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Câmara Municipal de Vagos Dezembro de PDF
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João Gabriel Prado Alencar
1 Fundamentação para a Elaboração da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos & Justificação para a não sujeição da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos a Avaliação Ambiental Estratégica
2 Índice 1. Definição da Oportunidade 2. Definição dos termos de referência 2.1 Área de Intervenção 2.2 Enquadramento nos Instrumentos de Gestão Territorial 2.3 Objectivos Gerais 3. Processo de Elaboração 4. Justificação para a não sujeição da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos a Avaliação Ambiental Estratégica 4.1. Enquadramento Legal 4.2. Fundamentação para a não Avaliação Ambiental Estratégica Fundamentação Critérios de Determinação de Efeitos Significativos no Ambiente 4.3. Conclusão Anexos: A: Planta de Enquadramento; B: Planta Síntese do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos;
3 1. Definição da Oportunidade O Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos foi aprovado pela Assembleia Municipal de Vagos em 26 de Fevereiro de 1993 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 2 de Novembro de Sofreu uma alteração sujeita a regime simplificado, aprovada em Assembleia Municipal de Vagos, em 25 de Fevereiro de 2000 e publicada no Diário da República, 1.ª série B, n.º 126, de 31 de Maio de Em 26 de Setembro de 2008 foi aprovada em Assembleia Municipal uma alteração simplificada ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos e publicada com o aviso nº 26322/2008 no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de Tendo em conta a necessidade de adequação à evolução das condições económicas e sociais, culturais e ambientais de acordo com o definido na alínea a) do n.º2 do artigo 93.º conjugado com n.º 2 do artigo 74.º do D.L n.º 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo D.L n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro e às novas necessidades e oportunidades que surgiram no âmbito de novos investimentos no concelho de Vagos nos últimos anos, considera-se necessário e oportuno proceder à elaboração da alteração do referido plano de pormenor. Esta alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial incidirá exclusivamente no regulamento não colocando em causa os objectivos globais do plano, resultando apenas das transformações e adaptações ocorridas na evolução das perspectivas de desenvolvimento económico e social do concelho, aproveitando a oportunidade de cativar novas actividades industriais, integradas na estratégia de desenvolvimento empresarial do município, reforçada pelo contexto económico actual. A rápida evolução na implementação do futuro Parque Empresarial de Soza requer por parte da Zona Industrial de Vagos uma adaptação e actualização no sentido de criar sinergias, entre estes dois importantes pólos industriais do concelho, nomeadamente no que diz respeito ao seu desenvolvimento sustentável apoiando a integração de novos usos e da possibilidade de instalação de Infraestruturas de energias renováveis, aproveitando as excelentes condições que o concelho de Vagos dispõe para apostar nesta vertente da sustentabilidade ecológica. Esta alteração regulamentar não terá qualquer efeito susceptível de colocar em causa os valores naturais presentes no local, o sítio Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas da Rede Natura 2000.
4 2. Definição dos Termos de Referência 2. 1 Área de Intervenção A alteração incide na totalidade da área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos que totaliza cerca de 115 hectares (anexo B), localizando-se na freguesia de Vagos a poente da Vila de Vagos. Área de Intervenção da Zona Industrial de Vagos 2.2 Enquadramento nos Instrumentos de Gestão Territorial A área de intervenção da presente alteração, no âmbito do Plano Director Municipal de Vagos, está integrada na delimitação de planos em vigor III - Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos. No processo de alteração do plano serão ponderados os diversos âmbitos, os planos, programas e projectos para a área em causa, bem como os que resultam da execução do plano em vigor, de modo a assegurar as necessárias compatibilizações.
5 2.3 Objectivos Gerais O desenvolvimento da proposta de alteração de plano visa ainda tornar operativos os seguintes objectivos: Integração de princípios ambientais e de desenvolvimento sustentável que proporcione a integração de boas práticas de sustentabilidade ecológica e de eco-eficiência, nomeadamente através da possibilidade de instalação ordenada e concertada de Infraestruturas de energias renováveis. Requalificação e promoção do espaço público comum, nomeadamente através do qualificação das zonas verdes de protecção, adoptando um modelo de gestão do espaço público que o reflicta. Adequação e clarificação do uso das parcelas presentes no plano de modo a responder quer à dinâmica empresarial já instalada, quer ao conceito pretendido para o futuro da Zona Industrial de Vagos. Criação de condições para uma Zona Industrial de Vagos mais estruturada e atractiva, capaz de garantir um maior equilíbrio quer na utilização do solo na sua componente industrial quer com uma forte componente de integração paisagística; Potenciar sinergias entre a Zona Industrial de Vagos e o futuro Parque Empresarial de Soza;
6 3. Processo de Elaboração A deliberação de elaboração da alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos será publicada na 2ª série do Diário da República e divulgada na comunicação social, nomeadamente em dois jornais diários, num semanário de grande expansão nacional e na página da Internet do Município de Vagos, de acordo com o definido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. De acordo com o definido no n.º 2 do artigo 77.º do mesmo Regime, a Câmara Municipal publicitará, através da divulgação de avisos, a deliberação que determine a alteração ao do Plano de Pormenor, de modo a permitir aos interessados, no prazo de 15 dias, a formulação de sugestões e a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração do plano proposto. Prevê-se que o prazo para a elaboração e composição dos elementos da alteração do plano tenha a duração máxima de 4 meses, admitindo-se que para cumprir com a tramitação legal prevista no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial o prazo de formalização do processo de elaboração da alteração regulamentar do Plano de Pormenor da Zona Industrial seja cerca de 9 meses.
