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1 5 CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESA UNIBANCO - PDF
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Zilda Cabreira Jardim
1 1 5 CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESA UNIBANCO Condições Gerais de Utilização, Direitos e Deveres das Partes Elaboradas de acordo com o Aviso nº 11/2001 de 20/11 do Banco de Portugal, o Regulamento (CE) nº 924/2009, o Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho e o Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro. Definições Emissor: UNICRE Instituição Financeira de Crédito, S.A., com sede na Av. António Augusto de Aguiar, nº Lisboa, NIPC , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 47147, com ,00 de capital social e registada junto do Banco de Portugal sob o registo nº 698. O Banco de Portugal (R. do Ouro, 27, Lisboa) tem o poder de supervisão da actividade da UNICRE. Empresa: sociedade que solicita a emissão de cartões de crédito para os seus Colaboradores, Requerentes dos cartões. A Empresa, a pessoa singular Titular do Cartão e quem em nome e representação da Empresa subscreveu o Contrato de Adesão e/ou de emissão de um novo Cartão, são solidariamente responsáveis perante a UNICRE pelo uso correcto e manutenção do Cartão, bem como pelos valores devidos à UNICRE pela utilização e/ou titularidade do mesmo. Requerente: pessoa singular em nome da qual a Empresa solicita à UNICRE a emissão do Cartão, a qual passa a Titular quando o mesmo seja emitido. Titular: pessoa singular, que assume solidariamente com a Empresa que o solicitou, com quem em nome e representação desta subscreveu o Contrato de Adesão ao Cartão e com quem em representação desta o nomeou como Titular do mesmo, a responsabilidade perante a UNICRE pelo uso correcto e manutenção do Cartão e dos seus elementos adicionais (PIN, Códigos Secretos, etc.), bem como pelos valores devidos à UNICRE pela utilização e/ou titularidade do mesmo e que são registados na Conta que está associada ao Cartão. Devedores Solidários: Além do património da Empresa, respondem solidária e ilimitadamente com esta e perante a UNICRE por todas e quaisquer obrigações pecuniárias que sejam devidas, quer pela titularidade do Cartão quer pela sua utilização, (i) o Titular, (ii) quem, em nome e representação da Empresa, tenha subscrito o Contrato de Adesão ao Cartão e (iii) quem em representação da Empresa nomeou o Titular. A responsabilidade dos Devedores Solidários só se extingue com a satisfação integral dos créditos da UNICRE, a qual pode fazer depender a emissão e / ou a renovação do Cartão da prestação de garantias pessoais que a UNICRE entenda necessárias para assegurar o pagamento integral das quantias que lhe sejam ou venham a ser devidas, a prestar pela Empresa, pelos Devedores Solidários ou por terceiros, à livre decisão da UNICRE. A solidariedade subsiste em caso de renovação ou substituição do Cartão (plástico). Cartão: Meio de pagamento que tem associada uma conta-cartão e uma linha de crédito. Quando o Titular utiliza este cartão na função para a qual foi emitido, ou seja, para pagamentos ou para operações de levantamento em numerário (cash advance), está a beneficiar de um crédito concedido pela UNICRE. Cartão Net Net Empresa: Meio de pagamento, que corresponde a um cartão virtual que só pode ser utilizado em transacções na Internet e que tem um limite de utilização autónomo e independente do limite de utilização do Cartão, específico e pré-definido pelo Titular mas nunca superior ao autorizado pela Empresa. Aplica-se a este cartão as regras das presentes Condições Gerais de Utilização, salvo no que seja incompatível com as suas características específicas. Conta-cartão: (doravante Conta ): Registo electrónico das quantias em dívida ou pagas resultantes do uso e/ou titularidade do Cartão ou Cartões associado à Conta. A responsabilidade perante a UNICRE sobre as Contas Colectivas é solidariamente assumida pelos Devedores Solidários. Se a Empresa tiver mais do que um Cartão, a cada Cartão corresponderá uma Conta, relativamente à qual será emitido pela UNICRE um extracto autónomo. Limite de Utilização: limite pecuniário máximo de uso autorizado e que corresponde ao valor máximo acumulado a que pode ascender, em cada momento, o montante total das operações efectuadas pelo Titular com o seu Cartão e ainda não pagas à UNICRE. O Limite de Utilização pode ser definido em função do Cartão e/ou da Conta; no caso das Contas Colectivas, o Limite de Utilização definido para a Conta condiciona o Limite de Utilização de cada Cartão. Cash Advance: Funcionalidade adicional que permite operações de levantamento em numerário a crédito nas redes de ATMs e aos balcões dos Bancos aderentes ao sistema. Cash Advance em