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Timestamp: 2019-11-19 08:43:59+00:00

Document:
Informativo Pro Firma – Semana XII – Junho /2019
Semana XII – Junho/2019
DREI – Nome empresarial – Alterações
Justiça reafirma decisão que desvincula a quitação do ISS da concessão do Habite-se
RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO – Fundamentos Legais, Responsabilidades, Espécies de Culpa, Posicionamentos Legais
Mesmo entre amigos acordo de sócios deve ser formalizado
STF DÁ NOVA INTERPRETAÇÃO SOBRE O ISS DAS SUPs
Por meio da Instrução Normativa DREI nº 63/2019 foi alterada a Instrução Normativa DREI nº 15/2013, que disciplina os procedimentos para a formação do nome empresarial e sua proteção. Dentre as alterações, destacam-se:
a) a determinação de que o empresário individual só pode adotar como firma o seu próprio nome civil, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;
b) a determinação de que havendo modificação do nome civil de empresário, de titular de empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli ou de sócio único de sociedade limitada unipessoal, averbada no competente Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá ser arquivada alteração com a nova qualificação do empresário, do titular ou do sócio, devendo ser, também, modificado o nome empresarial. Foi revogado o item 3.2.7.1 do Manual de Registro de Sociedade Limitada, que tratava sobre a sociedade unipessoal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 63, DE 11 DE JUNHO DE 2019, DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e CONSIDERANDO a disposição constante do parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil, incluído pela Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 ( LGL 2019\3302 ) , que possibilita que uma única pessoa conste do quadro societário de uma sociedade limitada, resolve:
A Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013 ( LGL 2013\11674 ) , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 5º (…)
I – o empresário individual só poderá adotar como firma o seu próprio nome civil, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;
e) da sociedade limitada unipessoal deverá conter o nome civil do sócio único, acrescido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada.
f) da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI deverá conter o nome civil do titular, acrescido da palavra “EIRELI”.
a) o nome civil do empresário individual, do titular da empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli ou do sócio único da sociedade limitada unipessoal deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes;
d) após o nome civil do titular da empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli ou do sócio único da sociedade limitada unipessoal, poderá ser acrescida, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;
e) não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.” (NR)
“Artigo 12. O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli ou a sociedade limitada unipessoal podem modificar a sua firma, devendo ser observadas em sua composição as regras desta Instrução Normativa.
§ 1º. Havendo modificação do nome civil de empresário, de titular de empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli ou de sócio único de sociedade limitada unipessoal, averbada no competente Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá ser arquivada alteração com a nova qualificação do empresário, do titular ou do sócio, devendo ser, também, modificado o nome empresarial.” (NR)
O Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017 ( LGL 2017\1540 ) , passa a vigorar com a seguinte alteração: “1.2 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS A Sociedade Limitada poderá ser composta por uma ou mais pessoas. Quando for constituída por um único sócio, será denominada sociedade limitada unipessoal. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a unipessoalidade permitida pelo parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão, etc.
(1) Aplicam-se à sociedade limitada unipessoal, no que couber, todas as regras aplicáveis à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios de que trata este Manual de Registro. (2) O ato constitutivo do sócio único observará as disposições sobre o contrato social de sociedade limitada.” (NR)
“2.2 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS
As sociedades limitadas com dois ou mais sócios poderão fazer constar suas decisões de ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios ou de outro documento que contenha a(s) decisão(ões) de todos os sócios. Por sua vez, nas sociedades limitadas unipessoais as decisões do sócio único serão refletidas em documento escrito (instrumento particular ou público) subscrito pelo próprio sócio único ou por seu procurador com poderes específicos.
