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Timestamp: 2018-11-15 10:13:41+00:00

Document:
(Filiação legítima) Artigo 57.º
(Relações entre pais e filhos legítimos) Artigo 58.º
(Requisitos especiais da legitimação, perfilhação ou adopção) Artigo 62.º
(Factos constitutivos da emancipação) Artigo 133.º
(Aquisição da personalidade) Artigo 159.º
(Causas de revogação) Artigo 971.º
(Parentesco ilegítimo não reconhecido) Artigo 1604.º
(Dispensas) Artigo 1610.º
(Oposição dos pais ou do tutor) Artigo 1613.º
(Dispensa de remessa do duplicado) Artigo 1657.º
(Deveres recíprocos dos cônjuges) Artigo 1672.º
(Residência da mulher) Artigo 1673.º
(Dever de assistência) Artigo 1674.º
(Poder marital) Artigo 1675.º
(Direito ao nome) Artigo 1676.º
(Outros direitos da mulher) Artigo 1677.º
(Governo doméstico) Artigo 1678.º
(Alienação de bens entre vivos) Artigo 1683.º
(Dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges) Artigo 1693.º
(Separação litigiosa e por mútuo consentimento) Artigo 1774.º
(Efeitos) Artigo 1775.º
(Termo da separação) Artigo 1776.º
(Reconciliação) Artigo 1777.º
(Aplicabilidade aos casamentos católicos) Artigo 1778.º
(Fundamentos) Artigo 1779.º
(Circunstâncias atendíveis na decisão) Artigo 1780.º
(Exclusão do direito de requerer a separação) Artigo 1781.º
(Legitimidade) Artigo 1782.º
(Caducidade da acção) Artigo 1783.º
(Declaração do cônjuge culpado) Artigo 1784.º
(Partilha dos bens) Artigo 1785.º
(Benefícios recebidos pelos cônjuges ou que eles hajam de receber) Artigo 1786.º
(Requisitos) Artigo 1787.º
(Desnecessidade de fundamentação) Artigo 1788.º
(Separação provisória) Artigo 1789.º
(Causas de dissolução) Artigo 1790.º
(Casamentos indissolúveis por divórcio) Artigo 1791.º
(Efeitos do divórcio) Artigo 1792.º
(Carácter litigioso) Artigo 1793.º
(Conversão da separação em divórcio) Artigo 1794.º
(Decisão) Artigo 1795.º
(Remissão) Artigo 1796.º
(Concepção) Artigo 1797.º
(Gravidez anterior) Artigo 1798.º
(Fixação judicial da concepção) Artigo 1799.º
(Fecundação artificial) Artigo 1800.º
(Prova da filiação) Artigo 1801.º
(Presunção de legitimidade) Artigo 1802.º
(Casamento putativo) Artigo 1803.º
(Filhos concebidos antes do casamento) Artigo 1804.º
(Filhos concebidos depois de finda a coabitação) Artigo 1805.º
(Restabelecimento da coabitação) Artigo 1806.º
(Dupla presunção de legitimidade) Artigo 1807.º
(Obrigatoriedade da declaração de legitimidade) Artigo 1808.º
(Rectificação do registo) Artigo 1809.º
(Rectificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo) Artigo 1810.º
(Vindicação do estado de filho legítimo) Artigo 1811.º
(Acumulação de pedidos) Artigo 1812.º
(Vindicação no caso de segundas núpcias ou bigamia) Artigo 1813.º
(Meios de prova. Posse de estado) Artigo 1814.º
(Averiguação oficiosa) Artigo 1815.º
(Regra geral) Artigo 1816.º
(Impugnação da paternidade do filho concebido antes do matrimónio) Artigo 1817.º
(Impugnação da paternidade do filho concebido durante o matrimónio) Artigo 1818.º
(Caducidade da acção do marido) Artigo 1819.º
(Acção de parentes do marido) Artigo 1820.º
(Acção do Ministério Público) Artigo 1821.º
(Nomeação de curador especial ao filho menor, interdito ou ausente) Artigo 1822.º
