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Timestamp: 2015-04-28 06:49:44+00:00

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Pens�o por morte: Perda da Qualidade de Dependente aos 21 anos e seus reflexos prejudiciais aos universit�rios - Previdenci�rio - �mbito Jur�dico
Previdenci�rio Pens�o por morte: Perda da Qualidade de Dependente aos 21 anos e seus reflexos prejudiciais aos universit�rios
Aline K�ssia Gon�alves da Cruz
Resumo: Artigo intitulado �Pens�o por morte: Perda da qualidade de dependente aos 21 anos e seus reflexos prejudiciais�. Trata-se de an�lise da obriga��o do Estado de prestar alimentos, como principio da preserva��o da dignidade da pessoa humana, bem como os princ�pios que defendem o direito � Educa��o, objetivando-se a garantia da Pens�o por Morte aos dependentes universit�rios que completam de 21 anos e n�o possuem meios de se sustentar, at� os 24 anos. Prop�e a altera��o da Lei de Benef�cios da Previd�ncia Social, para incluir-se a classe de dependentes dessa faixa et�ria que s�o exclu�dos pela atual lei.
Palavras - chave: Pens�o por Morte. Perda da Qualidade de Dependente. Extens�o para Universit�rios. Sum�rio: 1 Introdu��o; 2 Perda da Qualidade de Dependente aos 21 anos e seus reflexos prejudiciais aos universit�rios; 3 Conclus�o; Refer�ncias
O presente artigo tem por finalidade abordar o Beneficio de Pens�o por Morte, com enfoque � possibilidade de extens�o da pens�o por morte aos dependentes filhos, at� os 24 anos, especificamente os filhos que completam 21 anos e cursam Universidades, n�o possuindo meios para se sustentarem. Busca-se observar a real dimens�o dos efeitos causados pela aplica��o da Lei de Benef�cios, reguladora da mat�ria, relacionando outros dispositivos legais que tamb�m abordam a rela��o de depend�ncia.
A investiga��o do tema partiu da an�lise das no��es gerais a respeito da Pens�o Por Morte Previdenci�ria, enfatizando-se o Regime Geral de Previd�ncia Social. A perda da qualidade de dependente dos filhos ocorre aos 21 anos, salvo se inv�lido, pois o benef�cio se estende enquanto durar a invalidez.
Pela qualifica��o dos segurados e dos dependentes, chegou-se � conclus�o de que ficavam desprovidos os dependentes universit�rios maiores de 21 anos, j� que a lei s� garante a depend�ncia at� essa idade. Da� justificar-se uma an�lise espec�fica sobre a mat�ria.
2 PENS�O POR MORTE: PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE AOS 21 ANOS E SEUS REFLEXOS PREJUDICIAIS AOS UNIVERSIT�RIOS
Observa-se que a perda da qualidade de dependente para filho ou irm�o, de qualquer condi��o, ocorre ao completarem 21 anos de idade, salvo se inv�lido.
� not�rio que aos 21 anos, o jovem est� em forma��o profissional. Pode-se at� considerar que, aos 18 anos, o indiv�duo esteja apto para exercer os atos da vida civil; entretanto, no Direito Previdenci�rio a rela��o de depend�ncia deve ter um tratamento diferenciado em rela��o ao filho e � pessoa a ele equiparada, universit�rio at� 24 anos.
Entre a idade de 18 a 24 anos, o estudante deve dar prioridade � sua forma��o intelectual para que, com mais �xito, possa vir a enfrentar o mercado de trabalho. Se, por ventura, vier a perder nessa fase da vida a pessoa respons�vel pela sua manuten��o, certamente ser� prejudicado na sua forma��o e ter� de abandonar os estudos e procurar meios para o pr�prio sustento.
Atualmente, a qualifica��o profissional � requisito priorit�rio e de grande relev�ncia para forma��o educacional de um jovem. Ademais, tenha-se em conta que a determinante social � a econ�mico-financeira; da�, a import�ncia de estar-se atuante na for�a- de - trabalho.
