Source: https://pt.scribd.com/doc/69773585/RECLAMACAO-DE-CREDITOS-CIRE
Timestamp: 2016-05-06 13:29:46+00:00

Document:
EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreRECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS Natureza e finalidade do Processo  Reclamações de créditos  Impugnações de créditos  Sentença de verificação e graduação  Classes de créditos
Artigo 1.º Finalidade do processo de insolvência O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.
PI – empresas; PI,PP,EPR – Pessoas singulares)
generalidade dos credores – o chamamento dos credores opera com a sentença.
Contrapõem-se à acção executiva singular, na qual se procura a liquidação de bens concretos desse património com vista a satisfazer um crédito específico.
O processo de insolvência não configura somente um processo de execução, pois abrange actos (incidentes e apensos) que configuram um processo declarativo, como por exemplo a reclamação de créditos .
subsidiariamente os mais adequados, (art.º 17.º) importa atender à fase do processo e enquadrar com a fase declarativa se necessário, desde que tal não contrarie o próprio CIRE,
Vigora o princípio geral vertido no art. 601.º do CC, segundo o qual “pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de patrimónios”, aplicando-se as regras do art. 824.º do CPC, sobre a impenhorabilidade, salvo se o insolvente voluntariamente os oferecer para apreensão.
“…não se deve utilizar um canhão para atirar a pardais…”
O processo de insolvência é um Processo de Partes: Instaurado o pedido de
insolvência por um credor, apenas é citado o próprio devedor para contestar - a menos que haja dispensa de citação nos termos do art. 12.º.
Esta circunstância permite a utilização, muitas vezes de forma imprópria, do processo de insolvência em substituição da acção executiva singular, esquecendo-se que os fins de ambos os procedimentos são diferentes. Um visa o interesse directo e próprio do credor e, o outro, o interesse de todos os credores, culminando com a dissolução e liquidação da sociedade.
Dívidas da insolvência - correspondentes aos créditos sobre o insolvente cujo fundamento existisse à data da declaração de insolvência e aos que lhes sejam equiparados (que passam a ser designados como «créditos sobre a insolvência», e os respectivos titulares como «credores da insolvência»)
Dívidas da massa insolvente - Correspondente aos «créditos sobre a massa», detidos pelos «credores da massa»), que são, grosso modo, as constituídas no decurso do processo.
ARTIGO 36.º Sentença de declaração de insolvência Na sentença que declarar a insolvência, o juiz: (…) d) Nomeia o administrador da insolvência, com indicação do seu domicílio profissional; (…) j) Designa prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos;
Omissão de nomeação do Administrador de Insolvência: Peça fundamental sem a qual o processo não seguirá os seus termos. Gera nulidade da sentença suprível nos termos do art. 668.º n.º 3 e 4.º do CPC Omissão da designação de prazo para a reclamação de créditos: inquina a marcha do processo, dado que os direitos dos credores e demais decisões no processo a serem tomadas pelos credores, dependem da fase da reclamação de créditos. Estaremos perante uma nulidade (operante) por omissão de pronúncia.
Quando a sentença é decretada com carácter limitado nos termos do art. 39º, não é decretada a apreensão dos bens do insolvente nem é designado prazo para a reclamação de créditos.
Artigo 37.º Notificação da sentença e citação (…) 3 - Os cinco maiores credores conhecidos, com exclusão do que tiver sido requerente, são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência habitual, sede ou domicílio em Portugal. 7 - Os demais credores e outros interessados são citados por edital, com prazo de dilação de cinco dias, afixado na sede, nos estabelecimentos da empresa e no próprio tribunal e por anúncio publicado no Diário da República.
Os prazos são contínuos, não se suspendem durante as férias judiciais (n.º 1 do art. 9.º) e, terminando o prazo em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. Divergência na contagem de prazos entre a citação pessoal e edital ver o n.º 4 do art. 9.º
Artigo 128.º Reclamação de créditos 1 - Dentro do prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, devem os credores (…) reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, no qual indiquem: a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros; b) As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas; c) A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável; d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; e) A taxa de juros moratórios aplicável.
