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Timestamp: 2019-09-21 10:31:35+00:00

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APOSTILA_SENTENCA | Sentence (Law) | Trials
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof Alessandra Moraes
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A fase decisria no processo de conhecimento aquela que objetiva a entrega da tutela jurisdicional, mediante a soluo dos conflitos postos em juzo. No obstante esse seja o objetivo da ao, a resoluo dos conflitos s ocorrer caso o juiz se manifeste expressamente sobre o mrito da questo debatida nos autos, procedendo a dois exames: 1.). Dos fatos alegados e provados pelas partes; 2.). Do direito aplicvel questo. Entretanto, quando estudamos as condies da ao e os pressupostos processuais aprendemos que nem sempre as aes alcanam uma soluo de mrito, ocorrendo casos em que embora o processo chegue ao fim, isto ocorre sem que o conflito em questo tenha sido solucionado. Antes de aprofundarmos a questo devemos compreender o que a sentena.
CONCEITO E ESPCIES DE SENTENA
A antiga redao do artigo 162, 1 do Cdigo de Processo Civil definia sentena como o ato pelo qual o juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa, entretanto, aps a reforma legislativa aquele mesmo dispositivo legal passou a dizer simplesmente que sentena seria quaisquer das hipteses previstas nos artigos 267 e 269 do Cdigo, os quais tratam cada qual da extino de uma etapa processual, seja sem resoluo de mrito (art.267, CPC) ou com resoluo de mrito (art.269, CPC). A alterao comentada aperfeioou o conceito em debate, tendo em vista que a sentena nem sempre colocava um fim no processo, mas sim a uma fase deste, haja vista a possibilidade de interposio de recurso contra este ato judicial, bem como pela necessidade muito comum na prtica de requerer-se o cumprimento forado da sentena proferida, o que antes constitua nova ao (antiga ao de execuo de ttulo judicial) e hoje mera fase procedimental das aes de conhecimento.
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Assim sendo poderamos redefinir sentena como ato judicial atravs do qual o juzo singular de primeira instncia pe fim ao exerccio de sua atividade jurisdicional na fase de conhecimento do processo. De qualquer modo, a prestao da tutela jurisdicional s ter ocorrido quando houver resoluo de mrito, ou seja, quando o julgador se manifesta sobre a lide, declarando quem tem razo, ou de modo equivalente, dirimindo o conflito, em busca do escopo maior da jurisdio, que a pacificao social; isto porque, quando no h julgamento do mrito, o julgador estar emitindo a declarao de que o autor no possui o direito manifestao do Judicirio, quer por que no estejam presentes as condies da ao, circunstncia em que se diz que o autor carecedor da ao, quer por no estarem presentes os requisitos mnimos para a instaurao e manuteno vlida da relao processual e por isso o conflito em questo no ser apreciado. Assim, sob a tica da ocorrncia ou no do julgamento de mrito da demanda surge uma importante classificao das sentenas. Observemos.
CLASSIFICAO QUANTO AO EXAME PROCEDIDO: Em relao ocorrncia ou no do exame de mrito da questo em conflito, podemos afirmar que h:
A). SENTENAS TERMINATIVAS: quando ocorre a extino do processo, sem manifestao sobre o mrito do conflito, ou seja, sem a resoluo deste, haja vista a ausncia das condies da ao ou dos pressupostos processuais exigidos pelo ordenamento jurdico. Em virtude da regra, nesses casos, ser a possibilidade de renovao da pretenso em juzo (art.268, CPC), uma vez sanados os vcios ou defeitos que impediram o exame do mrito e pagas as despesas processuais, o prprio Cdigo estabeleceu que nas sentenas terminativas o juiz poder decidir de forma concisa (artigo 459, ltima parte, CPC), vendo-se a clara referncia a ausncia de prejuzo face a hiptese de renovao posterior do pedido. O artigo 267 do Cdigo de Processo Civil elenca as hipteses de sentenas terminativas, ou seja, que pe fim ao processo sem resolver o mrito. So elas:
a-1). Indeferimento da Inicial: A sentena de extino do processo por indeferimento da inicial ser proferida sempre que o juiz verificar de plano que a prpria petio inicial no oferece os elementos mnimos necessrios a deduo da demanda. O artigo 295, do Cdigo de Processo Civil descreve em seus incisos as hipteses de indeferimento (inpcia, ilegitimidade, ausncia de interesse, decadncia e prescrio, procedimento inadequado, no atendimento a determinao de emenda), entretanto dentre elas incluiu dois fundamentos de mrito, qual seja a decadncia e a prescrio, que acarretam a extino do processo com resoluo de mrito, no sendo possvel a renovao do pleito, estando tais causas inclusive mencionadas no artigo 269, IV daquele mesmo Codex. Assim sendo, quando o artigo 267 menciona que o indeferimento da inicial extingue o processo sem resolver o mrito, a nica interpretao possvel a que ressalva o indeferimento em virtude da decadncia e da prescrio, j outrora estudadas. Nas demais causas de indeferimento h sempre a presena de um vcio insanvel que impede o exame da questo pela inexistncia dos requisitos mnimos para tanto, quais sejam, as condies da ao e os pressupostos processuais.
a-2). Abandono: O abandono pode ser bilateral (de ambas as partes) ou apenas do autor. O legislador foi mais condescendente com o abandono cuja responsabilidade seja mtua, informando que neste caso ser extinto o processo quando permanecer parado por um perodo maior que 1 (um) ano. J quando a providncia a ser tomada depende exclusivamente da iniciativa do autor, a lei foi mais severa para estipular que no se tolerar a negligncia por mais de 30 (trinta) dias. Entretanto, em ambas as hipteses, fundamental que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no perodo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser arquivado o processo (artigo 267, 1, CPC). A negligncia de ambas as partes faz com que estas dividam entre si as custas do processo, enquanto se a negligncia do autor, este ser condenado ao pagamento das custas e honorrios advocatcios da parte contrria (artigo 267, 2, CPC).
