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Timestamp: 2017-10-24 00:09:42+00:00

Document:
Legislação: Directiva 85/337/CEE
Publicada por Amarela à(s) 18:53
(Redacção dada pela Directiva 2003/35/CE)
de 27 de Junho de 1985
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nomeadamente, os seus artigos 100° e 235°,
Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 (4) e de 1977(5), bem como o programa de acção de 1983(6), cujas orientações gerais foram aprovadas pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos representantes dos governos dos Estados-membros, salientam que a melhor política de ambiente consiste mais em evitar a criação de poluições ou de perturbações na origem, do que em combater posteriormente os seus efeitos; considerando que nesses programas se afirma a necessidade de ter em conta, no mais breve prazo, o impacto no ambiente de todos os processos técnicos de planificação e de decisão; que, com esse fim, prevêem a aplicação de processos de avaliação de tais efeitos;
Considerando que as disparidades entre as legislações em vigor nos diferentes Estados-membros em matéria de avaliação dos efeitos no ambiente dos projectos públicos e privados podem criar condições de concorrência desiguais e ter, por esse facto, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que é, pois, conveniente proceder à aproximação das legislações prevista no artigo 100° do Tratado;
Considerando que, não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção necessários para o efeito, é conveniente recorrer ao seu artigo 235°;
Considerando que os projectos pertencentes a outras categorias não têm necessariamente um impacto significativo no ambiente em todos os casos e que devem ser sujeitos a uma avaliação quando os Estados-membros considerarem que as suas características o exigem;
Considerando, todavia, que não é conveniente aplicar a presente directiva aos projectos cujos pormenores são adoptados por um acto legislativo nacional específico, visto os objectivos da presente directiva, incluindo o objectivo de fornecer informações, serem atingidos através do processo legislativo;
'Projecto':
'Público': uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos; 'Público em causa': o público afectado ou susceptível de ser afectado pelos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, ou neles interessado. Para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente e cumprem os requisitos previstos na legislação nacional.
4. Os Estados-Membros podem decidir, avaliando caso a caso e de acordo com a legislação nacional, não aplicar a presente directiva aos projectos que respondam às necessidades de defesa nacional, caso considerem que essa aplicação possa ter efeitos adversos nessas necessidades.".5. A presente directiva não se aplica aos projectos que são adoptados em pormenor por um acto legislativo nacional específico, visto os objectivos da presente directiva, incluindo o de fornecer informações, serem atingidos através do processo legislativo.
2A. Os Estados-membros poderão prever um procedimento único para cumprir o disposto na presente directiva e na Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1).
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.°, os Estados-membros podem, em casos excepcionais, isentar um projecto específico, na totalidade ou em parte, das disposições previstas na presente directiva
a) Examinarão a conveniência de outras formas de avaliação;
b) Colocarão à disposição do público interessado a informação recolhida através das outras formas de avaliação nos termos da alínea a), a informação relativa à isenção e os motivos para a concessão da mesma, informarão a Comissão, antes de concederem a aprovação, dos motivos que justificam a isenção concedida e fornecer-lhe-ão as informações que porão, sempre que aplicável, à disposição dos seus nacionais.
c) A Comissão transmite imediatamente aos outros Estados-membros os documentos recebidos.
A avaliação de impacte ambiental identificará, descreverá e avaliará de modo adequado, em função de cada caso particular e nos termos dos artigos 4.° a 11.°, os efeitos directos e indirectos de um projecto sobre os seguintes factores:
-o homem, a fauna e a flora,
-o solo, a água, o ar, o clima e a paisagem,
-os bens materiais e o património cultural,
-a interacção entre os factores referidos nos primeiro, segundo e terceiro travessões.
1. Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 2.°, os projectos incluídos no anexo I serão submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5.° a 10.°
2. Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 2.°, os Estados-membros determinarão, relativamente aos projectos incluídos no anexo 11:
se o projecto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5.° a 10.°
3. Quando forem efectuadas análises caso a caso ou fixados limiares ou critérios para efeitos do disposto no n.º 2, serão tidos em conta os critérios de selecção relevantes fixados no anexo III.
4. Os Estados-membros assegurarão que a decisão adoptada pelas autoridades competentes ao abrigo do n.º 2 seja disponibilizada ao público.».
1. No caso de projectos que, em conformidade com o disposto no artigo 4.°, devem ser submetidos a uma avaliação de impacte no ambiente, em conformidade com os artigos 5.° a 10.°, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o dono da obra forneça, de uma forma adequada, as informações especificadas no anexo IV, na medida em que:
b) Os Estados-membros considerem que se pode exigir razoavelmente que um dono da obra reuna essas informações, atendendo, nomeadamente, aos conhecimentos e aos métodos de avaliação existentes.
2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que, se o dono da obra o solicitar antes de apresentar um pedido de aprovação, a autoridade competente dê um parecer sobre as informações a fornecer pelo dono da obra de acordo com o disposto no n.° 1. A autoridade competente consultará o dono da obra e as autoridades referidas no n.° 1 do artigo 6.° antes de dar o seu parecer. O facto de a referida autoridade ter dado um parecer nos termos do presente número não obsta a que solicite posteriormente ao dono da obra informações complementares.
