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SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR SOMATÓRIA DE PONTOS Rodrigo Kozakiewicz - PDF
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Rafaela Figueiroa Palmeira
1 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR SOMATÓRIA DE PONTOS Rodrigo Kozakiewicz O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois, conforme o artigo 22, inciso II do CTB 1 compete aos órgãos executivos dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação e suspensão dos condutores, ou seja, conforme destaca o Doutor Marcelo José Araújo 2, o DETRAN que fornece o documento é o que pode retirá-lo. O Código de Trânsito Brasileiro tem como principais objetivos o trânsito em condições seguras e a defesa da vida, sendo desta forma um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (art. 1º, 2º do CTB). 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. (grifo nosso) Pelo texto da Lei, todas as ações dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, entre eles o DETRAN, devem dar prioridade 1 Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (grifo nosso) I - [...] II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; (grifo nosso) 2 Artigo Processo de Suspensão da Carteira novidades de autoria do Doutor Marcelo José Araújo, atual Secretario Municipal de Trânsito de Curitiba - SETRAN, disponível em
2 à defesa da vida, preservação da saúde e do meio ambiente (art. 1º, 5º do CTB). 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. (grifo nosso) Sendo assim, através de uma análise teleológica do Código de Trânsito Brasileiro, concluímos que seus principais objetivos são: o trânsito em condições seguras, a defesa da vida e a educação de trânsito para todos, assim, limitando os interesses individuais em prol do interesse coletivo. Retomando o tema principal, suspensão do direito de dirigir 3 por somatória de pontos, é necessário ressaltar que quando entrou em vigor o CTB, em 22/01/1998, a redação do artigo 261, 1º gerou dúvidas, pois previa 4 que: 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art A grande discussão entre os especialistas e que até hoje ainda não é consenso paira sobre a lacuna que existia no 1º do artigo 261 ao deixar de prever qual é o período que deve ser considerado para a contagem dos pontos, no prontuário do motorista infrator. 3 Para Cássio Mattos Honorato no livro Trânsito Infrações e Crimes, editora Millennium, 2000, pág. 197 Quando se fala em direito de dirigir, dá-se a impressão que obter a CNH e conduzir veículo automotor em vias terrestres é um direito inviolável. Muito pelo contrário, obter Carteira e conduzir um veículo deveria ser entendido como uma licença do Poder Público ao particular, para que este pudesse conduzir veículo automotor em via terrestre, sob determinadas condições. Não cumpridas essas condições impostas, a licença poderia ser suspensa ou cassada. 4 Previa porque em 14/12/11 a redação do 1º do artigo 261 foi alterada pela Lei nº passando a ter a seguinte redação: Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259 (grifo nosso). 5 Art A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: I - gravíssima - sete pontos; II - grave - cinco pontos; III - média - quatro pontos; IV - leve - três pontos. 2
3 Em 1998 a Resolução 54/98 do CONTRAN 6 disciplinar em seu artigo 3º: fecha essa lacuna ao Artigo 3º. O cômputo da pontuação referente às infrações de trânsito, para fins de aplicabilidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir, terá a validade do período de 12 (doze) meses. 1º. A contagem do período expresso no caput deste artigo será computada sempre que o infrator for penalizado, retroativo aos últimos 12 (doze) meses. (grifo nosso) Observa-se que em 1998 o CONTRAN entendia que o período de 12 meses na hora de instaurar o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir era retroativo aos últimos 12 meses. Desta forma, muitos condutores infratores não tinham a CNH suspensa porque protocolavam recursos dos autos de infração e quando os mesmos eram indeferidos, já havia ultrapassado 12 meses da data do cometimento da infração, com isso não havia mais suspensão do direito de dirigir. Uma vez que há recurso do auto de infração, por força do disposto no parágrafo único do artigo 290 do CTB, os pontos não poderão ser registrados no prontuário do condutor infrator. Art A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH. (grifo nosso) Em 2005 o CONTRAN revoga a Resolução 54/98 através da Resolução 182/2005, a qual se encontra em vigor atualmente trazendo em seu artigo 3º a seguinte redação: Artigo 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses; (grifo nosso) Percebe-se que o CONTRAN retira a previsão de que no momento da instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, o 6 CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito, coordenador e órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, I do CTB), ao qual compete estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, conforme artigo 12, inciso I do CTB. 3
