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Timestamp: 2019-02-22 20:19:43+00:00

Document:
::: Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL(versão actualizada)
- Lei n.º 48/2003, de 22/08
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 4ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
- 3ª versão (Lei n.º 48/2003, de 22/08)
- 2ª versão (Lei n.º 104/2001, de 25/08)
- 1ª versão (Lei n.º 144/99, de 31/08)
Âmbito da cooperação Artigo 3.º
Prevalência dos tratados, convenções e acordos internacionais Artigo 4.º
Princípio da reciprocidade Artigo 5.º
Requisitos gerais negativos da cooperação internacional Artigo 7.º
Recusa relativa à natureza da infracção Artigo 8.º
Extinção do procedimento penal Artigo 9.º
Concurso de casos de admissibilidade e de inadmissibilidade da cooperação Artigo 10.º
Reduzida importância da infracção Artigo 11.º
Protecção do segredo Artigo 12.º
Direito aplicável Artigo 13.º
Imputação da detenção Artigo 14.º
Indemnização Artigo 15.º
Concurso de pedidos Artigo 16.º
Regra da especialidade Artigo 17.º
Casos particulares de não aplicação da regra da especialidade Artigo 18.º
Denegação facultativa da cooperação internacional Artigo 19.º
Non bis in idem Artigo 20.º
Língua aplicável Artigo 21.º
Tramitação do pedido Artigo 22.º
Formas de transmissão do pedido Artigo 23.º
Requisitos do pedido Artigo 24.º
Decisão sobre admissibilidade Artigo 25.º
Competência interna em matéria de cooperação internacional Artigo 26.º
Despesas Artigo 27.º
Transferência de pessoas Artigo 28.º
Entrega de objectos e valores Artigo 29.º
Medidas provisórias urgentes Artigo 30.º
Destino do pedido Artigo 31.º
Fim e fundamento da extradição Artigo 32.º
Casos em que é excluída a extradição Artigo 33.º
Crimes cometidos em terceiro Estado Artigo 34.º
Reextradição Artigo 35.º
Extradição diferida Artigo 36.º
Entrega temporária Artigo 37.º
Pedidos de extradição concorrentes Artigo 38.º
Detenção provisória Artigo 39.º
Detenção não directamente solicitada Artigo 40.º
Extradição com consentimento do extraditando Artigo 41.º
Medidas de coacção não detentivas Artigo 42.º
Fuga do extraditado Artigo 43.º
Trânsito Artigo 44.º
Conteúdo e instrução do pedido de extradição Artigo 45.º
Elementos complementares Artigo 46.º
Natureza do processo de extradição Artigo 47.º
Representação do Estado requerente no processo de extradição Artigo 48.º
Processo administrativo Artigo 49.º
Processo judicial, competência e recurso Artigo 50.º
Início do processo judicial Artigo 51.º
Despacho liminar e detenção do extraditando Artigo 52.º
Prazo de detenção Artigo 53.º
Apresentação do detido Artigo 54.º
Audição do extraditando Artigo 55.º
Oposição do extraditando Artigo 56.º
Produção da prova Artigo 57.º
Decisão final Artigo 58.º
Interposição e instrução do recurso Artigo 59.º
Vista do processo e julgamento Artigo 60.º
Entrega do extraditado Artigo 61.º
Prazo para remoção do extraditado Artigo 62.º
Competência e forma da detenção provisória Artigo 63.º
Prazos Artigo 64.º
Competência e forma da detenção não directamente solicitada Artigo 65.º
Medidas de coacção não detentivas e competência Artigo 66.º
Detenção posterior à fuga do extraditado Artigo 67.º
Execução do pedido Artigo 68.º
Reentrega do extraditado Artigo 69.º
Competência e processo Artigo 70.º
Reextradição Artigo 71.º
Difusão internacional do pedido de detenção provisória Artigo 72.º
Comunicação Artigo 73.º
Gratuitidade e férias Artigo 74.º
Âmbito e finalidades Artigo 75.º
Autoridade competente e prazos Artigo 76.º
Objecto Artigo 77.º
Extradição passiva Artigo 78.º
Extradição activa Artigo 79.º
Princípio Artigo 80.º
Condições especiais Artigo 81.º
Direito aplicável Artigo 82.º
Efeitos da aceitação do pedido relativamente ao Estado que o formula Artigo 83.º
Tramitação do pedido Artigo 84.º
Efeitos da decisão sobre o pedido Artigo 85.º
Convalidação dos actos praticados no estrangeiro Artigo 86.º
Revogação da decisão Artigo 87.º
Comunicações Artigo 88.º
Princípio Artigo 90.º
Condições especiais Artigo 91.º
Processo de delegação Artigo 92.º
Transmissão do pedido Artigo 93.º
Efeitos da delegação Artigo 94.º
Custas Artigo 95.º
Princípio Artigo 96.º
Condições especiais de admissibilidade Artigo 97.º
