Source: http://docplayer.com.br/8247852-Prefeitura-municipal-de-pontal-do-parana-departamento-de-licitacoes.html
Timestamp: 2018-06-20 10:27:16+00:00

Document:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - PDF
Download "PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES"
Manuela Silveira Balsemão
1 PROCESSO LICITATÓRIO nº 062/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2015 Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento e gestão de ferramenta para controle de internet. Razão Social: CNPJ: Inscrição Estadual Endereço Telefone/fax Pessoa para contato Senhor Proponente: Visando a comunicação futura entre a Prefeitura de Pontal do Paraná e essa empresa, solicitamos que Vossa Senhoria preencha o recibo de entrega do edital e remeta ao Departamento de Licitações e Compras por meio do O proponente interessado no certame, devera acompanhar DIARIAMENTE pelo site: retificações, esclarecimentos e resposta de recursos. Advertência: A municipalidade de Pontal de Paraná adverte a todos os participantes que não está hesitando penalizar empresas que descumpram o pactuado, aplicando multas e suspendendo empresas de participarem de certames licitatórios. Solicitamos que as empresas apresentem suas propostas e lances de forma consciente, com a certeza de que poderão entregar os objetos/serviços da forma como solicitado no edital e dentro dos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos. Vale lembrar também que os pedidos de realinhamento de preço são exceções à regra, destinados sempre a situações excepcionalíssimas, e somente serão deferidos se em total consonância com a lei. Ratificamos, portanto, que as propostas sejam efetivadas de forma séria e consciente, visando evitar problemas, tanto para a administração pública como para as empresas participantes. Recebemos, nesta data cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:,, de de Assinatura Carimbo do CNPJ 1
2 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO nº 062/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº , de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade Pregão, Decretos 3555 de 8 de agosto de 2000 e decreto 7892 de 23 de janeiro de 2013, e Decreto Municipal n.º 2.234/06, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº. 127 de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2014 e demais legislações aplicáveis, encontra-se aberta à licitação sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL critério de julgamento: MENOR PREÇO UNITÁRIO e que, às 09h30 do dia 24 de Julho 2015, na sala de licitações na Sede da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, situada na Rodovia PR 407, Km 19 Balneário Praia de Leste - Pontal do Paraná/PR - CEP , receberá propostas e documentação para Contratação de empresa especializada no fornecimento e gestão de ferramenta para controle de internet, pelo período de 12 (doze) meses, autorizada pelo Processo Licitatório sob o Nº. 062/2015, e com atuação do Pregoeiro nomeado pelo Decreto 4856 de 24 de julho de OBJETO LICITADO O objeto da presente licitação é Contratação de empresa especializada no fornecimento e gestão de ferramenta para controle de internet, para o período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referencia - ANEXO I, deste Edital. O valor máximo: R$ ,00 (vinte e quatro mil reais) 2
3 2 - ESCLARECIMENTOS INICIAIS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas regularmente estabelecidas no país e que satisfaça, integralmente as condições deste Edital e seus Anexos. O cadastro junto ao Departamento de Licitações, da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, deverá ser encaminhado preferencialmente, com antecedência mínima até ás 15:00 horas do dia anterior a data da abertura da licitação, executando-se sábados, domingos e feriados, informações somente por (ANEXO X - Relação de documentos para a realização do Cadastro Municipal). Tal exigência tem o condão de apenas agilizar o certame não impossibilitando a habilitação OBS: Trata-se de cadastro simples para participação, somente é solicitado para fins de cadastro no banco de dados do sistema de licitações utilizado na sessão de abertura, ficando a empresa obrigada a apresentar a documentação de habilitação no envelope nº. 2, pois o mesmo não a substitui. 3 DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: As empresas licitantes deverão entregar, no dia e hora marcados, na Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, 02 (dois) envelopes com as seguintes indicações externas: ENVELOPE nº. 01: A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná A/C Setor de Licitações PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2015 Envelope nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS Abertura: (dia, mês, ano e horário) 3
