Source: http://www.barueri.sp.gov.br/sistemas/leiOrganica/Titulo4.asp
Timestamp: 2019-06-24 16:45:53+00:00

Document:
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNlCIPAL
Artigo 113 - Tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidas em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegura ao contribuinte.
Artigo 114 - Compete ao Município instituir impostos sobre:
II - transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado e definidos em lei complementar federal.
§ 1.° - A lei municipal poderá estabelecer alíquotas progressivas do imposto previsto no inciso I, em função do tamanho, do luxo e do tempo de ociosidade do imóvel tributado.
§ 2.° - O imposto referido no inciso I poderá ter alíquota diversificada em função de zonas de interesse estabelecidas no Plano Diretor.
§ 3.° - Lei municipal estabelecerá critérios objetivos para a edição e atualização da planta genérica de valores de imóveis, de dois em dois anos, tendo em vista a incidência do imposto previsto no inciso I.
§ 4.° - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados no patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locações de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Artigo 115 - A contribuição de melhoria será instituída por lei para ser cobrada em decorrência da execução de obras públicas municipais.
Artigo 116 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
IV - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
c) o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
§ 1.° - A proibição do inciso V, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.
§ 2.° - As proibições do inciso V, alínea "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 3.° - As proibições expressas no inciso V, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4.° - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida mediante lei específica.
Artigo 117 - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Artigo 118 - É vedada a cobrança de taxas:
I - pelo exercício do direito de petição à Administração Pública em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Artigo 119 - A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus tributos, da participação em tributos federais e estaduais, dos preços resultantes da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Artigo 120 - A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.
Artigo 121 - A despesa pública atenderá às normas de direito financeiro federal e aos princípios orçamentários.
Artigo 122 - Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão:
I - O Plano Plurianual,
II - as Diretrizes Orçamentárias,
§ 1.° - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2.° - A lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3.° - O Poder Executivo publicará, até o dia 20 de cada mês, o Balancete das Contas Municipais.
Artigo 123 - Lei Orçamentária anual compreenderá:
II - o Orçamento das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
§ 1.° - 1° O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito sobre as despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2.° - Os Orçamentos, compatibilizados com o Plano Diretor, terão, dentre suas funções, a de reduzir desigualdades entre os Distritos do Município, segundo critério populacional.
§ 3.° - A Lei Orçamentária não conterá dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei Federal aplicável.
Artigo 124 - O Orçamento Municipal assegurará investimentos prioritários em programas de educação, de ensino pré-escolar e fundamental, de saúde e saneamento básico, de transportes coletivos e de moradia.
Artigo 125 - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento anual e aos créditos adicionais serão de iniciativa exclusiva do Prefeito e serão apreciados pela Câmara Municipal, com observância no art. 19, inciso II, e nas normas dos parágrafos deste artigo.
§ 1.° - O Prefeito enviará à Câmara Municipal, Projeto de Lei:
I - de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de abril de cada exercício;
II - do Orçamento anual, até 30 de setembro de cada exercício.
§ 2.° - Junto com o projeto de lei do orçamento anual, o Prefeito encaminhará, também, projeto de lei do plano plurianual correspondente ao período necessário para que tenha vigência permanente de quatro anos.
§ 3.° - Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento:
I - encaminhar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões criadas de acordo com o disposto nos arts. 40 e 41;
III - os pareceres de que trata o inciso I deste parágrafo deverão ser emitidos no prazo de quinze dias, a contar do recebimento dos projetos pela respectiva Comissão.
§ 4.° - As Emendas serão apresentadas na Comissão de Financas e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 5.° - As Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos Projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
a) dotações de pessoal e encargos;
§ 6.° - As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 7.° - O Prefeito poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos Projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão referida no § 3°.
§ 8.° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Artigo 126 - São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de entidade de administração indireta e de fundos;
§ 1.° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.
§ 2.° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que tenham sido autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3.° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Artigo 127 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues em duodécimos até o dia 20 de cada mês.

References: Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127