Source: http://profpinda-move.blogspot.com/2009/
Timestamp: 2018-07-22 23:41:16+00:00

Document:
Professores de Pinda: 2009
Carlos comenta postagem "sinto muito Professores..." de Piracicaba
Olá, Ana. Acho que temos registrado em alguma de nossas mensagens anteriores o e-mail dos vereadores de Pinda. Acho também, frente ao que você nos conta (que, aliás, é o que acontece amiúde pelos demais municípios deste nosso Brasil) que deveríamos enviar mensagens eletrônicas a eles, convidando-os a participarem conosco deste espaço de discussão proporcionado pelo Movimento Educacionista. Isso, a meu ver, ainda que demore a dar resultados paupáveis, seria uma das estratégias interessantes que poderíamos deflagrar. Os políticos estão acostumadas com uma dinâmica, segundo eles democrática, que é a de falar, falar, falar e falar em reuniões político-partidárias, onde não há registro do que se fala, fala, fala e fala. Quando conseguirmos que eles venham para espaços de discussão virtuais como esse que temos por aqui, o que eles falarem ficará registrado. Ainda que isso não venha a ser garantia de que o que registraram se torne realidade efetiva, seriam esses registros, no mínimo, matéria para que deles cobremos coerência, inclusive quando nos vierem pedir votos nos períodos eleitorais. Se você achar essa estratégia interessante, conte comigo. Sugeri recentemente, por outro lado, que o pessoal do programa Salto para o Futuro, www.tvebrasil.com.br/salto, colocasse no ar, durante a exibição das séries, avisos quanto ao prazo para que os planos de carreira sejam elaborados e aprovados. Infelizmente nem os próprios professores se manifestaram quanto ao que sugeri. Está disponível essa minha sugestão no espaço interatividade, no mural do referido site. Se você considerá-la útil também, reforçe essa sugestão. O Mec, como indutor de políticas, tem que ser mais incisivo quanto a necessidade de que esses planos de carreira saiam do plano das idéias. Você não acha? Isso para não falar do CNE, que deveria ser mais incisivo ainda. Vamos convidar o César Callegari e a Bebel (da Apeoesp) para participarem conosco deste espaço de discussão? A Bebel tem um blog enquanto presidenta da Apeoesp. Está no www.apeoesp.org.br. No blog da presidente. Vamos mandar mensagens para ela? E para o Callegari? Na época em que a resolução CNE nº 02/09 foi aprovada, a qual estipulou o prazo de 31 de dezembro para que os planos sejam aprovados, eles comemoraram muito o feito. Só que comemorar apenas não foi suficiente, não é mesmo? No mais, Ana, desejo a você e a sua família, um Natal repleto de amor e um Ano Novo de muitas realizações. Um abraço, Carlos.
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 12:53 Nenhum comentário:
Educacionista Arlete Falkowski - Worcester,MA -USA diz:
Olá educacionista Ana Lucia Cipriano,
Gostei, gostei muito de suas palavras e de uma avaliação consciente de muita luta, garra e muitas horas dedicadas em prol de uma categoria.
Parabéns e seguimos nesta certeza de que a esperança nos impulsiona a caminhos seguros.
Feliz Natal, grande amiga.
Educacionista Arlete Falkowski - Worcester,MA
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 12:51 Nenhum comentário:
Professores sinto muito, não tenho notícias sobre Plano de Carreira e nem sobre audência pública ou a data da votação do Plano no Legislativo
Professores, sinto muito, desde 2006, estamos lutando pelo nosso Plano de Carreira, todos os meses esse Plano foi solicitado em oficio através de nosso mandato no Conselho do FUNDEB, hoje como Presidente do Conselho em nossas reuniões mensais coloco em pauta essa questão e cobro oficialmente elaboração e implantação democrática de nosso Plano de Carreira que é direito constituido, além disso foram várias audiências onde a principal questão apresentada e sempre a mesma o Plano de Carreira, mas falta é vontade política de fazer o que tem que ser feito, o que está previsto na lei. Infelizmente não tenho notícias de quando e nem como será realizada a audiência pública sobre o Plano e nem quando será votado.Espero como vocês que não seja votado sem o nosso conhecimento prévio.
Contem sempre comigo, sou Professora e espero como todos que este Plano de Carreira seja para nós um instrumento para melhorar as condições de trabalho e qualidade de nossa vida profissional.
Abraços a todos os Professores e Feliz Natal e muita Esperança!Natal é a festa da Esperança.
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 18:42 Nenhum comentário:
Educacionista Arlete Falkwoski - Worcester,Massachusetts USA disse:
Querida amiga Ana Lucia Cipriano e família educacionista,
Nossa querida educacionista Ana referiu que está exausta e desiludida, mas precisamos contar-lhe que somente os que trabalham duro, os que lutam por uma causa coletiva, os que, realmente, defendem os direitos em prol de muitos é que ficam exaustos e, momentaneamente desiludidos.
Ana representa esta parcela da sociedade, pois trabalha como uma guerreira e tem todo o direito de dizer que está exausta. Não a conheço, mas aqui de longe, nos Estados Unidos, fui aprendendo, através da Rede, como a sua fibra tem sido importante e um exemplo para todos nós. Quero um dia poder conhecer está maravilhosa mulher, que, literalmente, "meteu" a cara por uma categoria, na luta pelo Plano de Carreira. Como diz Ana, ".. é um direito constituído" e nada acontece.
Vamos crer, sempre, que o nosso trabalho de plantar e plantar, um dia dará bons frutos para muitos.
UM FELIZ NATAL A TODOS DESTA MARAVILHOSA REDE EDUCACIONISTA, QUE, COMO A ANA, NOS ENRIQUECEM A CADA DIA COM AS SUAS EXPERIÊNCIAS.
Educacionista Arlete Falkwoski - Worcester,Massachusetts USA
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 12:22 Nenhum comentário:
Não podemos ter medo de trocar ideias, é muito bom!
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 21:34 Nenhum comentário:
PROFESSORES DE PINDAMONHANGABA, AINDA NÃO TEMOS NEHUMA NOTICIA SOBRE O PLANO DE CARREIRA.
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 08:42 Nenhum comentário:
Não adianta ficar discutindo aquecimento global, precisamos é cortar o mal pela raiz,tres coisas são o suficiente para resolver de vez o problema:
1º deixar de ser consumista;
2º parar de ficar competindo com o semelhante;
3º parar de ficar acumulando coisas;
Viver com simplicidade é viver feliz, o essencial é tudo.
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 08:00 Nenhum comentário:
O PLANO DE CARREIRA É PARA TODOS OS PROFESSORES,PODERÁ BENEFICIAR TODOS,...OU NÃO.
PODERÁ SER A CONQUISTA DE UM BEM QUE ESPERAMOS A TANTO TEMPO,... OU NÃO.
O PLANO DE CARREIRA É PARA NOSSA VIDA, REFLETIRÁ EM NOSSO COTIDIANO.
O PLANO DE CARREIRA SE TORNARÁ UMA LEI.
E SOMOS NÓS PROFESSORES QUE TEREMOS QUE OBEDECÊ-LA.
PRECISAMOS CONHECER O CONTEÚDO DESTA LEI.
PRECISAMOS ESTAR JUNTOS. PRECISAMOS DE UNIÃO !!!
PROFESSORES UNI-VOS!!!
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 07:42 Nenhum comentário:
PROFESSORES UNI-VOS!!!!!
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 07:34 Nenhum comentário:
Professores precisamos de união.Vamos juntos, falando a mesma linguagem.
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 07:31 Nenhum comentário:
É importante conhecer o que pensa quem já viveu uma experiência, compartilho com vocês esta mensagem que recebi de uma colega de profissão.
Nem sempre ter um plano de carreiras é bom, aqui em Itu, temos o nosso, mas nosso município não tem uma união por parte dos professores, e quando foi feito cada uma pensou no seu umbigo, então ele saiu muito falho, agora muitas estão pagando as consequencias, por isso amiga, todas as educadoras tem que lutar juntas para um bem comum, ver as melhores ideias, encontrar melhores saidas, ter ajuda profissional de um bom advogado que entenda de legislação do lado de vcs e não só do lado da prefeitura, pois ai sim vc estarão bem estruturadas para ter um Plano de carreiras digno, pois vcs merecem, como nos aqui também cerecemos.
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 23:20 Nenhum comentário:
Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério - Novas Diretrizes
Antônio César Callegari, presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional da Educação (CNE), lembrou que “no que se refere ao magistério, a adequação dos planos de carreira e a remuneração devem estar totalmente ligadas a qualquer projeto de melhoria da Educação. É uma evolução cultural que devemos ter em mente”.
“É preciso existir uma estratégia sustentável de desenvolvimento e temos um dever a cumprir na nossa responsabilidade específica, que é melhorar a qualidade da educação”, disse Callegari, que aproveitou sua apresentação para mostrar dados comparativos do setor no Brasil e em outros países.
Callegari - estratégia sustentável de desenvolvimento
Segundo ele, no Japão, na Noruega, na Finlândia, ou nos Estados Unidos, são investidos mais de US$ 7 mil ao ano, por aluno, enquanto no Brasil o valor é de apenas US$ 1 mil.
Quanto à remuneração, apontou que o salário médio de um juiz, hoje, no Brasil, é em torno de R$ 12 mil, de um delegado de polícia em torno de R$ 5,8 mil, de um médico, R$ 4,8 mil, e “um professor de 5ª a 8ª série tem salário médio hoje, no Brasil, de apenas R$ 1.088,00, e no caso de 1ª a 4ª série, de R$ 749,00, e na educação infantil, de R$ 661,00”, alertou o representante do CNE.
“Construir escola é fácil, mas uma boa carreira do magistério é um legado muito mais importante, que dará suporte à educação de qualidade no município e que será lembrada muitos anos depois. Para que o plano seja sustentável, deve ser construído sobre pilares sólidos e com a participação de todos”, finalizou Callegari.
Fonte:http://www.cepam.sp.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=653&Itemid=17
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 12:03 Nenhum comentário:
O que significa um Plano de Carreira para o Trabalhador da Educação?
Arlete Falkowski Respondeu:
Ter uma Plano de Carreira significa maturidade profissional.
é assumir perante a sociedade que temos consciëncia coletiva.
é assumir a sua dignidade profissional de excelëncia.
é ser respeitado, em seus valores e habilidades profissionais.
é não somente ser como ter a sua auto-estima restaurada.
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 15:49 2 comentários:
OLHE A LEI !!!
Para que estejam sempre bem informados apresento a vocês a Legislação e Normas Brasileiras relativas a Valorização do magistério:
Parecer CNE/CEB 9/2009 de 2 de abril de 2009
Lei 11.738 de 16 de julho de 2008
Lei 11.494/2007 FUNDEB
Constituição Federal artigos 23,37,39,206,211,212,241
Preparem-se e participem para que o Plano de Carreira de nosso Municipio seja uma oportunidade de realização profissional e uma ótima opção de Vida.
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 22:31 Nenhum comentário:
Plano de Carreira :
é uma ferramenta eficaz de gestão democrática.
é uma legislação e sendo elaborada com a participação de todos será assumida por todos, defendida por todos no presente e no futuro.
se for um bom Plano de Carreira se tronará uma marca distintiva da administração.
é o mais importante ato administrativo que trará resultados qualitativos e quantitativos para o presente e para o futuro da educação.
é uma forma de tornar a profissão mais atraente.
é uma condição para manter no magistério os bons profissionais.
