Source: https://pt.scribd.com/doc/103374103/Politica-Nacional-Do-Idoso
Timestamp: 2017-03-28 00:36:09+00:00

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Lei nº 8.842, de janeiro de 1994
Brasília Reimpresso em maio de 2010
Sumário Lei nº 8.842, de janeiro de 1994 .................................. 5
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 ................. 17
Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004 .................. 57
Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 ....................... 63 Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra a Pessoa Idosa ...................................................... 67 Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007 ........................ 95
LEI N. 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994*
Artigo 1º - A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Artigo 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
CAPÍTULO II Dos Princípios e das Diretrizes SEÇÃO I Dos Princípios
Artigo 3° - A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
através de suas organizações representativas.o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.participação do idoso.o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política. sociais.
Artigo 4º . na formulação.Constituem diretrizes da política nacional do idoso: I . ocupação e convívio do idoso. as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral.o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral. implementação e
.as diferenças econômicas.I . V . que proporcionem sua integração às demais gerações. regionais e. devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. garantindo sua participação na comunidade. II .a família. IV . III . a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania.viabilização de formas alternativas de participação. particularmente. defendendo sua dignidade. na aplicação desta Lei. bem-estar e o direito à vida. II .
capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços. V . VI .
. III .priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias. programas e projetos em cada nível de governo. programas e projetos a serem desenvolvidos.descentralização político-administrativa. VIII .implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política. em detrimento do atendimento asilar. dos planos. Parágrafo único .É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. VII . IX .apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento. IV .priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços. quando desabrigados e sem família.estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento. à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.avaliação das políticas. dos serviços oferecidos. planos.
do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes.À União.coordenar as ações relativas à política nacional do idoso. estaduais. estaduais.Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso. por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social. paritários e deliberativos.Compete aos conselhos de que trata o artigo anterior a formulação. supervisão e avaliação da política nacional do idoso. Artigo 8º . compete: I . Artigo 6º . II . coordenação. Artigo 7º .
. III . com a participação dos conselhos nacionais. acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso.promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.CAPÍTULO III Da Organização e Gestão
Artigo 5º . no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.participar na formulação. compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. do Distrito Federal e municipais do idoso.Os conselhos nacional.
vetado.Vetado. V . Artigo 9º . mediante a participação das famílias. visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.
CAPÍTULO IV Das Ações Governamentais
Artigo 10 .elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência so-cial e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso. como centros de convivên9
. esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária.IV . da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais. b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso. cultura. educação. são competências dos órgãos e entidades públicos: I . Parágrafo único .na área de promoção e assistência social: a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso. trabalho.Na implementação da política nacional do idoso. no âmbito de suas competências.Vetado. previdência social. Parágrafo único .Os ministérios das áreas de saúde.
mediante programas e medidas profiláticas. e dos Municípios e entre os Centros de Referência em
. levantamentos. promover. nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde. c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares. proteger e recuperar a saúde do idoso. c) promover simpósios. d) planejar.na área de saúde: a) garantir ao idoso a assistência à saúde. seminários e encontros específicos. pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso. d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares. casas-lares. centros de cuidados diurnos. e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso. b) prevenir. II . e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados. supervisionar e financiar estudos. atendimentos domiciliares e outros. do Distrito Federal. oficinas abrigadas de trabalho. com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde.cia. coordenar.
d) desenvolver programas educativos. nos diversos níveis do ensino formal. e h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso. g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso. e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância. b) inserir nos currículos mínimos. c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores. de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto.na área de educação: a) adequar currículos. a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento. III . especialmente nos meios de comunicação. f) incluir a Geriatria como especialidade clínica. do Distrito Federal e municipais. com vistas a prevenção.
. conteúdos voltados para o processo de envelhecimento. para efeito de concursos públicos federais. estaduais. tratamento e reabilitação.Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais. adequados às condições do idoso. metodologias e material didático aos programas educa-cionais destinados ao idoso.
b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários. V . b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia.na área de habitação e urbanismo: a) destinar. na modalidade de casas-lares. IV .f) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade.na área de trabalho e previdência social: a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho. nos programas habitacionais.
. c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento. c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular. unidades em regime de comodato ao idoso. como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber. no setor público e privado. considerando seu estado físico e sua independência de locomoção.
.na área de justiça: a) promover e defender os direitos da pessoa idosa. esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas. esporte e lazer: a) garantir ao idoso a participação no processo de produção. VII .na área de cultura. b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos. d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens. como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural. mediante preços reduzidos. c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais. VI . reelaboração e fruição dos bens culturais. em âmbito nacional. b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais. e) incentivar e criar programas de lazer.
Vetado. proventos.
.Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.Vetado. § 2º .Vetado.Vetado. Artigo 13 . ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.Vetado. Artigo 18 .§ 1º . Artigo 17 .Vetado. salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada. § 3º . pensões e benefícios.Vetado.Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens.É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens. Artigo 12 .Vetado. Artigo 16 . Artigo 14 .
CAPÍTULO V Do Conselho Nacional
Artigo 11 . Artigo 15 .
Artigo 22 .O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.1996.Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos governos federal. estaduais.
* Ver regulamentação desta Lei no Decreto n. 1. Artigo 20 .7.
. de 3.CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais
Artigo 19 .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.948.Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 21 . do Distrito Federal e municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos. a partir da data de sua publicação.
de 7 de dezembro de 1993. acresce parágrafo ao art. de 1º de outubro de 2003. e tendo em vista o disposto no art. de 6 de maio de 1999. aprovado pelo Decreto no 3.DECRETO Nº 6. 162 do Regulamento da Previdência Social. da Constituição. DECRETA: Art. inciso IV.741. o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo art. e dá outras providências. de 6 de maio de 1999. 34 da Lei nº 10.742. 20 da Lei no 8. 20 da Lei nº 8.048. e no art. desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. de 7 de dezembro de 1993. DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8. 1º Fica aprovado. Art.741. e a Lei nº 10.” (NR)
. passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Parágrafo único.214. O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos. de 1º de outubro de 2003. 162 do Decreto nº 3. 84.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 2º O art.742. na forma do Anexo deste Decreto.742. de 7 de dezembro de 1993. no uso da atribuição que lhe confere o art.048.
186º da Independência e 189º da República. de 29 de maio de 2003. e 4. Art. de 8 de dezembro de 1995.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Marinho Patrus Ananias Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.744.Art.2007
. 26 de setembro de 2007. 4º Ficam revogados os Decretos nos 1.712. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.9. Brasília.
§ 1º O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social . e visa ao enfrentamento da pobreza. ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. nos moldes definidos no parágrafo único do art. § 2º O Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às demais políticas setoriais. de 1993. que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.PNAS.ANEXO REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CAPÍTULO I Do Benefício de Prestação Continuada e do Beneficiário
Art.SUAS. em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social . 2º da Lei nº 8.742. 20 da Lei nº 8. à garantia da proteção social. § 3º A plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiário do Benefício de Prestação Continuada
. com idade de sessenta e cinco anos ou mais.742. é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso. 1º O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. de 7 de dezembro de 1993.
4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício. III . 5º da Lei nº 8. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social . municipais e do Distrito Federal. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. financiamento. nos termos deste Regulamento. Distrito Federal e Municípios. a implementação. de 1993. principalmente no campo da saúde. o monitoramento e a avaliação da prestação do beneficio.pessoa com deficiência: aquela cuja deficiência a incapacita para a vida independente e para o trabalho. Art. considera-se: I . em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa. Art.exige que os gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional. habitação e educação. por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social.idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais. Art. prevista no inciso I do art. estaduais.742. II .INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada.incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restri20
. segurança alimentar. 204 da Constituição e no inciso I do art. sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com Estados. a coordenação-geral. a regulação.
de qualquer condição. com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social. pensões alimentícias. 20 da Lei nº 8. conforme disposto no § 1º do art. outros rendimentos do trabalho não assalariado. rendimentos auferidos do patrimônio. o cônjuge.família para cálculo da renda per capita. § 1º Para fins do disposto no inciso V.
. a companheira. os pais. V . e o irmão não emancipado. ressalvado o disposto no parágrafo único do art. pensões. o companheiro. o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação de dependência econômica e desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo.renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários.ção da participação. de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto. rendimentos do mercado informal ou autônomo. assim entendido. o filho não emancipado. menor de 21 anos ou inválido. benefícios de previdência pública ou privada. em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social.742. pró-labore. menor de 21 anos ou inválido. Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada. comissões. proventos. 19. IV . e VI . de qualquer condição. o requerente.
salvo o da assistência médica. que não perceba qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime. observados os critérios estabelecidos neste Regulamento. abrigo ou instituição congênere e não prejudica o direito da pessoa com deficiência ou do idoso ao Benefício de Prestação Continuada. idoso ou com deficiência.
. Art. Art. sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. 6º A condição de internado advém de internamento em hospital. compatível com a idade. é também beneficiário do Benefício de Prestação Continuada. 7º O brasileiro naturalizado. domiciliado no Brasil.§ 2º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade. nacional ou estrangeiro. deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social. salvo o da assistência médica. Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime.
4º.renda mensal bruta familiar. Art. 9º Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada.contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais. 8º Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada. a pessoa com deficiência deverá comprovar: I . inferior a um quarto do salário mínimo. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração do idoso ou.não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime. dividida pelo número de seus integrantes. da Manutenção.ser incapaz para a vida independente e para o trabalho. Parágrafo único. II . inferior a um quarto do salário mínimo. do seu curador. no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil. da Concessõa. e III . da Representação e do Indeferimento Seção I Da Habilitação e da Concessão
.CAPÍTULO II Da Habitação. salvo o de assistência médica. observado o disposto no § 2º do art.renda mensal bruta familiar do requerente. II . dividida pelo número de seus integrantes. o idoso deverá comprovar: I .
deverá o requerente apresentar um dos seguintes documentos: I . 10. Art. IV .certidão de casamento. salvo o de assistência médica. ou V . do seu curador ou tutor. III . Parágrafo único.não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime. no caso de brasileiro naturalizado. 11.carteira de trabalho e previdência social.carteira de identidade ou carteira de trabalho e previdência social. Art. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração da pessoa com deficiência ou. Para fins de identificação da pessoa com deficiência e do idoso e de comprovação da idade do idoso.
