Source: http://primeirooficioporto.com.br/registro_imovel/prazos
Timestamp: 2020-08-09 10:59:45+00:00

Document:
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Com o propósito de assegurar o bom andamento das atividades desempenhadas pelas Serventias Extrajudiciais, tanto a Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), quanto a Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), bem como a Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, relativas ao foro Extrajudicial do Estado do Mato Grosso - CNGCE, fixam prazos para a conclusão e entrega dos atos, cuja competência para a prática é atribuída aos notários e registradores.
Esses prazos objetivam proporcionar ao registrador, seus prepostos e auxiliares a possibilidade de realizarem etapas que proporcionam maior segurança, confiabilidade e veracidade na prática dos atos de interesse dos usuários da Serventia, como é o caso de buscas, análise minuciosa do título, conferência da redação do ato feito e a realização das averiguações devidas.
A título de exemplo, seguem alguns atos e seus respectivos prazos para entrega:
Certidões (em inteiro teor, em resumo, ou em relatório)
Artigo 17 da Lei 6.015/73 e item 6.1.53.2 da CNGCE.
Qualificação/exame do título
Item 6.1.11 da CNGCE
Registro ou Averbação sem prazo específico
Artigo 188 da Lei 6.015/73 e item 6.1.10 da CNGCE
Averbação ou Registro de Títulos decorrentes da Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro Imobiliário e alienação fiduciária de imóveis)
Artigo 52 da Lei 10.931/2004
Registro de Cédula de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Produto Rural e à Exportação e Nota de Crédito Rural, Comercial e à Exportação e seus respectivos aditivos
03 (três) dias úteis
Artigo 38 do Decreto Lei 167/67, artigo 38 do Decreto Lei 413/69, artigo 5º da Lei 6.840/80 e artigo 3º da Lei 6.313/75, artigo 12, § 2º da Lei 8.929/1994
Registro de Cédula de Crédito Imobiliário e Bancário e seus respectivos aditivos
Arrolamento fiscal
Artigo 8º da IN da SRF n.º 1.088/2010
Prenotação, ressalvada as hipóteses legalmente previstas de sua prorrogação
Artigo 205 da Lei 6.015/73 e item 6.1.11.2 da CNGCE
Registros e averbações relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida - em caso de não haver exigência a ser satisfeita
Artigo 44-A da Lei 11.977/2010
Registros e averbações relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida - em caso de haver exigência a ser satisfeita
15 (quinze) dias para efetuar a devolução com indicação das pendências a serem satisfeitas e 10 (dez) dias para proceder ao registro ou averbação pretendido, uma vez reingressando o título e estando este em ordem
Artigo 44-A “caput” e § 2º da Lei 11.977/2010
Como se observa, alguns títulos possuem prazos diferenciados. Dentre os deveres dos notários e oficiais de registro está o de observar os prazos legais fixados para a prática dos atos de seu oficio, conforme disposto no artigo 30, inciso X, da Lei 8.935/1994.
Apesar da existência dos prazos legais, são prazos limítrofes (máximos). Nada impede que, em razão do movimento da Serventia, o titular possa reduzi-los se possível for.

References: Artigo 17

Artigo 188

Artigo 52

Artigo 38
 artigo 38
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 12

Artigo 8

Artigo 205

Artigo 44

Artigo 44
 artigo 30