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Timestamp: 2020-04-09 01:48:51+00:00

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29 | Escrituração contábil | Informação Governamental
marcosbasou
29/08/2011 capacidade civil
Artigo: 974 empresariais absolutamente incapazes= artigo 3 cc so absolutamente incapaz menor de 16 anos e os doidos. S podem ser empresrios aqueles que tm capacidade mental plena. Ou uma autorizao judicial, e com permisso de seus pais ou tutores. O incapaz pode ser scio de u empresa desde que o capital esteja a salvo e o incapaz no pode ser o administrador desta empresa. A pessoa que tinha uma vida civil normal s passa a ser considerada incapaz quando passa ter um curador.
Subscrever= escrever com quanto vai entrar em dinheiro numa sociedade. Artigo: 975 Parcial de bens=
Na comunho universal de bens os conjugues no pode ter sociedade entre si nem entre eles e um terceiro se no ocorre confuso de bens.
02/09/2011 Ausncia de impedimento legal:
Pelo artigo: 5 inciso XIII da constituio da republica do brasil/88 line o exerccio de qualquer oficio ou profisso atendidas as qualificaes reclamadas na lei por outro lado, h pessoas plenamente capazes a quem a lei veda a pratica profissional da empresa, em razo de ordem publica decorrente das funes que exercem: *magistrados e membros do mp(artigo 95 nico da cr/88 e artigo. 128 5, inciso II, c(line) da cr/88). *agentes pblicos s podem ser scios de responsabilidades limitados, mas no empresrios adm ou gerentes , art. 117, inciso x ,lei 811/90.
*militares: artigo. 29, lei 6880/80. *falidos no reabilitados: constitui efeito da condenao por crime falimentar a interdio p/ o da empresa (artigo 102, lei 11.101/05), mas uma vez comprovada a extino das obrigaes e contados 2 anos da extino da pena ou termino da execuo, o empresrio estar reabilitado (artigo.181,1 LEI 11101/05). *deputados e senadores: artigos. 54 e 55 cr/88. *estrangeiros com visto provisrio: artigo 98, lei 6815/89, salvo se for atuar como temporrio e c/ aprovao expressa do ministro do trabalho. *leiloeiros- artigo. 36, dec 21891/32.
* despachantes aduaneiros-artigo 10, inciso I dec. 646/96( no podem manter empresa de importao exportao, nem comercializar mercadorias estrangeiras no pais). *corretores de seguros_ artigo. 20, 6530/78. * prepostos_ artigo. 1170, cd. Civil 2002. *mdicos no podem manter simultaneamente empresa farmacutica (lei 5991/73 e dec. 2087/31). *estrangeiro c/visto permanente ( tem restries de material constitucional. Exemplo: lavra de recursos minerais at: jornalismo radio fuso, etc. *exerccios profissionais da empresa:
Mesmo capaz, no impedida e regularmente inscrita no registro publico de empresa mercantis a pessoa natural s empresaria se exercer em nome prprio, profissionalmente, a empresa com intuito de lucro. *regime peculiar da insolvncia: E empresrio, quando insolvente sulmete-se ao sistema falimentar(lei 11.101/05). uma preocupao do ordenamento positivo p/ preservar a empresa e abreviar a projeo scia econmico dos indesejveis efeitos de sua extino. Registro obrigatrio:
O primeiro e um dos principais deveres do empresrio a oficializao de sua condio, mediante a inscrio no registro publico de empresa mercantis, antes do inicio da atividad Pedido arquivando de contrato ou alterao contratual: despacho singular da turma que formula a exigncia =cumprir pedir reconsiderao: pedido de reconsiderao deciso- recusa ao plenrio-recurso ao ministrio do estado de desenvolvimento indstria e comercio. *obrigaes comuns a todos empresrios: anualmente fazer balano patrimonial, balano de resulto econmico artigo 1188 e 1189 cc/02.