(Intervenção da mãe) Artigo 1823.º
(Morte do filho) Artigo 1824.º
(Noção) Artigo 1825.º
(Formas de reconhecimento) Artigo 1826.º
(Casos em que não é admitido o reconhecimento) Artigo 1827.º
(Carácter pessoal e livre) Artigo 1828.º
(Capacidade) Artigo 1829.º
(Conteúdo defeso) Artigo 1830.º
(Forma) Artigo 1831.º
(Tempo da perfilhação) Artigo 1832.º
(Perfilhação de nascituros) Artigo 1833.º
(Perfilhação de filho falecido) Artigo 1834.º
(Perfilhação de maiores) Artigo 1835.º
(Irrevogabilidade) Artigo 1836.º
(Impugnação) Artigo 1837.º
(Anulação por erro ou coacção) Artigo 1838.º
(Anulação por incapacidade) Artigo 1839.º
(Morte do perfilhante) Artigo 1840.º
(Perfilhação posterior a investigação judicial) Artigo 1841.º
(Quando se verifica) Artigo 1842.º
(Declaração de maternidade) Artigo 1843.º
(Declaração qualificada) Artigo 1844.º
(Audiência da mãe) Artigo 1845.º
(Averiguação oficiosa) Artigo 1846.º
(Impugnação do reconhecimento) Artigo 1847.º
(Paternidade desconhecida) Artigo 1848.º
(Averiguação oficiosa da paternidade presumida) Artigo 1849.º
(Valor probatório das declarações prestadas) Artigo 1850.º
(Carácter secreto da instrução no tribunal de menores) Artigo 1851.º
(Investigação em processo crime) Artigo 1852.º
(Quando se verifica) Artigo 1853.º
(Improcedência da acção oficiosa) Artigo 1854.º
(Prazo para a proposição da acção) Artigo 1855.º
(Coligação de investigantes e de demandados) Artigo 1856.º
(Alimentos provisórios) Artigo 1857.º
(Admissibilidade da acção) Artigo 1858.º
(Legitimidade) Artigo 1859.º
(Investigação da paternidade) Artigo 1860.º
(Pressupostos da investigação da paternidade) Artigo 1861.º
(Posse de estado) Artigo 1862.º
(Convivência notória) Artigo 1863.º
(Violência) Artigo 1864.º
(Sedução) Artigo 1865.º
(Legitimidade) Artigo 1866.º
(Valor dos pressupostos de admissibilidade) Artigo 1867.º
(Noção) Artigo 1868.º
(Regime) Artigo 1869.º
(Reconhecimento) Artigo 1870.º
(Registo secreto) Artigo 1871.º
(Alimentos) Artigo 1872.º
(Efeitos do registo secreto) Artigo 1873.º
(Legitimação pelo casamento) Artigo 1874.º
(Reconhecimento para efeito de legitimação) Artigo 1875.º
(Efeitos) Artigo 1876.º
(Dever fundamental dos filhos) Artigo 1877.º
(Direito ao nome) Artigo 1878.º
(Reconhecimento da filiação ilegítima) Artigo 1879.º
(Natureza e conteúdo) Artigo 1880.º
(Irrenunciabilidade) Artigo 1881.º
(Poderes especiais do pai) Artigo 1882.º
(Poderes especiais da mãe) Artigo 1883.º
(Abandono do lar) Artigo 1884.º
(Poder de correcção) Artigo 1885.º
(Poder de representação) Artigo 1886.º
(Exclusão da administração) Artigo 1887.º
(Actos cuja validade depende de autorização do tribunal) Artigo 1888.º
(Aceitação e rejeição de liberalidades) Artigo 1889.º
(Nomeação de curador especial) Artigo 1890.º
(Proibição de adquirir bens dos menores) Artigo 1891.º
(Actos anuláveis) Artigo 1892.º
(Bens cuja propriedade pertence aos pais) Artigo 1893.º
(Usufruto legal) Artigo 1894.º
(Frutos dos bens usufruídos) Artigo 1895.º
(Encargos do usufruto legal) Artigo 1896.º
(Indisponibilidade do usufruto) Artigo 1897.º
(Prestação de caução) Artigo 1898.º
(Dispensa de prestação de contas) Artigo 1899.º
(Entrega dos bens ao filho) Artigo 1900.º
