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Timestamp: 2020-08-08 21:32:58+00:00

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Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 - Meu Wiki
Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré e dá providências correlatas
2 CAPÍTULO II - Da Estrutura
3 CAPÍTULO III - Dos Níveis Hierárquicos
4 CAPÍTULO IV - Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
5 CAPÍTULO V - Das Atribuições
5.1 SEÇÃO I - Da Equipe de Assistência Técnica
5.2 SEÇÃO II - Do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde
5.3 SEÇÃO III - Do Centro de Trabalho e Educação
5.4 SEÇÃO IV - Do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias
5.5 SEÇÃO V - Do Centro de Segurança e Disciplina
5.6 SEÇÃO VI - Do Centro Administrativo
5.7 SEÇÃO VII - Do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária
5.8 SEÇÃO VIII - Das Células de Apoio Administrativo
5.9 SEÇÃO IX - Das Atribuições Comuns
6 CAPÍTULO VI - Das Competências
6.1 SEÇÃO I - Do Diretor da Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré
6.2 SEÇÃO II - Dos Diretores dos Centros e dos Núcleos
6.3 SEÇÃO III - Dos Chefes da Equipe de Escolta e Vigilância
6.4 SEÇÃO IV - Das Competências Comuns
7 CAPÍTULO VII - Da Comissão Técnica de Classificação
8 CAPÍTULO VIII - Do "Pro Labore"
8.1 SEÇÃO I - Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária
8.2 SEÇÃO II - Da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
8.3 SEÇÃO III - Da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
9 CAPÍTULO IX - Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP
10 CAPÍTULO X - Disposições Finais
10.1 Dados Técnicos da Publicação
Artigo 1º - Fica reorganizada, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a que se refere o inciso XVI do artigo 5º do Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001.
Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo tem nível de Departamento Técnico.
Artigo 2º - A Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, por presos do sexo masculino, em regime fechado.
Artigo 3° - A Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré tem a seguinte estrutura:
III - Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde;
V - Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;
a) Núcleo de Segurança I;
b) Núcleo de Segurança II;
c) Núcleo de Portaria;
c) Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação;
VIII - Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Equipe de Escolta e Vigilância.
§ 1º - Os Núcleos de Segurança I e II, o Núcleo de Portaria e a Equipe de Escolta e Vigilância funcionarão, cada um, em 4 (quatro) turnos.
§ 2º - A unidade de que trata o inciso I deste artigo tem nível de Equipe de Assistência Técnica II.
Artigo 4º - Os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, de Trabalho e Educação e de Segurança e Disciplina contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo, que não se caracteriza como unidade administrativa.
CAPÍTULO III - Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 5º - As unidades a seguir indicadas da Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Divisão Técnica de Saúde, o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde;
a) o Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;
c) o Centro Administrativo;
IV - de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Atendimento à Saúde;
b) os Núcleos de Segurança I e II;
d) o Núcleo de Finanças e Suprimentos;
e) o Núcleo de Pessoal;
f) o Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação;
g) o Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária;
VI - de Seção, a Equipe de Escolta e Vigilância.
CAPÍTULO IV - Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 6º - O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 7º - O Núcleo de Finanças e Suprimentos é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 8º - O Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor.
SEÇÃO I - Da Equipe de Assistência Técnica
Artigo 9º - A Equipe de Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
I - assistir o dirigente do estabelecimento penal no desempenho de suas atribuições;
II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal;
III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente do estabelecimento penal;
IV - analisar os processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
V - promover o desenvolvimento integrado, controlar a execução e participar da análise de planos, programas, projetos e atividades das diversas áreas do estabelecimento penal;
VI - elaborar pareceres técnicos, despachos, contratos de natureza técnica e outros documentos;
VII - realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades das unidades do estabelecimento penal;
VIII - prestar orientação técnica às unidades do estabelecimento penal;
IX - estudar as necessidades do estabelecimento penal, propondo, ao dirigente, as soluções que julgar convenientes;
X - desenvolver trabalhos que visem à racionalização das atividades do estabelecimento penal;
XI - colaborar no processo de avaliação da eficiência das unidades do estabelecimento penal;
XII - preparar o expediente do dirigente do estabelecimento penal;
XIII - verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas do estabelecimento penal;
XIV - promover, junto ao dirigente do estabelecimento penal, a adoção de providências que se fizerem necessárias para a realização de apuração preliminar de irregularidades funcionais, nos termos da legislação vigente;
XV - manter contatos com:
a) o dirigente da Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, objetivando a atuação dessa entidade no estabelecimento penal;
b) gerentes de estabelecimentos bancários oficiais com objetivo de abrir contas bancárias para os presos;
XVI - fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 27 deste decreto.