Observação: Não se aplica à sociedade limitada unipessoal o requisito aplicável às sociedades limitadas em geral previsto no § 1º no art. 1.074 do Código Civil.” (NR)
“2.2.1 CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO OU ASSEMBLEIA DE SÓCIOS
Observação: Somente precisam ser publicadas as decisões do sócio único da sociedade limitada unipessoal no caso de redução de capital, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade (§ 1º do art. 1.084 do Código Civil).” (NR)
“2.2.3 ATA DE REUNIÃO OU DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS OU DOCUMENTO QUE CONTIVER A DECISÃO DE TODOS OS SÓCIOS
O documento de decisão deve conter:
b) Nome, NIRE, CNPJ e endereço;
c) Identificação do(s) sócio(s) e/ou do(s) seu(s) procurador(es), se for o caso;
d) Decisões;
e) Data; e
f) Assinatura(s).” (NR)
“2.2.4 OBRIGATORIEDADE DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
O arquivamento da certidão/cópia da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios e o documento que contiver a(s) decisão(ões) do(s) sócio(s), mesmo que contenha a aprovação e a transcrição do texto da alteração contratual, quando as decisões implicarem em alteração contratual, não dispensa o arquivamento deste instrumento em separado.” (NR)
“3.2 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS
Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a decisão do sócio único que contiver alteração do ato constitutivo poderá ser efetivada por instrumento público ou particular, independentemente da forma de que se houver revestido o respectivo ato de constituição.” (NR)
“3.2.7 FALECIMENTO DE SÓCIO
No caso de falecimento do sócio único, pessoa natural, a sucessão dar-se-á por alvará judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens. Já no caso de falecimento de algum dos sócios, liquidar-se-á a sua quota salvo se:
“9.2 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS
O ato de extinção de sociedade limitada unipessoal observará as disposições sobre o distrato do contrato social.” (NR)
Não se aplica às sociedades limitadas, que estiverem em condição de unipessoalidade, o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil.
Fica revogado o item 3.2.7.1 do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017 ( LGL 2017\1540 ) .
Sentença confirmou liminar concedida em mandado de segurança preventivo impetrado pelo Secovi-SP e beneficia empresas associadas do município de São Paulo
Decisão da Justiça autoriza empresas receberem o Habite-se sem comprovação da quitação de ISS
A 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reafirmou, em sentença publicada em 06/2019, liminar concedida em mandado de segurança preventivo impetrado pelo Secovi-SP (processo: 1002418-02.2018.8.26.0053), autorizando suas empresas associadas a receberem da Prefeitura Municipal de São Paulo o Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se) sem a comprovação prévia da quitação do Imposto sobre Serviços (ISS).
A decisão proferida confirma jurisprudência do Tribunal de Justiça e do STF (Supremo Tribunal Federal), no sentido da inconstitucionalidade do artigo 83, item I, da Lei Municipal nº 6.989/1966, que exige o Certificado de Quitação do ISS para a expedição do Habite-se.
A sentença ainda deverá ser objeto de apreciação dos tribunais, mas já representa uma vitória para o setor, reafirmando o direito ao exercício da atividade empresarial desvinculada de exigências sem qualquer natureza urbanística, desembaraçando, assim, as atividades desenvolvidas pelas empresas do ramo de incorporação.
Para acessar a íntegra da decisão e obter mais informações sobre o processo, acesse http://www.tjsp.jus.br, fazendo a consulta pelo número acima mencionado.
2.1. Súmula n° 331 do TST
2.2. Por Ato de Terceiro no Código Civil de 1916
2.3. Por Ato de Terceiro no Código Civil de 2002
2.3.1. Súmulas do TST
2.3.2. Súmula n° 341 do STF
POSICIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO
4.1. Alterações pela Lei n° 13.429/2017 – Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas
4.2. Alterações pela Lei n° 13.467/2017 – Reforma Trabalhista
Com a publicação da Lei n° 13.429/2017 houve suprimento da necessidade de regulamentação da terceirização, principalmente no que tange ao emprego da Súmula n° 331 do TST.
A Lei n° 6.019/1974 inicialmente sofreu uma alteração com a publicação da Lei n° 13.429/2017, e posteriormente com a Lei n° 13.467/2017.
