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Timestamp: 2018-11-17 10:09:15+00:00

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Nathalie Arruda Monsanto
1 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Rua Esteves Júnior, n. 68, Centro, Florianópolis/SC, CEP Fone: (48) PREGÃO N. 096/2014 (Protocolo n /2014) O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, por meio da Pregoeira designada pela Portaria DG n. 101, de 6 de março de 2014, publicada em 11 de março de 2014, do Senhor Diretor-Geral deste Tribunal, atendendo à solicitação da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, comunica aos interessados que fará realizar PREGÃO ELETRÔNICO, para a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de piso elevado para a casa de máquinas do prédio sede do TRESC. A proposta deverá ser registrada no sistema COMPRASNET, por meio do site (UASG ), até o horário da abertura da Sessão Eletrônica, que se dará no dia 23 de julho de 2014, às 14 horas, no mesmo site. A licitação será do tipo MENOR PREÇO, consoante as condições estatuídas neste Edital e será regida pelas Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, pelos Decretos n , de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, pela Resolução n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, e pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 11 de outubro de I. DO OBJETO 1.1. As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico constam no ANEXO I, que integra o presente Edital, independentemente de transcrição Os licitantes deverão acessar, no site do TRESC, no endereço abaixo mencionado, o Projeto Executivo dos elevadores (Anexo 1), os detalhes das máquinas de tração (Anexo 2 e 3), o Projeto da furação realizada para passagem de cabos e prumos (Anexo 4) e as fotos atuais da casa de máquinas do edifício sede do TRESC: menu Transparência / Contas Públicas / Pregões Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no Sistema Comprasnet ( e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital Fazem parte deste Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I: Projeto Básico; e b) ANEXO II: Planilha de Custos. II. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que: Estejam credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico Comprasnet. Pregão n. 096/ TRE/SC Página 1 de 23
2 Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste Edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata o subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no subitem 8.4 deste Edital A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei n /2002 e no art. 28 do Decreto n /2005, ressalvado o disposto no subitem Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRESC, em nenhum caso, responsável por eles, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante no Sistema Eletrônico O TRESC não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Eletrônico Fica vedada a participação, na presente licitação de empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n /1993. III. DO CREDENCIAMENTO PARA O PREGÃO ELETRÔNICO 3.1. Para participar da presente licitação, o licitante deverá se credenciar no Sistema Pregão Eletrônico, por meio do site O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TRESC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. IV. DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA 4.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital Até a abertura da Sessão Eletrônica, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada A manutenção de proposta até a data de abertura da Sessão Eletrônica implica obrigatoriedade de cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o licitante, caso vencedor, o compromisso de executar o objeto conforme especificações e exigências deste Edital. Pregão n. 096/ TRE/SC Página 2 de 23
3 4.2. Deverão constar da proposta: a) no campo preço : o preço, no VALOR TOTAL, incluídos todos os materiais e os serviços de instalação; b) no campo descrição detalhada do objeto ofertado : detalhamento do serviço ofertado, quando couber, sem alternativas No campo descrição detalhada do objeto ofertado, não havendo informação adicional, em atendimento à exigência do sistema, basta que a empresa declare no citado campo que a proposta está de acordo com o Edital dital Não será admitida, no campo descrição detalhada do objeto ofertado, a inclusão de qualquer informação que permita identificar o autor da proposta, sob pena de desclassificação Deverá ser informado, ainda, no campo descrição detalhada do objeto ofertado, o prazo para garantia do objeto cotado, se superior a 60 (sessenta) meses, a contar da data do recebimento definitivo pelo setor competente deste Tribunal Na ausência de discriminação, na proposta, do prazo a que alude o subitem 4.2.2, considerar-se-á como proposto o prazo de garantia de 60 (sessenta) meses, conforme ANEXO I deste Edital. 