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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 4 de junho de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 4 de junho de Série. Número 101
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Ângelo Azambuja Domingos
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 4 de junho de 2015 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA Despacho n.º 281/2015 Nomeia a licenciada em Ciências da Comunicação - Variante de Jornalismo, Ana Luísa Vieira Correia, Jornalista de III grupo da Empresa Diário de Notícias, Lda., como técnica especialista do Gabinete, para prestar assessoria especializada, no âmbito da comunicação social. Despacho n.º 282/2015 Nomeia a licenciada em Economia, Cristina Teixeira de Jesus Loreto, técnica superior do Gabinete de Estudos de Planeamento da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, como técnica especialista do Gabinete, para prestar assessoria especializada, no âmbito da política de transportes. Despacho n.º 283/2015 Nomeia licenciada em Ciências da Comunicação, Laurina Susana Freitas de Freitas Rodrigues, técnica superior dos Serviços Dependentes do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, como técnica especialista do Gabinete, para prestar assessoria especializada, no âmbito da comunicação social. Despacho n.º 284/2015 Nomeia o licenciado em Economia, Jorge Miguel do Vale Fernandes, Subdiretor do BANIF-Banco de Investimentos, S.A., no cargo de Adjunto do Gabinete. Despacho n.º 285/2015 Designa João Inácio Sousa, Assistente Operacional dos Serviços Dependentes do Gabinete da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, em mobilidade interna na Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, e José Ricardo Carvalho Spínola, Assistente Operacional do Sistema Centralizado de Gestão da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura afeto à Direção Regional do Turismo, para exercerem as funções de motorista do Gabinete. SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho n.º 286/2015 Delega competências no Eng. Manuel Avelino Figueira Soares, Chefe do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura e Pescas e na ausência deste, na Eng. Paula Luísa Jardim Duarte, Adjunta deste Gabinete.
2 2 4 de junho de 2015 SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA Despacho n.º 281/2015 Considerando a importância que reveste, na atual conjuntura, a política Orçamental da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente para efeitos de redução de défice orçamental e bem assim, execução dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF- -RAM); Considerando que a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura tutela os setores da Economia e empresas, do Turismo, da Cultura, do Comércio, da Indústria e serviços, da Inspeção das Atividades Económicas, dos Transportes e acessibilidades, da Energia, da Qualidade, do Empreendedorismo, da Inovação e do Apoio às empresas; Considerando que para coadjuvar o exercício de funções do Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, é necessário apoio técnico; Considerando que, nesse contexto, se exige e impõe uma atenção especial aos movimentos de opinião bem como a necessidade de tratar e de divulgar junto dos órgãos de comunicação social e da população, de uma forma profissional, a informação relativa à atividade desenvolvida nas áreas tuteladas por esta Secretaria Regional; Considerando que a licenciada em Ciências da Comunicação / Variante de Jornalismo, Ana Luísa Vieira Correia, atenta a sua experiência profissional, possui as competências, aptidões e qualificações adequadas, à prestação desta assessoria; Nestes termos, ao abrigo do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, é aplicável subsidiariamente com as necessárias adaptações à Região Autónoma da Madeira, o regime previsto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, determino: 1 - Nomear a licenciada em Ciências da Comunicação/Variante de Jornalismo, Ana Luísa Vieira Correia, Jornalista de III grupo da Empresa Diário de Notícias, Lda., técnica especialista do meu Gabinete, para prestar assessoria especializada no âmbito da comunicação social. 2 - O Estatuto remuneratório da Técnica Especialista é o que se encontra fixado no despacho conjunto das Secretarias Regionais da Economia, Turismo e Cultura e das Finanças e da Administração Pública, de 23 de abril de A presente nomeação tem a duração do meu mandato, com início a 23 de abril de Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 46, Capítulo 01, Divisão 03, Subdivisão 00, Classificação Económica Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, 20 de maio de Anexo do Despacho n.º 281/2015, de 4 de junho Nota curricular Dados pessoais: - Nome: Ana Luísa Vieira Correia. - Naturalidade: Funchal. - Data de nascimento: 1 de abril de Habilitações académicas: - Licenciatura em Ciências da Comunicação/Variante de Jornalismo, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (Universidade Nova de Lisboa) Outras Habilitações: - First Certificate in English (concluído em 1993); Certificate in Advanced English (concluído em 1994) e Certificate of Proficiency in English (concluído em 1995). - Curso de Inglês Advanced Skills Communica-tion leccionado na Cambridge School Escola de Línguas do Funchal (concluído em 2006) Experiência profissional: - Estágio curricular como jornalista no Semanário Expresso entre 1 de Janeiro e 10 de Abril de Ingressou como jornalista na Empresa Diário de Notícias da Madeira a 17 de Abril de Exerceu vários cargos: coordenadora dos suplementos Fim-de-Semana e Revista (entre setembro de 2001 e outubro de 2002), Editora da secção de Cultura & Espetáculos (entre novembro de 2002 e abril de 2005), Coordenadora de Edição (entre janeiro de 2011 e outubro de 2013) e Coordenadora da Revista 'MAIS' (entre janeiro de 2011 e abril de 2015). Despacho n.