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Timestamp: 2020-02-24 20:54:57+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 18830820125030113 - Inteiro Teor
TST__18830820125030113_c776b.rtf
VMF/cfr/pm/js
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - SÚMULA Nº 128, III, DO TST. A possibilidade de aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula nº 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que o efetuou não pleiteie sua exclusão da lide. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela TIM Celular S.A., tomadora de serviços, não aproveita à ora recorrente, na medida em que aquela entende ser descabido o reconhecimento direto do vínculo empregatício e solicita a sua exclusão da condenação, pretendendo afastar a ilicitude da terceirização. Portanto, a decisão recorrida se encontra em alinho com os termos da Súmula nº 128, III, do TST.
RECURSOS DE REVISTA DA TIM CELULAR - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS.
1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (tema de Repercussão Geral nº 739), decidiu que: a) nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário por meio da qual é denegada a aplicação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97; e c) a Súmula nº 331 do TST é parcialmente inconstitucional, devendo ser reconhecida a licitude da terceirização de toda atividade, seja ela meio ou fim.
2. Dessa forma, com a ressalva de entendimento deste relator, o Plenário da Suprema Corte concluiu que deve ser integralmente respeitado o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), que autoriza a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, ainda que sejam inerentes - essenciais/finalísticas -, acessórias ou complementares ao serviço.
3. Ressalte-se que persiste a possibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando comprovada a subordinação jurídica direta do empregado terceirizado aos prepostos da tomadora, atraindo a incidência do art. 3º da CLT, com típica relação de emprego.
4. No caso, ainda que o reclamante desempenhe atribuições inerentes à atividade-fim da tomadora (empresa da área de telecomunicações), estando ausente a subordinação direta, deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora, não sendo a tomadora dos serviços solidariamente responsável.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1883-08.2012.5.03.0113, em que é Agravante e Recorrido TIM CELULAR S.A. e Agravado e Recorrente A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e Agravado e Recorrido JANIRA DE OLIVEIRA NEVES.
O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revistas das reclamadas.
Foram presentadas contraminuta e contrarrazões.
I - AGRAVO DE INSTRUMETNO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.
1.1 - PREPARO RECURSAL
Inicialmente, constata-se que o recurso de revista e o agravo de instrumento da primeira reclamada não se encontram aptos ao conhecimento, porquanto a possibilidade de aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula nº 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que o efetuou não pleiteie sua exclusão da lide.
Assim, havendo conflito de interesses das reclamadas, nitidamente demonstrado pela pretensão à não responsabilização pela dívida trabalhista, torna-se inviável o aproveitamento do preparo realizado pela outra demandada.
Das razões do recurso de revista da segunda reclamada, nota-se sua pretensão em se ver excluída do polo passivo da demanda, quando defende a inexistência de vínculo de emprego entre ela e a reclamante.
No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela segunda reclamada, tomadora de serviços, não aproveita à ora recorrente, na medida em que aquela entende ser descabido o reconhecimento direto do vínculo empregatício, pretendendo afastar a ilicitude da terceirização.
Incidem os termos da Súmula nº 128, III, do TST, que assim pacificou a jurisprudência sobre o tema:
Depósito recursal. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 .........................................................................................................................
