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Timestamp: 2017-10-23 10:30:21+00:00

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Associação dos Administradores de Insolvências. Estatutos. Capítulo I Natureza e Fins. Artigo 1º Natureza - PDF
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Bruno Eger Bernardes
1 Associação dos Administradores de Insolvências Estatutos Capítulo I Natureza e Fins Artigo 1º Natureza 1. A Associação dos Administradores de Insolvências, adiante designada simplesmente por ASSOCIAÇÃO, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, representativa dos administradores de insolvências, que se regerá pelos presentes Estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação moçambicana aplicável. 2. A ASSOCIAÇÃO possui autonomia administrativa e financeira, bem como personalidade jurídica distinta de seus associados. 3. A ASSOCIAÇÃO exerce em todo o território nacional as atribuições e competências que o presente estatuto lhe confere. Artigo 2º Duração e Sede 1. A ASSOCIAÇÃO tem sua sede na cidade de Maputo, podendo criar delegações ou quaisquer formas de representação onde for considerado necessário ou conveniente para a prossecução dos seus fins. Artigo 3º
2 Representação da Associação A ASSOCIAÇÃO é representada em juízo e fora dele pelo Presidente da Direcção ou por quem este designar. Artigo 4º Atribuições 1. A Associação tem como atribuições: a) credenciar os administradores de insolvências que, na qualidade de membros, queiram exercer esta função em Moçambique; b) promover a formação de administradores de insolvências; c) zelar pelo cumprimento das regras de ética profissional e pela elevação contínua do nível de qualificação profissional dos administradores de insolvências; d) defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus associados; e) promover a formação de outros quadros nos domínios de insolvência e recuperação de empresas; f) zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão dos administradores de insolvências; g) contribuir para a estruturação das carreiras dos administradores de insolvências; h) articular com as instituições competentes para o reconhecimento e protecção do título profissional de administrador de insolvências atribuído aos seus membros; i) promover a cooperação e solidariedade entre os seus membros; j) prestar a colaboração técnica e científica solicitada por quaisquer entidades públicas e privadas, quando exista interesse público; k) realizar estudos e pesquisas visando o desenvolvimento e a disseminação de diferentes técnicas de (i) administração de insolvências; (ii) de prevenção das mesmas; e (iii) de alternativas de recuperação, saneamento, reorganização e reestruturação de empresas insolventes ou com dificuldades financeiras; l) cooperar com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com vista ao desenvolvimento de empresas privadas nacionais e à formação de quadros nos
3 domínios de insolvência, administração de massa insolvente e recuperação de empresas; m) promover a criação e funcionamento de uma Câmara de Mediação e Arbitragem, para a solução de conflitos relacionados com a recuperação extrajudicial de empresas; n) promover outros eventos e iniciativas de interesse dos Associados. Artigo 5º Administrador de Insolvência Pode ser Administrador de Insolvências o licenciado, ou com grau equivalente, em direito, economia ou administração de empresas, bem como o contabilista que, reunindo os requisitos da lei, se ocupa da administração do património dos agentes económicos em processo falimentar, mediante a aplicação das normas legais relativas à insolvência e à recuperação de empresas. Capítulo II Regime Patrimonial e Financeiro Artigo 6º Receitas e Património 1. Constituem receitas e património da ASSOCIAÇÃO: a) as contribuições dos Associados; b) as taxas e remuneração de seus serviços, de eventos e publicações; c) quaisquer subsídios, donativos, heranças, legados ou doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; d) todos os bens que à ASSOCIAÇÃO advierem a título e) gratuito ou oneroso, devendo a aceitação dos mesmos, nestes casos, depender de se compatibilizarem as possíveis condições e encargos com os fins da ASSOCIAÇÃO;
