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Timestamp: 2017-10-19 05:46:05+00:00

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Crimes contra o Património em Geral(1) - Docs.com
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Gideon MUiambo
Crimes contra o Património em Geral(1)
Apontamentos de Direito Criminal Especial
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CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO EM GERAL
A – CONSIDERAÇÕES GERAIS
A execução destes crimes pode ser por subtracção pura e simples(furto), pelo emprego de violência ou grave ameaça (roubo e extorsão), pelo emprego de fraude (burlas), pela inversão de ânimo e destruição da coisa alheia (dano).
Crimes de apropriação
Nos crimes de apropriação o agente apropria-se de coisa alheia, afectando a sua posse, portanto, privando outrem do domínio que tem sobre a coisa, na medida em que a coisa é retira do controlo do possuidor (ex. furto, roubo)
Crimes de prejuízo patrimonial
Nestes crimes verifica-se uma efectiva diminuição do património da vítima (ex. dano, abuso de confiança, etc).
Bem Juridico Protegido
Os contra o património podem ser simples ou complexos (compostos), na medida em que nos tipos legais concretos pode estar em causa apenas um único bem jurídico (furto) ou podem estar em causa vários bens juridicos (roubo).
Neste tipo legal de crime para além de se tutelar o património propriamente dito (tudo aquilo que tem um valor económico ou que seja susceptível de avaliação pecuniária), tutela-se também a propriedade, a posse, a integridade fisica, a paz de espirito, etc.
Nestes crimes o agente reduz ou suprime total ou parcialmente de propriedade alheia, sejam bem moveis ou imóveis, por exemplo, burla por defraudação, abuso de confiança.
Crimes contra o património em sentido estrito
Nestes crimes verifica-se apenas a retirada de um objecto de valor económico na espera jurídica de outrem, sem se afectar outros interesses tutelados por lei (furto).
Crimes contra os direitos patrimoniais
Nestes tipos legais de crime não se verifica a retira ou diminuição do património, verifica-se sim, o beneficio indevido de vantagens que resultam do património alheio.
B – DO FURTO
Furto simples (art. 421 do CP)
No crime de furto ocorre uma subtração pura e simples de bens alheios, donde pode concluir-se que se trata de delito que afeta apenas o património e, eventualmente, a posse.
Elementos do tipo
Elementos objectivos do tipo
Os elementos objectivos do crime de fruto são os seguintes:
Sujeito activo/agente – qualquer pessoa (trata-se de um crime comum);
Sujeito passívo/vítima – o detentor ou possuidor da coisa;
Elemento material/conduta típica – consistente em um acto de subtração;
Objeto material – que deve ser coisa móvel alheia;
Bem jurídico tutelado – o património e a posse.
d) Elemento subjectivo do tipo
O elemento subjetivo do tipo consistente na intensão de assenhoreamento definitivo do bem, o “anímus domini”.
a) Elementos objectivos do tipo
i. Sujeito activo
Pode ser qualquer pessoa, exceto o dono do bem, já que o tipo penal exige que se trate de coisa alheia. Cuida-se de crime comum.
O crime de furto admite coautoria e participação e, nesses casos, será qualificado pelo concurso de agentes, conforme será posteriormente analisado. É possível também autoria mediata no furto.
ii. Sujeito passivo
O dono do bem subtraído é sempre vítima do crime de furto. Além dele, também pode ser considerado sujeito passivo o possuidor ou detentor, caso sofram prejuízo econômico em decorrência do crime. Exemplo: patrão entrega dinheiro para que um empregado efectue um pagamento e um ladrão, no interior do chapa, consegue sorrateiramente furtar os valores. Nesse caso, o empregado não sofreu prejuízo financeiro, somente o patrão foi vítima. Por sua vez, se alguém está na posse de um veículo objecto de alienação fiduciária, em relação ao qual vem pagando as prestações ao banco, e o carro é furtado, consideram-se como vítima tanto o banco, em cujo nome o bem está registrado, como o possuidor, que ficou sem o bem cujas prestações já estava pagando.
Não importa, outrossim, se a posse é ilegítima. Por isso, comete crime o ladrão que furta objecto anteriormente furtado por outro (ladrão que furta ladrão). É que, embora o primeiro ladrão não seja dono do bem, a coisa é alheia em relação ao segundo. A vítima do último furto, todavia, não é o primeiro furtador, e sim o dono do objecto.
O sujeito passivo do furto pode ser pessoa física ou jurídica. Quando o agente subtrai mercadorias de um supermercado, a vítima é a pessoa jurídica, dona do supermercado. Não obsta o reconhecimento do crime de furto a não identificação da vítima, desde que haja prova de que a coisa é alheia.
