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Timestamp: 2019-10-13 20:36:03+00:00

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A INVASÃO DOS GRUPOS DE COMPRAS COLETIVAS | Proteção ao Consumidor | Comércio Eletrônico
Este artigo científico tem como objetivo examinar o fenômeno das compras coletivas e suas implicações jurídicas. Discutir a importância do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nas compras de grupo feitas em tempo real. E analisar qual o procedimento dos sítios eletrônicos quando há conflito de interesses em relação à Responsabilidade Civil
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Complemento Aula 1 e 4
A INVASO DOS GRUPOS DE COMPRAS COLETIVAS Fernando Queiroz da Rocha1 Kcia Maria Cunha de Carvalho2
Este artigo cientfico tem como objetivo examinar o fenmeno das compras coletivas e suas implicaes jurdicas. Discutir a importncia do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor nas compras de grupo feitas em tempo real. E analisar qual o procedimento dos stios eletrnicos quando h conflito de interesses em relao Responsabilidade Civil. A delimitao do artigo foi qual o impacto da mudana tecno-social das compras em tempo real teve sobre o consumo e o mundo jurdico. A abordagem foi terica, partindo da anlise do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, passando por estudiosos do assunto. O consumidor crtico que avalia as ofertas de compras, quando verifica que sua aquisio no obteve o resultado desejado, procura alternativas legais para uma resoluo do conflito de interesses. O Cdigo de Proteo e de Defesa do Consumidor um dos elementos nos processos judiciais, auxiliado pela Lei Estadual n 6161/12, que legisla especificamente sobre as compras coletivas. Portanto conclui-se que a compra coletiva em tempo real uma boa ferramenta do mundo atual, mas ainda precisa ser aprimorada no tocante aos direitos e deveres de ambas as partes do processo. Palavras-chave: Compras Coletivas. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil.
Aluno da graduao do Curso de Direito das Faculdades Integradas Hlio Alonso. Ps Graduada em Psicopedagogia Clnica e Institucional, Psicloga Cognitivo Comportamental, Cientista Social e Aluna da graduao do Curso de Direito das Faculdades Integradas Hlio Alonso.
ABSTRACT This scientific article has as objective to examine the phenomenon of the collective shops and its legal implications. To argue the importance of the Code of Protection and Defense of the Consumer in the made purchases of group in real time. Analyze which the procedure of the sites when it has conflict of interests in relation to the Civil Liability. The delimitation of the article was which the impact of the technological and social change of the purchases in real time had on the consumption and the legal world. The boarding was theoretician, leaving of the analysis of the Code of Protection and Defense of the Consumer, passing for studious of the subject. The critical consumer who evaluates the offers of purchases, when verifies that its acquisition did not get the desired result, looks legal alternatives for a resolution of the conflict of interests. The Code of Protection and Defense of the Consumer is one of the elements in the actions at law, assisted for the State Law n 6161/12, that it legislates specifically on the collective shops. Therefore it is concluded that the collective shops in real time is a good tool of the current world, but still needs to be improved in regards to the rights and duties of both the parts to suit. Key Words: Collective Shops. Consumers Right. Civil Liability
O presente trabalho analisa o fenmeno do consumo on-line e a aplicao do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor nas compras coletivas, destacando-se a responsabilidade civil solidria entre os sites de compras coletivas e os fornecedores de produtos e servios. Hoje mais e mais pessoas utilizam esse meio de compra pela internet, sendo que h certa insatisfao com o resultado. Considerando o fato que o consumidor a parte mais importante do negcio jurdico, ele deve finalizar sua compra satisfatoriamente e, em caso de litgio, tem o direito de reclamar em juzo. A compra coletiva uma tpica compra por impulso. Compra por impulso refere-se aquisio de algo cuja ausncia no faria nenhuma falta ao consumidor e geralmente est associada a produtos de oportunidade. O modelo de compra coletiva junta um produto atrativo com um desconto expressivo e uma oportunidade com prazo certo para se extinguir. Tem-se assim a receita para uma venda bem-sucedida. Esse fato no deve levar concluso de que o consumidor de ofertas seja um consumidor descuidado. Muito pelo contrrio. A pesquisa constatou que os consumidores em tela so conscientes de seus direitos e, quando lesados, procuram a Justia, obtendo xito na maior parte dos processos. Com o aparecimento de diferentes modalidades de compras, sobretudo com o crescimento do comrcio eletrnico (o assim chamado e-commerce), o consumidor j no precisa mais sair de casa. A vida est mais prtica e menos pessoal. O ser humano hoje traduzido por uma srie de nmeros (IP do computador, dados bancrios, nmeros de telefone etc.) que acessam sites de bancos, de compras coletivas, seja para efetuar pagamentos ou realizar pesquisa de preos, enquanto os relacionamentos sociais interpessoais vm perdendo espao para os cybers relacionamentos. O objetivo da compra coletiva incrementar as vendas a baixo custo para os consumidores, ensejando a obteno de lucros para os fornecedores em funo do grande volume de vendas do mesmo produto. A compra muitas vezes realizada por impulso do consumidor, cujo desejo de adquirir estimulado pela oferta a preos mais baixos. A PROTEO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor considerado um direito moderno, tendo em vista que a primeira lei especificamente elaborada para a proteo dos consumidores entrou em vigor em 1910, na Sucia3.
