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Timestamp: 2019-10-15 01:40:20+00:00

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Processo n. 1001242-64.2016.8.26.0115 do TJSP
O Processo Nº 1001242-64.2016.8.26.0115 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Continental Automotive do Brasil Ltda, Donizeti Aparecido Bueno, Grupo Sobam Hospital Pitangueiras Convenio Medico Ltda, Irani Silvana Galli, José Rodrigues Mendes Filho, Tasso Luiz Pereira da Silva.
Publicação • Extraída da página 2425 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA CAYRES MARIOTTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CÁSSIA DA SILVA
Relação Nº 1062/2017
Processo 1001242-64.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - José Rodrigues Mendes Filho -Continental Automotive do Brasil Ltda - - Grupo Sobam Hospital Pitangueiras Convênio Médico Ltda - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão, intimando-se as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias individuais e sucessivos, iniciando-se pelo autor. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Int. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), DONIZETI APARECIDO BUENO (OAB 215450/SP), IRANI SILVANA GALLI (OAB 204050/SP)
1001242-64.2016.8.26.0115 1002817-92.2016.8.26.0120
Publicação • Extraída da página 1843 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA MARIA DE JESUS CALHEIROS
Relação Nº 0406/2017
Processo 1001242-64.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - José Rodrigues Mendes Filho - Continental Automotive do Brasil Ltda - - Grupo Sobam Hospital Pitangueiras Convênio Médico Ltda - Vistos.Processe-se o recurso.Intimese a parte contrária para que apresente contrarrazões.Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Int. - ADV: IRANI SILVANA GALLI (OAB 204050/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), DONIZETI APARECIDO BUENO (OAB 215450/SP)
Publicação • Extraída da página 2088 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1001242-64.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - José Rodrigues Mendes Filho -Continental Automotive do Brasil Ltda - - Grupo Sobam Hospital Pitangueiras Convênio Médico Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 487, I do NCPC, em face de GRUPO SOBAM HOPITAL PITANGUEIRAS/ CONVÊNIO MÉDICO LTDA, revogando a tutela anteriormente deferida, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em face de EMPRESA CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC. Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade a ele deferida (art. 98, § 3º, do CPC). P.I.C. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), IRANI SILVANA GALLI (OAB 204050/SP), DONIZETI APARECIDO BUENO (OAB 215450/SP)
Publicação • Extraída da página 1972 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 1219/2016
Processo 1001242-64.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - José Rodrigues Mendes Filho -Continental Automotive do Brasil Ltda - - Grupo Sobam Hospital Pitangueiras Convênio Médico Ltda - Vistos.Fls. 47/51: Intimese a requerida Sobam Centro Médico Hospitalar S/A para que proceda a inclusão dos dependentes do autor no plano de saúde, uma vez que a decisão de fls.31/33, é para que se mantenha a contratação do plano individual , inserindo o autor em plano com as mesmas coberturas mantidas no plano anterior, garantindo-se as mesmas condições, em integral cumprimento da decisão de fls. dando assim, o cumprimento integral da decisão de fls. 31/33..Intime-se com urgência e após tornem conclusos.Int. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), IRANI SILVANA GALLI (OAB 204050/SP), DONIZETI APARECIDO BUENO (OAB 215450/SP)
Publicação • Extraída da página 2096 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA CAYRES MARIOTTI
Relação Nº 1004/2016
Processo 1001242-64.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - José Rodrigues Mendes Filho - Continental Automotive do Brasil Ltda - - Grupo Sobam Hospital Pitangueiras Convênio Médico Ltda - Vistos.Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, ESPECIFIQUEM AS PARTES as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias.Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do NCPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa).Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: DONIZETI APARECIDO BUENO (OAB 215450/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), IRANI SILVANA GALLI (OAB 204050/SP)
24/08/2016há 3 anos
Publicação • Extraída da página 1282 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Foro Distrital de Campo Limpo Paulista
Relação Nº 0868/2016
Processo 1001242-64.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - José Rodrigues Mendes Filho -Continental Automotive do Brasil Ltda - - Grupo Sobam Hospital Pitangueiras Convênio Médico Ltda - Vistos.Manifeste-se o requerente quanto às contestações apresentadas.Int. - ADV: IRANI SILVANA GALLI (OAB 204050/SP), DONIZETI APARECIDO BUENO (OAB 215450/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)
Publicação • Extraída da página 885 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0508/2016
Processo 1001242-64.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - José Rodrigues Mendes Filho - Vistos. Diante da declaração de fls. 19, defiro a justiça gratuita ao autor.JOSÉ RODRIGUES MENDES FILHO ingressou com ação de Obrigação de Fazer c.c Reparação de Danos e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de GRUPO SOBAM -HOSPITAL PITANGUEIRAS e EMPRESA CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega a parte autora que laborou na segunda requerida, usufruindo do plano de saúde mantido pela primeira requerida por quase vinte anos, sendo que após a sua aposentadoria, foi dispensado sem justa causa e teve o corte dos benefícios de assistência médica oferecida pela primeira requerida. Sendo assim, requer a tutela de urgência consistente na mantença do plano de saúde coletivo. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 23/27 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que ele é aposentado e foi demitido sem justa causa, juntamente com a perda do direito a usufruir do plano de saúde. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano irreparável, com a interrupção do contrato. Nesse sentido a jurisprudência: “PLANO DE
