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Timestamp: 2020-08-12 07:32:15+00:00

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Resolução 113, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA | Constituição | Estatuto
Resolução 113, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA
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A Atuacao Do Ministerio Publico
Artigo Eng Seg
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RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CONANDA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 8.242,
de 12 de outubro de 1991 e no Decreto n° 5.089 de 20 de maio de 2004, em cumprimento
ao que estabelecem o art. 227 caput e §7º da Constituição Federal e os artigos 88, incisos II
e III, 90, parágrafo único, 91, 139, 260, §2º e 261, parágrafo único, do Estatuto da Criança e
do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/90, e a deliberação do Conanda, na Assembléia
Ordinária n.º 137, realizada nos dias 08 e 09 de março de 2006, resolve aprovar os
seguintes parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garanta dos
CAPÍTULO I - DA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA
Art. 1º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na
articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na
aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção,
<http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/.arquivos/.spdca/.arqcon/113resol.pdf>
Acesso em 23-nov-2010
defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
§ 2º Igualmente, articular-se-á, na forma das normas nacionais e internacionais, com
os sistemas congêneres de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos, de nível interamericano e internacional, buscando assistência técnico-financeira e
respaldo político, junto às agências e organismos que desenvolvem seus programas no país.
§ 1º O Sistema procurará enfrentar os atuais níveis de desigualdades e iniqüidades,
que se manifestam nas discriminações, explorações e violências, baseadas em razões de classe social, gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência e localidade geográfica, que dificultam significativamente a realização plena dos direitos humanos de crianças e adolescentes, consagrados nos instrumentos normativos nacionais e internacionais,
§ 2º Este Sistema fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança
e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos legislativos, políticas, programas e ações públicas, bem como nas decisões judiciais e administrativas que afetem
§ 3º Este Sistema promoverá estudos e pesquisas, processos de formação de recursos humanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do
público em geral sobre a efetivação do princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente.
§ 4º O Sistema procurará assegurar que as opiniões das crianças e dos adolescentes
sejam levadas em devida consideração, em todos os processos que lhes digam respeito.
I - efetivação dos instrumentos normativos próprios, especialmente da Constituição
Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Estatuto da Criança e do
III- facilitação do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, definidos em lei.
I - Constituição Federal, com destaque para os artigos, 5º, 6º, 7º, 24 - XV, 226, 204, 227 e 228;
II - Tratados internacionais e interamericanos, referentes à promoção e proteção de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, enquanto normas constitucionais, nos termos da Emenda nº 45 da Constituição Federal, com especial atenção para a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;
Assembléia Geral das Nações Unidas, a respeito da matéria;
IV - Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13 de julho de
VI - Leis orgânicas referentes a determinadas políticas sociais, especialmente as da
assistência social, da educação e da saúde;
IX - Resoluções e outros atos normativos dos conselhos dos direitos da criança e do
adolescente, nos três níveis de governo, que estabeleçam principalmente parâmetros, como normas operacionais básicas, para regular o funcionamento do Sistema e para especificamente formular a política de promoção dos direitos humanos da criança e do adolescente, controlando as ações públicas decorrentes; e
X - Resoluções e outros atos normativos dos conselhos setoriais nos três níveis de
governo, que estabeleçam principalmente parâmetros, como normas operacionais básicas,
para regular o funcionamento dos seus respectivos sistemas.
Art. 6º O eixo da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes caracteriza- se pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos, gerais e especiais, da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade, em concreto.
I - judiciais, especialmente as varas da infância e da juventude e suas equipes
multiprofissionais, as varas criminais especializadas, os tribunais do júri, as comissões judiciais de adoção, os tribunais de justiça, as corregedorias gerais de Justiça;
II - público-ministeriais, especialmente as promotorias de justiça, os centros de apoio
operacional, as procuradorias de justiça, as procuradorias gerais de justiça, as corregedorias gerais do Ministério Publico;
Parágrafo Único. Igualmente, situa-se neste eixo, a atuação das entidades sociais de defesa de direitos humanos, incumbidas de prestar proteção jurídico-social, nos termos do artigo 87, V do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º Será prestada assessoria jurídica e assistência judiciária gratuita a todas as
crianças ou adolescentes e suas famílias, que necessitarem, preferencialmente através de defensores públicos, na forma da Lei Complementar de Organização da Defensoria Pública.
§ 2º A não garantia de acesso à Defensoria Pública deverá implicar em sanções
judiciais e administrativas cabíveis, a serem aplicadas quando da constatação dessa
situação de violação de direitos humanos.
