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Timestamp: 2014-12-19 00:30:13+00:00

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Portal ClubJus - Repress�o e controle dos crimes contra o sistema financeiro nacional - Autor: F�bio de Azevedo Oliveira
Monografias Quarta, 22 de Julho de 2009 17h21 CLUBE JUR�DICO DO BRASIL: A moderniza��o do conhecimento. O Clube Jur�dico do Brasil tem como principal escopo levar a informa��o jur�dica a estudantes e profissionais do Direito, bem como, a divulga��o de trabalhos cient�ficos desenvolvidos por juristas, professores e cursos preparat�rios para concursos, em todo o Pa�s, visando disseminar o conhecimento jur�dico e o nome de referidos profissionais e institui��es. Endere�o: CLSW 105, Bloco "C", Sala 169, Sudoeste, Bras�lia/DF. E-mail: editorial@clubjus.com.brA+ | A-Repress�o e controle dos crimes contra o sistema financeiro nacional - Autor: F�bio de Azevedo OliveiraFábio de Azevedo Oliveira
INSTITUTO SUPERIOR DE PESQUISA E ENSINO DO DIREITO
FÁBIO DE AZEVEDO OLIVEIRA
REPRESSÃO E CONTROLE DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Monografia apresentada a Universidade Santa Úrsula, Instituto Superior de Pesquisa e Ensino do Direito como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.
Orientadora: Profª Drª Albertina Maria Anastácio
Á minha maravilhosa e inigualável mãe Lúcia, minha linda namorada Ana Lúcia e a todos que me apoiaram e sempre torceram pelo meu sucesso, apesar de todas as dificuldades.
À Deus, por me dar forças para conquistar um objetivo e pela oportunidade de buscar uma vida melhor.
À Universidade Santa Úrsula e ao corpo docente pelos ensinamentos e orientações, em especial às Professoras Albertina Maria Anastácio e Regina Falcão pela paciência e compreensão, os quais serão de grande valia nesse novo caminho que me proponho a trilhar.
À nossa adorável e dedicada companheira de todas as horas, Edith, pelo amor, carinho e atenção que naturalmente transmite a todos.
Tem fé no direito, como o melhor instrumento para a convivência humana; na justiça, como destino normal do direito; na paz, como substitutivo bondoso da justiça; e, sobretudo, tem fé na liberdade, sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz. (COUTURE, 1999, p. 158).
O tema foi escolhido devido às discussões que se fazem no Brasil sobre Criminologia e Direito Penal, que na maior parte das vezes são recheadas de informações não comprovadas com base na experiência, pelo menos, em nosso contexto sociocultural. Também será abordado o controle jurídico-penal nos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, bem como o estudo de condutas inclusas na criminalidade econômica que as instâncias formais definem e selecionam, através do paradigma teórico da reação social, afastando o enfoque tradicional que se ocupa em descrever supostos fatores causais da conduta criminosa. Este trabalho terá por finalidade esclarecer algumas dúvidas que a mídia não consegue responder aos milhões de brasileiros que, infelizmente, não possuem acesso a todas as informações necessárias para o que estão assistindo, causando na maioria das vezes, certas indagações sobre alguns temas ou termos que estão sendo expostos nos meios de comunicação. Desta forma, além de tratar de um assunto de relevante importância para o público em geral e trazer informações de cunho social, econômico e atual, será possível trazer ao debate algumas formas de coibir, prevenir, aplicar as sanções cabíveis e propor algo para que o Estado possa ser mais atuante no combate a essas práticas criminosas tão comuns em nosso país.
1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................
2. DIREITO COMPARADO...............................................................................................
2.1. PORTUGAL....................................................................................................................
2.2. ESPANHA.......................................................................................................................
2.3. COLÔMBIA....................................................................................................................
2.4. ALEMANHA..................................................................................................................
3. CONCEITOS RELEVANTES........................................................................................
3.1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS PENAIS..................................................
3.2. SUJEITO ATIVO NA LEI 7.492/86...............................................................................
3.3. CONTROLE SOCIAL.....................................................................................................
3.4. A CRIMINALIDADE ECONÔMICA NO DIREITO BRASILEIRO............................
4. COMBATE AOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.........................
4.1. PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO...........................................................................
4.2. OS AGENTES CONTROLADORES.............................................................................
4.2.1. A Polícia.......................................................................................................................
4.2.2. O Banco Central do Brasil.........................................................................................
4.2.3. O Ministério Público...................................................................................................
4.2.4. O Judiciário.................................................................................................................
4.3. demais aspectos de aplicação e do procedimento penal..............
5. seleção da criminalidade...............................................................................
5.1. mecanismos adotados pelo bacen..............................................................
5.2. mecanismos adotados pela polícia federal.........................................
5.3. mecanismos adotados pelo ministério público FEDERAL...............
5.4. mecanismos adotados pelo judiciário.....................................................
6. conclusÃO...................................................................................................................
7. referências bibliográficas............................................................................
ANEXO I – LEI 7.492/86.....................................................................................................
ANEXO II – JURISPRUDÊNCIAS....................................................................................
A lei nº. 7.492/86 possui 35 (trinta e cinco) artigos, organizados em 3 (três) tópicos: no primeiro, encontra-se o conceito, para fins penais, do que seja instituição financeira, inclusive por equiparação (art. 1º); o segundo, trata “Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional” (arts. 2º a 24) e o terceiro cuida “Da aplicação e do procedimento criminal” (arts. 25 a 35). Cumpre esclarecer que o projeto de lei sofreu vários vetos presidenciais, reduzindo-se a 33 (trinta e três) dispositivos.
Uma constante dos crimes em estudo é a de verificar-se da ausência de valoração social negativa, que procede de diversos fatores, entre eles, o apego excessivo aos bens materiais, lucro, egoísmo exagerado dos detentores do capital, que devotam total desprezo às classes menos favorecidas e a certeza da impunidade. A grande maioria desses crimes é ocultada pelas autoridades coniventes e, quando vêm a público, as provas são mal produzidas e os fatos de difícil apuração, exigindo acessoria técnica especializada nas diversas áreas de que se originaram, culminando quase sempre, na impunidade.
Outros bens ou interesses não vinculados diretamente a essa política estão abrangidos pelo Direito Penal Econômico que objetiva a manutenção da ordem estabelecida pelas medidas de política econômica voltadas para a efetivação da ideologia econômica constitucionalmente estabelecida. As investigações que têm sido feitas sobre a criminalidade oculta confirmam, no essencial, o que as instâncias formais de controle praticam.
De acordo com a Criminologia, não importa, tanto o volume real dos crimes como o conhecimento do porquê alguns indivíduos são identificados como criminosos e outros não. Trata-se de algo mais do que um problema estatístico de igualdade de tratamento; verificando o manejo racional do controle da criminalidade, isto é, da igualdade e pertinência político-jurídica.
Quando a investigação criminológica se desloca do criminoso e do seu meio para aquelas pessoas ou instituições que definem o criminoso, os objetos fundamentais de análise são os mecanismos e o funcionamento do controle social, ou seja, os processos de criminalização primária e secundária, que se constituem em processos sucessivos de definição e seleção.
Importa ressaltar ainda que os tipos delitivos previstos na lei nº. 7.492/86, apesar de denominados como “Crimes Contra o Sistema Financeiro”, devem ser entendidos no sentido amplo de mercado financeiro, mercado de capitais, abrangendo os seguros, o câmbio, os consórcios, a capitalização ou qualquer outro tipo de poupança, situados na área do Direito Econômico.
De fato, neles se insere a proteção do chamado Sistema Financeiro Nacional – SFN: Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S/A, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e as demais instituições públicas e privadas (art. 1º, da lei nº. 4.595/64).
Da mesma forma, as instituições financeiras (art. 17 da lei nº. 4.595/64), as sociedades e fundos de investimento (arts. 49 e 50 da lei nº. 4.728/65) e também outras empresas que dependem de autorização do Banco Central para funcionar (art. 49, I e II da lei nº. 4.728/65), sem esquecer a Comissão de Valores Mobiliários – CVM (arts. 8º e 9º da lei nº. 6385/76).
Nos Países cujos sistemas penais seguem princípios de Direito Continental Europeu, por exemplo, rege o princípio societas delinquere non potest, não sendo admitida a punição das pessoas jurídicas ou das associações despersonalizadoras, a não ser por sanções administrativas, como veremos adiante.
A legislação portuguesa trata do assunto sob o título “Branqueamento de Capitais”, através do Decreto-lei nº. 313, de 15 de setembro de 1993 e do Decreto-lei nº. 325, de 02 de dezembro de 1995, observando que na exposição de motivos de ambos, vêm expressa a razão de política criminal que visa, principalmente, prevenir a utilização do sistema financeiro para a prática desses crimes.
Assim é que, no art. 2º, do Decreto-lei nº 313/93, há referência expressa de que o diploma se aplica às “entidades financeiras”, que estão obrigadas a identificar os seus clientes e de observar as suas transações, recusando-se a efetuá-las se forem suspeitas, denunciando o fato às autoridades[1]. Pelo não cumprimento dessas obrigações, podem ser responsabilizadas as entidades financeiras, diretores, gerentes, inclusive empregados que estejam diretamente ligados à infração punida. Porém, a título de negligência[2], as sanções são administrativas e sua aplicação é de competência do Ministro das Finanças[3].
O Decreto-Lei nº 325/95 tem natureza nitidamente penal, observando-se em seu art. 1º que o diploma estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes nele indicados, para além do que já se encontra estipulado, na mesma matéria, quanto aos bens provenientes do tráfico de drogas e precursores.
2.2. ESPANHA
A matéria está no Código Penal (Ley Orgánica nº. 10/95, de 23 de noviembre), objeto dos arts. 301 a 304, incluída no Capítulo XIV, sob o título “De la Receptación y otras conductas afines”. Nessas disposições, a culpabilidade penal está firmada na base antropológica da autodeterminação como capacidade do homem, excluída a possibilidade de se poder atribuir à pessoa jurídica a autoria de um fato criminoso.
2.3. COLÔMBIA
O Governo Nacional expediu o decreto nº 1872, de 20 de novembro de 1992 (incluído no Decreto nº 663, de 02 de abril de 1993, Estatuto Orgânico do Sistema Financeiro), extraindo-se de seus considerandos que o Decreto obriga que as instituições submetidas ao controle e vigilância da Superintendência Bancária adotem medidas de controle apropriadas e suficientes, orientadas a evitar que na realização de suas operações possam ser utilizadas como instrumento para o manuseio, inversão ou aproveitamento em qualquer forma de dinheiro ou outros bens provenientes de atividades delitivas ou ainda, para dar aparência de legalidade à transações e fundos vinculados com as mesmas.
A atuação do Ministério Público alemão gera algum subsídio, pois a exemplo do Brasil, ele opera segundo o princípio da obrigatoriedade e apresenta, além de acentuada burocratização, uma rotina de atuação.
No plano de investigação, ele se abstém da intervenção direta na atividade instrutória, aceitando passivamente os resultados do inquérito policial. Existe maior intervenção nos casos de homicídio, terrorismo e criminalidade do colarinho branco, influenciando a conduta na fase de acusação.
Deste modo, nos casos não esclarecidos pela Polícia e, independentemente da gravidade do crime, o Ministério Público tende a arquivá-los, a menos que o suspeito apresente antecedentes criminais.
Apesar do princípio da obrigatoriedade, a apreciação da prova constitui a porta privilegiada através da qual penetram as concepções político-criminais e os estereótipos do Ministério Público alemão. As decisões têm uma eficácia seletiva, funcionando contra os suspeitos oriundos de grupos sociais mais vulneráveis.
Entre os fatores cuja influência é mais determinante destacam-se a confissão do suspeito, que é sempre maior entre os grupos etários ou sociais mais vulneráveis à atuação das instâncias formais de controle, os antecedentes criminais, a gravidade da infração, a vítima, o seu status e as suas relações com o indiciado.
3. CONCEITOS RELEVANTES
3.1. ‘INSTITUIÇÃO FINANCEIRA’ PARA FINS PENAIS
A objetividade jurídica da lei nº. 7.492/86 é a proteção do chamado Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela Lei 4.595, de 31/12/1964, constituído pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S/A, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e das demais instituições financeiras públicas e privadas.
O conceito de instituições financeiras encontra-se expressamente previsto no art. 17 da lei em estudo[4].
Em seu artigo 1º, a supracitada norma jurídica apresenta uma definição mais ampla, procurando alcançar uma categoria de autores que embora não pratiquem a atividade própria do mercado de capitais, com habitualidade, procuram auferir lucros ilícitos em qualquer de suas modalidades[5].
Cumpre ressaltar a crítica feita com propriedade a esse dispositivo por Manoel Pedro Pimentel, que entende não ser restrito o conceito apresentado no artigo infracitado:
É amplíssimo o conceito de instituição financeira fixado pelo art. 1º da Lei 7.492/86, acrescido ainda mais com as disposições contidas nos incisos I e II do parágrafo único deste Artigo, que equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros, bem como a pessoa natural que exerça quaisquer atividades referidas no artigo, ainda que de forma eventual.
Sabemos que a amplitude do conceito de instituição financeira se deveu, em grande parte, à casuística acumulada pelo Banco Central, através de sucessivas experiências com as mais diversas entidades que lidavam com recursos de terceiros ou com títulos ou valores mobiliários. Em sentido estrito, as instituições financeiras públicas ou privadas estão enumeradas no art. 1º da Lei 4.595/64.
Segundo a lição de Aloysio Lopes Pontes, em seu livro Instituições Financeiras Privadas, a lista seria esta: a) Sociedades de Financiamentos e Investimentos; b) Fundos de Investimentos; c) Bancos de Investimentos; d) Sociedades de Crédito Imobiliário; e) Cooperativas de Crédito; f) Associações de Poupança; g) Bolsas de Valores; h) Empresas Corretoras; i) Empresas Distribuidoras.
A redação do art. 1º da Lei que examinamos ampliou, para os efeitos penais, essa concentração, como vimos, incluindo a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros, acrescentando, mais, a pessoa natural que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.
Este acréscimo é extraordinariamente amplo, e certamente criará dificuldades de interpretação, quando se cuidar da responsabilidade penal estruturada nos termos do art. 25 e seu parágrafo único desta mesma Lei.
Quanto aos riscos que advirão para as pessoas naturais que, de forma eventual, exerçam quaisquer das atividades referidas neste artigo, vamos recordar o que disse Paulo Salvador Frontini,em artigo publicado pela Revisa de Direito Mercantil:
‘Percebe-se ademais, que os delitos de maior repercussão econômica, nos grandes centros, se sucedem através de uma sucessão encadeada de atos camuflados como ou em meio a atividades empresariais; e em sua execução interferem inúmeros intermediários, agindo geralmente de boa-fé. A má-fé existe apenas naqueles poucos situados à cúpula do negócio, pessoas que pouco aparecem, que não se fazem ver, que dão ordens a serem executadas por terceiros. É a realidade dos grandes organismos, das estruturas administrativas requintadas, que se pronunciam através de agentes e prepostos, em tom impessoal, distante e inacessível.’
