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Timestamp: 2019-04-18 15:33:43+00:00

Document:
1 - 0001749-87.2014.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: LEONARDO HENRIQUE MEZADRI GARIOLLI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL TRANSITO EST ESPIRITO SANTO DETRAN ES
2 - 0000992-35.2010.8.08.0026 (026.10.000992-2) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: C J PASTELARIA LTDA ME e outros
Executado: JOSE LUIZ DA ROCHA COSTA
Executado: C J PASTELARIA LTDA ME
Executado: CLAUDIO ROBERTO COSTA PAES
Na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, findo o qual deverá ser o exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias.
Após, caso o exequente se mantenha inerte, determino o arquivamento dos autos, com a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do que restou decidido pelo eg. STJ no RESP 15.222.092/MS.
O prazo de suspensão/prescrição será de 5 anos, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
3 - 0001624-85.2015.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
Requerido: F L GOMES PRODUCOES E EVENTOS ME
Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em face da sentença de ff. 189-190, sustentando, em síntese, haver no decisum omissão em relação ao dies a quo da incidência dos juros de mora.
Argui que a sentença condenou o requerido ao pagamento da quantia de R$ 31.637,12 (trinta e um mil seiscentos e trinta e sete reais e doze centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da demanda e acrescidos de juros de mora de 1%, desde a citação até o efetivo pagamento. Todavia, incorreu em vício tal entendimento, posto que a correção monetária e juros de mora de 1% ao mês deveriam ser contados a partir das datas dos eventos musicais.
Estabelece o art. 1.022 do CPC-15 que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.
No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados indevidamente, pois a matéria arguida pelo embargante foi devidamente apreciada na sentença de ff. 189-190.
Conforme relatoriado, pretende o embargante que seja alterado parte do julgamento prolatado com o fim de determinar que a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês sejam contados a partir das datas dos eventos musicais e não, respectivamente, do ajuizamento da demanda e da citação até o efetivo pagamento, conforme já decidido.
Tem-se, portanto, que a controvérsia é quanto ao dies a quo da incidência dos juros de mora e correção monetária.
Com fim de dirimir tal controvérsia, se faz necessário determinar a natureza da relação jurídica entre os executores e os autores das obras musicais, representados, via de regra, pelo ECAD na arrecadação e fiscalização de seus direitos.
No que concerne a temática, de suma relevância transcorrer distinção realizada pela ilustre ministra Nancy Adrighi, em sede de Recurso Especial nº 1.424.004-GO:
Evidentemente, na execução comercial desautorizada de obra musical, a relação entre o titular da obra e o executor será extracontratual, ante à inexistência de vínculo entre as partes. Era este o panorama fático existente nos precedentes acima referidos. No REsp 1.094.279/RJ o ECAD moveu ação em desfavor de clube pela utilização pública de obras musicais na sua atividade comercial, sem ter autorização dos seus autores e demais titulares de direitos autorais. O voto condutor consigna tratar-se de relação extracontratual, com a ressalva de que “a utilização desautorizada de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas passa ao largo das relações contratuais, haja vista não haver qualquer acordo de vontades entre o artista e a pessoa que utiliza a sua obra”. O REsp 1.390.985/PR, por sua vez, envolveu rádio comunitária, que também vinha executando obras musicais sem prévia autorização do ECAD. Em casos como estes, não cabe dúvida de que a relação entre o ECAD e os executores é extracontratual. Todavia, a situação muda de figura quando a execução comercial de composições musicais advém de prévia autorização do titular, ainda que por intermédio do ECAD, em que há autêntico acordo de vontades para a cessão parcial, temporária e não exclusiva de direitos autorais. Nessa hipótese, há concordância das partes quanto à frequência de utilização das músicas (permanente ou eventual), tipo de atividade econômica do executor (geral, shows e eventos, rádio e televisão, mídias digitais e cinema), forma de reprodução (execução, transmissão, retransmissão ou distribuição), entre outros elementos que, a partir de critérios preestabelecidos pelo ECAD em seu Regulamento de Arrecadação, definirão o valor e a periodicidade dos direitos autorais, ficando o executor obrigado a fornecer os meios adequados para que se verifique a veracidade das informações que servirão de base para o cálculo da retribuição devida, bem como para a emissão de boletos bancários, único meio admitido para o recolhimento de valores pelo ECAD. (…) Em suma, na execução comercial desautorizada de obras musicais a relação entre executor e ECAD (mandatário dos titulares das obras) é extracontratual, de sorte que eventual condenação judicial fica sujeita a juros de mora contados desde o ato ilícito, nos termos do art. 398 do CC/02 e do enunciado nº 54 da Súmula/STJ. Noutro giro, na execução comercial autorizada a relação entre executor e ECAD é contratual, de maneira que sobre eventual condenação judicial incidem juros de mora contados desde a citação, nos termos do art. 405 do CC/02. (grifei).
Pois bem. Da análise do voto retrotranscrito conjuntamente com o particular, entendo que a relação formalizada entre as partes, trata-se de uma relação contratual, tendo em vista a existência de prestação de serviço estabelecida entre as bandas contratadas e a empresa contratante, o que pressupõe um prévio ajuste tendente a autorizar o uso comercial das músicas.
Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento.
4 - 0003490-94.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: JULIA DE SOUZA MATTA BERGUIO e outros
Requerido: UNIMED DO ESTADO DO PARANA
Requerente: JULIA DE SOUZA MATTA BERGUIO
Requerente: KELLY DE SOUZA MATTA
5 - 0000541-34.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: SONIA MARIA LIMA DE SOUZA
6 - 0001160-91.1997.8.08.0026 (026.03.001160-0) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOAO FERNANDES BRANDAO e outros
Executado: JOAO MARQUES PEREIRA FILHO
Executado: JOAO FERNANDES BRANDAO
7 - 0001161-42.1998.8.08.0026 (026.03.001161-8) - Embargos à Execução
Embargante: JOAO FERNANDES BRANDAO e outros
Embargante: JOAO FERNANDES BRANDAO
- Intime-se o embargante, através de seu advogado, Dr. Edmilon Gariolli, conforme consta em certidão de f. 50-v, para regularizar representação, bem como para promover o andamento do feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.
- Intime-se e cumpra-se.
8 - 0001574-40.2007.8.08.0026 (026.07.001574-3) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: EMPACOTADEIRA SIRIANE LTDA ME e outros
Reitera-se intimação do exequente, por seu causídico, para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
9 - 0002608-50.2007.8.08.0026 (026.07.002608-8) - Embargos à Execução
Embargante: EMPACOTADEIRA SIRIANE LTDA ME e outros
Exequente: EDIMILSON GARIOLLI
Intime-se o banco executado, através do causídico subscrito à f. 190, para se manifestar acerca da petição de ff. 182-183, em 05 (cinco) dias.
10 - 0002356-66.2015.8.08.0026 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GEISIANE BRANDAO MARVILA
Testemunha Autor: MARINETE CANDAL NUNES e outros
Requerido: ADEMAR BRANDAO MARVILA
Informar número do CPF com fins de expedição de RPV
11 - 0002108-37.2014.8.08.0026 - Desapropriação
Autor: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Requerido: RHOR & CIA LTDA
Informar número do CPF para fins de expedição do RPV, relativamente a honorários advocatícios.
12 - 0001344-42.2000.8.08.0026 (026.03.001344-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: USINA PAINEIRAS S/A
Advogado(a): 18294/PR - PERICLES A GRACINDO DE OLIVEIRA
Requerente: USINA PAINEIRAS S/A
Requerente: AGROPECUARIA CARVALHO BRTTO S/A
Requerente: REGIS SOUZA DE CARVALHO BRITTO
Requerente: RUY VITAL BRASIL FILHO
Advogado(a): 27919/PR - SERGIO PAVESI FIGUEROA
Landgraf Araújo de Oliveira e Jambiski Advogados Associados promoveu o cumprimento de sentença em desfavor do Banco do Brasil S/A, visado o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência.
Antes mesmo de determinada a intimação, o Banco requerido comprovou o depósito dos honorários advocatícios (f. 2988).
Sendo assim, expeça-se alvará em favor do beneficiário.
