Source: http://docplayer.com.br/15157154-Tribunal-regional-eleitoral-de-santa-catarina.html
Timestamp: 2018-12-15 00:49:01+00:00

Document:
Bárbara Natália Teixeira Festas
1 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Rua Esteves Júnior, n. 68, Centro, Florianópolis/SC, CEP Fone: (48) PREGÃO N. 043/2013 (Protocolo n /2013) O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, por meio da Pregoeira designada pela Portaria P n. 116, de 8 de março de 2013 e publicada em 12 de março de 2013, do Senhor Presidente desta Corte, atendendo à solicitação da Coordenadoria de Suporte e Infraestrutura Tecnológica/STI, comunica aos interessados que fará realizar PREGÃO ELETRÔNICO, visando ao REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de impressoras térmicas e leitoras de código de barras. A proposta deverá ser registrada no sistema COMPRASNET, por meio do site até o horário da abertura da Sessão Eletrônica, que se dará no dia 16 de maio de 2013, às 14 horas, no mesmo site. A licitação será do tipo MENOR PREÇO, consoante as condições estatuídas neste edital e será regida pelas Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, pelos Decretos n , de 31 de maio de 2005, 6.204, de 5 de setembro de 2007, 7.174, de 12 de maio de 2010, e 7.892, de 23 de janeiro de 2013, pela Resolução n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral e pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 11 de outubro de I. DO OBJETO 1.1. As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico constam no ANEXO I, que integra o presente edital, independentemente de transcrição Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no Sistema Comprasnet ( e as especificações constantes no ANEXO I deste edital, deverá ser considerada a do edital O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir de 31 de maio de Caso a Ata de Registro de Preços seja assinada após 31 de maio de 2013, terá validade a partir da data da sua assinatura até 31 de maio de O TRESC não se obriga a adquirir item cotado pelo licitante vencedor na quantidade relacionada no ANEXO I, podendo até realizar licitação específica para adquirilo, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, 4º, da Lei n /1993 e art. 16 do Decreto n /2013. II. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que: Pregão n. 043/ TRE/SC Página 1 de 24
2 Estejam credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico Comprasnet Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no subitem 9.4 deste edital A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei n /2002 e no art. 28 do Decreto n /2005, ressalvado o disposto no subitem Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRESC, em nenhum caso, responsável por eles, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante no Sistema Eletrônico O TRESC não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Eletrônico Fica vedada a participação, nesta licitação, de empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n /93. III. DO CREDENCIAMENTO PARA O PREGÃO ELETRÔNICO 3.1. Para participar da presente licitação o licitante deverá se credenciar no Sistema Pregão Eletrônico, por meio do site O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, consoante a documentação exigida neste Edital O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TRESC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. IV. DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA 4.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste edital. Pregão n. 043/ TRE/SC Página 2 de 24
3 Até a abertura da Sessão Eletrônica, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada A manutenção de proposta até a data de abertura da Sessão Eletrônica implica obrigatoriedade de cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o licitante, caso vencedor, o compromisso de executar o objeto conforme especificações e exigências deste Edital 4.2. Deverá constar da proposta: a) no campo preço : o preço, no valor UNITÁRIO do item cotado; b) no campo marca : a marca e o modelo do produto cotado, sem alternativas; c) no campo descrição detalhada do objeto ofertado : o detalhamento do objeto, quando couber, sem alternativas; e d) em campo próprio do sistema: a capacidade de fornecimento, que deverá ser igual à quantidade máxima estimada, constante no ANEXO I No campo descrição detalhada do objeto ofertado, não havendo informação adicional, em atendimento à exigência do sistema, basta que a empresa declare no citado campo que a proposta está de acordo com o edital Deverá ser informado, ainda, no campo descrição detalhada do objeto ofertado, o prazo para garantia do objeto cotado, se superior a 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do recebimento definitivo pelo setor competente deste Tribunal Na ausência de discriminação, na proposta, do prazo a que alude o subitem 4.2.2, considerar-se-á como proposto o prazo de garantia de 36 (trinta e seis) meses, conforme ANEXO I deste edital Não será admitida, no campo descrição detalhada do objeto ofertado, a inclusão de qualquer informação que permita identificar o autor da proposta, sob pena de desclassificação O uso da expressão ou similar será considerado alternativa Deverão ser encaminhados à Pregoeira, durante a fase de aceitação das propostas, as informações e documentos solicitados nos subitens 8.2 e 8.3 deste edital No valor da proposta, deverão estar incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos A validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da Sessão Eletrônica O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, os lances e demais atos praticados durante a sessão pública Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios em razão de sua desconexão ou inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou pela Pregoeira Em caso de divergência entre o numeral em algarismos e o descrito por extenso, prevalecerá o que estiver por extenso. V. DA ABERTURA DA SESSÃO ELETRÔNICA 5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, a Pregoeira abrirá a Sessão na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, no site Pregão n. 043/ TRE/SC Página 3 de 24
