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ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS DIRETIVA N.º 15/ PDF
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Pedro Henrique Bergler Back
1 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS DIRETIVA N.º 15/2014 Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2015 e parâmetros para o período de regulação Nos termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 84/2013, de 25 de junho, cabe à ERSE estabelecer e aprovar os valores das tarifas e preços regulados, aplicáveis em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no quadro da lei e do Regulamento Tarifário do setor elétrico. Ao abrigo do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, do Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de agosto, do Decreto-Lei n.º 109/2011, de 18 de novembro, dos Estatutos e dos Regulamentos da ERSE, o cálculo e a aprovação das tarifas aplicáveis às diversas atividades, considerando como tal as tarifas de uso das redes, de uso global do sistema e comercialização de último recurso, obedecem aos seguintes princípios: a. Igualdade de tratamento e de oportunidades; b. Uniformidade tarifária, permitindo a aplicação universal do sistema tarifário a todos os clientes, fomentando-se a convergência dos sistemas elétricos de Portugal continental e das Regiões Autónomas; c. Transparência na formulação e fixação das tarifas; d. Inexistência de subsidiações cruzadas entre atividades e clientes, através da adequação das tarifas aos custos e da adoção do princípio da aditividade tarifária; e. Transmissão de sinais económicos adequados a uma utilização eficiente das redes e demais instalações do Sistema Elétrico Nacional (SEN); f. Proteção dos clientes face à evolução das tarifas, assegurando-se concomitantemente o equilíbrio económico e financeiro das atividades reguladas em condições de uma gestão eficiente; g. Criação de incentivos ao desempenho eficiente das atividades reguladas das empresas; h. Contribuição para a promoção da eficiência energética e da qualidade ambiental. De acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento Tarifário e demais legislação aplicável, foram submetidos pelo Conselho de Administração da ERSE à apreciação do Conselho Tarifário (CT), para emissão de parecer, e da Autoridade da Concorrência e dos serviços competentes das Regiões Autónomas 12 dos Açores e da Madeira, para comentários, a Proposta de Tarifas e Preços para a Energia Elétrica e outros serviços em 2015 e Parâmetros para o período de regulação , a qual integra os seguintes anexos: (i) Proveitos permitidos e ajustamentos para 2015 das empresas reguladas do setor elétrico (ii) Parâmetros de Regulação para o período de 2015 a 2017, (iii) Estrutura tarifária do Setor Elétrico em 2015 e (iv) Caracterização da procura de energia elétrica em 2015 ; (v) Análise do desempenho das empresas reguladas do Setor Elétrico. O parecer do Conselho Tarifário, a resposta da ERSE ao parecer do CT, bem como os demais documentos justificativos da decisão de aprovação de tarifas e preços de energia elétrica para 2015, são públicos, através da sua disponibilização na página de internet da ERSE. A definição dos proveitos para o ano de definição de tarifas assenta no cálculo dos proveitos permitidos para esse ano, com base em previsões para a evolução da atividade, e no cálculo dos ajustamentos dos proveitos permitidos dos dois anos anteriores. O cálculo e a análise dos fatores que justificam esses ajustamentos, relativos a 2013 e 2014 para a definição de tarifas de 2015, encontram-se no documento Proveitos permitidos e ajustamentos para 2015 das empresas reguladas do setor elétrico, ao nível de cada atividade regulada. No documento Caracterização da procura de energia elétrica em 2015 apresentam-se as quantidades consideradas no cálculo das seguintes tarifas: tarifas por atividade do operador da rede de transporte, tarifas por atividade dos operadores das redes de distribuição (que determinam as tarifas de acesso às redes), tarifas por atividade do comercializador de último recurso, tarifas transitórias de venda a clientes finais em Portugal continental e tarifas de venda a clientes finais aplicáveis aos fornecimentos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, para vigorar em São também descritos os pressupostos considerados para efeitos da definição dos diagramas de carga tipo utilizados no cálculo das tarifas, de