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Timestamp: 2020-01-24 20:45:37+00:00

Document:
Decreto-Lei 49410
Decreto-lei 49410, de 24 de Novembro
Fonte: Diário do Governo n.º 275/1969, 2º Suplemento, Série I de 1969-11-24.
Data: 1969-11-24
Para tanto, há que mudar estruturas de serviços; estudar os circuitos dos documentos, racionalizando e abreviando os percursos; mecanizar, quando possível;
evitar a duplicação de trabalho; economizar, enfim, na organização, para reduzir ao mínimo o pessoal e poder pagar melhor aos que melhor servem.
Para já, foi fixada uma nova escala de vencimentos, integrando nas remunerações base estabelecidas no Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958, o subsídio eventual de custo de vida e adicionando-lhe uma percentagem de actualização.
Conjugando estas providências com as adoptadas nos últimos tempos noutros domínios da protecção social e do regime de prestação de serviço dos funcionários - como a efectivação do esquema de benefícios da assistência na doença, a concessão de facilidades quanto à habitação económica e a publicação do Decreto-Lei 49031, de 27 de Maio de 1969, que aperfeiçoou diversos aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, designadamente no que se refere a faltas e licenças, subsídio por morte e contagem de tempo de serviço para efeito de aposentação, e equiparou, quanto possível, a situação dos assalariados à dos trabalhadores do sector privado -, ressalta manifestamente a intenção de assegurar mais ampla satisfação das necessidades dos servidores do Estado, tanto nos aspectos profissionais como nos económicos e sociais. E, simultâneamente, a de suscitar eficaz motivação dos mesmos servidores, pelo uso judicioso de recompensas e de estímulos, e bem assim alcançar mais elevados índices de produtividade como consequência da melhoria das condições de trabalho.
A - 16000$00 B - 14500$00 C - 13000$00 D - 11600$00 E - 10200$00 F - 9400$00 G - 8600$00 H - 7800$00 I - 7100$00 J - 6500$00 K - 5800$00 L - 5200$00 M - 4600$00 N - 4200$00 O - 3800$00 P - 3500$00 Q - 3200$00 R - 2900$00 S - 2600$00 T - 2400$00 U - 2200$00 V - 2100$00 X - 2000$00 Y - 1900$00 2. Os honorários e vencimentos que em 1958 estavam fixados em quantia superior à então estabelecida para a categoria A serão acrescidos de 45 por cento da importância respectiva.
2. O disposto no número anterior não é aplicável aos salários do pessoal eventual, a fixar nos termos do n.º 3 do artigo 9.º Art. 5.º - 1. Os quantitativos dos ordenados estabelecidos anteriormente a 1 de Janeiro de 1970, para pessoal não compreendido nos mapas anexos a este diploma, são actualizados nos termos seguintes:
a) Se o quantitativo corresponder a qualquer dos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958, passará a ser o atribuído à mesma categoria pelo n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma;
b) Se o quantitativo não corresponder a qualquer dos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei 42046, mas exceder o que nele se atribui à letra Y, passará a ser o fixado no n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma para a categoria mais próxima da correspondente, segundo aquele artigo 1.º, ao quantitativo actual;
2. Na execução do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, observar-se-ão, na parte aplicável, as regras do artigo 7.º Art. 6.º Os salários do pessoal dos quadros serão actualizados de harmonia com os princípios respeitantes a ordenados, definidos no presente diploma.
5. Com excepção dos abonos previstos no n.º 2 do presente artigo, não beneficiam do regime estabelecido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 45399, de 30 de Novembro de 1963, as importâncias que os servidores do Estado recebam pelo exercício de funções públicas, além do quantitativo correspondente ao ordenado fixado para a letra A, ainda que as mesmas não sejam pagas pelo Orçamento Geral do Estado.
Art. 10.º É reduzido para quinze o prazo de vinte dias a que se refere o § 1.º do artigo 8.º do Decreto-Lei 26116, de 23 de Novembro de 1935.
2. O sobrescrito apenas poderá ser aberto para identificação do autor do estudo ou sugestão, se tiver sido concedido qualquer dos prémios previstos no artigo 16.º 3. A fixação da importância do prémio depende de aprovação do Ministro das Finanças.
3. No caso previsto na alínea c) do n.º 1, é dispensada a autorização a que alude o artigo 9.º do Decreto-Lei 39843, de 7 de Outubro de 1954, e os reformados ou reservistas continuarão a perceber a pensão na totalidade, acrescida de 2/3 do ordenado do cargo em que forem providos.
Presidente da República ... 24000$00 Presidente do Conselho ... 10000$00 Ministro dos Negócios Estrangeiros ... 10000$00 Outros membros do Governo ... 8000$00 Art. 38.º É abolido o subsídio eventual de custo de vida a que se refere o Decreto-Lei 47137, de 5 de Agosto de 1966.
