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Timestamp: 2020-08-05 19:55:19+00:00

Document:
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 4 de Maio de 2020:
Lo Lai Heng — cessa, a seu pedido, a comissão de serviço como assessora no Gabinete do Chefe do Executivo, a partir de 1 de Julho de 2020.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Junho de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
Por despacho da signatária, de 28 de Maio de 2020:
Ieong Koi On — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, para o exercício de funções de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 25 de Agosto de 2020.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Junho de 2020:
Vong Vai Man, intendente alfandegário n.º 10 861 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto do Director-geral dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 18 de Julho de 2020, em virtude de se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 23 de Junho de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.
Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 30 de Março e 18 de Maio de 2020:
Leong Son I — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e 12.º da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado com os artigos 4.º, 5.º, n.º 3, alínea 2), e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, a partir de 1 de Julho de 2020.
Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 18 de Junho de 2020:
Os contratos administrativos de provimento de longa duração das trabalhadoras abaixo mencionadas, deste Gabinete —alterados para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 13 de Junho de 2020:
Chan Sio San
Adjunta-técnica principal
Seng Meng Chu
Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 18 de Junho de 2020:
Tam Ieok Mei, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regula­mento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Des­pacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 8 de Julho de 2020.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 24 de Junho de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 29 de Maio de 2020:
Leong Pan Un — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, bem como dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Junho de 2020.
Por despacho do chefe deste Gabinete, de 16 de Junho de 2020:
Fong Kuok Heng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico especialista, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Junho de 2020.
Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 19 de Junho de 2020:
Ip Kin Wa, motorista de pesados, 7.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos — mudado para desempenhar funções neste Gabinete, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Junho de 2020.
Gabinete do Procurador, aos 23 de Junho de 2020. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 25 de Maio de 2020:
Wong Sio Kuan — renovada a comissão eventual de serviço, pelo período de dois anos, para exercer funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2003, a partir do dia 25 de Junho de 2020.
Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, aos 28 de Maio de 2020. — O Chefe da Delegação, Tam Chon Weng.
Por despacho do coordenador, de 11 de Junho de 2020:
Lam Pek U — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunta-técnica principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Junho de 2020.
Por despachos do coordenador, de 18 de Junho de 2020:
Leong In Sam e Ng Iok Mei — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjuntas-técnicas principais, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Julho de 2020.
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 23 de Junho de 2020. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.
Mário José de Sousa — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Tradução destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 19 de Julho de 2020.
Por despachos do director dos Serviços, de 19 de Junho de 2020:
Wong Wang Fai, Si Lai Sa, Chan Kuok Wang e Kuok Lap Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração para adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 22 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.
Kam Man Chan, auxiliar, 6.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços —alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 7.º escalão, índice 180, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 14 de Maio de 2020.
Hoi Weng Chong, adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 17 de Maio de 2020.
Fátima Ferreira Correia Couto Choi, intérprete-tradutora de 1.ª classe, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Junho de 2020.
Por despachos do signatário, de 23 de Junho de 2020:
Lou Chi Cheng, técnica superior assessora, 3.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extrato de despacho.
Joaquim José Ferreira de Castro dos Santos Menano e Kuok Chi Kuan, adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª dos contratos administrativos de provimento para adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extrato de despacho.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 24 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.
Van Kit Lam — nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Assuntos Genéricos destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, e 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 3.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 29/2017, a partir de 1 de Julho de 2020.
Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.
— Van Kit Lam possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Assuntos Genéricos, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
— Início de funções da Administração Pública em Junho de 2004, como adjunta-técnica da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Maio de 2006, técnica da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Outubro de 2007 até Dezembro de 2017, técnica superior da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Julho de 2011 até Dezembro de 2017, chefia funcional da Direcção dos Serviços de Identificação. Durante este período, exerceu o cargo, em substituição, de chefe da Divisão Administrativa e Financeira, de chefe da Divisão de Exploração e Produção e de chefe do Departamento de Identificação de Residentes;
— Desde Dezembro de 2017 até à presente data, chefe da Divisão de Bilhete de Identidade da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde 1 de Abril de 2020 até à presente data, chefe do Departamento de Assuntos Genéricos da Direcção dos Serviços de Identificação, em regime de substituição.
Wong Chi Lon — nomeado, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Bilhete de Identidade destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 3.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 29/2017, a partir de 1 de Julho de 2020.
— Wong Chi Lon possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Bilhete de Identidade, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
— Início de funções da Administração Pública em Abril de 2006, como adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Novembro de 2010 até à presente data, técnico da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde Julho de 2017 até à presente data, chefia funcional da Divisão de Bilhete de Identidade da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Desde 1 de Abril de 2020 até à presente data, chefe da Divisão de Bilhete de Identidade da Direcção dos Serviços de Identificação, em regime de substituição.
