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Timestamp: 2019-04-24 06:50:06+00:00

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No âmbito dos trabalhos da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã, e no sentido de dar cumprimento ao disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, que estabelece Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), e do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, em 7 de novembro de 2011, a Câmara Municipal da Lousã deliberou submeter a discussão pública a Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e o respetivo Relatório Ambiental, fixando um prazo de 30 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação de aviso de abertura do respetivo procedimento no Diário da República.
O período de discussão pública decorreu entre 21 de novembro de 2011 e 3 de janeiro de 2012 (30 dias úteis, com início no 5.º dia útil seguinte após a publicação do Aviso n.º 69/2011, de 7 de novembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 14 de novembro de 2011).
O processo de discussão pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e do respetivo Relatório Ambiental teve como objetivo principal salvaguardar o direito à informação e à participação de todos os interessados, direitos expressamente consagrados na Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território, no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e na Constituição da República Portuguesa.
O período de discussão pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e do respetivo Relatório Ambiental, determinado por deliberação camarária de 7 de novembro de 2011, foi desencadeado antes da emissão do parecer da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CNREN) relativo ao processo de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município da Lousã.
O aviso n.º 69/2011, que divulgou a abertura do referido período de discussão pública, referia que o processo de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Lousã foi remetido à Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, na sua última redação, por remissão do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, ou seja, para a emissão do necessário parecer desta entidade.
Após a conclusão do período de discussão pública e a receção do parecer global da CNREN referente à delimitação da REN do Município da Lousã, com base na ponderação das observações, sugestões e reclamações recebidas e do referido parecer procedeu-se à elaboração do Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e do respetivo Relatório Ambiental.
A Câmara Municipal da Lousã, na sua reunião pública de 21 de janeiro de 2013, deliberou
- Aprovar o Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da Proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã e do respetivo Relatório Ambiental;
- Proceder à divulgação dos referidos resultados através da comunicação social e da página da internet da Câmara Municipal da Lousã, conforme estipulado no n.º 8 do artigo 77.º do RJIGT;
- Responder, por escrito, a todos aqueles que participaram no período de discussão pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e o respetivo Relatório Ambiental;
- Que a Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã, elaborada em consonância com os resultados da ponderação da discussão pública e com o parecer da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, constitua a versão final da Proposta que deverá ser submetida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro para emissão de parecer final, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do RJIGT e à aprovação da Assembleia Municipal da Lousã, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do RJIGT, após a receção do referido parecer final, se emitido.
Assim, em conformidade com a referida deliberação, e nos termos do artigo 77º do RJIGT, se leva ao conhecimento do público em geral, e dos munícipes particularmente interessados, que:
- O Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e do respetivo Relatório Ambiental, encontra-se disponível para consulta na Secção de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos da Câmara Municipal da Lousã, todos os dias úteis das 9.00h às 16.30h e nesta página da internet;
- A Câmara Municipal da Lousã irá responder, por escrito, a todos aqueles que apresentaram reclamações, observações, sugestões e/ou pedidos de esclarecimento no período de discussão pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e o respetivo Relatório Ambiental.
Aviso n.º 05/2013 – Proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã
Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã
Anexos do Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã

References: artigo 77
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 79
 artigo 77