Source: http://docplayer.com.br/7952797-Programa-de-pos-doutoramento-em-direito-das-coisas-direito-dos-registos-e-direito-notarial.html
Timestamp: 2018-10-19 23:04:19+00:00

Document:
Programa de Pós-Doutoramento em Direito das Coisas, Direito dos Registos E Direito Notarial - PDF
Download "Programa de Pós-Doutoramento em Direito das Coisas, Direito dos Registos E Direito Notarial"
Jorge Jardim Neves
1 Programa de Pós-Doutoramento em Direito das Coisas, Direito dos Registos E Direito Notarial REGULAMENTO Artigo 1 (Natureza e Objectivos) O "Programa de Pós-Doutoramento em Direito das coisas, Direito dos Registos e Direito Notarial é uma organização do Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), visando proporcionar formação especializada, ao nível do pós-doutoramento, na área do Direto da Coisas, Direito Notarial e do Direito Registal, a partir de uma perspetiva interdisciplinar. Artigo 2º (Estrutura e duração do programa) 1. O Programa compreende seminários, conferências ou workshops, bem como a elaboração e apresentação de trabalhos científicos, pelos auditores, sob orientação de especialistas. 2. O Programa tem a duração de um ano, com a possibilidade de prorrogação nos termos do número seguinte e do n 4 do artigo 11º. 3. O prazo de um ano para conclusão do Programa poderá ser prorrogado por um período de 6 meses, nos termos do n 8 do artigo A frequência do Programa garante acompanhamento académico, frequência de quinze horas gratuitas nas atividades desenvolvidas pelo Centro, acesso livre às bibliotecas universitárias da especialidade e encontros regulares com a Coordenação, orientadores e outros académicos a designar pelo Centro. 5. Sem prejuízo do cumprimento das atividades previstas no n 1, als. a) e b), do artigo 10, o Programa é de caráter não presencial, garantindo-se o acompanhamento dos trabalhos através de meios eletrónicos. Artigo 3 o (Coordenação do Programa) 1. A Coordenação do Programa pertence ao CENoR, através da indicação de um representante do Centro. 2. A Coordenação do Programa tem caráter executivo, competindo-lhe, nomeadamente, proceder à seleção das candidaturas, à indicação dos orientadores e ao acompanhamento académico dos auditores. 3. À Coordenação do Programa compete ainda a sua gestão corrente. 4. A Coordenação é coadjuvada pelo Secretariado do CENoR, sempre que tal se revele necessário.
2 Artigo 4 o (Comissão Científica) O Programa tem uma comissão científica, de caráter consultivo, composta por elementos a indicar, pelo CENoR. Artigo 5º (Orientadores) 1. Aos orientadores cabe o acompanhamento académico dos auditores na elaboração do trabalho científico a apresentar no final do Programa, nos termos do artigo A designação do orientador é efetuada após a aceitação da candidatura. 3. O processo de escolha do orientador é da competência da Coordenação em articulação com o/a candidato/a e tendo em consideração o tema apresentado no seu projeto de investigação, 4. A Coordenação designa, então, um orientador da Universidade de Coimbra. 5. A Coordenação pode, ainda, intermediar o contato com outros especialistas. Artigo 6 (Candidaturas) 1. A apresentação de candidaturas ao Programa pode ocorrer a todo o tempo. 2. Podem candidatar-se ao Programa os Doutorados. 3. As candidaturas são efetuadas junto do Secretariado do CENoR, por via eletrônica, devendo constar de ficha de candidatura devidamente preenchida, cópias de documento de identificação e de certificado de doutoramento, curriculum vitae de quem se candidata e um projeto de investigação a desenvolver durante o Programa. 4. Em caso de excesso de candidaturas, a seleção é efetuada tendo em consideração as qualificações académicas e/ou profissionais dos candidatos, o mérito da candidatura e, em caso de igualdade, a prioridade da candidatura. Artigo 7º (Local de funcionamento e corpo docente) 1. Os seminários, conferências ou workshops decorrem na FDUC, podendo, excecionalmente, decorrer noutro local, a indicar. 2. O local do Seminário Específico pode variar e é anunciado no decorrer de cada ano. 3. As atividades letivas estão a cargo de professores, assistentes e investigadores, bem como de especialistas convidados, a indicar pela Coordenação.
