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MUTUALIDADE DE CRÉDITO DE QUELELE REGULAMENTO INTERNO - PDF
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Amanda Santiago Bicalho
1 MUTUALIDADE DE CRÉDITO DE QUELELE REGULAMENTO INTERNO
2 MUTUALIDADE DE CRÉDITO DE QUELELE REGULAMENTO INTERNO CAPITULO I DOS MEMBROS, DIREITOS E DEVERES ARTIGO 1 Dos Membros 1- Podem ser membros da MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE: a) Todas as pessoas que tenham solicitado a sua admissão e que reunam as condições definidas nos estatutos; b) Não podem ser membros da MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE, os indivíduos que, pela sua conduta ofendam a política cívica da associação. c) A qualidade de membro efectivo é adquirida depois do pagamento da jóia que dá direito ao cartão de membro emitido pelo Conselho de Administração; d) Além da jóia, todo o membro efectivo tem o dever de pagar uma quota mensal cujo montante será fixado pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Administração; e) Um membro que, depois de ser sancionado com as sanções previstas no artigo 27 nº 1 alíneas a), b), c), d) e e), continuar a não cumprir as suas obrigações ou a não pagar as quotas durante um ano, perde a qualidade de membro efectivo passando automaticamente para membro simpatizante. ARTIGO 2 Qualidade de membro simpatizante 1- A qualidade de membro simpatizante é requerida e conferida a pessoas ou instituições pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Administração e renovada anualmente. Os membros simpatizantes participam nas actividades da associação mas não têm direito de voto, não são eleitores nem elegíveis. ARTIGO 3 Qualidade de membro honorário 1- A qualidade de membro honorário é atribuído a pessoas físicas ou morais que tenham feito ou capazes de fazer uma acção de grande importância para a associação. São propostos à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração. Não são eleitores nem elegíveis.
3 ARTIGO 4 Direitos 1- São direitos dos membros: a) Receber apoios em caso de necessidade extrema, desde que a associação esteja em condições de o fazer; b) O direito dos progenitores não pode em caso nenhum ser herdado pelos filhos. ARTIGO 5 Deveres 1- São deveres dos membros: a) Respeitar e defender os estatutos e regulamentos internos; b) Em caso de impossibilidade de cumprimento dos deveres de cuja falta advenham graves prejuízos, deve-se justificar com antecedência de 48 horas ou 48 horas depois do facto; c) Tomar parte em todas as reuniões e integrar as actividades da associação; d) Não usar o nome da MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE ou os meios e os cargos que nela exerce para obter benefícios em proveito próprio; e) Em caso de não cumprimento das alíneas anteriores, serão aplicadas sanções conforme o regulamento disciplinar; CAPITULO II ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 6 Competência da Assembleia Geral 1- Compete a Assembleia Geral: a) Cumprir e fazer cumprir as decisões tomadas na Assembleia Geral; b) Aprovar as orientações, programações, orçamento de funcionamento proposto pelo Conselho de Administração; c) Decidir sob proposta do Conselho de Administração a aquisição de moveis, imóveis e outros bens necessários as instalações e funcionamento da MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE, assim como a sua alienação; d) Em caso de ausência definitiva do Presidente, eleger outro no prazo de 45 dias;
4 e) Aprovar a constituição dos órgãos sociais propostos no Capítulo III, Artigo 8 dos estatutos. f) Aprovar o regimento eleitoral e normas de candidatura; ARTIGO 7 Competências do Presidente da Assembleia Geral 1- Compete ao Presidente da Assembleias Geral: a) Presidir as sessões da Assembleia Geral; b) Velar pelo cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral. ARTIGO 8 Competência do Vice-Presidente da Assembleia Geral 1- Compete ao Vice-Presidente da Assembleia Geral: a) Substituir o Presidente em caso de ausência; b) Em caso de ausência definitiva do Presidente, assumirá as funções o Vice-Presidente até à nomeação do novo Presidente que será eleito no prazo de 45 dias. ARTIGO 9 Competência do 1º Secretário da Assembleia Geral 1- Compete ao 1º Secretário da Assembleia Geral: a) Coordenar as actividades da Assembleia Geral sob orientação do Presidente; b) Elaborar as actas da Assembleia Geral e apresentá-las na reunião seguinte; c) Tratar de toda a documentação que der entrada na mesa da Assembleia Geral. ARTIGO 10 Competência do 2º Secretário da Assembleia Geral 1- Compete ao 2º Secretário da Assembleia Geral: a) Coadjuvar o 1º Secretário nas suas tarefas; b) Substituir o 1º Secretário em caso de ausência; c) Desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