Poderão, assim, ser alcançados os intermediários de boa-fé, ficando a salvo os verdadeiros mentores, responsáveis pelos atos ilícitos.[6]
Cumpre ressaltar que ninguém poderá ser punido apenas por indícios objetivos de responsabilidade. É necessário indagar-se da relação psíquica entre o agente e o fato por ele praticado. A responsabilidade penal não pode recair sobre diretores, gerentes ou administradores que não tenham qualquer relação com o fato-crime cometido no seio da organização empresarial. É mister que se perquira, na idéia de crime, alguns elementos psíquicos ou anímicos – a previsibilidade e a voluntariedade como condição da aplicação da pena criminal – nullun crimen sine culpa, pela orientação do Professor Assis Toledo.[7] Também, como comparação da pessoa física à instituição financeira, torna-se imprescindível a análise do fato por ela praticado, para que se possa saber se chegou a ferir o SFN, que é a objetividade jurídica da Lei 7.492/86.
Alguns casos, como o empréstimo de dinheiro realizado com recursos próprios e a compra e venda de dólares entre particulares, já foram objeto de apreciação de nossos Tribunais, conforme os seguintes arestos:
Crimes contra o sistema financeiro nacional. Usura. Empréstimo. Recursos próprios.
Pessoa física que com recursos próprios, empresta dinheiro a juros extorsivos está praticando simples crime de usura, não atuando irregularmente como instuição financeira, crime contra sistema financeiro nacional, que pressupõe captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Recurso Criminal em Recurso em Sentido Estrito n. 1998.04.01.046001-1/RS, Relator: Juiz Amor José Finocchiaro Sarti, 1ª Turma, publicado no Diário da Justiça em 11/11/1998, p. 383.)
Conflito de competência. Comércio clandestino de dólares, travelers cheques entre particulares. Inocorrência de crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86.
1. Em se tratando de comércio clandestino de dólares, travelers cheques entre particulares, não há que se falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional, eis que ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Belo Horizonte, o suscitante. (Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência n. 0018973/MG. Relator: Min. Fernando Gonçalves, 3ª Turma, publicado no Diário da Justiça de 09/12/1997, p. 64.593).
3.2. SUJEITO ATIVO NA LEI 7.492/86
Sendo o delito uma ação humana, obviamente que o seu sujeito ativo só poderá ser o homem. O legislador não descuidou desse princípio estabelecendo-o no seu art. 25, que resultou do texto final da lei votada pelo Congresso Nacional, após o veto presidencial, pois originariamente incluía a expressão “e membros de conselhos estatutários”, abrangida pelo veto contido na Mensagem n. 252, “porque, de abrangência extraordinária, institui uma espécie de responsabilidade solidária, inadmissível em matéria penal.”[8]
Predominou, assim, o princípio da responsabilidade subjetiva, consagrada no brocardo nullum crimem sine culpa. O dispositivo não imputou à pessoa jurídica a condição de ser sujeito ativo de crime.
Cumpre salientar, entretanto, que a responsabilidade penal somente recairá sobre os administradores que tiverem participação efetiva no fato delituoso. Como lembra Manoel Pedro Pimentel, a lei nº. 4.729/65 (Crimes de Sonegação Fiscal) observou a técnica mais apurada na definição da responsabilidade penal dos administradores, dispondo em seu artigo sexto, in verbis:
Art. 6.º Quando se tratar de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será de todos os que, direta ou indiretamente ligados à mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal.
Nesse dispositivo legal, o legislador preocupou-se em fazer referência à responsabilidade subjetiva, colocando a relação necessária entre a ligação à pessoa jurídica e a prática ou o concurso para a prática da infração penal. Nesse seguimento, têm se manifestado, os Egrégios Tribunais, em seus julgamentos, consoante se pode observar a seguir:
“Concurso de agentes. Co-autoria. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Penal.
A responsabilidade penal é pessoal. Imprescritível a responsabilidade subjetiva. Repelida a responsabilidade objetiva. Tais princípios são válidos também quando a conduta é praticada por sócio de pessoa jurídica. Não respondem criminalmente, porém, pelo simples fato de serem integrantes da entidade. Indispensável o sócio participar do fato delituoso. Caso contrário, ter-se-á a odiosa responsabilidade por fato de terceiro. Ser sócio não é crime. A denúncia, por isso, deve imputar conduta de cada sócio, de modo que o comportamento seja identificado, ensejando possibilidade de exercício do direito pleno de defesa.”[9]
Cabe ainda uma interpretação mais acurada quanto à real qualificação das pessoas mencionadas no art. 25 da Lei 7.492/86, como demonstram as considerações de Sérgio Marcos de Morais Pitombo, no sentido de definir minuciosamente o que são os gerentes, controladores, diretores e administradores, fazendo uma comparação entre o disposto na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional:[10]
Supõe-se que o controlador, a que se refere, seja o acionista controlador (art. 116, da Lei 6.404/76), pessoa, ou grupo de pessoas, ‘vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum’, com poder de eleger a maioria dos administradores e de gerir a companhia.
O administrador, também, terá o seu conceito buscado na lei, que dispõe sobre as sociedades por ações. Surgem quais eventuais agentes, então, os componentes do conselho de administração e da diretoria e ainda do conselho fiscal (arts. 138, 145 e 165, da Lei 6.404/76).
Gerente é quem administra ou dirige um estabelecimento em nome e por conta do empresário. Quando sócio do estabelecimento comercial, chama-se sócio-gerente, quando não, denomina-se contratado. A Lei de Sociedade por Ações alude a diretores (arts. 143 e 144 da Lei 6.404/76) e a administradores (arts. 144 e 145, do mesmo diploma). Não irrompe simples a caracterização jurídico-penal da figura do gerente, lembrando-se dos bancos comerciais. Não parece, entretanto, que tenha sido intenção da Lei 7.492/86 abranger no conceito de gerente esses numerosíssimos funcionários bancários.
Se assim fosse, tornar-se-ia inviável, para a instituição financeira, o cumprimento da norma do artigo 17 da referida Lei, que proíbe deferir empréstimo ou adiantamento, direta ou indiretamente, a administrador, aos cônjuges, aos ascendentes e descendentes, a parentes na linha colateral até o segundo grau, consangüíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas.
As relações dos impedidos de transacionar com as instituições financeiras, neste caso, poderiam atingir a casa de centenas de milhares de pessoas físicas ou jurídicas, tornando inadmissível a proibição da lei.
Ademais, quando a lei situou os gerentes entre os diretores e os membros de conselhos estatutários, indicou, para os gerentes, desenho diferente do que decorreria de se supor que a cominação da lei alcançasse todos esses funcionários, que as instituições financeiras denominam gerentes.
A interpretação lógica e sistemática da Lei 7.492/86 leva a crer que seu art. 25 chamou gerentes apenas a determinadas pessoas, de posição equivalente, em certas instituições financeiras, às que ocupam em outras os diretores. De fato, instituições financeiras estrangeiras, com agências em nosso país, não possuem, freqüentemente, no Brasil, diretores, apenas gerentes.
A mais alta responsabilidade administrativa no Brasil, nesses casos, cabe a funcionários que têm a denominação de ‘gerentes’, mas que possuem responsabilidade administrativa equivalente à dos diretores das instituições financeiras.
Em hipóteses nas quais instituições financeiras tomem a forma de sociedade limitada, sua direção será exercida por sócios-gerentes, que deverão receber, da lei, tratamento idêntico ao que couber a diretores.
Todas essas considerações convergem para a conclusão de que ‘gerentes’, na Lei 7.492/86, não são os funcionários competentes para atos específicos de ‘gerência’, recebam ou não funcionalmente essa denominação de ‘gerentes’, mas sim os gerentes de instituição financeira de estabelecimento no Brasil, responsáveis por toda a administração da instituição no país, ou sócios-gerentes de instituições financeiras que funcionem ou venham a funcionar em regime de sociedade limitada.
Convém esclarecer que os crimes da lei nº. 7.492/86 são próprios porque exigem a capacidade especial de seu autor, consubstanciada no poder de realizar ou determinar a realização do ilícito penal.
Simples gerentes, que exercem atividades subalternas em agências ou filiais; assalariados modestos, que respondem por parcelas mínimas do conjunto empresarial, não participando das decisões relevantes e de magnitude na vida empresarial, poderão ser sujeitos ativos de outros crimes, previstos no âmbito de sua competência exclusiva, questão a ser examinada em cada caso.
O interventor, o liquidante e o síndico, por disposição expressa do parágrafo único desse art. 25, têm responsabilidade idêntica à que cabe aos diretores e gerentes, pois administram a instituição financeira durante o período em que se processam a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência.
O professor João Marcello de Araújo Junior observa que essa modalidade de delito costuma envolver a atuação de colegiados, compostos por número variado de pessoas, escapando freqüentemente da reprovabilidade social os indivíduos que contribuem decisivamente para o crime materialmente executado por outrem. São os presidentes, diretores, fiscais e outros administradores, que ficam ‘acobertados’ pelos seus ‘homens de palha’, quase sempre a salvo da repressão criminal. Com isso, posicionou-se a favor da instituição da co-responsabilidade dos administradores em razão da omissão de um dever de agir, conforme seu entendimento ora exposto:
A fórmula usada é a mesma do art. 13, §2º do Código Penal, com o adendo de o dever de agir decorrer da própria condição do administrador. Com esse pequeno ajuste à regra integradora do art. 13 do Código Penal, estaria atendido o problema e aberto caminho para que em outras áreas do direito criminal o exemplo venha a ser seguido.[11]
3.3. CONTROLE SOCIAL
A partir da segunda metade do século XIX, predominou o controle social através de um modelo familiar e educativo de caráter autoritário, sucedido por uma rede de instituições destinadas ao controle direto, tais como: a fábrica, a prisão, o hospital, o manicômio. Em seguida, o controle expandiu-se para todo o espaço social, via meios de comunicação, da assistência social e da Polícia.
Depois da Segunda Guerra Mundial, a impessoalidade e a extensão do controle privilegiaram os processos de prevenção primária sobre os de tipo secundário[12] e, dentre os primeiros, os instrumentos de repercussão global administrados diretamente pelo Estado.
Finalmente, com a transnacionalização do capital, são postos em prática sistemas de controle universais ou planetários.[13] Zaffaroni[14] ressalta que a América Latina tem uma dinâmica dependente dos Países capitalistas centrais e o controle social guarda relação com a dependência e dispõe de numerosos meios ou sistemas normativos (religião, moral, ética, usos e costumes, educação e terapêutica social, direito); de diversos órgãos ou portadores (família, igreja, ciência, legislador, partidos, sindicatos, organizações públicas e privadas); de distintas estratégias (prevenção, repressão, socialização); de diferentes modalidades de sanções (positivas, negativas) e de destinatários ou receptores.
O enfoque mais freqüente é o dos órgãos, agentes ou portadores, que são classificados em duas instâncias: informais e formais. Nas sociedades primitivas só existem as primeiras, já nas sociedades mais organizadas surgem também as instâncias formais.
Dentro das chamadas instâncias informais, operam como agentes de controle a família, os vizinhos, os amigos, a escola, a igreja, os colegas de trabalho, o sindicato, o partido político, os meios de comunicação de massa, dentre outros.
Os meios de comunicação social de massa, especialmente a televisão, são hoje, talvez, o agente mais importante do controle social e indispensáveis para o exercício de poder pelo controle jurídico-penal, conforme explica Zaffaroni:[15]
Sem os meios de comunicação de massa, a experiência direta da realidade social permitiria que a população se desse conta da falácia dos discursos justificadores; não seria, assim, possível induzir os medos no sentido desejado, nem reproduzir os fatos conflitivos interessantes de serem reproduzidos em cada conjuntura, ou seja, no momento em que são favoráveis ao poder das agências do sistema penal (ZAFFARONI, 2001, p. 128).
As instâncias formais atuam por intermédio da Polícia, do Ministério Público, dos órgãos da execução penal etc., conhecidos como aparelhos do Estado na linguagem marxista clássica. Na sua missão de salvaguardar a ordem estão autorizadas a utilizar de violência, que atua diretamente sobre o comportamento humano, reprimindo-o.
Os agentes informais procuram internalizar no indivíduo determinadas pautas de conduta mediante um longo processo de socialização que tem início no meio familiar. Apenas quando fracassam no seu intento, “entram em cena” as instâncias formais que reproduzem e veiculam as mesmas exigências de poder que as instâncias informais, de modo coercitivo, legitimadas pelas normas trabalhistas, administrativas e penais estabelecidas pelo Estado. Quando o indivíduo ultrapassa o limite marcado entre as instâncias, sejam informais ou formais, as sanções deixam de ser de tipo social mais ou menos difuso para se tornar estigmatizantes. Desta forma, a partir da instância policial, o indivíduo adquire um novo status social: o de desviado, inadaptado, anti-social, criminoso ou delinqüente, perigoso.
O elemento autoritário expressa-se de modo mais direto nas instâncias de controle formal, porém a quantidade de autoridade expressada pelas instâncias formais e o modo de fazê-lo é graduado à medida que o indivíduo concreto disponha de autoridade do papel social.
Para o controle formal, não é o mesmo tratar com indivíduos que possuem um poder econômico, político e/ou científico, e com indivíduos que não detenham poder, como mulheres, jovens, não-proprietários e incultos. Quanto mais longe se esteja do centro do poder, com menor autoridade social se tenha, com mais força o Estado imporá sua presença por meio do controle formal.[16]
Por conseguinte, pode-se afirmar que o estudo do controle social é o estudo do poder e vice-versa. Como a teorização de Aguiar[17] ao distinguir macropoder e micropoder. Macropoder é o conjunto de faculdades de controle exercidas por um órgão de dominação sobre a totalidade de indivíduos de um lado universo estatístico. É geral, abarcante, abrangente, fonte formal de toda norma jurídica ou fonte material de normas jurídicas que surgirão formalmente por meio do Estado enquanto um poder intermediário. O Estado, a igreja, as multinacionais, a grande imprensa, os bancos, as estações de televisão são um macropoder às vezes explícito, outras vezes implícito.
