Source: http://www.informativogospel.comunidades.net/estatuto-da-convencao
Timestamp: 2017-08-22 08:56:25+00:00

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Do Nome, Natureza, Foro, Sede e Finalidades.
Artigo 1º - Com fundamento no artigo 5º, incisos VI,VII e VIII, e artigo 19, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 44 a 61 do Código Civil Brasileiro, a Convenção Internacional Resgate & Vida, devidamente registrada sob número 16.654, em 24 de junho de 1965, no 4º Registro de Títulos e Documentos da Capital, como pessoa jurídica de direito privado na condição de associação sem fins lucrativos de caráter religioso, procede a reforma de seu Estatuto, e cria seu Regimento Interno que passa a fazer parte deste Estatuto na forma de Anexo I, tendo por objetivo principal promover a harmonia e a cooperação das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus autônomas das que livremente, a ela se filiarem.
Parágrafo único - A instituição adotará como sigla a palavra "CIRV" e como igreja a Assembleia de Deus Ministério Resgate e Vida.
Artigo 2º - A CIRV é uma organização religiosa e de obra social, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado e com número ilimitado de associados, doravante denominados neste Estatuto de "membros".
Artigo 3º - A CIRV tem seu foro jurídico e sede sempre na Capital de São Paulo, tendo sua sede na Rua Petrolina 557 Jardim Mutinga Barueri-Sp.
Artigo 4º - São finalidades da CIRV:
I – Unificar, regular, orientar e padronizar, moral e doutrinariamente os Ministros a ela filiados, respeitando-se a soberania e autonomia das Igrejas;
II – Promover o desenvolvimento espiritual, moral, cultural, educacional e político dos membros das igrejas Pentecostais e Assembleias de Deus no Brasil e Exterior;
III – Promover a unidade doutrinária através de Escolas Bíblicas, Seminários, Simpósios, Conferências, Congressos e Palestras, no âmbito da CIRV; poderá ainda fundar e manter Asilos, Orfanatos, Colégios, Institutos Bíblicos, Colônias de Férias, igrejas e outras instituições ou departamentos que se tornem necessários ao seu progresso e funcionamento;
IV – Promover e incentivar a proclamação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo por todos os meios de divulgação possíveis;
V – Zelar pela ordem e pelos bons costumes nas Igrejas, através dos seus Ministros; e
VI – Homologar o reconhecimento de Escolas e Seminários Teológicos das Igrejas, mediante parecer do Conselho de Educação e Cultura Religiosa da CIRV.
Dos Membros, Direitos, Deveres, Vedações e Impedimentos.
Artigo 5º - Poderão filiar-se A CIRV todas as Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus e pentecostais, através de seus representantes legais, devidamente credenciados, sendo respeitada a Igreja em sua autonomia, sem nenhuma interferência da Convenção, exceto quando esta for solicitada a intervir.
Parágrafo 1º - Para filiar-se A CIRV, a Igreja deverá enviar requerimento solicitando a filiação, e ainda declaração do Pastor Presidente da Igreja, comprometendo-se a participar de todas as reuniões a que for convocado, a cumprir os compromissos da Igreja e de seus Obreiros junto A CIRV, bem como responsabilizar-se civil e criminalmente pelas declarações prestadas, toda igreja devera pagar o equivalente a $200,00 de adesão para se filiar a CIRV valor correspondente a documentação dos obreiros e manter uma mensalidade de $50,00 onde a mesma será dividida entre as secretárias do Artigo 43 deste estatuto conforme haja necessidade para expansão dos mesmos.
Parágrafo 2º - Quando se tratar de Igrejas oriundas de outras Convenções ou Ministérios deverá acompanhar o requerimento de filiação os documentos constantes do parágrafo 1º e manifestar-se caso não aja um CNPJ.
Parágrafo 3º - Para filiar-se A CIRV, não haverá a necessidade de a Igreja ter como denominação o título “Assembleia de Deus”, podendo ser pentecostais ou seguido de um complemento ou ministério, mas exige-se que faça referência à sua localidade geográfica.
