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Ministério do Interior - PDF
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Cássio Canedo Clementino
1 Ministério do Interior DECRETO LEI Nº /97 O Ministério do Interior é o órgão do Governo a que incumbe, dentre outras, as tarefas de garantia da segurança e da ordem internas, bem como da defesa dos direitos e garantias constitucionais dos cidadãos. Tendo em conta as transformações sócio políticas que se vêm verificando no país é mister que o Ministério do Interior adapte a sua estrutura às novas realidades para que se possa tornar num órgão dinâmico capaz de responder oportunamente às demandas sociais. Nos termos das disposições combinadas da alínea h) do artigo 110.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, anexo ao presente decreto lei e que dele faz parte integrante. Artigo 2º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto lei, nomeadamente, o decreto nº 28/93, de 27 de Agosto. Artigo 3º As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente decreto lei, serão resolvidas por decreto executivo do Ministro do Interior. Artigo 4º O presente decreto lei entra imediatamente em vigor.
2 Estatuto Orgânico do Ministério do Interior CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Definição) 1. O Ministério do Interior, abreviadamente designado por MININT, é o órgão da Administração Central do Estado ao qual compete, em geral, promover, de acordo com as directrizes do Governo, a formulação, coordenação e execução da ordem e da segurança interna, controlo da entrada, permanência, residência e saída de estrangeiros, execução das medidas privativas da liberdade e garantia do exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. 2. O Ministério do Interior integra funcionários civis e forças militarizadas. Artigo 2.º (Atribuições) As atribuições do Ministério do Interior exercem se nos seguintes domínios: a) Manutenção da ordem e tranquilidade públicas; b) Garantia da segurança interna, respeito da legalidade democrática, e defesa dos direitos e garantias constitucionais dos cidadãos; c) Protecção de pessoas e bens; d) Fiscalização das actividades de importação, fabrico, comercialização e licenciamento de armas, munições e explosivos; e) Controlo da detenção, uso e porte de armas, munições e explosivos; f) Licenciamento das empresas privadas de segurança e de autoprotecção e fiscalização da sua actividade; g) Organização, preparação, direcção e controlo da actividade de auxiliares de polícia e de Defesa Civil; h) Controlo da entrada, permanência, residência e saída de estrangeiros; i) Prevenção e repressão da criminalidade; j) Prevenção e extinção de incêndios, bem como prestação de auxílio à população e socorro aos sinistrados em matéria de catástrofe, calamidades, sinistros e cataclismos; k) Fiscalização da execução das penas e medidas de segurança privativas de liberdade cominadas pelos tribunais, bem como realizar o trabalho de reeducação dos condenados e delinquentes sujeitos a medidas de segurança;
3 l) Garantia da realização, com segurança dos processos eleitorais; m) Prevenção e combate dos delitos de contrabando e descaminho de direitos, em colaboração com as autoridades alfandegárias; n) Execução de outras funções, nos termos da lei de Segurança Nacional e as que lhe forem superiormente cometidas pelos órgãos de soberania. Artigo 3.º (Prerrogativas) No exercício das suas funções as autoridades, agentes de autoridade e os funcionários autorizados do MININT, para além das demais prerrogativas consignadas aos funcionários públicos em geral, terão direito ao uso e porte de arma de defesa pessoal e ser lhes á facultada a entrada livre nas estações de caminho de ferro, locais de embarque e desembarque, aeroportos, portos, aeronaves e navios nacionais neles ancorados e estacionados, à excepção dos de guerra, e de um modo geral, em todos os lugares onde se realizem reuniões públicas. Capítulo II Da Organização em Geral Artigo 4.º (Direcção do Ministério) 1. O MININT é dirigido pelo respectivo Ministro, a quem, no exercício das suas funções compete: a) Coordenar, orientar e controlar toda a actividade do Ministério, tendo em conta as deliberações do órgão máximo do poder do Estado e do Governo; b) Assegurar a execução das leis e de outros diplomas legais, bem como o cumprimento das orientações e ordens exaradas superiormente; c) Gerir o orçamento do MININT; d) Nomear e exonerar os Directores Nacionais, os Delegados Provinciais e Chefes de Departamento dos Órgãos Centrais do Ministério do Interior. e) Nomear e exonerar os 2ºs Comandantes Gerais da Polícia Nacional, os Chefes Adjuntos do S.I. Sinfo, os Directores e Chefes de Departamento dos Órgãos Centrais da Polícia Nacional e do S.I. Sinfo, sob proposta dos Vice Ministros para Ordem Interna e Segurança Interna, respectivamente. f) Praticar os demais actos necessários ao bom exercício das suas funções.
