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Timestamp: 2014-03-14 13:20:49+00:00

Document:
EUR-Lex - 32008R0826 - PT
JO L 223de 21.8.2008, p. 3—22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 055 p. 182 - 201
do documento: 20/08/2008
de efeito: 28/08/2008; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 43
03.60.00.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização comum dos mercados
31990R3444 revogação 31994R2659 revogação 32000R0907 revogação 32005R0562 alteração supressão artigo 1.2 a partir de 28/08/2008
32005R0562 alteração supressão artigo 3 a partir de 28/08/2008
32005R2153 revogação 32006R0952 alteração supressão CH 4 BI a partir de 28/08/2008
32008R0006 revogação 32008R0085 revogação 32008R0105 alteração supressão CH 3 a partir de 28/08/2008
32008R0414 revogação Alterado por:
retificado por 32008R0826R(01) retificado por 32008R0826R(02) retificado por 32008R0826R(03) retificado por 32008R0826R(04) retificado por 32008R0826R(05) retificado por 32008R0826R(06) retificado por 32008R0826R(07) alterado por 32008R1182 supressão artigo 20.1PTA) a partir de 02/12/2008
alterado por 32009R0138 alteração artigo 42.2 a partir de 22/02/2009
derrogação por 32010R0158 derrogação parcial artigo 22.1 a partir de 01/03/2010
derrogação por 32010R0158 derrogação artigo 7.3 a partir de 01/03/2010
alterado por 32010R0484 alteração anexo 1 a partir de 01/03/2010
alterado por 32010R0557 substituição artigo 4 a partir de 01/07/2010
alterado por 32013R0065 substituição anexo III P. A alínea B) a partir de 28/01/2013
alterado por 32013R0065 substituição anexo III P. A alínea C) a partir de 28/01/2013
alterado por 32013R1333 TXT anexo III A a partir de 01/01/2014
substituído por 32013R1333 TXT artigo 35 2 a partir de 01/04/2014
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") [1], nomeadamente as alíneas a), d) e j) do artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,
(1) O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 determina a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga e dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone.
(2) O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 determina que pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada de açúcar branco, azeite, carne fresca ou refrigerada de bovinos adultos, queijos de longa conservação e queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabra, carne de suíno, carne de ovino e carne de caprino.
(3) A fim de dar execução ao regime de ajudas em tempo útil, devem ser definidas as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(4) Actualmente, a possibilidade de concessão de ajudas à armazenagem privada é definida no contexto dos regulamentos do Conselho relativos às organizações comuns de mercado de determinados produtos. Esses regulamentos foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(5) A fim de simplificar e melhorar a eficácia dos mecanismos de gestão e controlo, é conveniente estabelecer normas comuns de aplicação dos regimes de ajudas à armazenagem privada.
(6) As ajudas à armazenagem privada dos produtos mencionados nos artigos 28.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem ser pré-fixadas ou determinadas através de um procedimento de concurso.
(7) O regime de ajudas à armazenagem privada dos produtos referidos no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deve ser aplicado a partir do momento em que estejam reunidas as condições mencionadas nesse regulamento.
(8) O regime de ajudas à armazenagem privada dos produtos referidos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 pode ser aplicado a partir do momento em que estejam reunidas as condições mencionadas nesse regulamento.
(9) O processo de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade conduziu a uma diferenciação regional, com algumas regiões excedentárias, devido à produção local ou às importações, e outras regiões deficitárias. Nas regiões excedentárias, será de esperar que os preços na produção tenham tendência a descer, na medida em que a oferta local é superior à procura. Nas regiões deficitárias, será de esperar que os preços na produção se mantenham mais estáveis, na medida em que a oferta local não chega para a procura. A queda dos preços em alguns Estados-Membros não terá reflexo no preço médio a nível comunitário, pelo que será conveniente prever a abertura de procedimentos de concurso limitados aos Estados-Membros nos quais o preço médio nacional desça abaixo de 80 % do preço de referência.
(10) Regra geral, a fim de facilitar a gestão e o controlo, as ajudas à armazenagem privada só deverão ser concedidas a operadores estabelecidos e registados para efeitos de IVA na Comunidade.
