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Timestamp: 2020-02-24 15:58:26+00:00

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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. - Previdenciarista
TRF4. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.
Inexistindo início razoável de prova material de que a autora exercia atividade agrícola no período correspondente à carência, é indevido o salário-maternidade.
(TRF4, AC 5031393-49.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2019)
Apelação Cível Nº 5031393-49.2018.4.04.9999/SC
APELANTE: JOCIELI QUEVEDO DOS SANTOS
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 20/06/2018 (e.2.33 ), que julgou improcedente o pedido de SALÁRIO-MATERNIDADE.
Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão (e.2.38).
Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE, previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.710/2003, que entrou em vigor em 01-09-2003:
Em relação à carência, a Lei de Benefícios da Previdência Social exige, em seu artigo 25, inciso III, dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei, das seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13, ao passo que, no artigo 39, parágrafo único, para as seguradas especiais, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
De outro modo, no tocante ao abono natalino, cumpre salientar que inexiste necessidade de previsão expressa no julgado, nos termos do artigo 120 do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3048/99):
Confira-se, a propósito, o seguinte o julgado deste Colegiado:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABONO NATALINO. SALÁRIO MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. É devido o abono natalino na liquidação de julgado que condena o INSS a conceder o benefício de salário maternidade, independentemente de expressa previsão no julgado, em decorrência da norma insculpida no art. 120 do Decreto nº 3.048/99. […] (AC nº 0020747-75.2012.404.9999, 5ª TURMA, Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, POR UNANIMIDADE, D.E. 08/10/2013)
Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora.
Saliente-se que no caso dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, vedada a concessão do benefício tão-somente a partir da prova exclusivamente testemunhal (STJ, REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2012). De qualquer sorte, tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais para não inviabilizar a proteção à maternidade, à gestante e à infância, conforme preconizam os artigos 6º, 7º, XVIII, e 201, II, ambos da Constituição Federal.
Exame da qualidade de segurada especial no caso concreto
A demandante, cujo descendente nasceu em 24/04/2015 (e.2.4), apresentou documentos, dentre os quais se destacam:
a) certidão de nascimento de descendente, efetuada em 30/04/2015, onde ficou demonstrado que a autora e o pai da criança residem em endereço urbano, sendo ele qualificado como pedreiro e ela do lar (e.2.4);
b) processo administrativo de aposentadoria por idade do pai da requerente, que tramitou perante o INSS em 2009 (e.2.5);
c) contrato particular de parceria agrícola em nome do pai da parte autora, datado em 24/01/2000 e com prazo de validade de 3 anos (e.2.5);
d) contrato de comodato em nome do pai da requerente, datado em 29/01/2008 (e.2.5);
e) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, emitidas em em nome do pai da autora, referentes ao período de 2000 até 2008 (e.2.6);
Assim se manifestou o magistrado a quo sobre a qualidade de segurada da requerente (e.2.33):
“No presente caso, inexiste prova documental contemporânea, em nome da autora, capaz de ensejar a procedência dos pedidos ventilados na exordial. Colhe-se da documentação acostada que: (i) certidão de nascimento (fl. 11) demonstra que a autora e o pai da criança residem em endereço urbano, sendo ele pedreiro e ela “do lar”; (ii) processo administrativo de aposentadoria por idade do pai da requerente (fls. 20-64), que tramitou perante o INSS em 2009, inexistindo documentação inerente ao período que se pretende comprovar.
Nesse norte, verifica-se que inexiste nos autos início razoável de prova material em nome da autora, de modo que inviável a concessão da benesse pretendida somente tomando por base a prova testemunhal.
Assim, em que pese as testemunhas afirmem que a parte autora exercia o labor rurícola à época do parto e no período que o antecedeu, inexiste início razoável de prova documental capaz de ensejar a concessão da benesse pretendida”.
Dessa forma, no caso em apreço, o nascimento do descendente da requerente restou comprovado no evento (2.4). Contudo, para fins de comprovação da qualidade de segurada especial, a parte autora não juntou documentos suficientes para confirmar o labor campesino no período legalmente exigido.
Na mesma senda, ainda que as testemunhas ouvidas em juízo tenham confirmado o labor rurícola da parte autora (e.5.vídeo 1 e 2), a prova exclusivamente testemunhal não basta para fins de comprovação da atividade campesina. A propósito, a Súmula 149 do STJ assim dispõe:
“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”.
Destarte, observa-se que a prova material e oral são insuficientes para fins de comprovação da atividade rurícola declarada pela autora na inicial, razão pela qual deve ser ratificada a sentença.
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, observada eventual suspensão da exigibilidade em face da concessão de AJG.
Confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido postulado na inicial, porquanto não comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000864402v29 e do código CRC 830608bd.
Data e Hora: 22/2/2019, às 18:42:10
5031393-49.2018.4.04.9999
40000864402
Conferência de autenticidade emitida em 01/03/2019 01:00:13.
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000864403v9 e do código CRC f21975c5.
40000864403
ADVOGADO: ROSALINA SACRINI PIMENTEL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2019, na sequência 208, disponibilizada no DE de 04/02/2019.
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

References: artigo 71
 artigo 25
 artigo 39
 artigo 120
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 1