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FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PDF
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João Vítor Sebastião Benke Beretta
1 CONVITE N.º 21/2012 PROCESSO DE COMPRA N.º 146/2012 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REMANEJAMENTO DO SISTEMA DE TELEFONIA (PABX) DE PROPRIEDADE DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES 15/10/ h30 SFD SEÇÃO DE FINANÇAS Fone/Fax: (11)
2 2 Prezados Senhores, Solicitamos desta empresa proposta para remanejamento do sistema de telefonia de propriedade da Faculdade, conforme especificações constantes do Anexo I do presente convite, que deverá ser entregue no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP, até data e hora estipuladas para a entrega dos envelopes. Esta modalidade de licitação denominada Convite, do tipo menor preço, será regida pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e observará as seguintes condições: 1. DO OBJETO Contratação de empresa especializada no remanejamento do sistema de telefonia (PABX) pertencente à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, bem como, fornecimento de todos os materiais necessários à execução dos serviços, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra este Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Convite pessoas jurídicas convidadas ou interessadas Entende-se por convidadas aquelas notificadas pela Faculdade para participar do Convite; Entende-se por interessadas aquelas que manifestarem seu interesse com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data designada para a abertura dos envelopes exigidos por este Convite; a) Caracterizará referido interesse de participação a apresentação de Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido por órgão da Administração Pública Direta Municipal local, com fundamento na legislação que rege este certame, em plena validade na data fixada para apresentação dos envelopes e com classificação em categoria compatível com o objeto licitado; b) O documento mencionado na letra a deverá ser: b.1) Protocolizado junto ao Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; ou b.2) Encaminhado para o sendo imprescindível a apresentação do original na sessão de abertura dos envelopes A (Documentos para Habilitação), antes da efetiva abertura dos mesmos Não será permitida a participação de empresas:
3 Reunidas em consórcio; Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93; Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei n.º /02; Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.605/98; Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas Interessadas que não atenderem às disposições do subitem DA HABILITAÇÃO As licitantes deverão apresentar: 3.1. PARA A HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, tratando-se de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e, tratando-se de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do Ato Constitutivo, tratando-se de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente; d) Decreto de Autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País PARA A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, bem como ao seu ramo de atividade, que deverá ser compatível com o objeto licitado; c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: c.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
4 4 c.2) Certidão de Regularidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE n.º 3, de 13 de agosto de 2010, ou declaração de isenção ou não incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei; c.3) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças; d) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPD-EN; e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa CPDT-EN PARA A REGULARIDADE FISCAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE a) A licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte será submetida às normas da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; b) Para participar deste Convite a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovar a regularidade fiscal, ainda que a mesma apresente alguma restrição; c) Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularizar a documentação, contados do momento em que a microempresa ou empresa de pequeno porte for declarada vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Faculdade; d) Se a licitante não regularizar a documentação no prazo previsto na letra c deste subitem, decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Convite, procedendo-se à convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Declaração expressa da empresa, subscrita por seu representante legal, conforme modelo (Anexo II).
