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Timestamp: 2019-08-20 19:03:51+00:00

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Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte-OPÇÃO PELO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO
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Acordo do Tribunal Central Administrativo Norte
Acrdos TCAN Processo: Seco: Data do Acordo: Tribunal: Relator: Descritores: Sumrio:
Acrdo do Tribunal Central Administrativo Norte
00066/08.5BEBRG 2 Seco - Contencioso Tributrio 29-03-2012 TAF de Braga Irene Isabel Gomes das Neves OPO PELO REGIME GERAL DE TRIBUTAO IRC I. A opo pela aplicao do regime geral de determinao do lucro tributvel formalizada pelos sujeitos passivos, na declarao de incio de actividade, vlida por um perodo de trs exerccios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a inteno de a renovar pela forma prevista na alnea b), do n 7, do artigo 53 do CIRC cfr. n 8 do artigo 53. II. Aquela opo feita na declarao de incio de actividade pela aplicao do regime geral releva, quer esse regime j resultasse obrigatrio em face do volume total anual de proveitos estimado na declarao inicial, quer face ao volume de proveitos (inferior a 149.639,37) posteriormente declarado relativamente a esse exerccio. III. O regime simplificado s aplicvel quando os sujeitos passivos no optem pela aplicao do regime geral de determinao do lucro, previsto nos artigos 17 a 47 do Cdigo do IRC.* * Sumrio elaborado pelo Relator Ministrio Pblico F..., Lda.
Recorrente: Recorrido 1: Aditamento: Parecer Ministrio Publico: 1 Deciso Texto Integral:
Acordam, em conferncia, os Juzes da Seco de Contencioso Tributrio do Tribunal Central Administrativo Norte: I - RELATRIO F, LDA, pessoa colectiva n 5, com sede social no Lugar, Ponte de Lima, intentou aco administrativa especial, contra o Director de Finanas de Viana do Castelo, para anular o acto da Directora de Servios do IRC, de 5 de Novembro de 2007, que indeferiu o recurso hierrquico no mbito do pedido de enquadramento no regime geral de determinao do lucro tributvel para o exerccio de 2003, e ver a administrao condenada a observar este regime na prtica de actos de liquidao de IRC. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi proferida sentena, em 07 de Dezembro de 2010, que julgou improcedente a aco, deciso com que o Ministrio Pblico no se conformou, tendo interposto o presente recurso jurisdicional. Alegou, tendo concludo da seguinte forma:
1. No consta do probatrio um facto essencial para a boa deciso da causa, que invocado pelas partes, e que est provado por documento: a opo de tributao feita pelo contribuinte no inicio de actividade pelo contribuinte. 2. Na fundamentao da deciso M Juiz faz referncia a este facto, tudo apontando que a sua omisso ficou dever-se a erro manifesto. 3. Nos termos do artigo 712, n 1, alnea a), CPC, a deciso do tribunal de 1 instncia sobre matria de facto, pode ser alterada por instncia superior se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base deciso sobre os pontos da matria de facto; 4. Entendendo esse Venerando Tribunal ampliar a matria dada como provada
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acrescentando que, no inicio de actividade, em 2002, o contribuinte optou pelo regime Geral de tributao, 5. Dever julgar-se que esta opo valida por um perodo de trs exerccios nos termos do art. 53, n8 do CIRC 6. Esta opo mantm-se vlida independente da matria colectvel apurada, pois, como resulta da parte final do n 1 do referido art 53 mesmo os contribuintes que estivessem em condies de serem tributados pelo regime simplificado, podiam optar por afastar este regime , que facultativo. Deve pois a sentena recorrida, por violar o disposto no art 53, do CIRC, ser revogada e substituda por outra que declare vlida e relevante por ts exerccios a opo feita pelo contribuinte de ser tributado no regime geral de determinao de lucro tributvel.
