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Timestamp: 2016-12-03 07:05:12+00:00

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⭐2 Dos registros públicos
2 Dos registros públicos
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Derek Vinícius Faro Taveira
1 2 Dos registros públicos 2.1 Breve histórico no direito comparado A origem dos registros públicos remonta aos primórdios da civilização. Já ao tempo do Código de Hamurabi ( a.c.), havia a figura do funcionário real (escriba) que tinha a incumbência de redigir atos jurídicos para o monarca e indivíduos privados 1. A Bíblia menciona que, no ano de 1850 a.c., Abraão compra de Efron um terreno para nele sepultar sua mulher, Sara (Gênesis, XXIII, 8,18). Em outra passagem bíblica, a compra por Jacó de um campo onde quer levantar um altar (Gênesis, XXIII, 19,20). Santo Agostinho destaca que Moisés determinou que um ato de repúdio fosse tomado por escrito e lavrado por um funcionário encarregado de tal função. 2 Posteriormente, no trato com imóveis, deixou de ser suficiente entre os hebreus a estipulação verbal, introduzindo-se a formalidade da imissão da posse e um contrato escrito firmado pelos contraentes e presenciado por testemunhas. Essa prática era realizada ordinariamente nos contratos escritos e na hipótese de dúvida havia um exemplar (cópia) guardado com um funcionário habilitado que fazia prova plena. 3 Os povos assírios e persas utilizavam a escrita cuneiforme, composta de figuras em forma de lança ou prego e impressas em tábuas de argila ou pedra. Esses povos adotaram a utilização de atos duplicados, presenciados por três testemunhas, para comprovação e segurança dos atos realizados. A eles é atribuído, também, o primeiro cadastro, tornando-se obrigatória a existência de contrato escrito para a transferência de imóveis, iniciando uma classe de pessoas habilitadas para elaboração e prática de tais atos. 4 No Egito, a partir do século VIII a.c., inicia-se uma liberdade contratual em que os escritos notariais eram feitos na presença de cinco testemunhas, sendo que cada testemunha transcrevia o contrato e reproduziam-se as disposições tantas vezes quantas fossem as testemunhas. 5 1 CONTRIM NETO, A.B. Enciclopédia Saraiva de Direito, Coord. Limongi França, São Paulo: Saraiva,1980. p. 1, vol MENDES DE ALMEIDA JR., João. Órgãos da fé pública. São Paulo: Saraiva, p Ibid, p REGO, Paulo Roberto de Carvalho.Registros públicos e notas. Porto Alegre:Safe, 2004, p MENDES DE ALMEIDA JR., Op. Cit., p.12.2 15 No Direito Canônico, a ordem eclesiástica já contava com seus notarii, cujas atribuições estavam voltadas às atividades clericais. Nosso Direito moderno assimilou muito do Direito Canônico, especialmente em matéria processual, com o papa Inocêncio III, que classificou e dividiu os atos processuais em decisórios, ordinatórios e probatórios, passando os escrivães a exercerem a fiscalização dos atos judiciais. 6 Quanto à publicidade desses registros, na Mesopotâmia vamos encontrar seus indícios nas transações imobiliárias. Fala-se a esse respeito da pedra militar denominada Kudurru, na qual apareceu consignada a transmissão de imóveis a alguns grupos familiares assírios e babilônicos. No Egito, havia uma elaborada publicidade registral, com registros denominados Katagrafé, que tinham à frente funcionários, os taminai, encarregados de registrar os contratos e cobrar os impostos de transmissão. Posteriormente, já sob o domínio do Império Romano, as funções fiscais deixam de ser atribuídas ao registro, passando os registradores a serem conhecidos como bibliofilakcs, que tinham como atribuição a emissão de um documento necessário à outorga de instrumentos translatícios de direitos reais. 7 Na França, o antecedente mais conhecido do registro público é o nantissement, espécie de investidura pública na titularidade de imóvel que perdurou até a revolução de 1789, quando foi substituído pela transcrição em registro público. Também a Espanha possui antecedentes históricos em termos de registros públicos, sendo que a roboracion e os pregones eram anotações realizadas pelos catalães e constituíam provavelmente o princípio dos assentos registrais tedescos. Em Portugal, embora haja referências dos registros públicos, inclusive nas Ordenações, somente em 1836 foi criado o Registro de Hipotecas e entregue em cada Comarca a um tabelião privativo. 8 Os romanos foram os grandes juristas da antiguidade. Conseguiram realizar um sistema jurídico que influenciou todo o estudo do Direito, tanto no domínio do direito privado quanto no do direito público. Os seus jurisconsultos, sobretudo os dos sécs. II e III, foram os primeiros na história da humanidade a conseguir elaborar uma técnica jurídica e uma ciência do direito, graças à análise profunda das instituições e à formulação precisa das regras jurídicas. 6 MENDES DE ALMEIDA JR., Op. Cit, p MOUTEIRA GUERREIRO,J.A.Noções de direito registral. Coimbra: Ed.Coimbra,1993. p Ibid, p3 Os registros paroquiais Até o final do séc. XVIII, o direito romano, juntamente com o direito canônico, foi o único direito ensinado nas universidades; tratava-se de um direito letrado, muito diferente do direito vivo, ou seja, do direito consuetudinário e legislativo em vigor nos diferentes países europeus. Nesse período, além das universidades, apenas a Igreja mantinha arquivos documentais com conteúdo jurídico, seja através das respectivas bibliotecas, seja através do acervo registral das paróquias 9. Ao nos referirmos ao Patrimônio Documental da Igreja, devemos ressaltar que visamos os documentos escritos contendo conteúdo jurídico e registrados segundo as normas da época. A Igreja dá grande importância à documentação por ela produzida, principalmente à documentação das dioceses e paróquias, a respeito da qual trata o Direito Canônico, normatizando que a documentação seja custodiada com diligência e responsabilidade. No