Source: http://docplayer.com.br/72333766-Comissao-ministerial-de-coordenacao-dos-programas-operacionais-regionais-do-continente.html
Timestamp: 2019-01-23 08:25:38+00:00

Document:
Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente - PDF
Download "Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente"
João Vítor Barateiro Camelo
1 Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente Aprovação de alteração ao regulamento específico Reabilitação urbana Deliberação aprovada por consulta escrita em 14 de Maio de 2012 Nos termos do n.º 1 do art.º 30.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, a governação dos programas é efetuada em conformidade com a legislação nacional, com a regulamentação comunitária, com o QREN, com as decisões da Comissão Europeia relativas à aprovação dos PO, com o conteúdo dos programas operacionais aprovados e com os regulamentos específicos e as orientações técnicas, administrativas e financeiras estabelecidos no âmbito de cada tipologia de investimentos ou tipologia de ações suscetível de financiamento pelos PO. A tipologia de investimentos enquadrada no âmbito da Política de Cidades encontra expressão no regulamento específico Reabilitação Urbana. Neste regulamento define-se o regime de acesso dos apoios concedidos pelos Programas Operacionais Regionais do Continente (POR) e determina-se que as operações abrangidas pelo presente regulamento podem beneficiar do apoio de Fundos de Desenvolvimento Urbano, designadamente os financiados pelo Fundo JESSICA, de acordo com as suas normas específicas e nos termos do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho, e do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro. Contudo, o fundo JESSICA tem igualmente aplicação no Programa Operacional Valorização do Território, não estando esta intervenção enquadrada em qualquer regulamento específico deste programa. Por sua vez, não foram detalhadas no RE Reabilitação Urbana as condições de aplicação desses Fundos de Desenvolvimento Urbano, sendo que estes apresentam inúmeras especificidades face às disposições aplicáveis às demais operações. Neste contexto, tendo em conta a proposta apresentada pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP e a consulta realizada às autoridades de gestão dos POR e do Programa Operacional Valorização do Território, considera-se oportuno e adequado promover uma adaptação a este RE para reforço da segurança jurídica na aplicação do instrumento de engenharia financeira JESSICA. Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e n.º 99/2009, de 28 de abril, a Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente delibera o seguinte:
2 1. Introduzir alterações ao regulamento Reabilitação Urbana no sentido de ser definido o regime de acesso aos apoios concedidos pelos Programas Operacionais (PO) no âmbito do Fundo Jessica Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas. 2. Proceder à correção de um lapso na redação da al c) do n.º 1 do art.º 15.º, da versão em vigor do regulamento Reabilitação Urbana. 3. As alterações ao regulamento Reabilitação Urbana são as constantes do anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante; 4. A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação, devendo as alterações ao regulamento Reabilitação urbana ser devidamente publicitadas pelas Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais Regionais do Continente e do Programa Operacional de Valorização do Território. O Ministro Coordenador da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente, António Joaquim Almeida Henriques (ao abrigo da alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 10353/2011, de 5 de agosto, do ministro da economia e do Emprego, publicado no Diário ad república, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011)
3 Anexo I Regulamento Específico Reabilitação Urbana Artigo Único 1. Os artigos 1.º, 15.º e 16.º do regulamento específico Reabilitação Urbana, aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente em 16 de junho de 2011, com as alterações aprovadas em 30 de janeiro de 2012 e 20 de março de 2012, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [ ] 1. O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelos Programas Operacionais Regionais do Continente (POR) no âmbito do Instrumento de Política Reabilitação Urbana, relativamente às operações financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER): a) POR Norte: Eixo prioritário IV Coesão Local e Urbana ; b) POR Centro: Eixo prioritário III Coesão Local e Urbana ; c) POR Alentejo: Eixo prioritário III Coesão Local e Urbana ; d) POR Lisboa: Eixos prioritários III Sustentabilidade Territorial e III Coesão Social ; e) POR Algarve: Eixo prioritário III Valorização Territorial e Desenvolvimento Urbano. 2. É definido ainda no anexo B ao presente regulamento o regime de acesso aos apoios concedidos pelos Programas Operacionais (PO) no âmbito do Fundo Jessica Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas, relativamente às operações financiadas pelo FEDER: a) POR Norte: Eixo prioritário IV Coesão Local e Urbana ; b) POR Centro: Eixo prioritário III Coesão Local e Urbana ; c) POR Alentejo: Eixo prioritário III Coesão Local e Urbana ; d) POR Lisboa: Eixo prioritário III Coesão Social ; e) POR Algarve: Eixo prioritário III Valorização Territorial e Desenvolvimento Urbano ; f) PO Valorização do Território (POVT): Eixo prioritário V Infraestruturas e equipamentos para valorização territorial e o desenvolvimento urbano.
