Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=933&tabela=lei_velhas&nversao=4&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-27 04:19:36+00:00

Document:
Objecto e âmbito Artigo 1.º
Princípios gerais Artigo 2.º
Boa administração Artigo 3.º
Onerosidade Artigo 4.º
Equidade Artigo 5.º
Consignação Artigo 6.º
Concorrência Artigo 7.º
Transparência Artigo 8.º
Protecção Artigo 9.º
Colaboração Artigo 10.º
Responsabilidade Artigo 11.º
Controlo Artigo 12.º
Direcção-Geral do Tesouro e Finanças Artigo 13.º
Classificação Artigo 14.º
Afectação Artigo 16.º
Desafectação Artigo 17.º
Inalienabilidade Artigo 18.º
Imprescritibilidade Artigo 19.º
Impenhorabilidade Artigo 20.º
Autotutela Artigo 21.º
Reservas dominiais Artigo 22.º
Cedências de utilização Artigo 23.º
Mutações dominiais subjectivas Artigo 24.º
Uso comum ordinário Artigo 25.º
Uso comum extraordinário Artigo 26.º
Títulos de utilização privativa Artigo 27.º
Conteúdo da utilização privativa Artigo 28.º
Concessão de exploração Artigo 30.º
Formas de aquisição Artigo 31.º
Consulta prévia Artigo 33.º
Consulta ao mercado Artigo 34.º
Procedimento da consulta ao mercado Artigo 35.º
Dispensa de consulta ao mercado Artigo 36.º
Representação Artigo 37.º
Heranças, legados e doações Artigo 38.º
Procedimento de aceitação Artigo 39.º
Fins das heranças, legados e doações Artigo 41.º
Procedimento Artigo 43.º
Locação financeira Artigo 44.º
Justificação administrativa Artigo 46.º
Listas provisórias Artigo 47.º
Listas definitivas Artigo 48.º
Regularização Artigo 49.º
Isenção de licenciamento ou de autorização administrativa Artigo 50.º
Operações urbanísticas posteriores Artigo 51.º
Onerosidade Artigo 54.º
Procedimento Artigo 55.º
Despesas e encargos com a conservação e a manutenção Artigo 56.º
Fiscalização Artigo 57.º
Restituição Artigo 58.º
Negociação e hasta pública Artigo 60.º
Ajuste directo Artigo 61.º
Representação Artigo 62.º
Aplicação da lei civil Artigo 63.º
Denúncia Artigo 64.º
Indemnização Artigo 65.º
Antecipação de rendas Artigo 66.º
Competência Artigo 68.º
Superficiário Artigo 69.º
Prazo Artigo 70.º
Transmissão Artigo 71.º
Atribuição Artigo 73.º
Utilização Artigo 74.º
Restituição Artigo 75.º
Despejo Artigo 76.º
Imóveis alienáveis Artigo 77.º
Avaliação Artigo 79.º
Procedimentos Artigo 80.º
Escolha do procedimento Artigo 81.º
Condições Artigo 82.º
Preferência Artigo 83.º
Informação e publicidade Artigo 84.º
Tramitação Artigo 86.º
Anúncio Artigo 87.º
Direcção Artigo 88.º
Propostas Artigo 89.º
Participação Artigo 90.º
Praça Artigo 91.º
Adjudicação Artigo 92.º
Idoneidade Artigo 93.º
Pagamento Artigo 94.º
Não adjudicação Artigo 95.º
Objecto Artigo 96.º
Tramitação Artigo 97.º
Anúncio Artigo 98.º
Direcção Artigo 99.º
Candidaturas Artigo 100.º
Abertura Artigo 101.º
Negociação Artigo 102.º
Regime subsidiário Artigo 104.º
Tramitação Artigo 105.º
Requisitos Artigo 107.º
Competências Artigo 108.º
Avaliadores qualificados Artigo 109.º
Objectivos e critérios Artigo 110.º
Despesas Artigo 111.º
Objectivos de coordenação da gestão patrimonial Artigo 112.º
Programa de Gestão do Património Imobiliário Artigo 113.º
Execução do Programa de Gestão do Património Imobiliário Artigo 113.º-A
Programa de inventariação Artigo 114.º
Informação à Assembleia da República Artigo 115.º
Âmbito objectivo Artigo 116.º
Âmbito subjectivo Artigo 117.º
Competências Artigo 118.º
Conta Geral do Estado Artigo 119.º
Responsabilidade financeira Artigo 120.º
Delegação de competências Artigo 121.º
Contratação de outras entidades Artigo 122.º
Regulamentação Artigo 123.º
Norma transitória Artigo 124.º
Indemnização nos contratos de arrendamento Artigo 125.º
Arrendamento de bens imóveis do domínio privado das autarquias locais Artigo 126.º
Casas de função Artigo 127.º
Norma revogatória Artigo 128.º
Entrada em vigor Artigo 129.º
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 41
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129