período colonial brasileiro, a Igreja era responsável pelos registros públicos referentes, em especial, aos registros de batismo, casamento, óbitos, bem como os imobiliários. Naquela época, a Igreja tinha importância vital para o funcionamento do Brasil Colônia. Somente com a proclamação da República, em 1889, ocorreu à separação formal entre a Igreja e o Estado. Até então, como supra-referido, todos os registros civis (registros paroquiais) eram praticados pelos vigários nas paróquias. Após 1889, o Estado criou os registros públicos para prática dos atos civis, que até então eram realizados pela Igreja, através de uma rede de paróquias, que se encarregavam do registro civil da população. Esses registros contidos nos livros de batizados, casamentos, óbitos e os imobiliários, anteriores à Proclamação da República, têm valor jurídico. Nesse sentido, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe que os registros civis de arquivos religiosos e entidades religiosas, produzidos anteriormente à vigência do Código Civil, ficam identificados como de interesse público e social. Todo e qualquer interessado tem direito a acessar e copiar documentos paroquiais que, sendo públicos por sua natureza, dizem respeito ao seu estado pessoal HESPANHA, António Manuel. Manual de história institucional moderna, Lisboa: Universidade Aberta, p Nos termos do cânon 487, 2, Código de Direito Canônico.4 17 Os titulares do bem documental estão obrigados a permitir e facilitar a pesquisa aos interessados, desde que sejam respeitadas as normas canônicas. Desse modo, a Igreja, visando preservar a memória da sociedade brasileira dos séculos XVII e XVIII, tem a responsabilidade de zelar pela documentação e sua utilização correta, visando contribuir com a investigação e o conhecimento do passado 11. Assim, a Igreja como detentora do bem documental possui a competência exclusiva de estabelecer as regras 12 para o manuseio e utilização da documentação registral paroquial visando preservar a privacidade dos dados quanto à pesquisa pessoal. Para tanto foi estabelecido prazo para a consulta pública de alguns documentos que somente ocorrerá após setenta e cinco anos de seu registro. Outros documentos, a juízo do bispado, do cabido, do pároco ou arquivista, podem ser consultados em menor prazo. Os registros imobiliários poderão ser examinados sem limites de datas. Documentos de caráter privado e reservado que se refiram a pessoas, famílias ou a entidades não podem ser consultados sem prévia autorização explícita dos envolvidos ou seus familiares. Os registros públicos, tal qual o conhecemos, foram instituídos em meados do século XIX e, atualmente, vêm sendo modernizado nos países que o adotam, em especial nos de tradição do direito romano, inclusive no Brasil. 2.2 Breve histórico no direito brasileiro 11 BELLOTTO, Heloísa Liberalli. Arquivos Permanentes: tratamento documental. 2 ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Editora FGV, p O atual Código de Direito Canônico, promulgado em 1983, no cânon 535, parágrafos de 1º ao 5º, dispõe da maneira seguinte acerca dos livros paroquiais: 1 - E cada paróquia, haja os livros paroquiais, isto é, o livro de batizados, de casamentos, de óbitos, e outros, de acordo com as prescrições da Conferência dos Bispos ou do Bispo Diocesano; cuide o pároco que esses livros sejam cuidadosamente escritos e diligentemente guardados. 2 - No livro de batizados seja anotada também a confirmação, como ainda o que se refere ao estado canônico dos fiéis, por motivo de matrimônio, salva a prescrição do cân. 1133, por motivo de adoção, de ordem sacra recebida, de profissão perpétua emitida em instituto religioso e de mudança de rito; essas anotações sejam sempre referidas na certidão de batismo. 3 - Cada paróquia tenha o próprio selo; as certidões que se dão a respeito do estado canônico dos fiéis, como também os atos que podem ter valor jurídico, sejam assinados pelo pároco ou por seu delegado e munidos com o selo da paróquia. 4 - Em cada paróquia haja um cartório ou arquivo, em que se guardem os livros paroquiais, juntamente com as cartas dos Bispos e outros que devem ser conservados por necessidade ou utilidade; tudo isso, que deverá ser examinado pelo Bispo Diocesano ou seu delegado na visita canônica ou em outro tempo oportuno, o pároco cuide que não chegue a mãos de estranhos. 5 - Também os livros paroquiais mais antigos, sejam guardados diligentemente, de acordo com as prescrições do direito particular. Interessa-nos, aqui, os arquivos paroquiais. Cada paróquia deve constituir o seu próprio arquivo onde será guardada a documentação paroquial produzida e recebida. Neste âmbito, devem integrar o arquivo paroquial os livros: de nascimentos, matrimônio, de óbitos, do tombo, contábeis, de inventário dos bens, de propriedade imobiliária.5 18 No Brasil, os registros públicos surgiram com o registro de imóveis, e este surgiu da necessidade de delimitar e precisar a extensão de cada gleba particular, a partir do povoamento e colonização desordenada do território. Os registros iniciais visavam o fomento e à proteção ao crédito através das garantias hipotecárias. Antes de tais registros, a Coroa Portuguesa realizou o primeiro processo de reforma agrária conhecido em nossa história, através da doação de Sesmarias 13. Entretanto, as famílias aquinhoadas com as doações da Coroa, desmotivadas pelos autos custos de investimento e com as dificuldades para iniciarem as explorações, devolveram os lotes recebidos, dando origem a um processo cuja denominação perdura até nossos dias: as chamadas terras devolutas 14. Quando o País foi descoberto, o Rei de Portugal, como descobridor, adquiriu sobre o território brasileiro o título originário da posse. Através de doações feitas por meio de cartas de sesmarias, o Rei doou terras aos governadores das Capitanias e, estes, aos seus homens de confiança (capitães