Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/250700347/tce-mt-edicao-nomal-08-07-2019-pg-9?ref=feed
Timestamp: 2019-10-21 02:53:37+00:00

Document:
TCE-MT 8/07/2019 - Pg. 9 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019
Ano 8 Nº 1666
Divulgação segunda-feira, 8 de julho de 2019
Publicação terça-feira, 9 de julho de 2019
Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 28 e 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 24.012-3/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); b) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); c) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); d) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); e, e) Distorção idade-série -rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016).
Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)
Receita Base R$
(%) da aplicação
sobre receita base
(%) Limite
mínimo sobre
31.835.202,34
12.769.924,37
O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 40,11% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15% .
Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 31 e 32 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 24.0123/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016); b) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); e, c) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016).
Indicador de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso – IGFM-MT/TCE:
Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE , cabe destacar que a análise dos indicadores ficou prejudicada pelo fato de o Município não ter enviado todas as cargas mensais do Sistema Aplic, de modo que os índices ficaram todos zerados.
No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 132ª posição, em 2013 , para 139ª , de 2014 a 2017, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:
IGFM Receit
IGFM Gasto
IGFM Liquid
IGFM Investimento
IGFM Res. Orç.
IGFM Geral
Repasse ao Poder Legislativo
(%) sobre a
35.678.986,77
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.380.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta mil reais), correspondente a 6,67% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.
Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2º, inciso III, CF).
Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2º, inciso II, CF).
Pela análise dos autos, observa-se também que:
Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e da LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).
O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9º, § 4º, da LRF).
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 973/2019, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Poconé, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Atail Marques do Amaral, com recomendações.
Por tudo o mais que dos autos consta,
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por maioria, acompanhando o voto proferido oralmente em Sessão Plenária pelo Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima, no sentido de acompanhar o Parecer nº 973/2019 do Ministério Público de Contas quanto ao mérito dessas contas, por entender que para analisar adequadamente os números ao final de um exercício financeiro, o controle externo deve verificar sua evolução, ou seja, esclarecer como foram atingidos esses números, pois, nesse caso concreto, no primeiro ano de gestão, o responsável encontrou situação crítica, não conseguindo trazer os indicadores para os limites legais e corrigir todo o passivo fiscal que recebeu, num processo tumultuado de transição, todavia, evoluiu nessa direção e conseguiu elevar a receita, reduzir a despesa, inclusive de pessoal, e, sendo assim, por entender que não é razoável penalizar o gestor que trabalhou na direção correta, embora não tivesse pleno êxito, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Poconé, exercício de 2017, gestão do Sr. Atail Marques do Amaral, neste ato representado pelo procurador Leandro Borges de Souza Sá, tendo sido realizada sustentação oral em sessão plenária pelo advogado Sr. Rony de Abreu Munhoz (OAB/MT nº 11.972), sendo os Srs. Ademar Vivan Júnior – auditor público interno e Charles Caetano Rosa – chefe de gabinete; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; a) recomendando a Legislativo Municipal que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que cumpra os limites de despesas com pessoal constantes na Lei Complementar nº 101/2000, sobretudo àqueles constantes do art. 20, III, b; b) recomendando ao Legislativo Municipal que determine ao Chefe do Poder Executivo a adoção de ações planejadas a fim de evitar que as despesas superem as receitas, de modo a promover o equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas, nos termos das regras dispostas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 4º, 9º e 53, III); c) recomendando ao Poder Legislativo Municipal que determine ao Poder Executivo do município de Poconé que cumpra as disposições legais referentes à prestação de contas e transparência; d) recomendando ao Poder Executivo que estabeleça mecanismos de controle interno (edição de manuais, travas/críticas no Fiplan, programa regular de treinamentos) que garantam rigidez fiscal nas inscrições de valores em restos a pagar, de forma a se prevenirem riscos de colapso fiscal em relação a essa classe de obrigações de curto prazo; além disso , cabe recomendação para que, salvo dos empenhos cujos processos de liquidação já tenham ocorrido ou sido iniciados por ocasião do encerramento de cada exercício financeiro, o gestor proceda à anulação de todos os restos a pagar não processados, notadamente daqueles não respaldados por recursos financeiros hábeis; e) recomendando ao Chefe do Poder Executivo que realize acompanhamento efetivo e pleno da receita, mês a mês, de modo a saber se ela está sendo incrementada ou não, em confronto com as despesas que estão sendo realizadas e suportadas pelos créditos adicionais autorizados, e que esses créditos apenas sejam abertos se existirem recursos disponíveis para tanto, conforme preconizam o artigo 167, II e V, da Constituição da República e o artigo 43, caput e § 1º, da Lei nº 4.320/1964; f) recomendando ao Chefe do Poder Executivo que envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as Contas Anuais de Governo a este Tribunal, cumprindo o determinado no inciso IV do artigo 1º da Resolução Normativa nº 36/2012 deste Tribunal e artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso; g) determinando ao Poder Executivo Municipal de Poconé, com base no artigo 71, IX, da Constituição Federal que observe as vedações do artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 e mantenha o montante de despesas total com pessoal do Poder Executivo abaixo do limite prudencial; h) recomendando ao Poder Executivo que: h.1) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso, que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal de Contas; e, h.2) adote medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa no sentido de melhorar os indicadores referentes ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), sobretudo aqueles índices que apresentaram piora (despesa com pessoal e investimento); i) em relação aos monitoramentos, recomendando ao Poder Executivo Municipal que: i.1) demonstre a tendência de aumento da arrecadação com base nos 12 (doze) meses anteriores à data de abertura do crédito adicional quando se utilizar de recursos próprios na contrapartida e, na lei que alterar o orçamento, especificar o convênio que justifica a abertura do crédito, informando corretamente os dados do convênio, tais como o convenente, valor, data e objeto; i.2) adote medidas para melhoria e aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da saúde, identificando os fatores que causam o resultado inferior à média nacional, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas a exercício de 2018; e, i.3) promova ações no sentido de incrementar a arrecadação das Receitas Próprias, reduzindo a dependência em relação às transferências de outros entes federados; e, j) recomendando ao Poder Legislativo que realize a fiscalização das políticas públicas do Município, atendo-se também ao contido no parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.
Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:
1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,
2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.
Com base no artigo 69, § 3º, da Resolução nº 14/2007, foi designado como Revisor o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).
Vencidos os Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017)– Relator e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017), os quais votaram pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.
Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF e o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017), os quais acolheram o voto do Revisor.

References: artigo 156
 artigo 158
 artigo 159
 artigo 77
 artigo 56
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 176
 artigo 167
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 209
 artigo 71
 artigo 22
 artigo 180
 artigo 31
 artigo 210
 artigo 181
 artigo 69