Source: http://docplayer.com.br/1541231-Comunicacao-telecomunicacao-e-provedores-de-acesso-a-internet-uma-trilogia-inovadora-e-seus-aspectos-tributarios-area-tematica-tema-livre.html
Timestamp: 2018-04-25 10:36:04+00:00

Document:
COMUNICAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO E PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET: UMA TRILOGIA INOVADORA E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS ÁREA TEMÁTICA: TEMA LIVRE - PDF
COMUNICAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO E PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET: UMA TRILOGIA INOVADORA E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS ÁREA TEMÁTICA: TEMA LIVRE
Download "COMUNICAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO E PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET: UMA TRILOGIA INOVADORA E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS ÁREA TEMÁTICA: TEMA LIVRE"
Yago Gorjão Correia
1 1 COMUNICAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO E PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET: UMA TRILOGIA INOVADORA E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS AUTORAS: ÁREA TEMÁTICA: TEMA LIVRE Márcia Josienne Monteiro Chacon Av. Conde da Boa Vista, 1317, apto.404, Boa Vista, Recife/PE Brasil CEP Telefones: (81) CRC/PE /O Magna Regina de Souza Lima Rua Capitão Francisco Ramos, 160 UR4, Recife/PE Brasil CEP Telefone: CRC/PE /P-5 PUBLICAÇÃO/DIVULGAÇÃO : In: VII ENECON. Dias 15 a 17 de junho., 2005, Teresina/PI.. omunicação, Telecomunicação e Provedores de Acesso a Internet: Uma trilogia inovadora e seus aspectos
2 2 RESUMO: As mudanças tecnológicas em curso têm gerado enorme surpresa em todas as áreas do convívio social. Situações ou casos antes tratados como ficção científica já fazem parte do dia-a-dia das pessoas e desafiam os cientistas e técnicos de todas os setores. Quanto ao conhecimento, estamos na fase de perplexidade, de aproximação, de problematização. No futuro, os esforços científicos, terão de aprofundar suas percepções e construir os elementos necessários para que se lide com estas novas realidades, inclusive com a Internet, que de acordo com a economia digital está forçando uma nova maneira de pensar e exigindo novas abordagens do projeto e planejamento empresariais, compelindo os empresários a interagir de uma maneira diferente com seus fornecedores, concorrentes e parceiros. Diante dessas informações, o problema que se apresenta é: qual o entendimento dos usuários da grande rede sobre comunicação, telecomunicação e provedores de acesso a Internet? O objetivo desse estudo foi enumerar conceitos e investigar o conhecimento dos usuários da Internet sobre o assunto e como se comportam em relação à tributação dos provedores. A Teoria da Comunicação tem influenciado o desenvolvimento de diversos ramos do conhecimento humano, principalmente no campo das pesquisas relacionadas com neurologia, tecnologias de mídia, lingüística, psicologia, psiquiatria, teoria das organizações, desenvolvimento dos sistemas de informações, economia, pedagogia, entre outras. Termos como comunicação, telecomunicação e provedores de acesso a Internet são vocábulos que apesar de simples quando postos juntos traduzem uma infinidade de complicações. Conclui-se que grande parte do universo de usuários da Internet possui dúvidas sobre o significado de comunicação, telecomunicação e provedores de acesso a Internet. Para que a taxação de serviços dos provedores de acesso a Internet seja realizada, algumas mudanças na legislação deveram ocorrer, tais como: definição do que seja fato gerador, sujeito ativo e passivo e objeto da causa tributária. PALAVRAS-CHAVE: Provedores de Internet, tributação, serviços de acesso.
