Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=199&tabela=lei_velhas&nversao=9&so_miolo=
Timestamp: 2017-05-23 07:14:29+00:00

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Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto! Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma:
- Lei n.º 59/98, de 25/08 - DL n.º 317/95, de 28/11 - DL n.º 343/93, de 01/10 - DL n.º 423/91, de 30/10 - Lei n.º 57/91, de 13/08 - DL n.º 212/89, de 30/06 - DL n.º 387-E/87, de 29/12 - Declaração de 31/03 1987- 31ª versão - a mais recente (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12) - 30ª versão (Lei n.º 1/2016, de 25/02) - 29ª versão (Lei n.º 130/2015, de 04/09) - 28ª versão (Lei n.º 58/2015, de 23/06) - 27ª versão (Lei n.º 27/2015, de 14/04) - 26ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08) - 25ª versão (Retificação n.º 21/2013, de 19/04) - 24ª versão (Lei n.º 20/2013, de 21/02) - 23ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30/08) - 22ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10) - 21ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08) - 20ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02) - 19ª versão (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10) - 18ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08) - 17ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12) - 16ª versão (Rect. n.º 16/2003, de 29/10) - 15ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08) - 14ª versão (Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03) - 13ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20/12) - 12ª versão (DL n.º 320-C/2000, de 15/12) - 11ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05) - 10ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01) - 9ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08) - 8ª versão (DL n.º 317/95, de 28/11) - 7ª versão (DL n.º 343/93, de 01/10) - 6ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10) - 5ª versão (Lei n.º 57/91, de 13/08) - 4ª versão (DL n.º 212/89, de 30/06) - 3ª versão (DL n.º 387-E/87, de 29/12) - 2ª versão (Declaração de 31/03 1987) - 1ª versão (DL n.º 78/87, de 17/02) Procurar no presente diploma:
Artigo 11.º Competência do Supremo Tribunal de Justiça
Artigo 12.º Competência das relações
Artigo 13.º Competência do tribunal do júri
Artigo 23.º Processo respeitante a magistrado
Artigo 24.º Casos de conexão
Artigo 25.º Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarca
Artigo 26.º Limites à conexão
Artigo 28.º Competência determinada pela conexão
Artigo 30.º Separação dos processos
Artigo 35.º Denúncia do conflito
Artigo 36.º Resolução do conflito
Artigo 38.º Apreciação e decisão
Artigo 39.º Impedimentos
Artigo 40.º Impedimento por participação em processo
Artigo 43.º Recusas e escusas
Artigo 49.º Legitimidade em procedimento dependente de queixa
Artigo 51.º Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular
Artigo 52.º Legitimidade no caso de concurso de crimes
Artigo 57.º Qualidade de arguido
Artigo 58.º Constituição de arguido
Artigo 59.º Outros casos de constituição de arguido
Artigo 61.º Direitos e deveres processuais
Artigo 62.º Defensor
Artigo 64.º Obrigatoriedade de assistência
Artigo 66.º Defensor nomeado
Artigo 68.º Assistente
Artigo 72.º Pedido em separado
Artigo 76.º Representação
Artigo 77.º Formulação do pedido
Artigo 78.º Contestação
Artigo 79.º Provas
Artigo 82.º-A Reparação da vítima em casos especiais
Artigo 86.º Publicidade do processo e segredo de justiça
Artigo 88.º Meios de comunicação social
Artigo 89.º Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais
Artigo 93.º Participação de surdo, deficiente auditivo ou de mudo
Artigo 94.º Forma escrita dos actos
Artigo 97.º Actos decisórios
Artigo 103.º Quando se praticam os actos
Artigo 104.º Contagem dos prazos de actos processuais
Artigo 105.º Prazo e seu excesso
Artigo 107.º Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo
Artigo 109.º Tramitação do pedido de aceleração
Artigo 111.º Comunicação dos actos processuais
Artigo 113.º Regras gerais sobre notificações
Artigo 114.º Casos especiais
Artigo 116.º Falta injustificada de comparecimento
Artigo 117.º Justificação da falta de comparecimento
Artigo 139.º Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção
Artigo 141.º Primeiro interrogatório judicial de arguido detido
Artigo 144.º Outros interrogatórios
Artigo 156.º Procedimento
Artigo 159.º Perícia médico-legal e psiquiátrica
Artigo 160.º Perícia sobre a personalidade
Artigo 178.º Objectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta
Artigo 181.º Apreensão em estabelecimento bancário
Artigo 182.º Segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado
Artigo 185.º Apreensão de coisas perecíveis, perigosas ou deterioráveis
Artigo 188.º Formalidades das operações
Artigo 190.º Extensão
Artigo 194.º Despacho de aplicação e sua notificação
Artigo 196.º Termo de identidade e residência
Artigo 200.º Proibição de permanência, de ausência e de contactos
Artigo 201.º Obrigação de permanência na habitação
Artigo 206.º Prestação da caução
Artigo 209.º Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacção
Artigo 210.º Inêxito das diligências para aplicação da prisão preventiva
Artigo 213.º Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Artigo 214.º Extinção das medidas
Artigo 215.º Prazos de duração máxima da prisão preventiva
Artigo 223.º Procedimento
Artigo 225.º Modalidades
Artigo 227.º Caução económica
Artigo 228.º Arresto preventivo
Artigo 229.º Prevalência dos acordos e convenções internacionais
Artigo 230.º Rogatórias ao estrangeiro
Artigo 231.º Recepção e cumprimento de rogatórias
Artigo 233.º Cooperação com entidades judiciárias internacionais
Artigo 240.º Procedimento
Artigo 246.º Forma e conteúdo da denúncia
Artigo 249.º Providências cautelares quanto aos meios de prova
Artigo 250.º Identificação de suspeito e pedido de informações
Artigo 251.º Revistas e buscas
Artigo 254.º Finalidades
Artigo 264.º Competência
Artigo 268.º Actos a praticar pelo juiz de instrução
Artigo 269.º Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução
Artigo 270.º Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal
Artigo 271.º Declarações para memória futura
Artigo 272.º Primeiro interrogatório e comunicações ao arguido
Artigo 275.º Autos de inquérito
Artigo 276.º Prazos de duração máxima do inquérito
Artigo 277.º Arquivamento do inquérito
Artigo 278.º Intervenção hierárquica
Artigo 280.º Arquivamento em caso de dispensa da pena
Artigo 281.º Suspensão provisória do processo
Artigo 283.º Acusação pelo Ministério Público
Artigo 284.º Acusação pelo assistente
Artigo 285.º Acusação particular
Artigo 286.º Finalidade e âmbito da instrução
Artigo 287.º Requerimento para abertura da instrução
Artigo 288.º Direcção e natureza da instrução
Artigo 289.º Conteúdo da instrução
Artigo 290.º Actos do juiz de instrução e actos delegáveis
Artigo 291.º Ordem dos actos e repetição
Artigo 297.º Designação da data para o debate
Artigo 300.º Adiamento do debate
Artigo 303.º Alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução
Artigo 306.º Prazos de duração máxima da instrução
Artigo 307.º Decisão instrutória
Artigo 308.º Despacho de pronúncia ou de não pronúncia
Artigo 309.º Nulidade da decisão instrutória
Artigo 310.º Recursos
Artigo 311.º Saneamento do processo
Artigo 312.º Data da audiência
Artigo 313.º Despacho que designa dia para a audiência
Artigo 314.º Comunicação aos restantes juízes
Artigo 315.º Contestação e rol de testemunhas
Artigo 317.º Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos
Artigo 318.º Residentes fora da comarca
Artigo 319.º Tomada de declarações no domicílio
Artigo 320.º Realização de actos urgentes
Artigo 328.º Continuidade da audiência
Artigo 330.º Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis
Artigo 332.º Presença do arguido
Artigo 333.º Falta e julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência
Artigo 334.º Audiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação edital
Artigo 335.º Declaração de contumácia
Artigo 336.º Caducidade da declaração de contumácia
Artigo 337.º Efeitos e notificação da contumácia
Artigo 338.º Questões prévias ou incidentais
Artigo 339.º Exposições introdutórias
Artigo 342.º Identificação do arguido
Artigo 344.º Confissão
Artigo 348.º Inquirição das testemunhas
Artigo 350.º Declarações de peritos e consultores técnicos
Artigo 358.º Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia
Artigo 362.º Acta
Artigo 364.º Audiência perante tribunal singular ou na ausência do arguido
Artigo 370.º Relatório social
Artigo 372.º Elaboração e assinatura da sentença
Artigo 373.º Leitura da sentença
Artigo 374.º Requisitos da sentença
Artigo 375.º Sentença condenatória
Artigo 376.º Sentença absolutória
Artigo 377.º Decisão sobre o pedido de indemnização civil
Artigo 379.º Nulidade da sentença
Artigo 380.º-A Recurso e novo julgamento em caso de julgamento na ausência
Artigo 381.º Quando tem lugar
Artigo 382.º Apresentação ao Ministério Público e a julgamento
Artigo 385.º Princípios gerais do julgamento
Artigo 386.º Adiamento da audiência
Artigo 387.º Impossibilidade de audiência imediata
Artigo 389.º Tramitação
Artigo 390.º Reenvio do processo para a forma comum
Artigo 391.º-A Quando tem lugar
Artigo 391.º-B Acusação
Artigo 391.º-C Debate instrutório
Artigo 391.º-D Saneamento do processo
Artigo 391.º-E Julgamento
Artigo 392.º Quando tem lugar
Artigo 393.º Partes civis
Artigo 394.º Requerimento
Artigo 395.º Rejeição do requerimento
Artigo 396.º Notificação e oposição do arguido
Artigo 397.º Decisão
Artigo 398.º Prosseguimento do processo
