Primeiramente, prevê o legislador prazo de até três meses, caso a residência dos pais ou o local do nascimento do registrando esteja distante mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Por fim, admite a lei que, caso a declarante do nascimento seja a mãe do registrando, esta disporá do prazo de quarenta e cinco dias a partir da data do nascimento para realizar o registro, de acordo com o artigo 52, item 2o, da Lei no 6.015/73.
Dirigindo-se o pai, a mãe ou quaisquer dos declarantes previstos no artigo 52 da Lei no 6.015/73 ao cartório no prazo legal, munidos da Declaração de Nascido Vivo (DNV) e de documento de identidade, o registro de nascimento é lavrado imediatamente, sem a necessidade de instauração de qualquer procedimento, administrativo tampouco judicial.
No entanto, decorrido o prazo legal, previa o legislador, até a edição da Lei no 11.790/08, que o registro tardio de nascimento de maiores de doze anos dependeria, obrigatoriamente, de autorização judicial[6]. A necessidade de instauração de processo judicial tinha como escopo evitar a duplicidade do registro, na medida em que cabia ao magistrado aferir a inexistência de registro anterior de nascimento, para que, somente após, autorizasse a lavratura, pelo cartório, do registro tardio de nascimento dos maiores de doze anos.
Com a edição da nova lei, tal verificação será feita diretamente pelo Oficial Registrador, independentemente da idade do registrando. Portanto, ainda que o registrando seja maior de dezoito anos ou, até mesmo, seja idoso, bastará, a princípio, a instauração de procedimento administrativo perante o Oficial Registrador, ficando dispensada a intervenção judicial para tanto.
No entanto, dada a relevância da questão, mostra-se imperioso que os interessados demonstrem ao Oficial Registrador, mediante a apresentação de provas que instruirão o procedimento administrativo, que não houve registro anterior de nascimento, conforme a atual redação do §3o do artigo 50 da Lei no 6.015/73. De fato, quanto maior a idade do registrando, maior rigor deve ser dispensado à comprovação, pois aumenta proporcionalmente a probabilidade de existência de registro anterior de nascimento. Afinal, é conatural ao indivíduo a prática de inúmeros atos da vida civil ao longo de sua existência, sendo certo que, já tendo atingido a vida adulta, avulta a possibilidade de ter conseguido trabalho, adquirido algum bem, casado, etc., atos esses que pressupõem a existência de registro de nascimento.
Embora seja menos provável em nossos grandes centros urbanos, forçoso convir, que, em certas regiões de nosso País, não é raro encontrar adultos sem registro, que jamais frequentaram uma escola, trabalham sem carteira assinada, estabelecem união estável sem casar-se em cartório, e assim por diante. Nesse caso, o Oficial Registrador, por atuar naquela localidade, terá conhecimento da realidade social da região, e saberá sopesar quais provas serão bastantes para demonstrar a ausência de registro anterior.
3. Instauração do procedimento administrativo em cartório.
O procedimento administrativo de registro tardio de nascimento é instaurado por iniciativa de qualquer dos interessados listados no artigo 52 da Lei no 6.015/73. Sendo o registrando maior de dezoito anos, poderá ele mesmo instaurar o procedimento administrativo[7].
No entanto, entendemos que, caso o registrando seja menor de dezoito anos e pretenda providenciar o seu registro, deverá dirigir-se ao Ministério Público, a fim de que seja instaurado processo judicial, não se podendo instaurar procedimento administrativo diretamente em cartório.
Feita essa ressalva, caberá ao interessado, a fim de instaurar o procedimento administrativo, dirigir-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais situado no local de sua residência, conforme disposto na nova redação do artigo 46 da Lei no 6.015/73[8]. Não é necessário que o interessado seja assistido por advogado.
O interessado assinará um requerimento escrito de registro tardio de nascimento, juntamente com a assinatura de duas testemunhas - conforme será esclarecido no item subsequente -, devendo instruí-lo com provas suficientes que atestem a ausência de registro anterior de nascimento.
