Source: https://pt.scribd.com/doc/59285768/CALENDARIO-DE-OBRIGACOES-PERIODICAS-DO-CONTRIBUINTE
Timestamp: 2016-02-11 21:27:02+00:00

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Instruções do INSS Art. 29 do Regulamento do IRPS e Art. 45 do Regulamento do IRPC Art. 32 do Código do IVA,
Cont.... Mês Abril
Legislação Aplicável Art.10 e Art. 13 do Regulamento do IRPS
Art. 27 do Regulamento do IRPC Art. 39 do Regulamento do IRPC Art. 27 do Regulamento do IRPC
lugar a pagamento juntar Guia de Pagamento M/39 Termo do prazo normal (dia 31) de pagamento das importâncias em dívida do IRPS relativo aos rendimentos da 1ª categoria do ano anterior - IRPS M/19 Efectivação da 1ª prestação do pagamento especial por conta ± IRPC M/39 Entrega até ao último dia útil do mês, da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal M/20 e respectivos anexos Termo do prazo (30 do mês) de pagamento das importâncias em dívida do IRPS relativo aos rendimentos das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª categorias do ano anterior - IRPS M/19 Efectivação da 2ª prestação do pagamento por conta ± IRPC M/39 Efectivação da 2ª prestação do pagamento especial por conta ± IRPC M/39 Termo do prazo de pagamento do IRPS, liquidado nos termos da alínea d) do nº 1 do art 20 do Regulamento do IRPS ((falta de apresentação de declaração dentro do prazo legal), acrescido dos juros compensatórios que sejam devidos Efectivação da 3ª e última prestação do pagamento por conta ± IRPC M/39 Nº. 1 do Art. 28 do Regulamento do IRPS Art. 71 do Código do IRPC Art. 40 do Regulamento do IRPC Alínea a) do Nº 1 do Art. 28 do Regulamento do IRPS Art. 70 do Código do IRPC Art. 71 do Código do IRPC Alínea d) do Nº. 1 do Art. 28 do Regulamento do IRPS Art. 70 do Código do IRPC
OS IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO Principais Impostos do Estado Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC) Regras de Incidência: São tributadas em IRPC (sujeitos passivos): As sociedades comerciais e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em território moçambicano, pela totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do território nacional, sem prejuízo das regras de prevenção da dupla tributação internacional aplicáveis - convenções internacionais estabelecidas com Portugal, Itália, Maurícias e Emiratos Árabes Unidos;
As entidades, com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direcção efectiva no território nacional, relativamente apenas à parcela dos respectivos rendimentos obtidos no País e aqui não sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS). Para efeitos de sujeição a imposto consideram-se obtidos no território nacional os rendimentos imputáveis a estabelecimento estável aí situado, e bem assim os que, não se encontrando nessas condições, sejam relativos a imóveis aí situados, ou respeitem a rendimentos cujo devedor tenha residência, sede ou direcção efectiva em território nacional, ou cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável nele situado. Transparência Fiscal A matéria colectável, determinada nos termos do IRPC, das seguintes sociedades com sede ou direcção efectiva em território nacional, é imputada aos sócios das mesmas integrando-se na determinação do rendimento tributável destes para efeitos de IRPS ou IRPC, consoante o que lhes seja imputável, ainda que, não tenha havido distribuição de lucros: y y y Sociedades civis não constituídas sob forma comercial; Sociedades de profissionais; Sociedades de simples administração de bens, designadamente quando a maioria do respectivo capital social pertença, directa ou indirectamente, a um grupo familiar.
A imputação aos sócios ou membros das entidades abrangidas é feita nos termos e proporção que resultem do acto constitutivo das mesmas entidades ou, na falta de tais elementos, em partes iguais. Isenções São, entre outros, isentos de IRPC: y Os rendimentos directamente resultantes do exercício da actividade sujeita ao Imposto Especial sobre o Jogo estabelecido pela Lei n.º 8/94, de 14 de Setembro; As sociedades e outras entidades às quais seja aplicável o regime de transparência fiscal acima enunciado.
bem como montagem e instalação de equipamentos efectuados por essas entidades . Segunda Categoria: rendimentos empresariais e profissionais. expressos quer em dinheiro quer em espécie. mesmo que provenientes de actos ilícitos. classificados nas seguintes categorias: y y y y Primeira Categoria: rendimentos do trabalho dependente. quando derivados da prestação de serviços de telecomunicações e transportes internacionais. Terceira Categoria: rendimentos de capitais e das mais-valias.Taxas Aplicáveis: A taxa do IRPC é de 32%. o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem. não tendo sede nem direcção efectiva em território nacional. seja qual for o local onde se obtenham e a moeda e a forma por que sejam auferidos. Quarta Categoria: rendimentos prediais. não sendo também admissível a respectiva dedução para efeitos fiscais. salvo nas seguintes situações: Situações particulares Actividade agrícola e pecuária. Existindo agregado familiar.
São tributados autonomamente. aqui não possuam também estabelecimento estável ao qual os correspondentes rendimentos sejam imputáveis. não tendo sede nem direcção efectiva em território nacional.a título de taxa liberatória Rendimentos de títulos cotados na Bolsa de Valores de Moçambique ± a título de taxa liberatória Encargos não devidamente documentados e despesas de carácter confidencial ou ilícito1 Taxas 10% 20% 20%
Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS) Regras de Incidência2 O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) incide sobre o valor global anual dos respectivos rendimentos. até Dezembro de 2010 Rendimentos aos quais seja aplicável a obrigatoriedade de retenção na fonte do correspondente imposto Entidades que. aqui não possuam também estabelecimento estável ao qual os correspondentes rendimentos sejam imputáveis ± a título de taxa liberatória Entidades que.
São. para fins alheios à mesma.500 35.700 141. depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos no respectivo Código.540
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Regras de Incidência O imposto sobre o Valor Acrescentado incide sobre o valor das transmissões de bens e prestações de serviços realizadas no território nacional.001 a 504. a título oneroso.100 10. bem como sobre as importações de bens. incluindo os produzidos fora desse território.
São sujeitas a IRPS as pessoas singulares que residam no território nacional. por um sujeito passivo agindo como tal. do pessoal ou.512.
. Não são englobados para efeito de tributação os rendimentos aos quais seja aplicado o regime de taxa liberatória.000 De 42. pelos rendimentos aqui obtidos. sem prejuízo da opção pelo englobamento.000 Taxas 10% 15% 20% 25% 32% Parcela a abater (MT) 0 2.001 a 168. Determinação do Rendimento Colectável O rendimento colectável em IRPS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano. e as não residentes.y
Quinta Categoria: outros rendimentos. Os rendimentos isentos entram no englobamento apenas para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.512.000 De 168. Taxas Aplicáveis: As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: Rendimento Colectável Anual (MT) Até 42.000 Além de 1. em geral. em particular. pela totalidade dos respectivos rendimentos. havidas como transacções tributáveis: y As prestações de serviços gratuitos efectuados pela própria empresa com vista às necessidades particulares do seu titular.000 De 504.001 a 1.
quando situados nas zonas rurais. desde que esses organismos prossigam objectivos de natureza política. sindical. patriótica. desportiva. pecuária e pesca expressamente enumeradas. silvícola. industriais e de prestação de serviços. para fins comerciais. Transmissões de bens e prestações de serviços no âmbito de actividades agrícola. cultural. cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos respectivos estatutos. Transmissões de bens e prestações de serviços. tendo em conta o volume de produção. as seguintes operações internas (enumeração meramente exemplificativa): Transmissões de determinados bens e as prestações de serviços expressamente indicadas no código do imposto: y Prestações de serviços na área da Saúde e transmissões de bens com eles correlacionadas. filantrópica. relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem tenha havido dedução total ou parcial do imposto. importados ou produzidos que não se encontrarem nas existências dos estabelecimentos do sujeito passivo e bem assim os que tenham sido consumidos em quantidades que. para fins alheios à mesma e ainda em sectores de actividade isentos quando. designadamente de carácter assistencial ou visando fins de carácter social.y
A utilização de bens da empresa para uso próprio do seu titular. Prestações de serviços que tenham por objecto o ensino. recreativa. Prestações de serviços efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa. devem considerar-se excessivas. religiosa. em geral. bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas. são também considerados como tendo sido objecto de transmissão pelo sujeito passivo os bens adquiridos. cultural ou artístico. do pessoal ou. efectuadas por entidades sem fins lucrativos.
