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Estatuto da Carreira de Investigação Científica - PDF
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Tiago da Fonseca Gentil
1 República de Moçambique Ministério da Ciência e Tecnologia Estatuto da Carreira de Investigação Científica PREÂMBULO A regulamentação das relações de trabalho no aparelho de estado tomou forma com a aplicação do Decreto 16/78 de 21 de Outubro, que aprovava as normas de trabalho e disciplina no aparelho de estado e do Decreto 4/81 de 10 de Junho, que aprovava as normas de organização e direcção do aparelho estatal central. A entrada em vigor da Lei do Trabalho, em que se definiam os princípios fundamentais permitiu a elaboração do EGFE, aprovado por Decreto 14/87 de 20 de Maio. Moçambique estava num processo de formação massiva de quadros dentro e fora do país, sendo estes quem garantiria o desenvolvimento da Ciência nos diferentes domínios das ciências exactas e sociais. Os desafios que se impunham, no sentido da promoção da utilidade dos conhecimentos científicos em prol de um desenvolvimento que pudesse reduzir significativamente os níveis de pobreza do país catapultou a formação pos graduada e o surgimento/ressurgimento de diversas instituições dedicadas à investigação com profissionais cuja carreira até 1998 não havia tido tratamento específico. O enquadramento desses indivíduos só foi possível através do decreto 64/98 que criou a carreira de investigação científica reforçado pela criação em 2000 do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia. A carreira de investigação científica desenvolve-se em paralelo com a de docência, surgindo assim a urgência da introdução de um instrumento que pudesse dignificar a primeira de forma a permitir também uma maior mobilidade de pessoas de uma para a outra. Essa dignificação e aproximação passa pela criação de condições para fomentar a investigação científica, para incentivar e promover competências científicas e tecnológicas, incluindo os saberes locais, para estimular a ampliação das capacidades e induzir a criação de novas competências, objectivando o melhor aproveitamento da capacidade humana e material do País. Outro aspecto digno de realce é a necessidade de conceder autonomia administrativa, financeira e patrimonial a essas instituições que permitam o desenvolvimento da liberdade e autêntica autonomia científica. Pretende-se garantir que, por norma, o investigador seja melhor enquadrado, tenha condições de formação e trabalho adequadas que permitam um melhor desempenho profissional, que progrida e se desenvolva na carreira. Desta forma, o presente Estatuto, que pressupõe a introdução, nas instituições de investigação, de Conselhos Científicos e de Comissões responsáveis pela formação, contém conceitos, directrizes e orientações, tendo em vista o fomento à Investigação Científica e Tecnológica como instrumento 1
2 de apoio à Inovação e Competitividade e à valorização e dignificação do trabalho dos investigadores. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 Definições 1. Considera-se, no presente estatuto, investigação científica, todo o trabalho prosseguido de forma sistemática, com vista a ampliar o conjunto dos conhecimentos, incluindo o conhecimento do homem, da cultura e da sociedade, bem como a utilização desse conjunto de conhecimentos em novas aplicações, com o objectivo de melhorar a qualidade de vida; 2. Para efeitos do presente estatuto considera-se investigador todo o pessoal integrado na carreira de investigação que possuindo requisitos habilitacionais e profissionais e que trabalham na concepção ou criação de novos conhecimentos, produtos, processos, métodos e sistemas e na gestão dos respectivos projectos; 3. Considera-se carreira de investigação, o conjunto de categorias que integram os profissionais que exercem funções de investigação constantes do Capítulo VII e do anexo I do presente Estatuto. 4. Considera-se concurso ao conjunto de actos que se destinam a recrutar, seleccionar, classificar e graduar, segundo critérios científico-administrativos rigorosos e objectivos, ao pessoal investigador que se candidata a lugares de ingresso ou de promoção na carreira de investigação científica que preencha os requisitos previamente estabelecidos nos respectivos qualificadores profissionais. 5. Considerada-se pessoal técnico de apoio à investigação ao pessoal que realiza actividades relacionadas com a manutenção e apoio logístico técnico-científico e administrativo e as de coordenação e execução das acções inerentes à pesquisa e à extensão e é constituído pelos seguintes ambientes: Ciências da terra e vida, ciências técnicas e exactas e ciências da arte e humanidades. Artigo 2 Objecto O presente estatuto tem como objecto estabelecer normas, gerais e específicas, de desenvolvimento profissional do pessoal investigador integrado na carreira de investigação científica em Moçambique. Artigo 3 Âmbito de Aplicação 1. O presente estatuto aplica-se ao pessoal investigador ou equiparado, que exerce actividades científicas, académicas e técnico-científicas nas instituições de investigação científica, ensino 2
3 superior e serviços especializados em instituições públicas e em instituições privadas desde que em regime de destacamento 2. A carreira de investigação científica engloba todos aqueles que trabalham em investigação, tanto seja básica, aplicada ou experimental. Artigo 4 Regime subsidiário do pessoal colaborador O regime estabelecido no presente estatuto aplica-se, subsidiáriamente ao pessoal investigador contratado em regime de tempo parcial e aos técnicos auxiliares das actividades de investigação em serviço nas instituições de investigação científica. Artigo 5 Equiparação O pessoal investigador contratado, fora do quadro, para exercer funções e tarefas de investigação científica poderá ser integrado, por equiparação, nas categorias da carreira de investigação científica, respeitando-se os conteúdos de trabalho e respectivos requisitos definidos nos qualificadores profissionais integrantes do presente estatuto. Artigo 6 Regime da Carreira de Investigação Científica A carreira de investigação científica: 1. é uma carreira de regime especial diferenciada, integrando funções de carácter científico e técnico-científico; 2. desenvolve-se em regime de carreira ou contrato, conforme a generalidade da função pública; 3. favorece a dedicação exclusiva dos investigadores ao trabalho técnico científico original, de forma a criar, consolidar e valorizar os recursos humanos da área de investigação, a contribuir com originalidade em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação e garantir a transferência de tecnologias em benefício do sector produtivo de bens e de serviços; 4. estimula a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico em todas as áreas científicas e tecnológicas contidas na política da ciência e a tecnologia de Moçambique; 5. valoriza a divulgação dos resultados da pesquisa para o bem da sociedade, para o melhoramento da qualidade de vida dos cidadãos. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS Artigo 7 Ética profissional 1. O pessoal investigador deve cumprir, fazer cumprir e respeitar as normas e os procedimentos, institucionalmente estabelecidos, na instituição e na Administração Pública. 3
