Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/05/04/067/1991-09-12?sft=true
Timestamp: 2020-08-05 20:07:10+00:00

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Na medida do permitido pela legislação nacional, toda a tentativa e todo o acto preparatório praticado com vista a cometer as infracções referidas nos artigos 1.° e 2.° serão igualmente punidos.
Na medida do permitido pela legislação nacional, a participação intencional nos actos referidos nos artigos 1.° e 2.° acima referidos é igualmente punível.
Os actos visados nos artigos 1.° e 2.° da presente Convenção serão considerados causa de extradição em todo o tratado de extradição celebrado ou a celebrar entre as Partes da presente Convenção.
As Partes na presente Convenção que não subordinem a extradição à existência de um tratado reconhecem daqui em diante como causa de extradição entre si os actos referidos nos artigos 1.° e 2.° da presente Convenção.
Nos Estados onde a extradição de nacionais não seja permitida por lei, os nacionais que tenham regressado a esse Estado depois de terem cometido no estrangeiro um dos actos referidos nos artigos 1.° e 2.° da presente Convenção serão julgados e condenados pelos tribunais do seu próprio Estado.
As disposições do artigo 9.° não se aplicam quando o culpado foi julgado num Estado estrangeiro e, em caso de condenação, cumpriu a pena ou beneficiou de um perdão ou de uma redução da pena, nos termos da lei do dito Estado estrangeiro.
Na medida em que o permita a legislação nacional e seja julgado oportuno, as autoridades referidas no artigo 14.° deverão fornecer às autoridades responsáveis pelos serviços correspondentes em outros Estados as informações seguintes:
As informações a fornecer compreenderão, nomeadamente, a descrição dos delinquentes, as suas impres-
sões digitais e a sua fotografia, indicações sobre os seus métodos de actuação, processos policiais e registo criminal.
As Partes na presente Convenção comprometem-se, no que diz respeito à imigração e emigração, a adoptar ou manter em vigor, nos limites das suas obrigações definidas na presente Convenção, medidas destinadas a combater o tráfico de pessoas de ambos os sexos com a finalidade da prostituição.
1) A tomar as medidas apropriadas para prover às necessidades e assegurar o sustento, a título provisório, das vítimas do tráfico internacional destinado à prostituição, quando estas não dis-
ponham de recursos, enquanto se espera que sejam tomadas as medidas com vista ao seu repatriamento; 2) A repatriar as pessoas referidas no artigo 18.° que o desejem ou que sejam reclamadas por pessoas que sobre elas tenham autoridade ou aquelas cuja expulsão seja decretada de acordo com a lei. O repatriamento não será efectuado antes do acordo com o Estado de destino sobre a sua identidade e nacionalidade, bem como sobre o local e a data de chegada à fronteira. Cada uma das Partes na presente Convenção facilitará a passagem das pessoas em questão pelo seu território.
As Partes na presente Convenção comunicarão ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas as suas leis e regulamentos em vigor e, posteriormente todos os anos, todas as novas leis e regulamentos relativos ao objecto da presente Convenção, bem como todas as medidas por elas tomadas em aplicação da Convenção. As comunicações recebidas serão publicadas periodicamente pelo Secretário-Geral e enviadas a todos os membros da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros a quem a presente Convenção tenha sido oficialmente comunicada de acordo com o disposto no artigo 23.°
Os Estados mencionados np primeiro parágrafo que não tenham assinado a Convenção podem a ela aderir.
A presente Convenção entrará em vigor no 90.° dia a seguir à data de depósito do segundo instrumento de ratificação ou de adesão.
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas notificará a todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros mencionados no artigo 23.°:
a) As assinaturas, ratificações e adesões recebidas nos termos do artigo 23.°;
b) A data na qual a presente Convenção entrará em vigor nos termos do artigo 24.°;
c) As denúncias recebidas nos termos do artigo 25.°
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram a presente Convenção, que foi aberta à assinatura em Lake
Success, Nova Iorque, no dia 21 de Março de 1950, e da qual uma cópia certificada conforme será enviada pelo Secretário-Geral a todos os Estados membros das Nações Unidas e aos Estados não membros referidos no artigo 23.°
VIAGEM 00 PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA
A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 182.°, n.° 3, alínea e), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, entre os dias 27 e 31 de Agosto de 1991.
Aprovada em 21 de Agosto de 1991.
DELIBERAÇÃO N.° 12-CP/91
A Assembleia da República, pela sua Comissão Permanente, designa, nos termos dos artigos 2.°, alínea b), e 4.°, n.° 3, da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, para preenchimento das vagas ocorridas na Comissão Nacional de Eleições, por renúncia do engenheiro Feliciano Cruz David e do Prof. Doutor João Baptista Pereira Neto, os seguintes cidadãos:
Dr. Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia; Dr. Manuel Castelão Freire.
