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Timestamp: 2016-12-08 16:02:54+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinOAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol.2
PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses.
QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Estadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM), relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cujo fato gerador ocorreu em 1.º de janeiro de 2002. Pela falta de pagamento do IPVA na data aprazada, foi cobrado o valor originário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mais a multa de 20 % (vinte por cento), com base na Lei n.º 4.589 de 12.08.2006, que estava em vigor na data da fiscalização (15.04.2008). Na data da ocorrência do fato gerador estava em vigor a Lei n.º 6.538, que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) e a multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor do imposto não pago. QUESTÃO: Como advogado de XPTO, ingresse com a medida judicial pertinente à defesa dos direitos do contribuinte. PROBLEMA N.º 3 No dia 12.04.2008, um Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo interceptou, na BR 116, altura da cidade de Registro, uma remessa de 4.150 exemplares de Revista “O Apocalipse”, editada pela Igreja do Último Milênio, com sede na Capital, tendo lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa, que descreve as seguintes irregularidades: (I) remessa de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal; (II) falta de pagamento do imposto por ter escriturado a operação como não tributada; (III) falta de pagamento do imposto apurado por meio de levantamento fiscal (arbitrado por médio e retroativo a março de 1998, data da criação da revista).
OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2
QUESTÃO: Como advogado (a) da Igreja, adote a medida judicial cabível, independentemente de defesa administrativa.
PROBLEMA N.º 4 Empresa Alfa, com sede em São Paulo, Capital, que tem por objeto o serviço de transporte urbano de passageiros, promoveu o recolhimento do ICMS incidente sobre alienações eventuais de veículos de seu ativo fixo. Embora indevido o pagamento, fê-lo em virtude da postura adotada pela fiscalização estadual.
QUESTÃO: Postular judicialmente a devolução dos valores pagos, fundamentando a medida eleita. PROBLEMA N.º 5 Flávio é proprietário de um imóvel localizado em Sorocaba, em terreno que faz limite com a cidade vizinha de Votorantim, ambas no Estado de São Paulo. A área, muito embora tenha iluminação pública, meio-fio e saneamento básico, não recebe água encanada. Há alguns dias, chegaram à sua residência notificações de lançamento de IPTU, expedidas pelas duas Municipalidades, relativas ao ano de 2007, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) cada, e com vencimento em três semanas. QUESTÃO: Como advogado de Flávio, proponha a medida judicial cabível.
PROBLEMA N.º 6 A empresa “Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda.” deixou de recolher o ICMS (18%) em operação de venda de produto industrializado realizada em 24.05.1989. Em 28.03.1995, a fiscalização identificou a irregularidade e lavrou Auto de Infração, passando a exigir o pagamento do imposto, calculado pela aplicação da alíquota de 25%. Irresignada com a exigência, imediatamente ingressou com defesa administrativa, mas não teve sucesso, sendo que a decisão, que lhe foi desfavorável, transitou em julgado em 31.12.2001. Por falta de pagamento, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa e, em 10.12.2006, a Fazenda Pública propôs a Execução Fiscal, sendo deferida a inicial pelo MM. Juízo, nesta mesma data. Há 10 (dez) dias, a executada foi intimada da penhora de bens de sua propriedade.
QUESTÃO: Como advogado da Empresa “Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda.”, propor a medida judicial cabível.
PROBLEMA N.º 7 Fundação Misericordiosa de São Paulo, entidade de assistência social sem finalidade lucrativa e como tal reconhecida, confecciona e fabrica produtos cujo lucro é totalmente revertido para as suas finalidades sociais. Em 30 de maio de 2006, a Fundação foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pretendendo o pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre as operações de venda dos produtos por ela fabricados, referentes ao período de janeiro de 1999 a março de 2006, além de multa, juros e correção monetária. Em 20 de maio de 2007, após citada, a Fundação foi intimada da penhora sobre bens de sua propriedade, em razão da execução fiscal do débito. QUESTÃO: Como advogado da Fundação Misericordiosa de São Paulo, ingresse com via judicial mais adequada à defesa dos seus interesses, considerando-se, quanto ao aspecto temporal, que a ação é contemporânea à data da citação mencionada – 20 de maio de 2007. PROBLEMA N.º 8 Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 2001, a empresa “Comércio de Óleo Vegetal S.A.” teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa porque a fiscalização entendeu que haviam sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento de imposto sobre importação, referente a fato gerador ocorrido em 22.02.1997; b) falta de pagamento do IPI (imposto sobre produtos industrializados), relativo a fato gerador ocorrido em 05.03.1999; c) falta de pagamento do IR (imposto sobre a renda), referente à venda de mercadoria sem nota fiscal (omissão de receita) em 01.07.2000. Para os itens “a” e “b”, ingressou imediatamente com defesa administrativa cuja decisão, desfavorável a ela, transitou em julgado em 10.10.2006. Não sendo pago o crédito tributário constante do referido Auto de Infração, após inscrição na Dívida Ativa, foi o débito objeto da Execução Fiscal, proposta pela União, cuja inicial foi deferida pelo MM. Juízo em 09.08.2007. Após citada, foi intimada da penhora sobre bens de sua propriedade, em razão da execução fiscal do débito.
a Câmara Municipal aprovou lei que alterou o perímetro urbano do Município. iluminação pública. Porém. cuja principal atividade é a industrialização de combustíveis. em 1990. para reprodução de 100.º 9 João adquiriu. saneamento básico ou calçamento. que entendeu ter havido. com vencimento para daqui a 2 (duas) semanas. tendo sido lavrado auto de infração de IPI. Em 2006. Em maio de 1998. Essa operação levantou suspeita perante a fiscalização estadual. João recebeu notificação de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2007.º 11 A sociedade Copiadora do Mestre Ltda. tal como água encanada. QUESTÃO: Aja na qualidade de advogado de João. não impugnada na esfera administrativa e geradora da inscrição do débito respectivo como dívida ativa. nessa qualidade. Assim. operação de venda dos panfletos. sediada em Tupã – SP. recebeu encomenda excepcionalmente vultosa de cliente. passando a incluir o imóvel de João. suspendendo o crédito tributário. na última semana.
PROBLEMA N. quanto ao aspecto temporal. inclusive em razão de ter sido o papel de sua impressão fornecido pela própria Copiadora do Mestre Ltda. foi alvo de fiscalização federal. onde tem sede.
. de fato. recebeu autuação por falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. Recentemente. propor a medida judicial cabível.”. 2
QUESTÃO: Como advogado da Empresa “Comércio de Óleo Vegetal S. uma vez que carece a autuada de certidões negativas.
PROBLEMA N.º 10 A empresa ABC. há três semanas. considerando-se.000 cópias de panfleto publicitário. PROBLEMA N. inscrita no cadastro específico do Município de São Paulo.000. dedica-se à atividade de reprodução de documentos e. sem apresentar qualquer espécie de equipamento urbano. que a ação é contemporânea à data da citação mencionada – 9 de agosto de 2007. a área manteve características típicas de zona rural. propor a medida cabível.A. capaz de afastar a exigência.00 (mil reais). imóvel então situado na zona rural do Município de Serra Negra. é contribuinte do ISS (Imposto sobre Serviços). no valor de R$ 1. Não concordando com a referida exigência.
elevou a alíquota de IPI incidente sobre calçados de couro fabricados no Estado do Mato Grosso do Sul. entende que tal exigência seja inconstitucional. O Contribuinte. com a defesa administrativa. que produz calçados de couro. ingressou imediata e tempestivamente. sem emissão de Nota Fiscal. proponha a medida pertinente à defesa de seus interesses. Porque o tributo não foi pago.º 14 Empresa do ramo automotivo denominada Concessionária Bassan Distribuidorade Veículos S/A.999.. durante o mês de maio de 1991. Em 03 de maio de 1997. rejeitada por decisão desfavorável transitada em julgado em 03..2007..º 12 O Poder Executivo Federal. situado no Município de Dourados – MS.
QUESTÃO: Como advogado da Empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda.. atualmente com isenção de IPI.º 82.96. QUESTÃO: Como advogado (a) da Empresa XYZ Ltda.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. ingressar com a medida judicial apropriada que objetive resguardar os interesses do seu cliente. recebe veículos da montadora Lopes do Brasil LTDA.357. A empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda. PROBLEMA N. de 25 de março de 2007. 2
QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Copiadora do Mestre Ltda. publicado no Diário Oficial da União de 26. sediada no Município de São Paulo. sendo desta mesma data o despacho do Juiz que deferiu a inicial. a fiscalização municipal identificou a falta de recolhimento. passando a exigir o crédito tributário com base na Lei n..12. a Procuradoria Municipal ingressou com a Execução Fiscal em 01.º 13 A empresa XYZ Ltda. e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competência municipal (ISSQN).. não concordando com as exigências.10. prestou serviços de limpeza à Empresa WWW Ltda. publicada nesta mesma data. sabendo-se que a executada foi intimada da penhora de bens de sua propriedade há 10 (dez) dias.
PROBLEMA N. de 23.. após inscrito na Dívida Ativa. para portadores de deficiência física.º
. passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo.11. sediada no mesmo Município. oportunidade em que lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa. por intermédio do Decreto n. mas com estabelecimento industrial. com sede em São Paulo. ingresse com a medida judicial cabível para a defesa do contribuinte.º 7. A legislação do IPI (Lei n.2007. com estabelecimento e sede no Município de São Paulo.03.2002. PROBLEMA N.
afastando desta definição as pessoas que possuem deficiência visual (cegueira e outras doenças de visão). manipule o meio judicial à garantia de seus direitos. detêm os restantes 90 % (noventa por cento) do capital social. para uso pessoal. cuja gerência é exercida em caráter exclusivo pelos outros dois sócios.º 15 Antônio detém 10 % (dez por cento) do capital social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. tendo assinado o respectivo termo de penhora 15 (quinze) dias atrás. QUESTÃO: Como advogado de José Maria. dentro do Município de São Paulo-SP. que a empresa participa
. denominada ZYB LTDA. Não foi apresentada defesa administrativa. razão pela qual deixou de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda relativo ao ano-base de 1997. possui duas instalações industriais situadas em endereços diferentes. a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a ABC Ltda. A empresa jamais efetuou o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre essa operação. Em razão da conjuntura econômica fortemente recessiva. José Maria. a Fazenda Nacional direcionou a execução fiscal também contra os sócios.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2
3. 135. contratando motorista particular para dirigi-lo e. soube que sofreria incidência do IPI. quer adquirir veículo da Concessionária Bassan. que. Considere que a execução foi proposta na subseção Judiciária de São Paulo e que Antônio permaneceu como depositário de dois imóveis de sua propriedade.333/03 – fictícia) define como “portador de deficiência física” toda pessoa que possuir deficiência motora nos membros inferiores e superiores. No último mês de abril (2008). em conjunto. e o débito está na iminência de ser inscrito na dívida ativa estadual. mesmo assim. invocando o disposto no art. a empresa passa por graves problemas financeiros. exercite o instrumento judicial hábil a afastar a sua responsabilidade no caso concreto.
PROBLEMA N. exigindo o recolhimento do imposto sobre essa operação relativamente aos últimos 10 (dez) anos. Sabe-se. Os sócios tiveram bens pessoais penhorados. PROBLEMA N. portador de cegueira congênita. do Código Tributário Nacional.. ainda. A fábrica (I)produz insumos que são utilizados pela fábrica (II) e transportados por caminhão. declarado como devido. já totalmente integralizado. III. Com o intuito de agilizar a satisfação do referido crédito tributário.
QUESTÃO: Como advogado exclusivo de Antônio..º 16 A empresa ABC Ltda. de um estabelecimento para outro.
º 9. Ao tomar ciência do Auto de Infração. porém impôs à contribuinte a multa de 75% prevista na Lei n. sendo a empresa
. recolheu. bem como a regularidade do pagamento efetuado.04. O recolhimento extemporâneo foi efetuado com o acréscimo de multa e juros moratórios. sendo imprescindível a manutenção de situação regular perante o Fisco. 2
constantemente de licitações. lavrou auto de infração contra a “Trás-os-Montes Participações Ltda. com atraso. em dezembro de 2000. Contudo.. lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa contra a Empresa Importação e Exportação de Bolachas Nordeste Ltda. relativa ao lançamento de ofício. por meio da Declaração apropriada (DCTF). QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Trás-os-Montes Participações Ltda. PROBLEMA N. A administração tributária. porque ficou provado em inquérito policial e em processo penal. a sociedade Trás-os-Montes Participações Ltda.10. por haver furtado as mercadorias. Considere que a empresa foi intimada da penhora realizada sobre bens de sua propriedade há 20 (vinte) dias e que o processo tramita perante a 15a Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. PROBLEMA N. todavia..
QUESTÃO: Como advogado da ABC Ltda. a Receita Federal. cuja decisão administrativa transitou em julgado em 05. aja em favor dos interesses da cliente.2006. argumentando que o crédito tributário era inexigível.”.430/96. que a culpa pela irregularidade era de seu empregado Joaquim José. a empresa apresentou imediatamente a sua defesa administrativa. acione o meio judicial adequado para desconstituir o lançamento em questão. o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa em 16. do mês de competência março. do mesmo ano.. inclusive demitido por justa causa. Pela falta de pagamento. Como a sociedade não apresentou impugnação administrativa. manteve a exigibilidade que também foi confirmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas. no qual reconhecia a exatidão do crédito tributário declarado. revendo suas bases de dados. a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. bem como para assegurar a suspensão da exigência do respectivo crédito tributário. após o que a Fazenda Estadual ingressou com a Execução Fiscal.07.º 17 No mês de abril de 1999.º 18 Em 25. exigindo pagamento do ICMS e penalidade pecuniária relativa a saídas de mercadorias de seu estabelecimento sem emissão de nota fiscal.2006.2002 a Fazenda do Estado de São Paulo. e a quantia devida foi corretamente informada à Secretaria da Receita Federal. o crédito foi inscrito na dívida ativa e a União Federal moveu execução fiscal para cobrá-lo.
Naquela oportunidade.00 (seis mil reais).º12.00 (doze mil reais) em razão da pavimentação. sem emissão de nota fiscal.03. que a ação é contemporânea à data da penhora realizada – 15 de maio de 2007. de 29 de dezembro de 2005.2006.000. de 17. pela via executiva. a Prefeitura do Município de São José da Serra realizou obras de pavimentação asfáltica na zona norte da cidade.
QUESTÃO: Como advogado da contribuinte. o Oficial de Justiça levou a efeito a penhora de bens da empresa para garantia da execução. 2
citada para pagar o referido débito em 23. os moradores da região receberam um comunicado da Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas. o que implicou a falta de pagamento do ICMS.º 7. de 23. em 21.2007. conforme previsto na Lei n. Em 15 de maio de 2007. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio.03. Caio é proprietário de um imóvel nessa região.00 (dez mil reais) para R$ 12. as obras foram iniciadas no prazo previsto. considerando-se. cujo valor venal passou de R$ 10. A Fazenda Municipal está. efetuando a cobrança.10. sendo certo que a Lei n.698. a fiscalização exigiu a cobrança do imposto calculado pela alíquota de 18% e da multa de 30% pela inadimplência. vigente na data de ocorrência do fato gerador. ingresse com a medida judicial cabível para defender os interesses da cliente.2008.896.
. agora.º 5.2003.º 19 No exercício de 2006. quanto ao aspecto temporal. fixava a alíquota de 10% e multa de 40%.000. considerando-se que já houve citação no bojo da execução fiscal e que o executado foi intimado da penhora que recaiu sobre o próprio imóvel há 15 (quinze) dias. do qual constava apenas o período da consecução das obras e as conseqüentes mudanças no tráfego daquela área.000. a título de contribuição de melhoria.2001. em 05. teve contra si lavrado um Auto de Infração pela Fiscalização Estadual. PROBLEMA N. Sem outras formalidades ou providências preliminares.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. uma vez que foi identificada a realização de uma operação de venda de mercadorias. e está sendo executado judicialmente para pagamento do montante equivalente a R$ 6. No Auto de Infração e Imposição de Multa. exercite a providência judicial necessária para afastar a cobrança.12. com a finalidade de custear a indigitada obra. PROBLEMA N. da contribuição de melhoria que foi instituída pela Lei Municipal n. De acordo com esse diploma. publicada nesta mesma data. o valor da contribuição corresponderia ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.º 20 A empresa “Indústria e Comércio de Móveis de Madeira Santo Antônio Ltda”.07.
tendo em vista a previsão específica de tributação do serviço de acesso à Internet na Lei Municipal n. salientandose. Os objetivos deverão ser perseguidos em uma única ação. ingressou com Execução Fiscal.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. na empresa “Comércio de Materiais para Construção João de Barro Ltda”. realizadas durante o ano de 1992.98.
. nem da Lei Complementar n. após inscrição na dívida ativa.999.08.º 21 Por meio de fiscalização realizada em 25. rejeitada por decisão desfavorável que transitou em definitiva em 24.