Art. 39.º Na liquidação do imposto complementar, continua a observar-se o regime estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 45399, de 30 de Novembro de 1963, salvo o disposto no n.º 5 do artigo 8.º deste decreto-lei.
Art. 40.º Os saldos referidos no artigo 36.º do Decreto-Lei 48359, de 27 de Abril de 1968, passam a constituir receita da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.
3. As gratificações a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958, são aumentadas de 50 por cento.
3. Não é permitida a desistência nos processos de aposentação ou reforma voluntária a que se refere o número antecedente, mas o servidor ficará exceptuado do que nele se dispõe desde que a sua aposentação ou reforma não possa efectuar-se por falta de outro requisito legal Art. 46.º - 1. Para o efeito do disposto no artigo anterior, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, ao passarem à situação de aposentados ou reformados, indemnizarão a mesma Caixa da importância correspondente a 1 por cento do vencimento anual que competir ao cargo exercido em 1 de Janeiro de 1970, relativamente aos anos de serviço prestado até à mesma data que aproveitem para o cálculo da respectiva pensão.
4. Aos subscritores que tenham pago ou se encontrem a pagar indemnizações calculadas de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei 42046, serão levadas em linha de conta, no apuramento da indemnização devida nos termos do presente artigo, as importâncias já satisfeitas.
5. São revogados o artigo 33.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935, o artigo. 18.º do Decreto-Lei 26503, de 6 de Abril de 1936, e o artigo 12.º do Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958.
(ver documento original) Presidência do Conselho e Ministério das Finanças, 21 de Novembro de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/11/24/plain-19294.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/19294.dre.pdf .
1935-11-23 - Decreto-Lei 26116 - Ministério das Finanças
Dispõe sobre as remunerações e incompatibilidades de dirigentes e de funcionários de alguns organismos públicos.
1935-11-23 - Decreto-Lei 26115 - Presidência do Conselho
1936-04-06 - Decreto-Lei 26503 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga diversas disposições acerca de aposentação, definindo o pessoal abrangido pelo direito à aposentação bem como o montante das cotas de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
1954-10-07 - Decreto-Lei 39843 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Eleva para 70 por cento, a partir de 1 do corrente, o suplemento que actualmente incide sobre as pensões de aposentação e reforma, e bem assim das de reserva e invalidez. Exceptua as pensões dos conservadores, notários e funcionários de justiça e as dos funcionários dos CTT, até que seja concedida a respectiva autorização ministerial. Insere disposições sobre aposentações e reformas. Revoga o artigo 6.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 26503, de 6 de Abril de 1936, o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 32691 (...)
1958-12-23 - Decreto-Lei 42046 - Ministério das Finanças
Promulga o reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado.
1969-11-24 - Decreto-Lei 49411 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Actualiza os vencimentos do pessoal militar do três ramos das forças armadas.
1969-12-30 - Decreto-Lei 49477 - Ministérios do Interior e das Finanças
Designa as categorias, para efeitos de vencimentos a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1970, do pessoal da Polícia de Segurança Pública.
1969-12-30 - Decreto-Lei 49488 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Substitui o quadro de vencimentos, gratificações e subsídios a que tem direito o pessoal da Polícia de Viação e Trânsito, constante do mapa B anexo ao Decreto-Lei n.º 38247, de 9 de Maio de 1951, com as alterações que lhe têm sido introduzidas posteriormente.
1969-12-30 - Decreto 49489 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1970 (Orçamento Geral do Estado).
1970-01-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Ao mapa do pessoal civil dos Ministérios civis, anexo ao Decreto-Lei n.º 49410
1970-01-12 - RECTIFICAÇÃO DD452 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Ao mapa do pessoal civil dos Ministérios civis, anexo ao Decreto-Lei n.º 49410.
1970-01-14 - Decreto-Lei 15/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 44063, que promulga a orgânica dos serviços de registo e do notariado, e substitui a tabela de remunerações do funcionalismo judicial, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35977 .
1970-01-31 - Portaria 84/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Abrem créditos nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Centro de Documentação Técnico-Económica em vigor, destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 49410 (vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado).
1970-01-31 - Portaria 81/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
1970-01-31 - Portaria 80/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
1970-01-31 - Portaria 83/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
1970-01-31 - Portaria 79/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
1970-01-31 - Portaria 82/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
1970-03-11 - Decreto-Lei 91/70 - Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa
1970-03-18 - Decreto-Lei 116/70 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Atribui ao presidente da Junta Nacional da Educação a categoria e o ordenado correspondentes à letra A do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969.