a-3). Ausncia de pressupostos processuais (artigo 267, IV, CPC): Vimos outrora que os pressupostos processuais so os requisitos exigidos pela lei para que a relao processual se instaure e se desenvolva de forma vlida. Assim sendo, inexistentes estes requisitos, o juiz dever reconhecer a ausncia ex officio (artigo 267, 3, CPC combinado com artigo 301, 4, CPC), ou seja, independentemente de ter havido qualquer pedido da parte r, entretanto cabe ao ru suscitar tais questes na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de responder pelas custas de retardamento (artigo 267, 3, CPC). Neste aspecto, o legislador buscou coibir a malcia do ru que poderia se beneficiar do retardamento do feito, levando-o at o seu extremo, para apenas depois alegar a ausncia de algum pressuposto.
a-4). Existncia de perempo, litispendncia ou coisa julgada (artigo 267, V, CPC): Os trs fenmenos acima so tratados pela doutrina como pressupostos processuais negativos, ou seja, so circunstncias que no podem estar presentes no processo, pois se estiverem impedem a instaurao de uma relao processual vlida. Apenas a ttulo de recordao do tema, a perempo a hiptese de perda do direito de ao pelo fato de ter por trs vezes abandonado o processo, causando sua extino sem resoluo de mrito (artigo 268, pargrafo nico, CPC); a litispendncia ocorrer quando existem, tramitando simultaneamente, duas aes exatamente iguais em todos os seus elementos, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir (artigo 301, 3, CPC); e a coisa julgada ocorre quando proposta ao idntica a outra que j foi anteriormente julgada em carter definitivo (artigo 301, 3, CPC). Quaisquer destes defeitos, assim como a ausncia dos demais pressupostos processuais podem ser reconhecido de ofcio pelo magistrado, embora seja dever do ru argi-los desde logo, sob pena de arcar com as custas do retardamento (artigo 267, 3 combinado com artigo 301, 4, ambos do Cdigo de Processo Civil), como j dito anteriormente.
a-5). Ausncia das Condies da Ao (artigo 267, VI, CPC): As condies da ao (possibilidade jurdica, legitimidade e interesse) so os requisitos que habilitam o cidado ao exerccio do direito de ao.
A possibilidade jurdica do pedido consiste na previsibilidade em tese do direito pleiteado pelo autor, a legitimidade implica na pertinncia subjetiva para a pretenso exposta e por fim, o interesse processual existe sempre que o autor demonstrar que a ao til, necessria e adequada para a efetivao de sua pretenso. Todas as condies devem existir para que haja direito de ao, pois caso contrrio o magistrado dever declarar o autor carecedor da ao, extinguindo o processo sem julgamento do mrito.
a-6). Conveno de Arbitragem (artigo 267, VII, CPC): A conveno de arbitragem o pacto firmado entre as partes deliberando entre si que em havendo litgio dispondo sobre questo patrimonial privada, esta no ser submetida ao Poder Judicirio, mas ser solucionada por um rbitro, que submeter a questo ao procedimento previsto na Lei de Arbitragem (Lei n9.307/96). A conveno de arbitragem questo preliminar que obrigatoriamente deve ser suscitada pelo ru em sua contestao, sendo nessa hiptese invivel o reconhecimento de ofcio pelo magistrado (artigo 301, 4, CPC).
a-7). Desistncia da Ao (artigo 267, VIII, CPC): A desistncia da ao a manifestao de vontade do requerente no sentido de no ver prosseguir a relao processual em curso. Esta prerrogativa pode ser exercitada de forma incondicional at o decurso do prazo de resposta do ru, conforme determina o 4 do artigo 267, entretanto entendimento pacfico na doutrina e jurisprudncia que a interpretao mais adequada a de que possvel desde que no tenha ocorrido ainda a juntada da petio de resposta. Uma vez juntada a resposta do ru aos autos, a desistncia depender da anuncia do ru, que pode ter interesse em dar continuidade a demanda para ver julgado definitivamente improcedente o pedido, tendo em visa que a sentena que extingue o processo pela desistncia no impede nova propositura da ao.
a-8). Intransmissibilidade da Ao (artigo 267, IX, CPC): A intransmissibilidade da ao consiste na impossibilidade de substituir a parte que pereceu durante a demanda. Esse fenmeno torna invivel a continuidade do processo tendo em vista o fato de que a relao processual necessariamente composta por trs plos, quais sejam: ativo (autor), passivo (ru) e imparcial (Estado-juiz) e sem um deles deixa de existir. Um exemplo comum de intransmissibilidade o do direito a receber alimentos e nesta hiptese falecendo o titular de tal pretenso, a ao que tem este nico objeto ser extinta.
a-9). Confuso entre autor e ru (artigo 267, X, CPC): A confuso a circunstncia jurdica em que uma das partes sucede a outra assumindo a titularidade dos seus direitos e obrigaes, fazendo com que deixe de ter sentido a continuidade da relao processual, uma vez que ningum litiga contra si mesmo. A confuso ocorre freqentemente quando os adversrios processuais so parentes em grau sucessvel, como ocorre em um litgio patrimonial entre pai e filho, quando no existem outros sucessores ou herdeiros, neste caso, falecendo uma das partes haver confuso.
B). SENTENAS DEFINITIVAS: assim chamadas porque eliminam ou resolvem o conflito, tornando indiscutvel a questo de mrito, eis que ocorrido o trnsito em julgado da sentena, a ao no poder ser renovada em outro momento, qualquer que tenha sido o resultado da demanda. O legislador consignou junto ao artigo 269, do Cdigo de Processo Civil, as hipteses de sentenas que julgam o mrito:
b-1). Quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor: a forma pela qual normalmente se espera a manifestao do Judicirio, declarando quem tem razo no conflito, ao lado de quem se posta o Direito. a sentena que julga procedente ou julga improcedente o pedido formulado, segundo as provas colhidas, bem como segundo o direito aplicvel ao caso concreto.
b-2). O ru reconhece a procedncia do pedido: Nesta sentena faz-se desnecessria a anlise de quem est com a razo diante do fato de que o prprio ru reconhece no estar com a razo. Assim, como a regra no processo civil a da disponibilidade, em sendo disponveis os direitos debatidos, s restar ao Judicirio referendar tal manifestao que no ser avaliada em seu contedo, eis que equivaler a renncia de direito, sendo necessria para sua validade, apenas a capacidade do agente, bem como sua vontade livre de vcios.