4 Artigo 15.º [ ] 1. a)... b)... c) 65% das despesas elegíveis, no caso do POR Lisboa (Revogado.).» Artigo 16.º [ ] 2. É aditado o anexo B ao regulamento específico Reabilitação Urbana, aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente em 16 de junho de 2011, com as alterações aprovadas em 30 de janeiro de 2012 e 20 de março de 2012, com a seguinte redação: «ANEXO B Regras de Execução da Iniciativa JESSICA Especificações Exclusivas I. Enquadramento A Iniciativa JESSICA concretiza-se através do Fundo de Participações JESSICA Portugal (JHFP), criado na sequência da assinatura, em 20/07/2009, do Acordo de Financiamento (Funding Agreement) estabelecido entre as Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais referidas no artigo 1.º do presente Regulamento Específico e a Direcção-Geral de Finanças e Tesouro (DGTF), enquanto entidades contribuidoras para este Fundo, e o Banco Europeu de Investimento (BEI), enquanto entidade designada para a gestão do JHFP.
5 O Fundo de Participações JESSICA (JHFP) apoia a constituição de Fundos de Desenvolvimento Urbano (FDU), instrumentos de engenharia financeira de apoio a projetos integrados de desenvolvimento urbano no âmbito dos Programas Operacionais do QREN. II. Definições No âmbito da Iniciativa JESSICA, para além das disposições constantes do artigo 2.º do presente Regulamento, relevam as seguintes definições: a) Fundo de Desenvolvimento Urbano : instrumento de engenharia financeira através do qual serão apoiados os Projetos Urbanos inseridos em Planos Integrados de Desenvolvimento Urbano Sustentável. Estes projetos poderão constituir-se como parcerias público-privadas. b) Plano Integrado de Desenvolvimento Urbano : conjunto coerente de ações, numa lógica integrada, que visem promover o desenvolvimento urbano sustentável, podendo estar previstas em instrumentos específicos, aprovado por entidades competentes para o efeito, designadamente: i) Planos Diretores Municipais, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor; ii) parcerias para a Regeneração Urbana e Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação aprovadas no âmbito da Política de Cidades POLIS XXI pelos Programas Operacionais Regionais de Lisboa e do Algarve e programas de idêntica natureza promovidos por ou com o envolvimento de entidades públicas responsáveis por políticas de regeneração urbana; iii) operações de reabilitação urbana definidas a coberto do Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, ou de outro diploma legal; iv) operações de reabilitação urbana desenvolvidas por empresas de regeneração urbana no âmbito do Decreto-Lei nº 104/2004, de 7 de maio; v) outras intervenções integradas aprovadas pelas respetivas edilidades camarárias, reconhecidas enquanto tal pela Direção Geral do Território. c) Parceria público-privada : modalidade / forma de cooperação entre o sector público e o privado, em que os parceiros privados se obrigam, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma necessidade coletiva, e em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado. d) Entidade contribuidora : entidade pública que contribui para o capital do Fundo de Participações JESSICA (Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais QREN referidas no artigo 1.º deste Regulamento e a DGTF). e) Destinatário Final : entidade responsável pela execução e implementação dos Projetos Urbanos, apoiados pelos Fundos de Desenvolvimento Urbano.
