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Timestamp: 2019-11-11 20:54:48+00:00

Document:
Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 06 DE ABRIL DE 1981
Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado
Artigo 1° - Os vencimentos, remuneração e salários dos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado serão calculados de acordo com as Escalas de Vencimentos anexas a esta lei complementar identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 7 (sete), em substituição à Escala de Vencimentos de que trata o Capítulo II do Título VII da Lei Complementar n.º 180 de 12 de maio de 1978.
§ 1° - As Escalas de Vencimentos são constituídas de referências numéricas, nas seguintes quantidades:
1. Escala de Vencimentos 1 — 37 (trinta e sete) referências;
2. Escala de Vencimentos 2 — 37 (trinta e sete) referências;
3. Escala de Vencimentos 3 — 37 (trinta e sete) referências;
4. Escala de Vencimentos 4 — 32 (trinta e duas) referências;
5. Escala de Vencimentos 5 — 40 (quarenta) referências;
6. Escala de Vencimentos 6 — 45 (quarenta e cinco) referências;
7. Escala de Vencimentos 7 — 43 (quarenta e três) referências.
§ 2° - As referências numéricas são representadas por números arábicos, contendo cada uma 5 (cinco) graus indicados por letras maiúsculas, em ordem alfabética, de "A" a "E".
§ 3° - Na composição das Escalas de Vencimentos observar-se-á, sempre, a razão de 5% (cinco por cento) entre o valor de uma referência e a que lhe for imediatamente subseqüente.
Artigo 2° - Os valores dos graus de cada referência numérica das Escalas de Vencimentos são fixados em Tabelas, aplicáveis aos cargos e funções-atividades de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:
I - relativamente às Escalas de Vencimentos 1, 2, 3 e 4:
a) Tabela I para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho de que trata o artigo 71 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978;
b) Tabela II, para os sujeitos à Jornada Comum de Trabalho de que trata o artigo 74 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978;
II - relativamente à Escala de Vencimentos 5:
a) Tabela I, para os ocupantes de cargos ou funções-atividades docentes do Quadro do Magistério sujeitos à Jornada Integral de Trabalho Docente, bem como para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho de que trata o artigo 71 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978;
b) Tabela II, para os ocupantes de cargos ou funções-atividades docentes do Quadro do Magistério, sujeitos à Jornada Completa de Trabalho Docente;
c) Tabela III, para os ocupantes de cargos ou funções-atividades docentes do Quadro do Magistério, sujeitos à Jornada Parcial de Trabalho Docente;
III - relativamente às Escalas de Vencimentos 6 e 7:
a) Tabela I para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho de que trata o artigo 71 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
b) Tabela II, para os sujeitos à Jornada Comum de Trabalho de que trata o artigo 74 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
c) Tabela III, para os sujeitos à Jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único - Aplicar-se-ão os valores fixados na Tabela I das respectivas Escalas de Vencimentos:
1. aos funcionários sujeitos ao regime de remuneração;
2. aos funcionários e servidores sujeitos ao regime especial de trabalho policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, exceto os titulares de cargos de Delegado de Polícia e de Delegado Geral de Polícia.
Artigo 3° - O enquadramento das classes nas Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1°, bem como as respectivas amplitude e velocidade evolutiva, ficam estabelecidos na conformidade dos Anexos de Enquadramento das Classes correspondentes às aludidas escalas.
Artigo 4° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 78 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
"Artigo 78 - Os funcionários ou servidores em Jornada Completa de Trabalho, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores.
§ 1° - Na hipótese de aposentadoria por invalidez não se aplica a condição prevista neste artigo.
§ 2° - Os funcionários e servidores que vierem a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que hajam completado 60 (sessenta) meses em Jornada Completa de Trabalho, terão seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade:
1. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela I para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, estiverem sujeitos à Jornada Completa de Trabalho;
2. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado nas Tabelas II ou III, conforme o caso, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, estiverem sujeitos à Jornada Comum de Trabalho.
§ 3° - Para o cálculo de proventos de que trata este artigo adotar-se-á a Escala de Vencimentos que for aplicável ao funcionário ou servidor por ocasião da aposentadoria.
§ 4° - Se o funcionário ou servidor, ao qual seja aplicável por ocasião da aposentadoria a Escala de Vencimentos 1, 2, 3 ou 4, tiver exercido no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria cargo ou função-atividade ao qual tenha sido aplicada a Tabela III da Escala de Vencimentos 5, 6 ou 7, computar-se-á, como se em Jornada Comum de Trabalho fosse, o tempo em que esteve sujeito à jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
§ 5° - Será considerado como de Jornada Completa de Trabalho o tempo em que o funcionário ou servidor tenha prestado serviço no Regime de Dedicação Exclusiva."
Artigo 5° - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, os seguintes dispositivos:
I - o artigo 61:
"Artigo 61 - Na hipótese de o docente admitido para ministrar aulas a título de carga reduzida de trabalho nos termos do artigo 33 ter tido anteriormente, quando em qualquer Jornada de Trabalho Docente, atribuídos pontos em decorrência de adicional por tempo de serviço e/ou de avaliação de desempenho, a retribuição pecuniária por hora prestada a título de carga reduzida de trabalho será apurada mediante observância das seguintes regras:
I - verificar-se-á o número de pontos consignados no respectivo prontuário, em decorrência de adicional por tempo de serviço e/ou de avaliação de desempenho, até a data da admissão para ministrar aulas a título de carga reduzida de trabalho nos termos do artigo 33;
