Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/125844/decreto-lei-1785-80
Timestamp: 2020-05-28 02:14:10+00:00

Document:
Decreto-lei 1785/80 | Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, Presidência da Republica
Decreto-lei 1785/80 | Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980
Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências. Ver tópico (86 documentos)
Art 1º - A base de cálculo do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos será o custo CIF do petróleo importado vigente em 31 de janeiro de 1980, equivalente a Cr$ 7,87/ litro.
(Revogado pela Lei nº 7.451, de 1985)
§ 1º - A base de cálculo do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos será corrigida pelo Conselho Nacional do Petróleo em períodos não inferiores a doze meses, segundo o coeficiente da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ocorrida entre as datas de reajuste.
§ 2º - O Conselho Nacional do Petróleo encaminhará à Secretaria da Receita Federal os valores vigentes em 31 de janeiro de 1980, bem como cada alteração posterior, discriminando base de cálculo, alíquotas, imposto e adicional correspondentes, cabendo a esta expedir ato divulgando os novos valores.
Art 2º - As alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos serão as seguintes, em função da unidade litro de derivado:
Gasolina Automotiva tipo A
Gasolina Automotiva tipo B
Aguarrás Mineral e Sucedâneos
Gasóleos p/Indústria Petroquímica e p/fabricação de vaselinas
Gasóleos p/outros fins
Óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos a granel ou embalados no País
Óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, embalados importados
Parágrafo Único. Os produtos mencionados no artigo 2º deste Decreto-lei serão definidos, inclusive para fins de incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, por especificações baixadas pelo Conselho Nacional do Petróleo, que enviará cópias dos respectivos atos à Secretaria da Receita Federal.
Art 3º - A alínea b do item IV do artigo 4º do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.5O5, de 23 de dezembro de 1976, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico
Art 4º - ........................................................................................
b) - Por um valor base equivalente a 6% (seis por cento) do preço ex-refinaria da gasolina A vigente em janeiro de 1980, que incidirá sobre os preços dos combustíveis automotivos derivados do petróleo.
1º - O valor base referido no item IV, alínea b, deste artigo, será corrigido em períodos não inferiores a doze meses, de acordo com o coeficiente de variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ocorrida entre as datas de reajustes.
2º - O produto da arrecadação de que trata este artigo deverá ser recolhido pelas empresas refinadoras ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União, para repasse ao Fundo de Liquidez da Previdência Social.
Art 4º - O item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452,de 05 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (16 documentos)
II - Outros Custos:
a) uma parcela fixada pelo Conselho Nacional do Petróleo, a ser recolhida preferencialmente pelas empresas refinadoras, incidente sobre os preços dos derivados do petróleo e do álcool carburante, destinada exclusivamente a:
- ressarcimento dos fretes de cabotagem e despesas conexas;
- ressarcimento da diferença entre o custo do petróleo importado e o custo CIF médio, base de cálculo do GRUPO I componente de preço de realização;
- ressarcimento das diferenças cambiais relativas a petróleo importado;
- ressarcimento das diferenças entre o valor de importação dos derivados de petróleo e o correspondente preço de faturamento vigente no País;
- transferências por rodovias, ferrovias, fluviais, lacustres ou por oleoduto autorizadas pelo Conselho Nacional do Petróleo;
- despesas de transferência, estocagem e comercialização de álcool carburante;
- despesas com subsídio, transporte e comercialização do carvão;
- ressarcimento de outros custos que se tornarem necessários nos termos da legislação vigente e nos limites da competência do Conselho Nacional do Petróleo;
- eventual diferença de preços de faturamento do álcool em relação ao preço de qualquer derivado de petróleo que venha a ter mistura de álcool;
b) uma parcela incidente sobre os preços dos combustíveis automotivos, que equivalerá a um percentual de 0,2% (dois décimos por cento) a até 0.3% (três décimos por cento) dos respectivos preços de realização, destinada a atender as despesas de fiscalização, administração e atividades técnicas e científicas correlatas a cargo do Conselho Nacional do Petróleo;
c) uma parcela equivalente a até 10% (dez por cento) sobre o preço de realização dos combustíveis e lubrificantes de aviação, destinada à execução do Plano Aeroviário Nacional, através do Fundo Aeroviário Nacional;