A subtração, núcleo do tipo do crime de furto, pode se verificar em duas hipóteses. A primeira delas, mais óbvia, dá-se quando o agente, sem qualquer autorização, apodera-se da coisa alheia e a leva embora, causando, assim, prejuízo econômico à vítima, que fica despojada do bem que lhe pertence.
Já a segunda forma de subtração necessita de maior atenção para que não seja confundida com o crime de abuso de confiança. É que a doutrina e a jurisprudência, levando em conta a característica do furto, no sentido de que o bem deve ser tirado da esfera de vigilância do dono, concluíram que, se a própria vítima o entrega ao agente, mas não autoriza que ele deixe o local em sua posse, porém ele, sorrateiramente ou mediante fuga, tira o bem dali, o crime é o de furto. Em tal caso diz-se que a posse ou detenção eram vigiadas, e que o agente, ao levar o bem, tirou-o da esfera de vigilância do dono, cometendo, portanto, furto. É o que ocorre, por exemplo, quando o funcionário do caixa de uma loja recebe dinheiro dos clientes e leva os valores recebidos para casa, ou quando alguém recebe um livro para ler dentro de uma biblioteca e o esconde na mochila levando-o embora do estabelecimento, ou, ainda, quando alguém pede para ver uma joia dentro de uma loja e, ao recebê-la, sai correndo com ela.
Note-se que, para a posse ser considerada vigiada, basta que o agente tenha recebido o bem em determinado local e que não tenha obtido autorização para dali sair com ele, pois, nesses casos, o agente, para se locupletar, tem que tirar o bem dali, e é exatamente isso que faz o crime de furto se estabelecer. Para que a posse seja considerada vigiada, não é necessário que a vítima esteja olhando para o agente, basta que não o tenha autorizado a deixar o local na posse do bem.
O furto é um crime de resultado. Existem várias teorias para explicar o momento consumativo do furto: a) concretatio, segundo a qual tocar a coisa alheia consuma o furto; b) apprehensio, em que é necessário o agente segurar a coisa; c) amotio, que exige a remoção do bem do local onde se encontrava; d) ablatio, que pressupõe que o agente coloque o bem no local em que pretendia.
A doutrina e a jurisprudência nacional, tem adoptado a teoria da inversão da posse para determinar o momento consumativo. Grosso modo, essa corrente exige que a vítima perca a posse e o agente a obtenha. Temos, então, que definir quando ocorre essa inversão e, apesar de pequenas divergências, acabou prevalecendo o entendimento de que isso se dá quando o agente obtém a posse tranquila do bem, ainda que por pouco tempo, por ter conseguido tirá-lo da esfera de vigilância da vítima.
Apindébita
Coisa móvel alheia
Apenas a coisa móvel pode ser objeto de furto porque somente ela pode ser transportada e, assim, tirada da esfera de vigilância da vítima. Os bens imóveis, portanto, não podem ser furtados; cabe ressalvar que se consideram imóveis apenas os bens que não possam ser levados de um local para outro. O Código Civil, nos artigos 202 e seguintes, apresenta o conceito de coisa, coisa movel e coisa imóvel.
É possível, também, o furto de partes que compõem um imóvel, como, por exemplo, a subtração de telhas já instaladas ou de portões já colocados. É que, em tais casos, o agente mobiliza os bens antes de levá-los.
É possível, ainda, o furto de terra ou areia pela extração clandestina em imóvel alheio, bem como de árvores. Além disso, a extração de mineral em propriedade alheia configura também crime de furto.
A energia elétrica e outras formas de energia que tenham valor econômico (nuclear, térmica etc.), podem elas ser produto de furto. Assim, as ligações eletricas clandestina em postes de luz ou em casas alheias, a fim de fazer uso da energia sem pagar por tanto, configuram furto.
Os seres humanos podem ser transportados, porém, não se enquadram no conceito de coisa, de modo que não podem ser objeto material de furto, contudo, é possível, porém, que haja furto em relação a tecido humano que já não integre o corpo, como, por exemplo, a subtração de sangue do banco que o armazena.
A coisa em causa no crime de furto, deve igualmente ser coisa que não pertence a quem o subtraiu. Para que uma coisa seja considerada alheia, é necessário que ela tenha dono. Assim, por não ter dono, não pode ser objeto de furto a coisa de ninguém (res nullius), isto é, aquela que nunca teve proprietário, como um cão de rua, os peixes das águas públicas e a coisa abandonada (res dereclicta).