(11) A fim de garantir o controlo efectivo da produção de azeite e de açúcar, os operadores elegíveis para as ajudas à armazenagem privada devem cumprir determinadas condições adicionais.
(12) Para que os diferentes mecanismos possam ser adequadamente acompanhados, a informação necessária para a celebração de um contrato de armazenagem deve ser especificada no presente regulamento, juntamente com as obrigações das partes contratantes.
(13) Para que o regime seja mais eficaz, os contratos devem ser celebrados para uma determinada quantidade mínima, diferenciada, se for caso disso, por produto, devendo ser definidas as obrigações das partes contratantes com vista, nomeadamente, a permitir que a autoridade competente responsável pela verificação das operações de armazenagem possa efectuar um controlo eficaz das condições dessa armazenagem.
(14) Nos casos em que as ajudas sejam determinadas através de concurso, as propostas devem incluir todos os elementos necessários à sua avaliação, devendo ser previstos os mecanismos de comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão.
(15) Com base nas propostas recebidas, poderá ser fixado um montante máximo de ajuda. Podem, contudo, surgir situações nos mercados que façam com que seja necessário rejeitar todas as propostas recebidas, por razões económicas ou de outra natureza.
(16) A armazenagem da quantidade contratual durante o período de armazenagem acordado constitui uma das exigências principais para a concessão de ajudas à armazenagem privada. Para atender às práticas comerciais e por razões de ordem prática, deve ser permitida uma certa margem de tolerância em relação à quantidade abrangida para efeitos da ajuda.
(17) No caso das ajudas pré-fixadas, dado o carácter urgente de certas medidas de armazenagem privada devido a circunstâncias económicas, poderá ser necessário constituir uma garantia a fim de assegurar a seriedade do pedido, bem como que a medida terá os efeitos pretendidos no mercado. As garantias previstas nos procedimentos de concurso devem assegurar que as quantidades propostas e eventualmente aceites sejam armazenadas no respeito das condições estabelecidas no presente regulamento. É, por conseguinte, necessário adoptar disposições relativas à liberação e à execução das garantias constituídas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas [2].
(18) A fim de assegurar que a armazenagem seja gerida de forma adequada, é conveniente adoptar disposições que permitam reduzir o montante das ajudas a pagar quando as quantidades armazenadas durante o período contratual forem inferiores à quantidade contratual e quando o período de armazenagem não for integralmente respeitado.
(19) À luz da situação e da evolução dos mercados, poderá ser conveniente convidar a parte contratante a declarar as suas existências destinadas à exportação a partir do momento em que sejam armazenadas.
(20) Quando o montante das ajudas à armazenagem privada for pré-fixado para determinados produtos de carne, as normas actuais prevêem um período de reflexão destinado a possibilitar a avaliação da situação do mercado antes da notificação das decisões relativas aos pedidos apresentados. Por outro lado, quando necessário, devem ser previstas medidas especiais aplicáveis nomeadamente aos pedidos que se encontrem em análise. Essas medidas especiais servem para evitar uma utilização excessiva ou especulativa do regime de armazenagem privada. Essas medidas podem exigir uma acção rápida, pelo que deverão ser concedidos à Comissão poderes para actuar sem a assistência do comité de gestão e para adoptar todas as medidas necessárias tão depressa quanto possível. Já foram aplicadas medidas especiais desse tipo em relação à carne de bovino, de suíno, de ovino e de caprino. A fim de garantir o correcto funcionamento do regime de armazenagem privada desses produtos, é necessário manter os actuais procedimentos de adopção das medidas tal como tenham sido estabelecidas, sem proceder a alterações substanciais.
(21) É necessário precisar as condições de concessão de adiantamentos, o ajustamento da ajuda nos casos em que a quantidade contratual não seja integralmente respeitada, os controlos da observância das condições de elegibilidade para a ajuda, as eventuais sanções e as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão.
(22) É oportuno também estabelecer regras de execução em matéria da documentação, da contabilidade e da frequência e natureza dos controlos.
