Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180216/AnuncioG0164-080218-0003_pt.html
Timestamp: 2020-07-13 18:16:14+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 34 do 2018/2/16 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 34 Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Páx. 10505
ORDEM de 6 de fevereiro de 2018 pela que se estabelecem as bases reguladoras e se convocam bolsas de formação em biblioteconomía mediante a formação apoiada por titores em diversos centros bibliotecários.
A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária da Xunta de Galicia, de acordo com o que estabelece o Estatuto de autonomia da Galiza nos artigos 32 e 27.18, exerce a competência exclusiva em matéria de bibliotecas que não sejam de titularidade estatal, assim recolhida no artigo 9 do Decreto 4/2013, de 10 de janeiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da conselharia, que foi desenvolvida através da Lei 5/2012, de 15 de junho, de bibliotecas da Galiza.
Consonte esta responsabilidade, a Conselharia é consciente de que um dos elementos fundamentais no funcionamento das bibliotecas é uma qualificação e formação técnica do seu pessoal. Por isso, através da Secretaria-Geral de Cultura, vem realizando cursos de formação da instrução tanto básica como de aperfeiçoamento dos futuros bibliotecários da Rede de bibliotecas da Galiza. Esta formação, essencialmente teórica, não ficaria rematada se não se complementa com a realização de práticas em bibliotecas que permitam não só a formação nas diversas áreas de trabalho e serviços destes centros, senão também com o contacto diário e directo de os/das bolseiros/as, durante um tempo suficiente, com os problemas e demandas reais de uma biblioteca, devidamente guiados por pessoas com conhecimentos e experiência suficiente, como médio de promoção profissional.
Por esta razão, a Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, através da Secretaria-Geral de Cultura, realiza um plano de preparação de profissionais para a Rede de bibliotecas da Galiza, através de bolsas de formação em biblioteconomía mediante a formação apoiada por titores em diversos centros dependentes desta.
1. Por meio da presente ordem estabelecem-se as bases reguladoras e procede à convocação de bolsas de formação em biblioteconomía, com acompañamento de titor, para o tratamento técnico dos fundos, assim como qualquer outra actividade que permita a sua formação e conhecimento dos diversos serviços bibliotecários.
2. As bolsas reguladas nesta ordem conceder-se-ão em regime de concorrência competitiva e baixo os princípios de publicidade, objectividade, concorrência, transparência, igualdade, não discriminação, eficácia e eficiência (código de procedimento CT233A).
3. Os bolseiros receberão a sua formação nas seguintes bibliotecas públicas: Biblioteca da Galiza, Biblioteca Pública de Santiago Ánxel Casal, Biblioteca Pública da Corunha Miguel González Garcés, Biblioteca Pública de Lugo, Biblioteca Pública de Ourense, Biblioteca Pública de Pontevedra Antonio Odriozola, Biblioteca Pública de Vigo Juan Compañel e Biblioteca Pública Autárquica de Ferrol (Central).
Serão coordenados e dirigidos pela Secretaria-Geral de Cultura da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária através do pessoal técnico devidamente qualificado, designado para tal efeito por aquela.
4. A formação compreenderá uma parte teórica e outra prática que será dada por pessoal técnico bibliotecário.
Artigo 2. Número, duração e montante das bolsas
1. O número total de vagas convocadas será de trinta e cinco (35), que se adjudicarão mediante a aplicação da barema indicada no artigo 10 desta convocação.
2. A bolsa terá uma duração máxima total de sete meses, contados desde a data de incorporação que estabeleça a Secretaria-Geral de Cultura e poderão ser prorrogadas dependendo do relatório favorável do titor responsável e da existência de crédito adequado e suficiente para o seu financiamento.
3. O número de horas diárias de formação será de 7 horas.
4. Financiar-se-ão com cargo à aplicação orçamental 10.20.432.A.480.0 dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018, por um montante total de duzentos quinze mil seiscentos euros (215.600 euros).
