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Timestamp: 2020-02-25 16:57:49+00:00

Document:
TRT-4 17/01/2020 - Pg. 386 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
22 VT Porto Alegre
Processo Nº ATOrd-0021384-24.2017.5.04.0022
AUTOR ADRIANA MESSA MARQUES
ADVOGADO MARCIO ANDRE CANCI PIEROSAN (OAB: 39496/RS)
ADVOGADO REJANE CRISTINA SANTIN (OAB: 49450/RS)
ADVOGADO MARCELUS MARCONI FUGACA DE QUEIROZ (OAB: 71728/RS)
ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO (OAB: 62546/RS)
ADVOGADO GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES (OAB: 56348/RS)
ADVOGADO BRUNO SARMENTO CANTISANI (OAB: 78460/RS)
ADVOGADO TANISE LOPES FURTADO (OAB: 59720/RS)
ADVOGADO THAIANE FERREIRA ARAUJO (OAB: 89230/RS)
TESTEMUNHA Ivana Casares Gondra Brito
TESTEMUNHA FABIO RICHTER
- ADRIANA MESSA MARQUES
ADRIANA MESSA MARQUES ajuíza ação trabalhista contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/10/2017. Após exposição fática e fundamentação jurídica, postula o pagamento das parcelas arroladas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00.
Recusada a conciliação, a reclamada apresenta defesa escrita impugnando os pedidos e sustentando a improcedência da ação. As partes apresentam documentos.
São colhidos os depoimentos pessoais das partes.
É produzida prova testemunhal, com duas testemunhas ouvidas mediante carta precatória inquiritória (ID 41043b0 - Pág. 12 - 13) Encerradas instrução e audiência, após prazos deferidos às partes, os autos vêm conclusos para publicação de sentença.
ISTO POSTO: I - PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
A reclamada aduz que a petição inicial é inepta por não apresentar pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, razão pela qual requer a extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 840 da CLT.
A presente ação foi ajuizada em 02/10/2017, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17.
Ademais, a petição inicial preenche os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que não há necessidade de qualquer reparo.
II - MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO.
A autora aduz que, em 11/04/2017, o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região ajuizou ação cautelar de protesto para interrupção da prescrição para a propositura de ações individuais acerca de horas extras e reflexos. Requer, assim, que, no que tange ao pedido de pagamento de horas extras e reflexos, a interrupção da prescrição em 11/04/2017.
A reclamada discorre sobre a ilegitimidade do Sindicato para o ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição e argumenta que o Sindicato não procedeu à juntada do rol de substituídos constante
do processo n. 0020467-56.2017.5.04.0005.
O protesto interruptivo, conforme OJ nº 392 da SDI-I do TST, é plenamente compatível com o processo laboral, sendo consoante a Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, restrito aos pedidos idênticos.
Efetivamente, o sindicato da categoria a que pertence a autora propôs ação de protesto sob o n.0020467-56.2017.5.04.0005, em 11/04/2017, visando preservar o direito de ajuizamento pelos substituídos de ações individuais para postular "diferenças salariais pela supressão total ou parcial das horas extras habitualmente realizadas pelos substituídos processuais; diferenças decorrentes do não pagamento de horas extras laboradas; diferenças decorrentes do não pagamento das horas extras devidas em face dos intervalos e repousos legais não usufruídos integralmente, citando-se, exemplificativamente, aqueles previstos nos artigos 66, 67, 71, 72 e 384 da CLT; diferenças salariais decorrentes da alteração lesiva do contrato, promovidas ao arrepio do disposto no artigo 468 da CLT e ao principio da estabilidade financeira; diferenças salariais decorrentes do não pagamento de equivalência salarial pela substituição de colegas, com reflexos; diferenças salariais decorrentes da violação ao disposto no artigo 461 da CLT, em vista da distinção remuneratária a trabalhadores designados para o exercício de idêntica função, na mesma região metropolitana; diferenças no pagamento de remuneração variável e comissões percebidas pelo atingimento de metas e venda de produtos, bem assim pela deficiente integração de tais parcelas nos demais haveres trabalhistas", conforme documentos apresentados (ID 5e44a9e).
Inicialmente, registro que a legitimidade da aludida entidade sindical para o ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição encontra fundamento no art. 8º, III, da Constituição ("ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas"). Já quanto à ausência de rol de substituídos, sinalo que a exigência de apresentação do referido rol deixou de prevalecer por não mais se adequar ao entendimento do TST, o que culminou no cancelamento da Súmula n.º 310 do TST.
