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Timestamp: 2016-07-28 05:02:07+00:00

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Brasília Novembro 2004
Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República: José Alencar Gomes da Silva Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Patrus Ananias de Sousa Secretária Executiva: Ana Maria Medeiros da Fonseca Secretária Executiva Adjunta: Heliana Kátia Tavares Campos Secretário Nacional de Renda de Cidadania: André Teixeira Moreira Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional: José Giacomo Baccarin Secretário de Avaliação e Gestão da Informação: Rômulo Paes de Sousa Secretária de Articulação Institucional e Parcerias: Maria de Fátima Abreu Secretária Nacional de Assistência Social: Márcia Helena Carvalho Lopes
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS Ministério da Previdência Social – MPS Titular: Elias Sampaio Freire Suplente: Marcelo da Silva Freitas Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome -MDS Titular: Marcia Maria Biondi Pinheiro Suplente: Gisele de Cássia Tavares Titular Márcia Helena Carvalho Lopes Suplente: Simone Aparecida Albuquerque Ministério do Trabalho e Emprego-MTE e Ministério da Fazenda -MF Titular: José Adelar Cuty da Silva (Ministério do Trabalho e Emprego) Suplente: Patrícia Abraham Cunha da Silva (Ministério da Fazenda) Ministério da Saúde - MS Titular: Regina Celeste Bezerra Affonso de Carvalho Suplente: Ângela Cristina Pistelli Ministério da Educação - ME Titular: Ricardo Manoel dos Santos Henriques Suplente: Natalia de Souza Duarte Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP Titular: Eugênio Guilherme Himmen Suplente: Luciana de Barros Jaccoud Representação dos Estados Titular : José Arlindo Soares Suplente: Márcia Faria Maia Mendes Representação dos Municípios Titular: Tânia Mara Garib Suplente: Sandra Helena Ribeiro Cruz
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 1) Entidades ou Organizações de Assistência Social Titular: Antonio Celso Pasquini - União Social Camiliana Suplente: Misael Lima Barreto - Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social 2º Titular: Ricardo Renzo Brentani - Associação Brasileira das Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer 2º Suplente: Rosângela Dias Oliveira da Paz - PÓLIS - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
3º Titular: Dalila Maria Pedrini - Cáritas Brasileira 3º Suplente: Silvio Iung - Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura 2) Representantes de Usuários ou Organizações de Usuários 1º Titular: Carlos Ajur Cardoso Costa - Federação Brasileira de Entidades de e para Cegos - FEBEC 1º Suplente: Mária de Fátima Rodrigues Carvalho - Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos - ONEDEF 2º Titular: Euclides da Silva Machado - Obra Social Santa Isabel 2º Suplente: Ademar de Oliveira Marques - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua 3º Titular: Vânia Lucia Ferreira Leite - Pastoral da Criança 3º Suplente: Marcos Antônio Gonçalves - Federação Brasileira de Inclusão Social, Reabilitação e Defesa da Cidadania - FEBIEX 3) Representantes dos Trabalhadores da Área de Assistência Social 1º Titular: Carlos Rogério de C. Nunes - Central Única dos Trabalhadores - CUT 1º Suplente: Maria Aparecida Medrado - Associação Nacional dos Sindicatos da Social Democrata 2º Titular: Antônio Gilberto da Silva - Confederação Nacional de Trabalhadores da Seguridade Social - CNTSS 2º Suplente: José Manoel Pires Alves - Associação de Educação Católica do Brasil 3º Titular: João Paulo Ribeiro - Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras 3º Suplente: Antonino Ferreira Neves - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas FENACON
Secretária Executiva – Cláudia Saboia Coordenadora da Coordenação de Políticas de Assistência Social – Maria Auxiliadora Pereira Coordenadora da Coordenação de Financiamento e Orçamento de Assistência Social – Maria das Mercês Avelino de Carvalho Coordenadora da Coordenação de Normas de Assistência Social – Vanessa Martins de Souza
APRESENTAÇÃO, 6 INTRODUÇÃO, 7 1 ANÁLISE SITUACIONAL, 9 2 POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 24 2.1. Princípios, 25 2.2. Diretrizes, 25 2.3. Objetivos, 26 2.4. Usuários, 26 2.5. Assistência Social e as proteções afiançadas, 26 2.5.1. Proteção Social Básica, 26 2.5.2. Proteção Social Especial, 29 Proteção Social Especial de média complexidade Proteção Social Especial de alta complexidade 3 GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PERSPECTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, 31 3.1. Conceito e base de organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, 31 3.1.1. Matricialidade Sócio-Familiar, 33 3.1.2. Descentralização político-administrativa e Territorialização, 35 3.1.3. Novas bases para relação entre Estado e a Sociedade Civil, 39 3.1.4. Financiamento, 41 3.1.5. Controle Social, 44 O desafio da participação dos usuários nos conselhos de assistência social 3.1.6. A Política de Recursos Humanos, 45 3.1.7. A Informação, o Monitoramento e a Avaliação, 48 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS, 50 5 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA, 52
3º . no Distrito Federal e.U.Aprovar.O texto da Política Nacional aprovado constituirá o Anexo I da presente Resolução.
. considerando a apresentação de proposta da Política Nacional de Assistência Social .Revogam-se as disposições em contrário. RESOLVE: Art. 5º . 2º . publicada no D. IV da Lei 8.MDS em 23 de junho. 1º . por unanimidade dos Conselheiros a Política Nacional de Assistência Social.742 de 7 de dezembro de 1993. Art.Aprovar. 4º . de 02 de julho de 2004. em reunião do Colegiado de 22 de setembro de 2004. na reunião do Colegiado de 14 de outubro de 2004. considerando a realização de Reuniões Descentralizadas e Ampliadas do Conselho para discussão e construção coletiva do texto final da PNAS ocorridas respectivamente em 21 e 22 de julho de 2004 na cidade de Aracaju e em 21 e 22 de setembro de 2004.º 78.. Art.O.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. II. considerando o disposto no artigo 18. por unanimidade dos Conselheiros o texto final discutido e elaborado pelo grupo de trabalho – GT/PNAS constituído pela Resolução N.CNAS. de 22 de junho de 2004. Art. incisos I. DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 (DOU 28/10/2004) O Conselho Nacional de Assistência Social .PNAS pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 145. Art.
para integrar o governo federal com os Estados. reuniões. Com isso. Fóruns Estaduais. de elaborar. aprovar e tornar pública a presente Política Nacional de Assistência Social – PNAS. leva a uma rápida constatação: a disponibilidade e o anseio dos atores sociais em efetivá-la como política pública de Estado. oficinas e palestras que garantiram o caráter democrático e descentralizado do debate envolvendo um grande contingente de pessoas em cada Estado deste país. Governamentais e Não-governamentais. traduz o cumprimento das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social. de transformar em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da LOAS. Regionais. em dezembro de 2003. por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS e do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Associações de Municípios. que nada têm a ver com políticas públicas e com o compromisso do Estado com a sociedade. em tão breve tempo. de princípios e de diretrizes que nortearão sua implementação. entidades de assistência social. do Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social – FONSEAS. decididamente. assistencialismo. busca-se impedir políticas de protecionismo. Tal conquista.APRESENTAÇÃO A decisão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .MDS. realizada em Brasília. necessária e nova agenda para a cidadania no Brasil. Escola de gestores da Assistência Social. por unanimidade. compromisso também do CNAS. portanto. em 23 de junho de 2004. por meio de definições. seminários. A versão preliminar foi apresentada ao CNAS. do Colegiado de Gestores Nacional. caridade ou ações pontuais. Este processo culminou com um amplo debate na Reunião Descentralizada e Participativa do CNAS realizada entre os dias 20 e 22 de setembro de 2004. Universidades e Núcleos de Estudos. Estaduais e Municipais de Assistência Social. estudiosos da área e demais sujeitos anônimos. na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. que integra três frentes de atuação na defesa do direito à renda. demonstra a intenção de construir coletivamente o redesenho desta política. e denota o compromisso do MDS/SNAS e do CNAS em materializar as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS. com inúmeras contribuições recebidas dos Conselhos de Assistência Social. além de pesquisadores. definida em Lei. pelo MDS/SNAS tendo sido amplamente divulgada e discutida em todos os Estados brasileiros nos diversos encontros. Muitos. Este é um momento histórico e assim devemos concebê-lo. por aquele colegiado. ensejando todos os esforços na operacionalização desta política. onde foi aprovada. O MDS/SNAS e o CNAS estão muito empenhados em estabelecer políticas permanentes e agora com a perspectiva prioritária de implantar o SUAS. garantindo aquelas estabelecidas por meio de normas jurídicas universais. Secretarias Estaduais. do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social. Distrito Federal e Municípios em uma ação conjunta. cumprindo uma urgente. às vezes e ainda. Trata-se. estudantes de Escolas de Serviço Social. Este é o compromisso do MDS. Ressalta-se a riqueza desse processo. Esta iniciativa. PATRUS ANANIAS DE SOUSA Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES Secretária Nacional de Assistência Social MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social
. confundem a assistência social com clientelismo. à segurança alimentar e à assistência social. A Política Nacional de Assistência Social ora aprovada expressa exatamente a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social.
Nessa direção. é retrato. portanto. para o financiamento e para a gestão da política de assistência social em seus diferentes níveis governamentais: União. com base na então Política Nacional. no campo da assistência social. da potencialização de todos os esforços políticos e administrativos necessários ao enfrentamento das grandes e crescentes demandas sociais. Distrito Federal e Municípios. dos Conselhos e das Comissões de Gestão Compartilhada (Comissões Intergestoras Tripartite e Bipartites – CIT e CIB’s). requisito essencial da LOAS para dar efetividade à assistência social como política pública. A gestão proposta por esta Política pauta-se no pacto federativo. negociação e pactuação dos instrumentos de gestão e formas de operacionalização da Política de Assistência Social. A IV Conferência Nacional de Assistência Social. no esteio da luta da sociedade brasileira. alcançada com a implementação de secretarias próprias na grande maioria dos municípios do país (mais de 4. ampliando e resignificando o atual sistema descentralizado e participativo. com impactos relevantes na redução da pobreza no País.500). dos direitos de crianças. e dos inéditos compromissos políticos assumidos pelo novo governo federal. para que atenda às previsões instituídas. Estados. em conformidade com o preconizado na LOAS e NOB1. Frente ao desafio de enfrentar a questão social. e em todos os Estados da federação e no Distrito Federal. A partir da aprovação desta nova proposta de Política. reflete uma expressiva capacidade de construção e assimilação progressiva de procedimentos técnicos e operacionais. Observa-se um crescimento progressivo dos gastos públicos. Contudo. Hoje. em Brasília/DF. 8
. Desencadear a discussão e o processo de reestruturação orgânica da política pública de assistência social na direção do SUAS. caminha para a sua universalização. objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. apontou como principal deliberação a construção e implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS. cabe relembrar os avanços conquistados pela sociedade brasileira na construção da política de assistência social. à frente das secretarias estaduais. realizada em dezembro/2003. no qual devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais.INTRODUÇÃO Ao se considerar as condições políticas e institucionais. ainda exige o enfrentamento de importantes desafios. a consolidação da assistência social como política pública e direito social. far-se-á imprescindível sua revisão. a descentralização permitiu o desenvolvimento de formas inovadoras e criativas na sua implementação. idosos e pessoas com deficiência. adolescentes. do compromisso conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e demais gestores da política de assistência social. nas três esferas de governo. do Distrito Federal e municipais. A última década significou a ampliação do reconhecimento pelo Estado. gestão. a partir das indicações e deliberações das Conferências. decorrência de seu reconhecimento como direito do cidadão e de responsabilidade do Estado. as quais se constituem em espaços de discussão. reunidas nestes quase onze anos de LOAS.
A NOB em vigência é a editada no ano de 1999. homogêneos e simétricos para a prestação dos serviços socioassistenciais. A alta capilaridade institucional descentralizada. o Beneficio de Prestação Continuada – BPC. a presente Política Nacional de Assistência Social – PNAS busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política.
. Isto vai incidir em outras condições para a sua ação. agregado historicamente a esta área. com vistas a conferir maior eficiência. No entanto. tanto no que tange ao conhecimento dos componentes que a geram. avaliação e informação. encontrada tanto em nível nacional. sem estabilidade de emprego. visando o aprimoramento e a sintonia da política com o direito social. Por fim. nessa área em particular. a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social ressalta o campo da informação. salientando que as novas tecnologias da informação e a ampliação das possibilidades de comunicação contemporânea têm um significado. Faz-se relevante nesse processo. feito de estratégias e determinações que suplantem política e tecnicamente o passado. implica na participação popular.monitoramento. da LOAS. estadual e municipal. propõe-se a regulamentação dos artigos 2º e 3º. uma vez que somente assim se torna possível estabelecer o que deve ser de iniciativa desta política pública e em que deve se colocar como parceira na execução. com um enorme contingente de pessoal na condição de prestadores de serviços. Esta nova qualidade precisa favorecer um nível maior de precisão. potencializando a divisão de responsabilidades e no co-financiamento entre as esferas de governo e a sociedade civil. adquire uma relevância crucial. A centralização ainda é uma marca a ser superada. deve ser minado pelo estabelecimento de um novo estágio. no estabelecimento de escopos ampliados. a compreensão de que a gestão democrática vai muito além de inovação gerencial ou de novas tecnologias é bastante limitada neste país. criando enorme defasagem de profissionais qualificados. sem direitos trabalhistas e sem possibilidade de continuidade das atividades. e contribuir para uma outra mensagem de seus resultados. monitoramento e avaliação. um sentido técnico e político. Junto ao processo de descentralização. faz diferença no manejo da própria política. deu-se a precarização do trabalho e a falta de renovação de quadros técnicos. do monitoramento e da avaliação no campo da política de assistência social. Como conseqüência da concepção de Estado mínimo e de política pública restritiva de direitos. o chão onde se encontram e se movimentam setores e segmentos. já que o atributo torpe de campo de favores políticos e caridade. Essa é uma realidade geral. a constituição da rede de serviços que cabe à assistência social prover. e que precisam ser conhecidos abundantemente. significando considerar as desigualdades socioterritoriais na sua configuração. artigo 6º. como aos dados e as conseqüências que a política produz. podendo e devendo ser consideradas como veios estratégicos para uma melhor atuação no tocante às políticas sociais e a nova concepção do uso da informação. em seu capítulo III. Trata-se de pensar políticas de monitoramento e avaliação como táticas de ampliação e de fortificação do campo assistencial. para que se identifiquem as ações de responsabilidade direta da assistência social e as em que atua em co-responsabilidade. na autonomia da gestão municipal. eficácia e efetividade em sua atuação específica e na atuação intersetorial. a Política Nacional de Assistência Social traz sua marca no reconhecimento de que para além das demandas setoriais e segmentadas. Tal empreendimento deve sobrelevar a prática do controle social. A forma de gestão no sistema descentralizado e participativo proposto pela LOAS. Para tanto.
os transformados em casos individuais. mas também dos recursos de cada núcleo/domicílio. mas não explicá-las. a família. entendendo que as circunstâncias e os requisitos sociais circundantes do indivíduo e dele em sua família são determinantes para sua proteção e autonomia. e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. mas também das presenças até mesmo como desejos em superar a situação atual. O conhecimento existente sobre as demandas por proteção social é genérico. ou ainda. Uma visão social capaz de captar as diferenças sociais. por sua vez. A nova concepção de assistência social como direito à proteção social. enquanto de fato são parte de uma situação social coletiva. pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis”. pois é nele que riscos. já na condição de outra totalidade que não é a nação. Uma visão social de proteção. no caso os municípios que. não dispõe de imediato e pronto a análise de sua incidência. poderá ter territorialização intra-urbanas. isto é. Isto supõe conhecer os riscos e as possibilidades de enfrentá-los. Essa perspectiva significaria aportar quem. são a menor escala administrativa governamental. pode medir e classificar as situações do ponto de vista nacional. mas também possibilidades ou capacidades que devem e podem ser desenvolvidas. as disparidades e as desigualdades. Uma visão social capaz de entender que a população tem necessidades. Isto exige confrontar a leitura macro social com a leitura micro social.1 ANÁLISE SITUACIONAL A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. tem duplo efeito: o de suprir sob dado padrão pré-definido um recebimento e o de desenvolver capacidades para maior autonomia. ou melhor. Sob esse princípio é necessário relacionar as pessoas e seus territórios. Uma visão social capaz de identificar forças e não fragilidades que as diversas situações de vida possua. as diferenças e os diferentes. quais e onde estão os brasileiros demandatários de serviços e atenções de assistência social. A opção que se construiu para exame da política de assistência social na realidade brasileira parte então da defesa de um certo modo de olhar e quantificar a realidade. as suas circunstâncias e dentre elas seu núcleo de apoio primeiro. Ela significa garantir a todos que dela necessitam. Neste sentido ela é aliada ao desenvolvimento humano e social e não tuteladora ou assistencialista. vale dizer da redistribuição. direito à seguridade social. o que supõe conhecer os riscos. uma análise de situação não pode ser só das ausências. Numa nova situação. quantos. Assim. Tudo isso significa que a situação atual para a construção da política pública de assistência social precisa levar em conta três vertentes de proteção social: as pessoas. permite o exame da realidade a partir das necessidades. Este objetivo deverá ser parte do alcance da política nacional em articulação com estudos e pesquisas. as vulnerabilidades sociais a que estão sujeitos. O desenvolvimento depende também de capacidade de acesso. bem como os recursos com que conta para enfrentar tais situações com menor dano pessoal e social possível. A unidade sócio familiar por sua vez. do ponto de vista federal. A proteção social exige a capacidade de maior aproximação possível do cotidiano da vida das pessoas. O município. vulnerabilidades se constituem. dando continuidade ao inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993. tão só provedora de necessidades ou vulnerabilidades sociais. a partir de: Uma visão social inovadora.