.certidão de nascimento.III .carteira de identidade. deverão ser apresentados os seguintes documentos: I . no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil. Para fins de identificação da pessoa com deficiência e do idoso e de comprovação da idade do idoso. II .certificado de reservista. e II .título declaratório de nacionalidade brasileira.
contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador. 12.
. A comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar. A não inscrição do requerente no Cadastro de Pessoa Física no ato do requerimento não prejudicará a análise do processo administrativo.Art. 13. em formulário instituído para este fim. ou IV .extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou declaração falsa. assinada pelo requerente ou seu representante legal. no caso de Contribuinte Individual. Parágrafo único. III . O Cadastro de Pessoa Física deverá ser apresentado no ato do requerimento do benefício. Art.GPS. mas será condição para a concessão do benefício.carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações. confrontada com os documentos pertinentes. II .guia da Previdência Social . § 1º Os rendimentos dos componentes da família do requerente deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I .
4º. mediante consulta a cadastro específico. inclusive de previdência.
. o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado. de emprego e renda do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. o INSS ou órgãos responsáveis pelo recebimento do requerimento do benefício deverão elucidá-la. § 4º Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. desde que convivam com o requerente na mesma situação. devendo. adotando as providências pertinentes. § 7º Será considerado família do requerente em situação de rua as pessoas elencadas no inciso V do art. § 5º Havendo dúvida fundada quanto à veracidade das informações prestadas. como referência. a existência de registro de benefício previdenciário. neste caso. verificar junto a outras instituições. § 6º Quando o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado. ou. a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. ser relacionadas na Declaração da Composição e Renda Familiar. na falta deste. § 3º O INSS verificará.§ 2º O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar. de pessoas com as quais mantém relação de proximidade. quando necessário.
14.Art. Parágrafo único. devendo ser assinado pelo requerente ou procurador. sempre de forma acessível. § 3º A existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o beneficio. Os formulários utilizados para o requerimento do benefício serão disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. INSS.
. § 1º O requerimento será feito em formulário próprio. juntamente com os documentos necessários. tutor ou curador. § 4º A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo de recusa liminar do requerimento do benefício. de 2 de dezembro de 2004. órgãos autorizados ou diretamente em meios eletrônicos oficiais. Art. A habilitação ao benefício dependerá da apresentação de requerimento. nos termos do Decreto nº 5. § 2º Na hipótese de não ser o requerente alfabetizado ou de estar impossibilitado para assinar o pedido. O Benefício de Prestação Continuada deverá ser requerido junto às agências da Previdência Social ou aos órgãos autorizados para este fim. preferencialmente pelo requerente. 15. desde que nele constem os dados imprescindíveis ao seu processamento. será admitida a aposição da impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento.296.
pela perícia médica e pelo serviço social do INSS. § 2º A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo.21. sociais e pessoais.Art. estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54. Art. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade. e a avaliação social considerará os fatores ambientais. Incapacidade e Saúde CIF. fica assegurado o seu encaminhamento
. aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde. Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade no município de residência do requerente ou beneficiário. segundo suas especificidades. § 3º As avaliações de que trata o § 1º serão realizadas. 17. § 1º A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e social. respectivamente. e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social. 16. em 22 de maio de 2001. com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades. § 4º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o INSS implantarão as condições necessárias para a realização da avaliação social e a sua integração à avaliação médica.
19. a viagem deste deverá ser autorizada pelo INSS. Parágrafo único. para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.ao município mais próximo que contar com tal estrutura. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. Art.
. aplicando-se o disposto no caput. § 2º O valor da diária paga ao requerente ou beneficiário e seu acompanhante será igual ao valor da diária concedida aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Art. § 1º Caso o requerente ou beneficiário necessite de acompanhante. 4º. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento. com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social. 18. devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diária. A concessão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência. § 3º Caso o requerente ou beneficiário esteja impossibilitado de apresentar-se ao local de realização da avaliação da incapacidade a que se refere o caput. os profissionais deverão deslocar-se até o interessado.
e. aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pela legislação previdenciária quanto à atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível. com indicação do motivo. devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências.Art. Art. O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual. 23. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput. Parágrafo único.
Seção II Da Manutenção e da Representação
Art. O Benefício de Prestação Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão. 20. Parágrafo único.
. na forma da lei civil. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores. não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. 21. Fica o INSS obrigado a emitir e enviar ao requerente o aviso de concessão ou de indeferimento do benefício. Art. neste caso. 22.
A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência. Em nenhuma hipótese o pagamento do Benefício de Prestação Continuada será antecipado. Art. § 2º O procurador. 24. § 1º O instrumento de procuração poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS. Art. motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação. dentre outras.Art. não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos neste Decreto. o pagamento será efetuado por órgãos autorizados pelo INSS. 25. 26. tutor ou curador. nas localidades onde não houver estabelecimento bancário. O benefício será pago pela rede bancária autorizada e. 28. O benefício será pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador. 27. e sua validade deverá ser renovada a cada doze meses. Art. não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho. perante o INSS ou outros órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome termo de responsabilidade mediante o qual se
. tutor ou curador do beneficiário deverá firmar. Art. O desenvolvimento das capacidades cognitivas. mediante comprovação do motivo da ausência do beneficiário.
. 30. Havendo indícios de inidoneidade acerca do instrumento de procuração apresentado para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou do procurador. 31. Parágrafo único. Art. e II . tutela ou curatela. o Código Civil. subsidiariamente.o servidor público civil e o militar em atividade.o incapaz para os atos da vida civil. sem prejuízo das providências que se fizerem necessárias para a apuração da responsabilidade e aplicação das sanções criminais e civis cabíveis. Não poderão ser procuradores: I . principalmente o óbito do outorgante. sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis.comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração. tanto o INSS como qualquer um dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 29. Art. salvo se parentes do beneficiário até o segundo grau. 666 do Código Civil. Nas demais disposições relativas à procuração observar-se-á. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de um instrumento de procuração ou instrumento de procuração coletiva. Art. poderão recusá-los. ressalvado o disposto no art. nos casos de beneficiários representados por dirigentes de instituições nas quais se encontrem internados.
No caso de transferência do beneficiário de uma localidade para outra.Art. pai.quando o outorgante passar a receber pessoalmente o benefício.por renúncia do procurador. A procuração perderá a validade ou eficácia nos seguintes casos: I .pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada. declarando. Art. Art. III . desde que por escrito. e o incapaz para os atos da vida civil que deverá ser representado por seu representante legal. 32. exceto se assistido ou emancipado após os dezesseis anos. ou VI . Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos. o procurador fica obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino. e por período não superior a seis me33
. O beneficio devido ao beneficiário incapaz será pago ao cônjuge.por morte do outorgante ou do procurador. II . tutor ou curador. 33.quando for constituído novo procurador.por interdição de uma das partes. na sua falta. admitindo-se. IV . 34. Art. 35. por escrito que cancela a procuração existente. tutor ou curador. V . mãe.
mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. a contar do recebimento da comunicação. O não atendimento das exigências contidas neste Regulamento pelo requerente ensejará o indeferimento do benefício.
Seção III Do Indeferimento
Art. no prazo de trinta dias. § 2º A situação prevista no art.ses. nesta hipótese. § 2º O tutor ou curador poderá outorgar procuração a terceiro com poderes para receber o benefício e. § 1º O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos. a procuração será outorgada mediante instrumento público. § 1º Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. 24 também não constitui motivo para o indeferimento do benefício. obrigatoriamente.
. desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela. 36. o pagamento a herdeiro necessário. § 3º A procuração não isenta o tutor ou curador da condição original de mandatário titular da tutela ou curatela.
genético ou de afinidade. 2º deste Regulamento: I . § 2º Para fins de cumprimento do disposto no caput.742. 38. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. em articulação com o Distrito Federal.acompanhar os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada no âmbito do SUAS.
. conjugal. e a inserção destes à rede de serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais. sem prejuízo do previsto no art. com os Estados. de 1993. no que couber. Art. 11 da Lei nº 8. por intermédio da Secretaria Nacional da Assistência Social. socieducativas. visando a inseri-los nos programas e serviços da assistência social e demais políticas. em conformidade com o art. Municípios e. desenvolver capacidades e talentos para a convivência familiar e comunitária. § 1º O acompanhamento do beneficiário e de sua família visa a favorecer-lhes a obtenção de aquisições materiais. socioculturais para suprir as necessidades de subsistência.CAPÍTULO III Da Gestão
Art. 37. sociais. Constituem garantias do SUAS o acompanhamento do beneficiário e de sua família. o protagonismo e a autonomia. o acompanhamento deverá abranger as pessoas que vivem sob o mesmo teto com o beneficiário e que com este mantém vínculo parental.
III . V . em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei n] 8. bem como de acompanhamento de seus beneficiários.articular políticas intersetoriais. operacionalização. como critério de habilitação dos municípios e Distrito Federal a um nível de gestão mais elevado no âmbito do SUAS. VI .considerar a participação dos órgãos gestores de assistência social nas ações de monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada. e no acompanhamento de seus beneficiários. 41. de 1993. manutenção e revisão dos benefícios.fornecer subsídios para a formação de profissionais envolvidos nos processos de concessão. pesquisa. monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada. intergovernamentais e interinstitucionais que afiancem a completude
. com produção de dados e análise de resultados do impacto do Benefício de Prestação Continuada na vida dos beneficiários.II . instituído na forma do art. visando à facilidade de acesso e bem-estar dos usuários desses serviços.descentralizar recursos do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social ao INSS para as despesas de pagamento.destinar recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para pagamento. informatização. monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada.manter e coordenar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada. sistemas de informação.742. gestão. IV . VII . operacionalização.
742. 17. conceder. de 1993. revisar. atendendo ao disposto no § 2º do art. na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada: I . de acordo com as normas a serem disciplinadas em atos específicos. V . 4º.