4 2. O Ministro do Interior é coadjuvado, no exercício das suas funções, por um ou mais Vice Ministros. 3. Os Vice Ministros para a Ordem Interna e para a Segurança Interna serão, cumulativamente, Comandante Geral da Polícia e Chefe do S.I. Sinfo. 4. O Ministro do Interior designará dentre os Vice Ministros o substituto para as suas ausências e/ou impedimentos sem prejuízo do que a respeito, for determinado superiormente. Secção I Da Estrutura Orgânica Artigo 5.º (Estrutura Orgânica) A estrutura orgânica do MININT compreende: 1. Serviços de Apoio Consultivo: a) Conselho Consultivo; b) Conselho Superior de Quadros; c) Corpo de Conselheiros. 2. Serviços de Apoio Técnico: a) Inspecção Geral; b) Gabinete Jurídico; c) Gabinete de Estudos, Informação e Análise; d) Gabinete de Recursos Humanos. 3. Serviços de Apoio Instrumental: a) Gabinete do Ministro; b) Gabinetes dos Vice Ministros; c) Gabinete de Intercâmbio e Cooperação; d) Direcção de Logística; e) Direcção de Asseguramento Técnico; f) Direcção de Comunicações e Informática; g) Serviço de Saúde; h) Direcção de Planeamento e Finanças; i) Departamento de Protocolo e Relações Públicas.
5 4. Serviços Executivos Centrais: a) Forças de Ordem Interna e Serviço de Segurança Interna; b) Serviço de Migração e Estrangeiros; c) Serviço de Bombeiros; 5. Serviços Executivos Locais: Delegações Provinciais. Secção II Da Organização Em Especial Artigo 6.º (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é o órgão de apoio ao qual cabe pronunciar se sobre os assuntos que o Ministro submeta à sua consideração. 2. O Conselho Consultivo pode ser: a) Operativo; b) Normal; c) Alargado. 3. O Conselho Consultivo será objecto de regulamentação própria, a aprovar pelo Ministro do Interior. Artigo 7.º (Conselho Superior de Quadros) 1. O Conselho Superior de Quadros é o órgão de apoio ao Ministro ao qual cabe proceder à análise e emissão de pareces sobre a matéria respeitante a gestão dos recursos humanos. 2. O Conselho Superior de Quadros será objecto de regulamentação própria, a aprovar pelo Ministro do Interior.
6 Artigo 8º (Corpo de Conselheiros) Os Conselheiros são um grupo especializado que tem por objecto o cumprimento de missões específicas que lhes forem incumbidas pelo Ministro e aconselhá lo na tomada de decisões relevantes respeitantes à vida e aos interesses do Ministério. Secção III Serviços de Apoio Técnico Artigo 9.º (Inspecção Geral) 1. A Inspecção Geral é o órgão de apoio ao Ministro que tem por incumbência o exercício da fiscalização e controlo da acção dos órgãos do Ministério do Interior, realizando inspecções circunscritas às suas atribuições e competências, fundamentalmente no que se refere ao cumprimento das leis, regulamentos, despachos, instruções, directivas e quaisquer outros tipos de normas reguladoras da organização e funcionamento destes, propondo superiormente as medidas que reputar convenientes. 2. A Inspecção Geral é dirigida por um Inspector Geral, com a categoria de Director Nacional. Artigo 10.º (Gabinete Jurídico) 1. O Gabinete Jurídico é o órgão de consulta e assessoria a que compete prestar o apoio técnico jurídico e legislativo ao Ministro e Vice Ministros, bem como emitir pareceres sobre a interpretação e aplicação das leis, promover a divulgação e aplicação da legislação, bem como elaborar e rever projectos de actos normativos a serem expendidos no âmbito da actividade do Ministério. 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Chefe com a categoria de Director Nacional.
