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Timestamp: 2019-08-20 07:55:48+00:00

Document:
TRT-15 4/07/2019 - Pg. 39947 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 39947
2ª Vara do Trabalho de Assis
Processo Nº RTOrd-0011610-55.2016.5.15.0100
AUTOR CELIA MENDONCA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO NESPATTI SURETO(OAB: 283395/SP)
ADVOGADO LUIZ EDUARDO JORGE SURETO(OAB: 291678/SP)
ADVOGADO LUIZ TADEU NESPATTI SURETO(OAB: 283397/SP)
- CELIA MENDONCA
Processo: 0011610-55.2016.5.15.0100
AUTOR: CELIA MENDONCA
RÉU: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUICAO
Para facilitar a identificação das peças processuais e dos documentos que serão mencionados na presente decisão, as referências serão feitas ao número de folhas, considerando-se
o download integral do processo no sistema PJE-JT, realizado na data de hoje, em ordem crescente.
Célia Mendonça ajuizou reclamação trabalhista em face da Companhia Sulamerica de Distribuição e, em razão dos fatos alegados, postulou a condenação da reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, horas pela supressão do intervalo intrajornada, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.
Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação escrita, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e, no mérito, refutando os pedidos formulados pela reclamante, por entendê-los improcedentes. Juntou documentos.
As partes compareceram à audiência inicial, restando infrutífera a proposta conciliatória. Na ocasião, foi determinada a produção de prova pericial.
Na audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha e determinada a complementação do laudo pericial.
Razões finais pelas partes.
DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/17 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017
Não obstante a vigência da Lei 13.467/2017 e da MP 808/2017, esclareço que serão aplicadas ao presente feito as normas de direito material vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância ao princípio tempus regit actum.
No que tange às normas de natureza híbrida, ou seja, de direito processual com efeitos materiais, tais como aquelas atinentes aos honorários advocatícios e à gratuidade da justiça, devem ser analisadas as regras vigentes à época da propositura da demanda, prestigiando-se a segurança jurídica e o princípio da não surpresa. Os atos processuais e prazos posteriores à publicação dessa sentença observarão as disposições introduzidas pela nova Lei. Por fim, consigno que os artigos serão citados nessa decisão com a redação anteriormente vigente, sem as alterações efetivadas pela Lei 13.467/17 e pela MP 808/2017.
A Constituição Federal, no artigo 7º, XXIX, estabelece prazo prescricional de cinco anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção contratual.
Nos termos da súmula 308, inciso I, do TST, a prescrição quinquenal deve ser averiguada com base na data do ajuizamento da reclamação.
A presente demanda foi ajuizada em 14/11/2016, de modo que estão prescritas as pretensões anteriores a 14/11/2011.
Assim, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a
14/11/2011, extinguindo-as, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Pretende a reclamante o recebimento do adicional de insalubridade em razão dos altos níveis de temperatura e ruídos existentes no local de trabalho. Relata que o ambiente era fechado, possuindo grandes fornos para assar os produtos da padaria, além de batedeiras industriais e cilindros automatizados.
Em defesa, a reclamada refuta o pedido, asseverando que os EPI´s foram fornecidos corretamente, assim como que fiscalizava sua utilização, o que afasta a caracterização do ambiente como insalubre.
Realizada prova pericial (fls. 218/237), concluiu o nobre perito pela inexistência de condições insalubres, ponderando que nos setores da padaria não há fornos e nem maquinários.
Em sede de impugnação ao laudo, a parte autora requereu a realização de nova diligência, argumentando que o expert não verificou as condições do local que a reclamante efetivamente trabalhava, tendo considerado apenas o balcão de vendas da padaria. Reiterou que a reclamante era a responsável pela fabricação dos pães e salgados, permanecendo durante toda a jornada de trabalho no interior da cozinha.
Em audiência de instrução, foi determinada a realização de nova diligência no local de trabalho (fl. 266).
Em complementação à primeira vistoria, o nobre perito considerou como ambiente de trabalho da autora a cozinha da padaria, local onde há batedeira, masseira, liquidificador, fornos para assar pães e bolos capazes de gerar ruídos e calor ambiental.
Não obstante os novos elementos considerados na segunda vistoria, o jusperito ratificou a conclusão anterior, pela inexistência de insalubridade no ambiente laboral, já que os agentes físicos ruído e calor permanecem em níveis inferiores aos limites de tolerância estabelecidos pela NR 15, conforme mediações realizadas por ocasião da diligência (fls. 284/303).
