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***I PROJECTO DE RELATÓRIO - PDF
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Thalita Van Der Vinne Borges
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar /0377(COD) ***I PROJECTO DE RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (COM(2010)0781 C7-0011/ /0377(COD)) Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar Relator: János Áder PR\ doc PE v01-00 Unida na diversidade
2 PR_COD_1amCom Legenda dos símbolos utilizados * Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura) (O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto). Alterações a um projecto de acto Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados. O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...]. PE v /37 PR\ doc
3 ÍNDICE Página PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU... 5 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PR\ doc 3/37 PE v01-00
4 PE v /37 PR\ doc
5 PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (COM(2010)0781 C7-0011/ /0377(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura) O Parlamento Europeu, Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0781), Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 1 do artigo 192.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0011/2011), Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2, Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0000/2011), 1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue; 2. Aprova a declaração anexa à presente resolução; 3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais. 1 2 JO C [ ], [ ], p. [ ]. JO C [ ], [ ], p. [ ]. PR\ doc 5/37 PE v01-00
6 1 Considerando 2 (2) Os acidentes de grande dimensão têm, muitas vezes, consequências graves, como foi demonstrado pelos acidentes de Seveso, Bhopal, Schweizerhalle, Enschede, Toulouse e Buncefield. Além disso, o seu impacto pode ultrapassar as fronteiras nacionais. Este facto realça a necessidade de garantir que são tomadas medidas de precaução adequadas para assegurar um nível de protecção elevado em toda a União, para os cidadãos, as comunidades e ambiente. (2) Os acidentes de grande dimensão têm, muitas vezes, consequências graves, como foi demonstrado pelos acidentes de Seveso, Bhopal, Schweizerhalle, Enschede, Toulouse e Buncefield. Além disso, o seu impacto pode ultrapassar as fronteiras nacionais. Este facto realça a necessidade de garantir que são tomadas medidas de precaução adequadas para assegurar um nível de protecção elevado em toda a União, para os cidadãos, as comunidades, os bens materiais e ambiente. A proposta da Comissão inclui o termo bens materiais na definição de acidente grave, ao fazer referência a um perigo grave ( ) para a saúde humana, os bens materiais e/ou o ambiente. Por razões de coerência jurídica, deve ser acrescentado a este considerando o termo bens materiais. 2 Considerando 23 (23) Deve conferir-se à Comissão competência para adoptar actos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado, tendo em vista a alteração dos anexos da presente directiva. (23) A fim de adaptar a presente directiva ao progresso técnico e científico, devem ser delegados à Comissão os poderes para adoptar actos em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a alteração da parte 3 do anexo I, e dos anexos II a VI da presente directiva PE v /37 PR\ doc
7 É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo consultas a peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esta alteração alinha o considerando com as novas cláusulas normalizadas sobre actos delegados. Clarifica, além disso, que deve ser possível modificar, através de actos delegados, a parte 3 do anexo I (que altera o âmbito de aplicação da directiva, mas apenas em casos muito particulares) e os anexos II a VI. As modificações às partes 1 e 2 do anexo I e ao anexo VII podem ter todavia uma forte repercussão no âmbito de aplicação, pelo que devem ser tratadas através do processo legislativo ordinário. 3 Considerando 25 (25) Dado os objectivos da directiva, que consistem em garantir um elevado nível de protecção da saúde pública e do ambiente, não poderem ser devidamente alcançados pelos Estados-Membros e poderem, consequentemente, ser alcançados com maior facilidade ao nível da União, esta pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, a presente directiva não vai além do que é necessário para alcançar esses objectivos; (25) Dado os objectivos da directiva, que consistem em garantir um elevado nível de protecção da saúde pública, dos bens materiais e do ambiente, não poderem ser devidamente alcançados pelos Estados- Membros e poderem, consequentemente, ser alcançados com maior facilidade ao nível da União, esta pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, a presente directiva não vai além do que é necessário para alcançar esses objectivos; PR\ doc 7/37 PE v01-00
8 A proposta da Comissão inclui o termo bens materiais na definição de acidente grave, ao fazer referência a um perigo grave ( ) para a saúde humana, os bens materiais e/ou o ambiente. Por razões de coerência jurídica, o termo bens materiais deve ser acrescentado a este considerando. 4 Artigo 1 A presente directiva tem por objecto a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade. A presente directiva tem por objecto a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para a saúde humana, os bens materiais e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade. A proposta da Comissão inclui o termo bens materiais na definição de acidente grave, ao fazer referência a um perigo grave ( ) para a saúde humana, os bens materiais e/ou o ambiente. Por razões de coerência jurídica, o termo bens materiais deve ser acrescentado a este considerando. 5 Artigo 2 n. 2 alínea h) h) Substâncias enumeradas no anexo I, parte 3. Suprimido PE v /37 PR\ doc
