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Timestamp: 2016-05-05 12:30:51+00:00

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DIREITOS FUNDAMENTAIS – TEORIA GERAL
01 (TRF3 – 13) 9. Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que: a) os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da igualdade e fraternidade universal; b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual; c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência. 02 (DPESP – 2007) Direitos e Garantias Fundamentais. I. A Constituição Federal deu enorme relevância a esses direitos assegurando-os de maneira quase absoluta, mas certas conturbações sociais podem desencadear a necessidade de supressão temporária de certos direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas. II. A Constituição Federal compreende-os como sendo os direitos individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5o, excluindo dessa categoria os direitos sociais e os direitos políticos. III. Os direitos republicanos têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como públicas, na verdade podem atender a interesses particulares indefensáveis. (A) Somente a afirmativa I está correta. (B) Somente a afirmativa II está correta. (C) Somente a afirmativa III está correta. (D) Somente as afirmativas I e II estão corretas. (E) Somente as afirmativas I e III estão corretas. 03 (DPESP – 2007) A respeito da relação entre o jusnaturalismo e o juspositivismo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos consagra a noção, segundo a qual (A) o reconhecimento dos direitos humanos nas Constituições caracteriza a transição da fundamentação daqueles, do direito natural ao direito positivo.
no tocante à interpretação. declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90. (E) prevalece sempre a norma internacional. (D) é irrelevante seu reconhecimento pela legislação interna dos países. 02 (DESP – 2009). das normas definidoras de direitos e garantias. (D) prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana. historicamente fundados no Direito Natural. em caso de conflito. 03-C
INTERPRETAÇÃO (CONSTITUICIONAL) DOS DIREITOS HUMANOS
01 (DPESP – 2009). (C) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny. (C) é recomendável a positivação dos direitos humanos sem. (A) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos. o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais. GABARITO: 01-D. (C) padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11. GABARITO: 01-C. necessitam ser reconhecidos pelo Direito Positivo para se tornarem exigíveis. considerando que os direitos humanos são inerentes ao ser humano. tendo em vista o primado da soberania estatal. De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A Lei Federal no 11.900-SP.819/05.900-SP. (B) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.” Este enunciado diz respeito à (A) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.819/05. 02-A
01 (DPESP – 2009). que demandam uma perspectiva não teórica. (B) norma posterior derroga a anterior. (D) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais. 02-E.
. (E) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.900. ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência. de ações. (E) os direitos humanos. (B) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11. (A) prevalece sempre a norma interna. de 8 de janeiro de 2009. atualmente. mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo. olvidar sua fundamentação no Direito Natural. contudo. que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz. pois exige decisão fundamentada do juiz. permitindo o paulatino reconhecimento de novos direitos. declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90. “A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais).(B) só se pode admitir a formulação de novos direitos humanos por parlamentos legitimamente eleitos. (C) norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.
que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz. da ampla defesa e do contraditório. D) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados. na CF. 02 (OAB – 2009. como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão. no âmbito da recorribilidade ordinária. devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias. garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida. embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana. C) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade. além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal.(D) não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos. à igualdade. 04 (OAB – 2008.1) De acordo com a CF. à liberdade. Desse modo. pois. ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade. que não dispõe sobre garantias judiciais. para instrução processual de ação de improbidade administrativa. A) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas. desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. A) A aplicação do princípio da insignificância. 05 (OABSP – 137) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF). C) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. todos são iguais perante a lei. assinale a opção correta. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa. A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.3) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais. o sigilo das comunicações telefônicas A) poderá ser violado. fere o princípio da dignidade da pessoa humana. para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. D) A referência.
. a CF assegura o direito à escusa de consciência. mas não o de reprodução delas. não é aplicável aos crimes militares. a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados. por ordem judicial ou administrativa. aos direitos da pessoa humana. D) O duplo grau de jurisdição. não consubstancia garantia constitucional. mesmo que à distância. à dignidade da pessoa humana.3) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. por parte do preso ou de terceiros. (E) não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos. como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar. as algemas podem ser utilizadas como regra. B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras. 03 (OAB – 2009. assinale a opção correta. sem distinção de qualquer natureza. à segurança e à propriedade. B) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários.
