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Timestamp: 2020-06-07 10:21:47+00:00

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Decreto 9191/17 | Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, Presidência da Republica
Decreto 9191/17 | Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017
Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. Ver tópico (204 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. Ver tópico (2 documentos)
Leis Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.
Art. 3º As medidas provisórias terão numeração sequencial, iniciada a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. Ver tópico
Art. 4º Os decretos terão numeração sequencial em continuidade à série iniciada em 1991. Ver tópico
Parágrafo único. Os decretos pessoais não serão numerados e não conterão ementa. Ver tópico
ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ARTICULAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
Art. 5º O ato normativo será estruturado em três partes básicas: Ver tópico (7 documentos)
I - parte preliminar, com: Ver tópico
a) a ementa; e Ver tópico
b) o preâmbulo, com: Ver tópico
2. o fundamento de validade; e 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação da norma;
II - parte normativa, que conterá as normas que regulam o objeto; e Ver tópico
III - parte final, com: Ver tópico (1 documento)
a) as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa; Ver tópico
b) as disposições transitórias; Ver tópico
c) a cláusula de revogação, quando couber; e Ver tópico
d) a cláusula de vigência. Ver tópico (1 documento)
Art. 6º A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato normativo. Ver tópico (10 documentos)
Parágrafo único. A expressão “e dá outras providências” poderá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo apenas: Ver tópico
I - em atos normativos de excepcional extensão e com multiplicidade de temas; e Ver tópico
II - se a questão não expressa for pouco relevante e estiver relacionada com os demais temas explícitos na ementa. Ver tópico
Art. 7º O primeiro artigo do texto do ato normativo indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação. Ver tópico
§ 1º O âmbito de aplicação do ato normativo delimitará as hipóteses abrangidas e as relações jurídicas às quais o ato se aplica. Ver tópico
§ 2º O ato normativo não conterá matéria: Ver tópico
I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e Ver tópico
II - não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão. Ver tópico
Art. 8º Matérias idênticas não serão disciplinadas por mais de um ato normativo da mesma espécie, exceto quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, considerado básico. Ver tópico
Art. 9º Ato normativo de caráter independente será evitado quando existir ato normativo em vigor que trate da mesma matéria Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, os novos dispositivos serão incluídos no texto do ato normativo em vigor. Ver tópico
Art. 10. O projeto de lei penal manterá a harmonia da legislação em vigor sobre a matéria, mediante: Ver tópico
I - a compatibilização das novas penas com aquelas já existentes, tendo em vista os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos penais descritos; e Ver tópico
II - a definição clara e objetiva dos crimes. Ver tópico
Parágrafo único. A formulação de normas penais em branco deverá ser evitada. Ver tópico
Art. 11. No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias, estabelecidos no inciso III do caput do art. 150 e no § 6º do art. 195 da Constituição, ressalvado o disposto no § 1º do art. 150 da Constituição. Ver tópico
Art. 12. Serão disciplinadas por decreto: Ver tópico
I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e Ver tópico
II - a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a criação ou a extinção de órgãos públicos. Ver tópico
Parágrafo único. O decreto que dispuser sobre a extinção de função ou cargo público, quando vago, não disciplinará nenhuma outra matéria. Ver tópico
Redação dos atos normativos
Art. 13. A elaboração de atos normativos observará o disposto no Anexo. Ver tópico (1 documento)
Art. 14. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e observarão o seguinte: Ver tópico (6 documentos)
I - para obtenção da clareza: Ver tópico
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se pode empregar a nomenclatura própria da área sobre a qual se está legislando; Ver tópico
b) usar frases curtas e concisas; Ver tópico
c) construir as orações na ordem direta; Ver tópico
d) evitar preciosismo, neologismo e adjetivação; e Ver tópico
e) buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, preferencialmente, o presente ou o futuro simples do presente do modo indicativo; Ver tópico
II - para obtenção da precisão: Ver tópico (4 documentos)
a) articular a linguagem, comum ou técnica, mais adequada à compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo; Ver tópico
b) expressar a ideia, quando repetida ao longo do texto, por meio das mesmas palavras, e evitar o emprego de sinonímia; Ver tópico
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; Ver tópico
d) escolher termos que tenham o mesmo significado na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de expressões locais ou regionais; Ver tópico
e) quanto ao uso de sigla ou acrônimo: Ver tópico (1 documento)
1. não utilizar para designar órgãos da administração pública direta;
2. para entidades da administração pública indireta, utilizar apenas se previsto em lei;
3. não utilizar para designar ato normativo;
4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico; e 5. na primeira menção, utilizar acompanhado da explicitação de seu significado;
f) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por meio do emprego da abreviatura “art.”, seguida do número correspondente, ordinal ou cardinal; Ver tópico
g) utilizar as conjunções “e” ou “ou” no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a sequência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva; Ver tópico
h) grafar por extenso as referências a números e percentuais, exceto data, número de ato normativo e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; Ver tópico (1 documento)
i) expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso entre parênteses; Ver tópico
j) grafar as datas das seguintes formas: Ver tópico
1. “4 de março de 1998”; e 2. “1º de maio de 1998”;
k) grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas: Ver tópico
1. “Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, na ementa, no preâmbulo e na primeira remissão no corpo da norma; e 2. “Lei nº 8.112, de 1990”, nos demais casos;
l) grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da centena; e Ver tópico
III - para a obtenção da ordem lógica: Ver tópico
a) reunir sob as categorias de agregação – livro, título, capítulo, seção e subseção – apenas as disposições relacionadas com a matéria nelas especificada; Ver tópico
b) restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio; Ver tópico
c) expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por esse estabelecida; e Ver tópico
d) promover as discriminações e as enumerações por meio dos incisos, das alíneas e dos itens. Ver tópico
Articulação e formatação