9 O n. 2 do artigo 2. diz respeito a casos claros de exclusão do âmbito de aplicação da presente directiva. O anexo I, parte 3, diz unicamente respeito a derrogações em casos específicos, nos quais as substâncias, em certas condições, não são passíveis de criar um risco de acidente grave. As substâncias enumeradas no anexo I, parte 3, não se encontram excluídas do âmbito de aplicação da directiva, mas beneficiam de um tratamento especial se estiverem reunidas determinadas condições estritas 6 Artigo 3 n.º 4 (4) «Novo estabelecimento», um estabelecimento recém-construído ou que ainda não entrou em funcionamento; (4) «Novo estabelecimento», um estabelecimento recém-construído ou que ainda não entrou em funcionamento, ou que, devido a modificações nas suas instalações, actividades ou no seu inventário de substâncias perigosas, é abrangido pelo âmbito de aplicação da presente directiva; È importante reconhecer que alguns locais podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva devido a uma modificação no seu próprio âmbito de aplicação e não devido a uma opção do operador. Neste caso, o operador tem de notificar a autoridade competente no prazo de um ano (artigo 6., n. 2). Se, todavia, o local devesse ser abrangido pelo âmbito de aplicação devido a uma modificação introduzida pelo operador, este último deverá estar já previamente ao corrente e notificar a autoridade competente antes do início da modificação. Nesse caso, poderia ser considerado como um novo estabelecimento. 7 Artigo 4 n.º 1 1. Sempre que se demonstre, com base nos critérios a que se refere o n.º 4, que 1. Sempre que se demonstre, com base nos critérios estabelecidos no anexo VII da PR\ doc 9/37 PE v01-00
10 determinadas substâncias constantes das partes 1 ou 2 do anexo I não são passíveis de criar um perigo de acidente grave, nomeadamente devido à sua forma física, às suas propriedades, à sua classificação, à sua concentração ou à sua embalagem genérica, a Comissão pode incluir essas substâncias na parte 3 do anexo I através de actos delegados, nos termos do artigo 24.º. presente directiva, que determinadas substâncias ou misturas constantes das partes 1 ou 2 do anexo I não são, em condições específicas, passíveis de criar um perigo de acidente grave, nomeadamente devido à sua forma física, às suas propriedades, à sua classificação, à sua concentração ou à sua embalagem genérica, pelo que devem ser objecto de uma derrogação, a Comissão pode adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 24., a fim de incluir essas substâncias e misturas, juntamente com as condições aplicáveis, na parte 3 do anexo I. Cabe clarificar que o n. 1 não pretende excluir completamente as substâncias e misturas do âmbito de aplicação, visando sim aqueles casos em que as substâncias e misturas não são passíveis, em condições claramente especificadas, de criar um perigo de acidente grave, devido à sua forma física, às suas propriedades, à sua classificação, à sua concentração ou à sua embalagem genérica. As substâncias e misturas só estão sujeitas a derrogação se se encontrarem reunidas as condições mencionadas na parte 3 do anexo I. A partir do momento que isto diga respeito a situações muito específicas, seria aceitável recorrer a actos delegados. 8 Artigo 4 n.º 3 parágrafo 1 Sempre que fique demonstrado de forma satisfatória para uma autoridade competente, com base nos critérios a que se refere o n.º 4, que determinadas substâncias constantes das partes 1 ou 2 do anexo I presentes num estabelecimento, ou numa parte de um estabelecimento, não são passíveis de criar um perigo de acidente grave, devido às condições específicas do próprio estabelecimento, como a natureza da embalagem e da contenção da Sem prejuízo do disposto no n. 1, sempre que fique demonstrado de forma satisfatória para uma autoridade competente, com base nos critérios a que se refere o anexo VII, que determinadas substâncias constantes das partes 1 ou 2 do anexo I presentes num estabelecimento, ou numa parte de um estabelecimento, não são passíveis de criar um perigo de acidente grave, devido às condições específicas do próprio estabelecimento, respeitantes à PE v /37 PR\ doc
11 substância, ou à sua localização e às quantidades envolvidas, a autoridade competente do Estado-Membro pode decidir não aplicar ao estabelecimento em causa os requisitos estabelecidos nos artigos 7.º a 19.º. natureza da embalagem e da contenção da substância, ou à sua localização e às quantidades envolvidas, a autoridade competente do Estado-Membro pode decidir não aplicar ao estabelecimento em causa os requisitos estabelecidos no artigo 9.º, artigo 10., alínea b), artigo 11. e no artigo 13., n. 2. Enquanto que o n. 1 prevê derrogações à escala da UE para substâncias específicas e apenas em determinadas circunstâncias, o n. 3 do artigo 4. prevê que a autoridade competente do Estado-Membro autorize derrogações ao nível de um estabelecimento individual. Dado que o nível de protecção não deve diminuir, propõe-se que se mantenha em todos os casos pelo menos os requisitos de nível inferior e que se preveja derrogações apenas no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação no caso dos estabelecimentos do grupo superior. 9 Artigo 4 n.º 3 parágrafo 3 A Comissão transmitirá, anualmente, ao fórum mencionado no artigo 17.º, n.º 2, as listas a que se refere o segundo parágrafo, para informação. A Comissão transmitirá, regularmente, ao fórum mencionado no artigo 17.º, n.º 2, as listas a que se refere o segundo parágrafo, para informação. É importante que o fórum seja informado regularmente sobre as listas contendo as derrogações previstas pelas autoridades competentes, com uma periodicidade que deveria em princípio ser inferior a um ano. PR\ doc 11/37 PE v01-00
