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IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - PDF
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Terezinha Palha de Sintra
1 IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 DE DE FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO A presente Lei cria o Fundo Financeiro Imobiliário e estabelece o respectivo regime jurídico. Os princípios de planeamento, coordenação, eficiência e responsabilidade que orientam a política pública relativa à implementação da Lei n.º [ ], que estabelece o regime especial para a definição da titularidade de bens imóveis (Lei de Terras), aconselham a dinamizar o financiamento de todos os encargos financeiros que decorram da Lei de Terras, incluindo a Lei de Expropriações, a partir de um instrumento financeiro público de gestão, dotado de autonomia. A necessidade de agregar e gerir recursos financeiros de diversas fontes e orientados para um mesmo objectivo, dita a existência desta nova Lei, que no quadro definido pelo artigo 32º da Lei n.º 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira, cria o Fundo Financeiro Imobiliário, define as finalidades para os quais o Fundo é estabelecido, institui e regula a entidade responsável pelas suas operações e regulamenta de forma completa as competências, os princípios e normas de gestão do Fundo e o seu regime financeiro. O Governo apresenta ao Parlamento Nacional, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º da Constituição da República, a seguinte proposta de lei:
2 ARTIGO 1.º Fundo Financeiro Imobiliário É criado, junto do Ministério da Justiça, o Fundo Financeiro Imobiliário, com a natureza de fundo especial, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira e personalidade judiciária. ARTIGO 2.º Finalidades 1- O Fundo Financeiro Imobiliário tem como finalidades: a) o financiamento das compensações a pagar pelo Estado nos termos da Lei n.º [ ], que estabelece o regime especial para a definição da titularidade de bens imóveis, independentemente de quem venha a suportar efectivamente o encargo da compensação constituindo-se na obrigação de reembolsar o Estado; b) o financiamento de outros encargos financeiros decorrentes da implementação da Lei n.º [ ], que define o regime especial para a definição da titularidade de bens imóveis, incluindo designadamente os encargos resultantes da capacitação da Direcção Nacional de Terras, Propriedades e Serviços Cadastrais do Ministério da Justiça e da instalação, capacitação e actividades da Comissão Cadastral; c) o financiamento da aquisição, desenvolvimento e implementação de projectos de habitação social nos termos previstos na Lei n.º [ ], que estabelece o regime especial para a definição da titularidade de bens imóveis; 2- O Fundo Financeiro Imobiliário tem ainda como finalidade o pagamento das indemnizações devidas pelo Estado e o financiamento das operações de realojamento decorrentes da aplicação da Lei de Expropriações. ARTIGO 3.º Receitas Constituem receitas do Fundo Financeiro Imobiliário: a) As dotações que lhe sejam atribuidas pelo Orçamento Geral do Estado; 2
3 b) O produto dos reembolsos das compensações pagas pelo Estado nos termos da Lei n.º [ ], que estabelece o regime especial para a definição da titularidade de bens imóveis; c) O produto das receitas dos bens revertidos ao Estado e objecto de arrendamento ou qualquer outra forma de cessão nos termos da Lei n.º [ ], que define o regime especial para a definição da titularidade de bens imóveis, em montante a definir anualmente na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado; d) O produto da alienação dos bens imóveis revertidos ao Estado que sejam alienados nos termos da Lei n.º [ ], que estabelece o regime especial para a definição da titularidade de bens imóveis, em montante a definir anualmente na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado; e) Os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus capitais, nos termos da presente lei; f) Quaisquer outros meios financeiros que lhe venham a ser atribuídos ou consignados por lei ou por negócio jurídico. ARTIGO 4.º Transição de saldos Os saldos que vierem a ser apurados no fim de cada ano económico transitam automaticamente para o ano seguinte. ARTIGO 5.º Despesas Constituem despesas do Fundo as que resultem dos encargos decorrentes da aplicação da presente lei, incluindo a instalação e encargos de funcionamento da Comissão Directiva e do Secretariado técnico, nos limites determinados pela Lei do Orçamento Geral do Estado. 3