1970-03-25 - Decreto-Lei 130/70 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Altera algumas disposições da tabela A anexa ao Código Administrativo e o mapa do pessoal vitalício e contratado dos quadros das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/70, de 16 de Janeiro.
1970-03-26 - Decreto 131/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do presente diploma.
1970-04-10 - Decreto-Lei 151/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Permite a remuneração de trabalho extraordinário ao pessoal médico que participe nas escalas de urgência (banco) e nas escalas de enfermaria e ao pessoal de enfermagem e outro pessoal técnico e administrativo que for escalado para prestar serviço no período compreendido entre as 0 e as 8 horas.
1970-05-27 - Decreto 243/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Eleva as dotações fixadas nos orçamentos gerais das províncias de Angola, Moçambique e Macau para o corrente ano económico relativas à comparticipação nos encargos com a Junta de Investigações do Ultramar e alguns dos seus organismos dependentes, com vista à actualização dos vencimentos do respectivo pessoal de acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49410.
1970-06-11 - Portaria 280/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Eleva e reforça verbas inscritas no orçamento do Hospital do Ultramar.
1970-06-15 - Portaria 284/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Eleva e reforça verbas inscritas no orçamento do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar.
1970-06-17 - Portaria 292/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Eleva e reforça verbas inscritas no orçamento da Agência-Geral do Ultramar.
1970-06-17 - Portaria 291/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Eleva e reforça verbas inscritas no orçamento do Conselho Ultramarino.
1970-08-18 - Decreto-Lei 385/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Determina que seja integrado nas pensões de aposentação, reforma e invalidez fixadas com base nas remunerações em vigor anteriormente a 1 de Janeiro de 1970 o subsidio eventual de custo de vida estabelecido no Decreto-Lei n.º 48039 de 17 de Novembro de 1967, e aumenta de 20 por cento as pensões assim reintegradas.
1970-08-22 - Decreto-Lei 402/70 - Presidência do Conselho
Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado Nacional da Emigração, e estabelece as suas atribuições e serviços. Cria também uma comisão interministerial para os problemas da emigração e define as suas atribuições e composição. Extingue a Junta da Emigração, no âmbito do Ministério do Interior.
1970-10-06 - Portaria 494/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Determina que as criadas de 1.ª e 2.ª classes, previstas no mapa do pessoal não compreendido nos quadros de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 15679, deixem de estar diferenciadas de classes, com o salário mensal de 1000$00 cada uma, mas sem direito a qualquer retribuição complementar a título de alojamento ou alimentação.
1970-11-07 - Decreto-Lei 528/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Actualiza, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 42252 de 7 de Maio de 1959 (base para o cálculo da pensão de aposentação dos conservadores e notários).
1970-11-12 - Decreto-Lei 545/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Determina que as remunerações do pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército sejam fixadas por despacho dos Ministros do Exército e das Finanças, tendo em atenção os ordenados e salários pagos pela indústria particular e ouvido o Ministério das Corporações e Previdência Social.
1970-11-13 - Decreto-Lei 556/70 - Ministério da Educação Nacional - Fundo de Fomento do Desporto
Altera o Decreto-Lei n.º 46449 de 23 de Julho de 1965, que criou o Fundo de Fomento do Desporto, dispondo sobre as remunerações e gratificações dos membros do conselho administrativo, e sobre o regime de prestação de serviço do pessoal técnico, a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do referido diploma.
1970-11-26 - Decreto-Lei 585/70 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos, na dependência directa do Ministro do Interior, definindo os seus serviços e respectivas competências, e aprova o novo quadro de pessoal e respectivos vencimentos, constantes do anexo II. Aprova ainda diversas disposições acerca do recrutamento do seu pessoal e respectivas funções.
1970-12-18 - Decreto-Lei 623/70 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e da Economia
Determina que a Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa passe a denominar-se Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa e a funcionar junto do Gabinete do Presidente do Conselho.Transfere para o Presidente do Conselho a competência atribuída ao Ministro da Economia pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42260 de 29 de Março de 1965.
1970-12-31 - Decreto 686/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Determina que sejam integradas nas respectivas pensões as melhorias que actualmente incidem sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, e de invalidez, preço de sangue e de sobrevivência, dos agentes dos serviços públicos aposentados, reformados e sinistrados e dos pensionistas residentes no ultramar, com excepção do complemento ultramarino de aposentação.
1971-01-11 - Decreto-Lei 5/71 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Fixa as categorias e os ordenados do pessoal do serviço social dos organismos oficiais do Ministério da Saúde e Assistência dotados de autonomia administrativa.
