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Lei de responsabilidade fiscal: as transgressões à lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penais. Amir Antônio Khair
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Nathan Domingos Marinho
1 Biblioteca Digital Lei de responsabilidade fiscal: as transgressões à lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penais Amir Antônio Khair
3 Amir Antônio Khair Engenheiro e mestre em Finanças Públicas pela EAESP / FGV, foi Secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo (1989/92), presidente da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais ABRASF (1989/92) e Secretario de Planejamento da Prefeitura de Diadema (1983/84). Consultor na área fiscal, orçamentária e tributária. Dentre os trabalhos que realizou, destacam-se as assessorias em gestão financeira nas prefeituras de Belo Horizonte, Salvador, Goiânia, Ipatinga, Londrina, Angra dos Reis e Juiz de Fora e a criação de um sistema de acompanhamento de gestão fiscal para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Coordenou a elaboração do Manual de Orientação para Crescimento da Receita Própria Municipal da FGV-SP, sob o patrocínio do BNDES. Elaborou o Guia de Orientação para as Prefeituras Lei de Responsabilidade Fiscal do BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 2000.
4 Lei de Responsabilidade Fiscal: Simples Municipal O art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de ) prevê que: A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, em seu programa de rádio dedicado à sanção dessa Lei (em ) anunciou sua determinação para que o Ministério do Planejamento e o BNDES desenvolvessem o Simples Municipal: um conjunto de ações voltadas especialmente para Prefeituras de pequeno porte e do interior, visando facilitar a administração de suas contas e, ao mesmo tempo, assegurar a implantação de um novo regime fiscal responsável. A publicação deste trabalho se insere nesse esforço governamental para tomar mais fácil e mais eficaz as administrações locais. Faz parte da seguinte série de trabalhos elaborados por entidades e técnicos de notória especialização na área, exclusivos responsáveis pelas opiniões, mas cuja distribuição é apoiada pelos órgãos federais por ajudarem na compreensão da lei e na implantação de um novo regime fiscal: Manual de Orientação para Crescimento da Receita Própria Municipal, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getulio Vargas, São Paulo, Dicas Idéias para Ação Municipal, do lnstituto de Estudos, Formação e Assessoria em Polícias Sociais PÓLlS, São Paulo, 2000 Guia de Orientação para as Prefeituras, de Amir Antônio Khair, São Paulo, maio de 2000 Manual Básico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, São Paulo, junho de 2000 Manual de Procedimentos para Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, novembro de 2000 O conteúdo integral deste manual e das publicações acima citadas está disponível na lnternet para acesso gratuito e universal, através de consulta ou de download, no site mantido pelo BNDES e especializado em finanças públicas e federalismo fiscal no endereço:
5 Banco Federativo Site do RESPONSABILIDADE FISCAL ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE CIDADE MELHOR O BNDES apóia essa idéia. Participe também.
6 Sumário Apresentação 7 Introdução 9 Legislação 11 Transgressões à Lei e Punições Correspondentes 28 Considerações Finais 39 Anexos 43 Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal 45 Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 (que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores) 59 Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito) 67 Lei 1.079, de 10 de abril de 1950 (que define os crimes de responsabilidade das autoridades da União e dos estados e regula o respectivo processo de julgamento) 77 Lei , de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes Fiscais) 93 Quadro Geral das Transgressões à LRF e Correspondentes Punições 99
8 Apresentação Apresentamos esta edição do livro, As Transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e Correspondentes Punições Fiscais e Penais, cuja elaboração foi patrocinada pelo BNDES por Amir Antônio Khair, com certeza absoluta de que será de grande valia para ampliar o conhecimento das municipalidades em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e as suas conseqüências. Condição importante na gestão eficiente e responsável da coisa pública, meta perfeitamente alcançável por todos os governos locais, e que contribui para a Reforma do Estado. De fato, como uma das principais instituições de Política Econômica de longo prazo no Brasil, o BNDES vem participando ativamente de ações voltadas para a reformulação do papel do Estado, nos diversos níveis da Federação Brasileira. Neste sentido, tem sido grande o seu empenho em apoiar a modernização da administração tributária e a melhoria da qualidade do gasto público, com uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado. Além dos vários programas tradicionais, o BNDES implementou o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) para proporcionar aos municípios brasileiros possibilidades de aperfeiçoar sua capacidade de arrecadação e, ao mesmo tempo, incrementar a qualidade dos serviços prestados à população. Também foi criado um site na Internet ( para divulgação de informações e estatísticas sobre o setor público, bem como para a troca de experiências entre administradores públicos, pesquisadores, organizações não-governamentais e eventuais interessados em políticas públicas. Com efeito, o Banco Federativo tem procurado tratar dos mais variados temas relacionados à Federação Brasileira, como a Reforma Tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de apresentar indicadores tributários e fiscais. Este fórum de debates democrático e aberto cresceu e se dinamizou através de várias parcerias com outros órgãos e institutos de pesquisa. Mais informação e mais transparência são, sem dúvida, a garantia perene do efetivo controle popular e do aprendizado da cidadania. Francisco Roberto André Gros Presidente do BNDES 7
