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Timestamp: 2020-03-28 18:51:40+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10231321920178260602 SP 1023132-19.2017.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10231321920178260602 SP 1023132-19.2017.8.26.0602 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_10231321920178260602_a8324.pdf
Registro: 2019.0000716680
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1023132-19.2017.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ELVIS DA SILVA SANTIAGO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente), PAULO GALIZIA E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
São Paulo, 3 de setembro de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL: 1023132-19.2017.8.26.0602
APELADO: ELVIS DA SILVA SANTIAGO
JUIZ PROLATOR: ALEXANDRE DARTANHAN DE MELLO GUERRA
VOTO Nº 23047
Curso supletivo Conclusão Certificado Validade
Fato consumado, qual seja a realização e a conclusão do curso em entidade licenciada pelo Poder Público, gera direito ao beneficiado de boa fé.
Segurança concedida, confirmada a liminar (fls. 35/36), para determinar que a autoridade coatora confira validade ao diploma do impetrante. Despesas na forma da lei, sem honorários. Presente o reexame necessário.
Apela a Fazenda (fls. 133/140), alegando que a sentença não observou as provas dos autos. Para que seja considerado juridicamente válido, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio deve ser expedido por Estabelecimento de Ensino autorizado ou credenciado pelo órgão educacional competente. No caso dos autos, o mencionado Certificado não tem validade por dois motivos: a Diretoria de Ensino de Sorocaba autorizou o Colégio Atos a lecionar cursos presenciais, dentro da circunscrição geográfica do Município de Sorocaba/SP, tendo-se em vista que a Diretoria de Ensino possui jurisdição administrativaeducacional delimitada a espaço. Não tem competência para credenciar educação à distância. Nesses casos, o órgão competente é o Conselho Estadual de Educação (arts. 10, IV, e 80, § 2º, da Lei 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional; arts. 5º e 11, III, do Decreto 5.622/05; art. 242 da Constituição Estadual; art. 2º, VII e VIII, da Lei Estadual 10.403/71). Mas nunca houve tal autorização. Conforme a Deliberação CEE 01/99, com redação dada pela Deliberação CEE 10/00, o Colégio Atos foi autorizado somente a oferecer ensino presencial. O impetrante não comprovou o comparecimento Apelação / Remessa Necessária nº 1023132-19.2017.8.26.0602 -Voto nº 23047 2
presencial ao curso. Para que o Certificado de Conclusão fosse válido, deveria ser registrado na Secretaria Estadual de Educação, recebendo um número (GDAE). Ocorre que o Certificado do impetrante não ostenta tal número, ou seja, não foi registrado, razão pela qual é inválido. Inexiste qualquer documento que comprove a matrícula, frequência e as notas do impetrante. Ainda, há investigação policial em andamento para apuração de alegações de que existem certificados e diplomas falsos, supostamente emitidos pelo Colégio Atos (IP nº 0000753-72.2015.8.26.0602). Tanto que a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado 450/11 (DJE 22.3.2011) dando conta da utilização de “etiquetas, carimbos e assinaturas de escreventes não pertencentes à referida unidade” para validação de cópias de declaração de conclusão de curso no Colégio Atos.
Em contrarrazões (fls. 144/148), aduz o impetrante que cursou o supletivo do Ensino Médio no Colégio Atos, vindo a se formar. Inscreveu-se em cursinhos preparatórios para ingresso no ensino superior e concurso público. Foi aprovado na UFBA (Artes) e na UNIME (Arquitetura), bem como na Polícia Militar da Bahia. Depois de ingresso na Corporação, financiou imóvel, casou-se e teve filhos. Mas em julho de 2017 foi surpreendido com a instauração de PAD que questionava o fato de o seu Certificado de Ensino Médio não constar no GDAE/SP. Após contato com a Defensoria, tomou conhecimento de que o Colégio Atos teve cassada a sua inscrição em 2011. Ao contrário do afirmado pelo apelante, o referido Colégio teve sim autorização de funcionamento, conforme Diário Oficial de 7.11.2008, com expressa menção à modalidade de ensino à distância. Não houve individualização de eventual conduta praticada pelo impetrante para atribuir-lhe conduta irregular. Inexiste prova de que não consta no acervo do Colégio Atos documentos atinentes ao impetrante.
O impetrante formou-se em 2009 no ensino médio, na modalidade supletivo (fl. 6), conforme Certificado conferido pelo Colégio Atos, mantido por Atos Educação a Distância Universitária Ltda., CNPJ nº 55.720.924/0001-54 (Portaria 7/11; DOE de 8.10.2011 fl. 21).