Transcrevem-se, por oportuno, os seguintes procedentes:
RECURSO DE EMBARGOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - SÚMULA Nº 128, III, DO TST. A possibilidade do aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula nº 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela Claro S.A., tomadora dos serviços, não aproveita à ora recorrente, na medida em que aquela entende descabido o reconhecimento direto do vínculo empregatício e solicita a sua exclusão da condenação pretendendo afastar a ilicitude da terceirização. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-258-58.2011.5.03.0020, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT de 5/10/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA-RECLAMADA - SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE - SOLIDÁRIA - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - SÚMULA Nº 128, III, DO TST. A possibilidade do aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula nº 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela CLARO S.A., tomadora dos serviços, não aproveita a ora recorrente, na medida em que aquela entende descabido o reconhecimento direto do vínculo empregatício e solicita a sua exclusão da condenação. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, tendo em vista entender que tais serviços estão dentre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. Ocorre que as pretensões recursais esbarram no óbice intransponível previsto na Súmula nº 333 do TST, tendo em vista o fato de a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte considerar que a atividade de call center se caracteriza como atividade fim, não passível de terceirização, uma vez que esta é a diretriz traçada no item I da Súmula nº 331 do TST. Não demonstrada violação de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-869-32.2011.5.03.0110, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, DEJT de 15/6/2012)
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR
Conheço do agravo de instrumento, uma vez que foram preenchidos os pressupostos extrínsecos do apelo.
2.1 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS
A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada, in verbis:
Recurso de: Tim Celular S.A.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/03/2013 - fl. 478; recurso apresentado em 25/03/2013 - fl. 477).
Regular a representação processual, fl. 415-417 e 419.
Satisfeito o preparo (fls. 427, 449 e 448).
Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de súmula, como exige o preceito legal citado.
Ab initio, destaco que a análise da repercussão geral , na forma requerida nas razões recursais, não é cabível no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, mas apenas em decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário, tal como previsto no parágrafo 3º do art. 102 da CF/88 invocado pela recorrente.
No que concerne à Terceirização e ao Reconhecimento de Relação de Emprego com a tomadora de serviços, saliento que a douta Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, itens I e III, do TST, o que afasta as violações constitucionais apontadas (artigos 5º, inciso II e 170), por não ser razoável supor que o Colendo TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT).
Além disso, não se há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF (Reserva de Plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, tendo sido a Súmula 331/TST editada por ato do Tribunal Pleno do TST. Destaco que eventual contrariedade à Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Tampouco constato violação aos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da CR/88, uma vez que o deferimento de benefícios normativos previstos nos acordos coletivos firmados pela recorrente (temas Aplicabilidade de Acordo Coletivo de Trabalho, Participação nos lucros ou resultados e Diferença salarial ) decorreu do vínculo de emprego reconhecido diretamente com esta suposta tomadora.
De toda sorte, a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.
Inconformada com essa decisão, a segunda reclamada interpõe agravo de instrumento.
Defende a licitude do contrato de terceirização de serviços ao argumento de que a função desempenhada pela reclamante não tinha correlação com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços.
Aponta violação dos arts. 5º, II, e 170 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331 do TST.
A Corte de origem decidiu que houve relação de emprego diretamente com a segunda reclamada, pois a terceirização de atividade-fim da empresa tomadora deve ser considerada ilícita.
Contudo, o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
Logo, é plausível a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331 do TST.
Em razão dos argumentos trazidos pela segunda reclamada, conclui-se que o seu agravo de instrumento merece ser provido.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada para determinar o processamento do recurso de revista, ante possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF.
III - RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade, à representação processual e ao preparo do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.
1.1 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
O Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego da reclamante diretamente com a segunda reclamada e condenou a primeira reclamada a responder solidariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos à reclamante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos:
1. DA SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS. TERCEIRIZAÇÃO EXTERNA DE ATIVIDADE-FIM
Conforme consta nos autos, alega a reclamante que foi admitida para trabalhar exclusivamente para a 2ª. reclamada, em atividade-fim desenvolvida por esta, de modo que ilícita a terceirização operada entre as empresas.
As reclamadas contestaram a pretensão inicial afirmando, ambas, a validade e regularidade da terceirização combatida pela autora.
Ab initio, impõe-se o registro de que o presente caso não é exatamente de uma terceirização de mão-de-obra, mas sim de subcontratação de empresas, terceirização externa, ou terceirização de atividades, através da qual a 2ª reclamada repassou, na íntegra, uma parte de suas atividades para a 1ª reclamada.