1971-04-03 - Decreto-Lei 120/71 - Ministérios das Finanças e da Economia
Cria os Serviços Sociais dos Ministérios das Finanças e da Economia, em substituição dos Serviços Sociais a que se refere o Decreto-Lei nº 48687, abrangendo os servidores de ambos os Ministérios para os fins consignados no mesmo diploma.
1971-04-24 - Decreto-Lei 163/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Altera o Decreto-Lei n.º 42696, de 3 de Dezembro de 1959, que designa a forma de nomeação do presidente da Junta de Investigações Agronómicas.
1971-04-30 - Decreto-Lei 178/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Cria no Ministério da Educação Nacional, sob a dependência directa do Ministro, o Instituto de Acção Social Escolar, que terá por fim possibilitar os estudos, para além da escolaridade obrigatória, a quem tenha capacidade intelectual para os prosseguir, bem como proporcionar aos estudantes em geral condições propícias para tirarem dos estudos o máximo rendimento.
1971-05-01 - Portaria 225/71 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações
Aprova o Regulamento da Obra Social dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Revoga o Regulamento do Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas e o Regulamento Geral dos Serviços Sociais do Ministério das Comunicações.
1971-05-04 - Portaria 235/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social
Aprova o Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdência Social.
1971-05-31 - Decreto-Lei 239/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Torna extensivo aos professores de Educação Física e de Canto Coral e aos mestres do Colégio Militar, do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e do Instituto de Odivelas as regalias constantes do Decreto-Lei n.º 46377, de 11 de Junho de 1965 e do Decreto n.º 32615, de 31 de Dezembro de 1942.
1971-06-19 - Decreto-Lei 270/71 - Presidência do Conselho
Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, destinado a promover o desenvolvimento urbano-industrial da respectiva zona.
1971-06-23 - Decreto-Lei 276/71 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística
Altera o Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966, que promulga a reorganização do sistema estatístico nacional.
1971-07-21 - Portaria 385/71 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Introduz alterações nos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.
1971-07-24 - Decreto 319/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e das Comunicações.
1971-09-27 - Decreto-Lei 414/71 - Ministério da Saúde e Assistência
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o funcionamento regular de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestem serviço no Ministério da Saúde e Assistência.
1971-10-26 - Decreto 450/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Reestrutura os quadros do pessoal do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar.
1971-11-05 - Decreto-Lei 471/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Procede à revisão e actualização das remunerações do pessoal docente, de direcção e de inspecção do ensino normal primário.
1971-11-20 - Decreto-Lei 509/71 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Actualiza as categorias e vencimentos do pessoal do serviço de vacinações, do pessoal técnico e técnico auxiliar e do pessoal dos serviços gerais da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 47784 de 8 de Julho de 1967.
1971-11-20 - Decreto-Lei 508/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 28408 de 31 de Dezembro de 1937, que estabelece a administração autónoma para o Arsenal do Alfeite e fixa as normas a que deve obedecer.
1971-12-17 - Decreto-Lei 558/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão
Insere disposições relativas à actualização de determinadas normas que regem os serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão.
1972-01-15 - Decreto-Lei 21/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Cria os quadros únicos de telefonistas, de contínuos e porteiros e de serventes e paquetes do Ministério.
1972-01-31 - Decreto 35/72 - Ministério da Saúde e Assistência
Promulga o Regulamento do Instituto Nacional de Saúde.
1972-02-08 - DESPACHO MINISTERIAL DD191 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Determina que ao pessoal civil que presta serviço na Direcção, no Secretariado e nos órgãos de execução dos Serviços Sociais das Forças Armadas, quando devidamente sancionado pela comissão directiva, seja autorizada a prestação de serviços fora das horas normais de trabalho, sendo-lhe abonada a remuneração prevista e regulada no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 49410.
1972-02-08 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Determina que ao pessoal civil que presta serviço na Direcção, no Secretariado e nos órgãos de execução dos Serviços Sociais das Forças Armadas, quando devidamente sancionado pela comissão directiva, seja autorizada a prestação de serviços fora das horas normais de trabalho, sendo-lhe abonada a remuneração prevista e regulada no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 49410
1972-04-29 - Decreto-Lei 139/72 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Altera o número de lugares e define as condições de recrutamento e promoção dos escriturários-dactilógrafos de 1.ª e 2.ª classes do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
1972-06-29 - Portaria 359/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Introduz alterações nos quadros I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 44662, de 3 de Novembro de 1962, que define constituição e as normas reguladoras da actividade da Chefia do Serviço Mecanográfico do Exército.
1972-09-08 - Decreto 351/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Secretaria-Geral
Aprova o Regulamento Geral dos Serviços do Ministério da Saúde e Assistência.
1972-10-04 - Decreto-Lei 376/72 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Cria a Obra Social do Ministério da Educação Nacional.