5. Em cumprimento do Real decreto 1493/2011, de 24 de outubro, pelo que se regulam os termos e as condições de inclusão no regime geral da Segurança social das pessoas que participem em programas de formação, em desenvolvimento do previsto na disposição adicional terceira da Lei 27/2011, de 1 de agosto, sobre actualização, adequação e modernização do sistema da Segurança social, destinar-se-ão 9.324,7 euros em conceito de cotizações à Segurança social por parte da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária por continxencias comuns e profissionais, com cargo à aplicação orçamental 10.20.432A.484.0 dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018.
6. O montante individualizado de cada bolsa será de 880 euros brutos mensais.
7. A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, em caso que as bolsas concedidas não cobrissem a totalidade do crédito atribuído, pode realizar uma nova convocação pública, nos mesmos ou em diferentes me os ter desta.
Poderão ser beneficiárias as pessoas solicitantes que cumpram os seguintes requisitos:
– Título universitário de licenciatura ou diplomatura em Biblioteconomía ou Documentação; grau em Informação e Documentação; licenciatura ou grau em História ou Geografia e História, Filoloxía ou Língua e Literatura, Ciências da Cultura e Difusão Cultural e Humanidades.
– Não perceber outra bolsa ou contrato remunerar durante o período de duração das reguladas por meio desta ordem.
– Não beneficiar anteriormente destas mesmas bolsas durante um período superior aos seis (6) meses, nem renunciar a elas sem uma causa de força maior, a julgamento da Secretaria-Geral de Cultura, depois de iniciado o período de vigência.
– Estar ao dia no cumprimento das obrigações tributárias e face à Segurança social e não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma, segundo o estabelecido no artigo 10 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, e no artigo 11 do Decreto 11/2009, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
– Não poderão ser beneficiárias desta ajuda aquelas pessoas que se encontrem em algum dos supostos previstos no artigo 10.2 e 3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e deverão achegar, para estes efeitos, uma declaração responsável de que não concorre nenhuma das circunstâncias previstas no referido artigo.
A concessão da bolsa será incompatível com outras subvenções ou ajudas para a mesma finalidade, procedentes de qualquer outra Administração ou de entes públicos ou privados, nacionais, da União Europeia ou de organismos internacionais, de acordo com o disposto no artigo 14.1.p) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 4. Obrigações dos bolseiros
Às pessoas seleccionadas, depois de aceitarem as bolsas, ser-lhes-á de aplicação o disposto no artigo 11 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza e, além disso, ficarão obrigadas a:
– Incorporar aos centros a que sejam destinadas na data assinalada pela Secretaria-Geral de Cultura.
– Assistir aos centros onde resultem destinadas, de acordo com as directrizes determinadas que fixem os responsáveis pela execução do programa de formação teórica e prática.
– Facilitar toda a informação que lhes seja requerida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas ou o Conselho de Contas, no exercício das suas funções de fiscalização e controlo do destino das ajudas.
– Cumprir o compromisso de formação durante todo o período para o qual se lhes concedeu a bolsa.
– Os beneficiários deverão dar cumprimento às obrigações de publicidade que se estabelecem no artigo 18 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, modificado pelo artigo 30 da Lei estatal 15/2014, de 16 de setembro, de racionalização do sector público e outras medidas de reforma administrativa.
Artigo 5. Apresentação das solicitudes e prazo
1. As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal
2. As solicitudes apresentar-se-ão no formulario normalizado anexo I. O prazo de apresentação será de um mês contado a partir do dia seguinte ao da publicação do extracto desta convocação no Diário Oficial da Galiza. Se o último dia do prazo é inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês de vencimento não há dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo expira o derradeiro do mês. Em todo o caso, sempre estarão excluídos do cômputo nos sábados, nos domingos e os declarados feriados.
Artigo 6. Documentação complementar necessária para a tramitação do procedimento
– Cópia da certificação académica oficial completa, em que se fará constar a nota média do expediente académico do título.
– Cópia dos documentos que acreditem os méritos alegados.
