Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32009R1211&from=PL
Timestamp: 2019-07-20 10:56:03+00:00

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A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (4), a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (5), a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (6), a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (7), e a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas) (8) (a seguir designadas conjuntamente «a Directiva-Quadro e as directivas específicas»), têm em vista criar um mercado interno das comunicações electrónicas na Comunidade, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de investimento, inovação e protecção dos consumidores através do reforço da concorrência.
O Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da Comunidade (9), completa e apoia, no que diz respeito à itinerância a nível da Comunidade, as regras estabelecidas pelo quadro regulamentar da UE para as comunicações electrónicas.
A aplicação uniforme em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar da UE neste domínio é essencial para o êxito do desenvolvimento de um mercado interno das redes e serviços de comunicações electrónicas. O quadro regulamentar da UE estabelece os objectivos a atingir e define o âmbito da acção das autoridades reguladoras nacionais, proporcionando-lhes simultaneamente flexibilidade em certas áreas na aplicação das regras em função das condições nacionais existentes.
Tendo em conta a necessidade de assegurar o desenvolvimento de uma prática de regulamentação coerente e de aplicar uniformemente o quadro regulamentar da União Europeia, a Comissão criou o Grupo de Reguladores Europeus (GRE) pela Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (10), para aconselhar e assistir a Comissão no desenvolvimento do mercado interno e, de um modo mais geral, para servir de interface entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão.
O GRE tem dado um contributo positivo para o estabelecimento de uma prática de regulação coerente, facilitando a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, bem como entre estas e a Comissão. Esta abordagem no sentido de desenvolver uma maior coerência entre as autoridades reguladoras nacionais mediante a troca de informação e de conhecimentos sobre experiências práticas demonstrou o seu sucesso no curto prazo que se seguiu à sua aplicação. Será necessário continuar e reforçar a cooperação e a coordenação entre as autoridades reguladoras nacionais para aprofundar o mercado interno das redes e dos serviços de comunicações electrónicas.
Tal exige um reforço do GRE e o seu reconhecimento no quadro regulador da União Europeia como Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (a seguir designado «ORECE»). O ORECE não poderá ser uma agência comunitária nem ter personalidade jurídica. O ORECE deverá substituir o GRE e funcionar como instância exclusiva para a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais e entre estas e a Comissão, no exercício de todo o leque de competências que lhes são conferidas pelo quadro regulamentar da UE. O ORECE deverá prestar aconselhamento especializado e criar confiança em virtude da sua independência, da qualidade do aconselhamento e informação prestados, da transparência dos seus procedimentos e métodos de funcionamento e da sua diligência no exercício das suas funções.
O ORECE deverá, através da partilha de conhecimentos, assistir as autoridades reguladoras nacionais sem as substituir nas suas actuais funções nem duplicar o trabalho já em curso, e assistir a Comissão no exercício das suas competências.
O ORECE deverá continuar o trabalho do GRE, desenvolvendo a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais e entre estas e a Comissão, de forma a assegurar uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar da União Europeia para as redes e serviços de comunicações electrónicas, contribuindo assim para o desenvolvimento do mercado interno.
O ORECE deverá servir também como organismo de reflexão, debate e aconselhamento para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no domínio das comunicações electrónicas. Assim, o ORECE deverá aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, a seu pedido ou por iniciativa própria.
O ORECE deverá executar as suas tarefas em cooperação com os grupos e comités existentes e sem prejuízo do papel desempenhado por esses grupos e comités, tais como o Comité das Comunicações, criado pela Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Comité do Espectro de Radiofrequências criado pela Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de radiofrequências») (11), o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências criado pela Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (12), e o Comité de Contacto, criado pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (13).
A fim de prestar ao ORECE apoio administrativo e profissional, o Gabinete deverá ser criado como organismo comunitário dotado de personalidade jurídica e exercer as funções que o presente regulamento lhe confere. Este Gabinete deverá beneficiar de autonomia jurídica, administrativa e financeira para prestar um apoio eficaz ao ORECE. O Gabinete deverá ser composto por um Comité de Gestão e um Director-Geral.
As estruturas organizativas do ORECE e do Gabinete deverão ser racionais e adequadas às funções que estes deverão desempenhar.
O Gabinete deverá ser um organismo comunitário na acepção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14) (Regulamento Financeiro). O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (15) (AII de 17 de Maio de 2006), em particular o ponto 47, deverá aplicar-se ao Gabinete.
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a continuação do desenvolvimento de uma prática de regulamentação coerente através de cooperação e coordenação intensificadas entre as autoridades reguladoras nacionais, e entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros pelo facto de o âmbito do presente regulamento se estender à União Europeia, e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
Elabora e divulga entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia;
Presta assistência às autoridades reguladoras nacionais, a pedido destas, sobre questões regulamentares;
Emite pareceres sobre os projectos de decisões, recomendações e linhas de orientação da Comissão, a que se refere o presente regulamento, a Directiva-Quadro e as directivas específicas;
Elabora relatórios e presta aconselhamento, mediante pedido fundamentado da Comissão ou por sua própria iniciativa, e emite pareceres dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mediante pedido fundamentado ou por sua própria iniciativa, sobre todas as questões relativas às comunicações electrónicas no âmbito das suas funções;
Caso solicitado, assiste o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como as autoridades reguladoras nacionais, nas relações, discussões e trocas de pontos de vista com terceiros, e assiste a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais na divulgação das melhores práticas de regulamentação junto de terceiros.
