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Timestamp: 2019-08-18 01:15:59+00:00

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Principios de Direito Mercantil e Leis de Marinha - José Da Silva Lisboa
Constituicoes_Brasileiras
Codigos Da Vida
Comunicaes Administrativas
I INTRODUO ....................................................................................... 2 II RECOMENDAES BSICAS ................................................................. 2 III CORRESPONDNCIA OFICIAL............................................................... 4 MEMORANDO .......................................................................................... 4 CARTA ...................................................................................................... 5 OFCIO ...................................................................................................... 7 OFCIO-CIRCULAR...................................................................................... 8 DESPACHO................................................................................................ 9 COTA ...................................................................................................... 10 REQUERIMENTO ..................................................................................... 11 IV ANEXOS ........................................................................................... 12 A Formas de tratamento....................................................................... 13 B Abreviaturas ..................................................................................... 15 C Legislao bsica ............................................................................... 17 Decreto N 42.224, de 16 de setembro de 1997 ........................................ 52 NORMAS PARA PUBLICAO NO DIRIO OFICIAL DO ESTADO .................. 58 Decreto N 42.338, de 14 de outubro de 1997 .......................................... 63
A proposta do presente trabalho tornar acessvel aos servidores da Pasta os atos prprios da correspondncia oficial, que faz parte integrante da rea de comunicaes administrativas. Sendo esta matria um ramo do Direito Administrativo Brasileiro, selecionamos as formas de correspondncia mais frequentemente utilizadas no servio pblico e que, de acordo com o Decreto n. 42.224/97, alterado pelo Decreto n. 42.338/97, so de competncia comum a todas as autoridades ou agentes da administrao. Com esta iniciativa esperamos estar prestando uma contribuio adequada ao processo de melhoria dos procedimentos relativos correspondncia oficial.
II RECOMENDAES BSICAS
Na correspondncia oficial alguns aspectos bsicos devem ser observados, a saber: 1) Redao: deve ser clara, objetiva, concisa, impessoal, restrita ao assunto e as expresses simples ou vulgares devem ser evitadas. 2) Formas de Tratamento: so utilizadas de acordo com o nvel hierrquico a quem se destina (anexo A) 3) Estrutura bsica de alguns documentos oficiais: Armas e Cabealho Local e data (sendo ms por extenso) Ex: So Paulo, em 4 de maro de 1998 Iniciais da unidade expedidora, nmero e ano do documento. Ex: Ofcio C.S.A. n. 000/98 Nome da pessoa a quem se destina o ato, com o respectivo endereo (no caso de carta, conforme modelo s fls. 8). Vocativo: Tratamento inicial Ex: Senhor Diretor Texto: Desenvolvimento do assunto
Fecho: a)Para Ofcio e Carta: Renovo meus protestos de elevada estima e considerao. (Decreto n. 11.074/78) b)Para outros documentos: Respeitosamente para autoridade superior Atenciosamente para autoridade do mesmo nvel ou hierarquicamente inferior.
Assinatura, nome e cargo do autor da comunicao. Destinatrio: nome e cargo de quem vai receber a correspondncia (no caso de ofcio, conforme s fls. 9) Identificao: a)Iniciais maisculas quem elaborou b)Iniciais minsculas quem digitou Ex: Memorando redigido por Ana Cordeiro e digitado por Jos Zeferino, teria a identificao no rodap da pgina: AC/jz
4)Medida do papel: Em funo dos diferentes tipos de impressora, sugerimos que a medida do papel a ser utilizado nos modelos constantes deste manual seja: - A4 210 x 297 mm
III CORRESPONDNCIA OFICIAL
Os documentos mais frequentemente utilizados na correspondncia oficial so: - Memorando - Carta - Oficio - Ofcio-circular - Despacho - Cota - Requerimento
Correspondncia usada nas comunicaes internas, referente a assuntos rotineiros, devendo conter mensagens curtas, simples e claras.Pode ter carter administrativo ou ser utilizado para propor idias, diretrizes, etc. Principais caractersticas: informalidade e agilidade. utilizado na comunicao entre autoridades de mesmo nvel hierrquico ou de nvel hierrquico imediatamente superior, no mbito das prprias Pastas. ARMAS CABEALHO
So Paulo, (DATA)
Memo. C.R.H n. 000/1998
Senhor Diretor do Ncleo de Cadastro e Expediente de Pessoal
Solicito a Vossa Senhoria seja encaminhada a esta Diretoria relao nominal de servidores e seus respectivos cargos, em exerccio neste rgo a partir de 01 de fevereiro de 1998.
Atenciosamente Mara Marinete Diretora do C.R.H.
XX/zz
Documento semi-oficial, empregado nas comunicaes de carter social, cuja finalidade agradecer uma cortesia, fazer uma solicitao, convite ou externar agradecimento. Esta modalidade de correspondncia est sendo gradativamente substituda pelo oficio. As cartas tambm so utilizadas para tratar de assuntos com particulares. ARMAS CABEALHO
Carta G. S. n. 000/ano
Ilustrssimo Senhor (interessado) (endereo) (cidade)
Prezado Senhor, Transmito a Vossa Senhoria a inclusa cpia xerogrfica da informao prestada pela secretaria da Fazenda, em resposta ao assunto objeto de sua carta datada de 26 de fevereiro do corrente ano, referente a seus proventos.
Apresento a Vossa Senhoria os protestos da minha considerao
Chico Nabuco Chefe de Gabinete
Correspondncia de carter oficial e que requer certa formalidade. Utilizado geralmente entre chefes ou dirigentes de hierarquia equivalente ou superior a do signatrio. Utiliza-se tambm, como expediente de comunicao escrita de um agente pblico a particular. ARMAS CABEALHO
Ofcio A.T. n. 000/ano
Senhor Chefe de Gabinete,
Em relao ao Ofcio G.S. n. 105/92, indicamos para representar esta Pasta no 1 Encontro de Profissionais de Recursos Humanos, o Senhor Jos da Silva, Assistente Tcnico de Direo III desta Assessoria Tcnica. Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e distinta considerao.
Pedro Petrcio Dirigente da Assessoria Tcnica
OFCIO-CIRCULAR
Instrumento de comunicao utilizado quando um mesmo assunto deve ser levado ao conhecimento de vrios interessados. Possui os mesmos componentes do Ofcio. dirigido a autoridade de mesmo nvel hierrquico ou a servidores sob seu comando. Poder, tambm, ser utilizado entre a administrao pblica e particulares, quando se tratar de alguma pesquisa, para a qual necessrio consultar vrias empresas especializadas na rea. ARMAS CABEALHO So Paulo, (data) Ofcio-circular C. R. H. n. 000/1998
Senhor Diretor, Informamos que os vales referentes ao auxilio-alimentao fornecidos aos servidores dessa unidade, devero ser retirados junto ao Centro de Recursos Humanos, a partir do dia 01/06/98.
Mara Marinete Diretora do C.R.H. Ilmo Sr. Paulo Paulino M. D. Diretor de K. Y.
XX/zz 10
Utilizado por autoridades em funes administrativas, para emitir decises em requerimentos, informaes, exposio de motivos ou documentos sujeitos apreciao dessas autoridades. tambm o ato responsvel pelo encaminhamento ou andamento do documento. ARMAS CABEALHO
Processo: Interessado: Assunto:
1- Aprovo a minuta de Resoluo constante de fls. 15 (original contracapa) 2- Publique-se, retornando Assessoria Tcnica.
G. S. em
Firmino Figueira Secretrio da Secretaria Y. Z.
Comentrios e observaes emitidas ao se elaborarem minutas ou quando se quiser acrescentar pormenores ou explicaes. Contm dados que resolvem parcialmente a questo. Utilizada tambm para devolver ou encaminhar processos (tramitao do documento). ARMAS CABEALHO
Aps providenciar a documentao solicitada, devolva-se o presente origem.
C. S. A., em
Roberval Carrera Coordenador
COTA C.S.A. n.
Instrumento de carter particular que serve para solicitar algo de uma autoridade. O requerimento deve basear-se em dispositivos legais e ser redigido na terceira pessoa. Deve, tambm, ser dirigido autoridade competente para deciso. Ilmo Sr. Diretor do Centro de Recursos Humanos
____________________________________ (nome)
R.G. _________________,_______________________________________________ (cargo/funo atividade) Residente na ________________________________________________, classificado (endereo/telefone) no ________________________________________________ REQUER (unidade)
A Vossa Senhoria seja expedida CERTIDO DE LIQUIDAO DE TEMPO DE SERVIO para fins de aposentadoria.
A Formas de tratamento B Abreviaturas C Legislao bsica
A Formas de tratamento
Presidente da Repblica, Governadores de Estados, Distrito Federal e Prefeitura Municipal. Vice-Presidente da Repblica , ViceGovernadores de Estado, ProcuradorGeral da Repblica, Procurador-Geral do Estado, ProcuradoresGerais dos Tribunais, Chefes de Estado Maior do Exrcito, da Marinha, da Aeronutica e das Foras Armadas, Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidncia da Repblica ,Chefe do Servio Nacional de Informaes, Consultores Gerais da Repblica, Ministros de Estado, Secretrios de Estado, Embaixadores, Almirantes, Brigadeiros Marechais, Generais Oficiais-Generais das
Foras Armadas, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores, DiretorGeral do Departamento, Administrativo do Pessoal Civil, Presidente e Membros de: Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais de Contas, de Justia, Eleitorais e Regionais do Trabalho Juizes, Auditores de Justia Militar Reitor de Universidade Papa Cardeais Meritssimo Senhor Vossa Excelncia V. Ex.
Santssimo Padre Eminentssimo Senhor Reverendssimo Senhor Ilustrssimo Senhor
Vossa Santidade Vossa Eminncia
V.S V. Em.
Vossa Excelncia Reverendssima Vossa Senhoria
V.Ex. Rev.ma
Oficiais at Coronel, Funcionrios Graduados
B Abreviaturas
Abril Ao(s) cuidado(s) Agosto Almirante Apartamento Auxiliar Avenida Bacharel Bacharis Capito Coronel Decreto Dignssimo Dezembro Documento Documentos Dona Doutor Doutora Doutores Doutoras
abr. A/C ag. Ou ag.to Alm. Ap. ou apart. Aux. Av. B.el B.eis Cap. C.el Dec. DD. Dig.mo Dez. ou Dez. Doc. Docs. D. Dr Dr. Drs. Dr.as
Nmero Novembro Observao Outubro Padre Pgina Pginas Pede Deferimento Por Exemplo Praa Processo Professor Professora Professores Professoras Repartio Rua Secretrio Sem data Seguinte Seguintes
N Nov. ou nov. Obs Out. ou Out. P. ou P. p. ou pg. pp. ou pgs. P.D. p. ex P. Proc Prof. Prof. Profs. Prof.as Rep. r. Secr. s. d. Seg. Segs.