7 Artigo 11.º (Gabinete de Estudos, Informação e Análise) 1. O Gabinete de Estudos, Informação e Análise é o órgão a que compete proceder ao estudo e análise de todas as informações de interesse para o Ministério do Interior, e manter a sua Direcção informada sobre os acontecimentos que ocorrem no País, em especial os de âmbito operativo, bem como orientar, coordenar e controlar as actividades de planificação do trabalho dos diversos órgãos. 2. Compete igualmente ao Gabinete de Estudos, Informação e Análise a tarefa de recolha, análise e arquivo informático de dados. 3. O Gabinete de Estudos, Informação e Análise é dirigido por um chefe com a categoria de Director Nacional. Secção IV Dos Serviços de Apoio Instrumental Artigo 12.º (Gabinete de Recursos Humanos) 1. O Gabinete de Recursos Humanos é o órgão a que compete proceder à gestão e administração de recursos humanos, ao estudo, orientação profissional e controlo de quadros. 2. Compete ainda ao Gabinete de Recursos Humanos assegurar todos os actos de provimento do pessoal e as diversas situações no quadro do MININT tais como: nomeações, promoções, exonerações, aposentações, assim como o controlo das vagas e atribuição de salários e manter a seu cargo os registos biográficos e os processos individuais. 3. O Gabinete de Recursos Humanos é dirigido por chefe com a categoria de Director Nacional. Artigo 13.º (Gabinetes do Ministro e dos Vice Ministros) 1. Os Gabinetes do Ministro e dos Vice Ministros são órgãos de apoio aos quais incumbe a assistência directa às referidas entidades. 2. A constituição destes Gabinetes será a constante do Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril, adequada às características específicas do Ministério do Interior.
8 Artigo 14.º (Gabinete de Intercâmbio e Cooperação) 1. O Gabinete de Intercâmbio e Cooperação é o órgão a que compete: a) Promover e acompanhar o desenvolvimento das relações de intercâmbio e cooperação com outros órgãos nacionais e estrangeiros; b) Desenvolver análises e emitir pareceres sobre os acordos, tratados ou convenções internacionais, regionais ou bilaterais e propor a adesão àqueles que se adequarem aos objectivos prosseguidos pelo MININT; c) Garantir a participação dos órgãos do MININT em eventos internacionais, regionais ou bilaterais, no âmbito da sua actividade; d) Assegurar, sem prejuízo das competências próprias do Ministério das Relações Exteriores, os contactos com outros países, com vista à celebração de acordos bilaterais de cooperação técnica de especialidade, garantindo a sua adequada execução. 2. O Gabinete de Intercâmbio e Cooperação é dirigido por um Chefe com a categoria de Director Nacional. Artigo 15.º (Direcção de Logística) 1. A Direcção de Logística é o órgão ao qual incumbe o exercício da função de asseguramento logístico, no domínio alimentar, do armamento e de outros meios técnicos, prestar serviços aos diversos órgãos do Ministério e proceder no âmbito de um sistema de administração desconcentrada ao estudo, orientação e controlo das questões atinentes ao asseguramento logístico. 2. A Direcção de Logística é dirigida por um chefe com a categoria de Director Nacional, coadjuvado por um Director Adjunto. Artigo 16.º (Direcção de Asseguramento Técnico) 1. A Direcção de Asseguramento Técnico é o órgão a que compete assegurar as políticas respeitantes aos meios de transporte, em coordenação com os órgãos de especialidade, proceder à sua assistência e controlo da sua adequada utilização, cuidar da manutenção das infra estruturas do Ministério e prestar assessoria técnica e metodológica aos demais órgãos, bem como executar actividades práticas no domínio das obras e construções. 2. A Direcção de Asseguramento Técnico é dirigida por um chefe com a categoria de Director Nacional.
