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Timestamp: 2019-08-20 08:11:33+00:00

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MODELOS DE CORRESPONDNCIAS OFICIAIS
Manual de Comunicao Oficial do Governo do Distrito Federal
O histrico da comunicao oficial no Governo do Distrito Federal atesta a constante preocupao da Administrao com o aperfeioamento da tcnica de elaborao dos atos administrativos no GDF. Agora, com o Manual de Comunicao Oficial do Governo do Distrito Federal, elaborado em linguagem simples, direta e com exemplos do dia-a-dia do servidor pblico, esto lanadas as bases em que se devem fundamentar os atos de correspondncia, os enunciativos, os normativos, os de ajuste, os comprobatrios, alm de outros, dispostos em seis captulos deste documento. Em cada um dos captulos faz-se a opo por uma linha de apresentao seqenciada, constituda de definio, estrutura, observao e seguida de exemplificao dos atos administrativos citados. H ressalva, no entanto, nesta seqncia, quando alguns itens deixam de ser apresentados (estrutura e/ou exemplificao), em face da especificidade de alguns setores do servio pblico. O documento tambm apresenta uma introduo que refora a necessidade de o agente do servio pblico ater-se a princpios que consolidem a comunicao oficial como instrumento de clareza e objetividade. A inteno principal do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR/SEA e da Subsecretaria de Modernizao e Organizao Administrativa-SMOA/SEA se traduz na apresentao de uma obra que tenta viabilizar um caminho preciso e definido, que assegure unidade redacional aos atos da administrao pblica e resulte na eficcia esperada. Por ltimo, torna-se importante registrar um agradecimento especial queles que, desde 1963, dedicaram horas e horas de trabalho, debruados sobre o tema objeto deste Manual.
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Subsecretaria de Modernizao e Organizao Administrativa - SMOA/SEA Humanos IDR/SEA
HISTRICO A iniciativa de normatizao das comunicaes oficiais partiu da Prefeitura do Distrito Federal, em 1963, com a Instruo no 02/63 do Secretrio-Geral de Administrao, para disciplinar os Servios de Expediente. Em 1965, foi publicado o Decreto no 403/65, de 27-04-65, dispondo sobre a elaborao, nomenclatura e classificao dos atos oficiais.
Em 1968, a Coordenao do Sistema de Racionalizao e Produtividade-CSRP elaborou o Manual de Servio-Correspondncia que veio a ser aprovado pela Portaria no 26/68 da Secretaria de Administrao - SEA, de 17-01-68. Em 1968, tambm foram publicados o Decreto no 744, de 10-06-68, dispondo sobre a elaborao, nomenclatura e classificao dos atos oficiais e o Decreto no 748, de 10-07-68, definindo e estabelecendo normas para comunicaes oficiais destinadas publicao. Em 1973, o Centro de Seleo e Treinamento reformulou e atualizou o Manual de ServioCorrespondncia, editado pela Coordenao do Sistema de Racionalizao e Produtividade da Secretaria de Governo e o publicou no Suplemento do Dirio Oficial do Distrito Federal, de 2709-73, tendo como propsito sua utilizao nos cursos de redao oficial destinados aos servidores do Governo do Distrito Federal - GDF. Em 1981, a Coordenao do Sistema de Modernizao Administrativa da Secretaria de Governo elaborou e publicou no Suplemento do Dirio Oficial do Distrito Federal, o Manual Tcnicas de Elaborao de Atos Oficiais - aprovado pelo Decreto no 6.394, de 13-11-81. Em 1994, criou-se um grupo de trabalho com o objetivo de atualizar os manuais de 1973 e de 1981. Esse grupo, aps estudo, unificou os dois documentos, elaborando uma verso preliminar. Em 1999, constitudo um novo grupo de trabalho para analisar e atualizar o documento de 1994, que resultou no presente Manual.
INTRODUO A redao oficial consubstancia todo um mecanismo de comunicao oficial no campo administrativo. Essa comunicao se efetiva por meio dos atos administrativos que so praticados pelos agentes da administrao pblica investidos de poderes. Para melhor entender os atos administrativos transcrita sua definio e so apresentados seus principais elementos, de acordo com Hely Lopes Meirelles. "Ato administrativo toda manifestao unilateral da vontade da administrao pblica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigaes aos administrados ou a si prpria." O exame do ato administrativo revela nitidamente a existncia de cinco elementos na sua formao, a saber: competncia, finalidade, forma, motivo e objeto. 1. Competncia - a condio primeira para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para pratic-lo. 2. Finalidade - o objetivo de interesse pblico a atingir. No se compreende ato administrativo sem fim pblico. 3. Forma - A forma em que se deve exteriorizar o ato administrativo constitui elemento vinculado e indispensvel sua perfeio. A inexistncia da forma induz inexistncia do ato administrativo. A forma normal do ato administrativo a escrita, embora atos existam consubstanciados em ordens verbais, e at mesmo em sinais convencionais, como ocorre com as instrues momentneas de superior a inferior hierrquico, com as determinaes da polcia
em casos de urgncia e com a sinalizao do trnsito. No entanto, a rigor, o ato escrito em forma legal no se expor invalidade. 4. Motivo - O motivo ou a causa a situao de direito ou de fato que determina ou autoriza a realizao do ato administrativo. O motivo, como elemento integrante da perfeio do ato, pode vir expresso em lei, como pode ser deixado a critrio do administrador. Em se tratando de motivo vinculado pela lei, o agente da administrao, ao praticar o ato, fica na obrigao de justificar a existncia do motivo, sem o qual o ato ser invlido ou pelo menos invalidvel por ausncia da motivao. 5. Objeto - O objeto do ato administrativo a criao, a modificao ou a comprovao de situaes jurdicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas atuao do Poder Pblico. Neste sentido, o objeto identifica-se com o contedo do ato e por meio dele a administrao manifesta o seu poder e a sua vontade ou atesta simplesmente situaes prexistentes. Os atos administrativos, neste manual, foram agrupados em seis captulos: I - Atos de Correspondncia; II - Atos Enunciativos; III - Atos Normativos; IV - Atos de Ajuste; V - Atos Comprobatrios; VI - Outros Atos.
CAPTULO I - ATOS DE CORRESPONDNCIA
INFORMAES BSICAS PARA ELABORAO DE ATOS DE CORRESPONDNCIA
1. Caractersticas e/ou Qualidades Impessoalidade - Uso de termos e expresses impessoais. O que se comunica sempre algum assunto relativo s competncias de um rgo pblico e o destinatrio dessa comunicao ou o pblico ou outro rgo pblico. O tratamento impessoal refere-se (ao): a) ausncia de impresses individuais de quem comunica; b) impessoalidade de quem recebe a comunicao; c) carter impessoal do prprio assunto tratado.
Formalidade - Uso adequado de certas regras formais. A formalidade consiste na observncia das normas de tratamento usuais na correspondncia oficial e no prprio enfoque dado ao assunto da comunicao. Conciso - Uso de termos estritamente necessrios. Texto conciso aquele que transmite o mximo de informaes com o mnimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, fundamental que se tenha, alm de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessrio tempo para revisar o texto depois de pronto. nessa leitura que muitas vezes se percebem eventuais redundncias ou repeties desnecessrias de idias. Clareza - Uso de expresses simples e objetivas, de fcil entendimento, e utilizao de frases bem construdas que evitem interpretao dbia. Como escrever um texto claro: o o o o o o o o o o o o dirija-se diretamente ao receptor; escreva, sempre que possvel, na voz ativa; prefira oraes verbais s nominais; escolha cuidadosamente o vocabulrio, evitando o jargo, e seja consistente; evite sinnimos pelo simples prazer de variar; repita palavras, ser for preciso; use somente as palavras necessrias; ponha os componentes do perodo em ordem lgica (sujeito, verbo, complementos); evite construes complexas; destaque os vrios itens, se houver; evite perodos com negativas mltiplas; transforme as oraes negativas em positivas, sempre que puder; prefira os perodos curtos aos longos; evite expresses de afetividade ou mesmo populares.
Preciso - Emprego de termos prprios e adequados integral expresso de uma idia. Correo - Emprego de termos de acordo com as normas gramaticais. A utilizao dos elementos citados resultar na objetividade, caracterstica bsica de uma comunicao oficial.
2. Estilo A escolha dos termos e expresses que comuniquem com seriedade e imparcialidade a mensagem fator de grande relevncia. Assim, os adjetivos devem ser evitados, principalmente os flexionados no grau superlativo.
3. Concordncia com os Pronomes de Tratamento A concordncia verbal relativa s formas de tratamento utilizadas (Ex. V.Sa., V.Exa., etc.) feita na 3a pessoa do singular. Exemplos: V. Exa. solicitou ... V. Sa. informou...
O emissor da mensagem, referindo-se a si mesmo, poder utilizar a 1a pessoa do singular ou a 1 do plural (o chamado plural de modstia). Exemplos
Observao Feita a opo pelo tratamento no singular ou pela utilizao do plural de modstia, deve-se observar a uniformidade, isto , ou se usar apenas a 1 a pessoa do singular ou apenas a 1a pessoa do plural.
4. Esttica Na esttica das correspondncias oficiais emitidas pela administrao pblica devem ser observados os seguintes aspectos, para efeito de padronizao: a) Margens Esquerda: 2,5 cm da borda do papel. Direita: 1,5 cm da borda do papel. Superior: 1,5 cm da borda do papel. Inferior: 1,5 cm da borda do papel.
b) Denominao do ato escrita em caixa alta e por extenso. c) Numerao composta pelo nmero e ano do expediente, alm da sigla do rgo emitente, escrita em caixa alta. Deve vir no incio da margem esquerda, abaixo do logotipo ou cabealho. d) Data composta pelo nome da cidade (seguido da sigla da unidade da Federao, quando emitida para fora do DF) e a data (por extenso, separada por vrgula e encerrada com ponto final). Seu trmino deve coincidir com a margem direita e estar na mesma direo da numerao do ato. Na indicao do dia, em data grafada por extenso, no se utiliza o zero esquerda (BrasliaDF, 2 de outubro de 1998). Se a data coincidir com o primeiro dia do ms, grafa-se da seguinte forma: Braslia-DF, 1o de outubro de 1998. Nas datas abreviadas devem ser utilizados, para efeito de separao, o hfen ou a barra inclinada, (1o - 08 - 1999, 02/08/1999). e) Destinatrio (PARA:) - (Exclusivo para memorando) Deve vir no incio da margem esquerda e abaixo da numerao. f) Vocativo Deve vir a 2,5 cm da margem esquerda do papel, abaixo do nmero do ato e seguido de vrgula. g) Pargrafo Deve vir a 2,5 cm da margem esquerda. h) Fecho
Deve vir centralizado e a 1 cm abaixo do texto. i) Identificao do signatrio (nome e cargo) Deve vir centralizado e abaixo do fecho. j) Identificao do destinatrio Forma de tratamento, nome, cargo/instituio e cidade/estado. Deve vir sempre no canto inferior esquerdo da primeira pgina.
5. Sigilo/Tramitao Os documentos oficiais, segundo a necessidade de sigilo e quanto extenso de sua divulgao no mbito administrativo, tm os seguintes graus e correspondentes categorias de classificao: Grau de sigilo a) Secreto Documento cujo trato requer alto grau de segurana e cujo teor s deve ser do conhecimento de agentes pblicos diretamente ligados ao seu estudo ou manuseio. b) Confidencial Documento que enseja prejuzos a terceiros ou embaraos atividade administrativa, se tratado ou conhecido por agentes pblicos no autorizados. c) Reservado Documento cujo assunto no deve ser do conhecimento do pblico em geral. Prazo de tramitao a) Urgente Documento que, na sua tramitao, requer maior celeridade que a rotineira. b) Sujeito a prazo Documento cuja tramitao no pode ultrapassar o perodo de tempo determinado em lei, regulamento, regimento ou o fixado por autoridade competente.
