Source: https://dre.tretas.org/dre/314822/decreto-lei-7-2014-de-15-de-janeiro
Timestamp: 2020-06-05 17:52:08+00:00

Document:
Decreto-Lei 7/2014
Decreto-lei 7/2014, de 15 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 10/2014, Série I de 2014-01-15.
Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro; consagra ainda a definição complementar de procedimentos e mecanismos funcionais de execução do Regulamento (UE) n.º 1177/2010.
Assegurar um elevado nível de proteção e de assistência aos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores em todos os Estados-Membros da União Europeia semelhante ao que existe para o transporte aéreo e ferroviário, constitui um objetivo fulcral da União Europeia.
Nesta conformidade, foi publicado o Regulamento (UE) n.º 1177/2010 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 . O referido Regulamento estabelece um conjunto de direitos para os passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis em percursos nacionais e internacionais, face ao risco de distorção da concorrência no mercado dos transportes de passageiros, e que inclui regras de não discriminação e de assistência específica em viagem às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida. Ademais, consagram-se regras mínimas em matéria de informação aos passageiros antes e durante a viagem, regras de assistência e indemnização em caso de interrupção, cancelamento ou atraso da viagem, regras para o tratamento das reclamações e meios de recurso, bem como as regras tendentes ao controlo do cumprimento do Regulamento.
Outrossim, o artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1177/2010 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, prevê que os Estados-Membros devem designar o organismo independente encarregue da sua aplicação no que respeita aos serviços de passageiros e aos cruzeiros provenientes de portos situados no seu território e, bem assim, aos serviços de passageiros provenientes de países terceiros com destino a esses portos, o qual deve tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento do Regulamento. Por seu turno, o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1177/2010 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, prevê que os Estados membros devem estabelecer o regime sancionatório aplicável em caso de infração às disposições do Regulamento, devendo as sanções impostas ser eficazes, proporcionais e dissuasoras.
Assim, nos termos dos mencionados artigos 25.º e 28.º do Regulamento (UE) n.º 1177/2010 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, por via do presente diploma é designado o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., como o organismo competente para fiscalizar o Regulamento, estabelecendo-se também o regime sancionatório aplicável à violação das obrigações ora consagradas.
1 - O presente decreto-lei visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (UE) n.º 1177/2010 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 , adiante designado por Regulamento, nomeadamente, através da indicação da autoridade competente para efeitos da aplicação das disposições do regulamento, do quadro de fiscalização e contraordenacional aplicável.
2 - O presente decreto-lei consagra ainda a definição complementar de procedimentos e mecanismos funcionais de execução do Regulamento estabelecendo, designadamente, as regras para o tratamento das reclamações.
1 - O presente decreto-lei aplica-se aos passageiros que viajem:
a) Utilizando serviços de transporte de passageiros, sempre que o porto de embarque esteja situado fora do território de um Estado-Membro e o porto de desembarque esteja situado no território de um Estado-Membro, desde que o serviço seja explorado por um transportador da União Europeia, entendendo-se como tal um transportador estabelecido no território de um Estado-Membro ou que ofereça serviços de transporte de passageiros explorados com destino ao território de um Estado-Membro ou a partir desse território;
b) Em cruzeiros, sempre que o porto de embarque esteja situado no território de um Estado-Membro, com exceção do disposto no n.º 2 do artigo 16.º, nos artigos 18.º e 19.º, e nos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Regulamento;
c) Utilizando serviços de transporte de passageiros, sempre que o porto de embarque esteja situado no território de um Estado-Membro.
2 - O presente decreto-lei não se aplica aos passageiros que viajem:
b) Em navios com uma tripulação responsável pela operação do navio não superior a três pessoas, ou quando a distância total percorrida pelo serviço de passageiros for inferior a 500 metros por trajeto;
c) Em excursões e visitas turísticas que não sejam cruzeiros;
d) Em navios sem propulsão mecânica, bem como em navios de passageiros históricos originais, e réplicas dos mesmos, projetados antes de 1965, construídos predominantemente com materiais originais e certificados para transportar, no máximo, 36 passageiros.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), é o organismo nacional ao qual incumbe coordenar, implementar, fiscalizar e supervisionar a aplicação das medidas previstas no presente decreto-lei e no Regulamento.
