Source: https://www.abas15.org.br/anteprojeto-estatuto
Timestamp: 2020-01-28 08:04:08+00:00

Document:
Estatuto ABAS 15 | abas15
Estatuto Social da Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região - ABAS 15
Aprovado na Assembleia de Associados em 16/12/2017 e registrado em 16/01/2018.
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Artigo 1º. A Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região, com sede à Rua Barão de Jaguara, nº 707, salas 101 a 104, 10º andar, Bloco Mozart, Centro, Campinas, Estado de São Paulo, instituída pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AMATRA XV e pela Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AJUCLA XV, atual Associação dos Juízes Classistas Aposentados e Pensionistas da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AJUCLA XV, que usa a sigla ABAS 15, é sucessora universal da Superintendência de Assistência à Saúde (SAS), vinculada às supracitadas Associações e registrada sob número 57.656, no 2° Cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca de Campinas, estado de São Paulo.
§1º A ABAS 15, regida pelo presente Estatuto Social, constitui entidade civil, sem quaisquer fins econômicos, com tempo indeterminado de duração, tendo sua sede e fórum na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
§2º Os Associados Titulares da ABAS 15 e seus dependentes e beneficiários não respondem, principal ou subsidiariamente, por quaisquer obrigações da Entidade.
§3º A ABAS 15 será representada ativa, passiva, judicial ou extrajudicialmente, na forma do presente Estatuto, pelo Presidente de seu Conselho de Administração ou, na sua ausência temporária, pelo Primeiro Conselheiro do Conselho de Administração. O Conselho Fiscal é o responsável por notificar, para todos os fins, a ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração.
Artigo 2º. A ABAS 15 tem como objeto social exclusivo a operação de planos privados de assistência à saúde, sendo-lhe vedada a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito do seu objeto.
§1º A ABAS 15 destina-se, precipuamente, a congregar os integrantes do Poder Judiciário Trabalhista, ativos e inativos, efetivos e temporários, entendendo-se como integrantes dessa categoria, os magistrados e servidores, inclusive os antigos classistas, haurindo recursos e propiciando assistência médico-hospitalar a seus usuários.
§2º A Assistência Médico-Hospitalar será prestada na mais ampla extensão possível e técnica, econômico-financeira e atuarialmente viável, de acordo com as melhores práticas de gestão de saúde, e em consonância com a legislação setorial aplicável.
Artigo 3º. Os recursos para a manutenção da entidade advirão, originariamente, das contribuições associativas de cada Associado Titular.
Artigo 4º. Não haverá, em qualquer hipótese, a distribuição de superávit ou qualquer parcela do patrimônio a seus Associados.
Artigo 5º. Todos os associados titulares, seus dependentes e beneficiários terão direito à assistência Médico-Hospitalar, respeitados os termos e condições estabelecidas pela entidade na forma de Resoluções e a legislação setorial aplicável.
Artigo 6º. Constitui dever dos associados titulares, seus dependentes e beneficiários o respeito às regras estabelecidas por este estatuto e às resoluções do Conselho de Administração.
Artigo 7º. A ABAS 15 será dirigida pela Assembleia de Associados, por um Conselho de Administração, apoiados por um Conselho Fiscal, por uma Ouvidoria, pelo Executivo Principal e pela sua estrutura técnica e operacional.
§1º A Assembleia de Associados, órgão máximo da ABAS 15, será formada por todos os seus associados titulares.
§2º O Conselho de Administração será constituído por um Presidente, um Primeiro Conselheiro, 3 (três) Conselheiros de Administração e 2 (dois) Conselheiros Suplentes.
§3º O Conselho Fiscal será constituído por um Presidente, um Primeiro Conselheiro, um Conselheiro Fiscal e 2 (dois) Conselheiros Fiscais Suplentes.
§4º A Ouvidoria será constituída por 1 (um) Ouvidor e 1 (um) Ouvidor Suplente.
§5º O Executivo Principal será um empregado da entidade e elo entre as estruturas colegiadas diretivas superiores e a estrutura técnica e operacional.