4 2. Os investigadores devem aderir às práticas éticas e aos princípios fundamentais reconhecidos e adequados à(s) sua (s) disciplina (s), bem como às normas éticas documentadas nos diferentes códigos de ética nacionais, sectoriais ou institucionais. 3. No exercício das suas funções e tarefas, o pessoal investigador está, exclusivamente, ao serviço do interesse público, devendo ter uma conduta responsável e ética, no respeito pelos deveres, direitos e interesses dos cidadãos que procuram os seus serviços. 4. O pessoal investigador, na realização das suas actividades deve observar a obrigatoriedade de ligação entre a teoria e a prática, o ensino e a investigação e a instituição científica e o sector produtivo e o campo. 5. O pessoal investigador, deve cultivar e promover nos cidadãos o espírito crítico, criativo e inovador na sua formação científica, técnica, profissional e sócio-cultural. 6. O pessoal investigador deve guardar sigilo profissional sob matéria confidencial à sua guarda. Artigo 8 Qualidade científica O pessoal investigador, pode realizar actividades de investigação científica, de docência, extensão, administração e de gestão primando sempre pela qualidade científica dos resultados do seu trabalho. Artigo 9 Responsabilidade Na realização das actividades de investigação científica, o pessoal investigador deve ter um alto sentido de responsabilidade profissional e individual pelo sucesso e insucesso dos resultados do seu trabalho. 1. O pessoal investigador deve estar cosnciente que é responsável perante as suas entidades empregadoras e financiadoras ou outros organismos públicos ou privados conexos, bem como, a nível ético, perante a sociedade no seu conjunto. 2. O pessoal investigador deve aderir aos princípios de uma gestão financeira sólida, transparente e eficiente e cooperar quando da realização de eventuais auditorias autorizadas aos seus trabalhos de investigação, quer pelas suas entidades empregadoras/financiadoras, quer por comités de ética. Artigo 10 Incompatibilidades 1. A qualidade de investigador é incompatível com o exercício de outras actividades remuneradas ou não, que cumulativamente: a) Sejam consideradas incompatíveis por lei; b) Tenham horário coincidente que prejudique o exercício da função na instituição; c) Comprometam a transparência e responsabilidades exigidas pelo interesse institucional e público. 4
5 2. O exercício de outras actividades, ligadas à docência, investigação e extensão, fora da instituição de origem, por pessoal investigador, carecem de uma autorização expressa do dirigente competente, que primará pela salvaguarda dos interesses institucionais. Artigo 11 Exclusividade O exercício de funções e tarefas de investigação científica obedecem ao princípio de exclusividade, estabelecido por lei, exceptuando-se os casos expressamente autorizados pelo dirigente competente. O pessoal investigador pode requerer ao dirigente competente autorização da passagem à condição de não exclusividade na sua relação laboral com a mesma. CAPÍTULO III DEVERES E DIREITOS Artigo 12 (Deveres do investigador) Para além dos deveres gerais contidos no EGFE e específicos definidos para cada categoria da carreira ao abrigo deste decreto, constituem deveres dos funcionários da carreira de investigação científica: a) desempenhar com zelo, competência, dedicação e assiduidade as sua funções; b) ser pontual, comparecendo ao serviço dentro das horas de trabalho que lhe forem designadas; c) guiar-se por princípios de alto padrão ético na pesquisa; d) possuir e aperfeiçoar os seus conhecimentos técnico-científicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com eficiência, eficácia e correcção; e) promover o espírito de equipa a nível da investigação ou de serviços; f) promover e contribuir para o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica; g) velar pela correcta utilização dos bens da instituição a que estiverem vinculados, principalmente dos meios colocados à sua disposição; h) manter o sigilo de todas as informações classificadas a que tiver acesso; i) respeitar os direitos de autor e da propriedade intelectual. j) No exercício das suas funções e tarefas, o pessoal investigador deve actuar com transparência. Artigo 13 (Direitos do investigador) Para além dos direitos gerais contidos no EGFE e específicos definidos para cada categoria da carreira ao abrigo deste decreto, constituem direitos dos funcionários da carreira de investigação científica: 5
6 a) Ter condições condignas de trabalho e de protecção, a qualidade das infra-estruturas e equipamentos, incluindo o desenvolvimento da investigação electrónica; b) Ter acesso a estágios e cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutoramento; c) Participar em eventos científicos, educativos, culturais e outras de natureza relacionada com a sua actividade, desde que previamente inscrito no programa de trabalhos anualmente aprovado superiormente, d) Beneficiar de direitos de autor das sua obras segundo o regulamento da instituição; e) Beneficiar de prémio anual de publicação de obras científicas, a ser regulamentado; f) Beneficiar de uma licença sabática, a ser regulamentada; g) Beneficiar de regime de mobilidade institucional dos investigadores, a ser regulamentada; h) Beneficiar de progressão em todas as fases da carreira com base numa avaliação/aferição para fins de apreciação do seu desempenho, a ser regulamentada. i) Ser avaliado periodicamente o seu desempenho pelo trabalho realizado; CAPÍTULO IV INGRESSO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL Artigo 14 Ingresso 1. O ingresso para o quadro de pessoal na carreira de investigação científica far-se-á, em regra, por concurso público documental, com excepção dos investigadores recrutados por convite e em regime de tempo parcial. 