Dessa forma, ocorreu a interrupção da prescrição em 11/04/2017 relativamente aos pedidos de pagamento de horas extras e seu reflexos, pagamento de horas extras devidas em face dos intervalos e repousos legais não usufruídos legalmente (inclusive o previsto no artigo 384 da CLT), sendo que a presente ação foi ajuizada em 02/10/2017, envolvendo contrato de trabalho que vigorou de 04/04/2011 a 23/02/2018 (TRCT de ID 25aa655 - Pág. 2). Quanto às demais parcelas postuladas, prescrevem em cinco anos os créditos resultantes da relação de trabalho, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. À luz do exposto e diante das datas referidas, pronuncio a prescrição das horas extras (inclusive em face dos intervalos e repousos legais não usufruídos legalmente) e reflexos vencidas e exigíveis antes de 11/04/2012 e a prescrição das demais parcelas postuladas nesta ação vencidas e exigíveis antes de 02/10/2012. Não é demais salientar que os pedidos de natureza meramente declaratória não se submetem a prazo prescricional, pois não configuram violação de direito subjetivo.
DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DE 01/08/2016 AO FINAL DO CONTRATO. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do período de 01/08/2016 até a data de desligamento da autora (em 23/02/218), os quais foram objeto de impugnação.
Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral colhida demonstra que o horário assinalado como sendo de intervalo para repouso e alimentação não corresponde àquele efetivamente usufruído.
No aspecto, a autora, em depoimento pessoal, declara que: "fazia efetivamente em torno de 30 minutos de intervalo; que as vezes comia durante o trabalho mesmo".
Destaco o depoimento da testemunha Arlan Alex Bairros Ramos, trazida pela reclamante, declara que: "via a reclamante lanchando na agência, assim como outros colegas; que ela ficava no lanche por uns 20/30 minutos".
As testemunhas da reclamada ouvidas na carta precatória inquiritória, Fabio Richter e Ivana Casares de Gondra Brito, declaram, em depoimento, que nunca trabalharam com reclamante e sequer o conhecem (ID 41043b0 - Pág. 12 e 13), de sorte que seus relatos não tem o condão de formar o convencimento do juízo. Destarte, concluo, pelo argumento acima exposto, que o depoimento da testemunha indicada pela reclamante goza de maior credibilidade, tendo em vista que as testemunhas indicadas pela reclamada sequer possuem conhecimento dos fatos que envolverm o contrato de trabalho da autora.
Diante disso, reconheço a supressão parcial do intervalo intrajornada, pois o tempo previsto em lei é para desconexão do empregado do seu serviço, o que não ocorria no caso em tela. Assim, tendo em vista a prova produzida, tenho que a autora usufruía de 30 minutos de intervalo para desacanso e alimentação nos dias laborados de segundas às sextas-feiras.
Ademais, a prova documental e oral produzida nos autos permite concluir que, além dos horários anotados nos espelhos pontos, havia a prestação de labor em casa pela reclamante, o que ocorria
diariamente, em atividades de confecção de cadastro de clientes, organização de documentos e de cumprimento de outras pendências de natureza burocrática (itens 17 a 21 do depoimento da testemunha Arlan e e-mails de ID 9e49602).
Quanto ao tempo dispendido para a execução de taias tarefas, a testemunha Arlan Alex Bairros Ramos declara que: "para fazer um cadastro levavam duas a três horas, dependendo se o cliente apresentava toda a documentação certa".
Portanto, no horário em que a reclamante realizou atividades laborativas em sua residência, permaneceu à disposição da reclamada, nos termos do art. 4º da CLT, de modo que o período despendido deve integrar a jornada de trabalho.
Tendo em conta o quanto relatado pela testemunha, arbitro que a reclamante, além dos horários anotados nos espelhos de ponto, laborou diariamente em casa, sendo que tais horas extras foram prestadas de segunda a sexta, das 21h às 23h e, aos sábados e domingos, das 20h às 23h.
Desse modo, acolho os horários de início e término da jornada e a frequência ao trabalho registrada nos cartões de ponto, devendo ser observado, quanto ao intervalo intrajornada, o tempo de 30 minutos nos dias laborados de segundas às sextas-feiras, além de serem acrescidos os horários reconhecidos no parágrafo anterior.
DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DE 04/04/2011 A 31/07/2016.
A reclamada não traz aos autos os cartões de ponto do contrato de trabalho da autora relativos ao período de 04/04/2011 a 31/07/2016, ao argumento de que não estava sujeita a controle de jornada, tendo em vista que suas atividades de consultora de negócios eram de foram externas, como preconizado pelo art. 62, I da CLT .
O artigo 62 da CLT confere tratamento discriminatório aos trabalhadores ali indicados sem que haja, efetivamente, diferença que autorize essa discriminação, afrontando, assim, o inciso IV do artigo 3 o da CF e o artigo 1º, b, da Convenção n. 111 da OIT, promulgada pelo Decreto n. 62.150/68.
E não se diga que a hipótese legal confere densidade normativa ao princípio da igualdade no seu aspecto material ao tratar de forma diferente os desiguais. Não é razoável que se autorize a ausência de limitação da jornada de trabalho e o direito às horas extras pelo fato de que determinados trabalhadores exercem atividades fora da sede da empresa ou porque possuem maior confiança do empregador.