As coisas perdidas (res desperdicta) têm dono, contudo, só são assim consideradas aquelas que estão fora da esfera de vigilância do dono porque foram perdidas em local público (ruas, praças, avenidas) ou aberto ao público (estádios, supermercados), já tendo o responsável dali se afastado. Em tais casos, quem encontra o objecto e dele se apodera não realiza ato de subtração, daí porque o considerando que o bem tem dono, tipificou a conduta como apropriação ilícita de coisa
achada (art. 23 CP).
As coisas de uso comum, que são coisas de que todos podem fazer uso, como a água, o ar etc. Como a todos pertencem, não podem, em princípio, ser objeto material de furto. Caso, todavia, já
tenham sido destacadas de seu ambiente natural e estejam sendo exploradas comercialmente por alguém, a subtração constitui crime de furto, tal como ocorre com o desvio de água canalizada que pertence à concessionária — que tem custos para a captação e tratamento etc.
A intensão de assenhoreamento definitivo (elemento subjetivo)
Quando o tipo penal do furto exige que o agente subtraía o bem, está a indicar que este crime pressupõe a intenção de manter a coisa em seu poder ou de repassá-la a terceiro de forma não transitória. É o que se chama de animus rem sibi havendi ou animus furandi. Por isso, quando o agente se apossa clandestinamente de coisa alheia, para usá-lo momentaneamente e, logo em seguida, o restitui à vítima, o facto é considerado atípico, por ter havido o que se chama de furto de uso, previsto no art. 427 CP.
O furto de uso, ocorre verificando-se dois requistos, a saber:
Primeiro, o requisito subjectivo: a intenção, desde o momento do apossamento, de uso momentâneo da coisa subtraída. Não há um período máximo de tempo estabelecido pela lei a ser aplicado a todos os casos. Trata-se, em verdade, de um paradigma a ser levado em conta pelos juízes, nos casos concretos, para apreciar a existência ou não do furto de uso de acordo com as circunstâncias de cada caso. É certo, contudo, que só se vê o reconhecimento do
instituto em estudo quando o uso se dá apenas por algumas horas ou dias. Não se admite furto de uso que dure semanas ou meses. Assim, quando alguém pega uma motocicleta para dar uma volta e a restitui algumas horas depois, comete furto de uso. Igualmente a empregada doméstica que se apossa de um vestido da patroa na sexta-feira e o restitui no primeiro dia em que retorna ao trabalho (no sábado ou na segunda-feira, dependendo do caso).
O arrependimento posterior não constitui elemento do furto de uso, é necessário provar que, desde o princípio, havia intenção de usar rapidamente a coisa alheia. No furto de uso, portanto, basta que o agente queira usar momentamente o bem alheio e o pegue “emprestado” sem pedir ao dono e, em seguida, o restitua. O facto é considerado atípico pela ausência do elemento subjetivo próprio do crime de furto.
Segundo, o requisito objectivo: efectiva e integral restituição do bem. Não basta que o agente queira devolver, é necessário que ele efectivamente restitua o objecto ao proprietário ou possuidor. Assim, quando ele o abandona em local diverso, considera-se configurado o crime de furto. Da mesma forma, considera-se praticado o crime quando o agente devolve o bem sem alguma peça ou acessório. Por exemplo, no furto de uso de um carro, se o agente, antes de devolvê-lo, tira o estepe ou o restitui com muito menos combustível, responde pelo furto destes.
Pena e ação penal
A pena do furto simples varia em função do valor da coisa furtuda, que é calculada considerando-se o salário mínimo nacional, nos termos que resultada do art. 421 do CP.
A acção penal é pública, contudo, nos casos previstos no n°. 1, do art. 421 do CP, em que o valor da coisa furtada não excede a dez salários mínimos, o furto é considerado como sendo crime semi-público, nos termos do que resulta no art. 430 do CP.
Furto Qualificado (art. 425 do CP)
As circunstâncias qualificadoras do furto estão previstas limitativamente (taxativamente) no art. 425 do CP.
É comum ocorrem simultaneamente duas ou mais circunstâncias. Nestes casos, a primeiras serve para qualificar o crime, determindo a punição pela pena imediatamente superior àquela que caberia ao furto de bem de valor idêntido, no crime de furto simples, nos termos do quer resulta do corpo do art. 425 do CP e as outras agravam a responsabilidade criminal dentro da própria moldura penal abstrata.
B- DO ROUBO
Roubo (art. 432)
O Crime de roubo consiste em subtrair coisa móvel alheia, mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa.
O roubo é crime complexo na medida em que atinge mais de um bem jurídico: património e a integridade física ou a liberdade individual. Com efeito, como no roubo ocorre subtração de coisa alheia, o património é bem jurídico sempre afetado. Além disso, quando a subtração se dá mediante violência, afeta-se também a integridade física da vítima, e quando é praticada mediante grave ameaça atinge-se também a liberdade individual, ainda que momentaneamente.
