Source: http://docplayer.com.br/2565996-Titulos-de-credito-e-o-codigo-civil-39.html
Timestamp: 2017-03-24 11:00:46+00:00

Document:
Títulos de Crédito e o Código Civil 39* - PDF
Títulos de Crédito e o Código Civil 39*
Download "Títulos de Crédito e o Código Civil 39*"
João Victor Benke Jardim
1 Títulos de Crédito e o Código Civil 39* J. A. PENALVA SANTOS Professor da EMERJ. Desembargador Aposentado do TJ/RJ. O novo Código Civil editado pela Lei nº de 10 de janeiro de 2002 representa verdadeiro Código de Direito Privado por abranger o Direito Civil e o Direito Comercial, na linha do pensamento de Teixeira de Freitas no seu Código Civil-Esboço. Na exposição elaborada por Levi Carneiro em edição da Imprensa Nacional de setembro de 1952, na introdução ao texto do Esboço de Teixeira No mesmo sentido o estudo de João Mangabeira publicado na Revista Forense de 1939, p. 29 sobre o assunto. do Direito Privado. Em 1903 em Conferência pronunciada em Milão, Cesare Civil e o Direito Comercial. Posteriormente arrependido, no seu Tratato di Diritto Commerciale, 5 boração de códigos separados. Na Itália duas Comissões apresentaram Projetos de Código de Comércio: a Comisão presidida por Cesare Vivante em 1919 e a segunda, por Mariano D! Amélio de Nesse meio tempo a Suíça editou o Código de Obrigações e o Código Civil. Percerou, Thaller, Wahl, Endemann e outros. Na Itália, no regime fascista de 1942, editou-se o Códice Civile no qual foram abrangidos o Direito Civil e o Direito Comercial, com exceção das matérias de Direito Marítimo, Falimentar, Títulos de Crédito e outras, destacadas do diploma civil. * Palestra proferida no Seminário EMERJ Debate o Novo Código Civil em 12/07/ Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 20032 No Brasil publicaram-se os Projetos de Código Civil, de Felício dos Santos, Coelho Rodrigues, Carlos de Carvalho, e, recentemente, Orlando Gomes. Vieram à luz os projetos de Código de Obrigações de 1941 elaborados por Orosimbo Nonato, Hanemann Guimarães e Philadelpho de Azevedo e, em 1964, por uma comissão presidida por Caio Mario da Silva Pereira. Inglês de Souza apresentou o Projeto de Código Comercial, engavetado no Congresso Nacional. Florêncio de Abreu elaborou o Projeto de Código Comercial de 1949, que também não se converteu em lei. O novo Código Civil de 2002 seguiu a idéia de Teixeira de Freitas e ado- com exceção do Direito Comercial, das falências, das sociedades por ações e outros institutos. CONSEQÜÊNCIAS DA EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO QUE CONCERNE AO DIREITO CO- MERCIAL A revogação da Primeira Parte do Código de Comércio, composta de regras sobre sociedades, contratos e títulos de crédito. A Segunda Parte, referente ao Direito Marítimo, não foi revogada, por isso, quanto ao conhecimento de transporte ou carga a legislação pertinente continua em vigor. TÍTULOS DE CRÉDITO Quanto aos títulos de crédito, o Código Civil editou as normas referidas nos arts. 887 a 926 abrangentes das disposições gerais dos títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Cuida-se de normas que irão regular a matéria a eles afeta. - como veremos posteriormente. No art. 888 destacou-se o título de crédito da sua causa debendi, ou seja, do negócio jurídico que lhe deu causa, chamado por Ascarelli de relação fundamental. 71 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 20033 Esse artigo indica os três principais requisitos dos títulos de crédito: a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente, relação incompleta na falta de outros requisitos arrolados no art. 1º da Convenção de Genebra. Parágrafo primeiro do art. 889 Esse parágrafo primeiro trata dos títulos à vista, os quais não contêm indicação da data do vencimento e são aqueles que se vencem com a apresentação ao devedor (art. 2º, alínea 2 ª da Lei Uniforme de Genebra). Esses títulos também chamados títulos à apresentação encontram-se no art. 17 da Lei Cambiária de Carvalho de Mendonça, no seu Tratado de Direito Comercial, vol. 5, parte 2, nº 789, ed., Freitas Bastos, admite uma segunda apresentação do título Acresce o ilustre comercialista que a remessa de aviso ao devedor para pagamento não tem o mesmo efeito que a sua apresentação. Parágrafo segundo do art. 889 O parágrafo segundo do art. 889 considera o lugar da emissão e do pagamento quando não indicado no título o domicílio do emitente. Por força do disposto no art. 2º, alínea 3 ª da Lei Uniforme de Genebra na falta de indicação especial, consigna o lugar designado ao lado do nome do sacado sendo o lugar do lançamento e ao mesmo tempo o lugar do domicílio. Na alínea 4 ª, o lugar onde foi passada considera-se como tendo sido no lugar designado ao lado do nome do sacador. TÍTULO ESCRITURAL Parágrafo terceiro do art. 889 Título escritural é aquele emitido a partir dos caracteres criados em computador ou por meio técnico equivalente e que conste da escrituração do emitente, observados os requisitos do art O referido parágrafo cuida do título escritural. O que são, na verdade, os títulos escriturais? São títulos que não têm cártula; nascem e atuam por via de computador, por , por internet. Esses títulos não contêm assinatura usual, mas, segundo Dr. Gustavo Tavares Borba, Revista de Direito Renovar nº 14, maio/agosto 1999, p. 85 e ss, e, com isso surge a cártula eletrônica, o conjunto de dados do título consubstan- 72 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 20034 computador, são preservadas na memória do sistema eletrônico. Por outro lado, é possível a transposição para o papel de um texto proveniente do computador, v.g., o extrato de conta retirado do sistema eletrônico de anônima, na custódia de ações (arts. 34 e 41 da Lei nº 6.404/76). Quanto aos contratos eletrônicos, as mensagens eletrônicas por meio de proposta e aceitação, pela troca de dados eletrônicos se realizam através do computador, porém a tradição de bens, por exemplo, na compra e venda, De fato, na tradição de um veículo comprado através da internet, o comprador é obrigado a buscá-lo na agência. Já as obrigações de fazer podem realizar-se por forma virtual, a exemplo da compra de um programa pay per view. ASSINATURA AUTOGRÁFICA A assinatura manuscrita, como se viu, corresponde a um sinal da autoria de uma pessoa aposto em um documento, cujas funções são a) autenticidade daquele que a apôs revelando a sua identidade, a validade e a veracidade do documento no qual a assinatura foi inserida, com efeito de autenticação, concordância com o seu teor e a segurança da forma que envolve esse documento, nos termos do disposto nos arts. 131 e 135 do Código Civil de Carnelutti atribui três funções à assinatura: indicativa, declaratória e probatória. ASSINATURA ELETRÔNICA Na obra Direito e Internet, RT, coordenada por Marco Aurélio Grecco e Ives Gandra da Silva Martins, 2001, p. 28, a assinatura eletrônica consiste culação ao ato praticado. A assinatura eletrônica assegura a identidade do signatário e a integrida- transações eletrônicas realizadas, proteção do segredo das comunicações dos contratos realizados por essa pessoa. Se a assinatura digital constitui uma forma de assinatura manuscrita é problema que, em nossos dias, constitui objeto de polêmica, sendo que para uns nenhuma semelhança com ela apresenta, enquanto para outros, repre- O certo é que o vocábulo assinatura no âmbito digital, tem uma acep- 73 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 20035 no que, em muito se diferencia da assinatura manuscrita. A assinatura digital é uma seqüência de dígitos, computada com base em dados a proteger, o algoritmo da assinatura a ser usado, que é a chave privada utilizada na produção da assinatura digital. produzida por utilização de uma chave privada correspondente. O importante é que o receptor tenha segurança quanto à origem da mensagem. A segurança do sistema de assinatura digital decorre do seu método e da Para maior segurança é utilizado um protocolo de autenticação baseado em sistemas de cifragem com chaves públicas, sendo os sistemas de navegação: o Navigator, o Netscape, o Internet Explorer. cação de identidade é essencial para a segurança das transações eletrônicas na car informações, imputar responsabilidade e assegurar o não repúdio. dencialidade e o segredo das comunicações eletrônicas, e segundo os autores referidos (loc. cit) um algoritmo de cifragem transforma um texto claro em um texto cifrado ilegível (cifragem) e vice-versa (decifragem). Logo, a assinatura digital representa, para alguns, um método de auten- A assinatura digital tem três funções, segundo os citados autores: a autenticação da identidade da pessoa que assinou a informação; a proteção da - recebeu neguem tal fato. Em interessante estudo denominado Assinaturas Eletrônicas e Certi- O Direito e a Internet, coordenado por Valdir de Oliveira Rocha Filho, ed. Forense Universitária, ano 2002, a autora elabora um estudo sobre a assinatura eletrônica, não ser ela imediatamente legível, pois o veículo e o objeto assi- a assinatura tradicional. Tanto pelo aspecto visual, quanto pelo formato eletrônico e vinculação à assinatura, tornam-no diferente da assinatura física tradicional. 