acordo com o Regulamento Tarifário. No documento Estrutura tarifária do Setor Elétrico em 2015 apresenta-se a estrutura tarifária das diversas tarifas definindo-se a relação entre os diversos preços que as compõem maximizando-se a sua aderência à estrutura dos custos marginais e incrementais, em conformidade com o disposto no Regulamento Tarifário, de modo a fomentar-se uma utilização eficiente das redes e da energia. Caracterizam-se também as variáveis de faturação aplicáveis e justificam-se as variações a aplicar a cada um dos preços das tarifas. No documento Parâmetros de Regulação para o período de 2015 a 2017, apresentam-se os parâmetros de regulação a aplicar às atividades reguladas para o período de regulação , justificando as metodologias adotadas, bem como os valores definidos. Os parâmetros definidos são o custo de capital, as bases de custos para o ano de 2015, as metas de eficiência a aplicar nos anos 2016 e 2017, bem como os parâmetros de mecanismos de regulação por incentivos existentes para as diferentes atividades. Os referidos parâmetros são aplicados às empresas reguladas, nomeadamente, à REN, S.A., à EDP Distribuição, S.A., à EDP Serviço Universal, S.A., à EDA, S.A. e à EEM, S.A. 23 O documento relativo à Análise do desempenho das empresas reguladas do Setor Elétrico em 2015 apresenta e avalia o desempenho das empresas reguladas. Esta informação é essencial para a definição de novas bases de custos e escolha dos indutores de custos, complementando a informação apresentada no documento da definição de parâmetros para o período de 2015 a A decisão de aprovação das tarifas de energia elétrica para 2015 integra um conjunto de alterações que decorreram por um lado da revisão dos regulamentos do setor elétrico e por outro lado de decisões de política energética aprovadas pelo Governo, das quais se destacam, a extensão das opções tarifárias bi e tri-horárias, na tarifa de acesso às redes, para os níveis de potência inferiores a 3,45 kva, englobando assim a totalidade dos escalões de potência definidos para a BTN e o alargamento da abrangência da tarifa social de eletricidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro. Desde 1 de janeiro de 2013, que as tarifas de venda a clientes finais publicadas pela ERSE para Portugal continental passaram a ter um carácter transitório, pelo que, em resultado do exercício de escolha dos clientes por ofertas no mercado livre, estas tarifas apresentarão cada vez mais um caráter residual. Em 2015 estas tarifas aplicam-se aos fornecimentos em AT, MT, BTE e BTN, encontrando se extintas as tarifas transitórias em MAT, dado já não existirem fornecimentos do comercializador de último recurso neste nível de tensão. As tarifas transitórias de venda a clientes finais a vigorarem a partir de 1 de janeiro de 2015 são determinadas pela soma das tarifas de acesso às redes, da tarifa transitória de energia e da tarifa de comercialização regulada. As tarifas aprovadas pelo presente diploma são suscetíveis de revisão, nos termos da lei. A tarifa transitória de venda a clientes finais em BTN em Portugal continental regista uma variação, em 2015 de 3,3%. As tarifas transitórias de venda a clientes finais em Portugal continental, em AT, MT e BTE, registam uma variação positiva de 3,9%. Nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores regista-se uma variação, em todos os níveis de tensão, de 4,2%. A tarifa social de venda a clientes finais em Portugal continental apresenta um decréscimo de 14% face ao ano de 2014, nas Regiões Autónomas um decréscimo de 13,7% nos Açores e 15,3% na Madeira. As tarifas de acesso às redes são pagas por todos os clientes pela utilização das infraestruturas das redes. Estas tarifas estão incluídas nas tarifas de venda a clientes finais dos comercializadores, independentemente da sua natureza (de último recurso ou de mercado). A variação das tarifas de acesso às redes, entre 2014 e 2015, em Portugal continental é de 6,3%. Para esta variação contribuem o decréscimo dos custos associados ao uso das redes de transporte e distribuição e um acréscimo dos custos de interesse económico geral e política energética. A variação dos custos de interesse económico geral, incluídos na tarifa de uso global do sistema, resulta pela repercussão dos sobrecustos da PRE do ano e dos 34 ajustamentos dos dois anos anteriores num período alargado de 5 anos nos termos do artigo 73.