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MUNICÍPIO DO IPOJUCA LEI N 1554/ PDF
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Ivan Palma Bandeira
1 MUNICÍPIO DO IPOJUCA LEI N 1554/2010 Ementa: Institui o Código de Vigilância Sanitária em Saúde e dá outras providências. O Prefeito do Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei estabelece normas de ordem pública relativas à Vigilância Sanitária em Saúde, fundamentadas nos princípios expressos na Constituição Federal, nas normas de necessidades sociais para proteção, para defesa, para promoção, para prevenção e para recuperação da saúde, nos termos dos arts. 6 ; 23, II; 30, l, II, III, V, VII e VIII; 194 e 196 da Constituição Federal, da Lei federal n 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), da Lei Federal n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, da Lei n de 3 de setembro de 1954 e na Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Art. 2 A saúde constitui um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Poder Público e da coletividade adotar medidas com o objetivo de assegurá-lo, mediante políticas ambientais e outras que visem à prevenção e à eliminação do risco de doenças e outros agravos à saúde, objetivando: l - garantir condições de segurança sanitária na produção, comercialização e no consumo de bens e serviços de interessp^ç sai incluindo procedimentos, métodos e técnicas de seu interesse:,2 II - assegurar e promover ações destinadas à prevenção e ao controle de doenças, agravos e fatores de risco à saúde pública; III - assegurar e promover a participação da comunidade nas ações relativas à saúde. Art 3 Para a execução dos objetivos definidos nesta Lei, incumbe: I - ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado, zelar pela promoção e recuperação da saúde e pelo bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade; II - à coletividade e aos indivíduos, em particular, cooperar com órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem à promoção, à proteção e à recuperação da saúde dos indivíduos por meio da Vigilância Sanitária em Saúde; III - à Secretária Municipal de Saúde, a execução dos serviços ligados à Vigilância Sanitária em Saúde. CAPITULO l DAS COMPETÊNCIAS Art. 4 Os profissionais da equipe de Vigilância Sanitária em Saúde, investidos nas suas funções fiscalizadoras, e tendo como prerrogativa de suas ações o poder de polícia sanitária, são competentes para fazer cumprir as leis e os regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração, impondo penalidades, referentes à prevenção e ao controle de tudo quanto compromete a saúde da coletividade. Art. 5 À Secretaria Municipal de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da Lei, compete: l - executar serviços e programas de Vigilância Sanitária em Saúde; II - nos limites de sua competência, normatizar/eín) caráter complementar, procedimentos para controle de qualidade/pévprouutos e substâncias de consumo humano;3 III - definir as instâncias e os mecanismos de controle e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde; IV - participar, junto aos órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente, incluindo o do trabalho que tenham repercussão na saúde individual ou coletiva; V - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. CAPITULO II DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE Art 6 Ao Município do Ipojuca, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, compete executar as ações de controle e de fiscalização dos serviços, dos produtos e dos estabelecimentos cuja atividade esteja submetida ao poder de polícia sanitária municipal. Pode, para tanto, legislar complementarmente sobre aquilo que não lhe é vedado. Art. 7 Compete à Vigilância Sanitária em Saúde exercer o controle e a fiscalização da produção, da manipulação, do armazenamento, do transporte, da distribuição, do comércio e do uso de: I - drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos biológicos, nutrientes e congêneres; II - cosméticos, produtos de higiene, de perfumaria e congêneres; III - saneantes domissanitários, compreendendo inseticidas, raticidas, defensivos agrícolas, desinfetantes e congêneres; IV alimentos, matéria-prima alimentar, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia e artificial, alimento irradiado, aditivo e produto alimentício; V - água para o consumo humano; VI - outros produtos ou substâncias que interessem à saúde da população. Parágrafo único. Ficam adotadas as definições con Legislação Federal e da Estadual, próprias, no que se refere