Lopes[18] destaca na análise da sociedade brasileira a expansão dos instrumentos de controle social não-jurídicos, mencionando a tecnologia, os controles informais, os meios de comunicação de massa, o planejamento empresarial, e tudo aquilo que faz a sociedade moderna ser uma sociedade de consumo fundada na lógica da acumulação capitalista e no conformismo do consumidor-cidadão. Afirma ainda que “os controles sociais mais eficazes hoje em dia não são exclusivamente os que reprimem comportamentos desviantes, mas os que encorajam os comportamentos planejados.”
3.4. CRIMINALIDADE ECONÔMICA NO DIREITO BRASILEIRO
O conceito normativo de criminalidade econômica não está sedimentado no Brasil em face da divergência de opiniões que se alastra progressivamente no plano doutrinário. De outra parte, no plano criminológico pouco tem sido feito ou publicado. Permanece válida a afirmação segundo a qual não dispomos de qualquer investigação séria sobre a criminalidade econômica.
Ao ser comentado o Título XII do Anteprojeto da Parte Especial do Código Penal de 1984, observou que os autores da proposta de reforma não contaram com investigação criminológica anterior que lhes permitisse determinar com precisão todos os aspectos do bem jurídico que pretendiam proteger e conseqüentemente para penalizar as principais e mais graves condutas que o violam ou fazem periclitar.
Na verdade, o legislador brasileiro teve à sua disposição apenas um único dado, confirmado experimentalmente: a insuficiência e imprestabilidade dos tipos tradicionais para a proteção da ordem econômica.
Em relatório apresentado à Associação Internacional de Direito Penal visando à análise da situação mundial do Direito Penal Econômico, Batista[19] esclarece que a Parte Especial do Código Penal de 1940 não possui um título que reúna incriminações que possam ter a rubrica de crimes econômicos, mas aponta alguns dispositivos que podem ser classificados como integrantes do Direito Penal Econômico.
Dessa maneira, os artigos 187 a 196, relativos ao privilégio de invenção, marcas e indústria e comércio e concorrência desleais, substituídos pelos arts. 169 a 189 do Código de Propriedade Industrial; o art. 172, da Duplicata Simulada; o art. 175, de fraude no comércio; o art. 177, das fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedades por ações; os artigos 272, 273, 274 e 279, de adulteração ou falsificação de substâncias alimentícias ou medicinais, da fabricação de produtos com violação de disposições de legislação sanitária ou da venda e manutenção em depósito de substância alimentícia ou medicinal avariada. Da mesma forma, arrola uma extensa lista de leis especiais que segundo seu ponto de vista, versam sobre matérias concernentes ao Direito Penal Econômico, dentre elas a lei nº. 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que trata dos Crimes contra a Economia Popular e a lei nº. 4.729, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre os Crimes de Sonegação Fiscal.
Até hoje, não ocorreu a necessária revisão sistemática da parte especial, carecendo o Código Penal de uma classificação dos tipos penais adequada aos bens e interesses jurídicos emergentes do contexto social do após-guerra. A adequação tem sido feita através de leis especiais, às quais se acrescenta a lei nº. 7.492/86, sendo incompatíveis com aqueles previstos na lei nº. 4.595/64, lei nº. 7.646/87 (arts. 35 e 37), lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os tipos penais nos arts. 63 a 78), lei nº. 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as relações de consumo), lei nº. 8.212/91 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, definindo crime no seu art. 95); lei nº. 8.245/91 (Lei do Inquilinato, definindo contravenções e crimes nos arts. 43 e 44 e revogando expressamente a lei nº. 6.649/79).
Observa-se na lei nº. 8.137/90, a preocupação em estabelecer uma classificação, no entanto, não estão ainda claros na legislação os critérios para ela, sendo impossível extrair um conceito jurídico consistente de criminalidade econômica. Tal indefinição repercute no processo de criminalização, atuando em favor da impunidade na medida em que fomenta controvérsias dogmáticas sobre qual crime foi praticado e sobre a competência jurisdicional para a aplicação da Lei.
Entre os crimes contra a ordem econômica reconhecidos no direito brasileiro, destacam-se os crimes contra o sistema financeiro nacional previstos na lei nº. 7.492/86. O sentido que o legislador emprestou à expressão ‘sistema financeiro’ refere-se muito mais à ordem econômica do que à ordem financeira.
De qualquer forma, do ponto de vista normativo, os crimes definidos nessa lei se classificam na categoria da criminalidade econômica porque as condutas tipificadas lesam ou expõem a perigo o sistema financeiro, um dos pilares da ordem econômica financeira brasileira, como afirma Castilho:[20]
A despeito da lesão a patrimônio individual que possam causar, a tônica da reprovação social está centrada na ameaça do dano que representam para o sistema financeiro, que se caracteriza como um interesse jurídico supra-individual e no qual se destacam a organização do mercado, a regularidade dos seus instrumentos, a confiança nele exigida e a segurança dos negócios.
Assim, acrescentam-se os danos provocados à economia muito mais expressivos do que aqueles causados pelos crimes tradicionais contra o patrimônio, conforme dados colhidos na Curadoria de Liquidações Extrajudiciais, no Rio de Janeiro.
4. COMBATE AOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
4.1. PROCESSOS DE CRIMINALIZAÇÃO
Os processos de criminalização são de dupla face. De um lado, constroem a criminalidade, de outro, desenham o mapa da impunidade. Ao mesmo tempo em que alguns são criminalizados, outros são imunizados. Uns são incluídos; outros são excluídos.
A criminalização primária se faz por meio da produção de normas penais. O espaço maior dessa produção é o Poder Legislativo, ao lado das outras fontes normativas formais admitidas pela dogmática jurídica, para completar as normas penais em branco, que podem ser definidas da mesma maneira que leciona Toledo:
Denominam-se normas penais em branco aquelas que estabelecem a cominação penal, ou seja, a sanção penal, mas remetem a complementação da descrição da conduta proibida para outras normas legais, regulamentares ou administrativas. É o caso do art. 33 da Lei 11.343/06, que define o crime de tráfico de substância que causa dependência física ou psíquica. O rol das substâncias não está estabelecido na lei penal, mas em portarias do Ministério da Saúde (TOLEDO, 2001, p. 42).
As normas penais traduzem uma anterior seleção dos bens a serem tutelados e dos comportamentos ofensivos a esses bens. Por sua vez, a seleção é feita de acordo com uma pauta, um sistema de valores. O Código Penal brasileiro, por exemplo, reflete sobretudo o universo moral próprio da cultura burguês-individualista, que privilegia a proteção do patrimônio privado e a repressão das condutas desviadas típicas dos grupos socialmente mais débeis e marginalizados.[21]
A seleção também se revela na formulação técnica dos tipos penais e na previsão das agravantes e das atenuantes (difícil a realização de furto não-qualificado). Deste modo, figurativamente, as malhas do tipo penal são, em geral, mais estreitas para as infrações típicas
das classes sociais mais baixas do que para aquelas que constituem os crimes do colarinho branco. Tais infrações, típicas das classes mais altas, mesmo no plano da proibição em abstrato, apresentam possibilidade maior de permanecer imunes. Assim, sobre o caráter fragmentário do Direito Penal, pelo qual certos comportamentos não são, nem devem ser, alcançados por ele.
É possível o surgimento de dúvidas a respeito das justificativas fundadas na natureza das coisas ou na inidoneidade técnica de certas matérias frente ao controle jurídico-penal. Trata-se de uma ideologia que oculta o privilégio das classes dominantes e a tendência a preservar da criminalização primária comportamentos socialmente danosos, típicos dos integrantes das classes sociais hegemônicas e ligados funcionalmente à existência da acumulação capitalista. Com isso, criam-se zonas de imunização para comportamentos cuja danosidade se dirige particularmente às classes subalternas.
As teorias criminológicas do interacionismo norte-americano dedicam-se bastante a esse nível do processo de criminalização, que poderia ser denominado de macrolabeling, por se referir à totalidade da criminalidade.[22]
A criminalização secundária ocorre na aplicação das normas penais. Portanto, seus âmbitos de concretização são os Poderes Legislativo e Judiciário. Os processos de criminalização secundária acentuam o caráter seletivo do sistema penal abstrato.
Os estudos revelam apenas o que se chama de criminalidade legal, geralmente dos casos em que houve condenação. Ficam em segundo plano a criminalidade aparente, conhecida pelos órgãos do controle social (Polícia, Ministério Público, Judiciário), mas que não chega à sentença final (em razão de comportamento da vítima, do agente, dos policiais) e a criminalidade real, para os quais, volume e estrutura jamais são precisamente determinados.
É perceptível que não aparecem os crimes cometidos por pessoas do alto escalão socioeconômico, a menos que tenham sido excepcionalmente escandalosos, também não aparecem as formas delitivas que são características dessa classe social. Fraudes refinadas em prejuízo de uma coletividade, manipulação fraudulenta do crédito, falências fraudulentas, autoria intelectual e crimes do colarinho branco em geral. Não há qualquer registro de presos cumprindo pena pela prática de crimes contra o sistema financeiro. Crimes de sonegação fiscal atingem a cifra de 0,004%, de contrabando e descaminho 0,006% e de estelionato 2,15%.
O sistema penal dispõe de uma capacidade operacional muito pequena em relação à programação normativa. Se todos os furtos, abortos, fraudes, falsidades, lesões, ameaças, fossem concretamente criminalizados, praticamente todos os habitantes de um país seriam criminosos.
A seleção quantitativa impõe-se, pois, como necessidade estrutural por meio do “efeito de funil” ou dos “filtros” do sistema operando a “mortalidade dos casos criminais” referida por Van Vechten.[23] e ensinada por Ela Wiecko Wolkmer de Castilho:[24]
A legislação e o controle prático do crime chocam-se sempre em suas próprias fronteiras. Estas resultam do potencial sempre limitado das instituições responsáveis pelo controle do crime. Como, segundo o princípio jurídico-penal da legalidade, o Ministério Público e a Polícia estão obrigados a intervir em todas as ações puníveis e perseguíveis judicialmente [...] se deduz a necessidade de limitar e filtrar ou selecionar. ‘Se o sistema de controle pretendesse definir como criminosas todas as pessoas que entram no seu âmbito, sua capacidade ficaria rebaixada. Matar-se-ia aplicando sanções’ (Popitz, 1968). Esta atitude seria ademais contrária à função integradora do conceito de crime. Porque este como o da pena só pode cumprir sua missão se limitar ao comportamento de uma minoria. Não há sentido aplicar sanções à maioria e, inclusive, seria disfuncional para a sociedade.
Tendo em consideração a realidade brasileira, os dados do último Censo Penitenciário publicado[25] indicam que as pessoas que se encontram nas prisões brasileiras constituem porção bastante reduzida do total das pessoas que praticam crimes, pois a pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em 2003, concluiu que cerca de um milhão de crimes são praticados por ano no país.
As causas para a impunidade do crime do colarinho branco podem ser o forte poder econômico e social dos autores, cumplicidade das autoridades, privacidade que caracteriza a vida e atividades dos autores, complexidade das leis especiais que às vezes procuram regular estes fatos, as quais podem ser manipuladas por hábeis advogados e contabilistas, práticas através de empresas tornando difusa a responsabilidade penal e dificultando a aplicação das diferentes leis nacionais ao se tratar de multinacionais e tendência a creditar que as empresas maiores e mais importantes são mais honestas que as pequenas, reforçadas por técnicas publicitárias para conservar a aceitação do público e manter sua boa imagem.
Em suma, as causas podem ser agrupadas em três grandes categorias: a características da conduta, a atitude social e as dificuldades na criminalização primária e secundária. Todavia, a resposta de natureza etiológica não contempla a verdadeira dimensão do problema. A impunidade da criminalidade econômica decorre do funcionamento estruturalmente seletivo do sistema penal[26], que por sua vez guarda relação funcional com a desigualdade socioeconômica. Determinadas classes ou grupos ficam excluídos enquanto outros são incluídos.[27] Nas palavras de Castilho:
A estratégia político-criminal correspondente às exigências do capital monopolista baseia-se na máxima efetividade do controle social sobre as condutas desviadas que são disfuncionais ao sistema de valoração e de acumulação capitalista (crimes contra a propriedade e desvios políticos), compatível com a medida mínima de transformações do sistema e na máxima imunidade assegurada a condutas socialmente danosas e ilícitas, porém funcionais ao sistema (atentados contra o meio ambiente, criminalidade política, colusões entre organismos do estado e interesses privados), ou que expressam apenas contradições internas dos grupos sociais hegemônicos (certas formas de crimes econômicos relativos à concorrência e ao antagonismo entre grupos capitalistas, no caso em que relações de força entre eles não permitam a sobreposição de uns pelos outros).
O tema da funcionalidade do crime e da criminalidade para o sistema social é tratado por diversas teorias criminológicas, embora variem as funções que lhes são consignadas. Todas as escolas de Criminologia norte-americana partem do postulado comum de que o crime representa uma forma normal de adaptação, individual ou coletiva, às coordenadas da estrutura social ou cultural. Crime e comportamento socialmente adequado derivam, por identidade lógica, das mesmas leis de funcionamento do sistema social.[28]
A conclusão da pesquisa de dois sociólogos em uma fábrica de aviões que produz aparelhos da Força Aérea dos Estados Unidos, segundo a qual o comportamento desviante só é disfuncional quando há discordância entre as finalidades últimas da empresa (produtividade) e os meios (ilícitos ou não) necessários para alcançá-las, é possível compreender o porquê da tolerância para certas condutas, formalmente consideradas desviadas ou delitivas, quando inseridas dentro de uma estrutura organizacional que prioriza fins sobre os meios.
Se a pretendida função instrumental do Direito Penal (prevenção e limite do ius puniendi) oculta a função latente de reprodução ideológica e material das relações de desigualdade na sociedade, pode-se concluir que a impunidade da criminalidade econômica existirá enquanto persistirem essas relações de desigualdade.
4.2. OS AGENTES CONTROLADORES
A Polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário são os agentes principais do controle jurídico-penal no processo de definição e seleção secundária. Entretanto, no que tange à criminalidade econômica e, especificamente no Brasil, à criminalidade contra o sistema financeiro nacional. A pesquisa indicou a existência de um agente executivo que de modo preponderante determina a atuação dos demais, é o Banco Central do Brasil. Este e a Polícia Federal são os operadores fundamentais na construção da criminalidade contra o Sistema Financeiro Nacional.
4.2.1. A Polícia
A finalidade oficial e geral da Polícia no Estado moderno é a manutenção da ordem pública conforme dispõe o Art. 144 da CF/88, in verbis:
V – Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares...