. com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do Benefício de Prestação Continuada. desenvolver ações necessárias ao ressarcimento do benefício e participar de seu monitoramento e avaliação. suspender ou fazer cessar o benefício. concessão. atuar nas contestações. em consonância com a definição estabelecida no inciso VI do art. Compete ao INSS. com recursos oriundos do FNAS.atuar junto a outros órgãos. indeferimento. e VIII . 39. IV .receber os requerimentos.realizar o pagamento de transporte e diária do requerente ou beneficiários e seu acompanhante. Art. III . 24 da Lei nº 8. manter. ressarcimento e revisão do beneficio.realizar comunicações sobre marcação de perícia médica. nas três esferas de governo.de atenção às pessoas com deficiência e aos idosos. suspensão. cessação.realizar a avaliação médica e social da pessoa com deficiência. II . nos casos previstos no art.verificar o registro de benefícios previdenciários e de emprego e renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes do grupo familiar.
receber recursos pelo indeferimento e suspensão do benefício. indeferimento.VI . VII . ressarcimento e revisão do Benefício de Prestação Continuada. suspensão. e XI . em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. cessação.participar juntamente com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome da instituição de sistema de informação e alimentação de bancos de dados sobre a concessão.submeter à apreciação prévia do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome quaisquer atos em matéria de regulação e procedimentos técnicos e administrativos que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso. formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do Benefício de Prestação Continuada.apresentar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome relatórios periódicos das atividades desenvolvidas na operacionalização do Benefício de Pres38
.efetuar o repasse de recursos para pagamento do benefício junto à rede bancária autorizada ou entidade conveniada. gerando relatórios gerenciais e subsidiando a atuação dos demais órgãos no acompanhamento do beneficiário e na defesa de seus direitos. manutenção e pagamento do Benefício de Prestação Continuada. instruir e encaminhar os processos à Junta de Recursos.instituir. manutenção. X . VIII . IX .analisar defesas.
Fica instituído o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Art. de acordo com o disposto no § 2º do art. em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social. que será mantido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Distrito Federal e Municípios. 24 da Lei nº 8.742.o tratamento do conjunto dos beneficiários como uma população com graus de risco e vulnerabilidade social
. Compete aos órgãos gestores da assistência social dos Estados.
CAPÍTULO IV Do Monitoramento e da Avaliação
Art. como parte da dinâmica do SUAS. § 1º O Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada. compreende: I . II . 40. promover ações que assegurem a articulação do Benefício de Prestação Continuada com os programas voltados ao idoso e à inclusão da pessoa com deficiência.o monitoramento da incidência dos beneficiários e dos requerentes por município brasileiro e no Distrito Federal.tação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos descentralizados. de 1993. do Distrito Federal e dos Municípios. por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social. 41. Estados. baseado em um conjunto de indicadores e de seus respectivos índices.
índices de mortalidade. do Distrito Federal e dos municípios para inclusão do beneficiário ao SUAS e demais políticas setoriais. estratificada a partir das características do ciclo de vida do requerente. desenvolvimento e avaliação das ações. com vistas ao planejamento. entre outros. implementação do Benefício de Prestação Continuada e impacto do benefício na redução da pobreza e das desigualdades sociais.a instituição e manutenção de banco de dados sobre os processos desenvolvidos pelos gestores dos estados. IV .a organização e manutenção de um sistema de informações sobre o Benefício de Prestação Continuada.variados. V . III . morbidade. sua família e da região onde vive. VI . nos quais se inclui a tipologia das famílias dos beneficiários e das instituições em que eventualmente viva ou conviva.
. § 2º As despesas decorrentes da implementação do Programa a que se refere o caput correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. e VII .a realização de estudos longitudinais dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.a promoção de estudos e pesquisas sobre os critérios de acesso.o desenvolvimento de estudos intersetoriais que caracterizem comportamentos da população beneficiária por análises geo-demográficas.
Art. do INSS. 44. Parágrafo único.742. fornecendolhes informações sobre irregularidades na aplicação deste Regulamento. A reavaliação do benefício de que trata o caput será feita na forma disciplinada em ato conjunto específico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social. de 1993. quando for o caso.Art. os Conselhos de Assistência Social e as Organizações Representativas de pessoas com deficiência e de idosos. do Ministério Público e órgãos de controle social. passando o processo de reavaliação a integrar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada. 43. é parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8. para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. do Idoso. 42. da Criança e do Adolescente e da Saúde para que desenvolvam o controle e a defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. ouvido o INSS. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverá articular os Conselhos de Assistência Social.
. O Benefício de Prestação Continuada deverá ser revisto a cada dois anos.
CAPÍTULO V Da Defesa dos Direitos e do Controle Social
Art. da Pessoa com Deficiência. especialmente os Conselhos de Direitos. do Ministério da Previdência Social.
Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do Benefício de Prestação Continuada. mediante notificação por via postal com aviso de recebimento. o INSS aplicará os procedimentos cabíveis.
CAPÍTULO VI Da Suspensão e da Cessação
Art. Qualquer cidadão que observar irregularidade ou falha na prestação de serviço referente ao Benefício de Prestação Continuada poderá comunicá-las às Ouvidorias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social. 45. 47. ou se verificada a não continuidade das condições que deram origem ao benefício.Art. provas ou documentos de que dispuser. § 1º Ocorrendo as situações previstas no caput será concedido ao interessado o prazo de dez dias. para oferecer defesa. Art. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso se comprovada qualquer irregularidade na concessão ou manutenção. 46. independentemente de outras penalidades legais. Parágrafo único. Eventual restrição ao usufruto do Benefício de Prestação Continuada mediante retenção de cartão magnético ou qualquer outra medida congênere praticada por terceiro será objeto das medidas cabíveis. observadas as atribuições de cada órgão e em conformidade com as disposições específicas de cada Pasta.
será suspenso o pagamento do benefício e. o benefício será cessado. obrigará a tomada das medidas jurídicas
. notificado o beneficiário. caso não seja o recurso provido. 48. Art.no momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem.em caso de morte do beneficiário. § 3º Decorrido o prazo concedido para interposição de recurso sem manifestação do beneficiário. por motivo de sua não localização. o pagamento será suspenso até o seu comparecimento e regularização das condições necessárias à manutenção do benefício.em caso de morte presumida ou de ausência do beneficiário. e III . II .§ 2º Esgotado o prazo de que trata o § 1º sem manifestação da parte ou não sendo a defesa acolhida. § 4º Na impossibilidade de notificação do beneficiário para os fins do disposto no § 1º. será aberto o prazo de trinta dias para interposição de recurso à Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social. 49. O pagamento do benefício cessa: I . Art. declarada em Juízo. pelo beneficiário ou terceiros. ou. de ato com dolo. A falta de comunicação de fato que implique a cessação do Benefício de Prestação Continuada e a prática. comunicando-se a decisão ao interessado. fraude ou má-fé.
no prazo de até noventa dias contados da data da notificação. observado o disposto no § 2º. o INSS tomará providências para inclusão do débito em Dívida Ativa. § 4º Vencido o prazo a que se refere o § 3º. § 3º A restituição do valor devido poderá ser feita de uma única vez ou em até três parcelas. sob pena de inscrição em Dívida Ativa.necessárias pelo INSS visando à restituição das importâncias recebidas indevidamente. poderá devolver o valor indevido de forma parcelada. § 2º Na hipótese de o beneficiário permanecer com direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou estar em usufruto de outro benefício previdenciário regularmente concedido pelo INSS. independentemente de outras penalidades legais.
. desde que a liquidação total se realize no prazo a que se refere o § 1º. atualizado nos moldes do § 1º. § 5º O valor ressarcido será repassado pelo INSS ao Fundo Nacional de Assistência Social. § 1º O pagamento do valor indevido será atualizado pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e deverá ser restituído. em tantas parcelas quantas forem necessárias à liquidação do débito de valor equivalente a trinta por cento do valor do benefício em manutenção. ressalvado o pagamento em consignação previsto no § 2º.
. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o INSS terão o prazo até 31 de julho 2008 para implementar a avaliação da deficiência e do grau de incapacidade prevista no art. 50. 16. 16. ficará restrita à avaliação médica.CAPÍTULOVII Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. A avaliação da deficiência e da incapacidade. até que se cumpra o disposto no § 4º do art. Parágrafo único.
órgão colegiado de caráter deliberativo.109. da Constituição. 84. e dá outras providências.842.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA .683. 1º O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso CNDI. estruturação.DECRETO Nº 5. de 4 de janeiro de 1994. alínea “a”. incisos IV e VI. 24 e 50 da Lei nº 10. no uso das atribuições que lhe confere o art. tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da política nacional do idoso. observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei nº 10. de 28 de maio de 2003. e nos arts.Estatuto do Idoso. de 1º de outubro de 2003 .
Art. integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
. e tendo em vista o disposto na Lei nº 8. DE 17 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a composição. bem como acompanhar e avaliar a sua execução.CNDI. competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso .741.
sempre que necessário. VII . normas e prioridades da política nacional do idoso. II . III . e
. bem como controlar e fiscalizar as ações de execução. aos órgãos estaduais. instrumentos. IV .avaliar a política desenvolvida nas esferas estadual. as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso. do Distrito Federal e Municipais dos Direitos do Idoso.acompanhar a elaboraçã o e a execução da proposta orçamentária da União. indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos do idoso. 2º Ao CNDI compete: I .elaborar as diretrizes. VI .dar apoio aos Conselhos Estaduais. as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso. V . com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos.acompanhar o reordenamento institucional.zelar pela aplicação da política nacional de atendimento ao idoso. para tornar efetivos os princípios.Art. distrital e municipal e a atuação dos conselhos do idoso instituídos nessas áreas de governo. municipais e entidades não-governamentais.apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos do idoso. propondo.
Ao CNDI compete. III . dois terços de seus membros. e dos demais atos normativos relacionados ao atendimento do idoso. IV .estimular a ampliaçã o e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social.741. desenvolvidos pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. que será aprovado pelo voto de. para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o atendimento ao idoso. de 2003. do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso. nele definindo a forma de indicação do seu Presidente e Vice-Presidente.elaborar o regimento interno.VIII . ainda: I . e V . por inter49
. Parágrafo único. a identificação de sistemas de indicadores. nacionais e internacionais.promover a realização de estudos. no mínimo. dos Estados. em parceria com organismos governamentais e não-governamentais. debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso. II . no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices.promover a cooperação entre os governos da União.acompanhar e avaliar a expedição de orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.promover.
d) da Saúde. f) do Esporte. visando fortalecer o atendimento dos direitos do idoso. g) da Justiça. b) do Trabalho e Emprego. i) da Ciência e Tecnologia.