acima citados.4 Art. 8 No desempenho de sua ação fiscalizadora, a Vigilância Sanitária em Saúde exercerá o controle e a fiscalização dos estabelecimentos onde sejam produzidos, manipulados, armazenados, comercializados e distribuídos os produtos e substâncias citadas no artigo anterior. Pode ainda, colher amostras para análises e realizar apreensão de tudo que não satisfizer as exigências regulamentares de segurança e de qualidade ou forem utilizados inadequadamente, ou comercializados ilegalmente, como também, poderá interditar e inutilizar aqueles que, comprovadamente, possam causar riscos ou danos à saúde da população. Art. 9 De igual modo, a Autoridade Sanitária fiscalizará os dizeres dos rótulos, das bulas, dos prospectos e das embalagens dos produtos citados no art. 6, bem como os dizeres de propaganda, qualquer que seja o meio de divulgação. Art. 10. O controle e a fiscalização de que trata esta Lei, quando couber, atingirá a Administração Pública, as paraestatais e as associações privadas de qualquer natureza. Art. 11. A Vigilância Sanitária em Saúde exercerá o controle e a fiscalização dos serviços de saúde e das condições de exercício de profissões que se dediquem à promoção, à proteção e à recuperação da saúde. Parágrafo único. Pode a Vigilância Sanitária em Saúde fiscalizar, inspecionar, solicitar providências, ter acesso a tudo que possa comprometer a saúde da coletividade, inclusive, tendo livre acesso às residências, aos estabelecimentos e aos terrenos de pessoas físicas ou jurídicas, desde que os seus inspetores estejam devidamente identificados. Art. 12. À Autoridade Sanitária cabe licenciar e fiscalizar os serviços, tais como: I - hospitais; II - clínicas médicas de diagnóstico, odontológicas, veterinárias e congêneres; III - consultórios médicos, odontológicos, fisioterápicos, veterinários e congêneres; IV - laboratórios de análises clínicas, patológicas, toxicológicas e bromatológicas, e congêneres; V - hemocentros, bancos de sangue e agências transfusionais e congêneres; VI - bancos de leite humano, de olhos, de órgãos e cong5 VII - laboratórios e oficinas de órteses e próteses odontológicas, ortopédicas e congêneres; congêneres; congêneres; VIII - institutos e clínicas de beleza, estética, barbearias, ginástica e IX - clubes sociais, estabelecimentos balneários, colônias de férias e X - hotéis, motéis, pensões, dormitórios e congêneres; XI - clínicas de repouso, casas psiquiátricas, geriátricas, de toxicomanias, de indigentes e congêneres; XII - casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, odontológicos e congêneres; XIII - casas que industrializem e comercializem lentes oftálmicas e de contato e congêneres; XIV - creches, escolas, orfanatos e congêneres; XV - unidade médica-sanitária; XVI -farmácias, drogarias, distribuidoras de medicamentos, ervanários e congêneres, XVII - delegacias, estabelecimentos prisionais e congêneres; XVIII - teatros, parques de diversão, cinemas, circos e congêneres; XIX - bares, refeitórios, restaurantes e congêneres; XX - comércio ambulante de alimentos e feiras livres; XXI - açougue, peixaria e congêneres, XXII - congêneres; mercados, supermercados, mercearias, vendas, fiteiros e XXIII - estabelecimentos que prestam serviços de desratização, desinsetização e congêneres; XXIV - casas funerárias, inumação, exumações, trasladações, cremações e congêneres; XXV - cemitérios, crematórios, necrotérios, locais e congêneres; XXVI - lavanderias, tinturarias e congêneres;6 XXVII - extração, produção, armazenagem, envasamento, transporte, venda e distribuição de água para consumo humano ou animal; população. XXVIII - abatedouros, matadouros, criatórios e congêneres; XXIX - outros serviços e estabelecimentos que interessem à saúde da Parágrafo único. Em quaisquer dos estabelecimentos acima referidos, onde existam piscinas, banheiras e congêneres terão de atender às exigências da legislação em vigor. CAPITULO III DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM ZONA URBANA Art. 13. A critério da Autoridade Sanitária será permitida a criação e/ou alojamento e/ou manutenção em residências particulares de animais de espécie canina e/ou felina, desde que atendidas às normas legais pertinentes, em especial observando-se que: l - é proibida a criação de animais ungulados e equídeos nas zonas urbanas; M - a criação e a manutenção de animais, de aves e de outros que sejam de interesse comercial, assim como os canis de propriedade privada e as atividades congêneres, somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pela Autoridade