2. O ingresso far-se-á, em regra, na categoria inicial de estagiário de investigação da carreira. 3. No caso de investigadores coordenadores e principais, o recrutamento far-se-á, unicamente, por concurso público documental e outras condições exigidas nos qualificadores profissionais da carreira de investigação científica. 4. O investigador proveniente das outras instituições de investigação científica, nacionais ou estrangeiras, querendo vincular-se à qualquer instituição de investigação nacional, poderá ingressar na categoria correspondente na altura da contratação, desde que satisfaça os requisitos de qualificação académica e profissional exigidos nos qualificadores profissionais e neste estatuto. Artigo 15 Promoção A promoção é a mudança vertical de uma categoria para outra, imediatamente, superior e opera-se para o escalão e índice a que corresponde na tabela salarial. A promoção, em regra, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a. tempo mínimo de 3 anos completos de serviço efectivo na categoria em que está enquadrado, exceptuando-se os estagiários de investigação em que a lei fixou o mínimo de 2 anos de serviço efectivo na instituição; 6
7 b. obtenção de novo grau académico (somente aplicável para pessoal investigador não doutorado e especialista); c. média da classificação anual da avaliação do desempenho superior a Regular, nos últimos 3 anos, na categoria em que se encontra posicionado; d. aprovação em concurso público documental ou da avaliação curricular, de acordo com os qualificadores profissionais da carreira; e. existência de vaga no quadro de pessoal; f. existência de disponibilidade orçamental. 1) A promoção far-se-á a pedido do interessado por requerimento dirigido ao órgão competente da instituição científica onde está afecto. 2) A obtenção do grau académico de mestre ou doutor pode reduzir, para efeitos de promoção, o tempode permanência na categoria, conforme consta dos qualificadores integrantes deste estatuto 3) O número de trabalhos científicos que devem ser publicados, constantes dos requisitos de promoção, para todas as categorias profissionais da carreira, não é cumulativo para cada ano de avaliação do desempenho. 4) A promoção produz efeitos a partir da data do Visto do Tribunal Administrativo e exige à publicação no Boletim da República. O disposto nos números anteriores não prejudica a definição de outras regras de promoção, desde que não contrariem a legislação em vigor na administração pública. Artigo 16 Progressão 1. A progressão é a mudança horizontal de um escalão para outro imediatamente superior e opera-se dentro da respectiva faixa salarial da mesma categoria profissional. 2. A progressão depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a. tempo mínimo de 3 anos completos de serviço efectivo no escalão em que está posicionado; b. média da avaliação do desempenho superior a Regular, nos últimos 3 anos, na respectiva categoria; c. existência da disponibilidade orçamental. 3. A progressão não depende do requerimento do interessado, devendo a instituição providenciar oficiosamente o seu processamento em tempo oportuno. 4. A progressão nos escalões das categorias profissionais da carreira de investigação científica é automática, desde que reuna os requisitos definidos no número 2 do presente artigo. 5. A progressão produz efeitos a partir da data do visto do Tribunal Administrativo mas não carece da publicação no Boletim da República, Artigo 17 Garantia de promoção e progressão 7
8 1. Os encargos resultantes do preenchimento de vagas do quadro de pessoal da instituição científica e da execução das regras de promoção e progressão, serão satisfeitos pelo fundo de salários, devendo este ser dotado anualmente com a disponibilidade orçamental necessária. 2. Para efeitos de promoção e progressão do investigador, não conta o período de licença sem direito a vencimento, bem como o tempo de penhora, suspensão e perda de vencimento por motivos disciplinares ou criminais. Artigo 18 Mudança de carreira 1. O pessoal investigador, querendo pode concorrer para uma carreira diferente daquela que estiver enquadrado na instituição de origem. 2. O pessoal não investigador proveniente das outras carreiras profissionais para ingressar na carreira de investigação científica, a sua integração far-se-á satisfazendo os requisitos básicos específicos de qualificação académica e profissional, para cada categoria a integrar. CAPÍTULO V CONCURSOS Artigo 19 Tipo de concursos Os concursos para integração do pessoal investigador nas categorias da respectiva carreira, classificam-se em: a) concurso de ingresso; b) concurso de promoção. Artigo 20 Concurso de ingresso O concurso de ingresso destina-se ao preenchimento de vagas existentes no quadro de pessoal, aberto para todo o cidadão vinculado ou não à função pública. Artigo 21 Concurso de promoção 1. O Concurso de promoção destina-se ao desenvolvimento profissional, no sentido vertical, do pessoal docente, de uma categoria para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira e área profissional. 2. A participação nos concursos de promoção é obrigatória para todos os investigadores que reúnam os requisitos exigidos pelas normas estabelecidas no presente regulamento. 3. A participação em concursos de promoção não é obrigatória para o investigadores que se encontra em regime de comissão de serviço, em função do nível do cargo que exerce na Instituição. CAPITULO VI ESTÁGIOS 8
9 Artigo 22 (Duração) Os primeiros dois anos de provimento de funcionários nas categorias de ingresso são considerados como período de estágio, o qual tem caracter probatório e visa predominantemente a formação do funcionário para o exercício das funções inerentes às actividades a desempenhar. Artigo 23 (Dispensa de estágio) O Conselho Científico poderá dispensar do estágio previsto no número anterior nas seguintes condições: 1. Quando se trate do recrutamento de candidatos cujas habilitações técnico-profissionais e experiência de trabalho anterior o permitam; 2. Pessoal dos quadros de investigação científica ou dos quadros de assistente ou docente universitário, com pelo menos 2 anos de serviço, cujas condições de ingresso são equivalentes às definidas no presente regulamento. Artigo 24 (Efeitos do estágio) O período de estágio, desde que não tenha sido interrompido, conta para efeitos de nomeação definitiva. Artigo 25 (Concursos de admissão a estágio) A realização dos concursos de ingresso e de promoção nas carreiras de regime geral regula-se pelas normas definidas no Estatuto Geral dos funcionários do Estado e legislação complementar, sem prejuízo das definidas para cada categoria no presente regulamento. CAPITULO VII CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA Artigo 26 (Conteúdo) A Carreira de Investigação Científica compreende as seguintes categorias: 1. Investigador Coordenador 2. Investigador Principal 3. Investigador Auxiliar 4. Assistente de Investigação 5. Estagiário de Investigação 9