Engenheira Engenheiro Excelentssimo Excelentssima Excelentssimos Excelentssimas Faculdade Fevereiro Folha Folhas General Ilustrssimo Ilustrssima Ilustrssimos Ilustrssimas Janeiro Julho Junho Maro Maio Mdico Meritssimo
Eng. Eng. Ex.mo Ex.ma Ex.mos Ex.mas Fac. Fev. ou fev. f., fl., fol. Fls., fols Gen Il.mo Il.ma Il.mos Il.mas Jan. ou jan. Jul. Jun. m.o m. Md. MM.
Senhorita Senhora Senhor Senhoras Senhores Setembro Sua Excelncia Sua Senhoria Telefone Tenente Travessa Universidade Volume Volumes Vossa Eminncia Vossa Excelncia Vossas Excelncias Vossa Reverncia Vossa Reverendssima Vossa Senhoria Vossa Senhorias
Sr.ta Sr. Sr Sr.as Srs. Set. ou set. S. Ex. S.S. Tel. Ten. Ou T.te T. ou Trav. Univ. Vol. Vols V. E V. Ex. V. Ex.as V. Rev. V. Rev.ma V. S. V. S.as
C Legislao bsica
Decreto N. 11.074, de 5 de janeiro de 1978, alterado pelo Decreto n 52.234 de 08 de outubro de 2007 Aprova as Normas do Cerimonial Pblico do Estado de So Paulo PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies e, Considerando a necessidade de atualizar as normas do Cerimonial Pblico do Estado de So Paulo, harmonizando-as, no que couber, com as estabelecidas, no mbito nacional, pelo Decreto Federal no 70.274, de 9 de maro de 1972, Decreta: Artigo 1 - Ficam aprovadas as Normas do Cerimonial Pblico Estadual, com o seu nico anexo, apenso ao presente decreto, as quais devero ser observadas nas solenidades oficiais que se realizarem no Estado de So Paulo. Artigo 2 - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 1978. PAULO EGYDIO MARTINS Pricles Eugnio da Silva Ramos, Secretrio do Governo
DAS NORMAS DO CERIMONIAL PBLICO ESTADUAL SEO I - Da precedncia
Artigo 1 - Dentro dos limites do territrio paulista, o Governador do Estado ter sempre a precedncia sobre as demais autoridades federais, estaduais e municipais. Artigo 2 - Nas cerimnias de carter essencialmente militar ser observado o respectivo cerimonial. Artigo 3 - Nas solenidades oficiais que se realizem em territrio estadual, ser observada a
Ordem Geral de Precedncia que consta do Decreto Federal no 70.274, de 9 de maro de 1972, ou de outro diploma legal que de futuro vier a substitu-lo. Artigo 4 - O Governador do Estado presidir sempre s cerimnias a que comparecer, salvo s dos Poderes Legislativo e Judicirio e s de carter exclusivamente militar, nas quais ser observado o respectivo cerimonial. 1 - Sempre que o Governador for convidado para as cerimnias militares, ser-lhe- dado o lugar de honra. 2 - No Estado de So Paulo, o Governador e o Vice-Governador, o Presidente da Assemblia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justia tero, nessa ordem, precedncia sobre as autoridades federais; tal determinao no se aplica, porm, aos Presidentes do Congresso Nacional, da Cmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, aos Ministros de Estado, aos Chefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidncia da Repblica, ao Chefe do Servio Nacional de Informaes, ao Chefe do Estado Maior das Foras Armadas e ao Consultor Geral da Repblica, que passaro logo aps o Governador. 3 - Os antigos Governadores do Estado passaro logo aps o Presidente do Tribunal de Justia, desde que no exeram qualquer funo pblica, observando-se tambm a determinao mencionada no pargrafo anterior. 4 - Na ausncia do Governador do Estado, o Vice-Governador presidir s cerimnias a que estiver presente. 5 - Os antigos Vice-Governadores de Estado passaro logo aps os antigos Governadores, com a ressalva prevista no 2o deste artigo. Artigo 5 - Os Secretrios de Estado presidiro s solenidades promovidas pelas respectivas Secretarias. 1 - A precedncia entre os Secretrios de Estado, ainda que interinos, determinada pelo
critrio histrico da criao ou desdobramento da respectiva Secretaria, na seguinte ordem: 1 - Justia 2 - Fazenda 3 - Agricultura 4 - Obras e Meio Ambiente 5 - Transportes 6 - Educao 7 - Sade 8 - Segurana Pblica 9 - Promoo Social 10 - Cultura, Cincia e Tecnologia 11 - Esportes e Turismo 12 - Relaes do Trabalho 13 - Administrao 14 - Economia e Planejamento 15 - Interior 16 - Casa Civil 17 - Governo 18 - Negcios Metropolitanos 2 - A precedncia entre os diferentes postos e cargos da mesma categoria corresponde ordem de precedncia das respectivas Secretarias. Artigo 6 - Nos municpios, o Prefeito presidir s solenidades municipais. Artigo 7 - Em igualdade de categoria, a precedncia, em cerimnias de carter estadual, ser a seguinte:
I - As autoridades estrangeiras; e II - As autoridades e funcionrios federais, estaduais e municipais. Pargrafo nico - Os inativos passaro logo aps os funcionrios em servio ativo de igual categoria. Artigo 8 - Quando um militar exercer funo administrativa civil e comparecer fardado a qualquer cerimnia, ser observada a precedncia de patente prevista no artigo competente do Estatuto dos Militares. Artigo 9 - Os Cardeais da Igreja Catlica, como eventuais sucessores do Papa, tm situao correspondente dos Prncipes herdeiros. Artigo 10 - Ao determinar a colocao na ordem geral de precedncia de personalidades nacionais e estrangeiras sem funo oficial, o Chefe do Cerimonial levar em considerao a posio social e idade das mesmas, bem como cargos ou funes que ocupem ou hajam desempenhado, ou, se for o caso, a posio que as situa na hierarquia eclesistica. Pargrafo nico - O Chefe do Cerimonial poder intercalar diplomatas, agentes consulares e personalidades estrangeiros entre as altas autoridades federais, estaduais e municipais. Artigo 11 - Os casos omissos sero resolvidos pelo Chefe do Cerimonial, o qual, quando solicitado, prestar esclarecimentos de natureza protocolar. Artigo 12 - A precedncia entre os Chefes dos Executivos nos Estados da Unio e Territrios Federais ser regulada pela data da respectiva posse, cabendo, porm, a prioridade ao Chefe do Executivo local dentro dos limites do respectivo territrio. Artigo 13 - A precedncia entre os componentes de misses especiais estrangeiras em visita oficial ao Estado ser dada pelo chefe da Misso residente, desde que sobre a matria no haja deciso do Governo Federal.
Da representao
Artigo 14 - Em almoos e jantares, nenhum convidado poder fazer-se representar. Artigo 15 - Quando o Governador do Estado se fizer representar em solenidades ou cerimnias, o seu representante ser colocado direita da autoridade que a elas presidir. 1 - Do mesmo modo, os representantes dos Poderes Legislativo e Judicirio, quando membros dos referidos Poderes, tero a colocao que compete aos respectivos Presidentes. 2 - Nenhum convidado poder fazer-se representar nas cerimnias oficiais a que comparecer o Governador do Estado. 3 - Nas solenidades oficiais, os representantes das autoridades civis ou militares tero a precedncia que lhes competir por fora dos seus postos ou funes e no a que caberia aos representados. Artigo 16 - em cerimnias oficiais em que autoridades estaduais fizerem uso da palavra, a ordem dos discursos seguir a ordem inversa de precedncia dos respectivos oradores, isto , usar da palavra, em primeiro lugar, a autoridade de menor hierarquia e, subseqentemente, os demais oradores at o de precedncia mais alta, cabendo ao Governador encerrar a solenidade, se a ela estiver presente. Pargrafo nico - O Governador no est protocolarmente obrigado a nomear individualmente, no vocativo dos discursos que proferir, as demais autoridades participantes das cerimnias oficiais a que ele presidir, salvo o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, se estes s mesmas estiverem presentes. SEO II Do Hino Nacional Artigo 17 - A execuo do Hino Nacional obedecer legislao federal e, nas cerimnias
presididas pelo Governador do Estado, s ter incio depois que este houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado. Pargrafo nico - Nas solenidades sujeitas a regulamentos especiais, ser observado o respectivo cerimonial.
Da bandeira nacional e da estadual
Artigo 18 - A bandeira nacional, com observncia da legislao federal pertinente, e a bandeira estadual de So Paulo podero ser usadas em todas as manifestaes do sentimento patritico dos brasileiros de carter oficial ou particular. 1 - A bandeira estadual ser usada com o mesmo critrio da nacional, conforme dispe este artigo. 2 - Sempre que a bandeira nacional e a paulista forem hasteadas uma ao lado da outra, observar-se- o cerimonial previsto na legislao federal que rege o uso da primeira. 3 - Poder a bandeira estadual ser apresentada: 1 - Hasteada em mastro ou adrias, nos edifcios pblicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritrios, salas de aula, auditrios, embarcaes, ruas e praas, em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito; quando hasteada em mastro colocado no solo, sua largura no deve ser maior que 1/5 (um quinto) nem menor que 1/7 (um stimo) da altura do respectivo mastro; 2 - Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou bales, aplicada sobre paredes ou presa a um cabo horizontal ligando edifcios, rvores, postes ou mastros; 3 - Reproduzida sobre paredes, tetos, vidraas, veculos e aeronaves; 4 - Compondo, com outras bandeiras, panplias; escudos ou peas semelhantes;
5 - Conduzida em formaturas, desfiles ou mesmo individualmente; 6 - Distendida sobre atade, at o momento do sepultamento. 4 - Hasteia-se diariamente a bandeira paulista: 1 - Nos Palcios do Governo do Estado; 2 - Nos edifcios-sede das Secretarias de Estado; 3 - Nos edifcios-sede dos Poderes Legislativo e Judicirio; 4 - Nas Prefeituras e Cmaras Municipais; 5 - Nas sedes de unidades e sub-unidades de corporaes da Polcia Militar; 6 - Hasteia-se obrigatoriamente a bandeira estadual, nos dias de gala ou de luto estaduais e nacionais, em todas as reparties pblicas estaduais, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos. 5 - Nas escolas pblicas estaduais obrigatrio o hasteamento solene da bandeira paulista, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana. 6 - A bandeira estadual pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite. Normalmente faz-se o hasteamento s 8:00 horas e o arriamento s 18:00 horas. Permanecendo hasteado aps o anoitecer, dever estar o pavilho paulista devidamente iluminado. 7 - No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento realizado s 12:00 horas simultaneamente com as solenidades especiais para o hasteamento da bandeira nacional. 8 - Quando em funeral, a bandeira estadual fica a meio mastro ou a meia adria. Em todas as reparties estaduais hasteia-se a bandeira paulista em funeral quando o Governador decretar luto estadual ou quando for decretado luto nacional. 9 - A bandeira estadual, quando no estiver em uso, deve ser guardada em local digno.