(23) Devem ser tomadas medidas apropriadas para prevenir e sancionar as irregularidades e as fraudes. Para tal, quando se verificar que uma parte contratante prestou falsas declarações, a mesma deve ser excluída do regime de ajudas à armazenagem privada durante um ano.
(24) O presente regulamento incorpora certas disposições relativas à armazenagem privada que constam do Regulamento (CE) n.o 562/2005 da Comissão, de 5 de Abril de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos [3], do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas [4] e do Regulamento (CE) n.o 105/2008 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga [5]. Essas disposições devem ser suprimidas e os citados regulamentos alterados em conformidade.
(25) O presente regulamento incorpora ainda as disposições relativas à armazenagem privada constantes dos seguintes regulamentos, que deverão ser revogados e substituídos por um novo regulamento:
- Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno [6],
- Regulamento (CE) n.o 2659/94 da Comissão, de 31 de Outubro de 1994, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone [7],
- Regulamento (CE) n.o 907/2000 da Comissão, de 2 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de bovino [8],
- Regulamento (CE) n.o 2153/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite [9],
- Regulamento (CE) n.o 6/2008 da Comissão, de 4 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino [10],
- Regulamento (CE) n.o 85/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino [11],
- Regulamento (CE) n.o 414/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2008/2009 [12].
(26) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento "as autoridades competentes dos Estados-Membros" são os serviços ou organismos acreditados pelos Estados-Membros como organismos pagadores que preenchem as condições estabelecidas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho [13].
a) O preço médio do açúcar branco a nível comunitário registado no âmbito do sistema de comunicação de preços é inferior a 85 % do preço de referência;
b) É provável, com base na situação do mercado e tendo em conta os efeitos previsíveis dos mecanismos de gestão do mercado, nomeadamente do mecanismo de retirada, que os preços médios de açúcar branco registados se mantenham àquele nível ou abaixo do mesmo por mais dois meses.
Podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada sempre que o preço médio de mercado registado na Comunidade para as carcaças de bovinos machos adultos, expressas como qualidade R3, calculado de acordo com a parte B do anexo III, for igual ou inferior a 2291 EUR por tonelada.
1. O procedimento de concurso é aberto em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 através de um regulamento, a seguir designado como "regulamento que lança o procedimento de concurso".
a) Os produtos abrangidos, com o respectivo código NC, se aplicável;
b) A unidade de medida das quantidades (lotes, cubas/silos);
c) O período abrangido ("período do concurso") e os vários subperíodos em que as propostas podem ser apresentadas;
d) A abertura e o termo do período de apresentação de propostas;
e) Os períodos mínimo e máximo de armazenagem;
f) A quantidade global abrangida pelo procedimento de concurso, se necessário;
g) A quantidade mínima a que uma proposta deve dizer respeito;
h) O montante unitário da garantia;
i) Os períodos de colocação e de retirada dos produtos dos armazéns;
j) As especificações que devem constar das embalagens.
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que as propostas electrónicas sejam acompanhadas de uma assinatura electrónica avançada, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [14], ou por uma assinatura electrónica que ofereça garantias equivalentes no que se refere às funcionalidades atribuídas a uma assinatura, aplicando as regras e condições definidas nas disposições da Comissão sobre os documentos electrónicos e digitalizados, estabelecidas pela Decisão 2004/563/CE, Euratom da Comissão [15] e nas respectivas normas de execução.
a) Indicação de uma referência ao regulamento que lança o procedimento de concurso e da data limite do subperíodo de apresentação de propostas;
b) Indicação dos dados de identificação do proponente: nome, endereço e número do registo IVA;
c) Indicação do produto, com o respectivo código NC, se aplicável;
d) Indicação do período de armazenagem, se necessário;
e) Indicação da quantidade de produtos a que a proposta diz respeito;
f) No caso dos produtos já armazenados, indicação do nome e do endereço do local de armazenagem, do número do lote/cuba/silo de armazenagem e, caso necessário, do número de aprovação identificativo da fábrica;
g) Indicação do montante de ajuda proposto por unidade e por dia, em euros e cêntimos, sem IVA;
h) Constituição, pelo proponente, de uma garantia antes do termo do subperíodo de apresentação de propostas, em conformidade com as disposições do título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, e apresentação de uma prova de constituição dessa garantia dentro do mesmo período;
i) Inexistência de condições adicionais introduzidas pelo proponente, diferentes das referidas no presente regulamento e no regulamento que lança o procedimento de concurso;
j) Apresentação na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta é entregue.