6 f) Projeto Urbano : projeto inserido em Plano Integrado de Desenvolvimento Urbano, enquadrado nas áreas de intervenção definidas para a Iniciativa JESSICA, selecionado por via dos Fundos de Desenvolvimento Urbano. g) Participação de Capital Próprio : participação no capital de uma empresa responsável pela execução de Projetos Urbanos. As condições em que serão concretizadas estas participações encontram-se previstas nos Acordos Operacionais celebrados com os Fundos de Desenvolvimento Urbano. h) Empréstimo : dívida contraída pelos destinatários finais para execução dos Projetos Urbanos junto dos Fundos de Desenvolvimento Urbano. As condições em que serão concretizados estes empréstimos encontram-se previstas nos Acordos Operacionais celebrados com as entidades gestoras desses Fundos. i) Gestor de Fundo entidade selecionada no âmbito da implementação do JHFP para assegurar a gestão dos Fundos de Desenvolvimento Urbano. III. Operações No âmbito da Iniciativa JESSICA, enquanto instrumento de engenharia financeira, o conceito de operação compreende as contribuições financeiras dos Programas Operacionais do QREN para o Fundo de Participações JESSICA, bem como os investimentos subsequentes concretizados pelos Fundos de Desenvolvimento Urbano, através dos quais serão apoiados os Projetos Urbanos. IV. Instrumentos de Financiamento Para concretização da Iniciativa JESSICA, os Fundos de Desenvolvimento Urbano selecionados apoiarão os Projetos Urbanos através de Participações no capital de empresas, empréstimos ou outros. As condições específicas para a atribuição de financiamento por via destes instrumentos encontram-se estabelecidas nos Acordos Operacionais celebrados entre o BEI, enquanto entidade gestora do JHFP, e as entidades gestoras dos Fundos de Desenvolvimento Urbano. V. Áreas de Intervenção A atuação dos Fundos de Desenvolvimento Urbano terá como referencial as áreas de intervenção previstas para a Iniciativa JESSICA, designadamente: a) Reabilitação e regeneração urbana (incluindo equipamentos e infraestruturas urbanas); b) Eficiência energética e energias renováveis em áreas urbanas;
7 c) Revitalização da economia em áreas urbanas (direcionada para as PME s e empresas inovadoras); d) Disseminação das tecnologias de informação e da comunicação em áreas urbanas, incluindo redes de banda larga e sem fios. No caso específico do PO Valorização do Território as tipologias de intervenção elegíveis são as seguintes: a) No âmbito das redes de equipamentos - a construção ou requalificação de equipamentos coletivos destinados a desenvolver e qualificar as redes nacionais onde existe uma aposta nacional no aumento da procura, bem como de equipamentos de elevada raridade ou dotados de grande área de influência. b) No âmbito das soluções inovadoras para problemas urbanos - projetos-piloto em domínios como: prestação de serviços de proximidade; acessibilidade e mobilidade urbana; segurança, prevenção de riscos e combate à criminalidade; gestão do espaço público e do edificado; eco inovações nos domínios da construção e da habitação; gestão eficiente da energia; gestão da qualidade do ar; tratamento e valorização de resíduos; modelos de governação urbana. VI. Beneficiário / Destinatários Finais A entidade beneficiária dos apoios JESSICA é o Fundo de Participações JESSICA Portugal (JHFP). São destinatários finais dos apoios a conceder ao abrigo da Iniciativa JESSICA as entidades, públicas ou privadas, coletivas ou singulares, com ou sem fins lucrativos, que disponham de contabilidade organizada segundo as normas legais que nessa matéria lhe sejam aplicáveis, e que promovam Projetos Urbanos no âmbito de planos integrados de desenvolvimento urbano sustentável, selecionados pelos Fundos de Desenvolvimento Urbano. VII. Apresentação das Candidaturas / Seleção das Operações A seleção dos projetos relativos à Iniciativa JESSICA é da responsabilidade das entidades gestoras dos Fundos de Desenvolvimento Urbano, bem como o respetivo processo de contratação, nos termos estabelecidos nos Acordos Operacionais que regulam a atuação destas entidades no âmbito deste instrumento de engenharia financeira. Assim, não se aplicam, no âmbito da Iniciativa JESSICA, as disposições previstas no artigo 10.º do presente regulamento. VIII. Despesas Elegíveis
