Source: http://mongagua.sp.gov.br/22813/atos/lei-complementar-no-0372017-de-31-de-outubro-de-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-compensacao-de-creditos-tributarios-prevista-nos-artigo-156-inciso-ii-artigo-170-do-ctn-e-artigo-254-d/
Timestamp: 2018-08-20 16:55:09+00:00

Document:
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PREVISTA NOS ARTIGO 156, INCISO II, ARTIGO 170 DO CTN E ARTIGO 254 DO CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – Prefeitura Municipal de Mongaguá
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PREVISTA NOS ARTIGO 156, INCISO II, ARTIGO 170 DO CTN E ARTIGO 254 DO CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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References: ARTIGO 156
 ARTIGO 170
 ARTIGO 254
 ARTIGO 156
 ARTIGO 170
 ARTIGO 254