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Timestamp: 2018-03-21 06:55:11+00:00

Document:
Obrigação de Fazer: Banda larga com telefonia móvel e fixa ~ Práxis Jurídica
07:00 Práxis Jurídica Inversão do Ônus da Prova, Modelo, Perdas e Danos, Repetição do Indébito. CDC, Venda Casada Sem Comentarios
We Fish, Jacek Yerka.
(Advogada, Ciências Contábeis)
Briefing: O consumidor possuía serviços de telefonia fixa e móvel da mesma operadora. Atraído por promoção de serviços de banda larga contratou esse serviço em pacote Banda Larga com telefonia móvel e fixa. Entretanto, o serviço de banda larga nunca foi ofertado pela operadora. Após longo calvário pelo PROCON, é aconselhado pelo próprio ente público a recorrer à Justiça.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
Reclamante: F.
Reclamada: Operadora.
Isento de custas – art. 4.º, da
Lei n.º 1.060/50, com a nova
F., brasileiro, casado, estagiário, portador da RG nº. XXX, CPF nº XXX, nascido em C., em 27.10.1978, residente e domiciliado em C., à Rua XXX, bairro de XXX, CEP XXX, cel. (XX) XXX, e-mail: @yahoo.com.br, por sua advogada in fine firmada, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização de Perdas e Danos, em face da empresa Operadora, pessoa jurídica, prestadora de serviços de telefonia fixa e móvel com a marca própria, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXX, com sede na Rua XXX, Centro, na Cidade do B, Estado do T, CEP XXX, que faz com fulcro nos ar­tigos 2821 e seguintes do CPC, cumulados com os incisos V e X do art. 5.º2 da Constituição Federal, cumulados ainda com o art. 833 e seguintes, da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos e no final requerido
Requer o Autor, preventivamente, que V. Exa. se digne lhe conceder os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com esteio no art. 4.º, da Lei n.º 1.060/504, com a nova redação dada pela Lei 7.510/86, tendo em vista que não pode custear o processo e os honorários advocatícios dele decorrentes, sem o gra­ve comprometimento do próprio sustento e de sua família, indicando, no entanto, a advogada já qualificada no instrumento procuratório, para a defesa da causa, que de já aceita.
Em seguida, o Autor acode-se do preceito pontificado pelo inciso VIII, do art. 6º/CDC, para requerer de V. Excia. a aplicação, no presente fei­to, do instituto da inversão do ônus da prova, justamente para equilibrar a relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor, colocando-os em pé de igual­dade, dada a larga comprovação do nexo causal, a fundada presença do elemento da verossimilhança e a constatação da hipossuficiência do consumidor, raciocínio de lógica básica na espécie.
Em assim procedendo V. Excia., não haverá nenhuma surpresa para a Requerida, posto que o fornecedor sabe que, por força de lei, lhe compete o ônus de produzir as provas dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do consumidor.
Destarte, fica ao critério do Magistrado, decidir acerca da aplicação ou não do art. 6.º, VIII, até o momento de julgar a demanda. Isso porque, em decidindo pela incidência do mencionado preceito, o Magistrado apenas isentará o consumidor de comprovar o fato constitutivo, o que não prejudicará em nada o fornecedor que, sempre terá o ônus de provar o contrário, conforme tomamos da jurisprudência, ad litteram:
CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ, QUE IRÁ UTILIZÁ-LA NO MOMENTO EM QUE ENTENDER OPORTUNO, SE E QUANDO ESTIVER EM DÚVIDA, GERALMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6°, VIII, DA LEI N° 8.078/90.
A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença. (1.° TAC 3.ª Câm.; AI n.° 912.726-8- SP; Rel. Juiz Roque Mesquita; j. 04/04/2000; v.u.) RT 780/278 BAASP, 2204/186–m, de 26/03/01.
O Reclamante, já há décadas, é cliente da Reclamada, desde os tempos da antiga TeleX, mas foi atraído pela seguinte promoção da Requerida (Doc. . em anexo):
Dessa forma, o Requerente contratou os serviços de telefonia da Operadora em junho de 2014, conforme comprova o formulário 'PROMOÇÃO', de 12/06/2014 (Doc. ), em anexo.
Como consta acima, ao Reclamante assiste direito ao uso do serviço de Banda Larga (com Wi-fi ilimitada) até 5 Mega.