1972-10-24 - Decreto-Lei 403/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Fixa as categorias e os vencimentos dos professores do Conservatório Nacional.
1972-11-10 - Decreto-Lei 444/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Determina várias providências respeitantes ao pessoal do Polígono de Acústica Submarina dos Açores.
1972-11-14 - Decreto-Lei 455/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social
Altera a redacção de várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958, e adopta diversas outras providências respeitantes aos mesmos tribunais.
1972-11-15 - Decreto-Lei 457/72 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Concede, no mês de Dezembro de 1972, aos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço, na reserva, aposentados ou reformados, bem como aos pensionistas a cargo do Ministério das Finanças ou do Montepio dos Servidores do Estado, um suplemento eventual de ordenado ou pensão.
1972-12-12 - Decreto-Lei 505/72 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Introduz alterações na constituição da Casa Civil e na estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República.
1972-12-19 - Decreto-Lei 525/72 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações
Adopta providências para aplicação ao pessoal de diversos serviços dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações.
1972-12-22 - Decreto-Lei 536/72 - Presidência do Conselho
Cria o Conselho Nacional de Produtividade, na dependência da Presidência do Conselho, e estabelece as suas atribuições, composição e funcionamento, assim como o provimento dos seus membros.
1972-12-26 - Decreto 556/72 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
1972-12-27 - Lei 6/72 - Presidência da República
Autoriza o governo a arrecadar, em 1973, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter outros recursos indispensáveis à administração financeira de harmonia com as normas, aplicáveis e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no orçamento geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios).
1972-12-30 - Decreto-Lei 575/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Adopta várias providências de carácter fiscal quanto aos impostos complementar e profissional e a novas facilidades às cooperativas agrícolas.
1973-02-12 - Decreto-Lei 46/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Organiza a Direcção-Geral da Administração Escolar, criada pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro, definindo os seus órgãos e serviços e respectivas competências, e dispondo sobre a sua gestão administrativa e de recursos humanos. Publica em anexo os quadros do pessoal dirigente e técnico e administrativo e auxiliar.
1973-02-22 - Decreto 52/73 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração
Aprova o Regulamento das Admissões e Promoções do Pessoal do Quadro do Secretariado Nacional da Emigração.
1973-02-26 - Decreto-Lei 62/73 - Presidência do Conselho
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, na parte relativa à admissão de servidores em categorias a respeito das quais esteja legalmente prevista mais de uma forma de provimento.
1973-03-27 - Decreto-Lei 131/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social
Reorganiza os quadros de pessoal da Inspecção dos Organismos Corporativos, no âmbito da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações.
1973-03-27 - Decreto-Lei 130/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social
Regorganiza os quadros do pessoal da Inspecção do Trabalho, constantes do anexo.
1973-04-17 - Despacho - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
1973-04-17 - DESPACHO DD5015 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Fixa as gratificações mensais máximas a que passam a ter direito os farmacêuticos e veterinários civis ao serviço dos Ministérios do Exército e da Marinha e da Secretaria de Estado da Aeronáutica.
1973-04-18 - Portaria 282/73 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Aprova o quadro do pessoal dirigente da Casa Pia de Lisboa.
1973-04-19 - Decreto-Lei 179/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 45248, de 16 de Setembro de 1963, respeitantes a pessoal das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto, e adopta outras providências ao mesmo aplicáveis.
1973-05-05 - Decreto 206/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Aprova o Regulamento do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.
1973-05-09 - Portaria 319/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Altera o quadro orgânico fixado pelo Decreto-Lei n.º 42066, de 29 de Dezembro de 1958, respeitante ao pessoal da Força Aérea.
1973-05-12 - Decreto-Lei 226/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Adopta várias providências relativas a pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
1973-05-30 - Decreto 269/73 - Presidência do Conselho
Regulamenta o Secretariado da Administração Pública.
1973-07-09 - Portaria 467/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Aprova o quadro relativo às categorias e vencimentos do pessoal civil do Lar de Veteranos Militares.
1973-07-25 - Decreto-Lei 380/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior
1973-08-11 - Decreto-Lei 403/73 - Ministério da Economia
Reorganiza o Conselho Superior de Economia.
1973-08-14 - Portaria 553/73 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Introduz a categoria de ajudante de enfermaria nos quadros dos estabelecimentos e serviços hospitalares e fixa a remuneração correspondente.
1973-08-20 - Decreto-Lei 410/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Cria na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros o lugar de conselheiro jurídico.
1973-08-21 - Decreto-Lei 417/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior
Determina que os escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe do quadro referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362, de 14 de Novembro de 1957, deixem de pertencer a este quadro.
