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Timestamp: 2020-01-28 18:24:15+00:00

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Renata Lagos Lopes
1 UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, E.P.E. Conse1b~Qe Admlr.!5tra!L~O. 11 Olr sessão N.Q~ Data {..!t..jjllt~lb Jr" Comunicação Interna de Irregularidades
2 Artigo 1 Objetivo e âmbito o presente regulamento tem como objectivo estabelecer o sistema, as regras e os procedimentos internos para a comunicação, a receção, o registo e o tratamento das comunicações de irregularidades recebidas pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE. Artigo 2 Noção de irregularidades Para os efeitos previstos no presente Regulamento, consideram-se irregularidades: a) Todos os atos que indiciem violação de princípios e disposições legais, regulamentares e deontológicas por parte dos membros dos órgãos estatutários, trabalhadores, fornecedores de bens e prestadores de serviço no exercício das suas funções profissionais; b) Danos e/ou abusos, praticados a título de dolo ou negligência; c) Atos que coloquem em risco o património da Unidade Local de Saúde ou dos utentes e/ou que originem prejuízo à imagem ou reputação da Instituição. Artigo 3 Atribuições 1. Compete ao Serviço de Auditoria Interna a receção e registo das Comunicações, bem como as demais tramitações estabelecidas neste regulamento, em função da natureza da Comunicação. 2. O Serviço de Auditoria Interna poderá, nos termos estabelecidos no presente regulamento, desenvolver averiguações sobre as Comunicações recebidas, não lhe cabendo, no entanto, o exercício do poder disciplinar. Artigo 4 Confidencialidade 1. Todas as comunicações recebidas, no âmbito do presente regulamento, são tratadas como confidenciais, garantindo-se o anonimato do seu autor, salvo quando expressa e inequivocamente solicitado pelo autor em sentido contrário. 2. A informação comunicada ao abrigo do presente Regulamento será utilizada única e exclusivamente para as finalidades nele previstas.
3 Artigo 5 Proteção do comunicador 1- A Unidade Local de Saúde não poderá demitir, discriminar, ameaçar, suspender, reprimir, ou intentar outras retaliações para com os seus colaboradores que comuniquem ou forneçam alguma informação ou assistência no âmbito das averiguações das comunicações de irregularidades apresentadas. 2- Não obstante o disposto no número anterior, a conduta daqueles que denunciem indícios de práticas irregulares com manifesta falsidade ou má-fé, assim como daqueles que infrinjam o dever de confidencialidade, constituirá uma infracção susceptível de ser objecto de sanção disciplinar adequada e proporcional à infracção, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que possa advir para o autor da prática da referida conduta. Artigo 6 Acesso às Comunicações 1- O responsável do Serviço de Auditoria Interna é responsável pelas medidas de garantia da protecção no acesso às Comunicações; 2- As pessoas envolvidas na investigação das Comunicações podem ter acesso às mesmas, sob compromisso de sigilo; 3- O compromisso de sigilo é formalizado através da assinatura da declaração de confidencialidade, que constitui o anexo I do presente regulamento. Artigo 7 Forma de comunicação 1. As Comunicações são efectuadas na forma escrita, por carta ou correio electrónico. 2. As Comunicações são enviadas ao Serviço de Auditoria Interna e obedecem aos seguintes critérios: a) Entregue em envelope fechado, se remetido por carta; b) Identificação do envelope como confidencial ou, no caso do correio electrónico, com a indicação "Confidencial" c) Identificação do autor da Comunicação; no campo "Assunto"; d) Indicação expressa de que prescinde do anonimato, caso assim o deseje; e) Conter uma descrição dos factos relevantes que sustentam a alegada irregularidade.