A jornada de trabalho é limitada por questões sociais, econômicas e de saúde que são inerentes a todos os trabalhadores, mormente porque radicadas na própria dignidade da pessoa humana, de sorte que não se percebe qualquer correspondência lógica ou pertinência razoável entre o discrímen adotado e o tratamento discriminatório conferido.
Não bastasse isso, a ordem constitucional em vigor, ao contrário das anteriores, não apresenta qualquer autorização para que determinadas categorias de trabalhadores sejam excepcionadas do direito à limitação da jornada de trabalho em oito horas diárias ou quanto ao direito à remuneração da jornada extraordinária. Além de não estabelecer exceção, nunca é demais lembrar que a Constituição de 1988 reconheceu formalmente os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais, a fim de destacar a sua vinculação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Certo é que, sob qualquer ângulo, o artigo 62 da CLT afigura-se incompatível com o texto da Constituição Federal, de modo que não há falar em sua aplicação.
Nesse sentido é o teor do Enunciado n. 17, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada junto ao TST, em Brasília, na data de 23/11/2007:
LIMITAÇÃO DA JORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA CLT. A proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho, consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7 o da Constituição da República, confere, respectivamente, a todos os trabalhadores, indistintamente, os direitos ao repouso semanal remunerado e à limitação da jornada de trabalho, tendo-se por inconstitucional o art. 62 da CLT.
Nada obstante, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a constitucionalidade do artigo citado, tanto para a atividade externa quanto para os chamados cargos de gestão, motivo pelo qual deixo de adotar o entendimento acerca da sua inconstitucionalidade, mormente após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a partir do qual exige-se do primeiro grau de jurisdição, de forma salutar (para preservação da igualdade de tratamento entre os jurisdicionados e da segurança jurídica), que observe a jurisprudência dos Tribunais, sem prejuízo, certamente, da rediscussão da matéria nas instâncias superiores, quando devidamente provocadas pela (s) parte (s) interessada (s), nas hipóteses, por exemplo, do artigo 927 do CPC.
De qualquer modo, ainda que se entenda em sentido contrário e se conclua pela constitucionalidade do dispositivo legal em destaque, não prospera a alegação da reclamada.
O art. 62, I, da CLT exclui da tutela da jornada de trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho".
224 da CLT depende da comprovação de existência de fidúcia especial conferida ao empregado, certamente superior àquela conferida de forma uniforme a todos os empregados (até mesmo por força do princípio da boa-fé objetiva), não bastando, para isso, o enquadramento formal no cargo de gerente, coordenador, entre outros. Nesse sentido, inclusive, é o teor da Súmula n. 102, I, do TST.
A respeito do tema, leciona Segadas Viana, citando decisão do Ministro Barata Silva, a respeito da aplicação do artigo 224, § 2º, que "A CLT, em todo o dispositivo excepcional da regra de jornada de 6 horas, apega-se ao elemento, não em seu sentido lato, confiança que é presente em qualquer relação de emprego, dada a pessoalidade que a caracteriza, mas em sentido restrito, que implica nos poderes de representação e gestão" (in Instituições de Direito do Trabalho, Volume II, Ed. LTr, 11ª edição, 1991, p. 920).
Não basta, neste aspecto, que o empregado possua alçada superior para realizar determinadas operações ou que seja responsável por atividades de maior complexidade e responsabilidade, pois tais fatos não revelam a presença de poderes de representação e gestão. Do mesmo modo, o fato de possuir "assinatura autorizada" também não possui o condão de atribuir ao reclamante tais poderes.
Nesse diapasão, incumbe à reclamada o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, nos termos do artigo 373, II do CPC, c/c o artigo 818, II da CLT do qual não se desincumbiu.
No aspecto, o próprio preposto da reclamada admite que a autora não possuía subordinados (item 3 do depoimento de ID 736cb62 -Pág. 2).
Ademais, a prova testemunhal produzida leva este juízo a concluir que a reclamante não possuía fidúcia especial no trabalho da reclamante.
Conforme relato da testemunha Arlan Alex Bairros Ramos, a reclamante não possuía procuração com assinatura autorizada da empresa, não tinha autonomia para deferir crédito pessoal aos clientes, não tinha alçada para estornar tarifas e tampouco tinha acesso a informações privilegiadas que não fossem de acesso dos demais empregados do banco (itens 4 a 10 do depoimento de ID 736cb62 - Pág. 2).
