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Timestamp: 2019-12-13 13:04:14+00:00

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CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO
IVO PROFESSOR: PEDRO
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CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO 5.1.1 CLASSIFICAES Os crimes contra a administrao so classificados em trs grupos: 1. CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONRIO PBLICO CONTRA A ADMINISTRAO EM GERAL (ART. 312 A 326); 2. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR ADMINISTRAO EM GERAL (ART. 328 A 337); E CONTRA A
3. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO DA JUSTIA (ART 338 A 359). 5.1.2 CRIME FUNCIONAIS Os crimes funcionais pertencem categoria dos crimes prprios, pois s podem ser cometidos por determinada classe de pessoas. Neste tipo de delito, a lei exige do indivduo uma condio ou situao especfica. Os crimes funcionais classificam-se em: Crimes funcionais prprios So aqueles cuja ausncia da qualidade de funcionrio pblico torna o fato atpico. Exemplo claro de crime funcional prprio o delito de prevaricao, previsto no artigo 319 do Cdigo Penal. Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Se ficar comprovado que na poca do fato o indivduo no era funcionrio pblico, desaparece a prevaricao e no surge nenhum outro crime. Percebese que a qualidade do sujeito ativo aparece como elemento da tipicidade penal. Crimes funcionais imprprios ou mistos A ausncia da qualidade especial faz com que o fato seja enquadrado em outro tipo penal. Exemplo: Concusso Art. 316; se o sujeito ativo no for funcionrio pblico, o crime de extorso art. 158.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO 5.1.3 FUNCIONRIO PBLICO Durante a aula, falarei por diversas vezes em funcionrio pblico, mas qual o real significado desta expresso? Para responder a este questionamento, devemos buscar o conceito exposto no artigo 327 do Cdigo Penal. Observe: Art. 327 - Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica.
CARGO PBLICO Segundo a doutrina, cargo pblico a mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente. Todavia, h conceito legal de cargo pblico. O artigo 3 da lei 8112/90 (Estatuto dos Servidores Pblicos Civis da Unio) define cargo pblico como sendo o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. EMPREGO PBLICO De acordo com a doutrina dominante, emprego pblico tem, substancialmente, a mesma conceituao de cargo pblico. O que os diferencia que no emprego a relao jurdica estabelecida entre seu titular e a Administrao regida pela CLT. FUNO PBLICA De forma residual, conceituamos funo pblica como a atribuio desempenhada por um agente que no se caracteriza como cargo ou emprego pblico. Assim, considerase funcionrio aquele que, sem ter cargo ou emprego pblico, desempenha funo pblica extraordinria (contratado extraordinariamente).
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO Deste modo, o nosso Cdigo Penal adotou a noo ampliada do conceito de funcionrio pblico discutido na esfera do Direito Administrativo. E foi mais longe. No exige, para caracteriz-lo, nem sequer o exerccio profissional ou permanente da funo pblica. Verifica-se que o funcionrio pblico, diante do Direito Penal, caracteriza-se pelo exerccio da funo pblica. Portanto, o que importa no a qualidade do sujeito, de natureza pblica ou privada, mas sim a natureza da funo por ele exercida. 5.1.3.1 FUNCIONRIO PBLICO POR EQUIPARAO Dispe o pargrafo 1 do art. 327 do CP: Art. 327 [...] 1 - Equipara-se a funcionrio pblico quem exerce cargo, emprego ou funo em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servio contratada ou conveniada para a execuo de atividade tpica da Administrao Pblica. A lei n 9.983/2000 equiparando a este: estendeu o conceito de funcionrio pblico,
1. QUEM TRABALHA EM ENTIDADE PARAESTATAL As paraestatais integram o chamado terceiro setor, que definido como aquele composto por entidades privadas da civil, que prestam atividade de interesse social, por privada, sem fins lucrativos.