PROBLEMA N.º 22 A Virtual Ltda. Não concordando com a referida exigência. em nome da contribuinte.º 56/87.000. Não sendo pago o crédito tributário. após regularmente citado para o pagamento da referida execução. mas ainda não foi executada judicialmente. ingresse com a medida judicial cabível para defender os interesses de sua cliente. o contribuinte ingressou. Em 15 de março de 2008. imediata e tempestivamente. quanto ao aspecto temporal. aprovada em 31 de dezembro de 2004.2002..00 (um milhão e oitocentos mil reais) relativamente à falta de pagamento do Imposto Sobre a Renda (IR) incidente sobre o lucro apurado em operação de vendas de mercadorias.2008. que a ação é contemporânea à data da penhora realizada – 15 de março de 2008. adote. a Receita Federal.º 406 / 68.
PROBLEMA N.08.800. lavrou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) no valor de R$ 1.
QUESTÃO: Considerando-se que o serviço em questão não consta da lista anexa ao Decreto-lei n. relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1999. a medida judicial cabível para desconstituir o indigitado auto de infração e assegurar o direito do contribuinte de obter certidões de regularidade fiscal durante o trâmite da ação. 2
QUESTÃO: Como advogado (a) da contribuinte. cuja petição inicial foi deferida pelo MM. localizada na cidade de São Paulo-SP. a Fazenda Pública.02. com base na legislação vigente nesta data. QUESTÃO: Como advogado(a) do(a) contribuinte.. foi efetuada a penhora de bens da empresa. é empresa prestadora de serviços de acesso à rede mundial de computadores (provedora de Internet) e nessa qualidade foi autuada e multada pelo Fisco Municipal. seria de rigor o recolhimento do imposto sobre as receitas decorrentes das mensalidades pagas pelos associados. com a competente impugnação administrativa. promova a medida judicial adequada a resguardar os direitos de sua constituinte. A empresa não apresentou defesa administrativa. De acordo com o auto de infração lavrado no mês de janeiro de 2008. Juiz em 24.º 9. em razão do não recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS.
PROBLEMA N. a venda daqueles produtos foi cancelada antes que houvesse a sua efetiva saída do estabelecimento comercial. entendendo que um determinado produto por ela fabricado encontrava-se abrangido pela isenção do IPI.” tem por atividade principal a comercialização. Há 20 (vinte) dias. de material de limpeza. fixando o entendimento de que aquele produto era tributado pelo IPI à alíquota de 5% (cinco por cento). Em 29. em 01. em resposta à Consulta formulada.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. emitido pela SRFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil). documentos que comprovam tanto a falha no sistema quanto a permanência dos produtos tidos como vendidos em seu estoque. até o dia 25. PROBLEMA N. acrescido de correção monetária. no atacado. na verdade. Considere que a empresa tem sede em São Bernardo do Campo. tome a medida cabível para cancelar o Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado contra a empresa. QUESTÃO: Como advogado (a) da empresa. enquanto aguardava a resposta. A “Almeirão e Filhos” sustenta que. para recolher. porém. 2
PROBLEMA N. para tanto. Nesta mesma data.º 23 A sociedade “Almeirão e Filhos Ltda.º 25
..2007. Consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da “Almeirão e Filhos Ltda. juros de mora e multa moratória de 20%. o contribuinte recebeu o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). formulou.2008. dando baixa dos produtos vendidos. foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Possui. mas que por problemas internos. o tributo devido.05. antes de qualquer manifesto do Fisco. o sistema informatizado de controle de estoque não registrou o cancelamento da operação.06. que lhe aplicou penalidade por haver vendido mercadorias sem a emissão da correspondente nota fiscal de saída. posicionou-se oficialmente. continuou comercializando o referido produto ao abrigo da isenção. a Receita Federal do Brasil.2008.04.º 24 A Indústria de Artefatos de Madeira Ltda. cobrando-lhe ainda o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS correspondente. ingresse com a medida judicial adequada à defesa dos interesses da constituinte.”.
000 toneladas de papel. lavrados o auto de penhora. nessa qualidade. a empresa KLM Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. para desembaraçar imediatamente a mercadoria sem o pagamento do tributo. um lote de 1.2002.
PROBLEMA N.2008. proponha a medida judicial cabível.04.11. Todavia. Oferecidos bens em garantia. notificou regularmente a empresa KLM Distribuidora de Produtos AlimentíciosLtda. não recolhido pela empresa. em 31.
PROBLEMA N.. suspendendo de vez a impressão do jornal. deixou de ser pago porque a empresa não tinha disponibilidade financeira. foram afinal julgados improcedentes os embargos da empresa. de nome José Antônio. em data de 23. acione o instituto judicial pertinente. contratou-o (a) para defender seus interesses. ofereceu um de seus imóveis em garantia. de grande circulação. 2
A Fiscalização Estadual de São Paulo.º 27 A empresa Marmoraria Ltda. que exige para tanto o recolhimento do Imposto de Importação incidente na operação. com arrematação dos bens penhorados. e a Execução Fiscal foi protocolizada em 18.12. Estima-se que em 4 (quatro) dias o estoque de papel se esgotará. sendo desta mesma data o despacho do Juiz que deferiu a inicial. referente a fatos geradores ocorridos em janeiro de 2000 que.03. cujo desembaraço vem sendo obstado pela Inspetoria da Alfândega daquela localidade. foi regularmente citada em processo de execução para pagar ou garantir o juízo relativamente a débito de ISS.2007.” dedica-se à atividade jornalística e. formalizada pelo ato respectivo. QUESTÃO: Na qualidade de advogado (a) da “Editora São Paulo S. há 10 (dez) dias. realiza periodicamente a importação de papel para impressão do jornal “Gazeta de São Paulo”.1997.A.º 26 A sociedade “Editora São Paulo S. os sócios da executada foram citados para pagar o restante da dívida ou garantir a execução..OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. obrigando à redução da tiragem diária do jornal. Atualmente.2007. QUESTÃO: Como advogado (a) da empresa. em 15.2002.03.12. tempestivamente apurado e declarado ao Município de São Paulo. da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra a contribuinte. uma vez que os bens penhorados não foram suficientes para liquidar o crédito em discussão e não possuindo a empresa outros bens. o que implicou a falta de recolhimento do tributo devido.
. o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa em 12. Citada da execução e penhorados os bens da contribuinte. por ter apurado a venda de mercadorias em 14.”. Um dos sócios. encontra-se retido na Alfândega do Porto de Santos.2007. em data de 20.09. Em face da falta de pagamento do referido débito.A. sem emissão de nota fiscal. A exigência fiscal vem comprometendo seriamente o funcionamento das oficinas de impressão.
o novo Prefeito.º 28 A RLBO Ltda. Desde o exercício de 2007. que determinou a todas as empresas beneficiárias da isenção que voltassem a efetuar o recolhimento do ISS já a partir do próximo mês (março/2008).
PROBLEMA N. por força da Lei Municipal n.º 100/2006. estaria respaldada em Instrução Normativa do Ministério da Fazenda.. segundo a autoridade fi scal. que tomou posse no dia 01 de janeiro de 2008 (data fictícia). a fim de angariar receita necessária para financiar projetos sociais. uma isenção por prazo certo e sob determinadas condições. que a ação é contemporânea à data da penhora realizada – 20 de março de 2008. a empresa não vinha efetuando o recolhimento desse imposto. nos últimos 30 dias. instrumente o meio adequado em prol do cliente.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. em São Paulo – SP. sociedade com sede na cidade de São Paulo – SP. a inscrição vem sendo negada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Todavia. 2
QUESTÃO: Como advogado do sócio José Antônio. eis que o contribuinte já vem operando e necessita regularizar a sua situação fiscal. Para tanto. sujeita ao recolhimento do ISS. Considere para tanto que o Fórum local não possui vara privativa da Fazenda Pública. em fevereiro de 2008..º 29 A RLBO Ltda. quanto ao aspecto temporal. sob o argumento de que um dos seus sócios participa de outras empresas que estão em débito com o Fisco Federal. que é mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Todavia. QUESTÃO: Como advogado da RLBO. para fins de fiscalização e controle da arrecadação dos tributos federais. vem tentando obter. baixou o Decreto n.
. pretende revogar aquele benefício fiscal. nessa qualidade. considerando-se. tendo em vista isenção específica concedida às empresas da região. a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. adote a medida judicial adequada à obtenção imediata do referido registro. Tal restrição. publicado no Diário Oficial do Município. dedica-se ao ramo de prestação de serviços técnicos de engenharia e estaria.º101/2008. manipule o instituto judicial hábil a garantir à empresa o benefício da isenção. empresa situada no Município de Salto – SP.
PROBLEMA N. QUESTÃO: Como advogado da empresa.
revendo os livros contábeis. em março de 2007. a fiscalização federal.
PROBLEMA N. verificou que o valor da venda não foi lançado como receita e autuou a sociedade pelo valor correspondente. para tanto. que atuava no ramo de industrialização e comércio varejista de tubos de plástico. A sociedade não se defendeu do auto de infração..A.º 30 Caio e Tício são os únicos sócios da empresa XPTO S.000. que correspondia ao preço de sua aquisição pela sociedade. que se encontrava no estoque da fábrica. em 31 de dezembro de 2007.000.. portanto.º 31 A sociedade Mirassol Agroindustrial S. a RLBO LTDA.00 (cem mil reais). Considere que a constituinte tem sede na cidade de São José do Rio Pardo e que foi intimada da penhora de seus bens há 10 (dez) dias.A. foi deliberada a cisão da companhia. Antes da data da operação. No mesmo ano-base de 2007. a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a XPTO S.00 (quatro mil e quinhentos reais). a empresa contabilizou um prejuízo fiscal de R$ 70. adicionando este ao resultado e cobrando o IRPJ no montante de R$ 4.
.000. QUESTÃO: Como advogado da empresa. Suponha.A. sob o argumento de ser a transferência fraudulenta. pelo não recolhimento do ICMS na transferência daquelas mercadorias. atue em seu benefício.500. Em 01 de abril de 2008. Esse imóvel estava registrado na contabilidade da sociedade pelo mesmo valor de R$ 100.00. vendeu.00 (trinta mil reais). Tício permaneceu à frente da XPTO. não pagou Imposto de Renda (IRPJ). os sócios decidiram transferir para os estabelecimentos comerciais toda a produção excedente de tubos. pelo valor de R$ 100.00 e.000.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. que todos os estabelecimentos das empresas localizam-se no Município de São Paulo. utilize o meio judicial pertinente a afastar a cobrança do ICMS no caso concreto e assegurar à Autora o acesso desde logo a certidões de regularidade fiscal. um imóvel integrante de seu ativo imobilizado. que passou a se dedicar exclusivamente à atividade de industrialização. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa. equivalente ao lucro líquido de R$ 30. com a versão dos ativos relacionados à atividade de comercialização para outra empresa controlada por Caio.. Contudo. 2
PROBLEMA N. e o crédito foi inscrito na dívida ativa. com a subseqüente propositura de execução fiscal. Diante das divergências administrativas entre ambos.
avaliado pelo diferencial de R$ 200.
PROBLEMA N. com respaldo em Lei municipal a exigi-lo. em caráter irrevogável e irretratável. por meio do qual se comprometeu a pagar o preço de R$ 100. o contrato de compromisso de compra e venda.00 (trezentos mil reais). Apesar de possuir proporção significativa do capital.00 (duzentos mil reais). visando à cobrança da quantia de R$ 50.00 (cem mil reais) em 10 prestações mensais.000. celebrou contrato de compromisso de compra e venda. QUESTÃO: Como advogado de Caio.00 (cinqüenta mil reais). detendo 50% (cinqüenta por cento) do capital da empresa. iguais e sucessivas de R$ 10. restando apenas a integralização do aumento de capital. exige-se a comprovação do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado (a) da Beija-Flor Revestimentos Ltda. João foi surpreendido pelo recebimento de um mandado de citação. no caso de compromissos irretratáveis e irrevogáveis. Para tanto..º 32 A Beija-Flor Revestimentos Ltda. Pelo contrato social. confiada ao sócio. para R$ 300.º 33 Caio adquiriu de Túlio um imóvel. após o que seria outorgada a escritura definitiva de compra e venda. Era interesse de Caio registrar.000. dando conta da propositura de execução fiscal movida contra a sociedade e ambos os seus sócios. por ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo. nunca se interessou pela administração da sociedade. Contudo. no Cartório de Registro de Imóveis competente.000. para realizar a transferência da propriedade do bem. Rubens. é empresa que se dedica à comercialização de papéis de parede. com sede em São Paulo. localizado no Município de São Paulo. na última semana. acione o meio judicial adequado à solução do impasse. A alteração contratual correspondente já foi arquivada pela JUCESP. Contudo. Seus sócios pretendem aumentar o capital da sociedade. desde logo. 2
PROBLEMA N...000. Caio foi surpreendido com a exigência do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor da transação.000. a gerência incumbe exclusivamente a Rubens. que exige o pagamento do tributo na hipótese. mediante a conferência de imóvel. proponha a medida judicial conveniente aos interesses do cliente. a
. atualmente de R$ 100.000.00 (cem mil reais). ao apresentar o contrato para registro. PROBLEMA N. intimação e penhora.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol.00 (dez mil reais).º 34 João é sócio da sociedade Alpha Remédios Ltda.
aguarda conversão em renda da União de depósitos existentes.º 000. citou João e penhoroulhe bens no valor suficiente para a garantia da dívida. dedicada ao comércio de veículos novos e usados. dando cumprimento ao mandado. transitada em julgado há mais de um mês. QUESTÃO: Como advogado da empresa Dragster. assim.00. fornecendo a certidão de objeto e pé da 14ª Vara Cível Federal. a fim de habilitar-se a participar de licitações públicas. solicitando as medidas judiciais cabíveis.º 35 A empresa Dragster Motors Ltda. aja em seu favor. dos últimos cinco anos. não obteve êxito.12345-6. seus únicos herdeiros. não podendo.
. cada um dos herdeiros recebeu bens no valor equivalente a R$ 10.000. Considere que a execução fiscal corre perante o Anexo Fiscal da comarca de Itu. Relata a empresa que a certidão foi negada sob alegação de que existem débitos pendentes. PROBLEMA N. Processado o inventário. sede da sociedade e domicílio de João. pretende a emissão de Certidão Positiva de Débitos com efeitos negativos. Recentemente. Saliente-se que o prazo para habilitar-se a participar da licitação pública encerrar-se-á amanhã. intimando-o desse fato há 15 (quinze) dias. ser exigida a referida exação. nem tem idéia da sua origem.00. já em nome de Jonas. e está prestes a ser inscrito na dívida ativa da União. referem-se ao processo n.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol.º 36 Pompônio faleceu e deixou dois filhos.00. Ao procurar Rubens. cuja sentença. distribuído e processado na 14ª Vara Cível Federal. O oficial de justiça. Jonas recebeu notificação cobrando débito tributário de responsabilidade do de cujus.º 000. comprovando a existência dos autos da ação ordinária n. mas teve seu pedido negado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP.12345-6. transitada em julgado. conforme sentença homologatória de partilha amigável. PROBLEMA N. no valor de R$ 50. 2
título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. uma vez que as pendências existentes em relação à contribuição ao PIS dos períodos de 07/91 a 11/91 e 03/93 a 07/93.. procedimento não realizado em razão da omissão da União. A empresa procura-o(a). João nunca soubera da existência dessa dívida. Jonas e Sofonias.00. QUESTÃO: Na qualidade de advogado exclusivo de João. bem como cópia de todos os depósitos realizados naqueles autos. pois este evadiu-se para evitar a citação.000. venda de peças e serviços. Entende a empresa que a recusa é injustificada. Esse débito diz respeito ao Imposto de Renda (IRPF) de responsabilidade de Pompônio. opere no sentido de afastar o óbice à licitação cujo prazo de vencimento é iminente.
inscrita no CNPJ sob n. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis.455/08. O doador. PROBLEMA N. por meio da Lei n. O Exeqüente. denominada “O Bebê Feliz”. da Manolo e Irmãos Ltda.000. foi intimada da penhora de bens de sua propriedade.º 39 Em janeiro de 2008.º 4. instituiu a cobrança do Imposto Sobre Transmissão causa mortis e doação. procurou-o para saber da legitimidade ou não de tal cobrança. execução fiscal para cobrança do ICMS. PROBLEMA N. foi regularmente notificada de lançamento relativo a crédito tributário de IPTU.4440001-00. cujo valor supere o montante de R$ 150. QUESTÃO: Como advogado(a) de Ricardo Altruísta. o estabelecimento comercial foi fechado e ali se instalou um estabelecimento de venda de lustres e abajures. no valor de R$ 200. requereu a inclusão. relativo aos meses de junho a setembro de 2005. Há 15 (quinze) dias.. mantido por Manolo e Irmãos Ltda. corria contra a Magnólia Comercial Ltda.00 (duzentos mil reais). Considere que Jonas mora em Santo André. específica para imóveis destinados a fins comerciais. sobre quaisquer bens e direitos (ITCMD).00 (cem mil reais).332. no pólo passivo da execução fiscal. o que foi deferido pelo Juízo. mantendo loja na cidade de São Paulo. no valor total de R$ 100. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda.º 38 O Estado de São Paulo. na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial.. a Sociedade “Carlos Ferreira – ME”. proceda em seu favor. exigiu IPTU
.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. alterando lançamentos anteriores. 2
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Jonas. denominado “Lustres do Manolo”.º 222. a Manolo e Irmãos Ltda. inconformado com a disparidade de alíquotas sobre o fato gerador.000. a Municipalidade de São Paulo. a 5% (cinco por cento) para outros.000. Porém.. ingressar com a medida ou medidas pertinentes à proteção dos interesses do cliente. Ricardo Altruísta deseja doar ao fi lho Tércio um imóvel de sua propriedade.00. atue na defesa de seus interesses. ocasião em que constatou que a alíquota utilizada para apuração do valor do imposto era de 2% (dois por cento). aplicando sobre os respectivos fatos geradores alíquotas progressivas que variam de 1. Na mesma ocasião.0 % (um por cento) para bens no valor de até R$ 10.000. PROBLEMA N. constatando o fato.00. Findo o prazo de locação. referente ao exercício de 2008.º 37 A sociedade Magnólia Comercial Ltda.