SAÚDE - Autor que, aposentado,continuou empregado na empresa, até a dispensa sem justa causa - Aplicação do disposto no art. 31, caput, da Lei nº 9.656/98 (alterada pela Medida Provisória nº 2.177- 44/01)- Contribuição para o plano coletivo por mais de trinta e cinco anos verificada - Hipótese de manutenção do seguro de saúde, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho,assumindo integralmente o pagamento das parcelas devidas - Surgimento de vínculo direto entre as partes litigantes verificada - Inexistência de qualquer previsão em lei de criação de planos distintos, um para ativos e outro para inativos - Impossibilidade de norma administrativa do Consu prever regime menos favorável do que aquele previsto em lei - Necessidade, entretanto, de que o autor assuma integralmente as parcelas (a parte da empresa e a sua) - Valor do prêmio a ser pago pelo autor que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença- Recurso parcialmente provido. (AP nº 0013551-68.2010.8.26.0011;Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/03/2011; Data de registro: 24/03/2011) Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, DETERMINANDO que as rés efetuem e mantenham a contratação de plano individual de assistência médica, inserindo o autor em plano com as mesmas coberturas das mantidas pelo plano anterior, garantindo-se as mesmas condições, na mesma rede de atendimento, sem exigência de novo período de carência, emitindo-se os documentos necessários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do NCPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que “o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto” in Direito Processual Civil Moderno , Rt Página 534.E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos e a inexistência de setor de conciliação ou mediação instalado neste foro, afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial. Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90) Citemse as rés para integrarem a relação jurídico-processual (NCPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (NCPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (NCPC, artigo 335, III). Intime-se.Campo Limpo Paulista - ADV: IRANI SILVANA GALLI (OAB 204050/SP)
Publicação • Extraída da página 950 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1001242-64.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - José Rodrigues Mendes Filho - Vistos. Diante da declaração de fls. 19, defiro a justiça gratuita ao autor.JOSÉ RODRIGUES MENDES FILHO ingressou com ação de Obrigação de Fazer c.c Reparação de Danos e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de GRUPO SOBAM -HOSPITAL PITANGUEIRAS e EMPRESA CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega a parte autora que laborou na segunda requerida, usufruindo do plano de saúde mantido pela primeira requerida por quase vinte anos, sendo que após a sua aposentadoria, foi dispensado sem justa causa e teve o corte dos benefícios de assistência médica oferecida pela primeira requerida. Sendo assim, requer a tutela de urgência consistente na mantença do plano de saúde coletivo. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 23/27 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que ele é aposentado e foi demitido sem justa causa, juntamente com a perda do direito a usufruir do plano de saúde. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano irreparável, com a interrupção do contrato. Nesse sentido a jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE - Autor que, aposentado,continuou empregado na empresa, até a dispensa sem justa causa - Aplicação do disposto no art. 31, caput, da Lei nº 9.656/98 (alterada pela Medida Provisória nº 2.177- 44/01)- Contribuição para o plano coletivo por mais de trinta e cinco anos verificada - Hipótese de manutenção do seguro de saúde, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho,assumindo integralmente o pagamento das parcelas devidas - Surgimento de vínculo direto entre as partes litigantes verificada - Inexistência de qualquer previsão em lei de criação de planos distintos, um para ativos e outro para inativos - Impossibilidade de norma administrativa do Consu prever regime menos favorável do que aquele previsto
em lei - Necessidade, entretanto, de que o autor assuma integralmente as parcelas (a parte da empresa e a sua) - Valor do prêmio a ser pago pelo autor que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença- Recurso parcialmente provido. (AP nº 0013551-68.2010.8.26.0011;Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/03/2011; Data de registro: 24/03/2011) Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, DETERMINANDO que as rés efetuem e mantenham a contratação de plano individual de assistência médica, inserindo o autor em plano com as mesmas coberturas das mantidas pelo plano anterior, garantindo-se as mesmas condições, na mesma rede de atendimento, sem exigência de novo período de carência, emitindo-se os documentos necessários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do NCPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que “o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto” in Direito Processual Civil Moderno , Rt Página 534.E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos e a inexistência de setor de conciliação ou mediação instalado neste foro, afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial. Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90) Citemse as rés para integrarem a relação jurídico-processual (NCPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (NCPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (NCPC, artigo 335, III). Intime-se.Campo Limpo Paulista - ADV: IRANI SILVANA GALLI (OAB 204050/SP)
Publicação • Extraída da página 970 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro Distrital de Campo Limpo Paulista em
PROCESSO :1001242-64.2016.8.26.0115
REQTE : José Rodrigues Mendes Filho
ADVOGADO : 204050/SP - Irani Silvana Galli
REQDO : Continental Automotive do Brasil Ltda
Donizeti Aparecido Bueno
Grupo Sobam Hospital Pitangueiras Convenio Medico Ltda
Irani Silvana Galli
José Rodrigues Mendes Filho

References: artigo 485
 artigo 455
 artigo 334
 artigo 238
 artigo 344
 artigo 231
 artigo 335
 artigo 334
 artigo 238
 artigo 344
 artigo 231
 artigo 335