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Timestamp: 2018-09-19 09:18:51+00:00

Document:
DJGO 13/03/2018 - Pg. 2790 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Apelação Cível n. 038...
Apelação Cível n. 0386383.96 - 13/03/2018 do TJGO
SECAO CRIMINAL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.13/2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO de justiça
Gabinete Desª. Sandra Regina do estado de goiás
Av. Assis Chateaubriand, n.º 195 , Edifício Palácio da Justiça, 12º andar, sala 1200, Setor Oeste , Goiânia-GO , CEP 74.130-010, Tel: (62) 3216 2218
Processo : 5052978.13.2018.8.09.0000
Mb Comercial Eletro Eletronicos Ltda
03.182.153/0001-95
CPF/CN
Pregoeiro Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás – Sr.
Tipo de Ação /
Agravo de Instrumento ( CPC )
Sandra Regina Teodoro
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo de antecipação de tutela
recursal (liminar) , com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela MB
COMERCIAL ELETRO ELETRÔNICOS LTDA . contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia/GO, DR. REINALDO ALVES FERREIRA que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS e as litisconsortes ENGEVISA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA – EPP, POWER SAFETY SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. ME e ESTADO DE GOIÁS.
Relata a impetrante, na petição inicial dos autos originários , ser “licitante séria, reconhecida por seus trabalhos na área de equipamentos nobreaks, tanto no que se refere à qualidade dos seus produtos, quanto pela sua competitividade comercial, portanto, uma concorrente que é desejada pela Administração Pública em todas as licitações nas quais o objetivo é a melhor proposta para o Estado”.
Pontua, outrossim, que “preparou sua documentação e proposta, em total conformidade com as exigências do instrumento convocatório, conforme certame licitatório de Nº 040/2017 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, na modalidade menor preço”.
Ressalta que “discordando da habilitação e declaração de vitória às litisconsortes e seguindo a previsão constante do “item 63” do Edital, manifestou sua intenção de recorrer, intenção esta que foi sumariamente indeferida pela Autoridade Coatora, mediante alegação de “recurso meramente protelatório”.
Assevera que “a Autoridade Coatora, em afronta às normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, lesou direito líquido e certo da Impetrante no referido processo licitatório ao indeferir a sua intenção de Recorrer”
Por esse motivo, entendendo ter sido afrontado seu direito líquido e certo impetrou mandado de segurança almejando obter liminarmente, a suspensão do processo licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO RELATIVO AO EDITAL Nº 040/2017 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Ao se pronunciar o julgador singular se pronunciou nos termos abaixo transcritos:
“(...) Contudo, pelo que verifico dos documentos que acompanham a inicial, a audiência de apresentação e julgamento das propostas teria ocorrido em 18 de dezembro de 2017, tudo indicando ter ocorrido a adjudicação do objeto da licitação e formalizados os respectivos contratos, encerrando-se o processo de licitação.
Evidente que o encerramento do processo licitatório não gera, de per si, o perecimento do objeto da ação mandamental, mormente no caso em exame em que, além de trazer à baila a prática do cerceamento do direito de recorrer, a Impetrante questiona a legalidade do certame, apontando ilegalidades na sagração das vencedoras.
Porém, revela-se mais prudente da parte deste Juízo, até mesmo em razão do tempo já transcorrido desde o aforamento do mandamus em foco, aguardar as informações da autoridade acoimada de coatora para enfrentar o pedido de liminar.
Éque a suspensão dos efeitos de contrato firmado exige maior rigor judicial, com dados concretos da situação, pelos efeitos deletérios que isso pode causar à administração pública.
Ademais, vislumbro das regras editalícias a existência de cláusula possibilitando ao pregoeiro inadmitir recurso meramente protelatório, além de permitir a participação de empresa que não tenha sido suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Nesta senda, de qualquer forma, postergo o enfrentamento do pedido de tutela provisória para após a apresentação das informações.
Notifique-se a autoridade averbada de coatora para, no decêndio legal, apresentar suas informações, citando-se as litisconsortes indicadas na inicial para que, caso queiram, apresentem resistência à pretensão veiculada pela Impetrante.
Dê-se ciência ao Estado de Goiás, por meio da r. Procuradoria Geral, para que, caso queira, ingresse no feito.”
Inconformada, a impetrante interpôs o presente agravo de instrumento arguindo, inicialmente, nulidade da decisão alvejada, porquanto “no Mandado de Segurança impetrado estão presentes os requisitos à concessão da liminar pleiteada, uma vez que o perigo, como dito acima, é de difícil, senão impossível reparação”.
Na sequência, acrescenta que “Não se pode admitir seja postergada a análise da liminar pleiteada, pois a ilegalidade do ato ficou sobejamente demonstrada nas violações da Lei Maior e à Lei das Licitações, frustrando o direito da Agravante de recorrer, tal como previsto no edital, recurso este que manifestou intenção e justificou o amparo”.
