Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=701&artigo_id=&nid=1959&pagina=8&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-29 19:37:06+00:00

Document:
Proibição de autodefesa Artigo 2.º
Garantia de acesso aos tribunais Artigo 3.º
Necessidade do pedido e da contradição Artigo 4.º
Igualdade das partes Artigo 5.º
Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal Artigo 6.º
Dever de gestão processual Artigo 7.º
Princípio da cooperação Artigo 8.º
Dever de boa-fé processual Artigo 9.º
Dever de recíproca correção Artigo 10.º
Espécies de ações, consoante o seu fim Artigo 11.º
Conceito e medida da personalidade judiciária Artigo 12.º
Extensão da personalidade judiciária Artigo 13.º
Personalidade judiciária das sucursais Artigo 14.º
Sanação da falta de personalidade judiciária Artigo 15.º
Suprimento da incapacidade Artigo 17.º
Representação por curador especial ou provisório Artigo 18.º
Capacidade judiciária dos inabilitados Artigo 20.º
Defesa do ausente e do incapaz pelo Ministério Público Artigo 22.º
Representação dos incertos Artigo 23.º
Representação de incapazes e ausentes pelo Ministério Público Artigo 24.º
Representação do Estado Artigo 25.º
Representação das outras pessoas coletivas e das sociedades Artigo 26.º
Suprimento da incapacidade judiciária e da irregularidade de representação Artigo 28.º
Iniciativa do juiz no suprimento Artigo 29.º
Falta de autorização ou de deliberação Artigo 30.º
Conceito de legitimidade Artigo 31.º
Ações para a tutela de interesses difusos Artigo 32.º
Litisconsórcio voluntário Artigo 33.º
Litisconsórcio necessário Artigo 34.º
Ações que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges Artigo 35.º
O litisconsórcio e a ação Artigo 36.º
Coligação de autores e de réus Artigo 37.º
Obstáculos à coligação Artigo 38.º
Suprimento da coligação ilegal Artigo 39.º
Pluralidade subjetiva subsidiária Artigo 40.º
Constituição obrigatória de advogado Artigo 41.º
Falta de constituição de advogado Artigo 42.º
Representação nas causas em que não é obrigatória a constituição de advogado Artigo 43.º
Como se confere o mandato judicial Artigo 44.º
Conteúdo e alcance do mandato Artigo 45.º
Confissão de factos feita pelo mandatário Artigo 47.º
Revogação e renúncia do mandato Artigo 48.º
Falta, insuficiência e irregularidade do mandato Artigo 49.º
Patrocínio a título de gestão de negócios Artigo 50.º
Assistência técnica aos advogados Artigo 51.º
Nomeação oficiosa de advogado Artigo 52.º
Nomeação oficiosa de solicitador Artigo 53.º
Legitimidade do exequente e do executado Artigo 54.º
Desvios à regra geral da determinação da legitimidade Artigo 55.º
Exequibilidade da sentença contra terceiros Artigo 56.º
Legitimidade do Ministério Público como exequente Artigo 58.º
Patrocínio judiciário obrigatório Artigo 59.º
Competência internacional Artigo 60.º
Fatores determinantes da competência na ordem interna Artigo 61.º
Alteração da competência Artigo 62.º
Fatores de atribuição da competência internacional Artigo 63.º
Competência exclusiva dos tribunais portugueses Artigo 64.º
Competência dos tribunais judiciais Artigo 65.º
Tribunais e secções de competência especializada Artigo 66.º
Instâncias central e local Artigo 67.º
Tribunais de 1.ª instância Artigo 68.º
Relações Artigo 69.º
Supremo Tribunal de Justiça Artigo 70.º
Foro da situação dos bens Artigo 71.º
Competência para o cumprimento da obrigação Artigo 72.º
Divórcio e separação Artigo 73.º
Ação de honorários Artigo 74.º
Regulação e repartição de avaria grossa Artigo 75.º
Perdas e danos por abalroação de navios Artigo 76.º
Salários por salvação ou assistência de navios Artigo 77.º
Extinção de privilégios sobre navios Artigo 78.º
Procedimentos cautelares e diligências antecipadas Artigo 79.º
Notificações avulsas Artigo 80.º
Regra geral Artigo 81.º
Regra geral para as pessoas coletivas e sociedades Artigo 82.º
Pluralidade de réus e cumulação de pedidos Artigo 83.º
Competência para o julgamento dos recursos Artigo 84.º
