Source: http://cupomfiscal.com.br/legislacao.html
Timestamp: 2015-01-26 06:20:15+00:00

Document:
1. LEGISLAÇÃO DO ECF 2. INFORMAÇÕES BÁSICAS
3. DA OBRIGATORIEDADE E DISPENSA DE USO DO ECF
4. ECF, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (PED) E OUTROS EQUIPAMENTOS 5. DO PEDIDO DE USO E CESSAÇÃO DE USO
6. DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELO ECF
7. DOCUMENTOS NÃO-FISCAIS
8. MAPA RESUMO E ESCRITURAÇÃO
9. O ECF E O SIMPLES PAULISTA
10. O ECF E OS IMPOSTOS IPI E IOF
11. DETALHES DO EQUIPAMENTO ECF
12. DO LACRE E DAS INTERVENÇÕES
13. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DO ECF
1. LEGISLAÇÃO DO ECF - Artigos 135, 251, 252 e 5º do Anexo III, todos os Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490 de
30/11/2000 (DOE de 1º/12/2000) (anteriores artigos 530-A, 530-B, 125, item 5 da Tabela II do Anexo III, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo
Decreto nº 33.118 de 14/3/91 (DOE de 15/3/91).
- Portaria CAT-55 de 14/7/98 (DOE de 15/7/98), alterada pelas Portarias CAT-6 de 21/1/99 (DOE de 22/1/99), 20 de
17/3/99 (DOE de 18/3/99), 58 de 31/8/99 (DOE de 1º/9/99), 72 de 11/10/99 (DOE de 12/10/99), 82 de 7/12/99 (DOE
de 8/12/99), 67 de 24/8/2000 (DOE de 25/8/2000), 6 de 16/1/2001 (DOE de 17/12/2001), 13 de 19/2/2001 (DOE de
20/2/2001), 81 de 24/10/2001 (DOE de 26/10/2001), 86 de 13/9/2001 (DOE de 15/9/2001) e 54 de 15/7/2002 (DOE
de 16/7/2002);
- Portaria CAT-80 de 17/10/2001 (DOE de 19/10/2001);
- Portaria CAT-86 de 13/9/2001 (DOE de 15/9/2001), alterada pelas Portarias CAT-99 de 28/12/2001 (DOE de
3/1/2002) e 54 de 15/7/2001 (DOE de 16/7/2002).
2.1. O que é ECF e qual é a sua finalidade?
Trata-se de um equipamento automatizado que emite cupons e outros documentos fiscais, registrando os dados relativos a quantidade, descrição e valor das mercadorias ou serviços prestados, acumulando-os em totalizadores e contadores específicos, gerando relatórios consolidados e calculando o imposto devido na comercialização de cada produto. Os
relatórios consolidados, além de conterem dados fiscais, podem auxiliar na gestão comercial.
Fundamento: artigos 135 e 251 do RICMS/2000 e Portaria CAT-55/98. 2.2. Quais são os tipos de ECF disponíveis no mercado?
Podemos diferenciar os equipamentos partindo do aplicativo que envia comandos ao "software" básico ou pela apresentação do equipamento: integrado ou modular, este dividido em CPU (Unidade Central de Processamento - iniciais em inglês) e periféricos dos componentes, ou mesmo pelo "software" básico que controla o mecanismo impressor, as
funções fiscais etc.
2.3. Que precauções devem ser tomadas na compra do ECF? Que modelo de equipamento pode ser adquirido com a certeza de aprovação pela Secretaria da Fazenda?
O modelo adquirido deve constar da relação de equipamentos homologados por meio de Ato COTEPE/ICMS (órgão técnico do CONFAZ) que se encontra no Anexo V da Portaria CAT nº 55/98, sendo periodicamente atualizado por meio de outras Portarias, a saber, Portarias CAT 20/99, 72/99, 67/2000, 13/2001, 57/2001 e 81/2001.
Alertamos que apenas os modelos de equipamento ECF que constam desse Anexo V terão seu uso aprovado pela Secretaria da Fazenda.
Também orientamos o contribuinte que vai adquirir um equipamento ECF a definir previamente suas necessidades, para que possa escolher um modelo apropriado: se vai apenas cumprir uma exigência legal ou se vai aproveitar para introduzir ou aperfeiçoar o processo de automação comercial de suas atividades.