5 Declaração expressa que a empresa atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, conforme modelo (Anexo III); Declaração de Compromisso com o Trabalho Decente, na forma do Decreto Municipal nº , de 13 de maio de 2010, conforme modelo (Anexo IV) Atestado de Vistoria fornecido pela Faculdade (Anexo V), de que a licitante tomou conhecimento de todas as informações, características e elementos necessários para o cumprimento do objeto desta licitação Para obtenção desse Atestado a vistoria deverá ser agendada no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, que designará servidor para acompanhar a vistoria Essa vistoria deverá ser realizada em até 1 (um) dia útil anterior à data de abertura do envelope de habilitação DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por Cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia simples, desde que legíveis, sem rasuras e borrões; Tratando-se de cópias simples, a apresentação dos documentos originais será obrigatória na data designada para a abertura dos envelopes As certidões e os documentos indicados nos subitens 3.1 e 3.2 deste Convite serão aceitos se estiverem dentro do prazo de validade neles assinalados; Se as certidões exibidas não mencionarem prazo, a Faculdade considerará válidas as expedidas até 90 (noventa) dias antes da data designada para a apresentação das propostas comerciais A apresentação de cópia autenticada do Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Administração Pública Direta Municipal local, dispensa a exibição dos documentos mencionados nos subitens 3.1 e 3.2 deste Convite, desde que o CRC esteja dentro do prazo nele assinalado; Fica reservado à Comissão de Julgamento de Licitações da Faculdade - CJL/FD o direito de efetuar diligências em qualquer fase da licitação a fim de comprovar a veracidade e autenticidade das informações e dos documentos apresentados, bem como esclarecer ou complementar a instrução processual, vedada a inclusão posterior de novos documentos ou novas informações. 4. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
6 Deverão ser apresentados 2 (dois) envelopes, que serão designados por: Envelope A Documentos de Habilitação e Envelope B Proposta Comercial Os envelopes e as propostas comerciais deverão ser apresentados legíveis, sem emendas, rasuras ou borrões e, preferencialmente, em impresso próprio da empresa proponente constando: Número deste Convite; Data e hora para a abertura dos envelopes; e telefone para contato Os envelopes deverão ser entregues devidamente lacrados no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, impreterivelmente até às 14h30 do dia 15 de outubro de ENVELOPE A DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Deverá conter todos os documentos relativos à habilitação, exigidos pelo item 3 deste Convite; Seu conteúdo será apreciado pela CJL/FD, que declarará as licitantes habilitadas ou inabilitadas As licitantes tomarão conhecimento da habilitação ou inabilitação na data da abertura dos envelopes, por meio de ofício com AR, fax ou ; A licitante será declarada inabilitada pela CJL/FD quando: a) Deixar de apresentar qualquer documento exigido por este Convite; b) Apresentar a documentação exigida ilegível, incompleta, incorreta, irregular, com borrões ou rasuras; c) Apresentar qualquer documento exigido por este Convite cuja validade tenha expirado ou com qualquer outro vício que o invalide; Não havendo recurso ou após sua denegação, os envelopes B serão devolvidos ainda lacrados às licitantes inabilitadas ENVELOPE B PROPOSTA COMERCIAL A abertura do envelope B será efetuada depois de decorrido o prazo sem que haja a interposição de recurso contra habilitação da licitante, havendo desistência expressa, ou após seu julgamento;
7 O envelope B deverá conter a Proposta Comercial devidamente assinada pelo representante legal da licitante, contendo os seguintes elementos: Especificação detalhada dos materiais e serviços a serem prestados; Preço unitário e total dos materiais e dos serviços a serem executados, efetuados os descontos e/ou acréscimos se houver Os preços deverão ser fixos e irreajustáveis; Tributos, se houver, indicando se a alíquota está inclusa ou não no preço unitário; Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data designada para entrega dos envelopes. 5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 5.1. A CJL/FD examinará as propostas e, posteriormente, decidirá com base em critérios objetivos definidos neste Convite e na Lei n.º 8.666/ A CJL/FD lavrará Termo de Julgamento, que será submetido à análise e deliberação do Diretor desta Faculdade, nos termos legais e regimentais A presente licitação é do tipo menor preço: Será declarada vencedora a licitante que atender todas as exigências deste Convite e apresentar o menor preço pela prestação dos serviços de remanejamento do sistema de telefonia (PABX) pertencente à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, bem como, fornecimento de todos os materiais necessários à execução dos serviços, conforme especificações constantes do Anexo I Em igualdade de condições, como critério de desempate, serão observadas as disposições do artigo 3º, 2º, da Lei n.º 8.666/ Persistindo o empate, a classificação será realizada, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, conforme estabelece o artigo 45, 2º, da Lei n.º 8.666/ Serão desclassificadas as propostas comerciais que: Não atenderem todas as exigências deste Convite; Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis; Apresentarem proposta ilegível, com emendas, rasuras ou borrões;