º-A do Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de junho, e pelo crescimento da amortização dos sobrecustos da PRE de anos anteriores resultantes do mecanismo de alisamento. A variação tarifária para 2015 resulta da conjugação de vários fatores com impactos em sentidos opostos. No que respeita aos fatores que contribuem para o incremento do nível tarifário, salientam-se os seguintes: a. Os custos associados ao serviço da dívida incluída nas tarifas de 2015 que apresentam uma variação de cerca de 45% face a 2014, correspondendo a 416 milhões de euros. Este valor decorre em grande parte da amortização, acrescida dos respetivos juros, do diferimento do diferencial da PRE de 2014 (+407 milhões de euros). Esta variação do serviço da dívida tem um impacte substancial ao nível dos proveitos a recuperar pela tarifa de Uso Global do Sistema (UGS). b. Crescimento moderado do consumo de energia elétrica. O consumo referido à emissão apresentou entre 2012 e 2013 um crescimento de apenas 0,2%. Para 2014 está estimado uma evolução positiva, relativamente a 2013, de 0,5%, alicerçado no crescimento dos níveis de tensão mais elevados (MAT e AT). Para 2015, a ERSE assume que a tendência de crescimento se mantém, devendo atingir os 0,8%, relativamente a No que se refere aos fatores que contribuem para a redução do nível tarifário, salientam-se os seguintes: a. Metas de eficiência e bases de custos aplicadas às atividades reguladas. Às atividades reguladas são aplicadas metas de eficiência com vista à diminuição dos custos em termos unitários. No ano de 2015 procedeu-se à redefinição das bases de custos incluídas nas tarifas com a avaliação dos ganhos efetivos de eficiência das empresas reguladas, decorrentes dos objetivos que lhes foram impostos no anterior período regulatório. b. Diminuição da taxa de remuneração dos ativos regulados. A diminuição do risco percebido nos mercados do contexto financeiro nacional, conjugada com a política monetária do Banco Central Europeu teve, como reflexo uma diminuição das taxas de juro tanto da dívida da República Portuguesa, como das empresas nacionais, até níveis nunca atingidos até à data. Este facto justificou, em grande parte, a revisão em baixa da taxa de remuneração das atividades reguladas em cerca de 1,4 pp, face aos valores aplicados em 2014 e de 2,6 pp, face aos valores definidos para o primeiro ano do período regulatório que terminou em c. Medidas legislativas mitigadoras de custos. Em 2012 e em 2013 foram aprovados um conjunto de diplomas cuja aplicabilidade se mantém em 2014 e que diminuem o impacte dos CIEG nas tarifas de As medidas associadas a esses diplomas consistem na reversão para as tarifas das receitas decorrentes dos leilões de CO2; na compensação dos produtores eólicos em regime 45 especial no âmbito do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro, e nas receitas decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho. No quadro normativo do Regulamento n.º 551/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento Tarifário, o cálculo das tarifas de energia elétrica para 2015 integra o conjunto de diplomas cuja publicação ocorreu durante 2014, relativos a matérias de política energética, e cuja listagem está identificada no documento Proposta de Tarifas e Preços para a Energia Elétrica e outros serviços em 2015 e Parâmetros para o período de Regulação Foram igualmente consideradas as disposições conhecidas do projeto de diploma que altera o período para a extinção do regime transitório de fornecimento de eletricidade a clientes finais com consumos em AT, MT, BTE e BTN com potência contratada superior ou igual a 10,35 kva, cuja publicação em Diário da República se aguarda. Nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, na redação da Portaria n.º 212-A/2014, de 24 de outubro, e da Portaria n.º 251-B/2014, de 28 de novembro, que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (CIEG) na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional (SEN), e considerando o Despacho n.º A/2013, de 15 de outubro, que determina a repartição por nível de tensão dos sobrecustos com a convergência tarifária, a ERSE identifica, de forma clara e detalhada, nos documentos de suporte das propostas de fixação de tarifas e nas decisões da sua competência nesta matéria, a repartição dos proveitos relativos aos diferentes CIEG por níveis de tensão ou tipos de fornecimento. O mecanismo de incentivo à melhoria da continuidade de serviço encontra-se estabelecido no Procedimento n.