pois se trata de uma política pública. Por sua vez. cabe reconhecer a dinâmica demográfica e sócio-econômica associadas aos processos de exclusão/inclusão social.distribuição dos acessos a bens e recursos. vulnerabilidade aos riscos pessoais e sociais em curso no Brasil. da fragilização dos vínculos sociais e familiares. em seus diferentes territórios. tendo os mais de 5. ou seja. essa política inaugura uma outra perspectiva de análise ao tornar visíveis aqueles setores da sociedade brasileira tradicionalmente tidos como invisíveis ou excluídos das estatísticas – população em situação de rua. elaborados a partir das informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD de 2002.2003. tendo como base informações do Censo Demográfico de 2000 e da Síntese de Indicadores Sociais . Os dados gerais do país permitem uma análise situacional global e sugerem.000 habitantes municípios pequenos 2 : com população entre 20. indígenas. a presente análise situacional buscará também compreender algumas características desse universo de mais de 5.500 cidades brasileiras. Nessa direção. e considerando o fato de que o modelo de desigualdade socioterritorial do país se reproduz na dinâmica das cidades. Estes últimos espaços urbanos passaram a ser produtores e reprodutores de um intenso processo de precarização das condições de vida e de viver. ao agir nas capilaridades dos territórios e se confrontar com a dinâmica do real. a necessidade de confrontá-los com a realidade que se passa no âmbito dos municípios brasileiros. pessoas com deficiência.000 habitantes metrópoles: com população superior a 900. adolescentes em conflito com a lei. A Política Nacional de Assistência Social se configura necessariamente na perspectiva socioterritorial. Tendo em vista que normalmente essas informações permitem no máximo o reconhecimento por estado brasileiro. e tendo a Política de Assistência Social assumido a centralidade sócio-familiar no âmbito de suas ações. no campo das informações. idosos.001 a 50.001 a 100.000 habitantes municípios grandes: com população entre 100.000 habitantes Aspectos Demográficos A dinâmica populacional é um importante indicador para a política de assistência social. especialmente nos municípios de médio e grande porte e nas metrópoles. também se faz necessário um panorama desses territórios. da produção e reprodução da exclusão social. destacando-se a alta taxa de urbanização.IBGE. cujas intervenções se dão essencialmente nas capilaridades dos territórios. bem como o Atlas de Desenvolvimento Humano 2002. da presença crescente do desemprego e da informalidade.000 habitantes municípios médios: com população entre 50. expondo famílias e indivíduos a situações de risco e vulnerabilidade. Dessa forma.001 a 900. espaços privilegiados de intervenção da política de assistência social. quilombolas. pois ela está intimamente relacionada com o processo econômico estrutural de valorização do solo em todo território nacional.500 municípios brasileiros como suas referências privilegiadas de análise. do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística .
. isto implica em um incremento das capacidades de famílias e indivíduos. de violência. ao mesmo tempo. Essa característica peculiar da política tem exigido cada vez mais um reconhecimento da dinâmica que se processa no cotidiano das populações. considerando pelo menos seus grandes grupos: municípios pequenos 1 : com população até 20.
justamente por apresentarem territórios marcados pela quase total ausência ou precária presença do Estado.020 municípios considerados pequenos (com até 20. que embora. Aponta-se também em 20% o percentual dos que vivem no conjunto dos 4. Os pequenos municípios expressam uma característica dispersiva no território nacional e ainda com boa parte de sua população vivendo em áreas rurais (45% da população).000habitantes). portanto. Significa dizer. sejam contadas em apenas 15 cidades. em outras palavras. sua população total corresponde a 20% de toda população brasileira.
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano.A Política Nacional de Assistência Social prevê na caracterização dos municípios brasileiros a presença das metrópoles. que 40% da população encontram-se vivendo em dois contextos totalmente diversos do ponto de vista da concentração populacional. identificadas como as cidades com mais de 900 mil habitantes. mas seus contextos apresentam situações de vulnerabilidades e riscos sociais igualmente alarmantes. E as metrópoles pela complexidade e alta desigualdade interna. numericamente. esses dois extremos representam 40% de toda população brasileira. 2002
. Juntos. privilegiando alguns poucos territórios em detrimento daqueles especialmente de áreas de fronteira e proteção de mananciais.
64 2.987 815.437.83 4.021 2. O crescimento relativo da população brasileira vem diminuindo desde a década de 70. cujos territórios internos (bairros. A queda da fecundidade e natalidade tem provocado importantes transformações na composição etária da população brasileira. Segundo Instituto de Pesquisas Aplicadas . a sua distribuição entre os municípios apresenta um comportamento diferenciado. ainda considerando as medidas de pobreza (renda per capita inferior a ½ salário mínimo) e indigência (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo) pelo conjunto dos municípios brasileiros.463.097.022.170
Fonte: IBGE. ficando 97% dos seus moradores na zona urbana.279.001 a 50.17 95.001 a 900. quaisquer que sejam as medidas utilizadas.000 hab) metrópoles (mais de 900.988. vale lembrar também que esses municípios representam 73% dos municípios brasileiros.75 66.845.36 97.07 19.5% do rendimento.404 964 28.128 209 15 50. com o aumento da população idosa.000 habitantes) apresentarem ainda 45% de sua população vivendo em áreas rurais. apenas 3% da população das metrópoles encontram-se em áreas consideradas rurais.4 filhos por mulher em período fértil (número médio de filhos que uma mulher teria ao final do seu período fértil).230 44.988. com a redução do contingente de crianças e adolescentes até 14 anos e o alargamento do topo.000 hab) médios (de 50.018 33.25 18.
Seguindo a análise demográfica por município.928. como estreitamento da base da pirâmide etária. ou seja a grande maioria das cidades brasileiras caracteriza-se como de pequeno porte.211 População % rural % urbano Urbana 18. A questão central a ser considerada é que esse modelo de desigualdade do país ganha expressão concreta no cotidiano das cidades. vale notar que embora a tendência de urbanização se verifique na média das regiões brasileiras.953.894 16.107 47.509 municípios por razões metodológicas.723 36.000 hab) Pequenos II (de 20. bem como a taxa de fecundidade total.832.7 para 2. Em contraponto. O Brasil apresenta um dos maiores índices de desigualdade do mundo.321. o que supõe a necessidade de conjugar os indicadores de renda a outros relativos às condições de vida de cada localidade.000 hab) Grandes (de 100.8% para 21%.25
5. face à natureza de sua concentração populacional aliada às condições socioeconômicas.315 População rural 15.174 9. o Atlas do Desenvolvimento Humano trabalhou com um universo de 5. os 50% mais pobres detinham 14.415. Além do fato dos municípios de porte pequeno 1 (até 20.4% do rendimento e o 1% mais ricos.736 35.992 137. que declinou de 2.76 18.000 hab) TOTAL Total de População municípios total 4.Tabela 1 Classificação dos municípios segundo total de habitantes
Classificação dos municípios pequenos I (até 20. considerando o porte populacional. Porém. 2002.507 169.IPEA.332.24 81.
.734. Essas nuances demográficas apontam a necessidade dos Centros de Referência de Assistência Social considerarem as dinâmicas internas que cada tipo de município.799.940. áreas censitárias ou de planejamento) tendem a apresentar condições de vida também desiguais. 13. já é possível observar as diferenças de concentração da renda entre os municípios.959 33.75 81.706 3.323 31. em 2002.600 301 20. Atlas do Desenvolvimento Humano. distritos. 2000. A taxa de natalidade declinou de 1992 a 2002 de 22.93 55. (*) Embora o número de municípios oficialmente divulgado pelo IBGE seja 5.001 a 100.561.
723 36.69 32.018 pequenos II (de 20.001 a 50.437.315 169.091 17.160. A Família e Indivíduos A família brasileira vem passando por transformações ao longo do tempo. Porém.50
pequenos I (até 20.404 16. Uma delas refere-se à pessoa de referência da família.000 hab) TOTAL
4.836 26. recaindo sobre os grandes municípios e as metrópoles.208 47.Tabela 2 Concentração da indigência nos grupos de municípios classificados pela população – 2000 Municípios classificados pela população Total de municípios População total Média de Percentagem População população vivendo com vivendo com renda per capita vivendo com renda per capita abaixo da linha renda per capita abaixo da linha abaixo da linha de indigência de indigência de indigência em cada município 33.170
7.928.843 23. invertendo o grau de concentração da população em pobreza e indigência.000 964 hab) médios (de 50.000 hab) pequenos II (de 20.979 5. em termos percentuais.955 10.036.177 2.99
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano.000 hab) grandes (de 100.723 hab) metrópoles (mais de 900.368 6.001 a 100.279.380. Do ponto de vista da concentração absoluta as diferenças diminuem.55 17. 2002.86 28.03 9.128 hab) grandes (de 100.600 13.001 a 100.673.554.
24.315 hab) TOTAL 5.633 14.507
20.404 9.
Tabela 3 Concentração da pobreza nos grupos de municípios classificados pela população – 2000 Municípios classificados pela população Total de municípios População total
Percentagem Média População vivendo com renda População vivendo com per capita abaixo renda per capita vivendo com da linha de abaixo da linha renda per capita pobreza abaixo da linha de pobreza de pobreza em cada município 33.321.000 301 20.000 hab) 4. considerando que essa população se distribui nos mais de 4.39 28.692 28.858 5. Da década passada até 2002 houve um crescimento de 30% da participação da mulher como pessoa de referência da família. mas os pequenos municípios na sua totalidade terminam também concentrando mais essa população.600 7.744.
Nota-se que.012.128 50.280 27.799.57 16.000 15 36.832.018 964 301 209 15 5.564.279.196 4.799.022 11.000 209 50.000 hab) médios (de 50.001 a 900.001 a 900.000 hab) metrópoles (mais de 900.157 11.20 3.170 Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano. grandes ou metrópoles.928. os municípios pequenos concentram mais população em condição de pobreza e indigência do que os municípios médios. termina ocorrendo uma dispersão da concentração.982 182.696.325 56.150 49.345 7.852.437.26 23.021.321.96 7.000 municípios.710 427.419.001 a 50. 2002.173
35.832.507 169.51
pequenos I (até 20.518 56.084 2.
PNAD . elas eram referência para aproximadamente 22% das famílias brasileiras.9 26
Fonte: IBGE .379. a menor.65 4.955 180.212 304. Em Belém eram 39.000 hab) grandes (de 100. entre as mais ricas. o Mato Grosso com 21.936.000 habitantes se tem mais chance de ter crianças de 7 a 14 anos fora da escola (entre 7 e 8%) do que morar nos grandes municípios ou metrópoles.84 2.001 a 50.483.001 a 900.452 13. 25.6% até 1 salário mínimo. em um dos extremos estava o Amapá com 41. Entre as crianças de famílias mais pobres.220 196.9 22. Esta tendência de crescimento ocorreu de forma diferente entre as regiões do País e foi mais acentuada nas regiões metropolitanas.9 24. Entre as crianças de 7 a 14 anos de idade.87 396. de 99.824 7.3% tinham rendimento per capita familiar de até 1/2 salário mínimo e 62.70
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano. o Norte apresentava a maior proporção de famílias com este perfil.998 2.114.74 8.217.738 31.1 992/ 2002
30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 1 992 1 993 1 994 1 995 1 996 1 997 1 998 1 999 2000 2001 2002
Tabela 4 % de crianças fora da escola de acordo com a classificação dos municípios . passaram a ser referência para próximo de 29% das famílias. (Gráfico 1). morar em municípios com até 100.2000
Total de municípios pequenos I (até 20.577 4.507 Total 7 a 14 anos 5. 2002 15
.559.2% e.
G rafico 1 .1% e.220 6.27 3.000 hab) médios (de 50. adolescentes e jovens Entre as famílias brasileiras com crianças. no outro. 42.2% das famílias tinham na mulher sua referência.2 21 .018 964 301 209 15 5.7%.9 24.848 5. Entre as Grandes Regiões. o Sul.217 1. Em Salvador.8% e em Recife 37. faixa etária correspondente ao ensino fundamental. e em 2002.3 25.5%. a desigualdade era menor entre ricos e pobres.P ro p o rção d e fam ílias co m p esso as d e referên cia d o sex o fem in in o Brasil .000 hab) TOTAL 4.3 22. Entre as Unidades Federadas. 33. a taxa de escolarização era de 93. 36.4% e.001 a 100.613 Total fora da escola % de crianças de 7 a 14 anos fora da escola 406.000 hab) pequenos II (de 20.9% das famílias cuja pessoa de referência é a mulher.2002
Proteção Integral • Crianças.000 hab) metrópoles (mais de 900. Por outro ângulo de análise.Em 1992. onde o percentual varia entre 2 a 4%.4 27.910.1%.
001 a 100. onde a média de anos de estudos fica em 4 anos e nos de grande porte ou metrópoles essa média sobe para 6 a quase 8 anos de estudos.31 7.
Tabela 5 % de crianças fora da escola de acordo com a classificação dos municípios .5% e no Pará 19. No Amapá eram 23.000 hab) pequenos II (de 20. Ou seja. 36.1% estavam empregados.11 5. As crianças e adolescentes empregados representavam o maior contigente no Sudeste.5% respectivamente. Entre as Regiões Metropolitanas.Uma variável considerada importante e que influenciaria a defasagem escolar seria o rendimento familiar per capita.6%.507 Média de anos de estudos pessoas com de 25 anos ou mais 3.81 4.8% estavam em atividades não remuneradas. tomando o tamanho dos municípios. a média de anos de estudo dos mais pobres era.000 hab) grandes (de 100. em 2002.018 964 301 209 15 5.3 anos de estudo.5% e 47. em 2002. Centro-Oeste e Norte. O trabalho doméstico entre as crianças e adolescente de 5 a 17 anos de idade era mais freqüente na região Norte. 18.6% de crianças e adolescentes trabalhadores domésticos. 2002
Dos 5. entre os mais ricos de 10. em 2002.000 hab) médios (de 50. Centro-Oeste e Sudeste.4 anos e.7% trabalham por conta própria e. 9% eram trabalhadores domésticos.001 a 50. 25.7% respectivamente.16 6.2000
Classificação dos municípios Total de municípios 4. a de Belém se destaca com 22.1% era empregadores. 56. 54. 41.
.6%.9 e 38.001 a 900. para além da renda. sendo maior nos municípios pequenos. Entre a população com 25 anos ou mais.000 hab) metrópoles (mais de 900. a defasagem escolar também varia segundo o mesmo indicador. Por outro lado. No Nordeste e no Sul as crianças e adolescentes ocupados em atividades não remuneradas representavam o contigente maior. 6.73 5. de 3.6% respectivamente.000 hab) TOTAL Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano. 50.4 milhões de crianças e adolescentes ocupados.42
pequenos I (até 20.6% e 9. No Estado de Roraima. o tamanho dos municípios também pode interferir no indicador de defasagem escolar. apenas 0.1% das crianças e adolescente ocupados eram trabalhadores domésticos. 12. com taxas acima da média nacional.6%.
5 1 1 1 1 .000 964 957.1
Distrito Federal Tocantins Rondônia Bahia São Paulo Rio de Janeiro Amazonas Rio Grande do Sul Santa Catarina Espírito Santo Pernambuco Minas Gerais Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Maranhão Mato Grosso Roraima Piauí Alagoas Pará Acre Sergipe Paraná Paraíba Amapá Ceará Goiás
Fonte: IBGE . em concentração absoluta distribuída pelo total de municípios classificados pelo grupo populacional.P e rc e n ta g e m d e c ria n ç a s e a d o le s c e n te s d e 5 a 1 7 a n o s d e id a d e o c u p a d a s .G rá fic o 2 .6 1 6 .295 5.
Do ponto de vista percentual a distância entre os tamanhos dos municípios aparenta não ser significativa quanto à concentração de adolescentes mães entre 15 a 17 anos no Brasil.45 Municípios classificados pela população Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano.6 5 .020 7.001 a 50.2 0 0 2 30 25 20 15 10
4 .3 1 3 .8 5 .000 209 1.736 121.507 5. ficando 200 vezes maior a presença de adolescentes mães nas metrópoles do que nos municípios pequenos.083.018 1.PNAD – 2002
O comportamento reprodutivo das mulheres brasileiras vem mudando nos últimos anos.
