Source: http://www.justicaatuante.com.br/2020/03/ao-converter-prisao-em-flagrante-em.html
Timestamp: 2020-03-28 20:28:24+00:00

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por tulio 16:18 0 Comentários
Feita essa observação, com a intenção de nortear o leitor acerca da função da prisão cautelar, é interessante a lição de Valdir SZNICK (1995, p. 433) no sentido de que “a liberdade pessoal tem como um de seus caracteres a sociabilidade, daí que a constrição pessoal sofrida pelo imputado só pode ser feita como forma de repressão ou de prevenção contra qualquer manifestação grave de antisocialidade".
Questiona-se, no caso, se para a decretação dessa espécie de prisão preventiva é indispensável a provocação do delegado de polícia (por meio de representação) ou do Ministério Público (por meio de requerimento).
Isto, pois, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPP, as “medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público” (grifamos).
Sob tais premissas, para a maioria da doutrina o juiz não poderia converter a prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja a provocação do delegado de polícia ou do Ministério Público. É exatamente esta a conclusão de Rômulo Moreira diante do artigo 282, § 2º, do CPP, senão vejamos:
Diferentemente do Ministério Público, por exemplo, que requer a prisão preventiva, o delegado de polícia “representa” pela sua decretação. Essa representação objetiva, justamente, levar ao conhecimento do juiz os fatos que fundamentam a adoção dessa extrema ratio.
Nesse contexto, pode-se afirmar que o auto de prisão em flagrante possui a mesma função, servindo para dar ciência ao magistrado sobre a prisão de alguém, as circunstâncias dessa prisão (art. 302, CPP), as condições pessoais do preso (histórico de vida pregressa) e os fundamentos jurídicos que dão subsídio à segregação provisória da liberdade (art. 304, § 1º, CPP), norteando, consequentemente, o provimento jurisdicional no que se refere à decretação da prisão preventiva ou de outra medida cautelar.
A situação nesse caso é completamente distinta de uma prisão preventiva autônoma, pois já há uma restrição provisória da liberdade com o decreto prisional exarado pelo delegado de polícia (arts. 302 e 304, § 1º, CPP), cabendo ao juiz verificar a legalidade da prisão e a imprescindibilidade da sua manutenção à luz do artigo 312, do CPP.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA (ALEGAÇÃO DE DECRETO DE OFÍCIO). VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO DE PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA (NÃO OCORRÊNCIA). (II) SEGREGAÇÃO CAUTELAR (FUNDAMENTADA). NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (MODUS OPERANDI). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (NÃO EVIDENCIADO). RECURSO IMPROVIDO. 1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (art. 306 do Código de Processo Penal), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). 2. Não se trata de decretação da prisão de ofício, em desconformidade com o Sistema Acusatório de Processo ou com o Princípio da Inércia, adotados pela Constituição da República de 1988. Em primeiro lugar, porque o julgador só autuará após ter sido previamente provocado pela autoridade policial (art. 306 do Código de Processo Penal), não se tratando de postura que coloque em xeque a sua imparcialidade. Em segundo lugar, porque a mesma Lei nº 12.403/2011, que extirpou a possibilidade de o juiz decretar de ofício a prisão provisória ainda durante o inquérito policial, acrescentou o inciso II ao artigo 310 do Código de Processo Penal, que expressamente permite a conversão (grifamos).(STJ, RHC 66/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29.02.2016).
Destaque-se, ademais, que em prevalecendo o entendimento de que o juiz estaria vinculado à manifestação da Polícia Judiciária ou do MP no momento da análise do auto de prisão em flagrante, com base nos mesmos argumentos elencados pela doutrina majoritária, restaria prejudicada a possibilidade da decretação de qualquer medida cautelar diversa da prisão, o que sem dúvida alguma colocaria em risco a persecução penal e o próprio princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CR), retirando-se do magistrado a possibilidade de adotar a medida mais adequada ao caso concreto e, assim, neutralizar eventuais ameaças aos bens jurídicos processuais (art. 282, inciso I, CPP).
Com efeito, em tais situações não há que se falar em violação ao artigo 282, § 2º, do CPP e nem na sua incompatibilidade com o artigo 310, inciso II, do mesmo Codex.

References: artigo 282
 artigo 282
 artigo 312
 artigo 310
 artigo 282
 artigo 310