§6º A estrutura técnica e operacional será constituída por contratados que contarão com o apoio de especialistas e serviços próprios e/ou terceirizados. Esta estrutura será definida pelo Conselho de Administração.
Artigo 8°. É gratuito o exercício dos cargos de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Ouvidoria, sendo vedada a seus ocupantes a percepção de qualquer estipêndio, seja a que título for. Permitir-se-á o reembolso ou custeio, total ou parcial, de despesas necessárias ao exercício das funções.
Parágrafo Único: A associação custeará despesas incorridas pelos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Ouvidoria para o exercício de suas atribuições, desde que essas despesas sejam do interesse da associação e tenham sido comprovadas por documentação idônea, dentro de padrões razoáveis de custo.
Artigo 9º. Compete à Assembleia de Associados:
I - A deliberação sobre qualquer assunto levado ao seu conhecimento pelo Conselho de Administração;
II - A interpretação de normas do presente Estatuto, solicitada pelo Conselho de Administração;
III - A eleição dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Ouvidoria, obedecidas as normas do presente Estatuto;
IV - A destituição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Ouvidoria, por justa causa;
V - A reforma do presente Estatuto, por proposta fundamentada do Conselho de Administração, ou ainda, por proposta de 1/5 (um quinto), pelo menos, dos associados titulares;
VI - A extinção da ABAS 15, a ser deliberada em sessão extraordinária com pauta exclusiva, em primeira convocação com maioria absoluta dos associados titulares e em segunda convocação com quórum mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados titulares. Em caso de não obtenção de quórum mínimo, será realizada nova sessão, em primeira convocação com maioria absoluta dos associados titulares e em segunda convocação com qualquer quórum. A previsão da segunda sessão deverá constar no edital de convocação da primeira. O intervalo mínimo entre as sessões será de 7 (sete) dias.
VII - Apreciação e aprovação de relatórios anuais dos administradores e demonstrações contábeis e financeiras;
VIII - Aprovação do orçamento para o período subsequente;
IX – Aprovação prévia de transações patrimoniais extraordinárias e contratação de empréstimos com garantia real.
Parágrafo Único. As deliberações relativas aos incisos IV, V e VI deste artigo serão tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes. Os demais assuntos serão deliberados por maioria simples, ou seja, metade dos presentes mais 1(um).
Artigo 10. A Assembleia de Associados reunir-se-á, ordinariamente, nos meses de abril e outubro de cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou por pelo menos 1/5 (um quinto) dos Associados Titulares.
§1º As reuniões ordinárias realizadas em abril terão como principal objetivo a prestação de contas referentes ao ano anterior, enquanto as reuniões ordinárias de outubro terão como principal objetivo o planejamento do ano seguinte e a conclusão, quando for o caso, do processo eleitoral.
§2° A convocação para reunião, ordinária ou extraordinária, deverá ser formalizada por aviso remetido pelo Presidente do Conselho de Administração ou membro do Conselho Fiscal a cada um dos Associados Titulares, por meio físico ou eletrônico, utilizando-se as informações cadastrais constantes na base de informações da ABAS 15. No aviso deve constar, explicitamente, o local, data, hora e ordem do dia.
§3º A convocação para reuniões ordinárias deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 dias, enquanto a convocação para reuniões extraordinárias devem ocorrer com antecedência mínima de 15 dias.
§4° O texto integral das proposições a serem objeto de discussão e votação deverá ser disponibilizado aos associados titulares, no website da ABAS 15, sem prejuízo da remessa postal aos que formalmente a solicitarem.
Artigo 11. O Presidente do Conselho de Administração ou o Primeiro Conselheiro do Conselho Fiscal presidirá a Assembleia de Associados, designando um secretário para auxiliá-lo na mesa diretiva. Ao término das reuniões, os membros da mesa lavrarão ata circunstanciada.
Artigo 12. A participação dos associados titulares nas deliberações da Assembleia de Associados poderá ocorrer de forma presencial ou à distância.
