Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=50573
Timestamp: 2016-07-27 01:10:07+00:00

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PEC 534/2002 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
ARNALDO FARIA DE SÁ (8)LINCOLN PORTELA (8)LINCOLN PORTELA (3)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PEC 534/2002 Inteiro teor
Ementa Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Autorização, Municípios, criação, Guarda Municipal, proteção, população, bens, serviços. _Competência, União Federal, criação, organização, Guarda Nacional, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Público.
Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário.DCD 04 10 05 PÁG 48155 COL 01. Última
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. Apensados
Apensados à PEC 534/2002
Autor: Wanderley Martins PDT/RJ
Explicação da Ementa: Autoriza a criação de Polícias Municipais no Distrito Federal, e nos Municípios que sediem as capitais estaduais e aqueles que tenham mais de hum milhão de habitantes. , PEC 240/2000
Explicação da Ementa: Estabelece que os municípios, independente do número de habitantes, poderão constituir guarda municipal e que os municipios com mais de duzentos mil habitantes assumirão suas policias civis e militares. , PEC 250/2000
, PEC 124/1999
, PEC 154/1999
, PEC 266/2000
Explicação da Ementa: Estabelece que a policia municipal será dever do estado e destinando um por cento da receita tributaria da União aos municipios com mais de cem mil habitantes para manutenção das policias. , PEC 275/2000
, PEC 276/2000
Explicação da Ementa: Transfere para os municipios com mais de um milhão de habitantes, a competencia para definir e executar a politica de segurança publica, organização do sistema penitenciario e criação dos guardas municipais. , PEC 280/2000
Explicação da Ementa: Estabelece que nos municipios com mais de duzentos mil habitantes as policias civil e militar poderão estar subordinadas ao prefeito municipal. , PEC 284/2000
, PEC 291/2000
, PEC 449/2001
, PEC 317/2000
Explicação da Ementa: Autoriza aos Municipios constituírem guardas municipais, conferindo àqueles com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de atribuirem atividades de policia ostensiva e de prevenção da ordem pública. ; PEC 532/2002
, PEC 49/2003
; PEC 95/1995
Explicação da Ementa: Cria a policia municipal. , PEC 392/1996
, PEC 343/1996
Explicação da Ementa: Concede às Guardas Municipais a condição de orgão de segurança pública e ampliando sua competencia. , PEC 409/1996
Autor: REGIS DE OLIVEIRA PFL/SP
Explicação da Ementa: Cria, nos municipios com mais de duzentos mil habitantes, os Policiais Civis e Militares Municipais. , PEC 247/1995
Autor: ALEXANDRE CERANTO PFL/PR
; PEC 151/1995
Explicação da Ementa: Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior. , PEC 156/1995
Explicação da Ementa: Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permamente do Ministerio da Justiça, a serem alocados no Departamento de Policia Ferroviaria Federal, os atuais Policiais Ferroviarios Federais da RFFSA e da CBTU. , PEC 514/1997
Explicação da Ementa: Dispositivos que regem o Sistema de Segurança Publica. , PEC 613/1998
Explicação da Ementa: Estabelece que a União organizará a Policia Federal, a Policia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados organizarão a Policia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiros Estadual; extingue a Policia Rodoviaria Federal e a Policia Ferroviaria Federal, atividades que serão exercidas pela Policia Federal. , PEC 181/2003
; PEC 7/2007
Autor: Indio da Costa PFL/RJ
Explicação da Ementa: Institui Juizado de Instrução Criminal para investigar infração de maior potencial ofensivo; dá poder de investigação à polícia militar, que ficará responsável pelos boletins de ocorrência; inclui as Guardas Municipais entre os órgãos de Segurança Pública, atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes. mais...
