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Município de Rebouças Rua José Afonso Vieira Lopes, 96 - Fone (42) CEP CNPJ / Rebouças Paraná - PDF
Município de Rebouças Rua José Afonso Vieira Lopes, 96 - Fone (42) CEP CNPJ / Rebouças Paraná
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Neuza Monteiro Cruz
1 LEI Nº 1.767/2013 Súmula: Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel para fins de implantação de conjunto habitacional., prefeito municipal de Rebouças, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, em especial o artigo 68, VIII da Lei Orgânica do Município FAZ SABER, que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a adquirir um imóvel mediante celebração de escritura pública de compra e venda, situado neste Município, destinado à implantação de conjunto habitacional para pessoas de baixa renda. 1º - O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado no lugar denominado Bugiu, neste município, com área de ,00 m2 ( oitenta mil, oitocentos e setenta metros quadrados), contendo as medidas, limites e confrontações, conforme constam na matrícula nº do livro nº 2 da única circunscrição imobiliária desta Comarca de Rebouças-Pr. 2º - O imóvel em referência encontra-se matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças, no livro n.º 2 RG às fls 01-Vº, Registrado sob nº 1, na matrícula nº 7.233, em data de 17/02/1993, em nome da senhora Anita Muniz Lourenço e seu esposo Osni Rodrigues Lourenço. Art. 2º - Pelo imóvel descrito no artigo 1º, o Município, por seu agente executivo, pagará aos vendedores a importância de R$ ,50 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos). Art. 3º - Para atender as despesas com a aquisição de que trata o artigo 1º, desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária com código reduzido 620. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rebouças, PR, em 02 de outubro de 2013.
2 Câmara Municipal de Rebouças - Paraná Sede Legislativa Vereador Pedro Pszedimirski Av. Antônio Franco Sobrinho, 344 Caixa Postal 38 CEP Fone (42) FAX- (42) Site:www.cmreboucas.pr.gov.br * AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2013 A Câmara Municipal de Rebouças, através da Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria nº 004/2013 de 15 de janeiro de 2013, publica no órgão Oficial de Imprensa do Município, em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações, art. 24, inciso II, comunica a Dispensa de Licitação em favor a empresa: CONTRATADA: JOÃO GABRIEL DE SOUZA - ME CNPJ/CPF: / VALOR: 2131,80 (Dois mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos) OBJETO: MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS Compra de material com serviços para realização do coquetel da Sessão Solene da Câmara Municipal de Rebouças realizada no dia 28/09/2013. Rebouças, 02 de Outubro de FABIO MARCELO CHIQUETO Presidente da Câmara Municipal de Rebouças
3 Câmara Municipal de Rebouças - Paraná Sede Legislativa Vereador Pedro Pszedimirski Av. Antônio Franco Sobrinho, 344 Caixa Postal 38 CEP Fone (42) FAX- (42) Site:www.cmreboucas.pr.gov.br * AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2013 A Câmara Municipal de Rebouças, através da Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria nº 004/2013 de 15 de janeiro de 2013, publica no órgão Oficial de Imprensa do Município, em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações, art. 24, inciso II, comunica a Dispensa de Licitação em favor a empresa: CONTRATADA: ANTUNES E COPANSKI LTDA CNPJ/CPF: / VALOR: 2474,87 (Dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) OBJETO: GENEROS ALIMENTÍCIOS Compra de gêneros alimentícios para a copa e cozinha da Câmara Municipal de Rebouças. Lote 01 Café, Água Mineral 20 Lts, Água Mineral 600ML, Açúcar, Caixas de Chá, Pacotes de suco, Pacotes de bolacha salgada, Pacotes de bolacha, Margarina, Adoçante, Caixas de Leite e Maionese. Rebouças, 02 de Outubro de FABIO MARCELO CHIQUETO Presidente da Câmara Municipal de Rebouças
4 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA N.º 213/2013 O de Rebouças, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art.º 41, parágrafo 2º da Lei Municipal n.º 1.192/2008 de 03 de março de 2008, R E S O L V E : Art. 1.º - Conceder Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - Anuênio a partir de 01 de outubro de 2013 aos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao quadro de pessoal efetivo desta Prefeitura: MAT. NOME PORCENTAGEM 7231 ALBINO JOSIEL DE SOUZA DE 01% PARA 02% 81 ANTONIO CELSO DE ANDRADE DE 29% PARA 30% 101 FRANCISCO VIEIRA DE 32% PARA 33% 461 MARIA DE LOURDES DMITERKO DE 25% PARA 26% 7241 REGINALDO FERNANDO MOLETA DE 01% PARA 02% 1181 SANDRO LUIZ MOLINARI DE 32% PARA 33% 1161 SERGIO PERUSSOLO DE 22% PARA 23% 481 SUELI TEREZINHA DAVIES DE 25% PARA 26% Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as demais disposições. Edifício da Prefeitura do MUNICÍPIO DE REBOUÇAS- PR, em 01 de outubro de 2013.