O roubo, em princípio, contém os elementos tipos do furto: a) elementos objectivos do tipo; i. subtração como conduta típica, ii. coisa móvel alheia como objeto material, e b) elemento subjectivo do tipo - a finalidade de assenhoreamento definitivo.
Trata-se, contudo, de infração bem mais grave do que o furto porque, enquanto neste ocorre uma subtração pura e simples, no roubo, o agente domina a vítima, pelo emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio, para viabilizar a subtração.
A violência (vis absoluta) caracteriza-se pelo emprego de força física ou ato agressivo. Exs.: agarrar ou abraçar a vítima para imobilizá-la e subtrair seus pertences; laçar a vítima com uma corda para imobilizá-la; agredi-la com socos ou chutes para subjugá-la; derrubá-la no chão com uma rasteira, empurrá-la com força; desferir pauladas etc.
Para que a violência tipifique crime de roubo, o texto legal exige que esta seja empregada contra pessoa (o próprio dono do bem ou terceiro) e nunca apenas contra a coisa.
A grave ameaça, também designada como vis relativa, constituí a promessa de mal grave e iminente a ser provocado no próprio dono do bem ou em terceiro (filho, cônjuge etc.). Pode-se dar por promessa de morte, lesão ou prática de violência sexual contra a vítima caso esta não concorde com a subtração etc.
Como no roubo, o agente inicialmente domina a vítima pelo emprego de violência ou grave ameaça, no exacto instante em que ele se apossa do bem pretendido sua posse já é tranquila, não sendo necessário que consiga tirá-lo do local.Aplicação somente
C – BURLAS
Burla Simples (art. 450 do CP)
Prevista no artigo 450 do Código Penal, prevê entre os seus elementos constitutivos, a entrega da coisa, diferenciando-se, assim, do TLC de furto, roubo e do abuso de confiança, na medida em que neste a entrega da coisa é provocada, de forma delituosa, por um dos meios que a lei (art. 453CP) se propõe, precisamente a incriminar.
A repreensão do TLC de burla é simples mas a dificuldade é apenas encontrada na análise dos elementos constitutivos da infracção.
No crime de burla previsto no art. 450 do CP a coisa é entregue pelo sujeito activo ao sujeito passivo ou seja há um ingresso da coisa na esfera jurídica do ofendido. Os elementos particulares e caracterizadores da Burla simples são as manifestações do elemento subjectivo constantes nas quatro circunstâncias, primeira a quarta, do art. 450 do CP que se afiguram como elemento de execução do crime. A burla é um crime doloso. O legislador pretende no artigo 450 do CP proteger o interesse daquele que, enganado recebe a coisa, daí que seja inelutávelmente admíssivel que este crime possa concorrer com outros contra a propriedade, mormente os previstos no art. 421, 451 e 453, todos do CP, já que nestes, o legislador pretendeu proteger interesse diverso daquele, o do proprietário ou detentor da coisa.
A burla é um crime formal/de mera actividade, consuma-se com a compleição da actividade por parte do sujeito activo.
Burla por defraudação (Art 451 do CP)
O artigo 451 do CP incrimina qualquer pessoa que, seja fazendo uso de nomes falsos ou de falsa qualidade, seja empregando propósitos fraudulentos, se tenha feito ceder ou desviar bens ou móveis e tenha, por um destes meios, extorquido ou tentado extorquir parte ou a totalidade da fortuna de outrem. Isto significa que a burla por defraudação é todo o acto positivo conducente a defraudar o ofendido fazendo com que proceda a entrega de numerário, móveis, quaisquer fundos ou títulos usando para o efeito um dos procedimentos enumerados limitativamente da hipótese do TLC objecto de análise. Da mesma extraem-se elementos tais sejam, o emprego de falso nome ou falsa qualidade, falsificação de escrito, artifícios fraudulentos sem prejuízo do elemento objectivo (objecto), elemento material (entrega) e elemento subjectivo.
O objecto do crime objecto de análise reveste-se de natureza eminentemente limitativa. A lei garante a protecção jurídica de toda a coisa móvel revestindo indiferentemente de natureza corpórea/incorpórea, pertencente a outrem susceptível de ser remetida por qualquer forma. Na burla por defraudação o bem jurídico protegido consiste no património globalmente considerado, podendo, destarte, a protecção jurídica ser extensiva indeferentemente a bens imóveis, importando, contudo, salientar que a entrega, neste caso, poderá incidir sobre o preço ou valor do imóvel ou sobre o títiulo translativo da propriedade ou ainda de um direito real sobre o imóvel.
