Source: https://pt.scribd.com/document/103351919/Franciscodirceu-Processopenal-Reformaprocessualpenal-022-Das-Prisoes
Timestamp: 2019-08-23 14:26:41+00:00

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Posio de Tourinho Filho
Daniel David (Facebook) l Prof., a Aula sobre a Lei 12.403/11 no EVP est excelente...s discordei um pouco com relao a contagem...pq se a publicao da lei fosse no dia, hipottico, 05/07/11 o dia que entraria em vigor no seria 04/09/2011, pois julho e agosto tem 31 dias. Abrao!
Tourinho Filho: A lei fala que o prazo de seis meses, no devendo ser contado por dias. Pouco importa que o ms tenha 30, 31 ou 28 dias. Vale o ms.
1- A PRISO LEGAL
Francisco Dirceu Barros (Prises)
(Bope - CP) A priso necessita de ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial (art. 5o, LXI, da CF). Pergunta-se: existem excees?
O novo artigo 283 do Cdigo de Processo Penal, com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011, estabeleceu que:
Ningum poder ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente, em decorrncia de sentena condenatria transitada em julgado ou, no curso da investigao ou do processo, em virtude de priso temporria ou priso preventiva. Cuidado: o antigo artigo 282 do Cdigo de Processo Penal que:
exceo do flagrante delito, a priso no poder efetuar-se seno em virtude de pronncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente. Confronto com a Constituio Federal: art. 5o, inciso LXI, in verbis:
Ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. RESPOSTA
Casos em que no h necessidade da priso ser motivada por ordem escrita:
a) priso em flagrante; b) recaptura do preso *; c) estado de defesa (CF, art. 136, 3o, inciso I); d) estado de stio (CF, art. 139, incisos I e II); e) priso decretada por autoridade militar, nos casos de transgresso militar ou crime militar propriamente dito.
* Art. 287. Se a infrao for inafianvel, a falta de exibio do mandado no obstar priso, e o preso, em tal caso, ser imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado. PODE SER
2- MOMENTO EM QUE EFETUADA A PRISO
O novo 2 do artigo 283 do Cdigo de Processo Penal
A priso poder ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restries relativas inviolabilidade do domiclio. l CF, art. 5, XI, in verbis: A casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial.
1.3. A TEORIA DO SOL ALTO
INDAGAO DIDTICA Leia atentamente esta questo elaborada em um concurso jurdico: O que defende a teoria do sol alto?
Tornaghi defende que o espao temporal vai do crepsculo do entardecer ao amanhecer e ainda h quem entenda que seja das 6h s 20h, por analogia ao CPC.
1.4. PRISO EM DOMICLIO EM DECORRNCIA DE MANDADO JUDICIAL
Nucci defende que por conceito de dia, entendemos ser do alvorecer ao anoitecer, sem a especificao de um horrio, devendo variar conforme a situao natural dia o perodo das 6 horas s 18 horas, ou seja, sol alto, isto , das seis s dezoito. tambm a lio de Mirabete, Tourinho, Jos Afonso da Silva, LFG, entre outros.
(Delegado-TO) Qual o procedimento a autoridade policial deve adotar para cumprir um mandado de priso em uma residncia sem consentimento do morador?. l a) se o executor do mandado verificar, com segurana, que o ru entrou ou se encontra em alguma casa, o morador ser intimado a entreg-lo, vista da ordem de priso; l b) se no for obedecido imediatamente, o executor convocar duas testemunhas e, sendo dia, entrar fora na casa, arrombando as portas, se preciso;
c) sendo noite, o executor, depois da intimao ao morador, se no for atendido, far guardar todas as sadas, tornando a casa incomunicvel, e, logo que amanhea, arrombar as portas e efetuar a priso; d) o morador que se recusar a entregar o ru oculto em sua casa ser levado presena da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.
Instruo normativa n 1/92 (73.1) consentimento por escrito e assinado por duas testemunhas no policiais que acompanharo a diligncia e assinaro o respectivo auto. INDAGAO DIDTICA l Responda agora a esta questo que vai ser elaborada em um concurso jurdico: Qual o crime comete o morador que se recusar a entregar o ru oculto em sua casa?. Favorecimento pessoal versus desobedincia;
Grave em sua memria:
CASO PRTICO Tcio no permitiu o ingresso de policiais, durante a noite, em seu domiclio, com a finalidade de cumprir um mandado de priso. Pergunta-se: Tcio cometeu algum crime? Fundamente sua resposta. Atipicidade material x exerccio regular de direito.
A priso, fora do flagrante, s pode ser ordenada pela autoridade judiciria. Havendo consentimento do morador, pode ser realizada noite ou durante o dia. Contra a vontade do morador (..............................).
1. Consequncias para o executor:
(Bope futuro) O flagrante imprprio autoriza a entrada no domiclio?
1.5. CONSEQUNCIAS DA PRISO ILEGAL REALIZADA DENTRO DO DOMICLIO (MP-MA) Aponte as implicaes legais para o executor, no caso da priso ilegal, ter sido realizada dentro do domiclio?
a) caso seja autoridade, o crime de abuso de autoridade consistente em executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder (art. 4o, a, da Lei no 4.898, de 9/12/1965); b) caso seja particular, o crime 150 do CP.
2. Consequncias para o preso:
1.6. A RESISTNCIA E O ATO PRISIONAL l Caso Prtico: Tcio, policial militar, mata Mvio. Apresente a soluo jurdica considerando que: a)A morte foi motivada porque Mvio resistiu ao ato prisional. b)Tcio alegou estrito cumprimento do dever legal. c)O Promotor de Justia denunciou Tcio por homicdio.
(MP-AM) A morte ocasionada em ato de resistncia passivo pode gerar excludente de ilicitude? Tipos resistncia: l Passiva: (E.C.D.L) l Ativa: (L.D) Pode ocorrer, na resistncia passiva, o crime previsto no artigo 329?
1.7. FORMALIDADES DO MANDADO DE PRISO
INDAGAO DIDTICA l Responda agora a esta questo, elaborada em um concurso jurdico. Com exceo da priso em flagrante, cite outras hipteses em que a falta de exibio do mandado no obstar priso. 1- A autoridade que ordenar a priso far expedir o respectivo mandado da seguinte forma:
a) ser lavrado pelo escrivo e assinado pela autoridade; b) designar a pessoa que tiver de ser presa por seu nome, alcunha ou sinais caractersticos; c) mencionar a infrao penal que motivar a priso; d) declarar o valor da fiana arbitrada, quando afianvel a infrao;
e) ser dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execuo. O mandado ser passado em duplicata, e o executor entregar ao preso, logo depois da priso, um dos exemplares com declarao do dia, hora e lugar da diligncia. Da entrega dever o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, no souber ou no puder escrever, o fato ser mencionado em declarao, assinada por duas testemunhas.