Com base na promoção acima, o plano Promoção foi contratado pelo Requerente ao valor mensal de R$ 128,98 (cento e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), contendo 10.000 minutos/mês em ligações locais para celulares e fixo, sem descontar da franquia, 50 torpedos, 50 mms e até 5 Mega de Banda larga (internet), mais wi-fi ilimitado, a que comprova susodito Contrato em anexo como Doc. .
Entremente, até o presente momento, paga as contas regularmente, o serviço de banda larga nunca foi instalado e, por via de consequência, nunca foi ofertado, não obstante, o pagamento pontual de todas as faturas até o presente momento, conforme comprovam as seguintes quitações de pagamento:
1.ª Fatura R$ 85,98 (Doc. , em anexo)
2.ª Fatura	R$ 177,43 (Doc. , em anexo)
3.ª Fatura R$ 128,98 (Doc. , em anexo)
4.ª Fatura	R$ 138,30 (Doc. , em anexo)
5.ª Fatura R$ 128,98 (Doc. , em anexo)
6.ª Fatura	R$ 128,97 (Doc. , em anexo)
7.ª Fatura R$ 150,94 (Doc. , em anexo)
8.ª Fatura	R$ 140,95 (Doc. , em anexo)
9.ª Fatura	R$ 150,63 (Doc. , em anexo)
10.ª Fatura R$ 148,71 (Doc. , em anexo)
Inconformado com essa situação, o Requerente recorreu ao PROCON na tentativa de solucionar o problema, como comprova a Declaração CIP do Consumidor, de 09/01/2015, em anexo como Doc. .
Em 19/01/2015, a Reclamada foi notificada através de competente Pedido de Notificação, segundo consta ao bojo do Doc. , em anexo.
Daí resultou, em 10/02/2015, marcada a 1.ª Audiência de Conciliação, ao que determina o Termo de Notificação de Audiência (Doc. , em anexo).
À 1.ª Audiência, a Ré requereu a marcação de nova audiência para 'análise do pedido' (Doc. , em anexo).
Mas, na 2.ª Audiência (Doc. , em anexo), após todas as tentativas de conciliação, o competente Termo de Audiência assim se expressa, in verbis:
Inviabilizado o acordo, o consumidor foi orientado a ingressar com ação referente à reclamação no órgão judicial competente.
Por esse motivo, o Reclamante, em maio de 2015, mesmo para evitar os altos custos da Banda Larga (que nunca foi oferecida), requereu o cancelamento do serviço Promoção, retomando o status quo ante, nomeadamente somente o serviço de telefonia fixa.
Alcobaça Monastery, Portugal, foto by José Paulo.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 4.º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor como um dos princípios maiores que orientam a relação de consumo. Mas a vulnerabilidade do Cidadão, na espécie, não é somente um dos princípios consagrados pela lei, torna-se notória quando o Consumidor, passivamente submete-se à reparação de aparelho essencial no seu dia-a-dia e a atos protelatórios dos fabricantes, em detrimento do suprimento básico das necessidades do consumidor, demonstrando sua impotência frente ao poder econômico.
O Demandante tem o direito de apegar-se nos dispositivos da Lei 8078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) para ajuizar este pleito, pois tal ordenamento prevê dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação ‘fornecedor – consumidor’.
À Luz do Código de Defesa do Consumidor, o ora Autor é abrangido pelo conceito norteador de consumidor conforme seu artigo 2.º, aqui transcrito, in verbis:
Art. 2.º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Como preceitua o douto professor de Direito Econômico da UNESP, José Carlos de Oliveira,
… a definição de consumidor é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não o fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Consumidor é aquele que retira um produto do mercado e utiliza como destinatário final.
Entende-se assim, que a causa pode ser perfeitamente resolvida sob o domínio do CDC (Lei 8078/90), visto que, tal diploma normativo visa proteger o consumidor, qualificando-o como hipossuficiente nessa relação de desigualdade com o fornecedor.
Da Venda ‘casada’
Entre as práticas abusivas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor, encontra-se a chamada ‘venda casada’, conforme tiramos do inciso I, do art. 39, in verbis:
Como se toma do aqui abordado Contrato trata-se da venda casada de vários serviços, em destaque a do serviço de telefonia fixa 'casada' com a do serviço de banda larga.
Da Oferta de Componentes
Pontifica o art. 32, do Código de Defesa do Consumidor, que os fabricantes deverão manter em estoque por período razoável, componentes e peças de reposição para os produtos que fabriquem, mesmo depois de encerrada a fabricação do respectivo modelo, conforme se constata a seguir:
Em não possuindo as possibilidades técnicas, equipamentos, componentes ou peças para a instalação do serviço de Banda Larga, mas mantendo o produto no mercado, a Requerida está obrigada a cumprir com o ditame acima referido do CDC.