SEÇÃO II - Do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde
Artigo 10 - O Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, unidade de prestação, no estabelecimento penal, de assistência à saúde e psicossocial ao preso, tem as seguintes atribuições:
I - proporcionar o desenvolvimento social e humano dos presos, visando à reinserção na sociedade quando colocados em liberdade;
II - elaborar diagnósticos dos aspectos socioeconômicos dos presos;
III - avaliar psicologicamente os presos, nas áreas de desenvolvimento geral, intelectual e emocional;
IV - proceder ao diagnóstico dos presos e recomendar indicações psicológicas, psicofísicas e psicossociais, a partir da avaliação inicial;
V - registrar informações relacionadas com os presos, de forma a compor o seu prontuário criminológico;
VII - propiciar aos presos habilidades e conhecimentos necessários à sua integração na comunidade;
VIII - organizar cursos regulares ou intensivos de comportamento social;
IX - proporcionar meios de integração entre os presos e a comunidade em geral;
XI - estudar e propor soluções para problemas da terapêutica penitenciária;
XII - planejar e organizar projetos de trabalho para presos com problemas especiais, supervisionando ou ensinando-lhes diretamente, se for o caso, atividades prescritas para seu tratamento;
XIII - prestar orientação religiosa aos presos;
XIV - contribuir, se for o caso, na elaboração das perícias criminológicas;
XV - colaborar na seleção de livros e filmes destinados aos presos;
XVI - manter intercâmbio de informações e experiências com o Departamento de Reintegração Social Penitenciário, propondo as medidas necessárias à aproximação entre os presos e suas famílias;
XVII - participar da programação das atividades de atendimento aos presos;
XVIII - verificar a inadequabilidade de comportamento dos servidores que tratam diretamente com os presos, propondo as medidas que julgar necessárias;
XIX - identificar as necessidades de treinamento para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos;
XX - apresentar recomendações a respeito da atuação das demais unidades de atendimento aos presos, em relação a casos específicos ou a problemas de caráter geral;
XXI - acompanhar, permanentemente, o comportamento e as atividades dos presos, prestando-lhes assistência na solução de seus problemas;
XXII - organizar e manter atualizados os prontuários criminológicos dos presos, de maneira a permitir o acompanhamento da evolução do tratamento;
XXIII - juntar aos prontuários documentos que lhe forem encaminhados para esse fim;
XXIV - providenciar a preparação de carteiras de identidade e de trabalho, bem como de outros documentos necessários aos presos, por ocasião da liberdade.