10 As Transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e Correspondentes Punições Fiscais e Penais 1. INTRODUÇÃO Este trabalho procura trazer uma contribuição ao debate das questões voltadas à punição penal pelos crimes contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a aprovação da Lei /00 (Lei dos Crimes Fiscais) em 19 de outubro deste ano, passa a ser de significativa importância a discussão das leis penais aplicáveis aos crimes de responsabilidade fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um marco na história das finanças públicas do país, por apresentar, de forma consistente, um conjunto articulado de novas regras a serem seguidas pelos administradores públicos de todos os entes da federação, das 3 esferas de governo, atingindo além do Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. Essas novas regras alteram profundamente o sistema de planejamento fiscal existente, dando vida nova à lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, estabelecendo uma subordinação clara e efetiva dessa àquela. A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual deixam de ser meras peças formais e passam a ser instrumentos reais de planejamento e controle, orientando efetivamente a ação de governo. A execução orçamentária passa a ser controlada a cada 2 meses pelo Legislativo e sociedade civil através de novos relatórios de acompanhamento orçamentário. Esses relatórios efetuam a comparação do que é efetivamente executado com o previsto, bem como controla os limites impostos às despesas e endividamento. O descumprimento das obrigações trazidas pelas novas regras acarreta punições fiscais e penais. A punição fiscal consiste na suspensão das transferências voluntárias (menos para as destinadas às ações de saúde, educação e assistência social), contratação de operações de crédito e obtenção de garantias. 9
11 Muitos trabalhos, seminários, cursos e debates já envolveram e vêm envolvendo a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal e muito pouca atenção foi dada às relações entre as transgressões à lei e as penalizações conseqüentes. A punição penal é o alvo principal deste trabalho que é dirigido aos municípios brasileiros e o seu conhecimento por parte dos administradores públicos é fundamental para garantir o cumprimento efetivo das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A punição penal varia de acordo com o tipo de transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo acarretar: perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular; cassação do mandato; detenção de 3 meses a 3 anos; reclusão de 1 a 4 anos; multa de30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. Considerando que a punição fiscal é muito branda pois a maior parte das transferências voluntárias não é atingida, pois se dirige às áreas sociais e as operações de crédito representam menos de 1% da receita municipal, a verdadeira punição à transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal é a punição penal. Nesse trabalho vamos analisar a punição penal, examinando a legislação envolvida e a punição fiscal e penal passível de ser aplicada em cada um dos 104 casos possíveis de transgressão à lei. O Capítulo 2 apresenta a legislação penal distribuída em leis, decretos-lei e na nova Lei de Crimes Fiscais que completa a legislação existente. Não será considerada neste trabalho a Lei 1.079/50 por tratar especificamente dos crimes de responsabilidade das autoridades das esferas federal e estadual. 10
12 Nos casos onde os crimes são previstos em mais de um diploma legal deve prevalecer a lei sobre o decreto-lei e a legislação mais recente. O Capítulo 3 apresenta as transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal com as correspondentes punições ficais e penais consolidadas em um Quadro Geral das Transgressões à LRF e Correspondentes Punições, que produz a inter-relação entre as obrigações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as punições previstas nas leis penais pelos crimes de responsabilidade fiscal. No Capítulo 4 são apresentadas as considerações finais, destacando os aspectos mais relevantes do trabalho e a importância do debate e aprofundamento da legislação penal no que respeita aos crimes de responsabilidade fiscal, como condição fundamental para a efetiva implantação da responsabilidade fiscal em nosso país. A prestação dos subsídios deste trabalho aos gestores locais não dispensam uma leitura atenta da legislação competente e da adoção de procedimentos cabíveis na administração pública. 2. LEGISLAÇÃO As infrações dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal são punidas segundo o Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal; a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950 (que define os crimes de responsabilidade das autoridades da União e dos estados e regula o respectivo processo de julgamento), o Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 (que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores), a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito), a Lei /00 (que dispõe sobre os crimes fiscais relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas da legislação pertinente. A Lei define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento para o Presidente da República, Ministros de Estado, Procurador Geral da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Governadores e Secretários de Estado. Não alcança de forma direta as administrações municipais. 11
