Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/123183036/details/maximized?serie=I&day=2019-07-16&date=2019-07-01
Timestamp: 2019-10-14 07:48:00+00:00

Document:
Decreto-Lei 94/2019, 2019-07-16 - DRE
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/94/2019/07/16/p/dre
Foi promovida a consulta dos municípios onde se localizam imóveis abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, e que constam nos anexos I e III integrantes ao presente decreto-lei.
O presente decreto-lei aplica-se aos imóveis do domínio privado da Administração direta e indireta do Estado e de empresas públicas elencados nos anexos I a III ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante.
1 - Os imóveis elencados no anexo I ao presente decreto-lei são disponibilizados para integração no FNRE nos termos do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, com as especificidades previstas na secção seguinte.
2 - Os imóveis elencados no anexo II ao presente decreto-lei são imediatamente disponibilizados para integração no FNRE, nos termos do procedimento estabelecido na secção seguinte.
A integração no FNRE dos imóveis elencados nos anexos I e II ao presente decreto-lei destina-se à reconversão dos mesmos, disponibilizando a maioria da área bruta de construção, em termos globais, para arrendamento habitacional a custos acessíveis.
A integração no FNRE dos imóveis elencados nos anexos I e II ao presente decreto-lei não depende de despacho do membro do Governo responsável pela entidade gestora do património imobiliário.
Integração de imóveis da Administração direta e indireta do Estado
Disponibilização para integração no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
1 - Os imóveis elencados no anexo I ao presente decreto-lei que ainda não tenham sido sinalizados para integração no FNRE nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, são imediatamente disponibilizados para integração no FNRE.
2 - No prazo de 20 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, a entidade gestora do património imobiliário de cada um dos imóveis referidos no número anterior envia à sociedade gestora do FNRE os elementos de informação referidos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro.
Comunicação ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
1 - Se a sociedade gestora do FNRE concluir, no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, que o imóvel não é apto a ser integrado no FNRE, comunica a sua decisão também ao IHRU, I. P., remetendo-lhe toda a informação de que dispõe em relação ao imóvel, nomeadamente a que tiver elaborado, aplicando-se o disposto no capítulo seguinte.
2 - Caso os prazos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, terminem sem que a sociedade gestora do FNRE se tenha pronunciado, a entidade gestora do património imobiliário remete ao IHRU, I. P., no prazo de 20 dias, os elementos de informação previstos no n.º 2 do artigo 4.º do referido decreto-lei, aplicando-se o disposto no capítulo seguinte.
Integração de imóveis do setor empresarial do Estado
1 - No prazo de 20 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, a entidade gestora do património imobiliário de cada um dos imóveis constantes do anexo II faculta o acesso aos imóveis por parte da sociedade gestora do FNRE e envia-lhe os elementos de informação referidos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, acrescidos dos seguintes, quando existentes:
2 - Durante o período em que decorrer a avaliação, a sociedade gestora do FNRE pode aceder ao interior dos imóveis, para realização de vistorias técnicas e demais trabalhos de levantamento e caracterização.
No prazo de 60 dias após a receção da informação prevista no n.º 1 do artigo anterior, a sociedade gestora do FNRE comunica os resultados de avaliação de cada imóvel e as conclusões da análise da sua aptidão para integração no FNRE à entidade gestora do património imobiliário.
1 - Em caso de viabilidade de integração do imóvel no FNRE, a comunicação da sociedade gestora do FNRE prevista no artigo anterior inclui o valor da avaliação pelo qual o imóvel integra o FNRE e o respetivo relatório.
2 - À integração do imóvel no FNRE aplica-se o disposto nos n.os 6 a 9 do artigo 7.º e nos artigos 8.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º
1 - Se a sociedade gestora do FNRE concluir que o imóvel não é apto a ser integrado no FNRE, comunica a sua decisão também ao IHRU, I. P., remetendo-lhe toda a informação de que dispõe em relação ao imóvel, nomeadamente a que tiver elaborado, aplicando-se o disposto no capítulo seguinte.
2 - Caso o prazo previsto no artigo 9.º termine sem que a sociedade gestora do FNRE se tenha pronunciado, a entidade gestora do património imobiliário remete ao IHRU, I. P., no prazo de 20 dias, os elementos de informação previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicando-se o disposto no capítulo seguinte.
