Source: http://box4guest.com/pt/content/3-termos-de-uso
Timestamp: 2019-09-18 18:33:21+00:00

Document:
As presentes Condições Gerais de Venda regulam exclusivamente a actividade de venda a retalho da Box "Box4Guest", acessível a qualquer pessoa (adiante designado por "Serviço de Venda a Retalho da Box4Guest").
Para efeitos do presente regulamento, fica acordado que as pessoas que fizeram uma encomenda a retalho de caixas serão então referidas como
Estes serviços estão disponíveis no website "box4guest.com" (doravante referido como "o Site"). Estes Termos e Condições Gerais de Venda são sistematicamente acessíveis neste Site pelos Clientes no momento em que a encomenda é efectuada.
Governado pelo Artigo L. 441-6 do Código Comercial Francês e de acordo com o Artigo L. 111-1 do Código do Consumidor Francês, estes Termos e Condições Gerais de Venda determinam os direitos e obrigações da MILAEL COMPANY SA e dos Clientes (juntos "as Partes", individualmente "a Parte") para os vários contratos oferecidos no Site.
Ao validar a sua encomenda no Site, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite sem reservas os termos da referida encomenda, bem como todas as presentes Condições Gerais de Venda.
Estes Termos e Condições Gerais de Venda são aplicáveis nos seus termos no dia da encomenda, de acordo com a sua redacção no Site. No entanto, podem estar sujeitos a alterações.
ARTIGO 1 - APRESENTAÇÃO DA EMPRESA
O Site box4guest.com é publicado por MILAEL COMPANY S.A. com um capital de 50 000 euros - NIF: 515106020 - Sede: rua de Santo António, n°2A 8000-283 Faro, Portugal.
Para contactar a MILAEL COMPANY S.A., pode enviar um e-mail para o seguinte endereço: contact@box4guest.com, escreva para o seguinte endereço postal : Box4Guest Office, Calçada do Cascao 8, 4DTO, 1100-122 Lisboa, Portugal.
ARTIGO 2 - CAPACIDADE JURÍDICA
Os clientes declaram que são maiores de idade e plenamente capazes de contratar.
ARTIGO 3 - ZONA GEOGRÁFICA
Actualmente os primeiros Box4Guest destinam-se apenas ao território português.
ARTIGO 4 - ACESSO AO SERVIÇO
Os serviços do Site são normalmente acessíveis aos Clientes 7 dias por semana, 24 horas por dia, durante todo o ano, excepto em caso de interrupção voluntária ou involuntária, em particular para manutenção ou necessidades de força maior. Como MILAEL COMPANY S.A. está, de fato, vinculada por uma obrigação de meios por sua atividade, não pode ser responsabilizada por qualquer dano de qualquer tipo resultante da indisponibilidade do Site.
ARTIGO 5 - CONDIÇÕES DE VENDA A RETALHO DO BOX4GUEST
Os produtos são oferecidos dentro dos limites das existências disponíveis.
Em caso de indisponibilidade de um dos produtos, o produto será substituído por um produto da mesma categoria. Os nossos fornecedores são maioritariamente artesãos ou pequenas empresas, pelo que trabalhamos com vários fornecedores portugueses.
ARTIGO 6 - SUBSCRIÇÃO DA NEWSLETTER
Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais de Venda ao fazer um pedido no Site, o Cliente autoriza a MILAEL COMPANY S.A. a enviar-lhe e-mails para o endereço que forneceu durante a sua subscrição ou pedido.
A anulação da subscrição da newsletter é possível a qualquer momento através da área "a minha conta".
ARTIGO 7 - DESACTIVAÇÃO DA CONTA DE CLIENTE
No caso de não cumprimento das obrigações decorrentes da aceitação destes Termos e Condições Gerais de Venda, incidentes de pagamento do preço de um pedido, entrega de informações incorretas na criação da conta ou atos suscetíveis de prejudicar os interesses da MILAEL COMPANY S.A., a Companhia se reserva o direito de suspender o acesso aos serviços oferecidos no Site ou, dependendo da gravidade dos atos, para encerrar a conta do Membro sem compensação ser reclamada.