Com efeito, as seguintes provas devem ser produzidas, a fim de que o Oficial Registrador se certifique da ausência de registro anterior:
a) Declaração de Nascido Vivo (DNV) original expedida pelo hospital ou maternidade ou declaração comum do hospital, caso o registrando tenha nascido antes da instituição da DNV, em julho de 1989;
b) caso o registrando tenha nascido fora de unidade hospitalar ou maternidade, apresentar declaração da parteira, conforme § 1o do artigo 52 da Lei no 6.015/73, além da declaração de duas testemunhas desse fato, conforme artigo 54, item 9o, da Lei no 6.015/73;
c) declaração dos pais do registrando, reduzida a termo, bem como do interessado que instaurou o procedimento administrativo, caso não sejam eles próprios, afirmando que não haviam procedido ao registro de nascimento até aquela data. É recomendável que os pais do registrando, em comparecendo ao cartório, assinem também o registro de nascimento.
A serventia extrajudicial também poderá diligenciar, a fim de se certificar sobre a ausência de registro de nascimento anterior em outros cartórios[9]. Desse modo, poderá o Oficial Registrador telefonar para o(s) cartório(s) situado(s) no local onde o registrando nasceu e no local da residência de seus pais à época. As informações obtidas serão reduzidas a termo e constarão do processo administrativo.
Outro expediente recomendável consiste em proceder a uma pesquisa no site do DETRAN, órgão responsável pela expedição de carteiras de identidade, com vistas a confirmar a ausência de registro de nascimento.
Impende destacar que os esforços envidados pelo cartório no sentido de se certificar da efetiva ausência de registro anterior são plenamente justificáveis, considerando-se a gravidade de se proceder a duplo registro de uma única pessoa, com a consequente emissão de inúmeros documentos oficiais em duplicidade, como se de duas pessoas diferentes se tratasse.
Uma vez comprovada a ausência de registro anterior de nascimento, estará o Oficial Registrador autorizado à lavratura do assento, na forma do artigo 54, da Lei no 6.015/73.
Destaque-se que o fato de o registrando trabalhar em atividade regular, que pressuponha apresentação de carteira de trabalho, ou tenha formação profissional, faz erigir razoável suspeita de que tenha sido lavrado registro anterior de nascimento, desautorizando a lavratura do registro tardio de nascimento. Nesse caso, entendendo o Oficial Registrador pairar dúvidas quanto à ausência de registro anterior, deverá remeter a questão à apreciação judicial, conforme prevê a atual redação do §4o do artigo 46 da Lei no 6.015/73.
Isso porque a atribuição do Oficial Registrador se restringe aos casos em que haja um elevado grau de segurança quanto à ausência de registro anterior, aferível a partir das provas constantes do processo administrativo. Esse foi o objetivo perquirido pelo legislador, dispensar a autorização judicial para a lavratura de registro tardio de nascimento em casos onde seja claramente demonstrável a ausência de registro anterior[10].
Cumpre, ainda, registrar que a Lei 11.790/08 se aplica imediatamente aos registros lavrados a partir de sua entrada em vigor, ainda que o registrando tenha nascido na vigência da lei anterior. Portanto, pode o interessado utilizar-se da via extrajudicial, mediante a instauração de procedimento administrativo de registro tardio de nascimento perante o Oficial Registrador, mesmo que o registrando tenha nascido anteriormente a 03 de outubro de 2008.
4. Assinatura por duas testemunhas.
Destaque-se que, a teor da nova redação do §2o do artigo 46, da Lei no 6.015/73, o requerimento de registro tardio de nascimento deverá ser assinado por duas testemunhas.
A nova lei vem merecendo críticas quanto a esse ponto, sendo, inclusive, considerada um "retrocesso" nesse particular[11]. Isso porque, desde a edição da Lei no 9.997/00, somente os registros de pessoas nascidas fora de unidade hospitalar dependiam da assinatura de duas testemunhas, a teor do item 9o do artigo 54 da Lei no 6.015/73. Portanto, o registro das pessoas nascidas em hospital ou maternidade dispensava testemunhas, bastando a presença do declarante (artigo 52, da Lei no 6.015/73).
No entanto, de acordo com a sistemática atual, todos os registros tardios de nascimento dependem da assinatura de duas testemunhas, independentemente do local onde tenha nascido o registrando.
De fato, entende-se que, nesse caso, lex minus dixit quam voluit. Isso porque, embora o §1o preveja a assinatura das testemunhas no requerimento de registro, ou seja, no documento que instaurará o procedimento administrativo, entende-se que as testemunhas deverão assinar o próprio registro de nascimento, devido à relevância do ato[12].
Cumpre destacar que não se trata de testemunhas meramente instrumentárias[13], cuja assinatura se cinge a atestar que presenciaram o ato do registro. Mais do que isso, as testemunhas indicadas no §1o do artigo 46 devem atestar a veracidade da afirmação referente à ausência de registro anterior[14].