Artigo 13. Compete ao Conselho de Administração:
I - Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando necessário, por convocação de qualquer de seus membros ou de seu Presidente, podendo convidar o executivo principal, membros da estrutura técnica e operacional ou assessores externos para participarem das reuniões, mas sem direito a voto;
II - Realizar, e revisar periodicamente, o planejamento estratégico da entidade, alinhado à missão e às finalidades institucionais;
III - Regulamentar as coberturas oferecidas pelo Plano de Assistência Médico-Hospitalar, por meio de Resoluções, respeitada a legislação que regula a matéria;
IV - Deliberar sobre coberturas extraordinárias não previstas, após parecer da área médica e da Ouvidoria;
V - Regulamentar os mecanismos para auditoria e regulação de acesso aos serviços assistenciais;
VI - Aprovar e regulamentar programas de medicina preventiva, promoção de saúde e controle de doentes crônicos;
VII - Assegurar que as reservas financeiras sejam gerenciadas com eficiência e tenham rendimentos condizentes com um perfil de risco adequado a entidade;
VIII - Monitorar e controlar o desempenho financeiro da entidade e seus respectivos registros contábeis, comunicando à Assembleia de Associados quaisquer observações importantes;
IX - Assegurar a existência de um sistema de governança atuante e a adoção das melhores práticas de gestão disponíveis, supervisionando e cobrando uma administração eficaz do executivo principal da entidade;
X - Estabelecer as rotinas operacionais para aprovações financeiras de pagamentos e alçadas dos respectivos responsáveis;
XI - Encaminhar para a Assembleia de Associados a aprovação prévia de transações patrimoniais extraordinárias e contratação de empréstimos com garantia real.
XII - Fixar, com base em parecer atuarial, os valores de contribuição, políticas de reajustes e, a seu critério, de mecanismos de coparticipação nas despesas assistenciais;
XIII – Estabelecer os mecanismos de acesso aos serviços assistenciais em caráter eletivo, incluindo rotinas de aprovação de realização de procedimentos e exames médicos e intervenções cirúrgicas;
XIV - Contratar, demitir e avaliar anualmente o desempenho do executivo principal;
XV - Definir a remuneração e benefícios do executivo principal e demais empregados da estrutura técnica e operacional;
XVI - Contratar auditoria independente, aprovando os respectivos honorários;
XVII - Avaliar o desempenho da auditoria independente e atuar a partir dos resultados apresentados;
XVIII- Aprovar as demonstrações financeiras para que sejam disponibilizadas às partes interessadas e ao parecer dos auditores;
XIX - Avaliar, periodicamente, a adequação de sua atuação e o desempenho de seus integrantes;
XX - Garantir a integridade legal e ética dentro da associação, zelando para que as políticas e normas sejam cumpridas, bem como o atendimento às leis e às prestações de contas diversas;
XXI – Cumprir e fazer cumprir as regras estatutárias;
XXII - Submeter as propostas de alterações ou reformas estatutárias à deliberação da Assembleia de Associados;
XXIII - Aprovar a exclusão de Associados Titulares por justa causa;
XXIV - Elaborar e aprovar atas circunstanciadas de suas reuniões e decisões, mantendo-as acessíveis para consultas de partes interessadas;
XXV - Reunir-se semestralmente, ou em caráter extraordinário, com o Conselho Fiscal para tratar de assuntos de interesse comum e desenvolver uma agenda de trabalho produtiva para a associação.
Artigo 14. É vedado ao Conselho de Administração atuar diretamente em assuntos operacionais, facultado o direito de solicitar que lhe sejam fornecidas, por intermédio de seu presidente, todas as informações necessárias ao cumprimento de suas funções.