Ações em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certos parentes Artigo 85.º
Competência para a execução fundada em sentença Artigo 86.º
Execução por custas, multas e indemnizações Artigo 88.º
Execução por custas, multas e indemnizações derivadas de condenação em tribunais superiores Artigo 89.º
Regra geral de competência em matéria de execuções Artigo 90.º
Execução fundada em sentença estrangeira Artigo 91.º
Competência do tribunal em relação às questões incidentais Artigo 92.º
Questões prejudiciais Artigo 93.º
Competência para as questões reconvencionais Artigo 94.º
Pactos privativo e atributivo de jurisdição Artigo 95.º
Competência convencional Artigo 96.º
Casos de incompetência absoluta Artigo 97.º
Regime de arguição - Legitimidade e oportunidade Artigo 98.º
Em que momento deve conhecer-se da incompetência Artigo 99.º
Efeito da incompetência absoluta Artigo 100.º
Valor da decisão sobre incompetência absoluta Artigo 101.º
Fixação definitiva do tribunal competente Artigo 102.º
Em que casos se verifica Artigo 103.º
Regime da arguição Artigo 104.º
Conhecimento oficioso da incompetência relativa Artigo 105.º
Instrução e julgamento da exceção Artigo 106.º
Regime no caso de pluralidade de réus Artigo 107.º
Tentativa ilícita de desaforamento Artigo 108.º
Regime da incompetência do tribunal de recurso Artigo 109.º
Conflito de jurisdição e conflito de competência Artigo 110.º
Regras para a resolução dos conflitos Artigo 111.º
Pedido de resolução do conflito Artigo 112.º
Tramitação subsequente Artigo 113.º
Decisão Artigo 114.º
Aplicação do processo a outros casos Artigo 115.º
Casos de impedimento do juiz Artigo 116.º
Dever do juiz impedido Artigo 117.º
Causas de impedimento nos tribunais coletivos Artigo 118.º
Impedimentos do Ministério Público e dos funcionários da secretaria Artigo 119.º
Pedido de escusa por parte do juiz Artigo 120.º
Fundamento de suspeição Artigo 121.º
Prazo para a dedução da suspeição Artigo 122.º
Como se deduz e processa a suspeição Artigo 123.º
Julgamento da suspeição Artigo 124.º
Suspeição oposta a juiz da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça Artigo 125.º
Influência da arguição na marcha do processo Artigo 126.º
Procedência da escusa ou da suspeição Artigo 127.º
Suspeição oposta aos funcionários da secretaria Artigo 128.º
Contagem do prazo para a dedução Artigo 129.º
Processamento do incidente Artigo 130.º
Tramitação eletrónica Artigo 133.º
Língua a empregar nos atos Artigo 134.º
Tradução de documentos escritos em língua estrangeira Artigo 135.º
Participação de surdo, mudo ou surdo-mudo Artigo 136.º
Quando se praticam os atos Artigo 138.º
Regra da continuidade dos prazos Artigo 139.º
Modalidades do prazo Artigo 140.º
Justo impedimento Artigo 141.º
Prorrogabilidade dos prazos Artigo 142.º
Prazo dilatório seguido de prazo perentório Artigo 143.º
Suprimento de deficiências formais de atos das partes Artigo 147.º
Exigência de duplicados Artigo 149.º
Regra geral sobre o prazo Artigo 150.º
Manutenção da ordem nos atos processuais Artigo 151.º
Marcação e início pontual das diligências Artigo 152.º
Requisitos externos da sentença e do despacho Artigo 154.º
Gravação da audiência final e documentação dos demais atos presididos pelo juiz Artigo 156.º
Prazo para os atos dos magistrados Artigo 157.º
Assinatura dos autos e dos termos Artigo 161.º
Rubrica das folhas do processo Artigo 162.º
Confiança do processo Artigo 166.º
Falta de restituição do processo dentro do prazo Artigo 167.º
Direito ao exame em consequência de disposição legal ou despacho judicial Artigo 168.º
Registo da entrega dos autos Artigo 170.º
Dever de passagem de certidões Artigo 171.º
Formas de requisição e comunicação de atos Artigo 173.º
Remessa, com a carta, de autógrafos ou quaisquer gráficos Artigo 176.º
Expedição das cartas Artigo 178.º
A expedição da carta e a marcha do processo Artigo 179.º
Recusa legítima de cumprimento da carta precatória Artigo 180.º
