Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/94250606/processo-n-0000950-0220054036115-do-trf-3?ref=juris-doc
Timestamp: 2020-07-11 10:20:25+00:00

Document:
Processo n. 0000950-02.2005.4.03.6115 do TRF-3
Processo Nº 0000950-02.2005.4.03.6115
O processo possui 13 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Latina Eletrodomesticos SA, Uniao Federal, Jose Paulo de Castro Emsenhuber, SEM Procurador.
Publicação • Extraída da página 1109 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
1ª Vara de São Carlos
RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal
15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos
Expediente Nº 4862
0000950-02.2005.403.6115 (2005.61.15.000950-0) - LATINA ELETRODOMESTICOS SA (SP072400 - JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER) X UNIÃO FEDERAL
1. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3.
2. Sendo o caso de liquidação do julgado, fica a parte interessa intimada de que poderá virtualizar os autos, nos termos da Resolução PRES nº 200, de 27 de julho de 2018.
3. Caso queira iniciar o cumprimento de sentença, essa fase ocorrerá obrigatoriamente emmeio virtual, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos dos artigos 9º a 14º da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
4. Para tanto, concedo à parte interessada, o prazo de 15 (quinze) dias, a fimde requerer, primeiramente, a carga dos autos, nos termos do art. 11 da norma mencionada.
5. Requerida a carga, proceda a Secretaria, nos termos do 2º, art. 3º da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimando-se a parte interessada, após, a fimde promover a inserção dos documentos digitalizados, no prazo de 15 (quinze) dias.
6. Cumprido o item5, compete à Secretaria do órgão judiciário:
Nos processos eletrônicos:
a) conferir os dados de autuação, retificando os se necessário;
b) intimar a parte contrária, para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, semprejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. II - Nos processos físicos:
7. Decorrido in albis o prazo assinalado em4, aguarde-se provocação da parte emarquivo (baixa-findo).
8. Não cumprido o item5, intime-se o exequente nos termos do art. 13 da norma acima referida, in verbis: Decorrido in albis o prazo assinado para o exequente cumprir a providência do artigo 10 ou suprir os equívocos de digitalização eventualmente constatados, a Secretaria o certificará, incumbindo ao Juízo intimar o exequente de que o cumprimento da sentença não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos autos. 9. Intimem-se.
Publicação • Extraída da página 614 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 61481/2019
00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000950-02.2005.4.03.6115/SP
SP159374 ANA CAROLINA SANCHES POLONI ANTONINI
SP257935 MARCIO LEANDRO MASTROPIETRO
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO CARLOS > 15ª SSJ > SP
00009500220054036115 1 Vr SAO CARLOS/SP
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FRETE. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO RETRATADO EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE.
- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.003/PR, representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que "conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito
alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial". No caso dos autos, o decisum recorrido adotou orientação contrária à estabelecida pela corte superior, visto que aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no Recurso Extraordinário nº 567935, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 15 da Lei nº 7.789/89, no que se refere à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, para aplicá-lo tambémemrelação ao frete, estabeleceu o direito à compensação do indébito do período comprovado nos autos, a observância do prazo prescricional e a incidência da taxa SELIC para atualização monetária e juros, além do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Dessa forma, cabível o reexame da causa, nos termos do artigo 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015), para adequação à jurisprudência consolidada e determinar que a compensação não seja limitada aos comprovantes juntados ao feito.
- Acórdão retratado emparte, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015). Apelo da autora provido emparte.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015), retratar-se emparte do acórdão de fls. 280/287 e 289/292 e, emconsequência, dar parcial provimento ao apelo do contribuinte, para estabelecer que o direito à compensação do indébito não se limita aos comprovantes juntados aos autos, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO - 2ª PUBLICAÇÃO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento do dia 7 de fevereiro de 2019, QUINTA-FEIRA, às 14 horas, que será realizada emambiente exclusivamente eletrônico, nos termos da Portaria nº 01, de 03 de julho de 2017, da Presidência da Quarta Turma. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.
Ficamintimadas as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifesteminteresse emque o julgamento seja realizado de forma presencial, para a realização de sustentação oral ou por outro motivo, ficando o feito automaticamente adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação. As manifestações de discordância quanto à forma eletrônica de julgamento, recebidas após o prazo mencionado serão submetidas à apreciação do Relator.
00310 ApReeNec 1617746 0000950-02.2005.4.03.6115 SP
RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE
APTE : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
ADV : SP159374 ANA CAROLINA SANCHES POLONI ANTONINI
ADV : SP257935 MARCIO LEANDRO MASTROPIETRO
APDO(A) : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO CARLOS > 15ª SSJ > SP
00311 Ap 1418153 0005099-66.2008.4.03.6105 SP
2008.61.05.005099-0
APTE : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS SP
PROC : ELIZANDRA MARIA MALUF CABRAL
ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
RELATOR : JUIZ CONV. FERREIRA DA ROCHA
29/09/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 208 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - TRF
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2017.
