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Timestamp: 2020-07-14 21:37:35+00:00

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Crimes de Organização e associação Criminosas: - Jeferson Botelho - JurisWay
Breves considerações em sede da Execução penal
Resumo: Este estudo aborda as mudanças introduzidas pela nova Lei nº 12.850/2013, sobretudo, acerca das atividades investigativas e meios de obtenção de provas em crimes de organizações criminosas e associações criminosas.
Texto enviado ao JurisWay em 15/08/2013.
Novas ondas Renovatórias no campo da formação probatória
O delegado de Polícia contemporâneo não pode mais ser considerado aquele antigo operador do direito especializado em diferenciar crime de contravenção penal. […]. O delegado de Polícia contemporâneo [...] deve estar em consonância com a evolução da doutrina e da jurisprudência, e não somente com a lei, visto que, como dito, dada a constitucionalização do direito, o ordenamento jurídico é muito mais do que a lei. Portanto, ter a noção exata da finalidade da pena, que nada mais é do que a finalidade do direito penal é fator fundamental para o exercício das funções inerentes ao cargo de delegado de Polícia. […]. Daí a razão pela qual se faz indispensável a todos os operadores do direito penal a análise das teorias das penas, porquanto são elas que revelam o verdadeiro conteúdo e a missão da importante função de punir os membros da sociedade, que, embora dotados de discernimento, não estabelecem comunicação com a norma e, por isso, desestabilizam o sistema com seus comportamentos.
ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO. Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Resumo: Este estudo aborda as mudanças introduzidas pela nova Lei nº 12.850/2013, sobretudo, acerca das atividades investigativas e meios de obtenção de provas em crimes de organizações criminosas e associações criminosas. Visa ainda analisar a situação da formação do julgamento colegiado nas infrações penais derivadas de organizações criminosas em virtude do novo comando normativo e apresentada estudos sobre os meios de prova.
Palavras-Chave: Lei nº 12.850/2013, novos tipos penais, meios de obtenção de prova, relevância da atividade policial.
Recentemente, a Lei 12.694, de 24 de julho de 2012, dispôs sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organização criminosa.
Determinou que o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente, para a decretação de prisão ou de medidas assecuratórias, a concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão, a prolação de sentença, a progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, a concessão de liberdade condicional, a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima e inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
O artigo 2º da lei trouxe a figura apenas conceitual, daquilo que se passou a chamar organização criminosa para que pudesse formar o julgamento colegiado, conforme se segue:
Entretanto, os tipos penais de organização criminosa ficaram regidos pela Lei Penal em vigor, sobretudo, os artigos 288 e 228-A do Código Penal Brasileiro, no que dizia respeito ao crime de quadrilha ou bando e constituição de milícia privada, além do crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Pena - reclusão, de um a três anos
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
Acontece que recentemente foi publicada a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2003, operando profundas mudanças na legislação penal e processual.
O novo comando normativo foi publicado em 05 de agosto de 2013, com prazo de 45 dias para sua entrada em vigor.
Assim, de acordo com o § 1º, artigo 8º da Lei Complementar nº 95/98, a nova lei entrará em vigor no dia 19 de setembro de 2013.
Importante salientar que a Lei 12.850/2013, define o crime de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
A nova ordem jurídica, sem revogar expressamente o artigo 2º da Lei 12.694/2012, agora traz um novo conceito de organização criminosa, seu artigo 1º, § 1º, in verbis:
Mas agora a Lei 12.850/2013 cria a conduta criminosa em seu artigo 2º, determina causas de aumento de pena no § 4º, estabelece o afastamento cautelar do cargo, emprego ou função para o funcionário público quando necessária à investigação ou instrução processual e inova ao determinação a atribuição da Corregedoria de Polícia para a presidência do Inquérito Policial, com acompanhamento do Ministério Público sempre quando houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata a lei em comento.
Em virtude da nova Lei, o crime de quadrilha ou bando do artigo 288 do Código Penal desaparece do nosso ordenamento jurídico e aparece agora como o nomen juris de Associação Criminosa, com nova redação conforme abaixo:
A Lei 12.850/2013 revoga expressamente a Lei 9.034/95, que esteve apenas simbolicamente em vigor no país sem tanta utilidade prática.
Assim, morre no Brasil uma que Lei que sempre viveu em paz no conforto de seu ataúde sem ser molestada na sua inércia.
Importante destacar que a novel legislação elenca em seu artigo 3º as normas sobre a investigação policial e os meios de obtenção de prova nos crimes de organização criminosa e associação criminosa, sem prejuízo de outros meios já previstos em lei.
Assim, o Código de Processo Penal a partir do artigo 155 usque 250 enumera as chamadas provas nominadas, quais sejam:
I - DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL;
II - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO;
III - DA CONFISSÃO;
IV - DO OFENDIDO;
V - DAS TESTEMUNHAS;
VI - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS;
VII - DA ACAREAÇÃO;
VIII - DOS DOCUMENTOS;
IX - DOS INDÍCIOS;
X - DA BUSCA E DA APREENSÃO.
Também se pode falar em provas inominadas, aquelas existentes em nosso ordenamento jurídico, mas de maneira esparsa, a exemplo da interceptação telefônica, regulada pela Lei nº 9.296, de 24 de julho de 2006, e as diversas hipóteses de delação premiada.
Destarte, o instituto da delação premiada vem disciplinado na legislação pátria em diversos dispositivos legais.