10 SECÇÃO I INVESTIGADORES COORDENADOR, PRINCIPAL E AUXILIAR Artigo 27 (Provimento de investigadores auxiliares, principais e coordenadores) Os Assistentes de Investigação, os investigadores auxiliares, principais e coordenadores são providos por nomeação, a título definitivo. SECÇÃO II ESTAGIÁRIO DE INVESTIGAÇÃO Artigo 28 (Recrutamento) Os Estagiário de Investigação são recrutados por concurso documental de entre candidatos com o nível de licenciatura ou equivalente, com classificação de bom nas cadeiras adstritas ao concurso e aprovação em avaliação curricular seguido de entrevista profissional que satisfaça os requisitos constantes no respectivo anúncio de vagas. Artigo 30 (Provimento) 1. Os Estagiário de Investigação são providos por contrato anual, renovável uma vez; 2. A continuação dos Estagiário de Investigação na carreira de investigação científica depende da apreciação positiva, pelo Conselho Científico, do relatório de actividades do período de estágio; 3. Outra forma de continuação na carreira pressupõe a conclusão do nível de mestrado durante o período de estágio. SECÇÃO IV PROVAS Artigo 31 (Promoção na carreira) A promoção na carreira de investigação científica está condicionada à realização de provas, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 32 10
11 (Provas de acesso à categoria de investigador coordenador) 1. As provas de acesso à categoria de investigador coordenador compreendem: a) Apreciação e discussão do currículo; b) Apresentação e discussão de um programa de investigação do candidato, original e de concepção pessoal. 2. A apreciação e discussão do currículo devem incidir na avaliação do mérito científico ou científico e técnico do candidato, nomeadamente da parte posterior à realização das provas previstas no artigo anterior, da sua capacidade para definir vias de desenvolvimento de investigação e para coordenar equipas de investigação. 3. O programa de investigação a apreciar incluirá uma síntese dos conhecimentos existentes sobre o tema a tratar, uma apresentação crítica dos problemas já tratados e dos problemas em aberto, bem como um programa de estudos relativos a alguns problemas, e deve explicitar a metodologia proposta, o planeamento dos meios necessários, os objectivos a atingir e os benefícios esperados da sua realização. Artigo 33 (Provas de acesso à categoria de investigador principal) 1. As provas de acesso à categoria de investigador principal compreendem: a) Apreciação e discussão do currículo; b) Apresentação e discussão de um progarma de investigação em cuja elaboração e execução o candidato participou; 2. A apreciação e discussão do currículo devem incidir na avaliação do mérito científico ou científico e técnico do candidato e do mérito científico dos trabalhos por ele supervisados, tanto sejam teses de graduação ou actividades de investigação realizadas pelos investigadores sobre sua tutela, durante a sua permanência na categoria de Investigador Auxiliar; 3. O programa de investigação a apreciar incluirá uma síntese dos conhecimentos existentes sobre o tema a tratar, uma apresentação crítica dos problemas já tratados e dos problemas em aberto, bem como um programa de estudos relativos a alguns problemas, e deve explicitar a metodologia proposta, o planeamento dos meios necessários, os objectivos a atingir e os benefícios esperados da sua realização. Artigo 34 (Provas de acesso à categoria de Investigador Auxiliar) 1. A categoria de investigador auxiliar comprova alto nível científico e aptidão para a investigação científica na especialidade do candidato. 2. As provas de acesso à categoria de investigador auxiliar incluem a apresentação e discussão de uma dissertação original e especialmente escrita para o efeito. 3. O carácter original da dissertação referida no número anterior não é impeditivo do aproveitamento, no todo ou em parte, de trabalhos anteriormente divulgados, mesmo quando desenvolvidos em colaboração, devendo, neste caso, o candidato esclarecer qual a sua contribuição pessoal. 11
12 4. A apresentação da prova referida no nº 2 deve ser feita perante um júri que inclua um investigador, professor universitário ou Doutor da mesma área científica. 5. Além da dissertação deve o candidato ser submetido a uma prova complementar reveladora do nível científico e cultural que o organismo considere indispensável para a investigação da respectiva área. 6. O candidato é dispensado da prova referida no número anterior nas seguintes situações: a. Caso tenha cumprido um programa de formação adequado; b. Caso se encontre habilitado com o grau de mestrado em área científica considerada adequada pelo organismo. 7. O organismo poderá estabelecer acordos ou convénios com universidades por forma que as provas de acesso à categoria de investigador dêem simultaneamente lugar à atribuição de grau de Doutor. Artigo 35 (Provas de acesso à categoria de assistente de investigação) 1. As provas de acesso à categoria de assistente de investigação constam de: a) apresentação e discussão de um relatório circunstanciado das actividades realizadas no período de aprendizagem, acompanhado do parecer escrito do orientador; b) Discussão de um trabalho de síntese sobre um tema à escolha do candidato, relacionado com a actividade por este desenvolvida; 2. As provas serão públicas e separadas por um intervalo mínimo de vinte e quatro horas contadas entre os inícios; 3. A apresentação e discussão do relatório a que se refere a alínea a) do nº 1 terá a duração máxima de duas horas; 4. A discussão do trabalho de síntese previsto na alínea b) do nº 1 ficará a cargo de um único membro do júri e terá a duração máxima de sessenta minutos; 5. Em qualquer das provas deve ser proporcionada ao candidato a possibilidade de responder às críticas formuladas; 6. Concluídas as provas, o júri reunir-se-á para as apreciar e atribuir, em votação nominal justificada, a classificação do candidato; 7. Só podem participar na votação os membros do júri que tenham assistido a ambas as provas. 8. O presidente só vota em caso de empate, salvo se for investigador, professor universitário ou Doutor da área científica do candidato; 9. O presidente dispõe de voto de qualidade caso se verifique a existência de um empate. Artigo 36 (Dos Júris) 1) O júri do concurso documental para a categoria de estagiário de investigação é constituído por: a) O Presidente do Conselho Científico; b) Dois ou mais vogais, a designar de entre investigadores, professores universitários ou Doutores da área científica do candidato. 12