Operações bancárias e financeiras. Locação de imóveis para fins de habitação ou.
Isenções São isentas do imposto. Salvo prova em contrário.
As transmissões de bens expedidos ou transportados com destino ao estrangeiro pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste. Taxa do Imposto A taxa do imposto é de 17%. Operações sujeitas a sisa ainda que dela isentas.
Valor Tributável O valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto é. ou quando gozem de isenção do pagamento de direitos de importação. taxa e outras imposições. entre outras: y As importações definitivas de bens cuja transmissão no território nacional beneficie de isenção objectiva. com excepção do próprio imposto sobre o valor acrescentado. o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente. exportação.
. e outras operações equiparadas. As importações de bens nos regimes de trânsito. bem como as prestações de serviços conexas. Transmissões de bens afectos exclusivamente a um sector de actividade isento ou que. operações assimiladas e transportes internacionais. importação temporária ou ³draubaque´ que sejam isentas totalmente de direitos aduaneiros. do destinatário ou de um terceiro. resultantes de se fazer aplicar a taxa geral do imposto apenas sobre uma fracção do respectivo preço. todavia. beneficiam de isenção. Merecem.y
Operações de seguro e resseguro. efectuadas pelos corretores e outros mediadores de seguros. direitos. ³draubaque´ ou trânsito. nele se incluindo os impostos. não foram objecto de direito à dedução e bem assim as transmissões de bens cuja aquisição tenha sido feita com exclusão do direito a dedução. As prestações de serviços que estejam directamente relacionadas com o trânsito.
Relativamente às actividades de importação. em regra. em qualquer caso. a existência de taxas reais diferenciadas. referência: y No caso de bens ou serviços sujeitos ao regime de preços fixos. incluindo os combustíveis. exportação ou importação de bens isentos de imposto por terem sido declarados em regime temporário.
passados 12 meses relativamente ao período em que se iniciou o excesso. Os sujeitos passivos que simultaneamente efectuem transacções isentas. não há lugar a qualquer dedução ou reembolso. A percentagem de 5% aplicável sobre as vendas a contribuintes do ³regime simplificado´. este pode solicitar o correspondente reembolso. sem direito a dedução. persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a 50.y
O regime de taxa ³zero´ aplicável num número limitado de isenções. o IVA dedutível que lhes foi facturado na aquisição de bens e serviços por outros sujeitos passivos. quando não tenha havido renuncia à isenção). pecuária ou de pesca. porém. os sujeitos passivos deduzem ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram. Outros Impostos sobre a Despesa
. nos casos em que a isenção não prejudica o direito de dedução (como é o caso da exportação). silvícola.
Pedidos de Reembolso Sempre que a dedução de imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações no período correspondente. Regra geral. Quando.000MT.
Direito à Dedução Para apuramento do imposto a entregar mensalmente nos cofres do Estado. deduzem a totalidade do imposto suportado nas respectivas aquisições de bens e serviços. o sujeito passivo efectue exclusivamente transacções isentas nos casos que não conferem o direito de dedução (exemplo da actividade agrícola. nomeadamente a actividade de exportação. o excesso é deduzido nos períodos de imposto seguintes. Havendo lugar simultaneamente a transacções que conferem direito a dedução e a outras que o não conferem. é dedutível apenas o imposto suportado nas aquisições para a realização das primeiras. A conjugação das regras para o efeito aplicáveis pode assim resumidamente enunciarse: y Os sujeitos passivos que realizem apenas transacções sujeitas a imposto e dele não isentas. deduzem a totalidade do imposto suportado.
40% e 65%. A tabela de taxas em vigor.0% 0. para este efeito definido como ³território aduaneiro´.0% 20. considerando-se que tal ocorre quando o produto fabricado sai da unidade de produção em condições normais de comercialização ou. é a constante do Decreto nº 37/2002. no caso de bens importados. no produtor ou no importador. contendo a lista dos bens tributados.2 Direitos Aduaneiros Os direitos aduaneiros incidem sobre o valor (determinado nos termos da regulamentação aduaneira aplicável) das mercadorias objecto de importação ou exportação através das fronteiras do território nacional. As taxas estabelecidas encontram-se distribuídas por quatro escalões.0% 0. O pagamento do imposto é exigível no momento em que se verifica a introdução dos bens no consumo. em regra. sujeitos a regime especial de fiscalização.0% 5. económica ou de prevenção geral ou especial) a prosseguir em cada caso. 30%.5% 7.Imposto sobre Consumos Específicos3 O Imposto sobre Consumos Específicos tributa de forma selectiva o consumo de determinados bens constantes de tabela anexa ao respectivo Código e incide. é ainda exigível o imposto quando tais produtos forem detidos em território nacional.5% 5. segundo a natureza dos bens a tributar. consoante o caso. respectivamente de 15%.4. sem que se mostrem devidamente selados. 5. Na importação a base de referência é. com aposição de selo especial comprovativo do pagamento do imposto. e encontra-se organizada segundo a classificação e a nomenclatura da pauta aduaneira. e bem assim os objectivos extra-fiscais (de índole social. o valor CIF (custo. no acto do respectivo desembaraço aduaneiro. de 11 de Dezembro. para fins comerciais.0%
Relativamente às bebidas alcoólicas e ao tabaco manipulado.
.1. seguro e frete) e as taxas actualmente em vigor são as seguintes: Descrição Matérias Primas Bens Intermediários Bens de Capital Bens de Consumo Bens Essenciais (1) Combustíveis Energia
Classe M I K C E N W
Taxas 2. de uma só vez.
doação ou por qualquer negócio jurídico que transmita a propriedade a título gratuito e entre vivos. para efeitos de incidência do imposto. Uma parte significativa da receita arrecadada tem consignação específica.Taxa sobre os Combustíveis4 Embora com a designação de Taxa sobre os Combustíveis na Lei nº 15/2002. combustível para uso próprio ou alheio. produzido ou importado. importadores ou distribuidores que produzam industrialmente ou por qualquer forma comercializam combustível no território nacional. Incide sobre todo e qualquer combustível.