3 3 INTRODUÇÃO Diante da nova roupagem econômica, passa-se a testemunhar as transformações radicais na forma de vida que vem sendo evidenciada ao longo dos anos. Destaca-se, entre os vários fenômenos observados e vivenciados, a chamada Revolução da Informação. Expressões como "Era da Informação", "Sociedade da Informação", "Nova Economia", entre outras, anunciam as mudanças em curso, algumas delas tão-somente na sua fase inaugural. É importante destacar que a informação sempre esteve presente na sociedade humana. Portanto, a revolução da Informação não fez surgir nada de novo como a codificação ou armazenamento e a transmissão da informação. Entretanto, este fenômeno está modificando profundamente as formas de existência, produção, posse, propriedade e transmissão da mesma. As mudanças tecnológicas em curso têm gerado enorme surpresa em todas as áreas do convívio social. Afinal, situações ou casos antes tratados como ficção científica já fazem parte do dia-a-dia das pessoas e desafiam os cientistas e técnicos de todas os setores. As considerações realizadas neste trabalho são parciais. Conspiram contra elas a complexidade, a novidade e a vertiginosa velocidade das mudanças. Assim, quanto ao conhecimento, estamos na fase de perplexidade, de aproximação, de problematização. No futuro, inexoravelmente, os esforços científicos, terão de aprofundar suas percepções e construir os elementos necessários para que se lide com estas novas realidades, inclusive com a Internet, que de acordo com a economia digital está forçando uma nova maneira de pensar e exigindo novas abordagens do projeto e planejamento empresariais, compelindo os empresários a interagir de uma maneira diferente com seus fornecedores, concorrentes e parceiros. Diante dessas informações, o problema que se apresenta é: qual o entendimento dos usuários da grande rede sobre comunicação, telecomunicação e provedores de acesso a
4 4 Internet? Dessa forma, o objetivo desse estudo é enumerar conceitos e investigar o conhecimento dos usuários da Internet sobre o assunto e como se comportam em relação à tributação dos provedores. Para alcance do objetivo geral, são estabelecidos três objetivos específicos: 1) identificar o significado dos vocábulos comunicação, telecomunicação e provedores de acesso a Internet; 2) analisar a questão da tributação dos provedores de acesso à internet sob as óticas do ICMS e do ISS; e 3) observar como se interpretam os usuários desses serviços e qual sua opinião através de um questionário fechado direcionado a 300 usuários. O trabalho está dividido em quatro seções. Após esta introdução, apresentam-se as características da Internet, seu início e expansão. A seção dois traz o referencial sobre Comunicação, Telecomunicação e Provedores de acesso a Internet. Na seção três questiona-se a tributação dos provedores de acesso a Internet e apresentam-se os resultados do questionário enviado aos usuários de serviços da Internet. A última seção traz as considerações e recomendações finais sobre as explorações do estudo. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A internet A Internet surge por volta de Nesse momento o propósito era conectar a Arpanet - Advanced Research and Projects Agency, Agência norte-americana a quatro universidades. Mudanças relacionada a grande rede que ora surgia possibilitando a interligação de várias universidades ocorreu nos anos seguintes. A proposta inicial era que se algo acontecesse a uma dessas redes, ou circuitos, o restante deveria funcionar normalmente, dessa forma não acarretaria perda de informações. Marcellos (2004) esclarece que o caminho seguido pela Internet ao longo do tempo foi: a) Primeiras redes: Arpanet; b) Redes internacionais: ESNET, NSFNET, Ebone; c) Múltiplas redes internacionais: internet;
5 5 d) Redes internacionais multifuncionais. No Brasil, a internet surge em meados de 1988, também com objetivos acadêmicos. A partir de 1993 a Internet deixa o campo acadêmico e ruma para a exploração comercial. O vocábulo Internet, ainda novo, apesar de sua longa trajetória, praticamente não possui definição nos dicionários brasileiros. O Ministério das Comunicações através da Portaria 148 de 31/05/1995 define como sendo: o nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o softwere e os dados contidos nestes computadores. Através de telefones, computadores, televisões, microfones, qualquer pessoa tem acesso à internet. Para Marcellos (2004) a Internet está submetendo todos os ramos da economia a uma mudança fundamental, na forma de realizar negócios, sendo isso resultado de uma revolução, fruto dos instrumentos integrados de gestão que ligam compradores e vendedores em uma única e complexa rede. As empresas precisam trabalhar e necessitam de maior agilidade em suas decisões junto a fornecedores e alguns casos também vale considerar interligações junto a concorrentes, respondendo dessa forma às mudanças de mercado. A relação social está sendo influenciada pelas relações tecnológicas e econômicas, sob essa ótica, a Internet facilita a comunicação entre todos os seres. A Comunicação Nos dias de hoje, definir comunicação não é tarefa muito fácil. Poderia-se dizer que é uma notícia ou algum tipo de aviso que uma pessoa faz para outra. A Teoria da Comunicação de acordo com Lima, Chacon e Vasconcelos (2004) é uma das abordagens das metodologias de pesquisa que ocupa posição relevante visto que não tem sentido emitir determinadas demonstrações se não for para informar e estas não forem