Conta: Funcionalidade adicional que permite, através de pedido em formulário próprio subscrito pelo Titular e Empresa, a realização de operações de transferência de dinheiro a crédito para a conta à ordem indicada no formulário I - Celebração, Modificação e Cessação do Contrato 1. Ao subscreverem o Contrato de Adesão, o Requerente, a Empresa e quem em seu nome e representação o tenha subscrito, aderem às Condições Gerais de Utilização, Direitos e Deveres das Partes, que se obrigam a cumprir. As Condições Gerais do presente contrato regulam o serviço prestado através do cartão de crédito empresa. Meio de pagamento através do qual a UNICRE concede uma linha de crédito ao Titular e/ou Empresa, que poderá ser utilizada na aquisição de bens e serviços nos terminais de pagamento automático em qualquer estabelecimento aderente às redes internacionais de meios de pagamento, bem como em levantamentos em numerário a crédito (cash-advance) em instituições bancárias e nas redes de caixas automáticos (ATM) acreditados nas redes de sistemas internacionais e em pagamentos de serviços efectuados em ATM ou em TPA, com recurso ao sistema de pagamentos MB Spot, nomeadamente pagamentos ao Estado, carregamento de telemóveis e carregamento de cartões. É da competência da UNICRE a decisão da atribuição do Cartão e que depende da autorização prévia concedida pela Empresa que contrata com a UNICRE a utilização do Cartão. Após a atribuição do Cartão, o Requerente passa a ser Titular, sendo-lhe comunicada a decisão por via postal, a qual se considera recebida no 7º dia após o seu envio, excepto se o Titular e/ou a Empresa informarem que não a receberam. A UNICRE informará o Titular, por correio electrónico ou através de SMS, que o Cartão lhe foi atribuído e enviado. O Titular receberá, por via postal e separadamente: (i) o Código Pessoal Secreto (PIN) que lhe permitirá validar as transacções em comerciantes e efectuar operações de Cash- Advance, salvo se a Empresa informar a UNICRE que não o deseja e (ii) o cartão físico. Nas transacções à distância (por Internet, telefone e outros) devem ser sempre utilizadas as funcionalidades de segurança que estiverem disponíveis e/ou as autenticações que forem solicitadas. 2. O Titular e/ou a Empresa podem, sem qualquer encargo, salvo os que resultem de obrigações fiscais, revogar a declaração de adesão por carta2 2 5 registada com AR dirigida à UNICRE (Av. António Augusto de Aguiar, nº 122, Lisboa), expedida até 14 dias de calendário a contar da data da confirmação do Contrato. Adicionalmente, deve no prazo de 30 dias efectuar o pagamento das quantias devidas pela utilização que tenha sido feito do Cartão, incluindo juros contratados e os encargos fiscais devidos pela celebração do contrato. A utilização do Cartão implica a renúncia pela Empresa e pelos Devedores Solidários, ao direito e ao prazo de resolução e constitui o Titular e/ou a Empresa na obrigação de pagarem as quantias devidas por essa utilização. O Titular pessoa colectiva obriga-se a comunicar à UNICRE qualquer alteração dos seus dados, designadamente da denominação social, objecto, endereço da sede, identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto da pessoa colectiva de valor igual ou superior a 25%, identidade dos titulares dos órgãos de gestão da pessoa colectiva. 3. O Cartão, que é propriedade da UNICRE e será emitido em nome do Titular para seu uso exclusivo, tendo gravado o nome por este indicado e, ainda, a denominação social da Empresa, é pessoal e intransmissível. O cartão físico deve ser destruído pelo Titular quando: (i) expirar a respectiva data de validade, (ii) for substituído, (iii) for cancelado definitivamente ou (iv) logo que o presente Contrato cesse a sua vigência, tudo sob pena de a UNICRE poder exigir da Empresa e/ou dos Devedores Solidários os valores devidos pela emissão, titularidade ou uso do Cartão. 4. A UNICRE, tendo em consideração informações de ordem financeira e comercial, e outras circunstâncias que considere relevantes, incluindo a verificação, na Central de Riscos do Banco de Portugal, da solvabilidade da Empresa, fixará e comunicará ao Titular e/ou Empresa o Limite de Utilização a vigorar, nunca em montante superior ao autorizado pela Empresa. A UNICRE poderá a todo o tempo alterar o Limite, obtida autorização prévia, expressa e por escrito da Empresa sempre que a alteração importe em aumento do Limite de Utilização. As alterações do Limite de Utilização serão comunicadas por escrito. A UNICRE reserva-se o direito de não aceitar transacções que excedam o Limite de Utilização e de, no caso de este ser excedido, cobrar o encargo pela prestação deste serviço adicional referido no no Anexo às Condições Gerais de Utilização. 