Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2012-0008&language=PT
Timestamp: 2018-03-24 08:26:14+00:00

Document:
PROJETO DE RELATÓRIO com recomendações à Comissão sobre uma 14.ª diretiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência transfronteiriça das sedes sociais - A7-0008/2012
PE 472.373v02-00 A7-0008/2012
com recomendações à Comissão sobre uma 14.ª diretiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência transfronteiriça das sedes sociais
(Iniciativa – Artigo 42.º do Regimento)
ANEXO À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de maio de 2003, intitulada "Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia – Uma estratégia para o futuro" (COM(2003)0284),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de outubro de 2010, intitulada "Um Ato para o Mercado Único – Para uma economia social de mercado altamente competitiva – 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio", COM(2010)0608,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada "Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento" (COM(2011)0206),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE)(1),
– Tendo em conta a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores(2),
– Tendo em conta a Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiras das sociedades de responsabilidade limitada(3),
– Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Daily Mail(4), Centros(5),
Überseering(6), Inspire Art(7), SEVIC Systems(8), Cadbury Schweppes(9) e Cartesio(10),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2006, sobre desenvolvimentos recentes e perspetivas do direito das sociedades(11),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2007, sobre a Sociedade Privada Europeia e a Décima Quarta Diretiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência da sede social(12),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a aplicação da Diretiva 2002/14/CE, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(13),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2009, que contém recomendações à Comissão sobre a transferência transfronteiriça de sedes de empresas(14),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2010, sobre os aspetos do Direito Civil, do Direito Comercial, do Direito da Família e do Direito Internacional Privado do Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo(15),
D. Considerando que o Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no âmbito do processo Cartesio, não esclareceu suficientemente a matéria relativa à transferência da sede de uma empresa, ao contrário das expectativas da Comissão expressas na sua avaliação de impacto de 2007(16);
E. Considerando que compete aos legisladores e não ao Tribunal estabelecer, com base no Tratado, as medidas relevantes para a concretização da liberdade de transferência de sede por parte de uma empresa;
F. Considerando que, em consequência da posição da Comissão, expressa na sua avaliação de impacto de 2007, segundo a qual "a opção 'não agir' parece mais proporcional, já que não é necessária qualquer outra ação da UE"(17), a mobilidade das empresas continua a deparar-se com elevados encargos administrativos e com custos sociais e fiscais;
H. Considerando a necessidade de proibir a utilização abusiva de sociedades que apenas dispõem de um endereço postal ou de sociedades de fachada no objetivo de escapar às obrigações jurídicas, sociais e fiscais que lhes incumbem;
I. Considerando que a transferência transfronteiras da sede deverá ocorrer em condições de neutralidade fiscal;
1. Solicita à Comissão que apresente rapidamente, com base no artigo 50.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de diretiva relativa à transferência transfronteiras das sedes das sociedades, tendo em conta as recomendações circunstanciadas constantes do anexo;
JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.
JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.
JO L 310 de 25.11.05, p. 1.
Processo 81/87 Daily Mail [1988] Col. 5483.
Processo C 212/97 Centros [1999] Col. I-1459.
Processo C 208/2002 Überseering [2002] Col. I-9919.
Processo C-167/2003 Inspire Art [2003] Col. I-10155.
Processo C- 411/2005 SEVIC Systems [2005] Col. I-10805.
Processo C- 196/04 Cadbury Schweppes [2006] Col. I-7995.
Processo C- 210/06 Cartesio [2008] Col. I--9641.
JO C 263 E, 16.10.08, p. 671.
JO C 76 E, 25.03.10, p. 11.
JO C 87 E de 01.04.10, p. 5.
Textos Aprovados, P7_TA(2010)0426.
Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Avaliação de Impacto da Diretiva relativa à transferência transfronteiriça da sede, SEC (2007) 1707, ponto 3.5.2, pp. 24-25.
Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Avaliação de Impacto da Diretiva relativa à transferência transfronteiriça da sede, SEC (2007) 1707, ponto 6.2.4, p. 39
A presente diretiva deve aplicar-se às sociedades de responsabilidade limitada, na aceção do artigo 2.º, n.º1, da Diretiva 2005/56/CE.
O campo de aplicação da diretiva deve dar uma resposta adequada à questão da separação entre a sede social e a sede administrativa de uma empresa.
A transferência deverá ser neutra do ponto de vista fiscal, nos termos da Diretiva 90/434/CEE(1).