Feita a observação, tem-se que após a análise do caso, concluo que a contratação firmada entre as empresas não pode ser chancelada pelo juízo.
Por definição, a relação de emprego é uma relação bilateral; estabelece-se quando uma pessoa física presta serviços de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada para uma outra pessoa física ou jurídica que admite, assalaria e dirige tal prestação de serviços.
Rompendo com o padrão da relação de emprego, a terceirização de mão-de-obra e sua co-irmã, a subcontratação de empresas, são fenômenos através dos quais os requisitos dessa relação se dividem entre mais de uma pessoa jurídica. O trabalhador presta trabalho para uma pessoa jurídica (dentro ou fora das instalações desta), mas seu vínculo de emprego se formaliza com outra pessoa jurídica.
Segundo bibliografia especializada, a terceirização é conceituada como uma técnica administrativa que possibilita o estabelecimento de um processo gerenciado de transferência, a terceiros, das atividades acessórias e de apoio, para que as empresas possam se dedicar às suas atividades centrais. Por sua vez, a atividade-fim, como se convencionou chamar, é definida pelo em. Ministro do Colendo TST, Mauricio Godinho Delgado:
No caso em tela, apesar de contratada e remunerada pela 1ª. reclamada, a força de trabalho da autora era disponibilizada a favor da 2ª reclamada, e dentro dos limites e necessidades imperativas da TIM Celular.
Diante de tal realidade, o fato de a 1ª reclamada prestar serviços para outras empresas em nada altera a situação da autora, nem reveste de licitude a contratação discutida nestes autos. Da mesma maneira, o local da prestação de serviços é irrelevante para se configurar ou não o vínculo de emprego pretendido. Já no século passado a CLT previa o trabalho na própria residência do trabalhador o atual home-officie e o desmembramento do controle do trabalho da reclamante, idem.
Note-se que o objeto social da TIM é I. implantar, operar e prestar serviços de telecomunicações em geral, de comunicação multimídia, serviços de valor adicionado, comercialização de mídia e correlatos, bem como praticar as atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade de suas concessões, permissões ou autorizações, outorgadas na forma da legislação aplicável; II. comercializar, alugar e dar em comodato aparelhos telefônico, eletrônicos, computadores e afins tecnológicos, seus acessórios e peças de reposição; III. prestar serviços de manutenção em aparelhos telefônicos e equipamentos de telefonia, eletrônicos, computadores e afins tecnológicos; IV promover e realizar a importação e exportação de bens e serviços necessários ou úteis à execução de atividades compreendidas no seu objeto; V prestar serviços administrativos, incluindo consultoria, assessoria, planejamento, segurança da informação, gestão empresarial e administrativa; VI explorar atividades de seu objeto social através da concessão de franquias de demais canais e modalidade de vendas, próprios ou de terceiros; VII comercializar, alugar e dar em comodato bens e/ou mercadorias necessárias ou úteis à exploração de telecomunicações, bem como objetos relacionados com a Marca e/ou logomarcas utilizadas pela Companhia; VIII celebrar contratos e convênios com outras empresas exploradoras de serviços de telecomunicações ou quaisquer pessoas ou entidades, objetivando assegurar a operação dos serviços, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades; IX exercer outras atividades afins ou correlatas às descritas nos itens anteriores; X participar no capital de outras empresas. (fl. 408).
Diante de tal objeto social, subtraído o trabalho de telemarketing prestado pela 1ª reclamada, as principais atividades da 2ª reclamada ficariam inviabilizadas posto que esta, concessionária de serviços de telefonia, dentre outras atividades, simplesmente não teria como alcançar seus clientes, fazer novos e manter os clientes já alcançados.
Diga-se, a situação dos autos difere, sim, de serviços de call center prestado para a BHTrans, IMA, dentre outros clientes apontados pela 1ª reclamada, porque nestes casos a atividade de call center é efetivamente periférica.