3. As informações a fornecer pelo dono da obra nos termos do disposto no n.° 1 devem incluir, pelo menos:
-uma descrição do projecto incluindo as informações relativas à sua localização, à sua concepção e às suas dimensões,
-uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se possível, compensar, os efeitos negativos significativos,
-os dados necessários para identificar e avaliar os principais impactes que o projecto possa ter no ambiente,
-um resumo das principais soluções alternativas estudadas pelo dono da obra e a indicação das principais razões da sua escolha, atendendo aos efeitos no ambiente,
-um resumo não técnico das informações referidas nos travessões supra.
4. Sempre que o considerem necessário, os Estados-membros providenciarão para que as autoridades que possuem informações relevantes, em especial atendendo ao artigo 3.°, as coloquem à disposição do dono da obra.
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as autoridades a quem o projecto possa interessar, em virtude da sua responsabilidade específica em matéria de ambiente, tenham a possibilidade de emitir o seu parecer sobre as informações fornecidas pelo dono da obra e sobre o pedido de aprovação. Para o efeito, os Estados-membros designarão as autoridades a consultar, em geral ou caso a caso. As informações reunidas nos termos do artigo 5.° devem ser transmitidas a essas autoridades. As regras relativas à consulta serão fixadas pelos Estados-membros.
2. O público deve ser informado, através de avisos públicos ou por outros meios adequados, como meios electrónicos sempre que disponíveis, dos elementos a seguir referidos, no início dos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o e, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação:
b) O facto de o projecto estar sujeito a um processo de avaliação de impacto ambiental e, se for o caso, o facto de ser aplicável o artigo 7.o;
e) Indicação da disponibilidade da informação recolhida nos termos do artigo 5.o;
g) Informações pormenorizadas sobre as regras de participação do público decorrentes do n.o 5 do presente artigo.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público em causa, em prazos razoáveis, o acesso;
a) A toda a informação recolhida nos termos do artigo 5.o;
b) De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público em causa deve ser informado nos termos do n.o 2 do presente artigo;
c) De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente(9), a outra informação não referida no n.o 2 do presente artigo que seja relevante para a decisão nos termos do artigo 8.o e que só esteja disponível depois de o público em causa ser informado nos termos do n.o 2 do presente artigo.
4. Ao público em causa deve ser dada a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo nos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, devendo ter, para esse efeito, o direito de apresentar as suas observações e opiniões, quando estão ainda abertas todas as opções, à autoridade ou autoridades competentes antes de ser tomada a decisão sobre o pedido de aprovação.
5. Compete aos Estados-Membros estabelecer as regras de informação do público (por exemplo, através da afixação de cartazes numa determinada área ou da publicação em jornais locais) e de consulta do público em causa (por exemplo, por escrito ou por inquérito público).6. Devem ser fixados prazos razoáveis para as diferentes fases, a fim de permitir que se disponha de tempo suficiente para informar o público e para que o público interessado se possa preparar e possa participar efectivamente ao longo do processo de tomada de decisão em matéria de ambiente sob reserva do disposto no presente artigo.
Sempre que um Estado-Membro tiver conhecimento de que um projecto pode vir a ter efeitos significativos no ambiente de outro Estado-Membro ou sempre que um Estado-Membro que possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-Membro em cujo território se prevê a realização do projecto deve enviar ao Estado-Membro afectado, o mais rapidamente possível e o mais tardar quando informar o seu próprio público, nomeadamente:
Informação sobre a natureza da decisão que poderá ser tomada;
e dar ao outro Estado-Membro um prazo razoável para que este informe se deseja participar no processo de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o n.º 2 do artigo 2º, podendo incluir a informação referida no n.º 2 do presente artigo.
2. Se o Estado-Membro que receber informação nos termos do n.º 1 indicar que tenciona participar no processo de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o n.º 2 do artigo 2º, o Estado-Membro em cujo território se prevê a realização do projecto deve enviar ao Estado-Membro afectado, se não o tiver já feito, a informação que deve ser transmitida nos termos do n.º 2 do artigo 6º, e disponibilizada nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6º.
a) Providenciar para que as informações referidas nos n.ºs 1 e 2 sejam, num prazo razoável, postas à disposição das autoridades referidas no n.° 1 do artigo 6.° e do público no território do Estado-membro susceptível de ser significativamente afectado; e
5. As regras de execução das disposições do presente artigo podem ser estabelecidas pelo Estado-Membro em causa e devem permitir ao público em causa no território do Estado-Membro afectado participar efectivamente nos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o n.º 2 do artigo 2º.
Os resultados das consultas e as informações obtidas nos termos dos artigos 5.°, 6.° e 7.° serão tomados em consideração no âmbito do processo de aprovação.