Do pavilho do Governador do Estado
Artigo 19 - Sempre que o Chefe do Executivo Estadual se encontrar na sede do Governo do Estado, hastear-se- o Pavilho do Governador, criado pelo Decreto n 18.281, de 6 de setembro de 1948. Pargrafo nico - O pavilho do Governador ser igualmente hasteado: 1 - Nas reparties estaduais, sempre que o Governador do Estado a elas comparecer; e 2 - Nos locais, dentro do territrio estadual, onde estiver residindo o Governador do Estado.
Da revista Polcia Militar do Estado
Artigo 20 - No dia 15 de dezembro, o Governador do Estado passar revista a destacamento da Polcia Militar. Tendo sua esquerda o Secretrio da Segurana Pblica e, em frente, o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polcia Militar, Sua Excelncia se dirigir em carro do Estado, acompanhado de escolta de polcia montada , ao local onde se efetuar a revista. Pargrafo nico - A revista processar-se-, de preferncia, no perodo da manh e, salvo outra determinao, o traje ser escuro, de passeio, para os civis, e o correspondente para os militares.
Artigo 21 - Por ocasio dos desfiles, o Governador do Estado ter prximos de si o Secretrio de Estado de quem dependam as corporaes militares, ou corporaes civis de qualquer natureza, que desfilam, e o Chefe da Casa Militar.
Da posse do Governador do Estado
Artigo 22 - O Governador do Estado, eleito, tendo sua esquerda o Vice-Governador e, em frente, o Secretrio de Estado-Chefe da Casa Civil e o Chefe da Casa Militar da administrao finda, dirigir-se-, em carro do Estado, escoltado por lanceiros do Regimento de Cavalaria da Polcia Militar do Estado e precedido por batedores da Escolta Governamental, ao Palcio 9 de Julho, sede da Assemblia Legislativa, a fim de prestar o compromisso constitucional. Artigo 23 - Competindo Assemblia Legislativa, em obedincia a legislao pertinente, organizar e executar a cerimnia do compromisso constitucional, o Chefe do Cerimonial do Governo do Estado aguardar o recebimento, com a devida antecedncia, de informaes que o Chefe do Cerimonial da Assemblia Legislativa houver por bem fornecer-lhe sobre a cerimnia em apreo, bem como sobre a participao na mesma de autoridades nacionais, do Corpo consular e de outras autoridades estrangeiras. Artigo 24 - Terminada a solenidade de que trata o artigo 23, o Governador do Estado, com os mesmos acompanhantes, dirigir-se- ao Palcio do Governo. Artigo 25 - Aguardaro a chegada de Sua Excelncia, porta principal do Palcio, o Governador e o Vice-Governador cujos mandatos findaram, em companhia dos integrantes do antigo Secretariado; estaro igualmente presentes os componentes do Secretariado e o Chefe da Casa Militar j designados. Artigo 26 - Aps a troca de cumprimentos, ambos os Governadores, acompanhados pelos ViceGovernadores, Secretrios-Chefes da Casa Civil e Chefes da Casa Militar, encaminhar-se-o ao Gabinete do Governador e da, quando todas as demais autoridades j houverem ocupado seus 21 respectivos lugares, dirigir-se-o ao recinto onde o novo Chefe do Executivo receber de seu antecessor o cargo de Governador do Estado. Artigo 27 - Terminada a cerimnia, o Governador conduzir o ex-Governador at porta principal do Palcio do Governo. Artigo 28 - Feitas as despedidas, o ex-Governador ser acompanhado at a sua residncia, ou
ponto de embarque, pelo Vice-Governador do Estado e pelo Chefe da Casa Militar do Governo empossado. Artigo 29 - As esposas dos Governadores e Vice-Governadores podero acompanhar os respectivos maridos nos atos previstos nos artigos 26, 27, 28 e 29 destas Normas. Artigo 30 - Caber ao Chefe do Cerimonial planejar e executar as cerimnias de transmisso do cargo de Governador. Artigo 31 - O Governador do Estado comunicar imediatamente sua posse s seguintes autoridades: Presidente da Repblica, Vice-Presidente da Repblica, Presidente do Senado, Presidente da Cmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Governadores dos demais Estados e dos Territrios da Unio.
Das recepes
Artigo 32 - Logo aps haver tomado posse e assinado os decretos de nomeao dos novos Secretrios de Estado e do Chefe da Casa Militar, o Governador receber os cumprimentos das autoridades civis, militares e eclesisticas. Artigo 33 - No mesmo dia, o Governador do Estado receber, em audincia solene, os Chefes de Misses diplomticas que houverem comparecido sua posse e o Corpo consular de So Paulo. Artigo 34 - noite, o Governador receber, no Palcio do Governo, os membros do Corpo consular, altas autoridades nacionais e estrangeiras, e outras personalidades.
Artigo 35 - O traje a ser usado nas cerimnias estaduais ser estabelecido pelo Chefe do Cerimonial, aps consulta ao Governador do Estado
Artigo 36 - Para prestar as honras do estilo ao novo Chefe do Executivo Estadual, formar em frente ao edifcio da Assemblia Legislativa e ao Palcio do Governo tropa de guarnio estadual. Pargrafo nico - O Chefe da Casa Militar providenciar, aps consulta ao novo Governador, as honras militares a serem a este prestadas no Palcio do Governo.
Da transmisso temporria do poder
Artigo 37 - Na transmisso temporria do poder, por impedimento do Governador, de conformidade com a Constituio do Estado, observar-se- o cerimonial que for acordado pelo Chefe do Executivo e seu substituto.
Da nomeao dos Secretrios de Estado e do Chefe da Casa Militar
Artigo 38 - Logo aps ter tomado posse e apresentado despedidas ao ex-Chefe do Executivo Estadual, o Governador assinar os decretos de nomeao dos novos Secretrios de Estado e do Chefe da Casa Militar. 1 - O primeiro decreto de nomeao a ser assinado ser o do Secretrio de Estado da Justia, a quem caber referendar os decretos de nomeao dos demais Secretrios e do Chefe da Casa Militar. 2 - As cerimnias de transmisso de cargos de Secretrios de Estado e do Chefe da Casa Militar ficaro a critrio do Governador. Artigo 39 - Antes de decorrido um ms de sua posse, os Secretrios de Estado e o Chefe da Casa Militar visitaro pessoalmente o Vice-Governador, os Presidentes da Assemblia Legislativa e do Tribunal de Justia, os Oficiais Generais Comandantes de rea do Estado de So Paulo e o Prefeito da Capital, assim como os Cnsules Gerais de carreira nesta sediados. Pargrafo nico - Dentro do mesmo perodo, os Secretrios de Estado deixaro cartes ao Comandante da Polcia Militar e ao Delegado Geral de Polcia; os Secretrios de Estado e o Chefe da Casa Militar deixaro, tambm, cartes aos demais Cnsules estrangeiros residentes na Capital.
Das visitas do Governador do Estado e do seu comparecimento a solenidades oficiais
Artigo 40 - O Chefe do Poder Executivo Estadual no faz nem retribui visitas de carter oficial, exceto as que faa ou retribua ao Presidente e ao Vice-Presidente da Repblica, bem como aos Soberanos, Chefes de Estado estrangeiros, Cardeais e prncipes herdeiros. Artigo 41 - Quando o Governador do Estado comparecer, em carter oficial, a festas e solenidades, ou fizer qualquer visita, o programa de tais eventos ser submetido sua prvia aprovao pelo Chefe do Cerimonial do Governo do Estado. Artigo 42 - Quando o Governador visitar oficialmente cidades de seu Estado, competir ao Cerimonial, em entendimento com as autoridades locais, coordenar a respectiva programao e submet-la aprovao prvia do Chefe do Executivo Estadual. Artigo 43 - Caber ao Cerimonial do Governo do Estado, em cooperao com o Cerimonial do Ministrio das Relaes Exteriores, elaborar e coordenar a programao de visita do Governador ao estrangeiro, bem como a efetivao da mesma. Artigo 44 - Quando o Governador do Estado comparecer a festas ou solenidades pblicas ou fizer visitas oficiais, os pormenores lhe sero submetidos, para sua prvia aprovao, pela Secretaria do Governo, pela Casa Militar ou pelo Cerimonial, conforme o caso. Pargrafo nico - Tal prtica deve ser igualmente observada no tocante a discursos que devam ser pronunciados na presena do Governador. Artigo 45 - Quando se ausentar do Palcio, o Governador do Estado sair, em regra, acompanhado do Ajudante de Ordens. Alm deste, acompanhar o Governador do Estado, quando para tal fim receber determinao expressa, qualquer outro membro do Governo. 1 - A alto funcionrio da Casa Civil ou da Secretaria do Governo caber acompanhar o Governador do Estado nas solenidades de carter civil. 2 - A alto funcionrio do Cerimonial e da Casa Militar caber acompanh-lo nas solenidades de grande etiqueta.
Das Audincias
Artigo 46 - Os pedidos de audincias para os Chefes de Representao consular e outras personalidades estrangeiras sero feitos pelas respectivas Representaes ao Governador do Estado atravs do Cerimonial estadual. Artigo 47 - No dia 7 de setembro, o Chefe de Cerimonial do Governo, acompanhado do Chefe do Gabinete da Casa Militar e do Subchefe do Cerimonial, receber os Chefes de Representao consular que desejarem deixar registrados, no livro para tal fim existente, cumprimentos ao Governador do Estado. Pargrafo nico - O Subchefe do Cerimonial notificar, com antecedncia, as Representaes consulares do horrio que houver sido fixado para tal ato.
Das visitas oficiais de autoridades
Artigo 48 - As autoridades especificadas no Cerimonial militar s tero direito a honras militares quando visitarem o Estado em carter oficial Pargrafo nico - Em quaisquer outras circunstncias, a autoridades e pessoas gradas podero ser prestadas as honras militares que o Governador Do Estado houver por bem determinar.
Das visitas oficiais do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica
Artigo 49 - Quando o Presidente da Repblica e o Vice-Presidente da Repblica estiverem em visita oficial ao Estado, ser observado o cerimonial constante do decreto federal no 70.274, de 9 de maro de 1972, Seo IV, artigos de 59 a 61 e 63, ou o que constar de nova legislao federal que eventualmente vier a regular a matria.
Das visitas oficiais do Ministros de Estado
Artigo 50 - Quando um Ministro de Estado vier em visita oficial ao Estado, ser recebido, sempre que possvel, no ponto de desembarque ou entrada em territrio paulista, pelo Secretrio de Estado cuja pasta seja afim do visitante, dando-se o mesmo na partida. 1 - O Ministro de Estado ser informado, com a devida antecedncia, do dia e hora da audincia em que ser recebido pelo Governador do Estado, e ser aguardado na hora aprazada, porta principal do Palcio, pelo Chefe da Casa Militar e por alto funcionrio do Cerimonial. 2 - Alm das deferncias constantes do artigo 50, o Ministro de Estado, quando da primeira visita oficial ao Estado, ter sua disposio um oficial da Polcia Militar , um carro do Estado e escolta de trs batedores. 3 - Durante as visitas que primeira e oficial se seguirem, o Ministro visitante dispor de carro a ele cedido pela representao do Ministrio respectivo no Estado ou, na falta de tal representao, por carro posto sua disposio pela Secretaria do Governo, mediante requisio da Secretaria que o houver recebido, acompanhado, num caso ou noutro, por escolta de batedores durante toda a sua permanncia se assim o desejar.