Confira-se a autorização de funcionamento do referido Colégio (DOE fl. 20):
“A Dirigente Regional de Ensino de Sorocaba, com fundamento na Deliberação CEE 01/99, alterada pela Deliberação CEE 10/00 e à vista do Processo nº 1178/0084/2008, Apelação / Remessa Necessária nº 1023132-19.2017.8.26.0602 -Voto nº 23047 3
expede a presente Portaria:
Artigo 1º - Fica autorizado o funcionamento do Colégio Atos com os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem, com Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Enfermagem, Qualificação Profissional Técnica de Nível Médio de Auxiliar de Enfermagem, Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Radiologia, com Habilitação Profissional em Radiologia, Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Transações Imobiliárias - Habilitação de Técnico em Transações Imobiliárias, Curso Supletivo de Educação de Jovens e Adultos nas modalidades de Ensino Fundamental - Ciclo II e Ensino Médio , junto ao Colégio Atos, sito à Rua Capitão José Dias nº 45 - Sorocaba/SP, mantido por Atos Educação à Distância Universitária Ltda., CNPJ 55.720.924/0001-54.
Artigo 2º - Os responsáveis pelo estabelecimento de ensino ficam obrigados a manter adequados seu Regimento Escolar e Plano Escolar às instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação.
Artigo 3º - a Diretoria de Ensino de Sorocaba, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação”.
Entretanto, consoante documentos dos autos, o Coordenador de Ensino do Interior, pela Portaria do Coordenador de 7.10.2011 publicada no DOE de 8.10.2011 (fl. 21), cassou a autorização de funcionamento do Colégio Atos, tornando sem efeito os atos escolares praticados a partir de 14.4.2009, tendo em vista as irregularidades encontradas pela equipe de Supervisão de Ensino após Sindicância Administrativa realizada no local:
“ Portaria do Coordenador, de 7-10-2011
Dispõe sobre a cassação do Colégio Atos, mantido por Atos Educação a Distância Universitária Ltda., CNPJ nº 55.720.924/0001-54 sob a circunscrição da Diretoria de Ensino Região Sorocaba.
O Coordenador de Ensino da CEI, com fundamento no artigo 63, do Decreto nº 7.510/76, alterado pelo Decreto 48.494, de 13, publicado em 14-2-04 e Resolução SE 16, de 17, publicada em 18-2-04, considerando:
1- as irregularidades praticadas a partir de 14.04.2009 e comprovadas pela Comissão de
Processo Sindicante, designada pela Portaria CEI, de 22.11.2010 publicada no D.O. de
26.11.2010, à vista do que consta no Processo nº 504210/0084/2010, às fls.3080/3087;
2- a manifestação da Douta Consultoria Jurídica, pelo Parecer CJ/SE nº 2526/2011;
3- a Informação da Assistência Técnica da CEI;
4- a necessidade de verificação da vida escolar dos alunos que frequentaram a referida
escola, no período em que ocorreram as irregularidades;
5- o disposto no artigo 16, da Deliberação CEE-1/99, alterada pela Deliberação
CEE-10/2000, expede a presente portaria:
Art. 1º. Fica determinada a cassação do Colégio Atos, mantido por Atos Educação a Distância Universitária Ltda., CNPJ nº 55.720.924/0001-54, autorizado a funcionar na Rua Capitão José Dias, nº 45, Sorocaba/SP, tornando sem efeito os atos escolares praticados no período das irregularidades e cessando, por consequência, os respectivos atos de autorização, conforme segue:
- Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 30.10.2008 publicada no D.O. de 07.11.2008, o funcionamento dos cursos de:
- Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem, com Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Enfermagem e Qualificação Profissional Técnica de Nível Médio de Auxiliar de Enfermagem;
- Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Radiologia, com Habilitação Profissional em Radiologia;
- Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Transações Imobiliárias
- Habilitação de Técnico em Transações Imobiliárias.
Art. 2º. Compete à Diretoria de Ensino Região Sorocaba:
I- recolher o acervo do Colégio Atos;
II- designar Comissão de Verificação de Vida Escolar para que esta adote as medidas necessárias para a regularização, quando couber, da vida escolar dos ex-alunos, nos moldes da Resolucao SE-46/11;
III- manter sob a guarda do Setor de Vida Escolar, após o encerramento das providências referidas nos incisos anteriores, o acervo da escola.
(Proc.504210/0084/2010)”
A sentença fundamentou a concessão da segurança nos seguintes termos (fls.
128/129):
“No mérito, a CONCESSÃO DA SEGURANÇA é a medida que se impõe.
Infere-se dos autos que a cassação de autorização de funcionamento do colégio foi em 07 de outubro de 2011.
Contudo, o impetrante realizou o curso supletivo no ano de 2009.
Prestigiado por via documental, consta nos autos que o impetrante obteve a aprovação
para ingresso na Policia Militar.
Sendo assim, é forçoso afirmar que a decisão que cassou a autorização de funcionamento do colégio não pode retroagir para atingir relações jurídicas válidas mantidas com discentes de boa-fé e que legitimamente contrataram os serviços da instituição antes da cassação.
Nesse sentido é a orientação da Corte Paulista:
Nesse contexto, a ordem de urgência realmente merece mesmo a sua confirmação.
Dessa forma, considerando que a conclusão do curso foi em 2009, a cassação da autorização de funcionamento ocorrida em outubro de 2011 não poderá retroagir com o fim especifico de invalidar o diploma do impetrante”.
