Source: http://docplayer.com.br/5060867-Deposito-alfandegado-certificado-dac.html
Timestamp: 2018-08-17 02:24:48+00:00

Document:
Depósito Alfandegado Certificado (DAC) - PDF
Download "Depósito Alfandegado Certificado (DAC)"
Ana Lívia Belmonte Sabrosa
1 Mercadores Depósito Alfandegado Certificado (DAC) Coletânea (Versão Histórica) Versão Fevereiro de 2012 Atualizada até: nstrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011 Paulo Werneck mercadores.blogspot.com
2 EXPLCAÇÃO Este trabalho destina-se a tornar mais fácil o conhecimento e o cumprimento da legislação. A versão "normas vigentes" apresenta as normas (ou partes delas) em vigor, quando da publicação da coletânea, referentes ao assunto em tela. A versão "histórica" apresenta as normas que foram consideradas como estando em vigor pela nstrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de 2000, e posteriores, em vigor ou não, anotadas quanto a revogações e alterações. Poderão ainda ser apresentadas normas mais antigas. Na primeira página o número da versão e mês de publicação, bem como pelo indicativo de qual a última norma considerada, presente no campo "Atualizada até:", indicam até quando a coletânea está atualizada. Adicionalmente, na página em que as coletâneas são armazenadas, indica, na página principal, qual a última norma considerada pelo atualizador, ou seja, baixando-se qualquer coletânea, para saber se está completa ou não, basta consultar qual a última norma considerada, pela informação da página, e em seguida consultar a página da Receita Federal, Legislação, e verificar se alguma norma das publicadas após a indicada no sítio Mercadores refere-se ao assunto em questão. nfelizmente a atualização sistemática só está sendo feita com relação às instruções normativas; as normas de outras hierarquias poderão estar revogadas ou desatualizadas! Os textos foram obtidos principalmente em sítios oficiais na nternet, tais como os da Receita Federal, Presidência da República e Senado Federal, sem cotejo com o Diário Oficial da União. Esta consolidação é fruto do trabalho do autor, não podendo ser considerado, em hipótese alguma, posição oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Críticas, sugestões e demais contribuições poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico ymail.com". É autorizada a reprodução sem finalidade comercial, desde que citada a fonte. 2
3 SUMÁRO DECRETOS-LE... 5 Decreto-lei nº 2.472, de 1 de setembro de Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências DECRETOS LEGSLATVOS... 6 Decreto Legislativo nº 40, de 13 de julho de Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, que "altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências" DECRETOS... 7 Decreto nº 1.910, de Dispõe sobre a Concessão e a Permissão de Serviços Desenvolvidos em Terminais Alfandegados de Uso Público, e dá Outras Providências... 7 Decreto nº 2.168, de 28 de fevereiro de Amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, e dá outras providências.. 7 CONVÊNOS CMS... 9 Convênio CM nº 2, de 29 de março de Estabelece o tratamento tributário aplicável às remessas de mercadorias para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado Convênio CMS nº 28, de 29 de março de Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do CMS na saída para exportação de algodão em pluma Convênio CMS 71, de 30 de junho de Acrescenta o parágrafo único à cláusula primeira do Convênio CMS nº 28, de 29 de março de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do CMS na saída para exportação de algodão em pluma PORTARAS SECEX Portaria SCE nº 2, de COMUNCADOS DECEX Comunicado DECEX nº 21, de 11 de julho de COMUNCADOS DECAM Comunicado DECAM nº 1.084, de 3 de maio de Exportações "DUB". Portaria MF nº 60, de 2 de abril de PORTARAS MF Portaria MF nº 60, de 2 de abril de Estabelece o Regime de Depósito Alfandegado Certificado de Mercadorias Vendidas para o Exterior Portaria MF/MT nº 166, de 31 de maio de NSTRUÇÕES NORMATVAS SRF nstrução Normativa SRF nº 157, de 18 de novembro de nstrução Normativa SRF nº 30, de 21 de maio de Altera a nstrução Normativa nº 157, de 18 de novembro de 1987, que dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado
4 nstrução Normativa SRF nº 69, de 10 de dezembro de Disciplina o Despacho Aduaneiro de mportação nstrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público nstrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) nstrução Normativa SRF nº 223, de 14 de outubro de Altera o prazo a que se refere o artigo 20 da nstrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de nstrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado nstrução Normativa SRF nº 322, de 24 de abril de Altera a nstrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de depósito alfandegado certificado nstrução Normativa SRF nº 362, de 7 de outubro de Altera a nstrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de depósito alfandegado certificado nstrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências ATOS DECLARATÓROS SRF Ato Declaratório SRF nº 20, de 3 de agosto de NORMAS DE EXECUÇÃO Norma de Execução Conjunta CSA/CEF nº 28, de 9 de novembro de
5 DECRETOS-LE Decreto-lei nº 2.472, de 1 de setembro de 1988 Art. 6º Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 40, de Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item, da Constituição, decreta: [...] Considerar-se-á exportada para o exterior, para todos os efeitos fiscais creditícios e cambiais, a mercadoria em regime de depósitos alfandegado certificado, como previsto em regulamento. [...] Brasília, 1º de setembro de 1988; 167º da ndependência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega 5
6 DECRETOS LEGSLATVOS Decreto Legislativo nº 40, de 13 de julho de 1989 Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, que "altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências". Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do artigo 25, 1º, inciso, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo nº 40, de Art. único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, que "altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências". A aprovação está registrada na norma citada. Senador Nelson Carneiro, Presidente 6