E nem se diga que a Lei nº. 9.742/97 permitiu a transferência de toda e qualquer atividade da concessionária do serviço público, sob pena de uma lei ordinária se confrontar com toda a legislação trabalhista e, ainda, com os parâmetros constitucionalmente estabelecidos sobre o trabalho humano.
Sobre o tema central destes autos, as manifestações do Eg. Regional:
EMENTA: SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATIVIDADE DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. A atividade de call center não se enquadra no conceito legal de telecomunicação (art. 60. § 1º, LGT), mas é uma das atividades que possibilita a oferta de telecomunicação (art. 60, caput, LGT), conceituada no art. 60, § 1º. Como qualquer produto que é oferecido ao mercado, para consumo, ela necessita de instalação, apresentação, divulgação, manutenção - que são atividades que possibilitam a oferta do produto comercializado pelas empresas de telecomunicação. Assim, fica claro que a atividade de call center é essencial à sustentação da empresa de telefonia, porque de nada adianta a empresa fabricar o produto, se não puder extrair dele os lucros que advém de sua comercialização - viabilizada, pelo teleatendimento. A consequência inafastável seria a extinção do empreendimento, sem mesmo a recuperação dos custos do investimento realizado. (TRT/00173/40/2010/5/03/0139,1a. turma, Rel. Manoel Cândido Rodrigues, DJE 17.09.2010)
EMENTA: TIM NORDESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. Embora a TIM seja concessionária de serviços de telefonia móvel em parte do território nacional, viabilizando a transmissão e recepção de dados operacionalizados por esse sistema, não se pode negar que os serviços de teleatendimento ("call center"), prestados aos seus clientes, sejam eles atuais ou potenciais, integram o próprio serviço concedido pelo Poder Público. Em última análise, a TIM presta um serviço público à coletividade, sendo os seus clientes a sua razão de ser. O atendimento deles integra a atividade-fim da empresa, não havendo como separar os dois lados da mesma moeda, pois os serviços de transmissão, emissão e recepção de dados telefônicos são realizados em benefício dos consumidores do serviço. O serviço de call center não pode ser objeto de terceirização. (TRT/RO/0080400-88-20 08-5-03-0138, 2a. turma, Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira, DJE 08.07.2009
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TELEFONIA MÓVEL. SETOR DE CALL CENTER. DISPENSA PELA INTERMEDIADORA DE MÃO-DE-OBRA E IMEDIATA READMISSÃO PELA TOMADORA. LABOR ININTER-RUPTO EM ATIVIDADE-FIM. A contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na oferta de postos de trabalho os quais, se a princípio são precários, podem vir a se tornar efetivos. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por estas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras de mão-de-obra. A situação mais ainda se agrava no vertente caso concreto, onde incontroverso que após a dispensa promovida pela fornecedora de mão-de-obra, é imediatamente readmitida pela outrora tomadora, laborando a obreira, ininterruptamente, em prol da beneficiária do trabalho que, ao revés de contratar serviços especializados ligados à sua atividade-meio, formaliza contrato com empresa interposta para a execução de mister essencial à sua atividade preponderante. Induvidosamente, a prestação de serviços aos clientes, mesmo após a venda da linha telefônica, continua sendo atividade-fim das operadoras de telefonia móvel, até porque, de conhecimento público e notório, que a aquisição do aparelho e contratação da operadora é apenas o primeiro passo de uma relação de consumo que se forma entre o cliente/consumidor e a empresa/fornecedor. Ou seja, não se resolve a relação consumeirista quando da venda da linha telefônica, ao revés, o setor de call center é uma atividade rotineira, não-eventual e plenamente inserida nos objetivos econômicos do empreendimento. Impõe-se, em contexto tal, com supedâneo no artigo 9o. da CLT e na Súmula 331, I, TST, a declaração da nulidade, com a consequente formação do vínculo direto com a tomadora da mão-de-obra, beneficiária da força de trabalho na consecução dos fins empresariais. (TRT/RO/00843/2007/021/03/00/5; 4a. Turma, Rel. Júlio Bernardo do Carmo, DJE 12.04.2008).
