Source: http://era.org.br/2012/12/a-dimensao-moral-da-perda-automatica-do-mandato-parlamentar/
Timestamp: 2017-05-25 23:52:50+00:00

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Ética e Realidade Atual – A dimensão moral da perda automática do mandato parlamentar conteúdo
Conforme recente post sobre a última controvérsia do mensalão, a perda automática do mandato parlamentar dos deputados condenados vem gerando grande repercussão no meio jurídico e político, chegando a ser alardeada como causa de “crise institucional”. Adiada para esta quinta-feira (13/12/2012), o voto de desempate do ministro Celso de Mello promete colocar um ponto final nesta complexa questão que rachou a Corte e despertou novamente o interesse da opinião pública sobre a atuação do STF. Este breve texto pretende esclarecer as teses jurídicas defendidas por cada grupo de ministros (o placar está em 4X4), com base nos argumentos levantados pelos mesmos em sessões plenárias recentes. Como reflexão, proponho uma leitura da dimensão moral envolvida no caso.
De um lado, temos a tese defendida pelo ministro relator Joaquim Barbosa e acompanhada pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Esta tese, que defende a perda automática do mandato, fundamenta-se na combinação dos artigos 55, IV, §3˚ c/c artigo 15, III e V, ambos da Constituição Federal de 88. Para reforçar tal interpretação, trazem à baila o artigo 92, I do Código Penal (inserido na reforma de 1996) e que dispõe sobre a perda do mandato como efeito da sentença condenatória de certos crimes contra a administração pública, especialmente crimes de improbidade administrativa, como corrupção passiva, ativa e peculato.
Além de tais artigos, a defesa da tese da perda automática também baseia-se no artigo 37, §4˚ da Constituição (princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade da administração pública e efeitos de atos de improbidade administrativa, como a perda da função pública). Portanto, a pressão popular pela moralização da política também encontra guarida no texto constitucional, o que reforça a alta carga de reprovacão moral envolvida em crimes de corrupção e fornece aos ministros fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.
Vamos chamar esta tese de combinação 1: Arts. 55, IV c/c §3˚+ 15,III e V e 37, §4˚ – “Art. 55. perderá o mandato o deputado que: IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos; §3˚. Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva; “Art. 15. A perda ou suspensão dos direitos politicos só se dará nos casos de: III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; e V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4˚; “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível”.
Por outro lado, temos a interpretação do ministro revisor Ricardo Lewandowski, seguido pelos ministros Dias Tofolli, Carmen Lucia e Rosa Weber. Tal grupo de ministros defendem a inviolabilidade do mandato parlamentar e a necessidade de deliberação da Câmara dos Deputados, em votação secreta e por maioria absoluta, para a efetiva perda do mandato parlamentar. Tal interpretação encontra seu fundamento jurídico no artigo 55, VI, §2˚ da Constituição (combinação 2).
Dispõe tal combinação que: “perderá o mandato o deputado que: VI – “sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado” e, nesse caso, segundo o parágrafo 2˚, “a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta e ainda observada a ampla defesa”.
A partir da leitura exclusiva de tal dispositivo, a decisão parece fácil. A Câmara deve decidir a perda do mandato parlamentar. Mas se tratarmos com seriedade a combinação 1 que aponta para o resultado contrário, é forçoso reconhecer que estamos diante de um caso difícil. Assim, mesmo seguindo a trilha de uma interpretação harmonizadora que o caso demanda e buscando uma reconstrução do sentido do dispositivo constitucional que elimine a contradição, ambas as linhas interpretativas são possíveis. Qual deve prevalecer?
A partir de um argumento trazido pela ministra Rosa Weber, mas que pretendo usar para alcançar resultado diverso, não podemos confundir a suspensão de direitos políticos com a perda do mandato parlamentar. O mandato parlamentar expressa os direitos políticos, mas não se confunde com eles. Defendendo o princípio da separação de poderes, da independência do Legislativo e da inviolabilidade do mandato, Rosa Weber entendeu que o caso deveria ser encaixado na hipótese do inciso VI do artigo 55 c/c §2˚ (combinação 2), conforme o critério da especificidade usado para solucionar antinomias, de acordo com a teoria do ordenamento jurídico defendida por Bobbio e outros juristas de peso.