Isso decorre da inserção, feita pelo legislador ao final da redação do §1o, da expressão "sob as penas da lei". De fato, somente faz sentido tal advertência expressa, caso se considere que a testemunha irá atestar a veracidade da assertiva quanto à inexistência de registro anterior, que consiste no ponto fundamental autorizador da lavratura do registro tardio. Afinal, a testemunha meramente instrumentária não respalda qualquer afirmação relevante, mas apenas presencia o próprio ato registral.
A Lei Federal no 11.790/08 representou significativo avanço, na medida em que permitiu que os procedimentos de registro tardio de nascimento, nos casos em que seja cabalmente demonstrável a ausência de registro anterior, sejam processados perante o Oficial Registrador com atribuição para a lavratura do respectivo registro de nascimento, independentemente da idade do registrando.
De fato, andou bem o legislador, visto que, nesses casos, não obstante a relevância da questão em tela, não existe celeuma, sendo certo que a mesma verificação das provas que era feita pelo Juiz, agora será feita pelo Oficial Registrador, com igual rigor. Não será vulnerada a segurança desse ato da vida civil, tendo em vista que se mantém a intervenção de autoridade estatal na prática do ato.
Destaque-se que cabe aos tabeliães justamente conferir segurança aos atos jurídicos, conforme preceitua o artigo 1o da Lei no 6.015/73[15], daí por que lhes ter sido conferida a atribuição para o processamento desse procedimento.
E, de toda sorte, caso ainda reste dúvida quanto à inexistência de anterior assentamento, caberá ao Oficial remeter a questão à apreciação judicial. Logo, o recurso ao Poder Judiciário tornou-se, nesse caso, a ultima ratio, sendo chamado a se manifestar somente em caso de indícios de falsidade.
Essa solução contribui, pois, inegavelmente, para que seja reduzida a sobrecarga de processos perante o Poder Judiciário. Mas as vantagens transcendem as questões meramente operacionais.
De fato, a solução trazida pela lei vem também ao encontro dos interesses do cidadão. Antes de mais nada, a imensa adesão dos cidadãos brasileiros à solução extrajudicial preconizada na Lei no 11.441/07 demonstra a sua espontânea preferência pelo procedimento administrativo, realizado em cartório, quando admitido em lei.
Talvez em razão da maior celeridade, da maior proximidade do cartório em relação ao local de residência do interessado - dada a descentralização dos cartórios - ou, ainda, da própria ausência da figura do juiz, que, por vezes, desperta medo ou desconforto no cidadão, especialmente naqueles mais humildes - que são justamente o alvo da nova lei -, fato é que a experiência desenvolvida com a Lei no 11.441/07 chancelou a via extrajudicial como adequada para a prática de atos da vida civil que dependam de intervenção estatal e em torno dos quais não haja controvérsia. A recorrente opção da sociedade pela solução extrajudicial, quando admitida em lei, legitimou-a como solução adequada e fidedigna.
De fato, o processo judicial afigura-se mais formal do que o procedimento administrativo, pois exige, dentre outros requisitos, a distribuição e a assistência de advogado, enquanto que o procedimento administrativo é extremamente concentrado, sendo praticados todos os atos na mesma serventia extrajudicial, perante o Oficial Registrador, sem a necessidade de assistência de advogado.
Alie-se a isso o fato de que, a teor do artigo 3o da da Lei no 1.060/50, é conferida aos hipossuficientes a gratuidade de justiça quanto aos atos extrajudiciais, razão pela qual os encargos financeiros não representam obstáculo ao pleno acesso à via extrajudicial.
Considerando-se, ainda, o intenso esforço do Governo Federal no sentido de eliminar a ausência de registros de nascimento no Brasil, tem-se que a Lei no 11.790/08 contribui, decisivamente, para a promoção desse interesse social. O registro de nascimento é pressuposto indispensável para o exercício da cidadania e a sua promoção deve estar na base de toda a organização social, contando com o esforço conjunto de todos os profissionais do Direito.
Por tudo isso, a Lei no 11.790/08, ao desjudicializar o procedimento de registro tardio de nascimento, tornando-o mais célere e menos formal, sem, contudo, vulnerar a sua segurança, promove a inclusão de milhares de brasileiros, que poderão, finalmente, ter o seu registro de nascimento lavrado.