A empresa também se reserva o direito de recusar o contrato com um Cliente que tenha sido excluído ou sancionado por tais atos.
ARTIGO 8 - TAXAS E PAGAMENTOS
8.1 CONDIÇÕES GERAIS DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS DO SITE
O pagamento dos serviços será feito com cartão de crédito (Blue, Visa, Mastercard). Os pagamentos efectuados serão protegidos por um procedimento de cifragem dos dados, a fim de evitar a intercepção destas informações por terceiros.
MILAEL COMPANY S.A. não pode ser responsabilizada em caso de utilização fraudulenta dos métodos de pagamento utilizados.
De acordo com os regulamentos em vigor, os dados bancários dos Membros não são mantidos pela MILAEL COMPANY S.A.
8.2 PREÇOS DE VENDA E EXPEDIÇÃO PARA A VENDA A RETALHO DE CAIXAS ESPECIAIS.
Os preços dos produtos oferecidos são indicados em euros. Têm em conta o IVA aplicável no dia da encomenda. Os preços indicados não incluem custos de entrega e são especificados ao Cliente no momento da validação final da sua encomenda.
O cliente receberá um e-mail confirmando o pagamento assim que a encomenda for confirmada.
ARTIGO 9 - PROVAS
O Cliente reconhece a validade e o valor probatório das trocas electrónicas e dos registos mantidos pela MILAEL COMPANY S.A. e admite que estes elementos recebem o mesmo valor probatório que um documento manuscrito assinado em conformidade com a Lei n° 2000-230 de 13 de Março de 2000 que adapta a lei da prova às tecnologias da informação e relativa à assinatura electrónica.
ARTIGO 10 : ENTREGA
10.1 ENTREGA - SERVIÇO DE BOXE
ÁREAS DE DELIVERAÇÃO
O serviço de boxe abrange apenas a área geográfica determinada no artigo "Área geográfica", ou seja, Portugal.
A primeira gama Lisboa Box está disponível em Lisboa e na sua região.
Atualmente existem duas opções de entrega:
entrega a um PARCEIRO Anfitrião (ver secção Parceiros Anfitriões)
fornecimento em um PONTO DE RELAÇÃO
10.2 TERMOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA
As Caixas serão entregues aos Clientes antes do seu dia de chegada a Lisboa de acordo com a informação fornecida no formulário de informação "A Minha Conta" preenchido pelo Cliente no momento do registo. Em caso de mudança de endereço ou de Relay Point, é da responsabilidade do Cliente notificar o Cliente pelo menos dez dias antes do início do mês em questão, alterando os seus dados de contacto no formulário de informação "A Minha Conta".
No caso de o cliente não pegar o seu pacote no ponto de relé selecionado, a MILAEL COMPANY S.A. enviará uma notificação ao cliente. Após esta notificação se o cliente não recuperar o seu Box4Guest, em nenhuma circunstância a MILAEL COMPANY S.A. assegurará o reembolso, independentemente do motivo da não apresentação no ponto de relé.
10.3 MEIOS DE ENTREGA
O método de fornecimento é escolhido pelo cliente no momento da encomenda.
Após o pagamento, a modificação do local de entrega é possível até 15 dias antes da data de chegada, contactando-nos por e-mail para mybox@box4guest.com
Este método de entrega permite-lhe ser entregue a um dos nossos parceiros Pick-Ups. Perto de seu aluguel, um ponto turístico ou cultural que você tem planejado visitar, muitas vezes aberto para o almoço, mais tarde à noite.... Tem tempo durante a sua estadia para levantar a sua encomenda, mediante apresentação de um documento de identidade em vigor. No entanto, aconselhamo-lo vivamente a levantar o seu Box4guest assim que chegar, a fim de tirar o máximo partido dos benefícios e produtos essenciais.