4. Em caso que algum dos documentos que se presente de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no paragrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia
b) Estar ao dia nas obrigações tributárias com a Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT).
c) Estar ao dia no pagamento com a Segurança social.
d) Estar ao dia nas obrigações tributárias com a Agência Tributária da Galiza (Atriga).
Artigo 8. Notificações
Artigo 9. Trâmites administrativos posteriores à apresentação de solicitudes
Artigo 10. Instrução, avaliação e critérios de valoração
1. A instrução do procedimento de concessão das bolsas levá-la-á a cabo a Secretaria-Geral de Cultura.
O órgão competente para a instrução realizará de ofício quantas actuações considere necessárias para a determinação, conhecimento e comprovação dos dados em virtude dos cales se deve formular a proposta de resolução.
2. As solicitudes serão analisadas e valoradas por uma comissão presidida pela pessoa titular da Subdirecção Geral de Bibliotecas, da que serão vogais a pessoa titular do Serviço do Sistema de Bibliotecas e o/a director/a de uma das bibliotecas de gestão autonómica da Rede de bibliotecas públicas da Galiza, actuará como secretário/a, com voz mas sem voto, um/uma funcionário/a ou laboral da Subdirecção Geral de Bibliotecas.
3. Esta comissão avaliará consonte os seguintes critérios:
3.1. Título académico:
– Licenciatura em Biblioteconomía e Documentação: 8 pontos.
– Diplomatura em Biblioteconomía: 6 pontos.
– Grau em Informação e Documentação: 8 pontos.
3.2. Expediente académico:
Nota média do título universitário com que concorre à bolsa: somar-se-á a nota média do expediente ao cômputo global.
3.3. Formação complementar:
– Mestrado, curso de perito ou especialização universitária, curso de posgrao e diploma de estudos avançados, em matéria de biblioteconomía, organizados por organismos públicos, universidades e com um mínimo de 200 horas: 2,50 pontos.
– Cursos de biblioteconomía, bibliografía, documentação, história do livro e novas tecnologias aplicadas a bibliotecas, organizados exclusivamente por organismos públicos, universidades ou associações profissionais de bibliotecários ou documentalistas: valorar-se-ão até um máximo de 5,75 pontos.
a) Com acreditação expressa de duração igual ou superior a 200 horas: 1 ponto por curso, até um máximo de 2 pontos.
b) Com acreditação expressa de duração igual ou superior a 100 horas: 0,75 pontos por curso, até um máximo de 1,50 pontos.
c) Com acreditação expressa de duração igual ou superior a 40 horas: 0,50 pontos por curso, até um máximo de 1,50 pontos.
d) Com acreditação expressa de duração inferior a 40 horas: 0,25 pontos por curso, até um máximo de 0,75 pontos.
Não se valorarão os cursos de menos de 10 horas lectivas nem aqueles que não acreditem as horas lectivas.
– Cursos de biblioteconomía, bibliografía, documentação, história do livro e novas tecnologias aplicadas a bibliotecas dados por outros organismos: valorar-se-ão até um máximo de 0,75 pontos.
a) Com acreditação expressa de duração igual ou superior a 200 horas: 0,15 pontos por curso, até um máximo de 0,30 pontos.
b) Com acreditação expressa de duração igual ou superior a 100 horas: 0,10 pontos por curso, até um máximo de 0,20 pontos.
c) Com acreditação expressa de duração igual ou superior a 40 horas: 0,05 pontos por curso, até um máximo de 0,15 pontos.
d) Com acreditação expressa de duração inferior a 40 horas: 0,02 pontos por curso, até um máximo de 0,10 pontos.
– Impartição de cursos de biblioteconomía, bibliografía, documentação, história do livro e novas tecnologias aplicadas a bibliotecas, até 1,50 pontos, em função das horas dadas:
a) Com acreditação expressa de duração igual ou superior a 40 horas: 0,75 pontos por curso, até um máximo de 1,50 pontos.
b) Com acreditação expressa de duração inferior a 40 horas: 0,50 pontos por curso, até um máximo de 1,50 pontos.
