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Timestamp: 2019-05-22 14:16:37+00:00

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Câmara Municipal de Estiva “Ver. Olegário de Moura Leite” “Cidadania com Respeito e Responsabilidade”
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“Ver. Olegário de Moura Leite”
“Cidadania com Respeito e Responsabilidade”
camaramunicipal@estivanet.com.br
PROJETO DE LEI N.07/2015
Cria o Programa "Adote uma Árvore" na cidade de Estiva e dá outras providências.
Autor: Vereador Marcelo Moreira Lopes
A Câmara Municipal de Estiva “Ver. Olegário de Moura Leite” decreta:
Artigo 1º - Fica criado o Programa "Adote uma Árvore" na cidade de Estiva.
Artigo 2º - A adoção de árvores prevista no programa objeto desta lei poderá ser feita por pessoas físicas, associações de moradores e comércios na cidade de Estiva.
§ 1º - A administração municipal estabelecerá um cadastro, com registro do nome do adotante, da espécie arbórea, o endereço ou logradouro público em que foi plantada.
§ 2º - O Programa "Adote uma Árvore” instituída nesta lei será coordenado e supervisionado pela Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente do município.
§ 3º - As espécies arbóreas a serem plantadas neste programa deverão ser exemplares da flora nacional, podendo também ser frutíferas, mediante estudo técnico adequado de seus locais de plantio.
Artigo 3º - A doação de árvores prevista neste programa será feita a partir do plantio de mudas adequadas e apropriadas ao local fornecidas pelo Município, mediante solicitação dos interessados e também através de cuidados dispensados pelos adotantes em relação a árvores já plantadas pela administração municipal que se encontre em fase de desenvolvimento ou que já alcançaram seu porte e desenvolvimento completo, conforme características próprias da espécie arbórea.
§ Único: Todas as mudas novas de árvores plantadas dentro do programa instituído nesta lei deverão obrigatoriamente ser cercadas por protetores adequados e aprovados pela Municipalidade, a fim de evitar danos às mesmas e propiciar seu desenvolvimento adequado e completo.
Artigo 4º - Como incentivo ao plantio de novas árvores e a preservação das espécies já existentes, o município poderá conceder aos adotantes, devidamente cadastrados perante a administração, descontos no pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis dos adotantes das árvores, ISS - Imposto sobre serviço e Alvarás em percentuais a serem definidos na regulamentação da presente lei.
§ 1º - A concessão do desconto para o pagamento do IPTU, ISS e Alvarás previsto nesta lei, será efetuada pela municipalidade quando a árvore adotada atingir sua fase de plena maturidade e estiver em condições normais de preservação e sanidade, conforme padrão vegetativo específico da espécie arbórea plantada, devidamente atestada por técnico da Secretaria de Meio Ambiente.
§ 2º - Quando se tratar da adoção de árvores que já atingiram sua fase de pleno crescimento e maturidade, as condições e porcentual do desconto para o pagamento do IPTU, ISS e Alvarás será definido na regulamentação desta lei.
Artigo 5º - Os cidadãos, entidades da sociedade civil ou empresas que participarem do programa de adoção de árvores na cidade, receberão da municipalidade um certificado com os dados da espécie adotada, onde constará o nome popular e científico da espécie arbórea, seu ciclo de desenvolvimento, características específicas como época de floração, produção de flores ou frutos, necessidades de podas periódicas ou não, cuidados que deve receber para se desenvolver e ser manter após atingir a fase de pleno desenvolvimento.
§ Único: As podas e manejos técnicos das espécies plantadas somente poderão ser feitas pela administração municipal ou diretamente pelo adotante, sob orientação técnica da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 6º - A prática da destruição ou atos de vandalismo contra as árvores deste programa importarão nas seguintes medidas contra os responsáveis identificados:
I - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) na primeira ocorrência;
II - No caso de reincidência do mesmo infrator, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - No caso do infrator não pagar a multa aplicada com base nesta lei no seu vencimento, a dívida será inscrita como Dívida Ativa e encaminhada para cobrança através de processo de execução fiscal pela Procuradoria Judicial do Município de Estiva.
IV - Os atos de vandalismo ou maus tratos contra árvores poderão ser denunciados diretamente
Artigo 8º - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias, contados da sua publicação.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nobres colegas, este projeto se justifica na proposta de realizar uma campanha de sensibilização dos nossos munícipes, a fim de despertar a consciência de que em qualquer lugar, além de alegrarem e colorirem a paisagem, as árvores são de fundamental importância para a preservação dos pássaros, purificação do ar que respiramos e na manutenção de um ambiente mais harmonioso com a natureza, fazendo com que fiquem mais brandos os inevitáveis efeitos da ação humana no ambiente em que vivemos e trabalhamos.
Assim, possamos dar nossa colaboração individual e coletiva para a preservação da Natureza, contando para isso com apoio dos nobres pares.
Marcelo Moreira Lopes

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 9