12 10 Artigo 4 n.º 4 4. Até 30 de Junho de 2013, a Comissão adoptará actos delegados nos termos do artigo 24.º, para estabelecer os critérios a utilizar para efeitos dos n.os 1 e 3, respectivamente, e para alterar o anexo VII em conformidade. Suprimido Dado que os critérios estabelecidos no anexo VII definem o âmbito de aplicação das derrogações que constam dos n. s 1 e 3 do artigo 4., formam uma parte essencial da presente directiva. Por isso, não devem ser estabelecidos através de actos delegados. Não é aceitável deixar o anexo completamente vazio durante o processo legislativo. A alteração proposta ao anexo VII inclui os critérios em vigor referidos na Decisão da Comissão 98/433/CE de 26 de Junho de A Comissão é convidada a apresentar uma proposta tendente a estabelecer novos critérios, de modo a que possam ser incluídos no acto de base. 11 Artigo 4 n.º 5 parágrafo 3 Quando necessário, a Comissão, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 24.º, pode incluir na parte 1 ou na parte 2 do anexo I as substâncias referidas no primeiro parágrafo. Caso a Comissão considere que uma substância perigosa não incluída na lista que deu origem a uma medida nos termos do primeiro subparágrafo do presente parágrafo deva ser incluída na parte 1 ou na parte 2 do anexo I, apresentará para esse efeito uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Contrariamente ao n. 1, que diz respeito a casos muito específicos e bem definidos, o PE v /37 PR\ doc
13 aditamento de substâncias na parte 1 ou 2 poderá dar origem a um alargamento substancial do âmbito de aplicação, susceptível de produzir um impacto económico potencialmente considerável. Dado que os Estados-Membros podem tomar as medidas apropriadas se considerarem que uma substância perigosa representa um risco de acidente grave, estão habilitados a agir, se necessário. A Comissão informará desses casos os outros Estados- Membros. Deve no entanto modificar-se ulteriormente o âmbito de aplicação para a UE no seu conjunto por via do processo legislativo ordinário. 12 Artigo 6 n.º 1 alínea a) a) Nome ou designação comercial do operador e endereço completo do estabelecimento em questão; a) Nome e/ou designação comercial do operador e endereço completo do estabelecimento em questão; Esta alteração é necessária por uma questão de clareza. 13 Artigo 6 n.º 1 alínea c) c) Nome ou função do responsável do estabelecimento, caso não seja a pessoa referida na alínea a); c) Nome e função do responsável do estabelecimento, caso não seja a pessoa referida na alínea a); Esta alteração é necessária por uma questão de clareza. PR\ doc 13/37 PE v01-00
14 14 Artigo 6 n.º 1 alínea d) d) Informações que permitam identificar as substâncias perigosas ou a categoria de substâncias em causa; d) Informações que permitam identificar as substâncias perigosas e a categoria de substâncias em causa; Esta alteração é necessária por uma questão de clareza. 15 Artigo 6 n.º 1 alínea e) e) Quantidade e forma física da ou das substâncias perigosas em causa; ( Não se aplica à versão portuguesa.) 16 Artigo 6 n.º 1 alínea g) g) Área circundante do estabelecimento, elementos passíveis de causarem um acidente grave ou de agravarem as suas consequências, incluindo dados respeitantes aos estabelecimentos vizinhos, independentemente de estarem ou não abrangidos pela presente directiva, bem como de outros locais, zonas e construções que possam aumentar o risco de acidente grave, agravar as suas consequências ou g) Área circundante do estabelecimento, elementos passíveis de causarem um acidente grave ou de agravarem as suas consequências, incluindo dados, se estiverem à disposição do operador, respeitantes aos estabelecimentos vizinhos, independentemente de estarem ou não abrangidos pela presente directiva, bem como de outros locais, zonas e construções que possam aumentar o risco de acidente PE v /37 PR\ doc
15 causar um efeito de dominó. grave, agravar as suas consequências ou causar um efeito de dominó. Importa clarificar que os operadores podem nem sempre ter acesso às informações necessárias respeitantes aos estabelecimentos vizinhos ou a outros locais (em articulação com a alteração ao artigo 8., n. 1-A (novo)). 17 Artigo 6 n.º 2 alínea a) a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção ou da entrada em funcionamento; a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção, da entrada em funcionamento ou das modificações; A presente alteração está relacionada com a alteração ao artigo 3., n. 4, que introduz modificações à definição de novo estabelecimento. 18 Artigo 7 n.º 1 1. Os Estados-Membros devem assegurar que o operador é obrigado a redigir um documento que defina a sua política de prevenção dos acidentes graves (adiante designada por «PPAG») e a zelar pela aplicação correcta da mesma. A PPAG deve ser definida por escrito. A política de prevenção dos acidentes graves destina-se a garantir um nível elevado de protecção da 1. Os Estados-Membros devem assegurar que o operador é obrigado a redigir um documento que defina a sua política de prevenção dos acidentes graves (adiante designada por «PPAG») e a zelar pela aplicação correcta da mesma. A PPAG deve ser definida por escrito. A política de prevenção dos acidentes graves destina-se a garantir um nível elevado de protecção da PR\ doc 15/37 PE v01-00
16 saúde humana e do ambiente. Deve ser proporcional aos perigos de acidentes graves em causa. Deve abranger os objectivos e princípios de acção gerais fixados pelo operador, bem como o papel e a responsabilidade da administração, e abordar a cultura de segurança no respeitante ao controlo dos riscos de acidentes graves. saúde humana, dos bens materiais e do ambiente. Deve ser proporcional aos perigos de acidentes graves em causa. Deve abranger os objectivos e princípios de acção gerais fixados pelo operador, bem como o papel e a responsabilidade da administração, e demonstrar de que modo é garantido a título permanente o elevado nível de protecção no respeitante ao controlo dos riscos de acidentes graves. Não é claro o significado de cultura de segurança. Esta alteração visa clarificar que deve ser garantido a título permanente o elevado nível de protecção referido nos termos do artigo 1.. Além disso, inclui-se a referência aos bens materiais para garantir a coerência com a definição de acidente grave proposta pela Comissão. 19 Artigo 7 n.º 2 alínea a) a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção ou da entrada em funcionamento; a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção, da entrada em funcionamento ou das modificações; A presente alteração está relacionada com a alteração ao artigo 3., n. 4, que introduz modificações à definição de novo estabelecimento. PE v /37 PR\ doc
