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REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA INTERREG V A ESPANHA PORTUGAL (POCTEP) - PDF Download grátis
REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA INTERREG V A ESPANHA PORTUGAL (POCTEP)
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Rubens Andrade Leão
1 Tradução Versão aprovada pelo CA 19/05/2016 REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA INTERREG V A ESPANHA PORTUGAL (POCTEP) O Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece as disposições gerais relativas aos Fundos Estruturais e de Investimento, determina no seu artigo 47, ponto 3, que nos três meses seguintes à data em que se notifique ao Estado Membro a Decisão da adoção do Programa de Cooperação, os Estados membros deverão constituir um Comité de Acompanhamento, em conformidade com o seu âmbito institucional, jurídico e financeiro, destinado a fazer o acompanhamento da execução do Programa, de acordo com a Autoridade de Gestão. Cada Comité de Acompanhamento redatará e adotará o seu Regulamento Interno. Por sua parte, o Regulamento Delegado (UE) nº 240/2014, da Comissão de 7 de janeiro de 2014, estabelece no seu capítulo IV as boas práticas relativas à elaboração das regras sobre a composição e os procedimentos internos dos Comités de Acompanhamento. O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha Portugal (POCTEP) foi aprovado pela Decisão da Comissão C (2015) 893 de 12 de fevereiro de 2015 e prevê nas suas disposições de aplicação (Secção 5) a constituição de um Comité de Acompanhamento. Artigo 1º. Âmbito O presente regulamento estabelece as condições de funcionamento e de desempenho das atribuições do Comité de Acompanhamento, no âmbito do sistema institucional, jurídico e financeiro definido no enquadramento legal referido no preâmbulo do presente Regulamento interno. Artigo 2º. Composição A composição do Comité de Acompanhamento do Programa INTERREG V A Espanha Portugal (POCTEP) estabelece-se de acordo com o previsto nos artigos 5º e 48º, ponto 1, do Regulamento (UE) nº 1303/2013 e conforme o disposto no Regulamento Delegado (UE) nº 240/2014. A lista dos membros do Comité de Acompanhamento será publicada na página web do Programa INTERREG V A Espanha Portugal (POCTEP). Os membros do Comité de Acompanhamento não são remunerados. As instituições e organizações representadas no Comité deverão designar um titular e um suplente. Em caso de ausência ou doença e, em termos gerais, quando haja 1
2 alguma causa justificada, os membros titulares serão substituídos pelos seus suplentes. As referidas instituições e organizações fomentarão uma participação equilibrada entre homens e mulheres no Comité de Acompanhamento. Os membros efetivos do Comité de Acompanhamento com direito a voto, são os seguintes: Um representante da Direção Geral de Fundos Comunitários (Espanha). Um representante da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (Portugal). Um representante da Autoridade de Gestão. Um representante da Autoridade de Certificação. Os Co-Presidentes dos Comités Territoriais de cada Área de Cooperação (um por cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Portugal e por cada Comunidad Autónoma de Espanha). Duas representações nacionais (uma por cada Estado) no âmbito do ambiente e do ordenamento do território. Duas representações (uma por cada Estado) dos municípios afetados pela aplicação do programa. Duas representações (uma por cada Estado) dos agentes económicos e sociais. Duas representações (uma por cada Estado) dos organismos responsáveis da política em matéria de igualdade. No Comité de Acompanhamento também participam, a título consultivo, sem direito a voto, um representante da Comissão Europeia. O Secretariado Conjunto (SC) do Programa participará nas reuniões do Comité, garantindo as tarefas de secretariado do mesmo. Também poderão ser convidados para participar nas reuniões do Comité de Acompanhamento os representantes das Administrações Públicas e outras instituições representativas da sociedade civil, assim como os assessores externos que colaborem nas tarefas de acompanhamento, gestão e avaliação do Programa e, eventualmente, os observadores de países comunitários ou extracomunitários. Ambos Estados membros concordaram em estabelecer um sistema de co-presidência tanto no Comité de Acompanhamento como no Comité de Gestão, e que também se aplicará ao resto dos Comités Territoriais existentes no Programa. Artigo 3º. Funções De acordo com os artigos 49º e 110º do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, assim como na secção 5 do Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha Portugal (POCTEP), o Comité de Acompanhamento é responsável por: a) Examinar a execução do Programa e os progressos realizados na consecução dos seus objetivos. Para fazer a sua análise, terá em conta os dados financeiros, os indicadores comuns e específicos do Programa, em especial as alterações aos valores dos indicadores de resultados, os progressos na obtenção dos valores 2