74 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 20036 Quanto aos métodos de assinar documento eletronicamente, as assinaturas variam, desde métodos simples, como inserir uma imagem escaneada de uma assinatura manuscrita em um arquivo do texto a métodos mais avan- das chaves pública e privada mais segura, ao conferir maior segurança dos dados, adotada na maioria dos Países. Uma das primeiras leis sobre a assinatura digital foi a Lei do Estado de Utah, nos Estados Unidos, seguida por outros Estados da União, na qual a assinatura digital é uma transformação de uma mensagem utilizando um mensagem inicial e a chave pública do signatário determinar com precisão: a) se a transformação foi criada utilizando a chave privada que corresponde à chave pública do signatário; b) se a mensagem foi alterada desde que a transformação efetuou-se. A citada lei estabeleceu a presunção de veracidade das assinaturas naturas com suspeita de fraude. As Leis Uncitral da ONU e da União Européia nº 36 de (Diretiva nº 1999/93/ EC do Parlamento Europeu e Conselho da União Européia, art. 2 ) seguiram a esteira da Lei de Utah, como de resto a legislação brasileira. A Lei federal americana de trouxe numerosos subsídios sobre o Por outro lado, não se pode esquecer de que, entre os processos mais simples na elaboração da assinatura eletrônica podemos encontrar, além das senhas, as técnicas biométricas como o escaneamento das impressões digitais, da retina, da palma da mão, o reconhecimento da escrita ou da voz; e a assinatura manuscrita, vinculada a um veículo, uma folha de papel que fornece os contornos e a estrutura à informação de um formato imediatamente legível. Esse veículo indissociável para a informação, proporcionado pelo veículo e pela assinatura representando os padrões únicos da escrita do emitente, permite ao leitor crer que o objeto provém do indivíduo tido como seu autor, e o atributo da identidade é intrínseco, e não dado ao signatário. ASSINATURA ELETRÔNICA A assinatura eletrônica não é imediatamente legível e a assinatura, o ve- física e durável que a assinatura tradicional. 75 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 20037 A manipulação dos dados não deixa rastros como a manipulação do ambiente tradicional e partes de um objeto de informação assinado podem ser armazenadas em diferentes locais como, por exemplo, um disco rígido ou disquete. O aspecto visual de uma assinatura tradicional é substituído pela veri- formato legível eletronicamente e vinculado logicamente à assinatura. Como o caráter que torna a assinatura eletrônica única para o indivíduo é outorgado, e não uma característica inerente ao signatário, o processo de assinatura pode ser realizado por qualquer pessoa que tenha acesso ao segredo e aos procedimentos. - estar em poder de uma pessoa e conseqüentemente constituírem um instrumento de autenticidade (como seria o caso de uma procuração) ou determinado direito (letras de câmbio e outros instrumentos negociáveis). O aspecto único de um instrumento assinado eletronicamente precisa estar associado a um patrão de dados, que pode ser copiado, tendo a réplica exatamente as mesmas qualidades que o paradigma. Assim sendo, uma vez que a existência única de material eletrônico é construída mediante a transmissão e o armazenamento de conteúdos originais, certas aplicações eletrônicas (como o envio de documentos, por exemplo) exigem alguma espécie de registro (loc.cit). CONCEITO DE ASSINATURA DIGITAL Existem diversos métodos para assinar documentos eletronicamente. Essas assinaturas eletrônicas variam de métodos muito simples, como inserir uma imagem escaneada de uma assinatura manuscrita em um arquivo ou de chave pública é importante instrumento para o comércio eletrônico seguro. duas: encriptação e assinatura digital. - autenticação, ou seja a possibilidade de se comprovar que determinada pes- de de dados, isto é, a certeza de que a informação não sofreu alteração não autorizada em sua forma original e conteúdo, permitindo que o destinatário 76 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 20038 de um a mensagem enviada por meio de rede aberta assegure-se de que a mensagem não foi alterada em trânsito (p.7). Entre alguns exemplos de títulos escriturais podemos citar, além das ações escriturais, a duplicata virtual, na qual o vendedor saca a duplicata e a envia ao banco por meio magnético, realiza a operação de desconto, ao creditar o valor correspondente ao sacado, expedindo em seguida guia de compensação bancária que, pelo correio, é enviada ao devedor da duplicata virtual para que o sacado, de posse do boleto, proceda ao pagamento em qualquer agência bancária (cf. ROSA JR., Luiz Emygdio F. da Títulos de Crédito. Rio de Janeiro: Renovar, p ). No mesmo sentido, leia-se em Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial, I, p. 458). A duplicata virtual pode ser protestada de forma virtual, no vencimento. Ao receber, por meio magnético, os dados pertinentes à duplicata virtual, o Cartório efetuará o respectivo protesto. O protesto é regulado pela Lei nº de 1997, art. 8, parágrafo único. Nada impede promova o credor a execução por título extrajudicial da duplicata virtual. LEI Nº DE 1999 Através da Lei nº 9.800/99, em processo judicial, podem a parte, o representante do Ministério Público, o assistente, o litisconsorte apresentar ao juiz suas petições e documentos pela via de fac-símile (fax). Entendemos ser viável a extensão ao , ao correio eletrônico ou à internet, na aplicação da Lei nº 9.800/99, desde que o juiz possua os meios necessários à transmissão, devidamente autorizada. Qualquer documento pode ser transmitido, exceto os atos judiciais relativos à oralidade, pela necessidade da presença do juiz. O dispositivo repetiu a capitulação do art. 44 do Decreto nº 2.044/08. A exclusão da cláusula proibitiva da apresentação da letra ao aceite do sacado constante do item III do art. 44 da Lei Cambiária, foi alterada pelo art. 22, item 2 da Convenção de Genebra para Letras de Câmbio e Notas Promissórias, ao admitir a Lei Uniforme a letra sem aceite, salvo se se tratar de uma letra pagável em localidade diferente da do domicílio do sacado, ou de uma letra sacada a termo certo da vista, além da cláusula sem despesas e sem protesto. O art. 44 menciona a expressão para os efeitos cambiais, retirada do texto do art. 890 do novo Código Civil, sem motivo. ART Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 20039 Título incompleto-seu preenchimento O título incompleto pode ser preenchido pelo portador, para tanto presume-se a existência de mandato a este concedido. A Lei Cambiária no seu art. 4 estipula que se presume mandato ao portador para inserir a data e o lugar do saque na letra que os não contiver. Quanto ao valor lançado por algarismos e o que se achar por extenso, capitula o art. 5 da Lei Cambial prevalecerá o segundo e a diferença não no contexto o título não será letra de câmbio. Essa redação difere da contida na alínea 1 do art. 6 da Lei Uniforme de Genebra, na qual, a alínea 2 do mesmo artigo estatui que: Se na letra a indicação a satisfazer se achar feita mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, e houver divergências entre as diversas indicações, prevalecerá a que se achar feita pela quantia inferior. Na letra sem data do pagamento entende-se pagável à vista. (art. 2 al. 2 da Lei Uniforme). O art. 10 da Lei Uniforme de Genebra estatui que a letra incompleta não pode ser completada se for contrária aos acordos realizados pelo, que não pode ser considerado motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver adquirido a letra de má fé, ou, adquirindo-a tenha cometido falta grave. Nas Comptes Rendus, p.131 consta que, se a letra, depois de ter sido completada, foi adquirida sem má-fé ou culpa grave, as exceções baseadas na inserção da cláusula, não conforme aos acordos, não são oponíveis ao portador de boa fé do título. É uma conseqüência da idéia mais geral com respeito devido à crença do portador com base na boa-fé. 40 Se o adquirente do título preenchesse a parte em branco, mesmo abusivamente, e, em seguida fosse transmitida a letra de câmbio a terceiro de boa fé, as exceções provenientes