Source: http://crs.solicitador.net/pt/artigo/revista-sollicitare/1/1/2/208
Timestamp: 2020-07-10 15:11:37+00:00

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Relação Jurídica Fiscal – Qual o papel do Solicitador?
A relação jurídica fiscal pode ser analisada a partir de diversas perspetivas, nomeadamente tendo em conta os seus titulares (ativos), os sujeitos (passivos), o conteúdo e as relações em que a mesma se desdobra. Mas de que forma se pode consubstanciar o papel do Solicitador junto da Administração Tributária?
Desde logo, através do mandato tributário, que se encontra previsto no artigo 5.º, n.º 2, do CPPT, que possibilita os Solicitadores a exercê-lo. Por outro lado, e paralelamente ao artigo 40.º do CPC, o artigo 6.º do CPPT, antes da redação dada pela Lei nº 118/2019 de 17/09, estatuía que “é obrigatório a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo”. Como sabemos, a alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é igual à alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância em processo civil, ou seja, 5.000,00€. O que limitava, assim, a intervenção do Solicitador nas causas até 10.000,00€. Não obstante, com a redação dada pela Lei nº 118/2019 de 17/09, alterou-se as regras do patrocínio judiciário e representação em juízo, sendo obrigatório a constituição de mandatário nos tribunais tributários nos termos da Lei Processual Administrativa.
Atualmente, nos tribunais administrativos, conforme previsto no artigo 11º do CPTA, é obrigatório a constituição de mandatário, nos termos previstos no Código do Processo Civil, correspondendo assim ao previsto no artigo 40.º do CPC.
Por outro lado, o Solicitador pode atuar como representante fiscal dos residentes no estrangeiro, bem como de residentes no território nacional que se ausentem deste por período superior a seis meses, e ainda de pessoas coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a atividade, conforme estatui o n.º 6 do artigo 19.º da LGT.
Não obstante, devemos referir que a representação deixou de ser obrigatória, passando a ser meramente facultativa, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º da LGT, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE). Neste último caso, desde que esse Estado membro esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE, na sequência do Acórdão do TJUE de 5 de maio de 2011, no processo n.º C-267/2009, que opôs Portugal à Comissão Europeia, considerando discriminatório e contrário à livre circulação de pessoas e capitais na UE.
O exercício da representação, legal ou voluntária, encontra-se em estreita relação com o princípio da boa prática tributária, que está consagrado no artigo 32.º da LGT, o qual incumbe aos representantes das pessoas singulares, e a quaisquer pessoas que exerçam funções de administração em pessoas coletivas ou entes fiscalmente equiparados, o cumprimento dos deveres tributários das entidades que representam. Um dever que tem, de resto, específicas concretizações, nomeadamente no âmbito da responsabilidade tributária, conforme o artigo 22.º da LGT.
Dessa forma, levanta-se, desde já, a questão de saber se o Solicitador, no exercício da representação legal ou voluntária, é responsável pelas dívidas tributárias, juros e demais encargos legais dos seus clientes.
Ora, o Solicitador, apesar de ser qualificado como sujeito passivo das múltiplas e diversificadas obrigações ou deveres acessórios, previsto no artigo 123.º do CIRS e 126.º do CIRC, não é considerado como responsável tributário, nos termos do artigo 22.º da LGT.
A sua responsabilidade circunscreve-se ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 112.º do CIRS e artigo 117.º do CIRC, bem também do nº 2 do artigo 31º da LGT.
Por outro lado, não devemos confundir a representação fiscal com a responsabilidade fiscal, esta última presente na figura do gestor de bens ou direitos, artigo 27.º da LGT, onde são solidariamente responsáveis em relação a estes e entre si, por todas as contribuições e impostos dos não residentes relativos ao exercício a seu cargo.
A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, teve um papel importante, em virtude de ter vindo revogar o n.º 3 do artigo 27.º, que estabelecia a presunção entre o representante fiscal e o gestor de bens ou direitos. O representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor dos bens ou direitos, devia obter a identificação deste e apresentá-la à AT, bem como informar no caso da sua inexistência, presumindo-se, salvo prova em contrário, gestor dos bens ou direitos na falta destas informações e, consequentemente, responsável tributário nos termos do artigo 22.º da LGT.
Não se deverá confundir, assim, a prática de atos jurídicos através do mandato com a gestão de uma entidade não residente. O gestor de bens e direitos pratica atos de gestão, enquanto que o Solicitador pratica atos próprios, definidos por Lei.
No âmbito da renúncia, o Oficio n.º 90026 2019-02-07 estabelece que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da LGT, o representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste. Torna-se eficaz relativamente à AT quando lhe for comunicada, devendo esta, no prazo de 90 dias, proceder às alterações, desde que tenha decorrido pelo menos um ano desde a nomeação ou tenha sido nomeado novo representante fiscal. Estes requisitos são de preenchimento obrigatório, para os não residentes pertencentes a países terceiros.
Aos representantes fiscais de não residentes pertencentes a Estados Membros ou a residentes que se ausentem para Estados Membros da UE ou do EEE, desde que esse Estado Membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE, a renúncia basta-se somente com a sua comunicação, acompanhada da prova de que a mesma foi dada a conhecer ao representado, tornando-se eficaz quando comunicada à AT.
A comunicação de renúncia deve ser feita por meio idóneo, ou seja, carta registada com aviso de receção.
Em sede de IVA, deve ainda demonstrar que deu conhecimento ao representado da renúncia à procuração e, consequente, extinção da mesma. Esta indicação tem de constar expressamente da comunicação efetuada, dada a natureza da representação fiscal em sede de IVA.

References: artigo 5
 artigo 40
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 40
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 32
 artigo 22
 artigo 123
 artigo 22
 artigo 117
 artigo 31
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 22
 artigo 19