5 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA N.º 214/2013 O de Rebouças, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 68, incisos VIII e IX da Lei Orgânica do Município, Artigo 79 da Lei nº 549/93 e Artigo 129 da CLT; R E S O L V E: relacionados, conforme segue: Art. 1º- Conceder férias aos servidores abaixo NOME PERÍODO DIAS PERÍODO AQUISITIVO ALBINO JOSIEL DE SOUZA 2011/ /10/2013 A 31/10/2013 ANTONIO CELSO DE ANDRADE 2010/ /10/2013 A 20/10/2013 ILAIR DE FATIMA VALENTIM 2012/ /10/2013 A 20/10/2013 JADERSON LUIZ MOLINARI 2011/ /08/2013 A 10/09/2013 SILMARA CORREA 2013/ /09/2013 A 19/10/2013 ZELIA APARECIDA DE ANDRADE DE GOES 2011/ /10/2013 A 05/11/2013 revogadas as disposições em contrário. Art. 2. º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, Edifício da Prefeitura do MUNICÍPIO DE REBOUÇAS-PR, em 01 de outubro de 2013.
Quinta-feira, 18 de Junho de 2015 Edição N Cardeno I
CNPJ 77.774.859/0001-82 - Rebouças Paraná DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Email: rh@reboucas.pr.gov.br rhpmreboucas@yahoo.com.br DECRETO N.º 093/2015 SÚMULA : Procede a exoneração de servidor. O de Rebouças,
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0114/2014 REFERENTE AO PREGÃO 072/2014.
MUNICÍPIO DE REBOUÇAS Rua José Afonso Vieira Lopes. 96- Fone (42) 3457 1299 - CEP 84.550-000 EXTRATO DE CONTRATO Nº 0114/2014 REFERENTE AO PREGÃO 072/2014. Objeto da Licitação: O objeto do presente pregão
Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017 Edição N Caderno I
MUNICÍPIO DE REBOUÇAS Rua José Afonso Vieira Lopes. 96- Fone (42) 3457 1299 - CEP 84.550-000 TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2017 Considerando a fundamentação exposta no Parecer
Terça-feira, 05 de Maio de 2015 Edição N 1.007
Câmara Municipal de Rebouças - Paraná Sede Legislativa Vereador Pedro Pszedimirski Av. Antônio Franco Sobrinho, 344 Caixa Postal 38 CEP 84.550-000 Fone (42) 3457 1175 FAX- (42) 3457 1899 Site:www.cmreboucas.pr.gov.br
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS RELATÓRIO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Projeto de Lei nº 143 de 11 de setembro de 2013 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a desafetar
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 Edição N Caderno I
E-mail: licitacaoreboucas@yahoo.com.br AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Presencial 106/2016 A Comissão Permanente de Licitação, DO no exercício das atribuições que lhe confere a (o) Decreto nº 035
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUES SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO OFÍCIO N 1.878/2011/SEPLAN Maués/AM, 07 de Novembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUES SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO OFÍCIO N 1.878/2011/SEPLAN Maués/AM, 07 de Novembro de 2011. REF: LEI MUNICIPAL N? 204, 205 e 206, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011. Excelentíssimo
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Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 Edição N Caderno I
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1 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº. 008/2016 DISPENSA DE LICITAÇÃO POR LIMITE Nº. 008/2016 O de Nova Londrina, Estado do Paraná, torna público com base no disposto no inciso II, do art. 24,
Nepomuceno, 23 de setembro de 2013. MENSAGEM Nº 523/2013 DD. Presidente da Câmara Municipal de NEPOMUCENO MG EXMO. SR. FRANCISO RICARDO GATTINI Senhor Presidente, Submeto à consideração da Augusta Casa
Certifico haver enviado o Edital acima para Imprensa Oficial via Siscom Windows Uberaba, Oficial de Apoio Judicial
nos autos da Execução Fiscal nº 701.04.083.766-1, proposta pelo J L PRODUÇÕES LTDA., CNPJ: 25.545.450/0001-90 e JOSÉ LUIZ GUIMARÃES DO AMARAL, CPF: 273.306.056-20 será levado a hasta pública o seguinte
LOTE-06: ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO CASA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL M&P OCUPADO
1º Leilão:R$ 146.739,26 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) 2º Leilão:R$ 208.319,08 (duzentos e oito mil, trezentos e dezenove reais e oito centavos)
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Telefones/fax: (84) 3361-2211 e 3361-2211 LEI MUNICIPAL Nº 327/2013 EMENTA: DÁ NOME À RUA PROJETADA PRÓXIMO AO BANGALÔ NO BAIRRO DA ESTAÇÃO. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU,, no uso de suas
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1 LEI Nº 2088 De 23 de novembro de 2016 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Américo Brasiliense/SP para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. CLEIDE APARECIDA BERTI GINATO,
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Período de 02/05/2014 até 02/05/2014 Orçamentários 4 010101 01.031.0001.2.001 3.1.9.0.11.00 0 206 JOÃO PEDRO BARBOSA DOS SANTOS - 505.602/01/2014 02/05/2014 02/05/2014 Estimativa 3.150,00 Importância empenhada
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Rio Bom Segunda - Feira, 02 de Maio de 2016 ANO III Edição Nº 329 de 27/04/2016 A 02/05/2016 PÁG. 1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Indicação da Dotação Nº. 07/2016 Desp: 889 0905.154510022.2.062000.4.4.90.614.03.00.00
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References: artigo 68
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 68
 Artigo 79
 Artigo 129