Grave em sua memria I: l Se a infrao for (.....................), a falta de exibio do mandado no obstar priso, e o preso, em tal caso, ser imediatamente apresentado ao juiz que (.........................). Grave em sua memria II: l Em qualquer tipo de priso, havendo fuga, e por ser a recaptura um ato (..............................) e que tem o objetivo de devolver o preso a sua situao de origem, (.....................................).
1.8. A OBSERVNCIA DA RESERVA LEGAL E DA RESERVA DA JURISDIO
O controle jurisdicional da priso em flagrante ocorre de duas formas:
A priso para ser legal, deve atender a duas exigncias: 1) observncia da reserva legal; 2) observncia a reserva da jurisdio.
a) Controle jurisdicional imediato da priso em flagrante: b) Controle jurisdicional mediato da priso em flagrante: Hoje, uma exigncia legal imposta pelo novo artigo 306 do Cdigo de Processo Penal, com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011, in verbis:
1.9. COMO REALIZADO CONTROLE JURISDICIONAL DA PRISO EM FLAGRANTE
Art. 306. A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministrio Pblico e famlia do preso ou pessoa por ele indicada. 1 Em at 24 (vinte e quatro) horas aps a realizao da priso, ser encaminhado ao juiz competente o auto de priso em flagrante e, caso o autuado no informe o nome de seu advogado, cpia integral para a Defensoria Pblica.
2 No mesmo prazo, ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da priso, o nome do condutor e os das testemunhas.
1.9. COMO REALIZADO CONTROLE JURISDICIONAL NAS PRISES EXCEPCIONAIS
(BOPE CP E.V.P): Quais as espcies de prises excepcionais? l (BOPE CP E.V.P): Como realizado controle jurisdicional nas prises excepcionais? a)O controle jurisdicional da priso decretada durante o estado de stio e o estado de defesa, realiza-se com comunicao da priso autoridade judiciria e com a possibilidade de impetrao do habeas corpus.
b) O controle jurisdicional da priso militar por transgresso disciplinar concretiza-se por meio do habeas corpus.
1.10. A LAVRATURA DO AUTO DE PRISO EM FLAGRANTE E O LAUDO PROVISRIO NO CASO DA APREENSO DE DROGAS
No caso de apreenso de drogas e sendo o caso de priso em flagrante, a autoridade de polcia judiciria far: 1- Imediatamente, comunicao ao juiz competente, remetendo-lhe cpia do auto lavrado, do qual ser dada vista ao rgo do Ministrio Pblico, em 24 (vinte e quatro) horas.
2- Para efeito da lavratura do auto de priso em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, suficiente o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idnea. Obs. O perito que subscrever esse laudo provisrio no ficar impedido de participar da elaborao do laudo definitivo.
1.11. A PRISO EM OUTRO TERRITRIO POR PRECATRIA
Segundo o novo artigo 289 do Cdigo de Processo Penal, com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011, Quando o acusado estiver no territrio nacional, fora da jurisdio do juiz processante, ser deprecada a sua priso, devendo constar da precatria o inteiro teor do mandado.
Meio prtico e legal de evitar a precatria: encaminhar o mandado autoridade policial que tenha atribuies em todo o Estado e esta poder, no somente prender em qualquer parte da unidade federada, mas at desdobrar o mandado (CPP, art. 297) em tantos quantos sejam necessrios. Leia o artigo 297 do CPP, in verbis:
Caso prtico A natureza itinerante.
Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciria, a autoridade policial poder expedir tantos outros quantos necessrios s diligncias, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original. INDAGAO DIDTICA Leia atentamente esta questo que futuramente ser elaborada em concursos jurdicos: O que acarreta a inobservncia do previsto no art. 289 do Cdigo de Processo Penal? Qual a posio do STF?
Resposta: Segundo a posio dominante do STF, A priso preventiva efetivada sem envio de carta precatria, em comarca diversa do juzo competente que expede a ordem devidamente fundamentada, configura mera irregularidade sanvel. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a revogao de priso preventiva do paciente, sob alegao de ilegalidade do decreto de priso cumprido fora da comarca do juzo da causa sem a expedio de carta precatria e sem a presena de autoridades locais, o que violaria o art. 289 do CPP (HC 85.712-GO, Informativo no 386).
1.12. A PRISO EM OUTRO TERRITRIO EM CASO DE URGNCIA
INDAGAO DIDTICA Responda esta questo que vai ser elaborada em um concurso jurdico. O juiz poder requisitar uma priso por Email?. Antigamente, em caso de urgncia, o juiz poderia requisitar a priso por telegrama, do qual dever constar o motivo da priso, bem como, se afianvel a infrao, o valor da fiana. No original levado agncia telegrfica, ser autenticada a firma do juiz, o que se mencionar no telegrama.
Hoje, a nova redao do 1 do artigo novo 289 do Cdigo de Processo Penal (com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011) bem clara:
Havendo urgncia, o juiz poder requisitar a priso por qualquer meio de comunicao, do qual dever constar o motivo da priso, bem como o valor da fiana se arbitrada.
INDAGAO DIDTICA l RESPONDA AGORA A ESTA QUESTO QUE VAI SER ELABORADA EM UM CONCURSO JURDICO. JULGUE O ITEM COM C OU E.
Francisco Dirceu Barros Prises
Leia a nova redao do artigo 299 do Cdigo de Processo Penal com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011:
( ) Se a infrao for inafianvel, a captura poder ser requisitada, vista de mandado judicial, por via telefnica, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisio, as precaues necessrias para averiguar a autenticidade desta.
A captura poder ser requisitada, vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicao, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisio, as precaues necessrias para averiguar a autenticidade desta.
1.12. EM QUE TEMPO O PRESO DEVER SER REMOVIDO:
HOJE POSSVEL A CAPTURA SER DETERMINADA POR TELEFONE, VISTA DE MANDADO JUDICIAL, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAO, (.................................................................... ..................................................................... ..................................................)
O juiz processante dever providenciar a remoo do preso no prazo mximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivao da medida. Com a extrapolao dos 30 dias cabe HC? 1.13. SEPARAO COGENTE INDAGAO DIDTICA RESPONDA AGORA A ESTA QUESTO QUE VAI SER ELABORADA EM UM CONCURSO JURDICO. JULGUE O ITEM COM C OU E.
Cuidado II: esta regra mudou radicalmente:
( ) Sempre que possvel as pessoas presas provisoriamente ficaro separadas das que j estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execuo penal.
O novo artigo 300 do Cdigo de Processo Penal, com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011, taxativo:
Cuidado: A antiga redao do artigo 300 do Cdigo de Processo Penal determinava que sempre que possvel as pessoas presas provisoriamente ficaro separadas das que j estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execuo penal.
