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Timestamp: 2020-08-05 13:10:54+00:00

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LEI Nº 17.267, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 = corte arbóreo | Savim
Página Inicial Blog LEI Nº 17.267, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 = corte arbóreo
15.01.2020 savim 0
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 14 de janeiro de 2020, às folhas 3.
Artigo 1º - Os artigos 9º, 11, 12, 21 e 23 da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 9º - A supressão de vegetação de porte arbóreo, excluídas as hipóteses dos artigos 5º, 6º e 7º desta Lei, em propriedade pública ou privada, fica subordinada à autorização, por escrito, do subprefeito competente.
2º - Poderá o responsável pela unidade administrativa referida no caput deste artigo delegar ao Engenheiro Agrônomo, ao Biólogo ou ao Engenheiro Florestal a competência para autorizar a supressão de vegetação de porte arbóreo situada em logradouros públicos ou em áreas particulares.” (NR)
“Artigo 11 - Nas demais hipóteses, a supressão de árvores só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias, observado o disposto no artigo 15 desta Lei: .........................................................................
IX - quando a espécie for de porte incompatível com o local onde foi implantada.” (NR)
“Artigo 12 - A realização de poda ou corte de árvores, em logradouros públicos, só será permitida a:
IV - funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos ou de outras por elas contratadas para a execução dos serviços.” (NR)
“Artigo 21 - Ao infrator, tanto pessoa física ou jurídica, das disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais) por muda de árvore ou árvore podada em desacordo com a legislação.
Parágrafo único. O valor da multa previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.” (NR)
“Artigo 23 - As multas definidas nos artigos 20 e 21 desta Lei serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência ou de posterior constatação de inexistência de emergência na realização de poda ou corte de árvores.” (NR)
Artigo 2º - A Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, passa a vigorar acrescida dos artigos 12-A, 12-B, 12-C e 12-D, com a seguinte redação:
“Artigo 12-A - A realização de poda ou corte de árvores, em áreas particulares será permitida aos munícipes ou a empresas ou profissionais por eles contratados, em seus respectivos imóveis.” (NR)
“Artigo 12-B. A realização de poda de árvores, em logradouros públicos ou em áreas particulares, independe de prévia autorização municipal e deverá:
Parágrafo único. Quando a poda for realizada em área particular, o munícipe interessado deverá apresentar à Subprefeitura correspondente, com 10 (dez) dias de antecedência, laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo, fundamentando a necessidade do procedimento e responsabilizando-se pela sua execução.” (NR)
“Artigo 12-C - O corte ou poda de árvores localizadas em logradouros públicos ou em áreas particulares, nas situações em que ficar caracterizada emergência, poderá ser realizada pelos profissionais mencionados no artigo 12 e 12-A desta Lei, independentemente de prévia autorização.
“Artigo 12-D - A autorização para realização de poda e corte de árvores pelas empresas concessionárias de serviços públicos a que alude o inciso IV do artigo 12 desta Lei só poderá ser concedida mediante a celebração de convênio com o município, na qual deverá constar, no mínimo:
I - a necessidade de observância das condições estabelecidas no artigo 12-B desta Lei; e
II - o estabelecimento de prazo máximo para a concessionária atender solicitações da Secretaria Municipal das Subprefeituras de realização de cortes ou podas ou de desligamento temporário de circuitos sob os quais estejam localizadas árvores nas quais devam ser realizados tais serviços. Parágrafo único. No caso de ausência de convênio, as empresas mencionadas no caput deste artigo deverão apresentar à Subprefeitura competente solicitações de realização de serviços de poda e corte de árvores, devidamente acompanhadas de laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo, identificando e fundamentando, individualmente, árvore a árvore, a necessidade do procedimento e responsabilizando-se pela sua execução.” (NR)
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990.
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References: Artigo 1
 artigo 15

Artigo 2
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12

Artigo 4