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Timestamp: 2018-10-24 01:56:27+00:00

Document:
CM Ponta Delgada / Em discussão pública
Consulta pública relativa a uma alteração ao alvará de loteamento n.º 21/01
Humberto Trindade Borges de Melo, Vice-Presidente da Câmara Municipal, de Ponta Delgada, torna público que, nos termos do artigo 13º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada, se procede, à consulta pública relativa a uma alteração ao alvará de loteamento nº 21/01 em nome de Maria Alexandra Celorico Moreira Pacheco Vieira e Outros, sito na Rua da Arrenquinha, freguesia de São Vicente Ferreira, por iniciativa de Pedro Miguel Furtado Soares de Albergaria Pacheco, residente na Rua da Arrenquinha n.º 90, freguesia de São Vicente Ferreira, pelo que, durante os 15 dias desde a data da publicação deste Edital, podem os interessados apresentar na Loja do Munícipe desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, observações ou sugestões que julguem com direito.
A proposta de alteração à operação de loteamento encontra-se disponível para consulta na Subunidade Orgânica de Obras Particulares da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.
Paços do Concelho de Ponta Delgada, 12 de junho de 2018.
Consulta pública relativa a uma alteração ao alvará de loteamento n.º 17/91
Humberto Trindade Borges de Melo, Vice-Presidente da Câmara Municipal, de Ponta Delgada, torna público que, nos termos do artigo 13º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada, se procede, à consulta pública relativa a uma alteração ao alvará de loteamento nº 17/91 em nome de João Manuel Correia Costa, sito na Estrada Regional, freguesia de Relva, por iniciativa de José Manuel Fernandes Lameiras, residente na Rua das Quintas n.º 16, freguesia de Fajã de Baixo, pelo que, durante os 15 dias desde a data da publicação deste Edital, podem os interessados apresentar na Loja do Munícipe desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, observações ou sugestões que julguem com direito.
Consulta pública relativa a uma alteração ao alvará de loteamento n.º 8/14 (alteração ao alvará de loteamento n.º23/2012)
Humberto Trindade Borges de Melo, Vice-Presidente da Câmara Municipal, de Ponta Delgada, torna público que, nos termos do artigo 13º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada, se procede, à consulta pública relativa a uma alteração ao alvará de loteamento nº 8/14 (alteração ao alvará de loteamento n.º23/2012) em nome de Organizar 100 limite, Lda, sito na Rua da Cidade, freguesia de São Vicente Ferreira, por iniciativa de Nuno Miguel Goulart Almeida, residente na Rua da Corujeira n.º 3, freguesia de Relva, pelo que, durante os 15 dias desde a data da publicação deste Edital, podem os interessados apresentar na Loja do Munícipe desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, observações ou sugestões que julguem com direito.
Projeto de Regulamento para a Utilização de Espaços Culturais e Salas de Exposição dos Equipamentos Culturais
O presente regulamento dispõe sobre a utilização de espaços culturais e salas de exposição dos equipamentos culturais.
O Centro Municipal de Cultural, o Centro Natália Correia, o Centro Cultural dos Fenais da Luz e o Centro Cultural de Santo António são equipamentos culturais que dispõem de espaços destinados à realização de eventos culturais, cuja utilização deve ser regulada, de modo a assegurar a sua adequada utilização, na promoção da cultura ao serviço de todos, para eventos promovidos pela Câmara Municipal de Ponta Delgada ou por terceiros.
A utilização dos espaços culturais e das salas de exposições destes equipamentos culturais deve respeitar uma programação cultural diversificada, que contribua para a difusão da cultura, para o incentivo e promoção do trabalho de novos criadores culturais, para um melhor conhecimento da produção cultural nacional e estrangeira, com parti cular destaque para aquela que é realizada na diáspora açoriana, para a promoção da coesão cultural no território do concelho de Ponta Delgada e para a afirmação da identidade açoriana.
A aprovação e entrada em vigor do presente regulamento não representa qualquer aumento de receitas ou de despesas.
O projeto do presente regulamento foi submetido a apreciação pública, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 100.º do CPA. Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e e) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, sob proposta da Câmara Municipal de Ponta Delgada, aprova o regulamento para a utilização de espaços culturais e salas de exposição dos equipamentos culturais.
Projeto de Regulamento de Apoio às Atividades Culturais
O presente regulamento dispõe sobre a concessão de apoios na área da cultura, fixando critérios para a atribuição destes apoios, aumentando o grau de transparência na sua concessão.
A entrada em vigor deste regulamento assegura previsibilidade, certeza e transparência no relacionamento dos agentes culturais com o Município de Ponta Delgada na área da cultura, favorecendo a dinâmica cultural do concelho de Ponta Delgada, a promoção de iniciativas que alarguem a oferta cultural, em particular nas parcelas do território do Município mais distantes do centro, ao mesmo tempo que estimula as iniciativas culturais que se destinem a novos públicos.
A promoção e a valorização da cultura constituem prioridades numa política que procura o desenvolvimento local e reconhece o mérito dos agentes culturais.
A adoção do presente regulamento não origina uma diminuição de receitas ou um aumento de despesas.
Edital 513/2018 - Discussão Pública - Projeto de Regulamento de Apoio Às Atividades Culturais

References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 100
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33