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CAPÍTULO I Localização, extensão e limites. CAPÍTULO II Licenciamento e taxas diárias - PDF
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Giovanni Peralta Bonilha
1 (Aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, em 5 de Julho e 6 de Agosto de 1999, respectivamente, com alterações introduzidas aos artigos 3.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 17.º e 24.º, aprovadas pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, em 14 e 26 de Abril de 2011, respectivamente) CAPÍTULO I Localização, extensão e limites Artigo 1.º A concessão de pesca desportiva, cuja entidade responsável e titular do respectivo alvará é a Câmara Municipal de Mourão, abrange toda a Albufeira de Mourão, sita na freguesia de Mourão, concelho de Mourão, e tem aproximadamente metros de extensão, e m2 de área. CAPÍTULO II Licenciamento e taxas diárias Artigo 2.º Para que possa praticar o exercício da pesca, na área de concessão, devem os interessados munir-se da respectiva licença especial diária, a qual deve ser adquirida na concessionária (Câmara Municipal de Mourão), nos dias úteis e nas horas de expediente. Artigo 3.º A licença referida no artigo anterior será concedida aos pescadores mediante apresentação do seu bilhete de identidade, da licença oficial válida para o concelho e do pagamento das seguintes taxas diárias: a) Menores de 14 anos Isentos; b) Maiores de 14 anos (inclusive) e residentes no Concelho 2,00; c) Maiores de 14 anos (inclusive) e não residentes no Concelho 4,99; d) Reformados, cujos rendimentos familiares sejam inferiores ao ordenado mínimo nacional grátis; Página 1 de 6
2 e) Estrangeiros não residentes no País 4, Os estrangeiros que pretendam adquirir a licença citada na alínea e) deste artigo, terão que apresentar o respectivo passaporte ou outro documento de identificação. 2. Os menores de 14 anos só podem pescar nesta concessão quando acompanhados dos pais ou tutores, portadores de licença especial diária. 3. Da importância cobrada pela passagem de cada licença especial diária individual, 25% constitui receita da Autoridade Florestal Nacional. CAPÍTULO III Época de Defeso, permissão de pesca e fomento piscícola Artigo 4.º Entre 15 de Março e 15 de Maio não é permitida a pesca de carpas, barbos, bogas e tenças, bem como outras espécies, com a mesma época de defeso que existam ou possam vir a existir na referida albufeira, devendo ser imediatamente devolvido à água qualquer exemplar logo que pescado. Artigo 5.º Na área da concessão apenas é permitida a pesca desportiva incluindo a competição e nunca a utilização de redes de qualquer tipo. Artigo 6.º Só é permitido pescar: a) Do nascer ao pôr do sol e apenas nas margens da albufeira; b) Aos pescadores que estejam munidos da respectiva licença passada pela concessionária. Artigo 7.º O concessionária poderá limitar o número de licenças especiais diárias sempre que o achar conveniente como protecção da fauna piscícola existente na albufeira, mediante edital do qual constarão essas alterações que depois de aprovado pela Autoridade Florestal Nacional, será afixado no local ou locais de venda das licenças especiais diárias e no acesso principal à concessão de pesca. Artigo 8.º Página 2 de 6
3 Para efeito do aumento da densidade piscícola a concessionária pode fixar o número máximo de exemplares que podem ser capturados por dia e por pescador, mediante edital do qual constarão essas alterações que depois de aprovado pela Autoridade Florestal Nacional, será afixado no local ou locais de venda das licenças especiais diárias e no acesso principal à concessão de pesca. Artigo 9.ª Não é permitida a pesca e retenção de peixes com dimensões inferiores às fixadas na Lei de Pesca nas Águas Interiores e que são as seguintes: a) Carpas, barbos, achigãs e enguias 20 cm; b) Tencas 15 cm; c) Bogas, escalos e pimpões 10 cm. único. Devem ser lançados à água, imediatamente a seguir à captura, todos os exemplares com medidas inferiores às estabelecidas. CAPÍTULO IV Concursos de pesca Artigo 10.