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Timestamp: 2017-04-27 23:19:03+00:00

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Melissa Aurora Coradelli Mota
1 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da, representada pelos Promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, Cristina Corso Ruaro e Clayton de Albuquerque Maranhão, e pelo CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, representado pelo Procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber; e o BANCO BMG, inscrito no CNPJ/MF / , com sede na Avenida Álvares Cabral, 1707, Belo Horizonte/MG, neste ato representado por Clóvis de Andrade Junior, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG , CPF , José Eduardo Gouveia Dominicale, brasileiro, casado, bancário, Diretor Executivo do Banco BMG, CPF e Bruno Granzotto Giusto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ , nos termos que autorizam o artigo 129, III, da Constituição Federal, o 6º do artigo 5º da Lei 7.347/85, os artigos 81 e 82 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigo 6º do Decreto Federal nº 2.181/97 e artigo 14 da Resolução n 1928/2008 da Procuradoria-Geral de Justiça, e IC MPPR2 CONSIDERANDO o teor do Inquérito Civil MPPR , em que se apuram fraudes praticadas pela Empresa VC Consultoria de Créditos e Empréstimos na realização de empréstimos consignados; CONSIDERANDO o elevado número de empréstimos consignados realizados através da VC Consultoria de Créditos e Empréstimos com consumidores dos Estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio de Janeiro e como as modalidades de fraude até o momento citadas nas investigações da Polícia Judiciária são das mais variadas possíveis e não foram todas devidamente identificadas, vez que a apuração dos fatos ainda não se findou e não se formou a opinio delicti do Ministério Público; CONSIDERANDO que os responsáveis pela empresa VC Consultoria de Créditos e Empréstimos encontram-se presos, que seus bens foram declarados indisponíveis e todas suas filiais estão lacradas por ordem judicial; CONSIDERANDO que este fato torna difícil, senão impossível que a VC Consultoria de Créditos e Empréstimos realize ou sequer tenha interesse de, extrajudicialmente, realizar a recomposição dos lesados; CONSIDERANDO, porém, que a VC Consultoria de Créditos e Empréstimos atuou como correspondente bancário do Banco BMG; CONSIDERANDO que desta relação jurídica entre os fornecedores decorre a responsabilidade solidária na reparação dos danos causados aos consumidores; CONSIDERANDO que a defesa do consumidor é direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII) e princípio da Ordem Econômica (CF, art. 170, inciso V); IC MPPR3 CONSIDERANDO a natureza cogente das normas do Código de Defesa do Consumidor, de ordem pública e interesse social, na forma do artigo 1º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (CDC, art. 6º, incisos IV e VI); CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 113, que deu nova redação ao art. 5º da Lei nº 7.347/85, permite que seja tomado Termo de Ajuste de Conduta dos interessados às exigências legais, com força de título executivo extrajudicial, resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA O Banco BMG disponibilizará a partir do dia 13 de maio de 2011, número de telefone gratuito e exclusivo, para informações e orientações aos consumidores da VC Consultoria de Créditos e Empréstimos; entre as 8h e 18h e por seis meses; Parágrafo Único: O call center funcionará, no mínimo, CLÁUSULA SEGUNDA - O Banco BMG prestará serviço de atendimento físico aos consumidores em todos os locais onde a VC Consultoria de Créditos e Empréstimos possui filiais e sede; IC MPPR4 Parágrafo Único: O atendimento físico em Curitiba será prestado por seis meses e nos demais locais, inclusive fora do Estado, por dois meses. CLÁUSULA TERCEIRA O Banco BMG se compromete a conferir, num prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar do dia 17 de maio de 2011, todas as outorgas de crédito intermediadas pela VC Consultoria de Créditos e Empréstimos, visando identificar as realizadas de maneira irregular; Parágrafo Único: As ilicitudes verificadas serão removidas imediatamente, inclusive com a pronta reparação do dano ao consumidor lesado; CLÁUSULA QUARTA As conferências citadas na cláusula anterior serão realizadas por grupo