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Timestamp: 2019-05-21 16:53:41+00:00

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Secretário Municipal de Transportes e presidente da CET, Marcelo Branco, assume compromisso de multar motorista que colocar ciclistas em risco. A aplicação da multa entrará em vigor em 30 dias
Sem categoria, Serviço, Trânsito, Transporte Tags: artigo 169 do CTB, bicicleta, bike, CET, ciclistas, cicloliga, compromisso, fechada, fina, fina educativa, Marcelo Branco, promessa, Secretaria Municipal de Transpportes
No dia 29 de março, o Secretário Municipal de Transportes de São Paulo e presidente da CET, Marcelo Branco, recebeu ciclistas integrantes do coletivo CicloLiga e a reportagem do Na Bike para uma reunião na sede da secretaria, no centro da capital. Um dos objetivos da reunião era entender por que o artigo 201 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina uma distância de 1,5mt a ser respeitada pelo motorista ao passar ou ultrapassar um ciclista, não é fiscalizada e os infratores não são punidos. Outro objetivo era buscar uma alternativa para coibir, por meio de fiscalização da CET, a atuação irresponsável de alguns motoristas que diariamente colocam em risco a vida dos ciclistas. Apesar de ser um tema urgente e de importância vital, a discussão sobre o artigo 201 do CTB é uma questão antiga, reivindicada por diversos grupos de ciclistas que, ao longo dos anos, cobraram uma postura séria das autoridades sobre esse descaso. A reunião foi marcada após os blogs NaBike e Vá de Bike publicarem uma série de críticas à omissão da Secretaria, da CET e da própria assessoria de imprensa da CET na condução do tema.
O encontro entre Branco e os ciclistas foi promovido pelo Secretário Municipal de Habitação, Ricardo Pereira Leite, que já havia sido entrevistado pelo Na Bike e manifestado interesse na questão do artigo 201. Além de Branco e Leite, estiveram presentes na reunião o diretor de planejamento e educação no trânsito da CET, Irineu Gnecco Filho, o assessor de Marcelo Branco, André Castro, o coordenador de comunicação da Secretaria Municipal de Transportes, Rubens Linhares, o advogado Raphael Monteiro e o publicitário Maurício Alcântara, os dois últimos membros da CicloLiga. A reunião durou cerca de uma hora e meia e foi toda registrada em áudio pelo Na Bike. Durante a conversa, Branco esclareceu por que o artigo 201 não é fiscalizado e se comprometeu, abertamente, a adotar medidas concretas para proteger a vida dos ciclistas, entre elas, multar, a partir do mês de maio, o motorista que incorrer no artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro: “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança”. Confira a seguir como foi a reunião e quais são os três compromissos assumidos por Marcelo Branco.
ENFIM, UMA EXPLICAÇÃO VINDA DO SECRETÁRIO
Em todas as matérias publicadas pelo Na Bike e Vá de Bike sobre o artigo 201, e também por outros veículos de comunicação, a explicação dada pela CET para a não fiscalização do 201 era que a distância de 1,5mt não poderia ser aferida a olho nu pelo agente de trânsito, o “marronzinho”. A justificativa, porém, era largamente contestada pelos ciclistas, que contra-argumentavam dizendo que as chamadas “finas” – ou o desrespeito ao 201 – geralmente acontecem a cerca de 15 centímetros de distância, ou menos, entre a lataria do carro e o guidão da bicicleta. Ou seja: sim, seria possível aferir a fina a olho nu, uma vez que a distância de 1,5mt é visivelmente distinta de 15cm. A própria campanha da CicloLiga, lançada há cerca de um mês, provou isso em dois vídeos bastante didáticos que alcançaram juntos, até a noite de ontem, quase 28 mil visualizações.
Marcelo Branco explicou que o maior problema para autuação com base no 201 é a redação do artigo, que cita a distância objetiva de 1,5m, e assim, exige que o agente de trânsito, ao fazer a autuação, também ofereça um argumento objetivo para aplicar a multa, que seria a distância abaixo do determinado na lei. Ou seja: ele precisa, para multar, apresentar um número auditável. Sem esse número, afirmou Branco, haveria uma enxurrada de motoristas recorrendo para não pagar a multa (e, possivelmente, ganhando o recurso), o que “desmoralizaria” a atuação dos agentes. Se o artigo 201, em vez de propor a distância objetiva de 1,5m, propusesse, por exemplo, “uma distância segura para o ciclista” (algo subjetivo, como funciona na Inglaterra), então, sim, o agente de trânsito poderia autuar, uma vez que ele recebe treinamento para saber o que é uma distância segura e tem fé pública para fazer esse tipo de avaliação subjetiva. Em resumo: nesse momento, não é viável fiscalizar e punir motoristas por desrespeito ao artigo 201.