Recusa legítima de cumprimento da carta rogatória Artigo 181.º
Recebimento e decisão sobre o cumprimento da carta rogatória Artigo 182.º
Cumprimento da carta Artigo 183.º
Assinatura dos mandados Artigo 185.º
Conteúdo do mandado Artigo 186.º
Ineptidão da petição inicial Artigo 187.º
Anulação do processado posterior à petição Artigo 188.º
Quando se verifica a falta de citação Artigo 189.º
Suprimento da nulidade de falta de citação Artigo 190.º
Falta de citação no caso de pluralidade de réus Artigo 191.º
Nulidade da citação Artigo 192.º
Dispensa de citação Artigo 193.º
Erro na forma do processo ou no meio processual Artigo 194.º
Falta de vista ou exame ao Ministério Público como parte acessória Artigo 195.º
Regras gerais sobre a nulidade dos atos Artigo 196.º
Nulidades de que o tribunal conhece oficiosamente Artigo 197.º
Quem pode invocar e a quem é vedada a arguição da nulidade Artigo 198.º
Até quando podem ser arguidas as nulidades principais Artigo 199.º
Regra geral sobre o prazo da arguição Artigo 200.º
Quando deve o tribunal conhecer das nulidades Artigo 201.º
Regras gerais sobre o julgamento Artigo 202.º
Não renovação do ato nulo Artigo 203.º
Distribuição por meios eletrónicos Artigo 205.º
Falta ou irregularidade da distribuição Artigo 206.º
Publicação Artigo 210.º
Erro na distribuição Artigo 211.º
Retificação da distribuição Artigo 212.º
Periodicidade e correções de erros de distribuição Artigo 214.º
Espécies nas Relações Artigo 215.º
Espécies no Supremo Tribunal de Justiça Artigo 216.º
Como se faz a distribuição Artigo 217.º
Notificações entre os mandatários das partes Artigo 222.º
Citação ou notificação dos agentes diplomáticos Artigo 223.º
Citação ou notificação de incapazes e pessoas coletivas Artigo 224.º
Modalidades da citação Artigo 226.º
Regra da oficiosidade das diligências destinadas à citação Artigo 227.º
Citação de pessoa singular por via postal Artigo 229.º
Domicílio convencionado Artigo 230.º
Data e valor da citação por via postal Artigo 231.º
Citação por agente de execução ou funcionário judicial Artigo 232.º
Citação com hora certa Artigo 233.º
Advertência ao citando, quando a citação não haja sido na própria pessoa deste Artigo 234.º
Incapacidade de facto do citando Artigo 235.º
Ausência do citando em parte certa Artigo 236.º
Ausência do citando em parte incerta Artigo 237.º
Citação promovida pelo mandatário judicial Artigo 238.º
Regime e formalidades da citação promovida pelo mandatário judicial Artigo 239.º
Citação do residente no estrangeiro Artigo 240.º
Formalidades da citação edital por incerteza do lugar Artigo 241.º
Conteúdo do edital e anúncio Artigo 242.º
Contagem do prazo para a defesa Artigo 243.º
Junção, ao processo, do edital e anúncio Artigo 245.º
Citação de pessoas coletivas Artigo 247.º
Notificações às partes que não constituam mandatário Artigo 250.º
Notificações ao Ministério Público Artigo 253.º
Notificação de decisões judiciais Artigo 254.º
Como se realizam Artigo 257.º
Inadmissibilidade de oposição às notificações avulsas Artigo 258.º
Momento em que a ação se considera proposta Artigo 260.º
Princípio da estabilidade da instância Artigo 261.º
Modificação subjetiva pela intervenção de novas partes Artigo 262.º
Outras modificações subjetivas Artigo 263.º
Legitimidade do transmitente - Substituição deste pelo adquirente Artigo 264.º
Alteração do pedido e da causa de pedir por acordo Artigo 265.º
Alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo Artigo 266.º
Admissibilidade da reconvenção Artigo 267.º
Apensação de ações Artigo 268.º
Apensação de processos em fase de recurso Artigo 269.º
Suspensão por falecimento da parte Artigo 271.º
Suspensão por falecimento ou impedimento do mandatário Artigo 272.º
Suspensão por determinação do juiz ou por acordo das partes Artigo 273.º
Mediação e suspensão da instância Artigo 274.º
Incumprimento de obrigações tributárias Artigo 275.º
Regime da suspensão Artigo 276.º
Como e quando cessa a suspensão Artigo 277.º