A conclus�o de um curso de n�vel superior constitui um requisito essencial para enfrentar o mercado de trabalho competitivo. A forma��o profissional favorecer� n�o somente aqueles que aprimoram seus conhecimentos, mas produzir� reflexos tamb�m para a sociedade como um todo.
Entretanto, a Doutrina majorit�ria defende, em suma, que n�o h� possibilidade da extens�o da pens�o por morte, pelo menos administrativamente.
A autora desta disserta��o se filia � corrente minorit�ria de doutrinadores e juristas que defendem a manuten��o do benef�cio previdenci�rio.
Quando a Constitui��o da Rep�blica determina em seu art. 201, V, que a pens�o por morte ser� paga aos dependentes do segurado falecido, certamente deixa claro o car�ter alimentar do benef�cio, pois determina que o benef�cio ser� pago �queles que dependiam economicamente do segurado morto. Resta claro que a finalidade da Pens�o por Morte � suprir a contribui��o econ�mica que o segurado prestava � fam�lia, possibilitando que a fam�lia continua estruturada, pela presta��o recebida da Previd�ncia Social.
A perda da qualidade de dependente aos 21 anos, excluindo-se os estudantes que estejam cursando n�vel superior e possuam depend�ncia financeira, viola materialmente o disposto no art. 205 da Constitui��o Federal que estatui que a educa��o � direito de todos e dever� ser promovida e incentivada pelo Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc�cio da cidadania e sua qualifica��o para o trabalho.
Quanto � priva��o desses jovens do recebimento da Pens�o por Morte, proveniente da contribui��o do seu mantenedor, o Estado estaria promovendo o oposto do que est� determinado na Constitui��o Federal, impedindo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualifica��o para o trabalho, j� que a Lei Maior deveria incentivar a forma��o educacional dos cidad�os e n�o lhes causar preju�zos, obrigando essa classe a ingressar no mercado de trabalho, acarretando preju�zos � forma��o acad�mica.
Algumas decis�es de nossos Tribunais v�m abandonando a arcaica posi��o de aplicabilidade do disposto no art. 16, inciso I da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e de outras leis correlatas, sendo que h� pela Jurisprud�ncia dos Tribunais Regionais Federais entendimento id�ntico ao aqui esposado, assentando-se que filhos, at� 24 anos, n�o perdem a condi��o de dependente, e, assim, o direito � percep��o do benef�cio de pens�o por morte, desde que se encontrem cursando Universidade, tudo conforme se constata pelos seguintes arestos adiante reproduzidos:
�PREVIDENCI�RIO. PENS�O POR MORTE. DEPENDENTE. ESTUDANTE. MANUTEN��O DO BENEF�CIO.
1. A pens�o por morte pode ser prorrogada at� o benefici�rio completar integralmente 24 anos de idade se estiver cursando ensino superior, porquanto n�o se mostra razo�vel interromper o seu desenvolvimento pessoal e a sua qualifica��o profissional. Precedente da 6� Turma desta Corte.2. Hip�tese em que o pagamento do benef�cio dever� ser mantido somente enquanto a pensionista estiver freq�entando o curso, bem como dever� cessar quando ela completar integralmente 24 anos de idade, ou seja, at� o dia anterior � data em que completar 25 anos�.
