Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28001587/artigo-15a-da-lei-n-4380-de-21-de-agosto-de-1964
Timestamp: 2020-01-27 16:30:03+00:00

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Art. 15A da Lei 4380/64
Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
I - saldo devedor e prazo remanescente do contrato; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
II - taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
III - valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
IV - taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma a uma; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
V - somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a: (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
VI - valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e amortizações; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
VII - valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 3o Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
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Andamento do Processo n. 5009860-21.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/01/2020 do TRF-3
5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543... antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei …
Andamento do Processo n. 5008601-25.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/01/2020 do TRF-3
11.977/09, que incluiu o artigo 15-A na Lei n.º 4.380/64, não havia previsão legal para a capitalização de juros... "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para …
Página 562 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020
antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. (STJ, Corte Especial, REsp 1124552... CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO …
Página 571 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020
, ainda que expressamente convencionada. Até a vigência da Lei n.º 11.977/09, que incluiu o artigo 15-A na Lei n.º 4.380/64, não havia...), tendo sido editada a Súmula STJ n.º 422 (O art. 6º, e, da L……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10301170008587002 MG
art. 15-A, da Lei nº 4.380/1964, incluído pela Lei nº 11.977/2009: "Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização... da cobrança de juros capitalizados mensalmente, com fundamento no art. 5º, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00020577920044036127 SP
/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC. IV - A utilização... de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869, de 11.01.1973) - CPC/73. O art. 1.046 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00082807020114036105 SP
a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. REsp 973827/RS... mediante constituição de alienação fiduciária, nos termos da Lei nº …
Página 928 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020
da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964.1.3. Em se verificando que matérias de fato... os requisitos legais previstos nos artigos 24 e 25 da Lei 9.514/97 atinente à …
Página 936 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020
antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964.1.3. Em se verificando... sido observados os requisitos legais previstos nos artigos 24 e 25 da Lei 9.514/97 …
Andamento do Processo n. 5030233-76.2019.4.04.0000, TERCEIRATURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em07/08/2019 - 14/01/2020 do TRF-3
o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). III - Não existe vedação legal à... expressa (art. 264 do CPC). Apelação não conhecida nessa parte. 4. Não há …

References: artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 artigo 543
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 543