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Timestamp: 2018-04-22 00:40:03+00:00

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Decreto Nº 12029 DE 01/09/2014 - Estadual - Paraná - LegisWeb
Decreto Nº 12029 DE 01/09/2014
Publicado no DOE - PR em 2 set 2014
Regulamenta a Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996, que dispõe sobre os serviços e atividades de defesa sanitária animal no Estado do Paraná,
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996 e na Lei Estadual nº 17.026, de 20 de dezembro de 2011, que atribuiu à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná a competência para promover a defesa agropecuária, bem como o contido no protocolado sob nº 12.122.794-0 ,
Art. 2º A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) esta belecerá os procedimentos, as práticas, as proibições ou imposições, bem como executará as fiscalizações necessárias à promoção da saúde animal, entre as quais a profilaxia, o controle ou a erradicação de doenças com a eliminação ou não de animais.
Parágrafo único. São de interesse do Estado para fins de fiscalização e de defesa sanitária animal as seguintes enfermidades: febre aftosa, estomatite vesicular, peste suína clássica, doença de Newcastle, doença de Aujeszky, bruceloses, tuberculoses, raiva dos herbívoros, encefalopatias espongiformes transmissíveis, anemia infecciosa equina, micoplasmoses aviárias,
salmoneloses aviárias, influenza aviária e demais doenças de interesse do serviço oficial, de notificação obrigatória.
§ 5º As vacinações e exames poderão ser realizados por entidades conveniadas de que trata o artigo 9º da Lei nº 11.504/1996.
DO CONTROLE DE TRÂNSITO DE ANIMAIS, PRODUTOS, SUBPRODUTOS E RESÍDUOS ANIMAIS
§ 1º Define-se como local apropriado e compatível aquele que ofereça condições para a instalação do serviço de Defesa Sanitária Animal, de
responsabilidade e ônus do organizador do evento, possibilitando o desenvolvimento dos trabalhos de recepção, contenção, inspeção clínica, realização de exames, coleta de material e demais infraestruturas estabelecidas pela ADAPAR para a realização dos trabalhos técnicos e administrativos.
II - focos, suspeitas ou casos de enfermidades, conforme disposto no artigo 7º deste Decreto.
Art. 33. A ADAPAR instituirá o Grupo Especial de Atenção às Suspeitas de Enfermidades Emergenciais - GEASE, para atuação em emergência sanitária visando o controle de focos ou outras ocorrências sanitárias, tendo como objetivo:
§ 2º O não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo sujeitará o estabelecimento à interdição do comércio dos produtos de uso veterinário.
Art. 49. A alteração do contrato social, razão social, endereço, responsabilidade técnica ou encerramento das atividades, obriga o
estabelecimento a comunicar imediatamente a ADAPAR, tendo prazo máximo de trinta dias para a regularização.
I - Cumprir as normas estabelecidas neste regulamento e demais atos complementares da ADAPAR, visando resguardar o interesse do sanitarismo animal;
Art. 61. O valor referente à multa, ao serviço realizado e ao material empregado na vacinação ou exame compulsórios, não recolhido no prazo de quinze dias, a contar da data do trânsito em julgado da decisão
administrativa, será inscrito em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda e executado judicialmente pela ADAPAR.
Art. 62. O valor a que se refere o artigo 61 será recolhido à ADAPAR, devendo reverter integralmente em benefício da sanidade animal, em conformidade com o artigo 12 da Lei nº 11.504/1996 c/c o artigo 14 da Lei nº 17.026/2011.
Art. 63 Os infratores deste Decreto estão sujeitos às seguintes penalidades:
IV - o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou por ação objetivando minorar as consequências do ato lesivo à saúde animal ou economia pública;
Art. 75. Aquele que infringir ou descumprir o disposto no § 1º do artigo 24; artigos 48, 49, 51 e 53 poderá ter sua permissão para funcionamento suspensa ou cancelada.
Art. 76. Aquele que infringir ou descumprir o disposto no artigo 8º; 13; § 1º, § 2º e § 3º do artigo 14; artigo 15 e seus parágrafos; artigo 16; § 1º do artigo 17; artigos 18, 19, 20; 23 e seus parágrafos; § 2º e § 3º do artigo 25; § 2º do artigo 27; artigo 28; incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 37; incisos I, II, III, IV, V e VII do artigo 38; artigos 49, 50, 51, 52 e seus parágrafos 2º e 3º deste regulamento, será penalizado com multa de dez UPF/PR referente a cada infração cometida.
Aves adultas Cada lote até 2000 aves 10
Acima de 600 dúzias 10 0,5 a cada 30 dúzias
Coelhos ou Larvas do Bicho da Seda Por carga 10
Alevino larva de peixe Por carga 10
Avestruz/Ema Até 20 animais 10
Produtos, Subprodutos Insumos e resíduos Por carga 10
Art. 87. Para execução do disposto neste Decreto, serão cobradas taxas para custeio da fiscalização sanitária animal e dos serviços prestados ou postos a disposição, conforme determina o artigo 10 da Lei nº 11.504/1996, de 06.08.1996 e Lei nº 17.044, de 30.12.2011, ou as que as substituírem.

References: artigo 9
 artigo 7
 artigo 61
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 24
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 10