Tabela 6 Concentração de mulheres de 15 a 17 anos com filhos .867 202 9. Já o segundo grupo de municípios
.7 8 .706 98.6 1 4 . com aumento da participação das mulheres mais jovens no padrão de fecundidade do país.5 2 5 .008 579 7.563 75.323.9 1 0 1 0 . Este aumento é verificado tanto na faixa de 15 a 19 anos de idade como na de 10 a 14 anos de idade da mãe.79 hab) Metrópoles (mais de 900.6 5 .6 1 7 .057.1 1 0 . Chama a atenção o aumento da proporção de mães com idades abaixo dos 20 anos.6 2 3 .147 60.9 7 .000 15 1.365 93.580 82 8. A gravidez na adolescência é considerada de alto risco.7 1 2 .000 hab) 4. variando entre 7 a 9% do total dessa faixa etária. tra b a lh a d o re s d o m é s tic o s .3 1 7 .5 8 8 .09 pequenos II (de 20.6 8 . s e g u n d o U n id a d e s d a F e d e ra ç ã o .2000
Percentagem Total de Mulheres de Mulheres de Média de municípios 15 a 17 anos 15 a 17 anos concentração de de mulheres de com filhos Mulheres de 15 a 15 a 17 anos 17 anos com com filhos filhos pequenos I (até 20.07 hab) grandes (de 100.553.000 301 671. com taxas elevadas de mortalidade materna e infantil. o quadro é bem diferente.8 1 9 .529 25 9. 2002. Porém.001 a 900.9 5 .5 1 1 .8 9 .81 hab) médios (de 50.881 97 9.12 hab) TOTAL 5.517 449.4 8 .001 a 100.
previdência e assistência social.179. apresenta uma média percentual equilibrada em torno de 6%.2002.16 5.1% dos idosos faziam parte de famílias unipessoais.
Tabela 7 Concentração da população com mais de 65 anos nos municípios .6 milhões de pessoas com alguma deficiência. No Brasil. 2002
1.001 a 900.7%. desempenhando um papel importante para a manutenção da família.791 5. • Pessoas com deficiência
Os dados aqui apresentados são baseados na publicação Retratos da Deficiência no Brasil. Em termos absolutos.605. a população idosa (pessoas com 60 ou mais anos de idade) era aproximadamente de 16 milhões de pessoas. moravam sozinhos.438 545 6. 64. em 2020. elaborado em 2003 pelo Centro de Políticas Sociais do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas.001 a 50. em 2000.pequenos (entre 20. ou seja.726. das pessoas com idade de 60 ou mais anos.923 1.85
pequenos I (até 20. Muitos ainda trabalham. de 25 milhões de pessoas. quando se distribui essa concentração por unidade municipal. Um dado preocupante refere-se ao tipo de família dos idosos. No Brasil.507 Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano . aproximadamente 24.100
Em 2002.727 1. Considerando o aumento da expectativa de vida. Segundo este censo.4% da população total brasileira. 61.3% da população brasileira.233. A distribuição da população com mais de 65 anos nos municípios brasileiros.018 pequenos II (de 20. 30.63 5. com base nas informações do Censo Demográfico de 2000. correspondendo a
.468 148. correspondendo a 9.918 12.000 idosos nas metrópoles. Destes. a maioria dos idosos brasileiros era de aposentados ou pensionistas.935.5% mulheres.000 a 50.214 2.000 hab) 4. 77.55 1. principalmente saúde.000 hab) 301 grandes (de 100.5% eram homens e 38. produzirá importantes impactos e transformações nas políticas públicas.000 habitantes). Esse aumento considerável da participação da população idosa.6% eram referências para as famílias.804 5.000 964 hab) médios (de 50.852 9. as projeções apontam para uma população de idosos.4%.18 6.001 a 100. a maior variação fica entre uma média de 545 idosos nos municípios pequenos até 149. não havendo discrepância sob esse ponto de vista entre os tamanhos dos municípios. Eqüidade • Idosos
Segundo a PNAD .000 habitantes) apresenta 4 vezes mais adolescentes mães do que o primeiro grupo de municípios pequenos (até 20. embora também fiquem na totalidade em torno de 2 milhões de pessoas nos grupos dos municípios.189.000 hab) 15 TOTAL 5.2000
Municípios classificados pela população Total de municípios População de 65 anos ou mais Percentagem de Concentração 65 anos ou mais média de População de 65 anos ou mais nos municípios 2. o Brasil possuía. representando 11.99 3.869 2. 12.000 209 hab) Metrópoles (mais de 900.
. Entre as PPDs. pela transferência de renda oriundas da assistência social e da previdência social. Este resultado pode estar associado à atuação do Estado.911. Entre as PPDs a taxa de pobreza é inferior à da população total. quilombolas.8%.600. Considerando as deficiências em geral.stn.618. tinham rendimento familiar per capita inferior a 1/2 salário mínimo.536 9. 16. A região nordeste possuía a maior porcentagem de deficientes. com 41. O Sudeste.459. mais prevalente entre homens jovens. Tal ocultamento dificulta a construção de uma real perspectiva de sua presença no território brasileiro.
Tabela 8 Estimativa da população com algum tipo de deficiência.872. a política de assistência social atua com outros segmentos sujeitos a maiores graus de riscos sociais.90 14. considerando somente o financiamento público nas ações de Assistência Social no Brasil. indígenas.2000
Grandes Regiões Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Total Total da População 12.80 13. • Investimento da assistência social na esfera pública2
Com base nas informações disponibilizadas pelo Tesouro Nacional3. Orçamento e Administração do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.170 47. incluindo na análise pessoas com alguma dificuldade. enxergar e andar. as doenças mentais.48
Fonte: Censo Demográfico 2000 – IBGE
Diferentemente dos censos realizados anteriormente.255 % 14.48% do total da população.595. grande dificuldade e incapacidade de ouvir. e distribuição percentual por grande região .859 Estimativa de Deficientes 1. adolescentes em conflito com a lei. 32. a menor.028 1. o Censo Demográfico de 2000. elaborou um levantamento mais detalhado dos universos das pessoas com deficiência.
Informações retiradas de estudo “Assistência Social no Brasil”.596 3.62% em situação de pobreza.br). 13.349 11. os quais ainda não fazem parte de uma visão de totalidade da sociedade brasileira. como a população em situação de rua. Ainda na perspectiva da equidade.110.782. Preocupante era a situação das PPIs. Segundo o Censo Demográfico de 2000. sua incidência está mais associada aos ciclos de vida.14.194 25.06 14.fazenda.02% da população estava abaixo da linha de pobreza.06% (Tabela 8). 3 Informações que podem ser acessadas através do endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – do Ministério da Fazenda (www. acidentes e violência urbana. no sentido de subsidiar o direcionamento de metas das políticas públicas. seguem os números agregados por entes federativos.430.32 13.658 169. enquanto as incapacidades.025.gov.892 8.488 72.901. bem como as pessoas com limitações mentais e físicas. ou seja.638. introduzindo graus diversos de severidade das deficiências.73 16.203 24. 29. Subsecretaria de Planejamento.05% estavam abaixo da linha da pobreza. paraplegias e as mutilações estão mais relacionadas aos problemas de nascença.
FNAS transferiu para os Municípios. 20
.8 bilhões a Estados.074
De acordo com a Portaria nº 42.561
1. incluídos aqui R$ 1 bilhão repassado pelo FNAS.9% em 2003. em termos nominais.513 4.6 bilhões. A participação relativa dos entes federados nos gastos com Assistência Social em 2002 e 2003 variou da seguinte forma: a União ampliou sua participação de 49. em conformidade com o art.955
6.“Assistência Social”4. de 04 de maio de 2001. programa.3% para 53.6%. projeto. O Governo Federal realizou uma execução orçamentária de R$ 6.912
12. e dá outras providências. Os Estados e o Distrito Federal declararam5 gastos da ordem de R$ 2 bilhões. comparando-se com 2002. de 07 de maio de 2001 – Seção 1. publicada no Diário Oficial da União nº 87-E.7% para 17. atividade. Em 2003. os Estados (incluindo o Distrito Federal .416
6. e os Municípios de 31% em 2002 para 28. R$ 800 milhões foram recursos recebidos do FNAS. páginas 15 a 20. e a União.Em 2002. subfunção. incluídos aqui R$ 1 bilhão que o Fundo Nacional de Assistência Social . Distrito Federal e Municípios.019
3. Portanto. a União gastou diretamente R$ 4.883 1. R$ 611 milhões foram recursos recebidos do FNAS.011
9. Destes. O Governo Federal executou R$ 8. A tabela e as representações gráficas a seguir se referem a essas informações:
Tabela 9 – Participação dos Entes nos Gastos com a Função Assistência Social – 2002/2003
2002 União + transferências do FNAS União Estados
2003 8. foram investidos R$ 9. os Municípios participaram com R$ 3.6 bilhões aos Estados.6 bilhões na função 08.1 bilhões. Mas como repassou R$ 1. Os Municípios. ao Distrito Federal e Municípios. Distrito Federal e Municípios) à STN/MF. Quanto às transferências do FNAS.5 bilhões com Assistência Social. 5 Declaração a ser feita pelos entes da federação (Estados. os Municípios participaram com R$ 3.DF) ampliaram em 10% as despesas com Assistência Social.9 bilhões de recursos públicos classificados na função orçamentária de código 08 .5%. de 14 de abril de 1999. foram investidos R$ 12.605 2. que estabelece os conceitos de função. tendo repassado R$ 1. destes. destes.4 bilhões. Os Estados e o Distrito Federal declararam ter gasto R$ 2. despendeu 35% a mais em 2003.9 bilhões na função 08. elevaram em 16% seus gastos. dos quais gastou diretamente R$ 6. operações especiais. por sua vez. publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1999. 1º da Portaria Interministerial nº 163. desconsiderando as transferências. houve um crescimento de 11% de um ano para o outro.159
3. Destes.2 bilhões. sendo que. sendo que. as Unidades da Federação reduziram de 19.3 bilhões de recursos públicos classificados na mesma função orçamentária.
esse número foi de 4. fruto da análise dos balanços orçamentários dos entes federados enviados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Deve-se ressaltar uma constatação.825 Municípios que apresentaram as contas ao Tesouro Nacional.913 Municípios (88% dos Municípios brasileiros). Já a participação da União no financiamento das despesas estaduais (incluindo-se o Distrito Federal) com Assistência Social foi. enquanto o FNAS transferiu recursos para 4. entretanto.1% em 2003.952 apontaram receitas dessa natureza. apenas cinco Estados registraram receitas dessa natureza em 2002 e 2003. em média. Esta discrepância também acontece quando se analisa o balanço dos Municípios.2% em 2002 e de 37. Em 2003.856
.Participação dos Entes nos Gastos com Assistência Social 2002
Municípios 31%
União 49%
Estados 20%
Fonte: STN Elaboração: CGPA/SPOA/SE/MDS
Participação dos Entes nos Gastos com Assistência Social 2003
União 53%
Estados 18%
Com relação ao co-financiamento das despesas com assistência social. apesar de a União ter repassado recursos para todas as Unidades da Federação.4% em 2003. referente à discriminação das receitas orçamentárias: os entes federados devem declarar uma receita denominada “Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social”. de 31.1% em 2002 e de 28. Em 2002. em média. observa-se que a participação da União (transferências do FNAS) nas despesas municipais foi de 33. de 4. Nota-se que a participação dos recursos federais é maior nos Municípios do Nordeste e menor nos Municípios dos Estados da Região Sudeste. apenas 1.
que foi recomendado pelas últimas Conferências Nacionais da Assistência Social.9%.00% ES MG RO SC PR AM AL DF RJ PE MA BA PA MT SP SE BR AC RS PB CE AP TO RN RR GO MS PI
% em 2002
% em 2003
Já no âmbito da União. Em 2004.00%
30.00% % de despesas
20.924 milhões.2% a 25.00%
. além da previsão orçamentária.7% para 4. a média foi de 10. agregados por Estados Distrito Federal. o PIB alcançou R$ 1. observa-se que nos Estados e Distrito Federal.38% em 2003.75% a 34. para o Orçamento 2005.514. o Governo Federal propôs despesas que ultrapassam um percentual de 6% do total da Seguridade Social. Previdência e Assistência Social. aumentou de 3.1%.81% relativo aos gastos dos governos com a política de Assistência Social. e de 0.(87% de todos os Municípios). o PIB medido foi de R$ 1. mas somente 2. Em 2003. Em 2002. cabendo ressaltar que.346.74% refere-se a essa área. de 2002 para 2003. Entretanto variou entre os Estados o Distrito Federal de 1. sendo 0. Se compararmos os gastos públicos com a função Assistência Social em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) medido a preços de mercado pelo IBGE.00%
15. em cada esfera de governo. Quando se compara as despesas com Assistência Social em relação ao total gasto com a Seguridade Social.
O termo execução expressa a efetiva aplicação financeira dos recursos. a média foi de 5. que inclui os totais de despesas com Saúde. notaremos uma ampliação significativa da participação.00%
5.81% em 2003.499 Municípios (dos 4.3%. em 2003. a participação das despesas com Assistência Social na execução6 orçamentária da Seguridade Social.00%
10. dos quais 0.00%
0. esse percentual deverá atingir o valor de 5%. Nos Municípios. efetuada em cada âmbito. em 2002.
Gráfico 3 – Participação relativa das despesas estaduais com assistência social sobre orçamento da seguridade social
35.50% em 2002 e 5.028 milhões.769 declarantes) registraram ter recebido recursos do FNAS.86% em 2002 e 10.
02 3.22%. Recursos próprios – Receita de Aluguéis – 0. Entretanto.96 1.03%. Cálculo efetuado com base na previsão da lei orçamentária de 2004. verifica-se que a grande parte dos municípios dos Estados do Sul e Sudeste gastam percentuais abaixo da média nacional. à medida que muitos Fundos Municipais não recebem recursos das três esferas de
De acordo com o art. Destacam-se municípios de alguns Estados com despesas da ordem entre 5% a 7% de seus orçamentos nos dois anos pesquisados.70
O Benefício de Prestação Continuada e a Renda Mensal Vitalícia (benefício configurado como direito adquirido a ser mantido pela assistência social até o momento de sua extinção7) tem participação expressiva no total desses orçamentos.38 10.04% em 2002 e 3.40%. 23
. não computados os créditos adicionais necessários para o cumprimento das metas do ano. em conformidade com as informações acima disponibilizadas pelo Tesouro Nacional. 40 da Lei nº 8742/93. Distrito Federal e Municípios tem recursos oriundos do orçamento próprio e do Fundo Nacional de Assistência Social.81 0.70% em 2002 e 1.28% do total do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2004). Ressaltam-se negativamente outros com despesas de 1. Contribuições sobre Concursos de Prognósticos – 0. A pesquisa Loas+10 também revela que os Estados e os Municípios majoritariamente alocam recursos próprios nas ações dessa política.01%.05% e Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – 6.86 ano 2002 no total (%) 0.50 5. em comparação com o total de seu orçamento. Outras Contribuições Sociais – 0.Tabela 10 – Participação relativa das despesas com Assistência Social na execução orçamentária dos entes
entes União 2003 Estados 2002 2003 2002 Municípios 2003 Fonte: STN Elaboração: CGPA/SPOA/SE/MDS 3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas – 0. que foi de 3.12% em 2003.72% em 2003.13 5. Os resultados dessa pesquisa apontam que a maioria dos Estados. a saber: Recursos Ordinários – 2. constata-se descaracterização da concepção relativa ao co-financiamento. Vale ressaltar que tais benefícios têm seu custeio praticamente mantido com receitas advindas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (que representa cerca de 90.12 10.33%.04 4. Alienação de bens Apreendidos – 0. Com relação às despesas municipais com assistência social.97 na seguridade (%) 3.01 1. ainda que haja a alocação de recursos das três esferas de governo.69%. representando cerca de 88% em 20048 e 87% em 2005. apesar de não ser freqüente o repasse dos recursos de seus orçamentos próprios para os respectivos fundos. Outras fontes de financiamento compõem o orçamento desse fundo.
4 bilhões correspondentes às isenções anuais concedidas pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social relativas ao pagamento da cota patronal dos encargos sociais devidos a esse órgão e oportunizadas em razão da certificação com o CEAS . Interessante notar que as instituições de assistência social são em maior número que as de educação e saúde. Quanto ao financiamento indireto. 51% são de instituições de educação.
. segundo dados da Receita Federal e Previdência Social.governo. embora poucos estabelecem um percentual do orçamento a ser aplicado na assistência social. A esfera estadual é a esfera governamental que menos repassa recursos e. dos R$2. todos os recursos da esfera federal são repassados para ações definidas nacionalmente. Destaca-se também o fato da maior parte dos Estados. Distrito Federal e Municípios assegurar em legislação e nas leis orçamentárias locais as fontes de financiamento.Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. até o momento.