As pessoas presas provisoriamente ficaro separadas das que j estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execuo penal. Pargrafo nico. O militar preso em flagrante delito, aps a lavratura dos procedimentos legais, ser recolhido a quartel da instituio a que pertencer, onde ficar preso disposio das autoridades competentes."
A reforma do processo penal retirou a expresso .................................................. 1.14. A PRISO EM OUTRO TERRITRIO POR PERSEGUIO POLICIAL Se o ru, sendo perseguido, passar ao territrio de outro municpio ou comarca, o executor poder efetuar-lhe a priso no lugar onde o alcanar, apresentando-o imediatamente autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciar a remoo do preso.
INDAGAO DIDTICA Leia com ateno esta questo elaborada em um concurso jurdico: H ilegalidade da priso em flagrante, decorrente do fato de o respectivo auto ter sido lavrado por autoridade diversa daquela que efetivou a custdia? Qual a posio do STJ?
1.15. DA PRISO ESPECIAL
INDAGAO DIDTICA l Responda agora a esta questo que vai ser elaborada em um concurso jurdico: A priso especial afronta a Constituio Federal?
Resposta: Posio dominante do STJ: No h falar em ilegalidade da priso em flagrante, decorrente do fato de o respectivo auto ter sido lavrado por autoridade diversa daquela que efetivou a custdia, porquanto a polcia no exerce ato de jurisdio, no restando caracterizada a incompetncia ratione loci (RHC 8.342-MG, p. 201 e RHC 16.189-SR, p. 272).
1.16. PRISO ESPECIAL E VIOLAO AO PRINCPIO DA IQUALDADE 1 Posio: l Discriminao entre os presos. l Cria uma categoria distinta de presos. 2 Posio: no viola porque protege o cargo ou a funo que o preso exerce e no a pessoa do preso.
Zanide de Moraes (Leis penais especiais e sua interpretao jurisprudencial, p. 2.826) diz que: Deve-se garantir a priso especial unicamente s pessoas que, em virtude da funo exercida, antes de serem levadas ao crcere, possam ter sua integridade ameaada em convvio com os outros presos. o caso dos policiais, promotores, juzes, defensores, entre outros, que atuarem na justia criminal.
1.17. RELAO DOS PRIVILEGIADOS (ART. 295 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL)
Acrescento: delao premiada, testemunhas, estupradores. Marcelo Semer ( A sndrome dos desiguais, p.11): Na vigncia das Ordenaes (entre 1603 e 1830), a mesma priso que para um homem do povo seria em FERROS, para os nobres e autoridades, ou Doutores em Leis, Cnones ou Medicina, poderia ser domiciliar.
1- (Bope-CP) Os cidados que j tiverem exercido efetivamente a funo de jurado tero direito a priso especial? 2- (Bope-CP) O CPP determina que os Membros do Ministrio Pblico tem direito a priso especial? 3- (Bope-CP) Os sindicalistas direito a priso especial? 5- (Bope-CP) Jornalistas teem direito a priso especial?
Art. 295. Sero recolhidos a quartis ou a priso especial, disposio da autoridade competente, quando sujeitos a priso antes de condenao definitiva: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territrios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretrios, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polcia;
(Bope CP) O vice prefeito tem direito a priso especial? III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assemblias Legislativas dos Estados; l (Bope CP) Deputado federal tem direito a priso especial? IV - os cidados inscritos no "Livro de Mrito"; l (Bope CP) Os cidados inscritos no Livro de Mrito municipal tem direito a priso especial?
V - os oficiais das Foras Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios; l VI - os magistrados; (Bope CP) Ex magistrado tem direito a priso especial? (Bope CP) Juiz em estgio probatrio tem direito a priso especial?
VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da Repblica; (Bope CP) E se o diploma for posterior a condenao?. l VIII - os ministros de confisso religiosa; (Bope CP) Pastor tem direito a priso especial? l IX - os ministros do Tribunal de Contas;
1.18. PRISO ESPECIAL PARA JURADOS
X - os cidados que j tiverem exercido efetivamente a funo de jurado, salvo quando excludos da lista por motivo de incapacidade para o exerccio daquela funo; * (?) XI - os delegados de polcia e os guardas-civis dos Estados e Territrios, ativos e inativos. (Bope CP) Escrivo de polcia tem direito a priso especial? (Bope CP) Agente da polcia civil tem direito a priso especial?
Antigo artigo 439 do Cdigo de Processo Penal, tinha a seguinte redao dada pela Lei n 11.689, de 2008: O exerccio efetivo da funo de jurado constituir servio pblico relevante, estabelecer presuno de idoneidade moral e assegurar priso especial, em caso de crime comum, at o julgamento definitivo.
O novo artigo 439 do Cdigo de Processo Penal, com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011, agora estabelece: O exerccio efetivo da funo de jurado constituir servio pblico relevante e estabelecer presuno de idoneidade moral.
Minha posio: Cdigo de Processo Penal, mas no revogou o inciso X do artigo 295 que preconiza: Sero recolhidos a quartis ou a priso especial, disposio da autoridade competente, quando sujeitos a priso antes de condenao definitiva: X os cidados que j tiverem exercido efetivamente a funo de jurado, salvo quando excludos da lista por motivo de incapacidade para o exerccio daquela funo;
1.18. OUTROS CASOS DE PRISES ESPECIAIS
1.18.1. PRISO ESPECIAL PARA MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO
Veja a Lei Complementar no 75/1993, art. 18, inciso II, alnea e, in verbis:
So prerrogativas dos membros do Ministrio Pblico da Unio: (...) II processuais: (...)
e) ser recolhido priso especial ou sala (sela) especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e disposio do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a priso antes da deciso final; e a dependncia separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena. No mesmo sentido o art. art. 40, inciso V, da Lei no 8.625/1993.
1.20. PRISO ESPECIAL PARA ADVOGADOS 1.19. PRISO ESPECIAL PARA JORNALISTAS
A Lei no 5.250/1967 previa priso especial para os jornalistas, mas na ADPF/130 (Arguio De Descumprimento De Preceito Fundamental) o pleno do STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, declarou que a Lei de Imprensa (Lei no 5.250/1967) no foi recepcionada pela Constituio Federal de 1988.
STF e a Reclamao n 4.713, de Santa Catarina, o Min. Ricardo Lewandowski sentenciou: 1. Por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organizao militar (Exrcito, Marinha, Aeronutica, Corpo de Bombeiros e Polcia Militar); assim sendo, 'sala de EstadoMaior' o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funes.
2. A distino que se deve fazer que, enquanto uma 'cela' tem como finalidade tpica o aprisionamento de algum - e, por isso, de regra contm grades -, uma 'sala' apenas ocasionalmente destinada para esse fim. 3. De outro lado, deve o local oferecer 'instalaes e comodidades condignas', ou seja, condies adequadas de higiene e segurana."