3 quantificados previstos e os objetivos definidos no âmbito do rendimento e, quando se aplique, os resultados das análises qualitativas. b) Examinar todas as questões que afetem o desempenho do Programa, incluindo as conclusões das análises do desempenho. c) Emitir, no caso disso, o parecer oportuno sobre qualquer modificação do Programa que proponha a Autoridade de Gestão. d) Poderá fazer observações à Autoridade de Gestão sobre a execução e avaliação do Programa, incluindo ações relacionadas com a redução dos encargos administrativos dos beneficiários. O Comité assegurará o acompanhmento das ações empreendidas decorrentes das sus observações. e) Examinar em particular: i. Os progressos na execução do Plano de Avaliação e nas medidas tomadas em resposta às conclusões das avaliações. ii. A aplicação da estratégia de comunicação. iii. As ações destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade de oportunidades e a não discriminação, incluindo o acesso ao financiamento por pessoas com deficiência. iv. As ações dirigidas ao fomento e do desenvolvimento sustentável. f) Apreciar e aprovar: i. A metodologia e os critérios de seleção das operações do Programa. ii. Os Relatórios anuais de execução e o relatório final do Programa. iii. O Plano de Avaliação do Programa e as suas eventuais alterações. iv. A estratégia de comunicação do Programa e as suas eventuais alterações. v. Eventuais propostas da Autoridade de Gestão para a alteração do Programa. Além disso, também é da competência do Comité de Acompanhamento receber informação sobre: - Relatório anual de controlo e as eventuais observações expressas pela Comissão depois da correspondente análise. - Avaliações do Programa realizadas por iniciativa da Comissão. O Comité de Acompanhamento delega as funções de seleção das operações no Comité de Gestão que informará o Comité de Acompanhamento das decisões adotadas. Artigo 4º. Funções dos membros do Comité de Acompanhamento. Os membros do Comité de Acompanhamento serão comunicados à Autoridade de Gestão e poderão ser substituídos pelos organismos ou organizações que os nomearam, devendo a Autoridade de Gestão ser informada de tal circunstância. Os membros do Comité de Acompanhamento deverão: 3
4 a) Participar nos debates das sessões. b) Participar na tomada de decisões, de acordo com o determinado no artigo 7º do presente Regulamento. c) Expressar o seu parecer sobre os temas que se tratem, e propor, se for o caso, a integração de algum ponto na ordem de trabalhos das reuniões. d) Formular questões. e) Informar a Presidência sobre eventuais conflitos de interesses que possam existir. Os membros do Comité de Acompanhamento que tenham um conflito de interesses, real ou potencial, direto ou indireto, não poderão participar nas discussões nem votar sobre as matérias relacionadas com o conflito de interesses. Artigo 5º. Presidência 1. A Presidência do Comité de Acompanhamento do Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha Portugal (POCTEP) será exercida, de forma alternada, pelos representantes de cada um dos Estados participantes no Programa, segundo determina a Secção 5 do Programa, e estará assegurada pelas seguintes Instituições: Espanha: Dirección General de Fondos Comunitarios del Ministerio de Hacienda y Administraciones Públicas. Portugal: Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. Independentemente do regime de co-presidência acordado e para efeitos de convocatórias e do lugar de celebração dos Comités de Acompanhamento, estabelece-se o seguinte calendário de Presidência dos Comités: Ano 2015: Espanha Ano 2016: Espanha Ano 2017: Portugal Ano 2018: Espanha Ano 2019: Portugal Ano 2020: Portugal Ano 2021: Espanha Ano 2022: Portugal Ano 2023, primeiro semestre: Espanha Ano 2023, segundo semestre: Portugal 2. Compete à Presidência: a) Representar o Comité de Acompanhamento. b) Acordar a convocatória das sessões, tanto ordinárias como extraordinárias. c) Presidir às sessões, moderar o desenvolvimento dos debates e suspendê-los por causas justificadas. d) Assegurar o cumprimento do Regulamento interno. 4
5 Artigo 6º. Secretariado O Secretariado do Comité de Acompanhamento estará assegurado pelo SC do Programa que terá as seguintes funções: a) Preparar a convocatória de todos os Comités de Acompanhamento que se realizem; b) Propor para aprovação à Presidência a ordem de trabalhos das reuniões do Comité de Acompanhamento, podendo ser incorporados aqueles pontos que sejam sugeridos ao STC, uma semana depois do envio da convocatória, por parte de qualquer membro efetivo do mesmo; c) Enviar por correio electrónico, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis e por indicação da Presidência, a convocatória das reuniões, bem como a documentação pertinente aos membros do Comité; d) Elaborar os relatórios a apresentar ao Comité de Acompanhamento, para o qual se recolherá com antecedência suficiente a informação necessária de todos os organismos que intervêm na execução do Programa, nomeadamente a informação emanada do Comité de Gestão; e) Redigir a Ata de cada sessão do Comité de Acompanhamento, onde se especificarão os participantes, a ordem de trabalhos da reunião, o local e data de realização, os pontos principais das deliberações, assim como o conteúdo dos acordos adotados, se for o caso; f) Ter à disposição dos membros do Comité de Acompanhamento, a qualquer momento, a mesma informação que tenha sido produzida pelo Secretariado para as reuniões do próprio Comité; g) Coordenar as tarefas encomendadas ao Comité de Acompanhamento; h) Expedir certificações dos acordos aprovados; i) Arquivar e guardar toda a documentação relativa aos trabalhos do Comité de Acompanhamento; j) Coordenar o calendário de realização e os temas a tratar nas reuniões dos Grupos de Trabalho que venham a ser constituídos. O SC será dotado com pessoal e meios adequados para o correto desempenho das funções atribuídas e será financiado pela Assistência Técnica do Programa. Artigo 7º. Convocatórias, sessões e funcionamento 1. As reuniões do Comité serão convocadas pela Presidência, por iniciativa própria ou por solicitação da maioria dos seus membros, pelo menos com 10 dias úteis de antecedência da data da reunião. A convocatória será remetida unicamente por meios eletrónicos. 