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⭐Aprovado na Convenção Nacional do Democratas realizada em 12/12/07
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Wagner Cesário Raminhos
1 Aprovado na Convenção Nacional do Democratas realizada em 12/12/072 DEMOCRATAS - DEM Registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília sob o nº do Livro A-05, em 30/06/08. Estatuto aprovado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, em sessão de 30/06/2008. Resolução-TSE nº 22899, publicada no DJ de 24/09/08.3 Brasília, junho de 2011 Caros correligionários, A Executiva Nacional do Democratas produziu esta versão impressa do Estatuto para que os nossos Diretórios possam realizar com mais tranquilidade as nossas Convenções Municipais, Estaduais e Nacional do ano de Elas serão um marco no fortalecimento do Democratas e prepararão o Partido para as Eleições Municipais de 2012, nas quais pretendemos apresentar candidatos a Prefeito e Vereador em todas as cidades brasileiras. Aproveito a oportunidade para deixar uma mensagem de reafirmação do nosso compromisso de defender um sistema político democrático, plural e participativo e uma economia baseada na livre-iniciativa. O Democratas é a garantia da preservação dos ideais de liberdade associados ao progresso social. Defendemos um liberalismo moderno, voltado para a produção, o emprego e o bem-estar social. Cordial abraço, Senador José Agripino Maia Presidente Nacional do Democratas4 5 SUMÁRIO TÍTULO I - DO PARTIDO E SEUS OBJETIVOS TÍTULO II - DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CAPÍTULO II - DAS GARANTIAS POLÍTICAS DO FILIADO CAPÍTULO III - DA TRANSFERÊNCIA DO ELEITOR FILIADO CAPÍTULO IV - DO CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO GERAL SEÇÃO ÚNICA - DAS SUBSTITUIÇÕES NOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS CAPÍTULO II - DAS CONVENÇÕES EM GERAL SEÇÃO I - DAS CONVENÇÕES EXTRAORDINÁRIAS SEÇÃO II - DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS SEÇÃO III - DOS DELEGADOS SEÇÃO IV - DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS SEÇÃO V - DAS CONVENÇÕES REGIONAIS SEÇÃO VI - DA CONVENÇÃO NACIONAL TÍTULO IV - DOS DIRETÓRIOS CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CAPÍTULO II - DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS CAPÍTULO III - DOS DIRETÓRIOS REGIONAIS CAPÍTULO IV - DO DIRETÓRIO NACIONAL CAPÍTULO V - DAS COMISSÕES EXECUTIVAS SEÇÃO I - DA COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL SEÇÃO II - DAS COMISSÕES EXECUTIVAS REGIONAIS SEÇÃO III - DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL SEÇÃO IV - DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL CAPÍTULO VI - DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS CAPÍTULO VII - DAS BANCADAS CAPÍTULO VIII - DOS LIVROS DE ATAS TÍTULO V - DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO PARTIDÁRIA E DE APOIO CAPÍTULO I - DA FUNDAÇÃO LIBERDADE E CIDADANIA - FLC6 CAPÍTULO II - DO MOVIMENTO MULHER DEMOCRATA DA JUVENTUDE DEMOCRATA - DO MOVIMENTO EMPREENDEDOR DEMOCRATA CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL CAPÍTULO IV - DO CÓDIGO DE ÉTICA CONSELHO DE ÉTICA PARTIDÁRIA CAPÍTULO V - DOS CONSELHOS CONSULTIVOS REGIONAIS E MUNICIPAIS CAPÍTULO VI - DOS FORUNS DE DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES CAPÍTULO VII - DA PROCURADORIA JURÍDICA TÍTULO VI - DA ANOTAÇÃO DOS DIRETÓRIOS NA JUSTIÇA ELEITORAL CAPÍTULO ÚNICO - DAS FORMALIDADES TÍTULO VII - DA DISCIPLINA PARTIDÁRIA CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DOS DEVERES CAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO NOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS CAPÍTULO III - DA DISSOLUÇÃO DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DISCIPLINARES TÍTULO VIII - DO PATRIMÔNIO DO PARTIDO CAPÍTULO I - DAS RENDAS CAPÍTULO II - DA CONTABILIDADE TÍTULO IX - DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I - DA ESCOLHA DOS CANDIDATOS CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO DOS CANDIDATOS E DO CANCELAMENTO DE REGISTRO CAPÍTULO III - DAS CAMPANHAS ELEITORAIS CAPÍTULO IV - DAS COLIGAÇÕES E DAS ALIANÇAS PARTIDÁRIAS TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS... 427 DEMOCRATAS ESTATUTO TÍTULO I DO PARTIDO E SEUS OBJETIVOS Art. 1º - Democratas, pessoa jurídica de direito privado, é partido político com sede e domicílio na Capital da República e ação em todo o território nacional, e reger-se-á por este Estatuto. 