Source: https://pt.scribd.com/doc/72825570/RESPOSTA-ESCRITA-A-ACUSACAO
Timestamp: 2019-06-26 05:02:51+00:00

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RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO | Procedimento criminal | Roubo
Enviado por Flávio Mendes
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...
PROCESSO N. .......... Felcia, j qualificada nos autos do processo em epgrafe, por seu advogado que esta subscreve conforme procurao em anexo (Doc. 01), vem presena de Vossa Excelncia, tempestivamente, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Cdigo de Processo Penal, apresentar RESPOSTA ACUSAO formulada pelo Ministrio Pblico pelos motivos de Fato e de Direito adiante expostos. 1. DA PRELIMINAR 1.1 DA INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA atravs da Denncia que o Ministrio Pblico inicia a ao penal e delimita a pretenso punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da Denncia ao cumprimento de certos requisitos. A Denncia deve qualificar de forma suficiente o acusado e narrar de forma detalhada a conduta imputada, por, uma acusao genrica, no s dificulta o trabalho da defesa, como tambm prejudica a tarefa do Magistrado de aplicar a Lei Penal. Para evitar esta prtica, o artigo 41 do Cdigo de Processo Penal, possui como requisitos essenciais da Denncia, a exposio do fato criminoso com todas as suas circunstncias, o que no ocorreu no caso em tela, pois, nem data do suposto fato praticado se tem, transformando esta acusao em Denncia absolutamente Genrica. Pelo Exposto, requer seja declarada Inepta a Denncia, rejeitando-a, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Cdigo de Processo Penal. 2. DOS FATOS Felcia foi denunciada pela suposta prtica de furto aumentado de 1/3 de acordo com o pargrafo 1 do artigo 155 do Cdigo Penal, por ter praticado furto de dois litros de leite e um pacote de bolacha por volta das 23:00 horas em dia desconhecido do ms de setembro de 2010 no supermercado XZ. 3. DO DIREITO O acolhimento da preliminar acima suciada, por si s, leva a extino do feito, porm, existem outras razes pelas quais deve ser extinto o presente processo criminal. 3.1 - DA INEXISTNCIA DO FATO: Inicialmente cabe salientar que o Princpio da Inocncia previsto no artigo 5, inciso LVII da Constituio Federal no foi respeitado, pois, uma mera suspeita de que Felcia iria passar com os produtos pelo caixa sem pagar, foi suficiente para embasar e instruir a Denncia do Ministrio Pblico erroneamente no crime de Furto. 3.2 - DA EXCLUDETE DE TIPICIDADE Mesmo que este Douto Juzo tenha o entendimento da prtica do crime de furto, merece prosperar o entendimento da aplicao do Princpio da Insignificncia ou Bagatela que exclui a Tipicidade do fato, j que torna inexistente a tipicidade material.
Desta Forma, levando-se em conta o valor social do bem supostamente furtado, percebe-se que a conduta reflete um grau mnimo de injusto. Deste modo, s devem ser considerados legalmente tpicas as aes que atinjam gravemente bens jurdicos tutelados. Sendo Assim, a conduta de Felcia se amolda perfeitamente na hiptese de furto famlico, pois subtraiu coisa alheia mvel para se alimentar, estando amparada pelo estado de necessidade do artigo 24 que tambm exclu a ilicitude de acordo com o artigo 23, inciso I, ambos do Cdigo Penal. Tambm merece destaque, o entendimento pacfico na doutrina e jurisprudncia, que furto em estabelecimento comercial no pode incidir a causa de aumento de repouso noturno, por conseguinte surge uma nulidade, pois, com efeito, se no h causa de aumento de pena, a pena mnima volta a ser de 1 ano de recluso, dando margem possibilidade de oferecimento de suspenso condicional da pena, o que no foi feito pelo Ministrio Pblico, de acordo com o artigo 89 da Lei 9099/95. 4 DOS PEDIDOS 4.1 - DO RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR Requer seja anulado Ab Initio o processo, nos termos do art. 564, IV do Cdigo de Processo Penal.
4.2 - DA ABSOLVIO SUMRIA
Caso no seja o entendimento do reconhecimento da preliminar, requer seja decretada a absolvio sumria com fulcro no artigo 397, inciso I e III do Cdigo de Processo Penal. 5 REQUERIMENTO DE DILIGNCIAS: Oitiva das testemunhas abaixo arroladas com respectiva intimao para comparecimento na futura audincia de instruo e julgamento; Acareao em face de evidente contradio nas declaraes apontadas nas Fls. .......... da respectiva investigao preliminar.
LOCAL/ 22 de Dezembro de 2010 ............................................................... OAB/ (SIGLA DO ESTADO) N........
VI ROL DE TESTEMUNHAS 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) .......... .......... .......... .......... .......... .......... .......... ..........
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References: artigo 41
 artigo 395
 artigo 155
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 89
 artigo 397