3 Artigo 8 o (Línguas de trabalho) 1. Os seminários, conferências ou workshops, bem como o Seminário Específico, podem decorrer nas línguas portuguesa e inglesa. 2. Nos trabalhos científicos a apresentar pelos auditores será usado o Português ou o Inglês, à escolha daqueles. Artigo 9 o (Início do programa) Após a informação da sua aceitação no Pós-Doutoramento, e salvo casos excecionais a decidir pela Coordenação, o auditor dispõe de 3 meses para iniciar o Programa, devendo indicar a data de início, junto do Secretariado, durante esse mesmo prazo. Artigo 10 (Atividades a desenvolver pelos auditores) Os auditores estão obrigados a realizar, durante um ano a contar da data indicada para o início do Programa, as seguintes atividades: a. Participação no Seminário Específico; b. Uma apresentação pública; c. Realização de uma monografia ou dois artigos científicos inéditos, individualmente ou em coautoria com o orientador, desde que sob proposta deste. Artigo 11º (Seminário Especifico) 1. O Seminário Específico, expressamente concebido para o Programa, decorre anualmente e consiste na realização de conferências, de workshops temáticos e das apresentações públicas dos auditores. 2. O Seminário Específico não excede a duração de dois dias. 3. Eventuais sugestões de leitura e materiais de suporte serão disponibilizados online. 4. Quem iniciar o programa após dia 30 de abril pode frequentar o Seminário Específico nesse ano ou no ano seguinte.
4 Artigo 12º (Apresentação pública) 1. Na apresentação pública, o auditor realizará a explanação do projeto de investigação, do estado da investigação ou de um tópico no âmbito do projeto apresentado. 2. A apresentação pública terá lugar ou no âmbito do Seminário Específico ou em momento e evento científico a determinar em conjunto com a Coordenação. Artigo 13 (Monografia e artigos científicos) 1. A monografia ou os dois artigos científicos são realizados em articulação com o orientador. 2. Até ao final do Programa, o auditor envia a monografia ou os dois artigos científicos, em versão digital, ao orientador e ao Secretariado. 3. A monografia ou os dois artigos científicos são enviados, pelo Secretariado, à Coordenação para efeitos de atribuição do certificado. Artigo 14 (Certificado do programa) 1. O Programa confere o direito a um certificado de Pós-Doutoramento em Direito das Coisas, Direito Registal e/ou Direito Notarial aos auditores que tenham cumprido as atividades indicadas no artigo O certificado é emitido pelo CENoR. 3. Ao certificado é anexo um suplemento com a indicação das atividades relevantes desenvolvidas pelo auditor, no âmbito do Programa. Artigo 15 (Valor a pagar) 1. O Programa tem um valor total de 3000, podendo o pagamento deste valor ser repartido por duas vezes, no valor de 1500 cada. 2. O pagamento do valor total ou da primeira tranche ( 1500) é efetuado no prazo de 30 dias após a informação da aceitação no Programa. 3. Em caso de repartição do pagamento do valor total, o pagamento da segunda tranche ( 1500) é efetuado no prazo de quinze dias após o início do segundo semestre do Programa. 4. Em casos excecionais, quando devidamente justificado, o plano de pagamentos pode ser alterado, por decisão da Coordenação
5 5. Os pagamentos são efetuados junto do secretariado do CENoR. 6. Em caso de desistência, após o pagamento inicial ( 1500), não será devolvida esta quantia, nem exigido o pagamento da segunda tranche. 7. Ao auditor que tenha procedido ao pagamento integral do Curso, no início do mesmo, será restituída metade do valor total, em caso de desistência. 8. A prorrogação do prazo para conclusão do curso prevista no n 3 do artigo 2 o implica o pagamento adicional do valor de 500. Artigo 16 (Aplicação do regulamento) 1.As lacunas e dúvidas na aplicação deste regulamento são resolvidas pela Coordenação do Programa. 2.O Secretariado do CENoR está à disposição dos auditores do Programa para esclarecer quaisquer dúvidas quanto ao seu funcionamento. Coimbra, 13 de Dezembro de 2013.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 11
 artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 2
 Artigo 16