E uma estudiosa e recente decisão do Colendo TST, da lavra do Min. José Roberto Freire Pimenta, nos autos do processo RR-40-27.2011.5.03.0021, publicada em 05.10.2012, no qual várias questões foram abordadas quanto a matéria que se discute nos autos, inclusive sobre a audiência pública promovida pelo TST sobre o tema ora em discussão e mencionada na defesa da 1ª reclamada:
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO.
1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de call center e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula nº 331, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu, a terceirização, continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços, nos termos de seu item I, toda e qualquer terceirização das atividades-fim das empresas.
5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de call center no âmbito das empresas de telecomunicação caracterize atividade-meio, e não atividade-fim. É que o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC), a fim de dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores do direito do consumidor. E, diante da exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às concessionárias dos serviços de telefonia para possibilitar o necessário desenvolvimento de sua atividade. Isso, porque é por meio dessa central de atendimento telefônico que o consumidor solicita serviços de manutenção de sua linha telefônica, nos casos de mau funcionamento, obtém informações acerca dos serviços oferecidos pela empresa e faz reclamações, dentre tantas outras demandas decorrentes do serviço público de telefonia prestado pela concessionária. Não é possível, portanto, distinguir ou desvincular a atividade de call center da atividade fim da concessionária de serviços de telefonia.
6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização dos serviços de call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula nº 331, itens I e III, e que os serviços das centrais de atendimento - call center - se inserem nas atividades-fim da empresa de telefonia, fato esse que impossibilita o reconhecimento da legalidade dessa modalidade de terceirização. Ao assim decidir, a SBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso III, alínea b, da Lei nº 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea a, do Regimento Interno desse Tribunal.
7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento recentemente consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/06/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na referida Audiência Pública que a alegação, feita pelos defensores da terceirização em geral (e, inclusive, das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho.
8. Assim, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pelo reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST.
Note-se que, no presente caso, ao fazer um retrospecto sobre a privatização da telefonia ocorrida em 1998 (na famosa década neoliberal, conforme os estudiosos chamam o período), a 1ª. reclamada afirma que "...uma das primeira medidas tomadas pelos novos controladores das operadoras de telefonia móvel e fixa foi efetuar a agressiva redução de custos..." que, de resto, é o objetivo principal do processo terceirizante, verdadeiro câncer no Direito do Trabalho na atualidade.
Configurada, pois, a ilicitude da subcontração entre as empresas (terceirização externa) - utilizada apenas como uma tentativa de impedir e/ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista, tal como previsto no art. 9o. do texto consolidado declaro a existência do vínculo empregatício diretamente entre a autora e a reclamada TIM CELULAR S/A (Súmula 331, I, do C. TST).
A CTPS da reclamante deve ser retificada, para que conste a existência do vínculo de emprego ora reconhecido.
Considerando que a 1ª reclamada agiu conjuntamente com a 2ª reclamada no sentido de perpetrar a fraude ora reconhecida, a mesma permanecerá nos autos, respondendo de forma subsidiária.
A segunda reclamada aponta violação dos arts. 5º, II, e 170 da Constituição Federal.
No Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade, configurando fraude trabalhista a contratação de mão de obra, por empresa meramente interposta, para o desenvolvimento das atividades-fim do tomador de serviços, formando-se o vínculo de emprego diretamente com este.
Nesse exato sentido ainda é a Súmula nº 331, I e III, do TST:
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3/1/1974).
No mais, considero ser ilícita a terceirização da atividade-fim pelas empresas de telecomunicação.
Assim dispõe o art. 94 da Lei nº 9.472/97:
§ 2º. Serão regidos pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.
O citado preceito legal estabelece que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.
