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Timestamp: 2020-02-26 21:06:09+00:00

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DJSP 20/05/2016 - Pg. 2358 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2016
ainda o mencionado Estatuto, no parágrafo 1º, do artigo 185, que inexistindo na Comarca entidade com essas características, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima, e, sendo impossível tal providência, que se aguarde a remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, mas nunca por tempo superior a cinco dias (artigo 185, parágrafo 2º/ECA). 5- No caso em exame, em razão do movimento grevista que atinge o serviço, até o momento a Coordenação da Fundação Casa não disponibilizou vaga para remoção do adolescente. 6- A permanência do adolescente em repartição policial por mais tempo afigura-se impossível, sendo certo que a custódia nesse local, que não possui condições suficientes de estrutura, higiene e salubridade, está por caracterizar evidente violação aos direitos do menor privado de sua liberdade, constantes no parágrafo único do artigo 123 e artigo 124, incisos V, IX, XI, XII e XIII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo dever de garantia também cabe à Fundação Casa, a teor do que dispõe o artigo 94, inciso I, do mesmo Diploma Legal. 7- A disposição legal de transferência imediata do adolescente, ressalvado o prazo excepcional de cinco dias, tem natureza vinculativa e, por isto, estando fora dos critérios de conveniência e oportunidade, pode ser cumprida de forma imediata por ordem judicial, em homenagem ao próprio princípio da proteção integral, como forma de se resguardar a situação peculiar do adolescente, como pessoa em desenvolvimento, e que tem o direito fundamental em receber do Estado atendimento em estabelecimento adequado, conforme previsto em lei. 8- Portanto, a despeito de haver regramento próprio para distribuição de vagas para internação de adolescentes em conflito com a lei (Provimento n. 1436/07/CSM), mas atento à necessidade imediata de atuação judicial a preservar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma excepcional, determino a remoção imediata do adolescente J. H. D. à entidade de atendimento da Fundação CASA desta cidade. 9- Anote-se, por oportuno, que este juízo também tem empreendido esforços para exame dos relatórios conclusivos dos adolescentes que cumprem medida de internação na entidade local da Fundação Casa, de modo a prover um permanente acompanhamento quanto à capacidade populacional do estabelecimento. 10. CUMPRA-SE, comunicando-se à Presidência da Fundação CASA, servindo a presente decisão de OFÍCIO. Int.Piracicaba, 18 de maio de 2016. - ADV: JOSE CARLOS SANTAO (OAB 70495/SP)
RELAÇÃO Nº 0107/2016
Processo 1005366-52.2016.8.26.0451 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.U.S. - K.U. - Vistos. 1. Fls. 27: recebo a emenda à inicial. Anote-se o necessário. 2. Fls. 28/30: ciente do agravo interposto e, reexaminando a decisão interlocutória de fls. 23/24, observado o teor do artigo 1018, § 1º, do Código de Processo Civil, mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2.1. No entanto, em cumprimento à liminar deferida pela superior instância nos autos do agravo de instrumento nº 0022853-47.2016.8.26.0000 (fls. 36/37), intime-se o requerido para que, com urgência (considerada a data da ordem proferida pela E. Câmara Especial), disponibilize ao autor vaga em período integral, em estabelecimento de ensino infantil próximo à sua residência, devendo fornecer transporte em caso de unidade escolar distante, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). 3. No mais, tendo em vista o efeito ativo acima referido, aguarde-se o oferecimento de contestação por parte da municipalidade, bem como o julgamento do recurso interposto. 4. Int. - ADV: MARCELA CAMOSSI REIS (OAB 259205/SP)
Processo 1007966-46.2016.8.26.0451 - Guarda - Regularização de guarda - M.R.A.R. - Vistos.1. Intime-se a autora para promover a juntada aos autos de documentos que comprovem a anuência da genitora do menor com a guarda pretendida, no prazo de cinco dias. 2. Sem prejuízo, depreque-se para oitiva e citação da requerida para, no prazo de dez dias, oferecer resposta resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos. 2.1. Não sendo a requerida encontrada no endereço indicado, cite-se por edital, expedindo-se os ofícios de praxe para tentativa de localização e citação pessoal. 2.2. Esgotadas as diligências para citação pessoal e decorrido o prazo do edital, sem oferecimento de resposta, ou presa a requerida, dê-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curador Especial ou indicar Advogado (a) para tanto (CPC, art. 42, II). Int. - ADV: PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP)
Processo 1009035-50.2015.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Seção Cível - R.A.F. - F.P.M.P. - Vistos. Reexaminando a sentença recorrida, mantenho o decidido por seus próprios fundamentos. Feitas às anotações necessárias no sistema de processamento eletrônico, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP), RICHARD CRISTIANO DA SILVA (OAB 258284/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP)
Processo 1009786-37.2015.8.26.0451 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - T.F.B. - - F.E.S.P. e outro -Vistos. Razão assiste à representante do Ministério Público. Oficie-se o perito judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente o laudo oferecido a fls. 121/124, esclarecendo não somente o quesito judicial (fls. 104), mas também aqueles oferecidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 107/108). Com o laudo nos autos, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO (OAB 237457/SP), MELISSA CRISTINA DE CAMARGO MIWA (OAB 275761/SP)
Processo 1011051-74.2015.8.26.0451 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Maus Tratos - F.J.A. e outros - Vistos. Os relatórios de acompanhamento indicam que os requeridos não reúnem as mínimas condições de reaver a guarda das filhas Y. e Y.. Assim, dê-se vista aos requeridos para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos do artigos 9º e 10º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, oficie-se à Secretaria Municipal de Educação solicitando vaga em creche para a matrícula do menor J. V. S. G. por período integral, nas proximidades da residência dos guardiões. Int. - ADV: DENIZETI APARECIDA FURLAN (OAB 70154/SP)
Processo 1011883-10.2015.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Medidas de proteção - S.M.E. - Vistos. Reexaminando a sentença recorrida, mantenho o decidido por seus próprios fundamentos. Feitas às anotações necessárias no sistema de processamento eletrônico, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP)
Processo 1021514-75.2015.8.26.0451 - Cautelar Inominada - Guarda - R.C.A. e outro - Vistos. Muito embora as testemunhas arroladas em contestação não estejam adequadamente qualificadas - eis que somente constam seus prenomes e agnomes -, residem juntas, conforme se infere do rol oferecido a fls. 40. Nestes termos, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, defiro a produção da prova oral requerida e, para tanto, designo o dia 04 de julho p.f., às 15:30 horas. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: ANTONIO CLAUDIO FISCHER (OAB 123554/SP)
Andamento do Processo n. 1005366-52.2016.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - 20/05/2016 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007966-46.2016.8.26.0451 - Guarda - 20/05/2016 do TJSP
Andamento do Processo n. 1009035-50.2015.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 20/05/2016 do TJSP
Andamento do Processo n. 1009786-37.2015.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - 20/05/2016 do TJSP
Andamento do Processo n. 1011051-74.2015.8.26.0451 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 20/05/2016 do TJSP
Andamento do Processo n. 1011883-10.2015.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 20/05/2016 do TJSP
Andamento do Processo n. 1021514-75.2015.8.26.0451 - Cautelar Inominada - 20/05/2016 do TJSP

References: artigo 185
 artigo 123
 artigo 124
 artigo 94
 artigo 1018
 artigo 477