PENS�O POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS � UNIVERSIT�RIO. O � 4� do artigo 16 da Lei n. 8.213/91 versa sobre uma presun��o relativa, estabelecendo, assim, a depend�ncia econ�mica como requisito para que algu�m receba um beneficio da Previd�ncia Social na qualidade de dependente, ou seja, o fator preponderante n�o � a idade ou o grau de parentesco e sim a depend�ncia econ�mica, raz�o pela qual a aprecia��o deste fato � imprescind�vel para a adequada interpreta��o do aludido dispositivo legal. No direito de fam�lia a jurisprud�ncia � pacifica no sentido de que a pens�o aliment�cia � devida ao alimentando universit�rio at� que ele complete 24 anos de idade ou conclua seu curso superior, n�o se justificando, assim, que o filho universit�rio de um segurado do INSS seja considerado dependente no �mbito c�vel e at� tribut�rio (depende do imposto de renda), mas n�o seja considerado dependente para fins previdenci�rios. (BRASIL, 2006)�
Por sua natureza alimentar, n�o h� argumento que justifique conferir � pens�o por morte uma aplica��o diversa da que � atribu�da aos alimentos advindos da rela��o de parentesco, regulada pelo Direito Civil. Confira-se que, no Direito Civil, vigora o entendimento segundo o qual o alimentando faz jus a permanecer nesta condi��o at� os 24 anos de idade se estiver cursando faculdade. A fundamenta��o do dever de alimentos encontra-se no princ�pio da solidariedade, a saber, a fonte da obriga��o alimentar s�o os la�os de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma fam�lia, independentemente de seu tipo: casamento, uni�o est�vel, homoafetivas, entre outras. O C�digo Civil n�o define o que sejam alimentos, mas engloba tudo que � necess�rio para algu�m viver com dignidade.
Dias (2007, p. 478) enfatiza que �A jurisprud�ncia, atentando �s dificuldades atuais da sociedade, em que h� necessidade cada vez maior de qualifica��o para a inser��o no mercado de trabalho, vem dilatando o per�odo de vig�ncia dos alimentos. Exige-se t�o s� que o filho esteja estudando. Ali�s, a pr�pria lei estende o pensionamento �s necessidades de educa��o�
A obriga��o alimentar dos pais vai al�m dos deveres decorrentes do poder familiar, prosseguindo at� depois de o filho atingir a maioridade. Enquanto estiver estudando persistir� a obriga��o.
Entende-se por alimento, tudo o que � indispens�vel ao sustento, ao vestu�rio, � habita��o e � Educa��o, ou seja: o m�nimo necess�rio para uma vida digna, atendendo-se aos valores exigidos pelo princ�pio fundamental da dignidade do homem. No caso em tela, presume-se que o alimentando, enquanto n�o conclu�da a sua forma��o profissional, ainda estaria sob a depend�ncia do mantenedor falecido. (DIAS 2007)
Observa-se, tamb�m, que, nos termos da Lei n.� 9.250/95, em seu � 1� do art. 35, ser� permitida a dedu��o do imposto de renda, caso o dependente, ainda que maior at� o limite 24 anos, esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola t�cnica de segundo grau.
�Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4�, inciso III, e 8�, inciso II, al�nea c, poder�o ser considerados como dependentes:
I - o c�njuge;
II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por per�odo menor se da uni�o resultou filho;
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, at� 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado f�sica ou mentalmente para o trabalho;
IV - o menor pobre, at� 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
V - o irm�o, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, at� 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado f�sica ou mentalmente para o trabalho;
VI - os pais, os av�s ou os bisav�s, desde que n�o aufiram rendimentos, tribut�veis ou n�o, superiores ao limite de isen��o mensal;
� 1� Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poder�o ser assim considerados quando maiores at� 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola t�cnica de segundo grau�. (BRASIL, 1995)
No mesmo sentido, a Lei 3765/60, com reda��o alterada pela Medida Provis�ria 2215-10/01, que determina no seu artigo 7�, inciso I, al�nea �d�, como dependentes, para habilita��o � pens�o por morte de militar, os filhos ou enteados at� 21 anos de idade, ou at� 24 se estudantes universit�rios.
�Art. 7o A pens�o militar � deferida em processo de habilita��o, tomando-se por base a declara��o de benefici�rios preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condi��es a seguir: (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 2215-10, de 31.8.2001)
I - primeira ordem de prioridade: [...]