17 20 Artigo 7 n.º 4-A (novo) 4-A. A PPAG deve ser aplicada com os meios, as estruturas e os sistemas de gestão adequados. Para os estabelecimentos do grupo superior, será aplicada por meio de sistemas de gestão da segurança nos termos do anexo III. Os Estados-Membros podem exigir aos estabelecimentos do grupo inferior que apliquem a PPAG por meio de um sistema de gestão da segurança proporcional aos riscos de acidente grave e à complexidade da organização ou das actividades do respectivo estabelecimento. Este texto provém em parte do n. 7 do artigo 9., uma vez que é mais lógico e melhora a compreensão incluir esta disposição no artigo sobre a PAGG do que no artigo sobre o relatório de segurança. 21 Artigo 8 n.º 1-A (novo) 1-A. Para efeitos do nº 1, se se verificar que as informações prestadas pelo operador nos termos do artigo 6º, nº1, alínea g) não são suficientes ou não estão disponíveis, o Estado-Membro velará por que a autoridade competente solicite informações directamente aos estabelecimentos ou locais vizinhos. PR\ doc 17/37 PE v01-00
18 O operador pode nem sempre ter acesso às informações requeridas nos termos do artigo 6º, nº 1, alínea g). Para garantir que a autoridade competente tenha acesso a estas informações, o Estado-Membro tem de garantir que as informações sejam directamente requeridas aos estabelecimentos ou locais vizinhos. 22 Artigo 8 n.º 2 alínea b) b) Cooperam na informação do público e dos estabelecimentos vizinhos não abrangidos pelo âmbito da presente directiva, bem como na transmissão de informações à autoridade responsável pela elaboração dos planos de emergência externos. b) Cooperam na informação do público e dos locais vizinhos não abrangidos pelo âmbito da presente directiva, bem como na transmissão de informações à autoridade responsável pela elaboração dos planos de emergência externos. Para evitar confusões, não se deve utilizar o termo estabelecimento para designar locais que não estão incluídos no âmbito de aplicação da presente directiva. 23 Artigo 9 n.º 3 alínea a) a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção ou da entrada em funcionamento; a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção, da entrada em funcionamento ou das modificações; PE v /37 PR\ doc
19 A presente alteração está relacionada com a alteração ao artigo 3., n. 4, que introduz modificações à definição de novo estabelecimento. 24 Artigo 9 n.º 7 7. Os Estados-Membros podem exigir aos estabelecimentos do grupo inferior que apliquem a PPAG por meio de um sistema de gestão da segurança proporcional aos riscos de acidente grave e à complexidade da organização ou das actividades do estabelecimento. Suprimido Esta disposição diz respeito à aplicação da PPAG, pelo que deve ser deslocada para o artigo 7º, a fim de melhorar a compreensão (em articulação com a alteração relativa ao artigo 7º, nº 4-A (novo)). 25 Artigo 10 parte introdutória Em caso de alteração de uma instalação, de um estabelecimento, de um local de armazenagem, de um procedimento ou da natureza e das quantidades de substâncias perigosas, que possa ter repercussões importantes no domínio dos perigos associados a acidentes graves, os Estados- Membros devem assegurar que o operador: Em caso de alteração de uma instalação, de um estabelecimento, de um local de armazenagem, de um procedimento ou da natureza e das quantidades de substâncias perigosas que possam originar um aumento dos riscos ou das repercussões dos perigos associados a acidentes graves, os Estados-Membros devem assegurar que o operador: PR\ doc 19/37 PE v01-00
20 Não é claro o significado de repercussões importantes. Quando resulte da modificação um aumento dos riscos ou das repercussões dos perigos associados a acidentes graves, cabe reexaminar a PPAG, o relatório de segurança e o sistema de gestão da segurança e, se necessário, revê-los. 26 Artigo 13 n.º 1 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações a que se refere o anexo V estão em permanência ao dispor do público, nomeadamente em formato electrónico. As informações devem ser revistas e, se necessário, actualizadas pelo menos uma vez por ano. 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações a que se refere as partes 1 e 2 do anexo V estão em permanência ao dispor do público, nomeadamente em formato electrónico, e que as informações referidas na parte 3 do anexo V sejam postas à disposição do público mediante pedido. As informações devem ser revistas e, se necessário, actualizadas pelo menos uma vez por ano. Em relação aos relatórios de inspecção e à lista das substâncias perigosas, razões económicas e de segurança podem ditar a necessidade de colocar as informações à disposição do público mediante pedido. Os próprios Estados-Membros poderão então decidir se consideram indicado exigir que os operadores coloquem essas informações igualmente na Internet. Tal como indicado nas alterações ao anexo V, os operadores devem ser obrigados a explicar as substâncias perigosas em termos simples na Internet e a indicar quando um estabelecimento foi inspeccionado e onde podem ser solicitados os relatórios de inspecção. 27 Artigo 13 n.º 3 3. Os pedidos de acesso às informações referidas no n.º 2, alíneas a), b) e c) serão 3. O acesso às informações referidas nos n.ºs 1 e 2 serão tratados em conformidade com a PE v /37 PR\ doc
21 tratados em conformidade com os artigos 3.º e 5.º da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Dado que a informação a que se refere a alínea a) do nº 2 não carece de um pedido específico para ser prestada, não é correcto empregar os termos Pedidos de acesso ás informações neste número. Além disso, a totalidade dos nºs 1 e 2 deve estar em conformidade com a Directiva 2003/4/CE no seu conjunto. 28 Artigo 15 título Informações a prestar pelo operador após um acidente grave Informações a prestar pelo operador e medidas a tomar pela autoridade competente após um acidente grave O artigo 15º não diz apenas respeito às informações prestadas pelo operador (nº 1), mas também às medidas a tomar pela autoridade competente ( nº 2). 29 Artigo 19 n.º 8 8. Sempre que possível, as inspecções devem ser coordenadas com as inspecções realizadas por força de outros diplomas legais da União e combinadas, quando pertinente. 8. As inspecções devem ser coordenadas com as inspecções realizadas por força de outros diplomas legais da União, designadamente a Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)1, e combinadas PR\ doc 21/37 PE v01-00
