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Timestamp: 2020-08-04 19:58:26+00:00

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Mantida a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | A Enfermagem e as Leis
Mantida a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Posted on 14/07/2020 16/07/2020 by A Enfermagem e as Leis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 – Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14
Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 – Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15
«Declaração de Retificação n.º 25-A/2020
Sumário: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020.
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que por lapso da INCM a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
Na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1, onde se lê:
«ii) Na União das Freguesias de Pontinha e Famões, União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e, Olival de Basto, União das Freguesias de Ramada e Caneças e Odivelas, do concelho de Odivelas;»
«ii) Na União das Freguesias de Pontinha e Famões, União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto, União das Freguesias de Ramada e Caneças e Odivelas, do concelho de Odivelas;»
Na alínea c) do n.º 8, onde se lê:
«c) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, por violação do disposto no artigo 3.º do regime anexo à presente resolução, bem como do confinamento obrigatório de quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 2.º do referido regime;»
«c) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, por violação do disposto no artigo 3.º do regime anexo à presente resolução, bem como do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 2.º do referido regime;»
Na data de assinatura, onde se lê:
«Presidência do Conselho de Ministros, 15 de julho de 2020.»
«Presidência do Conselho de Ministros, 14 de julho de 2020.»
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do regime anexo à Resolução, onde se lê:
«a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;»
«a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2;»
No n.º 3 do artigo 2.º do regime anexo à Resolução, onde se lê:
«3 – Nas áreas abrangidas pela situação de calamidade, os cidadãos sujeitos a confinamento obrigatório são acompanhados por equipas constituídas pela Proteção Civil Municipal, pelos Serviços de Ação Social, pelas Autoridades de Saúde Pública, pelas Unidades de Cuidados na Comunidade e pelas forças de segurança, sendo o regime de acompanhamento regulamentado através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da modernização do Estado e da administração pública, do trabalho, da solidariedade e segurança social, e da saúde.»
«3 – Nas áreas abrangidas pela situação de calamidade, os cidadãos sujeitos a confinamento obrigatório são acompanhados por equipas constituídas pela Proteção Civil Municipal, pelos Serviços de Ação Social, pelas Autoridades de Saúde Pública, pelas Unidades de Cuidados na Comunidade e pelas forças de segurança, sendo o regime de acompanhamento regulamentado através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da modernização do Estado e da Administração Pública, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde.»
No n.º 1 do artigo 4.º do regime anexo à Resolução, onde se lê:
«1 – O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.»
«1 – O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.»
No n.º 4 do artigo 4.º do regime anexo à Resolução, onde se lê:
«4 – Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.»
«4 – Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, de horários diferenciados de entrada e saída, ou de horários diferenciados de pausas e de refeições.»
No n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução, onde se lê:
«1 – Na Área Metropolitana de Lisboa todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, e os mencionados no artigo 24.º, encerram às 20:00 h.»
«1 – Na Área Metropolitana de Lisboa todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, e os mencionados no artigo 25.º, encerram às 20:00 h.»
No n.º 7 do artigo 6.º do regime anexo à Resolução, onde se lê:
«7 – Compete às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar o cumprimento do disposto no presente artigo, mediante a recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever cívico de recolhimento domiciliário, bem como o aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou para a realização profissional de filmagens, com respeito pelas normas de distanciamento físico e demais regras sanitárias, conforme orientações da autoridade de saúde.»
«7 – Compete às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar o cumprimento do disposto no presente artigo, mediante a recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever cívico de recolhimento domiciliário, bem como o aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou para a realização profissional de filmagens, com respeito pelas normas de distanciamento físico e demais regras sanitárias, conforme orientações da autoridade de saúde.»
No artigo 8.º do regime anexo à Resolução, onde se lê:
«Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.»
«Os veículos particulares com lotação superior a cinco lugares apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.»
No n.º 2 do artigo 12.º do regime anexo à Resolução, onde se lê:
«2 – Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00 h.»