d) filhos ou enteados at� vinte e um anos de idade ou at� vinte e quatro anos de idade, se estudantes universit�rios ou, se inv�lidos, enquanto durar a invalidez; e (Inclu�da pela Medida provis�ria n� 2215-10, de 31.8.2001)
e) menor sob guarda ou tutela at� vinte e um anos de idade ou, se estudante universit�rio, at� vinte e quatro anos de idade ou, se inv�lido, enquanto durar a invalidez. (Inclu�da pela Medida provis�ria n� 2215-10, de 31.8.2001) (BRASIL, 1960)�
Portanto, havendo a prorroga��o da depend�ncia econ�mica at� os 24 anos ou conclus�o dos estudos, na ordem do Direito de Fam�lia, na Pens�o para Militares, bem como na ordem do Direito Tribut�rio (dedu��o no imposto de renda), n�o seria conveniente tamb�m, em raz�o da natureza desta presta��o, igualar as condi��es ao Direito Previdenci�rio? (GUIMAR�ES, 2008)
Deve ser aplicada a analogia, como uma medida de equil�brio entre situa��es similares, ou para adaptar a legisla��o de modo que se torne semelhante em casos semelhantes. �No que diz respeito � integra��o da legisla��o previdenci�ria, deve-se levar sempre em conta o princ�pio da hipossufici�ncia do segurado no �mbito da rela��o, devendo-se preencher a lacuna do modo que lhe seja mais favor�vel� (FORTES; PAUSEN, 2005, p.50).
Sustentando a tese da corrente jurisprudencial minorit�ria, pin�am-se os seguintes julgados:
�PRINC�PIO DA ISONOMIA � PENS�O ESTATUT�RIA TEMPOR�RIA � PRORROGA��O � 24 ANOS � BENEFICI�RIO - ESTUDANTE UNIVERSIT�RIO � DIREITO ASSEGURADO. Embora o inciso IV do art. 222 da Lei n� 8.112/90 estabele�a que aos 21 anos de idade o benefici�rio da pens�o estatut�ria cesse, afigura-se razo�vel a tese segundo a qual a pens�o paga ao estudante constitui uma garantia que deve propiciar amplo amparo a determinados valores, in casu, a dignidade da pessoa humana, que se materializar�, nas circunst�ncias do caso concreto, atrav�s do direito � educa��o (art. 205 da Constitui��o de 1988). Lei de Pens�es Militares (Lei n� 3.765/60, com a reda��o dada pelo artigo 7� da Medida Provis�ria 2.215-10/2001), garante o pensionamento aos filhos maiores de 21 anos estudantes, at� 24 anos idade. Os filhos de servidores civis ou militares encontram-se na mesma condi��o de dependentes presumidos de seus pais at� a maioridade ou conclus�o de curso universit�rio, at�, nesta hip�tese, 24 anos de idade. N�o h� qualquer raz�o razo�vel para tratar de modo desigual �queles que se encontram na mesma situa��o. Al�m do mais, o art. 197 da Lei n� 8.112/90 considera dependente econ�mico do servidor p�blico civil, para fins de sal�rio-fam�lia, o filho maior, at� 24 anos, desde que estudante. Importante lembrar, por fim, que se vivo fosse, o servidor teria a obriga��o de sustento de seu filho at� que este completasse a universidade, como entende a jurisprud�ncia dominante. (BRASIL, 2007)
MANDADO DE SEGURAN�A. MILITAR. PENS�O POR MORTE TEMPOR�RIA. FILHO MAIOR DE 21 ANOS E UNIVERSIT�RIO. RESTABELECIMENTO AT� COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. ART. 7� DA LEI N� 3.765/60, COM A REDA��O DADA PELA MP N� 2.215-10/01. No caso, o impetrante pretende o pagamento de pens�o por morte tempor�ria, j� cancelada, sob o fundamento de que � universit�rio. O pai do impetrante, militar da reserva, faleceu ap�s a entrada em vigor da MP n� 2.215-10/2001, que alterou a reda��o do art. 7� da Lei n� 3.765/60. Requisitos legais cumpridos, inclusive o desconto. Outrossim, restou demonstrado que o impetrante ostentava a condi��o de universit�rio no ano letivo de 2006, ou seja, quando o seu benef�cio foi cancelado e o presente mandado de seguran�a foi impetrado. Portanto, a senten�a foi certa ao reconhecer a qualidade de estudante universit�rio e conceder a seguran�a para restabelecer o benef�cio da pens�o por morte at� que o impetrante complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, n�o havendo que se falar em nulidade por infra��o ao disposto no par�grafo �nico do art. 460 do CPC. De outro lado, dever� o impetrante comprovar, no in�cio de cada ano letivo, que continua cursando a universidade, at� que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, considerando