7 DECRETOS Decreto nº 1.910, de 1996 Art. 2 [...] Consulte a nstrução Normativa SRF 59/96. Dispõe sobre a Concessão e a Permissão de Serviços Desenvolvidos em Terminais Alfandegados de Uso Público, e dá Outras Providências. Nas EAD poderão ser realizadas operações com mercadorias submetidas aos seguintes regimes aduaneiros: comum; suspensivos: a b c d e f g entreposto aduaneiro na importação e na exportação; admissão temporária; trânsito aduaneiro; drawback; exportação temporária; Depósito Alfandegado Certificado e depósito especial alfandegado; entreposto internacional da Zona Franca de Manaus. Par. único O regime aduaneiro de que trata a alínea "g" do inciso somente será concedido em EAD instalado na Zona Franca de Manaus. O parágrafo único foi incluído pelo Decreto nº 3.345/2000. Decreto nº 2.168, de 28 de fevereiro de 1997 Art. 1 Publicado em 3 de março de Amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, decreta: A Secretaria da Receita Federal, se requerido pelas concessionárias ou permissionárias de recintos alfandegados a que se refere o artigo 12, in fine, do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, poderá autorizar: 7
8 Art. 2 Art. 3 Art. 4 a operação do regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, no caso de Estações Aduaneiras de Fronteira e Terminais Retroportuários Alfandegados; a operação dos regimes de que trata o artigo 22 do Decreto nº 1.910, de 1996, no caso de Entreposto Aduaneiro de uso público; V V a consolidação em um único recinto alfandegado, no caso de permissionárias de Entrepostos Aduaneiros de uso público, com instalações de Depósitos Alfandegados Públicos contíguas às suas bases operacionais; a prorrogação por período de cinco anos do prazo previsto no caput do artigo 12 do Decreto nº 1.910, de 1996; a antecipação da prorrogação prevista no contrato, pelo mesmo período constante do inciso anterior, das concessões ou permissões outorgadas relativas às Estações Aduaneiras de Fronteira, Estações Aduaneiras nteriores e aos Entrepostos Aduaneiros de uso público, cujos contratos foram firmados anteriormente à vigência do Decreto nº 1.910, de 1996, observado que, nesta hipótese, o prazo de cinco anos será contado a partir da data de vencimento do contrato. Consulte a nstrução Normativa SRF nº 30/1997, na coletânea referente a Alfandegamento. O disposto no artigo anterior somente produzirá efeitos após publicação do extrato de contrato de concessão ou permissão. celebrado com a União, representada pela Secretaria da Receita Federal, Passam a denominar-se Estações Aduaneiras nteriores: as Centrais Aduaneiras nteriores; as Estações Aduaneiras de Fronteira, os Terminais Retroportuários Alfandegados e os Entrepostos Aduaneiros de uso público, quando autorizados na forma dos incisos l a do artigo 1. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 8
9 CONVÊNOS CMS Convênio CM nº 2, de 29 de março de 1988 Publicado em 30 de março de Estabelece o tratamento tributário aplicável às remessas de mercadorias para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 49ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília (DF), no dia 29 de março de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte Convênio: Cláus. 1ª Às remessas de mercadorias de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, instituído pela Portaria nº 60, de 2 de abril de 1987, do Ministro da Fazenda, e nas condições da nstrução Normativa do SRF nº 157, de 18 de novembro de 1987, em sua Redação original, aplicam-se as disposições da legislação tributária do mposto de Circulação de Mercadorias relativas à exportação para o exterior. 1 Será tida como efetivamente embarcada e ocorrida a exportação da mercadoria, no momento em que for ela admitida no regime, com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado (CDA). 2 O disposto nesta Cláusula deixa de aplicar-se nos casos de reintrodução no mercado interno de mercadoria que tenha saído do estabelecimento com isenção ou não incidência, hipótese em que: 1 o adquirente da mercadoria recolherá o imposto ao Estado originariamente remetente, calculado sobre o valor de saída do estabelecimento, com aplicação da respectiva alíquota; 2 no ato do desembaraço, a Secretaria da Receita Federal exigirá a comprovação do pagamento previsto no item anterior. 3 O imposto pago de acordo com o parágrafo anterior será creditado pelo adquirente, para fins de abatimento do imposto devido pela entrada. Cláus. 2ª O reingresso da mercadoria no mercado interno, sob o regime de drawback, dependerá de Convênio específico a ser celebrado entre as Unidades Federadas e o Ministério da Fazenda. Cláus. 3ª Sem prejuízo do cumprimento das exigências constantes do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional ntegrado de nformações Econômico-fiscais, deverá o remetente vendedor: obter, mediante apresentação da respectiva Guia de Exportação (GE), visto na correspondente Nota Fiscal junto à repartição fiscal estadual a que estiver vinculado; consignar, no corpo da Nota Fiscal: 9
10 a b Depósito Alfandegado Certificado os dados identificativos do estabelecimento depositário; a expressão "Depósito Alfandegado Certificado - Convênio CM 2/88". Cláus. 4ª A Secretaria da Receita Federal somente admitirá no regime de Depósito Alfandegado Certificado, mercadorias acompanhadas de Nota Fiscal que atendam às exigências previstas na Cláusula anterior. Cláus. 5ª Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Convênio CMS nº 28, de 29 de março de 1994 Publicado em 5 de abril de Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do CMS na saída para exportação de algodão em pluma. O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 73ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte Convênio: Cláus. 1ª Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do CMS na saída, para exportação de algodão em pluma, desde que o produto seja remetido para armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, instituído pela Portaria nº 60, de 2 de abril de 1987, do Ministro da Fazenda. Par. único Não será exigida anulação do crédito do imposto prevista no inciso do artigo 32 do Anexo único do Convênio CM nº 66, de 14 de dezembro de Cláus. 