b-3). As partes transigem: Quando as partes se conciliam, desde que haja disponibilidade de direitos, o escopo da atividade jurisdicional foi atingido, eis que esta visa pacificao social, eliminao dos conflitos no seio da sociedade, seja atravs da atuao do Judicirio, ou pela atuao voluntria das partes. Nesta hiptese o juiz prolatar sentena homologatria da transao operada entre as partes e esta ter fora de julgamento do mrito, no podendo haver renovao posterior daquela pretenso, haja vista a definitividade da manifestao jurisdicional. Novamente, assim como no reconhecimento jurdico do pedido, bastar a disponibilidade do direito, a capacidade dos agentes e vontades libertas de vcio para que o acordo tenha plena fora cogente.
b-4). Decadncia e Prescrio: Quando o Judicirio reconhece a ocorrncia de decadncia ou de prescrio (perda de um direito pelo seu no exerccio e perda da ao para defesa de um direito pela no propositura em tempo), est na verdade, declarando que a inrcia do titular daquela pretenso faz com que este no possa mais agir em busca de sua efetivao, pois permaneceu inerte por tempo maior que o admitido pelo ordenamento jurdico. a concretizao do famoso brocardo: o Direito no socorre aos que dormem. Devemos lembrar que a prescrio e a decadncia no podem ser vistos como meros institutos de carter punitivo, mas sim e principalmente como garantidores de segurana e paz sociais, eis que se no houvesse termo certo para o exerccio de um direito ou para a propositura de uma demanda, conviveramos sempre com a incerteza nas relaes
interpessoais, haja vista que a faculdade de litigar poderia at mesmo ser utilizada como instrumento de vingana, o que, sem dvida, no reverteria em benefcio da sociedade. Ademais, devemos acrescentar ainda que os institutos da prescrio e decadncia esto em harmonia com o princpio segundo o qual o decurso do tempo apaga ou atenua as dores de uma possvel ofensa a direitos. Assim, quando o juiz declara a decadncia ou prescrio de direitos, no est atribuindo ou retirando razo a qualquer das partes, mas est definitivamente pondo fim ao conflito, eis que este no poder ser renovado sob qualquer pretexto. Antes da Lei n11.280/06 os magistrados no poderiam declarar a prescrio ex officio sendo obrigados a aguardar que a parte r a suscitasse em sua defesa, entretanto a partir da reforma legislativa, o artigo 219, 5, do Cdigo de Processo Civil, passou a prever esse reconhecimento, independentemente de provocao da parte.
b-5). O autor renuncia ao direito sob o qual se funda a ao: Nesta hiptese, assim como no caso de reconhecimento do pedido pelo ru, em sendo disponveis os direitos debatidos, ao juiz s restar homologar a renncia, eis que o conflito antes existente ter deixado de existir pela prpria vontade do autor. Devemos lembrar que a prpria lide, j foi sabiamente definida como a pretenso resistida, assim, sem a pretenso ou sem resistncia, estar eliminado o conflito. Assim como o reconhecimento do pedido pelo ru a renncia do autor, uma vez sendo livre sua vontade, ter carter definitivo e irrevogvel, no podendo ocorrer posteriormente, a qualquer ttulo, renovao da pretenso. Desse modo, no se confunde a renncia (artigo 269, V, CPC) com a desistncia (artigo 267, VIII, CPC), eis que nesta ltima o autor estar abrindo mo apenas daquela ao, por isso mesmo, exigindo-se a anuncia do ru (artigo 267, 4., CPC), eis que este pode ter interesse em obter a soluo definitiva para o conflito. Em todas as hipteses de sentena definitiva haver a soluo do conflito, pela sua impossibilidade de renovao.
No obstante a diferena de efeitos entre as sentenas terminativas e definitivas, o nosso Cdigo de Processo Civil unifica o tratamento recursal, dispondo que de toda sentena sempre caber sempre o recurso de apelao (artigo 513, do CPC). 1 Embora se tenha dito no passado que as sentenas extinguem o processo, pondo fim relao processual, Humberto Theodoro Junior2 bem ressaltava que tal afirmao legislativa inserida na antiga redao do artigo 162, 1., do Cdigo de Processo Civil, no era verdadeira, eis que isto s ocorria de fato e de direito, quando acontecia o trnsito em julgado e o cumprimento voluntrio da deciso judicial, ou em outras palavras, quando nenhuma das partes, naquela relao, pudesse mais questionar o decisum atravs de recursos e no fossem necessrios atos de execuo. Atualmente aps a extino das aes de execuo de ttulo judicial o correto afirmarmos que a sentena prolatada pe fim a uma fase da atividade do rgo julgador de primeira instncia, qual seja, a fase de cognio, eis que publicada a sentena, o juiz no poder mais inovar alterando seu convencimento sobre os fatos ou sobre o direito aplicado, mas to-s corrigir imprecises, contradies ou omisses (artigo 463, CPC), de ofcio ou provocado pelo recurso de Embargos de Declarao, que estudaremos mais adiante.
CLASSIFICAO DAS SENTENAS QUANTO A ESPCIE DE TUTELA: Outra importante forma de se classificarem as sentenas aquela que leva em conta a espcie de tutela jurisdicional concedida. Assim, podemos falar em: A). Sentenas Declaratrias: aquelas em que a nica pretenso a declarao de existncia ou inexistncia de uma relao jurdica ou de autenticidade ou falsidade de um documento. As sentenas declaratrias, em regra, tm efeito ex tunc (retroativo), uma vez que apenas reconhecem ou deixam de reconhecer uma situao pr-existente. sentena de procedncia na ao de investigao de paternidade. Exemplo: a
Na vigncia do Cdigo pretrito as sentenas terminativas desafiam um recurso denominado agravo de petio e as sentenas definitivas desafiavam apelao. 2 In Curso de Direito Processual Civil. Volume I, 47 edio, Rio de Janeiro : Forense, 2007, p.452.