Direito à Repetição do indébito
O princípio da Repetição do Indébito está insculpida no CDC, conforme tomamos a seguir:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaquei)
Em assim sendo, o Reclamante, pagou pelo 'pacote', mas o serviço não foi prestado por inteiro durante o período de junho de 2014 até, inclusive, junho de 2015, redundando na repetição de indébito ao valor de R$ 3.616,52 (três mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), reajustados até o dia 20.10.2015.
A Promovida descumpriu com as suas obrigações advindas do contrato de compra e venda, consistindo tal comportamento, diante do inadimplemento da obrigação material pactuada, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, a reparação dos danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial, quando em seu art. 5º, inciso V e X, consagrou-se o dever de indenizar os danos sofridos como proteção a direitos individuais, in verbis:
Art. 5.º ....
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dever de indenizar surge também sob o enfoque de uma outra análise, levando-se em conta que a situação em baila trata da quebra de um contrato de consumo firmado entre as partes.
No que tange à proteção e defesa do consumidor, a reparação dos danos se baliza na responsabilidade do ofensor com vistas à satisfação pessoal ou econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casu.
[omissus]
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Com efeito, na questão em foco, houve quebra contratual da relação de consumo por parte da Requerida, o que a doutrina chama de “acidente de consumo”, por negligência na prestação do serviço contratado, resultando no inadimplemento da obrigação de entregar o serviço no prazo estipulado e em condições adequadas de uso, conforme as cláusulas contratuais acordadas e na qualidade exigida pela Lei 8078/90, ad litteram:
§ 3.° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. (Destaquei)
Assim, segundo a nova sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Autor pela inexecução do contrato de compra e venda está bem caracterizado.
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe da investigação de culpa. (Destaquei)
Diante do elenco das normas jurídicas acima delineadas, é insofismável, portanto, o direito do Autor de ser contemplado com a indenização por todos os prejuízos que vem arcando.
Lucro Cessante (Danos Materiais)
É público e notório, que o mercado financeiro do país castigam severamente o Consumidor com juros ‘compostos’ de até superior a 350,7% ao ano (doc. , em anexo), quando este se utiliza de crédito automático, como por exemplo, é o caso do chamado ‘cheque especial’.
E todo grande Grupo Econômico, como aqui é o caso, expõe o consumidor a uma volúpia de até 25,50% (vinte e cinco ponto cinquenta por cento) ao mês, conforme se deduz do texto, que se tomou da internet5, na site oficial do Banco X (doc. , em anexo), do qual se toma, a título de juro mensal, o valor de 13,50%, acrescido de 12% a título de mora.
In casu, a Reclamada há mais de um ano recebe e detém, totalmente contra legem, valores que é patrimônio do Reclamante deste o dia 16.07.2014, usufruindo ilegalmente de lucros por juros ‘composto’ até superior a 25,50% ao mês (ou, conforme ao caso, até ao dia), sobre o referido patrimônio do Reclamante.
E está insculpido no Codex Civil Brasileiro, que na obrigação de fazer de coisa certa, em a coisa certa, no período da inadimplência, gerar lucro para o devedor, esse lucro pertence ao credor.
Destarte é também patrimônio do Reclamante, a título de lucro cessante/dano material, os valores referentes a estes lucros usufruídos pelo Reclamado com uso do patrimônio do Reclamante, inteligência do art. 402/CC6 e, por analogia, art. 241/CC7, a serem fixado no valor de 25,50% ao mês na forma de juros compostos, a partir do dia 16/07/2014 até o dia da efetiva transferência.
a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilidade de indenização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar de prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa).
Ante todo o exposto, é patente a lesão à imagem do Autor, razões pelas quais impende seja reparado pecuniariamente todo desgaste sofrido, inclusive os constrangimentos.
Computados todos os valores a crédito do Reclamante e efetuados os devidos cálculos conforme Tabela Correção Monetária e Lucro Cessante (doc. , em anexo), bem como, apresentação da Metodologia de Cálculo efetuada (doc. , em anexo), débitos a favor, depreende-se que ao Reclamante faz jus receber a seu favor os seguintes valores (atualizados até 20.10.2015):
a) a título de dano material:
a) Repetição do Indébito	R$ 3.616,52
b) Lucro Cessante	R$ 35.227,65
b) a título de dano moral:
a) Dano Moral R$ 15.000,00
R$ 53.844,17
(cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos)
inicialmente, com base na legislação consumerista e antes de adentrar no mérito da questão propriamente dita, desde já, o Reclamante requer o pronunciamento judicial acerca da inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, CDC), eis que é parte manifestamente hipossuficiente na relação negocial com a Reclamada;
conceda o benefício da justiça gratuita, com esteio no artigo 5.º, inciso LXXIV/CF, c.c. o artigo 4.º, da Lei n.º 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83.