DONATO, Maria Antonieta Zanardo. Proteo ao Consumidor: Conceito e extenso. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
Este ramo do direito teve um grande avano logo aps a Revoluo Industrial, que se iniciou na Inglaterra, com a influncia dos Iluministas, na metade do sculo XVIII. Nesta poca, o Estado no intervinha nas negociaes comerciais e a concorrncia era feita de forma livre, ou seja, prevalecia a vontade das partes, uma vez que as partes tinham autonomia e liberdade para negociarem. No final do sculo XIX, o liberalismo evolui, formando o Estado Social, decorrente das transformaes sociais que estavam acontecendo. No sculo XX, surge o capitalismo exagerado, submetendo a sociedade a um novo modelo de consumo, ou seja, a um novo processo econmico que d incio a diversas modificaes nas formas de comprar. Nesta perspectiva o objetivo do comrcio vender e, por isto, as propagandas so voltadas diretamente para o consumidor. Assim, consolida-se naturalmente a idia de que o consumidor seria o maior beneficirio de todas as modificaes que estavam ocorrendo. Em decorrncia do fortalecimento do comrcio, o consumidor passa a exigir produtos de melhor qualidade. Frente a todas essas transformaes e suas inmeras conseqncias, Donato (1999) elucida que no poderia o Direito - enquanto Ordem Jurdica manter-se marginalizado e indiferente, j que o consumidor tem a necessidade de ser protegido por normas jurdicas e ter seus direitos garantidos pelo Estado4. Antes da criao do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor no Brasil havia uma lacuna normativa. Tal lei se fazia presente somente em legislao esparsa que se encontrava no Direito Civil, que beneficiava a economia popular e a boa-f do contratante. Ocorre que, com a primazia na Doutrina Brasileira do Princpio da Autonomia da Vontade nas relaes contratuais, o objeto protegido era a relao contratual, e no o resultado advindo em virtude dela. Em virtude disto, a relao de consumo era desequilibrada na maioria das vezes, sendo certo que, no muito raro, era o fornecedor que elaborava as clusulas e condies para a contratao do servio. Dependendo do servio e do bem, o consumidor acatava as condies estabelecidas pelo fornecedor que, quase sempre, beneficiavam este em detrimento daquele, gerando tambm enriquecimento ilcito dos fornecedores de m-f. Em 11 de setembro de 1990, o Brasil edita a Lei n 8.078, conhecida como Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, com a finalidade de disciplinar as relaes de consumo por meio de um sistema jurdico que efetivamente protege os interesses do consumidor. Dessa forma, o legislador brasileiro conferiu eficcia norma esculpida no art. 5, inciso XXXII da Constituio Federal de 1988.