Causas de extinção da instância Artigo 278.º
Casos de absolvição da instância Artigo 279.º
Alcance e efeitos da absolvição da instância Artigo 280.º
Compromisso arbitral Artigo 281.º
Deserção da instância e dos recursos Artigo 282.º
Renovação da instância Artigo 283.º
Liberdade de desistência, confissão e transação Artigo 284.º
Efeito da confissão e da transação Artigo 285.º
Efeito da desistência Artigo 286.º
Tutela dos direitos do réu Artigo 287.º
Desistência, confissão ou transação das pessoas coletivas, sociedades, incapazes ou ausentes Artigo 288.º
Confissão, desistência e transação no caso de litisconsórcio Artigo 289.º
Limites objetivos da confissão, desistência e transação Artigo 290.º
Como se realiza a confissão, desistência ou transação Artigo 291.º
Nulidade e anulabilidade da confissão, desistência ou transação Artigo 292.º
Regra geral Artigo 293.º
Indicação das provas e oposição Artigo 294.º
Alegações orais e decisão Artigo 296.º
Atribuição de valor à causa e sua influência Artigo 297.º
Critérios gerais para a fixação do valor Artigo 298.º
Critérios especiais Artigo 299.º
Momento a que se atende para a determinação do valor Artigo 300.º
Valor da ação no caso de prestações vincendas e periódicas Artigo 301.º
Valor da ação determinado pelo valor do ato jurídico Artigo 302.º
Valor da ação determinado pelo valor da coisa Artigo 303.º
Valor das ações sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos Artigo 304.º
Valor dos incidentes e dos procedimentos cautelares Artigo 305.º
Poderes das partes quanto à indicação do valor Artigo 306.º
Fixação do valor Artigo 307.º
Valor dos incidentes Artigo 308.º
Determinação do valor quando não sejam suficientes a vontade das partes e o poder do juiz Artigo 309.º
Fixação do valor por meio de arbitramento Artigo 310.º
Consequências da decisão do incidente do valor Artigo 311.º
Intervenção de litisconsorte Artigo 312.º
Posição do interveniente Artigo 313.º
Intervenção por mera adesão Artigo 314.º
Intervenção mediante articulado próprio Artigo 315.º
Processamento subsequente Artigo 316.º
Efetivação do direito de regresso Artigo 318.º
Oportunidade do chamamento Artigo 319.º
Termos em que se processa Artigo 320.º
Valor da sentença quanto ao chamado Artigo 321.º
Campo de aplicação Artigo 322.º
Dedução do chamamento Artigo 323.º
Termos subsequentes Artigo 324.º
Tutela dos direitos do autor Artigo 325.º
Como se processa Artigo 326.º
Conceito e legitimidade da assistência Artigo 327.º
Intervenção e exclusão do assistente Artigo 328.º
Posição do assistente - Poderes e deveres gerais Artigo 329.º
Posição especial do assistente Artigo 330.º
Provas utilizáveis pelo assistente Artigo 331.º
A assistência e a confissão, desistência ou transação Artigo 332.º
Valor da sentença quanto ao assistente Artigo 333.º
Conceito de oposição - Até quando pode admitir-se Artigo 334.º
Dedução da oposição espontânea Artigo 335.º
Posição do opoente - Marcha do processo Artigo 336.º
Marcha do processo após os articulados da oposição Artigo 337.º
Atitude das partes quanto à oposição e seu reflexo na estrutura do processo Artigo 338.º
Oposição provocada Artigo 339.º
Citação do opoente Artigo 340.º
Consequência da inércia do citado Artigo 341.º
Dedução do pedido por parte do opoente - Marcha ulterior do processo Artigo 342.º
Fundamento dos embargos de terceiro Artigo 343.º
Embargos de terceiro por parte dos cônjuges Artigo 344.º
Dedução dos embargos Artigo 345.º
Fase introdutória dos embargos Artigo 346.º
Efeitos da rejeição dos embargos Artigo 347.º
Efeitos do recebimento dos embargos Artigo 348.º
Processamento subsequente ao recebimento dos embargos Artigo 349.º
Caso julgado material Artigo 350.º
Embargos de terceiro com função preventiva Artigo 351.º
Quando tem lugar a habilitação - Quem a pode promover Artigo 352.º
Regras comuns de processamento do incidente Artigo 353.º
Processo a seguir no caso de a legitimidade já estar reconhecida em documento ou noutro processo Artigo 354.º