6 6 utilizadas satisfatoriamente pelos usuários. Essa teoria foi desenvolvida por Claude Shannon (1949), sob abordagem matemática para solucionar problemas referentes à transmissão de sinais no campo das telecomunicações, e pode auxiliar na compreensão da forma sistêmica em determinados processos. A referida teoria apresenta os seguintes elementos, conforme modelo gerado por Shannon: fonte, emissor, mensagem, canal e receptor, que podem contribuir para eficácia do processo de comunicação. Smith (apud DIAS FILHO, 2001) destaca que a Teoria da Comunicação tem influenciado o desenvolvimento de diversos ramos do conhecimento humano, principalmente no campo das pesquisas relacionadas com neurologia, tecnologias de mídia, lingüística, psicologia, psiquiatria, teoria das organizações, desenvolvimento dos sistemas de informações, economia, pedagogia, entre outras. Cada componente que constitui o processo de comunicação pode influenciar o grau de fidelidade atingido na transmissão da mensagem. No entanto, segundo o autor, em termos de influência sobre a eficiência geral do processo, o receptor é o elemento crítico. Ao ponderar tal assertiva, percebe-se que o nível de entendimento do usuário para a decodificação da mensagem é o fator maior (...) na mesma obra, destaca o quão imprescindível é que o receptor compreenda o código empregado na mensagem, do contrário, o esforço ao preparar e enviá-la terá sido inútil. Segundo Bloomfield (apud DIAS FILHO, 2001): A preocupação com o receptor é um princípio orientador para qualquer fonte de comunicação[...] quando a fonte escolhe um código para mensagem, deve escolher um que seja conhecido do receptor. [...] a única justificativa para a existência da comunicação é o receptor, o alvo ao qual tudo é destinado. Nesse contexto, para que se consiga fornecer para o usuário, devidamente identificado, quanta informação solicita e qual a finalidade do uso da informação faz-se necessário ainda muita pesquisa. A fim de que se possa saber o nível de conhecimento do usuário a respeito das informações que deseja receber. De acordo com Vasconcelos e Viana (2002) o conhecimento é o contexto maior da informação. Desta forma, é imprescindível que se lance mão da reflexão sobre a qualidade do
7 7 preparo do usuário (seu background), bem como seus interesses para que a colisão de objetivos logre êxito. Segundo Libonati e Souto Maior (1996) dentro da perspectiva da Teoria da Comunicação, o produto do sistema de informação constitui o canal ou veículo de comunicação com seu meio ambiente sócio-econômico. A sua análise (ou interpretação) deve propiciar aos diversos agentes econômicos (usuários), que interagem com o meio, tomadas de decisões relevantes. O esquema que segue representa como se dá o ciclo da comunicação. CANAL DE COMUNICAÇÃO EMISSOR MENSAGEM RECEPTOR RUÍDO FEEDBACK Fonte: Souto Maior (1994) A partir do esquema observa-se ainda o elemento ruído que pode distorcer a informação ocasionando uma comunicação falha. Necessário se faz conhecer alguns tipos de ruídos, que no nosso caso são característicos e próprios das grandes redes que compõem o complexo Internet. Nos dicionários o vocábulo comunicação quer dizer: aviso, notícia, comunicado, participação, amizade, convivência, intimidade. Ex: É plebeu, mas tem comunicação com a nobreza. Acesso, passagem, corredor.
8 8 A Constituição Federal Título VIII, Capítulo V, declara, ao cuidar da comunicação social em seu artigo 220, que: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veiculo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nessa Constituição. Sob essa ótica, existe uma denotação que a comunicação a que se refere corresponde a veiculação de idéias, mensagens, informações ou relacionamentos entre pessoas. O veiculo de comunicação, pois, podem ser o mais variado possível, cartas, periódicos, livros, revistas, jornais, televisão, Internet, ligações telefônicas e as mais diversas formas de telecomunicações. Diante do expostos já se pode ter uma idéia formada do que seja comunicação, porém qual o significado do termo serviço de comunicação contido no artigo 155 da constituição federal? Art. 155, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituírem impostos sobre :... II. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior. A luz do artigo acima qual serviço de comunicação pode ser tributado pelo ICMS? Na linguagem dos que escreveram o direito econômico, o espírito da economicidade é o que justifica a incidência. Se alguém escreve um bilhete ou uma simples carta contendo dizeres de sua própria vida, ou um convite de aniversário e pede para um mensageiro entregar, não estaria caracterizando um serviço de comunicação, pois, não basta a comunicação, é necessário haver a prestação de serviço para que a comunicação exista, e que pode, conforme os enunciados acima, incorrer na incidência do tributo.