O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que o prprio Estado, e com o segundo setor, que o mercado. 2. QUEM TRABALHA EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIO CONTRATADA OU CONVENIADA PARA A EXECUO DE ATIVIDADE TPICA DA ADMINISTRAO PBLICA Difere o contrato do convnio porque naquele a Administrao Pblica, mediante concesso, quem contrata o particular para o exerccio de atividade pblica. J no convnio, verifica-se um acordo de duas ou
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO mais entidades para a realizao de um servio pblico de competncia de uma delas, que deve ser uma entidade pblica. O conceito de atividade tpica da Administrao Pblica vincula-se s tarefas essenciais do Estado, tais como sade, educao, transportes, cultura, segurana, higiene, dentre outras. Observe o julgado:
FUNCIONRIO PBLICO PESSOA FSICA QUE EXERCE FUNO PBLICA, A QUALQUER TTULO, COM OU SEM REMUNERAO. (ADMINISTRAO DIRETA OU INDIRETA) FUNCIONRIO PBLICO POR EQUIPARAO PESSOA FSICA QUE ATUA EM ENTIDADE PARAESTATAL OU EM EMPRESA PRIVADA, CONTRATADA OU CONVENIADA, PARA A EXECUO DE ATIVIDADE TPICA. OBSERVAO 01 ATIVO DO DELITO. A EQUIPARAO APLICA-SE AO SUJEITO
OBSERVAO 02 NO CASO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSO OU DE FUNO DE DIREO OU ASSESSORAMENTO DE RGO DA ADMINISTRAO DIRETA OU INDIRETA, A PENA SER AUMENTADA DA TERA PARTE.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio: Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa. Observe que se trata de um crime funcional imprprio, pois se retirarmos a qualidade de funcionrio pblico passamos a ter o delito de apropriao indbita, previsto no artigo 168 do Cdigo Penal. Veja a semelhana: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia mvel, de que tem a posse ou a deteno: Pena - recluso, de um a quatro anos, e multa. A definio do PECULATO prevista no artigo 312 se subdivide em duas espcies: PECULATO-APROPRIAO Definido na 1 parte do artigo 312. Ocorre quando o funcionrio pblico APROPRIA-SE. PECULATO-DESVIO Previsto na 2 parte do artigo 312. Recebe esta denominao quando o funcionrio pblico DESVIA.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO Tcio, servidor pblico federal, subtrai" de dentro da repartio onde trabalha o teclado de seu computador. Para tanto, Tcio utiliza-se de sua prpria chave da repartio, que s a possuia em razo do cargo. Nessa situao, Tcio est valendo-se da "qualidade especial de servidor pblico", pois s tem a chave e o computador porque servidor. Nese caso, o crime de "PECULATO". Para finalizar, observe o elucidativo julgado.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO OBJETIVO, SUBJETIVO e NORMATIVO. Embora eu tenha certeza que voc j consolidou estes conceitos, eu vou ser chato e vou relembrar. Observe:
ELEMENTOS OBJETIVOS OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO REFEREMSE AO ASPECTO MATERIAL DA INFRAO PENAL, DIZENDO RESPEITO FORMA DE EXECUO, TEMPO, MODO, LUGAR, ETC. ELEMENTOS SUBJETIVOS OS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL, TAMBM CONHECIDOS NA DOUTRINA POR ELEMENTOS SUBJETIVOS DO INJUSTO, DIZEM RESPEITO AO ESTADO PSICOLGICO DO AGENTE, OU SEJA, SUA INTENO. ELEMENTOS NORMATIVOS OS TIPOS PENAIS PODEM CONTER ELEMENTOS NA SUA FORMAO QUE NO SO DE COMPREENSO IMEDIATA, COMO OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, EM RAZO DA NECESSIDADE DE UM JUZO DE VALOR SOBRE OS MESMOS. NESTES TIPOS PENAIS QUE CONTM ELEMENTOS NORMATIVOS, ALM DE O LEGISLADOR INCLUIR EXPRESSES COMO MATAR, SUBTRAIR, OFENDER, ETC., INCLUI ELE AINDA EXPRESSES COMO SEM JUSTA CAUSA, INDEVIDAMENTE, FRAUDULENTAMENTE, ETC., QUE SO CONSIDERADOS ELEMENTOS NORMATIVOS.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO CONSUMAO E TENTATIVA 1. A consumao no peculato-apropriao ocorre quando o indivduo age como se fosse dono do objeto. Por sua vez, no peculato-desvio ocorre quando o indivduo desvia o bem, sendo irrelevante se consegue ou no proveito prprio ou alheio. Sendo assim, no exemplo da Ferrari, se o indivduo no consegue impressionar sua amiga e obter o proveito almejado...Azar o dele!!! 2. O Peculato um delito material e admite a figura da tentativa. 5.2.1.2 PECULATO-FURTO Ainda no artigo 312 temos a caracterizao do chamado peculato-furto que, segundo o STF, ocorre quando o funcionrio pblico no detm a posse da coisa (valor, dinheiro ou outro bem mvel) em razo do cargo que ocupa, mas sua qualidade de funcionrio pblico propicia facilidade para a ocorrncia da subtrao devido ao trnsito que mantm no rgo pblico em que atua ou desempenha suas funes. Observe o texto legal: Art. 312 [...] 1 - Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio. Para melhor compreenso, veja o exemplo: O funcionrio A, sabedor de onde o seu colega, B, guarda o numerrio (dinheiro) recebido diariamente na repartio pblica, vale-se de tal conhecimento e, na ausncia daquele, subtrai tal valor. Observe que, A no tinha a posse do bem. Todavia, tinha conhecimento, decorrente do seu cargo, de onde seu colega de trabalho guardava tal numerrio.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO Agora pergunto: Se um funcionrio arromba a porta da repartio onde trabalha, adentra o recinto e subtrai bens pblicos, PECULATO-FURTO? A resposta negativa, pois ele no est valendo-se da funo. Logo, responder por furto qualificado e no peculato-furto.
