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DECISÃO N.º 10/2009 SRTCA. Processo n.º 70/ PDF
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Oswaldo Belém Lemos
1 DECISÃO N.º 10/2009 SRTCA Processo n.º 70/ Foi presente, para fiscalização prévia da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, o contrato de empreitada de reabilitação da Estrada Regional n.º 6-2.ª, troço entre a Rotunda da Silveira e o Cruzamento da Canada de Belém, celebrado a 28 de Abril de 2009, entre o Município de Angra do Heroísmo e Tecnovia Açores Sociedade de Empreitadas, SA, pelo preço de ,00 euros, acrescido de IVA, e com o prazo de execução de 140 dias. 2. Suscitaram-se dúvidas quanto às habilitações exigidas ao adjudicatário no programa do concurso público. 3. Com efeito: a) No n.º 3 do artigo 38.º do programa do concurso foi exigido que o adjudicatário apresentasse alvará contendo: A 1.ª subcategoria da 1.ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; A 6.ª subcategoria da 2.ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite. b) Igual exigência é feita no ponto 17 do anúncio do procedimento, com o n.º 408/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de Novembro de 2008; c) De acordo com a proposta escolhida, o valor dos trabalhos que se enquadram em cada uma destas subcategorias, é o seguinte: Categoria Subcategoria Distribuição de valores 1.ª 1.ª ,63 2.ª 6.ª ,37 d) Apresentaram-se a concurso seis concorrentes; 1
2 e) Sobre as exigências habilitacionais feitas, foi solicitada à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a demonstração de que a subcategoria de classe que cubra o valor global da obra, que foi exigida nas peças do procedimento (1.ª subcategoria da 1.ª categoria), respeita ao tipo de trabalhos mais expressivo, já que, de acordo com a proposta do adjudicatário, e conforme resulta do quadro da alínea c), supra, o tipo de trabalhos mais expressivo enquadra-se na 6.ª subcategoria da 2.ª categoria 1. f) Na resposta, a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, veio alegar o seguinte 2 : Conforme informação prestada pelo Director do Departamento Técnico, desta Câmara Municipal, em , por lapso, a autorização pedida na alínea a) deveria ter sido a 6.ª subcategoria da 2.ª categoria (da classe que cobrisse o valor global da proposta) e a pedida na alínea b) deveria, por sua vez, ter sido a 1.ª subcategoria da 1.ª categoria (da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitasse). g) Na comunicação da decisão do visto no âmbito do processo de fiscalização prévia n.º 108/ o Município da Angra do Heroísmo foi advertido «para o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, no sentido de que, para efeitos de admissão a procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas, deve ser exigida a titularidade de alvará contendo a subcategoria que respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, em classe que cubra o valor global da obra, sem prejuízo da eventual exigência de outras subcategorias relativas aos restantes trabalhos a executar, nas classes correspondentes». 4. O n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, dispõe que «Nos concursos de obras públicas ( ), deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, sem 1 Ofício n.º UAT I 292/09, de 02/07/ Ofício n.º 2350, de 13/07/ Relativo ao contrato de empreitada de reabilitação de diversos arruamentos do concelho de Angra do Heroísmo pacote 1. 2
3 prejuízo da eventual exigência de outras subcategorias relativas aos restantes trabalhos a executar e nas classes correspondentes» 4. O n.º 2 do mesmo artigo 31.º acrescenta que «A habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exigência a que se refere o número anterior». Destas disposições resulta que 5 : Deve ser exigida a subcategoria respeitante ao tipo de trabalhos mais expressivo; Esta subcategoria terá de ser de classe que cubra o valor global da proposta; Não pode ser exigida mais do que uma subcategoria em classe que cubra o valor global da obra; Relativamente aos restantes trabalhos a executar podem ser pedidas as subcategorias apropriadas, nas classes correspondentes ao valor desses trabalhos; Se o concorrente possuir a habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, pode ser admitido, mesmo que não detenha a subcategoria respeitante ao tipo de trabalhos mais expressivo. 5. Face a este regime, e com base nos dados da proposta escolhida, deveria ter sido exigido o alvará de empreiteiro de obras públicas com a 6.ª subcategoria da 2.