que a qualidade de estudante universit�rio � a condi��o legal para que continue percebendo o benef�cio at� atingir aquela idade. Remessa necess�ria e apela��o parcialmente providas. (BRASIL, 2009� Ademais, parece que n�o deveria haver oposi��o ao uso da analogia em rela��o � Lei 3765/60, artigo 7�, inciso I, al�nea �d�, a qual permite que a pens�o seja estendida at� a idade de 24 anos, para o estudante universit�rio, nos casos de morte de militares, pelo simples fato de que seu benef�cio est� subordinado a Regime Jur�dico distinto; com base no princ�pio da isonomia, pois estamos vivendo num Estado Democr�tico de Direito, h� muito distanciado do regime de exce��o. (MACHADO 2006)
Ambos os Regimes fazem parte da Previd�ncia P�blica. N�o se pode tolerar, por ser completamente arbitr�ria e fora da razoabilidade, a previs�o do referido benef�cio unicamente para os filhos dos servidores militares; ficando claro que se trata de uma distin��o legal, no m�nimo caprichosa, e sobremaneira injusta em rela��o aos filhos dos segurados servidores civis e do regime geral, os quais n�o tiveram genitores dentro da carreira militar.
Inconveniente seria alegar que a extens�o do benef�cio aos demais regimes contribuir� para a eleva��o da despesa p�blica, pois a Administra��o Direta n�o hesitou em editar a Medida Provis�ria n� 2215-10/01, que confirmou � amplia��o do prazo dos pensionamentos a filhos de militares, que estudem em estabelecimento de ensino superior.
N�o h� como negar que a cobertura efetuada com o benef�cio tem como objetivo substituir os rendimentos do segurado, constituindo-se como fonte financeira para a sobreviv�ncia dos dependentes, demonstrando sua fei��o alimentar.
De acordo com Fortes e Pausen (2005, p. 51) o car�ter alimentar dos benef�cios previdenci�rios � �bastante pr�ximo do direito alimentar pertinente �s rela��es de fam�lia (alimentos civis)�.
Nesse sentido, existe decis�o do TRF da 2� Regi�o, proferida no processo 9902125158, em 26.06.2002, tendo como relator o Juiz Andr� Fontes �PENS�O POR MORTE. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSIT�RIO. DEPEND�NCIA ECON�MICA. CAR�TER ALIMENTAR. I � Filho de segurado da previd�ncia social faz jus � pens�o por morte at� os vinte e quatro anos de idade, desde que comprovado o seu ingresso em universidade � �poca em que completou a maioridade e a depend�ncia econ�mica, a fim de assegurar a verdadeira finalidade alimentar do benef�cio, a qual engloba a garantia � educa��o. II � Devido � natureza alimentar, n�o h� argumento que justifique conferir � pens�o por morte uma aplica��o diversa da que � atribu�da aos alimentos advindos da rela��o de parentesco, regulada pelo Direito Civil, sendo certo que na mesma seara vigora o entendimento segundo o qual o alimentando faz jus a permanecer nesta condi��o at� os 24 (vinte e quatro) anos de idade se estiver cursando faculdade. III� � preciso considerar o car�ter assecurat�rio do benef�cio, para que o segurado contribuiu durante toda a sua vida com vistas a garantir, no caso de seu falecimento, o sustento e o pleno desenvolvimento profissional de seus descendentes que, se vivo fosse, manteria com o resultado de seu trabalho, por meio do sal�rio ou da correspondente pens�o, IV � Recurso provido (BRASIL 2002 apud FORTES; PAUSEN, 2005, p.2005)� O car�ter alimentar do benef�cio, sendo bastante pr�ximo do direito alimentar, inerente �s rela��es de fam�lia, do direito civil, j� foi adotado em situa��es similares para conceder ou prorrogar o pensionamento, conforme j� ficou demonstrado. Tamb�m n�o nos parece que haja impedimento que se use, por analogia, o artigo 35, �1�, da Lei 9250/95, que norteia, em alguns aspectos, os alimentos civis; especialmente, quando a Lei de Benef�cios, que regula as presta��es previdenci�rias, � omissa quanto � receptividade da norma constitucional que reconhece o direito fundamental social � educa��o, a qual deveria receber a considera��o e o destaque por parte da Lei de Benef�cios, em atendimento aos princ�pios fundamentais matrizes, demonstrados exaustivamente.