2ª Em relação à operação prevista na cláusula anterior, aplicam-se as disposições do Convênio CM nº 2, de 29 de março de Cláus. 3ª O disposto neste Convênio aplica-se, também, a empresas comerciais exportadoras, previstas no Decreto-lei Federal nº 1.248, de 29 de novembro de Cláus. 4ª Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Convênio CMS 71, de 30 de junho de 1994 Publicado em 8 de julho de 1994 e retificado em 22 de julho de Acrescenta o parágrafo único à cláusula primeira do Convênio CMS nº 28, de 29 de março de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do CMS na saída para exportação de algodão em pluma. O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 74ª reunião ordinária do Conselho 10
11 Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 do junho de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte Convênio: Cláus. 1ª Fica acrescentado o parágrafo único à cláusula primeira do Convênio CMS nº 28, de 29 de março de 1994, com a seguinte redação: A alteração está incorporada ao texto da norma modificada. Cláus. 2ª Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 22 de abril de
12 PORTARAS SECEX Portaria SCE nº 2, de 1992 Art. 29 Art. 30 O Secretário de Comércio Exterior do Ministério da ndústria, do Comércio e do Turismo, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 16, inciso X, alínea "d", da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, visando consolidar as disposições regulamentares da política brasileira de exportação e tendo em vista a implementação do Sistema lntegrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, resolve: [...] Capitulo X - Do Depósito Alfandegado Certificado (DAC) Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é o regime que admite a permanência, em local alfandegado do território nacional, de mercadoria já comercializada com o exterior e considerada exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, devendo, portanto, a operação ser previamente registrada no Siscomex. Somente será admitida no DAC a mercadoria vendida mediante contrato DUB (Delivered Under Customs Bond) ou DUB compensado. 1 O preço na condição de venda DUB compreende o valor da mercadoria, acrescido das despesas de transporte, de seguro, de documentação e de outras necessárias ao depósito em local alfandegado autorizado e à admissão no regime. 2 O preço na condição de venda DUB compensado consiste no valor da mercadoria posta a bordo do navio, entregue no aeroporto ou na fronteira, devendo o exportador ressarcir o representante, em moeda nacional, por despesas incorridas posteriormente à emissão do Certificado de Depósito Alfandegado (CDA) e até a saída do território nacional, inclusive por aquelas relativas ao período de depósito. Art. 31 Art. 32 Ficam excluídas deste regime as mercadorias com exportação suspensa ou proibida e, quaisquer que sejam os produtos envolvidos, as operações abaixo indicadas: lv V V em consignação; sem cobertura cambial; cursadas em moeda convênio; cursadas em moeda nacional; reexportação; exportação de produtos nacionalizados. A admissão no DAC de produtos têxteis sujeitos a contingenciamento externo, relacionados no Anexo "C" desta Portaria, obedecerá à seguinte sistemática: os produtos destinados à Comunidade Européia (CE), aos Estados Unidos da América e Porto Rico e ao Canadá não poderão ter alterado o país de destino originalmente consignado no RE; 12
13 Art. 33 Art. 34 os produtos destinados a outros mercados não poderão ter o país de destino alterado para países da CE, para os Estados Unidos da América e Porto Rico ou para o Canadá. Na exportação de mercadoria integrante de acordo bilateral, o embarque para o pais de destino deverá ser processado dentro do prazo fixado no RE. Na exportação de mercadoria beneficiada pelo Sistema Geral de Preferências (SGP), a emissão de Certificado de Origem "Formulário A" ocorrerá na ocasião do embarque para o exterior, mediante a apresentação de cópia da Nota de Expedição e do Conhecimento nternacional de Transporte, observado o contido no Capítulo XX desta Portaria. [...] 13
14 COMUNCADOS DECEX Comunicado DECEX nº 21, de 11 de julho de 1997 Publicado em 23 de julho de O Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso do Anexo, do Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 4, de 11 de junho de 1997, do Secretário de Comércio Exterior, torna público: 1 A concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do compromisso de exportar, obedecerá ao disposto na Consolidação das Normas do Regime de Drawback (CND), que acompanha este Comunicado. 2 Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação. 3 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Comunicado DECEX nº 8, de 20 de agosto de 1996 publicado no Diário Oficial de 22 de agosto de 1996, Seção 3, página e os itens 26 a 31 do Comunicado DECEX nº 2, de 23 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 1997, Seção 3, página Consolidação das Normas do Regime de Drawback Capítulo 1- Aspectos gerais do regime de drawback [...] Título 3 - Do Regime Redação dada pelo Comunicado DECEX nº 2/ O Regime de Drawback poderá ser concedido a operação que se caracterize como industrialização, nos termos do Anexo desta Consolidação de Normas de Drawback. 3.2 As mercadorias cuja importação poderá estar amparada pelo Regime de Drawback encontram-se relacionadas no Anexo desta Consolidação de Normas de Drawback. 3.3 A concessão do Regime não assegura a obtenção de cota de importação ou de exportação para produtos sujeitos a contingenciamento, bem como não exime a importação e a exportação da anuência prévia de outros órgãos, quando exigível. 3.4 Não poderá ser concedido o Regime para: importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado a consumo na Zona Franca de Manaus e em Áreas de Livre Comércio; exportação ou importação de mercadoria suspensa ou proibida; exportação contra pagamento em moeda nacional; 14