O órgão de administração ou de direção de uma sociedade cuja transferência esteja prevista deve elaborar um relatório e um plano de transferência. Antes de a administração tomar uma decisão sobre o relatório e o plano de transferência, os representantes dos trabalhadores ou, se não houver representantes, os próprios trabalhadores, devem ser informados e consultados sobre a proposta de transferência, na aceção do artigo 4.º da Diretiva 2002/14/CE(2).
(a) a forma jurídica, a designação e a sede da sociedade no Estado-Membro de origem;
(b) a forma jurídica, a designação e a sede da sociedade no Estado-Membro de acolhimento;
(c) os estatutos previstos para a sociedade no Estado-Membro de acolhimento;
(e) a data a partir da qual as transações da sociedade que pretende transferir a sua sede serão consideradas, para efeitos contabilísticos, como tendo lugar no Estado-Membro de acolhimento;
(f) informações detalhadas sobre a transferência da administração central ou principal local de atividade;
(g) os direitos garantidos aos acionistas, trabalhadores e credores da sociedade ou as medidas relevantes propostas, bem como o endereço onde todas essas informações podem ser obtidas gratuitamente;
(h) se a sociedade for gerida com base num regime de participação dos trabalhadores e se a legislação nacional dos Estados-Membros de acolhimento não impuser esse tipo de regime, informações sobre os procedimentos que determinam as modalidades de participação dos trabalhadores.
O plano de transferência deverá ser publicado, nos termos da Diretiva 2009/101/CEE(3).
Os Estados-Membros devem poder adotar disposições destinadas a assegurar uma proteção adequada dos sócios minoritários que se tenham pronunciado contra a transferência, por exemplo, através do direito de abandonarem a posição que detêm na empresa, em conformidade com a legislação aplicável no seu Estado-Membro de origem.
(a) não preveja um nível de participação pelo menos idêntico ao praticado na sociedade no Estado-Membro de origem, ou
(b) não dê aos trabalhadores dos estabelecimentos da sociedade situados noutros Estados-Membros a mesma possibilidade de exercer os direitos de participação de que os trabalhadores beneficiavam antes da transferência.
Além disso, as disposições legislativas sobre os direitos dos trabalhadores deveriam estar conformes com o acervo comunitário.
Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-membros diferentes (JO nº L 225 de 20.8.1990, p. 1).
Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).
Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados--Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).
PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (27.9.2011)
sobre uma 14.ª diretiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência transfronteiriça das sedes sociais
Relator de parecer: Philippe Boulland
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo,
– a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
A. Considerando que a avaliação de impacto efetuada em 2007 pela Comissão não abrange as consequências para as políticas sociais e de emprego, à exceção da participação dos trabalhadores;
B. Considerando que os estatutos da sociedade europeia e da sociedade cooperativa europeia preveem a possibilidade da transferência de sede, tendo em conta regras específicas e vinculativas relativas ao envolvimento dos trabalhadores, nos termos da Diretiva 2001/86/CE, e que os processos de participação dos trabalhadores na aplicação das diretivas da UE relativas ao direito das sociedades devem ser o mais coerentes e eficientes possível;
C. Considerando as posições diferençadas do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação à liberdade de estabelecimento de empresas nos processos Daily Mail and General Trust(1), Centros(2), Überseering(3) e Cartesio(4);
1. Salienta que os artigos 49.º e 54.º do Tratado da União Europeia garantem a liberdade de estabelecimento a todas as sociedades; observa que a migração transfronteiras de empresas é um dos elementos fundamentais na realização do mercado interno; constata a falta de uniformidade da legislação em matéria de transferência e de modalidades de transferência de sede, estatutária ou real, de uma sociedade de direito nacional existente, de um Estado-Membro para outro, no âmbito do mercado único, bem como o risco ligado ao emprego, as dificuldades administrativas, os custos gerados, as implicações sociais e a ausência de segurança jurídica;
2. É favorável a uma regulamentação a nível europeu da transferência de sede, na condição de que não ponha em causa a consecução dos objetivos do artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e não restrinja o direito à participação dos trabalhadores;
3. Solicita que a transferência da sede preserve a continuidade da personalidade jurídica da empresa em causa, tendo em vista o seu bom funcionamento;
4. Solicita que a transferência da sede social se oriente pelo princípio da flexigurança, na perspetiva de um mercado mais flexível, mais adaptado às necessidades dos trabalhadores e isento de entraves, mas que respeite os direitos dos trabalhadores e a proteção dos mesmos contra o despedimento;