8 Se todas as licitantes forem declaradas inabilitadas, a Faculdade poderá fixar prazo de 3 (três) dias úteis para que as interessadas apresentem nova documentação, a fim de sanarem as causas que motivaram a inabilitação. 6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. Os serviços deverão ser prestados dentro do prazo indicado na proposta comercial Serão recusados os serviços que estiverem em desacordo com as especificações contidas no Anexo1. 7. DOS PAGAMENTOS 7.1. Os pagamentos serão efetuados mediante atestação do Coordenador de TI da Faculdade (GFD-1.5), em até 15 (quinze) dias, fora a quinzena de apresentação da Nota Fiscal Eletrônica, que será exigida nos casos de enquadramento, conforme legislação aplicável O pagamento ficará condicionado à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista referida nos incisos IV e V do artigo 29 da Lei Federal n.º 8.666/93, a qual será aceita somente se dentro do prazo de validade das respectivas certidões ou atos a elas equivalentes O pagamento será realizado com observância da Legislação Municipal local e das Instruções da Secretaria de Finanças da Prefeitura do mesmo Município, no que couberem, mediante retenção de tributos na fonte O pagamento eventualmente efetuado com atraso terá seu valor atualizado monetariamente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, calculado entre a data prevista para o adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento A atualização monetária não será aplicada na hipótese de atraso motivado pela empresa prestadora dos serviços. 8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. A recusa injustificada da licitante declarada vencedora em aceitar a Ordem de Compra e/ou Serviço ensejará o pagamento da multa de 10% (dez por cento) do valor adjudicado A inexecução total da Ordem de Compra e/ou Serviço ensejará o pagamento da multa de 10% (dez por cento) do valor adjudicado A inexecução parcial da Ordem de Compra e/ou Serviço ensejará o pagamento da multa de 10% (dez por cento), a ser calculada sobre a parcela inexecutada.
9 Tratando-se de inexecução parcial, a Faculdade poderá autorizar ou não a continuidade da prestação dos serviços O atraso ensejará multa diária de 1% (um por cento) do valor adjudicado, limitado ao percentual máximo de 10% (dez por cento); A Faculdade poderá considerar a Ordem de Compra e/ou Serviço totalmente inexecutada se o atraso for superior a 10 (dez) dias úteis, ou poderá autorizar a prestação dos serviços ainda que em atraso As multas são independentes entre si e a aplicação de qualquer penalidade prevista neste Convite não exclui as demais sanções, inclusive administrativas, constantes do artigo 86 a 88 da Lei n.º 8.666/ O valor relativo à(s) multa(s) aplicada(s) será cobrado por meio de boleto bancário com vencimento de 30 (trinta) dias, contados do despacho que determinou sua aplicação. Na hipótese de inadimplência, o(s) valor(es) da(s) multa(s) será inscrito em Dívida Ativa, ensejando, desta forma, a cobrança judicial. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Recomendamos que as propostas comerciais consignem claramente em seu corpo o número do CNPJ/MF e a razão ou denominação social da empresa proponente, por meio de carimbo ou qualquer outra forma As empresas interessadas e não convidadas poderão obter o presente Convite mediante solicitação ao Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, situado na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo site Os esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, no endereço e horários mencionados no subitem 9.2, pelo telefone (11) ou pelo A impugnação ao Convite deverá ser apresentada por escrito, endereçada à Chefe da Seção de Finanças e protocolizada no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, no endereço e horários mencionados no subitem 9.2, dentro dos prazos previstos no artigo 41 da Lei n.º 8.666/ Os recursos deverão ser apresentados por escrito, endereçados à Presidente da CJL/FD da Faculdade, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis contados da lavratura da respectiva ata, podendo a CJL/FD reconsiderar sua decisão ou encaminhar o presente processo instruído à autoridade competente para decisão final.