Podem ocorrer também situações de desastre ou acidentes naturais. ao vestuário. é Política de Seguridade Social não contributiva. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social. e. a assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo. Por segurança da acolhida. A segurança de rendimentos não é uma compensação do valor do salário-mínimo inadequado. além da profunda destituição e abandono que demandam tal provisão. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em dezembro de 1993. como política social pública. para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. também. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação. independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego. fazem parte da vida das coletividades”.. é a necessidade de separação da família ou da parentela por múltiplas situações. todavia.. entende-se por Proteção Social as formas "institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros. É o caso de pessoas com deficiência. a doença. A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Outra situação que pode demandar acolhida. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social. famílias desprovidas das condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadã. o infortúnio. que provê os mínimos sociais. desempregados. realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade. A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia). a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos. A inserção na Seguridade Social aponta. inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo de Seguridade Social. idosos. a autonomia destas provisões básicas. configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social. que alguns indivíduos não conquistem por toda a sua vida. nos tempos atuais. alcoolismo. da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. (. que permitirão a sobrevivência e a integração. entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. com intuito de proteção. quanto os bens culturais (como os saberes). por alguma deficiência ou por uma restrição momentânea ou contínua da saúde física ou mental. próprios à vida humana em sociedade. É possível. convívio ou vivência familiar.) Neste conceito. desemprego prolongado e criminalidade. as privações. mas a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência. A conquista da autonomia na provisão dessas necessidades básicas é a orientação desta segurança da assistência social.
. Ainda. por exemplo. tanto as formas seletivas de distribuição e redistribuição de bens materiais (como a comida e o dinheiro). pela idade – uma criança ou um idoso –. direito do cidadão e dever do Estado. Segundo Di Giovanni (1998:10). e ao abrigo. sob várias formas na vida social. Desse modo. famílias numerosas. tais como a velhice. como violência familiar ou social. drogadição. para garantir o atendimento às necessidades básicas”. de acolhida. também. “a assistência social.2 POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL De acordo com o artigo primeiro da LOAS. os princípios reguladores e as normas que. ou por um período dela.
sem discriminação de qualquer natureza. devem ser ressaltadas na perspectiva do direito ao convívio.
2.A segurança da vivência familiar ou a segurança do convívio é uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social. cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços. bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos: I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. programas e projetos sob sua responsabilidade. É próprio da natureza humana o comportamento gregário. pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. IV . Diretrizes A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes. A dimensão societária da vida desenvolve potencialidades. II .Universalização dos direitos sociais.Descentralização político-administrativa. entre outras. interterritoriais. III . serviços. a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. programas e projetos assistenciais. construções culturais. garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.Igualdade de direitos no acesso ao atendimento. Princípios Em consonância com o disposto na LOAS. Nesse sentido a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais. políticas e. a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado. cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal. sobretudo. subjetividades coletivas. intergeracional. seção I.Respeito à dignidade do cidadão.1.
2. de situações de perda das relações. artigo 4º. os processos civilizatórios. grupais. baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS: I . bem como a entidades beneficentes e de assistência social. vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. capítulo II. Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais. intersubjetivas. Isto supõe a não aceitação de situações de reclusão. sociais por discriminação ou múltiplas inaceitações ou intolerâncias estão no campo do convívio humano. As barreiras relacionais criadas por questões individuais. V – Divulgação ampla dos benefícios. A dimensão multicultural. É na relação que o ser cria sua identidade e reconhece a sua subjetividade.2. à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade. bem como à convivência familiar e comunitária.
Usuários Constitui o público usuário da política de Assistência Social.Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família. e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. objetiva: Prover serviços. cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos. Proteção Social Básica A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições. identidades estigmatizadas em termos étnico. desvantagem pessoal resultante de deficiências. pertencimento e sociabilidade.Participação da população. ciclos de vida.4.1. Sob essa perspectiva. projetos e benefícios de proteção social básica e. respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais. exclusão pela pobreza e. em áreas urbana e rural. especial para famílias. indivíduos e grupos que deles necessitarem. tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade. Assistência Social e as proteções afiançadas 2. serviços. ou. e que garantam a convivência familiar e comunitária. Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos.3. II . considerando as desigualdades socioterritoriais.Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios. programas. cultural e sexual. Destina-se à população que vive em situação de
. diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar. visando seu enfrentamento.5.5.
2. no acesso às demais políticas públicas. 2. uso de substâncias psicoativas.garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo. ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais. programas e projetos. inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal. à garantia dos mínimos sociais. ou. por meio de organizações representativas. grupos e indivíduos. IV . Objetivos A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais.
2. ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. III . estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social. na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
convivência e socialização de famílias e de indivíduos. o critério de renda previsto na Lei. Vale destacar o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF – que. relativas a situações de vulnerabilidades temporárias. Podemos traduzí-los como provisões gratuitas implementadas em espécie ou em pecúnia que visam cobrir determinadas necessidades temporárias em razão de contingências. privação (ausência de renda. Os benefícios. conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Distrito Federal. pela magnitude do investimento social. 2. étnicas. no valor de um salário mínimo. presente em todos os municípios. em geral relacionadas ao ciclo de vida. Deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede. O BPC é processador de inclusão dentro de um patamar civilizatório que dá ao Brasil um lugar significativo em relação aos demais países que possuem programas de renda básica. dentre outros) e. tendo sido um direito estabelecido diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentado a partir da LOAS. em se tratando de uma política não contributiva. Nestes termos. O aperfeiçoamento da Política Nacional de Assistência Social compreenderá alterações já iniciadas no BPC que objetivam aprimorar as questões de acesso à concessão. Municípios. Deve ser assumido de fato pela assistência social. compõem a proteção social básica. o BPC não deve ser tratado como o responsável pelo grande volume de gasto ou como o dificultador da ampliação do financiamento da assistência social. surtiu efeitos concretos na sociedade brasileira. Tais problemas somente serão enfrentados com um sistema de controle e avaliação que inclua necessariamente Estados. pactuado e assumido pelas diferentes esferas de governo. dada a natureza de sua realização. observado. Trata-se de prestação direta de competência do governo federal. de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas. fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias. principalmente na América Latina. pelo seu impacto econômico e social e por retirar as pessoas do patamar da indigência. programas e projetos locais de acolhimento. Trata-se de uma garantia de renda que dá materialidade ao princípio da certeza e do direito à assistência social. a situações de
. sendo conhecido e tratado pela sua significativa cobertura. visando enfrentar problemas como a questão de sua apropriação pelas entidades privadas de abrigo. dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade. ou. de gênero ou por deficiências. tanto de prestação continuada como os eventuais. Tal direito à renda se constituiu como efetiva provisão que traduziu o princípio da certeza na assistência social. conselhos de assistência social e o Ministério Público. Tais alterações passam a assumir o real comando de sua gestão pela assistência social. Prevê o desenvolvimento de serviços.vulnerabilidade social decorrente da pobreza. visando uma melhor e mais adequada regulação que reduza ou elimine o grau de arbitrariedade hoje existente e que garanta a sua universalização. para acesso.5 milhões de pessoas. O BPC constitui uma garantia de renda básica. Outro desafio é pautar a questão da autonomia do usuário no usufruto do benefício. como política não contributiva de responsabilidade do Estado. precário ou nulo acesso aos serviços públicos. dentre outras). Os benefícios eventuais foram tratados no artigo 22 da LOAS. Os programas e projetos são executados pelas três instâncias de governo e devem ser articulados dentro do SUAS. cerca de R$8 bilhões.
o trabalho com famílias deve considerar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares. Centro de Referência da Assistência Social e os serviços de proteção básica O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial. Hoje os benefícios eventuais são ofertados em todos municípios. e partindo do suposto de que são funções básicas das famílias: prover a proteção e a socialização dos seus membros. de forma a superar as condições de vulnerabilidade e a prevenir as situações que indicam risco potencial. O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário. ainda. além de ser mediadora das relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado. superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear. em conexão com outros territórios. qualquer forma de atenção e. que abrange a um total de até 1. programas. entre outros fatores. as particularidades de cada grupo familiar. Deverão. a diversidade de culturas e que promova o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários – a equipe do CRAS deve prestar informação e orientação para a população de sua área de abrangência. localizado em áreas de vulnerabilidade social.desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos. bem como sua disponibilidade para se transformar e dar conta de suas atribuições. enfim. visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário. além de seus recursos simbólicos e afetivos.000 famílias/ano. Os serviços. Executa serviços de proteção social básica. Os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social . garantindo a efetivação dos encaminhamentos necessários. projetos e benefícios de proteção social básica deverão se articular com as demais políticas públicas locais. de vínculos afetivos e sociais. Em conseqüência. seu universo de valores.com referência territorializada. sua vulnerabilidade no contexto social. sua organização interna. ou. que valorize as heterogeneidades. mantendo ativo um serviço de vigilância da exclusão social na produção.
. constituir-se como referências morais. sendo necessária sua regulamentação mediante definição de critérios e prazos em âmbito nacional. O importante é notar que esta capacidade resulta não de uma forma ideal e sim de sua relação com a sociedade. de identidade grupal. se articular aos serviços de proteção especial.CRAS e em outras unidades básicas e públicas de assistência social. bem como de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência dos CRAS. organiza e coordena a rede de serviços sócio-assistenciais locais da política de assistência social. Na proteção básica. sistematização e divulgação de indicadores da área de abrangência do CRAS. em geral com recursos próprios ou da esfera estadual e do Distrito Federal. bem como se articular com a rede de proteção social local no que se refere aos direitos de cidadania. Neste sentido é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias. do estatuto mesmo da família como grupo cidadão. O grupo familiar pode ou não se mostrar capaz de desempenhar suas funções básicas. Além de ser responsável pelo desenvolvimento do Programa de Atenção Integral às Famílias . de intervenção no grupo familiar precisa levar em conta sua singularidade. de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos.
além da geração de outros fenômenos como. Entretanto. desigualdade e indigência que são situações. visando sua proteção. também. de forma a romper com o ciclo de reprodução intergeracional do processo de exclusão social. A vida dessas famílias não é regida apenas pela pressão
. Naturalmente existem diferenças e semelhanças entre alguns desses conceitos. As dificuldades em cumprir com funções de proteção básica. revela-se numa dimensão mais complexa: a exclusão social. de suas crianças. tais como: Programa de Atenção Integral às Famílias. bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho. Centros de informação e de educação para o trabalho. comumente. socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. recaindo em situações de vulnerabilidades e riscos. ainda. pessoas em situação de rua. tornando mais vulneráveis seus vínculos simbólicos e afetivos. Promove também o encaminhamento da população local para as demais políticas públicas e sociais. por exemplo. e evitar que estas famílias e indivíduos tenham seus direitos violados. Centros de Convivência para Idosos. Proteção Social Especial Além de privações e diferenciais de acesso a bens e serviços.2. possibilitando o desenvolvimento de ações intersetoriais que visem a sustentabilidade. a exclusão social é um processo que pode levar ao acirramento da desigualdade e da pobreza e. fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade. fragilizam. São considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência. embora não exista consenso entre os diversos autores que se dedicam ao tema. A realidade brasileira nos mostra que existem famílias com as mais diversas situações sócio-econômicas que induzem à violação dos direitos de seus membros. apartação social. a pobreza associada à desigualdade social e a perversa concentração de renda. Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza. ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças. miséria. pobreza (relativa ou absoluta). adolescentes. O termo exclusão social confunde-se. jovens. dentre outras. com desigualdade. Serviços sócio-educativos para crianças. Programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. enquanto tal. mas por outras variáveis da exclusão social. a identidade do grupo familiar. que visem o fortalecimento dos vínculos familiares. migrantes. o direito de brincar. Serviços para crianças de 0 a 6 anos. em especial. idosos abandonados que estão nesta condição não pela ausência de renda. socialização e mediação. através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência. Percebe-se que estas situações se agravam justamente nas parcelas da população onde há maiores índices de desemprego e de baixa renda dos adultos. adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos. idosos e pessoas com deficiência. miséria. sob orientação do gestor municipal de Assistência Social. 2.Realiza.5. apresenta-se heterogênea no tempo e no espaço. o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção básica e promove a inserção das famílias nos serviços de assistência social local. diferentemente de pobreza. a socialização e o acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. voltados para jovens e adultos. indigência.
aos idosos. abrangentes. que lá permaneciam por longo período – às vezes a vida toda. maus tratos físicos e. a ética da atenção da proteção especial pressupõe o respeito à cidadania. aos adolescentes. por exemplo. inclusive ao se tratar da análise das origens e dos resultados de sua situação de risco e de suas dificuldades de auto-organização e de participação social. uso de substâncias psicoativas. para as novas modalidades de atendimento. Elas precisam ser compreendidas em seu contexto cultural. por uma série de fatores. Vale destacar programas que. adolescentes. A ênfase da proteção social especial deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que. São destinados. enquanto sujeitos de direito. No caso da proteção social especial. situação de trabalho infantil. ou seja. pessoas com deficiências e idosos em instituições para protegê-los ou afastá-los do convívio social e familiar foi. durante muito tempo. Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. ou. cumprimento de medidas sócio-educativas. apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada. é preciso desencadear estratégias de atenção sócio-familiar que visem a reestruturação do grupo familiar e a elaboração de novas referências morais e afetivas. São serviços que requerem acompanhamento individual. às pessoas com deficiência e às pessoas em situação de rua que tiverem seus direitos violados e. às crianças. As situações de risco demandarão intervenções em problemas específicos e. por ocorrência de abandono. o reconhecimento do grupo familiar como referência afetiva e moral e a reestruturação das redes de reciprocidade social. aos jovens. as linhas de atuação com as famílias em situação de risco devem abranger. Longe de significar um retorno à visão tradicional. muitas vezes.dos fatores sócio-econômicos e necessidade de sobrevivência. A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. no sentido de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de proteção básica ao lado de sua auto-organização e conquista de autonomia. e maior flexibilidade nas soluções protetivas. popularmente. A colocação de crianças. comportam encaminhamentos monitorados. pactuados e assumidos pelos três entes federados. entre outros. Da mesma forma. ameaçados e cuja convivência com a família de origem seja considerada prejudicial a sua proteção e ao seu desenvolvimento.
. desde o provimento de seu acesso a serviços de apoio e sobrevivência. Nesse sentido. Assim. asilos. Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo. visando criar condições para adquirirem referências na sociedade brasileira. ou. e considerando a família como uma instituição em transformação. até sua inclusão em redes sociais de atendimento e de solidariedade. internatos. à população em situação de rua serão priorizados os serviços que possibilitem a organização de um novo projeto de vida. não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias. uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário. A história dos abrigos e asilos é antiga no Brasil. São os chamados. materializada em grandes instituições de longa permanência. espaços que atendiam a um grande número de pessoas. situação de rua. como orfanatos. educandários. psíquicos. abuso sexual. ou. entre outras.
Abordagem de Rua. República. Família Acolhedora. higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e. A proteção especial de média complexidade envolve também o Centro de Referência Especializado da Assistência Social. Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.surtiram efeitos concretos na sociedade brasileira. ou. Trabalho protegido. comunitário. requerem maior estruturação técnicooperacional e atenção especializada e mais individualizada. em situação de ameaça. Albergue. Internação provisória e sentenciada). Medidas sócio-educativas restritivas e privativas de liberdade (Semi-liberdade. ou.
3 GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PERSPECTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS 3. acompanhamento sistemático e monitorado. Cuidado no Domicílio. Os
. Casa de Passagem. Difere-se da proteção básica por se tratar de um atendimento dirigido às situações de violação de direitos. alimentação. cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo. ou. visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário. tais como: Serviço de orientação e apoio sócio-familiar. Casa Lar. necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e. como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e o Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. tais como: Atendimento Integral Institucional. Medidas sócio-educativas em meio-aberto (PSC – Prestação de Serviços à Comunidade e LA – Liberdade Assistida). e.1 Conceito e base de organização do Sistema Único de Assistência Social SUAS O SUAS. Família Substituta. Plantão Social. constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Proteção Social Especial de alta complexidade Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia. Proteção Social Especial de média complexidade São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados. Neste sentido.
com deficiência ou em abandono. os eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui descritos: Matricialidade Sócio-Familiar. O desafio da participação popular/cidadão usuário. . vítimas de preconceito por etnia. Controle Social. abrigos. com a participação e mobilização da sociedade civil e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação. O SUAS materializa o conteúdo da LOAS. Proteção Social: • segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia: através de benefícios continuados e eventuais que assegurem: proteção social básica a idosos e pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento. responsabilidade e funcionamento de seus serviços e benefícios nas três instâncias de gestão governamental”9. Descentralização político-administrativa e Territorialização.serviços. Financiamento. “Trata das condições para a extensão e universalização da proteção social aos brasileiros através da política de assistência social e para a organização. adultos e idosos). Novas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil. ainda. Os indicadores a serem construídos devem mensurar no território as situações de riscos sociais e violação de direitos. ainda. indicadores de avaliação e resultado. cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social. vítimas de formas de exploração. que passam a ser definidos pelas funções que desempenham. Pressupõe. Estados. moradias provisórias para os diversos segmentos etários. seus membros e indivíduos e o território como base de organização. o Monitoramento e a Avaliação. pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. A Política de Recursos Humanos. O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços. vigilância sobre os padrões de serviços de assistência social em especial aqueles que operam na forma de albergues. crianças e adultos. jovens. indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças. proteção social e defesa social e institucional: . Distrito Federal e Municípios. semi-residências. pessoas com redução da capacidade pessoal. gestão compartilhada. sistematização de informações. qualidade no atendimento. Vigilância Social: refere-se à produção. programas. cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União. projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias. de violência e de ameaças. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social. gênero e opção pessoal. A Informação. fragilizando sua existência. pessoas e famílias vítimas de
Segundo Aldaíza Sposati em documento denominado “Contribuição para a construção do Sistema Único de Assistência Social – SUAS” 33
. residências. nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e. adolescentes. vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade.
familiares.calamidades e emergências. dos constrangimentos provenientes da crise econômica e do mundo do trabalho. de limitações físicas. Matricialidade Sócio-Familiar As reconfigurações dos espaços públicos. ausente de procedimentos vexatórios e coercitivos. enquanto direito primário do cidadão. • segurança de acolhida: através de ações. alimentação. jovens. • Direito ao tempo. de vizinhança. • segurança de convívio ou vivência familiar: através de ações. resignificando as formas de composição e o papel das famílias. sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais. Por reconhecer as fortes pressões que os processos de exclusão sócio-cultural geram sobre as famílias brasileiras. São direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários: • Direito ao atendimento digno. Direito de convivência familiar e comunitária. o Estatuto da Criança e do Adolescente. • • • Direito do usuário ao protagonismo e manifestação de seus interesses.1. em termos dos direitos sociais assegurados pelo Estado democrático de um lado e. como espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias. adultos e idosos.