5. A UNICRE poderá, sem prejuízo da obrigação do Titular e/ou da Empresa de efectuarem o pagamento das quantias de que sejam devedores, solicitar por escrito a restituição do cartão físico, cancelar o Cartão ou inibir temporariamente o seu uso ou o de alguma das suas facilidades ou serviços: a. Sem aviso prévio, devendo comunicá-lo imediatamente, e por escrito, ao Titular e/ou à Empresa, (i) se tiver ocorrido uso abusivo por parte do Titular e/ou da Empresa, (ii) quando ocorram fundadas razões de segurança e, nomeadamente, se for informada ou tiver conhecimento de que ocorreu perda ou extravio, furto, roubo ou falsificação do Cartão, comunicando-o ao Titular e à Empresa e atribuindo-lhe um novo Cartão, (iii) se tiver suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta ou de qualquer irregularidade de que possa resultar um prejuízo sério para a UNICRE, para o Titular e/ou para a Empresa, ou para o sistema de cartões, (iv) se o Titular e/ou a Empresa realizarem transacções ilegais de qualquer natureza; b. se o Contrato entre a Empresa e a UNICRE cessar, por qualquer forma, os seus efeitos; c. se o Titular e/ou a Empresa violarem as condições contratuais acordadas e, nomeadamente, incorrerem em mora ou incumprimento das condições de pagamento da dívida; d. se o Titular e/ou a Empresa forem inibidos do uso de cheque; e. caso ocorra alteração relevante da situação patrimonial de qualquer dos Devedores Solidários; f. se a Empresa comunicar, expressamente e por escrito, a exclusão do Titular das pessoas autorizadas a utilizar um Cartão; g. se o Titular e/ou a Empresa violarem as condições contratuais acordadas; h. por falecimento do Titular. 6. O Contrato terá duração indeterminada e o Cartão o prazo de validade que for fixado pela UNICRE, podendo esta proceder à sua renovação desde que o Titular e/ou a Empresa a isso não se tenham oposto nos 30 dias que precedem o termo desse prazo. Nos casos em que seja o Titular a solicitar a substituição do Cartão, a UNICRE poderá igualmente emitir um novo cartão, desde que obtida, por escrito, a aprovação prévia da Empresa. O contrato pode ser denunciado a todo o tempo e por escrito (i) pelo Titular e/ou Empresa sem que tal lhe retire o direito ao reembolso da anuidade em curso, se existente. A denúncia não faz cessar a responsabilidade solidária pelo pagamento integral à UNICRE de todas as quantias que lhe sejam devidas pela emissão, titularidade e/ou utilização do Cartão e só produz efeitos após efectuado o pagamento integral dessas quantias; (ii) pela UNICRE, neste caso com um pré-aviso de dois meses. 7. O Contrato cessa automaticamente a sua vigência em caso de falecimento do Titular do Cartão e pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais do Direito. A UNICRE pode, designadamente, resolvê-lo e cancelar de imediato o Cartão mediante comunicação escrita enviada ao Titular e/ou à Empresa, para o domicílio convencionado, a qual se presume recebida por estes no 5º dia posterior à sua expedição postal, quando: a. tenha sido requerida ou declarada a insolvência da Empresa ou do Titular ou declarada a inabilitação ou interdição judicial do Titular do Cartão; b. o Titular e/ou a Empresa tenham violado reiteradamente o Limite de Utilização e/ou as condições de pagamento; c. o Titular e/ou a Empresa revoguem ilegitimamente ordens que tenham dado de utilização do Cartão; d. o Titular e/ou a Empresa tenham prestado informações falsas ou incorrectas no Contrato de Adesão ou respectivas actualizações; e. se verifique que o Titular e/ou a Empresa, por negligência grave ou dolo grosseiro, tenham provocado dano à UNICRE ou a qualquer outro operador ou interveniente nas operações de pagamento ou crédito; f. cesse, por qualquer forma, o acordo celebrado entre a UNICRE e a Empresa, ou o Titular seja excluído das pessoas autorizadas pela Empresa a utilizar cartão de crédito; g. não seja satisfeito o pedido de garantias pessoais, a prestar pela Empresa, pelos Devedores Solidários ou por terceiros, à livre decisão da UNICRE, que esta entenda necessárias para assegurar o pagamento integral das quantias que lhe sejam ou venham a ser devidas. A resolução do Contrato importa o imediato vencimento da dívida, que será exigível pela totalidade, devendo o Titular e/ou a Empresa proceder ao seu pagamento integral e restituir de imediato o cartão físico à UNICRE, devidamente inutilizado, perdendo o direito à anuidade dos serviços acessórios em curso e a todos os benefícios e regalias associados à titularidade e/ou uso do Cartão. Se a Empresa não efectuar o pagamento nos termos e prazos devidos, é obrigação de qualquer dos Devedores Solidários proceder ao seu pagamento integral logo que solicitado pela UNICRE. 