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Decreto-Lei 173/2005, de 21 de Outubro - PDF
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Valentina Caminha Palhares
1 Decreto-Lei 173/2005, de 21 de Outubro Artigo 1º - Âmbito de aplicação 1 O presente diploma regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais. Artigo 2º - Definições f) «Empresário aplicador» o empresário individual que presta serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos; g) «Aplicador» aquele que nas explorações agrícolas, nas empresas aplicadoras ou noutras empresas procede à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos, incluindo os agricultores; h) «Utilizador final» o aplicador, incluindo agricultor, a empresa aplicadora, o empresário aplicador e o aplicador especializado; i) «Aplicador especializado» o empresário aplicador, agricultor, aplicador nas explorações agrícolas e florestais e nas empresas que aplica produtos fitofarmacêuticos de elevado risco e que está devidamente habilitado com formação específica; CAPÍTULO III - Segurança na aplicação Artigo 13º - Tomada de decisão e aplicação de produtos fitofarmacêuticos ( ) 3 Os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser aplicados por agricultores, empresas aplicadoras, empresários aplicadores, aplicadores e aplicadores especializados. 4 As empresas aplicadoras, empresários aplicadores e aplicadores especializados devem efectuar registos dos tratamentos efectuados. ( ) 6 Não está subordinada à disciplina do presente diploma a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, em zonas urbanas, em vias de comunicação e em zonas de lazer, incluindo jardins mas exceptuando campos de golfe. 7 O Governo, em diploma específico, regulamentará o disposto no número anterior, abrangendo não só os produtos fitofarmacêuticos mas também os pesticidas de uso doméstico e industrial. Artigo 14º - Aplicadores nas explorações agrícolas ou florestais e nas empresas de aplicação ( ) 2 Até 31 de Dezembro de 2010, os agricultores devem dispor de certificado de frequência de acção de sensibilização e de frequência com aproveitamento da acção de formação, ambas sobre a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, reconhecidas pela DRA (...) 4 Estão isentos do disposto nos números anteriores os actuais aplicadores com idade superior a 53 anos à data da publicação do presente diploma. Artigo 17º - Aplicação de produtos fitofarmacêuticos de elevado risco 1 Os produtos fitofarmacêuticos de elevado risco apenas podem ser aplicados por aplicadores especializados. p. 1/6
2 2 São considerados de elevado risco os produtos que nos rótulos da respectiva embalagem contenham a indicação segundo a qual só podem ser aplicados por aplicador especializado. Artigo 18º - Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas ou florestais e nas empresas de aplicação Os produtos fitofarmacêuticos devem ser armazenados e manipulados nas explorações agrícolas ou florestais e nas empresas de aplicação, com segurança, de modo a evitar acidentes com pessoas e animais e a contaminação do ambiente, respeitando, nomeadamente, as seguintes condições: a) O armazenamento deve efectuar-se em locais isolados em compartimentos, armários ou espaços devidamente sinalizados, com piso impermeável, com ventilação adequada e afastados pelo menos 10 m dos cursos de água, poços, valas ou nascentes; b) Os produtos fitofarmacêuticos armazenados devem estar sempre devidamente separados de alimentos para pessoas e animais e, particularmente, fora do alcance de crianças; c) Os locais de armazenamento têm de ser de acesso reservado a pessoas habilitadas para o seu manuseamento e dispor de equipamento de protecção individual; d) Os locais têm de permitir um acesso fácil a água. Artigo 19º - Resíduos de embalagens e de excedentes de produtos fitofarmacêuticos 1 Os resíduos de embalagens e resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos devem ser tratados no âmbito de sistemas de gestão, de acordo, respectivamente, com a legislação aplicável às embalagens, resíduos de embalagens, bem como com outras disposições legais previstas no nº 5, respeitando, ainda, as indicações emanadas pela DGPC expressas no rótulo. 2 Os utilizadores finais de produtos fitofarmacêuticos ficam obrigados a proceder à sua recolha selectiva e triagem dos resíduos de embalagens e de excedentes destes produtos, bem como ao seu armazenamento temporário, em condições ambientalmente adequadas, e a proceder à sua entrega nos estabelecimentos de venda ou outros locais que venham a ser definidos para o efeito, no âmbito do sistema de gestão referido no número anterior. 3 A recepção de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos é feita sem qualquer encargo para o utilizador final. Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de Maio Artigo 1.º - Objecto O presente decreto-lei regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação. Artigo 2.º - Definições Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: a) «Aplicação em ambiente doméstico», a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em plantas de interior, hortas e jardins familiares; p. 2/6