22 na medida do possível. 1 JO L 334 de , p. 17. O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos criado pela Comissão considerou que cerca de metade das instalações abrangidas pela Directiva Seveso II também estão abrangidas pela IED. A coordenação ou integração das inspecções reduziria o ónus administrativo associado à preparação, à presença de inspectores e ao acompanhamento. Deve-se utilizar na medida do possível este potencial tendente a reduzir o ónus administrativo tanto para a administração como para os operadores. 30 Artigo 21 n.º 2 2. Os pedidos de informação recebidos pelas autoridades competentes ao abrigo da presente directiva podem ser recusados, caso as condições previstas no artigo 4.º, n.º 2 da Directiva 2003/4/CE se encontrem preenchidas. 2. O acesso à informação ao abrigo da presente directiva pode ser limitado, caso as condições previstas no artigo 4.º, n.º 2 da Directiva 2003/4/CE se encontrem preenchidas. O artigo 4º, nº 2 da Directiva 2003/4/CE contempla também a possibilidade de restringir o acesso à informação quando as condições estão preenchidas. 31 Artigo 22 n.º 2 2. Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o 2. Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o PE v /37 PR\ doc
23 objectivo que consiste em proporcionar ao público um acesso amplo à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos do n.º 2, alínea a), o interesse de qualquer organização não governamental que promova a protecção do ambiente e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional. Também se considera, para efeitos do n.º 2, alínea b), que as organizações referidas no primeiro parágrafo têm direitos susceptíveis de serem violados. objectivo que consiste em proporcionar ao público um acesso amplo à justiça. Para efeitos da alínea a) do n 1, primeiro parágrafo, considera-se suficiente o interesse de qualquer organização não governamental que promova a protecção do ambiente e que cumpra quaisquer requisitos definidos ao abrigo da legislação nacional. Também se considera, para efeitos da alínea b) do n. 1, primeiro parágrafo, que as organizações referidas no primeiro parágrafo têm direitos susceptíveis de serem violados. Os parágrafos devem fazer referência ao nº 1, alíneas a) e b). 32 Artigo 22-A (novo) Artigo 22.º-A Revisão Até 1 Junho 2020, e em seguida de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente directiva, com base nas informações referidas no artigo 20.º. Se adequado, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa. Nos termos do n. 4 do artigo 20., os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório trienal sobre a execução da presente directiva. A Comissão deve rever a aplicação com base nestes relatórios e apresentar, se necessário, uma proposta legislativa. PR\ doc 23/37 PE v01-00
24 33 Artigo 23 Sem prejuízo do artigo 4.º, a Comissão adoptará actos delegados, nos termos do artigo 24.º, para adaptar os anexos I a VII ao progresso técnico. Sem prejuízo do artigo 4.º, a Comissão adoptará actos delegados, nos termos do artigo 24.º, para adaptar a parte 3 dos anexos I e II a VI ao progresso técnico e científico. Deve ser possível modificar, através de actos delegados, a parte 3 do anexo I (que altera o âmbito de aplicação da directiva, mas apenas em casos muito particulares) e os anexos II a VI. As modificações às partes 1 e 2 do anexo I e do anexo VII podem ter um forte impacto no âmbito de aplicação, pelo que devem ser tratadas através do processo legislativo ordinário. 34 Artigo Os poderes para adoptar os actos delegados a que se referem os artigos 4.º e 23.º são conferidos à Comissão por período indeterminado. -1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no artigo 4.º, n.º 23, é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir de*. 1-A. A delegação de poderes referida nos artigos 4.º e 23.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação do poder especificado nessa decisão. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao PE v /37 PR\ doc
25 2. Sempre que adoptar um acto delegado, a Comissão deve notificá-lo de imediato e em simultâneo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 3. O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 25.º e 26.º da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. 2. Sempre que adoptar um acto delegado, a Comissão deve notificá-lo de imediato e em simultâneo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 3. Um acto delegado adoptado nos termos dos artigos 4.º e 23.º só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses. * JO: inserir a data da entrada em vigor da presente directiva. 35 Artigo 25 Artigo 25.º Revogação da delegação 1. A delegação de poderes referida no artigo 24.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. 2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se Suprimido PR\ doc 25/37 PE v01-00
26 revoga a delegação de poderes deve informar a outra instituição, assim como a Comissão, num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os motivos da mesma. 3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 36 Artigo 26 Artigo 26.º Objecções aos actos delegados 1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por um mês. 2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada. Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções, o acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em Suprimido PE v /37 PR\ doc