1973-08-22 - Decreto-Lei 421/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local
Aprova os quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contrato das Juntas Gerais dos distritais autónomos das Ilhas Adjacentes.
1973-09-29 - Decreto-Lei 488/73 - Ministério das Finanças
Aprova a Lei orgânica da Direcção Geral da Contabilidade Pública, dotando-a de serviços centrais e serviços delegados e implementando o funcionamento dos serviços de inspecção e respectivo quadro de pessoal.
1973-10-08 - Decreto-Lei 499/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Fixa os vencimentos dos investigadores da Secretaria de Estado da Agricultura.
1973-10-09 - Decreto-Lei 506/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Reorganiza os serviços da Direcção Geral da Fazenda Pública, refomulando e sistematizando os respectivos quadros de pessoal, cujos mapas publica em anexo.
1973-10-12 - Decreto 516/73 - Ministério das Finanças
Fixa regras de admissão de pessoal para o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
1973-10-15 - Decreto-Lei 528/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar
Fixa novas categorias para vários cargos docentes e de direcção do Instituto do Presidente Sidónio Pais.
1973-10-25 - Decreto-Lei 549/73 - Ministérios das Finanças e da Economia
Cria o Conselho Nacional dos Preços e define a sua organização e competência.
1973-11-15 - Decreto-Lei 615/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Ajusta para a centena de escudos imediatamente superior todas es remunerações mensais que em resultado da aplicação da taxa de 15% referida no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 76/73 deixaram de corresponder a múltiplo de 100$00.
1973-11-22 - Decreto-Lei 623/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior
Fixa o vencimento a que têm direito os acompanhadores musicais do Conservatório Nacional.
1973-11-24 - Decreto-Lei 627/73 - Presidência do Conselho - Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Determina várias providências destinadas a assegurar a estruturação do quadro técnico da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
1973-12-29 - Decreto-Lei 707/73 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Altera várias disposições do Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos e Calçado, Destinados ao Pessoal Civil dos Serviços do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45678 de 25 de Abril de 1964.
1974-01-12 - Decreto-Lei 7/74 - Ministérios das Finanças e da Economia
Aprova o novo estatuto da AGA - Administração Geral do Açúcar e do Álcool, constante do anexo ao presente diploma. A partir da entrada em vigor do presente diploma, é cometida á AGA a execução do disposto no parágrafo 4 do artigo 10º do Decreto Lei 47337, de 24 de Novembro de 1966, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei 354/70, de 28 de Julho, na parte que se refere ao grémio dos armazenistas de mercearias.
1974-01-31 - Decreto-Lei 27/74 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969.
1974-02-16 - Decreto-Lei 56/74 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local
Estabelece várias providências relativas a pessoal das autarquias locais. Altera a redacção do artigo 534.º do Código Administrativo e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44830, de 31 de Dezembro de 1962.
1974-04-19 - Decreto-Lei 156/74 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local
Fixa o quadro do pessoal maior e do pessoal auxiliar contratado dos governos civis.
1974-05-27 - Decreto-Lei 219/74 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria na Presidência da República, o Gabinete Civil e o Gabinete Militar, fixando a respectiva composição, nomeação dos membros e respectivos vencimentos e remunerações acessorias. Estabelece a chefia da Casa Militar do Presidente da República, reorganizada pelo Decreto-Lei 48154, de 26 de Dezembro de 1967, e dispõe sobre o recrutamento de pessoal para aqueles gabinetes.
1974-07-06 - Decreto-Lei 308/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Introduz alterações na redacção do Decreto Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Publica em anexo o mapa do serviço diplomático.
1974-09-13 - Decreto 457/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas
Cria na Secretaria de Estado das Pescas a Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e do Ambiente Aquático (CNAPRA) em substituição da Comissão Consultiva das Pescas.
1974-10-12 - Decreto-Lei 539/74 - Ministério da Economia
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado nele compreendidas.
1974-11-05 - Decreto-Lei 576/74 - Ministério das Finanças
Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
1974-11-14 - Decreto 616/74 - Ministério das Finanças
Delimita os casos em que é permitida a utilização da primeira classe nas deslocações de funcionários por via aérea.
1974-11-28 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros
1974-11-28 - DESPACHO DD4585 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários do Estado e entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.
1974-12-28 - Decreto-Lei 755/74 - Presidência da República
Cria o Gabinete do Presidente da República, como órgão de apoio pessoal, fixando a sua composição e dispondo sobre o recrutamento, provimento, vencimento e designação dos seus membros e pessoal dirigente. O gabinete agora criado substitui para todos os efeitos, o Gabinete Civil e o Gabinete Militar, criados pelo Decreto-Lei n.º 219/74, de 27 de Maio, que ficam extintos com a data de 30 de Setembro. Constitui um grupo técnico auxiliar daquele gabinete cujo quadro é publicado em anexo, estabelecendo normas re (...)