donatários), que destacaram do domínio público porções de terras que viriam a constituir o domínio privado. O regime de sesmaria veio da descoberta até a Independência do Brasil, em 1822, quando se abriu um hiato na atividade legislativa sobre terras, que se prolongou até 1850, desenvolvendo-se no intervalo a progressiva ocupação do solo sem qualquer título, mediante a simples tomada da posse. A Lei nº 601, de 13 Sesmaria é um instituto jurídico português (presente na legislação desde 1375) que normatiza a distribuição de terras destinadas à produção. Este sistema surgiu em Portugal durante o século XIV, quando uma crise agrícola atinge o país. O estado, recém-formado e sem capacidades de organizar a produção de alimentos, decide legar aos particulares essa função. Quando a conquista do território brasileiro se efetivou a partir de 1530, o estado português decidiu utilizar o sistema sesmarial no Além-Mar, com algumas adaptações. A partir do momento em que chegaram ao Brasil os capitães-donatários, titulares das capitanias hereditárias, a distribuição de terras à sesmeiros (em Portugal era o nome dado ao funcionário real responsável pela distribuição de sesmarias, no Brasil, o sesmeiro era o titular da sesmaria) passou a ser uma prioridade, pois foi a sesmaria que garantiu a instalação da plantation açucareira na colônia. A principal função do sistema de sesmarias é estimular a produção e isso era patente no seu estatuto jurídica. Quando o titular da propriedade não iniciava a produção dentro dos prazos estabelecidos, seu direito de posse poderia ser cassado. É na distribuição das terras que está a origem do sistema sesmarial, uma forma que se difundiu pelo sul de Portugal a partir do século XIII e que se converteu em verdadeira política de povoamento, que se estendeu às suas colônias. Tal instituto é uma variante do antigo instrumento greco-romano da enfiteuse, que ficou conhecida como sesmaria. RAU, Virgínia. Semarias medievais portuguesas. Lisboa: Editorial Presença p Terras devolutas são as terras que retornaram ao patrimônio da Coroa Portuguesa, após a extinção do regime de concessão de capitanias. Contudo, isto, porém, não exprime a realidade, pois: a) nem todas as terras do Brasil-Colônia foram objeto de concessão aos donatários das Capitanias. Essas capitanias eram perfeitamente delimitadas e o número delas abrangeu apenas um limitado e restrito pedaço do solo brasileiro; b) por outro lado, muito território o Brasil veio a adquirir, após a cessação do regime das capitanias. Desta forma, essas novas terras que passaram a integrar a extensão do solo pátrio (inclusive as do território do Acre) não poderiam ser tidas como devolutas, pois que não foram, em época alguma, devolvidas à Coroa Portuguesa" GARCIA, Paulo. Terras Devolutas. Ed. da Livraria Oscar Nicolai, p.21.6 , e seu regulamento n 1318, de 1854, legitimaram a aquisição pela posse, separando assim do domínio público todas as posses que eram levadas ao registro das paróquias, o chamado registro do vigário. A Lei visava regularizar o domínio público e o particular legitimando as posses e revalidando as sesmarias. Os registros das posses eram feitos pelos vigários das freguesias do império definindo-se, desde os primórdios registrais, a competência dos registradores pela localização do imóvel. O registro paroquial servia, naquele tempo, para legitimação das posses e mais tarde para prova de ancianiedade destas, no usucapião 15. O registro de hipotecas, de 1843, originou o Registro Geral regulamentado pela Lei nº 1.237, de 1864, que criou as linhas mestras do registro imobiliário no Brasil. O Registro Geral passou para a atual nomenclatura de Registro de Imóveis, apenas, quando da entrada em vigor do Código Civil de 1916, que incorporou o Registro Geral, dando-lhe feição mais apropriada. No essencial, o Código Civil de 1916 manteve a necessidade da transcrição para transferência do domínio, mas acrescentou uma presunção de domínio em favor do titular do direito inscrito. O Decreto nº 4.827, de 1924, reorganizou os registros públicos previstos pelo Código Civil e foi aperfeiçoado pelo Decreto nº de Após esses dois regulamentos, somente em 1973 foi publicada uma lei que não só modernizou, mas efetivamente estabeleceu princípios e normas gerais para os registros públicos no Brasil, qual seja, a Lei nº 6.015/ Atual regulamentação no direito brasileiro O direito registral imobiliário é o conjunto de princípios e regras que possibilitam instrumentalizar atos constitutivos, extintivos, declaratórios ou translativos de direitos reais, organizados de forma a propiciar a publicidade e eficácia aos atos jurídicos, visando à consecução do princípio da segurança jurídica. Legislar sobre registros públicos é atribuição privativa da União Federal, conforme estabelece o artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal. Referida carta trouxe profundas modificações ao desvincular o regramento dos registros públicos das normas reguladoras do Poder Judiciário ao não incluí-los dentre as funções essenciais à Justiça (capítulo IV do título IV - Organização dos 15 CARVALHO, Afrânio de. Registro de imóveis, Editora Forense, p 1-2.7 20 Poderes), mas sim no capítulo das disposições transitórias, no qual o artigo rege esses serviços. Dispõe tal artigo que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Ressalte-se que delegar em sentido amplo é transferir, transmitir a atribuição ou encargo de determinada função a uma pessoa (autoridade administrativa), para que essa em nome daquela, pratique os atos que lhe foram confiados. Em razão da norma constitucional, temos que a natureza de tais serviços delegados é de não essencialidade, ou seja, trata-se de serviço de utilidade pública, eis que passível a delegação do exercício a um particular. Portanto, atualmente, o registro público é um serviço público delegado integrante da administração pública descentralizada do Estado. Na realidade, no mecanismo da delegação criou-se um ato administrativo complexo, pois disciplinou que o concurso público deverá ser realizado pelo Poder Judiciário e a delegação outorgada pelo poder concedente, o Estado. O Judiciário realiza o concurso e o Executivo outorga as delegações. O parágrafo 1º do artigo 236 foi regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94 17, que, além de disciplinar a atividade definindo sua natureza e fins, regulamentou as atribuições e competências; normatizou o ingresso; definiu a responsabilidade civil e criminal; tratou das incompatibilidades e impedimentos; regulamentou as infrações disciplinares e suas penalidades e definiu os termos da fiscalização pelo Poder Judiciário. Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro é "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta". 18 A expressão agente público é mais ampla (que servidor público) e designa genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao poder público, 16 BRASIL: Art Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. 2º. Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 17 BRASIL: Lei Federal nº 8.935/94: Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 2º ; Art. 3º Notário ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. 18 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, p. 437.8 21 necessitando para sua caracterização do requisito objetivo, revestido pela natureza estatal da atividade desempenhada e do requisito subjetivo, a investidura na atividade estatal, não podendo, desta forma, os notários e registradores serem enquadrados como servidores públicos. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello 19, como agentes públicos receberam a classificação de particulares em colaboração com a Administração através de delegação de função ou ofício público. Hely Lopes Meirelles classifica-os como agentes delegados conceituando-os como: Particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado; todavia, constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nessa categoria encontram-se os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo. 20 O parágrafo 2º do referido art. 236 foi regulamentado pelo Poder Legislativo através de Lei Federal nº /00 21, que estabeleceu normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos notários e registradores. Assim, tais normas sobre emolumentos, desde o ano de 2000, encontram-se na plenitude de seus efeitos. Na realidade, referida lei traçou normas gerais, determinando que o quantum dos emolumentos corresponda ao efetivo custo e a suficiente remuneração dos serviços prestados 22. Além disso, delegou aos Estados a 19 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, p BRASIL: Lei Federal nº /00. Art. 1 o Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei. Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados. 22 Art. 2 o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras: I os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País; II os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato; III os atos específicos de cada serviço serão classificados em: a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades sócioeconômicas de cada região; b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.9 22 competência para sua fixação, que deverá levar em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro. Já o parágrafo 3º do artigo 236, que dispõe acerca da exigência de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, está inserido no rol das normas de eficácia plena 23 cuja aplicabilidade resta definida desde o ano de Portanto, desde a vigência da Constituição de 1988, prevalece a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos para se alcançar a titularidade na atividade notarial e de registro. Entretanto, muitos Estados 24 ainda descumprem tal determinação constitucional mantendo delegados interinos, a título precário, ocupando referidas funções públicas. Inclusive tal desídia por parte do Poder Judiciário como órgão responsável pelos concursos incentivou delegados interinos a obterem apoio no Congresso Nacional visando à efetivação na titularidade, sem o devido concurso público 25. Apesar dos Estados recalcitrantes, temos que a partir de 1988, o exercício das funções passou a ser privado por delegação do poder público concedente, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Em razão de tal afirmação fica claro o conceito de que registradores públicos prestam serviços públicos, de forma terceirizada, não mais vinculados legalmente ao Poder Judiciário, que mantém, apenas, a função de fiscalização da atividade registral, restando implícito que a esse Poder não cabe a delegação 26. Não há mais carreira nos serviços registrais, posto que os concursos de ingresso na atividade são concursos públicos originários, ingressando os candidatos aprovados Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo. 23 Normas de eficácia plena são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata e independente de providência normativa ulterior para sua aplicação. BARROSO, Luiz Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição, São Paulo: Saraiva, p Os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Roraima, Amapá, Maranhão, entre outros, ainda não realizaram concursos, ou se os realizaram, não colocaram em concurso os principais serviços, embora ocupados interinamente pelos precários e apadrinhados pelo Poder. Inclusive, recente decisão do CNJ neste sentido: A decisão do Plenário do CNJ, nesta terça-feira (26/02/08), determinou ao TJ/MA que realize concurso para titulares de cartórios em até 120 dias, em razão do Pedido de Providências , que denuncia a falta de titulares concursados, conforme estabelece a Constituição. O relator do pedido, conselheiro Rui Stocco, votou pela ilegalidade da situação atual e estabeleceu o prazo de 120 dias para que o Tribunal regularize todas as serventias extrajudiciais do estado. O voto foi acolhido por unanimidade. 