Defende a configuração intio litis do direito líquido e certo, conquanto entende que “foram violadas as regras de igualdade de tratamento, que frustra o princípio da concorrência, o que é inadmissível nos processos licitatórios, tal como no caso objeto dessa demanda, quando, ainda, a Agravante foi impedida de recorrer, desobedecendo, também, princípios contidos no edital, na lei de licitações e na Constituição Federal”.
Enaltece a presença da verossimilhança fática, a plausibilidade jurídica
e o perigo da demora, requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.
Ressalta que “não sendo deferida de imediato a tutela antecipada recursal, tem-se que restará inviabilizada, posto que inócua a concessão em decisão de mérito, uma vez que o processo licitatório já terá findo, com assinatura do contrato e a execução dos serviços, não sendo possível ou mesmo sendo difícil o retorno ao status quo ante”.
Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal nos moldes acima expendidos.
Instrui o recurso com documentos .
Preparo regular .
Ato contínuo ascenderam os autos a esta segunda instância.
Em atenção aos artigos 9º, caput1 e 102 do Código de Processo Civil e, em observância ao princípio da não surpresa, o agravante foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual inadmissibilidade do presente agravo, conquanto, supostamente, o ato judicial ora atacado, que postergou a análise do pedido liminar veiculado na ação originaria, não está entre as situações passíveis de impugnação via este recurso, previstas
6 no art. 1.0152 do referido Codex .
Ato contínuo, a agravante comparece aos autos argumentando que “decisão interlocutória que por algum motivo, direto ou indireto, versar sobre o pedido de tutela provisória, não necessitando, necessariamente que seja deferindo-a ou indeferindo-a, bastando que a esta decisão, se contrária à pretensão postulandi, tal como no caso dos autos, onde a
decisão de postergar a análise do pedido liminar caberá Agravo de Instrumento” .
Restrinjo-me à análise do pedido de tutela recursal.
Consoante a norma inserta nos artigos 300, § 2º e 1.019, I do 9
CPC/2015 , a tutela de urgência em sede recursal será concedida, total ou parcialmente, quando
inexoravelmente demonstrados a probabilidade do direito invocado, a par da possibilidade de ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Insta observar que a tutela, em sede recursal, visa prevenir situações de perigo de danos graves e irreversíveis para as partes, quando demonstrado pelo postulante os elementos que evidenciem a plausibilidade do seu direito, de maneira que lhe compete “(...) convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito”. (Neve, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, pág. 476).
Em sumária cognição dos fatos e fundamentos apresentados pela agravante, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, mormente considerando a ausência de irreversibilidade da medida.
Nesse passo, ausentes os elementos indispensáveis à concessão parcial da súplica antecipatória, INDEFIRO o pedido de tutela recursal requestado.
Por derradeiro, deve ser realçado o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista da formação do contraditório e do definitivo conjunto probatório que, certamente, constará dos autos após a conclusão do rito recursal.
Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal, a teor do disposto na parte inicial do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Goiânia, 01 de março de 2018.
1Vide movimentação 1, arquivo 1.
2Vide movimentação 23, autos originários.
3Vide movimentação 1, arquivo 1 autos originários.
3Vide movimentação 1, arquivo 2/3.
4Vide movimentação 1, arquivo 2.
6Vide movimentação 4.
7Vide movimentação 7.
8 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
9 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 08/03/2018 14:29:20
NR.PROCESSO : 0386383.96.2012.8.09.0021
POLO ATIVO : SEBASTIANA PEREIRA DE VASCONCELOS
POLO PASSIVO : AMERICANAS COM SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : AMERICANAS COM ADVG. PARTE : 30162 GO - HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS
PARTE INTIMADA : SEBASTIANA PEREIRA DE VASCONCELOS
ADVG. PARTE : 30162 GO - HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0386383.96.2012.8.09.0021
COMARCA DE CAÇU
APELANTE: AMERICANAS.COM
APELADO: SEBASTIANA PEREIRA DE VASCONCELOS
RECORRENTE: SEBASTIANA PEREIRA DE VASCONCELOS
RECORRIDO: AMERICANAS.COM
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço das insurgências interpostas.
Pelo que se infere, AMERICANAS.COM , devidamente qualificada nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização contra si ajuizada por SEBASTIANA PEREIRA DE VASCONCELOS , interpõem recurso de apelação contra sentença lavrada pela Mma. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, Dra. Ana Maria de Oliveira.
Consta dos autos que a autora, ao dirigir-se ao Banco do Brasil S/A, para fazer um saque, foi surpreendida com a informação de sua impossibilidade diante da ausência de saldo.
Segundo se apurou, constatou a autora a existência de uma compra realizada via internet, junto à empresa demandada, no valor de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), dividido em 04 (quatro) parcelas, que foram debitadas em sua conta-corrente. Não obstante, jamais efetuou tal compra.