O processo de gestão do SUAS prevê as seguintes bases organizacionais: 3. . de modo a acessar a rede de serviço com reduzida espera e de acordo com a necessidade. bem como geradora de modalidades
. adolescentes. atencioso e respeitoso. de segmento social. independentemente dos formatos ou modelos que assume é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade. delimitando. de leitura. suas características e necessidades. situações de forte fragilidade pessoal e familiar. continuamente os deslocamentos entre o público e o privado. lúdicas. faz-se primordial sua centralidade no âmbito das ações da política de assistência social. mas que precisa também ser cuidada e protegida. restaurando sua autonomia. sócio-culturais. a Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto do Idoso. desenvolvidas em rede de núcleos sócio-educativos e de convivência para os diversos ciclos de vida. cuidados. Defesa Social e Institucional: a proteção básica e especial devem ser organizadas de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. Direito do usuário à oferta qualificada de serviço. capacidade de convívio e protagonismo mediante a oferta de condições materiais de abrigo.1. conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. determinaram transformações fundamentais na esfera privada. acentuando suas fragilidades e contradições. repouso. Essa correta percepção é condizente com a tradução da família na condição de sujeito de direitos. vestuário e aquisições pessoais desenvolvidas através de acesso às ações sócio-educativas. em especial às mulheres chefes de família e seus filhos. provedora de cuidados aos seus membros. serviços e projetos operados em rede com unidade de porta de entrada destinada a proteger e recuperar as situações de abandono e isolamento de crianças. higienização. mediante a oferta de experiências sócio-educativas. cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais. A família. • Direito à informação. por outro.
podemos dizer que estamos diante de uma família quando encontramos um conjunto de pessoas que se acham unidas por laços consangüíneos. às transformações econômicas e sociais. endossando. assim. em primeiro lugar. no âmbito da política de Assistência Social. é preponderante retomar que as novas feições da família estão intrínseca e dialeticamente condicionadas às transformações societárias contemporâneas. também. afetivos e. de hábitos e costumes e ao avanço da ciência e da tecnologia. Estatuto do Idoso e na própria Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. e com direito à proteção da sociedade e do Estado. O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito no artigo 226. portanto. No Brasil. cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conflitos e geralmente. bem como ao fortalecimento da lógica individualista em termos societários. Dentre essas mudanças pode-se observar um enxugamento dos grupos familiares (famílias menores). que traduz a família como sendo o núcleo natural e fundamental da sociedade. da Declaração dos Direitos Humanos. à mudança de valores e à liberalização dos hábitos e dos costumes. por desigualdades. Nesta perspectiva. tal proteção tem sido cada vez mais discutida. quando declara que a “família. repousam no pressuposto de que para a família prevenir. promover e incluir seus membros é necessário. ou seja. não se pode desconsiderar que ela se caracteriza como um espaço contraditório. Essas transformações. merecedora da proteção do Estado. Nesse sentido. Nesse contexto. Pesquisas sobre população e condições de vida nos informam que as transformações ocorridas na sociedade contemporânea. Em segundo lugar. as condições
. relacionadas à ordem econômica. que envolvem aspectos positivos e negativos. ou. Portanto. Todavia. A vulnerabilidade à pobreza está relacionada não apenas aos fatores da conjuntura econômica e das qualificações específicas dos indivíduos. reconstituídas). garantir condições de sustentabilidade para tal. seus membros e dos indivíduos. tal reconhecimento se reafirma nas legislações específicas da Assistência Social – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Como resultado das modificações acima mencionadas. na medida em que a realidade tem dado sinais cada vez mais evidentes de processos de penalização e desproteção das famílias brasileiras. tem especial proteção do Estado”. além dos processos de empobrecimento acelerado e da desterritorialização das famílias gerada pelos movimentos migratórios. à organização do trabalho. uma variedade de arranjos familiares (monoparentais. O novo cenário tem remetido à discussão do que seja a família. uma vez que as três dimensões clássicas de sua definição (sexualidade. mas também às tipologias ou arranjos familiares e aos ciclos de vida das famílias. desencadearam um processo de fragilização dos vínculos familiares e comunitários e tornaram as famílias mais vulneráveis. Embora haja o reconhecimento explícito sobre a importância da família na vida social e. a formulação da política de Assistência Social é pautada nas necessidades das famílias. da Constituição Federal do Brasil. à revolução na área da reprodução humana. Essa postulação se orienta pelo reconhecimento da realidade que temos hoje através de estudos e análises das mais diferentes áreas e tendências. entre outras. Esta ênfase está ancorada na premissa de que a centralidade da família e a superação da focalização. de solidariedade. proteger. superou-se a referência de tempo e de lugar para a compreensão do conceito de família. redundaram em mudanças radicais na organização das famílias. o artigo 16. a matricialidade sócio-familiar passa a ter papel de destaque no âmbito da Política Nacional de Assistência Social – PNAS. além de que nas sociedades capitalistas a família é fundamental no âmbito da proteção social. procriação e convivência) já não têm o mesmo grau de imbricamento que se acreditava outrora.comunitárias de vida. base da sociedade.
para que as ações não sejam fragmentadas e se mantenha o acesso e a qualidade dos serviços para todas as famílias e indivíduos. os Estados. Habitação. Além disso. Nessa ótica. dispõe que as ações na área são organizadas em sistema descentralizado e participativo. Sendo assim. Os serviços de proteção social. a Assistência Social. objetiva-se a manutenção e a extensão de direitos. como direito de cidadania. as públicas de Saúde. reforça a importância da política de Assistência Social no conjunto protetivo da Seguridade Social. Os serviços. A efetivação da política de Assistência Social. e considerando as características da população atendida por ela. Assim. e por um conjunto de instâncias deliberativas. há que considerar a diversidade sócio-cultural das famílias. Descentralização político-administrativa e Territorialização No campo da assistência social. dada as desigualdades características de sua estrutura social. movidas por hierarquias consolidadas e por uma solidariedade coativa que redundam em desigualdades e opressões. Ou seja. Educação. programas. projetos de atenção às famílias e indivíduos poderão ser executados em parceria com as entidades não-governamentais de assistência social. em sintonia com as demandas e necessidades particulares expressas pelas famílias. o Distrito Federal e os Municípios. entre outras. que em conjunto com as transferências de renda em patamares aceitáveis se desenvolva. 3. preferencialmente. Emprego. a centralidade da família com vistas à superação da focalização. Cultura. através dos Centros de Referência da Assistência Social básico e especializado. caracterizada pela complexidade e contraditoriedade que cerca as relações intrafamiliares e as relações da família com outras esferas da sociedade. com base em indicadores das necessidades familiares. básica e especial. o artigo 6º. no sentido de reconhecer que a concessão de benefícios está condicionada à impossibilidade não só do beneficiário em prover sua manutenção. em unidades próprias dos municípios. Além disso. O artigo 8º estabelece que a União. enquanto política pública que compõe o tripé da Seguridade Social. em redes socioassistenciais que suportem as tarefas cotidianas de cuidado e que valorizem a convivência familiar e comunitária. se desenvolva uma política de cunho universalista. voltados para a atenção às famílias deverão ser prestados. articulando meios. na medida em que estas são. Postula-se.2. essa perspectiva de análise. percebe-se que na sociedade brasileira. Dentro do princípio da universalidade. prioritariamente. observados os princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei. sustenta-se a partir da perspectiva postulada. fixarão suas respectivas
. enquanto sujeito coletivo.1. colocam desafios tanto em relação a sua proposição e formulação quanto a sua execução. a centralidade da família é garantida à medida que na Assistência Social. da LOAS. No entanto. portanto. uma interpretação mais ampla do estabelecido na legislação. constituído pelas entidades e organizações de assistência social. Esporte. especialmente o Estado. inclusive. a política de Assistência Social possui papel fundamental no processo de emancipação destas. tanto relacionada a situações de risco como a de segmentos. mas também de sua família. deve fundamentalmente inserir-se na articulação intersetorial com outras políticas sociais. particularmente. o grau de vulnerabilidade vem aumentando e com isso aumenta a exigência das famílias desenvolverem complexas estratégias de relações entre seus membros para sobreviverem. integrando a rede socioassistencial. muitas vezes. articulada à lógica da universalidade. esforços e recursos. compostas pelos diversos setores envolvidos na área.de vida de cada indivíduo dependem menos de sua situação específica que daquela que caracteriza sua família.
vontade política de fazer valer a diversidade e a inter-relação das políticas locais” (2003:25). as potencialidades e as soluções. na efetiva implantação e funcionamento de um Conselho de composição paritária entre sociedade civil e governo.. trata-se de identificar os problemas concretos. a vertente territorial faz-se urgente e necessária na Política Nacional de Assistência Social. e intervir através das
. ao invés de metas setoriais a partir de demandas ou necessidades genéricas. resolvendo os problemas concretos que incidem sobre uma população em determinado território”. o princípio da homogeneidade por segmentos na definição de prioridades de serviços. a partir de recortes territoriais que identifiquem conjuntos populacionais em situações similares.561 municípios. de integração entre os setores para uma efetiva ação pública. Também. Exige-se agregar ao conhecimento da realidade a dinâmica demográfica associada à dinâmica socioterritorial em curso. Ou seja. Dessa forma. Menicucci (2002) afirma que “o novo paradigma para a gestão pública articula descentralização e intersetorialidade. Importantes conceitos no campo da descentralização foram incorporados a partir da leitura territorial como expressão do conjunto de relações. cabe a cada esfera de governo. ao mesmo tempo. considerando que muitos dos resultados das ações da política de assistência social impactam em outras políticas sociais e vice-versa. uma vez que o objetivo visado é promover a inclusão social ou melhorar a qualidade de vida. ainda. Considerando a alta densidade populacional do país e. Ou seja. o objeto da ação pública. que as ações das três esferas de governo na área da assistência social realizam-se de forma articulada.. extravasa os recortes setoriais em que tradicionalmente se fragmentaram as políticas sociais e em especial a política de assistência social.). juntamente com essas políticas. avaliar. ao Distrito Federal e aos Municípios. condições e acessos inaugurados pelas análises de Milton Santos. aos Estados. do Fundo. controlado pelo órgão gestor e fiscalizado pelo conselho. Portanto. que interpreta a cidade com significado vivo a partir dos “atores que dela se utilizam”. A política de assistência social tem sua expressão em cada nível da Federação na condição de comando único.. É no embate relacional da política pública entre governo e sociedade que se dará a ratificação ou o combate ao processo de exclusão social em curso. cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas.. formular e co-financiar além de monitorar. programas e projetos torna-se insuficiente frente às demandas de uma realidade marcada pela alta desigualdade social. Plano e Fundo são os elementos fundamentais de gestão da Política Pública de Assistência Social. O artigo 11o da LOAS coloca. ao cotidiano. é imperioso construir ações territorialmente definidas. respeitando os princípios e diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social. A perspectiva de totalidade. ao universo cultural da população que vive neste território (. que centraliza os recursos na área.Políticas de Assistência Social. seu alto grau de heterogeneidade e desigualdade socioterritorial presentes entre os seus 5. Pensar na política pública a partir do território exige também um exercício de revista à história. capacitar e sistematizar as informações. em suas respectivas esferas. do Plano de Assistência Social que expressa a Política e suas inter-relações com as demais políticas setoriais e ainda com a rede socioassistencial. coordenar. em seu âmbito de atuação. buscando garantir a qualidade de vida da população. Nessa vertente. Conselho. Dirce Koga afirma que “os direcionamentos das políticas públicas estão intrinsecamente vinculados à própria qualidade de vida dos cidadãos.
Torna-se necessário. O que Aldaíza Sposati tem chamado de atender a necessidade e não o necessitado. e com autonomia das administrações dos microespaços na elaboração de diagnósticos sociais. em que as práticas se construíram historicamente pautadas na segmentação. Esta medida. de competências e de recursos. Isso expressa a necessidade de se repensar o atual desenho da atuação da rede socioassistencial. Significa alterar a forma de articulação das ações em segmentos. formulação. exigindo enfrentamento de forma integrada e articulada. sofrerá variações de abrangência de acordo com as características de cada cidade. A construção de indicadores a partir dessas parcelas territoriais termina configurando uma “medida de desigualdade intraurbana”. execução. que recorte regiões homogêneas. Assim. É essa a perspectiva que esta Política Nacional quer implementar. complexidade. o que permite construir medidas de desigualdades socioterritoriais intraurbanas. que se apresenta sob múltiplas formatações.000. também. avaliação e sistema de informação das ações definidas. privilegiando a universalização da proteção social em prejuízo da setorialização e da autonomização nos processos de trabalho. constituir uma forma organizacional mais dinâmica. locais e estaduais. tendo como base o Sistema Nacional de Informações de Assistência Social e os censos do IBGE. com garantias de canais de participação local. metodologias.
. das organizações gestoras das políticas sociais e das instâncias de participação. a Política Nacional de Assistência Social caracterizará os municípios brasileiros de acordo com seu porte demográfico associado aos indicadores socioterritoriais disponíveis a partir dos dados censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE10. e olhar para a realidade. com base no território. redirecionando-a na perspectiva de sua diversidade. constitui um dos caminhos para superar a fragmentação na prática dessa política. o IBGE disponibiliza as informações desagregadas pelos setores censitários.000 habitantes. esse processo ganha consistência quando a população assume papel ativo na reestruturação. Descentralização efetiva com transferência de poder de decisão. diretrizes. cobertura. quanto maior concentração populacional. a partir do Censo 2. maior será a necessidade de considerar as diferenças e desigualdades existentes entre os vários territórios de um município ou região. considerando os novos desafios colocados pela dimensão do cotidiano. as referências necessárias para sua construção. Trabalhar em rede. costuma ser pré-requisito para ações integradas na perspectiva da intersetorialidade. com o objetivo de alcançar resultados integrados e promover impacto positivo nas condições de vida. com maior grau de desagregação territorial quanto maior a taxa de densidade populacional. monitoramento. isto é. pois há necessidade de se romper com velhos paradigmas. Implica. nessa concepção territorial significa ir além da simples adesão. faz-se necessária a definição de uma metodologia unificada de construção de
10 Para os municípios acima de 20. articulando as diversas instituições envolvidas. financiamento e do número potencial de usuários que dela possam necessitar. Dessa forma. “a proposta de planejamento e intervenções intersetoriais envolve mudanças nas instituições sociais e suas práticas”. A partir daí. Porém. na fragmentação e na focalização. Pois. compondo com os Campos de Vigilância Social. exigindo ação articulada entre as três esferas no apoio e subsídio de informações. Para Menicucci (2002). implementação.políticas públicas. uma maior descentralização. em mudanças na cultura e nos valores da rede socioassistencial. A concepção da assistência social como política pública tem como principais pressupostos a territorialização. a operacionalização da política de assistência social em rede. a descentralização e a intersetorialidade aqui expressos. portanto.
portanto.000 habitantes (cerca de 25. bem como pelo Centro de Estudos da Metrópole13 sobre desigualdades intraurbanas e o contexto específico das metrópoles: • Municípios de pequeno porte 1 – entende-se por município de pequeno porte 1 aquele cuja população chega a 20. no entanto. desenvolvendo mapas de vulnerabilidade social. possuem como referência municípios de maior porte. já possuem mais autonomia na estruturação de sua economia. 12 Centro de estudos coordenado pela PUC/SP em parceria com o INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais no desenvolvimento da pesquisa do Mapa da exclusão/inclusão social.000 habitantes até 900.000 famílias em média). mediante prestação direta pela esfera estadual. o que aponta para a necessidade de contarem com a referência de serviços dessa natureza na região. a realidade de tais municípios se assemelha à dos municípios de pequeno porte. Diferenciam-se dos pequeno porte 1 especialmente no que se refere à concentração da população rural que corresponde a 30% da população total. agregando municípios de pequeno porte no seu entorno.000 famílias). o que leva a se considerar a possibilidade de sediarem serviços próprios dessa natureza ou de referência regional. tomando por base a divisão adotada pelo IBGE. além de contarem com maior oferta de comércio e serviços.000 famílias em média.000 habitantes (cerca de 10. esses municípios não apresentam demanda significativa de proteção social especial. sediam algumas indústrias de transformação. pólos de regiões e sedes de serviços mais especializados. pertencentes à mesma região em que estão localizados. Em geral. Mesmo ainda precisando contar com a referência de municípios de grande porte para questões de maior complexidade. vulnerabilidade social) para efeitos de comparação e definição de prioridades da Política Nacional de Assistência Social.001 a 50. a probabilidade de ocorrerem demandas nessa área é maior.000 habitantes (até 5. as demandas potenciais e redes socioassistenciais não justificam serviços de natureza complexa.000 habitantes (cerca de 5. do Estado do Paraná.alguns índices (exclusão/inclusão social.000 a 250. aumenta tanto no setor secundário como no de serviços. Como forma de caracterização dos grupos territoriais da Política Nacional de Assistência Social será utilizada como referência a definição de municípios como de pequeno.000 a 25. pois os níveis de coesão social. Possuem forte presença de população em zona rural. Quanto à proteção especial. Necessitam de uma rede simplificada e reduzida de serviços de proteção social básica.2004 a 2007. Municípios de grande porte – entende-se por municípios de grande porte aqueles cuja população é de 101. correspondendo a 45% da população total.001 a 100. Municípios de médio porte – entende-se por municípios de médio porte aqueles cuja população está entre 50.000 famílias).