Art. 15. O texto da proposta de ato normativo observará as seguintes regras: Ver tópico (8 documentos)
I - a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo; Ver tópico
II - a numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais; Ver tópico
III - o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos; Ver tópico
IV - o artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o parágrafo, em incisos; Ver tópico (6 documentos)
V - o parágrafo único é indicado pela expressão “Parágrafo único”, seguida de ponto e separada do texto normativo por dois espaços em branco; Ver tópico
VI - os parágrafos são indicados pelo símbolo “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo; Ver tópico
VII - a numeração do parágrafo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais; Ver tópico
VIII - o texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos; Ver tópico
IX - os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, separado do algarismo e do texto por um espaço em branco; Ver tópico (1 documento)
X - o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e termina com: Ver tópico
a) pontoevírgula; Ver tópico
b) dois pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou Ver tópico
c) ponto, caso seja o último; Ver tópico
XI - o inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letra minúscula na sequência do alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco; Ver tópico
XII - o texto da alínea inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e termina com: Ver tópico
b) dois-pontos, quando se desdobrar em itens; ou Ver tópico
c) ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo; Ver tópico
XIII - a alínea desdobra-se em itens, indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco; Ver tópico
XIV - o texto do item inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e termina com: Ver tópico
a) pontoevírgula; ou Ver tópico
b) ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo; Ver tópico
XV - os artigos podem ser agrupados em capítulos; Ver tópico
XVI - os capítulos podem ser subdivididos em seções, e as seções em subseções; Ver tópico
XVII - no caso de códigos, os capítulos podem ser agrupados em títulos, os títulos em livros, e os livros em partes; Ver tópico
XVIII - os capítulos, os títulos, os livros e as partes são grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos; Ver tópico
XIX - a parte pode ser subdividida em parte geral e em parte especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso; Ver tópico
XX - as subseções e as seções são indicadas por algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e em negrito; Ver tópico
XXI - os agrupamentos a que se refere o inciso XV podem ser subdivididos em “Disposições Preliminares”, “Disposições Gerais”, “Disposições Finais” e “Disposições Transitórias”; Ver tópico
XXII - na formatação do texto do ato normativo, utiliza-se: Ver tópico
a) fonte Calibri, corpo 12; Ver tópico
b) margem lateral esquerda de dois centímetros de largura; Ver tópico
c) margem lateral direita de um centímetro de largura; e Ver tópico
d) espaçamento simples entre linhas e de seis pontos após cada parágrafo, com uma linha em branco acrescida antes de cada parte, livro, título ou capítulo; Ver tópico
XXIII - na formatação do texto do ato normativo não se utiliza texto em itálico, sublinhado, tachado ou qualquer forma de caracteres ou símbolos não imprimíveis; Ver tópico
XXIV - os arquivos eletrônicos dos atos normativos são configurados para o tamanho A4 (duzentos e noventa e sete milímetros de altura por duzentos e dez milímetros de largura); Ver tópico
XXV - as palavras e as expressões em latim ou em língua estrangeira são grafadas em negrito; Ver tópico
XXVI - a epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de promulgação, é grafada em letras maiúsculas, sem negrito, de forma centralizada; e Ver tópico
XXVII - a ementa é alinhada à direita da página, com nove centímetros de largura. Ver tópico
Parágrafo único. Poderá ser adotada a especificação temática do conteúdo de grupo de artigos ou de um artigo mediante denominação que preceda o dispositivo, grafada em letras minúsculas em negrito, alinhada à esquerda, sem numeração. Ver tópico
Alteração de atos normativos
Art. 16. A alteração de ato normativo será realizada por meio: Ver tópico (2 documentos)
I - de reprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável; Ver tópico
II - de revogação parcial; ou Ver tópico
III - de substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo. Ver tópico
§ 1º A Alteração de dispositivo de medida provisória editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, será realizada por meio da edição de novo ato e da revogação dos dispositivos relacionados ao tema que constem da referida medida provisória. Ver tópico
§ 2º Não será realizada alteração de dispositivo de medida provisória editada posteriormente à Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Ver tópico
Art. 17. Na alteração de ato normativo, as seguintes regras serão observadas: Ver tópico (2 documentos)
I - o texto de cada artigo acrescido ou alterado será transcrito entre aspas, seguido da indicação de nova redação, representada pela expressão “(NR)”; Ver tópico
II - a expressão “revogado”, ou outra equivalente, não será incluída no corpo da nova redação; Ver tópico
III - a renumeração de parágrafo ou de unidades superiores a parágrafo é vedada; Ver tópico
IV - a renumeração de incisos e de unidades inferiores a incisos é permitida se for inconveniente o acréscimo da nova unidade ao final da sequência; Ver tópico
V - o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, caput, inciso X, da Constituição, é vedado; e Ver tópico
VI - nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 16: Ver tópico (1 documento)
a) o ato normativo a ser alterado deverá ser mencionado pelo título designativo da espécie normativa e pela sua data de promulgação, seguidos da expressão “passa a vigorar com as seguintes alterações”, sem especificação dos artigos ou subdivisões de artigo a serem acrescidos ou alterados; Ver tópico (1 documento)
b) na alteração parcial de artigo, os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha pontilhada; e Ver tópico
c) a utilização de linha pontilhada será obrigatória para indicar a manutenção de dispositivo em vigor e observará o seguinte: Ver tópico
1. no caso de manutenção do texto do caput, a linha pontilhada empregada será precedida da indicação do artigo a que se refere;
2. no caso de manutenção do texto do caput e do dispositivo subsequente, duas linhas pontilhadas serão empregadas e a primeira linha será precedida da indicação do artigo a que se refere;
3. no caso de alteração do texto de unidade inferior dentro de unidade superior do artigo, a linha pontilhada empregada será precedida da indicação do dispositivo a que se refere; e 4. a inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação expressa de parágrafo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e IV do caput, caso seja necessária a inserção de novos dispositivos no ato normativo, será utilizado, separados por hífen, o número ou a letra do dispositivo imediatamente anterior acrescido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem necessárias para identificar os acréscimos. Ver tópico