PARA A TIPIFICAO DO PECULATO FURTO INDISPENSVEL QUE O FUNCIONRIO PBLICO TENHA DE ALGUMA FORMA SE APROVEITADO OU VALIDO DA FUNO PARA TER ACESSO AO BEM QUE SER OBJETO DO CRIME.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO sem violncia ou grave ameaa, funciona como atenuante e deve acontecer at o momento do recebimento da denuncia ou da queixa por parte do magistrado. No caso do Peculato Culposo, este arrependimento funcionar como excludente, caso ocorra at a sentena transitar em julgado, ou como atenuante, manifestando-se depois do trnsito em julgado da sentena penal, situao em que reduzir a pena pela metade.
A EXTINO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAO DO DANO S E POSSVEL NO CRIME DE PECULATO CULPOSO.
5.2.2 PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM
5.2.2.1 CARACTERIZADORES DO DELITO SUJEITOS DO DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: Como um crime prprio, s pode ser cometido por funcionrio pblico. 2. SUJEITO PASSIVO: Regra geral, o ESTADO, entretanto, pode figurar no plo passivo um particular, caso seja ele a vtima da fraude. ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: So elementares do tipo: A apropriao de dinheiro ou qualquer outro bem; Que a apropriao tenha origem no ERRO de algum; e Seja cometido por funcionrio pblico Deve abranger a conscincia do erro de
2. SUBJETIVO: o DOLO. outrem. CONSUMAO E TENTATIVA
1. O crime se consuma no no momento em que o funcionrio recebe a coisa, mas no momento em que, tendo sua posse, dela se apropria. 2. O Peculato-Estelionato um delito material e admite a figura da tentativa. Seria o caso, por exemplo, do funcionrio pblico que surpreendido no momento em que est abrindo uma carta contendo valor, a ele entregue por erro de outrem.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO Inserir, facilitar; Alterar; Excluir
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO A doutrina entende que no. Diz-se que modificar prende-se a dados que dizem respeito estrutura do sistema, j o alterar vincula-se a informaes contidas no sistema. Essa diferenciao no importante para a sua PROVA e entende-se que a colocao de dois ncleos to parecidos teve a finalidade de no deixar dvidas aos intrpretes e aplicadores da norma penal. 2. SUBJETIVO: Esse crime, para aperfeioar-se, no necessita seno do dolo genrico, conforme classificao doutrinria, traduzido na vontade livre e consciente de praticar a conduta tpica, que a de modificar ou alterar o sistema de informaes ou o programa de informtica. 3. NORMATIVO: Presente na expresso solicitao de autoridade competente. CONSUMAO E TENTATIVA 1. Crime de MERA CONDUTA. Consuma-se com a alterao ou modificao. 2. admissvel a tentativa. Exemplo: O funcionrio, no momento em que vai iniciar a modificao, surpreendido. CAUSA DE AUMENTO DE PENA O pargrafo nico do art. 313-B dispe que a penalizao prevista ser aumentada caso da alterao ou modificao derive dano para a Administrao Pblica. Observe: Art. 313-B [...] Pargrafo nico. As penas so aumentadas de um tero at a metade se da modificao ou alterao resulta dano para a Administrao Pblica ou para o administrado. sem autorizao ou
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO O delito apresenta no CP a seguinte definio: Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razo do cargo; soneg-lo ou inutiliz-lo, total ou parcialmente: Pena - recluso, de um a quatro anos, se o fato no constitui crime mais grave. Visa o dispositivo supra proteger a Administrao no que diz respeito ordem, regularidade e segurana de livros oficiais e documentao de natureza pblica ou privada, que devem manter-se ntegros. Exatamente por isso, pune-se o funcionrio que, tendo a sua guarda em razo do cargo, vem a desvi-los, escond-los ou inutiliz-los. 5.2.5.1 CARACTERIZADORES DO DELITO SUJEITOS DO DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: Como um crime prprio, s pode ser cometido por funcionrio pblico que tem a guarda do objeto material em razo do cargo. 2. SUJEITO PASSIVO: Regra geral, o ESTADO, entretanto, pode figurar no plo passivo um particular, caso seja ele prejudicado pela perda do objeto material. ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: So elementares do tipo: Extraviar (dar destino equivocado); Sonegar (no restituir quando solicitado); e Inutilizar (tornar imprestvel para o fim ao qual servia).
