Source: https://www.ggv.com.br/2020/01/
Timestamp: 2020-07-13 16:41:02+00:00

Document:
janeiro 2020 - Grupo Gilberto Valente
29 de janeiro de 2020 30 de janeiro de 2020 Por GGV
Foi transmitido do imóvel da matrícula uma primeira área de 4,3178 hectares e o remanescente ficou com a área de 13,6922 hectares.
Sobre a área total existe o registro nº.1 de Citação de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de São Paulo.
Na escritura foi dado conhecimento ao comprador.
O registro dessa citação impede o registro da venda de parte do imóvel?
Como o registro de nº 1 da Matrícula refere-se ao ajuizamento de Ação Civil Pública requerida pelo Ministério Público do Estado em face do proprietário do imóvel e outros, o bem imóvel ficou indisponível nos termos da Lei 7.347/85 (artigo 12), devendo para o registro da escritura esta indisponibilidade ser previamente levantada.
26 de janeiro de 2020 27 de janeiro de 2020 Por GGV
Uma sociedade Simples tendo por objetivo prestação de serviços médicos e odontológicos, que incluir em seu objeto a venda de planos de saúde, pergunta-se:
Deve ser mantido o registro nesta Serventia ou na Jucesp?
Com a inclusão em seu objeto social de comercialização de planos de saúde não haverá mais a atuação pessoal dos sócios, que tem prevalência sobre a organização.
Mas haverá também corretores ou corretoras que irão comercializar os planos de saúde e odontológicos, e a atividade da empresa não mais estará subordinada a atuação pessoal dos sócios, e haverá comércio, o que caracterizará sociedade empresária que deverá ser registrada na JUCESP.
São Paulo, 15 de Janeiro de 2.020.
22 de janeiro de 2020 22 de janeiro de 2020 Por GGV
Recebemos para registro uma Cédula de Produto Rural de emissão de uma pessoa, residente em outra comarca.
Fizemos a devolução, pois é da competência do Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do Emitente o registro desse documento (artigo 12, da Lei 8929/1994);
O interessado discorda do cartório, alegando que a Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, derrubou esse artigo, dizendo que agora não funciona mais como dizia o tal artigo 12 da Lei 8929;
Ocorre que essa Medida Provisória diz, em seu artigo 12, que a CPR emitida a partir de 1º de julho de 2020 será registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. Entendo que isso só vale para cédula a ser emitida a partir de 1º de julho de 2020.
Indagamos se fizemos certo a Nota de Devolução ou se devemos registrar a Cédula por aqui mesmo, independentemente de ser registrada em outra comarca.
Enfim, podemos insistir com a Nota de Devolução ou devemos desconsiderá-la e registrar assim mesmo?
Os bens dados em penhor agrícola estão localizados na comarca do Registro de Imóveis consulente;
A MP 897/19 está em tramitação, portanto ainda em vigor;
Desta forma segue o parágrafo 1º do artigo 12 da Lei 8.929/94 (sem prejuízo do disposto no caput) registrando-se o penhor rural agrícola no RI do Consulente, onde localizados os bens dados em garantia. Ou seja, desconsidera-se a Nota de Devolução e registra-se.
São Paulo, 20 de Janeiro de 2.020.
19 de janeiro de 2020 20 de janeiro de 2020 Por GGV
Uma cooperativa com seus atos constitutivos registrados junto a Jucesp, poderá ser transformada em associação?
Apesar de um tanto controvertida a questão, entendo., s.m.j. que uma cooperativa com registro na JUCESP, não poderá ser transformada em Associação com o seu registro em RCPJ;
E isso porque conforme Manual das Cooperativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI em subitem 9.5 diz que: “A alteração da forma jurídica implica na dissolução de pleno direito da cooperativa (artigo 63, IV da Lei 5.764/71″ E dissolvida a cooperativa, promove-se a liquidação, observado o disposto no artigo 68, VI da Lei 5.764/71 quanto ao reembolso dos associados e destinação do remanescente. E isso se não vedado no seu estatuto e aprovado por AGE. Cabendo ao liquidante providenciar o arquivamento, na Junta Comercial, da ata da assembleia geral em que foi deliberada a dissolução e liquidação (inciso I do artigo 68 da Le 5. 764/71);
De certa forma feita a dissolução e a liquidação de certa forma ocorrerá a sua extinção que ficará sem solução de continuidade enquanto não registrada (a associação) do RCPJ.