da inserção das clausulas abusivas não poderiam ser opostas a este último. O certo é que, por força do art.3 das Reservas (Anexo II) a redação correta será a do art. 4 do Decreto nº de 1908, ainda em vigor. Parágrafo Único do art. 891 O dispositivo em exame consta do art.10 da Lei Uniforme, com a exclu- Orientação idêntica adotou a Súmula nº 387 do Egrégio Supremo Tri- 40 Nos Embargos Infringentes na A Cível nº do 2 Grupo de Câmaras Cíveis do 1 Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro no Acórdão de de que fomos Relator decidiu-se por unanimidade que o título já preenchido com a assinatura dos sócios não permitia fosse aposta à máquina de escrever a razão social, pelo que não podia responder a sociedade pelo débito constante na cambial 78 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 200310 bunal Federal com a seguinte redação: A cambial emitida ou aceita com omissões em branco, pode ser completada pelo credor de boa fé antes da cobrança ou do protesto. Pelo que se vê, portanto, a redação do novo texto do Código Civil contém a expressão...os ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram não se encontra, nem no art. 4 da Lei Cambiária, e, muito menos, na Súmula nº 387 do S.T.F. ABUSO NO PREENCHIMENTO DE TÍTULO EM BRANCO As principais regras sobre abuso no preenchimento de títulos em branco são as seguintes: 1 ) só o legítimo portador pode preencher a letra de câmbio; 2 ) na pressuposição de que fê-lo dentro do estipulado nos limites das obrigações cambiárias, sendo o ônus da prova do obrigado cambiário, na ação cambial de preenchimento indevido; 3 ) pelo convencionado em pacto abjeto com defesa a cargo do obriga- 4 ) aos endossatários e portadores com o título já preenchido não podem ser opostas as exceções de abuso no preenchimento do título, exceto, aos de má-fé. INTENÇÃO DO SUBSCRITOR Segundo José Maria Whitaker (op. cit. p. 102/103), indagar da intenção do subscritor é introduzir um elemento subjetivo numa questão de forma a permitir no processo cambiário uma discussão que não interesse ao terceiro de boa fé. Na opinião de Pedro Barbosa Pereira (loc.cit ), a letra em branco é um valor patrimonial, expressão incompleta da vontade, a se transformar em título potencial de uma obrigação, que para se tornar perfeita depende apenas de uma cooperação material do portador, sem necessidade de oposição do respectivo subscritor. Para o direito cambial a letra de câmbio é um valor para efeito de circulação, posto que não seja um valor de execução. A letra em branco pode ser transferida e alienada; é endossável. Os endossatários que recebem o título na sua fase incompleta não go- tiva, pelo que não têm, como estes, uma posição autônoma, por exercerem, um direito derivado, sujeito a todas as execuções e defesas oponíveis a qualquer de seus predecessores. 79 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 200311 A capitulação deste artigo responsabiliza o mandatário pelos atos por ele praticados sem poderes outorgados pelo mandante ou com excesso desses poderes, tornando-se o mandatário verdadeiro obrigado cambiário, pelo princípio da forma nos títulos de crédito. (Súmula do STJ nº 60) Essa norma tem a mesma redação que a do art. 8 da Lei Uniforme de Genebra. Reza o art. 11, al. 1ª da Convenção de Genebra que, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, a cambial se transmite por via de endosso. Por essa forma de transferência do título infere-se que se transmitem os direitos correspondentes às obrigações cambiárias, ou seja, apenas, ao valor do título, exceto no caso do aceitante ou do avalista, cuja obrigação pode sofrer limitação. O dispositivo inspirou-se no art do Código Italiano, e também do art. 14 da Lei Uniforme de Genebra. Os títulos representativos de mercadoria são aqueles que envolvem a transferência da posse e a propriedade de mercadoria. Vejamos um exemplo: a posse do conhecimento de depósito é aquela que permite ao seu titular considerar-se proprietário de mercadoria depositada em armazém geral; logo a sua transferência implica a transferência dessa mercadoria. A exceção pode ser encontrada no caso da emissão do warrant, em que a transferência da propriedade da mercadoria referida no conhecimento de depósito está subordinada, no vencimento, ao pagamento do valor do warrant, logo, em havendo emissão deste título, para que o titular do conhecimento de depósito possa receber a mercadoria é necessário o pagamento prévio do valor referido no warrant. Logo, quem transfere o conhecimento de depósito transfere ipso facto o domínio da mercadoria. O mesmo fenômeno ocorre com a cédula de produto rural. Por outro lado, é preciso que se entenda que a entrega da mercadoria está condicionada à quitação do warrant, caso seja este emitido. O título de crédito em circulação pode ser dado em garantia, ou seja, 80 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 200312 pode ser apenhado (caucionado), ou ser objeto de medida constritiva judicial, mas o direito ou a mercadoria que representa o título não podem sofrer tais restrições ou ônus, independentemente do título. (art e ss do novo Código Civil) O dispositivo deve ser aplicado aos títulos de garantia real. No caso do conhecimento de depósito não se pode constituir ônus ou impor medida constritiva judicial sobre a mercadoria depositada em armazém geral, se sobre ela emitiu-se o conhecimento de depósito. O mesmo acontece com o conhecimento de transporte. Da mesma forma, o título de crédito não pode ser objeto de reivindicação por terceiro, contra o seu legítimo portador, desde que o título tenha sido adquirido de boa fé, também respeitadas as normas que disciplinam a sua circulação (art do Código Civil Italiano e art. 16, 2 ª alínea da Convenção de Genebra). A disposição que admite a garantia do aval refere-se aos títulos de crédito de pagamento de soma em dinheiro, fato que exclui os títulos representativos de mercadoria. Parágrafo Único A disposição proíbe o aval parcial nesses títulos. Ora, o art. 30 da Lei Uniforme de Genebra permite o aval parcial, o aval dado por terceiro, na letra ou em folha anexa (alonge). Por essa razão, na linha de princípio estatuído pelo art. 903 do Código Civil, deve aplicar-se à hipótese a Convenção de Genebra e não o parágrafo único do art. 897 no sentido de se admitir o aval parcial, em que o avalista pode reduzir o valor da sua obrigação. O aval pode ser aposto no verso do título, posicionado o avalista na mesma posição do endossador, a ele equiparado para efeito de responsabilidade cambiária. Parágrafo Primeiro No aval aposto no anverso do título, o avalista coloca-se na mesma posição do devedor principal: o aceitante, o sacador da letra de câmbio, o sacador desta na letra não aceitável ou do emitente da nota promissória, dispensada qualquer menção ao avalizado. 81 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 200313 Parágrafo 2 Considera-se não escrito o aval cancelado. A Súmula nº 26 do STJ dispõe que o avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, A redação do referido artigo é semelhante à do art. 32 da Convenção de Genebra e, na falta de indicação do nome do avalizado presume-se tenha rio, quando há endosso. Parágrafo 1 O referido parágrafo dá ao avalista que pagou o título o direito de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores (os endossadores e endossatários anteriores e seus avalistas). O avalista de coobrigado (endossador ou endossatário) que paga o título também tem direito de regresso contra o obrigado principal. Parágrafo 2º No caso de nulidade da obrigação avalizada, subsiste a responsabilidade do avalista, salvo no caso de nulidade que decorra de vício de forma. Vício de forma é aquele que atinge o próprio título e gera a sua nulidade que, por sua vez, alcança as obrigações cambiárias. Essa disposição encontra-se no art. 32, 2 alínea da Convenção de Genebra. O aval posterior ao vencimento do título não o invalida, sendo considerados os mesmos efeitos do anteriormente dado. A disposição em exame assemelha-se à do art. 20 da Convenção genebrina com respeito ao endosso. Quanto ao endosso, a capitulação do art. 20 da Convenção, na primeira parte, tem a mesma redação, porém o endosso, a nosso ver, aposto depois do protesto, tem o efeito de cessão ordinária de crédito, consoante disposição do art do Código Civil de O devedor que paga ao legítimo portador do título, no vencimento, consi- 82 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 200314 dera-se quitado, ou seja, desonerado, salvo se agiu de má-fé. Parágrafo único Pago o título, assiste ao devedor o direito de exigir do credor, além da entrega do título, a quitação regular. Este artigo informa que o credor não tem obrigação de receber a dívida antes de seu vencimento, sendo o devedor responsável pela validade da obrigação, no caso de pagamento. Parágrafo 1 No vencimento não pode o credor recusar o pagamento. Observe-se que, ao devedor, assiste o direito de oferecer pagamento de parte da dívida, cabendo ao credor fazer menção a esse fato, no título ou em documento em separado. Tal pagamento não invalida o título, não se operando a sua tradição, mas o valor da dívida é reduzido ao saldo restante. Por essa razão, no caso de pagamento parcial, o credor conserva o título em sua posse, sendo, porém, obrigado a dar quitação na cártula, pelo valor pago, consignando a parcela devida. Também deverá o credor, em documento em separado, a ser entregue ao devedor, consignar a mesma declaração. Tratamento diferente dá o art. 314 do Código Civil, pelo qual não está o credor obrigado a receber parte da dívida. A capitulação em análise tem a maior importância no que concerne aos títulos de crédito, pois o Código Civil deu precedência à legislação regulada em lei especial sobre o texto do novo Código Civil. 