Habilitação no caso de a legitimidade ainda não estar reconhecida Artigo 355.º
Habilitação no caso de incerteza de pessoas Artigo 356.º
Habilitação do adquirente ou cessionário Artigo 357.º
Habilitação perante os tribunais superiores Artigo 358.º
Termos posteriores do incidente Artigo 361.º
Liquidação por árbitros Artigo 362.º
Âmbito das providências cautelares não especificadas Artigo 363.º
Urgência do procedimento cautelar Artigo 364.º
Relação entre o procedimento cautelar e a ação principal Artigo 365.º
Processamento Artigo 366.º
Contraditório do requerido Artigo 367.º
Audiência final Artigo 368.º
Inversão do contencioso Artigo 370.º
Propositura da ação principal pelo requerido Artigo 372.º
Contraditório subsequente ao decretamento da providência Artigo 373.º
Caducidade da providência Artigo 374.º
Responsabilidade do requerente Artigo 375.º
Garantia penal da providência Artigo 376.º
Aplicação subsidiária aos procedimentos nominados Artigo 377.º
Em que casos tem lugar a restituição provisória de posse Artigo 378.º
Termos em que a restituição é ordenada Artigo 379.º
Defesa da posse mediante providência não especificada Artigo 380.º
Pressupostos e formalidades Artigo 381.º
Inversão do contencioso Artigo 383.º
Suspensão das deliberações da assembleia de condóminos Artigo 384.º
Fundamento Artigo 385.º
Procedimento Artigo 386.º
Alcance da decisão Artigo 387.º
Regime especial da responsabilidade do requerente Artigo 388.º
Fundamento Artigo 389.º
Processamento Artigo 390.º
Caducidade da providência e repetição das quantias pagas Artigo 391.º
Fundamentos Artigo 392.º
Processamento Artigo 393.º
Termos subsequentes Artigo 394.º
Arresto de navios e sua carga Artigo 395.º
Caso especial de caducidade Artigo 396.º
Arresto especial com dispensa do justo receio de perda da garantia patrimonial Artigo 397.º
Fundamento do embargo - Embargo extrajudicial Artigo 398.º
Embargo por parte de pessoas coletivas públicas Artigo 399.º
Obras que não podem ser embargadas Artigo 400.º
Como se faz ou ratifica o embargo Artigo 401.º
Autorização da continuação da obra Artigo 402.º
Como se reage contra a inovação abusiva Artigo 403.º
Fundamento Artigo 404.º
Legitimidade Artigo 405.º
Processo para o decretamento da providência Artigo 406.º
Como se faz o arrolamento Artigo 407.º
Casos de imposição de selos Artigo 408.º
Quem deve ser o depositário Artigo 409.º
Arrolamentos especiais Artigo 410.º
Objeto da instrução Artigo 411.º
Princípio do inquisitório Artigo 412.º
Factos que não carecem de alegação ou de prova Artigo 413.º
Provas atendíveis Artigo 414.º
Princípio a observar em casos de dúvida Artigo 415.º
Princípio da audiência contraditória Artigo 416.º
Apresentação de coisas móveis ou imóveis Artigo 417.º
Dever de cooperação para a descoberta da verdade Artigo 418.º
Dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa Artigo 419.º
Produção antecipada de prova Artigo 420.º
Forma da antecipação da prova Artigo 421.º
Valor extraprocessual das provas Artigo 422.º
Registo dos depoimentos prestados antecipadamente ou por carta Artigo 423.º
Momento da apresentação Artigo 424.º
Efeitos da apresentação posterior de documentos Artigo 425.º
Apresentação em momento posterior Artigo 426.º
Junção de pareceres Artigo 427.º
Notificação à parte contrária Artigo 428.º
Exibição de reproduções cinematográficas e de registos fonográficos Artigo 429.º
Documentos em poder da parte contrária Artigo 430.º
Não apresentação do documento Artigo 431.º
Escusa do notificado Artigo 432.º
Documentos em poder de terceiro Artigo 433.º
Sanções aplicáveis ao notificado Artigo 434.º
Recusa de entrega justificada Artigo 435.º
Ressalva da escrituração comercial Artigo 436.º
Requisição de documentos Artigo 437.º
Sanções aplicáveis às partes e a terceiros Artigo 438.º
Despesas provocadas pela requisição Artigo 439.º
Notificação às partes Artigo 440.º
Legalização dos documentos passados em país estrangeiro Artigo 441.º