Ressalto que o TRT da 4ª Região já reconheceu em diversas oportunidades que o mero exercício de cargo de confiança não configura o enquadramento na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, conforme se infere das ementas abaixo transcritas:
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. previsão do § 2º do art. 224 da CLT é exceção à regra da jornada
de seis horas para os empregados bancários. Por se tratar de exceção, deve ser analisada de forma restritiva, inclusive por representar aumento da jornada de trabalho. O enquadramento do empregado nessa exceção exige pagamento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, bem como o desempenho de cargo de confiança. Cabe ressaltar que o contrato de trabalho, por natureza, já tem como elemento a confiança/fidúcia entre empregado e empregador, de modo que a exceção aplicável aos bancários trata de uma confiança diferenciada (maior). O exercício de atribuições técnicas normais em um estabelecimento bancário, ainda que exija uma maior qualificação, não autoriza a aplicação da jornada de oito horas, salvo comprovada a existência de fidúcia diferenciada. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020313-
86.2017.5.04.0571 RO, em 15/06/2018, Desembargador Roberto Antonio Carvalho Zonta).
HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. A configuração de função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT), a excepcionar o empregado da jornada de trabalho de 6 horas, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia no exercício da função, o que não ocorreu no caso concreto. Provimento negado ao recurso do reclamado. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020251-46.2017.5.04.0571 RO, em 05/02/2019, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira).
Por todo o exposto, afasto a incidência do § 2º do artigo 224 da CLT no contrato de trabalho da reclamante.
Conforme visto alhures, a jornada de trabalho regular da reclamante decorre do caput do artigo 224 da CLT.
Devem ser consideradas como extras, portanto, as horas excedentes à sexta diária e/ou 30ª semanal, momento a partir do qual todas as horas são consideradas extraordinárias, independentemente do limite diário.
Em relação ao divisor, cabe destacar a discordância deste juízo com a tese adotada pelo TST em 21/11/2016 no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (processo n. TST-IRR-849-
83.2013.5.03.0138), no sentido de que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente".
A Isso porque, de acordo com o posicionamento adotado pelo
Tribunal Superior do Trabalho, um bancário que trabalha 30 horas
por semana tem o mesmo divisor que um empregado que trabalha 36 horas por semana, qual seja, divisor 180, assim como um bancário que trabalha 40 horas por semana tem um divisor igual a um empregado que trabalha 44 horas por semana, qual seja, 220. O posicionamento adotado pelo TST não leva em conta a limitação da carga horária semanal pelo artigo 224 da CLT, observando apenas a limitação diária da jornada de trabalho, em 6 ou 8 horas, aplicando, ademais, o caput do artigo 64 da CLT, quando, no entender deste juízo, o correto seria a aplicação do seu parágrafo único.
O fato de o sábado ser dia útil não trabalhado atrai a incidência do parágrafo único do artigo 64 da CLT, devendo ser computados os dias efetivamente remunerados (dias trabalhados mais o repouso semanal remunerado). Dessa forma, excluindo-se apenas os sábados, teríamos uma média de 25 dias remunerados por mês. Multiplicando-se 6 ou 8 por 25, temos, respectivamente, os divisores 150 e 200.
Nada obstante, trata-se de decisão com efeito vinculante, razão pela qual deve ser observado o divisor 180 para o caso em análise. Concordamos, de todo modo, com a tese fixada no mesmo julgamento no sentido de que as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, apenas determinando o reflexo das horas extras habituais neste dia, motivo pelo qual essa disposição normativa não afeta a fixação do divisor para apuração do salário-hora.
As horas extras devem ser calculadas com base na totalidade da remuneração do serviço normal da reclamante (incluídas, portanto, parcelas fixas e variáveis). A base de cálculo das horas extras deflui diretamente do inciso XVI do artigo 7º da CF/88, onde consta o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à (remuneração) do (serviço) normal.
Não há falar, dessa forma, em limitação das parcelas que integram a base de cálculo das horas extras apenas à determinadas verbas salariais, ficando excluídas apenas aquelas que possuem as horas extras na sua base de cálculo, como, por exemplo, a gratificação semestral, sob pena, nesse caso, de bis in idem.
Deve ser observada a desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação dos referidos limites importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1º do artigo 58 da CLT).
Constato que a reclamante percebia remuneração mista, razão pela qual se faz necessário observar o número de horas efetivamente trabalhadas a fim de apurar o salário-hora das comissões (OJ n. 397 da SDI-1 e Súmula n. 340 do TST). Além disso, é devido apenas o adicional de horas extras em relação às comissões, as quais já remuneram de forma simples as horas trabalhadas. Em relação ao salário fixo, contudo, é devida a hora acrescida do adicional.
Deve ser observado o adicional de horas extras previsto nas normas coletivas juntadas aos autos ou, na sua falta, o adicional constitucional de 50%.
Tenho por inexistente, no caso, o acordo para adoção de banco de horas de ID f8e279d - Pág. 1, uma vez que não foi assinado pela autora e apenas teve início no mês anterior à demissão da autora. Afastada a incidência do § 2º do artigo 224 da CLT, a gratificação paga remunera apenas a maior complexidade do cargo. Nesse sentido é o teor da parte final do item VI da Súmula n. 102.
Não é cabível, assim, a compensação das horas extras devidas com a respectiva gratificação de função, consoante entendimento sintetizado na Súmula n. 109 do TST.
Não há falar em aplicação do entendimento sintetizado nos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST, uma vez que não houve a adoção de qualquer sistema compensatório, sobretudo, do regime de compensação semanal.