9 Artigo 17.º (Direcção de Comunicações e Informática) 1. A Direcção de Comunicações e Informática é o órgão ao qual compete zelar pela instalação, utilização e assistência dos meios de comunicação e informáticos, proceder ao estudo e emitir pareceres técnicos sobre a aquisição dos equipamentos. 2. A Direcção de Comunicações e Informática é dirigida por um chefe com a categoria de Director Nacional. Artigo 18.º (Serviço de Saúde) 1. O Serviço de Saúde é o órgão responsável pelo cumprimento e aplicação das orientações relativas às políticas médico sanitárias e as respeitantes à preparação especial do pessoal ligado à sua actividade específica. 2. O Serviço de Saúde é dirigido por um chefe com a categoria de Director Nacional. Artigo 19.º (Direcção de Planeamento e Finanças) 1. A Direcção de Planeamento e Finanças é o órgão a que compete gerir, orientar, controlar e executar a política de administração e finanças, nomeadamente das actividades decorrentes da elaboração e gestão do orçamento e prestação de serviços aos diversos órgãos. 2. Compete ainda à Direcção de Planeamento e Finanças executar o processamento da contabilidade correspondente, desde a elaboração dos orçamentos dos órgãos e serviços do Ministério, assim como, efectuar a correcta gestão do património. 3. A Direcção de Planeamento e Finanças é dirigida por um Chefe com a categoria de Director Nacional, coadjuvado por um Director Adjunto.
10 Artigo 20.º (Departamento de Protocolo e Relações Públicas) 1. O Departamento de Protocolo e Relações Públicas é o órgão a que compete programar e assegurar os serviços de apoio e protocolo às entidades do Ministério, bem como as recepções, actos sociais, reuniões, atender e encaminhar todos os que contactem o Ministério do Interior. 2. O Departamento de Protocolo e Relações Públicas é dirigido por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento Nacional. Secção V Serviços Executivos Centrais Artigo 21.º (Polícia Nacional) 1. A Polícia Nacional é uma força e serviço da Ordem Interna, a que compete, fundamentalmente, o seguinte: a) A defesa da legalidade democrática; b) A manutenção da ordem e tranquilidade públicas; c) O respeito pelo regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos; d) A prevenção à delinquência e o combate à criminalidade; e) Colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos estabelecidos na lei. 2. A Polícia Nacional é dirigida por um Comandante Geral, que é cumulativamente Vice Ministro, coadjuvado por um ou mais segundos Comandantes. Artigo 22º (S.I. Sinfo) 1. O Serviço de Segurança Interna Sinfo é o órgão especializado que concorre para a garantia da segurança interna, do respeito pela legalidade democrática e garantia do exercício dos direitos liberdades fundamentais dos cidadãos e do normal funcionamento dos órgãos de soberania e demais instituições do Estado. É o responsável pelo asseguramento da pesquisa, produção e tratamento de informações especializada necessária à prevenção, detecção e corte das actividades subversivas que possam pôr em perigo a segurança interna do Estado angolano.