13 2) O júri das provas de acesso à categoria de assistente de investigação é constituído por: a) O Presidente do Conselho Científico; b) O investigador ou professor que orientou o estágio; c) Um ou mais vogais, a designar de entre investigadores, professores universitários ou Doutores da área científica do candidato 3) O júri das provas de acesso à categoria de investigador auxiliar é constituido por: a) O Presidente do Conselho Científico; b) O investigador, professor ou Doutor que orientou o candidato; c) Três ou mais vogais, a designar de entre investigadores, professores universitários, Doutores ou especialistas de reconhecida competência, nacionais ou estrangeiros, da área científica do candidato, um dos quais, pelo menos, não pertencente ao organismo onde se realizam as provas. 4) O júri do concurso documental para acesso à categoria de investigador principal é constituido por: a) O Presidente do Conselho Científico; b) Três ou mais vogais, a designar de entre investigadores coordenadores ou associados da área científica do candidato, dois dos quais, pelo menos, não pertencentes ao organismo onde se realizam as provas. 5) O júri das provas de acesso à categoria de investigador coordenador é constituído por: a) O Presidente do Conselho Científico; b) Cinco ou mais vogais, a designar de entre investigadores coordenadores ou professores catedráticos ou especialistas de reconhecida competência, nacionais ou estrangeiros, da área científica do candidato, dois dos quais, pelo menos, não pertencentes ao organismo onde se realizam as provas. 6) Quando na constituição dos júris referidos nos nºs 1, 2 e 4 não seja possível recorrer à colaboração dos investigadores ou professores aí previstos, podem ser propostos especialistas nacionais ou estrangeiros de reconhecida competência na área científica do candidato. Artigo 37 (Nomeação dos júris) A nomeação dos júris previstos no presente Regulamento é feita pelo Dirigente máximo da instituição. Artigo 38 (Apreciação das provas) 1. Concluídas as provas, o júri reúne para decisão final, sendo a classificação do candidato feita por votação nominal e justificada. 2. Só podem participar na votação os membros do júri que tenham assistido integralmente a todas as provas. 3. A decisão do júri, tomada por maioria simples dos votos dos seus membros, ficará consignada em acta, com indicação do sentido dos votos individualmente expressos e dos respectivos fundamentos. 4. O presidente do júri só vota em caso de empate, excepto se for investigador, professor universitário ou Doutor da área a que correspondam as provas. 5. O mérito absoluto das provas de acesso á categoria de assistente de investigação é expresso pelas fórmulas de Recusado, aprovado com classificação de bom ou aprovado com classificação de muito bom. 13
14 6. O mérito absoluto das provas de acesso à categoria de investigador auxiliar é expresso pelas fórmulas de Recusado, aprovado com distinção ou aprovado com distinção e louvor. 7. Nos restantes casos, o mérito absoluto é expresso pelas fórmulas de Recusado ou aprovado. 8. No caso de haver mais de um candidato para a mesma vaga, o júri vota primeiramente o mérito absoluto de cada um dos candidatos e em seguida classifica-os em mérito relativo. 9. O resultado do concurso constará de relatório final, subscrito por todos os membros do júri, que será remetido, juntamente com as actas do concurso, ao ministro da tutela, no prazo de oito dias. Artigo 39 (Regime de dedicação exclusiva) 1. O regime de dedicação exclusiva é uma modalidade especial do regime de tempo integral. 2. Consideram-se em regime de dedicação exclusiva os elementos da carreira de investigação científica que declarem renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal. 3. A violação do compromisso referido no número anterior implica a reposição das importâncias efectivamente recebidas correspondendo à diferença entre o regime de tempo integral e o regime de dedicação exclusiva, para além da eventual responsabilidade disciplinar. 4. Não envolve quebra do compromisso assumido nos termos da declaração referida no nº 2 a percepção de remunerações decorrentes de: a) Pagamento de direitos de autor; b) Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras actividades análogas; c) Desempenho de funções directivas ou consultivas em órgãos da instituição a qual pertença; d) Ajudas de custo; e) Despesas de deslocação; f) Participação em órgãos consultivos de instituição estranha daquela a que pertença, desde que com a anuência prévia desta última e quando a forma de remuneração seja exclusivamente a de senhas de presença; g) Participação em júris de concurso ou de exames estranhos à instituição a que esteja vinculado; h) Elaboração de estudos ou pareceres mandados executar por despacho do ministro respectivo ou no âmbito de comissões constituídas por sua nomeação; i) Prestação de serviço docente em estabelecimento de ensino superior público, com autorização prévia da instituição; j) Actividades exercidas quer no âmbito de contratos entre a instituição de investigação e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras ou internacionais, no âmbito de projectos subsidiados por quaisquer dessas entidades, desde que se trate de actividades da responsabilidade da instituição e que os encargos com as correspondentes remunerações sejam satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos ou subsídios. 5. É assegurada ao pessoal em regime de dedicação exclusiva a permanência em tal regime, independentemente de provimento noutra categoria, resultante de progressão na carreira. 6. A cessação do exercício de funções em regime de dedicação exclusiva implica a impossibilidade de regresso à mesma situação antes de decorrido um ano. Artigo 40 (Obrigações a assumir) 14