Para os devidos efeitos se declara que Van Kit Lam, cessa, automaticamente, a comissão de serviço, como chefe da Divisão de Bilhete de Identidade deste Serviços, por motivo de nomeação como chefe do Departamento de Assuntos Genéricos destes Serviços, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, a partir de 1 de Julho de 2020.
— Para os devidos efeitos se declara que Wong Chi Lon, cessou, automaticamente, as funções como técnico especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, a partir de 1 de Julho de 2020, por nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Bilhete de Identidade deste Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente.
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 26 de Junho de 2020. — A Directora dos Serviços, Wong Pou Ieng.
Tang Sio Lin — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Secção Chinesa da Revisão, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 23 de Abril de 2020.
Imprensa Oficial, aos 12 de Março de 2020. — O Administrador, Chan Iat Hong.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 22 de Junho de 2020:
1. Leong Peng Kuan, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, do Instituto de Acção Social, com o número de subscritor 135950 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Junho de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 480 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 28 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Ieong Sio Lon, investigador criminal principal, 3.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 174300 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Junho de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 360 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Alfredo Augusto da Rosa, assistente de relações públicas especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de subscritor 155152 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Junho de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 260 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 22 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 17 de Junho de 2020:
Lok Kin Seng, guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de contribuinte 6097470, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 5), da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 3, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Junho de 2020:
Lam Chong Leong, inspector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de contribuinte 6242748, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Maio de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Rita Álvares Gomes de Amorim Mergulhão Ó, técnica superior da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6250678, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Junho de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração, substituta, de 24 de Junho de 2020:
Ieng Kuong Io — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 7 de Junho de 2020.
Chao Chio — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 12 de Junho de 2020.
Para os devidos efeitos se declara que Wong Wai I, adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, neste Fundo, desligada do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Julho de 2020.
Fundo de Pensões, aos 26 de Junho de 2020. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.
Extracto do Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo
de Passageiros da Taipa celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau
Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
Certifico que por contrato de 18 de Junho de 2020, lavrado a folhas 66 a 70 do Livro 334A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi aditado o «Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», do contrato de 14 de Junho de 2017, lavrado a folhas 5 a 24 verso do Livro 209A, da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:
O prazo da concessão é prorrogado de 1 de Julho de 2020 a 30 de Junho de 2021.
Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 14.º, 15.º, 25.º e 42.º do «Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa» celebrado em 14 de Junho de 2017 por ambas as partes passam a ter a seguinte redação:
(Da definição das áreas comerciais)
2. O espaço comercial previsto na alínea 1) do número anterior abarca os seguintes quatro tipos:
2) (......)
3) (......)
4) (......)
5) (......)
3. O espaço de exploração comercial previsto na alínea 2) do n.º 1 deste artigo abarca os seguintes quatro tipos:
1) (......)
6) (revogado)
(Áreas comerciais entregues à gestão e exploração pelo Segundo Outorgante)
1. A partir da data da prorrogação da concessão, são ajustados o âmbito e a finalidade do primeiro segmento das áreas comerciais do TMPT, a relação dos pormenores do primeiro segmento ajustado das áreas comerciais consta da tabela 1.1.
3. Após a entrada em funcionamento dos cais da ala leste do TMPT, a gestão e a exploração do segundo segmento das áreas comerciais são entregues ao Segundo Outorgante, na data indicada pela entidade fiscalizadora, a relação dos pormenores do segundo segmento das áreas comerciais consta da tabela 1.2.
4. Estando as infra-estruturas do heliporto do TMPT reunidas condições para entrar em funcionamento, a gestão e a exploração do terceiro segmento das áreas comerciais do TMPT são entregues ao Segundo Outorgante, na data indicada pela entidade fiscalizadora, a relação dos pormenores do terceiro segmento da áreas comerciais consta da tabela 1.3.
(Retribuição ao Primeiro Outorgante)
4. A partir da data de entrega ao Segundo Outorgante da gestão e exploração do segundo segmento ou terceiro segmento das áreas comerciais do TMPT, o Segundo Outorgante paga ao Primeiro Outorgante uma retribuição do respectivo segmento das áreas comerciais.
6. Durante o prazo da renovação da concessão, o montante de retribuição paga mensalmente pelo Segundo Outorgante ao Primeiro Outorgante é o seguinte:
1) Pelo primeiro segmento das áreas comerciais do TMPT, a retribuição mensal é de 1 103 546 patacas;
2) Pelo segundo segmento das áreas comerciais do TMPT, a retribuição mensal é de 1 000 000 patacas;
3) Pelo terceiro segmento das áreas comerciais do TMPT, a retribuição mensal é de 500 000 patacas.