O mapa PICK-UP é actualizado regularmente e estamos a trabalhar para que um PICK-UP esteja rapidamente disponível no seu bairro. O PICK-UP tem muitas vantagens: nós escolhemos os nossos PICK-UPs de acordo com o negócio ou bairro para que a sua viagem faça parte da viagem, o custo de entrega de um PICK-UP é barato, é a forma mais ecológica de entrega, você vai descobrir um lojista, um café amigável, uma pequena loja onde você será recebido com um sorriso, você escolhe o seu tempo. Certifique-se de verificar os horários de funcionamento disponíveis no cartão PICK-UP antes de viajar. MILAEL COMPANY S.A. não se responsabiliza por qualquer inconveniente relacionado com a eliminação da embalagem no seu PICK-UP. No entanto, em caso de problema, envie-nos um e-mail urgente para mybox@guest.com, responderemos o mais rapidamente possível para que o seu Box4Guest lhe possa ser entregue.
Na ausência do seu Box4guest no PICK-UP e apenas se tiver o e-mail de confirmação de pagamento, a MILAEL COMPANY recomenda que os Clientes contactem o serviço de apoio ao cliente. Se necessário, a MILAEL COMPANY compromete-se a reenviar a encomenda à sua própria custa durante a duração da estadia ou a reembolsar o Cliente na totalidade. O valor do pedido e os custos adicionais de entrega serão considerados como tendo sido adquiridos pela MILAEL COMPANY SA.
ANFITRIÕES PARCEIROS
Host Partners" são hotéis, pousadas, agências de aluguer de curta duração, proprietários independentes preocupados com a experiência dos seus clientes.
Quando encomendar o seu Box4Guest, contactamos o seu Host Partner e organizamos a entrega para que assim que chegar tenha o prazer de desfrutar da nossa selecção de experiências e produtos 100% portugueses.
Box4Guest é responsável pelo produto até que este seja entregue ao Host Partner.
ARTIGO 11 - REEMBOLSO
Quaisquer reservas sobre a caixa e/ou a encomenda e o seu conteúdo devem ser notificadas no prazo de três dias após a recepção da caixa. Se a caixa estiver defeituosa e/ou a encomenda for comprovada, o Cliente poderá obter uma nova caixa e/ou encomenda dentro dos limites dos stocks disponíveis durante a sua estadia.
A ausência ou defeito de um produto contido na caixa e/ou na encomenda resultará na troca do mesmo produto de acordo com os stocks disponíveis ou outro produto.
A falta de recepção de uma caixa e/ou da ordem não dá lugar a qualquer outra indemnização. Em qualquer caso, a responsabilidade da MILAEL COMPANY é limitada pelo valor da ordem.
Para obter o reembolso nestas condições, o Cliente deve notificar a sua escolha para ser reembolsado no prazo de catorze (14) dias.
O Cliente tem a possibilidade de contactar um mediador do consumidor nas condições previstas no Título I do Livro VI do Código do Consumo.
e pode conduzir ao encerramento da conta em causa.
ARTIGO 12 - FORÇA MAIOR
A MILAEL COMPANY SA não pode ser considerada como assumindo a sua responsabilidade por incumprimento contratual total ou parcial devido a um caso de força maior, fora do nosso controlo.
ARTIGO 13 - CONFORMIDADE DO PRODUTO
A informação no Website relativa aos produtos é a fornecida pelos fabricantes e fornecedores. MILAEL COMPANY SA não poderá, portanto, em nenhuma circunstância, ser responsabilizada pelas consequências que possam resultar do conhecimento ou uso desta informação.
ARTIGO 14 - UTILIZAÇÃO DAS REDUÇÕES DE EXPERIÊNCIA
Todos os dias completamos nossa lista de parceiros para lhe dar muitos descontos em atividades locais. Para programar a sua experiência, você deve ir diretamente ao site em questão através do link ou do endereço do seu site ou do código QR.
