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Timestamp: 2019-08-25 07:14:02+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 14/2008
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 147/2008, Série I de 2008-07-31.
A Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, criou, no seu artigo 49.º, as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, sendo a primeira uma carreira unicategorial e as demais pluricategoriais.
O mesmo diploma legal prevê, no n.º 1 do seu artigo 69.º, que, por decreto regulamentar, se identifiquem os níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias.
Ora, o objecto do presente decreto regulamentar é dar concretização àquela previsão legal no que às carreiras gerais respeita.
São, pois, identificados os níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias daquelas carreiras e respectivas categorias, em estreita conformidade com os princípios e regras estabelecidos na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O presente decreto regulamentar cria, ainda, nas carreiras de assistente técnico e de assistente operacional posições remuneratórias complementares para os actuais trabalhadores.
Com essas posições complementares permite-se que os actuais trabalhadores mantenham e aumentem as expectativas criadas na legislação anterior aplicável às carreiras de regime geral comuns à administração central, regional e local. Assim, os actuais trabalhadores com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado até à data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar poderão mudar para as posições remuneratórias constantes do anexo iv, desde que verificados os requisitos legais. Refira-se, aliás, que a solução concretamente adoptada permite mesmo que aqueles que já atingiram ou pudessem atingir, no anterior sistema, o nível remuneratório máximo tenham agora uma nova perspectiva de evolução remuneratória.
Nos termos do n.º 1 do artigo 69.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Níveis remuneratórios das categorias das carreiras gerais
Os níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional constam dos anexos i, ii e iii ao presente decreto regulamentar, do qual fazem parte integrante.
1 - Nas categorias das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional são criadas as posições remuneratórias complementares a que correspondem os níveis remuneratórios constantes do anexo iv ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
2 - As posições remuneratórias complementares referidas no número anterior são consideradas para efeitos de aplicação do disposto no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Todos os trabalhadores que constem da lista nominativa referida no artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podem vir a ser posicionados, verificados os requisitos legais, nas posições remuneratórias complementares.
O presente decreto regulamentar entra em vigor na data de início de vigência do regime do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado nos termos do artigo 87.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Promulgado em 14 de Julho de 2008.
Referendado em 15 de Julho de 2008.
Categoria de encarregado geral operacional
Categoria de encarregado operacional
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/31/plain-237129.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/237129.dre.pdf .
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★ 2019.08.25 08:14 ★

References: artigo 49
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 199
 artigo 104
 artigo 109
 artigo 87