Quanto à liquidação de sentença, ante a promoção de f. 3687, entendo que deverá ser mantida no presente feito.
O Banco requerido apresentou contestação às ff. 2990-3010, oportunidade em que requereu a designação de audiência de conciliação.
Estabelece o art. 139, inc. V, do CPC-15 que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:”(...) “V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Grifei.
Desse modo, designo audiência de conciliação para o dia 09/03/2017, às 13:00 horas.
13 - 0002146-49.2014.8.08.0026 - Embargos de Terceiro
Embargante: LUIZ MURI BASSANI COSTA e outros
Embargado: CERAMICA CIMACO LTDA e outros
Embargado: CERAMICA CIMACO LTDA
Embargante: LUIZ MURI BASSANI COSTA
Embargante: MARIA DE FATIMA VICO COSTA
Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
14 - 0002420-42.2016.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: M PACHECO CONSTRUÇOES LTDA. ME
Autoridade coatora: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM e outros
Litisconsorte Passivo: TECFORT CONSTRUTORA LTDA EPP
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança. Por oportuno, revogo a liminar de ff. 884-885. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios são indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016 de 2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
15 - 0002709-72.2016.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: EDGAR DE NAZARETH ESTEVAO
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM e outros
Advogado(a): 10663/ES - YAMATO AYUB ALVES
Considerando os termos da petição de f. 45, referendada pela de f. 51, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, ante a perda do objeto.
Ante o princípio da causalidade, condeno o Município de Itapemirim ao pagamento das custas processuais.
Sem honorários (art. 25, da Lei 12.016 de 2009).
16 - 0000038-76.2016.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: ANA CLAUDIA TERRA BARBOSA
Vistos etc. Ana Cláudia Terra Barbosa aforou ação de cobrança em face do Município de Itapemirim, visando perceber adicional de insalubridade. Afirma que, apesar da posse no cargo efetivo de fisioterapeuta, entrando em exercício no dia 03.05.2010 sem que tenha recebido o adicional de insalubridade, apesar do risco a que estava exposta. Requereu, ao final, que seja “...declarado o direito da parte autora receeber o pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, pelo período que efetivamente iniciou o labor sujeito à ação de agentes nocivos à saúde e/ou integridade física...”. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos (ff. 14-19). Contestação do Município de Itapemirim às ff. 25-34, onde defendeu a inexistência dos requisitos para a concessão do adicional pretendido, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Foram juntados os documentos de ff. 35-58. Não foi apresentada réplica. Intimadas as partes, apenas o Município apresentou petição requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inexistindo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade) passo ao exame do mérito. O benefício pretendido pela autora encontra previsão nos artigos 55, “m”, e 154, da Lei Municipal 1.079 de 1990, os quais estabelecem o seguinte: Art. 55 - Os servidores públicos municipais terão direito a: (…) m) - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei; Art. 154 - O Município cumprira a o previsto os na legislação federal, no que se refere aos trabalhos insalubres, perigosos e outros, executados pelos servidores. Em tese e caso esteja devidamente comprovado o contato com agentes insalubres, a partir da vigência da Lei Municipal acima referida, poderia o servidor contratado ou efetivo perceber o benefício. Ocorre que, não houve nenhuma comprovação nos autos, através de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho em inspeção oficial, no sentido de demonstrar que, como efetiva, a autora exerce ou exerceu atividade insalubre ou tenha trabalhado com habitualidade em local insalubre ou com contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, e que lhe garantissem o pleiteado adicional. Ressalte-se que, instado a se manifestar acerca da produção de provas (f. 62), a autora se manteve inerte. Como venho entendendo em casos análogos, para fins de percepção do adicional de insalubridade, a prova pericial é fundamental para a comprovação da exposição a agentes insalubres e o grau da exposição a eles. Não basta o fato de a autora ter sido contratada como fisioterapeuta, para que se presuma eventual contato permanente e habitual com agentes insalubres, sobretudo em razão da necessidade de se averiguar as normas e critérios de caracterização de insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes, a fim de classificar qual o grau para a percepção do adicional, o que confirma a necessidade da realização de laudo técnico para que seja verificada a existência do direito a fim de subsidiar eventual pagamento da verba. Ainda, não há que se falar em aplicação analógica de dispositivos da CLT, uma vez que o fato em si da exposição permanente, habitual e contínua a agentes ou locais insalubres não restou comprovado no feito. Logo, a pretensão de percepção do adicional de insalubridade não procede, da mesma forma que não procede o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de qualquer conduta antjurídica a ser imputada ao Município. A propósito:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - TIMÓTEO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Diante da falta de demonstração dos fatos constitutivos do direito ao adicional pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido (art. 333, I, do CPC/73 - art. 373, I do CPC/15). - A ausência de manifestação da parte autora ao despacho que abre vista para especificação de provas corrobora a inobservância do ônus da prova que incumbe à parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0687.13.005783-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel Santos (JD Convocada) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 06/12/2016) Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC-15, rejeito os pedidos. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa. Considerando que foi deferido em benefício da requerente a justiça gratuita, os encargos de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC-15. P. R. I.
17 - 0001643-92.1995.8.08.0026 (026.03.001643-5) - Cautelar Inominada
Requerido: NOVA ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 99409/MG - EDUARDO SA FREIRE DE WERNECK
Advogado(a): 100896/MG - ROBERIA VIEIRA DIAS WERNECK
Cuida-se de Ação Cautelar aforada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda.
O requerente moveu ação cautelar em face do requerido alegando que, em decorrência de diversas irregularidades que incorrem na obra do “Loteamento Belle Vue”, de propriedade da parte ré, ajuizou a presente demanda com o fim de, liminarmente, interromper a obra realizada em Área de Proteção Ambiental.
Com a inicial seguiram os documentos de ff. 06-30.
O requerimento liminar foi deferido à f. 31-v.
Contestação do requerido às ff. 43-49.
Sentença às ff. 119-120 julgando procedente o pedido do Ministério Público em face da Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda. para proibir a continuação das obras do loteamento.
Acórdão anulando a sentença por cerceamento de defesa (ff. 149-152).
Dispõe o art. 493, do Código de Processo Civil, que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.
No caso em exame, vislumbro que a análise da cautelar restou prejudicada em decorrência da sentença que extinguiu o processo principal (nº 0001642-39.1997.8.08.0026).
À luz do exposto, pela perda superveniente do objeto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil-15.
Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas do processo, mas não por honorários advocatícios, porque no polo ativo esteve presente o representante do Ministério Público.
18 - 0001642-39.1997.8.08.0026 (026.03.001642-7) - Ação Civil Pública
Requerido: NOVA ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Ministério Público do Estado do Espírito Santo ingressou com a presente Ação Civil Pública em face de Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Alega a parte autora, em síntese, que o requerido implantou na Praia da Gamboa, em Itaipava, Município de Itapemirim, o loteamento denominado “Loteamento Belle Vue”, de maneira clandestina, posto que o empreendimento não possui o devido registro.
Esclarece também que o loteamento está encravado dentro da área de proteção ambiental Lagoa Guanandy. Que solicitou junto à Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente – SEAMA, uma vistoria no local (28/03/1995) e que, quando da realização da vistoria, constatou-se significativa supressão da cobertura vegetal local, que “funciona como estabilizadora do solo, e, como os solos sobre a formação barreiras são bastantes pobres de nutrientes, com maior teor de areia no horizonte A, a susceptibilidade desta área à erosão é bastante elevada”, concluindo, via de consequência, pela impossibilidade de parcelamento do solo.
Corroborando o status irregular do loteamento, o Instituto Jones dos Santos Neves também emitiu parecer técnico constando inúmeras irregularidades no empreendimento. Restou esclarecido por meio deste que, em momento anterior, o mesmo empreendimento, porém com denominação diversa (“loteamento Nova Itaipava II”), havia sido encaminhado pela Prefeitura ao Instituto solicitando Exame e Anuência Prévia do órgão estatal, todavia, em decorrência de irregularidades, à época apontadas, fora recusado a expedição de certificado. O Parecer Técnico emitido pelo Instituto dos Santos Neves ainda esclareceu que “apesar da alteração do nome do empreendimento verificou-se que não foram corrigidas as irregularidades apontadas”.
