Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0128_PT.html
Timestamp: 2020-08-11 17:30:51+00:00

Document:
Processo : 2017/2145(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0128/2018
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sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa
Relator: Marco Valli
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(1),
– Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0256/2017)(2),
– Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições(3),
– Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º e 164.º a 167.º,
– Tendo em conta o Relatório Especial n.º 07/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Gestão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, dos seus edifícios em todo o mundo»,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0128/2018),
1. Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2016;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa,
1. Assinala o facto de o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) ter continuado a executar o seu orçamento administrativo sem ser afetado por erros significativos e de a taxa global de erro nas despesas relacionadas com o orçamento de «Administração» ter sido estimada pelo Tribunal de Contas (o «Tribunal») em 0,2 %;
2. Lamenta que, à semelhança do que aconteceu em 2015, o Tribunal tenha mais uma vez detetado insuficiências nos procedimentos de contratação organizados por delegações da União para contratos de valor inferior a 60 000 EUR;
3. Verifica que o SEAE levou a cabo uma série de iniciativas destinadas a reduzir os erros nos procedimentos de adjudicação de contratos, melhorando a formação, o apoio e o aconselhamento proporcionados ao pessoal da delegação responsável pela adjudicação de contratos; solicita, no entanto, ao SEAE que prossiga os seus esforços no sentido de apoiar e controlar ativamente a aplicação das regras e dos procedimentos em matéria de adjudicação de contratos nas delegações, de modo a melhorar a conformidade e eficácia globais dos seus procedimentos de adjudicação e de gestão de contratos; incentiva o SEAE a considerar a possibilidade de estabelecer procedimentos de adjudicação de contratos à escala mundial ou regional que abranjam várias delegações da União para substituir contratos individuais de valor reduzido; solicita ao SEAE que avalie em que medida esses procedimentos poderiam contribuir para reduzir as insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos e informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o resultado dessa análise;
4. Observa que as recomendações anteriores relativas à atualização da situação pessoal dos membros do pessoal, e da documentação de apoio conexa, e à gestão das suas prestações familiares foram implementadas na maioria dos aspetos;
5. Observa que 15 das 20 autorizações examinadas pelo Tribunal foram preparadas antes do final do ano, devendo os serviços e os bens conexos, assim como os pagamentos correspondentes, ser fornecidos, em parte ou na totalidade, em 2017; recorda que esta prática de transições é contrária ao princípio da anualidade orçamental e deve continuar a ser uma exceção e não uma forma de maximizar a percentagem de utilização das dotações no final do ano;
6. Regista a elevada taxa de anomalias detetadas nas verificações ex ante de transações financeiras, salientando, todavia, a natureza dos erros e das irregularidades, como a falta de documentos comprovativos ou a inelegibilidade das despesas; congratula-se com o amplo sistema de comunicação interna do SEAE, que permite antecipar potenciais erros, contribuindo, por conseguinte, para a baixa taxa de erro detetada pelo Tribunal; incentiva o SEAE a adotar medidas para reduzir a elevada taxa de anomalias; frisa, no entanto, que a redução das anomalias detetadas nas verificações ex ante não deve ser obtida à custa da manutenção de uma taxa de erro baixa;
7. Lamenta a persistência das mesmas insuficiências ao longo dos anos no que respeita às normas de controlo interno em matéria de «continuidade das atividades» e de «gestão de documentos», que acarretam o risco de limitar a disponibilidade e a fiabilidade de informações de gestão fundamentais utilizadas no acompanhamento e na apresentação de atividade e projetos por parte das delegações; recorda que a transparência dos documentos seria útil não só para melhorar a qualidade do acompanhamento e do controlo, mas também enquanto instrumento eficaz para evitar a fraude e a corrupção;