a) Não fixar um montante máximo de ajuda; ou
b) Fixar um montante máximo de ajuda.
a) A proposta não deve ser retirada;
b) Devem ser colocados e mantidos em armazém, durante o período de armazenagem contratual, por conta e risco da parte contratante na acepção do artigo 19.o e nas condições previstas no n.o 1, alínea a), do artigo 22.o do presente regulamento, pelo menos 99 % da quantidade contratual, sendo essa percentagem de 90 % para os produtos de carne, 98 % para o azeite e 95 % para os queijos;
c) Quando o n.o 3 do artigo 28.o for aplicável, os produtos devem ser exportados em conformidade com uma das três possibilidades aí referidas.
a) A proposta não for válida, for rejeitada ou for retirada, em caso de aplicação do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 13.o;
b) Caso se aplique o n.o 2 do artigo 13.o, no montante correspondente à quantidade não aceite.
1. O montante das ajudas à armazenagem privada é fixado em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 através de um regulamento, a seguir designado como "regulamento de pré-fixação do montante das ajudas".
b) O montante das ajudas à armazenagem privada por unidade de peso dos produtos abrangidos;
c) A unidade de medida das quantidades (lotes, cubas/silos);
d) A quantidade mínima por proposta;
e) O período de apresentação de pedidos de ajudas à armazenagem privada;
f) Os períodos de colocação e de retirada dos produtos nos armazéns;
g) Os períodos mínimo e máximo de armazenagem;
h) As especificações que devem constar das embalagens;
i) O montante unitário da garantia, se aplicável.
a) Referência ao regulamento de pré-fixação do montante das ajudas;
b) Indicação dos dados que permitem identificar o nome, o endereço e o número de registo para efeitos de IVA do requerente;
e) Indicação do período de armazenagem, se aplicável;
g) Inexistência de condições adicionais introduzidas pelo requerente, diferentes das referidas no presente regulamento e no regulamento de pré-fixação do montante das ajudas;
h) Redacção na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que o pedido é apresentado;
i) O requerente constituiu uma garantia, em conformidade com o disposto no título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, e forneceu provas desse facto, se aplicável.
a) O pedido de celebração de um contrato não deve ser retirado;
Os contratos são celebrados entre a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território os produtos são ou vão ser armazenados e o adjudicatário ou requerente cuja proposta/pedido tenha sido aceite e que cumpra as exigências definidas no artigo 8.o, a seguir designado por "parte contratante".
a) O nome e o endereço do local ou locais de armazenagem e, relativamente a cada um desses locais, a localização precisa dos silos, lotes ou cubas, com as quantidades correspondentes;
b) Comunicação da data de entrada em armazém de cada lote que ainda não se encontre no local e o tempo necessário para que a quantidade contratual se encontre em armazém; devem ser indicadas a quantidade e a localização precisas de cada lote que entre no local de armazenagem.
a) Colocar e manter a quantidade contratual em armazém durante o período de armazenagem contratual, por sua conta e risco, em condições que assegurem a conservação das características dos produtos referidos no anexo I, sem substituir o produto armazenado e sem o transferir para outro local de armazenagem. Todavia, em relação aos queijos, mediante pedido devidamente justificado da parte contratante, a autoridade competente pode autorizar a mudança de local de produtos armazenados. Em relação aos outros produtos, mediante pedido devidamente justificado da parte contratante, a autoridade competente apenas pode autorizar a mudança de local de produtos armazenados em casos excepcionais;
b) Conservar os documentos de pesagem estabelecidos aquando da entrada no local de armazenagem;
c) Enviar à autoridade competente os documentos relativos às operações de colocação em armazém o mais tardar um mês após a data de entrada em armazém referida no n.o 1 do artigo 25.o;
d) Permitir que a autoridade competente verifique, a qualquer momento, o cumprimento de todas as obrigações contratuais;
e) Garantir que os produtos armazenados estejam facilmente acessíveis e sejam individualmente identificáveis; cada unidade armazenada individualmente deve ser etiquetada de modo a mostrar a respectiva data da entrada em armazém, número do contrato, produto e peso deste.
