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5908 | Lei das Obrigações | Justiça
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Teoria geral da obriga? solid?a
A obrigação solidária, no contexto das modalidades obrigacionais, é um dos temas mais instigantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da
Parte Especial (artigos 264 a 285).
O Código Civil, em linhas gerais, também apresenta aspectos que delimitam premissas para o estudo das obrigações solidárias a partir do artigo 264,
denominando essas premissas de “disposições gerais”. Pretendemos, assim, num primeiro ponto, caracterizar as obrigações solidárias. Num segundo ponto, buscaremos delinear a fonte da solidariedade, para, só assim, indicar uma distinção inicial e teórica entre a obrigação solidária e a obrigação subsidiária.
O Código Civil, em linhas gerais, delimita alguns traços marcantes das obrigações solidárias a partir do artigo 264, denominando essas delimitações
de “disposições gerais”.
A solidariedade pode ser ativa, passiva ou mista. Ensina Lyra Júnior (2004, p. 29-62) que a solidariedade classifica-se essencialmente de acordo com
a pluralidade subjetiva dos pólos ativo e passivo da obrigação. “Diz-se essencialmente, porque autores mais antigos, fortemente influenciados pelo
romanismo, procuravam distinguir a solidariedade perfeita, ou correalidade, da solidariedade imperfeita”.
A unidade da prestação reside no aspecto do cumprimento da obrigação, isto é, quem for chamado para cumprir com a obrigação responde pelo a
dívida na sua integralidade. Tal unidade, para Caio Mário (2005, p. 81), é objetiva, vez que se cada um dos devedores permanecer obrigado a uma prestação autônoma ou a uma fração da res debita, ou vice versa, se cada um dos credores tiver direito a uma quota-parte da coisa, não haverá a
Quanto à multiplicidade de vínculos, devemos dividi-lo em vínculo interno[4] e vínculo externo. O vínculo interno se concentra entre os coobrigados, já
o vínculo externo se forma entre os pólos ativo e passivo da obrigação. Exemplo: numa solidariedade ativa entre os co-credores João e Mateus e o
devedor Josias, o vínculo interno se forma entre João e Mateus, já o vínculo externo entre João, Mateus e Josias. Nesse exemplo, o “credor que é beneficiado com o pagamento, ou algum outro modo de extinção da obrigação, responderá aos outros pelas partes que lhes competem” (ESPÍNOLA, 1999, p. 337).
Na solidariedade ativa, portanto, as relações internas são as que se passam entre os co-credores entre si. Aliás, uma das consequências de se estabelecer a relação interna é o jus variandi (direito de variar), que será melhor analisado no item 4. De outro modo, quanto à possibilidade de qualquer credor exigir o pagamento do devedor, temos aí a relação externa da solidariedade (PEREIRA, 2005, p. 88). Na solidariedade passiva, as
relações internas, por sua vez, são as que se ajustam entre os co-devedores, podendo qualquer devedor pagar por inteiro ao credor comum.
A solidariedade legal será indicada na própria norma. É aquela que deriva da vontade do legislador. Temos como exemplos: a solidariedade entre os
comodatários em relação ao comodante (artigo 585); a solidariedade entre os autores cúmplices do ato ilícito[6] (artigo 942); e a solidariedade na relação locatícia, no mesmo imóvel predial urbano, quando existir mais de um locador ou mais de um locatário (artigo 2º, da Lei 8.245/91).
O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe sobre um importante caso acerca da responsabilidade solidária, a saber: quando
ocorrer vício do produto tanto o fornecedor como o produtor responderão pelos prejuízos suportados pelo consumidor.