Igualmente, poderá a protecção jurídica ser extensiva às coisas imateriais havendo necessidade da sua qualificação jurídica para se circunscrever na noção de coisa objecto de crime objecto de análise. Neste contexto, a qualificação jurídica será realizada sempre que sejam discerníveis artifícios fraudulentos como o acto ou procedimento material pela apropriação ílicita de gás ou energia mediante o emprego de meios fraudulentos de alteração do contador.
Não obstante o que temos vindo a fazer referência, a remessa ou entrega determina a consumação da infracção. Por isso, o crime de burla por defraudação é apelidado na doutrinma de “crime de participação da vítima”, uma vez que a saída de numerário ou de coisas da esfera fáctica do sujeito passivo reporta-se, tanto à conduta do agente como à acção do próprio burlado.
O crime de burla é material exigindo que haja prejuízo patrimonial que , somente existirá sempre que se verifique uma diminuição do valor económico do património da vítima em relação à posição em que estaria se o agente não tivesse realizado a sua conduta. No entanto, é preciso notar que na burla por defraudação o sujeito passivo entrega a coisa ao burlão, por efeito do vício na formação da vontade causado através da fraude empregue pelo burlão.
Os elementos caracterizadores do elemento subjectivo da burla manifestam-se nas 3 circunstâncias constantes do TLC 451 do CP, não sendo, portanto, necessário a sua verificação cumulativa, o que nos habilita a afirmar que este crime é de execução vinculada i.e a lesão do bem jurídico tem de ocorrer como consequência dos comportamentos típicos definidos pelo legislador. Embora se trate de um crime doloso (em qualquer das suas formas), é importante que se verifique de forma inequivoca o nexo de causalidade adequada entre os procedimentos de natureza material empregue e a entrega da coisa. Para a determinação do nexo causal é importante ter em conta: As regras da experiência comum; as particularidades da situação; as características da vítima.
A burla por defraudação pode ser materializada fazendo uso de um dos seguintes meios:
Falso nome e falsa qualidade
Os dois primeiros meios fraudulentos visados pelo artigo 451 são, o uso de falsos nomes e falsas qualidades. O falso nome ou a falsa qualidade pode ser puramente imaginário ou pertencer efectivamente a um outro facto. Pouco importa, igualmente, que o falso nome e a falsa qualidade sejam usurpados, verbalmente ou por escrito. Mas, a usurpação cometida num escrito, pode constituir, ao mesmo tempo, elemento da burla e infracção de falsificação. Pouco importa também que o uso falso nome ou a falsa qualidade não seja acompanhada de outro propósito fraudulento e não tenha alcançado os propósitos especificados pela lei no caso dos “propósitos fraudulentos”.
Porém, é necessário que seja feito o uso de falso nome ou de falsa qualidade, pois, deixar um contratante equivocado não é suficiente, e necessário que esse uso, anterior à entrega, tenha sido a causa determinante do uso do falso nome ou da falsa qualidade. O facto de ocultar a sua verdadeira identidade, que não pode ser retido a título de falso nome ou a falsa qualidade, pode enfim justificar “propósito fraudulento”.
Na verdade servir-se de um falso nome, é se fazer conhecer por um outro nome que não o seu, e, o uso de falso nome de baptismo pode ser assimilado àquele do falso nome, se é de natureza a provocar um equívoco sobre outrem. Se o acusado pretende ter o direito de usar o nome com que o censuramos, o tribunal pode decidir sobre esta excepção.
A falsa qualidade é mais difícil de definir. Por um lado não podemos limitar a sua noção ao uso indevido “de um titulo associado a uma profissão, legalmente regulamentada de um diploma oficial ou de uma qualidade cujas condições de atribuição tenham sido fixadas pela autoridade pública”. Por outro lado, não podemos incriminar o uso de uma falsa qualidade àquele que se afirma, falsamente, dotado de uma qualidade moral ou social (solvível ou económica).
Considera-se falsa qualidade, além da falsidade cometida sobre a nacionalidade, o estado civil, a ocupação ou a profissão, o dolo daquele que se afirma, indevidamente, comerciante, mandatário, encarregado de um outro concessionário exclusivo de um estabelecimento comercial, gerente de uma sociedade civil imobiliária, antiquário, desempregado.
Pelo contrário, pelo facto de a afirmação de um direito não se confundir com a usurpação de uma qualidade, julga-se que não há uso de uma falsa qualidade a afirmar-se, falsamente, proprietário ou credor de outrem. Porém, quando a falsidade não é retida como uso de uma falsa qualidade, pode, eventualmente, em razão das circunstâncias que o acompanham, constituir “propósitos fraudulentos”, como acontece quando a intervenção de um terceiro associa-se à afirmação de um direito. Não justifica, só por si, a falsa qualidade a declaração de maioridade feita por um menor.
