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Timestamp: 2019-05-22 05:34:44+00:00

Document:
PREVMMAR - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maracaju-MS
Benefícios custeado pelo PREVMMAR
Ainda não existem agendas cadastradas para o mês atual!
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2018. O Conselho Curador do SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES...
Rel. Analítico Investimentos
Acesse abaixo as principais dúvidas sobre os benefícios do PREVMMAR, sua organização e normas
Não. O abono de permanência é a devolução, pelo ente empregador do servidor (Prefeitura, SAAE, etc.), da sua contribuição previdenciária (equivalente a 11% da base de contribuição), e é garantido aos servidores que cumprem os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição* e decidem continuar trabalhando. Portanto, para ter direito ao abono de permanência, é necessário que o servidor tenha cumprido também todos os demais requisitos e critérios necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de contribuição, idade, tempo de serviço público e tempo no cargo), de acordo com os critérios da legislação em vigor. *somente nos casos de cumprimento do artigo 40, III, da CF ou de cumprimento do artigo 2º da EC n.º 41/03.
Não. O servidor deve protocolar junto ao PREVMMAR um pedido de Contagem de Tempo de Contribuição. Confirmando-se que o servidor implementou os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, será emitida uma certidão para que o mesmo possa requerer o Abono de Permanência junto ao seu ente. É importante esclarecer que o abono de permanência só é possível nas hipóteses de cumprimento dos requisitos de aposentadoria previstos no artigo 40, III, da CF ou no artigo 2º da EC nº 41/03.
O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor que cumpre os requisitos para aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade. Com o abono de permanência o servidor não deixa de contribuir ao PREVMMAR. A contribuição continua existindo, mas o servidor passa a receber de seu ente (Prefeitura, Fundação ou Autarquia) o mesmo valor, a título de abono. Então não há interferência no cálculo do tempo de contribuição, caso o servidor tenha a possibilidade de cumprir outros requisitos de tempo e idade para se enquadrar em regras de aposentadoria que lhe sejam mais vantajosas.
O Município que possui regime próprio de previdência garante ao servidor a concessão de aposentadoria de acordo com as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal, incluídas as mudanças postas pelas Emendas Constitucionais nºs 20, 41, 47 e 70. Isto significa que o servidor terá:
(para todos os servidores que ingressaram no serviço público depois de dezembro de 2003 e para aqueles que mesmo ingressando antes desta data, optarem por este tipo de cálculo);
Paridade, que é a garantia de reajuste dos benefícios na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei
garantia de reajuste dos benefícios para preservar-lhes o valor real no mesmo percentual do Regime Geral de Previdência para os benefícios não abrangidos pela paridade
Será concedida pensão por morte aos dependentes dos servidores ocupantes de cargo efetivo e dos aposentados
- O cônjuge, companheiro (a), e os filhos não emancipados de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos;
- Os pais quando dependente economicamente;
- Os irmãos não emancipados de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos.
Através de requerimento ao PREVMMAR, anexando os seguintes documentos:
- Certidão de Casamento (quando cônjuge);
- Dependência econômica quanto ao pai ou mãe;
O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por 30 dias ou mais, consecutivos.
Através de requerimento ao PREVMMAR, anexando o seguinte documento: - Atestado médico de 30 dias ou mais.
Perícia Médica: dias e horários:
Segundas, terças e quartas, a partir das 9 horas e 15 minutos da manhã.
Documentos a serem apresentados na Perícia Médica:
- Laudos médicos atualizados;
- Exames atualizados;
Roseli Bauer
Posse: Portaria nº 011/2013
Jorge Lopes Zaatreh
Posse: Portaria n. 486/2014
[Cargo vago]
DIRETOR ADM. E DE BENEFÍCIOS
Posse: *** sem portaria ***
Entidades Mantenedoras e Fiscalizadoras
Rua Francisco Marcondes, 240 - Centro - 79150-000 Maracaju-MS
Segunda-feira a Sexta-feira: Das 07:00 as 13:00
(67) 3454-3576
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maracaju-MS
00.282.876/0001-78
CEP: 79150-000 | Maracaju-MS

References: artigo 1
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 40
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