1º - Democratas utilizará a denominação abreviada DEM, a teor do comando do artigo 15, inciso I, da Lei nº /95, e como símbolo uma árvore estilizada, com um caule azul marinho, e três partes da copa na forma da letra d, sendo que duas azul claro laterais e uma na cor verde claro no centro, sobrepostas e transparentes. Art. 2º - O partido exercerá as suas atividades de conformidade com a Constituição Federal, a legislação eleitoral e partidária, e com base no seu programa, na declaração universal dos direitos do homem, na legislação eleitoral e partidária e na Constituição Federal. Parágrafo único - O Programa do Democratas se fundamenta nos princípios do regime democrático, do Estado de Direito, da livre iniciativa e da justiça social. Art. 3º - O prazo de sua duração é indeterminado. Art. 4º - Sua fusão ou incorporação a outro partido ou vice-versa, depende da aprovação da Convenção Nacional, pela maioria dos votos de seus membros. Art. 5º - Democratas será considerado extinto, para todos os efeitos legais, se todos os seus órgãos de Deliberação, de Direção e de Ação Municipais, Estaduais e Nacional, deixarem de funcionar nas suas atividades políticas e programáticas, por cinco anos consecutivos. TÍTULO II DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CAPÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS Art. 6º - A filiação partidária no Democratas tem caráter permanente e validade em todo o território nacional. Parágrafo único Os atuais filiados ao Partido da Frente Liberal têm assegurada a sua filiação ao Democratas, ressalvada a hipótese do quanto previsto no artigo 127, 4º, deste Estatuto. Art. 7º Poderão filiar-se ao Democratas eleitores que, em pleno gozo dos seus 78 direitos políticos, aceitarem o seu Programa e o seu Estatuto, obedecidas as seguintes formalidades: I - A ficha de filiação, modelo oficial padronizado adotado pelo partido, assinada pelo proponente, será abonada por outro filiado e entregue na secretaria da Comissão Executiva do Diretório Municipal. II - A ficha será preenchida integralmente e datada no campo próprio, com a data em que for entregue ao partido. III - Ao assinar a ficha de filiação partidária, o eleitor estará concordando expressamente com o programa e com todas as disposições do Estatuto do Democratas. IV - As filiações poderão ser feitas, excepcionalmente, perante as Comissões Executivas Estaduais e Nacional. a) Nas Executivas Municipais a ficha será preenchida em duas vias, destinando-se a primeira para o cadastro do Diretório e a segunda para o eleitor. b) Nas Executivas Estaduais e Nacional a ficha será preenchida em três vias, destinando-se a primeira para o cadastro municipal, a segunda para o eleitor e a terceira para controle da Executiva responsável pela filiação. c) A filiação poderá ser efetivada, ainda, na página do partido na internet, observadas as instruções desta modalidade de filiação. V - Recebida a ficha de filiação, a Secretaria da Comissão Executiva fará afixar Edital, no mesmo dia, no local próprio da sede, contendo o nome do eleitor, o número da filiação e a data do recebimento, para manifestação dos demais filiados. Se o Diretório não tiver sede, o Edital será fixado na Câmara Municipal ou no Cartório Eleitoral, para a mesma finalidade. VI - Qualquer filiado poderá impugnar, por escrito, a filiação, no prazo de três dias, contados da data de publicação do Edital, assegurando-se ao impugnado ou ao seu abonador igual prazo para contestação. VII - Havendo impugnação, a Comissão Executiva decidirá em cinco dias, cabendo recurso à Comissão Executiva de hierarquia imediatamente superior, por qualquer das partes, no prazo de três dias, contados do dia seguinte à data da decisão. VIII - Se o Edital não for publicado na data da filiação, o prazo para impugnação começará a ser contado no dia seguinte à data em que for publicado; do atraso da publicação do Edital cabe reclamação imediata à instância superior. IX - Decorrido o tríduo destinado à impugnação sem qualquer manifestação, a filiação estará definitivamente consolidada, independente de qualquer despacho. 1º - A data da filiação, para qualquer efeito jurídico ou administrativo, será aquela aposta na ficha, quando de seu recebimento pela Secretaria da Comissão Executiva do Diretório respectivo. 2º - Da decisão denegatória de filiação, que será sempre justificada em ata, cabe recurso, sem efeito suspensivo, para instância superior no prazo de três dias, contados do dia seguinte à data do despacho, apresentado por qualquer das partes interessadas. 3º Na hipótese de vínculo partidário anterior, o filiado deverá comprovar que atendeu as exigências legais para desfiliação partidária, ou, comunicar a sua filiação ao Democratas à agremiação política anterior e ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, até o dia imediato, sob o risco de ser reconhecida a dupla filiação, caso em que ambas são consideradas nulas para todos os efeitos. 89 4º - As fichas de filiação serão obrigatoriamente numeradas sequencialmente com letras antecedendo o número da seguinte forma: na Municipal, DM; na Estadual, DE; e na Nacional, DN. 5º - O controle das filiações será exercido na Executiva Municipal, mediante rigoroso cadastro que poderá ser feito pelo sistema eletrônico de processamento de dados. 