8. (......)
9. (......)
10. Com base na ocorrência dos casos de força maior ou factos inimputáveis ao Segundo Outorgante previstos no artigo 38.º, ou com base na alteração das circunstâncias que fundaram a decisão de contratar e os danos causados pelas referidas situações não estejam cobertos pelos riscos próprios do Segundo Outorgante, deve o Primeiro Outorgante ajustar o montante da retribuição devida pelo Segundo Outorgante, a pedido do Segundo Outorgante por escrito.
(Despesas da água e da luz)
1) Durante o prazo da renovação da concessão, pelo primeiro segmento das áreas comerciais do TMPT, o Segundo Outorgante paga 7,5% das despesas totais da água e da luz do TMPT;
2) A partir da data de entrega ao Segundo Outorgante da gestão e exploração do segundo segmento das áreas comerciais do TMPT, o Segundo Outorgante paga extramente 0,7% das despesas totais da água e da luz do TMPT;
2. A partir da data de entrega ao Segundo Outorgante da gestão e exploração do primeiro, segundo e terceiro segmentos das áreas comerciais do TMPT, o Segundo Outorgante paga 8,2% das despesas totais da água e da luz do TMPT.
(Aumento, extinção ou substituição das divisões das áreas comerciais)
2. Durante o prazo da renovação da concessão, a dimensão total das divisões das áreas comerciais a aumentar, extinguir ou substituir não pode exceder 1 600 metros quadrados.
(Planeamento e requisitos fundamentais à exploração das áreas comerciais)
2. Pela necessidade de exploração, tendo a autorização prévia concedida pela entidade fiscalizadora, o Segundo Outorgante pode explorar juntas ou em separado, as divisões das áreas comerciais do mesmo tipo assinalada na planta em anexo, previstas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 42.º, no entanto, a área ou a dimensão não podem exceder o limite fixado da tabela das áreas comerciais em anexo, deve ainda assegurar a harmonia com o ambiente circundante.
(Acordo de subconcessão)
9. Soluções transitórias para a renovação de uso das áreas comerciais:
1) Para entidades que sejam utentes das áreas comerciais do TMPT a título de contrato, no dia 30 de Junho de 2020, o Segundo Outorgante não precisa de realizar promoção de negócios, podendo celebrar directamente acordo de subconcessão com as mesmas entidades por um prazo não superior ao prazo prorrogado da concessão;
2) Para as entidades que sejam utentes do espaço de exploração comercial da planta prevista na alínea 2) do n.º 1 do artigo 42.º, no dia 30 de Junho de 2020, o Segundo Outorgante é obrigado a celebrar directamente acordo de subconcessão com as mesmas entidades, por um prazo não superior ao prazo prorrogado da concessão, excepto para as entidades que se recusem a assinar acordo de subconcessão, de acordo com as condições estabelecidas no contrato.
(Publicidade e divulgação)
4) Todos os suportes publicitários e de divulgação montados no TMPT, pelo Segundo Outorgante, as suas dimensões não podem exceder o limite fixado da tabela das áreas comerciais em anexo, deve ainda assegurar a harmonia com o ambiente circundante.
(Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança)
1. Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 7/2015 que estabelece o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial, com alterações introduzidas pela Lei n.º 11/2019, aos trabalhadores contratados directamente para exercer funções de limpeza e de segurança, o Segundo Outorgante paga remunerações correspondentes, de acordo com as modalidades de pagamento de remunerações acordadas com cada um, em termos de remuneração horária, diária ou mensal, não devendo, no entanto, as remunerações ser inferiores ao seguinte:
1) De 32 patacas por hora;
2) De 256 patacas por dia;
3) De 6 656 patacas por mês.
2. Quando o salário mínimo for aumentado a resultar da revisão da lei acima referenciada pelo governo da RAEM, o salário pago pelo Segundo Outorgante na data da entrada em vigor da referida alteração não pode ser inferior ao salário mínimo actualizado.
