Source: https://dre.tretas.org/dre/1104143/decreto-lei-156-2015-de-10-de-agosto
Timestamp: 2020-07-05 13:58:58+00:00

Document:
Decreto-Lei 156/2015
Decreto-lei 156/2015, de 10 de Agosto
No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano, foi estabelecido o regime aplicável à atribuição de subsídio de renda aos arrendatários, com contratos de arrendamentos para fim habitacional anteriores a 18 de novembro de 1990, e que se encontrassem, àquela data, em processo de atualização faseada de renda, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro.
O referido regime de subsídio de renda foi regulamentado pelo Decreto-Lei 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 266-C/2012, de 31 de dezembro, o qual previu, desde logo, que seriam definidos em diploma próprio os termos e as condições da resposta social a atribuir pelo Estado aos arrendatários habitacionais que entrassem em processo de atualização da renda nos termos da reforma do arrendamento de 2012, após o período transitório de cinco anos conforme já resultava, também, do n.º 10 do artigo 36.º do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei 31/2012, de 14 de agosto.
Com efeito, de acordo com os artigos 35.º e 36.º do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterado pelas Leis 31/2012, de 14 de agosto e 79/2014, de 19 de dezembro, os arrendatários podem invocar circunstâncias perante o senhorio, no processo de atualização da renda, concretamente uma idade igual ou superior a 65 anos, uma deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % ou uma situação de debilidade económica, correspondente a um rendimento anual inferior a cinco retribuições mínimas nacionais garantidas.
2 - O presente decreto-lei estabelece, ainda, o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC), para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 30.º a 37.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Leis 31/2012, de 14 de agosto e 79/2014, de 19 de dezembro, e de comprovação das condições de acesso ou de manutenção do subsídio de renda.
ii) Ex-cônjuge, em situações de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, ou pessoa que viva com o arrendatário em união de facto nos termos estabelecidos na Lei 7/2001 de 11 de maio, alterada pela Lei 23/2010, de 30 de agosto;
e) «Nova renda», a renda devida nos termos legais, após o fim do período transitório de 5 anos previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei 6/2006, alterada pela Leis 31/2012, de 14 de agosto e 79/2014, de 19 de dezembro, ou após o período de 10 anos estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a declaração da qual conste o valor do RABC do agregado familiar do arrendatário é emitida pelo serviço de finanças competente, a pedido do arrendatário, para os efeitos previstos nos artigos 30.º a 37.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Leis 31/2012, de 14 de agosto e 79/2014, de 19 de dezembro.
7 - Nas situações em curso de atualização faseada de renda, previstas nos artigos 30.º a 49.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária, o serviço de finanças competente emite, a pedido do senhorio ou do arrendatário, declaração de que o RABC do agregado familiar do arrendatário é ou não superior a 3, 5 ou 15 RMNA.
1 - Têm direito à atribuição de subsídio de renda, ao abrigo do presente decreto-lei, os arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, nos termos dos artigos 35.º e 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 31/2012, de 14 de agosto e 79/2014, de 19 de dezembro, ou em processo de atualização faseada do valor da renda, nos termos previstos no artigo 41.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária, e no artigo 11.º da Lei 31/2012, de 14 de agosto, relativamente aos quais se verifiquem ainda, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Em resposta à comunicação efetuada pelo senhorio, para efeito de atualização da renda no âmbito da Lei 6/2006, alterada pela Leis 31/2012, de 14 de agosto e 79/2014, de 19 de dezembro, tenham invocado um RABC do respetivo agregado familiar inferior a cinco RMNA;
b) Tenha decorrido o período transitório previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 31/2012, de 14 de agosto e 79/2014, de 19 de dezembro, ou tenha decorrido o prazo de 10 anos estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária; e
2 - O presente decreto-lei não é aplicável nos casos de atualização de renda efetuada nos termos do artigo 45.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária.
3 - O pedido do subsídio de renda pode ser apresentado nos seis meses que antecedem o termo do prazo de cinco anos previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 31/2012, de 14 de agosto e 79/2014, de 19 de dezembro, ou que antecedem o termo do prazo de 10 anos estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º da Lei 6/2006, na sua redação originária, ou decorridos estes prazos.
2 - A atualização da renda pelo senhorio, decorrido o período transitório de cinco anos, previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 31/2012, de 14 de agosto e 79/2014, de 19 de dezembro, ou decorrido o prazo de 10 anos estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º da Lei 6/2006, na sua redação originária, fica suspensa a partir do primeiro dia do mês seguinte à notificação a que se refere o número anterior ou, quando a atualização da renda ainda não seja exigível, a partir da data em que for devida.
1 - O montante do subsídio para arrendamento em vigor é igual à diferença entre o valor da nova renda e o valor de renda que pode ser suportada pelo arrendatário de acordo com o n.º 2 do artigo 35.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 31/2012, de 14 de agosto e 79/2014, de 19 de dezembro, com base no RABC do agregado familiar do arrendatário.
O subsídio para arrendamento em vigor é atribuído no valor correspondente a 5 % de um indexante de apoios sociais (IAS), instituído pela Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, sempre que o respetivo cálculo determinar um valor inferior.
1 - A morte do arrendatário ao qual foi atribuído o subsídio para arrendamento em vigor não prejudica a manutenção do direito a esse subsídio por parte da pessoa a quem o arrendamento se transmita nos termos dos artigos 57.º e 58.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 31/2012, de 14 de agosto e 79/2014, de 19 de dezembro, desde que o transmissário reúna os pressupostos para a manutenção do subsídio.
1 - O arrendatário que reúna as condições para atribuição de subsídio de renda pode optar pela mudança da sua residência permanente do atual locado para uma habitação de propriedade pública, atribuída em regime de arrendamento apoiado, nos termos da 608/73, de 14 de novembro e 166/93, de 7 de maio">Lei 81/2014, de 19 de dezembro.
1 - A atribuição ao arrendatário de uma habitação em regime de arrendamento apoiado é efetuada mediante a celebração de um contrato de arrendamento com a entidade proprietária da habitação, sujeito ao regime do arrendamento apoiado, aprovado pela 608/73, de 14 de novembro e 166/93, de 7 de maio">Lei 81/2014, de 19 de dezembro.
É revogado o Decreto-Lei 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 266-C/2012, de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo seguinte.
2 - Os subsídios de renda já atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 266-C/2012, de 31 de dezembro, mantêm-se e podem ser renovados nos termos do mesmo decreto-lei, até ao termo do período de atualização faseada de renda, exceto se os arrendatários optarem por requerer o subsídio de renda nos termos do presente decreto-lei.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1104143.dre.pdf .
2012-12-31 - Decreto-Lei 266-C/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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