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 22:17 Nenhum comentário:
Professoras e Professores de Pindamonhangaba atenção para este comunicado:
Retomamos as reuniões do Plano de Carreira, logo será enviado ao Legislativo, por favor divulgue essa informação, os professores precisam estar atentos e no dia da votação devem ir para Câmara e caso não estejam de acordo com algum item devem se manifestar porque depois de aprovado tudo ficará mais dificil, de ser mudado e teremos que cumprir o Plano porque se tornará uma lei municipal.
O Plano de Carreira é uma vida, é a sua vida, é a minha vida é a nossa vida.
O Plano de Carreira deve beneficiar o bom profissional.
O Plano de Carreira não deve ter caráter punitivo.
O Plano de Carreira deve planejar a acensão do profissional e financeira.
O plano de Carreira é a evolução do Profissional.
O Plano de Carreira não significa mudar de função ou de cargo.
O Plano de Carreira deve valorizar o profissional que atua na sala de aula.
Passe essas idéias adiante e leia as Novas Diretrizes da Carreira do Magistério e a Remuneração a Resolução 002/2009 do Conselho Nacional de Educação que está em nossas postagens anteriores.
É com essas idéias que devemos ir para a Câmara defender a nossa vida profissional.
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 22:12 Nenhum comentário:
ASSUNTO: Revisão da Resolução CNE/CEB nº 3/97, que fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PROCESSO Nº: 23001.000034/2007-74
PARECER CNE/CEB Nº: 9/2009
APROVADO EM: 2/4/2009
O presente Parecer é resultado do processo de audiências públicas nacionais realizado pelo Conselho Nacional de Educação, através da Comissão Especial constituída para estudar e propor a reformulação da Resolução CNE nº 3/97, que estabelece as Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A referida Comissão Especial foi presidida pelo Conselheiro César Callegari, sendo relatora esta Conselheira, e integrada, ainda, pelos Conselheiros Adeum Hilário Sauer, Clélia Brandão Alvarenga Craveiro e Raimundo Moacir Mendes Feitosa.
O Parecer ora apresentado incorpora os riquíssimos resultados das três audiências públicas nacionais realizadas, respectivamente, em São Paulo, no dia 16/10/2008, em Olinda, em 24/11/2008, e em Brasília, no dia 5/12/2008, com a participação dos membros do Conselho Nacional de Educação que compõem a Comissão Especial já referida, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, bem como de outras entidades representativas do magistério e dos demais profissionais da educação, do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais da Educação - CONSED, da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação - UNDIME, de representantes dos conselhos municipais e estaduais de Educação, de prefeitos, vereadores e outros atores sociais afetos ao tema.
Tiveram participações muito importantes, ainda, o professor João Antonio Cabral de Monlevade, lutador histórico das causas do magistério e da escola pública e que foi relator desta matéria, em 1997, no âmbito deste CNE; o deputado federal Carlos Augusto Abicalil, professor, autor de projeto de lei sobre as diretrizes nacionais da Carreira do Magistério em tramitação no Congresso Nacional; e o secretário executivo adjunto do Ministério da Educação, Francisco das Chagas Fernandes.
A intensa participação e a qualidade dos debates ocorridos nas três audiências públicas realizadas pela Comissão Especial foram fundamentais para a elaboração deste Parecer e do Projeto de Resolução que o acompanha.
O texto que originou as propostas de Parecer e de Resolução adveio dos conceitos fundamentais para a elaboração das novas Diretrizes Nacionais para a Carreira do Magistério
contidos no Projeto de Lei nº 1.592/2003, do deputado Carlos Augusto Abicalil, assim como das produções de João Antonio Cabral de Monlevade, de Juçara Dutra Vieira, da CNTE, e das entidades acadêmicas. Ao mesmo tempo, as audiências públicas, através da explicitação de pontos de vista diferenciados e, não raro, conflitantes entre si e novas proposições, propiciaram o aprimoramento da proposta original. A fala de cada um dos participantes foi importante para o resultado final. Desta forma, foram elaboradas cinco versões consecutivas do material na forma de minutas do Parecer e do Projeto de Resolução, cada uma delas incorporando aquilo que de substancial foi produzido em cada audiência.
Então, não há dúvidas de que o CNE acertou ao democratizar o debate de algo tão fundamental para que se chegue a uma educação de qualidade, como é a questão da carreira do pessoal docente, que, sem dúvida, é a alma de qualquer sistema educacional.
Além das contribuições de cada um dos participantes das audiências públicas, este trabalho buscou, também, incorporar as observações, contribuições e experiências de todos os conselheiros que dele participaram, embora, evidentemente, não tenha a pretensão de tudo conter.
O alcance social do debate em torno da Carreira do Magistério
Temos consciência do alcance social do trabalho que ora realizamos, pois, quando debatemos as Diretrizes para a Carreira do Magistério - e a dos profissionais da educação de um modo geral -, não estamos tratando tão-somente da questão salarial, duração da jornada de trabalho, evolução funcional. Discutir a carreira do magistério significa examinar todas as interfaces da organização do processo educacional.
Assim, como reformular as Diretrizes para a Carreira do Magistério, tendo em vista oferecer às crianças e aos jovens um ensino de qualidade, sem refletir sobre o Pacto Federativo e as obrigações educacionais da União, Estados e Municípios na perspectiva do sistema nacional de educação? Sem tratar do financiamento da educação, na direção da implementação do custo aluno qualidade? Sem compreender a função social da escola e a necessidade da organização de seus tempos, espaços e currículo para atender aos desafios do mundo contemporâneo?
Finalmente, como pensar em Diretrizes para a Carreira do Magistério sem considerar a necessidade da gestão democrática das escolas e dos sistemas educacionais, aliada à adequada formação inicial e continuada, condições de trabalho, remuneração e jornada de trabalho do professor?
O presente Parecer procura abordar estas e outras questões que fundamentam o Projeto de Resolução que o acompanha. O que se quer demonstrar é que a correta organização da Carreira do Magistério transcende os interesses específicos da categoria; significa, na verdade, condição sine qua non para a oferta de um ensino de qualidade nas escolas brasileiras.
Não podemos, ainda, deixar de mencionar o extraordinário momento no qual estamos discutindo as novas Diretrizes Nacionais para a Carreira do Magistério, quando o Ministério da Educação, de forma corajosa, adota importantíssimas políticas para assegurar um salto de qualidade na educação brasileira e abre perspectivas para a construção do Sistema Nacional Articulado de Educação, através da convocação da Conferência Nacional de Educação, a realizar-se em etapas consecutivas entre 2009 e 2010.
Destacamos, desta forma, o importante papel que tem o Conselho Nacional de Educação em todo este processo, assinalando que, de todas as normas educacionais, esta é a mais importante. Em que pese todos os avanços que se possa ter em termos de estrutura e infraestrutura na escola pública, se o ser humano que nela trabalha e estuda não tiver suas necessidades atendidas, ela não alcançará o êxito esperado pela sociedade. É preciso recuperar a escola como processo de humanização. O ofício do professor não é parte de uma engrenagem, mas é único, humano, e, como tal, precisa ser apoiado e reconhecido.
Recentemente nos deparamos com notícia de que apesar da carência de professores de 5ª a 8ª série e Ensino Médio, o país sofreu pelo segundo ano consecutivo uma queda no
número de universitários formados em cursos voltados a disciplinas específicas do magistério. Trata-se de uma situação contraditória com as políticas educacionais direcionadas à progressiva universalização do ensino no país. A mesma reportagem declara que pesquisadores da área de educação afirmam que a falta de interesse em ser professor ocorre principalmente em razão dos baixos salários pagos no magistério e à pouca valorização social da carreira.1 Na mesma reportagem, especialistas afirmam que desprestígio, falta de reconhecimento social e baixos salários contribuem para o declínio da carreira e baixa procura pelos cursos de magistério.
O professor João Monlevade já afirmara no Parecer CNE/CEB nº 2/97 a existência de uma unanimidade nacional quanto à desvalorização do professor da Educação Básica e que a reversão desta situação só será possível com o equacionamento do trinômio salário, carreira/jornada e formação, inicial e continuada.2
Por outro lado, Miguel Arroyo nos chama a atenção para o fato de que quando pensamos na saúde de nossos filhos ou da infância, não pensamos no hospital, mas no médico. Saúde nos lembra os médicos. Educação nos lembra a escola, não seus profissionais, os educadores. A referência continua sendo a escola, como instituição, até mesmo para os próprios professores, pois o que eles estudam em sua formação não é a história do magistério, mas a história da escola e dos sistemas de ensino. Entretanto, alerta ele, o magistério é anterior às instituições de ensino. Por isto, o professor também precisa ser valorizado em seu ofício de ensinar, não menos complexo que o do médico ou o de outros profissionais cujas funções são essenciais na nossa sociedade. É, precisamente, o que se pretende com o Projeto de Resolução que, ao final, apresentamos.
Por três razões, a reformulação da Resolução CNE/CEB nº 3/97 deverá ocorrer:
- a primeira, para substituir a mencionada Resolução, que se tornou extemporânea em dezembro de 2006;
- a segunda, para regulamentar, no tocante às carreiras do magistério da Educação Básica pública, os dispositivos da Lei nº 11.738/2008 (Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público), em especial o art. 6º e;
- a terceira, para dar cumprimento aos novos dispositivos constitucionais e à Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), em particular seu artigo 40.
A Resolução CNE/CEB nº 3/97 tornou-se extemporânea em dezembro de 2006, quando deixou de viger a Emenda Constitucional nº 14/96, bem como parte da Lei nº 9.424/96, que instituiu, em âmbito das unidades federadas, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Naquele mesmo mês e ano (dezembro de 2006), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Emenda Constitucional - EC nº 53/2006, que deu nova redação aos artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Em 20/6/2007 foi sancionada a Lei 11.494/2007, a qual regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A mesma norma alterou a Lei nº 10.195/2001 e revogou dispositivos das Leis nos 9.424/96, 10.880/2004 e 10.845/2004.
Em 16/7/2008 sancionou-se a Lei nº 11.738, a fim de regulamentar a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica.
1 Jornal Folha de S.Paulo, caderno Cotidiano, 3/2/2009.
2 Parecer CNE/CEB nº 2/97 - Diretrizes para a Carreira e Remuneração do Magistério Público.
Tais legislações alteraram o conceito de organização da Educação Básica pública no país, em especial seu financiamento. No que concerne ao tema da Resolução CNE/CEB nº 3/97, de Diretrizes para as Carreiras dos Profissionais do Magistério Público (especialmente do Ensino Fundamental), os dispositivos supracitados propõem reformulações tanto de nível estrutural quanto conceitual e operacional.
Para que possamos prosseguir de forma correta na explanação do presente Parecer é necessário que, em primeiro lugar, abordemos o arcabouço constitucional que justifica e ampara este nosso trabalho.
Neste sentido, cumpre assinalar, de pronto, os importantes avanços sociais consignados na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, entre eles o direito de acesso de toda a população à escola pública, gratuita e de qualidade. Assim, o artigo 206 da carta Magna prevê:
Tendo como referência estes princípios fundamentais, há três aspectos a serem estudados para que possamos introduzir adequadamente nossas propostas para a reformulação das Diretrizes Nacionais para a Carreira do Magistério:
a) o Pacto Federativo e o compromisso com a construção do sistema nacional de educação;
b) o princípio da legalidade;
c) a competência normativa do Conselho Nacional de Educação.