e que impeça eventual execução fiscal por parte da Fazenda Pública Municipal. recebeu correspondência da Secretaria Municipal das Finanças. QUESTÃO: Como advogado da A&C Serviços de Limpeza Ltda.. No entanto. específica para imóveis residenciais.04. No entanto. 2
relativo aos exercícios de 2002. à alíquota de 5%. têm inscrições nos respectivos municípios e apenas prestam serviços dentro dos territórios municipais em que estão localizados. 2005. procederá à inscrição do débito na dívida ativa e conseqüente execução fiscal.A. QUESTÃO: Diante dessa situação. De seu turno. nos lançamentos anteriores. ambos os estabelecimentos são autônomos.º 41 A sociedade A&C Serviços de Limpeza Ltda. QUESTÃO: Como advogado de Alcebíades. tem sede em São Paulo e filial na cidade de Taboão da Serra.º 10. elabore a medida judicial apropriada para defender os interesses da Empresa “Carlos Ferreira – ME”. Para efeitos fiscais. fora adotada por engano a alíquota de 1% (um por cento). diante das pretensões contempladas na hipótese.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. Pouco
. inscreveu-se no Cadastro de contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (cidade onde ministra seus cursos) para efeito do pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS. o estabelecimento de São Paulo recebeu notificação. manter sua regularidade fiscal já a partir deste mês. 2004. aja para defender seus interesses e. de acordo com a Lei municipal n. de que doravante deverá recolher aos cofres municipais também o imposto relativo aos serviços prestados em Taboão da Serra. uma vez que a sede da contribuinte é em São Paulo.º 40 Alcebíades é professor universitário e ministra cursos livres em caráter autônomo. PROBLEMA N.º 42 Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da Transportes Seabra S. Para exercer esta última atividade. orientando-o a manter regular escrituração fiscal para apuração do tributo que.00 (dez mil reais). em que o imposto questionado atinge o valor de R$ 10.000/2008 (fictícia) incidiria exclusivamente sobre as receitas auferidas em decorrência da atividade. na assembléia geral ordinária de 29. uma vez que. logo após a inscrição. 2006 e 2007.000.
PROBLEMA N. 2003. não sendo pago. a Prefeitura de Taboão da Serra exige o tributo e. atue em seu prol.2001 e desempenhou essa função até abril de 2008. expedida pela Prefeitura.
PROBLEMA N.
em razão de não ter recolhido a citada contribuição nos anos de 2006 e 2007. após a apresentação de defesa da autuada. das pessoas jurídicas e físicas. ao passo que a Bits Informática Ltda. QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.
PROBLEMA N. a Fazenda do Estado moveu execução fiscal contra a sociedade e vários de seus diretores. a cargo do tomador.º 9. o importe de R$ 100. e o débito.222. dentre os quais Alfredo. O Partido Político ABC.º 22. sediado em São Paulo – Capital.00 (duzentos mil reais). mensalmente. que o intimou da penhora de bens de sua propriedade para pagamento da dívida.º 44 O Presidente da República. instituiu contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. passando a exigir. Com base nesse permissivo legal.000. a partir de 01 de janeiro de 2008. de 31 de agosto de 2007 (lei fictícia). Em seguida. o Banco Industrial S. tome a medida necessária para defender seus interesses.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol.. O auto de infração fora lavrado em maio de 2001 e foi definitivamente julgado na esfera administrativa em novembro de 2006. empresa responsável pela manutenção de sistemas do Banco. foi autuado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. tome as medidas judiciais necessárias para defesa de seus interesses.00 (cem milhões de reais). está prestes a ser inscrito na dívida ativa. há 10 (dez) dias.A. devido por seus clientes. instituiu o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF). Alfredo recebeu.999/05 (fictícia). no valor atual de R$ 200.000. sede da sociedade. esse tributo. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Alfredo. a visita de um oficial de justiça. para cobrança do mencionado débito. elegendo como base de cálculo exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que supere. A notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada na esfera administrativa. tem sede em São Paulo. não concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire para
depois de assumir o cargo.º 43 A União Federal. mediante a incidência da alíquota de 0. incidente sobre os pagamentos efetuados à empresa Bits Informática Ltda. a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. por intermédio da Lei Complementar n.3% sobre o montante estimado a esse título. PROBLEMA N. Considere que o Banco tem sede em Santo André. em operação pela qual era responsável tributária nos anos 1999 e 2000. por meio da Lei n. Considere que a execução fiscal foi proposta em São Paulo..000. à base de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago.A.
facultando-se a opção pelo lucro real apenas para as empresas cujo faturamento tenha ultrapassado aquele montante. balancetes para apurar o valor das antecipações mensais.00 (cinqüenta milhões de reais). alcançar-se-ia uma economia tributária significativa. reduzir o impacto tributário. os alugueres pagos à Leão S. pela tributação com base no lucro presumido. na sistemática do lucro real. poderia deduzir. A empresa XPTO S. Tendo em vista que o período de apuração do imposto de renda com base no lucro presumido é trimestral.A. ajuíze medida cabível para defesa dos interesses de seu cliente. Acredita que esta situação não se alterará nos próximos meses desse exercício. De fato.000. cujo faturamento no último ano foi de R$ 50.. como já era de se esperar. sediada na Capital do Estado de São Paulo.404/76 – Lei das S. o valor recolhido a título de antecipações de imposto de renda e de contribuição social foi muito menor que o agora apurado com base no lucro presumido.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. decidem contratar um renomado escritório de advocacia para elaborar um planejamento tributário e..00 (sessenta milhões de reais) passam a sujeitar-se à sistemática de apuração com base no lucro presumido. as empresas que se enquadravam naquelas condições ficaram obrigadas a recolher o tributo relativo ao primeiro trimestre do presente ano já em 30 de abril último. tendo em vista que a Moura S.A. sediada na cidade de São Paulo. que seria alugado à Moura S.A) em duas outras sociedades – Moura S.º 9. pela tributação com base no lucro real. no cálculo de seu lucro real.º de abril de 2008. Optando a Leão S. mediante a utilização de formas jurídicas lícitas.A.999. mensalmente. tendo em vista sua mínima margem de lucro.
PROBLEMA N.A. pretendia recolher o imposto de renda com base no lucro real anual. A Leão S. proponha a medida judicial que julgar cabível para proteger.º 46 Os sócios da Moura e Leão S.º 45 Por meio da Lei n.
QUESTÃO: Como advogado. e Leão S.000.. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da XPTO S. 2
o exercício de suas atividades. determinando que as empresas cujo faturamento no ano imediatamente anterior tenha sido inferior a R$ 60.A.A. a União modificou a disciplina da tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. PROBLEMA N. ficaria com o imóvel da sociedade.
. sociedade anônima de capital fechado.000.000.A. inconformados com a elevada carga fiscal sobre ela incidente. Os especialistas do escritório contratado sugerem a cisão da Moura e Leão S/A (em perfeita concordância com os dispositivos da Lei 6. e a Moura S. procura.A.. a preço de mercado. publicada em 1..A. levantando.A.o relatando que.A.
Antonio lê uma entrevista de um advogado no jornal.A. alegando o Fiscal responsável. Desta forma. já que sociedades na mesma situação que a empresa Moura e Leão S.. que haveria ofensa ao princípio da igualdade. Nesta mesma data. apresente as medidas necessárias e cabíveis. há 10 (dez) dias. depois da edição do novo Código Civil – Lei no 10. de 2 1 de dezembro de 2001. ações de uma empresa situada no Estado de São Paulo. e a Moura S.A. eram obrigadas a arcar com uma carga tributária mais elevada do que as sociedades Moura S. de modo que os valores já recolhidos poderiam ser restituídos ou compensados com outros débitos de tributos estaduais. e Leão S. Antonio. sendo deferida a inicial pelo MM. redigindo a fundamentação e o pedido nos termos que entender aplicáveis. daí se justificando o emprego da analogia para se tributar a Moura S.406. fundamentado no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. precisa do imóvel para as suas atividades. e foi recolhido o ITCMD sobre todos os bens arrolados no inventário. em seu relatório. inclusive os que haviam sido objeto da antecipação de legítima.992. QUESTÃO: Elabore a medida judicial adequada para defender os interesses de Antonio.A. o que precipitou a inscrição do lançamento na dívida ativa e a promoção do processo de execução.A.. Em janeiro de 2004. para obter sua opinião legal sobre o caso.A. a Moura S. teve por fim exclusivo a economia tributária.A.A. que o processo de cisão da sociedade Moura e Leão S. que defende a não-incidência do ITCMD nesta hipótese específica. As ações que foram doadas para Antonio são levadas à colação no processo de inventário. José falece em 15 de janeiro de 2003. além disso.A. O prazo para defesa administrativa transcorreu sem que a Moura S. inexistindo qualquer outro propósito gerencial ou comercial e. Juízo. que culminou na lavratura de um auto de infração. sofreu um processo de fiscalização promovido por autoridades federais.º 48
. portanto.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol.A. Após a implementação do planejamento. 2
a lei tributária considera dedutível do lucro real o pagamento de aluguéis de imóveis utilizados pela pessoa jurídica. José doa para seu primeiro filho. a executada foi intimada da penhora de bens de sua propriedade. oferecesse impugnação.º 47 Antes de ser editada a Lei paulista n° 10. de 10 de janeiro de 2002. que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. PROBLEMA N. Antonio consulta-o/a como advogado/a. PROBLEMA N. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Moura S.
e cujo valor venal no carnê de IPTU é de R$ 600. (. da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo.228/08. o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista. Guimarães acabou de negociar a venda. As partes têm interesse em fazer o registro da transmissão da propriedade no cartório de registro de imóveis
. com valor fixado em R$ 500.º: A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. inclusive com a participação da sociedade representada no Conselho de Valores Imobiliários.. é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O referido decreto estabelece:
“Artigo 7. que poderia comprometer os seus negócios.”
O Sr. Tomar as providências cabíveis. Machado. Artigo 8. sediada no Município de São Paulo.. Todavia. dispositivos estes que promoveram a alteração da base de cálculo do tributo mencionado.º 46. dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário.154/91) foi substancialmente alterada pelo Decreto Municipal n.. que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de Valores. §1. para efeitos deste imposto. segundo a Planta Genérica de Valores.00 (seiscentos mil reais). sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa. há cinco meses.º 81/08.º : O valor venal divulgado. O prazo para impugnação administrativa expira.) §3. mediante pesquisa e coleta permanente.º: A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. por amostragem. a legislação do Município de São Paulo referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Lei 11.º : Os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente. 2
A Empresa Globalcomunications Ltda. este imóvel valeria R$ 700.00 (setecentos mil reais). na iminência de sofrer uma execução fiscal.000. de um imóvel seu para o Sr.º: Considera-se valor venal. §1. de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município.00 (quinhentos mil reais). QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e.000. bem como pela Portaria n. PROBLEMA N. em nenhuma hipótese. tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa.º 49 Recentemente. a empresa o constitui como advogado para defender os seus interesses. em condições normais de mercado. mediante contrato formal e regular. utilizada no exercício da transação.000. será inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU.
o Sr. PIS e COFINS. Para o exercício da sua delicada função. com os códigos de receita invertidos. há 15 (quinze) dias. nos exercícios de 2002 e 2003. em março de 2000.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. a empresa foi notificada. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e no intuito de que fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores.228/05. a empresa deveria manter o pagamento regular dos demais tributos em dia. Ocorre que a empresa recolheu pontualmente.Referida taxa passará a ser exigida no dia 1.º 50 O Sr. por 4 (quatro) meses consecutivos. Ubaldo. parte patronal. para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. instituindo taxa de limpeza pública para o custeio do serviço público municipal de limpeza de logradouros públicos. mas sabem que este ato não será consumado na hipótese de o ITBI não ser recolhido consoante o Decreto Municipal no 46. Ubaldo recebeu amplos poderes dos sócios. 2
o mais rápido possível. há 3 (três) meses da lavratura de auto de infração relativo à falta de recolhimento integral da COFINS. PROBLEMA N. acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária. A empresa sofreu autuação fiscal em setembro de 2007. QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Sr. porém. contudo. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa X. uma vez que ele figurava no pólo passivo da execução fiscal. tome as medidas cabíveis.º 52 A empresa X aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Sua base de cálculo é o faturamento das empresas estabelecidas no município e sua alíquota é de 0. resultando na inscrição do débito em dívida ativa e
.5%. tome as medidas judiciais cabíveis para questionar a exigência dessa taxa. ingressado com recurso administrativo que pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. º de janeiro do próximo ano. Ubaldo. – uma empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras – para o cargo de diretor.º 51 O município em que está estabelecida a empresa X editou lei. iniciada em janeiro de 2002. Ubaldo. Além do recolhimento das parcelas mensais do REFIS.
QUESTÃO: Como advogado. sem ter. tome as medidas judiciais cabíveis visando assegurar o pagamento do tributo da forma menos onerosa possível.
PROBLEMA N. PROBLEMA N. executivo consagrado no mercado. foi contratado pela Tokiofl y Ltda. Por esse motivo. relativos a fatos geradores de 2005. Seguiu-se a execução fiscal com a penhora dos bens pessoais do Sr. em abril de 2008. A impugnação ao auto de infração foi protocolizada extemporaneamente.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa. de 2003. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa. tome as medidas judiciais cabíveis. bem assim o reconhecimento do direito ao crédito dos valores pagos a maior no passado. sua cliente. de que o Imposto sobre Serviços – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de sua lista anexa. elabore a medida judicial solicitada por seu cliente.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda”.º 9. Um dos primeiros contratos celebrados entre a Fabbrica Automobili Ltda. levandose em conta que sua cliente solicitou uma medida judicial que não implique a sua condenação em honorários de sucumbência. Fabbrica Automobili Ltda. Entre os serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar n. sendo que este imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. há seis votos favoráveis à empresa recorrente e um voto negando provimento ao recurso extraordinário em questão. visto que os ministros ainda podem alterar seus votos. 2
intimação da empresa para imediato pagamento do débito.º 54 Sua cliente. visando assegurar a reinclusão da empresa no REFIS. Até o momento. encontra-se o seguinte item “3.º 116. Ao analisar as incidências tributárias aplicáveis sobre esse contrato. o departamento jurídico da Fabbrica Automobili Ltda. Por não concordar com a exigência do ISS sobre a cessão de direito de uso da marca em questão.
. de 2003. Embora a questão não esteja definitivamente julgada. é uma subsidiária de um grupo italiano do setor automotivo recém-constituída no Brasil. de 27 de novembro de 1998).718. interessou-se por essa discussão jurídica e solicitou a elaboração de uma medida judicial que lhe assegure a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS daqui pra frente. (Observação: a ABC Industrial e Comercial Ltda. sua cliente o contrata para propor uma medida judicial que afaste tal exigência. pelo Supremo Tribunal Federal – STF.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol.. previsto na Lei n. sob pena de exclusão do REFIS.
PROBLEMA N. ABC Industrial e Comercial Ltda. adote as medidas judiciais cabíveis. deparou com a previsão da Lei Complementar n. apura a COFINS pelo regime da cumulatividade.º 116. QUESTÃO: Como advogado. de um recurso extraordinário que trata da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.º 53 A imprensa publicou recentemente diversas notícias acerca do julgamento.. e sua controladora refere-se à licença para uso da marca da empresa. PROBLEMA N.
na qualidade de depositário legal.A.º 56 A instituição de educação Colégio dos Mares S/C ingressou com consulta perante determinada municipalidade.
QUESTÃO: Como advogado do Colégio dos Mares S/C. de imediato.º 57
. Protecmaq Ltda. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa. a locação de bens a terceiros não constituiria uma atividade essencial da aludida instituição. a Procomputer se viu obrigada a atrasar o pagamento de tributos federais de modo deliberado. Inerte no prazo legal. para um hotel). sucessora de outra empresa do mesmo grupo. Entendeu a ilustre consultoria do município que somente estariam albergados pela imunidade aludida os imóveis utilizados na consecução dos fins essenciais da mencionada entidade de educação. porém. A resposta do referido município foi negativa. verificou que determinados tributos federais lançados há mais de seis anos foram inscritos na dívida ativa extemporaneamente. com o intuito de poupar caixa para fazer frente às despesas com empregados e fornecedores. teve bens penhorados para garantia do débito e intimado o representante legal da penhora realizada (15 dias). a empresa manteve as obrigações acessórias em dia. vem sofrendo problemas financeiros.
