Source: http://docplayer.com.br/7644583-Ano-xxiii-2012-3a-semana-de-julho-de-2012-boletim-informare-no-29-2012-assuntos-societarios-imposto-de-renda-pessoa-juridica.html
Timestamp: 2019-02-18 23:34:17+00:00

Document:
ANO XXIII ª SEMANA DE JULHO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 29/2012 ASSUNTOS SOCIETÁRIOS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PDF
ANO XXIII ª SEMANA DE JULHO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 29/2012 ASSUNTOS SOCIETÁRIOS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
Download "ANO XXIII - 2012-3ª SEMANA DE JULHO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 29/2012 ASSUNTOS SOCIETÁRIOS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA"
Olívia Sanches Faro
1 ANO XXIII ª SEMANA DE JULHO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 29/2012 ASSUNTOS SOCIETÁRIOS CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CONSIDERAÇÕES GERAIS Introdução - Quem Pode Ser Empresário - Cessação da Incapacidade - Emancipação e Autorização - Incapacidade Superveniente e Falecimento - Continuidade da Empresa - Autorização Judicial - Registro de Contratos ou Alterações Contratuais de Sociedade Que Envolva Sócio Incapaz - Impedimentos - Responsabilidade - Sociedade Entre Cônjuges - Outorga Uxória - Pactos e Declarações Antenupciais - Publicidade... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - NORMAS DE ENTREGA Introdução - Programa Gerador e Obrigatoriedade de Entrega - Informações a Serem Prestadas na DOI - Pessoas Obrigadas ao Preenchimento da DOI - Prazo e Local de Entrega - Multa Por Atraso na Entrega - Redução da Multa - DOI Retificadora - Declarações Referentes Aos Documentos Registrados Até 31 de Dezembro de 2010 e Exercícios Anteriores... Pág. 307 Pág. 309
2 JULHO - Nº 29/2012 IMPOSTO DE RENDA ASSUNTOS SOCIETÁRIOS Sumário CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Considerações Gerais 1. Introdução 2. Quem Pode Ser Empresário Cessação da Incapacidade Emancipação e Autorização 3. Incapacidade Superveniente e Falecimento - Continuidade da Empresa Autorização Judicial Registro de Contratos ou Alterações Contratuais de Sociedade Que Envolva Sócio Incapaz 4. Impedimentos Responsabilidade 5. Sociedade Entre Cônjuges Outorga Uxória Pactos e Declarações Antenupciais - Publicidade 1. INTRODUÇÃO O Código Comercial de 1850 condicionava o exercício da atividade empresarial às pessoas capazes, maiores de 21 (vinte e um) anos. Com o advento do Código Civil, a maioridade foi reduzida para 18 (dezoito) anos, refletindo, de forma relevante, na área mercantil. Além disso, as hipóteses de impedimento previstas na legislação comercial que se encontravam defasadas foram revogadas, ficando tais situações previstas em legislação extravagante. Tendo em vista que para o desenvolvimento de uma atividade empresarial, dentro das formalidades legais, não bastam as condições técnicas e econômicas, sendo indispensável que o empreendedor tenha capacidade jurídica, passaremos a abordar o tema nos itens a seguir. 2. QUEM PODE SER EMPRESÁRIO O artigo 972 do Código Civil assim dispõe: Art Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Portanto, em regra, qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode ser empresário, na condição de titular de firma individual ou administrador de sociedade. Os maiores de 16 (dezesseis) anos, legitimamente emancipados, também adquirem capacidade para o exercício de atividade empresarial Cessação da Incapacidade O Código Civil prevê algumas hipóteses em que cessará, para os menores, a incapacidade. São elas: a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos; b) pelo casamento; c) pelo exercício de emprego público efetivo; d) pela colação de grau em curso de ensino superior; e) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria Emancipação e Autorização O documento de emancipação do menor empresário, que deve constar de escritura pública, deverá ser inscrito na Junta Comercial, conforme enuncia o artigo 976 do Código Civil. O mesmo deverá ser feito na hipótese de ato de autorização, mesmo se tratando de ato precário e revogável por decisão judicial. 3. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE E FALECIMENTO - CONTINUIDADE DA EMPRESA O artigo 974 do Código Civil foi considerado uma inovação, visto que o Código Comercial de 1850 não continha qualquer previsão relativa a casos de interdição ou incapacidade superveniente. Este dispositivo contempla 2 (duas) hipóteses distintas: a) falecimento do sócio; b) interdição, fato que ocorre pela incapacidade superveniente. Em ambos os casos, o legislador permite a continuidade da empresa, sem necessidade de sua dissolução. O interdito será representado na empresa por meio de um curador; enquanto na hipótese de falecimento, se o herdeiro for absolutamente incapaz, a representação será feita pelos pais ou tutores. Por fim, em caso de incapacidade relativa do herdeiro, deverá o mesmo ser assistido por seus pais em todos os atos que vier a praticar na condição de sócio Autorização Judicial Nos casos mencionados no item anterior, a continuidade 307