4 período de 12 meses deve ser retroativo aos últimos 12 meses e substitui essa previsão por no período de 12 meses. A partir de então a discussão está lançada, o que o CONTRAN quer dizer com a expressão período de 12 meses? Qual é a interpretação agora, os últimos 12 meses ou no período de 12 meses? O DETRAN deve instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir dentro dos 12 meses ou pode instaurar o processo após os 12 meses? A discussão requer uma interpretação sistemática e teleológica do CTB e da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Após consulta ao minidicionário 7 encontramos a seguinte definição para período: espaço de tempo decorrido entre dois acontecimentos ou entre duas datas, ou seja, analisando sob essa óptica, veremos que o CONTRAN se refere ao período entre a primeira e a última multa. Em 14/12/11 é aprovada a Lei que dá nova redação ao 1º e cria o 3º no artigo 261 do CTB. 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art (grifo nosso) 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. A previsão do 3º é de fundamental importância para se evitar punição redobrada pelo mesmo motivo, ou seja, a mesma infração estar em dois processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, o que geraria o bis in idem 8. Quanto ao 1º foi apenas incluído no texto da lei o que já era previsto no artigo 3º, inciso I 9 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, o que não gerou 7 Fonte: Minidicionário Soares Amora da Língua Portuguesa/ Antonio Soares Amora. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, Para Damásio E. de Jesus no livro Crimes de Trânsito, editora Saraiva, 2008, pág o Bis in idem consiste em ser punido duas vezes pelo mesmo fato. O que segundo Arnaldo Rizzardo, em Comentários ao código de trânsito brasileiro, 2004, pág. 259 o bis in idem é repudiado pelo Direito Brasileiro. 9 Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses; 4
5 nenhuma mudança significativa conforme exposto pelo renomado autor Julyver Modesto Araújo 10. Antes da Lei nº /11, já vinha sendo adotado o critério de se considerar os pontos por infrações de trânsito cometidas, para fins de somatória, em blocos de doze meses, ou seja, desde a primeira à última infração, constantes de um mesmo conjunto punitivo, não deve ter transcorrido mais de doze meses de interregno. (grifo nosso) Para uma melhor compreensão de como funciona a somatória de pontos cabe destacarmos alguns itens da Resolução 182/2005 do CONTRAN que atualmente tem por objetivo a uniformização dos procedimentos administrativos dos processos de suspensão do direito de dirigir. Em seu artigo 5º a citada resolução prevê que a data do cometimento da infração deve ser considerada para estabelecer o período de 12 meses para fins de suspensão por somatória de 20 pontos, prevista no inciso I do artigo 3º da mesma resolução. Sendo assim, é importante observar que o artigo 6º da mesma Resolução disciplina que esses pontos só poderão ser considerados para fins de instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir quando esgotados todos os meios de defesa. Art. 6º. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. (grifo nosso) Entretanto, necessário destacar que o 1º do artigo 6º citado acima, estabelece que cabe ao Órgão responsável pela aplicação da penalidade multa informar ao DETRAN quando o ponto poderá ser computado no prontuário do condutor infrator. 1º. Os órgãos e entidades do SNT que aplicam penalidades deverão comunicar aos órgãos de registro da habilitação o momento em que os pontos provenientes das multas por eles aplicadas poderão ser computados nos prontuários dos infratores. (grifo nosso) 10 Para maiores esclarecimentos sugiro a leitura do artigo Art Contagem de pontos para suspensão do direito de dirigir, por Julyver Modesto de Araujo, Capitão da Policia Militar do Estado de São Paulo e Conselheiro do CETRAN/SP, disponível em 5
6 Muitos condutores e até mesmo empresas que prestam serviços na área de recursos de multas, acreditam que a interpretação atual, do período de 12 meses, é mesma da já revogada 11 Resolução 54/98 e apostam que impetrando recurso do auto de infração, não haverá processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, caso haja indeferimento. Um exemplo, para ilustrar o exposto acima, é quando um condutor já tem em seu prontuário 14 pontos cadastrados e comete uma infração gravíssima, somando 21 pontos no período de 12 meses. Buscando se livrar de uma possível suspensão do direito de dirigir, interpõem recurso da última infração, imaginando que se as primeiras multas completarem 12 meses e a última estiver com efeito suspensivo devido ao recurso, mesmo sendo cometida dentro do período de 12 meses, após indeferimento do recurso, não poderá retroagir a data do cometimento e somar com as demais. Isso, na verdade é um grande equívoco conforme será demonstrado a seguir. Não entendeu nada? Então vamos por partes! Para realçar essa convicção e uma melhor compreensão do exposto acima, cabe uma análise criteriosa do previsto no 2º do artigo 6º e artigo 22 ambos da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Art. 6º [...] 2º. Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração. (grifo nosso) Pelo exposto acima, quando um condutor infrator interpõe recurso de uma multa, esta recebe efeito suspensivo. Sendo o recurso indeferido e esgotados todos os prazos recursais, os pontos são computados, levando em consideração a data do cometimento da infração. Uma vez que retroagindo, a data do cometimento da infração, a pontuação some com outros pontos existentes na época da infração e que não ensejaram em nenhum processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, neste caso, poderá sim, ser 11 O artigo 30 da Resolução 182/2005 do CONTRAN prevê: Art. 30. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a resolução n.º 54/98. (grifo nosso) 6