«2 – Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00 h.»
No n.º 7 do artigo 17.º do regime anexo à Resolução, onde se lê:
«7 – O rastreio do controlo da temperatura corporal por infravermelhos e a medição da temperatura corporal são da responsabilidade da ANA, S. A, devendo esta última ser efetuada por profissionais de saúde devidamente habilitados para o efeito, ainda que subcontratados.»
«7 – O rastreio do controlo da temperatura corporal por infravermelhos e a medição da temperatura corporal são da responsabilidade da ANA, S. A., devendo esta última ser efetuada por profissionais de saúde devidamente habilitados para o efeito, ainda que subcontratados.»
No n.º 9 do artigo 17.º do regime anexo à Resolução, onde se lê:
«9 – O disposto n.os 5 a 8 não se aplica aos aeroportos da Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.»
«9 – O disposto nos n.os 5 a 8 não se aplica aos aeroportos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.»
«1 – O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regime anexo à Resolução, onde se lê:
«a) Observem as orientações e instruções definidas pela Direção-Geral da Saúde, em parecer técnico especificamente elaborado para o efeito;»
«a) Observem as orientações e instruções definidas pela DGS, em parecer técnico especificamente elaborado para o efeito;»
Secretaria-Geral, 15 de julho de 2020. – O Secretário-Geral, David Xavier.»
«Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020
1 – Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 31 de julho de 2020:
5 – Reforçar que, durante o período de vigência das situações de alerta, de contingência e de calamidade, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam as presentes declarações de alerta, de contingência e de calamidade.
15 – Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho.
16 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 15 de julho de 2020.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de julho de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
1 – Na Área Metropolitana de Lisboa todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, e os mencionados no artigo 24.º, encerram às 20:00 h.
3 – Não obstante o disposto nos números anteriores, os supermercados e hipermercados, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, podem encerrar às 22:00 h, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas entre as 20:00 h e as 22:00 h.
4 – Não obstante o disposto nos números anteriores, os postos de abastecimento de combustíveis podem, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar às 22:00 h.
5 – A partir das 22:00 h, os postos de abastecimento de combustíveis podem manter o respetivo funcionamento exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos.
6 – Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que habitualmente se encontrem autorizados a funcionar 24 horas por dia mas que, nos termos dos números anteriores, estejam obrigados a encerrar às 20:00 h, podem reabrir às 6:00 h.
7 – É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis localizados na Área Metropolitana de Lisboa.
8 – É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.
9 – No período após as 20:00 h, a exceção prevista na parte final do número anterior admite apenas o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições.
10 – A atividade operacional das forças e serviços de segurança e dos serviços de socorro a operar na Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito da execução do presente regime, pode ser reforçada, em caso de necessidade, por efetivos de outras áreas geográficas, em articulação com a estrutura municipal de proteção civil.
11 – O presente artigo é norma especial e prevalece sobre as demais disposições do presente regime que disponham em sentido contrário.
2 – Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00 h.
3 – Na ausência de orientação da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.º a 11.º, bem como no artigo 18.º quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos, e os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados.
4 – Os eventos com público realizados fora de estabelecimentos destinados para o efeito devem ser precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.
5 – Em situações devidamente justificadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde podem, conjuntamente, autorizar a realização de outras celebrações ou eventos, definindo os respetivos termos.
1 – Os passageiros de voos com origem em países considerados de risco epidemiológico têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste laboratorial para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, sob pena de lhes ser recusada a entrada em território nacional.
2 – Para efeitos do número anterior, a lista de países considerados de risco epidemiológico é determinada por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil.
3 – Os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal e pessoal de bordo, que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste laboratorial para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, nos termos do n.º 1, à chegada a território nacional, são encaminhados, pelas autoridades competentes, para a realização do referido teste a expensas próprias ou das respetivas entidades empregadoras, conforme os casos.
