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Timestamp: 2020-08-09 09:45:21+00:00

Document:
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS(versão actualizada)
Cumulação de pedidos em processos urgentes Artigo 6.º
Promoção do acesso à justiça Artigo 7.º-A
Dever de gestão processual Artigo 8.º
Princípio da cooperação e boa-fé processual Artigo 8.º-A
Personalidade e capacidade judiciárias Artigo 9.º
Legitimidade ativa Artigo 10.º
Regime aplicável Artigo 24.º
Processo electrónico Artigo 25.º
Poderes do relator nos processos em primeiro grau de jurisdição em tribunais superiores Artigo 28.º
Objeto Artigo 38.º
Ato administrativo inimpugnável Artigo 39.º
Interesse processual Artigo 40.º
Legitimidade em ações relativas a contratos Artigo 41.º
Modificação do objeto do processo Artigo 45.º-A
Extensão de regime Artigo 46.º
Objeto Artigo 47.º
Seleção de processos com andamento prioritário Artigo 49.º
Objeto e efeitos da impugnação Artigo 51.º
Atos impugnáveis Artigo 52.º
Irrelevância da forma do ato Artigo 53.º
Impugnação de atos confirmativos e de execução Artigo 54.º
Impugnação de ato administrativo ineficaz Artigo 55.º
Legitimidade ativa Artigo 56.º
Aceitação do ato Artigo 57.º
Contrainteressados Artigo 58.º
Prossecução da ação pelo Ministério Público Artigo 63.º
Ampliação da instância Artigo 64.º
Anulação administrativa, sanação e revogação do ato impugnado com efeitos retroactivos Artigo 65.º
Revogação do ato impugnado sem efeitos retroactivos Artigo 66.º
Objeto Artigo 67.º
Objeto Artigo 73.º
Prazos Artigo 75.º
Condenação à emissão de normas Artigo 77.º-A
Legitimidade Artigo 77.º-B
Prazos Artigo 78.º
Requisitos da petição inicial Artigo 78.º-A
Contrainteressados Artigo 79.º
Citação dos demandados Artigo 82.º
Prazo da contestação e cominação Artigo 83.º
Conteúdo e instrução da contestação Artigo 83.º-A
Reconvenção Artigo 84.º
Intervenção do Ministério Público Artigo 85.º-A
Réplica e tréplica Artigo 86.º
Despacho pré-saneador Artigo 87.º-A
Audiência prévia Artigo 87.º-B
Não realização da audiência prévia Artigo 87.º-C
Tentativa de conciliação e mediação Artigo 88.º
Despacho saneador Artigo 89.º
Exceções Artigo 89.º-A
Despacho de prova e aditamento ou alteração do rol de testemunhas Artigo 90.º
Instrução e decisão parcelar da causa Artigo 91.º
Audiência final Artigo 91.º-A
Alegações escritas Artigo 92.º
Julgamento em formação alargada e consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo Artigo 94.º
Conteúdo da sentença Artigo 95.º
Objeto e limites da decisão Artigo 96.º
Contencioso eleitoral Artigo 99.º
Contencioso dos procedimentos de massa Artigo 100.º
Impugnação dos documentos conformadores do procedimento Artigo 103.º-A
Efeito suspensivo automático Artigo 103.º-B
Adoção de medidas provisórias Artigo 104.º
Objeto Artigo 105.º
Pressupostos Artigo 106.º
Despacho liminar e tramitação subsequente Artigo 110.º-A
Substituição da petição e decretamento provisório de providência cautelar Artigo 111.º
Decisão e seus efeitos Artigo 112.º
Requerimento cautelar Artigo 115.º
Contrainteressados Artigo 116.º
Citação Artigo 118.º
Utilização abusiva da providência cautelar Artigo 127.º
Proibição de executar o ato administrativo Artigo 129.º
Suspensão da eficácia do ato já executado Artigo 130.º
Processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos Artigo 133.º
Espécies de recursos e regime aplicável Artigo 141.º
Despacho sobre o requerimento Artigo 146.º
Recurso de Revisão Artigo 155.º
Limites da arbitragem Artigo 185.º-A
Impugnação e recurso das decisões arbitrais Artigo 185.º-B
Publicidade das decisões arbitrais Artigo 186.º
Informação anual à Comissão Europeia Artigo 189.º
Prazo para os atos judiciais Artigo 191.º
Recurso contencioso de anulação e ação administrativa especial Artigo 192.º
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Limites da arbitragem
1 - Não pode ser objeto de compromisso arbitral a responsabilidade civil por prejuízos decorrentes do exercício da função política e legislativa ou da função jurisdicional.