II - a retribuição pecuniária por hora prestada corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado, na Tabela III da Escala de Vencimentos 5, para a referência numérica que se situar tantas referências acima da inicial da classe de Professor II ou III, conforme o caso, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos apurados na forma prevista no inciso anterior, respeitado o grau em que se encontrava o docente na situação anterior":
II - O artigo 79-A:
«Artigo 79-A - Para os cargos de Assistente de Diretor de Escola, além das hipóteses previstas no § 3° do artigo 7° da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, poderá também haver substituição enquanto o titular exercer as funções de Diretor de Escola (vetado).»
Artigo 6° - O disposto no parágrafo único do artigo 79 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, aplica-se aos titulares de cargos de Assistente Administrativo de Ensino e de Assistente Técnico de Ensino, ambos do SQC-I do Quadro da Secretaria da Educação.
Artigo 7° - Para fins de enquadramento na Escala de vencimentos 5 instituída por esta lei complementar, aos atuais titulares de cargos de Assistente de Ensino II, cuja denominação é alterada, nos termos desta lei complementar para Assistente de Diretor de Escola, ficam atribuídos em 1° de março de 1981 a título de evolução funcional, 15 (quinze) pontos.
Artigo 8° - O artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Artigo 45 — Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus a gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:
I - de 30% (trinta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;
II - de 50% (cinquenta por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis.»
Artigo 9° - Ficam acrescentadas ao inciso II do artigo 12 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, as seguintes alíneas:
«h) Perito Criminal Chefe;
i) Perito Criminal Encarregado.»
Artigo 10 - Ficam incluídas no Anexo a que se refere o artigo 42 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, as classes constantes de Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
Artigo 11 - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974:
I - o artigo 6°:
"Artigo 6° - O valor unitário da quota, inclusive para os efeitos do Sistema de Pontos de que tratam os Capítulos III e IV do Título XI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, é a importância correspondente a 0,1221% (mil, duzentos e vinte e um décimos milésimos por cento) do valor fixado na Tabela I da Escala de Vencimentos 3 para o padrão do cargo em que se encontrar enquadrado o funcionário.
Parágrafo único - O valor unitário da quota apurado na forma deste artigo aplica-se, igualmente, aos cálculos de pensões dos beneficiários de Agentes Fiscais de Rendas, inclusive aqueles aos quais tenham sido atribuídas as quotas previstas no artigo 190 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978";
II - O «caput» do artigo 21, alterado pelo artigo 189 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
"Artigo 21 - Nos municípios onde não houver classificação de Agente Fiscal de Rendas, os serviços de expediente interno do Posto Fiscal poderão ser executados por funcionário ou servidor classificado na unidade fiscal ou na coletoria, o qual perceberá "pro labore" mensal de até 25% (vinte e cinco por cento) do grau "A" da referência 4 da Tabela I da Escala de Vencimentos 2.".
Artigo 12 - Os artigos 1º, 2º, 12 e 15 da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, alterados pelo artigo 191 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 1°:
"Artigo 1° — As gratificações «pró-labore» de Coletor e de Inspetor de Arrecadação, a que se refere o artigo 2° da Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 e o artigo 60 da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, alterados, respectivamente, pelos artigos 1° e 2º da Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970, serão atribuídas na seguinte conformidade:
I - Exator com função de Inspetor de Arrecadação - gratificação de valor igual a 120% (cento e vinte por cento) do padrão do cargo ou da função-atividade em que se encontrar enquadrado o funcionário ou servidor;
II - Exator com função de Coletor em:
a) Coletoria de Categoria I — gratificação de valor igual a 70% (setenta por cento) do padrão do cargo ou da função-atividade em que se encontrar enquadrado o funcionário ou servidor:
b) Coletoria de Categoria II — gratificação de valor igual a 60% (sessenta por cento) do padrão do cargo ou da função-atividade em que se encontrar enquadrado o funcionário ou servidor:
c) Coletoria de Categoria III — gratificação de valor igual a 30% (trinta por cento) do padrão do cargo ou da função-atividade em que se encontrar enquadrado o funcionário ou servidor.":
II - o artigo 2°:
"Artigo 2° - Ao Exator designado para função de Arrecadador de Receita será atribuída gratificação "pró-labore" de valor igual a 25% (vinte e cinco por cento) do padrão do cargo ou da função-atividade que se encontrar enquadrado o funcionário ou servidor.
Parágrafo único - A designação de Exator para a função de que trata este artigo somente será feita se comprovada a necessidade da Coletoria de manter o seu exercício como atividade principal e permanente.":
"Artigo 12 - O valor das vantagens pecuniárias incorporadas ao vencimento ou salário do Exator, a título de gratificação «pro labore», será reajustado sempre que ocorrer elevação de vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado, mediante aplicação do percentual de aumento previsto para o padrão 4-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 2.
Parágrafo único - Se a elevação de vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado ocorrer a partir de qualquer mês do primeiro trimestre do ano, será reajustado, além do valor das vantagens pecuniárias incorporadas anteriormente, o valor da parcela incorporada na forma do artigo 8º.";
"Artigo 15 - O valor da gratificação «pro labore» já incorporado aos proventos do Exator será reajustado sempre e somente quando ocorrer elevação de vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado, mediante aplicação do percentual de aumento previsto para o padrão 4-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 2."