Artigo 6º - Os Obreiros, membros do Ministério das Igrejas recebidas, mediante registro na CIRV, terão direito a voto nas Assembleias Gerais, e só poderão ser votados, para qualquer cargo eletivo, após dois anos, sendo que, para os cargos de Diretoria concorrerão apenas os Ministros (Pastores e Evangelistas).
Parágrafo 1º - Como os membros da Convenção, após filiação, têm direito a voto, nenhuma Igreja deverá manter em seus quadros Pastores, Evangelistas, Presbíteros e Diáconos não inscritos na Convenção.
Parágrafo 2º - Quando ocorrer, em Igreja filiada, o falecimento do Pastor Presidente, e o Vice-Presidente que assumir for seu cônjuge (viúva), ou quaisquer outras pessoas do sexo feminino poderá decidir se permanece ou não na Presidência, a mesma deverá notificar a decisão à Secretaria da CIRV, indicando no mesmo ato um Pastor de seu Ministério, para apoia-la nas Assembleias Gerais e em todos os atos junto à CIRV, mediante procuração.
Artigo 7º - São direitos dos membros da CIRV:
I - Ter acesso às Assembleias Gerais;
II – Indicar candidatos, votarem e serem votados em Assembleia Geral, de acordo com o disposto neste Estatuto.
III - Liberdade de palavra, para expor seu pensamento nas sessões das Assembleias Gerais de que participar, nos termos do Regimento Interno; e
IV - Liberdade de defesa, dentro do espírito cristão, quando acusado perante a Assembleia Geral.
Artigo 8º - São deveres dos membros da CIRV:
I – Cumprir o disposto neste Estatuto e Regimento Interno, bem como as Resoluções das Assembleias Gerais e da Mesa Diretora;
III – No caso de Igrejas filiadas, contribuir com uma Taxa Mensal, estipulada pela Mesa Diretora;
IV – No caso de Obreiros das Igrejas filiadas, contribuir com uma Anuidade estipulada pela Mesa Diretora, e taxa de inscrição para as Assembleias Gerais; e
V – Cumprir pontual e regularmente com todas as Taxas e Anuidades da Convenção.
Artigo 9º - É vedado ao membro da A CIRV:
I – Receber Obreiro de outra Assembleia de Deus no Brasil ou do exterior atingido por medida disciplinar;
II – Apoiar, em qualquer hipótese, trabalho dissidente de outra Igreja filiada em nome desta convenção;
III – Vincular-se a qualquer tipo de sociedade secreta;
IV – Vincular-se a movimento ecumênico;
V – Vincular-se a outra Convenção Regional ou Estadual;
VI – Exercer seu ministério isoladamente, sem vínculo à CIRV; e
VII – Descumprir as normas estatutárias, regimentais e demais resoluções da Mesa Diretora.
Parágrafo único - Perderão a condição de membros os infratores deste artigo.
Artigo 10 – Fica impedido de ocupar cargo na A CIRV, o membro:
I – Que esteja cumprindo medida disciplinar aplicada pela CIRV;
II – Inadimplente com esta Convenção; e
III – Ausente da Assembleia Geral, ressalvado motivo de força maior.
Artigo 11 - A inscrição do Obreiro no quadro de membros da CIRV, importa para ele em compromisso formal de respeitar o Estatuto, o Regimento Interno e as autoridades dele emanadas, constituindo falta sujeita a sanções sua transgressão ou seu contumaz desatendimento.
Artigo 12 - Todos os membros da CIRV estão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:
Parágrafo único - As medidas disciplinares previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta, sendo assegurado ao faltoso, em qualquer hipótese, o direito de defesa.
Artigo 13 - A Advertência será aplicada ao membro que:
I – Deixar de pagar regularmente as contribuições financeiras para a manutenção da CIRV, devida por todos os membros e Igrejas; e.
II – Deixar de comparecer, sem prévia justificação, a três reuniões de Assembleias Gerais, ou a outros atos convencionais, para os quais tenha sido oficialmente convocado.