4 Licitante: (denominação social completa da empresa e nº CNPJ/MF) ENVELOPE nº. 02: A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná A/C Setor de Licitações PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2015 Envelope nº 02 DOCUMENTAÇÃO Abertura: (dia, mês, ano e horário) Licitante: (denominação social completa da empresa e nº CNPJ/MF) 3.1- Credenciamento: A licitante deverá fazer-se presente junto ao Pregoeiro mediante somente um representante legal, conforme instruções abaixo: O Credenciamento do Representante Legal da licitante deverá ser da seguinte forma: I - No caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da empresa, o mesmo deverá apresentar o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (conforme subitem a). II - Caso o representante não seja sócio-gerente ou diretor, o seu credenciamento far-se-á mediante: a) Carta de Credenciamento (conforme modelo do ANEXO II), sendo que a mesma deverá ser assinada pelo (s) representante(s) legal(is) da empresa, cuja comprovação far-se-á através da apresentação, antes da abertura dos envelopes propostas, do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (conforme 4
5 subitem a), ou b) Instrumento Público de Procuração, que conceda ao representante poderes legais, ou c) Instrumento Particular de Procuração, com assinatura reconhecida em cartório, que conceda ao representante poderes legais, sendo que: 1- Se for concedido pelo sócio-gerente ou diretor, esta condição deverá ser comprovada conforme descrito no subitem I desde edital. 2- Se for assinada por outra pessoa, que não seja sócio-gerente ou diretor, a mesma deverá ter poderes para assinar o referido documento, sendo que a comprovação far-se-á através dos documentos que comprovem tal condição A Carta de Credenciamento, Instrumento de Procuração (Público ou Particular), juntamente com os documentos da sua comprovação, deverão ser apresentados no início da sessão pública de Pregão, fora dos envelopes de preços e da documentação Será necessária a presença de todos os credenciados na abertura da sessão do Pregão (Presencial), ainda que os credenciados não manifestem o interesse em oferecer lances, o que não impedirá as empresas de concorrer no certame com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos (proposta escrita) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme Anexo III. (deverá ser apresentado no credenciamento) 5
6 Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa, e deverá estar munido de Cédula de Identidade Tanto na Credencial como no Instrumento de Procuração (Público ou Particular) deverá constar, expressamente, os poderes para formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias Empresa que se enquadra como micro-empresa e empresa de pequeno porte deverão comprovar através da Certidão Simplificada da Junta Comercial devidamente registrado, ou Certificado Simplificado da Junta Comercial. Devera ter data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias A documentação deverá ser apresentada em 01 (uma) via, original ou cópia autenticada por Tabelião, ou publicação em órgão de imprensa oficial. Será admitida a validação de cópias dos documentos apresentados mediante cotejo com o original, ou caso o original venha a ser apresentado imediatamente ao ser requerido pela Comissão, no âmbito da reunião de recebimento dos invólucros. 4 - DA PROPOSTA DE PREÇO - Envelope nº 01: A licitante deverá apresentar a proposta de preço em 01(uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas A proposta de preço deverá ser apresentada em envelope lacrado e poderá ser apresentada no ANEXO IV (Formulário Padrão Para Preenchimento da Proposta), devendo ser preenchida por meio mecânico, datada e assinada por representante(s) legal(is) da empresa. A proposta deverá apresentar também a 6
7 razão social da empresa, CNPJ-MF da licitante e o nome completo de seu(s) signatário(s) O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 dias, e será contado a partir da data da entrega da proposta No caso da licitante apresentar a proposta de preço em formulário próprio, deverá obedecer ao descritivo do objeto, quanto às quantidades e características do mesmo A proposta deverá conter VALOR UNITÁRIO E GLOBAL, para cada item constante do ANEXO I, ou seja, a soma dos resultados da multiplicação das unidades pelos respectivos preços unitários, cotados em reais, com até 02 (duas) casas decimais, à vista, válidos para serem praticados desde a data de entrega dos envelopes, até o efetivo pagamento. Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) com preço manifestamente inexeqüível ou superior aos praticados no mercado, nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para o fornecimento dos produtos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante Conter descrição precisa do objeto e demais elementos indispensáveis a sua caracterização, como marca. (neste caso identificação da proponente) 4.3 Os equipamentos/materiais/serviços prestados deverão ser entregues ou iniciados em até 10 dias ou conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, por profissionais e por meios habilitados, mediante requisição que 7
