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Timestamp: 2019-04-23 00:19:34+00:00

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Art. 210, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 210, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Pg. 2719. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018
, apenas 30 (trinta) dias, com base no art. 210, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. 5. O Supremo Tribunal Federal já firmou... que a parte autora faz jus a apenas 30 (trinta) dias de licença, com base no art. 210, da Lei nº 8.112/90 e no Decreto... do artigo 133, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais....
REMESSA EX OFFICIO (REO): REO 52286920164013802
no art. 210, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. 3. A licença maternidade prevista no artigo 7º, inciso XVIII... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ADOÇÃO DE MENOR. LICENÇA À ADOTANTE. PRORROGAÇÃO 120 DIAS. POSSIBILIDADE. STF..., servidora pública da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, n...
Pg. 539. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/10/2018
7. O termo inicial do benefício é data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação (REsp n. 1369165/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC; DJe 07/03/2014). 8. As
Inteiro Teor. Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: REEX 1258800820154025101 0125880-08.2015.4.02.5101
. 210 da Lei nº8.112/1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008. 7. Provimento do recurso.../PE, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do artigo 210 da Lei nº 8.112/90... pelo período de 90 dias, com direito à prorrogação por 45 dias, de acordo com o artigo 210,...
Pg. 3188. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112681520164036000 MS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011268-15.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.011268-4/MS RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Fundacao
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112681520164036000 MS
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA À ADOTANTE. CRIANÇA MAIOR DE 1 ANO. CONCESSÃO DA LICENÇA DE FORMA ESCALONADA DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 210 DA LEI 8.112/90. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 1º da Constituição Federal, enunciando os fundamentos da Repú...
00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011268-15.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.011268-4/MS RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS
Pg. 400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018
VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011268-15.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.011268-4/MS RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Fundacao
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50149900220144047200 SC 5014990-02.2014.4.04.7200
APELAÇAO CÍVEL Nº 5014990-02.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO APELADO : OS MESMOS EMENTA
Parágrafo 1 Artigo 210 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 210, § 1 da Lei 8112/90
Art. 210, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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References: artigo 133
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 210
 artigo 210
 artigo 1
 Artigo 210