4.3 Durante a sessão eletrônica,, o licitante que tiver oferecido o menor lance deverá informar a marca e o modelo de determinados componentes do piso elevado, abaixo relacionados, nos termos do subitem deste Edital: E a) resistência da carga rolante; e b) revestimento antiderrapante em borracha lisa antichama No valor da proposta, deverão estar incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos A validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da Sessão Eletrônica O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, os lances e demais atos praticados durante a sessão pública Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios em razão de sua desconexão ou inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou pela Pregoeira Em caso de divergência entre o numeral em algarismos e o descrito por extenso, prevalecerá o que estiver por extenso O licitante vencedor é responsável pelo ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos ou insuficiência de especificação de sua proposta. V. DA ABERTURA DA SESSÃO ELETRÔNICA 5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, a Pregoeira abrirá a Sessão na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, no site Após a abertura da Sessão, a Pregoeira verificará a consonância das propostas com as especificações e condições detalhadas neste Edital A proposta que não atender às especificações do Edital será previamente desclassificada, não havendo possibilidade de oferecimento de lances Será, também, motivo de desclassificação, a apresentação de mais de uma proposta para o item cotado A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. Pregão n. 096/ TRE/SC Página 3 de 23
4 VI. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar No transcurso da Sessão Eletrônica, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando a Pregoeira, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes A etapa de lances será encerrada mediante encaminhamento, pela Pregoeira, de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será encerrada a recepção de lances Encerrada a etapa de lances, as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que tenham ofertado proposta superior em até 5% (cinco por cento) ao lance vencedor, poderão, na ordem de classificação, exercer o direito de preferência previsto nos artigos 44 da Lei Complementar n. 123/2006 e 34 da Lei n / Em caso de empate entre valores apresentados por microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.8, o sistema realizará, automaticamente, sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer o direito de preferência O direito de preferência somente se aplica quando o lance vencedor não tiver sido apresentado por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa Para usufruir do direito de preferência, a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n / Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6.8, o Sistema Eletrônico informará ao licitante que poderá enviar lance final e único para o item, inferior ao lance vencedor, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão Não sendo apresentado novo lance, serão convocados para ofertarem lance final e único, no mesmo prazo, os demais licitantes que possuírem o direito de preferência previsto no subitem 6.8, na ordem classificatória. Pregão n. 096/ TRE/SC Página 4 de 23
5 6.10. Após o encerramento da etapa de lances ou, se for o caso, do exercício do direito de preferência, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, via chat, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, via chat, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. VII. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 7.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, via chat, a Pregoeira verificará a aceitabilidade do melhor preço ofertado, comparando-o com o custo estimado informado na Planilha de Custos, constante no ANEXO II deste Edital Se o preço ofertado exceder o custo estimado constante na Planilha de Custos, a Pregoeira negociará com o licitante, por meio do sistema, via chat, visando à obtenção de proposta mais vantajosa Verificada a aceitabilidade do preço cotado, a Pregoeira convocará o licitante de melhor preço para que envie anexo, via Sistema Comprasnet, com documento contendo a MARCA e o MODELO de determinados componentes do piso elevado, nos termos do subitem 4.3 deste Rdital, observado o seguinte: a) o documento de que trata o subitem deverá ser enviado em até 40 (quarenta) minutos, contados da solicitação de envio de anexo pela Pregoeira, podendo, a critério do licitante, outros arquivos com dados sobre os produtos ser remetidos junto com aquele documento, desde que compactados em único arquivo (.zip) para envio via sistema; b) o licitante convocado será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pela Pregoeira a convocação pelo sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram sua leitura e impressão; e c) o não envio do documento mencionado na alínea a do subitem ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo mencionado na alínea a do subitem sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, leitura ou compatibilidade mencionado na alínea b, ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta Será, ainda, DESCLASSIFICADA a proposta que: a) não contenha a marca e/ou o modelo do(s) componente(s) do piso elevado ofertado ou apresente alternativa de marca e/ou de modelo; b) contenha vícios ou ilegalidades; e/ou c) apresente especificações conflitantes com as exigidas no ANEXO I deste Edital; e/ou d) mantenha, após a fase de lances, valor superior ao estabelecido na Planilha de Custos constante no ANEXO II deste Edital; e/ou e) apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada, pela Pregoeira, diligência e adotados, entre outros, um ou mais dos seguintes procedimentos: Pregão n. 096/ TRE/SC Página 5 de 23
