Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/130144
Timestamp: 2019-05-24 09:37:26+00:00

Document:
Medida Provisória n° 788, de 2017 (Resgate de valores pagos a falecidos) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 788, de 2017
(Resgate de valores pagos a falecidos)
Apelido: Resgate de valores pagos a falecidos
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Resultado apurado em 24/05/2019 às 06:37
Parecer (08/11/2017)
Sumário Executivo da MPV 788/2017.
Nota Técnica nº 32/2017 apresentada à MPV nº 788 de 2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebida Nota Técnica nº 32/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 19).
EMENDA 1 - MPV 788/2017
EMENDA 2 - MPV 788/2017
Altere-se o art. 1°, parágrafo único, inciso III, da Medida Provisória 788/2017
EMENDA 3 - MPV 788/2017
Dê nova redação ao caput e ao inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 788, de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:
EMENDA 4 - MPV 788/2017
Dê nova redação ao art. 2º da Medida Provisória nº 788, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 5 - MPV 788/2017
Dê nova redação ao art. 5º da Medida Provisória nº 788, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 6 - MPV 788/2017
EMENDA 7 - MPV 788/2017
Os incisos I e II e o § 2º da Medida Provisória 788, de 24 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações, incluindo § 3º: Art. 4o (...): I - bloqueará os valores dentro de 48hs (quarenta e oito horas); II - restituirá ao ente público os valores bloqueados até o quadragésimo quinto dia após o recebimento do requerimento. § 1º Na hipótese de não haver saldo suficiente para a restituição, inclusive em investimentos de aplicação ou resgate automático, a instituição financeira restituirá o valor disponível e comunicará a insuficiência de saldo ao ente público. § 2o Na hipótese de a comprovação do óbito ser feita nos termos do disposto no inciso IV ou no inciso V do "caput" do art. 3o, a restituição ocorrerá entre o septuagésimo e o nonagésimo dia após o requerimento. § 3o Serão considerados para fins de restituição os valores existentes no ato do bloqueio.
EMENDA 8 - MPV 788/2017
O art. 4º da Medida Provisória 788, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com inclusão do § 3º: Art. 4º (...): § 3º As instituições financeiras deverão cumprir o requerimento previsto no "caput" deste artigo, sendo o ente público civilmente responsável pelas instruções nele contidas.
EMENDA 9 - MPV 788/2017
Art. 1º. Acrescente-se ao rol dos itens constantes do parágrafo único, do artigo 1º da Medida Provisória, o seguinte inciso IV, renumerando-se o atual inciso IV para inciso V: "Art. 1º (...) Parágrafo único (...) IV - não se aplica a créditos que sejam objeto de discussão judicial promovida por dependentes ou herdeiros do beneficiário falecido".
EMENDA 10 - MPV 788/2017
Art. 1º. O caput do artigo 4º da medida provisória nº 788, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. Ao receber o requerimento de restituição formulado nos termos desta Medida Provisória e, presente a efetiva e prévia comprovação do óbito do beneficiário dos recursos, a instituição financeira: ".
EMENDA 11 - MPV 788/2017
Art. 1º. Suprima-se, o inciso I, do parágrafo único, do artigo 1º da medida provisória nº 788, de 2017.
EMENDA 12 - MPV 788/2017
Art. 1º. O artigo 1º da medida provisória nº 788, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre a restituição de valores creditados, indevidamente em razão do óbito previamente comprovado, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno".
EMENDA 13 - MPV 788/2017
EMENDA 14 - MPV 788/2017
O art. 4º da Medida Provisória 788, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com inclusão do § 3º: Art. 4º ................................................: § 3º As instituições financeiras deverão cumprir o requerimento previsto no "caput" deste artigo, sendo o ente público civilmente responsável pelas instruções nele contidas.
EMENDA 15 - MPV 788/2017
EMENDA 16 - MPV 788/2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ronaldo Caiado 001; Deputado Federal José Guimarães 002; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 003; 004; 005; Deputado Federal Tenente Lúcio 006; Deputado Federal Nilson Leitão 007; 008; Deputado Federal Carlos Zarattini 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Alfredo Kaefer 013; 014; 015; 016. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Relatório do Senador Humberto Costa.
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa.
Recebido novo Relatório do Senador Humberto Costa.
Texto final da Comissão - PLV 42/2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
OFCN 544/2017
Encaminha processado da Medida Provisória n° 788, de 2017 (PLV nº 42, de 2017), à Câmara dos Deputados.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 42/2017. À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
MPCN 113/2017
Comunica à Presidência da República o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 788/2017.