B). Sentenas Constitutivas: so aquelas que carregam um pronunciamento jurisdicional que cria, extingue ou modifica direitos por si mesmo, sem a necessidade da prtica de qualquer ato pela parte nesse sentido. agindo em regra, a partir do seu trnsito em julgado. Exemplo: a sentena na ao de divrcio direto, ou na ao de resciso contratual. C). Sentenas Condenatrias: so aquelas que encerram em si uma ordem ou comando ao sucumbente, que se no for voluntariamente cumprida poder ser exigida fora, seja atravs de um pedido do vencedor em uma fase denominada de cumprimento de sentena, ou seja, automaticamente, atravs de expedio de mandado especialmente para isso. Exemplo: ao de cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, entrega de coisa, indenizao, cobrana, etc. Alguns doutrinadores ainda falam em sentenas condenatrias especiais que dispensam atos posteriores de execuo, denominando-as de sentenas executivas, porque cumpridas mediante simples mandado expedido automaticamente aps o trnsito em julgado (exemplo: aes possessrias) ou ainda de sentenas mandamentais (que geram responsabilidade penal de quem as descumpre, como ocorre no mandado de segurana). As sentenas de carter condenatrio normalmente tm efeito ex tunc, retroagindo at a data em que o devedor foi constitudo em mora. Essas sentenas tm efeito ex nunc,
FUNO DA SENTENA:
H uma grande discusso filosfica sobre qual a funo da sentena no ordenamento jurdico brasileiro e no obstante no seja nossa pretenso, nestas aulas, debater com profundidade essa questo, importante ao estudante conhecer esse grande dilema do Direito. Vejamos: A doutrina clssica manifesta-se no sentido de que a sentena tem funo meramente declaratria, tendo em vista que sempre dir qual a vontade preexistente da lei sobre o caso concreto, no havendo nesse trabalho qualquer criao normativa, pois, segundo esta corrente o juiz jamais estipula normas gerais e abstratas como faz o legislador.
Apesar de ser essa a colocao doutrinria dominante em nosso sistema, h tambm os que afirmam que, em alguns casos especiais, a sentena adquire funo criadora, essencialmente na hiptese de lacuna normativa. A controvrsia solucionada segundo o entendimento que se tenha sobre o ordenamento jurdico e sobre as fontes do Direito. Aqueles que entendem que o ordenamento jurdico fechado, ou seja, contm internamente solues para quaisquer situaes fticas, diro que a sentena sempre um ato de declarao do Direito, j que as solues existem no sistema e s precisam ser declaradas pelo juiz. Aqueles que vem o sistema jurdico como um sistema aberto, ou seja, que no tem todas as solues e pode interagir com outras cincias na busca das solues, diante de questes insolveis pelos mtodos tradicionais (preexistentes), aceitam a possibilidade de sentenas com funo criadora, haja vista que para estes o mundo dos fatos apresentar situaes novas para as quais no s no haver previso legal, como tambm no existiro costumes ou princpios adequados, restando apenas o julgamento por eqidade, julgamento este que, embora no crie uma norma genrica e abstrata (pois a sentena em regra s surte efeito entre as partes), sem dvida representar a manifestao do Direito no caso concreto. Podemos afirmar a ttulo de sntese, que em regra, a sentena tem funo declaratria do Direito, mormente quando esta for terminativa, j que nestes casos compreender a declarao de que no possvel apreciar a lide (pretenso do autor ao qual o ru resiste), eis que no esto presentes os pressupostos processuais ou as condies da ao; entretanto, quando tratamos de sentena definitiva (que julga o mrito, dando soluo a lide) esta poder ser apenas a declarao do Direito (preexistente) aplicado ao caso, como poder representar criao jurdica, em hipteses excepcionais.
ESTRUTURA E REQUISITOS FORMAIS DA SENTENA
Aprendemos no decorrer de nossas aulas que qualquer ato processual deve revestir-se de certas formalidades para que produza efeitos jurdicos. A sentena como ato que encerra o objetivo maior do processo de conhecimento, com muito mais razo deve preencher certos requisitos para que cumpra sua finalidade.
O Cdigo de Processo Civil, junto ao seu artigo 458 apontou as condies formais de validade da sentena, quais sejam, concomitantemente a existncia de: 1). Relatrio; 2). Fundamentos; 3). Dispositivo. Existindo vcio que comprometa quaisquer desses requisitos por ausncia ou deficincia, a sentena ser nula, podendo ser reconhecida tal nulidade ex officio pelo Tribunal competente para julgar recurso interposto (JTACivSP 69/248), tendo em vista tratarse de questo de ordem pblica. Na hiptese de sentena terminativa (que no resolve o mrito), o prprio legislador autorizou que esta seja elaborada de forma mais concisa (artigo 459, parte final, CPC) e a jurisprudncia entende que esta caracterstica tambm pode ser aplicada s sentenas meramente homologatrias, mormente quando no haja controvrsia sobre a questo, como nas homologaes de clculos no impugnados, nos acordos ou nos procedimentos de jurisdio voluntria (RTJ 93/124, JTACivSP 78/120, RT 556/149, 577/103). No obstante possa ser concisa, a nenhuma sentena poder faltar fundamentao, haja vista tratar-se de princpio constitucional (artigo 93, IX, CF/88). Vejamos um a um aqueles requisitos legais da sentena:
1). RELATRIO: a sntese dos fatos e incidentes ocorridos nos autos do processo. O prprio legislador registrou que o relatrio dever conter: a) O nome das partes: importante para que se determine com clareza quem ser atingido pelo comando contido na sentena, ou seja, a quem esta se dirige. b) Uma suma do pedido do autor: que o resumo da pretenso do requerente, eis que o direito de ao exatamente o direito de apresentar uma pretenso para que esta seja examinada. Este resumo de extraordinria importncia porque atravs dele que se fixam os limites da sentena, pois esta no poder ficar aqum do pedido (deixar de examinar alguma pretenso), nem mesmo ir alm do pedido (conceder mais do que a pretenso formulada pelo autor) ou fora do pedido (conceder objeto diverso do desejado pelo autor).
c) Uma suma da resposta do ru: se a lide a pretenso resistida, alm de conter a pretenso o relatrio da sentena tambm deve retratar o contedo da resistncia do requerido, obviamente se esta resistncia ocorreu, eis que se no houve resposta dever ser informado no relatrio a ocorrncia da revelia e ainda se esta surtiu seus habituais efeitos (artigos 320 e 322, do CPC), assim como se houve reconhecimento jurdico do pedido. O registro do pedido do autor e da resposta
do ru tambm importante para que estejam claros os pontos controvertidos que so objetos de soluo pela sentena. d) Principais ocorrncias havidas no andamento do processo: devem constar do relatrio circunstncias processuais relevantes, como por exemplo, pedidos de interveno como assistente, denunciao a lide, substituio da parte por alienao do objeto litigioso, suspenso do processo por falecimento do advogado, etc.., enfim, qualquer ocorrncia que seja relevante para a relao processual. O relatrio de uma sentena deve ser elaborado de tal forma que qualquer pessoa, com conhecimentos jurdicos, consiga compreender como se desenvolveu a relao processual, identificando qual a lide a ser solucionada pela sentena.