Artigo 15. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I - Representar a ABAS 15, ativa, passiva, judicial ou extrajudicialmente;
II - Convocar o Conselho de Administração para reuniões ordinárias e extraordinárias, conduzindo as suas atividades sempre em consonância com as normas estatutárias e estabelecendo objetivos, planos e programas de trabalho;
III - Atribuir responsabilidades e prazos para que os conselheiros cumpram tarefas específicas;
IV - Presidir as reuniões do Conselho de Administração e organizar tempestivamente a pauta e encaminhar, com a devida antecedência, os materiais de apoio que devem subsidiar os Conselheiros;
V - Definir as deliberações do Conselho de Administração que, de acordo com sua especificidade, devem ser tratadas com confidencialidade, especialmente quando abordarem temas de interesse estratégico e/ou que envolvam questões sensíveis intrínsecas ou extrínsecas à associação ou seus associados titulares;
VII - Monitorar o processo de avaliação do Conselho de Administração, segundo os princípios das melhores práticas de governança;
VIII - Apoiar o processo de renovação dos membros do Conselho de Administração, promovendo a integração de novos conselheiros;
IX - Convocar e presidir a Assembleia de Associados para sessões ordinárias e extraordinárias;
X – Assinar, juntamente com o Primeiro Conselheiro, os contratos que impliquem responsabilidade financeira, inclusive os de natureza assistencial ou que envolvam bens, autorizando a liberação dos respectivos montantes;
XI - Supervisionar a administração e todas as atividades da ABAS 15;
XII - Aprovar despesas de administração, de acordo com as responsabilidades definidas pelo Conselho de Administração.
Do Primeiro Conselheiro de Administração
Artigo 16. Compete ao Primeiro Conselheiro:
I - Substituir, em caso de ausência temporária, o Presidente do Conselho de Administração em todas as suas atribuições.
II – Assinar, juntamente com o Presidente do Conselho de Administração, os contratos que impliquem responsabilidade financeira, inclusive os de natureza assistencial ou que envolvam bens, autorizando a liberação dos respectivos montantes.
Dos Conselheiros de Administração
Artigo 17. São obrigações dos Conselheiros de Administração:
I - Participar das reuniões do Conselho de Administração, executando as tarefas para as quais tenha sido incumbido, preparando-se para as reuniões, debatendo, expressando sua opinião e suportando a decisão coletiva como legítima;
II - Atuar no interesse da associação e de suas partes interessadas;
III – Cumprir e fazer cumprir o Código de Conduta da entidade.
IV - Informar ao presidente do Conselho de Administração o contato direto com membros do quadro operacional para eventuais esclarecimentos de questões relativas a administração.
Artigo 18. Compete ao Conselho Fiscal:
I – Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários da entidade, em especial a sua missão;
II - Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela associação;
III - Examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar, emitindo os respectivos pareceres;
IV - Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar em seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia de Associados;
V - Opinar sobre as propostas dos demais órgãos da administração a serem submetidas à Assembleia de Associados, relativas às operações patrimoniais relevantes;
VI – Denunciar erros, fraudes ou crimes que cheguem ao seu conhecimento, e demandar providências ao Conselho de Administração;
VII - Solicitar a convocação da Assembleia de Associados quando julgar necessário;
VIII - Buscar uma agenda de trabalho produtiva e mutuamente benéfica com os Auditores Independentes, acompanhando e testemunhando o seu trabalho e o seu relacionamento com a administração;
IX - Solicitar o comparecimento dos auditores independentes às reuniões do conselho fiscal sempre que julgar pertinente, para prestar informações relacionadas ao seu trabalho;
X – Coordenar o processo eleitoral.
Artigo 19. No exercício de suas competências, os Conselheiros Fiscais poderão agir em conjunto ou isoladamente.
Artigo 20. Os pareceres do Conselho Fiscal, incluindo, quando houver, votos dissidentes, e as justificativas dos Conselheiros Fiscais sobre as demonstrações financeiras e outros assuntos que venham a compor a pauta do órgão devem ser continuamente divulgados aos associados titulares.
Do Primeiro Conselheiro do Conselho Fiscal
Artigo 21. Compete ao Primeiro Conselheiro coordenar e distribuir as atividades do Conselho Fiscal, convocando e presidindo suas reuniões, elaborando e gerindo sua pauta.
