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Timestamp: 2019-01-16 21:50:30+00:00

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REVERSÃO FISCAL. B. As diferentes Fases do Processo e os Mecanismos de Defesa Direito de Audição Notificação - PDF
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Maria do Carmo Casado Cerveira
1 Trainee: Margarida Cruz 11 de Abril de 2014 REVERSÃO FISCAL A. Conceptualização A reversão de execução fiscal consiste num regime que determina a responsabilização de uma determinada pessoa, a título subsidiário, pelas dívidas tributárias de outrem. Uma vez terminados os procedimentos de execução fiscal contra o devedor originário sem que os créditos do Estado tenham sido satisfeitos, há que prosseguir, então, para a reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários legalmente indicados. O primeiro passo do processo de reversão fiscal é a notificação do responsável subsidiário de que contra ele está a ser preparado um processo de reversão (projecto de reversão), identificando, naturalmente, o devedor originário e a dívida em causa. Esta notificação deverá sempre permitir ao visado responsável subsidiário o exercício de direito de audição prévia dentro de um prazo fixado pela Administração Tributária. O exercício de audição prévia poderá ter dois efeitos: A) Numa primeira hipótese poderá o visado demonstrar desde logo, perante a Administração Tributária, que não existe qualquer fundamento para a pretendida reversão e, consequentemente, o processo será extinto; B) Numa segunda hipótese, a Administração Tributária não retira qualquer conclusão da audição prévia realizada (na prática, regra geral, a Administração Tributária utiliza a audição prévia para aperfeiçoar os fundamentos da reversão) e faz prosseguir o processo de reversão. A reversão propriamente dita é ordenada por despacho, precedendo-se então à citação do responsável subsidiário. Uma vez citado, o responsável subsidiário poderá basicamente agir no âmbito de duas vias distintas: ( assente na reversão e entende pagar a dívida, ou discorda da reversão e contesta-a. Nos casos em que o responsável subsidiário, entender que a reversão é fundamentada e visa pagar a dívida que lhe é exigida, então terá vantagens em fazê-lo no prazo de oposição (30 dias), uma vez que ficará, neste caso,isento de quaisquer juros de mora e custas. B. As diferentes Fases do Processo e os Mecanismos de Defesa Direito de Audição Notificação Conforme referido supra, todos os processos de reversão de execução fiscal têm como primeira fase, regra geral, a notificação do visado. A excepção a esta regra ocorre apenas nos casos em 1
2 que, havendo fundado receio da diminuição da garantia de cobrança de créditos tributáveis e estando o tributo liquidado ou em fase de liquidação, o representante da Fazenda Pública requeira o arresto dos bens do responsável subsidiário, bem como nos casos em que o mencionado representante requeira o arrolamento de bens ou documentos. Quer o pedido de arresto, quer o de arrolamento, serão apreciados pelo tribunal tributário de 1ª instância (ora Tribunal Administrativo e Fiscal), que verificará o preenchimento dos requisitos legais e decidirá da relevância ou não do pedido do representante da Fazenda Pública. Não se trata, pois, de um mecanismo discricionário da Administração Tributária, mas de verdadeiras providências cautelares, judicialmente ordenadas. A decisão de procedimento é sempre fundamentada através de uma exposição, ainda que sucinta, das razões de facto e de direito que a motivam. Caso a notificação não contenha a fundamentação exigida (normalmente é insuficiente, obscura ou contraditória, pelo que convém estar atento reacção contra o acto notificado ou quaisquer outros requisitos legalmente exigidos, o interessado pode, dentro do prazo concedido para defesa, requerer a notificação dos elementos em falta ou a passagem de certidão que os contenha, sem pagamento de emolumentos ou taxas. É importante notar que o prazo para reclamar, recorrer ou impugnar o acto notificado conta-se a partir da data da notificação que contenha todos os elementos legalmente exigidos ou da recepção da certidão supra mencionada. Uma vez notificado, o responsável subsidiário visado poderá então exercer o seu direito de audição prévia. Com efeito, quer o artigo 23º/4, quer o artigo 