4 f) todos os bens, móveis e imóveis, adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou pelos rendimentos provenientes da alienação ou locação desses mesmos bens; g) os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios; e h) os rendimentos de aplicações financeiras. Artigo 7º Autonomia Financeira 1. A ASSOCIAÇÃO goza de autonomia financeira. 2. Na prossecução dos seus fins, a ASSOCIAÇÃO poderá: a) adquirir, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis; b) aceitar quaisquer doações, heranças ou legados. c) contratar empréstimos e conceder garantias, no quadro de optimização da r investimentos financeiros em Moçambique ou no estrangeiro, bem como dispor de fundos em bancos nacionais e estrangeiros, respeitando o disposto na legislação em vigor. 3. A ASSOCIAÇÃO, como entidade sem fins lucrativos, não distribui aos seus Associados quaisquer lucros e aplica, integralmente, os saldos positivos verificados nos seus exercícios financeiros e as suas receitas, na manutenção e desenvolvimento de suas actividades. 4. Devido à natureza da sua actividade, a ASSOCIAÇÃO deverá requerer o seu reconhecimento como associação de utilidade pública, nos termos do Art. 14 da Lei 8/91, de 16 de Julho, para o que cumprirá com as obrigações decorrentes desse estatuto. Capítulo III
5 Administração e Fiscalização Artigo 8º Órgãos Sociais 1. A ASSOCIAÇÃO tem os seguintes órgãos sociais: a) assembleia-geral; b) direcção; c) conselho Fiscal; d) conselho de Admissão e Qualificação. 2. É a seguinte hierarquia dos titulares da ASSOCIAÇÃO: a) o Presidente da Direcção; b) o Presidente da Mesa da Assembleia-geral; c) o Presidente do Conselho Fiscal. d) o Presidente do Conselho de Admissão e Qualificação 3. As formas de representação regional e o seu funcionamento são estabelecidas em regulamento próprio, a ser aprovado pela Direcção, de acordo com a organização territorial estabelecida pela Assembleia-geral. 4. Os órgãos são apoiados na sua actividade por um Secretário-Geral, designado pelo Presidente da Direcção. Artigo 9º Competências 1. As competências dos órgãos da ASSOCIAÇÃO devem ser exercidas de forma a preservar:
6 a) o carácter nacional da ASSOCIAÇÃO, enquanto instituição que representa os administradores de insolvências e promove o exercício desta função em Moçambique; b) a necessidade de fomentar a unidade dos Associados; 2. Independentemente da representação regional que se estabeleça em regulamento próprio, são competências gerais dos órgãos nacionais da ASSOCIAÇÃO: a) criar condições para a profissionalização da função de Administrador de Insolvências; b) a defesa e melhoria das condições de exercício da profissão de administrador de insolvências, designadamente pela participação na elaboração de disposições legislativas, regulamentares e normativas; c) a intervenção junto dos órgãos de governo ou outras entidades públicas e privadas em assuntos relacionados com o exercício e aplicação da legislação de insolvências em Moçambique; d) a apreciação dos níveis de formação, competência e experiência compatíveis com os níveis de qualificação e os títulos de especialização reconhecidos pela ASSOCIAÇÃO, bem como a admissão de membros; e) todas aquelas que o Estatuto expressamente preveja ou que lhes venham a ser cometidas pela Assembleia Geral. Artigo 10º Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da ASSOCIAÇÃO e será composta por todos os Associados que estejam em pleno gozo dos seus direitos. 2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa, composta por um Presidente e dois Secretários.
7 3. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente: a) até 31 de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e de contas do exercício anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal após o termo do exercício social; b) até 15 de Novembro de cada ano, para discussão e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte; c) para eleger e destituir a Direcção, o Conselho de Admissão e Qualificação ou o Conselho Fiscal; 4. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que: a) a Direcção ou o Conselho Fiscal o requeiram; b) seja requerido por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos Associados em pleno gozo de seus direitos. 4. Se for de interesse dos Associados, as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias poderão realizar-se simultaneamente. Artigo 11º Convocação e Regras da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é convocada com antecedência mínima de oito dias, por convocatória enviada a todos os Associados, ou através de publicação em pelo menos um jornal de grande circulação. 2. No aviso de convocatório indicar-se-á o dia, a hora e o local da reunião, bem como a respectiva ordem do dia. 3. De todas as reuniões da Assembleia Geral será lavrada a respectiva acta, por um dos secretários, sendo a mesma assinada por todos os membros da Mesa.