FISCALIZAR ARTIGO 169: O PRIMEIRO COMPROMISSO ASSUMIDO POR MARCELO BRANCO
Diante do cenário de agressões cometidas diariamente por alguns motoristas contra ciclistas e da necessidade de proteger a vida de quem se locomove de bike pela cidade, o próprio secretário propôs, como plano B emergencial alternativo ao 201, que a CET comece a fiscalizar e autuar motoristas que incorram no artigo 169 do CTB: “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração – leve; Penalidade – multa”. Esse artigo, amplo e subjetivo, dá uma margem de atuação maior para o agente de trânsito – e restringe ainda mais a atuação do motorista que desrespeita o ciclista. Com o 169, não apenas as finas serão motivo para multas, mas também passar em alta velocidade ao lado do ciclista, aproximar-se demais com a frente do carro da roda traseira da bicicleta ou voltar com o carro à frente do ciclistas sem dar-lhe o devido espaço dianteiro (a temida “fechada”). Com tantas possibilidades de autuação, os motoristas deverão ficar ainda mais atentos à presença dos ciclistas nas ruas e ao seu posicionamento em relação a eles. Guardar distância e velocidade seguras em passagens ou ultrapassagens e não pressionar com buzinadas costumam evitar muitos acidentes, especialmente os fatais.
Marcelo Branco afirmou, portanto, durante aquela reunião, que no prazo de um mês os agentes de trânsito estarão treinados para a nova tarefa, os motoristas avisados – por intermédio da imprensa e de faixas colocadas nas ruas – e as multas já começarão a ser aplicadas contra os motoristas infratores.
Buscando uma fiscalização ainda mais incisiva, a CicloLiga propôs a Branco, naquele dia, a autuação também com base no artigo 170, que determina: “Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Infração – gravíssima; Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação”. O secretário e os demais presentes concordaram com a proposta. Contudo, citaram a necessidade de consultar, junto à diretoria de operações da CET, responsável pela fiscalização, se seria ou não possível ao agente autuar com base nesse artigo. A resposta à consulta chegou ontem à noite. A diretoria de operações da CET informou que a conduta infratora do motorista está “vinculada à intenção do infrator em ameaçar pedestres e veículos, ou seja, no caso em questão, o condutor tem que necessariamente demonstrar que a manobra realizada com o veículo tinha o propósito de ameaçar o pedestre e os demais veículos, no caso, a bicicleta”. E conclui: “considerando que a grande maioria das condutas que envolvem condutores e ciclistas não é proposital, a utilização deste artigo não atenderia o anseio dos ciclistas de inibir manobras, em sua grande maioria, de condução insegura do veículo ou falta de atenção”.
Independentemente dessa negativa, o artigo 169 será fiscalizado e o infrator será punido.
LEGITIMAR A BIKE NAS RUAS: O SEGUNDO COMPROMISSO ASSUMIDO POR MARCELO BRANCO
Durante a reunião, a CicloLiga levantou a questão de que a bicicleta não é vista como veículo por muitos motoristas – a despeito do que determina o próprio CTB – e que seria fundamental, para a eficácia da aplicação do artigo 169, legitimá-la como tal, a fim de que os ciclistas sejam respeitados. Foi proposto, portanto, que em toda a campanha de divulgação oficial da fiscalização do 169 feita pela CET por meio de comunicados à imprensa e faixas nas ruas, a empresa cite a bicicleta como exemplo de veículo a ser respeitado. O secretário Marcelo Branco aceitou a sugestão e se comprometeu a colocá-la em prática. Isso deverá acontecer no prazo de 30 dias entre o treinamento e a início da autuação dos motoristas infratores.