No havendo sala de Estado-Maior, deve o advogado ser recolhido em priso domiciliar?. O EAOB sancionado pela Lei n 8.906/94: "Art. 7 So direitos do advogado: O inciso V: "No ser recolhido preso, antes de sentena transitada em julgado, seno em sala de Estado-Maior com instalaes e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em priso domiciliar."
A nova disciplina estabelecida pelos pargrafos do art. 295 do Cdigo de Processo Penal, com as modificaes introduzidas pela Lei n 10.258, de 11.07.2001, alcana todas as formas de priso especial, inclusive a prevista no inciso V, do art. 7, da Lei n 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados). II. O direito subjetivo do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se garantia de recolhimento em local distinto da priso comum (art. 295, 1 do CPP)... Continua ..
No havendo estabelecimento especfico, poder o preso ser recolhido cela distinta da priso comum (art. 295, 2 do CPP), observadas as condies mnimas de salubridade e dignidade da pessoa humana.
POSIO DO STF
Quanto priso do advogado, a atual posio do STF acolheu a tese no sentido de ser a Lei no 8.906/1994 especial em relao Lei no 10.258/2001, motivo pelo qual, no havendo sala de Estado-Maior, deve o advogado ser recolhido em priso domiciliar (HC 88.702-SP).
III. Verificado que o local em que se encontra o paciente atende, aparentemente, aos requisitos legais exigidos, no h que se falar, a princpio, em ocorrncia de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com a cassao da liminar anteriormente deferida. (STJ. 5 Turma. Min. Felix Fisher. Habeas Corpus 19.247/SP. DJ 31/03/2003). (TA-PR; HC 0257710-8; Ac. 11126; Colombo; Terceira Cmara Criminal; Rel. Des. Eduardo Fagundes; Julg. 20/05/2004).
1.21. PRISO ESPECIAL PARA SINDICALISTAS
1.22.PRISO ESPECIAL E LOCALIDADES ONDE NO HOUVER LOCAL ADEQUADO
Lei 2.860/1956. Art. 1 - Tero direito priso especial os dirigentes de entidades sindicais de todos os graus e representativas de empregados, empregadores, profissionais liberais, agentes e trabalhadores autnomos.
PROJETO DE LEI N 678, DE 2003 (sindicalistas (Lei 2.860/56), pilotos de aeronave (Lei 3.988/61), Oficiais da marinha mercante (Lei 5.606/70) aos professores de 1 e 2 graus (Lei 7.172/83), dos jornalistas (Lei 5.250/67)
Lei 5.256/67, artigo 1: Art. 295 do CPP e seus pargrafos (Lei n 10.258, de 11.7.2001) 1 A priso especial, prevista neste Cdigo ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da priso comum. 2 No havendo estabelecimento especfico para o preso especial, este ser recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
3 A cela especial poder consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrncia dos fatores de aerao, insolao e condicionamento trmico adequados existncia humana. 4 O preso especial no ser transportado juntamente com o preso comum. 5 Os demais direitos e deveres do preso especial sero os mesmos do preso comum.
1.23. A DURAO DA PRISO ESPECIAL
Vide: Art. 295. Sero recolhidos a quartis ou a priso especial, disposio da autoridade competente, quando sujeitos a priso antes de condenao definitiva:
(Bope-CP) possvel a priso especial permanecer depois do trnsito em julgado da sentena penal condenatria?
H excees, estabelecidas em leis especiais, como o caso dos policiais, que jamais sero, misturados aos demais presos, mesmo aps o trnsito em julgado da sentena condenatria, para que no sejam vtimas de vinganas. Vide: artigo 84, 2, da Lei 7.210/1984, in verbis:
Art. 84. O preso provisrio ficar separado do condenado por sentena transitada em julgado. 1 O preso primrio cumprir pena em seo distinta daquela reservada para os reincidentes. 2 O preso que, ao tempo do fato, era funcionrio da administrao da justia criminal ficar em dependncia separada.
1.24. PRISO ESPECIAL E PROGRESSO DE REGIME
2. COMPLEMENTAO DO MDULO CAUTELARES
DETRAO E MEDIDAS CAUTELARES
STF: HC 72565 (DJU 30/8/1996), HC 72149 (DJU 22/9/1995) - RTJ 156/923, HC 73760 (DJU 24/5/1996). Smula n 717: No impede a progresso de regime de execuo da pena, fixada em sentena no transitada em julgado, o fato de o ru se encontrar em priso especial.
Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, o de priso administrativa e o de internao em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Regra: caso a cautelar for equivalente ou igual a pena em concreto, deve haver detrao
Francisco Dirceu Barros MDULO CAUTELARES
319, V - recolhimento domiciliar no perodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residncia e trabalho fixos;
VII - internao provisria do acusado nas hipteses de crimes praticados com violncia ou grave ameaa, quando os peritos conclurem ser inimputvel ou semiimputvel (art. 26 do Cdigo Penal) e houver risco de reiterao; INDAGAO DIDTICA Responda agora a esta questo que vai ser elaborada em um concurso jurdico. possvel as medidas cautelares serem objeto de detrao penal?
3. COMPLEMENTAO DO MDULO PRISO
3.1. FUNES DO FLAGRANTE
(Bope-CP) Deputados federais e senadores podem ser presos preventivamente ou temporariamente? (Bope-CP) Juzes e promotores podem ser presos preventivamente ou temporariamente? Art. 53, 2: Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Nesse caso, os autos sero remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso.
Colher provas da autoria; Evitar a fuga do agente ativo; Evitar a consumao do crime em alguns tipos de flagrantes.
3.2. Tipos de flagrantes
QUESTO: Qual a diferena entre flagrante preparado e flagrante esperado? (ICICMP/SP Nova fase 1a Fase).
O dono de uma loja, desconfiado da honestidade de uma de suas empregadas, manda-a selecionar determinada mercadoria, deixando-a sozinha num compartimento, ao mesmo tempo em que coloca policiais de atalaia, previamente solicitados, que a surpreendem no ato de furtar. Aponte a soluo jurdica.
O flagrante provocado (crime de ensaio ou de experincia, crime putativo por obra de agente provocador).
Francisco Dirceu Barros Flagrante
Tcio foi preso em um flagrante provocado. Pergunta-se, deve-se requerer o relaxamento da priso ou a revogao da priso? Posio dominante do STF: No h crime quando a preparao do flagrante torna impossvel a sua consumao (Smula no 145 do STF).
Ensina Hungria que, quando algum insidiosamente provoca outrem prtica de um crime e, simultaneamente, toma as providncias necessrias para surpreend-lo na flagrncia da execuo, esta fica, assim, impossibilitada ou frustrada.
