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REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL PDF
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Mauro Gusmão Moreira
1 REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL 65 + Elaborado Por: Desenvolvimento Social Acção Social Data: Verificado Por: Data: Aprovado por: Câmara Municipal de Estremoz Data: 05/01/2011 Aprovado por: Assembleia Municipal de Estremoz Data: 25/02/2011
2 Índice Índice...2 Preâmbulo...1 Objecto e Âmbito...2 Artigo 2º...2 Beneficiários...2 Artigo 3º...2 Processo de Candidatura...2 Artigo 4º...3 Análise da Candidatura...3 Artigo 5º...3 Beneficios do Cartão Municipal Artigo 6º...3 Obrigações do utilizador do Cartão Municipal Artigo 7º...4 Custo e intransmissibilidade...4 Artigo 8º...4 Cessação do direito de utilização do Cartão Municipal Artigo 9º...4 Validade do Cartão...4 Artigo 10º...4 Disposições Finais...4 Artigo 11º...5 Dúvidas e Omissões...5
3 Preâmbulo O envelhecimento da população é um dos fenómenos que mais se evidência nas sociedades com índices de desenvolvimento elevado. A diminuição das taxas de natalidade, a redução da mortalidade e o aumento gradual da longevidade, são factores que conjuntamente contribuem para um aumento da população idosa, sendo que a Europa evidencia claramente esta realidade. Os idosos são neste momento, mais do que em qualquer outro período da história, um extracto social que necessita de uma atenção especial. A melhoria da qualidade de vida durante a velhice, é um dos principais desafios deste século para as sociedades em geral, nomeadamente para aquelas que apostam no primado do ser humano face a outros interesses disponíveis no seio das economias globais. Portugal, tal como a grande maioria dos países europeus, integra políticas pensadas e direccionadas para esta nova realidade. Hoje, percebemos que crescimento económico só por si não significa desenvolvimento, pois é necessário garantir que todos atinjam níveis aceitáveis de bem-estar. Através do desempenho dos seus Organismos, o Estado, pela execução das políticas públicas, evidência a sua responsabilidade assente na redução da pobreza e da exclusão social, nomeadamente, através das transferências sociais que visam chegar àqueles que já não estão em situação activa de trabalho. Estremoz é um concelho que segue a tendência geral. É detentor de uma população composta por um número significativo de pessoas idosas, pelo que a Câmara Municipal, porque é um organismo público local, de grande proximidade aos munícipes, está desperta para esta realidade, fazendo uso da sua responsabilidade social. De facto, entende ser de toda a pertinência promover iniciativas que visem a população idosa, e que vão ao encontro da coesão do Sistema Social de Estremoz utilizando nesse processo, as prerrogativas legais e os recursos que tem à sua disposição. Situando-se num dos extremos da vida, esta franja populacional é das que mais fragilidades comporta, sendo socialmente a mais desprotegida, pelo que o Cartão Municipal 65 +, é lançado com o intuito de dignificar e contribuir para melhorar as condições de vida dos idosos, fazendo-os sentir como cidadãos de pleno direito, e mostrando reconhecimento pelo contributo que ao longo de décadas deram na construção das nossa sociedade. O Cartão Municipal 65 + reforça apoios sociais para a população já incluídos em medidas dirigidas a extractos mais desfavorecidos e contempla igualmente o conjunto da população em idade sénior, contribuindo para uma maior qualidade de vida do Munícipe Sénior, visa igualmente envolver também de modo progressivo, os agentes económicos, culturais e sociais nesse processo, dando-lhe um carácter comunitário. 1
4 Artigo 1º Objecto e Âmbito 1. O presente Regulamento define os critérios de atribuição e as regras de utilização do Cartão Municipal O Cartão Municipal 65 + pretende apoiar os idosos residentes no Concelho de Estremoz. Artigo 2º Beneficiários 1. Podem ser titulares do Cartão Municipal 65 + os cidadãos residentes no concelho de Estremoz, desde que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: a) Tenha idade igual ou superior a 65 anos; b) Seja pensionista ou reformado; c) Seja residente e eleitor no concelho de Estremoz há pelo menos um ano; 2. Podem igualmente ser titulares do Cartão Municipal 65 + os pensionistas, independentemente da idade, desde que sejam titulares de reforma por invalidez absoluta, nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio e reúnam as condições da alínea c) do número anterior. Artigo 3º Processo de Candidatura 1. O Cartão Municipal 65 + é emitido pela Câmara Municipal de Estremoz. 