Destacam-se entre as finalidades específicas, a repressão e prevenção do crime porque este, por definição, ataca a ordem do sistema jurídico. Todavia, a eficácia da polícia é discutida em face da constatação de que a repressão é limitada a determinados setores da população e de que a capacidade preventiva evite a infração antes de realizar-se ou no momento do início de sua realização, ou ainda durante a mesma é escassa. Com o objetivo de melhorar o desempenho, parece necessário setorializar e especializar em alto grau. Essa incapacidade relativa da atividade repressiva e preventiva da Polícia influi diretamente sobre a eficácia preventiva geral que se pode atribuir à ação policial ou à instituição como tal.
O papel da polícia no processo de seleção é determinante. Esta corporação é a que entra em contato com o maior volume das condutas desviadas e o faz em condições de maior discricionariedade. O poder discricionário da polícia briga com as representações comuns da coletividade e da própria Polícia, segundo as quais ela é uma instância destinada à manutenção da ordem e à aplicação da lei, na mais estrita legalidade. Mas esse poder é um fato, as pesquisas evidenciaram elevadíssimas cifras ocultas decorrentes da atividade da Polícia e o seu poder de definição da criminalidade.
Cervini[29] refere estudos indicativos de que a Polícia, como organização operacional, prefere não se inteirar de fatos além daqueles que pode abarcar com os seus recursos, selecionando as suas investigações para que se encaixem com os fins próprios da organização, suas estratégias e táticas.
As principais variáveis que determinam o sentido do exercício da discricionariedade da Polícia são a gravidade da infração, a atitude do denunciante, a distância social em relação à comunidade em que o crime ocorre, a atitude do suspeito, as relações entre as diferentes instâncias de controle, a interiorização e a adesão às normas legais e o poder relativo do infrator. Para cada uma dessas variáveis é possível atribuir aspectos de interesse para a criminalidade econômica.
A Polícia tende a esclarecer uma infração quanto mais grave ela for. O conceito de gravidade, porém, é muito influenciado pela chamada subcultura policial.[30] Por isso, o pouco empenho em crimes de menor envolvimento emocional, como os crimes do colarinho branco. Também evita sistematicamente o processamento de um caso quando as relações entre o criminoso e a vítima são próximas, quando ambos têm interesses comuns contrários aos da Polícia, ou quando a vítima se preocupa com a restituição ou o ressarcimento. Esta tendência foi constatada especialmente nos inquéritos policiais relativos ao desvio de finalidade na aplicação de recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira.
Quanto mais burocratizada e profissionalizada for a organização policial e mais distante em relação à comunidade em que ocorre, mais provável será a obediência aos critérios da legalidade.
A Polícia tende a ser compreensiva para com os suspeitos que exibem uma imagem de conformidade com o direito, é particularmente sensível ao modo como atuam as demais instâncias formais, não existindo divergências sensíveis na apreciação dos fatos entre ela, o Ministério Público e o Judiciário.
Algumas normas criminais contam com limitada adesão da Polícia, ou mesmo com hostilidade, isso é freqüente quando estão envolvidas normas decorrentes da política intervencionista do Estado. Quanto maior for o poder e o status do infrator, menor será a probabilidade de ele ser formalmente investigado pela Polícia.
Conclui-se que a Polícia em geral assinala quem e o que vai contra a ordem. Além de participar do marco geral de seleção já fixado pelo controle social e pela lei, agrega uma pauta concreta de seleção, de controle, de criminalização. Portanto, normal é que a criminalidade aumente ou varie em razão dessa pauta que depende do controle social, da lei e sobretudo da própria organização e formação da Polícia e nesse sentido o próprio controle policial resulta em fator de criminalização.
No Brasil, a polícia que atua na repressão dos crimes contra o sistema financeiro é a Polícia Federal, que possui fundamento constitucional no §1º, do art. 144 da Constituição da República, in verbis:
Art. 144, §1º. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim com outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
III – exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
Na perspectiva do art. 26, da lei n. 7.492/86, que determina que nos crimes nela previstos a ação penal seja promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal, leva a conclusão inafastável da competência da Polícia Federal, pois ela exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União, nos termos do inciso IV, do §1º, do art. 144, da Carta Magna.
Antes da Constituição da República de 1988, que veio a explicitar a competência da Justiça Federal nos crimes contra o sistema financeiro, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência da mesma deveria ser aferida caso a caso, de acordo com a efetiva posição da União como sujeito passivo do crime. A polícia judiciária competente poderia ser a Polícia Estadual. O mesmo pode acontecer, hoje, nas hipóteses de crimes contra o sistema financeiro quando não indicada a competência federal em lei infraconstitucional. Eventual investigação feita pela Polícia Estadual mesmo em caso posteriormente aforado na Justiça Federal tem inteira validade para o fim de subsidiar a ação penal.
4.2.2. O Banco Central do Brasil
Entre suas várias funções destaca-se a de superintender o sistema, ou seja, regulamentar, fiscalizar, dar apoio, intervir, liquidar e punir as instituições quando necessário, com o objetivo de zelar pela normalidade do funcionamento dos mercados financeiro e de capitais.
O exercício da função de fiscalizar o funcionamento do sistema financeiro situa-o entre as instâncias formais do controle, porque, uma vez constatadas infrações que constituam também crime ou contravenção penal, o Banco Central – BACEN tem o dever jurídico de comunicá-las ao Ministério Público, conforme disposto no art. 28, da lei n. 7.492/86.[31]
Não se constitui, em condição de procedibilidade, a comunicação do BACEN para a instauração de inquérito policial ou de ação penal, mas na prática condiciona a atuação das demais instâncias. Num universo relativamente grande de casos, pouquíssimos são instaurados de ofício pela Polícia, anteriormente a qualquer representação, como dispõe o art. 5º do Código de Processo Penal, que em seu inciso I, determina que o inquérito policial nos crimes de ação pública será iniciado de ofício, cabendo nesse momento, a observação feita por Castilho (2006, p. 143):
Assim, sempre que, por qualquer via, a autoridade policial tiver conhecimento de uma infração penal de ação pública que não for daquelas que exige representação, deverá instaurar inquérito. A diversidade de vias é resumida pela doutrina em duas classes: a notitia criminis e a delatio criminis. Na primeira, qualquer pessoa, anonimamente ou não, leva a notícia da infração penal à Polícia, ou esta toma conhecimento do fato por outro meio, em geral, pelos meios de comunicação. Na segunda, a Polícia é avisada pelo sujeito passivo da infração, verbalmente ou por escrito, ou ainda, por seu representante, pedindo a instauração do inquérito.
A idéia expressa pelo então Deputado Nilson Gibson na justificativa ao Projeto de Lei nº. 273 era de inovar o procedimento penal, atribuindo ao BACEN, participação mais efetiva na apuração dos crimes contra o sistema financeiro. Para tanto, além de prever a assistência do banco na ação penal de iniciativa do Ministério Público (art. 16), permitia a ação penal subsidiária de iniciativa do Banco Central, quando aquela não fosse intentada no prazo legal (art. 17).
Embora a lei nº. 7.492/86 não tenha incorporado a regra da ação penal subsidiária da pública, as demais, sobre comunicação e assistência à acusação poderiam ter garantido maior e melhor apuração da criminalidade econômica, em especial àquela contra o sistema financeiro. Mesmo com esse deficit, o Banco Central tornou-se a instância de mais amplo poder de decisão no processo de criminalização e curiosamente, seu papel não tem sido objeto de estudos de Processo Penal e de Criminologia como órgão de investigação penal e como agente da definição e seleção secundária de criminalidade.
Algumas das variáveis que regulam a discricionariedade da Polícia também são válidas para os funcionários do Banco Central, como exemplos da variável segundo a qual há uma tendência a não processar aquele que se dispõe a ressarcir o prejuízo como foram analisadas nos casos dos Bancos Goldmine e Ourinvest.
Hoje, sabe-se que os atos lesivos ao equilíbrio do sistema financeiro foram praticados durante anos no Banespa, no Banco Econômico e no Banco Nacional, mas não foram comunicados, porque não se constituem no objeto de fiscalização ou foram minimizados.
4.2.3. O Ministério Público
O Parquet possui grande importância criminológica porque é a instância formal que tem a função de deduzir a acusação perante o Judiciário, de acordo com o artigo 129 da Lei Maior, em seu inciso I, in verbis:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;[...]”
Caso o Ministério Público não queira denunciar, deverá pedir o arquivamento ou a suspensão do processo. De acordo com a estatística realizada na Alemanha, em 1980, existem um montante de 72% (setenta e dois porcento) de arquivamentos para um total de 3.100.000 (três milhões e cem mil) processos recebidos pela Polícia.
Na França, o Ministério Público arquiva dois terços das investigações que lhe são submetidas, atuando nessa seleção critérios que nada têm a ver com os princípios legais, como por exemplo, quando um assunto é admitido ou não, levando em consideração o volume de expedientes do respectivo Tribunal.
No Brasil, não se tem dados globais a respeito, diante da dificuldade advinda do sistema federativo. Existem os Ministérios Públicos Estaduais, como instituições autônomas em cada um dos Estados e do Distrito Federal, além do Ministério Público Militar, Federal e Eleitoral, na União.
No que tange à função de repressão das infrações penais, o Ministério Público, no Brasil, tem o monopólio da ação penal pública e age segundo os princípios da obrigatoriedade e da legalidade.[32] Assim, sempre que ocorrem certas condições previstas na lei, o ilustre Parquet tem o dever de promover a ação penal. Tais princípios foram recentemente mitigados pela lei nº. 9.099/95, que passou a permitir a transação e a suspensão do processo, nas palavras de Castilho:
A referida lei disciplinou os Juizados Especiais Criminais, definindo as infrações penais de menor potencial ofensivo, de sua competência – assim consideradas as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima superior a um ano, excetuados os casos de procedimento especial – e traçou regras gerais de procedimento. O Ministério Público passou a ter, ainda que de forma limitada, a disponibilidade sobre a acusação, cabendo-lhe estabelecer e ditar uma verdadeira política de persecução penal, contida tão só pelos limites da lei e submetida a controle judiciário formal. São duas as técnicas de execução: (a) proposta de aplicação de pena restritiva de direitos ou multa independentemente de instrução, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada (art. 76); (b) suspensão do processo, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, também utilizável no juízo comum (art. 89).
Por outro lado, embora não presida a investigação policial, o Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito, sugerir a produção de provas no inquérito, acompanhá-lo e apesar de opiniões em contrário, pode instaurar inquérito civil ou procedimento administrativo nos quais abrangem a coleta de provas para embasar acusação em juízo, independentemente de inquérito policial.
Cumpre ressaltar que, se a Polícia é uma instituição hierarquizada e centralizada do Poder Executivo, o Ministério Público brasileiro tem como sua viga mestra a independência funcional de cada um de seus membros, princípio que ficou fortalecido na Constituição de 1988, como regras sobre a escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais de Justiça e sobre a iniciativa legislativa, permitindo a relativa autonomia da Instituição em face do Poder Executivo.
É comum em todos os sistemas, em primeiro lugar, a defasagem entre o teor da expectativa e o nível dos meios, ou seja, o deficit entre os recursos que tem a dispor e o número de casos a atender; depois a equivocidade do seu papel consistente em ser e atuar simultânea e contraditoriamente como juiz (fiscal da lei) e como polícia (parte).
Importante ressaltar a dimensão política que se manifesta tanto nos sistemas que oficialmente a sancionam (de forma paradigmática) como nos sistemas que a vedam em absoluto. A única coisa que varia além da expressão quantitativa são os expedientes técnicos.
No primeiro caso, tal sucede abertamente pela via da plea negotiation; em outros, pela via indireta da insuficiência em matéria de prova. Existe a discricionariedade real, num cenário povoado de atores – policiais, indiciados, testemunhas, vítimas, julgadores etc. – que ampliam as frentes de conflito e de negociação.
Algumas dessas tendências foram identificadas na pesquisa com relação ao Ministério Público Federal, Instituição que, na maior parte dos casos, promove a ação penal pública nos crimes contra o sistema financeiro nacional.
4.2.4. O Judiciário
A concepção da administração da justiça como um subsistema do sistema político global teve como uma das conseqüências desmentir por completo a idéia convencional da administração da justiça como uma função neutra protagonizada por um juiz direcionado apenas para fazer justiça e eqüidistante dos interesses das partes.
O papel social que o juiz desempenha possui características muito especiais e diferenciadas. A intensa institucionalização do processo judicial, a presença despersonalizada do juiz, o aparato da organização externa, o jargão, o cerimonial, dentre outras razões provocam expectativas heterogêneas e as atitudes dos Juízes são percebidas de formas distintas pelos cidadãos.
Os Magistrados traduzem em suas decisões diferentes percepções sobre o controle social informal e os emissores do papel social (demais profissionais do Direito, partidos políticos, família, escola, amigos). Nesse sentido, o Poder Judiciário socializa esses papéis, muito embora a legislação e a ciência do Direito sejam as fontes preponderantes de sua atuação.
Há muitos outros fatores que condicionam o comportamento dos juízes, tais como a concepção do Juiz sobre o seu papel social, maior ou menor aceitação de expectativas, a internalização do papel social pelos julgados e o que mais se ofereça.
O controle social exercido pelos Juízes é amplo no sentido da estigmatização daqueles que são selecionados mediante a ação dos processos de aplicação da lei. As decisões por meio das quais se atribui um fato punível à uma pessoa, constituem juízos atributivos que outorgam a qualidade de criminoso com conseqüências jurídicas (responsabilidade penal) e sociais (estigmatização, troca de posição social e de identidade) conexas. A criminalidade, como realidade social, não é um instituto jurídico pré-constituído em relação à atividade dos juízes, senão uma quantidade atribuída por estes últimos a certos indivíduos, os quais resultam assim selecionados e logo incluídos nas formas de registro habitual da criminalidade nos termos das estatísticas oficiais.
Destarte, investigam-se os elementos que influem ou contribuem no exercício da atividade de julgar, desde aqueles relacionados à pessoa do juiz até aos que determinam e organizam essa atividade. Grande parte das investigações sobre o funcionamento do sistema judicial surge da crítica aos esquemas ideológicos que reduzem o Estado à mera instância técnica, bem como da constatação de que entre os diversos momentos da conflitividade social e a função específica dos aparelhos do Estado na fase do capitalismo monopólico existe um nexo concreto.
Merece referência a perspectiva segundo a qual o Judiciário está dirigido a tornar efetivos os interesses da classe dominante, a partir de análises estatísticas sobre a origem social dos juízes ou de estudos sobre os condicionamentos que pressionam os juízes a atuar de um modo favorável à classe dominante.
As investigações sobre o Poder Judiciário no Brasil, em especial sobre o sentencing[33], são ainda em pequeno número, entre elas as que vêm sendo realizadas pelo Núcleo de Estudos de Violência da Universidade de São Paulo – NEV, pela entidade Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação-Cepia, bem como pelo Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Desde a década passada, vem crescendo o número de antropólogos, sociólogos e historiadores que fazem estudos valendo-se de processos penais.
