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Timestamp: 2018-06-22 21:20:43+00:00

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DOCUMENTO COMPLEMENTAR ELABORADO NOS TERMOS DO NÚMERO DOIS DO ARTIGO SESSENTA E QUATRO DO CÓDIGO DO NOTARIADO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA ESCRITURA - PDF
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Isaque Sá Brunelli
1 DOCUMENTO COMPLEMENTAR ELABORADO NOS TERMOS DO NÚMERO DOIS DO ARTIGO SESSENTA E QUATRO DO CÓDIGO DO NOTARIADO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA ESCRITURA EXARADA EM VINTE E DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO, NO VIGÉSIMO SÉTIMO CARTÓRIO NOTARIAL DE LISBOA. CAPÍTULO I Natureza e Fins Artigo 1º Denominação e Natureza A Fundação MANUEL VIOLANTE, adiante designada por Fundação, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pelas leis portuguesas aplicáveis Artigo 2º Duração e Sede 1. A Fundação durará por tempo indeterminado e tem a sua sede em Lisboa, na Avenida Casal Ribeiro, número catorze, freguesia de São Jorge de Arroios, podendo, a todo o tempo, criar delegações ou quaisquer formas de representação onde for considerado necessário ou conveniente para a prossecução dos seus fins Sob proposta do Conselho de Administração, a sede da Fundação pode ser transferida para qualquer outro local Artigo 3º Fins 1. A Fundação visa a promoção da educação e cultura, em geral, e o
2 aprofundamento, em especial, do conhecimento na área de estudos económicofinanceiros Com vista à prossecução dos seus fins, a Fundação promoverá, nomeadamente: a) O fomento e divulgação de projectos de investigação em domínios concernentes aos seus fins; b) A atribuição, com carácter de regularidade, de uma bolsa ou bolsas de estudo, nos termos e condições a definir em regulamento próprio; c) O desenvolvimento e apoio de iniciativas, em Portugal e no estrangeiro, que promovam a educação e incentivem a investigação na área económico-financeira; d) O apoio a projectos de reconhecido interesse público, da responsabilidade de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos; e) A realização ou patrocínio de actividades editoriais; f) As actividades industriais e mercantis que se revelem necessárias e convenientes à promoção dos seus fins, dedicando todos os benefícios derivados de tais actividades ao incremento do seu património CAPÍTULO II Regime Patrimonial Artigo 4º Património 1. O património da Fundação é constituído: a) Por uma dotação inicial no valor de Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil Euros atribuída pelos fundadores a qual poderá ser aumentada ou reforçada, por iniciativa do Conselho de Administração, sempre que nisso haja interesse para a 2
3 cabal prossecução dos fins da Fundação b) Pelos subsídios, heranças, legados e doações eventuais ou permanentes, que lhe forem concedidos por quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, públicas ou privadas, sem distinção de nacionalidade; c) Por todos os bens móveis ou imóveis que vier a adquirir com os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios, bem como os que lhe advierem a qualquer título A Fundação pode praticar todos os actos necessários à prossecução dos seus fins e à gestão do seu património, adquirindo, onerando e alienando todos e quaisquer bens nos termos previstos na lei CAPÍTULO III Órgãos e Competências Artigo 5º Órgãos São órgãos da Fundação: a) O Conselho de Curadores; b) O Conselho de Administração; c) O Conselho Fiscal Artigo 6º Conselho de Curadores 1. O Conselho de Curadores é composto por um número variável de conselheiros, não inferior a cinco, escolhidos de entre personalidades de reconhecido mérito, integridade moral e competência nos campos de actuação da Fundação O mandato dos membros do Conselho de Curadores é temporalmente indeterminado e a exclusão de qualquer membro só pode efectuar-se com 3
4 fundamento em indignidade, falta grave ou manifesto desinteresse pelo exercício das suas funções, mediante deliberação de, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho de Curadores em efectividade de funções O Conselho de Curadores designará de entre os seus membros um Presidente As vagas que ocorram no Conselho de Curadores em virtude de morte, impedimento, suspensão de mandato, exclusão ou renúncia de um dos seus membros serão preenchidas mediante deliberação de dois terços dos votos dos restantes membros Quando qualquer membro do Conselho de Curadores exercer cargo político incompatível com o exercício de outras funções, o seu mandato será suspenso até que cesse a incompatibilidade O Conselho de Curadores reunirá ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente a pedido de dois ou mais dos seus membros ou do Conselho de Administração As deliberações do Conselho de Curadores são tomadas por maioria, tendo o seu Presidente voto de qualidade Os membros do Conselho de Curadores poderão fazer-se representar por outro membro A composição inicial do Conselho de Curadores é a que consta da presente escritura. Futuramente, poderão ser designados outros conselheiros, nos termos do disposto no número um do presente artigo, mediante deliberação de dois terços dos votos favoráveis dos conselheiros Artigo 7º Competência do Conselho de Curadores 4
5 Compete ao Conselho de Curadores: a) Zelar pela observância e manutenção dos princípios inspiradores da Fundação; b) Designar os membros do Conselho de Administração; Artigo 8º Conselho de Administração 1. A Administração da Fundação será exercida por um Conselho de Administração, composto por um número ímpar de três a sete membros, sendo um o Presidente e os restantes os Vogais. Os membros do Conselho de Administração escolherão entre si o Presidente Os primeiros membros do Conselho de Administração são designados pelo acto de instituição. Futuramente, os membros do Conselho de Administração serão designados pelo Conselho de Curadores, podendo o Presidente do Conselho de Administração ser designado de entre os membros do Conselho de Curadores. Pode ser delegada no Presidente do Conselho de Administração a faculdade de designar os vogais deste órgão O mandato dos membros do Conselho de Administração é de quatro anos, podendo ser renovado por uma ou mais vezes O Conselho de Administração reúne sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros e, pelo menos, uma vez em cada trimestre As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão na sede da Fundação ou em qualquer outro local adequado para o efeito As decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria simples dos votos emitidos, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de 5