º A concessionária poderá realizar ou autorizar a realização de concursos sempre que isso não seja prejudicial ao desenvolvimento da fauna existente na albufeira. São periodicamente enviados à Autoridade Florestal Nacional os mapas estatísticos referentes às provas realizadas. único. No licenciamento de concursos, a que se refere este artigo, dar-se-ão prioridade aos clubes e associações desportivas do concelho. Artigo 11.º Os interessados na realização dos concursos, referidos no artigo 10.º, devem solicitar autorização para a realização dos mesmos, à concessionária, pelos menos, 30 dias antes da dada prevista para o início das provas, devendo juntar um exemplar do regulamento para o respectivo concurso, que deverá estar de acordo com o Regulamento Geral de Provas de Pesca Desportiva em Águas Doces da Federação Portuguesa de Pesca Desportiva. único. A decisão da concessionária será comunicada, por escrito, dentro dos oito dias seguintes à recepção do pedido e, no caso de ser favorável os interessados ficam obrigados ao Página 3 de 6
4 pagamento do valor correspondente às licenças especiais diárias a emitir por participante no concurso e por dia. O valor das licenças especiais diárias para os participantes em concursos é de 2,00 e de 4,99. Artigo 12.º Durante a realização das provas de um concurso de pesca desportiva dever-se-ão observar as seguintes condições: a) Obrigatoriedade de conservar vivos os exemplares capturados e sua devolução à água após o termo da prova; b) Enterrar a profundidade suficiente, longe de poços ou fontes, o peixe que não foi possível conservar vivo. Artigo 13.º Não podem realizar-se, na área da concessão, provas ou concursos, entre cujas datas não fique, pelo menos, um domingo livre. Artigo 14.º A concessionária pode proibir a pesca nos dias que antecedem de um concurso, não podendo essa interdição exceder 10 dias. único. No caso de concursos internacionais a interdição pode ser prolongada até 20 dias. Artigo 15.º Nos dias da realização dos concursos indicados nos artigos anteriores não poderão actuar, na zona dos mesmos, pescadores que neles não estejam inscritos. CAPÍTULO V Fiscalização e penalidades Artigo 16.º Para efeitos de fiscalização cada pescador deverá ter sempre à vista o peixe que capturar, não podendo ofertá-lo enquanto durar o exercício da pesca. Artigo 17.º Página 4 de 6
5 Podem fiscalizar o exercício da pesca na albufeira de Mourão todas as entidades previstas na Lei da Pesca de Águas Interiores designadamente Guarda Nacional Republicana e Guarda dos Recursos Florestais nomeado para esta concessão. Artigo 18.º A não observância do presente regulamento ou da Lei da Pesca nas Águas Interiores na área da concessão, implicam a apreensão imediata da autorização da concessionária (licença especial diária), independentemente da aplicação das sanções legais, e o não reembolso das taxas pagas. CAPÍTULO VI Disposições gerais Artigo 19.º O pescador que primeiro chegar a qualquer lugar das margens da albufeira, tem direito a ocupar uma zona de 5m, sendo 2,5m para cada um dos lados do «centro pesqueiro» (entende-se por «centro pesqueiro» o ponto onde o pescador tiver colocado a maior parte do seu material de pesca). único. Qualquer outro pescador poderá pescar numa zona já demarcada se o respectivo ocupante assim o autorizar. Artigo 20.º Quando entre os limites de dois pesqueiros existir espaço livre, este poderá ser ocupado por um pescador mesmo que não tenha a área total de um pesqueiro (5m) e nesse caso o ocupante deverá limitar-se unicamente ao espaço livre existente. Artigo 21.º Todo o pescador que se ausentar do pesqueiro não perde o direito ao mesmo desde que deixe nele ficar os apetrechos de pesca e não se encontre a pescar noutro local. Artigo 22.º (Revogado.) Artigo 23.º O presente Regulamento estará afixado no local de aquisição das licenças especiais diárias e no acesso ou acessos principais à concessão de pesca. Página 5 de 6
6 Artigo 24.º Em todos os casos omissos vigorarão as disposições dos Decretos nºs 44623, de 10 de Outubro de 1962, 312, de 6 de Julho de 1970, e demais legislação sobre pesca nas águas interiores. Artigo 25.º O Presente regulamento entra em vigor no início do mês seguinte ao da publicação no Diário da República. Página 6 de 6
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3