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Timestamp: 2020-06-05 16:45:02+00:00

Document:
L e i n.º 1747/2003
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balnearia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - O Orçamento Fiscal do Município de Iguape – Estância Balnearia, para o exercício financeiro de 2004, estima a receita e fixa a despesa dos órgãos da administração direta em R$ 25.071.523,00 (vinte e cinco milhões, setenta e um mil e quinhentos e vinte e três reais).
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionadas nos quadros “RECEITAS”, com o seguinte desdobramento sintético:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
23.477.823,00
5.283.972,00
324.970,00
14.840.881,00
2.451.000,00
3.277.000,00
-1683.300,00
25.071.523,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1.667.400,00
4.808.357,00
1.363.094,00
4.664.000,00
4.597.521,00
4.098.201,00
524.200,00
524.250,00
ACÃO LEGISLATIVA
533.357,00
694.454,00
ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL
4.314.000,00
3.321.521,00
SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
03 – POR CATEGORIA ECONÔMICAS
20.135.865,00
4.835.658,00
04 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
1.624.250,00
993.357,00
Departamento de Obras, Serv. E Meio Ambiente
5.930.701,00
Departamento de Turismo , Esportes e Cultura
1.416.200,00
Departamento to de Assist. e Promoção Social
Artigo 4.º - De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal n.º 4320 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, ate o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, excetuada a parcela a ser financiada por operações de crédito.
II – Abrir créditos suplementares ate 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada, alterando, se necessário, o Programa de Investimentos, assim como, criando elementos de despesa dentro de cada projeto e ou atividade, podendo o Executivo efetuar remanejamento ou transferência de recurso de uma categoria de programa para outra ou de um órgão para o outro.
III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável a movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns as unidades interessadas, nos termos do artigo 66, parágrafo único da Lei Federal nº 4320 de 17 de marco de 1964.
Artigo 5 – Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso ll do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
l- “Superávit” Financeiro que vier a ser apurado em Balanço Patrimonial;
ll- Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
lll- Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43, parágrafo 1º inciso lV, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 29 DE SETEMBRO DE 2003

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 165
 artigo 66

Artigo 5
 artigo 43

Artigo 6

Artigo 7