60º, ambos da LGT, determinam que ao interessado seja sempre dada a possibilidade de participar na formação das decisões que lhe digam respeito, mesmo quando contra si exista presunção legal de culpa. C. Despacho de Reversão do Processo de Execução Fiscal - Citação Após a audição prévia do interessado, a Administração Tributária poderá decidir-se pelo arquivamento ou pela reversão do processo de execução fiscal. A decisão de reversão reveste a forma de um despacho fundamentado, emanado pelo órgão de execução fiscal competente o Chefe de Finanças, seguindo-se a citação do visado. Se a execução reverter contra mais de um responsável subsidiário, o órgão de execução fiscal, depois de devidamente informado sobre a quantia pela qual responde cada um deles, tem de citálos todos. Todavia, a falta de citação de um dos responsáveis subsidiários não prejudica o prosseguimento da execução contra os outros. A mencionada citação do responsável subsidiário tem sempre de ser acompanhada de cópia do título executivo e de nota indicativa do prazo para pagamento da dívida em prestações, dação em pagamento ou dedução de oposição à execução. O título executivo que acompanha a citação, ao abrigo do artigo 163º n.º 1 do CPPT por sua vez, carece de força executiva, devendo ser devolvido à entidade que o tiver extraído ou do CPPT por sua vez, carece de força executiva, devendo ser devolvido à entidade que o tiver extraído ou remetido, o título a que falte algum dos seguintes requisitos: 2
3 a) Menção de entidade emissora ou promotora da execução e respectiva assinatura, que poderá ser efectuada por chancela nos termos do presente Código; b) Data em que foi emitido; c) Nome e domicílio do ou dos devedores; d) Natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante. Nos termos do número dois do artigo supra mencionado, no título executivo deve ainda indicar- se a data a partir da qual são devidos juros de mora e a importância sobre que incidem, devendo, na sua falta, esta indicação ser solicitada à entidade competente. A preterição de algumas destas formalidades ou elementos constantes da citação é considerada uma situação de nulidade que deve ser arguida (invocada) no prazo que tiver sido estipulado para defesa do citado ou, se não tiver sido referido qualquer prazo de defesa, quando da primeira intervenção do citado no processo em questão. Sem prejuízo do atrás mencionado, só se verifica a falta de citação quando o respectivo destinatário alegue e demonstre que, efectivamente, não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável. Em processo de reversão, por seu lado, a falta de citação, nos termos do artigo 165º, n.º 1 do CPPT constitui uma nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida no processo de execução fiscal quando tal beneficiar a defesa do interessado. D. O Pagamento em Prestações Na eventualidade do responsável subsidiário executado se conformar com a reversão de que é sujeito e pretender pagar a dívida tributária, poderá sempre requerer o pagamento da mesma em prestações mensais e iguais, caso não a possa pagar integralmente, de uma só vez. Note-se porém que, ao abrigo do disposto no artigo 23º, n.º 5 da LGT, caso o responsável subsidiário efectue o pagamento da dívida no prazo de 30 dias, beneficia de uma isenção de juros de mora e custas. O pedido de pagamento em prestações da dívida deve ser dirigido ao órgão de execução fiscal, dentro do prazo de 30 dias para oposição à execução. No entanto, quando o valor da dívida exequenda for superior a 500 unidades de conta, a competência para concessão da autorização do pagamento em prestações é do órgão periférico regional, o qual pode proceder à sua delegação em funcionário qualificado. O requerimento do pagamento em prestações só poderá ser deferido quando se constate que o executado, pela sua situação económica, não poderá liquidar a dívida em questão de uma só vez, não devendo, em regra, o número das prestações exceder as 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a uma UC, no momento da sua autorização. Acresce que, a dívida tributária liquidada em prestações não compreende os juros de mora, que continuam a vencer-se em relação à dívida exequenda, sendo estes incluídos em cada prestação e até integral pagamento. 3