Nesse sentido, nos moldes do artigo 4°-A da Lei n° 6.019/1974, incluído pela Lei n° 13.429/2017, e modificado pela Lei n° 13.467/2017, considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
Dessa forma, não é qualquer empresa prestadora de serviço que por si só, poderá prestar serviço terceirizado.
Não obstante o advento da Lei n° 13.467/2017, que regulamentou a Reforma Trabalhista, passou a ser possível a terceirização, inclusive da atividade principal da empresa, nos termos do artigo 5°-A da Lei n° 6.019/1974.
A Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) era antes a principal legislação que regulamentava a terceirização e trazia o seguinte texto:
SUMULA N° 331 DO TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI)
III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102 de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistindo a pessoalidade e a subordinação direta.
Nesse sentido, essa legislação trazia uma vedação expressa no que tange a possibilidade de terceirizar a atividade principal da empresa, podendo apenas terceirizar a sua atividade meio.
Dessa forma, se fosse o caso de uma empresa cuja atividade principal era de limpeza, ela só poderia por exemplo, terceirizar a sua atividade de segurança, contabilidade, administrativa, mas nunca o serviço de limpeza.
No entanto, com a publicação da Lei n° 13.467/2017, com vigor iniciado em 11 de novembro de 2017, passou a se permitida a terceirização de qualquer atividade da empresa, seja ela atividade meio, ou a atividade principal, com a permissão do artigo 5°-A da Lei n° 6.019/1974:
Artigo 5°-A Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
Portanto, com base nesse novo diploma legal, no caso concreto das empresas de limpeza, é possível terceirizar inclusive a atividade principal, qual seja, limpeza.
Nos moldes do Código Civil de 1916 a responsabilidade por ato de terceiro era tratado pelos artigos 1.521 e 1.523.
Esses dispositivos determinavam que, seriam responsáveis por eventuais reparações civis o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos no exercício da sua atividade contratada ou por sua ocasião.
Artigo 1.521. São também responsáveis pela reparação civil:
o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (artigo 1.522).
Artigo 1.523. Excetuadas as do artigo 1.521, V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no artigo 1.522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte.
Esses textos legais foram alterados com a publicação do Código Civil de 2002.
Com a nova redação trazida pela Lei 10.406/2002, nos termos do artigo 932, inciso III do Código Civil de 2002, são responsáveis por eventuais reparações civis, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
Neste caso, mesmo se o agente não praticou o ato danoso diretamente a um terceiro, pode responder civilmente por pelos danos causados por outrem, desde que haja algum vínculo jurídico nessa relação, decorrente de lei ou contrato.
Nesse sentido, entre o comitente (contratante), mesmo que não cometa nenhum ato danoso, pode ser responsabilizado por este, desde que cometido por um terceiro que tenha com ele alguma relação jurídica, seja na qualidade de preposto dentro de um critério objetivo, nos termos do artigo 933 do Código Civil de 2002 e ainda de forma solidária, conforme artigo 942, § único do Código civil de 2002.
A Súmula 331, inciso IV do TST, impõe à empresa tomadora de serviço a responsabilidade subsidiária quando a empresa prestadora de serviço não arca com as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias de seus empregados.
Nesse sentido, em uma reclamatória trabalhista, caso a empresa interposta não seja capaz de pagar os débitos trabalhistas, a empresa tomadora de serviço será responsabilizada.
Nesse sentido, a Súmula 256 do TST, que hoje encontra-se cancelada, e a Súmula 331 do TST, trouxeram uma importante previsão acerca da responsabilidade do tomador de serviço no que tange à relação de terceirização, determinando, neste caso, a aplicação da responsabilidade subsidiária.
Nos moldes do que prevê a Súmula 341 do STF, é considerada presumida a culpa do empregador ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
Neste caso, o empregador, desde que comprovado que tomou todas as providências necessárias ante determinada circunstância, não será responsabilizado pelos atos dos seus empregados ou prepostos.