4 Artigo 8 Canais de comunicação 1. As Comunicações podem ser remetidas ao Serviço de Auditoria Interna por correio electrónico ou por carta. 2. O anexo 11 deste regulamento especifica o endereço de correio e de correio electrónico a utilizar. Artigo 9 Procedimentos para o registo de eventuais irregularidades 1. As Comunicações recebidas pelo Serviço de Auditoria Interna serão registadas no âmbito da aplicação do Regulamento da seguinte forma: a) Número identificativo da comunicação; b) Data da receção; c) Modo de transmissão; d) Breve descrição da natureza da comunicação; e) Estado actual do respectivo processo (pendente ou encerrado). 2. Nos termos definidos pelo presente Regulamento, as comunicações de irregularidades são tratadas de forma confidencial. 3. Todas as comunicações devem conter a identificação do autor, pelo que só excepcionalmente serão aceites e tratadas informações anónimas. Artigo 10 Análise preliminar 1. Após registadas, as Comunicações serão alvo de análise preliminar, por parte do Serviço de Auditoria Interna, por forma a certificar-se, nomeadamente: a) Do grau de credibilidade da Comunicação; b) Do carácter irregular do comportamento ou situação reportados; c) Da viabilidade de averiguação; d) Da identificação das pessoas envolvidas ou que tenham conhecimento de factos relevantes e que, por esse motivo, devam ser confrontadas ou inquiridas. 2. Se necessário, podem ser envolvidos colaboradores da Unidade Local de Saúde na análise da Comunicação.
5 Artigo 11 Relatório da análise preliminar 1. Da análise preliminar deve resultar um relatório que engloba os aspectos descritos no ponto 1 do artigo anterior. 2. O relatório deve concluir com proposta fundamentada de arquivamento da Comunicação ou de posterior investigação dos factos. 3. O relatório é remetido ao Conselho de Administração para deliberação. 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderá haver a necessidade de reportar a entidades externas as irregularidades detetadas. Artigo 12 Contratação de peritos e auditores externos Sempre que a especificidade ou complexidade das matérias em causa o justifiquem, o Serviço de Auditoria Interna poderá solicitar ao Conselho de Administração a nomeação de peritos ou auditores externos para o auxiliar na averiguação. Artigo 13 Relatório de Atividades O Serviço de Auditoria Interna elaborará, anualmente, um relatório sobre a actividade desenvolvida no âmbito do presente regulamento e proporá ao Conselho de Administração as eventuais alterações que considere necessárias para a melhoria e aperfeiçoamento do procedimento de comunicação de irregularidades. Artigo 14 Conservação de registos 1. O registo de Comunicações referido no artigo 9 será considerado registo permanente. 2. Quando houver determinação do Conselho de Administração no sentido de proceder a processo de inquérito, a documentação relativa a essa Comunicação será colocada ao dispor do instrutor designado até à conclusão do processo. 3. Os documentos que suportam inquéritos, ou os processos subsequentes, serão mantidos pelos prazos do procedimento que instruem.
6 Anexo I - Declaração de Confidencialidade SERViÇO DE AUDITORIA INERNA Declaração de Confidencialidade O abaixo-assinado compromete-se a: 1. Cumprir a legislação e as normas em vigor na Unidade Local de Saúde do Alto Minho, no que respeita à reserva de informação de que lhe tenha sido transmitida; 2. Compromete-se, em especial, a não transmitir a terceiros, qualquer informação obtida de forma direta ou indireta em resultado. das atividades para as quais foi solicitada a sua colaboração com o Serviço de Auditoria Interna; 3. Garantir que a informação permanece fisicamente, dentro do possível, dentro do gabinete do serviço de auditoria interna; 4. Utilizar a informação exclusivamente para a análise de Comunicações e na estrita medida do necessário; 5. Obter de todas as pessoas a quem a informação seja divulgada o compromisso de guardarem sigilo, bem como de tomar todas as providências para que tal compromisso seja cumprido; 6. Em nenhuma circunstância, obter ou reclamar, direta ou indirectamente, quaisquer direitos, regalias ou interesses, derivados da posse ou uso da informação; 7. Não reproduzir na sua totalidade ou em parte a informação, salvo para os objectivos enunciados no ponto 4; 8. O dever de sigilo aqui expresso prolonga-se para além do período de colaboração com o Serviço de Auditoria Interna; 9. Sem prejuízo da necessidade de utilização da informação, e exclusivamente no contexto da actividade do Serviço de Auditoria Interna, destruir todos os documentos ou ficheiros que detenha, incluindo as cópias, em formato electrónico ou outro, logo que cesse a sua utilidade, em conformidade com o Regulamento de Comunicação Interna de Irregularidades. Viana do Castelo, _ de de 20_ Nome em maiúsculas _ Número mecanográfico _ Assinatura: _
7 Anexo 11- Canais de Comunicação 1. Correio electrónico para comunicações 2. Morada para correspondência Serviço de Auditoria Interna da ULSAM Hospital de Santa Luzia Estrada de Santa Luzia Viana do Castelo

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 9