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Timestamp: 2019-08-19 01:40:38+00:00

Document:
Decreto-Lei 422/89
Decreto-lei 422/89, de 2 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 277/1989, Série I de 1989-12-02.
Data: 1989-12-02
Não obstante o presente diploma legal conter um reduzido número de normas de natureza laboral, foi a totalidade do seu projecto submetida a apreciação pública, nos termos da Lei 14/89, de 30 de Junho, mediante publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, de 14 de Agosto de 1989.
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 1.º e 2.º da Lei 14/89, de 30 de Junho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - A exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles, nos casos excepcionados nos artigos 6.º a 8.º 2 - Para efeitos de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar haverá zonas de jogo no Algarve, em Espinho, no Estoril, na Figueira da Foz, no Funchal, em Porto Santo, na Póvoa de Varzim, em Tróia e em Vidago-Pedras Salgadas.
2 - A exploração a que se refere alínea a) do número anterior só pode ser concedida às empresas proprietárias ou afretadoras dos navios ou aeronaves nacionais ou a empresas concessionárias das zonas de jogo, com autorização daquelas, e a autorização referida na alínea b) só pode ser concedida à empresa concessionária da zona de jogo cujo casino esteja mais próximo do aeroporto, em linha recta, independentemente do estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º 3 - A exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar que sejam autorizadas nos termos do presente artigo obedecem às regras estabelecidas para a sua realização em casinos, fixando o membro do Governo da tutela por portaria as condições específicas a que devem obedecer.
Exploração fora dos casinos de jogos não bancados e de máquinas de
3 - As autorizações referidas nos números anteriores só podem ser concedidas à concessionária da zona de jogo cujo casino, em linha recta, se situar mais perto do local onde tiver lugar a exploração, independentemente do estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º 4 - A exploração e a prática dos jogos nas condições indicadas nos números anteriores obedecem às regras estabelecidas para a sua realização em casinos, fixando-se em portaria as condições específicas a que devem obedecer.
2 - São dispensadas as realizações de capital social previstas no número anterior quando as concessionárias preferirem apresentar a caução a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º 3 - Pelo menos, 60% do capital social serão sempre representados por acções nominativas ou ao portador, em regime de registo, sendo obrigatória a comunicação à Inspecção-Geral de Jogos pelas empresas concessionárias de todas as transferências da propriedade ou usufruto destas no prazo de 30 dias após o registo no livro próprio da sociedade ou de formalidade equivalente.
c) Transcrevendo as disposições do artigo 36.º 2 - Nas salas de jogos tradicionais, junto ou sobre cada mesa de jogo, será igualmente afixado aviso onde se indique o número da mesa, o capital em giro inicial, o mínimo de aposta e o seu máximo, em cada uma das diferentes marcações possíveis.
2 - Quando no desempenho das sus funções, podem também entrar nas salas de jogos, ficando-lhes vedado a prática do jogo, directamente ou por interposta pessoa:
1 - O acesso às salas de jogos de fortuna ou de azar é reservado, devendo o director do serviço de jogos ou a Inspecção-Geral de Jogos recusar a emissão de cartões de entrada aos indivíduos cuja presença nas mesmas salas considerem inconveniente, designadamente nos casos referidos no n.º 2 do artigo 29.º 2 - Independentemente do estabelecido no n.º 1, é vedada a entrada nas salas de jogos aos indivíduos:
3 - A caixa compradora deve ter sempre em cofre, no início de cada sessão, a importância que for determinada pela Inspecção-Geral de Jogos, ouvidas as concessionárias e tendo em conta o movimento dos casinos.
Condições de recrutamento e de acesso na carreira de empregado de
Actividades proibidas aos empregados que prestam serviço nas salas de
Sempre que o julgue conveniente, o serviço de inspecção no casino poderá determinar que a abertura das aludidas caixas e a contagem das importâncias nelas contidas só se façam na sua presença;
2 - Quando a Inspecção-Geral de Jogos o julgue necessário, o registo das quantias que constituem receita da concessionária nos jogos não bancados será feito em máquinas de modelo a aprovar pela Inspecção-Geral de Jogos, dispensando-se, neste caso, a utilização de cadernetas.
Fiscalização de obras e melhoramentos em bens incluídos nas
Rescisão dos contratos de concessão ou encerramento temporário dos
Das penas disciplinares que, ouvido o Conselho Consultivo de Jogos, sejam aplicadas pelo inspector-geral de Jogos cabe recurso para o membro do Governo da tutela.
Artigo 154.º Aprovação
1 - Sem prejuízo dos direitos adquiridos e das obrigações contraídas ao seu abrigo pelas actuais concessionárias, são revogados:
a) O Decreto 41812, de 9 de Agosto de 1958;
b) O Decreto 44154, de 17 de Janeiro de 1962;
c) O Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, exceptuando o disposto no número seguinte;
d) O Decreto-Lei 235/75, de 20 de Maio.
