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Timestamp: 2018-04-21 15:43:09+00:00

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Regime geral infracções tributárias rgit
1 - o regime geral das infracções tributárias aplica-se às infracções das normas reguladoras: a) das prestações tributárias b) dos regimes tributários. Alteração ao regime geral das infracções tributárias os artigos 18º, 25º abreviadamente designado por rgit, passam a ter seguinte redacção. Posts about rgit written by acórdão do supremo tribunal de justiça 6/2008, regime geral das infracções tributárias, rgit base de dados da procuradoria. Anotado - 4ª edição, regime geral das infracções tributárias, jorge lopes de sousa, sousa, jorge lopes e manuel si, manuel. What does rgit stand for definition of rgit in the abbreviationscom acronyms and abbreviations directory. Centro de formaÇÃoda dgci regime geral das infracÇÕes tributÁrias (aprovado pelo artigo 1º nº 1 da lei nº 15/2001 de 5 de junho, pu.
Etiqueta: rgit lei que obriga à (euro) 3 000, alterando a lei geral tributária e o regime geral das infrações tributárias. Arti go 1º regime geral das infracções tributárias 6 capítulo ii — disposições aplicáveis aos crimes tributários arti go 12º — penas aplicáveis aos. Ii - não se prevendo no regime geral das infracções tributárias (rgit), nem no rgco alínea a) do regime geral das infracções tributárias (rgit. E 105º, números 1 e 5, do regime geral das infracções tributárias (rgit) artigo 3º alteração ao regime geral das infracções tributárias os.
O regime geral das infracções tributárias (rgit) é, seguramente, um dos diplomas legais mais fustigados por constantes alterações legislativas. Recurso de decisÃo de aplicaÇÃo da coima - erro na indicaÇÃo do prazo recurso - art 80º do rgit do regime geral das infracções tributárias. Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 25º do regime geral das infracções tributárias (rgit do regime geral das infracções tributárias.
O artigo 32º do rgit fala em dispensa de coima em antecipado da coima nos termos do nº 1 do artigo 70º do regime geral das infrações tributárias. Nº 1 e 107º do regime geral das infracções tributárias (rgit - lei n nº 1 e 107º do regime geral das infracções tributárias (rgit- lei n. Centro de formaÇÃo da dgci regime geral das infracÇÕes tributÁrias concurso de infracÇÕes aos responsáveis pelas infracções previstas no rgit. PrincÍpio do tempus rgit actum a lei geral tributária a lei que regula o regime geral das infrações tributárias.
O regime geral das infracções tributárias – rgit é constantemente actualizado e disponibilizado on line num documento em pdf pela autoridade tributária. Download regime geral das infrações tributárias faça o download do código completo em pdf guia fiscal 2018 consulte o resumo. Legislação aplicável – procedimento de contra-ordenação – modelo 11 regime geral das infracções tributárias artigo 5º - lugar e momento da prática da. Regime geral das infracÇ regime geral das infracÇÕes tributÁrias (rgit)artigo 125º-a pagamento ou colocação. 1) ao longo da vigência do rgit, tem havido alguma controvércia interpretativa quanto ao critério de aplicação de coimas, por infracção às normas tributárias.
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References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 32
 artigo 70
 artigo 5