6. Numerao de Pargrafos Os atos de correspondncia muito extensos devem ter seus pargrafos numerados, para facilitar a consulta. No devero ser numerados o primeiro pargrafo e o fecho. 7. Formas de Tratamento e Endereamento
Nas comunicaes oficiais deve-se observar a utilizao adequada dos pronomes de tratamento, considerando-se no somente a rea de atuao da autoridade (civil, militar, etc.), mas tambm a posio hierrquica do cargo que ocupa. O quadro a seguir apresenta uma sntese das formas de tratamento:
Cargo ou Funo Forma Tratamento deAbreviatura Singular V. Exa. Vocativo Destinatrio Senhor Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidente Nacional do Congresso Vossa Excelncia V. Exa. Excelentssimo Senhor Cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidente do Supremo Tribunal Vossa Excelncia Federal V. Exa. Excelentssimo Senhor Cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidentes e Membros dos Vossa Excelncia Tribunais de Contas da Unio e dos Estados V.Exa. V.Exas. Senhor + Cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidentes e Membros dos Vossa Excelncia Tribunais da Unio, Regionais e Municipais V.Exa. V.Exas. Senhor + Cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidentes das Assemblias Vossa Excelncia Legislativas Estaduais V.Exa. V.Exas. Excelentssimo Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidente da Cmara dos Vossa Excelncia Deputados e do Senado Federal V.Exa. V.Exas. Excelentssimo Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Deputados Federais e Estaduais Vossa Excelncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor
Plural Excelentssimo Cargo
Presidente da Repblica e Vice- Vossa Excelncia Presidente
Nome Cargo Endereo Governadores de Estado Vossa Excelncia V.Exa. V.Exas. Excelentssimo Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Secretrios de Estado Governos Estaduais dos Vossa Excelncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Secretrios da Presidncia da Vossa Excelncia Repblica V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Secretrios Ministrios Executivos Nacionais dos Vossa Excelncia e Secretrios V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Secretrio-Geral Vossa Excelncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Consultor-Geral da Repblica Vossa Excelncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Prefeitos Municipais Vossa Excelncia V. Exa. V.Exas. Excelentssimo Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Procurador-Geral da Repblica Vossa Excelncia V. Exa. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor
Nome Cargo Endereo Chefe do Gabinete Militar da Vossa Excelncia Presidncia da Repblica V. Exa. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Chefe do Estado-Maior Foras Armadas das Vossa Excelncia V. Exa. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Chefes do Estado-Maior das Trs Vossa Excelncia Armas V. Exa. V. Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Oficiais Generais das Foras Vossa Excelncia Armadas V. Exa. V. Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Desembargadores Vossa Excelncia V. Exa. V. Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Senadores Vossa Excelncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Ministros de Estado Vossa Excelncia V. Exa. V. Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Auditores da Justia Militar Vossa Excelncia V. Exa. V. Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor
Nome Cargo Endereo Presidentes Municipais das Cmaras Vossa Excelncia V.Exa. V.Exas. Excelentssimo Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Membros do Supremo Tribunal Vossa Excelncia Federal V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidentes e Membros dos Vossa Excelncia Tribunais Regionais Federais V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidente e Membros Superior Tribunal de Justia do Vossa Excelncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidentes dos Tribunais de Vossa Excelncia Justia dos Estados V.Exa. V.Exas. Excelentssimo Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Embaixadores Vossa Excelncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidente e Membros Superior Tribunal Militar do Vossa Excelncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidente e Membros Tribunal Superior Eleitoral do Vossa Excelncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor
Nome Cargo Endereo Presidentes e Membros dos Vossa Excelncia Tribunais Regionais Eleitorais V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidente e Membros do Vossa Excelncia Tribunal Superior do Trabalho V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidentes e Membros dos Vossa Excelncia Tribunais Regionais do Trabalho V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Juiz de Direito Vossa Excelncia V. Exa. V. Exas. Meritssimo Senhor Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Reitor Universidade de Vossa Magnificncia V.Maga. V.Magas. Magnfico Reitor Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Papa Vossa Santidade V.S. Santssimo Padre Sua Santidade Nome Endereo Cardeal Vossa Eminncia ou Vossa V.Ema. Eminncia V.Revma. Reverendssima Cargo Endereo: Sacerdotes em Geral Vossa Reverendssima V.Revma. V.Revmas Reverendo Padre Reverendssimo Padre ou (Revmo. Pe.) V.Emas. V. Revmas. Eminentssimo Reverendssimo ou Sua Exa. Revma. Eminentssimo Senhor Cardeal Nome
Nome Cargo Endereo Rei/Rainha/ Imperador Vossa Majestade V.M. VV. MM. Majestade Sua Majestade Nome Cargo Endereo Prncipe/Princesa/ Duque e Arquiduque Vossa Alteza V.A. VV.AA. Serenssimo + titulo Sua Alteza Real Nome Cargo Endereo Bispos e Arcebispos Vossa Excelncia V.Exa. Reverendssima Revma. V.Exas. Revmas. Excelentssimo Reverendssimo Sua Exa.Revma. Nome Cargo Endereo Governador do Distrito Federal Vossa Excelncia V. Exa. Excelentssimo Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidente da Cmara Legislativa Vossa Excelncia do Distrito Federal V. Exa. Excelentssimo Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidente do Tribunal de Justia Vossa Excelncia do Distrito Federal V. Exa. Excelentssimo Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Deputados Distritais Vossa Excelncia V. Exa. V. Exas. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo Presidente do Vossa Excelncia V. Exa. Senhor + cargo Excelentssimo Senhor
Distrito Vossa Excelncia
Excelentssimo Senhor Nome Cargo Endereo
Secretrios, Chefe da Casa Vossa Excelncia Militar, Consultor Jurdico e Ouvidor
Secretrios-Adjuntos, Subsecretrios e Chefes Gabinete
Senhor Nome Cargo Endereo
Presidentes de Empresas Vossa Senhoria Pblicas, de Autarquias e de Fundaes
Comandantes da Po-lcia Militar Vossa Senhoria do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Observaes Gerais - Nos altos escales devem ser evitadas as abreviaturas dos pronomes de tratamento. - As formas Ilustrssimo e Dignssimo ficam abolidas das comunicaes oficiais. - Doutor ttulo acadmico e no forma de tratamento, sendo empregado apenas em comunicaes dirigidas a pessoas que tenham concludo cursos de doutorado.
- Com o objetivo de simplificar o fecho das correspondncias oficiais deve-se utilizar somente dois tipos para todas as modalidades de comunicao oficial: o Respeitosamente - para o Presidente da Repblica, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Governador do Distrito Federal. Atenciosamente - para as demais autoridades.
- O tratamento, no texto da correspondncia e no destinatrio, deve ser coerente, vindo por extenso ou abreviado. - Na identificao do destinatrio, sempre na primeira pgina do documento, usa-se Excelentssimo (a) Senhor (a) quando se utilizar o tratamento Vossa Excelncia e Senhor (a), para o tratamento Vossa Senhoria.
Definio Aviso a comunicao pela qual os titulares de rgos, entidades e presidentes de comisses da Administrao do Distrito Federal comunicam ao pblico assunto de seu interesse e solicitam a sua participao. Estrutura 1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 2. denominao do ato - AVISO, com sua respectiva identificao; 3. objeto - resumo do assunto; 4. autor - autoridade investida de poderes legais para baixar o ato; 5. texto - pode ser desdobrado em itens; 6. local e data; 7. assinatura; 8. nome; 9. cargo. Observao O aviso dever ser publicado no Dirio Oficial do Distrito Federal.
GOVERNO DO SECRETARIA DE SEGURANA PBLICA DISTRITO FEDERAL
AVISO DE TOMADA DE PREOS No ..............
Objeto: Aquisio, por itens, de equipamentos de softwares de informtica para o Conselho de Segurana Pblica do Entorno do Distrito Federal.
A COMISSO PERMANENTE DE LICITAO - CPL torna pblico aos licitantes e demais interessados que realizar reunio para abertura das propostas de preos, no dia ................. s ......... horas, no auditrio ..............................................., situado no ........................................, Braslia - DF, telefones: ...........................
Braslia,.......... de...............de.................
* A numerao colocada margem direita dos atos administrativos exemplificados neste documento corresponde encontrada em todas as estruturas apresentadas.
Definio Carta a forma de correspondncia por meio da qual os dirigentes da Administrao do Distrito Federal se dirigem a personalidades e entidades pblicas e particulares para tratar de assunto oficial.
Estrutura 1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 2. denominao do ato - CARTA; 3. numerao/ano, local e data na mesma direo;
4. destinatrio: 4.1 nome; 4.2 cargo; 4.3 endereo; 5. vocativo - Senhor e o cargo do destinatrio, seguido de vrgula; 6. texto - exposio do assunto; 7. fecho - Atenciosamente, seguido de vrgula; 8. assinatura; 9. nome; 10. cargo. Exemplificao
GOVERNO DO SECRETARIA DE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DISTRITO FEDERAL | ADMINISTRAO | <- 1 |
Braslia, ... de .................de ...... .
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no desejo de racionalizar e elevar o padro das correspondncias oficiais, determinou ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR que editasse, em parceria com a Subsecretaria de Modernizao e Organizao Administrativa - SMOA, um Manual de Comunicao Oficial, baseado nas modernas tcnicas redacionais.
| | | | | | Considerando ser Vossa Senhoria uma das pessoas que mais subsdios tem oferecido no campo da comunicao | oficial, vimos submeter sua apreciao a minuta do referido Manual. | <- 6 | Solicitamos que as sugestes que Vossa Senhoria houver por bem apresentar sejam reunidas no final do | | trabalho, fazendo constar a pgina e a linha a que se referem. | | | |
Definio Circular a correspondncia oficial de igual teor, expedida por dirigentes de rgos e entidades e chefes de unidades da Administrao do Distrito Federal a vrios destinatrios. Estrutura 1 designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 2 denominao do ato - CIRCULAR; 3 numerao/ano, sigla do rgo emissor, local e data na mesma direo do nmero; 4 vocativo - Senhor e o cargo do destinatrio, seguido de vrgula; 5 texto - exposio do assunto; 6 fecho - Atenciosamente, seguido de vrgula; 7 assinatura; 8 nome; 9 cargo; 10 destinatrio - tratamento, nome, cargo, instituio e cidade/ estado. Observaes 1 Se a circular tiver mais de uma folha, numerar as subseqentes com algarismos arbicos, no canto superior direito, a partir da nmero dois. 2 O destinatrio deve figurar sempre no canto inferior esquerdo da primeira pgina. Exemplificao
GOVERNO DO SECRETARIA DE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DISTRITO FEDERAL | ADMINISTRAO | <|
No.............. - IDR Braslia,................de...................................de.................. .
A misso do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos dotar a Administrao Pblica de talentos humanos qualificados e comprometidos com a excelncia na prestao de servios sociedade. Estamos, neste momento, reorganizando e planejando nossas atividades para o quadrinio....... - ............ e para tanto, solicitamos a Vossa Excelncia a indicao de um servidor para atuar como Consultor Interno de Recursos Humanos desse rgo junto ao IDR. A proposta a de que esse profissional possa diagnosticar as reais necessidades de treinamento e auxiliar no
| | planejamento de metas de Recursos Humanos, tornando-se um elo de ligao entre este Instituto e essa | Secretaria. | | Tendo em vista a importncia do papel a ser representado por esse profissional, sugerimos que sejam observados | | alguns aspectos significativos para que haja uma melhor atuao, conforme documento anexo. | | Solicitamos que a indicao seja feita at o dia .................. e encaminhada mediante o preenchimento do | formulrio anexo. |
Excelentssimo Nome Cargo NESTA
Definio Exposio de Motivos a correspondncia por meio da qual os secretrios e autoridades de nvel hierrquico equivalente expem assuntos da Administrao do Distrito Federal para serem solucionados por atos do Governador. Estrutura 1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 2. denominao do ato - EXPOSIO DE MOTIVOS; 3. numerao/ano, sigla do rgo emissor, local e data na mesma direo do nmero; 4. vocativo - Excelentssimo Senhor Governador, seguido de vrgula; 5. texto: 5.1. apresentao do assunto; 5.2. alegaes e fundamentos;
5.3. parecer conclusivo sobre o assunto focalizado; 6. fecho - Respeitosamente, seguido de vrgula; 7. assinatura; 8. nome; 9. cargo; 10. destinatrio - tratamento, nome, cargo, instituio e cidade/ estado.
Observaes 1. Se a exposio de motivos tiver mais de uma folha, numerar as subseqentes com algarismos arbicos, no canto superior direito, a partir da nmero dois. 2. Entende-se por autoridade de nvel hierrquico equivalente: Vice-Governador, Secretrios, Procurador-Geral e Chefe da Casa Militar. 3. Quando a exposio de motivos tratar de assuntos que envolvam mais de uma Secretaria, esta dever ser assinada pelos Secretrios envolvidos. 4. Alm do carter informativo, a exposio de motivos pode propor medidas ou submeter projeto de ato normativo apreciao da autoridade competente. 5. O destinatrio deve figurar sempre no canto inferior esquerdo da primeira pgina. Exemplificao
GOVERNO SECRETARIA DE ADMINISTRAO DO DISTRITO FEDERAL | | <-
Braslia, .........de..................de........ .
Excelentssimo Senhor Governador,
Submeto a Vossa Excelncia a minuta de Decreto, em anexo, que institui no mbito do Distrito Federal o Sistema | <Integrado de Controle de Processos - SICOP. | | | O sistema, objeto da proposio, tem por finalidade assegurar o desenvolvimento das atividades a seguir | elencadas: | | | 1 Cadastro e controle das informaes de processos protocolados junto aos | rgos integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal. | | 2 Atualizao imediata da informao acerca do cadastramento e | tramitao de processos. | | | 3 Descentralizao do cadastramento e tramitao de processos em relao | ao Sistema de Comunicao Administrativa/SEA, para os respectivos
setoriais onde se encontrem. 4 Agilidade e preciso relativas s informaes sobre processos. Vale ressaltar que o Sistema Integrado de Controle de Processos, atravs da Subsecretaria de Modernizao e Organizao Administrativa desta Secretaria, j se encontra devidamente implantado e em pleno funcionamento, carecendo, todavia, do instrumento jurdico competente para que lhe seja conferida a legitimidade necessria. Releva observar que a presente minuta encontra-se em conformidade com os demais atos da espcie, no existindo bices legais que impeam sua edio. Destarte, submeto superior considerao de Vossa Excelncia a minuta de ato que consubstancia a proposta em epgrafe.
Definio Memorando a correspondncia utilizada pelas chefias no mbito de um mesmo rgo ou entidade para expor assuntos referentes a situaes administrativas em geral. Estrutura 1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 2. denominao do ato - MEMORANDO; 3. numerao / ano, sigla do rgo emissor, local e data, na mesma direo do nmero; 4. destinatrio - PARA, seguido de dois pontos; 5. texto - exposio do assunto; 6. fecho - Atenciosamente, seguido de vrgula; 7. assinatura;
8. nome; 9. cargo. Observao O memorando pode ser usado no mesmo nvel hierrquico ou em nvel hierrquico diferente. Exemplificao
FEDERAL | ADMINISTRAO | <- 1 |
Braslia, .... de ............ de ...... .
Comunicamos a Vossa Senhoria que, aps estudo e anlise do documento PLANEJAMENTO E EXECUO DE | CONCURSO PBLICO elaborado por essa Assessoria, a nova sistemtica de trabalho ser aplicada em carter | experimental, em atendimento sua solicitao. | | | Cada unidade orgnica que compe este Departamento recebeu um exemplar do documento para acompanhar e | <- 5 avaliar sua aplicao. | | Este Departamento necessita de um prazo de trs meses, ou seja, agosto, setembro e outubro, para proceder | | validao do material e apresentar sugestes para sua reformulao e implantao definitiva. | |
Definio Mensagem o instrumento de comunicao oficial do Governador para o Presidente da Cmara Legislativa do Distrito Federal, expondo sobre matrias que dependem de deliberao da Cmara. Estrutura 1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 2. denominao do ato - MENSAGEM;
3. numerao/ano, sigla do rgo emissor, local e data na mesma direo do nmero; 4. vocativo - Excelentssimo Senhor e o cargo do destinatrio, seguido de vrgula; 5. texto: 5.1. apresentao do assunto; 5.2. justificativa; 5.3. concluso; 6. fecho - Atenciosamente, seguido de vrgula; 7. assinatura; 8. nome; 9. cargo; 10. destinatrio - tratamento, nome, cargo, instituio e cidade/ estado.
Observaes 1. A mensagem versa sobre os seguintes assuntos, entre outros: encaminhamento de projeto de lei complementar ou financeira; pedido de autorizao para o Governador do Distrito Federal e o Vice-Gover-nador se ausentarem do Pas por mais de 15 dias; encaminhamento das contas referentes ao exerccio anterior; abertura da sesso legislativa; comunicao de sano de veto. 2. O destinatrio deve figurar sempre no canto inferior esquerdo da primeira pgina. Exemplificao
Braslia, ....de.......................de.... .
Excelentssimo Senhor Presidente da Cmara Legislativa do Distrito Federal,
Submeto elevada apreciao dessa Cmara Legislativa, para fins de homologao, o Convnio ICMS 8, de 16 de | abril de 1999, aprovado pelo Conselho Nacional de Poltica Fazendria - CONFAZ. | | | O mencionado Convnio autoriza o Distrito Federal, na forma e condies definidas em sua legislao, a conceder | iseno do ICMS nas sadas internas de mercadorias constantes da cestas bsicas adquiridas pelo Governo do | Distrito Federal e destinadas ao Programa de Fortalecimento s Famlias de Baixa Renda. |
| | Esclareo, por oportuno, que o referido Convnio est sendo submetido a essa Casa Legislativa por fora do | o disposto no art. 135, 6 , da Lei Orgnica do Distrito Federal. | | | |
Definio Ofcio o meio de comunicao utilizado entre dirigentes de rgos e entidades e titulares de unidades do Distrito Federal ou ainda destes para com a Administrao Federal e Empresas Privadas. Estrutura 1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 2. denominao do ato - OFCIO; 3. numerao/ano, sigla do rgo emissor, local e data na mesma direo do nmero; 4. vocativo - Senhor e o cargo do destinatrio, seguido de vrgula; 5. texto - exposio do assunto; 6. fecho - Atenciosamente, seguido de vrgula; 7. assinatura; 8. nome; 9. cargo; 10. destinatrio - tratamento, nome, cargo, instituio e cidade/ estado. Observaes
1. Se o ofcio tiver mais de uma folha, numerar as subseqentes com algarismos arbicos, no canto superior direito, a partir da nmero dois. 2. O destinatrio deve figurar sempre no canto inferior esquerdo da primeira pgina. Exemplificao
GOVERNO SECRETARIA DE ADMINISTRAO DO DISTRITO FEDERAL | |
OFCIO No ........ - GAB/SEA Braslia, .......de................... de...... .