A reclamação de créditos deve ser apresentada ou remetido
por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do edital que dá publicidade à sentença (n.º 2 do art. 128.º), acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham;
Deve o administrador, respectivamente, assinar no acto de ou enviar ao credor no prazo de três dias,
comprovativo do recebimento.
* Mesmo que o credor tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do art. 128.º).
A lei não impõe forma Articulada. A exigência de forma
articulada, tal como dita o art. 151.º, n.º 2 do CPC, justifica-se apenas nos casos em que o juiz tem de analisar e seleccionar a matéria de facto, só o podendo fazer sobre factos articulados. Como a reclamação de créditos não é apresentada ao juiz, não necessita de ser deduzida em forma articulada;
Todavia, atendendo aos requisitos formais exigidos nas alíneas
do n.º 1 do art. 128.º e a extensão que a reclamação pode assumir, de forma a facilitar a sua compreensão e alcance
As reclamações e as impugnações não pagam taxa de justiça.
São um momento de verificação do passivo da insolvente; Não são dirigidas ao tribunal; Não têm autonomia própria, estão relacionadas e
dependentes do processo principal.
O facto de, na data de realização da assembleia de apreciação do relatório, ainda estar a decorrer o prazo para reclamação de créditos é fundamento para adiamento pois os credores que ainda não tenham reclamado os seus créditos poderão fazê-lo na própria assembleia (desde que o prazo ainda esteja em curso) nos termos do disposto nos arts. 73.º n.º 1 al. a) e 75.º, n.º 4, al. c).
Nos 15 dias subsequentes o administrador de insolvência elabora uma relação dos
créditos reconhecidos e não reconhecidos;
Da lista dos credores reconhecidos consta a identificação de cada credor, a
natureza do crédito, o montante de capital e juros à data do termo do prazo das reclamações, as garantias pessoais e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável e as eventuais condições suspensivas ou resolutivas;
A lista dos credores não reconhecidos indica os motivos justificativos do não
os credores não reconhecidos, bem como aqueles cujos créditos forem
reconhecidos sem que os tenham reclamado, ou em termos diversos dos da respectiva reclamação, devem ser disso avisados pelo administrador da insolvência, por carta registada (art. 129.º).
A lista de credores reconhecidos pode ser impugnada nos 10 dias
seguintes ao prazo dos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações de créditos;
Para os credores avisados por carta registada, o referido prazo de 10
dias conta-se a partir do terceiro dia útil posterior à data da expedição da carta (arts. 29.º, n.º 1 e 130.º, n.º 1 e 2). Esta, deve ser remetida com aviso de recepção para permitir apurar quem efectivamente a recebe.
As impugnações, que são dirigidas ao juiz, são objecto de um
parecer da comissão de credores (art. 135.º), seguida de uma tentativa de conciliação (arts. 136.º, n.os 1 e 2).
Só
no caso de serem apresentadas impugnações é que o processo vai ao
juiz para verdadeira apreciação. Não as havendo, o juiz homologa a lista dos credores reconhecidos, tal como foi apresentada pelo administrador da insolvência, graduando os créditos em função dessa lista (art. 130.º, n.º 3).
Todavia,
o juiz deve verificar se não existem erros manifestos na lista de reconhecidos e não reconhecidos apresentados pelo
administrador de insolvência. Nessa verificação, importa ver se foram preenchidos os requisitos formais previstos no art. 128.º pois a homologação da graduação (que foi previamente efectuada pelo administrador) pressupõe que tais requisitos estão cumpridos e devidamente avaliados. Sobre os poderes do juiz nesta fase, ver anotação ao art. 130.º.
Regra geral, o administrador da insolvência, o devedor e qualquer interessado que assuma posição contrária. Todavia, quando a impugnação tiver sido fundada em alguma das situações previstas no n.º 2, só o titular do crédito impugnado pode responder; Quanto ao prazo para responder, é de 10 dias a contar do termo do prazo de apresentação das impugnações e, no caso do titular do crédito impugnado ter sido notificado, nos 10 dias a contar dessa notificação. O prazo conta-se nos termos do art. 9.º. As respostas são dirigidas ao juiz do processo; Se não houver respostas às impugnações estas são julgadas procedentes (art. 131.º n.º 3).