8 será entregue à contratada, contendo a quantidade e os locais de entrega. Todos os produtos devem ser de primeira qualidade Os equipamentos/materiais/serviços prestados serão avaliados pela secretaria solicitante, por um período de 05 (cinco) dias úteis e se constatada falta de alguma característica ou especificação incompleta, os mesmos serão devolvidos, ficando a empresa inabilitada, podendo a Administração convocar o segundo colocado Se os equipamentos/materiais/serviços prestados forem aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, a mesma emitira um parecer de aprovação. A empresa deverá retirar uma cópia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Se o documento não for solicitado ou retirado, será arquivado Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, material, embalagens, fretes, seguros, tarifas, depósitos, descarga (mão-de-obra, equipamentos ou qualquer despesa), transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o fornecimento dos produtos/serviços, objeto desta licitação Além da entrega nos locais indicados pelo MUNICÍPIO, deverá a licitante vencedora também descarregar e armazenar os produtos, nos locais indicados por servidor, comprometendo-se ainda, integralmente com eventuais danos causados aos mesmos; bem como fazer a substituição do produto que estiver fora da especificação. 4.5 A(s) licitante(s) deverá(ão) mencionar em sua proposta a MARCA para o item ofertado. (neste caso identificação da proponente) 8
9 4.6 Todo e qualquer fornecimento de produtos/material/serviços prestado fora do estabelecido neste edital, em desacordo com as especificações, será imediatamente notificado à(s) licitante(s) vencedora(s), que ficará (o) obrigada(s) a substituir prontamente os equipamentos, correndo por sua conta e risco tais substituições, sendo-lhes aplicadas, também, as sanções previstas no item 11 deste edital. 4.7 Entende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, impressos e ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital. 4.8 Não serão aceitos na entrega, produtos de marca diferentes daquelas constantes na(s) proposta(s) vencedora(s). No caso de propostas que apresentarem mais de uma marca para um único item, ou, se for o caso, Fabricante, o Município reserva-se o direito de escolher a que melhor lhe convier Os custos com substituição de produtos apresentados em desacordo com as especificações técnicas correrão por conta da Contratada; Todos os custos, relacionados ao fornecimento e entrega dos produtos/materiais/serviços prestados, correrão por conta do Contratado. 4.9 Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste Edital A eventual inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao MUNICÍPIO a responsabilidade 9
10 por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do CONTRATO ou restringir a regularização e o uso dos SERVIÇOS Nas Reclamações Trabalhistas ou nas Ações Judiciais relacionadas aos SERVIÇOS objeto da presente licitação, em que o Juízo de Primeira Instância decida pela procedência dos pedidos constantes na petição inicial, com a condenação do MUNICÍPIO, o MUNICÍPIO fará de imediato a retenção dentre os créditos existentes ou futuros da CONTRATADA, mesmo que de CONTRATO diferente, até o valor atribuído à condenação. Este valor poderá ser revisto pelo MUNICÍPIO, através de solicitação do órgão jurídico, quando o andamento do processo trabalhista indicar esta necessidade Os preços propostos pelos licitantes incluem, enfim, todas as despesas necessárias à execução total dos SERVIÇOS licitados, bem como seus lucros, conforme as especificações e anexos contidos neste Edital As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificados quanto a erros, que serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte: Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso; Erros de transcrição das quantidades previstas: o produto será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total; Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto; 10
11 Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma O valor total da proposta será ajustado pelo Pregoeiro em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros A proponente classificada em primeiro lugar deverá apresentar a Planilha Consolidada, contendo os valores dos itens vencidos item a item, readequados proporcionalmente ao valor total do lote O prazo para apresentação da nova proposta, conforme item acima será de 24h (vinte e quatro horas), contadas do encerramento do certame, preferencialmente no o prazo para apresentar a via original da nova proposta será de 03 (três) dias úteis, mediante protocolo endereçado ao Pregoeiro, na sede do Município de Pontal do Paraná. 5 - DA DOCUMENTAÇÃO - Envelope nº 02: A documentação deverá ser apresentada em envelope lacrado e deverá ser apresentada em 01 (uma) via, original ou cópia autenticada por Tabelião, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os documentos relacionados abaixo. Será admitida a validação de cópias dos documentos apresentados mediante cotejo com o original, desde que ambos estejam inseridos no Invólucro Documentação, ou caso o original venha a ser apresentado imediatamente ao ser requerido pela Comissão, no âmbito da reunião de recebimento dos invólucros. 5.1 O envelope 02, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica e a regularidade fiscal deverá conter. 11