Nesses casos, � imposs�vel separar a possibilidade da extens�o da pens�o por morte previdenci�ria da dignidade do ser humano, da erradica��o da pobreza, do exerc�cio da cidadania e da redu��o da desigualdade social. Somente com a educa��o se pode conquistar uma vida digna, sendo dever do Estado proporcionar as condi��es adequadas � sua concretiza��o. ( MACHADO 2006).
Entretanto, deve-se destacar que a mat�ria foi uniformizada no �mbito dos Juizados Especiais Federais, pela Turma Nacional de Uniformiza��o, no sentido de que a pens�o previdenci�ria, disciplinada pela Lei n� 8213/91, � devida somente at� os 21 anos de idade. Tamb�m, nesse sentido, o TRF da 4� Regi�o sumulou a mat�ria (S�mula n� 74), determinando que �extingue se o direito � pens�o previdenci�ria por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior�. Essa posi��o unificadora baseia-se no princ�pio da legalidade, com base nos dispositivos da lei 8213/91, que trata dos benef�cios. Mediante tais decis�es, constata-se um flagrante retrocesso na op��o adotada pelo Juizado Especial Federal, o qual foi criado para dar celeridade aos processos, mas acaba tomando medidas que contrariam princ�pios e direitos fundamentais constitucionais, pois poderia corrigir as distor��es, visando � redu��o das desigualdades sociais, pois � dever estatal criar as melhores condi��es poss�veis para que o benef�cio da educa��o seja dispon�vel a todos, com base nos princ�pios da proporcionalidade, da razoabilidade, da prote��o ao hipossuficiente, bem como o da solidariedade social. Interromper o desenvolvimento pessoal e profissional de jovens promissores � um ato duro, que pode trazer conseq��ncias imprevis�veis. Portanto, considera-se recomend�vel que as decis�es jurisprudenciais, sempre f�rteis como fonte jur�dica, possuam ponder�vel posi��o na concretiza��o de princ�pios constitucionais, principalmente em mat�ria previdenci�ria, seara inspiradora de previs�es normativas, visando o interesse p�blico.
�Na aplica��o das normas que envolvem a rela��o de Seguro Social, que tratam da concess�o, manuten��o e irredutibilidade de benef�cios; deve-se recordar sempre que se trata de direito fundamental, �de largo espectro, interpretando-se na busca dos fins sociais da norma (art. 5� da LICC), ante a indel�vel caracter�stica protecionista do indiv�duo, com vistas � efetividade de seus Direitos Sociais�. (CASTRO; LAZZARI, 2006, p. 98) Por isso, antes de ser formal, a interpreta��o da lei deve ser real, humana e socialmente �til. Se um juiz n�o pode tomar liberdades inadmiss�veis com a lei, julgando contra a lei, n�o s� pode como deve optar pela interpreta��o que mais atenda �s aspira��es da justi�a e do bem comum.
Castro e Lazzari (2009, p. 626-627), nos fornece importantes contribui��es:
�Entendemos cab�vel a prorroga��o do beneficio previdenci�rio de pens�o por morte at� que o depoente complete 24 anos de idade, na hip�tese de ser estudante de curso universit�rio. Neste sentido as seguintes emendas:
MANDADO DE SEGURAN�A. PREVIDENCI�RIO. PENS�O POR MORTE. FILHAMENOR.UNIVERSIT�RIA.DEPEND�NCIA DO PAI. PRORROGA��O DO MARCO INICIAL. AT� OS 24 ANOS DE IDADE. APLICA��O DOS ARTS. 4� E 5 DA LICC.