ARTIGO 136.º Saneamento do processo 1. Junto o parecer da comissão de credores ou decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que tal junção se verifique, o juiz designa dia e hora para uma tentativa de conciliação a realizar dentro dos 10 dias seguintes, para a qual são notificados, a fim de comparecerem pessoalmente ou de se fazerem representar por procuradores com poderes especiais para transigir, todos os que tenham apresentado impugnações e respostas, a comissão de credores e o administrador da insolvência. 2. Na tentativa de conciliação são considerados como reconhecidos os créditos que mereçam a aprovação de todos os presentes e nos precisos termos em que o forem. 3. Concluída a tentativa de conciliação, o processo é imediatamente concluso ao juiz, para que seja proferido despacho, nos termos previstos nos artigos 510.º e 511.º do Código de Processo Civil.
reconhecimento de créditos, é ainda possível reconhecer outros créditos bem como reconhecer o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência por meio de acção proposta contra a massa insolvente (art. 146.º). Já paga taxa de justiça.
ARTIGO 139.º Audiência Na audiência de julgamento são observados os termos estabelecidos para o processo declaratório sumário, com as seguintes especialidades: a) Sempre que necessário, serão ouvidos, na altura em que o tribunal o determine, quer o administrador da insolvência, quer a comissão de credores; b) As provas são produzidas segundo a ordem por que tiverem sido apresentadas as impugnações; c) Na discussão, podem usar da palavra, em primeiro lugar, os advogados dos impugnantes
ARTIGO 140.º Sentença 1. Finda a audiência de julgamento, o juiz profere sentença de verificação e graduação dos créditos, nos 10 dias subsequentes. 2. A graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 3. Na graduação de créditos não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente constituem dívidas da massa insolvente.
Nota: Plano de insolvência
PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM?
Na ausência de factos que determinem a aplicação de regras especiais, os credores estão em pé de igualdade perante o devedor – Cfr. art. 604.º, n.º 1, do CC. Todavia, a lei pode estabelecer desvios e excepções a este princípio estatuindo causas legítimas de preferência, o que sucede e decorre da lei substantiva - direito a serem pagos preferencialmente por força de lei.
O art. 47.º n.º 4, estabelece taxativamente quatro classes de créditos – mas não estabelece hierarquia entre si.
Créditos garantidos (os créditos que beneficiam de garantias reais sobre bens
integrantes e individualizados da massa insolvente, considerando-se como tal os privilégios especiais);
Créditos
privilegiados (os que beneficiam de privilégios creditórios gerais mobiliários
e imobiliários, que não constituem garantias reais por não incidirem sobre coisa determinadas);
Créditos Créditos
comuns (créditos que não integram nenhuma das restantes categorias); subordinados (créditos detidos por credores – pessoas singulares ou
colectivas, especialmente relacionados com o devedor e que são pagos depois de satisfeitos os demais créditos por assumirem uma natureza subordinada – Cfr. arts. 48.º n.º 1 e 177.º).
Créditos que são garantidos por bens individualizados da
massa insolvente (tendo natureza real), assumindo duas origens: processuais e não processuais.
São também créditos garantidos, como dispõe a al. a) do n.º 4
do art. 47.º, os créditos que beneficiem de privilégios creditórios especiais sobre bens integrantes da massa insolvente (art. 735.º n.º 2 e 3 do CC), sendo estes pagos em primeiro, lugar de acordo com a prioridade que lhes caiba (art. 174.º)
As garantias de origem processual, penhora e hipoteca
judicial, perdem o seu estatuto preferente no processo de insolvência (art. 140.º n.º 3 do CPC.). Ou seja, estas garantias não são atendidas no processo de insolvência.
Diferente é a situação das garantias de origem não processual
e compreendidas na lei substantiva cuja ordem de prevalência é, na íntegra, acolhida e respeitada no processo de insolvência (com algumas limitações).