CASO PRTICO 03
O dono de uma loja, desconfiado da honestidade de Mvia (uma de suas empregadas), manda-a selecionar determinada mercadoria, deixando-a sozinha num compartimento, ao mesmo tempo em que coloca policiais de atalaia, previamente solicitados, que a surpreendem no ato de furtar. Aponte a soluo jurdica, considerando que Mvia, conseguiu fugir com a mercadoria.
H dois requisitos: l Preparao do flagrante; l Impossibilidade de consumao.
CASO PRTICO 04
O policial Tcio disfara-se de viciado e pede ao traficante Mvio 10 cigarros de maconha. Aponte a soluo jurdica considerando que: a) Ao entregar a droga, Mvio foi preso em flagrante. Aponte a soluo jurdica e afirme qual a posio do STJ.
Posio dominante do STJ:
Mesmo configurado o flagrante preparado em relao venda de entorpecentes a policiais, o mesmo no afetaria a anterior aquisio para entregar a consumo a substncia entorpecente (trazer consigo para comrcio), razo pela qual se tem como descabida a aplicao da Smula no 145 do STF, a fim de ver reconhecido o crime impossvel (HC no 9.689-SP, Quinta Turma, Rel. Gilson Dipp, p. 83).
2. O flagrante esperado
Posio dominante do STF:
Vamos fazer uma exposio didtica, porque grande parte da doutrina confunde os dois institutos. 1. No flagrante preparado, h induo ou provocao para que o agente ativo cometa o crime e, ao mesmo tempo, o sujeito passivo ou a polcia toma certas precaues para que o mesmo no acontea, ou seja, no se consume. 2. No flagrante esperado, em nenhum momento h induo ou provocao para que o agente ativo cometa o crime.
No tendo havido induzimento ou provocao externa da autoridade policial, que apenas assenhorou-se de informaes que possibilitaram a priso em flagrante do agente, aps o recebimento da vantagem indevidamente exigida, tem-se por caracterizado o flagrante esperado, e no o preparado (RT no 742/721).
(Bope-CP) O caso do banco e dos assaltantes: Crime impossvel ou flagrante esperado?. 3. O flagrante compulsrio e o facultativo QUESTO: Quais os conceitos de flagrante compulsrio e flagrante facultativo? (III CIC: MP SP - Nova fase).
Quando o art. 301 do Cdigo de Processo Penal relata que qualquer do povo poder e as autoridades policiais e seus agentes devero prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, est descrevendo dois tipos de flagrante: a) o flagrante compulsrio: b) o flagrante facultativo:
4. O flagrante em ao controlada
(Bope-CP) O flagrante em ao controlada precisa de autorizao judicial?
(Bope-CP) Fale sobre a exceo do dever de prender. Grave em sua memria As nomenclaturas: Exceo do dever de prender, flagrante protelado, flagrante retardado, flagrante prorrogado, flagrante diferido, flagrante programado, flagrante postergado, flagrante adiado e flagrante em ao controlada (expresso colacionada na lei).
O flagrante em ao controlada previsto em duas legislaes: a)art. 2o, inciso III, da Lei no 9.034, de 03/05/1995 (Lei do Crime Organizado), in verbis: Em qualquer fase de persecuo criminal so permitidos, sem prejuzo dos j previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigao e formao de provas: (...).
b) art. 53, inciso II, da Lei no 11.343/2006 (Lei antidrogas), in verbis:
II a ao controlada, que consiste em retardar a interdio policial do que se supe ao praticada por organizaes criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observao e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formao de provas e fornecimento de informaes; (...)
Em qualquer fase da persecuo criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, so permitidos, alm dos previstos em lei, mediante autorizao judicial e ouvido o Ministrio Pblico, os seguintes procedimentos investigatrios:
5. Flagrante maquinesta (forjado ou artificial)
II a no atuao policial sobre os portadores de drogas, seus precursores qumicos ou outros produtos utilizados em sua produo, que se encontrem no territrio brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior nmero de integrantes de operaes de trfico e distribuio, sem prejuzo da ao penal cabvel. Pargrafo nico. Na hiptese do inciso II deste artigo, a autorizao ser concedida desde que sejam conhecidos o itinerrio provvel e a identificao dos agentes do delito ou de colaboradores.
(Bope-CP) : Quais as consequencias do flagrante maquinesta? CASO PRTICO l Tcio, por motivo de vingana, coloca uma determinada quantidade de entorpecente no carro Mvio. Aponte a soluo jurdica considerando que:
a)Tcio ligou para a polcia e relatou que Mvio era um traficante de drogas; b) os policiais constaram o relato de Tcio encontrando entorpecentes no carro de Mvio; c)Mvio foi preso em flagrante. Aponte a soluo jurdica.
No flagrante consequncias:
maquinesta
Cuidado: tem doutrina afirmando que o forjador responde por denunciao caluniosa e abuso de autoridade. Soluo jurdica:
3.3. Espcies de flagrante CONSEQUNCIAS:
1.Soltura imediata do preso. 2.Ser processado o causador do flagrante da seguinte forma:
a) o particular ser processado por denunciao caluniosa (art. 241 do Cdigo Penal); b) a autoridade ser processada por abuso de autoridade (Lei no 9.848/1965).
Responda estas questes elaboradas em concursos jurdicos: 1- Quais so as situaes em que o Cdigo de Processo Penal reconhece o estado de flagrncia? 2- Quais os flagrantes que possuem previso legal? 3- (Bope PC) Existe uma espcie de crime em que, segundo o STF e STJ, a priso em flagrante s admissvel na forma prpria e imprpria? Em caso positivo, fundamente a sua resposta.
4- (Bope PC) Quais as espcies de crimes em que a priso em flagrante no admissvel na forma imprpria e presumida? 1 espcie: Flagrante em sentido prprio, real, verdadeiro, propriamente dito ou flagrante de certeza visual:
Quando o sujeito est cometendo a infrao penal ou acaba de comet-la. * Iter criminis
(Bope-CP) Faa a relao entre excludente de ilicitude e o flagrante prprio.
INDAGAO DIDTICA
Tourinho: Pouco importa que esteja o agente em legtima defesa, estado de necessidade ou qualquer outra excludente de ilicitude; para a configurao do estado de flagrncia, em sentido prprio, basta que esteja ele praticando ou tenha acabado de praticar, um fato tpico. No h necessidade de serem examinados, naquele instante, todos os elementos integralizadores da infrao. Dever apenas ser examinado se o agente estava matando, se estava agredindo, se estava danificando [...].
Agora ficou superfcil responder a esta questo elaborada em um concurso jurdico: O que se entende por flagrante de certeza visual?
2 espcie: Flagrante em sentido imprprio, irreal, ou quase flagrante: Conceito: Ocorre quando o sujeito perseguido, logo aps a prtica da infrao penal, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser autor do fato.
