Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/99/29/decretolei451.asp
Timestamp: 2019-07-24 06:24:37+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto n.º 451/72
Aprova, para ractificação, a Convenção para a Repressão de actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.
Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
(D. G. n.º 265, I Série, de 14 de Novembro de 1972).
e) Communicates information which he knows to be false, thereby endangering the safety of an aircraft in flight.
a) Attempts to commit any of the offences mentioned in paragraph 1 of this article; or
b) Is an accomplice of a person who commits or attempts to commit any such offence.
b) An aircraft is considered to be in service from the beginning of the preflight preparation of the aircraft by ground personnel or by the crew for a specific flight until twenty-four hours after any landing; the period of service shall, in any event, extend for the entire period during which the aircraft is in flight as defined in paragraph a) of this article.
2. In the cases contemplated in subparagraphs a), b), c) and e) of paragraph 1 of article 1, this Convention shall apply, irrespective of whether the aircraft is engaged in an international or domestic flight, only if:
a) The place of take-off or landing, actual or intended, of the aircraft is situated outside the territory of the State of registration of that aircraft; or
b) The offence is committed in the territory of a State other than the State of registration of the aircraft.
3. Notwithstanding paragraph 2 of this article, in the cases contemplated in subparagraphs a), b), c) and e) of paragraph 1 of article 1, this Convention shall also apply if the offender or the alleged offender is found in the territory of a State other than the State of registration of the aircraft.
4. With respect to the States mentioned in article 9 and in the cases mentioned in subparagraphs a), b), c) and e) of paragraph 1 of article 1, this Convention shall not apply if the places referred to in subparagraph a) of paragraph 2 of this article are situated within the territory of the same State where that State is one of those referred to in article 9, unless the offence is committed or the offender or alleged offender is found in the territory of a State other than that State.
5. In the cases contemplated in subparagraph d) of paragraph 1 of article 1, this Convention shall apply only if the air navigation facilities are used in international air navigation.
d) When the offence is committed against or on board an aircraft leased without crew to a lessee who has his principal place of business or, if the lessee has no such place of business, his permanent residence, in that State.
2. Each Contracting State shall likewise take such measures as may be necessary to establish its jurisdiction over the offences mentioned in article 1, paragraph 1, a), b) and c), and in article 1, paragraph 2, in so far as that paragraph relates to those offences, in the case where the alleged offender is present in its territory and it does not extradite him pursuant to article 8 to any of the States mentioned in paragraph 1 of this article.
The Contracting State in the territory of which the alleged offender is found shall, if it does not extradite him be obliged, without exception whatsoever and whether or not the offence was committed in its territory, to submit the case to its competent authorities for the purpose of prosecution. Those authorities shall take their decision in the same manner as in the case of any ordinary offence of a serious nature under the law of that State.
4. Each of the offences shall be treated, for the purpose of extradition between Contracting States, as if it had been committed not only in the place in which it occurred but also in the territories of the States required to establish their jurisdiction in accordance with article 5, paragraph 1, b), c) and d).
b) The action taken pursuant to article 10, paragraph 2;
Considerando que os acto ilícitos contra a segurança da aviação civil põem em perigo a segurança das pessoas e dos bens, afectam gravemente a exploração dos serviços aéreos e abalam a confiança dos povos do Mundo na segurança da aviação civil;
1. Comete uma infracção penal quem ilícita e intencionalmente:
a) Pratique contra uma pessoa um acto de violência a bordo de uma aeronave em voo susceptível de pôr em perigo a segurança da aeronave; ou
b) Destrua uma aeronave em serviço ou lhe cause danos que tornam incapaz para o voo ou que, por sua natureza, constituam um perigo para a segurança da aeronave em voo; ou
c) Coloque ou faça colocar numa aeronave em serviço, por qualquer modo, um engenho ou substâncias capaz de destruir aquela aeronave, ou de lhe causar danos que a tornam incapaz para o voo, ou de lhe causar danos que, por sua natureza, constituam um perigo para a segurança da aeronave em voo; ou
d) Destrua ou cause danos às instalações ou serviços da navegação aérea ou perturbe o seu funcionamento, ou tais actos, por sua natureza, constituam um perigo para a segurança das aeronaves em voo;
b) Uma aeronave é considerada como estando em serviço a partir do momento em que o pessoal de terra ou a tripulação começa as operações preparatórias para um determinado voo até vinte e quatro horas após qualquer aterragem; o período de serviço abrangerá, em qualquer caso, todo o tempo durante o qual a aeronave se encontra em voo, tal como definido na alínea a) do presente artigo.
Cada Estado Contratante se obriga a estabelecer penas severas às infracções penais mencionadas no artigo 1.º
4. Não se aplicará a presente Convenção em relação aos estados mencionados no artigo 9.º, nos casos contemplados nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do artigo 1.º, se os lugares previstos na alínea a) do n.º 2 deste artigo estiverem situados dentro do território de um só dos Estados mencionados no artigo 9.º, a menos que a infracção penal tenha sido praticada ou o autor ou o presumível autor da infracção seja encontrado no território de um outro Estado.