9 9 A Telecomunicação De acordo com Marcellos (2002) O legislador federal exerceu a aludida competência constitucional ao editar a Lei n. 9472, de 16 de junho de 1997, a denominada Lei Geral de Telecomunicações LGT. Portanto, essa é a norma competente que deve pautar o trabalho interpretativo em questão. A lei das telecomunicações é quem cabe decidir quais sejam os serviços de comunicação. Um serviço que for vinculado ao segmento de comunicação, mas não configurar serviço de telecomunicação, poderia ser incidido pelo ICMS, bastando que o legislador o considere serviço de comunicação, embora não represente serviço de telecomunicação. A Lei de telecomunicações em seu artigo 60 define quais são os serviços de telecomunicações: Art. 60 Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. 1º Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. 2º Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que as abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis"; A LGT define, em seu artigo 60, serviço de telecomunicações como o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, através de diversas de qualquer natureza e define a estação de telecomunicação como o conjunto que suporta essa atividade.
10 10 De acordo com essa Lei, afasta-se a interpretação de que se um serviço for vinculado ao segmento de comunicação, mas não configurar serviço de telecomunicação, poderia ser incidido pelo ICMS, bastando que o os responsáveis pelas leis estaduais considerasse serviços de "comunicação". Assim, se o serviço estiver vinculado ao setor de telecomunicação, mas não for considerado serviço de telecomunicação por quem tem competência de definição fiscal, não será serviço de comunicação. Ou são serviços de telecomunicações, por estarem vinculados a telecomunicações, ou não são meios de comunicação. De acordo com Martins (2002) presta serviço de comunicação não aquele que participa da própria relação comunicativa, mas sim aquele que realiza uma atividade consistente em dar condições materiais para que uma relação comunicativa se instaure. Ou seja, presta o serviço àquele que cuida de fornecer a infra-estrutura seja mecânica, eletrônica e/ou técnica para a comunicação, instalando equipamentos e sistemas que permitam essa relação. Pode-se exemplificar, neste caso, os serviços de telefonia e telegrafia. Os provedores de acessos à internet De acordo com Marcellos (2004) não há um consenso sobre a classificação de provedores, vistos que muitas vezes estes se encaixam em mais de uma definição, classificando-se em: provedor de acesso a Internet; provedor de hospedagem; provedor de ; provedor de conteúdo; provedor de backbone. Podem-se considerar os provedores de acesso a Internet, como sendo as instituições que se conectam a Internet, disponibilizando o acesso a terceiros. Quando a pessoa se conecta a Internet o provedor de acesso atribui um endereço conhecido como IP- Internet Protocol, criando com isso um arquivo que identifica a pessoa que está ligada aquela porta.