. Esses municípios necessitam de uma rede mais ampla de serviços de assistência social. com cofinanciamento das esferas estaduais e Federal.000 a 10. Concentram mais
Forma de definição utilizada no Plano Estadual de Assistência Social . A oferta de empregos formais. médio e grande porte11 utilizada pelo IBGE agregando-se outras referências de análise realizadas pelo Centro de Estudos das Desigualdades Socioterritoriais12. Quanto às suas características relacionais mantém-se as mesmas dos municípios pequenos 1. organização de consórcios intermunicipais. Na maioria das vezes. particularmente na rede de proteção social básica. São os mais complexos na sua estruturação econômica. 13 Centro de estudos vinculado ao Cebrap que realiza pesquisas de regiões metropolitanas. Municípios de pequeno porte 2 – entende-se por município de pequeno porte 2 aquele cuja população varia de 20. ou prestação por municípios de maior porte.
000 habitantes (atingindo uma média superior a 250. na formulação e no controle das ações em todos os níveis. identificando as ações de proteção básica de atendimento que devem ser prestadas na totalidade dos municípios brasileiros e as ações de proteção social especial.1. as metrópoles apresentam o agravante dos chamados territórios de fronteira. de forma complementar na oferta de serviços. pelas suas características em atraírem grande parte da população que migra das regiões onde as oportunidades são consideradas mais escassas. bem como a união dos conselhos e. projetos e benefícios de Assistência Social. somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes. A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Estado assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de governo na condução da política. a rede socioassistencial deve ser mais complexa e diversificada. Em razão dessas características. de articulação da política em todos os níveis de governo.
A referida classificação tem o propósito de instituir o Sistema Único de Assistência Social. grande porte e metrópoles. bem como na participação. e o aprimoramento dos instrumentos de gestão. Para além das características dos grandes municípios. combinada com a garantia de eqüidade. de média e alta complexidade. são os municípios que por congregarem o grande número de habitantes e. envolvendo serviços de proteção social básica.
. que significam zonas de limites que configuram a região metropolitana e normalmente com forte ausência de serviços do Estado. a sociedade civil participa como parceira. • Metrópoles – entende-se por metrópole os municípios com mais de 900. ou. ou.oportunidades de emprego e oferecem maior número de serviços públicos. programas. a capacidade gerencial e de arrecadação dos municípios. apresentam grande demanda por serviços das várias áreas de políticas públicas. específicos e. introduzindo o geoprocessamento como ferramenta da Política de Assistência Social. Vale ressaltar a importância dos fóruns de participação popular. que devem ser estruturadas pelos municípios de médio. Possui. bem como uma ampla rede de proteção especial (nos níveis de média e alta complexidade). a realidade local. ainda. 3.000 famílias cada). o porte. Por outro lado. Levar-se-á em conta. 204.3. o papel de exercer o controle social sobre a mesma. congêneres no fortalecimento da sociedade civil organizada na consolidação da Política Nacional de Assistência Social. A Lei Orgânica de Assistência Social propõe um conjunto integrado de ações e iniciativas do governo e da sociedade civil para garantir proteção social para quem dela necessitar. para tanto. contendo também mais infra-estrutura. que não percam de vista a universalização das políticas. por prestação direta como referência regional ou pelo assessoramento técnico e financeiro na constituição de consórcios intermunicipais. regional. ao destacar a participação da sociedade civil tanto na execução dos programas através das entidades beneficentes e de assistência social. bem como pela esfera estadual. No entanto. Novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil O legislador constituinte de 1988 foi claro no art. No entanto.
novas formas de organização e de relacionamento interorganizacional. E aqui está um grande desafio a ser enfrentado pelo Plano Nacional. bem como a definição de portas de entrada para o sistema. não só como prestadoras complementares de serviços sócio-assistenciais. tendo em vista a definição dos serviços de proteção básica e especial. filantropia. Ao invés de substituir a ação do Estado. entre o Estado e a sociedade civil. em torno de uma situação ou de determinado território. ONG’s. Primeiramente. a qualidade e o custo dos serviços. de uma estratégia de articulação política que resulta na integralidade do atendimento. No caso da assistência social. Para tanto. Nos anos recentes. entre agências estatais e. ou. a de assistência social. paralelismo das ações. mas. inciso III. como co-gestoras através dos conselhos de assistência social e co-responsáveis na luta pela garantia dos direitos sociais em garantir direitos dos usuários da assistência social. com centralidade na família. da LOAS. Isso supõe que o poder público seja capaz de fazer com que todos os agentes desta política. transitem do campo da ajuda. com destaque para a formação de redes. a constituição de rede pressupõe a presença do Estado como referência global para sua consolidação como política pública. além de padrões e critérios de edificação. é marcada pela diversidade. tornando imprescindível contar com a sua participação em ações integradas. referência e retaguarda entre as modalidades e as complexidades de atendimento. OG’s e. a rede deve ser alavancada a partir de decisões políticas tomadas pelo poder público em consonância com a sociedade. caminhando para direitos a serem assegurados de forma integral. porque a história das políticas sociais no Brasil. a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas. rompendo com a prática das ajudas parciais e fragmentadas. Esse reconhecimento impõe a necessidade de articular e integrar ações e recursos. tanto na relação intra como interinstitucional. Trata-se. benemerência para o da cidadania e dos direitos. têm sido propostas pelos atores sociais. discutindo questões que dizem respeito à vida da população em todos os seus aspectos. Cabe ao poder público conferir unidade aos esforços sociais a fim de compor uma rede socioassistencial.Esta prerrogativa está assegurada no art. sobretudo. superposição e. Assim. com padrões de
. conforme já mencionado. Organizações Governamentais – OG’s e os segmentos empresariais. entidades e órgãos. 5º. Neste contexto. materiais e financeiros. as entidades prestadoras de assistência social integram o Sistema Único de Assistência Social. mobilizando recursos potencialmente existentes na sociedade. bem como com os demais conselhos setoriais e de direitos. de modo a multiplicar seus efeitos e chances de sucesso. a nova relação público e privado deve ser regulada. É condição necessária para o trabalho em rede que o Estado seja o coordenador do processo de articulação e integração entre as Organizações Não-Governamentais – ONG’s. sendo consensado o estabelecimento de fluxo. além da dispersão de recursos humanos. O imperativo de formar redes se faz presente por duas razões fundamentais. Na proposta do SUAS. é condição fundamental a reciprocidade das ações da rede de proteção social básica e especial. Desconhecer a crescente importância da atuação das organizações da sociedade nas políticas sociais é reproduzir a lógica ineficaz e irracional da fragmentação. descoordenação. sobretudo. que será construído ao longo do processo de implantação do SUAS. A noção de rede tem se incorporado ao discurso sobre política social. superposição e isolamento das ações. enfim. ou. A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Estado estimule a sinergia e gere espaços de colaboração.
da Constituição Federal de 1988. a instância de financiamento é representada pelos Fundos de Assistência Social nas três esferas de governo.qualidade passíveis de avaliação. o financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários. programas e projetos de assistência social” (art. a qualquer título. do Distrito Federal. instituindo que. o Fundo Nacional. do Distrito Federal e dos Municípios. Como resultado desse processo. através de Orçamento próprio. Tendo sido a assistência social inserida constitucionalmente no tripé da Seguridade Social. à pessoa física que lhe preste serviço. regiões e. Assim.
No Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social. Essa mudança deverá estar contida nas diretrizes da política de supervisão da rede conveniada que definirá normas e procedimentos para a oferta de serviços. o propósito é o de respeitar as instâncias de gestão compartilhada e de deliberação da política nas definições afetas ao financiamento dos serviços. no Capítulo II. as fontes de custeio das políticas que compõem o tripé devem ser financiadas por toda a sociedade. 3. Mediante contribuições sociais: • Do empregador. da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. dos Estados. de acordo com os critérios de partilha e elegibilidade de municípios. Financiamento A Constituição Federal de 1988. pactuados nas comissões intergestoras e deliberados nos conselhos de assistência social. 1º. Do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar.4. dos Municípios e das contribuições sociais. dos Estados. 195. incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. De forma direta e indireta. que toma corpo através da proposta de um Sistema Único. a receita ou o faturamento. projetos e benefícios componentes do Sistema Único de Assistência Social. No âmbito federal. bem como de repasses de recursos para projetos e programas que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de governo. mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. ou. o lucro. mesmo sem vínculo empregatício.
. e o financiamento da rede socioassistencial se dá mediante aporte próprio e repasse de recursos fundo a fundo. O financiamento da Seguridade Social está previsto no art. marcada pela intensa participação da sociedade no processo constituinte. do Título “Da Ordem Social”. Com base nessa definição. do Decreto nº 1605/95). a Seguridade Social foi incluída no texto constitucional. Nos orçamentos da União. Sobre a receita de concursos de prognósticos. criado pela LOAS e regulamentado pelo Decreto nº 1605/95. estados e o Distrito Federal. programas. tem o seguinte objetivo: “proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços. optou pela articulação entre a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento econômico e um regime de proteção social. uma vez que este se dá com: • • • • A participação de toda a sociedade. • Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. é o financiamento desta a base para o financiamento da política de assistência social.1.
pela não articulação entre os poderes Legislativo e Executivo no debate acerca da Política Nacional de Assistência Social. que atribuem recursos com base no número total de atendimentos e não pela conformação do serviço às necessidades da população. Ao longo dos 10 anos de promulgação da LOAS. o estabelecimento de pisos de atenção.De acordo com a diretriz da descentralização e. em razão da co-responsabilidade que perpassa a provisão da proteção social brasileira. muitas vezes. muitas vezes. realizada em dezembro de 2003. do Distrito Federal e Municipais para o co-financiamento das ações afetas a esta política. Isso se dá. que se configuram numa série histórica engessada e perpetuada com o passar dos anos. O financiamento deve ter como base os diagnósticos socioterritoriais apontados pelo Sistema Nacional de Informações de Assistência Social14 que considerem as demandas e prioridades que se apresentam de forma específica. direcionados a programas que. ultrapassando o modelo convenial e estabelecendo o repasse automático fundo a fundo no caso do financiamento dos serviços. Essa nova sistemática deverá constar na Norma
Vide conteúdo do item “Informações. No entanto. respeitando as deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social. a capacidade de gestão e de atendimento e de arrecadação de cada município/região. Monitoramento e Avaliação. entre outros. em alguns casos. Juntamente com a busca de vinculação constitucional de percentual de recursos para o financiamento desta política nas três esferas de governo. não correspondem às necessidades estaduais. a não descontinuidade do financiamento a cada início de exercício financeiro. a fixação de valores per capita. em especial no que tange aos serviços de longa permanência. o repasse automático de recursos do Fundo Nacional para os Estaduais. Tal processo se caracteriza pelo formato de atendimentos pontuais e. genéricas e segmentadas. Ainda deve ser ressaltado no modelo de financiamento em vigor. Outro elemento importante nessa análise da forma tradicional de financiamento da política de assistência social. bem como os diferentes níveis de complexidade dos serviços. de acordo com as diversidades e parte de cada região ou território. regionais e municipais. programas e projetos de assistência social. figuram reivindicações que. são as emendas parlamentares que financiam ações definidas em âmbito federal. nova sistemática de financiamento deve ser instituída. considerando os portes dos municípios e a complexidade dos serviços.” 43
. de forma desarticulada do conjunto das instâncias do sistema descentralizado e participativo. em consonância com o pressuposto do co-financiamento. tradicionalmente. pensados de maneira hierarquizada e complementar. algumas bandeiras têm sido levantadas em prol do financiamento da assistência social. a não exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS como condição para os repasses desta política. Tal desenho não fomenta a capacidade criativa destas esferas e nem permite que sejam propostas ações complementares para a aplicação dos recursos públicos repassados. construído sobre bases mais sólidas e em maior consonância com a realidade brasileira. com determinada capacidade instalada. no debate da construção do SUAS. muitas vezes. leva a práticas equivocadas. através de pactuações e deliberações estabelecidas com os entes federados e os respectivos conselhos. Essa orientação. o que se pretende alterar com a atual proposta. essa rede deve contar com a previsão de recursos das três esferas de governo. que acabam por voltar-se para a manutenção irreversível dos usuários desagregados de vínculos familiares e comunitários. São elas: o financiamento com base no território. até paralelos. têm protagonizado as decisões do órgão gestor federal. o financiamento da política de assistência social brasileira tem sido marcado por práticas centralizadas. Com base nessas reivindicações e.
primando pelo co-financiamento construído a partir do pacto federativo. recomenda-se que Estados. essa é uma proposta de transição que vislumbra projeções para a universalização dos serviços de proteção básica. Tais pisos devem assim ser identificados em função dos níveis de complexidade. bem como a definição das responsabilidades e papéis das entidades sociais declaradas de utilidade pública federal. a proposta pela vinculação constitucional de. ampliação da cobertura da rede de proteção especial. que se constitui em um guia programático para as ações do Poder Público. passando-se à definição de um modelo de financiamento que atenda ao desenho ora proposto para a Política Nacional.
. nos dez anos desde a promulgação da Lei nº 8. tem sido recorrente. em razão da grande demanda e exigência de recursos para esta política. realizada em dezembro de 2003. aponta para um volume de recursos de 6.Operacional Básica que será elaborada com base nos pressupostos elencados na nova política. Portanto.CEAS. em discussão no Congresso Nacional. no que tange à prestação de serviços inerentes a esta política. minimamente. nas quatro edições da Conferência Nacional de Assistência Social. Isso posto. por considerar a extrema relevância de. estadual e. Ainda compõe o rol das propostas da Política Nacional de Assistência Social a negociação e a assinatura de protocolos intersetoriais com as políticas de saúde e de educação.02% do orçamento da Seguridade Social para a Assistência Social. a construção do novo processo e a preocupação com a não ruptura radical com o que vige atualmente. com revisão também de suas regulações. Essa revisão deve dar conta de duas realidades que atualmente convivem. ou seja. A história demonstra que. que ainda são assumidos pela política de assistência social. Distrito Federal e municípios. e traduz a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração para contemplar os princípios e concepções do SUAS. Na quarta edição dessa Conferência. municipal e inscritas nos respectivos conselhos de assistência social. em especial o Plano Plurianual. para que não se caracterize descontinuidade nos atendimentos prestados aos usuários da assistência social. incluindo-se as organizações que contam com financiamento indireto mediante isenções oportunizadas pelo Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social . também com base em novas normatizações. no mínimo.742/93 – LOAS –. baseado em pisos de atenção. ou. efetivamente. até que se avance na discussão da viabilidade e possibilidade de tal vinculação. A proposta orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para o exercício de 2005. no mínimo. que os 5% de vinculação no âmbito federal em relação ao orçamento da Seguridade Social. 5% do orçamento da Seguridade Social para esta política em âmbito federal e de. foi inserido um novo elemento às propostas anteriormente apresentadas. para que seja viabilizada a transição do financiamento dos serviços afetos a essas áreas. se instituir o co-financiamento. Distrito Federal e Municípios invistam. Esse movimento deve extrapolar a tradicional fixação de valores per capita. 5% do total da arrecadação de seus orçamentos para a área. os quais devem ser substituídos progressivamente pela identificação do atendimento das necessidades das famílias e indivíduos. seja calculado para além do BPC. Concomitante a esse processo tem-se operado a revisão dos atuais instrumentos de planejamento público. bem como a definição de diretrizes para a gestão dos benefícios preconizados pela LOAS. atentando para a particularidade dos serviços de média e alta complexidade. ou seja. frente aos direitos afirmados pela assistência social. 5% dos orçamentos totais de estados.