Artigo 14 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas a que se refere o artigo anterior, bem como ao membro que:
I – Faltar com o decoro e o devido respeito aos demais membros, em recinto da Assembleia Geral, ou em reuniões dos demais órgãos e comissões da entidade; e
II – Desrespeitar a boa ordem e disciplina em sessões da Assembleia Geral, fazendo uso da palavra sem a devida autorização daquele que a estiver presidindo.
Artigo 15 - O desligamento do quadro de membros desta Convenção será aplicado ao membro que:
I - For condenado definitivamente em juízo criminal pela prática de crime incompatível com o exercício de sua função ministerial;
II- Desobedecer ao credo doutrinário das Assembleias de Deus no Brasil, cometer pecados relacionados a vida espiritual e adotar condutas incompatíveis com a Bíblia Sagrada, descritas em I Corintios 6.10 e Apocalipse 22.15, fazer cisões, divisões, incitar crentes à rebelião, ou atividades frutos de desobediência às autoridades constituídas das Igrejas a que pertençam e da Convenção;
III – Deixar de entregar Congregação ou Igreja que estava dirigindo, com o respectivo patrimônio da mesma à Igreja a qual estava filiado, deixando de assumir o ônus de débitos indevidamente contraídos em sua gestão; e
IV – Deixar de cumprir o disposto neste Estatuto, Regimento Interno, Resoluções das Assembleias Gerais e deliberações da Mesa Diretora.
Artigo 16 - Os membros da Mesa Diretora e Conselho Fiscal, além das faltas e penalidades dos artigos antecedentes, ficam sujeitos à perda do mandato, nos casos de:
I – Prevaricação; e
II – Improbidade Administrativa.
Parágrafo único - No caso deste artigo, recebida a representação pela Mesa Diretora, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para defesa prévia, e, após esse prazo, a Mesa Diretora decidirá pela manutenção ou suspensão das atividades do representado até decisão final.
Artigo 17 - Instalar-se-á o processo disciplinar por iniciativa da Mesa Diretora, ou pela representação por escrito da respectiva Igreja da qual faz parte o representado, ou ainda, por qualquer membro da Convenção, através de representação endereçada ao Presidente da Mesa Diretora, ou ao 1º Vice-Presidente, se esta referir-se ao Presidente, devendo conter:
I – O relato dos fatos;
II – A indicação da falta praticada pelo representado;
III – A indicação das provas; e
IV – A assinatura e identificação do representante.
Parágrafo único - O autor de denúncia ou acusação não devidamente comprovada incorrerá nas mesma penalidades previstas neste Estatuto, para a acusação falsamente levantada.
Artigo 18 - Aberto o processo disciplinar, este será encaminhado ao Conselho de Ética e Disciplina, ao qual compete analisar e emitir parecer sobre o fato, notificando desde logo o representado, do inteiro teor da representação, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da mesma, para apresentar a defesa que couber.
Parágrafo único - A defesa poderá ser subscrita pelo próprio acusado, ou por procurador evangélico por ele constituído, preferencialmente membro da Convenção.
Artigo 19 - Recebida a defesa, ou silente o acusado, serão fixados os pontos controversos, e marcada data para a colheita de provas (pelo relator), garantindo ao acusado, participar deste ato, pessoalmente ou por procurador habilitado, nos termos do parágrafo anterior.
Artigo 20 - Encerrada a instrução, concluso o processo disciplinar à Mesa Diretora, esta designará sessão para julgamento, por quem de direito (pela Mesa ou AGs).
Artigo 21 - Tratando-se de representação contra membro da Mesa Diretora, encerrada a instrução o processo disciplinar será encaminhado concluso ao Presidente da Convenção, ou seu substituto legal, que convocará AGE para deliberar.
Artigo 22 - Nas sessões de julgamento perante a Mesa Diretora ou AGE, conforme o caso, após leitura do parecer (pelo relator), será facultada a palavra à defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, passando-se a seguir, ao julgamento, com a absolvição ou com a aplicação da pena que couber.
