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Timestamp: 2015-08-01 03:29:32+00:00

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justiça gratuita clt
148494 resultados para justiça gratuita clt
Códigos Nacional ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ...ARTIGO 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111940-48.2008.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
... nsuficiência econômica. 2. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido a requerimento ou de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. No caso, pretende a agravante demonstrar que faz jus ao benefício com documentos datados de 2008. Não se olvida, por sua vez, que a teor dos arts. 7º e 8º da Lei 1.060/50, o benefício da assistência judiciária, também compreendida a gratuidade da justiça,...
... ICIAIS. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, e da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmulas desta c. Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22801-60.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012
... provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na Justiça do Trabalho, não se contempla a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical. Com efeito, os artigos 790, §1º, e 514, alínea -b-, da CLT, ao contrário, atribuem-lhe o pagamento das custas, em substituição ao associado que, sucumbente em juízo, não possa arcar com tal obrigação, sem prejuízo do sustento próprio...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843640-74.2006.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Dezembro de 2012
... oportuno para se pleitear a gratuidade de justiça. Pr...
... COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como na espécie. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. 2....
... REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos pela União na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 387 da SDI-1 deste Tribunal. Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A reclamada foi indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista, porque seria o resultado da fusão entre sua ex-empregadora com outras duas entidades. Assim, patente a legitimidade passiva ad causam, razão pela qual não se vislumbra violação do artigo 267, inciso VI, do CPC. Agravo...
...Agravo de instrumento desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Quanto ao deferimento do benefício da Justiça gratuita, a reclamada fundamenta o seu recurso em ...
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA EM FACE DE LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131) e da celeridade processual (CPC, art. 125, II), o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (CPC, art. 130). Além disso, o magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do...
...790, § 3º, da CLT". Não conheço. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com os termos do inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, reconhecido à parte o ito ao benefício da justiça gratuita, não se lhe pode impor o pagamento dos honorários periciais, visto que a assistência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-72.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
... . 14 da Lei nº 5.584/70, a assistência judiciária gratuita será prestada pelo sindicato de classe aos beneficiários da justiça gratuita e os honorários advocatícios serão revertidos em favor do sindicato assistente, a teor do disposto no art. 16 do referido diploma legal. Dessa forma, a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-64.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 775 DA CLT. 1. Requerido o benefício da justiça Gratuita, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ao juízo primeiro de admissibilidade daquele apelo, foi indeferido o pedido e concedido prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento da custas processuais. 2. Conquanto efetuado o preparo, o Tribunal Regional não conheceu do recurso...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49140-97.2002.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010
... 458 do CPC. Revista não-conhecida, no particular. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-96.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, (violação aos artigos 535, I e II, 485, I, II e III do CPC, 774, 776 e 832 da CLT, 5º, LV, XXXV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou amplamente a matéria, decidindo todos os temas que foram objeto dos...
...Recurso de revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA,. (violação ao artigo 789 da CLT e as Leis 1060/50, 7115/83 e 5584/70 e divergência ...", da CLT, quando constatado que o Colegiado Regional reconheceu o direito da reclamante à justiça gratuita consignando expressamente a existência de declaração de hipossuficiência juntada aos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-796-12.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013
... cedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. JUSTIÇA GRATUITA. Para a configuração do requisito da hipossuficiência econômica, hábil a justificar a concessão do benefício da justiça gra...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-84.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012
... QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da justiça gratuita, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não lhe alcança, conforme jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-58.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
... EXTRAS. 10. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. 11. JUSTIÇA GRATUITA. OJ 304/SBDI-1/TST. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Tra...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118600-45.2008.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. ART. 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... 896 da CLT. Não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Consoante disciplina o artigo 790, § 3º, da CLT, é facultada aos...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268900-48.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013
... conhecimento, nos termos do art. 896 da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão em conformidade com a OJ 304 da SBDI-1/TST não autoriza o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4°, da CLT e Súm...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111600-04.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013
... TST. Incólume, portanto, o art. 789-A da CLT. 3. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão Regional em consonância com entendimento consubstanciado na OJ nº 304 da SDI-1 do TST, no sentido de que a prova da insuficiência econômica poderá ser feita mediante simples declaração do empregado. Agravo de instrumento conhecido e não pro...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2847-17.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013
... DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Conforme o art. 790-A, caput, da CLT, são isentos do pagamento de custas os beneficiários da justiça gratuita, cuja concessão depende de simples declaração de pobreza. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não lhe retira o direito. No caso, consta da petição inicial a declaração de que os empregados...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204140-85.2006.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... OSIDADE. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141240-33.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Março de 2013
... § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. ART.896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484200-17.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013
... ÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. I. O art. 790-B da CLT estabelece que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita" (destaque acrescido). II. Nesse contexto, a decisão em que se condenou a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários periciais, viola o art. 790-B Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-76.2012.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
... 896, -a-, da CLT e da Súmula nº 296 do TST. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Segundo inteligência da OJ nº 304 do TST, -basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica-. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte Agravo de instrumento conhecido e não provido.

References: artigo 790
 artigo 114
 artigo 267
 artigo 3
 artigo 789
 artigo 790