4 E. A Dação em Pagamento Para além do pagamento em prestações, nos processos de execução fiscal o executado pode, no prazo de oposição, requerer ao órgão executivo legalmente competente a dação de bens móveis ou imóveis em pagamento da dívida exequenda e acrescido. Tal pode verificar-se desde que observadas as seguintes condições: a) Descrição pormenorizada dos bens dados em pagamento; b) Os bens dados em pagamento não terem valor superior à dívida exequenda e acrescido, salvo os casos de se demonstrar a possibilidade de imediata utilização dos referidos bens para fins de interesse público ou social, ou de a dação se efectuar no âmbito do processo conducente à celebração de acordo de recuperação de créditos do Estado. A avaliação dos bens prestados para pagamento da dívida exequenda é efectuada pelo valor de mercado, tendo em conta a maior ou menor possibilidade da sua realização. As despesas efectuadas com as avaliações são consideradas custas do processo de execução fiscal, devendo por isso o devedor efectuar o respectivo preparo no prazo de cinco dias a contar da data da sua notificação, sob pena do processo não seguir os seus termos. Findo o processo de avaliação, a autorização da dação em pagamento será concedida por despacho ministerial que definirá os termos de entrega dos bens oferecidos, podendo seleccionar, entre os propostos, os bens a entregar em cumprimento da dívida exequenda e acrescido. Note-se que o executado poderá desistir da dação em pagamento até 5 dias após notificação do despacho ministerial, mediante o integral pagamento da totalidade da dívida exequenda e acrescido, incluindo as custas das avaliações. Perante a autorização da dação em pagamento, é efectuada a aquisição para a Fazenda Pública e o funcionário competente, caso seja necessário, procede ao respectivo registo do bem em causa e envia todos os documentos ao imediato superior hierárquico, que, por sua vez, comunica a aquisição à Direcção-Geral do Património. F. Oposição ao Processo de Execução Fiscal Tendo sido citado do processo de reversão de execução fiscal, o responsável subsidiário pode, no prazo de 30 dias, opor-se à execução. A oposição à execução é, conforme atrás se referiu, um meio de reacção contencioso contra a prossecução do processo de reversão de execução fiscal 4
5 propriamente dito, o que significa que não visa contestar o acto tributário em causa. Os fundamentos atendíveis em sede de oposição à execução estão taxativamente previstos no CPPT, no artigo 204º. G. Reclamação Graciosa O procedimento de reclamação graciosa é um meio de impugnação administrativa, paralela à impugnação judicial, de que o contribuinte dispõe para anulação total ou parcial de actos tributários. Ao abrigo do artigo 22º, n.º 4 da LGT, as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída, nos mesmos termos que o devedor principal, devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais. A reclamação graciosa, não irá reagir contra a reversão da execução fiscal propriamente dita, mas contra o acto de liquidação da dívida que lhe está subjacente, tendo, naturalmente, um âmbito muito mais abrangente que a oposição à execução, supra analisada. Quantos aos fundamentos, para a reclamação graciosa são atendíveis os mesmos que para a impugnação judicial. Assim, constitui fundamento de procedimento de reclamação graciosa qualquer ilegalidade, designadamente, conforme o disposto no artigo 99º do CPPT: Consequentemente, o artigo 68º, n.º 2 do CPPT esclarece que não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo fundamento. O prazo para apresentação da reclamação, por outro lado, varia consoante o fundamento apresentado. Se a reclamação for deduzida com base nos fundamentos supra descritos, o contribuinte dispõe de 90 dias para a apresentar. Porém, se o fundamento consistir na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial, do facto tributário, o contribuinte tem o prazo de um ano para reclamar graciosamente. Por outro lado, nos casos de conhecimento pelo contribuinte de algum facto superveniente ou documento que constitua fundamento de reclamação, depois do termo do prazo para a sua apresentação, os prazos supra indicados começam apenas a contar a partir da data do seu conhecimento. O procedimento de reclamação graciosa apresenta a vantagem de ser isento de custas, porém não tem efeito suspensivo, salvo quando for prestada garantia idónea, a requerimento do contribuinte no prazo de 10 dias a contar a partir da notificação para o efeito pelo o órgão periférico local competente. H. Recurso Hierárquico Perante o indeferimento da reclamação graciosa, ao abrigo do artigo 76º n.º 1 do CPPT, o responsável subsidiário poderá interpor recurso hierárquico (facultativo) ou impugnação judicial. O recurso hierárquico, que representa a última tentativa de resolução da questão no seio da 5
