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Timestamp: 2017-07-25 04:37:24+00:00

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A defesa como garantia constitucional
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Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia
Em se tratando de ação penal, apenas o Estado-Administração pode ser
considerado como sujeito ativo do interesse do litígio, sendo certo que, como
único titular do ius puniendi,
apenas ele tem legitimidade ad causam para recorrer à jurisdição criminal e exigir a prestação jurisdicional em
decorrência de uma infração penal cometida.9 Em situações bastante
específicas, entretanto, a lei expressamente autoriza a substituição processual, também denominada legitimação extraordinária (artigo 100, caput, Código
Penal), que ocorre, por exemplo, quando o ofendido, em nome próprio, na defesa
de interesse alheio - do Estado -, propõe a ação penal. é o caso das ações de
iniciativa privada, subdivididas em ações de
iniciativa exclusivamente privada e ações
subsidiárias da pública.10 No que concerne à legitimação
passiva, esta, no processo penal, resulta da participação do indivíduo num fato
previsto como infração penalmente relevante, sendo mister a existência de um
mínimo de indícios contra o autor do delito. As chamadas condições específicas de procedibilidade são aquelas de caráter
processual que se voltam à admissibilidade da persecução penal, condicionando o
exercício da ação penal. Exemplos destas condições específicas podem ser
encontrados no Código Penal, por exemplo, nos artigos 7°, §2°, "a" (entrada do
agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior); 145,
parágrafo único (requisição do Ministro da Justiça nos crimes contra a honra
praticados em desfavor do Presidente da República ou chefe de governo
estrangeiro); 130, §2°, 147, parágrafo único, 151, §4° e outros (representação
do ofendido). Mirabete ensina que as condições específicas de procedibilidade
podem atuar sobre o mérito, sobre a ação ou sobre o processo, dependendo do
momento de seu reconhecimento pelo juiz e dos efeitos que a lei lhes der.11
Faltando qualquer uma das condições da ação ou de procedibilidade o juiz, no
exercício da função jurisdicional, deixará de apreciar o mérito, declarando o
autor carecedor da ação. A DEFESA COMO GARANTIA
CONSTITUCIONAL Assim como os indíviduos não podem fazer justiça com as próprias mãos, também o
Estado, detentor exclusivo do ius puniendi,
não pode exercer seu poder repressivo de forma arbitrária, sendo-lhe autorizado
a punir apenas quando assim for determinado pelo órgão jurisdicional
competente. Essa autolimitação de não poder o Estado-Administração executar
diretamente sua pretensão punitiva, devendo submeter-se à prestação
jurisdicional do Estado-Juiz, tem como conseqüência a própria ação, sendo certo que tal pretensão
somente poderá ser atendida mediante "sentença judicial precedida de regular
instrução e com observáncia do devido processo legal e participação do acusado
em contraditório".12
Notadamente, o direito de ação estabelece uma relação recíproca com o direito
de acesso à justiça, constitucionalmente assegurado pelo artigo 5°, inciso
XXXV, da Carta Magna promulgada em 1988, que estabelece que "a lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". O processo, portanto, há de ser considerado visando a proporcionar às partes o
pleno acesso à justiça, ou, como escrevem Cintra, Grinover e Dinamarco, acesso à ordem jurídica justa.13 Faz-se necessário ter em mente que o acesso à justiça não se perfaz com a mera
possibilidade de ingresso em juízo, mas com o crescente aumento da admissão de pessoas e causas no processo,
sendo-lhes garantida a observáncia das regras estabelecidas para o devido processo legal, com participação
intensa na formação do convencimento do juiz por meio do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse diapasão, barreiras econômicas que poderiam impedir ou desmotivar pessoas
a buscarem a tutela jurisdicional ou mesmo exercerem, quando em juízo, sua
ampla defesa, vêm sendo paulativamente combatidas por normas constitucionais e
infraconstitucionais que oferecem soluções valiosas no intuito de que haja a
efetividade do processo, dirimindo conflitos e buscando a justiça. Sob este