Esta Secretaria tem acompanhado e avaliado sistematicamente as necessidades de capacitao dos Recursos Humanos dos Quadros de Pessoal da Administrao Direta, Autrquica e Fundacional do Distrito Federal, constatando que imprescindvel neste momento a implementao de um programa que contribua | significativamente para a valorizao do servidor, visando reestimul-lo para o exerccio de suas funes. | | Ao ensejo do incio das aes desse Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, especificamente no que | se refere ao treinamento e aperfeioamento dos servidores, fazemos algumas sugestes visando colaborar para o | pleno xito do projeto. Mediante avaliao situacional dos rgos e entidades da administrao, bem como o que | consta dos relatrios de auditoria do controle interno e externo, conclui-se que existe uma grande necessidade de | capacitao dos servidores dos diversos Quadros de Pessoal que compem a Administrao Pblica do Distrito | Federal, uma vez que os treinamentos at ento realizados no obtiveram pleno xito por no estarem voltados | | diretamente para as atribuies dos servidores. | | Assim sendo, sugere-se que a Identificao das Necessidades de Treinamento, voltadas para a rea de Recursos | Humanos, que est sendo realizada sob coordenao desse Instituto, considere as dificuldades inerentes ao | desempenho de cada funo, no sentido de se obter subsdios para a capacitao dos servidores de todas as | carreiras, conforme especificidade das atribuies. | | Alguns projetos de ordem prioritria, devido s mudanas ocorridas no mbito do Quadro de Pessoal do Governo | do Distrito Federal, podero ser implantados de forma emergencial, como uma Poltica de Desenvolvimento | Gerencial, atravs da definio e implementao de estratgias gerenciais, que busquem uma prtica de ao | dinmica e eficaz entre as diversas reas das instituies, considerando os diferentes nveis hierrquicos. Sugere- | se, ainda, a elaborao de um projeto para o treinamento introdutrio dos servidores recm-nomeados, com o | objetivo de proporcionar a esses servidores um processo de ambientao, integrao e acesso s informaes | | necessrias ao bom desempenho de suas funes. | | Desta forma, gostaramos de contar com o apoio de Vossa Senhoria, no sentido de desenvolver, implantar e | implementar os programas e projetos para a Administrao Pblica do Distrito Federal, conforme Programa de | Valorizao do Servidor, estabelecido no Plano de Governo do Distrito Federal. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
Definio Telegrama a forma de correspondncia em que so transmitidas comunicaes de absoluta urgncia e com reduzido nmero de palavras, uma vez que a sua principal caracterstica a sntese. Estrutura 1. destinatrio: 1.1. nome; 1.2. endereo; 1.3. cidade; 1.4. estado, pas, CEP; 2. texto - em letras maisculas; 3. remetente: 3.1. nome e cargo; 3.2. endereo; 3.3. cidade, estado e CEP.
CAPTULO II - ATOS ENUNCIATIVOS
Definio Apostila o documento que complementa um ato oficial, em geral ligado vida funcional dos servidores pblicos, fixando vantagens pecunirias, retificando ou alterando nomes ou ttulos. Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - APOSTILA ou APOSTILAMENTO; 1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execuo - AUTORIZO, DECLARO.
2. texto: 2.1. qualificao do interessado e objeto; 3. data; 4. assinatura; 5. nome.
Observaes 1. O ato deve ser publicado e registrado no assentamento funcional. 2. A apostila sempre assinada pelo titular do rgo expedidor.
GOVERNO SECRETARIA POLCIA CIVIL APOSTILA
DISTRITO SEGURANA
FEDERAL PBLICA
O DIRETOR DA DIVISO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO-GERAL, DA POLCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuies, AUTORIZA:
Nos valores percebidos a ttulo de penso instituda pelo ex-servidor ....................................., Agente de Polcia, Classe Especial, Padro III, matrcula no ................ do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, sejam excludas como beneficirias de penso vitalcia, ............................, a partir de ......... de ............ de ..........., e de penso temporria, .........................................., a partir de ....... de .................. de ..........., por motivo de falecimento e por ter adquirido maioridade, respectivamente. Processo no ............................................. .
Braslia,.....de.................de..................
Definio Ato Declaratrio o instrumento pelo qual dirigentes de rgos e entidades da Administrao Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma situao com base em dispositivo legal. Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - ATO DECLARATRIO, nmero, ano e sigla; 1.3. ementa; 1.4. autor e fundamento legal; 1.5. ordem de execuo - DECLARA; 2. texto; 3. local e data; 4. assinatura; 5. nome. Exemplificao
ATO DECLARATRIO No........... SR/SEF Imunidade quanto ao ISS para entidade de Assistncia Social. O SUBSECRETRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competncia que lhe confere o artigo 13, inciso III, do Regimento aprovado pelo Decreto n o ................................, e fundamentado no artigo 150, inciso VI, alnea "c", da Constituio Federal, combinado com o artigo 14 da Lei no 5.172/66 - Cdigo Tributrio Nacional - e considerando ainda o que consta do processo no...................................., DECLARA:
A AO DO PLANALTO - ASP, CGC/MF no................................., imune quanto ao Imposto Sobre Servios - ISS, no tocante aos servios por ela prestados em funo do cumprimento de suas finalidades essenciais (pargrafo 4o, artigo 150, CF), excludos os servios de terceiros prestados instituio, salvo se tambm forem detentores de ttulos de reconhecimento de imunidade, iseno ou no-incidncia do ISS.
Braslia, ............de.............de.............. .
Definio Despacho a nota escrita pela qual uma autoridade d soluo a um pedido ou encaminha a outra autoridade pedido para que decida sobre o assunto. O despacho pode ser interlocutrio ou decisrio.
DESPACHO INTERLOCUTRIO Estrutura 1. destinatrio; 2. texto; 3. data; 4. assinatura; 5. nome; 6 cargo. Observaes 1. breve e baseado em informaes ou parecer. 2. Consta do corpo do processo (quando houver). 3. geralmente manuscrito. 4. assinado pela autoridade competente, podendo, contudo, ser elaborado e assinado por outros servidores desde que lhes seja delegada competncia. Nesse caso, inicia-se pela expresso: "De ordem". 5. No publicado. Exemplificaes
1 Assessoria Tcnica, para anlise e pronunciamento.
Ao Servio de Pessoal, para conhecimento e providncias.
DESPACHO DECISRIO Estrutura 1. processo (quando houver); 2. interessado; 3. assunto; 4. texto; 5. data; 6. assinatura; 7. nome; 8. cargo.
Observao O despacho decisrio defere ou indefere solicitaes.
Homologo o Parecer no .................. CEDF, de ............., aprovado por unanimidade pelo Conselho de Educao do Distrito Federal em sesso plenria da mesma data, cuja concluso do seguinte teor: "O Plano no desenvolve, satisfatoriamente, os aspectos relativos ministrao do ensino supletivo e no d uma viso global do processo de escolarizao. Estas restries no so impeditivas para que se considere a proposta em condies de merecer aprovao, no entanto, orientando-se o estabelecimento no sentido do cumprimento das normas j baixadas para essas reas especficas".
Definio Parecer a manifestao de rgos ou entidades sobre assuntos submetidos sua considerao. Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - PARECER, seguido do nmero, ano e sigla do rgo; 1.3. nmero do processo (quando houver); 1.4. interessado;
1.5. ementa; 2. texto, constando de trs partes: 2.1. histrico; 2.2. anlise; 2.3. concluso; 3. local e data; 4. assinatura; 5. nome; 6. cargo; 7. homologao/aprovao pela autoridade superior; 8. data; 9. assinatura; 10 nome; 11 cargo.
Observao O parecer um ato administrativo usado com mais freqncia por conselhos, comisses, assessorias e equivalentes.
GOVERNO DO SECRETARIA CONSELHO DE EDUCAO DO DISTRITO FEDERAL PARECER No ........ - CEDF Processo no ............................. Interessado: Empresa .............
FEDERAL EDUCAO
Pela aprovao do novo Calendrio dos Exames Supletivos Profissionalizantes.
| | | | II - ANLISE - A relao enviada vem com acrscimo de duas novas modalidades de oferta, em virtude do grande | nmero de candidatos. Essas novas modalidades surgiram em conseqncia de consulta realizada junto | comunidade e instituies governamentais e no-governamentais, que manisfestaram interesse pelos cursos de Contabilidade e Eletrnica, perfazendo assim uma oferta total de oito modalidades tcnicas de suplncia | profissionalizante. As demais, so as seguintes: Eletrotcnica, Higiene Dental, Patologia Clnica, Secretrio | Escolar, Telecomunicaes e Transaes Imobilirias. | | As datas de inscries para as provas tericas foram prolongadas devido ao acrscimo das novas modalidades. | Inclui-se, tambm, perodo de inscrio para as provas prticas e alteram-se as datas para a realizao dessas | provas, conforme calendrio em anexo. | III - CONCLUSO - por aprovar as alteraes propostas para as inscries e provas dos exames supletivos de 1o | e 2o Graus, conforme calendrio proposto para o ano de ........., o qual dever ser anexado ao presente parecer. | | o parecer,smj. | | | | | | | |
I - HISTRICO - Em cumprimento ao determinado pelo Parecer .......-CEDF, que aprova a Estratgia de Matrcula e Calendrio Escolar e de Exames Supletivos, a Fundao Educacional do Distrito Federal encaminhou, em ..........., ao Senhor Secretrio de Educao (nome por extenso), a relao dos exames de suplncia profissionalizante, conforme o especificado no referido Parecer. Sala Helena Reis, Braslia, .......de........................de.......
Aprovado no Conselho de Educao e em Plenrio Em .............................
Definio Relatrio o documento em que se relata ao superior imediato a execuo de trabalhos concernentes a determinados servios ou a um perodo relativo ao exerccio de cargo, funo ou desempenho de atribuies.
Estrutura 1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 2. denominao do ato - RELATRIO; 3. numerao/ano - sigla do rgo emissor, local e data na mesma direo do nmero; 4. assunto; 5. vocativo - Senhor e o cargo do destinatrio, seguido de vrgula; 6. texto - a exposio do assunto e consta de: 6.1. apresentao - refere-se finalidade do documento; 6.2. desenvolvimento - explanao dos fatos, de forma seqencial; 6.3. concluso - resultado lgico das informaes apresentadas; 7. fecho; 8. assinatura; 9. nome; 10. cargo; 11. destinatrio - tratamento, nome, cargo, instituio e cidade/ estado.
Observaes 1. Se o relatrio tiver mais de uma folha, numerar as folhas subseqentes com algarismos arbicos. 2. H vrias modalidades de relatrio: roteiro, parcial, anual, eventual, de inqurito, de prestao de contas ou contbil, de gesto e administrativo. 3. O destinatrio deve figurar no canto inferior esquerdo da primeira pgina, quando no for encaminhado por um documento.
FEDERAL ADMINISTRAO
RELATRIO N ........ - IDR Braslia, ........de.......................de....... . Assunto: Apurao de Fatos
| | | Em 10 de setembro, com o conhecimento do dirigente do rgo X, foram interrogados os funcionrios A e B, | acusados da violao do malote de correspondncia sigilosa destinada ao rgo Y. | Ambos os funcionrios negaram a autoria da violao do malote, nos termos constantes das declaraes anexas. | | Na sindicncia efetuada, contudo, verifica-se indcios de culpa do funcionrio A, sobre o qual recaem as maiores | acusaes, conforme depoimentos, em anexo. | | O funcionrio B, apesar de no poder ser considerado mancomunado com o primeiro, pode ter parte da | responsabilidade por ter sido omisso e negligente no exerccio de suas funes. Como chefe, devia estar presente na hora do lacramento do malote, o que no ocorreu, conforme depoimentos constantes das | folhas.............................. . | | A nosso ver, impe-se a necessidade de ser instaurado imediatamente o inqurito administrativo para que o caso | seja estudado com a profundidade que merece. | | | | | |
Vimos submeter apreciao de Vossa Excelncia o Relatrio das diligncias preliminares efetuadas no sentido de apurar denncias de irregularidades ocorridas no rgo X. Atenciosamente,
TCNICA LEGISLATIVA DOS ATOS NORMATIVOS
1. Critrios para Sistematizao da Matria Na elaborao dos atos normativos deve-se procurar satisfazer as seguintes condies: a) prvio exame da legislao vigente para que com ela se harmonize o novo ato a ser baixado; b) determinao do objetivo; c) planejamento: matrias que guardam unidade objetiva devem ser tratadas em um mesmo contexto e procedimentos devem ser disciplinados segundo uma ordem cronolgica.
2.Estruturao do Ato Prembulo o conjunto de critrios indicativos das partes do ato, precedentes ao texto, que o identifica na ordem legislativa, situando-o atravs do tempo e do espao. a) Epgrafe Entende-se por epgrafe a qualificao ou situao do ato na hierarquia legal e sua inscrio cronolgica. A epgrafe consta de denominao do ato, nmero e data, a qual deve corresponder exatamente da assinatura do ato e constar aps a denominao ou numerao. Nos atos numerados, exceto quando se tratar de decreto, o nmero dever estar precedido da sigla do rgo responsvel pela sua execuo. b) Ementa Ementa o resumo do assunto principal, exprimindo, claramente, o objetivo ou a finalidade primordial do ato. Quando o ato tratar de outros assuntos, complementares, mas no fundamentais, a frase que indicar o assunto principal dever ser acrescida da expresso: "e d outras providncias". c) Autor Entende-se por autor a autoridade investida de poderes legais para baixar o ato. A autoria a condio essencial para a legalidade do ato. d) Fundamento legal o dispositivo no qual se baseia a autoridade para baixar o ato. e) Justificativas dos atos
a forma pela qual se tornam conhecidas, imediatamente, as razes que motivaram a expedio do ato; entretanto, devero ser reduzidas ao indispensvel, se no for possvel evit-las. f) Ordem de execuo O mandado de cumprimento caracteriza-se pelas palavras: I - "DECRETA" - quando se tratar de decreto regulamentar numerado. II - "RESOLVE" - para decretos administrativos.