8. A UNICRE pode proceder a modificações no clausulado deste Contrato desde que decorram de exigências legais ou relacionadas com sistemas internacionais e regras de segurança, ou ainda quando o entenda conveniente, as quais serão aplicáveis dois meses após a sua comunicação por escrito ao Titular e/ou à Empresa. Discordando dessas modificações, poderá o Titular e/ou a Empresa denunciar o Contrato, por comunicação escrita expedida no decurso daquele prazo sem que tal lhe retire o direito ao reembolso da anuidade em curso incluindo nas situações em que a mesma for devida à opção por parte do Titular e/ou Empresa de contratação de serviços acessórios e continuando a ser responsável pelo pagamento integral à UNICRE de todas as quantias que sejam devidas pela emissão e utilização do Cartão. A não comunicação de discordância corresponde a aceitação dessas modificações. A UNICRE pode, por alterações de circunstâncias (variações de mercado, alterações legais ou outras) modificar as taxas e os encargos referidos no Anexo às Condições Gerais de Utilização, sendo o Titular e a Empresa informados da modificação por comunicação escrita, nomeadamente, inserta no Extracto de Conta, e as mesmas entrarão em vigor decorridos pelo menos dois meses sobre a data dessa comunicação. A Empresa obriga-se a informar o Titular de todas e quaisquer alterações que lhe tenham sido comunicadas pela UNICRE. Alterações da taxa de câmbio podem ser aplicadas imediatamente e sem pré-aviso, sendo comunicadas no Extracto de Conta subsequente.3 A atribuição, renovação ou reactivação do Cartão dependerão sempre do acordo da Empresa e podem ficar dependentes da aceitação pelo Titular de condições contratuais específicas, a indicar casuisticamente, nomeadamente quanto ao calendário e/ou garantias, a prestar por qualquer Devedor solidário, que assegurem o pagamento das quantias que forem devidas à UNICRE, por exemplo, a subscrição de livrança, com ou sem avalistas, ou outra casuisticamente aceite pela UNICRE. II - Uso do Cartão, Encargos e Forma de Pagamento 10. O Titular deve tomar todas as precauções adequadas para não tornar acessíveis a terceiros os seus PIN ou Códigos Secretos, quando aplicável, referidos na Clª 1ª e deve assinar o cartão físico imediatamente após a sua recepção. O Titular obriga-se a não facultar o seu PIN e/ou Códigos Secretos a terceiros, devendo abster-se de os registar, sob qualquer forma, no próprio Cartão ou em qualquer outro suporte acessível a terceiros. 11. Para realizar uma transacção o Titular deve: a. se for presencial, conferir a transacção e introduzir o PIN ou, se for o caso, assinar o talão com assinatura igual à que consta do Cartão, guardar cópia do talão e provar a sua identidade quando lhe for solicitado. b. se for não presencial: i. sendo por escrito ou por telefone: Indicar na ordem de pagamento (i) o nome, (ii) número do Cartão, (iii) data de validade e (iv) respectivo Código para Verificação da Validade do Cartão (conjunto dos 3 últimos algarismos impressos no painel de assinatura). No caso de ordem por escrito, deve ainda (v) assinar a ordem com assinatura igual à que consta do painel de assinatura do seu Cartão. ii. em ambientes abertos (Internet, ou outro): utilizar as funcionalidades de segurança disponíveis, seguindo as indicações do serviço de pagamentos. A UNICRE pode não aceitar transacções feitas em ambientes abertos se o Titular não utilizar as funcionalidades de segurança disponíveis. O Titular poderá ainda utilizar o cartão sem introdução do PIN nas operações designadas de "baixo valor", actualmente de valor igual ou inferior a vinte euros (exemplo Portagens, Cabines Telefónicas, Estacionamentos), considenrando-se nesses casos autorizadas as operações realizadas com a utilização do cartão, salvo se anteriormente o Titular tiver comunicado a perda, o extravio ou o roubo do Cartão. 12. No caso de ordens para pagamentos recorrentes, o Titular e/ou a Empresa devem, sempre que se verifiquem alterações do número, do prazo de validade ou do estado do Cartão, informar do facto as entidades às quais tenham dado essa ordem. 13. O Titular não pode revogar ou rejeitar a ordem de pagamento que tenha dado à UNICRE e confirma a transacção e reconhece-se devedor do seu valor à UNICRE, originando o débito à Empresa do respectivo montante, salvo prova sua em contrário: a. nas operações em ATMs e Terminais de Ponto de Venda com ou sem Operador, através da utilização do PIN, salvo se anteriormente o Titular e/ou a Empresa tiverem comunicado a perda, o extravio ou o roubo do Cartão; b. ao assinar o talão; c. ao introduzir a Identificação ou ao utilizar os elementos que lhe forem fornecidos para o efeito e validar os elementos da compra, nas operações efectuadas em ambientes abertos. Nos casos de transacções realizadas com inserção do PIN ou dos Códigos Secretos, incluindo em ATMs, em Terminais de Ponto de Venda sem Operador ou em ambientes abertos, o Titular reconhece o débito pela UNICRE dos valores registados electronicamente e transmitidos à UNICRE, salvo prova sua em contrário. 