8 1. São elegíveis para cofinanciamento FEDER, no âmbito da Iniciativa JESSICA, as contribuições dos Programas Operacionais, comunitárias e nacionais, para a constituição do Fundo de Participação JESSICA, bem como as contribuições diretas para os Fundos de Desenvolvimento Urbano, provenientes das entidades, privadas ou públicas, neles participantes. 2. São igualmente elegíveis os montantes relativos aos custos de gestão do Fundo de Participação JESSICA e dos Fundos de Desenvolvimento Urbano, nos termos definidos no Acordo de Financiamento e nos Acordos Operacionais celebrados com as entidades participantes nestes Fundos, os quais deverão observar as disposições comunitárias aplicáveis. IX. Despesas não Elegíveis 1. Os Projetos Urbanos selecionados por via dos Fundos de Desenvolvimento Urbano, objeto de comparticipação por parte dos Programas Operacionais envolvidos na implementação da Iniciativa JESSICA, encontram-se sujeitos ao cumprimento das disposições, comunitárias e nacionais, em matéria de elegibilidade de despesas. 2. Para além das previstas no anexo ao Despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, não são elegíveis as seguintes despesas: a) Despesas relacionadas com a execução de trabalhos não contratados, designados por trabalhos a mais ou adicionais, erros e omissões do projeto, salvo se for inequivocamente evidenciado o cumprimento da legislação nacional e comunitária aplicável; b) Despesas documentadas como Atos Isolados; c) Aquisições de serviços, exceto se for objetivamente demonstrado que se trata de serviços externos ao destinatário final; d) Imputações de custos internos incorridos na preparação das operações; X. Tipo de Apoio e Taxas Máximas de Financiamento O apoio financeiro a conceder ao abrigo da Iniciativa JESSICA é constituído por uma ajuda reembolsável, sendo as taxas de financiamento apuradas em função da necessidade de financiamento em observância dos limites de intensidade de auxílio no caso de estarmos na presença de ajudas de Estado.
9 XI. Articulação com Estatuto dos Benefícios Fiscais e com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana No âmbito da Iniciativa JESSICA aplicam-se nesta matéria as disposições previstas nos artigos 18.º e 19.º do presente regulamento. XII. Enquadramento Legal Aplicável Sem prejuízo das disposições específicas constantes dos documentos enquadradores da Iniciativa JESSICA (Acordo de Financiamento e Acordos Operacionais), a implementação da mesma respeita: a) em matéria enquadramento comunitário, as disposições previstas no Regulamento (CE) n.º 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de julho, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e no Regulamento (CE) n.º 1828/2006, de 8 de dezembro, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 (com as alterações entretanto introduzidas em cada um destes documentos); b) em matéria de Auxílios de Estado, e na ausência de notificação por parte do Estado Português e aprovação pela Comissão Europeia, os apoios a conceder terão que respeitar as condições referidas no Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de dezembro e no Regulamento Geral de Isenção por Categoria RGIC (Regulamento (CE) n.º 800/2008, de 6 de agosto, em especial as relativas aos auxílios de estado com finalidade regional; d) em tudo que relevar, as disposições previstas no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como as demais regras nacionais aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos FEDER.».

References: artigo 30
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 10