Poderíamos ir mais longe, para afirmar que o esforço empreendido pela Lei no 11.790/08 vem, em última análise, promover, da forma mais básica e originária, o efetivo acesso à justiça, pois integra milhares de brasileiros à sociedade formal, abrindo-se para eles toda uma gama de direitos daí decorrentes.
CENEVIVA. Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada. 15a edição. São Paulo: Saraiva. 2002.
HILL, Flávia Pereira. PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. "Inventário Judicial ou Extrajudicial; Separação e Divórcio Consensuais por Escritura Pública - Primeiras Reflexões sobre a Lei no 11.441/07". In Revista Dialética de Direito Processual. Volume 50. maio 2007. São Paulo: Oliveira Rocha.
Lacerda, Galeno. O novo direito processual civil e os efeitos pendentes. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2006.
MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. I. Campinas: Millennium. 2000.
PARREIRA, Antonio Carlos. Escrituras de Divórcio e Inventário: outras questões controvertidas. Artigo disponível no endereço eletrônico: www.colegionotarial-rj.org.br. Consulta realizada em 29/01/2007.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2007.
SANTOS, Reinaldo Velloso dos. Avanços e Retrocessos da nova lei sobre registro de nascimento fora do prazo. Disponível no endereço eletrônico: www.arpenrio.com.br. Consulta realizada em 07/10/2008.
SERRA, Lucas de Arruda. O que muda com a nova redação dada pela Lei 11.790 de 02/10/2008, ao artigo 46 da Lei dos Registros Públicos? Disponível no endereço eletrônico: www.arpenrio.com.br. Consulta realizada em 07/10/2008.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 38a Edição. Rio de Janeiro: Forense. 2002.
[1] Lei Federal no 11.790/08: "Art. 1 . O art. 46 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República."
[2] Cumpre esclarecer que, na hipótese prevista pela Lei 11.441/07, a separação, o divórcio e o arrolamento são realizados através da lavratura de escritura pública perante cartório com atribuição de Notas. No caso ora em comento, a Lei 11.790/08 passou a admitir que o procedimento de registro tardio de nascimento se processe perante o cartório com atribuição de Registro Civil de Pessoas Naturais do local de residência do interessado. De todo modo, ambas as leis prestigiam a solução extrajudicial, caracterizada pela prática do ato perante um cartório (serventia extrajudicial), dispensando-se a manifestação judicial.
[3] A respeito da celeridade almejada nos dias atuais pela sociedade, bem como sobre o regime instituído pela Lei 11.441/07, vide HILL, Flávia Pereira. PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. "Inventário Judicial ou Extrajudicial; Separação e Divórcio Consensuais por Escritura Pública - Primeiras Reflexões sobre a Lei no 11.441/07". In Revista Dialética de Direito Processual. Volume 50. maio 2007. São Paulo: Oliveira Rocha. pp. 42-59.
[4] A respeito da natureza da função do tabelião, inclusive relato histórico, vide MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. I. Campinas: Millennium. 2000. pp. 314-318. Merece destaque a seguinte passagem: "Os tabeliães ou notários, como órgãos principais da fé pública, estão muito de perto ligados à jurisdição voluntária, não só porque os atos que praticam se filiam à administração pública do Direito Privado, como também porque, na sua evolução histórica, assumiram os notários a qualidade de juízes (judex chartularius, judex ordinarius) para a prática de atos de jurisdição voluntária. O tabelião ou notário, segundo o conceito de Donà, é um profissional livre, a que pertence o ofício público destinado à autenticação de fatos, tempo, lugar, coisas, pessoas e vontades, relativos a negócios jurídicos, mediante escrituras com o valor de prova plena e às vezes com eficácia executiva. (…) Para referir-se às funções do notário, falou Pietro Caruso de 'negozio giuridico notarile', o qual se caracteriza pela intervenção direta do Estado na regulamentação privada de determinados interesses, mediante a tutela administrativa exercida pelo notário. Trata-se, pois, de função pública filiada àquela atividade estatal genérica de administração dos direitos privados, a que também se prende a jurisdição voluntária."
[5] Artigo 50, lei 6.015/73 - Todo nascimento que ocorrer no Território Nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
[6] Redação anterior do Artigo 46 da Lei 6.015/73 - "Artigo 46 - As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado.
§1o. Será dispensado o despacho do juiz, se o registrando tiver menos de 12 (doze) ano de idade.
§2o. Revogado.