CAPÍTULO II Da Composição e do Funcionamento
Art. 3º O CNDI tem a seguinte composição. guardada a paridade entre os membros do Poder Executivo e da sociedade civil organizada: I . c) da Educação.
. territoriais e municipais. h) da Previdência Social.um representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e de cada Ministério a seguir indicado: a) das Relações Exteriores.médio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais. regionais. e) da Cultura.
serão indicados pelos titulares dos órgãos representados. inclusive seu regimento interno. que tenham filiadas organizadas em. e n) das Cidades.quatorze representantes de entidades da sociedade civil organizada. ainda. Orçamento e Gestão.j) do Turismo. distribuídas em três regiões do País. § 4º As deliberações do CNDI. e seus respectivos suplentes. com atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. II . serão designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. § 3º Os representantes de que tratam os incisos I e II. serão aprovadas mediante resoluções. cinco unidades da Federação. l) do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. m) do Planejamento. pelo menos. § 1º Os representantes de que trata o inciso I. § 5º Poderão. dos Poderes Legis51
. serão indicados pelos titulares das entidades representadas. ser convidados a participar das reuniões do CNDI personalidades e representantes de entidades e órgãos públicos e privados. § 2º Os representantes de que trata o inciso II. e seus respectivos suplentes. sem fins lucrativos. e seus respectivos suplentes.
lativo e Judiciário. destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos. 5º O CNDI poderá instituir comissões permanentes e grupos temáticos. podendo ser reconduzidos. Art. convocada especialmente para esta finalidade. publicado no Diário Oficial da União. por meio de edital. § 4º O Ministério Público Federal poderá acompanhar o processo de escolha dos membros representantes das entidades da sociedade civil organizada. cuja competência e funcionamento serão definidos no ato de sua criação. a serem submetidas ao plenário. sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. § 1º A eleição será convocada pelo CNDI. 6º A estrutura de funcionamento do CNDI compõese de:
. § 3º As entidades eleitas e os representantes indicados terão mandatos de dois anos. por meio de novo processo eleitoral. 3º deste Decreto serão representados por entidades eleitas em assembléia específica. Art. 4º Os membros de que trata o inciso II do art. Art. sessenta dias antes do término do mandato dos seus representantes. de caráter temporário. bem como outros técnicos. § 2º O regimento interno do CNDI disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição das entidades da sociedade civil organizada que comporão sua estrutura.
firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções. 8º Caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República prover o apoio administrativo e os meios necessários à execu-
CAPÍTULO III Das Atribuições do Presidente
Art. informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público.constituir.I . II .Plenário. III . convocar reuniões e organizar o funcionamento das comissões permanentes e dos grupos temáticos.comissões permanentes e grupos temáticos. e IV . e III . 7º São atribuições do Presidente do CNDI: I .solicitar a elaboração de estudos. II .convocar e presidir as reuniões do colegiado.Secretaria.
10. não remunerada. O CNDI reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário e extraordinariamente por convocação do seu presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.ção dos trabalhos do CNDI. A participação no CNDI. acrescidos na composição do CNDI. Art. Art. 9º As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CNDI. das comissões permanentes e dos grupos temáticos poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. As dúvidas e os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Presidente do CNDI. data em que encerrará o mandato de todos os seus membros. serão designados para o exercício da função até 3 de setembro de 2004. 3 o deste Decreto. das comissões permanentes e dos grupos temáticos. 14. 13. 11.
. Art. ad referendum do Colegiado. Art. Art. nas comissões permanentes e nos grupos temáticos será considerada função relevante. Art. Os representantes a que se referem os incisos I e II do art. Para cumprimento de suas funções. 12. o CNDI contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva
Brasília. Art.227. 17 de junho de 2004.287. Ficam revogados os Decretos n o s 4. de 27 de junho de 2002. de 13 de maio de 2002. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 15. 16. 183º da Independência e 116º da República. e 4.Art.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA . de 1 o de outubro de 2003. nos modais rodoviário.130. 21 da Constituição. 84.
D E C R E T A: Art. da Constituição. e tendo em vista o disposto na alínea “e” do inciso XII do art. no uso das atribuições que lhe confere o art. no sistema de transporte coletivo interestadual. alínea “a”. II . com fracionamento de preço. e no art. e
.seção: serviço realizado em trecho do itinerário do serviço de transporte. de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). DE 7 DE JULHO DE 2004
Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10. Art. III . do Distrito Federal ou de T erritório.741.741. 40 da Lei n o 10. de 1º de outubro de 2003. 1º Ficam definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no art. ferroviário e aquaviário.idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. considera-se: I . 40 da Lei nº 10. incisos IV e VI.741.serviço de transporte interestadual de passageiros: o que transpõe o limite do Estado. 2º Para fins deste Decreto.DECRETO Nº 5.
em linhas regulares. três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial do serviço de transporte. e III . fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte. II . prestado com veículo de características básicas. § 2º O beneficiário previsto no caput deste artigo deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem do Idoso”. 3º Ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo. com antecedência de . Art. lagoas e baías. podendo incluir no referido bilhete a viagem de retorno.os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros. pelo menos. respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem.os serviços de transporte aquaviário interestadual. com ou sem sanitários. lagos. devendo dirigir-se aos pontos de venda da transportadora. realizados nos rios.
. § 1º Incluem-se na condição de serviço convencional: I . que operam linhas regulares. inclusive travessias. no que couber. em linhas regulares.bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso.os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros. abertos ao público. para possibilitar o ingresso do idoso no veículo. comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.IV .
o idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de cinqüenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo. até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem. comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. § 4º Após o prazo estipulado no § 2º .§ 3º Na existência de seções. § 2º Quando a empresa prestadora do serviço efetuar a venda do bilhete de passagem com o desconto previsto
. sob pena de perda do benefício. caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto. no terminal de embarque. nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque de passageiros. 4º Além das vagas previstas no art. § 1º O desconto previsto no caput deste artigo estará disponível até três horas antes do início da viagem. Art. as empresas prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos. § 6º O “Bilhete de Viagem do Idoso” e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis. a reserva de assentos também deverá estar disponível até a mesma hora prevista no § 2º. § 5º No dia marcado para a viagem. 3º . o beneficiário deverá comparecer no guichê da empresa prestadora do serviço.
endereço da empresa prestadora do serviço. número de inscrição no CNPJ e data da emissão da autorização.número da poltrona. II . mediante acréscimo das seguintes informações: I . V .no caput deste artigo. IV . e IX . e nela constarão. deverá nele constar essa situação.desconto para idoso. Art.denominação “Bilhete de Viagem do Idoso”.nome do beneficiário.nome do beneficiário. VII . III . em pelo menos duas vias. as seguintes indicações: I .prefixo da linha e suas localidades terminais.
. sendo que uma via será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora.número do documento de identificação do beneficiário.origem e destino da viagem.número da autorização e da via. 5º O “Bilhete de Viagem do Idoso” será emitido pela empresa prestadora do serviço.nome. II . VIII .data e horário da viagem. VI . no mínimo.
e V . com fé pública.INSS.contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador. o interessado deverá apresentar documento pessoal que faça prova de sua idade e da renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. permanecendo a mesma em poder da empresa prestadora do serviço nos trezentos e sessenta e cinco dias subseqüentes ao término da viagem. III . § 2º A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I .
.documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas.Art. Art. § 1º A prova de idade do beneficiário idoso far-se-á mediante apresentação de qualquer documento pessoal. II . 6º No ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso” ou desconto do valor da passagem. IV .extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. 7º A segunda via do “Bilhete de Viagem do Idoso” deverá ser arquivada.carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social . que a comprove.
de acordo com as respectivas esferas de atuação dessas Agências. sem prejuízo das demais sanções regulamentares e contratuais. e das de natureza civil e penal. por linha e por situação. 9º O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator a sanção de multa. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento
. 8º Os beneficiários de que trata este Decreto estão sujeitos aos procedimentos de identificação de passageiros ao apresentarem-se para embarque. As empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão mensalmente informar as Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário. Brasília. Art. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. produzindo efeitos a partir de 1 o de agosto de 2004. Parágrafo único. a movimentação de usuários titulares do benefício. em suas respectivas esferas de atuação. 10. 183º da Independência e 116º da República. 7 de julho de 2004. de acordo com o estabelecido pelas Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário. O valor da multa será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário. Art. em suas respectivas esferas de atuação.Parágrafo único. Art.
mensal. com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. 62 da Constituição Federal. promulgo a seguinte Lei: Art. Renan Calheiros. correspondente a R$ 750.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 373.
. que a requererem. combinado com o art. que o Congresso Nacional aprovou. e será devida a partir da entrada em vigor desta Lei.00 (setecentos e cinqüenta reais). 12 da Resolução nº 1. para os efeitos do disposto no art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial.520. não sendo transmissível a dependentes e herdeiros. Presidente da Mesa do Congresso Nacional. de 2007 Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. e eu. DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Conversão da Medida Provisória nº 373. até 31 de dezembro de 1986. às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia. § 1º A pensão especial de que trata o caput é personalíssima. de 2002-CN.LEI Nº 11. a título de indenização especial. vitalícia e intransferível. de 2007.
pareceres e informações de órgãos da administração pública. prova pericial. e. organização e funcionamento serão definidos em regulamento. inclusive solicitar apoio técnico.§ 2º O valor da pensão especial será reajustado anualmente. a manutenção e o pagamento da pensão. 1º será concedida por meio de ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Art. após parecer da Comissão referida no § 1º. será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal. § 3º Na realização de suas atividades. nos termos do regulamento. cuja composição. a Comissão poderá promover as diligências que julgar convenientes. 1º. § 4º Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS o processamento. documentos.