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO 1. Trata-se de crime de MERA CONDUTA. Consuma-se o delito com a realizao das condutas definidas na norma incriminadora, sendo irrelevante a ocorrncia de dano para a administrao pblica. 2. admissvel a tentativa nas modalidades de extraviar e inutilizar. Com relao sonegao, no possvel.
J pensou se o funcionrio pblico pudesse aplicar as verbas pblicas da maneira que achasse mais conveniente? Obviamente, seria uma confuso muito grande. Exatamente por isso, o ordenador de despesas est limitado na sua atuao por diversos dispositivos legais. Desta forma, a fim de proteger a regularidade da atividade administrativa no que diz respeito aplicao de verbas e rendas pblicas, o conhecido crime de desvio de verbas encontra sua previso no CP. Observe: Art. 315 - Dar s verbas ou rendas pblicas aplicao diversa da estabelecida em lei: Pena - deteno, de um a trs meses, ou multa. Com base no dispositivo supra, pergunto: Imagine que a lei oramentria de determinado Estado destine verbas pblicas para a construo de um hospital. O Governador, Mvio, acreditando que os problemas comeam a ser resolvidos com o fornecimento de educao, destina os recursos para a construo de uma escola, criando o CENTRO DE EXCELNCIA ESTUDANTIL. Neste caso, poder ser ele processado e preso? A resposta positiva, pois no importa o fim almejado, a destinao do recurso. O que importante se a destinao LEGAL foi cumprida ou no e, no caso em tela, no foi. Mas professor, coitado do Mvio... Ele s estava querendo ajudar. Realmente, mas o examinador no est com nem um pouquinho de pena dele... 5.2.6.1 CARACTERIZADORES DO DELITO 20
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO SUJEITOS DO DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: Como um crime prprio, s pode ser cometido por funcionrio pblico que tem poder de disposio de verbas e rendas pblicas. o caso, por exemplo, dos Governadores, Ministros de Estado, Diretores de Autarquias, etc. 2. SUJEITO PASSIVO: o ESTADO. ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: O ncleo do delito consiste em o funcionrio pblico dar aos fundos pblicos aplicao diversa da determinada ou no autorizada em lei. Obviamente, surge como elementar imprescindvel tipicidade do fato a existncia de lei regulamentando a aplicao do recurso financeiro. 2. SUBJETIVO: o DOLO, ou seja, a vontade livre e consciente de aplicar verbas ou rendas pblicas de maneira diferente da destinao preceituada em lei. Aqui independe se o fato ocorreu visando ou no ao lucro. CONSUMAO E TENTATIVA 1. O crime FORMAL. Consuma-se com a aplicao irregular de rendas e verbas pblicas, no bastando a simples indicao sem execuo. 2. admissvel a tentativa. CASO O AGENTE DESVIE OU SE APROPRIE DE VERBAS OU RENDAS, H O CRIME DE PECULATO E NO O CRIME DE APLICAO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PBLICAS.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO De acordo com o artigo 316, caput, do Cdigo Penal, constitui delito o fato de o funcionrio pblico: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida: Pena - recluso, de dois a oito anos, e multa. Segundo Damsio Evangelista de Jesus, o termo concusso tem sua origem etimolgica derivada do verbo latino concutere, expresso empregada quando se pretende indicar o ato de sacudir a rvore para que os frutos caiam. Tambm significa sacudir fortemente, abalar, agitar violentamente. Como visto no artigo 316, caput, a concusso materializa-se quando o funcionrio exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo, ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagens indevidas. o desvio da funo pblica para esbulhar. um dos crimes mais graves contra a Administrao Pblica. Assim, o delito de concusso se tipifica quando o funcionrio pblico exige, impe, ameaa ou intima a vantagem espria (este termo j foi utilizado em provas) e o sujeito passivo cede exigncia pelo temor. Em outros termos, o crime de concusso uma espcie de extorso praticada pelo funcionrio pblico, com abuso de autoridade, contra particular que cede ou vir a ceder em face do metu publicae potestatis (medo do poder pblico). Jlio Fabbrini Mirabete, quanto objetividade jurdica do crime de concusso, leciona: Objetiva a incriminao do fato tutelar a regularidade da administrao, no que tange probidade dos funcionrios, ao legtimo uso da qualidade e da funo por eles exercida. Em plano secundrio, protegido est tambm o interesse patrimonial de particular, ou mesmo de funcionrio, de quem exigida a vantagem. 