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Sáb, 13 de Fevereiro de 2010 14:47 | LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR Artigo 150 – C.F.
Lei do ICMS – 87/96
Lei do ISS – 116/03
Limitação ao poder de tributar consiste em instrumentos que limitam a competência tributária do fisco, ou seja, delimita o poder tributário de : criar e arrecadar tributos. Artigo 150 – C.F.
Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal, através de seus incisos e por leis infraconstitucionais. Artigo 146 , Inciso III – C.F.
O tributo só pode ser criado pelos entes políticos através de Lei. Da mesma forma, o aumento ou a sua diminuição. No entanto, o Presidente da República poderá, como regra de exceção, aumentar ou diminuir as alíquotas do I.I., I.E., IPI, e o IOF, por Decreto. Todavia, o aumento e diminuição destas alíquotas devem respeitar os limites máximos e mínimos indicados pela Lei. Estes tributos são extrafiscais, vez que, não visam tão somente a criação de receitas, e sim a de controlar o interesse público.
Exemplo: Balança comercial do país. Artigo 153, parágrafo 1º. – C.F.
Em direito tributário, se tributa, via de regra, o patrimônio do contribuinte, por esse motivo é vedado aos entes políticos tratar contribuintes com desigualdade. Artigo 150, Inciso II – C.F.
Exemplo : Alíquota progressiva do Imposto de Renda, que iguala os iguais e desiguala os desiguais.
a) Para diminuir, ou extinguir impostos somente através de lei. Artigo 5º. Inciso II – CF
b) O Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre produtos industrializados e Imposto sobre operações financeiras, podem ser reduzidos ou aumentados por Decreto do Presidente da República, pois são tributos extrafiscais.
Exceção : Princípio da legalidade. Artigo 153, parágrafo 1º. – C.F. 2) Instrumentos limitadores
Constituição Federal – Artigo 146 , Inciso III – Princípios constitucionais
3) Princípios e definição
4) Principais princípios tributários
Artigo 150 , Inciso I – C.F.
Artigo 150 , Inciso II – C.F.
c) Irretroatividade
Artigo 150 , Inciso III – C.F.
Ato jurídico perfeito. Exceção – Artigo 106 – CTN
O princípio da irretroabilidade veda a aplicação da lei tributária aos fatos pretéritos, vez que, lei aplica-se a fatos jurídicos futuros, protegendo, assim o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Contudo a Lei tributária, no que se refere a previsibilidade do contribuinte decorrente de ato ilícito, pode retroagir aos fatos pretéritos. Artigo 150, Inciso III , alínea “a” – C.F, cominada com o Artigo 106 – C.T.N.
Anual Artigo 150 , Inciso III, alínea “b” - – C.F.
Nonagesimal Artigo 150 , Inciso III, alínea “a” – C.F.
f) Capacidade contributiva
Artigo 145 , parágrafo 1º – C.F.
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References: Artigo 150
 Artigo 150
 Artigo 146
 Artigo 153
 Artigo 150
 Artigo 5
 Artigo 153
 Artigo 146

Artigo 150

Artigo 150

Artigo 150
 Artigo 106
 Artigo 150
 Artigo 106
 Artigo 150
 Artigo 150

Artigo 145