6 a) questionamento junto à proponente para a apresentação de justificativas, planilhas de composição de preços e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; b) verificação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas; c) levantamento de informações nos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e consulta às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; d) consulta a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisa em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de contratos da mesma natureza; f) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; g) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; h) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; i) estudos setoriais; j) análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para a prestação dos serviços; e k) demais verificações que porventura se fizerem necessárias Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias previstas no Item VIII, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante que ofertou o melhor lance, em razão das especificações e/ou da marca e/ou do modelo indicados na proposta, a Pregoeira: a) fixará prazo para que a empresa apresente amostra, catálogo ou prospecto de determinados componentes do piso elevado ou declaração expedida pelo fabricante de que os componentes possuem as características especificadas no Edital, como condição necessária para a sua aceitação; e b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura Caso o licitante que ofertou o melhor lance seja o fabricante do objeto proposto, a prova de adequação das características indicadas na proposta será feita exclusivamente por meio de apresentação de amostra As amostras deverão ser retiradas pelo licitante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de encerramento da Sessão Eletrônica As amostras não retiradas no prazo fixado no subitem serão descartadas Após aceitação do lance de menor valor, a Pregoeira verificará a habilitação do licitante, nos termos do Item VIII deste Edital. VIII. DA HABILITAÇÃO 8.1. A habilitação será verificada, pela Pregoeira, por meio de consulta on line ao SICAF e análise dos itens relacionados no subitem 8.3 deste Edital Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital No SICAF, serão observados: a) a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Pregão n. 096/ TRE/SC Página 6 de 23
7 b) a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente: b.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 2.3; e c) o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem d) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participação em licitação promovida por este Tribunal e de impedimento de licitar com a União No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento Para fins de habilitação, serão verificados, ainda, do licitante cadastrado: a) declaração de que cumpre o disposto no art. 7, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n /1993, acrescido pela Lei n /1999, nos termos do Decreto n /2002; b) a Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n , de 1º de maio de 1943, por meio de consulta ao site c) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site e d) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria- Geral da União, por meio de consulta ao site A declaração de que trata a alínea a deste subitem deverá ser apresentada por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n /2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira: a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado na alínea a do subitem 8.4, por igual período, mediante mensagem enviada à Pregoeira, por meio do A não regularização da documentação nos termos do subitem 8.4 implicará: a) decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n , de 21 de junho de 1993; e b) exame, pela Pregoeira, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 7.3 deste Edital Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o subitem 8.4, a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da Pregão n. 096/ TRE/SC Página 7 de 23
8 proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n /2007. IX. DOS RECURSOS E DA ADJUDICAÇÃO 9.1. Encerrada a fase de habilitação, qualquer licitante participante poderá, dentro do prazo final de 20 (vinte) minutos, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses Tendo o recorrente apresentado as razões do recurso no primeiro ou segundo dias do prazo que lhe cabe, a Pregoeira poderá antecipar o início da contagem do prazo de 3 (três) dias para os demais licitantes apresentarem contrarrazões Na hipótese de concessão de prazo para a regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a etapa recursal será aberta por ocasião da retomada da sessão prevista no subitem 8.4, alínea b A Pregoeira terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apreciar o recurso, reconsiderando a sua decisão ou, nesse mesmo período, encaminhá-lo ao Secretário de Administração e Orçamento, devidamente informado, para apreciação e decisão, em igual prazo No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão quanto a ele, será o resultado da licitação submetido à autoridade competente, para os procedimentos de adjudicação e homologação A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem 9.1, importará a decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a ADJUDICAR o objeto deste certame ao licitante declarado vencedor, submetendo-o à homologação pela autoridade competente deste Tribunal. X. DAS PENALIDADES E SEUS RECURSOS Se o licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis n /2002 e 8.666/1993 e no Decreto n / Nos termos do artigo 7 da Lei n /2002 e do artigo 28 do Decreto n /2005, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar contrato, deixar de entregar documento exigido para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no contrato e das demais cominações legais: a) impedido de licitar e contratar com a União; e b) descredenciado no SICAF pelos órgãos competentes Para os casos não previstos no subitem 10.2, poderão ser aplicadas à empresa vencedora, conforme previsto no artigo 87 da Lei n /1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Pregão, as seguintes penalidades: a) advertência; b) no caso de inexecução parcial sem rescisão contratual, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; c) no caso de inexecução parcial com rescisão contratual, multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato; Pregão n. 096/ TRE/SC Página 8 de 23