2). FUNDAMENTOS: Neste ponto o magistrado analisar a controvrsia e passar a apontar qual o tratamento adequado a ser dado a ela pelo ordenamento jurdico. Aqui ficar registrada a motivao da sentena, ou seja, as razes de fato e de direito que levam o juiz a decidir pela procedncia ou improcedncia do pedido do autor (se estamos tratando de uma sentena que resolve o mrito). Esta etapa da sentena sem dvida a mais importante, eis que aqui devem restar demonstrados os elementos que auxiliaram a formao da convico do juiz, o qual tem por obrigao indicar que provas e argumentos o convenceram, bem como quais as regras jurdicas que o levaram a concluir em um ou outro sentido. A motivao da sentena tambm foi considerada de suma importncia pelo constituinte, tanto que a erigiu a ditame constitucional, gravado junto ao artigo 93, IX, de nossa Carta Magna. Quanto s normas jurdicas que se subsumem ao caso concreto analisado na sentena, importante lembrar que o magistrado no est preso quelas suscitadas pelas partes, eis
que a ele cabe conhecer o Direito, independentemente dos argumentos jurdicos trazidos por autor e ru (iura novit curia). A jurisprudncia3 vem entendendo que o juiz no est obrigado a destacar na sentena todos os argumentos trazidos pela parte aos autos, bastando que aponte motivos suficientes para rejeit-los ou acolh-los. Entretanto, havendo vrias causas de pedir na petio inicial o juiz deve apreciar cada uma delas, pois s deve julgar improcedente a pretenso se nenhuma das causas possui respaldo ftico ou jurdico, assim como se o ru na contestao argiu vrios fatos que possam influenciar no resultado da demanda, do mesmo modo o juiz deve apreciar a todos, caso entenda que os primeiros no procedem. Exemplo 1: Joo props uma ao de despejo argumentando que seu inquilino no s deixou de pagar os alugueres em dia, mas tambm efetuou uma sublocao no autorizada. Se o juiz entender que restou provado que os alugueres foram pagos em dia, dever examinar a segunda causa de pedir, qual seja, a sublocao indevida. Exemplo 2: Antonio ru em uma ao de cobrana e em sua defesa alega que a ao est prescrita, mas que, mesmo que no estivesse, havia ocorrido o perdo extrajudicial da dvida pelo credor. Se o juiz entender que no h prescrio, deve verificar se a dvida foi ou no perdoada pelo credor. A ausncia de motivao4 causa nulidade da sentena, eis que, no sendo conhecido o fundamento da deciso, se torna invivel inclusive o exerccio do duplo grau de jurisdio pela parte vencida.
3). DISPOSITIVO: a parte final da sentena onde o magistrado conclui a pea decisria, julgando o pedido do autor e ordenando as medidas necessrias para efetiv-la, se for o caso. o desfecho ou ato final da sentena, e nele se concretiza a prestao da tutela jurisdicional, representada pela aplicao do Direito ao caso concreto e o comando ou ordem para o seu cumprimento.
STF - 2 Turma, Al. 162.089-8-DF-AgRg, Rel. Ministro Carlos Velloso, j.12.12.95, negaram provimento, v.u.,
DJU 15.3.96, p.7209)
No se considera desmotivda a sentena que adota como fundamento parecer do Ministrio Pblico (STF 1
Turma, RE 235.800-CE, rel. Ministro Ilmar Galvo, j.28.8.01, no conheceram, v.u., DJU 5.10.01, p.57)
A ausncia de dispositivo far com que a sentena seja inexistente, uma vez que o objetivo da ao no ter sido alcanado, j que no ter havido julgamento. Fala-se em dispositivo direto , quando este se refere ao bem da vida (pedido mediato) disputado (exemplo: condeno o ru entrega do veculo X ao autor) ou fala-se em dispositivo indireto , quando o magistrado registra julgo procedente ou julgo improcedente o pedido do autor. Alm de possuir todos os requisitos formais mencionados pelo artigo 458, do CPC, a sentena deve ser tambm clara (como j exigia expressamente o Cdigo revogado), isto porque somente a clareza manifesta nesse ato permitir parte sucumbente exercitar o direito constitucional ao duplo grau de jurisdio. Ademais, a clareza to importante como requisito que o legislador previu um recurso especfico (embargos de declarao previstos nos artigos 535 e seguintes do Cdigo de Processo Civil) dirigido ao prprio prolator da deciso a fim de que este supra a omisso, contradio, ambigidade ou obscuridade da sentena. Destarte, contra a sentena obscura caber soluo deliberada pelo prprio prolator, s sendo esta anulada pelo Tribunal, quando os Embargos de Declarao no foram utilizados ou se foram sua deciso no supriu aquela deficincia, sendo impossvel dar-se cumprimento ao decisum do modo como prolatado. Alm de clara, a sentena deve ser dotada de exatido, significando que deve solucionar e julgar exatamente nos limites do requerido, assim se o pedido foi determinado, o juiz no poder proceder condenao ilquida (artigo 459, pargrafo nico, CPC). Vejamos um exemplo: se A pede indenizao por danos materiais no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), no pode o juiz condenar ao pagamento, mas determinar que o valor seja provado em liquidao de sentena. Nessa hiptese ou o juiz entende que foi provado o valor e condena a parte ou se entender que aquele montante no restou provado, condena apenas no montante sobre o qual se fez prova. H entretanto, a possibilidade do autor formular pedido genrico (artigo 286, do Cdigo de Processo Civil), circunstncia em que excepcionalmente a sentena poder ser ilquida por expressa disposio de lei.