Presidente : Exma. Sra. Dra. DES. FED. MÔNICA NOBRE
Representante do MPF: Dr. UENDEL DOMINGUESUGATTI
Secretária: ADRIANA MARA DE OLIVEIRA
Às quatorze horas e dezessete minutos, presentes os Desembargadores Federais MÔNICANOBRE (Presidente), ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA, foi declarada aberta a sessão.
Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, em férias.
Lida a ata da sessão anterior e não havendo impugnação, foi a mesma aprovada.
Passou-se ao julgamento de processosadiadose pautados.
Os Desembargadores Federais CONSUELO YOSHIDA e JOHONSOM DI SALVO participaram da sessão na forma prevista nos artigos 53 e 260, §1.º do RITRF3R, retirando-se em seguida.
Houve sustentação oral no item 4 da pauta.
0184 ApelReex SP 1617746 0000950-02.2005.4.03.6115
INCID. : 11 - EMBARGOSDE DECLARAÇÃO
APTE : LATINA ELETRODOMESTICOSS/A
ADV : SP159374 ANA CAROLINA SANCHESPOLONI ANTONINI
ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA
APDO (A) : OSMESMOS
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO CARLOS> 15ª SSJ > SP
A QUARTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OSEMBARGOSDE
DECLARAÇÃO, NOSTERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE
Publicação • Extraída da página 533 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Boletim de Acordão Nro 20663/2017
00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000950-02.2005.4.03.6115/SP
AUTOR(A) : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
ADVOGADO : ANA CAROLINA SANCHES POLONI ANTONINI
: MARCIO LEANDRO MASTROPIETRO
AUTOR(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
REU(RE) : OS MESMOS
- A alegação de obscuridade sobre os limites da pretensão inicial e a compensação de valores semcomprovação nos autos não prospera. As questões foramclaramente enfrentadas pelo colegiado.
- Por fim, quanto ao prequestionamento dos artigos 146, inciso III, a, e 153, inciso IV e § 3º, ambos da CF, dizemrespeito ao mérito da questão da inclusão do frete na base de cálculo do IPI, que sequer chegou a ser examinado pela Turma.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integramo julgado.
Publicação • Extraída da página 98 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - TRF
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamentos do dia 24 de maio de 2017, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.
00184 ApelReex 1617746 0000950-02.2005.4.03.6115 SP
INCID. : EMBARGOSDE DECLARAÇÃO
ADV : SP257707 MARCUSVINICIUSBOREGGIO e outros (as)
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO CARLOS> 15ª SSJ > SP Anotações : DUPLO GRAU
08/08/2016há 4 anos
Publicação • Extraída da página 352 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - TRF
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2016.
Presidente em substituição regimental : Exmo. Sr. Dr. DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
Representante do MPF: Dra. SANDRA AKEMI SHIMADA KISHI
Às quatorze horas e dezessete minutos, presentes os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE (Presidente em substituição regimental) e MÔNICA NOBRE, bem como o Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA, foi aberta a sessão.
Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, afastada das funções judiciais a partir de 1º de maio de 2016, para compor o Tribunal Regional Eleitoral, e o Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, em férias.
Passou-se ao julgamento de processos adiados da sessão anterior e pautados.
Convocados na forma dos artigos 53 e 260, § 1.º do RITRF3R, o Desembargador Federal FÁBIO PRIETO e a Juíza Federal LEILAPAIVAparticiparam do julgamento dos feitos em que era aplicável o disposto no artigo 942 do novo CPC, retirando-se em seguida.
Houve sustentação oral no item 138 da pauta.
ApelReex-SP 1617746 0000950-02.2005.4.03.6115
RELATOR : JUIZ CONVMARCELO GUERRA
APTE : LATINA ELETRODOMESTICOSSA
A QUARTATURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITARAMATÉRIAPRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA (RELATOR). E, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE, COM QUEM VOTARAM A DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE E, NA FORMA DOSARTIGOS 53 E 260, § 1.º, RITRF3, O DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO E A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LEILA PAIVA. VENCIDO O JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA (RELATOR), QUE DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. LAVRARÁ ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE.
APTE : MASTER ESTACIONAMENTOSS/C LTDA
ADV : SP215495 AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO
APDO (A) : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO
ADV : SP149946 JOSE SANCHESDE FARIA
ADIADO O JULGAMENTO PARA A SESSÃO DE 06.07.2016, POR INDICAÇÃO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE (RELATOR), APEDIDO DO ADVOGADO.
15/07/2016há 4 anos
Publicação • Extraída da página 736 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
00035 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000950-02.2005.4.03.6115/SP
ADVOGADO : SP257707 MARCUS VINICIUS BOREGGIO e outros(as)
1. A alegação da ilegitimidade ativa da autora deve ser afastada, uma vez que a mera repercussão econômica do tributo, semexpressa previsão legal da transferência do seu encargo para terceiro, não temo condão de excluir a legitimidade do contribuinte de direito para pleitear a restituição/compensação do indébito.