Por fim, o requerente em exordial afirma que “a área onde foi suprimida pela ré toda a cobertura vegetal é uma área de preservação permanente (...)”, razão pela qual pugna pela cessação da atividade nociva e pela obrigação da requerida em recuperar os danos causados.
Com a inicial seguiram os documentos de ff. 07-15.
O pedido liminar foi indeferido (f. 16).
Citada por edital, a empresa requerida, por meio de curador especial nomeado pelo Juízo, apresentou contestação por negativa geral à f. 74.
Com o deslinde processual, a parte autora requereu, já no ano de 2012, em virtude do lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da demanda (1997) e considerando a necessidade de recuperação da área afetada, a apresentação de laudo técnico emitido pelo IEMA, descrevendo o estado atual do local, o que foi acostado às ff. 160-162.
Designada audiência, o requerido, representado por seu sócio, que após longo processo conseguiu ser citado, constituiu advogado particular.
Petição do Ministério Público à f. 171, requerendo o chamamento do feito à ordem para que o Município de Itapemirim fosse integrado a lide, considerando que o “empreendimento imobiliário havia sido autorizado pelo Município através dos Dec. 980/93 e posteriormente modificado pelo Dec. nº 1009, de 31.01.94, tudo em afronta às legislações estadual e federal”.
Citado, o Município requerido apresentou contestação às ff. 175-181, sustentando, em síntese, que a responsabilidade pela implantação do loteamento é exclusiva da empresa requerida Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Suspensão do feito para apresentação por parte do requerido de proposta com o fim de encerrar a demanda.
Proposta apresentada às ff. 189-208.
Manifestação do Ministério Público requerendo a apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD (f. 209), que foi acostado aos autos às ff. 213-378.
Posterior adequação ao Plano de Recuperação de Áreas Degradadas em conformidade com o solicitado pelo requerente (ff.392-416).
Análise técnica da proposta realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público - CAOA, apontando inconsistências nas alterações do PRAD apresentado pelo requerido (ff. 420-422).
Relatório de vistoria elaborado pelo IEMA e acostado às ff. 428-435.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tanto o requerente quanto o Município requerido informaram o não interesse na produção de outras provas.
O requerido Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda., apesar de intimado, não apresentou manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas.
Sob o influxo da onda conscientizadora emanada da Conferência de Estocolmo de 1972, todos os níveis do Poder Público passaram a desenvolver diplomas legais voltados à proteção do meio ambiente, dentre eles, a edição da Lei n. 6.938, de 31.08.1981, conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que traz como objetivo, a proteção do meio ambiente em seus múltiplos aspectos, inclusive a obrigação do poluidor de reparar os danos causados, de acordo com o princípio da responsabilidade objetiva, em decorrência de ação ajuizada pelo Parquet, na conformidade com o prescreve o art. 14, § 1º, da citada legislação.
Outro marco importante e coincidente na história foi a edição da Lei nº. 7.347, de 24.07.1985, em vigor e que disciplinou o uso da Ação Civil Pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, freando, assim, as inconsequentes agressões ao meio ambiente, conforme artigo 1º, inciso I, da legislação em comento.
Destaca-se ainda a promulgação da atual Constituição Federal da República Democrática do Brasil, na qual há dedicado um capítulo próprio ao "meio ambiente", surgindo, a partir daí, as respectivas Constituições Estaduais, as quais também fazem referência ao tema em debate, bem como sobrevieram às diversas Leis Orgânicas dos Municípios (Constituições Municipais), todos marcados com intensa preocupação ecológica no que pertine ao meio ambiente.
Na sequência, também sobreveio um novo marco o qual é considerado de grande valia e acha-se representado pela edição da Lei n. 9.605, de 12.02.1998, mais conhecida como "Lei dos Crimes Ambientais", que disciplina sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas a todo o meio ambiente, inclusive podendo ser incluído em tal crime, como sujeito ativo, a própria pessoa jurídica, superando, assim, o clássico princípio “societas delinquere non potest”.
Com efeito, o art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, preconiza: "Todos têm direito ao meio ambiente ecológica equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O § 3º do referido dispositivo constitucional, por sua vez, sujeita os degradadores do meio ambiente a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados, garantindo a função social da propriedade como vetor basilar da ordem econômica.
Pois bem. Nesse contexto ético-jurídico que protege o meio ambiente como um todo, temos as áreas de "preservação permanente" e a "reserva florestal legal", sendo a primeira, objeto de estudo e análise do pedido inicial, definida pelo artigo 3º do Código Florestal. Vejamos:
Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
A bem da verdade, hoje remanesce a responsabilidade pela recuperação de tais áreas, quer por parte daqueles que diretamente providenciaram o desmatamento quer por parte daqueles que impedem tal recuperação, portanto, a responsabilidade de reparar tal dano prevalece frente a Carta Federal, independentemente de culpa ou dolo do agente.
Isso quer dizer que tal obrigação ou nexo decorre entre o fato da atividade, ou seja, desmatamento, exploração econômica e/ou ocupação de espaço destinado à “Área de Preservação Permanente”.
Logo se vê, também que o dano ou a sua extensão são fatores decorrentes do dito desmatamento, impedimento e/ou dificultação da regeneração da vegetação da reserva legal, o que inviabiliza automaticamente o cumprimento da referida função ambiental.
Se atendo ao caso em tela, incontroverso está que o “Loteamento Belle Vue” ocupa área considerada de preservação permanente. Conforme informação prestada pelo IEMA e acostada aos autos à f. 160-162:
O loteamento foi iniciado em um morrote com altitudes de até cerca de 40m (quarenta metros), situado junto à Praia de Gamboa. As declividades são elevadas nas encostas (foto 1) e suaves no topo da elevação (foto 4).
A atividade deixou os taludes mais inclinados com o solo exposto aos processos de erosão pluvial (foto 1). A declividade elevada dificulta a regeneração natural desses taludes, sendo necessária a adoção de medidas de recuperação ambiental, através do plantio de espécies vegetais. Mas, também há taludes cobertos com vegetação nativa.
No topo da elevação, os terrenos apresentam vegetação esparsa, formada principalmente de gramíneas (foto 4). nessa área a erosão é menos intensa, devido à baixa declividade, favorecendo a regeneração natural, apesar desta não estar ocorrendo com a vegetação nativa original, mas com espécies exóticas de gramíneas.
Sendo assim, os taludes de elevada declividade e com solo exposto devem ser recuperados ambientalmente, a fim de amenizar os processos erosivos. Essas áreas não são indicadas para a ocupação urbana, sendo mais adequado o plantio de espécies nativas locais.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 303/2002, Art. 3º, Inciso VII, as encostas com declividade acima de 45 (quarenta e cinco) graus ou 100% (cem por cento) são consideradas Áreas de Preservação Permanente. A recuperação dessas áreas deve ser realizada com vegetação nativa.
Pois bem. Da detida análise dos autos, percebo que não consta qualquer elemento de prova da existência de autorização válida para a supressão de vegetação em área de preservação. Ademais, o fato de a atividade ali explorada ter ocasionado dano ao ponto de dificultar a regeneração natural, já indica a irregularidade do empreendimento e o consequente dano ambiental.
