Source: https://pt.scribd.com/document/160328843/AGRAVO-DE-INSTRUMENTO-CABO-TELECOM-X-UNIAO-FEDERAL-ICMS-PIS-COFINS-IMPORTACAO
Timestamp: 2019-12-06 08:45:14+00:00

Document:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CABO TELECOM X UNIÃO FEDERAL (ICMS. PIS COFINS IMPORTAÇÃO) | Impostos | Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
AGRAVO DE INSTRUMENTO CABO TELECOM X UNIÃO FEDERAL (ICMS. PIS COFINS IMPORTAÇÃO)
salvarSalvar AGRAVO DE INSTRUMENTO CABO TELECOM X UNIÃO FEDERAL... para ler mais tarde
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOUR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIO.
CABO SERVIOS DE TELECOMUNICAES LTDA, inscrita no CNPJ/MF 02.952.192/0001-61, com sede na Rua Senador Jos Ferreira de Souza, n1916, Candelria, CEP 59054-520, Natal/RN, por meio de seu advogado infra-firmado, com endereo profissional na Rua Paulo Lira, 3430, Candelria, Natal/RN, onde dever receber intimaes e demais comunicaes de cunho processual, vem perante V.Exa., ajuizar AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR DE EFEITO ATIVO no prazo legal e com fundamento nos arts. 522, 524, 525, 526, 527 e 558 do Cdigo de Processo Civil, e demais dispositivos pertinentes matria, contra deciso emanada pela MM. Juiza de Federal da 4 Vara Federal seccional do Rio Grande do Norte nos autos do processo n. 0801519-64.2013.4.05.8400, movido em desfavor da UNIO / FAZENDA NACIONAL, que entendeu por bem indeferir a liminar requerida pela Agravante, perante esse Egrgio Tribunal, requerendo que seja recebida e processada, acompanhada das razes do agravo, cpias das peas necessrias e facultativas a sua formao, e, dos comprovantes de preparo e custas judiciais. Nestes termos, pede deferimento. Natal/RN, em 26 de junho de 2013. RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO OAB/RN 4476
EGRGIO TRIBUNAL NCLITOS JULGADORES - Da tempestividade Tempestivo est o presente agravo de instrumento, em conformidade com o art. 422, do CPC, visto que, conforme consta dos autos do processo 080151964.2013.4.05.8400 e no teor da certido, em anexo, a cincia da deciso foi dado no dia 25.06.2013, desta feita, uma vez protocolado o presente recurso na data de hoje, resta patente sua tempestividade. -IDA DECISO AGRAVADA 01. Ao analisar o pedido liminar no sentido de que fosse declarada a
inconstitucionalidade da expresso: acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies do inciso I, do artigo 7, da Lei n 10.864/2004, determinando-se judicialmente a imediata suspenso da cobrana da PIS/COFINS na importao sobre o Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies, e ainda, que a autoridade coatora no se abstivesse de fornecer certido negativa relativa as contribuies com a exigibilidade suspensa por ocasio da liminar, sob pena de ser-lhe cominada multa diria, a ilustre MM. juz a quo proferiu deciso interlocutria, indeferindo a medida, alegando ser inexistente o periculum in mora, da seguinte forma: Nos termos do art. 7, inciso III, da Lei n 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que a liminar no mandado de segurana seja deferida, faz-se necessria apenas a presena dos requisitos do fumus boni iuris, traduzido
na relevncia da fundamentao expendida, e do periculum in mora, consistente na possibilidade de que a manuteno do ato impugnado implique na ineficcia do provimento definitivo a ser proferido. No caso dos autos, no vislumbro o segundo requisito, tendo em vista que a impetrante no logrou demonstrar a ineficcia do provimento requestado, caso seja concedido apenas por ocasio da prolao da sentena, mormente tratando-se de mandado de segurana, cujo rito clere, sendo certo que, em alguns casos, a sentena proferida dentro de um ms, conforme demonstra a estatstica realizada nos registros de andamento processual deste Juzo. Ademais, a demandante deixou de demonstrar que, com o recolhimento dos tributos na forma impugnada, sofreria prejuzo irreparvel ou de difcil reparao, de tal monta que no pudesse se valer dos meios disponveis para ser ressarcido do montante pago a maior, seja por compensao, seja por restituio. Por outro lado, possui a impetrante a faculdade de efetuar o depsito do art. 151, II, do CTN, o qual tem o efeito de suspender a exigibilidade do tributo objeto deste , independentemente mandamus de ordem judicial. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar formulado na inicial. . 02. desta deciso que se insurge a agravante, inconformada com o no