Foram publicados os resultados de pesquisa encomendada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Ouvidos 3.927 magistrados em todo o país, o que corresponde
a 30% do total na ativa e na aposentadoria, conclui-se que a maioria (52%) tem menos de 40 anos e grande parte está preocupada com os problemas sociais do País. Entre as políticas públicas, apontam como prioridades a educação, o combate à pobreza, a desburocratização e a reforma agrária. A maioria (83%) acha que o juiz, ao decidir deve levar em conta os aspectos sociais e apenas 17% defendem a tradicional interpretação legalista. As mulheres já são 21% do número total, mas só a partir de 1981 galgaram os tribunais. Os magistrados são na maioria casados e de religião católica (70%). No que diz respeito à escolaridade dos pais 55% cursaram apenas o primário.
Pesquisa mais detalhada (Conselho da Justiça Federal, 2003) realizada com 30,83% dos juízes federais existentes em 2002, para um estudo da demanda de informação e aperfeiçoamento, apontou que a faixa etária de maior concentração vai dos 36 aos 45 anos (39,15%) e que há predominância masculina (86,48%).
São dados relevantes em relação aos juízes federais porque, em regra, são os responsáveis pelo processo e o julgamento dos crimes contra o sistema financeiro nacional, em virtude de disposição constitucional, pela redação do inciso VI, do artigo 109, da Lei Maior.
4.3. DEMAIS ASPECTOS DE APLICAÇÃO E DO PROCEDIMENTO PENAL
Os crimes praticados no âmbito das organizações empresariais exigem, na maioria das vezes, conhecimento técnico especializado para sua descoberta. Os atos são bastante simulados, imperceptíveis aos não afeitos aos negócios envolvidos. Duplicatas simuladas, empréstimos fictícios para cobrir rombos de caixa, notas fiscais frias para possibilitar desvios de numerário, maquiamento de balanços para projetar uma imagem falsa dos negócios sociais. No que se refere ao Sistema Financeiro Nacional, compete aos técnicos do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários a fiscalização das atividades das empresas que operam no setor, informando ao Ministério Público Federal a ocorrência de crimes previstos na lei nº. 7.492/86, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação dos fatos.
Trata-se de disposição expressa do art. 28 dessa lei e a sua inobservância constituirá crime definido no art. 319 do Código Penal (prevaricação). Constitui infidelidade ao dever de ofício, à função exercida. Deve o agente agir por interesse ou sentimentos próprios. Uma lacuna na Lei 7.492/86 é a não especialização desse delito, cominando para ele uma pena compatível com a importância dos bens objeto de sua proteção. A participação dessas duas Autarquias na prevenção dos delitos contra o SFN é de suma importância.
Seus auditores são técnicos especializados e suas informações darão ao Ministério Público Federal condições de ingresso imediato no juízo penal evitando a instauração de inquéritos policiais que atrasam a apuração desses crimes, inclusive porque a Polícia Federal não possui em seus quadros especialistas em questões de mercado de capitais e ficam sempre na dependência do assessoramento dos profissionais do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, daí a necessidade de se dar mais ênfase à participação dessas autarquias no combate aos crimes financeiros.
A proporção da lesão causada não pode dar embasamento à prisão preventiva, se ausentes os pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal. Isto porque inexiste o aspecto cautelar, considerando que ela é conseqüência do crime, fator que deve ser levado em consideração para a aplicação da pena, nos termos do art. 59, do Código Penal.[34] O cerceamento da liberdade do réu seria uma espécie de castigo, de punição, o que foge ao sentido da prisão processual, nitidamente de aspecto cautelar.
Nesse sentido, a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
A magnitude da lesão causada, mencionada no art. 30 da Lei 7.492/86, não é causa para decretação da prisão preventiva, se não há perturbação de molde a quebrar a paz e a tranqüilidade sociais. Ordem concedida.[35]
A orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal é a seguinte:
I – Habeas Corpus. Recurso Ordinário. Cabimento contra decisão do Tribunal Superior, que o denegar, em instância ordinária ainda que a impetração tenha substituído o recurso ordinário contra o primitivo indeferimento da ordem pr Tribunal de segundo grau.
Admitida a impetração originária de hábeas corpus aos Tribunais superiores, quando não interposto o recurso ordinário cabível para os mesmos – como se firmou na jurisprudência do STF sob a Constituição de 1988 (HC 67.263, 09/02/1989 e HC 67.788, 01/08/1990).
II – Prisão preventiva: falta de fundamentação concreta de sua necessidade cautelar, não suprida pelo apelo a gravidade objetiva do fato criminoso imputado: nulidade.
A fundamentação da prisão preventiva – além da prova da existência do crime e dos indícios da autoria – há de indicar a adequação dos fatos concretos a forma abstrata que a autoriza com garantia da ordem pública, por conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, arts. 312 e 315).
A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘crimes hediondos’ (lei 8.072/90), não basta a justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse dos interesses do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizado, a punir sem processo, em atenção a gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII).”[36]
Normalmente, quando um crime contra o Sistema Financeiro Nacional vem à tona, verifica-se que não se compõe de uma ação isolada, mas de condutas múltiplas, freqüentes, com o emprego de uma variedade defraudes, revelando a constância do procedimento que os autores têm personalidade voltada para o crime atraídos pela ganância de dinheiro e convictos da impunidade. O fato pode provocar sentimento de repulsa, de indignação social, inclusive pela magnitude da lesão causada, contribuindo para a descrença da opinião pública nas autoridades constituídas. É o clamor público, sem dúvida, o motivador da prisão cautelar por razões de ordem pública.
5. SELEÇÃO DA CRIMINALIDADE
De acordo com os estudos sobre a cifra oculta, ela representa a ponta do iceberg da criminalidade real, cuja extensão para ser medida exige outras técnicas de investigação. De qualquer forma, o estudo do processo de definição e seleção da criminalidade aparente revela a lógica de funcionamento que preside também a definição e seleção que impede a visibilidade da criminalidade real. Tal processo corresponde figurativamente a um filtro ou funil através do qual, respectivamente, se obtém a separação de partículas sólidas de um líquido ou redução da quantidade de líquido para um recipiente.
Os mecanismos de seleção são operadores genéricos que imprimem sentido ao exercício da discricionariedade real das instâncias formais de controle e permitem explicar as regularidades da presença desproporcionada de membros dos meios desfavorecidos nas estatísticas oficiais da delinqüência ou entre clientes das instâncias formais de controle. Como mecanismos mais freqüentemente mencionados, avultam o poder relativo dos sujeitos potenciais do processo formal de controle e os estereótipos.
O poder relativo se projeta de várias formas e a todos os níveis do processo de criminalização, apresentam como mais significativas a participação da pessoa em grupos de pressão, a capacidade da influência na aplicação e execução da lei penal e a resistência que a pessoa está em condições de oferecer ao próprio processo. A primeira ocorre na produção da norma penal, enquanto as duas outras manifestam-se na investigação administrativa e no processo penal.Já os estereótipos ocorrem nos dois níveis de criminalização como sistemas de representação que orientam as pessoas nos processos de reação formal e informal.
A seguir, serão descritos alguns dos mecanismos de seleção utilizados pelos agentes que fazem o controle jurídico-penal da criminalidade contra o sistema financeiro. Tais mecanismos ou não estão previstos ou se contrapõem à lei. Por isso não são assumidos pelos agentes e procuram ser justificados por escusas do tipo falta de recursos financeiros e humanos; dependendo do enfoque, correspondem às causas de impunidade.
5.1. OS MECANISMOS ADOTADOS PELO BACEN
A seleção majoritária dos casos que deverão ser tratados como infrações criminais contra a ordem econômica previstas na lei nº. 7.492/86 é feita pelo Banco Central do Brasil – BACEN. O sistema informatizado poucas vezes esclarece quem deu a notícia da infração. Nesse total estão incluídas as comunicações feitas pelo Banco Central, diretamente à Polícia Federal ou através do Ministério Público Federal, ou ainda pela Comissão de Valores Mobiliários, Receita Federal, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, pessoas físicas e jurídicas em geral, além dos casos investigados por decisão própria.
Salvo erros no sistema de processamento de dados da Polícia Federal e as hipóteses em que o Ministério Público Federal oferece denúncia independentemente de inquérito,[37] estão incluídos naquele total, significando que 62,90% das infrações processadas como crimes foram selecionadas pelo BACEN. Comprovadamente, não são reportadas todas as infrações criminais efetivamente ocorridas, mas a porcentagem da cifra oculta é dificilmente quantificável.
Na seleção realizada pelo BACEN, identifica-se a falta de fiscalização ou a fiscalização ineficiente, que são responsáveis pelo reduzido número de infrações criminais detectadas e, conseqüentemente, comunicadas ao Ministério Público. Em sua cartilha oficial,[38] a fiscalização consiste em:
Zelar pela solidez das instituições financeiras de forma a assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional;
Verificar a eficácia das normas aplicáveis às instituições financeiras e zelar pelo seu cumprimento;
Manter sistemas de análises e informações técnicas que subsidiam decisões da Diretoria do Banco;
E, zelar pelo aperfeiçoamento profissional e pela preservação dos padrões éticos na ação fiscalizadora.
Sua atuação abrangeu instituições financeiras com várias dependências inclusive no exterior, operações de crédito rural e agroindustrial em número indeterminado, tarefa que exigiu vistorias em propriedades e empreendimentos financiados. O número de instituições fiscalizadas vem aumentando à cada ano, enquanto o de técnicos vem sendo reduzido.
A direção tem sua sede em Brasília, mas a fiscalização direta ou indireta é executada pelas Divisões localizadas no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém e Brasília, através de equipes constituídas por fiscalizadores, supervisores, coordenadores e inspetores. Junto a eles, funcionam o pessoal que executa assessoramento técnico, registro e controle de processos e relatórios sobre as instituições, exames das propostas de instauração dos processos administrativos, análise das defesas e outras atividades complementares.
A fiscalização direta consiste na vistoria in loco nas instituições para verificar o cumprimento das normas, as operações realizadas, os seus registros e controles. Por sua vez, a indireta consiste no monitoramento, por meio de sistemas informatizados com base nas informações prestadas pelas instituições ao Banco Central e utilizando-se da fixação prévia de parâmetros operacionais de desempenho. São dados fornecidos pelo Cosif (Consultoria Contábil do Sistema Financeiro), que possibilita o acesso aos dados contábeis das instituições e conglomerados financeiros, o Indcon (Sistemas de Indicadores Econômicos e Financeiros de Instituições, sob o acompanhamento e o controle do Banco Central), que permite a análise individual das instituições e a comparação uma delas com o segmento a que pertence e o Super (Sistema de Supervisão e Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional), que possibilita detectar instituições em situação de anormalidade ou de risco, direcionar os trabalhos e acionar a fiscalização direta.
Todavia, o monitoramento não impediu a quebra de muitas instituições financeiras, pois a maior parte da estrutura de fiscalização está voltada para apurar o cumprimento das normas, em vez de verificar a liquidez e a qualidade dos ativos. Isso ficou evidente nos episódios do Banco Econômico e do Banco Nacional.
A discussão sobre a independência e a autonomia tem grande relevância para o controle jurídico-penal da criminalidade econômica, pois de acordo com o marco teórico, pressões explícitas e implícitas podem conduzir à ineficiência ou à omissão de fiscalização, resultando em exclusão ou seleção dirigida dos indivíduos a serem rotulados como criminosos.
5.2. OS MECANISMOS ADOTADOS PELA POLÍCIA FEDERAL
A Polícia Federal raramente age de ofício na apuração dos crimes contra o SFN, porém, quando é provocada, promove a instauração do inquérito. Pode-se afirmar que a avaliação do Delegado de Polícia Federal, indiciando ou deixando de indiciar alguém, bem como a classificação jurídica dada ao fato, não são decisivas para que uma pessoa seja denunciada ou não pelo Ministério Público Federal – MPF e em que termos, mas é certo que a acusação deve estar vinculada aos fatos apurados. Se a Polícia Federal deixou de apurar ou apurou mal, as possibilidades do Parquet formular uma acusação fundamentada e completa e de conseguir uma condenação serão pequenas.
Por isso, grande parte da filtragem que se faz explicitamente no Ministério Público e no Judiciário decorre na verdade da seleção feita pela Polícia. Identificam-se dois mecanismos básicos pelos quais a Polícia se vale para restringir o volume da criminalidade contra o SFN comunicada pelo Banco Central do Brasil, a morosidade e o desaparelhamento da apuração.
As estatísticas evidenciam o tempo médio de dois anos e cinco meses gasto pela Polícia Federal na conclusão do inquérito policial, bem como a porcentagem de 24,78% de inquéritos policiais em andamento. Entretanto, mostram um tempo médio de apenas dois meses e um dia entre a comunicação feita pelo BACEN e a data de instauração do inquérito policial, sem considerar o tempo de permanência do ofício de comunicação no Ministério Público Federal. A demora na investigação Policial, às vezes, acarreta a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.[39] Também pode inviabilizar diligências que poderiam ser requeridas pelo Ministério Público Federal no curso da instrução criminal.
Em algumas ocasiões, o Parquet requer o arquivamento do inquérito policial devido a impossibilidade de novas investigações em face do tempo decorrido. Deve ser considerado que os autos do inquérito policial não ficam sempre na Polícia Federal, superado o prazo legal de 30 (trinta) dias para a sua conclusão, não havendo indiciado preso, os autos são encaminhados ao controle do juiz para a prorrogação do prazo e em regra geral também passam pelo MPF.[40]
Embora esse procedimento sobrecarregue a burocracia das Secretarias das três Instituições e sirva de justificativa para a morosidade, não deveria interferir no desenvolvimento da investigação policial porque certas diligências poderiam prosseguir.
Já o desaparelhamento da apuração decorre do pequeno número de peritos e despreparo dos delegados na condução de investigação que exija conhecimentos profundos do mercado financeiro. Algumas vezes, o desaparelhamento é constrangedor, como no caso do Banco Nacional em que as fraudes na contabilidade ocorreram em 1988 e a comunicação do BACEN foi feita em 1994. Em dois anos de investigação, a Polícia Federal nada apurou até que uma outra fraude que se desenvolvia há mais de 10 (dez) anos veio a público através de outra fonte.
A deficiência na apuração decorre, muitas vezes, da interpretação jurídica do delegado. Há uma desqualificação antecipada da conduta, sendo um mecanismo de seleção nos casos de desvio de finalidade na aplicação de recursos provenientes de financiamento, que é compartilhado pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Mas não se pode afirmar que tenha havido significativa exclusão de casos pela utilização desse mecanismo na fase policial.