. 6º. assim como colher depoimentos de terceiros. § 3º O requerimento referido no caput será endereçado ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. § 2º Para a comprovação da situação do requerente. 2º A pensão de que trata o art. com a atribuição de emitir parecer prévio sobre os requerimentos formulados com base no art. conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social. caso necessário. observado o art. § 1º Fica criada a Comissão Interministerial de Avaliação.
6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional e constarão de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Previdência Social. Art. O recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário. ajustes ou outros instrumentos que objetivem a cooperação com órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos. o INSS e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República poderão celebrar convênios. Parágrafo único. acordos.SUS. Art.§ 4º As despesas referentes a diárias e passagens dos membros da Comissão correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos a que pertencerem. implementará ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei.
. ressalvado o direito à opção. 5º O Ministério da Saúde. 3º A pensão especial de que trata esta Lei. 4º O Ministério da Saúde. em articulação com os sistemas de saúde dos Estados e Municípios. Art. bem como na realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde . próteses e demais ajudas técnicas. não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos. Art. a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Lei. voltadas à garantia de fornecimento de órteses.
. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 19. Congresso Nacional.Art.9. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 186º da Independência e 119º da República. em 18 de setembro de 2007.
assim. tendo em vista o resultado do planejamento. Busca-se. Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos (CNDI) e dos movimentos sociais. organização. coordenação. O plano constitui-se como um instrumento que reforça os objetivos de implementar a Política de Promoção e Defesa dos Direitos aos segmentos da população idosa do Brasil. a Subsecretaria de Direitos Humanos (SDH/SG/PR) está empenhada em apoiar mudanças capazes de promover o efeti67
. revelando. controle. sua importância. No cumprimento do papel que lhe cabe como gestor federal da Política Nacional dos Direitos Humanos. dentro de um enfoque do respeito. instituir e efetivar. Pretende estabelecer as estratégias sistêmicas de ação. assim. acompanhamento e avaliação de todas as etapas da execução das ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a pessoa idosa. em todos os níveis. de tolerância e da convivência intergeracional.Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra a Pessoa Idosa Apresentação
O Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra a Pessoa Idosa é resultado do esforço conjunto do governo federal. mecanismos e instrumentos institucionais que viabilize o entendimento. o conhecimento e o cumprimento de política de garantia dos direitos.
bem como diante de um cada vez maior índice de expectativa de vida em um mundo perplexo diante dos desafios do processo de globalização. ante o acelerado processo de envelhecimento da população. devendo ser destacada a necessidade de construção de uma rede de proteção a esse segmento populacional.
. Mário Mamede
Enfrentamento da Violência Contra a Pessoa Idosa: uma Questão de Direitos Humanos
Passados 20 anos da realização da I Assembléia Mundial do Envelhecimento. como também nos demais países do mundo. econômica e política das sociedades.vo respeito dos direitos fundamentais por meio de ações conjuntas do governo e da sociedade. a II Assembléia Mundial do Envelhecimento. porquanto expõe um diagnóstico e aponta com simplicidade o que deve ser efetivado como estratégia de prevenção e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa. em Madri. Este plano comprova a eficácia de uma profícua parceria entre governo e sociedade. Tanto no primeiro como no segundo evento foi destacada como prioritária a aplicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. de 08 a 12 de abril de 2002. na qual foi aprovado o Plano Internacional sobre o Envelhecimento 2002. a Organização das Nações Unidas (ONU) realizou. assim como a necessidade de inclusão do idoso na vida social. Políticas de inclusão para as pessoas idosas torna-se urgente não somente no Brasil. cultural.
a ausência de políticas sociais direcionadas aos idosos em situação de risco traduz-se na própria negação dos direitos fundamentais da pessoa humana. definidos como população de 60 anos e mais de idade. Esse número de idosos já corresponde a mais de 9. exigindo estratégias e implementação de benefícios. hoje. os quais a República Federativa do Brasil possui obrigação constitucional e moral de proteção. muitas vezes. aproximadamente. 16.No Brasil. do ano de 2003. alimentarem sentimento de afeto em relação aos seus algozes.
. notadamente quando se tem em vista que significativa parcela desse segmento encontra-se em situação de abandono ou sendo vítima de maus-tratos praticados na maioria das vezes pelos seus próprios familiares. As vítimas preferenciais são as mulheres idosas em razão da histórica marginalização a qual este gênero está submetido.6% da população brasileira. temem denunciar os seus agressores por medo de sofrer represálias e também em virtude de. há. os idosos. Diante desse quadro. segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). e mais especialmente as idosas.4 milhões de idosos. serviços. programas e projetos relacionados à promoção dos direitos humanos dos idosos. tanto mais quando se tem em vista os tratados internacionais dos quais é signatária. Esse dado é altamente relevante porquanto a mudança na distribuição etária de um país altera o perfil das políticas sociais. Quando vítimas de maus-tratos praticados pelos familiares. em virtude de sua fragilidade física e emocional.
10.741. dessa forma. bem como o desenvolvimento de ações simples e consistentes. torna-se necessário explicar às comunidades e os agentes públicos o papel das instituições que possuem a responsabilidade de proteger as pessoas idosas e estimular as autoridades responsáveis por essas instituições a agir adequadamente. Para que esse processo de informação e de ações dissemine-se pela sociedade.
O plano está concebido para ser executado em dois anos. comprometendo. efetivamente. as comunidades e o Estado a prevenirem e enfrentarem todo e qualquer tipo de violência praticada contra as pessoas de idade avançada.Para evitar que as várias formas de violência contra as pessoas idosas seja banalizada na sociedade. de 1o de outubro de 2003).
. que tratem do enfrentamento da exclusão social e de todas as formas de violência contra esse grupo social. durante os quais seu monitoramento deverá permitir correção de rumos e sua ampliação por um período subseqüente. torna-se essencial desencadear um processo sólido de informações sobre os direitos desse segmento.
Promover ações que levem ao cumprimento do Estatuto do Idoso (lei nº. de maneira que os cidadãos não tenham medo de denunciar qualquer situação de violência ou maus-tratos praticados contra o idoso.
a população brasileira com mais de 60 anos aumentou duas vezes e meia (35%) a mais do que a população mais jovem. quando era de 33 anos de idade.
.022. De 199 1 a 2000. representando 9. A cada ano. No ano 2020 espera-se que o número de pessoas acima de 60 anos atinja 25 milhões e represente 11. seguindo-se parâmetros demográficos nacionais e internacionais.4% do total dos brasileiros. A Síntese dos Indicadores Sociais do IBGE (2003) assinala que havia 16. mais de 600 mil pessoas ingressam nesse grupo etário.Definição de Conceitos
Por pessoa idosa entende-se o indivíduo com 60 anos ou mais. O fenômeno do envelhecimento no Brasil encontrase em processo de expansão.231 pessoas com 60 anos ou mais no país em 2002. que cresceu 14%. A esperança de vida ao nascer mais que dobrou do início do século XX. o que evidencia o dinamismo do envelhecimento no país. quando já passa dos 72 anos. para o início do século XXI.3% do total dos habitantes.
“O fenômeno do envelhecimento no Brasil veio para ficar. A partir da literatura nacional e internacional sabese que a violência contra a população idosa é problema universal. Violência.”
O objeto de atenção deste plano é o enfrentamento do “processo de exclusão social e o fenômeno de violência social. ao mesmo tempo. mentais e morais à pessoa. da força e da produção de danos contra a pessoa idosa”. de gênero. de classes. configurando. uma conquista da qualidade de vida no país e um desafio que precisa ser enfrentado pelas famílias. Estudos de diferentes culturas e de cunho comparativo entre países têm demonstrado que indivíduos de todos os status socioeconômicos. pela sociedade e pelo Estado. abusos contra os idosos são noções que dizem respeito a processos e a relações sociais interpessoais.” termos que neste documento serão usados como “processos de não reconhecimento do idoso como sujeito de direitos” e “as diferentes formas físicas. ou ainda institucionais. Segundo a Rede Internacional para a Prevenção dos Maus-Tratos contra o Idoso: “O mau-trato ao idoso é um ato (único ou repetido) ou omissão que lhe cause dano ou aflição e que se produz em qualquer relação na qual exista expectativa de confiança”. simbólicas e institucionais de uso de coerção. que causem danos físicos. maus-tratos. psicológicas. etnias e religiões são
. de grupos.
de miséria e de discriminação. pessoa idosa agindo de forma violenta em relação ao seu contexto social. pode existir. evidenciadas na aplicação ou omissão na gestão das políticas sociais pelo Estado e pelas instituições de assistência. a fragilidade própria da idade e do lugar social que ocupam. reproduzindo relações assimétricas de poder. e (c) suas expressões institucionais. Se. Freqüentemente. emocional e financeira. muito mais vítimas que agressores. naturalizada nas manifestações de pobreza. sexual. que ocorrem de várias formas: física. ao mesmo tempo. Assim como em muitos países do mundo. cujo sentido pode-se resumir nos termos descartável e peso social. torna-os. vários tipos de maus-tratos evidenciados por estudos analíticos de arquivos de emergências hospitalares e de institutos médico-legais. também. as violências contra a geração idosa manifestam-se em maneiras de tratá-la e representá-la. Nacional e internacionalmente há algumas categorias e tipologias padronizadas para designar as formas
. no caso brasileiro. existe a pessoa idosa em situação de risco sujeita a várias formas de violência. No entanto. (b) sua expressão interpessoal. de um lado. de menosprezo e de discriminação e de negligências. Esses estigmas e formas de discriminação têm vários focos de produção e de reprodução: (a) sua expressão estrutural.vulneráveis aos maus-tratos. que se manifesta nas formas de comunicação e de interação cotidiana. uma pessoa de idade sofre. por outro lado. sobretudo. que ocorre pela desigualdade social. de domínio.
incapacidade ou morte.
. utilizando pessoas idosas.mais freqüentes de violências praticadas contra a população idosa1:
Abuso físico. maus-tratos físicos ou violência física
dizem respeito ao uso da força física para compelir os idosos a fazerem o que não desejam. violência física ou ameaças. provocar-lhes dor. para ferilos. humilhá-los. restringir sua liberdade ou isolá-los do convívio social. aprovado como portaria do Ministério da Saúde. no dia 16 de maio de 2001. Esses agravos visam a obter excitação. institucionais ou familiares de prestarem socorro a uma pessoa idosa que necessite de proteção. relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento.