8. Observa que apenas uma delegação, que se inscreve na esfera de competências do Centro Regional Europeu, emitiu e renovou uma reserva na sua declaração de fiabilidade relativa à gestão dos contratos; insta o SEAE a prestar atenção e a refletir sobre a coerência entre a aplicação eficaz, ou apenas formal, das normas de controlo interno e da fiabilidade da gestão das delegações da União;
9. Manifesta o seu apoio à análise e ao aperfeiçoamento da relação custo-eficácia dos controlos ex post, comparando os custos das atividades de controlo ex post com o valor dos erros detetados; faz notar que o custo unitário da deteção de erros (custo em euros) ascendeu a 23 cêntimos em 2016; observa que o custo unitário está relacionado com a baixa taxa de erro e que este seria, por conseguinte, mais baixo se o montante afetado pelos erros fosse mais elevado;
10. Regozija-se com a introdução de novas orientações relativas ao ciclo de visitas de inspeção de 2016, que incluem os seguintes critérios de hierarquização das inspeções das delegações: embaixadores da União pela primeira vez, delegações que enfrentam desafios específicos, período expirado desde a inspeção anterior e a dimensão das delegações, sendo as delegações maiores inspecionadas de cinco em cinco anos; incentiva o SEAE a continuar a definir os seus ciclos de visitas de inspeção em função dos riscos e solicita ao SEAE que informe a autoridade de quitação das suas experiências e dos resultados obtidos com a aplicação das novas orientações;
11. Observa que o orçamento inicial para 2016 era de 633,6 milhões de EUR, o que corresponde a um aumento de 5,1 % em comparação com o exercício anterior, incluindo 18,9 milhões de EUR destinados a compensar a desvalorização do euro e as dotações para a abertura de uma delegação no Irão, a transferência da delegação da Somália de Nairóbi para Mogadixo e os ajustamentos salariais de final do ano; constata que foram aprovadas dotações suplementares no montante de 2,5 milhões de EUR tendo em vista a implementação do pacote de segurança em toda a rede de delegações da União, nomeadamente a contratação de responsáveis regionais de segurança, trabalhos de segurança ou formação específica do pessoal do SEAE, tendo o montante final do orçamento do SEAE ascendido a 636,1 milhões de EUR;
12. Observa que o orçamento final do SEAE de 636,1 milhões de EUR para 2016 foi executado a 99,7 % em autorizações e a 87,5 % em pagamentos no final do exercício;
13. Toma nota da atual repartição orçamental, ou seja 222,7 milhões de EUR para a sede do SEAE e 413,4 milhões de EUR para as delegações;
14. Observa que 65,1 %, ou 144,2 milhões de EUR, do orçamento da sede do SEAE se destina ao pagamento de vencimentos e a outros direitos relacionados com o pessoal estatutário e externo, 13 %, ou 30 milhões de EUR, à gestão de imóveis e despesas conexas, e 14 %, ou 30,8 milhões de EUR aos sistemas (incluindo sistemas de informações classificadas) e equipamento de TI;
15. Toma nota de que o orçamento das delegações da União no valor de 413,4 milhões de EUR foi dividido em 109,1 milhões de EUR (ou seja, 26,4 %) para a remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutário, 64,3 milhões de EUR (ou seja, 15,6 %) para o pessoal externo e prestações externas, 25,2 milhões de EUR (ou seja, 6,1 %) para outras despesas relativas ao pessoal, 169 milhões de EUR (ou seja, 40,9 %) para imóveis e despesas conexas, e 45,7 milhões de EUR (ou seja, 11,1 %) para outras despesas administrativas; observa que, de modo a cobrir os custos administrativos do pessoal da Comissão destacado nas delegações, o SEAE recebeu da Comissão uma contribuição de 185,6 milhões de EUR (com exceção das receitas afetadas), da qual 50,4 milhões de EUR referentes ao título V da Comissão, 89,9 milhões de EUR às rubricas administrativas dos programas operacionais e 45,4 milhões de EUR ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); assinala que, em 2016, o FED pagou pela primeira vez um montante fixo por pessoa relativo aos custos gerais das delegações para os membros do pessoal da Comissão financiado pelo FED;