É certo que há uma presunção legal e absoluta de que a supressão de vegetação em área de preservação, sem autorização ambiental válida, causa dano ambiental. Logo, aquele que causou o dano, deve ser responsabilizado a restaurar e indenizar o meio ambiente degradado.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CASAS DE VERANEIO - OCUPAÇÃO EM MARGEM DE RIO - LICENÇA AMBIENTAL TÁCITA - INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO - RECONHECIMENTO - 1. Trata-se, originariamente, de ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra proprietários de 54 casas de veraneio ('ranchos'), bar e restaurante construídos em Área de Preservação Permanente - APP, um conjunto de aproximadamente 60 lotes e com extensão de quase um quilômetro e meio de ocupação da margem esquerda do Rio Ivinhema, curso de água com mais de 200 metros de largura. Pediu-se a desocupação da APP, a demolição das construções, o reflorestamento da região afetada e o pagamento de indenização, além da emissão de ordem cominatória de proibição de novas intervenções. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de Justiça, com decretação de improcedência do pedido. Área de preservação permanente ciliar. 2. Primigênio e mais categórico instrumento de expressão e densificação da 'efetividade' do 'direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado', a Área de Preservação Permanente ciliar (= APP ripária, ripícola ou ribeirinha), pelo seu prestígio ético e indubitável mérito ecológico, corporifica verdadeira trincheira inicial e última - a bandeira mais reluzente, por assim dizer - do comando maior de 'preservar e restaurar as funções ecológicas essenciais', prescrito no art. 225, caput e § 1º, I, da Constituição Federal . 3. Aferrada às margens de rios, córregos, riachos, nascentes, charcos, lagos, lagoas e estuários, intenta a APP ciliar assegurar, a um só tempo, a integridade físico-química da água, a estabilização do leito hídrico e do solo da bacia, a mitigação dos efeitos nocivos das enchentes, a barragem e filtragem de detritos, sedimentos e poluentes, a absorção de nutrientes pelo sistema radicular, o esplendor da paisagem e a própria sobrevivência da flora ribeirinha e fauna. Essas funções multifacetárias e insubstituíveis elevam-na ao status de peça fundamental na formação de corredores ecológicos, elos de conexão da biodiversidade, genuínas veias bióticas do meio ambiente. Objetivamente falando, a vegetação ripária exerce tarefas de proteção assemelhadas às da pele em relação ao corpo humano: faltando uma ou outra, a vida até pode continuar por algum tempo, mas, no cerne, muito além de trivial mutilação do sentimento de plenitude e do belo do organismo, o que sobra não passa de um ser majestoso em estado de agonia terminal. 4. Compreensível que, com base nessa ratio ético-ambiental, o legislador caucione a APP ripária de maneira quase absoluta, colocando-a no ápice do complexo e numeroso panteão dos espaços protegidos, ao prevê-la na forma de superfície intocável, elemento cardeal e estruturante no esquema maior do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por tudo isso, a APP ciliar qualifica-se como território non aedificandi. Não poderia ser diferente, hostil que se acha à exploração econômica direta, desmatamento ou ocupação humana (com as ressalvas previstas em lei, de caráter totalmente excepcional e em numerus clausus, v.g., utilidade pública, interesse social, intervenção de baixo impacto). 5. Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva. Precedentes do STJ. Licenciamento ambiental. 6. Se é certo que em licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ao administrador, quando implementa a legislação ambiental, incumbe agregar condicionantes, coartações e formas de mitigação do uso e exploração dos recursos naturais - o que amiúde acontece, efeito de peculiaridades concretas da biota, projeto, atividade ou empreendimento -, não é menos certo que o mesmo ordenamento jurídico não lhe faculta, em sentido inverso, ignorar, abrandar ou fantasiar prescrições legais referentes aos usos restringentes que, por exceção, sejam admitidos nos espaços protegidos, acima de tudo em APP. 7. Em respeito ao princípio da legalidade, é proibido ao órgão ambiental criar direitos de exploração onde a lei previu deveres de preservação. Pela mesma razão, mostra-se descabido, qualquer que seja o pretexto ou circunstância, falar em licença ou autorização ambiental tácita, mormente por quem nunca a solicitou ou fê-lo somente após haver iniciado, às vezes até concluído, a atividade ou o empreendimento em questão. Se, diante de pleito do particular, o administrador permanece silente, é intolerável que a partir da omissão estatal e do nada jurídico se entreveja salvo-conduto para usar e até abusar dos recursos naturais, sem prejuízo, claro, de medidas administrativas e judiciais destinadas a obrigá-lo a se manifestar e decidir. 8. Embora o licenciamento ambiental possa, conforme a natureza do empreendimento, obra ou atividade, ser realizado, conjunta ou isoladamente, pela União, Distrito Federal e Municípios, não compete a nenhum deles - de modo direto ou indireto, muito menos com subterfúgios ou sob pretexto de medidas mitigatórias ou compensatórias vazias ou inúteis - dispensar exigências legais, regulamentares ou de pura sabedoria ecológica, sob pena de, ao assim proceder, fulminar de nulidade absoluta e insanável o ato administrativo praticado, bem como de fazer incidir, pessoalmente, sobre os servidores envolvidos, as sanções da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (arts. 66, 67 e 69-A) e da Lei da Improbidade Administrativa, às quais se agrega sua responsabilização civil em regime de solidariedade com os autores diretos de eventual dano causado. Hipótese dos autos. 9. O recurso especial em questão debate, entre outros pontos, os efeitos da suspensão de ofício da Licença de Operação nº 12/2008, emitida pelo órgão ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul e incorporada às razões de decidir do acórdão recorrido. Nos embargos de declaração, o Parquet suscita, de maneira expressa, a suspensão de ofício da licença concedida, bem como diversas outras omissões. Em resposta, o respectivo acórdão limita-se a apontar pretensão supostamente infringente, sem examinar as impugnações, todas pertinentes para o deslinde da controvérsia. Por essa razão, vislumbro ofensa ao art. 535 do CPC . Precedentes do STJ em situações análogas. 10. Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração." (STJ - REsp 1.245.149 - (2011/0038371-9) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 13.06.2013 - p. 1589). (grifei).
Assim, por todo exposto, entendo pela procedência do pleito inicial em desfavor do requerente Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Em relação ao Município de Itapemirim a ação é igualmente procedente, na medida em que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, conforme disposto no art. 225, Constituição Federal e entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico. Portanto, a responsabilidade do Município Réu deve ser analisada sob esse prisma, não havendo que se falar em dolo ou culpa pela não fiscalização da destinação dada ao loteamento.
Conforme se compreende da exordial, o Município de Itapemirim há muito tem ciência das irregularidades que acompanham o empreendimento “Loteamento Belle Vue”, e não tomou nenhuma medida para reparar ou prevenir o dano ao meio ambiente ou para responsabilizar os proprietários.
A inércia do requerido é total, o que se faz concluir que o Município, ainda que indiretamente, contribuiu para os danos ambientais aqui debatidos.
Havendo essa contribuição para ocorrência e perpetuação do dano ambiental o Município réu deve ser condenado a repará-lo e preveni-lo.
Nesse sentido, destaca-se precedente:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER ABSTENÇÃO EM DANIFICAR O MEIO AMBIENTE E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DANIFICADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA DE ITAPEVI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE COMPROVADA DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DO PODER DE POLÍCIA INERENTE RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Tendo sido comprovado que as rés construíram edificação em Área de Preservação Permanente situada em sua propriedade, causando degradação ambiental, de rigor a manutenção da condenação contida na r. sentença, relacionada ao cumprimento da obrigação de não fazer (cessar atividade degradadora do meio ambiente), e na obrigação de fazer, consistente na recuperação do dano, com a apresentação dos respectivos projetos ao DER, à Cetesb, ao CTFRM e ao DAEE, no prazo de 90 dias, bem como na execução dos projetos no prazo de 180 dias da data das aprovações, sob pena de multa diária, em ambas no valor de R$10.000,00. II- O Município, desde 1988, é considerado ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela Constituição Federal, por meio do rol contido nos incisos de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, no art. 191. III- Tendo sido comprovado que a Municipalidade, de forma omissa e desidiosa, permitiu que as rés construíssem um estacionamento em APP, bem se vê que contribuiu diretamente para os danos ambientais comprovados, considerando inclusive que a discricionariedade não tem o condão de permitir que fique o ente público inerte, vez que as normas legais, sobretudo as concernentes à proteção ambiental, não se subordinam à vontade do administrador. Assim, de rigor a manutenção da decisão quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária da Municipalidade ao cumprimento das obrigações impostas na r. sentença ora impugnada.” (TJSP, Apelação nº 1000554-27.2013.8.26.0271, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada de Dir. Ambiental, j. 14/06/2016).
Dito isso, entendo pela procedência do requerimento inicial também em desfavor da Municipalidade.
Ademais, no que tange ao pleito indenizatório, vislumbro que a recuperação ambiental é medida que se impõe.
Certo é que, em matéria ambiental, sempre se privilegiam medidas tendentes a recuperar o meio ambiente, dada a importância do seu equilíbrio. Todavia, sendo inviável essa recuperação cabível a indenização pecuniária pelos danos irrecuperáveis.
