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Timestamp: 2017-12-13 12:14:50+00:00

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Supervisão de Mercados Penalidades e Termos de Compromisso - PDF
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João Lucas Lameira Alencar
1 Supervisão de Mercados Penalidades e Termos de Compromisso FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTAS POR DESCUMPRIMENTO OBJETIVO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO Registro de Fundos Atraso no Registro de Documentação de Fundo (Alteração): HSBC Bank Brasil S.A., 01 multa, R$ 291,18; Western Asset Management Company DTVM Ltda., 01 multa, R$ 97,02. (Ref.: Parágrafo 2º do artigo 2, anexo I do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimentos) Atraso no Registro de Documentação de Fundo (Registro): CRV DTVM S.A., 01 multa, R$ 92,00. (Ref.: Artigo 1, anexo I do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento) Erro no Registro de Fundos: BEM DTVM Ltda.,02 multas, R$ 184,00; BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, 07 multas, R$ 644,00; Citibank DTVM S.A., 02 multas, R$ 194,12; Coinvalores DTVM, 01 multa, R$ 92,00; Credit Suisse Hedging Griffo Corretora de Valores S.A., 01 multa, R$ 92,00; Gradual CCTVM S.A, 01 multa, R$ 97,06; HSBC Bank Brasil S.A., 07 multas, R$ 679,42; Intrag DTVM Ltda., 01 multa, R$ 92,00; Itaú Unibanco S.A., 01 multa, R$ 92,00. (Ref.: Manual Técnico para Cadastro de Fundos na ANBIMA, anexo à Metodologia de Aplicação de Multas para Cadastro de Fundos). SERVIÇOS QUALIFICADOS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO OBJETIVO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO Rankings de Custódia e Controladoria Atraso no envio dos Rankings (Custódia e Controladoria): Banco Daycoval S.A., 01 multa, R$ 300,00; BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., 01 multa, R$ 150,00; BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, 01 multa, R$ 150,00; Um Investimentos S.A. CTVM, 01 multa, R$ 150,00. (Ref.: Artigo 15 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais e Deliberação n 1 do Conselho de Regulação e Melhores Práticas de Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais).
2 Supervisão de Mercados Penalidades e Termos de Compromisso TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ANTES DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (PAI)* PRIVATE BANKING O Conselho de Regulação e Melhores Práticas de Private Banking no Mercado Doméstico aprovou, em reunião realizada em 13 de junho de 2014, a celebração de Termo de Compromisso proposto pelas instituições abaixo visando cessar/corrigir atos que possam caracterizar descumprimento das regras previstas no correspondente Código de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA: 1 - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A: (i) regularização do percentual mínimo de 30% para o ano de 2013, fixado no Artigo 42, até dia 18 de junho de 2014; e (ii) contribuição financeira no valor de R$ ,00 (treze mil e novecentos reais) para custear projetos educacionais da Associação. 2 - BANCO SAFRA S.A: (i) regularização da situação relativa à certificação de profissionais até junho de 2014; e (ii) contribuição financeira no valor de R$ ,00 (quinze mil reais) para custear projetos educacionais da Associação. 3 - BES INVESTIMENTO DO BRASIL S.A: (i) comprometimento para atingir o mínimo exigido pelo Código até Dezembro de 2014; e (ii) contribuição financeira no valor de R$ ,00 (vinte sete mil e oitocentos reais) para custear projetos educacionais da Associação. Este Procedimento tinha como objetivo a apuração de eventual descumprimento do Artigo 8 º, inciso II, alínea e combinado com o artigo 42º do Código de Private Banking no Mercado Doméstico da ANBIMA. RESULTADO DE PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES TERMOS DE COMPROMISSOS* OFERTAS PÚBLICAS O Conselho de Regulação e Melhores Práticas do Mercado de Capitais aprovou a celebração de Termos de Compromisso propostos pelas partes envolvidas no Procedimento para Apuração de Irregularidades, celebrados em 26 de maio de 2014, conforme citado abaixo: PAI OP009/ Banestes Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. ( Banestes DTVM ): (i) não coordenar/realizar qualquer