º 6 do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico (MPQS), aprovado pelo Regulamento n.º 455/2013, de 29 de novembro. O referido incentivo aplica-se ao operador da Rede Nacional de Distribuição (RND) e tem como duplo objetivo promover a continuidade global de fornecimento de energia elétrica e incentivar a melhoria do nível de continuidade de serviço dos clientes pior servidos. O primeiro objetivo é prosseguido através da designada Componente 1, enquanto o segundo objetivo é atingido por intermédio da designada Componente 2. O mecanismo de incentivo ao aumento da disponibilidade dos elementos da Rede Nacional de Transporte (RNT) de eletricidade aplica-se ao operador da RNT e tem como objetivo promover a sua fiabilidade, enquanto fator determinante para a qualidade de serviço associada ao seu desempenho. Os preços dos serviços regulados são estabelecidos tendo em consideração os valores em vigor e a proposta de valores apresentada pelas empresas, para o ano de Considerou-se ainda a recomendação do Conselho Tarifário constante do seu Parecer ao documento Proposta de Tarifas e 56 Preços para a Energia Elétrica e Outros Serviços em 2011 que refere a necessidade dos preços fixados para a prestação de alguns serviços regulados apresentarem uma maior aderência aos custos reais. Neste contexto, os preços aplicáveis a instalações em BTE, MT, AT e MAT refletem os custos da prestação dos serviços. Os preços aplicáveis a instalações em BTN que ainda não reflitam totalmente os custos sofrem aumentos que, em alguns casos, atingem os 5% em Para Portugal continental, os preços de leitura extraordinária e de interrupção e restabelecimento do fornecimento assumem uma vigência transitória até ao final do primeiro trimestre de 2015, altura em que, com base em informação mais detalhada dos custos administrativos incorridos pelo operador da rede, se fixarão os preços regulados a vigorar para o restante do ano. Considerando o parecer do Conselho Tarifário, os comentários dos serviços competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a presente deliberação, apropriando-se da fundamentação do documento da ERSE, Proposta de Tarifas e Preços para a Energia Elétrica e outros serviços em 2015 e Parâmetros para o período de Regulação e demais anexos, procede à fixação das tarifas e preços regulados para 2015, considerando-se os documentos referidos parte integrante da presente fundamentação preambular. A fixação dos valores das tarifas e dos preços dos serviços regulados para 2015, integra-se no cumprimento das atribuições e poderes de regulação da ERSE estabelecidos, respetivamente no artigo 3.º, 11.º e 12.º dos seus Estatutos, conciliando uma tutela harmonizada dos interesses dos consumidores e das empresas reguladas do setor elétrico. Nos termos e em conformidade com a documentação subjacente à fundamentação das tarifas e preços, os valores das tarifas ora estabelecidos têm em devida conta os princípios e os pressupostos de convergência tarifária dos sistemas elétricos das Regiões Autónomas, consignados na legislação aplicável, em especial no Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro na redação do Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro. Nestes termos: Considerando o parecer do Conselho Tarifário e os comentários recebidos dos serviços competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Conselho de Administração da ERSE, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 11.º, número 1, alínea a), 12.º e 31.º dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação do Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, dos artigos 61.º, 66.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na redação do Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, do artigo 185.º do Regulamento Tarifário, deliberou aprovar as tarifas e preços de energia elétrica a vigorar em 2015 e Parâmetros para o período de regulação , nos termos do anexo à presente deliberação que dela faz parte integrante, aprovando: 67 1º As tarifas de acesso às redes, que compreende: a. Tarifas de acesso às redes; b. Tarifas por atividade do transporte e distribuição de energia elétrica; c. Períodos horários em Portugal continental; d. Ajustamentos para perdas em Portugal continental. 2º As tarifas sociais: a. Tarifas sociais de acesso às redes; b. Tarifas sociais de venda a clientes finais. 