. tendo como sujeitos passivos: Os refinadores. por despacho do Ministro das Finanças. trata-se na realidade de um verdadeiro imposto. de 26 de Junho. Impostos sobre a Transmissão da Propriedade Imposto sobre as Sucessões e Doações5 O Imposto sobre as Sucessões e Doações incide sobre as transmissões a título gratuito do direito de propriedade sobre bens móveis e imóveis. legado. não devendo contudo o factor de correcção ser superior a 5%. pessoas singulares ou colectivas. que introduzam em território nacional. e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 56/2003. de 24 de Setembro (imposto sobre os combustíveis). a título gratuito. designadamente por sucessão hereditária. As taxas aplicáveis são de quantitativo fixo. de acordo com a variação da taxa de inflação. de 24 de Dezembro. Os importadores individuais. Consideram-se bens imóveis. apenas os prédios urbanos situados no território nacional. mesmo que tenha sido constituído direito de usufruto. como foi aliás originalmente designado no momento da respectiva criação pelo Decreto nº 22/90. O imposto é devido pelas pessoas singulares que adquiram a título gratuito a propriedade dos bens transmitidos. uso ou habitação. mesmo nos casos em que a propriedade é transmitida separadamente do usufruto. Não são sujeitas a imposto: As transmissões. uso ou habitação a favor de outrem. estando sujeitas a actualização trimestral. das pensões e subsídios por morte. que se destine a ser comercializado no território nacional. designadamente a favor do Fundo de Estradas. por via terrestre ou marítima.
o imposto incide sobre a totalidade dos bens ou direitos adquiridos. sede. cônjuges e ascendentes Irmãos e colaterais até ao 3. sendo passível de Sisa. Critério de territorialidade: A sujeição ao imposto sobre as sucessões e doações determina-se pelas seguintes regras: Quando o transmitente ou o adquirente dos bens ou de direitos sobre os mesmos. a respectiva parcela transmitida a título oneroso. simultaneamente a título gratuito e a título oneroso. direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a registo em território moçambicano. Taxas e Mínimo não Tributável: Descrição Descendentes.As doações de bens com carácter de caridade. Quando nem o transmitente nem o adquirente forem residentes em território moçambicano. direcção efectiva ou estabelecimento estável em território moçambicano. Para efeitos deste imposto consideram-se bens ou direitos situados em território moçambicano: os prédios urbanos aí situados. direcção efectiva ou estabelecimento estável em território moçambicano. ou ambos. os direitos de propriedade industrial. fica sujeita a imposto sobre as sucessões e doações apenas a parcela transmitida a título gratuito. Quando haja lugar a transmissão de bens. o imposto incide apenas sobre os bens ou direitos transmitidos aqui situados. quando na transmissão se incluam prédios urbanos. assistência ou beneficência. os direitos sobre bens móveis corpóreos não sujeitos a registo. os direitos de crédito ou direitos patrimoniais sobre pessoas singulares ou colectivas quando o seu devedor tiver residência. forem residentes em território moçambicano. matrícula ou inscrição em território moçambicano. os direitos sobre bens móveis registados ou sujeitos a registo. independentemente do localização dos mesmos. a título gratuito. desde que destinadas a fazer face a situações de carência económica e social ou a situações de calamidade pública. as participações sociais quando a sociedade participada tenha a sua sede.° grau Taxas 2% 5%
independentemente de registo ou matrícula. Para motociclos. a cilindrada do motor. consoante se trate de veículos de carga ou de passageiros. o peso máximo autorizado à descolagem. Imposto sobre Veículos O Imposto sobre Veículos incide sobre o uso e fruição dos veículos a seguir mencionados. a voltagem (quando movidos a electricidade) e a antiguidade. fixadas com base nos seguintes critérios: Para automóveis ligeiros. a capacidade de carga ou lotação de passageiros. fica autorizado o Ministro das Finanças. ou desde que. Motociclos de passageiros com ou sem carro de antiguidade menor ou igual 15 anos. Nos termos do Regulamento em vigor. o combustível utilizado. sempre que tal se mostre necessário atendendo às variações
. Barcos de recreio com motor de uso particular. Aeronaves com motor de uso particular. matriculados ou registados no País. Para barcos de recreio. Para automóveis pesados. a tonelagem de arqueação bruta e a antiguidade.1.2. ouvido o Ministério dos Transportes e Comunicações. As taxas do imposto sobre veículos são as constantes das tabelas anexas ao respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto nº19/2002 de 23 de Julho. sejam decorridos 180 dias a contar da respectiva entrada no mesmo território nacional e se encontrem a circular ou a ser usados em condições normais de utilização: Automóveis ligeiros e automóveis pesados de antiguidade menor ou igual a 25 anos. desde que possuam certificados de navegabilidade válidos. Para aeronaves. a potência. Consideram-se potencialmente em uso os veículos automóveis que circulem pelos seus próprios meios ou estacionem nas vias ou recintos públicos e os barcos de recreio e aeronaves.Entre quaisquer outras pessoas
5.Outros Impostos do Estado 5. a proceder à revisão das taxas do imposto. a cilindrada do motor e a antiguidade.2. a propulsão a partir de 25 (HP). e a antiguidade.
sempre que dêem lugar a cobrança de juros. comissões ou outras contraprestações semelhantes. no momento em que forem efectuados. O imposto devido é sempre pago por meio de guia. Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito. Emissão. incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado. e testamentos cerrados ou internacionais. sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas. mas não podendo as novas taxas ultrapassar o dobro das anteriores. sujeitas a imposto de selo as operações abrangidas pela incidência do imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas. designadamente.2. porém. Emissão de apólices de seguro. relativamente aos actos. cabendo a respectiva liquidação e pagamento (enumeração não exaustiva) a: Notários. contratos e outros factos em que sejam intervenientes. incluindo os casos em que sejam utilizadas folhas avulsas escrituradas por sistema informático ou semelhante para utilização ulterior sob a forma de livro. prémios.macroeconómicas. incluindo os casos em que revista a forma de conta corrente. As taxas aplicáveis consoante. predial e outras entidades públicas. entre outros: Actos e contratos celebrados junto de notário e outros.
Emissão de cartões de crédito e de débito e cheques editados por instituições de crédito domiciliadas em território nacional. descoberto bancário ou modalidade equivalente. revestem a forma ³ad valorem´ (percentagens ou permilagens) ou quantitativo fixo (taxas específicas). no momento da cobrança dos prémios. Imposto do Selo O Imposto do Selo incide sobre os documentos. comercial. 5. Empréstimos efectuados pelos sócios às sociedades. Testamentos públicos.2. Livros de comerciantes. livros. compreendendo designadamente. no momento da aprovação e abertura. aceitação ou apresentação a pagamento de letras e livranças. conservadores dos registos civil. a natureza dos diferentes actos e factos tributários e a possibilidade ou não de determinação do respectivo valor. Não estão. papéis e actos designados na Tabela anexa ao respectivo Código. contratos. Operações de crédito.
2.Sistema Tributário Autárquico
. ainda que estrangeiras. pelo código aprovado pelo Decreto nº 4/87. Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito. Com a entrada em vigor do Sistema Tributário Autárquico em 2001. no caso de títulos emitidos no estrangeiro. diversificadas de modo a atender ao grau de desenvolvimento e às condições sócio-económicas prevalecentes em cada distrito ou região. legalmente definido como ³representando a contribuição mínima de cada cidadão para os gastos públicos´. cartões de crédito e de débito e livranças ou. custo da apólice e quaisquer outras importâncias cobradas em conjunto ou em documento separado. As taxas do imposto. sendo dele formalmente isentos ³os contribuintes que façam prova de pagamento ou isenção do Imposto Pessoal Autárquico na circunscrição territorial da respectiva residência´. Locador e sublocador. o imposto de reconstrução nacional reveste a natureza de imposto geral de capitação.3. de montante inexpressivo.
5. cheques. Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro. bem como às comissões pagas a mediadores. Imposto de Reconstrução Nacional Regulamentado. líquidas de imposto.Entidades concedentes do crédito e da garantia ou credoras dos juros. ocupação. de 30 de Janeiro. O imposto incide sobre todos as pessoas residentes no território nacional. mediante propostas de cada Governo Provincial. livros. a incidência deste imposto ficou reduzida às áreas do País ainda não municipalizadas. aptidão para o trabalho e demais condições estabelecidas no respectivo Código. nos arrendamentos e subarrendamentos.