15 V exportações conduzidas em moeda-convênio ou outras não conversíveis, contra importações cursadas em moeda de livre conversibilidade; V importação de petróleo e seus derivados, conforme o disposto no Decreto nº 1.495, de 18 de maio de 1995, com a nova redação dada pelo Decreto nº 2.276, de 16 de julho de Poderá ser solicitada a transferência para o Regime de Drawback de mercadoria depositada sob Regime Aduaneiro Especial de Entreposto na mportação ou sob Depósito Alfandegado Certificado (DAC), observadas as condições e os requisitos próprios de cada Regime. [...] 15
16 COMUNCADOS DECAM Comunicado DECAM nº 1.084, de 3 de maio de 1988 Publicado em 5 de maio de Exportações "DUB". Portaria MF nº 60, de 2 de abril de Levamos ao conhecimento dos interessados que, nas exportações realizadas com base em contratos "DUB" (Delivered Under Customs Bond). de que trata a Portaria MF nº 60, de 2 de abril de 1987, compete ao representante do comprador a responsabilidade de prestar cobertura cambial relativamente às despesas de armazenagem, manuseio, transporte interno e outras, havidas durante o período de depósito, e até a efetiva saída da mercadoria do território nacional. 2 As correspondentes operações de câmbio serão: a realizadas mediante o preenchimento do formulário de contrato de câmbio "Tipo 3", utilizado para as transferências financeiras do exterior em geral; b classificadas, quanto à sua natureza, sob a conta "Serviços Diversos - Outros - Outros Serviços Ligados às Transações Mercantis com o Exterior", número-código "45797"; c d celebradas para liquidação pronta, quando o comprador efetuar provisão de fundos para a cobertura das despesas mencionadas no item (item 9, "a" da Portaria MF nº 60); celebradas para liquidação futura, quando as despesas, pagas pelo representante, forem a ele ressarcidas pelo comprador (itens 9, "b", 9.1, 10.1 e 11 da mencionada Portaria). 3 Na hipótese de que trata a alínea "d" do tem 2, observar-se-á que: a b as operações de câmbio serão contratadas até o 5 dia do mês subseqüente ao da ocorrência das correspondentes despesas, para liquidação no próprio mês; dependem de prévia anuência deste Banco Central os cancelamentos e baixas dos contratos de câmbio da espécie, bem como as prorrogações que transfiram para outro mês a data termo do prazo previsto para a liquidação. 4 A compensação cambial referida nos itens 37, "f" e 37.1 da nstrução Normativa SRF nº 157, de 18 de novembro de 1987, será prestada na forma que vier a ser indicada, em cada caso, pelo Banco Central. 5 Para fins da contagem do prazo de 10 dias, de que trata a alínea "a", item 4, do Comunicado DECAM nº 270, de 31 de dezembro de 1980, considera-se como data de embarque da mercadoria a data de emissão do correspondente Certificado de Depósito Alfandegado (CDA). 16
17 PORTARAS MF Portaria MF nº 60, de 2 de abril de 1987 Publicada em 3 de abril de Estabelece o Regime de Depósito Alfandegado Certificado de Mercadorias Vendidas para o Exterior. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando a conveniência de desvincular algumas exportações da necessidade de transferência física da mercadoria para o exterior e de proporcionar aos interessados modalidade flexível de operações, resolve: 1 Fica estabelecido o regime de Depósito Alfandegado Certificado de mercadorias produzidas no País e vendidas para o exterior. 2 Para os efeitos desta Portaria, compreende-se por: - "vendedor", a pessoa que figure como exportador na Guia de Exportação; - "comprador", a pessoa que figure como importador na Guia de Exportação; - "depositário", a empresa administradora de local alfandegado autorizado pela SRF a operar no regime; - "representante", a pessoa jurídica estabelecida no Brasil, designada pelo comprador, que poderá ser, inclusive, o vendedor ou o depositário. 3 Somente será admitida no regime a mercadoria: a b c d vendida para o exterior mediante contrato DUB (Delivered Under Customs Bond); objeto de Guia de Exportação; depositada pelo vendedor em local alfandegado autorizado pela SRF à ordem do comprador; conferida e desembaraçada para exportação. 4 0 contrato DUB (Delivered Under Customs Bond) obriga o vendedor a colocar a mercadoria à disposição do comprador em local alfandegado autorizado por este designado. 4.1 O preço DUB inclui: - o valor da mercadoria; - as despesas de transporte, de seguro, de documentação e outras necessárias ao depósito no local alfandegado autorizado e à admissão no regime. 5 A admissão no regime ocorrerá com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado (CDA) pelo depositário. 17
18 5.1 0 CDA comprovará o depósito, a tradição e a propriedade da mercadoria. 5.2 Para efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a data de emissão do CDA equivalerá à data de embarque da mercadoria. 5.3 A mercadoria admitida no regime poderá ser objeto de drawback. 6 0 embarque da mercadoria em navio ou em aeronave com destino ao exterior, ou sua saída, por via terrestre, do território nacional serão instrumentados por Nota de Expedição emitida pelo depositário. 7 A aplicação do regime de drawback à mercadoria em Depósito Alfandegado Certificado obedecerá aos mesmos procedimentos fiscais, cambiais e administrativos da mercadoria procedente do exterior. 8 O representante agirá em nome e por conta do comprador nas operações subsequentes à admissão no regime, efetuando o pagamento das despesas decorrentes do depósito, providenciando documentos necessários à transferência da mercadoria para o exterior, contratando transporte e seguro, provendo o embarque e executando os demais atos pertinentes. 8.1 O representante deverá registrar-se junto à repartição de jurisdição do local alfandegado autorizado, onde prestará garantia pelo cumprimento das obrigações administrativas, fiscais e cambiais decorrentes da operação. 8.2 Dispensar-se-ão as exigências do subitem anterior quando for o depositário designado como representante. 9 As despesas efetuadas pelo representante, referentes aos serviços mencionados no item 8, não serão incluídas no preço DUB e deverão ser cobertas pelo comprador: a b por remessa antecipada, ou por transferência contra faturamento e saque à vista, se adiantadas pelo representante em moeda nacional. 