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Timestamp: 2019-08-26 05:49:29+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 113231620135010059
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 113231620135010059 - Inteiro Teor
TST_AG-AIRR_113231620135010059_bd08b.rtf
SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 383, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-11323-16.2013.5.01.0059, em que é Agravante MANPOWER STAFFING LTDA. e Agravado PRISCILLA SAMPAIO FERREIRA RAMOS e MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA..
2.1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Quanto aos temas em relevo, em decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos:
"RECURSO DE: MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/11/2015 - fls. 91AB388; recurso interposto em 26/11/2015 - fls. 052aa4d).
A questão da regularidade de representação processual constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.
Satisfeito o preparo (fls. 0959e10, ccd6a22, 6d7cc06 e ae959fa).
No que tange à negativa de prestação jurisdicional, a análise dos autos permite verificar que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, com vistas ao prequestionamento das questões a respeito das quais entende ter havido a omissão, o que acarreta a preclusão das alegações recursais no particular. Inteligência da Súmula 297 do TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / PROCURAÇÃO/MANDATO.
- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 133, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794; artigo 795; artigo 798; Código de Processo Civil, artigo 13; artigo 245; artigo 248; artigo 249.
Consigna o v. acórdão recorrido, in verbis :
"Compulsando os autos, verifica-se que a advogada que subscreve o recurso ordinário de ID f727c37, Dra. Karla Roberta Bernardo Bertini - OAB/SP 131.717, consta da procuração de ID eca86b8.
De acordo com a referida procuração, a 2ª reclamada, ao menos naquele ato, é representada pelo seu Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Nilson Martins, que assina dando poderes aos procuradores, entre eles a Dra. Karla Roberta Bernardo Bertini.
Ocorre que conforme o contrato social juntado em ID 85c3aa3, o Sr. Nilson Martins não figura entre os diretores da 2ª reclamada, segundo a cláusula décima segunda (Diretoria).
O Sr. Nilson Martins também não é sócio nem possui quotas da empresa, conforme cláusula sexta (Capital), tampouco é o Diretor-Presidente, conforme a cláusula décima primeira (Administração).
Em verdade o Sr. Nilson Martins, ao menos no contrato social juntado aos autos, é apenas uma testemunha, como pode ser verificado na página 15 do documento de ID 85c3aa3, portanto, não teria poderes para conceder procurações em nome da reclamada.
Ainda que o Sr. Nilson Martins fosse de fato Diretor da 2ª reclamada, sua assinatura não bastaria para nomear procuradores, pois segundo a cláusula décima terceira é preciso a assinatura de 2 diretores ou do Administrador (Diretor Presidente) para a concessão de procurações.
Também descabe ao presente caso a interpretação de que há um mandato tácito, pois ainda que a Dra. Aneliza Ulian Zuccarato - OAB/SP 200.401, tenha comparecido à audiência (ata de ID 66a4705) e seu nome esteja na peça recursal, a assinatura eletrônica que consta é a da Dra. Karla Roberta Bernardo Bertini."
Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.
RECURSO DE: MANPOWER STAFFING LTDA
Inicialmente, registra-se que o presente exame de admissibilidade do recurso de revista será efetuado à luz da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 07/03/2016 - fls. A065643; recurso interposto em 16/03/2016 - fls. ed00935).
Regular a representação processual (fls. 7b82c66).
Satisfeito o preparo (fls. 0959e10, 77bf5b9 e c6441ba).
- violação do (s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A.
A parte recorrente sustenta a existência de omissão no v. acórdão. Não se reporta, todavia, aos pressupostos da Súmula 459 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recuso neste tópico.
- violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 216; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 769; artigo 791; artigo 794; artigo 796; Código de Processo Civil, artigo 154; artigo 365, inciso I.
Consigna o v. acórdão recorrido:
'Constata-se que o advogado subscritor do recurso ordinário de ID 169d664, Dr. Thiago Taborba Simões - OAB/SP 223.886, não possui instrumento de mandato que lhe outorgue poderes para representar a 1ª reclamada nestes autos.
Acresça-se que, na presente hipótese, não há registro que o referido patrono tenha comparecido a alguma das audiências (ID b00a559 e ID 66a4705) representando os interesses de seu cliente, caso em que se poderia considerar a existência de mandato tácito.
É patente, nos termos do art. 37 do CPC, que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo, não se reputando urgente a interposição de recurso, para os fins previstos na parte final da norma acima citada.
Ademais, ressalte-se que, nesta instância especializada, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Portanto, tendo em vista a irregularidade de representação processual, requisito essencial à admissibilidade do recurso, não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada.'
NEGO seguimento ao recurso de revista.'
Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis.
Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECUR...
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References: ARTIGO 896
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 133
 artigo 794
 artigo 795
 artigo 798
 artigo 13
 artigo 245
 artigo 248
 artigo 249
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 897
 artigo 216
 artigo 8
 artigo 769
 artigo 791
 artigo 794
 artigo 796
 artigo 154
 artigo 365
 artigo 932