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Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Medicina de Lisboa. Regulamento Eleitoral CAPÍTULO I - PDF
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Natan Fidalgo Raminhos
1 Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Medicina de Lisboa Regulamento Eleitoral CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º Objeto O presente regulamento estabelece os princípios, as regras e os procedimentos aplicáveis às eleições para os órgãos Sociais da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Medicina de Lisboa, em conformidade com os seus estatutos, dos quais faz parte integrante. Artigo 2º Princípios Fundamentais 1. As eleições previstas nos Estatutos da AAAFML realizam-se por sufrágio pessoal e secreto. 2. O procedimento eleitoral deve respeitar o presente regulamento assim como os princípios gerais do Direito Eleitoral Português. Artigo 3º Disposições gerais sobre órgãos colegiais 1. Salvo disposição em contrário, os membros dos órgãos colegiais são eleitos por listas plurinominais, dispondo o eleitor de um voto. 2. A renúncia ao mandato de membros eleitos é livre, operando-se mediante declaração escrita apresentada pessoalmente ao presidente do órgão e tornando-se efetiva com o anúncio em plenário do órgão. 1
2 Artigo 4º Capacidade eleitoral 1. Gozam em geral de capacidade eleitoral, todos os sócios da AAAFML que estejam no pleno uso dos seus direitos. Só eles têm direito de voto. 2. Não poderão ser eleitos ou reeleitos os sócios que à data das eleições não se apresentem nas condições estabelecidas nos estatutos da AAAFML. Artigo 5º Regra sobre marcação de eleições 1. As eleições são marcadas pelo presidente da Assembleia Geral da AAAFML, ouvido o Presidente da Direção. 2. As eleições para os corpos sociais da AAAFML realizam-se nos últimos 15 dias de novembro do fim do mandato. 3. A marcação faz-se com a necessária publicidade, com a antecedência mínima de 15 dias salvaguardando um período mínimo de 5 dias entre a publicação dos cadernos eleitorais e a data em que têm de ser apresentadas as candidaturas. Artigo 6º Cadernos eleitorais 1. Uma vez elaborados os cadernos eleitorais devem ser remetidos à Comissão Eleitoral que os publicará na página da Internet da AAAFML ou por qualquer outro meio disponível. 2. Dos cadernos eleitorais caberá reclamação a apresentar à Comissão Eleitoral no prazo de três dias úteis a contar da data da respetiva publicação, que decidirá no prazo de 3 dias úteis. 3. Decididas as reclamações ou não as havendo, os cadernos eleitorais serão considerados definitivos. 2
3 Artigo 7º Candidaturas Até ao 15º dia anterior à data das eleições são entregues ao Presidente da Assembleia cessante as listas dos candidatos concorrentes à eleição, sendo rejeitadas as listas entregues após aquela data. Artigo 8º Regularidade das candidaturas 1. O Presidente da Assembleia cessante verifica, no próprio dia da apresentação das candidaturas, a sua regularidade. 2. No caso de reconhecer deficiências nas candidaturas, o Presidente promove, de imediato, à sua correção junto dos candidatos ou dos seus representantes. 3. São rejeitadas as candidaturas que não corrijam as deficiências até ao dia de início da campanha eleitoral. 4. Das decisões do Presidente cabe recurso para a comissão eleitoral. Artigo 9º Comissão eleitoral Até à abertura da campanha eleitoral, o Presidente da Assembleia cessante nomeia numa comissão eleitoral, constituída por três membros da AAAFML a serem indigitados em Assembleia Geral. 1. Compete à Comissão Eleitoral: Artigo 10º Funções da Comissão eleitoral a) Decidir reclamações e recursos sobre o processo eleitoral; b) Decidir o local das eleições; c) Superintender em tudo o que respeite à preparação, à organização e ao funcionamento da votação. 3
4 2. Qualquer candidato pode apresentar protesto fundamentado, sobre irregularidades cometidas durante a campanha eleitoral, devendo aquela julgar a questão de imediato. Artigo 11º Campanha eleitoral A campanha eleitoral inicia-se no 6º dia anterior ao da eleição e termina 12 horas antes. Artigo 12º Votação 1. A mesa de votação estará em funcionamento no dia marcado para o efeito e as horas indicadas no Anfiteatro Cid dos Santos da FMUL, no Piso 2, ou noutro local que para o efeito venha a ser indicado. 2. Em alternativa, cada associado poderá votar por correspondência, enviando o seu voto em carta fechada (a ser recebida até 24 horas, antes do dia das eleições) com indicação do endereço (Secretariado da AAAFML) e remetente no envelope anexo, quer pelos CTT, quer em mão. 3. Não são admitidos votos por procuração. Artigo 13º Assembleia de voto 1. A assembleia de voto será constituída por dois elementos, um presidente e um vogal, designados pelo Presidente da Assembleia Geral, a que cada candidatura poderá agregar um elemento por ela designado e comunicado com pelo menos 24 horas de antecedência. 2. As assembleias de voto abrem às 10 horas e encerram às 15 horas, se outro horário não for indicado. 4
5 Artigo 14º Da contagem dos votos Para a contagem dos votos devem ser tomadas em consideração as seguintes informações: 1. Lista intacta: significa adesão completa às listas propostas; 2. Listas com todos os nomes riscados: significa voto contra; 3. Listas em Branco; significa abstenção; 4. Serão considerados votos nulos todos os que incluam qualquer nome ou anotação escrita; 5. Só serão contabilizados os votos recebidos com pelo menos 24 horas de antecedência. Artigo 15º Apuramento 1. O apuramento efetua-se no próprio dia das eleições; 2. Após o fecho das urnas proceder-se-á à contagem dos votos, elaborando uma ata assinada por todos os membros da mesa, onde são registados os resultados finais. 3. Qualquer elemento da mesa pode lavrar protesto na ata contra decisões da mesa. 4. As atas serão entregues no próprio dia ao Presidente da Assembleia cessante, que decide sobre os protestos lavrados na ata e proceder à afixação dos resultados; 5. Sendo que a lista vencedora tomará de imediato posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15