1974-12-31 - Decreto-Lei 811/74 - Ministério das Finanças
Cria o Conselho Consultivo de Crédito.
1974-12-31 - Decreto-Lei 834/74 - Ministério das Finanças
Aumenta o quadro do pessoal da Junta do Crédito Público e permite a admissão de pessoal além do quadro ou em regime de prestação de serviços.
1975-01-16 - Decreto-Lei 14/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas
Fixa a categoria do chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos seus adjuntos.
1975-01-24 - Decreto 28/75 - Ministério da Economia
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Externo.
1975-03-01 - Decreto-Lei 97/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cria um Gabinete de Estudos e Planeamento, que funcionará junto dos Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.
1975-03-20 - Decreto-Lei 142/75 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Comunicação Social
Altera o Decreto-Lei n.º 48686, de 15 de Novembro, que promulga a organização da Secretaria de Estado da Informação e Turismo.
1975-03-22 - Decreto 149/75 - Presidência do Conselho de Ministros
Introduz alterações na redacção do Decreto 428/73 (Sistema Estatístico Nacional).
1975-05-21 - Decreto-Lei 240/75 - Conselho da Revolução
Determina que para provimento no lugar de fotógrafo de 2.ª classe do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, em vez das habilitações exigidas pelo Decreto-Lei n.º 49410, seja exigida a habilitação mínima correspondente à escolaridade obrigatória segundo a idade dos candidatos.
1975-05-28 - DECLARAÇÃO DD9348 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério .
1975-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fixa em 150$00 o montante das senhas de presença relativas aos membros da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte
1975-06-14 - Decreto-Lei 291/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Determina que as auxiliares de limpeza dos estabelecimentos e serviços do ensino primário transitem para a categoria de servente.
1975-06-27 - Decreto 318/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Estabelece várias disposições relativas ao pessoal da Direcção-Geral de Preços&lt; Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
1975-06-27 - Decreto 317/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Estabelece várias disposições relativas ao pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno.
1975-07-02 - Decreto-Lei 339-A/75 - Ministério da Administração Interna
Atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para proceder ao saneamento dos serviços do Estado e dos corpos administrativos.
1975-07-18 - Decreto-Lei 382/75 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, para o Planeamento e Coordenação Económica e do Comércio Externo
Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa.
1975-08-19 - Decreto-Lei 442/75 - Conselho da Revolução
Cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV).
1975-08-22 - Decreto-Lei 458-B/75 - Ministérios da Administração Interna e para o Planeamento e Coordenação Económica
Cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional e define a sua constituição.
1975-09-18 - Decreto-Lei 506/75 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado.
1975-09-18 - DECRETO 506/75 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
1975-12-12 - Decreto-Lei 695/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Mecanográficos do Ministério
Altera o quadro do pessoal dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças, e dispõe sobre o recrutamento e provimento do respectivo pessoal.
1975-12-20 - Decreto-Lei 715/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Estabelece normas sobre o provimento de lugares de direcção e chefia na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e de reclassificação dos lugares de adjunto.
1976-01-31 - Decreto-Lei 96/76 - Conselho da Revolução
Elimina as designações de «mestre de oficina» e «encarregado de oficina de 1.ª classe» na categoria Q do mapa do pessoal civil dos departamentos militares anexo ao Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, e altera o referido quadro.
1976-02-04 - Decreto-Lei 103/76 - Ministério do Trabalho
Altera o Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969 (Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias), na parte referente ao recrutamento de terceiros oficiais.
1976-02-19 - Decreto-Lei 146/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica
Cria a Universidade Aberta (UNIABE) estabelecendo as suas atribuições e órgãos assim como normas de gestão administrativa, financeira, de recursos humanos e de funcionamento. Estabelece também a composição da comissão instaladora e do conselho científico e pedagógico da universidade ora criada.
1976-05-17 - Decreto 369/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos e das Juntas Autónomas dos Portos.
1976-05-29 - Decreto 423/76 - Ministério das Obras Públicas
Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Controle do Ministério das Obras Públicas.
1976-05-31 - Decreto 425-D/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Aprova o quadro do pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique.
1976-07-27 - Decreto-Lei 620/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Introduz alterações na orgânica das alfândegas.
1976-07-31 - Decreto-Lei 648/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria-Geral
Atribui à Editorial do Ministério da Educação e Investigação Científica (EMEIC) autonomia administrativa e financeira e estabelece normas ao seu regular funcionamento, cabendo-lhe assegurar a edição e distribuição de trabalhos e obras produzidas pelos serviços centrais do Ministério.