5.3. OS MECANISMOS ADOTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Para impedir a seleção que advém da morosidade do inquérito policial, determinadas unidades como São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro passaram a dispensá-lo, fundamentando as denúncias nas peças de informação encaminhadas pelo Banco Central. Por outro lado, existem poucos casos de pedido de arquivamento. Na maioria dos casos, foi oferecida a denúncia ou aguardou-se a conclusão do inquérito policial.
Mesmo presentes na seleção realizada pelo Ministério Público Federal os mecanismos da morosidade e do desaparelhamento, o primordial é o da desqualificação da conduta, utilizado tanto no oferecimento da denúncia, quanto no pedido de arquivamento. A desqualificação incide preferencialmente em condutas enquadradas pelo BACEN nos tipos penais dos artigos 4º, 17, 19 e 20 da lei em estudo.
Como exemplo, as condutas que se enquadram no art. 20 da lei em combinação seja com o estelionato na forma tentada ou consumada, seja com o uso de documento falso, ou ainda, com a falsificação material ou ideológica. As divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o concurso real ou aparente no uso de documento falso para a obtenção de vantagem indevida também aparecem nas denúncias dos procuradores que atuam ou atuaram no Estado.
Desta forma, algumas denúncias classificam o fato isoladamente no §3º, do caput do art. 171, bem como os artigos 298, 299 ou 304 do Código Penal, outras combinam os arts. 171 e 304 ou 171, 299 e 304, ou ainda, 298 e 304; 299 e 304; 298, 299 e 304. Poucas apontam a prática do crime do art. 20 da lei nº. 7.492/86, embora descrevam situação de desvio de finalidade dos recursos de financiamento. A falta de indicação deste tipo penal pode sugerir o arquivamento implícito quanto ao fato, que é expressamente o crime contra o sistema financeiro.
Situação semelhante ocorre na fraude para obtenção de financiamento, contemplada no art. 19 da lei que por razão inexplicada é substituído nas denúncias pelo art. 171 do Código Penal. O prejuízo efetivo não é essencial para a configuração do crime, bastando o prejuízo potencial. Ao contrário do que acontece no crime de estelionato, em que o prejuízo alheio é elementar do tipo, ao lado da vantagem indevida, nesta figura somente é requisitada a vantagem consistente no financiamento obtido, independentemente de causação do prejuízo à financeira.
5.4. OS MECANISMOS ADOTADOS PELO JUDICIÁRIO
Deve ser consignado que os Juízes de segundo e terceiro graus não são complacentes com os casos de Direito Penal Econômico; relevam as possíveis falhas do Ministério Público Federal na formulação das denúncias, como também negam-se a adentrar no exame antecipado das provas. Em outro aspecto, é perceptível o empenho do Judiciário no processo de criminalização secundária. Trata-se da possibilidade de oferecimento da denúncia, com base em peças de informações, geralmente encaminhadas pelo BACEN, com dispensa de inquérito policial. O procedimento é questionado com certa freqüência pelos advogados.
O mecanismo de seleção preponderante parece se constituir na morosidade da instrução criminal, que está presente em todas as instâncias e é utilizado deliberadamente, ou não, por Juízes, membros do Ministério Público Federal e advogados. Decorre, de um lado, da estrutura material do Judiciário, e de outro, de vários fatores como a formulação das provas, a interposição de recursos, os prazos legais, bem como as vistas, que se multiplicam quando se trata de criminalidade econômica, em geral praticada pelas empresas. Vale esclarecer, por oportuno, que uma das melhores formas de tornar lento um processo é questionar a competência para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Com o objetivo de afastar as dúvidas, a Constituição da República de 1988 expressamente incluiu no rol de competência dos Juízes Federais o processo e o julgamento, nos casos determinados em lei, dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e a Ordem Econômica. A proposta não sofreu modificações em quaisquer dos três substitutivos do relator da Comissão de Sistematização, permanecendo a mesma versão até a fase final de redação do projeto de Constituição. Porém, se uma conduta violar o SFN, e até diretamente, o interesse da União, mas não incluída na previsão legal de competência federal, ficará na competência da Justiça Estadual, não se podendo invocar, alternativamente, a regra do inciso IV, do artigo 109, da Constituição da República.
Em tipos penais para os quais a doutrina não exige lesão ao bem jurídico, bastando o mero perigo presumido pela conduta que viola a lei, existe a tendência para conceder o arquivamento pedido pelo Ministério Público Federal ou para absolver o acusado.
A ausência de prejuízo também pode ser argumento fundamental para acolher pedidos de arquivamento de inquéritos referentes ao desvio de finalidade em financiamentos para custeio agrícola e fraude na obtenção do seguro, quando liquidado o débito do financiamento. Uma forma especial de desqualificar a conduta é a de enquadrá-la como crime contra a Economia Popular.
O eventual excesso de timidez e escrúpulo dos Juízes na aplicação do Direito Penal Econômico decorre do fato dos advogados, agentes da criminalidade econômica, aproveitarem das ambigüidades da lei e dos meandros processuais para arrastar a demanda até a exaustão, num ‘jogo’ que os Magistrados nem sempre se podem furtar, em atendimento a vários princípios jurídicos que formalmente devem ser respeitados.
O controle penal é necessário a uma sociedade, mas ele deve ser democrático, isto é, deve valer para todas as classes sociais. Tal controle nos crimes contra o sistema financeiro nacional não é democrático, havendo necessidade de investigar mais os processos de criminalização primária, nos quais se definem as exclusões e os “não-conteúdos” do Direito Penal.
A imunidade dos autores de condutas prejudiciais ao sistema financeiro é real. A resistência do Poder Legislativo brasileiro à criminalização primária, ou seja, à produção das normas que definam tais condutas como crime está relacionada com a existência dos detentores de poder econômico que sustentam o poder político e entre eles, significativamente, os agentes financeiros, em especial, os bancos privados.
A mesma resistência se revela no âmbito do Poder Executivo, quando deste se espera a complementação de regras ou a efetiva fiscalização das instituições financeiras, e está relacionada com o mesmo poder econômico. Verifica-se que é o Banco Central do Brasil quem decide, fundamentalmente, quais são os fatos que geram prejuízo ao sistema financeiro e que pessoas deverão se submeter à repressão penal.
Em outros setores da criminalidade econômica, há indícios também que essa tarefa não é conduzida pela Polícia Federal ou pelo Ministério Público Federal, mas por outros Órgãos da Administração Pública Federal. A seleção básica da criminalidade econômica é definida pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, pela Receita Federal e pelo Tribunal de Contas da União, que são órgãos do controle jurídico-penal. Eles definem a política de seleção e exclusão, mas a sua importância fundamental não é percebida pelo conjunto da sociedade.
O combate à criminalidade econômica, para sua eficácia, deve envolver as fiscalizações federais, estaduais, municipais, além de setores de auditoria de entidades autárquicas que possuam em seus quadros técnicos especializados na detecção de fraudes dessa natureza, pois têm livre acesso aos livros e documentos das organizações empresariais. Cumpre lembrar que informações essenciais podem ser pesquisadas nos processos julgados pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
Os fatos criminosos descobertos devem ser encaminhados ao Ministério Público Federal, juntamente com as provas, proporcionando-lhe o oferecimento de denúncia, sem a necessidade da instauração de inquérito policial. Alguns acreditam que a Polícia Federal não está aparelhada para produzir uma prova eficaz que possibilite um juízo de condenação.
A fragilidade dos inquéritos tem resultado em perda de tempo e no desprestígio dos órgãos encarregados da repressão. A omissão dos agentes públicos em denunciar essa modalidade de crime, quando constatada no exercício de suas atribuições legais, deve ser erigida a crime especial, com sanção compatível, com a relevância do bem jurídico protegido pela norma penal.
No caso de omissão de denúncias de fraudes observadas no exame de livros e documentos das empresas auditadas, por parte dos responsáveis pelas empresas de auditoria ao Ministério Público Federal, estas deverão ser responsabilizadas criminalmente, perdendo sua autorização para exercerem as suas atividades profissionais, com a possibilidade de decretação da indisponibilidade de seus bens particulares, que responderão pelos danos causados às vítimas desses delitos. Deverá constar na lei especial esta conduta omissiva, sendo certo que tais Empresas emitem pareceres técnicos sobre os demonstrativos financeiros das Organizações auditadas, podendo induzir terceiros a erro.
A exemplo das atribuições que têm com as atividades da Polícia Federal, a atuação do MPF deverá se estender à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e do Banco Central do Brasil – BACEN, tal aspecto garantirá a independência funcional dos auditores dessas Autarquias. Da mesma forma, atuará na fiscalização da destinação das subvenções de verbas públicas, garantindo a sua correta aplicação.
Verifica-se ainda, que a composição do Conselho de Controle das Atividades Financeiras – COAF é política e que as comunicações dos fatos delituosos ao Ministério Público Federal, através deste Órgão, poderão ficar condicionadas às razões da mesma natureza. Para evitar essa prática, o COAF, Órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, teria que ter na sua composição um membro do Ministério Público Federal, evitando que ele se torne um Órgão meramente político, dando ao sistema financeiro a necessária isenção e moralidade.
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Art. 1º. Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.
Art. 2º. Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário:
Art. 3º. Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira:
Art. 5º. Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Art. 6º. Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:
Art. 7º. Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:
Art. 8º. Exigir, em desacordo com a legislação (Vetado), juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários:
Art. 9º. Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar:
JOSÉ SARNEY Paulo Brossard
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. EVASÃO DE DIVISAS E SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N. 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Instaurado inquérito para apuração de eventual crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22, da Lei n. 7.492/06, deve ser fixada a competência da Justiça Federal para o controle do referido procedimento inquisitivo, nos termos do artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal, bem como do artigo 26, da citada lei. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG. (Ac. unân. Processo CC 88998 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA, 2007/0197251-4, Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 23/04/2008 Data da Publicação/Fonte: DJ 08.05.2008, p. 224)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação probatória, não comporta o exame de material fático-probatório relativo à possível existência de animosidades entre o excipiente e o Juiz excepto. 2. Deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de suspeição se concernente com as evidências dos autos. 3. Ordem denegada. (Ac.unân. Processo HC 92606 / PR HABEAS CORPUS,2007/0243391-0, Relator(a) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 08/04/2008, Data da Publicação/Fonte: DJ 26.05.2008, p. 233)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7, STJ. MULTA MORATÓRIA. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, incluindo-se aí as cooperativas de crédito, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que
expressamente pactuada.- Se as instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da pactuação da capitalização de juros, nem, tampouco, da data em que foi celebrado o contrato, a admissibilidade do Especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, STJ. Negado provimento ao Agravo no Recurso Especial. (Ac.unân. Processo AgRg no REsp 959134 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº. 2007/0130944-7, Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/04/2008, Data da Publicação/Fonte: DJ 15.04.2008, p. 215)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO DAS
OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 26 DA LEI 7.492/86. INCIDÊNCIA SOBRE O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. 1. Atendendo-se ao critério da interpretação sistemática, conjugando-se os cânones do art. 109, VI da Constituição Federal, do art. 26 da Lei n. 7.492/86 e do art. 10 da Lei Complementar n. 105/2001, prestigiando-se a coerência e a segurança jurídica, competente para o julgamento do delito de violação de sigilo das operações de instituições financeiras é a Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, suscitado. (Ac. unân. Processo CC 88615 / RS, CONFLITO DE COMPETENCIA, 2007/0181465-9, Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/03/2008 Data da Publicação/Fonte: DJ 22.04.2008, p. 211)
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. 1. O art. 115 do Código Penal refere-se aos agentes que possuem mais de 70 anos na data da sentença condenatória, mas deve ser interpretado de forma extensiva e abranger o acórdão que reforma parcialmente a decisão condenatória. Precedentes. 2. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade estatal pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. (Ac. unân. Processo REsp 823866 / SP, RECURSO ESPECIAL nº. 2006/0022764-1, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 27/03/2008, Data da Publicação/Fonte: DJ 22.04.2008, p. 234)
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE SONEGAÇÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. ARGÜIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. É cediço que não há justa causa para a instauração de inquérito policial para a apuração dos delitos previsto na Lei n.º Lei n.º 8.137/90, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de lançamento definitivo, uma vez que a inexistência deste impede a configuração do delito e, por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional. 3. Não obstante, considerando as peculiaridades concretas do caso, verifica-se que a hipótese sob exame em muito se diferencia daquelas outras que inspiraram os referidos precedentes, porque se discute na seara administrativa, tão-somente, a responsabilidade por um elevado débito tributário já reconhecido. 4. Desconstituir o tipo penal quando há discussão administrativa acerca da própria existência do débito fiscal não equivale à afastar configuração de crime contra ordem tributária, quando o agente se utiliza de esquema fraudulento com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. 5. Descabida a alegação de ilegitimidade dos acusados para constar no pólo passivo da ação penal em relação aos crimes contra o sistema financeiro. Nada impede o surgimento do concurso de pessoas e a
responsabilização penal de agentes que não são Diretores de Instituição Financeira, logo, a tipicidade das condutas imputadas é matéria que deve ser analisada durante a instrução criminal contraditória. 6. A inadequação do tipo descrito no art. 19, da Lei n.º 7.492/86, à conduta atribuída aos Pacientes, não foi argüida ou, tampouco, analisada pelo Tribunal Federal a quo, razão pela qual não pode ser conhecida no presente momento, sob pena de vedada supressão de instância. Ademais, eventual existência de erro na tipificação da conduta pelo órgão ministerial não torna inepta a denúncia, pois o acusado se defende do fato delituoso narrado na exordial acusatória e, não, da capitulação legal dela constante. 7. A tese defensiva de que os crimes apontados pelo Ministério Público Federal como antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro não se prestam à configuração do tipo, porque não foi demonstrado a obtenção de vantagem financeira ilegal, conexa com delito anterior, requer o revolvimento da matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus. 8. A não configuração dos ilícitos penais ou a inocência dos Pacientes por atipicidade das condutas, somente poderá ser aferida pela instrução criminal, com o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, sobretudo porque a denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência dos crimes, bem como indícios de autoria, suficientes para a deflagração da persecução penal. 9. Não se afigura viável em sede de habeas corpus, sem o devido processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa, inocentar os Pacientes das acusações, precipitando prematuramente o mérito. 10. Habeas corpus denegado. (Ac. unân. Processo HC 83629 / RN HABEAS CORPUS nº. 2007/0119855-4, Relator(a): Ministra LAURITA VAZ, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 25/03/2008, Data da Publicação/Fonte: DJ 22.04.2008, p. 231)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMAFINANCEIRO NACIONAL (ART. 17, DA LEI N. 7.492/86). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A denúncia, baseada em documentos elaborados quando da Inspeção Global Consolidada, realizada pelo Departamento de Supervisão Direta do Banco Central, junto ao Banco Boavista S/A., demonstra, de forma clara, o registro de operações financeiras irregulares realizadas na época em que o Paciente dirigia aquela Instituição Financeira. 2. O tipo penal incide nas operações de empréstimo ou adiantamento de valores que envolvam os administradores ou controladores de empresa como pessoa física ou jurídica, mormente quando demonstrado que o denunciado exercia indiretamente o controle das instituições que foram beneficiadas com os empréstimos que configuraram a operação financeira triangular, prevista como crime pelo art. 17 da Lei n.º 7.492/86. 3. Não há como se acolher a tese de falta de justa causa à instauração da ação penal, vez que a conduta atribuída ao Paciente se amolda, ao menos em tese, à prevista na segunda parte do art. 17 da Lei 7.492/86, onde se incrimina a ação do diretor da instituição financeira que defere empréstimo ou adiantamento a controlador da sociedade. 4. Habeas corpus denegado. (Ac. unân. Processo HC 64604 / RJ HABEAS CORPUS nº. 2006/0177542-3 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 12/02/2008, Data da Publicação/Fonte: DJ 03.03.2008, p. 248)
CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR -CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DO CONSUMO – ESTELIONATO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL FORA DO DISTRITO DA CULPA – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – “CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA” – FUNDAMENTO INIDÔNEO – NECESSIDADE DA CAUTELA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – JUSTIFICATIVAS VIÁVEIS – DEBILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE – PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça examinar matéria não debatida pela Corte a quo, sob pena de supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. A prisão cautelar, de natureza eminentemente não-satisfativa, se sustenta apenas em virtude da demonstração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal diante do caso concreto, não comportando, portanto, o chavão de garantir a “credibilidade da Justiça”. 3. A existência de intimidações feitas a testemunhas justifica a prisão preventiva dos agentes, notadamente quando há notícias de que um deles se encontraria foragido nos autos de outra ação penal. 4. A possibilidade, em tese, de reiteração criminosa por parte do agente, revelada pelo modus operandi com que teria supostamente agido, aliada ao fato de que ele responde a outra ação penal por fatos semelhantes em outra Seção Judiciária, é suficiente para motivar a necessidade da manutenção de sua custódia cautelar. 5. Ainda que não satisfeitos os requisitos específicos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar também pode ser concedida a preso provisório cujo estado de saúde esteja débil a ponto de não resistir ao cárcere, em respeito à dignidade da pessoa humana. Precedentes. 6. Nessa hipótese, o benefício deve perdurar apenas enquanto a saúde do agente assim o exigir, cabendo ao Juízo de 1º Grau a fiscalização periódica dessa circunstância. 7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida em parte, confirmando-se os efeitos da liminar anteriormente deferida. (Ac. unân. Processo HC 72067 / PE HABEAS CORPUS nº. 2006/0271133-3, Relator(a): Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Órgão Julgador T6 – SEXTA TURMA, Data do Julgamento 07/02/2008, Data da Publicação/Fonte DJ: 24.03.2008, p. 238)
DIREITO PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4°, LEI 7.492/86. CRIME DE PERIGO. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. SIMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 384, CPP. 1. Cuida-se de Embargos Infringentes interpostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de MARCUS VINÍCIUS e negou provimento ao recurso de LUPÉRCIO, nos termos do voto do Relator. 2. Os três fundamentos centrais expostos no voto vencido que podem ser assim resumidos: a) o art. 4°, da Lei n° 7.492/86, exige a prova do dano efetivo ao Sistema Financeiro Nacional; b) o MPF não se desonerou acerca da demonstração de que os eventos verificados no âmbito da instituição bancária teriam repercutido na estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, registrando-se que o valor supostamente do prejuízo ao Tesouro Nacional seria insignificante se comparado com o volume movimentado na rede bancária; c) a inexistência de relação de causa e efeito entre as operações noticiadas na denúncia e a quebra da instituição financeira, além das operações terem sido consideradas lícitas. é de se reconhecer que o tipo penal contido no art. 4°, da Lei n° 7.492/86, consiste em crime de perigo, não sendo necessária a produção de resultado naturalístico em razão da gestão fraudulenta. 3. É relevante, para a verificação da adequação típica, que haja conduta fraudulenta do gestor da instituição financeira, eis que a objetividade jurídica do tipo se relaciona à proteção da transparência, da lisura, da honradez, da licitude na atividade de gestão das instituições financeiras, “requisitos indispensáveis à credibilidade e à existência destas e do sistema que conformam”, na autorizada lição de Rodolfo TIGRE MAIA (Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 56). 4. Exige-se que o administrador cuide da higidez financeira da instituição financeira que, por sua vez, se encontra inserida no Sistema Financeiro Nacional, daí a preocupação em coibir e proibir a gestão fraudulenta, pois do contrário há sério risco de funcionamento de todo o Sistema Financeiro. Assim, o bem jurídico protegido pela norma contida no art. 4°, da Lei n° 7.492/86, é também a saúde financeira da instituição financeira. A repercussão da ruína de uma instituição financeira, de maneira negativa em relação às outras instituições, caracteriza o crime de perigo. 5. Em não se tratando de crime de dano, a figura típica da gestão fraudulenta de instituição financeira não exige a efetiva lesão ao Sistema Financeiro Nacional, sendo irrelevante se houve (ou não) repercussão concreta das operações realizadas na estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. 6. Ainda que se considere que o art. 4°, referido, contemple figura de crime de perigo concreto, a gestão fraudulenta, ipso facto, de uma instituição financeira pode ocasionar a lesão do Sistema Financeiro Nacional, devido à possibilidade de provocação de tal lesão pelo simples fato de o administrador se conduzir de modo a gerir fraudulentamente a instituição. 7. O juiz sentenciante em nenhum momento considerou que as operações, no seu conjunto, seriam lícitas; ao revés: o que ficou consignado na sentença é que, caso analisada cada operação separadamente, poder-se-ia considerar hígida e boa a operação sob o aspecto formal, mas em se analisando o conjunto das operações e os fins para os quais elas foram realizadas, caracterizada ficou a ilicitude (e, portanto, a espureidade) das operações que, na realidade, simularam o real intento. De se notar, inclusive, que o laudo de avaliação que foi levado em conta na primeira operação apresentava clara falsidade ideológica que, conseqüentemente, se refletiu em todas as demais operações. Mas ainda que a mesma não tivesse qualquer vício no que tange à veracidade das informações nele constantes, o certo é que as operações foram levadas a efeito de modo a gerar exatamente atingimento de objetivo vedado no ordenamento jurídico brasileiro, daí seu caráter ilícito. 8. O laudo de avaliação patrimonial da instituição financeira, encomendado pelos Embargantes e ideologicamente falso, superdimensionou os valores das ações da empresa, que integravam o capital social da instituição financeira, aumentando expressivamente o valor das ações. Tal expediente permitiu a constituição de outra empresa cujo capital foi integralizado com o valor das ações (superestimado). A partir daí várias outras operações noticiadas nos autos foram levadas a efeito, culminando com a celebração dos contratos de abertura de crédito em favor de outras empresas, sendo que os valores foram depositados em banco que, por sua vez, havia concedido empréstimo à empresa controlada por um dos Embargantes. Tais operações combaliram o patrimônio da instituição financeira. 9. Houve efetivo esvaziamento do patrimônio do banco e a concentração de risco em razão dos empréstimos concedidos às três empresas, com a nota peculiar de que nenhuma delas tinha patrimônio compatível com os vultosos valores recebidos a título de empréstimo. O que caracterizou, portanto, a gestão fraudulenta não foi a análise isolada de cada uma das operações financeiras e bancárias, mas sim o conjunto das operações realizadas que objetivavam o escoamento de recursos da instituição financeira de modo a beneficiar um dos Embargantes através de outra empresa por ele controlada. Cuida-se claramente de hipótese de simulação como brilhantemente foi destacado na sentença condenatória. 10. A fraude, no âmbito da compreensão do tipo penal previsto no art. 4°, da Lei n° 7.492/86, compreende a ação realizada de má-fé, com intuito de enganar, iludir, produzindo resultado não amparado pelo ordenamento jurídico através de expedientes ardilosos. A gestão fraudulenta se configura pela ação do agente de praticar atos de direção, administração ou gerência, mediante o emprego de ardis e artifícios, com o intuito de obter vantagem indevida. E, diversamente do que se sustentou no voto vencido, as operações realizadas pelos Embargantes, na administração e gestão da instituição financeira, foram devidamente provadas como espúrias, objetivando atribuir vantagem indevida a um dos Embargantes. 11. Não houve inovação na sentença, tendo o magistrado se adstrito à análise das condutas narradas na denúncia. Assim, houve observância do princípio da correlação. 12. Recursos de Embargos Infringentes improvidos, com a manutenção do julgado.(Ac. unân. Origem: TRF-2 Classe: EIACR - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL Processo: 2001.02.01.031805-7 UF: RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA Data Decisão: 24/04/2008 Documento: TRF-200181976 Fonte DJU - Data::06/05/2008 - Página:105)
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CRIME FALIMENTAR E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL I. Para que a Exceção de Coisa Julgada seja acolhida é preciso que haja identidade de partes, objeto e fundamentos do pedido. Noutro dizer, é preciso que a mesma coisa seja novamente pedida, pelo mesmo autor contra o mesmo réu, e sob o mesmo fundamento. II. A Lei n.º 7.492/86 tutela o Sistema Financeiro Nacional Nacional, ao passo que a lei falimentar, o interesse dos credores do falido. O bem jurídico tutelado pelas respectivas disposições penais, portanto, não se confundem, ainda que atingidos por conduta única. Ademais, nos crimes contra o Sistema Financeiro o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, os terceiros atingidos pela conduta. Já no crime falimentar os sujeitos passivos são os credores, titulares do direito patrimonial afetado pela conduta delituosa. III. O elemento subjetivo dos delitos também é distinto. No crime de gestão temerária, a conduta é caracterizada pelo dolo eventual, na medida em que o agente, tendo a previsão do resultado (prejuízos financeiros), realiza a conduta indiferente aos danos ao Sistema Financeiro. Já no crime falimentar, verifica-se a existência da ação dolosa praticada com a intenção de lesar credores IV. Recurso desprovido. (Ac. unân. Origem: TRF-2 Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL, Processo: 2004.51.01.523534-0 UF :Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, Data Decisão: 25/01/2006 Documento: TRF-200150765 Fonte DJU - Data: 08/02/2006 - Página: 60)
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 7.492/86. OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR GERENTE DE AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. AUSÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO AO SISTEMA FINANCEIRO. HIGIDEZ DA OPERAÇÃO SOB ESSE PRISMA. 1. Gerente de agência do Banco do Brasil S.A. que se vê denunciado como incurso no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/86, por praticar atos que se caracterizariam como gestão temerária, por efetuar operações de crédito em benefício de sociedade empresária, cuja saúde financeira não aconselhava a realização de tais operações. 2. Absolvição do acusado por se entender na sentença que a conduta seria atípica, ao não ofender o sistema financeiro nacional, pois não teria aptidão para afetar a capacidade de operação da instituição bancária, conquanto tenha produzido danos patrimoniais. 3. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento conclusivo relativo às ações sob censura praticadas pelo agente que pusessem em perigo ou lesionassem o Sistema Financeiro Nacional, enquanto estrutura jurídico-econômica global para o Estado, bem como a instituição financeira da qual era empregado, tudo a denotar a ausência de dano e, em conseqüência, à dedução de que as operações seriam hígidas por esse prisma. 4. Atos do agente deveras arrojados, tidos equivocadamente por temerários, que na realidade se resumiriam em negócios celebrados em desacordo com a melhor administração financeira e com as regras internas da instituição. 5. Recurso de apelação improvido. (Ac. unân. Origem: TRF-2 Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL, Processo: 1996.51.01.067345-7 UF : RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON, Data Decisão: 18/04/2008 Documento: TRF-200182171 Fonte DJU - Data: 09/05/2008 - Página: 728)
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - GESTÃO TEMERÁRIA - CONTRATOS DE MÚTUO - DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA - RISCO DE INADIMPLEMENTO - HABITUALIDADE - ABSOLVIÇÃO. I. Não há gestão temerária pelo simples descumprimento de normas administrativas. Os cuidados impostos pela legislação na elaboração de cadastros de mutuários visam, em última análise, aferir a reputação e solvabilidade do tomador, o que pode ser aferido por outros meios. II. No caso dos autos, o cadastro dos tomadores de empréstimos era previamente conhecido do banco concedente, ainda que não formalizado. III. Não há gestão temerária em virtude de mero risco de inadimplemento, eis que o risco constitui elemento integrante da atividade negocial. A conduta tipificada exige prova de risco extremado, que traga potencial prejuízo à instituição, seus investidores e ao Sistema Financeiro. IV. A prova judicial produzida infirma os indícios no sentido de que a situação patrimonial dos tomadores enseja extremado risco de inadimplemento. O elemento confiança, aliado ao bom conceito de grupo financeiro tomador e do avalista, bem como a constatação posterior de quitação dos mútuos, fazem crer que, à época dos fatos, o BESA não estivesse assumindo extremado risco de causar dano ao Sistema Financeiro. V. Não se exige, para a consumação do crime de gestão temerária, o requisito habitualidade. Contudo, os atos praticados hão de, isoladamente considerados, gerar risco para o Sistema Financeiro Nacional. VI. Na hipótese dos autos, os três empréstimos ventilados pela acusação, embora vultosos, não seriam bastantes para prejudicar o bem jurídico protegido, não havendo a denúncia imputado fatos outros que permitisse formar tal juízo de valor. VII. Desprovimento do recurso. Sentença absolutória mantida. (Ac. unân. Origem: TRF-2 Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL, Processo: 2000.51.01.500604-7 UF :Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, Data Decisão: 14/12/2005 Documento: TRF-200149516, Fonte DJU - Data: 16/01/2006 - Página: 81)
PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86, ARTIGO 17 C/C 25. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LESÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OCORRÊNCIA. 1-) Descabe cogitar-se de nulidade da sentença sob a alegação de omissão no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, mormente se assegurado ao réu o direito de apelar em liberdade, visto que só em caso de manutenção da condenação é que terá início o cumprimento da pena. A reforçar esse entendimento tem-se a substituição da pena de reclusão por penas alternativas, não se vislumbrando, pois, nenhum prejuízo em que a fixação do regime se dê pelo tribunal. 2-) Apurada em procedimento fiscal levado a efeito pelo Banco Central do Brasil a transferência de recursos (empréstimo) entre instituição financeira e controladora sua, operação vedada por lei, valendo-se, para tanto, de artifício operacional denominado “triangulação”, consistente na utilização de uma terceira instituição financeira, a qual incumbe a transferência dos valores, caracteriza-se a figura típica descrita no art. 17 da Lei nº 7.492/86. 3-) Operação comprovada não só por meio do procedimento administrativo, mas também por depoimentos de funcionários da autarquia, que dele participaram. 4-) Não tem relevância a alegação de que a movimentação bancária em questão teria trazido uma entrada maior de recursos ao mercado financeiro, importando, sim, a ofensa ao ordenamento jurídico e, conseqüentemente, ao Sistema Financeiro Nacional. Perfeitamente aceitável, pois, a exacerbação da pena mínima em função da gravidade do delito, a qual se afere, dentre outros fatores, pelo montante movimentado. 5-) Apelação parcialmente provida apenas para fixar o regime inicial de cumprimento da pena que, consoante o disposto no art. 33 § 2o “c” do Código Penal, será o aberto. (Ac. unân. Origem: TRF-2 Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL, Processo: 2000.02.01.050668-4 UF :Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Relator Desembargador Federal ANTGNIO CRUZ NETTO Data Decisão: 29/05/2002 Documento: TRF-200083358, Fonte DJU - Data: 29/08/2002 - Página: 179)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS DECISÓRIOS E ATOS DE MERA EXECUÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por instituição financeira que opera no mercado de câmbio, fiscalizada e controlada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), tendo sido punida, administrativamente, com sanção pecuniária em razão de supostas irregularidades praticadas em operações de câmbio levadas a efeito no ano de 1994. Após a decisão da autoridade fiscalizadora do BACEN, houve recurso administrativo da impetrante ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda que, por sua vez, manteve a decisão, não acolhendo as razões expendidas pela Apelante no recurso administrativo interposto. 2. Não há pertinência subjetiva da autoridade impetrada (Gerente Técnico do Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros do BACEN no Rio de Janeiro), já que toda a narração dos fatos, tal como feita na petição inicial, diz respeito a possíveis vícios no julgamento do recurso administrativo interposto pelo Apelante junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. 3. A atuação do Gerente Técnico, ou seja, da autoridade impetrada, se assemelha àquela realizada por um Oficial de Justiça no cumprimento de mandado judicial, fruto de decisão anteriormente proferida. Por óbvio que o Oficial de Justiça não é considerado a autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança, porquanto ele apenas executa a ordem exarada pelo magistrado em decorrência de decisão proferida no julgamento de determinada questão submetida ao Poder Judiciário. Mutatis mutandis é o que se verifica em relação à hipótese em questão, porquanto o Gerente Técnico apenas tentou cumprir a determinação exarada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, não tendo, assim, poder de rever ou cassar decisão proferida por órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. 4. Não há como ser reconhecida correta a alegação de que, consoante a teoria da encampação, estaria regularizada a questão da ilegitimidade da autoridade impetrada. A encampação somente poderia ser reconhecida em se tratando de autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato supostamente coator, o que não acontece no presente caso. Com efeito, o Gerente Técnico não pode rever, corrigir ou cassar o ato administrativo praticado pelo Conselho de Recursos, além de não ser autoridade hierarquicamente superior a este órgão. 5. Apelação conhecida e improvida. (Ac. unân. Origem: TRF-2 Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Processo: 2005.51.01.003900-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON Data Decisão: 13/02/2007 Documento: TRF-200161288, Fonte DJU - Data: 08/03/2007 - Página: 279)
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COMÉRCIO DE OURO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Não havendo como se aferir, de plano, pelo exame dos autos, que a atividade desenvolvida pela sociedade empresária, da qual os pacientes são representantes, caracterizaria atividade mercantil propriamente dita, ou, ao contrário, atividade típica do mercado financeiro, para se poder concluir pela tipicidade, ou não, de suas condutas supostamente ofensivas ao sistema financeiro nacional, é de ser denegada a ordem de habeas corpus vindicada. (Ac. unân. Origem: TRF-2, Classe: HC -HABEAS CORPUS, Processo: 2002.02.01.041507-9 UF :Órgão Julgador: SEXTA TURMA Relator: Desembargador Federal ANDRE KOZLOWSKI, Data Decisão: 04/12/2002 Documento: TRF-200092794, Fonte DJU - Data: 08/05/2003 - Página: 593).
