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Timestamp: 2019-01-23 01:55:32+00:00

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LEI N.º DE 13 DE FEVEREIRO DE Alterações posteriores Lei n.º 2.052/92, Lei n.º 2.821/97, Lei n.º 3.515/00, Lei n.º 3. - PDF
LEI N.º DE 13 DE FEVEREIRO DE Alterações posteriores Lei n.º 2.052/92, Lei n.º 2.821/97, Lei n.º 3.515/00, Lei n.º 3.
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Sophia Azeredo Abreu
1 Publicada no D.O.E. em LEI N.º DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989 Alterações posteriores Lei n.º 2.052/92, Lei n.º 2.821/97, Lei n.º 3.515/00, Lei n.º 3.663/2001 Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DO FATO GERADOR Art. 1.º O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador: I - a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais; III - a transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos. IV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa-mortis ou em dissolução de sociedade conjugal. {redação do Inciso IV, do Artigo 1.º, acrescentado pela Lei n.º 3.515/2000, vigente desde } 1.º Para efeito deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de bens ou direitos. 2.º Nas transmissões causa mortis e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. Art. 2.º Não se considera existir transferência de direito na renúncia à herança ou
2 legado, desde que se efetive dentro das seguintes circunstâncias concorrentes: 1. seja feita sem ressalva, em benefício do monte; 2. não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre a intenção de aceitar a herança ou legado. Parágrafo único - É tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável. Art. 3.º Estão isentas do imposto: SEÇÃO II DA ISENÇÃO I - a aquisição do domínio direto, por doação; II - a aquisição, por doação, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular; III - a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5(cinco) salários mínimos; {redação do Inciso III, do Artigo 3.º, alterado pela Lei n.º 3.515/2000, vigente desde } IV - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; V - a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário; VI - a transmissão, por doação, de imóvel para residência própria, por uma única vez, a qualquer título, quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil. VII - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo de cujus, correspondentes a remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários, PIS, PASEP, FGTS, mencionados na Lei Federal n.º 6.858, de 24/11/80, independentemente do reconhecimento previsto no artigo 29, desta Lei; e {redação do Inciso VII, do Artigo 3.º, alterado pela Lei Estadual n.º 2.052/92, vigente desde } VIII - a transmissão causa mortis de bem e direito de valor global equivalente a 100
3 (cem) UFERJ's, vigente à data da avaliação. {redação do Inciso VIII, do Artigo 3.º, alterado pela Lei Estadual n.º 2.052/92, vigente desde } IX - A transmissão, por doação, feita a empresas que participem de projetos de relevante interesse econômico e social enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, instituído pelo Decreto Estadual n.º , de 25 de março de Parágrafo único - Na hipótese do inciso IX, do "caput" deste artigo, a autoridade fazendária a que se refere o artigo 29 desta Lei será o Secretário Estadual de Fazenda. {redação do Inciso IX e do Parágrafo único, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Estadual n.º 2.821/97, vigente desde }. SEÇÃO III DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO Art. 4.º Será suspenso o pagamento do Imposto relativo à Transmissão causa mortis de Bens ou Direitos vagos, arrecadados como herança jacente, enquanto o processo judicial não for convertido em inventário ou arrolamento, mediante a habilitação de herdeiro ou legatário. SEÇÃO IV DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Art. 5.º Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão, seja por doação ou causa mortis. Art. 6.º Nas transmissões causa mortis ou por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis por esse pagamento o inventariante ou o doador, conforme o caso. Art. 7.º Na cessão de direitos relativos às transmissões referidas no art. 1.º, quer por instrumento público, ou particular, ou por mandato em causa própria, e desde que realizada a título não oneroso, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou substabelecimento, com correção monetária e acréscimos moratórios. SEÇÃO V DO LANÇAMENTO Art. 8.º O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele estiver situado o imóvel transmitido, seja por sucessão causa mortis ou por doação, ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior. Art. 9º No caso de transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros
4 bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiver domicílio: I - o doador, ou se nele se processar a sucessão; II - o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior; III - o herdeiro ou legatário, se a sucessão tiver sido processada no exterior; IV - o herdeiro ou legatário, se o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que a sucessão tenha sido processada no País. SEÇÃO VI BASE DE CÁLCULO Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados. Parágrafo único - Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito. Art. 11. Nos casos abaixo especificados, observado o disposto no artigo anterior, a base de cálculo é: I - na doação da nua-propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, uso e habitação, 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem; {redação do Inciso I, do Artigo 11, alterado pela Lei n.º 3.515/2000, vigente desde } II - na instituição de fideicomisso, o valor do bem ou direito; III - na herança ou legado, o valor aceito pela fazenda ou fixado judicial ou administrativamente. Parágrafo único - Não são deduzidas do valor-base para cálculo do imposto quaisquer dívidas que oneram o imóvel e nem as dívidas do espólio. Art. 12. O valor do bem ou direito, base para o cálculo do imposto, nos casos em que este é pago antes da transmissão, é o da data em que for efetuado o pagamento. Art. 13. Nas transmissões causa mortis, quando o inventário obedecer ao rito convencional, e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, a base de cálculo será o valor do bem ou do direito, constante da avaliação judicial, salvo concordância expressa da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda, devidamente, em qualquer caso, homologado pelo Juiz.