(Viuvez) Artigo 1901.º
(Segundas núpcias) Artigo 1902.º
(Separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento) Artigo 1903.º
(Separação de facto) Artigo 1904.º
(Poder paternal dos pais ilegítimos) Artigo 1905.º
(Investidura por decisão judicial) Artigo 1906.º
(Exercício do poder paternal) Artigo 1907.º
(Alimentos à mãe ilegítima) Artigo 1908.º
(Exclusão do usufruto legal) Artigo 1909.º
(Filhos adulterinos) Artigo 1910.º
(Inibição de pleno direito) Artigo 1911.º
(Usufruto legal) Artigo 1912.º
(Inibição parcial) Artigo 1913.º
(Intervenção do tribunal de menores) Artigo 1914.º
(Inibição decretada pelo tribunal de menores) Artigo 1916.º
(Âmbito da inibição) Artigo 1917.º
(Levantamento da inibição) Artigo 1918.º
(Alimentos) Artigo 1919.º
(Obrigatoriedade do registo) Artigo 1920.º
(Consequências da falta de registo) Artigo 1921.º
(Tutor designado pelo pai ou mãe) Artigo 1929.º
(Usufruto legal) Artigo 1937.º
(Órgãos da tutela) Artigo 1963.º
(Adopção pelo tutor ou administrador legal de bens) Artigo 1976.º
(Espécies de adopção) Artigo 1977.º
(Apelidos do adoptado) Artigo 1978.º
(Registo da adopção e da sua revogação) Artigo 1979.º
(Efeitos) Artigo 1980.º
(Requisitos) Artigo 1981.º
(Quem pode adoptar plenamente) Artigo 1982.º
(Quem pode ser adoptado plenamente) Artigo 1983.º
(Perfilhação e prova da filiação natural) Artigo 1984.º
(Direitos sucessórios e prestação de alimentos) Artigo 1985.º
(Superveniência de filhos) Artigo 1986.º
(Irrevogabilidade da adopção) Artigo 1987.º
(Efeitos) Artigo 1988.º
(Requisitos) Artigo 1989.º
(Proibição de várias adopções do mesmo adoptado) Artigo 1990.º
(O adoptado e a família natural) Artigo 1991.º
(O adoptado e a família do adoptante) Artigo 1992.º
(Poder paternal) Artigo 1993.º
(Usufruto legal) Artigo 1994.º
(Direitos sucessórios) Artigo 1995.º
(Alimentos) Artigo 1996.º
(Reconhecimento superveniente ou legitimação do adoptado) Artigo 1997.º
(Relação dos bens do adoptado) Artigo 1998.º
(Prestação de contas pelos adoptantes) Artigo 1999.º
(Casos de revogação) Artigo 2000.º
(Revogação) Artigo 2001.º
(Revogação a requerimento de outras pessoas) Artigo 2002.º
(Princípio geral) Artigo 2016.º
(Separação judicial de pessoas e bens e divórcio) Artigo 2017.º
(Descendentes e ascendentes) Artigo 2021.º
(Interessado único) Artigo 2104.º
(Descendentes do primeiro grau) Artigo 2140.º
(Ascendentes do primeiro grau) Artigo 2142.º
(Ascendentes do segundo grau e seguintes) Artigo 2143.º
(Irmãos legítimos e descendentes legítimos destes) Artigo 2144.º
(Irmãos ilegítimos e descendentes destes) Artigo 2145.º
(Irmãos germanos e unilaterais) Artigo 2146.º
(Usufruto do cônjuge sobrevivo) Artigo 2147.º
(Chamamento do cônjuge) Artigo 2148.º
(Cônjuge divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens) Artigo 2149.º
(Legítima dos filhos) Artigo 2159.º
(Legítima dos descendentes do segundo grau e seguintes) Artigo 2160.º
(Legítima dos pais) Artigo 2161.º
(Legítima dos ascendentes do segundo grau e seguintes) Artigo 2162.º
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2. Não tendo os cônjuges a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum e, na falta desta, a lei pessoal do marido.
