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Timestamp: 2019-05-20 09:15:45+00:00

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Decreto 63367/18 | Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 63367/18 | Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 de São Paulo
Dispõe sobre as transferências que especifica, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas Ver tópico (38 documentos)
Artigo 1º - Ficam transferidas, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Planejamento e Gestão, as seguintes funções: Ver tópico
I - o gerenciamento: Ver tópico
a) do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 ; Ver tópico
b) do Portal de Convenios do Governo do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ; Ver tópico
II – o gerenciamento e a manutenção do Cadastro dos Municípios, de que trata o artigo 2º do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007. Ver tópico
Artigo 2º - Fica transferida, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Planejamento e Gestão, a Unidade de Relacionamento com Municípios, da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios. Ver tópico (6 documentos)
§ 1º - A Unidade transferida por este artigo passa a denominar-se Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - Permanecem sob a responsabilidade da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, as atribuições adiante relacionadas, não se aplicando as transferências de que trata este artigo ao que estiver a elas relacionado: Ver tópico
Artigo 3º - Fica transferida, do Secretário-Chefe da Casa Civil para o Secretário de Planejamento e Gestão a competência de, em nível central, aprovar relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, de convênios cuja celebração tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados constantes de seus anexos e que exijam ou não prévia aprovação governamental. Ver tópico
Artigo 4º - Ficam criadas, na Secretaria de Planejamento e Gestão, integrando a estrutura básica da Pasta: Ver tópico (1 documento)
I – a Subsecretaria de Assuntos Institucionais; Ver tópico
II - a Subsecretaria de Articulação com Municípios. Ver tópico (1 documento)
Artigo 5º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017, de organização da Secretaria de Planejamento e Gestão, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
I – ao artigo 2º, os incisos XIV e XV: Ver tópico
b) o Portal de Convenios do Governo do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011; Ver tópico
II – ao artigo 3º: Ver tópico
a) o inciso II- B: Ver tópico
“II- B – Subsecretaria de Assuntos Institucionais;”;
b) o inciso IV- A: Ver tópico
“IV- A – Subsecretaria de Articulação com Municípios;”;
c) no § 1º, a alínea e do item 1: Ver tópico
d) o § 3º: Ver tópico
III – à Seção II, do Capítulo III: Ver tópico (2 documentos)
a) a Subseção I- A, com seu artigo 5º-A:
“SUBSEÇÃO I- A
Artigo 5º-A – A Subsecretaria de Assuntos Institucionais conta com Gabinete.”; Ver tópico (2 documentos)
Artigo 10-A – A Subsecretaria de Articulação com Municípios é integrada por: Ver tópico
II – Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação; Ver tópico
a) de Araçatuba; Ver tópico
b) de Barretos; Ver tópico
c) de Bauru; Ver tópico
d) de Campinas; Ver tópico
e) Central; Ver tópico
f) de Franca; Ver tópico
g) de Itapeva; Ver tópico
h) de Marília; Ver tópico
i) de Presidente Prudente; Ver tópico
j) de Registro; Ver tópico
k) de Ribeirão Preto; Ver tópico
l) de São José do Rio Preto; Ver tópico
m) de Sorocaba; Ver tópico
IV – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico
IV – ao artigo 11: Ver tópico
a) no inciso II, a alínea e: Ver tópico
b) no inciso III, a alínea e: Ver tópico
V – ao artigo 12, no inciso IV, a alínea k: Ver tópico
VI – ao Capítulo V: Ver tópico
a) a Seção II- A, com seu artigo 26-A: Ver tópico
“SEÇÃO II- A
Artigo 26-A – À Subsecretaria de Assuntos Institucionais, além de outras atribuições compatíveis com seu escopo, cabe prestar assessoramento direto e imediato ao Titular da Pasta no desempenho de suas funções.”; Ver tópico
b) a Seção IV- A, com seus artigos 38-A a 38-C: Ver tópico
SEÇÃO IV- A
I – assessorar o Secretário nos assuntos relativos a convênios com municípios e entidades não governamentais; Ver tópico
II – atuar nas áreas afetas às unidades integrantes da Subsecretaria; Ver tópico
III – manter articulação direta com as demais Subsecretarias da Pasta. Ver tópico
I – realizar os trabalhos que se fizerem necessários ao adequado cumprimento do disposto no artigo 2º, incisos XIV e XV, deste decreto; Ver tópico
II – orientar a elaboração e revisão dos convênios com municípios e entidades não governamentais; Ver tópico
III - propor alternativas para o permanente aprimoramento das atividades de responsabilidade dos Escritórios Regionais – ERs; Ver tópico
IV - no âmbito dos municípios integrantes de regiões administrativas ou metropolitanas não abrangidas pelo inciso III do artigo 10-A deste decreto, as previstas no artigo 38-C. Ver tópico
Artigo 38-C – Os Escritórios Regionais – ERs têm, por meio de seus Corpos Técnicos, além de outras compreendidas em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - acompanhar a formalização de convênios com municípios e entidades não governamentais; Ver tópico
