Source: http://docplayer.com.br/13871061-Suspensao-do-processo-no-direito-penal-tributario-portugues.html
Timestamp: 2018-11-13 02:01:22+00:00

Document:
SUSPENSÃO DO PROCESSO NO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS - PDF
Download "SUSPENSÃO DO PROCESSO NO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS"
Marco Álvares Fidalgo
1 SUSPENSÃO DO PROCESSO NO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS No Processo Penal Português está plasmado o princípio da suficiência daquele, o qual, nos termos do disposto no artigo 7.º, n.º 1, CPP, prevê que o processo penal deve ser promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à boa decisão da causa. Contudo, o referido princípio da suficiência não é uma regra absoluta. Conforme se poderá constatar pela redacção do n.º 2 do mesmo artigo quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer outra questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que se decida esta questão no tribunal competente. Assim sendo, a suspensão do processo penal é uma possibilidade que o Tribunal penal tem para devolver o conhecimento da questão prejudicial ao Tribunal competente quando conclua que a questão não penal não pode ser convenientemente resolvida no processo penal 1. Pese embora seja a decisão de suspensão do processo penal uma decisão discricionária, certo é também que essa decisão está vinculada aos critérios da necessidade e da conveniência. Melhor dizendo, exige-se em primeiro lugar, que a decisão da questão prejudicial esteja numa relação de necessidade com o conhecimento do crime ( ). Em segundo lugar, cumulativamente com a necessidade, exige-se a nota da conveniência. ( ) Uma coisa é, todavia, certa: essa conveniência não existirá se o processo penal contiver já todos os elementos para a decisão da causa 2. Conforme se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25 de Outubro de 2006, no âmbito do processo , a decisão de suspensão é uma decisão discricionária, mas vinculada aos critérios adiantados na Lei, que são a necessidade e a conveniência. ( ) E sendo a decisão de suspensão discricionária é fundamental, para aferir da bondade da mesma, ver em que fundamentos é que ela se baseou para concluir pela desnecessidade de suspender o processo penal, porquanto esses fundamentos terão que conter o juízo da necessidade/ desnecessidade e conveniência/inconveniência e a conclusão terá que ser o resultado lógico de um tal juízo. Dirão alguns, no entanto, que a suspensão do processo penal tributário há-de ter apreciação e solução diversa por força do disposto no artigo 47.º RGIT 4, 1 Foi esta, aliás, a orientação seguida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de Outubro de 1991, no âmbito do processo ( 2 JOSÉ DA COSTA PIMENTA, Código de Processo Penal Anotado, 1.ª ed., Rei dos Livros, Lisboa, 1987, p Regime Geral das Infracções Tributárias. 1
2 constituindo um desvio à regra da suficiência do processo penal comum, pelo que, enquanto norma especial, o RGIT prevalecerá sobre as normas do CPP, designadamente sobre o disposto no artigo 7.º CPP. Sob a epígrafe suspensão do processo penal tributário dispõe o artigo 47.º, n.º 1, RGIT que se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças, acrescentando, de seguida, o seu n.º 2 que se o processo penal tributário for suspenso, nos termos do número anterior, o processo que deu causa à suspensão tem prioridade sobre todos os outros da mesma espécie. Ora, da leitura e interpretação da referida disposição legal concluímos que, uma vez verificada a situação objectiva referida na previsão da norma, ou seja, se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução nos termos do CPPT, deve ser declarada a suspensão do processo penal tributário. Desta forma, a declaração de suspensão não será mais do que o reconhecimento de uma situação objectiva à qual a Lei atribui efeitos no processado. Em anotação ao aludido preceito legal, JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS DOS SANTOS observam que ( ) neste artigo 47.º RGIT tem-se por assente que as questões que são objecto de apreciação no processo de impugnação judicial ou de oposição à execução, nos termos do CPPT, constituem questões não penais que não podem ser convenientemente resolvidas no processo penal. Naturalmente que a suspensão só se justificará nos casos em que a existência de infracção criminal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. ( ) Em qualquer caso, a suspensão não pode, porém, prejudicar a realização de diligências urgentes de prova (por aplicação subsidiária do artigo 7.