4 5.2. Após a abertura da Sessão, a Pregoeira verificará a consonância das propostas com as especificações e condições detalhadas neste edital A proposta que não atender às especificações do edital será previamente desclassificada, não havendo possibilidade de oferecimento de lances Será, também, motivo de desclassificação, a apresentação de mais de uma proposta para o item cotado A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. VI. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar No transcurso da Sessão Eletrônica os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando a Pregoeira, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes A etapa de lances será encerrada mediante encaminhamento, pela Pregoeira, de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será encerrada a recepção de lances. VII. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 7.1. Encerrada a etapa de lances, as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que tenham ofertado proposta superior em até 5% (cinco por cento) ao lance vencedor, poderão, na ordem de classificação, exercer o direito de preferência previsto nos artigos 44 da Lei Complementar n. 123/2006 e 34 da Lei n / Em caso de empate entre valores apresentados por microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.1, o sistema realizará, automaticamente, sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer o direito de preferência O direito de preferência somente se aplica quando o lance vencedor não tiver sido apresentado por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa Para usufruir do direito de preferência, a empresa deverá ter providenciado o Pregão n. 043/ TRE/SC Página 4 de 24
5 registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n / Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 7.1, o Sistema Eletrônico informará ao licitante que poderá enviar lance final e único para o item, inferior ao lance vencedor, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão Não sendo apresentado novo lance, serão convocados para ofertarem lance final e único, no mesmo prazo, os demais licitantes que possuírem o direito de preferência previsto no subitem 7.1, na ordem classificatória Será assegurada preferência na contratação para fornecedores de bens e serviços, nos termos do art. 3º da Lei n /1991, regulado pelo art. 5º do Decreto n /2010, observada a seguinte ordem: I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e III - bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos I, II ou III do subitem 7.3 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso Para usufruir da preferência de que trata o subitem 7.3, deverá o licitante informar, quando do registro de sua proposta, em campo próprio do sistema Comprasnet, que seu produto atende os requisitos dos incisos I, II ou III do art. 5º de Decreto n / Para os efeitos do Decreto n /2010, consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada, comprovado na forma do subitem 8.3 deste Edital O exercício do direito de preferência de que trata o subitem 7.3 será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances de todos os itens, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente: I - aplicação das regras de preferência para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, dispostas nos subitens 7.1 a deste edital; II - aplicação das regras de preferência previstas no subitem 7.3, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência; III - convocação dos licitantes que estejam enquadrados no subitem 7.3, inciso I, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; IV - caso a preferência não seja exercida, por qualquer motivo, na forma do inciso III deste subitem, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no subitem 7.3, inciso II, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 7.3, caso esse direito não seja exercido; e V - caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento. Pregão n. 043/ TRE/SC Página 5 de 24
