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Timestamp: 2019-12-10 16:57:38+00:00

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Renan Oliveira Publicado em: 06/05/2017 06:33
Atualizado em: 06/05/2017 06:33
Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021694-71.2014.5.04.0010 (RO), Data: 27/04/2017
PROCESSOnº 0021694-71.2014.5.04.0010 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.O pedido de isonomia salarial requerido por empregado de empresa prestadora para com os servidores do órgão público tomadornão é juridicamente impossível. No entanto, tendo em vista que são amparados por regimes jurídicos distintos o autor e osparadigmas, indevida a equiparação pretendida. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para, afastandoa litispendência quanto ao pedido de responsabilidade solidária/subsidiária, multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT eFGTS, com 40% sobre as parcelas objeto da condenação, reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado sobreas parcelas objeto desta ação e condená-las ao pagamento de a) multa prevista no art. 477 da CLT, b) adicional de insalubridadeem grau médio, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extrase FGTS com 40%, c) diferenças de horas extras excedentes à 6ª diária e 36 semanais, com os adicionais normativos e reflexosem repousos, feriados, férias, com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, com 40%, adotado o divisor de 180 horas e observadoo disposto na Súmula nº 264 do TST, d) horas extras laboradas em feriados e em domingos, nestes quando não concedida folgacompensatória em outro dia na semana, observados os critérios e reflexos já definidos quanto às demais horas extras e e) honoráriosadvocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do segundoreclamado para a) excluir da condenação o pagamento dos intervalos, como extras e b) isentá-lo do pagamento das custas processuais.Valor da condenação e custas processuais que, para os fins legais, se majora em R$ 160,00 e R$ 8.000,00, respectivamente.Reverte-se às reclamadas a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos da fundamentação.
O segundo reclamado (DETRAN/RS) e o reclamante, inconformados coma sentença de procedência parcial, interpõem recursos.
O Detran/RS, por meio das razões de id 2403f29, busca a reformada decisão quanto à responsabilidade subsidiária, intervalos intrajornadas e custas processuais.
O reclamante, a seu turno, propugna a reforma da sentença em relaçãoà acolhida da litispendência, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT,diferenças de FGTS, com 40%, diferenças salariais decorrentes de isonomia de salário, adicional de insalubridade e base decálculo, horas extras, indenização por dano moral e honorários advocatícios.
Com contrarrazões do segundo reclamado (id 4aed859), do reclamante(id c60b365) e da quinta reclamada (id e957d7e), os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.
O Ministério Público do Trabalho, no parecer de id 5481e4f, preconizao prosseguimento do feito, na forma da lei.
1. Recurso ordinário do reclamante e Recurso ordinário dosegundo reclamado. Matéria comum e conexa
1.1 Litispendência. Responsabilidade solidária/subsidiária.Parcelas rescisórias. Diferenças de FGTS, com 40%, relativamente ao contrato de trabalho)
O reclamante não se conforma com a decisão que extinguiuo feito, sem resolução do mérito quanto aos pedidos formulados sob itens “c” (responsabilidade subsidiária do segundo reclamado),”e” (parcelas rescisórias: aviso prévio proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais com 1/3, 13º salárioproporcional, multas dos arts. 467 e 477 da CLT) e “k” (diferenças de FGTS, com 40% relativos ao contrato de trabalho e sobreas parcelas deferidas). Alega que os pedidos formulados na ação plúrima (processo nº 0021090-98.2014.5.04.0014) são distintosdos que postula no presente feito. Sustenta que aquela ação foi ajuizada com o objetivo de sanar situação emergencial de dezenasde trabalhadores contratados pela primeira reclamada, para prestarem serviços para o segundo réu, Detran. Aduz que a responsabilidadesubsidiária do Detran se refere tão só aos pedidos formulados na ação plúrima, não atingindo os pedidos formulados na presenteação. Quanto à responsabilidade solidária/subsidiária do segundo reclamado alega que a responsabilidade do segundo réu reconhecidana decisão proferida nos autos da ação plúrima atinge apenas os pedidos formulados naquele feito. Diz que, com isso e, tendoem vista que a prova produzida evidencia que o segundo réu não fiscalizou o contrato de trabalho firmado entre o reclamantee a primeira demandada, deve responder pelos créditos decorrentes da presente ação. Aduz que, restou incontroverso que asprestadoras de serviços não efetuaram o correto pagamento dos salários e depósitos do FGTS de seus empregados, entre outrasirregularidades, o que atrai a responsabilidade do tomador dos serviços, que se beneficiou da mão de obra do trabalhador.Ressalta que o disposto na Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, quando tomador dos serviços,a teor da Súmula nº 11 deste Regional. Invoca o disposto na Súmula nº 393 do TST, requerendo seja reconhecida a responsabilidadesolidária ou, sucessivamente, a responsabilidade subsidiária do Detran pelos créditos deferidos na presente demanda.
O segundo reclamado (Detran) não se conforma com a decisão. Alegaque a decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária viola o disposto no art. 5º, II e art. 37, caput, da ConstituiçãoFederal, art. 265 do Código Civil e arts. 70 e 71, § 1º da Lei Federal 8.666/93. Aduz que o contrato de prestação deserviços estabelece que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é exclusiva do prestador de serviços. Salienta quea contratação é lícita, uma vez que autorizada pelo Decreto-lei nº 200/67 e realizada mediante licitação pública. Destacaque a Súmula nº 331 do TST não se sobrepõe ao disposto nos dispositivos citados e tampouco aos incisos XXI do art. 37 e incisoXXVII do art. 22 combinado com o art. 48, todos da Constituição Federal. Ressalta que não se está diante de culpa “ineligendo”, sendo inaplicáveis os art. 9º da CLT, bem como arts. 186 e 927 do Código Civil. Observa que também não háculpa “in vigilando”, uma vez que houve a devida fiscalização do contrato de prestação de serviços. Sinala que adecisão viola a Súmula Vinculante nº 10 do STF, assim como a cláusula de reserva de plenário.
Antes de se passar ao exame da questão de fundo, impõe-se discorrersobre as peculiaridades que norteiam o processo que ora se examina.
a) Ação plúrima movida contra a primeirae segundo reclamados
No item 3 da inicial (id a89470a – Pág. 9), o reclamanterelatou que, juntamente com outros empregados da primeira demandada, ajuizou ação plúrima (processo nº 0021090-98.2014.5.04.0014),contra o empregador (primeira reclamada) e contra o segundo réu (Detran). Disse que na ação coletiva ajuizada contra a GuipeService Serviços e Manutenção (primeira reclamada neste feito) e contra o Detran (segundo reclamado), foi postulado o pagamentodo salário, vale alimentação e vale transporte dos meses de julho de 2014 em diante. De acordo com a petição inicial destefeito e conforme se verifica da ata de id 5154556-Pág. 1 e 2, nos autos daquele processo, quando da audiência, as partes promoveramajuste parcial, concordando que o contrato de trabalho que o reclamante mantinha com a primeira reclamada (Guipe Service Serviçose Manutenção) foi extinto, ficando estabelecido que, por força do cômputo do aviso prévio, o término do pacto laboral ocorreuem 15-10-2014. Naquela ocasião a primeira reclamada se comprometeu a efetuar a devolução da CTPS, bem como a entrega das guiaspara levantamento do FGTS, ficando estabelecida multa de R$ 500,00 por dia, em caso de descumprimento dos prazos ali estabelecidos.Determinou o Juízo “a quo” naquela ocasião que o segundo reclamado (Detran) colocasse, de imediato, à disposição do Juízo,os valores objeto da rescisão.