Em apertada síntese, o Pacto Federativo nada mais é do que um acordo feito entre cada um dos entes que compõem a Federação, no qual todos permanecem como se um só fossem, abrindo mão de parte de sua autonomia originária, aceitando, desta forma, que outro ente federativo acabe por legislar sobre matéria que possa interferir em seu cotidiano. Deste modo, os entes federados deveriam conviver em harmonia e interdependência.
No nosso caso, a Federação é o que se conhece como Brasil, que é composta pelo Distrito Federal e pelos Estados, e estes, por municípios.
Tudo o que se disse leva em consideração apenas o aspecto jurídico do assunto, mesmo que, em outras áreas do pensamento, que não a jurídica, existam discussões muito mais ricas e empolgantes, porque é sobre este prisma que o Parecer deve estar centrado.
Quando o assunto é esse, qual seja, o direito, há que se assumir que há uma norma fundamental da qual derivam todas as demais.
No caso de nosso país, a norma fundamental é a Constituição Federal, que é onde se fixa o Pacto Federativo. Para que se possa facilitar o raciocínio, pode-se imaginar a Constituição Federal como um contrato assinado por todos os entes da federação. Este contrato acaba por determinar o Pacto Federativo, delimitando aquilo que cada ente da federação suportou perder em favor do outro, para que o pacto pudesse se operar adequadamente e, de fato, existir.
Tudo o que se disse está expresso na Constituição Federal; vejamos:
A Constituição Federal, como norma fundamental da República, estabelece, em seu artigo 1º, o que é a República Federativa do Brasil, que, tecnicamente, é conhecida como União.
No artigo 18 da Magna Carta pode ser lido o que se segue:
Vê-se, pois, que o artigo que se destacou há pouco complementa o anterior artigo 1º, já que, neste dispositivo, está firmado o contrato, o pacto assinado entre os entes da federação, pacto este que se denomina Pacto Federativo. Percebe-se que o Pacto Federativo estabelece que qualquer dos entes da federação é autônomo com relação aos demais, sendo esta autonomia, no entanto, limitada pela própria Constituição.
Quando se cuida de estudar o Pacto Federativo tendo a lei como escopo, este estudo passa, novamente, pela Constituição Federal, porque é lá que se firmam as competências de cada um dos entes federados que convivem alinhados com o Pacto Federativo.
O artigo 22 da Constituição do Brasil fixa a competência legislativa da União, ou seja, quando há dúvidas sobre a possibilidade legislativa da União, é esse o artigo que deve ser consultado.
Há uma série de incisos naquele artigo, mas, para o estudo em tela, importa apenas que seja citado o seguinte:
XXIV- diretrizes e bases da educação nacional;
O artigo 23 da Constituição Federal estabelece os assuntos cuja competência legislativa é comum entre os Estados, a União, o Distrito Federal e os Municípios. Já o artigo 24 estabelece a competência concorrente entre os mesmos entes da Federação, excluindo-se os Municípios.
IX - educação, cultura e desporto;
Para que o assunto objeto do presente Parecer seja tratado com o rigor devido, é de bom tom que seja trazido à colação o artigo 25 da Constituição Federal:
Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
A competência dos Municípios, naquilo que diz respeito ao que até agora foi tratado no presente Parecer, é fixada no art. 30 da Constituição Federal:
Fica claro então que, pelo Pacto Federativo, os entes federados são independentes entre si. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 14/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e outras legislações apontam para o regime de colaboração entre os entes para a implementação do pleno atendimento aos direitos da população quanto à educação pública, gratuita e de qualidade.
O regime de colaboração na perspectiva da construção do sistema nacional de educação
A Emenda Constitucional no 14/96 - que, ao mesmo tempo em que contribuiu decisivamente para o ingresso de milhares de novos alunos nos sistemas de ensino, privilegiou, por meio do FUNDEF, o Ensino Fundamental em detrimento da Educação Infantil, Ensino Médio e demais modalidades de ensino - buscou uma melhor definição do regime de colaboração entre os entes federados, alterando o artigo 211 da Constituição Federal:
Da mesma forma, a Lei no 9.394/96 (LDB) avançou na definição do regime de colaboração:
Art. 8º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino:
§ 1º - Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo a função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º - Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Assim, ficaram definidos os Estados e Municípios como entes federados responsáveis pela oferta do Ensino Fundamental, bem como critérios de gasto público com a educação, visando soluções mais equânimes na distribuição de recursos e nas atribuições dos entes federados. As desigualdades regionais, entretanto, ainda são gravíssimas, exigindo a implementação não apenas de políticas que assegurem o princípio da igualdade de oportunidades educacionais intrínseco ao direito à educação, mas, fundamentalmente, de um Sistema Nacional Articulado de Educação que propicie uma maior organicidade na proposição e materialização das políticas educativas.
Por outro lado, a EC nº 53/2006 constitui elemento paradigmático para a organização das políticas públicas educacionais por parte da União e dos demais entes federativos. Ela marca o início da terceira fase de regulamentação das premissas constitucionais para a educação, à luz de uma nova visão política do Estado brasileiro, que tem pautado: i) concepção sistêmica da educação, na perspectiva do Sistema Nacional Articulado de Educação; ii) a ampliação do financiamento público ao conjunto da Educação Básica; e iii) a necessidade de se reconhecer e valorizar todos os profissionais das redes públicas de ensino, como condição sine qua non para a garantia do direito da população à educação pública de qualidade. E as Diretrizes para a carreira, agora em debate no CNE, precisam olhar este novo cenário político e legal que garante sua fixação em condições compatíveis com o atendimento das necessidades dos educadores e da educação brasileira.
Da análise dos dispositivos constitucionais referentes à divisão de competências entre a União e às unidades federadas em matéria de educação, observa-se que à União incumbe o estabelecimento das regras de cunho mais geral, comuns, a serem observadas pelos entes federativos, enquanto a estes últimos foi conferida a atribuição de complementar as diretrizes federais, de acordo com suas peculiaridades locais.
Ora, não poderia mesmo ser diferente. O pacto federativo significa isso mesmo, ou seja, se aceita, pelo princípio do bem comum, abrir mão de sua autonomia para que o todo se desenvolva plenamente, reservando-se ao ente federado a possibilidade de complementar aquilo que não cabe ser tratado na norma geral.
Educação é um dos temas em que os entes federados se submetem às normas gerais da União, e não podia ser de outra forma, porque apenas assim há a garantia de que este direito da população será mais uniformemente prestado, de modo que as desigualdades regionais, paulatinamente, venham a se extinguir.
Ademais, a inexistência de um Sistema Nacional Articulado de Educação e as carências técnicas e financeiras, ao longo dos anos, demonstraram que a autonomia isolada dos estados e municípios para legislarem sobre temas educacionais e de seus servidores pouco contribuiu para a prosperidade da escola pública e para a valorização dos integrantes do magistério. A ação suplementar e cooperativa da União é imprescindível, dada a estrutura tributária do país, a descentralização das despesas e a centralidade das decisões educacionais.
As Diretrizes Nacionais para a Carreira, neste sentido, cumprem a finalidade de orientar o cumprimento dos preceitos constitucionais, zelando pelo bem comum da educação pública.
Do ponto de vista operacional, as Diretrizes devem priorizar a leitura atualizada dos dispositivos constitucionais, de forma a concretizar os desígnios da EC nº 53/06 por meio do regime de cooperação previsto nos artigos 23 e 24 da Constituição e no art. 8º da LDB (ambos in verbis), que têm marcado as políticas educacionais envolvendo a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
Nesta perspectiva, consideramos fundamental que os sistemas locais participem de forma ativa do trabalho de construção do Sistema Nacional Articulado de Educação, em
discussão no âmbito da Conferência Nacional de Educação, organizada e coordenada pelo Ministério da Educação.
O princípio da legalidade e os servidores públicos. O papel do Conselho Nacional de Educação
O Conselho Nacional de Educação, como será visto neste tópico, é órgão normativo, com competência definida, é verdade, mas pode, e deve, exercitar sua competência quando exige a necessidade de quem precisa de sua atuação.
Esse é justamente o caso sobre o qual todos nós nos debruçamos no presente momento, porque há a necessidade de sua atuação, já que a legislação sobre o tema proposto pela presente resolução se alterou, restando desatualizada a Resolução que nos dias de hoje se encontra em vigor.
Há necessidades de parâmetros, e parâmetros são normas, que, como se verá mais adiante, devem ser elaboradas por quem compete fazê-las, no caso, este Conselho.
As normas emanadas pelo Conselho Nacional de Educação se inserem na necessária discussão sobre o pacto federativo e competência normativa de seus entes. Quando a análise passa a considerar tanto o Pacto Federativo como os serviços públicos, é preciso considerar a existência de um grande número de regras, especialmente quando o objeto da discussão é o servidor público.
As regras, quase todas, pretendem preservar o serviço público do clientelismo.
Veja-se o teor do caput do artigo 37:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A principal diretriz que passa ao administrador o comando contido no caput do artigo 37 é a de que, ao contrário do que acontece com os particulares, a administração não é livre para tratar dos seus interesses, porque há rígidos princípios que ela é obrigada a seguir.
O principal destes princípios é o da legalidade, que, em poucas palavras, é o princípio que afirma que a Administração, quando deseja qualquer ação ou omissão, só pode concretizar sua vontade se há lei que, expressamente, comande a ação ou omissão desejada.
Se o administrador quer construir uma ponte, poderá fazê-lo, desde que a lei assim o comande. Se ele não quer construir essa mesma ponte, deverá fazê-lo, se a lei assim o autorize.
O princípio da legalidade, igualmente, vale quando o assunto que a administração resolve abordar são os servidores públicos.
Se a administração deseja servidores públicos, deve haver lei que expresse esta necessidade. Se quer pagar servidores públicos, majorar-lhe os vencimentos, acrescentar gratificações, estruturar uma carreira, haverá de existir lei que comande todos estes desejos.
Lei, no stricto sensu, é a norma que passa pelo processo de discussão no Poder Legislativo, independentemente da origem do projeto de lei (que pode ter origem no Poder Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, além daqueles projetos de lei que têm origem com a iniciativa popular).
O único instrumento legislativo que pode criar, modificar ou extinguir direitos é a lei. Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções e afins são também normas, cuja função é diferente da lei. Enquanto a lei diz o direito, as demais normas regulamentam o direito dito pela lei, sem, no entanto, modificar, extinguir ou criar direitos.
Nesta lógica, quando se trata de pagar vencimentos aos servidores, por conta do princípio da legalidade, a administração só pode fazê-lo havendo lei que assim o diga e, por isso, para pagar qualquer servidor público, a administração deverá, através de lei, criar o cargo e determinar sua remuneração.
Veja-se, a propósito, o que vai descrito no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal:
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Pois bem, é claro daí que:
a) a remuneração dos servidores deve ser fixada ou alterada em lei;
b) a lei em questão há que ser específica, ou seja, deverá tratar da remuneração;
c) há que ser observada a iniciativa privativa para a formulação do projeto de lei.
Quando se conclui este tópico e se junta o raciocínio desenvolvido quando se estudou o Pacto Federativo, tem-se que só pode fixar os vencimentos dos servidores públicos lei específica do ente federado ao qual o servidor está vinculado, sendo que esta lei, em se tratando de professores, deve ser elaborada (o Projeto de Lei) pelo chefe do Poder Executivo, vez que esta autoridade é que é competente para tanto.
