Source: https://religious-freedom-report.org/pt/report-pt/?report=2555
Timestamp: 2018-12-18 22:05:52+00:00

Document:
O artigo 1.º da Constituição mexicana[1] afirma que todas as autoridades governamentais têm obrigação de promover, respeitar, proteger e garantir os direitos humanos. O mesmo artigo proíbe a discriminação por motivos étnicos ou de origem, sexo, idade, deficiência, condição social, condições de saúde, religião, opiniões, preferências sexuais, estado civil ou qualquer outro fator que possa ofender a dignidade humana.
De acordo com o artigo 3.º da Constituição, a educação pública deve ser secular e não deve incluir quaisquer referências à doutrina religiosa.
O artigo 24.º da Constituição contém elementos do artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nele se afirma: “Cada pessoa tem direito a ter liberdade de convicções, consciência e religião, e a ter ou adotar, conforme o caso, a religião que prefira. Essa liberdade inclui o direito a participar, individual ou coletivamente, em cerimónias públicas ou privadas, atos de culto ou religiosos do respectivo culto, desde que eles não sejam crime ou delito punidos por lei.” Este artigo diz ainda: “Ninguém está autorizado a usar estes atos públicos de expressão religiosa para fins políticos de campanha ou como forma de propaganda política.”
O artigo 27.º refere-se à capacidade das associações religiosas, constituídas segundo os termos do artigo 130.º da Constituição e a Lei das Associações Religiosas e do Culto Público[2] (o estatuto que regulamenta o artigo 24.º da Constituição), de adquirir, serem proprietárias ou administrarem bens.
Os artigos 55.º e 58.º da Constituição impedem que membros do clero se tornem deputados federais ou senadores.
O artigo 130.º, que define o princípio da separação entre a Igreja e o Estado, afirma que as Igrejas e grupos religiosos apenas podem obter reconhecimento legal enquanto organizações religiosas se se registarem junto das autoridades relevantes. Estas, no entanto, não podem intervir na vida interna das associações religiosas. Os cidadãos mexicanos estão autorizados a exercer o ministério de qualquer religião à sua escolha.
Para se envolverem em actos religiosos de culto público for a dos locais designados para esse fim, os organizadores devem notificar previamente as autoridades, que podem proibir o acto por razões de segurança, protecção da saúde, moralidade, calma e ordem pública, ou para proteger os direitos de terceiros.
A 12 de Abril de 2018, os Deputados Carlos Iriarte Mercado e José Hugo Cabrera Ruiz apresentaram uma proposta para alargar várias disposições da Lei das Associações Religiosas e do Culto Público e revogar outras.[6] Se for aprovada, esta proposta vai melhorar o quadro legal que protege o direito à liberdade religiosa, aproximando-o da legislação de outros estados-membros da OCDE. As alterações propostas incluem dar às pessoas vários direitos, como por exemplo o direito à objecção de consciência baseado em princípios religiosos ou éticos, o direito de se associar, reunir ou manifestar pacificamente e expressar as suas crenças religiosas em relação a assuntos de natureza pública, e o direito a contribuir monetariamente ou a fazer contribuições em géneros para apoiar associações religiosas. Outra alteração irá concede às associações religiosas o direito a adquirirem bens imóveis sem aprovação previa do Ministério do Interior, e o direito a serem proprietárias ou a gerirem concessões para operar estações de rádio, televisão ou outras formas de meios de comunicação social.