Por fim, ponderou que a reclamante ficava distante da fonte de calor, pois não laborava em frente aos fornos, mas também se ativava em outras atividades na padaria.
Nesse diapasão, inexistindo nos autos elementos que infirmem as conclusões periciais, acolho-as, na íntegra.
Pedido que julgo improcedente e, por decorrência lógica, improcedem, também, os reflexos pleiteados.
A reclamante afirma que cumpria jornada de seis horas diárias, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, bem como que, durante todo o período de labor, foram raras as vezes que gozou do intervalo de 15 minutos para descanso e refeição, em virtude da grande quantidade de serviço e do número insuficiente de funcionários no setor. Requer, pois, que a reclamada remunere os períodos de intervalo violados.
Contrapõe-se a empregadora à pretensão obreira aduzindo que o horário de trabalho era anotado corretamente nos cartões de ponto e que eventuais extrapolações de horário já foram remuneradas.
Pois bem. O artigo 71, caput, da CLT, estabelece como obrigatória a concessão de intervalo intrajornada de no mínimo uma hora para todo trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, ao passo que o § 1º do mesmo artigo impõe a obrigatoriedade de intervalo de quinze minutos quando a duração do trabalhar ultrapassar quatro horas e não exceder de seis.
Além disso, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, cabe ao empregador que possui mais de dez trabalhadores no estabelecimento manter controles de ponto da jornada de seus empregados. Tais controles foram juntados de forma parcial pela empresa ré, abrangendo apenas o período de 21/12/2012 a 23/07/2015 (fls. 158/201). Ademais, verifico que somente a partir de 24/12/2014 (fl. 197) os horários de entrada, saída e intervalares passaram a ser efetivamente registrados, pois antes houve apenas a indicação das horas previstas de trabalho, sem sequer haver prenotação do horário, o que invalida o documento como meio de prova, por não refletir a real jornada de trabalho.
Portanto, até 23/12/2014, não houve controle fidedigno da jornada, o que faz presumir a veracidade da jornada descrita da exordial, naquilo que não divergir das provas produzidas nos autos.
Já no que diz respeito aos períodos contemplados pelos cartões de ponto, incumbia à reclamante comprovar que as anotações dos horários de trabalho não correspondem à jornada efetivamente cumprida, ônus do qual não se desvencilhou a contento.
A única testemunha ouvida em audiência (fl. 266), a Sra. Gabriela Polo Pereira, afirmou que:
"(...) desfrutavam de intervalo de 15 minutos; que como o serviço era corrido muitas vezes acabavam não conseguindo desfrutar do intervalo; o mesmo ocorria em relação à reclamante; que quando desfrutavam do intervalo, registravam corretamente; (...) que não havia auxiliar de padeiro; que também havia confeiteiros; que o intervalo da depoente não era usufruído junto com o da reclamante; que ninguém tinha horário fixo de intervalo; que conseguia desfrutar de intervalo intrajornada em média 3 vezes por semana;(...)" (fl. 266).
Assim, com base na prova testemunhal, reputo como válidas as
anotações dos intervalos constantes nos cartões de ponto de fls. 197/201.
Portanto, fixo que, no período de 14/11/2011(imprescrito) a 23/12/2014, a reclamante usufruía do intervalo intrajornada de 15 minutos apenas 3 (três) vezes por semana, havendo labor todos os dias, incluindo domingos e feriados, bem como que, a partir de 24/12/2012, os intervalos eram gozados conforme as anotações inseridas nos cartões de ponto.
Analisando os registros de ponto, verifico que a reclamante, de fato, não desfrutava do regular intervalo de 15 minutos. A título de exemplo, no dia 01/06/2015, a pausa deu-se das 10h07 às 10h19, ou seja, apenas 12 minutos.
A concessão parcial do intervalo, por não atender o objetivo da norma de restabelecimento físico do empregado, implica no pagamento integral de todo o período, com adicional de horas extras, de acordo com o artigo 71, § 4º, da CLT e inciso I da súmula 437 do TST. O mesmo ocorre quando a violação é integral.
Além disso, conforme inciso III da já citada súmula 437 do TST, a remuneração do intervalo não concedido corresponde ao pagamento de horas extras, detendo caráter salarial.