Com isso, postulou a devida reparação, por danos morais e materiais.
Depois de garantir o contraditório e ampla defesa, entendeu o magistrado por julgar parcialmente procedentes os pedidos elencados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados na época do efetivo pagamento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, sujeitandose também a correção monetária pelo INCP, a contar da sentença, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda, condenou a empresa a devolver à autora o valor de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), de forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o protocolo da ação e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data dos pagamentos.
Por fim, condenou a empresa ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
Inconformada, apela a empresa sucumbente ao argumento de que o pleito indenizatório é improcedente, pois não deu causa ao evento danoso, devendo ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Postula, também, o reconhecimento de excesso do quantum indenizatório estabelecido.
Ao final, requer a reforma do julgado.
O preparo é visto à f. 152.
Devidamente intimada, a apelada ofertou suas contrarrazões.
Atempadamente, apresentou recurso adesivo, pugnando pela majoração da indenização arbitrada, bem como pela devolução dos valores pagos em dobro.
Sem preparo, pois beneficiária da assistência judiciária.
Intimada, apresentou a parte recorrida suas contrarrazões.
Assim, passo à análise dos argumentos esposados.
De plano, verifico que as irresignações não merecem acolhimento, eis que o melhor direito foi aplicado à espécie pelo julgador singular.
Diante da ausência de preliminares, avalio as insurgências conjuntamente.
A despeito dos argumento alinhavados, tenho que não há como afastar a responsabilidade da instituição financeira no caso vertente, eis que procedeu à contratação com dados da consumidora e cobrou por serviços que não lhe foram prestados, de forma negligente. Com isso, ao utilizar-se do permitir a cobrança de venda que não realizou à consumidora/recorrida, inolvidável que lhe causou danos que devem ser compostos.
Impossível é a constatação de exercício regular de um direito, ausência de culpa ou culpa exclusiva da vítima, se o dever da apelante é prestar o serviço com eficiência e correção, evitando provocar prejuízos a seus clientes ante a falha de suas operações. Inegável a ocorrência de erro nos serviços prestados, porquanto a política da empresa permite que haja a cobrança de valores a pessoas que não solicitaram seus serviços.
Desta forma, refoge, sob o enfoque consumerista, do interesse do lesado a questão sobre quem foi o causador da produção errada de dados ou do negócio. Contrariamente, interessa ao consumidor ver-se recomposto dos danos sofridos, por ato da apelante, eis que permitiu a ocorrência de fraude e, por ato próprio, impôs gravame à parte.
A negligência por parte da empresa apelante revela-se inconteste, posto que mesmo tendo sido a parte autora vítima de fraude, cabia à apelante, ao efetuar a venda que deu azo à presente ação, verificar outros documentos identificadores, dentre outras ações.
Desta forma, não se ateve a empresa aos cuidados mínimos necessários para evitar a conclusão de fraude intentada por terceiros. Com isso, detectado o ato ilícito, deve a apelante responder pelos danos que sua negligência deu causa.
Considerando estarem presentes o ato, no caso causado por ação negligente, o dano e o nexo causal entre eles, indubitável a aplicação do artigo 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva para o fornecedor de serviços, pelo simples defeito na sua prestação.
Por outro lado, necessário realçar a ocorrência do dano, haja vista a intenção da apelante de seu afastamento.
Conforme entendimento jurisprudencial dominante, dispensável é a prova do dano moral sofrido nas hipóteses de abalo da credibilidade, mesmo porque pode ser presumido.
Inquestionável que a cobrança indevida causa gravame à parte, em razão do constrangimento a que é submetida, tanto no aspecto pessoal quanto comercial, eis que é colocada como devedora em uma situação em que não é.
Com isso, observada a violação a direito da personalidade, eis que a reputação deve se entendida como atributo da honra, inafastável é a sua proteção, pois o resultado lesivo se revela evidente.
Assim é o pensar judicante:
? CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ... INSCRIÇÃO NO SERASA. PROVADO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. CC, ART. 159. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPATIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À LESÃO . I. A indevida inscrição no SPC gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. II. Recurso especial conhecido em
parte e parcialmente provido?.
Por fim, urge a análise do quantum estabelecido, tendo em vista a alegação de abusividade, assim como o pleito de sua majoração.
Neste aspecto não devem prosperar os apelos apresentados, eis que o valor fixado mostra-se adequado à proporcionalidade exigida.
Bem de ver que não há critério legal para a fixação da indenização por dano moral, devendo o julgador, para tanto, observar o dano sofrido e buscar uma penalidade ao ofensor, sem causar o enriquecimento sem causa, vez que o fato não poder ser considerado
como gerador de riqueza, mas como impeditivo para novas ofensas.