Face ao exposto, defiro à reclamante as horas extras, com reflexos em natalinas, férias com 1/3, aviso prévio, repousos semanais remunerados, sábados (por força de norma coletiva), gratificações semestrais, PLR, benefício normativo de complementação de auxílio-doença acidentário (cláusula 28ª da CCT 2015/2016 - ID 3bb017a - Pág. 12) e FGTS com 40%.
Não há violação ao entendimento da Súmula n. 113 do TST, pois tal Súmula trata das hipóteses em que não há previsão em norma coletiva determinando o reflexo das horas extras.
DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT.
A igualdade preceituada pelo inciso I do artigo 5º da CF/88 não tem o condão de afastar o direito ao intervalo pretendido nos presentes autos.
Isso porque a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres não exclui a possibilidade de tratamento diferenciado entre ambos, mormente sob o prisma da igualdade material, impondo tratamento desigual entre os desiguais.
Nesse aspecto, a legislação cuidou de conceder intervalo diferenciado para as mulheres em razão das diferenças biológicas/fisiológicas existentes em relação aos homens, assim como por conta da chamada "dupla jornada" ainda imposta de forma preponderante às mulheres. Tais elementos justificam, portanto, o tratamento diferenciado, concedendo às mulheres um período a mais de descanso antes do início de eventual
Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 658312, conforme ementa a seguir transcrita:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES TRABALHADORAS ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANTIDA A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet.
2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual.
3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma.
4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças.
5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras.
Ainda que o julgamento realizando em novembro de 2014 tenha sido anulado pela ausência de notificação dos advogados da empresa recorrente, não se vislumbra a probabilidade de que o Supremo venha a alterar o posicionamento firmado naquele momento.Além de não violar o inciso I do artigo 5º da CF/88, não se depreende de nenhum dispositivo constitucional a vedação ao direito estabelecido no art. 384 da CLT.
Em sentido contrário, o inciso XXII do artigo 7º estabelece, como direito fundamental, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Não há dúvidas de que as normas heterônomas que estabelecem intervalos para descanso são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, tal qual ocorre com o artigo 71 da CLT, de sorte que o intervalo previsto no artigo 384 do mesmo diploma legal, instituindo um tempo de descanso ao final da jornada normal de trabalho e antes do início da jornada extraordinária é claramente constitucional.
Entendo, dessa forma, que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Diante disso, o referido intervalo deveria ter sido observado pelo demandado, o que incontroversamente não ocorreu.
A não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT deve gerar os efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT, diante da identidade do bem jurídico tutelado, observada a legislação vigente ao tempo do contrato.
Tratando-se de hora extra ficta, deve obedecer os mesmos critérios de cálculo das horas extras.
Tendo em conta que o artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei n. 13.467/2017, a condenação abrange o período anterior a 11/11/2017.
Dessa forma, defiro à reclamante quinze minutos para cada dia em que prorrogada a jornada normal de trabalho até 10/11/2017, acrescidos do adicional de horas extras e com reflexos em natalinas, férias com 1/3, aviso prévio, repousos semanais remunerados, sábados (por força de norma coletiva), gratificações semestrais, PLR, benefício normativo de complementação de auxílio-doença acidentário (cláusula 28ª da CCT 2015/2016 - ID 3bb017a - Pág. 12) e FGTS com 40%.
A jornada reconhecida denota a supressão parcial do intervalo previsto no artigo 71 da CLT, atraindo a incidência da regra prevista no seu § 4º na redação anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, assim como do entendimento sintetizado na Súmula n. 437 do TST a respeito da regra então em vigor.
O § 4º do artigo em destaque prescrevia que, "quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".
Adotando-se a interpretação mais benéfica para o trabalhador, concluia-se que a expressão "período correspondente" fazia referência ao período integral do intervalo e não apenas ao período suprimido.
Quanto à natureza jurídica da parcela decorrente do § 4º do artigo 71 da CLT, entendo que sempre se tratou de penalidade, pois a regra se destina a punir o empregador pelo descumprimento da concessão do intervalo.
De qualquer modo, embora se tratasse de uma espécie de penalidade pelo descumprimento da obrigação de fazer, o § 4º do artigo 71 referia, de forma expressa, que o empregador ficava obrigado a remunerar o período correspondente. Ou seja, a própria norma legal conferia natureza remuneratória para a parcela em destaque, embora se destinasse a punir o empregador.
Destarte, sigo o entendimento então pacificado pelo TST de que se tratava de uma espécie de hora extra fictícia, de natureza remuneratória. Fictícia porque não estava vinculada à prestação de serviços além do limite diário ou semanal.
Com efeito, a verba decorrente do § 4º do artigo 71 da CLT não se confundia (como ainda não se confunde) com a hora (ou os minutos) já acrescida (acrescidos) na jornada normal e paga (pagos) pelo empregador, caracterizando parcela autônoma, restando devido, portanto, o período integral do repouso acrescido do adicional normativo de horas extras ou, na sua falta, do adicional legal de 50%. A observância do adicional de horas extras decorre do entendimento adotado pelo TST de que se tratava de hora extra fictícia.