16. Sublinha a importância de ter uma visão transparente e eficaz do orçamento do SEAE; lamenta que a fragmentação dos seus instrumentos dificulte o acesso à informação; insta a Vice-presidente da Comissão e Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a facultar acesso aos dados relativos aos custos das suas missões;
17. Sublinha que a execução do orçamento administrativo do SEAE deve ser mais eficaz, nomeadamente no que respeita às delegações, uma vez que certas delegações receberam contribuições distintas da Comissão, provenientes de 33 rubricas orçamentais diferentes, relativas aos custos administrativos do pessoal da Comissão nas delegações; exorta a Comissão a cooperar com o Conselho e com o Parlamento para alcançar uma simplificação orçamental, a fim de melhorar a gestão orçamental e de dotar os cidadãos da União de uma visão transparente dos custos;
18. Recorda ao SEAE que existe uma linha ténue entre a diplomacia económica e as atividades dos grupos de pressão; insta, por conseguinte, o SEAE a definir regras em matéria de atividades dos grupos de pressão, de modo a fazer uma distinção entre ambos os domínios e a assegurar a transparência das atividades dos grupos de pressão tanto na sede como nas delegações;
19. Constata com agrado que, em 2016, as despesas gerais comuns de todos os escritórios das delegações (rendas, segurança e outras despesas gerais), incluindo as delegações do FED, foram financiadas totalmente ao abrigo das rubricas orçamentais do SEAE, o que representa um importante passo no sentido da racionalização do orçamento; convida o SEAE a continuar a avançar no sentido da simplificação das fontes e modalidades orçamentais;
20. Apoia os esforços contínuos do SEAE ao longo dos últimos dois anos no sentido de simplificar e racionalizar a organização geral e os mecanismos de governação, procurando uma integração dos serviços aprofundada e uma melhoria da apresentação de relatórios e dos fluxos de comunicações; considera que o reforço da cultura de serviço do SEAE seria benéfico para o seu desempenho; observa que, em 2016, graças aos esforços envidados ao longo dos últimos dois anos no sentido de reduzir o elevado número de altos cargos, o pessoal em cargos de gestão representa 6,4 % do total do pessoal, face a 7,5 % em 2014;
21. Congratula-se com as prioridades definidas pela Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pelo SEAE, em consonância com a estratégia global da União para dar resposta aos desafios mundiais, incluindo a atenção dedicada a questões de migração, ao tráfico de estupefacientes e de seres humanos e à implementação da diplomacia de direitos humanos, a fim de abordar de forma mais adequada os desafios e as prioridades políticas internacionais emergentes com respostas coordenadas; salienta, além disso, o papel cada vez mais importante do SEAE na cooperação internacional em matéria de paz, segurança e desenvolvimento humano, demonstrado, nomeadamente, pelo seu papel de mediador e de representante em organizações internacionais como as Nações Unidas e na negociação e manutenção do acordo nuclear com o Irão, bem como pelo seu papel de mediador no conflito israelo-palestiniano e no processo de Bruxelas para a Síria;
22. Salienta que o equilíbrio geográfico, ou seja, a relação entre a nacionalidade do pessoal e a dimensão dos Estados-Membros, deve continuar a ser um dos princípios orientadores da gestão dos recursos, em especial, no que diz respeito aos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 ou posteriormente; recorda igualmente o compromisso assumido pela Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança perante o Parlamento no sentido de dar resposta à sobrerrepresentação de diplomatas nacionais nos cargos de chefes de delegação;
23. Lamenta que apenas 21 dos 136 chefes das delegações da União sejam oriundos dos 13 Estados-Membros que aderiram à União após 2004; insta o SEAE a realizar uma avaliação aprofundada da sua política de recrutamento, a fim de permitir uma melhor aplicação da política de equilíbrio geográfico prosseguida pelo SEAE;