Sanitária. Na oportunidade, serão examinadas as condições de alojamento e manutenção de animais. Após este procedimento, será expedida licença pela Vigilância Sanitária em Saúde, atendidas as disposições legais. Parágrafo único. As instalações existentes na data de publicação desta Lei, que contrariarem as condições estabelecidas nela, terão o prazo de até 6 (seis) meses para adequação, remoção ou desativação, podendo a Autoridade Sanitária, face à verificação de iminente risco à saúde, interditar qualquer instalação ou estabelecimento imediatamente. Art. 14. É de responsabilidade dos proprietários dos animais a perfeita condição de alojamento, de alimentação, de saúde e de bem-estar assim como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por7 Art. 15. O trânsito de animais em logradouros públicos somente será permitido quando não ofereçam riscos à saúde e à segurança de pessoas e estejam devidamente contidos, vacinados e acompanhados dos proprietários ou possuidores. 1 É proibido o trânsito de animais na faixa litorânea de areia, bem como banhá-los no mar das praias do Ipojuca. 2 É de responsabilidade de quem conduzir os animais, o recolhimento dos dejetos por eles produzidos. Art. 16. Os animais não poderão sofrer maus-tratos de espécie alguma por parte de seus proprietários, possuidores ou terceiros, constituindo tal prática infração grave, como definida neste código. Art. 17. As denúncias relativas a maus-tratos em animais de qualquer espécie serão encaminhadas à autoridade policial competente. Art. 18. É proibido manter quaisquer animais, que por sua espécie, quantidade ou pelas instalações inadequadas, possam ser ou concorrer para ocasionar insalubridade ou incômodo à vizinhança. Art. 19. Será apreendido todo e qualquer animal: l - encontrado solto, em logradouros ou em outros locais de livre acesso ao público, desobedecendo ao estabelecido em norma legal ou regulamentar; II - suspeito ou comprovadamente acometido por zoonose; III - que seja mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento, contrários às normas de saúde; IV - cuja criação seja vedada em virtude de lei;8 V - que cause incômodo à vizinhança ou risco à saúde e à segurança das pessoas; VI - a pedido dos responsáveis, desde que doentes ou que provoquem riscos à saúde e ou à segurança. Art. 20. Os animais apreendidos, com exceção daqueles especificados no inciso II do art. 19, ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou dos possuidores, que somente poderão resgatá-los mediante pagamento de taxa à Secretaria de Saúde e confirmação de que tenham resolvido os motivos da apreensão. 1 O prazo de resgate dos animais apreendidos e encaminhados para o Centro de Vigilância Animal - CVA do Ipojuca é de 5 (cinco) dias para todas as espécies de animais, a contar da data da apreensão. 2 Se, após decorrido o prazo descrito no parágrafo anterior, nenhum proprietário, possuidor ou interessado efetuar o resgate, cabe a Secretaria de Saúde: l - alienar o animal, mediante leilão administrativo, na forma da lei; II - doar o animal a pessoas físicas ou jurídicas, que por eles se responsabilizarem, ou, preferencialmente, a instituições de ensino e/ou pesquisas ligadas à área de saúde; III - os animais apreendidos poderão ser castrados, a critério da Autoridade Sanitária; IV - disponibilizar para adoção, no prazo de 1 (um) mês da data da apreensão, podendo ser renovado por igual período. Art. 21. É proibido abandonar animais em qualquer área do território do Município do Ipojuca. Parágrafo único. Os animais indesejados serão encaminhados pelo proprietário ao Centro de Vigilância Animal - CVA do Ipojuca. Art. 22. A Prefeitura Municipal do Ipojuca não responde por indenizações, nos casos de danos e de óbitos relativos aos animais\ apreendidos ou deixados, salvo comprovação do dolo ou da qualquer agente público municipal. / f\ ü / f Ot 89 Art. 23. Para liberação do animal apreendido, o proprietário deverá recolher junto ao serviço de Vigilância Sanitária o valor correspondente a: I - apreensão: a) animais de pequeno porte - R$ 22,00 (vinte e dois reais); b) animais de médio porte - R$ 42,00 (quarenta e dois reais); c) animais de grande porte - R$ 84,00 (oitenta e quatro reais); II -diária por animal: a) animais de pequeno porte - R$ 11,00 (onze reais); b) animais de médio porte - R$ 21,00 (vinte e um reais); c) animais de grande porte - R$ 42, 00 (quarenta e dois reais). 1 Os valores arrecadados com o disposto neste artigo serão destinados ao próprio custeio dos serviços ali prestados. 2 Em caso de reincidência, as taxas dispostas neste artigo serão cobradas em dobro. 