8 4. A Assembleia considera-se validamente constituída, em primeira convocação, estando presentes ou representados a maioria simples dos Associados efectivos. 5. Caso assim não aconteça, a Assembleia reunir-se-á no mesmo local, uma hora depois, com qualquer número de Associados efectivos. 6. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos Associados presentes, podendo cada Associado representar apenas um outro Associado, desde que esse tenha enviado carta dirigida ao Presente da Mesa. 7. As deliberações só serão válidas se forem tomadas por maioria qualificada de três quartos dos votos dos Associados presentes, quando respeitantes às matérias seguintes: a) alteração de Estatutos; b) destituição dos membros dos órgãos sociais antes do termo do mandato; c) dissolução, cisão ou fusão da ASSOCIAÇÃO. 8. Ao Presidente da Mesa compete: a) presidir às Assembléias Gerais, ordinária e extraordinária, nos termos regulamentares; b) dar posse aos órgãos sociais; c) substituir e preencher os cargos que eventualmente venham a vagar nos órgãos sociais; d) rubricar os livros de actas e assinar as actas das sessões. 9. O Presidente de Mesa, na sua ausência e impedimentos, será substituído pelo Primeiro Secretário. 10. Compete a Assembleia Geral, além dos assuntos previstos nos artigo acima:
9 a) fixar o valor das contribuições a serem pagas pelos Associados; b) propor alterações ao Estatuto, sempre que julgar necessário; c) deliberar, em caso de dissolução, sobre o destino do seu património; d) eleger a Direcção e o seu Presidente; e) eleger o Conselho Fiscal; f) eleger o Conselho de Admissão e Qualificação; g) aprovar o regulamento da Direcção; h) aprovar o regulamento dos Conselho de Admissão e Qualificação; i) aprovar os regulamentos de funcionamento da Assembleia Geral. Artigo 12º Direcção 1. A Direcção é composta por cinco membros, de entre Associados efectivos eleitos em Assembleia Geral, sendo um o Presidente, um Vice- Presidente, um Tesoureiro e dois vogais. 2. Compete à Direcção: a) gerir toda a actividade da ASSOCIAÇÃO, tendo em conta as orientações da Assembleia Geral e os fins estatutários; b) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral; c) elaborar o plano de actividades e o orçamento anual; d) elaborar o relatório e as contas anuais; e) incentivar a participação dos Associados e mantê-los permanentemente informados, prestando os esclarecimentos que lhe forem solicitados; f) escriturar devidamente todas as receitas e despesas; g) aplicar as penalidades que forem da sua competência e/ou propor à Assembleia Geral a sua aplicação, nos termos estatutários;
10 3. Compete ao Presidente da Direcção ou ao Vice-Presidente, na sua ausência, impedimento ou vaga: a) convocar a Assembleia Geral e as reuniões da Direcção; b) representar a ASSOCIAÇÃO em Juízo ou fora dele; c) supervisionar as actividades dos demais membros da Direcção; d) nomear substitutos dos membros da Direcção sempre que vagas, ausências e impedimentos superiores a 60 (sessenta) dias signifiquem a redução a menos de 5 (cinco) membros para deliberações, cabendo à Assembléia Geral eleger os substitutos definitivos. 4. A Direcção reúne pelo menos uma vez ao mês, sendo que na primeira reunião, após a posse, serão definidas as respectivas funções e responsabilidades não previstas expressamente neste Estatuto. 5. A Direcção delibera por maioria de todos os seus membros, devendo ser lavradas actas de suas reuniões, a assinar pelos presentes. 6. A ASSOCIAÇÃO obriga-se pela aposição de duas assinaturas, nos termos a serem definidos pela Direcção. 7. Nos actos de mero expediente, no entanto, basta a assinatura do Presidente da Direcção, do Vice-Presidente ou do Tesoureiro. Artigo 13º Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais. 2. Compete ao Conselho Fiscal: a) fiscalizar os actos da direcção;
11 b) emitir parecer sobre o relatório e contas e o orçamento anual, bem como sobre outros assuntos colocados para sua apreciação; c) assistir às reuniões da Direcção, quando o julgar conveniente. Artigo 14º Conselho de Admissão e Qualificação 1. O Conselho de Admissão e Qualificação é constituído pelo Presidente da Direcção, que o preside, e por dois membros efectivos, de comprovado prestígio profissional e deontológico na área da administração das insolvências. 2. O Conselho pode ser assessorado por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, a título permanente ou eventual, e solicitar pareceres a comissões especializadas da ASSOCIAÇÃO ou a entidades exteriores à mesma, sempre que julgar conveniente. 3. Compete ao Conselho de Admissão e Qualificação: a) pronunciar-se sobre os pedidos de inscrição como membro efectivo; b) submeter à aprovação da Direcção as condições de realização das provas de admissão à ASSOCIAÇÃO. c) submeter à aprovação da Direcção critérios objectivos de dispensa a provas de admissão, a rever periodicamente, os quais se baseiam nos currículos dos cursos, nos meios de ensino e nos métodos de avaliação; d) decidir sobre a admissão de membros correspondentes e; e) pronunciar-se sobre o reconhecimento de novas especialidades. 4. Das decisões do Conselho de Admissão e Qualificação cabe recurso à Direcção, à qual compete a respectiva homologação.