5. Os conselhos. cada conselheiro eleito em foro próprio para representar um segmento. Distrito Federal e Municípios. enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão políticoadministrativa-financeira e técnico-operativa. inciso VI.ll). definir diretrizes para a política. Controle Social A participação popular foi efetivada na LOAS (artigo 5º. definindo os padrões de qualidade de atendimento. Os conselhos paritários.3. seguindo as deliberações dos conselhos de assistência social. os usuários ou organizações de usuários. O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988. o que aponta para a necessidade de definição de estratégias políticas a serem adotadas no processo de correlação de forças. da LOAS).1. Uma primeira vertente é a articulação do CNAS com
. As comissões intergestoras Tri e Bipartite são espaços de pactuação da gestão compartilhada e democratizam o Estado. As alianças da sociedade civil com a representação governamental são um elemento fundamental para o estabelecimento de consensos. inciso I). os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação são os conselhos e as conferências. em espaços de controle social. se constituindo estes. inciso III). não sendo. Dentro dessa lógica. o comando único em cada esfera de governo (artigo 5º. em nível municipal e estadual. ainda. o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais. trabalhadores do setor (artigo 17 . exercidas em cada instância em que estão estabelecidos. A organização dos gestores. ao lado de duas outras diretrizes. os únicos. com caráter democrático e descentralizado. inciso II). disciplinam. com a definição dos critérios de partilha dos recursos. da LOAS). mas a política como um todo em sua instância de governo. e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros (artigo 18. E o acompanhamento das posições assumidas deverá ser objeto de ação dos fóruns. em consonância com as diretrizes propostas pela conferência. acompanham. verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado (artigo 18. a política aponta para a construção de uma nova agenda para os conselhos de assistência social. a descentralização político-administrativa para Estados. avaliam e fiscalizam os serviços de assistência social. com a discussão dos temas relevantes para a política se constitui em espaços de ampliação do debate. Os conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política e de seu financiamento. Para o avanço pretendido. no entanto. Na conformação do Sistema Único de Assistência Social. e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo (artigo 5º. É importante assinalar que. normatizam. têm como representação da sociedade civil. Vale ressaltar que a mobilização nacional conquistada por todos atores sociais desta política se efetivou nesses quase onze anos de LOAS. já que outras instância somam força a esse processo. prestados pela rede socioassistencial. a aprovação do plano. entidades e organizações de assistência social (instituições de defesa de direitos e prestadoras de serviços). As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social. a apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a área e do plano de aplicação do fundo. estará não só representando sua categoria. no campo da assistência social. também.
é fundamental a promoção de eventos temáticos que possam trazer usuários para as discussões da política fomentando o protagonismo desses atores. capacitação. em primeira instância. operacionais e políticos. nos três níveis de governo pode garantir maior nível de participação. A segunda reflexão a ressaltar é a necessidade de um amplo processo de formação. Assim. resguardando as peculiaridades regionais. Para isso. do Distrito Federal e municipais de assistência social.1. propiciando articulação e integração de suas ações. Outra perspectiva é a organização do conjunto dos conselhos no nível regional. favor. é importante ressaltar nesse eixo a necessidade de informação aos usuários da assistência social para o exercício do controle social por intermédio do Ministério Público e dos órgãos de controle do Estado para que efetivem esta política como direito constitucional. reproduz usuários como pessoas dependentes. fortalecendo a política de assistência social. sobre a natureza da assistência social. vitimizadas. tuteladas por entidades e organizações que lhes “assistiam” e se pronunciavam em seu nome. 3. A concepção de doação. Também a realização de reuniões itinerantes. Por fim. esse segmento tem demonstrado baixo nível de atuação propositiva na sociedade e pouco participou das conquistas da Constituição enquanto sujeitos de direitos. frágeis. que só em l988 foi elevada à categoria de política pública. Outra linha de proposição é a criação de ouvidorias por meio das quais o direito possa. bondade e ajuda que. e habilitação para que a política de assistência social seja assumida na perspectiva de direitos publicizados e controlados pelos seus usuários. que envolva esses atores da política de assistência social. investimentos físicos. O desafio da participação dos usuários nos conselhos de assistência social Para a análise dessa participação são necessárias algumas reflexões. No interior dos conselhos. Esta última tem como objetivo organizar pontos comuns e ações convergentes. há que se produzir uma metodologia que se constitua ao mesmo tempo em resgate de participação de indivíduos dispersos e desorganizados. caridade. do funcionamento e da capacitação de conselheiros e dos secretários executivos. financeiros. tradicionalmente. Outra é a construção de uma agenda comum dos conselhos nacional. Um dos grandes desafios da construção dessa política é a criação de mecanismos que venham garantir a participação dos usuários nos conselhos e fóruns enquanto sujeitos não mais sub-representados. estaduais. a descentralização das ações em instâncias regionais consultivas pode torná-los mais próximo da população. serão necessárias novas ações ao nível da legislação. se tornar reclamável para os cidadãos brasileiros. Como resultado. caracterizou essa ação. já que a troca de experiência capacita para o exercício do controle social.os conselhos nacionais das políticas sociais integrando um novo movimento neste país. A Política de Recursos Humanos É sabido que a produtividade e a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade no campo das políticas públicas estão relacionados com a forma e as condições como são
.6. Assim. A primeira delas.
Considerando que a assistência social é uma política que tem seu campo próprio de atuação e que se realiza em estreita relação com outras políticas. da constituição e composição de equipes. A inexistência de debate sobre os recursos humanos tem dificultado também a compreensão acerca do perfil do servidor da assistência social. uma política de recursos humanos deve pautar-se por reconhecer a natureza e especificidade do trabalhador. assistentes. ao reconhecê-la como política pública. Além da pouca definição relativa às atividades de gestão da política. formulação. sendo ela própria um marco regulatório sem precedentes no Brasil para a assistência social. dever do Estado. o conteúdo intersetorial de sua atuação. exige alterações no processo de trabalho dos trabalhadores de modo que a prática profissional esteja em consonância com os avanços da legislação que regula a assistência social assim como as demais políticas sociais (Couto. a despeito das transformações ocorridas no mundo do trabalho e do encolhimento da esfera pública do Estado. a ser gerida de forma descentralizada. “É impossível trabalhar na ótica dos direitos sem conhecê-los e impossível pensar na sua implantação se não estiver atento às dificuldades de sua implantação” (Couto. também. O dinamismo. implicando precarização das condições de trabalho e do atendimento à população. mas. e que exigem a criação de uma gama diversificada de serviços que atendam às especificidades da expressão da exclusão social apresentada para esta política. de jovens com medidas sócio-educativas. entre outros. monitoramento e avaliação de serviços. A concepção da assistência social como direito impõe aos trabalhadores da política que estes superem a atuação na vertente de viabilizadores de programas para a de viabilizadores de direitos. O tema recursos humanos não tem sido matéria prioritária de debate e formulações. participativa e com controle social. 1999). Nesse sentido várias funções/ocupações vão se constituindo: monitores e/ou educadores de crianças e adolescentes em atividades sócio-educativas. do sistema de informação e do atendimento ao usuário desta política. Outro aspecto importante no debate sobre recursos humanos refere-se a um conjunto de leis que passaram a vigorar com a Constituição Federal de 1988. outro aspecto relevante é o referente ao surgimento permanente de novas “ocupações/funções”.tratados os recursos humanos. execução. direito do cidadão. A nova forma de conceber e gerir esta política estabelecida. Isso muda substancialmente seu processo de trabalho (idem). 1999:207). dos atributos e qualificação necessários às ações de planejamento. assessoramento. Exige também dos trabalhadores o conhecimento profundo da legislação implantada a partir da Constituição Federal de 1988. agentes. A descentralização da gestão da política implica novas atribuições para os gestores e trabalhadores das três esferas de governo e de dirigentes e trabalhadores das entidades
. projetos e benefícios. programas. a diversidade e a complexidade da realidade social pautam questões sociais que se apresentam sob formas diversas de demandas para a política de assistência social. Tais funções/ocupações necessitam ser definidas e estruturadas na perspectiva de qualificar a intervenção social dos trabalhadores. cuidadores de idosos. auxiliares. para abordagem de rua. pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
gestores e conselheiros da área. uma política de capacitação dos trabalhadores. A elaboração de uma política de recursos humanos urge inequivocamente. como alguns apregoam. avalia-se a necessidade premente de requalificar a política de assistência social e aperfeiçoar o sistema descentralizado e participativo da mesma. Assim como ocorre em outros setores. É grande o desafio de trabalhar recursos humanos em um contexto no qual o Estado foi reformado na perspectiva de seu encolhimento. qualificando e fortalecendo a participação e o controle social. Valorizar o serviço público e seus trabalhadores. financeiros. “se bem estruturado e corretamente executado é uma garantia de que o trabalhador terá de vislumbrar uma vida profissional ativa. ofertando serviços de qualidade com transparência e participação na perspectiva da requalifição do Estado e do espaço
. Esta gestão apresenta o SUAS como concepção política. as novas relações a serem estabelecidas exigirão. Após dez anos de implantação e implementação da LOAS. de forma sistemática e continuada. exigindo-lhes novas e capacitadas competências que a autonomia política-administrativa impõe. na qual a qualidade técnica e a produtividade seriam variáveis chaves para a construção de um sistema exeqüível” (Plano Nacional de Saúde. ao contrário de promover atraso gerencial e inoperância administrativa. qualificação dos recursos humanos e maior capacidade de gestão dos operadores da política. do Distrito Federal e municipais. a incapacidade de gerar carreira de Estado tem gerado desestímulo nos trabalhadores que atuam na área. fragilizando a política. além do compromisso com a assistência social como política pública. físicos e materiais. institucional e prática da política na perspectiva de ampliar a cobertura e a universalização de direitos. a criação de espaços de debate e formulação de propostas de realização de seminários e conferências de recursos humanos. estaduais. Também compõe a agenda dessa gestão. teórica. A construção de uma política nacional de capacitação que promova a qualificação de forma sistemática. propositura e controle da política na direção da autonomia e protagonismo dos usuários. Portanto. participativa. 2004:172/173). também requer dos trabalhadores um arcabouço teóricotécnico-operativo de nova natureza. Deve integrar a política de recursos humanos. destes com dirigentes e técnicos de entidades prestadoras de serviços. bem como com usuários e trabalhadores. combatendo a precarização do trabalho na direção da universalização da proteção social. sustentável. priorizando o concurso público. configura-se ademais como importante instrumento de uma política de recursos humanos. O enxugamento realizado na máquina estatal precarizou seus recursos humanos. estando em curso sua formulação. A participação e o controle social sobre as ações do Estado. nacionalizada e descentralizada para os trabalhadores públicos e privados e conselheiros. A criação de um plano de carreira é uma questão prioritária a ser considerada. estabelecidos na Constituição Federal de 1988. aperfeiçoando a sua gestão.de assistência social. no propósito de fortalecimento de práticas e espaços de debate. ampliando o acesso aos bens e serviços sociais. O SUAS propõe o estabelecimento de novas relações entre gestores e técnicos nas três esferas de governo. com os conselheiros dos conselhos nacional. continuada. de sua desresponsabilização social. O plano de carreira. reconstrução de seus projetos de vida e de suas organizações.
pode ser uma medida de avaliação crucial sobre o significado da informação.7. e atribuiu a este fato. a dificuldade de identificação de informações precisas sobre os segmentos usuários da política de Assistência Social. de construção prioritária e fundamental que deve ser coletiva e envolver esforços dos três entes da federação. neste campo. esta deve ser a perspectiva de uma política de recursos humanos na assistência social. e na integração das bases de dados de interesse para o campo socioassistencial. a avaliação do sistema e a realização de estudos. no âmbito da União. pesquisas e diagnósticos a fim de contribuir para a formulação da política pelas três esferas de governo. Desenhados de forma a fortalecer a democratização da informação. favorecendo a participação. a transparência. esta política nacional aponta para a necessidade de uma NOB – Norma Operacional Básica para a área de Recursos Humanos. onde aparecem como componente estrutural do sistema descentralizado e participativo. estas políticas e as ações resultantes deverão pautar-se principalmente na criação de sistemas de informação. A Informação. A necessidade de implantação de sistemáticas de monitoramento e avaliação e sistemas de informações para a área também remontam aos instrumentos de planejamento institucional. etc. Desta forma. do Distrito Federal e dos Municípios. realizada em 2003. ou de sua ausência. Agregado a isto. aos serviços prestados e seus usuários. a IV Conferência Nacional. Nesta perspectiva. com a definição de indicadores específicos de tal política pública.púbico.1. entre outros. a serem atendidas por essa Política Pública. monitoramento e avaliação que realmente promovam novos patamares de desenvolvimento da política de assistência social no Brasil. a abordagem preliminar sobre algumas destas situações. na amplitude de circunstâncias que perfazem a política de assistência social. amplamente discutida com os trabalhadores. das ações realizadas e da utilização de recursos. dos Estados. qualificação. com ampla participação nas mesas de negociações. perfil. A Política Nacional de Assistência Social de 1999 reconheceu. o controle social e uma gestão otimizada da política.). O que se pretende claramente com tal deliberação é a implantação de políticas articuladas de informação. que serão base estruturante e produto do Sistema Único de Assistência Social. 3. dirigentes das entidades prestadoras de serviços. Trata-se. gestores. define-se claramente pela elaboração e implementação de planos de monitoramento e avaliação e pela criação de um sistema oficial de informação que possibilitem: a mensuração da eficiência e da eficácia das ações previstas nos Planos de Assistência Social. a Conferência ainda aponta para a necessidade de utilização de um sistema de informação em orçamento público também para as três esferas de governo. no que diz respeito aos recursos e sua alocação. Confirmando as deliberações sucessivas desde a I Conferência Nacional de Assistência Social de 1995. ao realizar a avaliação sobre as situações circunstanciais e conjunturais deste campo. inaugurando a Política Nacional. o acompanhamento. conselheiros. o Monitoramento e a Avaliação A formulação e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação e um sistema de informação em assistência social são providências urgentes e ferramentas essenciais a serem desencadeadas para a consolidação da Política Nacional de Assistência Social e para a implementação do Sistema Único de Assistência Social SUAS. atributos. pois.
. definindo composição da equipe (formação. A seriedade desta afirmação. esta requisição começa a ser reconhecida nos documentos normativos básicos da área que estabelecem os fundamentos do processo políticoadministrativo da Assistência Social.
em todo o território nacional. tendo como pano de fundo sua contribuição aos escopos institucionais. a aplicação de diferentes ramos da tecnologia no processamento de informações. a 2004. devem ser apreendidas como exercícios permanentes e. ínfimos diante da responsabilidade de atender aos dispositivos da legislação e favorecer a ação de gestores. acima de tudo. envolvendo os três níveis de governo. sem a estruturação de um Sistema Nacional e integrado de informação ou de políticas de monitoramento e avaliação que garantam visibilidade à política e que forneçam elementos seguros para o desenvolvimento desta em todo território nacional. contribuindo para o exercício dos direitos da cidadania. 2) Novos parâmetros de produção. é componente básico do Estado Democrático de Direito. alargada enormemente com o uso de tecnologias. permitindo o desenvolvimento de aplicações que vão além do uso pessoal ou do uso singular por uma organização. Assim. prestadores de serviços e a central atuação do controle social. as estratégias para a nova sistemática. de eficácia e que resulte na otimização
Tecnologia da Informação é. tratamento e disseminação da informação pública que a transforme em informação social válida e útil. é significativa a ampliação de conceitos e empregos na área da informação. programas e projetos de enfrentamento da pobreza. No que diz respeito a este aspecto. na agenda básica da Política Nacional de Assistência Social. utilização de indicadores para construção do Sistema de Avaliação de Impacto e Resultados da Política Nacional de Assistência Social. pela: construção de um sistema de informações com vistas à ampla divulgação dos benefícios. Na década de 90. segundo o documento. acredita-se. É também premente neste sentido. associado à ação dos atores que perfazem a política de Assistência Social. Torna-se imperativo para a realização dos objetivos. o desenvolvimento tecnológico. sobretudo da tecnologia da informação15. uma substancial e decisiva alteração em torno da realização de políticas estratégicas de monitoramento e avaliação. ressalta-se que a composição de um Sistema Nacional de Informação da Assistência Social esteja definido como uma das competências dos órgãos gestores. serviços. trabalhadores. aprimorar o conhecimento sobre os componentes que perfazem a política e sua execução e contribuir para seu planejamento futuro. definidas pelo escopo de construir um sistema de informação que permita o monitoramento e avaliação de impacto dos benefícios. avançar estrategicamente tanto no que tange à construção de um Sistema Nacional de informação da área como na direção da integração entre as bases de dados já existentes e disseminados hoje nas três esferas de governo. efetivamente. entre outras providências. passam. a serem desenhados como meio de aferir e aperfeiçoar os projetos existentes. comprometidas com as repercussões da política de assistência social ao longo de sua realização. Tal produção deve ser pautada afiançando: 1) A preocupação determinante com o processo de democratização da política e com a prática radical do controle social da administração pública. que efetivamente incida em níveis de visibilidade social. basicamente. Chega-se. estas questões encontraram-se vinculadas ao nível estratégico. aportes do novo sistema. princípios e diretrizes definidos nesta Política Nacional.Daí. Para além do compromisso com a modernização administrativa. Os componentes atuais são. que. e implementação do sistema de acompanhamento da rede socioassistencial. 50
. deste modo. serviços. deve permitir uma ainda inédita construção de ferramentas informacionais para a realização da política pública de Assistência Social no Brasil. programas e projetos da área. Nesse sentido a questão da informação e as práticas de monitoramento e avaliação.