a) Número de aprovação identificativo da fábrica e do Estado-Membro de produção, se necessário;
b) Origem e data de fabrico dos produtos ou, para o açúcar, o ano da campanha de produção e, se adequado, a data de abate;
e) Presença em armazém e o endereço deste;
f) Data prevista do termo do período de armazenagem contratual, a completar com a data concreta da saída de armazém.
a) A identificação dos produtos colocados em armazenagem privada por lote/cuba/silo;
c) As quantidades indicadas em relação à armazenagem em lotes/cubas/silos;
a) Suspender a aplicação do regime por um período máximo de cinco dias úteis; nesse caso, os pedidos de celebração de contrato apresentados durante o período de suspensão não serão admitidos;
b) Fixar uma percentagem única de redução das quantidades que são objecto dos pedidos de celebração de contratos, sob reserva, se for caso disso, da quantidade mínima contratual;
c) Indeferir os pedidos apresentados antes do período de suspensão e relativamente aos quais a decisão deveria ser tomada durante o período de suspensão.
a) No local de armazenagem, se o produto for congelado no mesmo local;
b) No local de congelação, se o produto for congelado em instalações adequadas situadas fora do local de armazenagem;
c) No que respeita à carne colocada em armazém após desossagem ou corte, no local de desossagem ou corte.
a) Os produtos deixaram, no seu estado inalterado, o território aduaneiro da Comunidade;
b) Os produtos chegaram ao seu destino, no seu estado inalterado, nos casos referidos no n.o 1 do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão [16]; ou
c) Os produtos foram colocados, no seu estado inalterado, num entreposto de abastecimento aprovado em conformidade com o n.o 2 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
a) Do dia da desarmazenagem; ou
b) Do dia da admissão da declaração de exportação, se os produtos não tiverem sido deslocados.
Para os produtos que não beneficiam de uma restituição, a prova de exportação é produzida, nos casos previstos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, pela apresentação do original do exemplar de controlo T5, em conformidade com os artigos 912.o-A, 912.o-B, 912.o-C, 912.o-E e 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão [17]. Na casa 107 do exemplar de controlo, deve ser feita referência ao presente regulamento.
a) Pelo menos uma vez por semana, os produtos e as quantidades relativamente aos quais foram celebrados contratos durante a semana anterior, discriminados por período de armazenagem, e, quando aplicável, as quantidades de produtos relativamente aos quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos;
b) O mais tardar no final do mês, relativamente ao mês anterior:
i) as quantidades de produtos armazenados e retirados de armazém durante o mês em causa, discriminados por categorias, quando aplicável,
ii) as quantidades de produtos armazenados no final do mês em causa, discriminados por categorias, quando aplicável,
iii) as quantidades de produtos relativamente às quais o período de armazenagem contratual chegou ao seu termo,
iv) em caso de redução ou alargamento do período de armazenagem, em conformidade com o disposto na alínea d), subalíneas ii) e iii), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os produtos e as quantidades cujo período de armazenagem foi objecto de uma alteração, bem como as datas inicialmente previstas e as novas datas de desarmazenagem.
a) Para os produtos de carne, no momento da entrada em armazém;
b) Para o azeite, antes da selagem das cubas;
c) Para os outros produtos, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em armazém ou da data da recepção da informação referida no n.o 2, alínea f), do artigo 10.o e no n.o 2, alínea f), do artigo 17.o para os produtos já em armazém.
a) À selagem, aquando do controlo referido no n.o 2, da totalidade dos produtos, dos lotes de armazenagem ou das quantidades menores a que respeitam os contratos; ou
b) A um controlo sem aviso prévio para verificar se a quantidade contratual se encontra presente no local de armazenagem.
a) Do termo do período máximo de armazenagem contratual; ou
b) Do início das operações de saída de armazém, quando os produtos forem desarmazenados antes da expiração do período máximo de armazenagem contratual.
b) Pormenores sobre a forma como o controlo foi anunciado;
d) As pessoas responsáveis presentes;
e) A natureza e a extensão dos controlos efectuados, nomeadamente fornecendo pormenores sobre os documentos e produtos controlados;
g) A necessidade ou não de um seguimento do controlo.