Art. 18. A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão revogadas. Ver tópico (5 documentos)
§ 1º A expressão “revogam-se as disposições em contrário” não será utilizada. Ver tópico
§ 2º No caso de normas anteriormente alteradas, a revogação expressa incluirá os dispositivos modificados e os dispositivos da norma alteradora. Ver tópico
§ 3º A cláusula de revogação será subdividida em incisos quando se tratar: Ver tópico
I - de mais de um ato normativo; ou Ver tópico
II - de dispositivos não sucessivos de um mesmo ato normativo. Ver tópico
Vigência e vacatio legis
Art. 19. O texto da proposta indicará, de forma expressa, a vigência do ato normativo. Ver tópico
Art. 20. A vacatio legis ou a postergação da produção de efeitos será prevista nos atos normativos: Ver tópico
I - de maior repercussão; Ver tópico
II - que demandem tempo para esclarecimentos ou exijam medidas de adaptação pela população; Ver tópico
III - que exijam medidas administrativas prévias para a aplicação de modo ordenado; ou Ver tópico
IV - em que não convenha a produção de efeitos antes da edição de ato normativo inferior ainda não publicado. Ver tópico
Art. 21. Na hipótese de vacatio legis, a cláusula de vigência terá a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
I - “Esta Lei entra em vigor [número cardinal por extenso] dias após a data de sua publicação”; Ver tópico
II - “Esta Lei entra em vigor no [número ordinal por extenso] dia do [número ordinal por extenso] mês após a data de sua publicação”; ou Ver tópico
III - “Este Decreto entra em vigor em [data por extenso]”. Ver tópico
§ 1º Para estabelecer a vacatio legis, serão considerados: Ver tópico
I - o prazo necessário para amplo conhecimento pelos destinatários; Ver tópico
II - o tempo necessário à adaptação da administração pública e dos particulares aos novos procedimentos, regras e exigências; e Ver tópico
III - o período do mês, do ano ou da semana mais adequado para a adaptação às novas regras. Ver tópico
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, o primeiro dia do mês será utilizado, preferencialmente, como data de entrada em vigor de atos normativos. Ver tópico
§ 3º Para a data de entrada em vigor de atos normativos que tratem de organização administrativa, serão priorizados os dias úteis. Ver tópico
COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS
Competência para propor
Art. 22. Incumbe aos Ministros de Estado a proposição de atos normativos, conforme as áreas de competências dos órgãos. Ver tópico
Art. 23. Compete à Casa Civil da Presidência da República: Ver tópico
I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a conveniência política das propostas de ato normativo; Ver tópico
II - verificar se os Ministros de Estado aos quais está afeta a matéria da proposta de ato normativo referendaram ou, conforme o caso, foram ouvidos sobre o ato submetido ao Presidente da República; e Ver tópico
III - zelar pela observância do disposto neste Decreto, admitida a devolução das propostas de ato normativo em desacordo com as normas nele previstas aos órgãos de origem. Ver tópico
Art. 24. Compete à Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República: Ver tópico
I - examinar as propostas de ato normativo quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e à compatibilização da matéria neles tratada com as políticas e as diretrizes do Governo; Ver tópico
II - articular-se com os órgãos interessados para efetuar os ajustes necessários nas propostas de atos normativos; Ver tópico
III - solicitar informações, quando julgar conveniente, aos órgãos da administração pública federal, para instruir o exame dos atos normativos sujeitos à apreciação do Presidente da República; e Ver tópico
IV - disponibilizar orientações de apoio à elaboração dos pareceres de mérito. Ver tópico
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III do caput, os órgãos da administração pública federal que não participaram da elaboração da proposta de ato normativo deverão examinar a matéria objeto da consulta no prazo fixado pela Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, sob pena de se presumir concordância com a proposta de ato normativo. Ver tópico
Art. 25. Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República: Ver tópico
I - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive retificando incorreções de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos; Ver tópico
II - coordenar as atividades de elaboração, de redação e de tramitação de atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República; Ver tópico
III - articular-se com os órgãos proponentes, e com suas unidades jurídicas, sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos presidenciais; Ver tópico
IV - emitir parecer final sobre a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ato normativo, observadas as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Ver tópico
V - preparar o despacho presidencial e submetê-lo ao Presidente da República. Ver tópico
ENCAMINHAMENTO E EXAME DE PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS
Encaminhamento de propostas de ato normativo
Art. 26. As propostas de ato normativo serão encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular do órgão proponente. Ver tópico
Art. 27. A exposição de motivos deverá: Ver tópico (1 documento)
I - justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva a edição do ato normativo, com: Ver tópico
a) a síntese do problema cuja proposição do ato normativo visa a solucionar; Ver tópico
b) a justificativa para a edição do ato normativo na forma proposta; e Ver tópico
c) a identificação dos atingidos pela norma; Ver tópico
II - na hipótese de a proposta de ato normativo gerar despesas, diretas ou indiretas, ou gerar diminuição de receita para o ente público, demonstrar o atendimento ao disposto nos art. 14, art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Ver tópico
III - no caso de proposta de medida provisória, demonstrar, objetivamente, a relevância e a urgência; e Ver tópico
IV - ser assinada pelo Ministro de Estado proponente. Ver tópico
Art. 28. Compete aos Ministros de Estado, na sua área de sua competência, referendar os atos assinados pelo Presidente da República. Ver tópico
§ 1º A referenda ministerial das propostas de atos normativos formulados por órgãos subordinados diretamente ao Presidente da República cujo titular não seja Ministro de Estado é da competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico
§ 2º A referenda ministerial das propostas de atos normativos de matérias não afetas a nenhum outro órgão é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico
Art. 29. A proposta de ato normativo que tratar de matéria relacionada a dois ou mais órgãos será elaborada conjuntamente. Ver tópico
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os Ministros de Estado titulares dos órgãos envolvidos assinarão conjuntamente a exposição de motivos, à qual serão anexados os pareceres de mérito e jurídicos do Ministério autor e dos Ministérios coautores. Ver tópico
Documentos que acompanham a exposição de motivos
Art. 30. Serão enviados juntamente à exposição de motivos, além de outros documentos necessários à sua análise: Ver tópico (3 documentos)
I - a proposta do ato normativo; Ver tópico
II - o parecer jurídico; Ver tópico
