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Timestamp: 2018-08-18 22:28:46+00:00

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TRF-3 12/12/2017 - Pg. 219 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1201625-85.1996.4.03.6112 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3
00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1201625-85.1996.4.03.6112/SP
SANTA MARINA TRANSPORTADORA E ABATEDOURA DE PRESIDENTE PRUDENTE
SP025427 JOSE WAGNER BARRUECO SENRA
96.12.01625-9 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Trata-se de apelação interposta por Santa Marina Transportadora e Abatedoura de Presidente Prudente Ltda. emface da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, declarando subsistente a penhora efetuada e determinando o prosseguimento da execução emseus ulteriores termos.
A parte apelante sustenta, emsíntese, a nulidade da CDA, uma vez que não consta da NFLD (fl. 22) o dispositivo legal emque se funda a pretensão fiscal, e a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 15, I, da LC 11/71 (PRO-RURAL). Por outro lado, não realizou o fato gerador do referido tributo no período a que se refere a cobrança fiscal, isto é, de 03/1991 a 05/1991.
"(...) 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico
no art. 14 do novo CPC.
Prosseguindo, o artigo 557,"caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator"negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/12/2017 220/3351
Comefeito, verifica-se que foramespecificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique.
"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do art. 130 do CPC, descabendo a alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo indeferimento de prova pericial. 2. A jurisprudência interpreta de forma extensiva o art. 649, VI, do CPC, sendo aplicável a figura da impenhorabilidade apenas aos bens essenciais ao funcionamento de empresas de pequeno porte. Não tendo a parte alegado e/ou comprovado a qualidade de empresa de pequeno porte, não há que acolher a alegação de impenhorabilidade dos bens penhorados no feito executivo. 3. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 4. Tratando-se de débitos confessados pelo próprio contribuinte, (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, tornando-se exigíveis, a partir da formalização da confissão, os respectivos créditos,
podendo ser os mesmos, inclusive, inscritos em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo. 5. Não há falar em nulidade da multa aplicada por falta de procedimento administrativo, pois o percentual está em conformidade com a lei, não têm caráter confiscatório, e atende às finalidades educativas e de repressão da conduta infratora 6. A Taxa Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95, não existindo qualquer vício na sua incidência."
(TRF4, AC 2001.71.08.009367-7, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 06/02/2008) "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSS. MÉDICOS CONTRATADOS COMO AUTÔNOMOS.
9. Os médicos prestam os serviços de assistência médica de forma permanente nas dependências do apelante, devendo obedecer a certos horários, conforme se depreende das cláusulas do convênio firmado, o que conduz ao reconhecimento da existência de liame empregatício entre os médicos e a apelante, para fins de incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração. 10. Não há qualquer óbice para o reconhecimento do vínculo pela entidade autárquica para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária, em razão do previsto no artigo 33 da Lei nº 8.212/91.
No caso emtela, não restou comprovado nenhuma irregularidade na Certidão da Dívida Ativa - CDA n.º 31.426.621-6, de modo que não prosperamas alegações da parte embargante.
Cumpre ressaltar que dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contémtodos os dados necessários para que o executado possa se defender.
Ademais, as cópias da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (fls. 22/26) que deu origemà CDA objeto de execução fiscal demonstram, de forma inequívoca, que o crédito emcobro "corresponde à contribuição devida pelo produtor rural, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, à alíquota de 2,50%, e cujo recolhimento é de responsabilidade do adquirente ora notificado, na forma do artigo 76, incisos I, alínea 'a' e II, combinado com artigo 77, inciso I, do Decreto nº 83.081, de 24.01.79, alterado pelo Decreto nº 90.817, de 17.01.85 (Regulamento do Custeio da Previdência Social)".
Inclusive, há menção expressa aos fatos geradores do crédito fiscal, bemcomo o arrolamento dos boletins de abate e notas fiscais de entrada utilizados para os cálculos do crédito tributário no Demonstrativo do Débito, in verbis:
"O valor das compras feitas a produtores rurais (gado para abate), bem como da respectiva contribuição constante das Notas Fiscais de Entradas, foram obtidos junto aos arquivos do Posto de Fiscalização Estadual da Secretaria da Fazenda em Presidente Prudente, diretamente dos Boletins de Abate e Notas Fiscais de Entradas respectivas, em razão da empresa não ter exibido tal documentação" (fl. 23).
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Desta feita, não prospera a alegação da ora apelante quanto à suposta ausência de informações na NFLD.
Sobre a alegação de ilegalidade da cobrança de contribuição destinada ao PRO-RURAL, tambémnão assiste razão à parte apelante. Comefeito, o crédito tributário inscrito emdívida ativa corresponde à contribuição previdenciária prevista no artigo 15, inciso I, da Lei Complementar n.º 11/71, cuja legalidade já foi reconhecida pelo STJ, bemcomo por esta Corte, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que é devida a contribuição destinada ao PRO-RURAL, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (artigo 15, inciso I, da LC 11/71), até a sua extinção coma vigência da Lei n.º 8.213/91, nos termos do seu artigo 138.
No caso, o crédito exequendo refere-se ao período de 03/1991 a 05/1991, anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91, razão pela qual não há ilegalidade na sua cobrança.
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12. In casu, os recorrentes, produtores rurais empregadores, consoante consignado no acórdão recorrido (fls. 164/167), limitaram a sua pretensão aos fatos ocorridos a partir de maio de 1997, após a entrada em vigor da Lei 8.540/92 (23/03/93), que obrigava ao recolhimento da contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais, razão pela qual não merece qualquer reforma o aresto recorrido.
Ante o exposto, comfulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento à apelação, mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida, nos termos da fundamentação.
Processo n. 1999.03.99.004586-3/SP do TRF-3
Processo n. 1201625-85.1996.4.03.6112 do TRF-3

References: artigo 15
 artigo 557
 artigo 33
 artigo 76
 artigo 77
 artigo 15
 artigo 138
In casu