5. títulos ou papéis sujeitos a imposto do selo.3. Quaisquer outras entidades que intervenham nos actos e contratos ou emitam ou utilizem os documentos. comissões e outras contraprestações. no seu ordenamento actual. são estabelecidas para cada ano pelo Ministro das Finanças. quando para elas se verifiquem as circunstâncias de idade. prémios. à primeira entidade que intervenha na negociação ou pagamento.
de 16 de Janeiro. sisa e imposto sucessório aludidos no artigo 92 da Lei n. de 31 de Maio. Mantém-se igualmente em vigor a denominada Taxa por Actividade Económica. Taxas por Licenças Concedidas e por Actividade Económica. Não obstante. redefine o regime financeiro.A Lei nº 1/2008.º 11/97. Imposto Autárquico sobre Veículos. O Código aprovado pelo Decreto nº 52/2000. igualmente extintos. instituídos inicialmente pela Lei nº 11/97. Aguarda pela publicação do novo Código Tributário Autárquico a entrada em vigor do Imposto Autárquico sobre Veículos e da Sisa Autárquica (ambos configurados à semelhança dos correspondentes impostos do Estado). Imposto Predial Autárquico. orçamental e patrimonial das autarquias locais. extintos ambos por força da entrada em vigor do IRPC e IRPS. de 21 de Dezembro. o Sistema Tributário Autárquico integra os seguintes impostos e outros tributos: Imposto Pessoal Autárquico. que se transcreve: ³Mantêm . No quadro da Lei nº 1/2008 (Lei de Finanças Municipais). nos termos do nº 2 do artigo 86 da Lei nº 1/2008. instituída e regulada pelo mesmo Código. incluía ainda outros dois impostos. de 21 de Dezembro. a aprovar nos termos da presente Lei. por força da extinção dos impostos sobre que incidiam. Do mesmo modo estão hoje prejudicados os antigos ³adicionais municipais´ sobre as colectas da contribuição predial urbana. Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços. de 31 de Maio. e bem assim da Contribuição de Melhorias.
. e bem assim a previsão do lançamento de derramas sobre as colectas de alguns impostos do Estado. bem como reformula o Sistema Tributário Autárquico. até à entrada em vigor do (novo) Código Tributário Autárquico. é protelada a entrada em vigor desta nova configuração do Sistema Tributário Autárquico. Contribuição de Melhorias. de 31 de Maio. embora ainda nos termos regulados pelo Código Tributário Autárquico aprovado pelo Decreto nº 52/2000.se em vigor os impostos autárquicos da Lei n.º 11/97. Imposto Autárquico da Sisa (Sisa Autárquica). respectivamente o Imposto Autárquico de Comércio e Indústria e o Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho ± Secção B.´ Em resultado deste diferimento da entrada em vigor da nova Lei: Encontram-se em vigor o Imposto Pessoal e o Imposto Predial Autárquicos.
de 16 de Janeiro. produzir rendimento e esteja afecto a quaisquer fins que não sejam a agricultura. residentes na respectiva autarquia. desde que: Faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva ou a esta possa imputar-se o respectivo uso ou fruirão sem o pagamento de uma renda. 3%. No referente às taxas do imposto. 5. descrevem-se de seguida os elementos essenciais de cada um dos tributos que actualmente integram ou está previsto venham a integrar o Sistema Tributário Autárquico do País. através da aplicação das taxas de 4%. No regime de propriedade horizontal ou outra forma de condomínio. podendo o imposto ser cobrado em dinheiro ou em espécie. cada fracção autónoma será havida como constituindo um prédio. aptidão para o trabalho e demais condições estabelecidas no respectivo Código.Com estas notas introdutórias. 5.2. abrangendo os edifícios e construções nela incorporados ou assentes com carácter de permanência. Imposto Pessoal Autárquico Imposto anual de capitação (³poll tax´). 2% e 1%. dada a diferente solução adoptada pela Lei nº 1/2008.3. C e D.3. e designadamente quando se acharem assentes no mesmo local por um período superior a seis meses.1. é o equivalente a nível autárquico do Imposto de Reconstrução Nacional cobrado como imposto do Estado fora das áreas das actuais autarquias. parecendo também afastado o princípio da cobrança em espécie. Para este efeito: Entende-se como tendo carácter de permanência os edifícios ou construções existentes. quando tenham entre 18 a 60 anos de idade e para elas se verifiquem as circunstâncias de ocupação.
. Esta disposição estará prejudicada logo que entre em vigor o novo Código. incidindo sobre todas as pessoas nacionais ou estrangeiras. B. respectivamente). sempre que afectos a fins não transitórios. Seja susceptível de. entendendo-se por prédio urbano toda a parcela de terreno. Imposto Predial Autárquico Incidência: O Imposto Predial Autárquico incide sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos situados no território da respectiva autarquia. silvicultura ou pecuária. ao estabelecer no seu artigo 54 que ³o valor do Imposto Pessoal Autárquico a vigorar anualmente é determinado em função do salário mínimo nacional mais elevado em vigor em 30 de Junho do ano anterior´. consoante a classificação das diferentes autarquias (níveis A. estabelecendo apenas um limite para este efeito (não poderem exceder o máximo de dois décimos do salário mínimo nacional mensal para os trabalhadores da indústria). ainda que móveis por natureza. em condições normais. o Código Tributário Autárquico ainda em vigor comete às assembleias municipais a competência para fixá-las.