– Assistência a congressos de biblioteconomía, bibliografía, documentação história do livro e novas tecnologias aplicadas às bibliotecas: 0,10 pontos por congresso, até um máximo de 0,70 pontos.
– Apresentação de comunicações em congressos de biblioteconomía, bibliografía, documentação, história do livro e novas tecnologias aplicadas às bibliotecas: 0,25 pontos por comunicação, até um máximo de 1,25 pontos.
– Publicações relacionadas com biblioteconomía, bibliografía, documentação, história do livro e novas tecnologias aplicadas às bibliotecas: 0,25 pontos por publicação, até o máximo de 1,5 pontos. O mesmo mérito valorar-se-á uma só vez: como comunicação, publicação ou assistência a congressos.
– Cursos de galego: só se valorará o curso mais alto que se acredite até o máximo de 3,5 pontos.
Celga 3 ou equivalente: 2,5 pontos.
Celga 4 ou equivalente: 3,5 pontos.
O órgão instrutor, em vista do expediente e do relatório da comissão de valoração, formulará a proposta de resolução provisória, devidamente motivada, que se fará pública, para os efeitos de notificação aos interessados, no portal da Rede de bibliotecas públicas da Galiza (http://rbgalicia.junta.gal), na página web oficial da Secretaria-Geral de Cultura, nos tabuleiros de anúncios da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária e nas suas delegações territoriais. Conceder-se-á um prazo de dez (10) dias para apresentar alegações. Examinadas as alegações aducidas, de ser o caso, pelos interessados, formular-se-á a proposta de resolução definitiva, que deverá expressar o solicitante ou solicitantes para os quais se propõe a concessão da bolsa, especificando a pontuação total obtida na valoração dos méritos.
1. A resolução da convocação corresponde ao conselheiro de Cultura, Educação e Ordenação Universitária e ditará no prazo de quinze (15) dias desde a elevação da proposta de resolução. Publicará no DOG e, além disso, fá-se-á pública no portal da Rede de bibliotecas públicas da Galiza (http://rbgalicia.junta.gal), na página web oficial da Secretaria-Geral de Cultura, nos tabuleiros de anúncios da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária e nas suas delegações territoriais. Esta publicação substituirá a notificação pessoal e produzirá os mesmos efeitos. Em todo o caso, o prazo máximo para resolver e notificar a resolução do procedimento não poderá superar os cinco meses.
A resolução deverá expressar a relação de solicitantes aos cales se lhes concedem as bolsas convocadas, poder-se-ão designar ademais os adxudicatarios suplentes, em ordem de prioridade, que serão notificados como adxudicatarios de forma sucessiva quando não se pudesse formalizar a aceitação da bolsa ou se produza uma renúncia. No caso de em o aceitar a adjudicação do largo vacante perceber-se-á que renuncia ao desfrute da bolsa.
2. No suposto de que não se dite nenhuma resolução expressa dentro do prazo previsto para resolver, o sentido do silêncio será negativo.
3. Notificada a resolução definitiva pelo órgão competente, os interessados propostos como beneficiários disporão de um prazo de dez (10) dias para a sua aceitação; transcorrido este sem que se produzisse manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite.
De não se incorporarem no prazo que se determine para tal efeito na resolução da concessão sem causa suficiente, ou de demonstrar-se falsidade ou não correspondência com os originais ou incorrección na documentação apresentada, o secretário geral de Cultura poderá propor o seguinte ou seguintes candidatos, por ordem de pontuação, e ficará sem efeito a nomeação das pessoas que se encontrem em alguma destas situações.
4. Uma vez outorgadas as bolsas, a Secretaria-Geral de Cultura poderá solicitar-lhes aos seleccionados a apresentação do original ou fotocópia compulsado dos méritos alegados, que deverão entregar num prazo não superior aos dez (10) dias.
5. De acordo com o artigo 14.m) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, toda a alteração das condições que se tiveram em conta para a concessão da bolsa e, em todo o caso a obtenção concorrente de ajudas e subvenções outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão.