12 5.1.1 PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com alterações ou consolidado, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores, sendo que, a atividade da empresa deverá ser conexa com o objeto licitado; ou 2 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou 3 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; (se apresentar no credenciamento, não há necessidade de apresentar novamente) b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); c) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual se houver, e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital; d) declaração do proponente de que não pesa contra si, declaração de idoneidade, expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de governo, conforme modelo constante no ANEXO V ao presente edital. e) declaração do proponente quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7, da Constituição Federal do Brasil, conforme modelo constante no ANEXO VI ao presente edital. f) declaração de Responsabilidade, assinada pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do ANEXO VII. Obs: Caso as Declarações citadas, não tenham sido assinadas por sóciogerente ou diretor da empresa, identificado no Ato Constitutivo, as mesma deverão vir acompanhadas de Procuração que conceda poderes ao signatário da Declaração ou através do Credenciamento referido no subitem 3.1, deste edital. 12
13 5.1.2 PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de regularidade conjunta, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei. b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei. Com a Finalidade: Licitação c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, do domicílio ou sede do proponente, na forma da Lei. Com a Finalidade: Licitação d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social(INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; f) Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, conforme prevê a Lei Federal nº , de 07/07/ PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, assinado por seu respectivo representante legal, comprovando que a licitante forneceu produto/material/serviço compatível com o objeto da presente licitação. Os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser 13
14 apresentados pelo nº. do CNPJ da licitante. Se o licitante for a matriz da empresa, deve estar em nome da matriz, se o licitante for filial, deve estar em nome da filial, o mesmo deverá ter firma reconhecida do responsável pelo atestado QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente; devera ter data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias Os documentos necessários à habilitação dos proponentes poderão ser apresentados em fotocópia autenticada por cartório competente ou o original e fotocópia a qual será autenticada pela Comissão de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro. 5.4 Para os participantes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, a apresentação da documentação de habilitação seguirá as determinações estabelecidas no artigo nº 43, 1º e 2º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de Essas empresas deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital, mesmo que conste irregularidade perante o fisco. NOTA IMPORTANTE: 1. Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e 14
15 Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento da greve No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo o Contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I da Lei nº Impugnações do edital - Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Acolhida a petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame. 6- DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 6.1- No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º, inciso X da Lei nº / O Pregoeiro considerará vencedora a proposta MENOR PREÇO GLOBAL. 15
16 6.3- Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo com o mesmo. 6.4 Na existência de licitantes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, serão adotados os critérios de julgamento estabelecidos pelos arts. 44 e 45, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quais sejam: Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 1 o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 2 o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 1 o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que 16
17 se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 1 o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 2 o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 3 o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 7 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 7.1- Caso não haja recurso, o Pregoeiro, na própria sessão pública, adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora, encaminhando o processo para homologação pelo Prefeito Municipal Caso haja recurso, os interessados poderão apresentar as razões do recurso, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia subsequente à realização do Pregão, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr no dia útil subsequente ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos Caso as licitantes interponham recursos administrativos através de facsímile, as razões recursais deverão ser transmitidas ao Pregoeiro dentro do prazo recursal e seus originais serem protocolados, na Prefeitura Municipal, em até 02 (dois) dias úteis da data do término do prazo recursal A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo 17