PROBLEMA N. Os débitos fiscais da Procomputer foram inscritos na Dívida Ativa da União. com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune do IPTU sobre imóveis de sua propriedade. no entender da municipalidade. efetuando os lançamentos fiscais e prestando as informações sobre os tributos impagos.. Portanto. A Procomputer foi citada nas mencionadas execuções fiscais. Seu departamento contábil.. Não obstante impontual no cumprimento das obrigações principais. agravada sua situação em virtude da falta de investimento por parte dos sócios estrangeiros. formule a medida judicial mais célere e menos custosa possível.º 55 A empresa de engenharia de informação Procomputer S. Como resultado dessa circunstância. dando-se início às execuções fiscais correspondentes. locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria. porém atuante no ramo tecnológico em mecânica de máquinas. 2
PROBLEMA N. ao pagamento do referido tributo.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. com o objetivo de não se ver constrangido. elabore a medida judicial solicitada por seu cliente. e outro.
OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. A mencionada taxa será cobrada em valores fixos das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no respectivo Estado. PROBLEMA N. incluíram-nos em suas declarações de rendimentos como ganhos não tributáveis. Há casos previstos em Lei de isenção para pessoas físicas com idade superior a 65 anos. redija a medida judicial adequada. por intermédio da qual se solicitam esclarecimentos acerca da utilização de frota de veículos de propriedade da instituição. empresa “A”. Após o recebimento de tal consulta. PROBLEMA N.
QUESTÃO: Como advogado de todos os contribuintes. obedeceu a todos os trâmites e requisitos exigidos pela legislação pertinente. o lançamento do IPVA dos últimos cinco anos com imposição de multa.º 58 A Igreja Evangélica X recebeu intimação da Secretaria do Estado. A taxa será devida anualmente. ou qualquer deles. Alegou que os valores recebidos pelos referidos contribuintes a título de desapropriação são superiores ao custo de aquisição original dos respectivos imóveis. para tanto. pois foi surpreendida com a notícia de que o Diário Oficial do Estado publicou texto de Lei que instituiu uma taxa. a Secretaria do Estado realizou. redija a medida judicial que contemple a não necessidade de desembolso de caixa imediato para pagamento ou garantia do referido tributo. cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território do referido Estado. QUESTÃO: Como advogado da entidade religiosa. os referidos contribuintes para o pagamento do IRPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação e realizou o respectivo lançamento do tributo. A entidade religiosa consulta-o a respeito da constitucionalidade de tal medida. Alguns contribuintes. Não satisfeita com a resposta aludida. Ocorre que o Fisco Federal intimou. sediada no Estado de São Paulo. Os contribuintes consultam-no a respeito da legalidade dessa cobrança e solicitam medidas urgentes que impeçam a cobrança do mencionado crédito tributário. a entidade religiosa respondeu ao Fisco Estadual que todos os veículos eram utilizados em serviços administrativos da entidade.º 59 Sua cliente. que tiveram seus imóveis desapropriados. procura-o. na última semana.
. e após receber todos os valores indenizatórios. há poucos dias. 2
O Estado de São Paulo decidiu realizar a desapropriação de grande área urbana e. A empresa “A” pretende antecipar-se à referida cobrança e contrata-o para tomar as medidas judiciais cabíveis.
º 60 A empresa “B”. a empresa “B” tem conhecimento de que a legislação do ICMS do Estado de São Paulo exige o referido tributo nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos comerciais dentro do próprio Estado. anualmente. sediada no Estado de São Paulo. tendo em vista estratégia comercial da empresa. Contudo. 2
QUESTÃO: Como Advogado contratado da empresa. Para tanto. Em decorrência disso. no mês de novembro/2007. a empresa “C”. juros sobre o capital próprio (JCP).
PROBLEMA N. com relação aos dividendos recebidos pela participação em outras sociedades. ingresse com a medida judicial tendente a evitar a cobrança futura da referida taxa. PROBLEMA N.
PROBLEMA N. não há a referida tributação do PIS e da COFINS. é uma empresa holding que tem por objeto social a participação em outras sociedades. sabedora de que outras empresas ingressaram contra a cobrança dos referidos tributos (PIS e COFINS sobre JCP). visando assegurar o não pagamento de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos comerciais situados no Estado de São Paulo. por disposição legal. transferências de mercadorias de seu estabelecimento situado na cidade de Sorocaba para o estabelecimento situado na cidade de Ourinhos. tributação do PIS e da COFINS.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. recebe das companhias de que participa. QUESTÃO: Como Advogado de “C”. Já. visando assegurar o não pagamento do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente do recebimento de JCP.º 62
. contrata-o para ingressar com medida judicial que iniba a exigência futura de tais valores e a conseqüente cobrança do referido tributo. A aludida transferência tem por intuito concentrar parte do estoque hoje existente em área vizinha ao Estado do Paraná. QUESTÃO: Como Advogado de “B”.º 61 A empresa “C”. tome as medidas judiciais cabíveis. solicita que a medida judicial referida seja a mais célere possível e não acarrete risco de pagamento de honorários de sucumbência. contrata-o com o intuito de se ver desobrigada de fazer incidir o ICMS sobre as futuras operações de transferência de mercadorias. sediada na cidade de São Paulo. Os referidos valores sofrem. por expressa disposição legal. também. Contudo. entendendo incorreta tal situação jurídica. tome as medidas judiciais cabíveis. com filiais em várias cidades do referido Estado. A empresa “B”. pretende realizar.
a qual. redija. por entendê-lo inconstitucional. com relação ao aumento da referida alíquota. A referida sociedade. com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2
A instituição financeira A.º 64 A empresa “B” tem por objeto social atividade de arrendamento mercantil.
QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima.). nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. PROBLEMA N. resolveram contratar advogado para ajuizar a medida judicial competente para evitar o pagamento da mencionada majoração de CSLL e para. inciso II. “A” surpreendeu-se com a notícia de que teria de pagar o imposto previsto no artigo 156. os sócios de “A”. com fundamentação na matéria de direito pertinente. PIS. resolveram contratar advogado especializado nessa área. previsto no artigo 17. Inconformados com o referido aumento. entraria em vigor na data de sua publicação. a medida judicial não deve causar qualquer contingência pecuniária futura. PROBLEMA N. a medida judicial que entender cabível. Ao pretender realizar a operação de compra e venda do referido imóvel com a lavratura da competente escritura pública. resolveu adquirir um imóvel para onde pretende transferir suas atividades. equiparada à atividade das instituições financeiras para fins de tributação de vários tributos (IR.. no que se refere a honorários da parte contrária. a medida judicial que entender cabível.º 63 A sociedade de advogados “A”. receita decorrente do exercício da advocacia. desde o primeiro momento. A. apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir. a diretoria achou por bem solicitar que seja oferecido ao juízo competente o depósito do montante integral. com fundamentação na matéria de direito pertinente. por d eterminação de seu artigo 18. discutir toda a questão de mérito. CSLL. Por cautela.. apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir. A. da Medida Provisória n° 413/2008.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. sediada no município de São Paulo. para ingressar com medida judicial que vise a inibir essa exigência da municipalidade de São Paulo. os diretores da A. COFINS etc. a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da respectiva publicação. produzindo efeitos. auferiu. na condição de advogado contratado pelos sócios de “A”.
. estabelecida na capital de São Paulo há mais de 20 anos. durante todos os anos de sua existência. foi surpreendida com o aumento — de 9% para 15% — da alíquota da contribuição social sobre o lucro (CSLL). da Constituição Federal. Não se conformando com tal exigência. por não atuarem na área tributária. na condição de advogado contratado pela instituição financeira A. A. tão-somente.
QUESTÃO: Considerando a situação hipotética descrita. redija. Segundo solicitação dos sócios de “A”.
utilizados na fabricação dos papéis vendidos.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir. O processo administrativo teve trânsito em julgado. durante todos os anos de vigência da CPMF. exigindo valores de imposto. a medida judicial que entender cabível. que. multa e juros. por considerar que ela deveria ter feito o estorno proporcional de 30% dos créditos de ICMS pelas compras de matérias primas e componentes. na condição de advogado contratado pela empresa “B”.500. em certo município goiano. 2
Contudo. no valor de R$ 5. concluíram que tanto o município goiano quanto o paulista se reputam credores do imposto sobre serviços (ISS). que estavam desobrigadas do pagamento da referida exação tributária. VI. 150.A.A. o agente fiscal estadual de São Paulo autuou a empresa.A. com saídas cobertas pela imunidade tributária do ICMS. proponha.. “d”. com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso. 30% do total das vendas de papel efetuadas pela Fábrica de Papel Paulista S. QUESTÃO: Considerando a situação hipotética apresentada. Após consulta às legislações locais. que incidia sobre as operações de arrendamento mercantil. é localizado em município paulista. QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima. redija.. os dirigentes da A&D Consultoria Ltda. a medida judicial que entender cabível. Em fiscalização. enquanto vigia a legislação da CPMF. com fundamentação na matéria de direito pertinente. e o estabelecimento da A&D Consultoria Ltda. da Constituição Federal. PROBLEMA 66 Durante o exercício de 2005.00. Alertada da eventual inconstitucionalidade da cobrança. firmou contrato de prestação de serviços de consultoria com o Banco Claro S. o que ensejou dúvida sobre quem seria o sujeito ativo competente para receber o referido imposto. foram destinados à impressão de livros e jornais. o que já não ocorria com as instituições financeiras. pagou o referido tributo. na qualidade de procurador da A&D Consultoria Ltda. para desenvolver e propor a implementação de estratégias mercadológicas para Internet e intranet. as empresas de arrendamento mercantil estavam obrigadas a pagar a CPMF sobre as operações previstas no seu objeto social (operações próprias — arrendamento). “B” pretende reaver os valores pagos indevidamente.
PROBLEMA 65 A&D Consultoria Ltda. Entendeu o agente fiscal tratar-se de hipótese de não-incidência ou isenção do tributo. A empresa “B”. nesse caso. nos termos do art. O serviço foi prestado na sede do Banco Claro S.. se confundiria com a imunidade. apresentando todos os requisitos legais pertinentes. tendo o órgão administrativo de julgamento de segunda instância — Tribunal de
que os dirigentes da Associação Criança Feliz. requeiram o ajuizamento de ação que obste imediatamente a cobrança do tributo.A. considerando que a empresa necessita. 2
Impostos e Taxas do Estado de São Paulo —. regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral. alegando que as operações financeiras da associação são direcionadas ao atendimento de suas finalidades. QUESTÃO: Em face da situação hipotética apresentada. com fulcro na doutrina e na jurisprudência. execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). para fins de se pleitearem. mantido a cobrança do ICMS e acréscimos. em juízo. ainda.
QUESTÃO: Em face dessa hipótese. de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa para a participação em licitações públicas. apresentando todos os requisitos legais pertinentes.
. com a devida fundamentação legal. por entenderem indevido o referido imposto. abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. o Município de São Paulo promoveu.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. ainda. proponha a medida judicial que entender cabível. com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso. relativo a imóvel de propriedade do referido partido político.
PROBLEMA 67 Considere a publicação de portaria ministerial determinando a incidência do imposto sobre operações de crédito. câmbio e seguros ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito das instituições de assistência social sem fi ns lucrativos. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo PTN. mas ainda não foi ajuizada a execução fiscal. PROBLEMA 68 Em agosto de 2008. O débito foi inscrito em dívida ativa. localizado na Avenida Paulista e alugado a terceiro.. na qualidade de procurador da Associação Criança Feliz. e considerando. Considere. com urgência. que a empresa possui recursos financeiros para efetuar o depósito judicial do débito. a certidão citada e o cancelamento da cobrança fiscal. em decisão não-unânime. elabore a medida judicial cabível para a defesa dos interesses do Partido do Triunfo Nacional (PTN). redija a medida judicial cabível. QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima apresentada. referente aos exercícios de 2004 a 2007. contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN). O executado foi devidamente citado e intimado da penhora levada a efeito sobre um de seus automóveis. na qualidade de advogado da Fábrica de Papel Paulista S.
Nessa inspeção.A.. João e Maria foram obrigados a recolher cerca de 10% do valor do bem a título de ITBI. elabore a medida judicial cabível em defesa de seus clientes. a esta pessoa jurídica.500. na qualidade de procurador(a) dos dirigentes de Amina Farmacêutica S.
QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima apresentada.
PROBLEMA 69 A fazenda pública municipal da cidade de São Paulo promoveu o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). foi constatado que. estadual ou municipal. em relação ao imposto obre
. que a ação é contemporânea à data da citação na referida ação executiva. obrigações e responsabilidades relativas a bem imóvel localizado em área não-residencial do município de Caxipó. o que resultou no débito de R$ 4. (CEES) é uma concessionária de serviços públicos de energia elétrica localizada em Porto Alegre – RS. QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima apresentada. A entidade municipal competente cobrou o imposto relativo a mais quatro transferências realizadas por cessões de direitos efetivadas anteriormente ao negócio por eles entabulado. entendem indevido o lançamento tributário e anseiam por medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. na qualidade de procurador(a) de João e Maria. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre o valor dos serviços. apresentando todos os requisitos legais pertinentes. Os dirigentes de Amina Farmacêutica S. em razão dos serviços prestados pelos sócios-gerentes de Amina Farmacêutica S.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2
Considere. com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso. apresentando todos os requisitos legais pertinentes. O valor do imposto resulta da aplicação da alíquota de 2% sobre o valor do imóvel e.00. promoveram o pagamento do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) no ato em que firmaram instrumento particular de cessão de direitos. quanto ao aspecto temporal. Visando evitar problemas com o fisco federal. PROBLEMA 71 A sociedade de economia mista Central Elétrica do Sul S. os dirigentes da CEES deliberaram por realizar minuciosa inspeção interna.A. PROBLEMA 70 João e Maria. elabore a medida judicial cabível em defesa de seus clientes. vantagens.A. casados entre si sob o regime da comunhão universal de bens. nesse caso. com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso.A.
na condição de advogado da CEES. em fevereiro de 2008. por meio de ato declaratório executivo.. Ele relata que aproximadamente 5% de sua produção. fato que impossibilitou que a CEES quitasse sua obrigação tributária.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. do regime do SIMPLES. por considerar que a atividade desenvolvida pela empresa seria adversa ao sistema simplificado. proponha a ação judicial que entender cabível para a defesa dos interesses dessa concessionária. correspondentes a 50 mil reais. mas o pleito formulado foi indeferido. durante os nos de 2001 a 2006. atualizado monetariamente. a CEES recolheu. a empresa procurou a fazenda pública municipal competente para realizar a denúncia espontânea e recolher o valor correspondente ao tributo devido. 2
serviços de qualquer natureza (ISS). optou pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Em agosto de 2005. reunidas as condições para o pleito. quantia inferior à devida ao fisco. Assim. que concede o benefício de pagamento mensal unificado de determinados impostos e contribuições. PROBLEMA 73 Em 14 de fevereiro de 2004. A Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. apresentou recurso administrativo. a 1. a autoridade fiscal. caso não fossem incluídas multas punitivas e moratórias.000. QUESTÃO: Ante a situação hipotética apresentada e na condição de procurador da Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. PROBLEMA 74 Seu cliente é diretor de uma indústria de alimentos enlatados cuja receita mensal é de aproximadamente 950 mil reais. o que acabaria por majorar a importância a ser recolhida em cerca de 40%. a autoridade fazendária se recusou a receber o valor devido. QUESTÃO: Diante da situação hipotética apresentada. A diferença entre imposto devido e o efetivamente recolhido perfazia a importância de R$ 2000.º de março de 2004. proponha a ação judicial que entender cabível para obstar ato da fazenda pública no sentido de constituir e (ou) cobrar eventual crédito tributário pela aplicação da legislação tributária geral. O ato declaratório também determinou que os efeitos da exclusão retroagissem ao mês subseqüente à data da opção pelo sistema. abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. Contudo.00. qual seja. pois não dispunha de todo o valor cobrado.. não são postos à venda no mercado porque as latas ou os rótulos
. determinou a exclusão de Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. domiciliada na cidade de Mogi das Cruzes-SP. a pessoa jurídica Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda.