Em todo o caso, prevalecer-se de uma qualidade alheia, equivale ao uso da falsa qualidade. E o abuso da verdadeira qualidade pode ser conservado como “propósito fraudulento”.
Artifícios fraudulentos:
A definição do artigo 451CP conduz à formulação de uma distinção muito simples. Em principio esta falsidade apenas justifica, por si só, a burla por defraudação, se a mesma se manifesta pelo uso do falso nome ou de uma falsa qualidade. Legalmente, em qualquer outro caso, só há crime, se a falsidade é acompanhada de “propósitos fraudulentos”, ainda que uma jurisprudência recente e cada vez mais repressiva, não esteja longe de ter renunciado à regra, pelo menos quando se trata de uma falsidade escrita.
Os artifícios fraudulentos devem ser praticados para persuadir a existência de falsas empresas, de um poder ou credito imaginário, de um acidente ou de qualquer outro facto ilusório, senão não haveria crime.
Crédito ou poderes supostos – Trata-se, aparentemente, do caso mais preciso. Porém, permite atingir tanto aquele que explora a superstição ou a credulidade, vangloriando de dons sobrenaturais, como aquele que simula uma solvibilidade ilusória. Não é necessário que o crédito de existência, do qual persuadimos a vítima, seja necessariamente imaginário. É suficiente que o mesmo tenha sido artificialmente exagerado.
Falsas empresas – compreende-se, pela expressão, qualquer estabelecimento comercial ou industrial puramente fictício, mas também qualquer situação falsamente apresentada como real e qualquer intenção ilusoriamente proposta como realização; pouco importa que exista alguma veracidade na falsa empresa. No que respeita o caso mais frequente de falsas empresas comerciais, a jurisprudência aplica não apenas às empresas inteiramente fictícias, mas também àquelas que, tendo alguma realidade em certos pontos, apresentam nas outras partes essenciais que as compõem, circunstâncias inteiramente falsas. E ainda, as empresas que, na sequência de maus negócios, só se mantenham, artificialmente, devido a procedimentos fraudulentos.
Facto/Acontecimento ilusório – aqui, a redacção é ainda mais compreensiva e visa todo propósito próprio a despertar a esperança ou a crença de um acontecimento futuro , feliz ou infeliz, na verdade ilusório. Propósito que depende da apreciação soberana/suprema dos juizes do caso.
Não obstante o que temos vindo a referenciar a natureza dos artífício fraudulentos, mesmo escritos, qualquer que seja a sua intenção, não pode constituir propósito característico do crime de burla por defraudação se a tal não se associar a algum facto exterior ou acto material destinado a dar-lhe potência e crédito. Não constitui artíficio fraudulento a inscrição num registo de somas elevadas; a entrega do dinheiro obtido através de uma promessa de matrimonio (a menos, bem entendido, que não se associem os elementos de uma encenação); as falsas declarações, tendo permitido receber pensões indevidas da Segurança Social. O artifício fraudulento é o facto material e exterior a estabelecer, com o apoio da falsidade para torná-lo passível do artigo 451 do CP. Inúmeras soluções concretas permitem aclarar as formas mais correntes do crime, ao mesmo tempo que as mesmas manifestam o quanto são pouco limitativos os termos que determinam as intenções dos propósitos.
A título de exemplo podem ser conservados como artifícios fraudulentos um acto manual, uma intriga, uma encenação, considerando que são de natureza a inspirar a alegações ilusórias, à aparência de sinceridade e incitar a confiança da vítima: substituição de uma nota por outra; emprego de cartas adulteradas; alteração de um contador eléctrico ou quilométrico; exibição de uma pasta carregada de documentos sem valor ou a simulação de um ritmo de vida elevado; queixa apresentada com o apoio de uma falsa declaração de furto; caução contraída pela certeza da realização de um acidente; simulação de uma enfermidade por um vigarista para caridade; encenação do mago ou da cartomante; simulação de um poder oficial por parte de um agente de cobrança privada.
D - ABUSO DE CONFIANÇA, SIMULAÇÕES E OUTRAS FRAUDES
Abuso de confiança (art. 453 do CP)
Encontra-se na situação de abuso de confiança punido e previsto pelo art. 453CP aquele que descaminhar ou dissipar, em prejuízo dos proprietários, possuidores ou detentores de títulos, dinheiro ou mercadorias apenas entregues a título lícito (locação, depósito, etc) na condição de os restituir ou apresentar ou, de fazer uso dos mesmos ou um emprego determinado. Desta definição surgem elementos constitutivos demonstrativos da complexidade da infracção.
