Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018166&Lote=6&Sublote=1
Timestamp: 2019-02-22 09:20:42+00:00

Document:
LOTE 6.1 - 01 máquina modelo KSDA-6-12 (berço), marca ERIK SCHENK (Venda Direta )
006 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS R$ 95.000,00 R$ 47.500,00 R$ 83.865,83 R$ 0,00 0 Negativo 333
Valor de Avaliação R$ 95.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 47.500,00
Valor Débito R$ 83.865,83
Número de visitas 333
01 (uma) Máquina modelo KSDA-6-12 (BERÇO) MÁSCARA NR – 60-0291- VOLTAGEM 220 HZ 60 – KW 0,6 À 2,8, marca ERIK SCHENK 7410 REUTLIGEN 11. Fabricada em 1991 na Alemanha. Não possui nota fiscal de compra. Está desmontada, porém, em funcionamento
O(s) bem(ns) encontra(m)-se depositado(s) nas mãos do fiel depositário WILSON MAKOTO YOSHIDA, podendo ser encontrado(s) na Rua Capistrano de Abreu, nº 425, Jardim Shangrilá, Apucarana/PR. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, em não sendo removido(s) o(s) bem(ns) para o depósito do leiloeiro, a fim da realização dos leilões, fica ele(a) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso ao(s) bem(ns) durante o horário comercial (de segunda a sexta-feira das 9h às 18h e sábados das 9h às 12h), após a publicação do Edital.
QUEM PODE ARREMATAR: todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através da apresentação de documento de identidade e do CPF. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão se fazer representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. QUEM NÃO PODE ARREMATAR: os incapazes; os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o diretor de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; os advogados de qualquer das partes (art. 890 do CPC). OBSERVAÇÃO 1: a) O(s) bem(ns) será(ão) adquirido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza propter rem, até a data da expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega (artigo 908, § 1º do CPC e artigo 130, parágrafo único do CTN); b) Em caso de arrematação, deverá o arrematante recolher as custas referentes à expedição da carta de arrematação, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens imóveis, nos termos do artigo 901, § 2º do CPC; c) Constitui obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; d) Na hipótese de arrematação do veículo em leilão, os débitos de IPVA anteriores à venda sub-rogam-se no preço, aplicando-se, por analogia, o artigo 130, parágrafo único do CTN (STJ, REsp 1128903, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2011); e) O(s) exequente(s), o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m) penhorado o(s) bem(ns), o cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) descendente(s) e/ou ascendente(s) da parte executada, e todos aqueles indicados no artigo 889, incisos II a VIII do Código de Processo Civil, poderá(ão), querendo, adjudicar o(s) bem(ns), oferecendo preço não inferior ao da avaliação, até o início do leilão; f) Havendo mais de um pretendente à adjudicação, com propostas escritas apresentadas no prazo supra referido, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (artigo 876, §§ 5º e 6º do CPC); g) Após a expedição da carta de arrematação, com o respectivo mandado de imissão do arrematante na posse ou da ordem de entrega (artigo 901, § 1º do CPC), a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário (artigo 903, § 4º do CPC); h) Admitem-se embargos de terceiro, contados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (artigo 675, caput do CPC); i) Para os bens indivisíveis, os quais serão levados a leilão na sua integralidade, em caso de arrematação, deverá ser reservada aos condôminos o correspondente à sua cota parte, que não será objeto de parcelamento, devendo o seu valor ser depositado à vista, sendo que tal procedimento deverá ser observado nos casos de meação, reservando o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do produto da venda ao cônjuge meeiro; j) O(s) bem(ns) alcançado(s) pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderá(ão) ser com eles visto(s); k) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação deste(s), não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte; l) Aos participantes do Leilão, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas do Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358 do Código Penal Brasileiro; m) Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (artigo 14, Resolução nº 236/2016 do CNJ). OBSERVAÇÃO 2: a) Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; b) Nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. OBSERVAÇÃO 3: a) Conforme o artigo 901, § 1º do Código de Processo Civil, "A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução"; b) Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (artigo 903, caput do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil; c) O presente Edital será publicado no site www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado no artigo 887, § 2º do Código de Processo Civil, restando, com isso, dispensada a publicação em jornal de ampla circulação local. OBSERVAÇÃO 4: a) A formalização de parcelamento do débito, para fins de suspensão do Leilão, deverá ser efetuada até a data limite da publicação do Edital, no prazo do artigo 22, § 1º da Lei nº 6830/80. Registre-se, ainda, que, após a designação do leilão, a feitura do parcelamento deve ser efetuada junto à autoridade administrativa, sendo que sua aceitação ou não é uma prerrogativa conferida ao exequente; b) Em caso de parcelamento, fica estabelecido que 10% (dez por cento) do valor da arrematação servirá como caução, e, caso o arrematante não pague o preço, será imposta, em favor da parte exequente, a perda da caução, nos termos do art. 897 do CPC. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Sobre o valor arrematado fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao Leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro (valor mínimo de R$ 300,00 e valor máximo de R$ 1.000,00). Desde já, ressalto que o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo do valor correspondente às despesas do leiloeiro, no percentual de 2% (dois por cento), ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos.

References: artigo 130
 artigo 901
 artigo 130
 artigo 889
 artigo 892
 artigo 895
 artigo 901
 artigo 903
 artigo 887
 artigo 22