OFCN 639/2017
Encaminha Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 788/2017.
OFCN 640/2017
Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 788/2017.
Ofício nº 1449/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)".
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1449/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 113).
OFCN 147/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 788, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 147, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.120). Ao Arquivo.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2519-2542
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 42/2017.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 185-210
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ronaldo Caiado 001; Deputado Federal José Guimarães 002; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 003; 004; 005; Deputado Federal Tenente Lúcio 006; Deputado Federal Nilson Leitão 007; 008; Deputado Federal Carlos Zarattini 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Alfredo Kaefer 013; 014; 015; 016.
03/08/2017 Publicado no DCN Páginas 19-24
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 24 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 259 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 11 a 16)
Publicado no DOU de 25/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 788/2017.
EMENDA 1 - MPV 788/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 788/2017 03/08/2017
EMENDA 2 - MPV 788/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 788/2017 03/08/2017
EMENDA 3 - MPV 788/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 788/2017 04/08/2017
EMENDA 4 - MPV 788/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 788/2017 04/08/2017
EMENDA 5 - MPV 788/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 788/2017 04/08/2017
EMENDA 6 - MPV 788/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 7 - MPV 788/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 8 - MPV 788/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 9 - MPV 788/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 10 - MPV 788/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 11 - MPV 788/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 12 - MPV 788/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 788/2017 07/08/2017
EMENDA 13 - MPV 788/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 788/2017 08/08/2017
EMENDA 14 - MPV 788/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 788/2017 08/08/2017
EMENDA 15 - MPV 788/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 788/2017 08/08/2017
EMENDA 16 - MPV 788/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 788/2017 08/08/2017
MSG 259/2017
CN-CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
CMMPV 788/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017)
Senador Humberto Costa (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
25/07/2017 - 28/11/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Remetido Ofício CN nº 147, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.120).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/03/2018 às 15h52
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Anexado Ofício CN nº 639, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 113/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 116 e 117).
Anexado Ofício CN nº 640, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 118).
Publicado no Diário Oficial da União, em 7 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 28 de novembro de 2017 (fl. 115).
DCD de 23/11/17 PÁG 60 COL 01.
Texto integral - Retirada de pauta, de ofício. DCD de 23/11/17 PÁG 60 COL 01.
Leitura do recebimento do Ofício n° 544/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 788/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 387 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 387 COL 01.
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 42/2017.
Recebido o Ofício nº 544/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 788/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 259/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 788/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 788/2017, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Recebido o PLV nº 42, de 2017, da Comissão Mista da MPV 788/2017, que Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 544/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 788/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 259/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 788/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 788/2017, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 42, de 2017, da Comissão Mista da MPV 788/2017, que Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida..
Anexado o Ofício CN nº 544, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 42, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 08/11/2017 às 19h09
Publicado no DCN Páginas 2519-2542
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2017 às 18h48
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.92 a 95, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 96 a 98, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 99 a 111):
- nº 139, de 2017, do PSB - CD;
- nº 151, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 50, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 540, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 191, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 95, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 90, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 286, de 2017, do DEM - CD;
- nº 439, de 2017, do PT - CD;
- nº 75, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- nº 453, de 2017, do PSD - CD;
- nº 211, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 793, de 2017, do PSDB - CD.
Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
(anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 08/11/2017 às 17h04
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 7 de novembro de 2017 foi adiada para o dia 8 de novembro de 2017.
(anexados: novo Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 64 a 78)
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 31 de outubro de 2017.
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de outubro de 2017 foi cancelada.
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 50).
Recebido o Ofício nº 977/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 788/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 49).
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Norma Ayub para Presidente; e designado Relator o Senador Humberto Costa.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV788-2017, da Deputada Norma Ayub, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 46 a 48).
Anexadas emendas nºs 1 a 16 (fls. 21 a 45).
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 375-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 20).
Publicado no DCN Páginas 185-210
Recebida Nota Técnica nº 32/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 19).
Juntada a Mensagem n° 259, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 788, de 24 de julho de 2017 (DOU de 25/07/2017), às fls. 4 a 10.
Comissão adia votação de MP que regulamenta resgate de pagamentos a falecidos
Adiada votação da MP que trata da devolução de valores indevidos pagos a falecidos
Comissão vota na terça MP sobre restituição de valores pagos indevidamente a pessoas falecidas

References: artigo 19
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 19