9 d) no caso de inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato; e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior As sanções estabelecidas no subitem 10.2 e na alínea f do subitem 10.3 são de competência do Presidente do TRESC Em conformidade com o artigo 86 da Lei n /1993, o atraso injustificado na execução ou no refazimento dos serviços sujeitará o licitante vencedor, a juízo da Administração, à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor contratado, a partir do dia imediato ao vencimento do prazo estipulado para a execução do(s) serviço(s) O atraso superior a 30 (trinta) dias será considerado inexecução total do contrato Da aplicação das penalidades previstas nos subitens 10.3, alíneas a, b, c, d e "e", e 10.4, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação O recurso será dirigido ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, o qual poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo Da aplicação da penalidade prevista na alínea f do subitem 10.3, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato. XI. DA DOTAÇÃO As despesas correspondentes ao exercício em curso correrão à conta do Programa de Trabalho GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no Estado de SC, Natureza da Despesa , Elemento de Despesa Material de Consumo, Subitem 24 - Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações. XII. DAS OBRIGAÇÕES DO VENCEDOR O licitante vencedor ficará obrigado a: executar os serviços nas condições estipuladas no Projeto Básico e em sua proposta; executar o objeto no prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias, após a finalização da montagem dos dois elevadores, a partir da autorização emitida pela Seção de Manutenção Predial, devendo a execução ser previamente agendada por meio dos telefones (48) e ; fornecer e instalar o piso elevado da casa de máquinas no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, situado na Rua Esteves Junior, 68, Centro, Florianópolis/SC, de segunda a sexta-feira das 8 às 12 horas, sábados e domingos das 8 às 19 horas, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta; após recebido, o objeto (materiais e serviços) será conferido pelo setor competente e, caso constatada qualquer irregularidade, a empresa deverá substituir os materiais apontados e/ou refazer os serviços em até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento, pelo licitante vencedor, da notificação emitida pelo TRESC; Pregão n. 096/ TRE/SC Página 9 de 23
10 estando em mora o licitante vencedor, o prazo para o refazimento dos serviços, de que trata o subitem , não interromperá a multa por atraso prevista no subitem 10.4; em caso de refazimento do serviço, conforme previsto no subitem , correrão à conta do licitante vencedor as despesas decorrentes da devolução e nova entrega do produto; não serão admitidos nicados nas peças, sejam nas superfícies, sejam nas bordas; realizar visita técnica no local onde serão prestados os serviços, após a autorização emitida pela Seção de Manutenção Predial, de modo a aferir as medidas exatas para colocação do piso elevado na casa de máquinas; a realização da visita técnica deverá ser previamente agendada através dos telefones (48) ou , das 13 às 19 horas, devendo ser realizada pelo responsável técnico indicado pela empresa para os serviços e acompanhada por representante do TRESC, designado para esse fim; fornecer quantidade suficiente de bases, cruzetas, parafusos para fixação, porcas, adaptadores de perímetro, etc. necessários para a realização do serviço; as bases dos pedestais devem ser parafusadas à laje ou coladas com adesivo específico; respeitar, na fixação de todos os pedestais, a passagem das eletrocalhas e cabos de ligação do quadro elétrico aos quadros de comando e destes às máquinas de tração, bem como dos reguladores de velocidade e demais dispositivos constantes no piso existente, de modo a não haver interferência e/ou prejuízo aos equipamentos instalados; respeitar, também, as polias e passagem de cabos de aço, nos limites das perfurações existentes na laje para suas passagens; revestir toda a área existente, cuidando para contornar os suportes da máquina de tração, reguladores de velocidade e quadros de comando, de maneira precisa, com 1 cm, de forma que, apenas as superfícies relacionadas ao maquinário e que necessariamente superem 10 cm fiquem expostas; deverá haver perfeito alinhamento e nivelamento entre os módulos removíveis do piso instalado; providenciar o fechamento entre o nível do piso elevado a ser instalado e a borda inferior dos quadros de comando, que possui 23 cm de altura, com o mesmo acabamento em borracha cinza dos módulos, de maneira e selar a área abaixo dos quadros, sendo que as peças utilizadas deverão ser removíveis para facilitar manutenções futuras; prever uma margem de acréscimo de até 15%, em relação às dimensões previstas, para perdas de corte e ajuste; responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de execução dos serviços, bem como por àqueles provocados em virtude dos serviços executados e equipamentos utilizados em cumprimento às obrigações contratuais; manter quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços, devidamente uniformizados, com crachá de identificação da empresa e com os devidos equipamentos de higiene e segurança do trabalho; fornecer as ferramentas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; transportar e dar a devida destinação aos entulhos provenientes da obra, bem como proceder à limpeza do local após o término dos serviços contratados; Pregão n. 096/ TRE/SC Página 10 de 23