A fim de atingir a finalidade de preservar a integridade psicofísica do trabalhador, o período de intervalo a ser observado (uma hora ou quinze minutos) deve ficar vinculado ao número de horas efetivamente prestadas e não ao número de horas contratadas. Nesse sentido é o entendimento cristalizado no item IV da já citada Súmula n. 437 do TST.
Considerando que se trata de hora extra fictícia, devem ser observados os mesmos critérios de cálculo indicados no tópico das horas extras.
À luz do exposto, defiro, em parcelas vencidas até 10/11/2017, o período integral do intervalo intrajornada de uma hora nos dias em que não usufruído de forma regular, com o acréscimo do adicional de horas extras e com reflexos em natalinas, férias com 1/3, aviso prévio, repousos semanais remunerados, sábados (por força de norma coletiva), gratificações semestrais, PLR, benefício normativo de complementação de auxílio-doença acidentário (cláusula 28ª da CCT 2015/2016 - ID 3bb017a - Pág. 12) e FGTS com 40%.
Para o período a partir de 11/11/2017, devem ser observadas as alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017.
O § 4º do artigo em destaque prescreve atualmente que, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".
É devido, portanto, apenas o período suprimido do intervalo e não o período integral.
Quanto à natureza jurídica da parcela decorrente do § 4º do artigo 71 da CLT, não resta dúvida de que se trata de verba indenizatória, destinada a compensar a não concessão regular do tempo previsto em lei para refeição e descanso, o que consta expressamente do texto legal.
A verba decorrente do § 4º do artigo 71 da CLT ainda não se confunde com a hora (ou os minutos) já acrescida (acrescidos) na jornada normal e paga (pagos) pelo empregador, caracterizando parcela autônoma, restando devido, portanto, o período suprimido do repouso acrescido de 50%. Não há mais falar em observância do adicional de horas extras, pois não se trata de hora extra ficta.
À luz do exposto, defiro, em parcelas vencidas a partir de 11/11/2017 e vincendas, o período suprimido do intervalo intrajornada nos dias em que não usufruído de forma regular, com o acréscimo de 50%.
Em face da natureza indenizatória da parcela deferida, não são devidos quaisquer reflexos.
DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.
Os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória são devidos em face do efeito circular expansivo do salário, conforme leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado na sua conhecida obra de Direito do Trabalho.
Saliento que o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST tem por objetivo evitar o duplo reflexo do repouso semanal remunerado nas férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Dito de outro modo, não é cabível os reflexos das horas extras nos repousos e feriados e destes (repousos e feriados integralmente considerados) nas férias, 13º, aviso prévio e FGTS.
Contudo, os precedentes da orientação jurisprudencial em destaque demonstram que não há irregularidade no deferimento dos reflexos das diferenças de repouso semanal remunerado e feriados
(diferenças estas geradas pelo reflexo das horas extras) nas férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, pois, nesta hipótese em específico, não há qualquer bis in idem.
Não há, portanto, violação ao entendimento sintetizado pelo TST na Orientação Jurisprudencial n. 394.
Defiro, assim, as diferenças de férias com 1/3, natalinas, gratificações semestrais, aviso prévio, FGTS com 40%, PLR, complementação de benefício acidentário, decorrentes da integração, nas suas respectivas bases de cálculos, das diferenças de repouso semanal remunerado e sábados, oriundas dos reflexos das parcelas deferidas nesta sentença.
A reclamante alega que sofreu o desconto de R$ 967,45 em seu contracheque a título de faltas ocorridas em dezembro de 2016, as quais sustenta não terem ocorrido. Alega que a reclamada lhe prometeu o estorno do referido valor.
A reclamada nega as alegações da autora, sustentando que o referido desconto se refere às faltas injustificadas, conforme comprovam os cartões de ponto que anexa aos autos.
Em manifestação quanto aos documentos, a reclamante alega que sempre justficou suas faltas ao RH da empresa (ID 03f5a19 - Pág. 20).
Entretanto, a parte autora não traz aos autos qualquer justificativa ou atestado médico em que constem dias de interrupção contratual indevidamente descontados pela reclamada.
DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT.
Não há parcelas rescisórias incontroversas, pelo que não há incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT.
DO FGTS. DA MULTA DE 40% DO FGTS.
A reclamada não comprova o recolhimento da multa de 40% sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da autora.
Vale ressaltar que a reclamante foi dispensada em 23/02/2018, conforme informado em ata de audiência de ID 736cb62 - Pág. 1 e TRCT de ID 25aa655 - Pág. 1.
Diante disso, defiro o acréscimo de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, na forma do artigo 18, § 1o, da Lei n. 8.036/90.