3. As ajudas pagas indevidamente são objecto de recuperação, com juros, junto dos operadores envolvidos. São aplicáveis, mutatis mutandis, as regras estabelecidas no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 [18].
4. A aplicação de sanções administrativas e a recuperação dos montantes indevidamente pagos previstas no presente artigo não prejudicam a comunicação das irregularidades à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão [19].
[2] JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).
[3] JO L 95 de 14.4.2005, p. 11.
[4] JO L 178 de 1.7.2006, p. 39. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 707/2008 (JO L 197 de 25.7.2008, p. 4).
[5] JO L 32 de 6.2.2008, p. 3.
[6] JO L 333 de 30.11.1990, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006.
[7] JO L 284 de 1.11.1994, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 588/2007 (JO L 139 de 31.5.2007, p. 16).
[8] JO L 105 de 3.5.2000, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006.
[9] JO L 342 de 24.12.2005, p. 39.
[10] JO L 3 de 5.1.2008, p. 13.
[11] JO L 27 de 31.1.2008, p. 3.
[12] JO L 125 de 9.5.2008, p. 17. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 757/2008 (JO L 202 de 31.7.2008, p. 44).
[14] JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.
[15] JO L 251 de 27.7.2004, p. 9.
[16] JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
[17] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
[18] JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.
[19] JO L 355 de 15.12.2006, p. 56.
a) Carnes de bovino classificadas de acordo com a grelha comunitária de classificação das carcaças estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1183/2006 do Conselho [1] e identificadas em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1669/2006 da Comissão [2];
b) Carcaças de borregos com menos de doze meses e os cortes delas advindos, provenientes de animais identificados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho [3];
c) Carne proveniente de animais criados na Comunidade desde há pelo menos três meses para os bovinos e dois meses para os suínos, ovinos e caprinos, abatidos há não mais do que dez dias antes da data em que a carne é colocada em armazém;
d) Carne proveniente de animais criados em conformidade com as normas de carácter veterinário aplicáveis;
e) Carne que tenha obtido a marcação da salubridade prevista na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [4];
f) Carne cujas características não a tornem imprópria para armazenagem e posterior utilização;
g) Carne não proveniente de animais abatidos no âmbito de medidas de emergência;
h) Carne colocada em armazém no estado fresco e armazenada no estado congelado.
a) Tenham a idade mínima prevista no artigo 28.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 na data do início da armazenagem objecto do contrato e não tenham sido anteriormente objecto de um contrato de armazenagem;
b) Estejam incluídos em lotes de pelo menos duas toneladas;
c) Estejam estampados de forma indelével com:
i) uma marca colocada pelo organismo designado pelo Estado-Membro,
ii) o número que identifica a empresa em que foram fabricados,
iii) o mês de fabrico, eventualmente em código,
iv) uma marca específica de armazenagem, aposta nos queijos aquando da entrada em armazém, com o fim de os distinguir dos que não são objecto de um contrato de armazenagem.
a) Queijos inteiros;
b) Queijos fabricados na Comunidade e que:
i) se encontram marcados de forma indelével com a indicação da empresa em que foram fabricados e do dia e do mês de fabrico; estas indicações podem ser inscritas sob a forma de um código,
ii) foram sujeitos a ensaios de qualidade que determinam a respectiva classificação após a cura.
a) O número de identificação da fábrica e o Estado-Membro de produção;
d) O número do lote de fabrico;
e) A menção "com sal" quando se trate da manteiga a que se refere a alínea a), subalínea ii), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;
a) Açúcar branco cristalino a granel e/ou em "big bags" (800 kg ou mais) e/ou em sacos de 50 kg;
b) Açúcar produzido dentro da quota da campanha de comercialização em que é lançado o concurso ou apresentado o pedido, com excepção de açúcar branco retirado, objecto de reporte ou oferecido para intervenção pública;
c) Açúcar de qualidade sã, íntegra e comercializável, de escoamento livre e de humidade inferior ou igual a 0,06 %.
