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Timestamp: 2018-03-23 10:00:26+00:00

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ACORDO MARITIMO_ ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO ECONOMICA BELGO-LUXEMBURGUESA - PDF
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André Godoi Marques
1 ACORDO MARITIMO_ ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO ECONOMICA BELGO-LUXEMBURGUESA
2 ACORDO MARITIMO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO ECONOMICA BELGO-LUXEMBURGUESA O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de uma parte, e O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA, em seu nome e em nome do Grão-Ducado de Luxemburgo em virtude de Acordos existentes. da outra, a seguir denominadas Partes Contratantes. Com vistas a reforçar as relações bilaterais entre as duas Partes Contratantes e assegurar o desenvolvimento harmonioso de seu intercámbio marítimo, Considerando o interesse de promover as trocas comerciais reciprocas, Reconhecendo que as trocas bilaterais de mercadorias devem ser acompanhadas de uma troca efetiva de serviços. Considerando a necessidade de assegurar a eficiência e a regularidade do tráfego marítimo pela utilização de taxas de fretes economicamente justificáveis. Em conformidade com os principios de igualdade e de vantagens reciprocas. Acordam o seguinte : Artigo 1 O presente Acordo se aplica aos territórios do Reino da Bélgica e do Grão-Ducado de Luxemburgo de uma parte e ao territorio da Republica Federativa do Brasil, de outra parte. Artigo 2 Para fins do presente Acordo: a) a expressão Autoridade Marítima Competente, designa, do lado da União Economica Belgo-luxemburguesa. o Ministro encarregado da Marinha Mercante e os funcionários aos quais é delegada toda, ou parte, de suas atribuições e do lado brasileiro a Superintendência Nacional de Marinha Mercante SUNAMAM. b) a expressão navio de uma Parte Contratante designa todo navio mercante matriculado no território dessa Parte e portando seu pavilhão nacional, de acordo com sua legislação. bem como todo navio afretado por suas companhias marítimas nacionais obedecendo a sua legislação. Porém, essa expressão não compreende : 1. navios ao serviço exclusivo das Forças Armadas; 2. navios de pesquisa hidrográfica, oceanográfica e científica; 3. barcos de pesca:
3 Artigo 3 navios empregados na navegação de cabotagem entre os portos de cada Parte Contratante e os navios empregados na navegação interior; 5. navios empregados nos serviços de praticagem, reboque, sais aragem e socorro maritimo, bem como as atividades de Apoio Maritimo " Offshore". e a expressão Empresa Maritima Nacional designa toda empresa de navegação maritima reconhecida como tal pela Autoridade Maritima Competente de cada Parte Contratante; d a expressão" Membro da Tripulação" designa o Comandante e todas as pessoas empregadas no serviço do navio. inscritas no rol da equipagem e possuidoras de um documento que lhes confira a qualidade de maritimo. As Partes Contratantes cooperarão de forma a eliminar todos os obstáculos que possam entravar o desenvovimento da navegação entre os portos dos Partes Contratantes e se absterão de todas as medidas susceveis de limitar as atividades de seus navios. Artigo4 1 As Partes Contratantes contribuirão de todas as formas possiveis para o desenvolvimento da navegação comercial entre seus paises e se absterão de qualquer ato que possa ser prejudicial a participação de suas empresas maritimas nacionais nos transportes maritimos entre seus paises. 2 Em particular, as Partes Contratantes assegurarão a participação de suas companhias maritimas nacionais no trafego de Carga Geral com base no respeito aos principos de igualdade e reciprocidade. 3 O disposto no presente artigo, que e baseado no interesse reciproco das Partes Contratantes não trara prejuizo ao direito de navios de terceiros paises efetuarem o transporte de mercadorias entre os portos das Partes Contratantes. desde que estes terceiros paises igualmente respeitem o principio de reciprocidade em seus respectivos trafegos nacionais. Artigo 5 Sem preiuizo de seus compromissos no plano internacional, cada Parte Contratante disporá, soberanamente, dos direitos de trafego que lhe são assegurados nos termos do presente Acordo. Artigo 6 O controle da participação das empresas maritimas nacionais no transporte maritimo das mercadorias trocadas entre Partes Contratantes, sera -efetuado pelas empresas maritimas nacionais respectivas, ou por suas organizações profissionais, sob a supervisão de suas Autoridades Maritimas Competentes. Artigo 7 As taxas de fretes aplicadas no tráfego maritimo coberto pelo presente Acordo serão negociadas, do lado da União Economica Belgo-Luxemburguesa, pelas empresas de navegação e embarcadores interessados, ou suas organizações respectivas e. do lado brasileiro, pelas empresas de navegação e embarcadores interessados aprovados pela SUNAMAM, quando necessario.