Das visitas oficiais de Governadores de Estado
Artigo 51 - Quando o Governador de outro Estado vier em visita oficial a So Paulo, ser recebido, no ponto de desembarque ou entrada em territrio paulista, por um representante pessoal do Governador do Estado e pelo Chefe da Casa Militar do Governo, acompanhados de alto funcionrio do Cerimonial, observando-se na partida, o mesmo cerimonial. 1 - Durante a permanncia, em territrio paulista, do Governador visitante, ter ele sua disposio um oficial da Polcia Militar, um carro do Estado e escolta de batedores. 2 - Quando o Governador visitante for recebido pelo Governador do Estado, ser aguardado, porta principal do Palcio, pelo Chefe da Casa Militar, bem como pelo Chefe e por outros funcionrios do Cerimonial.
Das visitas oficiais de Chefes de misso diplomtica estrangeira
Artigo 52 - Os pedidos de audincia com o Governador do Estado para Chefes de Misso diplomtica estrangeira acreditados junto ao Governo brasileiro, em visita oficial a So Paulo, sero sempre encaminhados pelo Ministro das Relaes Exteriores ao Governador do Estado, para aprovao prvia deste ltimo; caber ao Chefe do Executivo Estadual fixar hora e data para tais audincias e delas dar conhecimento prvio ao Ministro das Relaes Exteriores e ao Cerimonial do Governo do Estado. 1 - A programao das visitas oficiais, ao Estado, de Chefes de Misso diplomtica e outras autoridades estrangeiras dever ser elaborada pelo Cerimonial, que lhe acompanhar a execuo. 2 - O cerimonial providenciar a programao de visitas protocolares, entre outras possveis, a todas as seguintes autoridades ou a algumas delas: o Governador, o Vice-Governador, o Presidente da Assemblia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justia, os Oficiais Generais Comandantes de rea em So Paulo e o Prefeito da Capital. 3 - Caber ao Cerimonial providenciar junto s autoridades competentes as medidas necessrias a garantir a segurana do visitante estrangeiro durante a sua permanncia no Estado. 4 - Quando da primeira visita oficial de Chefe de Misso diplomtica estrangeira ao Estado, sero observadas as seguintes normas: 1 - O Chefe da Misso diplomtica ser aguardado, no aeroporto ou estao de desembarque, por alto funcionrio civil do Cerimonial, que lhe dar as boas vindas em nome do Governador, e pelo assistente militar do Cerimonial; 2 - Dispor o visitante de carro do Estado, que ficar a sua disposio durante a sua permanncia no Estado; 3 - Um oficial da Polcia Militar, familiarizado, de preferncia, com o idioma do visitante, atuar como seu ajudante de ordens e acompanhar sempre o dignitrio estrangeiro, a menos que seja por este dispensado; 4 - O visitante ter tambm sua disposio uma escolta de, no mnimo, trs batedores, durante a sua permanncia no Estado; 5 - A visita ao Governador ser imediatamente precedida de cerimnia militar em honra do Chefe da Misso diplomtica, o qual, acompanhado do Cnsul do seu pas em So Paulo, ser recebido entrada nobre do Palcio do Governo pelo Chefe do Cerimonial do Governo e pelo Chefe da Casa Militar do Governador, postando-se todos defronte a tropa formada, de onde ouviro em primeiro lugar, o hino nacional do visitante e, a seguir, o hino nacional brasileiro;
terminada a execuo dos hinos, o visitante ser convidado pelo Comandante da tropa a passar revista mesma; finda a revista, a tropa desfilar em continncia ao visitante. Aps a solenidade militar, o Chefe do Cerimonial conduzir o Embaixador ao gabinete do Governador, que o receber em audincia protocolar, a qual no dever ultrapassar a durao de quinze minutos. A sada, o visitante ser acompanhado pelo Governador at porta do elevador e, da at a porta do carro, pelo Chefe do Cerimonial. Artigo 53 - A visita dever ser retribuda por carto deixado no local onde estiver hospedado o Chefe da Misso diplomtica estrangeira. Artigo 54 - Quando o Chefe de Misso diplomtica estrangeira se fizer acompanhar da esposa, o Cerimonial do Estado, prevenido a tempo pelo Cerimonial do Ministrio das Relaes Exteriores, providenciar a fixao de data e hora para a visita que ela desejar fazer esposa do Governador, ocasio em que se far acompanhar pela esposa do Chefe do Cerimonial. Artigo 55 - A despedida do dignitrio estrangeiro dever comparecer, em nome do Governo do Estado, alto funcionrio do Cerimonial.
Das visitas oficiais de outras autoridades nacionais ou estrangeiras
Artigo 56 - O Governador do Estado se far representar por funcionrios da Casa Civil ou da Casa Militar, respectivamente, e do Cerimonial, chegada ao Estado de membros do Congresso Nacional, e de Oficiais Generais da Marinha, do Exrcito ou da Aeronutica, em misso do Governo Federal. O Subchefe da Casa Civil para Audincias e Representaes submeter prvia aprovao do Governador do Estado data e hora para a audincia em que este receber o visitante. Artigo 57 - Os Oficiais Generais das Foras Armadas, os altos funcionrios diplomticos da Repblica e os Comandantes de Navios de guerra nacionais surtos em portos do Estado sero recebidos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual em audincia pedida atravs do Cerimonial, com a colaborao da Casa Militar, e fixada, com dois dias, pelo menos, de antecedncia, pelo Subchefe da Casa Civil para Audincias e Representaes, em consulta com o Governador do Estado. Artigo 58 - Os Chefes de Estado e de Governo estrangeiros, Chefes de Igrejas e Prncipes herdeiros sero recebidos com honras iguais s devidas ao Presidente da Repblica.
Artigo 59 - O programa da visita oficial, ao Estado de So Paulo, de Ministros de Estado estrangeiros, ser elaborado pelo Cerimonial em cooperao com o Cerimonial do Ministrio das Relaes Exteriores aplicando-se ao caso em apreo disposies anlogas s que constam do artigo 52, referentes s visitas oficiais, ao Estado, de Chefes de Misso diplomtica estrangeira. 1 - sua chegada ao territrio paulista, o Ministro de Estado estrangeiro ser aguardado por alta autoridade estadual, em nvel de Secretrio de Estado, como representante do Governador, e, de preferncia, pelo Secretrio de Estado cujas funes mais de perto se assemelhem s do visitante, bem como pelo Chefe da Casa Militar do Governador e pelo Chefe do Cerimonial. 2 - partida do visitante, as mesmas autoridades estaduais iro ao ponto de embarque apresentar-lhe cumprimentos de despedida. 3 - Durante a sua estada em territrio paulista, o dignitrio estrangeiro dispor de um oficial da Polcia Militar, como seu ajudante de ordens, que o acompanhar sempre, a menos que por ele seja dispensado, de um automvel do Estado e de uma escolta de seis batedores. 4 - Para a audincia formal com o Governador, que ter durao aproximada de quinze minutos, o visitante ser aguardado, porta principal do Palcio do Governo, pelo Chefe do Executivo Estadual, e juntos se dirigiro, em seguida, ao gabinete deste ltimo, acompanhados pelo Chefe do Cerimonial. 5 - Terminada a audincia, o Governador acompanhar o dignitrio estrangeiro at porta principal do Palcio do Governo, onde se despedir do visitante. 6 - A visita ser retribuda por carto deixado no local onde estiver hospedado o visitante.
Das relaes entre as Representaes consulares estrangeiras e as autoridades estaduais e municipais
Artigo 60 - Aps haver recebido do Ministrio das Relaes Exteriores na forma da lei, comunicao do reconhecimento pelo Governo Federal da designao de agente consular estrangeiro, o Governador do Estado receber, em audincia pedida pela respectiva Representao consular atravs do Cerimonial do Governo estadual, a primeira visita de novos Cnsules Gerais, Cnsules e Vice-Cnsules estrangeiros sediados na Capital estadual.
1 - Tal visita ser retribuda, no prazo mximo de uma semana, por carto deixado na sede da respectiva Representao consular. 2 - Sendo casado, o Chefe da Representao consular pedir, atravs do Cerimonial, que sejam fixados dia e hora para apresentar a Consulesa esposa do Governador, a qual retribuir a visita por carto. Artigo 61 - Dentro do perodo de uma semana a contar da data da audincia em que houver sido recebido pelo Governador do Estado, o novo Chefe de Representao consular visitar o ViceGovernador do Estado, o Presidente da Assemblia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justia, os oficiais Generais Comandantes de rea das Foras Armadas (Exrcito, Marinha e Aeronutica), o Prefeito Municipal da Capital e os Secretrios de Estado. Pargrafo nico - Tais visitas sero retribudas, no prazo mximo de uma semana, por cartes deixados na sede da respectiva Representao consular. Artigo 62 - Nas cidades do interior do Estado que contem com Representaes consulares estrangeiras, os novos Cnsules ou Vice-Cnsules, logo que assumirem o posto, visitaro, na seguinte ordem, o Prefeito Municipal, o Presidente da Cmara Municipal, o Juiz de Direito e a mais alta autoridade policial, tanto a civil quanto a militar. Pargrafo nico - Tais visitas sero feitas e retribudas na primeira semana a partir da data da chegada do novo Representante consular. Artigo 63 - Quando o Corpo consular desejar ser coletivamente recebido pelo Chefe do Executivo Estadual, a audincia ser pedida pelo Decano do Corpo consular, ou por seu substituto, atravs do Cerimonial. Artigo 64 - A no ser no caso de correspondncia oficial, os Representantes consulares entender-se-o com o Governo do Estado sempre por intermdio do Cerimonial do Governo do Estado. Artigo 65 - Nas recepes ao Corpo consular ou em quaisquer outras cerimnias e solenidades oficiais a que comparecer, sero observadas as seguintes normas de precedncia: em primeiro lugar, os Cnsules Gerais de carreira, ou missi, seguidos dos Cnsules Gerais honorrios, ou electi, Cnsules de carreira, Cnsules honorrios, Vice-Cnsules e, em cada categoria, por ordem de concesso do respectivo exequatur. Artigo 66 - O Cerimonial do Governo do Estado publicar, anualmente, a lista do Corpo consular estrangeiro sediado no Estado, enviando um exemplar da Lista a cada Representao consular.