Foi também sugerida ao secretário a criação de uma campanha de educação nos moldes na campanha de respeito à faixa de pedestres, com ações educativas nas ruas, propaganda na TV, nas vias públicas, jornais, etc. Sobre isso, Branco disse que levaria mais tempo, cerca de 3 ou 4 meses, uma vez que é necessário um processo de licitação para a agência criar a campanha. Mas afirmou que sim, que era possível fazê-la. Ele não se comprometeu a levar adiante a sugestão, mas os membros da CicloLiga mostraram-se dispostos a trabalhar para que isso se torne uma pauta importante na agenda do secretário, uma vez que o objetivo principal de toda essa movimentação não é aumentar a arrecadação com multas, e sim criar uma cultura de respeito no trânsito – aos ciclistas e pedestres, em especial –, onde os maiores protegem os menores. Uma campanha educativa bem feita e constante tende a pacificar e melhorar a convivência entre todos os que estão nas ruas. A multa é uma medida extrema (embora necessária) usada para coibir a atuação perigosa – e tantas vezes criminosa – de quem se recusa a compartilhar a via. Ao acompanhar de perto a possibilidade de criação de uma campanha educativa, os membros da CicloLiga pretendem cobrar da Secretaria e da CET uma postura eficaz e atuante no âmbito da educação dos motoristas a fim de criar, paulatinamente, um ambiente seguro para todos. Ao ouvir quem pedala, o poder público pode ser mais eficaz nas suas ações e, inclusive, evitar erros como o visto em recente propaganda da prefeitura, a do Homem Zebra, que coloca o pedestre como responsável por seu próprio atropelamento ao atravessar a faixa “devagar”.
PESQUISAR O QUE FAZER PARA TORNAR O 201 PASSÍVEL DE FISCALIZAÇÃO: O TERCEIRO COMPROMISSO ASSUMIDO POR MARCELO BRANCO
Voltando à questão do artigo 201, a CicloLiga disse ao secretário ser importante não desconsiderar o assunto, uma vez que, por questões técnicas de sua redação, deixar de aplicar uma lei que protege a vida pode abrir um precedente de descaso em temas essenciais na esfera jurídica. O coletivo cobrou do secretário uma posição sobre o tema, e ele se comprometeu a enviar uma consulta ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) para saber se é ou não possível alterar a redação do artigo e torna-lo aferível, ou, ainda, se existe um equipamento metrológico que permita a utilização do 201. Uma ideia levantada durante a reunião foi eliminar a distância de 1,5m como parâmetro obrigatório de aferição e torná-la uma sugestão de parâmetro dentro de uma redação mais subjetiva, como a do artigo 169. Por exemplo: “deixar de guardar uma distância segura (ex.: um metro e meio) ao passar ou ultrapassar ciclista”. Mas tudo ainda são especulações. Por se tratar de um código federal, apenas um órgão da esfera federal (o Denatran, no caso) tem competência para dar algum parecer a esse respeito. Marcelo Branco comprometeu-se a mostrar aos presentes a consulta a ser enviada àquele órgão. O próprio secretário mostrou-se satisfeito com a questão da consulta ao Denatran, uma vez que isso abre uma discussão saudável sobre um tema que havia sido deixado de lado. Nesse momento, a CicloLiga se articula com outros coletivos, entidades e ciclistas para elaborar um documento a ser entregue a Marcelo Branco com sugestões e argumentos para ajudar na discussão sobre o artigo 201.
PRÓXIMO PASSO: O PÚBLICO FISCALIZANDO O PODER PÚBLICO
Para dar visibilidade pública ao assunto e permitir que todo cidadão acompanhe de perto as medidas propostas pelo secretário, a CicloLiga prepara, para daqui alguns dias, o lançamento de um hotsite em seu site oficial que servirá como uma ferramenta de monitoramento e cobrança das três promessas feitas por Branco durante a reunião do dia 29 de março – o Na Bike se dispõe a noticiar o lançamento. Segundo membros do coletivo, o hotsite trará uma breve explicação sobre a reunião e sobre os três compromissos assumidos, além de uma atualização periódica da evolução de cada um deles ou, se for o caso, do atraso no cumprimento dos mesmos. O monitoramento público, segundo o coletivo, será crucial para dar a conhecer à sociedade não apenas o lançamento e implementação (incluindo a divulgação feita pela CET) da autuação com base no artigo 169, mas, principalmente, se a CET e a Secretaria Municipal de Transportes estão, ou não, trabalhando com empenho no que diz respeito à agilidade e eficácia da medida tomada. Se houver omissão ou delongas excessivas, parcial ou total, na evolução dos compromissos firmados, a sociedade será informada sobre isso e estimulada a fazer as cobranças necessárias, segundo o coletivo. Os três compromissos assumidos por Marcelo Branco no último dia 29 de março serão, sem dúvida, acompanhados muito de perto por milhares e milhares de pessoas.

References: artigo 169
 artigo 201
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 artigo 201
 artigo 169
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 201
 ARTIGO 169
 artigo 169
 artigo 170
 artigo 169
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 artigo 201
 artigo 169
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