3 Todos os valores em reais (R$), dispostos nesta Lei, serão atualizados em janeiro de cada ano, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, nos moldes do que prevê o Código Tributário Municipal do Ipojuca. Art. 24. O proprietário do animal fica obrigado a permitir o acesso da Autoridade Sanitária quando no exercício de suas funções, bem como acatar as determinações por ela emanadas. Art. 25. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções, obedecendo a legislação municipal em vigor.10 Art. 26. Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra a raiva, de acordo com a legislação sanitária. Art. 27. Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário dar a disposição adequada ao cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço de verificação de óbito competente. Art. 28. São proibidos no Município do Ipojuca, salvo em situações excepcionais, a juízo do órgão sanitário e do órgão do meio ambiente, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens ou que estejam protegidos pela legislação de proteção à fauna. Art. 29. É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal, bravio ou selvagem, que cause danos à população, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. CAPITULO IV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE Art. 30. Constitui finalidade das ações da Vigilância Ambiental em Saúde, o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos relacionados à saúde, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à saúde da população. Parágrafo único. São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados ao ambiente construído em que haja condições para a permanência e ou proliferação de vetores e pragas, ao saneamento ambiental, à proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários, às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radtdatwaa e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a oca^iorf^r ri/cos ou danos à saúde, à vida ou à qualidade de vida.11 Art. 31. A Autoridade Sanitária, motivadamente, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da saúde da população. Art. 32. É proibido descarregar, lançar ou dispor de qualquer resíduo, industrial ou não, sólido, líquido ou gasoso, que não tenha recebido adequado tratamento determinado pela Autoridade de Saúde, em especial do órgão responsável pelo meio ambiente. Art. 33. É obrigatório dar o escoamento adequado das águas servidas ou residuárias, oriundas de qualquer atividade, e das pluviais, em sua propriedade, conforme as disposições regulamentares, normas e instruções da autoridade de saúde. 1 O Poder Executivo Municipal implementará política de realocação, a partir de cadastro do comércio informal de alimentos e de cosméticos; 2 Não poderá ser realizado nenhum procedimento que gere resíduos líquidos ou sólidos que venham a poluir o meio ambiente. Art. 34. Os proprietários ou responsáveis por edificações, por terrenos e por áreas anexas serão responsáveis pelas condições de limpeza e deverão destruir os focos existentes, bem como tornar estes locais desfavoráveis à proliferação de vetores e de animais que causam prejuízos à saúde e ao bemestar do ser humano, independentemente de qual seja a finalidade ou o uso do imóvel. Art. 35. O pessoal da execução das atividades de combate a endemias, tendo em vista o controle e, se possível, a erradicação das espécies responsáveis pela existência ou pela propagação de doenças, deverá ter acesso facilitado às áreas de trabalho e receber toda colaboração das autoridades locais e dos proprietários dos imóveis. CAPITULO V DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Art, 36. É obrigatória a notificação de casos e de óbitos, suspeitos ou confirmados, de doenças ou agravos, aos serviços de vigilânclsí^ííideraniológica municipal e estadual por médicos e ou outros profissionais/ox/saúcfe sempre que:12 I - seja exigida pelo Regulamento Sanitário Internacional; II - esteja sob a vigilância da Organização Mundial de Saúde, a saber; III - seja exigida pela legislação federal vigente ou órgãos do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 37. É obrigatória a notificação de epidemias mesmo que não sejam decorrentes de doenças ou de agravos cuja notificação seja compulsória de caso individual. Art. 38. É obrigatória a notificação ao Estado e/ou Município sobre doenças e outros agravos que sejam de interesse epidemiológico. Parágrafo único. Os profissionais ligados à área de saúde estão obrigados a notificar os casos de doenças e de outros agravos às