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Timestamp: 2013-12-12 12:37:06+00:00

Document:
EUR-Lex - 32000L0043 - PT
Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica
JO L 180 de 19.7.2000, p. 22—26 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 20 Fascículo 01 p. 23 - 27
edição especial em língua estónia: Capítulo 20 Fascículo 01 p. 23 - 27
edição especial em língua húngara Capítulo 20 Fascículo 01 p. 23 - 27
edição especial em língua lituana: Capítulo 20 Fascículo 01 p. 23 - 27
edição especial em língua letã: Capítulo 20 Fascículo 01 p. 23 - 27
edição especial em língua maltesa: Capítulo 20 Fascículo 01 p. 23 - 27
edição especial em língua polaca: Capítulo 20 Fascículo 01 p. 23 - 27
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 20 Fascículo 01 p. 23 - 27
edição especial em língua eslovena: Capítulo 20 Fascículo 01 p. 23 - 27
edição especial em língua búlgara: Capítulo 20 Fascículo 01 p. 19 - 23
edição especial em língua romena: Capítulo 20 Fascículo 01 p. 19 - 23
do documento: 29/06/2000
de efeito: 19/07/2000; entrada em vigor data de publicação ver art. 18
de transposição: 19/07/2005; o mais tardar até ver art. 17
justiça e assuntos internos, aproximação das legislações, disposições institucionais, direitos do Homem
proposta Comissão; COM 99/0566 final
procedimento de consulta parecer Parlamento Europeu; emitido em 18/5/2000
procedimento de consulta parecer Comité Económico e Social; emitido em 12/4/2000
parecer Comité das Regiões; emitido em 31/5/2000
11997E013 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
51999PC0566 adoção Alterado por:
retificado por 32000L0043R(01) retificado por 32000L0043R(02) Visado por processo:
artigo 15 Interpretado por 62007CA0054 artigo 2.2 PT A) Interpretado por 62007CA0054 artigo 8.1 Interpretado por 62007CA0054 A02P2LA Interpretado por 62007CJ0054 A08P1 Interpretado por 62007CJ0054 A15 Interpretado por 62007CJ0054 Interpretado por 62009CJ0391 artigo 2.2 PTB) interpretação pedida por 62009CN0391 A08P1 Interpretado por 62010CJ0415 artigo 15 interpretação pedida por 62010CN0310 artigo 8.1 interpretação pedida por 62010CN0415 artigo 15 interpretação pedida por 62010CN0571 interpretação pedida por 62011CN0394 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
31996X0443 Selecionar todos os documentos que citam este documento
que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
(2) Nos termos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, esta assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios estes que são comuns aos Estados-Membros e a União respeitará os direitos fundamentais tais como os garante a Convenção Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.
(7) O Conselho Europeu, que reuniu em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou a Comissão a apresentar quanto antes propostas para dar cumprimento ao disposto no artigo 13.o do Tratado CE em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia.
(12) Para assegurar o desenvolvimento de sociedades democráticas e tolerantes, que permitam a participação de todas as pessoas, independentemente da origem ou racial étnica, as acções específicas no domínio da discriminação em razão da origem racial ou étnica devem ir além do acesso ao emprego e ao trabalho independente, abrangendo domínios como a educação, a protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados médicos, os benefícios sociais e o acesso e fornecimento de bens e serviços.
(14) Na aplicação do princípio da igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica, a Comunidade deverá, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre mulheres e homens, em especial dado que as mulheres são frequentemente vítimas de discriminações de múltipla índole.
(28) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos em que são consagrados no artigo 5.o do Tratado CE, os objectivos da presente directiva, nomeadamente o de assegurar um elevado nível comum de protecção contra a discriminação em todos os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se-por "princípio da igualdade de tratamento" a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirecta, em razão da origem racial ou étnica.
2. Para os efeitos do n.o 1:
a) Considera-se que existe discriminação directa sempre que, em razão da origem racial ou étnica, uma pessoa seja objecto de tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
b) Considera-se que existe discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra coloque pessoas de uma dada origem racial ou étnica numa situação de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificada por um objectivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários.
3. O assédio é considerado discriminação na acepção do n.o 1 sempre que ocorrer um comportamento indesejado relacionado com a origem racial ou étnica, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Neste contexto, o conceito de assédio pode ser definido de acordo com as leis e práticas nacionais dos Estados-Membros.
4. Uma instrução no sentido de discriminar pessoas com base na origem racial ou étnica é considerada discriminação na acepção do n.o 1.
a) Às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a promoção;
b) Ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, formação profissional, formação profissional avançada e reconversão profissional, incluindo a experiência profissional prática;
d) À filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma profissão específica, incluindo as regalias concedidas por essas organizações;
e) À protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde;
f) Aos benefícios sociais;
g) À educação;
h) Ao acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação.
Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, os Estados-Membros podem prever que uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com a origem racial ou étnica não constitui discriminação sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais específicas em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito genuíno e determinante para o exercício da actividade profissional, na condição de o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.
3. Os n.os 1 e 2 não prejudicam as regras nacionais relativas aos prazos para a interposição de acções judiciais relacionadas com o princípio da igualdade de tratamento.
2. O n.o 1 do presente artigo não obsta a que os Estados-Membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.
3. O n.o 1 não se aplica aos processos penais.
4. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 aplica-se igualmente às acções intentadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o
5. Os Estados-Membros podem não aplicar o disposto no n.o 1 nas acções em que a averiguação dos factos incumbe ao tribunal ou à instância competente.
2. Sempre que compatível com as respectivas tradições e práticas nacionais, os Estados-Membros incentivarão os parceiros sociais, sem prejuízo da respectiva autonomia, a celebrar, ao nível apropriado, acordos que estabeleçam regras de combate à discriminação nos domínios referidos no artigo 3.o que estejam incluídos no âmbito da negociação colectiva. Estes acordos respeitarão os requisitos mínimos estabelecidos na presente directiva e as pertinentes medidas nacionais de execução.
- proporcionar assistência independente às vítimas da discriminação nas diligências que efectuarem contra essa discriminação, sem prejuízo do direito das vítimas e das associações, organizações ou outras entidades legais referidas no n.o 2 do artigo 7.o,
- levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação,
- publicar relatórios independentes e formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação.
b) Sejam ou possam ser declaradas nulas e sem efeito, ou revistas, as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento que figurem nas convenções colectivas ou contratos individuais de trabalho, nos regulamentos internos de empresas, bem como nos estatutos que regem a actividade das associações com ou sem fins lucrativos, das profissões independentes e das organizações patronais e de trabalhadores.
(5) JO L 185 de 24.7.1996, p. 5. Início

References: artigo 15
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 3
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