Pargrafo nico - Toda e qualquer alterao referente ao pessoal e ao endereo das respectivas Representaes consulares, bem como ao endereo particular dos agentes consulares, dever ser por elas comunicada imediatamente, por escrito, ao Cerimonial do Governo. Artigo 67 - O Governo do Estado, por intermdio do Cerimonial, fornecer aos Representantes consulares de carreira e funcionrios do servio consular, tambm de carreira, que sejam nacionais do Estado que os nomeou e no exeram, no Brasil, qualquer atividade lucrativa, Carteira de identidade, que ter esse valor em todo o Estado, assinada pelas seguintes autoridades estaduais: Secretrio da Segurana Pblica, Secretrio do Governo e Chefe do Cerimonial. Artigo 68 - O Chefe do Cerimonial o representante do Governador em festividades comemorativas do dia da Festa Nacional dos pases com os quais o Brasil mantenha relaes diplomticas ou consulares. O Chefe do Cerimonial poder ser substitudo, em tais atos, pelo Subchefe ou por um dos Assistentes do Cerimonial. 1 - Nos dias de Festa Nacional ou festividades consulares dos pases que tenham Representao consular no Estado, o Governador cumprimentar, por intermdio do Chefe do Cerimonial, o Chefe da respectiva Representao consular. 2 - Em outras cerimnias promovidas pelas Representaes consulares, o Governador do Estado, quando se fizer representar, f-lo- sempre pelo Chefe ou por outros funcionrios do Cerimonial.
Do falecimento do Presidente da Repblica
Artigo 69 - Ao receber o Governador do Estado comunicao oficial do falecimento do Presidente da Repblica, tomar as necessrias providncias para a execuo do decreto de luto oficial, entrando em colaborao com as autoridades da Unio no que depender das homenagens a serem prestadas pelas autoridades estaduais e municipais.
Do falecimento do Governador do Estado
Artigo 70 - Falecendo o Governador do Estado, ser decretado luto oficial por oito dias. Artigo 71 - O Cerimonial do Estado providenciar as comunicaes ao Presidente da Repblica, Presidente do Senado, Presidente da Cmara Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal e aos Governadores dos Estados e dos Territrios da Unio, bem como ao Corpo consular e s autoridades estaduais e aos Prefeitos Municipais, informando estes ltimos sobre a execuo do decreto de luto e encerramento do expediente nas reparties pblicas estaduais e municipais. Artigo 72 - Verificado o bito, o Cerimonial do Estado providenciar a ornamentao fnebre de aposento nobre do Palcio do Governo, transformado em cmara ardente. Artigo 73 - O Chefe do Cerimonial do Governo combinar com a Chefe da Casa Militar as providncias referentes prestao das honras fnebres (guarda, escolta, carreta e salvas de tiro) que houverem sido determinadas pelo decreto de luto e previstas nos Regulamentos Militares. Artigo 74 - Deposto o corpo na cmara ardente e estabelecida a guarda fnebre, ter incio a visitao oficial e pblica de acordo com o que for determinado pelo Governador em exerccio. Artigo 75 - marcados dia e hora para o funeral, em presena dos Chefes dos Poderes estaduais e das demais altas autoridades, o Governador do Estado em exerccio fechar a urna fnebre, entregando, a seguir, a chave ao representante da famlia. Artigo 76 - Os Chefes da Casa Civil e Militar cobriro o fretro com a bandeira do Estado. Artigo 77 - O atade ser conduzido para a carreta pelas principais autoridades presentes, iniciando-se o cortejo fnebre, precedido pela escolta militar regulamentar. Artigo 78 - At as proximidades do cemitrio, organizar-se- o cortejo fnebre, encabeado pela carreta funerria e pelo carro do proco ou do ministro da religio do finado, na seguinte ordem: I - Carreta funerria; II - Carro do proco ou do sacerdote da religio do finado; 28 III - Carro do Governador do Estado em exerccio; IV - Carro do Presidente da Assemblia Legislativa; V - Carro do Presidente do Tribunal de Justia; VI - Carros dos Oficiais Generais Comandantes de rea Militar em So Paulo; VII - Carro do Decano do Corpo consular;
VIII - Carro do Prefeito do Municpio da Capital Estadual; IX - Carros dos Secretrios de Estado; X - Carros dos Reitores de Universidade; XI - Carro do Chefe da Casa Militar; XII - Carro do Comandante da Polcia Militar; XIII - Carros das demais autoridades. Artigo 79 - Ao chegarem s proximidades do cemitrio, os acompanhantes deixaro os seus automveis e, findas as honras militares, faro a p o restante do percurso, na ordem prestabelecida, sendo o atade levado sepultura pelas principais autoridades. As demais personalidades aguardaro o fretro junto ao tmulo, onde se processaro as ltimas homenagens. Se o sepultamento ocorrer fora da Capital do Estado, o mesmo cerimonial ser observado at a estao de estrada de ferro, aeroporto ou porto de embarque; o Governo do Estado solicitar a colaborao das autoridades do local onde tiver de ser efetuado o sepultamento. Pargrafo nico - Acompanharo os despojos as autoridades especialmente indicadas pelo Governo do Estado.
Do falecimento de outras altas autoridades
Artigo 80 - A Bandeira Nacional s ser hasteada a meio mastro por luto oficial decretado pelo Governo da Unio. Artigo 81 - Informado o Secretrio do Governo do falecimento, no Estado, de pessoa grada que tiver direito a honras especiais, instruir imediatamente o Cerimonial a providenciar o funeral. Artigo 82 - As honras fnebres (carreta, guarda fnebre, escolta e salvas de tiro) sero prestadas de acordo com o Cerimonial Pblico da Unio e o Regulamento de Continncias, Honras e Sinais de Respeito das Foras Armadas. Artigo 83 - O Chefe do Cerimonial combinar com o Decano do Corpo consular, se for o caso, e com o Chefe da Casa Militar as honras fnebres a que o finado tiver direto.
Artigo 84 - O luto ser estabelecido de acordo com a hierarquia do falecido e determinado pelo Governo Federal ou pelo Governo do Estado.
Do falecimento de Chefe de Representao consular estrangeira
Artigo 85 - Ao ter conhecimento do falecimento de Chefe de Representao consular sediada no Estado, o Chefe do Cerimonial comunicar, imediatamente, o fato ao Governador do Estado, atravs do Secretrio do Governo, e levar respectiva Representao consular e famlia do finado as condolncias do Governo estadual. 1 - Quando se tratar de Representao consular de carreira, o Governador do Estado, acompanhado do Chefe da Casa Militar e do Chefe do Cerimonial, comparecer cmara ardente. 2 - O Chefe do Cerimonial representar o Governador do Estado no funeral.
Da correspondncia oficial
Artigo 86 - A correspondncia oficial no admite abreviaturas. Artigo 87 - O tratamento (Excelncia ou Senhoria ) a ser dado na correspondncia oficial dirigida a autoridades nacionais e estrangeiras, e a particulares de qualquer nacionalidade, e o fecho de ofcios e cartas so aquelas que figuram, para cada caso, na relao discriminada que consta do anexo nico s presentes Normas do Cerimonial Pblico Estadual e parte integrante delas. Artigo 88 - A correspondncia oficial comear, sempre, apenas com o ttulo do destinatrio e, no caso de ofcios, levar, em baixo da pgina, sob a assinatura do expedidor, o nome precedido do tratamento que a ele couber (A Sua Excelncia o Senhor...... ou Ao Senhor.... ) , e o ttulo do destinatrio ambos por extenso. No caso de cartas, colocar-se-o ao lado esquerdo da pgina, junto margem, e linhas abaixo da ocupada pela data da carta, o nome, precedido do tratamento (Excelentssimo Senhor... , para os destinatrios com direito ao tratamento de
Excelncia , e Ilustrssimo Senhor... , para aqueles a quem se deva o tratamento de Senhoria ), e, nas linhas seguintes, o ttulo e o endereo do destinatrio. Artigo 89 - Os ofcios dirigidos a autoridades e particulares nacionais terminam com o seguinte fecho, respeitados, em cada caso, o tratamento e as frmulas de cortesia devidos ao destinatrio: Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelncia (ou a Vossa Senhoria) os protestos da minha... estima e .. considerao. Artigo 90 - Os ofcios dirigidos a autoridades ou particulares estrangeiros terminam com o seguinte fecho, respeitados, em cada caso, o tratamento e as frmulas de cortesia devidos ao destinatrio: Aproveito a oportunidade para apresentar ( ou renovar) a Vossa Excelncia ( ou a Vossa Senhoria) os protestos da minha... considerao. Artigo 91 - As cartas dirigidas a autoridades ou particulares nacionais terminam com o seguinte fecho, respeitados, em cada caso, o tratamento e as frmulas de cortesia devidos ao destinatrio: Aproveito a oportunidade para apresentar ( ou renovar) os protestos da ... estima e ... considerao com que me subscrevo, De vossa Excelncia ( ou De Vossa Senhoria) . Artigo 92 - As cartas dirigidas a autoridades ou particulares estrangeiros terminam com o seguinte fecho, respeitados, em cada caso, o tratamento e as frmulas de cortesia devidos ao destinatrio: Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) os protestos da ... considerao com que me subscrevo, 30De Vossa Excelncia ( ou De Vossa Senhoria) . Artigo 93 - Somente o Governador do Estado, ou, conjuntamente, ele e sua esposa tero direito ao uso de papel e carto de correspondncia ou de convite com o braso dourado do Estado. As demais autoridades estaduais podero usar o braso do Estado impresso em preto ou em relevo branco seco. Artigo 94 - Os ofcios e cartas do Corpo consular s autoridades federais, estaduais e municipais no devero receber a denominao de Nota. Pargrafo nico - Os ofcios e cartas dirigidos pelo Corpo consular ao Governador do Estado sero respondidos, em nome do Chefe do Executivo Estadual, pelo Secretrio do Governo ou, ainda por determinao deste ltimo pelo Chefe do Cerimonial. Artigo 95 - O Governador do Estado remeter ao ministro das Relaes Exteriores cpia de toda correspondncia que, a seu juzo, tiver importncia poltica ou interesse nacional, bem como notcia dos incidentes de gravidade que ocorram com qualquer agente consular estrangeiro sediado no Estado.
