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Ministério da Defesa Nacional Marinha. Escola Naval REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DOS DISCENTES DOS CICLOS DE ESTUDOS DA ESCOLA NAVAL - PDF
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Branca Flor Pinheiro Prada
1 Ministério da Defesa Nacional Marinha Escola Naval REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DOS DISCENTES DOS CICLOS DE ESTUDOS DA ESCOLA NAVAL Dezembro 2015
2 Índice por artigos CAP I Princípios gerais 1 Corpo discente 2 Objetivos 3 Responsabilidade da avaliação 4 - Atividades sujeitas a avaliação CAP II Avaliação das actividades desenvolvidas pelos alunos 5 Avaliação das unidades curriculares 6 Avaliação da dissertação, do trabalho de projeto e do relatório de estágio 7 Avaliação das atividades externas complementares de ensino 8 - Avaliação da formação militar naval 9 Avaliação da educação física CAP III Transição de ano e classificação do ciclo de estudos 10 Melhoria da classificação 11 - Classificação do ciclo de estudos 12 - Quotas de mérito CAP IV Provas de avaliação e exame final 13 - Organização das provas de avaliação 14 Divulgação das classificações 15 Exame final 16 - Organização dos exames finais 17 - Falta de comparência a provas de avaliação e aos exames finais 18 - Júri do exame final 19 - Revisão e recurso das classificações das provas e dos exames finais CAP V Melhoria de classificação e situações especiais 20 Melhoria de classificação 21 Alunos que aguardam transição de ano 22 - Alunos que não transitam de ano 23 Alunos finalistas CAP V Normas finais 24 Fraude 25 Disposições finais 26 Entrada em funcionamento 2
3 Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (à proposta n.º 18/2015, de 03 de dezembro, da EN) Considerando que o normativo relativo à avaliação dos alunos da Escola Naval (EN) consta de publicações aprovadas pelo comandante da EN, havendo necessidade de introduzir algumas alterações consentâneas com os ciclos de estudos de mestrado integrado. Considerando, ainda, que a alínea g) do n.º 1 do art.º 12º do Regulamento da Escola Naval (REN), aprovado pela Portaria n.º 21/2014, de 31 de janeiro, estipula que o regulamento de avaliação de discentes deve ser proposto para aprovação pelo Comandante da EN, após parecer dos conselhos científico e pedagógico da EN, nos termos dos art.º 21º e 25º do REN. Assim, sob proposta do comandante da EN, com o parecer favorável dos Conselhos Científico e Pedagógico da EN, aprovo o Regulamento de Avaliação dos Discentes dos Ciclos de Estudos da Escola Naval em anexo ao presente despacho e do qual é parte integrante. Anexo REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DOS DISCENTES DOS CICLOS DE ESTUDOS DA ESCOLA NAVAL CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1º Corpo discente O corpo discente da Escola Naval (EN), no que diz respeito aos ciclos de estudos em funcionamento, é constituído por todos os alunos admitidos para a frequência dos referidos ciclos de estudos. Artigo 2º Objetivos A avaliação dos alunos tem os seguintes objetivos: a) Validar as metodologias ensino-aprendizagem; 3
4 b) Estimular o rendimento e a aplicação dos alunos; c) Garantir e quantificar a aptidão dos alunos para a aplicação dos conhecimentos e das competências adquiridas; d) Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino; e) Permitir o ordenamento dos alunos de acordo com o mérito individual. Artigo 3º Responsabilidade da avaliação A avaliação em cada unidade curricular é da responsabilidade do respetivo professor regente, nos termos da distribuição de serviço docente aprovada pelo Comandante da EN. Artigo 4º Atividades sujeitas a avaliação Estão sujeitas a avaliação todas as atividades desenvolvidas pelos alunos, designadamente: a) As unidades curriculares constantes no plano de estudos; b) A dissertação, o trabalho de projeto e o relatório de estágio; c) Atividades externas complementares de ensino; d) A formação militar naval e a educação física. CAPÍTULO II Avaliação das atividades desenvolvidas pelos alunos Artigo 5º Avaliação das unidades curriculares 1. A avaliação de uma unidade curricular pode assumir as seguintes formas: a) Provas escritas ou orais individuais; b) Trabalhos de aplicação ou de investigação, trabalhos laboratoriais ou de campo, individuais ou de grupo; c) Participação nas aulas; d) Exame final individual. 4