25 PEC 471/2005 que visa inserir 4º no artigo 236 dispondo que notários e registradores que ocupem por mais de cinco anos a titularidade interina terão direito a delegação efetiva dos respectivos cartórios. 26 Daí a razão do veto art. 2º da Lei nº 8.935/94 que previa a delegação da função ao Poder Judiciário... Ao Poder Judiciário cabe a realização dos concursos de provas e títulos para o fim de preencher as funções de notário e registrador; fiscalizar as atividade notariais e de registro; processar administrativamente notários e registradores; aplicar penas de repreensão, multa e suspensão por 90 dias. (Lei 8.935/94)10 23 diretamente naquela função de notário ou registrador. Inclusive, todos os funcionários dos cartórios são celetistas 27 e vinculados ao regime geral da previdência social 28. Ainda em nível federal, quando da elaboração da Constituição de 1988, já vigorava a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a nossa vigente Lei de registros públicos dispondo sobre o regime dos serviços registrais que menciona 29. Relaciona organizadamente os princípios e regras legais concernentes ao campo jurídico do direito registral definindo as atribuições; escrituração; a ordem de serviços; a publicidade; a conservação a responsabilidade; os registros e averbações. 2.4 Os registros públicos, em espécie 30 Os registros públicos podem ser divididos em duas espécies segundo a forma como são desempenhadas suas funções, a saber: os prestados diretamente pelo Estado, citando como exemplo o registro público de empresas mercantis, nos termos da Lei Federal 8.934/94 31 e os prestados em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição. 27 BRASIL. Lei Federal 8.935/94: Art. 20- Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. 28 BRASIL. Art. 40, da Lei 8.935/94. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurado a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. 29 BRASIL. Lei Federal 6.015/73: Art 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) II - o registro civil de pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) III - o registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) IV - o registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974). 30 A atividade notarial e registral, até hoje, carrega o estigma do preconceito e desconfiança em razão da forma utilizada pelo Estado até o ano de 1988 para provimento de tais serviços públicos (política, hereditariedade, estirpe, direito divino, entre outros). Por essa, entre outras razões, os cursos jurídicos não inseriram a matéria dos registros públicos em seus currículos regulares, o que levou às pessoas e, até mesmo, aos profissionais do Direito ao desconhecimento da atividade e a falsa compreensão quanto às atribuições e diferenças entre cada uma das especialidades notariais e registrárias. Portanto, em razão da normatização constitucional quanto ao concurso de ingresso e do requisito essencial de bacharelado em direito para o exercício da função técnica, vemos como de fundamental importância o estudo das diferentes atribuições notariais e registrárias, ainda que de forma sucinta. 31 BRASIL. Lei Federal 8934/94. Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.11 24 Em relação aos primeiros, temos como exemplo o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão integrante do Ministério da Indústria e Comércio e como órgãos locais as Juntas Comerciais que são serviços de registros públicos que atuam no registro e conservação da documentação de empresas mercantis e são prestados diretamente pelo Estado-membro, através de funcionários públicos. No segundo caso temos os registros públicos notariais e registrais cujos serviços foram delegados aos particulares e passaram a ser exercidos em caráter privado, nos termos da Constituição 32. São eles: tabelionato de notas; tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; tabeliães de protesto de títulos; oficiais de registro de imóveis; oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdição e tutelas e oficiais de registro de distribuição Tabelionato de notas O tabelionato de notas é uma estrutura jurídica consistente na formação do documento público, bem como nas atividades de aconselhamento nos assuntos que são formulados pelas partes. O tabelião é o profissional do direito, encarregado de transcrever para os livros, em linguagem jurídica e precisa a vontade das partes, desde que não proibida em lei. Através do ato notarial o cidadão obtém um documento público com plena segurança e eficácia jurídica. O notário ou tabelião orienta as partes de forma imparcial, aconselha e previne sobre as conseqüências das decisões que vão tomar e sobre os efeitos dos negócios jurídicos que vão realizar. Depois de lavrada a escritura, os documentos ficam conservados indefinidamente, preservando-se a segurança com possibilidade de fácil e fiel reprodução futura, em cópias com a mesma força probante do original. Estes atos também servem de meio para alcançar uma publicidade erga omnes. O notário é responsável pela redação e legalidade dos documentos que lavra. Aos notários compete nos termos do art. 6º da 8.935/94: formalizar juridicamente à vontade das partes; intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e 32 BRASIL. Art. 236 CF.12 25 expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; autenticar fatos; exercer a fé pública nas relações de direito privado, que se estabelecem ou se declaram sem controvérsia judicial. Nos termos da referida Lei, compete, ainda, aos notários, com exclusividade: lavrar escrituras e procurações públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas e autenticar cópias. Além dessas atribuições, compete ainda lavrar escrituras de separação e divórcio