7 4. Justificação para a não sujeição da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos a Avaliação Ambiental Estratégica Enquadramento Legal De acordo com o Guia de Boas Práticas para a Avaliação Ambiental Estratégica, publicado pela APA - Agência Portuguesa do Ambiente, A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento de avaliação de impactes de natureza estratégica cujo objectivo é facilitar a integração ambiental e a avaliação de oportunidades e riscos de estratégias de acção no quadro de um desenvolvimento sustentável. A Avaliação Ambiental de planos e programas poderá ser entendida como um processo integrado no procedimento de tomada de decisão, destinada a incorporar uma série de valores ambientais nessa mesma decisão, constituindo um processo contínuo e sistemático de avaliação da qualidade ambiental de visões alternativas e perspectivas de desenvolvimento incorporadas num planeamento ou numa programação que vão servir de enquadramento a futuros projectos. O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) através da redacção do Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, procedeu à introdução no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial da avaliação ambiental estratégica definido no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho. Nos termos do definido na alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do RJIGT, os Planos de Pormenor deverão ser acompanhados de relatório ambiental, sempre que seja necessário proceder à avaliação ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial respectivos. O Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos foi aprovado pela Assembleia Municipal de Vagos em 26 de Fevereiro de 1993 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 2 de Novembro de Sofreu uma alteração sujeita a regime simplificado, aprovada em Assembleia Municipal de Vagos, em 25 de Fevereiro de 2000 e publicada no Diário da República, 1.ª série B, n.º 126, de 31 de Maio de Em 26 de Setembro de 2008 foi aprovada em Assembleia Municipal uma alteração simplificada ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos e publicada com o aviso nº 26322/2008 no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de 2008.
8 Tendo em conta o definido no Decreto-lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro e em conjugação com o Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, serve este relatório para fundamentar a dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica da proposta de alteração ao Plano Pormenor da Zona Industrial de Vagos, nos termos do n.º 3 do artigo 96.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, uma vez que as pequenas alterações a efectuar ao plano de pormenor não irão ser susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente. Nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, os planos de pormenor qualificados como susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente, deverão ser sujeitos a avaliação ambiental estratégica. Encontrando-se a área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial integrada na Lista Nacional de sítios Dunas de Mira, Gandaras e Gafanhas, e sendo que as alterações a efectuar serão de pormenor, não terão qualquer efeito susceptível de prejudicar ambientalmente esta área pertencente a lista nacional de sítios. De acordo com o n.º 2 do art. 3º desse mesmo Decreto-Lei cabe à entidade responsável pela elaboração do plano, a Câmara Municipal, ponderar, face aos termos de referência do plano em causa, se este é, ou não, susceptível de enquadrar projectos que possam vir a ter efeitos significativos no ambiente.