Artigo 22. Compete a Ouvidoria:
I - Receber manifestações de Associados Titulares, seus dependentes e beneficiários, empregados e prestadores de serviços em geral, tais como elogios, sugestões, consultas, críticas, opiniões, denúncias ou reclamações, de forma a oferecer-lhes tratamento pertinente e adequado;
II - Definir o posicionamento da entidade diante de situações de conflito com o Associado Titular e outras partes, respondendo formalmente às suas solicitações, sempre buscando resolver os conflitos que surgirem, subsidiando o aperfeiçoamento dos processos de trabalho, buscando sanar eventuais deficiências ou falhas em seu funcionamento;
III – Encaminhar eventuais conflitos não resolvidos, incluídas as solicitações de associados visando a concessão de coberturas extraordinárias, para a análise e deliberação do Conselho de Administração;
IV – Recomendar alterações nos processos de trabalho da entidade por meio de sugestões visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados;
V – Assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos dos Associados Titulares / beneficiários e à Ouvidoria na Saúde Suplementar.
Artigo 23. O exercício da função de Ouvidor titular ou suplente não terá caráter de direção, representação ou gestão da entidade, sendo exclusivamente de interlocução isenta com partes interessadas, de forma a assegurar-lhes a ausculta interna.
Artigo 24. É assegurado à Ouvidoria o acesso às informações necessárias para elaboração de seus pareceres.
Do Executivo principal
Artigo 25. Compete ao executivo principal:
I - Auxiliar o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal em todos os assuntos técnicos e administrativos;
II - Encaminhar ao Conselho de Administração:
a) propostas de implantação, ampliação ou adaptação dos benefícios assistenciais;
b) anteprojetos de Resoluções relacionadas aos critérios e valores de contribuição, com base em Parecer Técnico e Atuarial;
c) propostas de exclusão de participantes, devidamente justificadas e comprovadas;
d) propostas consideradas necessárias à dinâmica operacional da entidade.
III – Garantir relacionamento transparente com as partes interessadas, fornecendo-lhes informações pertinentes, salvo quando houver restrições justificadas;
IV – Divulgar, de forma completa, objetiva, tempestiva e sem privilégios de quem quer que seja, além das informações econômico-financeiras e das exigidas por lei, relatórios periódicos sobre todos os aspectos de suas atividades, transações com Associados Titulares e outras partes relacionadas, remuneração dos gestores, entre outros, salvo o que exigir confidencialidade;
V - Coordenar a elaboração e registro nos órgãos competentes, bem como divulgar as atas das reuniões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e das Assembleias Gerais;
VI - Acompanhar, analisar e divulgar alterações em normativas nas áreas da saúde, contabilidade, tributária, trabalhista, previdenciária e outras que possam acarretar mudanças na condução da gestão da associação, quando necessário, apoiado por assessoria especializada;
VII - Contratar e demitir empregados, quando expressamente autorizado pelo Conselho de Administração;
VIII – Dirigir e supervisionar os trabalhos da estrutura técnica e operacional da entidade;
IX - Avaliar o desempenho de seus subordinados;
X - Propor ao Conselho de Administração as políticas de remuneração e de benefícios de todos os colaboradores da associação;
XI - Propor ao Conselho de Administração modelo de distribuição de responsabilidades funcionais da estrutura técnica e operacional;
XII - Planejar e executar ações para integração de novos membros e desenvolvimento constante das competências, respondendo pelo processo de integração de novos membros dos colegiados e da estrutura técnica e operacional;
XIII - Responsabilizar-se pelas movimentações financeiras da entidade.
Da Estrutura Técnica e Operacional
Artigo 26. Compete à estrutura técnica e operacional da entidade realizar procedimentos técnicos e administrativos relacionados a:
a) Admissão e exclusão de Associados Titulares;
b) Reembolso de despesas assistências;
c) Contratação de prestadores de serviços médico assistenciais;
d) Obrigações legais;
e) Movimentações de contas bancárias;
f) Manutenção e guarda os bens, livros e documentos.
