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Timestamp: 2019-12-10 06:38:29+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 5/97
Decreto Regulamentar 5/97, de 31 de Março
Fonte: Diário da República n.º 75/1997, Série I-B de 1997-03-31.
O Decreto-Lei 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas, dispõe no seu artigo 3.º que as normas necessárias à regulamentação das condições técnicas e de exploração deste tipo de recintos serão objecto de diploma próprio.
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 65/97, de 31 de Março, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
dos Recintos com Diversões Aquáticas
b) 2.º categoria - 500 < N < 1000;
c) 3.º categoria - 200 < N < 500;
d) 4.º categoria - N < 200.
1 - O pedido de licenciamento é instruído nos termos do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 250/94, de 15 de Outubro, e da Portaria 1115-B/94, de 15 de Dezembro, devendo ainda ser apresentados os seguintes elementos:
b) Planta de localização, à escala de 1:25 000, com indicação das distâncias aos núcleos populacionais mais próximos;
3 - Além dos projectos das especialidades indicados na Portaria 1115-B/94, de 15 de Dezembro, devem ainda ser apresentados:
1 - A lotação máxima instantânea de um recinto não pode exceder o menor dos valores encontrados para as relações «uma pessoa por 5 m da superfície dos espaços livres de lazer» «ou «uma pessoa por metro quadrado de plano de água», englobando a área do plano de água todos os tanques que constituem o equipamento.
6 - Todos os tanques devem ser dotados de meios que possibilitem a saída dos utentes, em conformidade com o que se fixa no artigo 16.º 7 - Os dispositivos de ancoragem dos flutuadores, escadas e demais material móvel devem ser fixados às paredes e bordadura dos tanques e disporão de tampas de obturação não salientes e fixadas por meio adequado.
1 - As escadas de acesso às plataformas de partida dos escorregas devem formar um ângulo máximo de 60 com a horizontal e dispor de corrimãos de ambos os lados, com protecções laterais, prolongados até aos guarda-corpos dessas plataformas.
2 - Admite-se como excepção à regra anterior a existência de um só lanço com a inclinação máxima de 75, desde que não vença uma altura superior a 3 m.
3 - As escadas ou rampas sustentadas por elementos estruturais de qualquer tipo devem obedecer ao fixado nos n.º 1 e 2, não podendo a sua largura mínima ser inferior a 1 m.
b) Deverão ser dotados de fáceis condições de acesso para inspecção e limpeza, bem como de uma capacidade mínima útil não inferior a 0,08 m por cada metro quadrado de plano de água que sirvam;
a) Os espaços comuns devem ser, no mínimo, de 15 m para os recintos de 3.ª e 4.º categorias e de 30 m para os recintos de 2.ª e 1.ª categorias;
b) À última categoria são acrescidos 8 m por cada 1000 pessoas a mais que excedam o limite inferior da lotação fixada para a mesma;
9 - Os núcleos de balneários podem combinar áreas destinadas a duches colectivos ou com cabina individual, cabendo a cada espaço de banho uma área de 0,8 mx0,8 m, acrescida de área própria contígua de passagem e secagem.
1.ª e 2.ª categorias - 18 m;
3.ª e 4.ª categorias - 12 m.
f) O dimensionamento do compartimento destinado às botijas atenderá ao número mínimo de cilindros em espera, em uso e vazios, e terá o máximo de 2 mx1,25 m, por forma a evitar o encerramento completo de uma pessoa no seu interior.
b) No caso de a totalidade do pessoal ser igual ou superior a 100 pessoas, deve ser prevista uma divisão, com área não inferior a 16 m, que servirá de sala de convívio ou de descanso;
Uma bacia de retrete por cada 15 mulheres ou fracção trabalhando
Uma bacia de retrete por cada 25 homens ou fracção trabalhando
2 - A reposição diária de água nova deve processar-se por meio de sistemas automáticos, com válvulas de abertura controlada por sondas de nível, e sempre com a passagem prévia da água através de um tanque de desconexação, que funcionará igualmente como tanque de compensação, cuja instalação e funcionamento obedecerá ao expresso no n.º 5 do artigo 21.º 3 - As instalações de filtração de água devem obedecer ao disposto no anexo III.
