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CASAMENTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL - PDF
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Theodoro Casado Franca
1 CASAMENTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL O presente trabalho tem por finalidade apresentar, de forma bem sucinta, as principais alterações do casamento pela Lei /2002 (Código Civil), que entrará em vigor em 11/01/2003, especialmente no que concerne ao Registro Civil de Pessoas Naturais. Todos os pontos enfocados devem ser objeto de profunda reflexão por parte dos registradores civis. 1. Breve Análise das Regras Gerais de Transição. A edição de uma nova lei alterando disposições de uma lei anterior provoca um conflito de leis no tempo, resolvido por princípios e disposições legais. Um dos princípios é o da aplicabilidade imediata da lei nova, a partir de sua entrada em vigor. Assim, as disposições do Novo Código Civil deverão ser aplicadas integralmente a partir do início de sua vigência, ou seja, em 11/01/2003. Outro princípio é o da irretroatividade da lei, o qual impede que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada sejam atingidos pela lei nova (Constituição Federal, artigo 5.º, XXXVI, e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6.º, 1.º e 2.º). Por fim, merece menção o princípio segundo o qual a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. O Novo Código Civil expressamente dispõe no artigo que até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual ou administrativa, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados ao Código. O casamento é um ato solene precedido de um processo de habilitação, que culmina a expedição de certidão (ou certificado, segundo o Novo Código Civil) de habilitação; e, em se tratando de casamento religioso, tem seu registro feito posteriormente à celebração. Desta forma, teremos no dia 11/01/2003 muitos casamentos em fase de habilitação; alguns pendentes de celebração, com a expedição de certidão de habilitação; e casamentos religiosos realizados e pendentes de registro. Acresce, ainda, a possibilidade de aplicação da nova legislação a casamentos celebrados e registrados antes da entrada em vigor do Novo Código Civil, especialmente a possibilidade de modificação do regime de bens. O registrador civil deve estar, portanto, preparado não apenas para a correta aplicação das novas disposições legais, como também para a fase de transição. 2. Gratuidade do Casamento Civil Não é novidade no Direito Brasileiro a possibilidade de reconhecidamente pobres se casarem, independentemente do pagamento de emolumentos. O artigo 6.º Decreto-lei 3.200/1941 a previa, exigindo a apresentação de atestado de pobreza. O oficial de registro tinha direito à metade dos emolumentos. O Novo Código Civil, o artigo 1.512, parágrafo único, assegura, às pessoas cuja pobreza for declarada, o direito à isenção de emolumentos e despesas para o casamento, registro e primeira certidão. Nesses casos, o registrador civil terá direito a ressarcimento do ato praticado gratuitamente (Lei Federal /2000, artigo 8.º), correspondente a metade do valor dos emolumentos (Lei Estadual 4.476/1984, artigo 32, 1.º, 2, com a redação dada pela Lei Estadual /2000). Cumpre, então, analisar o critério para definir quem terá direito a tal isenção. A lei apenas exige a declaração, que deverá ser firmada por ambos os nubentes. Como a finalidade da lei
2 é franquear o casamento a toda a população, não deve ser feita qualquer exigência de comprovação de renda. Caso o oficial de registro tenha dúvida sobre a veracidade da declaração, deverá esclarecer os nubentes de que a falsidade ensejará responsabilidade civil e criminal do interessado (Lei 6.015, artigo 30, 3.º). Outro aspecto a ser analisado é a realização do casamento fora da sede no caso de gratuidade. Tal ato somente será possível em situação de extrema urgência. Isto porque, nesta hipótese, o deslocamento é imprescindível para a realização do ato. Ou seja, a finalidade da lei, de assegurar a todos o direito ao casamento civil, não seria atingida sem o deslocamento do juiz e do oficial de registro. Afora tal hipótese, a parte interessada deve ser esclarecida de que a exigência implica em abuso de direito, já que acarreta gastos e, principalmente, dispêndio de tempo sem que haja qualquer contraprestação para tanto. O casamento fora da sede é forma excepcional de celebração, devendo dessa forma ser tratado. Por fim, existe a obrigatoriedade de publicação de editais de proclamas pela imprensa local (Novo Código Civil, artigo 1.527). A cobrança do valor do edital significará para a população em geral como afronta à lei que assegura a gratuidade. Por outro lado, não poderá o oficial de registro arcar com a despesa. Assim, a publicação deverá ser custeada pelo Estado, por meio da imprensa oficial, caso o jornal que publica os editais de proclamas da Serventia não faça gratuitamente a publicação. Para uniformização de procedimentos, a Corregedoria Geral da Justiça deverá regulamentar a forma de publicação dos editais quando feita pela imprensa oficial. 