Artigo 23 - Da decisão que resultar penalidade, caberá recurso interposto no prazo de 15 (quinze) dias à Mesa Diretora, que será apreciado pela AGE a ser convocada para esse fim, cuja decisão, encerrará o feito. O prazo constante neste artigo se contará a partir da data do recebimento da notificação da decisão, considerando-se notificado o membro presente a sessão de julgamento.
Artigo 24 - A mesma sessão da AGE que decidir pela destituição de membro da Mesa Diretora, elegerá seu substituto, pelo tempo que resta de mandato.
Artigo 25 - Cabe a Igreja convencionada afastar de suas funções o Pastor ou Evangelista julgado culpado, uma vez esgotados todos os recursos junto à CIRV.
Artigo 26 - Os Órgãos da CIRV são:
Artigo 27 - A Assembleia Geral da CIRV, constituída de todos os membros que não estejam sofrendo restrições de seus direitos na forma deste Estatuto, é órgão máximo e soberano de decisões, com poderes para resolver quaisquer negócios sociais, decidir, aprovar, reprovar, ratificar ou retificar os atos de interesse desta Convenção.
Artigo 28 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á a cada quatro anos, no mês de Agosto, sempre na capital de São Paulo ou em algum município da grande São Paulo, e as Extraordinárias, sempre que necessário em qualquer lugar adequado, a critério da Mesa Diretora.
Artigo 29 - A Assembleia Geral será convocada através de Edital, firmado pelo Presidente e afixado na Sede social, com cópia enviada a todos os seus membros, no qual constará a pauta das matérias a serem apreciadas pelo plenário convencional.
Parágrafo 1º - A convocação de que trata este artigo se fará no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias da data da Assembleia Geral Ordinária, e de 30 (trinta) dias quando se tratar de Assembleia Geral Extraordinária.
Parágrafo 2º - A convocação de uma Assembleia Geral será feita na forma deste Estatuto, ou por solicitação de 1/5 (um quinto) dos membros da CIRV, através de memorial encaminhado à sua Mesa Diretora, com o devido protocolo, contendo os nomes, as assinaturas, os números de identidade e de registro nesta Convenção, bem como o motivo de sua realização, sendo obrigatória sua realização, sob pena de responsabilidade do Presidente da CIRV.
Artigo 30 - A Assembleia Geral que deliberar sobre:
A- destituição e substituição de qualquer membro da Mesa Diretora; ou
B- a reforma deste Estatuto; será composta pela maioria absoluta dos membros da CIRV em primeira convocação, ou por 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, sendo as matérias aprovadas por voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros presentes. Todas as demais matérias que vierem a ser deliberadas deverão ser aprovadas por voto concorde da maioria simples dos membros presentes à Assembleia Geral.
Artigo 31 – Não será permitido ao membro ser representado por procurador em Assembleia Geral, exceto na hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 6º.
Artigo 32 - A ordem dos trabalhos das Assembleias Gerais estará diretamente sujeita ao Presidente, que deverá conduzi-la com equilíbrio; se for necessário, poderá tomar providências para manter a ordem, podendo cassar a palavra, e até mandar retirarem-se do recinto elementos que perturbem o bom andamento dos trabalhos.
Artigo 33 – Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I – apreciar e deliberar sobre as contas e demonstrativos financeiros da Presidência e Mesa Diretora, com pareceres prévios do Conselho Fiscal;
II – eleger os membros da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal; e
III – deliberar sobre proposições.
Artigo 34 – Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
II – reformar este Estatuto; e
III – deliberar sobre assuntos de interesse da CIRV omissos, neste Estatuto.