Cumpre destacar, ainda, que o precedente do C. TST que afirma que "a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT." não se aplica ao caso em análise, pois refere-se ao intervalo intrajornada de uma hora, não podendo ser considerado para as hipóteses de intervalo de quinze minutos, pois implicaria em autorização de redução de 1/3 do tempo estabelecido pela nossa legislação, o que não se afigura razoável.
Nesses termos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada no pagamento de quinze minutos pela violação do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), sendo este apenas para as violações ocorridas em dias destinados ao descanso ou em feriados. Defiro, também, a incidência de reflexos em descansos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Devem ser observados: a) a jornada acima fixada, sendo devido o pagamento apenas em relação aos dias em que houve violação parcial ou integral do intervalo; b) a evolução salarial da reclamante; e c) divisor 180.
A multa prevista no artigo 467 da CLT é devida nas hipóteses em que há verbas rescisórias incontroversas, devendo o empregador pagá-las na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.
Não havendo verbas incontroversas nos presentes autos, julgo improcedente o pedido.
Lado outro, o fato gerador da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, vincula-se ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias. A reclamada não logrou comprovar que efetuou o pagamento dos haveres resilitórios no prazo de 10 dias, tendo apresentado apenas o TRCT, o qual indica afastamento em 23/07/2015 e homologação da rescisão em 13/08/2015 (fls. 143/145).
Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada no pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT.
Defiro à reclamante os benéficos da justiça gratuita, tendo em vista declaração contida na petição inicial (fl. 25), dando conta de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme art. 790, § 3º da CLT e art. 4º da Lei 1060/50.
Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência, mas somente na hipótese aventada pela Lei 5584/70, sendo necessário, para tanto, que o reclamante esteja assistido por sindicato da categoria e perceba até dois salários mínimos ou não possua condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, as súmulas 219 e 329 do C. TST.
Não satisfeitos os requisitos, indefiro o pedido.
Os honorários periciais deverão ser suportados pela reclamante, sucumbente em seu objeto, no valor que ora fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), dos quais fica isenta.
Transitada em julgado, expeça-se a requisição de pagamento de honorários à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, observado o teto máximo administrativamente estabelecido.
Os valores deferidos à reclamante e as contribuições previdenciárias serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos (artigo 879, caput, da CLT).
Os créditos da reclamante serão atualizados na forma da Súmula 381 do C. TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês,
pro rata die, a partir da propositura da ação (Súmula 200 do C. TST).
As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT).
Quanto ao índice de correção monetária, entendo que o momento oportuno para a fixação dos critérios de atualização das parcelas deferidas é na fase de liquidação, quando a legislação em vigor deverá ser observada.
Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), devendo ser observadas as alíquotas devidas por segurado e empresa. O recolhimento fica a cargo do reclamado.
O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), cujo cálculo será efetuado mês a mês, de acordo com a tabela progressiva de que trata o artigo 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 (inserido em dezembro de 2010). Conforme Orientação Jurisprudencial 400, da SBDI-I do C. TST, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, ante o cunho indenizatório conferido a estes pelo artigo 404 do Código Civil.
Nos termos da súmula 368 do C. TST, fica autorizada a retenção da quota parte do reclamante no que se refere às contribuições previdenciárias, assim como ao imposto de renda.
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista que Célia Mendonça move em face de Companhia Sulamerica de Distribuição , DECIDO:
I - pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 14/11/2011, extinguindo-as, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil
II - julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada no pagamento de:
- horas pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos; e
- multa do artigo 477, §8º, da CLT.
Os demais pedidos são julgados improcedentes.
Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a cargo da reclamante, dos quais fica isenta. Oportunamente, expeça-se a requisição de pagamento de honorários à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, observado o teto máximo administrativamente estabelecido.
Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 4.000,00. Intimem-se as partes.
A intimação da União, na forma do artigo 832, § 5º, da CLT, fica postergada à oportunidade da homologação da sentença de liquidação, quando, não havendo quebra de escala (art. 832, § 7º, da CLT), será devidamente intimada.
Assis, 3 de julho de 2019.
BÁRBARA BALDANI FERNANDES NUNES
2ª Vara do Trabalho de Assis do TRT-15
Processo n. 0011610-55.2016.5.15.0100 do TRT-15

References: artigo 7
 artigo 487
 artigo 71
 artigo 74
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 28
 artigo 12
 artigo 404
 artigo 487
 artigo 477
 artigo 832