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Timestamp: 2020-03-30 15:35:44+00:00

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Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 - Meu Wiki
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 48 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e tendo presente a exposição de motivos do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional e a manifestação da Secretaria de Gestão Pública, Decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, transformado em autarquia pela Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, constante do anexo que faz parte integrante deste decreto.
ANEXO - a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 - Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
2 CAPÍTULO II - Da Receita e do Patrimônio
3 CAPÍTULO III - Da Administração Superior
3.1 SEÇÃO I - Dos Órgãos
3.2 SEÇÃO II - Da Presidência
3.3 SEÇÃO III - Da Vice-Presidência
3.4 SEÇÃO IV - Do Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de São Paulo - CETESP
4.3 SEÇÃO III - Disposições Gerais
5 CAPÍTULO V - Dos Órgãos dos Sistemas
6.1 SEÇÃO I Do Gabinete da Presidência
6.1.1 SUBSEÇÃO I - Das Atribuições Gerais
6.1.2 SUBSEÇÃO II - Da Assessoria
6.1.3 SUBSEÇÃO III - Dos Demais Integrantes do Gabinete
7 SEÇÃO II - Das Diretorias
8 SEÇÃO III - Das Superintendências Regionais de Trânsito
8.1 SEÇÃO IV - Das Assistências Técnicas e Células de Apoio Administrativo
9 CAPÍTULO VII - Das Competências
9.1 SEÇÃO I - Dos Diretores Setoriais
9.2 SEÇÃO II - Dos Superintendentes Regionais
9.3 SEÇÃO III - Dos Gerentes Setoriais e dos Dirigentes dos Núcleos
9.4 SEÇÃO IV - Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados
9.4.1 SUBSEÇÃO I - Do Sistema de Administração de Pessoal
9.4.2 SUBSEÇÃO II - Da Administração Financeira e Orçamentária
9.4.3 SUBSEÇÃO III - o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
10 SEÇÃO V - Das Competências Específicas=
10.1 SEÇÃO VI - Das Competências Comuns
11 CAPÍTULO VIII Disposições Gerais e Finais
12.1 SUBANEXO I - a que se refere o inciso VIII do artigo 13
12.2 SUBANEXO II - a que se refere o parágrafo único do artigo 24
Artigo 1º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRANSP, nos termos da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, é entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pela legislação federal e estadual e por este Regulamento.
Artigo 4º - O DETRAN-SP é o órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso III do artigo 7º da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/19/1997/9503.htm| Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e tem por finalidade executar, controlar e fiscalizar, em todo o território do Estado, as atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO II - Da Receita e do Patrimônio
CAPÍTULO III - Da Administração Superior
III - Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de São Paulo - CETESP;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 27 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008
VI - exercer a coordenação do relacionamento do Diretor Presidente e os dirigentes das unidades do DETRAN-SP acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;
SEÇÃO IV - Do Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de São Paulo - CETESP
Artigo 12 - Cabe ao Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de São Paulo - CETESP, respeitadas as diretrizes e orientações estabelecidas pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN e a supervisão do órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos da [Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997] - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o exercício das atribuições estabelecidas no [[Decreto nº 57.679, de 26 de dezembro de 2011]].
b) Núcleo Regional de Administração
Artigo 30 - Cada Diretoria, Gerência e Centro do DETRANSP poderá contar com Assistência Técnica e com Célula de Apoio Administrativo.
CAPÍTULO V - Dos Órgãos dos Sistemas
SUBSEÇÃO II - Da Assessoria
SUBSEÇÃO III - Dos Demais Integrantes do Gabinete
II - realizar inspeção permanente nas unidades do DETRANSP;
b) os critérios que deverão ser atendidos pelo sistema de informações estatísticas do DETRAN-SP em relação ao setor veículos.
a) coordenar o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), em âmbito estadual;
e) monitorar a transferência de veículos e demais serviços para outros Estados
Artigo 51 - A Gerência de Procedimentos Especiais e Controle, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
c) a expedição de certificados de registros e licenciamento provisório relativos à [Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006];
I - coordenar, regulamentar e apoiar, com suporte de suas Gerências, as Superintendências Regionais de Trânsito, as Unidades de Atendimento ao Público e os credenciados em relação aos serviços de habilitação para condução de veículos
c) elaborar, em parceria com outros setores do DETRAN-SP,
d) emitir certificados de participação nos cursos
Artigo 59 - A Gerência de Fiscalização e Infrações, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - supervisionar, controlar e apoiar as unidades do DETRANSP na execução da análise e julgamento da defesa da autuação;
III - manter os sistemas de informação alinhados com o planejamento estratégico do órgão, assegurando o padrão de qualidade;
IX - apresentar mensalmente relatórios gerenciais referentes ao Relacionamento com o Cidadão para tomada de ações proativas junto às áreas pertinentes; X - elaborar manuais e mantê-los atualizados com informações dos serviços prestados pelo DETRAN-SP que devem servir de base para as informações disponibilizadas nos canais de atendimento ao cidadão e no processo de formação e treinamento dos servidores do DETRAN-SP;
SEÇÃO III - Das Superintendências Regionais de Trânsito
XI - preparar a tramitação de procedimentos para pré - credenciamento e pré-descredenciamento dos colaboradores privados;
III - preparar a tramitação de procedimentos para pré-credenciamento e pré-descredenciamento dos colaboradores privados;
Artigo 79 - Os Núcleos Regionais de Habilitação e Veículos tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: I - dar suporte, prestar apoio operacional, fornecer orientação técnica e fiscalizar as Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos de CNH e na área de veículos;
XI - determinar o cancelamento do registro das habilitações comprovadamente irregulares, através dos procedimentos administrativos competentes
SEÇÃO IV - Das Assistências Técnicas e Células de Apoio Administrativo
SEÇÃO I - Dos Diretores Setoriais
SEÇÃO II - Dos Superintendentes Regionais
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 17 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977]];
SEÇÃO III - Dos Gerentes Setoriais e dos Dirigentes dos Núcleos
SEÇÃO IV - Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 88 - O Gerente Setorial de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal tem, no âmbito do DETRAN-SP, as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008].
SUBSEÇÃO II - Da Administração Financeira e Orçamentária
b) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos [[Decretos nº 33.701, de 22
de agosto de 1991, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993]], que lhe forem delegadas pelo Diretor Presidente;
SUBSEÇÃO III - o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 95 - O Diretor Presidente tem, no âmbito do DETRANSP, as seguintes competências:
SEÇÃO V - Das Competências Específicas=
SEÇÃO VI - Das Competências Comuns
Artigo 102 - São competências comuns ao Diretor VicePresidente e aos Diretores Setoriais, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 103 - São competências comuns ao Diretor VicePresidente, aos Diretores Setoriais e aos Gerentes Setoriais, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 104 - São competências comuns ao Diretor VicePresidente, aos Diretores Setoriais, aos Gerentes Setoriais e aos dirigentes dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
CAPÍTULO VIII Disposições Gerais e Finais
SUBANEXO I - a que se refere o inciso VIII do artigo 13
SUBANEXO II - a que se refere o parágrafo único do artigo 24
Publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de abril de 2013, consultar DOE, págs 01 a 06
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Esta página foi modificada pela última vez às 13h46min de 15 de abril de 2013.

References: artigo 48

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 24

Artigo 1

Artigo 4
 artigo 7
 artigo 27

Artigo 12

Artigo 30

Artigo 51

Artigo 59

Artigo 79
 artigo 17

Artigo 88

Artigo 95

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104
 artigo 13
 artigo 24