5.2.7.1 CARACTERIZADORES DO DELITO SUJEITOS DO DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: Como um crime prprio, s pode ser cometido por funcionrio pblico, MESMO QUE AINDA NO TENHA ASSUMIDO O CARGO, mas desde que aja em virtude dele.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO 2. SUJEITO PASSIVO: o ESTADO e, secundariamente, o sujeito passivo vtima da exigncia ilegal. ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: O ncleo do delito o verbo EXIGIR. Nesse sentido, ensina Jlio Fabbrini Mirabete que: A conduta tpica exigir, impor como obrigao, ordenar, reclamar vantagem indevida, aproveitando-se o agente do medo do poder pblico, ou seja, do temor de represlias a que fica constrangida a vtima. No necessrio que se faa a promessa de um mal determinado; basta o temor genrico que a autoridade inspira, que influa na manifestao volitiva do sujeito passivo. H um constrangimento pelo abuso de autoridade por parte do agente. Ainda, sobre o tema, Antnio Pagliaro e Paulo Jos da Costa Jnior manifestaram-se a respeito, afirmando que: O ncleo do tipo acha-se representado pelo verbo exigir. Exigir impor, reivindicar de modo imperioso, pedir com autoridade. No caso especfico, o agente deve exigir em razo da funo por ele exercida, ou que ser por ele assumida. A conduta deve comportar a assuno, explcita ou implcita. Em suma, a exigncia dever relacionar-se com a funo que o agente desempenha ou ir desempenhar.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO 2. SUBJETIVO: Aqui h dois elementos subjetivos. O primeiro o dolo. Alm dele, exige-se outro, previsto na expresso para si ou para outrem. 3. NORMATIVO: Encontra-se na expresso indevida, que qualifica a vantagem. A INDEVIDA VANTAGEM PODE SER QUALQUER UMA OU PRECISA SER PATRIMONIAL? PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE PODE SER QUALQUER VANTAGEM. EXEMPLO: SEXUAL.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO A expresso indevido; A expresso que a lei no autoriza, referindo-se cobrana vexatria ou gravosa.
CONSUMAO E TENTATIVA 1. Trata-se de crime Formal e o delito se consuma no momento da exigncia ou do emprego do meio vexatrio ou gravoso. 2. admissvel a tentativa. TIPO QUALIFICADO O Cdigo Penal dispe no pargrafo 2 do artigo 316: Art. 316 [...] 2 - Se o funcionrio desvia, em proveito prprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres pblicos: Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa Neste delito, o funcionrio pblico resolve chutar o balde, ou seja, fazer tudo errado. Alm de receber indevidamente, ele ainda se apropria do que recebeu. Mas e se ele recolher aos cofres pblicos e depois se apropriar? Neste caso, teremos o PECULATO.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Este crime, como voc sabe, quase no ocorre em nosso pas... a famosa propina exigida para comprar um ato de um funcionrio pblico. 5.2.9.1 CARACTERIZADORES DO DELITO SUJEITOS DO DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: Como um crime prprio, s pode ser cometido por funcionrio pblico. 2. SUJEITO PASSIVO: O ESTADO ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: So elementares do tipo: Solicitar (vantagem indevida); Receber (vantagem indevida); Aceitar (promessa de vantagem). Dolo; A expresso para si ou para outrem; Observe que no delito no h qualquer exigncia quanto inteno de realizar ou deixar de realizar o ato de ofcio objeto da corrupo. 3. NORMATIVO: A expresso indevidamente
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO 1. Trata-se de crime Formal e o delito se consuma no momento em que a solicitao chega ao conhecimento do terceiro ou quando o funcionrio recebe a vantagem ou aceita a promessa de sua entrega. 2. admissvel a tentativa no tocante solicitao. TIPO QUALIFICADO De acordo com o pargrafo 1 do artigo 317 temos: Art. 317 1 - A pena aumentada de um tero, se, em conseqncia da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofcio ou o pratica infringindo dever funcional. O pargrafo supra trata de duas situaes: A primeira diz respeito ao retardamento ou no prtica de qualquer ato. Seria o caso do Auditor Fiscal que retarda a lavratura de um Auto de Infrao a fim de operar-se a decadncia. Para este tipo de situao, temos a chamada corrupo passiva imprpria. A segunda situao trata da chamada corrupo passiva prpria, na qual o funcionrio realiza ato de ofcio violando dever funcional. Para os dois casos temos um aumento de pena de um tero. TIPO PRIVILEGIADO Para a chamada corrupo passiva prpria privilegiada, a pena reduzida. Diferencia-se das outras formas tpicas pelo motivo que determina a conduta do funcionrio. Aqui, o funcionrio no vende ato funcional pretendendo receber uma vantagem, mas atende a pedido de terceiro, influente ou no. Sobre o tema, dispe o Cdigo Penal: Art. 317[...] 28
