Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640529/artigo-12-da-constituicao-federal-de-1988/atualizacoes
Timestamp: 2020-06-07 02:59:14+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145130402863002 MG
com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2o do citado artigo... de cálculo da contribuição previdenciária, cumprindo trazer à tona …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433082509699004 MG
, da Constituição de 1988, e do artigo 12, III e parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992. No mesmo ato sentencial, a MMa. Juíza... sem implicar afronta ao artigo 37 da Constituição de 1988. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00126281420168130134 MG
, que ocupa o cargo de escrivão de Polícia. Com efeito, art. 39 , § 3º , da Constituição Federal garante aos servidores... vi' do artigo 39 , § 3º , c/c artigo 7º , IX , ambos da Constituição da …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00447533520168130134 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01388133420158130134 MG
– ADICIONALNOTURNO CABIMENTO - ART. 7º , IX , DA CR/88 , ART. 12º DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/1992 E SÚMULA N.º 213 DO STF... que, a Constituição da Federal assegura o direito ao trabalho. Assevera …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00308256220138130153 MG
do art. 175 da Constituição Federal , o qual, por sua vez, exige o procedimento licitatório para a concessão e permissão... público e, portanto, não se subordina ao art. 175 da Constituição Federal …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00383620320168130607 MG
39, §3º, c/c artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, e do artigo 12, da Lei Estadual. 10.745/92. Tratando... ao adicional noturno , 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Cons……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04812085020118190001
8.987 /95, ambos em consonância com os princípios fixados no artigo 37 12 , caput da Constituição Federal . Também não... E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10701150147711001 MG
. Já a disposição do artigo 12 da referida Lei, que regulamentou o art. 236 da Constituição da República, estabeleceu... dias da execução da medida, ofende a Constituição Federal (artigo 5º, incisos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10701150126350001 MG
do domicílio de sua delegação. Já a disposição do artigo 12 da referida Lei, que regulamentou o art. 236 da Constituição... cinco dias da execução da medida, ofende a Constituição Federal (artigo …

References: artigo 12
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 7
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 artigo 12
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 12
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