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D E CÂMARA MUNICIPAL DE AROUCA - PDF
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Sandra Laranjeira Camarinho
1 C A D E R N O D E E N C A R G O S 1
2 CADERNO DE ENCARGOS Artigo 1.º Objecto 1 - O presente compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto principal a aquisição dos serviços de profissionais habilitados a desempenhar as funções de nadador-salvador e a ministrar as diversas modalidades praticadas nos complexos desportivos de Arouca e em conformidade com este Caderno de Encargos e com o Programa de Concurso 2 As modalidades a concurso são as correspondentes a natação, hidroginástica, aeróbica, ginástica localizada, aerodance, step, kung fu, sanda, ioga, musculação e cardio fitness, GAP, danças de salão, boxe, kick boxing, hidroterapia, Hip-Hop. 3 Os horários (a definir pela entidade adjudicante após a adjudicação) não são vinculativos para a entidade adjudicante, que poderá introduzir modificações, quer suprimindo, acrescentando, adiantando ou atrasando os períodos de prestação de serviços, não podendo, em qualquer dessas situações, o adjudicatário alterar o preço proposto para os serviços prestados. Estas modificações poderão decorrer, nomeadamente do aumento ou redução do número de turmas ou da supressão de alguma(s) modalidade(s). Artigo 2.º Preços base 1 Os preços base para a presente prestação de serviços, são os seguintes, IVA excluído: a) Musculação e Cardio fitness: 6 por aula de 60 minutos; b) Natação: 10 por aula de 45 minutos; c) Hidroginástica e hidroterapia: 15 por aula de 45 minutos; d) Aeróbica, Ioga, Ginástica Localizada, Danças de Salão, step, GAP: 15 por aula de 50 minutos; e) Kung Fu, Sanda, Kick boxing, Boxe, Aerodance, Hip-Hop: 20 por aula de 50 minutos; f) Nadador-salvador: 5,00, por hora. 2 Nos termos da alínea d), n.º 2, artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, são excluídas as propostas cujos preços sejam superiores aos preços base referidos no número anterior. 2
3 3 Para além das horas de aulas a leccionar poderão vir a incluir-se as horas correspondentes a eventos a realizar pelo complexo desportivo, nomeadamente festivais de natação e exibições de outras modalidades. Artigo 3.º Contrato 1 O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos. 2 O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao ; c) O presente ; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo prestador de serviços. 3 Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4 Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo prestador de serviços nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Artigo 4.º Prazo da Prestação dos Serviços 1 - O contrato mantém-se em vigor até à conclusão dos serviços em conformidade com os respectivos termos e condições e o disposto na lei. 2 - O prestador de serviços obriga-se a cumprir com todas as prestações que compõe o serviço objecto deste procedimento, desde o primeiro dia de aulas no Complexo Desportivo, o que será indicado ao adjudicatário com a antecedência necessária, até Outubro de 2011, mantendo-se até ao final as condições de preço e serviços oferecidos, podendo o contrato ser renovado nos termos do artigo 13.º deste Caderno de Encargos. 3
4 Artigo 5.º Local da Prestação dos Serviços Os serviços objecto do contrato serão prestados nas instalações dos Complexos Desportivos de Arouca e ou noutro local que seja indicado pela entidade adjudicante, sem alteração dos preços estabelecidos no contrato. Artigo 6.º Objecto do dever de sigilo 1 O prestador de serviços deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à Câmara Municipal de Arouca, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2 A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado directa e exclusivamente à execução do contrato. 3 Exclui-se do dever de sigilo previsto, a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo prestador de serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Artigo 7.º Preço contratual Pela prestação dos serviços objecto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente, a Câmara Municipal de Arouca deve pagar ao prestador de serviços o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. Artigo 8.º Condições de pagamento 1 Os pagamentos serão efectuados mensalmente, mediante a apresentação da nota de despesa e do respectivo recibo, pelo adjudicatário, e de declaração comprovativa dos serviços prestados emitida pelo 4
5 Director Técnico dos Complexos Desportivos, de acordo com o número de aulas leccionadas pelo adjudicatário 2 - Se outra data não vier a ser estabelecida no contrato, o prazo máximo dos pagamentos é de 60 (sessenta) dias a contar da data de entrada do documento referido no número anterior, nos serviços da Câmara Municipal de Arouca e desde que o mesmo tenha merecido aprovação. 3 Em caso de discordância por parte da Câmara Municipal de Arouca, quanto aos valores indicados, deve esta comunicar ao prestador de serviços, por escrito, os respectivos fundamentos, ficando este obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de novo documento devidamente corrigido. 4 - Nas propostas apresentadas, os concorrentes não podem propor o pagamento de adiantamentos por conta dos serviços a prestar. 5 Para além das horas de aulas a leccionar poderão vir a incluir-se não só as horas correspondentes a eventos a realizar pelos Complexos Desportivos, nomeadamente festivais de natação e exibições de hidroginástica, mas também substituição de outros profissionais. Artigo 9.º Força maior 1 - Não podem ser impostas penalidades ao prestador de serviços, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2 - A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada e comprovada documentalmente à outra parte, num prazo máximo de 5 dias úteis. Artigo 10.º Resolução por parte do contraente público 1 - Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, a Câmara Municipal de Arouca pode resolver o contrato, a título sancionatório, em caso de comprovada má execução da prestação do serviço, quando este revelar perfil ou postura inadequadas ao exercício da mesma prestação dos serviço ou ainda no caso de incumprimento de qualquer uma das obrigações contratuais. 5
6 2 Pelo incumprimento do número 2, artigo 9.º, incorre, o prestador de serviços, numa pena que vai desde a dedução de serviços prestados na nota de despesa correspondentes, em proporção, aos serviços não prestados, até à resolução do contrato. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, a Câmara Municipal de Arouca não está obrigada ao pagamento de qualquer indemnização. Artigo 11.º Cessão da posição contratual O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Artigo 12.º Comunicações e notificações 1 Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio contratual de cada uma, identificados no contrato. 2 Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Artigo 13.º Renovação do contrato O contrato considera-se automaticamente renovado por períodos sucessivos de 1 ano lectivo se não for denunciado por qualquer das partes, com a antecedência de 60 dias, em relação ao termos do prazo inicial ou ao de qualquer das renovações, por carta registada com aviso de recepção, até ao limite de dois anos. Artigo 14.º Legislação aplicável A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de rectificação n.º 18-6
7 A/2009 e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro e demais legislação aplicável, nomeadamente o disposto na Portaria n.º 701 H/2008, de 29 de Julho. 7
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 70
 Artigo 3
 artigo 99
 artigo 101
 Artigo 4
 artigo 13
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 1