5 2. Às avaliações são atribuídos, pelo respetivo professor, coeficientes de ponderação que traduzam a importância relativa da matéria objeto da avaliação, os quais devem estar definidos na ficha da unidade curricular. 3. As classificações resultantes de qualquer uma das avaliações realizadas ao longo da frequência de uma unidade curricular devem ser aproximadas às unidades, na escala de 0 a 20 valores. 4. A classificação final de frequência de uma unidade curricular resulta da média ponderada das classificações obtidas nas avaliações realizadas ao longo da frequência, aproximada às unidades. 5. Os alunos que obtiverem uma classificação final de frequência igual ou superior a 12 valores são dispensados da realização de exame final. Aos alunos não dispensados de exame final aplicam-se as seguintes regras: a) São considerados aprovados os alunos que obtiverem uma classificação igual ou superior a 10 valores no exame final, sendo a classificação final da unidade curricular calculada pela média aritmética da classificação da frequência e da classificação do exame final, aproximada às unidades; b) Aos alunos cuja classificação, calculada nos termos da alínea anterior, seja inferior a 10 (dez) valores, é-lhes atribuída a classificação de 10 (dez) valores como classificação final na unidade curricular. Artigo 6º Avaliação da dissertação, do trabalho de projeto e do relatório de estágio 1. A classificação da dissertação, do trabalho de projeto e do relatório de estágio é atribuída por um júri, após a apresentação pública, na escala de 0 a 20, em valores inteiros. 2. A apreciação dos trabalhos e das apresentações públicas da dissertação, do trabalho de projeto e do relatório de estágio, por parte dos júris, deve seguir os seguintes parâmetros e coeficientes: a) Metodologia. Avalia a qualidade do plano de trabalho seguido pelo aluno - coeficiente 1; b) Apresentação. Avalia a organização formal do texto escrito, a redação e a forma e conteúdo da apresentação pública - coeficiente 1M; c) Interesse científico e técnico. Avalia a qualidade do trabalho quanto aos resultados alcançados, às conclusões formuladas e às aplicações práticas, reais ou potenciais - coeficiente 3; d) Originalidade. Avalia o grau de criatividade e capacidade de inovação demonstradas pelo aluno na realização do trabalho; coeficiente 3; 5
6 e) Exaustão. Avalia o nível de abrangência e profundidade da investigação realizada - coeficiente Para obter aprovação na dissertação, no trabalho de projeto e no relatório de estágio, o aluno deve obter uma classificação mínima de 10 valores. Artigo 7º Avaliação das atividades externas complementares de ensino 1. Designam-se por atividades externas complementares de ensino os estágios, estágios de embarque em unidades navais e estágios em terra, bem como outras atividades previstas nos planos de estudos, com a finalidade de desenvolver as aptidões a atingir pelos alunos e consolidar os seus conhecimentos, perícias e atitudes. 2. Os estágios de embarque podem revestir-se na forma de viagens de instrução, estágios a bordo ou estágios complementares de embarque. 3. A realização de atividades externas complementares de ensino consta de normas aprovadas pelo comandante da EN, incluindo os objetivos a alcançar, as especificações de instrução, o regime a que os alunos ficam sujeitos e ainda outras disposições de natureza administrativa. 4. As atividades externas complementares de ensino que ocorram fora da EN são realizadas mediante o acompanhamento dos alunos por docentes nomeados pelo Comandante, sob proposta do Diretor de Ensino, sendo a avaliação efetuada pelo organismo onde decorre a atividade e pelo docente da EN, de acordo com normas específicas da própria atividade. 5. As atividades externas complementares de ensino sujeitas a avaliação, são classificadas de acordo com regras específicas, na escala de 0 a 20 e os valores aproximados às unidades. 6. Os estágios com duração inferior a uma semana e as palestras e visitas de estudo não são sujeitos a avaliação. Artigo 8º Avaliação da formação militar naval 1. A avaliação da formação militar naval é objeto de observação contínua, sendo efetuada com base nas atitudes e perícias assumidas pelo aluno no desempenho de funções de comando e coordenação, no âmbito da instrução, ou na execução prática destas funções em cerimónias militares, conforme metodologia aprovada pelo comandante da EN. 6