4 ARTIGO 6.º Dotação orçamental 1- O Governo inscreve, anualmente, na proposta do Orçamento Geral de Estado a dotação afecta ao Fundo Financeiro Imobiliário, dotando-o das verbas necessárias para o Fundo poder proceder aos pagamentos de compensações previstas para esse ano económico, nos termos da Lei n.º [ ], que estabelece o regime especial para a definição da titularidade de bens imóveis, e acorrer às demais despesas que lhe incumbem. 2- A dotação afecta ao Fundo deve especificar as verbas previstas para cada uma das finalidades do Fundo. 3- No prazo de 30 dias corridos a contar da data da entrada em vigor da Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado, o Ministro das Finanças procede à transferência da respectiva dotação para a conta oficial do Fundo. ARTIGO 7.º Comissão Directiva 1- O Fundo é gerido por uma Comissão Directiva à qual compete efectuar as operações necessárias à realização das suas finalidades. 2- A Comissão Directiva é composta por três membros, um dos quais preside, nomeados e exonerados por despacho do Ministro da Justiça, sendo um deles indicado pelo Ministro das Finanças. 3- A Comissão Directiva inicia funções com a nomeação dos seus membros. 4- O mandato dos membros da Comissão Directiva tem a duração de dois anos, prorrogável por iguais períodos até ao limite máximo de seis anos. 5- No caso de cessação antecipada do mandato de um membro da Comissão, a substituição deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias. 6- A exoneração faz-se nos termos previstos no regime de carreiras e cargos de direcção e chefia da Administração Pública. 4
5 ARTIGO 8.º Secretariado técnico 1- A Comissão Directiva é apoiada por um Secretariado técnico, cuja composição é aprovada por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta da Comissão Directiva. 2- A Comissão Directiva pode ainda ser assessorada por consultores especialistas em função das matérias a tratar. ARTIGO 9.º Competências da Comissão Directiva Compete à Comissão Directiva assegurar a gestão do Fundo Financeiro Imobiliário e designadamente: a) Autorizar o pagamento das compensações, nos termos da Lei n.º [ ], que estabelece o regime especial para a definição da titularidade de bens imóveis; b) Autorizar os pagamentos referentes à aquisição, desenvolvimento e implementação de projectos de habitação social nos termos Lei n.º [ ], que estabelece o regime especial para a definição da titularidade de bens imóveis; c) Autorizar os pagamentos das indemnizações decorrentes da aplicação da Lei das Expropriações; d) Autorizar os pagamentos referentes às operações de realojamento decorrentes da aplicação da Lei de Expropriações; e) Autorizar a realização das demais despesas, incluindo encargos de funcionamento; f) Praticar os actos de gestão patrimonial necessários à realização das finalidades do Fundo Financeiro Imobiliário; g) Diligenciar pela cobrança dos reembolsos das compensações pagas pelo Fundo e pela arrecadação das demais receitas próprias; h) Executar as hipotecas constituídas ao abrigo da Lei n.º [ ], que estabelece o regime especial para a definição da titularidade de bens imóveis, nos termos previstos na legislação aplicável; i) Deliberar sobre a aplicação das disponibilidades do Fundo em instrumentos financeiros; 5
6 j) Submeter à aprovação do Ministro da Justiça a proposta de programação financeira do Fundo acompanhada do respectivo plano de actividades, até 30 dias antes do prazo fixado anualmente pelo Ministro das Finanças para apresentação das propostas de orçamento; k) Aprovar e apresentar aos Ministros da Justiça e das Finanças os relatórios trimestrais de gestão sobre o desempenho e as actividades do Fundo; l) Aprovar e apresentar anualmente aos Ministros da Justiça e das Finanças o relatório de gestão e contas do Fundo. ARTIGO 10.º Competências do Presidente Compete ao Presidente da Comissão Directiva, designadamente: a) Convocar e presidir às reuniões da Comissão Directiva; b) Representar o Fundo nas relações institucionais que se mostrem necessárias à prossecução das suas finalidades; c) Solicitar aos órgãos e serviços do Ministério da Justiça e a outros organismos do Estado a colaboração necessária para a prossecução das suas competências; d) Representar o Fundo em juízo, sem prejuízo da possibilidade de delegação em um dos membros da Comissão. ARTIGO 11.º Funcionamento da Comissão Directiva 1- A Comissão Directiva reúne, ordinariamente, com a periodicidade que venha a ser aprovada por regulamento da Comissão Directiva e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente ou mediante proposta de um dos seus membros. 2- A Comissão Directiva delibera por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade. 3- Nas faltas, ausências ou impedimentos do presidente, este designa o seu substituto de entre os restantes membros da Comissão Directiva. 6