é uma forma de violência que se manifesta pela ausência ou deserção dos responsáveis governamentais. violência psicológica ou maustratos psicológicos correspondem a agressões verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar os idosos. violência sexual
referem-se ao ato ou ao jogo sexual de caráter homo ou hetero-relacional. Abuso psicológico.
A classificação e a conceituação aqui descritas estão oficializadas no documento denominado Política Nacional de Redução de Acidentes e Violências.
emocionais e sociais.
A violência contra idosos é um fenômeno de notificação recente no mundo e no Brasil.
consiste na exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou ao uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. pela recusa de prover cuidados necessários a si mesma. Ela se manifesta. para as que se encontram em situação de múltipla dependência ou incapacidade. os abusos de idosos foram descritos em revis75
. Esse tipo de violência ocorre. freqüentemente. Pela primeira vez. em particular. sobretudo. por parte dos responsáveis familiares ou institucionais. no âmbito familiar.Negligência
refere-se à recusa ou à omissão de cuidados devidos e necessários aos idosos. em 1975.
diz respeito à conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança. associada a outros abusos que geram lesões e traumas físicos. A negligência é uma das formas de violência contra os idosos mais presente no país.
e do Sistema de Informações Hospitalares (SIH-SUS). a respeito das violências e acidentes referentes à população idosa brasileira. ainda assim. 1975). por exemplo. a sociedade terá que se perguntar se aumentou a violência ou se melhorou o processo de notificação. do Ministério da Saúde.tas científicas britânicas como espancamento de avós (Baker. por câncer. bem depois que a preocupação com a qualidade de vida dos idosos entrou na agenda da saúde pública brasileira. a questão começou a ganhar a partir de 1990. As informações são olhadas de várias formas. por doenças respiratórias) e entre cada uma das causas específicas. por causa da obrigatoriedade da notificação de maus-tratos prevista a partir do Estatuto do Idoso.000 nos mesmos grupos de idade. os homicídios. No Brasil. registra a situação em que a pessoa se internou em um hospital do SUS e o tratamento oferecido para seus agravos. as quedas. Em proporção: as proporções são olhadas no total da mortalidade dos idosos (por exemplo. ainda que as informações quantitativas e circunstanciadas avolumem-se a partir de agora. Por isso. os acidentes de trânsito. contidos no documento “Autorização de Internação Hospitalar”. o que se poderá comprovar é que a magnitude de tal fenômeno é muito mais extensa do que se poderia prever. os suicídios. recentemente aprovado.
. em relação aos óbitos por doenças cardiovasculares. Por taxas: calculam-se quantas pessoas morreram por 100. originados do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM). Dados sobre mortalidade de 2002 e de morbidade de 2004. por determinada causa. E se crescerem muito os dados estatísticos.
cerca de 41 óbitos. Os acidentes de transportes e as quedas são as causas principais de mortes violentas dos idosos brasileiros.000. das enfermidades respiratórias. evidenciando uma pequena tendência de queda em relação ao início dos anos 90 do século XX. para 100.000 de mulheres.24%) de mulheres.5/100.2/100. em 1991. ocupando o sexto lugar.973 idosos por acidentes e violências no país. São eles os acidentes de transportes e as quedas. por dia. As taxas de mortalidade por acidentes e violências que vitimaram os idosos caíram de 104. Nesse último ano. dos quais 9. embora apresentem tendência a diminuir também. das neoplasias.
.8% do total das mortes. Olhando-se todas as causas de óbito de idosos no Brasil. morreram 14. no ano de 2000.000 óbitos de homens e 62. O gráfico a seguir mostra esses dados. as mortes por violências e acidentes em idosos constituíram 2. das digestivas e das endócrinas. confirmando um padrão brasileiro e internacional que evidencia maior risco de mortalidade por causas violentas para as pessoas do sexo masculino em todas as idades e também na velhice. significando.76%) foram de homens e 5.000. Os fatores considerados acidentais são os que mais têm pesado nesse quadro. depois das denças do aparelho circulatório. em 2002.Em 2002.2/100.6/100. os números corresponderam a 147.126 (34.847 (65.
Fonte: Ministério da Saúde. Claves/Fiocruz. ou estão associadas à presença de enfermidades como osteoporose. na visão. 2005. Mas costumam também ser fruto da omissão e de negligência dos que deveriam prestar assis78
. pois as quedas podem ser atribuídas a vários fatores: fragilidade física. 2005. Claves/Fiocruz.Fonte: Minstério da Saúde. uso de medicamentos que costumam provocar algum tipo de alteração no equilíbrio.
Essas duas causas (acidentes de trânsito e quedas) fazem um ponto de confluência entre violências e acidentes.
As mortes. Essa falta de consistência é observada também pela literatura internacional. No entanto.169
. as lesões e os traumas provocados por meios de transporte e pelas quedas. e como os suicídios. Pode-se observar no gráfico anterior que há outras causas violentas na vitimação dos idosos. entende-se que as notificações existentes não permitem informações conclusivas sobre a magnitude dos agravos. As informações sobre doenças. nada se compara ao peso dos acidentes de trânsito e das quedas como fatores relevantes. nas instituições e nas comunidades em que os idosos vivem. Considerando essa limitação. precisam ser incluídos em qualquer política pública que busque superar as violências cometidas contra idosos.tência nas casas. Pelo contrário. lesões e traumas provocadas por causas violentas em idosos no Brasil ainda são pouco consistentes. como os homicídios. que ressaltam uma tendência de crescimento e são muito mais significativas do que a média para a população brasileira. A análise do Sistema de Informações Hospitalares do SUS revela que no ano de 2004 foram realizadas 108. fenômeno que segue o padrão da população em geral. dificilmente podem ser atribuídos apenas a causas acidentais. Apenas ajudam a perceber a gravidade dos problemas e a observar onde devem ser realizados investimentos de prevenção e de cuidados. por parte do sistema de saúde e das políticas sociais de proteção. que ressalta uma elevada subnotificação de maus-tratos em todo o mundo.
62. 6.114) utilizaram os serviços por motivos de saúde. Nas internações femininas pesa o grande número de quedas. amputações.8%.0%. E o tempo médio de internação foi de seis a sete dias. Numa classificação por sexo. e 0. A mortalidade dos velhos que se internam em conseqüência de acidentes e violências também é muito mais elevada (5. 3.
. A procura dos serviços hospitalares foi maior entre os homens com 60 a 69 anos (54. foi de R$ 1.753).3% ferimentos. 19.5% causaram fraturas. a lesões autoprovocadas. Eles configuraram 43.internações por violências e acidentes. e 3.38% se deveram a quedas. a agressões.000). 18. provocados por violências e acidentes. em 2004.000) do que na população em geral (2.65%.1%. 3. do que os homens (49. Desse conjunto. no grupo de 80 anos ou mais.15% da demanda na faixa de 70 a 79 anos e 34.42%/100.5%. sendo que 55.6% provocaram lesões traumáticas.5%.87%). a acidentes de trânsito.069. que são logo ultrapassados pelas mulheres a partir de 70 anos.80 por pessoa (hum mil e sessenta e nove reais e oitenta centavos). sobretudo a atropelamentos.69%/100. As cifras e a média de dias de hospitalização estão muito acima do que o SUS gasta com os tratamentos de seqüelas de acidentes e violências da população em geral: R$ 714. luxações.71 (setecentos e quatorze reais e setenta e um centavos) e cinco dias de internação. mais mulheres (58. quando comparados com as mulheres. O custo médio pago pelo SUS pelas internações hospitalares de idosos por causas relacionadas a acidentes e violências.