I - Varas da Infância e da Juventude, específicas, em todas as comarcas que
correspondam a municípios de grande e médio porte ou outra proporcionalidade por número de habitantes, dotando-as de infra-estruturas e prevendo para elas regime de plantão;
III - Varas Criminais, especializadas no processamento e julgamento de crimes
praticados contra crianças e adolescentes, em todas as comarcas da Capital e nas cidades
de grande porte e em outras cidades onde indicadores apontem essa necessidade, priorizando o processamento e julgamento nos Tribunais do Júri dos processos que tenham crianças e adolescentes como vítimas de crimes contra a vida;
IV - Promotorias da Infância e Juventude especializadas, em todas as comarcas na
forma do inciso III;
VI - Núcleos Especializados de Defensores Públicos, para a imprescindível defesa
técnico-jurídica de crianças e adolescentes que dela necessitem; e
VIII - Delegacias de Polícia Especializadas, tanto na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, quanto na apuração de delitos praticados contra crianças e adolescentes em todos os municípios de grande e médio porte.
Art. 10º Os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não-jurisdicionais, encarregados de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", particularmente através da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e através da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis (art. 136, I e II da Lei 8.069/1990).
Art. 11 As atribuições dos conselhos tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhante de quaisquer outras autoridades.
Parágrafo Único. É vedado ao Conselho Tutelar aplicar e ou executar as medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 12 Somente os conselhos tutelares têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças, aplicando-lhes medidas especificas de proteção, previstas em lei, a serem cumpridas mediante requisições do conselho. (artigo 98, 101,105 e 136, III, “b” da Lei 8.069/1990).
Art. 13 Os conselhos tutelares deverão acompanhar os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos, prevista em lei e cabível.
Art. 14 O eixo estratégico da promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se através do desenvolvimento da "política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente", prevista no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que integra o âmbito maior da política de promoção e proteção dos direitos humanos.
§ 1º Essa política especializada de promoção da efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes desenvolve-se, estrategicamente, de maneira transversal e
intersetorial, articulando todas as políticas públicas (infra-estruturantes, institucionais, econômicas e sociais) e integrando suas ações, em favor da garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes.
§ 2º No desenvolvimento dessa política deverão ser considerados e respeitados os
princípios fundamentais enumerados no artigo 2º e seus parágrafos desta Resolução.
I - na satisfação das necessidades básicas de crianças e adolescentes pelas políticas
públicas, como garantia de direitos humanos e ao mesmo tempo como um dever do Estado,
da família e da sociedade;
II - na participação da população, através suas organizações representativas, na formulação e no controle das políticas públicas;
III - na descentralização política e administrativa, cabendo a coordenação das políticas
e edição das normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dessas políticas
e dos respectivos programas às esferas estadual, Distrital e municipal, bem como às entidades sociais; e
I - serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais,
afetos aos fins da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes;
SEÇÃO I - DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
SUBSEÇÃO I – DOS PROGRAMAS EM GERAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 16 As políticas públicas, especialmente as políticas sociais, assegurarão o acesso de todas as crianças e todos os adolescentes a seus serviços, especialmente as crianças e os adolescentes com seus direitos violados ou em conflito com a lei, quando afetos às finalidades da política de atendimento dos direitos humanos da criança e do adolescente, obedecidos aos princípios fundamentais elencados nos parágrafos do artigo 2º desta Resolução.
SUBSEÇÃO II - DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Art. 17 Os serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos têm caráter de atendimento inicial, integrado e emergencial, desenvolvendo ações que visem prevenir a ocorrência de ameaças e violações dos direitos humanos de crianças e adolescentes e atender às vítimas imediatamente após a ocorrência dessas ameaças e violações.
§ 1º Esses programas e serviços ficam à disposição dos órgãos competentes do
Poder Judiciário e dos conselhos tutelares, para a execução de medidas específicas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; podendo, todavia receber diretamente crianças e adolescentes, em caráter excepcional e de urgência, sem previa determinação da autoridade competente, fazendo, porém a devida comunicação do fato a essa autoridade, até o segundo dia útil imediato, na forma da lei citada.
§ 2º Os programas e serviços de execução de medidas específicas de proteção de
direitos humanos obedecerão aos parâmetros e recomendações estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e, complementarmente, pelos demais conselhos dos direitos, em nível estadual, Distrital e municipal e pelos conselhos setoriais competentes.
§ 3º Estes programas se estruturam e organizam sob a forma de um Sistema Nacional de Proteção de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, regulado por normas
operacionais básicas específicas, a serem editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.
Art. 18 Consideram-se como programas e serviços de execução de medidas de proteção de direitos humanos aqueles previstos na legislação vigente a respeito da matéria.