Cópia de documentos de leitura difícil Artigo 442.º
Junção e restituição de documentos e pareceres Artigo 443.º
Documentos indevidamente recebidos ou tardiamente apresentados Artigo 444.º
Impugnação da genuinidade de documento Artigo 445.º
Prova Artigo 446.º
Ilisão da autenticidade ou da força probatória de documento Artigo 447.º
Arguição pelo apresentante Artigo 448.º
Resposta Artigo 449.º
Instrução e julgamento Artigo 450.º
Processamento como incidente Artigo 451.º
Falsidade de ato judicial Artigo 452.º
De quem pode ser exigido Artigo 454.º
Factos sobre que pode recair Artigo 455.º
Depoimento do assistente Artigo 456.º
Momento e lugar do depoimento Artigo 457.º
Impossibilidade de comparência no tribunal Artigo 458.º
Ordem dos depoimentos Artigo 459.º
Prestação do juramento Artigo 460.º
Interrogatório Artigo 461.º
Respostas do depoente Artigo 462.º
Intervenção dos advogados Artigo 463.º
Redução a escrito do depoimento de parte Artigo 464.º
Declaração de nulidade ou anulação da confissão Artigo 465.º
Declarações de parte Artigo 467.º
Quem realiza a perícia Artigo 468.º
Perícia colegial e singular Artigo 469.º
Desempenho da função de perito Artigo 470.º
Obstáculos à nomeação de peritos Artigo 471.º
Verificação dos obstáculos à nomeação Artigo 472.º
Nova nomeação de peritos Artigo 473.º
Peritos estranhos à comarca Artigo 474.º
Desistência da diligência Artigo 475.º
Indicação do objeto da perícia Artigo 476.º
Fixação do objeto da perícia Artigo 477.º
Perícia oficiosamente determinada Artigo 478.º
Fixação do começo da diligência Artigo 479.º
Prestação de compromisso pelos peritos Artigo 480.º
Atos de inspeção por parte dos peritos Artigo 481.º
Meios à disposição dos peritos Artigo 482.º
Exame de reconhecimento de letra Artigo 483.º
Fixação de prazo para a apresentação de relatório Artigo 484.º
Relatório pericial Artigo 485.º
Reclamações contra o relatório pericial Artigo 486.º
Comparência dos peritos na audiência final Artigo 487.º
Realização de segunda perícia Artigo 488.º
Regime da segunda perícia Artigo 489.º
Valor da segunda perícia Artigo 490.º
Fim da inspeção Artigo 491.º
Intervenção das partes Artigo 492.º
Intervenção de técnico Artigo 493.º
Capacidade para depor como testemunha Artigo 496.º
Impedimentos Artigo 497.º
Recusa legítima a depor Artigo 498.º
Rol de testemunhas - Desistência de inquirição Artigo 499.º
Designação do juiz como testemunha Artigo 500.º
Lugar e momento da inquirição Artigo 501.º
Inquirição por teleconferência Artigo 503.º
Prerrogativas de inquirição Artigo 504.º
Inquirição do Presidente da República Artigo 505.º
Inquirição de outras entidades Artigo 506.º
Designação das testemunhas para inquirição e notificação Artigo 508.º
Consequências do não comparecimento da testemunha Artigo 509.º
Adiamento da inquirição Artigo 510.º
Substituição de testemunhas Artigo 511.º
Limite do número de testemunhas Artigo 512.º
Ordem dos depoimentos Artigo 513.º
Juramento e interrogatório preliminar Artigo 514.º
Fundamentos da impugnação Artigo 515.º
Incidente da impugnação Artigo 516.º
Regime do depoimento Artigo 517.º
Inquirição por acordo das partes Artigo 518.º
Depoimento apresentado por escrito Artigo 519.º
Requisitos de forma Artigo 520.º
Comunicação direta do tribunal com o depoente Artigo 521.º
Contradita Artigo 522.º
Como se processa Artigo 523.º
Acareação Artigo 524.º
Como se processa Artigo 525.º
Abono das despesas e indemnização Artigo 526.º
Inquirição por iniciativa do tribunal Artigo 527.º
Regra geral em matéria de custas Artigo 528.º
Regras relativas ao litisconsórcio e coligação Artigo 529.º
Custas processuais Artigo 530.º
Taxa de justiça Artigo 531.º
Taxa sancionatória excecional Artigo 532.º
Encargos Artigo 533.º
Custas de parte Artigo 534.º
Atos e diligências que não entram na regra geral das custas Artigo 535.º
Responsabilidade do autor pelas custas Artigo 536.º
Repartição das custas Artigo 537.º
Custas no caso de confissão, desistência ou transação Artigo 538.º