Com isso, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior ?o problema há de ser solucionado dentro do prudente arbítrio do juiz, à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função de nível sócio-econômico dos litigantes e da maior gravidade da lesão? 2
In casu, observo que o julgador monocrático agiu bem ao estabelecer o valor indenizatório, vez que proporcional ao dano causado e às possibilidades econômicas das partes, além de estar longe de propiciar o enriquecimento do lesado.
Sobre o assunto assim tem se posicionado esta corte:
? APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO . 1 ? É de consumo a relação entre o usuário e a prestadora de serviço de telefonia, e, por isso, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 ? ... 3 ? Fixado em valor razoável, não merece redução o quanto indenizatório arbitrado, a título de danos morais, sob pena de retirar a finalidade pedagógica e
compensatória da reparação civil. Recurso conhecido e improvido? .
? APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL. EMISSÃO INDEVIDA DE FATURA. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. NEGATIVAÇÃO SPC E SERASA. DANOS MORAIS. VALOR . 1- A negativação do nome do rol dos inadimplentes relativa à dívida inexistente, dá lugar a indenização por dano moral nos termos da legislação de regência e de precedente jurisprudencial. 2 ? O valor da indenização deve adequar-se à realidade da lesão, considerando a necessidade de recompor a vítima, inibir o ofensor a condutas semelhantes e penalizá-lo pelo ilícito praticado, segundo sua capacidade
econômica. Recurso conhecido e parcialmente provido?
Desta forma, não há falar em reforma se a decisão bem ponderou os critérios necessários, destacando-se a proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de quatro mil reais o suficiente para recompor o prejuízo da vítima e intimidar as empresas a praticar semelhantes danos, sem, contudo, significar o enriquecimento sem causa.
Por fim, inviável a condenação a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, porquanto, tal como afirmado na decisão singular, não houve comprovação de má-fé.
FACE AO EXPOSTO, conheço dos recursos, porém nego-lhes provimento, para manter a sentença recorrida para que dela surtam os jurídicos e legais efeitos.
Decorrido o prazo legal, informe-se o juízo de origem.
Goiânia, 06 de março de 2018.
(342/K)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. VENDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A despeito dos argumento alinhavados, tenho que não há como afastar a responsabilidade da instituição financeira no caso vertente, eis que procedeu à contratação com dados da consumidora e cobrou por serviços que não lhe foram prestados, de forma negligente. Com isso, ao utilizar-se do permitir a cobrança de venda que não realizou à consumidora/recorrida, inolvidável que lhe causou danos que devem ser compostos. 2 . Considerando estarem presentes o ato, no caso causado por ação negligente, o dano e o nexo causal entre eles, indubitável a aplicação do artigo 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva para o fornecedor de serviços, pelo simples defeito na sua prestação. 3. Observo que o julgador monocrático agiu bem ao estabelecer o valor indenizatório, vez que proporcional ao dano causado e às possibilidades econômicas das partes, além de estar longe de propiciar o enriquecimento do lesado. 4. Inviável a condenação a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, porquanto, tal como afirmado na decisão singular, não houve comprovação de má-fé. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0386383.96.2012.8.09.0021, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade dos votos, em conhecer do apelo e do recurso adesivo, mas negar-lhes provimentos nos termos do voto do
Votaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival Santomé.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.
Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha.
1STJ, 4ª T., Resp. 471159/RO, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 31.03.03, p. 233
2Alguns impactos da nova ordem constitucional, RT 662/9
31ª CCível, AC nº 117684-8/188, Rel. Juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJ nº 127, de 09.07.2008.
44ª CC, AC nº 130242-0/188, Rel. Des. Almeida Branco, DJ 202, de 2210.08.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 08/03/2018 10:33:17
NR.PROCESSO : 0086336.98.2017.8.09.0029
POLO ATIVO : SEBASTIAO PEDRO RODRIGUES
POLO PASSIVO : S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA-ME
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA-ME
PARTE INTIMADA : SEBASTIAO PEDRO RODRIGUES
ADVG. PARTE : 29105 GO - SILVIO MENDONÇA DUARTE
PARTE INTIMADA : VALDENI APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
ADVG. PARTE : 29122 GO - JOELMA SILVESTRE FERNANDES MENDONÇA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086336.98.2017.8.09.0029
APELANTE: S &J; CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA-ME
APELADOS: SEBASTIÃO PEDRO RODRIGUES e VALDENI APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório.
Conforme relatado, trata-se de recurso apelatório interposto por S &J; CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA-ME contra a sentença (evento 3, item 20) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude da Comarca de Catalão, Dr. Antenor Eustáquio Borges Assunção, nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de importâncias pagas ajuizada em seu desfavor por SEBASTIÃO PEDRO RODRIGUES e VALDENI APARECIDA RODRIGUES DA SILVA .
