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Timestamp: 2018-11-14 15:50:41+00:00

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ConJur - Renato Araújo: Prazo de prescrição conta a partir da ciência do dano
Prazo de prescrição conta a partir da ciência do dano
27 de janeiro de 2013, 8h00
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (...).
A regra trabalhista se encontra em perfeita consonância com a norma do artigo 189 do Código Civil, aplicado de modo subsidiário ao direito do trabalho por força de expressa previsão no artigo 8º, parágrafo único, da CLT. Ou seja, o prazo quinquenal ordinário visa à estabilidade das relações trabalhistas, assim como prazo bienal pressupõe que as lesões aos direitos laborais tiveram fim com o término do contrato de trabalho.
Margeando o debate acerca de qual prazo prescricional deva ser aplicado por questão de foco e didática — artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil ou artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal[1], é importante registrar o que dispõe o artigo 189 do Código Civil, repita-se, aplicado de forma subsidiária às relações trabalhistas por força do artigo 8º, parágrafo único, da CLT:
Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, interpretando o dispositivo do Código Civil em questão quanto à sua aplicabilidade a pretensões reparatórias por incapacidade laboral, editou e publicou a Súmula 278, que afirma, ipsis litteris:
Em consonância com o entendimento sumulado do STJ, o Conselho da Justiça Federal emitiu, em decorrência da I Jornada de Direito Civil, o Enunciado 14, que assim dispôs:
Verifica-se, portanto, que no seio da Corte Superior em questão, dúvida não há que, em consonância com o princípio da actio nata, a pretensão reparatória surge com a ciência inequívoca da lesão, sendo essa o marco inicial da contagem do prazo prescricional. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento análogo, conforme se extrai da sua Súmula 443, in verbis:
Súmula nº 443 do STF. Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei – Inocorrência. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. (01/10/1964 - DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697)
Há, inclusive, jurisprudência pacífica no seio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da aplicação do princípio da actio nata aos processos trabalhistas, in litteris:
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31.12.2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não permite que sofra qualquer interpretação ampliativa. Desse modo, qualquer regra nova acerca da prescrição, que acentue sua lâmina mitigadora de direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do início de sua eficácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. Na hipótese, o Regional consignou que o Reclamante sofreu o acidente em 17/5/1999, percebeu auxílio doença acidentário entre 2/6/1999 e 14/12/1999 e foi dispensado em 3/6/2003, quando ainda estavam presentes as sequelas oriundas do acidente. Tendo sido a ação ajuizada em 26/01/2005, não foi ultrapassado o prazo prescricional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (TST – RR 139100-08.2005.5.09.0005 – Terceira Turma; julgado em 21/11/2012, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado)
DANO MORAL. "LISTA NEGRA". PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.Ao contrário do que aduz a parte, a egrégia Corte Regional aplicou ao caso a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXXIX, da Constituição Federal, e não a prescrição civil, razão pela qual tal argumentação mostra-se inócua. Por outro lado, acerca do termo inicial do dano moral trabalhista, esta Corte pacificou entendimento de que a contagem do prazo prescricional se inicia com a data em que ocorreu o dano ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão. No presente caso, a egrégia Corte, com base na análise do suporte fático probatório produzido nos autos, em especial, na prova testemunhal, consignou que a reclamante somente tomou conhecimento da "existência da lista em outubro/2009, por comentários de terceiros, embora seu nome tenha sido inserido em 02.07.1996." Tal suporte fático, é imutável pelo que dispõe a Súmula nº 126.
Assim, tendo a reclamação sido apresentada em 16.04.2010, não há falar em prescrição. (TST - RR-577-73.2010.5.09.0091 – Quinta Turma; julgado em 12/12/2012, Rel. Min. Caputo Bastos)
É importante registrar, por fim, que cabe ao interessado — in casu, o empregador — demonstrar que teve ciência inequívoca da lesão patrimonial em momento posterior ao término do contrato. A presunção milita em desfavor do empresário no caso hipotético sob enfoque.
[1] PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL TRABALHISTA. 1. O prazo de prescrição do direito de ação de reparação por dano moral e material trabalhista é o previsto no Código Civil. 2. À Justiça do Trabalho não se antepõe qualquer obstáculo para que aplique prazos prescricionais diversos dos previstos nas leis trabalhistas, podendo valer-se das normas do Código Civil e da legislação esparsa. 3. De outro lado, embora o dano moral trabalhista encontre matizes específicos no Direito do Trabalho, a indenização propriamente dita resulta de normas de Direito Civil, ostentando, portanto, natureza de crédito não-trabalhista. 4. Por fim, a prescrição é um instituto de direito material e, portanto, não há como olvidar a inarredável vinculação entre a sede normativa da pretensão de direito material e as normas que regem o respectivo prazo prescricional. 5. Recurso de revista conhecido e provido. TST – RR 816.544/01.4 – Primeira Turma, julgado em 10/05/2006, DJ 16/06/2006, Rel. Min. João Orestes Dalazen. (precedentes RR-670/2004-002-17-00.8, RR-1261/2003-202-04-40.0, RR-1162/2002-014-03-00.1)
Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2013, 8h00

References: artigo 189
 artigo 8
 artigo 206
 artigo 7
 artigo 189
 artigo 8
 artigo 7
in casu