3. Desdobramento do Texto Texto o corpo do ato, isto , a parte onde exposto o assunto e, para que se possa estabelecer um critrio uniforme apresentao material do ato, torna-se necessrio desdobrar ou agrupar o assunto a ser disciplinado. No desdobramento utilizam-se os elementos a seguir caracterizados, no que couber. Do artigo a) Conceito Artigo a parte do texto de um ato oficial onde so tratados isoladamente cada um dos assuntos que se pretende regular. b) Aspectos bsicos para a redao de um artigo: o o o ter expresso um nico assunto em cada artigo; dar, exclusivamente, a norma geral, o princpio, no artigo; evitar, no corpo do artigo, abreviaturas e siglas, quando se referir a pessoas jurdicas, salvo quando forem expresses consagradas pelo Direito, devendo, nesse caso, a referncia ao nome por extenso preceder a respectiva sigla; precisar a linguagem de forma absoluta, a fim de facilitar a interpretao; usar frases curtas, sem prejudicar a idia final do assunto tratado; reservar, nos atos mais extensos, os primeiros artigos para a definio de seus objetivos e a limitao de seu campo de aplicao; colocar cada artigo em justo lugar no texto, segundo o assunto, isto , obedecer a um planejamento prvio na disposio dos artigos, a fim de que eles sejam colocados nos lugares convenientes; evitar expresses esclarecedoras (ex.: ou seja, isto , por exemplo etc.); usar, sempre que possvel, as expresses que proporcionem o mesmo entendimento, no maior espao possvel; evitar o emprego de expresses com sentido radical; evitar iniciar a frase com expresses negativas; evitar o uso indiscriminado de sinnimos.
c) Numerao dos artigos Os artigos constituem-se na numerao que atravessa o ato, do primeiro at o ltimo, em ordem crescente e sem alteraes.
Os nove primeiros artigos sero numerados em algarismos arbicos, em relao ordinal; da em diante, a numerao ser cardinal. d) Abreviatura do artigo A abreviatura do artigo "Art."; entretanto, no texto de um ato, a referncia a outro ato deve ser escrita com letra minscula. e) Desdobramento do artigo Quando o assunto a ser tratado em cada artigo no puder ser ordenado em forma de escrita, dever ser dividido em pargrafo ou inciso. Pargrafo a) Conceito Pargrafo a diviso imediata do artigo e serve para explicar ou complementar a disposio principal. Por estar o pargrafo intima-mente relacionado com o artigo e, sendo ele, sempre, uma conseqncia deste, necessrio que se faa depender o seu assunto diretamente do assunto daquele. b) Aspectos bsicos para a redao do pargrafo: o o o o A matria do pargrafo constituda de pormenores necessrios ao perfeito entendimento do artigo. A matria tratada deve estar intimamente ligada do artigo. Um princpio fundamental no deve ser enunciado no pargrafo. O pargrafo deve conter um nico perodo, devidamente pontuado.
c) Numerao do pargrafo Observa-se para o pargrafo a mesma regra estabelecida para o artigo: uma numerao ordinal at o nono (9o) e cardinal, da por diante. d) Smbolo da abreviatura A apresentao grfica abreviada do pargrafo . Nos casos em que existir apenas um pargrafo, usa-se a forma por extenso "Pargrafo nico". Os pargrafos comearo, sempre, com letra maiscula e encerrar-se-o com ponto final. No texto de um ato, havendo referncia a mais de um pargrafo de outro ato, usam-se os smbolos "", e, em se referindo apenas a um pargrafo, usa-se a expresso por extenso. e) Desdobramento do pargrafo possvel subdividir-se o pargrafo em incisos. Nesse caso, a frase precedente deve terminar com dois pontos ( : ); as frases dos incisos comearo com letra minscula e sero encerradas com ponto e vrgula ( ; ), exceto quanto ltima, que encerrada com ponto final ( . ). Inciso a) Conceito Inciso outra forma de se subdividir o artigo, devendo tratar de matria que explique ou complemente minuciosamente o artigo. Tambm serve para subdividir o pargrafo. O inciso usado como elemento discriminativo do artigo, desde que o assunto nele tratado no se preste a ser condensado no prprio artigo, nem possa constituir-se em pargrafo. b) Numerao do inciso Os incisos recebem numerao crescente, em algarismos romanos seguidos de hfen, e iniciados por letra minscula. Ao final, os incisos so pontuados com ponto e vrgula, exceto o ltimo, que se encerra com ponto final. O que contiver desdobramentos, encerra-se por dois pontos. c) Desdobramento do inciso O inciso pode ser subdividido em alnea, observando-se, para sua subdiviso, a regra estabelecida para o desdobramento do artigo e do pargrafo em inciso, no podendo haver inciso nico. Alnea a) Conceito
Alnea uma forma de se subdividir o inciso e representada pelas letras minsculas do alfabeto. b) Desdobramento da alnea Faz-se o desdobramento das alneas com nmeros arbicos, seguidos de ponto(1.;2.). Ao final, as alneas so pontuadas com ponto e vrgula, exceto a ltima, que se encerra em ponto final. A que contiver desdobramento em nmeros, encerra-se por dois pontos. Para cada inciso, inicia-se nova srie de alneas, no podendo haver alnea nica. Item a) Conceito O item, alm de ser usado como unidade bsica de desdobramento dos atos normativos, , tambm, uma forma de subdividir a alnea, quando o assunto tratado por esta, para maior clareza, exigir desdobramento. b) Numerao do item O item representado por algarismos arbicos, em ordem crescente. Quando o item constituir desdobramento da alnea, ser numerado em ordem crescente para cada alnea. c) Desdobramento do item O item pode ser subdividido em subitens . Subitem a) Conceito O subitem uma forma de subdividir o item. b) Numerao do subitem Os subitens so numerados pelo algarismo do item a que se subordinam, seguidos de um ponto e de sua prpria numerao, em ordem crescente. 4. Agrupamento do Texto do Ato Entende-se por agrupamento do texto de um ato oficial, a sistematizao do mesmo em pequenas fraes que, somadas, constituiro o ato. a) Formas utilizadas Para maior clareza e facilidade de localizao dos assuntos no texto de um ato so utilizados os seguintes agrupamentos, quando necessrios: o o o o um conjunto um conjunto um conjunto caso; um conjunto de artigos afins constitui uma seo ; de sees afins constitui um captulo; de captulos afins constitui um ttulo, ou o texto do ato, conforme o de ttulos afins constitui o texto do ato .
b) Critrios para agrupamento O agrupamento do texto em ttulos, captulos, sees e subsees ir depender, naturalmente, do tamanho do ato, bem como da afinidade entre as partes que o compem. Assim sendo, para definio do nvel de agrupamento a ser adotado, devem ser observados os seguintes critrios: a - agrupa-se em ttulos, quando o texto do ato, aps sistematizado em fraes que esgotam assuntos afins, comportar esse tipo de procedimento; b - agrupa-se em captulos, quando o assunto tratado no texto do ato comportar apenas um conjunto de captulos. 5. Da Clusula Revogatria Esta clusula pode ser expressa ou genrica. expressa quando indica, precisamente, o ato ou parte do ato que, em face de novo ato, fica revogado. Nesse caso, menciona-se a revogao expressa dos atos ou dispositivos concernentes matria, acrescida da expresso: "... e demais disposies em contrrio".
genrica quando admite, expressamente, a ab-rogao ou derrogao de todas as disposies que contrariem o novo ato, usando-se, assim, a expresso: " revogadas as disposies em contrrio". Deve ser evitada, sempre que possvel, a simples remisso a dispositivos existentes, isto , forma genrica, a fim de facilitar o entendimento do novo ato. 6. Fecho dos Atos a) Da assinatura o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo, Secretrio ou autoridade competente, ape seu nome no documento a ser baixado. b) Da referenda a assinatura que os Secretrios apem aos atos emanados do chefe do Poder Executivo. Os atos emanados do Governador do Distrito Federal so referendados por todos os Secretrios, quando os assuntos se harmonizam com as regras do ramo de administrao que lhes confiada.
Definio Decreto o ato emanado do Poder Pblico, com fora obrigatria, que se destina a assegurar ou promover a ordem poltica, social, jurdica e administrativa. por meio de decretos que o chefe do Governo determina a observncia de regras legais. O decreto pode ser regulamentar numerado ou administrativo. DECRETO REGULAMENTAR NUMERADO Estrutura 1. prembulo: 1.1. denominao do ato - DECRETO, numerao e data; 1.2. ementa; 1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execuo - DECRETA; 2. texto - desdobrado em artigos; 3. clusula de vigncia; 4. clusula revogatria; 5. local e data; 6. assinatura; 7. nome;
Observaes 1. Os atos emanados do Governador do Distrito Federal so referendados pelos Secretrios, quando os assuntos se harmonizam (item 8). 2. Na especificao da data (item 5) deve haver referncia ao nmero de anos da Repblica e, em seguida, ao nmero de anos de Braslia. Exemplificao
DECRETO No ........., DE ........ DE ..................... DE ............. Estrutura o Sistema de Previdncia do Servidor do Distrito Federal e d outras providncias. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgnica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1o Fica criada, integrando a estrutura da Secretaria Extraordinria para Assuntos da Previdncia Social do Distrito Federal, a Unidade de Execuo Estadual - UEE do Programa de Apoio Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdncia - PARSEP, encarregada da formulao, implementao e gerenciamento do referido Programa. Art. 2o Cumpre Unidade de Execuo Estadual, no desempenho de sua competncia, e conforme o Convnio de Adeso ao Programa de Apoio Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdncia: I - elaborar o Plano de Trabalho Especfico - PTE para a primeira fase de execuo do Programa de Apoio Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdncia, apresentando-o Unidade de Coordenao do Programa - UCP, da Secretaria Executiva do Ministrio da Fazenda - MF, por intermdio do Departamento dos Regimes de Previdncia no Servio Pblico - DEPSP, no prazo mximo de 30 (trinta) dias da data da ltima publicao a que se refere a clusula nona do Convnio de Adeso ao Programa de Apoio Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdncia; II - preencher o Questionrio de Levantamento de Dados, entregando-o ao Departamento dos Regimes de Previdncia no Servio Pblico, no prazo de 30 (trinta) dias da data de assinatura do Convnio mencionado no inciso anterior; III - executar os Planos de Trabalhos Especficos, com diligncia e efetividade, adotando os conceitos da gesto pela qualidade total; IV - articular com a Unidade de Coordenao do Programa da Secretaria Executiva do Ministrio da Fazenda e com o Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando necessrio, para que as especificaes para aquisies de bens e contratao de servios sejam efetuadas de acordo com as necessidades, observadas a legislao e as regras estabelecidas no Regulamento Operativo do Programa - ROP; V - zelar pela manuteno dos bens alocados unidade responsvel pela previdncia dos servidores, fazendo com que permaneam em perfeito estado de funcionamento e disposio exclusiva dessa unidade; VI - arcar com os custos dos servidores, dos bens, dos servios e de outros componentes complementares necessrios execuo do Programa de Apoio Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdncia, salvo aqueles objeto do financiamento pelo mesmo Programa; VII - assegurar aos representantes do Ministrio da Fazenda, Ministrio da Previdncia e Assistncia Social - MPAS e do Banco Internacional da Reconstruo e Desenvolvimento - BIRD informaes e condies logsticas locais para que exeram suas atividades de coordenao, acompanhamento tcnico, superviso e auditoria do Programa de Apoio Re-forma dos Sistemas Estaduais de Previdncia;
VIII - difundir e debater os resultados dos trabalhos efetuados, inclusive por meio de seminrios em que participem os principais agentes do Programa de Apoio Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdncias; IX - participar de reunies, encontros tcnicos e treinamentos promovidos pelo Ministrio da Fazenda e Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, no mbito do PARSEP; X - executar as aes previstas no Plano de Trabalho Especfico que devero ser submetidas ao Departamento dos Regimes de Previdncia no Servio Pblico para exame de conformidade; XI - respeitar as normas e diretrizes constantes do Regulamento Operativo do Programa - ROP. Art. 3o Os rgos da Administrao Direta, Indireta, Autrquica e Fundacional do Distrito Federal prestaro o auxlio necessrio ao bom andamento dos trabalhos da Unidade de Execuo Estadual, atendendo prioritariamente a seus pedidos e requisies de dados e informaes. Art. 4o A Unidade de Execuo Estadual ser coordenada pelo Secretrio Extraordinrio para Assuntos da Previdncia Social. Art. 5o Fica autorizada a Secretaria de Governo a realizar despesa at o montante de R$............................ (...........................................................................) para a complementao do custeio dos servios do Sistema de Previdncia dos Servidores do Distrito Federal.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Braslia, ......... de ..................... de ........... . 111o da Repblica e 40o de Braslia.
Estrutura 1. prembulo: 1.1. denominao do ato - DECRETO e data; 1.2. autor e fundamento legal; 1.3. ordem de execuo - RESOLVE; 2. texto; 3. assinatura; 4. nome. Observaes O decreto administrativo, para nomeao e exonerao de pes-soal, no numerado, nem contm ementas.
DECRETO DE .......... DE .................................... DE .............. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgnica do Distrito Federal, e o constante da Lei no 525, de 03 de setembro de 1993, RESOLVE:
Exonerar, ....................................., Tcnico de Administrao Pblica, matrcula no............., do Cargo em Comisso de Encarregado, Cdigo DFG 02, do Servio de Apoio, da Diviso de Administrao Geral, da Secretaria de Indstria e Comrcio do Distrito Federal. Nomear, ..................................., Tcnico de Administrao Pblica, matrcula no.............., para exercer o Cargo em Comisso de Assistente, Cdigo DFA 05, da Diviso de Administrao- Geral, da Secretaria de Indstria e Comrcio do Distrito Federal.
Definio Instruo o ato administrativo expedido por titulares de entidades da Administrao Indireta, Autrquica e Fundacional para execuo das leis, decretos e regulamentos, sendo vlida para assuntos normativos, administrativos e de pessoal. ASSUNTOS NORMATIVOS Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao da entidade, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - INSTRUO, numerao e data; 1.3. ementa; 1.4. autor e fundamento legal; 1.5. ordem de execuo - RESOLVE; 2. texto - subdividido em artigos; 3. clusula de vigncia; 4. clusula revogatria; 5. assinatura; 6. nome. Exemplificao
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL INSTRUO No ......., DE ....... DE ............................ DE .............. Disciplina o licenciamento de veculos do Distrito Federal no exerccio de ..................... . O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 81, inciso XLI do Regimento aprovado pelo Decreto no 19.788, de 18 de novembro de 1998, e o que dispe o artigo 10 da Resoluo no 664, de 14 de janeiro de 1986, o artigo 2o da Resoluo no 781, de 07 de junho de 1994, CONTRAN, 130 Caput e 131 Pargrafo 2o do Cdigo de Trnsito Brasileiro, aprovado pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, considerando a necessidade de racionalizar e orientar os usurios e a fiscalizao sobre o licenciamento dos veculos no mbito do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1o O licenciamento dos veculos no Distrito Federal no exerccio de ......................, obedecer ao seguinte calendrio: I - veculos com placas terminadas em 1 e 2, at .................de.........................; II - veculos com placas terminadas em 3 , 4 e 5, at ...........de..........................; III - veculos com placas terminadas em 6,7 e 8 at ............de..........................; IV - veculos com placas terminadas em 9 e 0 at ............de......................... . Art. 2o O Certificado de Registro e Licenciamento de Veculos (CRLV) do exerccio de ................ ser expedido ao proprietrio do veculo que houver quitado os dbitos referentes a multas de trnsito, tributos devidos e seguro obrigatrio de danos pessoais causados por veculos automotores.
