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Timestamp: 2020-01-29 17:54:25+00:00

Document:
1 - 0005353-83.2015.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: SGT/PMES JOCIMAR PANCIERI e outros
Réu: LINDOMAR TESCH
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de LINDOMAR TESCH, imputando-lhe a prática da(s) conduta(s) descrita(s) no(s) artigo(s) 150, §1° do Código Penal e artigo(s) 14 e 15, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro. Denúncia recebida a(às) fls. 73. Acusado(a) citado(a) por edital a(às) fls. 95. O prazo decorreu sem manifestação nos autos, o que levou a suspensão da marcha processual e do prazo prescricional nos moldes do artigo 366 do CPP, oportunidade em que fora decretada a prisão preventiva deste réu com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal (fls. 97/98). Mandado de prisão cumprido em 09/08/2019 às fls. 106/107. Requerimento de revogação da prisão preventiva às fls. 108/113. Advogado constituído a fls. 121. Manifestação ministerial às fls. 145/145v°. Eis, o relatório. Decido. 1. DA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL: Considerando que o acusado LINDOMAR TESCH constituiu advogado, conforme procuração anexa às fls. 121, determino a retomada da marcha processual e do prazo prescricional. Intime-se o advogado constituído para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Com manifestação, façam-me conclusos. 2. DA LIBERDADE PROVISÓRIA: Inicialmente, registro que em caso de condenação no mínimo legal, pelos crimes narrados na denúncia, a pena unificada poderia chegar a 06 (seis) meses de detenção, e a 4 (quatro) anos de reclusão e multa, hipótese compatível com o regime aberto (artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal), porquanto, o acusado não é reincidente. Nesse sentido, de acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a manutenção da prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em “regime” muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. Em outras palavras é ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da pena, em caso de eventual condenação, será feita em regime menos rigoroso que o fechado (STJ. 5ª Turma. HC 182.750-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Julgado em 14/5/2013). ISTO POSTO, fulcrado no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de LINDOMAR TESCH e com espeque no artigo 282 c/c artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: 1. proibição de acesso ou frequência à bares, boates, eventos festivos ou ambientes similares, visando evitar o risco de novas infrações (artigo 319, inciso II, do CPP); 2. proibição de manter contato com VALTEONE GRINEVALD, mantendo distanciamento mínimo de 100 (cem) metros deste (artigo 319, inciso III, do CPP); 3. proibição de ausentar-se desta Comarca por período superior a 08 (oito) dias, bem como não mudar de endereço sem comunicação prévia a este Juízo (artigo 319, inciso IV, do CPP); 4. recolhimento domiciliar no período noturno (das 21:00 as 06:00 horas) - (artigo 319, inciso V, do CPP); Expeça-se o respectivo alvará de soltura (no qual deverá constar as medidas impostas), ficando o réu advertido que: a) o descumprimento de qualquer das medidas impostas, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e b) deverá comparecer perante este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que assinará termo de compromisso. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao(s) advogado(s) constituído(s). Intime(m)-se o réu e a vítima da presente decisão. Diligencie-se.
2 - 0002325-68.2019.8.08.0038 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: SILVANA DA CONCEICAO SANTOS CARNIELI
Requerido: MARCELO CARNIELLI
Trata-se de procedimento em que foram aplicadas medidas protetivas em desfavor de MARCELO CARNIELLI, em razão de suposta prática de violência doméstica em face de SILVANA DA CONCEIÇÃO SANTOS CARNIELI – decisão às fls. 09/10. Veio aos autos requerimento de revogação das medidas de proteção – fls. 23/44. Consta ainda, requerimento de restituição/ressarcimento de bens às fls. 46/48. Manifestação ministerial a fls. 60. Eis, o relatório. Decido. Prefacialmente, destaco que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) foi promulgada com o claro intuito de tornar mais rigorosa, em tese, a punição dos casos de violência doméstica e familiar, visando proteger não apenas a incolumidade física e a saúde da vítima, como também tutelar a tranquilidade e a harmonia dentro do âmbito familiar, propiciando uma vida mais fraterna entre seus membros e afins. In casu, Silvana da Conceição Santos Carnieli deixou o local de convivência com Marcelo Carnielli em janeiro do corrente ano, iniciando novo relacionamento (declarado às fls. 04/04v° e fotografias às fls. 34/44), dando prosseguimento à sua vida sem qualquer interferência do requerido (Silvana não relata perturbações de Marcelo em período pretérito ao seu retorno à residência do ex-casal). Outrossim, decorrido aproximadamente seis meses, Silvana retornou para a residência ocupada por Marcelo e os filhos em comum do ex-casal (Maurício Santos Carnielli e Thiago Santos Carnielli), dando ensejo a discussão registrada pelo BO n° 39551259/2019 e, ainda, ao afastamento de Marcelo da residência ocupada por este e seus filhos. Os filhos do ex-casal declararam que o pai (Marcelo) não agrediu a mãe (Silvana) no dia 06/06/2019, tampouco durante a constância do casamento, reconheceram apenas a existência de discussões entre os envolvidos (Marcelo e Silvana) – fls. 31 e 33. Destarte, ao que parece, Silvana buscou na seara penal um “atalho” para o afastamento de Marcelo da residência que compõe o patrimônio comum do ex-casal, o que não pode ser admitido no âmbito jurídico, posto que a partilha de bens deve ser discutida perante o Juízo competente (Vara de Família). Registro que eventual ressarcimento decorrente da prática delitiva é apenas cabível após a sentença condenatória, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sendo inapropriado o pleito em sede de medidas protetivas. Posto isto, revogo as medidas protetivas decretadas na decisão de fls. 10/10v° e, via de consequência, JULGO EXTINTO o procedimento sem exame de mérito na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.
Registro, ainda, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas, estando em conformidade com o Ato Normativo conjunto n° 005/2015. Intimem-se o requerido e a requerente da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e aos advogados constituídos. Em seguida, arquivem-se com as cautelas de estilo.
NOVA VENÉCIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

References: artigo 69
 artigo 366
 artigo 312
 artigo 316
 artigo 282
 artigo 319
In casu
 artigo 387