Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F55032569140065EBBF/EC6EC0C5D541732F842576C700404BCE
Timestamp: 2014-10-26 08:28:42+00:00

Document:
31/201008-02-201010-02-20102010/02/201010/02/2010
Ementa:Disp�e sobre a forma, prazos, condi��es e procedimentos para comprova��o da regularidade das opera��es com "paletes", "contentores", vasilhames, inclusive botij�es, realizadas no per�odo de 1� de janeiro de 2007 a 10 de novembro de 2009, e d� outras provid�ncias. Assunto:Embalagem/Vasilhame
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 033/2010
PORTARIA N� 031/2010-SEFAZ
. Consolidada at� a Portaria 33/2010.Disp�e sobre a forma, prazos, condi��es e procedimentos para comprova��o da regularidade das opera��es com "paletes", "contentores", vasilhames, inclusive botij�es, realizadas no per�odo de 1� de janeiro de 2007 a 10 de novembro de 2009, e d� outras provid�ncias. O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c a al�nea b do inciso I do caput do artigo 3� e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7� e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n� 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional;
CONSIDERANDO que a obriga��o de prestar informa��es ao fisco, pertinentes �s opera��es praticadas no estabelecimento, est� amparada no artigo 17-E, inciso I, da Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como no artigo 455, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO as prerrogativas outorgadas ao fisco, nos termos dos artigos 435-K-1 e 436-K-19-1 tamb�m do Regulamento do ICMS mato-grossense;
CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior celeridade na verifica��o da regularidade de opera��es amparadas por isen��o do ICMS, realizadas, anteriormente a 10 de novembro de 2009, com observ�ncia do disposto nos artigos 435-A a 435-K ou no artigo 436-K-19 todos do invocado Regulamento;R E S O L V E:Art. 1� Para fins de oferecimento de elementos formadores de convic��o quanto � regularidade das opera��es realizadas no per�odo compreendido entre 1� de janeiro de 2007 e 10 de novembro de 2009, ao amparo da isen��o do ICMS, com observ�ncia do disposto nos artigos 435-A a 435-K ou no artigo 436-K-19, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes mato-grossenses, destinat�rios de "paletes", "contentores", vasilhames, inclusive botij�es, origin�rios de outras unidades federadas, dever�o adotar os procedimentos determinados nesta portaria.
� 1� Os contribuintes mato-grossenses que, no per�odo assinalado no caput, receberam "palete", "contentor", vasilhame, inclusive botij�o, remetido por contribuinte de outra unidade federada, em opera��o abrigada por isen��o do ICMS, com previs�o de retorno, dever�o promover o registro eletr�nico dos dados pertinentes � respectiva opera��o no Sistema de Informa��es de Notas Fiscais de Sa�da e de Outros Documentos Fiscais, de acordo com o disposto nos artigos 216-L a 216-W do Regulamento do ICMS.
� 2� Para a efetiva��o do registro eletr�nico exigido nesta portaria, os produtos dever�o ser identificados pela correspondente classifica��o na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH, conforme adiante indicado:
-Especifica��o do ProdutoC�digo da NCM
II -Cont�iner (Contentores)8609.00.00;
III -Garrafeira (caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes)3923.10.90;
IV -Garrafas e garraf�es, de vidro7010.90.11,
7010.90.21 e
7010.90.90 V -Botij�o de g�s7311.00.00.
� 3� O registro eletr�nico da opera��o obriga, igualmente, o destinat�rio deste Estado a promover a respectiva baixa, na forma disciplinada no artigo 216-Q-1 do Regulamento do ICMS.