18 pregoeiro, ao vencedor O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Ao MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ fica assegurado o direito de revogar ou anular a presente licitação, em parte (quando se tratar de licitação por item), ou no todo, em decisão justificada. Em caso de revogação ou anulação parcial do certame, o MUNICÍPIO poderá aproveitar as propostas nos termos não atingidos pela revogação ou anulação e na estrita observância aos critérios de julgamento previstos neste edital, nas Leis nº /93 e suas alterações, Lei nº /02 e Decreto Municipal nº. 2952/ DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO Homologada a licitação, será formalizado o contrato, conforme Minuta ANEXO VIII documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar fornecer o produto pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e os quantitativos propostos No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar o Contrato, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, a Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação O fornecedor terá seu registro cancelado quando descumprir as condições do Contrato, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado ou não reduzir o preço 18
19 registrado quando esse se tornar superior aqueles praticados no mercado. 9 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 9.1- O pagamento será efetuado em até 10 dias após a conferencia da entrega e serão contados a partir da apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura na Secretaria de Finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva entrega do objeto relacionado na autorização de compras, bem como tenha sido emitido o Termo de Recebimento Definitivo. A apresentação da Nota Fiscal Eletrônica deverá informar a modalidade e numero da licitação, empenho e dados bancários. (Ressalva com o intuito de possibilitar a participação das empresas com sede em municípios que ainda não se adequaram a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, desde que apresente declaração do Município no qual conste a impossibilidade alegada) Por ocasião dos pagamentos deverá ser apresentado: a) Fatura discriminada (Nota Fiscal Eletrônica) devidamente atestada pelo(s) fiscal(ais) designado(s) pela Administração; b) Fotocópia do comprovante de recolhimento de INSS da Nota Fiscal Eletrônica se houver; c) Deverão ser informadas na Nota Fiscal Eletrônica, as empresas que são optantes pelo simples nacional, assim como as alíquotas constantes nos anexos (conforme Art 21, Inciso I, V da Lei Complementar 128); d) Extrato de Optante ou de Não Optante pelo Simples; e) Relação dos funcionários, assinada pela contratada e pelo Fiscal de contrato, individualizada por local de prestação de serviços ou por órgão da Administração, com nome do funcionário, seu numero de RG e da CTPS se houver; f) Declaração de quitação dos direitos sociais e trabalhistas dos funcionários se houver; 19
20 g) Fotocópia dos holerites dos funcionários se houver; h) Folha de pagamento dos funcionários se houver; i) Recolhimento do INSS relativo aos funcionários (Guia da Previdência Social GPS); j) Recolhimento do FGTS relativo aos funcionários (Guia de Recolhimento do FGTS GRF); k) Sistema empresa de recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social SEFIP, só com a relação dos trabalhadores constantes do arquivo e com o resumo das informações a Previdência Social constante do arquivo; l) Certidão Negativa de Débitos Junto ao INSS; m) Certidão de Regularidade do FGTS; n) Certidão Negativa de Débitos Municipais; o) Termo de Garantia pelo período mínimo de 06 (seis) meses para material e 06 (seis) meses para os serviços, a contar da data de emissão da nota fiscal eletrônica. p) Copias do efetivo pagamento (comprovante de deposito e/ou recolhimento) do salário em conta dos empregados, mês a mês. q) No primeiro pagamento deverá constar, copias das CTPS assinadas; r) Controle de jornadas (cartão ou livro ponto), mês a mês; s) Cópia das ORDENS DE SERVIÇO emitidas pela Secretaria Municipal de Administração; Nenhum pagamento será efetuado sem apresentação dos documentos a que alude o item anterior, bem como enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta à adjudicatária, em virtude de penalidade ou inadimplemento das obrigações assumidas pela adjudicatária ou decorrente do Contrato; O pagamento somente efetuar-se-á mediante a tempestividade das certidões anteriormente mencionadas. Caso a contratada entregue certidão com 20
21 data expirada ou que venha expirar-se antes da liquidação da despesa, ela será comunicada para substituir a certidão irregular por uma atualizada. 9.2 Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o contrato e iniciar outro processo licitatório. 10 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO PRODUTO/MATERIAL/SERVIÇO A Secretaria Municipal de Administração será o órgão responsável pelo ato de controle e administração do Contrato decorrentes desta licitação A convocação dos fornecedores pela Secretaria de Administração será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas no Contrato, estará sujeito às sanções previstas neste Edital Quando comprovada uma dessas hipóteses, a Secretaria de Administração poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. 21