7 4- As deliberações previstas nas alíneas i) a l) do artigo 9.º exigem a presença de todos os membros da Comissão Directiva. 5- As deliberações da Comissão são fundamentadas e lavradas em acta. ARTIGO 12.º Regime de pessoal 1- Os membros da Comissão Directiva do Fundo são designados de entre funcionários da Administração Pública, em regime de comissão de serviço, sendo para todos os efeitos legais equiparados ao cargo de director-geral, no caso do presidente, e director-nacional, no caso dos restantes membros. 2- Os membros da Comissão Directiva podem também ser designados fora da Administração Pública, em regime de contrato de prestação de serviços. 3- O pessoal do Secretariado técnico é designado de entre funcionários da Administração Pública, em qualquer dos regimes previstos no Estatuto da Função Pública, ou mediante a celebração de contrato de prestação de serviços. ARTIGO 13.º Realização de despesa 1- A Comissão Directiva decide sobre os pedidos de pagamento de compensações, indemnizações e outros decorrentes da lei, no prazo máximo de trinta dias corridos a contar da data da sua apresentação. 2- O Fundo tem uma conta oficial, junto de uma instituição bancária em território nacional, na qual são creditadas todas as receitas e debitadas todas as despesas do Fundo, sendo as despesas efectuadas de acordo com as ordens de pagamento aprovadas pela Comissão Directiva. 3- A abertura da conta referida no número anterior está sujeita a autorização prévia do Ministro das Finanças. 4- A execução de despesa e a efectivação de pagamentos pelo Fundo, só pode ocorrer após autorização do Ministro das Finanças para a realização de despesa no respectivo ano económico, nos termos previstos na Lei n.º 13/2009, de 21 de Outubro. 7
8 5- Sempre que as despesas a realizar excedam as verbas iniciais previstas para cada uma das finalidades ou haja necessidade de transferir verbas de uma para outra das finalidades a que se refere o artigo 2.º da presente Lei, é necessária autorização prévia conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças. ARTIGO 14.º Regime de aprovisionamento A aquisição de bens e serviços pelo Fundo Financeiro Imobiliário está sujeito ao regime de aprovisionamento aplicável aos órgãos e serviços do Estado. ARTIGO 15.º Instrumentos financeiros 1- O Fundo é gerido de forma prudente em conformidade com os princípios de boa governação, estando excluído qualquer propósito de maximização de capitalização. 2- As disponibilidades do Fundo podem ser aplicadas em instrumentos financeiros sem risco e que assegurem liquidez, de acordo com as necessidades de tesouraria e programação financeira do Fundo. ARTIGO 16.º Fiscalização e controlo 1- O controlo e fiscalização da gestão do Fundo Financeiro Imobiliário são exercidos nos termos previstos na Lei n.º 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira. 2- A Comissão Directiva é responsável pela manutenção das contas e registos do Fundo, nos termos das Normas Internacionais de Contabilidade em vigor, de forma a reflectir a todo o momento os recursos, operações e condição económico-financeira do Fundo. 3- As contas anuais do Fundo são auditadas e objecto de certificação legal por consultora independente, contratada para o efeito. 8
9 ARTIGO 17.º Responsabilidade Os membros da Comissão Directiva respondem financeira, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da legislação aplicável, excepto se não tiverem participado na decisão ou acto. ARTIGO 18.º Disposição transitória O Ministério da Justiça assegura, transitoriamente, apoio técnico, administrativo e logístico à Comissão Directiva do Fundo, até que esteja em funcionamento o Secretariado técnico. ARTIGO 19.º Direito subsidiário Em tudo o que não se encontrar regulado na presente lei aplicam-se, por esta ordem, as disposições referentes aos fundos especiais, fundos autónomos e regime geral aplicável aos órgãos e serviços do Estado, desde que compatível com a natureza do Fundo, constantes da Lei n.º 13/2009, de 21 de Outubro. ARTIGO 20.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia em que entrar em vigor a Lei do Orçamento Geral do Estado que aprovar a primeira dotação do Fundo. Aprovada em Conselho de Ministros em 10 de março de
10 O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão A Ministra da Justiça Lúcia M. B. F. Lobato 10

References: artigo 32
 artigo 97
 artigo 115
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 artigo 9
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 artigo 2
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20