Subsidiária é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo a certa ordem como é a responsabilidade dos sócios no que tange às obrigações da sociedade empresarial, na forma do artigo 1.024 do Código Civil. Isso significa dizer que a responsabilidade pelas dívidas da sociedade só surgirão quando o patrimônio da mesma for atingido, portanto, a responsabilidade do sócio é considerada indireta, eventual. Indicamos
o presente julgado para elucidar o tema:
“Trata-se de medida cautelar incidental interposta por empresa concessionária de energia elétrica (recorrente). Houve liminar concedida, que, posteriormente, foi revogada, mantendo-se somente o depósito judicial referente à cobrança de taxa de ocupação e utilização de faixa de domínio instituída pela Portaria Sup - DER n. 420/2000, a ser efetuado pela recorrente. No caso, a recorrente pediu autorização para execução de obras sem
a assinatura do termo de uso de faixa de domínio ou rodovia, que lhe foi negada. Esclarece o acórdão recorrido que as obras devem ser feitas com
minuciosa e criteriosa análise técnica dos serviços, devido aos riscos. Daí a necessidade de ser fiscalizada e monitorada previamente qualquer obra pelos controladores: Departamento de Estradas de Rodagem estadual (DER) e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de
Transportes estadual, que tem responsabilidade, no mínimo, subsidiária, devido aos danos que podem ser ocasionados aos utentes dos serviços rodoviários, telefonia e energia elétrica. Note-se que a sentença na ação ordinária afirma que os réus, DER e a agência reguladora,
podem cobrar pelo uso e ocupação da faixa de domínio e a apelação da recorrente aguarda distribuição no TJ. Para o Min. Relator, não tem guarida
a pretensão recursal desta cautelar, na qual se alega violação do art. 535 do CPC, porque não existiu omissão no acórdão recorrido; quanto à
divergência jurisprudencial, não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas, também não houve indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, nem foi infirmado fundamento do aresto recorrido consubstanciado no argumento de que o DER e agência reguladora devem fiscalizar a realização do serviço da recorrente. Com esse entendimento, a Turma conheceu, em parte, do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.” (STJ. REsp 965.810-SP. Rel. Min. Castro Meira. Julgado em: 2 out 2007). (Grifos nossos).
A solidariedade ativa se dá quando, havendo vários credores, cada um tem direito de exigir do devedor comum o cumprimento da prestação por
inteiro, na forma do artigo 267 do CC. Exemplo mais comentado, na doutrina, a respeito dessa solidariedade é o contrato de cofres de segurança ou
a solidariedade nos contratos de conta corrente com instituições financeiras[7].
O artigo 269 trata do pagamento parcial, segundo o qual se paga parcialmente a dívida, extinguindo a mesma só até este valor, mas permanecendo a
solidariedade para o valor restante .
A solidariedade passiva ocorre quando, havendo vários devedores, o credor tem o direito de exigir e de receber de um ou de alguns dos devedores[8]
, parcial ou totalmente, a dívida comum.
Cabe advertir que o artigo 275 do Código Civil já anuncia a possibilidade de ocorrência da solidariedade parcial, isto é, aquela que acontece quando
um dos co-devedores não tem condição, quando acionado, de pagar inteiramente a dívida. Neste caso, o credor poderá aceitar o fracionamento da dívida. No entanto, permanecerá a solidariedade perante os demais.
A solidariedade mista é aquele que apresenta ao mesmo tempo a combinação dos efeitos da solidariedade ativa e da solidariedade passiva na
mesma relação obrigacional. Tal solidariedade não encontra previsão expressa no CC, mas por força do princípio da autonomia da vontade a mesma pode ser criada pelas partes interessadas.
O jus variandi, na solidariedade, representa o direito do sujeito ativo de estipular prestações diversas e/ou cobrar a dívida para cada um dos
coobrigados (artigo 266). A questão que se coloca é a seguinte: há limite para esta variação? Poderá o credor exagerar numa cláusula em relação a
um devedor e beneficiar o outro?
A aplicação da boa-fé objetiva[9], nesta conjuntura, poderá auxiliar os operadores do direito na interpretação da obrigação, quando forem
estabelecidas variadas formas de cumprimento da prestação.
A obrigação indivisível é aquela que ocorre quando indivisível for o seu objeto. O objeto é indivisível quando o seu fracionamento altera sua
substância ou representa sensível diminuição de seu valor, exemplo disso seria a compra e venda de um diamante, na qual se ajusta a impossibilidade de fracionamento do objeto para que não haja a perda do seu valor.