Durante o período em análise, a violência para com os sacerdotes continuou a aumentar. A 5 de Julho de 2017, o Padre Luis López da diocese de Nezahualcóyotl foi assassinado em casa, no estado do México.[7]O Padre José Miguel Machorro foi atacado a 15 de Maio de 2017 na catedral metropolitana da arquidiocese do México e faleceu em Agosto.[8]
A 4 de Fevereiro de 2018, o Padre Germaín Muñiz da diocese de Chilpancingo-Chilapa e o Padre Iván Añorve da arquidiocese de Acapulco foram mortos quando conduziam na rodovia Iguala-Taxco, no estado de Guerrero.[9]
Vários líderes católicos falaram abertamente contra a violência levada a cabo contra sacerdotes. O Bispo Salvador Rangel da diocese de Chilpancingo, no estado de Guerrero, reportou que, depois de receber ameaças, os sacerdotes abandonaram as suas comunidades por receio de serem mortos.[13]O Padre Omar Sotelo, director do Centro Católico Multimédia, afirmou que havia padres que tinham sido ameaçados e torturados antes de serem mortos.[14] O Arcebispo de Morelia, Michoacán, Carlos Garfias Merlos, afirmou que a violência contra o clero e a insegurança generalizada nas várias comunidades são ameaças às actividades da Igreja.[15]
A 4 de Dezembro de 2017, em Tuxpan de Bolaños, no estado de Jalisco, 48 indígenas da etnia huichol que se converteram a outras denominações e grupos religiosos (testemunhas de Jeová, evangélicos e baptistas) foram expulsos da sua comunidade por se recusarem a assumir funções no governo loca, o que iria contra os seus preceitos religiosos.[21]
O período em análise mostra que o número de ataques contra sacerdotes e outros agentes pastorais aumentou nos últimos anos.[24] À medida que cresce o crime organizado, as possibilidades de pôr fim à violência contra sacerdotes diminuem. Os membros do clero estão numa situação particularmente perigosa, pois são eles quem continuamente denuncia ataques ou abusos por parte do crime organizado, do governo ou de outros grupos que os atacam ou que atacam membros das suas comunidades. É relativamente fácil descobrir o número de líderes religiosos assassinados pelo crime organizado, mas informação sobre o número de ameaças que eles receberam diariamente em relação à sua atividade pastoral não está acessível, em especial em áreas onde o conflito é pior. A situação é de grande preocupação para os bispos católicos do México, que expressaram a sua consternação em vários comunicados de imprensa, exigindo justiça para os sacerdotes assassinados e denunciando a situação precária do país.[25] As autoridades, que por vezes ouvem os apelos, perdem interesse assim que a atenção da comunicação social diminui.
Além disso, não há dados claro sobre o número de pessoas deslocadas por razões religiosas. Em muitos casos, estes conflitos não ultrapassam a comunicação social nacional ou não recebem um seguimento adequado por parte das autoridades, por isso, não é possível analisar a eficácia das medidas tomada para levar os agressores a serem julgados.
Embora o reconhecimento do direito à objecção de consciência na reforma da Lei Geral de Saúde seja um passo na direcção certa, ele ainda é limitado, pois apenas concede este direito ao pessoal médico e de enfermagem. Além disso, o texto da reforma vai contra as disposições da Lei das Associações Religiosas e do Culto Público. O artigo 1.º continua a indicar que “as convicções religiosas não concedem isenção em qualquer caso do cumprimento das leis do país. Ninguém pode alegar razões religiosas para fugir às responsabilidades e obrigações previstas na lei”. Estas são razões para alterar a lei.
[3] ibid, artigo 7.º – Os candidatos que solicitarem o registo de uma associação religiosa devem provar que a Igreja ou o grupo religioso: esteve envolvido principalmente na observância, prática, propagação ou instrução de uma doutrina religiosa ou de um conjunto de crenças religiosas; se dedica a atividades religiosas na República do México há pelo menos cinco anos e está bem estabelecido entre a população, além de ter o seu domicílio na República; possui activos suficientes para cumprir o seu propósito; tem estatutos nos termos do segundo parágrafo do artigo 6.º; e cumpriu nesse caso as disposições das seções I e II do artigo 27.º da Constituição.
[5] Decreto através do qual se adiciona um artigo 10.º Bis à Lei Geral de Saúde, Diario Oficial de la Federación, 11 de Maiod e 2018, http://dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5522437&fecha=11/05/2018 (acedido a 15 de Maio de 2018).

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 130
 artigo 24
 artigo 130
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 10