CONCEITO DE PERSEGUIO (250 E 290)
Posio dominante do STF: A lei considera em flagrante delito quem perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser o autor da infrao (CP, art. 302, II). A expresso logo aps, constante do artigo da lei, no significa minutos depois ou instantes seguintes, podendo ser lida como o tempo razovel entre a ocorrncia do fato criminoso e perseguio ininterrupta at a localizao do agente. Recurso conhecido e improvido. Unnime (HC 1.014 Quinta Turma).
250, 1 Entender-se- que a autoridade ou seus agentes vo em seguimento da pessoa ou coisa, quando: a) tendo conhecimento direto de sua remoo ou transporte, a seguirem sem interrupo, embora depois a percam de vista; b) ainda que no a tenham avistado, mas sabendo, por informaes fidedignas ou circunstncias indicirias, que est sendo removida ou transportada em determinada direo, forem ao seu encalo.
Art. 290. Se o ru, sendo perseguido, passar ao territrio de outro municpio ou comarca, o executor poder efetuar-lhe a priso no lugar onde o alcanar, apresentando-o imediatamente autoridade local, que depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciar para a remoo do preso. 1 Entender-se- que o executor vai em perseguio do ru, quando:
a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupo, embora depois o tenha perdido de vista; b) sabendo, por indcios ou informaes fidedignas, que o ru tenha passado, h pouco tempo, em tal ou qual direo, pelo lugar em que o procure, for no seu encalo.
3o espcie: Flagrante presumido (flagrante ficto, assimilado ou tcito):
Agora ficou superfcil responder a esta questo elaborada em um concurso jurdico: (Magistratura: RJ) 10a Questo: Joo atropela e mata, culposamente, Pedro e foge. Pergunta-se: Pode Joo ser preso em flagrante trinta horas depois? O que ser preciso para isso?
Ocorre quando o sujeito encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele autor da infrao.
Agora, voc j pode resolver esta questo, elaborada em um concurso jurdico:
No chamado flagrante presumido, costuma causar controvrsia o alcance das expresses logo aps ou logo depois, utilizadas pelo legislador nos incisos III e IV do art. 302 do Cdigo de Processo Penal. Qual seria o lapso temporal durante o qual se poderia considerar que ainda oportuna a priso?.
Mazzilli leciona que: Embora esta expresso [logo depois], no lxico, seja sinnima de logo aps, tem-se admitido que h uma situao de fato que admite um maior elastrio ao juiz na apreciao da hiptese.
Posio dominante do STJ: Tem-se como legtimo o flagrante, atendida a flexibilidade cronolgica da expresso logo depois, de homicida que estava sendo procurado e foi encontrado treze horas aps o crime, ainda com o veculo e a arma por ele utilizados (art. 302, IV, do CPP) (RSTJ 31/194).
Veja esta elaborada em um concurso jurdico: (Magistratura/RJ). 14a Questo: Quais as espcies de flagrante que a nossa lei processual penal contempla? Indique, tambm, os dispositivos legais a elas correlatos.
4- Flagrante nos crimes permanentes
* Diferena entre o III e IV que no IV no h perseguio. * presumido porque o autor encontrado com produtos do crime, se houver perseguio ...........
(Bope- CP)Quando encontrado drogas no carro revistado, o flagrante prprio ou presumido? 1. Na esteira da orientao sufragada por esta Corte Superior, a natureza jurdica do crime de trfico de entorpecente de delito permanente, prolongando-se a sua consumao no tempo, razo pela qual possvel a priso em lugar diverso do em que foi encontrada a substncia entorpecente. Exegese do art. 303 do CPP. .... Continua
(Bope-CP) O flagrante imprprio autoriza a entrada no domiclio? l Nucci s o prprio. l Tourinho qualquer tipo de flagrante. l Instruo normativa n 1/92 da polcia federal.
2. Tendo o paciente sido preso em flagrante no momento em que se dirigia ao veculo automotor dentro do qual foi apreendida a substncia entorpecente, caracterizado est o estado de flagrncia em relao ao delito do art. 33 da Lei Antitxicos. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justia STJ; HC 171.325; Proc. 2010/0080995-7; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 26/10/2010; DJE 01/02/2011).
Veja esta questo, elaborada em um concurso jurdico: A priso em crime permanente depende de mandado de busca e apreenso? Qual a posio do STF e do STJ?
Posio dominante do STF: Priso em flagrante no crime permanente.Flagrante em crime permanente. Priso que no depende de mandado de busca e apreenso. Inexistncia de ofensa ao art. 153, 10, da Constituio Federal, e de negativa de vigncia do art. 245 do C. P. Penal. (RT no 74/881. No mesmo sentido, TJSP: RJTJESP no 120/536).
O flagrante no crime habitual
Posio dominante do STJ: Tratando-se de crime de natureza permanente, qual seja, trfico ilcito de entorpecentes, torna-se desnecessria a expedio de mandado de busca e apreenso para fins de captura da substncia. Ordem denegada (HC no 16306-CE).
1a posio. Mirabete: No idntica a situao no caso de prtica de crime habitual, uma vez que a priso em flagrante exigiria a prova da reiterao de atos que traduzam o comportamento criminoso, ou seja, a habitualidade. No Estado de So Paulo, era praxe a elaborao de prvia sindicncia policial para a comprovao de tais ilcitos (como o da casa de prostituio, contraveno de vadiagem etc.), mas esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do Delegado Geral de Polcia. (continua...)
Apesar de tudo, no incabvel a priso em flagrante em ilcitos habituais se for possvel, no ato, comprovar-se a habitualidade. No se negaria a situao de flagrncia no caso de priso de responsvel por bordel onde se encontram inmeros casais para fim libidinoso, de pessoa que exerce ilegalmente a Medicina quando se encontra atendendo vrios pacientes etc.
2a posio. Tourinho Filho, que indaga e responde: E nos crimes habituais? Entende-se por crime habitual aquele que exige, para a sua configurao, pluralidade de aes. Consiste na reiterao da mesma ao de modo a constituir um hbito de vida que incide na reprovao penal. Assim, uma nica ao no incide no juzo de reprovao, e sim o conjunto, a pluralidade.
Posio do STF:
Habeas Corpus. Sua Denegao. O crime habitual nada tem de incompatvel com a priso em flagrante (HC no 36.723 p. 975).
Desse modo, se a autoridade surpreender algum praticando uma das aes que integram o crime habitual, como poder lavrar o auto de priso em flagrante? Que ao o auto de priso em flagrante retrataria? O conjunto? Evidentemente, no. Apenas uma parcela, uma pequena frao do todo. Se o todo que constitui crime e no a simples frao, evidncia no pode haver flagrante.
Obs.: O relator do HC supracitado foi o grande Nlson Hungria, em 1959. O STF no voltou a apreciar o tema. na doutrina: A
Posio dominante segunda.