15 1. O pessoal da carreira de investigação em regime de dedicação exclusiva fica obrigado a apresentar um relatório das actividades levadas a cabo a coberto desse regime, referindo com particular pormenor as obras publicadas, a título individual ou colectivo, e as actividades científicas e técnicas, de gestão e organização científica desenvolvidas. 2. O prazo de cumprimento da obrigação estabelecida no número anterior é de dois meses a contar, conforme o caso: a) Do termo de cada biénio de serviço prestado naquele regime; b) Da data de cessação da prestação de serviço do mesmo. 3. A inobservância do prazo fixado no número anterior implica, respectivamente: a) A percepção dos vencimentos fixados para o pessoal de investigação quando em regime de tempo integral; b) A reposição das importâncias correspondentes à diferença entre o vencimento correspondente ao regime de tempo integral e o vencimento previsto para o regime de dedicação exclusiva, recebidas durante o período em que vigorar o regime de dedicação exclusiva com incumprimento da obrigação imposta no nº Apresentado o relatório, este é apreciado pela instituição e será objecto da divulgação que a direcção da instituição tiver por conveniente. CAPÍTULO VIII DO PESSOAL ESPECIALMENTE CONTRATADO Artigo 41 Investigador convidado As actividades de investigação podem ser asseguradas por pessoal especialmente contratado designado por Investigador-Convidado. O Investigador-Convidado é um elemento cujo contributo, devido à especial qualificação e especialização daquele, é considerado essencial em determinado momento, e por período definido, à actividade da instituição e pode ser: 1. Individualidade nacional ou estrangeira de reconhecida competência científica, técnica, ou profissional, cuja colaboração se revista de necessidade e interesse comprovados. 2. Um investigador, um docente do ensino superior universitário ou um docente do ensino superior politécnico, aposentado ou jubilado, que tenha integrado ou não os quadros de pessoal da instituição; 3. Uma individualidade que desempenhe funções na instituição de investigação ao abrigo de instrumentos de estímulo à formação pela investigação e à mobilidade. 4. Para efeitos do disposto nos nº 1, 2 e 3, as individualidades a contratar serão equiparadas às categorias da carreira de investigação científica cujo conteúdo funcional se adeqúe às funções que terão de prestar; Os investigadores convidados desempenham as funções correspondentes às da categoria da carreira de investigação a que forem equiparados por via contratual. 15
16 Artigo 42 Permuta e transferência 1. É admitida a permuta e a transferência de investigadores por conveniência da Administração e por iniciativa dos interessados, nos termos gerais; 2. O requerimento, instruído com o curriculum vitae, é dirigido ao dirigente máximo da instituição, que ouvirá o respectivo conselho científico; 3. No caso de transferência por iniciativa do interessado, o pedido não pode ser deferido se existir um elemento do pessoal investigador da instituição em que existe a vaga que reúna os requisitos necessários para a ela concorrer, situação em que o dirigente máximo da instituição deve determinar que o processo seja imediatamente arquivado e se abra concurso; 4. Os pedidos de permuta e os pedidos de transferência, caso não se verifique relativamente a estes últimos a situação prevista no número anterior, são obrigatoriamente objecto de apreciação e decisão, por maioria de dois terços, do conselho científico. CAPÍTULO IX QUADRO DE PESSOAL Artigo 43 Princípios de elaboração dos quadros de pessoal Na elaboração dos quadros de pessoal tem-se em conta os objectivos e as necessidades da respectiva instituição, reconhecidos por avaliação independente. 1. Os quadros de pessoal de qualquer das carreiras, conterão lugares das categorias da respectiva fase de profissionalização, e a sua estrutura será circular, isto é, será fixada a dotação global de lugares de cada carreira. 2. O número de estagiários não deverá normalmente exceder o número de lugares vagos existentes no conjunto das categorias que se integram em dotação global. 3. Os quadros de pessoal das carreiras técnicas de investigação deverão ser revistos bienalmente de acordo com os objectivos e as necessidades do respectivo organismo. CAPÍTULO X SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DE INVESTIGADORES Artigo 44 (Direito a remuneração) O pessoal integrado na carreira de investigação científica tem direito às remunerações definidas no sistema de carreiras e remuneração da administração pública mais aquelas definidas no presente estatuto da carreira do investigador. Artigo 45 (Componentes da remuneração) 16
17 A remuneração do pessoal investigador é constituída por: a) vencimento, b) suplementos, c) prestações científicas. Artigo 46 (Fixação de vencimento) O vencimento-base mensal do pessoal investigador é calculado na base do índice correspondente ao escalão, à categoria e ao grupo salarial da carreira de investigação científica definida pela administração pública. Artigo 47 (Suplementos específicos) Ao pessoal investigador são aplicáveis todos os suplementos definidos no sistema de carreiras e remuneração da administração pública mais os seguintes: a) bónus de excelência científica; b) subsídio de investigação científica; c) subsídio de férias sabáticas; d) subsídio de inovação e qualidade científica; e) subsídio de descobertas e invenções científicas; f) subsídio de publicação e edição científicas; g) Subsídio de risco; h) Participação na receita resultante da prestação de serviço/ contrato de investigação. Artigo 48 (Prestações cientificas) 1. As prestações científicas são pagas ao pessoal investigador e ao pessoal de apoio à investigação, nos seguintes casos: a) evolvimento em projectos de investigação científica com duração igual ou superior a 18 meses e de âmbito nacional, com impacto directo no desenvolvimento sustentável do País e das populações grupo-alvo ou áreas de desenvolvimento da aplicação da pesquisa; b) concessão do direito de propriedade intelectual; c) tenha ganho prémios científicos nacionais e/ou internacionais; d) tenha inventado algo de reconhecimento e validade científica, a nível nacional e internacional. 2. A modalidade do pagamento das prestações científicas será objecto da regulamentação própria para cada instituição de investigação científica executora do projecto; 3. O direito às prestações científicas não anula o direito de percepção de outros suplementos a que tiver beneficiado o investigador na categoria em que se encontra posicionado na carreira. 17