Art. 3o Esta Instruo entra em vigor na data de sua publicao.
Art. 4o Revogam-se as disposies em contrrio.
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Estrutura: 1. prembulo: 1.1. designao da entidade, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - INSTRUO, nmero e data; 1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execuo - RESOLVE; 2. texto; 3. clusula de vigncia; 4. assinatura; 5. nome.
GOVERNO DO SEMATEC SERVIO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL
INSTRUO No .........., DE .......... DE ............................. DE .............
O DIRETOR-GERAL DO SERVIO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o contido no Processo no.........................., RESOLVE:
1 INSTAURAR TOMADA DE CONTAS ESPECIAL para apurar a responsabilidade pelos prejuzos causados ao errio em decorrncia dos fatos apontados no supracitado processo. 2 INCUMBIR a Comisso Permanente de Tomada de Contas Especial, criada atravs da Instruo no ........... de ......................., do SLU, publicada no Dirio Oficial do Distrito Federal no ..........., pgina........de ....................., da apurao dos fatos. 3 Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentao do relatrio conclusivo.
4 Esta Instruo entra em vigor a partir da data de sua publicao.
ASSUNTOS DE PESSOAL Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao da entidade, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - INSTRUO, nmero e data; 1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execuo - RESOLVE; 2. texto; 3. assinatura; 4. nome.
GOVERNO DO DISTRITO SECRETARIA DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL INSTRUO No ..........., DE................DE...................DE.................
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuies que lhe confere o artigo 66, inciso VIII, do Regimento aprovado pelo Decreto n o 15.342, de 20 de dezembro de 1993, e com base no Decreto no 18.445, de 15 de julho de 1997, RESOLVE:
Designar ................................................., matrcula ..................., Auxiliar de Atividades Rodovirias, Encarregada de Obras de Arte II do 4o Distrito Rodovirio, para substituir o servidor........................................................, matrcula ......................, Tcnico de Atividades Rodovirias, o Chefe do Ncleo de Conservao Rodoviria do 4 Distrito Rodovirio, no perodo de .................... a ...................., por motivo de frias do titular.
Definio Ordem de Servio o ato pelo qual os titulares de Administraes Regionais, rgos Relativamente Autnomos, Coordenaes, Departamentos, Presidentes de Comisses, alm de outras autoridades de nvel hierrquico equivalente, determinam providncias a serem cumpridas por unidades orgnicas e/ou servidores subordinados. vlida para assuntos normativos, de pessoal e administrativos.
ASSUNTOS NORMATIVOS Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - ORDEM DE SERVIO, nmero, data;
1.3. ementa; 1.4. autor e fundamento legal; 1.5. ordem de execuo - RESOLVE; 2. texto - desdobrado em itens; 3. clusula de vigncia; 4. clusula revogatria; 5. assinatura; 6. nome. Exemplificao
| | | o | ORDEM DE SERVIO N ........, DE .........DE.................DE................... | Disciplina a participao de servidores e colaboradores do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR | no planejamento e na execuo de concursos pblicos. | | O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuies que | lhe confere o artigo 27, inciso III, do Regimento aprovado pelo Decreto n o 15.062, de 24 de setembro de 1993, e | considerando: | - que a responsabilidade pela realizao dos concursos pblicos para os rgos que integram a Administrao do | Distrito Federal se insere na rea de competncia do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR; | | - que tal responsabilidade implica, entre outras, a observncia dos princpios da legalidade, impessoalidade, | moralidade, publicidade, razoabilidade, motivao e interesse pblico, a que se refere o artigo 19 da Lei Orgnica do | Distrito Federal; | - que a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se aplica aos servidores da Administrao Direta, Autrquica e | Fundacional do Distrito Federal por fora da Lei no 197, de 4 de dezembro de 1991; | | - que o art. 117, incisos VIII e IX da Lei no 8.112/90 define como deveres do servidor, entre outros, "guardar sigilo | sobre assuntos da repartio" e "manter conduta compatvel com a moralidade administrativa"; | | o - que o art. 117, inciso IX da Lei n 8.112/90 define como proibio ao servidor "valer-se do cargo para lograr | proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica"; | - que o art. 132, inciso IX, da Lei no 8.112/90, define como crime contra a Administrao Pblica, punvel com pena | de demisso do servidor, a "revelao de segredo de que se apropriou em razo do cargo"; | | - que no obstante as disposies citadas, havendo necessidade ainda de se disciplinar a participao de servidores | e colaboradores no planejamento e na execuo dos concursos pblicos, face responsabilidade de que est | investido o IDR, resolve: | | | | |
GOVERNO DO SECRETARIA DE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DISTRITO FEDERAL ADMINISTRAO
| | | | | | | | | | Ocorrendo o impedimento, passar o servidor a desenvolver suas atribuies fora do local de realizao das | atividades diretamente relacionadas ao concurso a que se refere o obstculo, pelo perodo em que o sigilo estiver | sob a responsabilidade da unidade de lotao do servidor. | | 2 No participaro da aplicao de provas de concursos pblicos os colaboradores que estejam nas condies dos | servidores impedidos. | |
1 O servidor lotado no Servio de Normas e Medidas e no Servio de Produo Grfica ficar impedido de exercer suas funes no local de lotao, caso seja cnjuge de candidato ou seu parente, consangneo ou afim, at o 3 o grau. 3 Esta Ordem de Servio entra em vigor na data de sua publicao.
4 Revogam-se as disposies em contrrio.
ASSUNTOS DE PESSOAL Estrutura 1. prembulo 1.1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - ORDEM DE SERVIO, nmero e data; 1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execuo - RESOLVE; 2. texto; 3. assinatura; 4. nome.
GOVERNO DO SECRETARIA INSTITUTO DE SADE DO DISTRITO FEDERAL
FEDERAL SADE
ORDEM DE SERVIO No ........., DE...........DE................DE................ O DIRETOR DO INSTITUTO DE SADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuies regimentais, resolve:
Cessar os efeitos da Ordem de Servio no..............., de .......... de ........................ de ............. e designar ............................................., matrcula no .................., para executora do Convnio no .................., que tem por objeto a Implementao e Modernizao do Setor de Lavagem e Descontaminao da Biologia Mdica do ISDF.
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - ORDEM DE SERVIO, nmero e data; 1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execuo - RESOLVE; 2. texto; 3. clusula de vigncia; 4. assinatura; 5. nome.
| | | O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS IDR, no uso das | atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 27, inciso IV do Regimento do IDR, aprovado pelo Decreto no 15.062, | de 24 de setembro de 1993, RESOLVE:
ORDEM DE SERVIO No ........., DE...........DE..........................DE................. 1 Delegar competncia ao Chefe de Gabinete para, em caso de impedimentos eventuais do titular do rgo, praticar os seguintes atos: Autorizar a realizao de despesas, emisso e liquidao de Notas de Empenho para atender s necessidades do IDR e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do IDR. Determinar a realizao de licitao em todas as modalidades. Assinar contratos e convnios.
2 Esta Ordem de Servio entra em vigor na data de sua publicao.
Definio Portaria o ato pelo qual o Vice-Governador, os Secretrios, o Procurador-Geral, o Chefe da Casa Militar e o Consultor Jurdico expedem determinaes gerais ou especiais a seus subordinados; ou designam servidores para substituies eventuais e execuo de atividades. vlida para assuntos normativos, de pessoal e administrativos.
ASSUNTOS NORMATIVOS Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - PORTARIA, numerao e data; 1.3. ementa; 1.4. autor e fundamento legal;
1.5. ordem de execuo - RESOLVE; 2. texto - desdobrado em artigos; 3. clusula de vigncia; 4. clusula revogatria; 5. assinatura; 6. nome.
Observao As portarias que se referem soluo de problemas que envolvam mais de uma Secretaria devem ser assinadas pelos respectivos Secretrios. Nesse caso, so denominadas de PortariasConjuntas. Exemplificao (1)
GOVERNO SECRETARIA DE ADMINISTRAO
PORTARIA No..............., DE...........DE...........................DE............ Aprova instrues relativas ao estgio curricular de estudantes na Administrao Direta do Distrito Federal e d outras providncias. O SECRETRIO DE ADMINISTRAO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuies regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 17 do Decreto no 13.894, de 14 de abril de 1992, resolve:
Art. 1o O estgio curricular, na Administrao Direta do Distrito Federal, para estudantes regularmente matriculados e com freqncia efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, devidamente autorizados a funcionar, em nvel superior e de 2o grau, regular e supletivo, obedecer ao disposto no Decreto no 13.894, de 14 de abril de 1992, e nesta Portaria.
| | | | Pargrafo nico - Os rgos integrantes da Administrao Direta do Distrito Federal compreendem o Gabinete do | Governador, a Procuradoria-Geral, as Secretarias, as Administraes Regionais e os rgos Relativamente | Autnomos. | | Art. 2o Para realizao do estgio curricular necessria a existncia de convnio firmado entre o Distrito Federal, por meio do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR e a instituio de ensino, onde estaro | acordadas todas as condies para a sua realizao. | | Art. 3o A indicao dos estagirios, dentro do nmero solicitado, ser feita pelos estabelecimentos de ensino, | diretamente ao IDR, de acordo com a programao curricular de cada curso. | | Art. 4o Os estudantes indicados devero comparecer ao IDR para fins de inscrio, cadastramento e | encaminhamento aos rgos interessados, munidos da seguinte documentao: |
I - carta-apresentao de estgio curricular firmada pela instituio de ensino; II - documento oficial de identidade; III - declarao funcional expedida pelo rgo ou entidade competente, constando, inclusive, liberao do trabalho durante o horrio de realizao do estgio curricular, quando se tratar de servidor da Administrao Direta; IV - outros documentos que venham a ser solicitados pelo IDR. Art. 5o Sero considerados desistentes do estgio os estudantes que no se apresentarem ao Servio de Comunicao Administrativa e de Apoio - SCAA do IDR dentro do prazo estipulado em cada solicitao de estgio ou que no apresentarem a documentao indicada no subitem anterior. Art. 6o A durao do estgio curricular no poder ser inferior a um semestre letivo, devendo o estudante cumprir o mnimo de 20 horas semanais, definido nos termos dos convnios firmados com instituies de ensino, dentro do horrio regular de funcionamento da respectiva unidade orgnica, previamente estabelecido, sem prejuzo de suas atividades discentes. Art. 7o A realizao do estgio curricular dar-se- mediante Termo de Compromisso firmado entre o estudante, diretamente, quando maior de idade, ou com assistncia ou representao, nos casos previstos em lei, e o Distrito Federal, por intermdio do IDR, com a intervenincia obrigatria da instituio de ensino, contendo clusulas de: I - carga horria; II - durao; III - jornada do estgio curricular e demais condies contratuais pertinentes; IV - nmero do convnio a que se encontra vinculado; V - impossibilidade de criao de vnculo empregatcio de qualquer natureza.
Pargrafo nico - Aps a assinatura do Termo de Compromisso, os estagirios sero encaminhados, pelo IDR, aos rgos em que ocorrer a realizao do estgio curricular. Art. 8o facultado aos rgos e s entidades da Administrao do Distrito Federal o pagamento mensal de Bolsa de Complementao Curricular, vista da freqncia do estagirio, conforme prescrito no Decreto no 14.700, de 05 de maio de 1993: I - Caso haja remunerao, a Bolsa de Complementao Curricular ser paga, mensalmente, ao estagirio, com recursos oramentrios repassados ao IDR pelo rgo concedente; II - No far jus Bolsa de Complementao Curricular o estagirio que for servidor de qualquer rgo da Administrao Direta e Indireta do Distrito Federal. Art. 9o No ser cobrada ao estagirio qualquer taxa referente a providncias administrativas para obteno e realizao do estgio curricular. Art. 10. Na elaborao da programao anual do estgio curricular sero abservadas pelo IDR, dentre outras, as seguintes condies: I - identificao dos rgos da Administrao Direta do Distrito Federal que tenham condies de proporcionar experincia prtica na linha de formao do estudante e que disponham de pessoal para realizar a orientao tcnico-profissional do estagirio, com formao em curso igual e que esteja atuando na rea de interesse do estagirio; II - previso de oramento das respectivas despesas, inclusive com o repasse de recursos, pelo rgo concedente, para o seguro por acidentes pessoais, em favor do estagirio.