6. Flagrante em crime de ao privada e condicionada
7. Flagrante em crime formal CASO PRTICO l O delegado Tcio, exigiu para si, antes de assumir a titularidade da delegacia de roubos e furtos, a quantia de 5.000,00 para liberar um automvel pertencente a Mvio. Aponte a soluo jurdica considerando que:
a) A exigncia foi realizada no dia 21 de julho de 2011; b) No dia 23, enquanto Mvio pagava o resgate, Tcio foi preso em flagrante. c) O advogado alegou que o flagrante era nulo, pois Tcio ainda no tinha assumido a titularidade da delegacia.
8. O chamado flagrante eficiente
INDAGAES DIDTICAS Veja estas questes elaboradas em concursos jurdicos: l 1- Quais so os requisitos formais do auto de priso em flagrante? l 2- O que flagrante eficiente? l 3- Quais so as providncias que devem ser tomadas no ato da priso?
a) Apresentado o preso autoridade competente, ouvir esta o condutor e colher, desde logo, sua assinatura, entregando a este cpia do termo e recibo de entrega do preso. O que se entende por auto de flagrante fracionado?
b) Em seguida, proceder oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatrio do acusado sobre a imputao que lhe feita, colhendo, aps cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. E se no houver testemunhas presenciais? (d) A falta de testemunhas da infrao impedir a lavratura do auto de priso em flagrante? (d) Obs. O entendimento jurisprudencial no sentido de que o condutor pode ser uma das testemunhas.
c) Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandar recolh-lo priso, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiana, e prosseguir nos atos do inqurito ou processo, se para isso for competente; se no o for, enviar os autos autoridade que o seja. * O delegado pode relaxar a priso ilegal? 304 1 X CF (......)
Art. 5, LXV - a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria;
Caso prtico: O caso do incesto. Questo: O que deve fazer o delegado quando no tiver atribuio para presidir o procedimento inquisitorial?
d) A falta de testemunhas da infrao no impedir o auto de priso em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, devero assin-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentao do preso autoridade. (Delegado-MG e GO) O que se entende por testemunhas fedetrias?
e) Quando o acusado se recusar a assinar, no souber ou no puder fazlo, o auto de priso em flagrante ser assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presena deste. * O que deve fazer o delegado no caso o indiciado se recusar a assinar seu interrogatrio?
f) Na falta ou no impedimento do escrivo, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrar o auto, depois de prestado o compromisso legal. * O que deve fazer o delegado na ausncia do escrivo? g)A priso e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministrio Pblico e famlia do preso ou pessoa por ele indicada.
(Art. 306. A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou a pessoa por ele indicada).
possvel o delegado comunicar a priso do preso a uma pessoa que no seja famlia do preso? Qual a posio do STJ? Posio dominante do STJ: possvel que o preso prefira que a famlia no seja comunicada, indicando terceira pessoa para isso. Nesse caso, a situao jurdica fica suprida (STJ, RHC no 1.526, Sexta Turma, p. 17.084).
Em quanto tempo o delegado deve comunicar a priso do preso ao juiz e ao Ministrio Pblico?
Grave na memria: uma coisa comunicar a priso outra remeter o auto de priso em flagrante.
h)Em at 24 (vinte e quatro) horas aps a realizao da priso, ser encaminhado ao juiz competente o auto de priso em flagrante e, caso o autuado no informe o nome de seu advogado, cpia integral para a Defensoria Pblica. (Art. 306, 1 Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da priso, ser encaminhado ao juiz competente o auto de priso em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado no informe o nome de seu advogado, cpia integral para a Defensoria Pblica.)
Francisco Dirceu Barros Flagrante l
Em quanto tempo o delegado deve encaminhar o auto de priso em flagrante ao juiz? No caso do autuado informar o nome de seu advogado necessrio o delegado remeter cpia do auto de flagrante para a Defensoria Pblica? Apresente a soluo jurdica no caso de no existir Defensoria Pblica no local da priso?
i) Em at 24 (vinte e quatro) horas aps a realizao da priso, deve a autoridade que preside o inqurito extrair a nota de culpa e entregue ao preso, mediante recibo, assinada pela autoridade, com o motivo da priso, o nome do condutor e os das testemunhas. (Art. 306, 2 No mesmo prazo, ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da priso, o nome do condutor e o das testemunhas). A expresso Livrar e Lavrar
Crime cometido na cidade A e priso em flagrante na cidade B, pergunta-se: onde deve ser lavrado o auto de priso? Art. 290. Se o ru, sendo perseguido, passar ao territrio de outro municpio ou comarca, o executor poder efetuar-lhe a priso no lugar onde o alcanar, apresentando-o imediatamente autoridade local, que depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciar para a remoo do preso.
Aspecto prtico importante: muito importante juntar aos autos do inqurito o comprovante de entrega da nota de culpa, pois a prova de que o prazo de 24 horas foi respeitado. j) Caso se trate de infrao punida com pena privativa de liberdade mxima no seja superior a 4 (quatro) anos, cumpre autoridade, aps a sua lavratura, ou no seu prprio corpo, arbitrar o valor da fiana, observando o disposto nos arts. 323, 324 e 325 do Cdigo de Processo Penal, com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011.
So duas as consequncias: Primeira: O flagrante ser nulo. Segundo: O delegado ser processado por abuso de autoridade, leia o art. 4o da Lei no 4.898/1965, in verbis: l Constitui tambm abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa;
INDAGAO DIDTICA I Agora ficou superfcil responder a esta questo elaborada em um concurso jurdico: Quais so os requisitos formais do auto de priso em flagrante? INDAGAO DIDTICA II Leia atentamente esta questo que futuramente ser elaborada em concursos jurdicos: Quais as consequncias jurdicas no caso do delegado no comunicar a priso ao juiz?
9.1. O que deve conter a nota de culpa
(Bope-CP) Qual a consequncia jurdica no caso do delegado no comunicar a priso ao Ministrio Pblico? 9.A nota de culpa l Em at 24 (vinte e quatro) horas aps a realizao da priso, dever ser expedida a nota de culpa e entregue ao preso, mediante recibo. Nota de culpa e confisso de culpa.
A nota da culpa deve conter: 1o) assinatura da autoridade; 2o) o motivo da priso, isto , a causa que motivou a ordem de priso. Esta causa (diz Joo Mendes, Processo Penal, 1951, pg. no 219) deve constar materialmente e formalmente, isto , o motivo que abrange tanto a causa material como a causa formal da priso.
Francisco Dirceu Barros Flagrante Francisco Dirceu Barros Flagrante
A causa material o * fato criminoso; a causa formal a determinao da forma do livramento, a fim de que o preso possa saber se o crime afianvel. l Tipicidade formal e fiana. * Responda agora a esta questo elaborada em um concurso jurdico. Inimputvel por doena mental pode ser preso em flagrante?
