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Timestamp: 2018-02-20 09:54:42+00:00

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Lei Municipal Nº 0801
LEI MUNICIPAL nº 0801 Concede isenção do Imposto Predial aos Militares que integraram a Força Expedicionária Brasileira. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica isento do Imposto Predial, quando única e exclusivamente para a própria residência, o Militar que integrou à Força Expedicionária Brasileira. Art. 2º - A isenção do que trata o artigo anterior só será concedida depois que o interessado fizer prova que tenha se afastado de nossa Pátria, como elemento da nossa Força Expedicionária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 8 de outubro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária
08 . 10 . 1948
Lei Municipal Nº 0800
LEI MUNICIPAL Nº 0800 Abre Crédito Especial de CR$ 20.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado à atender o pagamento de uma balança com capacidade para quatro mil quilos, de pesar gado, seu transporte e respectiva instalação. Art. 2º - A despesa proveniente do crédito especial aberto no artigo anterior, a juízo do Prefeito, será custeada no corrente exercício, até o seu limite, pela dotação orçamentária, sob símbolo 8.93.4 ou pela dotação própria a ser incluída na Lei de Orçamento de 1949. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência por este e pelo exercício seguinte. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 15 de setembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária
Anexo 1 (7,32 Kb)
15 . 09 . 1948
Lei Municipal Nº 0799
LEI MUNICIPAL Nº 0799 Cria a Taxa da Balança Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER em cumprimento do art. 9º, inciso II, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Todo o gado que se destinar ao Matadouro Municipal para matança, deverá ser pesado na Balança da Prefeitura. Art. 2º - Os gados pesados na Balança Municipal, que se destinar ao Matadouro ou não, pagarão: a) gado vacum, por cabeça CR$ 2,00; b) gado suíno, ou ovino, por cabeça, CR$ 1,00. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de setembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária
Anexo 1 (6,95 Kb)
13 . 09 . 1948
Lei Municipal Nº 0798
LEI MUNICIPAL Nº 0798 Abre um crédito especial de CR$ 6.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do art. 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), destinado à atender as despesas de alugueis das sub-Prefeituras distritais. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior, a redução de igual quantia da dotação orçamentária sob símbolo 221-8.38.4. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 9 de setembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária
09 . 09 . 1948
Lei Municipal Nº 0797
LEI MUNICIPAL Nº 0797 Torna insubsistente a Lei Municipal nº 3, de 4.3.1948 e abre um crédito suplementar. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É tornada sem efeito a Lei Municipal nº 3, de 4.3.1948, ficando assim a mesma insubsistente por npro ter aplicaçpo no corrente exercício. Art. 2º - Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 4.500,00 destinado a reforçar a dotaçpAo orçamentária sob símbolo 22- 8.33.1 - InstruçpÛo Pública, Pessoal Variável. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 2º, o cancelamento de igual quantia na dotaçp©o orçamentária sob símbolo 221-8.38.4. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de agosto de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária
28 . 08 . 1948
Lei Municipal Nº 0795
LEI MUNICIPAL Nº 0795 Abre Crédito Suplementar, cancela e reduz dotações orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do art. 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 250.000,00, destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 100-8.02.0 a) - Subsídio do Prefeito........... CR$ 5.483,30 110-8.04.4 a) - Divulgaçp¦o e Publicaçp¦o de Atos Oficiais.................. CR$ 6.000,00 211-8.29.4 b) - Assistência à indigentes....... CR$ 15.000,00 35-8.81.3 - Material p/Parques e Jardins... CR$ 20.000,00 361-8.64.4 - Serviços Industriais (conservaçpo e consertos)................... CR$ 10.000,00 442-8.82.1 - ConservaçpDo de estradas e Pontes Pessoal Variável - Extranumerários Diaristas...................... CR$ 80.000,00 442-8.82.2 a) - Aquisiçpo de uma Motoniveladora Patrol......................... CR$ 2.435,30 442-8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis... CR$ 75.000,00 662-8.93 4 a) - Verba p/cust.Câmara Municipal.. CR$ 15.000,00 663-8.94.4 a) - Seguro contra fogo e acidentes do trabalho.................... CR$ 2.900,00 666-8.99.4 - Despesas Imprevistas........... CR$ 18.181,40 Art. 2º - Sp™o canceladas e reduzidas as seguintes dotações orçamentárias: 100-8.02.3 - Custeio e Conservaçpˇo do automóvel Total.......................... CR$ 10.000,00 110-8.04.2 - Moveis (reduçpno)............... CR$ 15.000,00 111-8.13.0 f) - Escriturário (Total)........... CR$ 17.340,00 240-8.51.4 - Semoventes (reduçp×o)........... CR$ 22.000,00 360-8.63.2 - Aquisiçpo Caminhpo (reduçpo)... CR$ 17.201,50 442-8.82.2 b) - Aquisiçp@o 1 trator (reduçp@o)... CR$ 54.838,00 442-8.82.2 c) - Mat. p/Oficina (reduçpuo)....... CR$ 20.000,00 443-8.87.1 - Conservaçp©o de Próprios Extranumerários (Total)........ CR$ 6.000,00 662-8.93.4 b) - Superavit Orç.(disponível)..... CR$ 49.721,40 Saldo do exercício de 1947..... CR$ 37.899,10 TOTAL.......................... CR$ 250.000,00 Art. 3º - Servirp³o de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º, os cancelamentos e reduções orçamentárias que tratam o artigo anterior, assim como, o saldo disponível de 1947. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de agosto de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária
Anexo 1 (15,19 Kb)
Lei Municipal Nº 0794
LEI MUNICIPAL Nº0794 Autoriza a aquisiçp8o de um trator. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir um trator, até o seu valor máximo de CR$ 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros). Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior, será financiada pelo Sr. Ernesto José Annoni, devendo este ser reembolsado até 31 de Março de 1949, sem percepçpAo de juros. Art. 3º - A Lei de Orçamento do exercício de 1949, consignará verba própria para atender essa despesa. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de agosto de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária
13 . 08 . 1948

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 4