Source: http://www.lavoromedicina.com.br/nrs2.html
Timestamp: 2015-04-27 22:11:21+00:00

Document:
LAVORO Seguran�a e Medicina do Trabalho
De que trata cada Norma Regulamentadora (NR), urbanas e rurais. Nos links (sublinhados), voc� pode conferir o texto original das Normas, direto no site do Minst�rio do Trabalho e Emprego.
NR1 - Disposi��es Gerais: Estabelece o campo de aplica��o de todas as Normas Regulamentadoras de Seguran�a e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obriga��es do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema espec�fico. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 154 a 159 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT. NR2 - Inspe��o Pr�via: Estabelece as situa��es em que as empresas dever�o solicitar ao MTb a realiza��o de inspe��o pr�via em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realiza��o. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 160 da CLT. NR3 - Embargo ou Interdi��o: Estabelece as situa��es em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisa��o de seus servi�os, m�quinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados, pela fiscaliza��o trabalhista, na ado��o de tais medidas punitivas no tocante � Seguran�a e a Medicina do Trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 161 da CLT. NR4 - Servi�os Especializados em Engenharia de Seguran�a e em Medicina do Trabalho: Estabelece a obrigatoriedade das empresas p�blicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Servi�os Especializados em Engenharia de Seguran�a e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a sa�de e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 162 da CLT.
NR5 - Comiss�o Interna de Preven��o de Acidentes - CIPA: Estabelece a obrigatoriedade das empresas p�blicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comiss�o constitu�da exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infort�nios laborais, atrav�s da apresenta��o de sugest�es e recomenda��es ao empregador para que melhore as condi��es de trabalho, eliminando as poss�veis causas de acidentes do trabalho e doen�as ocupacionais. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 163 a 165 da CLT.
NR6 - Equipamentos de Prote��o Individual - EPI: Estabelece e define os tipos de EPI's a que as empresas est�o obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condi��es de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a sa�de e a integridade f�sica dos trabalhadores. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 166 e 167 da CLT.
NR7 - Programas de Controle M�dico de Sa�de Ocupacional: Estabelece a obrigatoriedade de elabora��o e implementa��o, por parte de todos os empregadores e institui��es que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle M�dico de Sa�de Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promo��o e preserva��o da sa�de do conjunto dos seus trabalhadores. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 168 e 169 da CLT.
NR8 - Edifica��es: Disp�e sobre os requisitos t�cnicos m�nimos que devem ser observados nas edifica��es para garantir seguran�a e conforto aos que nelas trabalham. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 170 a 174 da CLT.
NR9 - Programas de Preven��o de Riscos Ambientais: Estabelece a obrigatoriedade de elabora��o e implementa��o, por parte de todos os empregadores e institui��es que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Preven��o de Riscos Ambientais - PPRA, visando � preserva��o da sa�de e da integridade f�sica dos trabalhadores, atrav�s da antecipa��o, reconhecimento, avalia��o e conseq�ente controle da ocorr�ncia de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em considera��o a prote��o do meio ambiente e dos recursos naturais. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 175 a 178 da CLT.
NR10 - Instala��es e Servi�os em Eletricidade: Estabelece as condi��es m�nimas exig�veis para garantir a seguran�a dos empregados que trabalham em instala��es el�tricas, em suas diversas etapas, incluindo elabora��o de projetos, execu��o, opera��o, manuten��o, reforma e amplia��o, assim como a seguran�a de usu�rios e de terceiros, em quaisquer das fases de gera��o, transmiss�o, distribui��o e consumo de energia el�trica, observando-se, para tanto, as normas t�cnicas oficiais vigentes e, na falta destas, as normas t�cnicas internacionais. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 179 a 181 da CLT.
NR11 - Transporte, Movimenta��o, Armazenagem e Manuseio de Materiais: Estabelece os requisitos de seguran�a a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, � movimenta��o, � armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mec�nica quanto manual, objetivando a preven��o de infort�nios laborais. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 182 e 183 da CLT.
NR12 - M�quinas e Equipamentos: Estabelece as medidas prevencionistas de seguran�a e higiene do trabalho a serem adotadas pelas empresas em rela��o � instala��o, opera��o e manuten��o de m�quinas e equipamentos, visando � preven��o de acidentes do trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 184 e 186 da CLT.