(Composição do contrato)
2) Plantas em anexo:
(1) Planta 1: mapa de localização das áreas comerciais do piso 0 do TMPT;
(2) Planta 1-A: mapa de localização das áreas comerciais do piso 0 do TMPT;
(3) Planta 1-B: mapa de localização das áreas comerciais do piso 0 do TMPT;
(4) Planta 1-C: mapa de localização das áreas comerciais do piso 0 do TMPT;
(5) Planta 2: mapa de localização das áreas comerciais do piso 1 do TMPT;
(6) Planta 2-A: mapa de localização das áreas comerciais do piso 1 do TMPT;
(7) Planta 2-B: mapa de localização das áreas comerciais do piso 1 do TMPT;
(8) Planta 2-C: mapa de localização das áreas comerciais do piso 1 do TMPT;
(1) Anexo 1: Tabela dos requisitos essenciais para exploração das áreas comerciais;
(2) Anexo 2: Relação do espaço de exploração sujeito à taxa de utilização;
4) Tabelas:
(1) Tabela 1.1: Relação das informações do primeiro segmento das áreas comerciais;
(2) Tabela 1.2: Relação das informações do segundo segmento das áreas comerciais;
(3) Tabela 1.3: Relação das informações do terceiro segmento das áreas comerciais.
6) (......)
2. (......)»
Os restantes artigos do contrato mantêm-se inalterados.
O presente adicional ao contrato produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2020.»
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 22 de Junho de 2020. — A Notária Privativa, Ho Im Mei.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Maio de 2020:
Kuok Iat Hoi — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, no cargo de chefe do Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administra­tivo n.º 26/2009, a partir de 1 de Agosto de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.
Ho Im Mei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, no cargo de chefe da Divisão de Notariado desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 29 de Julho 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.
Tang Tat Weng — renovada a comissão de serviço, pelo per­íodo de um ano, no cargo de chefe do Centro de Documentação (equiparado a chefe de sector) desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Adminis­trativo n.º 26/2009, a partir de 6 de Agosto de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.
Fátima Dias da Silva — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, no cargo de chefe da Divisão dos Impostos sobre o Rendimento desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 18 de Agosto de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 2 de Junho de 2020:
Chan Lam Po — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 280, correspondente à categoria de operário qualificado, 9.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Maio de 2020.
Por despachos do signatário, de 18 de Junho de 2020:
Sam Weng Si — nomeada, definitivamente, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Chio Hon Ieng, Deolinda Maria Sou, Lai Sut Ieng e Lou Chan U — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.
Lai Ka Kin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.
Fan Sai Ieong e Wong Ka Pek — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de inspector especialista, 1.º escalão, índice 420, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.
Para os devidos efeitos se declara que Ung Tam Fok, operário qualificado, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 26 de Agosto de 2020.
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do agtigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 24 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
Por despacho do signatário, de 5 de Junho de 2020:
Chong Chi Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para inspector principal, 2.º escalão, índice 385, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Junho de 2020.
Por despacho do signatário, de 23 de Junho de 2020:
Chong Chi Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para inspector especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 23 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.
Por despacho do Ex.mo Sr.º Secretário para a Economia e Finanças de 19/06/2020, foram aprovadas, nos termos do artigo 52.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, as transferências de verbas orçamentais constantes do presente extracto que ora se publica nos termos do n.º 5 do artigo 53.º do mesmo regulamento:
Autoridade Monetária de Macau, aos 23 de Junho de 2020. — A Administradora, Lei Ho Ian, Esther.
Chan Pek Ha — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, para exercer funções neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Abril de 2020.
Qin Xueni — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para exercer funções neste Gabinete, nos termos do artigo 18.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Junho de 2020.
Por despacho da signatária, de 11 de Maio de 2020:
Ung Man Hin — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 15 de Abril de 2020, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Ung Man Hin — alterado o seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 2 de Março de 2020, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Ieong I, técnico superior assessor, 3.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais — requisitado, pelo período de um ano, para exercer funções de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Junho de 2020.
Lei Man In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, para exercer funções neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Maio de 2020.
Ung Man Hin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, para exercer funções neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Maio de 2020.
Para os devidos efeitos se declara que Ieong I, técnico superior assessor, 3.º escalão, requisitado à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para exercer funções neste Gabinete, cessou a requisição, no seu termo, regressando ao Serviço de origem em 14 de Junho de 2020.
Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 22 de Junho de 2020. — A Coordenadora, Mok Iun Lei.
Por despacho da signatária, de 1 de Junho de 2020:
Vong Hung Seong — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como auxiliar, 1.º escalão, desta Direcção de Serviços, a partir de 19 de Junho de 2020.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Junho de 2020:
Leong Ngan Iok
Loi Iok Lam
Hoi Kim Wai
Os contratos dos trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterados para CAP de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir da data seguinte:
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 22 de Junho de 2020. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 70/2020, de 16 de Junho de 2020:
Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019, 5.º, n.º 1, 8.º, n.º 4, alíneas 1) e 2), da Lei n.º 2/2008, e 111.º, n.º 1, 114.º, n.º 3, 115.º, 116.º, n.os 1 e 3, 117.º, alínea b), e 119.º do EMFSM, vigente, determina a promoção do seguinte militarizado ao posto de guarda de primeira da carreira ordinária do CPSP.