Portanto, à época em que o impetrante realizou o curso o Colégio Atos Sorocaba tinha autorização de funcionamento do Poder Público e, como terceiro de boa-fé, não pode ser penalizado diante do fato consumado.
Não bastasse, a Portaria de 7.10.2011, que cassou a autorização do Colégio, não faz referência ao Curso Supletivo de Educação de Jovens e Adultos nas modalidades de Ensino Fundamental - Ciclo II e Ensino Médio, mas tão somente ao de (i) Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem, com Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Enfermagem e Qualificação Profissional Técnica de Nível Médio de Auxiliar de Enfermagem; (ii) Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Radiologia, com Habilitação Profissional em Radiologia; (iii) Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Transações Imobiliárias; e (iv) Habilitação de Técnico em Transações Imobiliárias.
Acrescente-se que a autorização estatal não faz qualquer distinção entre as modalidades de ensino presencial ou à distância.
E o próprio nome empresarial do Colégio, com referência ao ensino à distância, indica para o cidadão comum que a instituição tinha autorização para o oferecimento dessa modalidade.
Além disso, o impetrante juntou seu boletim (fl. 7).
Nesse sentido, entendimento deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 10ª Câmara de Direito Público, envolvendo o mesmo Colégio e mesma questão jurídica:
“EMENTA: ENSINO. Pretensão à validação do certificado de conclusão do Ensino Médio - EJA (Educação de Jovens e Adultos). Autor que concluiu o curso antes da cassação de funcionamento da instituição de ensino. Presunção de regularidade do diploma. Ato de cassação que não atinge terceiro de boa-fé. Sentença de procedência. Recurso não provido”.
Apelação / Remessa Necessária nº 1023132-19.2017.8.26.0602 -Voto nº 23047 6
(Apelação Cível nº 1018945-36.2015.8.26.0602, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. TORRES DE CARVALHO, rel. p/ Acórdão Des. ANTONIO CARLOS VILLEN, julgada em 11.3.2019)
“EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO Impetração contra ato da autoridade impetrada que se negou a validar certificado de conclusão da impetrante no Curso de Educação de Jovens e Adultos na Modalidade Supletivo Emissão do certificado anterior ao decreto de cassação da autorização concedida pelo Poder Público ao referido estabelecimento de ensino Fato consumado Impetrante considerada terceiro de boa-fé Afastamento do prejuízo individual como medida de rigor Precedentes Segurança concedida R. sentença mantida. Recursos improvidos”.
(Apelação Cível nº 1020323-19.2018.8.26.0506, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, julgada em 15.2.2019)
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS (EJA). Autorização para realizar prova para convalidar diploma de conclusão do ensino médio expedido por instituição de ensino que teve seu registro de funcionamento cassado. Possibilidade. Matrícula e frequência do curso em 2009, época em que o colégio possuía autorização para funcionamento. Cassação da autorizacao em 2011. Restrição posterior que não pode atingir direito já consolidado. Teoria do fato consumado. Terceiro de boa-fé que não pode ser penalizado pela atuação ineficiente do Estado. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário (considerado interposto) e recurso voluntário não providos”.
(Apelação Cível nº 1020323-19.2018.8.26.0506, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA, julgada em 22.11.2018)
“EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA
ADMINISTRATIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO
VALIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Instituição de Ensino cuja autorização para funcionamento foi cassado pelo Secretário de Educação em momento posterior à conclusão o curso frequentado pelo impetrante. A sanção administrativa "a posteriori" não obsta a lavratura do "visto-confere", de vez que a medida opera efeitos "ex tunc". Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação nº 1017957-44.2017.8.26.0602, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. NOGUEIRA DIEFENTHALER, julgada em 14.5.2018)
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante formada em curso superior de Serviço Social. Validade de diploma de ensino superior cancelada, em razão da cassação da instituição de ensino onde estudou (Colégio Atos de Sorocaba). Pretensão de declaração de validade do seu certificado de conclusão no Curso de Serviço Social. Cabimento. Data de conclusão do curso anterior à data de cassação do Colégio. Aplicação dos princípios da boa-fé e do fato consumado. R. sentença mantida. APELO DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS”.
(Apelação nº 1026102-89.2017.8.26.0602, 13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, julgada em 21.3. 2018)
“EMENTA: Apelação Cível Mandado de Segurança Ato administrativo Cassação da validade de diploma Conclusão de "Técnico em Avaliações Imobiliárias" no Colégio Atos de Sorocaba Estabelecimento de ensino autorizado durante o período de curso do Impetrante Descabimento da cassação retroativa Sentença mantida Recurso não provido”.
(Apelação nº 1005392-82.2016.8.26.0602, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Des. MARREY UINT, julgada em 20.2.2018)
Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, sem honorários.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756473199/apelacao-apl-10231321920178260602-sp-1023132-1920178260602/inteiro-teor-756473219

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 63
 artigo 16