9.1 As despesas deverão ser faturadas e sacadas até o dia 5 do mês seguinte ao de sua ocorrência, convertidas a taxa não superior à de compra vigente no último dia do mês vencido. 9.2 O conhecimento de transporte internacional deverá ser emitido com cláusula collect (a pagar). 9.3 O seguro referente ao transporte internacional deverá ser pago no exterior pelo comprador ou pelo destinatário final da mercadoria. 10 Quando as despesas feitas por conta do comprador forem cobertas por remessa antecipada, o representante deverá creditar em conta corrente o valor apurado, em cruzados, pela liquidação do contrato de câmbio, debitando, mediante comprovante, as despesas efetuadas Se a conta corrente apresentar saldo devedor, obrigar-se-á o representante a faturar o valor correspondente, obedecendo ao disposto no subitem Quando as despesas feitas por conta do comprador forem objeto de adiantamento em moeda nacional por parte do representante, o câmbio referente ao saque respectivo deverá ser contratado dentro do prazo do subitem 9.1, para liquidação 18
19 dentro do mês em curso, fazendo o sacador constar da fatura e do contrato de câmbio os dados de identificação do CDA vinculado à operação. 12 O representante deverá entregar ao depositário, para os propósitos do item 13, cópias dos documentos referentes às despesas efetuadas por conta do comprador e de sua cobertura cambial, acompanhadas de demonstrativo No caso do item 10 serão exigidos, até o dia 10 de cada mês, o extrato de conta corrente referente ao mês vencido e os comprovantes respectivos No caso do item 11 serão exigidos, até o dia 10 de cada mês, os comprovantes de despesas, as faturas e os contratos de câmbio referentes ao mês vencido. 13 O depositário deverá organizar, à disposição da fiscalização, prontuários referentes a cada partida de mercadorias objeto de emissão de CDA, com os seguintes documentos: a b c uma via do CDA; primeira via da Nota Fiscal; sexta via da Guia de Exportação; d os comprovantes e demonstrativos referidos no item 12; e cópia do conhecimento de transporte internacional e da Nota de Expedição, com anotação do embarque ou da saída da mercadoria pela autoridade aduaneira; ou, quando houver reimportação em regime de "drawback', a via do depositário da declaração de importação correspondente Os prontuários deverão permanecer em arquivo por cinco anos decorridos do embarque da mercadoria em veículo destinado ao exterior ou de desembaraço para regime de drawback. 14 É vedada qualquer operação de industrialização (artigo 3 do RP, Decreto nº /82) de mercadoria em regime de Depósito Alfandegado Certificado, exceto as manipulações destinadas à conservação, insuscetíveis de adicionar valor. 15 Em caso de extravio ou de avaria da mercadoria, o depositário responderá: a b perante o comprador, total ou proporcionalmente, pelo valor DUB acrescido das despesas adicionais, inclusive as decorrentes do depósito; perante as autoridades fiscal e cambial, pelos tributos e gravames pendentes, inclusive o ressarcimento dos incentivos fruídos pelo vendedor. 16 Por descumprimento da obrigação instituída nesta Portaria e sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais, a Secretaria da Receita Federal poderá proibir o infrator, temporária ou definitivamente, de operar no regime Ao depositário será cassada a condição de administrador do local alfandegado, se der causa ou concorrer para o extravio da mercadoria admitida no regime. 17 O Secretário da Receita Federal poderá excluir ou estabelecer limitações quanto à aplicação do regime a determinadas mercadorias. 19
20 18 A Secretaria da Receita Federal selecionará e autorizará os locais alfandegados aptos à prática do regime. 19 A Secretaria da Receita Federal, a CACEX e o Banco Central do Brasil poderão estabelecer normas complementares necessárias à aplicação do regime. Portaria MF/MT nº 166, de 31 de maio de 1995 Art. 1 Publicada em 2 de junho de Os Ministros de Estado da Fazenda e dos Transportes, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso da Constituição e tendo em vista o disposto no 1 do artigo 4 e nos artigos 35 e 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, resolvem: A Secretaria de Produção do Ministério dos Transportes encaminhará à Secretaria da Receita Federal consulta do interessado em constituir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, para os fins de manifestação prévia de que trata o artigo 4, 1, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de A consulta será encaminhada ao Secretário da Receita Federal, acompanhada de manifestação expressa do interessado, comprometendo-se a satisfazer as condições para o alfandegamento. 2 A manifestação preliminar da Secretaria da Receita Federal sobre a consulta será encaminhada à Secretaria de Produção do Ministério dos Transportes. 3 A manifestação a que se refere o parágrafo anterior não implicará o alfandegamento da instalação portuária. Art. 2 A entrada ou a saída de veículos, mercadorias ou viajantes, procedentes do exterior ou ao exterior destinados, só poderá ocorrer em portos organizados, em instalações portuárias de uso público ou em instalações e terminais portuários de uso privativo alfandegados. Par. único Nos portos organizados, nas instalações e nos terminais portuários alfandegados será permitido, sob controle aduaneiro: Art. 3 estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; efetuar operações de carga, descarga, movimentação, armazenamento ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. A Secretaria da Receita Federal disporá sobre: autoridades competentes para alfandegar portos organizados e instalações portuárias, pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou destinadas à exportação; requisitos para o alfandegamento a que se refere o 1 do artigo 1. 20
21 Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Consultar a nstrução Normativa SRF nº 37/1996, na Coletânea referente a "Alfandegamento". 21