41 uma lei extravagante e o Código, prevalece a primeira. art. 30 da Lei Uniforme de Genebra aplica-se o segundo dispositivo de preferência ao primeiro. A dúvida é se saber da razão do legislador do Código em inserir dispositivo inútil, a menos que se possam admitir títulos nos quais o endosso seja 41 Para Whitaker (op. cit. 204) e Carvalho de Mendonça (nº 831) somente o devedor principal pode fazer o pagamento parcial, não se estendendo tal direito aos coobrigados regressivos. Paulo de Lacerda inclui o avalista do obrigado principal a proibição. (op. cit. nota 357 nº 236) 83 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 200315 sempre total. Outro problema envolve o aval múltiplo omitido (co-aval) no Código e na Lei Uniforme, cuja solução é no sentido de se considerar solidários os co-avalistas (solidariedade regida pela lei civil). A Súmula nº 189 do S.T.F dispõe que os avais em branco superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. A regra geral é que está em vigor toda a legislação extravagante no que toca aos títulos de crédito, sobrepondo-se esta às normas do Código Civil. TÍTULOS AO PORTADOR Os títulos ao portador são aqueles que se transmitem por tradição, desconhecendo-se-lhes o portador, até o momento da transmissão. O requisito essencial é a apresentação do título. Parágrafo Único Este dispositivo decorre da aplicação da teoria da declaração, pela qual, no momento em que o emitente apõe a sua assinatura no título, este já existe. Caso o título seja furtado, se, porventura, o ladrão colocá-lo em circulação, endossando-o, inclusive, caso o endossatário esteja de boa-fé, poderá cobrá-lo do endossador ou endossadores anteriores daquele que o transferiu, estará imune às investidas do subscritor ou emissor do título, salvo diante das defesas com base em nulidade interna ou externa do título, ou em direito pessoal do emissor. Pela teoria da criação não importa que o seu criador tenha sido injustamente desapossado, passando a circular o título contra a sua vontade; logo, a partir do momento em que a pessoa apôs a sua assinatura no título formalmente perfeito, mesmo que dele tenha sido desapossado contra a sua vontade, esse título pode circular regularmente, a menos que o endossatário esteja de má-fé. Esta disposição já se encontrava no art do Código Civil de 1916, cuja fonte foi o 794 do BGB (Código Civil alemão), com base na teoria de Kuntze, Siegel e Bonelli. O referido do Código Civil alemão tem a seguinte redação: O emissor de um título ao portador se acha obrigado ainda que se lhe foi roubado, se lhe foi extraviado, ou, de que qualquer modo foi posto em circulação contra a sua vontade. 84 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 200316 o credor eventual e indeterminado, em considerando tratar-se de declaração unilateral de vontade ao se obrigar o criador do título. A obrigação nasce com o aparecimento desse futuro detentor. Para Kuntze, com a concepção do escrito, nasce o título e com a entrada em circulação do título nasce a obrigação. Segundo Pontes de Miranda (Tratado de Direito Cambiário, v. 1 ), loc. cit., por essa teoria adotada pelo Código Civil alemão, em mãos do subscritor o título já é um valor patrimonial, prestes a se tornar fonte de direito de crédito. A vontade do devedor já não importa para o efeito obrigacional, completa Pontes, pois o título é o que o produz e que cria a dívida. A única condição que se impõe é a posse pelo primeiro portador, qualquer que seja ele. Essa teoria foi aceita pelo art do Código Civil de 1916 e pelo novo Código, no art. 905, parágrafo único. As exceções suscetíveis de ser opostas pelo devedor ao portador são as fundadas em direito pessoal ou em nulidade do título. Diz o texto do art. 907 que, ao menos que tenha sido autorizado por lei especial, é nulo o título de crédito ao portador. A redação encontra a sua matriz no art do Código Civil de Convém chamar a atenção para o dispositivo do art. 1 da Lei nº de 12 de abril de 1990, pelo qual é vedado o pagamento ou resgate de qualquer título ou aplicação, bem como Ora, a referida lei proibiu por completo a emissão de qualquer título ao portador, daí a necessidade de se saber a respeito da revogação da referida lei, atento ao fato de se tratar de norma ligada à política do Governo, visando a impedir a expansão do crédito. No início da República, já havia lei proibitiva de emissões de títulos dessa natureza e, há alguns anos editaram-se leis com exigência de registro de letras de câmbio e notas promissórias, posteriormente revogadas. A conclusão, na interpretação do art. 907 é que: a) só poderão ser criados títulos de crédito mediante lei especial; b) a vedação de criação de títulos ao portador por força do disposto no art. 1 da Lei nº 8.021/ 90, a nosso ver, continua em vigor, em razão de política governamental. 85 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 200317 A disposição é polêmica, por se tratar de questão dependente de prova, tanto assim que o título dilacerado pode, por muitos, ser considerado inutilizado, tanto assim que os bancos normalmente não aceitam cheques com rasuras ou pequenas irregularidades no seu texto, como erros de data e outras quebras do aspecto formal do cheque. Muito pior será a existência de dilaceração de um título. De qualquer forma o dispositivo merece melhor exame na sua aplicação. No artigo seguinte será examinado o caso do art. 912 do Código de Processo Civil, em menção de destruição parcial de documento. O art. 907 trata de assunto ligado à ação de anulação, de recuperação de título ao portador, quando o proprietário perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele. A origem da ação referida encontra-se no art. 36 do Decreto nº 2.044/1908, de redação mais ampla e adequada à hipótese, que a adotada no Código Civil de Porém a lei em vigor é o Código de Processo Civil nos seus artigos 907 a 913, sobre os quais nos pronunciaremos de forma sucinta. O art. 907 da lei processual cuida de casos de perda ou de injusto desapossamento do título. Os pedidos são: a) a reivindicação (petitória, ação real do título contra quem o detiver); b) a anulação e a substituição por outro título. Se se tratar de destruição total pode o autor da ação de rito comum, ordinário ou sumário, fazer citar o devedor para reconfeccionar novo título. Caso o título esteja em mãos de terceiro o autor pedirá o seu desapossamento e conseqüente devolução ao autor da ação. Segundo lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Junior, Código de Processo Civil Comentado, 5 ed. R.T. p. 1282, entende-se por apropriação indébita. O injusto desapossamento não precisa ser comprovado se a alegação do autor é de extravio ou perda do título. As cédulas de papel moeda equiparam-se a títulos da dívida pública (RF 253/325). Na hipótese de reivindicação de nota promissória, aduzem os ilustres autores (loc.cit.), exigem prova segura, pelo devedor, de ter sido entregue em mir (JTA Civ. SP 49/52 e RJCPC, I, 75). Os mesmos autores ainda lembram que o autor não pode se servir da ação para desconstituir relação jurídica de 86 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 200318 direito material, pelo CPC, 907, II, em que o réu é o detentor do título. No caso do art. 907, II do C.P.C., segundo o disposto no art. 908 do mesmo diploma legal, apresentada a petição inicial com os requisitos do seu caput e citados o detentor e por edital os terceiros interessados para contes- pedido. O pedido inicial deve requerer a intimação do devedor para depositar em juízo o capital, juros