1 - Constituem contraordenações puníveis com coimas de 300,00 EUR a 3 740,00 EUR ou de 500,00 EUR a 15 000,00 EUR, consoante o infrator seja pessoa singular ou pessoa coletiva, os seguintes comportamentos:
a) A recusa de embarque, reserva, emissão ou fornecimento de outro modo de bilhete, a pessoas com deficiência ou a pessoas com mobilidade reduzida, sem que estejam preenchidas as exceções e as condições especiais previstas no artigo 8.º do Regulamento;
j) A violação do dever de publicitação das condições de acesso não discriminatórias para o transporte de pessoas com deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida e dos seus acompanhantes, previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento, em suporte físico ou na Internet, e em formatos acessíveis sempre que pedido, designadamente em braille, e em todas as línguas em que as informações são geralmente disponibilizadas a todos os passageiros, pelos transportadores e operadores de terminais;
k) A violação do dever dos operadores turísticos disponibilizarem as condições de acesso não discriminatórias para o transporte de pessoas com deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida e dos seus acompanhantes, previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento, relativas aos trajetos incluídos nas viagens organizadas, nas férias organizadas e nos circuitos que organizem, vendam ou ponham à venda;
r) A falta da indicação, devidamente assinalada, no interior ou no exterior dos terminais portuários, do ponto onde as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida possam anunciar a sua chegada e requerer assistência necessária, conforme previsto no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento;
v) O incumprimento do dever dos transportadores e dos operadores de terminais portuários procederem à indemnização relativa aos prejuízos resultantes da perda ou dano do equipamento de mobilidade ou de outro equipamento específico utilizado por pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida, caso o incidente tenha ocorrido por sua culpa ou negligência, nos termos do disposto no artigo 15.º do Regulamento, presumindo-se a existência de culpa ou negligência do transportador em caso de prejuízos ocasionados por um incidente de navegação;
aa) A violação do dever dos transportadores e dos operadores de terminais portuários prestarem, nas áreas da sua competência, as informações adequadas sobre a viagem, durante toda a viagem, e em formatos acessíveis a todos e nas mesmas línguas em que as informações são geralmente disponibilizadas a todos os passageiros, e tendo em conta as necessidades específicas das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, conforme o disposto no artigo 22.º do Regulamento;
1 - O passageiro abrangido pelo Regulamento que pretenda apresentar uma reclamação junto do transportador ou do operador de terminal, deve fazê-lo no prazo de dois meses a contar da data da prestação do serviço ou da data em que o serviço devia ter sido prestado.
2 - O transportador ou o operador de terminal devem informar o passageiro sobre o estado da sua reclamação, no prazo de um mês a contar da receção da reclamação.
3 - O transportador ou o operador de terminal devem decidir a reclamação no prazo máximo de dois meses a contar da data de receção da reclamação.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os transportadores, agentes de viagens e operadores turísticos devem dispor de livro de reclamações nos termos e nas condições estabelecidas no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio e 317/2009, de 30 de outubro, devendo o original da folha de reclamação ser enviado pelo responsável do transportador, agente de viagens ou do operador turístico ao IMT, I.P.
1 - Compete ao IMT, I.P., nos termos do Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, instaurar e instruir os processos de contraordenação relativos às infrações previstas no presente decreto-lei, bem como proceder à aplicação das respetivas coimas a que haja lugar.
2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é comunicada à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no prazo de 10 dias após a respetiva aplicação, para efeitos de averbamento ao registo.
1 - O montante das coimas cobradas pelo IMT, I.P., em execução do presente decreto-lei, reverte na percentagem de 60% para o Estado e 40% para o IMT, I.P.
Em tudo o que não se encontre previsto no presente decreto-lei é aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Magalhães Pires de Lima.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314822.dre.pdf .
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References: artigo 25
 artigo 28
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 22