22 NSTRUÇÕES NORMATVAS SRF Depósito Alfandegado Certificado nstrução Normativa SRF nº 157, de 18 de novembro de 1987 Publicada em 19 de novembro de Alterada pela nstrução Normativa SRF nº 30, de 21 de maio de Considerada em vigor pela nstrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de Revogada pela nstrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de 2002 O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve: - Da sistemática do regime 1 O regime de Depósito Alfandegado Certificado poderá ser praticado em armazéns alfandegados onde operem: - entrepostos aduaneiros de uso público; - centrais aduaneiras interiores; - terminais retroportuários alfandegados; ou - outras modalidades de depósitos públicos de mercadorias sob controle aduaneiro. 2 Competirá ao Coordenador do Sistema de Controle Aduaneiro outorgar a permissão para a prática do regime no local alfandegado, a pedido do respectivo titular. 2.1 À conveniência da administração aduaneira o ato permissório poderá restringir, por lista negativa ou positiva, as mercadorias com as quais a unidade poderá operar. 2.2 Sem prejuízo da restrição do subitem anterior o ato permissório especificará o gênero de mercadorias com que o local poderá operar, quanto às técnicas de manipulação e de armazenagem (carga geral ou cargas especiais), e estabelecerá, se for o caso, normas específicas de controle aduaneiro (item 43). 2.3 O ato permissório será publicado no Diário Oficial da União. 3 Cada local autorizado à prática do regime terá, para efeito de numeração dos certificados de depósito alfandegado e das notas de expedição, código alfabético de duas letras atribuído no ato permissório. 4 Somente será admitida no regime a mercadoria objeto de guia de exportação que consigne a venda sob cláusula DUB. 5 A admissão será precedida de conferência e desembaraço para exportação, efetuada no local alfandegado. 6 O termo inicial do regime ocorrerá com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado (CDA) e a concomitante transferência da mercadoria para a área reservada referida no item 7. 22
23 7 A mercadoria deverá permanecer em área reservada do local alfandegado, demarcada de acordo com autorização de repartição aduaneira de jurisdição. 7.1 Na área reservada será vedado o depósito ou a circulação de mercadoria que não esteja em regime de Depósito Alfandegado Certificado. 8 Considerar-se-á como exportada a mercadoria admitida na área reservada. 9 A mercadoria somente poderá sair da área reservada: 9.1 para envio ao exterior; 9.2 para retorno ao mercado interno: em decorrência de abandono pelo comprador ou de sinistro, nos casos previstos nesta nstrução Normativa; sob o regime de drawback, nos termos e condições estabelecidos nos artigos 314 e 334 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº , de 5 de março de A aplicação do regime drawback a mercadoria em Depósito Alfandegado Certificado está sujeita às normas e aos procedimentos fiscais, cambiais e administrativos previstos para a mercadoria procedente do exterior. Alterado pela nstrução Normativa SRF nº 30, de 21 de maio de 1996, que incluiu os subitens 9.1 a 9.3. Redação original: A mercadoria somente poderá sair da área reservada: para envio ao exterior; para retorno ao mercado interno, em decorrência de abandono pelo comprador ou de sinistro, nos casos previstos nesta nstrução Normativa. 10 O termo final do regime ocorrerá com a saída da mercadoria da área reservada, que será instrumentada por Nota de Expedição (NE) emitida pelo depositário. - Do Certificado de Depósito Alfandegado e do despacho para o regime 11 O CDA será emitido na forma de conjunto composto de dois jogos de papéis, a saber: - o jogo de uso comercial, constituído pelo original e por tantas cópias quantas forem necessárias às partes; - jogo de uso oficial, constituído por oito vias cujas destinações se prescrevem no subitem O jogo comercial será emitido sob responsabilidade do depositário, para uso das partes O formulário do jogo comercial e seu preenchimento poderão ser em inglês ou em português; o formulário e o preenchimento do jogo oficial deverão ser em português O preenchimento do jogo comercial, quando feito em inglês, deverá ser versão fiel do correspondente em português constante do jogo oficial; constituirá falta 23
24 grave do depositário, para os efeitos do item 16 da Portaria MF nº 60/87, o desatendimento dessa exigência O despacho aduaneiro da mercadoria será feito à vista das vias do jogo oficial Os dizeres em inglês sugeridos nesta nstrução Normativa terão valor meramente indicativo; em dúvida quanto à tradução, somente serão considerados os correspondentes em português Havendo necessidade e a pedido dos interessados, a Coordenação do Sistema de Controle Aduaneiro poderá aprovar o uso de outra língua estrangeira. 12 O certificado de depósito alfandegado e a nota de expedição serão elaborados seguindo os modelos constantes do Anexo e obedecerão à disposição de espaços e às medidas do modelo-padrão básico utilizado na Comunidade Econômica Européia (ECE layout Key) A numeração do CDA será feita na seguinte disposição: - posições 1 e 2: letras do código alfabético da unidade, referido no item 3; - posições 3 e 4: dígitos correspondentes ao ano de emissão; - posição 5: letra do código de reemissão, referido no subitem 12.3; - posição 6: hífen; - posição de 7 a 10: número de série, que deverá começar em 0001 e terminar em 9999; - posição 11: hífen; - posição 12: dígito de verificação Para cada ano haverá nova série de CDAs O código de reemissão terá a função de determinar se o CDA é originário ou reemitido (itens 16 e 17); se reemitido, informará a causa da reemissão, com utilização das letras seguintes: - A: CDA originário; - P: reemitido por prorrogação do prazo de validade (item 18); - X: reemitido por extravio do original (item 19); - T: reemitido por transferência do comprador (subitem 20.7); - D: reemitido por alteração da destinação da mercadoria em CDA vinculado (item 22); - L: reemitido por divisão da partida em lotes (item 23); - R: reemitido por sucessão do representante (subitem 38.6). 13 Na admissão da mercadoria no regime, o jogo comercial e oficial do CDA deverão ser conjuntamente processados, de modo que recebam o mesmo número e sejam emitidos na mesma ocasião Ao jogo comercial aplicar-se-ão as seguintes disposições: 24