6º - O cadastro conterá o nome do eleitor, o número e a data da filiação, o número do título eleitoral, a seção e a zona, número do CPF, bem como o endereço completo, e telefones do filiado. 7º - Quando a filiação for feita na Executiva Estadual ou Nacional o filiado ficará responsável pela entrega de uma das vias ao Diretório Municipal de seu domicílio eleitoral. 8º - Ao receber a ficha, a Secretaria da Executiva Municipal promoverá imediatamente o cadastramento do novo filiado. CAPÍTULO II DAS GARANTIAS POLÍTICAS DO FILIADO Art. 8º - Para participar das Convenções e demais atos partidários, com direito a votar e ser votado, o eleitor deverá estar filiado ao Democratas até cinco dias antes do evento, excluído o dia da sua realização. Art. 9º - Para concorrer a cargo eletivo o eleitor deverá estar filiado ao Democratas no prazo estabelecido na legislação eleitoral vigente. Art Obrigatoriamente, nas datas estabelecidas na legislação de regência, as Comissões Executivas Municipais encaminharão aos Juízos Eleitorais a relação completa de todos os seus filiados, contendo o nome, a data, o número da filiação e do título eleitoral. 1º - A relação de que trata este artigo será organizada por seção, dentro da respectiva zona eleitoral. 2º - Se a relação de que trata este artigo não for remetida nas datas estabelecidas, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores constantes das relações anteriormente remetidas, ressalvadas as hipóteses de falecimento, desfiliação, perda dos direitos políticos, bem como pelo cancelamento da filiação previsto neste Estatuto. 3º - Os que se julgarem prejudicados por omissão, desídia ou má fé, poderão reclamar à instância superior do Partido e, na ausência ou demora no atendimento, poderão representar diretamente à Justiça Comum. 4º - A Executiva Municipal, obedecida a providência de que trata o caput deste artigo, deverá encaminhar, no prazo de dez dias, e em mídia eletrônica ou , a relação de filiados à respectiva Executiva Estadual, que deverá consolidar os dados e encaminhá-los, no prazo de trinta dias e pelo mesmo sistema, à Executiva Nacional. Art É assegurado ao filiado a participação integral nas atividades partidárias, inclusive postular cargos e funções nos seus órgãos de deliberação, direção, ação, apoio e cooperação, bem como candidaturas a cargos eletivos. 910 Parágrafo único - É facultado ao filiado assistir ou participar de qualquer reunião dos órgãos partidários, mesmo que não tenha direito a voto. Art É facultado ao filiado titular de mandato eletivo ou no exercício de cargo ou função na administração pública, participar dos Diretórios do Democratas e exercer funções em qualquer de seus órgãos. Art O filiado poderá pertencer, simultaneamente, ao Diretório Municipal do seu domicílio eleitoral, ao Diretório Estadual do seu Estado e ao Diretório Nacional. CAPÍTULO III DA TRANSFERÊNCIA DO ELEITOR FILIADO Art O filiado que transferir o seu título de eleitor para outro Município, no mesmo ou em outro Estado, fará comunicação escrita à Executiva Municipal onde estiver filiado. Deverá apresentar, ainda, fotocópia de sua ficha de filiação à Executiva Municipal do seu novo domicílio eleitoral. 1º - Ao fixar-se no seu novo domicílio eleitoral, o filiado deverá informar, ainda, à Executiva Municipal, os dados de seu novo título eleitoral, endereço, e telefones, para fins de atualização cadastral. 2º - A Executiva que receber a transferência do eleitor filiado incluirá o seu nome na relação que será remetida ao Cartório Eleitoral, para os fins previstos no artigo 10, deste Estatuto. CAPÍTULO IV DO CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO Art O cancelamento imediato da filiação ocorrerá nos seguintes casos: I - morte; II - perda dos direitos políticos; III - expulsão; IV - desfiliação voluntária. 1º - Para desligar-se, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos. Art A desobediência ao preceituado neste Título, poderá ensejar, em processo sumário, intervenção ou dissolução do Diretório inadimplente. Art São órgãos do Democratas: TÍTULO III DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO GERAL 1011 I - De deliberação: a) as Convenções Municipais, Estaduais e Nacional; b) os Diretórios Municipais, Estaduais e Nacional. II - De direção: a) as Comissões Executivas Municipais, Estaduais e Nacional; b) o Conselho Político Nacional. III - De ação partidária, os Movimentos: a) Mulher Democrata; b) Juventude Democrata; c) Empreendedor Democrata. IV - De apoio: a) o Conselho Fiscal; b) o Conselho de Ética Partidária; c) os Conselhos Consultivos Estaduais e Municipais; d) a Procuradoria Jurídica. V - De