Source: http://sinditec.com.br/site/acoes_ver.asp?id=6
Timestamp: 2019-04-22 10:22:45+00:00

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Segunda-feira, 22 de abril de 2019 - 7h22
Governador Alberto Goldman assina Decreto que introduz as alterações reivindicadas pelo setor têxtil
“Após várias reuniões e encontros na Secretaria da Fazenda, mostrando a realidade de toda a cadeia produtiva, a assinatura com as alterações reivindicadas do Decreto que reduziu o ICMS Têxtil de 12% para 7%, de nº 55.652, de 30 de março de 2010, foram efetivadas conforme a publicação no Diário Oficial, através do novo Decreto 56.019, foi recebida em 16 de julho de 2010, com grande satisfação, pois lutamos durante 106 dias para que esse decreto fosse reformado. Demonstramos mais uma vez que a união entre os sindicatos patronais, de trabalhadores e a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Têxtil é de vital importância para o nosso desenvolvimento" - declarou Fábio Beretta Rossi, presidente do SINDITEC.
Acompanhe na íntegra a publicação no Diário Oficial:
DECRETO Nº 56.019,
DE 16 DE JULHO DE 2010
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 84-B e 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,
§ 1º - O benefício previsto neste artigo condicionasse a que:
2 - o contribuinte não possua, por qualquer dos seus estabelecimentos:
b) débitos do imposto declarados e não pagos a partir do 31º dia da data de vencimento;
3 - na hipótese de o contribuinte possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
4 - solicite por escrito:
a) tramitação prioritária em todas as instâncias administrativas do Auto de Infração de Imposição de Multa - AIIM, hipótese em que não se aplica o disposto nas alíneas “c” e “d” do item 2.
b) à Procuradoria Geral do Estado ajuizamento imediato da ação de execução fiscal, mediante oferecimento das garantias mencionadas no item 3, tratando-se de AIIM julgado definitivamente na esfera administrativa e inscrito na dívida ativa.
§ 2º - Caso o contribuinte:
1 - opte pela aplicação do disposto no inciso II:
a) a opção deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses,
b) não se aplica o disposto no artigo 71 do RICMS:
c) eventual saldo credor decorrente das operações realizadas no âmbito do benefício deverá ser estornado, seis meses após o período de referência em que foi gerado, até o limite do saldo credor disponível nesta data.
2 - deixe de observar o disposto no § 1º, a disciplina prevista neste artigo não será aplicável a partir do primeiro dia mês seguinte ao da ocorrência do fato;
3 - regularize sua situação referida no item 2, poderá ser aplicada a disciplina prevista neste artigo a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data da regularização.
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011.” (NR). Artigo 2º - Fica revogado o artigo 400-C do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 3º - As entidades representativas do setor beneficiado com a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 52 do Anexo II do Regulamento do ICMS deverão apresentar à Secretaria da Fazenda Termo de Compromisso no qual deverá constar:
I - compromisso de orientação e divulgação a todos os associados de que o valor da redução correspondente ao imposto seja repassado integralmente aos preços praticados pelo beneficiário da redução da base de cálculo do imposto;
II - as projeções de investimentos e de geração de empregos do setor, com os benefícios previstos no artigo 52 do Anexo II do Regulamento do ICMS.
§ 1º - A aplicação do benefício poderá ser suspensa:
1 - mediante publicação de ato pela Secretaria da Fazenda, na hipótese do mencionado Termo não ser apresentado conforme estabelecido neste artigo;
2 - na hipótese de a Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, com base na avaliação semestral de desempenho do setor beneficiado, recomendar a sua suspensão.
§ 2º - A prorrogação do prazo de vigência do benefício referido neste artigo fica condicionada à prévia apresentação de novo Termo de Compromisso pelas entidades representativas do setor.
§ 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado apresentado o Termo que tenha sido regularmente entregue em atendimento ao disposto no artigo 3º do Decreto 55.652/10.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2010
Publicado na Casa Civil, aos 16 de julho de 2010.

References: artigo 71
 Artigo 2
 artigo 400

Artigo 3
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 3