Interessante é a explicação da indivisibilidade no Código Civil espanhol (artigo 1.151): “( todas aquelas que não são suscetíveis de cumprimento parcial[10]”.
se reputam indivisíveis as obrigações de dar corpo certo e
O estudo se preocupou em buscar uma base doutrinária geral acerca da caracterização das obrigações solidárias, de acordo com as disposições
gerais elencadas nos artigos 264 a 266 do Código Civil.
Referências AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria Geral das Obrigações. São Paulo: Atlas, 2004. BRASIL. Constituição da República Federativa do
Brasil. Brasília, DF: Senado Federal,
Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009. v.2. DUQUE, Bruna Lyra. O Direito Contratual e a Intervenção do
Estado. São Paulo: RT,
socialidade. Revista Portuguesa do Consumo, v. 51, p. 151-166, 2007. ESPÍNOLA, Eduardo. Garantia e Extinção das Obrigações. Campinas:
Bookseller, 2005. GAGLIANO, Pablo Stolze e FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 2. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008. v.2. LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil. São Paulo:
RT, 2004p. v.2. LOUREIRO, Luiz Guilherme. Teoria geral dos contratos no novo Código Civil. São Paulo: Editora Método, 2002. LYRA JUNIOR, Eduardo M. G. de, Notas sobre a solidariedade passiva no Novo Código Civil. Revista de Direito Privado, São Paulo, n. 13, p. 29-62, 2004.
MARQUES, Cláudia Lima et al. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,
no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. GOMES, Orlando.
Código Civil. Lei n. 10.046, de 10 de janeiro de 2002. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. DINIZ,
A revisão dos contratos e a teoria da imprevisão: uma releitura do Direito contratual à luz do princípio da
Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2004. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil.Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.v.2. PORTO DE BARROS, Ana Lucia et al. O Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Freitas Bastos, 2002. v. 2. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil.
30 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. vol. 2. RUGGIERO, Roberto. Instituições de Direito Civil. Campinas: Bookseller, 1999. TELLES, Inocêncio
Galvão. Direito das Obrigações. Coimbra: Coimbra Editora, 1997. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria
Geral dos Contratos. São Paulo: Atlas 2008. v.2.
20 fev. 2009. [2] Disponível em: « http://www.lectlaw.com/def2/o001.htm». Acesso em: 20 fev. 2009. [3] Segue texto original: “A joint obligation is
one by which several obligors promise to the obligee to perform the obligation. When the obligation is only joint and the obligors do not promise
separately to fulfil their engagement they must be all sued, if living, to compel the performance (
«http://www.lectlaw.com/def2/o001.htm». Acesso em: 20 fev. 2009. [4] Alguns autores entendem que existe uma quarta característica: a
co-responsabilidade dos interessados, que consiste na possibilidade de reaver as quotas já pagas.
«www.stj.pt/nsrepo/geral/cptlp/Portugal/CodigoCivil.pdf». Acesso em: 20 fev. 2009. [6] “Noticiam os autos que mãe e irmãos convenceram a irmã (autora, ora recorrida) a abrir mão dos bens havidos na partilha da sucessão do pai, sob pretexto de resguardo do patrimônio familiar, que estaria em risco por seu casamento e ela (a autora) foi induzida em erro ao crer que, participando dos negócios, receberia de volta os bens havidos na partilha. Todavia, a mãe fez distribuir, com reserva de usufruto, alguns bens aos outros dois filhos e ao tio da autora. Daí a ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos contra a mãe e os irmãos, na qual afirma ter sido ludibriada e dolosamente induzida a abrir mão do seu quinhão. Observa o Min. Relator que a lide foi decidida nas instâncias ordinárias com explícita fundamentação nas provas produzidas (Súm. n 7-STJ), concluindo-se pela ocorrência do dolo (vício de consentimento) apto a desencadear a anulação dos atos jurídicos realizados, ou seja, a doação da autora em benefício da mãe. Outrossim, o Tribunal a quo consignou, em contraposição à sentença, não ser adequada a anulação das doações feitas pela filha à mãe sem anular