ou dividendos vencidos ou vincendos; intimada, outrossim, a Bolsa de Valores para conhecimento de seus membros - as Pede-se, também, na inicial que se intime o devedor a não pagar ao detentor até que se resolva a ação de reivindicação ou de anulação, em trâmite. Depois da intimação, completam os autores referidos (local citado), reputa-se de má-fé o pagamento feito e inválida a quitação (art. 935 C.C.1916), ainda que o título tenha sido entregue ao devedor (art. 945). - comprovar, de início, pré-constituir a prova de perda, extravio ou desapossa- julgará o autor carecedor de ação (TR 649/83). mado e ordenará ao devedor que lavre outro em substituição dentro do prazo que a sentença lhe assinar (art. 911 C.P.C.). Esse artigo 911 é incompleto, pois não abrange a ação de reivindicação prevista no art. 907, I, quando determinar que a propriedade do título seja transferida de volta ao autor retirando-a do réu. É possível que o réu se negue a confeccionar novo título, e, nesse caso, admitimos a possibilidade de o juiz proferir sentença com força executiva, substitutiva do título, valendo a decisão como se fora o próprio título, à semelhança do procedimento dos art. 639/641 do Código de Processo Civil. CASO DE DESTRUIÇÃO PARCIAL O art. 912 do Código de Processo Civil determina que o portador, exibindo o que restar do título, pedirá a citação do devedor para em dez dias, substituí-lo ou contestar a ação. O parágrafo único estatui que, em não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença ou mandará seguir o rito ordinário. Observam os autores citados que se estes vestígios não existirem, o credor não tem como atender a exigência da lei, de exigir os restos reconhecíveis do título, na linha do pensamento do ilustre Professor Adroaldo Fabrício, Coment. nº 239, p. 274 e de Mercato, Proced. Esp. nº Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 200319 No art. 909, aplica-se aqui a teoria da emissão do título prevista no art do Código Civil de 1916 que trata de injusto desapossamento do título, de sua perda ou extravio. Este artigo admite a possibilidade de o pagamento efetuado pelo devedor ao possuidor do título antes da ciência da ação por aquele exonerá-lo, exceto se ele teve ciência do fato, naquela ocasião. TÍTULO À ORDEM O título à ordem é aquele que se transfere mediante endosso, previsto no art. 11 da Lei Uniforme de Genebra. O endosso deve ser lançado no verso do título, em branco ou em preto. No primeiro caso, o título transfere-se por tradição; no segundo, consta o ENDOSSO A MAIS DE UMA PESSOA No entendimento de Whitaker, quanto ao endosso a duas pessoas conjunta ou alternadamente, aquele que legitimamente possuir a letra de câmbio é o credor da obrigação, autorizado a cobrar o título. Segundo anota Waldírio Bulgarelli (Títulos de Crédito, 18ª ed. Atlas 2001), o mestre Carvalho de Mendonça negava a possibilidade de o endosso ser aposto no anverso do título, tese superada segundo o magistério de Pontes de Miranda e João se de endosso, na face do título; nesse caso, admite a maioria dos autores a existência de endosso aposto na face da cambial. A nosso ver, na dúvida, prevalece a tese de que o endosso deve ser aposto no verso. A dúvida reside em se saber qual a posição do endosso em branco inserido no anverso, por se ignorar a data de sua aposição e da possibilidade de ser confundido com o aval pelo devedor principal. Quanto ao endosso aposto fora do título, em nosso entender, pode sê-lo no alongamento ou anexo, representado por uma folha colada no título, porém temos dúvida sobre a validade do endosso dado em escritura pública, como aceita o nobre Professor Bulgarelli (op. cit. p. 173, nº 3.4.2). O Código Civil, no art. 910, admitiu o endosso lançado no anverso, mas não explicou em que condições pode ser inserido. Em nossa interpretação, poderá sê-lo nas condições acima referidas. 88 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 200320 Parágrafo Primeiro do art. 910 Esse parágrafo cuida do endosso em preto, tanto no verso quanto no anverso do título transmitido à ordem. O endosso em branco, quando não se menciona o nome do endossatário, como se viu, o título é transmitido ao portador. legislador refere-se a e para a validade do endosso dado no verso do título mente o endosso em branco aposto no verso do título tem validade. Essa confusão advém da permissão do endosso na face do título. Parágrafo Segundo do art. 910 A transmissão do título faz-se mediante dois atos: o endosso, represen- aspecto real, representado pela transmissão física da cártula; logo, o endos- em relação a terceiros, simplesmente porque esse título é insuscetível de ser objeto de cobrança ou de execução sem a respectiva cártula, exceto nos títulos escriturais, nos quais não existe um documento no sentido usado no direito cambiário tradicional, na forma da Convenção de Genebra, em que a nativas da sociedade anônima. Anota José Maria Whitaker que o endossatário sucede ao endossante na propriedade do título, mas não na relação jurídica pela qual o endossatário o adquiriu; adquire um valor e não somente um direito a um valor. Em conseqüência, a incapacidade do endossante não terá o efeito de interromper a cadeia de endossos. Parágrafo Terceiro O endosso cancelado considera-se não escrito, norma inscrita no art. 16 da Lei Uniforme de Genebra; a redação do texto deste parágrafo na parte em que diz que se considera não escrito o endosso cancelado total ou parcialmente pode suscitar dúvidas, uma vez que se torna difícil aproveitar-se um endosso parcialmente riscado. PACTO DE NON PETENDO Segundo o magistério de Whitaker (op. cit. p. 273), o credor que concedeu prazo a um dos coobrigados, ou mesmo se lhe prometeu nunca o acionar (pactum de non petendo), não terá prejudicado, com isso, o direito contra os coobrigados posteriores, nem o destes contra o devedor, quando 89 Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 2003 Exibir mais
AULA 3 23/02/11 A CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1 A CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ESTRUTURA JURÍDICA 1.1 AS ORDENS DE PAGAMENTO Há títulos de crédito que estão estruturados na forma de ordens de pagamento. Leia mais AULA 4 02/03/11 OS ELEMENTOS CONEXOS À MATÉRIA
AULA 4 02/03/11 OS ELEMENTOS CONEXOS À MATÉRIA 1 INTRODUÇÃO No estudo da matéria títulos de crédito, torna-se imprescindível a análise daqueles elementos que, não obstante não fazerem parte da essência Leia mais Caderno Eletrônico de Exercícios Títulos de Crédito
1) São exemplos de títulos de crédito, exceto: a) Cheque b) Testamento c) Duplicata d) Nota promissória 2) São características de títulos de crédito, exceto: a) Documentalidade b) Força executiva c) Autonomia Leia mais É um título de crédito que se estrutura como ordem de pagamento. Desta forma tem-se origem a três situações jurídicas distintas:
TÍTULOS DE CRÉDITO LETRA DE CÂMBIO É um título de crédito que se estrutura como ordem de pagamento. Desta forma tem-se origem a três situações jurídicas distintas: a) Sacador quem emite a ordem; b) Sacado Leia mais OBRAS DO AUTOR... NOTA EXPLICATIVA... XVII
1 Exigibilidade Introdução 1. Considerações: Os devedores de um título de crédito são de duas categorias: o chamado devedor principal, que, na letra de câmbio, é o aceitante, e os coobrigados, que, nesta Leia mais NOTA PROMISSÓRIA NOTA PROMISSÓRIA NOTA PROMISSÓRIA NOTA PROMISSÓRIA NOTA PROMISSÓRIA NOTA PROMISSÓRIA CONCEITO
CONCEITO Armindo de Castro Júnior E-mail: armindocastro@uol.com.br MSN: armindocastro1@hotmail.com Homepage: www.armindo.com.br Cel: 8405-7311 A nota promissória é promessa de pagamento, isto é, compromisso Leia mais APOSTILA 3 DE TÍTULOS DE CRÉDITO. Tema : NOTA PROMISSÓRIA
APOSTILA 3 DE TÍTULOS DE CRÉDITO Tema : NOTA PROMISSÓRIA Material de apoio para a disciplina Direito de Empresa Elaborado por : Denis Domingues Hermida OBSERVAÇÃO: A redação dessa apostila é feita com Leia mais I - a denominação "cheque'' inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;
Lei do Cheque - Lei 7357/85 (02/09/85) Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. CAPÍTULO I - DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE Art. 1º. O cheque contém: I - a denominação "cheque'' inscrita no contexto Leia mais CHEQUE CARACTERÍSTICA
CHEQUE LEI 7357/1985 CONCEITO: Cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 19.473 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 19.473 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930. Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias Leia mais Literalidade o título valerá pelo que nele estiver escrito. Formalismo - a forma do título de crédito é prescrita lei.
