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Legislação. Publicação: Diário da República n.º 120/2010, Série I, de 23/06, Páginas - PDF
Legislação. Publicação: Diário da República n.º 120/2010, Série I, de 23/06, Páginas
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João Gabriel Malheiro Palma
1 MOD. 4.3 Classificação: Segurança: P úbl i c a Processo: Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte Diploma Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho Estado: vigente Legislação Resumo: Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Publicação: Diário da República n.º 120/2010, Série I, de 23/06, Páginas Legislação associada: - Histórico de alterações: Portaria n.º 22-A/ /01; Portaria n.º 160/ /04; Portaria n.º 340/ /11. Ver original no DR MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho A utilização crescente de sistemas de processamento electrónico de dados, nomeadamente para facturação da transmissão de bens ou de prestações de serviços, acarreta inegáveis vantagens em termos de celeridade do tratamento da informação. Todavia, introduz novos riscos em termos de controlo fiscal, pela possibilidade de subsequente adulteração dos dados registados, potenciando situações de evasão fiscal. Nesta perspectiva, importa definir regras para que os programas de facturação observem requisitos que garantam a inviolabilidade da informação inicialmente registada, permitindo-se, consequentemente, que apenas os programas que respeitem tais requisitos possam ser utilizados, após certificação pela DGCI. Foram observados os procedimentos de notificação à Comissão Europeia previstos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril. Assim: Manda o Governo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: (O texto abaixo consta no Anexo à Portaria n.º 340/2013, de 22/11, que republicou a Portaria n.º 363/2010, de 23/06. Pode consultar aqui a versão original da Portaria n.º 363/2010, de 23/06) A presente portaria: Artigo 1.º Objeto a) Regulamenta a utilização e certificação prévia dos programas informáticos de faturação, a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Av.ª João XXI, 76 - r/c, LISBOA Tel: (+351) Fax: (+351) Centro de Atendimento Telefónico:
2 abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro; b) Regulamenta a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados; c) [Revogada]. (Revogada pela Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril) Artigo 2.º Utilização de programas de faturação 1 - Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), para emissão de faturas, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 2 - Excluem-se do disposto no número anterior os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos: a) [Revogada]; (Revogada pela Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro) b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a (euro) ; c) [Revogada]; (Revogada pela Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro) d) Os documentos emitidos através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento. 3 - São ainda obrigados a utilizar programa certificado: a) Os sujeitos passivos referidos no n.º 1, ainda que abrangidos por qualquer das exclusões constantes do número anterior, quando optem, a partir da entrada em vigor da presente portaria, pela utilização de programa informático de faturação; b) Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturação multiempresa. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, consideram-se também programas de faturação os programas que emitam apenas guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documento de transporte, de acordo com o disposto no regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho. Artigo 3.º Requisitos A certificação dos programas de faturação depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Ter a possibilidade de exportar o ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março; b) Possuir um sistema que permita identificar a gravação do registo de faturas e documentos retificativos, através de um algoritmo de cifra assimétrica e de uma chave privada de conhecimento exclusivo do produtor do programa; DocBaseV/ / 6
3 c) Possuir um controlo do acesso ao sistema informático, obrigando a uma autenticação de cada utilizador; d) Não dispor de qualquer função que, no local ou remotamente, permita alterar, direta ou indiretamente, a informação de natureza fiscal, sem gerar evidência agregada à informação original; e) Observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Artigo 4.º Obrigações As empresas produtoras de software, antes da comercialização dos programas, para efeitos de certificação, devem enviar à AT: a) Uma declaração de modelo oficial, aprovado por despacho do Ministro das Finanças; b) A chave pública que permita validar a autenticidade e integridade do conjunto de dados a que se refere o artigo 6.º, assinados com a correspondente chave privada. Artigo 5.º Emissão do certificado 1 - A AT emite, no prazo de 30 dias a contar da receção da declaração referida no artigo anterior, o correspondente certificado do programa. 2 - A emissão do certificado pode ser precedida de testes de conformidade devendo, para o efeito, o produtor do programa ser notificado, ficando suspenso o prazo previsto no número anterior até à conclusão dos respetivos testes. 3 - Para verificação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3.º, a AT pode, ainda, em qualquer momento, efetuar testes de conformidade, devendo o produtor do software disponibilizar um exemplar do programa e a documentação necessária, incluindo o dicionário de dados. 