Source: https://jus.com.br/artigos/10080/a-crise-aerea-e-a-responsabilidade-civil-das-empresas-de-aviacao
Timestamp: 2017-10-23 04:23:12+00:00

Document:
A crise aérea e a responsabilidade civil das empresas de aviação - Jus.com.br | Jus Navigandi
A crise aérea e a responsabilidade civil das empresas de aviação
O presente trabalho procura analisar de forma percuciente o problema da responsabilidade civil das empresas de aviação diante dos constantes problemas causados aos passageiros decorrentes da crise do setor aéreo no Brasil. O problema aqui é tratado sobretudo à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. Parte-se da idéia de que o passageiro que pagou por um bilhete de passagem aérea, com todos os encargos sobre ele incidentes, não pode receber o tratamento que lhes vem sendo dispensado. Busca-se esclarecer ao leitor em quais hipóteses poderá ser responsabilizada a União e em quais situações o dever de indenizar caberá às companhias aéreas, definindo-se, conforme a situação, a competência da Justiça Federal ou Estadual para a apreciação da lide.
Palavras-chave: Caos Aéreo. Responsabilidade Civil. Empresas de Aviação.
1. A CRONOLOGIA DA CRISE DO SETOR AÉREO
O mais grave acidente da história da aviação brasileira, a colisão entre o Boeing 737-800 da companhia aérea Gol e o jato executivo Legacy comprado por uma empresa americana da Embraer ocorrido em 29 de setembro de 2006 e que vitimou 154 pessoas, colocou à mostra a ineficiência da cobertura do espaço aéreo brasileiro.
Naquele drástico episódio, pesadas suspeitas caíram não apenas sobre os pilotos americanos que conduziam o jato particular, como também sobre controladores do Cindacta-1, o centro de controle que cuida do Centro-Oeste e Sudeste do país, os quais não teriam entrado em contato com o Legacy para se certificar de mudanças ocorridas no plano de vôo daquela aeronave.
Em defesa dos controladores de vôo que atuavam no momento da colisão entre as duas aeronaves, a categoria tornou públicas falhas no controle do espaço aéreo brasileiro, tais como: freqüências de rádio de péssima qualidade entre Brasília e Manaus e, a partir de um marco conhecido como Teres (480 km ao norte da capital federal), a existência de um buraco negro, área onde os auxílios à navegação ficam inoperantes; más condições dos equipamentos e jornadas excessivas de trabalho, além dos baixos salários.
Em 27 de outubro de 2006, vendo-se acuados pelo inquérito criminal aberto para apurar omissão no acidente, controladores de vôo começam uma operação-padrão, controlando apenas 14 vôos por vez, com o objetivo de chamar a atenção para as péssimas condições de trabalho da categoria. Tal procedimento acarretou longas esperas dos passageiros nas filas de check-in e salas de embarque dos aeroportos.
A situação de caos ficou ainda pior no feriado de finados, quando milhares de passageiros amargaram exaustivas esperas em todos os aeroportos do país. Poucos dias depois, no feriado da Proclamação da República, a situação se repetiu.
Em 05 de dezembro de 2006, a crise atingiu o seu auge, quando falhas nos equipamentos impediam a comunicação entre pilotos e o Cindacta-1 de Brasília, o que impediu a decolagem dos vôos.
Apesar das ameaças de novos protestos, o feriado de carnaval não registrou grandes problemas, fato em parte atribuído à substituição de Luiz Carlos Bueno da Silva Bueno do Comando da Aeronáutica, o qual foi substituído pelo brigadeiro Juniti Saito.
Em 28 de fevereiro de 2007, a promotora Ione de Souza Cruz, da Justiça Militar, decidiuarquivar o inquérito policial militar (IPM) aberto pelo Comando da Aeronáutica para tentar enquadrar os sargentos controladores por "supostas práticas de condutas caracterizadoras de crimes" que teriam produzido o caos nos aeroportos no final do ano anterior.
No dia 30 de março de 2007, os controladores entraram em greve, paralisando os principais aeroportos do país. O caos tomou conta dos saguões, com agressões e tumultos. O Comando da Aeronáutica considerou o movimento um motim e ordenou a prisão de controladores militares. O presidente Lula, que se encontrava no exterior, determinou a negociação com os grevistas. O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, prometeu evitar punições pela greve, discussão de reajuste salarial e a desmilitarização dos controladores.
