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Timestamp: 2018-12-12 04:30:17+00:00

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REGULAMENTO INTERNO DE SEGURANÇA DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - PDF
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Eduarda Sampaio Tuschinski
1 REGULAMENTO INTERNO DE SEGURANÇA DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DE BASTO
2 INTRODUÇÃO O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer diretrizes e regular a utilização dos recursos informáticos, bem como atribuir responsabilidades e definir direitos e deveres dos utilizadores dos sistemas de informação do Município de Cabeceiras de Basto. Pretende igualmente gerir expectativas de acesso e utilização, restrições e penalidades, assim como contribuir para a criação de uma verdadeira cultura educativa no que diz respeito à utilização e proteção da informação digital deste Município. São objetivos deste regulamento, designadamente: a) Normalizar as atividades de segurança para o uso e administração dos recursos da infraestrutura tecnológica desta Câmara Municipal; b) Fornecer suporte às atividades de segurança que visem garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações; c) Assegurar que os recursos humanos e tecnológicos envolvidos no manuseamento e processamento da informação estão em conformidade com as presentes regulamentações. Artigo 1.º Definições Para fins deste Regulamento entende-se por: a) «UTILIZADOR», funcionários com vínculo contratual ao Município de Cabeceiras de Basto, ou postos à disposição do Município por órgãos ou entidades da administração central ou em regime de colaboração, não importando o regime jurídico a que estejam submetidos, prestadores de serviços que, de qualquer forma, estejam alocados na prestação de serviços, por força de contrato e colaboradores em geral que, direta ou indiretamente,
3 utilizem os sistemas de informação do Município para o desenvolvimento das suas atividades profissionais; b) «INFORMAÇÃO», a informação digital que pode ser de carácter estratégico, técnico, financeiro, legal, de recursos humanos, ou de qualquer outra natureza, não importando se protegida ou não por normas de confidencialidade, desde que se encontre armazenada e/ou manuseada na infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e que se constitui como património do Município de Cabeceiras de Basto; c) «SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO», a adoção de medidas eficazes para garantir que a informação do Município de Cabeceiras de Basto seja conhecida e manuseada apenas por aqueles que devem conhecê-la, evitando o seu uso indevido, inadequado e/ou ilegal; d)«rede INTERNA, HARDWARE E SOFTWARE», todos os equipamentos, tais como: computadores desktop, notebooks, software licenciado, cabos de rede, equipamentos ativos de rede (routers, switchs e hubs), servidores, firewalls, proxies, impressoras, digitalizadores, ou qualquer outro equipamento pertencente à infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. Artigo 2.º Compromisso dos utilizadores 1. O presente Regulamento de Utilização e Segurança constitui um conjunto de normas de utilização e regras de segurança da informação com o intuito de possibilitar o processamento, partilha e armazenamento de informação do Município de Cabeceiras de Basto, através do recurso à sua infraestrutura tecnológica. 2. Os utilizadores são responsáveis, por cumprir, e fazer cumprir, as regras, normas e procedimentos estabelecidos no presente Regulamento.
4 Artigo 3.º Gestão do processo de segurança da informação 1. A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) desta Câmara Municipal será o serviço que supervisionará o cumprimento, pelos utilizadores, das regras do Regulamento. 2. A DAF será responsável pela adoção de medidas técnicas que garantam a criação do ambiente tecnológico indispensável para a implementação das normas de segurança, pela análise de todas as infrações cometidas pelos utilizadores (voluntária ou involuntariamente) ao presente regulamento, devendo adotar as medidas técnicas necessárias para eliminar focos de não conformidade, bem como alertar superiormente para procedimentos irregulares e voluntários dos utilizadores com vista à tomada de medidas corretivas apropriadas. 3. A DAF poderá ser contactada, a qualquer momento, pelos utilizadores para esclarecer dúvidas, obter orientações, expressar opiniões ou sugestões, reportar situações de violação ao presente Regulamento e outros. 4. São também atribuições da DAF a divulgação do presente Regulamento. 5. A implementação de novos Sistemas e/ou Aplicações Informáticas poderão conduzir a alterações ao presente Regulamento, se tal se justificar. Artigo 4.º Uso da rede interna, hardware e software 1. Considerando que a utilização da infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto é fundamental para o desenvolvimento das atividades profissionais dos seus utilizadores, a mesma é disponibilizada exclusivamente como ferramenta de trabalho. 2. Toda a rede interna, hardware e software estão sujeitos à monitorização e, portanto, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto poderá manter, a seu critério, o histórico de acessos realizados aos seus sistemas.