3. Prazo de Registro do Casamento Religioso O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei (CF, artigo 226, 2.º). O Novo Código Civil, em seu artigo 1.514, dispõe que a produção de efeitos a partir da data da celebração depende de registro, a ser feito no prazo de noventa dias da realização, mediante comunicação do celebrante ou por iniciativa de qualquer interessado (Novo Código Civil, artigo 1.516, 1.º). Ressalte-se que os casamentos celebrados até 11/12/2002 estarão sujeitos ao prazo de trinta dias (Lei 6.015/1973, artigo 73), enquanto os celebrados a partir de 12/12/2002 terão prazo de noventa dias para registro. Os nubentes deverão ser esclarecidos do prazo para registro, observando-se a orientação referida. 4. Capacidade para o Casamento O Novo Código Civil alterou a idade mínima para o casamento do homem. A partir de 11/01/2003, o homem e a mulher com dezesseis anos poderão casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil (artigo 1.517). Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não atingiu a idade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez (artigo 1.520), devendo, nessa hipótese, ser apresentado alvará judicial. 5. Impedimentos e Causas Suspensivas O artigo 183 do Código Civil vigente estabelece os impedimentos para o casamento, sendo nulo o casamento contraído com infração dos incisos I a VIII (artigo 207); anulável se houver infração dos incisos IX a XII (artigo 209); e no casamento com infração aos incisos XIII a XVI, o regime da separação de bens é obrigatório (artigos 226 e 258, parágrafo único, I). Os primeiros impedimentos são chamados absolutamente dirimentes; os
3 segundos, relativamente dirimentes; e os últimos, impedientes. Os impedimentos dirimentes podem ser opostos pelo oficial de registro, por quem presidir a celebração ou por qualquer pessoa maior (artigo 189). No Novo Código Civil foi modificada a sistemática vigente, havendo a distinção entre impedimentos (artigos e 1.522) e causas suspensivas (artigos e 1.524). Os primeiros podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa incapaz, devendo o juiz e o oficial de registro declarar a existência do impedimento, ao passo que as causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas por parentes (em linha reta ou colateral em segundo grau). Além disso, há possibilidade de solicitação ao juiz de não aplicação dessas causas. Não consta mais da relação o impedimento para o casamento do cônjuge adúltero com seu co-réu, por tal condenado (artigo 183, VII). Apesar da rara ou nenhuma aplicação desse inciso, tal impedimento subsistirá até a entrada em vigor do Novo Código Civil. No inciso IV do artigo 1.521, estabelece o Novo Código Civil o impedimento para o casamento entre colaterais até o terceiro grau, inclusive. Como a lei nova apenas repete norma geral constante do vigente Código Civil, excepcionada pelo Decreto-lei 3.200/1941 e pela Lei 5.891/1973, conclui-se que será permitido o casamento de colaterais do terceiro grau, desde que haja exame pré-nupcial e expedição de alvará judicial. 6. Documentos para a Habilitação Inovou o Novo Código Civil ao exigir a instrução do requerimento de habilitação para o casamento certidão de nascimento ou documento equivalente (artigo 1.525, I), ao invés de provas de idade (artigo 180, I, do Código Civil vigente). A exigência de certidão de nascimento terá amparo na lei a partir de 11/01/2003. Antes dessa data os nubentes poderão apresentar prova de idade que não a certidão de nascimento. Tal fato não impedirá a expedição do certificado de habilitação na vigência do Novo Código Civil. A alteração mencionada terá reflexos na certidão ou certificado de habilitação e no assento de casamento. No artigo 1.536, V, o Novo Código Civil estabelece, repetindo o artigo 70, 5.º, da Lei 6.015/1973, que constará do assento de casamento a relação dos documentos apresentados ao oficial de registro. A certidão ou certificado de habilitação deverá mencionar os documentos apresentados de acordo com a lei em vigor na data do requerimento. Assim, se o processo de habilitação de casamento foi iniciado sob a égide do Código Civil atual, a relação será baseada no artigo 180. Convém ressaltar que a partir de 11/01/2003 os certificados de habilitação expedidos e os assentos de casamento lavrados, devem, ao indicar o artigo 180 referi-lo como do Código Civil anterior (Lei 3.071/1916). 7. Homologação da Habilitação de Casamento pelo Juiz. A Lei 6.015/1973 estabelece que os autos do processo de habilitação de casamento serão encaminhados ao juiz, que decidirá sem recurso, somente nas hipóteses de oposição de impedimento ou impugnação pelo órgão do Ministério Público (artigo 67, 2.º e 5.º). Segundo o Novo Código Civil (Lei /2002), a habilitação será feita perante o oficial de Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz (artigo 1.526). Assim, a nova lei dispõe claramente que será necessária, sempre, a homologação do juiz. Contudo, não esclarece quem é a autoridade competente para tanto: o juiz de paz ou o juiz de direito.