III - o parecer de mérito; e Ver tópico
IV - os pareceres e as manifestações para os quais os documentos dos incisos II e III façam remissão Parecer jurídico Ver tópico
Art. 31. A análise contida no parecer jurídico abrangerá: Ver tópico (3 documentos)
I - os dispositivos constitucionais ou legais nos quais está fundada a validade do ato normativo proposto; Ver tópico
II - as consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo; Ver tópico
III - as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria; e Ver tópico
IV - a conclusão a respeito da constitucionalidade, da legalidade e do atendimento à técnica legislativa. Ver tópico
Art. 32. O parecer de mérito conterá: Ver tópico (5 documentos)
I - a análise do problema que o ato normativo visa a solucionar; Ver tópico
II - os objetivos que se pretende alcançar; Ver tópico
III - a identificação dos atingidos pelo ato normativo; Ver tópico
IV - quando couber, a estratégia e o prazo para implementação; Ver tópico
V - na hipótese de a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas: Ver tópico
a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas, e indicará: Ver tópico
1. se a medida proposta foi considerada nas metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias; e 2. a simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta; e
b) a declaração de que a medida apresenta: Ver tópico
1. adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual; e 2. compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
2. compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.588, de 2018)
c) a criação ou a prorrogação de benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá conter exposição justificada sobre o atendimento às condições previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000; (Incluído pelo Decreto nº 9.588, de 2018) Ver tópico
VI - quando couber, a análise do impacto da medida: Ver tópico (1 documento)
a) sobre o meio ambiente; e Ver tópico
b) sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição; e Ver tópico
b) sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição; (Redação dada pelo Decreto nº 9.588, de 2018) Ver tópico
VII - no caso de medida provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do uso do processo legislativo regular. Ver tópico
VII - na hipótese de medida provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do uso do processo legislativo regular; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.588, de 2018) Ver tópico
VIII - na hipótese de políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia previstos no § 6º do art. 165 da Constituição, as proposições deverão conter: (Incluído pelo Decreto nº 9.588, de 2018) Ver tópico
a) objetivos, metas e indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados; e (Incluído pelo Decreto nº 9.588, de 2018) Ver tópico
b) indicação do órgão responsável e do eventual corresponsável pela gestão da política. (Incluído pelo Decreto nº 9.588, de 2018) Ver tópico
Propostas legislativas urgentes
Art. 33. As propostas de projeto de lei com adoção do procedimento legislativo de urgência previsto no art. 64, § 1º, da Constituição poderão ser encaminhadas à Presidência da República com pedido de exame da possibilidade de serem transformadas em medida provisória. Ver tópico
Parágrafo único. Caso se verifique demora na apreciação de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente poderá, configuradas a relevância e a urgência, propor a edição de medida provisória. Ver tópico
Art. 34. As propostas de medida provisória serão convertidas pela Presidência da República em propostas de projeto de lei quando não demonstrada a relevância, a urgência e a impossibilidade de aprovação por meio de procedimento legislativo de urgência. Ver tópico
Vedação ao uso de Medida Provisória
Art. 35. Não será disciplinada por medida provisória matéria: Ver tópico
I - relativa a: Ver tópico
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; Ver tópico
b) direito penal, processual penal e processual civil; Ver tópico
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; Ver tópico
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário prevista no art. 167, § 3º, da Constituição; e Ver tópico
e) regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada de 1º de janeiro de 1995 a 11 de setembro de 2001; Ver tópico
II - que vise à detenção ou ao sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro; Ver tópico
III - reservada a lei complementar; Ver tópico
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República; e Ver tópico
V - que possa ser aprovada sem dano para o interesse público nos prazos estabelecidos pelo procedimento legislativo de urgência previsto na Constituição. Ver tópico
Criação de colegiados
Art. 36. O ato normativo que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: Ver tópico (14 documentos)
I - as competências do colegiado; Ver tópico
II - a composição do colegiado e a autoridade encarregada de presidir ou coordenar os trabalhos; Ver tópico
III - o quórum de reunião e de votação; Ver tópico
IV - a periodicidade das reuniões ordinárias e a forma de convocação das reuniões extraordinárias; Ver tópico
III - o órgão encarregado de prestar apoio administrativo; Ver tópico
IV - quando necessário, a forma de elaboração e aprovação do regimento interno; Ver tópico
V - quando os membros não forem natos, a forma de indicação dos membros e a autoridade responsável pelos atos de designação; Ver tópico
VI - quando o colegiado for temporário, o termo de conclusão dos trabalhos; Ver tópico
VII - quando for o caso, a necessidade de relatórios periódicos e de relatório final e a autoridade a quem serão encaminhados. Ver tópico
§ 1º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do titular do órgão ao qual o colegiado esteja vinculado. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º É obrigatória a participação da Advocacia-Geral da União nos colegiados criados com a finalidade de elaborar sugestões ou propostas de atos normativos de competência ou iniciativa do Presidente da República. Ver tópico (1 documento)
§ 3º A participação na elaboração de propostas de atos normativos terminará com a apresentação dos trabalhos à autoridade responsável, os quais serão recebidos como sugestões e poderão ser aceitos, no todo ou em parte, alterados ou não considerados pela autoridade ou pelos seus superiores, independentemente de notificação ou consulta aos seus autores. Ver tópico
§ 4º A participação dos membros dos colegiados referidos neste artigo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico (1 documento)
Art. 37. É vedada a criação de colegiados por meio de portaria interministerial. Ver tópico
Art. 38. A proposta de criação ou ampliação de colegiados interministeriais será acompanhada, além dos documentos previstos no art. 30, de: Ver tópico (8 documentos)
I - esclarecimento sobre a necessidade de o colegiado ser permanente, caso não haja indicação de termo final para as atividades; Ver tópico
II - estimativa dos custos com: Ver tópico
a) deslocamentos dos membros do colegiado; e Ver tópico
b) custo homem/hora dos agentes públicos membros do colegiado. Ver tópico
Rejeição de proposta de atos normativos