2. O Comité reúne-se no mínimo uma vez por ano, ou mais se for considerado necessário. O Comité de Acompanhamento poderá ser realizado por videoconferência, sempre que sejam cumpridos os prazos e procedimentos estabelecidos no presente Regulamento. 3. Para as reuniões do Comité serão convocados todos os seus membros efetivos, a Comissão Europeia e, se for o caso, os representantes, assessores externos e 5
6 observadores que possam ser convidados, de acordo com o estabelecido no artigo 2º do presente Regulamento. 4. O Comité será considerado validamente reunido e os seus acordos considerados válidos se, pelo menos, metade e mais um dos seus membros estiverem presentes no início da sessão, entre os quais deve estar um dos Co-presidentes, assim como o Secretariado. 5. A sessão começará com a leitura e aprovação da ordem de trabalhos estabelecida, previamente remetida aos Membros do Comité. O decorrer da reunião ajustar-se-á à referida ordem de trabalhos. 6. Não poderá ser objeto de deliberação ou de nenhum acordo aquele assunto que não figure na ordem de trabalhos, salvo quando seja declarada a urgência em tratar o assunto pelo voto favorável da maioria simples dos membros. 7. De todas as sessões que o Comité celebre será lavrada uma ata, referindo os pontos discutidos e os acordos adotados, a qual será enviada, por correio eletrónico, a todos os membros do Comité no prazo máximo de 1 mês. As observações ou modificações que possam surgir à referida ata deverão ser remetidas ao SC num prazo máximo de 15 dias consecutivos a partir da data do seu envio. No caso de não haver nenhuma proposta de modificação apresentada pelos membros do Comité, a ata será dada como aprovada. Caso contrário, será enviado um segundo projeto de ata, até à sua aprovação. 8. O Comité adotará as suas decisões, preferentemente, por consenso dos membros com direito a voto. A Presidência zelará para que, como resultado dos debates, se alcance uma decisão consensual e será responsável de que o Secretariado do Comité descreva na ata, da forma mais fiel e adequada, o resultado dos trabalhos. Caso não se alcance consenso, a tomada de decisão será por maioria dos seus membros com direito a voto, tendo a Presidência voto de qualidade em caso de empate. 9. O Comité poderá adotar as suas decisões, execionalmente, por procedimento escrito entre os seus membros, quando a Presidência considere que existem circunstâncias que assim o justifiquem. O prazo para as alegações será de 15 dias consecutivos a partir da data do seu envio, e será feito por correio eletrónico. 10. Os debates do Comité e dos seus grupos de trabalho poderão, execionalmente e no caso de serem devidamente justificados, declarar-se de caráter confidencial. 11. Os idiomas de trabalho do Comité de Acompanhamento serão o castelhano e o português indistintamente, podendo haver em caso de necessidade e com o acordo da Presidência, um serviço de tradução simultânea. 6
7 12. Os documentos de trabalho do Comité de Acompanhamento serão elaborados, sempre que possível, em castelhano e português. Em caso de impossibilidade, serão apresentados no idioma da Presidência. Artigo 8º. Sistema informático de divulgação e intercambio de informação 1. O Comité de Acompanhamento utilizará o sistema de informação do Programa COOPERA 2020 para poder colocar à disposição dos seus membros a documentação do Comité. 2. A utilização do sistema COOPERA 2020 não implica que não se possa recorrer a outros meios de comunicação que se considerem necessários ou mais adequados para o cumprimento da finalidade indicada. 3. As caraterísticas e meios de acesso à aplicação COOPERA 2020 serão comunicados a todos os membros do Comité de Acompanhamento. 4. O SC será responsável de alimentar os dados de COOPERA 2020, que integrarão os documentos colocados à disposição dos membros do Comité de Acompanhamento no âmbito das suas reuniões, assim como das correspondentes atas. Artigo 9º. Grupos Temáticos Com o objectivo de estudar e debater em profundidade determinados aspetos da estratégia e execução do Programa, em relação com as funções do Comité de Acompanhamento, este último poderá acordar a constituição de Grupos Temáticos conjuntos em que participarão os representantes dos organismos relevantes para cada um dos eixos prioritários do programa, com o objetivo de acompanhar o seu desenvolvimento e contribuir para o processo de avaliação. O Comité de Acompanhamento aprovará a sua composição, mandato e funções, assim como a duração dos seus trabalhos e a sua eventual dissolução. Artigo 10º. Modificação do Regulamento Interno O presente Regulamento interno poderá ser modificado pelo Comité, por consenso, sob proposta da Presidência, por iniciativa própria, ou por solicitação de qualquer dos membros efetivos do mesmo. 7

References: artigo 47
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10