Legislação Societária / Direito Comercial Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 27 DIREITO CAMBIÁRIO Títulos de Crédito São documentos representativos de obrigações pecuniárias, deve ser escrito, assinado Leia mais DUPLICATA XII. 1. Origem:
DUPLICATA XII 1. Origem: - A duplicata constitui um título de crédito que tem origem no Direito brasileiro, e mais especificamente no Código Comercial de 1850, o qual determinava aos comerciantes atacadistas Leia mais LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE
LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE CAPÍTULO I - DA EMISSÃO E FORMA DO CHEQUE Artigo 1º - Requisitos do cheque O cheque contém: 1º A palavra "cheque" inserta no próprio texto do título e expressa na língua Leia mais Cheque e Duplicata. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
Cheque e Duplicata Crédito ETIMOLOGIA E SEMÂNTICA A palavra crédito é derivada do latim "Creditum", Credere que significa, coisa emprestada, empréstimo, dívida, depositar confiança em, confiar em, dar Leia mais Cód. Disciplina Período Créditos Carga Horária D-40 7º 04 04 60
Cód. Disciplina Período Créditos Carga Horária D-40 7º 04 04 60 Turma DIREITO Nome da Disciplina / Curso DIREITO COMERCIAL II D- 32DIREITO COMERCIAL I(EMENTA 2008/01) D- 27 DIREITO COMERCIAL I(EMENTA 2008/02) Leia mais APOSTILA 5 DE TÍTULOS DE CRÉDITO. Tema : DUPLICATA
APOSTILA 5 DE TÍTULOS DE CRÉDITO Tema : DUPLICATA Material de apoio para a disciplina Direito Empresarial Elaborado por : Denis Domingues Hermida OBSERVAÇÃO: A redação dessa apostila é feita com base nas Leia mais Em nossa visão a prova de Direito Civil para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (ESAF AFRFB/2012) não comporta qualquer possibilidade de anulação de questões. Foi bem objetiva, sendo que todas Leia mais TÍTULOS DE CRÉDITO 1) CONCEITOS
TÍTULOS DE CRÉDITO 1) CONCEITOS Vivante : documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado princípios da literalidade e autonomia Sentido lato qualquer documento que Leia mais 12 DUPLICATA 12.1 APRESENTAÇÃO
12 DUPLICATA 12.1 APRESENTAÇÃO A duplicata mercantil é um documento criado pelo legislador brasileiro. O Código Comercial, embora revogado, previa, em seu art. 219, que nas vendas por atacado, o vendedor Leia mais Excertos. Código Comercial. Carta de Lei de 28 de junho de 1888. TÍTULO I Disposições gerais. Artigo 96.º Liberdade de língua nos títulos comerciais
Excertos do Código Comercial Carta de Lei de 28 de junho de 1888 Livro Segundo Dos Contratos Especiais de Comércio TÍTULO I Disposições gerais Artigo 96.º Liberdade de língua nos títulos comerciais Os Leia mais REGULAMENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PELA LEI 10.931 DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
1 REGULAMENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PELA LEI 10.931 DE 02 DE AGOSTO DE 2004. Lécio Goulart Costa * Acadêmico do curso de Direito Contabilista Sumário: 1. Introdução; 2. Aspectos gerais da CCB Leia mais TÍTULOS DE CRÉDITO INTRODUÇÃO
TÍTULOS DE CRÉDITO INTRODUÇÃO O direito cambiário é o que tem por objeto o estudo dos títulos de crédito. Estes títulos são documentos representativos da obrigação de pagar uma determinada quantia em dinheiro, Leia mais 1. TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
1. TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Conceito: Título de crédito é o documento literal e autônomo que representa a obrigação nele contida Características: Titulo de crédito só representa obrigação creditícia Leia mais Arts. 269 e 270 Teoria da Aparência. Arts. 272 e 273 Revisão Contratual
Novo Código Comercial Livro III Das obrigações dos empresários Cibele Frandulic Shimono Guilherme Setoguti J. Pereira Luiz Rafael de Vargas Maluf Rafael Villac Vicente de Carvalho 22 de novembro de 2011 Leia mais DICAS LEGAIS ADMINISTRAÇÃO INTERNA DICAS PARA ASSOCIADOS
DICAS LEGAIS ADMINISTRAÇÃO INTERNA DICAS PARA ASSOCIADOS Dados importantes na FICHA CADASTRAL Nome completo, sem abreviatura Data de nascimento Filiação (mesmo que falecidos) CPF/RG Nome do cônjuge Endereço/Tempo Leia mais Universidade de São Paulo
Universidade de São Paulo Faculdade de Direito do Largo São Francisco DCO 0317 Fundamentos dos Contratos Empresariais e das Declarações Unilaterais de Vontade (Fundamentos dos Títulos de Crédito) Profª Leia mais Cheque Aulas 22 a 24
Cheque Aulas 22 a 24 1. NORMATIZAÇÃO: Lei 7.357/85 que absorveu as regras contidas na Lei Uniforme sobre Cheques. Resoluções do Banco Central do Brasil, tomadas por deliberação do Conselho Monetário Nacional, Leia mais LEI UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS E LIVRANÇAS
LEI UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS E LIVRANÇAS DL 26 556, de 30 de Abril de 1936 (Actualizado Artº 48º (Juros) até 2003-03-27) TÍTULO I - DAS LETRAS CAPÍTULO I - EMISSÃO E FORMA DA LETRA Artigo 1.º A letra Leia mais O que é desconto? O que é factoring? Cessão de crédito Quando um banco precisa transferir créditos e débitos? Quando um banco cede créditos? Empréstimos sindicalizados Securitizações Quando clientes cedem Leia mais PROTESTO DE TÍTULOS. Deverão ser observados os prazos prescricionais, de acordo com legislação vigente.
2 PROTESTO DE TÍTULOS O protesto de títulos pode ser lavrado por falta de aceite, de devolução de duplicatas, por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito regressivo contra endossantes Leia mais PONTO 1: Títulos de Crédito PONTO 2: Propriedade Industrial. 1. Títulos de Crédito:
1 DIREITO EMPRESARIAL PONTO 1: Títulos de Crédito PONTO 2: Propriedade Industrial 1. Títulos de Crédito: Critérios de Classificação: Estrutura: - sacador = dá a ordem, emite o título; - sacado = destinatário Leia mais - Espécies. Há três espécies de novação:
REMISSÃO DE DÍVIDAS - Conceito de remissão: é o perdão da dívida. Consiste na liberalidade do credor em dispensar o devedor do cumprimento da obrigação, renunciando o seu direito ao crédito. Traz como Leia mais DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS MÓDULO I Direito das obrigações; Introdução; Divisão patrimonial; Distinção entre os direitos reais e pessoais; Direitos mistos; Obrigações propter Leia mais Sumário. xiii. Olho_Willy_Titulos de Creditos.pmd 13
Sumário INTRODUÇÃO TÍTULOS DE CRÉDITO: SUA HISTÓRIA... 1 1. Origem remota... 3 2. Letra de câmbio na antiguidade... 4 3. Origem lógica... 6 4. Período italiano instrumento de troca... 9 5. Período francês Leia mais DIREITO CAMBIAL ou DIREITO CAMBIÁRIO ou TÍTULOS DE CRÉDITO
1 UFF MACAÉ (MDI) PROF. SÔNIA BARROSO DIREITO CAMBIAL ou DIREITO CAMBIÁRIO ou TÍTULOS DE CRÉDITO APRESENTAÇÃO: EMENTA: Títulos de crédito (Noções Gerais, Nota Promissória, Letra de Câmbio, Duplicata e Leia mais Aval x Fiança. 1) Introdução
1 Aval x Fiança 1) Introdução Bruno César de Alvarenga Ferreira, estudante, graduando do 6º período do curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva Fiança e aval são institutos gerados com o fim Leia mais RETA FINAL - MG Disciplina: Direito Empresarial Aula nº 01 DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO EMPRESARIAL 1. Atividade Empresarial ( art. 966 e ss do CC) Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens Leia mais TÍTULOS DE CRÉDITOS OBSERVAÇÕES PRELIMINARES:
TÍTULOS DE CRÉDITOS OBSERVAÇÕES PRELIMINARES: AÇÃO CAMBIAL: Ação de execução por meio da qual o portador do título cambial exige o pagamento não satisfeito na forma e prazos devidos. ACEITE: Ato de reconhecer, Leia mais TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - IX. 1. Do crédito:
TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - IX 1. Do crédito: - O crédito como um fenômeno econômico importa um ato de confiança do credor ao devedor. O crédito de um é o débito de outro. A venda a prazo e o Leia mais DIREITO COMERCIAL II TÍTULOS DE CRÉDITO:
TÍTULOS DE CRÉDITO: CRÉDITO = alargamento da troca. Venda a prazo Empréstimo Documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado.(vivante) joao@joaopereira.com.br TÍTULO Leia mais Assunto: Embargos de executado. Ónus da prova. Relações imediatas. Violação de
Processo n.º 51/2011. Recurso jurisdicional em matéria cível. Recorrente: A. Recorrida: B. Assunto: Embargos de executado. Ónus da prova. Relações imediatas. Violação de pacto de preenchimento do cheque. Leia mais CURSO ONLINE - DIREITO COMERCIAL(EMPRESARIAL) AFRFB/AFT 2013 PROFESSORES LUCIANO OLIVEIRA E CADU CARRILHO AULA 04
Olá, amigo(a) concurseiro(a)! Iniciaremos agora a Aula 04 de Direito Comercial(Empresarial) para AFRFB e AFT 2013. A aula de hoje versará sobre o item 7 do edital: 7. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Leia mais ÍNDICE SUMÁRIO PARTE I DOUTRINA. Capítulo I Títulos de Crédito... 27
Títulos de Crédito, Aval, Endosso, Cessão e Fiança 11 ÍNDICE SUMÁRIO PARTE I DOUTRINA Capítulo I Títulos de Crédito..................................................... 27 Ação regressiva no título de Leia mais RECURSOS DIREITO TRIBUTÁRIO- ALEXANDRE LUGON PROVA 2 ATRFB (ÁREA GERAL) -DIREITO TRIBUTÁRIO
RECURSOS DIREITO TRIBUTÁRIO- ALEXANDRE LUGON QUESTÃO 1 1 - Responda às perguntas abaixo e em seguida assinale a opção correta. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar Leia mais INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PENHOR DE DIREITOS. Quadro Resumo
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PENHOR DE DIREITOS Quadro Resumo BANCO CNPJ/MF Banco Bradesco S.A. 60.746.948/0001 12 Sede Cidade de Deus, Município e Comarca de Osasco, Estado de Leia mais Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.07.2012 MATERIAL DE APOIO MONITORIA. Índice 1.
Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.07.2012 MATERIAL DE APOIO MONITORIA Índice 1. Anotações de Aula 1. ANOTAÇÕES DE AULA DIREITO TRIBUTARIO NO CTN Art. 155-A CTN. Leia mais Em regra, todos os créditos podem ser cedidos (art. 286 CC) a) Créditos de natureza personalíssima;
Turma e Ano: Flex B (2013) Matéria / Aula: Direito Civil / Aula 11 Professor: Rafael da Mota Mendonça Conteúdo: V- Transmissão das Obrigações: 1. Cessão de Crédito. V - Transmissão das Obrigações: 1. CESSÃO Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Mate Gelado Refrescos Ltda. celebrou contrato de compra e venda com Águas Minerais da Serra S.A., pelo qual esta deveria fornecer 100 (cem) litros d água por dia Leia mais PLANO DE ENSINO. 5. RELAÇÕES INTERDISCIPLINARES Direito constitucional, civil, processual civil, penal, processual penal.
PLANO DE ENSINO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Instituição: Universidade Alto Vale do Rio do Peixe Curso: Direito Professores: Levi Hülse Período/ Fase: 10ª Semestre: 1º Ano: 2015 Disciplina: Direito empresarial Leia mais Nota do autor, xv. 6 Nome Empresarial, 48 6.1 Conceito e função do nome empresarial, 48 6.2 O nome do empresário individual, 49
Nota do autor, xv Parte I - Teoria Geral da Empresa, 1 1 Introdução ao Direito de Empresa, 3 1.1 Considerações gerais, 3 1.2 Escorço histórico: do direito comercial ao direito de empresa, 4 1.3 Fontes Leia mais LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Competência e das Atribuições
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Leia mais Toque 14 - FGV - Fiscal de Rendas/ MS - 2006 (2ª parte)
Olá, pessoal! Neste Toque continuaremos a análise da prova aplicada pela FGV em 21/05/2006, que selecionou candidatos ao cargo de Fiscal de Rendas para a Secretaria de Receita e Controle do Estado do Mato Leia mais AULA 04 SFN: GARANTIAS PESSOAIS
1 2 1. Compreender Aval, Fiança e Endosso; 2. Conceituar Carta de Crédito; 3. Diferenciar Aval de Endosso; 4. Diferenciar Aval de Fiança. 3 I INTRODUÇÃO II - DESENVOLVIMENTO 1. CONCEITO DE DIREITOS DE Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.173 - MT (2010/0215316-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SIRIANNI E SIRIANNI LTDA ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO : ELÉTRICA SERPAL Leia mais DIREITO EMPRESARIAL III PROF. JORDANO SOARES
DIREITO EMPRESARIAL III PROF. JORDANO SOARES jordanosoares@yahoo.com 15-10-2012 (completar essa aula) BIBLIOGRAFIA Marlon Tomazette José Emygdio R. Júnior Wille Duarte Costa Fran Martins INTRODUÇÃO Os Leia mais Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
Código Civil Parte Especial - Arts. 233 a 303 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Leia mais Escola Secundária de Paços de Ferreira. Letras e Livranças. Trabalho realizado por:
Letras e Livranças Trabalho realizado por: Sandra Costa Nº 15 10ºS Cátia Nunes Nº 15 10ºS Maio 2008 1 Índice Introdução..3 Letra..4 Intervenientes na letra.5 Requisitos da letra.6 Formas de transmissão Leia mais 4 MÓDULO 4 DOCUMENTOS COMERCIAIS
44 4 MÓDULO 4 DOCUMENTOS COMERCIAIS 4.1 Cheque O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Pode ser recebido diretamente na agência em que o emitente mantém conta ou depositado em outra agência, para ser Leia mais TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICOS
TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICOS TÍTULOS DE CRÉDITO Conhecida é a definição de TÍTULO DE CRÉDITO dada por Cesare Vivante e adotada em nosso Código Civil, no sentido de que título de crédito é o documento Leia mais Caderno de apoio Master MASTER /// JURIS
Turma e Ano: Flex B ( 2014 ) Matéria/Aula : Direito Empresarial - Títulos de crédito em espécie e falência / aula 07 Professor: Wagner Moreira. Conteúdo: Ações Cambiais / Monitoria / Cédulas e Notas de Leia mais CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL
MARLON TOMAZETTE CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL 'l'ítu]os de Crédit() 6ª Edição Volume 2 Atualizado de acordo com o novo CPC são PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2015 2009 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 2009; 2. Leia mais AULA 17 ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO
1 AULA 17 ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO INTRODUÇÃO Atualmente, existem cerca de 40 títulos de crédito em circulação no país. Os mais conhecidos são a nota promissória, cheque e duplicata. NOTA PROMISSÓRIA Leia mais LEI N 5.474 - DE 18 DE JULHO DE 1968. Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências. Capítulo I - DA FATURA E DA DUPLICATA
Protesto de Títulos O protesto do título pode ser lavrado por falta de aceite, por devolução de duplicatas, por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito de regressivo contra endossantes Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
Registro: 2014.0000032304 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000527-46.2013.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante SEBASTIÃO DE PIERRE SOBRINHO, é apelado Leia mais DIREITO COMERCIAL NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE E DUPLICATA
DIREITO COMERCIAL NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE E DUPLICATA 1. Títulos de créditos...1 2. Nota Promissória...1 2.1 Requisitos...1 2.2 Pagamento...2 2.3 Protesto...2 2.4 Prazos para ação cambial...2 3. Cheque...3 Leia mais PROVA SIMULADA Conhecimentos Bancários Elaborada pelo professor Carlos Arthur Newlands Junior*
Publicado em 2 de março de 2007 PROVA SIMULADA Conhecimentos Bancários Elaborada pelo professor Carlos Arthur Newlands Junior* 1. Sabemos que o Banco Central exige que os bancos mantenham um nível mínimo Leia mais AULA 12. Produtos e Serviços Financeiros VI
AULA 12 Produtos e Serviços Financeiros VI Operações Acessórias e Serviços As operações acessórias e serviços são operações de caráter complementar, vinculadas ao atendimento de particulares, do governo, Leia mais Lição 10. Títulos de Crédito
Lição 10. Títulos de Crédito 10.1 O CRÉDITO: o crédito redunda economicamente de dois elementos básicos: a) confiança, eis que aquele que empresta demonstra confiança que o devedor o pague ou devolva o Leia mais EMENTÁRIO Curso: Direito Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL III Período: 5 Período. Carga Horária: 72H/a: EMENTA
EMENTÁRIO Curso: Direito Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL III Período: 5 Período Carga Horária: 72H/a: EMENTA O curso é estruturado de sorte a oferecer uma visão panorâmica dos principais aspectos dos títulos Leia mais TÍTULOS DE CRÉDITO. B) sentido jurídico direito que o credor tem de receber do devedor a prestação devida
TÍTULOS DE CRÉDITO 1) CONCEITO ECÔMICO DE CRÉDITO instrumento de mobilização de riqueza e circulação de crédito 2) ORIGEM ETIMOLÓGICA DO CRÉDITO A) latim creditum ter confiança, fé B) sentido jurídico Leia mais 30.107 - SISTEMA DE OPERAÇÕES CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO E WARRANT AGROPECUÁRIO Data de Aprovação: 09/03/2006 Data de Alt eração: 28/07/2008
30.107 - SISTEMA DE OPERAÇÕES CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO E WARRANT AGROPECUÁRIO Data de Aprovação: 09/03/2006 Data de Alt eração: 28/07/2008 ÍNDICE CAPÍTULO I - GENERALIDADES... 1/1 I II III Leia mais 09/02. A melhor obra para a matéria falimentar no Rio de Janeiro é a do Campinho e para títulos de crédito o Ulhôa é bom. TÍTULOS DE CRÉDITO
Recuperação de Empresas e Títulos de Crédito 09/02 A melhor obra para a matéria falimentar no Rio de Janeiro é a do Campinho e para títulos de crédito o Ulhôa é bom. TÍTULOS DE CRÉDITO Eu posso representar Leia mais PLANO DE ENSINO. 5. RELAÇÕES INTERDISCIPLINARES Direito constitucional, civil, processual civil, penal, processual penal.