deferimento da liminar, visto que est presente a hiptese de grave dano e do perigo da demora. Em que pese o respeito de que merecedora a nclita magistrada de primeiro grau, a deciso citada merece ser reformada, uma vez que est em desacordo com os princpios que norteiam a matria, e ainda mais pelo fato que a agravante est sendo penalizada por esta sendo obrigada a recolher um tributo de forma inconstitucional como j assentando pelo STF. 03. Assim sendo, iremos demonstrar todos os fatos e fundamentos jurdicos que
justificam a necessidade do deferimento da liminar para excluir o ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS na importao. - II DA MEMRIA FTICA
A Agravante pessoa jurdica de direito privado regularmente constituda e
sediada no pas, conforme estatuto social, dedicando-se, sobretudo, a prestao de servio de televiso por assinatura, atravs de cabo (TV a cabo) ou MMDS, bem como, a prestao de servio de telecomunicaes de acesso a internet e telefonia fixa. 05. A Agravante para fins de consecuo de seus fins sociais importa diversos
materiais, tais como: modem, adaptadores, amplificadores, divisores de sinal, plugs etc, vide notas fiscais e guias de importao em anexo. 06. As empresas quando da importao de bens e servios, de acordo com a Lei n.
10.865/2004, so obrigadas a recolher o Pis/Cofins sobre o valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies. A agravante discorda que o ICMS venha a compor a base de calculo para o PIS/COFINS. 07. De acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na data de 20 de maro do corrente, atravs do RE 559937, que fora julgado sob o regime de Repercusso Geral, ficou reconhecida a inconstitucionalidade da expresso: acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies", contida no inciso I do art. 7 da Lei n 10.865/04. 08. Dessa forma, a agravante entende que apurao da base de clculo do PIS e da COFINS sobre importaes de bens ou servios, trazida na parte final do inciso I do artigo 7 da Lei n 10.865/04, tendo ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro, tal como disciplinado nos Decreto-Lei n 37/66 e Decreto 4.543/2002, e em afronta ao disposto no artigo 149, 2, III, a, da Constituio Federal, inconstitucional. 09. Assim, solicitou no Mandado de Segurana, prestao jurisdicional que declarasse liminarmente a inconstitucionalidade da expresso: acrescido do valor
do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies", contida no inciso I do art. 7 da Lei n 10.865/04, determinando autoridade agravada que se abstivesse de efetivar cobrana nesse sentido 10. Muito embora tenha demonstrado a existncia dos requisitos autorizados da medida liminar, esta fora indeferida pelos motivos j arrolados, qual seja, a ausncia do periculum in mora. -IIIDOS FUNDAMENTOS JURDICOS PARA A REFORMA DA DECISO A QUO
3.1. DA EXISTNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA O CASO EM ESTRADO. 11. Como dito em linhas acima, a respeitvel e excelente magistrada a quo
proferiu deciso interlocutria, indeferindo a medida, alegando no estar presente o periculum in mora j que a Agravante no cumpriu com seu dever de demonstrar que tal pagamento lhe traria dano. 12. A existncia do fumus boni iuris se apresenta ao estudarmos o regramento
da tributao do PIS/COFINS na importao. O Pis/Cofins espcie de contribuio social cujo regime jurdico tem suas bases definidas no texto constitucional vigente, nos artigos 195 e incisos da Constituio Federal de 1988.
"Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...); II- do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedida pelo regime geral de previdncia social de que trata o artigo 201; III- sobre a receita de concursos prognsticos;
IV- do importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
13. Por fora do artigo 149, pargrafo 2, incisos II e III, da Carta Magna, incide o PIS/COFINS nas importaes, o que no se discute, seno vejamos: "Art. 149- Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno do domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no artigo 195, pargrafo 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo. (...) Pargrafo 2. As contribuies sociais e de interveno do domnio econmico de que trata o caput deste artigo: I- (...) II- incidiro tambm sobre a importao de produtos estrangeiros ou servios; III- podero ter alquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no caso de importao, o valor aduaneiro; b) especfica, tendo por base a unidade de medida adotada." 14. A problemtica foi o alargamento da base de clculo contida da Lei n 10.865/2004, que trata da base de clculo do PIS-Importao e Cofins-Importao, redigido desta forma:
"Art. 7. A base de clculo ser: I. o valor aduaneiro, assim entendido, para efeitos desta lei, o valor que servir ou que serviria de base para o clculo do imposto de importao, acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies, na hiptese do inciso I, do caput do artigo 3 desta Lei; (...).
