Source: http://defensoroficioso.blogspot.com/2009/01/espao-oficioso_26.html
Timestamp: 2017-08-24 08:53:42+00:00

Document:
Defensor Oficioso: Espaço Oficioso
Mapa Judiciário e cobrança de dívidas são temas in...
Dívidas de 5,5 milhões
“Há uma explosão de jovens a praticar crimes”
Juízes alertam para perigo da guarda partilhada
Código laboral volta ao Tribunal Constitucional
Nova lei ainda suscita dúvidas aos juízes
As novas regras do sigilo bancário
Denúncias da Casa Pia nas mãos do PGR
Juiz obriga Ministério Público a acusar na 'Operaç...
Acórdão n.º 593/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26 - Tribunal Constitucional - Não conhece do objecto do recurso na parte referente à norma que resulta da interpretação do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e do artigo 42.º, n.º 1, do regime geral das contra-ordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro; não conhece do objecto do recurso na parte referente à norma que resulta da interpretação do artigo 17.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma que resulta da interpretação do artigo 17.º, n.os 1 e 2, da citada Lei n.º 18/2003, no sentido de conferir competência ao Ministério Público para autorizar buscas à sede e domicílio profissional de pessoas colectivas
Acórdão n.º 594/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26 - Tribunal Constitucional - Não conhece do recurso na parte relativa à inconstitucionalidade de interpretação dos artigos 4.º do Código do Procedimento Administrativo e 33.º do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro; não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 100.º e 133.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de não ser a audiência prévia elemento essencial do acto administrativo, gerando a sua falta a nulidade deste acto; e não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 123.º, n.º 1, alínea d), 124.º, n.º 1, alínea a), e 133.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de não ser a fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos e interesses legalmente protegidos elemento essencial desses actos e direito fundamental dos cidadãos, cuja violação determina a nulidade de tais actos
Acórdão n.º 595/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Regime Jurídico das Armas e Munições)
Acórdão n.º 597/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de que, para efeitos da sua aplicação, a aptidão edificativa do terreno expropriado não tem de aferir-se pelos elementos objectivos definidos no artigo 25.º, n.º 2, do mesmo Código
posted by DefensorOficioso | 9:53 da manhã

References: artigo 17
 artigo 42
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 86
 artigo 26
 artigo 25