Artigo 11 - O Núcleo de Atendimento à Saúde tem as seguintes atribuições:
II - elaborar diagnósticos e efetuar exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento;
III - realizar consulta médica, odontológica, psicossocial e de enfermagem ao preso, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;
IV - elaborar diagnósticos clínicos, de enfermagem e odontológicos, dos presos;
V - encaminhar para complementação diagnóstica todos os casos que necessitarem;
VI - acompanhar o tratamento indicado de acordo com os protocolos de atendimento elaborados pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
VII - promover a notificação compulsória de doença, de acordo com fluxo estabelecido pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
VIII - notificar surtos e outros eventos, tanto dos presos como dos servidores do estabelecimento penal;
IX - informar os óbitos para a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, bem como para os familiares do falecido;
X - executar programas de atenção à saúde dos presos e dos servidores;
XI - registrar as ocorrências e intercorrências no prontuário único de saúde, procedendo, conforme exigência do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, à alimentação do banco de dados;
XII - controlar, solicitar e dispensar os medicamentos entregues, da lista padronizada, pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário e pelas demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
XIII - implementar programas de prevenção e realizar atividades de saúde mental propostos pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
XV - planejar e executar programas de apoio social aos presos e seus familiares;
XVI - encaminhar os presos e seus familiares à rede de assistência, de acordo com as necessidades diagnosticadas;
XVII - prestar atendimento psicológico aos presos com patologias;
XVIII - documentar no prontuário único de saúde do preso todo o atendimento realizado.
Artigo 12 - A Célula de Apoio Administrativo do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, além das constantes do artigo 26 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I - matricular no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e encaminhar pacientes para atendimento médico-hospitalar;
IV - controlar os prontuários únicos de saúde e os criminológicos e zelar por sua conservação;
VII - controlar requisições e receitas de medicamentos em geral, principalmente entorpecentes, psicotrópicos e outros medicamentos sob regime de controle;
SEÇÃO III - Do Centro de Trabalho e Educação
Artigo 13 - O Centro de Trabalho e Educação tem as seguintes atribuições:
I - proporcionar aos presos:
b) a formação educacional necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades;
III - elaborar, submetendo à aprovação do Diretor da Penitenciária, mediante prévia manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, a escala de trabalho dos presos que prestam serviços de apoio e manutenção do estabelecimento penal;
a) elaborar o horário de aulas e distribuir os presos por turmas e classes, observadas as normas didático-pedagógicas;
b) manter atualizados os diários de classes;
c) avaliar o aproveitamento escolar dos alunos, de acordo com as normas de ensino;
d) acompanhar as atividades docentes e as desenvolvidas pelos alunos;
e) elaborar e executar programas esportivos e de recreação, que visem à recuperação, ao desenvolvimento e à manutenção das condições físicas dos presos;
f) orientar a realização de espetáculos teatrais e de outras atividades culturais;
g) elaborar programas de solenidades, de comemorações de caráter cívico e de festividades escolares, com a participação de elementos da comunidade;
h) planejar e coordenar os trabalhos de início e encerramento dos períodos letivos;
i) avaliar a execução do planejamento elaborado e sugerir a estruturação de novos cursos ou a alteração dos existentes;
j) executar os programas de ensino supletivo;
l) assegurar a eficiência do processo ensino-aprendizagem;
m) orientar cursos por correspondência;
n) identificar, nos presos, necessidades e carências de ordem física e psicológica, encaminhando-os às unidades especializadas;
o) opinar sobre a oportunidade e necessidade de aquisição de equipamentos relacionados ao desenvolvimento das atividades didáticas;
p) receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos, documentos técnicos e legislação;
q) manter serviços de consultas e empréstimos de livros;
r) orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas;
s) incentivar a criação de hábitos de leitura entre os presos e os servidores do estabelecimento penal;
t) organizar e conservar atualizados os catálogos necessários aos serviços;
u) manter intercâmbio com bibliotecas e centros de documentação;
v) encaminhar, para publicação, os trabalhos elaborados pelos presos;
x) zelar pela guarda e conservação do acervo da unidade;
z) sugerir a aquisição de livros e periódicos destinados aos presos.