Art. 2� Para efetiva��o do registro de que trata o artigo anterior, os contribuintes mato-grossenses, destinat�rios de "palete", "contentor", vasilhames, inclusive botij�es, dever�o observar os seguintes prazos:
-Data de ocorr�ncia da opera��oData limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informa��es de Notas Fiscais de Sa�da e de Outros Documentos Fiscais
I -1� de janeiro a 30 de abril de 200731 de mar�o de 2010;
II -1� de maio a 31 de agosto de 200730 de abril de 2010;
III -1� de setembro a 31 de dezembro de 200731 de maio de 2010;
IV -1� de janeiro a 30 de abril de 200830 de junho de 2010;
V -1� de maio a 31 de agosto de 200830 de julho de 2010;
VI -1� de setembro a 31 de dezembro de 200831 de agosto de 2010;
VII -1� de janeiro a 30 de abril de 2009 (Retificado pela Port. 33/10)
1� de janeiro a 30 de abril de 200830 de setembro de 2010;
VIII -1� de maio a 31 de agosto de 2009 (Retificado pela Port. 33/10)
1� de maio a 31 de agosto de 200828 de outubro de 2010;
IX -1� de setembro a 10 de novembro de 2009 (Retificado pela Port. 33/09)
1� de setembro a 10 de novembro de 200830 de novembro de 20
Art. 3� Em car�ter excepcional, fica suspensa, at� 31 de janeiro de 2011, a exigibilidade dos d�bitos decorrentes de lan�amento do imposto, nas modalidades ICMS Garantido Integral ou diferencial de al�quotas, em virtude da n�o comprova��o da devolu��o pelo destinat�rio deste Estado de "palete", "contentor" ou vasilhame, inclusive botij�o, recebido em opera��o interestadual.
� 1� A suspens�o da exigibilidade de que trata este artigo somente se aplica aos d�bitos que, cumulativamente:
I – houverem sido objeto de impugna��o ou de pedido de revis�o, na forma dos artigos 570-A a 570-J do Regulamento do ICMS, ainda que j� apreciados e indeferidos;
II – cujo sujeito passivo houver dado in�cio ao registro eletr�nico de que trata o artigo 1�, em conformidade com os prazos previstos nos incisos I a VIII do artigo 2�.
� 2� O d�bito suspenso na forma deste artigo poder� ser reativado, a qualquer tempo, quando verificado que o contribuinte:
I – interrompeu a efetiva��o do registro eletr�nico das opera��es mencionadas no artigo 1�;
II – ainda que sem interromper a efetiva��o do registro eletr�nico pertinentes aos per�odos posteriores, tenha deixado de inserir opera��o ocorrida em per�odo para o qual j� houve o transcurso do prazo fixado nos incisos do artigo 2�;
III – n�o tenha promovido o registro da correspondente baixa, quando j� decorrido o prazo fixado na legisla��o, para o respectivo retorno.
� 3� A suspens�o da exigibilidade de que trata este artigo ser� efetuada no �mbito da Superintend�ncia de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, por interm�dio da unidade fazend�ria competente para an�lise do processo referente � impugna��o ou ao pedido de revis�o do lan�amento do d�bito correspondente. � 4� A suspens�o da exigibilidade do d�bito implicar� o sobrestamento do processo na unidade fazend�ria respons�vel pela ado��o daquela provid�ncia, at� o decurso do prazo previsto no caput deste artigo, ressalvadas as hip�teses de verifica��o de ocorr�ncia de qualquer dos eventos arrolados nos incisos do � 2�.
Art. 4� Uma vez transcorrido o prazo para efetiva��o do registro eletr�nico exigido nesta portaria, o processo sobrestado em conson�ncia com o � 4� do artigo anterior, ser� distribu�do ou redistribu�do para an�lise na forma estabelecida no Regulamento do ICMS, independentemente de j� ter sido objeto de aprecia��o e indeferimento anterior.
� 1� As informa��es constantes do Sistema de Informa��es de Notas Fiscais de Sa�da e de Outros Documentos Fiscais poder�o ser utilizadas como elementos formadores de convic��o, para fins de comprova��o da regularidade da opera��o.
� 2� Ser� revisto o lan�amento, ficando extinto o cr�dito tribut�rio correspondente, relativo a exig�ncia do ICMS Garantido Integral ou diferencial de al�quotas, nas hip�teses tratadas no artigo anterior, mediante a comprova��o da inser��o das informa��es previstas no artigo 1�.
� 3� Para fins do disposto no par�grafo anterior, o contribuinte interessado dever� requerer a juntada ao processo de revis�o de lan�amento sobrestado dos comprovantes do cumprimento das obriga��es previstas nesta portaria.
Art. 5� Esta portaria entra em vigor na data da sua publica��o.
Gabinete do Secret�rio Adjunto da Receita P�blica da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiab� – MT, 8 de fevereiro de 2010.

References: artigo 71
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 69
 artigo 100
 artigo 17
 artigo 455
 artigo 436
 artigo 436
 artigo 216
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1