O abuso de confiança é um crime infracção dirigido contra o direito de propriedade e, consiste na dissipação dolosa de uma coisa voluntariamente entregue ao agente por título lícito. Isto significa que no abuso de confiança a coisa estará na posse do sujeito activo do crime não havendo, portanto, subtração da coisa. Há aqui uma confiança que é abusada
Condições prévias do abuso de confiança
O abuso de confiança, acto de dissipação fraudulenta, supõe três condições prévias: um título lícito, uma coisa e a entrega dessa coisa.
O título lícito é a primeira das condições prévias para que haja abuso de confiança. Entretanto, é preciso privar-se cuidadosamente de julgar, particularmente no abuso de confiança, a situação em que há uma inexecução do título (contrato) por a fronteira entre ambos ser ténue. A infracção reside, essencialmente, na violação injustificada à propriedade de outrem, no descaminho ou dissipação da coisa entregue.
Nos termos do artigo 453 do CP, entende-se por abuso de confiança a dissipação de uma coisa apenas entregue à título de lícito (locação, depósito, mandato, caução, comodato ou para um trabalho, assalariado ou não assalariado). A enumeração constatante do art. 453 do CP é meramente exemplificativa, pois, na verdade, o legislador não esgotaria os títulos lícitos através dos quais o agente ficaria na posse de uma coisa. Não obstante, uma grande corrente doutrinária tem defendido a existência de abuso de confiança mesmo nos casos de verificação da nulidade ou a ilegitimidade do título, o que não pode livrar o autor da dissipação à aplicação da pena, manifestando-se assim uma clara autonomia do código penal em relação à código civil.
2. A coisa, objecto do crime
a) Natureza e variedades
Nos termos do artigo 453 do código penal, entende-se o abuso de confiança como a dissipação de títulos, dinheiro, mercadorias, notas de banco, recibos ou quaisquer outros escritos que contêm ou produzam obrigação ou quitação. Desta enumeração surgem três constatações:
i. Uma coisa mobiliária pode, por si só, ser objecto de um abuso de confiança não existindo, portanto crime se o locatário permanecer nas propriedades após a vigência do contrato de arredamento.
ii. Um escrito, se só por si, não tiver valor patrimonial, só pode ser objecto de um abuso de confiança na condição de conter ou produzir obrigação ou quitação. Em caso contrário, o artigo 453 do CP não sanciona, por exemplo, a dissipação da carta missiva. No entanto, há abuso de confiança quando estivermos em presença de dissipação de registos criados por uma sociedade comercial e que anunciam os nomes e endereços de clientes eventuais ou da apropriação, por um assalariado demissionário de um gabinete de técnico de contas, de documentos relativos aos arquivos dos clientes desse gabinete.
ii. Coisas fungíveis ou não fungíveis podem, também, dar lugar a dissipação constitutiva do abuso de confiança. Porém, sob reservas. É preciso distinguir, nesse aspecto, de acordo com a natureza do contrato que une as partes. Por outro lado, a dissipação não se concebe da mesma forma na medida em que a coisa que é objecto da tal dissipação é um bem individualizado ou simplesmente um mérito.
N.B: Pouco importa que o objecto tenha uma origem ou um destino ilícito. O crime existe tanto na dissipação de um bem de contrabando como na dissipação de valores confiados para serem subtraídos aos direitos de um herdeiro legitimário.
3. A entrega da coisa
Elementos: A entrega deve ser voluntária e deve ser feita a título provisório.
a) Voluntária: Na ausência desta condição, haverá furto ou burla, mas não abuso de confiança.
b) A título provisório: Os objectos devem ter sido entregues para depois serem restituidos ou representar ou de fazer uso dos mesmos ou um emprego determinado pelo título. Se tiver havido transfêrencia da propriedade, tal é o caso quando um salário é pago adiantado, não pode ser tema para um abuso de confiança. Do mesmo modo, é o caso do esposo relativamente aos bens comuns pelos quais tem uma livre disposição.
4.O dano
a) Natureza do dano
Não é necessário que o autor da subtracção fraudulenta se tenha apropriado do objecto subtraído, nem que ele tenha ganhado lucro pessoal e, a incerteza em relação à apropriação que o acusado teria podido realizar não justifica a sua soltura. Tão pouco é necessário que a pessoa processada tenha ganho lucro pessoal do descaminho ou dissipação. O que implica que o abuso de confiança supõe uma vítima incluída na enumeração da lei.