7 2. A avaliação deve incidir no comportamento disciplinar e nos indicadores da capacidade de liderança. Iniciativa, e cumprimento do dever, atributos cívicos, morais e vocacionais, lealdade e sinceridade. 3. A classificação de cada aluno é atribuída pelo Conselho Disciplinar, no final de cada semestre letivo, na escala de 0 a 20, em valores inteiros. 4. A classificação é determinada com base na avaliação efetuada pelas entidades seguintes, de acordo com os coeficientes indicados: Diretor de Curso - coeficiente 2; Comandante de Companhia - coeficiente 2; Comandantes, diretores ou chefes de organismos da Marinha onde tenham decorrido o estágio com duração superior a 2 semanas coeficiente A avaliação da formação militar naval não tem exame final. Artigo 9º Avaliação da educação física A avaliação é efetuada a partir da forma como os alunos executam as provas constantes nas tabelas classificativas anexas aos programas, na escala de 0 a 20, em valores inteiros, não tendo exame final.. CAPÍTULO III Transição de ano e classificação do ciclo de estudos Artigo 10º Transição de ano É considerado aprovado num dado ano curricular, e transita para o ano curricular seguinte, o aluno que no final do ano letivo satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: a) Tenha obtido classificação final igual ou superior a 10 valores, em cada uma das unidades curriculares desse ano, constantes do plano de estudos; b) Tenha obtido classificação igual ou superior a 10 valores, em cada uma das atividades externas complementares de ensino desse ano, sujeitas a avaliação, constantes do plano de estudos; c) Tenha, em cada uma das avaliações semestrais de aptidão militar-naval, a classificação mínima de 10 valores; d) Tenha obtido classificação igual ou superior a 10 valores na avaliação da educação física. 7
8 Artigo 11º Classificação do ciclo de estudos A classificação final do ciclo de estudos é a média, ponderada pelas unidades de crédito, entendidas nos termos do capítulo II do Decreto-lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, das classificações obtidas em cada unidade curricular, nas atividades externas complementares de ensino e na dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, que fazem parte do plano de estudos, aproximada às unidades. Artigo 12º Quotas de mérito 1. Nos ciclos de estudos conferentes de grau académico que habilitem ao ingresso na Marinha na categoria de Oficial, para cada aluno é calculada, anualmente, para efeitos de ordenamento, uma quota de mérito, arredondada à centésima. 2. A quota de mérito calculada para o último ano do curso é considerada a quota de mérito final do curso, destinando-se ao ordenamento final dos alunos para fins de ingresso nos quadros de pessoal. 3. O cálculo da quota de mérito é fixado pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, mediante proposta do Comandante da EN, ouvido o Conselho Científico. 4. Não são calculadas quotas de mérito para os alunos que não tenham obtido aproveitamento no ano letivo, mantendo-se a cota de mérito anterior. 5. Por decisão do Comandante da EN, quando por motivos de força maior for inviável atribuir a um aluno a classificação de uma qualquer atividade sujeita a avaliação, o cálculo da respetiva cota de mérito não abrange essa atividade. CAPÍTULO IV Provas de avaliação e exame final Artigo 13º Organização das provas de avaliação 8
9 1. Nas provas escritas, os enunciados devem indicar o tempo de prova, o peso da prova para a classificação final e a cotação máxima a atribuir a cada questão ou grupo de questões. 2. As provas de avaliação de cada unidade curricular devem realizar-se no horário atribuído à mesma. 3. A duração da prova escrita deve refletir o seu peso para o cálculo da avaliação final, de acordo com os seguintes limites: a) Para uma prova com peso igual a 100%, a duração deve ser de 120 minutos e não exceder 180 minutos; b) Para uma prova com peso inferior a 75%, a duração deve ser de 90 minutos e não exceder 150 minutos; c) Para uma prova com peso inferior a 50%, a duração deve ser 60 minutos e não exceder 120 minutos. 4. A duração das provas orais não deve exceder 30 minutos. 5. No caso em que as questões sejam de escolha múltipla, devem ser explicitadas as cotações a atribuir à resposta correta, à resposta incorreta e à omissão de resposta. Artigo 14º Divulgação das classificações 1. A divulgação das classificações obtidas nas provas de avaliação aos alunos deve ocorrer até 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da realização da prova, sem prejuízo de outros prazos que venham a ser estabelecidos pelo Diretor de Ensino. 