Art. 39. A proposta de ato normativo objeto de parecer contrário da Casa Civil da Presidência da República quanto à legalidade, à constitucionalidade ou ao mérito será devolvida ao órgão de origem com a justificativa para o não seguimento. Ver tópico
Competência para aprovar a consulta pública
Art. 40. A proposta de ato normativo a ser submetida a consulta pública será encaminhada pelo titular do órgão ao qual está afeta a matéria, por meio de aviso dirigido ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acompanhada da documentação referida no art. 30. Ver tópico (3 documentos)
Procedimento da consulta pública
Art. 41. Na hipótese de a Casa Civil da Presidência da República concluir pela adequação, conveniência e oportunidade da proposta de ato normativo: Ver tópico (5 documentos)
I - a íntegra da proposta e os termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência da República; e Ver tópico
II - a consulta pública será disponibilizada no sítio eletrônico da Presidência da República e, caso se entenda conveniente, adicionalmente, no sítio eletrônico do órgão proponente. Ver tópico
Processamento das sugestões
Art. 42. As sugestões à consulta pública serão recebidas pela Casa Civil da Presidência da República e analisadas em conjunto com o órgão proponente. Ver tópico (3 documentos)
Art. 43. No prazo de três meses após o término do recebimento das sugestões, o órgão proponente deverá encaminhar à Casa Civil da Presidência da República: Ver tópico (3 documentos)
I - exposição de motivos com a proposta final de ato normativo; ou Ver tópico
II - justificativa da desistência da proposta. Ver tópico
SANÇÃO E VETO DE PROJETO DE LEI
Consulta pela Subchefia de Assuntos Parlamentares
Art. 44. Na apreciação de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para sanção, compete à Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República solicitar aos Ministérios e aos demais órgãos da administração pública federal as informações que julgar convenientes para instruir o exame do projeto de lei. Ver tópico
Parágrafo único. Exceto quando houver determinação em contrário, os Ministérios e os demais órgãos da administração pública federal enviarão as informações solicitadas no prazo de dez dias. Ver tópico
Definição de consolidação da legislação federal
Art. 45. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, compostas por volumes com as matérias conexas ou afins, de maneira a constituir a Consolidação da Legislação Federal. Ver tópico (13 documentos)
Parágrafo único. A Consolidação a que se refere o caput consistirá na reunião das leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Ver tópico
Alterações admitidas
Art. 46. Preservado o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, os projetos de lei de consolidação conterão apenas as seguintes alterações: Ver tópico (11 documentos)
II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados; Ver tópico
III - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico; Ver tópico
IV - atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública federal; Ver tópico
V - atualização de termos e de linguagem antiquados; Ver tópico
VI - atualização do valor de multas e de penas pecuniárias, com base em indexador padrão; Ver tópico
VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo; Ver tópico
VIII - homogeneização terminológica do texto; Ver tópico
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma estabelecida pelo art. 52, caput, inciso X, da Constituição; Ver tópico
X - supressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição em vigor; Ver tópico
XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores; e Ver tópico
XII - declaração expressa de revogação de dispositivos de leis temporárias cuja vigência tenha expirado ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo. Ver tópico
§ 1º As providências a que se referem os incisos IX, X, XI e XII do caput serão expressamente fundamentadas, com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento. Ver tópico
§ 2º Os dispositivos de leis temporárias vigentes à época da consolidação serão incluídos na parte das disposições transitórias. Ver tópico
Art. 47. Será admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à: Ver tópico (1 documento)
I - declaração de revogação de leis e de dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; ou Ver tópico
II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, hipótese em que as disposições consolidadas nos termos do parágrafo único do art. 45 serão revogadas. Ver tópico
Art. 48. Considera-se matriz de consolidação a lei geral básica, à qual se integrarão os demais atos normativos de caráter extravagante que disponham sobre matérias conexas ou afins àquela disciplinada na matriz. Ver tópico
Art. 49. Leis complementares e leis ordinárias não poderão ser consolidadas em uma mesma matriz. Ver tópico
Art. 50. As medidas provisórias não convertidas em lei não serão objeto de consolidação. Ver tópico
Art. 51. O disposto nos art. 46 e art. 47 se aplica à consolidação de decretos. Ver tópico (2 documentos)
Art. 52. Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República manter atualizados os textos da Constituição, das emendas constitucionais e dos atos normativos subscritos pelo Presidente da República no sítio eletrônico da Presidência da República. Ver tópico
Base de propostas encaminhadas pelo Poder Executivo federal
Art. 53. Compete à Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República manter atualizadas as propostas de emenda constitucional, de projeto de lei e de decreto-legislativo encaminhadas pelo Poder Executivo federal para o Congresso Nacional no sítio eletrônico da Presidência da República. Ver tópico
Art. 54. O ato publicado no Diário Oficial da União com incorreção em relação ao original será objeto de republicação. Ver tópico
Parágrafo único. A republicação poderá abranger somente o trecho do ato que contenha a incorreção. Ver tópico
Art. 55. O ato publicado no Diário Oficial da União com lapso manifesto será objeto de retificação. Ver tópico (1 documento)
§ 1º A retificação abrangerá apenas o trecho que contenha o lapso manifesto. Ver tópico
§ 2º A retificação será assinada pelos Ministros de Estado que referendaram o ato originário e pelo Presidente da República. Ver tópico
Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e os atos relativos à vacância ou ao provimento, quando decorrentes de alteração de estrutura de órgão, autarquia ou fundação, será realizada por meio de apostila. Ver tópico
Parágrafo único. A apostila é da competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação. Ver tópico
Elaboração dos demais atos normativos do Poder Executivo federal
Art. 57. As disposições deste Decreto aplicam-se subsidiariamente à elaboração dos demais atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo federal. Ver tópico (6 documentos)
Art. 58. As regras do Manual de Redação da Presidência da República, aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, aplicam-se à elaboração dos atos normativos de que trata este Decreto. Ver tópico (1 documento)
Art. 59. Fica revogado o Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002. Ver tópico
Art. 60. Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2018. Ver tópico
Brasília, 1º de novembro de 2017, 196o da Independência e 129º da República.