14. A quaisquer operações de Cash Advance são aplicáveis os limites de montantes e o preçário que constam do Anexo às Condições Gerais de Utilização. 15. Caso o Titular solicite a anulação de ordem de pagamento respeitante a transacções efectuadas à distância, desde que com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional, e alegue que terá havido utilização fraudulenta do Cartão, a UNICRE processará a restituição do montante no prazo máximo de 60 dias a contar da data em que o Titular formule, fundamentadamente, tal pedido. Nos demais casos de reclamação de transacções não autorizadas, a UNICRE, após a respectiva análise e nos 10 dias subsequentes à reclamação, fará o estorno respectivo ou informará o Titular do justificativo para recusar esse estorno. A Empresa e o Titular aceitam que a UNICRE é alheia a incidentes ou litígios que ocorram entre si e o estabelecimento onde pretenda usar ou tenha usado o Cartão, nomeadamente relativos à qualidade dos serviços prestados, salvo se referentes a recusa ilegítima de aceitação do Cartão. A UNICRE não é responsável por problemas ou dificuldades resultantes de deficiências no funcionamento de equipamentos ou na transmissão electrónica de dados, designadamente no que concerne à efectivação da transacção. 16. A UNICRE disponibilizará mensalmente à Empresa, ao cuidado do Titular, um Extracto da sua Conta, com: (i) as referências e os valores das transacções feitas, pagas pela UNICRE em nome do Titular, a moeda utilizada e, se for o caso, o montante após a conversão monetária, (ii) os valores devidos à UNICRE pela prestação de serviços, (iii) os valores respeitantes a correcções ou movimentos de estorno quando devidos (iv) os valores respeitantes a anuidades, juros, impostos e encargos devidos por serviços solicitados pelo Titular à UNICRE, (v) os pagamentos que tenham sido efectuados pelo Titular à UNICRE. O Extracto poderá ser disponibilizado por correio electrónico ou na área reservada do Cliente no serviço online. À solicitação expressa do Titular ou da Empresa, o Extracto será enviado em suporte de papel. A data limite de pagamento é indicada em cada Extracto de Conta. A data de emissão do Extracto de Conta é designada pelo Titular e/ou pela Empresa quando preenchido o Contrato de Adesão, sendo-lhe confirmada aquando do envio do Cartão e, posteriormente, em cada Extracto de Conta. O Titular deve conferir a correcção dos lançamentos constantes do Extracto de Conta e comunicar por escrito à UNICRE, sem atraso injustificado e logo que dela tenha conhecimento qualquer inexactidão até à data limite de pagamento nele indicada. Se decorrida essa data for detectada uma operação de pagamento não autorizada ou incorrectamente executada, o Titular deve solicitar a respectiva rectificação de forma diligente e no mais curto espaço de tempo que lhe for possível, nunca após decorridos 13 meses sobre a data do lançamento. No caso de uma operação de pagamento que tenha sido autorizada pelo Titular sem especificar, no momento dessa autorização, o seu exacto montante e desde que, por outro lado, o seu montante tenha excedido o que o Titular poderia razoavelmente esperar de acordo com o perfil de despesas anteriores e as circunstâncias específicas do caso, pode o Titular durante um prazo de oito semanas a contar da data em que o montante tenha sido debitado apresentar o pedido do seu reembolso. Em caso de transacção que o Titular alegue não ter autorizado, a UNICRE procederá em 10 dias ao estorno do valor devido ou apresentará ao Titular, no mesmo prazo, justificativo para recusar esse estorno, informando-o dos meios ao seu dispor caso não aceite a justificação da UNICRE. Se, após efectuado o estorno, a UNICRE concluir que a transacção fora autorizada pelo Titular, fará o correspectivo lançamento a débito. 17. O Titular e/ou a Empresa devem proceder ao pagamento de pelo menos 3% do montante em dívida, até à data limite de pagamento indicada no extracto de conta. Entre a data de fecho do extracto de conta e a data limite de pagamento decorrerão no mínimo 10 dias. No caso de pagamento parcial do saldo da Conta que seja igual ou superior ao mínimo contratado, sobre o capital remanescente que fique em dívida incidirão juros remuneratórios à taxa contratual em vigor, a que acrescem os correspectivos impostos. (i) A taxa de juro remuneratória contratual é uma taxa com base num ano de 360 dias assumindo meses de 30 dias. A convenção de cálculo de juro é de 30/360. Esta taxa é indicada no Anexo às Condições Gerais de Utilização e sempre que sofra alteração esta é comunicada no Extracto de Conta, com