11 prestar garantia do objeto pelo período indicado na proposta ou, na sua ausência, pelo prazo a que se refere o subitem deste Edital, a contar da data do recebimento definitivo, pelo setor competente do TRESC; não ter, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n /1993; não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRESC; e manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Pregão. XIII. DO PAGAMENTO O pagamento será feito em favor do licitante vencedor, mediante depósito bancário, após o cumprimento das obrigações contratuais e a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à empresa O recebimento definitivo dar-se-á em até: a) 3 (três) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, se o valor total ficar igual ou abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais); ou b) 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, se o valor total ficar acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais) O prazo máximo para a efetivação do pagamento será de: a) 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, se o valor total ficar igual ou abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e b) 30 (trinta) dias após o cumprimento das obrigações contratuais, se o valor total for superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura: a) a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as contribuições para a Previdência Social (INSS), por meio do SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao sistema, das respectivas certidões; e b) a verificação da Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n , de 1º de maio de Deverá a empresa apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a Declaração de Optante pelo Simples, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n , de 12 de janeiro de 2012, caso esse seja o regime de tributação utilizado em suas relações comerciais, sob pena de serem retidos, pelo TRESC, os encargos tributários atribuídos a empresas não optantes Quando ocorrerem atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: Pregão n. 096/ TRE/SC Página 11 de 23
12 EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de atualização financeira: I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias). I = 0, XIV. DO CONTRATO Será firmado contrato com o licitante vencedor que terá suas cláusulas e condições reguladas pelas Leis n /2002 e 8.666/1993, pelo Decreto n /2005 e pela Resolução TSE n / Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pelo licitante vencedor que tenham servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas neste Pregão, independentemente de transcrição Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, no prazo de 3 (três) dias, sem justificativa por escrito aceita pelo Secretário de Administração e Orçamento, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato Nesse caso, sujeita-se, o licitante vencedor, às penalidades aludidas no Item X deste Edital Se o licitante vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será aplicada a regra prevista no subitem A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, na forma do artigo 67 da Lei n /1993. XV. DA RESCISÃO O contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n /1993 e do art. 7º da Resolução TSE n / Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a VIII e XVIII do artigo 78 da Lei n /1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa, nos termos das alíneas "c" ou "d" do subitem 10.3, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das penalidades previstas nas alíneas "e" ou "f" do subitem XVI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Todos os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema Eletrônico e na documentação relativa ao certame O objeto deste Pregão poderá sofrer acréscimos ou supressões, em conformidade com o art. 65 da Lei n / A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeira, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Eletrônica, exclusivamente para o endereço eletrônico conforme art. 19 do Dec. n / A Pregoeira, durante a Sessão Pública, não efetuará qualquer contato com os licitantes que não seja no âmbito do Sistema Eletrônico Comprasnet. Florianópolis, 8 de julho de Heloísa Helena Bastos Silva Lübke PREGOEIRA Pregão n. 096/ TRE/SC Página 12 de 23
13 MINUTA DE TERMO DE CONTRATO Contrato para o fornecimento e a instalação de piso elevado para a casa de máquinas do prédio sede do TRESC, autorizado pelo Senhor..., Secretário de Administração e Orçamento, à fl..... do Pregão n. 096/2014,, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e a empresa..., em conformidade com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, com os Decretos n , de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, e com a Resolução n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral. Pelo presente instrumento particular, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n / , com sede na Rua Esteves Júnior, n. 68, nesta Capital, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Administração e Orçamento, Senhor..., inscrito no CPF sob o n...., residente e domiciliado em.../sc e, de outro lado, a empresa..., estabelecida na cidade de..., inscrita no CNPJ sob o n...., doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) seu (sua)..., Senhor(a)... inscrito(a) no CPF sob o n...., residente e domiciliado(a)..., tem entre si ajustado Contrato para o fornecimento e a instalação