No entanto, essa interpretação foi superada pelo artigo 933 do Código Civil de 2002, que não exige mais a comprovação de culpa do empregador, ou seja, trata-se de uma responsabilidade que independe de ocorrência ou não de culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Alice Monteiro de Barros orienta:
“(…) o responsável subsidiariamente, deverá arcar, em regra com o pagamento de todas as parcelas que sejam, inicialmente, de responsabilidade do devedor principal. Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou avalista; não tendo havido adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide, automaticamente, e sem quaisquer restrições, a plena responsabilidade daquele que, em última análise, figura na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a integral satisfação do credor.”
Nesse sentido, o intuito do legislador ao editar o texto do artigo 933 do Código Civil de 2002 foi justamente corrigir uma imprecisão do Código Civil de 1916, que justificava a responsabilização das pessoas trazidas pelos incisos I ao V do referido diploma legal, a existência presumida da culpa in vigilando ou in eligendo, concluindo que, a responsabilização desses sujeitos poderiam ser evitadas provando que não agiram por culpa.
Dessa forma, se o empregador fosse cuidadoso na contratação, treinamento, instrução de seus empregados e dava condições de trabalho compatíveis à atividade exercida, inclusive com fornecimentos de equipamentos evitando danos e acidentes, não seriam responsabilizados por eventual sinistro.
A doutrina traz três tipos de culpa, quais sejam:
a) culpa in eligendo: a empresa tomadora escolheu mal a empresa terceirizada;
b) culpa in instruendo: ao preposto (empresa terceirizada) não foi dado o treinamento adequado;
c) culpa in vigilando: falta de fiscalização sobre a conduta da empresa terceirizada.
Portanto, com o advento do artigo 933 do Código Civil de 2002, independentemente do tipo de culpa ou da ocorrência desta, o empregador poderá, sim, ser responsabilizado.
Antes da Lei n° 13.429/2017, a terceirização não tinha regulamentação, ficando a cargo o Tribunal Superior do Trabalho executar este papel.
A principal mudança trazida por essa legislação foi a possibilidade de a empresa tomadora de serviço poder terceirizar a sua atividade fim, qual seja, aquela que consta no seu contrato social e mais:
a) aumento do prazo do contrato de trabalho temporário para 06 meses, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, comprovada a necessidade;
b) a empresa tomadora de serviço deverá estender aos empregados temporários o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição dispensados aos seus próprios empregados, existente em seu local ou por ela designado;
c) independe do ramo de atividade da empresa, não haverá vínculo de empregado entre os empregados da empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço;
d) o trabalhador temporário contratado, por prazo de 180 dias e prorrogado por mais noventa dias, somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviço, após cumprido uma carência de 90 dias do contrato anteriormente celebrado, caso contrário, o vínculo de empregado será caracterizado.
Com relação à responsabilidade da empresa tomadora de serviço, temos:
a) a empresa tomadora de serviço não pode exigir que os trabalhadores terceirizados/temporários executem função diversa daquelas para as quais foram contratados;
b) o tomador precisa garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores que realizarem trabalho em suas dependências ou nas de terceiro por ele indicada;
c) não há vínculo empregatício entre empregados temporários e a empresa tomadora;
d) a empresa tomadora é responsável subsidiária com relação às obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada, ou seja, a empresa contratante dos serviços terceirizados só poderá ser responsabilizada pelos pagamentos dos débitos trabalhistas depois que a empresa terceirizada deixar de pagar eventuais condenações.
A Lei n° 13.467/2017 que passou a ter vigência a partir do dia 11 de novembro de 2017, foram alteradas algumas questões no que tange a terceirização e ao texto da Lei n° 6.019/1974.
Nesse sentido, os artigos 4°-A e 5°-A da Lei n° 6.019/1974 e ainda foram incluídos mais alguns dispositivos.
Antes da Lei n° 13.467/2017
Alterações a partir de 11/11/2017
Artigo 4°-A Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.