Assim, por todo exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, condeno os requeridos nas seguintes obrigações:
a) obrigação de não-fazer consistente em se abster de efetuar e/ou permitir que se promovam qualquer construção na área objeto do litígio;
b) obrigação de fazer consistente em recompor toda a área em que foi suprimida a vegetação e, verificada a impossibilidade de tal medida, caberá aos requeridos o pagamento de indenização, no valor a ser apurado em liquidação de sentença (art. 510 CPC-15).
c) deverão os réus dar início ao reflorestamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da aprovação do projeto pelo órgão competente, devendo, ainda, obedecer com acuidade a todas as exigências e recomendações feitas pelo órgão, sob as penas da lei.
Outrossim, anoto desde já que, para o caso de descumprimento de tal obrigação, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não podendo ultrapassar o limite máximo de 200.000,00 (duzentos mil reais).
Por força do princípio da sucumbência, responderá a parte ré Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda. pelo pagamento das custas processuais, mas não por honorários advocatícios, quer pela natureza especial da ação em pauta, quer porque no polo ativo esteve presente o representante do Ministério Público.
A sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I CPC-15), porque ilíquida (Súmula 490 do STJ). Desse modo, decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
19 - 0003095-05.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: RAUL BONIFACIO
Requerido: ADIMILSON MARQUEZINI MORELLO
Informar número do CPF, com fins de expedição de RPV (honorários advocatícios)
20 - 0001066-21.2012.8.08.0026 (026.12.001066-0) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA ME e outros
Indefiro o pedido de substituição do perito, posto que o profissional nomeado por este juízo possui endereço na Comarca de Marataízes/ES, conforme se vê no despacho de f. 48.
Intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de redução de honorários (f. 65).
21 - 0900144-33.2004.8.08.0026 (026.04.002192-0) - Execução Fiscal
Executado: SILVIO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 6116/ES - PEDRO DE OLIVEIRA
22 - 0003706-60.2013.8.08.0026 - Execução Fiscal
Executado: BENEDITO MARTINS
Advogado(a): 20466/ES - MARYELLENN VIEIRA RAMOS
Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Itapemirim em desfavor de Benedito Martins. O exequente informou à f. 62 que o débito tributário fora devidamente quitado pelo executado, porém ressalvou o direito de cobrança dos demais ônus sucumbenciais já arbitrados no despacho inicial. Tendo sido comprovado o pagamento integral do débito tributário, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o adimplemento da obrigação tributária, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerido às ff. 23-25. Lavre-se termo de quitação, nos termos do art. 906, do CPC. Considerando que o executado está amparado pela assistência judiciária, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser exigidas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.C.
23 - 0003627-76.2016.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SILVANO MARVILA MARQUES
Executado: ELIAS NUNES BATISTA
Ciência / manifestar-se acerca da certidão do mandado devolvido.
24 - 0002894-47.2015.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARLIETE BATISTA ALVES e outros
25 - 0003295-12.2016.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARLENE CARDOZO DA SILVA
26 - 0000996-96.2015.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: NILCIANO DA COSTA
27 - 0000116-61.2002.8.08.0026 (026.02.000116-5) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: A R SALLES ME e outros
Na forma do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, findo o qual deverá ser o exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, em 5 dias.
28 - 0000012-78.2016.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: E.B.D.F.
Autoridade coatora: P.D.C.M.D.D.D.C.E.D.
Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº. 12.016 de 2009. Os honorários advocatícios são indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016 de 2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o Município de Itapemirim ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.R.I.C.
29 - 0001892-08.2016.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARCELO SCARPARO MORAES
Retirar em cartório o edital de citação do executado, e providenciar sua publicação.
30 - 0000287-18.2002.8.08.0026 (026.02.000287-4) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOSE MECENAS ALVES e outros
Dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco dias).
31 - 0002281-03.2010.8.08.0026 (026.10.002281-8) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ELIEZER GONCALVES DE FREITAS e outros
32 - 0002873-08.2014.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: A. P. PECANHA e outros
33 - 0003612-10.2016.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: CARLOS AUGUSTO ALVES NOGUEIRA
34 - 0003659-81.2016.8.08.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MARILENE LEAL FERREIRA DE SOUZA
35 - 0003319-40.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARLUCE LIMA LEAL
36 - 0003328-02.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA HELENA PUPA
37 - 0003479-65.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: DOUGLAS LINS BARBOSA
38 - 0002328-64.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: CHARLES GOMES LEAL
39 - 0000185-39.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: ADRIANA MOREIRA WETLER ROSSI
Requerido: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM e outros
Requerido: ARILDO FERREIRA CASTELO
À luz dessas considerações: a) Quanto ao segundo requerido (Arildo Ferreira Castelo), julgo extinto o processo, sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC-15, condenando a requerente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3°, do CPC-15; b) nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município de Itapemirim a pagar à autora indenização referente aos danos emergentes indicados nos documentos de ff. 21-22, o que totaliza R$ 96,00, com correção monetária, a contar do desembolso de cada um dos valores, e juros de mora a partir da citação; lucros cessantes de R$ 2.100,00, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação; e danos morais de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (data do acidente) e correção monetária a partir desta data. Os juros de mora de 1% ao mês e correção monetária segundo a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação modificada pela Lei nº 11.960/2009. c) condeno o Município, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em benefício da patrona da requerente, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3°, III, do CPC-15). P. R. I.
40 - 0001186-93.2014.8.08.0026 - Monitória
Autor: DEBORA COSTA SANTUCHI
Réu: FELIPE MARCHETTE MEZADRE
Requerer o q entender de direito, em face da não manifestação do requerido.
41 - 0000145-17.2012.8.08.0041 (041.12.000145-2) - Procedimento Sumário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Requerido: NEDIANA DA COSTA GOMES
42 - 0006590-09.2006.8.08.0026 (026.06.006590-6) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: J V G COMERCIO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA
Manifestar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
43 - 0002491-49.2013.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: ARLETE ALVES PORTO
Testemunha Autor: MARIA DA GLORIA DE SOUZA SILVA e outros
Arlete Alves Porto, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, postulando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.
Alega a requerente que postulou o benefício de aposentadoria por idade rural, tendo o INSS deferido o benefício ainda no ano de 1993, todavia, decorrente de ato unilateral do requerido teve sua aposentadoria cessada.
Afirma que postulou novamente junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, em 26/02/2009, mas referido órgão indeferiu o pedido, sob argumento de não ter sido demonstrado o exercício das atividades campesinas pelo período de tempo exigido em lei. Assim, não restando alternativa, ajuizou a presente demanda, buscando restabelecer o benefício anteriormente concedido ou a implantação de novo benefício.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 11-18.
O requerimento liminar foi indeferido (f. 19).
Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 20-23, alegando, em síntese, a prescrição da pretensão inicial e de eventuais parcelas vencidas anteriores ao lustro que antecede a propositura da ação e a decadência do direito de revisão do ato administrativo de cessação do benefício, bem como que a requerente não comprovou o exercício da atividade rural na forma e pelo período exigido pela legislação previdenciária, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido inicial.
Houve réplica às ff. 33-35.
Sentença às ff. 36-37 declarando a decadência da pretensão autoral, julgando extinto o processo.
Acórdão reconhecendo julgamento citra petita, anulando, via de consequência, a sentença prolatada nos autos.
Designada audiência de instrução e julgamento, foi procedida a oitiva de três testemunhas (ff. 93-97).
Alegações finais da requerente à f. 93 e do requerido à f. 108.
A requerente narra na inicial que por ser segurada especial, requereu o benefício da aposentadoria por idade no ano de 1993, tendo o instituto requerido reconhecido seu direito. Ocorre, todavia, que involuntariamente o INSS cessou o pagamento de sua aposentadoria, sob argumento de constatação de irregularidade quando da concessão.
Irresignada, a autora requereu novo benefício, em 26/02/2009, não obtendo êxito em sua pretensão, ao argumento de que não havia prova do exercício de atividade rurícola pelo período de carência exigido pela lei.