A leitura do dispositivo mencionado permite inferir que não houve autorização do legislador para a intermediação de mão de obra, mas a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Ou seja, refere-se à prestação de serviços prevista na legislação civil e cujo objeto é qualquer das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço de telefonia. A contratação permitida é "com terceiros" e não "de terceiros".
Constata-se que a atividade desenvolvida pela reclamante, de operadora de telemarketing, além de ser o objeto do contrato, tem natureza continuativa.
A empresa prestadora não foi contratada para executar um serviço autônomo e especializado, mas apenas para fornecer mão de obra de telefonia.
Nesse sentido, destaca-se outro elemento diferenciador, qual seja, a subordinação, que, no caso, é estrutural e sistemática, porquanto se insere na dinâmica de organização e funcionamento da empresa tomadora. O contrato, portanto, foi "de terceiro" e não "com terceiro".
Presentes a subordinação estrutural e a continuidade, bem como sendo o objeto do contrato a própria atividade do trabalhador, e não meramente o resultado do serviço prestado, extrai-se verdadeira intermediação de mão de obra, vedada pela Súmula nº 331, I e III, do TST.
O TST havia consolidado a jurisprudência sobre a matéria: RR-122900-03.2006.5.04.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 19/4/2013; Ag-AIRR-562-94.2011.5.09.0665, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 31/8/2018; E-RR-151000-37.2007.5.03.0020, SBDI-1, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 10/8/2018; ED-E-RR-586341-05.1999.5.18.5555, SBDI-1, Red. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 16/10/2009; E-ED-RR-810-06.2010.5.03.0037, SBDI-1, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJ de 15/2/2013; E-RR-87900-02.2001.5.01.0012, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ de 3/2/2012; E-RR-65-22.2010.5.03.0103, SBDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 15/2/2013.
Logo, entendo que deveria ter sido reconhecido o vínculo de emprego da autora com a tomadora dos serviços, na forma da Súmula nº 331, I e III, do TST, independente de se tratar de empresa de telecomunicações, considerando a exegese do citado art. 94, II, da Lei nº 9.472/97.
Ressalte-se que, no meu entendimento, a Súmula nº 331 do TST guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas, e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do país, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência, bem como equilibrou a relação entre o capital e o trabalho.
Entretanto, o STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (tema de Repercussão Geral nº 739), nos termos do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, firmou a seguinte tese jurídica vinculante:
5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC." (ARE 791932, Tribunal Pleno, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 11/10/2018, DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019 - g.n.)
Ficou estabelecido pelo Plenário do STF que: a) nos termos do art. 97 da Carta Magna, a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário que por meio da qual é denegada a aplicação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997; e c) a Súmula nº 331 do TST é parcialmente inconstitucional, devendo ser reconhecida a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim.
Dos fundamentos do voto vencedor e dos demais votos proferidos em sessão, extrai-se que os órgãos fracionários dos Tribunais não podem deixar de aplicar a textualidade do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997.
Ao afastar a incidência do citado preceito legal, sob a justificativa de se tratar de terceirização de atividade-fim, a Turma julgadora exerceu controle difuso de constitucionalidade e utilizou-se da técnica de "declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto".
Tal procedimento atentaria contra o art. 97 da Carta Magna e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, violando a cláusula constitucional de reserva de plenário.
Não pode o órgão fracionário, ainda que mediante a utilização da Súmula nº 331, I e III, do TST, negar vigência e eficácia parcial ao art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997.
O voto condutor também estabeleceu que o reconhecimento da ilicitude de terceirização contraria o posicionamento anteriormente firmado pelo Plenário do STF em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
No julgamento do ARE 791.932/DF ficou definido que se deve aplicar de imediato o tema de Repercussão Geral nº 725, que estabelece:
Consignou o Ministro Alexandre de Morais que não se pode confundir a terceirização de uma das etapas do fluxo de produção com a hipótese de ilícita intermediação de mão de obra.