Ainda, defiro à parte autora o FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória e aviso prévio deferidas nesta sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante.
DAS PARCELAS VINCENDAS.
Observo que o contrato de trabalho da autora foi extinto 23/02/2018, não havendo falar, assim, em parcelas vincendas.
A concessão ou revogação do benefício em epígrafe deve levar em conta as condições financeiras atuais da parte, de sorte que deve observar a legislação em vigor no momento da análise do pedido, aplicando-se, assim, ao caso, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017.
Na forma do artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".
O § 4º do artigo 790 da CLT, por sua vez, permite também a concessão do benefício da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
A respeito do instituto da Justiça Gratuita, estabelece o Código de Processo Civil que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), sendo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, do CPC). Revendo entendimento anteriormente adotado, concluo, por meio de uma interpretação sistemática, que é válida a apresentação de declaração de insuficiência de recursos no âmbito do processo do trabalho, mas a presunção daí decorrente não se sustenta quando a parte perceber salário superior a 40% do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Vale dizer, pois, que o legislador adotou, no processo do trabalho, critério objetivo para que se reconheça a existência de falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A adoção de um critério objetivo permite à parte saber, de antemão, acerca da necessidade de comprovação ou não do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando, inclusive, a insegurança jurídica decorrente da adoção de critérios subjetivos pelo julgador.
À luz do exposto, observo que, no caso em tela, a parte autora sequer possui rendimentos mensais, já que não há notícia de
obtenção de novo emprego após o término do contrato com a reclamada, razão pela qual defiro o benefício da Justiça Gratuita requerido.
Em face do benefício concedido, eventuais despesas processuais impostas à parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal.
Revendo também entendimento anteriormente adotado, concluo pela inconstitucionalidade parcial das disposições do § 4o do artigo 791-A e § 4o do artigo 790-B, todos da CLT, no trecho em que determinam o pagamento de despesas processuais pela parte que goza do benefício da Justiça Gratuita, por afronta aos direitos fundamentais previstos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5o da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (processos n. 0020024-
05.2018.5.04.0124, 0020068-88.2018.5.04.0232 e 0021608-
56.2017.5.04.0411). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada antes de 11/11/2017, de modo que não se aplicam ao presente caso as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, nos termos da parte final do artigo 14 do CPC.
Ressalto que os honorários advocatícios, enquanto despesa processual devida pela parte vencida, estão vinculados não apenas à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade. Dito de outro modo, a parte vencida responde pelas despesas por ter dado causa ao processo. Assim, entendo, particularmente, que o juízo apenas declara quem deu causa ao processo (em face da sucumbência) e que deverá, portanto, responder pelos honorários do advogado da parte contrária, não constituindo tal despesa no momento da prolação da sentença.
É o ajuizamento da ação, portanto, que constitui o dever de suportar as despesas processuais daí decorrentes, motivo pelo qual é a legislação vigente naquele momento que deve ser observada. Necessário frisar que o artigo 14 do CPC protege não apenas os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, mas também e expressamente "as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
Na lição de Fredie Didier Jr., "há direitos processuais; direitos subjetivos processuais e direitos potestativos processuais - direito ao recurso, direito de produzir uma prova, direito de contestar, etc. O direito processual é uma situação jurídica ativa. Uma vez adquirido pelo sujeito, o direito processual ganha proteção constitucional e não poderá ser prejudicado por lei. Lei nova não pode atingir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/1988), mesmo se for um direito adquirido processual" (in Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1, 18ª edição, 2016, Editora Juspodivm, p. 58).
Ao tempo em que proposta a ação, era direito das partes não arcar com os honorários advocatícios em caso de mera sucumbência, tratando-se, pois de situação jurídica que não pode ser atingida pela lei nova.
Destaco que, de acordo com o entendimento sintetizado no item I da Súmula n. 219 do TST, na Justiça do Trabalho, até 10/11/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
Ressalto que o entendimento vertida na Súmula em destaque estava de acordo com a legislação em vigor até 10/11/2017, pois não havia previsão, na CLT, de pagamento de honorários sucumbenciais. Não havia, ademais, lacuna normativa no texto celetista, pois o diploma legal em destaque cuidou expressamente das despesas processuais.
Dessa forma, neste processo, não são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência.
No presente caso, a parte reclamante não está assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, motivo pelo qual rejeito o pedido de pagamento dos honorários advocatícios.
Sobre as parcelas objeto da condenação deverão incidir juros e correção monetária, cujos critérios deverão ser fixados em liquidação de sentença, a fim de que se observe a legislação em vigor naquele momento.
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES.
Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador e as contribuições a cargo do empregado, sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação.
