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Timestamp: 2018-09-20 01:26:01+00:00

Document:
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Formação das CPCJ
Decreto-Lei n.º332-B/2000 de 30 de Dezembro
CAPÍTULO I. Intervenção das autarquias locais
CAPÍTULO II. Fundo de maneio
CAPÍTULO IV. Medidas de promoção dos direitos e de protecção
CAPÍTULO V. Acompanhamento dos menores em perigo junto dos tribunais
Impõe-se proceder à respectiva regulamentação, de acordo com o Programa de Acção para a Entrada em Vigor da Reforma do Direito de Menores, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º108/2000, de 19 de Agosto.
1. A representação das autarquias locais na composição da comissão de protecção de crianças e jovens, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 15.º da Lei de Protecção, é sempre assegurada por um representante do município, quer funcione na modalidade alargada ou na modalidade restrita.
2. O representante do município é indicado pela câmara municipal, de entre pessoas com especial interesse ou aptidão na área das crianças e jovens em perigo.
1. A comissão de protecção na modalidade de funcionamento alargado, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 15.º da Lei de Protecção, e tendo em vista a alínea l) do artigo 17.º do mesmo diploma, é composta por quatro pessoas designadas pela assembleia de freguesia, de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo.
2. No caso de a comissão de protecção exercer a sua competência em mais de uma freguesia, as assembleias de freguesia, do âmbito da competência territorial da comissão de protecção, designarão as quatro pessoas segundo o critério definido pela Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, adoptando-se o sistema de rotatividade bienal ou anual, consoante se trate de agrupamentos de quatro ou mais freguesias.
1. O fundo de maneio, previsto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei de Protecção, é assegurado transitoriamente pela segurança social, sendo os montantes atribuídos a cada comissão os fixados de acordo com os critérios definidos pela Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.
2. O fundo de maneio destina-se a suportar despesas ocasionais e de pequeno montante resultantes da acção das comissões de protecção junto das crianças e jovens, suas famílias ou pessoas que têm a sua guarda.
1. A gestão do fundo de maneio compete ao representante da segurança social na comissão de protecção.
2. A utilização das verbas está sujeita a decisão conjunta do presidente da comissão de protecção e do representante da segurança social na mesma.
3. No prazo de um ano após a entrada em vigor da Lei de Protecção, o montante apurado para cada comissão de protecção será revisto em função das necessidades diagnosticadas, decorrido este período de funcionamento efectivo.
1. O regime de execução das medidas de promoção e de protecção, previstas no artigo 35.º da Lei de Protecção, consta de regulamentação específica.
2. Até à entrada em vigor da regulamentação referida no número anterior é aplicável o regime legal vigente, com as devidas adaptações, relativamente às medidas constantes das alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 1 do referido artigo 35.º
3. A medida prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei de Protecção é executada, até à entrada em vigor da regulamentação referida no n.º 1, através dos apoios previstos a menores no sistema de solidariedade e de segurança social.
Acompanhamento dos menores em perigo junto dos tribunais
a. No apoio técnico às decisões dos tribunais tomadas no âmbito dos processos judiciais de promoção e protecção;
b. No acompanhamento da execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção aplicadas;
c. No apoio aos menores que intervenham em processos judiciais de promoção e protecção.
a. Na elaboração de informações ou relatórios sociais sobre a situação da criança ou do jovem, do seu agregado familiar ou das pessoas a quem estejam confiados;
b. Na intervenção em audiência judicial;
c. Na participação nas diligências instrutórias, quando o juiz assim o determine.
1. O acompanhamento a que se reporta o presente capítulo inicia-se relativamente aos processos judiciais de promoção e protecção entrados nos tribunais a partir do dia 1 de Janeiro de 2001.
2. O disposto no número anterior não abrange os processos que sejam reclassificados por força do disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, como processo de promoção e protecção.

References: artigo 15
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 2