2. Os alunos têm o direito de consultar as suas provas escritas, de preferência em simultâneo, com a divulgação das classificações. 3. Os docentes envolvidos na correção das provas têm o dever de prestar esclarecimentos aos alunos no período fixado para a consulta, podendo esses esclarecimentos ser dados de forma oral ou, em alternativa, através da publicação dos critérios indicativos da correção da prova- 4. O lançamento das classificações definitivas deve ocorrer até 15 dias úteis depois da realização das provas de avaliação, sem prejuízo dos prazos fixados para o encerramento do semestre e do ano letivo. 5. As classificações da época dos exames finais devem ser publicadas num prazo de 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização do exame. 9
10 Artigo 15º Exame final 1. Os alunos com classificação final numa unidade curricular inferior a 12 valores devem realizar exame final, na época normal. 2. O exame final deve conter uma prova escrita e uma prova oral, laboratorial ou de campo, ou qualquer combinação destas. 3. Por norma, as provas escritas dos exames finais devem ter a duração de 120 minutos e não exceder 180 minutos. 4. Por norma, as provas orais devem ter a duração de 30 minutos por aluno. 5. O exame final, na forma de prova laboratorial ou de campo, pode prolongarse por mais tempo que o referido no número anterior, desde que diga respeito a competências e a objetivos de aprendizagem que não sejam avaliáveis através de uma prova escrita ou oral. 6. A classificação do exame final é atribuída pelo júri, sendo, em princípio, igual à média aritmética das classificações obtidas na prova escrita e nas provas oral, laboratorial, de campo, ou qualquer combinação destas. 7. É aprovado no exame final o aluno que obtenha classificação igual ou superior a 10 valores. 8. Não tem aprovação num exame final, nem é admitido à prova oral, o aluno que tenha obtido na prova escrita classificação inferior a 7 valores. Artigo 16º Organização dos exames finais 1. Em cada ano letivo, em período próprio, realizam-se as seguintes épocas de exames finais: a) Época normal, no final de cada semestre, para as unidades curriculares desse semestre; b) Época de recurso, depois da época normal, para os alunos que não obtenham aproveitamento nos exames realizados na época normal; c) Época extraordinária, para os alunos que, não tendo obtido aprovação na época de recurso, só têm uma unidade curricular para concluir o ano 10
11 letivo, desde que o requeiram e sejam autorizados, tendo em conta o seu percurso escolar. 2. Como regra geral, cada aluno não deve realizar mais do que um exame final por dia 3. Os períodos para a realização dos exames finais são indicados no plano anual das atividades escolares, elaborado pela Direção de Ensino e aprovado pelo comandante da EN. 4. Em cada época de exames, o Diretor de Ensino, aprova e manda divulgar o mapa de exames, contendo a data, o horário e a relação de alunos admitidos a exame nas várias unidades curriculares, sob proposta dos respetivos docentes. Artigo 17º Falta de comparência a provas de avaliação e aos exames finais 1. O aluno que não possa comparecer a qualquer das provas ou ao exame final por motivo de doença, ou outro motivo de força maior, deve efetuá-la em data proposta pelo Professor e fixada pelo Diretor de Ensino, logo que cesse o motivo do impedimento. 2. O aluno que, sem justificação, não comparecer a qualquer das provas do exame final, tem a classificação de zero valores nesse exame, sem prejuízo de procedimento disciplinar. Artigo 18º Júri do exame final 1. O júri do exame final é constituído pelo professor da unidade curricular e por mais dois docentes, nomeados pelo Diretor de Ensino. O júri é presidido pelo professor mais antigo ou graduado. 2. Ao professor da unidade curricular compete corrigir e classificar as provas escritas do exame e conduzir as provas orais. 3. Ao júri do exame final compete: a) Aprovar a classificação da prova escrita; b) Decidir se o aluno prossegue para a prova oral; c) Participar na prova oral; d) Atribuir a classificação final e dar conhecimento dela ao aluno. 11