NR13 - Caldeiras e Vasos de Press�o: Estabelece todos os requisitos t�cnicos-legais relativos � instala��o, opera��o e manuten��o de caldeiras e vasos de press�o, de modo a se prevenir a ocorr�ncia de acidentes do trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 187 e 188 da CLT.
NR14 - Fornos: Estabelece as recomenda��es t�cnicos-legais pertinentes � constru��o, opera��o e manuten��o de fornos industriais nos ambientes de trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 187 da CLT.
NR15 - Atividades e Opera��es Insalubres: Descreve as atividades, opera��es e agentes insalubres, inclusive seus limites de toler�ncia, definindo, assim, as situa��es que, quando vivenciadas nos ambientes de trabalho pelos trabalhadores, ensejam a caracteriza��o do exerc�cio insalubre, e tamb�m os meios de proteger os trabalhadores de tais exposi��es nocivas � sua sa�de. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 189 e 192 da CLT.
NR16 - Atividades e Opera��es Perigosas: Regulamenta as atividades e as opera��es legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomenda��es prevencionistas correspondentes. Especificamente no que diz respeito ao Anexo n� 01: Atividades e Opera��es Perigosas com Explosivos, e ao anexo n� 02: Atividades e Opera��es Perigosas com Inflam�veis, tem a sua exist�ncia jur�dica assegurada atrav�s dos artigos 193 a 197 da CLT.A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � caracteriza��o da energia el�trica como sendo o 3� agente periculoso � a Lei n� 7.369 de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da �rea de eletricidade. A portaria MTb n� 3.393 de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casu�stica e decorrente do famoso acidente com o C�sio 137 em Goi�nia, veio a enquadrar as radia��es ionozantes, que j� eram insalubres de grau m�ximo, como o 4� agente periculoso, sendo controvertido legalmente tal enquadramento, na medida em que n�o existe lei autorizadora para tal.
NR17 - Ergonomia: Visa estabelecer par�metros que permitam a adapta��o das condi��es de trabalho �s condi��es psicofisiol�gicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um m�ximo de conforto, seguran�a e desempenho eficiente. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 198 e 199 da CLT.
NR18 - Condi��es e Meio Ambiente de Trabalho na Ind�stria da Constru��o: Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organiza��o, que objetivem a implementa��o de medidas de controle e sistemas preventivos de seguran�a nos processos, nas condi��es e no meio ambiente de trabalho na industria da constru��o civil. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso I da CLT.
NR19 - Explosivos: Estabelece as disposi��es regulamentadoras acerca do dep�sito, manuseio e transporte de explosivos, objetivando a prote��o da sa�de e integridade f�sica dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso II da CLT.
NR20 - L�quidos Combust�veis e Inflam�veis: Estabelece as disposi��es regulamentares acerca do armazenamento, manuseio e transporte de l�quidos combust�veis e inflam�veis, objetivando a prote��o da sa�de e a integridade f�sica dos trabalhadores m seus ambientes de trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso II da CLT.
NR21 - Trabalho a C�u Aberto: Tipifica as medidas prevencionistas relacionadas com a preven��o de acidentes nas atividades desenvolvidas a c�u aberto, tais como, em minas ao ar livre e em pedreiras. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso IV da CLT.
NR22 - Seguran�a e Sa�de Ocupacional na Minera��o: Estabelece m�todos de seguran�a a serem observados pelas empresas que desemvolvam trabalhos subterr�neos de modo a proporcionar a seus empregados satisfat�rias condi��es de Seguran�a e Medicina do Trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 293 a 301 e o artigo 200 inciso III, todos da CLT.
NR23 - Prote��o Contra Inc�ndios: Estabelece as medidas de prote��o contra Inc�ndios, estabelece as medidas de prote��o contra inc�ndio que devem dispor os locais de trabalho, visando � preven��o da sa�de e da integridade f�sica dos trabalhadores. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso IV da CLT.
NR24 - Condi��es Sanit�rias e de Conforto nos Locais de Trabalho: Disciplina os preceitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se refere a: banheiros, vesti�rios, refeit�rios, cozinhas, alojamentos e �gua pot�vel, visando a higiene dos locais de trabalho e a prote��o � sa�de dos trabalhadores. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso VII da CLT.
NR25 - Res�duos Industriais: Estabelece as medidas preventivas a serem observadas, pelas empresas, no destino final a ser dado aos res�duos industriais resultantes dos ambientes de trabalho de modo a proteger a sa�de e a integridade f�sica dos trabalhadores. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso VII da CLT.