Artigo 13 - Para o fim de percepção mensal da gratificação «pro labore» atribuída na forma e imites previstos nos artigos 1° e 2° da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, alterados pelo artigo 12 desta lei complementar, será deduzido o valor correspondente à vantagem pecuniária incorporada nos termos:
I - do artigo 8° da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974:
II - do artigo 2° das Disposições Transitórias da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974;
III - do artigo 1° da Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976.
Parágrafo único - Para o fim do disposto neste artigo, será também deduzido o valor da vantagem pecuniária correspondente à extinta função de Escrivão de Coletoria.
Artigo 14 - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 560,00 (quinhentos e sessenta cruzeiros).
Artigo 15 - O cálculo da gratificação de que trata o artigo 2º ao Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, alterado pelo artigo 186 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, passa a ser feito com base no valor fixado para o padrão 1-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 1, à razão de 20% (vinte por cento), 16% (dezesseis por cento), 11% (onze por cento) e 7% (sete por cento), respectivamente para os Grupos A, B C e D.
Parágrafo único - Desprezar-se-á a fração que resultar do cálculo previsto neste artigo.
Artigo 16 - O «pro labore» de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, atribuível ao funcionário ou servidor designado para o exercício de funções técnicas em unidades de processamento eletrônico de dados, não poderá, somado ao respectivo vencimento ou salário, ultrapassar o valor correspondente ao padrão 27-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 3.
Artigo 17 - Nenhum funcionário, servidor ou inativo poderá, na parte relativa ao padrão do vencimento, da remuneração, do salário ou dos proventos e observado o grau em que se encontrar classificado, perceber importância superior àquela que corresponder à maior referência prevista na Escala de Vencimentos e Tabela que lhe sejam aplicáveis.
Artigo 18 - Fica assegurada a atual condição de efetividade aos ocupantes dos cargos integrados nas Tabelas II e III dos Subquadros de Cargos Públicos (SQC-II e SQC-III) dos respectivos Quadros, que, por força dos Anexos de Enquadramento das Classes nas Escalas de Vencimentos 1 a 7, passam a integrar a Tabela I dos Subquadros de Cargos Públicos (SQC-I) desses mesmos Quadros.
Artigo 19 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias serão aplicadas, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho», mediante decreto.
Artigo 20 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias serão aplicadas, mediante decreto, aos funcionários e servidores integrantes:
I - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7° da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, com a alteração introduzida pela Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974, composto de cargos e funções-atividades pertencentes à Superintendência de Águas e Esgotos da Capital — SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico — FESB, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente;
II - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7° da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, integrado na Secretaria da Fazenda, composto dos cargos e funções-atividades pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica de Estado de São Paulo;
III - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
Artigo 21 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos inativos.
Artigo 22 - Os títulos dos funcionários e dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 23 - As disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e alterações posteriores, bem como desta lei complementar, aplicam-se, mediante decreto, aos cargos e funções da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos inativos da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos.
Artigo 24 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores, bem como aos inativos, dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas.
Parágrafo único - O enquadramento das classes a que se refere o artigo 3°, relativamente aos funcionários e servidores de que trata este artigo, far-se-á na conformidade dos Anexos de Enquadramento das Classes que fazem parte integrante desta lei complementar.
Artigo 25 - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil cruzeiros).
§ 1° - O Secretário de Estado, se funcionário ou servidor da Administração Centralizada ou das Autarquias do Estado, além do vencimento mensal, fará jus a adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, para cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, de serviço público prestado ao Estado.
§ 2° - Não excederá a 7 (sete) o número de adicionais a que se refere o parágrafo anterior.
Artigo 27 - Para atender às despesas decorrentes desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares através:
II - de redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.001 — Reserva de Contingência;
III - da utilização de recursos até o limite de Cr$ 81.500.000.000,00 (oitenta e um bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), nos termos do inciso I do artigo 7° e do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 28 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 1981, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a matéria disciplinada nesta mesma lei complementar, e expressamente o artigo 197 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo artigo 6° da Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978.
Artigo 1° - Os atuais cargos e funções-atividades serão enquadrados nas referências numéricas das Escalas de Vencimentos de acordo com:
I - a classe a que pertençam, na forma dos Anexos de Enquadramento das Classes referidos no artigo 3° desta lei complementar;
II - a Tabela que, nos termos do artigo 2° desta lei complementar, seja aplicável ao funcionário ou servidor.
Artigo 2° - Para o fim previsto no artigo anterior, observar-se-ão as seguintes regras de enquadramento:
l - apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas pelo funcionário ou servidor com base na legislação vigente em 28 de fevereiro de 1981 a título de:
a) padrão ao cargo ou função-atividade;
b) abono de que trata a Lei Complementar n.º 216, de 2 de julho de 1979, mantido e reajustado pela Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980;
II - o resultado da soma apurada na forma do inciso anterior será multiplicado pelo coeficiente do enquadramento 1,70 (um inteiro e setenta centésimos);
III - ao resultado da multiplicação prevista no inciso anterior somar-se-ão as parcelas percebidas em 28 de fevereiro de 1981 a título de:
a) vantagem pessoal prevista no artigo 10 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
b) vantagem pessoal concedida nos casos em que a retribuição do funcionário ou servidor na parte relativa ao padrão de vencimentos, remuneração ou salário, tenha excedido o valor da referência 77 da Escala de Vencimentos de que cuida a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterada pela Lei Complementar nº 192 de 12 de setembro de 1978, e pela Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980;
IV - o cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista no inciso anterior, respeitado o grau em que se encontrar na referência atual.
Parágrafo único - O enquadramento de que cuida este artigo será feito mediante observância, ainda, das seguintes disposições:
1. se o resultado obtido na forma do inciso III não for igual ao valor de uma referência, o cargo ou função-atividade será enquadrado na referência à qual corresponda o valor mais próximo;
2. se o resultado obtido na forma do inciso III for inferior ao valor fixado para a referência inicial da classe, o enquadramento do cargo ou função-atividade far-se-á nessa referência inicial;
3. se o resultado obtido na forma do inciso III for superior ao valor fixado para a referência final da classe, o enquadramento do cargo ou função-atividade far-se-á na referência à qual corresponda o valor mais próximo da aludida soma, independentemente da amplitude de vencimentos fixada para a classe.
Artigo 3° - Para os efeitos do Sistema de Pontos de que cuida o Título XI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ficam atribuídos ao funcionário ou servidor, a partir de 1° de março de 1981 e em substituição aos pontos consignados em seu prontuário até 28 de fevereiro de 1981, pontos correspondentes à soma:
I - de tantas vezes 5 (cinco) pontos quanto for a diferença entre o número indicativo da referência inicial da classe a que pertença o funcionário ou servidor e o daquela em que tiver sido enquadrado o respectivo cargo ou função-atividade na forma do artigo anterior;
II - do resto da divisão, por 5 (cinco), dos pontos consignados no prontuário até 28 de fevereiro de 1981, ou, alternativamente, o total dos pontos consignados até a mesma data, se inferior a 5 (cinco).
§ 1° - Ao funcionário ou servidor será atribuída, se superior à que resultar da aplicação dos incisos I e II, a soma dos pontos consignados no respectivo prontuário, até 28 de fevereiro de 1981, em decorrência de:
2. aplicação do artigo 22 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
3. aplicação dos artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV, V e VI do artigo 1° das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979;
4. avaliação de desempenho, relativa aos processos avaliatórios correspondentes aos exercícios de 1978, 1979 e 1980, desde que homologados (vetado);
5. progressão funcional, de que trata o artigo 47 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, observados os seguintes limites máximos:
a) 20 (vinte) pontos, na hipótese de atribuição com base na alínea "b" do inciso I do mencionado artigo;
b) 10 (dez) pontos, na hipótese de atribuição com base no inciso II do mencionado artigo.
§ 2° - Na hipótese do parágrafo anterior, o cargo ou função-atividade será enquadrado em referência situada tantas referências acima da inicial da mesma classe quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do número de pontos atribuídos com fundamento no referido dispositivo.
Artigo 4° - Os pontos atribuídos nos termos do artigo anterior serão consignados no prontuário do funcionário ou servidor na seguinte conformidade:
I - sob o título de adicional por tempo de serviço, os pontos atribuídos a esse título até 28 de fevereiro de 1981;
II - sob os títulos que lhes são próprios, os pontos atribuídos, até 28 de fevereiro de 1981, com fundamento nos artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelos incisos IV, V e VI do artigo 1° das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979;
III - sob o título de evolução funcional — avaliação de desempenho, os pontos atribuídos a esse título até 28 de fevereiro de 1981, em decorrência dos processos avaliatórios correspondentes aos exercícios de 1978, 1979 e 1980, desde que homologados;
IV - sob o título de progressão funcional, os pontos atribuídos a esse título, até 28 de fevereiro de 1981, com fundamento no artigo 47 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, observados os limites fixados no item 4 do § 1° do artigo anterior;
V - sob o título de evolução funcional, os restantes.
Artigo 5° - Aplicadas as regras dos artigos 2° e 3° destas disposições transitórias, o funcionário ou servidor terá assegurada vantagem pessoal, de valor inalterado, desde que configurada uma das seguintes hipóteses:
I - quando resultar enquadramento do cargo ou função-atividade em padrão cujo valor seja inferior ao apurado na forma do inciso III do artigo 2° destas disposições transitórias, caso em que a vantagem corresponderá à diferença entre os mencionados valores;
II - quando o valor apurado na forma do inciso III do artigo 2° destas disposições transitórias, observado o grau em que se encontrar classificado o funcionário ou servidor, seja superior ao da maior referência prevista na Escala de Vencimentos e Tabela aplicáveis, caso em que a vantagem corresponderá à diferença entre os mencionados valores.
§ 1° - Cessará a percepção da vantagem pessoal de que trata o inciso I no mês em que ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
1. elevação do cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor para padrão superior, salvo se em decorrência do disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
