Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652869/artigo-200-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-01-16 03:51:02+00:00

Document:
Art. 200 da Constituição Federal de 88
Andamento do Processo n. 03-2015 PUBLIC 16-03-2015 - 14/01/2019 do TRF-2
da Constituição Federal de 1988 e em dispositivos das Leis n.º 8.080/90, requer o fornecimento do fármaco em questão... dos benefícios da justiça gratuita. Assim, diante de tal contexto, e com apoio nos artigos 1º, inciso III, 5º e 196 a 200... solidária, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no...
Pg. 7343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2019
, em afronta aos artigos 157 da CLT e 200, VIII, da CF -, não sendo constatado dolo ou mesmo um grau de culpa...: Pronuncio a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 26/08/2011 (art. 11, I, CLT c/c art. 7º, XXIX, CF..., pois, o dano, o nexo concausal e a culpa. Em relação à indenização pleiteada, o artigo 950 do ...
Pg. 7359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2019
a ele equiparada (art. 7º, XXII, da CF/88 e art. 154 da CLT). Por essas razões, os elementos previstos no art. 186 do Código Civil... manutenção de um ambiente laboral plenamente saudável, em afronta aos artigos 157 da CLT e 200, VIII, da CF -, não... material persistirá enquanto o reclamante viver, encontram-se preen...
Pg. 7398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2019
aos artigos 157 da CLT e 200, VIII, da CF -, não sendo constatado dolo ou mesmo um grau de culpa mais elevado, valhome.... Em relação à indenização pleiteada, o artigo 950 do Código Civil prevê que: Se da ofensa resultar defeito..., encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 950 do Código Civil, o que enseja a p...
Inteiro Teor. 29815520154030000
a sua promoção, proteção e recuperação. Apesar de a Constituição Federal, em seu art. 200, definir que ao Sistema Único de Saúde..., dentro da qual se insere o PROVAB. Estabelece o art. 196 da Constituição Federal: Art. 196: A saúde é direito... do Estado de garantir políticas públicas adequadas à efetividade desse di...
Andamento do Processo n. 0002981-55.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 10/01/2019 do TRF-3
da Constituição Federal: Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais... e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Apesar de a Constituição Federal, emseu art.... A Constituição Federal é clara quanto a ser do Estado o dever de ga...
Inteiro Teor. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50454491420184040000 5045449-14.2018.4.04.0000
burocráticos ou orçamentários. Possui o artigo 196 da CF/88 eficácia plena e imediata aplicabilidade: "Art. 196. A saúde é...." (STA 278-6/AL) Consignou Sua Excelência: "O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal... do art. 23 , II , da Constituição . União, Estados, Distrito Federal e Mu...
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50454491420184040000 5045449-14.2018.4.04.0000
ou orçamentários. Possui o artigo 196 da CF/88 eficácia plena e imediata aplicabilidade: "Art. 196. A saúde é direito...) Consignou Sua Excelência: "O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) 'direito..., de especificar as ações e serviços públicos de saúde. O art. 200 da Constit...
Andamento do Processo n. 4035911-35.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 09/01/2019 do TJSC
(fl. 65 e 83). Desta forma, a Constituição Federal, em seu artigo 196, determina que “A saúde é direito de todos e dever... art. 195, § 10 c/c art. 200, CF) determina que é dever do Estado e dos Municípios o direito à saúde (art. 153, CE..., a competência para responder pela obrigação legal prevista. O artigo 154, tam...
Andamento do Processo n. 201889100981 - Ação Civil Pública - 08/01/2019 do TJSE
. 200, INCISO IV, DA CRFB/88 – E SENDO ESSE DEVER DE TODOS, OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NA PROMOÇÃO... DO RESPECTIVO (ART. 196 DA CRFB/88). NESTA SENDA, SEM MAIORES DELONGAS, SENDO ESSA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, PODERIA SER... EM SUCINTA EXPLANAÇÃO. O SANEAMENTO BÁSICO ENGLOBA, EM SEU CONCEITO, CONF...
Art. 200 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 950
 artigo 950
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 artigo 196
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 artigo 154