de despachos ( 14 )
Ofícios e Requerimentos ( 163 )
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição. Inteiro
teor 22/05/2002
Despacho à CCJR. Apense-se a esta a PEC-87/1999. 23/05/2002
Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002 Pág 27212 Col 01. Inteiro
teor 31/05/2002
Recebimento pela CCJR. 11/06/2002
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara 26/06/2002
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas. Inteiro
teor Aprovado por Unanimidade o Parecer 26/06/2002
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI. 05/08/2002
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Parcial. 07/08/2002
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI. 27/08/2002
Recebimento pela PEC53402, com as proposições PEC-240/2000, PEC-124/1999, PEC-250/2000, PEC-154/1999, PEC-266/2000, PEC-275/2000, PEC-276/2000, PEC-280/2000, PEC-284/2000, PEC-291/2000, PEC-87/1999, PEC-449/2001, PEC-317/2000 apensadas. Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá 28/08/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 09/10/2002
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. 27/02/2003
Dissolução da Comissão Temporária em decorrência do fim da legislatura. 24/06/2003
Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno. Inteiro
teor 30/09/2003
Apense-se a esta a PEC 532/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação 28/10/2003
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/11/2003 20/11/2003
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. 26/11/2003
Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta. 17/03/2004
Apresentação e leitura do Requerimento pela Deputado Iara Bernardi 31/03/2004
Aprovado o Requerimento nº 1641/04. 14/04/2004
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro
teor 14/04/2004
Deferido o Requerimento nº 1729/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. 13/05/2004
Deferido o Requerimento nº 1834/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. 27/05/2004
Apresentação do Requerimento nº 1893/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. 25/06/2004
Deferido o Requerimento nº 1893/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. 08/07/2004
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros Inteiro
teor 19/08/2004
Deferido o Requerimento nº 2026/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. 24/09/2004
Deferido o Requerimento nº 2109/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48323 COL 01. 09/11/2004
teor 09/11/2004
Deferido o Requerimento nº 2248/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. 17/03/2005
Apresentação do REQ 2630/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro
teor 22/03/2005
Apresentação do Requerimento nº 2641/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. 18/04/2005
Deferido o Requerimento nº 2630/05, "ad referendum" do Plenário. Deferido o Requerimento nº 2641/05, "ad referendum" do Plenário. 01/06/2005
Apresentação do REQ 2917/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. 14/06/2005
Encaminhado à Comissão Especial Of. nº 24/05 15/06/2005
Apresentação do REQ 2969/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. 16/06/2005
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário), REQ 2986/2005, pelo Dep. Jefferson Campos Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 3077/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. 07/07/2005
Deferido o Requerimento nº 2917/05, "ad referendum" do Plenário. Deferido o Requerimento nº 2969/05, "ad referendum" do Plenário. 18/07/2005
Deferido o Requerimento nº 3077/05, "ad referendum" do Plenário. 05/08/2005
Apresentação do REQ 3132/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. 16/08/2005
Deferido o Requerimento nº 3132/05, "ad referendum" do Plenário. 24/08/2005
Apresentação do REQ 3206/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. 25/08/2005
Deferido o Requerimento nº 3206/05, "ad referendum" do Plenário. 28/09/2005
Apresentação do REQ 3308/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões 03/10/2005
Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário.DCD 04 10 05 PÁG 48155 COL 01. Inteiro
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003. Inteiro
Aprovado o Parecer 01/11/2005
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53012 COL 02, Letra B. Inteiro
Apense-se a esta a PEC-151/1995. Inteiro
Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação. 04/07/2006
Apresentação do REQ 4175/2006, pelo Dep. Cabo Júlio, que "solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995." 10/07/2006
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01. Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4175/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se.DCD de 11/07/06 PÁG 34683 COL 01. 20/09/2006
Apresentação do REQ 4334/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a inclusão na pauta do plenário da PEC nº 534/02." Inteiro
teor 29/09/2006
À republicação - avulso, em virtude de apensações. 03/10/2006
PEC encaminhada à republicação em avulso. *PEC 534-B/2002. 06/02/2007
Req. nº 735/07 do Deputado Silvinho Peccioli que solicita inclusão da matéria na ordem do dia Inteiro
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01. Inteiro
Req. nº 965/07 do Deputado João Campos que solicita o apensamento da PEC nº 007/07 à PEC nº 534/02. Inteiro
teor 28/05/2007
Deferido REQ 965/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a apensação da PEC 7/07 à 534/02. Oficie-se e, após, publique-se."DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01 Inteiro
teor 07/08/2007
Apresentação do Requerimento nº 1400, de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer agilização da votação da PEC 534, de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro
teor 14/08/2007
Discussão em primeiro turno. Retirada de pauta de Ofício. 21/08/2007
Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 22/08/2007
Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. 28/08/2007
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 28/08/2007
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. 29/08/2007
Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. 30/08/2007
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 04/09/2007
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 04/09/2007
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. 05/09/2007
Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 06/09/2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 11/09/2007
Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 12/09/2007
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. 12/09/2007
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 13/09/2007
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 18/09/2007
Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. 06/11/2007
Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". . 06/11/2007
Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". . Inteiro
teor 11/04/2008
Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95. 13/08/2008
Apresentação do Requerimento nº 3081 de 2008,pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002. Inteiro
Apresentação do Requerimento n° 3340, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 3362 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que requer a tramitação conjunta das PECs 534/02 e 549/06. Inteiro
Indeferido o REQ 3362/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.362/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 01. Inteiro
teor 18/11/2008
Apresentação do Requerimento n° 3376/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002. Inteiro
Apresentação do Recurso nº 215 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que recorre do indeferimento do requerimento nº 3362 de 2008.DCD de 19/12/08 PÁG 61472 COL 01. Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 4061 de 2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002. Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." 09/06/2009
Apresentação do Requerimento 4967/2009, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 534 de 2002. Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 5030/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002 . Inteiro
Apresentação do REQ 5165/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz e outros, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do dia da PEC 534/2002." Inteiro
Apresentação do REQ 5480/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que reqeur nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"." Inteiro
Apresentação do REQ 5676/2009, pelo Dep. Washington Luiz, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"." Inteiro
Apresentação do Requerimento 5746/2009 pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC 534, de 2002. Inteiro
Apresentação do REQ 5876/2009, pelo Dep. Fernando Marroni, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"." Inteiro
teor Apresentação do Requerimento nº 5885/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 5987 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional." Inteiro
Apresentação do REQ 6142/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 6455/2010, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 6543/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 6544/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534, de 2002". Inteiro
REQ. n. 6544/2010, da Dep. Andreia Zito - requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda n. 534, de 2002. Em 07/04/2010, prejudicado pelo art. 164, I. Publique-se.DCD de 08/04/10 PÁG 13636 COL 01. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6638/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC Nº 534, de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6674/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6863/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". Inteiro
teor 27/05/2010