Os autores/apelados narraram que em 19/04/2012 adquiriram da ré/apelante, mediante contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, um terreno localizado no empreendimento Residencial Portal do Lago; que a ré não cumpriu com o pactuado no prazo arbitrado (19/04/2014), razão pela qual pugnaram pela rescisão do contrato firmado entre as partes, com a devolução em dobro do valor pago pelo imóvel e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e das custas processuais e honorários advocatícios.
Na sentença atacada (evento 3, item 20), o magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, por culpa da ré; bem como para condenar a ré à devolução integral das quantias pagas pelo imóvel, incluindo a comissão de corretagem, devidamente atualizadas pelo
INPC desde o desembolso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em face da sucumbência, também condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC.
Já nas razões recurais (evento 03, item 23), a ré sustentou que não está em atraso com as obras do empreendimento; que a rescisão contratual deve-se dar por culpa exclusiva dos autores ao não honrarem o pagamento das parcelas do contrato; que ainda que tenha ocorrido um atraso na execução das obras de infraestrutura, houve o adimplemento substancial, hipótese em que não há que se falar em dano moral ou em rescisão do contrato firmado entre as partes.
Ao final, defendeu a reforma do comando para julgar o pleito exordial totalmente improcedente ou, subsidiariamente, para afastar a ordem de devolução da comissão de corretagem e autorizar a retenção de 20% do valor a ser restituído, que deve-se dar de forma parcelada.
Adentrando ao caso, observo que os pedidos formulados pela autora/apelada decorrem do pressuposto de que restou configurada a mora da ré quando da realização da infraestrutura do empreendimento nas condições e prazos pactuados, hipótese que ensejaria a rescisão contratual.
Do compulsar dos autos, observo que o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel firmado entre as partes (volume 01, fls. 18/32), em sua cláusula 11, dispôs que o ?Loteamento contará com as seguintes infraestruturas: a) rede de distribuição de água potável; b) energia elétrica com iluminação pública; c) pavimentação asfáltica com meio-fio; d) piqueteamento dos lotes;?.
De igual modo, a cláusula 11.1 do mencionado instrumento contratual dispôs que ?As obras acima listadas estão incluídas no preço do Imóvel e serão implantadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, cantados da data da assinatura deste Instrumento.? (volume 01, fls. 26/27).
Assim, como o contrato foi entabulado em 19/04/2012 (volume 01, fl. 18), a ré apelante deveria concluir as obras de infraestrutura do loteamento até 19/04/2014, uma vez que não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses contratuais autorizativas da prorrogação do prazo de implantação das obras, consoante previsto na cláusula 11.2 do contrato (volume 01, fl. 27).
Contudo, os documentos colacionados pela própria ré (volume 01, fls.
90/95) evidenciam que as obras de infraestruturas não foram concluídas no prazo avençado, qual seja, até 19/04/2014. Tal entendimento é reforçado pelo documento expedido pela Procuradoria Geral do Município de Catalão (volume 01, fl. 95), onde, mesmo diante do aceite parcial das obras, somente a partir de 31/03/2016 é que foi possível a regular tramitação de ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO.
Nesse contexto, diante de tais fatos e provas, o magistrado sentenciante agiu com acerto ao declarar rescindido o contrato firmado entre as partes por culta da ré/apelante, que não realizou as obras de infraestrutura no prazo estipulado, descumprindo a sua contraprestação contratual.
Em casos similares, veja o posicionamento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAXA DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. DANO MORAL. PEDIDO PREJUDICADO. MULTA COMPENSATÓRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PARTICULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. (?). 2. Não merece ser afastada a responsabilidade da construtora, quando constatado o atraso na conclusão das implantações das obras de infraestrutura, circunstância que levou à rescisão contratual e à restituição do valor pago à consumidora. 3. Não deve ser conhecido o pedido de manutenção da taxa de corretagem, visto que a parte não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença apelada. 4. Constatado que o magistrado sentenciante não condenou a parte ao pagamento por dano moral, deve ser reconhecida a falta de interesse recursal neste particular. (?). (TJGO, APELAÇÃO 0422492-46.2016.8.09.0029, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2017, DJe de 11/12/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INFRAESTRUTURA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO).
INADMISSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. (?). 3. Havendo o atraso na conclusão da obra superior ao prazo contratualmente estipulado, ausente a comprovação de caso fortuito ou força maior, facultado ao consumidor a rescisão do contrato e
o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias de forma imediata. 4. Em casos como o dos autos, quais sejam, contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, sendo indevida qualquer retenção a título de ressarcimento pelas despesas administrativas, consoante o disposto na súmula n. 543 do STJ que dispõe: ?Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ? integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento? (?). (TJGO, APELAÇÃO 0366324-24.2016.8.09.0029, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2017, DJe de 30/11/2017)
Dando continuidade, tocante a pretensão da ré/apelante em reter 20% do valor a ser restituído, a título de custo do empreendimento ou taxa de administração, antecipo que tal tese não deve prosperar.
Isso porque, consoante o teor da súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ? integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor.