Actualmente não temos qualquer remuneração associada a estes descontos, somos apenas um intermediário que lhe permite beneficiar de uma selecção local, não se trata de uma parceria publicitária, mas apenas de bons planos e descontos que partilhamos com os viajantes.
Não somos de forma alguma responsáveis pela experiência do cliente relacionada com as actividades. Encorajamo-lo a ler as condições gerais de venda relacionadas com descontos (validade, disponibilidade, abertura, espaço limitado, etc.) em cada site parceiro.
Todos os elementos do Site, sejam visuais ou sonoros, textos, layouts, ilustrações, fotografias, documentos e outros elementos, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos por direitos autorais, marcas registradas e patentes. Qualquer reprodução total ou parcial dos elementos acessíveis no Site é estritamente proibida.
ARTIGO 16 - DIREITO DE RETRACTAÇÃO
Em conformidade com os textos aplicáveis do Código do Consumo em vigor e no âmbito da venda à distância, o Cliente dispõe de um prazo de resolução de catorze (14) dias úteis a contar da data de entrega da encomenda. A notificação da retirada deve ser feita por e-mail para mybox@box4guest.com ou por correio para BOX4GUEST OFFICE Calçada do Cascao 8, 4DTO, 1100-122 Lisboa, Portugal
O prazo de 14 (catorze) dias é igualmente aplicável em caso de retirada após a recepção da ordem. Esse período é executado a partir do recebimento da ordem. As mercadorias devem ser devolvidas na embalagem original e na embalagem original. As despesas de devolução serão suportadas pelo Cliente.
Qualquer produto e/ou embalagem incompleto, danificado ou danificado não será devolvido, trocado ou reembolsado. O retorno da caixa completa é imperativo.
Se necessário, MILAEL COMPANY SA reembolsará o Cliente que notificou dentro do prazo o exercício do seu direito de retirada dentro de um prazo máximo de catorze (14) dias a partir do recebimento da notificação de retirada. A conta do Cliente será creditada com o valor debitado.
ARTIGO 17 - INFORMAÇÃO E LIBERDADES
As informações solicitadas ao Cliente no questionário no momento do registo são necessárias para o correcto processamento da sua encomenda e podem ser comunicadas aos parceiros fornecedores contratuais do Site envolvidos na execução da presente encomenda.
MILAEL COMPANY SA reserva-se o direito de utilizar o número de telemóvel do cliente para a gestão da sua encomenda.
Em conformidade com a legislação aplicável em vigor, o Cliente tem o direito de oposição, o direito de acesso e o direito de rectificação dos dados que lhe digam respeito. O Cliente pode exigir que as informações a seu respeito que estejam erradas, desactualizadas ou incompletas ou cuja recolha, utilização ou divulgação seja proibida sejam modificadas, completadas, clarificadas ou eliminadas. Para exercer este direito, o Cliente necessita simplesmente de nos escrever na nossa página web "CONTATO".
O Cliente pode registar-se gratuitamente na lista de oposição à solicitação telefónica do Bloctel no seguinte endereço: www.bloctel.gouv.fr.
Reservamo-nos o direito de utilizar as estatísticas fornecidas pelos formulários de informação que os Assinantes preencheram para optimizar o nosso serviço e o dos nossos parceiros.
ARTIGO 18 - RESPONSABILIDADE
A informação que permite ao Cliente identificar-se, tal como o nome de utilizador e a palavra-passe, é pessoal e confidencial. Esta informação só pode ser modificada por iniciativa do Cliente ou por box4guest.com, nomeadamente em caso de esquecimento da palavra-passe.