6. Incluirão nos registros de ajudas, subvenções, convénios e de sanções, regulados no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 16/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, os dados relevantes referidos às ajudas e subvenções recebidas, assim como as sanções impostas, segundo autorização do solicitante que figure na convocação correspondente.
7. A resolução de adjudicação põe fim à via administrativa de acordo com o artigo 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e contra esta cabe interpor recurso potestativo de reposição no prazo de um mês contado a partir da data de notificação aos interessados ou recurso contencioso-administrativo ante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados desde a data de notificação.
8. Uma vez rematado o período de percepção da bolsa, as pessoas não seleccionadas poderão solicitar a devolução da documentação apresentada.
1. O pagamento da bolsa ajustar-se-á à normativa orçamental de aplicação, e repartir-se-á em sete (7) mensualidades, de acordo com as disponibilidades orçamentais, depois da certificação da Secretaria-Geral de Cultura de que a pessoa beneficiária realizou, de conformidade, as actividades formativas que são objecto da bolsa.
2. Às pessoas beneficiárias das bolsas poder-se-lhes-á requerer a documentação necessária para proceder ao seu pagamento.
3. Além disso, os beneficiários das bolsas estão obrigados a facilitar toda a informação que lhes seja requerida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho de Contas, no exercício das funções de fiscalização e controlo do destino das ajudas.
Artigo 13. Suspensão, renúncias, revogação e reintegro das quantidades
1. A Secretaria-Geral de Cultura poderá autorizar a interrupção temporária do desfrute da bolsa sempre que esta esteja motivada por descanso por maternidade e/ou paternidade, devidamente acreditadas. O período interrompido poder-se-á incrementar à data prevista de finalização da bolsa sempre que as disponibilidades orçamentais o permitam.
2. A renúncia à bolsa por parte do beneficiário, uma vez iniciado o desfrute desta, deverá ser comunicada ao menos com sete dias de antelação à data estabelecida para a sua renúncia. Esta dará lugar à devolução das quantidades percebido, se procede, e determinará a perda dos direitos económicos da parte da bolsa não realizada. A Secretaria-Geral de Cultura procederá ao apelo de suplentes para cobrir estas vagas.
3. O pessoal técnico e facultativo que coordene e dirija os bolseiros poderá propor-lhe à Secretaria-Geral de Cultura a revogação da bolsa por falta de aproveitamento ou não cumprimento das condições assinaladas.
4. Procederá o reintegro das quantidades percebido e a exixencia dos juros de demora nos casos estabelecidos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 14. Regime jurídico
1. A inclusão dos bolseiros no regime da Segurança social reger-se-á pelo disposto no Real decreto 1493/2011, de 24 de outubro, pelo que se regulam os termos e as condições de inclusão no regime geral da Segurança social das pessoas que participem em programas de formação, em desenvolvimento do previsto na disposição adicional terceira da Lei 27/2011, de 1 de agosto, sobre actualização, adequação e modernização do sistema da Segurança social.
2. Em todo o não previsto nesta ordem observar-se-á o assinalado na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da lei anterior. Com carácter supletorio será de aplicação o disposto na Lei 38/2003, geral de subvenções, e no seu regulamento, aprovado pelo Real decreto 887/2006, de 21 de julho.
Os adxudicatarios adquirem exclusivamente a condição de bolseiros, com as obrigações e direitos desta, conforme estas bases, sem nenhum outro vínculo laboral ou administrativo com a Administração autonómica.
Artigo 16. Transparência e bom governo
Artigo 17. Dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades, com o objecto de gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária.
Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Cidade da Cultura, Monte Gaiás, 15007 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico
a sxc-subdireccion-bibliotecas.cceou@xunta.gal
Autoriza ao secretário geral de Cultura para ditar, no âmbito das suas competências, as resoluções precisas para o desenvolvimento desta ordem.
Santiago de Compostela, 6 de fevereiro de 2018

References: artigo 9

Artigo 2
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 14

Artigo 4
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 30

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 14
 artigo 124

Artigo 13
 artigo 33

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17