oferta pública sem a devida observância do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários ( Código de Ofertas ) e sem que o emissor seja aderente, no mínimo, ao Nível 1 ou Bovespa Mais, conforme o caso, das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros BM&FBOVESPA. Caso o emissor não seja aderente ao nível 1 ou ao Bovespa Mais, a Banestes DTVM se compromete, previamente, a solicitar autorização expressa da ANBIMA para participar de oferta pública; (ii) adotar internamente providências visando o aprimoramento de todos os funcionários da Banestes DTVM, ligados a área de oferta pública, da seguinte forma: a) distribuição de cópias de exemplares do Código de Ofertas aos funcionários,
3 Supervisão de Mercados Penalidades e Termos de Compromisso juntamente com a lista de ciência a ser assinada pelos referidos funcionários, b) promover a realização de treinamento, a ser ministrado por um profissional a ser destacado pelo Superintendente de Supervisão de Mercados da ANBIMA, sendo que todos os custos deste treinamento serão suportados integralmente pela Banestes DTVM, c) participação de seus colaboradores da área de distribuição neste treinamento e que após o treinamento irá submeter tais funcionários a um teste sobre o Código de Ofertas, informando a ANBIMA sobre a realização do aludido teste mediante o envio de lista de realização do teste devidamente assinada pelos funcionários participantes; (iii) adotar procedimentos de controles internos para que todos os itens do Código de Ofertas sejam observados, nos seguintes termos: a) criar check-list com todos os requisitos previstos no Código de Ofertas; b) distribuição do referido check list aos seus funcionários ligados à área de ofertas públicas, bem como de lista de recebimento a ser assinada por estes, que posteriormente será enviada à ANBIMA; c) antes de qualquer oferta pública o referido check list deverá ser devidamente revisado e firmado pelo Diretor de Operações da Banestes DTVM; e d) criação de manual com todos os procedimentos que deverão ser adotados para participação em ofertas públicas. Referido manual será veiculado aos funcionários da Banestes DTVM, relativos à área de ofertas públicas, com a devida lista de ciência que, posteriormente, será encaminhada à ANBIMA. Este Procedimento tinha como objetivo a apuração de eventual descumprimento do artigo 6º, incisos IV e XVI e artigo 9º, 1º incisos II, VI, XI e XII do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários (vigente até 02/02/2014). PAI OP 010/ XP Investimentos CCTVM S.A. ( XP ): (i) realizar treinamento sobre o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários ( Código de Ofertas ) com a participação de um profissional da ANBIMA e presença obrigatória dos profissionais envolvidos com ofertas publicas da XP; (ii) desenvolver manual com os procedimentos internos de controle que assegurem completa observância do Código de Ofertas e remeter este documento para a ANBIMA; (iii) participar somente em ofertas públicas de emissoras que tenham aderido ou se comprometido a aderir no prazo de 6 meses a, pelo menos, ao Nível 1 ou Bovespa Mais, conforme o caso, das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros BM&FBOVESPA, exceto se previa e expressamente autorizado pela ANBIMA; (iv) realizar pagamento voluntário do montante de R$ ,00, a ser destinado para atividade de fomento de mercado de capitais e de educação financeira promovida pela ANBIMA, por meio de realização de seminários, palestras e outros eventos de caráter educativo. Este procedimento tinha como objetivo a apuração de eventual descumprimento do artigo 6º, inciso IV e artigo 9º, 1º, inciso III do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários (vigente até 02/02/2014). * Notas: A celebração de Termo de Compromisso não acarreta confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, e, ainda, suspende a
4 Supervisão de Mercados Penalidades e Termos de Compromisso supervisão/pai/processo em relação à parte, até que as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso tenham sido cumpridas, quando, então, será arquivado. Os recursos/valores oriundos das penalidades aplicadas e/ou Termos de Compromisso celebrados pela ANBIMA são integralmente direcionados para a Área de Educação da Associação.