A Directora de Servios do IRC apresentou contra-alegaes em defesa da manuteno da deciso em crise, concluindo da seguinte forma:
A. O presente Recurso Jurisdicional atribui sentena recorrida erro manifesto, por omisso quanto matria de fado provada, e atribui tambm o vcio de violao do disposto no art 53 do CIRC. B. Conclui o recurso pedindo a sua revogao, devendo ser substituda por outra que declare vlida e relevante por trs exerccios a opo feita pelo contribuinte de ser tributado no regime geral de determinao de lucro tributvel. C. Salvo o devido respeito, a sentena recorrida no enferma de omisso e insuficincia da matria de facto dada como provada, porque se fundamenta apenas nos factos provados, no existindo discrepncia entre a matria dada como provada e a deciso. D. A douta sentena recorrida no se fundamenta na opo ou na no opo pelo Regime Geral, mas defende, e bem, que o enquadramento no regime de tributao resulta do valor de proveitos estimado pelo SP. E. Por essa razo a sentena a quo no padece de dfice da matria dada como provada. F. No que respeita soluo de direito adoptada pela sentena a quo, que segundo a Sra Procuradora viola o artigo 53 do CIRC, tambm salvo o devido respeito, no podemos concordar, pois como se ver, a deciso recorrida fez uma correcta interpretao do referido Artigo, no merecendo qualquer censura. G. Da anlise do n 1 do art. 53 do CIRC, resulta que a integrao no regime simplificado automtica, sempre que estejam preenchidos os requisitos ali indicados; ora, a Autora no reunia esses pressupostos devido ao valor de proveitos que estimou ( 180.000,00). H. A opo pelo regime geral s opera, como evidente, para os sujeitos passivos de IRC que preencham os pressupostos que determinem a sua incluso no regime simplificado; s neste caso a lei considera como vlida e eficaz uma opo pelo regime geral. No presente caso, a opo no vlida nem eficaz para os anos seguintes. I. Deste modo, a A. ao declarar o incio de actividade, estimou para o ano de incio de actividade um valor de proveitos superior quele que est previsto no n1 do art. 53 do CIRC, tendo ficado automaticamente abrangida pelo regime geral de tributao para esse exerccio (2002). J. E a incluso automtica no regime geral (ou seja quando na declarao de incio
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de actividade se prev um volume de negcios superior a 150.000Euros), no se encontra sujeita regra de validade por trs anos/exerccios, cessando logo que se verifiquem os pressupostos legais para a aplicao do regime simplificado. K. De facto, ao iniciar uma actividade a A. teve que estimar um volume de proveitos para esse exerccio; isto porque, no havendo exerccio de actividade no ano anterior, necessrio que o SP apresente um valor que possa ser tomado como referncia. L. No entanto, relativamente ao exerccio seguinte (2003), a AT j tem de atender ao volume de proveitos real, atingido pelo sujeito passivo no ano anterior (2002). M. Foi precisamente isso, que sucedeu com a A, o valor real de proveitos apurados foi inferior ao montante determinado no artigo 53 do CIRC, pelo que a Autora passou a reunir os pressupostos que determinam a sua incluso no regime simplificado para o ano de 2003, (n9 do art. 53 do CIRC). N. Nesta situao, a lei possibilita em face da alterao do volume real de proveitos e desde que este determine a incluso do sujeito passivo no regime simplificado, que essa opo seja tomada na declarao de alterao prevista nos artigos 110 e 111 do CIRC. O. Ora, a Autora no fez opo pelo regime geral nos termos da referida disposio legal e devia t-lo feito at ao fim do Ms de Maro de 2003. O que implicou, a incluso e a manuteno da A. no regime simplificado, nesse exerccio de 2003. Sendo essa incluso automtica, vlida por um perodo de trs anos. P. Ficou assim demonstrado, que a pretenso da Autora no podia proceder e que relativamente ao exerccio de 2003 foi correctamente enquadrada no Regime simplificado. Q. No sentido do que se vem defendendo, alis, se decidiu no Acrdo do TCA Norte de 13/01/05, proc. N 1570/04, e tambm no Acrdo de 26/06/2007, proferido pelo TCA Sul no Rec. 01 639/07. R. Pelo exposto, bem andou a sentena recorrida ao decidir pela improcedncia da aco, motivo pelo qual deve ser mantida nos precisos termos em que foi proferida, por no ter incorrido nos vcios invocados ou quaisquer outros. Nestes termos e nos mais de direito que V.s Ex.as doutamente supriro, deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo a sentena recorrida com todas as legais consequncias.