estudos, pesquisa e promoção ideologia a Fundação Liberdade e Cidadania. VI - Auxiliares: os Comitês Financeiros e de campanha eleitoral. Art. 18 A Comissão Executiva Municipal se constitui na unidade orgânica fundamental do Partido e a Convenção Nacional o seu órgão supremo. Art Para efeito de organização partidária serão equiparadas a Município as zonas eleitorais do Distrito Federal. Art É de três anos o mandato dos membros dos órgãos partidários, cuja eleição se dará de forma conjunta e simultânea em cada esfera de administração, sendo permitida a reeleição. Parágrafo único - A Comissão Executiva Nacional poderá prorrogar em até um ano o mandato dos órgãos partidários. SEÇÃO ÚNICA DAS SUBSTITUIÇÕES NOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS Art. 21 Na ausência ou impedimento, o titular de órgão partidário de deliberação e de apoio, será automaticamente substituído pelo suplente, na ordem decrescente da suplência. 1º Na ausência ou impedimento, o dirigente de órgão partidário será automaticamente substituído por outro membro, na ordem decrescente dos cargos, à exceção do cargo de Presidente, em que se observa o quanto disposto no parágrafo único do artigo 71. 2º - No caso de vacância, as substituições serão feitas: a) nos Diretórios, pelos respectivos suplentes; b) nas Comissões Executivas, pela eleição de outro dirigente, escolhido pelo Diretório respectivo dentre os seus titulares; 1112 c) nos Órgãos de Ação Partidária, consoante o disposto no respectivo Estatuto; d) nos demais órgãos, por designação da respectiva Comissão Executiva. CAPÍTULO II DAS CONVENÇÕES EM GERAL Art As Convenções do Democratas serão convocadas e presididas pelo Presidente da respectiva Comissão Executiva ou Comissão Provisória. Parágrafo único - As Convenções podem ser instaladas com qualquer número de convencionais, mas só podem deliberar com a presença de quorum qualificado. Art Nas Convenções, para qualquer finalidade, as deliberações serão tomadas por voto secreto, admitida deliberações por aclamação, a critério do Presidente, quando houver apenas uma chapa registrada ou não for conflitante a matéria na pauta de votação. 1º - Em qualquer caso é permitido o voto declarado ou aberto, pela livre manifestação espontânea do convencional, pelo prazo máximo de dois minutos. 2º - Nas Convenções é proibido o voto por procuração e permitido o voto cumulativo. 3º - Entende-se por voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um título. 4º - Não se contará o voto cumulativo para efeito de quorum qualificado. Art A convocação das Convenções deverá observar os seguintes requisitos: a) publicação de Edital na imprensa local com antecedência mínima de dez dias. b) notificação pessoal, sempre que possível, daqueles que tenham direito a voto, no mesmo prazo do Edital; c) indicação, no Edital e na notificação, do dia, da hora e do local da reunião, com declaração da matéria incluída na pauta e objeto de deliberação; d) ofício à Justiça Eleitoral comunicando a realização da Convenção. 1º - Inexistindo no município órgão de imprensa, o Edital poderá ser divulgado em rádio, serviço de alto-falante, no Cartório da Zona Eleitoral ou na Câmara de Vereadores; 2º - Havendo quorum qualificado a falta de publicação do Edital não invalidará a Convenção. Art Compete à Executiva Nacional a fixação do calendário das Convenções Ordinárias Municipais, Estaduais e Nacional, quando possível, em datas uniformes, em todo o território nacional. 1º - As datas das Convenções Estaduais Extraordinárias serão marcadas pela Executiva Nacional e as Convenções Municipais Extraordinárias serão fixadas pelas Executivas Estaduais. 2º - Na fixação do calendário das Convenções Ordinárias Municipais, Estaduais e Nacional, a Executiva Nacional estabelecerá intervalo suficiente entre uma e outra, de modo a permitir a realização dos procedimentos jurídicos e administrativos destinados à concretização de cada uma delas. 1213 3º - As Convenções poderão ser realizadas em qualquer hora e dia da semana, respeitados o quorum qualificado e o objetivo da convocação. 4º - As Convenções serão realizadas nas sedes dos Municípios e nas Capitais, porém, a critério da respectiva Comissão Executiva, poderão ser convocadas para qualquer distrito da jurisdição do Município, as Municipais; para qualquer Município no Estado, as Estaduais; e para qualquer Cidade do território pátrio, a Nacional. Art Nas Convenções destinadas à composição de Diretórios ou escolha de candidatos a cargos eletivos, será considerada eleita, em toda a sua composição, a chapa que alcançar oitenta por cento dos votos válidos apurados. 1º - Se houver uma só chapa registrada e o Presidente da Convenção não optar pela aclamação, será ela considerada eleita, em toda a sua composição, desde que alcance vinte por cento, da votação válida apurada. 