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Timestamp: 2013-12-12 13:51:51+00:00

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ARTIGO 87 DA LEI ORG�NICA DO MUNIC�PIO DE COTIPOR�
"ART. 87 - OS CONCURSOS P�BLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS, EMPREGADOS OU FUN��ES P�BLICAS N�O PODER�O SER REALIZADOS ANTES DE DECORRIDOS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DAS INCRI��ES, AS QUAIS DEVER�O ESTAR ABERTAS POR NO M�NIMO, QUINZE DIAS.
PAR�GRAFO PRIMEIRO: AS PROVAS DEVER�O AFERIR, COM CAR�TER ELIMINAT�RIO, OS CONHECIMENTOS ESPEC�FICOS EXIGIDOS PARA O EXERC�CIO DO CARGO.
PAR�GRAFO SEGUNDO: OS PONTOS CORRESPONDENTES AOS T�TULOS N�O PODER�O SOMAR MAIS DE VINTE E CINCO POR CENTO DO TOTAL DOS PONTOS DO CONCURSO.
PAR�GRAFO TERCEIRO: A N�O OBSERV�NCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO ACARRETAR� A NULIDADE DO ATO E A PUNI��O DA AUTORIDADE RESPONS�VEL."
70022704076
ARTIGO 27, PAR�GRAFO �NICO, DA LEI ORG�NICA DE CIDREIRA, BEM COMO DO ARTIGO 8�, DO REGIMENTO INTERNO DA C�MARA DE VERERADORES
ART. 27, PAR�GRAFO �NICO, DA LEI ORG�NICA DE CIDREIRA: NO T�RMINO DE CADA SESS�O LEGISLATIVA ORDIN�RIA, EXCETO A �TIMA LEGISLATURA, S�O ELEITOS A MESA DIRETORA E AS COMISS�ES PARA SUBSEQUENTES, COM MANDATO DE UM ANO, OCORRENDO SEMPRE A POSSE EM PRIMEIRO DE JANEIRO;
ART. 8� DO REGIMENTO INTERNO DA C�MARA DE VERERADORES: SER� DE UM ANO O MANDATO DA MESA
70022682066
�5� DO ART. 30 DA LEI ORG�NICA DO MUNIC�PIO E DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DA C�MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNIC�PIO DE SEDE NOVA
"ART.30, � 5� - O MANDADO DOS MEMBROS DA MESA DA C�MARA � DE UM ANO PROIBIDA A RELEI��O", E AINDA PREV� O "ART.14 - A MESA, EXCLU�DA A SESS�O DE POSSE, E AS COMISS�ES SER�O ELEITAS NA �LTIMA SESS�O ORDIN�RIA DE CADA SESS�O LEGISLATIVA, PARA A SEGUINTE, COM O MANDADO DE UM ANO, CUJOS COMPONENTES TOMAR�O POSSE IMEDIATAMENTE E ASSUMIR�O O MANDATO EM PRIMEIRO DE JANEIRO DO SEGUINTE." 4
70022678809
LEI MUNICIPAL N� 718/07, DE BALNEARIO PINHAL
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DA D�VIDA PARA COM O REGIME PR�PRIO DE PREVID�NCIA SOCIAL E D� OUTRAS PROVID�NCIAS" 5
70022655187
LEI N� 694/2007 DO MUNIC�PIO DE COLORADO
"PRO�BE A CONTRATA��O DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISS�O E FUN��ES CONFIAN�A".
70022641351
LEI N� 5277/2007 DO MUNIC�PIO DE SANTA CRUZ DO SUL
"DISP�E SOBRE OS GASTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO COM PUBLICIDADE E AFINS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS"
70022617153
DECRETO MUNICIPAL 15750/2007 DE PORTO ALEGRE
"ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 15476/07, QUE REGULA AS CONSIGNA��ES EM FOLHA DE PAGAMENTO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS"
70022566509
PARTE FINAL DO ARTIGO 2� DA LEI MUNICIPAL N� 5176/07, DE CANOAS.
"ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA��O RETROAGINDO SEUS EFEITOS A CONTAR DE 17 DE OUTUBRO DE 1986."
70022554810