27 vigor antes do termo do referido prazo. 3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas. 37 Anexo I Parte 3 título Substâncias e misturas excluídas do âmbito da presente directiva, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alínea h), e do artigo 4.º, n.º 1 Substâncias e misturas sujeitas a derrogação nos termos do artigo 4.º, n.º 1 relacionada com a alteração ao n. 2, alínea h) do artigo 2., que suprime a alínea h). As substâncias e misturas só são sujeitas a derrogação em condições específicas. 38 Anexo I Parte 3 3ª coluna do título Quantidade (se aplicável) Quantidade As substâncias e misturas só são sujeitas a derrogação em condições específicas. PR\ doc 27/37 PE v01-00
28 39 Anexo I Parte 3 4ª coluna do título Outras condições, se aplicável Outras condições As substâncias e misturas só são sujeitas a derrogação em condições específicas. 40 Anexo III ponto b alínea v) v) Cultura de segurança; medidas para avaliá-la e melhorá-la; v) alto nível de protecção a título permanente medidas para garantir de forma permanente um elevado nível de protecção contra os riscos de acidente grave; Não é claro o significado de cultura de segurança (em articulação com a alteração ao artigo 7., n. 1). Esta alteração visa clarificar que cabe garantir o elevado nível de protecção referido nos termos do artigo 1. a título permanente. 41 Anexo IV Parte 1 alínea e-a) (novo) e-a) Disposições relativas à formação do PE v /37 PR\ doc
29 pessoal para as tarefas que poderá ser chamado a desempenhar e, se for caso disso, coordenação desta acção com a dos serviços de emergência externos; Nos termos do anexo IV, parte I, ponto f), da Directiva Seveso II (96/82/CE), era obrigatório incluir informação sobre a formação do pessoal nos planos de emergência. A Comissão não incluiu este aspecto no anexo IV da Directiva Seveso III. Dada a sua importância, a formação deve voltar a ser incluída no anexo. 42 Anexo V Parte 1 ponto 3 3. Explicação, em termos simples, das actividades desenvolvidas no estabelecimento. 3. Explicação, em termos simples, da ou das actividades desenvolvidas no estabelecimento e das substâncias perigosas em causa. Importa que as informações prestadas ao público sejam compreensíveis e apresentadas em termos simples, incluindo as informações sobre as substâncias perigosas. As informações de natureza mais técnica podem, em alguns casos, ser confidenciais por razões económicas e de segurança. Caberá aos Estados-Membros decidir se também pretendem colocar na Internet as designações e as informações técnicas na Internet, em conformidade com a alteração relativa ao anexo V, parte 2-A (nova), n. 1, ou se consideram isso inapropriado por razões económicas ou de segurança. 43 Anexo V Parte 1 ponto 4 4. Designação comum ou, no caso de Suprimido PR\ doc 29/37 PE v01-00
30 substâncias perigosas abrangidas pelo anexo I, parte 1, designação genérica ou categoria geral de perigo das substâncias e misturas presentes no estabelecimento e susceptíveis de darem origem a um acidente grave, acompanhadas por uma indicação das suas características mais perigosas. Importa que as informações prestadas ao público sejam compreensíveis e apresentadas em termos simples, incluindo as informações sobre as substâncias perigosas. Por isso, acrescentou-se ao anexo V, parte 1, ponto 3 que as informações devem ser prestadas em termos simples, e as informações técnicas pormenorizadas foram acrescentadas ao anexo V, parte 2-A (nova), n. 1, ao mesmo tempo que se remete para os Estados-Membros a decisão quanto à colocação dessas informações na Internet ou à sua disponibilização mediante pedido. 44 Anexo V Parte 1 ponto 6 6. Descrição sintética das inspecções realizadas ao abrigo do artigo 19.º e das principais conclusões da última inspecção, juntamente com uma referência ao plano de inspecção ou uma hiperligação para o mesmo. 6. Informação sobre a data de realização das últimas inspecções ao abrigo do artigo 19º, juntamente com a informação sobre o local onde as principais conclusões das inspecções e do plano de inspecção podem ser solicitadas. É importante para o público saber que uma inspecção foi levada a cabo. A informação mais pormenorizada deve estar disponível, pelo menos, mediante pedido, nos termos da alteração relativa ao anexo V, parte 2-A (nova), nº 2. Os próprios Estados-Membros podem decidir assim se colocarão igualmente na Internet a informação de natureza mais técnica relacionada com as inspecções, ou se o consideram inapropriado, por razões económicas ou de segurança. PE v /37 PR\ doc
31 45 Anexo V Parte 2 alínea a) (novo) - Título Parte 2-A Informação a disponibilizar pelo menos mediante pedido a todos os estabelecimentos abrangidos pela presente Directiva: A parte 3 do anexo V define o tipo de informação que deve ser pelo menos disponibilizada mediante pedido. Os próprios Estados-Membros podem decidir se colocarão também essa informação na Internet, ou se o consideram inapropriado por razões económicas ou de segurança. 46 Anexo V Parte 2 alínea a) (novo) N.º 1 1. Designação comum ou, no caso de substâncias perigosas abrangidas pelo anexo I, parte 1, designação genérica ou categoria geral de perigo das substâncias e misturas presentes no estabelecimento e susceptíveis de darem origem a um acidente grave, acompanhadas por uma indicação das suas características mais perigosas. A parte 3 do anexo V define o tipo de informação que deve ser pelo menos disponibilizada mediante pedido. Os próprios Estados-Membros podem decidir se colocarão também esta informação na Internet, ou se o consideram inapropriado por razões económicas ou de segurança. PR\ doc 31/37 PE v01-00
