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Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012 - Meu Wiki
Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012
Considerando, o § 1º do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011,
A Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Gestão Pública e a Coordenadoria da Administração Financeira – CAF, da Secretaria da Fazenda, expedem a presente instrução conjunta, objetivando padronizar a emissão de títulos de provimentos e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE.
Artigo 1º - Os Órgãos da Administração Direta deverão utilizar o impresso padronizado de título de conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta instrução conjunta.
Artigo 2º - O impresso padronizado, de que trata o artigo 1º desta instrução conjunta, deverá ser utilizado sempre que ocorrer provimento de cargo, devendo ser emitido em três vias, assinadas pela autoridade competente, de conformidade com as orientações constantes no Anexo II, que faz parte integrante desta instrução conjunta.
Parágrafo único – O impresso padronizado deverá ser aplicado, quando for o caso, para preenchimento de função-atividade regida pela CLT.
Artigo 3º - A primeira via do título, deverá ser juntada ao Processo Único de Contagem de Tempo – PUCT do servidor.
Artigo 4º - A segunda via do título, acompanhada do original da declaração de Encargos de Família para fins de Imposto de Renda, se for o caso, deverá ser encaminhado ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, da Secretaria da Fazenda.
Artigo 5º - A terceira via do título, acompanhada da cópia da declaração de Encargos de Família, quando for ao caso, deverá ser anexada ao prontuário do servidor.
Artigo 6º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Conjunta UCRH-CAF-01/2000.
Título Provimento - Preenchimento
Publicado DOE, aos 02 de março de 2012. Consultar DOE.
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References: artigo 4

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6