Artigo 4°-A Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
Artigo 4°-C São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4°-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:
Artigo 5°-A Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.
Artigo 5°-C Não pode figurar como contratada, nos termos do artigo 4°-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.
Artigo 5°-D O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.
Autor: Samyra Rassy Marques
Um erro comum entre empreendedores iniciantes custou a Ana Fontes duas amizades mantidas havia mais de 20 anos. Em 2008, ela e dois amigos resolveram empreender. O trio lançou uma plataforma de recomendações de lugares na internet.
Na euforia inicial, ninguém lembrou de acertar qual seria o papel de cada um dentro do negócio e muito menos de fazer um contrato social registrando o acordo. “As coisas não foram bem e começamos a ter dificuldades. Quando percebi, estávamos brigando por bobagens”, lembra Ana, fundadora da Rede Mulher Empreendedora, que apoia empresárias.
A situação azedou tanto que os três tiveram de buscar ajuda de um mediador para fazer as negociações na hora de desfazer a sociedade. “Foi um processo que durou seis meses, tudo porque não tínhamos estabelecido as regras do jogo. Perdemos dinheiro e perdemos a amizade.” Foram alguns os erros cometidos nesse início.
Para Ana, entre os fatores cruciais para o fracasso da empreitada estão a escolha dos sócios por amizade – e não por complementaridade de competências – e a falta de diálogo sobre expectativas e conflitos que poderiam vir a surgir. Em uma pesquisa sobre a taxa de sobrevivência das empresas brasileiras realizada em 2016, o Sebrae identificou que 23,4% dos negócios não passam de dois anos de vida. Problemas de gestão e planejamento estão entre as principais causas desse fim precoce.
“O brasileiro tem medo de falar as coisas de forma direta e objetiva. No começo de um negócio ninguém quer debater os problemas que podem vir a surgir no futuro. Mas é extremamente importante que tudo esteja documentado desde o início, mesmo no caso de uma sociedade entre amigos”, afirma Ana. O mesmo alerta faz Carlos Emanuel Teixeira Pires Bicheiro, consultor da Falconi, empresa especializada em aperfeiçoar sistemas de gestão.
“Formalizar a relação permite que as questões de interesse dos sócios sejam definidas previamente e de forma objetiva, orientando a solução de possíveis divergências que podem ocorrer durante a vida da empresa.
Dessa forma, conflitos são prevenidos.” O ideal é que essa formalização seja registrada em cartório. Mas, no início, já ajuda fazer um documento escrito e assinado por todos, listando como será a divisão do capital, as regras para tomadas de decisão e as funções de cada um, para orientar os sócios.
Não é desaconselhável montar uma empresa com pessoas próximas, mas especialistas e consultores de negócios alertam que a relação de amizade não deve ser o único fator a ser considerado. O professor do Centro de Empreendedorismo e Novos Negócios da Fundação Getulio Vargas (FGV) Marcus Salusse recomenda ainda formar parcerias em que fique bem claro quem terá o poder de decisão em cada assunto.
E sugere até mesmo um acordo de acionistas de 51%-49%. Assim, no caso de um impasse, o detentor da maior fatia terá preferência na decisão. Nem todo empreendedor tem, afinal, a sorte de Altino Cristofoletti Junior.
Junto a um amigo de infância, o empresário fundou há 25 anos a Casa do Construtor, rede de franquias especializada na locação de máquinas e equipamentos de pequeno porte para a construção civil que atualmente conta com 260 lojas. “Fomos definindo questões importantes como os papéis de cada sócio, o alinhamento de expectativas pessoais e profissionais e o acordo de acionistas ao longo do caminho”, conta ele.
Os sócios assinaram o acordo apenas em 2013, com a participação de ambas as famílias. Questões como herança e sucessão foram contempladas.
