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Timestamp: 2017-03-29 11:04:31+00:00

Document:
(Modificada nos termos das disposições dos Protocolos nº 11 e 14)
Adoptada em Roma, a 4 de Novembro de 1950. Entrada em vigor na ordem internacional: 3 de Setembro de 1953.
O texto da Convenção foi modificado nos termos das disposições do Protocolo n.º 3 (STE N.º 45), entrado em vigor em 21 de Setembro de 1970, do Protocolo n.º 5 (STE N.º 55), entrado em vigor em 20 de Dezembro de 1971 e do Protocolo n.º 8 (STE N.º 118), entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1990, incluindo ainda o texto do Protocolo n.º 2 (STE N.º 44) que, nos termos do seu artigo 5.º, parágrafo 3.º, fazia parte integrante da Convenção desde a sua entrada em vigor em 21 de Setembro de 1970. Todas as disposições modificadas ou acrescentadas por estes Protocolos são substituídas pelo Protocolo n.º 11 (STE N.º 155), a partir da data da entrada em vigor deste, em 1 de Novembro de 1998. A partir desta data, o Protocolo n.º 9 (STE N.º 140), entrado em vigor em 1 de Outubro de 1994, ficou revogado. O texto da Convenção foi ainda alterado com a entrada em vigor do Protocolo n.º 14, a 1 de Junho de 2010.
Assinatura: 22 de Setembro de 1976; Aprovada para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 236/78 (rectificada por Declaração da Assembleia da República publicada no Diário da República, I Série, n.º 286/78, de 14 de Dezembro); Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa: 9 de Novembro de 1978; Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, n.º 1/79, de 2 de Janeiro; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 9 de Novembro de 1978;
No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal formulou as seguintes reservas aos artigos indicados: Artigo 5.º: O artigo 5.º da Convenção será aplicado em conformidade com os artigos 27.º e 28.º Regulamento de Disciplina Militar, que prevêem a prisão disciplinar dos membros das forças armadas. Os artigos 27.º e 28.º do Regulamento de Disciplina Militar têm a seguinte redacção: Artigo 27.º: (Prisão disciplinar)
2. A lei poderá precisar as tipificações criminais constantes do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 3.º, da alínea b) do artigo 4.º e do artigo 5.º do diploma referido no número anterior. 3. A lei poderá regular especialmente a atenuação extraordinária prevista no artigo 7.º do mesmo diploma. A Lei n.º 8/75 estabelece as penas aplicáveis aos agentes, responsáveis e associados da antiga Direcção-Geral de Segurança (anterior Polícia Internacional e de Defesa de Estado), desmantelada após o 25 de Abril de 1974, e prescreve que os tribunais militares serão competentes em tais casos. Foram ainda apostas reservas aos artigos 4.º, 10.º e 11.º da Convenção, mas seriam retiradas por comunicação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e registada a 11 de Maio de 1987 (conforme disposto na Lei n.º 12/87, de 7 de Abril, publicada no Diário da República, I Série, n.º 81/87. No momento da ratificação, Portugal formulou a declaração prevista no artigo 25.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 6.º do Protocolo n.º 4, nos seguintes termos (Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, n.º 26/79, de 31 de Janeiro): Em nome do Governo português, declaro reconhecer, em conformidade com e artigo 25.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e em conformidade com o artigo 6.º, 2, do Protocolo n.º 4 à Convenção, assinado em Estrasburgo em 16 de Setembro de 1963, por um período de dois anos, a partir de 9 de Novembro de 1978, a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem a conhecer de qualquer petição dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa por qualquer pessoa singular, organização não governamental ou grupo de particulares que se considere vítima de uma violação, cometida por uma das Altas Partes Contratantes, dos direitos reconhecidos na presente Convenção e nos artigos 1.º a 4.º do referido Protocolo. A presente declaração será renovada automaticamente por novos períodos de dois anos se a intenção de a denunciar não tiver sido notificada antes da expiração do período em curso. Na mesma data, foi ainda entregue ao Secretário-Geral do Conselho da Europa a declaração prevista no artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 6.º do Protocolo n.º 4, com o seguinte texto: Em nome do Governo português, declaro reconhecer, em conformidade com o artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e em conformidade com o artigo 6.º, 2, do Protocolo n.º 4 à Convenção, assinado em Estrasburgo em 16 de Setembro de 1963, por um período de dois anos, a partir de 9 de Novembro de 1978, como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, sob condição de reciprocidade, a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para todos os assuntos relativos à interpretação e aplicação da presente Convenção e dos artigos 1.º a 4.º do referido Protocolo. A presente declaração será renovada automaticamente por novos períodos de dois anos se a intenção de a denunciar não tiver sido notificada antes da expiração do período em curso.