§3o. O juiz somente deverá exigir justificação ou outra prova suficiente se suspeitar da falsidade da declaração.
§4o. Os assentos de que trata este artigo serão lavrados no cartório do lugar da residência do interessado. No mesmo cartório serão arquivadas as petições com os despachos que mandarem lavrá-los.
§5o. Se o juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em 5 (cinco) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região."
[7] Nesse sentido, SERRA, Lucas de Arruda. O que muda com a nova redação dada pela Lei 11.790 de 02/10/2008, ao artigo 46 da Lei dos Registros Públicos? Disponível no endereço eletrônico: www.arpenrio.com.br. Consulta realizada em 07/10/2008.
[8] Cumpre destacar que o registro de nascimento realizado no prazo legal pode ser lavrado tanto no cartório do local da residência dos pais quanto no local do nascimento do registrando, conforme dispõe o artigo 50 da Lei 6.015/73. Portanto, após o decurso do prazo legal, a atribuição fica restrita ao cartório do local da residência do interessado.
[9]Nesse sentido, recomendando a exigência de declaração negativa de registro expedida por outras serventias, SERRA, Lucas de Arruda. O que muda com a nova redação dada pela Lei 11.790 de 02/10/2008, ao artigo 46 da Lei dos Registros Públicos? Op. Cit.
[10]Merecem registro as seguintes palavras tecidas por Lucas de Arruda Serra: "O rigor nestes casos ainda vai prevalecer ou ainda aumentar, pois, agora, a responsabilidade recai de forma mais contundente sobre o registrador, que só terá a possibilidade de submeter o caso ao seu Juiz Corregedor se persistir a suspeita de falsidade, como já dito, depois da apresentação de novas provas solicitadas; do contrário, a decisão é sua. É lógico que, nos assentos p. ex. de recém-nascidos de dois, três, seis meses de vida, não vejo a necessidade de maior rigor, pois até então a própria lei dispensava o despacho judicial e nós registradores registrávamos diretamente, sem necessidade das testemunhas, que eram dispensadas, em atenção à redação dada ao item 9 do artigo 54 da Lei 6.015/73, pela Lei 9.997, de 17 de agosto de 2000 (…)." SERRA, Lucas de Arruda. O que muda com a nova redação dada pela Lei 11.790 de 02/10/2008, ao artigo 46 da Lei dos Registros Públicos? Op. Cit.
[11]Nesse sentido, SANTOS, Reinaldo Velloso dos. Avanços e Retrocessos da nova lei sobre registro de nascimento fora do prazo. Disponível no endereço eletrônico: www.arpenrio.com.br. Consulta realizada em 07/10/2008.
[12]Comungando o entendimento ora esposado, posiciona-se Lucas de Arruda Serra: "Será que é necessário que as testemunhas de que se trata a nova lei assinem também o livro, além do requerimento, mesmo a lei só falando em requerimento? Creio que sim. Ou mesmo por cautela, as mesmas pessoas que requereram o assento (declarante acompanhado das testemunhas) devem também comparecer no momento do registro." SERRA, Lucas de Arruda. O que muda com a nova redação dada pela Lei 11.790 de 02/10/2008, ao artigo 46 da Lei dos Registros Públicos? Op. Cit.
[13]Humberto Theodoro Junior classifica o conceito de testemunha, nos seguintes termos: "Há testemunhas presenciais, de referência e referidas. As presenciais são as que, pessoalmente, assistiram ao fato litigioso; as de referência, as que souberam dele através de terceiras pessoas; e referidas, aquelas cuja existência foi apurada por meio do depoimento de outra testemunha. Costuma-se, também, classificar as testemunhas em judiciárias e instrumentárias. Aquelas são as que relatam em juízo o seu conhecimento a respeito do litígio e estas as que presenciaram a assinatura do instrumento do ato jurídico e, juntamente com as partes, o firmaram." THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 38a Edição. Rio de Janeiro: Forense. 2002. p. 418.
[14]No mesmo viés de orientação, SERRA, Lucas de Arruda. O que muda com a nova redação dada pela Lei 11.790 de 02/10/2008, ao artigo 46 da Lei dos Registros Públicos? Op. Cit.
[15]Artigo 1o da Lei 6.015/73 - "Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei." A respeito das funções dos Oficiais Registradores, vide CENEVIVA. Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada. 15a edição. São Paulo: Saraiva. 2002.

References: artigo 50
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 Artigo 50
 Artigo 46
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