2º - Contam-se como nulos os votos em branco e as cédulas rasuradas. 3º - Os suplentes considerar-se-ão eleitos com a chapa em que estiverem inscritos, na ordem de colocação no pedido de registro. 4º - Se, para a eleição de Diretório e dos Delegados e seus respectivos suplentes, bem como nas Convenções de escolha de candidatos, tiver sido registrada mais de uma chapa, e nenhuma delas alcançar o percentual de oitenta por cento dos votos dos convencionais, excluídos os nulos e os brancos, os lugares a prover serão divididos proporcionalmente entre aquelas que tenham recebido, no mínimo, vinte por cento dos votos, obedecida a ordem de colocação dos nomes no pedido de registro. 5º - Se os candidatos à eleição de diretorianos e Delegados desistirem ou renunciarem antes do término da Convenção, seus nomes serão substituídos pelos subscritores do pedido de registro, na hipótese de chapa única e a renúncia não atingir mais de cinqüenta por cento dos candidatos registrados, titulares e suplentes; se houver mais de uma chapa registrada ou a renúncia atingir mais de cinquenta por cento de uma das chapas registradas, titulares e suplentes, esta concorrerá com os candidatos remanescentes. 6º - Na hipótese da renúncia ou desistência ocorrer na Convenção de escolha de candidatos a cargos eletivos, os lugares a preencher na chapa única registrada, serão providos por consenso partidário sob a coordenação da Mesa Diretora dos trabalhos. 7º - Nas Convenções de escolha de candidatos, em que houver mais de uma chapa registrada e ocorrer renúncia ou desistência em apenas uma delas, esta concorrerá com os nomes remanescentes; se a renúncia ou desistência atingir mais de uma chapa, aplicar-se-á a regra do parágrafo anterior, quanto possível, transformando-se as chapas registradas em chapa única. 8º - A votação será feita em cédula única, qualquer que seja o número de chapas registradas. 9º - As cédulas serão datilografadas ou impressas em papel opaco, com tipos uniformes de letras, reproduzindo integralmente as chapas registradas, sendo vedadas quaisquer alterações. Art Cada grupo de, pelo menos, cinco convencionais poderá requerer por escrito, à respectiva Comissão Executiva, até dois dias antes da Convenção, excluído o dia do evento, o registro de chapa completa, compreendendo: 1314 a) os Candidatos ao Diretório, ao Conselho Político, aos Conselhos Consultivos Estaduais e Municipais, ao Conselho Fiscal e, quando for o caso, ao Conselho de Ética Partidária, em número igual ao de vagas a preencher, inclusive os suplentes; b) candidatos a Delegados e suplentes, em número igual ao de vagas a preencher; c) candidatos a cargos eletivos majoritários e proporcionais, quando for ocaso. 1º - O pedido de registro da chapa será formulado em duas vias, devendo a Comissão recebedora dar recibo na segunda via, que ficará em poder dos requerentes. 2º - O pedido poderá indicar o filiado que, na condição de fiscal, acompanhará a votação, apuração e proclamação dos resultados. 3º - Poderão ser candidatos ou fiscais os subscritores do pedido de registro. 4º - Nenhum filiado poderá ser candidato por mais de uma chapa; se o seu nome figurar em mais de uma chapa, terá que optar por uma delas, sob pena de sua exclusão de todas. 5º - Se a Comissão Executiva ou Provisória, por qualquer dos seus membros, se recusar a receber o pedido de registro, caberá a qualquer um dos integrantes da chapa recorrer à respectiva Convenção Executiva de hierarquia imediatamente superior, postulando o seu direito de concorrer. O recurso deverá ser apreciado ante de qualquer outra deliberação. Art As regras gerais deste Capítulo aplicam-se a todas as Convenções, ordinárias ou extraordinárias, quaisquer que sejam as suas finalidades. Art Havendo pluralidade de chapas disputando as Convenções, respeitado o quorum qualificado, o encerramento da votação ocorrerá cinco horas após o seu início, podendo ultrapassar o limite do dia. SEÇÃO I DAS CONVENÇÕES EXTRAORDINÁRIAS Art Convocar-se-á Convenção Extraordinária para o fim de constituir Diretório do Democratas, onde: a) não forem realizadas as Convenções Ordinárias, por qualquer motivo; b) eleito em Convenção Ordinária ou Extraordinária, não tenha havido a devida comunicação de sua composição à Justiça Eleitoral, para anotação, no prazo de 10 (dez) dias; c) inexista ou tenha deixado de existir, quaisquer que sejam as razões. 1º - Quando, para qualquer efeito de organização partidária, houver necessidade de se constituir vários Diretórios Municipais ou Estaduais, as convenções extraordinárias respectivas serão marcadas em datas uniformes. 2º - O mandato dos Diretórios eleitos em Convenções Extraordinárias terminará juntamente com aqueles que lhes correspondam e hajam sido constituídos em Convenções Ordinárias. 