Sobreveio a sentença, que julgou os pedidos remanescentes e quenão foram objeto do ajuste parcial, tendo a ação sido julgada procedente em parte, conforme se verifica a partir de buscano sistema eletrônico de consultas a processos deste Regional. Na parte expositiva da sentença as então reclamadas foram condenadassubsidiariamente, nos seguintes termos: “Reconheço, pois, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, frenteaos créditos ora reconhecidos”. A condenação consistiu em: a) Salários relativos às competências de julho, agosto esetembro de 2014, esta última limitada até o dia 15, observados os salários praticados individualmente para cada reclamante,b) Vale refeição relativos às competências de julho, agosto e setembro de 2014, esta última limitada até o dia 15, observadosos termos previstos em normas coletivas, c) Vale transporte relativos às competências de julho, agosto e setembro de 2014,esta última limitada até o dia 15, observando-se o número de dias efetivamente trabalhados em cada mês, assim como o estabelecidono Artigo 4º da Lei 7.418/85, que determina que o empregador participará dos gastos de deslocamento do empregado cujo valorexcedam a 6% do salário básico percebido, sendo o valor abaixo desse percentual de responsabilidade do empregado, d) Multaequivalente a 10% do salário do empregado prejudicado e a favor deste, por previsão descumprida, em conformidade com o dispostona cláusula 70ª, e) FGTS incidentes sobre os valores pagos durante os contratos de trabalho dos reclamantes e sobre as parcelassalariais ora deferidas. “Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença e depositados nas contas vinculadasdos reclamantes, sendo autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos. Após, expeçam-se alvarás judiciais parasaque dos valores. Foi deferido, também, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 para cada reclamante,autorizada a dedução de valores que já tenham sido adimplidos aos reclamantes sob os títulos acima deferidos, devendo os valoresa ser apurados em liquidação de sentença com juros e correção monetária. Arbitradas custas de R$ 20,000,00 pela reclamanteKATIELEN SANTOS DOS SANTOS sobre valor fixado de R$ 2.000,00, dispensada, ante o beneficio da Justiça Gratuita deferido, bemassim em R$ 1.800,00 sobre valor estimado de R$ 90.000,00 pela primeira reclamada. Determinado, mais, o imediato bloqueiode valores via Sistema Bacen das contas bancárias da primeira reclamada no importe de R$ 90.000,00, independentemente do transitoem julgado da presente decisão”.
Aquela decisão foi objeto de recurso interposto pelos reclamantesquanto à indenização por danos morais e honorários advocatícios e pelo segundo reclamado em relação à responsabilidade subsidiária,dano moral, multa prevista em norma coletiva, FGTS e multa de 40%, além de juros e correção monetária.
A 10ª Turma deste Regional, em reexame necessário e, dando provimentoparcial ao recurso ordinário do segundo reclamado (Detran), remeteu à fase de liquidação a fixação dos critérios de jurose correção monetária. Ainda, deu provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamantes para condenar aquelas reclamadasao pagamento dos honorários advocatícios. A decisão não transitou em julgamento, conforme se vê na consulta a movimentaçãodo processo.
b) Ação individual em exame
O reclamante informou, neste processo, que até a presentedata (data do ajuizamento da ação, cujo processo ora se examina), as parcelas rescisórias e o FGTS não foram pagas, motivopelo qual as postula no presente feito. Requereu a condenação solidária/subsidiária da primeira e segundo reclamados, bemcomo, entre outras verbas, o pagamento do aviso prévio proporcional, acréscimo de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais,com 1/3, 13º salário proporcional (item E), multa dos arts. 467 e 477 da CLT (item E.01), além de diferenças de FGTS, com40%, relativamente ao contrato de trabalho e sobre as parcelas resultantes da presente reclamatória.
A Juíza “a quo” extinguiu o feito, sem resoluçãodo mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, relativamente aos pedidos de reconhecimento da responsabilidade subsidiáriado segundo reclamado, verbas rescisórias, multa prevista nos arts. 467 e 477 da CLT e diferenças de FGTS, 40%, relativas aocontrato de trabalho. Para tanto o Juízo “a quo” assim se manifestou: “Entendo que tal questão deve teu deslindena 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, tendo em vista que, na data de hoje, o referido litígio ainda não transitou em julgado,de modo que qualquer manifestação desta magistrada sobre o tema incorreria em litispendência e agressão à segurança jurídica- princípio que deve permear todas as relações no Poder Judiciário. Ainda sobre a reclamatória plúrima, verifico que estase manifestou também quanto à multa pelo atraso de salários, em relação ao pedido de danos morais e sobre o FGTS. Quanto aosdois primeiros itens, o pedido, na presente ação, abrange parcelas não reclamadas anteriormente, motivo pelo qual sua análiseé encontrada em tópicos específicos desta sentença; no entanto, quanto ao FGTS, houve pedido na plúrima quanto a todo pactolaboral – impedindo que se analise novamente a questão, bem como ocorre quanto ao pedido de responsabilidade solidária/subsidiáriada segunda ré, reconhecida subsidiariamente naquele Juízo”. Em relação à responsabilidade subsidiária, embora tenha extinguidoo feito, sem resolução do mérito no aspecto, no dispositivo de id 5b89b1b – Pág. 9, a Juíza “a quo” condenou a primeirae segunda reclamadas a responderem subsidiariamente pela condenação imposta na presente ação (provavelmente em razão do entendimentode que a responsabilidade subsidiária já havia sido examinada por inteiro na ação plúrima). Por outro lado, quanto ao méritopropriamente dito, afastou o reconhecimento do vínculo de emprego com o segundo reclamado e, em decorrência, indeferiu asparcelas daí decorrentes, bem assim o adicional de insalubridade, horas extras, vale alimentação, auxilio lanche, vale refeiçãoe integrações, vale transporte, devolução de descontos, multa pelo atraso no pagamento dos salários e indenização por danosmorais. Condenou a primeira e segunda reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos.
A litispendência, conceituada no § 3º, do artigo 337,do Novo Código de Processo Civil, ocorre quando se repete ação que está em curso. Segundo Arruda Alvim, “A inadmissibilidadeda pendência simultânea de dois processos, objetivando-se em ambos sentença de mérito, reside, essencialmente em dois princípios:1) gera insegurança jurídica e a possibilidade de duas sentenças, eventualmente contraditórias; 2) mesmo, porém, admitindo-sea igualdade das sentenças, haveria, então, indiscutível perda de atividade, especialmente por parte do órgão jurisdicionalo que, evidentemente, atenta contra o princípio da economia processual”.
Na consulta ao sistema de processo judicial eletrônico,verifica-se que efetivamente o ora reclamante integrou o polo ativo da ação plúrima ajuizada anteriormente contra a primeirareclamada, com o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo réu. Verifica-se, igualmente, que naquele processo foipostulado, também, o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias proporcionais, com 1/3 e 13º proporcional e diferençasde FGTS do contrato de trabalho e sobre as parcelas remuneratórias deferidas.
Cotejando-se ambos os processos verifica-se que efetivamente naação plúrima foi ajustado o pagamento das verbas rescisórias, assim como o FGTS do contrato de trabalho e sobre as parcelaslá postuladas, pedidos que se repetem na presente ação, em relação aos quais foi extinto o feito sem resolução do mérito.Assim e considerando que em um e outro figuram no polo passivo as mesmas partes e que os pedidos contém a mesma causa de pedir,resta caracterizada a tríplice identidade, a ensejar o reconhecimento da litispendência.
Sinale-se, em atenção aos termos do recurso ordinário do reclamanteque o fato de as reclamadas não terem efetuado o pagamento das verbas rescisórias, conforme foi ajustado na ação plúrima nãoafasta a litispendência reconhecida no presente feito, devendo tais parcelas, caso inadimplidas, ser objeto de execução naqueleprocesso.
Quanto ao FGTS, com 40%, relativamente ao contrato de trabalho eincidente sobre as parcelas objeto da ação plúrima, inclusive sobre as verbas rescisórias, a sentença merece parcial reforma.Ocorre que, de fato, resta caracterizada a litispendência no aspecto, todavia, apenas em relação ao FGTS, com 40% do contratode trabalho e incidente sobre as parcelas postuladas naquela ação, não abarcando, portanto, o pedido de incidência do FGTS,com 40% sobre as verbas pleiteadas no presente processo.
Da mesma forma não se cogita de litispendência quanto às multasprevistas nos arts. 467 e 477 da CLT, porque tais parcelas não foram objeto da ação plúrima.
No que respeita à responsabilidade subsidiária, impõe-se referirque, embora reconhecida na ação plúrima e apesar de constar do dispositivo da sentença proferida neste feito a condenaçãosubsidiária da primeira e segunda ré, tem-se que no particular não se está diante da hipótese de litispendência. Isso porque,a responsabilidade subsidiária reconhecida na ação plúrima o foi em relação às parcelas pleiteadas naquele feito. Tanto éassim que consta da sentença, como se vê em busca ao sistema de consultas de processo deste Regional: “Reconheço, pois, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, frente aos créditos ora reconhecidos”.A sentença foi mantida pelo acórdão proferido naqueles autos, que ainda não transitou em julgado.
Neste contexto, afasta-se a litispendência quanto à responsabilidadesolidária/subsidiária da primeira e segunda reclamadas em relação ao presente feito, bem como no que respeita às multas previstasnos arts. 467 e 477 da CLT, assim como no que tange ao FGTS, com 40% sobre as parcelas pleiteadas no presente feito, revertendo-sea decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto a esses aspectos.