PRINCPIOS QUE REGEM A PROLAO DA SENTENA:
Dois so basicamente, os princpios que regulam a atividade jurisdicional no que se refere prolao da sentena. So eles: a). Princpio da Inrcia: tambm denominado por alguns autores de princpio da demanda, inserto no artigo 2. do Cdigo de Processo Civil, que determina que condio da atividade jurisdicional o pedido do autor, assim no deve haver jamais sentena, sem que tenha havido petio inicial. Tal princpio se liga imparcialidade, que exigncia constitucional decorrente do due process of law (devido processo legal), pois obviamente ocorreria um comprometimento pessoal do magistrado caso este tivesse a iniciativa de por si mesmo, instaurar a demanda e julg-la. b). Princpio da Congruncia: determina que entre a pretenso apresentada e a soluo conferida deve haver estreita ligao. Assim, a sentena se limita pelo pedido
formulado, no podendo deixar de examin-lo integralmente (se deixar de examinar um pedido a sentena estar viciada e denominada pela doutrina de sentena citra petita), no podendo tambm conceder objeto diverso do que fora pedido (se conceder outro pedido que no o formulado pelo autor, a sentena nula e a doutrina a denomina de sentena extra petita), bem como tambm no poder conceder em quantidade maior do que foi pedido (sentena ultra petita ). Em todos os casos, a sentena apresentar um vcio, eis que ou a parte autora ter o seu direito de ao desrespeitado (quando a sentena no examina integralmente o pedido) ou o ru ter seu direito ao contraditrio violado (quando a sentena concede fora do pedido ou alm do pedido), j que haver inovao sobre a qual no pode se manifestar. Em qualquer caso a sentena em questo conter um vcio, eis que extrapolou os limites do pedido, isto seno em razo da prpria lgica do sistema, mais ainda pelo que disps o legislador junto aos artigos 128 e 460, do Cdigo de Processo Civil. Na hiptese de sentena extra petita temos o magistrado que concede pedido no formulado ou por causa de pedir no apresentada. Vejamos dois exemplos: se em uma relao contratual complexa o autor pede a resciso de um dos contratos pactuados e o juiz concede de outro, o juiz concedeu o que no
foi pedido; assim tambm se em uma ao de divrcio o autor requer o fim do matrimnio por abandono e o juiz reconhece o desenlace por infidelidade que no tenha sido alegada. Na sentena extra petita o ato jurisdicional em questo ser nulo e assim ser declarado, ou atravs de recurso ou mesmo de ao rescisria. Obviamente no consideramos sentena extra petita aquela em que o magistrado decida questes que, embora no suscitadas pelas partes, a lei autorizou o conhecimento de ofcio, matrias a compreendidas como questes de ordem pblica, como ocorre com as nulidades. Nas sentenas denominadas ultra petita haver excesso por parte do magistrado que, apesar de ter apreciado o pedido formulado e apenas este, deu ao autor mais do que este pediu, aqui tambm a sentena ser nula, porm apenas parcialmente, ou seja, naquilo que ultrapassar o requerido. A sentena citra petita , ou seja, a que no examinou todas as questes controvertidas, poder ser corrigida pelo Tribunal, haja vista que pela lei (artigo 515, 1, CPC) este pode reapreciar todos os aspectos da lide, sobre a mesma decidindo, desde que tenha havido um comeo de apreciao pelo juiz, eis que no sendo assim, a sentena ser anulada para que os autos voltem a origem e o magistrado ento supra o vcio.
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORRIOS ADVOCATCIOS:
A atividade jurisdicional funo pblica, entretanto no prestada a ttulo gratuito sendo remunerada, atravs das custas processuais que so tributos cobrados a fim de custear essa espcie de servio pblico. Desse modo, quando o autor da demanda demonstra sua pretenso em juzo, atravs da propositura da ao, j na petio inicial deve comprovar que recolheu custas processuais iniciais, ressalvada a hiptese de ser beneficirio da Assistncia Judiciria Gratuita (conforme Lei n1.060/50), circunstncia em que estar isento de tais pagamentos. Alm das custas processuais, que so recolhidas em favor do Poder Pblico, o processo pode gerar outras despesas processuais, tais como o pagamento de honorrios periciais e de assistentes tcnicos, transporte de testemunha, etc...
