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LEI Nº 728/99 - DE, 19 DE MARÇO DE O Prefeito Municipal de Jaciara-MT: - PDF
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Eugénio Covalski Câmara
1 LEI Nº 728/99 - DE, 19 DE MARÇO DE ALTERA A LEI Nº 464 DE 18 DE ABRIL DE 1.991, A LEI Nº 470 DE 03 DE JUNHO DE E A LEI Nº 569, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1.994, AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Jaciara-MT: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaciara, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 9º da Lei nr. 464 de , que passará a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 9º... I -... II -... III -... IV -... V -... VI - Atender a execução de programas provenientes de convênios com o Governo Federal, Estadual e entidades não governamentais, nas áreas de assistência social e educação infantil e da pré-escola, saúde preventiva, cultura, esporte e lazer e ensino profissionalizante bem como a cargo da administração direta que não tenha pessoal concursado, cuja urgência de preenchimento, devidamente justificada, não possa ser adiada até a realização de concurso público. 1º - As contratações que se tratam este artigo Terão dotações orçamentárias específicas e não poderão ultrapassar o prazo de seis (06), meses, exceto nas hipóteses dos incisos II, IV e VI, cujo prazo não poderá ultrapassar doze (12), meses; e do Inciso V, cujo 1
2 prazo máximo será de vinte e quatro (24), meses, prazos esses improrrogáveis. Artigo 2º - Ficam alterados os artigos 236 e 238 da Lei nº 470, de , que passarão a vigorar com as seguintes redações: Artigo I -... II -... III -... IV -... V -... VI - Atender a execução de programas provenientes de convênio com o Governo Federal, Estadual nas áreas de assistência social, a educação infantil e da pré-escola, saúde preventiva, cultura esporte e lazer e ensino profissionalizante, bem como a cargo da administração direta que não tenha pessoal concursado, cuja urgência de preenchimento, devidamente justificada, não possa ser adiada até a realização de concurso público. 1º - As contratações que tratam este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis (06), meses, exceto nas hipóteses dos Incisos II, V e VI, cujo prazo não poderá ultrapassar doze (12), meses, e do Inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro (24), meses, prazos esses improrrogáveis. Artigo 238 Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos do Plano de Classificação, Cargos, Vencimentos e Carreira, exceto das hipóteses do Inciso V, do artigo 9º, quando serão observados os valore de mercado de trabalho, e do Inciso VI, que será o equivalente aos valores permitidos e estipulados nos convênios. Artigo 3º - Ficam criados os cargos de AGENTE DE COMBATE A DENGUE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AUXILIAR DE INSTRUTOR TÉCNICO ACOMPANHANTE INFANTIL ENCARREGADO DE CEMITÉRIO TESOUREIRO AGENTE DE RECADASTRAMENTO, no quadro permanente de cargos da Prefeitura Municipal, com seus respectivos números, padrões, carga horária, discriminados na alteração do ANEXO I Quadro Permanente de Cargos conforme abaixo, bem como ficam 2
3 alterados o ANEXO V e o ANEXO VI, conforme novas discriminações inseridas nos quadros anexos a esta Lei, todos eles constantes da Lei nr. 569, de 02 de fevereiro de 1.994, modificada pelas Leis 658/96 de , 680/97, de e 687/97, de ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DENOMINAÇÃO DE CARGOS NR. CARGOS PADRÃO C/H SEMANAL GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO ADMINISTRATIVO Agente de Recadastramento horas Tesoureiro horas GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL Agente Comunitário de Saúde horas Agente de Combate a Dengue horas Acompanhante Infantil horas Auxiliar Instrutor Técnico horas Encarregado de Cemitério horas... Artigo 4º - Fica criado o Cargo e uma (01), vaga de ASSESSOR DE IMPRENSA, Padrão CC7 OU FG7, inserido como alínea f, do artigo 05 e integrado ao ANEXO II QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA da Lei nr. 569/94, de , bem com seu ANEXO V. Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal, Autorizado a Contratar, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, obedecido o que trata as Leis 464/91 e 470/91, pessoal para exercer as funções dos cargos criados por esta Lei, bem como para ou (uma), vaga do cargo de Motorista, 01 (uma), vaga no Cargo de Agente de Serviços Gerais, já existentes. 3