13 A Lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Não se aplica aos casos de transgressão fiscal que não envolvam improbidade administrativa. Para os municípios a legislação principal para a punição penal à transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal se encontra no Código Penal, no DL 201/67, que é específico para os municípios, e na Lei /00. Vejamos, a seguir, o que dispõe a legislação indicada para o caso dos municípios, inclusive a relativa à improbidade administrativa, pois os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Em anexo são apresentadas todas as legislações supracitadas nas partes relativas aos crimes contra a administração pública. 2.1 Código Penal Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 O Código Penal é o instrumento jurídico básico da legislação penal brasileira. Caracteriza os crimes, suas penas, os efeitos da condenação e, especialmente para os fins que nos interessam neste trabalho, tipifica os crimes dos funcionários públicos contra a administração pública Penas As penas são: I privativas de liberdade; II restritivas de direitos e III de multa. As penas privativas de liberdade são a reclusão e a detenção. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto. 12
14 Entre as penas de interdição temporária de direitos tem-se a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa Efeitos da Condenação São também efeitos da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos nos demais casos Crimes de Funcionários Contra a Administração Pública Peculato apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Pena reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Peculato culposo concorrer culposamente para o crime de outrem. Pena detenção, de 3 meses a 1 ano. Peculato mediante erro de outrem apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Pena reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda. Pena reclusão, de 1 a 4 anos. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Pena detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. 13
15 Concussão exigir em razão da função vantagem indevida. Pena reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. Excesso de exação exigir tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Pena reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Se o funcionário desviar o que recebeu a pena é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Corrupção passiva solicitar ou receber em razão da função vantagem indevida. Pena reclusão, de 1 a 8 anos, e multa. Facilitação de contrabando ou descaminho facilitar a prática de contrabando ou descaminho. Pena reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Prevaricação retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Condescendência criminosa deixar por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Pena detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. Advocacia administrativa patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pena detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. Se o interesse é ilegítimo a pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa. Violência arbitrária praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Pena detenção, de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência. Abandono de função abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei. Pena detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. Se do fato resulta prejuízo público a pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado entrar na função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. Pena detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. 14
16 Violação de sigilo funcional revelar ou facilitar a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Pena detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. Violação do sigilo de proposta de concorrência devassar ou dar o ensejo de devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, Pena Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. O artigo 2º da Lei /00 acrescenta artigos ao Código Penal tipificando os crimes punidos com detenção ou reclusão, variando a pena de acordo com a gravidade da transgressão fiscal. São eles: Contratação de operação de crédito Art. 359A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena reclusão, de um a dois anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Art. 359B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena detenção, de seis meses a dois anos. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura Art. 359C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena reclusão, de um a quatro anos. 15
17 Ordenação de despesa não autorizada Art. 359D. Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena reclusão, de um a quatro anos. Prestação de garantia graciosa Art. 359E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: Pena detenção, de três meses a um ano. Não cancelamento de restos a pagar Art. 359F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena detenção, de seis meses a dois anos. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura Art. 359G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena reclusão, de um a quatro anos. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado Art. 359H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: Pena reclusão de um a quatro anos Funcionário Público Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. 16
18 A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público Denunciação Caluniosa Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Pena reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. 2.2 DL 201/67 Crimes de Prefeitos e Vereadores O artigo 1º do DL 201/67 define os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. A condenação definitiva em qualquer desses crimes acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Os crimes são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e os demais, com a pena de detenção, de 3 meses a 3 anos Crimes Os crimes são: I apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas; II utilizar-se, indevidamente, de bens, rendas ou serviços públicos; III desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV empregar recursos em desacordo com os planos ou programas a que se destinam; 17