2. alteração dos valores da Escala de Vencimentos aplicável ao funcionário ou servidor.
§ 2° - A vantagem pessoal a que se refere o inciso II será absorvida em futuros reajustes da Escala de Vencimentos aplicável ao funcionário ou servidor, não podendo a absorção exceder, em cada reajuste, 20% (vinte por cento) do valor da vantagem.
Artigo 6° - Os proventos dos inativos serão revistos de acordo com as normas dos artigos 2° e 3° destas disposições transitórias.
Artigo 7º - Aos inativos cujos proventos tenham sido calculados em função das jornadas de trabalho a que estiveram sujeitos nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria, nos termos do § 2° do artigo 78 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ou do § 2° do artigo 30 da Lei Complementar n.º 201, de 9 de novembro de 1978, aplicar-se-ão as seguintes regras de revisão de proventos:
I - apurar-se-á o valor correspondente à soma das seguintes parcelas:
a) padrão do cargo ou função-atividade sobre o qual são calculados os proventos do inativo, adotando-se o valor fixado em 28 de fevereiro de 1981:
1. na Tabela I da Escala de Vencimentos de que cuida a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterada pela Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978, e pela Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980, se os proventos tiverem sido calculados com base parcialmente naquela Tabela e parcialmente na Tabela II e/ou na Tabela III da mesma Escala;
2. na Tabela II da Escala de Vencimentos aludida no item anterior, se os proventos tiverem sido calculados com base parcialmente naquela Tabela e parcialmente na Tabela III da mesma Escala;
b) abono de que trata a Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979, mantido e reajustado pela Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980;
II - o resultado da soma apurada na forma do inciso anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento 1,70 (um inteiro e setenta centésimos);
a) vantagem pessoal prevista no artigo 10 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
b) vantagem pessoal concedida nos casos em que a retribuição do inativo, na parte relativa ao padrão sobre o qual são calculados os seus proventos, tenha excedido o valor da referência 77 da Escala de Vencimentos de que cuida a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterada pela Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978, e pela Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980;
IV - respeitado o grau em que se encontrar classificado o inativo, a referência a ser utilizada para a revisão dos proventos será a de valor igual ao obtido na operação prevista no inciso anterior, determinada com base:
a) na Tabela I da Escala de Vencimentos aplicável ao inativo, na hipótese do item l da alínea "a" do inciso I;
b) na Tabela II da Escala de Vencimentos aplicável ao inativo, na hipótese do item 2 da alínea "a" do inciso I;
V - para determinação da referência a ser utilizada para revisão dos proventos observar-se-ão ainda, se for o caso, as regras do parágrafo único do artigo 2°, bem como as do artigo 3°, ambos destas disposições transitórias;
VI - determinados a referência e o grau na forma do inciso IV ou do inciso anterior, os proventos serão calculados nos termos do § 2° do artigo 78 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ou do § 2° do artigo 30 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, conforme o caso.
Artigo 8º - Aos inativos que se aposentaram com proventos proporcionais ao tempo de serviço aplicar-se-ão as seguintes regras de revisão de proventos:
a) padrão do cargo ou função-atividade sobre o qual são calculados em 28 de fevereiro de 1981, proporcionalmente ao tempo de serviço, os proventos do inativo;
a) vantagem pessoal prevista no artigo 10 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978;
b) vantagem pessoal concedida nos casos em que a retribuição do inativo, na parte relativa ao padrão sobre o qual são calculados os seus proventos tenha excedido o valor da referência 77 da Escala de Vencimentos de que cuida a Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, alterada pela Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978, e pela Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980;
c) vantagem pessoal decorrente de enquadramento efetuado nos termos da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
IV - respeitado o grau em que se encontrar classificado o inativo, a referência a ser utilizada para a revisão dos proventos será a de valor igual ao obtido na operação prevista no inciso anterior, determinada com base na Escala de Vencimentos e Tabela que lhe sejam aplicáveis;
V - para determinação da referência a ser utilizada para a revisão dos proventos observar-se-ão ainda, se for o caso, as regras do parágrafo único do artigo 2°, bem como as do artigo 3°, ambas destas disposições transitórias:
VI - determinados a referência e o grau na forma do inciso IV ou do inciso anterior, os proventos serão calculados sobre o respectivo valor, proporcionalmente ao tempo de serviço.
Artigo 9° - Para os inativos cujos proventos tenham sido calculados em função das jornadas de trabalho a que estiveram sujeitos nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria, nos termos do § 2° do artigo 78 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ou do § 2° do artigo 30 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, bem como proporcionalmente ao tempo de serviço, a revisão de proventos far-se-á na seguinte conformidade:
I - inicialmente, mediante observância dos incisos I a VI do artigo 70 destas disposições transitórias, apurar-se-á o valor que servirá de base para a revisão;
II - em seguida, calcular-se-ão os proventos sobre o valor aludido no inciso anterior, proporcionalmente ao tempo de serviço.
Artigo 10 - Feita a revisão de proventos na forma dos artigos 6°, 7°, 8° ou 9° destas disposições transitórias, consignar-se-ão os pontos no prontuário do inativo mediante aplicação do artigo 4°, também destas disposições transitórias.
Artigo 11 - Cumpridas as normas dos artigos 6°, 7°, 8° e 9° destas disposições transitórias, o inativo terá assegurada vantagem pessoal, de valor inalterável:
I - relativamente ao artigo 6°, desde que configuradas as hipóteses previstas no artigo 5° destas disposições transitórias, caso em que este dispositivo será integralmente aplicado;
II - relativamente aos artigos 7°, 8° e 9°, desde que a soma das parcelas referentes aos proventos, ao abono mensal e à sexta-parte dos proventos, calculados com base na legislação vigente em 28 de fevereiro de 1981, seja superior à soma das parcelas referentes aos proventos e à sexta-parte dos proventos, calculados com base nesta lei complementar, caso em que a vantagem corresponderá à diferença entre os valores das mencionadas somas.
Artigo 12 - Os proventos dos aposentados em cargos ou funções cujas denominações não coincidam com as estabelecidas nos Anexos de Enquadramento das Classes nas Escalas de Vencimentos 1 a 7 desta lei complementar serão fixados por decreto, observadas as regras de enquadramento previstas nestas disposições transitórias.
Artigo 13 - Para os cargos e funções-atividades dos funcionários e servidores, aos quais sejam aplicáveis as Escalas de Vencimentos 1 a 4, que, em 28 de fevereiro de 1981, encontravam-se em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o enquadramento de que tratam os artigos 2° e 3° destas disposições transitórias far-se-á como se em Jornada Comum de Trabalho estivessem naquela data.
Parágrafo único - Os funcionários e servidores abrangidos por este artigo a partir da publicação desta lei complementar, sujeitar-se-ão à Jornada Comum de Trabalho de que trata o inciso II do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 14 - Para o docente, titular de cargo ou ocupante de função-atividade de Professor I, II ou III, que, embora incluído em Jornada Completa de Trabalho Docente ou em Jornada Integral de Trabalho, Docente, estivesse, em 28 de fevereiro de 1981, percebendo seu vencimento ou salário com base em Jornada Parcial de Trabalho Docente, o enquadramento de que tratam os artigos 2° e 3° destas disposições transitórias far-se-á como se em Jornada Parcial de Trabalho Docente estivesse naquela data.
Artigo 15 - Fica assegurado ao docente, titular de cargo ou ocupante de função-atividade de Professor I, II ou III em 28 de fevereiro de 1981, que esteja em Jornada Parcial de Trabalho Docente, o direito à percepção mensal de vantagem pessoal, de valor a ser determinado mediante aplicação das seguintes regras:
I - apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas pelo docente com base na legislação vigente em 28 de fevereiro de 1981, a título de:
a) padrão do cargo ou função-atividade;
c) sexta-parte dos vencimentos calculada na forma do artigo 178 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo inciso IX do artigo 1° da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979;
II - o resultado da soma apurada na forma do inciso anterior será multiplicado pelo coeficiente 1,8225 (um inteiro e oito mil, duzentos e vinte e cinco décimos milésimos);
III - se o valor do resultado obtido na forma do Inciso anterior for superior ao valor do padrão em que o cargo ou a função-atividade tiver sido enquadrado na Tabela III da Escala de Vencimentos 5, acrescido, se for o caso, do valor da sexta-parte dos vencimentos calculado na forma do artigo 178 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, a vantagem pessoal corresponderá à diferença entre os mencionados valores.
§ 1° - O docente ao qual for aplicado o disposto no "caput" não fará jus à vantagem pessoal de que trata o artigo 5° destas disposições transitórias.
§ 2° - O valor da vantagem pessoal apurado na forma dos incisos I a III ficará sujeito a redução, de acordo com o número de horas percebidas no mês a título de carga suplementar de trabalho de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978.
§ 3° - Na hipótese do parágrafo anterior, cada hora percebida a título de carga suplementar de trabalho acarretará redução em importância igual à diferença verificada entre Cr$ 68,34 (sessenta e oito cruzeiros e trinta e quatro centavos) e o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da vantagem pessoal apurado na forma dos incisos I a III.
§ 4° - Cessará a percepção da vantagem pessoal prevista no "caput" se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
1. se ao docente forem atribuídos pontos a título de progressão funcional com fundamento no artigo 47 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978;
2. se o docente, Professor I, vier a perceber retribuição pecuniária a titulo de carga suplementar em virtude de eventual atribuição de 2 (duas) ou mais horas semanais de trabalho pela regência da respectiva classe, além das fixadas para a Jornada Parcial de Trabalho Docente a que está sujeito;
3. se o docente, Professor I, vier a prover cargo ou preencher função-atividade de Professor II ou Professor III;
4. se o docente, Professor II, vier a prover cargo ou preencher função-atividade de Professor III;
5. se o docente for incluído em Jornada Completa de Trabalho Docente ou em Jornada Integral de Trabalho Docente;
6. alteração dos valores da Escala de Vencimentos 5.
§ 5° - O disposto neste artigo não se aplica:
1. ao docente que acumula cargos e/ou funções-atividades ou que, sendo titular de cargo ou ocupante de função-atividade, também perceba proventos;
2. ao docente que tiver seu cargo ou função-atividade enquadrado na forma do artigo anterior.
Artigo 16 - Fica assegurado ao docente admitido até 28 de fevereiro de 1981 para ministrar aulas a título de carga reduzida de trabalho nos termos do artigo 33 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, o direito à percepção de vantagem pessoal, no valor de Cr$ 18,59 (dezoito cruzeiros e cinquenta e nove centavos) por hora de trabalho prestada àquele título.
§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se somente ao docente que:
1. perceber mensalmente apenas retribuição pecuniária a título de carga reduzida de trabalho e em número de horas não superior a 95 (noventa e cinco);
2. tiver o valor da retribuição pecuniária por hora prestada a título de carga reduzida de trabalho calculado com base no padrão inicial da classe de Professor II ou Professor III, conforme o caso;
§ 2° - Cessará a percepção da vantagem pessoal prevista no "caput" se ocorrer alteração dos valores da Escala de Vencimentos 5.