na parte destinada a habitação.2% e 1% do valor patrimonial dos prédios sujeitos a imposto. a competência para aprovar a tabela de taxas a aplicar. a taxa por actividade económica reveste a natureza de ³licença de porta aberta´. Área ocupada. O mesmo Código confere à Assembleia Autárquica competência para definir o quadro de isenções e bonificações da taxa do imposto a observar como incentivo à construção ou aquisição de habitação própria. no território da respectiva autarquia. de 16 de Janeiro.4% e 0. a Taxa por Actividade Económica é aplicada relativamente a cada estabelecimento.3. por um período de cinco anos a contar da data da licença de habitação. 5. graduadas entre 0. Isenções: O Código Tributário Autárquico ainda em vigor contempla. de 16 de Janeiro. respectivamente. desde que exercida num estabelecimento. Também aqui a nova Lei vem limitar significativamente o âmbito dos poderes da autarquia no exercício da respectiva capacidade tributária. quando habitadas pelo respectivo proprietário. ouvido o Conselho Municipal. respectivamente. uma redução da autonomia dos órgãos autárquicos no exercício da respectiva capacidade tributária. na condição apenas de não deverem os benefícios a conceder (graduados na razão inversa do valor dos prédios) exceder 10 ou15 anos. Taxa por Actividade Económica Nos termos do Código Tributário Autárquico ainda formalmente em vigor. Localização do estabelecimento. entre outras.São sujeitos passivos do imposto os titulares do direito de propriedade em 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que a colecta respeite. graduado em função dos seguintes factores: Natureza da actividade exercida. consoante se trate de isenção ou redução da taxa do imposto. sendo devida pelo exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial. ao abandonar o conceito de um intervalo de variação e graduar logo as taxas definitivas do imposto em 0. sendo devida por determinado quantitativo certo.3.7%. ao prever apenas a isenção dos prédios urbanos construídos de novo. presumindo-se como tais as pessoas em nome de quem os mesmos se encontrem inscritos na matriz predial ou que deles tenham posse a qualquer título naquela data. incluindo a prestação de serviços. Igualmente aqui se verifica com a Lei nº 1/2008. a isenção permanente das casas de construção precária e outras construções não definitivas. Taxas aplicáveis: O Código ainda em vigor confere à Assembleia Municipal. Na configuração do mesmo Código. Esta isenção está agora omitida pela Lei nº1/2008. consoante se trate de prédios destinados a habitação ou a quaisquer outros fins. À Assembleia Municipal cabe:
Neste sentido precisa ainda o texto do Código em vigor que o lançamento da taxa por actividade económica não prejudica a cobrança das licenças para o exercício da respectiva actividade (alvarás) legalmente previstas em outros regulamentos. designadamente ao não ter por correspondência uma contraprestação directa por parte da administração autárquica. Imposto Autárquico sobre Veículos Previsto na Lei nº 1/2008. quer sejam pessoas singulares quer colectivas. ou devidas pela concessão de licenças. que não reúne um dos elementos essenciais de tipificação de uma ³taxa´. e a sua entrada em vigor aguarda a publicação do novo Código Tributário Autárquico. virá substituir nas autarquias o correspondente imposto do Estado. atendendo aos factores atrás aludidos. sendo devido pelo adquirente. Fixar as taxas a vigorar em cada ano. graduadas em função do critério acima enunciado. de 16 de Janeiro. não podendo exceder. Incide sobre as transmissões. um quantitativo máximo equivalente a 20 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional para os trabalhadores da indústria.3. e ainda a regulamentar. Ficarão a ele sujeitos os proprietários dos veículos passíveis de imposto. a título oneroso. de 16 de Janeiro. 5.3.5. constitui uma inovação no direito tributário moçambicano no período pós-Independência (exemplos remotos de aplicação ainda no período colonial na então Cidade de Lourenço Marques). sobre bens imóveis situados no território da autarquia.4. as pessoas em nome dos quais os mesmos se encontrem matriculados ou registados. justifica a sua configuração autónoma no actual Código Tributário Autárquico. residentes na respectiva autarquia. virá substituir nas autarquias o correspondente imposto do Estado. Contribuição de Melhorias Prevista na Lei nº 1/2008. do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito. presumindo-se como tal. e bem assim quanto aos mecanismos específicos de lançamento e fiscalização do correspondente tributo. A especial natureza deste tributo. Imposto Autárquico da Sisa (Sisa Autárquica) Previsto na Lei nº 1/2008. ou a imposição das convenientes taxas de serviços pela apresentação de petições de qualquer natureza junto da administração autárquica. de 16 de Janeiro.
. 5. de direito público ou privado.6. relativamente a cada estabelecimento. 5.Deliberar em matéria de tipificação dos estabelecimentos sujeitos a tributação. e a sua entrada em vigor aguarda a publicação do novo Código Tributário Autárquico. até prova em contrário.3.
no máximo de 12. que será repartida entre os imóveis beneficiados. Nos casos em que a obra seja da iniciativa da autarquia.3. devendo estipular-se a possibilidade de pagamento em prestações.7.3. 5.1 Taxas por Licenças Concedidas: As autarquias locais podem cobrar taxas relativas a: Realização de infra-estruturas e equipamentos simples. A contribuição de melhorias deve ser calculada tendo em conta a despesa realizada com a obra.
. O contribuinte que pagar de uma só vez a contribuição de melhorias gozará de um desconto de 15% sobre o valor total da respectiva quota-parte. bem como a simples reparação e recapeamento de pavimento. Outros Tributos Municipais 5.7. Obras de embelezamento em geral. Concessão de licenças de loteamento. O sujeito passivo da Contribuição de Melhorias é o proprietário ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado pela obra. Construção e ampliação de parques e jardins. o plano das obras deve ter o acordo prévio de pelo menos 2/3 dos proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis beneficiados pela obra. de alteração de traçado geométrico de vias e logradouros públicos e a colocação de guias e sarjetas. de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios. de execução de obras particulares. iluminação e arborização de praças e vias públicas. alargamento. O seu lançamento poderá ter lugar quando para os imóveis situados na respectiva zona de influência beneficiem das seguintes obras públicas. tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. realizadas pela autarquia por administração directa ou indirecta: Abertura. Estão excluídas da possibilidade de lançamento da Contribuição de Melhorias a pavimentação de vias e logradouros públicos executadas pela autarquia e que directamente valorizem os imóveis em causa ou adjacentes.A Contribuição de Melhorias é definida como contribuição especial devida pela execução de obras públicas de que resulte valorização imobiliária. Para o respectivo lançamento deverão observar-se os seguintes requisitos: As obras públicas a executar poderão surgir de iniciativa quer da autarquia quer de pelo menos 2/3 dos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis situados na zona de influência da obra a realizar.
Utilização de matadouros. Prestação de serviços ao público.2 Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços: Há lugar ao estabelecimento de tarifas ou taxas de prestação de serviços nos casos em que as autarquias tenham sob sua administração directa a prestação de determinado serviço público.Uso e aproveitamento do solo da autarquia. Recolha.
. Autorização da venda ambulante nas vias e recintos públicos. ossários e de outras instalações em cemitérios mantidos pela autarquia. medidas e aparelhos de medição. depósito e tratamento de lixo. nomeadamente nos seguintes casos: Abastecimento de água e energia eléctrica. Estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados. Utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto. Licenciamento sanitário de instalações. Transportes urbanos colectivos de pessoas e mercadorias. Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras. conservação e tratamento de esgotos. concessão de terrenos e uso de jazigos. 5. Qualquer outra licença da competência das autarquias cuja tramitação não esteja isenta por lei.3. Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda social. Ocupação e aproveitamento do domínio público sob administração da autarquia e aproveitamento dos bens de utilização pública. comodidade ou recreio público. Realização de enterros. Aferição e conferição de pesos. bem como a ligação.7. Registos determinados por lei.
Empresas que laborem em regime de Zona Franca Industrial. A fixação das tarifas a aplicar cabe à Assembleia Autárquica. sempre que possível na base do critério de recuperação de custos. O referido imposto reveste a forma de uma percentagem incidente sobre as receitas brutas resultantes da exploração do jogo. incluindo o preço dos títulos das apostas e bilhetes de acesso ou ingresso nas áreas de jogo.4.4. observando-se ainda que: São isentos de IRPC os rendimentos directamente imputáveis às actividades sujeitas ao Imposto Especial sobre o Jogo. Actividade mineira. actividades que igualmente beneficiam de isenção do IVA relativamente a todas as respectivas operações. Manutenção de vias. tratando-se de casinos a funcionar em instalações de infraestruturas existentes.1. 5. A taxa efectiva a aplicar em cada caso concreto é a estipulada no correspondente contrato de concessão. consoante sejam pessoas colectivas ou singulares. Actividade petrolífera. Entre 20% e 40%.
. assim graduada nos termos da Lei do Jogo: Entre 30% e 50%. de 14 de Setembro (Lei do Jogo).