5 ARTIGO 11 Competência do Vogal da Assembleia Geral 1- Compete ao Vogal da Assembleia Geral: a) Substituir o Vice-Presidente em caso de ausência, ou se este tiver substituído o Presidente; b) Assumir as funções de Presidente da mesa da Assembleia Geral em caso de ausência do Presidente e Vice-Presidente. CAPITULO III CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 12 Composição 1- O Conselho de Administração é composto por: Um Presidente Um Secretário Um Responsável da Administração, Finanças e Património Um Responsável da Relações Públicas e Exteriores Um Responsável da Informação ARTIGO 13 Competência do Conselho de Administração 1- Compete ao Conselho de Administração: a) Dirigir todas as actividades da MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE, administrar o seu património e gerir os seus recursos; b) Elaborar o seu orçamento de funcionamento, plano de actividades, regulamento interno de funcionamento, relatórios de actividades e de contas, submetê-lo ao parecer do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral; c) Solicitar a convocação da Assembleia Geral extraordinária; d) Em consertação com a mesa da Assembleia Geral e o Conselho Fiscal, suspender qualquer membro que não cumpra os seus deveres ou violar gravemente os estatutos; e) Suspender o Responsável que não cumpra as suas obrigações e nomear temporariamente um membro para preencher o lugar por ele deixado vago; f) O Presidente e o Responsável da Administração, Finanças e Património assinarão os cheques inerentes à organização;
6 g) Seleccionar candidatos para representar a associação noutros encontros. Artigo 14 Competência do Presidente do Conselho de Administração 1- Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Administração quer sejam ordinárias ou extraordinárias e assegurar o bom funcionamento do mesmo; b) Autorizar as despesas e assinar os cheques de acordo com o disposto na alínea c) do Artigo 10 dos estatutos; c) Representar a MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE ou indigitar um responsável para o representar em qualquer circunstancia e escolher livremente os seus conselheiros; d) Zelar pelo total cumprimento das deliberações emitidas pelos diferentes órgãos, estatutos, regulamentos de funcionamento internos; e) Indigitar o porta voz da associação. ARTIGO 15 Competência do Secretário do Conselho de Administração 1- Compete ao Secretário do Conselho de Administração: a) Substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento temporário; b) Cumprir as demais funções que eventualmente lhe poderão ser atribuídas pelo Presidente do Conselho de Administração; c) Em caso de impedimento definitivo do Presidente, assumirá as funções o Secretário até à nomeação do novo Presidente. O novo Presidente será eleito no prazo de 45 dias. ARTIGO 16 Competência do Responsável da Administração, Finanças e Património 1- Compete ao Responsável da Administração, Finanças e Património: a) Preparar o projecto de orçamento e demais encargos financeiros; b) Assinar os cheques conforme o disposto na alínea c) do Artigo 10 dos estatutos; c) Zelar pela manutenção e controle do património da MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE;
7 d) Cobrar as jóias e quotas e assinar os respectivos recibos; e) Arrecadar as receitas e deposita-las na conta da organização e apresentar o respectivo talão de deposito; f) Apresentar o relatório de actividades e justificativos das despesas. ARTIGO 17 Competência do Responsável das Relações Públicas e Exteriores 1- Compete ao Responsável das Relações Públicas e Exteriores: a) Representar a MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE nos eventos nacionais e internacionais; b) Desenvolver contactos com diferentes associações e ONG nacionais; c) Contactar outras ONG internacionais para futuras relações de cooperação; d) Difundir uma boa imagem da associação a nível nacional e internacional. ARTIGO 18 Competência do Responsável da Informação 1- Compete ao Responsável da Informação: a) Executar acções necessárias ao cumprimento dos objectivos da MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE; b) Providenciar no sentido da criação de um boletim informativo da MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE; c) Informar e fazer propaganda dos objectivos da MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE. 1- O Conselho Fiscal é composto por: - Um Presidente - Um Vice-Presidente - Um Secretario - Um Vogal CAPITULO IV CONSELHO FISCAL ARTIGO 19 Composição e Competência