3º - A renúncia e/ou desfiliação de mais de 50 % (cinquenta por cento) dos membros de Diretório é causa de convocação de Convenção Extraordinária, precedida pela nomeação de Comissão Provisória. 1415 SEÇÃO II DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS Art Será designada Comissão Provisória para organizar os órgãos partidários, administrá-los na forma estatutária e promover as respectivas Convenções, onde: I - tenha sido dissolvido ou tenha havido intervenção terminativa; II ocorrer renúncia e/ou desfiliação de mais de 50 % (cinquenta por cento) da composição de Comissão Executiva e/ou de Diretório; e III - inexista ou tenha sido considerado perempto. Parágrafo Único - Será considerado perempto, para todos os efeitos, o órgão que não realizar Convenção no calendário regular ou nas datas estabelecidas pelo Partido. Art A Comissão Provisória equivale a Diretório e Executiva, com as mesmas atribuições e a mesma competência, observadas, ainda, as delegações que lhe forem cometidas no ato de designação. Art As Comissões Provisórias serão assim constituídas: a) Comissões Provisórias designadas para organizar Diretórios: Municipais 5 (cinco) a 15 (quinze); Estaduais 7 (sete) a 25 (vinte e cinco); b) Comissões Provisórias designadas para organizar Órgãos de Ação Partidária: - Municipais: 3 (três); - Estaduais: 5 (cinco); e - Nacionais: de 7 (sete) a 25 (vinte e cinco). 1º - As Comissões Provisórias Estaduais serão dirigidas por um Presidente, um Vice-Presidente de assuntos sociais, um Vice-Presidente de assuntos econômicos, um Vice-Presidente de assuntos relacionados com as direções municipais, um Secretário- Geral, um Tesoureiro e tantos membros quantos sejam necessários até o limite aqui estabelecido. 2º - As Comissões Provisórias Municipais serão dirigidas por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um Tesoureiro e tantos membros quantos sejam necessários até o limite aqui estabelecido. 3º - As substituições por ausência ou impedimento dar-se-ão na ordem hierárquica dos seus membros, respeitada a ordem de colocação no ato de designação. Art São competentes para designar Comissões Provisórias: I - A Comissão Executiva Nacional designará as Comissões Provisórias para organizar Diretórios Estaduais e os Órgãos de Ação Partidária nacionais; II - As Comissões Executivas Estaduais designarão as Comissões Provisórias para organizar Diretórios Municipais e os Órgãos de Ação Partidária estaduais; e III - As Comissões Executivas Municipais designarão as Comissões Provisórias para organizar os Órgãos de Ação Partidária municipais. Parágrafo único - No caso de omissão das Executivas Estaduais ou Municipais, a Executiva Nacional poderá designar qualquer Comissão Provisória Estadual ou Municipal. Poderá ainda destituí-las, para o fim de resguardar o interesse e a integridade partidária. 1516 Art As Comissões Provisórias dos Diretórios Estaduais e Municipais poderão promover as Convenções ordinárias e extraordinárias, inclusive para escolha de candidatos a cargos eletivos, respeitado o quorum qualificado. Parágrafo único - Para o registro de chapas de que trata o artigo 27, deste Estatuto, o requerimento deverá ser assinado por, pelo menos, dois convencionais. Art Constituem as Convenções convocadas por Comissões Provisórias, para deliberar sobre qualquer matéria, inclusive escolha de candidatos a cargos eletivos: a) Os membros da Comissão Provisória; b) Os Deputados Estaduais, os Deputados Federais e os Senadores filiados ao Partido, com domicílio eleitoral no Município e no Estado, conforme o caso; e c) Os Vereadores, apenas nas Convenções Municipais. Parágrafo único - O quorum qualificado para deliberar nas Convenções previstas neste artigo é representado pela presença da maioria absoluta dos convencionais. Art Os prazos para realização de convenções pelas Comissões Provisórias, quando não determinados no ato de designação dessas Comissões, é de até cento e vinte dias. SEÇÃO III DOS DELEGADOS Art Cada Município terá direito a, no mínimo, um Delegado e um suplente, mais um Delegado e um suplente para cada dois mil e quinhentos votos ou fração de legenda partidária obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, observados os seguintes limites: a) até trinta Delegados e trinta suplentes nos municípios com até quinhentos mil eleitores; b) cinquenta Delegados e cinqüenta suplentes nos municípios com até um milhão de eleitores; e c) setenta Delegados e setenta suplentes nos municípios com mais de um milhão de eleitores. Art O número de Delegados de cada Estado e do Distrito Federal corresponderá ao dobro de sua representação no Congresso Nacional. Parágrafo único - É assegurado aos Estados e ao Distrito Federal onde o Partido tiver Diretório organizado o direito a, no mínimo, dois Delegados. Art Se, na eleição do Diretório, não se completar o número de Delegados atribuídos ao Município ou ao Estado, ou havendo vaga por qualquer motivo, cabe à Executiva fazer a designação de titulares e suplentes, atendidos os limites estabelecidos. 