6 No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta Após o encerramento da etapa de lances ou, se for o caso, do exercício dos direitos de preferências, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, via chat, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital A negociação será realizada por meio do sistema, via chat, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. VIII. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 8.1. Encerrada a etapa de lances, exercido o direito de preferência e concluída a negociação, a Pregoeira iniciará os procedimentos necessários à aceitabilidade da proposta com o melhor preço, verificando a conformidade da marca e do modelo informados com as exigências contidas no ANEXO I e comparando o preço ofertado com o custo médio informado na Planilha de Custos, constante no ANEXO II deste edital Se o preço ofertado exceder o custo médio constante na Planilha de Custos, a Pregoeira negociará com o licitante, por meio do Sistema Comprasnet, via chat, visando à obtenção de proposta mais vantajosa Será solicitado ao licitante que apresentou o menor preço para o objeto deste edital, que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, por meio do sistema Comprasnet, via chat, o nome, endereço e telefone da empresa que, durante o período da garantia, prestará assistência técnica para os equipamentos cotados, conforme ANEXO I deste Edital A ausência das informações solicitadas neste subitem implicará a desclassificação da proposta Deverá o licitante, ainda, sob pena de desclassificação de sua proposta, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto n /2010, comprovar que o produto cotado para o item 1 atende à Norma IEC , conforme Anexo A da Portaria n. 170, de 10 de abril de 2012 do INMETRO O(s) documento(s) que comprova(m) a exigência de que trata o subitem 8.3 deverá(ão) ser encaminhado(s) por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet, em até 30 (trinta) minutos, contados da convocação da Pregoeira, devendo ser compactados, se forem vários, em único arquivo (.zip) O licitante convocado será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pela Pregoeira a convocação pelo sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram sua leitura e impressão O não envio do(s) documento(s) de que trata o subitem 8.3, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo mencionado no subitem sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, leitura ou compatibilidade mencionado no subitem 8.3.2, ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta Caso tenha sido exercido o direito de preferência de que trata o subitem 7.3, incisos I, II ou III, deverá ser comprovado o atendimento ao Processo Produtivo Básico e/ou a condição de produto com tecnologia desenvolvida no País, mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto n , de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto n , de 29 de dezembro de Pregão n. 043/ TRE/SC Página 6 de 24
7 A comprovação de que trata o subitem 8.4, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Decreto n /2010, poderá ser obtida: a) por meio de consulta ao site do Ministério da Ciência e Tecnologia ( ou b) por meio de consulta ao site da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA ( ou c) por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA ou por outro órgão ao qual seja legalmente atribuída tal competência, mediante solicitação do licitante Em sendo necessário, a Pregoeira realizará consulta aos sites constantes do subitem 8.4.1, alíneas a e b, e, em não encontrando a comprovação de que trata o subitem 8.4, solicitará, via chat, que o licitante encaminhe o documento de que trata o subitem 8.4.1, alínea c, durante a Sessão Eletrônica, por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet, em até 30 (trinta) minutos, contados da convocação da Pregoeira, devendo ser compactados em único arquivo (.zip) O licitante convocado será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pela Pregoeira a convocação pelo sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram sua leitura e impressão O não envio dos documentos mencionados na alínea c do subitem 8.4.1, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo mencionado no subitem sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, leitura ou compatibilidade mencionado no subitem , ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta Os originais, ou cópias autenticadas, dos documentos enviados por Anexo devem ser entregues no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de desclassificação da proposta Será DESCLASSIFICADA, ainda, a proposta que: a) não contenha a marca e/ou o modelo do produto ofertado ou apresente alternativa de marca e/ou de modelo; e/ou b) contenha vícios ou ilegalidades; e/ou c) apresente especificações conflitantes com as exigidas no ANEXO I deste edital; e/ou d) mantenha valor superior ao estabelecido na planilha de custos constante no ANEXO II deste edital; e/ou e) não comprove, em relação ao equipamento ofertado, o atendimento ao Processo Produtivo Básico e/ou a condição de bem com tecnologia desenvolvida no País que permitiu(iram) o exercício do direito de preferência, quando for o caso; e/ou f) que não atenda à diligência prevista na alínea a do subitem 8.7; g) apresente preço que seja manifestamente inexequível Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada, pela Pregoeira, diligência e adotados, entre outros, os seguintes procedimentos: a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas, planilhas de composição de preços e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de Pregão n. 043/ TRE/SC Página 7 de 24