Colhidos os vistos legais, o processo submetido Seco do Contencioso Tributrio para julgamento do recurso. II- FUNDAMENTAO 1. De facto 1.1. Matria de facto dada como provada na 1 instncia: A) A A. F, Lda., iniciou a sua actividade em 01.08.2002, tendo estimado um volume de negcios no valor de 180 000.00 . B) Nos anos de 2002 e 2003, a A. atingiu um volume de negcios no valor de 39 549.18 e 54 877.55 . C) Foram apresentadas as declaraes de IRC, modelo 22, relativamente aos anos de 2001, 2002 e 2003, as quais foram aceites pela Administrao Fiscal. D) A Autora interps recurso hierrquico, o qual foi indeferido em 05.06.2006, sendo-lhe notificada atravs do ofcio n. 5238 de 04.12.2007 (fls. 30 e 32 dos autos).
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A convico do Tribunal assentou, em primeiro lugar, nos documentos juntos pelas partes nos autos que no foram objecto de impugnao e do processo administrativo apenso aos autos. 1.2. As questes a decidir por este Tribunal so, para alm do questionado quanto (ao aditamento) matria de facto, a de saber se a sentena recorrida incorreu em erro de julgamento ao manter o acto tributrio de liquidao de IRC do exerccio de 2003, operado de acordo com as regras definidas para o regime simplificado de tributao. Efectivamente, o recorrente Ministrio Pblico pem em causa o julgamento da matria de facto, requerendo a insero na matria probatria do seguinte facto: Aquando do incio da actividade, em 2002, o contribuinte fez opo pelo regime geral de tributao (cf. fls. 20 a 23 do Processo Administrativo apenso). Acolhendo, por um lado, a concluso das alegaes de recurso quanto relevncia de considerar no probatrio a factualidade atinente ao declarado aquando do incio de actividade pela Autora, no sentido da opo efectuada pelo regime geral de tributao, facto esse determinante e no constante do probatrio fixado, ao abrigo da faculdade que nos concede o art. 712., n. 1, alnea a), do CPC, aditaremos matria de facto fixada pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, e que merece o nosso inteiro acordo, a seguinte: E) A A. F, Lda., aquando do incio da actividade, em 2002, fez opo pelo regime geral de tributao (cf. fls. 20 a 23 do Processo Administrativo apenso). 1.3.ENQUADRAMENTO JURDICO Fixada a factualidade relevante, vejamos agora o direito donde emerge a soluo do pleito, sendo certo que as concluses de quem recorre balizam o mbito de um recurso concreto (art. 684 e 690 do CPC). Em sntese, defende o Recorrente (Ministrio Pblico) que tendo, a Autora/contribuinte na declarao de incio de actividade, apresentada em 01.08.2002, estimando um volume de negcios de 180.000.00 e, tendo procedido, nessa mesma declarao, opo pelo regime geral de tributao, tal opo h-de ser vlida por trs exerccios. Assim sendo, no podia, no exerccio de 2003, a Administrao Tributria, atenta a opo efectuada pelo regime geral, enquadrar a Autora/contribuinte no regime simplificado de tributao e liquidar IRC em conformidade com tal regime, independentemente de em algum destes exerccios o rendimento tributvel ser inferior a 149.639,37 . Posio, de todo divergente, da expressa na sentena sob recurso, em que se conclui nos seguintes termos que se transcrevem: A Impugnante obteve no ano de 2002 o rendimento de 39 549.18 sendo inferior 149.639,37 . Para o exerccio seguinte (2003), e nos termos da alnea b) do n.7
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do art. 53 do CIRC, o sujeito passivo poderia ter optado, atravs da declarao de alteraes, a que se refere o art. 110 e 111 do CIRC at ao 3 ms do perodo de tributao do incio de aplicao do regime, optando pelo regime geral de tributao. No tendo feito, ficou enquadrado automaticamente no regime simplificado. Sobre esta questo, debruou-se recentemente este TCA Norte em 12 de Janeiro de 2012, in proc. N. 01254.1BEBRG, pelo que, limitarnos a transcrever a fundamentao da deciso proferida naquele, qual se adere (cfr. artigo 8, n 3 do CC), sem prejuzo das especialidades decorrentes da factualidade apurada nestes autos e da apreciao concreta da relevncia dos mesmos, do seguinte teor: Com vista apreciao da questo que vem colocada ao Tribunal, importa deixar uma nota das linhas gerais do Regime simplificado de determinao do lucro tributvel, em sede de IRC, tendo presente o disposto no artigo 53 do CIRC, em vigor no exerccio a que