Execução de decisões proferidas por autoridades administrativas Artigo 98.º
Limites da execução Artigo 99.º
Documentos e tramitação do pedido Artigo 100.º
Revisão e confirmação da sentença estrangeira Artigo 101.º
Direito aplicável e efeitos da execução Artigo 102.º
Estabelecimento prisional para execução da sentença Artigo 103.º
Tribunal competente para a execução Artigo 104.º
Condições da delegação Artigo 105.º
Aplicação recíproca Artigo 106.º
Efeitos da delegação Artigo 107.º
Processo da delegação Artigo 108.º
Prazos Artigo 109.º
Apresentação do pedido Artigo 110.º
Destino das multas e das coisas apreendidas Artigo 111.º
Medidas de coacção Artigo 112.º
Medidas cautelares Artigo 113.º
Medidas cautelares no estrangeiro Artigo 114.º
Âmbito Artigo 115.º
Princípios Artigo 116.º
Informação às pessoas condenadas Artigo 117.º
Informações e documentos de apoio Artigo 118.º
Competência interna para formular o pedido Artigo 119.º
Pedido apresentado pelo Estado estrangeiro e documentos de apoio Artigo 120.º
Decisão sobre o pedido Artigo 121.º
Efeitos de transferência para um Estado estrangeiro Artigo 122.º
Pedido de transferência para Portugal Artigo 123.º
Requisitos especiais da transferência para Portugal Artigo 124.º
Informações relativas à execução Artigo 125.º
Trânsito Artigo 126.º
Princípios Artigo 127.º
Objecto Artigo 128.º
Legitimidade Artigo 129.º
Dupla incriminação Artigo 130.º
Recusa facultativa Artigo 131.º
Apresentação de pedido a Portugal Artigo 132.º
Informações Artigo 133.º
Medidas de vigilância Artigo 134.º
Consequências da aceitação do pedido Artigo 135.º
Revogação e cessação Artigo 136.º
Competência do Estado que formula o pedido Artigo 137.º
Consequência da revogação da suspensão condicional Artigo 138.º
Competência para a liberdade condicional Artigo 139.º
Medidas de graça Artigo 140.º
Disposição remissiva Artigo 141.º
Regime Artigo 142.º
Conteúdo do pedido Artigo 143.º
Tramitação e decisão do pedido Artigo 144.º
Custas e despesas Artigo 145.º
Princípio e âmbito Artigo 145.º-A
Equipas de investigação criminal conjuntas Artigo 145.º-B
Responsabilidade civil dos membros das equipas de investigação criminal conjuntas Artigo 146.º
Direito aplicável Artigo 147.º
Medidas de coacção Artigo 148.º
Proibição de utilizar as informações obtidas Artigo 149.º
Confidencialidade Artigo 150.º
Legitimidade Artigo 151.º
Conteúdo e documentos de apoio Artigo 152.º
Processo Artigo 153.º
Notificação de actos e entrega de documentos Artigo 154.º
Notificação para comparência Artigo 154.º-A
Transmissão e recepção de denúncias e queixas Artigo 155.º
Entrega temporária de detidos ou presos Artigo 156.º
Transferência temporária de detidos ou presos para efeitos de investigação Artigo 157.º
Salvo-conduto Artigo 158.º
Trânsito Artigo 159.º
Envio de objectos, valor, documentos ou processos Artigo 160.º
Produtos, objectos e instrumentos do crime Artigo 160.º-A
Entregas controladas ou vigiadas Artigo 160.º-B
Acções encobertas Artigo 160.º-C
Intercepção de telecomunicações Artigo 161.º
Informações sobre o direito aplicável Artigo 162.º
Informações constantes do registo criminal Artigo 163.º
Informações sobre sentenças Artigo 164.º
Encerramento do processo de cooperação Artigo 165.º
Delegação de competências Artigo 166.º
3 - Existindo no caso a faculdade de renúncia ao benefício da regra da especialidade referida no n.º 1, é exarado em auto o teor da informação prestada sobre aquela regra da especialidade, bem como a declaração do extraditando, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 40.º
4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 53.º
3 - Deduzida a oposição, seguem-se, na parte aplicável, os termos dos n.os 3 e 5 do artigo 55.º e dos artigos 56.º e 57.º
7 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 40.º
8 - O disposto nos números anteriores, no que se refere aos prazos e às comunicações, é aplicável aos casos em que Portugal seja o Estado requerente.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 145
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 160
 Artigo 160
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 artigo 40
 artigo 53
 artigo 55
 artigo 40