QUESTÕES A SEREM ANALISADAS QUANDO DA ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Diagnóstico 1. Alguma providência deve ser tomada? 1.1. Qual é o objetivo pretendido? 1.2. Quais foram as razões que determinaram a iniciativa? 1.3. Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico? 1.4. Que falhas ou distorções foram identificadas? 1.5. Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da jurisprudência? 1.6. Qual é o conjunto de destinatários alcançados pelo problema e qual é o número de casos a resolver? 1.7. O que poderá acontecer se nada for feito? (Exemplo: o problema se agravará? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que consequências?)
Alternativas 2. Quais são as alternativas disponíveis? 2.1. Qual foi o resultado da análise do problema? Onde se situam as causas do problema? Sobre quais causas pode incidir a ação que se pretende executar? 2.2. Quais são os instrumentos da ação que parecem adequados para alcançar os objetivos pretendidos, no todo ou em parte? (Exemplo: medidas destinadas à aplicação e à execução de dispositivos já existentes; trabalhos junto à opinião pública; amplo entendimento; acordos; investimentos; programas de incentivo; auxílio para que os próprios destinatários alcançados pelo problema envidem esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com vistas à resolução do problema.)
2.3. Quais instrumentos de ação parecem adequados, considerando-se os seguintes aspectos:
2.3.1. desgastes e encargos para os cidadãos e a economia;
2.3.2. eficácia (precisão, grau de probabilidade de consecução do objetivo pretendido);
2.3.3. custos e despesas para o orçamento público;
2.3.4. efeitos sobre o ordenamento jurídico e sobre as metas já estabelecidas;
2.3.5. efeitos colaterais e outras consequências;
2.3.6. entendimento e aceitação por parte dos interessados e dos responsáveis pela execução; e 2.3.7. possibilidade de impugnação no Poder Judiciário.
Competência legislativa 3. A União deve tomar alguma providência? A União dispõe de competência constitucional ou legal para fazê-lo? 3.1. Trata-se de competência privativa? 3.2. Trata-se de caso de competência concorrente? 3.3. Na hipótese de competência concorrente, a proposta está formulada de modo que assegure a competência substancial do Estado-membro? 3.4. A proposta não apresenta formulação extremamente detalhada que acaba por exaurir a competência estadual? 3.5. A matéria é de fato de iniciativa do Poder Executivo federal? Ou estaria ela afeta à iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República ou do Defensor-Geral da União? Necessidade de lei 4. Deve ser proposta edição de lei? 4.1. A matéria a ser regulada está submetida ao princípio da reserva legal? 4.2. Por que a matéria deve ser submetida ao Congresso Nacional? 4.3. Se não for o caso de se propor edição de lei, a matéria deve ser disciplinada por decreto? Por que não seria suficiente portaria? 4.4. Existe fundamento legal suficiente para a edição de ato normativo secundário? Qual? Reserva legal 5. Estão sendo utilizadas fórmulas legais excessivamente genéricas? 5.1. Configura-se violação ao princípio da legalidade? 5.2. Há conteúdo abdicatório ou demissionário na norma proposta? 5.3. Configura-se violação ao princípio da legalidade? 5.4. Está havendo indevida delegação legislativa? Norma temporária 6. A norma deve ter prazo de vigência limitado? 6.1. Seria o caso de editar norma temporária? Medida provisória 7. Deve ser proposta a edição de medida provisória? 7.1. O que acontecerá se nada for feito de imediato? 7.2. A proposta pode ser submetida ao Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei em regime de urgência (art. 64, § 1o, da Constituição)? 7.3. Trata-se de matéria que pode ser objeto de medida provisória, tendo em vista as vedações estabelecidas no § 1º do art. 62 e no art. 246 da Constituição? 7.4. Estão caracterizadas a relevância e a urgência necessárias? 7.5. Em se tratando da abertura de crédito extraordinário, está atendido o requisito da imprevisibilidade? Oportunidade do ato normativo 8. O momento é oportuno? 8.1. Quais são as situações-problema e os outros contextos correlatos que devem ainda ser considerados e pesquisados? Por que, então, deve ser tomada alguma providência neste momento? 8.2. Por que não podem ser aguardadas outras alterações necessárias, que se possam prever, para que sejam contempladas em um mesmo ato normativo? Densidade do ato normativo 9. A densidade que se pretende conferir ao ato normativo é a apropriada? 9.1. A proposta de ato normativo está isenta de disposições programáticas, simbólicas, discursivas ou expletivas? 9.2. É possível e conveniente que a densidade da norma (diferenciação e detalhamento) seja flexibilizada por fórmulas genéricas (tipificação e utilização de conceitos jurídicos indeterminados ou atribuição de competência discricionária)? 9.3. Os detalhes ou eventuais alterações podem ser confiados ao poder regulamentar da União ou de outros entes federativos? 9.4. A matéria já não teria sido regulada em outras disposições de hierarquia superior (regras redundantes que poderiam ser evitadas)? Por exemplo, em:
9.4.1. tratado aprovado pelo Congresso Nacional;
9.4.2. lei federal, em relação a regulamento; ou 9.4.3. regulamento, em relação a portaria.