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6980/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7012/2010, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia para a PEC 534, de 2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7269/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7317/2010, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7374/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". DCD de 04/11/10 PAG 41139 COL 01. Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7389/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". DCD de 04/11/10 PAG 41143 COL 01. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7436/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".DCD do dia 11/11/10, PÁG 42380 COL 02. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 109/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 285/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 305/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 393/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 511/2011, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requerimento de inclusão na pauta da PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 747/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 829/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1024/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 1166/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1180/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 1661/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 1750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1824/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1840/2011, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 1842/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 1870/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1905/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1928/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2036/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2011, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2267/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Inclusão da PEC 534 de 2002 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 2303/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002 que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3580/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a alteração do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 3659/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 534, de 2002, que propõe a alteração do Art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4032/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia daPEC nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal".". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4071/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4196/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4243/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4331/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4373/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4467/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4533/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 534/2002 que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4574/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4700/2012, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 5133/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 5329/2012, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional"". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5335/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5506/2012, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5739/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". Inteiro
teor 13/11/2012
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6349/2012, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6419/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PEN-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que ``Altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional´´". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6666/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6683/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6730/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 7019/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 8108/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8261/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8266/2013, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8499/2013, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Pauta da PEC 534, de 2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 8592/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9390/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 9520/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro
teor 25/04/2014
Apresentação do Requerimento n. 10061/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer inclusão na ordem do Dia da PEC n° 534 de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10688/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 77/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 517/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 561/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 656/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Diada Proposta de Emenda a Constituiçãon. 534, de 2002, que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ". Inteiro
Despacho exarado ao Requerimento n. 656/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se". 04/03/2015
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 785/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 534 de 2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 811/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 806/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1243/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que (altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional).". Inteiro
Despacho exarado ao Requerimento n. 1243/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se". 08/04/2015
Apresentação do Requerimento n. 1339/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 1332/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer a inclusão da PEC 534 DE 2002, na Ordem do dia, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1501/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 1561/2015, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1702/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1837/2015, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1864/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 1879/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1902/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 534 de 2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1949/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/02". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2026/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem doDia da PEC nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências das guardas municipais e da criação da guarda nacional.". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2178/2015, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 2197/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 2241/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 2255/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2462/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2580/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2724/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2748/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 111/2015 à PEC 534/2002. ". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 2809/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 2840/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
À CCJC cópia do Ofício S/N de 19/08/15 da Comissão Nacional dos Representantes da PRF. Inteiro
Indeferido o Requerimento n. 2.748/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.748/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 534/2002 e n. 111/2015 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se." 02/09/2015
À CCJC cópia do expediente sem número - Presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo. Inteiro
Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". 29/09/2015
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3126/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3216/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 3449/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3549/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor ~sobre aç competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 3569/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". ". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3641/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002. ". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 3671/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição b° 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3758/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002". Inteiro
Indeferido o Requerimento n. 3.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 151/1995 e as demais proposições que tramitam em conjunto com ela tratam de matérias correlatas às versadas no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002. Publique-se. Oficie-se.". 17/02/2016
Apresentação do Requerimento n. 3954/2016, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 3977/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
teor 24/02/2016
Apresentação do Requerimento n. 4021/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". ". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4069/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 4070/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4110/2016, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
teor 29/03/2016
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4230/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da PEC 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4364/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4420/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4570/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Emenda à Constituição nº 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. "". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4574/2016, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda municipal nacional'. ". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4664/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002". Inteiro

References: Artigo 202
 artigo 33
 Artigo 202
 artigo 139
 artigo 139
 artigo 114
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 144