específico do Banco BMG, com poderes para análise e revisão das outorgas de crédito intermediadas pela VC Consultoria de Créditos e Empréstimos, com funcionamento na cidade de Curitiba, Estado do Paraná; trabalhos do grupo referido no caput; 1º - O Ministério Público terá acesso irrestrito aos 2º - O Banco BMG protocolará junto ao cartório da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, relatórios semanais (o primeiro em 23 de maio de 2011) por trinta dias a partir de 17 de maio de 2011, em duas vias impressas, discriminando em tabelas, o número de casos analisados, o tipo de fraude constatada e a medida adotada para a recomposição dos danos dos consumidores; 3º- Deverão também ser informados no mesmo relatório, o número de casos conferidos em que não se apurou fraude; IC MPPR5 4º- O Ministério Público se reunirá com Banco BMG no final do prazo do caput do parágrafo terceiro para, de posse da denúncia-crime já ofertada e de outras informações colhidas até então, reavaliar eventuais situações novas que mereçam o aditamento deste TAC. CLÁSULA QUINTA O Banco BMG enviará ao Ministério Público, em mídia eletrônica em formato.xls (extensão do Microsoft Excel), em dez dias da assinatura do TAC, relação de todos os consumidores que realizaram empréstimos com seu correspondente bancário VC Consultoria de Créditos e Empréstimos, discriminando, ainda, quantas operações de crédito cada qual realizou. Parágrafo Único: Para cada operação individual de crédito, serão prestadas, nos termos do artigo 52 do CDC, o valor total do empréstimo, o número e periodicidade das prestações, o valor de cada prestação e a taxa efetiva anual de juros; CLÁUSULA SEXTA O Banco BMG fará veicular três inserções ao dia de no mínimo 30 segundos, por no mínimo três dias consecutivos, em horário nobre das Emissoras Rede Globo, SBT, Record, Bandeirantes, dentre outras, durante programação que tenha abrangência em todas as cidades onde há sede da VC Consultoria de Créditos e Empréstimos, dando ciência da assinatura deste TAC e das medidas que serão adotadas em razão dele; 1º - Antes do início da veiculação do informe, que se dará em até sete dias úteis da celebração do TAC, o Ministério Público deverá ser consultado quanto ao seu conteúdo, para aprovação formal; 2º - O Banco BMG enviará, da mesma forma, e com prévia aprovação de conteúdo pelo Ministério Público, comunicado sucinto por via IC MPPR6 postal a todos os consumidores da VC Consultoria de Créditos e Empréstimos, sobre as medidas adotadas em função deste TAC; 3º - O conteúdo da informação de que trata o parágrafo anterior, será publicado em jornais com maior circulação nos locais onde há sede e filiais da VC Consultoria de Créditos e Empréstimos, aos domingos, observados os períodos previstos no parágrafo único da cláusula segunda. CLÁUSULA SÉTIMA O Banco BMG não se opõe que o Ministério Público tenha acesso aos bancos de dados e cadastros do INSS, no que diz respeito aos consumidores da VC Consultoria de Créditos e Empréstimos; CLÁUSULA OITAVA Tratando-se o Termo de Ajustamento de Conduta de garantia mínima, não limite máximo de responsabilidade 1, sua assinatura não importa em isenção de responsabilidade jurídica por fatos que vierem a ser descobertos após sua celebração ou não contemplados neste TAC; CLÁUSULA NONA - O descumprimento de quaisquer das cláusulas ora pactuadas ensejará a aplicação de multa no valor de R$ ,00 (cem mil reais), por cláusula infringida, mais R$5.000,00 (cinco mil) por dia, a ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FECON, criado pela Lei Estadual nº /2005; Pelos membros do Ministério Público que abaixo subscrevem, foi referendado o compromisso celebrado neste ato, com base no artigo 5º, 6º, da Lei nº 7.347/85, conferindo-lhe natureza de Título Executivo Extrajudicial. 1 MAZZILLI, Hugo Nigro. O Inquérito Civil. São Paulo: Saraiva, 1999, p.312. IC MPPR7 NURSE, para conhecimento. Encaminhe-se cópia do TAC, já firmado, à DELCON e à Curitiba, 13 de maio de Maximiliano Ribeiro Deliberador Promotor de Justiça Cristina Corso Ruaro Promotora de Justiça Clayton de Albuquerque Maranhão Promotor de Justiça Ciro Expedito Scheraiber CAOPCON Banco BMG Clóvis de Andrade Junior OAB/MG José Eduardo Gouveia Dominicale Diretor Executivo do BMG Bruno Giusto OAB/RJ IC MPPR Documentos relacionados
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