Embora ainda no exista plena conscincia da sociedade a respeito de seus direitos, os rgos de defesa do consumidor Procon, IDEC e a imprensa prestam um servio de valor inestimvel para a conscientizao dos consumidores sobre seus direitos. NOVA MODALIDADE DE CONSUMO: AS COMPRAS ON-LINE Almeida5 esclarece que os tradicionais acordos de compra e venda de produtos j no se ajustam nossa realidade. As novas caractersticas de mercado, em face da informalidade e da despersonalizao do ato de consumo, fazem com que o acordo feito pela internet seja desprovido de algumas formalidades antes existentes. Essa evoluo, se de um lado gerou desenvolvimento, conforto material e modernizao da atividade mercantil, de outro trouxe como subproduto um fato novo: a insuficincia da defesa do consumidor em face do poderio do fornecedor. Acredita-se que a sociedade esteja cada vez mais ligada alta tecnologia, s inovaes surgidas todos os dias, mesmo demonstrando no estar preparada para acolher as informaes na velocidade desejada em sua totalidade. Mas tudo isso no passa de um processo de conhecimento, aceitao e desenvolvimento. Ser necessrio um grande trabalho investigativo para sabermos o real alcance dessas novas oportunidades. Segundo o stio eletrnico eCommerceOrg6, em publicao de 8 de dezembro de 2010, estima-se que no Brasil existam 1.025 sites de compras coletivas, conforme registros contabilizados pelo Bolsa de Ofertas. Perin Jnior7 diz que o dano moral, como prtica atentatria aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar ntimo da pessoa ofendida, capaz de gerarlhe alteraes psquicas ou prejuzos parte social, afetiva, de seu patrimnio moral. certo que o problema da quantificao do valor econmico a ser reposto ao ofendido tem motivado interminveis polmicas e debates. Doutrina e jurisprudncia tm preconizado que a indenizao por danos morais deve ser fixada com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento ilcito nem condenao em valores irrisrios. Fixando-se indenizaes altssimas, o juiz estar distanciando da prestao jurisdicional a real necessidade do ofendido e impondo punio indevida ao ofensor. O valor dever estar em conformidade com as circunstncias especficas do evento, atento situao
ALMEIDA, Joo Batista de. Manual de Direito do Consumidor. 5ed. So Paulo: Saraiva, 2011. eCommerceOrg: tudo sobre Comrcio Eletrnico. Disponvel em: http://www.e-commerce.org.br. Acessado em 22 de maio de 2011. 7 PERIN JNIOR, Ecio. A Globalizao e o Direito do Consumidor: aspectos relevantes sobre a harmonizao legislativa dentro dos mercados regionais. Barueri: Manoli, 2003.
patrimonial das partes (condio econmico-financeira), para a gravidade da repercusso da ofensa, atendido o carter compensatrio, pedaggico e punitivo da condenao, sem gerar enriquecimento sem causa, indevido pelo direito vigente, de que trata o artigo 884 do Cdigo Civil, levando-se em conta ainda, a medio da extenso do dano, especfica em cada caso, sempre em sintonia com os princpios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve haver uma ponderao entre a extenso do dano e a tentativa ilcita de enriquecimento. Muitos stios de comrcio eletrnico que vendem uma srie de produtos e no entregam continuam no ar, segundo comunicado apresentado pelo Procon-RJ (Autarquia de Proteo e Defesa do Consumidor). A entidade havia detectado 20 sites de e-commerce que vendiam produtos, mas no os entregavam aos compradores; desses 20, nove ainda continuam online. A rea de atuao das empresas denunciadas pelo Procon bem variada: vai de venda de calados loja de alargadores de orelha. De acordo com o Procon-RJ, algumas empresas, alm de no entregarem os produtos comprados, tambm no so encontradas nos endereos oficiais divulgados. Muitos desses sites fazem parte de uma mfia de empresas fraudulentas, dispostas a comercializar apenas os desejos e sonhos de consumidores desavisados. O processo padro utilizado pela entidade para denunciar uma empresa o seguinte: aps receber a reclamao do consumidor, deve-se enviar uma notificao empresa interessada para que preste esclarecimento. aberto um processo administrativo. Alguns casos so registrados no DPPC (Departamento de Polcia de Proteo Cidadania). Para ajudar o consumidor a no cair nesse tipo de armadilha, o Procon-RJ 8 d alguns conselhos:
1) Faa uma pesquisa em redes sociais e no site do Procon pelo nome da empresa e repare no nmero e tipo de reclamaes que ela recebe; 2) Desconfie de preos muito baixos, abaixo da mdia do mercado; 3) Verifique os dados da empresa no site www.registro.br. importante que o consumidor fique atento se o site estiver hospedado em outro pas; 4) Desconfie de sites que exigem depsito em conta corrente de pessoas fsicas ou depsitos em caderneta de poupana; 5) Observe o endereo fsico da empresa, telefones, e-mails e quais os procedimentos adotados pela companhia, nos casos de reclamao, devoluo, garantias do produto, por exemplo; 6) Guarde todos os dados das compras (nome do site, itens adquiridos, valores pagos, nmero de protocolo); 7) Exija sempre nota fiscal.