[1] PORTUGAL – Decreto-Lei nº 313/95, arts. 3º ao 14.
[2] Idem, arts.17 ao 22.
[3] Ibidem, art. 28.
[4] Ver Anexo I.
[6] PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (nótulas à Lei 7.492/86).Conferência no Seminário sobre Mercado de Capitais para a Magistratura e Ministério Público. São Paulo, maio de 1987, promovido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores.
[7] TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de direito penal: de acordo com a Lei 7.209, de 11/07/1984, e a Constituição de 1988. 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 219.
[8] PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (nótulas à Lei 7.492/86).Conferência no Seminário sobre Mercado de Capitais para a Magistratura e Ministério Público. São Paulo, maio de 1987, promovido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores.
[9] Superior Tribunal de Justiça. Recurso de HC 2.882-3. Relator: Min. Vicente Cernicchiaro apud Alberto Silva Franco et al. Leis Penais especiais e sua interpretação jurisprudencial. 6ª. ed., São Paulo: RT, Vol. II, 1997, p.560. [10] PITOMBO, Sérgio Marcos de Moraes. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (nótulas à Lei 7.492/86).Conferência no Seminário sobre Mercado de Capitais para a Magistratura e Ministério Público. São Paulo, maio de 1987, promovido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores.
[11] ARAÚJO JR., João Marcello de. Conferência no seminário sobre mercado de capitais para a magistratura e Ministério Público. Rio de Janeiro, maio de 1987.
[12] Prevenção primária diz respeito a programas de educação e socialização, casa, trabalho, bem-estar social e qualidade de vida. Prevenção secundária refere-se aos programas dirigidos seletivamente àqueles grupos que ostentam maior risco de se envolverem no problema criminal. Prevenção terciária dirige-se aos condenados, para evitar a reincidência. (GARCIA-PABLOS, 2002, p.254). [13] Veja-se a respeito Olmo (1984, p. 81-122), que traça um paralelo ter o processo de transnacionalização do capitalismo e do controle social, através dos temas de discussão e conclusões dos congressos internacionais realizados neste século sobre Direito Penal, Direito Penitenciário e Criminologia. Para a autora, “a potência dominante no capitalismo impõe os temas que devem ser discutidos nos congressos internacionais e a preocupação central é o controle social dos ‘resistentes’ para manter ‘a ordem e o progresso’ e evitar assim a revolução. Hoje em dia, porém, a ameaça não são as ‘classes perigosas’ dos países que faziam a revolução industrial, ela se tornou transnacional.”
[14] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal, 2001, p. 66.
[15] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Op. Cit., 2001, p. 127-128. [16] MIRALLES, Teresa. El control informal, 1993, p. 42.
[17] AGUIAR, Roberto A. R. de. Direito, poder e opressão, 1998, p. 75-78. [18] LOPES, José Reinaldo de Lima. A função política do poder judiciário, 1999, p. 124-127.
[19] BATISTA, Nilo. Concepção e princípios do direito penal econômico, inclusive a proteção dos consumidores, no Brasil. Revista de Direito Penal e Criminologia, n. 33, p. 79-80.
[20] CASTILHO, Ela Wiecko Volkmer de. Controle Jurídico-Penal dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 115-116.
[21] Consultem-se os dados do questionário suplementar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, de 1988, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. A seleção dos crimes que foram objeto do questionário – roubo ou furto e agressão física, porque supostamente mais facilmente captáveis através de pesquisa domiciliar – e o resultado da pesquisa dão suporte à afirmação feita.
[22] ANIYAR DE CASTRO, Lola. Projeto para uma investigação comparada sobre crimes de colarinho branco na América Latina. Revista de Direito Penal, Rio de Janeiro, n. 25, p. 89-102, jan./jun. 1998
[23] DIAS, Jorge de Figueiredo; RODRIGUES, Anabela Miranda. Crise econômica e criminalidade. Revista de Direito Comparado Luso-Brasileiro, n. 6, p. 62.
[24] CASTILHO, Ela Wiecko Volkmer de. Controle Jurídico-Penal dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 53.
[25] MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Censo Penitenciário Nacional, 2003, p. 62.
[26] Para Zaffaroni (2001, p. 40), “em razão da seletividade letal do sistema penal e da conseqüente impunidade das pessoas que não lhe são vulneráveis, deve admitir-se que seu exercício de poder dirige-se à contenção de grupos bem determinados e não à repressão do delito.”
[27] Nessa linha de consideração, é interessante constatar a afirmação de Jobim (1996) enquanto Ministro da Justiça: ‘Devido a um ranço reinol e a inegáveis falhas no sistema, a regra geral no país tem sido deixar soltos os poderosos e encarcerar os desprotegidos.”
[28] DIAS, Jorge de Figueiredo; RODRIGUES, Anabela Miranda. Op. Cit., p. 63.
[29] CERVINI, Raúl. A cifra negra da criminalidade oculta. Revista dos Tribunais, v. 678, p. 296.
[30] Diversos autores consideram a Polícia como uma subcultura social com características próprias (linguagem particular, valores, normas, regras de conduta) que a distinguem de outras subculturas da sociedade (Rico e Salas, 2002, p. 93).
[31] Ver Anexo I.
[32] Mendes de Almeida (1993, p. 90-92) relaciona os seguintes princípios fundamentais do processo penal: publicidade, obrigatoriedade, autoridade ou oficialidade, legalidade, procedimento de ofício e jurisdicionalidade.
[33] Termo utilizado nos países de língua inglesa para indicar estudos sobre efeitos discriminatórios das sentenças judiciais.
[34] FRANCO, Alberto Silva et al. Leis Penais Especiais e sua interpretação jurisprudencial. 6ª. Ed., São Paulo: RT, Vol. II, 2005, p. 569.
[35] Tribunal Regional Federal da 1ª Região – HC 94.01.13494-4/DF. Relator: Juiz Tourinho Neto, publicado no Ementário de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 1, n. 3:422.
[36] Supremo Tribunal Federal, Recurso de H 68.631, Relator: Min. Sepúlveda Pertence in Lex 155, nov. 2001, Lex Editora, p. 346.
[37] Observe-se que listagem fornecida pela Polícia Federal inclui casos de crimes contra a previdência social em que apenas é cominada pena prevista na Lei n. 7.492. Identificaram ainda casos em que o Ministério Público, recebendo a comunicação, ofereceu desde logo a denúncia, havendo inquérito em andamento.
[38] BACEN. O Banco Central do Brasil e a fiscalização de instituições financeiras. 2003, p. 12.
[39] A prescrição retroativa se baseia na pena fixada e na sentença transitada em julgado para a acusação e o prazo é contado para o passado, retroagindo à data do recebimento da denúncia (art. 110, §1º. Do Código Penal).
[40] Consoante o art. 10, §3º do Código de Processo Penal “quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.”
Conforme a NBR 6023:2000 da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas (ABNT), este texto cient�fico publicado em peri�dico eletr�nico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jur�dico do. Repress�o e controle dos crimes contra o sistema financeiro nacional - Autor: F�bio de Azevedo Oliveira. Clubjus, Bras�lia-DF: 22 jul. 2009. Dispon�vel em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1055.24763>. Acesso em: 18 dez. 2014.Avalie este artigo 2544 visualiza��esIndique este artigo Artigos relacionados: CARGA TRIBUT�RIA, FUN��O SOCIAL E INSTITUI��O DO I... VIDA PREGRESSA COMO OBST�CULO A ELEGIBILIDADE CONTROLE JURISDICIONAL DE POL�TICAS P�BLICAS NO BR... ADO��O INTERNACIONAL E A APLICA��O DA CONVEN��O DE... VIS�O MULTIDISCIPLINAR ACERCA DO CASAMENTO, DA UNI... A import�ncia do combate � explora��o sexual e ao ... A SESS�O PLEN�RIA DO TRIBUNAL DO J�RI SEM A PRESEN... Aspectos pol�micos sobre a responsabilidade civil ... O Direito de Empresa, o novo C�digo Civil e o Regi... O Trato Fiscal em rela��o aos Filhos Menores: as ... A possibilidade da Aplica��o da Medida de Seguran�... A Possibilidade da Cess�o de Cr�ditos e da Compens... O povo, a Pol�cia e o marginal - Autor: Archimedes... O benef�cio assistencial previsto no artigo 203, V... Efetividade dos direitos sociais: Reserva do poss�... Clausulas Petreas, peculiaridades, alcance da imut... Veda��o da participa��o de sociedade estrangeira s... Constitucionalidade do Sistema de Garantias do Art... O Contrato e sua fun��o social - Autor: Leonardo d... Utopia ou realidade: O Direito como alicerce de su... Propriedade Privada do Emprego - Autor: Paulo Edua... EUTAN�SIA A LEGALIZA��O FRENTE AO PRINC�PIO CONST... DIREITO ADQUIRIDO E EMENDA CONSTITUCIONAL - ROSILD... A rela��o entre a m�dia e o exerc�cio do direito a... Repress�o e controle dos crimes contra o sistema f... Enfrentamento a viol�ncia dom�stica e familiar con... Extin��o por protesto do novo j�ri com a Lei 11.68... A Colis�o de Direitos Fundamentais nos casos de fi... Os contratos de transporte escolar na dimens�o dos... Deserda��o dos Filhos que Atentam contra a Vida do... O Sentido Jur�dico da Palavra "Dissimular&quo... Responsabilidade penal do m�dico Aux�lio-Reclus�o - Regime Geral de Previd�ncia Soc... Cooperativas populares: alternativa de trabalho e ... A constitucionalidade da "lista suja" co... Os Direitos Humanos dos policiais e das v�timas de... A prote��o jur�dica do software, com �nfase em pat... A aplica��o do princ�pio da fungibilidade recursal... As repercuss�es da globaliza��o na tributa��o bras... A embriaguez alco�lica e a teoria da "actio l... Estado de direito processual, um olhar constitucio... Possibilidade jur�dica de aplica��o da prescri��o ... Convers�o da Uni�o Est�vel em Casamento de Maiores... A judicializa��o dos conflitos de justi�a distribu... A fun��o pol�tica do Supremo Tribunal Federal Cobran�a de d�vida de jogo contra�da por brasileir... A investiga��o criminal pelo Minist�rio P�blico O regime jur�dico do Diretor nas Sociedades em con... Desconsidera��o da pessoa jur�dica no Direito do T... © 2007-2014 Clube Jur�dico do Brasil - Todos os direitos reservados.
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