Art. 11. Caber ao IDR, na qualidade de agente de integrao, alm das atribuies j definidas, as seguintes: I - designar um executor dos convnios firmados com as instituies de ensino e um supervisor de estgio curricular com atribuies inerentes funo; II - elaborar e expedir o manual de estgio curricular, contendo as principais orientaes necessrias operacionalizao do estgio, bem como os instrumentos a serem utilizados pelos rgos concedentes e instituies de ensino; III - levantar, junto s instituies de ensino interessadas em firmar convnio com o Distrito Federal, a relao de cursos e exigncias de estgio curricular e demais dados julgados necessrios; IV - receber a programao anual de estgio curricular dos rgos concedentes e compatibiliz-la com a oferta de estagirios das instituies de ensino; V - acompanhar e controlar a avaliao de eficincia do programa de estgio curricular junto aos estagirios e orientadores tcnico-profissionais que participem diretamente da atividade nos rgos concedentes e nas instituies de ensino; VI - prorrogar ou renovar o prazo de durao do estgio curricular, desde que no haja novos candidatos disponveis e que no ultrapasse o perodo do respectivo curso, conforme dispe o art. 5 o Pargrafo nico do Decreto no 13.894, de 14 de abril de 1992; VIII - coordenar reunies peridicas com os orientadores tcnico-profissionais dos rgos concedentes; Art. 12. As instituies de ensino que celebrarem convnio com o Distrito Federal, por intermdio do IDR, para fins de estgio curricular, devero observar, tambm, as seguintes disposies: I - indicar um coordenador de estgio curricular, como representante da respectiva instituio junto ao IDR, para tratar de qualquer assunto relacionado ao estgio; II - recrutar e selecionar estudantes, candidatos a estgio curricular, de acordo com os requisitos objeto desta Portaria; III - comunicar, imediatamente, ao IDR se o estagirio concluiu ou interrompeu o curso, como tambm quaisquer outras alteraes nas atividades discentes que venham a interferir no estgio curricular de estudantes; IV - manter estreita colaborao com o IDR na execuo e avaliao de estgios curriculares. Art. 13. Caber ao dirigente do rgo concedente de estgios, alm das providncias que venham a ser indicadas no manual de estgio curricular, a adoo das seguintes medidas:
I - indicar o servidor, com requisitos indispensveis para realizar a orientao tcnico-profissional e disciplinar do estagirio, acompanhando o desenvolvimento das atividades previstas no plano de estgio curricular; II - definir o nmero de estagirios em 20% (vinte por cento) do total da lotao aprovada para as categorias de nvel superior e 10% (dez por cento) da aprovada para nvel mdio, do rgo concedente, com a indicao das respectivas reas de formao, conforme prescrito na Instruo Normativa 5/97, publicada no Dirio Oficial da Unio no 79, de 28 de abril de 1997; III - programar as atividades do estgio curricular, em conjunto com a instituio de ensino, de modo a propiciar a experincia tcnico-profissional na linha de formao do estagirio; IV - programar e realizar, de forma sistemtica, o treinamento de integrao do estagirio, objetivando ministrar informaes preliminares sobre a estrutura administrativa do Distrito Federal, situando o rgo em que est sendo realizado o estgio, sua estrutura, funcionamento e competncias; V - entregar ao IDR, at 5 (cinco) dias teis do ms subseqente, a folha de freqncia do estagirio, com cpia para a respectiva instituio de ensino;
VI - providenciar o desligamento do estagirio, quando ocorrer uma das situaes indicadas no art. 7o do Decreto no 13.894, de 14 de abril de 1992, comunicando o fato, de imediato, ao IDR; VII - avaliar o desempenho do estudante no decorrer do estgio curricular; VIII - encaminhar ao IDR o estudante concluinte no decorrer do estgio curricular, munido de declarao comprobatria de concluso do estgio; IX - manter estreita colaborao com o IDR e com as instituies de ensino na realizao do estgio curricular; X - cumprir as demais normas que venham a ser objeto do manual de estgio curricular e instrues do IDR. Art. 14. O Superintendente do IDR baixar as demais normas que se fizerem necessrias operacionalizao do estgio curricular na Administrao Direta do Distrito Federal, de acordo com a respectiva rbita de competncia regimental.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.
Art.16. Ficam revogadas a Portaria n o ............., de .......... de ............................... de .............., e demais disposies em contrrio.
Exemplificao (2)
| | | PORTARIA-CONJUNTA No........., DE .................... DE ................... DE ............... | | Aprova minutas-padro a serem observadas em contratos e termos aditivos celebrados pela Administrao Direta do | Distrito Federal. | O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, O SECRETRIO DE FAZENDA E O SECRETRIO DE | ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies e tendo em vista o que dispe o 1 o do art. 11 do Decreto no 15.635, | de 12 de maio de 1994, resolvem: | | |
GOVERNO PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Art. 1o Aprovar as minutas-padro de contratos, em anexo, numeradas de ............................ a ............................, que sero tomadas como modelo em contratos e termos aditivos celebrados com rgos da Administrao Direta do Distrito Federal.
Art. 3o Revogam-se as disposies em contrrio.
ASSUNTOS DE PESSOAL Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - PORTARIA, nmero e data; 1.3. autor e fundamento legal;
1.4. ordem de execuo - RESOLVE; 2. texto; 3. assinatura; 4. nome. Exemplificao
| | | PORTARIA No ........., DE ................ DE ................... DE ........... | 1 | | O SECRETRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 7 o do Decreto | no 13.447, de 17 de setembro de 1991, e tendo em vista o constante do processo n o ................................., | resolve:
Cancelar o pagamento de indenizao de transporte servidora ................................, matrcula n o ............, ocupante do cargo de Analista de Oramento, para execuo de servios de auditoria em rgos do Governo do Distrito Federal inerentes Subsecretaria de Auditoria da Secretaria de Fazenda, observando-se o disposto no artigo 5o 1o e 2o, do Decreto no 13.447, de 17 de setembro de 1991, a contar de .................., tendo em vista a remoo da servidora para a Secretaria de Governo do Distrito Federal.
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - PORTARIA, nmero e data; 1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execuo - RESOLVE; 2. texto - desdobrado em itens, quando for o caso; 3. clusula de vigncia; 4. assinatura; 5. nome. Exemplificao
PORTARIA No ............., DE ............ DE ....................... DE ............. O SECRETRIO DE ADMINISTRAO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 56, inciso III do Regimento aprovado pelo Decreto no 15.057, de 24 de setembro de 1993, resolve:
1 Instaurar sindicncia para apurao de acidente em servio nos termos do artigo 214, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o objetivo de apurar os fatos constantes do Processo no........................... . 2 Designar, como sindicante no referido processo, o servidor...................................................., assessor da Coordenao de Controle Administrativo de Recursos Humanos - SRH/SEA, cdigo DFA - 11, matrcula..................... . 3 Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para concluso dos trabalhos, de acordo com o artigo 145, Pargrafo nico, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.
Definio Resoluo o ato emanado de rgos colegiados, tendo como caracterstica fundamental o estabelecimento de normas, diretrizes e orientaes para a consecuo dos objetivos. vlida para assuntos normativos ou de reconhecimento de excepcionalidade.
ASSUNTOS NORMATIVOS Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica;
1.2. denominao do ato - RESOLUO, nmero e data; 1.3. ementa - resumo do assunto principal; 1.4. autor e fundamento legal; 1.5. ordem de execuo - RESOLVE; 2. texto - desdobrado em artigos, quando for normativa; 3. clusula de vigncia; 4. clusula revogatria; 5. local e data; 6. assinatura; 7. nome; 8. cargo; 9. assinatura dos conselheiros; 10. homologao - quando for o caso; 11. data; 12. assinatura; 13. nome; 14. cargo. Observaes 1. Se a resoluo tiver mais de uma folha, numerar as subseqentes com algarismos arbicos, no canto superior direito, a partir da nmero dois. 2. Todos os membros do conselho devem assinar a resoluo. Exemplificao
GOVERNO DO SECRETARIA CONSELHO DE EDUCAO DO DISTRITO FEDERAL DE DISTRITO FEDERAL EDUCAO
RESOLUO No ............., de ........... de ...................... de ............. Estabelece normas para o perodo de transio do regime da Lei no 5.692, de 11/08/91, para o regime da Lei 9.394, de 20/12/96.
| O CONSELHO DE EDUCAO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos dos artigos 19, alnea "c" e 22 do regimento | aprovado pelo Decreto no 2.894, de 13 de maio de 1975, e considerando ser necessrio orientar as instituies | |
educacionais quanto ao perodo de transio de um regime de educao e ensino para outro, resolve:
Art. 1o At que seja baixada a Resoluo Geral que dispor sobre o explicitado no art. 88 da Lei n o 9.394/96, as | 2 instituies educacionais do Distrito Federal devero pautar-se, no que couber, pelas disposies desta norma. | | | Art. 2o As instituies educacionais com reconhecimento pleno at a data da publicao desta Resoluo passam | automaticamente condio de credenciadas. | | | Pargrafo nico - O credenciamento concedido vigorar at o ano ..............., inclusive. | | o Art. 3 As instituies educacionais autorizadas passam automaticamente condio de credenciadas, respeitado | o prazo de autorizao concedido. | | Pargrafo nico - No caso de autorizao concedida sem determinao de prazo, o credenciamento vigorar at | | o ano .................., inclusive. | | o Art. 4 As instituies educacionais autorizadas, ou com reconhecimento pleno, que esto em condies de | implantar o regime da Lei no 9.394/96, em .............., devero submeter ao Conselho de Educao do Distrito | Federal, at ....................., sua nova organizao curricular. | | 1o - At ....... de .............. de ..........., as instituies, de que trata o artigo, devero submeter apreciao | | do Conselho de Educao do Distrito Federal as novas propostas pedaggicas. | | 2o - At a mesma data, os novos regimentos escolares devero ser encaminhados, para apreciao, ao rgo | de inspeo de ensino da Secretaria de Educao e, quando se tratar de regimento para a rede educacional, | tambm ao rgo normativo. | | Art. 5o As instituies educacionais autorizadas ou com reconhecimento pleno, que oferecem toda a educao | bsica ou um ou mais dos seus nveis e modalidades e que no se considerarem em condies de implantar o | regime da Lei no 9.394/96, a partir de ..............., devero comunicar o fato ao Conselho de Educao do Distrito | | Federal, at ..................... . | | Pargrafo nico - As instituies referidas no artigo devero cumprir o disposto na Lei no 9.394/96 quanto a dias | letivos, carga horria e mnimo de freqncia para aprovao do aluno. | | Art. 6o Enquanto os rgos federais competentes no estabelecerem as diretrizes curriculares nacionais para o | ensino tcnico, a serem complementadas pelo Conselho de Educao do Distrito Federal, dever ser observado | para os cursos profissionalizantes em nvel mdio (2 o grau) no Distrito Federal, tanto regular como supletivo, o | | seguinte: | | o I - as disposies do Parecer n ................ do extinto Conselho Federal de Educao e de outros pareceres | sobre mnimos profissionalizantes; | | | II - a carga horria mnima de mil e duzentas horas para as disciplinas profissionalizantes dos cursos que no | tiveram horas previstas em pareceres prprios, no includas nessa durao as horas destinadas a estgio, | quando previsto. | | Art. 7o Fica assegurado aos alunos que iniciaram curso profissionalizante pelo regime da Lei n o 5.692/71, o | direito de conclurem seus estudos por esse regime ou de optarem pela concluso sob o novo regime a ser | implantado a partir de ...................., garantidas as adaptaes necessrias e o aproveitamento de estudos. | | | Pargrafo nico - Em ....................., os alunos retidos no regime anterior em srie no mantida no ano sero | transferidos para o novo regime, com direito s adaptaes necessrias e ao aproveitamento de estudos. | | Art. 8o Os pedidos de credenciamento e autorizao de novas instituies educacionais para iniciarem seus | servios a partir de ..................... devero estar adaptados ao regime da Lei n o 9.394/96 e s normas | | decorrentes, tanto federais como locais e, excepcionalmente, podero ser protocolados at ...................... . | | o Art. 9 Os processos de autorizao de funcionamento e outros em tramitao na Secretaria de Educao, | devero ser adaptados nova legislao, ressalvada matria que admita julgamento com base em normas legais | anteriores em vigncia. |
| | Art. 10. O disposto nesta Resoluo aplica-se s instituies educacionais com designao de "escolas normais" e | "cursos de magistrio", no que couber. | | Art. 11. Casos especiais no contemplados na presente Resoluo, na Resoluo no ............ - CEDF e no Parecer | | de no ............... devero ser submetidos ao Conselho de Educao para anlise e deliberao. | | Art. 12. As instituies educacionais esto sujeitas inspeo escolar que, alm de orientao e assistncia | tcnica, verificar o cumprimento das normas legais vigentes . | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
Art. 13 . Esta Resoluo entra em vigor na data da sua publicao.
Art. 14 . Revogam-se as disposies em contrrio.
Sala "Helena Reis", Braslia, ......... de ......................... de .............
Homologada e em Plenrio Em ...............
Reconhecimento de Excepcionalidade de Matria
Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao do rgo, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - RESOLUO, identificao do n-mero da reunio, quando houver; 1.3. identificao: 1.3.1. processo no; 1.3.2. interessado; 1.3.3. assunto; 1.3.4. relator quando houver; 1.4. autor, seguido da ordem de execuo - RESOLVE; 2. texto - desdobrado em itens; 3. local e data; 4. assinatura; 5. nome; 6. cargo; 7. homologao; 8. data; 9. assinatura; 10. nome; 11. cargo.
A estrutura da Resoluo Reconhecimento de Excepcionalidade de Matria aplica-se Resoluo AD REFERENDUM, sendo que o item 4 diz respeito somente s assinaturas do Presidente do Conselho e do Governador do Distrito Federal. Exemplificaes (1) e (2). Exemplificao (1)
GOVERNO DO SECRETARIA CONSELHO DE POLTICA DE PESSOAL
FEDERAL | ADMINISTRAO | | | | RESOLUO - 36a Reunio Extraordinria | | | PROCESSO: ..................../............ | | 1 INTERESSADO: METR - DF | | | ASSUNTO: Alterao de Funo | | RELATOR: .................................... | | | O Plenrio do Conselho de Poltica de Pessoal - CPP, acolhendo, por unanimidade, o voto do Relator, resolve : | DE
1 - Reconhecer a excepcionalidade da matria e autorizar a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal METR - DF, a proceder transformao das funes gratificadas de Chefe de Departamento, FG-01 e Chefe de Diviso, FG-02, em Chefe de Departamento, EC - 01 e Chefe de Diviso, EC-06, respectivamente, na forma proposta pela entidade, com as ressalvas inseridas no voto do Relator. 2 - Submeter a presente Resoluo homologao do Excelentssimo Senhor Governador.
Braslia, ....... de .......................... de ............. .
FEDERAL | ADMINISTRAO | | | | RESOLUCO | | | PROCESSO: ......................./............ | 1 | INTERESSADO: CEB | | | ASSUNTO: Criao de empregos em comisso | | O Presidente do Conselho de Poltica de Pessoal - CPP, AD REFERENDUM deste colegiado, resolve: | | DE
1 Reconhecer a excepcionalidade da matria e aprovar a criao dos empregos em comisso na Companhia | Energtica de Braslia - CEB, nos termos da proposta consubstanciada na deciso da Diretoria Colegiada | no ......../............, constante do processo ................./........, fl. 14; | | 2 | 2 Submeter a presente Resoluo homologao do Excelentssimo Senhor Governador. | | |
Braslia, ........ de .................................. de ........... .
Definio Edital o ato de carter obrigatrio, emitido pelos titulares de rgos e entidades e presidentes de comisses, que se destina a fixar condies e prazos para a legitimao de ato ou fato administrativo, a ser concretizado pela Administrao Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal . Fazem parte do grupo: EDITAL DE CITAO, EDITAL DE CONCURSO PBLICO, EDITAL DE CONVOCAO E EDITAL DE LICITAO.
EDITAL DE CITAO 1. prembulo: 1.1. designao do rgo ou entidade, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - EDITAL DE CITAO, nmero, ano e sigla do rgo ou entidade; 2. texto: 2.1. qualificao do autor, objetivo do ato, fundamento legal, penalidade, informaes sobre a publicao do ato; 3. local e data; 4. assinatura; 5. nome.
EDITAL DE CITAO N .............. - 2 ICE
A inspetora da 2a Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Tribunal de Contas, se processam os Autos no ................ que tratam de Tomada de Contas Especial, em que foi responsabilizada a Sra. ............................................, ex-Diretora Administrativa do Instituto de Desenvolvimento Humano - IDHUM, residente e domiciliada em local incerto e no sabido, a qual dever, no prazo de 30 dias contados a partir da primeira publicao deste Edital, apresentar defesa quanto aos fatos que lhe so atribudos na Tomada de Contas Especial instaurada pela Se-cretaria de Desenvolvimento Social e Ao Comunitria - Processos ............. ............. e ............. ............., conforme a Deciso no .................. deste Tribunal, publicada no Dirio Oficial do Distrito Federal de ..................... ou, se preferir, recolher desde j o dbito no valor de R$ ....................., correspondente a ...........................UFIRs, que lhe solidariamente imputado. Os Processos acima referidos, para as consultas que se fizerem necessrias, encontram-se disposio da citada no ................................................................................................ (endereo) de segunda a sexta-feira, das ............ s ................ horas.