5. A parcela de dividendos distribuídos aos sócios das entidades concessionárias igualmente beneficia de isenção de IRPC ou IRPS.Regimes Tributários Especiais São sujeitas a regime fiscal especial as seguintes actividades: Exploração de jogos de fortuna ou azar. reabilitar ou expandir.Manutenção de jardins e mercados. que igualmente estabelece o Imposto Especial sobre o Jogo. líquidas da importância dos pagamentos dos ganhos aos jogadores. Imposto Especial sobre o Jogo A exploração de jogos de fortuna ou azar no País está sujeita a um quadro normativo especial fixado pela Lei nº 8/94. no caso de casinos a operar em instalações de infra-estruturas a construir.
metais preciosos (ouro. uma parcela das receitas do Imposto Especial sobre o Jogo. serão estabelecidas pela contrato de concessão. reabilitação. Revertem para o município ou municípios de cada uma das zonas de concessão 50% da cobrança do Imposto de Selo incorporado nos bilhetes e cartões de entrada nos casinos.Beneficiam de isenção dos direitos de importação. respectivamente: Período de Concessão De 10 a 14 anos De 15 a 19 anos De 20 a 24 anos De 25 a 30 anos Taxas 20% 25% 30% 35%
As taxas aplicáveis sobre o valor de venda da produção obtida são as seguintes: Produto mineiro extraído da terra Taxas Diamantes. relativamente à graduação das taxas do Imposto. os bens de equipamento e materiais importados e destinados exclusivamente à implementação. graduada pelo Conselho de Ministros entre 10% e 20% da correspondente colecta. acompanhamento e fiscalização das actividades de casinos e outros locais de jogo. de 26 de Junho (Lei de Bases do Sistema Tributário). do IVA e do Imposto sobre Consumos Específicos. fica consignada ao financiamento de acções de fomento do turismo e desenvolvimento da capacidade de funcionamento dos serviços encarregues do controlo. expansão e/ou modernização e arranque da exploração dos empreendimentos concessionados. a Lei nº 15/2002.prata. nos termos do qual a taxa do imposto a fixar para cada caso seria em função do período da concessão. Ao exercício pelas concessionárias de quaisquer outras actividades não sujeitas ao Imposto Especial sobre o Jogo é aplicável o regime tributário geral. sendo o montante total dos resultantes encargos fixado no mínimo correspondente a 5% e máximo de 25% das receitas totais anuais colectadas pelo Estado. O contrato de concessão deverá estabelecer outras obrigações especiais de financiamento ou desenvolvimento de infra-estruturas de base e utilidade pública ou de prestação de determinados serviços de carácter social não lucrativo. vem introduzir a previsão de um critério diferente do acima citado e incluído na Lei do Jogo. Note-se ainda que. de acordo com os planos de desenvolvimento económico e social do município ou municípios da zona de concessão. platina) e 10% pedras preciosas Pedras semi-preciosas 6% Minerais básicos 5%
estão sujeitas.2. licença de prospecção e pesquisa. incluindo os autárquicos. a partir das designadas áreas de desenvolvimento e produção. incidente sobre o petróleo produzido no território nacional.Carvão e restantes produtos mineiros
São. quando os materiais extraídos sejam para a produção artesanal de cerâmica. licença de prospecção e pesquisa. concessão mineira ou certificado mineiro. barragens e outros trabalhos de engenharia ou infra-estruturas de interesse público. desde que a extracção seja realizada por: ² pessoas singulares nas terras onde é usual realizar-se essa extracção.
. em áreas não sujeitas a título mineiro ou autorização mineira. isentos do imposto sobre a produção mineira: os produtos mineiros extraídos para a construção. A obrigação tributária considera-se constituída a partir da atribuição da área sujeita a licença de reconhecimento.2 Imposto sobre a Superfície O imposto sobre a superfície é devido anualmente e incide sobre a área sujeita a licença de reconhecimento. na construção de habitação e outras instalações próprias. concessão mineira ou certificado mineiro. As taxas aplicáveis são de quantitativo anual fixo. sobre cada título mineiro. ou. os produtos mineiros extraídos para investigação geológica realizada pelo Estado através de entidades estatais especializadas ou por instituições educacionais ou de investigação científica. quando tais projectos sejam realizados pelos próprios interessados.4. todavia. no caso da água mineral. ao Imposto sobre a Produção do Petróleo.2. incluindo a construção de habitações. diferenciadas segundo a natureza do correspondente título e graduadas na razão directa da antiguidade dos direitos. ² pessoas singulares ou colectivas que destinem os materiais extraídos a projectos de construção. quando os materiais extraídos são para ser usados nessa terra. 5. ² pessoas singulares utentes de terra. armazéns e instalações na sua própria terra.
5.3 Imposto específico da actividade petrolífera As pessoas que no País exerçam actividade petrolífera. nos termos da Lei n. reabilitação ou manutenção de estradas. para além dos demais impostos que integram o Sistema Tributário Nacional.4.º 12/2007 de 27 de Junho. linhas férreas. em áreas sujeitas a título de uso e aproveitamento da terra.
medida a partir da primeira estação de medição estabelecida pelo Governo.: Descrição Petróleo Bruto 10% Gás natural 6%
de isenção de direitos aduaneiros na importação de mercadorias destinadas à prossecução das respectivas actividades.
GARANTIAS GERAIS E MEIOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Em matéria de garantias do contribuinte. vestuário e outros artigos de uso pessoal e doméstico. com excepção de bens alimentares. determinado com base nos preços médios ponderados a que tenha sido vendido pelo produtor e suas contratadas no mês a que corresponde o imposto a liquidar. tendo como referência os preços internacionais dos principais centros internacionais de exportação de petróleo. argilas ou areias betuminosas.Para efeitos da aplicação deste imposto. dispõe que:
. O imposto incide sobre a quantidade total de petróleo extraído do jazigo. incluindo os devidos nas aquisições no mercado interno.º 12/2007. A base tributável do imposto é o valor do petróleo produzido. nas vendas que eventualmente possam ser efectuadas para o mercado interno são aplicáveis as imposições fiscais e aduaneiras normalmente incidentes na importação de mercadorias (IVA incluído). tabacos. as mesmas entidades (³operadores de ZFI´ e ³empresas com certificado de ZFI´) beneficiam por um período de dez anos da redução em 60% da taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas incidente sobre os lucros provenientes da exploração de actividades para as quais tiverem sido licenciadas. de 22 de Março (Lei Geral Tributária). bebidas alcoólicas. o gás natural ou outros hidrocarbonetos produzidos ou susceptíveis de serem produzidos a partir do petróleo bruto. o artigo 50 da Lei nº 2/2006. Salvo tratando-se de concessão outorgada antes da entrada em Taxas vigor da Lei n. de 27 de Junho (caso em que se mantém as taxas já contratualizadas). incluindo as quantidades de petróleo perdidas em resultado de deficiência de operação petrolífera ou negligência. gás natural. o termo ³petróleo´ compreende o petróleo bruto. as taxas aplicáveis são as seguintes. a aquisição e utilização dos imóveis destinados à prossecução das respectivas actividades são isentas de Sisa. a isenção assim concedida é extensiva ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Imposto sobre Consumos Específicos.
sendo oficiosa.NUIT. foi instituída a Autoridade Tributária de Moçambique (ATM).. o artigo 85 da Lei nº 2/2006 estipula que a mesma deve ser objecto de notificação ao contribuinte. Lugar. é oficiosa.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Pela Lei n. Montante liquidado. no que à liquidação do imposto respeita. importa recapitular alguns princípios e conceitos da mesma Lei e bem assim da Lei nº 15/2002. alcance e aplicabilidade destas disposições. e incluir a seguinte informação: Nome do contribuinte. quando efectuada pela administração tributária.³. o modo e o prazo para efectuar o pagamento. designadamente naquilo que se refere às regras de liquidação do imposto e ao regime geral de infracções tributárias. quando efectuada pelo contribuinte. Pedido de pagamento do tributo e respectivo prazo. b) apresentar reclamações ou recursos hierárquicos.constituem garantias gerais do sujeito passivo: a) não pagar tributos que não tenham sido estabelecidos de harmonia com a Constituição.liquidação.. nos prazos. de 26 de Junho (Lei de Bases de Sistema Tributário). Número único de identificação tributária . Facto objecto da notificação e o respectivo período tributário. Havendo lugar a liquidação oficiosa e designadamente no caso de liquidação adicional..´ Para uma melhor compreensão do sentido. ou presumida´. lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. nos termos e com os fundamentos previstos na Lei.. prescreve o artigo 26 da Lei nº 15/2002 que a mesma: ³. c) poder ser esclarecido pelo competente serviço tributário acerca da interpretação das leis tributárias e do modo mais cómodo e seguro de as cumprir. mesmo quando implique um aumento da matéria tributável em relação à declarada pelo sujeito passivo. d) poder ser informado sobre a sua concreta situação tributária.. e. a eficiência e a
. ou reveste a natureza de auto . Data da notificação. Assim. de 22 de Março. pode ainda ser de tipo adicional.º 1/2006. juros e multas.. tendo por objectivos ³assegurar a eficácia. . em particular no caso da alínea b). Fundamentação da liquidação. solicitar revisões ou apresentar recursos contenciosos de quaisquer actos ou omissões da administração tributária.
