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Timestamp: 2018-01-24 01:40:33+00:00

Document:
Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 847, DE 16 DE JULHO DE 1998
Institui o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica instituído o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo que se caracteriza pela inovação nas maneiras de atender ao cidadão, na busca de transformações essenciais a qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades públicos.
II - dar atendimento proporcionando diminuição de tempo e de custos para o cidadão;
IV - acolher, orientar e informar a população sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis.
Artigo 5º - A instalação e o adequado funcionamento de cada Central de Atendimento ao Cidadão contarão, no que couber, com servidores públicos estaduais, da Administração Direta ou das Autarquias, que, para esse fim, vierem a ser selecionados, treinados e requisitados.
Artigo 7º - Os servidores selecionados serão requisitados pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica junto a seus órgãos de origem, para o desempenho das atividades nas Centrais de Atendimento ao Cidadão, correspondente a:
Artigo 8º - Os Secretários de Estado, os Superintendentes ou o Procurador Geral do Estado deverão designar os servidores selecionados para o desempenho das atividades indicadas na requisição a que se refere o artigo anterior.
§ 1º - O servidor de que trata o "caput" deste artigo somente poderá ser designado no efetivo exercício do cargo do qual seja titular efetivo ou da função-atividade de natureza permanente da qual seja ocupante.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores cuja efetividade no cargo ou na função-atividade tenha sido assegurada por lei.
Artigo 9º - Os Secretários de Estado, os Superintendentes ou o Procurador Geral do Estado poderão também designar servidores para o desempenho de atividades de supervisão, devendo, neste caso, o servidor pertencer ao Quadro do órgão prestador de serviços no POUPATEMPO.
Artigo 10 - Os servidores designados para o desempenho de atividades no POUPATEMPO as exercerão, diariamente, de segunda-feira a sábado, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. - Os servidores cujos cargos ou funções-atividades estejam incluídos em jornada de trabalho com carga horária semanal inferior à estabelecida no "caput" deste artigo não farão jus a acréscimos pecuniários que visem compensar esta diferença de jornada.
Artigo 11 - Fica instituída Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO GDAP, a ser atribuída aos servidores designados na forma dos artigos 8º e 9º desta lei complementar.
Parágrafo único. - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato dos Secretários de Estado, dos Superintendentes ou do Procurador Geral do Estado.
Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será atribuída em razão do desempenho das atividades de que tratam os artigos 7º e 9º desta lei complementar, sendo calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:
Artigo 13 - O valor da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO não será computado para calculo da retribuição global mensal do servidor, calculada para fins de percepção do abono complementar de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997.
Artigo 14 - A gratificação de que trata esta lei complementar será computada para fins de:
I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade da legislação vigente;
II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
Artigo 15 - Os servidores designados nos termos do artigo 7º e 9º desta lei complementar não perderão o direito a quaisquer vantagens pecuniárias por eles auferidas anteriormente ao ato de designação, á exceção da gratificação de representação não incorporada e da gratificação de informática.
Artigo 16 - O servidor perderá o direito à percepção da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO nas seguintes hipóteses:
I - cessação da designação para prestar serviços em Central de Atendimento ao Cidadão, mediante ato da autoridade que o autorizou;
II - afastamentos, licenças ou ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas, licença para adoção, licença á gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, licença por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou por doença profissional.
Artigo 17 - Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 18 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será incorporada a retribuição do servidor na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos).
Artigo 19 - O Secretário do Governo e Gestão Estratégica poderá baixar atos complementares para a efetiva implantação do Programa.
Artigo 20 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ate o limite de R$ 5.940.000,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta mil reais).
Parágrafo único. - Os créditos de que trata o artigo serão cobertos nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 21 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Michael Paul Zeitlin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1998.

References: Artigo 1

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 9

Artigo 13
 artigo 1

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 7

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 43

Artigo 21