Dessa forma, o Plenário da Suprema Corte concluiu que deve ser integralmente respeitado o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que autoriza a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, ainda que sejam inerentes - essenciais ou finalísticas -, acessórias ou complementares ao serviço.
Com a ressalva de posicionamento deste relator, seguindo tal entendimento do STF, torna-se descabida a formação de vínculo de emprego direto com a empresa de telecomunicações tomadora de serviços decorrente da terceirização de sua atividade-fim ou essencial.
Saliente-se que, no meu entendimento, persiste a possibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando comprovada a subordinação jurídica direta do empregado terceirizado ao preposto da tomadora, atraindo a incidência do art. 3º da CLT, com típica relação de emprego prevista na legislação trabalhista.
Para a caracterização do liame empregatício, deverão estar presentes todos os seus requisitos, quais sejam: habitualidade, subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade.
A subordinação que configura o vínculo de emprego é jurídica, traduzida no efetivo exercício do poder diretivo pelo tomador, e não técnica ou econômica.
A licitude e a validade da terceirização dos serviços não impedem que, no caso concreto, seja verificada a existência do vínculo empregatício, com os seus requisitos, e a posição clássica trabalhista de empregado e empregador.
O STF, ao prestigiar os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica na terceirização, não derrogou as normas específicas e inerentes ao Direito do Trabalho.
Até o presente momento, a relação jurídica de emprego continua a ser prevista e caracterizada nos moldes do art. 3º da CLT.
No caso, visto que o Tribunal Regional não deixou expressa a existência desse requisito essencial e determinante, não é possível estabelecer o distinguishing.
Por conseguinte, curvo-me à decisão vinculante do STF, por disciplina judiciária, para reconhecer a validade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora e afastar a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços.
Considerando a redação do art. 949, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez tendo sido decidida em definitivo a questão da inconstitucionalidade pelo Plenário do STF, a arguição de inconstitucionalidade sobre a matéria não pode mais ser submetida pelos órgãos fracionários ao órgão competente do TST.
Por fim, ainda que impossível a formação do liame empregatício diretamente com a empresa tomadora, o próprio STF, no julgamento do citado tema de Repercussão Geral nº 725, autorizou a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, caso a empresa terceirizada deixe de honrar suas obrigações trabalhistas.
Desse modo, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pela totalidade das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, na forma da Súmula nº 331, IV, do TST.
Procede, portanto, o inconformismo da segunda reclamada, visto que a conclusão alcançada no acórdão recorrido diverge do posicionamento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e acolhido por esta Corte.
Com fulcro no art. 896, c, da CLT, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331 do TST.
2.1 - RESPONSABILIDADE - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
Com base nos motivos apresentados acima e em decorrência da contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331 do TST, dou provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar a responsabilidade solidária e determinar a responsabilidade apenas subsidiária da segunda reclamada pela totalidade das obrigações trabalhistas devidas à reclamante e apuradas nos autos.
ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade não conhecer do agravo de instrumento da A&C Centro de Contatos S.A. Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da TIM Celular S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do seu recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista da TIM Celular S.A., por contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a sua responsabilidade apenas subsidiária pela totalidade das obrigações trabalhistas devidas à reclamante e apuradas nos autos, julgando improcedentes todos os pedidos que envolvam aplicação das normas coletivas ou dos direitos a que faziam jus os empregados da TIM Celular S.A. (diferenças de tíquete-alimentação, participação nos lucros e resultados (PLR), diferenças salariais decorrentes dos pisos previstos em tais instrumentos, bem como seus reflexos em 13º salário de 2011, férias integrais acrescidas do terço constitucional e FGTS).
PROCESSO Nº TST-ARR-1883-08.2012.5.03.0113
Firmado por assinatura digital em 08/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742369770/arr-18830820125030113/inteiro-teor-742369790

References: artigo 896
 artigo 9
 ARTIGO 94
 artigo 894
 artigo 3
 artigo 71
 artigo 35
 artigo 949