Como garantias de origem não processual temos:
Consignação Penhor
de rendimentos (art. 656.º CC);
(art. 666.º e ss.); (arts. 686.º e sS.);
Hipoteca Direito
de retenção (art. 754.º).
de garantias reais sobre determinados bens
integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias – e só este, não se transmitindo para outros bens existentes na massa.
 São créditos que beneficiam de privilégios imobiliário (bens imóveis) ou
mobiliário (bens móveis) sendo especiais ou gerais consoante incidam sobre um bem específico ou sobre uma universalidade de bens (art. 735.º, n.os 1 e 2, do Cc).
Os imobiliários, nos termos da lei civil, são sempre especiais (art.º 735.º, n.º 3, do
Cc). Todavia, como veremos adiante, após a entrada em vigor do Código Civil, foi instituído, mediante leis avulsas, a figura do privilégio creditório imobiliário geral;
Os
privilégios especiais são garantias reais de cumprimento das obrigações, e
assiste-lhes o chamado direito de sequela sobre o bem que incidem (art. 749.º do CC). Já os privilégios gerais são destituídos da característica dos direitos reais – não se consubstanciam em garantias reais de cumprimento de obrigações por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, só funcionando como causa de preferência legal de pagamento (não tendo natureza real).
Categoria residual, em que se integram os créditos que não se enquadram em nenhuma das outras categorias. Não gozam de uma garantia real prevalecente, nem de um privilégio creditório geral, e que também não se incluem na categoria de créditos subordinados. Estes são pagos após a satisfação das dívidas da massa insolvente, do pagamento dos credores garantidos e privilegiados, mas são pagos em primeiro lugar, relativamente aos credores subordinados (arts. 47.º n.º 4 al. c) e 176.º).
São os enumerados no art.º 48.º, e são graduados depois dos
restantes créditos sobre a insolvência. Nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 97.º as garantias reais sobre bens integrantes da massa insolvente acessórias de créditos havidos como subordinados extinguem-se com a declaração de insolvência;
Só serão, então, pagos, depois de integralmente pagos os créditos
comuns (art. 177.º). Os juros de créditos não subordinados, constituídos após a declaração da insolvência, são também créditos subordinados, com excepção dos abrangidos por garantia real e por privilégios creditórios gerais, até ao valor dos respectivos bens.
Podem ser especiais ou gerais: Dispõe o art.º 333.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 07/09, de 12/2: “1 – Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios creditórios: a) Privilégio mobiliário geral; b) Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade;
Quando aos privilégios creditórios imobiliários especiais dos trabalhadores o legislador não afastou a aplicação das normas gerais (ex. a que consta no art. 751.º do CC), mantendo-se a sua prevalência sobre a consignação de rendimentos, a hipoteca e o direito de retenção, ainda que estas garantias tenham sido constituídas em momento anterior. Contrariamente ao que sucede com os privilégios mobiliários especiais que, em caso de conflito com um credito garantido (ex. penhor) só prevalecem se tiverem sido constituídos em momento anterior (art. 750.ºCC).e.
Contrariamente ao regime previsto na legislação precedente em que a declaração da falência estabilizava o passivo, o Código estabelece que os juros continuam a contar-se após a declaração de insolvência (art. 48.º). Dispõe a al. b) do art. 48.º que os juros de garantias reais ou abrangidos por privilégios creditórios gerais são também créditos garantidos até ao valor do bem. O remanescente passa a ser considerado subordinado.