5 {redação do Artigo 13, alterada pela Lei Estadual n.º 2.052/92, vigente desde } Art. 14. Nas transmissões causa mortis, quando o inventário e a partilha obedecerem ao rito sumário e nas doações de bens e direitos, a autoridade fazendária deverá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que não concordar com o valor atribuído pelos herdeiros, legatários ou donatários, notificando-se o contribuinte para que promova o recolhimento do imposto ou, no prazo legal, a presente impugnação. {redação do Artigo 14, alterado pela Lei n.º 3.515/2000, vigente desde } Parágrafo único - Nos arbritamentos serão considerados os indicativos de mercado para bens móveis, e o valor unitário padrão agregado a fatores mercadológicos aplicáveis a área do imóvel, idade, posição e tipologia fixados anualmente pelos municípios para os bens imóveis. {redação do Parágrafo único, do Artigo 14, acrescentado pela Lei n.º 3.515/2000, vigente desde } Art. 15. No caso de valores mobiliários, ativos financeiros e outros bens negociados em bolsa, considera-se valor real o da cotação média publicada na data do fato gerador. Art. 16. No caso de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades comerciais ou civis de objetivos econômicos, considera-se valor real o seu valor patrimonial à data do fato gerador. SEÇÃO VII DA ALÍQUOTA Art. 17. O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo: {redação do Artigo 17, alterado pela Lei n.º 3.515/2000, vigente desde } Parágrafo único - Fica permitido, a critério do Fisco, o pagamento parcelado do imposto em até 24 (vinte quatro) parcelas. {redação do Parágrafo único, do Artigo 17, acrescentado pela Lei n.º 3.515/2000, vigente desde } SEÇÃO VIII DO PAGAMENTO Art. 18. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os
6 seguintes: I - na transmissão "causa mortis" dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da avaliação, facultado o depósito; {Redação do inciso I, do Artigo 18, alterado pela Lei Estadual n.º 2.052/92, vigente desde } II - na sucessão provisória, 6 (seis) meses depois de passar em julgado a sentença que determinar a sua abertura; III - na doação de qualquer bem ou direito, objeto de instrumento lavrado em outro Estado, 60 (sessenta) dias contados da lavratura do instrumento; IV - nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ciência pelo contribuinte. 1.º Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário, o imposto de transmissão "causa mortis" será lançado por declaração do contribuinte, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento. {Redação do 1.º, do Artigo 18, alterado pela Lei Estadual n.º 2.052/92, vigente desde } 2.º O não pagamento do imposto nos prazos previstos neste artigo implicará lançamento de ofício, sujeitando o contribuinte às cominações legais. 3.º Efetuado o pagamento, o documento de arrecadação do imposto não está sujeito à revalidação, desde que suas características correspondam às do negócio jurídico que venha a ser realizado. 4.º A apresentação ao Registro de Imóveis de instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos será sempre precedida do pagamento do imposto de transmissão, ainda que efetivada antes do término dos prazos do pagamento. 5.º Em se tratando de doação de veículos, a apresentação do respectivo instrumento ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN- RJ será sempre precedida do pagamento do imposto de transmissão. 6.º O imposto será pago através de guia própria, cujo modelo será aprovado em regulamento, que também disciplinará o auto-recolhimento para posterior lançamento. SEÇÃO IX DA RESTITUIÇÃO Art. 19. Além das hipóteses previstas na legislação, o imposto recolhido será restituído, se declarado, por decisão judicial passada em julgada, nulo o ato ou contrato respectivo. CAPÍTULO II
7 DAS PENALIDADES Art. 20. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, quando não forem prestadas as informações necessárias ao lançamento ou não for pago o tributo, nos prazos legais ou regulamentares; II - de 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 5 (cinco) UFERJ's, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem a declaração da não incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto; III - De 3 (três) UFERJs, na ocorrência de omissão ou de inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta; IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito. {redação do Inciso IV, do Artigo 20., alterado pela Lei n.º 3.663/2001, vigente desde } 1.º Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído entre os casos de imunidade, não-incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem o prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-á ao infrator multa equivalente a 1 (uma) UFERJ. 2.º Multa igual à prevista no inciso II deste artigo será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor. 3.º A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada cumulativamente. {Redação do 3.º, do Artigo 20, alterado pela Lei Estadual n.º 2.052/92, vigente desde } Art. 21. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte. Parágrafo único - Os serventuários dos registros de imóveis que procederem ao registro de formais de partilha e de cartas de adjudicação e os servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ que procederem à transferência de propriedade, por doação ou causa mortis, de veículos, sem a comprovação do pagamento do imposto de transmissão, responderão solidariamente com o contribuinte pelo tributo devido. Art. 22. A imposição de penalidade ou o pagamento da multa respectiva não