se reporta a liquidao objecto da sentena recorrida 2002 O regime simplificado, em sede de IRC, foi entretanto revogado pelo artigo 92, da Lei n 3-B/2010, de 28/04 (O.E de 2010).. Nos termos do artigo 53 do CIRC, era permitido aos sujeitos passivos optar pelo apuramento do lucro tributvel de acordo com as regras definidas para o regime simplificado de tributao, regime este includo na determinao do lucro tributvel por mtodos indirectos. Tal regime era aplicvel aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a ttulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola, no isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributao, com excepo dos que se encontrassem sujeitos reviso legal de contas, que apresentassem, no exerccio anterior ao da aplicao do regime, um volume total anual de proveitos no superior a 30 000 000$00 (149 639,37 ) e que no optassem pelo regime geral de determinao do lucro tributvel (cfr. n1 do artigo 53 do CIRC). No exerccio do incio da actividade, o enquadramento fazia-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor total anual de proveitos estimado, constante da declarao de incio de actividade (cfr. n2 do artigo 53 do CIRC). A opo pelo regime geral, a que se reportava o n1 do preceito, deveria ser formalizada na declarao de incio de actividade ou na declarao de alteraes referida nos artigos 110 e 111 do CIRC, at ao fim do 3 ms do perodo de tributao do incio da aplicao do regime (cfr. n 7 do artigo 53 do CIRC). Por sua vez, efectuada a opo pelo regime geral, a mesma era vlida por um perodo de trs exerccios, findo o qual caducava, excepto se o sujeito passivo manifestasse a inteno de a renovar atravs de uma declarao de alteraes apresentada at ao fim do
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3 ms do perodo de tributao do incio da aplicao do regime (n 8 do artigo 53 do CIRC). No sendo exercida a opo pela aplicao do regime geral e verificando-se os requisitos de enquadramento no regime simplificado, este regime era aplicado automaticamente por um perodo de 3 exerccios, sendo prorrogado por iguais perodos (cfr. n 9 do artigo 53). Caso o sujeito passivo no pretendesse ver prorrogada a aplicao do regime simplificado, deveria comunicar a opo de transitar para o regime geral, mediante declarao de alteraes, no prazo antes mencionado. Reconduzindo-nos ao caso dos autos, temos que, no ano do incio da actividade, 2002, a Autora, tendo estimado um valor de proveitos de 180.000.00, fez a opo expressa pela tributao ao abrigo do regime geral. Neste exerccio de 2002, a Autora ficou, pois, enquadrada no regime geral. Sucede, porm, que pelo facto de efectivamente os proveitos declarados em 2002 no terem ultrapassado o valor de 149.639,37, a Administrao Tributria veio, para o exerccio de 2003, a enquadr-lo no regime simplificado , desconsiderando a opo efectuada na declarao de incio de actividade e considerando que Autora deveria ter optado at ao fim de Maro de 2003 pelo regime geral, no o tendo feito, fica automaticamente includa, por um perodo de trs anos, no regime simplificado . Mais refere a Fazenda Pblica, em sede de contra alegaes, que De
facto, ao iniciar uma actividade a A. teve que estimar um volume de proveitos para esse exerccio; isto porque, no havendo exerccio de actividade no ano anterior, necessrio que o SP apresente um valor que possa ser tomado como referncia. No entanto, relativamente ao exerccio seguinte (2003), a AT j tem de atender ao volume de proveitos real, atingido pelo sujeito passivo no ano anterior (2002). Foi precisamente isso, que sucedeu com a A, o valor real de proveitos apurados foi inferior ao montante determinado no artigo 53 do CIRC, pelo que a Autora passou a reunir os pressupostos que determinam a sua incluso no regime simplificado para o ano de 2003, (n9 do art. 53 do CIRC). Nesta situao, a lei possibilita em face da alterao do volume real de proveitos e desde que este determine a incluso do sujeito passivo no regime simplificado, que essa opo seja tomada na declarao de alterao prevista nos artigos 110 e 111 do CIRC. Ora, a Autora no fez opo pelo regime geral nos termos da referida disposio legal e devia t-lo feito at ao fim do Ms de Maro de 2003. O que implicou, a incluso e a manuteno da A. no regime simplificado, nesse exerccio de 2003. Sendo essa incluso automtica, vlida por um perodo de trs anos.