Suponha. mas. para pagar o IPTU de 2007. enquadrava-se na mesma categoria dos “portadores de dificuldade de locomoção” citados na mencionada lei. uma vez que. ainda. PROBLEMA 76 Em determinado município. Na ação. Em conseqüência disso. em torno de R$ 1. também. segundo ele. PROBLEMA 75 Suponha que a União tenha editado. discorde da cobrança e procure um advogado para pleitear judicialmente não apenas o direito de a empresa não pagar a contribuição.000. com a desconstituição daquele lançamento tributário. redija uma petição inicial completa que atenda aos interesses desse cliente. muitas vezes. Aderaldo alegou que. uma lei que isentava de IPTU “os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores” (in verbis). que o referido diploma legal tenha previsto que as movimentações de pessoas físicas ou jurídicas que excedam. ele solicita que você requeira ao juiz a improcedência dos créditos já constituídos e a devolução dos valores não prescritos. em julho de 2006. QUESTÃO: Com base nessa situação hipotética. gera-se a obrigação tributária. de forma completa e fundamentada.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol.000. uma lei complementar que novamente instituiu a contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) destinando parte dos recursos arrecadados à saúde e parte para às despesas comuns da União. de recuperar todo o valor debitado a título de CPMF. No mérito. na qualidade de advogado(a) da empresa. os cegos também têm dificuldade de se locomover. Todavia. que a empresa Pague Pouco Ltda. o valor de R$ 1. Aderaldo. em janeiro de 2007. contra a indústria.. essa parte da produção não comercializada é destinada a instituições filantrópicas.200. apesar do caráter social da saída dos produtos. desde janeiro de 2008 até hoje. Após ser notificado. assim sendo. cobrado o ICMS sobre tal parcela da produção. destinada a evitar. no mês. também. que o fisco estadual continue a lançar.00. Suponha. o crédito relativo à produção doada. mês a mês. por analogia. sob a alegação de que a saída do produto configura fato gerador daquele tributo e. na qual pedia que fosse declarada a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IPTU.000. que fatura mensalmente R$ 50. portador de cegueira congênita. Inconformado. em 31 de dezembro de 2007. QUESTÃO: Diante dessa situação hipotética. elabore a peça adequada aos fins almejados pela empresa. seu cliente pede-lhe que produza uma peça inicial de medida judicial a ser proposta. ajuizou ação contra o município. o fisco estadual tem. foi publicada.00 fiquem isentas da contribuição. liminarmente.00. 2
contêm defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor. maior do que a
redija uma contestação à ação proposta por Aderaldo. b) que. Apresentou como razões para tal pedido: a) que as notificações de pagamento que tem recebido não foram expedidas pela prefeitura. para pedir o direito de não pagar a contribuição de iluminação pública. Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal. ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). aplicar-se-ia. co-proprietários de certo imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional. no seu caso. que rezam: “Salvo disposição de lei em contrário. importação e exportação de produtos hospitalares. também.. tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde. Aderaldo aproveitou a ação. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da prefeitura e considerando a situação hipotética acima. No exercício de suas atividades. pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. a definição do fato gerador da iluminação pública exige que o contribuinte se enquadre no conceito de receptador dessa iluminação. 2
dos deficientes motores. foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo. 116 do CTN.”. foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo. que é cobrada juntamente com as contas de energia elétrica.
PROBLEMA 78 A empresa Gold Comércio e Indústria Ltda. sediada em Salvador-BA. QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima. onde se localiza o bem imóvel. visto que. como exigiria o Código Tributário Nacional. o que não ocorreria com ele. é pessoa jurídica dedicada ao comércio. sendo ele cego e sendo o fato gerador de tal tributo uma situação de fato. no caso. PROBLEMA 77 Adão Alves e Joana Lima.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. não ocorreria o fato gerador da obrigação tributária. redija peça processual que entender cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes. Conforme argumentação apresentada por Aderaldo. desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. a regra do caput e a do inciso I do art. considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato.
Nesse sentido. com base em um arbitramento feito pelo fiscal autuante. portanto. para que pudesse participar de licitação que se encontra aberta. Embora possua para com o Fisco débitos fiscais contestados judicialmente. a empresa visa participar do certame a ser realizado no dia 18. alegando que o débito ainda não está integralmente pago. cujo prazo final para adesão dar-se-á no dia 16. Consoante edital apresentado por um dos sócios em consulta no seu escritório.2008. de 1. contribuinte do ICMS. com efeito de negativa. que vem cumprindo rigorosamente.555/2008 (lei fictícia).03. proponha a medida judicial cabível para a obtenção de certidão negativa de débitos necessária para a participação na licitação.º de janeiro de 2008. mas cujo prazo para habilitação de propostas está em vias de se encerrar. a fim de que ela lhe expedisse uma certidão positiva de débitos. Após a adesão regular ao referido Programa de Parcelamento. a empresa fará jus à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos. QUESTÃO: Diante desse quadro. pois lhe foi negado atendimento em face da greve dos servidores da Receita Federal do Brasil. Releva notar que o termo de adesão só se completa com a comprovação do pagamento da primeira parcela. a empresa pretende ingressar no Parcelamento Especial da Lei n. PROBLEMA 79 A empresa GAMA Ltda. procurou a Fazenda do Estado. foram apresentados pela autuada livros e documentos
. junto à qual mantém o parcelamento do débito.º 01/2008. A Fazenda. encontrando-se em débito para com a Fazenda Pública do Estado em relação ao tributo em questão. daquela autarquia federal. adote a medida judicial cabível a fim de defender os interesses de sua cliente. atribuindo-se-lhe débito tributário de ICMS.2008. 2
participa de licitações.. ocasião em que lhe será exigida certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil. PROBLEMA 80 Uma empresa comerciante atacadista foi autuada pelo Fisco Estadual por suposta omissão de receita. QUESTÃO: Como advogado(a) da empresa Gama. mediante prestação de serviços de qualidade ao Poder Público. com o fim de aumentar seu faturamento.º 5.03. por participar com freqüência de várias licitações. procurou a Administração Fazendária onde. na qualidade de advogado da empresa Gold. A empresa em questão. obteve o parcelamento do débito.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. Ocorre que a empresa está impossibilitada de comprovar o pagamento da primeira parcela do Parcelamento Especial e. a empresa entregou ao Comitê responsável o termo de adesão exigido pela IN n. No processo administrativo fiscal. entretanto. obter a certidão negativa de débitos. por enquadrar-se dentro das exigências legais. nega-se a expedir a certidão pleiteada.
legislação e jurisprudência). no dia 5 de maio de 2006.00. PROBLEMA 82 Em 1989. a fazenda pública competente inscreveu em dívida ativa débitos tributários da Bom Gosto Móveis Planejados Ltda. julgando procedente o auto de infração.. Aldemar decidiu retirar-se da sociedade.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. Em junho de 2008. que vinha. no importe de R$ 16. Não houve recurso às instâncias superiores e a decisão transitou em julgado em 10/8/2004. PROBLEMA 81 Instituição assistencial sem fins lucrativos.500. Sua ação declaratória foi proposta em 15/2/2003. QUESTÃO: Em face da situação hipotética acima relatada. o Estado protocolou execução contra a contribuinte. Tempos depois. formule a peça processual adequada. a decisão colegiada da instância revisora declarou a imunidade da instituição e anulou a decisão de primeira instância. e na condição de advogado do escritório de advocacia encarregado de reaver o tributo pago. José e Marta constituíram a Bom Gosto Móveis Planejados Ltda. Como a instituição havia mantido o pagamento da contribuição até a prolação do acórdão favorável. tendo sido condenado a continuar submetido à incidência do tributo. em razão de alguns desentendimentos entre os sócios. recorreu ao Poder Judiciário para evitar o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). a decisão proferida não lhe foi favorável. reconhecendo não estar a entidade obrigada ao pagamento da CSLL. QUESTÃO: Prepare a peça processual que pode ser oferecida em defesa da contribuinte neste momento processual. mas o Conselho não apreciou tais provas e considerou como certo o saldo devedor apontado. foi lavrada e arquivada perante a junta comercial a alteração contratual em que se consignou a transferência de todas as cotas sociais de Aldemar para José. pelo não-recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
. Depois de inscrever o débito em dívida ativa. um escritório de advocacia foi encarregado de reaver o tributo pago até então. Assim. Em primeira instância. Quando do julgamento da apelação. com sede na cidade de Goiânia – GO. até então recolhendo regularmente. tendo ficado estabelecido no contrato social que Aldemar responderia como sócio-gerente da sociedade. 2
fiscais capazes de revelar o quantum tributário a pagar. Aldemar. e o Juiz despachou o processo mandando que a contribuinte fosse citada para pagar o débito no prazo de cinco dias ou oferecesse bem ou bens à penhora. o Orfanato e Educandário Infância Feliz. em valor compatível com o da dívida cobrada. apresentando apropriado fundamento jurídico (doutrina.
O Governo. O retorno do produto acabado foi no valor de R$ 150.000. adotando como procedimento correto o lançamento do tributo pela forma mais onerosa.00 (trinta e dois mil reais) de imposto. em junho do ano seguinte (2008).OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol.00 (cem mil reais).
QUESTÃO: Diante da situação hipotética acima apresentada.
PROBLEMA 84 O município de Piraponga editou. na condição de advogado. com fulcro na doutrina e na jurisprudência pátrias.000. proponha a ação judicial cabível para a defesa dos interesses de Aldemar. em 27 de dezembro de 2007. terceirizou os serviços de lavagem.00 (cento e cinqüenta mil reais).
PROBLEMA 83 A empresa “Estilo Jovem Confecções”. QUESTÃO: Formule ação própria para impedir a pretensão do Governo Municipal. A lei acabou gerando duas correntes de interpretação.000. O valor total das peças remetidas para elaboração dos serviços contratados foi de R$ 100. reexaminando o referido Decreto. tanto de remessa quanto de retorno ao estabelecimento de origem. 2
comunicação (ICMS). Diante do impasse. uma lei dispondo sobre o IPTU. foi contratado para emitir um parecer justificando quais são os tributos incidentes e a qual Poder tributante é devido. abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. em razão de fatos geradores ocorridos entre os anos de 2004 e 2005. QUESTÃO: Para regularizar as operações acima mencionadas. notifica todos os contribuintes que recolheram o imposto de forma menos onerosa para que complementem o recolhimento. Durante o tempo de vigência do referido decreto. e percebendo-o contrário
. você.
PROBLEMA 85 Houve a edição de um decreto concedendo isenção de determinado imposto. indicando Aldemar como responsável tributário. fabricante de roupas.00 (cinqüenta mil reais) de mão-de-obra. por se achar ao abrigo dos benefícios concedidos. a empresa ESTRELA LTDA.000. A Secretaria de Fazenda do Município com fundamento na norma interpretativa. deixou de recolher a importância de R$32. tingimento e amaciamento de todas as peças confeccionadas no tecido jeans. sendo uma delas mais onerosa que a outra. visto que neste consta agregado o valor de R$ 50. o Governo Municipal editou outra lei de cunho interpretativo.
calculada sobre o valor do imposto e dos demais acréscimos.00. o Governo instituiu. através de lei. há a proposta de execução daqueles valores que já se encontram inscritos em dívida ativa. o contribuinte autuado deve recolher a importância previamente definida como depósito recursal. a exemplo do que ocorreu em alguns Estados. Este expediente significa que.00 e correção monetária de R$7.000.00 (trinta e dois mil reais) que não havia sido recolhida com base em tais benefícios. para recolhimento de ICMS. motivo da referida execução.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol.
QUESTÃO: Ante esses fatos. PROBLEMA 87 Em Goiás. acrescida de multa de igual valor e ainda de R$28. multa de R$23. em primeira instância. o Fisco decidiu cobrar da empresa ESTRELA LTDA a importância de R$32.00 (vinte e oito mil reais) de juros e correção monetária. e o Fisco apurou em abril de 2003 as diferenças de imposto a recolher. perante o Poder Judiciário do Estado. a sucessora recebeu citação. pretende interpor o recurso voluntário cabível. em razão do disposto na norma que instituiu o depósito lhe foi exigido como condição de admissibilidade do recurso a comprovação do depósito prévio. referente a ICMS no valor de R$30. para que a empresa sucessora (PRODUTOS SABIÁ LTDA.000. referente aos exercícios de 2000 e 2001. perfazendo o total de R$92. para aceitação das razões de recurso.000. QUESTÃO: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível com a finalidade de obter medida judicial para interpor o recurso com a dispensa do depósito recursal. para defender o executado. juros de mora no valor de R$10.000. A sucessão ocorreu em janeiro de 2004. A sociedade empresária PRODUTOS ESTÉTICOS LTDA.00 (noventa e dois mil reais).) se defenda no processo de execução.000.. a propósito da ação de execução instaurada contra PRODUTOS CASEIROS LTDA.000. na esfera administrativa. autuada em Goiás. No final de 2005. elabore as razões de defesa.00. A empresa PRODUTOS CASEIROS LTDA. Contudo. o “depósito recursal”. Considerando que o processo administrativo transcorreu sem defesa e sem recurso.00. PROBLEMA 86 PRODUTOS SABIÁ LTDA adquiriu as instalações e fundo de estoque de PRODUTOS CASEIROS LTDA. e não tendo obtido êxito em suas razões de impugnação. 2
à lei. resolveu revogá-lo. QUESTÃO: Formule o recurso necessário. Diante dessa situação.
. requereu baixa de sua inscrição em março de 2002. Considere que o imposto é o ISS.000.
para a propositura da ação. PROBLEMA 89 O Poder Público promoveu o lançamento do crédito tributário relativo ao IPI. A LC 87/96 estabeleceu que são também geradoras de crédito as operações de aquisição de bens para integrar o ativo imobilizado. dentre outros. Posteriormente. o uso integral e imediato do crédito ou. Com base nestas disposições o Estado vem proibindo. Relativamente à hipótese. é de imediato e integral. deixando dúvidas quanto a liquidez do crédito exigido de ofício. correndo o processo à sua revelia. utilizando os conceitos existentes na CF/88 e no CTN. os documentos e os valores considerados pela autoridade fiscal competente. elabore parecer fundamentado abordando a matéria. se cabível. a LC 102/00 determinou que o crédito de imposto relativo aos bens do ativo imobilizado deve ser apropriado. elabore parecer fundamentado. não houve discordância do contribuinte na fase administrativa. promovendo autuações para anular o crédito já utilizado. o montante do imposto pago na operação ou prestação anterior. Nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal. com os fundamentos julgados pertinentes. QUESTÃO: Se o entendimento for o de que.
QUESTÃO: Considerando uma situação hipotética sobre esta questão. formule petição inicial fundamentada para propositura de ação. se for o caso. 2
PROBLEMA 88 O ICMS é imposto não cumulativo. Sobre o lançamento. a razão de 1/48 avos. nos termos do que dispõe a lista de serviços publicada com a Lei Complementar 56. relativamente aos bens adquiridos para instalação das empresas comerciais ou industriais. inclusive arrendamento mercantil). o que resulta em deduzir. na hipótese enfocada. passou a ser diluído pelo prazo de 04 anos.
PROBLEMA 90 O Arrendamento Mercantil. elabore a petição inicial. não constam discriminados os dados. nos termos da CF/88. Portanto. Locação de bens móveis. Se o entendimento for pelo não cabimento de ação. ainda. através de despacho. objetivando a possível reparação. Já a Constituição
. por considerar correto o procedimento fiscal. não comporta a propositura de ação. em processo de consulta. mensalmente. considerando que o valor apurado e recolhido pela empresa foi menor que o efetivamente devido. de 15 de Dezembro de 1987. é fato gerador do Imposto de competência Municipal (item 79. para questionar o fracionamento do crédito.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. o direito ao crédito que. em cada operação a ser tributada. inclusive com multas.
Federal, no Art 155, § 2º, IX, “a”, conforme redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, prevê que o ICMS incidirá também: “a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviços; (...)” QUESTÃO: Em face disso, quer o Estado tributar com o ICMS a importação de quaisquer bens, inclusive os arrendados no exterior, por entender que qualquer finalidade descrita na norma abrange também o arrendamento. A empresa Primor Ltda. desejando contratar negócio no exterior, para arrendamento mercantil de um maquinário, pelo prazo de 3 anos, sem direito de compra no final, necessita de serviços de assessoria jurídica para a realização do negócio. Formule parecer, fundamentado, em pelo menos 20 linhas, dando a sua opinião sobre esta importação, apenas no que se refere à cobrança dos impostos mencionados. PROBLEMA 91 Formalizado na esfera administrativa, o crédito tributário torna-se definitivo. Transcorrido o prazo para o pagamento, sem o adimplemento, o crédito tributário é inscrito em dívida ativa e goza de presunção de certeza e liquidez, passando a constituir dívida ativa tributária capaz de ensejar a ação de execução fiscal, sendo a certidão de inscrição o título executivo extrajudicial.
QUESTÃO: Ante a situação acima descrita, com a ação de execução já proposta ou não pelo Poder Tributante, formule um parecer fundamentado, contendo a indicação das situações, nas quais se poderá obter decisão que obrigue o Poder Público a fornecer ao sujeito passivo, mesmo devedor, a certidão negativa ou outra certidão àquela equivalente. PROBLEMA 92 Examinar o caso concreto descrito abaixo, considerando a escolha da solução a ser proposta dentre as duas alternativas (letras a e b) abaixo: a) Cabível medida judicial, elaborar a peça pertinente, dispondo, obrigatoriamente, sobre os seguintes elementos: nome da peça, fundamentos jurídicos aplicáveis e jurisprudência dos tribunais superiores que lhe dão suporte e, por fim, a delimitação do pedido. b) Rejeitado o questionamento ao Judiciário, via ação pertinente, elaborar parecer dispondo sobre os motivos pertinentes. Manoel Machado, pessoa física natural de direito civil, engenheiro, cumpridor de suas obrigações civis, encontra-se, coativamente, inviabilizado de exercer seus
direitos em face de ação discricionária do Estado, uma vez que foi inscrito no chamado Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, em razão da existência de créditos tributários não quitados, embora discutidos em Juízo, na Justiça Federal. O CADIN, criado pelo Decreto nº 1006, de 9 de dezembro de 1993, é atualmente regulado pela Medida Provisória nº 1.142, de 29 de setembro de 1995 e Medida Provisória nº 2.176, de 28 de junho de 2001, e suas reedições. A manutenção do nome do interessado no “Cadastro Informativo de Créditos não quitados – CADIN” “atinge diretamente a sua atividade econômico-financeira, impedindo-o de renovar contratos de Câmbio e de realizar operações de crédito com instituições financeiras, atuando como um meio coercitivo de alcançar os pagamentos de débitos, para com os órgãos ou entidades Federal, Estadual e Municipal, tais como a Secretaria da Receita Federal (...)”