Gestão do imóvel pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Informação e acesso aos imóveis
1 - No prazo de 20 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, a entidade gestora do património imobiliário de cada um dos imóveis constante do anexo III faculta o acesso aos imóveis por parte do IHRU, I. P., e envia-lhe os elementos de informação referidos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, acrescidos dos seguintes, quando existentes:
2 - Durante o período em que decorrer a avaliação, o IHRU, I. P., pode aceder ao interior dos imóveis, para realização de vistorias técnicas e demais trabalhos de levantamento e caracterização.
Análise dos imóveis
No prazo de 60 dias após a receção dos elementos e do acesso aos imóveis previstos no artigo anterior, o IRHU, I. P., analisa se os mesmos são aptos para reconversão e arrendamento habitacional a custos acessíveis, a promover e gerir por este, comunicando as suas conclusões à entidade gestora do património imobiliário.
Aptidão dos imóveis
1 - Se o IHRU, I. P., concluir que o imóvel é apto para os fins previstos no artigo anterior, a comunicação aí prevista é acompanhada de minuta de protocolo a celebrar entre este e a entidade gestora do património imobiliário, que o habilite a realizar a reabilitação, caso seja necessária, e a gerir o arrendamento do imóvel, definindo os termos pelos quais se rege a intervenção do IHRU, I. P.
2 - O protocolo previsto no número anterior deve ser celebrado pelo prazo necessário para assegurar o pagamento de todos os encargos a suportar, tendo por base a estimativa dos custos de execução, financiamento e exploração, e das receitas do arrendamento do imóvel.
Exclusão dos imóveis
1 - Se o IHRU, I. P., concluir que o imóvel não é apto para os fins previstos no artigo 13.º, este é excluído do procedimento, podendo a entidade gestora respetiva tomar as decisões de gestão que considere adequadas.
2 - Caso o prazo previsto no artigo 13.º termine sem que o IHRU, I. P., se pronuncie, é aplicável o disposto no número anterior.
1 - Para a formação de contratos de valor inferior aos limiares previstos no artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, relativos aos imóveis elencados no anexo III ao presente decreto-lei, e cuja decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, seja tomada até 31 de dezembro de 2019, é adotado o procedimento de consulta prévia, com convite a, pelo menos, três entidades.
2 - O prazo da decisão de contratar referido no número anterior para a formação de contratos relativos a imóveis, elencados no anexo III ao presente decreto-lei, que sejam bens classificados, estende-se pelo período de tempo necessário para a obtenção de licença, nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
1 - Para a formação de contratos de valor inferior aos limiares previstos no artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, relativos aos imóveis destinados à execução da primeira fase do plano de intervenção e elencados nos anexos II e III ao presente decreto-lei, e cuja decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, seja tomada até 31 de dezembro de 2019, é adotado o procedimento de consulta prévia, com convite a, pelo menos, três entidades.
Alteração ao anexo III do Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro
O anexo III do Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, é alterado nos termos do anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Proibição de alienação e oneração
1 - Os imóveis elencados nos anexos I a III ao presente decreto-lei não podem ser alienados ou onerados até à sua integração no FNRE ou até à celebração de protocolo entre a entidade gestora do património imobiliário e o IHRU, I. P.
2 - A proibição de alienação e oneração prevista no número anterior cessa no prazo de 240 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei ou, caso ocorra primeiro, com a exclusão dos imóveis nos termos do artigo 13.º
3 - O prazo previsto no número anterior suspende-se se a entidade gestora do património imobiliário não cumprir os prazos previstos no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 12.º
4 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores os imóveis que tenham sido objeto da comunicação prevista no artigo seguinte.
Se à data de entrada em vigor do presente decreto-lei algum dos imóveis constantes dos anexos I e III ao presente decreto-lei tiver sido objeto da comunicação prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, esses imóveis ficam excluídos dos procedimentos estabelecidos no presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de julho de 2019. - António Luís Santos da Costa - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - João Alberto Sobrinho Teixeira - Pedro Nuno de Oliveira Santos.
Promulgado em 10 de julho de 2019.
Referendado em 10 de julho de 2019.
(a que se referem o n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 6.º)
(a que se referem o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 8.º)
(a que se referem o n.º 1 do artigo 12.º e o artigo 16.º)

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 36
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 16