bem como lavrar escritura de inventário e partilha nos casos em que a recente Lei /07 33 autoriza. A Lei 8.935/94 também faculta aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato. Estabelece que seja livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. Entretanto, o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação Tabeliães e oficiais de registro e contratos marítimos Este delegatário do serviço público é ao mesmo tempo notário e registrador, pois tem a competência não só para lavrar os atos e contratos referentes às transações de embarcações, bem como competência para registrar os referidos atos. O art. 10 da Lei 8.935/94 estabelece que aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública; registrar os documentos da mesma natureza; reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo; expedir traslados e certidões Tabeliães de protesto de títulos 33 Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.13 26 Os serviços concernentes ao protesto são garantidores de autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos que formalizam e provam a inadimplência e o descumprimento das obrigações originadas em títulos e outros documentos de dívida. É a confirmação solene e pública da impontualidade. Pode ser facultativo ou obrigatório, cambiário, falimentar ou judicial. Quanto a este último, trata-se de manifestação formal de uma parte a outra, efetivada através do Juiz e destinado à prevenção de responsabilidades bem como ressalva de direitos concernentes à determinado fato jurídico 34. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação; intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante. O protesto de qualquer título é sempre facultativo, mas poderá se tornar indispensável ou obrigatório ao portador em algumas situações: se o portador é endossatário, para assegurar seu direito de regresso em face do endossante; se o portador deseja requerer a falência do sacado, seja ou não aceitante; para constituição em mora do devedor, sujeitando-os aos encargos correspondentes; caso não contenha aceite, suprindo referida declaração cambial para efeito de execução do título. Compete, ainda, averbar o cancelamento do protesto; as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados; expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos. O nome das pessoas protestadas não poderá figurar no cadastro positivo dos tabelionatos de protesto por período superior a cinco anos Oficiais de registro de imóveis 34 BRASIL. CPC art. 867.14 27 A Constituição Federal, em seu artigo 5º, item XXII 35, garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil o direito de propriedade. O direito de propriedade, o mais amplo direito que uma pessoa tem sobre uma coisa, dá ao seu titular a faculdade de usar o bem, tirar dele todo o proveito que ele possa oferecer, empregando-o em seu próprio proveito ou de terceiro, podendo alienálo, por renda ou doação e, até mesmo, gravá-lo de ônus, como ocorre quando se oferece o bem em garantia de uma dívida. O titular de um bem pode desfrutar e dispor dele como quiser, sujeitandose apenas às limitações impostas em razão do interesse público e função social ou da existência do direito de propriedade de outras pessoas, sobre os mesmos bens. A razão de ser do registro de imóveis é assegurar a aquisição da propriedade imobiliária por atos oriundos de acordos de vontade das partes, na medida em que o contrato público (escritura) ou particular apenas atribui efeitos obrigacionais ou pessoais. A propriedade, ou domínio, termos que são sinônimos, tem como objeto bens corpóreos (móveis ou imóveis) ou incorpóreos (propriedades artísticas, literárias, científicas ou inventos industriais e de marcas de indústria e comércio). Importante, portanto, é saber o momento em que uma pessoa adquire a propriedade de um bem. Se o objeto é um bem móvel, a propriedade se adquire com sua simples entrega (tradição) àquele a quem se deseja transmiti-la, ao adquirente. Se o objeto é um bem imóvel, só se adquire pelo registro do contrato no competente Registro de Imóveis 36. Existem três outras hipóteses em que a propriedade de um imóvel se adquire independente do registro e que são a acessão, a usucapião e os imóveis que se adquirem pelo direito hereditário, ou seja, no falecimento de uma pessoa, seus herdeiros recebem a propriedade dos bens, automaticamente, em razão da morte do autor da herança, independentemente do registro, que será necessário, apenas, para disponibilizar e especificar tal transmissão, mantendo, assim, continuidade no registro imobiliário da cadeia dominial em nomes dos titulares. Por estas razões é que se diz: "quem não registra não é dono". 35 BRASIL. CF: Art.5º XXII é garantido o direito de propriedade; XXIII a propriedade atenderá sua função social; 36 Art CC Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel; 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.15 28 Excetuadas aquelas três hipóteses, a aquisição de um bem imóvel só se dá pelo registro do contrato. Por exemplo, no caso de compra e venda, enquanto o contrato não for registrado o adquirente não é o proprietário do imóvel. Daí a importância do registro de imóveis na sistemática jurídica imobiliária do Brasil. O Registro de Imóveis é o cadastro jurídico da propriedade imobiliária, demonstrando seu estado dominial atual e por meio dele se realizam todas as mutações, alterações e extinções dos direitos referentes ao imóvel, com caráter de autenticidade e eficácia. O Registro de Imóveis, além de estabelecer o direito de propriedade, mantém arquivo com o histórico completo das propriedades, dando conhecimento a toda coletividade a quem pertence e quais as modificações da titularidade com os respectivos ônus que possam pesar sobre as propriedades. Assim, todos os atos jurídicos relativos a imóveis devem ser trasladados para os livros do Serviço Registral. Todos os