� 2� DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO DA C�MARA DOS VEREADORES DE PARA�SO DO SUL E ARTIGO 14 DA LEI ORG�NICA MUNICIPAL DE PARA�SO DO SUL
" 2�- A ELEI��O PARA RENOVA��O DA MESA REALIZAR-SE-� OBRIGATORIAMENTE NA �LTIMA SESS�O ORDIN�RIA DA SESS�O LEGISLATIVA EMPOSSANDO-SE OS ELEITOS NA MESMA SESS�O." " ART 14 - NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGIALATURA, CUJA DURA��O COINCIDE COM A DO MANDATO DOS VEREADORES, A C�MARA RE�NE-SE NO DIA 1� DE JANEIRO PARA DAR POSSE AOS VEREADORES,PREFEITO E VICE-PREFEITO, BEM COMO ELEGER A SUA MESA, A COMISS�O REPRESENTATIVA E AS COMISS�ES PERMANENTES, ESTANDO, AP�S, EM RECESSO."
70022554737
ART. 10, �2�, DO REGIMENTO INTERNO DA C�MARA DE VEREADORES DE NOVO CABRAIS, E ART. 14, PAR�GRAFO 7�DA LEI ORG�NICA MUNICIPAL
"O MANDATO DA MESA DIRETORA SER� DE UM ANO, INICIANDO E TERMINANDO NO RESPECTIVO ANO DA SESS�O LEGISLATIVA"
70022512230
LEI N� 2709/1997, DO MUNIC�PIO DE ESTEIO
"DISP�E SOBRE A INCLUS�O DE CONTE�DOS DE EDUCA��O PREVENTIVA DO USO DO FUMO, �LCOOL E DROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO M�DIO DE 1� GRAU".
70022495022
LEI MUNICIPAL N� 1617/07, DE NOVO HAMBURGO
"ESTABELECE CRIT�RIOS PARA CONCESS�O DE SERVI�OS DE LANCHES E BEBIDAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNIC�PIO DE NOVO HAMBURGO"
70022494538
LEI MUNICIPAL N� 1559/07, DE NOVO HAMBURGO,
"DISP�E SOBRE O FUNCIONAMENTO E REGULAMENTA��O DOS CENTROS DE ENTRETERIMENTO E INCLUS�O DIGITAL (CEIDS) E (LAN HOUSE) E D� OUTRAS PROVID�NCIAS"
70022494660
LEI N� 1553/2007, DO MUNIC�PIO DE NOVO HAMBURGO
"DISP�E SOBRE A IMPLANTA��O DE PISO PERME�VEL E/OU ECOL�GICO NAS VIAS URBANAS, COLETORAS E LOCAIS DO MUNIC�PIO DE NOVO HAMBURGO."
70022458376
ART. 34, INCISO V, DA LEI ORG�NICA DO MUNIC�PIO DE LAGOA BONITA DO SUL
"ART.34 - � DE COMPET�NCIA EXCLUSIVA DA C�MARA MUNICIPAL.. XIV - AUTORIZAR CONV�NIOS E CONTRATOS DE INTERESSE MUNICIPAL". 16
70022451058
LEI N� 2707/1997 DO MUNIC�PIO DE ESTEIO
"DISP�E SOBRE A INCLUS�O DA EDUCA��O DE TR�NSITO NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS".
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ARTIGO 1� DA LEI N� 1009/90, DE HORIZONTINA.
"ART. 1� - O DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS P�BLICAS MUNICIPAIS, SER�O EMPOSSADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTINA, AP�S ELEITOS PELO COL�GIO ELEITORAL, OU DESIGNADOS CONFORME O ARTIGO 6�..."
70022340756
LEI 12/2007 DO MUNIC�PIO DE GUAPOR�
"INCLUI O ESTUDO DE L�NGUA ESTRANGEIRA ITALIANA (DIALETO) NO CURRICULO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE P�BLICA MUNICIPAL."
70022340954
LEI N� 08/2007, DO MUNIC�PIO DE GUAPOR�
"DISP�E SOBRE A CRIA��O DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE PR�TESES E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA DEFICIENTES F�SICOS."
70022342679
LEI N� 14/2007 DO MUNIC�PIO DE GUAPOR�
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONV�NIOS COM EMPRESAS E AUT�NOMOS PARA EDUCA��O E TRABALHO PARA JOVENS NA FAIXA DE 14 A 16 ANOS DE IDADE".

References: ARTIGO 87

ARTIGO 27
 ARTIGO 8
 ARTIGO 2
 ARTIGO 21
 ARTIGO 14

ARTIGO 1
 ARTIGO 6