Vejamos. Prosseguindo na transcrio, do acrdo supra citado, diga-se que Esta actuao da Administrao Tributria corresponde a uma interpretao da lei que no aceitvel, carecendo do mnimo de apoio legal, tendo, alis, sido repudiada pela jurisprudncia em
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muitas situaes semelhantes que foram sendo submetidas apreciao dos tribunais superiores. Com efeito, contrariamente ao que a Administrao Tributria entendeu aqui, como em inmeros outros casos idnticos a este, a opo feita pela . (Autora) opo pelo regime geral de tributao, formulada na declarao de incio de actividade - vlida por um perodo de trs exerccios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a inteno de a renovar pela forma prevista na alnea b) do n 7, do artigo 53 do CIRC cfr. seu n 8. Nesta linha de entendimento, podem ver-se, entre outros, os acrdos do STA proferidos em 21/05/2008, no Processo n 010/08, 18/06/2008, no Processo 0205/08, de 26/11/2008, no Processo 0733/08, de 10/12/2008, no Processo 0874/08, de 14/07/01, no Processo 0268/10 e de 07/12/10, no Processo 0808/10. Ainda sufragando a mesma jurisprudncia, os acrdos do TCA Norte proferidos em 03/07/2008, no Processo n 00095/05.0BEBRG, em 08/01/09 no Processo 00333/06.2 BEBRG e em 15/01/09, no Processo 01363/06.0 BEBRG. Como se escreveu no acrdo do STA, proferido no Processo n 0205/08, acima melhor identificado: No exerccio do incio da actividade, o enquadramento faz-se em conformidade com o volume de proveitos estimados para um ano de actividade. O regime simplificado s aplicvel quando os sujeitos passivos no optem pela aplicao do regime geral de determinao do lucro, previsto nos artigos 17. a 46. do Cdigo do IRC. A opo pelo regime geral deve ser formalizada: na declarao de incio de actividade; ou na declarao de alteraes referida nos artigos 110. e 111. do Cdigo do IRC, at ao fim do 3. ms do perodo de tributao do incio da aplicao do regime cf. a alnea a) do n. 7 do artigo 53. do Cdigo do IRC. Uma vez efectuada a opo pelo regime geral, a mesma vlida por um perodo de 3 exerccios, findo o qual caduca, excepto se for renovada atravs de uma declarao de alteraes no prazo referido cf. o n. 8 do artigo 53. do Cdigo do IRC. No sendo exercida a opo pela aplicao do regime geral e verificando-se os requisitos de enquadramento no regime simplificado, este regime aplicado automaticamente por um perodo de 3 exerccios, sendo prorrogado por iguais perodos. Caso o sujeito passivo no pretenda ver prorrogada a aplicao do regime simplificado, dever comunicar a opo de transitar para o regime geral, mediante declarao de alteraes, no prazo mencionado. O regime simplificado tem sempre como pressuposto uma opo do contribuinte que renuncia ao seu direito subjectivo de ser tributado
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com base na contabilidade. Temos deste modo uma daquelas situaes em que a lei atribui relevncia vontade do contribuinte e em que este pode optar pelo regime que considera mais favorvel cf. Saldanha Sanches, Fiscalidade, Julho/Outubro de 2001. No regime simplificado o contribuinte ser tributado com base num lucro normal que ser o resultante da aplicao de indicadores de base tcnica definidos para os diferentes sectores da actividade econmica cf. Jos Casalta Nabais, Direito Fiscal, 2. edio, Almedina, p. 551. A tributao segundo o regime simplificado facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opo pelo regime geral de determinao do lucro tributvel, de harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 53. do Cdigo do IRC. A opo feita na declarao de incio de actividade pela aplicao do regime geral releva para os trs exerccios seguintes (n. 7 do referido artigo 53.), ainda que esse regime j resultasse obrigatrio em face do volume total anual de proveitos estimado na declarao inicial cf. o acrdo desta Seco do Supremo Tribunal Administrativo, de 215-2008, proferido no recurso n. 10/08. Como tambm se escreveu no acrdo do