5. Espera que a diretiva proposta impeça os abusos a que se refere a Diretiva 2001/86/CE e os comportamentos fraudulentos causados, nomeadamente, pela criação de "empresas-fantasma", e proteja os interesses, garantindo os atuais direitos, dos credores (especialmente em caso de insolvência da empresa), dos acionistas minoritários e dos trabalhadores, ao mesmo tempo que preserva o equilíbrio atual no governo das sociedades; assinala que uma transferência transfronteiriça da sede de uma empresa não deve dar lugar à sua liquidação ou a qualquer outra interrupção ou perda de personalidade jurídica;
6. Encoraja os Estados­Membros a preverem a verificação da legalidade da transferência da sede por uma autoridade competente que determine, nomeadamente, o respeito das obrigações por todas as partes interessadas;
7. Enuncia seguidamente uma série de condições vinculativas que deverão ser observadas para que uma 14.ª Diretiva possa garantir a participação dos trabalhadores durante e após a transferência de sede;
8. Solicita que a Diretiva 2001/86/CE se torne a principal base jurídica para as transferências de sede estatutária, tendo em conta o regime jurídico aplicável em direito social;
– a incorporar as seguintes recomendações no anexo à sua proposta de resolução:
9. Recomendação 1: A Comissão apresenta um estudo de avaliação do impacto de uma diretiva relativa à transferência de sede no que se refere à consecução dos objetivos inscritos no artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estudo esse que deverá ser publicado, o mais tardar, em simultâneo com a proposta de uma 14.ª diretiva;
10. Recomendação 2: Qualquer regulamentação ao nível europeu da transferência da sede estatutária das sociedades deverá incluir os seguintes elementos, a fim de garantir o direito de participação e a coesão dos trabalhadores, bem como a manutenção da proteção e das garantias concedidas aos seus representantes durante e depois da transferência, por razões de eficácia e de segurança jurídica:
- Um regime jurídico em matéria de direito de participação dos trabalhadores análogo ao previsto na Diretiva 2001/86/CE no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores em caso de constituição de uma sociedade através de transformação, de modo a garantir a coerência dos procedimentos de participação dos trabalhadores na aplicação das diretivas europeias que regem o direito das sociedades;
- Para além disso, o órgão de direção procede à consulta dos trabalhadores sobre as consequências jurídicas e económicas da transferência através de um relatório enunciando e justificando integralmente as consequências para os acionistas e os trabalhadores, relatório esse que deverá ser apresentado oportunamente, pelo menos, um mês antes de a Assembleia Geral se pronunciar definitivamente sobre a aprovação de qualquer projeto de transferência; os pormenores da consulta do relatório, incluindo o plano de transferência, devem ser acessíveis e gratuitos para todos os trabalhadores e os seus representantes;
- Os direitos e obrigações da empresa em matéria de condições de emprego resultantes da legislação, da prática e dos contratos individuais de trabalho ou das relações de trabalho ao nível do Estado-Membro de origem, bem como as atividades dos órgãos de representação dos trabalhadores mantêm-se válidos durante a transferência da sede e após o registo no Estado-Membro de acolhimento;
- Se a transferência implicar uma modificação da estrutura da empresa, a direção central toma, por sua própria iniciativa ou a pedido por escrito de um determinado número de trabalhadores, definido pelos parceiros sociais, a decisão de alterar a composição dos órgãos de representação dos trabalhadores;
- Sempre que sejam inevitáveis despedimentos coletivos em resultado da transferência da sede de uma empresa, são aplicáveis as disposições da Diretiva 98/59/CE;
- A transferência da sede deve depender da capacidade da empresa de demonstrar o cumprimento das disposições relativas aos direitos dos trabalhadores;
- Os Estados­Membros preveem um recurso jurídico efetivo, com efeito suspensivo quanto à transferência da sede, para os trabalhadores, bem como para os seus representantes, a fim de obter a execução das obrigações dos empregadores a nível nacional e europeu relativamente aos trabalhadores em caso de incumprimento dessas obrigações;
- Aplica-se a legislação do Estado-Membro de acolhimento, exceto nos casos em que as suas disposições jurídicas prevejam um nível inferior de participação e de codecisão dos trabalhadores.
Acórdão de 27 de setembro de 1988 no processo 81/87 Daily Mail, Col. 1988, p. 5483.
Acórdão de 9 março de 1999 no processo C-212/97 Centros, Col. 1999, p. I-1459.
Acórdão de 5 de novembro de 2002 no Processo C-208/00 Überseering, Col. 2002, p. I-9919.
Acórdão de 16 de dezembro de 2008 no processo C-210/06 Cartesio, Col. 2008, p. I-9641.

References: Artigo 42
 artigo 50
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 48
 artigo 9
 artigo 9