8 contratações da mesma natureza; c) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; e d) demais verificações que porventura se fizerem necessárias Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias previstas no Item IX, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante que ofertou o melhor lance, em razão das especificações e/ou da marca e/ou do modelo indicados na proposta, a Pregoeira: a) fixará prazo para que a empresa apresente prospecto, catálogo ou amostra do equipamento proposto ou declaração expedida pelo fabricante de que o objeto proposto possui as características especificadas no Edital, como condição necessária para a sua aceitação; e b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura Caso o licitante que ofertou o melhor lance seja o fabricante do equipamento proposto, a prova de adequação das características indicadas na proposta será feita exclusivamente por meio de apresentação de amostra A amostra deverá ser retirada pelo licitante em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de encerramento da Sessão Eletrônica A amostra aprovada e não retirada no prazo fixado neste subitem será incorporada ao patrimônio do TRESC; já a amostra não aprovada e não retirada em igual prazo, será descartada Após a negociação prevista no subitem e aceitação do lance de menor valor, a Pregoeira verificará a habilitação do licitante, nos termos do Item IX deste edital. IX. DA HABILITAÇÃO 9.1. A habilitação será verificada, pela Pregoeira, por meio de consulta on line ao SICAF e análise dos itens relacionados no subitem 9.3 deste edital Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital No SICAF, serão observados: a) a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; b) a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente: b.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; c) o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.3; e d) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participação em licitação promovida por este Tribunal e de impedimento de licitar com a União No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento Para fins de habilitação, serão verificados, ainda: Pregão n. 043/ TRE/SC Página 8 de 24
9 a) a declaração de que o licitante cumpre o disposto no art. 7, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n /1993, acrescido pela Lei n /1999, nos termos do Decreto n /2002; b) a Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n , de 1º de maio de 1943, por meio de consulta ao site c) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site e d) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria- Geral da União, por meio de consulta ao site A declaração de que trata a alínea a do subitem 9.3 deverá ser apresentada por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste edital Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n /2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira: a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 9.4, alínea a, por igual período, mediante mensagem enviada à Pregoeira, por meio do A não regularização da documentação nos termos do subitem 9.4 implicará: a) decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n , de 21 de junho de 1993; e b) exame, pela Pregoeira, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 8.6 deste edital Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o subitem 9.4, a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n /2007. X. DOS RECURSOS E DA ADJUDICAÇÃO Após a habilitação de cada item deste certame, o sistema informará aos licitantes, de forma automática, a abertura do prazo de intenção de recurso Encerrada a fase de habilitação, qualquer licitante participante de qualquer um dos itens licitados poderá, ainda, dentro do prazo final de 20 (vinte) minutos, de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. Pregão n. 043/ TRE/SC Página 9 de 24
10 Tendo o recorrente apresentado as razões do recurso no primeiro ou segundo dias do prazo que lhe cabe, a Pregoeira poderá antecipar o início da contagem do prazo de 3 (três) dias para os demais licitantes apresentarem contrarrazões Na hipótese de concessão de prazo para a regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a etapa recursal será aberta por ocasião da retomada da Sessão prevista no subitem 9.4, alínea b A Pregoeira terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apreciar o recurso, reconsiderando a sua decisão ou, nesse mesmo período, encaminhá-lo ao Secretário de Administração e Orçamento, devidamente informado, para apreciação e decisão, em igual prazo No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão quanto a ele, será o resultado da licitação submetido à autoridade competente, para os procedimentos de adjudicação e homologação, oportunidade em que determinará a lavratura da Ata de Registro de Preços A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem , importará a decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a ADJUDICAR o objeto deste certame, POR ITEM, ao licitante declarado vencedor, submetendo-o à homologação pela autoridade competente deste Tribunal, que determinará a lavratura da Ata de Registro de Preços. XI. DAS PENALIDADES E SEUS RECURSOS Se o licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis n /2002 e 8.666/1993 e no Decreto n / Nos termos do artigo 7 da Lei n /2002 e do artigo 28 do Decreto n /2005, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar contrato, deixar de entregar documento exigido para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais: a) impedido de licitar e contratar com a União; e b) descredenciado no SICAF pelos órgãos competentes Para os casos não previstos no subitem 11.2, poderão ser aplicadas à empresa vencedora, conforme previsto no artigo 87 da Lei n /1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Pregão, as seguintes penalidades: a) advertência; b) no caso de inexecução parcial, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto que não foi executado; c) no caso de inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do objeto contratado; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior. Pregão n. 043/ TRE/SC Página 10 de 24