Artigo 35 - A convenção será dirigida por uma Mesa Diretora composta de 13 (treze) membros, todos Ministros, a saber: Presidente, primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto Vice-Presidentes; primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto Secretários; primeiro e segundo Tesoureiros, os quais serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária, de acordo com o Capítulo IV, seção I, deste Estatuto, no mês de junho, com mandato de
2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com as seguintes competências e atribuições:
I- Ao presidente compete representar a CIRV em juízo e fora dele, podendo delegar procurações em todos os atos que possam vir em defesa da estabilidade, autoridade e funcionamento da mesma;
II - O presidente convocará todas as reuniões convencionais, presidindo-as, assinando as atas, credenciando os Obreiros consagrados ou recebidos pela Convenção, assinando documentos bancários, cheques e todo e qualquer documento de responsabilidade da Entidade, assinando Escrituras de compra ou alienação de bens imóveis ou outros bens que a Convenção venha possuir;
III - O Presidente e a Mesa Diretora nomeará os membros dos Conselhos, Comissões e Assessorias, exceto o Conselho Fiscal, que será eleito com a Mesa Diretora;
IV - Aos Vice-Presidentes, caberá substituírem, pela ordem, o Presidente em seus impedimentos;
V - Ao primeiro Secretário compete lavrar as atas das reuniões conservá-las em boa ordem em livros, manter atualizado o cadastro de Igrejas e Obreiros, bem como todas as escriturações; receber e enviar toda a correspondência da Convenção, assinando com o Presidente as credenciais de obreiros;
VI - Ao segundo e demais Secretários competem substituírem, pela ordem, o primeiro secretário em seus impedimentos, e todos cuidar do arquivo e fichários de obreiros;
VII - Ao primeiro tesoureiro compete arrecadar todas as receitas, por cuja importância ficará inteiramente responsável, efetuando os pagamentos da CIRV, quando tiver o "pague-se" do Presidente, efetuar depósitos bancários, assinar com o Presidente os cheques emitidos e fazer pagamento mediante recibo; e.
VIII - Ao segundo tesoureiro compete substituir o primeiro em seus impedimentos.
Parágrafo Único – Os membros da Mesa Diretora serão Ministros Consagrados a Evangelistas, Presbíteros, Pastores ou Bispos exceções apenas se indicados pelo próprio presidente.
Artigo 36 - A eleição da Diretoria será realizada bienalmente, em Assembleia Geral Ordinária, de acordo com os artigos 28, 33 e demais disposições deste Estatuto, no mês de junho, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, e será convocada pelo Presidente, nos termos deste Estatuto, e o Edital será remetido a cada membro convencionado, através do correio.
Artigo 37 – A Mesa Diretora indicará uma chapa, composta de pessoas previamente qualificadas e capazes de exercer o cargo para o qual foram indicadas, que concorrerá se houver, com até duas outras chapas que se apresentarem para a eleição.
Parágrafo 1º - As chapas deverão ser inscritas junto à Secretaria com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a eleição.
Parágrafo 2º - As duas chapas que poderão concorrer com a chapa indicada pela Mesa Diretora, serão as duas primeiras que se inscreverem para tal fim na forma deste Estatuto.
Artigo 38 - No dia e hora aprazados, o presidente anunciará se a eleição se fará por aclamação ou por escrutínio secreto.
Parágrafo Único – No caso de voto por escrutínio secreto, o método poderá ser por urna convencional ou eletrônica, mediante avaliação e decisão da Mesa Diretora.
Artigo 39 - Se a votação escolhida for por escrutínio secreto, o Presidente indicará tantos membros quanto necessários para fazerem a apuração dos votos, podendo, cada chapa, indicar dois membros de sua confiança, porém, sem terem sido candidatos, para fiscalizarem a apuração.
Parágrafo 1º - Apurado o resultado, o Presidente anunciará à Assembleia a chapa vencedora e, ato contínuo, dará posse à Diretoria eleita.
Parágrafo 2º - A Mesa Diretora eleita deverá, desde logo, indicar todos os demais membros para os diversos órgãos e departamentos que compõem a CIRV.
Artigo 40 - A Mesa Diretora poderá nomear um Secretário Adjunto, remunerado ou não, para cuidar de atividades burocráticas da CIRV.
Artigo 41 - A Mesa Diretora determinará o valor da taxa anual a ser paga por convencional, o valor mensal que cada Igreja-Ministério deverá recolher à CIRV, bem como o valor da taxa de inscrição para as Assembleias Gerais.
Parágrafo Único – Caberá também à Mesa Diretora determinar taxas para reconhecimento e regularização de Entidades Teológicas ou semelhantes, que requererem reconhecimento ou regularização pelo Conselho de Educação Religiosa da CIRV.