22 11 - DAS SANÇÕES: À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as multas previstas na Lei nº 8.666/93 e as penalidades previstas no Decreto Municipal nº. 2952/07, garantida a defesa prévia, nas seguintes situações, dentre outras: Pela recusa injustificada para a entrega dos itens ofertados, nos prazos previstos neste edital, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens ofertados, além dos prazos estipulados neste edital, aplicação de multa na razão de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento), por dia, de atraso ou de demora, calculado sobre o valor inadimplido da proposta, até 02 (dois) dias consecutivos de atraso ou de demora Pela entrega em desacordo com o solicitado ou problemas na emissão da Nota Fiscal, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor correspondente à parte inadimplida da proposta, por infração, com prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a efetiva substituição dos produtos Nos termos do art. 7 da Lei nº , de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciada do Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Pontal do Paraná, nos casos de: a) apresentação de documentação falsa; b) retardamento no fornecimento dos produtos; c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; 22
23 d) comportamento inidôneo; e) fraude na execução do contrato; f) falha na execução do contrato A licitante terá assegurado o direito de contraditório e ampla defesa, com a concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa prévia e de igual prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei 8666/93, na ocorrência de quaisquer das situações previstas nos itens 11.1 e 11.2 deste edital DO PROCEDIMENTO: Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, os interessados poderão solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão No dia, hora e local, designados neste edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do subitem Feito o credenciamento das licitantes e na presença delas e demais presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, receberá os envelopes nº 01 - Proposta e nº 02 - Documentação e procederá a abertura do envelope contendo a proposta e classificará o autor da proposta de e aqueles que tenham apresentado propostas de MENOR PREÇO GLOBAL, sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor valor global Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem 13.3, o Pregoeiro classificará as melhores 23
24 propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas Será dado início a etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes Os lances serão realizados pelo MENOR PREÇO GLOBAL O Pregoeiro convidará, individualmente, as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes do art. 7. da Lei nº , de 17/07/ A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e seu preço seja compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar para que seja obtido o preço 24
25 melhor. Em caso de empate entre duas ou mais propostas e não havendo mais lances de menor valor, será realizado o sorteio Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicados o fornecimento dos produtos/materiais/serviços Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do 25
26 recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará e homologará o objeto à licitante vencedora do certame Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes, lacrados e devidamente rubricados pelo Pregoeiro e pelos representantes credenciados, ficarão sob a guarda do Pregoeiro, sendo exibidos aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos Caso haja licitantes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, existindo empate, o critério utilizado para o desempate será o estabelecido pelos artigos 44 e 45, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de Será considerado empate se houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte no limite de até 5% acima da melhor proposta obtida Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos e propostas exigidos no edital e não apresentados na reunião de recebimento, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, que terão assegurado o prazo de dois dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, conforme art. 43, parágrafo 1º da Lcp 123/ DA FISCALIZAÇÃO 26
27 A fiscalização da execução do objeto deste Contrato será realizada pelo CONTRATANTE, através dos gestores de contratos. Órgão ou Participante Fiscal CPF Sec Mun de Administração Jaqueline Cristiane Pacheco DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: As despesas decorrentes da aquisição dos produtos/serviços, objeto desta licitação, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do ano de 2014: Órgão ou Fonte de Desdo Dotação Orçamentária Participante Recurso brada Sec Mun de Administração CR: As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação A apresentação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação Uma vez iniciada a sessão, após o credenciamento não serão admitidas à licitação as participantes retardatárias Da sessão de abertura dos envelopes, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual se mencionará tudo o que ocorrer no ato. A ata será assinada pelo Pregoeiro, 27