Mais deste UsuárioPETIÇÃO 549/XII/4ª - ADITAMENTO - RECÁLCULO - TEORIA DA IMPREVISÃOPETIÇÃO 549/XII/4ª - ADITAMENTO - RECÁLCULO - TEORIA DA IMPREVISÃOCONSIDERANDOS PETIÇÃO 549/XII/4ª - PELA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPASCONSIDERANDOS PETIÇÃO 549/XII/4ª - PELA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPASC+AS - RELATÓRIO DO EXERCÍCIO DE 2014C+AS - RELATÓRIO DO EXERCÍCIO DE 2014AJUSTES DE OPERAÇÕES COM FUTUROS E RENDIMENTOS DE IMÓVEIS CPAS - 2014AJUSTES DE OPERAÇÕES COM FUTUROS E RENDIMENTOS DE IMÓVEIS CPAS - 2014AGENDAMENTO DA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DA PETIÇÃO 549/XII/4ª DIA 22 DE MARÇO 2016AGENDAMENTO DA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DA PETIÇÃO 549/XII/4ª DIA 22 DE MARÇO 2016ESQUEMA DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS NO NRAUESQUEMA DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS NO NRAUEXIGIBILIDADE DO IVA NO APOIO JUDICIÁRIOEXIGIBILIDADE DO IVA NO APOIO JUDICIÁRIOPRORROGAÇÃO PRAZOS ENTREGA DECLARAÇÕES IRS E E-FATURASPRORROGAÇÃO PRAZOS ENTREGA DECLARAÇÕES IRS E E-FATURASINFORMAÇÃO VINCULATIVA DA AT - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO - PAGAMENTOS ACESSO AO DIREITOINFORMAÇÃO VINCULATIVA DA AT - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO - PAGAMENTOS ACESSO AO DIREITOAPOIO JUDICIÁRIO EXECUTADOS HONORÁRIOS AGENTE DE EXECUÇÃO CUSTAS DE PARTEAPOIO JUDICIÁRIO EXECUTADOS HONORÁRIOS AGENTE DE EXECUÇÃO CUSTAS DE PARTEPROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO NOVO REGULAMENTO DA CPAS JANEIRO 2016PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO NOVO REGULAMENTO DA CPAS JANEIRO 2016CONSIDERANDOS E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO NOVO REGULAMENTO DA CPASCONSIDERANDOS E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO NOVO REGULAMENTO DA CPASAUDIÇÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIA 27 DE JANEIRO 2016AUDIÇÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIA 27 DE JANEIRO 2016AUDIÇÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 27 DE JANEIRO 2016AUDIÇÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 27 DE JANEIRO 2016PRONÚNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS SOBRE A PETIÇÃO PELA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPASPRONÚNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS SOBRE A PETIÇÃO PELA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPASPARECER DO OBSERVATÓRIO DE DIREITO DO CONSUMO ACERCA DAS CERTIDOES DO APOIO JUDICIÁRIOPARECER DO OBSERVATÓRIO DE DIREITO DO CONSUMO ACERCA DAS CERTIDOES DO APOIO JUDICIÁRIOOFÍCIO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS LIBERDADES E GARANTIAS - ACEITAÇÃO DA PETIÇÃO PELA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPASOFÍCIO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS LIBERDADES E GARANTIAS - ACEITAÇÃO DA PETIÇÃO PELA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPASOFÍCIO COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS.pdfOFÍCIO COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS.pdfREGIME DE FATURAÇÃO PARA OS ADVOGADOS.pdfREGIME DE FATURAÇÃO PARA OS ADVOGADOS.pdfREGIME FATURAÇÃO ADVOGADOS SADT.pdfREGIME FATURAÇÃO ADVOGADOS SADT.pdfTÍTULO EXECUTIVO EUROPEUTÍTULO EXECUTIVO EUROPEUCONSIDERANDOS E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPASCONSIDERANDOS E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPASCATÁLOGO DE PUBLICAÇÕES CEJ 2015CATÁLOGO DE PUBLICAÇÕES CEJ 2015Informação Da Segurança Social Acerca Do Anexo SsInformação Da Segurança Social Acerca Do Anexo SsVADEMECUM DAS DESPESAS NO SADTVADEMECUM DAS DESPESAS NO SADT
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS - CIRE by António Neto232 viewsEmbedDownloadDescriptionNotas acerca da reclamação de créditos no CIRENotas acerca da reclamação de créditos no CIRECategories: Types, Business/Law, Court FilingsRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentShow moreShow less

References: Artigo 1

ARTIGO 36

Artigo 37

Artigo 128

ARTIGO 136

ARTIGO 139

ARTIGO 140