1º - Os Delegados e os suplentes serão registrados na mesma chapa do Diretório. 2º - Os suplentes serão eleitos na chapa em que estiverem inscritos, na ordem de colocação dos seus nomes no pedido de registro. 1617 3º - Cabe à Executiva remeter ao órgão de Direção de hierarquia imediatamente superior, juntamente com a nominata dos demais órgãos eleitos e empossados, a relação dos seus Delegados e suplentes, no prazo de três dias após a Convenção. SEÇÃO IV DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS Art Constituem a Convenção Municipal, convocadas para a eleição do respectivo Diretório, dos Delegados, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, os eleitores do Município filiados ao Democratas. 1º - Somente serão constituídos Diretórios nos Municípios onde o Partido tenha número mínimo de filiados, conforme a tabela anexa, parte integrante deste Estatuto. 2º - Para efeito de participação na Convenção, a Secretaria da Comissão Executiva ou Provisória organizará uma relação completa dos filiados que será colocada à disposição das chapas registradas concorrentes à eleição, até três dias antes do evento, excluído o dia da Convenção. 3º Observada a tabela anexa, referida no 1º deste artigo, o quorum qualificado para deliberação é de dez por cento do número mínimo de filiados, para os municípios com até duzentos mil eleitores, e cinco por cento do número mínimo de filiados para os municípios com acima de duzentos mil eleitores. Art. 42 As Convenções Municipais, convocadas para deliberar sobre as demais competências, inclusive escolha de candidatos a cargos eletivos, serão constituídas por: a) os Delegados ou seus suplentes à Convenção Estadual; b) os membros do Diretório Municipal ou seus suplentes; c) os Vereadores, os Deputados Estaduais, os Deputados Federais e os Senadores com domicílio eleitoral no Município. Parágrafo único - O quorum qualificado para as deliberações de que trata este artigo é representado pela presença da maioria absoluta dos convencionais. Art Compete à Convenção Municipal: a) eleger o Diretório Municipal e seus suplentes, e os Delegados e suplentes à Convenção Estadual; b) eleger o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo Municipais; c) escolher os seus candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores das eleições Municipais; d) aprovar as coligações partidárias Municipais; e) decidir as questões político-partidárias e administrativas, bem como as referentes ao patrimônio do Partido no âmbito Municipal; e f) analisar e aprovar o plano de governo dos seus candidatos a Prefeito Municipal. SEÇÃO V DAS CONVENÇÕES REGIONAIS Art Serão convocadas Convenções Estaduais nos Estados onde o Partido tenha Diretórios Municipais constituídos em, pelo menos, dez por cento dos Municípios. 1718 1º. As Convenções Estaduais, convocadas para qualquer finalidade, inclusive escolha de candidatos a cargos eletivos, serão constituídas por: a) Delegados ou seus suplentes à Convenção Estadual; b) membros do Diretório Estadual ou seus suplentes; e c) Deputados Estaduais, os Deputados Federais e os Senadores do Estado. 2º. - O quorum qualificado para deliberação na Convenção Estadual é representado pela presença de: a) Delegados representantes de, pelo menos, cinco por cento dos municípios onde o Democratas tenha Diretório Municipal constituído. b) metade e mais um da soma dos convencionais referidos nas letras b e c do parágrafo anterior. Art Compete à Convenção Estadual: a) eleger o Diretório Estadual e seus suplentes, bem como os Delegados e seus suplentes à Convenção Nacional; b) eleger o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo e o Conselho de Ética Partidária, Estaduais; c) escolher os candidatos a cargos eletivos, do Estado; d) aprovar as coligações partidárias; e) analisar e aprovar os planos de governo dos seus candidatos ao Governo do Estado; e f) decidir sobre os assuntos político-partidários e administrativos bem como os referentes ao patrimônio do Partido no âmbito Estadual. SEÇÃO VI DA CONVENÇÃO NACIONAL Art A instalação da Convenção Nacional dependerá da existência de, no mínimo, nove Diretórios Estaduais constituídos. 1º - Constituem a Convenção Nacional: a) os Delegados ou seus suplentes, dos Diretórios Estaduais; b) os membros do Diretório Nacional ou seus suplentes; e c) os representantes do Partido no Congresso Nacional. 