C) poderá ser violado. (B) é reconhecida a instituição do júri. inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores. Da análise do exposto acima pode-se concluir. bem como proteção às criações industriais. prevista no artigo 5o. (D) são assegurados. O art. C) não retroagirá. à propriedade das marcas. invade competência legislativa da União para legislar sobre diretrizes e bases (22.142/05. de exames vestibulares e de provas a alunos do ensino fundamental. com a organização que lhe der a lei. a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas. por ordem judicial. C) de perda de bens. D) de banimento. conforme a ADI 3714. pode ser instituída pena A) de caráter perpétuo. nos termos da lei. (C) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas.
. independentemente de censura ou licença. portanto. XXIV da CF) e fere a autonomia das universidades por impor regras próprias de gestão administrativa (artigo 207 da CF). se ainda não houver processo penal instaurado. assegurados a plenitude de defesa. inciso V. proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). 07 (OABSP – 137) Segundo a CF. (E) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização. (B) inconstitucional porque. (C) constitucional porque no preâmbulo da nossa Constituição consta o nome de “Deus” e. salvo para beneficiar o réu. inciso VII da Constituição. Essa lei está sendo questionada no STF através da ADI 3714. em relação às escolas particulares. médio e superior.º da Constituição Federal assegura o seguinte: (A) é livre a expressão da atividade intelectual. B) retroagirá. a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.B) é absolutamente inviolável. estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos. para instrução de processo administrativo disciplinar. (D) inconstitucional porque a liberdade religiosa. 06 (OABSP – 137) É correto afirmar que a lei penal A) não retroagirá. 09 (DPESP – 2007) A lei estadual paulista no 12. é espécie pertencente ao gênero liberdade constitucional de pensamento e prevê o direito de não professar nenhuma fé. aos nomes de empresas e a outros signos distintivos. para fins de investigação criminal. B) de trabalhos forçados. 5. D) retroagirá. por ordem de ministro de Estado. salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido. salvo disposição expressa em contrário. com o intuito de se respeitar a guarda sabática. 08 (MPSP – 85) Assinale a alternativa incorreta. tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. da Constituição Federal. que essa Lei é (A) inconstitucional porque fere o pluralismo político previsto no artigo 1o. artística. incentiva a sociedade brasileira à prática da religião. D) poderá ser violado. cien tífica e de comunicação. aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. o sigilo das votações.
com a natureza de emenda constitucional. (D) equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal. por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. já a assistência social é endereçada a todos os que dela necessitarem independentemente de contribuição à seguridade social. I. por três quintos dos votos dos respectivos membros. em cada Casa do Congresso Nacional. de um tratado internacional de direitos humanos exige a (A) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (B) assinatura do tratado. 10 (DPESP – 2007) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que (A) são destinatários dos direitos e garantias fundamentais os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. (D) assinatura do tratado.(E) inconstitucional porque fere o princípio federativo que diz caber ao município a edição de leis que tratem de assuntos de interesse local. em cada Casa do Congresso Nacional. GABARITO: 01-A. (B) o direito fundamental à tutela jurisdicional se confunde com o direito de petição. no Brasil. 08-C. (B) equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados.3) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais. nos termos do que dispõe o artigo 30. após o exequatur do Supremo Tribunal Federal. 07-C. (C) a seguridade social deva garantir um salário mínimo de benefício previdenciário mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida. 02 (OAB – 2009. (E) a previdência social se organiza sob a forma de regime geral. C) em único turno. 04-B. por três quintos dos votos dos respectivos membros. A) em dois turnos. 05-D. em dois turnos. 03 (TJSP – 182) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil (A) serão imediatamente incorporados ao direito nacional. se forem aprovados. (C) vigerão. A incorporação. de caráter contributivo e filiação obrigatória. (C) ratificação pelo presidente da República. 02-C. 06-A. da CF. 03-D. D) em único turno. 10-E
01 (DPESP – 2009). daí a proibição de extradição de brasileiros natos e naturalizados em qualquer circunstância. no Brasil. B) em dois turnos. em dois turnos. (E) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República. eis que em ambos os casos exige-se a comprovação de um gravame pessoal ou uma lesão de direitos. pela maioria
. sua aprovação pelo Poder Legislativo. 09-B. sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República. por três quintos dos votos dos respectivos membros. por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (D) é dever do Estado o oferecimento de ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos a todos e a progressiva universalização do ensino superior.
3) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais. A respeito dessa temática. cujo principal expoente foi Rui Barbosa. judicial ou administrativo. normas de direito internacional público. 04 (OAB – 2008. de imediato.04 (OAB – 2008. GABARITO: 01-D. (E) Mandado de injunção. os tratados relativos ao MERCOSUL. (D) Ação de improbidade administrativa. como nas demais democracias modernas. os tratados passam a gerar obrigações imediatas.1) No que se refere aos remédios constitucionais. (B) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
. assinale a opção correta. B) Após firmados. no pleno gozo de seus direitos políticos. após a verificação de seu iter de incorporação. são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. D) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP. 04-D
SISTEMA DE PROTEÇÃO (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS)
01 (MPSP – 86) “Qualquer cidadão. tratados passam a integrar o direito interno estatal. No modelo jurídico brasileiro. a compor o direito brasileiro. Essa afirmação refere-se a (A) Mandado de segurança. A) Uma vez firmados. 02-A. conferiu grande amplitude a esse writ. ainda que criem compromissos gravosos à União. B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário. não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno. D) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional. 03-B. segundo determina a CF. pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União. inclusive. os tratados passam. por excelência. C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal. 02 (TJSP – 182) O Habeas Data (A) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal. 03 (OAB – 2009. os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República. independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa. quando impetrado contra ato de Ministro de Estado. do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Distrito Federal e Municípios”. que podia ser utilizado. C) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional. ou de membros do Congresso Nacional.3) Tratados são. (C) será concedido para a retificação de dados. (B) Habeas Data. assinale a opção correta. para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção. quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso. constantes dos registros de entidades governamentais. (C) Ação popular. (D) é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça. quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União. da moralidade administrativa. A) A doutrina brasileira do habeas corpus.
D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente. A) São gratuitas as ações de habeas corpus. o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado. (E) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais. a esta última somente para solicitar medidas provisórias.1) No que diz respeito aos direitos fundamentais. (B) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. assinale a opção correta. sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público. 05-D. (C) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos. 02-C. pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente (A) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. GABARITO: 01-C. 03-A. B) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva. habeas data e o mandado de injunção. B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
. assim. entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato. A anulação do ato pode ser pleiteada (A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País. não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa. 06 (JTSP – 181) Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 06-B
01 (DPESP – 2009). D) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público. (B) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal. como a vedação à obtenção de financiamentos externos. (A) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente. (B) em ação popular proposta por qualquer cidadão. sendo incabível. (C) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos. 04-B. quando não implementadas pelo Estado brasileiro. C) No habeas data. a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise. 02 (DPESP – 2009). (D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município. 05 (OAB – 2008. (D) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente. desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.A) Organização sindical.
contra a humanidade e genocídio. ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma. O denominado “Sistema ONU” de proteção dos direitos humanos inclui (A) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional. (B) A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção. (D) e Estados acusados de crimes de guerra. (E) A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais. genocídio e terrorismo. que criou o Tribunal Penal Internacional.(D) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. 03 (DPESP – 2009). genocídio e terrorismo. os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça. (E) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. contra a humanidade e genocídio. B) O § 4. A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte. O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas (A) acusadas de crimes de guerra. ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma. a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 05 (MPSP – 86) Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos. a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos. ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. (B) acusadas de crimes de guerra. Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional. (B) o Conselho de Direitos Humanos. (D) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas. 06 (OAB – 2008. (D) o Conselho de Direitos Humanos.1) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão. (C) acusadas de crimes de guerra.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. em 2002. contra a humanidade e genocídio. contra a humanidade. assinale a opção correta. (C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos.º do art. os relatores especiais. os altos comissários. estabelece uma diferença entre entrega e extradição. entre Estados. (A) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. (C) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje.