SUBSEÇÃO III - DOS PROGRAMAS DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E ASSEMELHADAS
Art. 19 Os programas de execução de medidas socioeducativas são destinados ao atendimento dos adolescentes autores de ato infracional, em cumprimento de medida judicial socioeducativa, aplicada na forma da lei, em decorrência de procedimento apuratório, onde se assegure o respeito estrito ao princípio constitucional do devido processo legal.
§ 1º Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes
autores de ato infracional obedecerão aos parâmetros e recomendações estabelecidos pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e, complementarmente, pelos demais conselhos dos direitos, em nível Estadual, Distrital e Municipal.
§ 2º Estes programas se estruturam e organizam, sob forma de um Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo - SINASE em cumprimento dos seguintes princípios norteadores:
III - construção, monitoramento e avaliação do atendimento socioeducativo, com a
participação proativa dos adolescentes socioeducandos;
IV - exemplaridade, presença educativa e respeito à singularidade do adolescente
socioeducando, como condições necessárias no atendimento socioeducativo;
VI - exigência e compreensão enquanto elementos primordiais de reconhecimento e
respeito ao adolescente durante o processo socioeducativo;
informações e dos saberes entre equipe multiprofissional (técnicos e educadores);
VIII - organização espacial e funcional dos programas de atendimento sócio-educativo como sinônimo de condições de vida e de possibilidades de desenvolvimento pessoal e social para o adolescente;
IX - respeito à diversidade étnica/racial, de gênero, orientação sexual e localização
geográfica como eixo do processo socioeducativo; e
§ 3º Os programas de execução de medidas socioeducativas devem oferecer
condições que garantam o acesso dos adolescentes socioeducandos às oportunidades de
superação de sua situação de conflito com a lei.
Art. 20 Consideram-se como programas socioeducativos, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, os seguintes programas, taxativamente:
prestação de serviço à comunidade; e
- programas socioeducativos com privação de liberdade
Parágrafo único. Integram também o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE, como auxiliares dos programas socioeducativos, os programas acautelatórios de
atendimento inicial (arts. 175 e 185 da lei federal nº 8069/90), os programas de internação provisória (art 108 e 183 da lei citada) e os programas de apoio e assistência aos egressos.
Art. 21 O controle das ações públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente se fará através das instâncias públicas colegiadas próprias, onde se assegure a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais, tais como:
Art. 22 Na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios haverá um Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, respectivamente, composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil organizada, garantindo a ampla participação da população, por suas organizações representativas, no processo de formulação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, dos seus programas, serviços e ações.
Parágrafo Único. A composição desses conselhos e a nomeação de seus membros devem ser estabelecidas de acordo com as Resoluções 105 e 106 do Conanda, inclusive as recomendações, contendo procedimentos que ofereçam todas as garantias necessárias para assegurar a representação pluralista de todos os segmentos da sociedade, envolvidos de alguma forma na promoção e proteção de direitos humanos, particularmente através de representações de organizações da sociedade civil governamentais, sindicatos, entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes, organizações profissionais interessadas, entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e outros nessa linha.
Art. 23 Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente deverão acompanhar, avaliar e monitorar as ações públicas de promoção e defesa de direitos de crianças e adolescentes, deliberando previamente a respeito, através de normas, recomendações, orientações.
§ 1º As deliberações dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular, da prioridade absoluta do atendimento à criança e ao adolescente e da prevalência do interesse superior da criança e do adolescente, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Constatado, através dos mecanismos de controle, o descumprimento de suas
deliberações, os conselhos dos direitos da criança e do adolescente representarão ao Ministério Publico para as providencias cabíveis e aos demais órgãos e entidades legitimados no artigo 210 da Lei nº 8.069/90 para demandar em Juízo por meio do ingresso
de ação mandamental ou ação civil pública.
Art. 24 Para promover e defender os direitos de crianças e adolescentes, quando ameaçados e violados e controlar as ações públicas decorrentes, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá priorizar alguns determinados mecanismos estratégicos de garantia de direitos:
I - mecanismos judiciais extra-judiciais de exigibilidade de direitos;
Art. 25 A estrutura governamental, em nível federal, contará com um órgão especifico e autônomo, responsável pela política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com as seguintes atribuições mínimas:
I - articular e fortalecer Adolescente;
III - manter sistema de informação para infância e adolescência, em articulação com
as esferas estadual e municipal;
IV - apoiar técnica e financeiramente o funcionamento das entidades e unidades de
execução de medidas de proteção de direitos e de medidas socioeducativas;
V - Coordenar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, especialmente os
programas de execução de medidas socioeducativas; e
Art. 26 Nos níveis estadual, distrital e municipal, as entidades públicas responsáveis pela política de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes e por esses serviços, programas e ações especiais deverão funcionar nessa linha, em seu respectivo nível de competência e deverão ter estrutura e organização próprias, respeitada a autonomia da política de atendimento de direitos da criança e do adolescente, na forma do Estatuto da
Criança e do Adolescente, ficando, além do mais, responsáveis pela execução dos seus programas, serviços e ações e a manutenção das unidades respectivas.