Artigo 27. As responsabilidades e atribuições referentes a cada função da estrutura técnica e operacional deverão ser regulamentadas pelo Conselho de Administração.
Artigo 28. A eleição dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Ouvidoria dar-se-á na conformidade dos critérios previstos nos parágrafos seguintes:
§1º Somente poderão concorrer a cargos eletivos os associados titulares da entidade.
§2º Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Ouvidoria serão eleitos pela Assembleia de Associados e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por até 2 mandatos consecutivos.
§3º Deverão ser constituídas e registradas chapas que contemplem todos os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Ouvidoria, não havendo limite para o número de chapas concorrentes.
§4º Em função da sucessão universal da Superintendência de Assistência à Saúde – SAS, entidade originária da atual ABAS 15, os candidatos a membros do Conselho de Administração deverão ser juízes do trabalho da 15ª região.
§5ª As chapas deverão ser inscritas perante o Conselho Fiscal com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data da eleição.
§6º Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.
§7ª O processo eleitoral será iniciado pelo Conselho Fiscal, nos termos do Art. 18, X, cabendo-lhe:
a) Comunicar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do pleito, a abertura do processo eleitoral e respectivos prazos;
b) Recepcionar as inscrições das chapas;
c) Convocar a assembleia eleitoral, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do pleito, comunicando data, hora, local e a composição das chapas.
§8 A sessão ordinária para o processo eleitoral deverá ser convocada para o mês de outubro.
§9 Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Ouvidoria somente poderão ser mantidos no cargo enquanto associados titulares da entidade.
Artigo 29 - A votação será secreta, cabendo ao Conselho Fiscal a implementação dos procedimentos que garantam o sigilo.
§ 1º - O mesmo procedimento será adotado em caso de chapa única.
§ 2º - O voto à distância será enviado por carta ao Presidente do Conselho Fiscal, em envelope lacrado, sem identificação, que deverá ser depositado na urna e aberto no momento da apuração.
Artigo 30. Após o encerramento da votação, o Conselho Fiscal será o responsável pela contagem dos votos e declaração da chapa eleita.
Artigo 31. Na hipótese de vacância dos cargos do Conselho de Administração deverão ser seguidas as diretrizes:
§1º Na vacância do Presidente do Conselho de Administração, o Primeiro Conselheiro deverá ser nomeado Presidente, que nomeará um novo Primeiro Conselheiro dentre os membros remanescentes do Conselho de Administração. A critério do Presidente, um dos Conselheiros Suplentes irá ocupar a vaga anteriormente ocupada pelo Conselheiro que foi nomeado Primeiro Conselheiro.
§2º Na vacância do Primeiro Conselheiro, o Presidente nomeará, dentre os Conselheiros remanescentes, o novo Primeiro Conselheiro. A critério do Presidente, um dos Conselheiros Suplentes irá ocupar a vaga anteriormente ocupada pelo Conselheiro que foi nomeado Primeiro Conselheiro.
§3º Na vacância de um dos Conselheiros, o presidente nomeará um dos Conselheiros Suplentes para ocupar o seu lugar.
Artigo 32. Na hipótese de vacância dos cargos do Conselho Fiscal deverão ser seguidas as diretrizes:
§1º Na vacância do Presidente do Conselho Fiscal, o Primeiro Conselheiro deverá ser nomeado Presidente, e o Conselheiro remanescente será o Primeiro Conselheiro. A critério do Presidente, um dos Conselheiros Suplentes irá ocupar a vaga anteriormente ocupada pelo Conselheiro que foi nomeado Primeiro Conselheiro.
§3º Na vacância do Conselheiro Fiscal, o Presidente nomeará um dos Conselheiros Suplentes para ocupar o seu lugar.
Artigo 33. Na hipótese de vacância do Ouvidor, o Ouvidor Suplente deverá ocupar a sua função.