7 instaurado um processo administrativo para suspender a CNH do infrator. Sempre observando ao disposto no artigo 22 da Resolução 182/2005, quanto aos 5 anos do cometimento da infração, no que tange ao prazo prescrional 12 para instauração do processo administrativo. Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. (grifo nosso) Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. Cabe observar que em 2003, antes da Resolução 182/2005, o Doutor Marcelo José Araújo em seu livro Trânsito Questões Controvertidas 13, pág. 29, ao se referir ao Processo de Suspensão de Carteiras e seus Recursos, faz o seguinte comentário: Como a somatória é de 20 pontos no período de 12 meses, a data base para tal período é o da ocorrência da infração. Ou seja: a data (para estar nos 12 meses) é o da ocorrência, mas só é somada se foi esgotado o processo que discutiu a penalidade pecuniária, em função do efeito suspensivo dado aos recursos. (grifo nosso) Vejam que as palavras do Doutor Marcelo José Araújo podem ser interpretadas de acordo com a nova regulamentação dada pela Resolução 182/2005, pois como é impossível pontuar o condutor infrator e suspender sua CNH enquanto o mesmo está discutindo a penalidade multa, por força do previsto no parágrafo único do artigo 290 do CTB e do artigo 6º da citada resolução, só será possível pontuar o prontuário do condutor infrator quando esgotados os recursos, porém retroagindo a data do cometimento da infração, pois, caso não fosse assim, seria muito fácil não ter a CNH suspensa interpondo recurso. 12 Para Luiz Regis Prado e Cesar Roberto Bittencourt no livro Elementos do Direito Penal, editora RT, 1995, pág. 193, a Prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado. 13 ARAÚJO, Marcelo José. Trânsito Questões Controvertidas. 1ª Ed., 3ª tir. Curitiba: Juruá,
8 Ainda nas palavras do renomado autor Julyver Modesto de Araújo 14. Importante esclarecer também que o prazo máximo de 12 meses somente é exigido para o período transcorrido desde a 1ª até a última infração de trânsito que façam parte de um mesmo bloco de contagem de pontuação, não sendo, todavia, o prazo prescricional para instauração do processo administrativo. Na verdade, a partir da somatória de 20 pontos, ou ainda, a partir do cometimento de uma infração que, por si só, preveja a penalidade de suspensão, o órgão de trânsito tem o prazo de 5 anos, para dar início ao processo administrativo correspondente, de acordo com o artigo 22 da Resolução do CONTRAN n. 182/05... (grifo nosso) Isto posto, o período de 12 meses é para se analisar entre a primeira e a última infração, sempre levando em consideração a data da ocorrência, mas é lógico que se o infrator interpõe recurso, a multa ganhará efeito suspensivo e o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir só poderá ser instaurado após esgotados todos os recursos contra a multa, sempre observando ao disposto no artigo 22 citado acima, quanto ao prazo prescrional para instauração do processo administrativo. Alguns condutores infratores conseguem, dentro do período de doze meses, atingir uma somatória superior aos vinte pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir e nesses casos de acordo com o 1º do artigo 7º da Resolução 182/2005 do CONTRAN será instaurado um único processo administrativo de suspensão do direito de dirigir aglutinando-se toda a pontuação existente nesse período e aplicando-se o tempo de suspensão de acordo com o disciplinado no artigo 16 da referida Resolução. Art. 7º. Será instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando a soma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir, no período de doze meses, vinte pontos. (grifo nosso) 1º. Será instaurado um único processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir mesmo que a soma dos pontos referida no caput deste artigo ultrapasse vinte no período de doze meses. (grifo nosso) Recentemente a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná, solicitou consulta sobre a interpretação do DETRAN/PR em relação a 14 Para maiores esclarecimentos, sugiro a leitura das excelentes explicações contidas no artigo QUANDO SE PERDE O DIREITO DE DIRIGIR: DIFERENÇAS ENTRE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO, do Mestre Julyver Modesto de Araújo, disponível em 8