11 11 Para Marcellos (2004) provedores de acesso são viabilizadores da ligação de usuários com a rede, ou seja, liberadores do espaço virtual (...) os serviços prestados pelos provedores de acesso a internet são considerados como serviços de monitoramento do acesso do internauta à rede, onde os provedores colocam à disposição softweres e equipamentos que irão proporcionar a sua navegação pelo sistema. O funcionamento da rede não é uma tarefa muito fácil. A partir do momento em que uma pessoa solicita a conexão, partes diversas que fazem girar os negócios na Internet entram em movimentos rápidos, interligados através de pequenas partes constituindo um verdadeiro sistema. Bio (apud CATELLI, 1999) define sistema como sendo um conjunto de elementos interdependentes, ou um todo organizado, ou partes que interagem formando um todo unitário e complexo. Como partes desse complexo sistema, pode-se enumerar a partir do provedor: a hospedagem; roteador; serviço Web; servidor de aplicação; servidor de banco de dados; sistema de armazenamento; segurança contra ataques, invasões e roubo de dados; atendimento a clientes e jogos de marketing; publicações; integração de aplicações; logística, entre outras. Quando se inicia uma mensagem, as partes são conectadas de tal forma que nada se perca no caminho, criando um pacote de informações, que assume uma seqüência até que esse pacote seja entregue ao seu destino, ou seja, o receptor da mensagem. A LGT define, em seu artigo 60, serviço de telecomunicações como o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, que, por sua vez, pode ser considerada como a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza ( 1º do art. 60). O serviço prestado pelo provedor de acesso à Internet, que consiste em conectar o usuário à rede mundial, depende da anterior prestação de um serviço de telecomunicação que
12 12 pode ser telefonia ou cabo, que sem esse sustentáculo a comunicação não será eventualmente realizada. Em seu art. 61 a LGT determina do que são os provedores: Art. 61 Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, nova utilidade relacionada ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 2º É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviços de telecomunicações. Sob esse aspecto, convém lembrar que a competência para legislar sobre esta matéria é privativa da União, não cabendo aos Estados definir quais são os meios de telecomunicação. Ocorre que a lei de telecomunicações, claramente, exclui os serviços prestados pelos provedores como serviços de telecomunicação, em seu artigo 61, 1º, quando se refere a estes como serviços adicionais, auxiliares, mas não são serviços de telecomunicação, como não o seriam todos aqueles prestados como suporte às telecomunicações, desde a limpeza desses estabelecimentos, quando terceirizados, até aqueles enunciados no dispositivo acima. Sob essa visão pode se considerar os provedores de acesso à internet como sujeitos passivos do ICMS? Ou do ISS? É necessário que se observe sob que âmbito encontra-se o provedor e este permite distinguir claramente qual o ambiente em que se dá a transmissão da mensagem.
13 13 ICMS ou ISS, eis a questão! Castro (2004) citando o Ministro Pertence, esclarece que o conceito de mercadoria efetivamente não inclui os bens incorpóreos, como os direitos em geral: mercadoria é bem corpóreo objetos de atos de comércio ou destinados a sê-lo (...) bem incorpóreo sobre o qual, não se cuidando de mercadoria, efetivamente não pode incidir o ICMS... Primeiro, devemos ressaltar uma incongruência entre a premissa destacada e a conclusão da decisão tomada. Com efeito, se somente a mercadoria, como bem corpóreo, pode sofrer a incidência do ICMS, então, no software de prateleira, composto pela base física e pelas instruções de programação (em arquivos magnéticos), a tributação estaria recaindo sobre o substrato material. Ocorre que o valor da base física é ínfimo, praticamente desprezível, na composição final do preço do produto exposto à venda. Portanto, a incidência tributária efetivamente deve ser dirigida para a parte predominante e substancial do software de prateleira, ou seja, os programas residentes nos arquivos magnéticos (...) no caso do conceito de "mercadoria", sua referência mais remota no campo do direito privado, encontrada no art. 191 do Código Comercial editado no século passado, já contemplava elementos não tangíveis, buscando abarcar todos os objetos do comércio independentemente da forma. Este, inclusive, é o sentido mais corrente e adequado para a idéia de mercadoria: aquilo que é objeto de compra ou venda ou aquilo que se comprou e que se expõe à venda. Portanto, a mercadoria virtual, ente não palpável, pode e deve ser aceita como objeto do chamado comércio eletrônico para efeitos de tributação. Em junho de 2001 o Supremo Tribunal de Justiça STJ - decidiu que os provedores que comercializam o acesso a Internet deveriam recolher o ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, caracterizando que esses provedores estão prestando serviços de comunicação e por isso devem recolher o ICMS. Dessa forma, os provedores de acesso gratuito ficaram de fora, pois, o imposto só deveria incidir sobre a prestação de serviço oneroso, o que não era o caso destes. Em junho de 2003, o mesmo STJ, decidiu que os provedores não deveriam recolher o ICMS. Marcellos (2004) comenta o parecer da 2ª. Turma do STJ:
14 14 O conceito de comunicação contido na Constituição Federal, para efeito de tributação do ICMS, é restrito, por envolver apenas o serviço de comunicação (...) A restrição conceitual é óbvia, porque se assim não fosse, seria fonte geradora do ICMS o fato de alguém se comunicar com outrem pela palavra escrita ou falada (...) os provedores agem como monitores ou facilitadores do usuário, colocando a disposição de seus clientes equipamentos e softwares que dão acesso e facilitam a utilização do sistema. Mas, em verdade, são ambos, provedores e usuários tomadores de serviços de comunicação, cujo suporte maior e imprescindível é o serviço de telecomunicação. Excluindo a hipótese do pagamento do ICMS resta ainda o entendimento de que o provedor de acesso a Internet poderia pagar o ISS, embora essa questão só seria resolvida a posteriori pelo Supremo Tribunal Federal. Partindo desse pressuposto a lei que regula o ISS necessitaria ser taxativa, se somente os serviços elencados no rol da lei são incidentes do ISS e se serviços que determinadas atividades são excluídas da cobrança pelo Estado, os municípios talvez, partindo da interpretação do parecer da segunda turma do STJ possa incluir mais esse serviço em sua lista de cobranças, desde que estes serviços possuam características próximas ao já elencados na referida lista. Aplicação da pesquisa empírica Após verificar que termos como comunicação, telecomunicação e provedores de acesso a Internet são vocábulos que apesar de simples quando postos juntos traduzem uma infinidade de complicações e quando se refere ao fato de ser ou não tributados os provedores, objetos desse estudo, houve a necessidade de sair à procura de identificar se as pessoas, que utilizam esses serviços, sabiam o que significavam os vocábulos referidos e se concordavam ou não com a sua tributação e qual tipo, se ICMS ou ISS. Para responder ao questionário, composto de apenas cinco perguntas fechadas, foram escolhidas pessoas que possuíssem prática tributária contadores -, vivenciassem a legislação tributária advogados e se utilizassem da Internet internautas. As questões foram enviadas por com a informação de que não seria necessário que se identificassem e que seus endereços eletrônicos seriam mantidos em sigilo por uma questão de ética.
15 15 O universo da pesquisa constou de 300 entrevistados, onde 100 (cem) questionários foram direcionados para contadores, dos quais obteve-se resposta de 45 o que corresponde a 45%; outros 100 (cem) foram direcionados a advogados, obtendo-se resposta de 33 questionários, o correspondente a 33% e mais 100 (cem) foi distribuído aleatoriamente entre internautas, dos quais foram recebidos 25 questionários, correspondentes a 25%. Do total de 300 questionários enviados, obteve-se 103 respostas. As questões eram bem simples e fechadas apenas com o intuito de observar o nível de conhecimento dos entrevistados. Todos os questionários foram enviados pela Internet. As respostas constam como nos quadros abaixo: I.A palavra Comunicação significa: Contadore s Advogados Internautas É uma notícia ou algum tipo de aviso que uma pessoa envia para outra. Para que exista é necessário os seguintes elementos, fonte, emissor, mensagem, canal e receptor. É a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo Aviso, notícia, mensagem, comunicado. 3 5 Refere-se à veiculação de idéias, mensagens, informações ou relacionamentos entre pessoas TOTAL
16 16 II.O termo Telecomunicação quer dizer: Contadore s Advogado Internautas O conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação É tudo que é suportado por aparelhos telefônicos ou televisivos É a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético. É o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que as abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. É a transmissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza TOTAL III.O que são Provedores de acesso a Internet? Contadore s Advogados Internaut as São viabilizadores da ligação de usuários com a rede, ou seja, liberadores do espaço virtual. Serviço de valor adicionado, acrescentando um valor ao serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde. É o serviço prestado que consiste em conectar o usuário à rede mundial. São as instituições que se conectam a Internet, disponibilizando o acesso a terceiros. É conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação TOTAL
17 17 IV.Os Provedores de acesso a Internet são tributados? Contadores Advogados Internautas Sim Não TOTAL V.Se a resposta (4) for sim, por qual imposto? Contadores Advogados Internautas ICMS ISS TOTAL Após a pesquisa, observa-se que a diversidade de opiniões não só a questão a tributação por ser um assunto relativamente novo, como também relacionado ao significado, ou seja, o que se entende por comunicação, telecomunicação e provedores de Internet são respostas consideravelmente diferenciadas.