24. Mantém a sua apreensão face aos desequilíbrios persistentes na composição do pessoal do SEAE em termos de nacionalidade; observa que, no final de 2016, 31,7 % do pessoal do SEAE provinha dos Estados-Membros em comparação com 32,9 % em 2015 (25,3 % exercia funções na sede e 40,8 % nas delegações); solicita uma distribuição mais equilibrada do pessoal, em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho(6); congratula-se com o compromisso assumido pela Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança perante o Parlamento no sentido de dar resposta à sobrerrepresentação de diplomatas nacionais nos cargos de chefes de delegação;
25. Regista que os 13 Estados-Membros que aderiram à União desde 2004 representam 19,6 % do total do pessoal do SEAE com estatuto de administrador, uma percentagem que se aproxima da sua quota da população da UE (20,6 %); chama, no entanto, a atenção para o facto de estes apenas representarem 13,28 % do pessoal que ocupa cargos de gestão e salienta que, no respeito de uma política de recrutamento com base no mérito, os futuros processos de recrutamento poderão ter mais em conta este desequilíbrio; observa com preocupação que os Estados-Membros em causa estão particularmente sub-representados nos níveis mais elevados de administração; observa ainda que é recomendada a realização de progressos nesta matéria;
26. Solicita ao SEAE esclarecimentos adicionais, até 30 de junho de 2018, no que respeita ao número crescente de peritos nacionais destacados, que ascendeu a 445 em 2016 (85 % exercem funções em Bruxelas) em comparação com 434 em 2015 e 407 em 2014;
27. Reitera a sua preocupação face aos desequilíbrios entre homens e mulheres no pessoal do SEAE nos níveis mais elevados de administração; regista o ligeiro aumento do número de mulheres em cargos de gestão e sublinha que ainda existe margem para melhorias, de modo a aumentar a taxa atual (22,7 %, dos quais 14 % em quadros superiores, ou seja, 6 lugares de um total de 44, e 25 % em cargos médios, ou seja, 53 lugares de um total de 215); exorta os Estados-Membros a incentivarem mais ativamente as mulheres a candidatar-se aos cargos de gestão do SEAE;
28. Regozija-se, nesse contexto, com a criação dos grupos de trabalho sobre «Progressão na carreira e Igualdade entre homens e mulheres e igualdade de oportunidades» e sobre o «Quadro de Aprendizagem e Desenvolvimento» (LEAD), bem como da rede «Mulheres e o SEAE» (WEEAS), que constitui uma etapa importante no sentido de melhoria do funcionamento do SEAE; entende que estas iniciativas definem percursos profissionais mais atrativos, integram o recrutamento e garantem a nomeação de pessoas competentes, a adequação das competências, bem como a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades do ponto de vista do género e da origem étnica; insta os Estados-Membros a envidarem mais esforços para incentivar a candidatura de mulheres qualificadas a cargos de gestão, a fim de reduzir os desequilíbrios entre homens e mulheres; saúda a intenção da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de assegurar que a frequência da rotação de pessoal não comprometa a continuidade dos conhecimentos e competências específicos disponíveis, tanto na sede do SEAE como nas delegações;
29. Lamenta que, em 2016, o Serviço de Mediação do SEAE tenha sido confrontado com 75 casos comunicados de conflito, assédio ou mau ambiente no trabalho e que 23 casos ainda continuassem em aberto no final do ano; faz notar que 36 dos 65 casos comunicados continuavam em aberto no final de 2015, pelo que o número relativo de casos em aberto no final do exercício diminuiu em 2016; regozija-se com o sistema de alerta estabelecido pelo SEAE, que permite um acompanhamento sistemático das queixas, e regista com satisfação as medidas tomadas para combater este fenómeno, mediante o desenvolvimento de serviços de apoio, tais como os serviços de mediação, de aconselhamento confidencial, de assistência médica e psicológica, e de sensibilização para o problema, bem como de medidas disciplinares adequadas; insta o SEAE a continuar a melhorar a sua política a este respeito, de modo a evitar quaisquer formas de assédio psicológico e sexual, bem como casos de conflito, e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;
30. Manifesta a necessidade de criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, com recursos orçamentais suficientes, a fim de ajudar os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;