3 IMPOSTO DE RENDA da empresa ou viabilidade de sucessão dependerão, obrigatoriamente, de autorização judicial. Ressalta-se, ainda, que não deverão integrar o capital da empresa os bens que o incapaz ou os herdeiros do falecido possuíam ao tempo da incapacidade ou da sucessão, quando esses bens integrarem seu acervo pessoal Registros de Contratos ou Alterações Contratuais de Sociedade Que Envolva Sócio Incapaz O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de f orma conjunta, os seguintes pressupostos: ( 3º do art. 974 da Lei nº /2002 incluído pelo art. 2º da Lei nº /2011) a) o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; b) o capital social deve ser totalmente integralizado; c) o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. 4. IMPEDIMENTOS Os impedimentos legais ao exercício da atividade empresarial estão previstos em legislação extravagante. Entre eles destacamos: a) servidores públicos civis (federais, estaduais e municipais); b) magistrados; c) membros do Ministério Público; d) policiais militares da ativa; e) militares da ativa das Forças Armadas; f) empresários falidos (enquanto não houver reabilitação); g) Presidente da República, Ministros, Governadores e Prefeitos; h) Condenado a pena que vede o acesso a cargos públicos; i) Condenado por crime falimentar; entre outros. Cabe ressaltar que a legislação trabalhista, em seu artigo 482, c, restringe o exercício da atividade empresarial aos empregados que não sejam expressamente autorizados pelo empregador, quando possa constituir ato de concorrência. Conforme disposto no referido artigo: JULHO - Nº 29/2012 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:... c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregado, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; Responsabilidade A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas (art. 973 do Código Civil) A responsabilização será pessoal e atingirá o patrimônio particular do impedido. 5. SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES A restrição prevista no artigo 977 do Código Civil, no tocante à constituição de sociedade pelos cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens, e da separação obrigatória, gerou várias discussões judiciais, em relação à necessidade da adaptação dos atos constitutivos das sociedades constituídas antes da vigência dessa norma, até que o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC se pronunciou sobre a questão, por meio do Parecer Jurídico DNRC/COJUR nº 125/2003, o qual transcrevemos abaixo: PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR Nº 125/03 ASSUNTO: Sociedade empresária entre cônjuges constituída antes da vigência do Código Civil, de Senhor Diretor, Em razão da proibição constante do artigo 977 do novo Código Civil, consulta-se este Departamento sobre qual o procedimento a ser adotado em relação àquelas sociedades entre cônjuges, casados sob os regimes da comunhão universal de bens e da separação obrigatória, constituídas anteriormente ao Código Civil de 2002, ou seja, se haverá necessidade de alteração de sócio ou regime de casamento. A norma do artigo 977 do CC proíbe a sociedade entre cônjuges tão somente quando o regime for o da comunhão universal de bens (art ) ou da separação obrigatória de bens (art ). Essa restrição abrange tanto a constituição de sociedade unicamente entre marido e mulher, como destes junto a terceiros, permanecendo os cônjuges como sócios entre si. De outro lado, em respeito ao ato jurídico perfeito, essa proibição não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas quando da entrada em vigor do Código, alcançando, tão somente, as que viessem a ser constituídas posteriormente. Desse modo, não há necessidade de se promover alteração do quadro societário ou mesmo da modificação do regime de casamento dos sócios-cônjuges, em tal hipótese. Brasília, 04 de agosto de Rejanne Darc B. de Moraes Castro Coordenadora Jurídica do DNRC 308
4 JULHO - Nº 29/2012 De acordo com os termos do Parecer DNRC/COJUR/Nº 125/ Outorga Uxória Brasília, 08 de agosto de Getúlio Valverde de Lacerda Diretor Art O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. Fica dispensada a outorga uxória para alienar ou gravar de ônus reais os bens que integrem o patrimônio da empresa de cada cônjuge particípe individualmente Pactos e Declarações Antenupciais - Publicidade Para permitir que os credores tenham ciência de quais IMPOSTO DE RENDA bens do empresário podem ser objeto de garantia, o Código preceitua que: Art Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e as declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. Com relação à alteração de estado civil do empresário (separação e ato de reconciliação) também deve haver publicidade, pois normalmente a partilha de bens gera efeitos sobre os direitos dos credores. Segundo o artigo 980, a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. Fundamentos Legais: Os citados no texto. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Sumário DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI Normas de Entrega 1. Introdução 2. Programa Gerador e Obrigatoriedade de Entrega Informações a Serem Prestadas na DOI Pessoas Obrigadas ao Preenchimento da DOI 3. Prazo e Local de Entrega 4. Multa Por Atraso na Entrega Redução da Multa 5. DOI Retificadora 6. Declarações Referentes Aos Documentos Registrados Até 31 de Dezembro de 2010 e Exercícios Anteriores 1. INTRODUÇÃO Através do art. 8º da Lei nº /2002, com as alterações introduzidas pelo art. 24 da Lei nº /2004 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.112/ 2010 com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas RFB nºs 1.193/2011 e 1.239/2012, foi instituída a Declaração Sobre Operações Imobiliárias, cujas normas de entrega e preenchimento abordaremos nos itens a seguir. 2. PROGRAMA GERADOR E OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010, de 28 de dezembro de 2010, aprovou o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), versão 6.1, para uso obrigatório pelos Serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, relativa às operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas. O programa gerador da DOI estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet a partir de 3 de janeiro de 2011, no endereço < Este programa deve ser utilizado para declarar as operações imobiliárias: a) referentes aos documentos anotados, averbados, lavrados, matriculados ou registrados a partir de janeiro de 2011; b) relativas a exercícios anteriores, inclusive as retificadas e canceladas, quando a entrega for efetuada a partir de janeiro de Informações a Serem Prestadas na DOI A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório, observado o seguinte: a) deverá ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido; b) o valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens 309
5 IMPOSTO DE RENDA Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) Pessoas Obrigadas ao Preenchimento da DOI O preenchimento da DOI deverá ser feito: a) pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a alienação de imóveis, fazendo constar do respectivo instrumento a expressão Emitida a DOI ; b) pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido: b.1) celebrado por instrumento particular; b.2) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública; b.3) emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou meação); b.4) decorrente de arrematação em hasta pública; ou b.5) lavrado pelo Cartório de Ofício de Notas, independentemente de ter havido emissão anterior de DOI; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.239, de 17 de janeiro de 2012) c) pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando promover registro de documentos que envolvam alienações de imóveis celebradas por instrumento particular, fazendo constar do respectivo documento a expressão Emitida a DOI. 3. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA A DOI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento, por meio da Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet disponível no endereço observado o seguinte: a) para a apresentação da DOI relativa a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2011, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido; b) as declarações listadas no recibo de entrega, impresso pelo programa gerador da DOI, serão processadas posteriormente pela RFB, estando sujeitas a rejeição; c) após 48 (quarenta e oito) horas da transmissão do arquivo pelo programa Receitanet, o Relatório de Erros da JULHO - Nº 29/2012 DOI estará disponível no sítio da RFB da Internet (Declarações/DOI/Consulta da DOI - Relatório de Erros); d) para consultar o Relatório de Erros da DOI, o cartório deverá informar o seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número do recibo de entrega. 4. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-se-á à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento), observado o disposto na letra c do subitem 4.1. A multa terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração Redução da Multa A multa de que trata o item 5 será: a) reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; c) de no mínimo R$ 20,00 (vinte reais). 5. DOI RETIFICADORA O Serventuário da Justiça que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela RFB, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em 50% (cinquenta por cento) caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. 6. DECLARAÇÕES REFERENTES AOS DOCUMENTOS REGISTRADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E EXERCÍCIOS ANTERIORES As declarações referentes aos documentos anotados, averbados, lavrados, matriculados ou registrados até 31 de dezembro de 2010, bem como as relativas a exercícios anteriores, inclusive as retificadoras e canceladoras, quando a entrega for efetuada a partir de 1º de janeiro de 2011, devem ser gravadas na versão 6.1 do programa aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010 e entregues pelo Receitanet. As declarações referidas no item 6 poderão ser entregues sem certificado digital. Fundamentos Legais: Os citados no texto. 310

References: artigo 972
 artigo 976
 artigo 974
 artigo 482
 artigo 977
 artigo 977
 artigo 977
 artigo 980