Adoptado em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994 e entrado em vigor na ordem internacional a 1 de Novembro de 1998 - tem relatório explicativo ; Assinado por Portugal a 11 de Maio de 1994. Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de Maio e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/97, da mesma data. Ambos os documentos se encontram publicados no Diário da República, I Série-A, n.º 102/97. O instrumento de ratificação foi depositado a 14 de Maio de 1997, tendo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de Novembro de 1998 (aviso n.º 119/99 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 10 de Setembro de 1999, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 212/99). Protocolo n.º 14: Aberto à assinatura, em Estrasburgo, a 13 de Maio de 2004 e entrado em vigor na ordem internacional a 1 de Junho de 2010, em conformidade com o Acordo de Madrid, de 12 de Maio de 2009;
Assinado por Portugal a 27 de Maio de 2004, aprovado a 7 de Dezembro de 2005 (Resolução da Assembleia da República nº 11/2006, de 21 de Fevereiro) e ratificado a 6 de Fevereiro de 2006 (Decreto do Presidente da República nº 14/2006 de 21 de Fevereiro). Entrou em vigor para Portugal a 1 de Junho de 2010. Regras de procedimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Esta tradução encontra-se disponível na página oficial do Conselho da Europa, em versão pdf não constituindo um texto oficial, como não o são os dos protocolos a esta Convenção, publicados a seguir.
Estados parte na Convenção Europeia e seus Protocolos Facultativos (informação disponível na página do Conselho da Europa). Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Os Governos signatários, Membros do Conselho da Europa, Considerando a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948,
Convencionaram o seguinte: ARTIGO 1.º Obrigação de respeitar os direitos do homem
As Altas Partes Contratantes reconhecem a qualquer pessoa dependente da sua jurisdição os direitos e liberdades definidos no título I da presente Convenção..
c) Para reprimir, em conformidade com a lei, uma revolta ou uma insurreição. ARTIGO 3.º
d) Qualquer trabalho ou serviço que fizer parte das obrigações cívicas normais. ARTIGO 5.º
5. Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo tem direito a indemnização. ARTIGO 6.º
e) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo. ARTIGO 7.º
2. O presente artigo não invalidará a sentença ou a pena de uma pessoa culpada de uma acção ou de uma omissão que, no momento em que foi cometida, constituía crime segundo os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas. ARTIGO 8.º
2. A liberdade de manifestar a sua religião ou convicções, individual ou colectivamente, não pode ser objecto de outras restrições senão as que, previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e liberdades de outrem. ARTIGO 10.º
2. O exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial. ARTIGO 11.º
2. O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições que, sendo previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros. O presente artigo não proíbe que sejam impostas restrições legítimas ao exercício destes direitos aos membros das forças armadas, da polícia ou da administração do Estado. ARTIGO 12.º
1.Em caso de guerra ou de outro perigo público que ameace a vida da nação, qualquer Alta Parte Contratante pode tomar providências que derroguem as obrigações previstas na presente Convenção, na estrita medida em que o exigir a situação, e em que tais providências não estejam em contradição com as outras obrigações decorrentes do direito internacional.