Artigo 400.º Decisões que não admitem recurso
Artigo 403.º Limitação do recurso
Artigo 404.º Recurso subordinado
Artigo 408.º Recurso com efeito suspensivo
Artigo 409.º Proibição de reformatio in pejus
Artigo 410.º Fundamentos do recurso
Artigo 411.º Interposição e notificação do recurso
Artigo 412.º Motivação do recurso e conclusões
Artigo 413.º Resposta
Artigo 414.º Admissão do recurso
Artigo 417.º Exame preliminar
Artigo 418.º Vistos
Artigo 419.º Conferência
Artigo 420.º Rejeição do recurso
Artigo 421.º Prosseguimento do processo
Artigo 425.º Acórdão
Artigo 426.º Reenvio do processo para novo julgamento
Artigo 426.º-A Competência para o novo julgamento
Artigo 428.º Poderes de cognição
Artigo 429.º Composição do tribunal em audiência
Artigo 430.º Renovação da prova
Artigo 431.º Modificabilidade da decisão recorrida
Artigo 432.º Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Artigo 433.º Outros casos de recurso
Artigo 434.º Poderes de cognição
Artigo 435.º Audiência
Artigo 436.º Alteração da composição do tribunal
Artigo 437.º Fundamento do recurso
Artigo 439.º Actos de secretaria
Artigo 440.º Vista e exame preliminar
Artigo 441.º Conferência
Artigo 442.º Preparação do julgamento
Artigo 443.º Julgamento
Artigo 445.º Eficácia da decisão
Artigo 446.º Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça
Artigo 454.º Informação e remessa do processo
Artigo 455.º Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça
Artigo 456.º Negação da revisão
Artigo 462.º Indemnização
Artigo 463.º Sentença condenatória no juízo de revisão
Artigo 469.º Promoção da execução
Artigo 470.º Tribunal competente para a execução
Artigo 471.º Conhecimento superveniente do concurso
Artigo 472.º Tramitação
Artigo 473.º Suspensão da execução
Artigo 474.º Competência para questões incidentais
Artigo 475.º Extinção da execução
Artigo 476.º Contumácia
Artigo 477.º Comunicação da sentença a diversas entidades
Artigo 478.º Entrada no estabelecimento prisional
Artigo 479.º Contagem do tempo de prisão
Artigo 480.º Mandado de libertação
Artigo 481.º Momento da libertação
Artigo 482.º Comunicações dos directores de estabelecimentos prisionais
Artigo 483.º Anomalia psíquica posterior
Artigo 484.º Início do processo da liberdade condicional
Artigo 485.º Decisão
Artigo 486.º Renovação da instância
Artigo 487.º Conteúdo da decisão e início do cumprimento
Artigo 488.º Execução, faltas e termo do cumprimento
Artigo 489.º Prazo de pagamento
Artigo 490.º Substituição da multa por dias de trabalho
Artigo 491.º Não pagamento da multa
Artigo 492.º Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos
Artigo 493.º Apresentação periódica e sujeição a tratamento médico ou a cura
Artigo 494.º Plano individual de readaptação social
Artigo 495.º Falta de cumprimento das condições de suspensão
Artigo 496.º Prestação de trabalho a favor da comunidade
Artigo 497.º Admoestação
Artigo 498.º Suspensão provisória, revogação, extinção, substituição e modificação da execução
Artigo 499.º Decisão e trâmites
Artigo 500.º Proibição de condução
Artigo 501.º Decisões sobre o internamento
Artigo 502.º Comunicação da sentença a diversas entidades
Artigo 503.º Processo individual
Artigo 504.º Revisão, prorrogação e reexame do internamento
Artigo 505.º Revogação da liberdade para prova
Artigo 506.º Disposições aplicáveis
Artigo 507.º Execução da pena e da medida de segurança privativas da liberdade
Artigo 508.º Medidas de segurança não privativas da liberdade
Artigo 509.º Execução da pena relativamente indeterminada
Artigo 511.º Ordem dos pagamentos
Artigo 512.º Destino das multas
Artigo 514.º Responsabilidade do arguido por encargos
Artigo 518.º Responsabilidade do assistente por encargos
Artigo 520.º Responsabilidade de outras pessoas
Artigo 521.º Dispensa da pena
Artigo 522.º Isenções
Artigo 523.º Custas no pedido cível
Artigo 524.º Disposições subsidiárias
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11. Pensa-se que, pela forma sumariamente descrita, o Código que em seguida se apresenta poderá constituir uma peça fundamental do diálogo, sempre em aberto e sempre renovado, entre a vertente liberal e a vertente social do Estado de direito democrático, entre a justiça e a eficiência na aplicação da lei penal, entre as exigências de segurança da comunidade e de respeito pelos direitos das pessoas. Se assim for, do Código de Processo Penal - a pedra essencial que faltava no edifício renovado da nossa legislação penal - poderá legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de controle e domínio da criminalidade. Disposições preliminares e gerais Artigo 1.º (Definições legais)	1 - Para efeitos do disposto no presente Código considera-se:
a) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais; b) Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; c) Órgãos de polícia criminal: todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código; d) Autoridade de polícia criminal: os directores, oficiais, inspectores e subinspectores de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem aquela qualificação; e) Suspeito: toda a pessoa relativamente à qual existia indício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis; g) Relatório social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos neste diploma; h) Informação dos serviços de reinserção social: resposta a solicitações concretas sobre a situação pessoal, familiar, escolar, laboral ou social do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo referido na alínea anterior, para os efeitos e nos casos previstos neste diploma. 2 - Para efeitos do disposto no presente Código, apenas podem considerar-se como casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que: a) Integrarem os crimes previstos nos artigos 299.º, 300.º ou 301.º do Código Penal; ou b) Dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a cinco anos.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 31/03 1987 - DL n.º 212/89, de 30/06 - DL n.º 317/95, de 28/11 - Lei n.º 59/98, de 25/08
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02 -2ª versão: Declaração de 31/03 1987 -3ª versão: DL n.º 212/89, de 30/06 -4ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11
Competência material e funcional Artigo 10.º (Disposições aplicáveis)	A competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária.	Artigo 11.º Competência do Supremo Tribunal de Justiça	1 - Compete ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
2 - Compete ao pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções; b) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1.ª instância pelas secções;
3 - Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados; b) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções;
c) Conhecer dos conflitos de competência entre relações, entre estas e os tribunais de 1.ª instância ou entre tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais; d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal;
f) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente; g) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) e na alínea a) do número anterior; h) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
4 - Nos casos previstos na alínea a) do número anterior as secções funcionam com três juízes.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 12.º Competência das relações	1 - Compete ao plenário das relações, em matéria penal:
a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos; b) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea anterior; c) Julgar recursos;
3 - Nos casos previstos na alínea a) do número anterior as secções funcionam com três juízes.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 387-E/87, de 29/12 - Lei n.º 59/98, de 25/08
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02 -2ª versão: DL n.º 387-E/87, de 29/12
Artigo 13.º Competência do tribunal do júri	1 - Compete ao tribunal do júri julgar os processos que, tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título III e no capítulo I do título V do livro II do Código Penal. 2 - Compete ainda ao tribunal do júri julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular e tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior a oito anos de prisão. 3 - O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com esta, e o do arguido, no prazo do requerimento para abertura de instrução. Havendo instrução, o requerimento do arguido e o do assistente que não deduziu acusação devem ter lugar no prazo de oito dias a contar da notificação da pronúncia. 4 - O requerimento de intervenção do júri é irretractável.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 317/95, de 28/11 - Lei n.º 59/98, de 25/08
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02 -2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11
Artigo 14.º (Competência do tribunal colectivo)	1 - Compete ao tribunal colectivo, em matéria penal, julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal do júri, respeitarem a crimes previstos no título III e no capítulo I do título V, do livro II do Código Penal. 2 - Compete, ainda, ao tribunal colectivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes: a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou b) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja superior a cinco anos de prisão, mesmo quando, no caso de concurso de infracções, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 317/95, de 28/11