Braslia, .......... de ............................. de ............ .
EDITAL DE CONCURSO PBLICO Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao do rgo ou entidade, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - EDITAL e data; 1.3. ementa; 1.4. autor e fundamento legal. 2. das disposies gerais: 2.1. nmero de vagas; 2.2. carga horria; 2.3. remunerao mensal; 2.4. regime jurdico; 2.5. atribuies do emprego/cargo. 3. dos requisitos: 3.1. nacionalidade; 3.2. idade mnima; 3.3. obrigaes eleitorais e obrigaes militares; 3.4. no ter sofrido penalidade incompatvel com o novo emprego; 3.5. aptido fsica e mental para o desempenho das atribuies do emprego/cargo; 3.6. escolaridade exigida para o emprego/cargo. 4. da inscrio: 4.1. perodo; 4.2. horrio; 4.3. local; 4.4. informaes gerais sobre as inscries. 5. do processo seletivo:
5.1. informao bsicas sobre o processo seletivo. 6. das disposies gerais sobre as provas: 6.1. informao bsicas sobre as provas. 7. do recurso: 7.1. informaes bsicas sobre a interposio do recurso. 8. da classificao e do resultado final - adoo de critrios para: 8.1. classificao final; 8.2. desempate; 8.3. local de afixao da listagem da classificao final; 8.4. homologao do resultado final. 9. do prazo de validade do concurso: 9.1. definio do prazo nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituio Federal. 10. das disposies finais: 10.1. penalidade em caso de falsidade em prova documental; 10.2. forma de contratao/nomeao/registro no cadastro durante o prazo de validade do concurso; 10.3. investidura no cargo de acordo com a disponibilidade de vagas e dentro do prazo de validade do concurso; 10.4. inspeo mdica; 10.4.1. candidato aprovado portador de deficincia - legislao especfica; 10.5. direito de ao prescreve em 1 ano, conforme legislao vigente; 10.6. incinerao do material inservvel; 10.7. informao sobre publicao dos editais; 10.8. casos omissos.
Observao A ttulo de exemplificao, sugere-se como leitura o Edital no 55, publicado no Dirio Oficial do Distrito Federal no 85 de 08/05/98, pginas 24 e 25.
EDITAL DE CONVOCAO Estrutura 1. prembulo: 1.1. designao do rgo ou entidade, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 1.2. denominao do ato - EDITAL DE CONVOCAO; 1.3. motivo da convocao; 2. texto: 2.1. autor, fundamento legal, objetivo do ato, data, horrio e local; 3. local e data; 4. assinatura; 5. nome.
Observao O edital de convocao deve ser publicado durante trs dias consecutivos.
GOVERNO DO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAO REGIONAL DO GUAR EDITAL DE CONVOCAO AUDINCIA PBLICA DISTRITO ADMINISTRAES FEDERAL | REGIONAIS | | | | | | |
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUAR, nos termos do disposto no pargrafo 2o do artigo 51 da Lei Orgnica do Distrito Federal, convoca a populao para ampla AUDINCIA PBLICA, a ser realizada no dia ........ de ........................... de .........., s ............... horas, no Auditrio ................................., localizado na ...................................................... para apreciao de interesse pblico, da desafetao de rea situada na ...................................................., conforme Lei Complementar no .................., de .......... de ................................ de ............ . Braslia, ......... de ...................... de .......... .
EDITAL DE LICITAO So modalidades de licitao: concorrncia, concurso, convite, leilo e tomada de preos. Concorrncia a modalidade de licitao entre interessados que, na fase de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto. Concurso a modalidade de licitao entre interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 (quarenta e cinco) dias. Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero de 3 (trs) pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedncia de at 24 (vinte e quatro) horas da apresentao das propostas. Leilo a modalidade de licitao entre interessados na venda de bens mveis inservveis para a administrao, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou na alienao de bens imveis prevista no art. 19 da Lei no 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliao. Tomada de preos a modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao.
Observaes 1. Este Manual no contempla estruturas e exemplos das modalidades de licitao por serem atos administrativos especficos. 2. Sugere-se a leitura da Lei no 8.666/93 - Contratos e Licitaes.
Regimento o ato que indica a categoria e a finalidade dos rgos e entidades, detalha sua estrutura em unidades organizacionais, especifica as respectivas competncias, define as atribuies de seus dirigentes e indica seus relacionamentos interno e externo. Observaes 1. Os regimentos so assinados pelo titular do rgo ou entidade. Quando se tratar de rgo relativamente autnomo, o regimento assinado pelo titular da Secretaria a que estiver vinculado. 2. Os regimentos sero postos em vigor por decreto do Governador, referendado pelo titular da Secretaria a que diga respeito o ato. 3. Como fonte de consulta, sugere-se o documento: O Regimento da Secretaria de Planejamento do Distrito Federal - Dirio Oficial do Distrito Federal no 93, de 17 de maio de 1999, pginas 07 a 14. 4. Na elaborao dos regimentos poder ser adotada a seguinte sugesto:
TTULO Das Competncias Bsicas e da Estrutura TTULO Das Competncias Orgnicas CAPTULO Da Execuo das Atividades Especficas e Genricas CAPTULO Da Execuo Setorial das Atividades de Administrao Geral TTULO III Das Atribuies do Cargo de Secretrio e dos Cargos de Natureza Especial e em Comisso CAPTULO Das Atribuies do Cargo de Secretrio CAPTULO Das Atribuies dos Cargos de Natureza Especial CAPTULO Das Atribuies dos Cargos em Comisso TTULO Do Relacionamento TTULO Das Disposies Finais I
Regulamento o ato que explica a execuo de uma lei ou prov situao ainda no disciplinada por lei. No primeiro caso, sua aprovao por decreto assinado pelo Governador do Distrito Federal; no segundo, considerado autnomo e assinado pela mais alta autoridade do setor do Governo a que esto afetas as atividades regulamentadas. Estrutura 1. denominao do ato - REGULAMENTO; 2. ementa; 3. texto - desdobrado em captulos, artigos, itens e/ou alneas; 4. local e data; 5. assinatura; 6. nome; 7. cargo. Observao Como fonte de consulta, sugere-se a leitura do documento: O Regulamento-Geral da Administrao do Funcionamento da Feira de Artesanato da Torre de Televiso de Braslia Dirio Oficial do Distrito Federal no 125, de 29 de junho de 1994. CAPTULO IV - ATOS DE AJUSTE
Definio Contrato um acordo bilateral firmado por escrito entre a administrao pblica e particulares, vislumbrando, de um lado, o objeto do acordo, e de outro, a contraprestao correspondente (remunerao). TERMO PADRO DO CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS No ............................................ nos termos do Padro de no .........................Processo no ....................................... CLUSULA PRIMEIRA - Das Partes O Distrito Federal, por meio de ........................., representado por .........................., na qualidade de......................................., com delegao de competncia prevista nas Normas de Execuo Oramentria, Financeira e o Contbil do Distrito Federal e ........................., doravante denominada Contratada, CGC n ........................, com sede em....................................., representada por..............................., na qualidade de................................................................... CLUSULA SEGUNDA Do Procedimento O presente Contrato obedece aos termos do Edital ...............no ............... ( fls. ..........) e da Lei no 8.666, de 21.06.93.
CLUSULA TERCEIRA - Do Objeto O Contrato tem por objeto a prestao de servios de....................................., consoante especifica o Edital de.......................de.....................no...................(fls...........) e a Proposta de fls............., que passa a integrar o presente Termo. CLUSULA QUARTA - Da Forma e Regime de Execuo O Contrato ser executado de forma................. sob o regime de ...................., segundo o disposto nos arts. 6 o e 10 da Lei no 8.666/93. CLUSULA QUINTA - Do Valor 5.1 O valor total do Contrato de ........................(...............), procedente do Oramento do Distrito Federal para o corrente exerccio, nos termos da correspondente lei oramentria anual. 5.2 Os Contratos celebrados com prazo de vigncia superior a doze meses tero seus valores anualmente reajustados por ndice adotado em lei, ou, na falta de previso especfica, pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor INPC. CLUSULA SEXTA - Da Dotao Oramentria 6.1 A despesa correr conta da seguinte Dotao Oramentria: I - Unidade Oramentria:..........................................................................................; II - Programa de Trabalho: .........................................................................................; III - Natureza da Despesa:...........................................................................................; IV - Fonte de Recursos:............................................................................................. . 6.2 O empenho inicial de ............(...................................), conforme Nota de Empenho no.........,emitida em...................,sob o evento no .............., na modalidade................................. . CLUSULA STIMA - Do Pagamento O pagamento ser feito de acordo com as Normas de Execuo Oramentria, Financeira e Contbil do Distrito Federal, em ............parcela(s), mediante a apresentao de Nota Fiscal liquidada at .........(.......................) dias de sua apresentao, devidamente atestada pelo Executor do Contrato. CLUSULA OITAVA - Do Prazo de Vigncia O Contrato ter vigncia de ........................ meses, a contar da data de sua assinatura. CLUSULA NONA - Das Garantias A garantia para a execuo do Contrato ser prestada na forma..........de.........., conforme previso constante do Edital. CLUSULA DCIMA - Da Responsabilidade do Distrito Federal O Distrito Federal responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo e de culpa. CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - Das Obrigaes e Responsabilidades da Contratada 11.1 A Contratada fica obrigada a apresentar ao Distrito Federal: I - at o quinto dia til do ms subseqente, comprovante de recolhimento dos encargos previdencirios, resultantes da execuo do contrato; II - comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. 11.2 Constitui obrigao da Contratada o pagamento dos salrios e demais verbas decorrentes da prestao do servio. 11.3 A Contratada responder pelos danos causados por seus agentes. CLUSULA DCIMA SEGUNDA - Da Alterao Contratual 12.1 Toda e qualquer alterao dever ser processada mediante a celebrao de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei no 8.666/93, vedada a modificao do objeto. 12.2 A alterao de valor contratual, decorrente do reajuste de preo, compensao ou penalizao financeira, prevista no Contrato, bem como o empenho de dotaes oramentrias, suplementares, at o limite do respectivo valor, dispensa a celebrao de aditamento. CLUSULA DCIMA TERCEIRA - Das Penalidades O atraso injustificado na execuo, bem como a inexecuo total ou parcial do Contrato sujeitar a Contratada multa prevista no Edital no......................,descontada da garantia oferecida, ou judicialmente, sem prejuzo das sanes previstas no art. 87 da Lei no 8.666/93, facultada ao Distrito Federal, em todo caso, a resciso unilateral. CLUSULA DCIMA QUARTA - Da Dissoluo O Contrato poder ser dissolvido de comum acordo, bastando, para tanto, manifestao escrita de uma das partes, com antecedncia mnima de 60 (sessenta) dias, sem interrupo do curso normal da execuo do Contrato. CLUSULA DCIMA QUINTA - Da Resciso O Contrato poder ser rescindido por ato unilateral da Administrao, reduzido a termo no respectivo processo, na forma prevista no Edital no ........................., observado o disposto na Lei no 8.666/93, sujeitando-se a Contratada s conseqncias determinadas pelo art. 80 desse diploma legal, sem prejuzo das demais sanes cabveis. CLUSULA DCIMA SEXTA - Dos Dbitos para com a Fazenda Pblica Os dbitos da Contratada para com o Distrito Federal, decorrentes ou no do ajuste, sero inscritos em Dvida Ativa e cobrados mediante execuo na forma da legislao pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a resciso unilateral do Contrato. CLUSULA DCIMA STIMA - Do Executor O Distrito Federal, por meio de ......................,designar um executor para o Contrato, que desempenhar as atribuies previstas nas Normas de Execuo Oramentria, Financeira e Contbil. CLUSULA DCIMA OITAVA - Da Publicao e do Registro A eficcia do Contrato fica condicionada publicao resumida do instrumento pela Administrao, na Imprensa Oficial, at o quinto dia til do ms seguinte ao de sua assinatura, aps o que dever ser providenciado o registro do instrumento pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. CLUSULA DCIMA NONA - Do Foro Fica eleito o foro de Braslia, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato. Braslia,...............de...............de.................. . Pelo Distrito Federal: Assinatura Pela Contratada: Assinatura
EXTRATO DE CONTRATO Observaes 1. Aps a celebrao do contrato, a instituio responsvel elabora o extrato e o publica no Dirio Oficial. 2. Sempre que um contrato firmado, o rgo ou entidade responsvel encaminha-o Procuradoria-Geral para registro. 3. O extrato o resumo do contrato. 4. So clusulas essenciais do extrato, conforme Decreto no 16.098/94, de 29 de novembro de 1994, artigo 9o: "Para a eficcia dos contratos e convnios, qualquer que seja o seu valor, ser publicado no Dirio Oficial do Distrito Federal, no prazo de vinte dias conforme disposto na Lei n o 8.666/93, contado da data da sua assinatura, extrato contendo os seguintes elementos": I - espcie e nmero do documento; II - nome dos contratantes; III - resumo do objeto do contrato; IV - crdito pelo qual correr a despesa; V - nmero, data e valor da Nota de Empenho; VI - etapas e fases da execuo; VII - prazo de vigncia; VIII - data da assinatura; IX - nome dos signatrios Exemplificao
GOVERNO DO SECRETARIA ARQUIVO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO No .........................PARTES DO DISTRITO FEDERAL: ArPDF x CELSIUS AR CONDICIONADO LTDA; ESPCIE: Contrato Padro no ......................; OBJETO: Prestao de servios de manuteno corretiva e preventiva de aparelhos de condicionadores de ar e timers e suas respectivas chaves contactoras; PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura; VALOR: o valor total para o Contrato Padro n o .......................... de r$............................... (.....................................................................), recursos esses procedentes do Oramento do Distrito Federal para o corrente exerccio, nos termos da correspondente Lei Oramentria anual; NOTA DE EMPENHO DE No ............................., emitida sob o evento no .................., por estimativa ..........................................; FONTE DE RECURSOS: .........................................; NATUREZA DA DESPESA .....................................; CDIGO U.O: ................ FUNDAMENTO LEGAL: Licitao Modalidade Carta Convite no ......................; VIGNCIA: A partir da data de sua assinatura em ................., com vigncia at .................., DATA DE ASSINATURA: ................. . SIG-NATRIOS: pelo Distrito Federal: ......................................................................, pela Contratada:................................................................. Testemunhas:............................................................. e .................................................................