Competências do Conselho Nacional de Educação quanto às Diretrizes para a Carreira do Magistério
Cabe que se afirme que compete à União a coordenação de toda a política nacional de educação. Coordenação não é mando, coordenação é articulação; isto é, pauta a discussão.
A LDB estabelece, por sua vez:
Art. 9º - A União incumbir-se-á de:
§ 1º- Na estrutura educacional haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente criado por lei.
Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária. (...).
O Conselho Nacional de Educação, nos termos do artigo 9º, § 1º possui funções normativas e de supervisão. A função normativa do CNE, no entanto, não é absoluta, como de resto não é plena a função normativa de qualquer instância legislativa da República.
O Congresso Nacional não possui função normativa plena, assim não possuem qualquer das Assembléias Legislativas dos Estados ou as Câmaras dos Vereadores dos Municípios. Cada ente normativo possui competência que lhe é própria. Ora esta competência é exclusiva, ora é complementar, ora é concorrente.
A despeito de se avizinhar a conclusão da presente análise, falta ainda que se debruce sobre poucos pontos ainda para que a solução ao problema levantado possa ser daqui emanada.
Voltemos um momento ao artigo 206 da Constituição Federal, o qual estabelece que:
V- valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
É, então, princípio constitucional da educação nacional a valorização dos profissionais da educação, incluindo-se nestes o pessoal do magistério que, nos termos do inciso V do artigo 206 já epigrafado, é alcançada com a feitura de planos de carreira.
Veja-se que a norma constitucional mencionada se refere a "planos de carreira" e não a "plano de carreira". Isto se deve ao fato de que o Brasil, como já visto, é uma República Federativa, onde os entes federados se unificam através do Pacto Federativo. Também se deve ao fato de que, pelo pacto, cada um dos entes da federação deve organizar o seu serviço público, inclusive o serviço público de educação. Como isso é verdade, cada ente da federação deve construir o seu próprio plano de carreira para o pessoal docente.
O parágrafo único do mesmo artigo 206 da Constituição Federal afirma que:
A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da Educação Básica e sobre a fixação de prazo para elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os planos de carreira, por força do princípio da legalidade já mencionado nesta análise, devem ser elaborados através de lei, porque materializam as relações de trabalho entre uma categoria de servidores públicos e a Administração e, aqui é importante que se diga, quando se fala em lei fala-se no stricto sensu, ou seja, naquela que é norma que tramita junto ao Poder Legislativo, ainda que a iniciativa pela elaboração do projeto de lei seja do Poder Executivo.
Cabe que se diga, no entanto, que a lei a que se refere o parágrafo único do artigo 206 não é lei que oriente sobre a elaboração de planos de carreira, mas, simplesmente, é lei que estabelecerá quem é o profissional da Educação Básica e fixará o prazo para elaboração ou adequação dos planos de carreira já existentes no país.
Cada ente federado, por conta do Pacto Federativo e do princípio da legalidade, pode entender, através de lei que lhe seja própria, como é que um plano de carreira tem que ser moldado para que o princípio constitucional da valorização do pessoal docente seja obedecido.
Contudo, cabe à União a determinação geral sobre a qual o entendimento do ente federado poderá ser expresso, porque, se assim não o for, fica evidente que os princípios constitucionais relacionados com a Educação, mais dificilmente serão atingidos.
Em outras palavras, trata-se de impedir que as diferenças subjacentes aos sistemas de ensino das unidades federativas e as diversas realidades socioeconômicas vivenciadas por estas últimas acabem por criar distinções entre a formação básica recebida por seus respectivos estudantes.
Não necessariamente haverá concordância entre um e outro ente da federação sobre o assunto e, por isso, a relevância do papel atribuído ao Conselho Nacional de Educação pela Lei nº 9.394/96, LDB, porque, embora exista a possibilidade de entendimentos divergentes entre si, não é esse o desejo Constitucional (que prevê a divergência, mas deseja a maior convergência possível), tanto que trata do desejo de convergência nos dispositivos que cuidam dos profissionais da educação, dispondo sobre a valorização destes e afirmando que esse é um princípio que norteará a educação brasileira.
Então, é verdade que o princípio da legalidade obriga a existência de lei para regular as relações de trabalho dos entes federados com seus servidores, mas, quando se trata dos integrantes do magistério, essas leis não podem guardar disparidade tal que o princípio constitucional da valorização do magistério se torne letra morta; há que existir um mínimo de garantias que sejam universais, garantias grafadas em regras, corporificadas em parâmetros, que se tornam diretrizes que orientarão as leis que os entes federados elaborarão.
O Conselho não deseja usurpar a competência legislativa de nenhum ente federado, mas, até por se entender impossibilitado para isso, não deixará de exercitar sua responsabilidade.
Deste modo, quando se estuda o entender do CNE e o dos entes federados sobre o assunto, há uma diferença. A opinião dos entes federados expressa através de suas leis não alcança o CNE, mas, a opinião do CNE sobre o assunto pode sim alcançar os entes federados, porque, cada vez que o CNE for instado a se manifestar sobre a obediência ao conceito estabelecido no inciso V do artigo 206 da Constituição Federal, ou seja, todas as vezes que o CNE se manifestar sobre a valorização do pessoal da Educação Básica, relacionando essa valorização aos planos de carreira dos entes federados, ele se manifestará de acordo com o seu entendimento sobre o assunto.
Assim, não obstante a autonomia dos entes da Federação e seus respectivos poderes Legislativos, as Diretrizes Nacionais para a Carreira encontram-se amparadas na Constituição Federal. Desta forma, este Conselho Nacional de Educação, com base em sua função social e pedagógica, assume a responsabilidade de orientar os sistemas de ensino de todo país quanto à regulamentação dos planos de Carreira do Magistério da Educação Básica, num momento em que as legislações de distribuição de recursos para a Educação Básica (FUNDEB) e de piso salarial profissional nacional para o magistério tornaram superadas as Diretrizes anteriormente fixadas pela Resolução CNE/CEB nº 3/97.
Segundo a Lei n° 9.131/95, art 7°, § 1º, ao CNE compete subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação; manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino; assessorar o Ministério da Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino; manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal; analisar e emitir Parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidade de ensino.
Como já vimos, a Lei nº 9.394/96 (LDB) estabelece de modo indubitável, em seu artigo 8º, § 1º, que compete à União a coordenação da política nacional de educação, inclusive pelo exercício da função normativa. Não pode ser esquecido, igualmente, que é função do Conselho Nacional de Educação, nos termos do § 1º do artigo 9º, da mesma lei, a normatização, evidentemente, de todos os aspectos envolvidos com a educação.
Veremos adiante que tanto o FUNDEB quanto o piso salarial profissional nacional criam bases e ensejam a unidade das condições de trabalho do magistério nos diferentes lugares da nação. Porém, diante da lacuna legal e da diversidade de situações na educação nacional, a presente tarefa também consiste em evitar possíveis ineficiências na aplicação dos recursos públicos a serem alocados para os salários e as carreiras dos integrantes do magistério, sobretudo os oriundos da União federal, esfera de atuação deste CNE.
Como todos os assuntos que aqui foram tratados, é na fonte fundamental do direito nacional que vou buscar a direção que deve ser seguida pela resolução que será apoiada no presente parecer.
O artigo 208 da Constituição Federal é assim redigido:
IV- Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (...)
Ora, é clara, então a disposição destacada do texto constitucional. A Educação Infantil, sem sombra de qualquer dúvida, integra o rol de deveres do Estado para com a prestação da educação, sendo essa definida no inciso IV transcrito como sendo aquela prestada nas creches e pré-escolas.
Sendo a Educação Infantil a etapa inicial da Educação Básica, os entes federados, dentro de suas competências constitucionais, têm o dever de prestar esse atendimento educacional àqueles que necessitam.
Por outro lado, os responsáveis pela concretização desta obrigação são servidores públicos, cujas relações de trabalho devem ser tratadas em lei específica, com a criação de cargos ou empregos públicos, porque só se há lei neste sentido é que o ente federado pode ter educadores para a lida com os afazeres da Educação Infantil.
Se há a necessidade desta lei, há duas soluções possíveis. Uma, que a nosso ver não seria adequada, é a de que esses educadores tenham seus empregos ou cargos públicos definidos em lei genérica sobre os demais servidores que laboram para os entes federados. A segunda, que acolhe o espírito da Constituição Federal, que é a melhor solução, é que esses cargos ou empregos públicos estejam tratados no diploma legal específico destinado aos educadores, qual seja, o Plano de Carreira do pessoal docente, porque, querendo ou não, aquele que é responsável direto pelo processo educativo é professor, é educador.
O fato é que não há qualquer razão, seja ela de cunho ideológico ou legal, para que os professores da Educação Infantil não estejam contemplados nos planos de carreira do pessoal docente, inclusive porque, depois do advento do FUNDEB, os gastos com educação compreendem esse nível de ensino. Vejamos o que diz a Lei nº 11.494/2007:
Art. 10 A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da Educação Básica:
Dos 17 incisos do artigo 10 mencionado, os quatro primeiros tratam da Educação Infantil, o que demonstra mais uma vez o acerto do ideário ora defendido de incluir nos planos de carreira do pessoal docente aqueles que labutam nesta modalidade de ensino, mas não é só:
II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
Quando a lei do FUNDEB trata da questão da distribuição dos recursos arrecadados pelo fundo, especialmente quando se refere àquela parte que deve ser destinada ao pagamento de vencimentos de professores, não exclui os profissionais da Educação Infantil daqueles que devem ser beneficiados com a quantia destinada especificamente aos educadores.
Por outro lado, todas as linhas do presente Parecer e, em consequência, todo o seu ideário, defendem o fato de que só se ingressa no serviço público através de concurso público. Não poderia ser diferente quando o assunto em referência é justamente o que está epigrafado mais acima, os professores da Educação Infantil.
Esses professores, os da Educação Infantil, são servidores públicos como os demais professores, tal como já foi dito. Assim, a Resolução que vai ser apresentada em sequência ao Parecer trata de parâmetros para elaboração de planos de carreira, e, por isso, tudo aquilo que se referir aos professores da Educação Infantil estará sendo dito única e exclusivamente para servidores públicos.
Pressupostos educacionais, legais e sociais da nova Resolução sobre Diretrizes para a Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública
Avançando na exposição dos princípios que embasam nossa proposta de reformulação das Diretrizes Nacionais para a Carreira do Magistério, devemos lembrar que a função primordial da escola, em todos os seus níveis e modalidades é a de formar cidadãos, através não apenas da transmissão do saber historicamente acumulado, patrimônio universal da humanidade, mas também da produção coletiva de novos conhecimentos. Assim, a escola precisa estar articulada a um projeto educacional de conteúdo humanista, comprometido com a escolarização de todos com qualidade, no contexto adverso da sociedade brasileira.
A defesa de uma escola sem exclusão social, que garanta o acesso e a permanência de todos os alunos é uma premissa necessária de todos quantos lutam por uma educação inclusiva e de qualidade no nosso país.
Aprendizagem como direito social e carreira do magistério
Hoje, a expansão do ensino público responde a uma demanda social básica da cidadania, mas não assegura necessariamente ensino de qualidade. Políticas de universalização focalizadas apenas em um nível ou modalidade de ensino, como foi o caso do FUNDEF, geram resultados quantitativos, mas não respondem aos problemas centrais da escola pública. São medidas fragmentárias que não asseguram a permanência do aluno na escola e, sobretudo, não formam cidadãos plenos de direitos, preparados para enfrentar os desafios da nossa sociedade.
