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Timestamp: 2019-08-25 01:52:30+00:00

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Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. perante comissão de conciliação prévia, considerando que não havia ressalvas no acordo. Para o relator, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, “não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego”.
Ao analisar a questão, o Ministro Corrêa da Veiga esclarece que, ao aderir ao acordo estabelecido perante a comissão de conciliação, “foge à razoabilidade que se retire o objetivo maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se, em seguida, o trabalhador recorre ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena”.
O motorista, ao ser demitido da Transportes Única, assinou termo de quitação por intermédio de comissão de conciliação prévia. No entanto, posteriormente, ajuizou ação trabalhista alegando não ter recebido todas as verbas a que teria direito, como férias, horas extras, décimo terceiro salário e integração de comissões. O pedido foi deferido pela 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis (RJ) e ratificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que rejeitou recurso da empresa.
Na Sexta Turma, ao propor a reforma do acórdão regional, o Ministro Corrêa da Veiga afirmou que a Lei nº 9.958/00 instituiu a comissão de conciliação prévia como uma forma alternativa de solução dos conflitos trabalhistas, buscando evitar ações judiciais nas situações em que as partes podem se conciliar previamente. Segundo o ministro, o termo de rescisão assinado perante essas comissões tem eficácia liberatória geral, ou seja, trata-se de “título executivo extrajudicial com efeito de coisa julgada entre as partes”, conforme determina dispositivo da CLT. Abrange, assim, todas as parcelas decorrentes do vínculo empregatício.
(RR nº 161.400/65.2005.5.01.0302/Numeração antiga: RR nº 1.614/2005.302.01.00-3)
NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 1614/2005-302-01-00
PUBLICAÇÃO: DEJT – 29/10/2009
ACV/rod/p
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.
QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado no âmbito da respectiva comissão de conciliação prévia, regularmente constituída, sem notícia de vício de consentimento, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1614/2005-302-01-00.3 , em que é Recorrente TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. e Recorrido NILSOM AMARO DOS REIS .
O Eg. Tribunal Regional da 1ª região, mediante o v. acórdão de fls. 392/396, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada no tocante à eficácia liberatória no acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia.
A reclamada opõe embargos de declaração às fls. 397/400, requerendo o pronunciamento quanto à eficácia liberatória geral do acordo extrajudicial realizado perante a CCP, ao fundamento de que inexiste ressalvas no acordo, os quais foram rejeitados à fl. 404.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls.408/421. Alega deter o termo de conciliação originado de comissão de conciliação prévia eficácia abrangente, sendo válida a quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas, notadamente quando não comprovado qualquer vício de consentimento. Requer a extinção do feito com julgamento, com fulcro no
artigo 269, III, do CPC. Aponta violação dos artigos 625-E e 818 da CLT. Transcreve arestos para a demonstração do conflito de teses.
O recurso de revista foi admitido pelo v. despacho de admissibilidade de fls.426/427, diante da possível violação do artigo 625-E da CLT.
Contrarrazões apresentadas às fls. 429/432.
Não houve manifestação do D. Ministério Público do Trabalho.
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS.
O Eg. Tribunal Regional da 1ª região, mediante o v. acórdão de fls. 392/396 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob o seguinte fundamento:
Por fim, necessário acrescentar ser incabível se emprestar a pretendida força liberatória à quitação geral, além dos títulos e respectivos elementos quantitativos no acordo extrajudicial.
Neste sentido a dicção do artigo 477 da CLT e sua melhor exegese, uma vez exigir aquele dispositivo legal que se especifique a denominação da parcela e seus respectivos numerais no instrumento de rescisão. Logo, a quitação passada no acordo extrajudicial se presta a liberar o obrigação, nos limites qualitivo e quantitativo que especificar. (fls.393/394)
Complementou em sede de embargos de declaração, in verbis:
Sustenta que o julgado viola o art.625-E, parágrafo único, da CLT, ante o entendimento de que a quitação passada no acordo celebrado perante a Comissão Prévia, não possui eficácia liberatória geral.