11 As sanções estabelecidas no subitem 11.2 e na alínea e do subitem 11.3 são de competência do Presidente do TRESC Em conformidade com o artigo 86 da Lei n /1993, o atraso injustificado na entrega e/ou na substituição dos produtos objeto deste Pregão, sujeitará o licitante, a juízo da Administração, à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor dos produtos em atraso, a partir do dia imediato ao vencimento do prazo estipulado Relativamente ao subitem 11.4, os atrasos superiores a 30 (trinta) dias serão considerados como inexecução total da contratação Da aplicação das penalidades previstas nos subitens 11.3, alíneas a, b, c e d e 11.4, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação Os recursos serão dirigidos ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, o qual poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-los, devidamente informados, ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea e do subitem 11.3, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato. XII. DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do Programa de Trabalho GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa Nacional, Natureza da Despesa , Elemento de Despesa Equipamentos e Material Permanente, Subitem 35 Equipamentos de Processamento de Dados. ainda: XIII. DAS OBRIGAÇÕES DO VENCEDOR O licitante vencedor ficará obrigado a assinar a Ata de Registro de Preços e, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, fornecer as quantidades indicadas na Nota de Empenho emitida pelo TRESC; entregar os produtos em até 30 (trinta) dias, a partir do recebimento, pela Contratada, da Nota de Empenho; comprovar, no momento da entrega dos produtos solicitados, se for o caso, a origem do produto importado e a quitação dos tributos de importação a ela referentes, sob pena de rescisão contratual e multa; entregar os produtos na Seção de Patrimônio de Informática do TRESC, localizada na Rua Esteves Júnior, n. 68, 2º andar, Centro, Florianópolis/SC, no horário das 13h às 19h, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta; após recebidos, os produtos serão conferidos pelo setor competente e, caso constatada qualquer irregularidade, a empresa deverá substituir os produtos apontados em até 10 (dez) dias, contados do recebimento, pelo licitante vencedor, da notificação emitida pelo TRESC; estando em mora o licitante vencedor, o prazo para substituição de que trata o subitem não interromperá a multa por atraso prevista no subitem 11.4 deste edital; em caso de substituição e/ou conserto de produtos, conforme previsto nos subitens , e , correrão à conta do licitante vencedor as despesas decorrentes da devolução e nova entrega; prestar garantia aos produtos fornecidos e a todos os seus componentes pelo período indicado na proposta ou, na sua ausência, pelo prazo a que se refere o Pregão n. 043/ TRE/SC Página 11 de 24
12 subitem deste edital, a contar da data do recebimento definitivo, pelo setor competente do TRESC; a assistência técnica deverá ser do tipo on site, prestada na Seção de Manutenção de Equipamentos do TRESC, localizada na Rua Esteves Júnior, n. 68, 2º andar, Centro, Florianópolis/SC, em dias úteis, no horário das 13h às 19h, cobrindo todo e qualquer defeito apresentado, incluindo fornecimento e troca de peças, abrangendo todo o período da garantia fornecida; o atendimento, durante o período de garantia, deverá incluir a eventual substituição de peças e equipamentos, reparos e correções necessárias, sem qualquer ônus para o TRESC; todas as peças e componentes substituídos deverão ser sempre novos e de primeiro uso, e apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos fornecidos pelo licitante vencedor; o prazo máximo para devolução do aparelho consertado em garantia é de 5 (cinco) dias úteis, contados da abertura do chamado pelo setor competente do TRESC; caso o equipamento, identificado por seu número de série, apresente o mesmo defeito recorrente após o segundo conserto durante o período de garantia, o licitante vencedor deverá substituí-lo por outro idêntico ou superior em até 10 (dez) dias, contados da notificação emitida pelo setor competente, sem qualquer ônus para o TRESC; não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRESC; e manter durante a vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Pregão. XIV. DO PAGAMENTO O pagamento será feito em favor do licitante vencedor, mediante depósito bancário, após a entrega do objeto, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, que será conferida e atestada pelo setor competente O recebimento definitivo dar-se-á em até 3 (três) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, para os pedidos com valor total até R$ 8.000,00 (oito mil reais); para os pedidos cujo valor total ficar igual ou acima deste montante, o prazo para o recebimento definitivo será de 5 (cinco) dias úteis O prazo máximo para a efetivação do pagamento será de: a) 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável ao licitante vencedor, quando o valor total do pedido ficar abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e b) 30 (trinta) dias após o cumprimento das obrigações contratuais, desde que não haja fator impeditivo imputável ao licitante vencedor, quando o valor total do pedido for igual ou superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura: a) a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as contribuições para a Previdência Social (INSS), por meio do SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao sistema, das respectivas certidões; e Pregão n. 043/ TRE/SC Página 12 de 24