A promoção é referida, para efeitos de antiguidade e vencimento devidos no posto, a partir de 5 de Junho de 2020.
Leong Man San Francisco
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 23 de Junho de 2020. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.
Por despacho do signatário, de 16 de Junho de 2020:
Maria Helena Gorgulho Coelho, técnica especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, da Polícia Judiciária — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a categoria de técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nos termos do artigo 14.º, n.os 1 alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Por despacho do signatário, de 17 de Junho de 2020:
Vong Hilda Hiltung, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, da Polícia Judiciária — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos do artigo 14.º, n.os 1 alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Polícia Judiciária, aos 23 de Junho de 2020. — O Director, Sit Chong Meng.
Por despachos da signatária, de 26 de Junho de 2020:
Iao Un Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 26 de Junho de 2020.
Iao Un Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da sua publicação.
Gabinete de Informação Financeira, aos 26 de Junho de 2020. — A Coordenadora do Gabinete, substituta, Fong Iun Kei.
Tam Wai Fong — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 3 de Fevereiro de 2020.
Ma Io Leng — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 24 de Fevereiro de 2020.
Chan Chi Teng — contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 2 de Março de 2020.
Por despacho do director dos Serviços, de 18 de Dezembro de 2019:
Tong Man Fai — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como estagiário ao estágio necessário para ingresso na carreira de farmacêutico, índice 480, ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 1, e do mapa 1 anexo à Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde), 7.º, n.º 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 23 de Março de 2020.
Por despacho do director dos Serviços, de 16 de Janeiro de 2020:
Lei Hou Man — contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, a partir de 10 de Março de 2020, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).
Por despachos do director dos Serviços, de 21 de Fevereiro de 2020:
Fong Kam Iok — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, a partir de 25 de Março de 2020, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).
Lau Weng Weng e Kwan Chap Lam — contratados por contratos administrativos de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, a partir de 23 de Março de 2020, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).
Iong I Mui, Choi Ka Fai, Chan Hin Song e Ng Chi Wai, classificados em 31.º, 35.º, 57.º e 85.º lugares, respectivamente, na lista da classificação final da etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2019, II Série, de 18 de Dezembro — nomeados, provisoriamente, pelo prazo de um ano, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.os 1, 2 e 3, do ETAPM, vigente.
Lei Si Hong, Ip Pui San, Chan Choi Man, Sam Mong Kei e Wong Pou I, classificados em 102.º, 103.º, 109.º, 110.º e 111.º lugares, respectivamente, na lista da classificação final da etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2019, II Série, de 18 de Dezembro — nomeados, provisoriamente, pelo prazo de um ano, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.os 1, 2 e 3, do ETAPM, vigente.
Por despacho do director dos Serviços, de 16 de Junho de 2020:
Foi autorizada a mudança da sede da Longevity Tecnologia de Medicina Limitada, titular do alvará n.º 109 pertencente à Farmácia «Hip Seng». O novo endereço da sede está situado na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, nos 286-298, Edifício Industrial Tai Peng (2.ª Fase), 3.º andar A, Macau.
Por despachos do director dos Serviços, de 17 de Junho de 2020:
Fung Siu Hang, técnico principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Chung Kin Hong, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Leong Ka Meng, Cheang Weng Man, Wong Choi Hong, Lee Kit I e Lo Sok Ian, assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 18 de Junho de 2020:
Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico de Hung Wing Hoi, licença n.º M-1689.
Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico de Cheong Pak Leng, licença n.º M-2178.
Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 19 de Junho de 2020:
Francisco Loi — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0090.
Chan Pui Leong — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0229.
Choi Chi — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de terapeuta (terapia ocupacional), licença n.º T-0449.
Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 22 de Junho de 2020:
Fong Chi Long — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0577.
Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 23 de Junho de 2020:
Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício de Policlínica Wales, alvará n.º AL-0157.
Serviços de Saúde, aos 24 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Janeiro de 2020:
Wong Chi Un — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como auxiliar de ensino, 1.º escalão (apoio ao trabalho pedagógico), índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 8.º, 10.º e do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Julho de 2020.
Wong Man Ian, como operária qualificada, 1.º escalão (área de fiel auxiliar), índice 150;
Liang Zhongyi, como auxiliar, 1.º escalão (área de servente), índice 110.
Lam Kim Fai — contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (gestão de redes informáticas), índice 430, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 22 de Junho de 2020.