Inicialmente, há de se dizer que a nulidade do acordo extrajudicial não foi declarada, a fim de se evitar a reforma in pejus. Porém, necessário se acrescentar que as verbas objeto da transação extrajudicial (fl.208) decorrem da dispensa. Logo, são verbas resilitórias que deveriam ter sido
quitadas na forma prevista no § 1º do art.477 da CLT. Entretanto, assim não ocorreu, valendo-se a parte de acordo extrajudicial, o que foge a intenção da norma que dispõe sobre a conciliação extrajudicial e seus efeitos. Portanto, não existe qualquer violação ao parágrafo único do art.
625-E. (fl.404)
Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta deter o termo de conciliação originado de comissão de conciliação prévia eficácia abrangente, sendo válida a quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas, notadamente quando não comprovado qualquer vício de consentimento. Requer a extinção do feito com julgamento, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. Aponta violação dos artigos 625-E e 818 da CLT. Transcreve arestos para a demonstração do conflito de teses.
A parte logra demonstrar divergência válida e específica, por meio do aresto de fls. 415/416 proveniente do Eg. Tribunal Regional da 10ª Região que registra tese no sentido de ser geral a eficácia liberatória de termo firmado em comissão de conciliação prévia, salvo as parcelas expressamente ressalvadas.
Conheço , por divergência jurisprudencial.
Cinge-se a controvérsia em saber o alcance da norma contida no parágrafo único do artigo 625-E da CLT, em relação à abrangência da eficácia liberatória de termo lavrado perante comissão de conciliação prévia.
A comissão de conciliação prévia foi introduzida pela Lei nº 9.958/2000 e sua instituição ocorre, facultativamente, no âmbito das empresas ou dos sindicatos com a finalidade precípua de buscar a composição dos conflitos individuais do trabalho.
Nesse sentido, o artigo 625-A da CLT, verbis:
Não resta dúvida, pois, de que se buscou, por meio das comissões de conciliação prévia, estabelecer mais um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, uma forma alternativa de solução, de modo a evitar um maior número de ações judiciais em situações em que as partes podem se conciliar previamente.
Evidente que, a partir do instante em que as partes se submetem ao foro extrajudicial para composição do conflito, as manifestações de vontade ali externadas devem ser respeitadas, porque o termo lavrado perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, tem eficácia liberatória geral, sendo considerado título executivo extrajudicial com efeito de coisa julgada entre as partes (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). Equivale, portanto, a uma transação, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego.
No caso em exame, ficou delimitado no julgado recorrido que as partes submeteram o conflito à comissão de conciliação prévia, obtendo a lavratura de um termo de conciliação, sem qualquer ressalva, tampouco comprovação de vício de consentimento, a inviabilizar a liberdade de o
autor não aceitar a proposta do demandado se não quisesse conciliar, o que possibilitaria que ajuizasse a ação trabalhista com o fim de pleitear o que entendesse devido, e mesmo assim optara por acordar.
Há de se notar que a situação aqui difere da quitação passada pelo empregado quando assina o termo de rescisão do contrato de trabalho, quando a eficácia liberatória é restrita às parcelas expressamente consignadas no recibo. O termo de conciliação firmado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia, ao contrário, pressupõe concessões mútuas, constando da letra da lei os efeitos amplos dessa quitação, que não permite interpretação restritiva.
O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.
Como salientado, o empregado não é obrigado a concordar com os termos do acordo em face da submissão à comissão de conciliação prévia, pelo que não há como se inferir esteja sendo excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, quando esse direito já foi transacionado preliminarmente, e cuja quitação está expressamente consignada em dispositivo de lei.
Se o empregado adere ao acordo entabulado perante a comissão de conciliação prévia, foge à razoabilidade que se retire o objetivo maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se,
em seguida, o trabalhador recorre ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena.