25 - o original deverá ser impresso em papel de segurança e conterá, no campo próprio, a inscrição "Original"; - as cópias deverão ser impressas em papel que as não confunda com o original e conterão, no campo próprio, em vermelho e em destaque, a inscrição "Cópia" ("Copy") O jogo oficial constará de oito vias que terão as seguintes características e destinações: - 1ª via, em papel amarelo, destinada ao representante; - 2ª via, em papel branco, destinada à repartição aduaneira, para juntada ao prontuário referido no item 47; - 3ª via, branca, destinada à CEF; - 4ª via, amarela, ao vendedor; - 5ª via, rosa, ao depositário; - 6ª via, azul, à CACEX; - 7ª via, verde, à repartição fazendária estadual de jurisdição do estabelecimento do vendedor; - 8ª via, verde, à repartição fazendária estadual de jurisdição do local alfandegado Somente o original comercial será título de propriedade da mercadoria. 14 A admissão no regime será feita mediante dois procedimentos conjugados: o despacho aduaneiro de exportação e a emissão do CDA O despacho aduaneiro de exportação para regime de Depósito Alfandegado Certificado: - será proposto pelo vendedor; - deverá ter início dentro de 60 dias da emissão da GE, exceto quando o prazo de validade dela for menor, caso em que prevalecerá este; - será feito com base na GE, instruído com a nota fiscal e os demais documentos exigíveis em casos específicos A emissão do CDA será feita conjuntamente com a conferência aduaneira e será precedida das seguintes providências: - previamente à propositura do despacho de exportação, o depositário efetuará as verificações que entender necessárias para certificar-se das especificações da mercadoria e de sua correspondência com os documentos de exportação; - se estiver conforme, preencherá e assinará os dois jogos do CDA; - juntará o jogo oficial aos documentos de despacho aduaneiro A apresentação do jogo oficial pelo depositário terá efeito declaratório da identidade e da quantidade da mercadoria O despacho e a emissão do CDA obedecerão aos seguintes procedimentos: 25
26 a b c d Depósito Alfandegado Certificado verificada e desembaraçada a mercadoria, a autoridade aduaneira visará, no verso, todas as vias do jogo oficial; o depositário providenciará a imediata numeração dos dois jogos, que receberão a mesma data do desembaraço; considerar-se-á, com isso, emitido o CDA; concomitantemente com a emissão do CDA, o depositário deverá remover a mercadoria para a área reservada A numeração dos CDAs será feita sob controle da repartição aduaneira, que manterá registro das emissões que garanta a devida seqüência Será vedada a emissão de CDA que incluir mercadoria coberta por mais de uma guia de exportação. 15 A mercadoria poderá permanecer no regime pelo prazo de validade do CDA que, ressalvadas as exceções do subitem 15.2, será de doze meses Excepcionalmente a Coordenação do Sistema de Controle Aduaneiro (CCA) poderá autorizar a emissão de certificado com prazo de validade de até 24 meses ou a prorrogação do prazo de validade de certificado já emitido para até 24 meses contados da data da admissão da mercadoria no regime Quanto ao prazo de validade e à prorrogação do CDA compensado e do CDA vinculado aplicar-se-ão, respectivamente, as normas dos itens 21 e Das operações com o CDA 16 Entende-se por reemissão do CDA sua substituição por novo, permissível nos seguintes casos: a prorrogação do prazo de validade (item 18, código P); b extravio, perda, furto ou inutilização acidental do originário (item 19, código X); c transferência (item 20, código T); d alteração da destinação da mercadoria em CDA vinculado (item 22, código D); e f divisão da partida em lotes (item 23, código ); sucessão do representante (item 38, código R). 17 A reemissão obedecerá às seguintes prescrições: a b c d não haverá extinção do regime; o CDA reemitido terá novo número, na seqüência obedecida pelo depositário; o número do CDA reemitido, na posição 5, letra-código de controle correspondente ao motivo da reemissão; somente poderão ser alterados os dados do CDA originário que, dentro das normas desta nstrução Normativa, tornarem necessária a reemissão; 26
27 e f g Depósito Alfandegado Certificado salvo na hipótese de transferência sujeita a sua prévia autorização (alínea "a" do subitem 20.5), será desnecessária a assinatura do vendedor no CDA reemitido; salvo em casos de reemissão para prorrogação do prazo de validade, a data de vencimento será a mesma do CDA substituído; no campo próprio do CDA reemitido o depositário fará constar os dizeres "Reemissão do CDA nº..." ("Reissued to replace certificate nº...") por meio de carimbo destacadamente visível Salvo em caso fortuito, o depositário deverá recolher e cancelar o original do CDA substituído, vedada a reutilização do seu número As vias do jogo oficial do CDA reemitido terão a destinação determinada no subitem 13.2, inutilizando-se, quando desnecessária, a do vendedor Na 2ª e na 5ª via do CDA substituído deverão anotar-se o número e a data do certificado reemitido. 18 Quando autorizada, a prorrogação do prazo de vencimento do CDA deverá ser efetuada por reemissão. 19 Na ocorrência de extravio, perda, furto, inutilização acidental ou outro fato fortuito que prive o comprador da posse do CDA ou da possibilidade de utilizar o documento o depositário poderá, sob sua inteira responsabilidade e com as cautelas da praxe comercial, substituí-lo por reemissão. 20 O comprador poderá transferir o CDA a terceiro por averbação no verso do original O transferido sucederá o transferente na titularidade sobre a mercadoria e nas obrigações administrativas e fiscais dela decorrentes A repercussão da transferência na responsabilidade do representante será conforme com o item Será vedada a transferência do CDA a pessoa domiciliada no Brasil Aplicar-se-ão ao transferido as prescrições desta nstrução Normativa quanto ao comprador, no que se referir a situações posteriores à emissão do CDA Poderão opor restrição à transferibilidade do CDA, por omissão de sua emissão: a b o vendedor, para salvaguardar direitos referentes a marca, a exclusividade de distribuidor ou a qualquer interesse comercial; o representante, em razão do seu vínculo com o comprador No caso do subitem 20.5, o CDA poderá ser emitido com cláusula de intransferibilidade ou da transferibilidade sujeita a aprovação do interessado, casos em que o depositário deverá anular o campo destinado à transferência, no verso do original, por meio de carimbo diagonal com os dizeres: - "ntransferível" ("Non transferable"); - "Transferência sujeita a aprovação do vendedor" ("Transference subject to seller's approval"); ou 27