5. Intenção criminal
O abuso de confiança supõe a intenção criminal, mas a constatação não leva a pressupor a fraude. Uma intenção criminal é necessária – o crime só existe se o agente teve consciência da precariedade da sua apreensão e do dano eventual do qual o descaminho ou dissipação poderia ser a causa. A impossibilidade de restituir só exclui a condenação se o descaminho ou dissipação ficar a dever-se a uma força maior, mas não se ela pode ser previda. Este último ponto deve ser delimitado. Em matéria de furto apenas reteríamos a qualificação se houvesse coexistência entre o acto de subtracção e a intenção fraudulenta. Em matéria de abuso de confiança, ao contrário, a condenação é justificada logo que o agente pôde prever, no momento do descaminho, a possibilidade do dano susceptível daí resultar. Aquele que, no seu interesse pessoal, dispôs de uma soma recebida em depósito, não pode invocar, convenientemente, que o fez sem propósito fraudulento, que ele supunha poder reembolsar e não previa a sua declaração de falência.
O abuso de confiança resulta do facto de o agente se comportar como dono da coisa e se atribuir, perante tal coisa, um poder jurídico que não lhe pertence. Porém, uma legítima apropriação, que reserva ao agente todo o benefício da coisa, não é um elemento necessário da qualificação.
Das duas formas de abuso de confiança, a dissipação é a mais subtil, pois se realiza num acto fácil a comprovar e que revela, por si só, a sua significação. No entanto, é necessário considerar atentamente o acto de dissipação e a impossibilidade de que resulta.
O acto de dissipação realiza, num ponto de vista, todo o contrário de uma apropriação, visto que o mesmo faz com que o agente perca a disposição da coisa. Contudo, é uma manifestação muito clara do abuso de confiança, pois é dissipando a coisa que o agente se comporta mais claramente como dono da coisa. Além disso, o acto pode se apresentar em duas formas. O acto de dissipação pode ser um acto material de consumo, de destruição, de degradação ou de abandono da coisa, que implica vontade de se comportar fraudulentamente como dono. É o caso do abandono de uma viatura alugada na via pública. O acto de dissipação pode ser um acto jurídico de venda, doação ou constituição de penhor.
A distinção é importante para compreender o que é o abuso de confiança, mas, na prática, pouco atribui à qualificação: a dilapidação de uma soma de dinheiro pode ser material ou jurídica.
Não obstante o que temos vindo a referir a dissipação da coisa nem sempre constitui abuso de confiança, pois não exclui em todas as hipóteses a possibilidade de restituir. Realmente, é necessário tomar em consideração a natureza e as estipulações do título relativamente à restituição. No caso das coisas não fungíveis, e chamadas a serem restituídas em género, a dissipação absorve o abuso de confiança, pois, evidentemente, a dissipação torna impossível a restituição, mesmo enquanto o agente permanece solvente e em condições de reparar o dano.
No caso de coisas fungíveis destinadas a serem restituídas em valor ou por equivalente, o agente poderia dispor do que tinha recebido e a dissipação apenas absorve o abuso de confiança se o agente, que é ou se torna insolvente, está incapacitado de restituir, mesmo em valor. Neste caso, é a impossibilidade de restituição que dá a sua significação criminosa ao acto de dissipação. Em termos práticos, a natureza da coisa entregue nem sempre indica, por si mesma, como se deve fazer a restituição; bens mobiliários, por exemplo, podem ser ou não individualizados. Do mesmo modo, decisões de condenação incorrem à censura por não ter determinado se o agente estava à obrigado a conservar a coisa entregue para restituí-la em géneros ou não.
A tentativa é dificilmente concebível nos casos de abuso de confiança, pois o agente, que tem o objecto a sua disposição, procederá normalmente o seu plano criminal até a infracção ser efectuada. Segundo o direito comum, uma restituição após a subtracção fraudulenta não impede que a infracção seja efectuada. Ela, a restituição, pode anular a acção civil, mas não a acção penal.
Substituição da pena d
Primariedade do agente
Compilados por: Salvador Nkamate
Assistente Estagiário da FDUEM
10cia da precariedade da sua apreensão e do dano eventual do qual o descaminho ou dissipação poderia ser a causa. A impossibilidade de restituir só exclui a condenação se o descaminho ou dissipação ficar a dever-se a uma força maior, mas não se ela pode ser previda. Este último ponto deve ser delimitado. Em matéria de furto apenas reteríamos a qualificação se houvesse coexistência entre o acto de subtracção e a intenção fraudulenta. Em matéria de abuso de confiança, ao contrário, a condenação é justificada logo que o agente pôde prever, no momento do descaminho, a possibilidade do dano susceptível daí resultar. Aquele que, no seu interesse pessoal, dispôs de uma soma recebida em depósito, não pode invocar, convenientemente, que o fez sem propósito fraudulento, que ele supunha poder reembolsar e não previa a sua declaração de falência.

References: artigo 450
 artigo 450
 artigo 451
 artigo 451
 artigo 451
 artigo 451
 artigo 453
 artigo 453
 artigo 453