autoridades municipais, para que sejam tomadas as devidas providências. Art. 39. A informação sobre doenças ou agravos à saúde poderá ser feita pessoalmente, por telefone ou por outro meio qualquer, não prescindindo da notificação por escrito em nenhuma das situações. Art. 40. Todas as informações do Sistema de Vigilância Epidemiológica são sigilosas, ficando sujeitos às penas impostas pela quebra do segredo profissional, os profissionais de saúde do Sistema Público ou Privado, que pela natureza de suas atividades, tenham conhecimento das informações das doenças de notificação compulsória. Parágrafo único. Não constitui quebra do segredo médico a revelação dos casos de doenças de notificação compulsória à Autoridade Sanitária. Art. 41. A ocorrência de zoonoses em animais deverá ser notificada, imediatamente, à Autoridade Sanitária, por médico veterinário ou por qualquer outra pessoa que tenha conhecimento da doença. Art. 42. A Autoridade Sanitária poderá determinar realização de exames e de pesquisas que julgar necessários para o esclarecimento de qualquer caso suspeito de doenças de notificação compulsória ou de agravo que ponha em risco à saúde da coletividade. Parágrafo único. A recusa do doente, ou de se execução dos exames e das pesquisas poderá impl penalidade, nos termos do presente Lei.13 Art. 43. A notificação de doenças e de outros agravos poderá ser feita por qualquer cidadão, sendo obrigatória para todos os profissionais de saúde e para todos os servidores que fazem parte da assistência à saúde. Art. 44. Compete à Autoridade Sanitária determinar e coordenar, em caso confirmado ou suspeito de doença de notificação compulsória, a execução de medidas de controle e de profilaxia estabelecidas pelas normas do Sistema Ünico Saúde - SUS. Art. 45. A Autoridade Sanitária poderá, na vigência de epidemias, promover a adoção de medidas de controle adequadas, podendo, inclusive, solicitar a colaboração de outros setores da Administração Pública e/ou Privada, quando julgar necessária. Art. 46. Serão dadas todas as facilidades de acesso a domicílios, a locais de trabalho, a escolas, a internatos, a hotéis e a outros locais, no sentido de que a Autoridade encarregada de realizar a investigação epidemiológica possa identificar a fonte de infecção, os meios de transmissão, a ocorrência de casos e secundários. Art. 47. A Autoridade Sanitária poderá determinar para os portadores de casos suspeitos de doenças de notificação compulsória e de outros agravos, a aplicação de medidas de controle e/ou interdição de atividades que ponham em risco a saúde da coletividade. Art. 48. A Autoridade Sanitária poderá exigir o tratamento, bem como o isolamento hospitalar ou domiciliar, dos indivíduos acometidos por uma das doenças de notificação compulsória como medida de proteção individual e coletiva: l - sempre que possível, o isolamento deverá ser mantiátífatélque o doente deixe de eliminar o agente etiológico da doen^a/^f? notificação compulsória;14 II - quando a Autoridade Sanitária julgar indicado, o período de eliminação dos agentes etiológicos das doenças de notificação compulsória será verificado através dos resultados dos exames laboratoriais. Art. 49. A Autoridade Sanitária poderá exigir, para os comunicantes das doenças de notificação compulsória, a adoção de medidas que visem evitar a disseminação das mesmas. Parágrafo único. O tempo de adoção dessas medidas não poderá exceder o período máximo de incubação estabelecido para a doença considerada. Art. 50. Na iminência ou vigência de epidemia ou de surtos, a Autoridade Sanitária poderá determinar o fechamento total ou parcial de qualquer ponto comercial ou estabelecimento, público ou privado, desde que haja indícios de estar contribuindo para o contágio, para a propagação ou para a proliferação das doenças, Art. 51. A Autoridade Sanitária poderá, sempre que necessário, proceder ao exame dos registros de laboratórios ou de qualquer outro método diagnóstico relativos às doenças de notificação compulsória e de outros agravos de interesse a saúde coletiva. Art. 52. É obrigatório o preenchimento da Declaração de Nascidos Vivos para toda criança que, ao nascer, apresente qualquer sinal de vida, independente do tempo de vida intra-uterina. Art. 53. O modelo da Declaração de Nascidos Vivos e o de Declaração de Óbito no Município é o padronizado pela esfera federal, não podendo ser utilizado outro tipo de impresso. CAPÍTULO VI DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS SUJEITOS ÀS NORMAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE Art. 54. Todos os requerimentos, denúncias, queixas ou quaisquer documentos endereçados aos Órgãos Municipais e que tratarem de assuntos sujeitos às normas da Vigilância Sanitária em Saúde, serão encaminhados à Área de Vigilância Sanitária em Saúde da Secretaria MujtóÍGãrtctè Saudando Ipojuca, para formalização, fiscalização e demais providfncia$éatyveis. 