indicação da data de entrada em vigor. Informação4 4 5 sobre a taxa de juro pode ainda ser obtida a todo o tempo em (ii) Em caso de não cumprimento da obrigação do pagamento mínimo acordado, a UNICRE poderá exigir, de qualquer dos Devedores Solidários, até efectivo pagamento da obrigação, juros moratórios e uma comissão pela recuperação de valores em dívida, conforme indicado no Anexo às Condições Gerais de Utilização; (iii) A UNICRE reserva-se o direito de repercutir no devedor, mediante apresentação da respectiva justificação documental, as despesas posteriores à entrada em incumprimento que tenham sido por si suportadas; (iv) Encargos fiscais e montantes em dívida de valor inferior ou igual a 25 euros ou que excedam o Limite de Utilização, devem ser sempre pagos na totalidade; (v) Quaisquer pagamentos efectuados pelo Titular entre dois extractos de conta poderão só ter reflexo no extracto seguinte, sem prejuízo de o Titular poder solicitar à UNICRE um aumento do Limite de Utilização; (vi) Os pagamentos parcelares serão imputados, sucessivamente a despesas, aos juros e ao capital em dívida; (vii) Se o Titular e/ou a Empresa optarem por efectuar os pagamentos pelo Sistema de Débitos Directos, este somente entrará em vigor quando passar a constar do Extracto de Conta; (viii) Todas as operações não efectuadas em euros são convertidas para euros pelo Sistema Internacional sob o qual o cartão for emitido, podendo o Titular e/ou a Empresa obter a qualquer altura, através dos serviços de Apoio ao Cliente da UNICRE, informação sobre a taxa de câmbio. O respectivo contravalor em euros e os encargos indicados no Anexo às Condições Gerais de Utilização serão debitados na Conta; (ix) Em caso de mora, a UNICRE transmitirá o facto, com indicação de identificação da Empresa e dos demais Devedores Solidários, ao Banco de Portugal e a entidades de centralização de informações de risco de crédito devidamente autorizadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. 18. Os encargos que a UNICRE poderá cobrar, para além dos decorrentes da relação de crédito isto é, os referidos na Clª 17ª são (i) uma anuidade por cada Cartão; (ii) um encargo pela contratação de serviços acessórios e optativos (Serviços Adicionáveis), (iii) os valores que fazem parte do Anexo às Condições Gerais de Utilização e (iv) os encargos correspondentes a serviços avulso solicitados à UNICRE, de acordo com o Preçário em vigor e acessível em 19. Pela aquisição de quaisquer produtos ou serviços opcionais, acessórios ou adicionais, que lhe sejam propostos, em condições de exclusividade ou preferenciais, pela UNICRE ou qualquer parceiro da UNICRE, o Titular pagará o valor respectivo, o qual poderá ser lançado a débito na Conta-Cartão. 20. A UNICRE poderá encarregar terceiros de promoverem (i) a negociação de produtos e serviços comercializados por aquela e/ou por parceiros seleccionados pela UNICRE e/ou (ii) a cobrança dos créditos em mora de que o Titular e/ou a Empresa sejam devedores. No âmbito da referida negociação, a UNICRE poderá, ainda, comunicar a decisão quanto aos produtos e serviços concedidos, a cessação da vigência dos contratos e situações de incumprimento dos mesmos. III - Normas de Segurança e Comunicações entre a UNICRE e o Titular 21. O Titular é responsável pela guarda, utilização e manutenção correctas do Cartão, e por quaisquer transacções resultantes de negligência grave, designadamente quando para sua realização o utilizador do Cartão tenha tido necessidade de inserir o PIN ou qualquer Código Secreto do Titular. O Titular e/ou a Empresa serão responsabilizados pelos danos que resultem para a UNICRE ou para terceiros pelo uso indevido do Cartão se, de alguma forma, o permitirem ou facilitarem. 22. O Titular deve assinar o cartão logo após a sua recepção e adoptar todas as precauções adequadas para não tornar acessíveis ou perceptíveis a terceiros os seus PIN e/ou Códigos Secretos, os quais deverá memorizar destruindo o envelope de informação dos mesmos, nunca anotando no próprio cartão nem em qualquer outro documento que tenha junto do mesmo. O Titular poderá alterar o (Código Pessoal Secreto) PIN em qualquer caixa automático da rede Multibanco, mas nesse caso não deve nunca reproduzir ou relacioná-lo com elementos de identificação pessoais, nomeadamente conjugações de dígitos de fácil apropriação (por exemplo: ano de nascimento ou dia e mês de aniversário) por terceiros em caso de perda, furto, roubo ou extravio do cartão 23. A Empresa deve comunicar à UNICRE, de imediato e pelo meio mais rápido que lhe for possível logo que tenha conhecimento e sem qualquer atraso injustificado, nomeadamente utilizando os números de contactos indicados no verso do Cartão, na Clª 29ª e em a. alteração do seu endereço logo que