Source: https://pt.scribd.com/document/102260007/Os-orgaos-deliberativos-e-administrativos-de-uma-associacao
Timestamp: 2017-06-29 05:43:28+00:00

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Os órgãos deliberativos e administrativos de uma associação
Os órgãos deliberativos e administrativos de uma associaçãoUploaded by KELINYRelated InterestsUnited Nations Security CouncilDecision MakingAccountingPoliticsGovernmentRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentOs órgãos deliberativos e administrativos de uma associação Se comparado ao corpo humano, pode-se dizer que os órgãos deliberativos e administrativos de umaassociação são, respectivamente, seu "cérebro" e seus "braços". Ou seja, enquanto os órgãos deliberativos determinam as linhas de ação e os rumos que a associação tomará, os órgãos administrativos tratam de praticar atos em busca da concretização real destas ações. O funcionamento destes órgãos está previsto no Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, já alterada pela Lei nº 11.127 de 28 de junho de 2005). O artigo 53 do Novo Código Civil declara que se constituem as associações pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos. Pela interpretação literal deste artigo, entende-se ser possível constituir-se uma associação com 2 pessoas ou mais (dois diretores por exemplo). O artigo 54 traz os requisitos essenciais para validade do estatuto - que é o documento que dá vida à associação - que deve prever, sob pena de não ser considerado válido: I. a denominação, os fins e a sede da associação; II. os requisitos de admissão, demissão e exclusão dos associados; III. os direitos e deveres dos associados; IV. as fontes de recursos para sua manutenção; V. o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; VI. a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas; e VII. as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. Pela redação do artigo, fica clara a importância dos órgãos deliberativos, uma vez que são imprescindíveis para a existência da associação. São órgãos deliberativos de uma associação: (i) a Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação e decisão, com caráter permanente, que reúne todos os associados. De acordo com o artigo 59 do Novo Código Civil compete privativamente à Assembléia Geral destituir os administradores e alterar o estatuto da associação. Assim, sua presença é obrigatória em toda e qualquer associação sem fins lucrativos; e (ii) o Conselho Deliberativo é um órgão formado por pessoas com grande conhecimento e experiência na área de atuação da associação. Elas geralmente trazem boas idéias de como conduzir suas atividades. A existência ou não do Conselho Deliberativo é facultativa. Por outro lado, são órgãos administrativos da associação: (i) Diretoria - o órgão responsável pela gestão da associação e execução das decisões dos órgãos deliberativos. É um órgão que deve necessariamente existir; e (ii) Conselho Fiscal - tem como função fiscalizar os atos administrativos e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários, trazendo mais transparência às atividades e movimentações financeiras da associação. A existência deste órgão somente é necessária se a entidade quiser obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - o que tem sido cada vez mais freqüente.
uma importância destacada. determinando a possibilidade ou não de reeleição. conforme determinação do parágrafo único do referido artigo. A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade e tem. caso presente. Em geral . Outros mecanismos de convocação dos órgãos deliberativos também poderão ser criados no estatuto.quais sejam. um quinto dos associados a possibilidade de convocar os órgãos deliberativos. podem ser convocados a qualquer momento. Funcionamento dos órgãos administrativos
. que será posteriormente registrada junto ao cartório competente. não há nenhuma obrigatoriedade de forma ou tema na lei quanto ao funcionamento do Conselho Deliberativo.Veja o quadro abaixo. oferecendo orientações gerais. desde que haja uma mobilização mínima de um quinto dos associados. Em geral ele se reúne entre uma e três vezes ao ano para propor diretrizes de atuação e monitorar e supervisionar as atividades já realizadas. deve-se atentar para o fato de que para a deliberação dos temas previstos no artigo 59 do Novo Código Civil . Suas decisões são na maior parte das vezes tomadas com maioria simples de votos individuais de cada um dos associados presentes. deverá funcionar conforme descrito no estatuto da associação. Só a partir daí as deliberações e decisões terão validade de fato.Conselho Deliberativo (facultativo) . por isso. Observadas as competências exclusivas da Assembléia Geral. mas é possível estabelecer no estatuto um quorum qualificado para este processo de tomada de decisão. Todas as deliberações e decisões tomadas na Assembléia Geral deverão ser transcritas em uma ata. o mesmo onde o estatuto tiver sido registrado. Cabe lembrar que o estatuto da associação deve prever a duração do mandato dos membros do Conselho Deliberativo.Diretoria (obrigatório) . no mínimo. O Conselho Deliberativo. As decisões tomadas por ele também devem ser transcritas em ata e registradas em cartório.Assembléia Geral (obrigatório) . se este existir. Porém. Uma função bastante comum do Conselho Deliberativo é buscar fontes alternativas de financiamento.mas não necessariamente . O estatuto deve dispor de que maneira este procedimento de convocação se dará.Conselho Fiscal (facultativo) Funcionamento dos órgãos deliberativos O artigo 60 do Novo Código Civil garante a. Isto quer dizer que tanto a Assembléia Geral quanto o Conselho Deliberativo. sobre a obrigatoriedade ou não dos órgãos deliberativos e facultativos de uma associação: RESUMO Órgãos Deliberativos Órgãos Administrativos . é necessária a convocação da Assembléia Geral especialmente para este fim. tendo em vista o maior destaque individual de seus membros na área de atuação da associação. a destituição de administradores (membros da diretoria ou conselho fiscal) e a alteração de estatuto -.a convocação é feita por meio de um edital de convocação encaminhado a todos os associados ou publicizado em algum periódico de grande circulação na região em que a associação atue.
o estatuto das associações conterá: (. As OSCIPs são regulamentadas pela Lei nº 9.Instituto Pro Bono Observação: O artigo tem como objetivo apresentar os órgãos deliberativos e administrativos de uma associação. que em geral é exercida por membros da administração. ou seja. indicando-se a possibilidade ou não de reeleição. desde que expressamente esteja previsto no estatuto.
. por isso. por fim. como a execução de projetos. não precisam ser associados da entidade e devem ter seu mandato fixado no estatuto. Uma função muito importante é a representação da associação perante terceiros ou em juízo. É importante ressaltar também que os membros da diretoria (administradores) são os únicos com possibilidade de serem remunerados. no entanto. Como mencionado acima. emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.790 de 23 de março de 1999. basta a sua especificação no estatuto. ou seja. fiscaliza os atos praticados pela administração social.Os órgãos administrativos são aqueles responsáveis pelas atividades cotidianas das associações. por exemplo. produzir balanços financeiros anuais etc. pelos membros da Diretoria. contratar pessoal. mais especificamente por seu diretor presidente ou diretor-executivo. para obtenção do título de OSCIP junto ao Ministério da Justiça é necessário que a associação tenha um Conselho Fiscal.) VII . Para tanto. Art.Sob pena de nulidade. 54 . recomenda-se que haja no mínimo duas pessoas encarregadas desta função de modo a conferir uma maior legitimidade e transparência às ações praticadas.. Marcos Fuchs . podendo haver a previsão de reeleição. A lei dá grande liberdade para as formas de gestão administrativa. quais as leis que os regem. Vale dizer. conforme determina o artigo 54. como diz seu nome. praticando os atos específicos que estiverem determinados no estatuto. VII do Novo Código Civil. Já o Conselho Fiscal. É possível que a administração seja feita por uma só pessoa. Autor: Carolina Bittencourt . De acordo com artigo 4º. um diretor executivo. que pode ser determinada caso a caso de acordo com o entendimento dos associados.790 de 23 de março de 1999. O mandato dos membros da Diretoria deve ser especificado no estatuto. este Conselho deve ter competência prevista no estatuto para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas. inciso III da Lei nº 9. A Diretoria de uma associação realiza sua administração social e. emitir cheques. que da mesma forma que os diretores. João Pedro Brandão . suas características e procedimentos de funcionamento sob o ponto de vista legal. especialmente no que se refere às questões financeiras e contábeis.a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. os conselheiros fiscais podem ser contratados.. seus membros devem estar presentes no seu dia-a-dia.
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References: artigo 53
 artigo 54
 artigo 59
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 artigo 60
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 artigo 4