3 b) «Horta familiar», o espaço exterior da habitação ou na sua proximidade, não superior a 500 m 2, a cargo do agregado familiar cuja produção se destina a consumo desse agregado e cujo acesso a pessoas estranhas ao tratamento, nomeadamente crianças, é possível ou provável; c) «Jardim familiar», o espaço interior ou exterior da habitação, incluindo pátios, alpendres, terraços, telheiros e logradouros destinado a actividades de lazer do agregado familiar; f) «Uso não profissional», o uso de produtos fitofarmacêuticos com venda autorizada para utilização não profissional; g) «Utilizador não profissional», o público em geral a quem é permitido manusear e aplicar produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico. CAPÍTULO II - Autorização, rotulagem, venda, aplicação e gestão de resíduos Artigo 5.º - Jardins e hortas familiares 1 - Para uso não profissional em jardins e hortas familiares não são autorizados: a) Produtos fitofarmacêuticos classificados como muito tóxicos (T+), tóxicos (T), explosivos (E), corrosivos (C) e comburentes (O); ou b) Produtos fitofarmacêuticos aos quais tenham sido atribuídas, pelo menos, uma das seguintes frases de risco: R1, R4, R5, R6, R14, R15, R16, R17, R18, R19, R29, R30, R31, R32, R40, R41, R44, R48, R59, R62, R63, R64 ou R Para uso não profissional em jardins e hortas familiares só são autorizados produtos fitofarmacêuticos fornecidos em embalagens com as seguintes características: a) Capacidade ou peso não superior a 1 L ou 1 kg, respectivamente, com excepção dos produtos prontos a aplicar; d) Contenham as menções «uso não profissional» e «linha jardins e hortas familiares». Artigo 8.º - Restrições à aplicação 1 - Na aplicação de produtos fitofarmacêuticos, os utilizadores não profissionais devem observar as condições de utilização expressas no rótulo das embalagens dos produtos autorizados para uso não profissional. 3 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, aos utilizadores não profissionais está vedada a aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para utilização por agricultores e outros aplicadores profissionais. 4 - Em jardins ou hortas familiares é permitida a aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso por agricultores e outros aplicadores profissionais, desde que efectuada por aplicadores habilitados nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro. Artigo 9.º - Gestão de resíduos de embalagens p. 3/6
4 2 - A gestão adequada dos resíduos referidos no número anterior deve ser assegurada recorrendo aos mecanismos de recolha preconizados no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, bem como ao princípio estabelecido no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, relativo à responsabilidade do cidadão. Em resumo: Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de Maio (Uso não profissional) Uso não profissional de Produtos Fitofarmacêuticos - ambiente doméstico - Plantas de interior - Hortas (< 500 m 2 ) - Jardins familiares Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro (Uso profissional de Produtos Fitofarmacêuticos Obrigatoriedade de frequência de formação específica (...) Técnicos/operadores de venda/ aplicadores agricultores Requisitos Exigidos para o Aplicador: Até 31/12/2010 os aplicadores devem dispor de formação Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, reconhecida pela DRAP territorialmente competente. Ou, - Possuírem formação de nível técnico-profissional ou superior, na área agrícola ou florestal; ou, ainda - Serem associados de organizações de agricultores reconhecidas na prática da protecção e/ou produção integrada ou modo de produção biológica e actuarem sob orientação de técnicos responsáveis acreditados - Serem associados de cooperativas ou de outras organizações de agricultores e actuarem sob a orientação de técnicos responsáveis acreditados. - (Ficam isentos os agricultores com mais de 53 anos em 21/10/2005). Embalagens: O que fazer? Resíduos de Excedentes de Embalagens Vazias (Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro) - Cria uma rede nacional de centros de recepção, através de um sistema de gestão licenciado; SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS EM AGRICULTURA p. 4/6
5 Entregar as embalagens vazias de produtos fitofarmacêuticos. Porquê? Os fitofármacos são produtos cuja venda e utilização são reguladas por leis próprias, devido à sua especificidade e risco intrínseco. Todos os produtos têm um conjunto de informações, que devem ser estritamente seguidas e que se encontram nos rótulos das respectivas embalagens. Os produtos fitofarmacêuticos são considerados PRODUTOS PERIGOSOS. AS RESPECTIVAS EMBALAGENS VAZIAS DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS SÃO, POR ESTE FACTO, TAMBÉM CONSIDERADOS RESÍDUOS PERIGOSOS. POR ISSO, ESTES RESÍDUOS DEVEM SER ENCAMINHADOS PARA O SISTEMA VALORFITO, ENTREGANDO-OS NUM PONTO DE RETOMA, PORQUE: Não devem ser queimados Não devem ser enterrados Não devem ser colocados no ecoponto Não devem ser colocados no lixo doméstico Não devem ser reutilizados Não devem ser abandonados Utilizador final de Fitofármacos O aplicador, incluindo agricultor, a empresa aplicadora, o empresário aplicador e o aplicador especializado. Responsabilidades: - Adquirir os sacos destinados à recolha das embalagens no ponto de venda ou ponto de retoma; - Seguir os procedimentos inscritos no rótulo relativos à limpeza das embalagens; - Colocar as embalagens nos sacos fornecidos para o efeito e armazená-los temporariamente em condições ambientalmente adequadas; - Entregar nos pontos de retoma autorizados, os sacos com as embalagens vazias; - Se o solicitarem, os agricultores receberão um comprovativo da entrega dos seus resíduos de embalagens, o qual atestará o cumprimento das boas práticas ambientais. Listagem de (alguns) Pontos de retoma (recolha) das embalagens: MEAGRI - COOP. AGRIC.CONC. MEALHADA, CRL Rua do Grupo Desportivo da Mealhada MEALHADA Tel.: Fax: p. 5/6
6 COOP. AGRÍCOLA DOS LAVRADORES DE ÁGUEDA, CRL Armazém de Alagoa ÁGUEDA Tel.: Fax: COOPERATIVA AGRÍCOLA ANADIA, CRL Rua do Cabecinho ANADIA Tel.: Fax: FARMÁCIA AGRÍCOLA DE ANADIA R. Manuel Ribeiro nº ANADIA Tel.: Fax: Em caso de INTOXICAÇÃO - Centro de Informação Anti-Venenos (INEM) p. 6/6
FUNCHAL CAE: DIVERSO ARTESÃOS/ UNIDADES PRODUTIVAS ARTESANAIS
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CAE: DIVERSO ARTESÃOS/ UNIDADES PRODUTIVAS ARTESANAIS

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 8
 artigo 14
 Artigo 9
 artigo 8