4 Artigo 6º - Fica, o Poder Executivo Municipal de Jaciara-MT, autorizado a contratar, por prazo determinado de, até, doze (12), meses de duração, pessoal, para os cargos e vagas criadas por força da Lei 570 de , alterada pela Lei 680 de , para atender 49 vagas do cargo de Professor, observando o que estabelece o Inciso VII do artigo 134 da L.O.M, distribuídos em níveis salariais, correspondente a classe inicial A do Anexo I da Lei 570/94. Parágrafo Único Antes do prazo de doze (12), meses concedidos no caput, do artigo, o Executivo Municipal, obrigatoriamente, promoverá o concurso público para o provimento dos cargos de professor devendo as nomeações e posses dos aprovados ocorrerem antes do ano letivo de seguinte redação: Artigo 7º - O Artigo 58, da Lei 569/94, passa a vigorar com a Artigo 58 A base mínima de vencimentos para investidura em cargos de provimento efetivo mediante concurso público, será igual ou maior a 1 e 1/2 (um e meio), salários mínimos, tendo que ser o servidor concursado admitido à partir do padrão 01, somente sendo admissível investidura de servidor no padrão 00, mediante contrato por prazo determinado, permitido por Lei, quando se tratar de convênio com o Governo Federal, Estadual e entidades não governamentais, cujos recursos repassados sejam suficientes somente para o pagamento dos salários correspondentes a esse padrão 0. Artigo 8º - As despesas decorrentes da contratação dos cargos desta Lei, correrão por conta da dotação 3111 Pessoal Civil, existente nas Unidades Orçamentárias do Orçamento vigente nos setores competentes onde serão contratados. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 19 DE MARÇO DE CELSO OLIVEIRA LIMA Prefeito Municipal DESPACHO: Sanciono esta Lei, nos termos do Substitutivo e Emendas apresentadas pelo Poder Legislativo. 4
5 CELSO OLIVEIRA LIMA Prefeito Municipal Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por lei municipal. Data supra. MARCOS CARDOSO ALVES Sec. Municipal de Administração ANEXO I (ANEXO V, DA LEI 569/94) SERVIÇO: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (DESIGNAÇÃO). CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PADRÃO: 0 SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar todas as tarefas relativas às ações que prestam cuidados primários às famílias da comunidade, auxiliando as pessoas a cuidarem da própria saúde, servindo de elo de ligação entre esta comunidade e serviços de saúde. EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Promover e proteger a saúde da comunidade; identificar situações de risco individual e coletivo; Educar para a conquista da saúde; Acompanhar e encaminhar doentes às unidades de saúde; Notificar nos serviços de saúde as doenças que necessitam de vigilância; Cadastrar famílias; Estimular a participação comunitária; Analisar, com os demais membros de saúde, as necessidades da comunidade; Registrar nascimentos e óbitos ocorridos; Atuar junto com os serviços, nas ações de controle das doenças endêmicas (febre amarela, dengue, malária, esquistossomose, doenças de chagas, cólera, etc); Participar das ações de saneamento básico e melhoria do meio ambiente; Acompanhar todas as gestantes da comunidade orientando sobre a importância do pré natal; acompanhar o desenvolvimento físico e psicológico das crianças de 0 a 5 anos através do cartão da criança; Incentivar a vacinação; Estimular o aleitamento materno; Controlar as doenças diarréicas, promover o uso dos sais de reidratação oral; Orientar sobre os cuidados de higiene, com o corpo, com a água de beber e o preparo dos alimentos; Orientar na construção de privadas ou casinhas ; Orientar nos cuidados com o lixo; Executar outras atividades compatíveis com as especificadas de acordo com as necessidades do Município. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais; 5