Nesta perspectiva, graças à luta persistente dos educadores e demais setores comprometidos com a escola pública e à disposição do atual governo para o diálogo, algumas medidas acertadas, embora ainda pontuais e insuficientes, foram tomadas. Para que possamos continuar avançando na direção de assegurar um padrão de qualidade que se construa e perdure ao longo do tempo, algumas condições básicas são fundamentais, entre elas parâmetros adequados para a composição das classes, jornada de trabalho compatível com as necessidades de formação e atualização do professor e a implementação do Custo-Aluno Qualidade como medida para o suficiente aporte de verbas na educação.
É preciso reiterar que, para que possa ser alcançado o pleno acesso de todos à almejada educação de qualidade, a Carta Magna impõe ao Poder Público o estabelecimento de
diretrizes legais uniformes em matéria educacional, com vistas a assegurar iguais condições de formação e desenvolvimento para toda a população, independentemente do Estado ou Município.
Deve o Poder Público agir, portanto, no sentido de estabelecer padrões curriculares e qualitativos de observância obrigatória por parte da União, dos Estados e dos Municípios, conforme se infere do comentário de José Luiz Borges Horta ao art. 206, I, da Constituição Federal:
Ao referimo-nos à igualdade educacional, pedra de toque da construção do Estado social de Direito, mantida no Texto de 1988, estamos fazendo menção à base axiológica de todas as grandes medidas tomadas na direção da consolidação do direito à Educação como um direito dotado de plena eficácia social. Sem a presença de tal "sopro" igualitarista, perderia sentido o sistema educacional, que exige, por coerência própria, a acessibilidade do aparato educacional do Estado a todos os indivíduos, indistintamente. (...)
Do ponto de vista sociológico, a decisão constituinte possui grande impacto, uma vez que implica em fixar, aliás, como de resto já analisado, um padrão qualitativo suficiente a todos, que terá de ser, portanto, o maior possível.3
Paralelamente a isto, o art. 206 da Constituição Federal deixa claro em seu inciso V que o ensino tem por princípio, ao lado da igualdade de condições de acesso e permanência na escola (inciso I) e da garantia de um padrão de qualidade (inciso VII), a valorização dos profissionais da educação.
Para que possa cumprir em plenitude sua função social, a escola tem que dispor de um projeto político-pedagógico adequado à realidade social na qual se insere, democraticamente deliberado e gerido pela própria escola, e possuir as condições objetivas necessárias para o desenvolvimento do processo ensino aprendizagem, entre elas o número adequado de alunos em sala de aula, tempo de duração das aulas que confira dinamismo ao processo educativo e permita a interação entre as diferentes disciplinas, e um plano de Carreira do Magistério que tenha como premissa o incentivo para que o professor nela permaneça, buscando sempre melhor qualidade para a escola pública.
A carreira do magistério, para que isto possa ocorrer, deve ser aberta, isto é, deve possibilitar aos docentes a evolução salarial sem que, para isto, tenham de deixar a sala de aula. Assim os professores - no exercício da docência - devem poder chegar ao nível salarial de um diretor, por exemplo, na medida em que se eliminem os limites intermediários entre os cargos e funções, permitindo que todos tenham a possibilidade de atingir o mesmo padrão final do quadro do magistério. Isto poderá evitar, por um lado, que excelentes professores deixem a sala de aula para ocupar funções, por exemplo, de diretor de escola ou supervisor de ensino movidos apenas pela necessidade de melhoria salarial e, por outro lado, assegurará que tais funções sejam ocupadas por profissionais que possuam verdadeira aptidão para o seu exercício.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, alicerçado numa concepção de Educação Básica como processo contínuo e articulado, que se inicia na Educação Infantil e conclui-se no Ensino Médio, foi um importantíssimo passo no sentido de se construir a superação da atual situação, permitindo a destinação de recursos equânimes para todos os níveis e modalidades de ensino. Para além da ampliação do conceito de Educação Básica, também se adotou a compreensão da Educação Infantil como uma etapa inicial desse nível de ensino, assumindo caráter educativo e retirando o perfil meramente assistencialista como ocorria anteriormente - embora essa necessidade também tenha que ser
3 HORTA, José Luiz Borges. Direito Constitucional da Educação. Belo Horizonte: Decálogo, 2007. pp. 129-145.
atendida, dado o crescente número de mulheres trabalhadoras que não têm onde deixar seus filhos e precisam de creches e pré-escolas.
Mas o FUNDEB não é uma medida isolada. Ele se articula com a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos, possibilitando o acesso de centenas milhares de crianças pobres a um estágio educacional fundamental para seu futuro progresso escolar, ao qual, até então, apenas um restrito grupo social tinha acesso, em escolas particulares. Articula-se, também, com as medidas consolidadas no Plano de Desenvolvimento da Educação implementado pelo MEC com o objetivo de tentar equalizar recursos e possibilidades educacionais em todo o país, considerando as debilidades e potencialidades regionais e locais, a partir de uma política de metas projetada para o resgate da enorme defasagem de nossos alunos face aos indicadores internacionais e às necessidades do país.
O que se tem em perspectiva é a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), definido a partir do custo anual por aluno dos insumos educacionais necessários para que a educação pública adquira padrão mínimo de qualidade. A construção do CAQ exige amplo debate sobre todas as condições necessárias e o conjunto dos insumos exigidos para a adequada relação de ensino-aprendizagem nas escolas públicas brasileiras. Um importante passo neste sentido já foi dado por este Conselho Nacional de Educação ao adotar o estudo que definiu o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi) como uma referência para a definição do financiamento da educação por parte dos governos da União, dos estados e dos municípios. No processo de realização da Conferência Nacional de Educação, precedida de conferências estaduais e municipais, certamente haverá avanços neste processo.
Piso Salarial Nacional e remuneração do magistério
Embora seja uma luta de dois séculos da categoria dos educadores brasileiros, como bem assinala a professora Juçara Dutra Vieira4, vice-presidente da Internacional da Educação, o piso salarial nacional sempre encontrou dificuldade de implementação em função das discrepâncias financeiras regionais e da falta de um ordenamento jurídico capaz de absorvê-lo plenamente. Este último argumento, inclusive, serviu de justificativa jurídica para a não absorção, mesmo num plano de recomendação política, do piso salarial nacional no bojo da Resolução CNE/CEB nº 3/97.
Entretanto, a Emenda Constitucional nº 53/2006 inseriu dentre os princípios regentes do ensino, a constarem do art. 206 da Carta Magna, a fixação, em lei federal, de piso remuneratório para os profissionais da educação pública. Nesse mesmo sentido, foi conferida nova redação ao art. 60, III, "e", do ADCT, determinando-se ao Congresso Nacional a fixação do piso nacional dos profissionais do magistério da Educação Básica.
O advento do FUNDEB possibilitou à União e aos entes federativos, por meio de um regime de colaboração, implementar políticas públicas no sentido de focar a garantia dos direitos almejados pelo art. 206, I e VII, c/c o art. 3º, III, da Carta Magna, bem como de estabelecer o piso do magistério com vistas a valorizar a maior parte dos profissionais da educação em exercício nas unidades escolares.
O caput do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 associa o piso salarial à formação de nível médio na modalidade Normal, prevista no artigo 62 da Lei 9.394/96. Consequentemente, os outros níveis de formação previstos no mesmo artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional deverão se vincular a vencimentos maiores, conforme preveem os atuais planos de carreira dos entes federados e o artigo 67, IV, da LDB.
O piso também se estende aos aposentados e pensionistas dos regimes próprios de Previdência, nos limites impostos pelas Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, e nº 47, de 2005, referentes à integralidade e à paridade dos vencimentos de carreira. Portanto, os servidores que cumprirem os mencionados requisitos farão jus a perceber os benefícios concedidos aos ativos dentro dos limites da carreira.
4 Piso Salarial Nacional dos Educadores - Dois séculos de atraso - CNTE - 2008.
Finalmente, os termos que se utilizarão na Resolução que disciplinará as Diretrizes Nacionais para a carreira, são termos técnicos, precisos.
Então, vencimento é o termo que corresponde à remuneração básica do servidor público ocupante de cargo público ou aquele assemelhado que mantém com a administração pública relação estatutária de trabalho. Vencimentos é a remuneração do servidor público acrescida das vantagens pessoais, gratificações, adicionais, bonificações; enfim, é a totalidade de rendimento auferida pelo servidor.
Salário difere de vencimento, porque enquanto esse último se aplica ao servidor público ocupante de cargo público, o salário se aplica ao empregado público, aquele que se liga à administração através de contrato de trabalho, que tem sua relação de trabalho regida pela CLT.
Por estes motivos, e pelo fato de representar uma norma jurídica voltada aos servidores da Educação Básica, as Diretrizes para a carreira que apresentamos absorvem todos os conceitos inerentes à Lei nº 11.738/2008, para efeitos de fixação dos parâmetros remuneratórios do magistério, conforme trata o artigo 3º do projeto de Resolução que segue anexo.
Sobre a decisão do STF quanto à nova composição da jornada de trabalho prevista na Lei 11.738/2008
O § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 vincula o piso salarial profissional a uma jornada padrão, que não pode ultrapassar 40 horas semanais. Desta, no máximo 2/3 (dois terços) são previstas para atividades de interação com os estudantes e, no mínimo 1/3 (um terço) para atividades extraclasse, mostrando-se consonante com o inciso V do art. 67 da Lei nº 9.394/96.
Entretanto, em julgamento realizado no dia 17/12/2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar que atendeu parcialmente aos pedidos da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelos governos estaduais de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará e Santa Catarina, apesar de afirmar a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, e, assim, suspendeu, por hora, o dispositivo referente à composição da jornada de trabalho.
A decisão do STF embasou-se na constatação de que o dispositivo suspenso, se aplicado imediatamente, resultaria em um incremento de despesa de pessoal, o que justificaria a concessão da liminar, posição da qual discordamos. Assim é, portanto, que incorporamos à nossa proposta de Resolução o que vai disposto na Lei 11.738/2008, tendo em vista, como já foi dito, que cabe ao poder público assegurar as condições necessárias para que o professor possa desenvolver adequadamente o seu ofício. Além disso, a maneira como vai proposta a redação sobre o assunto na Resolução anexa não afronta o julgamento do STF, justamente porque faculta ao ente federado a paulatina aplicação da proporção almejada pela lei, entre o trabalho do professor em sala de aula, preparação das aulas e principalmente, a formação continuada no local de trabalho.
Abrangência das Diretrizes para a Carreira
O artigo 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
Neste sentido, faz-se imperioso correlacionar a carreira profissional dos integrantes do magistério, aos princípios do art. 206 da Constituição Federal, assim como às políticas de gestão democrática, de financiamento, de formação profissional e de avaliação que o Ministério da Educação tem implementado em parceria com os demais sistemas de ensino.
Este entrelaçamento de políticas (carreira, gestão, financiamento, avaliação) é imprescindível para dar coesão e qualidade às ações do Estado. Trata-se, portanto, de um conceito que associa todos os princípios eleitos pela Constituição para fazer avançar os objetivos da educação escolar pública, quais sejam, a emancipação do cidadão e o desenvolvimento social, cultural e econômico do país de forma inclusiva e soberana.