28 pela equipe de apoio e pelos representantes credenciados Só terão direito a usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas, as licitantes ou seus representantes credenciados, o Pregoeiro e a equipe de apoio Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos e propostas exigidos no edital e não apresentados na reunião de recebimento, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, que terão assegurado o prazo de dois dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, conforme art. 43, parágrafo 1º da Lcp 123/ Os envelopes contendo a documentação habilitatória das licitantes classificadas para a fase de lance permanecerão em poder do Pregoeiro durante o prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação das propostas. Se os mesmos não forem retirados no prazo de até 10 (dez) dias, após aquele prazo os envelopes serão inutilizados Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º, da Lei nº /93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do artigo 9º. inciso III, da Lei nº / Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Divisão de Compras e Licitações, do Município de Pontal do Paraná, ao preço de R$ 28
29 5,00(cinco reais), no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h30m às 16h30m, de segunda a sexta-feira, quando dias úteis A presente contratação reger-se-á pela Lei 8.666/93, e suas alterações, Lei nº /02 e Decreto Municipal nº. 2952/07 os quais, juntamente com normas de direito público, resolverão os casos omissos Esclarecimentos relativos à presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhados ao Pregoeiro, na Rodovia PR 407 KM 19 Balneário Praia de Leste Pontal do Paraná Centro Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como Foro Regional de Pontal do Paraná, com exclusão de qualquer outro Das sessões públicas serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos proponentes presentes Fazem parte integrante deste Edital: ANEXO I: Termo de Referência; ANEXO II: Modelo de Credenciamento ANEXO III: Declaração de que cumpre plenamente as exigências de habilitação ANEXO IV: Formulário Padrão para Preenchimento da Proposta de Preço ANEXO V: Declaração de Idoneidade ANEXO VI: Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF); ANEXO VII: Declaração de Responsabilidade; ANEXO VIII: Minuta do Contrato ANEXO IX: Documentos para cadastro de fornecedor; Pontal do Paraná, 01º de julho de Geovana Maria Cordeiro Pregoeira Municipal 29
30 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO LICITATÓRIO nº 062/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2015 OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento e gestão de ferramenta para controle de internet. JUSTIFICATIVA: Justificamos a solicitação, tendo em vista o número de computadores que possuímos em nossa rede mais os servidores é necessário que tenhamos um software de controle de acesso à internet junto com firewall, servidor de s e hospedagem de site. A ferramenta de gestão é de suma importância para nossa rede, pois o mesmo hospedará o site institucional e protegerá toda rede de ataques externos, invasões e vírus. Ainda, servirá de servidor de s permitindo enviar e receber s com segurança e livre de vírus. A ferramenta também possui controle de internet evitando que usuários acessem sites proibidos e controle de banda evitando que todo link de internet seja usado indiscriminadamente e dessa maneira evitando que aconteça lentidões e perdas de pacotes. A ferramenta também possibilitará emissão de relatórios de acesso, identificando os acessos dos usuários e o tempo em que os mesmos utilizam a ferramenta de internet. DESCRIÇÃO DO OBJETO Item 01 Descrição Prestação de serviços profissionais com fornecimento de ferramenta de controle de internet, instalação, configuração e treinamento da ferramenta juntamente instalada com o hardware com as seguintes características: Firewall: Barreira inteligente que interage entre a rede local e a internet, permitindo apenas o tráfego de serviços autorizados. VPN: Permite a conexão segura e eficaz entre as unidades da empresa (matriz e filiais), ou notebook (representantes, fornecedores, clientes), com maior facilidade. Antispam: Elimina os spams da rede, trabalhando com 30