4 A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Estados criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação (artigo 98, II). Nossa Lei Maior prevê, destarte, como competente para verificação de ofício do processo de habilitação, a justiça de paz. Aliás, pelo Código Civil atual (Lei 3.071/1916), compete a quem presidir a celebração opor os impedimentos do artigo 183, I a XII (artigo 189, II), dever mantido pelo Novo Código Civil (artigo 1.522, parágrafo único). A partir da vigência da lei nova, os impedimentos continuarão sendo declarados pelo juiz de paz e oficial de registro (artigo 1.522, parágrafo único), e opostos pelo Ministério Público (Lei 6.015/1973, artigo 67, 2.º). Assim sendo, a exigência de homologação da habilitação pelo juiz de direito, quando não declarado ou oposto impedimento, implicaria na desnecessária apreciação do processo por uma quarta autoridade. Conclui-se, então, que a homologação da habilitação será feita pelo juiz de paz. O juiz de direito deverá se pronunciar apenas quando haja oposição de impedimento ou impugnação do Ministério Público. Por fim, deve ser ressaltada a conveniência da consulta, pelo oficial de registro ao Juízo Corregedor, para verificar qual o procedimento a adotar em face do referido artigo Esclarecimentos aos Nubentes. É dever do oficial de registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens (Novo Código Civil artigo 1.528). Os registradores civis e seus prepostos devem orientar os usuários do serviço quanto a esses aspectos, especialmente na fase de transição entre a lei atual e a nova. 9. Certificado de Habilitação. Cumpridas as formalidades dos artigos e e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial de registro extrairá o certificado de habilitação (artigo do Novo Código Civil). A mudança terminológica deverá ser observada pelos registradores na expedição de certificados (e não mais certidões) de habilitação a partir da vigência do Novo Código Civil, em 11/01/ Conteúdo do Assento. O Novo Código Civil, em seu artigo 1.536, repete a exigência do vigente (artigo 195) quanto aos elementos do assento de casamento, alterando apenas a terminologia de nomes, prenomes para prenomes, sobrenomes. A norma geral estabelecida pelo vigente Código Civil é complementada atualmente pela Lei 6.015/1973, que em seu artigo 70 enumera os elementos a serem exarados no assento de casamento, repetindo os constantes do Código Civil e acrescentando: quanto aos cônjuges, a nacionalidade e o local de nascimento; em relação às testemunhas, a nacionalidade; o nome que passa a ter a mulher; nomes e idades dos filhos havidos do matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o rol teve pequena alteração: a possibilidade de alteração do nome do homem pelo casamento; e a proibição de qualquer designação discriminatória quanto à origem da filiação, não sendo possível cogitar-se em legitimação de filhos pelo casamento (complementada neste aspecto pela Lei 8.560/1992). Ressalte-se que a Constituição Federal não exclui a possibilidade de referência no assento a filhos havidos de matrimônio anterior ou correspondentes à prole comum antecedente.
5 Aliás, a exigência consta expressamente das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com a alteração do Provimento 11/2001 (Capítulo XVII, item 85, i). Desta forma, atualmente os requisitos do assento de casamento são, com as ressalvas acima referidas, os constantes do artigo 70 da Lei de Registros Públicos, o qual repete as disposições do Código Civil e acrescenta outros elementos. Em resumo, portanto, deve constar do assento de casamento, além dos requisitos do artigo 195 do Código Civil: nacionalidade e local de nascimento dos cônjuges; nacionalidade das testemunhas; o nome que passa a ter a mulher ou o homem; nomes e idades dos filhos havidos do matrimônio anterior ou correspondentes à prole comum antecedente. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, que apenas repete a norma geral constante do vigente Código, as disposições da lei registrária, norma especial, continuam vigentes, nos termos do artigo do Novo Código Civil e artigo 2.º, 2.º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/1942). 11. Prazo de Eficácia da Procuração Ad Nupcias. O artigo do Novo Código Civil dispõe sobre o casamento celebrado mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. Exige, portanto, instrumento de mandato lavrado por Tabelião de Notas ou por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos Estados em que tenham tal competência (Lei 8.935/1994, artigo 52). Entretanto, o Novo Código Civil limita a eficácia do mandato ao prazo de noventa dias. Ou seja, a partir da vigência do novo Código, se decorrido o prazo de noventa dias, excluindose o dia do começo e incluindo o do vencimento (artigo 132), o nubente deverá lavrar nova procuração. E, como a legislação anterior não prevê nenhum prazo de eficácia do mandato, é razoável o entendimento de que, quanto às procurações lavradas anteriormente à vigência da nova lei, os noventa dias deverão