O Cliente é o único responsável pela utilização dos seus elementos de identificação, sendo obrigado a mantê-los secretos. Qualquer divulgação da sua parte não pode, de forma alguma, ser responsabilizada pela Box4guest.com
Qualquer encomenda efectuada utilizando o identificador e a palavra-passe do Cliente é considerada como tendo sido efectuada pelo Cliente. A Box4guest.com não será, em caso algum, responsabilizada por quaisquer danos causados pela divulgação de tais dados pessoais e confidenciais pelo Assinante e, portanto, pela utilização de tais dados por terceiros.
ARTIGO 19 - CLÁUSULA DE SALVAGUARDA
Se uma ou mais disposições destes termos e condições gerais de venda forem declaradas inválidas nos termos de uma lei ou regulamento ou de uma decisão judicial final, as outras disposições permanecerão em vigor e aplicáveis.
ARTIGO 20 - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
No caso de transferência total ou parcial da atividade da MILAEL COMPANY S.A., os contratos entre o Cliente e a MILAEL COMPANY S.A. e/ou sucessores e cessionários permanecerão vinculados entre as partes. Os contratos celebrados pela MILAEL COMPANY S.A. não podem ser cedidos pelo Cliente sem o consentimento prévio por escrito da MILAEL COMPANY S.A.
Os contratos, direitos e obrigações da MILAEL COMPANY S.A. podem, em qualquer caso, ser cedidos ou transferidos sem o acordo prévio do Cliente.
ARTIGO 21 - PUBLICIDADE NO SITE
A Companhia MILAEL COMPANY S.A. pode livremente inserir anúncios em seu Site, e tem total liberdade de escolha quanto ao layout desses anúncios, anunciantes e a visualização desses anúncios.
ARTIGO 22 - GARANTIAS DE CONFORMIDADE
Todos os produtos vendidos pela MILAEL COMPANY S.A. estão sujeitos à garantia legal de conformidade, de acordo com os artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor:
Artigo L217-4
O vendedor entrega um bem em conformidade com o contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega.
O fabricante é igualmente responsável pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, se estas lhe tiverem sido imputadas pelo contrato ou se tiverem sido executadas sob a sua responsabilidade.
Artigo L217-5
O imóvel está em conformidade com o contrato:
1° Se for adequado para o uso normalmente esperado de uma propriedade similar e, se aplicável:
- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e tiver as qualidades que o vendedor apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
- Se possuir as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
2° Ou se possuir as características definidas de comum acordo entre as partes ou for adequada a qualquer utilização especial pretendida pelo comprador, levada ao conhecimento do vendedor e por este aceite.
Artigo L217-6
O vendedor não está vinculado pelas declarações públicas do produtor ou do seu representante se se provar que não as conhecia e que não as podia legitimamente conhecer.
Artigo L217-7
Presume-se que a falta de conformidade que se manifeste no prazo de 24 meses a contar da entrega dos bens existe no momento da entrega, salvo prova em contrário.
Para bens em segunda mão, este período é fixado em seis meses.
O vendedor pode refutar esta presunção se não for compatível com a natureza dos bens ou com a alegada falta de conformidade.
Artigo L217-8
O comprador tem o direito de exigir que as mercadorias cumpram o contrato. No entanto, não pode contestar a conformidade invocando um defeito de que tinha conhecimento ou que não podia ignorar quando a contraiu. O mesmo se aplica quando o defeito tem a sua origem nos materiais por ele fornecidos.
Artigo L217-9
Em caso de falta de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem.
No entanto, o vendedor não pode proceder de acordo com a escolha do comprador se esta escolha implicar um custo claramente desproporcionado em relação ao outro método, tendo em conta o valor dos bens ou a importância do defeito. Ele é então obrigado a proceder, a menos que seja impossível, de acordo com o método não escolhido pelo comprador.
Artigo L217-10-10
Se a reparação e substituição da propriedade não for possível, o comprador pode devolver a propriedade e ter o preço devolvido ou manter a propriedade e ter parte do preço devolvido.