Tudo o que é importante para os sócios, que norteia as decisões, as escolhas e os comportamentos deve estar de acordo Visão de longo prazo
Os sócios devem ser capazes de trazer para o negócio sua experiência profissional e pessoal, o que já foi feito e vivido em outras situações de boa convivência e afinidade entre os sócios é fundamental para manter a saúde física e mental, e também para a longevidade do negócio
Autor: Carlos Bicheiro
Prefeituras não poderão mais criar embaraço à opção tributária do ISS de profissionais liberais.
“É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei complementar nacional.” Ministro Edson Fachin.
Já faz algum tempo que as Sociedades Uniprofissionais – SUPs, formadas por profissionais que desempenham a mesma atividade intelectual de forma pessoal, estão na mira das Prefeituras Municipais quanto a sua opção pelo pagamento do ISS – Imposto Sobre Serviços.
Em geral, após sofrerem um processo de Fiscalização ou até mesmo após a apresentação de informações ao Fisco, como no caso da Prefeitura Municipal de São Paulo, com a entrega da D-SUP (Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais), essas Sociedades foram desenquadradas do regime tributário favorecido que lhes permite o pagamento do ISS com valor fixo, sendo obrigadas ao pagamento do mesmo tributo sobre seu faturamento.
E, para piorar, o desenquadramento vinha acompanhado da lavratura de Autos de Infração cobrando o pagamento do imposto retroativamente, com multa e juros, o que normalmente alcançava cifras elevadíssimas.
Para fundamentar a lavratura dos autos de infração, o Fisco municipal sustentou seus atos em pré-requisitos (Leis Municipais, Decretos e Portarias) totalmente em confronto com a Legislação Federal que regula o ISS, no caso o Decreto Lei nº 406/68, que não foi revogado pela Lei Complementar nº 116/03, ao contrário do que muitos pensam.
Mas felizmente, por absoluta justiça a este contribuinte, o jogo parece estar virando a favor das Sociedades Uniprofissionais.
O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento realizado no mês de abril de 2019, RE nº 940769/RS, entendeu, por unanimidade de votos, que qualquer lei municipal que cria novos requisitos o gozo do pagamento do ISS na modalidade SUP é inconstitucional.
Importante mencionar sobre este julgamento as palavras do Ministro Edson Fachin, no sentido de que toda e qualquer criação local que impeça a adoção de tal regime tributário favorecido, é inconstitucional:
A partir de agora, então, o contribuinte volta a ter para si a possibilidade de recolher o ISS na modalidade Uniprofissional, ou seja, considerando o número de profissionais engajados no desenvolvimento do objeto social de sua sociedade.
Em decorrência desta nova orientação da Suprema Corte, as sociedades civis poderão adotar uma nova política quanto ao recolhimento do ISS, além de poder rever quaisquer cobranças ou execuções, multas e até parcelamentos indevidos do referido imposto, os quais foram feitos sob evidente pressão inconstitucional do Fisco.
Em termos práticos, o contribuinte poderá, via Poder Judiciário, buscar imediatamente um enquadramento fiscal adequado para o exercício 2019, escolhendo entre depositar ou não em juízo os valores que o Fisco entende devidos.
Outra medida possível é não só buscar um novo regime tributário favorecido, como também questionar as cobranças que tem contra si e até buscar a rescisão de algum parcelamento feito, como já dissemos, sob inconstitucional pressão do Fisco.
Pagar tributos e contribuições é um dever de qualquer pessoa, física ou jurídica, mas é direito do contribuinte um enquadramento adequado de seus impostos, por absoluta justiça fiscal.
Nosso escritório, por meio de nossos advogados tributaristas, poderá auxiliar as sociedades profissionais a verificar se é possível o seu enquadramento fiscal com base no entendimento do STF, buscando economia e o pagamento de impostos em patamares corretos.
Autor: Rogério Aleixo Pereira

References: artigo 83
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 5

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 932
 artigo 933
 artigo 942
 artigo 933
 artigo 933
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Artigo 4

Artigo 4

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Artigo 5

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Artigo 5