32 47 Anexo V Parte 2 alínea a) (novo) N.º 2 2. Descrição sintética das inspecções realizadas nos termos do artigo 19.º e das principais conclusões da última inspecção, juntamente com uma referência ao plano de inspecção. A parte 3 do anexo V define o tipo de informação que deve ser pelo menos disponibilizada mediante pedido. Os próprios Estados-Membros podem decidir se colocarão também essa informação na Internet, ou se o consideram inapropriado por razões económicas ou de segurança. 48 Anexo VII CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS DERROGAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 4.º CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS DERROGAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 4.º Pode ser concedida uma derrogação, nos termos dos nº 1 e 3 do artigo 4º, caso seja satisfeito pelo menos um dos critérios gerais a seguir mencionados: 1. Forma física da substância Substâncias na forma sólida que, quer em condições normais quer em condições anormais racionalmente previsíveis, não possam provocar a libertação de matérias e de energia susceptíveis de comportar riscos de acidentes graves. 2. Acondicionamento e quantidades Substâncias embaladas ou PE v /37 PR\ doc
33 acondicionadas de tal modo e em quantidades tais que a sua eventual libertação máxima, quaisquer que sejam as circunstâncias, não possa comportar riscos de acidentes graves. 3. Localização e quantidades Substâncias presentes em quantidades e a distâncias tais de outras substâncias perigosas (no estabelecimento ou noutro local) que, em si mesmas, não possam comportar riscos de acidentes graves nem provocar acidentes graves que envolvam outras substâncias perigosas. 4. Classificação Substâncias definidas como perigosas devido à sua classificação genérica na parte I do anexo I da presente directiva, mas que não comportam riscos de acidentes graves e cuja classificação genérica é por conseguinte inadequada nesse sentido. Dado que os critérios estabelecidos no anexo VII definem o âmbito de aplicação das derrogações que constam dos n. s 1 e 3 do artigo 4., formam uma parte essencial da presente directiva. Por isso, não devem ser estabelecidos através de actos delegados. Não é aceitável deixar o anexo completamente vazio durante o processo legislativo. A alteração proposta inclui os critérios em vigor referidos na Decisão da Comissão 98/433/CE de 26 de Junho de A Comissão é convidada a apresentar uma proposta tendente a estabelecer novos critérios, de modo a que possam ser incluídos no acto de base. PR\ doc 33/37 PE v01-00
34 1. Antecedentes EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Os acidentes industriais graves, como aqueles ocorridos em Seveso (Itália, 1976), Bhopal (Índia, 1984), Schweizerhalhe (Suíça, 1986), Enschede (Países Baixos, 2000), Toulouse (França, 2001) e Buncefield (Reino Unido, 2005) sacrificaram um grande número de vidas humanas, destruíram propriedade pública e privada e lesaram o ambiente, tendo causado danos que ascendem a milhares de milhões de euros. Para reduzir a probabilidade e as consequências destes acidentes, a UE começou por adoptar a Directiva 82/501/CEE (Directiva Seveso I) e, mais tarde, a actual Directiva 96/82/CE (Directiva Seveso II; modificada pela Directiva 2003/105/CE, que inclui cerca de estabelecimentos em que estão presentes substâncias perigosas (ou misturas destas) em quantidades suficientemente grandes para criar um risco de acidente grave. A Directiva inclui obrigações para os operadores e as autoridades dos Estados-Membros tendentes a prevenir acidentes e a limitar as suas consequências. Adopta-se uma abordagem diferenciada quanto às obrigações dos operadores, em que o rigor das regras aumenta consoante a quantidade das substâncias. Todos os operadores dos estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva têm de notificar a autoridade competente e definir uma política de prevenção de acidentes graves. Além disso, os operadores dos chamados estabelecimentos do grupo superior têm de elaborar um relatório de segurança e de desenvolver um sistema de gestão da segurança e um plano de emergência. Por que deve ser revista a Directiva Seveso II? O Regulamento (CE) nº 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Regulamento CRE ) aplica na União Europeia o Sistema Globalmente Harmonizado de classificação e rotulagem de produtos químicos (SGH) das Nações Unidas. As novas disposições do Regulamento CRE tornam-se definitivas a partir de 1 de Junho de O anexo I da Directiva Seveso II enumera as substâncias perigosas incluídas no seu âmbito de aplicação, que se refere às disposições das antigas Directivas de classificação 67/548/CEE e 1999/45/CE. Dado que o Regulamento CRE substitui estas Directivas, a integração das novas regras CRE na Directiva Seveso II é por isso uma questão de legislação derivada. Abordagem proposta pela Comissão À luz da necessidade de adaptação ao Regulamento CRE, em 2008, a Comissão decidiu lançar uma revisão mais ampla da Directiva Seveso. Com base nesta revisão, a Comissão concluiu que, globalmente, as disposições existentes se adequam ao fim a que se destinam e que não são necessárias grandes modificações quanto à estrutura básica e às disposições principais. A Comissão propôs, no entanto, modificações substanciais quanto à aplicação da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à informação e participação do público no processo de decisão e ao acesso à justiça nas questões ambientais e ao desenvolvimento da utilização da Internet. Além disso, a Comissão propôs reforçar os requisitos existentes em matéria de inspecções. PE v /37 PR\ doc
35 2. Princípios orientadores O relator, nas suas alterações à proposta da Comissão, norteou-se pelos seguintes princípios orientadores: A actual Directiva parece funcionar bem; o relator não vê necessidade de efectuar modificações substanciais quanto à estrutura básica e às disposições principais. A revisão é necessária em virtude da necessidade de adaptação ao Regulamento CRE. Dado que não é possível transferir o Regulamento ponto por ponto, o método de adaptação utilizado deve manter pelo menos o mesmo nível de protecção da actual Directiva. São necessários mecanismos de correcção para dar resposta a modificações imprevistas no âmbito de aplicação. Algumas obrigações resultantes do registo e da classificação das substâncias já foram acordadas ao abrigo dos Regulamentos REACH e CRE; por isso, a revisão não deve servir de pretexto para reiniciar os debates sobre essas obrigações (por exemplo, a realização de ensaios em laboratório). As alterações à actual Directiva devem melhorar a sua aplicação e execução e, dessa forma, aumentar a igualdade de condições e, se possível, reduzir o ónus administrativo para a indústria. O acesso à informação, a participação pública na tomada de decisão e o acesso à justiça são elementos essenciais para garantir um elevado nível de protecção. Para evitar um possível efeito de dominó, deve garantir-se uma eficaz cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, os estabelecimentos e os locais vizinhos. 