Direcção de Auditoria. a Autoridade Tributária de Moçambique tem a seguinte estrutura orgânica: Direcção-Geral das Alfândegas. como órgão de consulta da ATM.º 29/2006. integrando como membros permanentes: o Director-Geral das Alfândegas. Direcção-Geral de Impostos. Direcção de Normação Tributária. Gabinete de Controlo Interno. designados pelo Presidente da Autoridade Tributária. Direcção-Geral dos Serviços Comuns.´ Nos termos do artigo 9 do respectivo Estatuto Orgânico. O Conselho da Fiscalidade é presidido pelo Presidente da ATM. três representantes das associações empresariais. os outros Directores-Gerais da Autoridade Tributária. Reembolsos e Benefícios Fiscais. peritos de reconhecido mérito. e de todas as acções de controlo e fiscalização necessárias à prossecução das suas competências. aprovado pelo Decreto n. com vista a que se mantenham como instrumento decisivo de justiça social´.equidade na aplicação das políticas tributária e aduaneira do País. a mesma tem por função (artigo 15 do Estatuto Orgânico da ATM) a implementação da política e legislação tributárias. Gabinete de Comunicação e Imagem. de 30 de Agosto. prevê também a existência de um Conselho da Fiscalidade. garantindo uma maior comodidade para os contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais e criando uma maior capacidade de detecção sobre o incumprimento e evasão fiscais. o Director-Geral dos Serviços Comuns. No que respeita especificamente à Direcção-Geral de Impostos (DGI). Gabinete de Planeamento. O artigo 10 da Lei nº 1/2006 de 22 de Março. com a missão de ³analisar e acompanhar a evolução do sistema fiscal e das políticas tributárias.
. Fiscalização e Investigação. Estudos e Cooperação Internacional. o Director-Geral de Impostos. e integra as seguintes unidades orgânicas: Direcção de Controlo de Cobrança.
agrupando as áreas dos dois Bairros Fiscais. na qual funciona um único Juízo. Prestar esclarecimentos aos contribuintes acerca da interpretação das leis fiscais.
. Territorialmente. com a excepção uma vez mais da Cidade de Maputo. e no que respeita à organização dos serviços da administração tributária. Exercer a acção de informação pública no domínio tributário. Promover e realizar acções de auditoria e fiscalização tributária com vista à prevenção e combate à fraude e evasão fiscais. económica e social. e proceder à avaliação dos níveis de cobrança. A cada uma dessas áreas fiscais corresponde uma Direcção de Área Fiscal (antigas repartições de Finanças) e junto de cada uma destas funciona também o respectivo Juízo das Execuções Fiscais. Informar sobre os aspectos decorrentes da execução das leis fiscais. agrupando em regra cada uma delas a área de diversos distritos. Acompanhar e monitorar a execução dos benefícios fiscais e proceder à determinação e controlo da respectiva despesa fiscal. Manter o registo actualizado dos contribuintes. Colaborar na elaboração das propostas de medidas de política e alterações à legislação no âmbito da sua actividade. a liquidação e a cobrança dos impostos cuja arrecadação esteja a seu cargo. com excepção da cidade de Maputo. a qual se encontra dividida em duas áreas (designadas de Bairros Fiscais). suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir. o País encontra-se dividido em áreas fiscais. Prevenir e combater a fraude e evasão fiscais. Controlar a aplicação das leis fiscais e a reintegração ou defesa dos respectivos interesses violados.Direcção do Contencioso Tributário São competências da DGI (artigo 16 do mesmo diploma): Assegurar a arrecadação de impostos e de outras receitas do Estado cuja cobrança lhe seja cometida. Executar a política tributária e realizar uma avaliação contínua da sua repercussão na ordem financeira. Assegurar o lançamento.
Até à efectiva entrada em funcionamento dos Tribunais de jurisdição fiscal de 1ª instância previstos na Lei nº 2/2004. Lei nº 2/2004. devendo os restantes Títulos ser lidos em conjugação com a Lei nº 2/2006 de 22 de Março. de 21 de Janeiro Estabelece a competência. as garantias e obrigações dos contribuintes e da administração tributária.º 29/2006.º 15/2002. de 30 de Agosto Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique. mantendo porém em vigor toda a legislação anterior pertinente enquanto não for aprovada nova legislação que a substitua.Enquadramento Geral Lei nº 2/2006. de conformidade com o previsto no artigo 16 da Lei nº 15/2002. de 26 de Junho (Lei de Bases do Sistema Tributário) Estabelece as bases para a implementação do novo sistema de tributação do rendimento. em complemento da reforma dos impostos indirectos. considerando-se revogado tudo o que se mostre em desconformidade com esta última. o regime pelo mesmo regulado não se aplica às infracções tributárias relativas a direitos aduaneiros. em complemento do estabelecido na Lei n. respectivamente. actuando como Juiz das Contribuições e Impostos em 1ª instância. de 24 de Dezembro Aprova o Regulamento do Número Único de Identificação Tributária (NUIT. Lei nº 15/2002. Decreto n.º 1/2006. bem como os elementos essenciais do imposto. regidos por legislação própria. composição e funcionamento dos tribunais fiscais. Lei n. de 17 de Março e de 1 de Abril. obedecendo aos princípios da unidade e da progressividade. Nos termos do artigo 2 deste Decreto porém. aplicáveis a todos os tributos nacionais e autárquicos. de 22 de Março (Lei Geral Tributária) Estabelece os princípios e normas gerais do ordenamento jurídico tributário do Pais. até ao início de funções da Autoridade Tributária. e igualmente define os princípios da organização do sistema. Decreto n. designadamente o disposto no
. de 21 de Janeiro. de 22 de Março Cria a Autoridade Tributária de Moçambique. de 26 de Dezembro Aprova o Regime das Infracções Tributárias. ao imposto sobre veículos e aos impostos autárquicos. mas mantendo em funcionamento os actuais serviços tributários e aduaneiros. de 26 de Junho. de 26 de Junho. ao abrigo do disposto nos artigos 12 e 21 da Lei nº 1/2006. Decreto nº 52/2003.
LISTA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELEVANTE 9. de 22 de Março. e a respectiva legislação complementar.º 46/2002.1. ficando revogados os Decretos nºs 3/2000 e 5/2004. Em particular. as respectivas funções continuam a ser exercidas em cada área fiscal pelo Director de Área Fiscal. o respectivo Título III descreve o conteúdo do Sistema Tributário Nacional. organização.
