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Timestamp: 2018-01-24 04:02:11+00:00

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Verbo Jurídico - Legislação - Direito de Associação
Dec.-Lei n.º 594/74, de 07.11
O direito à livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade. O Estado de Direito, respeitador da pessoa, não pode impor limites à livre constituição de associações, senão os que forem directa e necessariamente exigidos pela salvaguarda de interesses superiores e gerais da comunidade política. No processo democrático em curso, há que suprimir a exigência de autorizações administrativas que condicionavam a livre constituição de associações e o seu normal desenvolvimento. O direito à constituição de associações passa a ser livre e a personalidade jurídica adquire-se por mero acto de depósito dos estatutos. Exige-se das associações que se subordinem ao princípio da especificidade dos fins e ao respeito pelos valores normativos que são a base e garantia da liberdade de todos os cidadãos. Revogam-se, assim, expressamente os Decretos-Leis n.°s 39660, de 20 de Maio de 1954, sobre contrôle administrativo das associações, e 520/71, de 24 de Novembro, que sujeitou as cooperativas, em certos casos, ao regime das associações. Nestes termos: Usando da faculdade conferida pelo n.° 1, 3º, do artigo 16° da Lei Constitucional n.° 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
2. Aquele que, mesmo que seja autoridade pública ou administrativa, obrigue, ou exerça coacção para obrigar, alguém a inscrever-se numa associação incorrerá nas penalidades cominadas no artigo 291º do Código Penal.
1. As associações adquirem personalidade jurídica pelo depósito, contra recibo, de um exemplar do acto de constituição e dos estatutos no governo civil da área da respectiva sede, após prévia publicação no Diário do Governo e num dos jornais diários mais lidos na região. A prova da publicação faz-se pelo depósito simultâneo de um exemplar de cada jornal.
2. Dentro de oito dias a contar da data do depósito, deve ser remetido, em carta registada com aviso de recepção, um exemplar do Diário do Governo que publicar os estatutos ao agente do Ministério-Público junto do tribunal da comarca da sede da associação, para que este, no caso de os estatutos ou a associação não serem conformes à lei ou à moral pública, promova a declaração judicial de extinção.
2. As associações devem também ser extintas, por decisão do competente tribunal comum de jurisdição ordinária: a) Quando sejam falecidos ou tenham desaparecido todos os associados;
2. Nos casos do número anterior e do n.° 2 do artigo 4.º, a associação considera-se extinta a partir do transito em julgado da decisão que decrete a insolvência ou a extinção, a qual será comunicada pelo tribunal ao governador civil da sede da associação extinta.
São ilícitas as associações que exercerem a sua actividade com violação do disposto no artigo 4.º ou a prosseguirem após o transito da decisão judicial que as extinguir, ficando os participantes nessa actividade sujeitos às penas previstas no artigo 282.° do Código Penal.
Art. 11.°
Art. 12.°
Art. 13.°
Art. 16.°
As associações e comissões especiais previstas nos artigos 195.° e seguintes do Código Civil e as comissões organizadoras das associações referidas nos artigos anteriores comunicarão, para efeito do disposto no n.° 2 do artigo 4.° e no n.° 1 do artigo 8.° deste diploma, ao agente do Ministério Público da comarca da respectiva sede, em carta registada com aviso de recepção, a sua constituição, sede e programa.
Vasco dos Santos Gonçalves_Manuel da Costa Brás.
Decreto-Lei n.° 71/77 de 25 de Fevereiro (Altera o artigo 4º do Decreto-lei nº 594/74)
A obrigatoriedade de publicação integral do título constitutivo das sociedade cooperativas representava uma onerosa exigência, desproporcionada à real utilidade da formalidade, que implicava graves dificuldades à expansão do movimento cooperativo. O reconhecimento ,desta realidade levou o Governo, oportunamente, a estudar a possibilidade de, sem pôr em perigo o princípio da publicidade dos actos constitutivos das cooperativas e os legítimos interesses de terceiros, reduzir os custos inerentes à formação das sociedades cooperativas e assim contribuir para a realização do preceito constitucional que impõe ao Estado o dever de fomentar a criação de cooperativas. A solução encontrada, e que veio a ser legalmente consagrada pelo Decreto-Lei n.° 744/76, de 18 de Outubro, foi a de substituir a obrigatoriedade de publicação integral do título constitutivo por simples extracto, autenticado por notário, contendo as menções suficientes para assegurarem o princípio da publicidade das pessoas colectivas e sociedades. Ora, as mesmas razões valem, com maior intensidade, para a constituição de associações de cidadãos que se propunham a realização colectiva de fins sociais não lucrativos. Como se assinala no preambulo do Decreto-Lei n.° 594/74, de 5 de Novembro, «ao direito à livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade». O direito dos cidadãos a constituírem-se livremente em associações, estatuído no artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa, se, por um lado, exige do Estado e eliminação de quaisquer formalidades, não absolutamente necessárias, na ordem administrativa, policial ou burocrática, por outro, determina que se providencie no sentido da máxima redução dos custos económicos, sempre implicados na constituição de uma entidade associativa, para que a intenção do legislador constitucional, de desenvolvimento do movimento associativo se enraíze numa sociedade que se quer participada, solidária e socialista. A questão assume especial importância para os cidadãos de muito escassos recursos, que verão frustrado o seu desejo de se associarem para a prossecução de relevantes fins sociais e se verão impedidos do efectivo exercício do direito fundamental de associação apenas porque, à partida, lhes surge o obstáculo, por vezes intransponível, de terem de reunir avultadas somas para fazerem face ao simples cumprimento de formalidades que se reconheceram já como não essenciais. Entende, por isso, o Governo estender a todas as associações o regime de publicidade dos actos constitutivos consagrado para as sociedades cooperativas. Nestes termos:
O artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 594/ 74, de 7 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
1. As associações adquirem personalidade jurídica pelo depósito, contra recibo, de um exemplar do acto de constituição e dos estatutos, no governo civil da área da respectiva sede, após prévia publicação, no Diário da República e num dos jornais diários mais lidos na região, de um extracto, autenticado por notário, do seu título constitutivo, que deverá mencionar a denominação, sede social, fins, duração e as condições essenciais para a admissão, exoneração e exclusão de associados.
Mário Soares_Henrique Teixeira Queirós de Barros_Joaquim Jorge de Pinho Campinos_Manuel da Costa Brás_António Miguel Morais Barreto.

References: artigo 16
 artigo 291
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 282
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 46
 artigo 4