PROBLEMA 93 Determinada indústria de portões de aço adquire as seguintes matériasprimas, tributadas pelo IPI à alíquota zero: a) aço em chapa, e b) rolamentos. O produto final sofre incidência de IPI à alíquota de 15%. Pergunta-se: após as vendas, há IPI a ser ressarcido ao contribuinte? Em caso negativo, emitir parecer sobre o assunto. Em caso positivo, montar peça privativa de advogado visando o interesse do contribuinte. PROBLEMA 94 Matrix Empreendimentos Ltda., empresa com sede em Cuiabá-MT, no exercício de sua atividade econômica, aufere receitas que, também em razão de sua opção em apurar o IRPJ com base no lucro presumido, encontram-se submetidas às incidências da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos da Lei 9.718/1998. Com a criação de um departamento jurídico, notou-se que, anteriormente à produção de efeitos dessa lei, ou seja, até 31 de janeiro de 1999, estavam em vigor as disposições da Lei Complementar 7/1970 e da Lei Complementar 70/1991, que obrigavam a empresa a apurar as referidas contribuições sociais tendo como base de cálculo o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Tendo em vista que, de acordo com a Lei 9.718/1998, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS passaram a ser apuradas tendo como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, procedimento este adotado por Matrix Empreendimentos Ltda., o advogado responsável pelo departamento jurídico orientou os diretores da empresa a discutir judicialmente o alargamento das bases de cálculo. Os diretores de Matrix Empreendimentos Ltda. decidiram contratar escritório de advocacia para que seja adotada a medida judicial cabível no sentido de:
(i) em relação ao passado, reaver os valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos, observado o prazo de prescrição para tanto, que atingem o montante atualizado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e (ii) no que se refere ao presente e ao futuro, deixar de submeter a totalidade das receitas auferidas às incidências da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A empresa não pretende realizar o depósito em montante integral e necessita regularmente, para garantir o seu direito de participar em licitações, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeito de Negativa. QUESTÃO: Na qualidade de advogado tributarista, membro do escritório de advocacia contratado por Matrix Empreendimentos Ltda., elabore a peça.
PROBLEMA 95 A empresa KENNY SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., com sede em Cuiabá/MT, tem por objetivo social a prestação de serviços de limpeza e conservação, empregando para tanto quase 2.000 (duas mil) pessoas, que trabalham como terceirizadas, principalmente em empresas e pessoas jurídicas públicas. Para dar continuidade às suas atividades sociais, incluindo a participando em novos certames, bem como para receber os pagamentos havidos pelos serviços prestados a órgãos públicos, a empresa necessita ter sempre à disposição certidões negativas de débito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por essa razão, a empresa requereu a expedição de Certidão Negativa de Débitos, porém, para sua surpresa, o Delegado da Receita Federal do Brasil negou-se a concedê-la, emitindo apenas um Relatório de Restrições, sob a alegação exclusiva de que havia divergências nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s da matriz. QUESTÃO: Proponha a medida judicial cabível para que a empresa KENNY obtenha a certidão (CND) necessária para participar de certame licitatório que se realizará no dia 26 de setembro de 2008.
PROBLEMA 96 Em 10 de fevereiro de 2008, a empresa FARIAS COMERCIAL LTDA., situada em Cuiabá / MT, recebeu lançamento referente à cobrança da Taxa de Funcionamento, cujo prazo para pagamento expira em 30 de maio de 2008. Inconformada com o elevado valor e pelo fato de que não poderá exercer suas atividades sem o pagamento da referida taxa, a empresa questionou a cobrança. Em resposta ao contribuinte, o Fisco Municipal informou que a taxa em questão havia sido instituída pela Lei Complementar nº. 115/2008 (lei fi ctícia), e que o valor devido havia sido calculado em
PROBLEMA 97 Priscila e Márcia são sócias cotistas da Melati Indústria e Comércio Ltda. com fundamento no artigo 13 da Lei nº. quando a Constituição Federal de 1988 instituiu um Sistema Único de Seguridade Social. e considere que a ação é contemporânea à época visualizada no problema. A sentença foi publicada no Diário da Justiça de 20 de setembro de 2005. incidente sobre a folha de salários de seus empregados.000. pelo fundamento de que. pautando-se pela eqüidade. A liminar foi indeferida e com as informações e parecer do Ministério Público Federal. empresa urbana de serviços de limpeza. QUESTÃO: Como advogado (a) das sócias. 2
consonância com o artigo 10 dessa lei.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. fosse afastada a referida cobrança por ofensa à Constituição. adote a medida judicial cabível.. tome as medidas judiciais cabíveis. As sócias apresentaram exceção de pré-executividade. o juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Cuiabá-MT entendeu por bem denegar a ordem. que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. para que fosse suspensa a exigibilidade dessa contribuição e. sob o argumento de que não poderiam responder pelas dívidas da empresa. está sendo obrigada ao recolhimento da contribuição ao INCRA. obrigou a participação de todos os membros da sociedade no seu financiamento.000. O juiz não acolheu os argumentos das sócias da empresa. em Cuiabá. que tem o seguinte teor: “a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e para a obtenção deste deverão ser considerados os valores do metro quadrado da edificação”. mantendo os seus nomes no pólo passivo da demanda. inciso II.
. Foi proposta execução em face da pessoa jurídica e das sócias. ao final. A decisão foi publicada em 26 de janeiro de 2006. impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face do Gerente Executivo do INSS em Mato Grosso / MT e do Superintendente do INCRA / MT. do Código Tributário Nacional. 8.
PROBLEMA 98 PM&AW SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. QUESTÃO: Como advogado da empresa FARIAS. que responde por dívida previdenciária no valor de R$ 1.620/93 combinado com o artigo 124. mesmo não desenvolvendo atividade alguma na zona rural.00 (um milhão de reais).. Diante disso. E considere que a ação é contemporânea à época do prazo para pagamento do referido tributo.
pelo fato de as atividades exercidas pela empresa Meteoro estarem condicionadas a alíquota de 5% (cinco por cento). vem incidindo à alíquota de 20% (vinte por cento) também sobre as verbas indenizatórias e previdenciárias. Diante do permissivo legal. deveria incidir exclusivamente sobre verbas salariais e. decorrente da incidência da exação sobre verbas de caráter não salarial. Todavia. às empresas que se instalassem no Município de Maravilha/MT seriam conferidos incentivos fiscais. dentre os quais a redução do ISS em 95% do valor devido pelo contribuinte. Conforme previsto. esta faria jus ao recolhimento do ISS sob a alíquota de 0. em outubro de 1999. caso estes não fossem recuperados. está sujeita à incidência da contribuição social sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho.212/91. editou a Lei nº 1000 (lei fictícia). Ainda. gerando centenas de empregos diretos e
.. com o nítido fi m de “aumentar o valor adicionado ao Município” e acarretar “subseqüente aumento de arrecadação. tais benefícios perdurariam até a recuperação dos custos de instalação. QUESTÃO: Na qualidade de advogado (a) da empresa Marte. Aludida contribuição. repassado pelo Estado”. habilitando-se aos benefícios de redução de ISS e isenção do IPTU. PROBLEMA 99 A empresa Marte. sem natureza salarial. elabore a medida processual cabível. até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98. através de participação do ICMS. 2
QUESTÃO: Como advogado da empresa PM&AW Serviços de Limpeza Ltda. alterada pela Lei nº 9. outorgando diversos benefícios às empresas de grande porte que se instalassem na Região. no exercício de sua atividade social. Com base na citada lei. PROBLEMA 100 A empresa Meteoro é pessoa jurídica dedicada a armazéns e transportes e nesta condição submete-se ao recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza –ISSQN. a contribuição social sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 1000/99.25% (vinte e cinco centésimos por cento). fato que reduziria seus custos e dinamizaria sua atividade empresarial. Nesse sentido. O Município de Maravilha/MT (local fictício). conforme se constata das determinações do INSS. considere que a ação é contemporânea à época visualizada no problema. ou.528/97. pelo prazo de 10 (dez) anos contados da promulgação da Lei nº 1000/99. a empresa Meteoro teve enormes despesas de instalação.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. os quais foram devidamente deferidos. a empresa Meteoro instalou seu pólo empresarial no Município de Maravilha/MT. nos termos da Lei nº 8. sobre remunerações do trabalho. após. proponha a medida judicial cabível para suspender a contribuição sobre a Folha de Salários. mas trouxe ao Município grande desenvolvimento econômico e social.
elevando a alíquota mínima de armazenagens de 0. deverá ser recolhido conforme o entendimento do Poder Público Municipal. proponha a medida judicial cabível para a manutenção de seus direitos. com a firme crença de que seu direito adquirido seria respeitado.000.00 (cinco mil reais). teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM). está sofrendo execução fiscal para cobrança de IPTU referente ao exercício de 2001. Diante desse quadro.2004. sediada no município de São Paulo.01.111 (lei fi ctícia). entendeu ser devido pela empresa Meteoro o recolhimento do ISS sob a alíquota de 2% (dois por cento). A fim de adequar a nova situação jurídica. proprietário de imóvel urbano no município de Cuiabá.
QUESTÃO: Como advogado(a) da empresa Alpha Bellis Ltda. Posteriormente. relativo à não declaração de imposto de renda (IR). ao responder a consulta formulada. o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 37/02.04.2008). por meio de fiscalização realizada pela autoridade competente na data de 05. Na data da ocorrência do fato gerador. cujo fato gerador ocorreu em 01. em 10 de setembro de 2004.000.2007 (lei fi ctícia). mais multa de 20% (vinte por cento). fixando a alíquota mínima do ISS em 2% até que ulterior Lei Complementar disciplinasse o assunto. considere que a ação é contemporânea à época visualizada no problema. o imposto que vence no próximo dia 20 de setembro. QUESTÃO: Com base nos fatos acima narrados.2008. 209 A Municipalidade. Para isso. 2
indiretos.04. a empresa formulou consulta à Municipalidade. objetivando que o ente tributante se manifestasse quanto à manutenção ou não da redução de alíquota do ISS para o exercício de 2004. promova a medida judicial cabível para resguardar os interesses de seu cliente.00 (três mil reais) e a multa em 30% (trinta por cento). estava em vigor a Lei nº 1. Pela falta do não cumprimento da obrigação na data aprazada. pelo fato de a consulta impor o recolhimento de alíquota de 2%. Ademais. que estava em vigor na data da fiscalização (05. na qualidade de advogado(a) da empresa Meteoro. Considerando que João da Silva
. foi cobrado o valor originário de R$ 5. com base na Lei nº 3. o Município de Maravilha/MT editou uma nova lei. que fi xava o valor originário do IR em R$ 3.01. bem como a manutenção de seus benefícios pelo prazo fixado na lei referida.333 de 01. PROBLEMA 101 Empresa Alpha Bellis Ltda. sobre o valor do imposto não pago. em face da disposição constitucional trazida pela EC nº 37/02.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. PROBLEMA 102 João da Silva.25% (vinte e cinco centésimos) para 2% (dois por cento).
está há seis meses sem recolher o ICMS devido pelas vendas que realiza. da Lei Complementar nº 87/96. o atual proprietário chama ao processo Miguel Carvalho para ser pólo passivo na lide processual e responder pelo débito tributário. e hoje é o último dia do prazo para a oposição dos embargos à execução. foi autuada pelo Fisco estadual. sediada em Belo Horizonte.113. no dia 30 de maio de 2004. como advogado(a) de Miguel Carvalho. para atender à demanda local. A MP ainda não foi convertida em lei embora a cobrança já esteja sendo realizada. sendo que esta autarquia é encarregada de todos os procedimentos de cobrança. A lei prevê ainda que o produto da arrecadação será destinado ao Instituto Nacional da Seguridade Social. 2
adquiriu referido imóvel de Miguel Carvalho em março/2002. uma vez que já transcorreram 90 dias desde a sua edição. Diante deste quadro e
. QUESTÃO: Elabore um mandado de segurança contra o ato de indeferimento. A base de cálculo fixada é o valor venal destas obras de arte. A nova Contribuição Social tem como fato gerador a propriedade de obras de arte. teve indeferido pelo Chefe da Administração Fazendária de Belo Horizonte o seu requerimento de autorização para a impressão de notas fiscais. e a dívida foi objeto de execução fiscal. a Medida Provisória n° 1. com base no art. O juízo encontra-se garantido por penhora regular e suficiente.
PROBLEMA 105 O governo federal editou. tome as medidas judiciais cabíveis. Por isso. arrecadação e fiscalização. ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”. de 01 de abril de 2004. remeteu para a sua filial de Juiz de Fora 100 caixas de óleo de soja.
PROBLEMA 104 Certo comerciante. por dificuldades financeiras. pois este último era o proprietário do imóvel no exercício de 2001. PROBLEMA 103 A matriz do Armazém Baratol.313. mas não destacou ou recolheu qualquer valor a título de ICMS. QUESTÃO: Você. formalidade imprescindível para o prosseguimento de suas atividades. A alíquota foi fixada em 2% pelo Decreto n° 22. 12. A autuação foi mantida em decisão final do Conselho de Contribuintes estadual. Acobertou a operação com notas fiscais de simples remessa. I . que instituiu nova fonte de custeio para o financiamento da seguridade social. Por causa desse débito. segundo o qual “considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte. defendendo direitos e interesses de seu cliente.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. QUESTÃO: Elabore a inicial da referida ação.
bem como evitar o pagamento do referido tributo.5% entre R$ 30. A empresa impugnou administrativamente o lançamento. o que lhe vem sendo negado. mas ainda não ajuizou a execução fiscal.5% acima de R$ 150.00 0. o Município de Espera Feliz editou e fez publicar a Lei nº 7.000. pretendendo discutir a questão judicialmente. não tendo logrado êxito. ou certidão positiva com efeito de negativa.000. e ainda para questionar o mérito da exigência.00 1.01 2%
.000.01 e R$ 60. notadamente para participar de processos licitatórios junto ao Poder Público. Para o exercício de sua atividade empresarial. Sendo assim.000.020/99. você foi consu ltado sobre a possibilidade de questionar judicialmente a cobrança desta contribuição social.313.00 1% entre R$ 60. em edição especial do Diário Oficial do Município. A Procuradoria da Fazenda Estadual inscreveu o débito em dívida ativa. com efeito. majorando as alíquotas do IPTU. a construtora necessita de certidão negativa de débito. ou positiva.01 e R$ 150. com materiais fornecidos por seus clientes. de negativa. PROBLEMA 107 Em 31-12-1999. 2
tendo em vista que a sociedade denominada Mineradora Vale Real está enquadrada na hipótese normativa descrita pela MP n° 1..OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. A empresa possui patrimônio imobiliário suficiente para garantir o débito. PROBLEMA 106 A Construtora Minas Gerais Ltda. O Estado de Minas Gerais autuou a construtora para exigir-lhe 6% do valor dos bens adquiridos (mais os acréscimos legais) a título de diferencial de alíquotas de ICMS.
QUESTÃO: Você foi procurado pela empresa para encontrar uma solução que lhe permita obter a certidão negativa.000. QUESTÃO: Elabore a peça processual que julgar adequada para discutir a validade dessa cobrança. estabelecida neste Estado e dedicada exclusivamente à prestação de serviços de construção civil por empreitada. que passaram a vigorar de acordo com a tabela abaixo:
Valor venal Alíquota até R$ 30.000. elabore a peça processual mais adequada ao presente caso. embora não tenha interesse em parcelar o débito. adquiriu bens do ativo fixo (tratores e escavadeiras) junto a fornecedor situado no Estado de São Paulo.
destinada ao custeio do Programa Nacional de Habitação (PNH). redigindo a peça processual cabível. a legislação impedia a contabilização e o lançamento pelo valor efetivo das operações. o que acarretava uma distorção no cálculo do ICMS devido. qual seja: a empresa confessou na DAPI (Documento de Apuração do ICMS) dívida de ICMS muito superior ao valor que seria efetivamente devido. obedecendo a ilegal determinação contida no RICMS. PROBLEMA 109 A União Federal. Com base nas informações contidas na DAPI. imóvel este sem qualquer edificação. bem como no respectivo lançamento no Demonstrativo de Apuração de ICMS .000. que tem por
. mas sim sobre o preço de aquisição dos mesmos. em sua maioria. tendo sido fixada a data de vencimento do referido imposto em 30-03-2000. uma vez que. por meio da Lei Ordinária nº 200. os contribuintes. foram notificados dos lançamentos referentes ao fato gerador ocorrido em 01-01-2000. adquiridos os novos celulares pelos clientes.
