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Timestamp: 2019-06-27 13:21:34+00:00

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Maio 2019 Destaque Direito dos Clubes / Adeptos - Boletim
O REGULAMENTO DOS INTERMEDIÁRIOS DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
A partir do dia 1 de Abril de 2015, deixaram de existir os designados “agentes FIFA”, “empresários desportivos”, “agentes de jogadores” ou “empresários desportivos” “passando a bola” aos “intermediários”. O dia da entrada em vigor do “Regulamento de Intermediários da Federação Portuguesa de Futebol” (doravante unicamente Regulamento de Intermediários) poderia deixar no ar a ideia de alguma inverdade, mas não passava de mera coincidência, sendo que não era mais do que uma consequência da entrada em vigor do FIFA “Regulations on Working With Intermediaries”, aprovado pelo Comité Executivo do mesmo organismo em Março de 21 de Março de 2014 e posteriormente pelo “seu” Congresso de 10 e 11 de Junho de 2014, passando tais matérias a ser de competência exclusiva das federações nacionais, desonerando a FIFA de tais matérias como acontecia até aqui. Centrando-nos agora, no Regulamento de Intermediários, há que referir que o mesmo foi publicado através do Comunicado Oficial, n.º 310 de 2015.04.01, entrando em vigor imediatamente e “é adotado ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 41.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei no 93/2014, de 23 de junho, e no 2 do artigo1o do Regulations on Working with Intermediaries da FIFA (…) ” (art.º 1.º, n.º 1 do Regulamento de Intermediários), sendo que “Em caso de conflito entre o presente Regulamento e o Regulations on Working with Intermediaries da FIFA, prevalece o presente Regulamento.” (art.º 1.º, n.º 2 do Regulamento de Intermediários). O objecto deste Regulamento de Intermediários é estabelecer “as normas que regulam a contratação dos serviços de um Intermediário por parte de um jogador e de um clube com vista a (…) Celebrar ou renovar um contrato de trabalho entre um jogador e um clube, ou (…) um contrato de transferência, temporária ou definitiva, entre dois clubes.” (art.º 2.º do Regulamento de Intermediários). Sendo que o “Intermediário é a pessoa singular ou coletiva que, com capacidade jurídica, contra remuneração ou gratuitamente, representa o jogador ou o clube em negociações, tendo em vista a assinatura de um contrato de trabalho desportivo ou de um contrato de transferência” (art.º 4.º do Regulamento de Intermediários). Mas há que ter em conta que nos termos do art.º 5.º do mesmo regulamento “ O jogador e o clube podem contratar os serviços de um Intermediário quando negoceiem e celebrem contratos de trabalho desportivo ou contratos de transferência, incluindo eventuais alterações ou renovações.” (art.º 5.º, n.º 1 do Regulamento de Intermediários) e “(…) devendo, (…), antes do início da prestação dos serviços, certificar que o Intermediário está registado na FPF e assinar um contrato de representação, conforme o disposto neste Regulamento.”. sendo que “ O Intermediário apenas pode agir em nome e por conta de uma das partes da relação contractual” (art.º 5.º, n.º 2 e 3 do Regulamento de Intermediários) sob pena da aplicação das sanções previstas no art.º 13.º do mesmo regulamento.¹ No âmbito deste artigo, há que destacar a solução preconizada nos n.ºs 3 e 4 do mesmo artigo: “O Intermediário não pode agir em nome e por conta de praticantes desportivos menores de idade.”, está em total consonância com a proibição constante do n.º 3 do art.º 36.º da Lei 54/2017 de 14 de Julho⁴. Mas que requisitos são exigidos para uma pessoa singular se registar como intermediário na FPF? Essa resposta é dada pelo n.º 1 do art.º 7.º, Sendo que o n.º 2 do mesmo artigo 7.º, veda o registo como intermediário a quem “ Não tiver idoneidade irrepreensível; (…) Tiver sido condenado por crimes praticados no domínio da legislação sobre a violência, racismo, violência e xenofobia no Desporto, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial; (…)Tiver sido condenado por crimes no domínio da dopagem ou por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial; (…) Tiver sido condenado por qualquer crime punível com pena de prisão superior a três anos, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial. “ (art.º 7.º, n.º 2 do Regulamento de Intermediários).