1415 Art. 55. Os estabelecimentos cadastrados na Área de Vigilância Sanitária em Saúde e Epidemiológica terão pastas próprias para arquivo de todas as ocorrências verificadas, bem como os resultados de processos administrativos, sanções aplicadas e outras informações de interesse da Vigilância Sanitária em Saúde. Parágrafo único. Dos documentos de que trata o caput, poderão ser solicitadas vistas pelo proprietário do estabelecimento ou pelo seu representante legal, não podendo os mesmos serem reproduzidos por qualquer meio, bem como serem divulgadas as informações neles contidas, sob pena de responsabilidade funcional. CAPITULO VII DA LICENÇA PARA CONSTRUIR Art. 56. Deverão ser obedecidas as normas sanitárias, quando da construção, da ampliação, da reforma e da reconstrução de qualquer imóvel comercial, habitacional ou para qualquer outro fim, no território do Município do Ipojuca. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária em Saúde, avaliará os aspectos sanitários e o impacto ambiental da obra esboçada no projeto arquitetônico, com emissão do laudo técnico de aprovação ou não. CAPÍTULO VIII DA CONCESSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO Art. 57. O Alvará Sanitário é o documento emitido pela Vigilância Sanitária em Saúde, mediante requerimento, solicitado por todos os estabelecimentos, que pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública e individual, sendo obrigatório para o exercício de suas atividades. 1 Ficam submetidas também à concessão de Alvará empresas responsáveis pelos serviços de abastecimento de ág16 consumo humano, de serviços de tratamento e canalização de esgotos e águas pluviais e aquelas responsáveis pela coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, quer sejam públicas ou privadas. 2 O Alvará Sanitário poderá ser anulado ou cassado, a qualquer tempo, sem direito a indenizações, como resultado de conclusão de processo administrativo. CAPITULO IX DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO Art. 58. A licença para o funcionamento será expedida pela Prefeitura Municipal do Ipojuca, através da repartição competente, mediante Alvará para Localização e Funcionamento. 1 A anulação da licença para funcionamento do estabelecimento implica suspensão temporária do Alvará Sanitário, que só será liberado novamente, caso as irregularidades sejam sanadas e as determinações feitas pelas autoridades sanitárias sejam cumpridas. 2 Todos os estabelecimentos industriais e comerciais são obrigados a possuir o Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício de suas atividades. 3 Transcorridos 90 (noventa) dias, sem o atendimento das exigências para concessão da Licença, a contar da data de protocolização do requerimento de licença ou da Notificação, considerar-se-á indeferido o pedido. CAPITULO X DA CONCESSÃO DO HABITE-SE SANITÁRIO Art. 59. O documento de regularidade sanitária será obrigatório para todos os estabelecimentos comerciais, industriais e resj féfl iajs e ser expedido pela Vigilância Sanitária em Saúde mediante requerimento17 Parágrafo único. A liberação de toda e qualquer construção, reparação ou modificação de imóveis somente será efetuada após vistoria da Autoridade Sanitária. CAPITULO XI DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE À SAÚDE Art 60. Todos os estabelecimentos de interesse à saúde, antes de iniciarem suas atividades, devem encaminhar à Vigilância Sanitária em Saúde declaração de que suas atividades, instalações, recursos humanos e equipamentos obedecem à legislação municipal vigente para fins de obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária em Saúde. 1 Os estabelecimentos devem comunicar à Vigilância Sanitária em Saúde as modificações nas instalações e nos equipamentos, bem como a inclusão de qualquer atividade ou outras alterações que repercutam na identidade, na qualidade e na segurança dos produtos oferecidos à população. 