títulos de aquisição do direito de propriedade e aqueles que venham onerar o imóvel, como é o caso da hipoteca, devem ser levados ao Registro. O Oficial irá examiná-los e se não forem registráveis, por defeitos ou lacunas, serão devolvidos aos interessados, para complementação e correção. Aos atos do registro tem acesso ilimitado qualquer pessoa do povo, que poderá solicitar certidão ou informações, sem necessidade de dizer ao Oficial o motivo do pedido. Os compradores, quando da aquisição de bens imóveis, devem para segurança jurídica, buscarem todas as informações pertinentes ao imóvel escolhido, principalmente as certidões de ônus reais, de ações reais reipersecutórias, bem como certidão de inteiro teor da matrícula. Portanto, antes da compra, o interessado deve se assegurar da legitimidade do vendedor quanto a propriedade que pretende adquirir. De acordo com a Lei de Registros Públicos somente são admitidos ao registro documentos, em sua maioria públicos, taxativamente 37 estabelecidos no art. 221: escrituras públicas ou escritos particulares quando autorizadas por lei, 37 BRASIL. Art Somente são admitidos a registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação; III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.16 29 atos autênticos de países estrangeiros; títulos judiciais; cartas de sentença; formais de partilha; certidões e mandados extraídos de processos judiciais. No Registro de Imóveis são praticados dois atos, o registro e a averbação, além da matrícula que é o substrato na qual se pratica referidos atos. O registro tem por finalidade escriturar os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais. A averbação é o ato que escritura as alterações e extinções do ato de registro, as ocorrências que venham alterar o registro e a própria matrícula. Tanto o registro como a averbação são feitos na matrícula e numerados em seqüência Oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas O Registro de Títulos e Documentos e civis das pessoas jurídicas tem atribuição bem ampla, pois registra não só títulos e documentos diversos, bem como pessoas jurídicas civis atribuindo-lhes personalidade como conseqüência do registro. No registro civil de pessoas jurídicas é a finalidade econômica a principal diferença a distinguir as sociedades civis aqui registradas das sociedades comerciais registradas no registro do comércio. São exemplos de atos jurídicos registráveis no serviço de títulos e documentos: os contratos de penhor, os contratos de compra e venda com ou sem reserva de domínio, alienação fiduciária de veículos e máquinas. São registrados também os contratos de locação; de prestação de serviços de qualquer natureza; documentos decorrentes de depósitos ou cauções, feitos como garantia de obrigações contratuais; cartas de fiança em geral, feitas por instrumento particular, além de todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, que só assim passam a ter validade legal. Todo documento registrado em Títulos e Documentos prova o texto, a data e garante a publicidade, uma vez que ninguém poderá alegar desconhecimento. Na eventualidade de ocorrer extravio do documento original registrado, você poderá obter uma Certidão que para todos os efeitos legais terá o mesmo valor do original extraviado. De acordo com o parágrafo único do artigo 127 da Lei já mencionada compete ao Registro de Títulos e Documentos "a realização de quaisquer17 30 registros não atribuídos expressamente a outro ofício". Tudo que não for atribuído a outro Serviço Registral será feito, exclusivamente, pelo Registro de Títulos e Documentos. É uma competência residual. Portanto, através do Registro de Títulos e Documentos é possível efetuar quaisquer das chamadas Notificações Extrajudiciais. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento quanto ao conteúdo ou teor de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se dessa forma, comprovação absoluta de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo. Desse modo, o notificado não pode alegar desconhecimento do documento e nem mesmo do seu conteúdo, bem como não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância. As pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e de direito privado. As de direito público interno ou externo processam-se sem a formalidade do registro. Entretanto, as de direito privado necessitam da inscrição de seus contratos, atos constitutivos, estatutos, que serão registrados ou averbados segundo o ato a ser praticado. São objeto de registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas: o Registro de associações e fundações (Lei nº 6.015, art. 114, I), de sociedades simples (Código Civil, art ) e de Cooperativas (Código Civil, art. 982, único); a matrícula de jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias (Lei nº 6.015, art. 114, único); as averbações de todas as alterações por que passar o ato constitutivo - atas, alterações contratuais etc., (Código Civil, art. 45, caput); Certidões e fotocópias de documentos registrados, registro de livros contábeis das entidades registradas Oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdição e tutelas O estado civil de uma pessoa é definido pelo conjunto de atribuições que distinguem o indivíduo na sua comunidade e na sua família. Tem início com o nascimento encerrando-se com a morte. Ao longo desse caminho uma série de mutações podem ocorrer, tais como: casamento, filiação, adoção, tutela das quais resultam relevantes modificações na vida da pessoa humana.18 31 O registro civil é a principal fonte de informações estatísticas para o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística sejam dos nascimentos, casamentos, óbitos, sendo que a falta de notificação das informações pelos registradores ao órgão representa ilícito penal. O registro civil é o repositório dos fatos civis da vida, eis que temas como capacidade e as