Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1490_2008.htm
Timestamp: 2018-12-17 19:32:46+00:00

Document:
LEI Nº. 1.490/2008
De 19 de novembro de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BÔNUS AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bônus salarial aos docentes do quadro do magistério e do suporte pedagógico, sob a forma de gratificação, até atingir 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB –de forma a cumprir o disposto no artigo 70, da Lei Federal nº. 9.424/96 de 24/12/96 e da Lei Federal nº. 11.494/07, que regulamenta o FUNDEB.
§ único - O bônus salarial de que trata este artigo, não será considerado para cálculo dos pagamentos de médias sobre o 13º salário e férias.
Artigo 2º - O bônus será proporcional ao período trabalhado considerando a assiduidade de cada professor e profissionais da rede municipal.
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, definindo a forma e os critérios para realização do disposto no artigo anterior, bem como a base de cálculo para apuração do valor a ser pago a cada docente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 1253/03.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 19 de novembro de 2008.

References: Artigo 1
 artigo 70

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5