11 2. O S.I. Sinfo é dirigido por um Chefe de Serviço, que é cumulativamente Vice Ministro, coadjuvado por um ou mais Chefes Adjuntos. Artigo 23.º (Serviço de Migração e Estrangeiros) 1. O Serviço de Migração e Estrangeiros é o órgão a que compete promover e coordenar a execução das medidas e acções inerentes ao trânsito, entrada, permanência, residência e saída dos cidadãos estrangeiros do território nacional, o controlo do movimento de pessoas através dos postos de fronteira, terrestres, marítimos, aéreos e fluviais, bem como a emissão e controlo do passaporte nacional. 2. O Serviço de Migração e Estrangeiros é dirigido por um chefe com a categoria de Director Nacional, coadjuvado por um Director Adjunto. Artigo 24.º (Serviços Prisionais) 1. Os Serviços Prisionais são o órgão encarregue da execução de penas e medidas de segurança impostas pelos tribunais aos indivíduos sujeitos à privação de liberdade, bem como a sua reeducação. 2. Os Serviços Prisionais são dirigidos por um chefe com a categoria de Director Nacional, coadjuvado por um Director Adjunto. Artigo 25.º (Serviço de Bombeiros) 1. O Serviço de Bombeiros é um órgão coordenador das actividades desenvolvidas no país pelos Corpos de Bombeiros em matéria de protecção e socorro dos cidadãos em todas as situações de risco, nomeadamente, incêndios, inundações, acidentes rodoviários e outros, catástrofes, calamidades e prestação de socorro a náufragos. 2. O Serviço de Bombeiros é dirigido por um chefe com a categoria de Director Nacional, coadjuvado por um Director Adjunto.
12 Artigo 26.º (Das áreas Funcionais) 1. Sem prejuízo do que a dinâmica da actividade vier a reclamar, no Ministério do Interior existirão duas áreas operativas fundamentais, desconcentradas, a saber: a) Área da Ordem Interna; b) Área da Segurança Interna. 2. Cada uma das áreas a que se refere o número anterior é coordenada por um Vice Ministro. Capítulo III Dos Serviços Executivos Locais Artigo 27.º (Delegações Provinciais) 1. As Delegações Provinciais são órgãos de execução, a nível provincial, das orientações estruturais, técnicas e metodológicas emanadas do Ministério do Interior. 2. As Delegações Provinciais têm, a nível de cada Província, as funções que constituem atribuições do Ministério do Interior. 3. O Delegado Provincial é nomeado pelo Ministro do Interior. Capítulo IV Disposições Relativas ao Pessoal Artigo 28.º (Pessoal) 1. O Pessoal do Ministério do Interior é o constante do quadro anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante. 2. O cargo de Comandante Geral da Polícia Nacional e de Chefe do S.I. (Serviço de Informações), Vice Ministro para a Ordem Interna e para a Segurança Interna, respectivamente, serão providos por nomeação pelo Presidente da República, sob proposta do Ministro do Interior.
13 3. As carreiras relativas às especialidades técnicoprofissionais serão organizadas em categorias funcionais, de acordo com o que vier a ser estabelecido, sem prejuízo do que sobre a matéria vigora na função pública. 4. Os cargos de direcção e chefia serão providos em comissão de serviço e nos termos da lei geral, de entre os elementos que revelem capacidade de organização, mérito e experiência profissional na função pública. 5. O provimento do restante pessoal far se á nos termos das leis gerais da função pública e do regime que vier a ser estabelecido nos diplomas orgânicos de cada serviço. Capítulo V Disposições Finais e Transitórias Artigo 29.º (Orçamento do MININT) O Ministério do Interior disporá de um orçamento próprio consignado no Orçamento Geral do Estado, destinado a despesas com salários, aquisição de materiais e serviços e outros relacionados com a sua actividade e o seu funcionamento. Artigo 30.º (Regulamentação) Compete ao Conselho de Ministros aprovar, sob proposta do Ministro do Interior, os regulamentos orgânicos da Polícia Nacional e do S.I. Sinfo e ao Ministro do Interior os regulamentos internos dos restantes órgãos que comportam o Ministério.
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No seguimento do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48/86, de 13 de Março, que definiu o quadro legal regulador da inserção dos estabelecimentos militares de ensino superior no sistema universitário português,

References: artigo 110
 artigo 113
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 7