18 Artigo 49 (Tratamento mais favorável) 1. O pessoal do quadro técnico e administrativo qualificado de cada instituição de investigação científica, que tiver reunido os requisitos de qualificação, tem também o direito de percepção dos suplementos e das prestações científicas definidas neste estatuto; 2. Para além do vencimento-base mensal e dos respectivos suplementos a que tiver direito, o pessoal que exerce cargos de direcção e chefia ou confiança, das instituições de investigação científica e, que tenha participado com efectividade regular nas tarefas de investigação científica comprovadas, com evidências objectivas, tem ainda o direito aos suplememntos e prestações científicas definidas no presente estatuto. Artigo 50 (devolução de prestações científicas) No caso dos beneficiários das prestações científicas não cumprirem com os regulamentos que definem a conclusão de vários tipos e casos que dá direito a elas, farão a devolução das prestações científicas recebidas na mesma proporção percentual a que tiveram direito. CAPÍTULO XI FORMAÇÃO, BOLSAS DE ESTUDO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO SECÇÃO I Formação Artigo 51 Objectivo A formação têm como objectivo capacitar o pessoal Investigador a um desempenho eficiente de actividades ou funções de maior responsabilidade e complexidade e elevar o seu grau académico e nível profissional, para a realização de tarefas da sua categoria, com a eficiência, eficácia e efectividade exigidas. Artigo 52 Acesso As condições de acesso à formação constam do Regulamento de Formação e Bolsas de Estudo específico da administração pública, em geral. SECÇÃO II BOLSAS DE ESTUDO Artigo 53 18
19 Normas de acesso As normas, os princípios, critérios e procedimentos de atribuição e acesso às bolsas de estudo constam do Regulamento de Formação e Bolsas de Estudo específico de cada instituição de investigação científica e do Regulamento de Bolsas de Estudo em vigor na administração pública. SECÇÃO III AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO Artigo 54 Objectivo geral A avaliação do desempenho do pessoal investigador tem por objectivo geral avaliar os resultados do trabalho realizado pelo investigador, no cumprimento das metas e dos objectivos estabelecidos no seu plano de actividades, acordado previamente com o seu sector de trabalho, em função das tarefas estabelecidas nos qualificadores profissionais da sua categoria. Artigo 55 Objectivos específicos A avaliação do desempenho do pessoal investigador tem como objectivos específicos, os seguintes: a) apreciar o potencial humano, profissional e os meios de trabalho disponíveis para o desenvolvimento das actividades profissionais do investigador; b) recolher informações objectivas sobre o rendimento laboral anual obtido pelo investigador; c) conhecer as potencialidades, fraquezas e necessidades do investigador; d) permitir a correcção das deficiências profissionais e de conduta individual do investigador fornecendo ao técnico elementos para a reorientação da sua actividade; e) premiar a boa qualidade dos resultados alcançados pelo investigador; f) identificar eventuais necessidades de acções de formação e aperfeiçoamento profissional do investigador; g) avaliar os resultados do trabalho realizado pelo investigador; h) apoiar o desenvolvimento profissional do investigador na carreira; i) incentivar a criatividade; j) permitir a Competição na pesquisa; k) aferir a contribuição dos técnicos para a organização, gestão e desenvolvimento da investigação; l) fornecer dados/elementos para a atribuição de prémios, louvores e distinções. 19
20 Artigo 56 Aplicação dos resultados da avaliação do desempenho 1. A avaliação do desempenho do investigador é de carácter obrigatório. 2. Os resultados da avaliação do desempenho são considerados para efeitos de promoção e progressão na carreira, atribuição de bolsas de estudo, participação em cursos técnicoprofissionais e estágios, conversão da nomeação provisória em definitiva, bem como, para a atribuição de suplementos salariais, bónus de rendibilidade, prémios, distinções e outros incentivos e subsídios legalmente estabelecidos. 3. O resultado de avaliação do desempenho de Mau implica a instauração e realização de um inquérito para o apuramento da responsabilidade disciplinar do investigador avaliado e do avaliador. Artigo 57 Procedimentos de avaliação e aferição do desempenho do investigador 1. As entidades empregadoras devem criar para todos os investigadores, incluindo os investigadores seniores, sistemas de avaliação/aferição para fins de apreciação do seu desempenho profissional, com caracter regular e de uma forma transparente, por um comité independente. 2. Os referidos procedimentos de avaliação e aferição devem tomar em devida consideração a criatividade global da investigação e dos respectivos resultados, incluíndo: Artigo 58 Filosofia e normas de avaliação do desempenho A filosofia, o processo, as formas, os critérios, mecanismos, indicadores, parâmetros e o sistema de pontuação da avaliação do desempenho constarão do regulamento específico de avaliação do desempenho do investigador. CAPÍTULO XII CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO Artigo 59 Termo da relação de trabalho A relação de trabalho de um investigador com a instituição científica onde está afecto cessa por morte, aposentação, exoneração, demissão, denúncia de contrato, rescisão de contrato, por mútuo acordo e por aplicação de pena disciplinar de expulsão. Artigo 60 20
21 Exoneração 1. A relação de trabalho iniciada por nomeação pode ainda cessar por exoneração a pedido do interessado ou da instituição. 2. A exoneração, por iniciativa da instituição, só poderá ter lugar dentro do período probatório, nos termos previstos no EGFE. 3. A exoneração produz efeitos no prazo máximo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. Artigo 61 Demissão A relação de trabalho poderá terminar como consequência directa de aplicação da pena de demissão em resultado de um processo disciplinar instaurado contra o pessoal investigador, nos termos previstos no EGFE. Artigo 63 Denúncia do contrato A denúncia do contrato deve ser feita com um pré-aviso de antecedência mínima de 60 dias, salvo nos casos em que é seguida de nomeação para o quadro de pessoal. Artigo 64 Rescisão do contrato 1. A rescisão de contrato pode revestir-se das seguintes formas: a) Acto unilateral da Instituição, com fundamento em justa causa, comprovado em processo disciplinar; b) A pedido do interessado e devidamente fundamentado em justa causa. 2. A rescisão de contrato por iniciativa da instituição, com fundamento em justa causa, é equiparada, para todos os efeitos legais, à demissão. 3. Para todos os casos não previstos neste estatuto são aplicadas as normas estabelecidas no EGFE em vigor na Administração Pública. Artigo 65 Mútuo acordo A cessação da relação de trabalho por mútuo acordo baseia-se no entendimento alcançado entre as partes, em resultado do reconhecimento mútuo das razões fundamentadas que justifiquem a cessação da relação de trabalho por esta via. CAPÍTULO XIII LIGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO COM O SECTOR PRODUTIVO 21