19 V ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realiza-ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes; VI deixar de prestar contas anuais da administração financeira a Câmara, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; VII deixar de prestar contas, no devido tempo, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios recebidos; VIII contrair empréstimo sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei; IX conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; X alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; XI adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei; XII antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores sem vantagem para o erário; XIII nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; XIV negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; XV deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo da lei. É importante observar que o inciso V do artigo 1º do DL 201/67 pode enquadrar o crime previsto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal se cometido neste ano. 18
20 Os incisos XVI a XXIII são acrescentados com a aprovação do artigo 4º da Lei /00: XVI deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; XVII ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; XVIII deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; XIX deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; XX ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; XXI captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; XXII ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; XXIII realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. 19
21 O artigo 4º do DL 201/67 prevê os 10 casos de infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Os crimes são: I impedir o funcionamento regular da Câmara; II impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos, bem como a verificação de obras e serviços municipais, pela Câmara ou auditoria, regularmente instituída; III desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; IV retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município; IX ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; X proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo Processo DL 201/67 artigo 1º O processo para julgamento dos crimes fiscais de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário é o estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: 20
22 I antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de 5 dias; II ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á sobre a prisão preventiva do acusado ou sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal; III do despacho caberá recurso no prazo de 5 dias. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo Processo DL 201/67 artigo 4º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo 4º, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I a denúncia poderá ser feita por qualquer eleitor, expondo os fatos e a indicação das provas; II de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será imediatamente constituída a Comissão processante que iniciará os trabalhos, dentro em 5 dias, notificando o denunciado, para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia, indique as provas e arrole testemunhas. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em 5 dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente determinará o que for necessário para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas; III o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo com a antecedência, pelo menos, de 24 horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; IV concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, no prazo de 5 dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento onde os Vereadores poderão manifestar-se e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 horas, para produzir sua defesa oral; V considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de 2/3, pelo menos, dos membros da Câmara, em 21
23 curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. VI O processo deverá estar concluído dentro em 90 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 2.3 Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Serão punidos na forma desta lei: a) os atos de improbidade contra a administração, inclusive de empresa ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual; b) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba recursos de órgão público e não classificadas no item a. Os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dar-se-á o integral ressarcimento do dano e no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado para garantir o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade notadamente: 22
24 I receber qualquer vantagem econômica de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado; III perceber vantagem econômica para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV utilizar em obra ou serviço particular, bens de propriedade da administração pública bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela administração; V receber ou aceitar promessa de vantagem econômica de qualquer atividade ilícita; VI receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras, serviços ou compras públicas; VII adquirir bens cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou da sua renda; VIII aceitar emprego, comissão ou exercer consultoria ou assessoramento que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições; IX perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública; X receber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; XI incorporar ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública; XII usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública. 23
25 2.3.2 Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da administração pública notadamente: I facilitar ou concorrer para a incorporação ao patrimônio particular de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial; II permitir ou concorrer para a utilização de bens, rendas, verbas ou valores sem a observância das formalidades legais ou regulamentares; III doar bens, rendas, verbas ou valores sem observância das formalidades legais e regulamentares; IV permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem ou ainda a prestação de serviço por preço inferior ao de mercado; V permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares; VIII frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; IX ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XI liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; 24