2.4. Como o fabricante de equipamentos deve proceder para ter seu produto homologado pela COTEPE/ICMS para uso como ECF?
Há necessidade de análise de todas as características do equipamento, feita pelo CTI (Centro Tecnológico para Informática), que emitirá um laudo atestando sua adequação às exigências estabelecidas pelo Fisco. O interessado deverá entrar em contato com a Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS, no endereço: SAS, Quadra 06, Bloco "O", Ed. Órgãos Centrais do Ministério da Fazenda, 9º andar - CEP: 71.000-000. Fundamento: artigo 37 da Portaria CAT-55/98.
3.1. Quem está obrigado ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF?
Fundamento: artigos 135 e 251 do RICMS/00.
3.2. O que é "pessoa jurídica não-contribuinte do imposto"?
3.3. Quem vai abrir um estabelecimento deve comprar o ECF antes do início das atividades?
3.4. Quais os valores a serem considerados na apuração da receita bruta, no caso da questão anterior?
Fundamento: artigo 252, §§ 1º e 2º, do RICMS/2000.
3.5 Os atacadistas que efetuem vendas, em volume reduzido, a pessoas físicas são obrigados a adotar o ECF?
Sim. A legislação diz que é obrigatória a adoção por estabelecimento que efetue operações ou prestações a pessoa física ou jurídica não-contribuinte, não importando se é o total das operações do estabelecimento ou se apenas parte delas. Desde que ocorram, resultam na obrigatoriedade de usar ECF. Porém, a emissão do Cupom é obrigatória tão somente nas
operações a pessoa física ou pessoa jurídica não-contribuinte, na hipótese em que o comprador retira ou consome a mercadoria no próprio estabelecimento. Para os contribuintes deverá ser emitida a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com débito do imposto, sem a necessidade de se emitir o Cupom Fiscal. Fundamento: artigos 135 e 251 do RICMS/2000.
3.6. Uma empresa que ministra cursos e fornece livros, estando a maioria das operações sujeitas à incidência do ISS, está obrigada à adoção do ECF, mesmo considerando que a venda de livros é pouca e está amparada pela imunidade? Sim. A obrigatoriedade independe do número de documentos fiscais emitidos ou do tratamento tributário das mercadorias transacionadas, podendo isentas ou até mesmo imunes. Desde que verificada ocorrência prescrita no artigo 251 do RICMS/00, o estabelecimento estará obrigado a adotar o ECF.
3.7. Um comerciante varejista de gás, com 90de suas vendas realizadas fora do estabelecimento, deve adotar o ECF?
Sim, se dos 10restantes houver alguma venda que seja realizada a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria seja retirada no estabelecimento. Somente estaria dispensado da adoção do ECF se a totalidade das vendas fosse feita fora do estabelecimento, o que não é o caso. Mas esclarecemos que, adotado o ECF, a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal restringe-se a vendas a vista a pessoa física ou jurídica não-contribuinte, quando a mercadoria for retirada pelo comprador. Fundamento: artigos 135 e 251, "caput" e § 3º, item 3, alínea "a", do RICMS/2000.
3.8. Se um comércio varejista, usuário de ECF, montar um box num "outlet" para venda de mercadorias por um período de 4 meses, poderá instalar um ECF nesse box?
Como a atividade perdurará por mais de 60 dias, é obrigatória a inscrição desse estabelecimento no Cadastro de Contribuintes, que ficará vinculado ao Posto Fiscal de sua circunscrição (da localidade do box). Deverá, então, o contribuinte comunicar a adoção do ECF para este estabelecimento por estar obrigado a isso. Na hipótese de o período de permanência do box ser de, no máximo, 60 dias, será considerado "venda fora do estabelecimento", e deverão ser obedecidos os artigos 433 e 434 do RICMS/2000, estando, o estabelecimento, nessas circunstâncias, desobrigado do uso do ECF. Caso queira usá-lo durante esse período de 60 dias no box em questão, deverá encaminhar pedido ao Posto Fiscal da sua área de atuação.
3.9. Uma loja de produtos de jardinagem pode instalar o equipamento ECF no estacionamento, onde ficam expostas as mercadorias e, no final do dia, recolhê-lo à loja?
