Source: http://www.inadec.org.br/dicas/mostra_noticias.asp?id_servico=34
Timestamp: 2018-09-19 10:40:26+00:00

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Com comida estragada não se brinca. Uma intoxicação séria pode levar a vítima à morte. Por isso, se você sentir algum gosto esquisito na comida ou na bebida na hora do almoço ou jantar no restaurante, chame imediatamente o gerente e peça a substituição do pedido. Ou, então, devolva o prato e não o pague. Se o comerciante com base no Código Penal ameaçar chamar a polícia por falta do pagamento, não fique acuado. Faça questão de ir à delegacia com uma amostra do produto estragado para análise. O fornecedor é responsável pela qualidade daquilo que vende.
Agora se você comeu a comida, não percebeu que estava estragada e só sentiu os efeitos no dia seguinte quando passou mal, cuide da saúde imediatamente: junte a nota fiscal dos remédios, médico e/ou hospital, os possíveis exames de laboratório e vá a uma delegacia fazer um Boletim de Ocorrência. Com os documentos na mão exija do estabelecimento o pagamento de todas essas despesas, inclusive dos gastos com transporte. O comerciante é obrigado a indenizá-lo. Se o consumidor trabalhar como autônomo, tem o direito também de receber as horas paradas.
O seu maior trunfo é a nota fiscal. Ela é a prova de que você comeu naquele restaurante. (Amparo legal: Lei Delegada nº 4, de 26/9/1962, artigo 11, alínea e).
Importante: A conta deve especificar tudo que foi consumido (o nome e a quantidade dos pratos e bebidas). Se a briga com o comerciante ficar indigesta recorra ao Juizado Especial de Pequenas Causas – é mais eficiente, rápido e especializado em questões que envolvem danos de até quarenta salários mínimos. Você deve também nesses casos, avisar a Vigilância Sanitária. Assim, estará evitando que outras pessoas sofram uma intoxicação (Amparo Legal: Lei nº 8.137, de 27/12/1990, artigo 1º, inciso V, e artigo 6º, parágrafo único. Essa lei revoga o artigo 279 do Código Penal; artigo 18, parágrafo 6º, inciso II; artigos 23 e 26, inciso I; e artigo 66, parágrafo único do CPDC).

References: artigo 11
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 279
 artigo 18
 artigo 66