O art. 11 da Lei n° 8.213 de 1991 estabelece quem são os segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de segurado especial, senão vejamos:
Impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo que não se pode exigir carência, entendida como número de contribuições, para a concessão do benefício ao segurado especial. A exigência refere-se, simplesmente, à comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao da carência. Em tal sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: “(...)Conforme preconiza a Lei nº 8.213/91, para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço rural é necessário, ao contrário do que ocorre com a aposentadoria rural por idade, o cumprimento da carência, que é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o requerente faça jus ao benefício.” (REsp 714766, DJ de 19/06/2006, pág. 185).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA. SÚMULA 149/STJ. - A jurisprudência da Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento que deu origem à Súmula nº 149 desta Corte, no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental. - A prova exclusivamente testemunhal revela-se insuficiente para fins de comprovação da atividade rural. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - RESP nº 238994 - Sexta Turma Rel. Min. Fontes de Alencar - Publicado no DU de 06.06.05); Grifo nosso.
Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, §3º c/c o art. 108 da Lei 8.213 de 1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. Veja-se:
Art. 55, § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Salienta-se que a jurisprudência se firmou no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação do exercício do trabalho rural. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula:
Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário.
Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Esse é o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos JEFs:
Súmula 34 da TNUJ: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.
Contudo, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carencial exigido. Assim entende a TNU:
Súmula n.º 14 da TNUJ: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.
Vale pontuar que o período de carência do benefício de aposentadoria rural é regido pelos artigos 142 e 143, ambos da Lei 8.213 de 1991.
No caso em exame, verifico que a requerente completou 55 anos em 20/06/1992 e que exercia atividade rural antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213 de 1991. Que requereu o benefício em 26/02/2009, logo, necessário demonstrar 60 (sessenta) meses de atividade rural, em conformidade com a tabela do artigo 142 da referida lei.
Da detida análise dos documentos acostados aos autos, possível observar que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. Isso porque a certidão de casamento acostada aos autos à f. 16, datada em 20/05/1964, já constava como profissão do seu esposo como lavrador.
No que se refere à certidão de casamento, na qual conste como rurícula a profissão do cônjuge, entende o Superior Tribunal de Justiça que é documento hábil a comprovar o início de prova material. Veja-se:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Esta Corte, ciente das inúmeras dificuldades por que passam os trabalhadores rurais, vem se orientando pelo critério pro misero, abrandando o rigorismo legal relativo à produção da prova da condição de segurado especial. Em hipóteses em que a rescisória é proposta por trabalhadora rural, tem se aceitado recorrentemente a juntada a posteriori de certidão de casamento, na qual consta como rurícola a profissão do cônjuge (precendentes). Se se admite como início de prova documental a certidão na qual somente o cônjuge é tido como rurícola, com muito mais razão se deve admitir, para os mesmos fins, a certidão na qual o próprio autor é assim qualificado. A certidão de casamento é, portanto, documento suficiente a comprovar o início da prova material exigido por lei a corroborar a prova testemunhal. 2. (...). Pedido procedente. (STJ - AR: 3771 CE 2007/0122676-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/10/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/11/2010).
Pois bem. Insta salientar que também fora acostado aos autos certidão de óbito do esposo da requerente, datada em 24/04/1972, logo, a certidão de casamento, anteriormente compreendida como válida, somente possui eficácia até a data do óbito. Observo, ainda, que foi acostado à f. 25-v declaração da Usina Paineiras S/A, aclarando que a parte autora exerceu a função de Trabalhadora rural junto a empresa pelo período entre 01/07/1987 a 30/09/1989.
De acordo com o Tribunal Nacional de Uniformização para ser contemporânea, a prova material indiciária precisa ter sido firmada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim) situado dentro do intervalo de tempo de serviço rural que se pretende comprovar, podendo a prova material ser contemporânea ao final do período de carência e ter sua eficácia estendida retroativamente se conjugada com prova testemunhal harmônica. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. (…) Para ser contemporânea, a prova material indiciária precisa ter sido formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim) situado dentro do intervalo de tempo de serviço rural que se pretende comprovar. A prova material pode ser contemporânea ao final do período de carência e ter sua eficácia estendida retroativamente (para o passado) se conjugada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. (…). (TNU - PEDILEF: 200381100269172 CE , Relator: JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 24/11/2011, Data de Publicação: DOU 09/12/2011).
Ademais, na hipótese dos autos, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a requerente sempre trabalhou com atividade rural.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. Veja-se:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO SUMULAR 111/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que, existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. (...) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uniforme quanto ao entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários são devidos somente sobre as parcelas vencidas, até o momento da prolação da sentença, a teor do verbete sumular 111/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ – 5ª TURMA – REL. MIN. ARNALDO ESTEVES DIAS – AGRESP 852506/SP – DJE 09/12/2008).
Com efeito, a prova oral, conjugada à prova documental, evidencia que a requerente exerceu atividade rural no número de meses exigido pela legislação previdenciária para a concessão do benefício.
Por fim, de suma importância esclarecer que não há nos autos elementos suficientes pra restituição do benefício concedido em 1993 e suspenso em 1997, posto que apenas há a alegação de erro administrativo, sem a possibilidade de identificação da irregularidade, tampouco se a mesma fora sanada.
Assim, pelo que dos autos constam, comprovadas todas as exigências legais, faz jus a requerente ao benefício da aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente mensal, devendo o requerido promover o pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, desde 26/02/2009.
Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito da requerente, assim como considerando os efeitos de eventual recurso e para evitar dano irreparável a requerente, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil. Isto porque, diante das provas colhidas, convenço-me da probabilidade do direito alegado pela requerente, para decidir pela concessão do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural a partir da sentença.
No que tange aos honorários advocatícios, atento ao grau de zelo profissional do advogado da requerente, à natureza da causa e levando em consideração que o réu é pessoa jurídica de direito público, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC-15) e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda a requerente o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo, a partir de 26/02/2009, data do requerimento administrativo.
Defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença.
Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
44 - 0003411-18.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMILSON LIMA GOMES
45 - 0003815-69.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: VALDIVA DA SILVA DIAS
46 - 0003791-41.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIZETE JULIAO BEZERRA
47 - 0003306-41.2016.8.08.0026 - Usucapião
Requerente: CARLA VALLERIA DA SILVA PECANHA e outros
Advogado(a): 21330/ES - VANELLY FREITAS DA SILVA NETO
Requerente: CARLA VALLERIA DA SILVA PECANHA
Requerente: ALEXANDRE DA SILVA PEÇANHA
Providenciar cópias da inicial de modo a possibilitar a citação dos dos co-proprietários listados às fls. 31/32
48 - 0003738-60.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: LENILCA DA COSTA BRUM
49 - 0001753-56.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA DELFINO
Trata-se de ação ordinária na qual se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado(a) especial.
Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 82-86, sustentando como prejudicial de mérito a prescrição da pretensão inicial e de eventuais parcelas vencidas anteriores ao lustro que antecede a propositura da ação, bem como a decadência.
Houve réplica à f. 114.
No caso em tela houve pedido administrativo de aposentadoria por idade, na condição de segurado(a) especial, em 11/03/2016, a ação foi proposta em 03/06/2016 e a citação do requerido ocorreu em 03/08/2016.
Assim, não há que se falar em prescrição, pois “O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo ou, à sua falta, a data da citação” (cf. TRF - 1ª Região, AC 1999.01.00.048608-4/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 01/04/2002, p. 92) e o lapso temporal compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação não alcança 05 (cinco) anos.
De igual forma, não há que se falar em decadência, posto que a requerente, na presente ação, não busca revisar ato administrativo de indeferimento, mas sim a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de segurado(a) especial.
Por tais fatos, rejeito a prejudicial de mérito arguida.
Com efeito, nesta fase, a prova testemunhal é a única necessária, tendo em vista que o cerne da questão é saber se o(a) requerente, à época do requerimento administrativo de benefício, havia exercido atividade rural no período exigido pela Lei 8.213 de 1991 e faz jus à aposentadoria.
Com isso, defiro o pedido de produção de prova testemunhal.
Designo audiência de instrução e julgamento para 03/04/2017, às 15h00, devendo ser intimada a parte autora, seu advogado e a parte requerida.