prisma, o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal preceitua a assistência jurídica integral e gratuita,
processual e pré-processual, aos que comprovarem insuficiência de recursos,
obrigando o Estado a disponibilizar defensores públicos, dotados de muitas das
garantias reconhecidas ao Ministério Público (artigo 134, CF/88). Esclarecem Cintra,
Grinover e Dinamarco que "além de caracterizar a garantia de acesso à justiça,
a organização das defensorias públicas atende ao imperativo da paridade de
armas entre os litigantes, correspondendo ao princípio da igualdade, em sua
dimensão dinámica".14
Os juizados especiais (Leis n° 9.099/95 e n° 10.259/01), a legitimação do
Ministério Público e de associações, entidades sindicais, partidos políticos,
sindicatos, para a defesa de interesses difusos e coletivos (Lei n° 7.347/85 e
artigos 5°, XXI e LXX; 8°, III; 129, III e §1°; 232, todos da CF/88) e a
ampliação da titularidade para propositura da ação direta de
inconstitucionalidade (art. 103, CF/88) são exemplos da preocupação do
legislador com o efetivo acesso à justiça e com o pleno exercício da defesa de
interesses juridicamente tutelados. Pelo exposto, verfica-se que os direitos de ação e defesa elevam-se ao patamar
constitucional, consubstanciando-se em verdadeiras garantias constitucionais,
imprescindíveis ao correto exercício da jurisdição e à tutela das partes em
relação às suas faculdades e poderes processuais. Dessa forma, assegura nossa
Lei Maior, em especial no artigo 5°, incisos XXXV, LIV e LV, a garantia ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Como garantia que é do acusado e do
processo, a defesa passa a ser uma condição de regularidade do procedimento,
legitimando a própria jurisdição.15
A AMPLA DEFESA E O
CONTRADITÓRIO O princípio da ampla defesa, como
vimos, está expressamente previsto no artigo 5°, inciso LV, da Carta Magna de
1988. Vicente Grego Filho afirma que a ampla defesa é constituída a partir dos
seguintes fundamentos: "a) ter conhecimento claro da imputação; b) poder
apresentar alegações contra a acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e
fazer contraprova; d) ter defesa técnica por advogado, cuja função, aliás,
agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e e) poder
recorrer da decisão desfavorável".16 Com bastante razão e
proficiência, afirma o ilustre doutrinador que a ampla defesa é o cerne ao
redor do qual se desenvolve o processo penal. O contraditório, assegurado em
sede constitucional no mesmo dispositivo normativo que garante a plenitude de
defesa, é tido como um instrumento técnico por meio do qual se torna possível
efetivar a ampla defesa no processo penal. Não ocorre, entretanto, primazia
entre a defesa e o contraditório, visto que ambos são manifestações da garantia
genérica do devido processo legal.17
O princípio do contraditório compreende, em suma, o direito de acusação e
defesa participarem no convencimento do juiz, a partir da sustentação de suas
razões e da produção de provas, bem como da ciência que ambos devem ter dos
atos processuais realizados pelo juiz e pela parte contrária. A fim de garantir o equilíbrio de forças entre acusação e defesa, é fundamental
que o contraditório seja pleno e efetivo, assegurando às partes - Ministério
Público e acusado - um tratamento igualitário, garantindo-se a paridade de
armas no processo penal. Daí decorre o princípio
da igualdade das partes, segundo o qual exige-se o mesmo tratamento
aos que se encontrem na mesma posição jurídica no processo. Ressalte-se, entretanto, que a acusação é exercida por uma instituição oficial
forte, bem preparada, com todo um aparelhamento estatal de apoio, tendo o
acusado, via de regra, somente o auxílio de seu advogado. Ademais, no processo
penal, a própria garantia individual da liberdade de ir e vir do indivíduo
encontra-se ameaçada. Por assim ser, entendem Scarance18 e Tourinho
Filho19 que no conflito entre o ius
puniendi estatal e ius libertatis do réu, este deve ser favorecido, não havendo, no particular, ofensa ao
princípio constitucional da isonomia. Aliás, o tratamento diferenciado no
processo penal em favor da defesa encontra respaldo nos consagrados princípios
do in dubio pro reo e favor rei.