Por despachos do signatário, de 2 de Junho de 2020:
Chang Fu Pan, Ip Sio Ian e Sou Ka Seng, como adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, a partir de 1 de Julho de 2020;
Chan Wai Sin, Lei Kam Tong e Ng Wai U, como adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, a partir de 27 de Julho de 2020;
Leong Wai Fong, como operária qualificada, 2.º escalão, índice 160, a partir de 6 de Julho de 2020.
Carla Sofia Rodrigues da Luz Silva, como técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, a partir de 2 de Julho de 2020;
Lao Ka Lai, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, a partir de 13 de Julho de 2020;
Chan Weng Hou, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, a partir de 3 de Julho de 2020;
Leong Kuan Sut, como adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, a partir de 6 de Julho de 2020.
As trabalhadoras abaixo mencionadas — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de seis meses, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos dos mapas 2 e 8 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 2 de Julho de 2020:
Yang Xie, como letrada de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 430;
Maria do Ceu Chan, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110.
Ieong Ut Meng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 1.º escalão, índice 440, nestes Serviços, nos termos do mapa IV anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 2 de Julho de 2020.
Tong Ka Ieng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar de ensino, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 6 de Julho de 2020.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de seis meses, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 2 de Julho de 2020:
Chan Chi Kei, Chan Lam, Fan Ka U, Lei Choi Peng, Leong Hio Man, Qin Xiaowen, Shi Liuying, Si Un Teng e Sin Wai Lek, como auxiliares de ensino, 1.º escalão, índice 260.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 26 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.
Por despacho da signatária, de 17 de Junho de 2020:
Vong Pui Sam — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como auxiliar, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Julho de 2020.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Junho de 2020:
Chan Kai Chon, cessa, a seu pedido, a comissão de serviço como vice-presidente do Instituto Cultural, regressando ao seu lugar de origem de técnico superior assessor principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, nos termos dos artigos 16.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009 e 23.º, n.º 6, do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2020.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Junho de 2020:
Chan Kai Chon, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude — requisitado, pelo período de um ano, para desempenhar funções na mesma categoria e escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2020.
Instituto Cultural, aos 24 de Junho de 2020. — A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.
Choi Chi Fong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo, nos termos do artigo 17.º, n.º 1 do artigo 26.º e artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2011 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo), da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com os artigos 2.º, 5.º, 7.º e 9.º e n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Julho de 2020.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:
— Choi Chi Fong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
— Licenciatura em Estudos Ingleses (Curso Geral) da Universidade de Macau.
— Formando do curso de formação para investigador estagiário, em regime de contrato de assalariamento da Polícia Judiciária, de 14 de Novembro de 2001 a 13 de Março de 2002;
— Investigador estagiário, em regime de contrato de assalariamento da Polícia Judiciária, de 2 de Maio de 2002 a 24 de Junho de 2003;
— Investigador criminal, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, de 25 de Junho de 2003 a 3 de Agosto de 2009;
— Nos termos da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), transitou, a partir de 4 de Agosto de 2009, para a carreira de investigador criminal do quadro do pessoal da Polícia Judiciária;
— Investigador criminal, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, de 4 de Agosto de 2009 a 13 de Fevereiro de 2014;
— Inspector principal estagiário, em regime de comissão de serviço, da Direcção dos Serviços de Turismo, de 5 de Abril de 2012 a 4 de Outubro de 2012;
— Inspector, em regime de comissão de serviço, da Direcção dos Serviços de Turismo, de 14 de Fevereiro de 2013 a 13 de Fevereiro de 2014;
— Inspector, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, desde 14 de Fevereiro de 2014 até ao presente;
— Chefe da Divisão de Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo, em regime de substituição, desde 2 de Janeiro de 2020 até ao presente.
Foi emitida a licença n.º 0279, em 22 de Junho de 2020, ao Empresário Comercial “合瀛國際旅行社有限公司” em chinês, «Agência de Viagens Internacional Hap Ieng, Limitada» em português e «Hap Ieng International Travel Agency Company Limited» em inglês, para a exploração da agência de viagens, com a denominação de “合瀛國際旅行社有限公司” em chinês, «Agência de Viagens Internacional Hap Ieng, Limitada» em português e «Hap Ieng International Travel Agency Company Limited» em inglês, sita na Rua de Pequim, n.os 230, 244 e 246, Edifício «Macau Finance Centre», 5.º andar «D», Macau.
Chan Lou — cessa, automaticamente, a sua comissão de serviço para o exercício das funções de chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção, na Direcção dos Serviços de Turismo, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2020, data em que inicia funções no Gabinete de Comunicação Social.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 24 de Junho de 2020. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
Kuan Wai I — contratada em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Maio de 2020, e rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, neste Instituto, a partir da mesma data.