2. Não tendo os nubentes a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum à data do casamento e, se esta faltar também, a lei pessoal do marido na mesma data.
(Filiação legítima)
1. A determinação da legitimidade da filiação compete à lei nacional comum da mãe e do marido desta ou, na sua falta, à lei da residência habitual comum, ao tempo, quer num caso, quer noutro, do nascimento do filho, ou ao tempo da dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento, se este tiver sido dissolvido, declarado nulo ou anulado.
2. Na falta de nacionalidade ou residência habitual comum, é aplicável a lei pessoal do marido nos momentos a que o número anterior se refere.
(Relações entre pais e filhos legítimos)
1. As relações entre pais e filhos legítimos são reguladas pela lei nacional comum dos pais e, na falta desta, pela lei da sua residência habitual comum.
2. Se os pais tiverem a residência habitual em países diferentes, é aplicável a lei pessoal do pai ou, se a mãe exercer plenamente o poder paternal, a lei pessoal desta.
1. À constituição da filiação adoptiva é aplicável a lei pessoal do adoptante; mas, se a adopção for realizada por marido e mulher ou o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, é competente a lei nacional comum dos cônjuges; na falta desta, a lei da sua residência habitual comum; e, se também esta faltar, a lei pessoal do marido.
2. As relações entre adoptante e adoptado, e entre este e a família de origem, estão sujeitas à lei pessoal do adoptante; porém, no caso previsto na segunda parte do número anterior é aplicável o disposto no artigo 57.º
3. Se a lei competente para regular as relações entre o adoptando e os seus progenitores não conhecer o instituto da adopção, ou não o admitir em relação a quem se encontre na situação familiar do adoptando, a adopção não é permitida.
(Requisitos especiais da legitimação, perfilhação ou adopção)
1. Se, como requisito da constituição das relações de legitimação, perfilhação ou adopção, a lei pessoal do legitimando, perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada.
1. O domicílio dos menores e interditos é o do respectivo representante legal, salvo quanto aos actos em que possam intervir pessoalmente.
2. Não é aplicável o disposto no número anterior, se o representante residir no estrangeiro ou numa província ultramarina ou estiver cumprindo pena de prisão, seja qual for a natureza desta.

References: Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 62
 Artigo 133
 Artigo 159
 Artigo 971
 Artigo 1604
 Artigo 1610
 Artigo 1613
 Artigo 1657
 Artigo 1672
 Artigo 1673
 Artigo 1674
 Artigo 1675
 Artigo 1676
 Artigo 1677
 Artigo 1678
 Artigo 1683
 Artigo 1693
 Artigo 1774
 Artigo 1775
 Artigo 1776
 Artigo 1777
 Artigo 1778
 Artigo 1779
 Artigo 1780
 Artigo 1781
 Artigo 1782
 Artigo 1783
 Artigo 1784
 Artigo 1785
 Artigo 1786
 Artigo 1787
 Artigo 1788
 Artigo 1789
 Artigo 1790
 Artigo 1791
 Artigo 1792
 Artigo 1793
 Artigo 1794
 Artigo 1795
 Artigo 1796
 Artigo 1797
 Artigo 1798
 Artigo 1799
 Artigo 1800
 Artigo 1801
 Artigo 1802
 Artigo 1803
 Artigo 1804
 Artigo 1805
 Artigo 1806
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 Artigo 1808
 Artigo 1809
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 Artigo 2162
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