. contra a humanidade. porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção. em 1998. 04 (DPESP – 2009). também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. 5. (E) e Estados acusados de crimes de guerra. C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. (E) o Conselho de Direitos Humanos. assinale a alternativa correta. os relatores especiais. D) O Estatuto de Roma. os altos comissários. operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda. os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.
OUTRAS QUESTÕES COMPLEMENTARES PARA APROFUNDAMENTO (ALGUNS ASSUNTOS EVENTUALMENTE NÃO FORAM TRATADOS EM SALA DE AULA)
. que os direitos previstos no Protocolo de São Salvador têm exigibilidade imediata. sem distinções baseadas em cargo oficial. (D) Tem competência para apreciar denúncias de cometimento de crimes contra os direitos humanos praticados por agentes públicos. 07-C. podendo ser aplicada excepcionalmente a pena de morte. 09 (DPESP – 2007) O Caso Velasquez Rodriguez. 02-A. 04-A. para que o Brasil seja formalmente condenado. (C) consolidou o entendimento de que leis de anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. investigar e punir violações de direitos humanos enunciados na Convenção Americana de Direitos Humanos. (C) pode quedar inerte. pode determinar a reparação às vítimas de crimes e respectivos familiares. pela primeira vez. de genocídio. quando justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado. os quais obedecem aos princípios da legalidade e anterioridade penal. o Estado brasileiro não cumpriu as recomendações respectivas. e de guerra. (B) ordenou. 06-D. nos termos do artigo 483 do Código de Processo Civil. 05-D. que a entendeu pertinente. (B) Suas penas estão limitadas à prisão por 30 anos. (D) fixou os parâmetros para o pagamento de indenização em caso do desaparecimento forçado de pessoas. medidas provisórias para garantir a vida e a integridade física da vítima. (C) Além de sanções de natureza penal. pois a remessa do caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos é automática nestes casos. 08 (DPESP -2007) A respeito do Tribunal Penal Internacional. julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1988. tem relevância histórica porque o tribunal (A) estabeleceu que os Estados têm o dever de prevenir. Diante de tal situação. Contudo. ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.07 (DPESP – 2007) Defensor Público levou caso de violação de direitos humanos. para que o Brasil seja formalmente condenado. ocorrido em São Paulo. cabendo a estes a responsabilidade primária quanto ao julgamento das violações de direitos humanos. para posterior execução. GABARITO: 01-A. (E) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que oficie diretamente o Governo do Estado de São Paulo para que cumpra suas recomendações. (D) pode requerer a homologação da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos perante o Supremo Tribunal Federal. (E) entendeu. é INCORRETO afirmar: (A) Sua jurisdição é adicional e complementar à dos Estados. o Defensor Público (A) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos requerendo a remessa do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. (B) deve requerer à Corte Interamericana de Direitos Humanos que seja o caso trazido à sua apreciação. (E) Tem natureza permanente e pode ser acionado em face do cometimento dos crimes contra a humanidade. pela primeira vez. 03-B. 08-B.
o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos.84(DPESP – 2009). 85(DPESP – 2009). é correto afirmar-se que: a) os de primeira geração são denominados direitos negativos. no artigo 5°.