31. Observa que, até ao momento, o SEAE cumpriu o acordo interinstitucional no que respeita à redução do número de efetivos em 5 % ao longo de um período de cinco anos, em virtude da qual foram suprimidos 17 lugares em 2016, tendo a redução do número de efetivos ascendido a 68 lugares até ao momento; salienta que deverão ser identificados mais 16 lugares para 2017, a fim de alcançar uma contribuição global de 84 lugares para o SEAE ao longo do período de cinco anos que termina em 2017; chama a atenção para o facto de a eficácia da ação da União no terreno não dever ser entravada devido à carga de trabalho excessiva do pessoal, em especial nas pequenas delegações ou quando uma delegação é responsável por mais do que um país;
32. Recorda a recomendação do Provedor de Justiça relativa à prática do SEAE de oferecer estágios não remunerados nas delegações da União e sublinha a importância do pagamento de uma remuneração adequada a todos os estagiários do SEAE, a fim de garantir uma remuneração suficiente dos esforços desenvolvidos pelos estagiários e de modo a não reforçar a discriminação com base nos meios financeiros; congratula-se, por conseguinte, com as medidas adotadas pelo SEAE para reestruturar o seu programa de estágios, nomeadamente através da concessão de bolsas para a realização de estágios nas delegações da União; manifesta, porém, preocupação com o facto de o número de bolsas concedidas ser significativamente inferior ao número de estágios oferecidos nas delegações em 2016; exorta o SEAE a encontrar outras formas de proporcionar estágios remunerados, com vista a garantir a igualdade de oportunidades, por exemplo, em cooperação com as universidades ou com outras instituições públicas;
33. Manifesta preocupação com o facto de as insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos nas delegações da União (concursos, convites à apresentação de propostas e outros) terem afetado 87 projetos, em 2015 e 2016, no valor total de 873 197 910 EUR; considera essencial que os chefes de delegação continuem a ser regularmente formados e sensibilizados, no quadro de sessões de informação antes do destacamento, seminários ad hoc ou da conferência anual dos embaixadores, para o papel fundamental que desempenham na consolidação da cadeia de fiabilidade do SEAE e para a sua responsabilidade global, tanto na gestão das despesas administrativas e das carteiras de projetos que requerem uma avaliação adequada, como na ponderação dos diferentes elementos suscetíveis de desencadear a emissão de uma reserva, para além das suas obrigações políticas;
34. Sublinha que as lacunas substanciais na lógica de intervenção, nos pressupostos ou na avaliação de riscos foram os principais problemas comunicados em 2015 e 2016 pelos chefes de delegação, tendo afetado 293 projetos no valor total de 2 574 730 715 EUR; insta a Comissão e o SEAE a procederem a uma análise aprofundada para melhorar a gestão de projetos, designadamente avaliando corretamente os riscos, as prioridades geográficas e a capacidade das delegações da União de fazer face ao volume de trabalho e continuando a centrar a sua atenção nos domínios de apoio, a fim de aumentar o impacto da ajuda;
35. Observa que o orçamento anual atribuído aos 185 edifícios de escritórios e às 144 residências oficiais do SEAE ascende a cerca de 160 milhões de EUR, o que representa 20 % do orçamento do SEAE; reconhece os esforços envidados pelo SEAE desde o último processo de quitação no sentido de adaptar e corrigir diferentes elementos das suas políticas imobiliárias; reafirma, contudo, que o acompanhamento e a recuperação da totalidade dos custos, bem como o processo de seleção, têm de ser aprofundados; salienta a importância de encontrar um equilíbrio entre questões de segurança, a política ambiental e o acesso para as pessoas com deficiência e a necessidade de obter mais poupanças relacionadas com os edifícios; sublinha a importância da negociação de contratos para efetuar poupanças e assegurar a continuidade da política imobiliária; sugere que o SEAE efetue uma análise exaustiva de todas as delegações da União para determinar os países nos quais seria mais eficaz em termos de custos para as delegações adquirir edifícios de escritórios ou edifícios residenciais, em vez de os arrendar;
