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Timestamp: 2017-05-25 08:56:58+00:00

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DEC 4.128/2002, Dispõe Sobre a Inventariança, a Transferência e a Incorporação dos Direitos, Das Obrigações e dos Bens Móveis e Imóveis do Departamento Nacional de Estradas De Rodagem - Dner, e Dá Outras Providências, Alteração 08-08-2003
DISPÕE SOBRE A INVENTARIANÇA, A TRANSFERÊNCIA E A INCORPORAÇÃO DOS DIREITOS, DAS OBRIGAÇÕES E DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: DEC 4.803 de 08-08-2003Ministério da Fazenda - Mf; Ministério dos Transportes - Mt; Ministério do Planejamento; Orçamento e Gestão - MpD.O.U. DE 14/02/2002, P. 12	Versions
Alteração 08-08-2003
Caberá ao Ministério dos Transportes a supervisão dos procedimentos administrativos concernentes ao processo de extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.	Artigo 2
O processo de inventariança do DNER será conduzido por Inventariante, indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República para o cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.5.
§ 2º O assessoramento jurídico necessário aos atos relativos ao processo de inventariança será prestado pela Advocacia-Geral da União.	Artigo 3
São atribuições do Inventariante, além da adoção das providências para o cumprimento do disposto nos artigos seguintes, especificamente:
Parágrafo único. O inventariante poderá subdelegar atribuições contidas neste artigo.	Artigo 4
Durante o processo de inventariança, serão transferidos:
d) instalações, bens móveis e equipamentos pertencentes à Autarquia em extinção, localizados em todo o território nacional, utilizados pela Administração Central, pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias, pelos Distritos Rodoviários Federais e por suas Residências, assim como aqueles utilizados, a qualquer título, por serviços e repartições públicas municipais, estaduais e federais; (Redação dada pelo Decreto nº 4.234, de 15.5.2002)
(Revogado pelo Decreto nº 4.234, de 15.5.2002)
III - toda a documentação comprobatória original ou cópia devidamente autenticada.	Artigo 5
Caberá ao Ministério da Fazenda consignar no orçamento, a partir do exercício de 2003 no âmbito dos Encargos Financeiros da União, dotações destinadas a amparar as obrigações financeiras decorrentes dos contratos celebrados com organismos financeiros nacionais e internacionais, transferidos pela Autarquia em extinção na forma do inciso II do caput do art. 4º e que estejam totalmente desembolsados, ficando sob administração do DNIT as obrigações dos contratos em fase de desembolso.	Artigo 6
O prazo para encerramento do processo de inventariança será de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado a critério do Ministério dos Transportes, mediante proposta do inventariante. (Vide Decreto nº 4.331, de 12.8.2002) (Vide Decreto nº 4.589, de 7 de fevereiro de 2003)	Artigo 7
Ficam remanejados, em caráter temporário, pelo prazo de até cento e oitenta dias, na forma do Anexo a este Decreto, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério dos Transportes, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: um DAS 101.5; três DAS 101.4; vinte e três DAS 101.3; dez DAS 101.2; noventa e oito DAS 101.1; três DAS 102.5; dois DAS 102.4; cinco DAS 102.2; quatro DAS 102.1; cento e cinqüenta e nove FG-1; cento e oitenta e uma FG-2; e duzentas e sessenta e seis FG-3. (Vide Decreto nº 4.215, de 3.5.2002)
§ 2º Findo os prazos estabelecidos no Anexo a este Decreto, os cargos em comissão e as funções gratificadas, ora remanejados, serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.	Artigo 8
Caberá ao Ministério dos Transportes adotar as providências para a inclusão de dotações especificadas em Lei Orçamentária, com a finalidade de promover a inventariança do DNER, inclusive para realizar os pagamentos relativos a contratos e convênios oriundos da administração direta ou delegada de programas, projetos e serviços, bem assim aqueles acessórios, pertinentes a infra-estrutura viária que não mais estejam em execução ou que não tenham sido transferidos ao DNIT.
III - toda a documentação comprobatória original ou cópia devidamente autenticada.	Artigo 9
O Ministério dos Transportes fica autorizado a colocar à disposição do Inventariante as dotações específicas consignadas em Lei Orçamentária, com a finalidade de promover a inventariança do DNER.	Artigo 10
Em todos os atos ou operações, o Inventariante deverá usar a denominação social seguida da expressão "em extinção".	Artigo 11
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Alderico Lima Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 14.2.2002	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11