6. As disposições dos n.os 2, 3, 4 e 5 do presente artigo serão também aplicáveis nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1.º
1. Cada Estado Contratante tomará as medidas necessárias para determinar a sua jurisdição sobre as infracções penais nos seguintes casos:
2. Cada estado Contratante tomará as medidas necessárias para determinar a sua jurisdição sobre as infracções penais previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º, bem como no n.º 2 do mesmo artigo, na medida em que este número se refere às infracções penais previstas nas mencionadas alíneas, quando o presumível autor se encontrar no seu território e o dito Estado não o extradite, em conformidade com o artigo 8.º, para qualquer dos Estados mencionados no n.º 1 do presente artigo.
1. Todo o Estado Contratante em cujo território se encontre o autor ou o presumível autor da infracção penal, se considerar que as circunstâncias o justificam, procederá à sua detenção ou tomará outras medidas necessárias para assegurar a sua presença. A detenção e as outras medidas deverão ser em conformidade com as leis desse Estado, mas durarão apenas o período de tempo necessário para se instaurar um processo penal ou de extradição.
3. Qualquer pessoa detida de acordo com o n.º 1 do presente artigo poderá entrar ime-diatamente em contacto com o mais próximo representante do Estado de que é nacional, devendo ser-lhe, para esse efeito, concedidas as necessárias facilidades.
4. Quando um estado, nos termos do presente artigo, detém uma pessoa, deverá notificar imediatamente de tal detenção e das circunstâncias que a justificam os Estados mencionados no n.º 1 do artigo 5.º, o Estado de que a pessoa detida é nacional e, se o considerar conveniente, quaisquer outros Estados interessados. O Estado que proceda à investigação preliminar prevista no n.º 2 do presente artigo comunicará sem demora os resultados das averiguações aos mencionados Estados e indicará se tenciona exercer a sua jurisdição.
O Estado Contratante em cujo território o presumível autor da infracção penal é encontrado, se não proceder à extradição do mesmo submeterá o caso, sem qualquer excepção, tenha ou não a infracção penal sido cometida no seu território, às suas autoridades competentes para efeitos da instauração de uma acção penal. Essas autoridades tomarão a sua decisão em idênticas condições às aplicáveis aos crimes comuns de carácter grave, de harmonia com a legislação do Estado em causa.
1. As infracções penais serão consideradas como caso de extradição em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados Contratantes. Os Estados Contratantes comprometem-se a incluir as infracções penais como casos de extradição a concluir entre eles.
2. Se um Estado Contratante, que subordine a extradição à existência de um tratado, receber um pedido de extradição de outro Estado Contratante com o qual não celebrou um tratado de extradição, poderá discricionariamente considerar a presente Convenção como base jurídica necessária para a extradição referente às infracções penais. A extradição ficará sujeita às outras condições exigidas pelo direito do Estado requerido.
Os Estados Contratantes que constituam organizações de exploração em comum de transporte aéreo ou organismos internacionais de exploração que utilizem aeronaves sujeitas a uma matrícula comum ou internacional designarão, por meio adequados e em relação a cada aeronave, o Estado que entre eles exercerá a jurisdição e terá as atribuições do Estado de matrícula de acordo com a presente Convenção e o comunicará à Organização da Aviação Civil internacional, que o notificará a todos os Estados Partes na presente Convenção.
1. Os Estados Contratantes procurarão tomar, em conformidade com o direito interna-cional e interno, com todas as medidas que foram tidas por convenientes com vista a prevenir as infracções penais mencionadas no artigo 1.º
2. Quando, em consequência da prática de uma das infracções penais mencionadas no artigo 1.º, um voo se atrasa ou interrompe, qualquer Estado Contratante em cujo território se encontram a aeronave, os passageiros ou a tripulação facilitará a continuação da viagem dos passageiros e da tripulação logo que possível e restituirá, sem demora, a aeronave e a sua carga aos seus legítimos possuidores.
1. Os Estados Contratantes prestarão entre si a maior assistência possível no que se refere aos processos criminais relativos às infracções penais. A lei do Estado requerido será a aplicável em todos os casos.
2. As disposições do n.º 1 do presente artigo não prejudicarão as obrigações decorrentes de qualquer outro tratado, bilateral ou multilateral, que regule ou venha a regular, no todo ou em parte, a assistência mútua em matéria criminal.
a) Às circunstancias das infracções penais;
2. Qualquer Estado poderá, no momento da assinatura ou da ratificação da presente Convenção ou da adesão à mesma, declarar que não se considera vinculado ao disposto no número anterior. Os outros Estados Contratantes não ficarão vinculados ao disposto ao número anterior perante qualquer Estado Contratante que tenha formulado uma tal reserva.
1. A presente Convenção estará à assinatura em 23 de setembro de 1971, em Montreal, dos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito Aéreo realizada em Montreal de 8 a 23 de Setembro de 1971 (denominada adiante por «Conferência de Montreal»). Depois de 10 de Outubro de 1971, a Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados em Moscovo, Londres e Washington. Qualquer Estado que não tiver assinado a presente Convenção antes da sua entrada em vigor nos termos do n.º3 do presente artigo, poderá a ela aderir em qualquer momento.
4. Para os restantes Estados, a presente Convenção entrará em vigor na data da respectiva entrada em vigor, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo, ou trinta dias após a data do depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de adesão, se esta última data for posterior à primeira.
6. Logo que a presente Convenção entre em vigor, os Governos depositários efectuarão o seu registo em conformidade com o artigo 102.º da Carta dos Nações Unidas e com o artigo 83.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944).

References: artigo 109
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 102
 artigo 83