Deixando de lado os diversos problemas envolvidos na aplicação da teoria do ordenamento jurídico clássica à interpretação constitucional contemporânea, o que me importa destacar é que o argumento levantado pela ministra Rosa Weber nos conduz também à conclusão de que o mandato parlamentar depende da vigência dos direitos políticos, apesar de com eles não se confundir. Ou seja, um cidadão pode possuir direitos políticos sem ter um mandato parlamentar, mas não pode ter um mandato parlamentar sem estar na posse plena de seus direitos políticos. Na interpretação jurídica, uma forma de argumentação clássica conhecida como “a maiori, ad minus”, ou seja, “quem pode o mais pode o menos”. Em sentido inverso, quem não pode o mais, também não pode o menos. Ter os direitos políticos vigentes é mais do que deter um mandato parlamentar porque esta é uma condição sine qua non para exercer a função.
Por exemplo, saber jogar futebol não implica em ser escolhido para jogar na seleção brasileira, mas é uma condição necessária (mesmo que não suficiente) para tal. É certo que hipótese do inciso VI do artigo 55 é mais específica, pois refere-se à condenação criminal de deputado federal. Por outro lado, a suspensão dos direitos políticos prevista no inciso IV do art. 55, apesar de ser uma hipótese mais geral do que a descrita no inciso VI, é também um pressuposto para o exercício do mandato parlamentar.
Assim, a tese do relator de que compete à Câmara tão somente declarar a perda do mandato pode ser reforçada pelo argumento da distinção entre direitos políticos e mandato parlamentar, muito bem observado pela ministra Rosa Weber (e que também consta do voto do relator).
Por esta leitura, a suspensão dos direitos políticos (inciso IV) é causa suficiente para a perda automática do mandato, pois nos conduz à regra do parágrafo terceiro: “a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros” (Artigos 15, III e V c/c 55, IV,§3˚ CF/88 – combinação 1).
Mas, talvez o argumento decisivo para o desempate venha da consideração da dimensão moral do mandato parlamentar. A ênfase no artigo 37, §4˚ da constituição federal e no princípio da moralidade administrativa, somada à mobilização de diversos setores da sociedade visando combater a corrupção pública (exemplificada nos últimos 15 anos pela reforma penal de 1996, pelo “pacote ético” da Emenda n˚ 35 de 2001 e pela recente aprovação da Lei da Ficha Limpa) contribuem decisivamente para a consolidação de um novo contexto – institucional e social – em que o “peso ético” da questão pode levar à vitória da tese da perda automática do mandato, apesar de precedentes contrários na própria corte e, inclusive, do próprio ministro Celso de Mello (Recurso Extraordinário no 179.502-6 – SP)
Em tempos de transparência democrática, exige-se dos detentores de mandatos parlamentares uma atuação voltada para o bem público. O uso desvirtuado da função política ofende o âmago da democracia representativa ao quebrar o elo de confiança entre os eleitores e seus mandatários. Portanto, reconhecer que o constituinte originário dispensou uma proteção especial ao mandato parlamentar não implica em admitir a subversão do princípio republicano da plena responsabilidade dos agentes estatais.
Além disso, de acordo com os ministros que acompanharam a tese da perda automática, o pronunciamento da mais alta corte do Judiciário não pode depender de posterior juízo político. O poder/dever do Judiciário de impor sua sentença não pode ficar à mercê de um julgamento político que poderá, a priori, afastar as consequências penais advindas de uma sentença condenatória transitada em julgado (o que levaria a uma revogação tácita do artigo 92, I do Código Penal, visto que o efeito da condenação penal, mesmo tratando-se de crimes que envolvem atos de improbidade administrativa, precisaria ser autorizado pelo Legislativo).[1]
Enfim, o ministro Celso de Mello nos dirá em breve qual tese prevalecerá. Seu voto de desempate constituirá a maioria atual do STF sobre o assunto e, se confirmada sua adesão à tese da perda automática do mandato, representará uma virada na jurisprudência da corte sobre essa delicada questão institucional e, certamente, estimulará o debate sobre os limites da interpretação constitucional em casos de fronteira entre direito, política e moral.