Como vimos, o artigo 206, V da Constituição Federal dispõe que os planos de carreira devem focar a "valorização dos profissionais da educação escolar". Porém, as regulamentações do artigo 60 do ADCT, referente ao FUNDEB e ao piso do magistério, estabeleceram planos de carreira tanto para os profissionais da educação quanto para os membros do magistério. São elas:
Lei nº 11.494/2007:
Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e Remuneração dos profissionais da Educação Básica. (grifo nosso)
Lei nº 11.738/2008:
Art. 6º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal."
O CNE, a exemplo do que já havia feito com a educação profissionalizante, quando da edição da Resolução CNE/CEB nº 4/99, aprovou a Resolução nº 5/2005, da Câmara de Educação Básica, que incluiu nos quadros anexos à Resolução CNE/CEB nº 4/99, de 8/12/1999, como 21ª Área Profissional, a área de Serviços de Apoio Escolar, o que demonstra o reconhecimento desses trabalhadores como integrantes dos chamados trabalhadores em educação e, uma vez habilitados, dos profissionais da educação.
Assim, embora, no momento atual, cuidemos de formular Diretrizes Nacionais específicas para a Carreira do Magistério, a presente citação abre espaço à análise sobre a abrangência das Diretrizes, a qual volta-se para o reconhecimento de todos os profissionais da educação, em planos preferencialmente unificados, os quais serão objeto de trabalho futuro do CNE, respeitadas as especificidades de cada segmento. Quando da ocorrência deste futuro trabalho, será perseguida a finalidade de manter as Diretrizes em consonância com os fundamentos de valorização da educação e de seus profissionais delineados na nova redação do art. 206 da Constituição Federal e nas normativas de âmbito educacional, sobretudo na Lei nº 11.494/2007 e nas orientações da 1ª Conferência Nacional de Educação Básica, realizada em abril de 2008.
A Resolução que ora apresentamos, no artigo 2º, § 2º, cuida de prever a possibilidade de os sistemas de ensino estenderem seus efeitos aos demais profissionais da educação, em planos de carreira unificados ou próprios, sem nenhum prejuízo aos profissionais do magistério.
Organização dos tempos e espaços, currículo e Carreira do Magistério
O Brasil necessita de uma escola inclusiva, na qual todas as nossas crianças e jovens tenham acesso a um ensino de qualidade, assegurando condições para a sua permanência e propiciando-lhes um desenvolvimento cultural que lhes permita fazer face às exigências e desafios do mundo contemporâneo. Para tanto, devem ser criadas novas práticas pedagógicas, dotar as escolas de todos os materiais necessários e adotar formas de gestão que privilegiem as práticas coletivas e currículos interdisciplinares.5 Isto exige de todos nós, educadores e gestores da escola pública uma compreensão abrangente da função da escola em sua missão de formar o aluno em suas mais diversas dimensões: educacional, intelectual, social e cultural, para que possa apreender a realidade que o cerca e com ela interagir de forma consciente.
Para alcançar este objetivo, a escola precisa, como já vimos, dotar-se de humanidade mas, para além disto, ter um significado para esta geração que aí está - crianças, jovens e
5José Carlos Libâneo e Selma Garrido Pimenta in Formação de profissionais da educação: Visão crítica e perspectiva de mudança. Educação e Sociedade; Campinas; 1999.
também aquelas pessoas que não conseguiram estudar em idade própria - de forma que seja prazerosa para seus alunos. E, como diz Vitor Paro, a educação tem que apresentar-se enquanto relação humana dialógica, que garanta a condição de sujeito tanto do educador quanto do educando.6.
Mas, para que a escola possa ser prazerosa para seus alunos é preciso que ela seja organizada para isto, desde as condições de trabalho de seus profissionais até a disposição do tempo escolar e a organização de seu currículo, para que o processo educacional possa transcorrer de forma dinâmica, atrativa e, sobretudo, numa lógica que não se limite à simples transmissão do conhecimento, mas que propicie a produção coletiva do conhecimento e da busca da formação integral do aluno, em todos os seus aspectos.
A escola que queremos construir, por outro lado, necessita que a questão da organização do tempo escolar seja tratada não apenas enquanto medida quantitativa, cronológica, e sim como qualidade, ou seja, em sua dimensão pedagógica e educativa.
Para o sociólogo alemão Norbert Elias, sob o ponto de vista sociológico, o tempo não é apenas algo matemático e quantitativo, mas, sobretudo, alguma coisa que se institui a partir de determinadas exigências que são sociais; ou melhor, essa outra concepção temporal parte do pressuposto de que o tempo é, por princípio, uma instância de regulação social que ordena os próprios acontecimentos sociais.7
Hoje há um consenso quanto à necessidade de a criança permanecer mais tempo na escola. O que se busca é que o aluno possa ter uma média de oito horas de atividades escolares por dia. Mas, neste caso, a qualidade do ensino/aprendizagem liga-se tanto à quantidade do tempo diário de escolarização quanto à possibilidade da escola oferecer muito mais do que o simples aprender a ler, escrever e contar.8 A escola deve ser um espaço de criação e difusão do conhecimento, abrindo seus portões para o mundo à sua volta, numa relação de troca.
A escola é também uma organização temporal. Por isso, o currículo pode ser visto como um ordenamento temporal do conhecimento e dos processos de ensinar e aprender. A organização escolar é ainda bastante rígida, segmentada e uniforme em nossa tradição, à qual todos(as) alunos e alunas indistintamente têm de adequar seus tempos.9
Diante dos desafios do mundo contemporâneo e da realidade do nosso país, a escola precisa proceder a um redimensionamento dos tempos escolares, na perspectiva de tornar o currículo mais ágil, mais atrativo para os alunos e com maiores possibilidades de trabalhar algo que é fundamental para uma educação de qualidade nos dias atuais: a interdisciplinaridade. Assim, pode haver flexibilidade no tempo de duração das aulas, desde que a questão esteja contemplada no projeto político-pedagógico da escola, discutido e decidido pelo Conselho de Escola, para que todas as disciplinas e atividades necessárias à formação integral do aluno possam ser contempladas no seu tempo de permanência na unidade escolar.
É fundamental que o currículo escolar reflita a diversidade étnica e cultural existente em nosso país. Merece atenção especial a Resolução CNE/CP nº 1/2004 e o Parecer CNE/CP nº 3/2004, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, bem como a educação indígena, conforme a Resolução CNE/CEB nº 3/99, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena e cria a categoria escola indígena, que é o estabelecimento escolar localizado no interior das terras indígenas, voltado para o atendimento das necessidades escolares expressas pelas comunidades indígenas. Também a
6 In A Escola Cidadã no Contexto da Globalização, 2ª edição, Vozes, 1998.
7 In Educação Integral: uma proposta de inovação pedagógica na administração escolar de Anísio Teixeira no Rio de Janeiro dos anos 30, artigo da professora Miriam Waidenfeld Chaves, parte integrante do livro Educação brasileira e(m) tempo integral. Petrópolis: Vozes, 2002.
Carreira do Magistério deve incorporar esta especificidade, reconhecendo e valorizando os professores indígenas, que deverão ter acesso a cursos de formação inicial e continuada, especialmente planejados para o trato com as pedagogias indígenas, bem como formas próprias de seleção que exijam o domínio da língua portuguesa e das línguas da comunidade, de maneira que, a curto prazo, a maioria dos professores sejam indígenas. Assim, a questão está contemplada no artigo 7º do Projeto de Resolução que acompanha o presente Parecer.
A organização curricular deve propiciar a necessária interação entre as diferentes disciplinas, de forma a que os alunos possam perceber a lógica da produção e transmissão do conhecimento, que não deve ser confinado em disciplinas estanques, que não se comunicam e não se inter-relacionam. A concepção de currículo como uma grade, que enjaula disciplinas em determinados tempos e espaços, não contribui para a possibilidade de que o conhecimento seja elaborado e reelaborado ao longo do processo de produção deste conhecimento. A articulação das diversas disciplinas propiciará qualidade a este tempo de tal forma que a permanência do professor com seus alunos produza conhecimentos e os oriente para a sua vida futura.
Para que se possa dar este salto, uma primeira medida importante já foi adotada, com a instituição do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica pública, coordenado pelo MEC em regime de colaboração com os sistemas de ensino e realizado por instituições públicas de educação superior.
Hoje, nas universidades o conhecimento é organizado em disciplinas estanques, disponibilizadas ao aluno na forma de créditos educativos. Como exigir, então, que o professor possua mais conhecimentos que aqueles recebidos em sua formação? Como esperar que trabalhe metodologias às quais nunca teve acesso? Além disto, há ainda o problema das universidades de qualidade duvidosa que confere a seus formandos mera certificação.
A questão central neste momento não é procurar responsáveis pelo atual descompasso entre a forma como estão estruturados os cursos de licenciatura nas universidades e as Diretrizes Curriculares Nacionais, embora seja importante analisar o percurso da formação dos professores nos últimos anos. Há um urgente problema estrutural a ser resolvido: a elaboração de uma política de formação que capacite os professores a atuarem por área de conhecimento sem, contudo, promover a simples diluição do conhecimento. Este tema deve estar na pauta da Conferência Nacional de Educação - que reunirá todos os segmentos vinculados à educação nacional e possibilitará, com base numa discussão qualificada, o lançamento das bases para o equacionamento desta questão.
Também é preciso equacionar o problema da superlotação das salas de aula. Hoje, em todo o país, os professores se defrontam com este problema. Imagine-se, por exemplo, o caso de um professor de Português, do Ciclo II do Ensino Fundamental, que possua em média 40 alunos em cada uma das classes em que ministra aulas. Para constituir a jornada de 40 aulas, a depender do Estado ou região, este professor terá que assumir seis turmas, ou seja, um total de 240 alunos. No entanto, um professor de Física, Química, História ou Geografia, por exemplo, disciplinas para as quais a organização curricular oferece um menor número de aulas em cada turma, terá que compor sua jornada assumindo um total de até 500 alunos.
Assim consideramos necessário avançar no sentido de que os sistemas de ensino e os entes federados, através de normas de seus conselhos ou leis de suas casas legislativas, conforme o artigo 25 da LDB, instituam parâmetros adequados à composição das classes, visando garantir qualidade ao trabalho do professor, tomando como base as seguintes referências:
a) em cada escola, no máximo, uma média de estudantes por sala nos seguintes parâmetros: de 6 a 8 alunos por professor para turmas de educandos de 0 até 2 anos de idade; até 15 alunos por professor para turmas de educandos de 3 anos de idade10; até
10 Parecer CNE/CEB nº22/98, pág. 15
20 crianças por professor para turmas de educandos de 4 até 5 anos de idade; nos anos iniciais do Ensino Fundamental, até 25 alunos por sala; nos anos finais do Ensino Fundamental, até 30 alunos por sala, e no Ensino Médio até 35 alunos por sala;
b) nas redes de Ensino Fundamental e Médio, proporção nunca inferior a 1 (um) professor para 22 (vinte e dois) estudantes e 1 (um) técnico administrativo para 66 (sessenta e seis) estudantes, e no conjunto da Educação Infantil, da Educação do Campo e das demais modalidades que exigem proporção inferior para a consecução de oferta qualitativa, proporção fixada pelo respectivo sistema de ensino;
d) atribuição a cada docente de um número de turmas tal que nunca ultrapasse a 300 (trezentos) estudantes por professor em regime de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais em regência de classe, adequando aos profissionais de disciplinas com carga horária reduzida ou de áreas de conhecimento afins, atribuições de aulas sem prejuízo em suas remunerações ou na carga efetiva de trabalho.