36. Regozija-se com os esforços empreendidos para aumentar a coordenação do apoio prestado pela sede às delegações da União no que respeita à gestão imobiliária, incluindo, nomeadamente, o lançamento de uma versão atualizada da ferramenta informática utilizada para a gestão imobiliária (IMMOGEST) ou o aumento do número de agentes contratuais especializados presentes na sede do SEAE; insta o SEAE a continuar a seguir as recomendações formuladas no relatório especial do Tribunal sobre a gestão, pelo SEAE, dos seus edifícios em todo o mundo; solicita ao SEAE que proceda a uma revisão das novas medidas e mantenha o Parlamento informado sobre os resultados(7);
37. Está convicto de que a existência de uma rede coerente de responsáveis regionais de segurança é importante para a segurança do pessoal;
38. Considera que tem de ser assegurada uma verificação exaustiva das condições de arrendamento ou das opções de compra de edifícios de escritórios e de residências em todos os processos ou transações no domínio imobiliário, que devem ser acordadas a nível da sede do SEAE; assinala que, desde 2016, o SEAE melhorou o sistema de verificação da aquisição de bens imóveis, através da realização de avaliações financeiras e de auditorias técnicas externas por peritos reconhecidos, e solicita ao SEAE que apresente os resultados destas medidas; insta o SEAE a continuar a controlar o espaço de escritórios, de modo a satisfazer os critérios de referência previstos; regozija-se com o facto de a dimensão média dos edifícios das delegações ter sofrido uma ligeira redução em 2016, mas lamenta que o facto de o SEAE ter excedido o limite de 35 m² por pessoa para espaço de escritórios tenha gerado custos suplementares no montante de 7,4 milhões de EUR; observa que as delegações têm pouca margem para optar por edifícios de menor dimensão, por exemplo, quando estão vinculadas por contratos de arrendamento;
39. Convida igualmente o SEAE a identificar as melhores práticas em matéria de gestão imobiliária entre os Estados-Membros, que possam contribuir para o reforço da sua política imobiliária de forma eficaz em termos de custos; faz notar que, desde 2016, o SEAE contratou um prestador de serviços para monitorizar sistematicamente as informações de mercado e calcular o retorno dos investimentos no que respeita às opções de arrendamento existentes;
40. Congratula-se com o facto de o grupo de trabalho com os Estados-Membros se debruçar sobre a questão política fundamental do coarrendamento de instalações diplomáticas e o seu potencial de expansão; observa que, em 2016, foram aprovados 11 novos coarrendamentos e que o número total deste tipo de acordos se eleva atualmente a 91;
41. Acolhe com agrado os acordos interinstitucionais com a DG Proteção Civil e Operações de Ajuda Humanitária Europeias (ECHO) e o acordo com o Banco Europeu de Investimento (BEI), atualmente em fase de preparação, tendo em vista a partilha de instalações e a redução de custos; convida o SEAE, como parte do controlo dos custos, a alargar esses memorandos de entendimento a outras entidades da União;
42. Salienta a necessidade de expor as situações de desinformação, especialmente na Vizinhança Oriental, nos Balcãs Ocidentais e no Sul, e regista o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho East Stratcom neste domínio;
43. Congratula-se com a criação da plataforma de apoio a missões, que se destina a prestar apoio administrativo centralizado às missões da PCSD; chama a atenção para a importância de abordar o financiamento desta plataforma através de um quadro claro e transparente para a afetação e a utilização dos seus fundos, maximizando o impacto dos níveis de despesa pré-existentes, a fim de garantir um efeito marcado e visível nos casos em que é utilizado;
