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Timestamp: 2019-03-26 18:11:00+00:00

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Decreto-Lei 201/75, 1975-04-15 - DRE
Publicação: Diário do Governo n.º 88/1975, Série I de 1975-04-15
Número:201/75
Páginas:559 - 569
3. Se das benfeitorias consentidas por escrito pelo rendeiro ou autorizadas pela comissão arbitral resultar aumento da produtividade do prédio, o senhorio pode requerer a revisão da renda de acordo com os valores a que se refere o artigo 6.º
2. Em caso de inobservância do disposto no número antecedente o rendeiro despedido tem direito a reocupar o prédio, iniciando-se novo contrato, desde que o requeira à comissão arbitral no prazo de trinta dias a contar do conhecimento do facto. Se, entretanto, o senhorio tiver, com violação da obrigação que o número antecedente lhe comete, assinado novo contrato de arrendamento com terceiro de boa fé, consistente na ignorância da referida violação, cabe à comissão arbitral decidir, a pedido do rendeiro despedido ou do novo rendeiro, pela nulidade do novo contrato, com direito do novo rendeiro a ser indemnizado pelo senhorio, nos termos gerais, ou pela sua subsistência, com igual direito do rendeiro despedido.
3. No caso previsto na alínea a) do n.º 1, ficarão a cargo do Instituto de Reorganização Agrária as indemnizações a que o rendeiro tiver direito, calculadas nos termos do n.º 2 do artigo 19.º
4. No caso de cessação do contrato com fundamento nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, o rendeiro perde o direito à indemnização por benfeitorias.
1. As questões relativas ao arrendamento, incluindo a fixação e revisão do valor da renda e a matéria prevista no Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro, bem como a impugnação dos actos do Instituto de Reorganização Agrária praticados ao abrigo deste diploma, serão julgadas por comissões arbitrais cujas áreas de jurisdição correspondem às das comarcas existentes.
1. Ao presidente compete a direcção, orientação e preparação do processo para julgamento e julgar de direito e relatar a decisão final, salvo o disposto no artigo 32.º
2. Aos restantes membros compete contribuir, através dos seus conhecimentos especializados da vida prática e do senso popular, para a recolha, selecção e fixação da matéria de facto, intervir na fase da produção da prova e da discussão e julgamento, ficando exclusivamente a seu cargo a decisão, em primeira instância da matéria de facto, salvo o disposto no artigo 32.º
3. Os contratos já celebrados para produzirem efeitos no ano de 1975, incluindo os automaticamente renovados nos termos do Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, ficam igualmente sujeitos a forma escrita e aprovação do Instituto de Reorganização Agrária nos termos do número anterior.
1. Os contratos relativos a culturas de campanha que não respeitem o disposto nos artigos precedentes deverão ser adaptados ao que neles se dispõe, dentro do prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor deste diploma, por iniciativa de qualquer das partes, sob pena de serem considerados nulos e de nenhum efeito, podendo, neste caso, o Instituto de Reorganização Agrária tomar de arrendamento o prédio ou prédios objecto dos mesmos contratos, nos termos do artigo 22.º
2. O Instituto de Reorganização Agrária poderá ceder a exploração dos prédios que tiver tomado de arrendamento, nos termos do n.º 1, em regime de campanha, de preferência a cooperativas de produção de pequenos agricultores e trabalhadores rurais.
1. O presente diploma aplica-se aos arrendamentos em vigor à data do início da sua vigência, incluindo os automaticamente renovados nos termos do Decreto-Lei n.º 573/74, de 31 de Outubro, devendo os senhorios dar cumprimento ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do presente diploma até 31 de Dezembro de 1975.
1. Ficam revogados os artigos 1064.º a 1082.º do Código Civil e os Decretos-Leis n.º 653/74, de 22 de Novembro, e n.º 573/74, de 31 de Outubro, sem prejuízo da aplicação do seu regime no âmbito do Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que se mantém em vigor.
2. Os n.os 2 a 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro, são revogados pelos artigos 27.º a 34.º e 43.º deste decreto-lei.

References: artigo 6
 artigo 19
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 3