2º - O quorum qualificado para deliberação na Convenção Nacional é representado pela presença de: a) delegados representantes de, pelo menos, nove Diretórios Estaduais; b) metade mais um da soma dos convencionais referidos nas letras b e c do parágrafo anterior. Art Compete à Convenção Nacional: a) eleger o Diretório Nacional e seus suplentes; b) eleger o Conselho Fiscal, o Conselho de Ética Partidária, bem como nominar e dar posse imediata ao Conselho Político Nacional; c) escolher os candidatos do Partido à Presidência e a Vice-Presidência da República; 1819 d) analisar e aprovar o plano de governo dos seus candidatos à Presidência da República; e) decidir soberanamente os assuntos político-partidários e administrativos, com efeitos em todo o território nacional, inclusive os referentes ao patrimônio do Partido; f) decidir sobre a fusão ou incorporação do Democratas a outro Partido ou vice-versa, bem como sobre a sua dissolução e a destinação do seu acervo patrimonial; e g) decidir sobre a reforma do Programa, do Estatuto e do Código de Ética Partidária. Parágrafo único À exceção das matérias de que dispõem as alíneas a e b deste artigo, todas as demais deverão ser objeto de parecer prévio do Conselho Político Nacional. TÍTULO IV DOS DIRETÓRIOS CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Art Os Diretórios são convocados e presididos pelos Presidentes das Comissões Executivas. A convocação será feita por Edital com 10 dias de antecedência ou por qualquer forma de publicidade, de modo a possibilitar a presença da maioria absoluta dos seus membros. 1º - Nas reuniões de Diretório as deliberações poderão ser por voto secreto ou por aclamação, dependendo da natureza do assunto, a critério da Mesa Diretora dos trabalhos. 2º - Em qualquer dos casos o voto poderá ser declarado ou aberto, pela livre manifestação espontânea do diretoriano, pelo prazo máximo de dois minutos. 3º - Nas reuniões de Diretório é proibido o voto cumulativo e o voto por procuração. Art No Diretório Nacional haverá, quanto possível, pelo menos um membro eleito de cada seção partidária estadual. Art Os Diretórios se constituirão com o seguinte número de membros, conforme ficar expresso no Edital de Convocação das respectivas convenções, não computados os membros natos: I - Municipais: De quinze até quarenta e cinco membros, mais um terço de suplentes. II - Estaduais: De quarenta e cinco até setenta e um membros, mais um terço de suplentes. III - Nacional: Até cento e um membros, mais um terço de suplentes. 1º São membros natos dos Diretórios os Presidentes dos Órgãos de Ação Partidária e os Líderes nas respectivas Casas Legislativas. 1920 2º - São membros natos do Diretório Nacional os ex-presidentes da Comissão Executiva Nacional, os ex-presidentes do Instituto Tancredo Neves, como também os ex-presidentes do Conselho Curador e da Diretoria Executiva da Fundação Liberdade e Cidadania. Art Os Diretórios e os demais órgãos eleitos na forma deste Estatuto serão automaticamente empossados com a proclamação dos resultados da votação nas respectivas Convenções. CAPÍTULO II DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS Art O Diretório Municipal elegerá, imediatamente, ou até cinco dias após a convenção, excluído o dia do evento, a sua Comissão Executiva composta de: a) um Presidente; b) um Vice-Presidente; c) um Secretário; d) um Tesoureiro; e e) quatro membros. 1º - Além da composição indicada neste artigo, integram a Comissão Executiva Municipal como membros natos, com direito a voz e voto, o Líder na Câmara Municipal de Vereadores e os Presidentes dos Órgãos Municipais de Ação Partidária. 2º - O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo ensejará a nulidade da Convenção e a designação de uma Comissão Provisória pelo Diretório Estadual, para prover o partido no Município. Art Nos Municípios com mais de dez zonas eleitorais poderá ser criado um Diretório Distrital para cada zona. 1º - Os Diretórios Distritais, designados pela Executiva do Diretório Municipal, serão compostos de um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois membros, com as atribuições inerentes de cada cargo. 2º - Os Diretórios Distritais prestarão contas das suas atividades políticas, administrativas e financeiras à Executiva Municipal. 3º - Os Diretórios Distritais não estão sujeitos a anotações na Justiça Eleitoral. 4º - O mandato dos Diretórios Distritais terminará juntamente com o do Diretório Municipal ao qual estiverem subordinados. 5º - Os Vereadores, os Deputados Estaduais e Federais, assim como os Senadores com domicílio eleitoral no Município, quando não integrantes do Diretório Municipal, poderão participar de suas reuniões, bem como das reuniões de suas Executivas, sem direito a voto. Art Compete aos Diretórios Municipais: a) eleger, inclusive no caso de vaga, os membros de sua Comissão Executiva; b) julgar os recursos que lhe forem interpostos das decisões da Comissão Executiva. 20 Exibir mais
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