Da Competncia do Cerimonial
Artigo 96 - competem ao Chefe do Cerimonial do Governo as seguintes atribuies: I - Dirigir o Cerimonial do Governo e distribuir os servios a serem executados pelos demais servidores do Cerimonial, fixando-lhes as respectivas funes, um dos quais servir como Subchefe do Cerimonial e substituir o Chefe nas ausncias ou impedimentos deste ltimo; II - Manter articulao com o Cerimonial da Presidncia da Repblica e com o Cerimonial do Ministrio das Relaes Exteriores; III - Encarregar-se da correspondncia diplomtica e consular do Governador do Estado, epistolar ou telegrfica, e sua traduo; IV - Atender o Corpo diplomtico e o Corpo consular nas solicitaes de audincia; V - Organizar as solenidades e recepes oficiais nos Palcios do Executivo Estadual, assim como o cerimonial de visitas de altas personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras, providenciando, inclusive, os meios de transporte disposio dessas personalidades; VI - Providenciar, em cooperao com a Chefia da Casa Militar do Governador do Estado, os contingentes necessrios s honras oficiais previstas no cerimonial, bem como a designao de ajudantes-de-ordem disposio de altas personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras, em visita oficial ao Estado; VII - Organizar, quando decidido pelo Chefe do Governo do Estado, a hospedagem de visitantes do Estado de So Paulo; VIII - Dar conhecimento prvio ao Chefe do Poder Executivo Estadual do programa e cerimonial das solenidades e recepes a que ele tiver de comparecer: IX - Servir de introdutor nas visitas diplomticas e consulares e nas recepes oficiais nos Palcios do Executivo Estadual; 31 X - Avisar, com a devida antecedncia, o Secretrio do Governo, os Chefes das Casas Civil e Militar, Secretrios de Estado, Prefeito do Municpio da Capital, Reitores e Departamento de Manuteno dos Palcios das cerimnias que sero realizadas;
XI - Manter permanente contato com o Departamento de Manuteno dos Palcios no que se refere apresentao dos Palcios do Executivo Estadual, instruindo-o no que diz respeito ao preparo das solenidades, recepes, almoos, jantares, assim como aos uniformes do pessoal de servio; XII - Resolver os casos omissos nas presentes Normas do Cerimonial Pblico do Estado de So Paulo. ANEXO NICO FRMULAS DE CORTESIA EM CORRESPONDNCIA OFICIAL
A . Com destinatrios nacionais: a . - Fechos: (1) Aproveito a oportunidade para apresentar ( ou renovar) a Vossa Excelncia, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. (2) Aproveito a oportunidade para apresentar ( ou renovar) a Vossa Excelncia os protestos do meu profundo respeito. (3) Aproveito a oportunidade para apresentar ( ou renovar) a Vossa Excelncia os protestos do meu respeito. (4) Aproveito a oportunidade para apresentar ( ou renovar) a Vossa Excelncia os protestos da minha alta estima e mais distinta considerao. (5) Aproveito a oportunidade para apresentar ( ou renovar) a Vossa Excelncia os protestos da minha alta estima e distinta considerao. (6) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelncia os protestos da minha perfeita estima e distinta considerao. (7) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Senhoria os protestos da minha perfeita estima e considerao. (8) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e considerao. (9) Apresento (ou renovo) a Vossa Senhoria os protestos da minha considerao. b. - Relao alfabtica de destinatrios nacionais 41 Comunicaes Administrativas
Aeronutica (Ministro de Estado da - )..............................................(4) Aeronutica (Chefe do Gabinete do Ministro da - )...............................(6) Aeronutica (Chefe do Estado Maior da - )........................................(5) Aeronutica (Oficial General da - )....................................................(6) Agentes do Banco do Brasil...............................................................(8) Alfndega ( Inspetor da - ).................................................................(7) Arcebispos........................................................................................(6)* Associaes comerciais (Presidente de - ).........................................(7) Autarquia federal (Presidente de - )...................................................(6) Autarquia estadual (Presidente de - )..................................................(6) Autarquia municipal (Presidente de -).................................................(6) Bancos (Presidente de - )..................................................................(7) Banco Central do Brasil (Presidente do - )...........................................(6) Banco do Brasil (Presidente do - ).....................................................(6) Bolsas de Mercadorias (Diretor de - ).................................................(8) Cmara de Comrcio (Presidente de - ).............................................(7) Cmara dos Deputados (Presidente da - )...........................................(3) Cmara dos Deputados (Vice-presidente da - ) ..................................(4) Cmara dos Deputados (Secretrios da - ).........................................(4) Cmara dos Deputados (Membros da - )............................................(4) Cmaras Municipais (Presidente)........................................................(6) Cmaras Municipais (Vice-Presidente)................................................(7) Cardeais............................................................................................(2)** 32 Chefe do Gabinete Militar da Presidncia da Repblica.........................(4)
Chefe de Gabinete de Ministros de Estado............................................(6) Chefe de Polcia do Departamento Federal de Segurana Pblica..........(6) Chefe de Polcia Estadual....................................................................(6) Chefe do Estado Maior do Exrcito, da Armada ou da Aeronutica.........(5) Chefe da Casa Militar do Governador...................................................(5) Companhia Siderrgica Nacional (Presidente da - )...............................(7) Companhia Vale do Rio Doce ( Presidente da - )...................................(7) Confederao Nacional do Comrcio ( Presidente da - ) ........................(7) Confederao Nacional da Indstria ( Presidente da - )..........................(7) Congresso Nacional (Membros do - )....................................................(4) Conselheiro Comercial do Brasil............................................................(7) Conselho de Segurana Nacional (Secretrio Geral do - ).......................(7) Conselho Nacional de Economia ( Presidente do - )................................(4) Conselho Nacional do Petrleo (Presidente do - )...................................(6) Conselhos Administrativos Estaduais ( Presidente de - )..........................(7) Cnsul Brasileiro...................................................................................(8) Cnsul Geral Brasileiro..........................................................................(7) Consultor Geral da Repblica.................................................................(6) Corte de Apelao do Distrito Federal (Membro da - )..............................(6) Dasp (Diretor Geral do - )......................................................................(4) Departamento Administrativo do Servio Pblico ( Diretor Geral do - )......(6) Departamento de Secretaria de Estado (federal) (Diretor de - )...............(6) Departamento de Secretaria (estadual) (Diretor de - ).............................(6) Departamento Federal de Segurana Pblica (Chefe de Polcia do - ).......(6)
Departamento Nacional de Estradas de Ferro ( Diretor Geral do - )...........(6) Departamento Nacional de Sade (Diretor Geral do - ) ...........................(6) Deputados Estaduais..............................................................................(6) Diretor de Imprensa Nacional..................................................................(7) Diretor de Autarquia federal...................................................................(6) Diretor de Autarquia estadual..................................................................(7) Diretor de Autarquia municipal.................................................................(8) Diretor de Bolsa de Mercadorias.............................................................(8) Diretor de Departamento de Secretaria de Estado (federal)......................(6) Diretor de Departamento de Secretaria (estadual)....................................(7) Diretor de Faculdade..............................................................................(7) Diretor do Imposto de Renda..................................................................(6) Diretor do Lide Brasileiro......................................................................(7) Diretor Geral da Fazenda Nacional..........................................................(6) Diretor Geral do Departamento Administrativo do Servio Pblico..............(6) Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro..................(6) Diretor Geral do Departamento Nacional de Sade...................................(6) Embaixador da Repblica........................................................................(5) Encarregado de Negcios do Brasil (quando se tratar de Ministro de Primeira Classe)......................................................................................(6) Encarregado de Negcios do Brasil (mesmo quando se tratar de Ministro de Segunda Classe)................................................................................(7) Enviado Extraordinrio e Ministro Plenipotencirio da Repblica, efetivo, em misso especial ou em comisso.........................................................(6)
Estado Maior do Exrcito, da Armada ou da Aeronutica (Chefe do - )........(5) Estradas de ferro ( Diretor de - )...............................................................(7) Exrcito ( Ministro de Estado do - )...........................................................(4) Exrcito ( Oficial General do - ).................................................................(6) Exrcito ( Chefe do Gabinete do Ministro do Exrcito)................................(6) Exrcito (Chefe do Estado maior do..........................................................(5) Exrcito (Secretrio Geral do Ministrio do Exrcito)..................................(5) Faculdade ( Diretor de - ).........................................................................(7) Fazenda Nacional ( Diretor Geral da - )......................................................(6) Federao das Associaes Comerciais (Presidente de - ).........................(7) Funcionrios Civis e Militares no mencionados..........................................(8) 33 General (Oficial General do Exrcito, da Armada ou da Aeronutica)...........(6) Governador de Estado da Unio................................................................(4) Governador de Territrio da Unio.............................................................(4) Governo Estadual ( Secretrio de - ).....................................................(5) Inspetor de Alfndega...............................................................................(7) Instituto dos Advogados ( Presidente do - )................................................(6) Instituto Histrico e Geogrfico Brasileiro ( Presidente do - ).......................(6) Juzes de Direito......................................................................................(6) Juiz de Tribunal de Trabalho.....................................................................(5) Juiz de Tribunal Eleitoral...........................................................................(5) Juiz do Superior Tribunal Militar.................................................................(5) Juiz do Tribunal Federal de Recursos.........................................................(5) Lide Brasileiro (Diretor do - )...................................................................(7)
Marinha ( Ministro de Estado da - )...........................................................(4) Marinha (Oficial General da Armada).........................................................(6) Marinha ( Chefe do Gabinete do Ministro da Marinha)..................................(6) Marinha ( Chefe do Estado Maior da Armada)............................................(5) Membro da Corte de Apelao do Distrito Federal.....................................(6) Membro de Tribunais Superiores dos Estados da Unio..............................(6) Membro do Congresso Nacional................................................................(4) Membro do Superior Tribunal Militar..........................................................(5) Membro do Superior Tribunal Federal........................................................(4) Membro do Tribunal Superior Eleitoral.......................................................(5) Ministrio das Relaes Exteriores (Ministro de Estado).............................(4) Ministrio das Relaes Exteriores (Secretrio Geral do - )........................(5) Ministrio das Relaes Exteriores (Chefe de Departamento da Secretaria de Estado das Relaes Exteriores)..........................................................(6) Ministrio das Relaes Exteriores ( Chefe de Diviso da Secretaria de Estado das Relaes Exteriores)..............................................................(7) Ministrio das Relaes Exteriores (Chefe de Servios da Secretaria de Estado das Relaes Exteriores...............................................................(7) Ministrio das Relaes Exteriores (Embaixador da Repblica)..................(5) Ministrio das Relaes Exteriores (Encarregado de Negcios quando Ministro de Primeira Classe)....................................................................(6) Ministrio das Relaes Exteriores (Encarregado de negcios, mesmo quando Ministro de Segunda classe)........................................................(7) Ministrio das Relaes Exteriores (Enviado Extraordinrio e Ministro
Plenipotencirio da Repblica, efetivo, em misso especial ou em comisso ..............................................................................................(6) Ministrio das Relaes Exteriores (Cnsul Geral do Brasil)......................(7) Ministrio das Relaes Exteriores (Cnsul do Brasil)...............................(8) Ministrio das Relaes Exteriores (Encarregado de Consulado)...............(8) Ministros de Estado (do Brasil)................................................................(4) Ministros Plenipotencirios (vide Enviados Extraordinrios) Oficial General ( do Exrcito, da Armada ou da Aeronutica).....................(6) Ordem dos Advogados ( Presidente da - )...............................................(6) Particulares............................................................................................(9) Polcia Estadual ( Chefe de - ).................................................................(7) Polcia Federal (Chefe do Departamento Federal de Segurana Pblica)....(6) Prefeito de So Paulo.............................................................................(5) Prefeitos Municipais (outros)....................................................................(6) Presidente da Assemblia Legislativa Estadual.........................................(5) Presidente da Cmara dos Deputados.....................................................(3) Presidente da Companhia Siderrgica Nacional.........................................(7) Presidente da Companhia Vale do Rio Doce.............................................(7) Presidente da Federao das Associaes Comerciais.............................(7) Presidente da Ordem dos Advogados......................................................(6) Presidente da Repblica..........................................................................(1) Presidente de Associaes Comerciais....................................................(7) Presidente de Autarquia (estadual)...........................................................(6) 34 Presidente de Autarquia (federal).............................................................(6)