esta ocorra a fim de garantir a recepção de toda a correspondência que lhe é dirigida; b. a exclusão das pessoas autorizadas pela Empresa a utilizar cartões de crédito e a ocorrência de qualquer facto que origine o fim da relação, entre a Empresa e o Titular, que motivou a autorização para uso do cartão de crédito. O Titular deve comunicar à UNICRE, de imediato e pelo meio mais rápido que lhe for possível: c. a não recepção do Cartão ou do Extracto de Conta no prazo previsto; d. a perda, furto, roubo ou falsificação do Cartão ou dos meios que permitam a sua utilização; e. o registo na sua Conta de qualquer transacção que não tenha sido por si efectuada; f. qualquer erro ou anomalia na gestão da sua Conta-Cartão por parte da UNICRE. As comunicações previstas no ponto d. deverão ser participadas às autoridades públicas competentes, sendo facultada à UNICRE a respectiva comprovação. Quaisquer comunicações do Titular e/ou da Empresa à UNICRE respeitantes às eventualidades referidas em d. desta Cláusula poderão ser efectuadas telefonicamente sem prejuízo de, quando aplicável, deverem ser confirmadas por escrito e assinadas pelo Titular e/ou pela Empresa. A responsabilidade global da Empresa e/ou dos Devedores Solidários pelo valor das transacções irregulares efectuadas com o Cartão, em consequência da sua perda, extravio, furto ou roubo, (salvo quando o Titular e/ou a Empresa tenham agido fraudulenta ou negligentemente ou feito a devida comunicação com atraso injustificado) cessa no momento em que a comunicação tiver sido recebida na UNICRE, ou nos Centros da Visa ou da MasterCard existentes para esse fim, através dos números de contacto para o efeito indicados; pelas utilizações do Cartão verificadas nas 48 horas anteriores à comunicação essa responsabilidade não pode ultrapassar salvo nos casos de dolo ou de negligência grosseira - o valor, à data da primeira operação considerada irregular, do Limite de Utilização disponível, no limite máximo de 150 euros. 24. A UNICRE é responsável, perante o Titular e/ou a Empresa, pelo registo incorrecto de qualquer transacção, nos termos gerais de Direito, excepto ocorrendo dolo ou negligência do Titular e/ou da Empresa. Em caso de diferendo entre a UNICRE e o Titular e/ou a Empresa, o ónus da prova cabe a quem invocar o facto a seu favor. Em caso de diferendo relativo a operação electrónica não autorizada pelo Titular, o ónus da prova da sua efectiva realização cabe à UNICRE, obrigando-se o Titular e/ou a Empresa a prestarem a sua melhor colaboração, designadamente prestando-lhe as informações e facultando cópia dos documentos que esta lhe solicitar, relativos à operação em causa. 25. Quaisquer comunicações e informações que a UNICRE remeta por escrito ao Titular e/ou à Empresa poderão ser enviadas para o endereço postal5 5 5 ou electrónico por estes indicado. O endereço postal, para efeitos de citação ou notificação judicial, considera-se ser o domicílio convencionado, devendo qualquer alteração do endereço (postal ou de correio electrónico) ser comunicada à UNICRE sob pena de o Titular e/ou Empresa serem responsáveis pela eventual não recepção de comunicações ou informações que lhe tenham sido enviadas. Considera-se realizada em suporte de papel qualquer informação prestada ao Titular e/ou Empresa através de mensagem inserida no Extracto de Conta enviado em suporte de papel e considera-se prestada por escrito qualquer informação quando inserida no Extracto de Conta enviado em suporte electrónico. 26. A Empresa e o Titular autorizam a UNICRE a: (i) para efeitos do registo das suas Ordens e Instruções, a efectuar o registo e o arquivo das comunicações, independentemente do seu suporte e canal, (ii) para efeitos do registo de autenticação de transacções, independentemente do seu suporte e canal, sempre que tal seja necessário, transferir os dados pessoais relevantes para as entidades nacionais, comunitárias ou internacionais com as quais a UNICRE contrate esses serviços, (iii) contactá-los por qualquer meio, directamente ou através de entidades externas para tanto contratadas ou seleccionadas pela UNICRE, e a enviar-lhes mensagens, qualquer que seja o seu suporte e canal, respeitantes à oferta de produtos e/ou serviços financeiros ou outros, incluindo à distância. O Titular e/ou a Empresa e a UNICRE acordam em que o registo informático ou magnético e a sua reprodução em qualquer suporte - designadamente em papel - constituem meio de prova das operações efectuadas mediante os procedimentos previstos nas presentes Condições Gerais. A UNICRE fica autorizada a proceder, para efeitos de gestão comercial, incluindo de cobrança de montantes em dívida, à gravação das chamadas telefónicas, procedendo ao seu arquivo e constituindo os respectivos registos, magnéticos ou