2. Relativamente à questão da incidência do IPI sobre o frete, recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu que, no RE 567935, submetido ao procedimento da repercussão geral, no qual reconheceu a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 15 da Lei nº 7.789/89, no que se refere à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, tambémse aplica ao à inclusão do frete.
3. No que toca ao pedido do contribuinte de compensar os valores não comprovados nos autos, entendo que não procede. Os documentos acostados delimitaramo quantume o período pretendido, alémde já teremsido submetidos ao crivo do réu e objeto da defesa, de modo que a controvérsia sobre eles já está estabilizada. Ressalte-se que não se cuida da mera declaração do direito à compensação, que sob esse prisma temcaráter condenatório por implicar o exame concreto dos recolhimentos que se alega serem indevidos.
4. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (RE 566.621/RS) firmou a tese de que a alteração do prazo de cinco anos estabelecida pela Lei Complementar nº. 118/2005 deve ser aplicada apenas às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, data da sua entrada emvigor. 5. Ajuizada a presente ação em30/05/2005, antes da entrada emvigor da LC nº 118/05, garantida a contagemda prescrição decenal apenas para a restituição/compensação do IPI indevidamente recolhido antes de 09/06/2005.
6. Não merece provimento, tampouco, segundo considero, a alegação de que a sentença deve abarcar não somente as operações de venda, mas tambémnos casos de desembaraço aduaneiro e arrematação emleilão (incisos I e III do artigo 46 do CTN), porquanto importaria emclara modificação do pedido inicial, como se depreende da seguinte passagemda inicial
7. Proposta a ação na vigência da Lei n. 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96), possível, pois, a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, comquaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, semo devido requerimento administrativo àquele órgão. Ressalve-se, entretanto, o direito de a autoridade administrativa promover a fiscalização e o controle do procedimento de compensação.
8. Quanto à atualização monetária e à incidência de juros moratórios sobre os créditos e os débitos compensáveis, pacífica a orientação da jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros , porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
9. Honorários advocatícios mantidos em10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973.
Publicação • Extraída da página 75 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - TRF
0247 ApelReex-SP 1617746 0000950-02.2005.4.03.6115
ADIADO O JULGAMENTO PARA A SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 2016, POR INDICAÇÃO DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA (RELATOR).
00247 ApelReex 1617746 0000950-02.2005.4.03.6115 SP
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2016.
Presidente : Exma. Sra. Dra. DES. FED. MARLI FERREIRA
Representante do MPF: Dra. PAULA BAJER FERNANDESMARTINSDA COSTA
Às quatorze horas e vinte e três minutos, presentes os Desembargadores Federais MARLI FERREIRA (Presidente), ANDRÉ NABARRETE e MÔNICA NOBRE, foi aberta a sessão.
Passou-se ao julgamento dos processos adiados, pautados e apresentados à mesa.
Houve sustentação oral no adiado 2015.61.08.001974-6 e no item 38 da pauta.
0027 AC-SP 1247078 0043417-51.1999.4.03.6100
1999.61.00.043417-3
APTE : CARLOSFERNANDO LOPESABELHA
ADV : SP084235 CARLOSALBERTO CASSEB
ADV : SP322785 GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO
APDO (A) : União Federal
ADV : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
A QUARTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR, NOSTERMOSDO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA (RELATORA).
0028 ApelReex-SP 1617746 0000950-02.2005.4.03.6115
APTE : LATINAELETRODOMESTICOSS/A
RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA (RELATORA).
Publicação • Extraída da página 62 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - TRF
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamentos do dia 16 de março de 2016, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Os pedidos de preferência e sustentação oral deverão ser feitos até às 18 horas do dia útil anterior à sessão de julgamento, conforme Portaria nº 001/2015.
00028 ApelReex 1617746 0000950-02.2005.4.03.6115 SP
03/02/2011há 9 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Complemento Livre:
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 9/2011 (1a. Vara)
28/01/2011há 9 anos
Protoc. Pet. Integr. No. 2011000018107-001/2011,(CIVEL) datado em : 27/01/2011 de Petição N. 2011.000018107-1 (CIVEL)
12/01/2011há 9 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 08/2011
03/12/2010há 10 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: APELACAO Complemento Livre: UNIAO
30/05/2005 a 03/05/2019
IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IMPOSTOS - DIREITO TRIBUTARIO INCIDENTE SOBRE O FRETE
Latina Eletrodomesticos SA
Jose Paulo de Castro Emsenhuber
Advogado envolvido • OAB 72400/SP

References: artigo 10
 artigo 15
 artigo 170
 artigo 543
 artigo 1
 artigo 543
 artigo 1
 artigo 543
 artigo 1
 artigo 942
 artigo 15
 artigo 46
 artigo 20
 ARTIGO 267