12 Capítulo IV Associados Artigo 15º Requisitos e Categorias 1. Podem ser Associados as pessoas singulares maiores de 18 anos, e as pessoas colectivas que cumprirem os requisitos descritos no presente Estatuto. 2. São três as categorias de Associados: a) associado efectivo; b) associado estagiário; c) associado honorário; Artigo 16º Associados Efectivos 1. Podem ser associados efectivos os licenciados, ou com grau equivalente, em de direito, economia ou administração de empresas, bem como os contabilistas, com prestação, com sucesso, de provas ou estágios, para o efeito realizados pela ASSOCIAÇÃO. 2. Relativamente às provas e estágios de admissão a que se refere o número anterior, cabe à ASSOCIAÇÃO: a) definir as condições e formas em que se realizam, em regulamento próprio; b) definir critérios objectivos de dispensa de provas de admissão e rever periodicamente os currículos, meios de ensino e avaliação das escolas de formação dos Administradores de Insolvências, bem como auxiliar na formação dos quadros. 3. Os Associados efectivos terão os seguintes níveis de qualificação: a) associado Conselheiro; b) associado Sénior;
13 c) Associado. 4. O título de Conselheiro é atribuído aos associados seniores que o requeiram e possuam um currículo profissional e cultural considerado relevante pelo órgão competente da ASSOCIAÇÃO, de acordo com o regulamento aplicável. 5. O título de Associado Sénior será atribuído ao associado que o requeira e que possua um currículo profissional de mérito reconhecido pela ASSOCIAÇÃO, de acordo com regulamento aplicável. Artigo 17º Associado Estagiário O associado estagiário é o licenciado, ou com grau equivalente, em direito, economia ou administração de empresas, conferido por instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, bem como o contabilista, que esteja a efectuar estágio ou provas de admissão a membro efectivo da ASSOCIAÇÃO. Artigo 18º Associado Honorário E admitido na qualidade de associado honorário o indivíduo ou colectividade que, exercendo ou tendo exercido actividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e prestígio da função de administração de insolvências, seja considerado como merecedor de tal distinção. Artigo 19º Associados Colectivo Pode ser admitido, numa das categorias referidas no artigo 15 destes estatutos, a pessoa colectiva ou sociedade especializada numa das actividades dos profissionais referidos no artigo 16.
14 Capítulo V Disposições Gerais e Transitórias Artigo 20º Regimento Interno 1. Em até 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor do presente Estatuto Social, a Direcção elaborará o Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO; 2. Do Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO deverão constar todas as regras para a sua administração e funcionamento, bem como aquelas relativas à formação e funcionamento de Câmaras e Comissões, dentre elas, uma Câmara de Mediação e Arbitragem. 3. O Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO e o Código de Conduta dos Associados deverão ser aprovados por maioria simples, em Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim. Artigo 21º Primeiros Membros dos Órgãos Sociais 1. No prazo de até trinta (30) dias contados do despacho de reconhecimento da ASSOCIAÇÃO nos termos da Lei 8/91, de 18 de Julho, a Assembleia Geral deverá eleger os membros da Direcção, Conselho de Admissão e Qualificação e Conselho Fiscal. 2. Até a posse dos membros dos órgãos sociais, a ASSOCIAÇÃO será dirigida pelos Associados Fundadores.
15 Artigo 22º Disposições Diversas 1. No caso de fusão ou liquidação da ASSOCIAÇÃO, compete à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos bens, nos termos da legislação em vigor, devendo eleger a comissão liquidatária. 2. Os casos omissos serão resolvidos pelas disposições do Código Civil Moçambicano e pela Lei 8/91, de 18 de Julho.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 15
 artigo 16
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22