I - promover a execução do trabalho dos presos, em especial:
c) controlar a freqüência e o rendimento em cada área de trabalho;
d) fiscalizar a presença dos presos nos locais de trabalho;
e) avaliar o aproveitamento para efeito de promoção na escala de categorias profissionais;
f) executar programas instrutivos de prevenção de acidentes de trabalho;
g) acompanhar a produção manufaturada e monitorar as empresas que fornecem serviços aos presos;
l) organizar o mostruário dos produtos;
m) encaminhar o produto acabado para o Núcleo de Finanças e Suprimentos;
n) propor a alienação de produtos considerados excedentes;
II - em relação aos equipamentos e à matéria-prima de trabalho:
a) programar a utilização da maquinaria, das ferramentas, da matéria-prima e dos demais componentes exigidos para o trabalho realizado na unidade, informando ao Núcleo de Finanças e Suprimentos suas necessidades;
d) verificar o estado de conservação das máquinas e ferramentas, solicitando ao Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação a reposição de peças e os consertos, quando necessários;
a) desenvolver trabalhos de natureza industrial ou artesanal, que resultem na produção ou manutenção de bens em geral, para consumo interno ou de terceiros;
c) preparar as refeições, submetendo-as à aprovação do dirigente do estabelecimento penal ou de quem for por este designado;
e) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho;
f) elaborar os expedientes relativos à requisição de mantimentos e outras provisões;
Artigo 15 - A Célula de Apoio Administrativo do Centro de Trabalho e Educação, além das constantes do artigo 26 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I - organizar os processos de matrícula, conferindo a documentação que deva instruí-los;
II - manter registros individuais sobre a vida escolar dos alunos;
IV - proceder à verificação da freqüência dos alunos;
V - prover o material escolar necessário e auxiliar os alunos nos trabalhos escolares, quando solicitado;
SEÇÃO IV - Do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias
Artigo 16 - O Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias tem as seguintes atribuições:
III - cuidar da inclusão, no prontuário, de todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;
IV - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário penitenciário e outras informações disponíveis;
V - fornecer, mediante autorização do dirigente do estabelecimento penal, informações e certidões relativas às situações processual e carcerária do preso;
VI - prestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos;
VII - manter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os cartões de identificação;
VIII - requerer e organizar as requisições para apresentação dos presos, comunicando ao Centro de Segurança e Disciplina;
a) a comunicação de inclusão e exclusão de preso aos órgãos requisitantes, especialmente às varas das execuções criminais e outras varas judiciais nas quais possuam processos pendentes;
b) a documentação para a apresentação do preso ou a justificativa de seu não comparecimento;
c) o encaminhamento do preso, juntamente com seus prontuários, quando de sua movimentação para outro estabelecimento penal;
X - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários;
XI - preparar a solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal, de escolta, quando das movimentações externas de presos.
SEÇÃO V - Do Centro de Segurança e Disciplina
Artigo 17 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições:
I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina;
II - providenciar a apresentação dos presos nos respectivos locais;
III - requisitar, ao Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação, transporte para apresentações judiciais e transferências de presos;
IV - preparar os presos para as respectivas apresentações judiciais, conforme o procedimento determinado pela Pasta;
V - administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e mestres de ofício;
VI - agendar o recebimento de presos com os órgãos solicitantes;
VII - requerer ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias o preparo da solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal, de escolta, quando das movimentações externas de presos.
Artigo 18 - Os Núcleos de Segurança I e II têm as seguintes atribuições:
2. a visitação aos presos;
d) executar sua movimentação, comunicando ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina as alterações ocorridas;
e) escoltar os presos, quando em trânsito interno;
f) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;
g) providenciar o encaminhamento, ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;
j) registrar e fornecer informações relativas à população carcerária e sua movimentação;
l) elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;
III - em relação à inclusão dos presos:
a) receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos;
b) receber e encaminhar ao Centro Administrativo o dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada;
c) receber e conferir os documentos referentes à inclusão do preso;
e) encaminhar os novos presos às unidades envolvidas no processo de internação;
IV - em relação à segurança do estabelecimento penal:
V - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional, de preferência com o emprego de cães;
VI - em relação aos cães sob sua guarda:
II - realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, bem como de servidores e visitas;
III - recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento penal, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam;
IV - anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento penal;
V - receber, registrar e distribuir os objetos destinados aos presos;
VII - examinar e providenciar a distribuição da correspondência dos presos;
VIII - examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos;
X - manter registro de identificação de servidores do estabelecimento penal e das pessoas autorizadas a visitar os presos.