3o) o nome do condutor; 4o) o nome das testemunhas. Veja esta questo, elaborada em um concurso: Qual a consequncia jurdica da ausncia da entrega da nota de culpa ao indiciado? l Processo Penal para concursos, Vol. III, pg.101, Editora Campus/Elsevier: H entendimento jurisprudencial defendendo que a ausncia da entrega da nota de culpa no vicia o auto de priso em flagrante (Nesse sentido: RT no 615/321). e que, suprindo a denncia as ineficincias e irregularidades da nota de culpa, no cabe a invocao daqueles como nulidade do flagrante, por j estarem superadas. (RT no 549/317).
Caso prtico: O delegado e o churrasco
Porm, entendo como que h vcio de formalidade, in casu, constrangimento ilegal, portanto, a priso dever imediatamente relaxada, mas nada impede o pedido de priso preventiva. a posio doutrinria dominante. 10. O flagrante quando o fato for praticado em presena da autoridade, ou contra esta, no exerccio de suas funes
(Artigo 307 CPP) Quando o fato for praticado em presena da autoridade, ou contra esta, no exerccio de suas funes, constaro do auto a narrao deste fato, a voz de priso, as declaraes que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se no o for a autoridade que houver presidido o auto.
Vicente Greco Filho. Manual de Processo Penal. So Paulo: Saraiva, 1998, p. 270.
O texto da lei e a doutrina admitem que o juiz tambm possa ser a autoridade para a lavratura do flagrante. Essa possibilidade, contudo, est ligada a uma concepo inquisitivista da atividade do juiz penal, que podia, no sistema do Cdigo, at instaurar a ao penal contravencional. Especialmente aps a Constituio de 1988 no mais parece sustentvel essa competncia. Continua
Ao Ministrio Pblico foi atribuda a legitimao exclusiva da ao penal pblica e a superviso externa do inqurito policial, devendo, pois, interpretar-se a figura do juiz dentro de sua funo especfica de julgador, e no rgo da persecuo penal propriamente dita. Entendemos, portanto, que somente a autoridade policial ou aquela concorrentemente legitimada para instaurar inqurito autoridade competente para lavrar o auto a que se refere o art. 307. Sendo a infrao praticada na presena do juiz ou do membro do Ministrio Pblico, a deteno ser efetivada, mas o preso dever ser apresentado autoridade policial competente. Contudo, ainda que se admita que o juiz possa lavrar o flagrante, jamais poder atuar na ao penal que se seguir, o mesmo acontecendo se foi testemunha do fato.
O uso da fora fsica no momento da priso
12. O uso de algemas
Coincidemente, logo aps a comoo gerada pela priso com algemas dos bilionrios em julho de 2008, o STF colocou em pauta o HC no 91.952 e anulou a sesso de julgamento do Tribunal do Jri de Laranjal Paulista (SP), que condenou um ru por homicdio qualificado (art. 121, 2o, incisos II, III e IV).
A regra geral: no possibilidade. l As excees so: a) em caso de resistncia; b) em caso de tentativa de fuga; e c) contra terceiros que tentam impedir a priso. Grave na sua memria: Em todos os casos ut supra, o policial age em (........); portanto, no comete crime, salvo se (..........................)
Smula Vinculante no 11, que regulamenta o uso de algemas:
Os ministros aceitaram os argumentos da defesa de que: a) o ru sofreu constrangimento ilegal por parte da juza-presidente do Tribunal do Jri, que decidiu manter o ru algemado durante a sesso, sem a devida justificativa; b) o ru permanecer algemado perante os jurados influiu na deciso.
S lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.
Francisco Dirceu Barros Priso pena x priso cautelar 11.1. Regulamentao do uso de algemas no jri
Auto de uso de algemas.
Lei n 11.689, de 9.6.2008 (em vigor 60 (sessenta) dias aps a data de sua publicao): Art. 474, 3: No se permitir o uso de algemas no acusado durante o perodo em que permanecer no plenrio do jri, salvo se absolutamente necessrio ordem dos trabalhos, segurana das testemunhas ou garantia da integridade fsica dos presentes.
12. Priso pena x priso cautelar (Questo) O que priso pena? (Magistratura SP) O que priso ex vi legis. Grave na sua memria: S h hoje 03 espcies de prises: 1- ....................................; 2- ....................................; 3- .....................................
Francisco Dirceu Barros Priso por averiguao
594 e pronncia
13. Priso por averiguao l Quais so as conseqncias da priso por averiguao? l (BOPE CP E.V.P) Quais as hipteses em possvel a priso por averiguao? Celso de Mello e Celso Basto (Comentrios constituio do Brasil, v. 2, p.292):
1- Transgresses militares; 2- Suspenso momentnea das garantias constitucionais, no caso de estado de defesa ou de stio.
14. Priso e recursos Preventiva Decretar HC Indeferir Rese Revogar Rese (no tem efeito suspensivo: soluo MDS-C). Conceder liberdade provisria Rese Temporria (analogia)
Francisco Dirceu Barros Priso e recursos
Priso flagrante Priso: HC Relaxar priso em flagrante Rese 14. Prises processuais em crimes eleitorais
Tcio, perigoso assaltante, acusado de vrios roubos, triplo homicdio e dois estupros, estava foragido com priso preventiva decretada, mas apareceu para votar nas eleies de 2008. Populares ligaram para a delegacia e a resposta do delegado foi uma s: S podemos prend-lo 48h aps a eleio. claro que Tcio ainda se encontra foragido, assaltando, matando e estuprando, pois profissionais do Direito estritamente legalistas aplicam o art. 236 do Cdigo Eleitoral em seu sentido literal sem compatibiliz-lo com a Constituio Federal.
Francisco Dirceu Barros Prises processuais em crimes eleitorais
Prises processuais em crimes eleitorais
Preconiza o artigo 236 do Cdigo Eleitoral: Art. 236. Nenhuma autoridade poder, desde 5 (cinco) dias antes e at 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleio, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentena criminal condenatria por crime inafianvel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. 1 Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exerccio de suas funes, no podero ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozaro os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleio.
2 Ocorrendo qualquer priso o preso ser imediatamente conduzido presena do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da deteno, a relaxar e promover a responsabilidade do coator. l O inciso LXI do art. 5 da CF/88 foi taxativo: Ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Em uma interpretao conforme a Constituio Federal, podemos dizer que ser possvel seis tipos de prises no perodo eleitoral: l 1) Priso em flagrante (agora pr-cautelar); l 2) Priso preventiva; l 3)Priso oriunda de sentena criminal condenatria transitada em julgado; l 4) Priso por recaptura de rus; l 5) Priso originria da deciso de pronncia, presentes os requisitos da priso preventiva. l 6) Por fim, a priso por desrespeito a salvoconduto.
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Processo Penal II - Caderno 2

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 artigo 299
 artigo 300
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 artigo 439
 artigo 439
 artigo 295
 artigo 1
 artigo 84
in casu
 artigo 236