ser contados a partir de 11/01/2003, data de início da vigência da Lei / Prazo para Transcrição do Casamento. Constitui inovação do Novo Código Civil a fixação do prazo de cento e oitenta dias a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, para registro do casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros (artigo 1.544). Contudo, o decurso do prazo não impedirá a transcrição do assento. Isto porque o casamento celebrado no exterior é um ato jurídico ao qual a lei brasileira confere valor, sendo o registro mera condição de oponibilidade a terceiros. Com efeito, o artigo 32 da Lei 6.015/1973 estabelece que os assentos de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos. Apenas para produzir efeitos no país serão trasladados (Lei 6.015/1973, artigo 32, 1.º). A conseqüência da inscrição após tal prazo será a mesma do parágrafo único do artigo 130 da Lei 6.015/1973, relativo ao Registro de Títulos e Documentos: o registro feito depois de findo o prazo produzirá efeitos a partir da data da apresentação, não retroagindo à data da celebração. Ou seja, se inscrito no prazo referido, o casamento produzirá efeitos no Brasil desde a data da celebração. Por fim, deve ser ressaltado que, para os casamentos celebrados antes da vigência do Novo Código Civil, o prazo de cento e oitenta dias deverá ser contado a partir da entrada em vigor da lei nova.
6 13. Presunção de Morte do Ausente. Consoante o Novo Código Civil, o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida quanto ao ausente (artigo 1.571, 1.º). Assim, inovou a lei nova também quanto a este aspecto, já que, pela atual legislação, a presunção de morte do ausente não acarreta a dissolução do vínculo matrimonial. Para casar-se novamente o cônjuge do ausente deve pleitear o divórcio pela separação de fato há mais de dois anos. Com o início da vigência do Novo Código Civil, o cônjuge do ausente poderá convolar novas núpcias, como se viúvo fosse. O artigo 26 da Lei /2002 dispõe que, decorrido um ano da arrecadação de bens do ausente, ou se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Segundo o artigo 28 da mesma lei, a sentença que determinar a sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa e a sentença declaratória de ausência será então registrada (artigo 9.º). Para a habilitação de casamento deverá o cônjuge do ausente apresentar certidão do casamento anterior e certidão da inscrição da sentença declaratória de ausência pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1.º Subdistrito da sede da Comarca do domicílio anterior do ausente. 14. Alteração do Regime de Bens. Pelo atual Código Civil, o regime dos bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento e é irrevogável (artigo 230). Por sua vez, o Novo Código Civil admite a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros (artigo 1.639). Assim, com a entrada em vigor da nova lei, os cônjuges poderão alterar o regime de bens por meio de processo judicial. Com o trânsito em julgado da sentença será expedido mandado para averbação da alteração do regime de bens. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença (Lei 6.015/1973, artigos 97 e 99), arquivando-se o mandado. Com a averbação, a alteração do regime de bens produzirá efeitos em relação a terceiros, ex nunc, sendo que as certidões extraídas deverão, necessariamente, mencionar a alteração do regime de bens, nos termos do artigo 21 da Lei 6.015/1973, com a transcrição da averbação. 15. Obrigatoriedade do Regime da Separação de Bens. Consoante disposto no artigo 258, II, do atual Código Civil, é obrigatório o regime da separação de bens do casamento do maior de sessenta e da maior de cinqüenta anos. A recepção, pela Constituição Federal de 1988, do dispositivo mencionado é discutível, ante a igualdade existente entre homens e mulheres (artigo 5.º, I). A distinção ora vigente é eliminada pelo Novo Código Civil, sendo obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos (artigo 1.641, II). Portanto, na hipótese de casamento de mulher maior de cinqüenta e menor de sessenta anos na vigência do Novo Código Civil, os nubentes, antes de celebrado o casamento, poderão estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Ressalte-se que, na referida hipótese, não havendo convenção, vigorará o regime da comunhão parcial de bens, ainda que na