13 b) a verificação da Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n , de 1º de maio de Deverá a empresa apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a Declaração de Optante pelo Simples, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n , de 12 de janeiro de 2012, caso esse seja o regime de tributação utilizado em suas relações comerciais, sob pena de serem retidos, pelo TRESC, os encargos tributários atribuídos a empresas não optantes Se ocorrer atraso de pagamento provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de atualização financeira: I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias). I = 0, XV. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação, será celebrada Ata de Registro de Preços, que firmará o compromisso para futura contratação entre as partes, com validade de 12 (doze) meses, a partir de 31 de maio de Caso a Ata de Registro de Preços seja assinada após 31 de maio de 2013, terá validade a partir da data da sua assinatura até 31 de maio de A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data de convocação para sua assinatura A recusa do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo previsto sujeitará o licitante às penalidades aludidas no Item X deste Edital Sempre que o licitante vencedor não atender à convocação para assinar a Ata de Registro de Preços, será facultado à Administração convocar remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar o item específico ou a licitação Na hipótese de inadimplemento contratual ou cancelamento do registro do primeiro colocado, a Administração poderá convocar os demais licitantes para, na ordem de sua classificação e observadas as condições de habilitação, registrarem preços, assinando a Ata de Registro de Preços. XVI. DA SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO O TRESC fará as aquisições mediante a emissão de Nota de Empenho. XVII. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO O TRESC poderá cancelar o Registro de Preços, sem prejuízo das penalidades previstas no Item X deste Edital, em qualquer dos casos a seguir especificados, assegurado o contraditório e a ampla defesa: I - quando a Administração tiver presentes razões de interesse público; ou II - quando o fornecedor: a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Pregão n. 043/ TRE/SC Página 13 de 24
14 b) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; c) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; ou d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n / 1993, ou no art. 7º da Lei n /2002. XVIII. DA VARIAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS O reajuste dos preços registrados encontra-se suspenso até disciplinamento diverso oriundo de legislação federal e nas condições desta. Assim, os preços permanecerão, em regra, invariáveis até o término da vigência da Ata, fixada no subitem A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro, por meio de planilha de custos demonstrativa da majoração e após ampla pesquisa de mercado Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar ao TRESC a variação dos valores, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos Caso o TRESC já tenha emitido a nota de empenho respectiva, para que a empresa realize a entrega do produto, e a empresa ainda não tenha solicitado a revisão de preços, esta não incidirá sobre o pedido já formalizado e empenhado O TRESC terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise dos pedidos de revisão recebidos Durante esse período a empresa deverá efetuar as entregas dos pedidos pelo preço registrado e no prazo ajustado, mesmo que a revisão seja julgada procedente pelo TRESC. Nesse caso, o TRESC procederá ao reforço dos valores pertinentes aos materiais empenhados após o pedido de revisão A empresa obrigar-se-á a realizar as entregas pelo preço registrado caso o pedido de revisão seja julgado improcedente. XIX. DO CONTRATO O contrato que advier do registro de preços objeto da presente licitação terá suas cláusulas e condições reguladas pelas Leis n /2002 e 8.666/1993 e pelo Decreto n / Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pelo licitante vencedor que tenham servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas neste Pregão e respectiva Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, no prazo de 3 (três) dias, sem justificativa por escrito aceita pelo Secretário de Administração e Orçamento, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, registrar preço, assinando a respectiva ata e celebrar o contrato Nesse caso, sujeita-se, o licitante vencedor, às penalidades aludidas no Item XI deste edital Se o licitante vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será aplicada a regra prevista no subitem A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, na forma do artigo 67 da Lei n /1993. Pregão n. 043/ TRE/SC Página 14 de 24