Custas devidas pela intervenção acessória e assistência Artigo 539.º
Custas dos procedimentos cautelares, dos incidentes e das notificações Artigo 540.º
Pagamento dos honorários pelas custas Artigo 541.º
Garantia de pagamento das custas Artigo 542.º
Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé Artigo 543.º
Conteúdo da indemnização Artigo 544.º
Responsabilidade do representante de incapazes Artigo 545.º
Responsabilidade do mandatário Artigo 546.º
Processo comum e processos especiais Artigo 547.º
Adequação formal Artigo 548.º
Forma do processo comum Artigo 549.º
Disposições reguladoras do processo especial Artigo 550.º
Forma do processo comum Artigo 551.º
Requisitos da petição inicial Artigo 553.º
Pedidos alternativos Artigo 554.º
Pedidos subsidiários Artigo 555.º
Cumulação de pedidos Artigo 556.º
Pedidos genéricos Artigo 557.º
Recusa da petição pela secretaria Artigo 559.º
Benefício concedido ao autor Artigo 561.º
Citação urgente Artigo 562.º
Diligências destinadas à realização da citação Artigo 563.º
Citação do réu Artigo 564.º
Efeitos da citação Artigo 565.º
Regime no caso de anulação da citação Artigo 566.º
Efeitos da revelia Artigo 568.º
Exceções Artigo 569.º
Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça Artigo 571.º
Defesa por impugnação e defesa por exceção Artigo 572.º
Elementos da contestação Artigo 573.º
Oportunidade de dedução da defesa Artigo 574.º
Ónus de impugnação Artigo 575.º
Notificação do oferecimento da contestação Artigo 576.º
Exceções dilatórias e perentórias – Noção Artigo 577.º
Exceções dilatórias Artigo 578.º
Conhecimento das exceções dilatórias Artigo 579.º
Conhecimento de exceções perentórias Artigo 580.º
Conceitos de litispendência e caso julgado Artigo 581.º
Em que ação deve ser deduzida a litispendência Artigo 583.º
Dedução da reconvenção Artigo 584.º
Função da réplica Artigo 585.º
Prazo da réplica Artigo 586.º
Prorrogação do prazo Artigo 587.º
Posição do autor quanto aos factos articulados pelo réu Artigo 588.º
Termos em que são admitidos Artigo 589.º
Apresentação do novo articulado depois da marcação da audiência final Artigo 590.º
Gestão inicial do processo Artigo 591.º
Não realização da audiência prévia Artigo 593.º
Dispensa da audiência prévia Artigo 594.º
Tentativa de conciliação Artigo 595.º
Despacho saneador Artigo 596.º
Termos posteriores aos articulados nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação Artigo 598.º
Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas Artigo 599.º
Juiz da audiência final Artigo 600.º
Designação da audiência nas ações de indemnização Artigo 601.º
Requisição ou designação de técnico Artigo 602.º
Poderes do juiz Artigo 603.º
Realização da audiência Artigo 604.º
Tentativa de conciliação e demais atos a praticar na audiência final Artigo 605.º
Princípio da plenitude da assistência do juiz Artigo 606.º
Publicidade e continuidade da audiência Artigo 607.º
Sentença Artigo 608.º
Questões a resolver - Ordem do julgamento Artigo 609.º
Limites da condenação Artigo 610.º
Julgamento no caso de inexigibilidade da obrigação Artigo 611.º
Atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes Artigo 612.º
Uso anormal do processo Artigo 613.º
Extinção do poder jurisdicional e suas limitações Artigo 614.º
Retificação de erros materiais Artigo 615.º
Causas de nulidade da sentença Artigo 616.º
Reforma da sentença Artigo 617.º
Defesa contra as demoras abusivas Artigo 619.º
Valor da sentença transitada em julgado Artigo 620.º
Caso julgado formal Artigo 621.º
Alcance do caso julgado Artigo 622.º
Efeitos do caso julgado nas questões de estado Artigo 623.º
Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória Artigo 624.º
Eficácia da decisão penal absolutória Artigo 625.º
Casos julgados contraditórios Artigo 626.º
Execução da decisão judicial condenatória Artigo 627.º
Espécies de recursos Artigo 628.º
Noção de trânsito em julgado Artigo 629.º
Decisões que admitem recurso Artigo 630.º