SEÇÃO VI - Do Centro Administrativo
Artigo 20 - O Centro Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - prestar serviços às unidades do estabelecimento penal, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, pessoal, transportes, comunicações administrativas e conservação;
II - manter o controle do numerário pertencente aos presos, inclusive do seu pecúlio;
III - providenciar o depósito, em estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pelo preso, quando de sua entrada, inclusive do seu pecúlio;
IV - preparar documentos e numerário para retirada:
a) pelos visitantes, desde que devidamente autorizados pelo preso;
b) pelos presos, por ocasião das saídas temporárias;
V - preparar documentação para as compras mensais solicitadas pelos presos;
VI - realizar a compra dos objetos solicitados pelos presos;
VII - efetuar o pagamento, realizar a distribuição e controlar a quantidade dos objetos comprados para os presos;
VIII - elaborar balancetes mensais do numerário dos presos;
IX - efetuar o registro de entrada e saída do numerário dos presos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
X - providenciar o controle eletrônico de todas as transações relativas ao numerário dos presos, inclusive de seu pecúlio.
Artigo 21 - O Núcleo de Finanças e Suprimentos tem as seguintes atribuições:
c) preparar expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços;
d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
l) receber, conferir e guardar os produtos encaminhados pelo Centro de Trabalho e Educação;
Artigo 22 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 23 - O Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação tem as seguintes atribuições:
III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977;
g) efetuar o registro dos bens no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
d) dos equipamentos de informática, realizando também a elaboração de planos e programação de manutenção preventiva e corretiva;
g) da alvenaria, executando os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas.
Parágrafo único - Em casos de emergência, não havendo possibilidade de atuação do Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação, as atribuições previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso V deste artigo caberão, observadas as áreas de atuação de cada um, aos Núcleos de Segurança I e II.
SEÇÃO VII - Do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária
Artigo 24 - Ao Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as atividades de:
II - guarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas.
Artigo 25 - A Equipe de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições:
II - exercer a vigilância armada nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas da unidade prisional;
IV - zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolvem suas atividades;
SEÇÃO VIII - Das Células de Apoio Administrativo
Artigo 26 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
I - preparar o expediente da respectiva unidade;
III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores da respectiva unidade;
IV - preparar a escala de serviço da respectiva unidade;
SEÇÃO IX - Das Atribuições Comuns
Artigo 27 - São atribuições comuns a todas as unidades:
I - colaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem à ressocialização dos presos;
II - prestar informações relativas à sua área de atuação, desde que com autorização superior;
III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento penal para solução de problemas de relacionamento com os presos;
VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários;
VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução;
VIII - identificar necessidades de treinamento específico para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos;
IX - abastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco de dados implantado pela Pasta, com informações relativas à sua área de trabalho.
CAPÍTULO VI - Das Competências
SEÇÃO I - Do Diretor da Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré
Artigo 28 - Ao Diretor da Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré compete:
c) prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares;
1. às Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta, quando das movimentações externas de presos;
2. a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições;
e) manter contato permanente com os presos, ouvindo seus pedidos e suas reclamações, procurando solucioná-los;
1. o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento penal;
3. o fornecimento de informações relativas à situação carcerária dos presos;
4. as visitas individuais e especiais ao estabelecimento penal;
g) assinar o documento de identidade do preso e as certidões relativas à sua situação carcerária;
i) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;
j) zelar pela qualidade da alimentação e pela integridade física e moral dos presos;
l) expedir atestado de conduta a egresso do estabelecimento penal, observada a legislação pertinente;
m) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento penal;
n) coordenar os grupos de atuação tática, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta;
o) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar;
p) fixar, por proposta do Centro de Trabalho e Educação, os preços dos bens produzidos no estabelecimento penal, quando for o caso;
q) organizar a escala de plantões das diretorias;
c) promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgoto do estabelecimento penal;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de subfrota, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
b) exercer as competências previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
VII - aprovar a escala de trabalho dos presos, elaborada pelo Diretor do Centro de Trabalho e Educação, após manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
VIII - observar as normas determinadas pela Pasta, acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento.