4 - O efluente tratado respeitará a legislação em vigor, nomeadamente a Portaria 624/90, de 4 de Agosto.
b) Livros de registo do controlo da água, previstos no n.º 1 do artigo 36.º 2 - Na primeira página de cada livro figurará a data da sua abertura, a designação comercial do empreendimento, a entidade exploradora, a respectiva sede e a designação do livro em conformidade com o referido no n.º 1.
1 - Os recintos de 1.ª e 2.º categorias devem ser dotados de uma dependência destinada a posto de segurança, com acesso fácil, devidamente identificado e localizado, sempre que possível, ao nível de chegada dos meios de socorro exteriores.
g) A inexistência ou falta de operacionalidade dos sistemas de doseamento automático e a injecção de produtos químicos directamente nos tanques, em infracção ao disposto nos n.º 6 e 7 do artigo 21.º;
t) A violação das normas para a exploração dos recintos previstas nas alíneas b) e e) a j) do n.º 3 do artigo 51º;
v) A inexistência ou falta de acessibilidade do livro de reclamações, em violação do disposto no artigo 55.º x) A inexistência do regulamento interno previsto no n.º 1 do artigo 56.º;
bb) O subdimensionamento do pessoal, contra o disposto nos n.º 1 a 3 do artigo 58.º;
ff) A inexistência ou falta de operacionalidade do posto de segurança previsto no artigo 64.º 2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), c), g), h), j), o), q), e), x), aa), bb) e ff) do número anterior são puníveis com coima de 300 000$ até 750 000$ ou de 800 000$ até 9 000 000$, conforme o infractor for, respectivamente, pessoa singular ou colectiva.
3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas e), f), k), l), t) e z) do n.º 1 são puníveis com coima de 200 000$ até 750 000$ ou de 400 000$ até 7 000 000$, conforme o infractor for, respectivamente, pessoa singular ou colectiva.
4 - As contra-ordenações previstas nas alíneas d), i), m), n), p), s), u), v), cc), dd) e ee) do n.º 1 são puníveis com coima de 50 000$ até 500 000$ ou de 100 000$ até 5 000 000$, conforme o infractor for, respectivamente, pessoa singular ou colectiva.
1 - A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete às câmaras municipais, ao IND e às autoridades administrativas e policiais competentes, nos termos fixados no artigo 20.º do Decreto-Lei 65/97, de 31 de Março.
de actividades aquáticas
Os tanques onde desemboquem estes escorregas devem também obedecer ao preceituado no artigo 12.º 6.1 - Atendendo às suas diferentes formas e modos de utilização, os escorregas aquáticos poderão ser dos seguintes tipos, tendo em comum:
a) Tipo A - escorrega individual para crianças. - É uma pista de deslizamento para uso individual, que não excede 3 m de altura acima do plano de água e com inclinação máxima de 45, e em que a altura de queda, medida na prumada da saída, não pode ser superior a 0,3 m;
Q = V (m3/h)
R.H em que:
V=capacidade do tanque (metros cúbicos);
H=profundidade média do tanque (metros)= =volume/superfície;
R=factor de recirculação (horas por metro de profundidade).
k=0,5 banhistas por metro cúbico, no sistema de tratamento tipo I:
floculação + filtração + desinfecção (cloro);
k=0,6 banhistas por metro cúbico, no sistema de tratamento tipo II:
floculação + filtração + ozonização + filtração em carvão activado + desinfectante (cloro);
f=3 m2 h/banhista, em piscinas ao ar livre ou convertíveis;
f=4 m2 h/banhista, em piscinas cobertas;
f=6 m2 h/banhista, nos tanques destinados às actividades em lagoa ou laguna, lagoa navegável, rio lento e rio turbulento ou rápido.
³ 0,8 m para velocidades inferiores a 20 m3/m2.h;
³ 1 m para velocidades de 20 a 30 m3/m2.h, no máximo;
³ 0,8 m para velocidades inferiores a 40 m/3m2.h.
O teor de sílica (SiO2) na areia utilizada deverá ser superior a 98%. O máximo teor de cinzas na antracite será de 10%.
Sinalização indicadora do uso das actividades,
das proibições e das limitações
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/03/31/plain-80513.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/80513.dre.pdf .
2010-08-19 - Decreto Legislativo Regional 18/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 202
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 36
 artigo 21
 artigo 51
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 58
 artigo 64
 artigo 20
 artigo 12