Presidente de Autarquia (municipal)..........................................................(6) Presidente de Banco, em geral................................................................(7) Presidente do Banco Central...................................................................(6) Presidente do Banco do Brasil.................................................................(6) Presidente de Cmaras de Comrcio.......................................................(7) Presidente de Cmaras Municipais..........................................................(6) Presidente de Conselhos Administrativos Estaduais..................................(7) Presidente do Conselho Nacional de Economia.........................................(4) Presidente do Conselho Nacional do Petrleo...........................................(6) Presidente da Federao Estadual da Agricultura.....................................(7) Presidente da Federao Estadual do Comrcio.......................................(7) Presidente da Federao Estadual da Indstria........................................(7) Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica......................(6) Presidente do Instituto dos Advogados.....................................................(6) Presidente do Instituto Histrico e Geogrfico Brasileiro............................(6) Presidente do Senado Federal.................................................................(3) Presidente do Tribunal de Contas.............................................................(5) Presidente do Tribunal de Alada.............................................................(6) Presidente do Tribunal de Justia do Estado.............................................(5) Presidente do Tribunal de Justia Militar...................................................(6) Presidente do Superior Tribunal Militar.....................................................(4) Presidente do Supremo Tribunal Federal..................................................(3) Presidente do Tribunal Federal de Recursos.............................................(4) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral..................................................(5)
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho............................................(6) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral..................................................(4) Procurador Regional do Trabalho.............................................................(7) Procurador Geral da Repblica...............................................................(4) Procurador Geral do Estado....................................................................(6) Procurador Geral da Justia....................................................................(6) Procurador Regional da Repblica no Estado...........................................(6) Promotores Pblicos...............................................................................(6) Reitor de Universidade........................................................................(6)*** Secretrio da Cmara dos Deputados......................................................(4) Secretrio de Governo Estadual...............................................................(5) Secretrio do Senado Federal..................................................................(4) Secretrio do Conselho de Segurana Nacional..........................................(7) Secretrio Geral do Ministrio das Relaes Exteriores.............................(5) Secretrio Geral de outros Ministrios......................................................(5) Senado Federal (Presidente do - )............................................................(3) Senado Federal ( Membros do - ).............................................................(4) Senado Federal ( Secretrio do - )............................................................(4) Superior Tribunal Eleitoral ( Membro do - )................................................(5) Superior Tribunal Militar ( Presidente do - )................................................(4) Superior Tribunal Militar ( Membro do - )...................................................(5) Supremo Tribunal Federal ( Presidente do - ).............................................(3) Supremo Tribunal Federal ( Membro do - ).................................................(4) Territrio Federal ( Governador de - )........................................................(4)
Tribunal de Alada ( Juzes do - )..............................................................(6) Tribunal de Contas ( Presidente do - )........................................................(6) Tribunal de Contas (Conselheiros do - ).....................................................(6) Tribunal de Justia Militar do Estado ( Presidente do - )..............................(6) Tribunais do Trabalho (Juzes de - )...........................................................(5) Tribunais Superiores dos Estados da Unio (Membro de - )........................(6) Tribunal Eleitoral ( Juzes do - ).................................................................(5) Tribunal Federal de Recursos ( Presidente do - )........................................(4) Tribunal Federal de Recursos ( Juzes do - )..............................................(5) Tribunal Regional Eleitoral ( Presidente do - )............................................(5) Tribunal Regional Eleitoral ( Membros do - )..............................................(6) 35 Tribunal Superior Eleitoral ( Presidente do - ).............................................(4) Universidade (Reitor de - ).......................................................................(6)**** Vice-Governador de Estado da Unio.......................................................(5) Vice-Presidente da Cmara dos Deputados..............................................(4) Vice-Presidente da Repblica Vice-Presidente do Senado Federal Vereadores B. Com destinatrios estrangeiros a Fechos: (I) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelncia os protestos da minha mais alta considerao. (II) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelncia os protestos da minha alta considerao. (7) (2) (4)
(III) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Senhoria os protestos da minha mais distinta considerao. (IV) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Senhoria os protestos da minha mui distinta considerao. (V) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Senhoria os protestos da minha distinta considerao. b. Relao Alfabtica de Destinatrios Estrangeiros Chefes de Representao ou de Escritrios Comerciais estrangeiros - ( V ) Cnsules estrangeiros (IV) Cnsules Gerais estrangeiros (III) Embaixadores estrangeiros - ( I ) Encarregados de Negcios estrangeiros - ( IV ) Enviados Extraordinrios e Ministros Plenipotencirios estrangeiros - ( II ) Funcionrios estrangeiros, no equiparados aos mencionados nesta relao - ( V ) Ministros das Relaes Exteriores estrangeiros ( I ) Ministros dos Negcios estrangeiros - ( I ) Ministros Plenipotencirios estrangeiros - ( II ) Ministros Residentes estrangeiros - ( III ) Nncio Apostlico - ( I ) Secretrio de Estado estrangeiro - ( I ) ViceCnsules estrangeiros - ( V ) O tratamento correspondente Sua (ou Vossa) Excelncia Reverendssima. O tratamento correspondente Sua (ou Vossa) Eminncia Reverendssima. O tratamento correspondente Sua (ou Vossa) Magnificincia. O tratamento correspondente Sua (ou Vossa) Magnificincia.
Decreto N 42.224, de 16 de setembro de 1997
Estabelece normas para a elaborao e publicao de atos administrativos, dispe sobre a competncia para sua expedio e d providncias correlatas MRIO COVAS, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Considerando que o aumento do volume de publicaes torna imperativa a adoo de medidas destinadas a reduzir o elevado consumo de papel de imprensa; Considerando a necessidade de atualizar e aperfeioar as normas relativas elaborao e publicao de atos administrativos; e Considerando a necessidade de agilizar os procedimentos de produo do jornal, bem como e ampliar as formas de comunicao, de modo compatvel, com os processos de modernidade, Decreta: Artigo 1. - So atos administrativos de competncia privativa: I - do Governador do Estado, o decreto; II - dos Secretrios de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, a resoluo; III - de rgos colegiados, a deliberao. Artigo 2. - Os atos administrativos no abrangidos pelo artigo anterior so: I - de competncia comum a todas as autoridades at o nvel e Diretor de Servio, a portaria; II - de competncia comum a todas as autoridades ou agentes da Administrao, os ofcios, as ordens e servio, as instrues e outros. Artigo 3. - Os atos administrativos, excetuados os decretos, aos quais se refere a Lei Complementar n 60, de 10 de julho de 1972, sero numerados em sries prprias, com renovao anual. Pargrafo nico - A numerao dos atos administrativos abrangidos por este artigo ser precedida da sigla do rgo que os tenha expedido. Artigo 4. - Aplica-se na elaborao dos atos administrativos, no que couber, o disposto na Lei Complementar n 60, de 10 de julho de 1972.
Artigo 5. - O Dirio Oficial do Estado - Poder Executivo editado em duas Sees: I - Seo I, na qual so publicados: a) emendas Constituio; b) leis complementares e ordinrias; 37 c) decretos numerados; d) resolues, deliberaes, portarias, pareceres e outros atos administrativos de carter normativo ou geral; e) decretos no numerados, despachos governamentais e outros atos administrativos de carter individual, no atinentes a pessoal da administrao pblica direta ou indireta; f) editais, contratos, avisos, comunicados, notificaes, intimaes e quaisquer atos administrativos no relacionados com o pessoal da administrao pblica direta ou indireta; g) matria proveniente do Ministrio Pblico, dos municpios do Estado de So Paulo e de rgos federais; II - Seo II, na qual sero publicados exclusivamente os atos administrativos atinentes ao pessoal da administrao pblica direta, das autarquias ou das fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico Estadual, no includos no inciso anterior. Pargrafo nico - So vendidas e assinadas em separado as Sees I e II do Dirio Oficial do Estado - Poder Executivo. Artigo 6. - Sero publicados no Dirio Oficial do Estado - Poder Executivo: I - na ntegra: a) emendas constitucionais, leis complementares e ordinrias, decretos, resolues, deliberaes e portarias de carter normativo ou geral; b) matria que constituir deciso que firme doutrina ou norma geral; c) resolues pertinentes distribuio de recursos financeiros; II - em resumo: a) resolues, portarias e despachos de carter individual; b) apostilas;
c) licenas a funcionrios para tratar de interesses particulares; d) elogios aos integrantes da Polcia Civil e da Polcia Militar; e) pareceres e relatrios finais dos concursos de professor titular e livre-docente das Universidades e das Faculdades estaduais; f) editais de concorrncia, tomada de preos, concursos e leiles e, facultativamente, convites; g) editais e licitao de obras pblicas; h) contratos, convnios, ordens de execuo de servio, suas alteraes e aditamentos; 38 i) contratos referentes a obras pblicas, suas alteraes e aditamentos. 1. - Em casos de retificao, sero publicados apenas os tpicos emendados, salvo se, por sua importncia ou complexidade, deva a matria ser reinserida na ntegra. 2. - Os atos administrativos sero publicados apenas uma vez, salvo aqueles que disponham de determinao legal em contrrio. 3. - Quando, pela sua natureza, a matria a ser publicada exigir maior divulgao, ser chamada a ateno dos interessados, em edies posteriores, apenas para a data e pgina do Dirio Oficial que a tiver inserido. 4. - Cada edital de abertura de concurso pblico ser publicado na ntegra uma vez. 5. - O disposto no pargrafo anterior aplica-se tambm aos demais editais, instrues ou comunicados relativos a concursos pblicos, quando for necessria a publicao na ntegra. 6. - Quando, em funo do interesse da Administrao, houver necessidade de mais de uma publicao de editais, instrues ou comunicados relativos a concursos pblicos, observar-se-o, no que couber, os modelos de resumos a serem baixados pela Secretaria da Administrao e Modernizao do Servio Pblico. 7. - As deliberaes do Conselho Estadual de Educao referentes ao artigo 9., e pargrafos, da Lei n 10.403, de 6 de julho de 1971, sero publicadas apenas uma vez, quando da homologao ou do veto por resoluo do Secretrio da Educao. Artigo 7. - No sero publicados: I - escalas de frias;
II - deferimentos de frias do exerccio ou de exerccios anteriores; III - indeferimentos de frias por absoluta necessidade de servio; IV - concesses e salrio-famlia e salrio-esposa; V - elogios a servidores, ressalvado o disposto na alnea "d" do inciso II do artigo anterior; VI - pareceres sobre assuntos que no sejam de interesse geral ou que, por dependerem de apreciao por autoridade superior, ainda no tenham carter final. Pargrafo nico - Os interessados tero cincia dos atos a que se referem os incisos I a V no processo em que foi proferida a deciso. Artigo 8. - As publicaes de interesse especfico de uma Secretaria de Estado e de suas unidades ou dos servidores a elas ligados devero ser efetuadas em suplemento de tiragem reduzida, respeitado o direito de publicidade estabelecido na Constituio do Estado. Artigo 9. - As matrias destinadas ao Dirio Oficial - Poder Executivo obedecero: I - s normas constantes deste decreto e de seu Anexo; 39 II - s instrues constantes do Manual de Normas de Publicao no Dirio Oficial do Estado Poder Executivo, a ser elaborado pela Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP. Artigo 10 - As Secretarias de Estado, as Autarquias, as Fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblica Estadual e as Empresas em cujo capital o Estado tenha participao majoritria, bem como as entidades direta ou indiretamente por ele controladas, que ainda no estiverem interligadas Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP pelo sistema "on line", devero entregar os originais Redao do Dirio Oficial at as 17 horas, impreterivelmente, para publicao no dia imediato. Artigo 11 - No se aplicam as normas deste decreto ao Dirio Oficial da Justia e ao Dirio Oficial do Legislativo, cujas publicaes sero regidas por Atos dos respectivos Poderes. Artigo 12 - As matrias provenientes do Ministrio Pblico sero publicadas no Dirio Oficial do Estado - Poder Executivo de acordo com normas prprias, expedidas por ato daquele rgo. Artigo 13 - Este decreto e suas disposies transitrias entraro em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio, em especial: I - o Decreto n 1, de 11 de julho de 1972; II - o Decreto n 5.054, de 20 de novembro de 1974;
III - o Decreto n 5.939, de 31 de maro de 1975; IV - o Decreto n 13.954, de 14 de setembro de 1979; V - o Decreto n 16.435, de 19 de dezembro de 1980; VI - o Decreto n 28.428, de 27 de maio de 1988.