. quando violados. d) têm como características essenciais a temporariedade. mediante adesão à protocolo facultativo. focados no princípio da igualdade e fraternidade universal. aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção. em 2002. (B) trouxe. (C) o envio de relatórios. pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade. é assegurado o direito à indenização. No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação (A) do direito ao trabalho. irrenunciabilidade e concorrência. um completo sistema de monitoramento. são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos. de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens. como ocorre quando. 04 (TRF3 – 13) Sobre os direitos e garantias fundamentais. Sobre essa Convenção é correto afirmar que (A) consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”. ratificada pelo Brasil em 1984. No sistema global. de abstenção. (E) a sistemática de petições. b) os de segunda geração. (E) dos direitos à livre associação sindical e à educação. quando de sua adoção pela ONU. (B) o envio de relatórios. sociais e culturais. a busca de melhores condições de vida. da Constituição Federal. logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU. a comunicação interestatal e a sistemática de petições. com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres. permitindo. 03 (DPESP – 2009). ou seja. enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado. (C) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção. a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual. (D) respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução. individualmente ou em grupos. Sociais e Culturais têm em comum (A) o envio de relatórios. à vida privada. excepcionalidade. (D) o envio de relatórios e a comunicação interestatal. à honra e à imagem das pessoas. em casos de violação. denúncias individuais por mulheres em casos de violação. preservá-Ios ou repará-Ios. permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna. a comunicação interestatal e a sistemática de petições. X. (D) dos direitos à saúde e à moradia digna. (C) dos direitos à saúde e à educação. a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. (E) ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos. inclusive. (B) dos direitos econômicos. No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam. c) as garantias têm caráter instrumental. ao contrário.
IV. D) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais. investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana.2) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa A) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra. Estão corretas SOMENTE as afirmações (A) I e III.05 (OAB – 2009.1) Com relação aos tratados internacionais. assinale a opção correta. (B) I e IV. C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado. atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa República. na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos. incumbindo ao Poder Executivo fornecer-lhe suporte administrativo e financeiro. A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial. de 1969. inscritos na Constituição Federal. A) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional. não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. D) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência. (E) II.
. D) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado. 06 (OAB – 2008. III e IV. o rompimento dessas relações. Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana promover inquéritos. III. C) ao tratamento dos prisioneiros de guerra. assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. 08 (DPESP – 2007) 0. A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. II. 09 (DPESP – 2007) Considere as afirmações seguintes: I. II. A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa Constituição. não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria. em um mesmo tratado. (C) I. (D) II e IV. 07 (OAB – 2008. B) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é composto majoritariamente por conselheiros oriundos da sociedade civil. II e III.1) No que diz respeito ao MERCOSUL. B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional no 31/2000. C) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português. B) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede. I. São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma de implementação da igualdade social dos hipossuficientes.
os entes racionais. (D) I é de Thomas Hobbes e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos. esses direitos. (D) II e III.” II. (C) II é de Immanuel Kant e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal. extraídos de obras clássicas da filosofia política. “Portanto. Renunciar à própria liberdade é o mesmo que renunciar à qualidade de homem.” III. para que um governo arbitrário fosse legítimo. Não há nenhuma compensação possível para quem quer que renuncie a tudo. O único nexo que os mantém em coesão é a necessidade natural. 10 (DPESP – 2007) Leia os excertos abaixo. fosse senhor de o admitir ou rejeitar. denominam-se pessoas. nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial. mas da natureza. pela sua própria natureza. II e IV. uma autoridade absoluta. isto é. ao contrário. do homem como membro da sociedade burguesa. Longe de conceber o homem como um ser genérico. pois são marcados.