4 – Os testes laboratoriais referidos no número anterior são efetuados e disponibilizados pela ANA – Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A), através de profissionais de saúde habilitados para o efeito, podendo este serviço ser subcontratado.
5 – A ANA, S. A deve efetuar, nos aeroportos internacionais portugueses que gere, o rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional.
6 – Os passageiros em que, no âmbito do rastreio a que se refere o número anterior, for detetada uma temperatura corporal relevante, tal como definida pela DGS, devem ser encaminhados imediatamente para um espaço adequado à repetição da medição da temperatura corporal, devendo esses passageiros, se a avaliação da situação o justificar, ser sujeitos a teste laboratorial para despiste da infeção por SARS-CoV-2.
7 – O rastreio do controlo da temperatura corporal por infravermelhos e a medição da temperatura corporal são da responsabilidade da ANA, S. A, devendo esta última ser efetuada por profissionais de saúde devidamente habilitados para o efeito, ainda que subcontratados.
8 – Os passageiros em que seja detetada uma temperatura corporal relevante e que realizem o teste laboratorial para despiste da infeção por SARS-CoV-2 podem abandonar o aeroporto desde que disponibilizem os seus dados de contacto e permaneçam em confinamento obrigatório nos seus locais de destinos, nos termos do artigo 2.º, até à receção do resultado do referido teste laboratorial.
9 – O disposto n.os 5 a 8 não se aplica aos aeroportos da Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
2 – As competições de modalidades desportivas individuais e sem contacto físico, bem como a 1.ª Liga de Futebol Profissional, a final da Taça de Portugal e a fase final da Liga dos Campeões apenas podem ser realizadas sem público, desde que respeitem as orientações especificamente definidas pela DGS.
1 – É permitido o funcionamento de equipamentos de diversão e similares, desde que:
2 – O disposto no número anterior não se aplica às áreas em que seja declarada a situação de calamidade ou a de contingência.
3 – Os equipamentos de diversão e similares autorizados a funcionar nos termos dos números anteriores estão sujeitos à fiscalização das entidades competentes nos termos da presente resolução.
Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes.»
Covid-19 | Portugal continental
Situação de alerta, contingência e calamidade permanecem até ao dia 31 julho
Portugal continental vai continuar em estado de alerta, contingência e calamidade até ao final do mês de julho, permanecendo medidas mais restritivas em 19 freguesias dos cinco concelhos mais afetados pela pandemia da Covid-19, determinou o Governo dia 14, em reunião do Conselho de Ministros extraordinário.
Estes três níveis estão em vigor desde 1 de julho, sendo agora renovados, a partir das 0 horas desta quarta-feira, dia 15, até às 23h59 do dia 31 do mês em curso, julho.
A generalidade do país permanecerá em estado de alerta, vigorando as seguintes restrições:
Permanece em estado de contingência e com medidas mais restritivas de confinamento:
A generalidade dos estabelecimentos comerciais têm de encerrar às 20 horas.
Hipermercados e supermercados podem permanecer abertos até 22 horas, mas não podem vender bebidas alcoólicas depois das 20 horas.
A Área Metropolitana de Lisboa engloba 18 municípios da Grande Lisboa e da Península de Setúbal, designadamente: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
É imposto o «dever cívico de recolhimento domiciliário», ou seja, as pessoas só devem sair de casa para ir trabalhar, ir às compras, praticar desporto ou prestar auxílio a familiares.
Os ajuntamentos estão limitados a cinco pessoas.
Aplicação do Programa Bairros Saudáveis, coordenado pela arquiteta Helena Roseta, para melhorar as condições de habitabilidade.
A situação de alerta, aquela em que o país se encontrava antes de ser decretado o estado de emergência, em 18 de março, é o nível mais baixo de intervenção previsto na Lei de Bases de Proteção Civil, depois da situação de contingência e de calamidade, o mais elevado.
DR, Portal SNS Alerta, calamidade, Contingência, Covid-19, Doença, Manutenção, pandemia, Situação

References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 348
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 348
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 18
 artigo 2