44. Exorta o Conselho e o SEAE a cumprirem a obrigação legal que lhes incumbe de transmitir ao Parlamento, sem demora e sem necessidade de apresentar um pedido nesse sentido, todos os documentos relevantes relacionados com negociações de acordos internacionais, incluindo as diretrizes de negociação, os textos acordados e as atas de cada ronda de negociações, em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, nos termos do qual «o Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo»; recorda ao Conselho e ao SEAE que, devido ao não respeito do artigo 218.º, n.º 10, no passado, o Tribunal de Justiça da União Europeia já anulou as decisões do Conselho relativas à assinatura e celebração de vários acordos e salienta que a aprovação de novos acordos pelo Parlamento, como o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado com a Arménia, pode igualmente ser recusada no futuro, até que o Conselho e o SEAE cumpram as suas obrigações legais;
45. Observa que o SEAE ainda não deu seguimento à recomendação formulada no Relatório Especial n.º 14/2013 do Tribunal de Contas Europeu, que recomenda a elaboração de um plano de ação detalhado, a fim de reforçar a eficácia do apoio da União à Palestina; incentiva o SEAE a aplicar plenamente esta recomendação em cooperação com a Comissão;
46. Observa que, de acordo com o processo de quitação em vigor, o SEAE apresenta o seu relatório anual de atividades ao Tribunal em junho e o Tribunal, por sua vez, apresenta o seu relatório ao Parlamento em outubro, sendo a decisão de quitação posta à votação no Parlamento, em sessão plenária, até maio; assinala que, salvo se a quitação for adiada, decorrem, pelo menos, 17 meses entre o encerramento das contas anuais e a conclusão do processo de quitação; chama a atenção para o facto de a auditoria no setor privado seguir um calendário muito mais breve; salienta que o processo de quitação deve ser racionalizado e acelerado; solicita que o SEAE e o Tribunal sigam as melhores práticas adotadas no setor privado, propõe, neste contexto, que o prazo para a apresentação do relatório anual de atividades termine em 31 de março do ano seguinte ao exercício contabilístico e que o prazo para a apresentação dos relatórios do Tribunal termine em 1 de julho; propõe igualmente uma revisão do calendário do processo de quitação previsto no artigo 5.º do Anexo IV do Regimento do Parlamento, a fim de permitir que a votação sobre a quitação tenha lugar na sessão plenária de novembro do Parlamento Europeu, encerrando, assim, o processo de quitação no ano seguinte ao exercício contabilístico em questão.
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa
Relator de parecer: Cristian Dan Preda
A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Congratula-se com o facto de o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) ter executado o seu orçamento administrativo para 2016 sem ser afetado por erros significativos; regista o aumento da taxa de erro em relação a 2015, como indicado pelos controlos ex post; insiste na necessidade de redobrar esforços no sentido de reduzir a taxa significativa de anomalias detetadas nas verificações ex ante de transações financeiras;
2. Observa que, no final de 2016, 31,7 % do pessoal do SEAE provinha dos Estados-Membros (25,3 % exercia funções na sede e 40,8 % nas delegações); solicita uma distribuição mais equilibrada do pessoal, em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho(8); congratula-se com o compromisso assumido pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança perante o Parlamento no sentido de dar resposta à sobrerrepresentação de diplomatas nacionais nos cargos de chefes de delegação;
3. Constata, com agrado, que os 13 Estados-Membros que aderiram à União desde 2004 representam 19,6 % do total do pessoal AD do SEAE, uma percentagem que se aproxima da sua quota da população da União (20,6 %); chama, no entanto, a atenção para o facto de estes apenas representarem 13,28 % dos cargos de gestão e salienta que, no respeito de uma política de recrutamento com base no mérito, esta situação deveria melhorar ainda mais por forma a refletir, no âmbito do SEAE, a percentagem que estes representam na população da União;
4. Reitera a sua preocupação face aos desequilíbrios entre homens e mulheres no pessoal do SEAE ao nível da gestão; toma nota do ligeiro aumento do número de mulheres ao nível da gestão e salienta que devem ser envidados novos esforços no sentido de aumentar a taxa atual (23,99 %); congratula-se, neste contexto, com a criação de um grupo de trabalho para as questões de género por parte do secretário-geral do SEAE;