15. A redao do inciso I, do artigo 7, da Lei n 10.864/2004 fora infeliz uma vez que d margem a uma dupla interpretao, dando a entender que o ICMS e a prpria contribuio integraria o valor aduaneiro. 16. Esse erro acabou por onerar o contribuinte de uma forma ilegal pelo aumento de base de clculo sem ter razo constitucional para tanto. De acordo com a redao, a base de calculo para o imposto (PIS/COFINS) seria o valor que servir ou que serviria de base para o clculo do imposto de importao acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies. 17. O alcance de valor aduaneiro est no art. 1, do "Acordo sobre a Implementao do Artigo VII do acordo Geral sobre Tarifas e comrcio 1994 - GATT", promulgado pelo Decreto n 1.355/94, segundo o qual "o valor aduaneiro de mercadorias importadas ser o valor de transao, isto , o preo efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportao para o pas de importao". 18. Veja-se, por oportuno, o artigo 75, do Decreto n 4.543/2002 (Reg. Aduaneiro), que reproduziu, para efeito do imposto de importao, aquilo j firmado no GATT:
Art. 75. A base de clculo do imposto (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 2o, com a redao dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementao do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio - GATT 1994 - Acordo de Valorao Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994): I - quando a alquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio - GATT 1994; e II - quando a alquota for especfica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.
19. Por sua vez, o artigo 77, do mesmo Regulamento, assim dispe:
Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do mtodo de valorao utilizado (Acordo de Valorao Aduaneira, Artigo 8, pargrafos 1 e 2, aprovado
pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994): I - o custo de transporte da mercadoria importada at o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no territrio aduaneiro; II - os gastos relativos carga, descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, at a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operaes referidas nos incisos I e II.
20. Da leitura dos mencionados artigos acima, v-se claramente que em nenhum momento tem-se o ICMS como formador da base de calculo do PIS/COFINS importao. Afastando-se, portanto, a idia de que o I, do artigo 7, da Lei n 10.864/2004, em sua totalidade, teria conceituado a expresso "valor aduaneiro". 21. Nessa toada, chegamos a concluso de que a legislao ordinria andou em descompasso da regra matriz constitucional que elegeu to-s o primeiro componente descrito no dispositivo (valor aduaneiro) como parmetro base imponvel do tributo, devendo ser desconsideradas, para efeito de tributao PIS/COFINS (importao), as outras parcelas ali nominadas (ICMS e prpria contribuio). 22. O TRF da 4 Regio antes do pronunciamento do STF j havia se pronunciado acerca da matria em debate:
EMENTA: INCIDENTE DE ARGIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PIS E COFINS - IMPORTAO - ART. 7, I, DA LEI N 10.865/2004. 1 - A Constituio, no seu art. 149, 2, III, "a", autorizou a criao de contribuies sociais e de interveno no domnio econmico sobre a importao de bens ou servios, com alquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro. 2 - Valor aduaneiro expresso tcnica cujo conceito encontra-se definido nos arts. 75 a 83 do Decreto n 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o novo Regulamento Aduaneiro. 3 - A expresso "acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies", contida no inc. I do art. 7 da Lei n
10.865/2004, desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado aquele empregado para o clculo do imposto de importao, violando o art. 149, 2, III, "a", da Constituio. (TRF4, INAC 2004.72.05.003314-1, Corte Especial, Relator Antonio Albino Ramos de Oliveira, D.E. 14/03/2007) TRIBUTRIO. MANDADO DE SEGURANA. CONTRIBUIES AO PIS E COFINS. IMPORTAO. EXIGIBILIDADE. BASE DE CLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRSCIMOS CONFERIDOS PELA LEI N 10.864/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vindo o alargamento das hiptese de incidncia das exaes em comento talhado atravs de emenda constitucional (EC 42/2003), no h alegar o contribuinte a ofensa ao 4, do artigo 195, da CF. E com efeito, quando a regra constitucional menciona a possibilidade de "manuteno" e "expanso" da seguridade social, via instituio de novas fontes de receita, assim o faz tendo em mente acaso se fizessem tais inovaes no plano legislativo ordinrio, o que no foi o caso, posto que fixada a regra matriz no prprio texto magno. 