Assim, não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego.
Nesse mesmo sentido, já manifestei esse entendimento perante a c. SDI-1, em acórdão de minha lavra, como se pode observar:
RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO.
EFEITOS. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há qualquer parcela expressamente ressalvada, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado perante comissão regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Embargos não conhecidos. (TST-E-RR-75/2003-751-04-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ – 30/03/2007)
Vale, ainda, citar os seguintes precedentes também da c. SDI-1, a reiterar o posicionamento aqui firmado:
EMBARGOS – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ACORDO FIRMADO
EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA – VALIDADE – QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO
O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego, exceto as expressamente ressalvadas. Precedentes.
Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-168/2004-006-09-00.6, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ – 15/05/2009)
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM
RESSALVA VALIDADE QUITAÇÃO AMPLA O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Precedente da SBDI-1. Embargos não conhecidos. (TST-E-RR-125/2004-009-05-00.1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ – 19/10/2007)
Com esses fundamentos, dou provimento aos embargos, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas já fixadas, pelo reclamante, isento na forma da lei.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.
Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas já fixadas, pelo reclamante, isento na forma da lei.
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A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo firmado entre as partes, respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória fixadas na sentença transitada em julgado. A partir desse entendimento unânime, a QuartaTurma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber contribuições previdenciárias reconhecidas em sentença transitada em julgado e posteriormente alteradas por meio de acordo homologado na Justiça.
Como destacou a relatora do recurso de revista do INSS, Ministra Maria de Assis Calsing, não se discute no processo a possibilidade de as partes litigantes estabelecerem acordo em qualquer tempo, pois essa é uma das características da Justiça do Trabalho, mas sim se haveria algum limite para a negociação. Segundo a relatora, a jurisprudência do TST entende que o acordo não poderia alcançar direitos de terceiros, no caso, do INSS.
O INSS recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) indeferiu seu pedido, por considerar que o acordo firmado após o trânsito em julgado da sentença desobriga as partes de efetuarem os recolhimentos previdenciários sobre as parcelas deferidas na decisão judicial.
Para o INSS, ao contrário, o acordo feito após o trânsito em julgado da sentença não poderia prejudicar seu direito de receber as contribuições previdenciárias já reconhecidas. Isso porque o fato gerador da obrigação tributária, alegou, decorreria da sentença que reconhecera o direito do empregado a determinadas parcelas, e não do acordo realizado posteriormente.
Durante o julgamento no TST, a advogada da Telemar Norte Leste S.A., uma das partes do processo, chamou a atenção para o fato de que a empresa concordou com as condições do acordo, uma vez que houve respaldo judicial. No entanto, disse a advogada, agora a empresa estava sendo surpreendida com a determinação de novos recolhimentos previdenciários.
A relatora, Maria de Assis Calsing, explicou que, quando a Subseção de Dissídios Individuais do TST debateu esse tema, duas correntes surgiram. Uma, no sentido de que o acordo se sobrepõe à sentença, tal como sustentou a advogada no caso. E outra, que foi a tese vencedora na SDI, entendendo que, embora as partes tenham liberdade para fazer acordos na época que desejarem, não podem transacionar sobre verbas já reconhecidas a uma terceira parte. Portanto, deve haver o recolhimento previdenciário sobre o valor total das verbas salariais reconhecidas na sentença transitada em julgado.
Assim como a relatora, os demais ministros da Turma, embora reconheçam haver dificuldades na adoção desse entendimento, o adotaram em respeito à orientação da SDI. Ainda de acordo com a relatora, devido a essa interpretação majoritária do TST, “quando uma empresa for fazer um acordo, agora já deve pensar naquilo que é devido ao INSS.” (RR nº 1.547/2003.911.11.00-0)
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References: artigo 625

artigo 269
 artigo 625
 artigo 477
 artigo 269
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 5
 artigo 625
 artigo 267
 artigo 267