8 exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada. Art. 23. Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em Lei, e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do Representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto, ficarão sujeitos à multa correspondente a 2 (duas) UFERJ's. {Redação do Artigo 23, alterado pela Lei Estadual n.º 2.052/92, vigente desde } Art. 24. A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização monetária será feita pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda. Parágrafo único - Nos casos em que o lançamento do imposto se realizar mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposição far-se-á no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa. Art. 25. O infrator poderá, no prazo previsto para a impugnação, saldar o seu débito com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa. Parágrafo único - O pagamento efetuado com a redução prevista neste artigo importa a renúncia de defesa e o reconhecimento integral do crédito lançado. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. Os oficiais públicos que tiverem que lavrar instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos, de que resulte obrigação de pagar o imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do pagamento ou, se isenta for a operação, imune, não tributada ou beneficiada com suspensão, o certificado declaratório de seu reconhecimento. Parágrafo único - Não se fará, em registro público, registro ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, inclusive formais de partilha e cargas de adjudicação, sem que comprove o prévio pagamento do imposto de transmissão ou sua exoneração. Art. 27. As autoridades judiciárias e os escrivães darão vista aos representantes judiciais do Estado: I - dos processos em que sejam inventariados, avaliados, partilhados ou adjudicados bens de espólio e dos de liquidação de sociedades em virtude de falecimento de sócio; II - de precatórias ou rogatórias para avaliação de bens de espólio; III - de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda para evitar evasão do imposto de transmissão; e IV - dos inventários processados sob a forma de arrolamento, necessariamente
9 antes de expedida a carta de adjudicação ou formal de partilha. Parágrafo único - Os escrivães são obrigados a remeter à repartição fazendária competente, para exame e lançamento, os processos de testamento, inventário, arrolamento, instituição ou extinção de cláusulas, precatórias, rogatórias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmissão tributável causa mortis. Art. 28. Na oportunidade prevista no artigo 1013, in fine, do Código de Processo Civil, as autoridades Judiciárias e os escrivães farão remeter os autos de inventário e respectivo documentário fiscal à repartição competente da Secretaria de Estado de Fazenda, para exame e lançamento. Art. 29. O reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão será apurado em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório. Art. 30. O Executivo poderá dispor sobre a adoção de tabela de valores para o cálculo do pagamento do imposto. Art. 31. Aplica-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos, toda legislação tributária que não conflitar com esta lei. Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de março de 1989, revogadas as disposições em contrário.. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1989 W. MOREIRA FRANCO.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOSTILA 19 ITCD IPVA TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Atualizada até 30/10/2011 PROF. CLÁUDIO BORBA 1 ITCD LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989 FATO
ATUALIZADA ATÉ A LEI N O 6.744, de 23/12/2015. LEI Nº 4.261, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989.
ATUALIZADA ATÉ A LEI N O 6.744, de 23/12/2015. LEI Nº 4.261, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989. Disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DIREITO CIVIL E COMERCIAL. (Responda de forma concisa e objetiva, porém, com fundamentação.
DIREITO CIVIL E COMERCIAL (Responda de forma concisa e objetiva, porém, com fundamentação.) 1) Atento à classificação das obrigações e a noção de responsabilidade civil, responda: (1,00 a) Existe distinção

References: Artigo 1
 Artigo 3
 artigo 29
 Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 29
 Artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 23
 artigo 1013
in fine