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Timestamp: 2020-01-23 16:12:05+00:00

Document:
Lei 15/98, 1998-03-26 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 72/1998, Série I-A de 1998-03-26
Número:15/98
Páginas:1328 - 1335
ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/15/1998/03/26/p/dre/pt/html
1 - É concedida autorização de residência por razões humanitárias aos estrangeiros e aos apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições do artigo 1.º e que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, por motivos de grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifiquem.
4 - Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emitir o documento comprovativo de residência, a atribuir nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo.
Para os efeitos da presente lei, entende-se por pedido de asilo o requerimento pelo qual um estrangeiro solicita a um Estado a protecção da Convenção de Genebra de 1951, invocando a qualidade de refugiado na acepção do artigo 1.º desta Convenção, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque.
1 - A apresentação do pedido de asilo obsta ao conhecimento de qualquer procedimento administrativo ou processo criminal por entrada irregular em território nacional, instaurado contra o peticionário e as pessoas referidas no artigo 4.º que o acompanham.
1 - O pedido é considerado inadmissível se através do procedimento previsto na presente lei forem, desde logo, apuradas como manifestas algumas das causas previstas no artigo 3.º ou nas alíneas seguintes:
c) Se inscrever nas situações previstas no artigo 1.º-F da Convenção de Genebra;
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 considera-se que há indícios de que o pedido é claramente fraudulento ou constitui uma utilização abusiva do processo de asilo quando, nomeadamente, o requerente:
3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 entende-se por:
b) País terceiro de acolhimento - o país no qual comprovadamente o requerente de asilo não seja objecto de ameaças à sua vida e liberdade, na acepção do artigo 33.º da Convenção de Genebra, nem sujeito a torturas ou a tratamento desumano ou degradante, obteve protecção ou usufruiu da oportunidade, na fronteira ou no interior do território, de contactar com as autoridades desse país para pedir protecção ou foi comprovadamente admitido e em que beneficia de uma protecção real contra a repulsão, na acepção da Convenção de Genebra.
l - Compete ao director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, após instrução sumária, proferir decisão fundamentada da recusa ou admissão do pedido no prazo de 20 dias, concluído o qual se considera admitido o pedido na falta de decisão.
2 - A decisão referida no número anterior não pode ser proferida antes do decurso do prazo previsto no n.º 4 do artigo 11.º ou da prestação das declarações aí referidas, que valem, para todos os efeitos, como audiência do interessado.
2 - No prazo de quarenta e oito horas, a contar da data da recepção do pedido de reapreciação ou da entrevista ao requerente, o comissário nacional para os Refugiados profere a decisão final da qual cabe recurso para o tribunal administrativo de círculo, a interpor no prazo de oito dias.
3 - O director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras profere decisão fundamentada de recusa ou admissão do pedido no prazo máximo de cinco dias, mas nunca antes do decurso do prazo previsto no n.º 1.
1 - O requerente permanece na zona internacional do porto ou aeroporto enquanto aguarda a notificação da decisão do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou do comissário nacional para os Refugiados, aplicando-se os procedimentos e demais garantias previstos no artigo 4.º da Lei n.º 34/94, de 14 Setembro.
3 - A decisão de admissão do pedido ou o decurso dos prazos previstos nos artigos 18.º e 19.º sem que lhe tenha sido notificada a decisão de recusa de admissão determinam a entrada do requerente em território nacional, seguindo-se a instrução do procedimento de asilo, nos termos dos artigos 21.º e seguintes da presente lei.
1 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emite a favor das pessoas abrangidas por pedido de asilo que tenha sido admitido uma autorização de residência provisória, válida pelo período de 60 dias contados da data de apresentação do pedido e renovável por períodos de 30 dias até decisão final do mesmo ou, na situação prevista no artigo 25.º, até expirar o prazo ali estabelecido, de modelo fixado por portaria do Ministro da Administração Interna.
2 - Os filhos menores, adoptados ou incapazes abrangidos pelo n.º 1 do artigo 4.º e nas condições nele previstas devem ser mencionados na autorização de residência do requerente, mediante averbamento.
4 - Caso o requerente ou as entidades mencionadas no n.º 2 se pronunciem, o Comissariado Nacional para os Refugiados deve reapreciar o projecto à luz dos novos elementos e apresentar proposta fundamentada ao Ministro da Administração Interna no prazo de cinco dias.
5 - Em caso de resposta negativa do Estado requerido ao pedido formulado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos termos do n.º 1, observar-se-á o disposto no capítulo II da presente lei.
A instrução do procedimento de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo suspende, até decisão final, a contagem do prazo previsto no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 18.º
b) A prática de actos ou actividades proibidas, de acordo com o referido no artigo 7.º;
1 - A perda do direito de asilo com fundamento na alínea b) do artigo anterior é causa de expulsão do território português, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 - A perda do direito de asilo pelos motivos previstos nas alíneas a), c), d), e), f), g) e h) do artigo anterior determina a sujeição do asilado ao regime geral de permanência de estrangeiros em território nacional sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Da expulsão do asilado, nos termos do artigo anterior, não pode resultar a sua colocação em território de país onde a sua liberdade fique em risco por qualquer das causas que, de acordo com o artigo 1.º, possam constituir fundamento para a concessão de asilo.
1 - Compete ao Ministro da Administração Interna, sob proposta do Comissariado Nacional para os Refugiados, declarar a perda do direito de asilo nos casos previstos nas alíneas a), g), i) e j) do artigo 36.º
2 - Em todas as circunstâncias previstas nas restantes alíneas do artigo 36.º compete ao tribunal da Relação da área da residência do asilado declarar a perda do direito de asilo e ordenar, quando for caso disso, a sua expulsão.
Quando, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, houver fundamento para se declarar a perda do direito de asilo e para se ordenar a expulsão do asilado nos termos do n.º 1 do artigo 37.º, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras remete ao procurador-geral-adjunto junto do tribunal da Relação competente os elementos necessários à formulação do respectivo pedido de declaração ou expulsão.
O pedido de declaração de perda do direito de asilo e, sendo caso disso, o pedido de expulsão nos termos do n.º 1 do artigo 37.º são formulados em requerimento, apresentado em triplicado e devidamente instruído com os meios de prova julgados necessários.
O acórdão deve conter os elementos referidos no n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, nos casos em que determine a expulsão.
2 - Da decisão a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos gerais.
2 - O documento previsto no n.º 5 do artigo 11.º considera-se bastante para comprovar a qualidade de requerente de asilo, para efeitos do disposto no número anterior.
Aos requerentes de asilo em situação de carência económica e social e ao respectivo agregado familiar de acordo com o disposto no artigo 4.º é concedido apoio social para alojamento e alimentação, cujos termos serão objecto de portaria dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Solidariedade e Segurança Social, a publicar nos 60 dias seguintes à data da publicação da presente lei.
Aos requerentes de asilo a quem já foi emitida a autorização de residência provisória é assegurado o acesso ao mercado de emprego, nos termos da lei geral, cessando, a partir do exercício de emprego remunerado, a aplicação do regime de apoio social previsto no artigo 50.º
É revogada a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 81
 artigo 39
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 50