STA acima identificado, proferido no Processo n 0733/08: Ressalta deste enquadramento normativo que a natureza facultativa da tributao segundo o regime simplificado (que se traduz em o rendimento que serve de base tributao ser determinado atravs da aplicao de indicadores de base tcnicocientfica definidos para os diferentes sectores da actividade econmicas, ou, na sua falta, atravs da aplicao de determinados coeficientes ao valor das mercadorias e de produtos e restantes proveitos, com um determinado montante mnimo) se define como uma garantia que conferida ao sujeito passivo de poder ser tributado pelo rendimento real, dessa forma preservando a respectiva conformidade constitucional em face do disposto no artigo 104., n. 2 da CRP que preceitua que a tributao das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real. Definindo-se como uma garantia que conferida ao sujeito passivo de poder ser tributado pelo rendimento real, sendo certo que o regime simplificado no constitui o regime regra consagrado no artigo 104., n. 2 da CRP, acompanha-se a sentena recorrida quando entende que no se v razo para no ser atendida a opo pelo regime geral de tributao expressa pela recorrente (2. do probatrio), tanto mais que assinalou na mesma declarao de incio de actividade possuir contabilidade organizada (4. do probatrio). Nestas circunstncias, muito embora o regime geral logo resultasse obrigatrio em face do volume total anual de proveitos estimado na declarao inicial para o ano de 2002, a inteno manifestada pelo
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ora recorrido de opo por esse regime no poderia deixar de relevar para o caso de, como veio a acontecer, o valor declarado para esse ano (16.945,76 - 6. do probatrio) determinar a aplicao, em princpio, do regime simplificado a partir do exerccio de 2003. Relevando, como releva, essa opo inicial pelo regime geral de determinao do lucro tributvel em IRC luz da alnea a) do n. 7 do artigo 53. do CIRC, opo essa vlida para os trs exerccios seguintes (n. 8 do mesmo artigo), ao invs do que defende a recorrente Fazenda Nacional, a concretizao da opo em causa no estava dependente de nova declarao at ao fim do ms de Maro de 2003, nos termos da alnea b) do citado n. 7 (neste mesmo sentido, vide acrdos de 21/05/08 e 18/06/08, nos recursos n.s 10/08 e 205/08). Ora, no caso sub judice, e conforme resulta do probatrio, a Autora apresentou a declarao de incio de actividade em 01.08.2002, onde inscreveu um total de volume de negcios no valor de 180.000,00 , e assinalou a opo pelo regime geral de determinao do lucro tributvel. Perante este comportamento declarativo, em que clara e expressamente se opta pelo regime geral de determinao do lucro tributvel, no se pode deixar de considerar como vlida e relevante essa escolha quanto ao exerccio aqui em causa, 2003, pois que, como se viu, uma vez efectuada a opo pelo regime geral a mesma vlida por um perodo de trs exerccios, e o regime simplificado s aplicvel quando os sujeitos passivos no optem pela aplicao do regime geral de determinao do lucro. Assim, tem de se concluir que foi ilegal a actuao da Administrao Tributria ao determinar a matria tributvel de IRC da Recorrente no exerccio de 2003, segundo as regras do regime simplificado . Razes pelas quais se impe revogar a sentena recorrida. III - DECISO Termos em que, acordam os juzes da Seco do Contencioso Tributrio do Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso interposto pela Autora e, em consequncia: Revogar a sentena recorrida e, julgar procedente aco e consequentemente, declarar nulo o acto de liquidao impugnado, por vcio de violao de lei. Custas pela FP, em sede de recurso e em 1 instncia. Porto, 29 de Maro de 2012 Ass. Irene Isabel Gomes das Neves Ass. Jorge Miguel Barroso de Arago Seia Ass. Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
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 artigo 104
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