Nada obstante, não tenha havido pronunciamento de mérito do Juízo“a quo” sobre a responsabilidade subsidiária, pois entendeu que a questão já havia sido apreciada na ação plúrima,o que foi afastado na presente decisão, não há necessidade de se determinar o retorno dos autos à origem.
Cândido Rangel Dinamarco (A instrumentalidade do processo. 12. ed.São Paulo: Malheiros, 2005. p. 361) destaca que “para o adequado cumprimento da função jurisdicional, é indispensávelboa dose de sensibilidade do juiz aos valores sociais e às mutações axiológicas da sua sociedade. O juiz há de estar comprometidocom esta e com as suas preferências. Repudia-se um juiz indiferente, o que corresponde a repudiar também o pensamento do processocomo instrumento meramente técnico. Ele é um instrumento político de muita conotação ética, e o juiz precisa estar conscientedisso. As leis envelhecem e também podem ter sido malfeitas. Em ambas as hipóteses carecem de legitimidade as decisões queas considerem isoladamente e imponham o comando emergente da mera interpretação gramatical. Nunca é dispensável a interpretaçãodos textos legais no sistema da própria ordem jurídica positiva em consonância com os princípios e garantias constitucionais(interpretação sistemática) e sobretudo à luz dos valores aceitos (interpretação sociológica, axiológica).”
Observa-se que, pela teoria da causa madura, a questão de méritopode ser apreciada por este Tribunal, a partir de uma interpretação sistemática dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 doCPC (art. 1.013, §1º a 4º do novo Código de Processo Civil), em cotejo com os princípios constitucionais da duração razoáveldo processo, acesso à justiça e efetividade da prestação jurisdicional, sem necessidade de baixar os autos ao MM. Juízo deOrigem. Não havendo necessidade de produção de mais provas, com encerramento da instrução sem oposição de nenhuma das partes,entende-se que a causa já está devidamente contestada e instruída.
Sendo assim, a inconformidade das partes será analisada em conjuntocom o mérito do recurso interposto.
d) Responsabilidade solidária/subsidiária
Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, contratadopelas reclamadas (Guipeservice Serviço e Manutenção Ltda), laborou em benefício do segundo reclamado (Estado do Rio Grandedo Sul), como operador de teleatendimento.
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre principalmentedo benefício auferido com o labor prestado pelo obreiro. Fundamenta-se no dever de cuidado na escolha da prestadora dos serviços,assim como no dever de zelo pela boa e correta execução do contrato por parte da empresa escolhida.
O §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 teve sua constitucionalidadedeclarada no julgamento da ADC nº 16, o que levou o TST a alterar a redação do item IV da Súmula nº 331 e a inserir os itensV e VI. No entanto, tal declaração não isentou a Administração Pública da responsabilidade subsidiária no caso de inadimplementodo contrato por parte da empresa prestadora de serviços. Esta apenas não pode mais ser decretada com base tão somente no inadimplemento,fazendo-se necessária a prova da má escolha da empresa prestadora ou da omissão do ente público em seu dever de fiscalizaro bom andamento do contrato.
Inexiste, nesse contexto, violação ao art. 71 da Lei nº8.666/93, que se tem por prequestionado, para os fins da Súmula 297 do TST, ou à Súmula Vinculante nº 10 do STF, tendo emvista a nova redação dada à Súmula nº 331, item V do TST. De igual forma, não se identifica ofensa aos arts. 5º, II, e 37,caput, ambos da Constituição Federal, bem como art. 265, do Código Civil e art. 70 da Lei 8.666/93.
Embora reste atenuada a culpa in eligendo do ente públicoface à adoção de procedimento licitatório, ao Estado do Rio Grande do Sul cabe demonstrar, de forma inequívoca, que agiu comdiligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora,aplicando-se, no aspecto, o princípio da aptidão para a prova. Foge à razoabilidade determinar ao trabalhador, que não detémos meios de prova dos fatos relativos ao direito reivindicado, que demonstre a inexistência de fiscalização por parte do entepúblico. A parte apta a comprovar que empregou as diligências necessárias para a fiscalização do contrato administrativo coma prestadora de serviços é o próprio Estado do Rio Grande do Sul, que deveria ter trazido aos autos, no momento oportuno,todas os elementos que entender necessários ao julgamento da lide.
Na hipótese, o segundo reclamado deixou de apresentar provas deque tempestivamente fiscalizava os inadimplementos verificados no feito, pelo menos não de modo a evitar o prejuízo sofridopela trabalhadora. Ao contrário, não há prova de que o Estado do Rio Grande do Sul tenha sequer averiguado, no âmbito administrativo,as irregularidades noticiadas na inicial.
Assim, não se desincumbindo de seu ônus probatório, tem-se pelaexistência de culpa in vigilando do ente público.
Salienta-se que não se está negando vigência ao art. 71, §1º, da Lei de Licitações, mas se está a analisá-lo de forma sistemática, considerando-se, também, o dever de fiscalizaçãoimposto pela mesma lei aos entes públicos em seu art. 67, segundo o qual:
Assim, diante do princípio da aptidão para a prova, tem-seque o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e a empregada cabe à tomadora dos serviços,no caso, o Estado do Rio Grande do Sul. Não tendo se desincumbido de seu ônus, há culpa in vigilando, em conformidade coma Súmula acima transcrita, estando adequada a sentença quanto à declaração da responsabilidade subsidiária do ente públicopelas verbas devidas à reclamante em decorrência da presente ação.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidadesubsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.
Não pode a trabalhadora, parte hipossuficiente, ser prejudicadapela inadimplência da prestadora de serviços, enquanto a tomadora foi diretamente beneficiada pela sua força de trabalho.Ademais, por se tratar de responsabilidade subsidiária, o segundo reclamado somente terá algum ônus se houver inadimplementodos valores decorrentes da presente ação por parte da real empregadora, sem falar na eventual discussão quanto a direito deregresso por parte da responsável subsidiária.
Cabe ressaltar que a responsabilidade do tomador de serviços, aindaque integrante da Administração Pública, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestaçãolaboral, conforme previsto no item VI da Súmula nº 331 do TST.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços integrante da Administração Pública, frente àintegralidade dos créditos decorrentes do contrato de trabalho da autora, decorre, no caso, da presença de culpa in vigilando,pois se trata de responsabilidade extracontratual com origem na inadimplência da empresa prestadora de serviços. No caso,a União não comprova ter fiscalizado com eficiência a execução do contrato mantido com a prestadora, estando caracterizadaculpa in vigilando. MULTAS ARTS. 467 E 477, DA CLT. O tomador dos serviços não fica exonerado das multas e obrigações de fazeratribuídas ao empregador, como orienta, inclusive, a Súmula 47 deste Tribunal. A exceção prevista no parágrafo único do artigo467 da CLT refere-se à hipótese em que o ente público figure como condenado principal, na condição de empregador. Recursocom provimento negado. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000318-47.2010.5.04.0017 RO, em 10/05/2012, Desembargador Juraci GalvãoJúnior – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária tem por fim resguardar os créditos trabalhistas,de natureza alimentar, de eventuais inadimplementos por parte do real empregador. Portanto, o inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No caso dos entes integrantesd Administração Pública direta e indireta, estes também respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposano cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuaise legais da prestadora de serviço como empregadora. Inteligência da Súmula n. 331, incs. IV e V, do TST. (TRT da 4ª Região,5a. Turma, 0001275-85.2010.5.04.0522 RO, em 26/07/2012, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Leonardo Meurer Brasil, Desembargadora Rejane Souza Pedra)
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Por adoção das Súmulas 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços,ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pelaempresa prestadora de serviços, mormente tendo em vista a existência de culpa (negligência) por parte do ente contratante.(TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000523-58.2010.5.04.0411 RO, em 02/08/2012, Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Maciel de Souza, Desembargadora Vania Mattos)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. Hipótese em que o segundo reclamado, na condição de tomador dos serviços, se beneficiou da força de trabalhoda reclamante, devendo responder pela dívida, no caso de inadimplemento da real empregadora. Mantida a responsabilidade subsidiária,nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST. Sentença confirmada. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000715-89.2011.5.04.0561RO, em 21/06/2012, Desembargadora Tânia Maciel de Souza – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêada Cruz, Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente)
Mantém-se, ainda que por fundamento diverso, a responsabilizaçãosubsidiária do segundo reclamado.
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todasas verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Não se identificam as demais lesões legais, constitucionais ou sobreentendimentos sumulados apontados pelo recorrente. Tem-se por prequestionada a matéria.
Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara, afastando a litispendência quanto ao pedido de responsabilidade solidária/subsidiária, multas previstas nos arts. 467e 477 da CLT e FGTS, com 40% sobre as parcelas objeto da condenação, reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundoreclamado sobre as parcelas objeto desta ação e nega-se provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado (Estado do RioGrande do Sul), ainda que em ambos os casos por fundamento diverso.