2 Constatado que as declarações e comunicações previstas neste artigo são inverídicas, deverá a Autoridade Sanitária comunicar o fato ao Ministério Público, para fins de eventual apuração de ilícito penal, sem prejuízo da adoção dos demais procedimentos administrativos. Art. 61. Todo estabelecimento que mantenha transporte de pacientes, bem como de produtos e de substâncias de interesse à saúde, deve apresentar, perante à Autoridade Sanitária competente, declaração individualizada de cada veículo, devendo nela constar equipamentos e recursos humanos para fins de cadastra me nto. CAPITULO XII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 62. As infrações sanitárias serão apura^ás/feri yprocesso administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto d^nr^^ao, jzídservados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei. 1718 Art. 63. O auto de infração será lavrado pela Autoridade Sanitária, na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, devendo conter: I - nome do infrator, seu domicílio e sua residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação; II - local, data e horário da lavratura onde a infração foi verificada; III - descrição da infração, do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; legal; IV - penalidade a que está sujeito o infrator, com o devido embasamento V - ciência, por parte do autuado, de que responderá pelo fato verificado pela Autoridade Sanitária, em sede de processo administrativo; VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de 2 (duas) testemunhas e da autoridade autuante; VII - prazo para interposição de recurso cabível; Parágrafo único. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato, com indicação precisa dos dados circunstanciais, como data, hora, local e alegações do autuado. Art. 64. O infrator será notificado para ciência da infração por qualquer dessas modalidades: I - pessoalmente, por escrito; II - pelo correio, na forma de aviso de recebimento - A.R.; III - por edital, se estiver em local incerto e/ou não sabido. Parágrafo único. O edital a que se refere o inciso publicado uma vez, na sede da Prefeitura do Município ou na da Vereadores do Município, considerando-se efetivada a notificaçã sua publicação.19 CAPÍTULO XIII DA DEFESA Art 65. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contado de sua notificação. 1 A petição da defesa, acompanhada dos documentos que a sustentam, deverá ser assinada pelo autuado ou pelo seu representante legal e protocolada na sede da repartição que deu origem ao processo. 2 Apresentada a defesa ou a impugnação ao auto de infração, será ele julgado pela autoridade sanitária competente. 3 Não apresentada defesa ou impugnação ao auto de infração, no prazo de 15 (quinze) dias após sua lavratura, o mesmo será considerado procedente. Art. 66. Os processos nos quais haja sido oferecida defesa serão julgados, em primeira instância, pelo Diretor responsável pela Vigilância Sanitária em Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias. Art, 67. A decisão deverá ser clara, precisa e, sobretudo, fundamentada e conter: l - relatório do processo; U - os fundamentos de fato e de direito do julgamento; III - a precisa indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como daqueles que cominam as penalidades aplicadas; IV - o valor da multa, quando couber. Art. 68. Do julgamento em primeira instância, será notificado o autuado através de expediente acompanhado da íntegra da decisão,/sejtdo-lhe dado prazo de 15 (quinze) dias para recurso à segunda instância/^/^co^imento da multa, se houver.20 Parágrafo único. Após proferido o julgamento, havendo indício da ocorrência de crime contra a saúde pública, será remetida ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do processo. Art. 69. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, que será apreciado e decidido pelo Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência ou impedimento, pelo Prefeito do Município. Parágrafo único. Será irrecorrível, no âmbito administrativo, a decisão que julgar o recurso voluntário. Art. 70. Os recursos interpostos das decisões de primeira instância, somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação que deu origem ao auto de infração. CAPÍTULO XIV DAS NOTIFICAÇÕES Art. 71. As notificações serão procedidas: l - pessoalmente, e mediante aposição de assinatura do autuado ou de seu representante, sendo entregue ao autuado a primeira via do documento; II - por via postai, com AR, mediante o encaminhamento da primeira via do documento; III - por edital, quando a pessoa, a quem é dirigido o documento, estiver em lugar incerto e/ou não sabido. Parágrafo único. Presume-se, para efeito de notificação, representante legal da pessoa jurídica, aquele que for responsável pelo o estabelecimento no ato da notificação. Art. 72. 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