8 2- Compete ao Conselho Fiscal: a) Proceder à inspecção e fiscalização do Conselho de Administração e zelar pelo cumprimento dos estatutos, regulamentos internos e o bom funcionamento dos órgãos; b) Dar parecer sobre os relatórios de actividades e de contas do Conselho de Administração; c) Tomar parte nas reuniões dos orgãos e dar parecer em matéria da sua competência; d) Instruir e conduzir processos de inquérito; e) Apresentar relatórios nas Assembleias Gerais; f) Requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que motivos o justifiquem. ARTIGO 20 Competência do Presidente do Conselho Fiscal 1- Compete ao Presidente do Conselho Fiscal: a) Convocar reuniões do Conselho Fiscal e presidi-las; b) Assegurar o bom funcionamento do Conselho Fiscal; c) Assinar os documentos e requerimentos inerentes ao Conselho Fiscal; d) Indigitar um membro do Conselho Fiscal para o representar; e) Analisar em conjunto com outros membros do Conselho Fiscal os relatórios de actividades e contas do Conselho de Administração e emitir um parecer. ARTIGO 21 Competência do Vice-Presidente do Conselho Fiscal 1- Compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal: a) Substituir o Presidente em caso de ausência; b) Desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas. ARTIGO 22 Competência do Secretário do Conselho Fiscal 1- Compete ao Secretario do Conselho Fiscal: a) Tratar o expediente do Conselho Fiscal; b) Tratar da correspondência do Conselho Fiscal;
9 c) Redigir as actas das reuniões do Conselho Fiscal e apresentá-las nas reuniões seguintes. ARTIGO 23 Competência do Vogal do Conselho Fiscal 1- Compete ao Vogal do Conselho Fiscal: a) Substituir o Vice-Presidente e o Presidente do Conselho Fiscal em caso de ausência; b) Desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente. CAPITULO V REGULAMENTO DE DISCIPLINA ARTIGO 24 Gestão da Disciplina 1- A disciplina na MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE será gerida pelo Conselho de Administração com o apoio do Conselho Fiscal, exceptuando os casos de suspensão em que deverão consertar com a mesa da Assembleia Geral. ARTIGO 25 Infracção 1- Aos membros que infringirem os estatutos, regulamentos internos e demais leis, não cumprirem os seus deveres, praticarem actos de indisciplina ou desviarem o património da MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE, ser-lhe-ão aplicadas por ordem de gravidade as seguintes sanções: a) Repreensão oral b) Repreensão escrita c) Multa d) Suspensão temporária e) Cessão das funções nos órgãos 2- A suspensão temporária está dividida em 4 categorias a saber: a) D1: 3 meses b) D2: 6 meses c) D3: 1 ano d) D4: suspensão agravada
10 3- As sanções previstas na alínea d) do nº 1, quando aplicadas, não isentam o infractor do pagamento das respectivas quotas e participação nos trabalhos e reuniões; a) O infractor a que for aplicada a suspensão temporária não tem direito ao uso da palavra nas reuniões; b) Após a suspensão de um ano, ao infractor que voltar a violar gravemente as leis, ser-lhe-á aplicada a suspensão agravada que corresponde ao D3 mais uma multa de CFA. 4- Em caso de desvio do património da MUTUALIDADE DE CREDITO DE QUELELE o infractor deverá: a) Repor o valor ou objecto desviado no prazo de 7 dias; b) Ser suspenso temporariamente aplicando-se-lhe a pena D3; c) Pagar uma multa correspondente a 25% do valor ou objecto desviado. 5- Antes da aplicação da sanção o infractor deve ser ouvido pelos gestores da disciplina; 6- Ao infractor cabe o direito de recurso à Assembleia Geral caso discorde da sanção que lhe for aplicada; 7- Enquanto se espera pela deliberação da Assembleia Geral sobre o recurso, o infractor fica sujeito ao cumprimento da sanção aplicada. ARTIGO 26 Casos não Previstos 1- Os casos não previstos nestes regulamentos internos e nos estatutos deverão ser apreciados pelos gestores da disciplina em consertação com a mesa da Assembleia Geral.
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 artigo 27
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 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 Artigo 8
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
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 Artigo 10
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 ARTIGO 26