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Timestamp: 2019-10-16 21:57:46+00:00

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DJSP 16/09/2019 - Pg. 1695 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Portanto, não extraio flagrante descumprimento do contrato social, apto a demonstrar a probabilidade do direito alegado pela autora nesse sentido. A alegação de conflito de interesses decorrentes do fato de os sócios serem parentes dos sócios que integram o quadro societário da sociedade contratada não serve, ao menos em uma análise sumária dos fatos, como demonstração suficiente da existência do alegado conflito apto a impedir o exercício do direito de voto. A propósito, do próprio relato da petição inicial percebe-se que a sociedade empresaria requerida mantém relações obrigacionais, ao que parece de colaboração ou de parceria com outras sociedades, cuja própria denominação “Villa Rossa” demonstra pertençam a um mesmo grupo de sócios. Este fato, isoladamente, ao menos em uma análise preliminar, também não permite extrair a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Especificamente em relação à deliberação no sentido de que houvesse a retenção dos lucros dos sócios para o cumprimento da obrigação firmada com Operadora Hoteleira Villa Rossa LTDA, também em uma análise sumária dos fatos, não extraio que a deliberação questionada vá de encontro ao disposto na cláusula 23ª do contrato social (fl. 33), no qual constam como opções: a distribuição dos lucros ou a retenção dos lucros, total ou parcialmente, em conta de lucros em suspenso ou de reservas ou capitalizados. Nesse sentido, a deliberação societaria apenas reconheceu a existência de prejuízo que impôs a retenção dos lucros, do que se pode extrair serão contabilizados em conta de lucros em suspenso, nos moldes da previsão constante do contrato social. A vinculação da retenção dos lucros ao cumprimento de obrigação específica, ao menos de maneira preliminar, não permite reconhecer trate-se de descumprimento do contrato social. Ao contrário, parece indicar a observância da regra de que “salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas” (artigo 1007 do Código Civil). Por outro lado, não houve exclusão da autora do direito de participar dos lucros, o que de fato seria vedado por lei, mas de deliberação aplicável a todos os sócios, em face de contexto no qual há obrigação pendente de cumprimento pela sociedade empresaria. Acrescento, por fim, que por se tratar de sociedade limitada, por força do artigo 1.059 do Código Civil não haveria mesmo como os sócios exercerem o direito de retirada dos lucros com prejuízo do capital, sob pena de serem obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, contexto que poderia até mesmo ocorrer, diante da mencionada obrigação pendente de cumprimento. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 2- Cite-se a parte requerida, pela via indicada pelo autor (carta digital, mandado ou carta precatória), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ DiligenciaOficiaisJustica 5- Intimem-se. - ADV: LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 146319/SP), FERNANDO EGIDIO DI GIOIA (OAB 220899/SP)
Processo 1083178-54.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Marca - K.K.S. - C.I.C.J.E. - - L.F.C.E. - - G.A.W.E. - - F.P. - - P.I.C.B. - A parte requerida Gracco Ind e Comercio fica intimada, na pessoa de seu advogado, a recolher a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, no valor de R$ *. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp. jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria - ADV: MARCELO MANOEL BARBOSA (OAB 154281/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), CLEVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB 59626/RS)
Processo 1085980-25.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Patente - B.A.S.S.U.L. - - B. - S.L.P.J. - C.A.O.P. - - J.C.P.P.M. - - M.R.C.L. - As partes ficam intimadas da data e do local designados para a realização da prova pericial. -ADV: ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), GUSTAVO PIVA DE ANDRADE (OAB 119932/RJ)
Processo 0000669-88.2016.8.26.0100 (processo principal 0006202-38.2010.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Administração judicial - Paulo Aparecido de Almeida - Borcol Indústria de Borracha Ltda - Vistos. Ante a manifestação da Recuperanda, diga a administradora judicial. Intime-se. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP)
Processo 0001169-96.2012.8.26.0100 (processo principal 0138135-42.2007.8.26.0100) - Habilitação de Crédito
Andamento do Processo n. 1083178-54.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Marca - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1085980-25.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Patente - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000669-88.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001169-96.2012.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - 16/09/2019 do TJSP

References: artigo 1
 artigo 231
 artigo 334
 artigo 139
 artigo 248
 artigo 248
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 290