31 02 alimentação automática de Whitelist e pesquisas em RBLs (Real Time Black Lists). Server: Servidor de com controle de anexos, conteúdos, tamanho, relacionamentos, e mail marketing, ativação de mensagem de retorno, cópia fiel de todos os s para auditoria e bloqueio de destinatários e remetentes. Controle de Skype: Grava todo o histórico das conversações, bloqueia contatos por usuário, bloqueia transferência de arquivos, winks, emoctions. Controle de Navegação: Política de bloqueio de sites, downloads, horários. Regras definidas por usuários ou grupos de usuários. IDS (Monitoramento online de tentativas de ataque): É um detector de intrusão que monitora qualquer ação suspeita que possa prejudicar a rede corporativa. QOS (Otimização de uso da banda): Permite a divisão justa do link de internet para que haja disponibilidade dos recursos de acordo com as prioridades de velocidade de cada serviço. Balanceamento de link: divisão dos serviços entre dois ou mais links garantindo alta disponibilidade dos recursos de internet (redundância). Serviços de Rede: Possibilita configuração e controle dos serviços da rede, como: DHCP, DNS interno, DNS externo, FTP, WWW, backup do sistema e alterações de interfaces de rede. Relatórios e Gráficos: Emissão de inúmeros relatórios e gráficos, possibilitando o gerenciamento e acompanhamento total dos serviços de internet. Prestação de serviços profissionais de manutenção corretiva, suporte técnico e atualização de versões/mensal do produto previsto no item 01 deste termo de referência. 600 licenças, podendo ser distribuídas em contas de usuários de , navegação ou Skype (cada recurso utilizado pelo usuário contabilizará como 1 licença); Suporte em horário comercial (das 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h45); Suporte remoto (telefônico, , SKYPE) no horário comercial; Atualizações constantes do software de gestão; Monitoramento remoto; Para elaboração da proposta de preços as proponentes deverão considerar que o sistema a ser fornecido deverá contemplar e oferecer obrigatoriamente os seguintes parâmetros, características e funções mínimas: A) QOS (OTIMIZAÇÃO DO USO DA BANDA) Parâmetro do Link: a) Disponibilidade para configurar a velocidade real do link de internet para cada link utilizado. b) QOS Traffic Shaping; Divisão do Link: a) Regras de QOS adicionadas manualmente, conforme a necessidade da rede; b) Índice de prioridades para as regras mais importantes; c) Regras configuradas para Download e Upload; d) Divisão de banda de forma gráfica de cada link; e) Rate mínimo e Rate máximo para cada regra criada; f) Permite 31
32 modificações de valores, após regra já criada. Regras: a) Criação das regras utilizando a porta de saída e/ou entrada; b) Criação das regras utilizando IP interno; c) Disponibilidade para adicionar diversas portas em uma única regra; B) Navegação Usuário: a) Proxy transparente; b) Proxy autenticado; Autenticado: a) Usuário com nome individual; b) Grupo de navegação; c) Campo de observação individual por usuário; d) Impressão da lista dos usuários e grupos de navegação; e) Possibilidades: Base local, AD/Openldap (ntlm ou ldap) Smbauth, Pam, Msnauth Transparente; a) Configuração individual ou por grupo de IPs; b) Impressão da lista dos usuários e grupos de navegação; c) Liberação/Bloqueio com possibilidade de mais que uma faixa de IP simultânea Grupo; a) Criação de diversos grupos de navegação; b) Configuração de horários, para as regras ficarem ativas; c) Diversas regras no mesmo grupo de navegação; d) Visualização das regras de navegação de forma gráfica; Regras de Navegação; a) Bloqueio/liberação/exceção de categoria; b) Bloqueio/liberação/exceção de domínios; c) Bloqueio/exceção de Palavras; d) Bloqueio/exceção de Extensões; Listas: a) Listas de domínio, personalizadas pelo administrador; b) Listas de palavras, personalizadas pelo administrador; c) Lista de extensões, personalizadas pelo administrador Antivírus: a) Disponibilidade para que determinados SITEs não passem pela checagem do antivírus do servidor. Liberação por IP: a) Configurar individual/grupo, para que determinados SITEs não necessitem de autenticação de Proxy; b) Impressão da lista dos SITEs alocados a cada regra de liberação por IP Cache; a) Configuração de SITEs para que não armazenem cache no servidor; b) Limpeza manual; c) Configuração manual do tamanho máximo do cache; d) Tamanho máximo do cache de memória; e) Tamanho máximo do arquivo que será armazenado em cache Mensagens; a) Mensagem automática no caso do SITE estar bloqueado para o usuário; b) Mensagens personalizadas para alerta de monitoramento; C) Balanceamento Monitoramento; a) Monitoramento de todos os links de internet cadastrados; b) Configuração do endereço de IP que o servidor irá testar, pode ser cadastrado manualmente; c) Testes que irão apresentar se o link está ativo ou não, podem ser programados de acordo com a necessidade do cliente; d) Monitoramento em tempo 32
PROCESSO LICITATÓRIO nº 007/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2015 Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos não padronizados para a Secretaria Municipal de Saúde, através
PROCESSO LICITATÓRIO nº 101/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 052/2013 Objeto: Contratação de pessoa jurídica para cobertura de seguro do veículo caminhão Baú Iveco 170 E22 ano 2010. Razão Social: CNPJ: Inscrição
PROCESSO LICITATÓRIO nº 023/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2015 SRP Objeto: contratação de empresa especializada para execução de Levantamento planialtimétrico cadastral e empresa especializada para demarcação
PROCESSO LICITATÓRIO nº 102/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 053/2013 Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de um rolo compactador vibratório autopropelido, tipo tambor liso novo. Razão

References: artigo 7
 artigo 43
 artigo 55
 artigo 78
 artigo 4
 artigo 84
 artigo 9
 artigo 7