Aprovada em 4 de Setembro de 1991.
DELIBERAÇÃO K.° 13-CP/9*
A Comissão Permanente da Assembleia da República deliberou, ao abrigo do artigo 44.°, n.° 1, alínea g), do Regimento, autorizar o funcionamento da Comissão de Equipamento Social para analisar a situação que obrigou a empresa BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., a pagar uma indemnização ao consórcio liderado pela ITALSTRADA, por motivo de atrasos na disponibilização de terrenos para o lanço Águas Santas--Campo da auto-estrada Porto-Amaranie.
Aprovada em 11 de Setembro de 1991.
DELIBERAÇÃO N.° 14-CP/91
A Comissão Permanente da Assembleia da República deliberou, ao abrigo do artigo 44.°, n.° 1, alinéa g), do Regimento, autorizar o funcionamento da Comis-
são de Equipamento Social para proceder à análise do conflito entre o conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e os trabalhadores da empresa e debater as suas possíveis soluções.
DELIBERAÇÃO N.° 15CP/91
A Comissão Permanente da Assembleia da República deliberou, ao abrigo do artigo 44.°, n.° 1, alínea g), do Regimento, autorizar o funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para proceder à análise do conflito laboral que afecta os funcionários do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
PROJECTO DE DEL8BERAÇÃO N.° 149/V
Considerando que o acesso ao ensino superior tem constituído um processo de instabilidade nos jovens e famílias, com as consequentes frustrações;
Considerando que as afirmações equívocas do Governo pela voz do Ministro Roberto Carneiro podem conduzir a um quadro irrealista cuja conclusão seja «arrumar» os jovens levando-os, por força das circunstâncias, a aceitarem o que lhes é na prática imposto, sem respeitar legítimas opções;
Tendo finalmente em conta que o empenhamento e o sucesso escolar passa essencialmente pelo respeito pela livre escolha:
A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera:
Encarregar a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura de acompanhar o processo do acesso ao ensino superior para o ano lectivo de 1991-1992 e sobre o mesmo apresentar até ao dia 15 de Outubro um relatório pormenorizado.
Lisboa, 3 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PS: Julieta Sampaio — Rui Vieira — Manuel dos Santos.
PROJECTO DE DELDBERAÇÃQ CM.0 150/V
ESCLARECIMENTO SOBRE A REDUÇÃO DO RfiOMTÃWTE DAS PER?-SOES 0E APOSENTAÇÃO E REQUERIMENTO DA PRESEWÇA ftA PRÓXIMA BEIMÃQ BA COMISSÃO PERMAKEWTE DAS SECRETÁRIAS DE ESTADO DO ORÇAMENTO E DA MODERNIZAÇÃO ADBfllWISTRATSVA.
Tendo a comunicação social publicado na íntegra o texto de um novo Estatuto da Aposentação, que o Governo pretenderia aprovar e dele constando normas que
reduziriam substancialmente o montante das pensões a que actualmente os trabalhadores da Administração Pública têm direito, urge conhecer em profundidade as motivações e implicações de tal projecto.
Na verdade, tais medidas abrangeriam cerca de 700 000 funcionários do Estado, cujas pensões o Governo pretenderia reduzir em 20%, apesar de serem conhecidas as dificuldades com que se debate a grande maioria dos pensionistas em Portugal.
Nestes termos, a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera:
Requerer a presença na próxima reunião da Comissão Permanente das Secretárias de Estado do Orçamento e da Modernização Administrativa para prestar esclarecimentos sobre as alterações ao Estatuto da Aposentação e, em particular, sobre a projectada redução do montante das pensões de aposentação.
Lisboa, 3 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PS: Rui Vieira — Armando Vara.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 151/V
PREENCHIMENTO DE VAGAS OCORRIDAS NA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:
A Assembleia da República, pela sua Comissão Permanente, designa, nos termos dos artigos 2.", alínea b), e 4.°, n.° 3, da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, para preenchimento das vagas ocorridas na Comissão Nacional de Eleições, por renúncia do engenheiro Feliciano Cruz David e do Prof. Doutor João Baptista Pereira Neto, os seguintes cidadãos:
Lisboa, 4 de Setembro de 1991. — Os Deputados: Montalvão Machado (PSD) — Hermínio Martinho (PRD) — Nogueira de Brito (CDS).