26 XIII permitir que se utilize em obra ou serviço particular, bens de propriedade da administração pública bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições notadamente: I praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento; II retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV negar publicidade aos atos oficiais; V frustrar a licitude de concurso público; VI deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço Penas Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: I nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos; II nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: 25
27 ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos; III nos atos de Improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos Procedimento Administrativo e Processo Judicial Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação. A representação conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos e a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Havendo indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. A ação principal de rito ordinário será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar e a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens em favor da pessoa jurídica prejudicada. 26
28 2.3.6 Disposições Penais Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de 6 a 10 meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas Prescrição As ações podem ser propostas: I até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. 2.4 Lei /00 Além de introduzir os 16 novos casos de infração acima descritos (8 para o Código Penal e 8 para o DL 201/67), a Lei /00 cria, pelo seu artigo 5º, multas de 30% dos vencimentos anuais do agente que causar a infração, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. São previstos quatro casos: 27
29 I deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei; II propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei; III deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei; IV deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. 1º A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. 2º A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida. Esses quatro casos constavam originalmente, pela proposta do Executivo, da relação de crimes sujeitos à pena de reclusão de 1 a 4 anos, mas foram abrandados para a pena de multa pela decisão da Câmara Federal. 3. TRANSGRESSÕES À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUNIÇÕES CORRESPONDENTES A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um amplo conjunto de novas regras que deverão ser cumpridas pelos administradores públicos e as leis penais, contra os crimes de responsabilidade fiscal, estabelecem outro conjunto, também amplo, de punições penais. Esses 2 conjuntos não contemplam necessariamente as mesmas transgressões, havendo a necessidade de se procurar estabelecer a inter-relação entre eles. Muitas das punições penais se referem a atos de improbidade administrativa não representando transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal naquilo que se refere à obtenção de vantagem pessoal direta ou indireta ao agente público. 28
30 Neste capítulo vamos caracterizar todas as transgressões fiscais possíveis de serem praticadas pelas autoridades municipais, identificando para cada uma o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em termos de ação e punição fiscal e a pena prevista na legislação penal. Em anexo é apresentado o Quadro Geral das Transgressões à LRF e Correspondentes Punições, com 104 possíveis transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e que permite a consulta prática a todas as regras e punições fiscais e penais decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.1 Regras para a Ação Fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta 3 tipos de regras quanto a ação fiscal: 1) de proibição da ação fiscal; 2) de nulidade do ato fiscal; 3) de obrigação de execução da determinação da lei. A maior parte dos casos está contemplada na última regra. Exemplos: 1) de proibição da ação fiscal consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada; consignar na lei orçamentária dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão; não cumprir a lei para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa; não cumprir a lei para a criação ou expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; exceder o limite da despesa total com pessoal, em cada período de apuração; dar aumento de despesa total com pessoal se ela atingir 95% do limite; utilizar recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada; realizar operação de crédito ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; 29
31 receber antecipado valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos; contratar ou resgatar operação de antecipação de receita orçamentária em desacordo com a lei; contrair obrigação de despesa que não possa ser paga com recursos do mandato; aplicar a receita derivada da alienação de bens e direitos para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social; ultrapassar até 2003, em percentual da receita corrente líquida, a despesa total com pessoal verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10%, se esta for inferior ao limite da lei, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; ultrapassar até 2003 o percentual das despesas com serviço de terceiros ocorrida em ) de nulidade do ato fiscal dar aumento de despesa total com pessoal em desacordo com a lei; ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura; contratar operação de crédito, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, que não atende às condições e limites estabelecidos em lei; conceder garantia acima dos limites fixados pelo Senado Federal; desapropriar imóvel urbano sem a prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização. 3) de obrigação de execução da determinação da lei fazer a Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com a lei; entregar a Lei de Diretrizes Orçamentárias no prazo; elaborar o projeto de lei orçamentária anual de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal; conter no projeto de lei orçamentária o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais; conter no projeto de lei orçamentária o demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de renúncia fiscal, bem como das 30