A regra a respeito do nus financeiro no processo a de que este recai sobre quem requer a prtica do ato, assim sendo se o ru tem testemunhas a serem intimadas, para tanto dever recolher as respectivas diligncias, se o autor pretende ouvir o perito em audincia, deve recolher as custas processuais de sua intimao e assim por diante (artigo 19, caput, CPC). No obstante isso h atos determinados ex officio pelo juiz ou mesmo requisitados pelo membro do Ministrio Pblico, nas causas em que este intervenha (artigo 82, do CPC), e nestes casos o adiantamento das despesas incumbir ao autor da demanda (artigo 19, 2, do CPC). Caso a Fazenda Pblica ou o Ministrio Pblico atuem como parte em uma ao, as despesas oriundas dos atos por eles requeridos sero pagas ao final pelo vencido (artigo 27, CPC), ressalva feita a despesas que exijam o trabalho de terceiros, haja vista que ningum obrigado a trabalhar de graa, nem mesmo para a Fazenda Pblica ou para o Ministrio Pblico. O no pagamento das custas e despesas processuais por quem as devia poder acarretar prejuzo a parte, pois em se tratando de prova a ser produzida esta ser dispensada, em se tratando de preparo de recurso, este ser julgado deserto (perda do direito de recorrer) (artigo 511, caput, CPC) e em no sendo recolhidas custas iniciais ser cancelada a distribuio e os autos sero arquivados em virtude da extino do processo (artigo 257, CPC combinado com artigo 267, III, CPC) e o autor no poder intentar nova ao sem pagar ou depositar em cartrio as despesas e honorrios em que foi condenado (artigo 28, CPC). Na hiptese de percia, os honorrios do perito sero depositados em juzo por quem solicitou a prova, salvo se foi determinada pelo juiz ou requerida pelo Ministrio Pblico, entretanto, isto no inclui a obrigao de pagar pelas despesas do assistente tcnico que fica a encargo de cada parte (artigo 33, CPC). Observamos que apesar de depositados previamente, os honorrios s devem ser liberados ao perito aps a entrega do laudo, sendo facultada ao juiz sua liberao parcial, caso seja necessria (artigo 33, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil). Pelo princpio da causalidade, toda vez que algum der causa a repetio de um ato processual ou adiamento , sem justo motivo, no importa quem seja, membro do Ministrio Pblico, juiz, perito, parte, etc., ficar diretamente responsvel pelas despesas a que deu
causa (artigo 29, do CPC); este mesmo princpio determina que o ru que no argir na primeira oportunidade para falar nos autos qualquer fato que tivesse o poder de extinguir o processo, ficar responsvel pelas custas de retardamento da demanda a partir do saneamento do processo, perdendo tambm o direito aos honorrios, ainda que vencedor da demanda (artigo 22 combinado com artigo 267, 3, ambos do CPC). Toda e qualquer sentena, onde exista um vencido e um vencedor, no importa sua natureza ou classificao, obedecer ao princpio da sucumbncia, que consiste na imposio ao vencido de arcar com o ressarcimento das custas processuais e despesas feitas pela parte vencedora, as quais, somadas aos honorrios advocatcios sero denominados como nus da sucumbncia (artigo 20, caput, do CPC). Havendo litisconsrcio entre os vencidos, haver diviso proporcional a sua participao na condenao (artigo 23, do CPC). Na hiptese de ter ocorrido desistncia ou reconhecimento do pedido, o nus da sucumbncia ser pago por quem desistiu ou reconheceu (artigo 26, CPC), mas havendo acordo valer o que tiver sido combinado ou se omisso neste aspecto, haver a diviso das despesas (artigo 26, 2, CPC). possvel que ambas as partes, autor e ru, sejam simultaneamente vencedores e vencidos, isto ocorrendo quando foram acolhidos parcialmente os argumentos de um e de outro, chamando a doutrina a este fenmeno processual de sucumbncia recproca, o que faz com que a sentena determine a distribuio proporcional das despesas e honorrios (artigo 21, do CPC); apenas na hiptese do autor ter decado de parte mnima do pedido que o juiz ir desconsiderar esse fato e atribuir a responsabilidade integralmente ao vencido (artigo 21, pargrafo nico, CPC). Caso hajam diversos autores e diversos rus os vencidos respondero
proporcionalmente pelas despesas e honorrios advocatcios (artigo 23, do Cdigo de Processo Civil).
Honorrios Advocatcios: Os honorrios advocatcios no se confundem com as custas e despesas processuais, no obstante componham juntamente com estas o nus da sucumbncia, sendo fixados pela sentena.
preciso esclarecer que os honorrios dos quais aqui tratamos no so aqueles contratados entre a parte e seu patrono, pois no importa qual seja o valor destes, os honorrios que comporo o nus da sucumbncia sero fixados pelo juiz (artigo 20, 3, do CPC). Os honorrios advocatcios de sucumbncia pertencero ao advogado (artigo 23, da Lei n8.906/94), sendo certo que devem ser fixados pelo juiz em valor compatvel com o trabalho e o valor econmico da questo, no podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (artigo 22, 2, da Lei n8.906/94). Nossa lei processual estabelece como critrios para fixao de honorrios: a) nas sentenas condenatrias em geral: entre 10% a 20% do valor da condenao, utilizando-se como critrio para dosar esse percentual: o grau de zelo do profissional, o local da prestao de servios, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para isso (artigo 20, 3, do Cdigo de Processo Civil). Nas aes de indenizao por ato ilcito o valor da condenao calculado somandose as prestaes vencidas com o capital necessrio para produzir a renda equivalente s prestaes vincendas (artigo 20, 5, do Cdigo de Processo Civil). b) quando no h condenao, nas causas de pequeno valor, nas aes em que for vencida a Fazenda Pblica e nas execues de um modo geral: o juiz no est preso aos percentuais e dever arbitrar o valor de forma equitativa, segundo os critrios mencionados no pargrafo terceiro do artigo 20 de nosso Codex processual.
DANO PROCESSUAL E RESPONSABILIDADE DAS PARTES: As partes, embora adversrias nas aes de jurisdio contenciosa, devem se comportar no processo com lealdade e tica, razo pela qual o legislador resolveu coibir e punir certos atos que atentem contra esses princpios e que causem dano processual as partes. So deveres das partes e dos advogados na relao processual, conforme dispe o artigo 14 de nosso Estatuto processual: I - expor os fatos em juzo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-f; III - no formular pretenses, nem alegar defesa, cientes de que so destitudas de fundamento;
IV - no produzir provas, nem praticar atos inteis ou desnecessrios declarao ou defesa do direito. V - cumprir com exatido os provimentos mandamentais e no criar embaraos efetivao de provimentos judiciais, de natureza antecipatria ou final. O legislador entendeu ser particularmente grave infringir o disposto no inciso V do artigo 14, estabelecendo que neste caso pode ser aplicada multa, at o mximo de 20% (vinte por cento) do valor da causa, punio que pode atingir at mesmo o advogado da parte em solidariedade, caso se entenda ser ele o responsvel (conforme dispe o pargrafo nico do artigo 14, do CPC, com interpretao atribuda atravs da ADIN 2.652-6, julgada pelo STF e publicada no DOU de 03.12.2003). Caracteriza-se, especialmente a litigncia de m-f, tambm modernamente denominada de assdio processual (em evidente analogia ao assdio moral), nos termos do artigo 18, do Cdigo de Processo Civil, quando a parte: I - deduzir pretenso ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistncia injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerrio em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatrio. Convencido o juiz de que est diante da hiptese de litigncia de m-f, nos prprios autos do processo onde ela ocorreu condenar o litigante malicioso ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa, a qual reverter em benefcio da parte contrria, e ainda indenizao dos prejuzos, acrescida de despesas e honorrios (artigo 18, caput, do Cdigo de Processo Civil). O valor da indenizao dos prejuzos pode ser desde logo arbitrado pelo juiz, em valor que no pode ser superior a 20% (vinte por cento) do valor da causa, ou tambm pode determinar que o montante dessa indenizao seja liquidado por arbitramento (artigo 18, 2, do Cdigo de Processo Civil).