9.5. Quais são as regras já existentes que serão afetadas pela disposição pretendida? São regras dispensáveis? Direitos fundamentais 10. As regras propostas afetam direitos fundamentais? As regras propostas afetam garantias constitucionais? 10.1. Os direitos de liberdade podem ser afetados? 10.1.1. Direitos fundamentais especiais podem ser afetados? 10.1.2. Qual é o âmbito de proteção do direito fundamental afetado? 10.1.3. O âmbito de proteção sofre restrição? 10.1.4. A proposta preserva o núcleo essencial dos direitos fundamentais afetados? 10.1.5. Cuida-se de direito individual submetido a simples reserva legal? 10.1.6. Cuida-se de direito individual submetido a reserva legal qualificada? 10.1.7. Qual seria o outro fundamento constitucional para a aprovação da lei? (Exemplo: regulação de colisão de direitos.)
10.1.8. A proposta não abusa de formulações genéricas? (Exemplo: conceitos jurídicos indeterminados.)
10.1.9. A fórmula proposta não se afigura extremamente casuística? 10.1.10. Observou-se o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo? 10.1.11. Pode o cidadão prever e aferir as limitações ou os encargos que lhe poderão advir? 10.1.12. As normas previstas preservam o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e administrativo? 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados? 10.2.1. Observaram-se os direitos de igualdade especiais? (Exemplo: proibição absoluta de diferenciação)
10.2.2. O princípio geral de igualdade foi observado? 10.2.3. Quais são os pares de comparação? 10.2.4. Os iguais foram tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual? 10.2.5. Existem razões que justifiquem as diferenças decorrentes ou da natureza das coisas ou de outros fundamentos de índole objetiva? 10.2.6. As diferenças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o tratamento igualitário? 10.3. A proposta pode afetar situações consolidadas? Há ameaça de ruptura ao princípio de segurança jurídica? 10.3.1. Observou-se o princípio que determina a preservação de direito adquirido? 10.3.2. A proposta pode afetar ato jurídico perfeito? 10.3.3. A proposta contém possível afronta à coisa julgada? 10.3.4. Trata-se de situação jurídica suscetível de mudança? (Exemplos: institutos jurídicos, situações estatutárias, garantias institucionais.)
10.3.5. Seria recomendável a adoção de cláusula de transição entre o regime vigente e o regime proposto? Norma penal 11.1. Trata-se de norma de caráter penal? 11.1.1. O tipo penal está definido de forma clara e objetiva? 11.1.2. A norma penal é necessária? Não seria mais adequado e eficaz a previsão da conduta apenas como ilícito administrativo? 11.1.3. A proposta respeita a irretroatividade? 11.1.4. A pena proposta é compatível com outras figuras penais existentes no ordenamento jurídico? 11.1.5. Tem-se agravamento ou melhoria da situação do destinatário da norma? 11.1.6. Trata-se de pena mais grave? 11.1.7. Trata-se de norma que gera a despenalização da conduta? 11.1.8. Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? Norma tributária 12. Pretende-se instituir ou aumentar tributo? Qual é o fundamento constitucional? 12.1. Está sendo respeitado a estrita legalidade tributária de que trata o art. 150, caput, inciso I, da Constituição? 12.2. Há definição clara de todos os elementos da obrigação tributária? Qual a hipótese de incidência, a base de cálculo, o sujeito passivo e as consequências no caso de não pagamento ou de pagamento em atraso? 12.3. A lei afeta fatos geradores ocorridos antes de sua vigência (lei retroativa)? 12.4. A cobrança de tributos será realizada no mesmo exercício financeiro da publicação da lei? 12.5. O princípio da imunidade recíproca está sendo observado? 12.6. As demais imunidades tributárias foram observadas? 12.7. Há disposição que assegure o princípio da anterioridade (cobrança somente a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação) e o princípio da anterioridade especial (cobrança apenas após noventa dias, contados da data da publicação)? 12.8. No caso de imposto instituído ou majorado por medida provisória, foi observado que o ato só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se aprovada a medida provisória até o último dia daquele exercício em que foi editada? 12.9. O tributo que se pretende instituir tem caráter confiscatório? 12.10. No caso de taxa, cuida-se de exação a ser cobrada em razão do exercício de poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível prestados ou postos à disposição do contribuinte? Há equivalência razoável entre o custo da atividade estatal e a prestação cobrada? Norma de regulação profissional 13. Existe necessidade social da regulação profissional? 13.1. Quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de regulação profissional? 13.2. A limitação para o “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão” (art. 5º, inciso XIII, da Constituição), é realmente necessária? 13.3. As exigências de qualificação profissional ou de registro em conselho profissional decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativa de fechar o mercado? 13.4. É necessária a inscrição em conselho profissional? 13.4.1. Precisa-se criar novo conselho profissional? Não bastaria aproveitar a estrutura de conselho profissional já existente? 13.4.2. O conselho profissional exercerá efetiva fiscalização do trabalho prestado pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro? 13.5. Há clareza na delimitação da área de atuação privativa da profissão regulamentada? Não se está incluindo atividades que podem ser exercidas por outras profissões regulamentadas ou por qualquer pessoa? 13.6. Com quais outras profissões, regulamentadas ou não, há possibilidade de conflito de área de atuação? Esse conflito poderá causar dano ao restante da sociedade? Compreensão do ato normativo 14. O ato normativo corresponde às expectativas dos cidadãos e é inteligível para todos? 14.1. O ato normativo proposto será entendido e aceito pelos cidadãos? 14.2. Os destinatários da norma podem entender o vocabulário utilizado, a organização e a extensão das frases e das disposições, a sistemática, a lógica e a abstração? Exequibilidade 15. O ato normativo é exequível? 15.1. Por que não se renuncia a novo sistema de controle por parte da administração pública federal? 15.2. As disposições podem ser aplicadas diretamente? 15.3. As disposições administrativas que estabelecem normas de conduta ou proíbem determinadas práticas podem ser aplicadas com os meios existentes? 15.4. É necessário incluir disposições sobre proteção jurídica? Por que as disposições gerais não são suficientes? 15.5. Por que não podem ser dispensadas:
15.5.1. as regras sobre competência e organização;
15.5.2. a criação de novos órgãos e comissões consultivas;
15.5.3. a intervenção da autoridade;
15.5.4. as exigências relativas à elaboração de relatórios; ou 15.5.5. outras exigências burocráticas? 15.6. Quais órgãos ou instituições devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas? 15.7. Quais conflitos de interesse o executor da medida terá de administrar? 15.8. O executor das medidas dispõe da necessária discricionariedade? 15.9. Qual é a opinião das autoridades incumbidas de executar as medidas quanto à clareza dos objetivos pretendidos e à possibilidade de sua execução? 15.10. A regra pretendida foi submetida a testes sobre a possibilidade de sua execução com a participação das autoridades encarregadas de aplicá-la? Por que não? A que conclusão se chegou? Análise de custos envolvidos 16. Existe relação equilibrada entre custos e benefícios? Procedeu-se a análise? 16.1. Qual o ônus a ser imposto aos destinatários da norma? 16.1.1. Que gastos diretos terão os destinatários? 16.1.2. Que gastos com procedimentos burocráticos serão acrescidos? (Exemplo: calcular, ou, ao menos, avaliar os gastos diretos e os gastos com procedimentos burocráticos, incluindo verificação do tempo despendido pelo destinatário com atendimento das exigências formais)
16.2. Os destinatários da norma, em particular as pessoas naturais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, podem suportar esses custos adicionais? 16.3. As medidas pretendidas impõem despesas adicionais ao orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? Quais são as possibilidades existentes para enfrentarem esses custos adicionais? 16.4. Quais são as despesas indiretas dos entes públicos com a medida? Quantos servidores públicos terão de ser alocados para atender as novas exigências e qual é o custo estimado com eles? Qual o acréscimo previsto para a despesa de custeio? 16.5. Os gastos previstos podem ser aumentados por força de controvérsias judiciais ou administrativas? Qual é o custo potencial com condenações judiciais e com a estrutura administrativa necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso administrativo? 16.6. Há previsão orçamentária suficiente e específica para a despesa? É necessária a alteração prévia da legislação orçamentária? 16.7. Há compatibilidade entre a proposta e os limites individualizados para as despesas primárias de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias? Simplificação administrativa 17. O ato normativo implicará redução ou ampliação das exigências procedimentais? 17.1. Em que medida os requisitos necessários à formulação de pedidos perante autoridades podem ser simplificados? 17.2. Qual a necessidade das exigências formuladas? Qual o dano concreto no caso da dispensa? 17.3. Quais os custos que os atingidos pelo ato normativo terão com as exigências formuladas? 17.4. Qual será o tempo despendido pelos particulares com as exigências formuladas? O que pode ser feito para reduzir o tempo despendido? 17.5. As exigências formuladas são facilmente compreensíveis pelos atingidos? 17.6. Foram observadas as garantias legais de:
17.6.1. não reconhecer firma e não autenticar documentos em cartório (art. 22 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999)? 17.6.2. não apresentar prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes (Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983)? 17.6.3. não apresentar documentos já existentes no âmbito da administração pública federal ou apresentar nova prova sobre fato já comprovado perante o ente público (art. 37 da Lei no 9.784, de 1999, e inciso XV do caput do art. 5o da Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017)? 17.7. obter decisão final a respeito do requerimento no prazo de trinta dias (art. 49 da Lei no 9.784, de 1999)? 17.8. O interessado poderá cumprir as exigências por meio eletrônico? 17.8.1. Os sistemas eletrônicos utilizados atendem os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da ICP-Brasil? 17.8.2. Na hipótese de dificuldade no uso ou de os meios eletrônicos não atenderem os requisitos da ICP-Brasil, está garantida a possibilidade de realização das formalidades por meio físico? Prazo de vigência e de adaptação 18. Há necessidade de vacatio legis ou de prazo para adaptação da administração e dos particulares? 18.1. Qual o prazo necessário para:
18.1.1. os destinatários tomarem conhecimento da norma e analisarem os seus efeitos? 18.1.2. a edição dos atos normativos complementares essenciais para a aplicação da norma? 18.1.3. a administração pública adaptar-se às medidas? 18.1.4. a adequação das estruturas econômicas de produção ou de fornecimento dos produtos ou serviços que serão atingidos? 18.1.5. a adaptação dos sistemas de informática utilizados pela administração pública ou por particulares? 18.2. Qual a redução de custos possível para a administração pública e para os particulares se os prazos de adaptação forem ampliados? 18.3. Qual é o período do mês, do ano ou da semana mais adequado para o início da aplicação das novas regras? 18.4. Para o cumprimento da nova obrigação, foi especificado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou prazo especial para as microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto nos § 3o ao § 6o do art. 1º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006? Avaliação de resultados 19. Como serão avaliados os efeitos do ato normativo? 19.1. Qual a periodicidade da avaliação de resultados do ato normativo? 19.2. Como ocorrerá a reversão das medidas em caso de resultados negativos ou insuficientes? *
Parágrafo 1 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Artigo 1 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Inciso X do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002
Medida Provisoria nº 7 de 24 de Outubro de 2001
Artigo 22 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Medida Provisoria nº 71 de 19 de Junho de 1989
Lei nº 41 de 16 de Outubro de 1972 de São Paulo
Parágrafo 6 Artigo 1 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Artigo 5 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/516928753/decreto-9191-17

References: Artigo 150

Artigo 1
 Artigo 52

Artigo 22
 Artigo 1

Artigo 5