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Timestamp: 2018-07-19 08:05:48+00:00

Document:
ConJur - Mário da Costa: Carf deve julgar após definição pelo STF da questão prejudicial
Sobrestamento de processo
Carf deve julgar após definição da questão prejudicial
10 de agosto de 2012, 15h58
O tema atinente ao sobrestamento de recursos pendentes de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quando houver questão prejudicial atinente à possível declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal ou regulamentar envolvido, tem sido objeto de controvérsia no meio jurídico.[1]
Determina o caput do artigo 62-A do Regimento Interno do Carf (RiCarf)[2] que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C” do Código de Processo Civil, “deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Carf”. Estabelece o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, outrossim, que “ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do artigo 543-B”.
A Portaria Carf 001/2012 (editada em 03/01/2012), de seu turno, prevê no parágrafo único de seu artigo 1º que o sobrestamento “somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso”.
Mais ainda, considerando a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade da norma na esfera administrativa, conforme artigo 26-A do Decreto 70.235/72[3], recursos administrativos fundados em alegação de inconstitucionalidade não podem ser conhecidos ou apreciados, nesta parte, salvo quando verificada uma das exceções elencadas no parágrafo 6º do mesmo artigo 26-A[4].
As previsões de sobrestamento de que se cuida, assim, caso fossem interpretadas em sua literalidade, seriam inócuas e ineficazes. Isto porque, ainda que o recurso sustentasse a inconstitucionalidade da norma, ou bem não poderia ser ele conhecido (se não tratasse de uma das hipóteses do referido parágrafo 6º do artigo 26-A do Decreto 70.235/72), ou bem deveria ser conhecido e provido (caso verificada uma das referidas hipóteses autorizadoras de tal procedimento). Não caberia, por consequência, o sobrestamento.
Considerando, contudo, que a interpretação literal é a mais pobre e que, entre duas interpretações possíveis, deve-se preferir aquela que dê efetividade à norma e não a que lhe torne inócua ou nula[5], parece mais adequado interpretar o parágrafo 1º do artigo 62-A do RiCarf e a Portaria Carf 001/2012[6] no sentido de que os julgamentos no Carf devam ocorrer apenas após a definição, pelo plenário do STF, da questão prejudicial atinente à efetiva constitucionalidade da norma envolvida, quando tal se encontre pendente de definição sob a sistemática do artigo 543-B do CPC.
Havendo o sobrestamento, eventuais — ou, melhor dizendo, prováveis — questões ou fundamentos jurídicos distintos daqueles pendentes de definição no STF (tais como decadência, nulidade da autuação ou da decisão recorrida, erro de sujeição passiva ou quaisquer outras alegações no sentido da ilegalidade da exigência fiscal) somente serão apreciados após o julgamento final da matéria prejudicial, no STF.
Todavia, como, em muitos feitos, os fundamentos jurídicos distintos poderão ser suficientes para sua solução, deve ser verificada, caso a caso, a efetiva conveniência de se proceder ao sobrestamento. Salutar, assim, a previsão constante da Portaria Carf 001/2012, no sentido de que cabe ao presidente da turma (se provocado pelo relator antes do julgamento do recurso) ou à turma (se a hipótese de sobrestamento for suscitada durante a sessão de julgamento do processo) decidir pelo efetivo sobrestamento ou pelo pronto julgamento do recurso, sendo recomendável esta última providência sempre que se verifique a existência de fundamentos relevantes, distintos e independentes daqueles pendentes de definição pelo STF.
Melhor ainda seria, de lege ferenda, o regular processamento de todos os recursos cabíveis (desde que atinentes a temas distintos da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas envolvidas) até o seu final julgamento na esfera administrativa, cancelando-se a exigência em razão de vícios de natureza infraconstitucional que fossem reconhecidos e, na hipótese de sua manutenção[8], determinando-se — aí sim — o sobrestamento do feito[9] até o final julgamento da questão prejudicial pendente no STF. Com tal providência seriam observados os referidos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo e, ao mesmo tempo, afastados os custos e percalços (para ambas as partes) inerentes ao processo judicial cuja prejudicialidade estaria em vias de ser definida pelo STF.
Mário Luiz Oliveira da Costa é advogado, sócio do escritório Dias de Souza Advogados Associados, membro do Instituto dos Advogados de São Paulo e mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP.
Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2012, 15h58
Sobrestamento flexível
Norma que facilita julgamentos no Carf gera preocupação em especialistas

References: artigo 62
 artigo 543
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 62
 artigo 543
de lege ferenda