Desta forma seria melhor que procedida a dissolução e liquidação se providenciasse a sua extinção com uma nova constituição de associação a ser registrada no RCPJ)
É o que entendemos passível de censura. .
V – quorum , para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;
§ 2 o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094 .
Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031 .
§ 2 o A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.
§ 1 o Em reunião ou assembléia dos sócios de cada sociedade, deliberada a fusão e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação do patrimônio da sociedade.
§ 2 o Apresentados os laudos, os administradores convocarão reunião ou assembléia dos sócios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituição definitiva da nova sociedade.
§ 3 o É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.
§ 1 o A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
§ 2 o Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3 o Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.
15 de janeiro de 2020 16 de janeiro de 2020 Por GGV
Estou com vários processos de georreferenciamento para notificação de confrontantes.
Gostaria da saber sobre a Medida Provisória nº.910, de 10-12-2019, o que poderia ser dito sobre o § 17 do artigo 213 da Lei 6.015/1973?
Será que agora está dispensada a notificação dos confrontantes, bastando apresentação de declaração do(s) requerente(s) interessado(s) de que respeitou os limites e as confrontações?
Entendo s.m.j. de que enquanto a medida provisória estiver em vigor será dispensada a notificação dos confrontantes, bastando apresentação de declaração do(s) requerente(s) interessado(s) de que respeitou os limites e as confrontações, devendo também essa declaração ser feita pelo responsável técnico que elaborou o memorial descritivo e planta (parágrafo 14 do artigo 213 da LRP).
§ 17. São dispensadas as assinaturas dos confrontantes, previstas no inciso II do caput, quando da indicação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo Incra, bastando a apresentação de declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações. (Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019)
14 de janeiro de 2020 15 de janeiro de 2020 Por GGV
A Empresa XYZ LTDA tem dois sócios: (1) Fulano PAI, maior de idade, divorciado; e (2) Fulano FILHO, menor impúbere, filho de JOÃO PAI e Beltrana, representado por ambos os genitores.
Fulano PAI é o único administrador da XYZ LTDA, que tem um capital social de R$ 100.000,00.
No capital social, Fulano PAI participa com R$ 99.999,00, e Fulano FILHO com R$ 1,00.
Atualmente, a XYZ LTDA está pretendendo realizar a venda de um imóvel a ela, empresa, pertencente, devidamente representada pelo administrador Fulano PAI.
01. Para a alienação de imóveis/bens pertencentes à empresa que tenha como sócio pessoa incapaz (pela idade ou por outra circunstância), seria necessário alvará judicial? Se sim, o alvará poderia ser dispensado em alguma hipótese?
02. No caso, no Contrato de compra e venda (PMCMV-SFH) consta que a empresa é representada tão somente pelo sócio administrador JOÃO PAI, nada indicando ou ressalvando quanto ao sócio incapaz. No contrato social consta que JOÃO PAI pode alienar e onerar bens sem a autorização do outro sócio, bem como que ele poderá assinar contrato e escritura de compra e venda ISOLADAMENTE. Essas disposições poderiam afastar a necessidade de alvará judicial, se necessário fosse?
1. O Código Civil nos artigos 1.630 a 1.638, manteve a disciplina normativa do Código anterior, adaptando-a aos princípios determinantes na constituição, notadamente quanto ao exercício conjunto do poder familiar pelo pai e pela mãe, conforme já tinha antecipado o Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. No caso o que está sendo alienado não é bem imóvel de propriedade do menor, mas bem da pessoa jurídica na qual ele é sócio minoritário. Ademais o imóvel está sendo alienado por sócio que tem plenos poderes para tal (Fulano Pai) e o valor da venda entre para a empresa.
Portanto entendo prescindível o alvará judicial.
Resposta relativamente a situação narrada.
São Paulo, 14 de janeiro de 2.020.

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 213
 artigo 213