Artigo 1. - Os rgos e entidades mencionados no artigo 10 deste decreto tero o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicao deste decreto, para providenciar a conexo "on line" com a Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP. Artigo 2. - A Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP fica incumbida de fornecer toda a orientao necessria s unidades interessadas, bem como a ceder, gratuitamente, o programa que permita essa conexo. Artigo 3. - A Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP dever expedir, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicao este decreto, um Manual de Normas e Publicao para orientao dos rgos e entidades mencionados no artigo 10 deste decreto, bem como das Prefeituras, Cmaras e Empresas Municipais que efetuam suas publicaes no Dirio Oficial do Estado Poder Executivo. Pargrafo nico - O Manual de Normas de Publicao dever ser impresso e distribudo gratuitamente aos interessados pela Imprensa Oficial do Estado do Estado S.A. - IMESP.
Palcio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1997. MRIO COVAS Fernando Gomez Carmona, Secretrio da Administrao e Modernizao do Servio Pblico Francisco Graziano Neto, Secretrio de Agricultura e Abastecimento Emerson Kapaz, Secretrio da Cincia, Tecnologia e Desenvolvimento Econmico
Marcos Ribeiro de Mendona, Secretrio da Cultura Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretria da Educao David Zylbersztajn, Secretrio de Energia Israel Zekcer, Secretrio de Esportes e Turismo Yoshiaki Nakano, Secretrio da Fazenda Dimas Eduardo Ramalho, Secretrio da Habitao Michael Paul Zeitlin, Secretrio dos Transportes Belisrio dos Santos Junior, Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania Fbio Jos Feldmann, Secretrio do Meio Ambiente Marta Teresinha Godinho, Secretria da Criana, Famlia e Bem-Estar Social Andr Franco Montoro Filho, Secretrio de Economia e Planejamento Jos da Silva Guedes, Secretrio da Sade Jos Afonso da Silva, Secretrio da Segurana Pblica Joo Benedicto de Azevedo Marques, Secretrio da Administrao Penitenciria Cludio de Senna Frederico, Secretrio dos Transportes Metropolitanos Walter Barelli, Secretrio do Emprego e Relaes do Trabalho Antonio de Pdua Perosa, Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Recursos Hdricos, Saneamento e Obras Walter Feldman, Secretrio-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita, Secretrio do Governo e Gesto Estratgica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gesto Estratgica, aos 16 de setembro de 1997.
NORMAS PARA PUBLICAO NO DIRIO OFICIAL DO ESTADO
PODER EXECUTIVO - SEO I E SEO II 1. Os textos para a Seo I e para a Seo II, que ainda no estiverem sendo remetidos pelo sistema "on line", devero ser datilografados em espao um, com fita preta, sem tipos grifos ou negritos, unicamente nas laudas padronizadas fornecidas gratuitamente pela Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP. 2. Os atos administrativos obedecero a denominao especfica determinada nos artigos 1. e 2.. 3. No ser usado o vocbulo "Ato" para designar manifestao de autoridade. Os atos das vrias autoridades devero receber a denominao especfica determinada nos artigos 1. e 2.. 4. As resolues, portarias, apostilas e despachos de carter funcional sero publicados em resumo e sem numerao, identificando-se pela data. 5. Os atos de mesma natureza, que abranjam vrios servidores, sero objeto de um s instrumento, evitando-se a divulgao unitria, principalmente nos casos em que os prembulos desses atos sejam idnticos. 6. No sero usadas aspas para destacar a referncia e o grau, ressalvadas as hipteses de transcrio ou enunciados de despachos. 7. Os editais de concorrncia, tomada de preos, concursos e leiles sero publicados conforme legislao prpria. O Modelo I, que faz parte integrante deste Anexo, orienta a elaborao de resumos, para publicao, de editais de abertura de concorrncia ou de tomada de preos. 8. Os contratos, convnios e ordens de servio e seus aditamentos sero publicados em resumo conforme legislao prpria. O Modelo II, que faz parte integrante deste Anexo, orienta a elaborao dos mencionados resumos. 9. Sero suprimidos os vocbulos senhor, senhora, dona, senhorita, douta, egrgia, colenda e outros, bem como os de tratamento a autoridades, tais como excelentssimo, magnfico, dignssimo, etc. 10. A expresso "referncia" ser usada abreviadamente quando se seguir o valor numrico correspondente. Ex: ref. 12. 11. A expresso "no uso de suas atribuies legais" s ser admitida nos decretos.
12. A referncia a disposies legais que atribuem competncia a autoridade abaixo do Governador do Estado no sero publicadas. 13. Os nmeros e as cifras sero grafados em algarismos, suprimindo-se a repetio por extenso. 14. As datas sero grafadas com algarismos. 15. As listagens de nomes devero ser elaboradas em ordem alfabtica para facilitar a leitura e de maneira corrida para melhor aproveitamento de espao em cada linha. 42
MODELO I Resumo de edital de abertura de uma s concorrncia (ou tomada de preos) Acha-se aberta, no....................., a concorrncia (ou tomada de preos) n ..../.... para aquisio de ....... ............... . Encerramento dia ..../..../...., s ....... horas. O edital, na ntegra, ser fornecido aos interessados na Rua ..................., ...., .... andar, sala ...., das .... s .... e das .... s .... horas. Resumo de edital de abertura de duas ou mais concorrncias (ou tomada de preos) Acham-se abertas no ..........................: concorrncia pblica (ou tomada de preos) n ..../...., para aquisio de ............................ . Encerramento dia ..../..../...., s .... horas; concorrncia pblica (ou tomada de preos) n ..../...., para aquisio de ............................ . Encerramento dia ..../..../...., s .... horas; concorrncia pblica (ou tomada de preos) n ..../...., para venda de ................................ . Encerramento dia ..../..../...., s .... horas. Os editais, na ntegra, podero ser acessados na BBS - Negcios Pblicos ou retirados na Rua ....................., ...., .... andar, sala ...., das .... s .... e das .... s .... horas.
Resumo de Contrato ou de Convnio ou Ordem de Execuo de Servio e seus Aditamentos Processo n :.................................. Contrato (ou Convnio) n e sigla da UD:....... Parecer Jurdico n ........................... Contratante:.................................. Contratado (ou Partcipes):.................... Interveniente (se for o caso):.................. Objeto:......................................... Vigncia:....................................... Valor total:.................................... Valor por exerccio:............................ Classificao dos recursos:..................... Data da assinatura:............................. Resumo de Alterao de Contrato ou de Convnio ou Ordem de Execuo de Servio e seus Aditamentos Processo n :................................... Contratante:......................... Contrato (ou Convnio) n e sigla da UD:......... Alterao n :............................. Parecer Jurdico n :........................ Contratado (ou Partcipes):.................... Interveniente (se for o caso):................. 61 Comunicaes Administrativas
Objeto da alterao:........................... Clusulas retificadas:....................... Classificao dos recursos (se for o caso):........ Data da assinatura da alterao:.................. Nota: Na especificao do objeto do Contrato ou do Convnio ou Ordem de Execuo de Servio e de suas alteraes, devero ser esclarecidos, de forma sucinta, a finalidade, o contedo, a localizao especial, o programa governamental e outras particularidades.
Decreto N 42.338, de 14 de outubro de 1997
Retifica o Decreto N 42.224, de 16 de setembro de 1997, que estabelece normas para a elaborao e publicao de atos administrativos, dispe sobre a competncia para sua expedio e d providncias correlatas MRIO COVAS, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Decreta: Artigo 1. - A alnea "a" do inciso I do artigo 6. do Decreto N 42.224, de 16 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redao: "a) leis complementares e ordinrias, decretos, resolues, deliberaes e portarias de carter normativo ou geral;". Artigo 2. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a de setembro de 1997, ficando revogada a alnea "a" do inciso I do artigo 5. do Decreto N 42.224, de 16 de setembro de 1997. Palcio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1997 MRIO COVAS Fernando Gomez Carmona Secretrio da Administrao e Modernizao do Servio Pblico Francisco Graziano Neto Secretrio de Agricultura e Abastecimento Emerson Kapaz Secretrio da Cincia, Tecnologia e Desenvolvimento Econmico Marcos Ribeiro de Mendona Secretrio da Cultura Teresa Roserley Neubauer da Silva 45 63 Comunicaes Administrativas
Secretria da Educao David Zylbersztajn Secretrio de Energia Israel Zekcer Secretrio de Esportes e Turismo Yoshiaki Nakano Secretrio da Fazenda Dimas Eduardo Ramalho Secretrio da Habitao Michael Paul Zeitlin Secretrio dos Transportes Belisrio dos Santos Junior Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania Fbio Jos Feldmann Secretrio do Meio Ambiente Marta Teresinha Godinho Secretria da Criana, Famlia e Bem-Estar Social Andr Franco Montoro Filho Secretrio de Economia e Planejamento Jos da Silva Guedes Secretrio da Sade Jos Afonso da Silva Secretrio da Segurana Pblica Joo Benedicto de Azevedo Marques 46
Secretrio da Administrao Penitenciria Cludio de Senna Frederico Secretrio dos Transportes Metropolitanos Walter Barelli Secretrio do Emprego e Relaes do Trabalho Hugo Vincius Scherer Marques da Rosa Secretrio de Recursos Hdricos, Saneamento e Obras Walter Feldman Secretrio-Chefe da Casa Civil Antnio Angarita Secretrio do Governo e Gesto Estratgica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gesto Estratgica, aos 14 de outubro de 1997
o momento decisivo do desenvolvimento humano perptuo
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