7 vigência do atual Código tenha sido lavrado o memorial ou expedida a certidão de habilitação. Com efeito, preceitua o artigo do Novo Código Civil que o regime de bens no casamento é regido pela legislação vigente na data da celebração. Assim, se a maior de cinqüenta e menor de sessenta anos pretender casar na vigência do Novo Código Civil no regime da separação de bens, deverá comparecer, juntamente com seu noivo, perante um tabelião de notas para a lavratura da escritura de pacto antenupcial. Por fim, o artigo 45 da Lei 6.515/1977, que excepciona o vigente Código, continuará sendo aplicado, uma vez que a lei nova, estabelecendo disposições gerais a par das já existentes, não revoga a anterior (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2.º, 2.º). Persistirá, assim, a liberdade de escolha do regime de bens nos casamentos de nubentes com comunhão de vida anterior a 28/06/1977 e que haja perdurado dez anos consecutivos ou da qual tenha resultado filhos anteriormente à referida data. 16. Regras de Transição quanto ao Regime de Bens. A Lei /2002 (Novo Código Civil) extinguiu o regime dotal, que já havia caído em desuso, e instituiu novo regime de bens, qual seja, o de participação final nos aqüestos. Neste novo regime cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento (artigo 1.672). Segundo a exposição de motivos da lei, o novo regime permitirá aos contraentes que contribuem cada um a seu modo, à acumulação, salvaguarda e acréscimo do patrimônio familiar, que, ao terminar a associação conjugal, possam, na ausência de convenções expressas em contrário, dividir em dois o que houverem adquirido juntos. Na mesma exposição de motivos é feita a distinção entre o regime de participação final nos aqüestos e o da comunhão parcial, que implica aquela participação desde a celebração do casamento, sendo que o novo regime poderá atender a situações especiais, especialmente quando ambos os cônjuges exerçam atividades empresariais distintas. Em relação ao regime da separação de bens, será permitida a livre alienação dos bens (artigo 1.687), e não haverá mais a possibilidade de comunicação dos adquiridos na constância do casamento, prevista atualmente no artigo 259 do vigente Código Civil, e, em relação à separação obrigatória de bens, na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Há, portanto, novas disposições quanto ao regime de bens do casamento, sendo necessárias regras de transição do antigo para o novo sistema legal. O Novo Código Civil, no artigo 2.039, assim dispõe: O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido. Assim, o regime de bens nos casamentos celebrados até 10/01/2003, ainda que religiosos pendentes de inscrição no registro civil de pessoas naturais, é o previsto pela legislação ora vigente. Os celebrados na vigência do Novo Código Civil, ainda que assinado o memorial ou expedida a certidão de habilitação anteriormente, serão regidos pela lei nova. E, como não existirá mais possibilidade de comunicação de aqüestos no regime da separação de bens, em não havendo cláusula expressa quanto à comunicação destes no pacto antenupcial, deverá o registrador orientar os nubentes a lavrar a escritura, a fim de constar que pretendem casar no regime de participação final nos aqüestos. Quanto ao pacto antenupcial de regime de comunhão universal de bens ou separação total e absoluta, sem comunicação de aqüestos, revela-se desnecessária a sua re-ratificação.
8 Contudo, não haverá nenhum prejuízo em re-ratificar a escritura de pacto antenupcial para constar que o regime de bens do casamento será o definido pela Lei /2002 (Novo Código Civil). 17. Conversão da União Estável em Casamento. Por derradeiro, o artigo do Novo Código Civil estabelece que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Por sua vez, a Lei 9.278/1996, que atualmente regula a matéria, prevê a conversão da união estável em casamento por requerimento ao Oficial de Registro Civil (artigo 8.º). Percebe-se que o legislador modificou o destinatário do requerimento de conversão da união estável em casamento. A redação do dispositivo induz à conclusão de que será necessário processo de jurisdição voluntária perante o Juízo competente para as ações atinentes ao Direito de Família. Todavia, a interpretação dos dispositivos tem de ser feita à luz do artigo 226, 3.º, da Constituição Federal, o qual reconhece para efeito da proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Ora, se o legislador constituinte pretende a facilitação na conversão da união estável em casamento, não poderia o legislador ordinário condicioná-la a um procedimento mais complexo do que o previsto para o casamento. Ressalte-se, todavia, que a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo caberá ao Poder Judiciário. Enquanto não for definida pela Corregedoria Geral da Justiça a adequação do procedimento de conversão atualmente previsto nas Normas de Serviço (Capítulo XVII, itens 91 e 91.1 a 91.5), o registrador civil deverá, após a vista do Ministério Público, encaminhar os autos ao Juízo Corregedor Permanente e, com a sua autorização, realizar a conversão da união estável em casamento. REINALDO VELLOSO DOS SANTOS Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2.º Subdistrito Liberdade

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 226
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 73
 artigo 183
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 70
 artigo 180
 artigo 180
 artigo 183
 artigo 67
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 195
 artigo 2
 artigo 52
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 130
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 21
 artigo 258
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 259
 artigo 2
 artigo 226