3. Qualquer Alta Parte Contratante que exercer este direito de derrogação manterá completamente informado o Secretário-Geral do Conselho da Europa das providências tomadas e dos motivos que as provocaram. Deverá igualmente informar o Secretário - Geral do Conselho da Europa da data em que essas disposições tiverem deixado de estar em vigor e da data em que as da Convenção voltarem a ter plena aplicação. ARTIGO 16.º
TÍTULO II Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
A fim de assegurar o respeito dos compromissos que resultam, para as Altas Partes Contratantes, da presente Convenção e dos seus protocolos, é criado um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a seguir designado “o Tribunal”, o qual funcionará a título permanente.
3. Durante o respectivo mandato, os juízes não poderão exercer qualquer actividade incompatível com as exigências de independência, imparcialidade ou disponibilidade exigidas por uma actividade exercida a tempo inteiro. Qualquer questão relativa à aplicação do disposto no presente número é decidida pelo Tribunal ARTIGO 22.º
Os juízes são eleitos pela Assembleia Parlamentar relativamente a cada Alta Parte Contratante, por maioria dos votos expressos, recaindo numa lista de três candidatos apresentados pela Alta Parte Contratante. ARTIGO 23.º
4. Nenhum juíz poderá ser afastado das suas funções, salvo se os restantes juízes decidirem, por maioria de dois terços, que o juiz em causa deixou de corresponder aos requisitos exigidos. ARTIGO 24.º
2. Sempre que funcionar enquanto tribunal singular, o Tribunal será assistido por relatores que exercerão as suas funções sob autoridade do Presidente do Tribunal. Estes integram a secretaria do Tribunal. ARTIGO 25.º
5. Integram igualmente o tribunal pleno o presidente do Tribunal, os vice-presidentes, os presidentes das secções e outros juízes designados em conformidade com o regulamento do Tribunal. Se o assunto tiver sido deferido ao tribunal pleno nos termos do artigo 43°, nenhum juiz da secção que haja proferido a decisão poderá naquele intervir, salvo no que respeita ao presidente da secção e ao juiz que decidiu em nome da Alta Parte Contratante que seja Parte interessada. ARTIGO 27.º
3. Se o juiz singular não declarar a inadmissibilidade ou não mandar arquivar uma petição, o juiz em causa transmite-a a um comité ou a uma secção para fins de posterior apreciação. ARTIGO 28.º
3. Se o juiz eleito pela Alta Parte Contratante, parte no litígio, não for membro do comité, o comité pode, em qualquer momento do processo, convidar o juiz em causa a ter assento no lugar de um dos membros do comité, tendo em consideração todos os factores relevantes, incluindo a questão de saber se essa Parte contestou a aplicação do processo previsto no n° 1, alínea b) ARTIGO 29.º
2. Uma das secções pronunciar-se-á quanto à admissibilidade e ao fundo das petições estaduais formuladas nos termos do artigo 33°. A decisão quanto à admissibilidade é tomada em separado, salvo deliberações em contrário do Tribunal relativamente a casos excepcionais. ARTIGO 30.º
ARTIGO 31.º Atribuições do tribunal pleno
c) Apreciará os pedidos de parecer formulados nos termos do artigo 47°. ARTIGO 32.º
2. O Tribunal decide sobre quaisquer contestações à sua competência. ARTIGO 33.º
O Tribunal pode receber petições de qualquer pessoa singular, organização não governamental ou grupo de particulares que se considere vítima de violação por qualquer Alta Parte Contratante dos direitos reconhecidos na Convenção ou nos seus protocolos. As Altas Partes Contratantes comprometem – se a não criar qualquer entrave ao exercício efectivo desse direito.