Sobre o tema, merecem transcrição as palavras do renomado Scarance que
esclarece, in verbis: "Mas quando
se afirma que as duas partes devem ter tratamento paritário, isso não exclui a
possibilidade de, em determinadas situações, dar-se a uma delas tratamento
especial para compensar eventuais desigualdades, suprindo-se o desnível da
parte inferiorizada a fim de, justamente, resguardar a paridade de armas".20
DEFESA TéCNICA E
AUTODEFESA No ámbito Processo Penal, o já mencionado princípio da ampla defesa compreende,
em linhas gerais, o direito à defesa técnica durante todo o processo e também o direito ao exercício da autodefesa. A primeira apresenta-se como
uma defesa necessária, indeclinável, que deve ser plenamente exercida visando à
máxima efetividade possível. A segunda, por sua vez, é renunciável, exercida
pelo próprio acusado, sem interferência do defensor, a partir da atuação
pessoal junto ao magistrado por meio do interrogatório ou pela presença física
aos principais atos processuais.21
Verifica-se a necessidade da defesa técnica na medida em que, sem ela, não
seria possível garantir-se a paridade de armas no processo, o que, per si, seria suficiente para a nulidade
dos atos praticados (artigo 564, III, "c", CPP). Considerando que a relação
entre o acusado e seu defensor deve pautar-se na confiança, cabe àquele
constituir advogado segundo seu livre arbítrio. Entretanto, não o fazendo,
determina os artigos 263 e 265 do Código de Processo Penal que o juiz,
obrigatoriamente, nomeie um defensor, não podendo este último, sem motivo
imperioso, renunciar à defesa. Como vimos, mesmo o acusado que não dispõe de recursos para custear o
patrocínio de advogado constituído tem o direito à assistência jurídica
integral gratuita, segundo garante o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição
Federal de 1988. Sendo o acusado legalmente habilitado para o exercício da
advocacia e, como tal, conhecedor técnico das especificidades processuais,
poderá exercer, motu próprio, sua
defesa técnica. Por ser o direito de defesa garantia da própria justiça e, como dito, condição
de paridade armas, imprescindível à concreta atuação do contraditório e,
conseqüentemente, à própria imparcialidade do juiz,22 a defesa
técnica torna-se indeclinável, irrenunciável, sem a qual não seria possível
atingir uma solução justa. A defesa técnica há de ser plena, manifesta durante todo o processo,
assegurando ao acusado, em todas as etapas do iter processual, os direitos e as garantias que lhe são constitucional e legalmente
conferidas, tais como o contraditório, o direito à prova e a garantia do duplo
grau de jurisdição.23
A simples constituição ou nomeação de advogado para atuar na causa não é
suficiente para se comprovar a efetividade da defesa. Não basta a presença do
advogado, mas a efetiva atuação desde no sentido de assistir com diligência e
afinco ao seu cliente, proporcionando-lhe o completo exercício de sua ampla
defesa. Cumpre ao juiz conduzir o processo e zelar para a preservação dos
princípios do contraditório, da igualdade de armas, do devido processo legal e,
com mais razão, da plenitude de defesa. Verificando o magistrado que uma
atuação negligente, desatenciosa, superficial, do advogado ou defensor está
causando desnível na balança da igualdade entre acusação e defesa, deverá, em
cotejo com as fortes evidências constatadas nesse sentido e sempre atento à
imparcialidade que deve nortear os atos judiciais, declarar o acusado indefeso,
solicitando-lhe que nomeie, num prazo estabelecido, novo defensor, sob pena de
ser-lhe nomeado um a critério do juízo (artigos 263 e 497, V, do CPP). Ao contrário da defesa técnica, o direito de autodefesa, embora não possa ser
desprezado pelo magistrado, é renunciável, ou seja, poderá o acusado, se assim
desejar, declinar sua presença no interrogatório e em outros atos processuais
de instrução, bem como abster-se de postular pessoalmente aquilo que lhe é
permitido por lei. Tem-se, portanto, as três facetas básicas da autodefesa: 1) direito
de audiência, quando, pessoalmente tem a oportunidade de defender-se,
apresentando ao juiz da causa sua versão dos fatos; 2) direito de presença, por
meio do qual lhe é facultado acompanhar os atos de instrução e, assim, auxiliar
o defensor na realização de sua defesa; e 3) direito de, pessoalmente, postular
sua defesa, interpondo recursos, impetrando habeas
corpus, formulando pedidos relativos à execução de pena, sendo que,
nestes casos, o acusado ou sentenciado dá o impulso inicial ao ato, devendo, a posteriori, ser assistido por um
defensor.24
O interrogatório é considerado ato de defesa renunciável, e não um meio de
prova, conforme equivocadamente disposto nos artigos 185 e seguintes do CPP,
haja vista que o acusado não tem o dever, e nem pode ser obrigado, a fornecer
elementos de prova contra sí. Outrossim, o acusado não é obrigado a comparecer
ao ato do interrogatório, sendo que, se o fizer, não tem o dever de dizer a
verdade e nem mesmo, se assim desejar, de responder às perguntas da autoridade.