de piso elevado para a casa de máquinas do prédio sede do TRESC, firmado de acordo com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, com os Decretos n , de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, com a Resolução n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, e com a Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, mediante as cláusulas e condições abaixo enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. O presente Contrato tem como objeto o fornecimento e a instalação de piso elevado para a casa de máquinas do prédio sede do TRESC, observadas as seguintes especificações técnicas: a) módulos removíveis com placas de aço de 600 x 600 x 30 mm (altura x largura x espessura); b) cada placa contendo duas chapas de aço carbono com miolo preenchido por concreto celular leve livre de resíduos e bolhas de ar; c) chapas com no mínimo 0,75 mm (superior) e 0,90 mm (inferior), sendo as superiores lisas e as inferiores estampadas e repuxadas, com formato semi-esférico, convexas nos 4 cantos, proporcionando acomodação perfeita das placas do piso (estampado com a mesma conformação invertida), dispensando o uso obrigatório de parafusos; d) as chapas superiores e inferiores deverão ser soldadas a ponto em todo o contorno da placa e no centro de cada uma das semi-esferas; e) todas as peças tratadas com pintura eletrostática epóxi contra oxidação; f) anti-chama; Pregão n. 096/ TRE/SC Página 13 de 23
14 g) com pedestais em todas as extremidades das placas com altura que permita que o piso acabado fique com 10 cm, entretanto, dispondo de regulagem da superfície acabada em 2 cm para mais ou para menos, contando ainda com dispositivo estampado destinado à fixação de cabos para aterramento; h) cruzeta com acoplamento esférico de encaixe invertido e nervuramento duplo para acomodação perfeita das placas, garantindo um rigoroso travamento de cantos, com uso opcional de parafusos e longarinas e acabamento galvanizado; i) resistência de carga concentrada: 553 kg; j) carga estática uniforme: 1,429 kg / m2; k) resistência do pedestal sem qualquer deformação: 4800 kg; l) peso máximo de cada placa 13,7 kg; m) resistência carga rolante: 407 kg c/ passadas; n) com revestimento antiderrapante em borracha lisa antichama, na cor cinza escuro; e o) para revestimento do piso da casa de máquinas do edifício sede do TRESC, com área total aproximada de 27 m². PARÁGRAFO ÚNICO A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do Pregão n. 096/2014, de / /2014, além das obrigações assumidas na proposta apresentada pela Contratada em / /, por meio do sistema COMPRASNET, e dirigida ao Contratante, contendo o preço do objeto que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar dos serviços deste Contrato, no que não o contrariem. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. O Contratante pagará à Contratada, pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, descritos na subcláusula 1.1, o valor total de R$...(...). CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS DE ENTREGA E DE VIGÊNCIA 3.1. O prazo de execução do objeto descrito na Cláusula Primeira é de, no máximo, 35 (trinta e cinco) dias, após a finalização da montagem dos dois elevadores, a partir da autorização emitida pela Seção de Manutenção Predial, devendo a execução ser previamente agendada por meio dos telefones (48) e O presente Contrato terá vigência da sua assinatura até o recebimento definitivo do objeto contratado pelo setor responsável. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO 4.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n /1993. CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento será feito em favor da Contratada, mediante depósito bancário, após o cumprimento das obrigações contratuais e a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à empresa O recebimento definitivo dar-se-á em até: a) 3 (três) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, se o valor total ficar igual ou abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais); ou Pregão n. 096/ TRE/SC Página 14 de 23
15 b) 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, se o valor total ficar acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais) O prazo máximo para a efetivação do pagamento será de: a) 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, se o valor total ficar igual ou abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e b) 30 (trinta) dias após o cumprimento das obrigações contratuais, se o valor total for superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura: a) a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as contribuições para a Previdência Social (INSS), por meio do SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao sistema, das respectivas certidões; e b) a verificação da Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n , de 1º de maio de Deverá a empresa apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a Declaração de Optante pelo Simples, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n , de 12 de janeiro de 2012, caso esse seja o regime de tributação utilizado em suas relações comerciais, sob pena de serem retidos, pelo TRESC, os encargos tributários atribuídos a empresas não optantes Quando ocorrerem atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de atualização financeira: I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias). I = 0, CLÁUSULA SEXTA S DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. As despesas correspondentes ao exercício em curso correrão à conta do Programa de Trabalho GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no Estado de SC, Natureza da Despesa , Elemento de Despesa Material de Consumo, Subitem 24 - Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações. CLÁUSULA SÉTIMA DO EMPENHO DA DESPESA 7.1. Para atender as despesas do exercício em curso, foi emitida a Nota de Empenho n. 2014NE000, em / /2014, no valor de R$ ( ). CLÁUSULA OITAVA DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO E DO CONTRATO 8.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução deste Contrato consistem na verificação, pelo Contratante, da conformidade da prestação dos serviços e da Pregão n. 096/ TRE/SC Página 15 de 23