9 contagem de pontos para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, tendo em vista os condutores infratores que até então protocolavam recursos para se livrar da suspensão, estarem reclamando junto a OAB/PR. A Assessoria Jurídica do DETRAN/PR emitiu o Parecer nº 23/2011, do qual cabe destacar. Os pontos decorrentes de autos de infração que integram o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, não podem ser analisados isoladamente, sob pena de gerar a impunidade, e tornar tábula rasa todo o Código de Trânsito Brasileiro, pois bastaria o condutor recorrer de auto(s) de infração para que os aludidos pontos jamais fossem computados. (grifo nosso) Os Órgãos Executivos de Trânsito do Estado não podem fazer interpretações pueris, pois devem cumprir com suas obrigações legais e contribuir para que os principais objetivos do CTB (trânsito em condições seguras e defesa da vida) sejam atingidos. Ainda a esse respeito, o Parecer nº 23/2011 citado acima realça essa convicção. Em razão de todo exposto, interpretação simplista da Resolução, não puniria mais quem ingressasse com recurso administrativo de infração, beneficiando os infratores contumazes, transgressores que pretendem a impunidade. (grifo nosso) Assim, fica evidente que a hermenêutica 15 aplica atualmente pelo DETRAN/PR é coerente com a doutrina apresentada no presente trabalho e com a legislação de trânsito em vigor. Por todo exposto neste breve estudo, entendo que cabem interpretações contrárias a esta e na verdade, esta é a beleza do direito. Acredito, no entanto, que a forma de aplicação da suspensão do direito de dirigir exposta aqui é a mais coerente com o espírito do CTB e a menos simplista, pois respeita o prazo prescricional de cinco anos, garante o direito ao contraditório e a ampla defesa e evita a criação de jeitinhos para o condutor infrator escusar-se de cumprir a penalidade de suspensão do direito de dirigir. 15 Segundo o Minidicionário Soares Amora da Língua Portuguesa/ Antonio Soares Amora. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, hermenêutica é a arte de interpretar leis. (grifo nosso) 9
10 A maioria das pessoas tem dificuldade de seguir regras, mas elas são necessárias, pois como destaca a Mestre em Psicologia de Trânsito Fabiola Garcia da Silva Merisio 16, o ser humano precisa de limites, pois, quando não há limite, há ousadia (grifo nosso). Conforme destaca o renomado autor Julyver Modesto de Araújo a vida em sociedade comporta a abstenção de determinadas faculdades individuais, em prol do interesse coletivo 17. O condutor infrator não ficará feliz em ter o seu direito de dirigir suspenso, mas, o interesse da sociedade é que ele seja punido na forma da legislação em vigor. Para cumprir a penalidade de suspensão do direito de dirigir, o condutor infrator deverá efetuar a entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação ao DETRAN e só poderá reavê-la, depois de cumprido o tempo de suspensão 18 e ser aprovado em curso de reciclagem conforme disposto no 2º do artigo 261 do CTB. O curso de reciclagem para condutores infratores é uma ótima OPORTUNIDADE do condutor, que agora é mais maduro do que quando obteve sua primeira habilitação, fazer uma autocrítica honesta de como está seu comportamento ao volante, como está seu grau de agressividade, de como ele tem zelado pela segurança do bem jurídico mais precioso (a vida). Segundo o Professor Cássio Mattos Honorato 19, os cursos de reciclagem não devem ter cunho negativo, pois escola e estudo não são punições e sim bônus ou instrumentos para obter-se sucesso profissional e habilidades pessoais. Por fim, não é demais lembrar que para não ficar dependendo desta ou daquela interpretação, basta respeitar as regras estabelecidas na legislação de trânsito. Desta forma, além de não ter a carteira suspensa 16 Matéria: Sem a Diretran, número de multas cai 81% em Curitiba. Jornal Gazeta do Povo, edição nº de 13 de janeiro de ARAÚJO, Julyver Modesto. Trânsito, reflexões jurídicas, v. 1: comentários e aspectos polêmicos dos principais artigos do Código de Trânsito Brasileiro. 1ª Ed. São Paulo: Editora Letras Jurídicas, O artigo 16 da Resolução 182/2005 determina os critérios para se estabelecer o período da suspensão. 19 HONORATO, Cássio Mattos. O trânsito em Condições Seguras. Campinas, SP: Millennium Editora,
11 estará contribuindo de forma significativa para o trânsito em condições seguras. Curitiba, 28 de fevereiro de RODRIGO KOZAKIEWICZ, Especialista em Gestão e Direito de Trânsito pelo CEAT/SP e Graduando em Direito pela Faculdade Estácio de Curitiba. Gestor e Educador de Trânsito e Transportes pela PUC/PR, com atuação como Docente nos Cursos de Reciclagem para Condutores Infratores pelo DETRAN/PR e Professor da Escola Superior de Polícia Civil do Paraná. 11

References: artigo 22
 artigo 261
 artigo 261
 artigo 261
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 290
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 12
 artigo 261
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 30
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 290
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 261
 artigo 16