A definição do número de alunos por professor (no sistema) e por sala de aula (na rede) é importante também para o estabelecimento de parâmetro para a complementação do piso salarial do magistério (art. 4º da Lei nº 11.738/2008), facilitando o ajuste dos sistemas "inchados" e o controle social sobre as verbas da educação.
O CNE reconhece que estas recomendações, ao contrário da composição da jornada de trabalho, não podem se transformar em norma geral a ser incluída na Resolução. Contudo, é responsabilidade da Câmara de Educação Básica do CNE traçar os caminhos da política de qualificação do ensino e de revalorização profissional dos educadores. Neste sentido, compartilhamos da intenção de ver todos os professores comprometidos com uma só escola, deixando para trás o expediente a que foram condenados desde a Constituição de 1934, a saber, a possibilidade do "acúmulo de cargos". Destinada a prover mestres para uma explosão de demanda de estudantes, este acúmulo propiciou a redução de remunerações e a sobrecarga de trabalho, que prejudicou a saúde dos educadores e a aprendizagem dos alunos. Esperamos que essas Diretrizes contribuam para a superação dessa esdrúxula norma constitucional, que permite até 80 horas de trabalho semanal do magistério e é considerada por tantos como direito, quando, na verdade, é opressão.
A Carreira do Magistério e a gestão democrática das escolas
Reiteramos nossa concepção de escola como um espaço de formação da cidadania. Desta forma, a gestão escolar precisa estar assentada em princípios humanistas, que não se coadunam com os frios mecanismos oriundos da administração empresarial, que não tem no ser humano seu sujeito e objetivo central.
De fato, a especificidade e a grandeza do trabalho do professor consistem em que ele contribui para formar indivíduos que terão papel preponderante na transformação da sociedade ou na manutenção do status quo. Desta forma, não se pode conceber o espaço e o funcionamento de uma escola a partir de critérios empresariais, pois isto cria uma irracionalidade intransponível entre a natureza do trabalho ali desenvolvido e os resultados educacionais que se pretende alcançar.
A avaliação da qualidade da educação é um trabalho coletivo, que só pode ser realizado por um órgão colegiado, e deve considerar variáveis que vão além dos dados quantitativos. Do contrário, gera-se autoritarismo e não autoridade, a partir de um tipo de postura que leva muitos dirigentes a se referirem à unidade escolar como a minha escola e aos profissionais do magistério como os meus professores.
O papel social da escola, a natureza do trabalho que ali se desenvolve e sua significativa contribuição para o exercício da democracia fundamenta e exige a gestão democrática da escola, através da democratização da escolha dos dirigentes, implementação e livre funcionamento dos conselhos de escola e demais instâncias de participação de toda a comunidade na concepção e implementação do projeto político-pedagógico coletivamente construído.
Para tanto, é necessário também rever o papel do diretor de escola, libertando-o de uma pesada rotina burocrática e dando-lhe a dimensão maior de verdadeiro regente do projeto político-pedagógico da unidade escolar, que assegure a cada membro da equipe escolar um papel relevante na elaboração e execução deste projeto.
Entendemos que a escola deve ser um espaço de pluralismo de idéias, onde o saber adquirido seja um instrumento de formação da consciência, predominando a idéia de liberdade. Daí porque a escola deve ser democrática, com a existência de conselhos de escola democraticamente eleitos, deliberativos e encarregados de elaborar e gerir o projeto político-pedagógico com envolvimento de todos os segmentos que compõem a comunidade escolar.
Por isto, consignamos em nossa proposta de Resolução sobre as Diretrizes para a Carreira do Magistério, a gestão democrática entre os princípios a serem observados nos planos de carreira a serem instituídos em qualquer esfera da administração pública que ofereçam alguma etapa da Educação Básica.
Da mesma forma, o assunto está tratado no artigo 5º, inciso X da mesma proposta de Resolução, determinando que, na adequação de seus planos de carreira aos dispositivos da Lei nº 11.738/2008 e da Lei nº 11.494/2007, os executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem manter, em legislação própria, a regulamentação da gestão democrática do sistema, da rede e das escolas, prevendo as formas de administração colegiada ou de condução dos dirigentes escolares por eleição direta.
Alguns aspectos centrais da nova Resolução sobre Diretrizes Nacionais para a Carreira do Magistério
De tudo o que foi anteriormente dito, conclui-se que a escola que precisamos construir exige que, ao professor, sejam asseguradas todas as condições necessárias para que ele possa aderir de forma consciente e competente ao projeto político-pedagógico da escola, qualificando-se para ser co-autor e co-gestor deste projeto, assumindo o papel que lhe cabe enquanto protagonista no processo educacional.
No Projeto de Resolução que a seguir apresentamos à consideração deste Conselho Nacional de Educação, consignamos em seu artigo 4º a obrigatoriedade de as esferas da administração pública que oferecem alguma etapa da Educação Básica, em quaisquer de suas modalidades, instituam planos de carreira para todos os seus profissionais do magistério a partir de princípios básicos que, a nosso ver, podem assegurar estas condições fundamentais ao exercício da atividade docente.
Quanto ao acesso à carreira do magistério, a Resolução prevê, entre as Diretrizes a serem observadas pelos entes federados na elaboração e execução dos planos de carreira, a realização de concurso público de provas e títulos.
Sobre o assunto, diz a LDB:
Para além do fato de ser uma norma constitucional, como forma mais justa de ingresso dos trabalhadores do setor público, no caso específico do magistério o concurso público de provas e títulos tem relação direta com a qualidade de ensino. Hoje, um a cada cinco professores em todo o Brasil é admitido em caráter temporário. São mais de 300 mil profissionais, sendo 53,5% do total de professores da rede estadual de ensino de Minas
Gerais, 48,8% em Mato Grosso e 47% no estado de São Paulo. 11Trata-se de uma situação insustentável, que fragmenta o projeto político-pedagógico e, de certa forma, compromete a qualidade de ensino, tendo em vista a rotatividade dos docentes entre as diversas unidades escolares.
Obviamente, o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de ensino necessitam manter certo contingente de professores temporários, para suprir a ausência de outros professores em razão de doenças ou aposentadorias que vão ocorrendo ao longo do ano, mas numa proporção que não comprometa a qualidade do ensino e a valorização de seus profissionais. Como podemos assegurar a continuidade do projeto político-pedagógico da escola com a mudança constante de professores ano após ano, se aos temporários não há garantia de que continuarão nas mesmas escolas no próximo ano letivo?
Assim, é importante que os sistemas discutam um dispositivo que garanta a realização de concurso sempre que a vacância no quadro permanente de profissionais do magistério na rede de ensino público alcance percentual de 10% em cada grupo de cargos ou quando professores temporários estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos.
Cabe aos entes federados assegurar a vinculação do professor à escola e a forma de fazê-lo é o concurso público vinculado à instituição de mecanismos que assegurem a possibilidade de opção do professor ao regime de dedicação exclusiva, conforme prevê o inciso VII do artigo 4º do Projeto de Resolução anexo.
A dedicação exclusiva do professor à unidade escolar é um instrumento importante para a qualificação e continuidade do projeto político-pedagógico. Assim, os sistemas de ensino devem debater a implementação de incentivos à dedicação exclusiva, como, por exemplo, benefícios salariais diferenciados e jornadas de trabalho específicas, compostas em apenas uma unidade escolar.
Outro aspecto fundamental a ser observado na carreira do magistério é a formação continuada dos professores, que deve visar ao desenvolvimento das potencialidades profissionais de cada um, a que não é alheio o desenvolvimento de si próprio como pessoa. Ocorrendo na continuidade da formação inicial, deve desenrolar-se em estreita ligação com o desempenho da prática educativa.12
Nossa concepção de educação supõe que, na formação inicial e continuada dos professores, se adote um currículo amplo, que privilegie conteúdos e metodologias que permitam assegurar, no processo educativo, a dimensão humana que deve ser a essência da relação entre o professor e seus educandos.
Não se pode, portanto, pensar em carreira do magistério público, na perspectiva de uma educação de qualidade, que não contemple de forma contundente a formação continuada dos profissionais da educação, como prevê o inciso XI do artigo 5º da Resolução que ora apresentamos.
Consoante estes fundamentos, os incisos seguintes (XIV, XV, XVI) tratam de agregar diretrizes para que os sistemas de ensino assegurem a seus profissionais do magistério condições objetivas para que possam ter acesso a programas permanentes e regulares de formação e aperfeiçoamento profissional, inclusive em nível de pós-graduação, com licenciamento remunerado para esse fim; à universalização das exigências mínimas de formação para o exercício da profissão de todos os profissionais da Educação Básica; à concessão de licenças para aperfeiçoamento e formação continuada; a, pelo menos, três licenças sabáticas, adquiridas a cada sete anos de exercício na rede de ensino, com duração e regras de acesso estabelecidas no respectivo plano de carreira.
11 Folha de S. Paulo, 20/2/2009; Jornal da Tarde.
12 ALARCÃO, ISABEL Formação continuada como instrumento de profissionalização docente. Em Veiga, I. (org.) Caminhos da Profissionalização do Magistério. S. Paulo: Papirus Editora, 1998.
Por fim, estabelece o inciso VIII do artigo 4º do Projeto de Resolução que um dos princípios dos planos de carreira deve ser a integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais de formação para os profissionais da educação, com o objetivo de melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na educação.
Jornada de trabalho e formação continuada do professor
Todos os entes federados que já possuem seus planos de carreira adotam alguma proporção de atividades extraclasse na composição das jornadas de trabalho do professor. Só se propõe na resolução anexa a adequação aos parâmetros nacionais que ela fixa.
É importante assinalar que o fundamental da composição da jornada de trabalho prevista na Lei nº 11.738/2008 é não apenas permitir adequada preparação das atividades e maior acompanhamento do aluno por parte do professor, por meio da avaliação permanente, mas também a possibilidade ímpar que oferece para a ampliação e o aperfeiçoamento da formação continuada dos professores no próprio local de trabalho.
Quão importante seria termos a oportunidade de que as agências formadoras, que são as escolas que oferecem cursos normais de nível médio e as instituições de ensino superior, mediante convênios, reduzam a distância hoje existente em relação às escolas públicas, através da utilização dos Horários de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) como espaços de aperfeiçoamento de professores aptos a atuar na escola pública? Isto possibilitaria, resguardada a autonomia dos entes federados, avançarmos na indissociável relação entre teoria e prática pedagógica, hoje muito distanciada.
Da mesma forma, embora compreendendo a importância do estágio profissional docente, o mais importante é que a própria universidade, no desenvolvimento de sua atividade formadora, inicial e continuada, acompanhe e contribua com a prática educativa da escola pública, estando presente em seu interior através dos HTPC e outros tempos e espaços que podem ser criados em decorrência da nova composição da jornada de trabalho.
Por fim, o direito à licença sabática, conforme prevê a Resolução anexa, é fundamental para assegurar ao professor o tempo e a disponibilidade necessários para realizar novos estudos acadêmicos, os quais propiciarão evidente incremento da qualidade do ensino.
Um assunto de relevo que recai sobre as Diretrizes para a carreira refere-se à avaliação de desempenho. Embora pouco executada pelos sistemas de ensino, crescem as proposições sobre certificação de professores e sobre as concepções avaliativas. De um lado, há os que defendem os critérios formulados pela EC nº 19/98. De outro, os que creem numa melhor eficácia da avaliação a partir de elementos que considerem o trabalho coletivo, as condições objetivas do trabalho individual, a interação com os critérios de formação continuada, a participação dos profissionais na elaboração e execução do projeto pedagógico da escola, conforme estabelece a LDB, dentre outras variáveis. Da mesma forma carecem de instruções sobre a aplicação dos resultados de tais avaliações e como estes devem ser utilizados para determinar a remuneração dos integrantes do magistério.