Outro dos grandes benefícios deste Regulamento de Intermediários, prende-se com a transparência, numa primeira fase porque obriga o jogador e o clube a comunicar “à FPF as informações completas sobre todas e quaisquer remunerações ou pagamentos acordados
O contrato celebrado ou a celebrar entre o intermediário e o jogador ou entre o intermediário e o clube/sociedade desportiva, “O Contrato de representação ou intermediação” obedece a uma série de formalidades e requisitos estabelecidos em primeiro lugar pelo art.º 38.º da “Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação” ( Lei 54/2017 de 14 de Julho)⁵ e pelo art.º 9.º do Regulamento de Intermediários. Neste âmbito gostaria de realçar alguns aspectos, em primeiro lugar o facto da duração do mesmo não poder ser superior a dois anos, “nem conter qualquer cláusula de renovação automática” e em segundo lugar estipular o valor exacto da remuneração devida ao intermediário. Outro dos grandes benefícios deste Regulamento de Intermediários, prende-se com a transparência, numa primeira fase porque obriga o jogador e o clube a comunicar “à FPF as informações completas sobre todas e quaisquer remunerações ou pagamentos acordados, sejam de que natureza forem, que tenham efetuado ou venham a efetuar a favor de um Intermediário” e “divulgar todos os contratos, acordos e registos com Intermediário, que estejam relacionados com os contratos de trabalho ou de transferência”. Devendo “Todos os contratos acima referidos devem ser anexados ao contrato de transferência ou ao contrato de trabalho desportivo, conforme for o caso, para fins de registo do jogador” (art.º 10 .º, n.º 1, 2 e 3 do Regulamento de Intermediários). Numa segunda fase porque “No final de mês de março de cada ano, a FPF torna público no seu sítio oficial, os nomes de todos os Intermediários que tenha registado, bem como as transações que foram objeto de intermediação, para além do montante total de todas as remunerações ou pagamentos efetuados pelos jogadores e clubes filiados” (art.º 10 .º, n.º 7 do Regulamento de Intermediários). Por fim e no que toca a pagamentos a intermediários o art.º 11.º do mesmo artigo refere no seu n.º 1 que “o montante da remuneração devida a um Intermediário contratado para agir em nome do jogador é calculado com base no rendimento bruto correspondente ao período de duração do contrato”, acrescentando no n.º 2 “(…) podendo o pagamento ser efetuado de uma só vez ou em prestações. No que toca a esta matéria há um elemento importantíssimo a ter em conta, que “Salvo acordo em contrário, que deve constar de cláusula escrita no contrato inicial, o montante total de remuneração por transação devido ao Intermediário não pode exceder:(…) Quanto ao Intermediário que tenha sido contratado para agir em nome de um jogador, 5% do rendimento bruto do jogador correspondente ao período de duração do contrato de trabalho; (…) Quanto ao Intermediário que tenha sido contratado para agir em nome de um clube, para fins de celebração de um contrato de trabalho com um jogador, 5% do rendimento bruto do jogador correspondente ao período de duração do contrato de trabalho”; (…) “Quanto ao Intermediário que tenha sido contratado para agir em nome de um clube, para fins de celebração de um contrato de transferência com um jogador, 5% do eventual prémio de transferência pago em relação à transferência do jogador, sendo ainda possível a remuneração sujeita a condições futuras.” Acrescentando o n.º 3 do artigo 38.º da Lei 54/2017 de 14 de Julho que tal montante “não pode exceder 10 % do montante líquido da sua retribuição”. Acrescentando os n.º 6 e 7 do mesmo artigo 11.º que “ Após a conclusão da transação, o jogador pode dar o seu consentimento escrito ao clube para que este pague ao Intermediário em seu nome” e “ (…) deve estar em conformidade com as condições de pagamento acordadas entre o jogador e o Intermediário”.
¹ Artigo 13.º Sanções
1. A FPF é responsável pela imposição de sanções a qualquer das partes que viole as disposições do presente Regulamento.
2. A FPF notifica a FIFA de quaisquer sanções disciplinares impostas a qualquer Intermediário.
3. A Comissão de Disciplina da FIFA decide se a sanção se estende a nível mundial, de acordo com o Código Disciplinar da FIFA.
² Artigo 36.º Exercício da atividade de empresário desportivo
1. Só podem exercer atividade de empresário desportivo as pessoas singulares ou coletivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais, competentes.
2. A pessoa que exerça a atividade de empresário desportivo só pode agir em nome e por conta de uma das partes da relação contratual, apenas por esta podendo ser remunerada, nos termos do respetivo contrato de representação ou intermediação.
3. É vedada ao empresário desportivo a representação de praticantes desportivos menores de idade.
³ Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme. ⁴ Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro, Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. ⁵ Artigo 38.º Contrato de representação ou intermediação
1. O contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação de serviço celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva.
2. O contrato está sujeito a forma escrita, nele devendo ser definido com clareza o tipo de serviços a prestar pelo empresário desportivo, bem como a remuneração que lhe será devida e as respetivas condições de pagamento.
3. No caso de contrato de representação ou intermediação celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo, a remuneração paga pelo praticante não pode exceder 10 % do montante líquido da sua retribuição e o dever de pagamento apenas se mantém enquanto o contrato de representação ou intermediação estiver em vigor.
4. O contrato tem sempre uma duração determinada, não podendo, em qualquer caso, exceder dois anos de duração.
5. O contrato caduca aquando da verificação do termo resolutivo estipulado, podendo ser renovado por mútuo acordo das partes, mas não sendo admissíveis cláusulas de renovação automática do mesmo.
6. O incumprimento culposo dos deveres decorrentes do contrato atribui ao contraente lesado o direito de o resolver com justa causa e com efeitos imediatos.
7. A parte que promover indevidamente a rutura do contrato deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer.
8. As partes podem fixar, por acordo, o montante da indemnização a que se refere o número anterior.
9. Quando o dever de indemnizar recaia sobre o praticante desportivo, o respetivo montante não pode exceder o que resultar da aplicação do n.o 3 ao período remanescente do contrato.”

References: artigo 41
 artigo1
 artigo 7
 artigo 38
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 36
 Artigo 38