Source: https://www.conjur.com.br/2010-mai-20/marco-regulatorio-civil-web-transformara-internet-faroeste
Timestamp: 2019-10-18 21:17:58+00:00

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ConJur - Marco Regulatório Civil da web transformará internet em um faroeste
20 de maio de 2010, 14h43
A revolução tecnológica que presenciamos transforma automaticamente a forma de interação entre os seres humanos. Se antes apertávamos as mãos, agora apertamos o botão do mouse, se antes assinávamos um contrato, agora inserimos nossa senha no certificado digital, se antes estudávamos na biblioteca, agora temos o mundo de informações em uma simples tela de computador ou no celular, se antes viajamos pelo mundo, agora podemos ver o planeta inteiro pela internet
Agora é mais fácil ser percebido pelo mundo e, porque não, fazer “girá-lo” de acordo com a nossa vontade, pois não há restrições ou barreiras que impeçam a manifestação do pensamento, a exposição de ideias, criações e reflexões, enfim, agirmos dentro do direito de nos expressarmos, bem como absorvermos também todas as informações produzidas por terceiros.
No Direito Trabalhista, principalmente depois da Emenda Constitucional 45/04, podemos citar os casos envolvendo ilícitos através de e-mails corporativos, como ofensas e desvios de informações confidenciais, nos quais a jurisprudência já pacificou a possibilidade de monitoramento, concluindo pela licitude das provas formadas através das referidas mensagens eletrônicas.
• Responsabilizar provedores de conteúdo de internet que não adotam qualquer medida para remover o conteúdo indevido inserido por terceiros caso sejam previamente cientificados (Artigo 186 do Código Civil). Importante destacar, ainda nesse item, que alguns julgados já consideram que há responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de culpa, dos referidos provedores pelo risco da atividade (Artigo 927, parágrafo único do Código Civil);
• Sobre a identificação de infratores cibernéticos, responsabilizar os provedores de acesso - que são as portas de entrada e de saída da rede mundial de computadores e, portanto, empresas aptas à fornecer os dados dos usuários que utilizam os serviços para finalidade ilícita – caso não guardem referidas informações pelo prazo de 03 anos (Artigo 186 do Código Civil combinado com a Recomendação do Comitê Gestor da Internet).
(i) Obrigatoriedade de cumprimento das recomendações do Comitê Gestor Internet Brasil e do The Internet Engineering Task Force (IETF), conforme RFC3871 – Operational Security Requirements for Large Internet, sobre preservação dos registros eletrônicos (números de IP, datas e horários GMT). Estes registros devem ser fornecidos somente em caso de ordem judicial, seja na esfera cível ou criminal;
(iii) Obrigatoriedade de seguir os manuais técnicos de segurança para quem prover acesso sem fio à Internet, com inserção de senhas e, se possível, criptografia. Caso contrário, de identificar o usuário (nome, data de nascimento, número do CPF, do RG, endereço e telefone) pelo prazo de três anos. Os dados devem ser fornecidos somente em caso de ordem judicial, seja na esfera cível ou criminal;
• O Artigo 7, inciso I, do Marco Civil, repete o Artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, combinado com a Lei 9.296/96, o que poderá trazer confusão no entendimento sobre a quebra de sigilo lícito de fluxo de comunicações e o mero fornecimento de dados cadastrais. Ou seja, não precisaria existir;
• O Artigo 14 do Marco Civil dispõe sobre o dever de manter os registros de conexão à internet pelo administrador do sistema pelo prazo máximo de seis meses. Ou seja, não há prazo mínimo para a guarda, mas apenas prazo máximo. O ideal seria atender a recomendação do Comitê Gestor da Internet de guardar referidos dados por três anos;
• O Artigo 16 do Marco Civil dispõe que a guarda de registros de acesso à internet dependerá de autorização expressa do usuário. Sobre esse assunto, importante ressaltar que muitas vezes uma investigação sobre um crime de pornografia infantil ou racismo, para não citar outros, somente é possível através dos referidos registros de acesso. Na forma que referido artigo 16 do Marco Civil está escrito, para essas investigações, os criminosos teriam que autorizar previamente a guarda dos dados, o que obviamente não irá ocorrer. Precisamos que os registros de acesso à Internet também sejam armazenados pelo prazo de três anos;
• A nova redação do Artigo 20 do Marco Civil somente prevê a responsabilidade do provedor de serviço de internet em razão de danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro se for intimado judicialmente e não atender a respeito. Referido artigo é desnecessário, pois: (i) se houver uma ordem judicial o provedor deverá cumprir de qualquer forma, sob pena, possivelmente, de crime de desobediência; (ii) qualquer cidadão que sofra um ilícito precisará buscar o judiciário, que já está sobrecarregado, e arcar com as custas de um processo, fora os honorários ao advogado, para que o ilícito seja removido do ar pelo provedor; (iii) a demora para prolação da ordem judicial poderá causar ainda mais danos à vítima pois o conteúdo prosseguirá na Internet, exposto ao mundo.