Artigo 34. O Conselho Fiscal será o responsável por autorizar e fiscalizar os processos de mudanças de cargo.
Artigo 35. No período de transição, iniciado com o término do processo eleitoral até a efetiva posse dos candidatos eleitos, deverão ser adotadas medidas de promoção da continuidade da gestão, visando possibilitar a integração e capacitação dos novos membros dos conselhos Administrativo, Fiscal e Ouvidoria, por meio de:
I - Cumprimento de um programa de integração;
II - Acompanhamento das rotinas de gestão em conjunto com os dirigentes atuantes.
Artigo 36. Podem ser associados titulares da ABAS 15 os integrantes do Poder Judiciário Trabalhista, na conformidade do estabelecido no Art. 2º, § 1º, que, por ato de adesão, solicitarem sua associação e forem devidamente aceitos.
§1º Além dos membros mencionados no caput deste artigo, podem ser Associados Titulares:
a) os empregados e ex-empregados da entidade;
b) os aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à própria entidade; e,
c) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores.
§2º Dependentes e demais beneficiários de associado titular que vier a falecer poderão manter o vínculo, com prosseguimento da inscrição, desde que façam opção expressa em até 60 (sessenta) dias da data de falecimento e se comprometam aos pagamentos.
§3º Para a análise dos pedidos de adesão, o Conselho de Administração, terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da entrega da documentação completa necessária.
Artigo 37. A entidade reserva-se o direito de fixar outras exigências para a admissão de Associados Titulares, a fim de preservar seu equilíbrio atuarial. Tais exigências deverão possuir embasamento técnico e serem regulamentadas pelo Conselho de Administração, na forma de Resolução.
Artigo 38. Além do próprio Associado Titular, serão usuários dos benefícios estabelecidos no presente estatuto os seus Dependentes e Beneficiários regularmente inscritos, na abrangência estabelecida em legislação especifica, regulamentada internamente por meio de Resolução do Conselho de Administração.
Parágrafo Único Será garantido o direito de inclusão nas uniões homoafetivas.
Artigo 39. O plano de saúde deve ser regulamentado de acordo com as diretrizes da ANS - Agência Nacional de Saúde, a ser enquadrada na modalidade de Autogestão.
Parágrafo Único: A ABAS 15, obedecendo às correspondentes normas reguladoras, poderá efetuar o reembolso, aos seus usuários, de custos assistenciais particulares, instituir postos de atendimento, próprios ou credenciados, e firmar convênios para atender seu escopo social. Os critérios e limites para o reembolso de custos assistenciais deverão ser regulamentados pelo Conselho de Administração, sendo previstos em resoluções específicas.
Artigo 40. A entidade assegurará todas as coberturas definidas no ROL de coberturas da ANS. Coberturas adicionais serão asseguradas desde que seja preservado o equilíbrio atuarial, poderão ser estabelecidas pelo Conselho de Administração e deverão ser regulamentadas por meio de Resoluções específicas.
Artigo 41. A cobertura assistencial prestada tem abrangência em território nacional e internacional.
Parágrafo Único: As condições de cobertura fora do território nacional e sua prévia comunicação deverão ser regulamentadas pelo Conselho de Administração, por meio de Resolução.
Artigo 42. A Entidade poderá promover ações de medicina preventiva, por meio da atuação direta de profissionais da saúde junto aos seus usuários. Neste caso, os usuários assumem, a priori, o compromisso de disponibilizar suas informações de saúde.
Artigo 43. Constituem fontes de recursos para a manutenção da entidade e do plano de saúde por ela operado, devidas individualmente pelos Associados Titulares, as seguintes contribuições associativas, definidas pelo Conselho de Administração, na forma de resolução:
a) ordinárias: serão destinadas à manutenção mensal dos benefícios assistenciais previstos e à administração da entidade; e
b) extraordinárias: destinadas ao custeio da operação do plano de assistência à saúde em caso de situação financeira excepcional, com potencial comprometimento da sustentabilidade do plano, suas garantias e provisões financeiras.