Assim, como no caso em comento a rescisão contratual é decorrente de culpa exclusiva da promitente vendedora, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ocorrer de forma integral, em parcela única, vedadas quaisquer retenções, não havendo que se falar em desconto a título de custo do empreendimento ou taxa de administração.
Prosseguindo, também deve ser mantida a parte da sentença que determinou a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, eis que, consoante ressaltado pelo magistrado de origem, o negócio foi intermediado pela empresa J. Virgílio, que atuou em parceria com a empresa ré/apelante, motivo pelo qual há responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da promitente vendedora, razão pela qual deve suportar as despesas a que deu causa.
O entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça não diverge:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. (?). 2. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. Conf. entendimento jurisprudencial, se a rescisão se dá por culpa da vendedora, em razão de descumprimento do prazo na entrega das chaves. Assim, é ela quem deve suportar os ônus decorrentes do próprio inadimplemento, inclusive, quanto a verba referente à comissão de corretagem. (?). (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 276704-71.2012.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 2144 de 07/11/2016)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. I- Tendo a empresa construtora do imóvel fixado a data de entrega do bem e extrapolado o prazo, inclusive os 180 dias de tolerância, resta configurado o seu inadimplemento contratual, por sua culpa exclusiva, ante a ausência de caso fortuito ou força maior, cabendo a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a devolução do valor integral das parcelas desembolsadas, bem como da comissão de corretagem. (?). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 404507-87.2011.8.09.0175, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)
Por fim, consoante o regramento do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, bem como o Enunciado administrativo nº. 7, do Superior Tribunal de Justiça, entendo que os honorários advocatícios fixados anteriormente devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado do vencedor em grau recursal.
Ao teor do exposto, conheço do recurso apelatório, porém nego-lhe provimento . Por força do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, bem como o Enunciado administrativo nº. 7, do Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação. No mais, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos, por estes e seus próprios fundamentos.
APELANTE: S &J; CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA-ME
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1 ? O contrato de compra e venda de imóvel subordina-se ao diploma consumerista, seja pela natureza da atividade, seja pela presença das figuras da construtora/vendedora e do consumidor final (comprador), nos moldes dos artigos 2º e 3º, CDC. 2 ? A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel causada por culpa exclusiva da ré/promitente vendedora, que não realizou as obras de infraestrutura no prazo estipulado, descumprindo a sua contraprestação contratual, enseja a restituição das parcelas pagas de forma imediata e integral. Súmula 543 do STJ. 3 ? Se ficar claro que o negócio foi intermediado por empresa que atuou em parceria com a ré/apelante, evidenciando a responsabilidade solidária (§ único do art. 7º c/c art. 34 do CDC), e, a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da promitente vendedora, mostra-se correta a ordem de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, eis que os prejuízos devem ser suportados por quem deu causa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086336.98.2017.8.09.0029, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade dos votos, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 07/03/2018 12:54:34
NR.PROCESSO : 0223263.48.2014.8.09.0006
POLO ATIVO : AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA
ADVG. PARTE : 32943 GO - RODRIGO ARAUJO DO PRADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 223263.48.2014.8.09.0006
APELADO AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA
Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS , contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Anápolis, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da Ação Anulatória aforada em seu desfavor pela AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA , no bojo da qual foi julgada procedente a pretensão exordial consistente na declaração de nulidade do ato administrativo que ensejou a imposição da multa no valor de R$ 20.085,33 (vinte mil, oitenta e cinco reais e trinta e três centavos) pela municipalidade em razão da prática de infração a normas consumeristas.
Cinge-se a presente controvérsia a respeito da manutenção da penalidade administrativa, porquanto demonstrada a prática de infração às regras consumeristas, e do quantum arbitrado a título de multa.
Extrai-se da exordial que a presente ação visa desconstituir o título executivo extrajudicial originário de multa administrativa arbitrada pelo PROCON de Anápolis, no importe de R$ 20.085,33 (vinte mil, oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), por infração às regras consumeristas.
Ressai dos autos que a reclamação que gerou o processo administrativo, no bojo do qual fora aplicada aludida multa, originou-se da omissão da requerida em promover, no prazo legal, a restituição do produto adquirido com vício insanável (notebook), porquanto ultrapassado mais de trinta dias desde a solicitação de reparo do bem, sem que fosse realizado o conserto e sem que fosse recolhido em sua residência conforme informado pela empresa.
Neste primeiro momento, importante salientar que, apesar da
Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, esse dispositivo deve ser aplicado em conjunto com o previsto no artigo 2º, também da Carta Magna, pelo qual depreende-se que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Assim, em verdadeira interpretação sistemática, tem-se que ao Poder Judiciário cabe a análise das formalidades legais dos atos administrativos, não podendo, por certo, rever o mérito da decisão, a qual está inserida na esfera de discricionariedade do administrador público.