9 4.2. Fundamentação para a Não Avaliação Ambiental Estratégica Fundamentação As alterações ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos, incidirão exclusivamente no regulamento tendo como principal objectivo o desenvolvimento sustentável da Zona Industrial, apoiado na integração de novos usos compatíveis com actividade industrial e na possibilidade de instalação de Infraestruturas de energias renováveis, aproveitando as excelentes condições que o concelho de Vagos dispõe para apostar nesta vertente da sustentabilidade ecológica. De acordo com o n.º 1, do art. 3.º, do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, apresenta-se quadro de justificação da não sujeição da proposta de alteração ao plano à avaliação ambiental estratégica: Decreto-lei 232/2007 de 15 de Junho Proposta de Alteração PP Zona Industrial Nº 1 do Artigo 3º Vagos a) Os planos e programas para os sectores da agricultura, floresta, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos e que constituam enquadramento para a futura aprovação de projectos mencionados nos anexos I e II do Decreto-Lei no 69/2000, de 3 de Maio, na sua actual redacção; Nesta alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos não está prevista qualquer projecto dos que estão mencionados nos referidos anexos. b ) Os planos e programas que, atendendo aos seus eventuais efeitos num sítio da lista nacional de sítios, num sítio de interesse comunitário, numa zona especial de conservação ou numa zona de protecção especial, devam ser sujeitos a uma avaliação de incidências ambientais nos termos do art.10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro; c) Os planos e programas que, não sendo abrangidos pelas alíneas anteriores, constituam enquadramento para a futura aprovação de projectos e que sejam qualificados como susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente. Apesar de a área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial estar integrada na Lista Nacional de sítios Dunas de Mira, Gandaras e Gafanhas, as alterações a efectuar ao plano não irão produzir efeitos significativos na área do sítio Dunas de Mira, Gandaras e Gafanhas. As alterações a efectuar ao plano de pormenor não irão ser susceptíveis de ter efeitos significativos quer no ambiente.
10 Critérios de Determinação de Efeitos Significativos no Ambiente Tendo em consideração o nº 4 do artigo 96º do RJIGT em conjugação com o anexo presente no Decreto- Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, apresentam-se os critérios de determinação da probabilidade de efeitos significativos no ambiente: Critérios Proposta de Alteração PP Zona Industrial Vagos Características do Plano O grau em que o plano ou programa estabelece um quadro para os projectos e outras actividades no que respeita à localização, natureza, dimensão e condições de funcionamento ou pela afectação de recursos; Trata-se de uma alteração a um Plano de Pormenor já em vigor desde O grau em que o plano ou programa influencia outros planos ou programas, incluindo os inseridos numa hierarquia; A proposta de alteração não influencia qualquer outro plano ou programa. A pertinência do plano ou programa para a integração de considerações ambientais, em especial com vista a promover o desenvolvimento sustentável; Um dos objectivos da alteração é a promoção do desenvolvimento sustentável da Zona Industrial, baseado na vertente da sustentabilidade ecológica. Os problemas ambientais pertinentes para o plano ou programa; Não se verificam problemas ambientais assinaláveis e significativos susceptíveis. A pertinência do plano ou programa para a implementação da legislação em matéria de ambiente. Não aplicável
11 Características dos Impactes e da área susceptível de ser afectada A probabilidade, duração, a frequência e a reversibilidade dos efeitos; Não Aplicável A natureza cumulativa dos efeitos; Não Aplicável A natureza Transfronteiriça dos efeitos; Os riscos para a saúde humana ou para o ambiente, designadamente devido a acidentes; A dimensão e extensão espacial dos efeitos, em termos de área geográfica e dimensão da população susceptível de ser afectada; Não Aplicável Não Aplicável Não Aplicável O valor e a vulnerabilidade da área susceptível de ser afectada, devido a: i) Características naturais específicas ou património cultural ii) Ultrapassagem das normas ou valores limite em matéria de qualidade ambiental iii) Utilização intensiva do solo Os efeitos sobre as áreas ou paisagens com estatuto protegido a nível nacional, comunitário ou internacional. Quer na área de intervenção do plano quer na envolvente não existe elementos patrimoniais relevantes. Não Aplicável Não se prevê qualquer alteração aos parâmetros urbanísticos presentes no plano de pormenor da Zona Industrial de Vagos; Apesar de a área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial estar integrada na Lista Nacional de sítios Dunas de Mira, Gandaras e Gafanhas, as alterações a efectuar ao plano não irão produzir efeitos significativos na área do sítio Dunas de Mira, Gandaras e Gafanhas Conclusão Após análise efectuada e de acordo com o exposto anteriormente conclui-se não sujeitar à avaliação ambiental estratégica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos, dado tratar-se de pequenas alterações ao regulamento não susceptíveis de provocarem efeitos significativos no ambiente mais precisamente na área afecta ao sítio das Dunas de Mira, Gandaras e Gafanhas, pertencente à Lista Nacional de sítios, que aquando da sua delimitação/definição, já integrava o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos, publicado em 1993.
12 A. Planta de Enquadramento
14 B. Área de Intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos
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ww,v Infraestrufuras 3 de Portuga GESTÃO REGIONAL GUARDA E CASTELO BRANCO r Exm.5 Senhora 1 Largo i de Dezembro, Edifício da Estação Ferroviãria da Guarda Diretora de Serviços do Ordenamento do Portugal

References: artigo 93
 artigo 74
 artigo 77
 artigo 92
 artigo 96
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 96
 artigo 9