§ 1º Cada Estado, município e o Distrito Federal vincularão essas suas entidades
públicas responsáveis pela política de atendimento de direitos da criança e do adolescente à
Secretaria ou órgão congênere que julgar conveniente, estabelecendo-se porém expressamente que elas se incorporam ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e que deverão ser considerados interlocutores para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e para o órgão federal responsável, previsto no artigo anterior, principalmente para efeito de apoio técnico e financeiro.
§ 2º O órgão federal previsto no artigo anterior deverá assegurar que os estados, o
Distrito Federal e os municípios estejam conscientes de suas obrigações em relação à efetivação das normas de proteção à criança e à juventude, especialmente do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Constituição Federal e de que os direitos previstos nessas normas legais têm que ser implementados em
todos os níveis, em regime de prioridade absoluta, por meio de legislações, políticas e demais medidas apropriadas.
Art. 27 A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os sistemas estaduais, distrital e municipais, tanto de defesa de direitos, quanto de atendimento socioeducativo.
§ 1º Caberá à União a coordenação desses programas e serviços de execução das
medidas específicas de proteção de direitos e de execução das medidas socioeducativas,
integrando-os no campo maior da política de atendimento de direitos da criança e do adolescente e exercendo função normativa de caráter geral e supletiva dos recursos necessários ao desenvolvimento dos sistemas estaduais, distrital e municipais.
§ 3º Aplica-se ao Distrito Federal, cumulativamente, as regras de competência dos estados e municípios.
Art. 28 Incumbe à União:
Socioeducação, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios;
II - prestar assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de proteção especial de direitos e de
atendimento socioeducativo, no exercício de sua função supletiva;
III - colher informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades
e programas de atendimento e oferecer subsídios técnicos para a qualificação da oferta;
IV - estabelecer diretrizes gerais sobre as condições mínimas das estruturas físicas e
dos recursos humanos das unidades de execução; e
V - instituir e manter processo nacional de avaliação dos sistemas, entidades e
programas de atendimento.
§ 1º Para o cumprimento do disposto nos incisos III e V, a União terá livre acesso às
informações necessárias em todos os sistemas, entidades e programas de atendimento.
§ 2º As funções de natureza normativa e deliberativa da competência da União serão
exercidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, e as funções de natureza executiva, pela Presidência da República, através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Art. 29 Incumbe aos Estados:
socioeducativo, em colaboração com os municípios;
socioeducativo, para a execução das medidas próprias;
IV - baixar normas complementares para a organização e funcionamento dos seus
sistemas de defesa de direitos e de atendimento e dos sistemas municipais;
VI - apoiar tecnicamente os municípios e as entidades sociais para a regular oferta de
programas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo em meio aberto.
Art. 30 Incumbe aos municípios:
programas de seus sistemas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo.
§ 1º Para a criação e manutenção de programas de defesa de direitos e de
atendimento socioeducativo em meio aberto, os municípios integrantes de uma mesma
organização judiciária poderão instituir consórcios regionais como modalidade de compartilhar responsabilidades.
§ 2º As funções de natureza normativa e deliberativa relacionadas à organização e
funcionamento dos sistemas municipais serão exercidas pelo Conselho Municipal dos
CAPÍTULO IX - PARÂMETROS, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE INSTITUCIONALIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELOS CONSELHOS DOS DIREITOS
Art. 31 O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e os conselhos congêneres, nos níveis estaduais, distritais e municipais, em caráter complementar, aprovarão parâmetros específicos, como normas operacionais básicas para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 32 Igualmente, no limite de suas atribuições, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e os conselhos congêneres, nos níveis estadual, distrital e municipal, em caráter complementar, aprovarão planos que visem planejar estrategicamente as ações de instâncias públicas e os mecanismos de garantia de direitos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
Art. 33 Os programas e projetos de responsabilidade de órgãos governamentais e entidades sociais que devam ser financiados com recursos públicos dos fundos para os direitos da criança e do adolescente deverão ser obrigatoriamente analisados e aprovados, previamente, pelos conselhos respectivos.
Art. 34º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
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