2 - Mantém-se em vigor o disposto no capítulo VI do Decreto-Lei 48912, de 18 de março de 1969, com a actual redacção do § 1.º do artigo 43.º dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 22/85, de 17 de Janeiro, bem como o corpo do artigo 59.º e seus §§ 1.º e 2.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/12/02/plain-22102.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/22102.dre.pdf .
1958-08-09 - Decreto 41812 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo.
1975-05-20 - Decreto-Lei 235/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo
Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes.
1989-06-30 - Lei 14/89 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar.
1990-08-28 - Decreto Legislativo Regional 21/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece as regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira.
1990-11-27 - Portaria 1159/90 - Ministério do Comércio e Turismo
Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos.
1991-06-18 - Decreto-Lei 223/91 - Ministério das Finanças
Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932.
1991-10-18 - Decreto Regulamentar 58/91 - Ministério do Comércio e Turismo
ABRE CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSAO DE EXPLORAÇÃO DA ZONA DE JOGO DE VIDAGO - PEDRAS SALGADAS.
1991-11-20 - Portaria 1177/91 - Ministério do Comércio e Turismo
Aprova o programa do Casino da zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas.
1992-07-22 - Decreto Regulamentar Regional 17/92/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO JOGO EM MÁQUINAS DE FORTUNA OU AZAR, FORA DO CASINO, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 21/90/M, DE 28 DE AGOSTO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1994-03-01 - Portaria 129/94 - Ministério do Comércio e Turismo
ALTERA A PORTARIA 1159/90, DE 27 DE NOVEMBRO (APROVA AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DADAS PELOS FREQUENTADORES DAS SALAS DE JOGOS TRADICIONAIS E PRIVATIVAS DE MÁQUINAS DOS CASINOS). A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1995-01-20 - Portaria 51/95 - Ministério do Comércio e Turismo
APROVA OS REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS DE CONFORTO E FUNCIONALIDADE DOS CASINOS DO BARLAVENTO E DO SOTAVENTO ALGARVIOS, CONSTANTES DO PROGRAMA DOS CASINOS DO BARVALENTO E DO SOTAVENTO ALGARVIOS, PUBLICADO EM ANEXO, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 1/95, DE 19 DE JANEIRO.
1995-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 45/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas (CCCA), e estabelece as regras gerais a que deverão obedecer o regulamento das corridas de cavalos e o regulamento das apóstas mútuas hípicas.
1996-08-12 - Decreto Legislativo Regional 19/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
PRORROGA POR MAIS 10 ANOS O PRAZO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NOS CASINOS DA ZONA DE JOGO DO FUNCHAL, ADJUDICADA A SIT - SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS NA ILHA DA MADEIRA, S.A., PRORROGAÇÃO QUE FICA CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO DOS ESPECÍFICOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, BEM COMO A ASSUNÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE VÁRIAS OBRIGAÇÕES. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1999-08-25 - Decreto Legislativo Regional 30/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores.
1999-12-20 - Decreto Regulamentar 30/99 - Ministério da Economia
Autoriza a abertura de concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas.
2000-02-10 - Portaria 54/2000 - Ministério da Economia
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas.
2001-12-06 - Portaria 1364/2001 - Ministério da Economia
Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar black-jack/21 e as relativas ao prémio acumulado, bem como os procedimentos a adoptar quando seja utilizado baralhador automático de cartas.
2001-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 165/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Adjudica, provisoriamente, à SOLVERDE- Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo de Vidago - Pedras Salgadas.
2002-01-16 - Portaria 63/2002 - Ministério da Economia
Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro, que aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos, de forma a incluir os operadores de sistemas informáticos.
2002-07-29 - Portaria 894/2002 - Ministério da Economia
Aprova e publica em anexo as regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana.
2002-10-04 - Decreto Regulamentar 42/2002 - Ministério da Economia
Altera o Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro, que concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A.
2002-11-14 - Anúncio 7/2002 - Tribunal Central Administrativo
Pedido de declaração de ilegalidade da norma da Portaria 63/2002, de 16 de Janeiro, emitida pelo Secretário de Estado do Turismo.
2004-04-05 - Portaria 355/2004 - Ministério da Economia
Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos.
2004-10-13 - Portaria 1311/2004 - Ministério do Turismo
Aprova e define a dimensão, as características e os requisitos de conforto e funcionalidade do casino de Lisboa, constantes do Programa do casino de Lisboa, publicado em anexo.
2006-06-05 - Decreto Legislativo Regional 19/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal.
2008-08-08 - Portaria 807/2008 - Ministério da Economia e da Inovação
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References: artigo 201
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 105
 artigo 36
 artigo 29

Artigo 154
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 59
 ARTIGO 1
 ARTIGO 4