SEÇÃO II - Dos Diretores dos Centros e dos Núcleos
Artigo 29 - Ao Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde compete opinar sobre a designação ou o remanejamento dos presos nos pavilhões e nas unidades do estabelecimento penal.
Artigo 30 - Ao Diretor do Centro de Trabalho e Educação compete:
I - assinar diplomas, certificados e atestados relativos ao trabalho e à vida escolar dos presos;
II - propor ao Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde as transferências de serviço dos presos;
III - indicar ao Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde os casos de presos inaptos ao trabalho;
IV - enviar ao dirigente do estabelecimento penal relatório mensal de aproveitamento dos presos;
V - elaborar a escala de trabalho dos presos.
Artigo 31 - Ao Diretor do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias compete informar ao Diretor da Penitenciária as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários penitenciários.
Artigo 32 - Ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina compete:
I - elaborar a escala de serviço do pessoal da área de vigilância penitenciária;
II - informar, diariamente, ao Diretor da Penitenciária as alterações na população carcerária e sua movimentação;
III - manifestar-se sobre a seleção, orientação, indicação e escala de trabalho dos presos;
IV - autorizar visitas aos presos, assinando as respectivas fichas de identificação;
VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;
VII - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor da Penitenciária, a adoção de providências, junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado de cães nas atividades de vigilância preventiva;
VIII - avaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vista à obtenção de melhores resultados, quando for o caso.
Artigo 33 - Ao Diretor do Centro Administrativo compete:
Artigo 34 - Ao Diretor do Núcleo de Atendimento à Saúde compete:
I - elaborar a escala de plantão do pessoal da unidade de saúde;
III - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação diagnóstica e terapêutica;
Artigo 35 - Ao Diretor do Núcleo de Finanças e Suprimentos compete:
II - em relação à administração de material, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos.
Artigo 36 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004.
Artigo 37 - O Diretor do Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação tem as seguintes competências:
I - na qualidade de dirigente de órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
Artigo 38 - O Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária tem as seguintes competências:
I - cuidar do armamento e da munição utilizados na unidade, bem como das viaturas sob sua responsabilidade, zelando por sua guarda, manutenção, conservação e limpeza;
IV - adotar medidas relativas a fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha;
V - zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;
VI - promover o treinamento e a avaliação de tiro, visando ao preparo dos servidores.
Artigo 39 - Aos Diretores de Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003.
SEÇÃO III - Dos Chefes da Equipe de Escolta e Vigilância
Artigo 40 - Aos Chefes da Equipe de Escolta e Vigilância compete:
I - realizar a ronda diurna e/ou noturna nos postos de vigilância;
II - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias;
a) das tarefas de vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas e de escolta armada externa dos presos;
IV - orientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades;
SEÇÃO IV - Das Competências Comuns
Artigo 41 - São competências comuns ao Diretor da Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;
VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;
VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
a) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas;
b) requisitar, à unidade competente, material permanente ou de consumo.
Artigo 42 - São competências comuns ao Diretor da Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
III - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IV - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
V - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;
VI - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
VII - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
IX - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público;
X - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
CAPÍTULO VII - Da Comissão Técnica de Classificação
Artigo 44 - A Comissão Técnica de Classificação tem a seguinte composição:
I - o Diretor da Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, que será o seu Presidente;
II - o Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde;
Artigo 45 - A Comissão Técnica de Classificação tem as seguintes atribuições:
I - efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;
II - elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao sentenciado.