NR26 - Sinaliza��o de Seguran�a: Estabelece a padroniza��o das cores a serem utilizadas como sinaliza��o de seguran�a nos ambientes de trabalho, de modo a proteger a sa�de e a integridade f�sica dos trabalhadores. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso VIII da CLT.
NR27 - Registro Profissional do T�cnico de Seguran�a do Trabalho no Minist�rio do Trabalho: Estabelece os requisitos a serem satisfeitos pelo profissional que desejar exercer as fun��es de t�cnico de seguran�a do trabalho, em especial no que diz respeito ao seu registro profissional como tal, junto ao Minist�rio do Trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, tem seu embasamento jur�dico assegurado trav�s do artigo 3� da lei n� 7.410 de 27 de novembro de 1985, regulamentado pelo artigo 7� do Decreto n� 92.530 de 9 de abril de 1986.
NR28 - Fiscaliza��o e Penalidades: Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscaliza��o trabalhista de Seguran�a e Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito � concess�o de prazos �s empresas para no que diz respeito � concess�o de prazos �s empresas para a corre��o das irregularidades t�cnicas, como tamb�m, no que concerne ao procedimento de autua��o por infra��o �s Normas Regulamentadoras de Seguran�a e Medicina do Trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, tem a sua exist�ncia jur�dica assegurada, a n�vel de legisla��o ordin�ria, atrav�s do artigo 201 da CLT, com as altera��es que lhe foram dadas pelo artigo 2� da Lei n� 7.855 de 24 de outubro de 1989, que institui o B�nus do Tesouro Nacional - BTN, como valor monet�rio a ser utilizado na cobran�a de multas, e posteriormente, pelo artigo 1� da Lei n� 8.383 de 30 de dezembro de 1991, especificamente no tocante � institui��o da Unidade Fiscal de Refer�ncia -UFIR, como valor monet�rio a ser utilizado na cobran�a de multas em substitui��o ao BTN.
NR29 - Norma Regulamentadora de Seguran�a e Sa�de no Trabalho Portu�rio: Tem por objetivo Regular a prote��o obrigat�ria contra acidentes e doen�as profissionais, facilitar os primeiro socorros a acidentados e alcan�ar as melhores condi��es poss�veis de seguran�a e sa�de aos trabalhadores portu�rios. As disposi��es contidas nesta NR aplicam-se aos trabalhadores portu�rios em opera��es tanto a bordo como em terra, assim como aos demais trabalhadores que exer�am atividades nos portos organizados e instala��es portu�rias de uso privativo e retroportu�rias, situadas dentro ou fora da �rea do porto organizado. A sua exist�ncia jur�dica est� assegurada em n�vel de legisla��o ordin�ria, atrav�s da Medida Provis�ria n� 1.575-6, de 27/11/97, do artigo 200 da CLT, o Decreto n� 99.534, de 19/09/90 que promulga a Conven��o n� 152 da OIT.
NR30 - Norma Regulamentadora de Seguran�a e Sa�de no Trabalho Aquavi�rio : Aplica-se aos trabalhadores de toda embarca��o comercial utilizada no transporte de mercadorias ou de passageiros, na navega��o mar�tima de longo curso, na cabotagem, na navega��o interior, no servi�o de reboque em alto-mar, bem como em plataformas mar�timas e fluviais, quando em deslocamento, e embarca��es de apoio mar�timo e portu�rio. A observ�ncia desta Norma Regulamentadora n�o desobriga as empresas do cumprimento de outras disposi��es legais com rela��o � mat�ria e outras oriundas de conven��es, acordos e contratos coletivos de trabalho.
NR31 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURAN�A E SA�DE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECU�RIA SILVICULTURA, EXPLORA��O FLORESTAL E AQ�ICULTURA: Estabelece os preceitos a serem observados na organiza��o e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compat�vel o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecu�ria, silvicultura, explora��o florestal e aq�icultura com a seguran�a e sa�de e meio ambiente do trabalho. A sua exist�ncia jur�dica � assegurada por meio do artigo 13 da Lei n�. 5.889, de 8 de junho de 1973.

References: artigo 160
 artigo 161
 artigo 162
 artigo 187
 artigo 200
 artigo 200
 artigo 200
 artigo 200
 artigo 200
 artigo 200
 artigo 200
 artigo 200
 artigo 200
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 201
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 200
 artigo 13