O Procon-SP lanou um canal para reclamao sobre as compras feitas atravs da internet, em outubro de 2010, onde os consumidores que tiverem problemas podero contar com ajuda especializada. Foi lanado o espao de atendimento eletrnico para o consumidor
Cartilha fornecida pelo Procon-RJ.
paulista que faz compras pela internet resguardar seus direitos. Segundo o rgo, a previso que o atendimento seja estendido para demandas que envolvam qualquer meio de consumo. A reclamao pode ser feita pelo site da Fundao Procon-SP. O novo canal, exclusivo para quem contratou, via internet, est disponibilizado no site www.procon.sp.gov.br. Aps anlise da reclamao, o tcnico do Procon-SP encaminhar mensagem esclarecendo quais os direitos do consumidor e informando eventual necessidade de envio de documentos e outros dados. As empresas sero informadas das demandas registradas por seus consumidores atravs de Carta de Informao Preliminar (CIP) enviada eletronicamente. Caso no haja soluo da demanda nessa fase preliminar, ser instaurado processo administrativo e a reclamao seguir nos moldes tradicionais (audincia conciliatria). Infelizmente esse servio ainda no se encontra disponvel para os cariocas. O que os stios eletrnicos de compras coletivas fazem criar super descontos junto com bares, restaurantes, centros de esttica, cinemas, teatros, hotis que ficam disponveis para compra online num perodo de 24 horas. H um nmero mnimo de compradores que deve ser atingido o que leva um usurio vido para concretizar esse negcio da China a disparar e-mails para amigos e convid-los para participarem da oferta. O problema que pela grande procura que algumas dessas ofertas tm, um detalhe importante passa despercebido: a sua data de validade. preciso ter em mente que, ao ligar para o estabelecimento para marcar o dia em que voc vai usar a oferta, voc pode acabar utilizando o servio s daqui a dois, trs, quatro meses em alguns casos. Alm disso, o grande valor dos descontos acaba levando alguns compradores a comprar produtos e servios por impulso. Aliado aos prazos de validade extensos, isso acaba exigindo dos consumidores um grande jogo de cintura para conseguir desfrutar de tudo o que compraram. Para o Procon-RJ, importante que as pessoas saibam previamente que existe uma espcie de contrato firmado entre o consumidor e o site de compra coletiva. O consumidor dever estar de acordo com o site que, para pagar aquele preo com bastante desconto, vai utilizar o servio no de forma imediata. obrigatrio, no entanto, que o site deixe isso claro nos termos de servio e, principalmente, destaque o prazo de validade da oferta. O Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei N 8.078/90), traz positivado no artigo 6, os direito fundamentais do consumidor, entre eles, no inciso III, dita que a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentem.
Portanto os fornecedores tm o dever de prestar as devidas informaes sobre os produtos oferecidos. As condies fundamentais e essenciais da oferta devem estar explcitas. Alm disso, a empresa tem de cumprir o que ofereceu e na forma que ofereceu. Isso significa, por exemplo, que no sero cobradas taxas adicionais oferta quando o cliente for utiliz-la. Outra grande desconfiana dos consumidores em relao a preos com descontos que atingem 90%. O estabelecimento pode praticar preos diferentes dos usuais, considerando o grande volume de compradores que possibilita tal desconto. O que no pode ocorrer uma maquiagem de preos: anunciar um servio com desconto, quando na verdade o preo idntico ao integral. A recomendao, caso o consumidor tenha problemas em utilizar as ofertas, procurar o estabelecimento em primeiro lugar. Se no for possvel um acordo, a pessoa pode procurar rgos de defesa do consumidor, como o prprio Procon, com o intuito de reclamar seus direitos. A LEGISLAO ATUAL Muitos litgios passam pelo Procon-RJ porque as partes no conseguem chegar a um acordo extrajudicial, fazendo com que os consumidores entrem com aes judiciais contra os stios eletrnicos de venda de produtos Na maioria esmagadora dos casos, os consumidores buscam uma indenizao por danos materiais e morais, com fundamento no Cdigo de Defesa do Consumidor, valendo destacar que os Juizados Especiais Cveis trouxeram mais efetividade e celeridade na prestao jurisdicional. Atualmente, o conceito de responsabilidade solidria evoluiu tanto no alcance quanto nos fundamentos, passando, a responsabilidade, a ser tratada como um dever genrico de reparar um dano, no s em razo da culpa, mas tambm em razo do risco da atividade. Desta forma, vislumbra-se de vital importncia a exata compreenso do tema na medida em que a responsabilidade civil desaguar na restaurao de um equilbrio moral e patrimonial desfeito e na redistribuio da riqueza de conformidade com os ditames da justia. Neste sentido tambm aponta Cavalieri Filho 9 ao afirmar que:
Em face das exigncias naturais da vida em sociedade, diante de uma ao ou omisso lesiva a interesse moral ou material, surge a necessidade de reparao dos danos acarretados ao lesado, porque cabe ao direito preservar ou restabelecer o equilbrio pessoal e social.
CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9.ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2010.
Entre muitos fornecedores existe uma idia muito equivocada de que aqueles (fornecedores) que no tm contato direto com o consumidor, em razo disto no teriam que responder nos termos do previsto no Cdigo de Defesa do Consumidor. at certo ponto complexa e, s vezes, problemtica, esta realidade de haver na cadeia de fornecimento uma empresa fornecedora real e outra que fornecedora aparente do produto ou servio. O Princpio da Responsabilidade Civil Solidria em relaes de consumo materializado por inmeros dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor10, como, por exemplo:
a) o pargrafo nico, do artigo 7., que diz: Tendo mais de um autor a ofensa, todos respondero solidariamente pela reparao dos danos previstos nas normas de consumo; b) artigo 13 que estabelece a responsabilidade solidria do comerciante quando no conservar adequadamente o produto ou no identificar o fabricante; c) artigo 25, pargrafo 1. - Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao prevista nesta e nas Sees anteriores; d) artigo 25, pargrafo 2. - Estabelece a responsabilidade solidria do fabricante, do construtor, do importador e do incorporador quando o dano for causado por componente ou pea integrada/incorporada ao produto ou servio.
Desse modo, no bastar responsabilizar apenas aquele causador do dano, mas se deve expandir essa responsabilizao, para solidarizar todos aqueles que interagem e possuem algum domnio para auferir proveito do mau fornecimento. Essa uma medida de justia, ainda mais que, toda reparao, indiretamente paga com os recursos advindos dos preos cobrados dos prprios consumidores. Assim, a responsabilizao solidria de todos os integrantes da cadeia que colaborou para o fornecimento danoso, princpio a ser acatado quando da aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, at porque, os fornecedores tm inmeras formas negociais de se acertarem entre si. As causas que sucedem mais vezes so as reclamaes sobre os produtos oferecidos aos consumidores, seguidos pelos servios prestados e, por fim, acerca dos contratos estabelecidos que possuam regras obscuras e nem sempre explcitas ao consumidor. Os fornecedores oferecem suas ofertas extraordinrias e muitas vezes, fora da realidade, fazendo com que o consumidor acione a justia em busca de ressarcimento financeiro.
BRASIL. Lei 8.078/90. Cdigo de Defesa do Consumidor Dispe sobre a proteo do consumidor e de outras providncias.
Na realidade a internet em geral traz para nossas casas oportunidades infinitas de conhecimento, negcios e entretenimento que outra ferramenta jamais havia proporcionado anteriormente. Em 9 de janeiro de 2012, entrou em vigor a Lei Estadual n 6.161, que estabelece parmetros para o comrcio coletivo de produtos e servios atravs de stios eletrnicos no mbito do Estado do Rio de Janeiro. Houve a necessidade da criao de uma lei mais especfica ainda que o Cdigo de Defesa do Consumidor para que esse tipo de compra fosse regulado mais estritamente, pois a legislao deve se adequar realidade da sociedade. As leis devem estar em sintonia com a sociedade para no se tornarem obsoletas. A Lei Estadual n 6.161/12 vem esclarecer diversos pontos que antes ficavam a critrio da interpretao do juiz ou do conciliador, tais como: 1. As empresas que exploram o comrcio eletrnico de vendas coletivas devero manter servio telefnico de atendimento gratuito ao consumidor; 2. Prazo para a utilizao da oferta por parte do comprador; 3. Endereo e telefone da empresa responsvel pela oferta; 4. A informao acerca da quantidade de clientes que sero atendidos por dia e a forma de agendamento para a utilizao da oferta por parte dos compradores; 5. Caso o nmero mnimo de participantes para a liberao da oferta no seja atingido, a devoluo dos valores pagos dever se realizada at 72 (setenta e duas) horas; 6. O descumprimento do contrato, cuja compra tenha sido concluda com sucesso pelos consumidores, gerar obrigaes para a empresa de compras coletivas ou para a empresa responsvel pela oferta do produto ou do servio. A criao de uma nova lei para a regulao das compras coletivas nos mostra que a invaso dos grupos de compras coletivas uma tendncia e uma realidade do sculo XXI, de grande benefcio para as pessoas que preferem a comodidade de suas casas problemtica da ida s compras (trnsito, filas, problemas na hora de efetivar a compra, vendedores despreparados, entre outros). O consumo pela internet tm crescido exponencialmente apesar do grande nmero de pessoas insatisfeitas com os resultados das compras coletivas. A novidade das compras coletivas tem muito a ver com o imenso avano da tecnologia e com uma mudana na mentalidade do mundo de forma geral. O apelo irresistvel da oferta,