32 medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; entregar a Lei Orçamentária Anual no prazo; estabelecer no prazo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei; demonstrar e avaliar no prazo o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública; realizar a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos as taxas e contribuições da sua competência; colocar à disposição no prazo os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo; desdobrar no prazo, as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação; efetuar a renúncia de receita, no caso dela decorrer da condição de compensação permanente de receita, antes de implementadas as medidas dessa compensação; receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei; realizar a transferência de recursos ao setor privado sem autorização por lei específica, sem atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e sem estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais; expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei. 3.2 Punições Fiscais na Lei de Responsabilidade Fiscal As punições fiscais são a vedação de transferências voluntárias, de contratação de operações de crédito e de obtenção de garantia. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê apenas 11 casos de transgressão que levam a punição fiscal. São eles: estar acima do limite das dívidas consolidada ou mobiliária e operações de crédito dentro do limite de prazo. Punição: proibido contratar ope- 31
33 rações de crédito e deverá obter resultado primário para baixar a dívida ao limite; não ressarcir pagamento de dívida honrada pela União ou Estado. Pena: não receber transferências constitucionais; não liquidar totalmente a dívida que tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito. Pena: proibido contratar operações de crédito; não realizar a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da sua competência. Punição: não receber transferências voluntárias; não remeter as contas ao Executivo da União até 30 de abril. Punição: não receber transferências voluntárias e proibido contratar operações de crédito; não publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo estabelecido. Punição: não receber transferências voluntárias e proibido contratar operações de crédito; deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos em lei. Punição: não receber transferências voluntárias e proibido contratar operações de crédito; deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. Punição: não receber transferências voluntárias e proibido contratar operações de crédito e obter garantia; deixar de promover ou de ordenar o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei. Punição: não receber transferências voluntárias, proibido contratar operações de crédito e obter garantia; não se enquadrar no limite da despesa total com pessoal em até dois exercícios, caso em 1999 estiver acima desse limite, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% ao ano, mediante a adoção das medidas previstas na lei. Punição: não receber transferências voluntárias, proibido contratar operações de crédito e obter garantia; estar acima do limite das dívidas consolidada ou mobiliária e operações de crédito além do limite de prazo. Punição: não receber transferências voluntárias, proibido contratar operações de crédito e deverá obter resultado primário para baixar a dívida ao limite. 32
34 3.3 Punições Penais Aplicáveis às Transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal Vimos no Capítulo 2 a legislação aplicável às infrações cometidas contra a administração pública, onde uma parte dos crimes tipificados não tem a ver diretamente com as transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso ocorre porque a principal preocupação da legislação existente é com os crimes de improbidade administrativa do funcionário ou servidor público. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras de gestão fiscal sem considerações às questões de improbidade administrativa. Objetiva a Lei de Responsabilidade Fiscal o equilíbrio fiscal das contas públicas e as diversas obrigações de planejamento e controle da gestão fiscal. Assim, apenas uma parte da legislação penal existente poderá ser aplicada para punir as transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei /00 contempla, no que diz respeito aos municípios, 20 possíveis crimes e respectivas punições, sendo 8 acrescentados ao Código Penal, 8 acrescentados ao Decreto-Lei 201/67 (que trata dos crimes de prefeitos e vereadores) e 4 novos que são crimes que tiveram penalização abrandada de reclusão para multa, por decisão da Câmara Federal. Além desses 20 crimes previstos na Lei /00, os artigos 1º e 4º do Decreto-Lei 201/67 apresentam uma relação de 13 crimes passíveis de serem aplicados às transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, tem-se um conjunto de 33 punições penais considerados como mais diretamente aplicáveis às transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal que serão sintetizados a seguir Punições Acrescentadas pela Lei /00 ao Código Penal: (8 crimes) Desrespeitar a lei para: contratação de operação de crédito. Pena reclusão, de 1 a 2 anos; (art. 359 A) inscrição em restos a pagar. Pena detenção, de 6 meses a 2 anos; (art. 359B). assunção de obrigação no último ano do mandato. Pena reclusão, de 1 a 4 anos; (art.359c) 33

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 42
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5