O reflexo da paralisação persistiu, mesmo com o fim do movimento grevista, e os aeroportos vivem novos dias de caos, com protestos dos passageiros pela falta de assistência das companhias aéreas.
No mês de abril de 2007, o governo publicou no Diário Oficial da União a abertura de inquérito. Os investigadores militares teriam um prazo de 40 dias para devolver ao MPM documento com os detalhes da investigação.
Em 22 de junho de 2007, contudo, uma nova operação padrão realizada pelos controladores de vôo provocou o caos nos aeroportos com a suspensão de vôos de Cumbica para o Nordeste, Estados Unidos e Europa. A situação se refletiu em todo o país e os passageiros voltaram a viver pesadelos nos aeroportos.
2. A CONDUTA DAS COMPANHIAS AÉREAS DIANTE DO CAOS
É cediço que as companhias aéreas dependem do bom funcionamento do sistema de controle do espaço aéreo para proceder à decolagem de suas aeronaves. Sem a garantia de segurança por parte dos controladores, as empresas não têm outra alternativa senão a de deixar em solo as suas aeronaves.
Contudo, a postura das companhias diante do caos provocado nos aeroportos de todo o país agravou ainda mais a situação. Mesmo nos dias em que se sabia da imprevisibilidade de partida dos vôos, nenhuma providência foi adotada no sentido de avisar aos passageiros para não se dirigirem aos aeroportos.
Uma vez nos aeroportos, os passageiros eram, em regra, tratados com absoluto descaso. Além de negar-lhes qualquer informação, os funcionários das companhias não prestaram aos passageiros qualquer espécie de assistência. Não se compreende qual o critério utilizado, mas o que se sabe é que apenas alguns poucos passageiros receberam ajuda para alimentação e hospedagem enquanto aguardavam a decolagem dos seus vôos. Entre aqueles que receberam assistência, alguns ainda sofreram com o esquecimento das companhias aéreas, que permitiram a decolagem das aeronaves sem que os passageiros fossem transportados até o aeroporto.
Cena comum e profundamente lamentável presente nos noticiários dos últimos dias foi a de passageiros dormindo nos saguões dos aeroportos, sujos, famintos, desesperados por informações. Nem mesmo a alternativa do reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas era dada aos passageiros.
Todas estas condutas não ficam alheias à responsabilização civil, conforme trataremos no capítulo a seguir.
3. A CRISE AÉREA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS DE AVIAÇÃO
Conforme assevera Rizzatto Nunes [01], "percebe-se que a culpa pelo transtorno causado aos passageiros é, de fato, do sistema de controle de tráfego aéreo. Aliás, nenhuma novidade nisso".
E segue o autor: "Esse importante sistema é operado por profissionais lotados em departamentos administrados pela Aeronáutica brasileira, vale dizer, são diretamente ligados à União Federal".
Ao discorrer sobre o problema da crise aérea no Brasil, Luiz Augusto HaddadFigueiredo afirma que:
O primeiro ponto a saber é quem responderá por danos causados aos passageiros em função dos atrasos e cancelamentos na realização das viagens aéreas. Identifiquemos antes as partes envolvidas na crise atual. De um lado, tem-se a companhia aérea que vende a passagem. De outro, o consumidor que a compra. E, coordenando o transporte aéreo, a União, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Aeronáutica. Portanto, a relação contratual estabelecida envolve diretamente a companhia aérea e o consumidor, que pactuam entre si um contrato de transporte.
O atraso nos vôos pode ocasionar uma série de prejuízos aos passageiros. Desde prejuízos materiais, como as despesas com alimentação e hospedagem durante a espera pelo embarque, ou pela perda de um negócio, como também pelos prejuízos morais diante de uma exaustiva e humilhante espera.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu art. 5º, V, dispõe:
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico do consumidor, define:
Dúvidas não pairam de que a responsabilidade pela crise no setor aéreo brasileiro é da União. Esta deve responder pelos prejuízos decorrentes dos atrasos no embarque e desembarque das aeronaves.
A Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XXIII, alínea "c", dispõe:
Se, portanto, houve qualquer dano de ordem material decorrente de atraso em vôo, a responsabilidade por este somente pode ser atribuída à União, pois sem a autorização do controle do espaço aéreo, imprescindível à segurança do vôo, a companhia aérea não tem como proceder ao embarque dos passageiros e decolagem das aeronaves. Tal situação configura circunstância completamente alheia à vontade da empresa, não havendo defeito na prestação do serviço a teor do que dispõe o artigo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul [02], decidiu-se que o caso fortuito e a força maior, apesar da restrita redação do art. 14 do CDC, são causas excludentes da responsabilidade do transportador aéreo pela deficiente prestação dos seus serviços. De acordo com o referido acórdão, o ônus de demonstrar a ocorrência da eximente é da empresa aérea demandada. Isto ocorre em decorrência não só do que dispõe o art. 333 do CPC, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, mas também em razão da Lei 8.078/90, pela inversão do ônus da prova que opera nesses casos.
Qualquer ação que busque a reparação por prejuízos advindos da perda de compromissos e negócios pessoais ou profissionais não realizados em razão dos atrasos dos vôos deve ser dirigida contra a União, sendo, portanto, da competência da Justiça Federal.
A responsabilidade da União diante de circunstâncias alheias à vontade das companhias aéreas, como é o caso das chamadas operações padrão dos controladores de vôo, encontra-se evidenciada pela norma constante do art. 256, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica, segundo a qual:
Contudo, é o mesmo Código Brasileiro de Aeronáutica que determina, em seu artigo 231:
Em lógica decorrência desta norma, temos que as empresas aéreas serão responsabilizadas pelos prejuízos morais causados aos passageiros não em razão dos atrasos nos vôos, mas sim, pela falta de providências determinadas por lei com o objetivo de amenizar os transtornos causados.
Não se pode admitir que o argumento de não ter sido a causadora do "apagão aéreo" isente as companhias da obrigação de assistir aos seus passageiros quando os atrasos superem a 04 (quatro) horas. Ao proceder desta forma, as companhias infringem o dispositivo legal supra transcrito.
As empresas aéreas não podem alegar, para tanto, a responsabilidade exclusiva de terceiro, no caso, a União. Uma coisa é a obrigação por prejuízos causados pelos atrasos, em que nada pode fazer a companhia, e outra é a obrigação de assistência aos passageiros em sua espera pelo embarque, devendo proceder de modo a dar-lhes o máximo de conforto e dignidade enquanto persistirem as causas impeditivas da viagem.
Igualmente descabida é a negativa ao consumidor da devolução imediata do valor da passagem, pois o art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe expressamente:
Art. 230. "Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro preferir, o valor do bilhete de passagem.".
Neste sentido, mostra-se acertada a decisão proferida pelo 4º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa [03], na qual um passageiro pleiteou indenização pelos danos puramente morais decorrentes da falta de assistência da companhia aérea durante sua espera de 10 horas por um vôo que partiria de São Paulo com destino à capital paraibana.
De acordo com a juíza prolatora da decisão, em que pesem as alegações da promovida de que o atraso do horário dos vôos se deu em face da crise dos controladores de vôos que assolou o país em novembro e dezembro do ano passado, e, assim, por fato de terceiro, não a eximem do dever de indenizar os prejuízos causados ao demandante. Deste modo, resta induvidoso o dano moral experimentado pelo autor, sendo ilegítima, por conseguinte, a conduta praticada pela promovida. Conclui sua decisão julgando procedente o pedido e condenando a promovida a pagar indenização a título de danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Desta forma, antes o julgador deve atentar, diante de um caso concreto, para o objeto da demanda. Se pretende a indenização por prejuízos causados pelos atrasos nos vôos, a competência será da Justiça Federal, pois à União compete a organização do espaço aéreo brasileiro, e não às companhias aéreas, que em nada contribuíram para a ocorrência do evento danoso, incidindo a hipótese do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Em se tratando de demanda que tenha por objetivo apenas e tão somente a indenização por danos morais pelo descaso das companhias aéreas para com os seus passageiros, deixando-os ao total desamparo quando da ocorrência das circunstancias que impediam a realização da viagem, e negando-lhes o reembolso da quantia paga pelo bilhete de viagem, a responsabilidade recairá sobre aquelas, a teor do que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica em seus artigos 230 e 231, parágrafo único, e do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a competência, em tal caso, será da Justiça Estadual.
Desde a ocorrência do mais grave acidente da história da aviação brasileira em setembro de 2006, foi colocada à mostra a grande fragilidade do sistema aeroviário do país. Grande parte dos problemas no espaço aéreo brasileiro foi revelada pelos integrantes de uma categoria da qual até recentemente muito pouco se ouvia falar, os chamados controladores de vôo.