3. Principais questões a) A adaptação do anexo I ao Regulamento CRE O Regulamento CRE introduz um novo e mais sofisticado sistema de classificação, em particular no que diz respeito à relação de causa e efeito entre o contacto humano com substâncias perigosas e os riscos subsequentes para a saúde. Ao abrigo do anterior sistema de classificação, o grau de toxicidade de uma dada substância expressava-se por meio de duas classes de toxicidade (T e T+), e não era possível fazer qualquer diferenciação com base no tipo de contacto com a substância perigosa. O novo sistema de classificação introduz três classes de toxicidade ( toxicidade aguda 1, 2 e 3) que são particularizadas através das cinco vias possíveis de exposição (oral, cutânea, inalação de gás, inalação de vapor, inalação de aerossol). O valor acrescentado do novo sistema é um método mais exacto de identificação do perigo directo para a vida e saúde humanas, tendo em conta os seguintes factores: o tipo de contacto humano com substâncias perigosas através das diferentes vias de exposição, o nível de perigo que a substância perigosa representa para a vida humana, expressa pela PR\ doc 35/37 PE v01-00
36 classe de toxicidade aguda da substância em questão (resultante do exame do parâmetro de dose letal ou de concentração letal da substância). Dado que as provas científicas demonstram que as três classes de toxicidade aguda referidas representam um risco inaceitável para a saúde humana, devido às suas consequências letais ou aos danos persistentes para a saúde humana, as substâncias correspondentes a estas categorias devem estar cobertas por esta Directiva. Segundo a informação actualmente disponível, parece que a proposta da Comissão mantém o mesmo nível de protecção e originará apenas uma pequena alteração quanto ao número dos estabelecimentos implicados. Por isso, o relator optou por não modificar a metodologia proposta. b) O quadro das derrogações O mecanismo proposto pela Comissão para as derrogações inclui uma derrogação à escala da UE para as substâncias e uma derrogação específica para os estabelecimentos ao nível dos Estados-Membros, com base em critérios harmonizados. A Comissão propõe estabelecer ambas as derrogações através de actos delegados. O relator não apoia esta abordagem pelas seguintes razões: Os critérios harmonizados de derrogação já devem estar definidos no acto legislativo de base e não por via de actos delegados. A possibilidade de a autoridade competente dispensar do cumprimento de todas as obrigações decorrentes dos artigos 7. a 19. é susceptível de reduzir o nível de protecção; a proposta visa por isso permitir que a autoridade competente seja apenas dispensada do cumprimento dos requisitos de informação exigidos aos estabelecimentos do grupo superior (artigo 9º, artigo 10º, alínea b), artigo 11º e artigo 13º, nº 2). Importa realçar que, na proposta do relator, da derrogação relativa às substâncias não resulta a isenção completa de uma substância; não se trata de retirar uma substância do âmbito de aplicação. Define antes as circunstâncias específicas (por exemplo, forma da embalagem) em que a substância não pode representar um risco importante. c) Acesso à informação, participação do público na tomada de decisão e acesso à justiça O relator apoia a Comissão no que diz respeito à melhoria do nível e da qualidade da informação, da participação do público na tomada de decisão e do acesso à justiça. O público precisa de estar bem informado e de ter um acesso imediato à informação pertinente para participar no processo de tomada de decisão e para agir em caso de acidente. Ao mesmo tempo porém, a informação comunicada deve ser compreensível. Sempre que necessário e apropriado por razões económicas e de segurança, é necessário garantir a confidencialidade da informação. O anexo V inclui as informações que têm de estar sempre disponíveis para o público, incluindo via da Internet. O ponto 4 (informação técnica sobre as substâncias perigosas) e o ponto 6 (resultados das inspecções) poderiam ser demasiado detalhados e técnicos e criar problemas de confidencialidade. O relator propõe, por isso, exigir que as substâncias perigosas sejam explicadas em termos simples na Internet, e que seja indicada a PE v /37 PR\ doc

References: artigo 294
 artigo 192
 artigo 294
 artigo 55
 artigo 290
 artigo 290
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 24
 artigo 24
 Artigo 4
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 17
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 Artigo 4
 artigo 24
 artigo 4
 Artigo 4
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 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
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 artigo 8
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 artigo 3
 Artigo 7
 artigo 1
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 Artigo 8
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 Artigo 8
 Artigo 9
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 Artigo 9
 artigo 7
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 Artigo 15
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 Artigo 22
 Artigo 22
 artigo 20
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 artigo 4
 artigo 24
 artigo 4
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 artigo 4
 Artigo 25
 Artigo 25
 artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 26
 artigo 2
 artigo 4
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 artigo 7
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 ARTIGO 4
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 artigo 4
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13