12 4. A prova oral destina-se a comprovar e classificar o nível de competências e de aprendizagem adquiridos pelo aluno e complementa a classificação na prova escrita. 5. Depois de classificada a prova escrita, o júri decide se o aluno prossegue para a avaliação de prova oral, com base nos seguintes critérios: a) Classificação na prova escrita superior ou igual a 7 valores e inferior a 10; b) Classificação igual ou superior a 10 valores, caso o aluno o solicite para efeitos de melhoria da classificação do exame final; c) Classificação na prova escrita superior a 16 valores. Artigo 19º Revisão e recurso das classificações das provas e dos exames finais 1. O aluno pode requerer, com o motivo fundamentado, a revisão de prova escrita de frequência ou de um exame a qualquer unidade curricular. 2. No caso da prova escrita de um exame, a revisão é da competência do respetivo júri, e no caso de uma prova de frequência, o júri é composto por 3 elementos, incluindo o docente regente da unidade curricular, nomeados, para o efeito, pelo Diretor de Ensino. 3. A decisão do júri é passível de recurso para o Comandante da EN. CAPÍTULO V Melhoria de classificação e situações especiais Artigo 20º Melhoria de classificação 1. Os alunos que tenham obtido classificação de frequência da unidade curricular igual ou superior a 12 valores, podem efetuar melhoria de classificação final, uma única vez por unidade curricular, na época de normal de exame, desde que o declarem por escrito antes da publicação do mapa de exames. 2. A classificação final na unidade curricular é a mais elevada, entre aquela que havia sido obtida na frequência e a que resultar da melhoria de classificação efetuada. 12
13 3. Não pode ser realizada melhoria de classificação no caso das dissertações relatórios de estágios ou trabalhos de projetos. 4. Depois de certificação do grau, não há lugar a melhoria de classificação a qualquer unidade curricular. Artigo 21º Alunos que aguardam transição de ano 1. O aluno que não satisfaz as condições para transitar de ano curricular por falta de aproveitamento em apenas uma unidade curricular, pode ser autorizado pelo comandante da EN, por proposta do Diretor de Ensino, a efetuar um exame extraordinário dessa unidade curricular, no início do primeiro semestre de cada ano letivo. 2. Até à realização do exame extraordinário referido no número anterior, o aluno frequenta as atividades escolares nas mesmas condições em que as frequentaria se tivesse transitado de ano curricular. 3. O aluno transita de ano curricular se obtiver aprovação no exame extraordinário. Artigo 22º Alunos que não transitam de ano 1. O aluno que não obtenha aprovação num ano curricular pode, caso o requeira e por uma única vez durante todo o curso, ser autorizado pelo Comandante da EN, ouvidos o Conselho Pedagógico e o Conselho Disciplinar, a repetir o ano. 2. O requerimento acima referido deve ser apresentado no prazo de 15 dias úteis após a notificação da classificação do último exame da época de exames em causa. 3. O aluno repetente frequenta novamente todas as unidades curriculares e as atividades externas complementares de ensino desse ano, devendo satisfazer as condições de transição de ano curricular, prevalecendo as melhores classificações obtidas no conjunto dos dois anos. Artigo 23º Alunos finalistas 13
14 1. O aluno finalista que, no último ano curricular satisfaça as condições de aprovação do ano curricular, ingressa nos quadros permanentes de oficiais da Marinha. 2. Quando um aluno finalista não satisfaça alguma daquelas condições compete ao Comandante da EN, ouvido o Conselho Pedagógico e o Conselho de Disciplina, decidir se o aluno: a) Repete o ano; b) Repete a atividade de avaliação em que não tenha obtido aproveitamento. 3. Nos casos referidos na alínea anterior, pode resultar atraso na data de fim do curso e de ingresso nos quadros permanentes da Marinha. Capitulo VI Normas finais Artigo 24º Fraude A fraude cometida na realização de uma atividade de avaliação, em qualquer das suas modalidades, implica a anulação e atribuição de uma classificação de zero valores, sem prejuízo de procedimento disciplinar. Artigo 25º Disposições finais As situações não contempladas neste Regulamento seguem o preceituado no GADES e demais legislação aplicável, sendo os casos omissos decididos por despacho do Comandante da EN. Artigo 26º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e publicado em Diário da República. 14
Regulamento dos Mestrados Integrados da Academia da Força Aérea
Regulamento dos Mestrados Integrados da Academia da Força Aérea 1 Preâmbulo O Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei N.º 115/2013, de 7 de agosto, que estabelece

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26