Artigo 17 - Os §§ 3° e 4° do artigo 20 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º - Na incorporação de que trata este artigo, observar-se-ão as disposições do § 2° do artigo 56, bem como dos artigos 57 e 59.
§ 4º - O disposto neste artigo se aplica às aposentadorias requeridas, ou ocorridas nos casos de implemento de idade, nos 60 (sessenta) meses que decorrerem a partir da vigência desta lei complementar.”
Artigo 18 - Os afastamentos previstos nos incisos I e II do artigo 41 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, poderão, até 21 de dezembro de 1982 e a critério do Secretário da Educação, ser autorizados por prazos superiores aos fixados no artigo 42 da mesma lei complementar.
Artigo 19 - Os antigos titulares de cargos de Assistente de Ensino II, do SQC-III do Quadro do Magistério, bem como de Assistente Administrativo de Ensino, de Assistente Técnico de Ensino I e de Assistente Técnico de Ensino II, todos do SQC-I do Quadro da Secretaria da Educação aposentados anteriormente à publicação desta lei complementar, terão seus proventos revistos mediante a aplicação do disposto no artigo 6º desta lei complementar.
Artigo 20 - O valor das vantagens pecuniárias incorporadas ao vencimento ou salário do Exator a título de gratificação "pró labore" prevista na Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, fica, nos termos do artigo 15 da mesma lei, alterado pelo inciso IV do artigo 12 desta lei complementar, reajustado, para o exercício de 1981 e a partir da vigência desta lei complementar, segundo o percentual de aumento verificado entre o valor do padrão inicial da respectiva classe, vigente em 28 de fevereiro de 1981, e o valor do padrão inicial da mesma classe fixado na Escala de Vencimentos 2.
Artigo 21 - O valor das vantagens pecuniárias incorporadas aos proventos do Exator até 28 de fevereiro de 1981 a título de gratificação "pró labore" prevista na Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, fica, nos termos do artigo 15 da mesma lei, alterado pelo inciso IV ao artigo 12 desta lei complementar, reajustado, para o exercício de 1981 e a partir da vigência desta lei complementar, segundo o percentual de aumento verificado entre o valor do padrão inicial da respectiva classe, vigente em 28 de fevereiro de 1981, e o valor do padrão inicial da mesma classe fixado na Escala de Vencimentos 2.
Artigo 22 - O enquadramento do pessoal abrangido pelo artigo 23 desta lei complementar far-se-á mediante aplicação sucessiva das regras de enquadramento previstas na Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e nesta lei complementar.
Artigo 23 - Poderão optar pelo sistema retribuitório de que trata esta lei complementar:
I - os funcionários, servidores e inativos que tenham feito uso da opção prevista no § 2° do artigo 32 ou no artigo 12 das Disposições Transitórias, ambos do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, cujos vencimentos, remuneração, salários ou proventos são calculados com base na legislação anterior ao mencionado decreto-lei complementar;
II - os funcionários, servidores e inativos que tenham feito uso da opção prevista nos artigos 55 ou 56 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cujos vencimentos, remuneração, salários ou proventos são calculados com base nas disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, e alterações posteriores.
§ 1° - O enquadramento do pessoal abrangido pelo inciso I far-se-á mediante decreto, adotados critérios específicos em consonância com as disposições legais aplicáveis, garantida, pelo menos, a referência inicial da classe a que corresponder.
§ 2° - O enquadramento do pessoal abrangido pelo inciso II far-se-á mediante aplicação sucessiva das regras de enquadramento previstas na Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e nesta lei complementar.
§ 3° - A opção prevista neste artigo deverá ser manifestada perante a autoridade competente dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar.
Artigo 24 - Os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, que desejarem permanecer na situação retribuitória prevista na Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, com as alterações posteriores, deverão manifestar opção perante a autoridade competente dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, ficando os respectivos vencimentos, remuneração, salários, gratificações e vantagens calculados nos termos da mencionada legislação.
Artigo 25 - Os inativos abrangidos por esta lei complementar, que desejarem permanecer na situação retribuitória prevista na Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, com as alterações posteriores, deverão manifestar opção perante a autoridade competente dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, ficando os respectivos proventos calculados nos termos da mencionada legislação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1981.
Ibrahim João Elias
Sebastião de Paula Coelho
António Henrique Cunha Bueno
Secretário da Indústria Comércio, Ciência e Tecnologia
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de abril de 1981.
Diretor (Divisão — Nível II).
LEI COMPLEMENTAR N. 247, DE 6 DE ABRIL DE 1981
Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências
Artigo 2° - na 29ª linha
" ... da Lei Complementar n.º 180, ... "
Artigo 5° - na 16ª linha
" ... do valor fixado, na ... "
" ... do valor fixado na ... "
Artigo 8° - na 5ª linha
" ... o respectivo padrão de vencimento, na ... "
" ... o respectivo padrão de vencimentos, na ... "
Artigo 11 - na 1ª linha
" Passa a vigorar com ... "
" Passam a vigorar com ..."
Artigo 13 - na 2ª linha
" ... na forma e imites previstos ... "
" ... na forma e limites previstos ... "
Artigo 22 - na 1ª linha
" ... servidores abrangdos por ... "
" ... servidores abrangidos por ... "
Artigo 23 - na 2ª linha
" ... desta ei complementar, aplicam-se ... "
" ... desta lei complementar, aplicam-se ... "
Artigo 2º - na 5ª linha
" ... em 28 de fevereiro de 1981 a ... "
" ... em 28 de fevereiro de 1981, a ... "
Na 18ª linha
" ... tenha exceddo o valor ... "
" ... tenha excedido o valor ... "
Na 20ª linha
" ... pela Lei Complementar n.º 192 de ... "
" ... pela Lei Complementar n. 192, de ... "
Na 24ª linha
" ... no iniso anterior, ... "
" ... no inciso anterior, ... "
Artigo 5º - na 13ª linha
" ... pessoal de ue trata ... "
" ... pessoal de que trata ... "