Artigo 42 - A Mesa Diretora indicará três Pastores experientes para examinarem os membros indicados pelas Igrejas convencionadas, para serem separados para os cargos de Evangelista e Pastor.
Artigo 43 – São Conselhos da CIRV:
II – Conselhos Regionais;
III – Conselho de Doutrina;
IV – Conselho de Educação Religiosa;
V – Conselho de Missões;
VI – Conselho de Ética e Disciplina; e
VII – Conselho de Ação Social.
Parágrafo 1º - O mandato dos membros dos Conselhos coincide com o da Mesa Diretora, exceto o Conselho de Ação Social, nos termos do artigo 50 deste Estatuto.
Parágrafo 2º - Os membros dos Conselhos serão nomeados pela Mesa Diretora, com exceção do Conselho Fiscal, que é eleito juntamente com a Mesa Diretora.
Parágrafo 3º - Por justo motivo, a Mesa Diretora a qualquer momento poderá suspender, afastar e substituir qualquer membro dos Conselhos, exceto o presidente geral e membro do Conselho Fiscal, que exige cumprimento de norma especial.
Parágrafo 4º - A competência e as atribuições dos Conselhos constarão do Regimento Interno da CIRV.
Artigo 44 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros titulares, que se comporá de presidente, relator e vogal, com conhecimento e capacidade para analisarem e oferecerem pareceres sobre os relatórios financeiros da CIRV e seus departamentos, quando houver.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal contará com três membros suplentes.
Artigo 45 - A CIRV, terá 5 (cinco) Conselhos Regionais, para ajudarem o conselho geral da CIRV a saber que ira estar localizados no Brasil nas seguintes regiões: Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Parágrafo Único - Cada uma dessas Regiões terá um Conselho nomeado pela Mesa Diretora, que contará com 3 (três) membros, ou ainda com quantos membros forem necessários.
Artigo 46 - O Conselho de Doutrina será constituído por 3 (três) membros, que se comporá de presidente, relator e vogal, com o objetivo de se manifestar, quanto à preservação das Doutrinas Bíblicas, pregadas pelas Assembleias de Deus Ministério Resgate e Vida.
Do Conselho de Educação Religiosa
Artigo 47 - O Conselho de Educação Religiosa será constituído por 3 (três) membros, Presidente, Relator e Vogal, com o objetivo de supervisionar cursos teológicos, seculares e outros que venham a ser criados, bem como tratar de registros no âmbito da CIRV.
Artigo 48 - O Conselho de Missões será constituído por 3 (três) membros, Presidente, Relator e Vogal, com o objetivo de assessorar as Igrejas que desejarem investir na área missionária, mantendo Convênios com a CIRV.
Artigo 49 - O Conselho de Ética e Disciplina será constituído por 3 (três) membros, Presidente, Relator e Vogal, com o objetivo de analisar, processar e emitir pareceres nas representações que contenham acusações contra membros da CIRV, nos termos deste Estatuto.
Artigo 50 - O Conselho de Ação Social será constituído por 7 (sete) membros, indicados pela Mesa Diretora por ocasião da Assembleia Geral Ordinária da CIRV, e seus participantes tem mandato de 2(dois) anos.
Artigo 51 - A Comissão Jurídica será composta de 3 (três) membros.
Parágrafo 1º - A competência e atribuições da Comissão Jurídica constarão do Regimento Interno da CIRV.
Parágrafo 2º - O mandato dos membros da Comissão Jurídica coincide com o da Mesa Diretora.
Parágrafo 3º - Por justo motivo, a Mesa Diretora a qualquer momento poderá suspender, afastar e substituir qualquer membro desta Comissão.
Artigo 52 - A Assessoria de Imprensa, de Capelania e a Política serão constituídas de 3 (três) membros cada uma, para seus fins específicos.
Parágrafo 1º - A competência e atribuições das Assessorias constarão do Regimento Interno da CIRV.
Parágrafo 2º - O mandato dos membros das Assessorias coincide com o da Mesa Diretora.