é justamente o direito ao silêncio que "garante o enfoque do interrogatório
como meio de defesa e que assegura a liberdade de consciência do acusado".25
Observe-se, entretanto, que o ato do interrogatório não poderá deixar de ser
levado a termo pelo juiz se o acusado apresentar-se para depor, sob pena de
cerceamento de autodefesa, uma vez que a liberdade desta é ampla, podendo ser
exercitada pela exposição de argumentos contrários à tese da acusação ou pela
simples postura de permanecer em silêncio. Tamanha é a importáncia da
autodefesa que, não obstante os procedimentos penais preverem momentos certos
para a realização do interrogatório, o acusado não interrogado no tempo
determinado pelas normais processuais, mas que "venha a ser preso no curso do processo
penal, ou compareça, espontaneamente ou em virtude de intimação, perante a
autoridade judiciária, deve ser interrogado, sob pena de nulidade (art. 185).
Se a notícia da prisão surgir em grau de recurso, deve o tribunal baixar os
autos a fim de que se proceda ao interrogatório antes do julgamento".26 Por força do artigo 564, III, "e", do CPP, há nulidade insanável na falta de
interrogatório do réu presente. Em que pese a infringência à garantia constitucional implicar, prima facie, em nulidade absoluta do
processo, os casos pertinentes a ausência do ato processual defensivo
necessitam, para tanto, de análise da amplitude do prejuízo causado. Caso o
prejuízo seja suficiente a ponto de macular a defesa como um todo, a nulidade
será absoluta (art. 564, III, "a", "c", "e", "g", "l", "o", CPP). Em
contrapartida, havendo o vício de um ato defensivo que não tem o condão de
interferir na plenitude de defesa, a nulidade será relativa, dependendo da
comprovação do prejuízo. é que, segundo esclarece Grinover, Fernandes e Gomes
Filho, "nesses casos, o vício ou a inexistência do ato defensivo pode não
levar, como conseqüência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua
inteireza, dependendo a declaração de nulidade de demonstração do prejuízo à
atividade defensiva como um todo".27
A Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento exposto ao
estabelecer que "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo ao réu". COLIDÊNCIA DE DEFESAS Diante da necessidade já exposta de uma defesa efetiva, não se admite, em
nossos tribunais,28 a colidência
de defesas, ou seja, um mesmo advogado patrocinando, em juízo, a
defesa de dois acusados valendo-se de teses antagônicas. De fato, não poderá o
causídico sustentar duas defesas colidentes, sendo certo que um dos acusados
restará prejudicado, compromentendo seu amplo direito de defesa. Nesse sentido,
Grinover, Scarance e Gomes Filho alertam que "a nomeação de um só defensor para
réus que apresentem versões antagônicas para os fatos apontados como delituosos
sacrifica irremediamente o direito de defesa".29
Não raro, pode ocorrer de as linhas de defesa técnica e autodefesa
apresentarem, entre si, argumentação divergente, alternativa, cumulável ou até
mesmo excludente. Trata-se, no particular, de caso diverso da verdadeira
colidência de defesas, pois, nesta, o mesmo advogado assume a tarefa de
defender dois réus cujas defesas são inconciliáveis por haver conflito de
interesses, no caso em testilha, contudo, tem-se uma aparente colidência, em
regra plenamente conciliável, entre a defesa técnica e a autodefesa relativas
ao mesmo acusado. Grinover, Scarance e Gomes Filho asseveram que a apreciação
sucessiva das linhas de defesa apresentadas é a solução acertada para dirimir o
aparente conflito que, na verdade, consubstancia-se em mera incompatibilidade
lógica.30
Alerta-nos, os eminentes doutrinadores, que pode acontecer, porém, que a defesa
técnica ignore os argumentos defensivos apresentados pelo réu em sua
