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Timestamp: 2018-12-11 07:31:19+00:00

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Prof. Jefté Fernando Lisowski - PDF
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Inês Aleixo Câmara
2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 139 a 182 do CTN - Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta - A constituição do CT dá exigibilidade à obrigação tributária - Depende do lançamento realizado por autoridade administrativa (vide art. 142 do CTN) Art Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
3 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 139 a 182 do CTN - As circunstâncias que modificam o CT, sua extensão ou efeitos, garantias ou privilégios, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe dá origem. - O CT regularmente constituído só se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora os quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional.
4 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 139 a 182 do CTN LANÇAMENTO - Procedimento x Ato Administrativo - Constitui o Crédito Tributário verificando - a ocorrência do fato gerador - montante devido (base de cálculo e alíquota) - matéria tributável - sujeito passivo - penalidade aplicável (quando for o caso) - efeito declaratório (efeito ex tunc retroage ao tempo do fato gerador) - rege-se pela lei vigente na data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada (salvo casos de retroatividade benigna)
5 CRÉDITO TRIBUTÁRIO MODALIDADES DE LANÇAMENTO - POR HOMOLOGAÇÃO (AUTO LANÇAMENTO) Art. 150 do CTN - Legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. - Pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória até ulterior homologação do lançamento. - Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. - Homologação Tácita: Se não houver manifestação da Fazenda Pública, considera-se homologado lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário (salvo se comprovado o dolo, fraude ou simulação onde se aplica o prazo do art. 173, I, do CTN). - Ex: IPI, ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSL. (Formas de autolançamento DCTF, DIPJ, DIME/SC, etc
6 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 139 a 182 do CTN MODALIDADES DE LANÇAMENTO - POR DECLARAÇÃO (MISTO) Art. 147 do CTN - Sujeito passivo presta informações à Fazenda Pública sobre matéria de fato, que efetua o lançamento com base nos dados fornecidos pelo sujeito passivo. - Retificação por iniciativa do declarante, que reduza ou exclua o tributo só se admite em caso de erro e antes da notificação do lançamento. - Sempre que não mereçam fé as declarações ou esclarecimento do sujeiro passivo, a autoridade pode arbitrar o valo ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos mediante procedimento regular (contraditório) - Ex: São raros os casos, em SC temos o ITCMD
7 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 139 a 182 do CTN MODALIDADES DE LANÇAMENTO - DE OFÍCIO (OU DIRETO) Art. 149 do CTN - Realizado integralmente pela autoridade administrativa, que já dispõe dos dados necessários para efetuar o lançamento; - Ex.: IPVA e IPTU - Também ocorre quando o lançamento por declaração ou homologação é revisto pela autoridade administrativa;
8 CRÉDITO TRIBUTÁRIO MODALIDADES DE LANÇAMENTO Art O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
9 CRÉDITO TRIBUTÁRIO MODALIDADES DE LANÇAMENTO Art O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:... VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Obs: Revisão do lançamento só pode ser feito enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública (homologação tácita)
10 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) - moratória; - o depósito do seu montante integral; - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de ) - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de )
11 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) - moratória (gênero) e parcelamento (espécie); - ampliação do prazo de pagamento do tributo - concedida por lei (vide art. 97, VI) - em caráter geral pelo ente tributante com competência tributária - em caráter individual por despacho adm., autorizado por lei - pode se limitar a determinada região ou classe ou categoria de SP - concessão em caráter individual não gera direito adquirido e pode ser revogado de ofício, qdo o beneficiado não satisfizer as condições - salvo disposição de lei, os juros e multa não se excluem em caso de parcelamento
12 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Extinguem o crédito tributário: Art. 156 do CTN - o pagamento; - a compensação; - a transação; - a remissão; - a prescrição e a decadência; - a conversão de depósito em renda;
13 CRÉDITO TRIBUTÁRIO -Extinguem o crédito tributário: Art. 156 do CTN - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus 1º e 4º; - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2º do artigo 164; - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; - a decisão judicial passada em julgado. - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de )
14 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: - quando parcial, das prestações em que se decomponha; - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. - Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. - A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
15 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO - O CT não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Tributos Federias e Estaduais: TAXA SELIC (correção + juros) Municipal de Lages: IGP-M (correção monetária) + 1% (juros) -O pagamento é efetuado: - em moeda corrente, cheque ou vale postal; - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
16 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; - na ordem crescente dos prazos de prescrição; - na ordem decrescente dos montantes.
17 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO (consignação em pagamento) - Em quais situações é possível a consignação em pagamento? - recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pgto de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância - Julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito sem fundamento legal; - exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. consignada é convertida em renda; acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
18 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO INDEVIDO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4º do artigo 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
19 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO INDEVIDO - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do CT; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
20 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Art 170-A (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de ) TRANSAÇÃO - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. - A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
21 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMISSÃO - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: - à situação econômica do sujeito passivo; - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; - à diminuta importância do crédito tributário; - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
22 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública constituir o CT extingue-se após 5 anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PRESCRIÇÃO - A ação para a cobrança do CT prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva. - A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; 2 pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 3 - pelo protesto judicial; 4 - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 5 - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
23 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: - às taxas e às contribuições de melhoria; - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o principio da anterioridade.
24 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
25 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo se reservar bens suficientes para pagamento ou garantia da dívida. - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. A Estad sem q ativid
26 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
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1.627/2004 - Institui o Código Tributário do Município de Viçosa e dá outras providências 08/12/2004 O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e
ÍNDICE. TÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA... pág. 25
ÍNDICE TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA...pág.04 TÍTULO II - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.........pág. 06 CAPÍTULO I - TRIBUTOS......pág. 06 CAPÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA...pág. 07 CAPÍTULO
DIREITO TRIBUTÁRIO EXAME ORDEM FGV EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
Aula 03 Ponto 1: Ponto 2: Ponto 3: Ponto 4: EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO PONTO 1: EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As duas hipóteses

References: artigo 150
 artigo 164
 artigo 162
 artigo 165
 artigo 165
 artigo 155
 artigo 155