Parágrafo 3º - Por justo motivo, a Mesa Diretora a qualquer momento poderá suspender, afastar e substituir qualquer membro das Assessorias.
Artigo 53 - A CIRV poderá possuir bens móveis, imóveis e semoventes, por doação ou aquisição.
Parágrafo 1º - Nenhum bem da CIRV poderá ser vendido, alienado ou envolvido em qualquer negociação sem prévia autorização da Assembleia Geral, ressalvado o parágrafo seguinte.
Parágrafo 2º - Qualquer bem da Convenção que não exceda o valor de quinhentos salários mínimos vigentes no país, poderá ser alienado pela Mesa Diretora, que dará ciência à Assembleia Geral.
Artigo 54 - A CIRV não se apossará de templos, imóveis ou bens das Igrejas filiadas, a não ser que estas façam doações, ou a deixem como beneficiária, em caso de dissolução.
Artigo 55 - As Igrejas Filiadas acatarão as decisões da CIRV, pondo-as em prática.
Artigo 56 - A CIRV não terá nenhuma obrigação de devolver ou indenizar bens, taxas ou contribuições feitos por Igrejas ou Obreiros, que decidam desligar-se de seus quadros.
Artigo 57 - Os membros desta Convenção não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da CIRV.
Artigo 58 – A CIRV mantêm o Encontros de Líderes das Assembleias de Deus ligados à CIRV e das Assembleias Gerais.
Artigo 59 - Quanto à separação de Presbíteros e Diáconos, bem como outras decisões tomadas pelo Ministério local de cada Igreja, não haverá interferência da CIRV, que apenas receberá a comunicação do desligamento ou recebimento como filiado, nos moldes bíblicos e legais.
Artigo 60 – É de responsabilidade da Igreja filiada à CIRV fazer um levantamento da vida do obreiro que será apresentado à Convenção e, em caso de alguma informação que desabone o candidato, comunicar a Mesa Diretora para apreciação.
Artigo 61 - poderão ser consagrados aos cargos de Pastores, Bispos pessoas do sexo masculino e feminino, onde ocorrerá somente nas Assembleias Gerais da CIRV.
Parágrafo único – No caso da Igreja filiada manter em seu quadro de obreiras Diaconisas e Presbíteras, estas poderão de igual modo ter registro junto a CIRV.
Artigo 62 - Todos os convencionais deverão apoiar a CIRV em seus programas que constarão de:
I – Incentivar a união e o progresso moral e espiritual das Igrejas;
II – Fundar, manter e orientar escolas para treinamento de Obreiros;
III – Promover estudos bíblicos que se relacionem com a doutrina, prática e evangelização, sem interferir na forma disciplinar particular de cada Igreja; e
IV – Manter programas de rádio e televisão, divulgação via Internet e periódicos informativos através de boletins e jornais.
Artigo 63 - Esta convenção existirá por tempo indeterminado, e só poderá ser dissolvida por voto de dois terços de seus membros, em duas Assembleias Gerais seguidas.
Artigo 64 - A dissolução também poderá se dar, nos casos ou hipóteses previstos em lei, e seus bens, depois de saldados os deveres e obrigações, serão revertidos em favor de outra entidade idêntica ou a quem a Assembleia Geral decidir.
Artigo 65 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembleia Geral, e com voto de maioria absoluta de seus membros, número também exigível para a reforma deste Estatuto.
Artigo 66 - Pessoas não filiadas à CIRV somente terão acesso ao plenário quando convidadas pelo Presidente ou referendadas pela Assembleia.
Parágrafo 1º - Compete ao Presidente da Assembleia conceder ou não o uso da palavra a pessoas de que trata este artigo.
Parágrafo 2º - Autoridades civis ou militares presentes em uma Assembleia Geral, somente terão assento à Mesa Diretiva quando convidadas pelo Presidente.
Artigo 67 - O presente Estatuto, após aprovado em Assembleia Geral e preenchidas as demais formalidades legais, regerá os destinos da Convenção internacional Resgate e Vidas – CIRV.
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References: Artigo 1
 artigo 5
 artigo 19

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 43

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 6

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 artigo 50

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67