A mesma faculdade está aberta a ele:
1° Se a solução solicitada, proposta ou acordada nos termos do artigo L. 217-9 não puder ser aplicada no prazo de um mês após a reclamação do comprador;
2° Ou se esta solução não puder ser feita sem grande inconveniente para este último, dada a natureza do bem e o uso que procura.
No entanto, a venda não pode ser anulada se a falta de conformidade for insignificante.
Artigo L217-11
O disposto nos artigos L. 217-9 e L. 217-10 é aplicado sem encargos para o comprador.
Estas mesmas disposições não impedem a concessão de indemnizações por perdas e danos.
Artigo L217-12-12
A acção resultante da falta de conformidade prescreve dois anos após a data de entrega dos bens.
Artigo L217-13
As disposições da presente secção não privam o comprador do direito de intentar uma acção resultante de defeitos redhibitórios, tal como previsto nos artigos 1641º a 1649º do Código Civil ou qualquer outra acção de natureza contratual ou extracontratual reconhecida por lei.
Artigo L217-14
A acção de regresso pode ser proposta pelo vendedor final contra sucessivos vendedores ou intermediários e o produtor do bem móvel corpóreo, de acordo com os princípios do Código Civil.
ARTIGO 23 - GARANTIAS CONTRA DEFEITOS LATENTES
Todos os produtos vendidos pela MILAEL COMPANY S.A. estão sujeitos à garantia contra defeitos ocultos, em conformidade com os artigos 1641 e seguintes do Código Civil:
O vendedor está vinculado pela garantia por defeitos ocultos na coisa vendida que a tornam imprópria para o uso a que se destina, ou que reduzem tanto esse uso que o comprador não a teria adquirido ou só teria dado um preço mais baixo se as tivesse conhecido.
O vendedor não é responsável por quaisquer defeitos aparentes de que o comprador possa ter-se convencido.
Ele é responsável por defeitos ocultos, mesmo que não os conhecesse, a menos que, neste caso, tenha estipulado que não ficará vinculado por qualquer garantia.
No caso de artigos 1641 e 1643, o comprador tem a opção de devolver a coisa e ter o preço retornado a ele ou de manter a coisa e ter parte do preço retornado a ele como será arbitrado por especialistas.
Se o vendedor estava ciente dos defeitos da coisa, ele é responsável, além da restituição do preço que recebeu, por todos os danos para o comprador.
Se o vendedor não tem conhecimento dos defeitos da coisa, ele só será obrigado a devolver o preço e reembolsar o comprador pelos custos incorridos pela venda.
Se a coisa que tinha defeitos pereceu como resultado de sua má qualidade, a perda é para o vendedor, que será responsável perante o comprador pela restituição do preço e outras compensações explicadas nos dois artigos anteriores.
Mas a perda que ocorre como resultado de um evento fortuito será para a conta do comprador.
Art. 1648, primeiro parágrafo.
A acção resultante de defeitos redhibitórios deve ser intentada pelo comprador, num curto espaço de tempo, em função da natureza dos defeitos redhibitórios e da utilização do local onde a venda foi efectuada.
ARTIGO 24 - MODIFICAÇÕES DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
MILAEL COMPANY S.A. reserva o direito de modificar estes Termos e Condições Gerais de Venda em qualquer caso.
Se as novas condições gerais de venda não forem do agrado do Cliente, este deve rescindir a sua subscrição por carta registada com aviso de recepção antes da entrada em vigor das novas disposições, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo "direito de rescisão" das presentes condições gerais de venda.
A recusa das novas Condições Gerais de Venda deve ser explícita, sem expressão expressa de vontade antes da entrada em vigor das novas disposições, considera-se que o Cliente aceitou as modificações.
ARTIGO 25 - LEI APLICÁVEL
As presentes condições gerais de venda estão sujeitas à lei francesa aplicável independentemente do país de residência do Cliente e do local de celebração do contrato. A aplicação da Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias está expressamente excluída.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25