4 - A AT mantém no seu sítio, na Internet, uma lista atualizada dos programas e respetivas versões certificadas, bem como a identificação dos produtores. 5 - A versão certificada de um programa de faturação tem de observar os correspondentes requisitos, ainda que seja utilizada por sujeito passivo não obrigado a ter programa certificado. Artigo 6.º Sistema de identificação 1 - O sistema de identificação a que se refere a alínea b) do artigo 3.º deve utilizar o algoritmo de cifra assimétrica RSA, recebendo como argumento os seguintes dados concatenados, pela ordem indicada, com o separador «;» (ponto e vírgula), que constituem a mensagem a assinar com a chave privada, constantes da tabela Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices): a) A data de criação do documento de venda [campo data do documento de venda (InvoiceDate) do SAF-T (PT)]; b) A data e hora da criação do documento de venda [campo data de gravação do documento (SystemEntryDate) do SAF-T (PT)]; DocBaseV/ / 6
4 c) O número do documento de venda [campo identificação única do documento de venda (InvoiceNo) do SAF-T (PT)]; d) O valor do documento de venda [campo total do documento com impostos (GrossTotal) do SAF-T (PT)]; e) A assinatura gerada no documento anterior, do mesmo tipo e série de documento [campo chave do documento (Hash) do SAF-T (PT)]. 2 - A assinatura resultante do disposto no número anterior e a versão da chave privada de encriptação devem ficar guardadas na base de dados do programa de faturação. 3 - Os documentos assinados, nos termos do n.º 1, devem conter impresso: a) Um conjunto de quatro carateres da assinatura a que se refere o número anterior, correspondentes à 1.ª, 11.ª, 21.ª e 31.ª posições, e separado por hífen; b) O número do certificado atribuído ao respetivo programa, utilizando para o efeito a expressão «Processado por programa certificado n.º...»; c) A identificação única dos documentos, conforme alínea c) do n.º 1 do presente artigo e pontos iii) das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo seguinte. 1 - São ainda assinados, nos termos do artigo 6.º: Artigo 7.º Documentos de transporte e outros a) Os documentos, nomeadamente, guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documento de transporte, de acordo com o disposto no regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho; b) Quaisquer outros documentos, independentemente da sua designação, suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser utilizados os seguintes dados: a) No caso da tabela Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods): i) A data de criação do documento de movimentação de mercadorias [campo data do documento de movimentação de mercadorias (MovementDate) do SAF-T (PT)]; ii) A data e hora da criação do documento de movimentação de mercadorias [campo data de gravação do documento (SystemEntryDate) do SAF-T (PT)]; iii) O número do documento de movimentação de mercadorias [campo identificação única do documento de movimentação de mercadorias (DocumentNumber) do SAF-T (PT)]; iv) O valor do documento de movimentação de mercadorias [campo total do documento com impostos (GrossTotal) do SAF-T (PT)]; v) A assinatura gerada no documento anterior, do mesmo tipo e série do documento [campo chave do documento (Hash) do SAF-T (PT)]. DocBaseV/ / 6
5 b) No caso da tabela Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments): i) A data de criação do documento de conferência [campo data do documento (WorkDate) do SAF-T (PT)]; ii) A data e hora da criação do documento de conferência [campo data de gravação do documento (SystemEntryDate) do SAF-T (PT)]; iii) O número do documento de conferência [campo identificação única do documento (DocumentNumber) do SAF-T (PT)]; iv) O valor do documento de conferência [campo total do documento com impostos (GrossTotal) do SAF-T (PT)]; v) A assinatura gerada no documento anterior, do mesmo tipo e série do documento [campo chave do documento (Hash) do SAF-T (PT)]. Artigo 8.º Utilização de faturas impressas em tipografias Os sujeitos passivos referidos no artigo 2.º só podem emitir faturas ou documentos de transporte impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa. Artigo 9.º Documentos emitidos por máquinas registadoras 1 - Os equipamentos ou programas de faturação certificados ou não que, para além das faturas, emitam para os clientes quaisquer documentos de conferência da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem: a) Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos: i) Data e hora da emissão; ii) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços; iii) Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; iv) O preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto; v) A indicação de que não serve de fatura; b) Registar os documentos numa série específica, em base de dados, no rolo interno da fita da máquina ou no jornal eletrónico, evidenciando igualmente os documentos anulados. 2 - Os documentos emitidos, em modo de treino, pelos equipamentos ou programas de faturação não certificados, devem conter menção expressa de tal facto. DocBaseV/ / 6
6 Artigo 10.º Revogação do certificado O membro do Governo responsável pela área das finanças, por proposta do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, pode determinar a revogação do certificado emitido nos termos do artigo 5.º, quando deixarem de ser observados os requisitos previstos no artigo 3.º Artigo 11.º [Revogado] (Artigo revogado pela Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril) DocBaseV/ / 6

References: artigo 123
 Artigo 1
 artigo 123
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 5
 artigo 3
 Artigo 11