5 REGRAS DE UTILIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS Artigo 5.º Utilizadores 1. Todas as palavras-passe de acesso fornecidas aos utilizadores são pessoais, intransmissíveis e de uso exclusivo dos mesmos, que assumem integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo. 2. O utilizador não deve utilizar sua conta, ou qualquer outra conta, para violar ou ultrapassar as definições contidas neste Regulamento. 3. Caso qualquer vulnerabilidade do sistema informático seja constatada por um utilizador, este deverá informar de imediato a DAF sobre tal vulnerabilidade, sendo que qualquer utilização ilícita da infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, quer seja pelo aproveitamento de falhas de segurança, quer pela simples tentativa e erro de acerto de palavra-passe, o poderá sujeitar às devidas sanções civis e criminais, nomeadamente ao disposto nas Leis n.ºs 109/2009, de 15 de Setembro, e n.º 46/2012, de 29 de Agosto, bem como noutras leis que sejam aplicáveis aos factos que venham a ser apurados. 4. O não cumprimento do presente regulamento poderá dar lugar a procedimento disciplinar. Artigo 6.º Uso e controle de informações, dados e arquivos Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da Lei 109/2009, de 15 de Setembro, são estabelecidas as seguintes regras: a) Todos os documentos eletrónicos, dados e informações resultantes das atividades exercidas pelos utilizadores e serviços, devem estar armazenados em pastas, ou nos postos de trabalho utilizados e afetos a cada utilizador;
6 b) Não é permitida a utilização dos postos de trabalho para armazenar dados e documentos pessoais dos utilizadores (entendidos como aqueles que não são de interesse, uso ou propriedade do Município de Cabeceiras de Basto); c) Os dados constantes nas Bases de Dados utilizadas pelos diversos sistemas aplicacionais em utilização pelo Município de Cabeceiras de Basto e, portanto, sua propriedade, devem ser mantidos íntegros e invioláveis. Artigo 7.º Direitos de acesso à internet 1. O acesso à internet (páginas, sítios e portais) da infraestrutura informática da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto está sujeito a monitorização e filtragem. 2. Existe um servidor responsável por analisar conteúdos que, dependendo da forma como estão catalogados, poderão ou não ser acedidos. Artigo 8.º Receção, inserção e envio de arquivos 1. Ficam estabelecidas as seguintes regras para RECEPÇÃO e INSERÇÃO de ficheiros na infraestrutura informática da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, por qualquer meio eletrónico, sem prejuízo de futuras regras que venham a ser definidas pela C.M. Cabeceiras de Basto: a) Apenas será permitida a receção de ficheiros para fins de carácter profissional, necessários ao exercício das atividades dos serviços e/ou utilizadores; b) Está estritamente proibido o carregamento de qualquer arquivo executável pelos utilizadores, com terminações tais como:.exe,.com,.scr, ou outras que possam comprometer o sistema através da execução de comandos maliciosos.
7 2. Apesar da infraestrutura informática da C.M. Cabeceiras de Basto estar protegida por diversos sistemas contra Vírus e Worms, Malware (Software Malicioso) incluindo Spyware e Adware, IDS (Deteção de intrusões), IPS (proteção contra acessos não autorizados), etc., fica vedada a INSERÇÃO ou DISSEMINAÇÃO voluntária e intencional, de ficheiros que contenham vírus ou qualquer espécie de programa nocivo, sob pena de responsabilização civil e criminal, de acordo com a legislação em vigor. 3. No tocante ao ENVIO ou RECEÇÃO de ficheiros, através de , memórias externas (Discos USB, Pendrives, Cartões de Memória, etc) ou qualquer outra modalidade, fica estabelecido o seguinte conjunto de regras: a) É proibido o envio de qualquer ficheiro de desenvolvimento, tal como: imagens, textos e/ou códigos-fonte, ficheiros de trabalho, aplicações ou similares, quando o seu envio configurar desrespeito às normas de direitos autorais, ou quaisquer outras normas vigentes no momento do envio do ficheiro; b) É proibido o envio de qualquer informação resultante da atividade dos serviços, quando esta esteja revestida de confidencialidade, salvo devida autorização superior; c) É proibido o envio de quaisquer arquivos que violem direitos de terceiros, ou que possam causar prejuízos, a terceiros e/ou à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto; d) É proibido o envio de qualquer arquivo com conteúdo que configure prática de infração penal ou ilícito civil; e) É proibido o envio de qualquer arquivo de carácter ilegal, ofensivo e/ou imoral, de forma genérica. 4. Caso seja constatado o envio de qualquer arquivo elencado nos tópicos anteriores, os utilizadores responsáveis por tal, podem ficar sujeitos às penalidades previstas na Legislação em vigor, nomeadamente as Leis de Proteção de Direitos de Autor, Lei de Software, Lei da Criminalidade Informática, ou outras que se apliquem aos factos que se venham a apurar.