autodefesa. Neste caso, deverá o juiz proceder às seguintes análises:
primeiramente, verificar se, no caso em apreciação, o comportamento do defensor
significou deixar o réu indefeso, circunstáncia que, se constatada, implicará
em nulidade absoluta do processo tendo em vista a incompatibilidade ter afetado
a defesa como um todo. Caso o resultado seja negativo, então deverá o juiz
apreciar as diversas teses de defesa, também sob pena de nulidade.31 Já entenderam nossos tribunais que, numa situação de total disparidade entre a
autodefesa e a defesa técnica, sendo a apresentada pelo defensor a mais
benéfica, deverá esta prevalecer sobre aquela.32
DIREITO AO SILÊNCIO O direito a não se auto-incriminar foi concebido, num primeiro momento, a
partir da interpretação sistemática de consagradas garantias constitucionais,
notadamente, os princípios da ampla defesa, da presunção de inocência e, como
não poderia deixar de ser, do devido processo legal. Concluiu-se, portanto, que
ninguém seria obrigado a se auto-incriminar, não podendo o acusado ou suspeito
ser coagido a produzir prova contra si mesmo. A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São
José da Costa Rica, ratificada pelo governo brasileiro por meio do Decreto n°
678, de 06/11/1992, inseriu expressamente, no contexto jurídico-positivo de
nosso país, o princípio de que a pessoa não está obrigada a produzir prova
contra si mesma, prevendo em seu artigo 8°, n.2, "g", que "toda pessoa tem
direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se
culpada".33
Do amplo princípio que veda a forçosa auto-incriminação, decorre o direito ao
silêncio, manifestamente previsto no artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição
Federal de 1988, quando assegura que "o preso será informado de seus direitos,
entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da
família e de advogado". Muito embora o texto constitucional tenha se referido apenas ao preso, entendem
a doutrina34 e a jurisprudência35 que a interpretação da
regra constitucional, face ao princípio da presunção de inocência, deve ser no
sentido de que a garantia ao silêncio seja assegurada a toda e qualquer pessoa
que sofra investigações penais ou que esteja sendo acusada em juízo criminal,
devendo o ônus da culpabilidade ser imputado à acusação. Nesse contexto, face ao reconhecimento constitucional da prerrogativa de
permanecerem em silêncio, o investigado, o indiciado e o réu têm o direito
subjetivo de, se assim desejarem, não responderem às perguntas que lhes forem
formuladas por qualquer autoridade ou agente do Estado, porquanto, escolhendo
permanecerem calados - exercitando, assim, legitimamente a prerrogativa que têm
- não podem sofrer qualquer restrição ou prejuízo de ordem jurídica no plano da
persecução penal. José Carlos Gobbis Pagliuca esclarece que a cláusula legitimadora do direito ao
silêncio consagrou, no ámbito do sistema normativo constitucional brasileiro,
diretriz proclamada em 1971, pela Quinta Emenda que compõe o Bill of Rights norte-americano.36 Acrescenta o ilustre autor que o direito de ficar em silêncio "insere-se no
alcance concreto da cláusula constitucional do devido processo legal. E esse
direito ao silêncio inclui, até mesmo de forma implícita, a prerrogativa
processual de o indiciado ou réu negar, ainda que falsamente, perante a
autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal que lhe foi
imputada."37
Rogério Tucci também ressalta que o direito de permanecer calado "não pode importar
desfavorecimento do imputado, até mesmo porque consistiria inominado absurdo
entender-se que o exercício de um direito, expresso na Lei das Leis como
fundamental ao indivíduo, possa acarretar-lhe qualquer desvantagem".38
Sobre esta questão, pronuncionou-se o Pleno do Supremo Tribunal Federal