Por mais que impressione a magnitude dos números relativos aos 14.973 idosos mortos por violências e acidentes (cerca de 41 pessoas por dia) em 2002, e os 108.169 (cerca de 296 por dia) que foram internados por lesões e violências no mesmo período, os maus-tratos contra os idosos são em número muito mais elevados. Portanto, como já foi dito, os registros de morte e de morbidade referem-se, exclu sivamente, aos casos de lesões, traumas ou fatalidades que chegam aos serviços de saúde ou de segurança pública. Os dados estatísticos apenas constituem-se a ponta do iceberg de uma cultura relacional agressiva, de conflitos intergeracionais, de negligências familiares e institucionais. Dentre as várias formas de violência confirmadas por várias instituições, mas cujos registros são ainda muito fragmentados, destacam-se: 1. Os abusos financeiros e econômicos, que constituem a queixa mais comum nas delegacias, SOS idosos e em promotorias especializadas do Ministério Público.Referem-se, sobretudo, a disputas pela posse de bens dos idosos ou a dificuldades financeiras das famílias em arcar com a sua manutenção. Geralmente, são cometidos por familiares, em tentativas de forçar procurações que lhes dêem acesso a bens patrimoniais dos velhos; na realização de vendas de bens e imóveis sem o seu consentimento; por meio da expulsão deles do seu tradicional espaço físico e social do lar ou por seu confinamento em algum aposento mínimo em residências que por direito lhes pertencem, dentre outras formas de coação. Tais atos e atitudes vi81
sam, quase sempre, à usurpação de bens, objetos e rendas, sem o consentimento dos idosos. Mas, geralmente os maus-tratos são múltiplos: queixas de abuso econômico e financeiro associam-se a várias formas de maus-tratos físicos e psicológicos, que produzem lesões, traumas ou até a morte. 2. Os abusos financeiros por parte do próprio Estado quando frustra expectativa de direitos ou se omite na garantia desses direitos. Exemplos comuns ocorrem nas freqüentes dificuldades relacionadas a aposentadorias, pensões e concessões devidas. Isso ocorre, também, com empresas de comércio e prestadoras de serviços, sobretudo, bancos e lojas. Os campeões das queixas dos idosos são os planos de saúde por aumentos abusivos e por negativas de cobertura de determinados serviços essenciais; estelionatários e de outros abusadores que tripudiam sobre sua vulnerabilidade física e econômica em agências bancárias, caixas eletrônicos, nas lojas, na rua, nas travessias ou nos transportes. Roubos de cartões, cheques, dinheiro e objetos, de forma violenta ou sorrateira são também crimes muito notificados nas delegacias de proteção. 3. A violência estrutural que vitima os idosos é resultante da desigualdade social, da penúria provocada pela pobreza e pela miséria e a discriminação que se expressa de múltiplas formas. No Brasil, apenas 25% dos idosos aposentados vivem com três salários mínimos ou mais. Portanto, a maioria deles é pobre e muitos são miseráveis. Embora a questão social seja um problema muito mais amplo do que o que aflige os mais velhos, eles são o grupo mais vulnerável (junto com as crianças) por cau82
sa das limitações da idade, pelas injunções das histórias de perdas e por problemas de saúde e de dependência, situações que na velhice são extremamente agravadas. Estudos mostram que os idosos mais pobres são os que têm mais dificuldades de acesso aos serviços de saúde, sofrem mais problemas de desnutrição e são deixados ao desamparo e ao abandono em asilos, nas ruas ou mesmo nas suas casas. Muitas vezes, o abandono ou a falta de assistência de que são vítimas têm como causa principal, a pobreza e a miséria das suas famílias, absolutamente sem condições de lhes propiciar o apoio de que precisam. 4. A violência institucional no Brasil ocupa um capítulo muito especial sobretudo nas instituições públicas de prestação de serviços e nas entidades públicas e privadas de longa permanência de idosos. No nível das instituições de prestação de serviços, as de saúde, assistência e previdência social (as que pela Constituição configuram os instrumentos da seguridade social) são campeãs de queixas e reclamações, nas delegacias e promotorias de proteção aos idosos. Além de, freqüentemente, a assistência ser exercida por uma burocracia impessoal que reproduz a cultura de discriminação por classe, por gênero e por idade, a maioria dos serviços públicos não estão equipados e nem possuem pessoas preparadas e em número suficiente para o atendimento aos idosos. 5. Muitas instituições de longa permanência, em que pesem exceções importantes, perpetram e reproduzem abusos, maus-tratos e negligências que chegam a produzir mortes, incapacitações e a acirrar processos mentais de depressão e demência. Em muitos asilos e clínicas,
A violência familiar contra idosos é um problema nacional e internacional. quase inexiste a necessária vigilância e fiscalização desses estabelecimentos. as
. as pessoas são maltratadas. faltando-lhes alimentação. 6. apesar de 26% dos lares brasileiros hoje contarem com pelo menos um idoso. São particularmente relevantes os abusos e negligências que se perpetuam por choque de gerações. O resultante disso é que a maioria das quedas que leva à morte ou internações (fato constatado nos dados citados anteriormente) ocorre nos lares. em segundo lugar. Por ordem de freqüência estão em primeiro lugar. Hoje. No entanto. freqüentemente. Existem duas formas de abuso mais freqüentes nas famílias: as negligências em relação a suas necessidades específicas quanto ao ambiente e as relacionais. No primeiro caso. Mas é no ponto de vista relacional que a falta de preparação ou os preconceitos e as negligências tornam-se mais gritantes. Pesquisas feitas em várias partes do mundo revelam que cerca de 2/3 dos agressores são filhos e cônjuges. já se tem um perfil do abusador de idosos. poucas casas estão materialmente adaptadas a ele.mesmo em estabelecimentos públicos ou conveniados com o Estado. destituídas de qualquer poder e vontade. por problemas de espaço físico e por dificuldades financeiras que costumam se somar a um imaginário social que considera a velhice como “decadência” e os idosos como “passados” e “descartáveis”. a não ser quando ocorre um escândalo ou alguma denúncia intensamente alardeada pela imprensa. despersonalizadas. os filhos homens mais que as filhas. higiene e cuidados médicos adequados.
Em conseqüência dos maus-tratos. No que concerne à especificidade de gênero. os idosos mais vulneráveis são os dependentes física ou mentalmente. alterações no sono. (4) é um abusador de álcool e drogas. são mais abusadas que os homens. as mulheres. Em ambos os sexos. ou alguém que pune o idoso usuário dessas substâncias. o cônjuge. necessitando de cuidados intensivos em suas atividades da vida diária.noras e os genros e. incontinência. proporcionalmente. em terceiro. sobretudo quando apresentam problemas de esquecimento. desordem pós-traumática. todas as investigações mostram que. no interior da casa. o que deverá ocorrer na medida em que haja investimento tanto nas políticas sociais de proteção
. (2) é um filho(a) dependente financeiramente de seus pais de idade avançada. (3) é um familiar que responde pela manutenção do idoso sem renda própria e suficiente. que abandonou a família ou foi muito agressivo e violento no passado. (6) é um cuidador com problema de isolamento social ou de transtornos mentais. Na rua. Mas ele precisa aperfeiçoar-se. Esse diagnóstico é uma síntese de estudos mais aprofundados e já divulgados no país. alienação. os homens são as vítimas preferenciais. sentimentos de culpa e negação das ocorrências e situações que os vitimam e a viver em desesperança. muitos idosos passam a sentir depressão. (5) é alguém que se vinga do idoso que com ele mantinha vínculos afetivos frouxos. A caracterização do agressor revela alguns perfis e circunstâncias: (1) ele vive na mesma casa que a vítima. confusão mental. dificuldades de locomoção.
ao idoso. como em investigações que adotem foco estratégico dirigido a problemas específicos. 3. se cumpridas. participante. Apesar do incipiente conhecimento sobre o assunto. As ações do plano devem ser realizadas dentro de um processo de descentralização e pacto federativo e de intersetorialidade. O plano de ação deve ser acompanhado e avaliado desde o início de sua implantação. 2. para que o seu monitoramento garanta a factibilidade das propostas.
. os dados existentes permitem já traçar propostas de ação que. 4. monitorador e avaliador das diversas instâncias.
Este plano assinala algumas diretrizes fundamentais para a implementação das ações propostas: 1. farão diferenças significativas para os idosos brasileiros. correção de rumos e sua continuidade. O princípio básico de todas as ações do plano deve ser a garantia da presença e do protagonismo do idoso como proponente. porém. O foco central da atuação deve ser a plena aplicação do Estatuto do Idoso em que a legislação consagra o reconhecimento dos seus direitos e do seu lugar muito especial desses cidadãos na sociedade brasileira.
1.Propostas de Ação
Este plano de ação adota algumas prioridades e é datado para dois anos. 3. assim como políticas específicas voltadas a seu bem-estar. Espaço cultural coletivo. é preciso considerar a importância da contribuição do idoso em todas as esferas públicas e privadas. A primeira e essencial é a consciência de que o envelhecimento é um fenômeno que veio para ficar e que. nos próximos 50 anos. 4. Espaço Cultural Coletivo
O Estatuto do Idoso. tem problemas com a prática. tenderá a se acelerar no Brasil. modificando hábitos. Espaço público. Essa consciência precisa crescer em toda a sociedade. qualidade de vida. remetendo a mudanças
. Fundamentadas no diagnóstico situacional. Espaço familiar. etapa durante a qual o seu monitoramento indicará os passos subseqüentes a serem trilhados. proteção e cuidados. Portanto. Elas são de várias ordens. usos e costumes. Espaço institucional. que prevê um país generoso com os seus velhos. as prioridades de ação estão descritas por quatro categorias de espaço socioambiental e cultural: 1. 2.
seminários e outras iniciativas voltadas à garantia dos direitos dos idosos. Responsáveis: SEDH/PR. No trânsito. No entanto.
2. os idosos passam por uma combinação de desvantagens: dificuldades de movimentos. MEC. tendo como tema o envelhecimento e o Estatuto do Idoso. da sociedade e dos próprios idosos para que se acelerem. Espaço Público
Os idosos. próprias da idade somam-se à falta de respeito e mesmo a violências impingidas por motoristas e à
. passear e se divertir. a maioria de nossas cidades e áreas rurais não lhes oferece segurança para sair de casa. a falta de acesso a transporte ou o tratamento discriminatório por parte de motoristas e cobradores e a organização do trânsito. Estabelecimento de parceria com a mídia para divulgação das políticas. como toda a população brasileira. estadual e local. MDS. têm direito de ir e vir no espaço público. Realização de fóruns em todas as Unidades da Federação para a discussão da temática “envelhecimento e família”. MCT. Três problemas são cruciais: o estado depredado das calçadas ou a sua inexistência.culturais que necessitam da intervenção política e gerencial do Estado.
Mobilização da mídia em âmbito nacional. planos de ação.
a que têm direito por lei. de calçadas. Articulação entre a SEDH e o Ministério das Cidades. As pessoas mais velhas ressentem-se também da forma como são tratadas nas travessias e nos transportes públicos. institucionais e individuais que os desrespeitam e os penalizam nos transportes públicos. Quando usam transportes públicos.
. Sendo os acidentes e violências no trânsito a primeira causa externa específica de morte nesse grupo etário. notadamente. tendo em vista a qualidade de vida dos idosos. os idosos queixam-se das longas esperas nos pontos de ônibus e aos arranques desferidos por motoristas que não os esperam acomodarem-se em assentos. em humilhação e discriminação. que levem em conta as especificidades dos idosos. com foco nos motoristas de veículos de concessão pública e os privados. Recuperação e construção de espaços públicos acessíveis. promover campanhas educativas.
Campanhas de mobilização nacional sobre a situação específica dos idosos.negligência do poder público. é preciso ter em conta a alta relevância de preparar melhor os dispositivos e sinais nas ruas e nas travessias nas cidades. visando ações concretas de melhoria do espaço público e de formação dos agentes sociais. mobilizar os empresários do setor e punir os agressores. tornando o privilégio da “gratuidade do passe”. colocar conteúdos sobre os direitos dos idosos nas escolas de formação de motoristas. É de extrema importância. por meio de estímulos e orientações aos municípios brasileiros.