3º As tarifas transitórias de venda a clientes finais em Portugal continental que compreende: a. Tarifas transitórias de venda a clientes finais; b. Tarifas transitórias da atividade de comercialização de último recurso; c. Períodos horários das tarifas transitórias. 4º As tarifas de venda a clientes finais na Região Autónoma dos Açores: a. Tarifas de venda a clientes finais; b. Períodos horários; c. Ajustamentos para perdas. 5º As tarifas de venda a clientes finais na Região Autónoma da Madeira: a. Tarifas de venda a clientes finais; b. Períodos horários; c. Ajustamentos para perdas. 6º Os parâmetros para a definição das tarifas. 78 7º Os parâmetros do mecanismo de incentivo à melhoria da continuidade de serviço para o período regulatório º Os parâmetros do mecanismo de incentivo ao aumento da disponibilidade dos elementos da RNT para o período regulatório º As transferências entre entidades do SEN. 10º A divulgação do serviço da dívida. 11º Os preços dos serviços regulados. 12º Revogar o disposto no n.º s 5 e 6 da Diretiva n.º 20/2013, de 22 de novembro, que estabelece os Parâmetros de Regulação da Qualidade de Serviço do setor elétrico. 13º Determinar a publicitação na página da ERSE na Internet do parecer do Conselho Tarifário da ERSE, do documento com os comentários da ERSE sobre o mesmo parecer, bem como da presente Diretiva e demais documentos que a fundamentam. 14º Proceder à publicação da presente deliberação no Diário da República, 2.ª Série. 15º Proceder à publicação da presente deliberação nos jornais oficiais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 16º Os valores das tarifas e preços aprovados pela presente Diretiva produzem efeitos, em qualquer caso, a partir de 1 de janeiro de 2015 em todo o território nacional. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 15 de dezembro de 2014 O Conselho de Administração Prof. Doutor Vítor Santos Dr. Ascenso Simões Dr. Alexandre Silva Santos 89 A N E X O I TARIFAS DE ACESSO ÀS REDES Nos termos e com os fundamentos da Proposta de Tarifas e Preços para a Energia Elétrica e outros serviços em 2015 e Parâmetros para o período de Regulação e respetivos anexos, considerando ainda o parecer do Conselho Tarifário, os comentários recebidos pelas entidades legalmente competentes, o Conselho de Administração da ERSE, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 11.º, número 1, alínea a), 12.º e 31.º dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação do Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, dos artigos 61.º, 66.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na redação do Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, artigo 14.º do Regulamento da Mobilidade Elétrica e dos artigos 25.º, 36.º, 37.º, 38.º e 185.º do Regulamento Tarifário, aprova as tarifas de acesso às redes. As tarifas de Acesso às Redes a aplicar pelo operador da rede de distribuição em MT e AT, pelos operadores das redes de distribuição em BT, pela concessionária do transporte e distribuição da RAA e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM às entregas a clientes e os relativos à Mobilidade Elétrica são apresentadas em I.1. As tarifas por atividade da entidade concessionária da RNT são apresentadas em I.2.1. As tarifas por atividade a aplicar pelo operador da rede de distribuição em MT e AT, pelos operadores das redes de distribuição em BT, pela concessionária do transporte e distribuição da RAA e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM, no âmbito das entregas a clientes, são apresentadas em I.2.2. Os períodos horários de entrega de energia elétrica em Portugal continental previstos no artigo 28.º do Regulamento Tarifário são apresentados em I.3. Os valores dos fatores de ajustamento para perdas em Portugal continental definidos nos artigos 27.º e 28.º do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações são apresentados em I.4. 