PROBLEMA 108 A empresa WZ Telefonia Ltda. porquanto. foi constatada uma distorção nas informações prestadas pela contabilidade ao Estado de Minas Gerais e aquelas adstritas às operações mercantis realizadas. Efetuaram. apesar de as vendas serem por preço inferior ao preço de custo. faça-a. atua no ramo de telefonia celular e. E considere que a ação é contemporânea à época visualizada no problema. o pagamento integral do imposto exigido antes da data de seu vencimento. Dessa forma.DAPI. Tal operação – celular vendido por preço inferior ao custo de aquisição – é uma forma de atrair clientela. procura-o em 13-04-2004. QUESTÃO: Elabore a medida judicial adequada para defender os interesses de seu cliente. consultando-o acerca da viabilidade de recuperação do tributo em questão. O contribuinte José da Silva. o Estado inscreveu o débito em dívida ativa. a Empresa habilita na quase totalidade das vendas o aparelho celular junto à operadora de telefonia. fazendo parte da estratégia comercial da Empresa em conjunto com a Telemig Celular S/A. publicada no DOU de 14/03/2008. criou nova Contribuição. e que efetuou o pagamento do IPTU em 10-03-2003.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. sem efetuar o lançamento prévio. operação que é muito mais lucrativa. destacou nos documentos fi scais o ICMS calculado não sobre o preço de venda efetivo dos aparelhos celulares. na condição de comerciante e de contribuinte de ICMS. 2
Em 10-01-2000. proprietário de imóvel localizado naquele município. proprietários de imóveis localizados naquela municipalidade.
QUESTÃO: Você foi procurado para ajuizar uma ação que possibilite o cancelamento da dívida.
a companhia energética) se localiza em seu território. aos fundamentos de que decorrem de serviço tributável. 195.000/06 estabeleceu que a alíquota aplicável nos primeiros dois anos da exigência seria de 3%. tendo em vista as vendas regulares de imóveis que compõem o seu patrimônio. o Sr. da CF/88. Os contribuintes seriam os proprietários de imóveis situados na zona urbana do Município. no contexto de suas operações imobiliárias. previsto no item 3. para a passagem dos seus cabos.5%. à apresentação das certidões negativas de débito ou de certidão positiva com efeito de negativa. A Lei 200. sendo reduzida para 1. celebra contrato com companhia energética que atende a todo o território estadual. bem como que garanta a sua regularidade fiscal. relativa à obtenção de certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa. àqueles cidadãos que ainda não possuem casa própria. sediada em Belo Horizonte. Vinícius de Moraes não pode. O fato gerador da contribuição é a propriedade de imóvel situado no perímetro urbano do Município.e. Impugnado. A base de cálculo seria o valor venal do imóvel. 2
objeto a construção de casas populares. e de que é competente para a exigência do imposto. através do Decreto nº 15.04 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e reproduzido na legislação municipal. QUESTÃO: Elabore a peça processual cabível. junto à Secretaria da Receita Federal. O Município de Belo Horizonte autua a companhia energética para exigir-lhe o ISS sobre as receitas auferidas com o referido contrato. estabelecido no § 6° do art. sediada em Juiz de Fora. A periodicidade de exigência da contribuição é semestral. tendo em vista o transcurso do prazo de 90 dias. Todavia. dos postes que a companhia energética detém naquela primeira cidade.. que serão doadas ou vendidas a preços módicos. mas não tem condições econômicas de efetuar o pagamento de mais esse tributo. o Presidente da República. sendo devida nos dias 30/06 e 31/12. simplesmente. O Sr.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. PROBLEMA 110 Empresa de Internet a cabo.
. que possibilite ao seu cliente o questionamento da exigência. não recolher a contribuição em questão. o Sr. Vinícius de Moraes é proprietário de vários imóveis situados no perímetro urbano do Município de Belo Horizonte. visto que o estabelecimento prestador (i. Vinicius de Moraes o procura. a partir do terceiro ano. Tendo em vista a necessidade de determinação do custo inicial do Programa Nacional de Habitação. tendo por objeto a utilização remunerada. O Cartório de Registro de Imóveis condiciona o registro da operação de compra e venda de imóvel. o débito foi confirmado na esfera administrativa e executado.000/06 estabelece que a contribuição será exigida a partir de 30/06/2008. Nesse contexto. uma vez que necessita de certidão negativa de débitos.
de ferrovia. município em que estava sediada a referida empresa. em setembro de 2006. sublocação. que não teria declarado. ocasião em que a Equipamentos e Ferramentas Ltda. cujo objeto social é a locação de equipamentos e ferramentas para construção civil. prestado no exercício de 2000. visto que a executada. PROBLEMA 111 A empresa Equipamentos e Ferramentas Ltda. postes. havia alterado sua sede para a Capital mineira.04: Locação. – CNPJ: 000. o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).00 (ISSQN) R$ 800. compartilhado ou não. 10 e art.000/00 ENDEREÇO: Rua Florisbela Florida. foi realizada.00 (total) (valor sujeito à correção monetária e juros de mora. que instrui o processo de execução fiscal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM . nem pago. foi autuada pelo Fisco Municipal de Contagem. em 20 de novembro de 2006. na Comarca de Contagem (1ª Vara da Fazenda Municipal). cabos. Feita a citação.800. 2
QUESTÃO: Elabore a inicial dos respectivos embargos. pelos mesmos critérios aplicados pela União Federal). mas não apresentou impugnação administrativa. embora a legislação municipal previsse o prazo de 15 (quinze) dias para tal impugnação. especialmente a seguinte certidão de dívida ativa. (Item 3. uma execução fi scal contra a Equipamentos e Ferramentas Ltda. o proprietário da Equipamentos e Ferramentas Ltda. Hoje. incidente sobre o serviço de locação de equipamentos e ferramentas. expediu-se carta precatória para a Comarca de Belo Horizonte. Em outubro de 2006. a empresa foi intimada da penhora realizada.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. a penhora de vários equipamentos que são alugados pela executada.000. ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA: ISSQN (crédito apurado em lançamento de ofício) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.000/0001-00 – Inscrição Municipal: 000. dutos e condutos de qualquer natureza). e não havendo nomeação de bens à penhora ou apresentação de garantia. apresentando os documentos pertinentes. foi regularmente notificada pelo Fisco Municipal.SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICAS CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000. arrendamento..000/00 – ERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 000 – LIVRO Nº 000 DEVEDOR: Equipamentos e Ferramentas Ltda. direito de passagem ou permissão de uso. Em agosto de 2006. Nessa mesma data. o procurou.00 (multa moratória 20%) R$ 4. rodovia. A autuação foi feita em 1º de dezembro de 2001. 00 – Belo Horizonte – MG VALOR HISTÓRICO: R$ 4. 15 da Lei Municipal nº 0000
. a Fazenda Municipal de Contagem ajuizou.
100. expondo os fatos acima narrados. sendo a empresa condenada apenas no pagamento de indenização por danos morais (arbitrados em R$ 20. a título de Imposto de Renda incidente na Fonte.000. nos termos do art. então.00). na hipótese considerada. QUESTÃO: Elabore a peça processual cabível. com consectários legais. reclamação trabalhista contra a empresa O Jornal Moderno Ltda.. no momento em que. então. fornecida pela empresa O Jornal Moderno Ltda.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. elabore a peça processual cabível. suspendendo o curso do processo de execução. que. na qual são descritos o valor bruto (R$ 20.”
PROBLEMA 112 Em maio de 2002. possibilite ao seu cliente o mais amplo questionamento da exigência tributária. a pertinente ação tributária. 46 da Lei 8. a Declaração de Imposto Retido na Fonte.541. propondo. Caso.. entenda ser devido o pagamento. R$ 4. Aurélio Houaiss o procura.
. e também o recebimento de indenização por danos morais. tendo em vista a configuração de fatos que Aurélio Houaiss entendera ser ofensivos à sua reputação. se foi correto o procedimento adotado pela empresa O Jornal Moderno Ltda. em Belo Horizonte. a empresa O Jornal Moderno Ltda. efetuou a retenção do Imposto de Renda. em fevereiro de 2007. o valor fixado. o valor do Imposto de Renda retido (R$ 4. em maio de 2007. elabore parecer.00). de 23 de dezembro de 1992: “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. Entregalhe. bem como cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado. o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. A ação foi julgada parcialmente precedente pelo Juiz do Trabalho. Indaga-lhe. 2
DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 22 de dezembro de 2001 _____________________________________ assinatura da autoridade responsável QUESTÃO: Considerados os dados constantes do problema. deduzindo todas as questões pertinentes.900.00.900. Agora..00). Ao efetuar pagamento mediante guia expedida pela própria Justiça do Trabalho. então. a empresa pagou. apresentando a Aurélio Houaiss as razões pelas quais seria correto o pagamento do Imposto de Renda. porém. acrescentando não ter apresentado a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. por qualquer forma. porém. Aurélio Houaiss. Aurélio Houaiss propôs.00) e o valor líquido (R$ 15.000. pleiteando o recebimento de salários atrasados. no que tange o pagamento do Imposto de Renda. que era sua empregadora. Foram retidos. caso entenda ter sido indevido o pagamento do Imposto de Renda. Transitada em julgado a condenação.
000.000.00. tendo a adquirente pago o imposto.01. Agora. previa a alíquota única de 2% (dois por cento). porém.000. se fez naquele mesmo janeiro de 2004.00 (nove mil e quinhentos reais).000. b) 3% (três por cento). na qualidade de advogado(a).
QUESTÃO: Elabore a peça processual cabível. que previa três alíquotas. a Cia.500.00 até 3% R$ 250.
. visto que a legislação municipal defi nia que as partes envolvidas na compra e venda seriam solidariamente obrigadas ao pagamento do ITBI. 2
PROBLEMA 113 Em janeiro de 2004. sob o ângulo tributário.00 (duzentos e cinqüenta mil reais). quais sejam: a) 2% (dois por cento).00 R$ 2. ainda. Lavrada a escritura pública de compra e venda.00 R$ 250. pedindo-lhe que examine a situação narrada. o ITBI foi assim calculado: Faixa de Incidência Alíquota Valor Tributado Valor do ITBI até R$ 100. foi recolhido o ITBI. Como o imóvel em questão foi avaliado em R$ 350. que previa o pagamento do imposto como condição para a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel.00 2% R$ 100.000.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol.000.00 R$ 7. no cartório competente. especialmente no que se refere ao pagamento efetuado.00 Total do ITBI recolhido R$ 9.000.000. caso entenda ser indevido em parte ou no todo o tributo pago. Aurora Dourada comprou imóvel que pertencia a Josué Davi de Eliazar. de 0 até R$ 100. elabore parecer expondo os fundamentos pelos quais o valor pago era efetivamente devido.500. Anote-se.00 Em fevereiro de 2004. as partes envolvidas Cia.000. aplicadas em faixas progressivas de valores.01 até R$ 250. Em 2004.000. a partir R$ 250. desenvolvendo todos os argumentos que possam ser utilizados em favor da empresa.00 R$ 100. já vigorava a lei editada em 2001. a Cia.500. situado no Município Y (que também é Comarca. no montante de R$ 9. porém. de R$ 100.00 (cem mil reais). com duas Varas Cíveis e uma Vara Criminal). que a legislação municipal anterior. o que foi feito.000. Aurora Dourada e Josué Davi de Eliazar resolveram desfazer a compra e venda. nos termos da legislação do Município Y. e c) 4% (quatro por cento). Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis. O pagamento do ITBI. novamente por escritura pública. caso entenda ter sido correta a exigência feita pelo Município. Aurora Dourada o procura. em janeiro de 2007.
222/0002-22. em 19 de março de 2007 a SJP Motocicletas S/A.70.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. simultaneamente. em 6 de agosto de 2007. a fiscalização efetuou a inscrição do valor em dívida ativa no mês de janeiro de 1997. Recebendo o mandado de citação. inscrita no CNPJ/MF sob nº 22. a SJP Motocicletas S/A. que foram aceitos pela exeqüente. o pagamento do valor do tributo com os encargos legais e a retifi cação da declaração do período em questão. pretendendo discutir o valor executado. relativas ao período objeto da autuação. pessoa jurídica de direito privado. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da SJP Motocicletas S/A. ainda que de maneira alternativa. defesa informando que em dezembro de 1994 efetuou. vez que a decisão administrativa limitou-se a homologar o auto de infração. a tempestividade e indicando o prazo final.. apresentou. contudo. Desta forma. uma segunda-feira. é uma sociedade que se dedica a industrializar e a comercializar motocicletas de baixa cilindrada para uso urbano. a SJP Motocicletas S/A.35 (cento e dois mil. A execução fiscal tomou o nº 2007. no prazo legal. a SJP Motocicletas S/A. a SJP Motocicletas S/A. na Rua das Motos. com sede em São José dos Pinhais/ PR. utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para a caso. E. razão pela qual em março de 2007 foi ajuizada execução fiscal para a cobrança da importância inscrita em dívida ativa no montante atualizado de R$ 102. justificando. sem. elabore a medida processual cabível e específica para atender aos interesses do seu cliente diante da situação acima narrada. cujo mandado foi expedido nesta mesma data. em outubro de 1996. tendo recebido a notificação neste mesmo mês.
. foi proferida decisão administrativa mantendo a exigência do IPI sobre as operações da SJP Motocicletas S/A. e mesmo verificando que a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal não especificava a forma pela qual o valor foi corrigido. por um lapso de seu departamento financeiro. nº 100. ainda.00. foi intimada da penhora.. duzentos oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Tendo recebido o aviso de cobrança. Mas. decidiu não apresentar recurso administrativo. ofereceu bens à penhora. sendo determinada a citação da SJP Motocicletas S/A. a SJP Motocicletas S/A. juros e multas.. Mesmo sem a notificação informar qual o valor que a fiscalização entendia como devido e sem fixar prazo para recolhimento ou impugnação. deixou de recolher o IPI (imposto sobre produtos industrializados) devido sobre operações realizadas em novembro de 1994. 2
SJP Motocicletas S/A.285.222. optou por não tomar nenhuma providência. na Seção Judiciária do Paraná. expedindo aviso de cobrança no mês fevereiro de 1997. declinar os motivos pelos quais a exigência foi mantida. em 12 de março de 2007. a SJP Motocicletas S/A. recolhe regularmente todos os tributos exigidos pela legislação em vigor. razão pela qual foi autuada em fevereiro de 1995. Ocorre que. abrangendo o valor do tributo. Intimada em novembro de 1996.000000-0 e foi distribuída para a 99ª Vara de Execuções Fiscal da Justiça Federal de Curitiba. Diante destas atividades.
2. As exigências não se limitam ao simples deferimento da petição. processualmente inadequada. Ademir Ponto. cidade. dirigindose ao prédio da Delegacia da Receita Federal. a Ponto a Ponto Ltda. cuja habilitação depende da apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União atualizada. à possibilidade da peça processual ser admitida em um Juízo real. nº 1000. sendo que sua produção está voltada para a confecção de uniformes. OAB. foi lavrado pela fiscalização federal sem observar os requisitos legais. A apresentação de peça que não atenda aos interesses do cliente. e ainda o uso de qualquer outro sinal ou denominação será considerada como elemento de identificação.. Ademir Ponto constata que o valor exigido pela fiscalização federal se trata de suposta insuficiência no recolhimento do ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) sobre operações realizadas e declaradas pela Ponto a Ponto Ltda. ou outros. A utilização de qualquer outro nome (seja do advogado. Preocupado com a situação. em Curitiba/PR. que o auto de infração que deu início ao procedimento nº 0000/2008. receberá nota zero. Diante da sua atividade. 2
Observações: 1. 3. dentro de 15 (quinze) dias contados do recebimento. recolhe regularmente todas as exações fiscais exigidas pela legislação em vigor. pessoa jurídica de direito privado. no mês de junho.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. Contudo. com sede em Paranaguá/PR. conseguiu obter cópia integral do procedimento nº 0000/2007 que ensejou a Intimação nº 0/2008. na Rua das Receitas.111/0001-11. Ademir Ponto procura seu escritório hoje para urgentemente tomar as providências necessárias. PROBLEMA 115 Ponto a Ponto Ltda. sócio-gerente da Ponto a Ponto Ltda. Por conhecer a legislação tributária. a Ponto a Ponto Ltda. Marinha e Aeronáutica. em 23 de abril de 2008. Ademir Ponto constatou ainda. considerando que a Ponto a Ponto Ltda. inscrita no CNPJ/MF sob nº 11. na Rua das Roupas. para impugnar a exigência. coerente com a situação indicada. além do que. houve qualquer notificação da Ponto a Ponto Ltda. O exercício destina-se à demonstração do raciocínio jurídico necessário ao desempenho profissional.. Ocorre que. ou seja. no ano de 1990. tão logo decorrido o prazo. é uma sociedade que se dedica a industrializar e a comercializar produtos têxteis. Não se trata de simples petição adequada aos ditames da Lei.