Artigo 44. A contribuição associativa do Associado Titular equivalerá à soma de sua taxa individual com as de seus Dependentes e Beneficiários.
Artigo 45. Os valores contributivos e políticas de reajustes terão como base estudos atuariais que assegurem a sustentabilidade do plano, e serão estabelecidos por resolução do Conselho de Administração.
Artigo 46. Será adotado o sistema de faixas etárias para a definição dos valores contributivos de cada usuário.
Artigo 47. O reajuste será praticado anualmente, aplicado no aniversário de ingresso do Associado Titular.
Artigo 48. O Associado Titular, ao aderir ao plano da ABAS 15, outorgará autorização irrevogável para consignação, em folha de vencimento, das respectivas contribuições e demais encargos ou responsabilidades.
§1º O Associado Titular que, por qualquer razão, não perceber subsídios ou vencimentos da Justiça do Trabalho ou de qualquer órgão pagador oficial, que admita consignação em folha, quitará suas contribuições e demais encargos ou responsabilidades por transferência bancária, boleto bancário ou qualquer outro meio legal de pagamento que lhe for fixado, arcando com os respectivos custos administrativos.
§2º O Associado Titular que, atrasar o pagamento das contribuições, por 60 (sessenta) dias ou mais, terá suspensa a prestação de benefícios, desde que formalmente notificado e até que quite integralmente seu débito, considerado os dias de atraso acumulados nos últimos 12 meses.
DA COMUNICAÇÃO COM O ASSOCIADO
Artigo 49. O Associado Titular compromete-se a manter seu cadastro e o de seus dependentes e beneficiários atualizado perante a entidade, obrigando-se, inclusive, a fornecer endereços eletrônicos válidos, pelos quais poderá ser realizada a comunicação institucional com a entidade, incluindo as convocações para assembleias ordinárias e extraordinárias.
DO DESLIGAMENTO E EXCLUSÃO
Artigo 50. A qualquer tempo, o Associado Titular, dependentes ou Beneficiários poderão se desligar da ABAS 15, mediante solicitação escrita.
Artigo 51. Será considerada justa causa para a exclusão do Associado Titular, seus dependentes e beneficiários as seguintes situações:
§1º Permanecer inadimplente por mais de 30 (trinta dias) cumulativos após a notificação referida no Artigo 48 §2º.
§2º Recebendo adiantamentos relativamente a coberturas regulamentares, não prestar as devidas contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, após formal notificação, contados do crédito do adiantamento.
§3º Em caso de fraude em processos de reembolso ou utilização de rede credenciada devidamente comprovada.
Artigo 52. A exclusão do plano por justa causa deverá ser avaliada e ratificada pelo Conselho de Administração, a fim de assegurar o direito de defesa e recurso ao Associado Titular. O recurso pode ser feito, por meio de carta protocolada junto à entidade, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação.
Artigo 53. A sessão ordinária para o primeiro processo eleitoral após a aprovação deste estatuto deverá ser convocada para o mês de outubro de 2019, com posse em 1º de janeiro de 2020.
Artigo 54. No período compreendido da aprovação deste estatuto até 31 de dezembro de 2019, o atual Presidente da entidade ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração e os atuais membros do Conselho Especial, Diretor Financeiro, Diretor Técnico e Diretores Auxiliares passarão a compor, a critério do Presidente do Conselho de Administração, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal. A Ouvidoria será mantida sem alterações.
Artigo 55. Fica preservado o direito de permanência no plano de todos os usuários que ingressaram anteriormente a promulgação deste estatuto.
Artigo 56. Na hipótese de a Assembleia de Associados decidir pela extinção da ABAS 15, deverá, também, na mesma sessão, destinar seu patrimônio remanescente a uma entidade congênere, sem fins lucrativos, desde que esta receba seus participantes, dependentes e beneficiários como integrantes do respectivo plano de saúde, em condições semelhantes às do presente Estatuto.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 Artigo 48

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56