910 I.1 TARIFAS DE ACESSO ÀS REDES As tarifas de Acesso às Redes a aplicar pelo operador da rede de distribuição em MT e AT, pelos operadores das redes de distribuição em BT, pela concessionária do transporte e distribuição da RAA e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM às entregas a clientes, resultantes da adição das tarifas de Uso Global do Sistema, Uso da Rede de Transporte e Uso da Rede de Distribuição apresentadas em I.2, são as seguintes: TARIFA DE ACESSO ÀS REDES EM MAT Potência (EUR/kW.mês) (EUR/kW.dia) Horas de ponta 1,365 0,0449 Contratada 0,571 0,0188 Horas de ponta 0,0264 Períodos I, IV Horas cheias Horas de vazio normal Horas de super vazio Horas de ponta 0,0230 0,0160 0,0159 0,0264 Períodos II, III Horas cheias Horas de vazio normal Horas de super vazio 0,0230 0,0160 0,0159 Energia reativa Indutiva Capacitiva (EUR/kvarh) 0,0237 0,0177 TARIFA DE ACESSO ÀS REDES EM AT Potência (EUR/kW.mês) (EUR/kW.dia) Horas de ponta 3,694 0,1214 Contratada 0,477 0,0157 Horas de ponta 0,0306 Períodos I, IV Horas cheias Horas de vazio normal Horas de super vazio Horas de ponta 0,0265 0,0175 0,0170 0,0304 Períodos II, III Horas cheias Horas de vazio normal Horas de super vazio 0,0265 0,0175 0,0172 Energia reativa Indutiva Capacitiva (EUR/kvarh) 0,0241 0,11 TARIFA DE ACESSO ÀS REDES EM MT Potência (EUR/kW.mês) (EUR/kW.dia) Horas de ponta 7,109 0,2337 Contratada 0,950 0,0312 Horas de ponta 0,0432 Períodos I, IV Horas cheias Horas de vazio normal 0,0374 0,0206 Horas de super vazio Horas de ponta 0,0198 0,0429 Períodos II, III Horas cheias Horas de vazio normal Horas de super vazio 0,0371 0,0205 0,0200 Energia reativa (EUR/kvarh) Indutiva Capacitiva 0,0263 0,0197 TARIFA DE ACESSO ÀS REDES EM BTE Potência (EUR/kW.mês) (EUR/kW.dia) Horas de ponta 17,289 0,5684 Contratada 1,088 0,0358 Horas de ponta Horas cheias Horas de vazio normal Horas de super vazio 0,0619 0,0534 0,0279 0,0253 Energia reativa Indutiva Capacitiva (EUR/kvarh) 0,0313 0,0239 TARIFA DE ACESSO ÀS REDES EM BTN (>20,7 kva) Potência (EUR/mês) (EUR/kW.dia) 27,6 30,03 0, ,5 37,54 1, ,4 45,04 1,4809 Horas de ponta Horas cheias Horas de vazio 0,2084 0,0685 0,12 TARIFA DE ACESSO ÀS REDES EM BTN (<=20,7 kva) Potência (EUR/mês) (EUR/kW.dia) 1,15 1,25 0,0411 2,3 2,50 0,0823 3,45 3,75 0,1234 4,6 5,00 0,1645 Tarifa simples, bi-horária 5,75 6,26 0,2057 e tri-horária 6,9 7,51 0, ,35 11,26 0, ,8 15,01 0, ,25 18,77 0, ,7 22,52 0,7404 Tarifa simples Tarifa bi-horária Horas fora de vazio Horas de vazio 0,0921 0,1233 0,0382 Tarifa tri-horária Hora ponta Hora cheia Hora vazio 0,2384 0,0936 0,0382 O Regulamento de Relações Comerciais estabelece que os comercializadores informem, anualmente, os seus clientes sobre o peso dos custos de interesse económico geral (CIEG) na faturação de Acesso às Redes. Para o ano de 2015, os parâmetros a aplicar para calcular o valor dos CIEG são os seguintes: Nível de tensão / Tipo de fornecimento % (CIEG / Tarifas de Acesso) MAT 68% AT 61% MT 51% BTE 54% BTN > 20,7 kva 48% BTN 20,7 kva 62% Os preços da tarifa de Acesso às Redes aplicável à Mobilidade Elétrica são os seguintes: TARIFA DE ACESSO ÀS REDES APLICÁVEL À MOBILIDADE ELÉTRICA MT BTE BTN 0,0511 0,0868 0,13 I.2 TARIFAS POR ATIVIDADE I.2.1 TARIFAS POR ATIVIDADE DO OPERADOR DA REDE DE TRANSPORTE EM PORTUGAL CONTINENTAL As tarifas por atividade a aplicar pelo operador da rede de transporte em Portugal continental são as seguintes: I TARIFA DE USO GLOBAL DO SISTEMA Os preços da parcela I da tarifa de Uso Global do Sistema são os seguintes: USO GLOBAL DO SISTEMA - PARCELA I Horas de ponta 0,0036 Horas cheias 0,0036 Horas de vazio normal 0,0036 Horas de super vazio 0,0036 Os preços da parcela II da tarifa de Uso Global do Sistema são os seguintes: USO GLOBAL DO SISTEMA - PARCELA II Horas de ponta 0,0028 Horas cheias 0,0028 Horas de vazio normal 0,0028 Horas de super vazio 0,0028 Os preços da tarifa de Uso Global do Sistema, que integra as duas parcelas anteriores, são os seguintes: USO GLOBAL DO SISTEMA Horas de ponta 0,0064 Horas cheias 0,0064 Horas de vazio normal 0,0064 Horas de super vazio 0,14 I TARIFAS DE USO DA REDE DE TRANSPORTE I TARIFAS DE USO DA REDE DE TRANSPORTE DO OPERADOR DA REDE DE TRANSPORTE APLICÁVEIS ÀS ENTRADAS NA RNT E NA RND Os preços das tarifas de Uso da Rede de Transporte do operador da rede de transporte aplicáveis às entradas na RNT e na RND são os seguintes: USO DA REDE DE TRANSPORTE (EUR/MWh) Horas de fora de vazio 0,5451 Horas de vazio 0,4255 I TARIFAS DE USO DA REDE DE TRANSPORTE A APLICAR AO OPERADOR DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM MT E AT Os preços das tarifas de Uso da Rede de Transporte a aplicar ao operador da rede de distribuição em MT e AT são os seguintes: USO DA REDE DE TRANSPORTE EM MAT Potência (EUR/kW.mês) Horas de ponta 1,365 Contratada 0,152 Horas de ponta 0,0007 Períodos I, IV Horas cheias 0,0006 Horas de vazio normal 0,0005 Horas de super vazio 0,0004 Horas de ponta 0,0007 Períodos II, III Horas cheias 0,0006 Horas de vazio normal 0,0005 Horas de