28 - "Transferência sujeita à aprovação do representante" ("Transference subject to approval of buyer's agent") Quando autorizada pelo interessado, a transferência do CDA do qual constarem as restrições do subitem 20.6 será feita por reemissão em nome do transferido. 21 Entender-se-á por compensado o contrato DUB quando o comprador pagar o valor da mercadoria posta a bordo do navio, entregue no aeroporto ou entregue na fronteira e o vendedor ressarcir o representante, em moeda nacional, pelas despesas posteriores à emissão do CDA até a saída dela do território nacional A venda sob contrato DUB compensado deverá ser expressamente autorizada na guia de exportação, onde se determinará também o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída da mercadoria, com as respectivas alternativas, se for o caso O CDA compensado terá prazo de validade de três meses e somente será prorrogado mediante autorização da CACEX Será dispensada a demonstração e a comprovação de cobertura cambial das despesas efetuadas pelo representante por conta do comprador, mas persistirão suas demais responsabilidades O CDA compensado terá no campo próprio inscrição com os dizeres: "CDA compensado / Despesas internas dispensadas de cobertura cambial / Saída obrigatória por..." ("Compensated DUB contract / nland expenses to... for seller's account") A utilização do contrato DUB compensado sujeitar-se-á às disposições da CACEX. 22 Entender-se-á por vinculado o CDA quando o prazo de validade e a destinação da mercadoria forem predeterminados na guia de exportação O CDA vinculado poderá ser utilizado quando as partes pretenderem valer-se do regime para exportações que exijam controle das autoridades quanto à destinação e ao prazo de envio da mercadoria para o exterior: - em virtude de acordos internacionais; ou - em virtude de procedimentos unilaterais brasileiros com relação a certos mercados externos O CDA vinculado poderá ser emitido com cláusula restritiva: - positiva, quando dele constarem a destinação obrigatória da mercadoria e o prazo para envio ao exterior; - negativa, quando dele constarem destinações vedadas à mercadoria, entendendo-se como livre sua remessa para quaisquer outras O CDA vinculado com cláusula positiva conterá, no campo próprio, inscrição com os dizeres: "CDA vinculado: a mercadoria deverá sair do país com o destino a... antes do término do prazo de validade" ("Certificate issued under the condition that goods be shipped only to... prior to expiration date") No caso da CDA negativamente vinculado, a inscrição será "CDA vinculado: vedada a remessa da mercadoria para..." ("Certificate issued under the condition that goods must not be diverted to..."). 28
29 22.5 A destinação da mercadoria e, no caso do CDA positivamente vinculado, o prazo de validade, somente poderão ser alterados mediante autorização da CACEX As alterações mencionadas no subitem anterior serão feitas por reemissão do CDA O CDA vinculado poderá ser objeto de reemissão nas demais situações previstas nesta nstrução Normativa (perda ou extravio, transferência, divisão da partida em lotes ou sucessão do representante), casos em que o certificado ou os certificados reemitidos deverão conter a mesma cláusula restritiva do originário. 23 Será facultado ao depositário, a pedido do comprador: a b emitir, no ato da admissão no regime de partida de mercadorias referentes à mesma GE, vários certificados de modo que ela se divida em lotes; dividir em lotes a partir do objeto de um CDA, por meio da reemissão de certificados a eles correspondentes em substituição ao originário Todos os certificados correspondentes aos lotes de uma partida deverão ter a mesma data de emissão ou de reemissão O valor de cada lote deverá corresponder à qualidade e à quantidade da respectiva mercadoria; as somas de valores e de quantidades dos lotes deverão igualar os totais da partida No campo destinado a observações o depositário deverá consignar, de modo destacado, os dizeres "Lote nº.../..." ("Lot nº.../..."), fazendo constar, respectivamente, o número do lote a que se referir o CDA e o número total de lotes em que se dividir a partida Os CDAs referentes aos lotes da mesma partida deverão, para os efeitos do item 47, ser juntados no mesmo prontuário A divisão em lotes será desnecessária no caso de expedição parcelada para o exterior de mercadorias cobertas pelo mesmo CDA, caso em que se aplicará o disposto no subitem V - Do abandono da mercadoria e das avarias 24 A mercadoria em regime de Depósito Alfandegado Certificado será considerada abandonada: a b c vencido o prazo de validade do CDA; quando o comprador não pagar as despesas de armazenagem e serviços correlatos; quando o comprador desistir expressamente de havê-la. 25 Vencido o prazo de validade do CDA, o depositário declarará o abandono da mercadoria no dia útil seguinte e comunicará o fato à repartição audaneira. 26 Havendo inadimplência quanto às taxas de armazenagem e serviços correlatos que, nos termos de contrato de depósito e da legislação comercial aplicável, caracterize o abandono da mercadoria, o depositário poderá declará-lo e comunicá-lo à repartição aduaneira após cumpridas as exigências legais. 29

References: artigo 20
 artigo 55
 artigo 25
 artigo 84
 artigo 12
in fine
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 87
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1