16 alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, e serão exercidos por meio do Gestor do Contrato, qual seja, o servidor titular da função de Chefe da Seção de Manutenção Predial, ou seu substituto, ou seu superior imediato, em conformidade com o art. 67 da Lei n / O Gestor do Contrato promoverá o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais Serão impugnados pela Gestão do Contrato todos os trabalhos que não satisfizerem as exigências contratuais e normativas, ficando o licitante vencedor obrigado a desmanchá-los e refazê-los, correndo por sua exclusiva conta as despesas correspondentes, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A Contratada ficará obrigada a: executar os serviços nas condições estipuladas no Projeto Básico e em sua proposta; executar o objeto no prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias, após a finalização da montagem dos dois elevadores, a partir da autorização emitida pela Seção de Manutenção Predial, devendo a execução ser previamente agendada por meio dos telefones (48) e ; fornecer e instalar o piso elevado da casa de máquinas no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, situado na Rua Esteves Junior, 68, Centro, Florianópolis/SC, de segunda a sexta-feira das 8 às 12 horas, sábados e domingos das 8 às 19 horas, sem que isso implique acréscimo no preço constante deste Contrato; após recebidos, o objeto (materiais e serviços) será conferido pelo setor competente e, caso constatada qualquer irregularidade, a empresa deverá substituir os materiais apontados e/ou refazer os serviços em até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da notificação emitida pelo TRESC; estando em mora a Contratada, o prazo para o refazimento dos serviços, de que trata a subcláusula , não interromperá a multa por atraso prevista no subitem 10.4; em caso de refazimento do serviço, conforme previsto na subcláusula , correrão à conta da Contratada as despesas decorrentes da devolução e nova entrega do produto; não serão admitidos nicados nas peças, sejam nas superfícies, sejam nas bordas; realizar visita técnica no local onde serão prestados os serviços, após a autorização emitida pela Seção de Manutenção Predial, de modo a aferir as medidas exatas para colocação do piso elevado na casa de máquinas; a realização da visita técnica deverá ser previamente agendada através dos telefones (48) ou , das 13 às 19 horas, devendo ser realizada pelo responsável técnico indicado pela empresa para os serviços e acompanhada por representante do TRESC, designado para esse fim; fornecer quantidade suficiente de bases, cruzetas, parafusos para fixação, porcas, adaptadores de perímetro, etc. necessários para a realização do serviço; as bases dos pedestais devem ser parafusadas à laje ou coladas com adesivo específico; respeitar, na fixação de todos os pedestais, a passagem das eletrocalhas e cabos de ligação do quadro elétrico aos quadros de comando e destes às máquinas de tração, bem como dos reguladores de velocidade e demais dispositivos constantes no piso existente, de modo a não haver interferência e/ou prejuízo aos equipamentos instalados; Pregão n. 096/ TRE/SC Página 16 de 23
17 respeitar, também, as polias e passagem de cabos de aço, nos limites das perfurações existentes na laje para suas passagens; revestir toda a área existente, cuidando para contornar os suportes da máquina de tração, reguladores de velocidade e quadros de comando, de maneira precisa, com 1 cm, de forma que, apenas as superfícies relacionadas ao maquinário e que necessariamente superem 10 cm fiquem expostas; deverá haver perfeito alinhamento e nivelamento entre os módulos removíveis do piso instalado; providenciar o fechamento entre o nível do piso elevado a ser instalado e a borda inferior dos quadros de comando, que possui 23 cm de altura, com o mesmo acabamento em borracha cinza dos módulos, de maneira e selar a área abaixo dos quadros, sendo que as peças utilizadas deverão ser removíveis para facilitar manutenções futuras; prever uma margem de acréscimo de até 15%, em relação às dimensões previstas, para perdas de corte e ajuste; responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de execução dos serviços, bem como por àqueles provocados em virtude dos serviços executados e equipamentos utilizados em cumprimento às obrigações contratuais; manter quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços, devidamente uniformizados, com crachá de identificação da empresa e com os devidos equipamentos de higiene e segurança do trabalho; fornecer as ferramentas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; transportar e dar a devida destinação aos entulhos provenientes da obra, bem como proceder à limpeza do local após o término dos serviços contratados; prestar garantia do objeto pelo período indicado na proposta ou, na sua ausência, pelo prazo a que se refere o subitem deste Edital, a contar da data do recebimento definitivo, pelo setor competente do TRESC; não ter, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n /1993; não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRESC; e manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Pregão. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E SEUS RECURSOS Se a Contratada descumprir as condições deste Contrato ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas Leis n /2002 e 8.666/1993 e no Decreto n / Nos termos do artigo 7 da Lei n /2002 e do artigo 28 do Decreto n /2005, se a Contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar contrato, deixar de entregar documento exigido para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais: a) impedida de licitar e contratar com a União; e b) descredenciada no SICAF pelos órgãos competentes. Pregão n. 096/ TRE/SC Página 17 de 23