15 XX. DA RESCISÃO O contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n / Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei n /1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado. XXI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O Contratante se obriga a promover, através de seu representante, o servidor titular da função de Chefe da Seção de Manutenção de Equipamentos do TRESC, ou seu substituto, a gestão de eventuais contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei n /1993, que poderá, ainda, sanar eventuais dúvidas com relação à execução do objeto por meio do telefone (48) , ramal Todos os horários estabelecidos neste edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema Eletrônico e na documentação relativa ao certame É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o 1º do art. 65 da Lei n /1993, nos termos do art. 12, 1º, do Decreto n / A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeira, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Eletrônica, exclusivamente para o endereço eletrônico conforme art. 19 do Decreto n / A Pregoeira, durante a Sessão Pública, não efetuará qualquer contato com os licitantes que não seja no âmbito do Sistema Eletrônico Comprasnet. Florianópolis, 02 de maio de Heloísa Helena Bastos Silva Lübke PREGOEIRA Pregão n. 043/ TRE/SC Página 15 de 24
16 PREGÃO N. 043/2013 MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP n. /2013 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n / , com sede na Rua Esteves Júnior, n. 68, nesta Capital, neste ato representado por seu Secretário de Administração e Orçamento, Senhor, inscrito no CPF sob o n., residente e domiciliado em /SC, resolve, nos termos da Lei n /1993 e do Decreto n /2013, em face das propostas apresentadas no Pregão n. 043/2013, REGISTRAR OS PREÇOS de impressoras térmicas e/ou leitoras de códigos de barras, conforme descrito no ANEXO I, do Edital Convocatório do Pregão n. 043/2013, da empresa, inscrita no CNPJ sob o n., sediada na..., telefone..., neste ato representada pelo(a) Senhor(a), residente e inscrito no CPF sob o n Fica(m) registrado(s) para o(s) item(ns) abaixo especificado(s) o(s) seguinte(s) preço(s): Impressora térmica. Marca:... Modelo:... Quantitativo estimado: 50 (cinquenta) unidades. Preço unitário: R$... (...) E/OU Leitora de códigos de barras. Marca:... Modelo:... Quantitativo estimado: 400 (quatrocentas) unidades. Preço unitário: R$... (...) 1.2. A quantidade estimada de consumo, de que trata a subcláusula 1.1, será adquirida de acordo com a necessidade e conveniência do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, mediante emissão de Nota de Empenho As quantidades que vierem a ser adquiridas serão definidas quando da emissão de Nota de Empenho O prazo de entrega é de, no máximo, 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, pela Contratada, da Nota de Empenho A entrega deverá ser feita na Seção de Patrimônio de Informática do TRESC, localizada na Rua Esteves Júnior, n. 68, 2º andar, Centro, Florianópolis/SC, no horário das 13h às 19h A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao detentor do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Pregão n. 043/ TRE/SC Página 16 de 24
17 1.7. A presente Ata tem prazo de vigência por 12 (doze) meses, a partir de 31 de maio de OU A presente Ata tem prazo de vigência da sua assinatura até 31 de maio de 1.8. O Contratante se obriga a promover, através de seu representante, o servidor titular da função de Chefe da Seção de Manutenção de Equipamentos do TRESC, ou seu substituto, a gestão de eventuais contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei n /1993, que poderá, ainda, sanar eventuais dúvidas com relação à execução do objeto por meio do telefone (48) , ramal O eventual fornecimento, objeto da presente Ata de Registo de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições do edital do Pregão n. 043/2013, além das disposições constantes da proposta apresentada pelo licitante vencedor, que independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste documento, no que não o contrarie Integra a presente Ata de Registro de Preços o CONTRATO DE GARANTIA, em anexo, firmado nesta mesma data. E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, forma e data. Florianópolis,... de... de TRESC EMPRESA TESTEMUNHAS: Pregão n. 043/ TRE/SC Página 17 de 24
18 MINUTA DO CONTRATO DE GARANTIA Contrato de garantia, autorizado pelo Senhor, Secretário de Administração e Orçamento, à fl. do Pregão n. 043/2013, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e a empresa..., decorrente da Ata de Registro de Preços n..../2013 (Pregão n. 043/2013), em conformidade com as Leis n /2002, 8.666/1993 e 8.078/1990 e com o Decreto n /2005. Pelo presente instrumento particular, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n / , com sede na Rua Esteves Júnior, n. 68, nesta Capital, doravante denominado simplesmente Contratante, neste ato representado por seu Secretário de Administração e Orçamento, Senhor Eduardo Cardoso, inscrito no CPF sob o n...., residente e domiciliado em São José/SC e, de outro lado, a empresa..., estabelecida na cidade de..., inscrita no CNPJ sob o n...., doravante denominada Contratada, neste ato representada pelo(a) seu (sua)..., Senhor(a)... inscrito(a) no CPF sob o n...., residente e domiciliado(a)..., tem entre si ajustado o presente CONTRATO DE GARANTIA aos produtos objeto da Ata de Registro de Preços n..../2013, firmado de acordo com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o Decreto n , de 31 de maio de 2005, e com o Pregão antes mencionado, mediante as