22 Artigo 66 Obejctivos gerais A ligação entre a indústria e a investigação (quer em universidades, quer em organismos públicos de investigação) deverá evoluir de uma predominância do sistema de «patrocínio», ao abrigo do qual as empresas financiam investigadores públicos para resolver problemas específicos, para formas de parcerias mais estruturadas com vista a uma interacção sustentável a longo prazo. Artigo 67 Objectivos específicos 1. Criar mais consciência de que os organismos públicos de investigação podem ser parceiros valiosos, fornecendo competências, conhecimentos e recursos complementares muitas vezes não disponíveis no sector produtivo. 2. As parcerias deverão constituir instrumentos potencialmente poderoso para tornar o investimento na investigação mais atraente para as empresas, beneficiando, simultaneamente, a investigação pública. 3. Deverá ser feito um esforço no sentido de conseguir uma sinergia entre a indústria e a pesquisa científica. 4. Criar organizações autónomas de transferência de tecnologia associadas às universidades e laboratórios nacionais para facilitar transferência do conhecimento gerado ao sector produtivo. 5. O conhecimento indígena, baseado na nossa tradição longa e rica, deverá ser desenvolvido e aproveitado com a finalidade de gerar riqueza, intensificar a pesquisa sobre os saberes locais no desenvolvimento sustentável da sociedade. 6. A mobilidade entre os sectores público e privado, deverá ser considerada como um meio importante de promoção de conhecimento ciêntífico e do desenvolvimento profissional. Artigo 68 Protecção dos conhecimentos tradicionais (locais) O Ministério da Ciência e Tecnologia apoiará os organismos competentes na matéria, na definição de políticas tendentes a proteger e garantir a propriedade intelectual colectiva e individual dos conhecimentos, tecnologias e inovações das populações locais e os conhecimentos tradicionais (locais). CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 69 Promoção obrigatória 22
23 1. Todo o investigador deve requerer a sua promoção desde que reúna os requisitos exigidos, no primeiro concurso público que for aberto. 2. A competência técnico-científica, o desempenho profissional e o grau académico devem ser requisitos básicos privilegiados para a promoção do pessoal investigador na carreira. 3. O grau académico e tempo de serviço de permanência na mesma categoria, devem ser considerados, transitoriamente, como requisitos suficientes na promoção do pessoal investigador, no período que vai até aprovação e entrada em vigor do presente estatuto da carreira de investigação científica. 4. O estabelecido no ponto precedente é aplicável ao pessoal investigador que já completou 3 ou mais anos na mesma categoria, na altura da aprovacão e entrada em vigor do presente estatuto. 5. Para aplicação do estabelecido nos pontos 3 e 4 do presente artigo o pessoal investigador abrangido deve requerer ao respectivo dirigente máximo da sua instituição. 6. Considera-se período transitório, para efeito da aplicação do ponto 3 deste artigo, 3 anos a contar da data da entrada em vigor deste estatuto. 7. As normas, os critérios e procedimentos operatórios de concursos de ingresso e promoção na carreira de investigação científica, constam do regulamento específico. Artigo70 Acumulação dos anos de serviço na mesma categoria O pessoal investigador que permanece muito tempo na mesma categoria, cumprindo ou não os requisitos de promoção, sem serem promovidos, por culpa própria comprovada, serão reorientados ou reconvertidos, profissionalmente, para outras carreiras profissionais, dentro ou fora da instituição de origem. Artigo 71 Recrutamento sem concurso público 1. Poder-se-á, transitoriamente, depois da aprovação do presente estatuto, recrutar investigadores sem concurso público, para preencher vagas no quadro. Artigo 72 Especialistas As regras e normas de desenvolvimento profissional do pessoal investigador especialista, pertencente ao quadro de pessoal de cada uma das instituições de investigação científica, serão definidas num regulamento específico. Artigo 73 Previdência social dos Investigadores 23
24 Para todos os efeitos, aos investigadores são aplicáveis as normas da previdência social definidas no EGFE e noutra legislação aplicável, em vigor na administração pública. Artigo 74 Aposentação O pessoal de investigação tem direito a aposentação ordinária ou extraordinária nos termos da lei. 1. Os investigadores aposentados podem participar, a título excepcional, em júris de concursos ou provas de natureza académica, leccionar disciplinas não incluídas nos planos de estudos obrigatórios e prosseguir trabalhos de investigação ou de direcção de publicações. 2. Pelo desempenho das funções identificadas no número anterior pode ser atribuído, por reunião ou sessão, um bónus, de montante a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças, do Ministro da Ciência e Tecnologia, do Ministro da tutela e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, aos investigadores aposentados. Artigo 75 Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões que se verificarem na aplicação e interpretação do presente estatuto serão resolvidas e esclarecidas por despacho do Ministro ou recorrendo às normas estabelecidas no EGFE e na legislação avulsa sobre a matéria e demais legislação pertinente. Artigo 76 Revisão e emendas A revisão ou emenda do presente estatuto deve ser proposta por iniciativa do Ministro que superintende o sector de ciência e tecnologia ou a pedido das instituições de investigação científica tuteladas e, aprovada pelo Conselho de Ministros. Artigo 77 Regime Transitório O pessoal que à data da entrada em vigor do diploma de criação das novas carreiras preste serviço nas instituições onde essas novas carreiras são criadas, aí desempenhando funções cujo conteúdo se identifique com o conteúdo funcional das mesmas carreiras, será objecto de reclassificação para integração nas novas carreiras. O processo de reclassificação deverá ser conduzido em cada instituição pelo órgão respectivo responsável pelas actividades de formação, no quadro da regulamentação a fixar na lei. Adiantam-se algumas recomendações: 24

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77