2. Recurso ordinário do reclamante.Matéria comum
Inverte-se a ordem de apreciação dos recursos, pois o apelointerposto pelo reclamante contém matéria prejudicial ao exame do recurso ordinário do reclamado.
2.1 Multas previstas nos arts. 467e 477 da CLT
O reclamante investe contra a decisão, sustentando que,não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Salienta,ainda, que as verbas da rescisão não foram objeto da ação plúrima.
O Juízo da origem não apreciou o pedido de pagamento de tais multas,por entender que se encontra sob o manto da litispendência.
Contudo, como se viu acima, a litispendência não abrange o pagamentode tais multas, uma vez que não foram objeto da ação plúrima ajuizada pelo reclamante e outros trabalhadores.
Pela teoria da causa madura, a questão de mérito pode ser apreciadapor este Tribunal, a partir de uma interpretação sistemática dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do CPC (art. 1.013,§1º a 4º do novo Código de Processo Civil), em cotejo com os princípios constitucionais da duração razoável do processo,acesso à justiça e efetividade da prestação jurisdicional, sem necessidade de baixar os autos ao MM. Juízo de Origem. Nãohavendo necessidade de produção de mais provas, com encerramento da instrução sem oposição de nenhuma das partes, entende-seque a causa já está devidamente contestada e instruída.
Daí porque, passa-se ao exame do pedido relativo a tais multas.
Quanto à multa prevista no art. 467 da CLT, a primeira e segundareclamadas contestaram a pretensão.
Dessa forma, não havia verbas rescisórias incontroversas à épocada audiência inicial, não incidindo a multa prevista no art. 467 da CLT, tal como decidido na sentença.
De outra parte, na ação plúrima foi determinada a expedição de ofícioao segundo reclamado para que colocasse à disposição do Juízo os valores objeto da rescisão, levada a efeito na audiênciaa que se refere a ata de id 5154556. Como as reclamadas não contestaram as alegações da petição inicial de que as verbas darescisão não foram pagas até a data do ajuizamento da presente ação, tem-se como não atendido o prazo previsto no art. 477da CLT.
Daí porque, condena-se as reclamadas ao pagamento da multa previstano art. 477 da CLT.
2.2 Diferenças salariais. Isonomiasalarial
O reclamante não se conforma com a decisão que indeferiuas diferenças salariais. Sustenta que laborou nas mesmas funções e com a mesma produtividade dos empregados do segundo reclamado.Aduz que, conforme os termos do contrato de prestação de serviços firmados entre as demandadas, os operadores de teleatendimentosão destinados, em especial, ao atendimento telefônico direto interno e externo, tarefas igualmente executadas pelos empregadosdo segundo réu. Sinala que a aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei 6.019/74 se destina a evitar que o instituto daterceirização acabe por sonegar direitos dos trabalhadores que exercem mesmas tarefas do que aquelas executadas pelos empregadosdo tomador de serviços, recebendo, no entanto, salário inferior. Alega que o fato de o segundo reclamado ter contestado opedido não afasta o direito vindicado, sendo seu o ônus de comprovar suas alegações, a teor do art. 373, II, do Noco Códigode Processo Civil e art. 818 da CLT. Ressalta que existem documentos nos autos que demonstram que laborou em atividades essenciaisao funcionamento do segundo réu, tendo o ente público se aproveitado ilicitamente da terceirização de seus serviços, já queo remunerava com valor inferior aos pagos a seus empregados. Registra que apesar de o reclamante não possuir em seu quadrode carreira o cargo de operador de teleatendimento as atividades desenvolvidas sem encaixam no cargo de assistente administrativoe operacional. Invoca o disposto nos itens I e II da Súmula nº 331 do TST e OJ nº 383 da SDI-1 do TST.
O Juízo “a quo” julgou improcedente o pedido de diferençassalariais. Entendeu que, apesar do entendimento contido na OJ nº 383, de que a contratação irregular de trabalhador, medianteempresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afasta o princípio da isonomia, poraplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei 6.019/74, desde que presente a igualdade de funções. Afirma que no caso presentenão houve terceirização irregular e que, ademais, o segundo reclamado afirmou que não havia igualdade de funções, já que nãopossuía em seu quadro de funcionários operadores de atendimento e que as telefonistas atuavam em diferentes áreas daquelasafetadas aos operadores de atendimento, como o reclamante.
O segundo reclamado negou que o reclamante exercesse função idênticaà de seus servidores e que não possui operadores de teleatendimento em seu quadro de funcionários.
Diante da negativa dos reclamados, era do reclamante o encargo decomprovar suas alegações.
No caso, além de não ter sido produzida prova da identidade de funções,deve ser considerado que o reclamante e os trabalhadores do segundo reclamado são regidos por regimes jurídicos diversos.
Nesse sentido, o reclamante era empregado da primeira reclamada,sendo sua remuneração determinada conforme sua relação contratual com a empregadora, enquanto que os trabalhadores a quemo reclamante pretende ver reconhecido o direito à isonomia salarial tem sua remuneração fixada mediante Lei, incidindo avedação expressa no art. 37, XIII, da Constituição Federal quanto à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratóriaspara o pessoal do serviço público, a qual deve ser observada pelas normas infraconstitucionais e pela jurisprudência.
Assim dispõe o inciso XIII do art. 37 da Constituição:
“XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratóriaspara o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;” É certo que o referido inciso veda a equiparação entre a remuneraçãode servidores públicos, enquanto a pretensão da inicial é de recebimento de remuneração equivalente à de servidor público,proposta por trabalhadora celetista empregada de empresa interposta. O pedido da reclamante encontra-se embasado em princípiosconstitucionais e no disposto no artigo 12, “a” da Lei nº 6.019/74. O ordenamento jurídico não veda a pretensão da reclamante,de forma que não há impossibilidade jurídica do pedido.
No presente processo, o reclamante é empregado contratadopela iniciativa privada, celetista, enquanto os servidores com os quais pretende isonomia salarial eram estatutários. Osvínculos existentes eram distintos: enquanto o elo entre o reclamante e a primeira reclamada era de natureza contratual, privada,o vínculo entre os servidores e o Detran é de natureza administrativa, pública. E é certo que não há direito à equiparaçãosalarial quando os regimes jurídicos dos equiparandos é distinto. Não se trata da hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencialnº 383 da SDI-I do TST, uma vez que esse entendimento visa resolver o caso em que o trabalhador (reclamante) é empregado contratadopor empresa privada, prestadora de serviços, e o modelo é empregado público – igualmente regido pela CLT – vinculado geralmentea pessoa jurídica de direito privado, membro da Administração Pública, como as Empresas Públicas e Sociedades de EconomiaMista.