PUBLICAO E INTIMAO DA SENTENA:
A sentena se torna pblica a partir do momento em que as partes podem a ela ter acesso, logo isto pode ocorrer em audincia, como tambm pode ocorrer assim que os autos estejam disponveis em cartrio para consulta. Entretanto, nem sempre a publicidade em cartrio implica em cincia das partes a respeito da prolao da sentena, o que fundamental para que possam exercer o seu direito a recurso. De acordo com o momento em que a sentena proferida, a publicidade e a intimao podem ocorrer de formas diversas. Seno vejamos: A). Sentena na Audincia de Instruo e Julgamento (artigo 242, 1, CPC): a publicao aqui consiste na leitura da sentena em audincia, e os presentes, bem os ausentes (mas que foram para ela intimados a comparecer), so considerados cientes de seu inteiro teor neste ato. B). Sentena proferida aps a Audincia de Instruo : quando o juiz optar por sentenciar com mais vagar, poder faz-lo por escrito em at 10 (dez) dias da Audincia de Instruo (artigo 456, do Cdigo de Processo Civil). Nesse caso, poder designar Audincia prpria para leitura e publicao ou ainda determinar a intimao pelos meios normais, qual seja, pelo Dirio Oficial, onde houver (artigos 236 e 237 do Cdigo de Processo Civil). C). Sentena quando no houve Audincia de Instruo : quando o julgamento se der independentemente de audincia de instruo, por exemplo, na hiptese de julgamento antecipado da lide, a sentena ser proferida e sua publicidade ocorrer, primeiramente em cartrio, sendo a intimao feita pelos meios usuais de intimao, qual seja, pelo Dirio Oficial, onde houver (artigos 236 e 237, do CPC).
EFEITOS DA PUBLICAO DA SENTENA:
Importante o efeito que a publicao da sentena produz na relao processual, eis que a partir da publicao, o contedo da sentena torna-se IRRETRATVEL e o
magistrado no pode mais inovar em seu julgamento, assim entendida a sua apreciao sobre o mrito ou a validade da relao processual. Embora o juiz ainda possa proferir decises interlocutrias, verbi gratia, o recebimento de recursos, a ordem para subir os autos ao Tribunal competente, etc., nenhuma dessas decises pode alterar a natureza da sentena proferida. H, entretanto, duas excees ao efeito da IRRETRATABILIDADE, determinadas pelo artigo 463, do Cdigo de Processo Civil: 1). Correo de erros materiais ou inexatides: referiu-se aqui o legislador, s hipteses em que o equvoco seja evidente e sua correo no altere o teor da deciso. Tais correes podem ser feitas mediante provocao da parte ou ex officio pelo juiz. Exemplo: o nome das partes foi redigido de forma incompleta. 2). Atravs do recurso de Embargos de Declarao (artigo 535, CPC): recurso da parte que se sente prejudicada por obscuridades, contradies ou omisses da sentena. Esse recurso ser apreciado pelo prprio prolator da deciso, sendo interposto em 5 (cinco) dias (artigo 536, CPC), interrompendo o prazo para interposio de outros recursos para ambas as partes (artigo 538, caput, CPC). O legislador ainda ressalvou que a utilizao dos embargos com inteno protelatria possibilita a imposio de multa ao culpado em favor do embargado, em montante equivalente a at 1% (um por cento) do valor da causa, o qual em havendo reincidncia poder ser elevado para at 10% (dez por cento) do valor da causa, condicionando-se a interposio de novo recurso ao depsito da multa (artigo 538, pargrafo nico, CPC). preciso registrar que os embargos no se prestam, em regra, alterao do contedo da deciso, no devendo ocorrer mudana do mrito daquele julgamento, embora a doutrina e a jurisprudncia at reconhea que em caso de omisso do magistrado, tal fato possa ocorrer quando essa omisso incida sobre aspecto relevante da lide (o que a doutrina chama de efeito infringente aos Embargos), por exemplo, se no foi examinada a alegao de prescrio e de fato a questo j estava prescrita.
EFEITO SECUNDRIO DAS SENTENAS CONDENATRIAS: HIPOTECA JUDICIRIA
Nas sentenas condenatrias o comando proferido pelo magistrado poder ser cumprido voluntariamente ou no, sendo certo que em alguns casos recomendvel que desde logo, se tragam garantias para uma futura execuo forada. Por essa razo, o prprio legislador previu que a sentena condenatria poder ser inscrita junto aos Registros Imobilirios como hipoteca judiciria, fazendo com que os imveis do devedor garantam uma futura execuo, bem como prevenindo fraudes. A hipoteca judiciria cria sobre um ou mais imveis do vencido, quantos bastem para garantia, o direito de seqela, que consiste no direito de perseguir o bem onde quer que esteja a fim de fazer valer o crdito constitudo na sentena, sobre o imvel, ainda que este seja alienado a terceiros. O direito de inscrever a sentena como hipoteca judiciria no se subordina ao trnsito em julgado da sentena, decorrendo da simples publicao da sentena, quando o interessado assim o requeira. Esta a melhor interpretao do artigo 466 do Cdigo de Processo Civil, o qual registra que a hipoteca judiciria poder ser constituda mesmo que: a). seja genrica a condenao, ou seja, ainda que a sentena necessite de liquidao para se chegar a um valor; b). exista arresto de bens do devedor: o que significa que o credor pode entender insuficiente o arresto (medida cautelar de constrio de bens do devedor); c). seja possvel a execuo provisria da sentena: este dispositivo o que comprova que a hipoteca judiciria no necessita do trnsito em julgado, posto que, execuo provisria s ocorre quando ainda no h coisa julgada, pois se houvesse seria definitiva e no provisria. Logo, mesmo em havendo recurso pendente, mesmo no tendo ocorrido o trnsito em julgado, a fim de prevenir o risco da fraude, possvel realizar-se a hipoteca judiciria.
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References: artigo 162
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 artigo 269
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 artigo 301
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 artigo 269
 artigo 219
 artigo 162
 artigo 458
 artigo 93
 artigo 458
 artigo 2
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 463
 artigo 466