18 18 CONCLUSÃO Essa nova economia onde se apóia a era digital encontra obstáculos sobre os quais ainda deverá passar uma boa parte de tempo. No Brasil, a quantidade de impostos e tributos que são pagos pelos contribuintes aparece como uma grande carga, sem considerar a legislação que de tão extensa, vez por outra, obrigam contribuintes a interpretações errôneas e com isso conseqüências outras surgem sem que seja a correta. Conclui-se que uma grande parte do universo de usuários da Internet possui dúvidas sobre o significado de comunicação, telecomunicação e provedores de acesso a Internet. Um percentual ínfimo considera que os provedores deveriam ser tributados. Ao se considerar a legislação na forma em que se encontra poder-se-ia dizer que, os provedores de acesso a Internet não estão sujeitos ao ICMS e nem ao ISS, visto que a lista taxativa de serviços não prevê a atividade exercida pelos provedores de acesso como tributável e elencada. Não sendo, pois, serviços de telecomunicações, mas apenas adicionais, auxiliares dos serviços de comunicação, a utilização de veículo do provedor, ou seja, da linha telefônica, é tributada, por ser serviço de telecomunicação, não estão sujeitos ao ICMS e, por não constarem da lista de serviços, não estão também sujeitos ao ISS. As prefeituras não poderiam cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos provedores de acesso à Internet porque os serviços que prestam aos seus clientes não estão expressamente previstos na legislação tributária. Para que a taxação de serviços dos provedores de acesso a Internet seja realizada, algumas mudanças na legislação deverão ocorrer, tais como: definição do que seja fato gerador, sujeito ativo e passivo e objeto da causa tributária.
19 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARANZA, Roque. ICMS. São Paulo. Malheiros, BEIJA, Osvaldo Bispo de. Tópicos específicos do ICMS referentes ao comércio eletrônico. Palestra. Seminário Internacional Comércio Eletrônico e Tributação. Dia 13 de junho de ESAF. Brasília-DF. BRANCO, Fábio Gonçalves Castelo. A incidência do ICMS sobre os serviços de comunicação prestados pelos provedores de acesso à Internet. Artigo. Disponível em: Acesso em 12/12/2004. BRASIL, Constituição Federal do Brasil., Código Tributário Nacional., Decreto-Lei nr , Legislação do ICMS de Pernambuco., Ver decreto do ISS de Recife., Portaria 148/95, do Ministro do Estado das Comunicações., Lei 9.472/1997. Lei Geral das Telecomunicações. CATELLI, Armando (Organizador). Controladoria Uma abordagem da gestão econômica Gecon FIPECAFI. São Paulo. Atlas, DIAS FILHO, José Maria. A Linguagem Utilizada na Evidenciação Contábil: Uma análise de sua compreensibilidade à luz da Teoria da Comunicação. Revista Contabilidade & Finanças FIPECAFI FEA- USP, São Paulo, v.13, n. 24, p , jul/dez
20 20 GRECO, Marco Aurelio. Internet e Direito. Editora Dialética. São Paulo GUSMÃO, Cláudia Regina. Parecer PGFN/CAT/Nº 1.093/97. Disponível em: Acesso em: 12/12/2004. LIMA, MAGNA REGINA. CHACON, MÁRCIA JOSIENNE MONTEIRO. VASCONCELOS, MÉRCIA MARIA FERNANDES. Uma proposta para melhor visualização das prestações de contas municipais: Uma abordagem a partir das teorias da comunicação e semiótica. XVII Congresso Brasileiro de Contabilidade. Santos, LOBO, C. A. da Silveira. Tributação do software de prateleira. Artigo. Revista Consulex nº MARTINS, Ives Gandra da Silva. Tributação na Internet. Jus Navigandi, Teresina, a.6, n.57, jul Disponível em: Acesso em 26/11/2004. A reforma da constituição: em defesa da revisão constitucional. Fev, Disponível em: Acesso em 26/11/2004. MARCELLOS, Paulo Sérgio. Aspectos tributários do comércio eletrônico (e-commerce) e a visão do OCDE sobre sua tributação. XVII Congresso Brasileiro de Contabilidade. Santos. Out/2004., A figura do auditor fiscal tributário frente ao e-commerce. XVII Congresso Brasileiro de Contabilidade. Santos. Out/2004. SOUTO MAIOR, Verônica Cunha. A evidenciação da informação contábil e o processo de análise de investimentos. Trabalho de Conclusão de Curso. Recife. UFPE: 1994.

References: artigo 220
 artigo 155
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 61