Source: http://www.sice.oas.org/Trade/MERCOSURMexACE55/Protocols/IIProt_ApenII_p.asp
Timestamp: 2018-01-17 22:07:01+00:00

Document:
Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”
CONSIDERANDO A importância de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países; e
CONVENCIDOS Da importância de contar com um instrumento que proporcione maior certeza e transparência para desenvolver as relações comerciais e econômicas entre ambas as nações;
Artigo 1°.- As Partes incorporarão no Anexo II do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”, do Acordo de Complementação Econômica N° 55, celebrado entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos, em 27 de setembro de 2002, os seguintes produtos:
Outras decalcomanias
Acessórios para tubos de ligas de cobre
Tubos de liga de alumínio
Chaves de porca, manuais, de abertura fixa
Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 94.05
De cilindrada superior a 50 cm3, mas não superior a 250 cm3
( * ) Unicamente para sistema de alimentação de combustível
Compressores dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos
Para filtrar ou depurar água
Partes de máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste Capítulo
Motores de potência não superior a 37,5 W
De potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 85.01 ou 85.02
( * ) Unicamente para aplicação em transmissão automotiva
Amplificadores elétricos de audiofreqüência
Com dielétrico de papel ou de plásticos
Para tensão não superior a 60 V
Diodos, exceto fotodiodos e diodos emissores de luz
Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz
Outros condutores elétricos para tensão superior a 80 V, mas não superior a 1.000 V, com armadura metálica
Outros condutores elétricos para tensão superior a 80 V, mas não superior a 1.000 V
( * ) Unicamente para uso automotivo. Para os efeitos do disposto no Anexo II do Apêndice II do ACE N° 55, serão considerados de uso automotivo os bens destinados a serem incorporados na fabricação de bens compreendidos nas alíneas a) a h) inclusive, do Artigo 3° do ACE N° 55.
As Partes convêm em continuar negociando as condições de acesso e preferências para as demais autopeças.
Artigo 2°.- As Partes eliminarão a observação que consta no item NALADI/SH (2002) 84.09.91.00, para que a liberalização acordada atinja o item completo.
Artigo 3°.- O presente Protocolo entrará em vigor em um prazo não superior a trinta dias, contados a partir da data em que as Partes notifiquem à Secretaria-Geral da ALADI a conclusão das formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação em cada uma delas.
Artigo 4°.- As importações da República Federativa do Brasil das mercadorias provenientes dos Estados Unidos Mexicanos, a que se refere o presente Protocolo, não estarão sujeitas à aplicação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, estabelecido pelo Decreto-Lei N° 2.404, de 23 de dezembro de 1987, em conformidade com o disposto pelo Decreto N° 97.945, de 11 de julho de 1989, com suas modificações.
Artigo 5°.- A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos governos dos países signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo, na cidade de Montevidéu, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Humberto de Brito Cruz; Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos: Cassio Luiselli Fernández.

References: Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5