Source: http://lacnic.net/pt/sobre-lacnic/estatuto/iv.html
Timestamp: 2013-05-25 20:17:09+00:00

Document:
LACNIC - Acerca de LACNIC - Estatuto
: : Estatuto LACNIC - Acerca de LACNIC
IV ASSEMBLÉIAS
ARTIGO 12: A Assembléia Geral, agindo na concordância com o regulamento, é o órgão soberano da instituição e é composto por todos os membros da instituição que estão autorizados a participar, e tomará qualquer decisão de interesse da sociedade, ajustável ao regulamento e qualquer outra norma legal e regulatória que possa ser aplicável.
ARTIGO 13: Haverá duas classes de Assembléias Gerais: Ordinárias e Extraordinárias. As Assembléias Ordinárias acontecerão uma vez por ano, dentro dos primeiros seis meses posteriores ao fechamento de exercício cuja data final será em 31 de Dezembro de cada ano e nelas deverá:
considerar, aprovar ou modificar o relatório, balanço geral, inventário, gastos e recursos e informativo da Comissão Fiscal. escolher, em seu caso os membros da Comissão Fiscal e Comissão Eleitoral, fixar a quota social e determinar pautas para sua atualização se corresponder,as que serão instrumentadas pela Diretoria, tratar qualquer outro assunto incluído na ordem do dia, tratar os assuntos propostos por no mínimo 5% dos sócios e apresentados a Diretoria dentro dos 30 dias de fechado o exercício anual.
* Artigo modificado na Assembléia de Membros de 24 de abril de 2003 e 29 de maio de 2008.
ARTIGO 14: As Assembléias Extraordinárias serão convocadas sempre que a junta julgar necessário, ou quando pedido pela Comissão Fiscal, Comitê Eleitoral ou por 5% dos membros com direito a votos. Estes pedidos deverão estar resolvidos dentro de uma prazo de 10 dias, e a Assembléia será presidida em até 30 dias subsequentes a esta. Se o pedido não for considerado nem recusado sem a base devida, a Comissão Fiscal poderá ser requerida a convocar sob os mesmos termos e procedimentos.
ARTIGO 15: As Assembléias serão convocadas por circulares emitidas ao domicílio ou ao correio eletrônico dos sócios com 30 dias de antecedência. Os sócios deverão considerar, com a mesma antecedência, o Relatório, Balanço Geral, Inventário, Gastos e Recursos e Informativo da Comissão Fiscal. O projeto das reformas ao Estatuto ou regulamentos deverá estar à disposição dos sócios com o mesmo prazo, quando forem submetidas à consideração da Assembléia. Nas Assembléias não poderão ser tratados outros assuntos além dos incluídos na ordem do dia, a não ser que haja unanimidade dos sócios e vote-se unanimemente pela incorporação do tema.
ARTIGO 16: As Assembléias serão consideradas válidas, mesmo em casos de modificação de regulamento e dissolução de sociedade, não importando a quantidade de membros presentes, meia hora após o tempo estabelecido para a convocação, ainda a maioria absoluta dos sócios com direito de voto quando não presentes, esta será presidida pelo Presidente da entidade, ou, na falta deste, quem a Assembléia designar através de voto simples majoritário. Quem quer que esteja ocupando a posição do Presidente terá um voto decisivo da resolução dos casos apresentados.
ARTIGO 17: As resoluções serão adotadas pela maioria absoluta dos votos emitidos salvo quando este se refira expressamente a outras maiorias. Os membros da Diretoria e da Comissão Fiscal não poderão votar em assuntos relacionados com a sua gestão. Os sócios que se juntem quando o ato já tiver começado, só votarão nos pontos ainda não resolvidos. Em caso de decisões que afetem os requisitos e condições das categorias de associados estabelecidas no artigo 6º, será solicitada a conformidade da maioria absoluta dos Associados Ativos presentes. Estes requisitos somam-se aos estabelecidos especificamente para reformar os Estatutos.
ARTIGO 18: Com a antecipação prevista no artigo 15, a lista de membros com direito a voto será exibida para todos os membros, que poderão apresentar qualquer reivindicação até 5 dias antes do ato, e que deverão ser resolvidas dentro de 2 dias subsequentes. Aquele membro que, embora esteja atrasado com o pagamento da quota de sociedade, e que não perca sua posição de membro, não estará excluso desta lista, embora possa estar impedido de participar da Assembléia se não regularizar a dívida antes da data da Assembléia. ARTIGO 19: As discussões nas Assembléias serão guiadas pelo espírito da constante busca de acordos que sejam feitos por um consenso.
Caso seja necessário proceder a votações, os sócios Ativos "B" e os Fundadores terão direito a um voto; os sócios Ativos "A" terão de 1 a 5 votos dependendo do espaço de endereçamentos que cubram, de modo que quem administre maior quantidade de números IP tenha a maior quantidade de votos.
Esta classificação será feita em função do seguinte critério:
NÍVEL 1: Os sócios Ativos A que: i) administrem endereçamentos IPv4 equivalentes a um bloco/19 ou menor do espaço de endereçamentos concedidos à América Latina e administrados pela LACNIC, ou ii) administrem endereçamentos Ipv6, terão um voto.
NÍVEL 2: Os sócios Ativos A que administrem endereçamentos Ipv4 equivalentes a um bloco maior que um bloco/19 e menor a um/16 do espaço de endereçamentos concedidos à América Latina e administrados pela LACNIC, terão dois votos. NÍVEL 3: Os sócios Ativos A que administrem endereçamentos Ipv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um/16 e menor a um/14 do espaço de endereçamentos concedidos à América Latina e administrados pela LACNIC, terão três votos. NÍVEL 4: Os sócios Ativos A que administrem endereçamentos Ipv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um/14 e menor a um/11 de espaço de endereçamentos concedidos à América Latina e administrados pela LACNIC, terão quatro votos. NÍVEL 5: Os sócios Ativos A que administram endereçamentos IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um/11 para a América Latina e gerenciado por LACNIC, terão cinco votos.
Caso os avanços tecnológicos motivem o uso de novos critérios ou novas terminologias na concessão de espaços de endereçamentos IP, a diretoria será a responsável, com o voto de dois terços de seus integrantes, de estabelecer as equivalências das novas patentes de direcionamento com os cinco níveis estabelecidos neste artigo, preservando o espírito de que tenham mais votos os sócios que administram maiores espaços de direcionamento. Os votos dos sócios que integram mais de uma categoria não serão acumulados, pelo qual terão direito unicamente ao voto pela categoria que lhe outorgue maior número de votos.
* Artigo modificado na Assembléia de Membros de 24 de abril de 2003 y 31 de março de 2004.

References: ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17
 artigo 6

ARTIGO 18
 artigo 15
 ARTIGO 19