1. A Administra��o P�blica deve observar o Direito, nele compreendido, entre outros al�m da legalidade, in casu, deve tamb�m ser obedecido os princ�pios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse p�blico.
2.O beneficio previdenci�rio devido aos filhos do segurado da Previd�ncia Social, tem por finalidade suprir a car�ncia econ�mica deixada pela aus�ncia do mantenedor da prole.
3.A pens�o de filha menor deve ser prorrogada at� os 24 anos de idade, quando cursando n�vel superior, porquanto n�o se mostra razo�vel interromper o desenvolvimento pessoal e a qualifica��o profissional da Impetrante, em detrimento de verba econ�mica que a administra��o dever� dispor, sob pena de ferir o direito liquido e certo � educa��o. (TRF da 4� Regi�o. MAS n� 2000.70.00023079-6/PR. 6� Turma. Rel. Des. Fed. Todaaqui Hirose.DJU de 22.1.2003, p.328)
PREVIDENCI�RIO. PENS�O POR MORTE. DEPENDENTE. ESTUDANTE. MANUTEN��O DO BENEF�CIO.
1.A pens�o por morte pode ser prorrogada at� o benefici�rio completar 24 anos de idade se estiver cursando ensino superior, porquanto n�o se mostra razo�vel interromper o seu desenvolvimento pessoa e sua qualifica��o profissional. Precedente da turma
2.Hip�tese em que o pagamento do benef�cio dever� ser mantido somente enquanto o pensionista estiver freq�entando o curso, bem como dever� cessar quando ela completar 24 anos de idade. � poss�vel ser aplic�vel, ainda, por analogia, o disposto no art. 35, �1�, da Lei n. 9.250/95 (legisla��o que trata do imposto de renda), para que a pens�o por morte seja mantida enquanto o dependente estiver cursando o ensino superior, devendo o benef�cio cessar quando o mesmo completar 24 anos de idade.�
3.Agravo de instrumento parcialmente provido.( TRF da 4� Regi�o. Al n� 2003.04.01.049020-7/RS. 6� Turma. Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu. DJU de 25.2.2004)
Cumpre esclarecer que o objetivo desta pesquisa n�o � defender a extens�o pelo simples fato de o dependente ainda cursar uma Universidade. O que se pretende zelar � a garantia aos estudos, tutelado pelo artigo 205 da Constitui��o Federal, em raz�o de ainda haver a depend�ncia econ�mica, pois a pens�o por morte auxilia no pagamento das despesas do universit�rio (pagamento de material did�tico, transporte, alimenta��o, mensalidades, vestu�rio etc.)
A interpreta��o mais conveniente, e de acordo com os princ�pios constitucionais, � opinar em favor dos hipossufucentes, garantindo aos dependentes universit�rios, at� 24 anos, a pens�o por morte previdenci�ria. Quanto � aplica��o das normas que envolvem a rela��o de Seguro Social, que tratam da concess�o, manuten��o e irredutibilidade de benef�cios, deve-se recordar sempre que se trata de direito fundamental, �de largo espectro, interpretando-se na busca dos fins sociais da norma (art. 5� da LICC), ante a indel�vel caracter�stica protecionista do indiv�duo, com vistas � efetividade de seus Direitos Sociais�. (CASTRO 2006, p. 98)
Portanto, colhe-se ser necess�ria uma an�lise e uma poss�vel mudan�a na lei, pois n�o se pode deixar de sensibilizar com o drama enfrentado por jovens que, com idade acima de 21 anos e abaixo dos 24 anos de idade, sendo considerados dependentes pela Legisla��o em vigor, em raz�o de serem estudantes, perdem os pais ou m�es precocemente e tem, com isso, colocada em cheque a possibilidade de conclus�o de seus estudos.
A Lei n� 8.213/91 desconsidera totalmente o aspecto educacional ao excluir os dependentes universit�rios que maiores de 21 e menores de 24 anos. A lei � omissa quanto � norma constitucional que reconhece a educa��o como direito social fundamental, o que deveria ser observado pelo legislador ordin�rio.