º, n.º 3, CPP). ( ) Infere-se do regime previsto neste artigo que existe uma opção legislativa no sentido da primazia da jurisdição fiscal para apreciação de questões tributárias, o que tem plena justificação no carácter especializado das questões desta natureza, que está subjacente à atribuição constitucional de competência para o seu conhecimento a uma jurisdição especializada e não à jurisdição comum, em que se inserem os tribunais criminais ( ) 5. A este propósito cumpre salientar que a relação de prejudicialidade só existirá quando do apuramento da situação tributária ou contributiva dependa a qualificação criminal dos factos (tal conclusão é, como já se referiu, extraída do disposto no artigo 5 JORGE LOPES DE SOUSA/ MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, 3.ª ed, Áreas Editora, 2008, pp
3 7.º, n.º 2, CPP) e tem que se verificar relativamente à mesma situação factual. Dito de outro modo, a prejudicialidade ocorrerá quando exista coincidência entre o objecto da impugnação e o objecto da acusação. Sem prescindir, no entanto, arriscamos firmar que, do ponto de vista meramente prático, em regra (sendo certo que não há regra sem excepção) não se verifica facilmente a referida prejudicialidade, uma vez que os factos a apurar em cada um dos processos não são exactamente os mesmos. Em bom abono da verdade, as acusações deduzidas pelo Ministério Público contra os agentes dos crimes elencados no RGIT são, por norma, manifestamente mais abrangentes do que as eventuais impugnações judiciais ou oposições à execução, porquanto, e de modo algum, estas poderiam abarcar todos os factos imputados nas acusações aos arguidos. Por outro lado, o processo penal pode averiguar da existência de infracções à Lei tributária, ao contrário do que sucede com um processo de impugnação judicial ou oposição à execução que não pode averiguar da eventual existência de um crime. Além do mais, considerando a hipótese de existir numa situação em concreto uma questão prejudicial, teriamos que concluir, por igualdade de razão, pela suspensão de todo o processo penal tributário, uma vez que o juiz penal não estaria, à partida, vocacionado para decidir uma tal matéria. Obviamente que não desconhecemos que, em princípio, o juiz penal não é especialista em direito tributário. Porém, o que sucede com esta concreta área do direito sucede, igualmente, com muitas outras (a título de exemplo, quando surgem no âmbito do direito penal situações de responsabilidade médica). Imprescindível será atentar para o facto de que neste tipo de processos as acusações do Ministério Público indicam como testemunhas um enorme conjunto de pessoas com conhecimentos técnico-jurídicos sobre matéria fiscal (nomeadamente representantes dos órgãos da administração tributária a quem foram delegados os actos de inquérito), podendo ainda o Tribunal, se o entender necessário, socorrer-se de peritos. De salientar, também, que disposto no artigo 47.º, n.º 1, do RGIT não contém um princípio de suspensão automática. Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto que temos vindo a citar, observou que é evidente que esta norma não pode entender-se desenquadrada. O sistema penal radica numa determinada filosofia, tem uma lógica única, que neste caso consta do artigo 7.º do CPP. Portanto, e considerando a unidade do sistema, temos que o processo penal tributário só deverá ser suspenso quando exista relação de prejudicialidade com o processo de impugnação judicial ou com o oposição à execução. Mas não é tudo. 3
4 Destacamos, ainda, um último argumento. Imagine-se que, no decurso de um inquérito em que estão em causa factos susceptíveis de configurarem a prática de crimes como fraude fiscal qualificada, crime de braqueamento e/ou associação criminosa, em sede de primeiro interrogatório judicial é decidido aplicar aos seus agentes a medida de coacção mais gravosa, ou seja, prisão preventiva por se considerar que, pelo menos, a descoberta da verdade material ficaria seriamente dificultada com a permanência dos arguidos em liberdade. A este propósito, não desconhecemos que o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 321/2006, de 17 de Maio de 2006, com o número de processo 1043/2005 6, não julgou inconstitucional a norma do artigo 47.º, n.