Nesse sentido transcrevem-se julgados do TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE ESTATAL.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE TRATAMENTO ISONÔMICO. OJ 383/SBDI-I/TST. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DE EXISTÊNCIADE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A impossibilidade dese formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbiceao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre funçãoidêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, ateor da OJ 383 da SBDI-1/TST. In casu, contudo, o Tribunal Regional consignou que as pessoas que exerciam, no ente público,as mesmas funções que a Reclamante estavam sob regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90), diferentemente do regime celetistaa que se submetia a Agravante, motivo pelo qual não existe possibilidade de aplicação do princípio da isonomia. Assim, nãohá como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui ostermos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 1750-13.2011.5.03.0044,Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/11/2013)” “RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRESUJEITOS INTEGRANTES DE REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1/TST. ALCANCE. 1.1. Para queo princípio da isonomia tenha pertinência, imperativo se faz que haja identidade de circunstâncias. Dito de outro modo, nãohá como estabelecer a igualdade de que tratam os arts. 5º, -caput-, e 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal, quando presentessituações díspares, tal como sujeitos regidos pela legislação trabalhista e paradigmas submetidos a normas estatutárias, porquedistinta é a relação jurídica que os vincula ao Estado. Cada regime jurídico possui normas próprias que devem ser respeitadas.Do contrário, estar-se-ia tratando igualmente situações desiguais. 1.2. De outra face, tem-se que o art. 37, XIII, da LeiMaior estabelece óbice à equiparação salarial entre servidores públicos, ainda com mais razão entre trabalhadores celetistase servidores estatutários, considerando-se a distinção dos sistemas jurídicos e os requisitos para provimento no cargo público.1.3. Entender pela aplicação, indistintamente, da OJ nº 383 da SBDI-1/TST, equivaleria, portanto, à possibilidade de driblara vedação do art. 37, XIII, da CF, bem como o comando do inciso II, autorizando, por via transversa, o pagamento de parcelasrestritas a servidores estatutários e que sequer seriam devidas, caso se estivesse tratando da hipótese versada na Súmula363 desta Corte. 1.4. Registre-se, ainda, que os precedentes que renderam ensejo à edição do referido orientador têm, quasena totalidade, empresas públicas ou sociedades de economia mista integrando o polo passivo da ação. Tais julgados revelamclaramente a interpretação teleológica do alcance do entendimento, porquanto aplicam o princípio da isonomia substancial,partindo-se de cenários em que só existem empregados de prestadores e de tomadores de serviços regidos pela CLT. A gênesedo verbete reforça, portanto, a tese, no sentido de que aplicável tão-somente para os casos em que tratem de trabalhadoressubmetidos a um mesmo regime jurídico, mais especificamente, o celetista. Recurso de revista não conhecido. (-). (RR – 913-27.2010.5.12.0016,Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 8/11/2013)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ISONOMIA SALARIALENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em seu art. 37, XIII, veda a equiparaçãode qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Nesse contexto, conforme registrado pelaCorte de origem, se a própria Constituição Federal veda a equiparação entre servidores estatutários, com mais razão se inviabilizaa pretensa isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos, quais sejam, o celetista e o estatutário.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR – 870-21.2011.5.03.0044, Rel. Des. Convocada Maria das Graças SilvanyDourado Laranjeira, 2.ª Turma, DEJT 26/4/2013)” “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA – DESVIO DE FUNÇÃO – DIVERSIDADE DE REGIMES- DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. 1. A Constituição Federal, a par de exigir a aprovação em concurso público para a investiduraem cargo ou emprego público (art. 37, II), veda a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (art.37, XIII). Por sua vez, a jurisprudência do TST admite o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando nãose puder reenquadrar o empregado no setor privado (OJ 125 da SDI-1), mas veda qualquer equiparação salarial no setor público(OJ 297 da SDI-1). 2. -In casu-, a Reclamante era empregada do SERPRO desde 1979, contratada na função de auxiliar, tendoexercido posteriormente as funções de Técnico do Tesouro Nacional ao prestar serviços na Secretaria da Receita Federal. Pleiteiao recebimento das diferenças salariais entre a sua função original e a que veio a exercer em desvio funcional. 3. Tratando-sede desvio de função em relação a regimes jurídicos distintos, o ordenamento constitucional brasileiro obstaculiza a pretensãodeduzida em juízo, uma vez que a ausência de concurso público específico não permite auferir as vantagens próprias do cargo(Súmula 363 do TST). Do contrário, a vedação constitucional de equiparação de vencimentos seria ultrapassada pela via transversadas diferenças salariais por desvio de função, admissível no setor privado em homenagem ao princípio da isonomia (OJ 383 daSDI-1), mas expressamente vedado no setor público (CF, art. 37, XIII). Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-3800-54.2002.5.02.0432,SBDI-1, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/4/2012)” “EMBARGOS – RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO – EQUIPARAÇÃOENTRE CELETISTA E ESTATUTÁRIO – ISONOMIA INCABÍVEL 1. O princípio da isonomia não justifica a equiparação entre a remuneraçãode empregado regido pela CLT e a de servidor estatutário, ante a circunstância de estarem sujeitos a regimes jurídicos distintos.2. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-RR-408379-63.1997.5.18.5555, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,DEJT 19/11/2004)”
No mesmo sentido tem decido este TRT no julgamento de processosenvolvendo a primeira reclamada e pedido de pagamento da gratificação de 110% sobre o salário básico ora pleiteada:
“DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. Indevida a pretensão de isonomia salarialde trabalhador celetista dirigida a funcionário público municipal, vinculado ao Município por liame estatutário. Encontraóbice no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que não admite a isonomia ou equiparação para tal hipótese. Aplicação daOrientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-I do TST. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 04ª Região,4a. Turma, 0000318-18.2013.5.04.0025 RO, em 12/06/2014, Desembargador André Reverbel Fernandes – Relator. Participaram dojulgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda)” “EQUIPARAÇÃO SALARIAL/ ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em equiparaçãoou isonomia salarial quando se está diante de situações díspares, como é o caso de regimes jurídicos distintos, como o celetistae o estatutário, regulados por normas e princípios específicos e incompatíveis entre si. A extensão, ao empregado celetista,de direitos previstos de forma exclusiva a servidores estatutários, importaria em instituição de um regime jurídico mistoque não possui amparo legal. Inviável a aplicação, de forma indistinta, do preceito disposto na OJ nº 383 da SDI-1 do TST,na medida em que importaria em burla à vedação do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Negado provimento. (TRTda 04ª Região, 1a. Turma, 0000336-69.2013.5.04.0015 RO, em 04/06/2014, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)” “RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMANTE. É inaplicável o princípio da isonomia e o deferimento de diferenças salariais entre trabalhador terceirizadoe servidor público estatutário, uma vez que se encontram submetidos a regime jurídicos específicos e distintos. Provimentonegado. (TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0000309-59.2013.5.04.0024 RO, em 08/05/2014, Desembargador Luiz Alberto de Vargas- Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Mallmann, Desembargadora Rejane Souza Pedra)” “DIFERENÇASSALARIAIS. ISONOMIA. Não há se falar em isonomia quando se está diante de regimes jurídicos diversos, o que caracterizariamescla de regimes, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Recurso ordinário dareclamante improvido. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0000264-97.2013.5.04.0010 RO, em 03/04/2014, Desembargadora Flávia LorenaPacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargador HerbertPaulo Beck)” “AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADA DA FUGAST E SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DEPORTO ALEGRE PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 110%. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. Éinadmissível a pretensão de equiparação salarial, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia, entre trabalhadoraceletista (empregada da FUGAST) e servidoras estatutárias (técnicas de enfermagem estatutárias, vinculadas ao Município dePorto Alegre), tendo em vista a diversidade de regimes jurídicos a que se vinculam. Recurso ordinário da reclamante a quese nega provimento. (TRT da 04ª Região, 7a. Turma, 0000341-73.2013.5.04.0021 RO, em 19/03/2014, Desembargador Emílio PapaléoZin – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias)”
Igualmente, esta Turma, em composição diversa, também entendeupela impossibilidade de aplicação do princípio da isonomia quando diversos os regimes jurídicos do autor e do modelo:
Equiparação salarial. Impossibilidade jurídica do pedido. O pedido deisonomia salarial requerido por empregado de empresa prestadora para com os servidores do órgão público tomador não é impossível.No entanto, tendo em vista que são amparados por regimes jurídicos distintos, indevida a equiparação pretendida. (TRT da 04ªRegião, 8a. Turma, 0110400-14.2009.5.04.0751 RO, em 24/05/2012, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)
Além disso, o STF editou recentemente a Súmula Vinculantenº 37, aplicável por analogia:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentarvencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”
Assim, fixou entendimento de que o § 1º do artigo39 da Constituição Federal, que prevê os parâmetros para a fixação dos vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratóriono serviço público, é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, não podendo o PoderJudiciário substituir-se ao legislador.
Nesse sentido, a seguinte ementa de precedente que dá origem à Súmulaem questão:
EMENTA: Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da ConstituiçãoFederal. Súmula 339 do STF. – Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República,tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não temfunção legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”), porquanto o § 1º do artigo39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamenteos casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei queviola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão,que, se procedente. dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, oreferido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração deinconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveriaabranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu oacórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 173252, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno,julgado em 05/11/1998, DJ 18-05-2001 PP-00087 EMENT VOL-02030-03 PP-00627 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00080)
Observa-se que este Tribunal, em recente julgado de Relatoriada Desembargadora Maria Madalena Telesca, acompanhou o entendimento pacificado no STF:
“Nesse sentido, invoca-se o princípio da isonomia assentado no art. 7º,inciso XXX, da Carta Magna, que veda salários diferentes para o exercício das mesmas funções. Reitera-se, pois, que sendoincontroversa a identidade de funções e a diferença salarial existente entre a reclamante e a modelo, é manifesta a afrontaao mencionado dispositivo constitucional, pois desatendido o tratamento isonômico lá consagrado. Vale referir, novamente,que não se trata de equiparação salarial, de modo que a simples referência à paradigma, serve apenas para comprovar a discriminaçãovivenciada pela trabalhadora, com a consequente falta de um tratamento isonômico. Deve, portanto, a gratificação ser alcançadoindiscriminadamente a todos os trabalhadores da primeira reclamada que prestam serviços por intermédio da FUGAST em hospitaise pronto-atendimento geridos pelo Município de Porto Alegre (Lei nº8.210/98), sob pena de afronta ao princípio da isonomia,estatuído no artigo 5º, caput, da CF. Diante desse contexto, reconhecendo o direito à isonomia salarial entre a reclamantee a paradigma, entendo devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da gratificação de função de 110% sobre o salário-base.Indefiro reflexos postulados, diante dos termos da Lei instituidora da verba (Lei nº 8.210/98), que estabelece a não incidênciasobre quaisquer gratificações ou vantagens. Entretanto, diante dos termos da Súmula Vinculante nº 37, editada em 24 de outubrode 2014, pelo STF, segundo a qual Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidorespúblicos sob o fundamento de isonomia, indefere-se o postulado. Mantém-se a sentença.” (TRT da 04ª Região, 3A. TURMA, 0000296-11.2013.5.04.0008RO, em 04/11/2014, Desembargadora Maria Madalena Telesca – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo CarvalhoFraga, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão)
Por todo o exposto, constata-se não ter havido equívoco na aplicaçãodos dispositivos e orientações jurisprudenciais na sentença, conforme alegado pelo autor.
