Source: https://dre.tretas.org/dre/107395/decreto-lei-458-99-de-5-de-novembro
Timestamp: 2020-01-22 06:09:17+00:00

Document:
Decreto-Lei 458/99
Decreto-lei 458/99, de 5 de Novembro
A Lei 91/97, de 1 de Agosto - Lei de Bases das Telecomunicações -, prevê a existência de um serviço universal de telecomunicações, diferindo para momento posterior o tratamento específico desta matéria.
Importa, ainda, conciliar o regime do presente diploma com o decorrente das bases da concessão do serviço público de telecomunicações, aprovadas pelo Decreto-Lei 40/95, de 15 de Fevereiro.
a) «Serviço universal de telecomunicações»: serviço definido no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 91/97, de 1 de Agosto;
c) «Rede telefónica fixa»: rede pública de telecomunicações definida na alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei 415/98, de 30 de Dezembro;
d) «Rede básica de telecomunicações»: a rede pública de telecomunicações definida nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º da Lei 91/97, de 1 de Agosto.
2 - A convenção pode estabelecer um sistema de preços máximos ou de ponderação geográfica ou outros semelhantes, especificando os critérios para aplicação do n.º 3 do artigo 10.º 3 - A convenção entra em vigor no dia seguinte ao da sua ratificação pelos ministros responsáveis e vigora pelo período de tempo que nela for acordado.
O incumprimento pelos operadores de redes e ou prestadores de serviços com obrigações de serviço universal de qualquer das obrigações previstas no presente diploma constitui violação da condição prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 381-A/97, de 30 de Dezembro, sendo-lhes aplicável o regime disposto no artigo 32.º do mesmo decreto-lei.
g) A violação da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 20.º 2 - Às contra-ordenações previstas no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 33.º e no artigo 34.º do Decreto-Lei 381-A/97, de 30 de Dezembro.
1 - São revogados os artigos 4.º, n.º 4, 24.º, n.º 4, 25.º e 32.º das bases da concessão do serviço público de telecomunicações, aprovadas pelo Decreto-Lei 40/95, de 15 de Fevereiro, e o artigo 33.º do Decreto-Lei 415/98, de 30 de Dezembro.
2 - São excluídas do âmbito de aplicação do n.º 5 do artigo 30.º das bases da concessão do serviço público de telecomunicações, aprovadas pelo Decreto-Lei 40/95, de 15 de Fevereiro, as prestações definidas no n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma e o serviço de aluguer de circuitos.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/11/05/plain-107395.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/107395.dre.pdf .
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References: artigo 8
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 32
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 33
 artigo 30
 artigo 3