Nesse toar, antes de examinar de forma pontuada as teses do autor, salienta-se que cabe ao magistrado, em casos como o presente, analisar a legalidade do ato administrativo, ou seja, se foi obedecido o percurso legal, observando os aspectos material e processual.
O mérito inerente ao ato administrativo, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é função exclusiva do administrador, não podendo o Estado-Juiz se imiscuir em tal esfera, sob pena de violação ao princípio de separação dos poderes, devendo a análise deste Órgão Revisor, portanto, ater-se a verificar a existência de eiva no procedimento administrativo em questão, não podendo, por certo, rever o mérito da decisão administrativa.
Nesse sentido, a orientação pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON ESTADUAL, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM. REDUÇÃO COMPORTÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O PROCON-GO é órgão competente para imputar multa à Empresa fornecedora de produtos e serviços, decorrente de infração às normas de proteção ao consumidor, sendo legítima a sua atuação, na aplicação das sanções administrativas previstas na legislação (Lei nº 8.078/1990), decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. 2. Ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, é vedado interferir no mérito dos atos administrativos, competindo-lhe, tão somente, a apreciação de matéria relacionada à respectiva legalidade. Portanto, não cabe ao Estado-Juiz intrometer-se no mérito da atividade discricionária praticada pelo Poder Público, salvo na hipótese de concreta violação à razoabilidade, ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa constitucionais, exatamente para restaurar a ordem jurídica outrora transgredida pelo Executivo. 3. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO – 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, Apelação Cível n.º 102327-19, DJ 2132, de 17/10/2016) .
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE. I. (…). II. Aplicada a sanção pelo PROCON, ao Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO – 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, Apelação Cível n.º 273649-44, DJ 2106, de 08/09/2016) .
Assim, no que cinge à análise que compete a este Sodalício, constatase que não houve nenhuma eiva no procedimento administrativo em questão.
De fato, observa-se da preleção fática, que o fato jurídico objeto da reclamação administrativa consiste na omissão da empresa/agravada em realizar os procedimentos legais previstos na legislação consumerista para fins de solucionar o vício do produto adquirido pelo reclamante (travamento do notebook), sendo ultrapassado o trintídio legal sem que fosse reparado o produto ou efetivado sua substituição, impondo ao reclamante dissabores e constrangimentos evidenciados in re ipsa, consoante cabalmente comprovado pelos
documentos anexados à reclamação .
Devidamente notificada, a empresa recorrente apresentou defesa na qual propôs a substituição do produto, a qual foi rejeitada pelo reclamante.
Logo, conforme esclareceu a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Anápolis, mesmo após várias solicitações, a reclamante não obteve a reparação do vício do produto pela agravada, nem a medida alternativa de substituição do notebook ou restituição dos valores pagos por sua aquisição, além se estar privado do uso do produto.
Ato contínuo, a apelada fora notificada do teor da decisão administrativa proferida em seu desproveito.
Como se vê, o procedimento em questão, embora contrário à pretensão da recorrida, não padece de qualquer nulidade, eis que observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Ademais, a penalidade administrativa prevista no art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o PROCON detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual resta indene de dúvidas a competência do PROCON de Itumbiara para aplicação de sanção quando verificado o descumprimento à legislação do consumidor.
Esse entendimento é amplamente sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe do seguinte aresto:
"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR SANÇÕES. (…). 4. Nos termos do art. 5º do Decreto 2.181/97, o PROCON tem competência para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo com o fim de apurar irregularidades e aplicar as punições previstas em leis. 5. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido." (Resp 1135743/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA)
Nesta senda, considerando-se que é atribuição legal do Procon aplicar multas quando existentes eventuais infrações às normas consumeristas, impõe-se manter irretocável a penalidade aplicada, máxime porque decorrente de processo hígido, em que foram devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Por fim, tocante ao valor da sanção, fixada em R$ 20.085,33 (vinte mil, oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), não se verifica a desproporcionalidade aventada como tese recursal, uma vez que observou-se o disposto no artigo 57, parágrafo único, do CDC, bem assim o porte econômico do fornecedor e a natureza da infração, alcançando o seu caráter pedagógico e não ensejando enriquecimento ilícito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON-GO. TUTELA
ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1- O Procon possui atribuição legal para imposição de multas decorrentes de infração das regras consumeristas. 2- Uma vez aplicada a penalidade, ao Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes, o que não se verifica na hipótese, em sede de cognição sumária. 3- Tendo a multa administrativa sido fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não cabe ao Judiciário modificá-la, mormente porque atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4- A concessão ou não de liminar faz parte do poder geral de cautela do magistrado, de seu livre convencimento, somente podendo ser objeto de reforma diante de evidentes sinais de abuso de poder, flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se observa no caso em comento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento (CPC) 5025875-65.2017.8.09.0000, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES. DJe de 28/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. PRÉQUESTIONAMENTO AFASTADO. 1-O Procon possui competência para instaurar processo administrativo e aplicar as sanções previstas na legislação. 2-Tendo a recorrente sido intimada de todos os atos, apresentando a sua defesa e recurso, não há que se falar em nulidade, uma vez que o procedimento obedeceu aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 3- Uma vez que apenas após o julgamento da reclamação e aplicação da multa é que a apelante faz o pagamento do valor do seguro estipulado no contrato, não há que se falar em nulidade ou descumprimento. 4- Mostra-se correta a decisão administrativa que arbitrou a multa por estar devidamente fundamentada nos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 5- Para efeito de pré-questionamento, importa salientar que o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos elencados, sobretudo quando a apreciação da matéria é feita de forma suficiente para dirimir a controvérsia e, ainda, porque o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente a figura do pré-questionamento na forma ficta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – 6ª Câmara Cível. Apelação Cível 127443-50.2014.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DJe 2287 de 13/06/2017)
Frise-se, por oportuno, que um dos principais objetivos da multa é
coibir os fornecedores de reiteradas práticas lesivas aos consumidores, às vezes bastante corriqueiras, como no caso em apreço, razão por que não guarda seu montante qualquer relação com o valor do produto ou serviço adquirido.