O reclamante investe contra a decisão. Alega que as atividadesrealizadas com telefone tipo headset e atendimento de ligações são insalubres em grau médio, uma vez que, mesmo queo trabalhador não preste serviço de telegrafia ou radiotelegrafia, a utilização de fone de ouvido tipo headset osubmete a recepção intermitente de sinais sonoros nas chamadas telefônicas, restando correto o enquadramento no Anexo nº 13da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Invoca o disposto na Súmula 66 deste Tribunal e sustenta que é consabido que a atividadedesenvolvida submete o trabalhador a risco de perda auditiva e outros malefícios à saúde, o que enseja o direito ao adicionalde insalubridade em grau médio.
O Juízo “a quo” julgou improcedente o pedido. Entendeu que:“Em que pese a conclusão do ilustre perito, é entendimento deste Juízo que as atividades desempenhadas pela autora, com autilização de aparelho headset, não podem ser equiparadas à telegrafia, radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morsee recepção de sinais em fone, não sendo o caso de incidência do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, vez que a recepçãode sinais não pode ser comparada com “ruídos” referentes às funções de telegrafia e radiotelegrafia. (…). Nesses termos,reconheço que a reclamante não estava sujeita a condições insalubres no trabalho, pelo que não há falar em condenação da reclamadano aspecto”.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outrosque visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades insalubres (artigo 7º, XXIII da ConstituiçãoFederal). Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidadedo agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 CLT).
A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorre com a utilizaçãode equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância(art. 191, II da CLT; item 15.4.1, “a” da NR 15). Ainda, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentode proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordemgeral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados (art. 166 da CLT; item 6.3da NR 06).
Para averiguar as condições de trabalho do autor, foi realizadaperícia técnica. Assim são narradas as atividades do autor pelo expert (id 2b06065 – Pág. 2): “O reclamante declaraque durante os últimos 05 anos do contrato exerceu a função de Operador de Tele-atendimento no setor DISK CRD. Suas atividadeseram: – Passava o tempo todo recebendo chamadas telefônicas dos Agentes de Trânsito e originando chamadas para os depósitosde automóveis. Enquanto isso registrava os dados no computador; – Usava telefone tipo HEAD SET, com esponja ergonômica e controlede volume; – No seu ambiente de trabalho havia outros aproximadamente 10 (dez) colegas exercendo as mesmas atividades; Asreclamadas informam: – Concordam com as informações do autor.“.
Munido das informações prestadas pelas partes, acrescidas da vistoriain loco do ambiente e condições de trabalho, o perito apresenta conclusão no sentido de que a atividade prestadaera insalubre em grau médio, nos termos da NR nº 15, anexo 13, diante da recepção de sinais em fone.
A NR-15, Anexo 13, da Portaria n° 3.214/78 considera como insalubreem grau médio a telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. A razãode ser desse enquadramento consiste nos altos níveis de ruído a que estavam expostos os trabalhadores que lidavam com as linhastelegráficas analógicas.
Em consonância com a conclusão pericial, deve ser adotado o entendimentoexposto na Súmula 66 deste Tribunal:
Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma:
RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FONE DE OUVIDO HEADSET. As atividades de prestação de atendimento telefônico não se equiparam às funções de telegrafia e radiotelegrafia ou commanipulação de aparelhos tipo Morse, não podendo ser enquadradas no Anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3214/78. Entretanto,por política judiciária, curvo-me ao entendimento da novel Súmula nº 66 deste Egrégio Tribunal. Apelo provido. (TRT da 04ªRegião, 8ª Turma, 0021545-16.2013.5.04.0332 RO, em 15/06/2015, Desembargador Juraci Galvao Junior)
Assim, a parte autora faz jus ao adicional de insalubridadeem grau médio.
Quanto à base de cálculo, este Relator entende que é o salário base,também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim(art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art.7º, XXIII, da CF/88).
Entretanto, o STF, ao interpretar os termos da Súmula Vinculantenº 04, embora reconheça a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado aosalário mínimo, vem decidindo pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo PoderJudiciário, dada a vedação de que esse atue como legislador positivo. Assim, fixou-se o entendimento de que o salário mínimopermanece como parâmetro de cálculo para o adicional de insalubridade até que sobrevenha nova lei ou convenção coletiva queestabeleça regra mais benéfica.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIOPOR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (…) II – Tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuarcomo legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo,essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes. III- Agravo regimentalimprovido. (RE 334876 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICODJe-066 DIVULG 30-03-2012 PUBLIC 02-04-2012)
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃODO ART. 7°, IV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo comoindexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, o texto da Súmula Vinculante n° 4 não elegeu oparâmetro a ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo certo que a parte final do citado verbetesumulado não permite criar outra base de cálculo por decisão judicial, ou seja, não cabe ao Poder Judiciário estimar novosvalores para a base de cálculo do adicional supramencionado. Nesse contexto, ante a necessidade de adequação jurisdicionalao teor da Súmula Vinculante n° 4, tem-se que a solução da controvérsia é a permanência da utilização do salário mínimo comoreferida base de cálculo, ressalvada a hipótese de expressa previsão em norma coletiva estipulando que o piso fixado seráconsiderado como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outrosentido, razão pela qual, tem-se por ileso o inciso IV do art. 7° da CF. Precedentes desta Subseção Especializada. Recursode embargos não conhecido. (E-ED-RR – 600-54.2006.5.04.0008 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento:02/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/08/2012)
Recentemente, este Tribunal editou a Súmula 62, que tambémprevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional em questão:
Dessa forma, este magistrado adota o salário mínimo nacionalcomo base de cálculo do adicional de insalubridade.
Ante a natureza salarial da parcela, são devidos os seguintes reflexos:aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos em repousos e feriados, umavez que a base de cálculo é o salário mínimo, que é pago em módulo mensal, no qual se entende por remunerados os dias destinadosaos repousos e feriados.
Os honorários periciais ficam revertidos à parte ré, pois sucumbentena pretensão objeto da perícia.
Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para deferir o pagamentodo adicional de insalubridade em grau médio, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3,13º salários, horas extras e FGTS com 40%.
O reclamante não se conforma com a decisão, alegando quea sentença que reconheceu a validade dos registros de horário não pode ser mantida. Sustenta que pequenas variações de horárionão servem para validar os controles de ponto, ainda mais quando se tratam de marcações manuais, nas quais se verifica queas variações seguem a mesma simetria. Aduz que, além disso, a testemunha Regina, deixa claro que os empregados não podiamregistrar as horas extras realizadas, assim como laboravam em jornada extraordinária de forma habitual. Invoca o dispostona Súmula nº 338, III, do TST e o art. 9º da CLT.