5. Constata que a aplicação, pelo SEAE, da redução obrigatória de 1% do quadro de pessoal prosseguiu em 2016; sublinha, no entanto, a importância de conciliar os objetivos ambiciosos da política externa da União definidos na estratégia global com recursos adequados, tanto na sede como nas delegações da União; chama a atenção para o facto de a eficácia da ação da União no terreno não dever ser entravada devido à carga de trabalho excessiva do pessoal, em especial nas pequenas delegações ou quando uma delegação é responsável por mais do que um país;
6. Congratula-se com a criação da plataforma de apoio a missões, que se destina a prestar apoio administrativo centralizado às missões da PCSD; chama a atenção para a importância de abordar o financiamento desta plataforma através de um quadro claro e transparente para a afetação e a utilização dos seus fundos, maximizando o impacto dos níveis de despesa pré-existentes, a fim de garantir um efeito marcado e visível nos casos em que é utilizado;
7. Congratula-se com o mecanismo de empréstimo de 200 milhões de EUR destinado a melhorar a gestão da política imobiliária e solicita que este empréstimo seja reforçado;
8. Observa que, tanto em 2015 como em 2016, o Tribunal de Contas Europeu detetou insuficiências nos procedimentos de contratação organizados por delegações da União para contratos de valor inferior a 60 000 EUR; congratula-se com as alterações propostas, que serão introduzidas a partir de 2018, no que respeita à formação e aos modelos de contratos e aguarda com expetativa a melhoria da eficiência a este respeito;
9. Exorta o Conselho e o SEAE a cumprirem a obrigação legal que lhes incumbe de transmitir ao Parlamento Europeu, sem demora e sem necessidade de apresentar um pedido nesse sentido, todos os documentos relevantes relacionados com negociações de acordos internacionais, incluindo as diretrizes de negociação, os textos acordados e as atas de cada ronda de negociações, em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, nos termos do qual «o Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo»; recorda ao Conselho e ao SEAE que, devido ao não respeito do artigo 218.º, n.º 10, no passado, o Tribunal de Justiça da União Europeia já anulou as decisões do Conselho relativas à assinatura e celebração de vários acordos e salienta que a aprovação de novos acordos pelo Parlamento, como o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado com a Arménia, pode igualmente ser recusada no futuro, até que o Conselho e o SEAE cumpram as suas obrigações legais;
10. Regista com satisfação que, na sequência das conclusões do Tribunal de Contas Europeu em 2015-16 apontando para a existência de determinadas insuficiências nos procedimentos de recrutamento de agentes locais nas delegações, bem como nos procedimentos de contratação organizados por delegações, foram tomadas algumas medidas para melhorar a qualidade dos procedimentos iniciados pelo SEAE a partir de 2018; salienta, no entanto, que estas melhorias devem ser de fundo e traduzir-se em progresso claros e mensuráveis em matéria de responsabilização e de transparência por parte do SEAE;
11. Observa que o SEAE ainda não deu seguimento à recomendação formulada no Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 14/2013, que recomenda a elaboração de um plano de ação detalhado, a fim de reforçar a eficácia do apoio da União à Palestina; incentiva o SEAE a aplicar plenamente esta recomendação em cooperação com a Comissão;
12. Congratula-se com a decisão da União de, em consonância com a recomendação do Provedor de Justiça Europeu, oferecer estágios remunerados nas suas delegações externas, tornando-as assim também acessíveis aos jovens com recursos financeiros limitados, em conformidade com o princípio da não discriminação.
JO L 48 de 24.2.2016.
JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.
JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).
Tribunal de Contas, Relatório Especial n.º 07/2016: Gestão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, dos seus edifícios em todo o mundo.
Última actualização: 11 de Abril de 2018 Dados pessoais - Política de privacidade

References: artigo 287
 artigo 314
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 5
 artigo 218
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