Wu Ka Pek — contratada em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Maio de 2020.
Cheong Im Wang, Kuok Si Wan, Wong Lei Peng, Leong Im Wa e Leong Hoi Kei — contratadas em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Maio de 2020.
Por despacho do presidente, substituto, do Instituto de Acção Social, de 16 de Abril de 2020:
Pun Iu Kei — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como auxiliar, 1.º escalão, neste Instituto, a partir de 15 de Junho de 2020.
Por despacho da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, de 20 de Abril de 2020:
Wong Kin Lap Resende — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de operário qualificado, 8.º escalão, índice 260, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 4) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 3 de Maio de 2020.
Sun Kuok San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 7 de Maio de 2020.
Wong Chio Fai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor princi­pal, 2.º escalão, índice 685, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 12 de Maio de 2020.
Tang Weng Ian e Wu Choi Fei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de enfermeira de grau I, 5.º escalão, índice 470, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 18/2009, a partir de 29 de Maio de 2020.
Cheong Pui San e Lam Ka Lai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 15 de Maio de 2020.
Chan Lai Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 15 de Maio de 2020.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009:
— Tam Kam Hong, Loi Wan In e Chau Wai Leng, como adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430, a partir de 12 de Maio de 2020;
— Lei Choi Iong e Choi Iat Teng, como técnicas superiores assessoras, 2.º escalão, índice 625, a partir de 15 de Maio de 2020;
— Tam Kuai Seong, como técnica principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 15 de Maio de 2020;
— Kuok Chiu Kwan, como técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, a partir de 15 de Maio de 2020.
Por despacho do presidente, substituto, do Instituto de Acção Social, de 22 de Abril de 2020:
Chan Ngai Tong — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, a partir de 3 de Junho de 2020.
Por despachos do presidente, substituto, do Instituto de Acção Social, de 23 de Abril de 2020:
Choi Ka Ian, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Maio de 2020.
Sam Hok Man — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, neste Instituto, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Maio de 2020.
Yu Chin Shan, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Maio de 2020.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Maio de 2020:
Chang U San — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 460, neste Instituto, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e da alínea 1) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Junho de 2020.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Maio de 2020:
Un Chun Hou — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 460, neste Instituto, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e da alínea 1) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Junho de 2020.
Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, de 18 de Junho de 2020:
Chang Im Fong e Ieong Hou Kei, técnicos especialistas, 3.º escalão — nomeados, definitivamente, técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 560, da carreira de técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Lam Ka Lai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com as alíneas 1) e 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
— Tong Mei Leng, como técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660;
— Tam Kuai Seong, como técnica especialista, 1.º escalão, índice 505;
— Cheong Pui San e Kuok Chiu Kwan, como técnicas principais, 1.º escalão, índice 450.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Junho de 2020:
Cheang Io Tat — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Dependência do Jogo e da Droga deste Instituto, nos termos da alínea 3) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2015 (Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social), da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do ETAPM, em vigor, da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º, e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 2 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, e dos artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, a partir de 20 de Junho de 2020.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia) é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
— Cheang Io Tat possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Dependência do Jogo e da Droga deste Instituto, que se demonstra pelo curriculum vitae.
— Licenciatura em Serviço Social, pela Taiwan University;
— Mestrado em Direito (Gestão Governamental), pela Chinese Culture University.
— Técnico superior do Instituto de Acção Social, de Novembro de 2009 a Dezembro de 2017;
— Chefe da Divisão de Tratamento da Toxicodependência e Reabilitação do Instituto de Acção Social, desde Janeiro de 2018 até à presente data;
— Chefe, substituto, do Departamento, de Prevenção e Tratamento da Dependência do Jogo e da Droga do Instituto de Acção Social, desde 1 de Janeiro de 2020 até à presente data.
Ao Wang Tim — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Tratamento da Toxicodependência e Reabilitação deste Instituto, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2015 (Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social), da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do ETAPM, em vigor, da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º, e dos artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, a partir de 20 de Junho de 2020.
— Ao Wang Tim possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Tratamento da Toxicodependência e Reabilitação deste Instituto, que se demonstra pelo curriculum vitae.
— Licenciatura em Medicina, pela Jinan University.