II - viabilizar procedimentos para operacionalização, desenvolvimento e acompanhamento de convênios; Ver tópico
III - realizar estudos estatísticos referentes aos convênios sob responsabilidade da Secretaria; Ver tópico
IV - coordenar a elaboração de relatórios técnicos de visitas às obras relativas a convênios celebrados ou a serem formalizados.”; Ver tópico
VII – ao artigo 42, o inciso VI: Ver tópico
Artigo 6º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I – o inciso I do artigo 2º: Ver tópico
III – os artigos 52 e 53: Ver tópico
Artigo 53 – Aos Diretores de Centros e aos Diretores de Escritórios Regionais - ERs compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.”; (NR) Ver tópico
IV – o “caput” do artigo 59: Ver tópico
Artigo 7º - Os dispositivos do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, de organização da Casa Civil, do Gabinete do Governador, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I – do artigo 10, o inciso II: Ver tópico
II – do artigo 13, a alínea a do inciso II: Ver tópico
III – o artigo 31: Ver tópico
I - prestar assistência ao Gabinete do Secretário e ao Governador do Estado no atendimento aos prefeitos e às lideranças municipais; Ver tópico
II - acompanhar e providenciar os pedidos de intervenção estadual nos municípios.”; (NR) Ver tópico
IV – do artigo 40, o item 2 da alínea i do inciso I: Ver tópico
VI – do artigo 54, o “caput”: Ver tópico
Artigo 8º - Os dispositivos do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, de instituição do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I – o “caput” do artigo 3º: Ver tópico
II – o artigo 8º: Ver tópico
III – o artigo 10: Ver tópico
Artigo 9º - Os dispositivos do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, de instituição do Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I – o artigo 5º: Ver tópico
“Artigo 5º - O módulo de Cadastro Estadual de Entidades está disponível no Portal de Convenios do Governo do Estado de São Paulo, no sítio eletrônico www.convenios.sp.gov.br, gerido pela Secretaria de Planejamento e Gestão."; (NR)
III - o artigo 11: Ver tópico
Artigo 10 - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico
Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico (3 documentos)
I - do Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013, o § 2º do artigo 4º; Ver tópico
II - do Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014, a alínea d do item 1 do § 1º do artigo 3º; Ver tópico (1 documento)
III - do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015: Ver tópico
b) do artigo 13, o item 1 da alínea c do inciso III; Ver tópico
c) do artigo 15, a alínea b do inciso III;
d) do artigo 41, o inciso II; Ver tópico
IV – do Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017: Ver tópico
a) do artigo 2º, o inciso I e o parágrafo único; Ver tópico
b) o artigo 5º; Ver tópico
V – do Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017, os artigos 2º e 3º. Ver tópico
Publicado em: 24/04/2018 Atualizado em: 24/04/2018 10:28 63.367.docx
Decreto nº 53.766 de 05 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Decreto nº 54.339 de 15 de Maio de 2009 de São Paulo
Artigo 5 do Decreto nº 57.501 de 08 de Novembro de 2011 de São Paulo
Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto nº 59.773 de 19 de Novembro de 2013 de São Paulo
Artigo 4 do Decreto nº 59.773 de 19 de Novembro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.773 de 19 de Novembro de 2013 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 60.812 de 30 de Setembro de 2014 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 60.812 de 30 de Setembro de 2014 de São Paulo
Decreto nº 60.812 de 30 de Setembro de 2014 de São Paulo
Decreto nº 61.038 de 01 de Janeiro de 2015 de São Paulo
Decreto nº 62.598 de 29 de Maio de 2017 de São Paulo
Decreto nº 62.599 de 29 de Maio de 2017 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 62.712 de 21 de Julho de 2017 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 62.712 de 21 de Julho de 2017 de São Paulo
Decreto nº 62.712 de 21 de Julho de 2017 de São Paulo
Decreto nº 63.367 de 23 de Abril de 2018 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/570194956/decreto-63367-18-sao-paulo-sp

References: Artigo 1
 artigo 5
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5

Artigo 5

Artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 26

Artigo 26
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 38

Artigo 38
 artigo 42

Artigo 6
 artigo 2

Artigo 53
 artigo 34
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Artigo 7
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 31
 artigo 40
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Artigo 8
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 10

Artigo 9
 artigo 5
 artigo 11

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 41
 artigo 2
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Artigo 5
 Artigo 4

Artigo 4
 Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 2