Artigo 15.º (Determinação da pena aplicável)	Para efeito do disposto nos artigos 13.º e 14.º, na determinação da pena abstractamente aplicável são levadas em conta todas as circunstâncias que possam elevar o máximo legal da pena a aplicar no processo.	Artigo 16.º Competência do tribunal singular	1 - Compete ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que por lei não couberem na competência dos tribunais de outra espécie. 2 - Compete também ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes: a) Previstos no capítulo II do título V do livro II do Código Penal;
b) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja igual ou inferior a cinco anos de prisão. 3 - Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos no artigo 14.º, n.º 2, alínea b), mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, ou, em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos. 4 - No caso previsto no número anterior, o tribunal não pode aplicar pena de prisão superior a cinco anos.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 387-E/87, de 29/12 - DL n.º 317/95, de 28/11 - Lei n.º 59/98, de 25/08
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02 -2ª versão: DL n.º 387-E/87, de 29/12 -3ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11
Competência territorial Artigo 19.º (Regras gerais)	1 - É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação. 2 - Para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação. 3 - Se o crime não tiver chegado a consumar-se, é competente para dele conhecer o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto de preparação.	Artigo 20.º (Crime cometido a bordo de navio ou aeronave)	1 - É competente para conhecer de crime cometido a bordo de navio o tribunal da área do porto português para onde o agente se dirigir ou onde ele desembarcar; e, não se dirigindo o agente para território português ou nele não desembarcando, ou fazendo parte da tripulação, o tribunal da área da matrícula. 2 - O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável a crime cometido a bordo de aeronave. 3 - Para qualquer caso não previsto nos números anteriores é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.	Artigo 21.º (Crime de localização duvidosa ou desconhecida)	1 - Se o crime estiver relacionado com áreas diversas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das áreas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido notícia do crime. 2 - Se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.	Artigo 22.º (Crime cometido no estrangeiro)	1 - Se o crime for cometido no estrangeiro, é competente para dele conhecer o tribunal da área onde o agente tiver sido encontrado ou do seu domicílio. Quando ainda assim não for possível determinar a competência, esta pertence ao tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime. 2 - Se o crime for cometido em parte no estrangeiro, é competente para dele conhecer o tribunal da área nacional onde tiver sido praticado o último acto relevante, nos termos das disposições anteriores.	Artigo 23.º Processo respeitante a magistrado	Se num processo for ofendido, pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter competência, por força das disposições anteriores, o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratando-se do Supremo Tribunal de Justiça.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Competência por conexão Artigo 24.º Casos de conexão	1 - Há conexão de processos quando:
a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão; b) O mesmo agente tiver cometido vários crimes, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros; c) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação;
d) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipação, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros; ou e) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasião ou lugar. 2 - A conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 25.º Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarca	Para além dos casos previstos no artigo anterior, há ainda conexão de processos quando o mesmo agente tiver cometido vários crimes cujo conhecimento seja da competência de tribunais com sede na mesma comarca, nos termos dos artigos 19.º e seguintes.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 26.º Limites à conexão	A conexão não opera entre processos que sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 27.º (Competência material e funcional determinada pela conexão)	Se os processo conexos devessem ser da competência de tribunais de diferente hierarquia ou espécie, é competente para todos o tribunal de hierarquia ou espécie mais elevada.	Artigo 28.º Competência determinada pela conexão	Se os processos devessem ser da competência de tribunais com jurisdição em diferentes áreas ou com sede na mesma comarca, é competente para conhecer de todos: a) O tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave;
b) Em caso de crimes de igual gravidade, o tribunal a cuja ordem o arguido estiver preso ou, havendo vários arguidos presos, aquele à ordem do qual estiver preso o maior número; c) Se não houver arguidos presos ou o seu número for igual, o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia de qualquer dos crimes.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 29.º (Unidade e apensação dos processso)	1 - Para todos os crimes determinantes de uma conexão, nos termos das disposições anteriores, organiza-se um só processo. 2 - Se tiverem já sido instaurados processos distintos, logo que a conexão for reconhecida procede-se à apensação de todos àquele que respeitar ao crime determinante da competência por conexão.	Artigo 30.º Separação dos processos	1 - Oficiosamente, ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou do lesado, o tribunal faz cessar a conexão e ordena a separação de algum ou alguns processos sempre que: a) Houver na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer arguido, nomeadamente no não prolongamento da prisão preventiva; b) A conexão puder representar um grave risco para a pretensão punitiva do Estado, para o interesse do ofendido ou do lesado; c) A conexão puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos; ou d) Houver declaração de contumácia, ou o julgamento decorrer na ausência de um ou alguns dos arguidos e o tribunal tiver como mais conveniente a separação de processos. 2 - A requerimento de algum ou alguns dos arguidos, o tribunal pode ainda tomar a providência referida no número anterior quando outro ou outros dos arguidos tiverem requerido a intervenção do júri. 3 - O requerimento referido no princípio do número anterior tem lugar nos oito dias posteriores à notificação do despacho que tiver admitido a intervenção do júri.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 31/03 1987 - Lei n.º 59/98, de 25/08
Dos conflitos de competência Artigo 34.º (Casos de conflito e sua cessação)	1 - Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando, em qualquer estado do processo, dois ou mais tribunais, de diferente ou da mesma espécie, se considerarem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo crime imputado ao mesmo arguido. 2 - O conflito cessa logo que um dos tribunais se declarar, mesmo oficiosamente, incompetente ou competente, segundo o caso.	Artigo 35.º Denúncia do conflito	1 - O tribunal logo que se aperceber do conflito suscita-o junto do tribunal competente para o decidir, remetendo-lhe cópia dos actos e todos os elementos necessários à sua resolução, com indicação do Ministério Público, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos. 2 - O conflito pode ser suscitado também pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para a resolução, contendo a indicação das decisões e das posições em conflito, ao qual se juntam os elementos mencionados na parte final do número anterior. 3 - A denúncia ou o requerimento previstos nos números anteriores não prejudicam a realização dos actos processuais urgentes.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 36.º Resolução do conflito	1 - O conflito é dirimido pelo tribunal de menor hierarquia com jurisdição sobre os tribunais em conflito. 2 - O relator comunica imediatamente aos tribunais em conflito a denúncia recebida e fixa-lhes prazo para resposta, não superior a oito dias. 3 - Juntamente com a comunicação são transmitidas as cópias e elementos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior. 4 - Terminado o prazo para recepção das respostas, são notificados o arguido e o assistente para, em cinco dias, alegarem; pelo mesmo tempo e para igual efeito vão os autos com vista ao Ministério Público. Seguidamente, e depois de recolhidas as informações e as provas que reputar necessárias, o tribunal competente resolve o conflito. 5 - A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público junto deles e notificada ao arguido e ao assistente. 6 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 33.º, n.º 3.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
c) A liberdade de determinação dos participantes no processo se encontrar gravemente comprometida; a competência é atribuída a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia onde a obstrução previsivelmente se não verifique e que se encontre o mais próximo possível do obstruído.	Artigo 38.º Apreciação e decisão	1 - Cabe às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça decidir do pedido de atribuição de competência que lhe seja dirigido pelo tribunal obstruído, pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O pedido é logo acompanhado dos elementos relevantes para a decisão. 2 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 36.º, n.os 4 e 5, bem como no artigo 33.º, n.º 3. 3 - O pedido de atribuição de competência não tem efeito suspensivo, mas este pode ser-lhe conferido, atentas as circunstâncias do caso, pelo tribunal competente para a decisão. Neste caso o tribunal obstruído pratica os actos processuais urgentes. 4 - Se o pedido for deferido, o tribunal designado declara se e em que medida os actos processuais já praticados conservam eficácia ou devem ser repetidos perante ele. 5 - Se o pedido do arguido, do assistente ou das partes civis for considerado manifestamente infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Dos impedimentos, recusas e escusas Artigo 39.º Impedimentos	1 - Nenhum juiz pode exercer a sua função num processo penal:
a) Quando for, ou tiver sido, cônjuge ou representante legal do arguido, do ofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou quando com qualquer dessas pessoas viver ou tiver vivido em condições análogas às dos cônjuges; b) Quando ele, ou o seu cônjuge, ou a pessoa que com ele viver em condições análogas às dos cônjuges, for ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do ofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou for afim destes até àquele grau; c) Quando tiver intervindo no processo como representante do Ministério Público, órgão de polícia criminal, defensor, advogado do assistente ou da parte civil ou perito; ou d) Quando, no processo, tiver sido ouvido ou dever sê-lo como testemunha.
2 - Se o juiz tiver sido oferecido como testemunha, declara, sob compromisso de honra, por despacho nos autos, se tem conhecimento de factos que possam influir na decisão da causa. Em caso afirmativo verifica-se o impedimento; em caso negativo deixa de ser testemunha. 3 - Não podem exercer funções, a qualquer título, no mesmo processo juízes que sejam entre si cônjuges, parentes ou afins até ao 3.º grau ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 40.º Impedimento por participação em processo	Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 41.º (Declaração de impedimento e seu efeito)	1 - O juiz que tiver qualquer impedimento nos termos dos artigos anteriores declara-o imediatamente por despacho nos autos. 2 - A declaração de impedimento pode ser requerida pelo Ministério Público ou pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis logo que sejam admitidos a intervir no processo, em qualquer estado deste; ao requerimento são juntos os elementos comprovativos. O juiz visado profere o despacho no prazo máximo de cinco dias. 3 - Os actos praticados por juiz impedido são nulos, salvo se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.	Artigo 42.º (Recurso)	1 - O despacho em que o juiz se considerar impedido é irrecorrível. Do despacho em que ele não reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior. 2 - Se o impedimento for oposto a juiz do Supremo Tribunal de Justiça, o recurso é decidido pela secção criminal deste mesmo Tribunal sem a participação do visado. 3 - O recurso tem efeito suspensivo, sem prejuízo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispensável, os actos processuais urgentes.	Artigo 43.º Recusas e escusas	1 - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. 2 - Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.º 3 - A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. 4 - O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.os 1 e 2. 5 - Os actos processuais praticados por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo; os praticados posteriormente só são válidos se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 44.º (Prazos)	O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ou até ao início do debate instrutório. Só o são posteriormente, até à sentença, ou até à decisão instrutória, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após o início da audiência ou do debate.	Artigo 45.º (Processo e decisão)	1 - A recusa deve ser requerida e a escusa deve ser pedida, a ela se juntando logo os elementos comprovativos, perante: a) O tribunal imediatamente superior;
Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal Artigo 48.º (Legitimidade)	O Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal, com as restrições constantes dos artigos 49.º a 52.º	Artigo 49.º Legitimidade em procedimento dependente de queixa	1 - Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo. 2 - Para o efeito do número anterior, considera-se feita ao Ministério Público a queixa dirigida a qualquer outra entidade que tenha a obrigação legal de a transmitir àquele. 3 - A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais. 4 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos casos em que o procedimento criminal depender da participação de qualquer autoridade.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 50.º (Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular)	1 - Quando o procedimento criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas se queixem, se constituem assistentes e deduzam acusação particular. 2 - O Ministério Público procede oficiosamente a quaisquer diligências que julgar indispensáveis à descoberta da verdade e couberem na sua competência, participa em todos os actos processuais em que intervier a acusação particular, acusa conjuntamente com esta e recorre autonomamente das decisões judiciais. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.	Artigo 51.º Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular	1 - Nos casos previstos nos artigos 49.º e 50.º, a intervenção do Ministério Público no processo cessa com a homologação da desistência da queixa ou da acusação particular. 2 - Se o conhecimento da desistência tiver lugar durante o inquérito, a homologação cabe ao Ministério Público; se tiver lugar durante a instrução ou o julgamento, ela cabe, respectivamente, ao juiz de instrução ou ao presidente do tribunal. 3 - Logo que tomar conhecimento da desistência, a autoridade judiciária competente para a homologação notifica o arguido para, em cinco dias, declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe. A falta de declaração equivale a não oposição. 4 - Se o arguido não tiver defensor nomeado e for desconhecido o seu paradeiro, a notificação a que se refere o número anterior efectua-se editalmente.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 52.º Legitimidade no caso de concurso de crimes	1 - No caso de concurso de crimes, o Ministério Público promove imediatamente o processo por aqueles para que tiver legitimidade, se o procedimento criminal pelo crime mais grave não depender de queixa ou de acusação particular, ou se os crimes forem de igual gravidade. 2 - Se o crime pelo qual o Ministério Público pode promover o processo for de menor gravidade, as pessoas a quem a lei confere o direito de queixa ou de acusação particular são notificadas para declararem, em cinco dias, se querem ou não usar desse direito. Se declararem: a) Que não pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Ministério Público promove o processo pelos crimes que puder promover; b) Que pretendem apresentar queixa, considera-se esta apresentada.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 53.º (Posição e atribuições do Ministério Público no processo)	1 - Compete ao Ministério Público, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objectividade. 2 - Compete em especial ao Ministério Público:
Do arguido e do seu defensor Artigo 57.º Qualidade de arguido	1 - Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal. 2 - A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo seguinte.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 58.º Constituição de arguido	1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que: a) Correndo inquérito contra pessoa determinada, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal; b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coacção ou de garantia patrimonial; c) Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 254.º a 261.º; ou d) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado. 2 - A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por essa razão passam a caber-lhe. 3 - A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º 4 - A omissão ou violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova contra ela.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 59.º Outros casos de constituição de arguido	1 - Se, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido, a entidade que procede ao acto suspende-o imediatamente e procede à comunicação e à indicação referidas no n.º 2 do artigo anterior. 2 - A pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime tem direito a ser constituída, a seu pedido, como arguido sempre que estiverem a ser efectuadas diligências, destinadas a comprovar a imputação, que pessoalmente a afectem. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 60.º (Posição processual)	Desde o momento em que uma pessoa adquirir a qualidade de arguido é-lhe assegurado o exercício de direitos e de deveres processuais, sem prejuízo da aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e da efectivação de diligências probatórias, nos termos especificados na lei.	Artigo 61.º Direitos e deveres processuais	1 - O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e, salvas as excepções da lei, dos direitos de: a) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito; b) Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte; c) Não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar; d) Escolher defensor ou solicitar ao tribunal que lhe nomeie um;