através de indicadores. dando o suporte necessário tanto à gestão quanto à operação das políticas assistenciais. 5) O desenvolvimento de sistemáticas específicas de avaliação e monitoramento para o incremento da resolutividade das ações. 6) A construção de indicadores de impacto. contemplando medidas de ordem regulatória. Portanto. entre outros. Ademais a vinculação das políticas do campo da Seguridade Social às definições da tecnologia da informação acompanha uma tendência atual que atinge organizações de todos os tipos. a avaliação e o monitoramento no setor de assistência social sejam doravante tratados como setores estratégicos de gestão. Para alcançarmos este propósito é preciso que a informação. com resultados que. criativa e transformadora utilização da tecnologia da informação para aperfeiçoar a política de assistência social no país. 3) A construção de um sistema de informações de grande magnitude. eficácia e efetividade das ações de assistência social. faz-se necessário uma agenda de prioridades entre a Secretaria Nacional de Assistência Social e o Conselho Nacional de Assistência Social. É preciso reconhecer. níveis de eficiência e qualidade mensuráveis.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS A aprovação desta Política pelo CNAS. contudo. instâncias de decisão colegiada e de pactuação. que resulte em uma produção de informações e conhecimento para os gestores. Desta forma. A convergência tecnológica na área da informação aponta para uma utilização potencialmente positiva. situações estratégicas e gerenciais. que a urgência da temática e a implantação da agenda para esse setor são vantagens inequívocas na construção e na condução do Sistema Único de Assistência Social. bem como medidas de ordem operacional. sendo:
. 4) A maximização da eficiência. o que é central para o ininterrupto aprimoramento da política de assistência social no país. cessando com uma utilização tradicionalmente circunstancial e tão somente instrumental deste campo. Existe e desenvolve-se hoje no campo da Seguridade Social uma evolução de base tecnológica. e seus derivativos. trabalhadores e entidades. gerar uma nova. que garanta novos espaços e patamares para a realização do controle social. seja no âmbito governamental. seja no âmbito da sociedade civil. patrocinadas por diferentes escopos. da gestão e do controle social. e que incida em um real avanço da política de assistência social para a população usuária é o produto esperado com o novo ideário a ser inaugurado neste campo específico. assinalam diminuição de custos. da qualidade dos serviços e dos processos de trabalho na área da assistência social. sobretudo os que dizem respeito a processos específicos de trabalho.político-operacional necessária para a política pública. integrado com ações de capacitação e de aporte de metodologias modernas de gestão e tomada de decisão. visando. disseminada pelas tecnologias da informação. em todas as suas esferas. associada ao aumento significativo das capacidades ofertadas e de um fantástico potencial de programas e sistemas. englobando entidades. sobretudo. as quais deverão ser articuladas e objetivadas em um conjunto de iniciativas. enseja a adoção de um conjunto de medidas mediante planejamento estratégico do processo de implementação da mesma. usuários. conselheiros. implicações e resultados da ação da política e das condições de vida de seus usuários. que ocorre com a sua incorporação a todas as dimensões das organizações vinculadas à esfera desta política.
serviços. em 2005. então. garantindo sustentabilidade e compromisso com um novo pacto de democracia e civilidade. como estratégias que respeitam as diferenças regionais e as particularidades da realidade brasileira. Tendo em vista que a política de Assistência Social sempre foi espaço privilegiado para operar benefícios.Planejamento de transição da implantação do SUAS. Conclusão da Regulamentação da LOAS. considera-se a erradicação da fome componente fundamental nesse propósito. Realização. uma Política de Proteção Social no Brasil de forma integrada a partir do território.
. constituindo-se. A experiência acumulada da área mostra que é preciso articular distribuição de renda com trabalho social e projetos de geração de renda com as famílias. Elaboração. apresentação e aprovação da Norma Operacional Básica da Assistência Social. Realização de reuniões conjuntas do CNAS e conselhos setoriais e de direitos. Reelaboração. o financiamento e a relação entre as três esferas de governo. da V Conferência Nacional de Assistência Social. que comporá o Sistema Nacional de Assistência. programas e projetos de enfrentamento à pobreza. Elaboração e apresentação ao CNAS uma Política Nacional de Recursos Humanos da Assistência Social. É nessa perspectiva que se efetiva a interface entre o SUAS. que disciplina a descentralização político-administrativa. Elaboração. com a política de segurança alimentar e a política de transferência de renda. apresentação e aprovação da Política Nacional de Regulação da Assistência Social (Proteção Social Básica e Especial) pactuada com as comissões intergestoras Bi e Tripartite. novo modelo de gestão da política de assistência social. priorizando os artigos 2o e 3o. apresentação e aprovação do Plano Nacional de Assistência Social na perspectiva da transição do modelo atual para o SUAS. Elaboração e apresentação ao CNAS da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos da Assistência Social. Elaboração de uma metodologia de construção de índices territorializados de vulnerabilidade ou exclusão/inclusão social de todos os municípios brasileiros.
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. Irati. Maria Carmelita – O Serviço Social como especialização do trabalho coletivo In Capacitação em Serviço Social e Política Social – Programa de Capacitação Continuada para Assistentes Sociais. Forquilhinha. Nova Veneza. Botuverá. Passo de Torres. Formosa do Sul. Serra Alta. Indaial. Quilombo. Sombrio. Informação e Políticas de Seguridade Social: uma nova arena de realização dos direitos sociais. São Carlos. Chapecó.AMURC: (Bela Vista do Tolo. Cordilheira Alta. Jacinto Machado. COEGEMAS do Estado do Paraná/PR. Morro Grande. Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense – AMESC: (Araranguá. Sul Brasil. União do Oeste). Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI: (Apiúna. Nova Itaberaba. Maracajá. Três Barras). Doutor Pedrinho. YASBEK. Relatório Final de Consultoria ao MDS. Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina – AMOSC: (Águas de Chapecó. Timbó). Nova Erechim. Pinhalzinho. Vargem. Serviços e Entidades de Assistência Social: Conceitos e Definições. Siderópolis. Aldaíza. Beatriz Augusto Paiva – Florianópolis/SC. COEGEMAS do Estado de Alagoas/AL. Planalto Alegre. Monte Carlo. ______. IEE/PUC-SP. Balneário Gaivota. Jardinópolis. 1999. Gisele de Cássia. Zortéa). 2004. Caderno do Núcleo de Seguridade e Assistência Social da PUC/SP. Londrina. Rosangela. COEGEMAS do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Universidade Estadual de Londrina. Guatambu. São João do Sul. Pomerode. Guabiruba. 2004. Mínimos de Cidadania Ações Afirmativas de Enfrentamento à Exclusão Social” (Coordenadora). Ermo. Benedito Novo. Cocal do Sul. Treviso. Canoinhas. CONGEMAS – Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social COEGEMAS do Estado da Paraíba/PB. Urussanga). Rio dos Cedros._______. Professora e pesquisadora do Núcleo de Estudos do trabalho e Assistência Social – NETA-UFSC CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social / Reunião Descentralizada e Ampliada realizada em Aracaju/SE. Ascurra. Major Vieira. Gaspar. Blumenau. Santiago do Sul. Santa Rosa do Sul. Associação dos Municípios do Planalto Sul Catarinense – AMPLASC: (Abdon Batista. Maria Carmelita & Paz. Dissertação de Mestrado. COEGEMAS do Estado de Santa Catarina/SC. Içara. Morro da Fumaça. Celso Ramos. Caxambu do Sul. 1996. Luziele. COEGEMAS do Estado do Espírito Santo/ES. nº 4. Brusque. Brunópolis. TAVARES. Tese de doutorado. Porto União.
Secretaria de Assistência Social de Várzea da Palma. Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná/PR. Conselho Estadual de Assistência Social do Mato Grosso do Sul/MS. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal/DF. Ceará. Maranhão. Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro/RJ.: (Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social de Alterosa. Bahia.COEGEMAS do Estado do Rio Grande Do Norte/RN. Conselho Estadual de Assistência Social do Mato Grosso/MT. Conselho Municipal de Assistência Social de Timóteo. Conselho Municipal de Assistência Social de Conquista D'Oeste/MT. Sergipe. Conselho Municipal de Assistência Social de Jauru/MT. União Regional de Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora. Conselho Municipal de Assistência Social de Itambacuri. Secretaria de Assistência Social de Urucânia. Conselho Estadual de Assistência Social de Santa Catarina/SC. Conselho Municipal de Assistência Social de Concórdia/SC. COEGEMAS do Estado do Mato Grosso do Sul/MS. Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social de Chiador. Conselho Municipal de Assistência Social de João Monlevade. Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo/SP. Fórum Mineiro de Assistência Social. Gabinete do Deputado Estadual André Quintão). Conselho Municipal de Assistência Social de Acorizal/MT. Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará/CE. Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte/MG. Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais/MG. Conselho Estadual de Assistência Social de Alagoas/AL. CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conselho Estadual de Assistência Social do Pará/PA. Paraíba). Conselho Estadual de Assistência Social de Roraima/RR. Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Sul/RS. Comitê Interinstitucional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos de Mato Grosso do Sul/MS. Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT. Secretaria de Assistência Social e CMAS de João Pinheiro. Conselho Estadual de Assistência Social do Espírito Santo/Es. Conselho Municipal de Assistência Social de Ouro Fino. Colegiado de Gestores Estaduais da Assistência Social: (Alagoas.
. Conselho Municipal de Assistência Social de Carandaí/MG. Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social de Itajubá./Prefeitura Municipal de Porteirinha. Ministério Público Estadual. Comissão Regional de Assistência Social de Ribeirão Preto/SP. Conselho Municipal de Assistência Social de Alto do Boa Vista/MT. CONADE – Conselho Nacional de Direitos da pessoa Portadora de Deficiência. Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social da Região Nordeste. Conselho Municipal de Assistência Social de Alta Floresta/MT. Comissão Intergestora Bipartite do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Piauí. Conselho Municipal de Assistência Social de Itambacuri/MG. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Diretoria Adm. Conselho Municipal de Assistência Social de Aracaju/SE. Conselho Municipal de Assistência Social de Indiavaí/MT. Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas/AM. Conselho Municipal de Assistência Social de Betim. Conselho Municipal de Assistência Social de Araguari/SC.
Duque de Caxias. Relação dos participantes: CEAS/RN. Barra do Piraí.
. Santa Maria Madalena. Conselho Municipal de Assistência Social de Lauro de Freitas/BA. Conselho Municipal de Assistência Social de Peixoto de Azevedo/MT. Niterói. Rio de Janeiro. Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social . Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro/RJ. Campos de Goytacazes.SETAS . SEMTAS. Conselho Municipal de Assistência Social de Propriá/SE. Cidadania e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul. Conselho Municipal de Assistência Social de Palhoça/SC. Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo/SP. Núcleo Temático de Assistência Social da Universidade Federal de Alagoas/AL. CMAS/Natal. Conselho Municipal de Assistência Social de Limeira/SP. Itaocara. Secretaria de Trabalho.Conselho Municipal de Assistência Social de Lagamar/MG. Secretaria Estadual de Assistência Social de São Paulo/SP. Cachoeiras de Macacu. Magé. Afonso Teixeira dos Reis – Assessor Técnico do Departamento de Regulação. Secretaria do Trabalho. IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicada. Escritório Regional de Ação Social de Ourinhos e municípios da região. Itaguaí. Quatis. Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Marilândia/MT.do Espírito Santo/ES em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social. Angra dos Reis. Estudantes de Serviço Social da Universidade de Brasília e Estagiárias do CNAS. São Pedro D’Aldeia e Saquarema). Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Bela/MT. Assistência Social e Economia Solidária do Mato Grosso do Sul/MS. Secretaria Estadual de Assistência Social do Amazonas/AM. Conselho Municipal de Assistência Social de Timon/MA. FONSEAS (Natal 01/09/2004). Rio Bonito. Plenária Ampliada do Fórum de Gestores de Assistência Social em Parceria com COEGEMAS: Relação dos Municípios: (Araruama. Secretaria Estadual de Assistência Social do Piauí/PI. Conselho Municipal de Assistência Social de Piracicaba/SP. Cardoso Moreira. Piraí. Dr. Deputado Estadual André Quintão da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Fórum Regional de Assistência Social da Região do Grande ABC. CEDEPI/RN (Conselho Estadual de Defesa de Pessoa Idosa). São Gonçalo. Conselho Municipal de Assistência Social de Vitória da Conquista/BA. Casemiro de Abreu. Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio do Pinhal/SP. Quissamã. da Habitação e da Assistência Social do Rio Grande do Norte/RN. Fórum Estadual da Assistência Social Não-Governamental do Rio Grande do Sul/RS. Controle e Avaliação de Sistemas / Secretaria de Atenção à Saúde / Ministério da Saúde. Macaé. Secretaria de Estado do Trabalho. Fórum Estadual de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social / Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social – PUC/SP. São José de Ubá. Secretaria de Estado e Ação Social do Rio de Janeiro/RJ. Escola Carioca de Gestores da Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro/RJ. Carmo. Fundação de Promoção Social – PROSOL – do Governo do Estado de Mato Grosso/MT.
Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte/MG. Porto Calvo. Capela.. Santa Inês. Feliz Deserto. Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social do Estado de Alagoas: Municípios participantes: (Anadia. Satuba. Cajazeirinhas. Pão de Açúcar. União dos Palmares. Campo Alegre. Cuité de Mamanguape. Olho D’água das Flores. Passagem. Esperança. Mar Vermelho.Secretaria de Estado do Trabalho. Piacabuçu.Jacuípe Japaratinga . Batalha. Itaporanga. Marechal Deodoro. São Miguel dos Campos. Secretaria Municipal de Assistência Social de São Paulo/SP. Piancó. Secretaria Municipal de Assistência Social de Campinas/SP. Secretaria Municipal de Assistência Social de Recife/PE. Matriz do Camaragibe. Chã Preta. Cacimba. Boca da Mata. Barra de Santana. Campestre. Técnicos representantes de conselhos de assistência social dos municípios paraibanos de: (Areias de Baraúnas. Itapororoca. Olho D’água do Casado. Coité do Noia. Pedra Branca/Curral Velho. Barra de São Miguel. Olho D’água Grande. Pedra de Fogo. Barra de São Miguel.Joaquim Gomes. Senador.
TÉCNICOS PARTICIPANTES DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PNAS Aidê Cançado Almeida Ana Lígia Gomes Dirce Koga Gisele de Cássia Tavares Jaime Rabelo Adriano José Ferreira da Crus Luziele Maria de Souza Tapajós Magdalena Sophia Oliveira Pinheiro Villar de Queiroz Marcia Maria Biondi Pinheiro Maria José de Freitas Patrícia Souza De Marco Ronaldo Alves Nogueira Simone Aparecida Albuquerque
. Atalaia. Emprego e Promoção Social do Paraná/PR. Igreja Nova. Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Alegre/RS. Coruripe. Paulo Jacinto. Coqueiro Seco. Lagoa da Canoa. São Luiz do Quitunde. Livramento. Arapiraca. Pedro Régis. Universidade de Brasília / UnB. Palmeira dos Índios. Cajazeiras. Matinhas. Rui Palmeira. Maceió. Messias Monteirópolis. João Pessoa. Santa Rita. Sumé. Major Izidoro. Inhapi . Barra de Santo Antonio. São Mamede. Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro/RJ. Secretaria Municipal de Assistência Social de Campo Grande/MS. Caturité. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Aracaju/SE. Campo Grande. Taperoá). Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social do Pará/PA. Emas. Poço das Trincheiras. Junqueiro. Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social de Óbidos/PA. Maribondo. União dos Conselhos Municipais de Assistência Social da Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG. Maragogi. Pindoba Pilar. Viçosa). Santa Luzia do Norte. Jundiá. Secretaria Municipal de Assistência Social de São José do Calçado/ES.
APOIO Adailton Amaral Barbosa Leite Ana Maria Lima Barbosa Becchara Mirande Caio Luiz Davoli Brandão Cristiane Bertotti Denise Riella Torres Deusina Lopes da Cruz Eliana Cristina Santos Henrique Gustavo Miranda Fontinele Helena Ferreira de Lima Herbert Soares Ferreira Iêda Cristina Ferreira Feitosa José Eduardo de Andrade Joseleno de Santos Lauro Lustosa Vieira Leopoldo Costa Júnior Luciana Shimata Ghiraldi Marcos Chagas Gomes Maria da Penha Silva Franco Maria do Perpetuo Socorro Oliveira Martins Arantes Maria Tereza Toledo Piragibe Carneiro Margarida Munguba Cardoso Marlene de Fátima Azevedo Silva Marina Morena Gomes de Araújo Renato Clastes Rogério da Silva Santos Ronaldo Martim de Melo Rosa Maria de Figueiredo Sandra Oliveira Teixeira Selma Moraes Campos Simone Rocha de Jesus Wagner Washington Nicário Leite
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