Concedidos os pedidos preliminares, requer ainda o Reclamante, que Vossa Excelência se digne:
a Requerida seja citada, na pessoa de seus respectivos representantes legais, para se defender, querendo, sob pena de revelia, ficando ciente que os fatos alegados e não contestados serão tidos como verdadeiros, e finalmente, que seja condenada por inadimplemento na obrigação de fazer, inteligência do Código de Defesa do Consumidor devidamente comprovado;
seja condenada a Requerida Operadora o pagamento integral dos valores pagos indevidamente, acrescidos de multa de 2%, de juros e de correção monetária, a partir do dia do primeiro pagamento (16 de julho de 2014), posto que a partir dessa data passou a estar em mora, até o dia da efetiva transferência, referente ao período de junho de 2014 até, inclusive, junho de 2015, redundando na Repetição do Indébito, que reajustado até o dia 20.10.2015, perfaziam o valor de R$ 3.616,52 (três mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), com fundamento no parágrafo único do artigo 42, combinados com os artigos 12 e 18, todos do CDC (Lei 8078/90);
a condenação da Requerida a favor do Requerido e a título de dano material e de lucro cessante, ao pagamento integral dos valores referentes aos lucros usufruído ilegalmente em lucros por juros ‘compostos’, no mínimo, de 25,50% (vinte e cinco ponto cinquenta por cento) ao mês (juro mensal no valor de 13,50%, acrescido de 12% a título de mora) computados, na forma de juros compostos, a partir do dia do primeiro pagamento (16 de julho de 2014), posto que a partir dessa data passou a estar em mora, até o dia da efetiva transferência, inteligência dos artigos 186, 402, 927, 944 e seguintes do CC, bem como dos incisos V e X, do art. 5º/CF e, por analogia, do art. 241/CC, combinados com os arts. 389, 394, 395, 397, 772/CC e mais, com o art. 6º, incisos VI e VII, ainda com o art. 17, esses últimos do Código de Defesa do Consumidor;
a condenação da Requerida a favor do Requerido e a título de dano moral ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor esse minimamente compatível com o imenso poder econômico do Recorrido, inteligência dos artigos 186, 402, 927, 944 e seguintes do CC, bem como dos incisos V e X, do art. 5.º/CF e, por analogia, do art. 241/CC, combinado com o art. 389/CC e mais, com o art. 6.º, incisos VI e VII, ainda com o art. 17, esses últimos do Código de Defesa do Consumidor;
e ao final, SER JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO, a fim de que a Requerida assuma na integridade todas as despesas referentes ao reparo dos danos objeto desta ação e a fim de que a Requerida assumam na integridade todas as despesas com os danos causados, tudo devidamente atualizado monetariamente, com fundamento nos artigos 14 e seguintes do CDC (Lei 8078/90);
seja aplicada a multa mensal de 2% (dois por cento) devidamente atualizada quando do seu pagamento, sobre o valor total devido pela Requerida, no caso do descumprimento da decisão definitiva, por ser de direito e de JUSTIÇA;
h. que sejam as Requeridas, condenadas no pagamento das custas, despesas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes últimos, na base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (Art. 20, parágrafo 3.º, do CPC), tudo corrigido monetariamente na forma supra mencionada.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, inclusive produção de provas, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, declarações, depoimento pessoal do representante legal da requerida etc., desde já todos requeridos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 53.844,17 (cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos).
Dr.ª M. Darci Pereira Coelho
Segue Rol de Documentos
1Art. 282. A petição inicial indicará: [...]
2Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, mo­ral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a in­denização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
4Art. 1.º Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
5 http://www.bradesco.com.br/html/content/prodserv
6Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
7Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização. (Destaquei)
i Juros médios do cartão de crédito
ii Publicação ‘Taxa Mensal para Cheque Especial, Crédito Pessoal e Cartão de Crédito’
Coelho, M. Darci Pereira: Obrigação de Fazer: Banda larga com telefonia móvel e fixa. Práxis Jurídica, Ano III, N.º 02, 03.03.2016 (ISSN 2359-3059). Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/03/obrigacao-de-fazer-banda-larga-com.html>. Acesso em: .

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in casu
In casu
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 42