a) Comparecer perante o juiz, o Ministério Público ou os órgãos de polícia criminal sempre que a lei o exigir e para tal tiver sido devidamente convocado; b) Responder com verdade às perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade e, quando a lei o impuser, sobre os seus antecedentes criminais; c) Prestar termo de identidade e residência logo que assuma a qualidade de arguido; d) Sujeitar-se a diligências de prova e a medidas de coacção e garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 62.º Defensor	1 - O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo.
2 - Nos casos em que a lei determinar que o arguido seja assistido por defensor e aquele o não tiver constituído ou o não constituir, o juiz nomeia-lhe advogado ou advogado estagiário, mas o defensor nomeado cessa funções logo que o arguido constituir advogado. Excepcionalmente, em caso de urgência e não sendo possível a nomeação de advogado ou de advogado estagiário, poderá ser nomeada pessoa idónea, de preferência licenciada em Direito, a qual cessa funções logo que seja possível nomear advogado ou advogado estagiário. 3 - A nomeação referida no número anterior pode ser feita:
a) Nos casos previstos no artigo 64.º, n.º 1, alínea c), pelo Ministério Público ou por autoridade de polícia criminal; b) Nos casos previstos nos artigos 64.º, n.º 3, e 143.º, n.º 2, pelo Ministério Público. 4 - Tendo o arguido mais do que um defensor constituído, as notificações são feitas àquele que for indicado em primeiro lugar no acto de constituição.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 63.º (Direitos do defensor)	1 - O defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este. 2 - O arguido pode retirar eficácia ao acto realizado em seu nome pelo defensor, desde que o faça por declaração expressa anterior a decisão relativa àquele acto.	Artigo 64.º Obrigatoriedade de assistência	1 - É obrigatória a assistência do defensor:
2 - Fora dos casos previstos no número anterior pode o tribunal nomear defensor ao arguido, oficiosamente ou a pedido deste, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor no despacho de encerramento do inquérito, quando contra ele for deduzida a acusação.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 65.º (Assistência a vários arguidos)	1 - Sendo vários os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um único defensor, se isso não contrariar a função da defesa. 2 - Se um ou alguns dos arguidos houverem constituído advogado e outros não, o tribunal pode nomear, de entre os advogados constituídos, um ou mais que tomem a defesa dos outros arguidos, se isso não contrariar a função da defesa.	Artigo 66.º Defensor nomeado	1 - A nomeação de defensor é notificada ao arguido e ao defensor quando não estiverem presentes no acto. 2 - O defensor nomeado pode ser dispensado do patrocínio se alegar causa que o tribunal julgue justa. 3 - O tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa. 4 - Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo. 5 - O exercício da função de defensor nomeado é sempre remunerado, nos termos e no quantitativo a fixar pelo tribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua falta, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do relevo dos que foram prestados. Pela retribuição são responsáveis, conforme o caso, o arguido, o assistente, as partes civis ou os cofres do Ministério da Justiça.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 67.º (Substituição de defensor)	1 - Se o defensor, relativamente a um acto em que a assistência for necessária não comparecer, se ausentar antes de terminado ou recusar ou abandonar a defesa, o tribunal nomeia imediatamente outro defensor; mas pode também, quando a nomeação imediata se revelar impossível ou inconveniente, decidir-se por uma interrupção da realização do acto. 2 - Se o defensor for substituído durante o debate instrutório ou a audiência, pode o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do novo defensor, conceder uma interrupção, para que aquele possa conferenciar com o arguido e examinar os autos. 3 - Em vez da interrupção a que se referem os números anteriores, pode o tribunal decidir-se, se isso for absolutamente necessário, por um adiamento do acto ou da audiência, que não pode, porém, ser superior a cinco dias.	TÍTULO IV
Do assistente Artigo 68.º Assistente	1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito: a) Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos; b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento;
c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes e a pessoa que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime; d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, salvo se alguma delas houver comparticipado no crime; e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção. 2 - Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de oito dias a contar da declaração referida no artigo 246.º, n.º 4. 3 - Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz: a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento; b) Nos casos dos artigos 284.º e 287.º, n.º 1, alínea b), no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos. 4 - O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho que é logo notificado àqueles. 5 - Durante o inquérito, a constituição de assistente e os incidentes a ela respeitantes podem correr em separado, com junção dos elementos necessários à decisão.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 69.º (Posição processual e atribuições dos assistentes)	1 - Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei. 2 - Compete em especial aos assistentes:
Das partes civis Artigo 71.º (Princípio de adesão)	O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.	Artigo 72.º Pedido em separado	1 - O pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando: a) O processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo; b) O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento; c) O procedimento depender de queixa ou de acusação particular;
d) Não houver ainda danos ao tempo da acusação, estes não forem conhecidos ou não forem conhecidos em toda a sua extensão; e) A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 82.º, n.º 3; f) For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido; g) O valor do pedido permitir a intervenção civil do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante tribunal singular; h) O processo penal correr sob a forma sumária ou sumaríssima;
i) O lesado não tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido civil no processo penal ou notificado para o fazer, nos termos dos artigos 75.º, n.º 1, e 77.º, n.º 2. 2 - No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a prévia dedução do pedido perante o tribunal civil pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação vale como renúncia a este direito.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 73.º (Pessoas com responsabilidade meramente civil)	1 - O pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil e estas podem intervir voluntariamente no processo penal. 2 - A intervenção voluntária impede as pessoas com responsabilidade meramente civil de praticarem actos que o arguido tiver perdido o direito de praticar.	Artigo 74.º (Legitimidade e poderes processuais)	1 - O pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente. 2 - A intervenção processual do lesado restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil, competindo-lhe, correspondentemente, os direitos que a lei confere aos assistentes. 3 - Os demandados e os intervenientes têm posição processual idêntica à do arguido quanto à sustentação e à prova das questões civis julgadas no processo, sendo independente cada uma das defesas.	Artigo 75.º Dever de informação	1 - Logo que, no decurso do inquérito, se tomar conhecimento da existência de eventuais lesados, devem estes ser informados, pela autoridade judiciária ou pelos órgãos de polícia criminal, da possibilidade de deduzirem pedido de indemnização civil em processo penal e das formalidades a observar. 2 - Quem tiver legitimidade para deduzir pedido de indemnização civil deve manifestar no processo, até ao encerramento do inquérito, o propósito de o fazer.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 76.º Representação	1 - O lesado pode fazer-se representar por advogado, sendo obrigatória a representação sempre que, em razão do valor do pedido, se deduzido em separado, fosse obrigatória a constituição de advogado, nos termos da lei do processo civil. 2 - Os demandados e os intervenientes devem fazer-se representar por advogado.
3 - Compete ao Ministério Público formular o pedido de indemnização civil em representação do Estado e de outras pessoas e interesses cuja representação lhe seja atribuída por lei.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 77.º Formulação do pedido	1 - Quando apresentado pelo Ministério Público ou pelo assistente, o pedido é deduzido na acusação ou no prazo em que esta deve ser formulada. 2 - O lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 75.º, n.º 2, é notificado do despacho de acusação, ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, se a ele houver lugar, para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias. 3 - Se não tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização ou se não tiver sido notificado nos termos do número anterior, o lesado pode deduzir o pedido até 10 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de acusação ou, se o não houver, o despacho de pronúncia. 4 - Quando, em razão do valor do pedido, se deduzido em separado, não fosse obrigatória a constituição de advogado, o lesado, nos prazos estabelecidos nos números anteriores, pode requerer que lhe seja arbitrada a indemnização civil. O requerimento não está sujeito a formalidades especiais e pode consistir em declaração em auto, com indicação do prejuízo sofrido e das provas. 5 - Salvo nos casos previstos no número anterior, o pedido de indemnização civil é acompanhado de duplicados para os demandados e para a secretaria.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 78.º Contestação	1 - A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemnização civil é notificada para, querendo, contestar no prazo de 20 dias. 2 - A contestação é deduzida por artigos.