ª categoria de classe que cobrisse o valor da proposta, por ser a que corresponde ao tipo de trabalhos mais expressivo. Em vez disso, foi exigida, com essa classe, a 1.ª subcategoria da 1.ª categoria. 4 Igual exigência era feita no ponto 6.2 do programa de concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, vigente no âmbito do regime jurídico do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, constante do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. 5 Refira-se que a exigência de alvará contendo a subcategoria respeitante ao tipo de trabalhos mais expressivo em classe que cubra o valor global da obra, é um poder vinculado do dono da obra. Este não pode ser menos ou mais exigente consoante esteja ou não interessado na promoção da concorrência. Com base no orçamento do projecto, o dono da obra determina a subcategoria que respeita ao tipo de trabalhos mais expressivo, sendo essa a subcategoria que tem de pedir, em classe adequada ao valor da obra. É o que impõe a primeira parte do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/
4 6. Neste domínio, o regime do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, não foi alterado pela entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. Justifica-se apenas referir que, diferentemente do regime antecedente 6, o CCP não permite que a entidade pública adjudicante exija dos concorrentes a apresentação de documentos de habilitação. No regime agora vigente, aplicável ao procedimento de concurso público em causa, a obrigação de apresentar os documentos de habilitação, incluindo os alvarás, sendo o caso, impende apenas sobre o adjudicatário, por ocasião da notificação da decisão de adjudicação, e não sobre os concorrentes Os factos descritos no ponto 3, para além de criarem o risco de adjudicação da obra a empreiteiro sem a habilitação adequada à sua execução 8, revelam-se susceptíveis de modificar o universo de potenciais concorrentes e de, consequentemente, afectar o resultado financeiro do contrato. 8. Concluindo: a) Face ao regime vigente, constante do CCP, a entidade adjudicante não necessita de especificar, nas peças do procedimento, as autorizações que o alvará do adjudicatário deverá conter, bastando referir que este deve apresentar alvará contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar; b) Porém, tendo-o feito, tais exigências devem subordinar-se estritamente ao respectivo regime legal. c) Consequentemente, não foi observado o disposto n.º 1 do artigo 31.º do Decreto- Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, o que é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato. 9. Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 44.º Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constitui fundamento da recusa do visto a ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado finan- 6 Artigos 69.º, n.º 1, e 92.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. 7 Artigos 77.º, n.º 2, alínea a), e 81.º, n.º 2, ambos do CCP. 8 O que não se verificou uma vez que o adjudicatário é detentor das autorizações necessárias. 4
5 ceiro do contrato, bastando para tal o simples perigo ou risco de ocorrer essa alteração do resultado financeiro. Porém, a lei admite que, neste caso, o Tribunal possa conceder o visto e fazer recomendações aos serviços e organismos no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades (n.º 4 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97). Assim, considerando que: a) Apesar do Serviço já ter sido advertido sobre a matéria, não foi formulada qualquer recomendação formal; b) O adjudicatário é detentor das autorizações necessárias; c) Não foram excluídos concorrentes titulares de alvará adequado para a execução da obra, com fundamento na falta de requisitos habilitacionais exigidos no programa do concurso; d) Apresentou proposta um número significativo de concorrentes (6). O Juiz da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, em sessão extraordinária, ouvidos o Ministério Público e os Assessores, decide, com os fundamentos expostos, conceder o visto ao contrato em referência e recomendar ao Município de Angra do Heroísmo, relativamente a futuros procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas, que: entre os documentos de habilitação a apresentar pelo adjudicatário, deve ser exigida a titularidade de alvará em classe que cubra o valor global da obra relativamente à subcategoria que respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, sem prejuízo da habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral quando adequada à obra. 5
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