assegurando que "o réu, ainda negando falsamente a prática do delito, não pode,
em virtude do princípio constitucional que protege qualquer acusado ou
indiciado contra a auto-incriminação, sofrer, em função do legítimo exercício
desse direito, restrição que afete o seu estatus
poenalis" (HC 68.742-DF, Rel. Ministro Ilmar Galvão - DJU 02.04.93). À luz do explanado, o direito ao silêncio há de ser exercido de maneira plena,
sem pressões - sejam elas diretas ou indiretas - destinadas a forçar o
depoimento do acusado. Na esteira desses pensamentos, os artigos 186 e 198 do
Código de Processo Penal perdem sua eficácia quando em cotejo com a
Constituição Federal, não tendo sido recepcionados pela Lei Maior de 1988, uma
vez que aludem a prejuízos ao interrogado face ao legítimo exercício do direito
constitucional de permanecer em silêncio. Grinover, Scarance e Gomes Filho alertam, entretanto, que o Superior Tribunal
de Justiça já entendeu "não constituir nulidade a advertência feita ao
interrogado, nos termos do art. 186 do CPP, de que seu silêncio poderia
prejudicá-lo, quando não provado qualquer prejuízo para a defesa" (STJ, RHC
6524-SP, DJU 30.06.97, Boletim IBCCrim 58/204).39 Continuam os
insígnes autores assertando que, de fato, a nulidade poderá ser absoluta ou
relativa, dependendo do exame concreto das circunstáncias, porquanto, se
implicar em comprometimento da defesa como um todo, será irremediável, caso
contrário, será parcial.40
é importante notar que apenas o denominado interrogatório
de mérito, enquanto autodefesa está acobertado pelo direito ao
silêncio, devendo as perguntas sobre a qualificação do interrogado (artigo 188, caput, CPP) serem prontamente
respondidas, visto que suas respostas não ensejam atos defensivos. Por fim, ainda sobre o interrogatório, cumpre frisar que um vício grave que
este ato pode apresentar é a falta de informação sobre o direito de o indiciado
ou acusado permanecer calado. Seguindo a mesma linha de pensamento já
explicitada, Grinover, Fernandes e Gomes Filho instruem que a ausência de tal
informação resulta nulidade do interrogatório sob duas dimensões: "a mais grave,
consubstanciada na nulidade de todo o processo, a partir do interrogatório, se,
no caso, o ato viciado redundou no sacrifício da autodefesa e,
conseqüentemente, da defesa como um todo. Ou, na dimensão mais moderada, pela
invalidade do interrogatório, com sua necessária repetição, mas sem que os atos
sucessivos fiquem contaminados, se se verificar que o conteúdo das declarações
não prejudicou a defesa como um todo e os atos sucessivos".41
Insta-se
observar, contudo que, em regra, um interrogatório viciado invalida as provas
dele decorrentes, ainda mais se essencial para a validade de outro ato
processual. Neste caso específico, a nulidade do interrogatório comunicar-se-á
com os atos processuais embasados no mesmo, conforme já se pronunciou a 1ª
Turma do STF no julgamento do HC 78.708-SP (RTJ 168/977), in verbis: "em princípio, ao invés de
constituir desprezível irregularidade, a omissão do dever de informação ao
preso dos seus direitos, no momento adequado, gera efetivamente a nulidade e
impõe a desconsideração de todas as informações incriminatórias dele
anteriormente obtidas, assim com as provas derivadas". Frise-se, entretanto,
que a posição do Supremo Tribunal Federal, conforme restou evidenciado no bojo
do sobredito julgado, é a de que deve ser ponderada a orientação da defesa do
réu no processo: se a de realmente permanecer silente, fazendo o ônus da prova
recair sobre a acusação; ou se de intervenção ativa no processo, situação na
qual, segundo nosso Excelso Pretório, o réu abdica do direito de manter-se
calado e das conseqüências da falta de informação oportuna a respeito. Por último, resta analisar o caso em que o réu não é cientificado de seu