5 Artigo 14 Os membros da tripulação de um navio de uma das Partes Contratantes poderão descer á terra e permanece: na dade municipio do porto onde o navio faz escala, desde que o rol da equipagem seja remetido as autori competentes, de acordo com a regulamentação em vigor no porto. Por ocasião de sua descida a terra e de seu regresso para bordo. essas pessoas devem satisfazer aos controles regulamentares. A rtigo 15 1: Os titulares dos documentos de identidade mencionados no Artigo 13 são autorizados, qualquer que seja o meio de locomoção utilizado a depois de desembarque. a se dirigirem diretamente a um pais onde sua admissão seja assegurada. desde que as despesas da viagem estejam garantidas; b. a entrar no território de uma das Partes Contratantes em virtude do embarque em um navic determinado. em um porto determinado desse pais; c' a transitar no território de uma das Partes Contratantes, seja em consequência do embarque a encontre em um porto de uma das Partes Contratantes, ou em um porto estrangeiro. bordo de um navio determinado que se encontre em um porto determinado, seja em consequência de ter sido transferido de um navio que aí esta fazendo escala para um outro navio que se 2 Sempre que um membro da tripulação, titular dos documentos de identidade mencionados no item 1 desembarcar em um porto da outra Parte Contratante por razões de saude, de circunstâncias de serviço. ou por outros motivos reconhecidos como válidos pelas autoridades competentes, estas darão as autorizações ne cessárias para que o interessado possa, em caso de hospitalização, perma necer em seu territorio e possa. por qualquer meio de transporte, voltar a seu pais de origem ou atingir um outro porto de embarque. Artigo 16 1 Sem prejuizo do disposto nos artigos 12 a 14, as disposições em vigor no t erritório das Partes Contratantes relativas a entrada. a permanência e ao deslocamento dos estrangeiros continuam aplicáveis. 2 As Partes Contratantes se reservam o direito de proibir a entrada em seus respectivos territorios das pessoas de posse do documento de identidade de maritimo acima mencionado, que elas julgarem indesejáveis. Artigo 17 Quando um membro da tripulação de um navio de uma das Partes Contratantes, encontrando-se em aguas territoriais ou interiores da outra Parte, tiver necessidade, por motivo de doença ou de acidente, de assistência medica. farmacêutica ou hospitalar que a outra Parte dispense no seu territorio. essa assistência ser-lheá fornecida as custas da sua armação, nas mesmas condições daquelas dispensadas as tripulações nacionais. 4
6 Artigo 19 Artigo 18 As autoridades judiciaria de uma das Partes Contratantes não podem ser parte em processos civis decorrentes do contrato de trabalho de maritimos enquanto membro da tripulação de um navio da outra Parte Contratante, exceto com o consentimento do agente diplomático ou consular competente do pais sob cuja bandeira navega o navio. Quando um membro da tripulação de um navio de urna Parte Contratante cometer a bordo desse navio uma infração durante a permanência do mesmo em aguas territoriais da outra Parte Contratante, as autoridades do pais onde o navio se encontrar não intervirão contra ele sem consentimento de um funcionário diplomático ou consular competente do pais sob cuja bandeira navega o navio, a menos que: aas consequências da infração afetem o território do pais onde se encontre o navio: ou b a infração comprometa a outrem ou a segurança publica, ou c a infração constitua. de acordo com a lei do pais onde se encontre o navio, uni delito grave; ou d a infração tenha sido cometida contra uma pessoa estranha a tripulação: ou e a intervenção seja indispensavel para a repressão ao trafico de entorpecentes. As disposições do parágrafo 2 do presente artigo não afetam os direitos das autoridades competentes no que concerne aplicação da legislação e da regulamentação relativa as admissão de estrangeiros. a legislação e regulamentação aduaneiras. a saúde publica e as outras medidas de controle que digam respeito a segurança dos navios e dos portos. a salva guarda das vidas humanas e a segurança das mercadorias. No caso de um navio de uma das Partes Contratantes naufragar. encalhar ou sofrer qualquer avaria ao longo da costa da outra Parte, as autoridades competentes da citada Parte informarão o agente diplomatico ou o funcionario consular do pais sob cuja bandeira navega o navio. para que ele assuma as funções que lhe cabem; fornecerão aos membros da tripulação. aos passageiros ao navio e a carga a mesma proteção e assistencia que a um navio da sua propria bandeira A carga e as provisões de bordo de um navio que tenha sofrido uma avaria não são alfandegarios. desde que não sejam liberadas ao consumo ou utilizadas no local. sujeitas a direitos Artigo 20 Cada urna das Partes Contratantes acorda as empresas de navegação maritima da outra parte contratante o direito seja de utilizar, para ai efetuar pagamentos. as rendas ou receitas auferidas no territorio da primeira parte Contratante e resultantes dos transportes marítimos, seja de transferir livremente essas rendas e receitas ao exterior. em conformidade com a legislação em vigor. Artigo 21 Urna Comissão Mista, composta de representantes designados pelos Governos interessados, se reunira a cedido de uma das Partes Contratantes. para examinar as questões que possam resultar da aplicação ou da merprezação do presente Acordo. Comissão es:ara habililaci:: 2 apresentar as Partes Contratantes todas as recomendações queu;ga: pertinentes 5
7 A rtigo 22 O presente Acordo entrara em vigor na data em que as Partes Contratantes forem notificadas por via diplomatica, do cumprimento dos procedimentos constitucionais requeridos. O presente Acordo permanecera em vigor pelo período de cinco anos. Ele e renovável automaticamente por periodos de igual duração. salvo em caso de denuncia por via diplomatica, por uma das Partes Contratantes. mediante notificação com seis meses de- antecedência. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados. devidamente autorizados para tanto, firmaram o presente Acordo. FEITO em Bruxelas. aos 28 Setembro 1987, em dois exemplares, em português. francês e holandês. os três textos igualmente validos.
CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL * Preâmbulo
CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL * Preâmbulo Considerando que o desenvolvimento futuro da aviação civil internacional pode contribuir poderosamente para criar e conservar a amizade e a compreensão

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 21