Registro de contas artigo 1179 cc/02 Manter ordem uniforme de contabilidade e escriturao, com os livros para este fim necessrio. Autentica os livros antes de postos em uso artigo 1181 cc/02 Conserva ls em bom uso artigo 1194 cc/02 e( artigo 967 cc/02); Ateno: o registro no mero complemento formal. No caso d a scio empresrio a ausncia do registro implica a no personificao jurdica, ou seja, a responsabilizao pessoal solidaria e ilimitada dos scios no campo tributrio, pior ainda, pois no se consegue o CNPJ, logo no se pode emitir nota fiscal,
duplicata, etc. e a pratica empresarial irregular? Efeitos= responsabilidade e solidaria./soc. Em comum artigo 987 c/02. o arquivamento do ato constitutivo na estabelece uma presuno relativa j que a pratica profissional imprescindvel p/ converter em realidade a presuno gerada pelo registro. Empresariar = deveres Direitos Remp= Jucemg= nire Srf= cnpj
Ser= insc. est Sem= 05/09/2011 Registros O artigo. 36 da 8934/94 dispem sobre obrigatoriedade de dos os empresrios escreverem seus atos constitutivos com registrado empresa as atribuies de arquivamento e autenticao no de cunho judicirio e servem to somente para ver a compatibilidade dos documentos e que arquiva no tocante as formalidades. Legais, no Brasil temos: serem (sistema nacional de registros de empresas mercantis).
Dnrc (departamento nacional de registro de comercio). --> juntas comercias (jucemg= junta comercial do estado de minas gerais). Natureza jurdica do registro: meramente declaratria e no constitutiva de direito. Processo decisrio/ revisional: lei 8934/94 artigo 41 Pedido de arquivamento de contato ou alterao contratual despacho singular da turma que formula exigncia, cumprir, pedir reconsiderao pedido de reconsiderao deciso recurso ao plenrio recurso ao ministrio do estado de desenvolvimento e comercio.
Obrigaes comuns a todos empresrios= anualmente fazer balano patrimonial, balano resultado econmico artigo 1188 e 1189 cc/02. Registro de contas artigo 1179 cc/02. Manter ordem uniforme de contabilidade e escriturao, com os livros para este fim necessrios. Autenticar os livros antes de postos em uso artigo 1181 cc/02 Conserva ls em bom estado uso artigo 1194 cc/02.
** micro empresa (ME) empresa de pequeno porte (EPP) 123/06.OU AE (ME) empresrio a P.J ou a ela equiparada que em ordem em cada ano calendrio, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240,000,OO. (EPP) RECEITA BRUTA > que 240.000.00 = ou< que R$ 2.400.000,00. Ateno! A partir de janeiro de 2012, estes valores sero modificados!!! Ver registro de lei complementar de lei 591/10.
** simples sistema nacional unificado de arrecadao de tributos e contribuies.
12/09/2011 *contabilidade artigos 1179, 1181, 1183, 1185 e 1186, c. c /02 Livros comerciais : o sistema pela lei brasileira o sistema francs onde a lei estabelece quais so os livros obrigatrios, facultando empresrio ter os livros auxiliares. A lei que determina como escrituras. O livro comercia so equiparados a documentos pblicos, pelos fins penais.
Livros comerciaisobrigatrios: dirio, registro de duplicatas, mais os exigidos por lei especial. Facultativos: razo, caixa e etc.....
Fiscais: registro de inventario, registro de conta, etc. O valor probante dos livros comercia: Os livros da empresa tem valor probante relativo, pois admitem, prova em cartrio que demonstre falsidade ou inexatido dos lanamentos (artigo. 226, nico c.c). Exibio judicial dos livros: Pode ser total ou parcial, mas no h sigilo dos livros p/ fins fiscais (artigo. 195 ctn), mas a fazenda no pode divilgar qualquer informao neles obtida.
Conservao da escriturao comercial: artigo 1194 c.c /02 e empresrio e sociedade devem manter os livros e escriturao ate a consumao da decadncia ou prescrio. Exemplo: -obrigao referente ao ir, ICM e IPI: 5 anos. - obrigaes previdencirias do empregador: 10 anos -FGTS: 30 anos Ocorrendo extravio, determinao ou destruio de livros o empresrio fara publicar jornais de grande circulao do local do estabelecimento anso relativo ao fato informando a jucemg em 48 livros p; obter nova legalizao dos livros novos.
Cronograma Bloco k
Manual_de_Orientação_da_ECD_2019_Dezembro_Leiaute_8
jbpc2001
Rograma de Cotabilidade Geral e Financeira i -2014
Unid. II.1 - Estruturas e Modelos Organizacionais
Modulo 3 Texto Governança de TI

References: artigo 3
 artigo 98
 artigo 1188
 artigo 1179
 artigo 1181
 artigo 1194
 artigo 967
 artigo 987
 artigo 41
 artigo 1188
 artigo 1179
 artigo 1181
 artigo 1194
 artigo 1194