2. A e. Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argio de Inconstitucionalidade na AC 2004.72.05.003314-1, em 22.02.2007 (DJU: 14.03.2007), sob a relatoria do eminente Desembargador Federal Antnio Albino Ramos de Oliveira, rematou a controvrsia relativa apurao da base de clculo do PIS e da COFINS sobre importaes de bens ou servios, declarando a inconstitucionalidade da expresso "acrescido do valor do Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies" trazida na parte final do inciso I do artigo 7 da Lei n 10.865/04, por ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro, tal como disciplinado nos Decreto-Lei n 37/66 e Decreto 4.543/2002, em afronta ao disposto no artigo 149, 2, III, a, da Constituio Federal. 3. Apelaes e remessa oficial desprovidas. (APELAO EM MANDADO DE SEGURANA N 2004.71.07.006193-0/RS. RELATOR: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK. APELANTE: UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). APELANTE:VERNICITEC LTDA)
23. Recentemente, o STF cristalizou o entendimento da inconstitucionalidade da expresso: acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do
valor das prprias contribuies" do inciso I, do artigo 7, da Lei n 10.864/2004, no RE 559937, seno vejamos:
Deciso: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinrio para reconhecer a inconstitucionalidade da expresso acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies, contida no inciso I do art. 7 da Lei n 10.865/04, e, tendo em conta o reconhecimento da repercusso geral da questo constitucional no RE 559.607, determinou a aplicao do regime previsto no 3 do art. 543-B do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigir o acrdo o Ministro Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal rejeitou questo de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos da deciso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenrio, 20.03.2013.
24. Diante de tudo que fora exposto, impossvel no se chegar ao arremate de que a base de calculo do PIS e da COFINS sobre importao de produtos e servios, somente o valor aduaneiro, excludos os acrscimos introduzidos pelo inc. I do art. 7 da Lei n 10.865/2004, referentes ao ICMS e s prprias contribuies. 24. Desta feita, restou mais que demonstrado o primeiro requisito, o fumus boni iuris. 25. Evidenciar o periculum in mora no uma tarefa das mais difceis para o presente caso. Ele vem tona pelo pagamento a maior sem base legal para tanto, e pela problemtica e morosa restituio do valor recolhido, alm do fato de causar quebra no fluxo de caixa da empresa. 26. Nesse ponto, poder-se-ia questionar a urgncia do provimento liminar da segurana perseguida, contudo, de pronto, extirpa-se a argumentao nesse sentido sublinhando a necessidade da tutela provisria pelo fato de estando os contribuintes legalmente sujeitos carga tributria bastante elevada, obstaculizadora, muitas vezes de crescimento e modernizao, haja vista a ferocidade econmica na qual incide na receita das empresas, corroborar com a
majorao ilegal dessa carga, no mnimo, seria aplaudir o escancarado (frise, a questo in casu pacifica no STF, inclusive com repercusso geral, vide jurisprudncias colacionadas) vilipndio patrimonial perpetrado com a manuteno da cobrana de parcela pecuniria cuja causa inquina-se, insofismavelmente, em patente ilegalidade. 27. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal tem acolhido predito entendimento:
Configura o perigo de demora a possvel sujeio da apelada aos atos de execuo promovidos pelo apelante, pois aquela se encontraria num estado de constrangimento, frente sua provvel autuao fiscal. (2 T, do TRF da 5 Regio, AC 101.187-CE 96.05.17462-6), Rel. Juiz Araken Mariz, DJU II de 01.11.96, p. 83.766) O periculum in mora decorre do fato notrio de que o Governo uma mau pagador. Na repetio de indbito, o contribuinte pena para receber o que recolheu indevidamente, com as contestaes e recursos de carter de emulao da Fazenda Nacional; pena mais nos odiosos precatrios. (Despacho do Juiz Tourinho Neto, do TRF 1 Regio, Ag 96.01.38383-2-MG, publicado na Revista Dialtica de Direito Tributrio, n. 15, p. 159 e DJU II de 27.09.96, p. 72.893) Cautelar. Ao Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 546, 547 e 548do Decreto n. 35.535, de 18 de fevereiro de 1991, do Estado de Minas Gerais. Alegada Infrigencia aos Arts. 150, I e VI, par. 2, e 155, I, b, da Constituio Federal. Relevncia do direito, caracterizada pela circunstancia de haver-se definido, por decreto, fato gerador e base de clculo de tributo; e, ainda, por ter-se pretendido modificar, pela mesma via, a natureza jurdica do fornecimento de gua potvel, encanada, s populaes urbanas, transmudando-a de servio pblico essencial em circulao de mercadoria. `Periculum in mora igualmente configurado, em face da extreme dificuldade de recuperao dos valores correspondentes ao tributo que vier a ser pago. Cautelar deferida. (Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 567-DF, Relator: Ilmar Galvo, j. 12/09/1991, Tribunal Pleno Ac. Um. Publicado no DJ em 04.10.91, p. 13.779, publicado na RTJ, vol 138-01, p. 60)
28. Afora isso, urge frisar no ter o deferimento da liminar ora perseguida o condo de proporcionar irreversibilidade, danosa parte contrria, mormente sendo ao final julgado improcedente o pleito veiculado no mandamus, o que se admite apenas para fins de argumentao, munido a Unio de todos os meios legais a persecuo da monta que por ora pleiteia-se excluir. -IVDO PEDIDO 29. Diante de todo o exposto, vem a agravante, requerer:
a) o deferimento da liminar para em sendo atribudo efeito ativo ao presente agravo, seja a deciso a quo reformada, no sentido de que seja declarada a inconstitucionalidade da expresso: acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies do inciso I, do artigo 7, da Lei n 10.864/2004, determinando-se a imediata suspenso da cobrana da PIS/COFINS na importao sobre o Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies, e ainda, que a autoridade agravada no se abstenha de fornecer certido negativa relativa as contribuies com a exigibilidade suspensa por ocasio da liminar, sob pena de ser-lhe cominada multa diria, a ser estipulada por vossa excelncia;; b) seja intimado o agravado para querendo apresentarem contra minuta ao agravo, o juiz para prestar as informaes necessrias e a intimao do Ministrio Pblico,para figurar na condio de custos legis; c) ao final, seja dado PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para que seja reformada a deciso hostilizada, concedendo o efeito pretendido no pedido constante da inicial.
Informa a agravante ter como patrono o advogado indicado na procurao,
cujas cpias seguem em anexo, no tendo a parte agravada constitudo o seu representante at a presente data, por no ter sido notificada a prestar informaes. 31. fiis As peas colacionadas ao presente Instrumento Recursal so reprodues dos originais, conforme atesta o Advogado subscritor sob sua
responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 365, IV, e 544, 1 do CPC. Nestes termos,Pede deferimento. Natal, 26 de junho de 2013. RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO OAB/RN 4476
Peas que instruem o recurso: 1. preparo 2. procurao da parte agravante 3.deciso 4.certido de intimao 5.notas fiscais e guias de importao que comprovam o ICMS na BC do PIS/COFINS importao
Documentos semelhantes a AGRAVO DE INSTRUMENTO CABO TELECOM X UNIÃO FEDERAL (ICMS. PIS COFINS IMPORTAÇÃO)
Estrutura - Tributo Ambiental
IPI e ISS
Amanda TCC
texto_5044634.rtf
Questoes de Direito Previdenciario-2
Responsabilidade de Sócios, Gerentes e Administradores_ Questões de 'Psicologia Fiscal' - JOTA Info
DelFed_DConstitucional_FlavioMartins_Aula01_040211_thiago_materialapoio.pdf
Aula 00 Direito Tributário Jurisprudencial
Manual UFCD 8600 ORIGINAL.pdf
Códigos fiscais 25_2009
Ptcc - Simples Nacional x Lucro Presumido - Em Andamento

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 149
 artigo 201
 artigo 149
 artigo 195
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 75
 Artigo 1
 artigo 77
 Artigo 8
 artigo 7
 artigo 195
 artigo 7
 artigo 149
 artigo 7
in casu
 artigo 7
 artigo 365