6 empate Artigo 9º Competência do Conselho de Administração 1. Compete ao Conselho de Administração gerir e representar a Fundação e praticar todos os actos e negócios jurídicos necessários à prossecução dos seus fins, incumbindo-lhe, nomeadamente: a) Programar a actividade da Fundação; b) Fazer os investimentos necessários ou tidos por convenientes para a realização dos fins e para a rentabilização do património da Fundação; c) Adquirir, administrar, onerar e alienar quaisquer bens móveis ou imóveis, outorgando para o efeito, em nome e em representação da Fundação, todos os contratos necessários ao cumprimento dos seus fins estatutários; d) Designar os membros do Conselho Fiscal; e) Deliberar sobre a aceitação de subsídios, donativos, legados ou heranças, em conformidade com a legislação aplicável; f) Acautelar todas as fontes de receitas da Fundação; g) Elaborar e manter actualizado o inventário do património da Fundação; h) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de funcionamento da Fundação; i) Organizar e dirigir os serviços e actividades; j) Contratar, gerir e organizar os funcionários e colaboradores; k) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas de gestão, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
7 l) Representar a Fundação em juízo e fora dele; m) Constituir mandatários; n) Decidir acerca da participação na estrutura e actividade de outras fundações e instituições nacionais ou internacionais que prossigam fins análogos; --- o) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Fundação Compete, em especial, ao Presidente do Conselho de Administração: ---- a) Superintender na administração da Fundação, orientando e fiscalizando os seus serviços; b) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração, dirigindo os respectivos trabalhos e promover a execução das suas deliberações; c) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à aprovação da primeira reunião subsequente do Conselho de Administração; d) Representar a Fundação em juízo e fora dele, podendo delegar tal tarefa em outro membro do Conselho de Administração ou em mandatário constituído para o efeito Compete aos Vogais exercer as funções que o Conselho de Administração lhes atribuir Artigo 10º Comissões de acompanhamento e consulta 1. O Conselho de Administração pode, a todo o tempo, criar comissões de acompanhamento e consulta em relação a actividade ou actividades que a Fundação se proponha desenvolver Caberá ao Conselho de Administração definir as competências e 7
8 responsabilidades destas comissões e o período durante o qual as mesmas se manterão em funções Caberá ao Conselho de Administração nomear os membros das comissões de acompanhamento e consulta, os quais devem ser pessoas singulares ou colectivas oriundas de meios académicos, culturais, económicos, financeiros, técnicos ou outros, que pelos seus conhecimentos e pela sua idoneidade moral e cívica possam contribuir de forma positiva e determinante para a prossecução dos fins da Fundação e para o aconselhamento do Conselho de Administração sobre as actividades que a Fundação desenvolva ou se proponha promover Poderão ainda ser nomeados membros das comissões de acompanhamento ou consulta quaisquer entidades que tenham contribuído com importantes liberalidades ou que tenham prestado serviços relevantes à Fundação Sempre que seja nomeada como membro das comissões de acompanhamento uma pessoa colectiva, deverá esta designar, de entre os seus colaboradores, uma pessoa singular para a representar nas mesmas comissões Artigo 11º Fundadores 1. São membros fundadores os outorgantes da escritura pública de constituição da Fundação Mediante proposta do Conselho de Administração, o Conselho de Curadores pode conferir, uma vez obtido o consentimento dos fundadores, a qualidade de membro fundador de pleno direito a outras individualidades que entenda dever distinguir A qualidade de membro fundador perde-se: a) Por vontade expressa do membro em causa, mediante carta enviada 8
9 nesse sentido ao presidente do Conselho de Administração; b) Por morte, interdição ou exclusão do membro em causa Artigo 12º Forma da Fundação se obrigar 1. Para obrigar a Fundação é necessária e bastante a assinatura do Presidente do Conselho de Administração ou a assinatura conjunta de dois Vogais O Conselho de Administração, por procuração, pode nomear mandatários da Fundação para fins determinados Artigo 13º Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, designados pelo Conselho de Administração, escolhidos de entre revisores oficiais de contas devidamente credenciados Os membros do Conselho Fiscal elegerão, de entre eles, o respectivo Presidente O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de quatro anos, sendo renovável Artigo 14º Competências do Conselho Fiscal Compete ao Conselho Fiscal: a) Verificar a exactidão das contas anuais da Fundação e a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhe servem de suporte; b) Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização e emitir parecer sobre as contas anuais;
10 c) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que o Conselho de Administração entenda por conveniente submeter-lhe CAPÍTULO IV Modificação dos estatutos, transformação, extinção e interpretação Artigo 15º Modificação dos estatutos, Transformação, extinção e interpretação 1. O Conselho de Administração, com respeito da vontade dos fundadores, denominação e fins da Fundação, pode propor a alteração dos presentes estatutos, bem como a transformação ou extinção da Fundação, fazendo cumprir todos os requisitos legais para estes efeitos Em caso de extinção da Fundação, os membros em funções do Conselho de Administração serão nomeados liquidatários e farão reverter os eventuais bens que restarem após a conclusão da liquidação para o Estado ou uma pessoa colectiva de utilidade pública ou solidariedade social, que assegure, tanto quanto possível, os fins da Fundação As dúvidas que possam surgir quanto à interpretação de qualquer disposição dos presentes Estatutos serão esclarecidas pelo Conselho de Curadores, que terá sempre em conta o sentido que for mais adequado ao cabal desempenho dos fins da Fundação, de acordo com a vontade dos fundadores

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15