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO 2 - Se o funcionrio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofcio, com infrao de dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem: Pena - deteno, de trs meses a um ano, ou multa.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO 2. SUJEITO PASSIVO: O ESTADO ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: elementar do tipo: Facilitar (o descaminho ou contrabando ). Dolo A conscincia de estar violando dever funcional. Se o indivduo age com dolo, mas sem esta conscincia, responder pelo j citado delito previsto no artigo 334. A expresso com infrao de dever funcional. 2. SUBJETIVO: So dois:
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CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO Mas, professor... prevaricao? Como diferenciar a condescendncia criminosa da
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO CONSUMAO E TENTATIVA 1. CRIME OMISSIVO PRPRIO, consumando-se com a simples conduta negativa. crime FORMAL. 2. NO ADMITE TENTATIVA.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO "Revelou-se claro o cometimento de advocacia administrativa por parte de Roland Magnesi Junior, em defesa dos interesses de Slvio Csar Madureira. O policial vai muito alm do mero dever de informao para aventurar-se em terreno proibido, de forma totalmente parcial e ilcita em favor da mencionada empresa", disse o juiz Renato Nigro. Observe que no exemplo acima, o agente valeu-se de sua funo, malferindo a lisura administrativa para garantir vantagem indevida particular em detrimento do interesse pblico que deveria proteger. Neste caso, cometeu advocacia administrativa. 5.2.13.1 CARACTERIZADORES DO DELITO SUJEITOS DO DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: Como um crime prprio, s pode ser cometido por funcionrio pblico. 2. SUJEITO PASSIVO: O ESTADO ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: elementar do tipo: Patrocinar (interesse privado) advogar etc. Dolo; Tal termo significa facilitar,
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO CONSUMAO E TENTATIVA 1. Consuma-se o delito com a realizao do primeiro ato de patrocnio, independentemente da obteno do resultado pretendido. crime FORMAL. 2. admissvel a tentativa.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso. (grifo nosso) Desta forma, o nome correto do crime deveria ser ABANDONO DE CARGO. E o que isso interessa para voc? Absolutamente nada, pois para sua prova o crime denomina-se ABANDONO DE FUNO, mas restringe-se a CARGOS pblicos. Com a tipificao da conduta, o legislador visa resguardar a Administrao Pblica, garantindo a continuidade na prestao dos servios. 5.2.14.1 CARACTERIZADORES DO DELITO SUJEITOS DO DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: Como um crime prprio, s pode ser cometido por funcionrio pblico, MAS este deve estar regularmente investido em CARGO PBLICO. 2. SUJEITO PASSIVO: O ESTADO. ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: elementar do tipo: Abandonar Para caracterizar o delito, o abandono deve ser por um perodo razovel e deve acarretar ao menos a probabilidade de dano ao poder pblico. Exemplo: Em um determinado setor, Tcio exerce a funo de chefia e, visando participar de uma festa, abandona o cargo. Mvio, amigo de Tcio, sempre o substituiu quando necessrio e, no primeiro dia de ausncia do colega, assume as funes, dando andamento normal ao expediente. Neste caso, poder ser caracterizado o delito de abandono de cargo? A resposta negativa, pois no houve probabilidade de dano para a Administrao.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: So elementares do tipo: Entrar (no exerccio de funo pblica antes de satisfeitas as exigncias legais) Imagine que Tcio, Auditor do ICMS-SP, aprovado para o concurso de AFT. Aps a nomeao, por j conhecer parte do trabalho, resolve iniciar o exerccio de suas funes, mesmo tendo plena conscincia de que no est legalmente investido no cargo. Neste caso, opera-se o delito. Mas quando o servidor est regularmente investido no cargo? Quando toma posse, nos seguintes termos da lei n 8.112/90: Art. 13. A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no podero ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofcio previstos em lei. Continuar (a exerc-la depois de exonerado, substitudo, suspenso ou removido) Se o funcionrio volta a trabalhar durante as frias, incorre no tipo penal? A resposta negativa, pois no se trata de EXONERAO / SUBSTITUIO / SUSPENSO ou REMOO.