8 Artigo 9.º Software 1. A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto disponibiliza aos seus utilizadores um conjunto de aplicações informáticas para o desempenho da sua atividade profissional. 2. Estas aplicações ou sistemas aplicacionais, quando não sejam de utilização livre ( freeware ), estão devidamente licenciados para uso interno, através de contratos de licenciamento ou licenças avulsas, sendo vedada a utilização de quaisquer softwares não instalado pela DAF, encarregue da gestão do licenciamento das aplicações e sua instalação. 3. Desta forma, os utilizadores estã, impedidos de instalar qualquer tipo de aplicação informática, excetuando-se aqueles que terão permissão expressa, em razão do seu cargo, sem prejuízo pelo respeito da legislação em vigor sobre a proteção dos direitos de autor. 4. Assim, se no caso de, por uma vulnerabilidade do sistema ou por qualquer outro motivo, o utilizador violar esta norma, poderá ser responsabilizado por quaisquer penalidades que a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto venha a contrair, movidas pelos titulares dos direitos autorais de tais programas não autorizados, bem como de qualquer outra obra intelectual violada nos seus direitos autorais. 5. Os programas informáticos licenciados ou que venham a ser licenciados em nome do Município de Cabeceiras de Basto são instalados e configurados pela equipa técnica da DAF, ou, em casos pontuais e devidamente justificados, por algum utilizador por ela delegado. Artigo 10.º Hardware 1. A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto disponibiliza aos seus utilizadores um conjunto de equipamentos e máquinas exclusivamente para o desempenho das suas funções e atividades profissionais, sendo o uso
9 inadequado desses equipamentos, para fins que não sejam os delineados pelo Município de Cabeceiras de Basto, proibído. 2. A utilização de quaisquer equipamentos que não sejam de propriedade do Município de Cabeceiras de Basto, para conexão à sua infraestrutura informática, especialmente os computadores portáteis, PDA s, smartphones ou outros, e uma vez que comprometem a Segurança da Informação, deve ser solicitada à DAF, que procederá à normalização e configuração da máquina em questão. 3. Durante a utilização dos computadores e periféricos, propriedade do Município de Cabeceiras de Basto, o utilizador deverá observar os seguintes cuidados: a) Terminar a sessão e/ou desligar os equipamentos no final do expediente, ou em ausências prolongadas; b) Sempre que se ausentar do local de trabalho deve terminar a sessão ou bloquear a mesma; c) Sempre que tiver dúvidas ou problemas nos equipamentos, o utilizador deve contactar a DAF; 4. A alteração de qualquer periférico ou componente nos equipamentos não é permitida, ficando vedada aos utilizadores. A realização de qualquer modificação ou manutenção deverá sempre ser efetuada pela área de suporte técnico da DAF. Artigo 11.º Equipamentos portáteis 1. Os equipamentos portáteis, designadamente computadores portáteis ( notebooks ), smartphones, PDAs, e quaisquer outros que permitam armazenamento de dados e informações, propriedade do Município de Cabeceiras de Basto, estarão devidamente configurados para conexão à infraestrutura informática do Município de Cabeceiras de Basto e devem ser
10 utilizados exclusivamente para as funções profissionais a que foram adstritos. 2. Desse modo, a utilização de equipamentos portáteis particulares está vedada, salvo os casos excecionais, que carecem de autorização superior e cuja configuração deverá ser executada pela DAF. No entanto, deve o utilizador ficar ciente que não é permitida a cópia e/ou transferência de informações ou dados de propriedade deste Município através destes equipamentos, bem como zelar pela segurança dos dados e/ou aplicações nos mesmos armazenada, nomeadamente não deixar esses equipamentos fora do alcance em locais públicos, onde haja acesso de múltiplas pessoas, bem como, não permitir que terceiros não autorizados tenham acesso às informações ou dados transportados nesses equipamentos. Artigo 12.º Equipamentos de impressão digital 1. O uso das impressoras ou qualquer outro equipamento de impressão digital, deve ser feito exclusivamente para impressão de documentos ou outras informações que sejam de interesse da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ou que estejam relacionados com o desempenho das atividades inerentes às funções que o utilizador desempenha na organização. Artigo 13.º Procedimentos para o uso da internet 1. Sendo o acesso a redes externas, nomeadamente a Internet, fundamental para o desempenho de algumas atividades relacionadas com as competências de cada serviço deste Município, a utilização da Internet deve estar voltada para o acesso às informações e/ou plataformas webizadas relacionadas essas mesmas atividades. 2. A navegação em sites não relacionados diretamente com a atividade laboral do utilizador, não é proibída, porém seu uso deve ser feito de maneira