Na sentença foi indeferido o pagamento de horas extras,nos seguintes termos: “Quanto aos cartões-ponto colacionados, verifico que relatam horários diversos de entrada e saída,com diferenças de poucos minutos – o que poderia levar à conclusão de que existiria, de alguma forma, a tentativa de se desmistificarpossível anotação britânica; no entanto, como pode se ver em documento de ID 9198f7e, pág. 12, os cartões de ponto acostadosrevelam os dias de folga, dias em que o autor não compareceu ao trabalho pelo não fornecimento de vales-transporte e uma oportunidadeem que houve prestação de serviços por apenas 1 hora (dia 13/11/2013). Assim, tenho que os registros de horário são fidedignos,não se prestando a expor jornada extraordinária porventura prestada pelo reclamante, sendo que o trabalho regularmente sedava por seis horas diárias, com uma folga semanal – e seu pagamento salarial mensal efetivamente se dava em contraprestaçãoa 180 horas trabalhadas. Neste ínterim, descabe também o pagamento de horas extras pelo trabalho em dia de descanso semanal,vez que conforme registros de horário e afirmação do próprio vindicante do direito em petição inicial, este usufruía do referidodescanso; inexistindo comando de que a folga se dê necessariamente aos domingos, não há falar em pagamento de horas extras”.
a) validade dos controles de jornada
O reclamante, na petição inicial, afirmou que:“O autor laborava das 06h às 12h, com uma folga semanal sem dia fixo, conforme escala. Ainda, numa médiade 3 vezes na semana, o autor dobrava seu turno, trabalhando inclusive em turno inverso, das 12h às 18h, sem que lhe fossemcontraprestadas as horas extraordinárias. Pela escala da ré, trabalhava em 2 domingos por mês e em 4 feriados por ano, emjornada de 6h ou 12h, alternadamente. Cumpre ressaltar que não gozava de intervalo intrajornada, à exceção das jornadas dobradas,quando fazia um rápido intervalo de 10min”.
As reclamadas negaram a prestação de horas extras.
O segundo reclamado impugnou as alegações do reclamante quanto aohorário de trabalho, afirmando que se houve prestação de horas extraordinárias, elas foram devidamente pagas ou compensadas(id 7b41ec5 – Pág. 7 e 8).
A primeira reclamada sustenta que os cartões ponto demonstram queo reclamante não realizava horas extras e, se porventura as prestou, recebeu o pagamento correspondente (id 0c99c4f – Pág.3 e 4).
A reclamada apresentou os registros de ponto, para fins de demonstraros horários de trabalho cumpridos pela parte autora. Cumpre ao empregador com mais de dez empregados manter registros fidedignosdo horário de trabalho destes, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST: “É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificadados controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por provaem contrário
Em sua manifestação acerca da defesa e dos documentos juntados (id46e234e – Pág. 5-6), o autor impugnou os registros de horário, alegando que não apresentam a integralidade das jornadas efetivamentelaboradas. Diz que os controles de ponto não contém ou contém apenas pequenas variações de horário de entrada e saída, requerendoseja invalidados como meio de prova da jornada cumprida. Invoca o disposto na Súmula nº 338, III, do TST.
No caso, as folhas ponto trazidas à colação não se prestam paratal finalidade. Inicialmente, porque os registros, estes são invariáveis, com ínfimas variações, o que atrai a incidênciado disposto no item III da Súmula nº 338 do TST: “Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformessão inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador,prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.”. Além disso, a prova oral confirma a invalidade dos controlesde ponto.
A testemunha ouvida a convite do autor (Regina) declarou que:“(…); chegou a fazer horas extras; não recebeu todas as horas extras que fez; chegaram a ficar 03 meses sem receber; nãoregistrava as horas extras; o autor chegou a fazer horas extras; viu o reclamante fazer horas extras 03 ou 04 vezes na semana,trabalhando das 12h às 18h; trabalhavam de segunda a segunda com uma folga por semana e em um domingo por mês; (…)”.
Ora, a invariabilidade dos registros de horário, associadaà prova oral, comprova que os registros de horário trazidos aos autos não retratam com fidelidade a jornada de trabalho cumprida.
Assim, consideram-se inválidos como meio de prova os cartões-pontoapresentados pelas reclamadas, tendo em vista que não consignam a carga horária em que o autor efetivamente trabalhou.
b) Jornada arbitrada
A jornada a ser arbitrada deve observar os limites da petiçãoinicial, o conjunto probatório e o princípio da razoabilidade. Embora o depoimento da testemunha do autor confirme os horáriosindicados na petição inicial, tem-se mais razoável fixar o horário de trabalho como sendo das 6h às 12h, em sete dias porsemana, sendo que em um deles a jornada diária era dobrada, oportunidade em que laborava também das 12h até as 18h, além deum domingo por mês, como informado pela testemunha, no horário das 6h às 12h, bem assim em quatro feriados por ano, igualmentedas 6h às 12h. Tal carga horária observa a razoabilidade, pois sua duração não é excessiva, tampouco impraticável durantea contratualidade.
Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença no aspecto, sendodevidas ao reclamante as diferenças de horas extras excedentes à 6ª diária e 36 semanais, com os adicionais normativos e reflexosem repousos, feriados, férias, com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, com 40%, adotado o divisor de 180 horas e observadoo disposto na Súmula nº 264 do TST. Devido igualmente o pagamento do labor em feriados e em domingos, nestes quando não concedidafolga compensatória em outro dia na semana, observados os critérios já definidos quanto às demais horas extras.
A respeito dos reflexos das horas extras em repousos e feriadose feriados e posterior incidência da média remuneratória daí resultante nas demais verbas, o entendimento deste Relator éde que, havendo a condenação ao pagamento de horas extras diárias, com reflexos nos repousos semanais remunerados, haveriarepercussão nas demais parcelas salariais, em razão do aumento da média remuneratória. Este, aliás, é o entendimento que emanada Súmula 172 do TST e da redação do art. 7º da Lei nº 605/49, ao fixar que a remuneração do repouso semanal corresponderáa um dia de serviço, computadas todas as horas extras habitualmente prestadas, o que acarreta, via reflexa, a majoração dasverbas que têm por base o salário, sem que tal implique reflexos sobre reflexos, ou bis in idem. Entretanto, pordisciplina judiciária, esse Magistrado passa a adotar o entendimento da OJ nº 394, da SDI-I, do TST, que considera haver bisin idem, se calculados novos reflexos pelo aumento da média remuneratória em razão da integração das horas extras emrepousos. O referido verbete assim dispõe:
OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DeJT divulgadoem 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmenteprestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterizaçãode “bis in idem.”
Adota-se, ainda, o entendimento da Súmula 64, deste TRT:
“REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS.AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integraçãode horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.”
Assim, somente são devidos reflexos diretos – os quaisforam deferidos, conforme se verifica acima – e não pelo aumento da média física/remuneratória.
Nesse sentido é a posição adotada em litígio que também abarcavaa mesma questão, julgado por esta Turma (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0129800-45.2005.5.04.0301 RO, em 23/06/2015,Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, DesembargadorJoão Paulo Lucena).
Indevidos os reflexos das horas extras em adicional de insalubridade,pois o raciocínio é inverso, ou seja, o adicional de insalubridade é que incide sobre as horas extras, o que já foi deferidoacima.
Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recursoordinário do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes à 6ª diária e 36semanais, com os adicionais normativos e reflexos em repousos, feriados, férias, com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS,com 40%, adotado o divisor de 180 horas e observado o disposto na Súmula nº 264 do TST. Devido igualmente o pagamento dolabor em feriados e em domingos, nestes quando não concedida folga compensatória em outro dia na semana, observados os critériosjá definidos quanto às demais horas extras.
2.5 Indenização por dano moral
O reclamante não se conforma com a decisão. Sustenta quenão há controvérsia de que os trabalhadores que prestavam serviços para as reclamadas eram alocados em local insalubre. Dizque a prova oral confirma que não havia local adequado para realizarem as refeições, bem assim que no ambiente de trabalhonão havia ventilação, janelas, sistema de ar condicional e iluminação adequada. Aduz que a omissão das reclamadas em proporcionarambiente de trabalho adequado feriu a dignidade da pessoa humana, fazendo com que se sentisse humilhado, desrespeitado, desprestigiado,angustiado, triste e impotente diante da situação degradante a que era submetido no trabalho.
O Juízo “a quo” julgou improcedente o pedido de indenizaçãopor dano moral. Entendeu que: “Quanto ao local de trabalho, a testemunha ouvida relatou que “não havia local para fazerrefeições; saíam da sala e achavam algum lugar em que pudessem se alimentar; não havia local próprio para refeição; os banheirosnão eram adequados e por três vezes a depoente pegou fungo sanitário; o banheiro era no mesmo andar de trabalho; não haviajanelas nem ar-condicionado, somente dois ventiladores no local de trabalho“. Primeiramente, chamo a atenção, nocaso concreto, para o horário de trabalho do reclamante, das 6h da manhã ao meio-dia, lapso temporal em que rotineiramente,neste país, as pessoas não costumam realizar grandes refeições; ainda, o fato de o empregado possuir apenas 15 minutos deintervalo, ante a realização de jornada de seis horas, não implica na necessidade de um espaço exclusivamente voltado à refeição.Portanto, não noto nenhum ato da reclamada a agredir direito de personalidade do autor, a atrair o pagamento de indenizaçãoa título de danos morais, na forma do art. 5º, X, da Constituição Federal. Quanto à ausência de janelas ou de ar condicionado,ainda que esta não seja a melhor configuração do local de trabalho, existem várias empresas que operam exatamente nestes moldes,sem que tal modo de disposição do local de trabalho afete significativamente a saúde dos empregados – novamente, afastandoo pagamento de indenização. Por fim, verifico que não há qualquer prova de que os banheiros fossem inadequados, não sendoo depoimento da testemunha suficiente para concretizar a hipótese veiculada em petição inicial. Acaso fosse real a situaçãoinsalubre narrada, esta poderia ter sido veiculada, com urgência, na reclamatória plúrima com o pedido de antecipação de tutela(e não há sequer referência a tal fato, naquele processo). Ainda que assim não fosse, reafirmo que a indenização por danosmorais tem lugar, no ordenamento jurídico pátrio, quando há prejuízo de direito da personalidade do empregado, por ato atribuídoao patrão ou a seus prepostos – não configurada nos presentes autos”.