Definio Convnio o acordo firmado por entidades pblicas, ou entre estas e organizaes particulares, para realizao de objetivos de interesse comum dos partcipes. Observaes 1. A celebrao de um convnio ser sempre precedida de anlise e aprovao por assessoria jurdica da Administrao, conforme preceitua o art. 38, Pargrafo nico, da Lei no 8.666/93. 2. necessria delegao de competncia. 3. necessria justificativa de inexigibilidade de licitao, devidamente ratificada e publicada na forma do artigo 25 combinado com o artigo 26 da Lei no 8.666/93, com base no que dispe o Parecer no 14/95-GAB-PRG. 4. imprescindvel o Plano de Trabalho, art. 116 da Lei no 8.666/93. 5. preciso observar a instruo do processo atravs dos seguintes passos: 5.1. ato de delegao de competncia; 5.2. oitiva prvia da Secretaria de Fazenda, caso haja recursos financeiros do Distrito Federal, ou a serem transferidos ao Distrito Federal, envolvidos no convnio (art. 8 o, Decreto no 16.098/94). 6. So itens importantes para a elaborao de um convnio: 6.1. partcipes (qualificao completa); 6.2. fundamentao legal para celebrao do ajuste; 6.3. ato de delegao de competncia;
6.4. vigncia; 6.5. possibilidade de prorrogao; 6.6. faculdade de alterao dos termos do ajuste, exceo do seu OBJETO; 6.7. clusula que indique um executor para o convnio pelo Distrito Federal (art. 3o, II, Decreto no 16.098/94); 6.8. Se houver bens remanescentes ao fim do convnio, clusula que preveja a destinao desses bens; 6.9. hipteses de resciso e de denunciao do ajuste; 6.10. clusula que preveja a obrigatoriedade de registro e publicao do ajuste pela Procuradoria-Geral; 6.11. indicao de prazo para a publicao; 6.12. plano de trabalho previamente aprovado (art. 116, da Lei no 8.666/93). 7. Aps celebrao do convnio, a instituio responsvel elabora o extrato e o publica no Dirio Oficial, alm de encaminh-lo Procuradoria-Geral para registro. 8. O extrato o resumo do convnio. 9. So clusulas essenciais do extrato, conforme Decreto no 16.098/94, de 29 de novembro de 1994, artigo 9o: "Para a eficcia dos contratos e convnios, qualquer que seja o seu valor, ser publicado no Dirio Oficial do Distrito Federal, no prazo de vinte dias, conforme disposto na Lei n o 8.666/93, contado da data da sua assinatura, extrato contendo os seguintes elementos": I - espcie e nmero do documento; II - nome dos convenentes; III - resumo do objeto do convnio; IV - crdito pelo qual correr a despesa; V - nmero, data e valor da Nota de Empenho; VI - etapas e fases da execuo; VII - prazo de vigncia; VIII - data da assinatura; IX - nome dos signatrios.
GOVERNO DO SECRETARIA DA CRIANA E ASSISTNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONVNIO
Processo no: .............................. PARTES: Secretaria da Criana e Assistncia Social - SECRAS X Ao Social Paula Frassinetti. OBJETO: desenvolver atividades scio-educativas para crianas e adolescentes carentes na faixa etria de ............... a ............. anos de idade, visando seu desenvolvimento integral, incluso, permanncia e sucesso escolar e integrao na famlia e na comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa " Brasil Criana Cidad". DOS RECURSOS: VALOR R$ ..................... (........................................................), no presente exerccio, conta de dotao consignada atravs da Lei no: ........................................, ao Fundo da Assistncia Social - FAS/DF; SUBATIVIDADE: ..........................................................; ELEMENTO DE DESPESA: .......................................; FONTE DE RECURSOS: .......................................................; NOTA DE EMPENHO No: ..............................................., emitida em ...................., sobre o evento, na modalidade estimativa. BASE LEGAL: ....................................................... VIGNCIA: a partir da assinatura, at ....................; DATA DE ASSINATURA: ....................; SIGNATRIOS: pela Secretaria da Criana e Assistncia Social - SECRAS ........................................... pela Gestora do Fundo de Assistncia Social do Distrito Federal: ................................................. .
Definio: Termo Aditivo o ato lavrado para complementar um ato originrio - contrato ou convnio quando verificada a necessidade de alterao de uma das condies ajustadas.
TERMO ADITIVO PADRO Exemplificao
TERMO ADITIVO PADRO No ....................., COM O FIM DE ALOCAR RECURSOS AO ................... PADRO No ....... .......... CELEBRADO ENTRE O DISTRITO FEDERAL POR MEIO DA(O) ..................................................................... E A(O) ........................................................................................ OBJETIVANDO A ..................................................................... PREVISTA NO PROCESSO. PROCESSO no ............................................................................ 1- DAS PARTES Aos ............................. dias do ms de ........................do ano de .................. e ................. (................ ), o DISTRITO FEDERAL, por meio da (o) ............................................................. representada (o) por ................................... na qualidade de .............................................., conforme delegao de competncia prevista no artigo ................................ c/c artigo .................................... do Decreto no ......................................, referente s Normas de Execuo Oramentria, Financeira e Contbil do Distrito Federal, e a (o) ............................, representada (o) por ................................. na qualidade de ....................................................., resolvem:
2- DO OBJETO Aditar por meio deste instrumento o .................................. padro de no ...................., celebrado em ......................., com vigncia at ............................., objetivando alocar recursos para ................................................. (prorrogado por intermdio do ........................................... padro no .....................................). 3- DA ALOCAO DE RECURSOS O valor estabelecido para o...........................................ora aditado ser alocado na importncia de ...................................., recursos esses procedentes do oramento do Distrito Federal para o corrente exerccio: Lei o n ..................., de ...........de.................de.........., correndo a despesa conta da seguinte dotao oramentria: Natureza da Despesa: ........................, Fonte de Recurso ..................................., Programa de Trabalho: ....................................., U.O. ..................................., conforme Nota de Empenho no ................................, emitida por: ....................................., sobre o evento ................................................................................. (global, estimativa, ordinrio) em ...... de .......... de ..... de ......., pela (o).................................................. .
4- DA RATIFICAO Ficam ratificadas e inalteradas as demais clusulas e condies do instrumento principal mencionado neste Termo. 5- DA VIGNCIA E PUBLICAO Este Termo Aditivo entrar em vigor na data de sua publicao, devendo ser publicado no Dirio Oficial do Distrito Federal s expensas da administrao. 6- DO FORO E REGISTRO Fica eleito o Foro de Braslia, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dvidas relativas ao cumprimento do presente instrumento. E estando assim justos e de acordo, para firmeza e validade do que ficou estipulado em todas as suas clusulas, que integrar livro prprio da 1a Subprocuradoria da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Sero extradas cpias de igual teor e forma, para um nico efeito legal que, lido e achado conforme, assinado pelas partes anteriormente qualificadas.
Braslia, ........de .....................de ......... .
CAPTULO V - ATOS COMPROBATRIOS
Definio Alvar o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos. Exemplificao
DISTRITO FEDERAL 1- APRESENTAO
2- IDENTIFICAO 1. Razo Social
3 - FECHAMENTO 4. Horrio Normal 5. Horrio Especial 6. Inscrio no GDF
4 - OBSERVAES
5 - AUTENTICAO 7. Local 9. Carimbos e Assinaturas
Definio Ata o documento que registra, com o mximo de fidelidade, o que se passou em uma reunio, sesso pblica ou privada, congresso, encontro, conveno e outros eventos, para comprovao, inclusive legal, das discusses e resolues havidas. Observaes 1. A redao obedece sempre s mesmas normas, quer se trate de instituies oficiais ou entidades particulares. Escreve-se seguidamente, sem rasuras e sem entrelinhas, evitando-se os pargrafos ou espaos em branco. 2. A linguagem utilizada na redao bastante sumria e quase sem oportunidade de inovaes, exatamente por sua caracterstica de simples resumo de fatos. Tambm, em decorrncia disso, os verbos so empregados sempre no tempo passado e, tanto quanto possvel, devem ser evitados os adjetivos. 3. A redao deve ser fiel aos fatos ocorridos, sem que o relator emita opinio sobre eles. 4. Sintetiza clara e precisamente as ocorrncias verificadas. 5. Registra-se, quando for o caso, na ata do dia, as retificaes feitas anterior. 6. O texto manuscrito, digitado, ou se preenche o formulrio existente, como usual em estabelecimentos de ensino, por exemplo. 7. Para os erros constatados no momento da redao, consoante o tipo de ata, emprega-se a partcula retificativa "digo". 8. Se forem notados erros aps a redao, h o recurso da expresso "em tempo". 9. Os nmeros fundamentais, datas e valores, de preferncia, so escritos por extenso. 10. lavrada por um secretrio, indicado em geral pelo plenrio.
ATA Aos .......................... dias do ms de .................... do ano de ..............., nesta cidade, na Avenida ............................, sob a Presidncia do Sr. ........................................................., tendo como Secretrio o Sr......................................................, presentes os Srs. ...................................................... e .............................................., realizou-se a 15a sesso ordinria do ano. Lida pelo Sr. Secretrio, a Ata da sesso anterior foi aprovada sem restries. O expediente constou da leitura de cartas, ofcios e pareceres recebidos, respectivamente, de .........., ............ e ........... Na ordem do dia, foi unanimente aprovado o Parecer no ......................................................... .
A seguir, o Sr. Presidente declarou encerrada a sesso e convocou os presentes para a prxima reunio, no dia .................., s ................ horas. Eu, ........................................................ Secretrio, lavrei a presente Ata, que assino com o Sr. Presidente e demais participantes.
Definio Atestado o documento em que se comprova um fato e se afirma a existncia ou inexistncia de uma situao de direito da qual se tenha conhecimento em favor de algum.
Atesto, para os devidos fins, que a aluna ................................................................, est regularmente matriculada no 1 o perodo letivo ........................, no 2o grau deste estabelecimento de ensino, sob a matrcula no .............................. .
Braslia, ........ de ........................ de .............. .
Definio Certido o documento oficial onde se transcrevem dados de assentamentos funcionais com absoluta preciso. Observaes
1. A certido deve ser escrita sem abertura de pargrafos, emendas ou rasuras. 2. Quando houver engano ou omisso, o certificante o corrigir com "digo", colocado imediatamente aps o erro.
Definio Declarao o documento de manifestao administrativa, declaratrio da existncia ou no de um direito ou de um fato. Exemplificao
Declaro, para os devidos fins, que o servidor .......................................................... .........................................................................., matrcula no ................................. cargo ou funo ........................................................................................, exerceu, no perodo de ......../......../........ a ......../......../........, os seguintes cargos em comisso: ............................................................... .
Braslia, ........ de .......................... de ............ .
Definio Auto de Infrao a descrio pormenorizada de um fato. Estrutura 1. designao do rgo ou entidade, dentro de sua respectiva ordem hierrquica; 2. denominao do ato - AUTO DE INFRAO, com nmero de srie; 3. identificao do autuado: 3.1. nome da pessoa fsica ou jurdica; 3.2. denominao do estabelecimento; 3.3. endereo; 3.4. proprietrio ou responsvel; 3.5. ramo do negcio; inscrio no GDF e/ou CIC; 4. texto: 4.1. data, hora;
4.2. especificao da lei infringida; 4.3. descrio das irregularidades; 4.4. nome(s) da(s) testemunha(s); 4.5. prazo para recurso; 5. cincia: 5.1. assinatura do autuado; 5.2. assinatura da(s) testemunha(s); 6. local e data; 7. assinatura do fiscal; 8. nome; 9. cargo; 10. matrcula.
Observaes 1. O auto de infrao dever ser impresso com numerao em srie. 2. O documento expedido por inspetores e fiscais de tributos, de limpeza, de obras, de posturas etc.
Definio Autorizao o ato administrativo ou particular que permite ao pretendente realizar atividades ou utilizar determinado bem fora das rotinas estabelecidas. Estrutura 1. denominao do ato - AUTORIZAO; 2. emitente - precedido pela palavra DE, seguido de dois pontos; 3. destinatrio - precedido pela palavra PARA, seguida de dois pontos; 4. texto:
4.1. iniciado pelo termo - AUTORIZO; 4.2. objeto da autorizao; 4.3. qualificao da pessoa; 5. local e data; 6. assinatura; 7. nome/identidade.
Braslia, ........... de .......................... de ............. .
Definio Procurao o instrumento pelo qual uma pessoa recebe de outra poderes para, em nome dela, praticar atos ou administrar haveres. Estrutura 1. denominao do ato - PROCURAO; 2. texto: 2.1. qualificao do outorgante e do outorgado; 2.2. objeto da procurao e substabelecimento quando for o caso;
3. local e data; 4. assinatura; 5. nome. Observaes 1. A procurao pode ser por instrumento particular, se passada de prprio punho ou digitada, e por instrumento pblico, se lavrada em cartrio. 2. Deixa de haver exemplificao de procurao por instrumento pblico por ser especfica de cartrio. 3. A assinatura deve ser reconhecida em cartrio. Exemplificao
Por este instrumento particular de procurao, eu, ....................................................., portador da Carteira de Identidade no ................................, CPF no ........................................., residente ............................................................., na cidade ......................................., nomeio e constituo meu bastante procurador o Sr. ......................................................................, portador da Carteira de Identidade no .................................., CPF no ....................................... e residente ....................................................., na .................................................... para o fim especfico de ................................................................, estando, para tal fim, autorizado a assinar recibos e documentos e a praticar todos os atos necessrios ao fiel desempenho deste mandato.
Braslia, ........ de ...................... de .......... .
Definio Requerimento o instrumento dirigido autoridade competente para reconhecimento de um direito ou a concesso de um benefcio sob amparo legal. Estrutura 1. denominao do ato - REQUERIMENTO; 2. destinatrio - Senhor ou Excelentssimo Senhor, seguido da indicao do cargo da pessoa a quem dirigido o requerimento; 3. prembulo: solicitar o
3.1. qualificao do requerente: nome, nacionalidade, estado civil, profisso, residncia, dentre outros; 4. texto - objeto do requerimento com indicao dos respectivos fundamentos legais ou justificativas da solicitao; 5. solicitao final; 6. local e data; 7. assinatura; 8. nome. Observao Na solicitao final, tradicionalmente, usa-se: Nestes Pede deferimento. Exemplificao termos,
.........................................., servidor pblico, lotado na Secretaria de Administrao, residente na .........................................................................., nesta cidade, impedido de continuar a prestar servios a esse rgo, por imperiosos motivos pessoais, vem requerer de Vossa Excelncia que lhe conceda licena para tratamento de assunto de interesse particular, por dois anos, como lhe faculta a lei.
Braslia, .............de..................de............. .
Dokumen Serupa dengan MODELOS de CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS. Concursos Públicos. Redação Oficial

References: artigo 13
 artigo 150
 artigo 14
 artigo 150
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 81
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 66
 artigo 27
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 56
 artigo 214
 artigo 145
 artigo 37
 artigo 51
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 9