11 equilibrada e responsável, para assegurar à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto a máxima segurança e performance no trabalho. 3. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, e estando todo o tráfego sujeito a monitorização e filtragem, está bloqueada, com 96% de confiança, a navegação nos sites com a seguinte catalogação: Pornografia de qualquer tipo; Partilha de ficheiros (ex.: peer to peer); Terrorismo; Drogas; Hackers e qualquer tipo de pirataria informática; Jogos; Violência e agressividade (racismo, xenofobia, etc.); Vídeo e Áudio, excetuando-se os de interesse para o Município de Cabeceiras de Basto, ou para as funções desempenhadas pelo utilizador em questão; Musica on-line; Outros, que se considerem desadequados para as funções do utilizador. 4. Apesar de se tratar de um sistema que se baseia numa base de dados, atualizada diariamente, onde estão catalogados vários milhões de páginas Web, a ocorrência de falsos positivos deve ser reportada à DAF, que procederá à análise e desbloqueio do endereço em questão. Artigo 14.º Correio eletrónico ( ) 1. O é uma ferramenta de trabalho cada vez mais vulgarizada e utilizada. Por esse motivo é disponibilizado, 24h por dia, a todos os utilizadores, e deve ser utilizado no âmbito das funções desempenhadas na Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
12 2. Qualquer utilizador pode solicitar a criação da sua caixa de , através de pedido enviado à DAF e devidamente autorizado pelo hierárquico superior, que será criada com o endereço definido pelo nome. Tipicamente seguirá o seguinte modelo: <nome do 3. Todo e qualquer enviado por utilizadores da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, deverá conter, no final da mensagem, uma assinatura padrão, de acordo com o seguinte modelo: <Nome Completo> MUNICIPIO DE CABECEIRAS DE BASTO <Divisão> <Telefone> <Fax> 4. Após a assinatura padrão, deverá conter o seguinte aviso: AVISO DE CONFIDENCIALIDADE Esta mensagem de correio eletrónico e qualquer dos seus ficheiros anexos, caso existam, são confidenciais e destinados apenas à(s) pessoa(s) ou entidade(s) acima referida(s), podendo conter informação privilegiada, a qual não deverá ser divulgada, copiada, gravada ou distribuída nos termos da lei vigente. Se não é o destinatário da mensagem, ou se ela lhe foi enviada por engano, agradecemos que não faça uso ou divulgação da mesma. A distribuição ou utilização da informação nela contida NÃO É AUTORIZADA. Se recebeu esta mensagem por engano, por favor avise-nos de imediato, por correio eletrónico, para o endereço acima e apague este do seu sistema. Obrigado. 5. Fica estabelecida a seguinte política com relação ao uso de
13 a) A conta de , fornecida pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto deverá ser utilizada para o envio e receção de mensagens relacionadas com os trabalhos desenvolvidos pelos utilizadores no âmbito das suas funções nesta Câmara Municipal. O utilizador está ciente que o conteúdo está ou pode estar sujeito a monitorização e filtragem; b) Fica proibido o envio de todo e qualquer tipo de com conteúdo impróprio ou pornográfico e afins bem como qualquer tipo de mensagem que possa prejudicar o trabalho de terceiros, causar excessivo tráfego na rede e/ou sobrecarregar a infraestrutura tecnológica do Município de Cabeceiras de Basto; c) A conta de não deverá ser utilizada para disseminar ou transmitir informações que violem a legislação em vigor, tais como ameaças, difamação, calúnia, injúria, racismo, pornografia infantil, etc.. 6. O utilizador fica ciente da inexistência de expectativa de privacidade na utilização da sua conta de corporativa, bem como na navegação em sites da internet, efetuada através da infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. Fica ainda ciente da existência de sistemas de monitorização e filtragem de conteúdos, quer nas mensagens, quer na navegação na internet. 