18 10.3. Para os casos não previstos na subcláusula 11.2, poderão ser aplicadas à Contratada, conforme previsto no artigo 87 da Lei n /1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Contrato, as seguintes penalidades: a) advertência; b) no caso de inexecução parcial sem rescisão contratual, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; c) no caso de inexecução parcial com rescisão contratual, multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato; d) no caso de inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato; e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior As sanções estabelecidas na subcláusula 11.2 e na alínea f da subcláusula 11.3 são de competência do Presidente do TRESC Em conformidade com o artigo 86 da Lei n /1993, o atraso injustificado na execução ou no refazimento do objeto sujeitará o licitante vencedor, a juízo da Administração, à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor contratado, a partir do dia imediato ao vencimento do prazo estipulado para a execução do(s) serviço(s) O atraso superior a 30 (trinta) dias será considerado inexecução total do contrato Da aplicação das penalidades previstas nas subcláusulas 11.3, alíneas a, b, c, d e "e", e 11.4, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação O recurso será dirigido ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, o qual poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo Da aplicação da penalidade prevista na alínea f da subcláusula 11.3, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RESCISÃO Este Contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n /1993 e do art. 7º da Resolução TSE / Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a VIII e XVIII do artigo 78 da Lei n /1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa, nos termos das alíneas "c" ou "d" da subcláusula 11.3, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das penalidades previstas nas alíneas "e" ou "f" da subcláusula CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA PUBLICAÇÃO Incumbirá ao Contratante providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto pela Lei n /1993. Pregão n. 096/ TRE/SC Página 18 de 23
19 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o Juízo Federal da Capital do Estado de Santa Catarina. E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente Contrato pelas partes e pelas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram, dele sendo extraídas as cópias necessárias para a sua publicação e execução. Florianópolis,... de... de CONTRATANTE:... CONTRATADA:... TESTEMUNHAS:... Pregão n. 096/ TRE/SC Página 19 de 23
20 PREGÃO N. 096/2014 ANEXO I PROJETO BÁSICO 1. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de piso elevado para a casa de máquinas do prédio sede do TRESC, conforme especificações abaixo. 2. ESPECIFICAÇÕES: ITEM 1 DESCRIÇÃO Fornecimento e instalação de piso elevado composto por módulos removíveis com placas de aço de 600 X 600 X 30 mm (Altura X Largura X Espessura), sendo que: cada placa contendo duas chapas de aço carbono com miolo preenchido por concreto celular leve livre de resíduos e bolhas de ar; chapas com no mínimo 0,75 mm (superior) e 0,90 mm (inferior), sendo as superiores lisas e as inferiores estampadas e repuxadas, com formato semi-esférico, convexas nos 4 cantos, proporcionando acomodação perfeita das placas do piso (estampado com a mesma conformação invertida), dispensando o uso obrigatório de parafusos; as chapas superiores e inferiores deverão ser soldadas a ponto em todo o contorno da placa e no centro de cada uma das semi-esferas; todas as peças tratadas com pintura eletrostática epóxi contra oxidação; anti-chama; com pedestais em todas as extremidades das placas com altura que permita que o piso acabado fique com 10 cm, entretanto, dispondo de regulagem da superfície acabada em 2 cm para mais ou para menos, contando ainda com dispositivo estampado destinado à fixação de cabos para aterramento; cruzeta com acoplamento esférico de encaixe invertido e nervuramento duplo para acomodação perfeita das placas, garantindo um rigoroso travamento de cantos, com uso opcional de parafusos e longarinas e acabamento galvanizado; resistência de carga concentrada: 553 kg; carga estática uniforme: 1,429 kg / m2; resistência do pedestal sem qualquer deformação: 4800 kg; peso máximo de cada placa 13,7 kg; resistência carga rolante: 407 kg c/ passadas; 1 com revestimento antiderrapante em borracha lisa antichama, na cor cinza escuro; 2 e para revestimento do piso da casa de máquinas do edifício sede do TRESC, com área total aproximada de 27 m², considerando as detalhes constantes nos Anexos I, II, III, IV e V. PREÇO Marcas de referência: 1. marca Pisoag, modelo 01055; 2. marca Daud, código DL; Pregão n. 096/ TRE/SC Página 20 de 23

References: artigo 7
 artigo 28
 artigo 87
 artigo 86
 artigo 67
 artigo 78
 artigo 65
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 87
 artigo 86
 artigo 78