2. SUBJETIVO: No caso de antecipar o incio da atividade Dolo;
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO No caso da exonerao, remoo, substituio ou suspenso O dolo, somado com a expresso depois de saber oficialmente. Aqui no cabe a PRESUNO do conhecimento da exonerao, substituio, etc., pelo simples fato de haver sido publicado o ato no dirio oficial. indispensvel provar que o funcionrio tomou conhecimento do ato, no sendo cabvel a PRESUNO DE CONHECIMENTO. 3. NORMATIVO: A expresso sem autorizao.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO Pena - deteno, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato no constitui crime mais grave. (grifei) A Administrao Pblica rege-se pelo princpio da publicidade, plasmado este no caput do art. 37 da Carta Magna. Entretanto, tal princpio no absoluto, pois certos fatos relacionados com o poder pblico devem ficar a coberto do conhecimento geral em razo do interesse funcional. Desta forma, o legislador optou por tutelar penalmente estes segredos, punindo o autor da violao de sigilo funcional.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: So elementares do tipo: Revelar; Facilitar a revelao Exemplo: Deixar uma gaveta aberta. Aqui cabem algumas importantes consideraes: 1- Se o terceiro j tinha conhecimento do fato, no se caracteriza o delito, pois o crime exige a possibilidade de dano. 2- Para a caracterizao da violao de sigilo funcional, h necessidade de que o funcionrio tenha tomado conhecimento do segredo EM RAZO DO CARGO. Imagine que Tcio trabalha no ICMS-RJ e toma conhecimento, por circunstncias alheias sua funo, de um informe sigiloso da Polcia Federal. Nesta situao, caso revele a informao, no ser enquadrado no presente delito. 2. SUBJETIVO: Dolo; A expresso de que tem cincia em razo do cargo
CONSUMAO E TENTATIVA 1. O delito consumado no momento do ato da revelao do segredo. Por ser um crime formal, independe da real ocorrncia de dano, bastando a potencialidade. 2. admissvel a tentativa. SIGILO FUNCIONAL DE SISTEMAS DE INFORMAO Com o avano da informtica, visando preservar tambm o sigilo de sistemas de informaes, a lei n 9.983/00 inseriu os seguintes dispositivos no Cdigo Penal:
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO Art. 325 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I permite ou facilita, mediante atribuio, fornecimento e emprstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas no autorizadas a sistemas de informaes ou banco de dados da Administrao Pblica; II se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. 2o Se da ao ou omisso resulta dano Administrao Pblica ou a outrem: Pena recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO 1. SUJEITO ATIVO: Como um crime prprio, s pode ser cometido por funcionrio pblico, MAS no qualquer funcionrio. O tipo exige mais uma qualidade especfica do autor: Deve ser funcionrio pblico com a funo de receber as propostas, guardlas e permitir o conhecimento a quem de direito s no momento adequado. 2. SUJEITO PASSIVO: O ESTADO participantes prejudicados. ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: So elementares do tipo: Devassar (tomar conhecimento indevido de proposta) Proporcionar (a terceiro o ensejo do devassamento) Dolo; e, secundariamente, os
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO Art. 322 - Praticar violncia, no exerccio de funo ou a pretexto de exerc-la: Pena - deteno, de seis meses a trs anos, alm da pena correspondente violncia. ***************************************************************** Futuros(as) Aprovados(as), Chegamos ao final de mais uma aula e eu garanto a voc que o conhecimento dos CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONRIO PBLICO CONTRA A ADMINISTRAO EM GERAL far grande diferena na hora de sua prova. No prximo encontro a parte terica no ser to extensa. Seguiremos o assunto com os crimes praticados por particular contra a administrao em geral e finalizaremos com vrios exerccios sobre os CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA. Sendo assim, consolide bem os conceitos, dedique-se e lembre-se sempre que s DEPENDE DE VOC!!! Abraos e bons estudos! Pedro Ivo "A esperana se adquire. Chega-se esperana atravs da verdade, pagando o preo de repetidos esforos e de uma longa pacincia. Para encontrar a esperana necessrio ir alm do desespero. Quando chegamos ao fim da noite, encontramos a aurora.