3.10. Existe alguma dispensa de adoção do ECF?
3.11. Todas as farmácias estão desobrigadas de adotar o ECF?
Isso decorre de uma impossibilidade técnica: não há como cadastrar no equipamento ECF um rol de substâncias que, combinadas entre si nas mais diversas proporções, resultam sempre em um novo medicamento ou produto distinto dos demais. Assim, as farmácias de manipulação estão desobrigadas do uso de ECF tão-somente nas operações com produtos
por elas manipulados.
Fundamento: artigo 251, § 3º, item 3, alínea "b", do RICMS/2000 e Resposta à Consulta nº 306/2001, disponível parapesquisa no site do Posto Fiscal Eletrônico (endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br) no módulo "Respostas da CT".
3.12. O usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (PED) para emissão de Notas Fiscais, que realizar venda a varejo, também deverá usar ECF?
3.13. Uma construtora está obrigada a adotar o ECF?
Não, se a construtora realizar somente remessas de materiais adquiridos de terceiros para obra a seu cargo, nas hipóteses
previstas pelo artigo 2º do Anexo XI do RICMS/2000, que trata da não-incidência do ICMS. Esse tipo de operação não
está entre as hipóteses de emissão de Cupom Fiscal previstas no artigo 125 do RICMS/2000, podendo tais operações ser
acobertadas pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.
Fundamento: artigos 125 e 2º do Anexo XI, todos do RICMS/2000.
3.14. Se um estabelecimento não estiver obrigado ao uso do ECF, mas quiser emitir Cupom Fiscal, pode adotar o equipamento?
Sim. Poderá ser autorizado ao uso do equipamento ECF mediante requerimento do interessado, feito conforme o artigo 1º
da Portaria CAT-86/2001, na redação do inciso I do artigo 1º da Portaria CAT-54/2002.
3.15. Se um estabelecimento entrega em domicílio todas as mercadorias que vende, não havendo nenhuma retirada de mercadoria no balcão, está obrigado à adoção do ECF?
3.16. Um comerciante varejista de automóveis ou de aeronaves, mesmo que também venda, subsidiariamente, peças de reposição, está obrigado a adotar o ECF?
Não. É o estabelecimento como um todo que está desobrigado da adoção e não somente as operações com veículos. Se a
sua atividade principal é a venda de veículos, mesmo que realize operações com outras mercadorias e/ou prestações de
serviços inerentes ou marginais a essa atividade, não precisará adotar o ECF. Fundamento: artigo 251, § 3º, item 1, alínea "a", do RICMS/2000.
3.17. Um estabelecimento que comercializa tratores também está obrigado a adotar o ECF?
Não, desde que os tratores comercializados venham a ser licenciados por órgão oficial. Fundamento: artigo 251, § 3º, item 1, alínea "a", do RICMS/2000.
3.18. As empresas aéreas de transporte de passageiros estão obrigadas ao uso de ECF?
Não. Trata-se de exceção, em função de o modelo do Bilhete de Passagem aérea ser diferente dos demais, respeitando
normas específicas de órgãos reguladores.
Fundamento: artigo 16 da Portaria CAT-55/98.
3.19. Se os hotéis e motéis, cujos serviços são tributados pelo ISS, promoverem também fornecimento de refeições e outras mercadorias, estarão obrigados à adoção do ECF?
Sim; desde que promovam, também, operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços tributados
pelo ICMS, esses estabelecimentos têm de se adequar ao uso do ECF.
4. ECF, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (PED) E OUTROS EQUIPAMENTOS 4.1. Quais são as diferenças entre ECF e Processamento Eletrônico de Dados (PED)?
O ECF: a) possui Memória Fiscal que acumula os registros na Redução "Z" diária em uma EPROM, memória não volátil, de registro permanente; b) é equipamento lacrado, utilizado nas vendas a varejo, na modalidade a vista, nas quais o consumidor retira a
mercadoria ou a consome no estabelecimento (embora possa ser utilizado para acobertar a entrega em domicílio do
destinatário, no âmbito estadual);
c) gera arquivo magnético a ser entregue ao fisco. Fundamento: o ECF é regulamentado pela Portaria CAT-55/98 e o PED, pela Portaria CAT-32 de 28/3/96 (DOE de 29/3/96).
