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Timestamp: 2020-02-20 23:45:33+00:00

Document:
Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004
Legislação	 Criado em 08 Jul. 2004	 Atualizado em 26 Ago. 2013
Artigo 1.o Deslocação de deputados durante o período de funcionamento do plenário
Artigo 2.o - Deslocação dos deputados para trabalhos parlamentares fora do período de funcionamento do plenário
Artigo 3.o - Deslocação em trabalho político no círculo eleitoral
Artigo 4.o - Deslocação em trabalho político nos círculos de emigração
Artigo 5.o - Deslocação em trabalho político em todo o território nacional, de acordo com o n.o 2 do artigo 152.o da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 6.o - Deslocação de comissões
Artigo 7.o - Delegações parlamentares ao estrangeiro
Artigo 8.o - Substituições e faltas
Artigo 9.o - Deputados ao Parlamento Europeu
Artigo 10.o - Processamento
Artigo 11.o - Ajudas de custo
Artigo 12.o - Alojamento
Artigo 13.o - Utilização de viatura própria
Artigo 14.o - Outras deslocações no País
Artigo 15.o - Deslocações dos funcionários parlamentares
Artigo 15.º -A Utilização de programas de fidelização de companhias aéreas
Artigo 15.º -B Deslocações de deputados e delegações
Artigo 16.o - Casos omissos
Artigo 17.o - Agência de viagens
Artigo 18.o - Disposições finais
[1 — A aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais será obrigatoriamente feita pelos serviços competentes na agência de viagens que, nos termos do artigo 60.o da Lei de Organização e de Funcionamento da Assembleia da República, disponha de instalações no Palácio de São Bento.]
Alterado pela Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007 para:
2 — O disposto no número anterior é aplicável à marcação e pagamento dos hotéis.
[3 — Os serviços prestados pela agência instalada na Assembleia da República, bem como as respectivas condições de instalação, funcionamento e pagamento, regem-se por contrato celebrado entre ambas, de duração anual, o qual pode ser prorrogado apenas por dois períodos de um ano.]
3 — A Assembleia da República reserva-se o direito de fazer ou mandar fazer inquéritos com vista a conhecer o grau de satisfação dos utentes, por forma a avaliar a capacidade das agências para prestarem um serviço de qualidade.
[4 — A Assembleia da República reserva-se o direito de fazer ou mandar fazer auditorias aos serviços a ela prestados pela agência.]
Revogado pela Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007 para:

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 152

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 60