Source: https://num3ros.blogs.sapo.pt/2008/10/30/
Timestamp: 2018-12-14 03:12:45+00:00

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30 de Outubro de 2008 - N Ú M 3 R O S
Medidas fiscais em 2009 para protecção do ambiente
Ao nível da protecção do ambiente a proposta de OE para 2009 prevê algumas medidas ao nível fiscal de agravamento ou desagravamento de impostos consoante exista prejuízo ou benefício para o ambiente.
Assim, teremos uma dedução à colecta do IRS para as despesas com a aquisição de veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, bem como, isenção de IRC da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da transmissão onerosa de veículos afectos ao transporte público de passageiros e mercadorias, e a majoração, em valor correspondente a 120% do respectivo montante, dos custos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento destes veículos.
Por outro lado, e no âmbito da reforma da tributação dos veículos, nomeadamente em sede de Imposto sobre Veículos (ISV) os escalões do imposto são agravados com o aumentado em 5 e 10 gramas de CO2, para a gasolina e gasóleo, respectivamente.
É prorrogado por mais um ano o incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida mas com uma condicionante importante, agora o veículo a adquirir deverá ter um nível de CO2 inferior a 120 g/km.
Por fim, estabelecem-se medidas definir os valores das emissões de CO2 nos veículos ligeiros de mercadorias e nos veículos ligeiros mistos para assim lhes puder também ser aplicável o regime geral da tributação automóvel.(In Vida Económica)
publicado por insónia às 17:28
De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do CIRS “consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que, não representando mais de 50% dos restantes rendimentos do sujeito passivo, quando os houver, não resultem de uma prática previsível ou reiterada”.
A prática previsível ou reiterada dá-nos o enquadramento de que não é possível repetir o mesmo tipo de acto para o mesmo destinatário, bem como tal acontecimento só poderá existir se não nos fosse previsível que poderíamos efectuar tal prática ou acto.
Pelo texto da lei, pode interpretar-se que a concepção existente de que um acto isolado, só pode ter lugar uma vez, é abandonada, até porque a Circular n.º 5/2001, de 12 de Março, no ponto D do seu anexo, refere que se consideram “rendimentos provenientes de actos isolados os que, não representando mais de 50% dos rendimentos do sujeito passivo”, pelo que a admissibilidade de vários actos isolados parece ser possível, atendendo ao plural empregue na expressão acima sublinhada.
Não está à partida definido legalmente nenhum limite ao número de operações para a consideração de um acto como isolado, bem como, não se estabelecem quaisquer restrições no sentido de o serviço dever ser prestado a uma ou mais empresas. Porém, o entendimento que conhecemos da Administração Fiscal é que apenas se pode praticar um único acto isolado.
Além disso, se o n.º 3 do artigo 3.º do CIRS refere que um acto isolado não pode resultar de uma prática previsível ou reiterada, então, atentos à definição destas palavras, a repetição do acto conduziria a uma prática reiterada o que desde logo afasta a operação do conceito de acto isolado.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (Regime de retenção na fonte), mais precisamente o n.º 1 do artigo 9.º, verifica-se a dispensa de retenção na fonte, excepto quando esta deva ser efectuada mediante taxas liberatórias, aos rendimentos das categorias B (excepto comissões pagas por intermediação) e F, quando o respectivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do CIVA.
Assim, se os rendimentos a receber durante o ano forem inferiores a €10.000, poderá aproveitar a dispensa de retenção (IRS) prevista neste artigo.
Se, porventura o valor do acto isolado, ultrapassar-se o montante referido (limite para a dispensa de retenção na fonte), o sujeito passivo deveria reter na fonte à taxa de 20% caso a actividade profissional esteja expressamente numerada na lista anexa ao artigo 151.º do CIRS, ou de 10% caso não constasse desta lista, conforme estipulado no n.º 1 do artigo 101.º do CIRS.
Quer em IRS, quer em IVA existem limites para que possamos considerar estarmos perante um acto isolado.
O n.º 3 do artigo 30.º do CIVA estabelece que o acto isolado não pode exceder o limite previsto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 28.º do CIVA (25.000€), porque se ultrapassar este valor obriga à prévia entrega de declaração de início de actividade. A taxa a aplicar será a prevista de acordo com o tipo de prestação de serviços.
Nos actos isolados não é aplicável a isenção de IVA prevista no artigo 53.º do CIVA, pois o enquadramento neste preceito obriga a que haja prévio registo de actividade. Assim, todo o acto isolado é sujeito a IVA apenas podendo beneficiar das isenções do artigo 9.º do CIVA, quando aplicáveis.
O direito à dedução do IVA suportado, por parte do adquirente não fica limitado por se tratar de um acto isolado. Verificando-se as condições dos artigos 19.º e 20 º do CIVA, atentos às excepções do artigo 21.º do CIVA, existe igualmente direito à dedução.
Nos termos do artigo 89.º do CIVA haverá lugar à cobrança de juros compensatórios por ter sido retardada a liquidação de IVA, sem prejuízo de aplicação de coima, tal como previsto no artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) por falta de entrega de prestação tributária.
publicado por insónia às 10:59
Diferentes abordagens ao cálculo da soma de 2 com 2:
O Filósofo pergunta imediatamente: mas afinal qual é o significado de 2+2?
O Engenheiro ao fim de 3 minutos utilizando uma régua de cálculo, chega ao resultado de 3,994.
O Físico após 6 horas de experiências apresenta o valor 4,002, com um erro de + ou – 0,005.
O Matemático depois de uma semana de cálculos, diz: "Bem, eu ainda não cheguei a um resultado, mas posso demonstrar que existe pelo menos um.
O Contabilista fecha todas as portas e janelas, olha cuidadosamente à sua volta e pergunta-lhe: "qual é o resultado que pretende obter?"
publicado por insónia às 10:53
Frase do dia, ou da noite
publicado por insónia às 10:50

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 53
 artigo 151
 artigo 101
 artigo 30
 artigo 28
 artigo 53
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 89
 artigo 114