4.2. O usuário de processamento eletrônico de dados (PED) para a emissão de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, também pode operar com o ECF para agilizar suas vendas a consumidor final?
Sim. Os dois equipamentos, PED e ECF, podem ser utilizados no mesmo recinto de atendimento ao público, desde que
devidamente autorizados pelo fisco. Se o estabelecimento já emitir ou optar por emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por
meio de sistema eletrônico de processamento de dados, estará desobrigado da adoção do ECF, desde que emita esse
documento fiscal para todas as operações que realizar. Contudo, o usuário de PED poderá, também, adotar o ECF para
emitir Cupom Fiscal apenas nas vendas a consumidor final. Fundamento: artigos 135 e 251, § 3º, item 1, alínea "d", do RICMS/2000 e Resposta à Consulta nº 200/2001.
4.3. Além do ECF, pode ser utilizado, no recinto de atendimento ao público, um equipamento de informática para registro de dados, tais como: cadastro de mercadorias em falta, cadastro de clientes, sistema para pré-aprovação de venda a clientes de empresas conveniada? Sim, é admissível a utilização de equipamento de informática, no recinto de atendimento ao público, que possibilite o registro
ou processamento de dados relativos a operação ou prestação de serviços, além do ECF, desde que tal equipamento esteja
logicamente integrado ao ECF e que não haja impressão de qualquer documento que se assemelhe a Cupom Fiscal.
4.4. Que outros equipamentos podem ser utilizados no local de atendimento ao público e nos demais locais do estabelecimento do contribuinte?
É permitido o uso de máquina calculadora, sem bobina, no "check out", local de atendimento ao público, onde o cliente
efetua o pagamento e retira as mercadorias adquiridas. É proibido o uso no "check out" de qualquer equipamento que
imprima comprovante a ser entregue ou mostrado ao freguês em substituição ao Cupom Fiscal. É permitido o uso de
impressora instalada na cozinha de restaurantes para preparo do pedido efetuado pelo consumidor.
Veja, também, a questão seguinte.
4.5. É permitido o uso de equipamento P.O.S. (Point of Sale) para processar cartão de crédito e débito automático em conta corrente no recinto de atendimento ao público?
Sim. O contribuinte usuário de ECF que aceitar cartão de crédito ou débito como meio de pagamento das vendas realizadas
e utilizar "Point of Sale" (POS) ou equipamento manual para a impressão do comprovante de pagamento ao invés de
imprimi-lo por meio de ECF, deverá optar, até 31 de outubro de 2001, por autorizar a administradora de cartão de crédito
ou débito a fornecer à Secretaria da Fazenda informações sobre o faturamento do estabelecimento.
Após esse prazo, nas hipóteses de abertura de novo estabelecimento, início de utilização de equipamento ECF ou no caso
de o estabelecimento passar a operar com cartão de débito ou crédito, a opção poderá ser exercida em até 30 (trinta) dias
contados de cada uma dessas ocorrências.
a) no caso de a administradora de cartão de crédito ou débito deixar de cumprir a obrigação prevista no artigo 4º da
Portaria CAT-80/2001;
b) a partir de 1º de janeiro de 2003. A partir dessa data, o comprovante de pagamento deverá ser impresso por meio do
ECF, conforme disposto no artigo 33 da Portaria CAT-55/98, que foi parcialmente alterado pela Portaria CAT-58/99.
4.5.1 - Como deverá proceder o contribuinte para formalizar a opção de que trata a Portaria CAT-80/2001?
a) encaminhar carta de autorização à administradora de cartão de crédito ou débito em 2 (duas) vias, devendo a segunda via,
devidamente protocolada, permanecer à disposição do fisco;
b) lavrar um termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.
Fundamento: artigo 2º da Portaria CAT-80/2001.
4.5.2 - Quais as conseqüências do não-exercício da opção referida na Portaria CAT-80/2001?
O contribuinte enquadrado na situação referida na Portaria CAT-80/2001 que não optar por autorizar a administradora
de cartão de crédito ou débito a fornecer à Secretaria da Fazenda informações sobre o faturamento do seu
estabelecimento ficará obrigado à emissão do comprovante de pagamento de crédito ou débito por meio do
equipamento ECF, nos termos do artigo 33 da Portaria CAT-55/98, que foi parcialmente alterado pela Portaria
CAT-58/99, sujeitando-se, em caso de descumprimento dessa obrigação, às penalidades previstas no artigo 85 da Lei
nº 6.374/89.