d) uma parcela incidente sobre o preço da Gasolina A , equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do seu preço de realização vigente em janeiro de 1980, cujos recursos serão destinados da seguinte forma:
I - 81% (oitenta e um por cento) ao Programa de Mobilização Energética, para aplicação nas seguintes proporções:
- 1/3 (um terço) no Programa de Transportes Alternativos para Economia de Combustíveis, sob a supervisão do Ministério dos Transportes;
- 1/3 (um terço) no Programa de Desenvolvimento do Carvão e outras Fontes Alternativas de Energia, sob a supervisão do Ministério das Minas e Energia;
- 1/3 (um terço) no Programa Nacional do Álcool, sob a supervisão do Ministério da lndústria e do Comércio.
II - 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento) à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, a serem aplicados em pesquisas pioneiras na plataforma continental brasileira e na extração do óleo de xisto;
III - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) à Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, para aplicação em novas tecnologias do setor de energia elétrica;
IV - 7,1% (sete inteiros e um décimo por cento) à Empresas Nucleares Brasileiras - NUCLEBRÁS, para aplicação em atividade de pesquisa e desenvolvimento de minérios nucleares, na pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nuclear e na implantação de unidades do ciclo do combustível nuclear;
V - 0,5% (cinco décimos por cento) à Comissão Nacional da Energia Nuclear - CNEN, para aplicação em atividades de pesquisa nuclear básica;
VI - 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento), ao Fundo Nacional de Mineração;
VII - 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento), para a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, destinados a atribuir recursos para pesquisas geológicas e tecnológicas de substâncias minerais, especialmente carvão mineral e xisto pirobetuminoso, sendo que a CPRM deverá aplicar em pesquisas próprias e financiamento às empresas de mineração, devendo seus recursos serem creditados a um Fundo Financeiro de Pesquisa, segundo dispõe o artigo 25, do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, e, no caso de sucesso das pesquisas, convertidas em participação acionária da União na CPRM;
1º - O valor absoluto da alínea d , do item II, deste artigo, será corrigido em períodos não inferiores a doze meses, segundo o coeficiente de variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, ocorrida entre as datas de reajuste.
2º - Os recursos de que tratam as alíneas b, c, e d , do item II, deste artigo, serão recolhidos pelas empresas refinadoras, ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União, para transferência aos órgãos beneficiários.
3º- A partir de 1981, inclusive, fica revogada a destinação dos recursos de que trata a alínea d , do item II, deste artigo.
4º - Caso o preço de venda da gasolina A não comporte a alocação integral da parcela referida na alínea d , do item II, deste artigo, o Conselho Nacional do Petróleo poderá, excepcionalmente, alocar parcelas compensatórias em outros produtos, desde que seja mantido o nível original de arrecadação.
Art 5º - A estrutura de preços dos Combustíveis e Lubrificantes, inclusive Álcool Carburante, será fixada pelo Conselho Nacional do Petróleo, e homologada pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Ver tópico
Art 6º - Fica criado o Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes, de natureza contábil, que será administrado pelo Conselho Nacional do Petróleo, a cuja conta serão levadas as despesas de que trata a alínea a , do item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, alterado pelo artigo 4º deste Decreto-lei. Ver tópico (11 documentos)
1º - Aplicam-se ao orçamento do Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes, as disposições do Artigo 4º do Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979;
2º - Somente se efetivarão despesas conta do Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes mediante autorização do Conselho Nacional do Petróleo.
Art 7º - O saldo financeiro existente em decorrência do disposto na alínea l , do inciso II, do artigo 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, acrescida pelo artigo 3º, do Decreto-Iei nº 1.420, de 9 de outubro de 1975, em sua redação vigente à data do presente Decreto-lei, será destinado ao Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes. Ver tópico
Art 8º - A parcela relativa às diferenças entre os preços de gasolinas automotivas e do álcool anidro nos Centros de Mistura será recolhida pelas empresas distribuidoras de derivados do petróleo à conta do Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes. Ver tópico