O termo delação significa ato de delatar, isto é, de denunciar um delito ou a preparação deste. (Novo Dicionário Jurídico Brasileiro – José Náufel, Editora Ícone –Vol. 2, pág. 428).
Consiste na afirmativa feita por um acusado, ao ser interrogado na polícia ou ouvido em juízo, que além de confessar a autoria de um delito, igualmente atribui a um terceiro a participação como seu comparsa.
A doutrina brasileira tem entendido que o legislador pátrio, influenciado em especial legislação italiana, criou a delação premiada como causa de diminuição da pena para o associado ou partícipe que delatar seus companheiros.
Tem sido severamente criticada pela doutrina mais autorizada, que a considerada como imoral sob o ponto de vista do “Código de ética” da delinquência, pois estaria incentivando a traição.
Sob o ponto de vista jurídico estaria rompendo com o princípio da proporcionalidade da pena, já que se punirá com penas diferentes pessoas envolvidas no mesmo fato e com idênticos graus de culpabilidade.
Tem-se questionado a sua aplicabilidade e efetividade, pois nenhum criminoso denunciaria seus comparsas em troca de favores jurídicos, mesmo porque nem o Estado teria condições de garantir s segurança do delator do interior do cárcere, o que seria mais uma vítima a engrossar a estatística dos homicídios consumados. O alcaguete tem vida curta nas cadeias.
No sistema penal codificado brasileiro, tendo como fundamento o "estímulo à verdade real" (Exposição de Motivos da Lei n. 7.209/84), está prevista a "confissão espontânea" (CP, art. 65, III, "d") como circunstância atenuante, presente na segunda etapa do critério trifásico na dosimetria da pena.
Com a evolução dos tempos e aumento da criminalidade, cada vez mais sofisticada, aos poucos se foi introduzindo "delação premiada" como forma de estímulo à elucidação e punição de crimes praticados em concurso de agentes, de forma eventual ou organizada.
O delator, preenchidos os requisitos legais, é contemplado com o benefício da redução obrigatória da pena.
O instituto da delação premiada vem previsto nas seguintes leis:
1) Lei 8.072/90: art. 8º, parágrafo único – “o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de 1(um) a 2/3 (dois terços)”.
2) Lei 7492/86, § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
3) Lei 9.807/99: art. 14 – “o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá sua pena reduzida de 1(um) a 2/3(dois terços)”.
4) Lei 9.613/98: art. 1º, § 5º - “a pena será reduzida de 1(um) a 2/3 (dois terços) e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos e valores objeto do crime”.
5) Lei 8.137/90: art. 16, parágrafo único – “nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1(um) a 2/3(dois terços)”.
6) Lei 11.343/06: art. 41 – “o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços”.
7) Art. 159, § 4º, do Código Penal Brasileiro: “Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a liberação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”.
A nova ordem jurídica, Lei 12.850/2013, como se disse, enumera uma nova onda de provas na investigação dos crimes de organização criminosa e associação criminosa, no artigo 3º, desde a colaboração premiada até a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal, consoante se descreve abaixo:
O detalhamento dos novos meios para a obtenção da prova, mormente a colaboração premiada, a ação controlada e a infiltração de agentes vêm previstos nos artigos 4º, 8º e 10, respectivamente, conforme se aduz:
Na seara do conjunto probatório alusivo à existência da Organização Criminosa ou associação criminosa, produzido especialmente em sede de Inquérito Policial, aduz-se a relevância da participação dos servidores da Polícia Judiciária, estadual ou federal, (Delegados de Polícia, Médicos-Legistas, Peritos, Investigadores e Escrivães de Polícia), a quem no exercício das funções inerentes a seus cargos, incumbe apontar as redes do crime organizado, especificando-se as suas ações, nexos e resultados, com especial incidência na elucidação da estrutura e planejamento empresariais delitivos, hierarquia vertical, poderes econômico-financeiro, de representação, de mobilidade, fachada legal, demanda de mercado, uso de modernos meios tecnológicos, corrupção e alto poder de intimidação e de expansão territorial, impingidos pelas organizações criminosas.
Tudo isso deve emergir da atividade perito-investigativa exigida em qualquer setor do conhecimento e da capacidade laborativa policial, de modo a agregar ao caderno de investigação preliminar conhecimentos técnicos, jurídicos e científicos.
Nessa linha de raciocínio, ao encaminhar o Inquérito Policial devidamente relatado ao Poder Judiciário, consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, deverá a Autoridade Policial apontar se o injusto penal apurado decorre de organizações criminosas, colacionando-se as provas produzidas a respeito, para uma justa aplicação da lei, inclusive, se for o caso, opinando, por imperativo legal, a instituição do Juízo Colegiado.
Trata-se de dever legal que se impõe à Polícia Judiciária, de viés investigativa, porque detém, com legitimidade, atribuição apurativa, no âmbito estadual ou federal, e, por isso, emerge no seio social, como guardiã da sociedade moderna com roupagem de imparcialidade, isenção, compromisso ético, espírito público e instrumento de proteção da humanidade.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Promulgada em 05 de outubro de 1988. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 15/08/2013, às 11h59min;
BRASIL. Decreto-lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941. Dispõe sobre a Lei das Contravenções Penais. http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 15/08/2013, às 12h00min;
BRASIL. Decreto-lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940. Dispõe sobre o Código Penal Brasileiro. http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 15/08/2013, às 12h01min;

References: artigo 2
 artigo 35
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 288
 artigo 3
 artigo 155
 artigo 3
 artigo 10