5 Supervisão de Mercados - Ações Educativas Cartas de Orientação DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NO VAREJO Política de Segurança da Informação Ajuste na política de segurança da informação: 35 Cartas (Ref.: Artigo 8 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas da Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo.) Manual de Suitability Ajuste no manual de suitability: 66 Cartas (Ref.: Artigos 8 e 14 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas da Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo e Artigos 2, 3 e 4 das Diretrizes para Adequação de Perfil do Investidor) FIP/FIEE Conteúdo Mínimo: 7 Cartas (Ref.: Capítulo IV, V e VI do Código ABVCAP/ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Mercado de FIP e FIEE) FUNDOS DE INVESTIMENTO Envio de Informações Atraso e/ou Ausência de Envio de Informações de PL/Cota para a Base de Dados da ANBIMA: 30 cartas (Ref.: Artigo 10 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento, anexo às Diretrizes para Envio de Informações de Fundos de Investimento, parágrafo 2º do artigo 15 e anexo I do Comunicado 06/2014).
6 Supervisão de Mercados - Ações Educativas Cartas de Orientação Registro de Fundos Atraso no Registro de Documentação de Fundos (Alteração): 04 cartas (Ref.: Parágrafo 2º do artigo 2, anexo I do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimentos) Erro no Registro de Fundos: 04 cartas (Ref.: Manual Técnico para Cadastro de Fundos na ANBIMA, anexo à Metodologia de Aplicação de Multas para Cadastro de Fundos) Ausência no Registro de Fundos: 05 cartas (Ref.: Artigo 7 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimentos) Publicidade Erro na divulgação da publicidade: 07 cartas (Ref.: Artigo 15 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimentos e Diretrizes para Publicidade e Divulgação de Material Técnico de Fundos de Investimento). Adesão ao Código Contratação de gestores não aderentes ao Código de Fundos: 03 cartas (Ref.: Artigo 23, 3º do inciso I do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimentos). Supervisão in loco Não cumprimento dos planos de ação: 02 cartas (Ref.: Artigo 43, 2 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimentos).
7 Supervisão de Mercados - Ações Educativas Cartas de Orientação FUNDOS CATEGORIA DISTRIBUIDOR Seção Exclusiva Não identificação da seção exclusiva de fundos: 02 Cartas (Ref.: Artigo 33 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimento) Ausência de divulgação de fundos de terceiros distribuídos pela casa: 19 Cartas (Ref.: Artigo 33 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimento) Perfil de Risco dos Fundos Ausência do perfil de risco de fundos na seção exclusiva: 18 Cartas (Ref.: Artigo 33 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimento) GESTÃO DE PATRIMÔNIO FINANCEIRO Minuta Contratual do Cliente Ajuste na minuta contratual da instituição: 07 Cartas (Ref.: Artigos 10 e 19 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas da Atividade de Gestão de Patrimônio Financeiro) NEGOCIAÇÃO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS Operações com COE Ajuste no processo de Suitability: 06 Cartas (Ref.: Artigo 4, inciso I da Deliberação 14 do Conselho de Regulação e Melhores Práticas de Negociação de Instrumentos Financeiros, anexa ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Negociação de Instrumentos Financeiros).
8 Supervisão de Mercados - Ações Educativas Cartas de Orientação Ajuste no Material Informativo do Produto: 06 Cartas (Ref.: Artigo 7 inciso III da Deliberação 14 do Conselho de Regulação e Melhores Práticas de Negociação de Instrumentos Financeiros, anexa ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Negociação de Instrumentos Financeiros). PRIVATE BANKING Anúncios Publicitários Ausência no envio do anúncio publicitário de Private Banking: 01 Carta (Ref.: Inciso III do artigo 10 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para atividade de Private Banking no Mercado Doméstico). SERVIÇOS QUALIFICADOS Rankings de Custódia e Controladoria Atraso no envio dos Rankings (Custódia e Controladoria): 05 cartas (Ref.: Artigo 15 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais e Deliberação n 1 do Conselho de Regulação e Melhores Práticas de Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais). Supervisão in loco Não cumprimento dos planos de ação: 02 cartas (Ref.: Artigo 27, 2 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais).

References: artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 15
 Artigo 42
 Artigo 8
 artigo 42
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 10
 artigo 15
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 15
 Artigo 23
 Artigo 43
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 4
 Artigo 7
 artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 27