6 Administração Tributária, deve ser dirigido ao mais elevado superior hierárquico do órgão que decidiu (ou deveria ter decidido, no caso do indeferimento tácito) da reclamação graciosa, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da notificação do acto ou do indeferimento tácito. O mais elevado superior hierárquico, de acordo com o princípio do recurso hierárquico único previsto no artigo 80º da LGT, será o Ministro das Finanças, a quem deve ser dirigido o recurso, salvo se a competência deste tiver sido delegada noutro órgão, caso em que se deve dirigir a esse. Só excepcionalmente o recurso hierárquico tem efeito suspensivo, limitando-se esse efeito à parte da decisão contestada. Por outro lado, o autor do acto objecto de recurso pode revogá-lo total ou parcialmente no prazo de 15 dias. O recurso hierárquico deve ser decidido no prazo máximo de 60 dias, findo o qual se presume tacitamente indeferido. I. Impugnação Judicial Indeferida a reclamação graciosa ou o recurso hierárquico desta, pode ainda o responsável subsidiário impugnar judicialmente o acto de liquidação subjacente ao processo de reversão de execução fiscal. Por outro lado, a impugnação judicial pode ser apresentada independentemente da prévia interposição de qualquer reclamação graciosa. Conforme se disse supra, trata-se de um meio de reacção contencioso, ou seja, o mesmo vai correr os seus termos e ser decidido em tribunal. Os fundamentos admitidos nesta sede são os previstos no artigo 99º do CPPT (muito amplos), supra transcritos a propósito da reclamação graciosa e o prazo de apresentação da mesma consta do artigo 102º do mesmo Código. Este prazo será, regra geral, de 90 dias, quer nas situações em que o responsável subsidiário prescinda da apresentação de reclamação graciosa e opte por impugnar judicialmente o acto de liquidação (90 dias contados da citação da reversão), quer nas situações em que, tendo reclamado graciosamente não obtenha qualquer resposta da Administração Tributária, presumindo-se a reclamação indeferida (90 dias contados da formação da presunção de indeferimento tácito). Caso, porém, o responsável subsidiário tenha apresentado reclamação graciosa e esta venha a ser expressamente indeferida, o prazo de que dispõe para impugnar judicialmente é de apenas 15 dias. Por outro lado, se o fundamento de impugnação for a nulidade, esta pode ser deduzida a todo o tempo. A impugnação deve ser apresentada no tribunal tributário competente ou no serviço periférico local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto impugnado (artigo 103º, n.º 1 do CPPT). A impugnação judicial, à semelhança da oposição à execução e da reclamação graciosa, tem efeito suspensivo quando, a requerimento do interessado, for prestada garantia idónea. No caso da impugnação judicial rege o artigo 103º/4 do CPPT, que determina que a garantia deve ser prestada no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo Tribunal. Por último, cabe referir que como meio contencioso que é, a impugnação judicial implica o pagamento de custas 6
7 judiciais, custas essas de que o impugnante será ressarcido apenas se a decisão lhe vier a ser favorável. Por outro lado, se o impugnante vier a decair no todo ou em parte (se desistir do pedido) e tiver dado origem à causa, será condenado em custas e eventualmente, caso o tribunal entenda que houve litigância de má-fé, em sanção pecuniária. Da decisão da impugnação judicial, o responsável subsidiário pode, em princípio, recorrer para o tribunal superior, até à última instância, o STA. Contactos Trainee: Margarida Cruz Sociedade inscrita na Ordem dos Advogados sob o n.º 38/09 NIPC: Estrada da Outurela, n.º 121 Edifício Strapex Carnaxide, Portugal Telefone: (+351) Fax: (+351) Sítio de Internet: 7

References: artigo 23
 artigo 60
 artigo 163
 artigo 165
 artigo 23
 artigo 204
 artigo 22
 artigo 99
 artigo 68
 artigo 76
 artigo 80
 artigo 99
 artigo 102
 artigo 103