50 - 0002933-44.2015.8.08.0026 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ALMIR TAVARES DA COSTA
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal interposto por Almir Tavares da Costa em face do Município de Itapemirim.
Sem suma, sustenta a parte embargante que a ao ajuizar a execução fiscal em apenso, a parte embargada não fez a juntada dos documentos relativos ao processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa objeto do processo executório.
Citada, a parte embargada apresentou defesa em sede de impugnação pugnando pelo acolhimento das preliminares de mérito por ele arguidas, bem como o não conhecimento dos presentes Embargos à Execução Fiscal, visto que não garantida a dívida ao interpô-lo.
Os Embargos do Devedor à Execução Fiscal para serem recebidos para processamento e julgamento faz-se necessário, a título de pressuposto de admissibilidade, a garantia do juízo, conforme dispõe o artigo 15, parágrafo primeiro da Lei número 6.830/80
No caso dos autos em epígrafe, em análise detida dos autos, observa-se que inexiste a garantia do juízo, ensejando, portanto, o seu não conhecimento.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
É inviável o recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo, não se aplicando as disposições genéricas do CPC em função da existência de norma específica prevista na Lei nº 6.830, de 1980.
(TRF-4 APELAÇÃO CÍVEL AC Nº 5053105-04.2014.4.04.7100/RS. Relator: Rômulo Pizzalatti. 18 de agosto de 2015).
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC-15, deixo de acolher os embargos.
Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$400,00, ressalvado o disposto nos artigos 98 e seguintes do CPC-15.
Considerando que o embargante está amparado pela assistência judiciária, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3°, do CPC-15).
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/02/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
2 - 0003570-58.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor junto ao Serasa, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente, limitando-se o valor ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Ademais, DETERMINO a citação do requerido para ciência de todos os termos da ação, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia.
Intime-se também o autor.
3 - 0002584-07.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA ALICE DE OLIVEIRA DOMINGUES
Processo nº.: 00025840720168080026 Requerente: Ana Alice de Oliveira Domingues Requerido: Banco do Brasil SA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a ré é emissora e administradora do cartão da autora, portanto parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual REJEITO a preliminar. Outrossim, urge esclarecer que a controvérsia dos autos gira em torno lançamento de valores no cartão de crédito de compras não realizadas pela requerente. A verossimilhança das alegações autorais, bem como a hipossuficiência da requerente em relação a ré, são verificáveis no presente, permitindo-me, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverter o onus probandi, o que efetivamente faço, atribuindo a requerida o dever de provar fato negativo do direito alegado na exordial. Nesta esteia, através de comedida análise das provas carreadas nos autos, vejo que a requerida não produz qualquer tipo de prova em sentido contrário as alegações autorais. Aliás, não demonstra que as compras realizadas no cartão de credito são seguras e isentas de fraude, asseverando ausência de falha no sistema de cartão de crédito. Muito embora o réu venha afirmar em sua defesa “indução a erro ”(?), reconhece, tacitamente, lançamento indevido, falha na segurança e por consequência o ato ilícito e do dano, tornando incontroversos os fatos e fundamentos que respaldam a pretensão autoral. Desta forma não há como florescer a tese defensiva de excludente de responsabilidade. A aplicação de tal excludente só ganharia o apreço pretendido, se provada a inexistência de qualquer mácula ou defeito na prestação do serviço, o que não ocorre in casu. A falha na prestação do serviço, neste caso, está intrinsecamente ligada a ausência do dever de cuidado e falha na prestação de serviço, especialmente quanto a segurança do cartão de crédito. A doutrina, a seu turno, representada e capitaneada por CAVALIERI FILHO, é nesse mesmo sentido, lecionando o seguinte: Tal como se põe para o fato exclusivo do consumidor, só haverá a exclusão de responsabilidade do fornecedor se o acidente de consumo tiver por causa o fato exclusivo de terceiro, não concorrendo qualquer defeito do produto. A culpa de terceiro, repita-se, perde toda e qualquer relevância desde que evidenciado que sem o defeito do produto ou serviço o dano não teria ocorrido. (sublinhei)1 Quanto ao dano moral pretendido, considerando que a doutrina civilista hodierna tem classificado o dano moral como a mera ofensa ao direito da personalidade, sendo o nome um dos atributos da personalidade, o não atendimento ao consumidor quando solicitado, bem como a falha na prestação dos serviços, gera o dever de indenizar de forma objetiva, sendo que sua extensão pode ser medida pelo abalo moral efetivamente suportado pela requerente. Portanto, presentes o ato ilícito e o dano, bem como o nexo causal, já que um decorre do outro, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através de simples leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a figura da “responsabilidade objetiva”. A tendência em direito comparado, segundo nos leciona a melhor doutrina, capitaneada pela festejada Claudia Lima Marques, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos. O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços. Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, “independentemente da existência de culpa”. Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório. É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário. Mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa. Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio à parte autora pela angústia vivida e exercerá, para o réu, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína da requerida, que é renomado em seu ramo empresarial. Em face do exposto, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, com julgamento do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida a ressarcir os valores descontados em cartão de crédito, de forma simples, relativos as recargas vivo, com juros e correção, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido. Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Nada sendo requerido no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Itapemirim/ES, ____________________________________ de 2016. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 ed. rev e amp. São Paulo: Atlas. 2007, p. 473
4 - 0001412-30.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR SOARES CAMPOS
Em face do exposto, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, com julgamento do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR inexistente o débito em nome do autor, referente a linha 28 3529-3267, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto tendo em vista contratação irregular. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido. Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Nada sendo requerido no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Itapemirim/ES, ____________________________________ de 2016. LEONARDO DE OLIVEIRA RANGEL Juiz de Direito
5 - 0003275-21.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL MARINNER LTDA ME
Requerido: ANDREY MOREIRA CARDOSO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 08/03/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
6 - 0003337-61.2016.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JL MOTOS LTDA ME
Executado: ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 08/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
7 - 0000534-08.2016.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSALVO DA SILVA CAMPOS
Requerente: ROSALVO DA SILVA CAMPOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SEGUROS S A
Intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação do crédito, sob pena do silêncio ser interpretado positivamente.
8 - 0002344-18.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Em face do exposto, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR inexistente o débito dos meses de junho e julho de 2016. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.
Quanto a liminar anteriormente proferida, entendo deva ser esta mantida declarando a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia lelétrica somente pelo inadimplemento das faturas dos meses de junho de julho de 2016.
Nada sendo requerido pelas partes no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga
9 - 0002194-37.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA DE OLIVEIRA GOMES
Requerido: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ES
Assim, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, na forma do art. 487,1, do CPC:
1) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de restituição de todos os valores descontados, de forma simples, haja vista inexistência de comprovação de má-fé, com juros e correções a partir do desconto.
2) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido BANCO BANESTE S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos danos morais ocasionados ao requerente, com juros e correção a partir desta data.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Le 9.099/95.
Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito
10 - 0003284-80.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME e outros
Requerido: EVANDRO FERREIRA LEAL
Requerente: JANDER NOBRE DE SOUZA
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
11 - 0003266-59.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: EDIVANIA DA SILVA JULIAO
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 06/03/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
12 - 0003540-23.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL DA SILVA SANTOS
Requerido: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A CLARO TV
Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor junto ao Serasa, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente, limitando-se o valor ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).
13 - 0003540-23.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/02/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
14 - 0003844-22.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA DUTRA MACIEL
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 10/04/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
15 - 0002215-13.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONIZA DE ALMEIDA FERREIRA
Dessa forma, tendo em vista que o direito processual civil confere ao juiz discricionariedade na valoração das provas produzidas nos autos, levando-se em conta os argumentos dispostos pelas partes, e ainda, a livre convicção pessoal motivada, a partir do caso concreto posto, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR e, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO e CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso, que a míngua de provas fixo como data do ajuizamento da ação e correção monetária a partir desta.
16 - 0000500-33.2016.8.08.0026 - Termo Circunstanciado
Vítima: RHENANN PONTE DE SOUZA
Autor do fato: ANDERSON CLEI BARAUNA DOS SANTOS
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) em razão da decadência, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
17 - 0003735-08.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CLAUDIO DE MATOS RISPERI
Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS PA
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do feito e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil.
Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos apresentados quando da propositura da ação.
Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos ou pendências, arquivem-se.
18 - 0001414-97.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ENES SILVA DA ROCHA
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e dou-lhe PROVIMENTO para, sanando a omissão, CONFERIR-LHE EFEITOS INFRINGENTES e CONDENAR o SAAE ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta.
Consigno que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
Outrossim, CONCEDO a benesse da Justiça Gratuita.
19 - 0000763-07.2012.8.08.0026 (026.12.000763-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANUSA COSTA DA SILVA
Requerido: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM ES e outros
Intime-se a exequente para manifestar acerca do petitório de fl. 216/217.
20 - 0003835-31.2014.8.08.0026 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerido: GINALDO DE JESUS HELVECIO
1. Acolho o parecer ministerial para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato.
2. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Dr. Lauro Vianna Chaves Júnior (OAB/ES 22.486), em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (art. 2º, III).
P.R. Intimem-se, inclusive o Estado do Espírito Santo com a remessa dos presentes autos à Procuradoria respectiva.
21 - 0002271-51.2013.8.08.0026 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO
1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO.
2. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Dra. Mayra Emanuelle Bremides dos Santos (OAB/ES 24.000), em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (art. 2º, III).
22 - 0001887-83.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GISELE DA ROSA ALVES
Requerido: LEADER S/A - ADM DE CARTOES DE CREDITO
Em face do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a requerida a restituir os valores pagos pela parte autora referente as parcelas do plano adquirido, com juros a partir do desembolso e correção a partir desta data, ainda, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso, fixo como ocorrido quando do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir desta.
Sem manifestação da parte autora em quinze dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas baixas.
23 - 0002428-53.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDIMAR DE SOUZA DELFINO
Requerido: CATHO ON LINE LTDA
Advogado(a): 182604/SP - VITOR MORAIS DE ANDRADE
Dessa forma, tendo em vista que o direito processual civil confere ao juiz discricionariedade na valoração das provas produzidas nos autos, levando-se em conta os argumentos dispostos pelas partes, e ainda, a livre convicção pessoal motivada, a partir do caso concreto posto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral.
P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
24 - 0000942-33.2015.8.08.0026 - Termo Circunstanciado
Vítima: GENILDA BARBOSA ALVES BERNARDO
Autor do fato: SANDRA HELENA PAIVA
Advogado(a): 26717/ES - YARA GABRIEL CRUZ
Sem delongas, HOMOLOGO, nos termos do § 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/95, a proposta celebrada entre o Ministério Público e o(a/s) autor(a/es/as) do fato, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Com a comprovação do cumprimento da transação penal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.
25 - 0002228-12.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NUCIATA VITORIA MARQUIOLE
Em face do exposto, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, com julgamento do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR inexistente o débito que ensejou a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido. Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos.
26 - 0000309-22.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA
Intime-se a parte contrária para contrarrazoar.
Findo o prazo, remetam-se os autos ao Eg. Colegiado Recursal com as homenagens de estilo.
27 - 0002921-93.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: VAGNER CEZAR DA SILVA
Ante o exposto, com base no art. 3º da Lei 12.153/09,1 CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM realize, no prazo de 30 (trinta) dias, a internação do postulante em estabelecimento especializado no tratamento de dependência de drogas, prosseguindo-se com a prática de todos os atos necessários à desintoxicação, custeando o tratamento devido, devendo ser observado que a liberação do autor ficará a critério do respectivo estabelecimento de reabilitação ou do próprio paciente.
FIXO multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da medida, valor esse passível de majoração, se houver notícia, nos autos, acerca do descumprimento do presente decisum, determinando, ainda, que os requeridos informem ao Juízo acerca do cumprimento deste comando, em especial o estabelecimento em que a autora será internada.
CITE-SE o Órgão de representação judicial do Ente requerido, nos termos do art. 6º Lei 12.153/09, devendo ser ainda intimado para APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.
INTIME-SE o Secretário Municipal de Saúde para que proceda o cumprimento da ordem judicial, sob pena de eventual responsabilização criminal e adoção de outras medidas voltadas ao cumprimento da ordem, tal como fixação de multa pessoal, prevista no art. 77, §2º, do NCPC.
Paralelamente, INTIME-SE o requerido para manifestar quanto as provas que pretende produzir, sob pena do silêncio ser interpretado negativamente.
Por fim, ao Ministério Público.
28 - 0001854-93.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO PAIVA ALVES
Requerido: LEONARDO FRAGA ARANTES
Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, na forma do artigo 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do autor, a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ c/c art. 398 CC) e correção monetária a partir desta (Súmula 362 STJ).
Ao revés, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retratação pública.
29 - 0002543-11.2014.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SALES
Requerido: BANCO CREDIFIBRA S/A e outros
1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos temos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
2. Lado outro, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Dr. Lauro Vianna Chaves Júnior (OAB/ES 22.486), em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (art. 2º, III).
P. R. Intimem-se, inclusive o Estado do Espírito Santo.
30 - 0002543-11.2014.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Para ciência do petitório de fl.40.
1 - 0003974-80.2014.8.08.0026 - Execução de Alimentos
Exequente: W.E.L. e outros
Executado: W.A.L.
INTIMADO para no prazo de 24:00 hs, fazer devolver os autos em Cartório, sob as penas da Lei.
2 - 0001216-94.2015.8.08.0026 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.E.F.
Requerido: R.D.P.F.
INTIMADO para no prazo de 24:00 horas fazer devolver os autos em Cartório, sob as penas da Lei.
3 - 0001560-56.2007.8.08.0026 (026.07.001560-2) - Inventário
Inventariante: B.S.-.B.D.E.D.E.S.
Inventariado: J.D.M.
INTIMADO para no prazo de 24:00 horas fazer devolver os autos ao Cartório, sob as penas da Lei.
4 - 0000954-91.2008.8.08.0026 (026.08.000954-6) - Separação Consensual
Requerente: G.A.O. e outros
Advogado(a): 16423/ES - JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA
Requerente: G.A.O.
INTIMADA para no prazo de 24:00 fazer devolver os autos ao Cartório, sob as penas da Lei.
5 - 0002602-72.2009.8.08.0026 (026.09.002602-7) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
INTIMADA para no prazo de 24:00 hras fazer devolver os autos ao Caretório, sob as penas da Lei.
6 - 0002812-79.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: A.V.S.J.
Requerido: Y.B.D.C.V.
INTINMADO para no prazo de 24\:00 horas fazer devolver em Cartório os autos, sob as panas da Lei.
7 - 0003614-14.2015.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LUCIENE MARIA MEDEIROS DA SILVA
Advogado(a): 12419/ES - LILIANE MEDEIROS DA SILVA
INTIMADA para no prazo de 24\;00 horas fazer devolver os autos ao Cartório, sob as penas da Lei.
8 - 0000158-22.2016.8.08.0026 - Execução de Alimentos
Exequente: D.D.S.C. e outros
INTIMADO para no prazo de 24:00 horas, devolver os autos em Cartório, sob as penas da Lei.
9 - 0003253-46.2005.8.08.0026 (026.05.003253-6) - Procedimento Comum
Requerente: S.R.D.S.
Requerido: O.A.M.
INTIMADA para no prazo de 24:00 horas, devolver os autos em Cartório sob as penas da Lei.
10 - 0000315-29.2015.8.08.0026 - Alvará Judicial
Requerente: L.M.F.G. e outros
Requerente: G.Q.F.
Requerente: F.F.G.
Requerente: L.M.F.G.
Requerente: M.V.F.G.
INTIMADA para no prazo de 24:00 horas devolver os autos em Cartório, sob as penas da Lei.

References: artigo 921
 artigo 487
 artigo 25
 artigo 487
 artigo 98
 artigo 485
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 791
 artigo 25
 artigo 485
 artigo 98
 artigo 487
 artigo 142
 artigo 300
 artigo 85
 artigo 15
 artigo 487
in casu
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 487
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 487
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 487
 artigo 40
 artigo 487
 artigo 38
 artigo 107
 artigo 487
 artigo 487
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