Por tamanha omiss�o da Lei de Benef�cios, entende-se, assim como tamb�m advogam Castro e Lazzari (2009), que seja poss�vel aplicar, por analogia, o disposto no �1�, do artigo 35, da Lei 9250/95, que trata do imposto de renda de pessoas f�sicas, para que a pens�o por morte seja mantida enquanto o dependente estiver cursando o ensino superior, at� o limite de 24 anos de idade, como tamb�m � previsto aos dependentes dos militares e na Pens�o Aliment�cia Civil.
O que se busca n�o � somente a extens�o do benef�cio pelo simples fato do dependente ainda cursar uma universidade. O que se pretende zelar � a garantia aos estudos, por ainda existir a depend�ncia econ�mica.
Desse modo, deve ser emprestada interpreta��o de acordo com a Constitui��o Federal, levando-se em considera��o os princ�pios e direitos fundamentais constantes na Lei Maior, valores nucleares de todo ordenamento jur�dico, como forma de se prorrogar a referida presta��o at� que os estudantes completem 24 anos de idade, ou concluam os referidos cursos, o que ocorrer primeiro, pois � dever do Estado promover o desenvolvimento pessoal dos cidad�os e a sua qualifica��o profissional, buscando a igualdade e a justi�a social.
O Estado j� reconhece essa necessidade, tanto � que concede a possibilidade de abatimento, para fins de recolhimento de imposto sobre a renda, para os contribuintes que tenham dependentes de at� 24 anos de idade, na condi��o de estudantes de escolas t�cnicas ou de institui��es de ensino superior.
Assim, o dependente do segurado da previd�ncia social deve fazer jus � pens�o por morte at� os vinte e quatro anos de idade, desde que comprovado o seu ingresso em universidade � �poca em que completou 21 anos e a depend�ncia econ�mica, a fim de assegurar a verdadeira finalidade alimentar do benef�cio, a qual engloba a garantia � educa��o.
A altera��o do art. 16 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, seria a solu��o mais adequada, visto que j� houvera diversos projetos visando-lhe a altera��o.
Como solu��o imediata, � necess�rio que os dependentes da pens�o por morte sejam revistos e atualizados, para que a Lei de Benef�cios possa atender �s expectativas de cobertura das diversas formas hoje socialmente adotadas para composi��o de grupo familiar, trazendo � realidade a concess�o da cobertura social. A interpreta��o da lei de benef�cios deve ser real, humana e socialmente �til, com base nos princ�pios da proporcionalidade, da razoabilidade, da prote��o e da solidariedade social. Refer�ncias:
______. LEI N� 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a legisla��o do imposto de renda das pessoas f�sicas e d� outras provid�ncias. S�o Paulo, 2009
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, Jo�o Batista. Manual de Direito Previdenci�rio. 7. ed. S�o Paulo: LTr, 2006, p. 98
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Fam�lias. 4 ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
FORTES, Simone Barbisan; PAUSEN, Leandro. Direito da Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
GUIMAR�ES, Jana�na Rosa. Pens�o tempor�ria ao universit�rio - a maioridade como fator de suprimento da depend�ncia econ�mica. Revista Jus Vigilantibus. Dez. 2008 Dispon�vel em: < http://jusvi.com/artigos/37365>. Acesso em: 22 mar.2009.
LAZZARI, Jo�o Batista; Autores; Lugon, Luiz Carlos de Castro. Curso Modular de Direito Previdenci�rio. S�o Paulo: Conceito, 2007
Bacharel em Direito, pela Universidade Federal do Maranh�o, Advogada pela Seccional-OAB/MA 0 Coment�rios
CRUZ, Aline K�ssia Gon�alves da. Pens�o por morte: Perda da Qualidade de Dependente aos 21 anos e seus reflexos prejudiciais aos universit�rios. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10901>. Acesso em abr 2015.

References: artigo 16
 artigo 7
in casu
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 35
in casu
 artigo 205
 artigo 35