Sobre este assunto, o estudo A Qualidade da Educação Sob o Olhar dos Professores aponta que 45,1% dos docentes entrevistados responderam positivamente à pergunta se gostariam que a escola dispusesse de um sistema para avaliar o trabalho do professor, contra uma quarta parte que se manifestou claramente contra esta proposta.13 Isto mostra que há uma progressiva quebra de resistência à avaliação de desempenho, mas o que se quer são regras claras, que ela se dê no contexto do plano de carreira e que seja instrumento de aperfeiçoamento profissional na perspectiva da qualidade de ensino e não como instrumento de punição aos professores.
Nesta perspectiva, a avaliação de desempenho deve se constituir em um momento de aferição, pelos profissionais do ensino, dos sistemas mantidos pelos entes federados, de tal
13 A Qualidade da Educação Sob o Olhar dos Professores. Fundação FSM, Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, Ciência e a Cultura, São Paulo, setembro de 2008, p. 54.
forma que se possa extrair desta apreciação os elementos necessários à melhoria do processo ensino-aprendizagem em todos os seus aspectos.
Ainda sobre a questão da avaliação, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) projetam novas perspectivas sobre a temática, conforme o que se segue:
Além da atuação na rede de ensino, o PDE permitirá uma incidência ainda mais específica: permitirá que o Poder Público, com base no IDEB, atue nas escolas mais fragilizadas (...). O PDE-Escola é uma ação de melhoria da gestão escolar fundamentada centralmente na participação da comunidade. No PDE-Escola a comunidade escolar é diretamente envolvida em um plano de auto-avaliação que diagnostica os pontos frágeis da escola e, com base nesse diagnóstico, traça um plano estratégico orientado em quatro dimensões: gestão, relação com a comunidade, projeto pedagógico e infra-estrutura. O plano estratégico define metas e objetivos, e se for o caso, identifica a necessidade de aporte financeiro suplementar.14
A avaliação do sistema de ensino, com a participação dos profissionais do magistério, deve promover o autoconhecimento institucional e oferecer referenciais para a (re)definição de políticas educacionais que, levando em conta as causas dos resultados alcançados, reafirmem o compromisso com a qualidade da educação, atualizando e/ou redefinindo de forma coletiva as metodologias, objetivos e metas do sistema.
Por outro lado, a necessidade de uma carreira mais atrativa aos atuais e aos novos profissionais que se formam em cursos de licenciatura (e na Pedagogia), mas que acabam optando por profissões com melhor reconhecimento no mundo do trabalho, é premente.
Assim, é importante assegurar não apenas a evolução na carreira pela via acadêmica, através da qual os professores que obtenham titulação acadêmica superior àquela exigida para o exercício do cargo que ocupa; é preciso, também, que os entes federados consignem nos planos de carreira a evolução pela via não acadêmica, através da qual são contemplados os docentes que realizam cursos de aperfeiçoamento e atualização profissional e participam de estudos e outras atividades consideradas relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho, isto é, evoluem dentro do mesmo nível de formação exigido ao exercício do cargo.
É em função destes e outros pressupostos que a Resolução que propomos aborda a avaliação de desempenho vinculada à progressão dos profissionais na carreira do magistério, conforme vai estabelecido nos seguintes incisos do artigo 5º da referida proposta.
Buscamos demonstrar, no transcorrer deste Parecer, que vivemos um momento ímpar, no qual estão dadas excepcionais condições, objetivas e subjetivas, para a adoção de avançadas diretrizes para a construção de planos de carreira no âmbito dos sistemas educacionais de todo o país, tendo em vista, inclusive, o cumprimento do que determina a Lei nº 11.738/2008, que estabelece o ano de 2009 para esta finalidade.
A finalidade deste trabalho é assegurar a qualidade do ensino ministrado na escola pública. O método adotado foi o do exaustivo e democrático debate entre todos os setores envolvidos e interessados nesta questão que, de resto, é de interesse de toda a sociedade.
Neste relatório estão destacadas algumas das questões que consideramos mais relevantes com relação à reformulação das Diretrizes Nacionais para a Carreira do Magistério. Certamente haverá outras, mas o fundamental é que concluamos este processo com decisões seguras e amadurecidas, para que possamos ter, ao final do presente ano, em todo o território nacional, a instituição de planos de carreira dos integrantes do magistério que atendam aos anseios destes profissionais e, sobretudo, às necessidades da educação em nosso país.
14 O Plano de Desenvolvimento da Educação, razões, princípios e programas. Ministério da Educação, 2007, p. 25.
Em vista do exposto, propõe-se a aprovação das Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução em anexo, do qual é parte integrante.
Brasília (DF), 2 de abril de 2009.
Conselheira Maria Izabel Azevedo Noronha - Relatora
Sala das Sessões, em 2 de abril de 2009.
Conselheiro Cesar Callegari - Presidente
Conselheiro Mozart Neves Ramos - Vice-Presidente
Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, nos artigos 8º, §1º e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 40 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, § 1º, alínea "c" da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, e tendo em vista o Parecer CNE/CEB nº /2009, homologado por despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de , resolve:
Art. 1º Os Planos de Carreira e Remuneração para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nas redes de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão observar as Diretrizes fixadas por esta Resolução, elaborada com base no Parecer CNE/CEB nº /2009.
Art. 2º Para os fins dispostos no art. 6º da Lei nº 11.738/2008, que determina aos entes federados a elaboração ou adequação de seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, a presente Resolução destina-se aos profissionais previstos no artigo 2º, § 2º da referida lei, observados os preceitos dos artigos 61 até 67 da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre a formação docente.
§1º São considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação Indígena) com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 3º Os critérios para a remuneração dos profissionais do magistério devem pautar-se nos preceitos da Lei nº 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, e no art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB) destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, bem como no artigo 69 da Lei nº 9.394/96, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na educação.
Parágrafo único. As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério são aquelas descritas no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 4º As esferas da administração pública que oferecem alguma etapa da Educação Básica, em quaisquer de suas modalidades, devem instituir planos de carreira para todos os seus profissionais do magistério, e, eventualmente, aos demais profissionais da educação, conforme disposto no § 2º do art. 2º desta Resolução, dentro dos seguintes princípios:
I - reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão de qualidade estabelecido na Lei nº 9.394/96, LDB, sob os princípios da gestão democrática, de conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e a prática social, por meio de financiamento público, que leve em consideração o custo-aluno necessário para alcançar educação de qualidade, garantido em regime de cooperação entre os entes federados, com responsabilidade supletiva da União;
III - remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais do magistério, com vencimento ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008;
IV- reconhecimento da importância da carreira dos profissionais do magistério público e o desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante;
XII - estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos profissionais entre unidades escolares tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos;
Art. 5º Na adequação de seus planos de carreira aos dispositivos da Lei nº 11.738/2008 e da Lei nº 11.494/2007, a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem observar as seguintes diretrizes:
I - aplicação integral dos recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, além de outros eventualmente destinados por lei à educação;
II - fazer constar nos planos de carreira a natureza dos respectivos cargos e funções dos profissionais da educação à luz do art. 2º desta Resolução;
III - determinar a realização de concurso público de provas e títulos para provimento qualificado de todos os cargos ou empregos públicos ocupados pelos profissionais do magistério, na rede de ensino público, sempre que a vacância no quadro permanente alcançar percentual que possa provocar a descaracterização do projeto político pedagógico da rede de
ensino, nos termos do parecer CNE/CEB nº /2009, assegurando-se o que determina o artigo 85 da Lei nº 9.394/96, que diz que qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos;
IV - fixar vencimento ou salário inicial para as carreiras profissionais da educação, de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira, devendo os valores, no caso dos profissionais do magistério, nunca ser inferiores ao do Piso Salarial Profissional Nacional, diferenciados pelos níveis das habilitações a que se refere o art. 62 da Lei nº 9.394/96, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de atuação do profissional;
V - diferenciar os vencimento ou salário iniciais da carreira dos profissionais da educação escolar básica por titulação, entre os habilitados em nível médio e os habilitados em nível superior e pós-graduação lato sensu, e percentual compatível entre estes últimos e os detentores de cursos de mestrado e doutorado;
IX - observar os requisitos dos artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96, que disciplinam as despesas que são ou não consideradas gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, quanto à cedência de profissionais para outras funções fora do sistema ou rede de ensino, visando a correta caracterização das despesas com pagamento de pessoal como sendo ou não gastos em educação;
X - manter em legislação própria, a regulamentação da gestão democrática do sistema de ensino, da rede e das escolas, fixando regras claras para a designação, nomeação e exoneração do diretor de escola dentre os ocupantes de cargos efetivos da carreira docente, preferencialmente com a participação da comunidade escolar no processo de escolha do seu diretor.
d) aos educadores já em exercício, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, a ser realizado durante a jornada de trabalho do profissional da educação (art. 67, V da Lei nº 9.394/96).
XV - instituir mecanismos de concessão de licenças para aperfeiçoamento e formação continuada, de modo a promover a qualificação sem ferir os interesses da aprendizagem dos estudantes;
Parágrafo único. Os entes federados poderão assegurar aos profissionais do magistério da Educação Básica períodos de licenças sabáticas, com duração e regras de acesso estabelecidas no respectivo plano de carreira;
XVII - A avaliação de desempenho a que se refere a alínea "c" do inciso anterior, deve reconhecer a interdependência entre trabalho do profissional do magistério e o funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao profissional do magistério um momento de aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional e, ao sistema de ensino, indicadores que permitam o aprimoramento do processo educativo;
XX - estabelecer com base nas propostas curriculares e na composição dos cargos de carreiras dos sistemas de ensino, quadro de lotação de pessoal que inclua o número de vagas por cargo, região ou município e unidade escolar, a partir do qual se preveja a realização dos concursos
de ingresso, de remoção entre as unidades escolares e de movimentação entre seus postos de trabalho;
XXII - regulamentar, por meio de lei de iniciativa do ente federado e em consonância com o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.394/96, e do art. 23 da Constituição Federal, a recepção de profissionais de outras redes públicas.
Parágrafo único. Os planos de carreira poderão prever a recepção de profissionais do magistério de outros entes federados por permuta ou cessão temporária, havendo interesse das partes e coincidência de cargos, no caso de mudança de residência do profissional e existência de vagas, na forma de regulamentação específica de cada rede de ensino, inclusive para fins de intercâmbio entre os diversos sistemas, como forma de propiciar ao profissional da educação sua vivência com outras realidades laborais, como uma das formas de aprimoramento profissional.
Art. 6º Os planos de carreira devem estabelecer regras claras para o cálculo dos proventos dos servidores públicos, ligados ao regime próprio de aposentadoria dos entes federados.
Art. 7º A presente Resolução se aplica, inclusive, aos professores indígenas e aos professores quilombolas, os quais gozarão de todas as garantias aqui previstas, considerando as especificidades dessas atividades docentes.
Art. 8º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 3/97.
Postado por Professores de Pindamonhangaba Unidos às 23:16 Nenhum comentário:
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 artigo 25
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 artigo 4
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 artigo 69
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 artigo 60
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