A reparao do dano, se precede sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade; se lhe posterior, reduz de metade a pena imposta. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerccio do cargo, recebeu por erro de outrem. O crime se consuma no no momento em que o funcionrio recebe a coisa, mas no momento em que,
tendo sua posse, dela se apropria.
Modificar ou alterar, o Crime de MERA CONDUTA, funcionrio, sistema de consumando-se com a informaes ou programa de alterao ou modificao. informtica sem autorizao ou solicitao de autoridade competente. As penas so aumentadas de um tero at a metade se da modificao ou alterao resulta dano para a Administrao Pblica ou para o administrado. Extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razo do cargo; soneg-lo ou inutilizlo, total ou parcialmente. Trata-se de crime de MERA CONDUTA. Consuma-se o delito com a realizao das condutas definidas na norma incriminadora, sendo irrelevante a ocorrncia de dano para a administrao pblica.
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida. Se o funcionrio exige tributo ou contribuio social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrana meio vexatrio ou gravoso que a lei no autoriza; OU se desvia, em proveito prprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres pblicos. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo, ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A pena aumentada de um tero se, em conseqncia da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofcio ou o pratica infringindo dever funcional.
A concusso um delito FORMAL e a consumao ocorre com a exigncia, no momento que esta chega ao conhecimento do sujeito passivo. Trata-se de crime Formal e o delito se consuma no momento da exigncia ou do emprego do meio vexatrio ou gravoso.
Facilitar, com infrao de Consuma-se o delito com a dever funcional, a prtica de realizao da conduta de contrabando ou descaminho. facilitao, seja ela comissiva (Ex: Aconselhar) ou omissiva (Ex: No criar obstculos).
Entrar no exerccio de funo pblica antes de satisfeitas as exigncias legais ou continuar a exerc-la, sem autorizao, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substitudo ou suspenso.
Consuma-se o delito no momento em que o funcionrio pratica o primeiro ato de ofcio.
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO PRINCIPAIS ARTIGOS TRATADOS NA AULA DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONRIO PBLICO CONTRA A ADMINISTRAO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio: Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa. 1 - Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio. Peculato culposo 2 - Se o funcionrio concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - deteno, de trs meses a um ano. 3 - No caso do pargrafo anterior, a reparao do dano, se precede sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade; se lhe posterior, reduz de metade a pena imposta. Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerccio do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - recluso, de um a quatro anos, e multa. Concusso Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida: Pena - recluso, de dois a oito anos, e multa. Excesso de exao
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO 1 - Se o funcionrio exige tributo ou contribuio social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrana meio vexatrio ou gravoso, que a lei no autoriza: Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa. 2 - Se o funcionrio desvia, em proveito prprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres pblicos: Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa. Corrupo passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 1 - A pena aumentada de um tero, se, em conseqncia da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofcio ou o pratica infringindo dever funcional. 2 - Se o funcionrio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofcio, com infrao de dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem: Pena - deteno, de trs meses a um ano, ou multa. Prevaricao Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - deteno, de trs meses a um ano, e multa. Condescendncia criminosa Art. 320 - Deixar o funcionrio, por indulgncia, de responsabilizar subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo ou, quando lhe falte competncia, no levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - deteno, de quinze dias a um ms, ou multa. Advocacia administrativa
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINEFEDERAL DIREITO PENAL POLCIA PROFESSOR PEDRO IVO IVO PROFESSOR: PEDRO Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administrao pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio: Pena - deteno, de um a trs meses, ou multa. Pargrafo nico - Se o interesse ilegtimo: Pena - deteno, de trs meses a um ano, alm da multa.
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References: artigo 319
 artigo 327
 artigo 3
 artigo 168
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 316
 artigo 316
 artigo 316
 artigo 317
 artigo 334