[1] “Art. 92 – São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Alterado pela L-009.268-1996)
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.
Isabela	dezembro 13th, 2012 10:57 AM
O parlamentar irá de carro oficial blindado (pago por nós contribuintes)do Xíilindro para o Congresso Nacional trabalhar???
Trabalhar pra quem?????
E com tantos assuntos importantes a serem votados, vamos agora ter que assistir uma briga entre o STF e o Congresso; e tudo isso por causa de um bando de bandidos, ladrões já condenados.
Prefiro o sistema da China!
Uma bala na cara desses safados.
Rachel Nigro	dezembro 13th, 2012 11:51 AM
Acalentando ainda mais o debate, o ministro Celso de Mello foi internado hoje com suspeita de pneumonia e, portanto, a esperada decisão sobre a perda do mandato parlamentar está adiada até sua recuperação. Aproveito para acrescentar um comentário ao post: o precedente existente no STF sobre o tema “perda de mandato” de relatoria do Ministro Celso de Mello e datado de 1995 (Recurso Extraordinário no 179.502-6 -SP), portanto, há 17 anos atrás, trata-se do caso de um vereador acusado de crime contra a honra. Nesse caso, a aplicação da regra do §2˚ do art. 55 da CF/88 é certeira. Mas tal precedente não pode ser usado de modo não problematizado no caso dos deputados federais condenados no mensalão, pois os crimes aos quais os deputados foram condenados não são de pequena monta. São crimes graves contra a administração pública. Esse “detalhe” merce ser destacado e será de enorme importância para a possível quebra de precedente (overruling no direito norte-americano), se for o caso.
Maria Emília Araujo	dezembro 13th, 2012 02:19 PM
Concordando em linhas gerais com a explanação, penso que mais adequado seria dizer que “quem não pode o menos, não pode o mais”. Quem não sabe jogar futebol (condição antecedente), não pode ser convocado para a Seleção (consequência). Quem não detém direitos políticos (condição antecedente) não pode exercer mandato político.
Rachel Nigro	dezembro 13th, 2012 03:04 PM
Prezada Maria Emilia, no argumento que proponho no texto, ter os direitos políticos vigentes é “mais” do que deter um mandato parlamentar não porque seja mais importante (como ser convocado para a seleção é mais importante do que saber jogar futebol). Estar em posse de direitos políticos equipara-se a saber jogar futebol no sentido de ser esta uma condição NECESSÁRIA (porém não suficiente) para exercer a função (jogar na seleção ou ter um mandato parlamentar). A leitura inversa do brocardo “quem pode o mais, pode o menos” que proponho deve ser entendida desse modo, sob pena de desconsiderar o que a ministra Rosa Weber destacou com precisão: a distinção entre a perda de direitos políticos e a cassação de mandato. Pela sua formulação: “quem não pode o menos, não pode o mais”, chegaríamos à conclusão de que a perda de mandato implica na perda dos direitos políticos, o que nem sempre ocorre. Um deputado federal pode ter seu mandato cassado pela Câmara, mas não perder direitos políticos, visto que não cometeu nenhum crime cuja sanção prevista seja a perda da função (casos do artigo 92, I do CP mencionado). Nessas hipóteses, vale a regra do §2˚ do art. 55 da Constituição, ou seja, a perda não é automática. Esse foi o entendimento do ministro Celso de Mello há 17 anos atrás quando julgou a perda automática de mandato de um vereador condenado por crime eleitoral contra a honra. Obrigada pelo seu comentário que me permitiu explicar melhor esse ponto!
Ozilio Cloves Santos	fevereiro 25th, 2013 12:49 PM
O quê representa estar mais próximo da plenitude do gozo dos direitos políticos: exerecer cargo público eletivo e votar nas eleições gerais ou votar nas eleições gerais? O que caracteriza um cidadão em pleno gozo dos seus direitos políticos de fato?
João Paulo	dezembro 27th, 2012 02:28 PM
Adoro os seus artigos. São verdadeiras fontes de conhecimento. Um grande abraço e continue postando.
[…] A dimensão moral da perda automática do mandato parlamentar […]
fevereiro 15th, 2013 09:41 AM

References: artigo 15
 artigo 92
 artigo 37
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 37
 artigo 92
 artigo 92