1. Quando a aprovação tiver sido concedida ou recusada, a autoridade ou autoridades competentes comunicarão esse facto ao público, de acordo com os procedimentos adequados, e porão à disposição do público as seguintes informações:
- o teor da decisão e as condições que eventualmente a acompanhem,- tendo examinado as preocupações e opiniões expressas pelo público interessado, os motivos e considerações principais em que se baseia a decisão, incluindo a informação sobre o processo de participação do público,
- uma descrição, caso seja necessário, das principais medidas a evitar, reduzir e, se possível, contrabalançar os maiores efeitos adversos.
2. A autoridade ou as autoridades competentes devem informar qualquer Estado-Membro que tenha sido consultado nos termos do artigo 7º, enviando-lhes a informação referida no n.º 1 do presente artigo.
Nos casos em que for aplicável o artigo 7.°, a transmissão de informações a outro Estado-membro e a recepção de informações por outro Estado-membro estão sujeitas às restrições em vigor no Estado-membro em que o projecto foi proposto.
2. Em especial, os Estados-membros informarão a Comissão dos critérios e/ou dos limiares fixados para a selecção dos projectos em questão, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.°.
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de três anos a contar da sua notificação (1).
PROJECTOS ABRANGIDOS PELO N.° 1 DO ARTIGO 4.°
4.- Instalações integradas para a primeira fusão de ferro fundido e de aço,
7. a) Construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e de aeroportos (1) cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de pelo menos, 2100 metros.
c) Construção de novas estradas com quatro ou mais faixas de rodagem ou rectificação e/ou alargamento de estradas já existentes com duas ou menos faixas para quatro ou mais faixas, quando essas novas estradas ou esses segmentos de estrada rectificados e/ou alargados tiverem, pelo menos, 10 quilómetros de troço contínuo.
9. Instalações de eliminação de resíduos [ou seja, resíduos aos quais seja aplicável a Directiva 91/689/ /CEE (1)] destinadas à incineração, tratamento químico, tal como definido no anexo II A, ponto D 9, da Directiva 75/442/CEE (2), OU aterro de resíduos perigosos.
12. a) Obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas sempre que esta transferência se destine a prevenir as carências de água e em que o volume de água transferido seja superior a 100 milhões de metros cúbicos por ano.
b) Todos os outros casos de obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas em que o caudal médio plurianual na bacia de captação exceda 2 000 milhões de metros cúbicos por ano e em que o volume de água transferida exceda 5 % desse caudal. Em qualquer dos casos, excluem-se as transferências de água potável canalizada.
13. Estações de tratamento de águas residuais de capacidade superior a 150 000 hab/eq. segundo a definição constante do n.º 6 do artigo 2.° da Directiva 91/271/CEE(3).
16. Condutas para o transporte de gás, de petróleo ou de produtos químicos de diâmetro superior a 800 milímetros e de comprimento superior a 40 quilómetros.
22. Qualquer alteração ou ampliação de projectos incluídos no presente anexo, se essa alteração ou ampliação, em si mesma, corresponder aos eventuais limiares estabelecidos no presente anexo.
- perfurações geotérmicas ,
- perfurações para o. abastecimento de água, com excepção das perfurações para estudar a estabilidade dos solos.
d) Armazenagem subterrânea. de gases combustíveis.
13.-Qualquer alteração ou ampliação de projectos incluídos no anexo I ou no anexo II, já autorizados, executados ou em execução, que possam ter impactes negativos importantes no ambiente.
-Projectos do anexo I que se destinem exclusiva ou essencialmente a desenvolver e ensaiar novos métodos ou produtos e que não sejam utilizados durante mais de dois anos (alteração ou ampliação não incluída no anexo I).
CRITÉRIOS DE SELECÇÃO REFERIDOS NO N.º 3 DO ARTIGO 4.°
- efeitos comutativos relativamente a outros projectos,
-a afectação do uso do solo,
Art. 10º-A
Artigo 10º- A
Os Estados-Membros devem assegurar que, de acordo com o sistema jurídico nacional relevante, os membros do público em causa que:
tenham a possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão abrangido pelas disposições de participação do público estabelecidas na presente directiva.
Os Estados-Membros devem determinar a fase na qual as decisões, actos ou omissões podem ser impugnados.
Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objectivo que consiste em proporcionar ao público em causa um vasto acesso à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos da alínea a) do presente artigo, o interesse de qualquer organização não governamental que cumpra os requisitos referidos no n.º 2 do artigo 1º. Igualmente se considera, para efeitos da alínea b) do presente artigo, que tais organizações têm direitos susceptíveis de ser violados.
O presente artigo não exclui a possibilidade de um recurso preliminar para uma autoridade administrativa e não afecta o requisito de exaustão dos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esse requisito exista na legislação nacional.
O referido processo deve ser justo, equitativo, atempado e não exageradamente dispendioso.Para melhorar a eficácia das disposições do presente artigo, os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.
Directiva 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho
Directiva 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março
Directiva 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio

References: artigo 100
 artigo 235
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 ARTIGO 4
 artigo 2
 ARTIGO 4

Artigo 10
 artigo 1