2. O processo de candidatura será formalizado nos Serviços de Desenvolvimento Social - Acção Social da Câmara Municipal de Estremoz, através do preenchimento da ficha de adesão e mediante a apresentação dos seguintes documentos: 2.1. Cópia do Cartão de Cidadão, ou cópia do Bilhete de Identidade, do Cartão de Eleitor, do Número de Identificação Fiscal e Cartão de Beneficiário do Subsistema de Protecção Social; 2.2. Documento da Junta de Freguesia que comprove a residência do Agregado Familiar; 2.3. Outros documentos solicitados pela autarquia, sempre que esta o considere necessário para a análise do processo. 3. Os requerentes que se encontrem na situação prevista no nº 2 do artigo anterior devem também apresentar declaração médica comprovativa do respectivo grau de invalidez. 2
5 Artigo 4º Análise da Candidatura 1. O processo de candidatura é analisado pelos Serviços de Desenvolvimento Social - Acção Social da Câmara Municipal de Estremoz, sendo a decisão comunicada ao requerente no prazo máximo de quarenta e cinco dias. 2. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, há lugar à audiência dos interessados, nos termos do disposto no artº 100º do código do Procedimento Administrativo. Artigo 5º Beneficios do Cartão Municipal O Cartão Municipal 65 + atribui aos seus titulares os seguintes benefícios: a) Redução de 25% nos encargos com os ramais de ligação de água até 10m lineares, desde que o contador esteja em seu nome e se destine à sua habitação própria permanente; b) Redução de 50% nas taxas municipais referentes a operações urbanísticas a realizar no prédio em que possua habitação própria, com excepção das taxas relativas a operações de loteamento e obras de urbanização; c) 50% de redução no valor do bilhete de entrada em equipamentos ou iniciativas culturais e recreativas promovidas pela autarquia; d) 50% de redução no valor do bilhete de acesso a equipamentos desportivos do município; e) Acesso gratuito às feiras temáticas de organização municipal; f) Descontos na aquisição de bens e serviços junto das Entidades Publicas ou Privadas aderentes ao Cartão Municipal Só haverá lugar à concessão dos apoios previstos no presente regulamento: a) Após emissão do Cartão Municipal 65 + ; b) Os benefícios previstos no presente artigo não são cumulativos com quaisquer outros da mesma natureza. Artigo 6º Obrigações do utilizador do Cartão Municipal Constituem obrigações do beneficiário: 3
6 a) Informar a Câmara Municipal de Estremoz da mudança de residência; b) Não permitir a utilização do Cartão Municipal 65 + por terceiros; c) Informar a Câmara Municipal de Estremoz sobre a perda, roubo ou extravio do cartão. A responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência. Se posteriormente a tal comunicação recuperar o Cartão, deve o titular junto da Câmara Municipal fazer prova da sua titularidade, sob pena do mesmo ser anulado. Artigo 7º Custo e intransmissibilidade 1 - Pela emissão do Cartão Municipal 65 + o seu titular pagará a importância de 1 (um euro). 2 - Pela renovação do Cartão Municipal 65 + o seu titular pagará a importância de 1 (um euro). 3 - O Cartão Municipal 65 + é pessoal e intransmissível. Artigo 8º Cessação do direito de utilização do Cartão Municipal Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão Municipal 65 +, nomeadamente: a) A prestação de falsas declarações por parte do titular ou do seu representante no processo de candidatura; b) A alteração de residência para outro concelho; c) A transferência do recenseamento eleitoral do beneficiário para outro concelho; d) A morte do titular. 2. A verificação de qualquer circunstância referida nas alíneas do número anterior terá como consequência imediata a anulação do Cartão Municipal 65 + atribuído ao titular. Artigo 9º Validade do Cartão 1. O Cartão Municipal 65 +, tem a validade de três anos findos os quais poderá ser renovado pelo beneficiário. 2. O processo de renovação deverá obedecer ao disposto nos artigos 3º e 4º. Artigo 10º Disposições Finais 4
7 1. O presente Regulamento entra em vigor no prazo de noventa dias, a contar da data da sua publicação por meio de edital. Artigo 11º Dúvidas e Omissões 1. A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Estremoz, mediante parecer devidamente fundamentado dos serviços. 5
Foi enviado para publicação no DR com vista à sua discussão pública PROPOSTA DE REGULAMENTO DE CEDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CARTOGRAFIA NOTA JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal de Guimarães, tendo como objectivo

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 15
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11