Parágrafo único - Dos recursos de que trata o caput deste artigo, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$20.875.000.000,00 (vinte bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), que será recolhida pelo Conselho Nacional do Petróleo, no exercício de 1980, ao Programa Nacional do Álcool. Ver tópico
Art 9º - O preço do petróleo bruto de produção nacional será fixado periodicamente pelo Conselho Nacional do Petróleo e homologado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Ver tópico
Art 10 - Os recursos gerados pela diferença entre o custo de petróleo bruto importado e o preço do petróleo bruto nacional serão recolhidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS à conta do Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes, após deduzida uma parcela equivalente a 6% (seis por cento) do valor do petróleo bruto nacional oriundo da bacia sedimentar terrestre no momento da extração, a ser recolhida ao Conselho Nacional do Petróleo para transferência aos Estados produtores de petróleo. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - Dos recursos de que trata o caput deste artigo, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) que será recolhida pelo Conselho Nacional do Petróleo, no exercício de 1980, à conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND). Ver tópico
Art 11 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial o artigo 15 da Lei nº 4452, de 5 de novembro de 1964; o artigo 1º do Decreto-lei nº 523, de 8 de abril de 1969; o artigo 4º do Decreto-lei nº 1091, de 12 de março de 1970; os Decretos-leis nºs 1220 e 1221, de 15 de maio de 1972; o Decreto-lei nº 1288, de 1º de novembro de 1973; os artigos 1º, 4º e 5º do Decreto-lei nº 1296, de 26 de dezembro de 1973; o Decreto-lei nº 1297, de 26 de dezembro de 1973; o Decreto-lei nº 1387, de 7 de janeiro de 1975; os artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 1420, de 9 de outubro de 1975; os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1490, de 30 de novembro de 1976; o artigo 2º do Decreto-lei nº 1599, de 30 de dezembro de 1977; o Decreto-lei nº 1681, de 7 de maio de 1979;e os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 7º do Decreto-lei nº 1691, de 2 de agosto de 1979. Ver tópico (3 documentos)
Brasília, 13 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.1980
Combustíveis, gás e derivados
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.754 de 31 de Dezembro de 1979
Artigo 15 da Lei nº 4.452 de 05 de Novembro de 1964
Alínea "l" do Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 4.452 de 05 de Novembro de 1964
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 4.452 de 05 de Novembro de 1964
Artigo 13 da Lei nº 4.452 de 05 de Novembro de 1964
Lei nº 4.452 de 05 de Novembro de 1964
Decreto Lei nº 1.785 de 13 de Maio de 1980
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.599 de 30 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.599 de 30 de Dezembro de 1977
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.490 de 30 de Novembro de 1976
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.490 de 30 de Novembro de 1976
Decreto Lei nº 1.490 de 30 de Novembro de 1976
Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979
Decreto Lei nº 1.681 de 07 de Maio de 1979
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979
Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979
Decreto Lei nº 1.387 de 07 de Janeiro de 1975
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.091 de 12 de Março de 1970
Decreto Lei nº 1.091 de 12 de Março de 1970
Decreto Lei nº 1.220 de 15 de Maio de 1972
Decreto Lei nº 1.221 de 15 de Maio de 1972
Decreto Lei nº 1.297 de 26 de Dezembro de 1973
Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.296 de 26 de Dezembro de 1973
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.296 de 26 de Dezembro de 1973
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.296 de 26 de Dezembro de 1973
Decreto Lei nº 1.296 de 26 de Dezembro de 1973
Artigo 1 do Decreto Lei nº 523 de 08 de Abril de 1969
Decreto Lei nº 523 de 08 de Abril de 1969
Artigo 25 do Decreto Lei nº 764 de 15 de Agosto de 1969
Decreto Lei nº 764 de 15 de Agosto de 1969
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.420 de 09 de Setembro de 1975
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.420 de 09 de Setembro de 1975
Decreto Lei nº 1.420 de 09 de Setembro de 1975
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/125844/decreto-lei-1785-80

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 15
 Artigo 13
 Artigo 13

Artigo 13

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 7

Artigo 4

Artigo 3

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 4

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 25

Artigo 3

Artigo 1