Diante dos comentários supra, como todos nós queremos uma internet livre para a prática das condutas lícitas dentro de nosso Estado Democrático de Direito, mas com segurança, identificação e punição para aqueles que utilizam as novas tecnologias para práticas ilícitas, consideramos que o Marco Regulatório Civil, de acordo com o seu texto atual, somente trará um retrocesso em nossa legislação, possibilitando que os infratores, sob o manto do anonimato, vedado em nossa Constituição (Artigo 5º, inciso IV), possam navegar com os seus “navios piratas” clandestinamente e sem rastros.
Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2010, 14h43
A dama do paredão na esquina (grandeza é 100%, não se estica
Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil) 20 de maio de 2010, 16h40
Nos dias de hoje cada um deve policiar suas atitudes , mesmos as mais inocentes, necessariamente nem boa nem má, mas desejada e desviada do padrão da sociedade insaciável(hipócrita), podem para gáudio geral ser não só registrada para a posteridade como criticada. Caso um passante se seduza pela Srta do paredão em qualquer local, ou vice e versa, etc, deveria saber que olhos e ouvidos o seguem, o registram o filmam, do poste, do farol ou do monumento, e logo até do bico de um pombo espião. Caso na intimidade pode estar sendo captado até por uma câmera imperceptível no broche ou abotoadura. No escritório ou em negócios particulares pode tudo estar sendo registrado. Enfim, num clube, numa boate, num restaurante ou em qualquer lugar público ou privado. Caso na rede faça operações comerciais bancárias e não precaucione sua intimidade , sabe que está se expondo a riscos ou é um consumado imbecil. Então cada um deve-se policiar para não correr os riscos. A Lei não é onisciente, onipotente, não previne o descuidado. É completamente inútil Lei sobre uso de qualquer uma das traquitanas modernas e, até sobre utensílios antigos, mesmo da pedra lascada, Em determinados momentos de fúria ou estupidez podem se transformar em arma.
Lei sobre instrumento é solução pobre
Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil) 20 de maio de 2010, 16h31
É ridículo impor leis sobre objetos, mesmo os mais rudimentares, pois uma hora ou outra à margem da Lei e do observador desandarão do controle. Objetos de maior evidência como as armas de fogo ou branca, as de extermínio, até admitem relativo controle, mas não para o incógnito marginal. Os utensílios do cotidiano são estáticos e não dinâmicos como a internet, que pode ter escamoteada suas fontes. Então a primeira Lei a ser seguida é a do foro íntimo. Lei nenhuma vai impedir o crime por qualquer meio, especialmente para o especialista. Nos tempos modernos deve viger a autocensura. A Lei deve estar nos Códigos(e está em 95% dos casos o que torna o marco regulatório pleonástico) com a maior amplidão das minúcias possíveis, para serem aplicadas com rigor. Leis especial para cada item de vida é band-aid para perpetuar nos quinze minutos quem sugere essas leis. Na questão posta a maior prevenção que existe é a potência da própria internet, pois ela potenciará os recalques íntimos de cada um para evitar a exposição com exceção dos exibicionistas e dos preguiçosos. Os bandidos, estes sim preservados pela técnica, aproveitarão o desregramento do usuário que não se precaveu. A Lei para ter eficácia precisa ter alvo. O Marginal nunca é mosca visível.
Segundo projeto de regulamentação da internet, site só obedece à Justiça

References: Artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 14
 Artigo 16
 artigo 16
 Artigo 20