Source: http://carreira-militar.hi7.co/o-mpf-e-a-justica-de-perseguicao-55c7bba69af4f.html
Timestamp: 2017-09-22 06:25:08+00:00

Document:
﻿ O MPF e a Justiça de Perseguição
A Conferência Tricontinental suscitou, no dia 16 de janeiro de 1966, a criação da Organização Latino-Americana de Solidariedade (OLAS), cujo objetivo era “unir, coordenar e estimular a luta contra o imperialismo norte-americano, por parte de todos os povos explorados da América Latina”. Aluísio Palhano era o representante brasileiro no colegiado máximo que dirigia a organização.
Com a fundação da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) por membros do antigo MNR e do grupo Política Operária (POLOP), ingressou na organização, que era comandada por Carlos Lamarca. É conveniente lembrar que a VPR queria a instauração de um regime comunista nos moldes cubanos no Brasil, e, para isso, não poupou esforços em ações criminosas – das quais podemos citar o ataque ao quartel-general do II Exército, em São Paulo, no dia 26 de junho de 1968, que vitimou o soldado Mário Kozel Filho.
Na guerra de informação e contra-informação necessária ao proceder revolucionário, a utilização de mentiras, calúnias e invencionices é algo não apenas corriqueiro, mas imprescindível.
Um exemplo emblemático é o comunicado preparado pelos guerrilheiros que tentaram, sem sucesso, seqüestrar o diplomata Curtis Cutter, cônsul norte-americano em Porto Alegre/RS: o comunicado dizia que, após interrogatório, o diplomata revelara que trabalhava para a CIA e que esta agência de inteligência não apenas fornecia assistência para o Centro de Informações da Marinha (Cenimar), como também tinha uma rivalidade tão grande com o SNI que um agente norte-americano havia sido morto por agentes do SNI, assassinato que foi plenamente abafado pelo governo.
Não se trata apenas de pessoas com um singular dom para a construção de histórias falsas, mas que receberam treinamento especializado no exterior (Cuba, China, União Soviética, dentre outros países comunistas) para realizar esse tipo de tarefa. Diante desse contexto, qualquer investigador minimamente isento, com algum compromisso com a verdade e a justiça, tomaria o testemunho de pessoas com esse histórico de modo cauteloso, buscando outros indícios que corroborassem os testemunhos. Os únicos indícios considerados, além dos testemunhais, são os documentos produzidos pelos serviços de segurança da época – documentos que, é preciso dizer, nada revelam sobre quaisquer ações ilegais por parte dos agentes de Estado, mas revelam muito sobre a índole e as atividades não só de Aluízio Palhano, mas das testemunhas em questão. Estas revelações, no entanto, são solenemente ignoradas pelo GTJT/MPF, que parece selecionar e mesclar com cuidado excepcional as informações que melhor transformem os terroristas em vítimas indefesas.
A Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San José, foi estabelecida em 1969 e assinada pelo governo brasileiro em 1992. De acordo com a sentença da CIDH, que citamos acima, a Lei de Anistia é incompatível com o Pacto de San José e, por isso, deve ser atropelada para permitir que as supostas agressões aos direitos humanos sejam investigadas e punidas pelo governo brasileiro. Não custa nada repetir:
[...] a forma na qual foi interpretada e aplicada a Lei de Anistia aprovada pelo Brasil (supra pars. 87, 135 e 136) afetou o dever internacional do Estado de investigar e punir as graves violações de direitos humanos, ao impedir que os familiares das vítimas no presente caso fossem ouvidos por um juiz, conforme estabelece o artigo 8.1 da Convenção Americana, e violou o direito à proteção judicial consagrado no artigo 25 do mesmo instrumento, precisamente pela falta de investigação, persecução, captura, julgamento e punição dos responsáveis pelos fatos, descumprindo também o artigo 1.1 da Convenção. Adicionalmente, ao aplicar a Lei de Anistia impedindo a investigação dos fatos e a identificação, julgamento e eventual sanção dos possíveis responsáveis por violações continuadas e permanentes, como os desaparecimentos forçados, o Estado descumpriu sua obrigação de adequar seu direito interno, consagrada no artigo 2 da Convenção Americana.
1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. [...]
Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades. [...]
1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. [...]
Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar:a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
Não se desconhece, obviamente, o conteúdo da Lei nº 9.140/95, cujo texto reconhece a vítima Aluízio Palhano Pedreira Ferreira e outros 135 dissidentes políticos como mortos.Ocorre, todavia, que a norma em questão foi editada com o simples objetivo de favorecer os familiares dos desaparecidos políticos, possibilitando-lhes o recebimento de reparações pecuniárias e também a prática de atos de natureza civil, notadamente nas áreas de família e sucessões.
O GTJT/MPF é hoje comandado pelo Dr. Ivan Cláudio Marx (quanta ironia!), Procurador da República no Município de Uruguaiana/RS. Em seu artigo “O julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Possível Efetivação do Direito à Justiça no Brasil”, publicado no início de 2011, o procurador deixa bem clara qual é a sua posição sobre a Guerrilha do Araguaia: “verdadeiro massacre [que] foi marcado pela total liberdade de atuação dos aparatos de repressão, não havendo, até hoje, maiores esclarecimentos sobre o paradeiro dos muitos desaparecidos.”
Em um outro artigo, “Sociedade civil e sociedade civil organizada: o ser e o agir” (publicado em 2006), o procurador deixa bem clara a sua herança intelectual: Hegel, Marx e Gramsci. Se a própria existência do GTJT/MPF já é algo detestável, vê-lo coordenado por um homem do calibre do procurador Marx é o mesmo que ver o galinheiro entregue nas mãos da raposa.
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References: artigo 8
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1

Artigo 13