super vazio 0,0004 Energia reativa (EUR/kvarh) Indutiva 0,0237 Capacitiva 0,15 USO DA REDE DE TRANSPORTE EM AT Potência (EUR/kW.mês) Horas de ponta 2,184 Contratada 0,243 Horas de ponta 0,0009 Períodos I, IV Horas cheias 0,0008 Horas de vazio normal 0,0007 Horas de super vazio 0,0005 Horas de ponta 0,0009 Períodos II, III Horas cheias 0,0008 Horas de vazio normal 0,0007 Horas de super vazio 0,0006 Energia reativa (EUR/kvarh) Indutiva 0,0237 Capacitiva 0,0177 I.2.2 TARIFAS POR ATIVIDADE DOS OPERADORES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO As tarifas por atividade a aplicar pelo operador da rede de distribuição em MT e AT, pelos operadores das redes de distribuição em BT, pela concessionária do transporte e distribuição da RAA e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM no âmbito das entregas a clientes, são as seguintes: I TARIFA DE USO GLOBAL DO SISTEMA Os preços da parcela I da tarifa de Uso Global do Sistema, relativa aos custos com a gestão do sistema, são os seguintes: USO GLOBAL DO SISTEMA - PARCELA I Horas de ponta 0,0036 Horas cheias 0,0036 Horas de vazio normal 0,0036 Horas de super vazio 0,16 Os preços da parcela I da tarifa de Uso Global do Sistema após conversão para os vários níveis de tensão e opções tarifárias são os seguintes: DA TARIFA DE USO GLOBAL DO SISTEMA - PARCELA I Níveis de tensão e opções tarifárias Nº períodos horários Horas de ponta Horas cheias Horas de vazio normal Horas de super vazio MAT 4 0,0036 0,0036 0,0036 0,0036 AT 4 0,0037 0,0037 0,0037 0,0037 MT 4 0,0039 0,0038 0,0038 0,0038 BTE 4 0,0042 0,0042 0,0041 0,0039 BTN> 3 0,0042 0,0042 0,0040 BTN< tri-horárias 3 0,0042 0,0042 0,0040 BTN bi-horárias 2 0,0042 0,0040 BTN simples 1 0,0041 No quadro seguinte apresentam-se os preços dos Custos de Interesse Económico Geral e de política energética por variável de faturação e por nível de tensão ou tipo de fornecimento, determinados nos termos estabelecidos pela Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, na redação da Portaria n.º 212-A/2014, de 24 de outubro e da Portaria n.º 251-B/2014, de 28 de novembro e pelo Despacho A/2013, de 15 de outubro. Unid: /MWh MAT AT MT BTE BTN > 20,7 kva BTN 20,7 kva Ponta Cheias Vazio Ponta Cheias Vazio Ponta Cheias Vazio Ponta Cheias Vazio Ponta Cheias Vazio Ponta Cheias Vazio Sobrecusto PRE (DL90/2006) 0,01 0,00 0,00 0,01 0,01 0,00 0,28 0,24 0,12 1,61 1,40 0,61 8,94 3,89 1,10 83,32 47,77 25,07 Sobrecusto PRE (não DL90/2006) 15,92 13,59 8,86 15,87 13,59 8,27 15,64 13,46 6,65 15,36 13,31 5,86 26,16 11,37 3,23 21,57 12,36 6,49 Sobrecusto dos CAE 2,42 2,07 1,35 5,31 4,55 2,77 8,77 7,54 3,73 8,63 7,48 3,29 0,00 0,00 0,00-12,58-7,21-3,78 Garantia de potência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Sobrecusto RAAs 0,01 0,01 0,01 0,06 0,05 0,03 6,29 5,42 2,68 17,42 15,10 6,65 21,30 9,26 2,63-2,45-1,40-0,74 Défice ,32 3,69 2,40 4,30 3,69 2,24 4,24 3,65 1,80 4,16 3,61 1,59 7,09 3,08 0,88 5,85 3,35 1,76 Ajust. de aquisição de energia -2,43-2,43-2,43-2,43-2,43-2,43-2,43-2,43-2,43-2,43-2,43-2,43-2,43-2,43-2,43-2,43-2,43-2,43 Diferencial extinção TVCF 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 0,59 Sobreproveito -0,08-0,08-0,08-0,08-0,08-0,08-0,08-0,08-0,08-0,08-0,08-0,08-0,08-0,08-0,08-0,08-0,08-0,08 Terrenos 0,41 0,35 0,23 0,41 0,35 0,21 0,41 0,35 0,17 0,40 0,35 0,15 0,68 0,30 0,08 0,56 0,32 0,17 PPEC 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Unid: /kw/mês MAT AT MT BTE BTN> 20,7 kva BTN 20,7 kva CMEC 0,42 0,42 0,42 0,42 0,42 0,42 1617 O quadro seguinte apresenta os valores associados aos CIEG, por nível de tensão. Unid: M MAT AT MT BTE BTN> 20,7 kva BTN 20,7 kva TOTAL Sobrecusto PRE (DL90/2006) 0,0 0,0 2,8 4,0 8,3 703,1 718,1 Sobrecusto PRE (não DL90/2006) 24,4 80,0 159,0 37,9 24,2 182,0 507,5 Sobrecusto dos CAE 3,7 26,8 89,1 21,3 0,0-106,2 34,8 CMEC 3,4 7,4 29,3 9,8 12,1 174,2 236,2 Garantia de potência 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Sobrecusto RAAs 0,0 0,3 64,0 43,0 19,7-20,7 106,4 Défice ,6 21,7 43,1 10,3 6,6 49,3 137,6 Ajust. de aquisição de energia -5,2-17,1-34,0-8,1-5,2-38,9-108,5 Diferencial extinção TVCF 1,3 4,2 8,3 2,0 1,3 9,5 26,4 Sobreproveito -0,2-0,6-1,1-0,3-0,2-1,3-3,5 Terrenos 0,6 2,1 4,1 1,0 0,6 4,7 13,2 PPEC 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 TOTAL 34,7 124,8 364,6 121,0 67,4 955, ,2 Os preços da parcela II da tarifa de Uso Global do Sistema após conversão para os vários níveis de tensão e opções