Decreto nº 19/2005. e revoga toda a legislação em contrário. de 16 de Abril Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. cuja aplicação é extensível supletivamente à Direcção-Geral das Alfândegas no que não for incompatível com a natureza específica dos respectivos procedimentos de inspecção. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. suas alterações e demais a legislação complementar em contrário. prevista no artigo 31 do respectivo Regulamento. ficando revogados o Decreto n. de 30 de Dezembro de 1967 Permanece em vigor na parte respeitante à tabela das taxas e limites das provisões a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 28 do Código do IRPC. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. Diploma Ministerial n. Diploma Ministerial n. Portaria nº 20 817. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes.3.2. 9. e o Código das Execuções Fiscais.º 20/2002. suas alterações e demais a legislação complementar em contrário. de 12 de Dezembro de 1950. de 18 de Abril de 1942. Diploma Ministerial n. ficando revogados o Decreto n. Decreto nº 9/2008.º 1/2007.IRPS ± Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Lei nº 33/2007. aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e pensões.IRPC ± Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Lei nº 34/2007. de 31 de Dezembro Aprova nova redacção do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Decreto nº 8/2008.Diploma Legislativo nº 783.º 82/2005. de 16 de Abril Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.º 82/2005. e revoga toda a legislação em contrário. aprovado pelo Decreto nº 38 088. de 22 de Junho Aprova o Regulamento do Procedimento de Fiscalização Tributária.
. de 20 de Abril Aprova o Regulamento do Reembolso do IRPS e IRPC. de 30 de Julho.º 21/2002. de 3 de Janeiro Aprova a tabela de retenções na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. de 27 de Janeiro de 1968 Permanece em vigor na parte respeitante à tabela das taxas anuais de reintegração e de amortização a que se refere o nº 5 do artigo 26 do Código do IRPC. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. 9. de 30 de Julho. Portaria nº 20 779. de 31 de Dezembro Aprova nova redacção do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. de 20 de Abril Aprova o Regulamento do Reembolso do IRPS e IRPC.
e respectiva tabela anexa de taxas aplicáveis. Não obstante. os Decretos nºs 78/98 e 79/98.º 2/2007. com as alterações posteriormente introduzidas pela Lei n.
. Decreto nº 27/2000. ficando revogados o Decreto nº 51/98. de 29 de Setembro Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos. de 10 de Outubro Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas. de 26 de Dezembro Aprova as Instruções Preliminares e o texto da Pauta Aduaneira em vigor. de 7 de Fevereiro. Parte significativa deste regulamento estará tacitamente revogada com a publicação do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7/2008.5. vinhos. 9. e aprova nova tabela de taxas do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.9. Decreto nº 77/98. de 10 de Outubro Atinente ao uso de máquinas registadoras. Decreto nº 80/99. Decreto nº 37/2002. e a demais legislação complementar em contrário.IVA ± Imposto sobre o Valor Acrescentado: Lei nº 32/2007. de 31 de Dezembro Aprova nova redacção do Código do IVA. de 16 de Abril Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
9. Decreto nº 7/2008. ambos de 29 de Dezembro. matéria não tratada pelo actual Regulamento do Código do IVA. de 16 de Abril. de 10 de Outubro Referente à prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. do Pagamento e do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado. e revoga toda a legislação em contrário. relativas ao regime especial aplicável aos fabricantes de cervejas.4. de 1 de Novembro Referente à aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas transacções que tenham por objecto o fornecimento de água potável. de 21 de Setembro.Direitos Aduaneiros Decreto n. Decreto nº 28/2000. Diploma Ministerial nº 198/98 Concernente à aprovação do Regulamento das Operações de Registo Prévio em IVA. Decreto nº 26/2000. de 11 de Dezembro Altera diversas disposições do Código aprovado pelo Decreto nº 52/98.ICE ± Imposto sobre Consumos Específicos Decreto nº 52/98.º 39/2002.6. 35/99 e 36/99. e suas alterações. todos de 1 de Junho. de 29 de Dezembro Aprova o Regulamento da Cobrança. presumem-se em vigor a generalidade das disposições referentes ao capítulo de reembolsos. outras bebidas alcoólicas e tabaco manipulado. os Decretos nºs 34/99.
de 1 de Abril Aprova o Código do Imposto do Selo. de 16 de Janeiro Define o regime financeiro. optando-se pela referência sumária que vai inserida. Demais legislação aduaneira A dispersão e a natureza especializada da demais legislação aduaneira e da respectiva regulamentação vão para além dos objectivos da presente recolha.8.Sistema Tributário Autárquico Lei nº 1/2008. Lei nº 28/2007. de 7 de Fevereiro Reduz de 25% para 20% a taxa geral dos direitos de importação incidente sobre bens de consumo.Imposto sobre os combustíveis Decreto nº 56/2003. Decreto nº 6/2004. de 21 de Dezembro Relativo à aprovação do Código Tributário Autárquico.9. posteriormente alterado pelo Decreto nº 38/2005. de 16 de Janeiro. 9. de 1 de Julho Aprova o Regulamento da Taxa Militar. de 23 de Julho Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos. de 29 de Agosto. de 24 de Dezembro Aprova o Regulamento da Taxa sobre os Combustíveis. Decreto n° 19/2002. Decreto n° 4/87. 9. 1ª Série. de 2 de Março de 2007. publicado em Suplemento ao nº 9 do Boletim da República. ficando extintos os anteriores Impostos de Camionagem e de Compensação.Outros Impostos do Estado Decreto nº 46/2004.
9. As respectivas taxas actuais constam de Despacho de 21 de Fevereiro de 2007. de 4 de Dezembro Aprova o Código do Imposto de Sucessões e Doações. com a designação de Imposto sobre os Combustíveis. bem como o selo de Manifesto de Veículos Automóveis. já revogada pela Lei nº 1/2008. Decreto nº 52/2000.7. de 24 de Setembro. de 30 de Janeiro Aprova o Código do Imposto de Reconstrução Nacional. Decreto nº 31/98. tributo originalmente criado pelo Decreto nº 22/90. elaborado nos termos da Lei nº 11/97. mas com produção de efeitos só após a entrada em vigor do Código Tributário Autárquico a aprovar nos termos da nova Lei. orçamental e patrimonial das autarquias locais. bem como reformula o Sistema Tributário Autárquico. Este diploma
. de 31 de Maio.Lei nº 3/2007. de 27 de Outubro Aprova o Código da Sisa.
. de 27 de Junho Reformula o regime tributário específico relativo à actividade mineira. ainda a publicar. de 27 de Junho Reformula o regime tributário específico relativo à actividade petrolífera. de 14 de Setembro Aprova o quadro legal e disciplinador da prática das actividades de exploração de jogos de fortuna ou azar no País. de 21 de Fevereiro (Lei de Petróleos).Incentivos Fiscais.mantém-se provisoriamente em vigor até à entrada em vigor do novo Código Tributário Autárquico. regulando designadamente a aplicação do imposto sobre a produção mineira e do imposto sobre a superfície. de 26 de Junho (Lei de Minas). e estabelece o Imposto Especial sobre o Jogo. 9. designadamente no que concerne à aplicação do imposto sobre a produção do petróleo. de 27 de Junho Reformula o regime de incentivos fiscais aplicáveis aos empreendimentos relativos a investimentos no âmbito da Lei n. Lei n. de 27 de Junho. de 27 de Junho Aprova o Código dos Benefícios Fiscais. e da Lei n.º 14/2002. ficando revogada a parte correspondente do Código dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto nº 16/2002. Lei n.º 12/2007.º 3/2001.º 13/2007. Investimento e Regimes Especiais Decreto nº 16/2002.10. Lei nº 8/94.º 11/2007.
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