3 - A falta de contestação não implica confissão dos factos.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 79.º Provas	1 - As provas são requeridas com os articulados.
2 - Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ou não a alçada da relação em matéria cível.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 80.º (Julgamento)	O lesado, os demandados e os intervenientes são obrigados a comparecer no julgamento apenas quando tiverem de prestar declarações a que não puderem recusar-se.	Artigo 81.º (Renúncia, desistência e conversão do pedido)	O lesado pode, em qualquer altura do processo:
b) Requerer que o objecto da prestação indemnizatória seja convertido em diferente atribuição patrimonial, desde que prevista na lei.	Artigo 82.º (Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis)	1 - Se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal. 2 - Pode, no entanto, o tribunal, oficiosamente ou mediante requerimento, estabelecer uma indemnização provisória por conta da indemnização a fixar posteriormente, se dispuser de elementos bastantes, e conferir-lhe o efeito previsto no artigo seguinte. 3 - O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 423/91, de 30/10
Artigo 82.º-A Reparação da vítima em casos especiais	1 - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham. 2 - No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório. 3 - A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido civil de indemnização. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto	Artigo 83.º (Exequibilidade provisória)	A requerimento do lesado, o tribunal pode declarar a condenação em indemnização civil, no todo ou em parte, provisoriamente executiva, nomeadamente sob a forma de pensão.	Artigo 84.º (Caso julgado)	A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.	LIVRO II
Disposições gerais Artigo 85.º (Manutenção da ordem nos actos processuais)	1 - Compete às autoridades judiciárias, às autoridades de polícia criminal e aos funcionários de justiça regular os trabalhos e manter a ordem nos actos processuais a que presidirem ou que dirigirem, tomando as providências necessárias contra quem perturbar o decurso dos actos respectivos. 2 - Se o prevaricador dever ainda intervir ou estar presente no próprio dia, em acto presidido pelo juiz, este ordena, se necessário, que aquele seja detido até à altura da sua intervenção, ou durante o tempo em que a sua presença for indispensável. 3 - Verificando-se, no decurso de um acto processual, a prática de qualquer infracção, a entidade competente, nos termos do n.º 1, levanta ou manda levantar auto e, se for caso disso, detém ou manda deter o agente, para efeito de procedimento. 4 - Para manutenção da ordem nos actos processuais requisita-se, sempre que necessário, o auxílio da força pública, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder de direcção da autoridade judiciária que presidir ao acto.	Artigo 86.º Publicidade do processo e segredo de justiça	1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público, a partir da decisão instrutória ou, se a instrução não tiver lugar, do momento em que já não pode ser requerida. O processo é público a partir do recebimento do requerimento a que se refere o artigo 287.º, n.º 1, alínea a), se a instrução for requerida apenas pelo arguido e este, no requerimento, não declarar que se opõe à publicidade. 2 - A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de: a) Assistência, pelo público em geral, à realização dos actos processuais;
b) Narração dos actos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social; c) Consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e certidões de quaisquer partes dele. 3 - A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judiciária especifica, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém o segredo de justiça, ordenando, se for caso disso, a sua destruição ou que sejam entregues à pessoa a quem disserem respeito. 4 - O segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de: a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir; b) Divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação. 5 - Pode, todavia, a autoridade judiciária que preside à fase processual respectiva dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade. 6 - As pessoas referidas no número anterior ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justiça. 7 - A autoridade judiciária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, desde que necessária a processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de indemnização civil. 8 - Se o processo respeitar a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a passagem de certidão: a) Em que seja dado conhecimento de acto ou documento em segredo de justiça, para os fins previstos na última parte do número anterior e perante requerimento fundamentado no disposto no artigo 72.º, n.º 1, alínea a); b) Do auto de notícia do acidente levantado por entidade policial, para efeitos de composição extra-judicial de litígio em que seja interessada entidade seguradora para a qual esteja transferida a responsabilidade civil. 9 - O segredo de justiça não prejudica a prestação de esclarecimentos públicos: a) Quando necessários ao restabelecimento da verdade e sem prejuízo para a investigação, a pedido de pessoas publicamente postas em causa; b) Excepcionalmente, nomeadamente em casos de especial repercussão pública, quando e na medida do estritamente necessário para a reposição da verdade sobre factos publicamente divulgados, para garantir a segurança de pessoas e bens e para evitar perturbação da tranquilidade pública.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 57/91, de 13/08 - Lei n.º 59/98, de 25/08
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02 -2ª versão: Lei n.º 57/91, de 13/08
Artigo 87.º (Assistência do público a actos processuais)	1 - Aos actos processuais declarados públicos pela lei, nomeadamente às audiências, pode assistir qualquer pessoa. Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente pode, porém, o juiz decidir, por despacho, restringir a livre assistência do público ou que o acto, ou parte dele, decorra com exclusão da publicidade. 2 - O despacho referido na segunda parte do número anterior deve fundar-se em factos ou circunstâncias concretas que façam presumir que a publicidade causaria grave dano à dignidade das pessoas, à moral pública ou ao normal decurso do acto e deve ser revogado logo que cessarem os motivos que lhe deram causa. 3 - Em caso de processo por crime sexual que tenha por ofendido um menor de 16 anos, os actos processuais decorrem em regra com exclusão da publicidade. 4 - Decorrendo o acto com exclusão da publicidade, apenas podem assistir as pessoas que nele tiveram de intervir, bem como outras que o juiz admitir por razões atendíveis, nomeadamente de ordem profissional ou científica. 5 - A exclusão da publicidade não abrange, em caso algum, a leitura da sentença. 6 - Não implica restrição ou exclusão da publicidade, para efeito do disposto nos números anteriores, a proibição, pelo juiz, da assistência de menor de 18 anos ou de quem, pelo seu comportamento, puser em causa a dignidade ou a disciplina do acto.	Artigo 88.º Meios de comunicação social	1 - É permitida aos órgãos de comunicação social, dentro dos limites da lei, a narração circunstanciada do teor de actos processuais que se não encontrem cobertos por segredo de justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência do público em geral. 2 - Não é, porém, autorizada, sob pena de desobediência simples:
a) A reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo, até à sentença de 1.ª instância, salvo se tiverem sido obtidos mediante certidão solicitada com menção do fim a que se destina, ou se para tal tiver havido autorização expressa da autoridade judiciária que presidir à fase do processo no momento da publicação; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto processual, nomeadamente da audiência, salvo se a autoridade judiciária referida na alínea anterior, por despacho, a autorizar; não pode, porém, ser autorizada a transmissão ou registo de imagens ou tomada de som relativas a pessoa que a tal se opuser; c) A publicação, por qualquer meio, da identidade de vítimas de crimes sexuais, contra a honra ou contra a reserva da vida privada, antes da audiência, ou mesmo depois, se o ofendido for menor de 16 anos. 3 - Até à decisão sobre a publicidade da audiência não é ainda autorizada, sob pena de desobediência simples, a narração de actos processuais anteriores àquela quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, a tiver proibido com fundamento nos factos ou circunstâncias referidos no n.º 2 do artigo anterior.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 89.º Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais	1 - Para além da entidade que dirigir o processo, do Ministério Público e daqueles que nele intervierem como auxiliares, o arguido, o assistente e as partes civis podem ter acesso a auto, para consulta, na secretaria ou noutro local onde estiver a ser realizada qualquer diligência, bem como obter cópias, extractos e certidões autorizados por despacho, ou independentemente dele para efeito de prepararem a acusação e a defesa dentro dos prazos para tal estipulados pela lei. 2 - Se, porém, o Ministério Público não houver ainda deduzido acusação, o arguido, o assistente, se o procedimento criminal não depender de acusação particular, e as partes civis só podem ter acesso a auto na parte respeitante a declarações prestadas e a requerimentos e memoriais por eles apresentados, bem como a diligências de prova a que pudessem assistir ou a questões incidentais em que devessem intervir, sem prejuízo do disposto no artigo 86.º, n.º 5. Para o efeito, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de três dias, sem prejuízo do andamento do processo. O dever de guardar segredo de justiça persiste para todos. 3 - As pessoas mencionadas no n.º 1 têm, relativamente a processos findos, àqueles em que não puder ou já não puder ter lugar a instrução e àqueles em que tiver havido já decisão instrutória, direito a examiná-los gratuitamente fora da secretaria, desde que o requeiram à autoridade judiciária competente e esta, fixando o prazo para tal, autorize a confiança do processo. 4 - São correspondentemente aplicáveis à hipótese prevista no número anterior as disposições da lei do processo civil respeitantes à falta de restituição do processo dentro do prazo; sendo a falta da responsabilidade do Ministério Público, a ocorrência é comunicada ao superior hierárquico.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 90.º (Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas)	1 - Qualquer pessoa que nisso revelar interesse legítimo pode pedir que seja admitida a consultar auto de um processo que se não encontre em segredo de justiça e que lhe seja fornecida, à sua custa, cópia, extracto ou certidão de auto ou de parte dele. Sobre o pedido decide, por despacho, a autoridade judiciária que presidir à fase em que se encontra o processo ou que nele tiver proferido a última decisão. 2 - A permissão de consulta de auto e de obtenção de cópia, extracto ou certidão realiza-se sem prejuízo da proibição, que no caso se verificar, de narração dos actos processuais ou de reprodução dos seus termos através dos meios de comunicação social.	Artigo 91.º (Juramento e compromisso)	1 - As testemunhas prestam o seguinte juramento: 'Juro, por minha honra, dizer toda a verdade e só a verdade.' 2 - Os peritos e os intérpretes prestam, em qualquer fase do processo, o seguinte compromisso: 'Comprometo-me, por minha honra, a desempenhar fielmente as funções que me são confiadas.' 3 - O juramento e o compromisso referidos nos números anteriores são prestados perante a autoridade judiciária competente, a qual adverte previamente quem os dever prestar das sanções em que incorre se os recusar ou a eles faltar. 4 - A recusa a prestar o juramento ou o compromisso equivale à recusa a depor ou a exercer as funções. 5 - O juramento e o compromisso, uma vez prestados, não necessitam de ser renovados na mesma fase de um mesmo processo. 6 - Não prestam o juramento e o compromisso referidos nos números anteriores:
Da forma dos actos e da sua documentação Artigo 92.º (Língua dos actos e nomeação de intérprete)	1 - Nos actos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade. 2 - Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada. 3 - É igualmente nomeado intérprete quando se tornar necessário traduzir documento em língua estrangeira e desacompanhado de tradução autenticada. 4 - Ao desempenho da função de intérprete é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 153.º e 162.º	Artigo 93.º Participação de surdo, deficiente auditivo ou de mudo	1 - Quando um surdo, deficiente auditivo ou um mudo devam prestar declarações, observam-se as seguintes regras: a) Ao surdo ou deficiente auditivo é nomeado intérprete idóneo de língua gestual, leitura labial ou expressão escrita, conforme mais adequado à situação do interessado; b) Ao mudo, se souber escrever, formulam-se as perguntas oralmente, respondendo por escrito. Em caso contrário e sempre que requerido nomeia-se intérprete idóneo. 2 - A falta de intérprete implica o adiamento da diligência.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável em todas as fases do processo e independentemente da posição do interessado na causa.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 94.º Forma escrita dos actos	1 - Os actos processuais que tiverem de praticar-se sob a forma escrita são redigidos de modo perfeitamente legível, não contendo espaços em branco que não sejam inutilizados, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que não sejam ressalvadas. 2 - Podem utilizar-se máquinas de escrever ou processadores de texto, caso em que se certifica, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se identifica a entidade que o elaborou. 3 - Podem igualmente utilizar-se fórmulas pré-impressas, formulários em suporte electrónico ou carimbos, a completar com o texto respectivo. 4 - Em caso de manifesta ilegibilidade do documento, qualquer participante processual interessado pode solicitar, sem encargos, a respectiva transcrição dactilográfica. 5 - As abreviaturas a que houver de recorrer-se devem possuir significado inequívoco. As datas e os números podem ser escritos por algarismos, ressalvada a indicação por extenso das penas, montantes indemnizatórios e outros elementos cuja certeza importe acautelar. 6 - É obrigatória a menção do dia, mês e ano da prática do acto, bem como, tratando-se de acto que afecte liberdades fundamentais das pessoas, da hora da sua ocorrência, com referência ao momento do respectivo início e conclusão. O lugar da prática do acto deve ser indicado.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 95.º (Assinatura)	1 - O escrito a que houver de reduzir-se um acto processual é no final, e ainda que este deva continuar-se em momento posterior, assinado por quem a ele presidir, por aquelas pessoas que nele tiverem participado e pelo funcionário de justiça que tiver feito a redacção, sendo as folhas que não contiverem assinatura rubricadas pelos que tiverem assinado. 2 - As assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, proibido o uso de quaisquer meios de reprodução. 3 - No caso de qualquer das pessoas cuja assinatura for obrigatória não puder ou se recusar a prestá-la, a autoridade ou o funcionário presentes declaram no auto essa impossibilidade ou recusa e os motivos que para elas tenham sido dados.	Artigo 96.º (Oralidade dos actos)	1 - Salvo quando a lei dispuser de modo diferente, a prestação de quaisquer declarações processa-se por forma oral, não sendo autorizada a leitura de documentos escritos previamente elaborados para aquele efeito. 2 - A entidade que presidir ao acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo consignar no auto tal circunstância. 3 - No caso a que se refere o número anterior devem ser tomadas providências para defesa da espontaneidade das declarações feitas, ordenando-se, se for caso disso, a exibição dos apontamentos escritos, sobre cuja origem o declarante será detalhadamente perguntado. 4 - Os despachos e sentenças proferidos oralmente são consignados no auto.
5 - O disposto no presente artigo não prejudica as normas relativas às leituras permitidas e proibidas em audiência.	Artigo 97.º Actos decisórios	1 - Os actos decisórios dos juízes tomam a forma de:
3 - Os actos decisórios referidos nos números anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso. 4 - Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/98, de 25/08
Artigo 98.º (Exposições, memoriais e requerimentos)	1 - O arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar exposições, memoriais e requerimentos em qualquer fase do processo, embora não assinados pelo defensor, desde que se contenham dentro do objecto do processo ou tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais. As exposições, memoriais e requerimentos do arguido são sempre integradas nos autos. 2 - Os requerimentos dos outros participantes processuais que se encontrem representados por advogados são assinados por estes, salvo se se verificar impossibilidade de eles o fazerem e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade. 3 - Quando for legalmente admissível a formulação oral de requerimentos, estes são consignados no auto pela entidade que dirigir o processo ou pelo funcionário de justiça que o tiver a seu cargo.	Artigo 99.º (Auto)	1 - O auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele. 2 - O auto respeitante ao debate instrutório e à audiência denomina-se acta e rege-se complementarmente pelas disposições legais que este Código lhe manda aplicar. 3 - O auto contém, além dos requisitos previstos para os actos escritos, menção dos elementos seguintes: a) Identificação das pessoas que intervieram no acto;
b) Causas, se conhecidas, da ausência das pessoas cuja intervenção no acto estava prevista; c) Descrição especificada das operações praticadas, da intervenção de cada um dos participantes processuais, das declarações prestadas, do modo como o foram e das circunstâncias em que o foram, dos documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcançados, de modo a garantir a genuína expressão da ocorrência; d) Qualquer ocorrência relevante para apreciação da prova ou da regularidade do acto. 4 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 169.º	Páginas: 1 2 3 4 5 6 Seguinte >