que em geral no dura mais que 24 horas, somado ao enorme alcance da internet, fez com que essa forma de consumo se expanda de forma extraordinria. Segundo a revista EXAME11, o dinheiro recolhido pelos stios de compras coletivas repassado aos fornecedores, juntamente com um grande nmero de novos clientes. A porcentagem sobre as vendas, no caso o artigo cita o stio eletrnico de compra coletiva Groupon, de 50% das vendas concludas com xito. uma forma de ganhar dinheiro sem se colocar em grande risco, desde que se conhea com quem se faz parceria, pois conforme foi averiguado pela pesquisa de campo, os consumidores que se sentem lesados entram na justia e os stios esto se tornando rus juntamente com os fornecedores de produtos e servios. A sociedade vem se modificando em uma velocidade assustadora e a legislao tenta preencher as lacunas deixadas face s insatisfaes capitalistas modernas. O jogo do capitalismo mais uma vez se evidncia por intermdio de uma nova forma de comrcio, com o aumento do lucro, as inovaes tecnolgicas, com a diminuio dos custos de produo, com a oferta e procura regulando o mercado e a livre concorrncia. Esse o reflexo da nova necessidade mundial. CONCLUSO Os stios de compra coletiva mexem com um fator que fundamental no mundo hoje: o tempo. A rede mundial de computadores trouxe consigo uma srie de inovaes e entre elas as compras em tempo real. So produtos e prestao de servios ao alcance de um click. Apesar do mercado de compras coletivas ser promissor, existe um consenso de que poucos sites devem sobreviver pois muitos no respeitam as leis que disciplinam a matria. As inovaes tecnolgicas devem vir acompanhadas de normas que regulem as relaes de consumo. H trinta anos atrs seria impensvel esse tipo de comrcio e, portanto no havia nenhuma lei que regulasse o assunto. O que se pode inferir que o Direito deve acompanhar as mudanas sociais para que haja segurana jurdica.
11 FAUST, Andr; TEIXEIRA JR, Srgio. O Novo Jeito de Vender. Revista EXAME, So Paulo: Editora Abril, ano 45, n. 11, p. 22-30, jun 2011.
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS: ALMEIDA, Joo Batista de. Manual de Direito do Consumidor. 5ed. So Paulo: Saraiva, 2011. BRASIL. Constituio Federal/88. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br. Acessado em 19 de maro de 2011. BRASIL. Lei 8.078/90. Cdigo de Defesa do Consumidor Dispe sobre a proteo do consumidor e de outras providncias. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm. Acessado em 19 de maro de 2011. BRASIL. Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro. Dispe sobre processos judiciais e outros servios oferecidos pelo Poder Judicirio do Rio de Janeiro Disponvel em: http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest;jsessionid=B2451FCB9009FBDE620DFB5E4546050D.no de12. Acessado em 24 de maio de 2011. CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9.ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2010. DONATO, Maria Antonieta Zanardo. Proteo ao Consumidor: conceito e extenso. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. eCommerceOrg: tudo sobre Comrcio Eletrnico. Disponvel em: http://www.ecommerce.org.br. Acessado em 22 de maio de 2011. ELIAS, Jos Amrico Fonseca. O Mercado Novo: compras on-line e o mundo atual. Disponvel em: http://www.e-commerce.org.br/artigos/compra-coletiva-consumidor.php. Acessado em 22 de maro de 2011. FAUST, Andr; TEIXEIRA JR, Srgio. O Novo Jeito de Vender. Revista EXAME, So Paulo: Editora Abril, ano 45, n. 11, p. 22-30, jun 2011. PERIN JNIOR, Ecio. A Globalizao e o Direito do Consumidor: aspectos relevantes sobre a harmonizao legislativa dentro dos mercados regionais. Barueri: Manoli, 2003.
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