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Alguns questionamentos sobre a RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 13/ PDF
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Vítor Campos Cortês
1 Alguns questionamentos sobre a RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 DRT-05
2 Quando é aplicável a alíquota interestadual de 4%? Informamos que é plenamente aplicável desde 1º de Janeiro de para as operações interestaduais, quando o destinatário for contribuinte do ICMS, a alíquota de 4% tanto em relação a bens e mercadorias importados do exterior (que não tenham sido submetidos a processo de industrialização), bem como em relação a bens e mercadorias industrializadas no Brasil com conteúdo de importação superior a 40% (ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%), nos termos do artigo 1º da Resolução do Senado Federal 13/2012, da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 19/2012 e artigo 2º da Portaria CAT 174/
3 Operações com não contribuintes fora do Estado aplica alíquota interna 18% ou interestadual de 4%? Como fica a validação da alíquota de 4% determinada pela Nota Técnica 05/2012 para vendas realizadas a não contribuinte do ICMS realizadas fora do Estado? As notas serão rejeitadas? Aplicam-se as alíquotas internas às operações que destinarem mercadorias a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (artigo 56 do RICMS/SP, artigo 34, 3 da Lei Estadual 6.374/1989 e alterações, alínea b do inciso VII do 2º do artigo 155 da Constituição Federal/88). A aplicação da alíquota interna para operações interestaduais com destinatários não-contribuintes independe destes destinatários possuírem ou não inscrição estadual no cadastro de contribuintes do Estado de destino. Deverão ser apontados nos referidos documentos fiscais o CFOP adequado a estas operações (6.107 ou 6.108), bem como a Inscrição Estadual do destinatário, quando houver. Dessa forma deverão ser apontados nos referidos documentos fiscais o CFOP adequado a estas operações ( Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte ou Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte ); bem como a Inscrição Estadual do destinatário, quando houver(conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE). 3
4 Para efetuar o cálculo do quociente (conteúdo de importação) deve-se considerar,nasaída,alíquotade4%oude12%?comoécalculoatualmenteo Valor da Parcela Importada? Inclui os tributos? Está em discussão no CONFAZ a proposta de alteração do Ajuste SINIEF que prevê a exclusão dos impostos (inclusive o ICMS) do cálculo do Conteúdo de Importação. O valor da parcela importada do exterior é o valor da importação, que corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, conforme descrito no art. 13, inciso V, da Lei Complementar nº 87, de13desetembrode1996.ouseja,énapráticaovalorqueserviudebasede calculo para o ICMS importação. Atualmente incluí todos os tributos, mas poderá mudar com a referida proposta de alteração do Ajuste SINIEF. 4
5 A Resolução 13/12 estende a aplicação da alíquota interestadual de 4% aos produtos importados sem similar nacional? Não se aplica a alíquota interestadual de 4% aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Resolução CAMEX nº 79/2012. Dessa forma, tais mercadorias são tributadas em operações interestaduais pelas alíquotas interestaduais de 7% ou 12% conformeoestadodeorigemededestino. 5
6 O produto importado sem similar nacional, excluído da alíquota de 4%, deve ser computado no "valor da importação" para o cálculo da CI em etapas produtivasfuturas?(ouseja,oprodutosemsimilaréusadocomoinsumona produção da nova mercadoria com similar) Entende-se que o produto sem similar nacional utilizado como insumo deve ser considerado no cálculo da FCI como se fosse um insumo nacional. 6
7 Se o conteúdo de importação for inferior a 40% é obrigatório o cadastro e preenchimento da FCI? Todo o contribuinte que realize industrialização de mercadoria ou bem importado do exterior deverá apresentar a FCI, independentemente do percentual do conteúdo de importação, mesmo que faça apenas operações internas(dentro do Estado de SP). 7
8 As vendas de uma empresa comercial precisam mencionar a FCI da indústria (recebida) e ou apresentar o valor de importação recebido nas operações para fora do Estado? Sim, para haver rastreabilidade da parcela do valor de importação desta mercadoria, especialmente se ocorrer nova fase de industrialização. 8
9 Como fazer o cálculo do ICMS de substituição tributaria, especialmente quantoaoicmsretidoporsteocálculodamva-ajustada? Nas operações com bens e mercadorias importados ou com conteúdo de importação superior a 40%, que se enquadrem nas hipóteses previstas na Resolução do Senado Federal n 13/2012, deverá ser aplicada a alíquota de 4% para o cálculo do ICMS devido na operação própria do remetente, e a alíquota prevista na legislação da Unidade Federada de destino, para efeitos de determinação do valor do ICMS a ser recolhido por substituição tributária (ICMS-ST). Quanto ao cálculo da Margem de Valor Agregado Ajustada MVA ajustada na substituição tributária deverá ser considerada a alíquota de 4% (Resolução do Senado Federal n 13/2012), se aplicável à operação interestadual. 9
10 Havendo outras operações diversas da compra e venda aplica-se mesmo assim a alíquota de 4%? Por exemplo, transferências interestaduais entre filiais da mesma PJ. A alíquota de 4% só é aplicável ao 1º importador (importação direta)? Ou se uma empresa adquirir no mercado interno? Para fins da aplicação da alíquota de 4% é irrelevante: a natureza jurídica da operação interestadual de saída da mercadoria (inciso I do artigo 2º do RICMS/2000); o fato de ser a mercadoria importada adquirida no mercado brasileiro, neste ou em outro Estado, ou por importação direta do exterior. 10
11 Entrada em vigência da alíquota interestadual de 4% do ICMS para produtos importados necessita de regulamentação no Estado de São Paulo? A Resolução do Senado Federal 13/2012 é autoaplicável por conta de competência constitucional que foi outorgada ao Senado Federal, nos termos doincisoivdo 2ºdoartigo155daConstituiçãode
12 Até quando e que informações foram prorrogadas em relação à entrega da FCI? Por conta do Ajuste SINIEF 27/2012 fica adiado para o dia 1º de maio de 2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), prevista nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19, de 7 de novembro de 2012, bem como fica dispensada também, até esta data, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida para acobertar as operações a que se refere o mencionado Ajuste, nos termos de vigência do inciso I do artigo 12 da Portaria CAT 174/
13 Site da Consulta Eletrônica: - legislação - Consultoria Tributária - ect 13

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 34
 artigo 155
 artigo 2
 artigo 12