também todo o negócio subjacente da doação. Assim, não prospera a alegação de que a autora busca anular doação feita ao tio que deveria ocupar o pólo passivo da demanda como litisconsórcio necessário. Houve a preclusão consumativa quanto essa questão porque não requerida em declaratórios opostos ao acórdão da apelação. Por fim, quanto à ausência de solidariedade, porque não teria havido dolo dos irmãos, mas somente da mãe, este mesmo acórdão foi depois confirmado em embargos infringentes, que imputaram, não só à genitora, mas também aos outros dois irmãos o ardil, são todos responsáveis, sendo assim, não há a pretendida violação do art. 896 do CC/1916 (os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando esse for causa). Diante do exposto, a Turma não conheceu o recurso. (STJ. REsp 186.604-SP. Rel. Min. Fernando Gonçalves. Julgado em: 6 nov. 2008”. [7] “Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que correntista teve seu nome inscrito no Serasa/CCF por iniciativa do banco-réu, devido à emissão de um cheque sem provisão emitido pela esposa. Consta nos autos que o autor não foi previamente notificado da inclusão de seu nome no rol de inadimplentes e só teve conhecimento disso ao ser-lhe negado financiamento na compra de um automóvel. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, porém essa decisão foi reformada pelo Tribunal a quo ao argumento de que,
perante terceiros, não se verifica solidariedade entre os co-titulares da conta conjunta, mas há em relação ao banco porque ambos os co-titulares são responsáveis pelos débitos originados na conta. Neste Superior Tribunal, o Min. Relator explica ser indevida a inscrição do nome do recorrente no registro de restrição ao crédito, porquanto o débito tem origem em cártula que não assinou. Ademais a orientação jurisprudencial já firmada é no sentido de que, em se tratando de conta conjunta, o co-titular detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, sem responsabilidade pelos cheques emitidos pela outra correntista. Com esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso. (STJ. REsp 819.192-PR. Rel. Min. Jorge Scartezzini. Julgado em: 28 mar 2006”. [8] “Em contrato de arrendamento pecuário não cumprido em sua totalidade, a questão da controvérsia consiste em saber a natureza da participação do co-réu (marido da ora recorrente, terceira prejudicada), o qual assinou o contrato como “endossante”. O juiz, conhecedor dos usos e costumes da região, disse que o co-réu, ao firmar-se como endossante no contrato, fê-lo com intuito de garantir o cumprimento do acordo estabelecido, assim, não sendo fiança, mas garantia prestada pelo marido da recorrente, não há negativa de aplicação do art. 235, III, do antigo CC. Outrossim, quanto à questão de a solidariedade não ser presumida (art. 896 do antigo CC), o contrato nada menciona acerca de solidariedade passiva, que somente poderia ser argüida pelo marido da recorrida, faltando-lhe legitimidade para alegar direito alheio. Após esclarecimentos e por incidência da Súm. n. 283-STF, a Turma não conheceu do REsp. (STJ. REsp 113.413-MS. Rel. Min.
Barros Monteiro. Julgado em: 18 mar 2003”.
inseridos no Novo Código Civil Brasileiro, principalmente a boa-fé objetiva e a vedação ao exercício abusivo dos direitos, ensejam uma abordagem diversa do processo obrigacional, impondo certos limites às pretensões que dele decorram. A limitação ao exercício do ius variandi pelo credor em
face dos co-devedores solidários, na hipótese dada no texto, pode ser um exemplo desta nova realidade que se avizinha”. [10] Para conferir com o
original: “(
Disponível em: «http://civil.udg.edu/normacivil/estatal/CC/4T1C3.htm». Acesso em: 20 jan. 2009.
Notas: [1] Disponível em: «www.stj.pt/nsrepo/geral/cptlp/Portugal/CodigoCivil.pdf». Acesso em:
)”. Disponível em:
[9] Da mesma maneira, manifesta-se Eduardo M. G. de Lyra Junior (2004, p. 29-62): “os princípios
se reputarán indivisibles las obligaciones de dar cuerpos ciertos y todas aquellas que no sean susceptibles de cumplimiento parcial”.
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References: artigo 264
 artigo 264
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 267
 artigo 269
 artigo 275

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