Emitir pareceres sobre projectos de medidas das autoridades reguladoras nacionais respeitantes à definição dos mercados, à designação das empresas com poder de mercado significativo e à imposição de obrigações regulamentares, nos termos dos artigos 7.o e 7.o-A da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro); e cooperar e colaborar com as autoridades reguladoras nacionais nos termos dos artigos 7.o e 7.o-A da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Emitir pareceres e projectos de recomendações e/ou linhas de orientação sobre a forma, conteúdo e grau de pormenor a indicar nas notificações, nos termos do artigo 7.o-B da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Ser consultado sobre projectos de recomendações respeitantes aos mercados relevantes de produtos e serviços, nos termos do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Emitir pareceres sobre projectos de decisões sobre a identificação dos mercados transnacionais, nos termos do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Prestar assistência às autoridades reguladoras nacionais, a pedido destas, no contexto da análise dos mercados relevantes nos termos do artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Emitir pareceres sobre projectos de decisões e recomendações sobre medidas de harmonização, em conformidade com o artigo 19.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Ser consultado e emitir pareceres sobre litígios transfronteiras, nos termos do artigo 21.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Emitir pareceres sobre projectos de decisões que autorizem ou impeçam uma autoridade reguladora nacional de tomar medidas excepcionais, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso);
Ser consultado sobre projectos de medidas relacionadas com o acesso efectivo ao número de chamada de emergência «112», nos termos do artigo 26.o da Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal);
Ser consultado sobre projectos de medidas relacionadas com a implementação da gama de números «116», em particular o número verde «116000» para crianças desaparecidas, nos termos do artigo 27.oA da Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal);
Assistir a Comissão na actualização do anexo II da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), nos termos do artigo 9.o dessa directiva;
Prestar assistência às autoridades reguladoras nacionais, a pedido, sobre questões relacionadas com fraudes ou má utilização dos recursos de numeração na Comunidade, em particular para serviços transfronteiriços;
Monitorizar o sector das comunicações electrónicas e publicar um relatório anual sobre a evolução do sector.
Por unanimidade, se todos os Estados-Membros ou autoridades reguladoras nacionais tiverem decidido fazer uma contribuição;
Por maioria simples, se diferentes Estados-Membros ou autoridades reguladoras nacionais tiverem decidido por unanimidade efectuar uma contribuição.
prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao ORECE,
recolher informação das autoridades reguladoras nacionais e proceder ao intercâmbio e à transmissão de informações relacionadas com as funções e atribuições definidas na alínea a) do artigo 2.o e no artigo 3.o,
difundir boas práticas regulamentares entre as autoridades reguladoras nacionais, nos termos da alínea a) do artigo 2.o,
assistir o Presidente na preparação do trabalho do Conselho de Reguladores,
criar Grupos de Trabalho de Peritos, a pedido do Conselho de Reguladores, e prestar apoio para assegurar um bom funcionamento desses grupos.
Um Comité de Gestão;
Um Director-Geral.
3. Todos os anos, o Director-Geral coadjuva o Comité de Gestão na preparação do projecto de programa de trabalho do Gabinete para o ano seguinte. O projecto de programa de trabalho para o ano seguinte é submetido à apreciação do Comité de Gestão até 30 de Junho e é aprovado por este até 30 de Setembro, sem prejuízo da decisão final sobre a subvenção que seja aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (a seguir conjuntamente designados por «autoridade orçamental»).
1. São aplicáveis ao pessoal do Gabinete, incluindo ao Director-Geral, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (16) e as regras aprovadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de aplicação desse Estatuto e desse Regime.
Uma subvenção da Comunidade, inscrita nas rubricas apropriadas do orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão»), tal como decidido pela autoridade orçamental e em conformidade com o ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006;
Contribuições financeiras, a título voluntário, dos Estados-Membros ou das suas autoridades reguladoras nacionais, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o. Estas contribuições são utilizadas para financiar aspectos específicos das despesas de funcionamento, tal como definido no acordo a concluir entre o Gabinete e os Estados-Membros ou as suas autoridades reguladoras nacionais, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (17). Cada Estado-Membro assegura que as autoridades reguladoras nacionais disponham dos recursos financeiros adequados necessários para participar nas actividades do Gabinete. Antes da elaboração do anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, o Gabinete transmite oportunamente à autoridade orçamental documentação adequada e pormenorizada sobre as receitas afectadas nos termos do presente artigo.
1. Para efeitos de combate à fraude, à corrupção e a outros actos ilícitos, é aplicável sem restrições o disposto no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (18).
2. O Gabinete adere ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (19), e aprova imediatamente as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal.
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público a documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (20), aplica-se aos documentos na posse do ORECE e do Gabinete.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 16 de Fevereiro de 2009 (JO C 75 E de 31.3.2009, p. 67), posição do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009 e decisão do Conselho de 26 de Outubro de 2009.
(4) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
(7) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.
(8) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.
(9) JO L 171 de 29.6.2007, p. 32.
(10) JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.
(11) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.
(13) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
(14) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(17) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(18) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(19) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
(20) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

References: artigo 185
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 185