3. psicológicas. é preciso investir muito na sua competência para abrigálos com respeito e dignidade. Espaço Familiar
Mais de 95% dos idosos residem com as famílias ou em suas próprias casas. Introdução da temática do uso do espaço público por idosos nos cursos de treinamento e formação de motoristas. econômicas e sexuais. Articulação com o Denatran. Responsáveis: SEDH/PR. na preparação da casa para maior se90
. mas. Prova das dificuldades é o fato de que é nesse espaço que ocorre a maioria das violências físicas. ao respeito e à proteção da população idosa em seus veículos. o locus privilegiado de moradia e de cuidado dos idosos de todas as classes sociais. sobretudo. visando ao treinamento e à fiscalização de motoristas e cobradores em relação aos direitos.Orientação para que os municípios possam adequar os sinais e os espaços de travessia. portanto. Denatran. dos idosos. merece ser foco de atenção em múltiplos sentidos: em termos de mudança cultural na forma de conceber a relação com a pessoa idosa. Pelo fato de a família ser. MC. O espaço familiar. Detrans e Ministério Público para garantir sinalização adequada nas vias públicas. Embora possa parecer obvio à primeira vista. MCT. Articulação com empresas de transporte público. MEC. visando à segurança de todos. no Brasil. essa não é uma tarefa natural.
falada e televisionada) para colocar as questões do envelhecimento e o impacto desse processo nas famílias.
. Promoção de fóruns de discussão para famílias sobre a situação e a condição dos idosos em todas as capitais do país. apoio e atendimento das necessidades familiares decorrentes do envelhecimento. Capacitação das equipes de Saúde da Família e dos agentes de saúde para correta orientação. 10% dos municípios. Articulação com empresas de material de construção para que promovam a acessibilidade de material e campanhas da casa segura para idosos. na proteção do Estado para as famílias que não têm condições de cuidar dos seus velhos. Promoção de cursos para familiares cuidadores de idosos. Responsáveis: SEDH/PR.gurança. MCT. MS. MDS. Adequação das moradias aos idosos. A partir de fóruns estaduais.
Fazer parcerias com a mídia (escrita. iniciar um processo de interiorização da discussão do envelhecimento e a família para. MC. pelo menos. especialmente pela disponibilização de empréstimos subsidiados para a realização dessas adaptações. na formação de cuidadores familiares para os idosos dependentes.
de formação e de equiparação dos espaços para servirem adequadamente os idosos. evidenciando-se que os serviços públicos de saúde (junto com os planos de saúde) e de previdência são os que provocam maiores sofrimentos aos idosos. Estimular pelo menos 50% dos Estados e 10% dos municípios a organizar um fluxo efetivo de encaminhamento e solução das queixas
. vêm sendo notificados aos órgãos que recebem denúncias.
Implantação do Disque Direitos Humanos Nacional. de assistência social e previdência. Exemplos múltiplos de insensibilidade e de desrespeito. visando a um real diagnóstico e a propostas de reformulação em prol dos idosos. é urgente a necessidade de adequação cultural. para produzir informações e formação adequadas ao novo perfil demográfico do país. É necessária uma revolução na maneira tradicional e impessoal de tratá-los. Espaço Institucional
A questão institucional aqui abrange os serviços de saúde. de ciência e tecnologia e de atendimento de longa duração.4. pela forma com que os atendem ou negligenciam atenção. atendendo ao diagnóstico da situação atual de pouco conhecimento específico e de falta de preparação dos profissionais. Mas as áreas de educação e de ciência e tecnologia também precisam ser acionadas e se engajarem. são necessários investimentos em fóruns de debate e grupos de trabalho. de educação. No caso dos primeiros. No caso das instituições de longa permanência. como já foi dito.
Integração da população idosa no Projeto de Mobilização do Registro Civil de Nascimento. Criar mecanismos de eliminação das filas para idosos nos bancos e no INSS. Criação e fortalecimento da rede de serviços de apoio às famílias que possuem idosos em seus lares (centro de convivência.dos idosos sobre abusos. a rede de agentes de saúde. 20% dos municípios brasileiros. maus-tratos. centro de cuidados diurno. Inclusão de conteúdo sobre direito dos idosos nas grades de disciplinas do ensino fundamental. atendimento domiciliar – art. violências e negligências. Estabelecimento de convênio de cooperação técnica com o MEC para garantir a alfabetização dos idosos em estados e municípios.948/96) Capacitação de 20 mil cuidadores de idosos.
. utilizandose. Estimulo à instalação de conselhos de idosos em todos os Estados e. em pelo menos. inclusive. Capacitação de gestores e dirigentes de instituições de atendimento ao idoso. Capacitação de todos os integrantes dos conselhos estaduais e municipais instalados e em funcionamento. 4º do decreto 1. oficina abrigada de trabalho.
um edital que priorize ações estratégicas sobre (a) a situação das famílias que possuem idosos em seus lares. Embora não atinja todos os problemas diagnosticados. (d) o acompanhamento e monitoramento deste Plano de Ação. Estabelecer. e (e) avaliação de experiências bemsucedidas no estabelecimento de fluxos para encaminhamento e solução de negligências e violências contra idosos. no âmbito dos ministérios que integram o CNDI.
. MEC. oferecendo a essa faixa da população uma resposta progressiva a suas necessidades e demandas. estará ampliando seu patrimônio cultural.Realização de um congresso nacional sobre instituições de longa permanência. MCT. Aprovação da Resolução da Anvisa para credenciamento e fiscalização das instituições de longa permanência. este plano pretende ser um efetivo instrumento de ação. primeiro com atores sociais do próprio grupo etário e com o engajamento da sociedade que. (c) pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas para inclusão social. democrático e ético. Aprovação da Política Nacional sobre Instituições de Longa Permanência. (b) abusos e negligências em instituições de longa permanência. ao promover o respeito à sabedoria e à experiência dos velhos. provocando. Responsáveis: SEDH/PR. conta. MPS. Para isso. mudanças substanciais em pontos nevrálgicos para o enfrentamento da violência contra os idosos. em dois anos.
§ 1º Conjuntamente com o requerimento. deverão ser apresentados todos os documentos e informações comprobatórios dos requisitos para concessão da pensão especial em posse do requerente. mensal. de 24 de maio de 2007. no uso da atribuição que lhe confere o art. vitalícia e intransferível. até 31 de dezembro de 1986 e que a requererem. que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. da Constituição.168. a quem cabe decidir sobre o pedido.DECRETO Nº 6. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 84.
. às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia. 1º Este Decreto regulamenta a Medida Provisória nº 373. D E C R E T A: Art. que dispõe sobre a concessão de pensão especial. de 24 de maio de 2007. e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 373. inciso IV. de 24 de maio de 2007. Art. conforme modelo anexo a este Decreto. DE 24 DE JULHO DE 2007
Regulamenta a Medida Provisória nº 373. 2º O pedido de concessão da pensão deverá ser endereçado diretamente ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
será composta por representantes dos órgãos a seguir indicados: I .§ 2º Os requerimentos apresentados na forma deste artigo serão submetidos à Comissão Interministerial de Avaliação. II . 3º A Comissão Interministerial de Avaliação instituída pelo art.Ministério da Saúde.
. § 2º Poderá acompanhar os trabalhos da Comissão Interministerial de Avaliação. 3º. IV .Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. um representante das pessoas atingidas pela hanseníase. de que trata o art. Art. Orçamento e Gestão. III . que a coordenará.Ministério do Planejamento. § 1º Cada órgão indicará um representante titular e respectivo suplente.Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. na qualidade de observador convidado. a serem designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos.Ministério da Previdência Social. e V . 2º da Medida Provisória nº 373. de 2007. indicado pela entidade nacional de defesa de direitos dos ex-internos dos hospitais-colônia.
e c) elaborar formulário para levantamento de dados relativos aos beneficiários. a ser utilizado na coleta de informações para orientar a implementação de ações de saúde e assistência a serem dirigidas a eles. b) realizar as diligências e produzir as provas necessárias à instrução dos processos.Art. 4º A Comissão Interministerial de Avaliação deverá: I . plano de ação e cronograma de trabalho para a consecução de seus objetivos. 1º da Media Provisória nº 373. de 2007.durante suas atividades: a) instaurar processos administrativos para verificação do enquadramento dos interessados na condição de beneficiários da pensão especial de que trata o art. de 2007. II . para aprovação.no prazo de sessenta dias contados da designação de seus membros: a) elaborar e submeter ao Secretário Especial dos Direitos Humanos. e c) encaminhar ao Secretário Especial dos Direitos Humanos os processos nela instaurados.
. 1º da Medida Provisória nº 373. b) elaborar e aprovar seu regimento interno. com parecer conclusivo quanto ao enquadramento dos interessados na condição de beneficiários da pensão especial de que trata o art.
pelo Ministério da Saúde e pelo Instituto Nacional do Seguro Social . no caso de haver novo requerimento de interessado. a Comissão Interministerial de Avaliação poderá ser convocada extraordinariamente pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos para realização das atividades previstas no inciso II. Art. contendo as informações referidas na alínea “c” do inciso I.ao final de suas atividades: a) apresentar relatório contendo a relação completa dos processos submetidos ao Secretário Especial dos Direitos Humanos. e II .III . para decisão final. § 1º A Comissão Interministerial de Avaliação encerrará os seus trabalhos por ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos após a conclusão das atividades previstas na alínea “c” do inciso II e no inciso III. e b) elaborar cadastro das pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia. § 2º Após o encerramento de seus trabalhos.INSS para fins de realização de diligên98
. 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Interministerial de Avaliação serão fornecidos: I .pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos para fins de organização de suas atividades em Brasília.
. a cada doze meses. pelo menos. quando poderá ser constituído procurador especialmente para este fim. principalmente o óbito do outorgante. Art. perante o INSS. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. salvo em caso de justo motivo. termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa prejudicar a procuração. inclusive eventuais obrigações retroativas. § 2º O procurador do beneficiário deverá firmar. 9º Da decisão do Secretário Especial dos Direitos Humanos cabe um único pedido de revisão. Art. Art. 7º Após a concessão da indenização. Art. 6º A participação na Comissão Interministerial de Avaliação será considerada função relevante. 10. § 1º O mandato do procurador a que se refere o caput deverá ser renovado. sob pena de incorrer nas sanções cabíveis. o procedimento administrativo será enviado ao INSS para início do pagamento da pensão. 8º A indenização será paga diretamente ao beneficiário.cias e outras atividades necessárias à consecução de seus objetivos nas demais localidades. desde que acompanhado de novos elementos de convicção. não remunerada.
24 de julho de 2007. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff
. 186º da Independência e 119º da República.Brasília.
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