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Honra e imagem, tutelados em nível constitucional, recebem proteçãotambém no plano legal, constando do Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, as consequências normativas para o casode violação dessa garantia, como segue:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.””Art. 927 – Aqueleque, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O dano moral constitui a lesão de interesses não patrimoniais depessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. Conforme ensina WILSON MELO DA SILVA, são lesões sofridas pelo sujeitofísico ou pessoa natural de direito ou em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôniomaterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomadoo termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos como os morais propriamente ditos (SILVA,Wilson Melo da. O Dano moral e sua reparação. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 13-4).
Na audiência de instrução (id b574549), a testemunha convidada peloreclamante disse que “(…) não havia local para fazer refeições; saíam da sala e achavam algum lugar em que pudessemse alimentar; não havia local próprio para refeição; os banheiros não eram adequados e por três vezes a depoente pegou fungosanitário; o banheiro era no mesmo andar de trabalho; não havia janelas nem ar-condicionado, somente dois ventiladores nolocal de trabalho”.
Embora a testemunha tenha referido que não havia localpróprio para refeições, que os banheiros não eram adequados e que não havia janelas nem ar condicionado, mas apenas dois ventiladores,de tais declarações não se pode extrair que o reclamante estivesse submetido a situações degradantes de trabalho.
Veja-se que, além de o reclamante laborar usualmente no horáriodas 6h às 12h, período que, como bem pontuado na sentença, não é costume no país o consumo de refeições propriamente ditas,a testemunha, em que pese tenha informado que não havia local próprio para refeição, deu a conhecer que sempre achavam algumlugar para se alimentar, de modo que o fato de não haver local específico para refeições não caracteriza violação à dignidadehumana.
Da mesma forma, ainda que se possa admitir que as condições de ventilaçãodo ambiente de trabalho não fossem de todo apropriadas, essa circunstância, por si só, não configura dano moral, ensejando,isto sim, o direito à percepção do adicional de insalubridade, que já foi deferido acima.
Importante frisar, também, que o fato de, segundo a testemunha,os banheiros não serem adequados, apesar de passível de ocasionar inconformidade ao usuário, não há como se admitir que daídecorra abalo moral, por violação à intimidade, a honra e à imagem e, em decorrência, dano moral “in re ipsa”. Nocaso, era indispensável a produção de prova de que essa situação tenha ocasionado dano de ordem moral ao trabalhador.
Diante do exposto, não tendo o reclamante se desincumbido do ônusque lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT, nega-se provimento ao recurso ordinário.
Saliente-se que a existência de dano moral não se caracteriza apenaspelo sentimento subjetivo de quem acha que sofreu algum agravo na sua honra, fama ou reputação. É necessária a prova de queas relações pessoais foram alteradas objetivamente. Considerando que nenhuma dessas circunstâncias foi provada no processo,entende-se que não restou comprovado o dano moral em análise, razão pela qual descabida a condenação quanto ao aspecto.
Portanto, não há suporte fático para o deferimento da pretensão.
2.6 Honorários advocatícios
O reclamante não se conforma com a decisão. Alega que oshonorários advocatícios são devidos mediante a mera juntada da declaração de pobreza, face o disposto no art. 5º. LXXIV e133 da Constituição Federal, além dos arts. 2º e 22 do Estatuto da OAB. Invoca o disposto na Súmula 37 e 61 deste Regional.
A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento dos honoráriosadvocatícios, ao fundamento de que o reclamante não se encontra assistido por seu sindicato de classe, o que desatende o dispostona Lei 5.584/70. Aplicou à espécie as Súmulas nºs 219 e 329 do TST.
§ 1o A gratuidadeda justiça compreende: (…)
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petiçãoinicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)
Diante disso, mantém-se o entendimento, antes fundamentado na Leinº 1.060/1950 e agora amparado pelos dispositivos do novo CPC acima transcritos, de que a apresentação de credencial sindicalnão é requisito necessário para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo suficiente a declaração de pobreza, a qual foiapresentada pela parte autora ao presente processo (id 62fc56f – Pág. 1).
Por sua vez, o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, que limitavao montante dos honorários advocatícios a 15% do valor da condenação também foi revogado pelo art. 1.072, III, do novo CPC.Diante disso, a Súmula nº 219 do TST foi modificada, não mais constando, em seu item I, a previsão do limite de 15%, tendosido acrescido seu item V, o qual estabelece: “V – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 daLei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo dedez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).”
No que se refere à base de cálculo, tem-se que os honorários devemser calculados sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 do TRT 4ª Região, que assim dispõe:
“Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valorbruto da condenação.”
Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordináriodo reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.
3. Recurso ordinário do segundo reclamado(Detran). Matéria restante
O segundo reclamado não se conforma com a decisão que deferiuo pagamento do intrajornada. Alega que o reclamante, em depoimento pessoal, confessou que usufruía de dois intervalos de 10minutos e um intervalo de 20 minutos. Aduz que os dois intervalos de dez minutos são aqueles previstos na NR 17, Anexo II,enquanto que o de 20 minutos atende o disposto no art. 71, § 1º do art. 71 da CLT, que obriga o empregador a concederao empregado um pausa de 15 minutos a cada jornada até seis horas. Registra que, nesse contexto, ainda que não pré assinaladoo contrato ele foi fruído, como confessado pelo reclamante.
O Juízo “a quo” condenou as reclamadas ao pagamento dointervalo intrajornada, no equivalente a 15 minutos, ao fundamento de que, além de não registrado, não se encontra sequerpré assinalado no cartão ponto.
Conforme relatado, o reclamante foi contratado para exercer a funçãode operador de telemarketing e laborava em jornada de seis horas diárias (controles de ponto – id 0d20c8f).
As reclamadas juntaram aos autos os controles de horário que, defato, além de não conterem a marcação das pausas previstas na NR 17, Anexo II para os operadores de telemarketing e do intervalointrajornada, também não apresentam a pré assinalação de tais períodos de descansos.
Ocorre que, o reclamante, em depoimento pessoal, declarou expressamenteque, além de usufruir de duas pausas de 10 minutos, gozava de mais um intervalo de 20 minutos.
Desse modo, tem-se, ao contrário do entendimento adotado na origem,que resta atendido o disposto no Anexo II da NR 17, bem assim o contido no art. 71, § 1º da CLT.
Neste contexto, impõe-se a reforma da decisão “a quo” noparticular.
Do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do segundo reclamadopara excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos.
3.2 Custas processuais
O segundo reclamado interpõe recurso ordinário alegandoque deve ser reformada a sentença quanto à condenação ao pagamento das custas processuais. Requer, caso mantida a condenação,a aplicação do disposto o art. 790-A, I, da CLT.
O Juízo “a quo” condenou as reclamadas ao pagamento das custas processuais,no valor de R$ 40,00, fixadas que foram sobre o valor de R$ 2.000,00 arbitrado à condenação.
O art. 790-A, I, da CLT, dispõe, “in verbis”:
São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiáriosde justiça gratuita:
I – a União, os Estados,o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que nãoexplorem atividade econômica; (…)
No caso, como se viu, a sentença condenou à parte ao pagamentodas custas processuais, nada referindo quanto à desoneração do ente público integrante do polo passivo pelo pagamento correspondente.
Daí porque, impõe-se o provimento parcial do recurso ordinário dosegundo reclamado para isentá-lo do pagamento das custas processuais.
Recurso ordinário do segundo reclamado a que se dá provimento.
Assunto: empregado, Equiparação, ME, paradigma, reclamante, recurso ordinário, RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, trt4

References: Artigo 4
 artigo 337
 artigo467
 artigo 12
In casu
In casu
 artigo 37
 artigo39
 Artigo 39
 artigo39
 artigo 5