Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10695081/inciso-xiii-do-artigo-84-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2017-11-19 02:44:47+00:00

Document:
Art. 84, inc. XIII da Constituição Federal de 88
RECURSO ESPECIAL: REsp 1420091 PR 2013/0387835-1
da República para sua concessão encontra-se balizado pela dicção do artigo 5º, inciso, XLIII, da Constituição Federal... 84, XIII), que encontra limite apenas na vedação do artigo 5º, XLIII, da Carta Federal, razão pela qual não pode o ato... da República para sua concessão encontra-se balizado pela dicção do artigo 5...
Andamento do Processo n. 2013/0387835-1 - Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ
prevista no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, ao estabelecer que poderão ser considerados insuscetíveis... ao Presidente da República (CF, artigo 84, XIII), que encontra limite apenas na vedação do artigo 5º, XLIII, da Carta..., contudo, que induziu a preocupação exposta na inicial, viola o inciso XLII...
Pg. 7191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017
entendendo que a vedação prevista no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, ao estabelecer que poderão ser... do artigo 5º, inciso, XLIII, da Constituição Federal , conforme se extrai do seguinte trecho do voto-condutor do julgado... constitucional reservada ao Presidente da República (CF, artigo 84, XIII),...
Inteiro Teor. : 8039117820178120002 MS 0803911-78.2017.8.12.0002
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de setembro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0803911-78.2017.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 829620167060006 BA
/2017 CF 1988 - ART. 84, XIII. DECRETO 8.940/16 (CONCEDE INDULTO NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) - ART. 1º. SÍNTESE...
Inteiro Teor. Apelação: APL 8036649720178120002 MS 0803664-97.2017.8.12.0002
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de agosto de 2017 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0803664-97.2017.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André
HABEAS CORPUS: HC 271451 RS 2013/0174472-8
ao comando cabível e previsto constitucionalmente - inciso XIII do art 84 da Constituição Federal . Ao Chefe do Poder... ao comando cabível e previsto constitucionalmente - inciso XIII do art 84 da Constituição Federal . Ao Chefe do Poder... Complementar n. 10.990/97), como exige o artigo 5º , inciso LXI , da Constitu...
Andamento do Processo n. 2013/0174472-8 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ
regulamento, via ato circunscrito ao comando cabível e previsto constitucionalmente - inciso XIII do art 84 da Constituição... Disciplinar do Exército (Decreto n. 4.346/2002) em face do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Cumpre salientar... de se ter a previsão neste ou naquele documento. A parte final do i...
Pg. 13893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017
XIII do art 84 da Constituição Federal . Ao Chefe do Poder Executivo cumpre a fixação das balizas definidoras... idêntica quanto à necessidade de se ter a previsão neste ou naquele documento. A parte final do inciso LXI do artigo 5... da Constituição Federal deve ser tomada em consonância com o princípio basilar segun...
de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1o... da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis. Art. 2o Este Decreto e...
Art. 84, inc. XIII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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