. endereço. ou seja. Verificando a documentação. em momento algum. recebeu a Intimação nº 0/2007 da Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR para recolher. não irá efetuar o recolhimento da importância exigida pela Intimação nº 0/2008. seja dos personagens). a Ponto a Ponto Ltda. débito em nome da sociedade. irá participar de uma licitação para fornecer uniformes para o Exército. mas de demonstração de domínio de técnica elementar de redação forense pelo candidato.111. nº 100. sob pena de inscrição do valor em dívida ativa da União.
elabore a medida processual cabível para o efeito específico de reconhecer a inexistência da relação jurídica decorrente do Decreto nº 0000/2007. Na mesma medida processual. tem recolhido as contribuições para o PIS e a COFINS. aluguéis de imóveis e tributos. QUESTÃO: Desta forma. com sede em Curitiba/PR. entre os quais rendimentos auferidos em aplicações financeiras. 2
QUESTÃO: Diante da situação acima narrada. a totalidade de seus ingressos. o artigo 4º do Decreto nº 0000/2007 prevê que a cobrança da contribuição em questão incidirá sobre as operações de exportação realizadas de setembro de 2006 em diante. sem a necessidade de pronunciamento judicial.
PROBLEMA 117 A ARDJ Comércio de Equipamentos Ltda.000/0001-00. inscrita no CNPJ/MF sob nº 00. desde 15/3/1999. tributada pelo imposto de renda pelo regime do lucro presumido. contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as receitas decorrentes de exportação. na Rua Principal. utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso. ainda que de maneira alternativa. considerando. na base de cálculo. cuja maior parcela da sua produção é destinada à exportação para os países da Europa e da América do Norte.. constituída em 01/3/1995 e. adote o procedimento adequado para que seja imediatamente suspensa a exigibilidade da contribuição discutida.000. considerando. elabore a medida processual cabível e específica para atender imediatamente aos interesses do seu cliente. Ainda. que a contribuição impugnada possui natureza tributária. estabeleceu alíquotas diferenciadas para cada Estado. utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso. incidentes sobre o preço das
.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. Em 3 de janeiro de 2007. PROBLEMA 116 A Companhia de Enlatados X. mesmo que de maneira alternativa. diretor e acionista controlador da Companhia de Enlatados X é um administrador experiente e entende que a contribuição instituída pelo Decreto nº 0000/2007 é indevida. sendo que procura seu escritório para tomar as providências cabíveis. nº 100. O Decreto nº 0000/2007 foi publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2007. sendo que seu artigo 3º determina que a União poderá exigir a exação a partir de 10 de janeiro de 2007. favorecendo os contribuintes da Região Centro-Oeste do Brasil. pessoa jurídica de direito privado. ainda que em situação idêntica aos demais contribuintes do país. recolhendo regularmente os tributos e contribuições decorrentes de suas atividades e exigidos pela legislação vigente. Já o artigo 2º do Decreto nº 0000/2007. empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro. sendo que seu artigo 1º instituiu. desde então. atua no ramo de alimentos enlatados. ainda. o Presidente da República editou o Decreto nº 0000/2007. em favor da União. O Senhor X.
Alfa nº 10. há exigência do ICMS e de acréscimos legais sobre as operações de saídas de café torrado e moído promovidas pela filial localizada em Botafogo e destinadas à filial localizada no Flamengo. constatou-se a existência de dois autos de infração lavrados pela fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro. nos bairros Flamengo e Botafogo. Já no segundo auto de infração. É intenção da empresa regularizar sua situação fiscal. 2
mercadorias vendidas. QUESTÃO: Diante dessa situação. Em procedimento de auditoria interna. O relatório final da auditoria interna conclui pela impertinência dessas exações e recomenda a adoção de medida judicial para solucionar o problema. para apresentação de documentos e propostas. e cobrados dos clientes. exige-se de uma das filiais o recolhimento de diferença do ICMS e acréscimos legais em razão de norma estadual que autoriza a redução da base de cálculo do imposto apenas em operações internas com café torrado e moído que tenha sido objeto de industrialização por estabelecimento localizado no estado do Rio de Janeiro. que possui filiais na capital do estado do Rio de Janeiro. em 1/6/2008. mas que ainda não foram inscritos em dívida ativa. QUESTÃO: Diante da situação hipotética acima descrita. elabore a peça processual adequada para atender às expectativas do cliente. dedicadas exclusivamente à venda de mercadorias industrializadas pela matriz. tendo em vista a recente publicação de instrumento convocatório que fixou o dia 5/10/2007. a empresa procurou advogado para promover medida judicial que a socorra. inclusive para recuperar de imediato todos os valores supostamente pagos de forma indevida ou a maior. com domicílio profissional na Av. elabore a medida judicial adequada para defender os interesses da empresa. Prevalecendo a norma estadual que dá fundamentação ao lançamento. Rio de Janeiro-RJ. que não foram objeto de impugnação.000.
. sobretudo em razão da grande possibilidade de passar a fornecer café torrado e moído ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. OAB/RJ nº 100. a empresa deixará de fazer jus à redução da base de cálculo do imposto prevista em Convênio ICMS. Convicta de que a solução para seus problemas está no recolhimento da COFINS e das contribuições para o PIS.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. na qualidade de advogado da empresa. é uma sociedade com sede em São Paulo. A empresa passa por um momento difícil e busca desesperadamente recuperar receitas e reduzir gastos. às 10:00 horas. devidamente incorporado à legislação estadual.
PROBLEMA 118 BGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. 5. No primeiro auto de infração.º andar. abordando a matéria tributária e processual pertinente com base na doutrina e na jurisprudência aplicáveis ao caso.
únicos sócios e ambos com poderes de gerência. A Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou Execução Fiscal. de modo a livrá-los da Execução Fiscal. uma vez que jamais praticaram qualquer ato ilícito ou excederam os poderes conferidos pelo contrato social. os irmãos atentaram para a gravidade da situação e o procuram em seu escritório. Diante dessa constatação. para intimá-los da penhora de um dos terrenos que os dois possuíam em condomínio no município de Rio das Ostras. e apesar deles.00 (cento e noventa e cinco mil reais). contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). os bens da empresa. 2
PROBLEMA 119 A Fazenda Nacional promoveu Execução Fiscal nº 2004. com o fi to de incluir no pólo passivo os sócios da empresa. e que está avaliado no mesmo valor da dívida. Durante o seu processo industrial para a fabricação de seus produtos. A dívida refere-se a débitos de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ). os irmãos acreditaram tratar-se de coisa de menor importância. conduta prevista em lei como hipótese de incidência do ICMS. a Sociedade-contribuinte
. Somente após a visita do Oficial de Justiça.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. em 29 de setembro de 2008. o órgão local da Receita Federal. os irmãos James e Jaílson Barros. PROBLEMA 121 A Sociedade Industrial e Comercial de Biscoitos Finos Carioca Ltda praticou. em valores consolidados. QUESTÃO: Redija a peça adequada à medida judicial cabível para a defesa dos interesses de seus clientes.. em muito. monta em R$ 195. A empresa quer participar de licitação pública.000. QUESTÃO: Redija petição de medida judicial urgente. recusa-se a emitir a certidão. no entanto. a empresa permanece em atividade. em 20/11/2004. pela venda de biscoitos e afins. alegando que a empresa tem aquele débito tributário. a Fazenda requereu e obteve o redirecionamento do processo executivo. visando à satisfação de dívida tributária que. para a qual é necessária a Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União. e não apresentaram qualquer petição.00000000-1 em face de ABCD Consultoria Ltda. penhorando bens da empresa. PROBLEMA 120 Empresa X tem um débito tributário com a União. para obrigar a Receita Federal emitir a pertinente certidão. tampouco promoveram a quitação do débito ou a garantia do Juízo. apesar da informação da Procuradoria de que a dívida está garantida. que se restringem a um simplório mobiliário e a poucos reais em conta bancária. Ocorre que o débito registrado superava. Tendo sido citados.
bem como exigiu o recolhimento da multa sobre o valor principal recolhido em atraso. elabore. a autoridade fiscal diligenciou. apurando. além da sociedade. em 12. a Sociedade. Dias após a venda. PROBLEMA 122 Mévio. a qual é consumida pelo seu estabelecimento. o valor final a recolher a título do imposto.2008. deixou de recolher o tributo devido. procurado pela Sociedade Industrial e Comercial de Biscoitos Carioca Ltda. Passado o prazo para o recolhimento integral do tributo e decorrido mais de dois anos. no sentido de lavrar o competente auto de infração e desconsiderou o crédito de ICMS aproveitado pelo contribuinte em função da aquisição e consumo da energia elétrica em seu processo industrial. QUESTÃO: Desta forma. abatendo do valor final do ICMS devido pela venda de seus produtos (bolachas). assim. para Tício. 2
utiliza para a conservação de sua matéria prima e para a confecção de seus produtos. gerando um passivo fiscal a ser liquidado futuramente. a Sociedade-contribuinte se creditou do ICMS pago pela aquisição e consumo da energia elétrica. acrescido de correção monetária e juros de mora. após constatar o delicado estado financeiro da sociedade. As dívidas tributárias da empresa Y vêm de muitos meses. o Município do Rio de Janeiro ingressa com ação de execução fiscal. responsável pela gestão financeira da sociedade. fundamentando com dispositivos legais e doutrina aplicável ao tema. Após a data do recolhimento. para fins de incidência do ICMS. procurado por Tício. atual sócio-gerente da empresa. pretendendo regularizar a sua situação fiscal.
. é indagado sobre a sua responsabilidade pessoal no pagamento do IPTU devido pela sociedade. mesmo com prejuízo. na condição de advogado. Todavia.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. sócio-gerente da empresa Y. já que a Fazenda Pública Municipal entende que deixar de pagar tributo é uma infração legal. Elabore um parecer fundamente acerca da questão. sob o argumento de que a Sociedade também desenvolvia atividade comercial. visando receber os créditos tributários de IPTU já vencidos referentes ao imóvel da sede da sociedade. a medida judicial cabível em defesa dos interesses de seu cliente. incluindo no pólo passivo da ação de execução fiscal. QUESTÃO: Você. de forma que seja afastada a exigência fiscal. energia elétrica. resolve se aposentar vendendo suas cotas.02. e cobrou a diferença do valor de ICMS devido pela venda de biscoitos e afins. recolheu a diferença do ICMS devido. Tendo em vista que a energia elétrica é equiparada à mercadoria. Tício. estando a Sociedade contribuinte em dificuldades financeiras. resultando em valores superiores à sua capacidade de pagamento.
só foi notificada do lançamento da diferença em 20 de janeiro de 2004. além disso. 38 da Lei 6.
. antes. uma vez que sem a medida ela fi cará impedida de participar de licitações. Para demonstrar a verossimilhança do seu direito. Além disso. Intime-se e cite-se o Município”. Redija a peça processual a ser apresentada pela autora em face da decisão. QUESTÃO: A decisão foi publicada no diário Oficial de 29 de junho de 2004. portanto. de acordo com o art. 80 destes autos ). Além disso. a autora alega que. proposta por ALB Construções Ltda. com a instauração do processo administrativo. Não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão de antecipação de tutela. reporto-me à decisão administrativa de 30 de maio de 2004 ( fl s. É certo que a autora não foi notificada do início da ação fiscal e. Há nos autos prova de que: (i) a diferença foi apurada em processo administrativo instaurado de ofício pela Prefeitura em dezembro de 1999. considerando que há contemporaneidade com a época ofertada no problema. indefiro o pedido de antecipação de tutela. em janeiro de 2004. a autora alega que em face da atividade que exerce participa rotineiramente de licitações. razão pela qual a concessão liminar da antecipação de tutela é medida necessária para impedir a consumação de dano grave e de difícil reparação. Mas isso é irrelevante. o crédito tributário já estava extinto pela decadência. vez que o prazo começou a correr em 1º de janeiro de 1999. contra o Município do Rio de Janeiro proferiu a seguinte decisão: “Tratase de pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tributário formulado no bojo de ação que tem por objeto a anulação do lançamento de diferença do IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade da autora. só o depósito em dinheiro e integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. do que decorre a impossibilidade de concessão de antecipação de tutela. Além disso. de consumada a decadência. A diferença é relativa ao exercício de 1998.. a qual julgou improcedente a impugnação oferecida pela autora.830/80 e com a Súmula nº 112 do STJ. uma vez que a guia correspondente à diferença foi emitida em dezembro de 2003. uma vez que a diferença é relativa ao exercício de 1998 e a constituição do crédito tributário teve início em dezembro de 1999. uma vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado.000. quando foi notificada do lançamento da diferença. 2
PROBLEMA 124 O Juiz da 15º Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro. nos autos da anulatória de débito fiscal. processo nº 2004. Nessas condições. com pedido de antecipação de tutela.00001-1. e (ii) a guia relativa ao lançamento da diferença foi emitida em 20 de dezembro de 2003.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol.
PROBLEMA 126 A sociedade Arrendamento de Veículos S. e julgou improceden te a ação. 8° da Lei n° 691. na qualidade de coresponsáveis. há cláusula expressa segundo a qual a gerência da sociedade cabe exclusivamente ao sócio João Amaral. discutir a constitucionalidade de lei complementar. e os demais. na qualidade de devedora. No contrato social. João Amaral e Antônio dos Anjos são os únicos sócios da J. (ii) o imposto exigido é inconstitucional. de 1984. de 12 de janeiro de 1989. ajuizou ação declaratória contra o Município do Rio de Janeiro. segundo o qual o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de “locação de bens móveis. de 1984. inclusive arrendamento mercantil”. Citados todos os executados. na redação dada pela lei Complementar n° 56/87. e (iii) Antônio dos Anjos. apurado na Declaração Anual da Pessoa Jurídica. e considerando a época contemporânea ao oferecimento da peça processual cabível.A. não conheceu da alegação de inconstitucionalidade.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. Antônio dos Anjos foi intimado da penhora no dia 1º de março de 2008. 2
PROBLEMA 125 A União Federal propôs execução fiscal contra: (i) J. A sentença. no sentido de que o inciso LXXIX do art.A. em síntese: (i) o Município exige o pagamento de ISS sobre a locação de veículos. do Código Tributário Municipal. regularmente arquivado na Junta Comercial. QUESTÃO: Redija a peça correspondente à medida judicial adequada à defesa dos direitos de Antônio dos Anjos. sem que a dívida tenha sido paga. A execução foi distribuída ao Juízo Federal da 4ª Vara de Execução da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (ii) João Amaral. inciso LXXIX.A. De acordo com a Certidão de Dívida Ativa. com pedido de declaração de inexistência de obrigação de pagar o ISS sobre locação de veículos. Equipamentos de Informática Ltda. mediante o argumento de que não caberia. foi efetuada penhora. que recaiu sobre o imóvel de propriedade de Antônio dos Anjos. destacando a sua tempestividade.
. aprovado pela Lei n° 691. com base no artigo 8° . o crédito tributário objeto da execução é relativo a imposto de renda da pessoa jurídica. do Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública. Constam da Certidão de Dívida Ativa os nomes de todos os executados: a primeira. acolheu a tese sustentada pelo réu.A. tem fundamento de validade no item 79 da Lista Anexa ao Decreto-lei n° 406/68. em ação ordinária de natureza declaratória. que tem por objeto a locação de veículos. – Equipamentos de Informática Ltda. No mérito. tendo o mandado de intimação da penhora sido juntado aos autos no dia 18 de março de 2008.A.. e não recolhido no respectivo vencimento. porque a locação de bens não é prestação de serviço. Para justificar o pedido alegou.
localizado no Município de Montes Claros.º 01234/08.
QUESTÃO: Analisando as circunstâncias do caso concreto. deduzindo fundamentação adequada à lide. de modo que se faz necessária uma medida judicial em curto espaço de tempo. em vez de permitir a regularização daquele mero defeito formal. ensejadora da apreensão. além da execução das garantias. proponha a ação judicial cabível. 964/2000. com o condicionamento da liberação ao pagamento do quantum constante do auto de infração que fora lavrado. mediante consulta ao sítio da Receita Federal.03.
PROBLEMA 127 A empresa Beta aderiu ao REFIS da Lei Federal n° 9. de molde a lograr a reintegração da empresa Beta no Programa de Recuperação Fiscal. redija o recurso cabível e as respectivas razões. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa autuada. a opção foi pela aludida apreensão. Na ocasião. decorria da existência de um erro quanto ao preenchimento do mencionado documento fiscal. caso fosse efetuado o pronto pagamento do ICMS (17% do valor da operação) e da multa (30% do valor da operação). A exclusão da empresa do programa de parcelamento provocou a exigibilidade imediata do montante parcelado. o contribuinte fora informado de que seus produtos somente seriam liberados. elabore a ação cabível com vistas a salvaguardar o direito do contribuinte Silva e Silva Ltda. em função da cobrança de determinado tributo que a empresa reputa indevido. lavrado na ocasião (15.OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol.08). Mesmo assim. Em determinado momento. através do regular adimplemento de suas condições. nos termos do Auto de Infração n. a referida inidoneidade. sob a alegação de que a nota fiscal que acobertava o trânsito de tais mercadorias era inidônea. PROBLEMA 128 A empresa Silva e Silva Ltda. de ter liberada a mercadoria apreendida pelo Fisco Estadual. adquiriu mercadorias oriundas de contribuinte domiciliado em São Paulo.03. Quando da passagem pelo primeiro Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (15. 2
QUESTÃO: Na qualidade de advogado a autora. e se manteve regularmente no programa. a empresa. toma ciência de que havia sido excluída do programa sumariamente. suas mercadorias foram apreendidas pelo Fisco mineiro.
. Segundo o agente do Fisco responsável pela prática do citado ato (Chefe do Posto Fiscal).04).
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 artigo 2
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 artigo 3
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 8