6 b) Outras: Sujeito à atividades em rodízio no exercício da função. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: a) Escolaridade: Alfabetizado. b) Habilitação profissional: Experiência comprovada RECRUTAMENTO: Teste seletivo simplificado. ANEXO I (ANEXO V, DA LEI 569/94) SERVIÇO: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (DESIGNAÇÃO). CARGO: AGENTE DE COMBATE A DENGUE PADRÃO: 1 SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar todas as tarefas relativas às ações de controle ao Aedes Aegypti, bem como à conscientização da população sobre a proliferação das doenças que o mesmo transmite. EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar visitas domiciliares, que acompanham tratamento nos pontos com água parada. Orientar a população, tirando todas as dúvidas sobre a doença, seus sintomas e prevenções; Realizar o levantamento de índice, ou chamada pesquisa, para saber o índice de infestação do mosquito Aedes Aegypti no Município; Realizar a borrifação nos pontos estratégicos (cemitério, ferro-velho, lanternagem, mecânica e casas de materiais de construção), executando sistematicamente, com bombas especificas e para o trabalho o agente terá como obrigação o uso do equipamento de proteção; Executar outras atividades compatíveis com as especificadas de acordo com as necessidades do Município. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais; b) Outras: Sujeito à atividades em rodízio no exercício da função. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: a) Escolaridade: I Grau Completo. b) Habilitação profissional: Experiência comprovada 6
7 RECRUTAMENTO: Teste seletivo simplificado. ANEXO I (ANEXO V, DA LEI 569/94) SERVIÇO: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (DESIGNAÇÃO). CARGO: ACOMPANHANTE INFANTIL PADRÃO: 1 SÍNTESE DOS DEVERES: Profissional que acompanha o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 14 anos, com ações sócio educativas e preventivas, observando os direitos de que são titulares conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Desenvolver medidas de orientação e apoio sócio educativo e familiar que complete a ação de outro profissional e garantam a satisfação das necessidades básicas da criança: o cuidado físico, a segurança emocional e o amor; Proporcionar atividades culturais, esportivas e lazer; Desenvolver atividades em regime de co-educação; Auxiliar nas tarefas, acompanhar nas reuniões da unidade escolar; Zelar pela segurança e bem estar das crianças; Acompanhar crianças quando internadas; Administrar e controlar os medicamentos; Manter um arquivo de anotações das atividades; Manter limpo, em ordem e em perfeito funcionamento o setor de trabalho. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas de acordo com as necessidades do Município. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais; b) Outras: Sujeito à atividades em rodízio no exercício da função. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: a) Escolaridade: Alfabetizado. b) Habilitação profissional: Experiência comprovada RECRUTAMENTO: Teste seletivo simplificado. ANEXO I (ANEXO V, DA LEI 569/94) SERVIÇO: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (DESIGNAÇÃO). CARGO: AUXILIAR DE INSTRUTOR TÉCNICO PADRÃO: 2 7
8 SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar todas as tarefas relativas às ações de desenvolvimento do esporte, do lazer, da marcenaria, confecções, padaria, fanfarra e cozinha no Município, mantendo limpo, em ordem e em perfeito funcionamento o setor de trabalho. EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar instruções técnicas especificas dentro das atividades de esportes e lazer, marcenaria, confecções, padaria, fanfarra e cozinha de sua responsabilidade; Organizar competições, atividades de lazer; Acompanhar os alunos em cursos de capacitações, competições; Organizar, controlar e manusear fichas dos alunos relativas ao seu desempenho nas atividades acima e na escola; Realizar o acompanhamento dos alunos junto à família; Zelar pela informação correta das fichas; Participar de palestras, seminários, cursos de capacitação; Organizar palestras e encontros com alunos e famílias; Zelar pelo nome do Município, quando for representá-lo em competições, atividades, lazer, feiras, exposições, etc; Zelar pelo material de trabalho, bem como a melhor utilização dos mesmos. Organizar e cumprir os horários de treinamentos, atividades de lazer e cursos, bem como os locais de realização das atividades; Executar outras atividades compatíveis com as especificadas de acordo com as necessidades do Município. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais; b) Outras: Sujeito à atividades em rodízio no exercício da função. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: a) Escolaridade: Alfabetizado. b) Habilitação profissional: Experiência comprovada RECRUTAMENTO: Teste seletivo simplificado. ANEXO I (ANEXO V, DA LEI 569/94) SERVIÇO: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (DESIGNAÇÃO). CARGO: AGENTE DE RECADASTRAMENTO PADRÃO: 5 SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de atualização dos cadastros imobiliários, econômicos e sociais. 8
