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REGULAMENTO PARA O RECRUTAMENTO DO DIRECTOR DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE JOSÉ AFONSO, LOURES - PDF
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Otávio Rodrigues di Castro
1 REGULAMENTO PARA O RECRUTAMENTO DO DIRECTOR DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE JOSÉ AFONSO, LOURES Objecto O presente regulamento, elaborado nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 21.º a 23.º do Decreto Lei 75/2008, de 22 de Abril e na Portaria 604/2008, de 9 de Julho, define as regras a observar no procedimento concursal para a eleição do Director da Escola Secundária de José Afonso, Loures. Artigo 1.º Procedimento concursal prévio à eleição 1. Para o recrutamento do Director realiza se um procedimento concursal prévio à eleição, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo seguinte. 2. Podem ser opositores ao procedimento concursal prévio à eleição do Director da Escola Secundária de José Afonso, Loures os docentes que reúnam as condições estabelecidas nos pontos 3 e 4 do art.º 21º do Decreto lei 75/2008, de 22 de Abril, e no art.º 2 da Portaria 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 2.º Aviso de Abertura 1. O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado dos seguintes modos: a) Em expositor destinado ao Conselho Geral, nas instalações da Escola; b) Na página electrónica da Escola Secundária de José Afonso, Loures ( c) Na página electrónica da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo; d) Por aviso publicado na 2ª Série do Diário da República e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional, através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. 2. O aviso de abertura do procedimento contém obrigatoriamente os elementos constantes do número 2 do art.º 5 da Portaria 604/2008, de 9 de Julho.
2 Artigo 3.º Prazo de Candidatura As candidaturas devem ser formalizadas até dez dias úteis após a publicação do aviso de abertura em Diário da República, e poderão ser entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos da Escola Secundária de José Afonso, Loures, sitos na Rua da República, s/n, Loures, ou enviadas por correio registado, expedido até limite do prazo fixado. Artigo 4.º Candidatura 1. O pedido de admissão é formalizado mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Geral, podendo ser utilizado o modelo disponibilizado na página electrónica da escola ( e nos Serviços Administrativos e, sob pena de exclusão, será acompanhado dos seguintes elementos: a) Curriculum vitae (preferencialmente modelo Europeu) actualizado, detalhado, datado e assinado, onde constem as funções que tem exercido e a formação académica e profissional que possui. Todos os elementos constantes do curriculum devem ser documentalmente comprovados, a menos que já constem do processo individual do candidato na posse dos serviços da Escola Secundária de José Afonso, Loures; b) Projecto de intervenção na Escola, que terá obrigatoriamente de conter: Identificação de problemas; Definição de objectivos/estratégias; Programação das actividades a realizar no mandato. 2. O projecto referido no ponto 1, alínea b) deverá ter um máximo de 15 páginas A4, com tipo de letra Arial, tamanho 11, espaçamento entre linhas de 1,5 e margens de 2 cm. 3. Declaração autenticada do serviço de origem de onde conste a categoria, vinculo e o tempo de serviço. 4. Cópia dos documentos de identificação e certidão do registo criminal.
3 5. Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito, devendo fazer prova desses elementos. Artigo 5.º Avaliação das Candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas por uma comissão especialmente designada para o efeito, composta por cinco elementos do Conselho Geral e por este designados. 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior procede ao exame do cumprimento dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo as candidaturas que não tenham respeitado os requisitos legais ou os constantes do aviso de abertura, sem prejuízo da aplicação do artigo 76º do Código do Procedimento Administrativo. 3. A Comissão elabora, no prazo de oito dias úteis após o fim do prazo de candidaturas, uma lista provisória dos candidatos, ordenada por ordem alfabética, referindo se o candidato foi admitido ou excluído e, neste caso, com menção do respectivo motivo. 4. A lista referida no número anterior será tornada pública, pelos meios previstos na alínea b) do número 1 do artigo 2º do presente regulamento. 5. Todos os candidatos devem considerar se notificados da sua admissão ou exclusão ao procedimento concursal, no dia em que a lista for publicada na página electrónica da Escola Secundária de José Afonso, Loures ( 6. A comissão procede à apreciação das candidaturas de acordo com o estabelecido no número 3 do artigo 7º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho, nomeadamente: a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de director e o seu mérito; b) Análise do Projecto de Intervenção na Escola, designadamente para efeitos de apreciação da coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas;
4 c) Entrevista individual, visando apreciar numa relação interpessoal objectiva e sistemática, as capacidades com o perfil das exigências do cargo a que se candidata; d) Na avaliação das candidaturas será dada mais importância à experiência de cargos de gestão em estabelecimentos de ensino secundário, bem como toda a formação realizada nesse âmbito e à entrevista individual. 7. Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão elaborará um relatório de avaliação de cada candidato, que é presente ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 8. Sem prejuízo de poder exprimir um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 9. A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 6.º Apreciação do Conselho Geral 1. O Conselho Geral realiza a discussão e apreciação do relatório emitido pela comissão, podendo, antes da eleição, deliberar proceder à audição dos candidatos. 2. A audição dos candidatos far se á sempre de acordo com o estatuído nos números 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 8º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 7.º Eleição 1. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do Director, considerando se eleito o que obtiver a maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral, em efectividade de funções.
5 2. No caso de nenhum candidato ser eleito, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral possa deliberar. 3. Os boletins de voto serão elaborados com o nome dos candidatos à eleição, ordenados por ordem alfabética do seu nome próprio. 4. Os membros do Conselho Geral serão chamados a exercer o seu direito de voto pela ordem constante da lista de presenças, em espaço criado para o efeito, na sala onde decorrer a reunião. Artigo 8.º Impedimentos e Incompatibilidades 1. Se algum dos candidatos for membro efectivo do Conselho Geral fica impedido de participar nas reuniões plenárias ou da comissão quando estas devam apreciar assuntos relacionados com a eleição do Director da Escola Secundária de José Afonso, Loures. 2. A substituição dos elementos referidos no número anterior só poderá realizar se se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo então substituído de acordo com o estabelecido no número 4 do artigo 16.º do Decreto lei 75/2008 de 22 de Abril. Artigo 9.º Notificação de resultados Do resultado da eleição será dado conhecimento ao candidato eleito Director da Escola Secundária de José Afonso, Loures, através de carta registada com aviso de recepção expedida no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral.
6 Artigo 10.º Homologação dos resultados 1. O resultado da eleição do Director é comunicado para homologação ao Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. 2. O resultado da eleição é homologado nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral, considerando se após esse prazo tacitamente homologado. Artigo 11.º Tomada de Posse O director toma posse perante o Conselho Geral, nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. Artigo 12º. Disposições finais 1. O Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral. A legislação subsidiária inerente a este regulamento é o Decreto lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, a Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho e o Código de Procedimento Administrativo. 2. Todas as tomadas de posição do Conselho Geral serão feitas no escrupuloso cumprimento dos artigos 9º e 13º da Constituição da República. 3. Situações ou casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Geral respeitando a lei e os regulamentos em vigor, nomeadamente os especificados nos números anteriores. Visto e aprovado pelo Conselho Geral em reunião de 18 de Março de 2009 A Presidente do Conselho Geral Ana Paula Lopes
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 76
 artigo 2
 artigo 7
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 16
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 1
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