Source: https://jus.com.br/artigos/26633/a-correta-aplicacao-da-multa-do-artigo-33-da-lei-11-488-2007/2
Timestamp: 2020-01-22 17:01:18+00:00

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Multa do art. 33 da Lei 11.488/2007: diferença entre interposição fraudulenta presumida e comprovada - Página 2/2 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Por todo o exposto, conclui-se que a lei 11.488/07, em seu artigo 33, previu multa de 10% sobre o valor da operação, limitada a R$ 5.000,00, para o importador ostensivo que praticar interposição fraudulenta presumida, conforme disposição expressa da infração no § 2º do artigo 23 do Decreto-lei 1.455/1976.
Outro, contudo, é o alcance do art. 23, V, do Decreto-lei 1.455/76, o qual pune, com multa de 100% sobre o valor da operação, tanto o importador ostensivo, quanto o real adquirente, em conjunto ou isoladamente, quando praticarem a interposição fraudulenta propriamente dita ou comprovada.
O artigo mostrou que as leis em discussão não implicaram em revogação da antiga pela nova em razão de ausência na última de inteira regulação da matéria: não previsão de fraude ou simulação comprovada; ausência de disposição sobre o conluio entre os importadores ostensivo e oculto envolvidos na operação irregular (quando agem em conjunto); da inexistência de exclusão da responsabilidade solidária, cuja ação em conjunto pode gerar a solidariedade na norma antiga, mas não na nova, pois esta só se aplica ao importador ostensivo.
A inexistência de revogação tácita foi confirmada, outrossim, pela demonstração de inaplicabilidade do princípio da especialidade da lei nova, mas pela aplicabilidade do princípio da consunção.
A corroborar citou-se a ementa de acórdão da 2ª turma do TRF4 (AMS 2005.72.08.005166-6/SC, publicado em 1/8/2007, relator Otávio Roberto Pamplona), que ratifica a ausência de revogação da norma do artigo 23, V, do Decreto-lei 1.455/76.
Por fim, as normas têm situações fáticas de aplicação diferenciadas, sendo que o diferencial reside na comprovação da fraude, simulação e conluio para o artigo 23, V, Decreto-lei 1.455/76, bem como o sujeito passivo, que pode ser o importador ostensivo e o real adquirente; ao passo que o artigo 33 da Lei 11.488 traz penalidade mais branda para a infração de interposição fraudulenta presumida, sem prova de fraude, e tem por sujeito passivo somente o importador ostensivo que possui existência fática não só jurídica.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999.
MORAES. Alexandre de. Direito constitucional. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2001.
BRASIL, Constituição (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
BRASIL, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm
CARVALHO. Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 5ª ed., São Paulo: Noeses, 2013.
[1] Art. 81. (...)
§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (g.n.)
[2] Art.95 - Respondem pela infração:
[3] § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
[4]Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:
[5] Art. 81. (...)
[6]Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário, 16ª ed., pg. 696/697, Luiz Emydio F. da Rosa Jr. “
[7] Art.95 - Respondem pela infração:
IRBER, Tatiana. A correta aplicação da multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007: ausência de retroatividade benigna – novo suporte fático de aplicação. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3869, 3 fev. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26633. Acesso em: 22 jan. 2020.

References: artigo 33
 artigo 23
 artigo 23
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 artigo 33
 artigo 33