Source: http://docplayer.com.br/48378481-Regulamento-de-estagio.html
Timestamp: 2018-02-21 08:18:48+00:00

Document:
Mauro Barreiro Bastos
1 REGULAMENTO DE ESTÁGIO Artigo 1.º Âmbito de aplicação O estágio inscrito no procedimento de atribuição do título de notário rege-se, durante o período transitório estabelecido no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, pelas normas constantes do presente regulamento, e terá início após a publicação da lista de classificação e graduação final dos candidatos aprovados no concurso de provas públicas para atribuição do título de notário. Artigo 2.º Finalidade do estágio O estágio visa proporcionar uma formação adequada, de carácter prático, ao exercício das funções de notário, de modo a que esta profissão seja desempenhada de forma competente e responsável, designadamente nas suas vertentes técnica e deontológica. Artigo 3.º Estrutura do estágio O estágio será estruturado da forma que o notário que o oriente entender mais adequada, mas a formação, sendo embora da sua responsabilidade, versará obrigatoriamente os seguintes temas: a função notarial, na sua dupla vertente pública e privada; os princípios da legalidade e da imparcialidade; deveres dos notários; instrumentos públicos: escrituras, testamentos e instrumentos públicos avulsos. 1
2 Artigo 4.º Obrigatoriedade do estágio Os candidatos aprovados no concurso de provas públicas para atribuição do título de notário frequentam obrigatoriamente estágio, a decorrer em cartório notarial. Artigo 5.º Duração O estágio tem a duração de três meses, sem possibilidade de prorrogação. Artigo 6.º Orientador de estágio O estágio é realizado sob a orientação de notário privado, com, pelo menos, um ano de exercício de funções notariais, livremente escolhido pelo estagiário, com base em listagem para o efeito disponibilizada na página web do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. Artigo 7.º Processo de início de estágio 1. No prazo de dez dias úteis a contar da publicitação da listagem referida no artigo anterior, cada candidato aprovado no concurso de provas públicas para atribuição do título de notário deve solicitar, em requerimento dirigido ao Bastonário da Ordem dos Notários, e entregue nas instalações do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., sitas na Praça Francisco Sá Carneiro, n.º 13, 4.º andar, Lisboa, ou, ainda, remetido para o fax n.º , autorização para o início do estágio. 2. O requerimento deve ser instruído com documento subscrito pelo notário privado, escolhido como orientador de estágio, comprovativo da expressa aceitação do desempenho de tais funções, durante o período de estágio. 2
3 Artigo 8.º Dever específico dos notários privados Os notários privados que integram a listagem referida no artigo 6.º do presente regulamento devem aceitar o desempenho de funções enquanto orientadores de estágio, aconselhando, dirigindo e informando os estagiários durante todo o tempo de formação e cumprindo as formalidades legais inerentes à realização do estágio. Artigo 9.º Nomeação oficiosa de orientador de estágio Se não encontrar quem, integrando a listagem referida no artigo anterior, aceite voluntariamente a orientação do estágio a cuja frequência se encontra obrigado, o candidato aprovado no concurso de provas públicas para atribuição do título de notário pode, no prazo previsto no número um do artigo 7.º, e em requerimento dirigido ao Bastonário da Ordem dos Notários, a remeter para as instalações do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. enunciadas no mesmo normativo, solicitar a nomeação oficiosa de orientador de estágio. Artigo 10.º Escusa 1. Os notários privados que integram a listagem referida no artigo 6.º do presente regulamento apenas podem escusar-se do exercício de funções enquanto orientadores de estágio quando ocorra motivo fundamentado. 2. Para efeitos do disposto no número anterior constitui designadamente motivo de escusa o facto de o notário privado haver, já, assumido a orientação de dois candidatos aprovados no concurso de provas públicas para atribuição do título de notário. 3. O orientador de estágio nomeado oficiosamente pode alegar escusa no prazo de cinco dias úteis a contar da respectiva nomeação. 3
4 4. Cabe ao Bastonário da Ordem dos Notários decidir, no prazo de cinco dias úteis, sobre a existência de motivo fundamentado de escusa em ministrar o estágio. 5. Verificando-se a existência de motivo fundamentado de escusa, procederá o Bastonário da Ordem dos Notários, nos termos previstos no artigo 9.º, à nomeação oficiosa de orientador de estágio. Artigo 11.º Prazo para início de estágio O estágio tem necessariamente início no prazo máximo de quinze dias úteis a contar da notificação da decisão que recair sobre o requerimento relativo à autorização para início do estágio ou pedido de nomeação oficiosa de orientador de estágio. Artigo 12.º Controlo de assiduidade Ao notário que orienta o estágio compete verificar, pelo método que entender por mais conveniente, se o estagiário comparece regular e continuamente no cartório notarial, sendo toleradas, sem necessidade de compensação, apenas duas faltas, seguidas ou interpoladas, por mês. Artigo 13.º Dever específico dos estagiários 1. Com vista ao encerramento da fase de estágio, e para efeitos de instrução do processo individual do estagiário, constitui dever específico deste último a apresentação, no termo do período de estágio, de relatório final da sua autoria, referente a todas as actividades de estágio desenvolvidas. 2. Tendo em vista a finalidade prevista no número anterior, o relatório deve ser remetido ao Instituto dos Registos e do Notariado, I.P, pelo correio, sob registo, no prazo máximo de dez dias úteis a contar do termo do estágio. 4
5 Artigo 14.º Informação do orientador do estágio 1. No termo do período de estágio, o respectivo orientador elabora uma informação de estágio, na qual se pronuncia sobre a actividade exercida pelo estagiário e o leque de matérias no respectivo decurso abordadas, concluindo com parecer fundamentado sobre a sua aptidão para o exercício da função notarial. 2. A informação deve ser remetida ao Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., pelo correio, sob registo, no prazo máximo de dez dias úteis a contar do termo da orientação do estágio. 5
REGULAMENTO DE ESTÁGIO DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS. (Artigo 131º. do Decreto-Lei nº. 487/99, de 16 de Novembro)
REGULAMENTO DE ESTÁGIO DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS (Artigo 131º. do Decreto-Lei nº. 487/99, de 16 de Novembro) Publicado no Diário da República n.º 3, IIIª Série, de 04 de Janeiro de 2001

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 artigo 7
 Artigo 10
 artigo 6
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14