Fundamento: artigo 3º da Portaria CAT-80/2001.
4.6. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor pode ser emitida por meio do sistema eletrônico de processamento de dados?
Não. A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor é permitida somente por meio do ECF. Fundamento: artigo 132 do RICMS/2000 e artigo 1º, § 2º, da Portaria CAT-32/96.
4.7. No uso concomitante de PED e ECF, ou seja, na circunstância em que o Cupom Fiscal foi regularmente emitido mas o consumidor exige Nota Fiscal, como se faz a escrituração das Notas e Cupons Fiscais?
As Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, deverão ser escrituradas normalmente no livro Registro de Saídas, coluna
"Observações", sem débito do imposto. Os Cupons Fiscais, nessa circunstância, ficarão anexados à via fixa da Nota Fiscal
emitida, obedecendo à disciplina dos artigos 24 e 25 da Portaria CAT-55/98 e artigo 135, § 2º, do RICMS/2000.
Fundamento: artigos 24 e 25 da Portaria CAT-55/98 e artigo 135, § 2º, do RICMS/2000.
4.8. Quando os livros fiscais são escriturados por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, a guarda dos registros do ECF também deve ser feita por registro magnético? Sempre que o ECF estiver conectado a um computador que tenha condições de gerar arquivo magnético, terão que ser
obedecidas as disposições da Portaria CAT-32/96, que trata dos procedimentos referentes ao sistema eletrônico de
processamento de dados. Portanto, deve-se manter o registro fiscal e gerar arquivos magnéticos em relação ao ECF, nas
formas e condições previstas por essa Portaria. Fundamento: artigo 1º, § 1º, item 2 da Portaria CAT-32/96, na redação dada pela Portaria CAT-4/2000.
4.9. Que tipo de registro deve conter o arquivo magnético que o computador gera quando conectado a ECF?
O usuário de ECF que esteja conectado a computador que gere arquivo magnético deve atender a todas as especificações contidas no Anexo 1, Manual de Orientação, da Portaria CAT-32/96, na redação dada pela Portaria CAT-4/2000, que se refere a essa integração. Mas, principalmente, deve-se atentar para os registros tipo 10, referente aos dados do estabelecimento informante, e tipo 60, relativo aos dados das operações cujos documentos fiscais sejam emitidos por ECF. Fundamento: Anexo 1 da Portaria CAT-32/96, na redação da Portaria CAT-4/2000.
5. DO PEDIDO DE USO E CESSAÇÃO DE USO
5.1. O que é preciso para ser autorizado o uso do ECF?
Após esse procedimento, o uso de ECF será autorizado pela Secretaria da Fazenda, mediante solicitação do contribuinte ou contabilista, por meio da internet, na página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br
ou www.fazenda.sp.gov.br. O contribuinte, neste caso, deverá preencher o formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", disponível em "Serviços ao Contribuinte" ou "Serviços ao Contabilista" - na
pasta "Autorizações", confirmando então os dados já inseridos pelo interventor credenciado no Atestado de Intervenção.
5.2. Imediatamente após o preenchimento do pedido de uso do ECF no Posto Fiscal Eletrônico, o equipamento já pode ser usado?
5.3. Deferido o pedido de uso do ECF, há mais alguma exigência a obedecer?
(Revogado o artigo correspondente)
5.4. No caso de encerramento das atividades do estabelecimento ou cessação de uso do ECF, como proceder quanto ao equipamento adotado?
Primeiramente deverá ser efetuada intervenção técnica para deslacração do equipamento realizada por interventor credenciado e emissão do respectivo Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Após esse procedimento, e em até 30 dias da emissão do Atestado de Intervenção, deverá ser encaminhado pelo contribuinte ou contabilista, por meio da internet, no site do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço
http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou, o formulário denominado Pedido de Cessação de Uso de ECF, disponível em "Serviços ao Contribuinte" ou "Serviços ao Contabilista" - na pasta

References: artigo 37
 artigo 252
 artigo 251
 artigo 251
 artigo 2
 artigo 125
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 251
 artigo 251
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 85
 artigo 3
 artigo 132
 artigo 1
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 1