Como forma de protesto contra as más condições de trabalho, com jornadas excessivas e equipamentos obsoletos, tornou-se comum a prática de operações padrão que consistem na paralisação das atividades dos controladores de vôo, o que impede a partida de aeronaves, provocando a superlotação dos aeroportos e grandes transtornos àqueles que se utilizam do transporte aéreo.
A União, como gestora do sistema de navegação aérea e da infra-estrutura aeroportuária, a teor do que dispõe o art. 21, XII, da Constituição Federal, é, sem dúvida, a grande responsável pela situação dramática que vivemos.
Em havendo prejuízos decorrentes dos atrasos no embarque e desembarque das aeronaves provados pelo caos no sistema aéreo, será a União parte legítima a responder pela sua reparação. É o que dispõem o artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 256, §1º, II, b, do Código Brasileiro de Aeronáutica.
As companhias aéreas, contudo, apesar de eximir-se da reparação dos prejuízos decorrentes dos atrasos nos vôos, não ficam isentas de cumprir a determinação de assistência aos passageiros que têm interrompidos ou atrasados os seus vôos. Esta obrigação decorrente do artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica deve ser observada de modo que as companhias devem adotar medidas que minimizem o desconforto dos passageiros, prestando-lhes assistência de alimentação e hospedagem quando ocorrerem atrasos superiores a 04 (quatro) horas.
A situação que temos presenciado de modo freqüente nos meios de comunicação, na qual passageiros ficam amontoados nas cadeiras e mesmo no chão dos aeroportos, sem qualquer providência por parte das companhias aéreas, configura situação extremamente vexatória, que atenta contra a dignidade da pessoa humana e é passível de indenização por danos morais.
Em se tratando de demandas que busquem a efetiva reparação por esta modalidade de dano, puramente moral, e não pelo simples fato de haver atrasado o vôo, ou de algum prejuízo pela não chegada ao destino no horário programado, o que, como restou claro, independe da vontade das companhias aéreas, é responsabilidade direta das companhias e não da União, como pretendem fazer crer aquelas.
Começam a surgir as primeiras decisões nas quais se percebe a tendência de que para os danos morais diante do descaso das companhias aéreas, estas são partes legítimas e a ação é da competência da Justiça Estadual, devendo o consumidor buscar os Juizados Especiais Cíveis para reivindicarem as merecidas indenizações.
A indenização, além de merecida, é assegurada pelo art. 5º, V, da Constituição Federal e artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Admitir que a ocorrência do caos aéreo isenta as companhias de seu dever de assistência ao passageiro é negar a própria existência do direito, é ferir diretamente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. (Coleção saraiva de legislação).
FIGUEIREDO, Luiz Augusto Haddad. Apagão aéreo: o consumidor e o aspecto jurídico dacrise aérea. Disponível em: <http://conjur.estadao.com.br/static/text/52949,1>. Acesso em: 22.06.2007.
NUNES, Rizzatto. Atrasos aéreos: entenda seus direitos. Disponível em: <http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI1706793-EI6594,00.html>. Acesso em 23.06.2007.
ROLLO, Arthur; ROLLO, Alberto. Os atrasos decorrentes do controle aéreo. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1271, 24 dez. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/9323>. Acesso em 23.06 2007.
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Processo nº 2002006061715-6, 4º Juizado Especial Cível da Capital, Juíza Daniella Cristhine Ramalho Costa, pub. DOE 09/03/2007.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Décima Segunda Câmara Cível. Julgado em 31/05/2007. Publicado no Diário da Justiça do dia 13/06/2007.
01 NUNES, Rizzatto. Atrasos aéreos: entenda seus direitos. Disponível em: <http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI1706793-EI6594,00.html>. Acesso em 23.06.2007.
02 Tribunal de Justiça do RS. Apelação Cível nº: 70018563221. Décima Segunda Câmara Cível. Julgado em 31/05/2007. Publicado no Diário da Justiça do dia 13/06/2007.
03 Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Processo nº 2002006061715-6, 4º Juizado Especial Cível da Capital, Juíza Daniella Cristhine Ramalho Costa, pub. DOE 09/03/2007.
COSTA JÚNIOR, Ademir de Oliveira. A crise aérea e a responsabilidade civil das empresas de aviação. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1457, 28 jun. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10080>. Acesso em: 23 out. 2017.

References: artigo 231
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 256
 artigo 231
 artigo 6