electrónicos, meio de prova das operações realizadas. Caso o Titular não autorize a gravação das instruções transmitidas telefonicamente à UNICRE, as sua instruções apenas poderão ser transmitidas mediante comunicação dirigida à UNICRE e devidamente assinada, transmitida por , por telecópia ou por carta. Para quaisquer assuntos relacionados com a protecção de dados pessoais, o Titular e/ou a Empresa poderão contactar a UNICRE pelo telefone indicado na Clª 28 ou 27. Para quaisquer assuntos referentes à interpretação, execução, aplicação, validade ou incumprimento do presente Contrato será competente o foro do domicílio do Titular e/ou Empresa, podendo a UNICRE, situando-se o domicílio convencionado do Titular e/ou da Empresa na área metropolitana de Lisboa optar pelo Tribunal da comarca de Lisboa. O Titular pode apresentar reclamações ou queixas por acções ou omissões dos órgãos e colaboradores da Unicre ao Provedor do Cliente. Os litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância poderão, em alternativa aos meios judiciais competentes, ser submetidos às seguintes entidades extrajudiciais de resolução de litígios: Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa e Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa. 28. Contactos (a) Serviço a Clientes: telefone e fax ; (b) para participação de perda, roubo, furto ou extravio do cartão (7 dias por semana, 24 horas/dia): (i) Em Portugal, telefone e fax (ii) Emergência Visa no Estrangeiro, telefone EUA / e fax EUA (iii) Emergência MasterCard no estrangeiro, telefone nos EUA e telefone fora dos EUA Anexo às Condições Gerais de Utilização, Direitos e Deveres das Partes No âmbito do serviço prestado no plano do presente contrato são devidas as comissões e encargos, a seguir mencionados, constantes do Preçário da UNICRE, em vigor no momento, publicado nos sítios de Internet e do Banco de Portugal, no Portal do Cliente Bancário, em todos os locais de atendimento. 1) Encargos e comissões de utilização a. Nas operações de Cash Advance a crédito, incide uma taxa de 3,95% sobre o montante pedido (máximo de 4 em 4 dias nos levantamentos em ATM s), acrescida de 2,90 por levantamento, nos ATMs, nos Balcões dos Bancos ou em Transferência Bancária realizada pela UNICRE; b. Comissão por utilização do cartão no pagamento em estabelecimentos de venda de combustíveis na EEE em euros, coroa sueca e leu romenos: 0,50 ; Comissão por utilização do cartão no pagamento em estabelecimentos de venda de combustíveis no resto do mundo: 0,00 ; c. Comissões de Serviço sobre operações efectuadas na EEE em euros, coroa sueca e leu romeno: 0,00%. Comissões de serviço sobre operações efectuadas no resto do mundo: 1,7% + 1%. d. Comissão pela recuperação de valores em dívida por cada prestação vencida e não paga: 4% do valor da prestação num mínimo de 12,00 e num máximo de 150,00 ou 0,5%, quando cada prestação em dívida for superior a ,00 ; e. Comissão por excesso do Limite de Utilização no montante máximo de 9,50 ; f. Encargos de cobrança contenciosa em caso de incumprimento definitivo: 100,00 dívidas até 500, 150,00 restantes situações; g. Substituição de cartão a pedido (gravação de cartão com PIN): 15,00 ; h. Cópia de Extracto de Conta (2ª via), a pedido: 5,00 ; i. Comissão trimestral em caso de inactividade da conta-cartão há mais de 6 meses de 6,16 ; k) Comissão por Alteração Contratual aplicável a situações de reestruturação do saldo em dívida: 75,00. Ficarão isentos os Clientes que renegociem as condições do contrato de crédito no âmbito do DL 227/2012. Nos Termos da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) incide Imposto do Selo sobre os valores indicados nas alíneas: a), b), c), d), e), g), i) e k) (Artº ). Incide IVA sobre os valores indicados nas alíneas f) e h). 2) Anuidades Silver Gold Clássico + Gold Exclusive Net Net Empresas 1 Titular Outros Titulares 26,30 26,30 Acresce imposto de selo Artº ) Taxa de juro A taxa de juro remuneratória contratual anual é de 25,50% e os juros são calculados mensalmente (2,125% mensais); TAE 30,0% Acrescida de Imposto do Selo (Artºs e da TGIS). Em caso de não cumprimento da obrigação do pagamento mínimo acordado, poderão ser exigidos juros moratórios correspondentes a uma sobretaxa anual máxima de três pontos percentuais a acrescer à taxa de juro contratual. 9,00 9,00 Exibir mais
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ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objecto do Contrato.03 Artigo 3º Garantias do Contrato.03 Artigo 4º Âmbito Territorial.03 Artigo 5º Exclusões.03 Artigo 6º Início e Duração Leia mais CONTRATO DE ADESÃO novo BIC NET EMPRESAS
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References: artigo 6
 ARTIGO 9
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6