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Timestamp: 2018-09-23 13:34:57+00:00

Document:
Ian Vilarinho Sanches
1 PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8, DE 2015 Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de Autor: Dep. VICENTE CÂNDIDO Relator: Dep. VALTENIR PEREIRA RELATÓRIO PRÉVIO I SOLICITAÇÃO DA PFC Com base no artigo 100, 1º, combinado com o artigo 24, X, artigo 60, II e com o artigo 61, 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dos incisos IV e VII do artigo71 da Constituição Federal, propõe o Autor, ouvido o Plenário desta Comissão, e com auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), seja realizado procedimento fiscalizatório específico com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária, vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do artigo 38, 1º, inciso VII, da Lei 8.987, de O Autor fundamenta a proposição nos seguintes termos: A Carta Magna de 1988 atribuiu à União (art. 20, XII) a competência para explorar, entre outros, sob a forma de concessão, permissão ou autorização, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária. Tal parceria entre o Estado e empresas do setor 1/5
2 privado tem por objetivo aumentar a oferta de bens e serviços públicos colocados à disposição dos cidadãos. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, normatizou as obrigações das concessionárias e permissionárias quanto à prestação de serviços públicos. O art. 6º dessa Lei, por exemplo, estabeleceu que a concessão ou a permissão pressupõe a prestação de serviço adequado, ou seja, aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1 Entretanto, além da adequada prestação de serviços aos usuários, as empresas concessionárias e permissionárias devem cumprir com suas obrigações legais, em especial aquelas atinentes à regularidade fiscal, pois é inadmissível que aqueles que atuam em nome do Estado não cumpram suas obrigações tributárias. Não é por outra razão que a citada Lei 8.987, de 1995 estabeleceu um Capítulo (VII) apenas para cuidar dos Encargos do Poder Concedente, incumbindo-lhe de regulamentar e fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços e o adimplemento de encargos legais e contratuais. Para o exercício dessa fiscalização, a Lei estabelece (art. 30) que o Poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. 2 A exigência da regularidade fiscal é tamanha que a sua ausência pode ser causa, inclusive, da extinção da concessão ou permissão, nos termos do 1º do art. 38 da Lei 8.987, de 1995, que assim dispõe: Art º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:... VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de (Redação dada pela Lei nº , de Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. 2 Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. 2/5
3 Nessa linha, propomos que seja solicitado ao TCU que realize fiscalização específica com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, transporte intermunicipal de ônibus e navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do artigo 38, inciso VII, da Lei 8.987, de É o relatório II COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO O artigo 32, inciso XI, alínea b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o seu parágrafo único amparam a competência desta Comissão no que tange a presente Proposta de Fiscalização e Controle, tendo em vista tratar-se de verificação e controle da execução de contratos de concessão de serviços públicos delegados a entidades integrantes do setor privado, sob as condições definidas pela Lei 8.987, de III OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA É inequívoca a oportunidade e conveniência da proposição, pois é inadmissível que empresas que receberam a delegação para prestar serviços públicos em nome do poder concedente não estejam cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, como ressaltado pelo Autor. IV ALCANCE JURÍDICO, ADMINISTRATIVO, PATRIMONIAL, POLÍTICO, ECONÔMICO, SOCIAL E ORÇAMENTÁRIO Sob o aspecto jurídico, cabe verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos exatos termos exigidos pelo artigo 38, 1º, inciso VII, da Lei 8.987, de Quanto aos demais aspectos, vale enaltecer os efeitos benéficos para a sociedade que podem surgir de uma ação de fiscalização efetuada sob os auspícios do Poder Legislativo da qual resulte na prevenção ou na correção de eventuais irregularidades na execução de contratos relativos aos serviços públicos concedidos. 3/5
4 V PLANO DE EXECUÇÃO E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO A fiscalização solicitada pelo nobre Autor terá maior efetividade se executada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de auditoria nos contratos de concessões realizadas nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária com o objetivo precípuo de verificar: a) se os órgãos responsáveis pelas concessões têm exigido, regularmente, a comprovação de adimplência de obrigações legais e contratuais assumidas pelos concessionários, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos exatos termos do artigo 38, 1º, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995; e b) as medidas adotadas pelos órgãos nas situações em que restou comprovado o descumprimento de disposições contratuais, legais ou de inadimplência para com o fisco. Neste caso, para maior racionalidade dos trabalhos, caberá ao TCU, com bases em critérios de relevância, materialidade e risco usualmente adotados em auditorias, definir o tamanho da amostra dos contratos a serem auditados. Vale ressaltar que a Constituição Federal confere ao TCU a atribuição de órgão auxiliar do Congresso Nacional para o exercício do controle externo, cabendolhe realizar auditorias e inspeções em relação a qualquer pessoa física ou jurídica que administre e utilize bens ou valores da União, conforme ressaltado nos artigos abaixo transcritos: Artigo 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Artigo 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:... IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial...; 4/5
5 dispõe: Nesse sentido, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados assim Artigo 24. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:... X determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal; Assim sendo, com base nas informações prestadas pelo TCU, esta Relatoria elaborará o Relatório Final desta PFC ou, se oportuno, apontará outras medidas imprescindíveis para resolução de pendências, de acordo com o caso. VI VOTO Em face do exposto, este Relator VOTA pela execução da PFC nº 8, de 2015, na forma descrita no Plano de Execução e da Metodologia de Avaliação acima apresentados. Sala da Comissão, 27 de abril de Deputado VALTENIR PEREIRA Relator 5/5

References: artigo 100
 artigo 24
 artigo 60
 artigo 61
 artigo71
 artigo 38
 artigo 29
 artigo 38
 artigo 32
 artigo 38
 artigo 38
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 24