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 71
 artigo 74
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 74
 artigo 44

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 78

Artigo 5
 artigo 61
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 79
 artigo 7

Artigo 6
 artigo 79

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 45

Artigo 9
 artigo 12

Artigo 10
 artigo 42

Artigo 11
 artigo 6
 artigo 190
 artigo 21
 artigo 189

Artigo 12
 artigo 191
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 60
 artigo 2
 artigo 8

Artigo 13
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 1

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 2
 artigo 186

Artigo 16
 artigo 10

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 3

Artigo 25

Artigo 27
 artigo 7
 artigo 43

Artigo 28
 artigo 197
 artigo 6

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 10

Artigo 3
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 47

Artigo 4
 artigo 1
 artigo 47

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 95

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 78
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 78
 artigo 30

Artigo 8
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 9
 artigo 78
 artigo 30
 artigo 70

Artigo 10
 artigo 4

Artigo 11
 artigo 6
 artigo 5

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 70

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 178
 artigo 1
 artigo 178
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 47

Artigo 16
 artigo 33

Artigo 17
 artigo 20
 artigo 56

Artigo 18
 artigo 41
 artigo 42

Artigo 19
 artigo 6

Artigo 20
 artigo 15
 artigo 12

Artigo 21
 artigo 15
 artigo 12

Artigo 22
 artigo 23

Artigo 23
 artigo 32
 artigo 12

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 2

Artigo 5

Artigo 8

Artigo 11

Artigo 13

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 2

Artigo 5