4. O Tribunal rejeitará qualquer petição que considere inadmissível nos termos do presente artigo. O Tribunal poderá decidir nestes termos em qualquer momento do processo. ARTIGO 36.º
3. Em qualquer assunto pendente numa secção ou no tribunal pleno, o Comissário para os Direitos do Homem do Conselho da Europa poderá formular observações por escrito e participar nas audiências. ARTIGO 37.º
2. O Tribunal poderá decidir - se pelo desarquivamento de uma petição se considerar que as circunstâncias assim o justificam. Artigo 38.º
O Tribunal procederá a uma apreciação contraditória do assunto em conjunto com os representantes das Partes e, se for caso disso, realizará um inquérito para cuja eficaz condução as Altas Partes Contratantes interessadas fornecerão todas as facilidades necessárias. ARTIGO 39.º
4. Tal decisão será transmitida ao Comité de Ministros, o qual velará pela execução dos termos da resolução amigável tais como constam da decisão. ARTIGO 40.º
2. Os documentos depositados na secretaria ficarão acessíveis ao público, salvo decisão em contrário do presidente do Tribunal. ARTIGO 41.º
As decisões tomadas pelas secções tornam - se definitivas em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 44°.
3. Se o colectivo aceitar a petição, o tribunal pleno pronunciar-se- á sobre o assunto por meio de sentença. ARTIGO 44.º
3. A sentença definitiva será publicada. ARTIGO 45.º
2. Se a sentença não expressar, no todo ou em parte, a opinião unânime dos juízes, qualquer juiz terá o direito de lhe juntar uma exposição da sua opinião divergente. ARTIGO 46.º
5. Se o Tribunal constatar que houve violação do n° 1, devolverá o assunto ao Comité de Ministros para fins de apreciação das medidas a tomar. Se o Tribunal constatar que não houve violação do n° 1, devolverá o assunto ao Comité de Ministros, o qual decidir-se-á pela conclusão da sua apreciação. ARTIGO 47.º
3. A decisão do Comité de Ministros de solicitar um parecer ao Tribunal será tomada por voto maioritário dos seus membros titulares. ARTIGO 48.º
3. O parecer do Tribunal será comunicado ao Comité de Ministros. ARTIGO 50.º
Inquéritos do Secretário-Geral
Salvaguarda dos direitos do homem reconhecidos por outra via
NNenhuma das disposições da presente Convenção afecta os poderes conferidos ao Comité de Ministros pelo Estatuto do Conselho da Europa.
4. Qualquer Estado que tiver feito uma declaração de conformidade com o primeiro parágrafo deste artigo pode, em qualquer momento ulterior, declarar que aceita, a respeito de um ou vários territórios em questão, a competência do Tribunal para aceitar petições de pessoas singulares, de organizações não governamentais ou de grupos de particulares, conforme previsto pelo artigo 34° da Convenção. ARTIGO 57.º
2. Toda a reserva feita em conformidade com o presente artigo será acompanhada de uma breve descrição da lei em causa. ARTIGO 58.º
4. A Convenção poderá ser denunciada, nos termos dos parágrafos precedentes, em relação a qualquer território a que tiver sido declarada aplicável nos termos do artigo 56°. ARTIGO 59.º
5. O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará todos os membros do Conselho da Europa da entrada em vigor da Convenção, dos nomes das Altas Partes Contratantes que a tiverem ratificado, assim como do depósito de todo o instrumento de ratificação que ulteriormente venha a ser feito. Feito em Roma, aos 4 de Novembro de 1950, em francês e em inglês, os dois textos fazendo igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral enviará cópias conformes a todos os signatários.

References: artigo 5
 Artigo 5
 artigo 5
 Artigo 27
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 46
 artigo 6
 artigo 46
 artigo 6
 ARTIGO 1
 ARTIGO 3
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 16
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 artigo 43
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 artigo 33
 ARTIGO 30

ARTIGO 31
 artigo 47
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 36
 ARTIGO 37
 Artigo 38
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 ARTIGO 41
 artigo 44
 ARTIGO 44
 ARTIGO 45
 ARTIGO 46
 ARTIGO 47
 ARTIGO 48
 ARTIGO 50
 artigo 34
 ARTIGO 57
 ARTIGO 58
 artigo 56
 ARTIGO 59