CAPÍTULO VIII - Do "Pro Labore"
SEÇÃO I - Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária
Artigo 46 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas à Penitenciária de que trata este decreto, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Segurança e Disciplina;
II - 12 (doze) de Diretor de Serviço, sendo uma para cada turno, assim distribuídas:
a) 8 (oito) aos Núcleos de Segurança I e II;
b) 4 (quatro) ao Núcleo de Portaria.
SEÇÃO II - Da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
Artigo 47 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público a seguir discriminadas, destinadas à Penitenciária de que trata este decreto, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento;
II - 1 (uma) de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II, para a Equipe de Assistência Técnica;
III - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, para o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde;
IV - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, para o Centro de Trabalho e Educação;
V - 2 (duas) de Diretor de Divisão, assim distribuídas:
a) 1 (uma) ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;
b) 1 (uma) ao Centro Administrativo;
VI - 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, para o Núcleo de Atendimento à Saúde;
VII - 4 (quatro) de Diretor de Serviço, assim distribuídas:
a) 1 (uma) ao Núcleo de Trabalho;
b) 1 (uma) ao Núcleo de Finanças e Suprimentos;
c) 1 (uma) ao Núcleo de Pessoal;
d) 1 (uma) ao Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação.
1. para a de Diretor Técnico de Departamento, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de direito, psicologia, ciências sociais, pedagogia ou serviço social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
2. para a de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II e a de Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
3. para a de Diretor Técnico de Divisão de Saúde e a de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente para o exercício de atividades da área de saúde abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional na área de saúde;
4. para as de Diretor de Divisão e as de Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na respectiva área.
SEÇÃO III - Da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
Artigo 48 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, com a redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas à Penitenciária de que trata este decreto, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor de Serviço, para o Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária;
II - 4 (quatro) de Chefe de Seção, para a Equipe de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
CAPÍTULO IX - Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP
Artigo 49 - Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pelas Leis Complementares, Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002, e Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005, a Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré fica classificada como COMP IV.
Artigo 50 - O Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde será composto de:
I - pessoal com formação universitária, em especial de médico psiquiatra, assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo e pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica;
II - pessoal multidisciplinar, para exercício no Núcleo de Atendimento à Saúde, em especial com formação de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico e auxiliar de enfermagem.
Artigo 51 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das respectivas unidades.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 47 deste decreto.
Artigo 52 - O Diretor da Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, quando no exercício de seu cargo, e os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina deverão residir, obrigatoriamente, na área do estabelecimento penal.
Artigo 53 - Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal penitenciário e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade:
II - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho;
III - aos servidores que residam obrigatoriamente no recinto do estabelecimento penal.
Parágrafo único - Será fixado em regimento interno o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender desjejum, almoço, jantar e lanche noturno.
Artigo 54 - O regimento interno da Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré deverá dispor sobre o seguinte:
I - direitos, deveres e regalias conferidos aos presos;
III - forma de atuação de todas as unidades do estabelecimento penal;
Artigo 55 - Os bens produzidos na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, originários de suas atividades industriais, desde que não destinados especificamente à comercialização, reverterão em seu próprio proveito, obedecida a seguinte escala de prioridade:
I - para consumo e utilização da Penitenciária;
II - para consumo e utilização dos demais estabelecimentos penais.
Artigo 56 - O almoxarifado da Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo anterior, na forma da legislação em vigor.
Artigo 57 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita, gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Artigo 58 - As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 59 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, 9 (nove) cargos vagos de Chefe de Seção.
Parágrafo único - O órgão setorial de recursos humanos providenciará a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, da relação dos cargos extintos por este artigo, contendo o nome do último ocupante e o motivo da vacância.
Artigo 60 - O item 2 do parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "2. a do inciso X, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;". (NR)
Artigo 61 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998:
a) a alínea "f" do inciso I do artigo 2º;
b) o item 4 do § 1º do artigo 12;
c) o Subanexo 6 do Anexo a que se refere o artigo 95;
II - do Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998, a alínea "g" do inciso IV do artigo 1º.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2006
Publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de junho de 2006 consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_50.911,_de_27_de_junho_de_2006"
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Artigo 9
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