tarifárias são os seguintes: Níveis de tensão e opções tarifárias DA TARIFA DE USO GLOBAL DO SISTEMA - PARCELA II Nº períodos horários Potência contratada (EUR/kW.mês) Horas de ponta Horas cheias Horas de vazio normal Horas de super vazio MAT 4 0,419 0,0221 0,0188 0,0119 0,0119 AT 4 0,419 0,0250 0,0213 0,0126 0,0126 MT 4 0,419 0,0347 0,0297 0,0142 0,0142 BTE 4 0,419 0,0475 0,0411 0,0180 0,0179 BTN> 3 0,419 0,0644 0,0281 0,0080 BTN< tri-horárias 3 0,419 0,0965 0,0553 0,0291 BTN bi-horárias 2 0,419 0,0645 0,0291 BTN simples 1 0,419 0,18 Os preços da tarifa de Uso Global do Sistema após conversão para os vários níveis de tensão e opções tarifárias são os seguintes: Níveis de tensão e opções tarifárias DA TARIFA DE USO GLOBAL DO SISTEMA Nº períodos horários Potência contratada (EUR/kW.mês) Horas de ponta Horas cheias Horas de vazio normal Horas de super vazio MAT 4 0,419 0,0257 0,0224 0,0155 0,0155 AT 4 0,419 0,0287 0,0250 0,0163 0,0162 MT 4 0,419 0,0386 0,0336 0,0180 0,0180 BTE 4 0,419 0,0517 0,0452 0,0221 0,0218 BTN> 3 0,419 0,0686 0,0322 0,0120 BTN< tri-horárias 3 0,419 0,1007 0,0595 0,0331 BTN bi-horárias 2 0,419 0,0687 0,0331 BTN simples 1 0,419 0,0557 Os preços da potência contratada da tarifa de Uso Global do Sistema, desagregados por cada uma das suas componentes, são os seguintes: Níveis de tensão e opções tarifárias DA TARIFA DE USO GLOBAL DO SISTEMA Potência contratada (EUR/kW.mês) CMEC - EDP Gestão da Produção de Energia, SA Parcela Fixa Parcela de acerto Renda Ajust. Revisib Ajust. Anual Componente de alisamento Revisib. Prevista Ajust. Previstos Correcção de hidraulicidade CMEC - EDP Distribuição Parcela de acerto MAT 0,120 0,000 0,031 0,000 0,073-0,015 0,030 0,180 AT 0,120 0,000 0,031 0,000 0,073-0,015 0,030 0,180 MT 0,120 0,000 0,031 0,000 0,073-0,015 0,030 0,180 BTE 0,120 0,000 0,031 0,000 0,073-0,015 0,030 0,180 BTN> 0,120 0,000 0,031 0,000 0,073-0,015 0,030 0,180 BTN< tri-horárias 0,120 0,000 0,031 0,000 0,073-0,015 0,030 0,180 BTN bi-horárias 0,120 0,000 0,031 0,000 0,073-0,015 0,030 0,180 BTN simples 0,120 0,000 0,031 0,000 0,073-0,015 0,030 0,180 Revisib O quadro seguinte apresenta o valor associado à recuperação dos custos decorrentes de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (V Cieg,t ), em por kw, apurado para 2015, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro. 1819 Nível de tensão / Tipo de fornecimento V CIEG,2015 ( /kw)/mês AT 2,617 MT 3,062 BTE 3,819 BTN > 20,7 kva 3,308 BTN 20,7 kva 5,780 I TARIFAS DE USO DA REDE DE TRANSPORTE Os preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte são os seguintes: USO DA REDE DE TRANSPORTE EM MAT Potência Energia reativa (EUR/kW.mês) Horas de ponta 1,365 Contratada 0,152 Horas de ponta 0,0007 Períodos I, IV Horas cheias 0,0006 Horas de vazio normal 0,0005 Horas de super vazio 0,0004 Horas de ponta 0,0007 Períodos II, III Horas cheias 0,0006 Horas de vazio normal 0,0005 Horas de super vazio 0,0004 (EUR/kvarh) Indutiva 0,0237 Capacitiva 0,20 USO DA REDE DE TRANSPORTE EM AT Potência Energia reativa (EUR/kW.mês) Horas de ponta 2,615 Contratada 0,291 Horas de ponta 0,0009 Períodos I, IV Horas cheias 0,0008 Horas de vazio normal 0,0007 Horas de super vazio 0,0005 Horas de ponta 0,0009 Períodos II, III Horas cheias 0,0008 Horas de vazio normal 0,0007 Horas de super vazio 0,0006 (EUR/kvarh) Indutiva - Capacitiva - Os preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT, após conversão para os vários níveis de tensão e opções tarifárias, são os seguintes: Níveis de tensão e opções tarifárias Nº períodos horários DA TARIFA DE USO DA REDE DE TRANSPORTE EM AT Potência em horas de ponta (EUR/kW.mês) Horas de ponta Horas cheias Períodos I e IV Horas de vazio normal Horas de super vazio Horas de ponta Períodos II e III Horas cheias Horas de vazio normal Horas de super vazio AT 4 3,024 0,0010 0,0008 0,0007 0,0005 0,0009 0,0008 0,0007 0,0006 MT 4 3,167 0,0010 0,0009 0,0007 0,0006 0,0009 0,0008 0,0007 0,0006 BTE 4 3,474 0,0011 0,0009 0,0008 0,0006 0,0011 0,0009 0,0008 0,0006 BTN> 3-0,0425 0,0009 0,0007 0,0425 0,0009 0,0007 BTN< tri-horárias 3-0,0425 0,0009 0,0007 0,0425 0,0009 0,0007 BTN bi-horárias 2-0,0102 0,0007 0,0102 0,0007 BTN simples 1-0,0067 0, Exibir mais
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References: artigo 61
 artigo 73
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 185
 artigo 14
 artigo 28
 artigo 276
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1