10 As respostas às consultas, as decisões sobre impugnações ao Convite e o resultado do julgamento dos recursos serão remetidos via fax e/ou aos interessados e serão afixados no Quadro de Editais da Faculdade, situado no endereço constante do subitem Somente as dúvidas encaminhadas até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes, subitem 4.3 deste Convite, serão respondidas O vencedor desta licitação ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições iniciais, os acréscimos ou supressões no fornecimento dos materiais e na prestação dos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor adjudicado. São Bernardo do Campo, 01 de outubro de LAURA VIANA GARCIA Chefe da Seção de Finanças
11 11 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETO: Contratação de empresa especializada no remanejamento do sistema de telefonia (PABX) pertencente à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, bem como, fornecimento de todos os materiais necessários à execução dos serviços. ITEM ESPECIFICAÇÕES 1 Dados do PABX: 1.1 Modelo: Siemens Hipath 3800; 1.2 Link: E1 com 30 canais; 1.3 Quantidade de ramais ativos: 192, sendo 16 digitais e 176 analógicos; 1.4 Quantidade total de ramais: 420; 1.5 Interface Celular: 10 interfaces; 2 Será obrigatória a vistoria no local para identificar as necessidades para a instalação e o percurso do cabeamento do local atual para o novo; 3 A mantenedora do PABX irá acompanhar a desativação/ativação do PABX; 4 O serviço deverá ser executado em horário comercial, apenas a transferência do PABX será executada fora do horário de atividade da Faculdade; 4.1 A desativação/ativação do PABX, deverá ser executada fora do horário de atividade da Faculdade (segunda a sexta das 07h00 as 23h00, e aos sábados das
12 12 07h00 as 16h00 ); 5 Toda a infraestrutura necessária para execução do serviço, deverá ser de responsabilidade da contratada; 6 Todo material necessário para execução do serviço, deverá ser de responsabilidade da contratada; 7 Todo o serviço executado, deverá seguir as normas vigentes da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas; 8 A empresa contratada deverá disponibilizar um técnico de plantão durante as primeiras 16 horas uteis após o término das atividades (considerar o horário das 07h00 as 15h00), para solucionar eventuais problemas referentes ao serviço executado; 9 Antes do inicio do serviço contratado, deverá ser apresentado um cronograma das atividades e o mesmo deverá ser validado pela Faculdade; 10 Todo e qualquer dano, no equipamento ou na infraestrutura da Faculdade, será de total responsabilidade da contratada; 11 O rack das interfaces celulares deverá permanecer no local atual, sendo apenas necessário a interligação do rack ao PABX no novo local; 12 O cabeamento de interligação do ponto A ao ponto B, deverá ser calculado com uma sobra para expansão, no mínimo, de 30% do número de ramais ativos; 13 Todo o cabeamento deverá ser identificado, seguindo os padrões da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 14 A identificação do cabeamento deverá ser entregue a Faculdade em mídia impressa e digital; 15 A empresa deverá oferecer garantia mínima: 12 (doze) meses para materiais e 90 (noventa) dias para serviços; 16 Prazo máximo para conclusão dos serviços: 15 (quinze) dias úteis.
13 13 A N E X O I I D E C L A R A Ç Ã O Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ/MF sob nº ================ DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa declarante: a) Não possui nenhum fato impeditivo para contratar com o Poder Público; b) Não possui em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como, menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo se na condição de menor-aprendiz; c) Submete-se integralmente a todos os itens deste Convite. São Bernardo do Campo, == de === de Assinatura do representante legal Nome do Representante Legal: RG n.º========
14 14 A N E X O I I I D E C L A R A Ç Ã O (Artigo 117, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo) A (nome completo da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º (N.º), por seu (s) representante legal, interessada em participar do Convite nº ==/2012 da Faculdade MODELO de Direito de São Bernardo do Campo, DECLARA, sob as penas da lei, que observa as normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos no parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo. São Bernardo do Campo, == de === de Assinatura do Representante Legal Nome do Representante Legal: RG n.º========
15 15 A N E X O I V D E C L A R A Ç Ã O COMPROMETIMENTO COM A PRÁTICA DO TRABALHO DECENTE (Decreto do Município de São Bernardo do Campo, nº , de 13 de maio de 2010) Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ/MF sob o (nº), DECLARO, sob as penas da lei, que esta empresa MODELO compromete-se com a prática do Trabalho Decente, que, para efeitos desta Declaração, considera-se um trabalho produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho. São Bernardo do Campo, == de == de Assinatura do Representante Legal Nome do representante legal: RG n.º========
16 16 A N E X O V A T E S T A D O D E V I S T O R I A Atestamos para os devidos fins que, de conformidade com o item do Edital do Convite nº ==/12,, que trata de prestação de serviços remanejamento do sistema de PABX de propriedade da Faculdade, a empresa, efetuou vistoria in loco nas dependências da Faculdade, tomando conhecimento de todas as informações e dos locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. São Bernardo do Campo, de (carimbo e assinatura do funcionário da FDSBC)

References: artigo 87
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 117
 artigo 3
 artigo 45
 artigo 29
 artigo 86
 artigo 41
 artigo 117