9 EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar o levantamento de todos os imóveis; Executar o trabalho de medição dos terrenos, bem como analise, classificando-os de acordo com o padrão; Desenvolver atividades de pesquisa de campo, relacionadas à entrevista com os proprietários dos imóveis; Preencher os boletins cadastrais e organizá-los conforme o setor o qual foi designado o trabalho; Apresentar relatório sobre a evolução das áreas recadastradas; Auxiliar na elaboração dos mapas de Loteamento urbano, destacando-se as áreas nas quais o trabalho será realizado; Manusear mapas e outros documentos; Realizar o levantamento de todos os cadastros municipais a fim de atualizar as informações já existentes; Executar outras atividades compatíveis com as especificadas de acordo com as necessidades do Município. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais; b) Outras: Sujeito à atividades em rodízio no exercício da função. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: a) Escolaridade: 2º Grau. b) Habilitação profissional: em áreas similares comprovadas. RECRUTAMENTO: Teste seletivo simplificado. ANEXO I (ANEXO V, DA LEI 569/94) SERVIÇO: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (DESIGNAÇÃO). CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA PADRÃO: CC7 OU FG7 SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoria de Imprensa ao Chefe do Executivo e aos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de Jaciara. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Levantar, organizar e orientar as informações a serem divulgadas pelos mais diversos órgãos da Prefeitura, sob orientação do Chefe do Poder Executivo; preparar, junto com o Oficial de Gabinete, as programações de encontros, visitas, reuniões, inaugurações, festividades, comemorações, etc. em que for exigida a presença do Prefeito Municipal ou seu representante ou, quando solicitado, naquelas em que forem autores os órgãos internos da administração Municipal; proceder a divulgação de informações de interesse do Município, a pedido do Prefeito, seus 9
10 Secretários e Assessores imediatos, tudo sob prévia aprovação do Chefe do Executivo Municipal; desempenhar outras tarefas afins que forem confiadas pelo Gabinete. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: Período normal de trabalho à disposição do Prefeito Municipal. b) Outras: O exercício do cargo e ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos à noite, aos sábados, domingos e feriados. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Escolaridade: II Grau Completo b) Habilitação profissional: Experiência comprovada na atividade. RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal. 10
12 ANEXO II (ANEXO VI, DA LEI 569/94) TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS PADRÃO CLASSE INICIAL BÁSICA 2 ANOS 4 ANOS A 4 ANOS B 4 ANOS C 4 ANOS D 4 ANOS E 4 ANOS F 4 ANOS G 4 ANOS H 0 130,00 132,60 135,20 137,80 140,40 143,00 145,60 148,20 150, ,31 224,72 229,13 233,54 237,95 242,36 246,77 251,18 255, ,96 269,24 274,52 279,80 285,08 290,36 295,64 300,92 306, ,62 313,77 319,92 326,07 332,22 338,37 344,52 350,67 356, ,31 358,34 365,37 372,40 379,43 386,46 393,49 400,52 407, ,31 403,22 411,13 419,04 426,95 434,86 442,77 450,68 458, ,87 448,67 457,47 466,27 475,07 483,87 492,67 501,47 510, ,62 491,25 500,88 510,51 520,14 529,77 539,40 549,03 558, ,09 536,61 547,13 557,65 568,17 578,69 589,21 599,73 610, ,93 596,63 608,33 620,03 631,73 643,43 655,13 666,83 678,53 S1 891,63 909,46 927,29 945,12 962,95 980,78 998, , ,27 S , , , , , , , , ,693 12

References: Artigo 1
 Artigo 9
 ARTIGO 9
 Artigo 2
 Artigo 238
 artigo 9
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 05
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 134
 Artigo 7
 Artigo 58
 Artigo 58
 Artigo 8
 Artigo 9