Por força do § 3º do artigo 831 da CLT, destaco que possuem natureza salarial e integram o salário de contribuição as seguintes parcelas objeto da condenação: em parcelas vencidas e vincendas, as horas extras, com reflexos em natalinas, férias gozadas, repousos semanais remunerados, sábados, gratificações semestrais, PLR, benefício normativo de complementação de auxílio-doença acidentário; em parcelas vencidas até 10/11/2017, o
período integral do intervalo intrajornada de uma hora nos dias em que não usufruído de forma regular, com o acréscimo do adicional de horas extras e com reflexos em natalinas, férias gozadas, repousos semanais remunerados, sábados, gratificações semestrais, PLR, benefício normativo de complementação de auxílio-doença acidentário; em parcelas vencidas, quinze minutos para cada dia em que prorrogada a jornada normal de trabalho até 10/11/2017, acrescidos do adicional de horas extras e com reflexos em natalinas, férias gozadas, repousos semanais remunerados, sábados, gratificações semestrais, PLR, benefício normativo de complementação de auxílio-doença acidentário; diferenças de férias gozadas, natalinas, gratificações semestrais, PLR, complementação de auxílio-doença acidentário, decorrentes da integração, nas suas respectivas bases de cálculos, das diferenças de repouso semanal remunerado e sábados, oriundas dos reflexos das parcelas deferidas nesta sentença.
Os critérios para a apuração das contribuições previdenciárias devidas serão fixados em liquidação de sentença.
DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).
Os critérios para apuração dos valores devidos e para o recolhimento da importância retida deverão ser fixados em liquidação de sentença, já que deve ser observada a legislação em vigor no momento do pagamento.
Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente, a fim de sepultar qualquer discussão a respeito do exato período de apuração das parcelas (OJ 415 da SDI-1 do C. TST).
Ante o exposto, preliminarmente , afasto a inépcia da inicial e, no mérito , pronuncio a prescrição das horas extras (inclusive em face dos intervalos e repousos legais não usufruídos legalmente) e reflexos vencidas e exigíveis antes de 11/04/2012 e a prescrição das demais parcelas postuladas nesta ação vencidas e exigíveis antes de 02/10/2012, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação a tais parcelas, nos termos do artigo 487, II, do CPC, , com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas ao trabalhador e não recolhido no tempo oportuno, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por ADRIANA MESSA MARQUES para determinar à reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição pronunciada, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas:
a) horas extras, com reflexos em natalinas, férias com 1/3, aviso prévio, repousos semanais remunerados, sábados, gratificações semestrais, PLR, benefício normativo de complementação de auxílio-doença acidentário e FGTS com 40%;
b) em parcelas vencidas até 10/11/2017, o período integral do intervalo intrajornada de uma hora nos dias em que não usufruído de forma regular, com o acréscimo do adicional de horas extras e com reflexos em natalinas, férias com 1/3, aviso prévio, repousos semanais remunerados, sábados, gratificações semestrais, PLR, benefício normativo de complementação de auxílio-doença acidentário e FGTS com 40%.
c) em parcelas vencidas a partir de 11/11/2017, o período suprimido do intervalo intrajornada nos dias em que não usufruído de forma regular, com o acréscimo de 50%;
d) quinze minutos para cada dia em que prorrogada a jornada normal de trabalho até 10/11/2017, acrescidos do adicional de horas extras e com reflexos em natalinas, férias com 1/3, aviso prévio, repousos semanais remunerados, sábados, gratificações semestrais, PLR, benefício normativo de complementação de auxílio-doença acidentário e FGTS com 40%;
e) diferenças de férias com 1/3, natalinas, gratificações semestrais, aviso prévio, FGTS com 40%, PLR, complementação de auxíliodoença acidentário, decorrentes da integração, nas suas respectivas bases de cálculos, das diferenças de repouso semanal remunerado e sábados, oriundas dos reflexos das parcelas deferidas nesta sentença;
f) acréscimo de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho;
g) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória e aviso prévio deferidas nesta sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante.
Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deferido deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora,
expedindo-se, oportunamente, alvará para saque.
Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título.
De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos.
Custas de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pela reclamada. Intimem-se as partes.
Artigo 831 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Decreto nº 62.150 de 19 de Janeiro de 1968
Gunnar Zibetti Fagundes
Thaiane Ferreira Araujo
Marcelus Marconi Fugaca de Queiroz
Marcio Andre Canci Pierosan
Rejane Cristina Santin
22 Vt de Porto Alegre do TRT-4
Bruno Sarmento Cantisani
Adriana Messa Marques
Ivana Casares de Gondra Brito
Processo n. 0021384-24.2017.5.04.0022 do TRT-4
Adriana Messa Marques Ajuíza

References: artigo 840
 artigo 840
 artigo 468
 artigo 461
 artigo 384
 artigo 62
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 62
 artigo 927
 artigo 224
 artigo 373
 artigo 818
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 64
 artigo 224
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 7
 artigo 58
 artigo 224
 ARTIGO 384
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 71
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 71
 artigo 384
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 ARTIGO 467
 artigo 467
 artigo 18
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 791
 artigo 790
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 43
 artigo 831
 artigo 7
 artigo 46
 artigo 487
 artigo 26

Artigo 831
 Artigo 64