— Interno do internato geral dos Serviços de Saúde, de Fevereiro de 1999 a Julho de 2000;
— Médicos não diferenciados do Instituto de Acção Social, de Junho de 2002 a Maio de 2010;
— Interno do internato complementar dos Serviços de Saúde, de Junho de 2010 a Abril de 2011;
— Médico geral do Instituto de Acção Social, de Maio de 2011 até à presente data;
— Chefia funcional do Centro de Desintoxicação e Tratamento de Manutenção do Instituto de Acção Social, desde Janeiro de 2018 até à presente data;
— Chefe, substituto, da Divisão, de Tratamento da Toxicodependência e Reabilitação do Instituto de Acção Social, desde 1 de Janeiro de 2020 até à presente data.
Para os devidos efeitos se declara que Leong Peng Kuan, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, deste Instituto, se desligou do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por atingir o limite de idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 262.º do ETAPM, vigente, a partir de 13 de Junho de 2020.
Instituto de Acção Social, aos 26 de Junho de 2020. — O Presidente, Hon Wai.
Por despachos do signatário, de 19 de Junho de 2020:
Iu Wai In e Leung Kam Yung — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, neste FSS, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 11 de Julho de 2020.
Lei Ka Leng, para técnica superior principal, 2.º escalão, índice 565, a partir de 11 de Julho de 2020;
Ieong Ngai Meng e Wong Kuok Keong, para técnicos principais, 2.º escalão, índice 470, a partir de 11 de Julho de 2020;
Chan Weng Ka, para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430, a partir de 14 de Julho de 2020.
Fundo de Segurança Social, aos 23 de Junho de 2020. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 1 de Junho de 2020:
Mak Tat Io — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Planeamento Urbanístico destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 15 de Julho de 2020.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Junho de 2020:
Chan Sio Lan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Secção de Expediente e Arquivo do Departamento de Edificações Públicas destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Setembro de 2020.
Por despacho da signatária, de 22 de Junho de 2020:
Ngan Tat Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnico especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, mantendo-se as demais condições contratuais.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 24 de Junho de 2020. — A Directora de Serviços, Chan Pou Ha.
Por despacho da signatária, de 11 de Junho de 2020:
Tsai Nam Nam, técnica superior de 2.ª classe, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 8 de Agosto de 2020.
Por despachos da signatária, de 17 de Junho de 2020:
Os trabalhadores abaixos mencionados — autorizados a mudança de categoria com referência às categorias e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM:
Wong Kun San, para técnico principal, 1.º escalão, índice 450, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo;
Sio Pak Hong, Chao Ka Hou, Ieong Ho Ian, Ma Si Lok, Tin Chon Kin, Un Pak Weng, Lou Chan Hou e Lok Man Chon, para controladores de tráfego marítimo principais, 1.º escalão, índice 370, contratados por contratos administrativos de provimento de longa duração.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 22 de Junho de 2020. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.
Lai Sio Chun — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Junho de 2020.
Tam Weng Hou — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Junho de 2020.
Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 24 de Abril e 25 de Maio de 2020:
Vong Io Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Abril de 2020.
Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 6 de Maio e 26 de Maio de 2020:
Sin Ka Ian e Wong Sou In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para técnicas especialistas, 2.º escalão, índice 525, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Maio de 2020.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Maio de 2020:
Wong Un Kei — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Junho de 2020.
Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 14 de Maio de 2020:
Lei Kin Kuan e Wong Man Chi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, progredindo para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Maio de 2020.
Por despacho do coordenador deste Gabinete, de 22 de Maio de 2020:
Ng Weng In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Maio de 2020.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 27 de Maio de 2020:
Luís Manuel Silva Madeira de Carvalho — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador-adjunto do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 30 de Junho de 2020.
Sam Weng Chon — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador-adjunto do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 30 de Junho de 2020.
Cheong Ka Lon, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal da DSSOPT — requisitado, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Gabinete, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 4 de Julho de 2020.
Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 5 de Junho de 2020:
Kou Weng In — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Julho de 2020.
Wong Chio Man — autorizada a continuidade do seu contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício de funções de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Julho de 2020.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 23 de Junho de 2020. — O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Abril de 2020:
Leong Man Sin, candidata classificada em 7.º lugar no concurso de gestão uniformizada externo, etapa de avaliação de competências profissionais, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2018, II Série, de 15 de Agosto — nomeada, provisoriamente, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, indo preencher o lugar criado pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2009 e substituído pelo Mapa anexo à Ordem Executiva n.º 67/2010, e ainda não provido.
Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 5 de Junho de 2020:
Ao Ieong Wai Ian, intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Maio de 2020.
Liu Man Chon, auxiliar, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Maio de 2020.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 24 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 45
 artigo 262
 artigo 1
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 1
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 262
 artigo 1
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 262
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 44
 artigo 15
 artigo 52
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 18
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 34
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 34
 artigo 17
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 45
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
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 artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 6
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 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 262
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 34
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 22