2 - Nos litígios sobre questões de legalidade, os árbitros decidem estritamente segundo o direito constituído, não podendo pronunciar-se sobre a conveniência ou oportunidade da atuação administrativa, nem julgar segundo a equidade.
Impugnação e recurso das decisões arbitrais
1 - As decisões proferidas pelo tribunal arbitral podem ser impugnadas nos termos e com os fundamentos estabelecidos na Lei de Arbitragem Voluntária.
2 - A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Tribunal Constitucional na parte em que reca aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada.
3 - A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda suscetível de recurso, com efeito meramente devolutivo, para o Supremo Tribunal Administrativo:
a) Quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo;
b) Quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nos termos do artigo 150.º
-1ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
Publicidade das decisões arbitrais
1 - As decisões proferidas por tribunais arbitrais transitadas em julgado são obrigatoriamente publicadas por via informática, em base de dados organizada pelo Ministério da Justiça.
2 - As decisões arbitrais apenas podem ser executadas depois de depositadas, pelo tribunal arbitral, devidamente expurgadas de quaisquer elementos suscetíveis de identificar a pessoa ou pessoas a que dizem respeito, junto do Ministério da Justiça para publicação informática, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
-2ª versão: Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
1 - O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem institucionalizada destinados à composição de litígios passíveis de arbitragem nos termos do artigo 180.º, designadamente no âmbito das seguintes matérias:
d) Sistemas públicos de proteção social;
2 - A vinculação de cada ministério à jurisdição de centros de arbitragem depende de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça e do membro do Governo competente em razão da matéria, que estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios.
3 - Aos centros de arbitragem previstos no n.º 1 podem ser atribuídas funções de conciliação, mediação ou consulta no âmbito de procedimentos de impugnação administrativa.
-2ª versão: Lei n.º 59/2008, de 11/09
Informação anual à Comissão Europeia
1 - Até 1 de março de cada ano, o Estado Português informa a Comissão Europeia sobre os processos principais e cautelares que tenham sido intentados durante o ano anterior, no âmbito do contencioso pré-contratual regulado neste Código e relativamente aos quais tenha sido suscitada a questão da violação de disposições europeias, bem como das decisões que tenham sido proferidas nesses processos.
2 - A recolha dos elementos a que se refere o número anterior compete ao serviço do Ministério da Justiça responsável pelas relações com a União Europeia.
1 - O Estado e as demais entidades públicas estão sujeitos ao pagamento de custas.
2 - O regime das custas na jurisdição administrativa e fiscal é objeto de regulação própria no Código das Custas Judiciais.
Prazo para os atos judiciais
Recurso contencioso de anulação e ação administrativa especial
As remissões que, em lei especial, forem feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de atos administrativos ou da ação administrativa especial consideram-se feitas para o regime da ação administrativa.
Sem prejuízo do disposto em lei especial, os processos em matéria jurídico-administrativa cuja competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no presente Código, com as necessárias adaptações.

References: Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 28
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 49
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 73
 Artigo 75
 Artigo 77
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 87
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 103
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 118
 Artigo 127
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 133
 Artigo 141
 Artigo 146
 Artigo 155
 Artigo 185
 Artigo 185
 Artigo 186
 Artigo 189
 Artigo 191
 Artigo 192
 artigo 150
 artigo 180