References: Artigo 11

Artigo 12

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Artigo 23

Artigo 24

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Artigo 26

Artigo 28

Artigo 30

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Artigo 36

Artigo 38

Artigo 39

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Artigo 51

Artigo 52

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Artigo 58

Artigo 59

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Artigo 66

Artigo 68

Artigo 72

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

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Artigo 86

Artigo 88

Artigo 89

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Artigo 94

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Artigo 105

Artigo 107

Artigo 109

Artigo 111

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 116

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Artigo 139

Artigo 141

Artigo 144

Artigo 156

Artigo 159

Artigo 160

Artigo 178

Artigo 181

Artigo 182

Artigo 185

Artigo 188

Artigo 190

Artigo 194

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Artigo 229

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Artigo 269

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Artigo 278

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Artigo 285

Artigo 286

Artigo 287

Artigo 288

Artigo 289

Artigo 290

Artigo 291

Artigo 297

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Artigo 303

Artigo 306

Artigo 307

Artigo 308

Artigo 309

Artigo 310

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Artigo 313

Artigo 314

Artigo 315

Artigo 317

Artigo 318

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Artigo 342

Artigo 344

Artigo 348

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Artigo 362

Artigo 364

Artigo 370

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Artigo 408

Artigo 409

Artigo 410

Artigo 411

Artigo 412

Artigo 413

Artigo 414

Artigo 417

Artigo 418

Artigo 419

Artigo 420

Artigo 421

Artigo 425

Artigo 426

Artigo 426

Artigo 428

Artigo 429

Artigo 430

Artigo 431

Artigo 432

Artigo 433

Artigo 434

Artigo 435

Artigo 436

Artigo 437

Artigo 439

Artigo 440

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