º 1, RGIT na interpretação segundo a qual o processo penal tributário se suspende até que transitem em julgado as sentenças que venham a ser proferidas nos processos de impugnação judicial ou oposição à execução que estejam a correr e independentemente do momento em que ocorra esse trânsito, por não haver lugar à aplicação do disposto no artigo 7.º CPP no processo penal tributário. Considerou o Tribunal Constitucional perfeitamente justificado que no processo penal tributário, quando surjam questões prejudiciais de natureza administrativa ou fiscal, não releve o princípio da suficiência consagrado no artigo 7.º CPP. Sucede que, tal realidade, para além de não ser, na nossa opinião, incompatível com tudo o que se deixou supra dito, também não abrangeu, certamente porque não tinha que abranger, a análise da questão que agora se coloca em apreço: a existência de arguidos presos preventivamente à ordem do processo penal tributário. Posto isto, entendemos que nas situações em que existam arguidos presos preventivamente à ordem de um processo penal tributário, como tem vindo a ser cada vez mais frequente nestes casos, justifica-se uma diferente ponderação dos interesses em conflito, como sejam a atribuição constitucional de competência para o conhecimento da questão prejudicial à jurisdição especializada (artigo 212.º, n.º 3, CRP), o direito ao julgamento no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa (artigos 2.º e 32.º, n.º 2, CRP) e a necessidade de administrar e efectivar a realização da justiça (artigo 2.º; 32.º, n.º 1, e 202.º, n.º 1 e 2, todos da CRP). Com efeito, e apesar de se prever no próprio artigo 47.º, n.º 2, RGIT que nos casos em que haja suspensão do processo penal tributário o processo que deu causa à suspensão tem prioridade sobre todos os outros da mesma espécie, certo é também que a suspensão de um processo penal tributário com arguidos presos seria, com toda a certeza, a forma de tais arguidos conseguirem a sua libertação. Por outras palavras, 6 Diário da República, 2.ª Série, de 30 de Agosto de
5 a morosidade dos processos de impugnação e a complexidade que muitos deles assumem faria com que, inevitavelmente, o prazo máximo legalmente previsto para a prisão preventiva (artigo 215.º CPP) fosse facilmente atingido e, dessa forma, possibilitaria a libertação que de outra forma os arguidos presos não conseguiriam. Em bom abono da verdade, a entender-se pela suspensão do processo penal tributário em tais casos, daria a possibilidade dos arguidos presos impugnarem, por mera conveniência, a factualidade em causa, única e exclusivamente, com vista à suspensão do processo penal tributário e, desta forma, a sua libertação. Posto isto, ponderamos até, embora seja este um argumento passível de muita discussão, a hipótese de que a suspensão do processo penal tributário sem qualquer limite temporal definido viola o artigo 2.º e 32.º, n.º 2, da CRP, impedindo o julgamento do arguido no mais curto prazo de acordo com as suas garantias de defesa e afectando o conteúdo de direitos fundamentais pela violação da obrigação de garantir a efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e ainda pela manutenção de um cidadão como arguido com o processo penal suspenso indefinidamente. Em jeito de conclusão, arriscamos afirmar que o crime deve ser punido, sobretudo quando cometido com o intuito de obter para o seu agente vantagens individuais, em detrimento de um interesse da colectividade, única e exclusivamente, por mera ganância. Também na questão de que nos ocupamos imprescindível será ponderar cada caso em concreto e ter bem presente a necessidade de prevenção, com vista à realização da melhor justiça penal. A este propósito, e em face da elevada quantidade de processos que correm nos nossos Tribunais, somos forçados a considerar que a suspensão do processo penal tributário apenas pode ter lugar quando for adequada e proporcional com a realização dos fins de prevenção a que alude o RGIT. Nenhum senhor do crime 7 pode sair beneficiado pelo seu comportamento ilícito, sobretudo quando esse comportamento, directa ou indirectamente, nos prejudicou a todos Portalforense Diana Esteves 7 Expressão utilizada por GERMANO MARQUES SILVA, O Crime saiu de Graça! Sobre o efeito do pagamento do imposto nos crimes tributários. 5

References: artigo 7
 artigo 47
 artigo 7
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 47
 artigo 7
 artigo 47
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 47
 artigo 2