direito de permanecer calado, mas, mesmo assim, deixa de responder às perguntas
feitas pela autoridade interrogante ou, se respondendo, nega as acusações que
lhe são imputadas. Percebe-se que, neste caso particular, não há prejuízo à
autodefesa e nem à defesa como um todo, um vez que do interrogatório não
resultaram informações incriminatórias que pudessem influenciar no
convencimento do juiz da causa. Por essa razão, não há por que se declarar a
nulidade do ato. Notas de rodapé convertidas em notas de fim
1 Nesse sentido: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. Vol 1. São Paulo: Saraiva, 25ª ed., 2003. p.
306; FERNANDES SCARANCE, Antônio. Processo
penal constitucional. São Paulo: RT, 3ª ed., 2002. p. 177; MIRABETE,
Julio Fabbrini. Processo penal. São Paulo: Atlas, 10ª ed., 2000. p. 104. 2 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Op. Cit. p. 308. 3 FERNANDES SCARANCE, Antônio. Op. Cit. p. 178. 4 Nesse sentido: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Op. Cit. p. 507; MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit. p. 105; CINTRA, Antônio Carlos de
Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cándido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo:
Malheiros, 19ª ed., 2003, p. 258. 5 GRINOVER, Ada Pellegrini, SCARANCE FERNANDES, Antônio, GOMES FILHO, Antônio
Magalhães. As nulidades no processo penal. São Paulo: RT, 7ª ed., 2001, p. 68. 6 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Op. Cit. p. 513. 7 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO,
Cándido Rangel. Op. Cit. p. 259. 8 GRINOVER, Ada Pellegrini, SCARANCE FERNANDES, Antônio, GOMES FILHO, Antônio
Magalhães. Op. Cit. pp. 66-7. 9 MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit. p. 106. 10 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO,
Cándido Rangel. Op. Cit. p. 267. 11 MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit. p. 108. 12 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO,
Cándido Rangel. Op. Cit. p. 256. 13 Idem. p. 33. 14 Idem. p. 82. 15 FERNANDES SCARANCE, Antônio. Op. Cit. pp. 265-6. 16 GRECO FILHO, Vicente. Tutela
constitucional das liberdades. São Paulo: Saraiva, 1989. 17 FERNANDES SCARANCE, Antônio. Op. Cit. pp. 266-7. 18 Idem. pp. 49-50. 19 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Op.
Cit. pp. 41-2. 20 FERNANDES SCARANCE, Antônio. Op. Cit. p. 49. 21 Idem. p. 270-81. 22 GRINOVER, Ada Pellegrini, SCARANCE FERNANDES, Antônio, GOMES FILHO, Antônio
Magalhães. Op. Cit. p. 79. 23 FERNANDES SCARANCE, Antônio. Op. Cit. p. 272. 24 Idem. pp. 280-1. 25 GRINOVER, Ada Pellegrini, SCARANCE FERNANDES, Antônio, GOMES FILHO, Antônio
Magalhães. Op. Cit. p. 81. 26 FERNANDES SCARANCE, Antônio. Op. Cit. p. 280. 27 GRINOVER, Ada Pellegrini, SCARANCE FERNANDES, Antônio, GOMES FILHO, Antônio
Magalhães. Op. Cit. pp. 80-1. 28 Causa de nulidade absoluta: RTJ 32/49 e 42/804; RT 217/78, 302/447, 357/375,
371/44, 399/289 e 423/397. 29 GRINOVER, Ada Pellegrini, SCARANCE FERNANDES, Antônio, GOMES FILHO, Antônio
Magalhães. Op. Cit. p. 87. 30 Idem. p. 88. 31 Ibidem. 32 RTJ 80/497 e 79/422. 33 FERNANDES SCARANCE, Antônio. Op. Cit. p. 279. 34 Nesse sentido: GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Direito à prova no processo penal. São Paulo: RT, 1997. p.
113.; FERNANDES SCARANCE, Antônio. Op. Cit. p. 279.; PAGLIUCA, José Carlos Gobbis. As
garantias do devido processo legal. In:
MARQUES DA SILVA, Marco Antônio (coordenador). Tratado temático de processo penal. São Paulo: Juarez de
Oliveira, 2002. pp. 241-2. 35 RTJ 141/512, Relator Ministro Celso de Mello; HC n° 68.742-DF, Relator
Ministro Ilmar Galvão. 36 PAGLIUCA, José Carlos Gobbis. Op. Cit. In: MARQUES DA SILVA, Marco
Antônio (coordenador). Op. Cit. p.
242. 37 Ibidem. 38 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e
garantias individuais no processo penal brasileiro. Saraiva, 1993. Apud: PAGLIUCA, José Carlos Gobbis. Op. Cit. In: MARQUES DA SILVA, Marco Antônio (coordenador). Op. Cit. p. 243. 39 GRINOVER, Ada Pellegrini, SCARANCE FERNANDES, Antônio, GOMES FILHO, Antônio
Magalhães. Op. Cit. p. 83. 40 Idem. pp. 84-5. 41 Idem. p. 83.
Cardinelle Oliveira Garcia
fluviocogarcia[arroba]ig.com.br

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
in dubio
 artigo 5
 artigo 564
 artigo 8
 artigo 5