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 152/V
APRECIAÇÃO DO CASO DO PAGAMENTO DE UMA INDEMNIZAÇÃO DE 2 MILHÕES DE CONTOS PELA BRISA E ELABORA ÇÃ0 DO RELATÓRIO PELA COMISSÃO DE E0UIPAMENT0 SOCIAL
A notícia recentemente tornada pública de que, nos termos de decisão de comissão arbitral constituída para o efeito, a BRISA — Auto-Estradas de Portugal terá de indemnizar o consórcio a quem foi adjudicada a construção do lanço Águas Santas-Campo da auto--estrada Porto-Amarante, devido a demoras na entrega dos terrenos e consequente atraso no início dos trabalhos de construção, não pode deixar de impressionar todos os que entendem que os dinheiros públicos são para ser geridos com eficiência, parcimônia e dentro da legalidade.
Na verdade, a aludida indemnização eleva-se a 2 milhões de contos e os .factos que lhe estão subjacentes
não são desmentidos pela BRISA, consistindo em atrasos tão notórios como a entrega ao construtor em 1990 de terrenos que deveriam ter sido disponibilizados em 1987.
Também o facto de a BRISA se ter proposto resolver o diferendo antes da decisão arbitral, através da concessão de uma indemnização de 1 milhão de contos (que acabou por não ser aceite pelo consórcio adjudicatário), embora não tivesse verba orçamentada para o efeito, diz bem da ligeireza com que a questão foi tratada e os dinheiros do Estado foram despendidos.
Nessa medida, importa aferir responsabilidades e averiguar do papel desempenhado no processo pelos membros do Governo que tutelam a área das obras públicas, o que vem na sequência de anteriores iniciativas parlamentares que não foram acolhidas mas cuja correcção os presentes factos vieram reafirmar.
Assim, em defesa do prestígio das instituições e no exercício do poder de fiscalização da actividade do Governo, constitucionalmente consagrado, a Assembleia da República delibera:
Encarregar a Comissão de Equipamento Social de, no prazo de 30 dias, elaborar e apresentar um relatório circunstanciado sobre as condições que obrigaram à indemnização a pagar pela BRISA — Auto-Estradas de Portugal ao consórcio liderado pela ITALSTRADE, fundada em atrasos na disponibilização de terrenos em que seria construído o lanço Águas Santas-Campo da auto-estrada Porto-Amarante.
Lisboa, 10 de Setembro de 1991. — A Deputada do PS, Edite Estrela.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 153/V
ENCARREGA A COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL DE, EM REUNIÃO A CONVOCAR COM URGÊNCIA, PROCEDER Ã ANÁLISE DA SITUAÇÃO QUE OPÕE 0 CONSELHO DE GERÊNCIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P, E OS TRA BALHAD0RES DA EMPRESA E DEBATER AS POSSÍVEIS S0 LUÇÕES PARA 0 CONFLITO COM 0 MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. CUJA PRESENÇA DEVE SER SOLICITADA POR AQUELA COMISSÃO.
Considerando a apresentação, pelo conselho de gerência da CP, de um projecto denominado de acordo social para a CP, cujo conteúdo afecta os trabalhadores nos seus direitos fundamentais;
Cosniderando que, desde 2 de Agosto de J 991, se tem verificado, por parte do conselho de gerência da CP, a marginalização das organizações sindicais mais representativas dos trabalhadores ferroviários;
Considerando que a indisponibilidade para o diálogo e para a negociação, que o conselho de gerência da CP e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações têm manifestado, pode conduzir ao agravamento do conflito:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentar o seguinte projecto de deliberação:
A Comissão permanente da Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Equipamento Social de, em reunião a convocar com urgência, proceder à análise da situação e debater as possíveis soluções para
o conflito com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.
Assembleia da República, 11 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 154/V
ENCARREGA A COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, Dl REITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE PROCEDER, COM UR GÈNCIA, Ã ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONFUTO LABORAL QUE ABRANGE OS TRABALHADORES DO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL E DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, COM VISTA À PROCURA DE SOLUÇÕES PARA ESTE CONFLITO, CONJUNTAMENTE COM 0 MINISTRO DA JUSTIÇA. CUJA PRESENÇA DEVE SER SOLICITADA POR AQUELA COMISSÃO.
•Considerando que, desde há algumas semanas, se mantém a situação de conflito laboral que abrange os trabalhadores do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
Considerando a justeza das pretensões destes trabalhadores e os prejuízos e inconvenientes que para eles resultam da falta de resolução desta situação conflitual;
Considerando a inevitabilidade dos inconvenientes para o público, cidadãos e pessoas colectivas que o arrastamento deste conflito provoca;
Considerando que o Governo tem manifestado uma total indisponibilidade para dialogar com os trabalhadores e para cumprir os compromissos anteriormente assumidos, prejudicando todos com o protelamento da resolução desta situação:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de deliberação:
A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de proceder, com urgência, à análise da situação descrita com vista à procura de soluções para este conflito, conjuntamente com o Ministro da Justiça, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.

References: artigo 9
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 44