Entrementes, de uma análise percuciente ao teor da decisão administrativa, verifica-se que o Procon invadiu a esfera de atuação privativa do Poder Judiciário, quando, por ocasião da apreciação da reclamação aviada pelo consumidor, emitiu juízo de valor sobre o caso concreto para julgar procedente a reclamação, reconhecendo o direito do reclamante de obter o ressarcimento do valor pago pelo consumidor na aquisição do produto.
Cita-se excerto da decisão, in verbis:
Neste ponto, mostra-se a invasão flagrante da esfera judicial em decisão de âmbito meramente administrativo e, mais ainda, refugindo à competência restrita do PROCON, tornando o ato nulo nessa parte, consoante a jurisprudência pacifica deste Tribunal:
REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNÇÃO JURISDICIONAL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O PROCON detém poder de polícia para impor sanções administrativas decorrentes de infração às normas de proteção do consumidor, sem que isso caracterize afronta ao princípio da separação tripartita de poderes. Todavia, a prerrogativa de exercer o controle de legalidade, interpretar cláusulas contratuais tidas por abusivas e aplicar a multa por prática consumerista irregular não lhe dá o poder de exercer função jurisdicional propriamente dita. 2. Afigura-se escorreito o valor aplicado a título de multa quando observada a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, ex vi do disposto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 3. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJGO – 3ª Câmara Cível.
Apelação / Reexame Necessário 0185970-78.2013.8.09.0006, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. DJe de 09/01/2018)
Logo, mostra-se imperativo o decotamento da parte do decisum relativo à imposição de obrigação de fazer pela autoridade administrativa.
Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível no sentido de declarar a validade do processo administrativo n. 0111-021.528-8 instaurado pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/ANÁPOLIS, entrementes com o necessário decotamento da parte da decisão administrativa, por meio da qual a reclamada foi condenada à obrigação de fazer, nos seguintes termos:
Por fim, declaro a sucumbência recíproca, devendo ser as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, serem proporcionalmente distribuídas entre as partes litigantes, nos termos do artigo 86 do CPC/2015.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNÇÃO JURISDICIONAL. DECOTAMENTO DO BOJO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1 - O Procon é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e possui competência para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo e aplicar as punições previstas em leis. Se o processo administrativo cumpriu corretamente todas as etapas, não há falar em ilegalidade, entrementes tais atribuições não lhe proporciona o exercício da função jurisdicional, o que impõe o decotamento da decisão administrativa da parte impositiva da obrigação de fazer em face da reclamada.
2 - Arbitramento da multa devidamente fundamentado nos vetores legais previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, mostrando-se razoável por pautar-se em padrões condizentes com a infração administrativa e a condição econômica do fornecedor.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 223263.48.2014.8.09.0006 da Comarca de Anápolis, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS e como apelado AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA.
ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora.
A sessão foi presidida pela Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.
Votaram com a Relatora, o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha.
1Vide Evento n. 03 – Arquivo n. 28.
2Vide Evento n. 01 – Arquivo n. 25.
3Vide Evento n. 03 – Arquivo n. 06.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 26/02/2018 13:47:55
NR.PROCESSO : 5497285.21.2017.8.09.0000
POLO ATIVO : JUNE CRISTHY GALDINO GOMES KELLER
POLO PASSIVO : THIAGO KELLER DA SILVA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JUNE CRISTHY GALDINO GOMES KELLER
ADVG. PARTE : 135417 MG - WAGNER CAMPOS GOMES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5497285-21.2017.8.09.0000

References: artigo 1
 artigo 927
 artigo 14
In casu
 artigo 927
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 1
 ARTIGO 57
 artigo 57
 artigo 86