relações de parentesco, ficam arquivadas nesse registro público. Dentro da sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados: os nascimentos; os casamentos; os óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida; as opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. O registro civil era considerado o irmão desvalido dos registros públicos, em razão da gratuidade estabelecida em Lei Federal para os atos de nascimento e óbito 38. Sem qualquer possibilidade de receber pelo serviço prestado, grande parte dos registradores civis começaram a abandonar a atividade e com isso, ocasionaram o malfadado sub-registro de nascimentos. O governo estabeleceu a gratuidade, mas se esqueceu que a atividade é exercida em caráter privado. Ora, sem remuneração não há como manter e realizar os serviços! Entretanto, alguns Estados entre eles Minas Gerais, inseriram em suas respectivas leis de emolumentos 39, dispositivo que cria um Fundo de compensação para reembolso aos registradores civis, pelos atos gratuitos praticados, visando à manutenção da atividade, bem como a prestação desse relevante serviço de cidadania. Desse modo, somente nos Estados nos quais ainda não foi instituído o reembolso para os atos gratuitos é que os registros civis funcionam mal e não prestam adequadamente os serviços à população. Portanto, uma solução para o sub-registro de nascimentos passa, necessariamente, pelo reembolso dos atos gratuitos praticados visando à manutenção mínima da atividade, bem como a sobrevivência econômica do registrador civil. 38 BRASIL. Art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de BRASIL. Lei /04 Art Fica estabelecida, sem ônus para o Estado, a compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados, em decorrência de lei, conforme o disposto no art. 8º da Lei Federal n.º , de 29 de dezembro de Parágrafo único - A compensação de que trata o caput deste artigo será realizada com recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente a 5,66% (cinco por cento e sessenta e seis milésimos) do valor dos emolumentos recebidos pelo Notário e pelo Registrador.19 Oficiais de registro de distribuição Nas cidades em que houver mais de um serviço de protesto de títulos, obrigatoriamente haverá um serviço de distribuição de títulos para que exista paridade entre os serviços a serem realizados conforme estabelece o único do artigo 11 da Lei 8.935/94. Portanto, nos termos da referida lei compete privativamente aos oficiais de registro as seguintes atribuições: I - quando previamente exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes; II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência; III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis. 2.5 A finalidade dos registros públicos Os registros públicos têm como finalidade precípua a autenticidade, segurança e eficácia dos atos registrados 40. A finalidade dos serviços de registro submetidos ao regime da LRP 41 não se confunde com os efeitos do registro público. Finalidade é o fim, a razão de ser enquanto os efeitos são os resultados. Por finalidade dos registros públicos temos a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. A publicidade foi inserida no rol das finalidades dos registros públicos pela Lei 8.935/94 42, embora a publicidade já fosse conseqüência óbvia dos assentos registrais Autenticidade 40 BRASIL. Lei 6.015/73. Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) 41 BRASIL. Lei de Registros Públicos. Lei 6.015/ BRASIL. Lei Federal, 8.935/94: Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.20 33 Autenticidade é vocábulo de origem grega veiculado pelo latim (authenticus), com significado de original, genuíno. Assim, autenticidade é qualidade do que é autêntico. Celso Barbi 43 leciona que a autenticidade de um ato ou documento nada tem a ver com as declarações nele contidas. Estas podem ser simuladas, viciadas por erro, dolo ou fraude, mas nem por isso o documento deixará de ser autêntico, desde que provenha da pessoa capacitada para nele figurar como autor. Daí no dizer de Carnelutti 44 que a certeza da proveniência do documento do autor indicado chama-se autenticidade. No âmbito da publicidade registral a autenticidade de um ato ou documento decorre de sua prática ou elaboração por funcionário ou agente público competente. O registro cria presunção relativa de veracidade que pode ser retificada nos termos do art. 213 da Lei 6.015/73. O registro não torna o negócio causal autêntico, válido, ou seja, caso o negócio jurídico seja nulo ou anulável o registro não tem competência para validar tal negócio. Assim, somente o próprio ato de registro é autêntico em razão autoridade legal do registrador Segurança jurídica A segurança jurídica é uma das mais importantes conseqüências da tutela que o Estado proporciona aos cidadãos. Podemos compreendê-la como sendo a certeza e garantia sobre os atos jurídicos, além de representar um dos valores integrantes da idéia do Direito, visando alcançar a justiça e o bem comum. Os registros públicos são depositários da segurança jurídica. Referido princípio se encontra intensamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerado um dos princípios basilares de concreção da democracia. Desta feita, urge ressaltar que o princípio da segurança jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e imbricados a outros princípios que dão funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como, a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros. 43 BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, vol. I, p Ibid, p CENEVIVA,Walter. Lei dos notários e registradores comentada, Saraiva, p.26. Exibir mais
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 artigo 5
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 artigo 11
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 32
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