1976-08-05 - Portaria 489/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior Exército
Determina que os directores dos estabelecimentos de ensino dependentes do Estado-Maior do Exército poderão recrutar pessoal docente para nos mesmos prestar serviço em regime de tempo parcial, sempre que a especialização não possibilite a sua utilização em regime de tempo completo.
1976-11-10 - Decreto-Lei 815/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas.
1976-11-15 - DESPACHO DD4272 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Esclarece que os funcionários ou agentes aposentados e posteriormente nomeados ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, se consideram abrangidos pelo disposto no n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio.
1977-03-02 - Decreto Regulamentar 16/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo
Define a orgânica e as atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
1977-05-25 - Decreto-Lei 206/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera os mapas dos quadros de pessoal anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.
1977-10-11 - Decreto-Lei 424/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público
Aprova a nova orgânica da Junta do Crédito Público, definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências. Aprova também o quadro de pessoal daquele organismo.
1977-11-10 - Decreto Regulamentar 75/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas
Estabelece normas relativas ao preenchimento das vagas existentes nos organismos do Ministério das Obras Públicas.
1977-11-28 - Decreto-Lei 500/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas
Cria o quadro de guarda-rios da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
1977-12-29 - Decreto-Lei 526/77 - Conselho da Revolução
Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha (QPCMM).
1977-12-31 - Decreto-Lei 564/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente
Aumenta o quadro do pessoal da Comissão Nacional do Ambiente e estabelece as normas relativas ao provimento dos novos lugares.
1978-04-04 - Portaria 182/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo
Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Leiria.
1978-04-04 - Portaria 183/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo
Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela.
1978-04-04 - Portaria 184/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo
Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Algarve.
1978-05-29 - Decreto-Lei 114/78 - Ministério da Educação e Cultura
Estabelece normas relativas ao provimento do lugar de director do Teatro Nacional de S. Carlos.
1978-07-13 - Decreto-Lei 176/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Concede aos funcionários dos quadros de serviços autónomos indevidamente integrados em letras inferiores às que, por lei, lhes competia a possibilidade de serem abonados das diferenças de vencimento.
1978-07-25 - Decreto-Lei 205/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas
Estabelece a forma de preenchimento das vagas existentes nos quadros orgânicos dos diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.
1978-12-20 - Portaria 754/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura
Determina a inclusão dos secretários de várias U iversidades na letra E do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio.
1979-02-09 - Decreto 14/79 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias
Dá nova redacção à alínea m) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto n.º 494-A/75, de 10 de Setembro. (Recrutamento de terceiros-oficiais para o Serviço Nacional de Ambulâncias.)
1979-03-30 - Resolução 87/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Indefere o pedido de reversão de vencimento do técnico auxiliar contabilista de 1.ª classe do quadro único dos serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica, Júlio Gomes de Oliveira.
1979-04-24 - Portaria 196/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica
Atribui a letra I à categoria de chefe de serviços administrativos existente no Ministério da Educação e Investigação Científica.
1979-08-29 - Portaria 466/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica
Reclassifica os chefes de serviços de apoio geral do quadro de pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.
1979-12-31 - Portaria 754/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas
Equipara diversas categorias em vários departamentos do Ministério da Habitação e Obras Públicas.
1980-01-04 - Despacho Normativo 1/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Estabelece critérios de interpretação uniforme do Decreto-Lei nº 191-C/79 de 25 de Julho (restruturação de carreiras e correcção de anomalias na administração pública).
1980-06-09 - Decreto-Lei 183-F/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
1980-06-17 - Decreto-Lei 189/80 - Conselho da Revolução
Corrige os vencimentos de mestres e contramestres da Força Aérea no período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1970.
1980-11-12 - Portaria 968/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Altera o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
1980-12-22 - Portaria 1090/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
1981-01-27 - Decreto-Lei 9/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Actualiza as despesas de representação a abonar mensalmente aos membros do Governo.
1984-07-14 - Assento 2/84 - Tribunal de Contas
Enquanto não entrar em vigor o diploma previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho, e na falta de lei que o permita, as praças reformadas das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana ou da Guarda Fiscal, os agentes reformados da Polícia de Segurança Pública ou da Polícia de Viação e Trânsito, ou as praças da Armada na situação de reserva, com menos de 62 anos de idade, não podem ser providos em lugares da função pública.
1986-06-24 - Portaria 314/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura
Extingue o lugar de engenheiro agrónomo especializado em química, atribuído ao Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa, e cria, em sua substituição, um lugar de assistente de investigação, letra F, a extinguir quando vagar.
1989-01-19 - Decreto-Lei 19/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria o sistema de sugestões dos funcionários.
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References: artigo 9
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 36
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 33
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 534
 artigo 2
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 2