7. A filtragem e monitorização do tráfego descrito neste Regulamento tem por objetivo garantir o respeito dos utilizadores pelas regras estabelecidas no presente instrumento, bem como proteger toda a infraestrutura de ameaças à Segurança da Informação nela contida. 8. A monitorização será realizada, a qualquer momento e de forma automática, através da utilização de diversos sistemas informáticos existentes para tal finalidade e mantidos na infraestrutura tecnológica deste Município. Na sequência de tal monitorização e/ou filtragem, as mensagens enviadas para um da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto poderão ser redirecionadas para outro interno, na sequência de suspeita de conter
14 conteúdo malicioso que ponha em causa a segurança da informação, sem necessidade de qualquer aviso prévio e sem conhecimento do emissor e do recetor da mensagem. 9. Em casos pontuais e por solicitação ou necessidade especifica de um qualquer serviço, poderão ser criadas contas de por serviço, partilhadas por vários utilizadores, que deverão respeitar as regras em vigor para as contas de por utilizador. Artigo 15.º Acesso a contas de particulares 1. Caso o utilizador tenha acesso a sites de (gratuitos ou pagos), que disponibilizem a consulta, envio e receção correio eletrónico através da tecnologia webmail, fica ciente que tal acesso pode comprometer a segurança da informação da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, motivo pelo qual deve ser efetuado com cautela e moderação. 2. Além disso, considerando que os s pessoais acedidos através da infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, serão realizados através da conexão à Internet pertencente à mesma, vinculado a um endereço IP Público Fixo, a sua utilização indevida poderá gerar responsabilidades ao Município. Por isso se justifica a necessidade de maior cautela por parte dos utilizadores. 3. Como resulta óbvio do constante neste documento, é vedado o envio de informações, dados ou ficheiros, propriedade do Município e que ponham em risco a segurança e confidencialidade da informação. Destes casos se excetuam aqueles em que haja necessidade absoluta ou autorização específica, devendo ser garantido, no entanto, o uso dentro dos normais padrões de segurança.
15 NORMAS E PROCEDIMENTOS GERAIS Artigo 16.º Confidencialidade Todas as informações internas, obtidas na execução de suas atividades no âmbito funções que detêm ou detiveram na Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, deverão ser tratadas pelos utilizadores como sigilosas e restritas, não as devendo divulgar a terceiros, mesmo que o vínculo contratual que o possa ter vinculado a esta Instituição tenha terminado, independentemente da forma como tenha ocorrido. Artigo 17.º Manuais, suportes e licenças Os manuais, suportes lógicos (CD s, DVD s, etc) e licenças da infraestrutura tecnológica adquiridos pelo Município de Cabeceiras de Basto são para utilização dos utilizadores durante a realização das suas atividades profissionais, ficando assim sob a sua responsabilidade o perfeito estado, organização e guarda. Artigo 18.º Suporte técnico Será disponibilizado, pelo serviço de informática da DAF ou qualquer equipa técnica contratada para o efeito, a todos os utilizadores, suporte técnico ao uso dos recursos informáticos disponibilizados pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. Artigo 19.º Guarda de logs e auditoria Todas as atividades desenvolvidas com a utilização da infraestrutura tecnológica Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto poderão, a seu critério, ser registadas para eventual análise ou auditoria, por um período até 2 (dois) anos. Essas atividades incluem acesso à rede, informações, logs de
16 manuseamento de bases de dados, logs de envio e receção de correio eletrónico, acesso e navegação a sites, etc. Artigo 20.º Casos omissos Os casos omissos neste Regulamento deverão ser encaminhados à DAF para avaliação e posterior regulamentação, bem como para recomendação de medidas a tomar pelo Executivo, quando for caso disso.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20