Despachos que não admitem recurso Artigo 631.º
Quem pode recorrer Artigo 632.º
Perda do direito de recorrer e renúncia ao recurso Artigo 633.º
Recurso independente e recurso subordinado Artigo 634.º
Extensão do recurso aos compartes não recorrentes Artigo 635.º
Delimitação subjetiva e objetiva do recurso Artigo 636.º
Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido Artigo 637.º
Modo de interposição do recurso Artigo 638.º
Prazos Artigo 639.º
Ónus de alegar e formular conclusões Artigo 640.º
Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto Artigo 641.º
Omissão do pagamento das taxas de justiça Artigo 643.º
Reclamação contra o indeferimento Artigo 644.º
Apelações autónomas Artigo 645.º
Instrução do recurso com subida em separado Artigo 647.º
Efeito da apelação Artigo 648.º
Termos a seguir no pedido de atribuição do efeito suspensivo Artigo 649.º
Traslado e exigência de caução Artigo 650.º
Caução Artigo 651.º
Junção de documentos e de pareceres Artigo 652.º
Função do relator Artigo 653.º
Erro no modo de subida do recurso Artigo 654.º
Erro quanto ao efeito do recurso Artigo 655.º
Não conhecimento do objeto do recurso Artigo 656.º
Decisão liminar do objeto do recurso Artigo 657.º
Preparação da decisão Artigo 658.º
Sugestões dos adjuntos Artigo 659.º
Efeitos da impugnação de decisões interlocutórias Artigo 661.º
Falta ou impedimento dos juízes Artigo 662.º
Modificabilidade da decisão de facto Artigo 663.º
Elaboração do acórdão Artigo 664.º
Publicação do resultado da votação Artigo 665.º
Regra da substituição ao tribunal recorrido Artigo 666.º
Vícios e reforma do acórdão Artigo 667.º
Acórdão lavrado contra o vencido Artigo 668.º
Reforma do acórdão Artigo 669.º
Baixa do processo Artigo 670.º
Defesa contra as demoras abusivas Artigo 671.º
Decisões que comportam revista Artigo 672.º
Recursos interpostos de decisões interlocutórias Artigo 674.º
Fundamentos da revista Artigo 675.º
Modo de subida Artigo 676.º
Efeito do recurso Artigo 677.º
Regime aplicável à interposição e expedição da revista Artigo 678.º
Recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça Artigo 679.º
Aplicação do regime da apelação Artigo 680.º
Junção de documentos e pareceres Artigo 681.º
Alegações orais Artigo 682.º
Termos em que julga o tribunal de revista Artigo 683.º
Novo julgamento no tribunal a quo Artigo 684.º
Reforma do acórdão no caso de nulidades Artigo 685.º
Nulidades dos acórdãos Artigo 686.º
Uniformização de jurisprudência Artigo 687.º
Especialidades no julgamento Artigo 688.º
Fundamento do recurso Artigo 689.º
Prazo para a interposição Artigo 690.º
Instrução do requerimento Artigo 691.º
Recurso por parte do Ministério Público Artigo 692.º
Apreciação liminar Artigo 693.º
Efeito do recurso Artigo 694.º
Prestação de caução Artigo 695.º
Fundamentos do recurso Artigo 697.º
Prazo para a interposição Artigo 698.º
Instrução do requerimento Artigo 699.º
Admissão do recurso Artigo 700.º
Termos a seguir quando a revisão é procedente Artigo 702.º
Prestação de caução Artigo 703.º
Espécies de títulos executivos Artigo 704.º
Requisitos da exequibilidade da sentença Artigo 705.º
Exequibilidade dos despachos e das decisões arbitrais Artigo 706.º
Exequibilidade das sentenças e dos títulos exarados em país estrangeiro Artigo 707.º
Exequibilidade dos documentos autênticos ou autenticados Artigo 708.º
Exequibilidade dos escritos com assinatura a rogo Artigo 709.º
Cumulação de execuções fundadas em sentença Artigo 711.º
Tramitação eletrónica do processo Artigo 713.º
Requisitos da obrigação exequenda Artigo 714.º
Escolha da prestação na obrigação alternativa Artigo 715.º
Obrigação condicional ou dependente de prestação Artigo 716.º
Liquidação Artigo 717.º
Registo informático de execuções Artigo 718.º
Retificação, atualização, eliminação e consulta dos dados Artigo 719.º
Repartição de competências Artigo 720.º

References: Artigo 2
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