PLANO DE ENSINO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Instituição: Universidade Alto Vale do Rio do Peixe Curso: Direito Professores: Evandro Muniz Período/ Fase: 10ª Semestre: 2º Ano: 2012 Disciplina: Direito empresarial Leia mais - Cessão de Crédito, - Cessão de Débito, - Cessão de Contrato, ou Cessão de Posição Contratual.
3 - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES As obrigações podem ser transmitidas por meio da cessão, a qual consiste na transferência negocial, a título oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, Leia mais PROJETO DE LEI 1.572/11 NOVO CÓDIGO COMERCIAL ESTRUTURA E COMENTÁRIOS PONTUAIS
PROJETO DE LEI 1.572/11 NOVO CÓDIGO COMERCIAL ESTRUTURA E COMENTÁRIOS PONTUAIS (material preparado para reunião do Comitê Societário do CESA julho 2011) Autor: Renato Berger LIVRO I DA EMPRESA TÍTULO I Leia mais Nota do autor, xix. 5 Dissolução e liquidação, 77 1 Resolução da sociedade em relação a um sócio, 77
Nota do autor, xix 1 Empresa, 1 1 Empreender, 1 2 Noções históricas, 2 3 Teoria da empresa, 3 4 Registro, 8 4.1 Redesim, 10 4.2 Usos e práticas mercantis, 14 4.3 Empresário rural, 15 5 Firma individual, Leia mais CRÉDITO: 04 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 PERÍODO: 7º NOME DA DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL II NOME DO CURSO: DIREITO
1. IDENTIFICAÇÃO CÓDIGO DA DISCIPLINA: D. 40 CRÉDITO: 04 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 PERÍODO: 7º NOME DA DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL II NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Títulos Leia mais PROGRAMA DE DISCIPLINA
I. Curso: DIREITO PROGRAMA DE DISCIPLINA II. Disciplina: DIREITO COMERCIAL II (D-49) Área: Ciências Sociais Período: 9º (nono) Turno: matutino/noturno Ano: 2013.1 Carga Horária: 72 H; Créd.: 04 III. Pré-Requisito: Leia mais D I R E I T O C O M E R C I A L T Í T U L O S D E C R É D I T O. Profª Maria Bernadete Miranda
1 D I R E I T O C O M E R C I A L T Í T U L O S D E C R É D I T O Profª Maria Bernadete Miranda 2 TÍTULOS DE CRÉDITO * Para melhor compreensão dos títulos de crédito, devemos primeiramente recordar algumas Leia mais Banco de Tokyo-Mitsubishi UFJ Brasil S/A
1. PARTES CONVÊNIO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTERNET BANKING (CORRETORA DE CÂMBIO) O presente Convênio disciplina o uso pela CORRETORA de CÂMBIO do Sistema INTERNET BANKING ( INTERNET BANKING CORRETORA Leia mais 03/04/2012. PDF created with pdffactory trial version www.pdffactory.com
6.1) Noções gerais e legislação aplicável 6.2) Requisitos essenciais 6.3) Aceite 6.4) Pagamento 6.5) Duplicata de prestação de serviços 6.6) Triplicata 6.7) Ação de cobrança e protesto Conceito: É um título Leia mais Direito Empresarial II. Foed Saliba Smaka Jr. Curso de Direito ISEPE Guaratuba 2015/2
Direito Empresarial II Foed Saliba Smaka Jr. Curso de Direito ISEPE Guaratuba 2015/2 Contratos Aula 24 09/10/2015 Títulos de Crédito Teoria Geral. ***Necessidade de Circular Riquezas de forma rápida e Leia mais Faculdade de Direito da Alta Paulista
Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL II Código: Série: 3ª Obrigatória (X ) Optativa ( ) CHTeórica: 136 CH Prática: CH Total: 136 Horas Obs: Objetivos Geral: Apresentar aos alunos os pontos principais da Disciplina Leia mais Inserindo-se no tema maior objeto do presente Encontro a recuperação
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPREGADOS. BREVES COMENTÁRIOS Gisela de Castro Chamoun * Inserindo-se no tema maior objeto do presente Encontro a recuperação judicial e seus reflexos nos créditos trabalhistas Leia mais Operações de Créditos Atuais: o cartão de crédito como substituto dos clássicos documentos de crédito
Operações de Créditos Atuais: o cartão de crédito como substituto dos clássicos documentos de crédito Katyúscia Kelly Pereira de Sousa Feitoza* Títulos de crédito são documentos que representam obrigações Leia mais O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,
DECRETO Nº 5218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011. EMENTA: Regulamenta os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal Leia mais CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.925 DE 14/10/1999)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.925 DE 14/10/1999) JOAQUIM ANTONIO VIZEU PENALVA SANTOS Desembargador TJ/RJ 1. DEFINIÇÃO 1) É um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Fatura e da Duplicata
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO Leia mais Lei nº 5/98. CAPÍTULO I Restrições ao uso do cheque. ARTIGO 1 (Rescisão da convenção de cheque)
Lei nº 5/98 Tornando-se necessário promover o prestígio e a dignidade do cheque como meio de pagamento, por forma a que este título possa circular com desembaraço e com a desejável confiança, a Assembleia Leia mais CAPíTULO 3 CLASSIFICAÇÃODOS TíTULOS DE CRÉDITO
CAPíTULO 3 CLASSIFICAÇÃODOS TíTULOS DE CRÉDITO Podemos classificar os títulos de crédito quanto: ao modelo, à estrutura,,)5 hipóteses de emissão e à circulação: 1. QUANTO AO MODELO Os títulos poderão 1.1. Leia mais TERMO E CONDIÇÕES DE USO
TERMO E CONDIÇÕES DE USO O presente Termo de Uso e Condições (Termo) apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços de Vale-Presente e é celebrado entre: 1. PARTES De um lado, 1.1. Vale Presente Leia mais 1. CONCEITO O protesto extrajudicial (ou cartorário) é regulamentado pela Lei 9492/97 (LP).A própria norma legal assim o define:
CAPíTULO 7 PROTESTO 1. CONCEITO O protesto extrajudicial (ou cartorário) é regulamentado pela Lei 9492/97 (LP).A própria norma legal assim o define: Arf. 10_ Protesto é o ato formal e solene pelo qual Leia mais Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 2ª TURMA RECURSAL JUÍZO A
JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) Nº200770530011010/PR RELATORA : Juíza Ana Carine Busato Daros RECORRENTE : JUAREZ FIGUEIREDO RECORRIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E NASCIMENTO & CÉSAR LTDA EPP VOTO Leia mais Faculdade de Direito da Alta Paulista
Plano de Ensino Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL II Código: Série: 3ª Obrigatória (X ) Optativa ( ) CHTeórica: 136 CH Prática: CH Total: 136 Horas Obs: Objetivos Geral: Apresentar aos alunos os pontos principais Leia mais Direito das Obrigações (8.ª Aula)
Direito das Obrigações (8.ª Aula) 1) Classificação das Obrigações V: Obrigações Solidárias Ao lado das obrigações divisíveis e indivisíveis, o Código Civil regulamenta também as chamadas obrigações solidárias, Leia mais Algumas peculiaridades do contrato de fomento mercantil (factoring)
162 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 9 Curso Fomento Mercantil - Factoring Algumas peculiaridades do contrato de fomento mercantil (factoring) Viviane Tovar de Mattos Abrahão 1 A atividade de fomento Leia mais CONHECIMENTOS BANCÁRIOS:
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SEMANA DA CONTABILIDADE: ALMINO ROCHA PALESTRANTES: Anderson Vasconcelos Araujo Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 911
 Artigo 1
 Artigo 96
 Artigo 96
 Artigo 1
 artigo 74
 ARTIGO 1