[1] JO L 214 de 4.8.2006, p. 1.
[2] JO L 312 de 11.11.2006, p. 6.
[3] JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.
[4] JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.
a) Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até quarta-feira de cada semana, os preços médios verificados na semana anterior para as diversas categorias de azeite referidas no anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 nos principais mercados representativos dos respectivos territórios.
b) Até 31 de Agosto, os Estados-Membros comunicam à Comissão as previsões da produção total de azeite e de azeitonas de mesa durante a campanha de comercialização em curso, bem como uma estimativa final da produção total de azeite e de azeitonas de mesa durante a campanha de comercialização anterior.
c) De Setembro a Maio de cada campanha de comercialização, os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao décimo quinto dia de cada mês, a estimativa mensal das quantidades de azeite e de azeitonas de mesa produzidas desde o início da campanha de comercialização em causa, bem como uma actualização das previsões referidas na alínea b).
d) Os Estados-Membros estabelecem o sistema de recolha de dados que considerem mais adequado para obter e elaborar as comunicações previstas nas alíneas b) e c) e determinam, se for caso disso, as obrigações de comunicação de dados impostas aos operadores do sector olivícola.
e) Os dados referidos nas alíneas a), b) e c) são enviados utilizando os formulários fornecidos pela Comissão.
f) A Comissão pode utilizar outras fontes de informação.
a) Preço de mercado médio a nível nacional da categoria A, expressa como qualidade R3, calculado em conformidade com a alínea a), terceiro travessão, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1669/2006.
b) Preço de mercado médio a nível nacional da categoria C, expressa como qualidade R3, calculado em conformidade com a alínea a), terceiro travessão, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1669/2006.
c) Preço de mercado médio a nível nacional da categoria A/C = média ponderada de a) e b), com base na proporção dos abates de cada categoria relativamente ao total nacional de abates da categoria A/C.
d) Preço de mercado médio na Comunidade da categoria A/C = média ponderada de c), com base na proporção da totalidade dos abates da categoria A/C em cada Estado-Membro relativamente ao total de abates da categoria A/C a nível comunitário.
a) Organização de produtores de azeite composta por pelo menos 700 olivicultores quando aja como organização da produção e da comercialização das azeitonas e do azeite;
b) Organização de produtores que represente, no mínimo, 25 % dos olivicultores ou da produção de azeite da região em que se situa;
c) Associação de organizações de produtores de várias regiões económicas, composta por pelo menos 10 das organizações de produtores referidas nas alíneas a) e b) supra ou por um número de organizações que represente pelo menos 5 % da produção de azeite do Estado-Membro em causa;
d) Lagar cujas instalações permitam a extracção de pelo menos duas toneladas de azeite por dia de trabalho de oito horas e que tenha obtido nas duas últimas campanhas de comercialização uma produção total de pelo menos 500 toneladas de azeite virgem;
e) Empresa de embalagem que disponha, no território de um mesmo Estado-Membro, de uma capacidade igual a pelo menos seis toneladas de azeite embalado por dia de trabalho de oito horas e tenha embalado nas duas últimas campanhas de comercialização um total de pelo menos 500 toneladas de azeite.
a) Sejam alvo de procedimentos instaurados pelas autoridades competentes por irregularidades relativamente ao disposto nos Regulamentos (CE) n.o 865/2004 e (CE) n.o 1234/2007;
b) Tenham sido sancionados por infracções ao regime de ajuda à produção estabelecido pelo Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho [1] durante as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005;
c) Tenham sido sancionados por infracções ao sistema de financiamento das actividades das organizações de operadores olivícolas estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho [2] durante as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005.
[1] JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
[2] JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 42
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 35
 artigo 43
 artigo 4
 artigo 28
 artigo 31
 artigo 28
 artigo 31
 artigo 6
 artigo 195
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 28
 artigo 13
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 artigo 195
 artigo 8
 artigo 25
 artigo 36
 artigo 40
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 artigo 43
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 73
 artigo 4
 artigo 28
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 artigo 3
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