cláusulas e condições abaixo enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A Contratada obriga-se a prestar, pelo período de..., garantia aos produtos que vierem a ser fornecidos ao Contratante por meio da Ata de Registro de Preços n..../2013, decorrente do Pregão n. 043/ O prazo de garantia acima fixado inicia-se a partir do recebimento definitivo dos produtos pelo setor competente do TRESC. CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO DA GARANTIA 2.1. A garantia a que se refere este Contrato compreende o atendimento gratuito, pela Contratada, aos chamados técnicos, em qualquer quantidade, para conserto e/ou substituição, no todo ou em parte, dos produtos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções A assistência técnica deverá ser do tipo on site, prestada na Seção de Manutenção de Equipamentos do TRESC, localizada na Rua Esteves Júnior, n. 68, 2º andar, Centro, Florianópolis/SC, em dias úteis, no horário das 13h às 19h, cobrindo todo e qualquer defeito apresentado, incluindo fornecimento e troca de peças, abrangendo todo o período da garantia fornecida O atendimento, durante o período de garantia, deverá incluir a eventual substituição de peças e equipamentos, reparos e correções necessárias, sem qualquer ônus para o TRESC Todas as peças e componentes substituídos deverão ser sempre novos e de primeiro uso, e apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos fornecidos pela Contratada. Pregão n. 043/ TRE/SC Página 18 de 24
19 2.5. O prazo máximo para devolução do aparelho consertado em garantia é de 5 (cinco) dias úteis, contados da abertura do chamado pelo setor competente do TRESC Caso o equipamento, identificado por seu número de série, apresente o mesmo defeito recorrente após o segundo conserto durante o período de garantia, a Contratada deverá substituí-lo por outro idêntico ou superior em até 10 (dez) dias, contados da notificação emitida pelo setor competente, sem qualquer ônus para o TRESC. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1. O presente contrato terá vigência até 31 de maio de 2014, contados a partir da data da sua assinatura. OU 3.1 O presente contrato tem prazo de vigência da sua assinatura até 31 de maio de CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO 4.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n /1993. CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES 5.1. Se a Contratada descumprir as condições deste Contrato ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas Leis n /2002 e 8.666/1993 e no Decreto n / Nos termos do artigo 7 da Lei n /2002 e do artigo 28 do Decreto n /2005, se a Contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, falhar ou fraudar na execução deste Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no contrato e das demais cominações legais: a) impedida de licitar e contratar com a União; e b) descredenciada no SICAF pelos órgãos competentes Para os casos não previstos na subcláusula 5.2 poderão ser aplicadas à Contratada, conforme previsto no artigo 87 da Lei n /1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Contrato, as seguintes penalidades: a) advertência; b) no caso de inexecução parcial, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto que não foi executado; c) no caso de inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do objeto contratado; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior As sanções estabelecidas na subcláusula 5.2 e na alínea e da subcláusula 5.3 são de competência do Presidente do TRESC Da aplicação das penalidades definidas nas subcláusulas 5.3, alíneas a, b, c e d e 5.4, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da Pregão n. 043/ TRE/SC Página 19 de 24
20 intimação O recurso será dirigido ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, que poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea e da subcláusula 5.3, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO 6.1. Este Contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n / Nos casos de rescisão previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, sujeitase a Contratada ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO 7.1. Incumbirá ao Contratante providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto pela Lei n /1993. CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. O Contratante se obriga a promover, através de seu representante, o servidor titular da função de Chefe da Seção de Administração de Equipamentos e Móveis do TRESC, ou seu substituto, ou superior imediato, a fiscalização deste Contrato, em conformidade com o art. 67 da Lei n / A Contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do Contratante O Contratante não se obriga a adquirir o(s) bem(ns) objeto da Ata de Registro de Preços n..../2013, nos termos do Decreto n /2013. CLÁUSULA NONA - DO FORO 9.1. Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o Juízo Federal da Capital do Estado de Santa Catarina. E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente Contrato pelas partes e pelas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram, dele sendo extraídas as cópias necessárias para a sua publicação e execução. Florianópolis,... de... de CONTRATANTE:... CONTRATADA:... TESTEMUNHAS: Pregão n. 043/ TRE/SC Página 20 de 24

References: artigo 7
 artigo 28
 artigo 87
 artigo 86
 artigo 67
 artigo 78
 artigo 65
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 87
 artigo 78