. o egoísmo do homem. (B) I e IV. inclusive aos seus deveres. Tal renúncia é incompatível com a natureza humana. em conseqüência.” O excerto apresentado em (A) III é de Karl Marx e representa a fundamentação racional da dignidade do ser humano.III. (C) I. de outro. (D) elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao nível de direitos fundamentais. (B) restabeleceram o paradigma da dignidade humana. de um lado. mas então tal governo já não seria arbitrário. a necessidade e o interesse particular. bem como subtrair toda liberdade à sua vontade. I. em cada geração. (E) I é de Jean-Jaques Rousseau e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos. perante o Superior Tribunal de Justiça incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. não passa de vã e contraditória convenção estipular. SOMENTE estão corretas as afirmações: (A) I e II. e é arrebatar toda moralidade a suas ações. nosso livre arbítrio. ou seja. como fins em si mesmos. da Polícia e da Secretaria de Administração Penitenciária. IV. como algo que não pode servir simplesmente de meio. Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana incumbe a indicação dos candidatos a ouvidor da Defensoria Pública. 11 (DPESP – 2007) As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são historicamente relevantes para os direitos humanos porque (A) incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. cujo ser na verdade não depende de nossa vontade. aos direitos da Humanidade. (B) II é de John Locke e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal. (E) III e IV. “Nenhum dos chamados direitos humanos ultrapassa. da sociedade. pelo contrário. a conservação de suas propriedades e de suas individualidades egoístas. Compete à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República suscitar. e. têm unicamente um valor relativo. “Os entes. Enfim. (C) enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos. em sua arbitrariedade privada e dissociado da comunidade. para seu interesse particular. e chamam-se por isso coisas. do indivíduo voltado para si mesmo. seria preciso que o povo. uma limitação de sua independência primitiva. fazem da própria vida genérica. o que limita. uma obediência sem limites. portanto. um marco exterior aos indivíduos. quando irracionais. como meios.
abaixo relacionados. (C) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos.” (Crime pede soluções a longo prazo. 10-E. Desumanos ou Degradantes. GABARITO: 01-E. da proteção à saúde. 14-D
. (B) relativa ao Estatuto dos Refugiados. (E) contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis. mais se acentua o grave mal de leis nascidas de escândalos ocasionais e das paixões momentâneas. (C) coincide com a noção de que a realização do direito à segurança pública prescinde da promoção simultânea de outras políticas públicas. da escolaridade generalizada.) Comparando tal pensamento com as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 09-A.(E) inspiraram a elaboração da Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. podem estabelecer punições sem considerar o estágio de desenvolvimento econômico e social. Paulo. 04-C. (D) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos. 11-D. prejudicando e retardando as soluções. supostamente capaz de inibir o cometimento de práticas criminosas por jovens. (E) coincide com a noção de que a evolução dos direitos humanos em gerações pressupõe a prévia realização dos direitos civis e políticos. 06-D. (D) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. menos pobreza e assim por diante. resultado de direitos previstos em tratados internacionais. A respeito do tema. sociais e culturais. Caderno Cotidiano Especial. C2. estabelece o conceito de “criança”. 17 de março de 2007. 08-D. 07-A. Em face dessas circunstâncias. sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite. significando que os direitos somente adquirem plena eficácia se realizados conjuntamente. a não ser quando por lei do Estadoparte a maioridade seja determinada com idade mais baixa. o que possui o maior número de reservas formuladas pelos respectivos Estados-partes é a Convenção (A) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. o qual aplica-se (A) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos. 12-D. sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite. 13 (DPESP – 2007) Ao comentar o problema da criminalidade no Brasil. 03-B. 12 (DPESP – 2007) 87. (C) sobre os Direitos da Criança. 02-C. 13-B. prevista no terceiro Considerando da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 14 (DPESP – 2007) Muito se discute no Brasil a respeito da redução da maioridade penal. Folha de S. 05-D. Walter Ceneviva afirmou: “Os caminhos para a solução têm sido marcados por fatos estranhos ao direito e pela complexidade das condições da vida urbana. do atendimento previdenciário estendido a todos. sociais e culturais. é correto afirmar que o texto (A) colide com a noção de que os direitos humanos devem ser protegidos pelo império da lei. (E) às pessoas jovens conforme definido pela legislação do Estado-parte. a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU). (B) coincide com a noção de indivisibilidade entre direitos civis e políticos e direitos econômicos. (B) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos. fruto do livre exercício dos direitos políticos e do contrato social. Dos tratados internacionais de direitos humanos. como condição para a promoção dos direitos econômicos. (D) coincide com a noção de que leis. a não ser quando por lei do Estadoparte a maioridade seja determinada com idade mais baixa. p.
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