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Timestamp: 2020-02-17 04:47:56+00:00

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Art. 52, inc. IV do Decreto 9003/17 | Busca Jusbrasil
Inciso IV do Artigo 52 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
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Fonte: 151000000 - 2009NE900317. Data de Assinatura: 16/12/2009. ., CNPJ 08.036.804/0001-52, valor R$809.396,00 (oitocentos e nove mil trezentos e noventa e seis reais...do edital e composição de BDI para o ISS em desacordo com art. 29 da Lei Municipal 1.712 /97; Construtora...
DARIL MALVA VICENT[, RG 695 554, IDELCO A PARTIR DE 19 DE : ARCO DE 1978, FICOU NO PADRAO 52-D E COM...DA LC. 180/78, COO A NO VA REMOACAO DADA PELO INCISO IV, DO ART. 19, DAS DT. TERMOS DO ARTIGO 222 INC ISO IIZ T COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO I DA LE* 10,261, DE 28.10.68 T...
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References: Artigo 52
 Artigo 52
 ARTIGO 222
 ARTIGO 226
 artigo 59
 artigo 3