º 282/2015 Considerando a importância que reveste, na atual conjuntura, a política Orçamental da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente para efeitos de redução de défice orçamental e bem assim, execução dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF- -RAM); Considerando que a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura tutela os setores da Economia e empresas, do Turismo, da Cultura, do Comércio, da Indústria e serviços, da Inspeção das Atividades Económicas, dos Transportes e acessibilidades, da Energia, da Qualidade, do Empreendedorismo, da Inovação e do Apoio às empresas; Considerando a existência de diferentes entidades com responsabilidades nas áreas dos transportes e a necessidade de articulação e integração destas na estratégia global desta Secretaria; Considerando que face a esta relevância torna-se necessário manter uma assessoria específica nesta área através de um apoio técnico especializado a prestar no meu Gabinete, que informe, acompanhe e coordene a execução das políticas seguidas por estas entidades, avaliando o respetivo impacto para o setor; Considerando que a licenciada em Economia Cristina Teixeira de Jesus Loreto, técnica superior do Gabinete de
3 4 de junho de Estudos de Planeamento da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, atenta a sua experiência profissional, possui as competências, aptidões e qualificações adequadas, à prestação desta assessoria; Nestes termos, ao abrigo do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, é aplicável subsidiariamente com as necessárias adaptações à Região Autónoma da Madeira, o regime previsto no Decreto-Lei n. o 11/2012, de 20 de janeiro, determino: 1 - Nomear a licenciada em Economia, Cristina Teixeira de Jesus Loreto, técnica superior do Gabinete de Estudos de Planeamento da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, técnica especialista do meu Gabinete, para prestar assessoria especializada no âmbito da política de transportes. 2 - O Estatuto remuneratório da Técnica Especialista é o que se encontra fixado no despacho conjunto das Secretarias Regionais da Economia, Turismo e Cultura e das Finanças e da Administração Pública, de 21 de abril de A presente nomeação tem a duração do meu mandato, com início a 21 de abril de Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 46, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação Económica Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, 20 de maio de Anexo do Despacho n.º 282/2015, de 4 de junho Nota curricular Dados pessoais: - Nome: Cristina Teixeira de Jesus Loreto. - Naturalidade: Ponta do Sol. - Data de nascimento: 2 de outubro de Habilitações académicas: - Licenciatura em Economia; - Inscrita na Ordem dos Economistas com o n.º 8941; - Inscrita na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas com o n.º 45265; - Formadora certificada pela DRQP com o Certificado n.º EDF Habilitações profissionais: - Curso de Formação de Formadores Lusitanaforma Curso de Auditoria Financeira ACIF/CCIM Curso de Técnicos Superiores Estagiários na Administração Pública INA/ FORGEP Programa de Formação em Gestão Pública INA 2006/2007. Experiência profissional: - Iniciou a sua atividade profissional na Taboada & Barros, S.A., tendo assumido o cargo de diretora financeira/administrativa, desde julho de 1998 até março de Como Técnica Oficial de Contas, desempenhou funções no gabinete de contabilidade ECAM, Lda., entre maio e setembro de Em outubro de 2000, ingressou na função pública no Quadro dos Serviços Dependentes do Secretário Regional, no Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP), da Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES). - Desempenhou funções de Chefe de Divisão de Planeamento, entre fevereiro de 2005 e setembro de 2008, e de Diretora de Serviços, entre outubro de 2008 e fevereiro de 2012, no GEP/SRES. - Desde março de 2012 e até abril de 2015, exerceu funções de Conselheira Técnica no Gabinete de Planeamento Estratégico dos Transportes, da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes, tendo substituído a Chefe de Gabinete nas suas ausências e impedimentos desde 1 de fevereiro de Despacho n.º 283/2015 Considerando a importância que reveste, na atual conjuntura, a política Orçamental da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente para efeitos de redução de défice orçamental e bem assim, execução dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF- -RAM); Considerando que a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura tutela os setores da Economia e empresas, do Turismo, da Cultura, do Comércio, da Indústria e serviços, da Inspeção das Atividades Económicas, dos Transportes e acessibilidades, da Energia, da Qualidade, do Empreendedorismo, da Inovação e do Apoio às empresas; Considerando que para coadjuvar o exercício de funções do Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, é necessário apoio técnico; Considerando que, nesse contexto, se exige e impõe uma atenção especial aos movimentos de opinião bem como a necessidade de tratar e de divulgar junto dos órgãos de comunicação social e da população, de uma forma profissional, a informação relativa à atividade desenvolvida nas áreas tuteladas por esta Secretaria Regional; Considerando que a licenciada em Ciências da Comunicação Laurina Susana Freitas de Freitas Rodrigues, técnica superior dos Serviços Dependentes do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, atenta a sua experiência profissional, possui as competências, aptidões e qualificações adequadas, à prestação desta assessoria; Nestes termos, ao abrigo do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, é aplicável subsidiariamente com as necessárias adaptações à Região Autónoma da Madeira, o regime previsto no Decreto-Lei n. º 11/2012, de 20 de janeiro, determino: 1 - Nomear a licenciada em Ciências da Comunicação, Laurina Susana Freitas de Freitas Rodrigues, técnica superior dos Serviços Dependentes do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, técnica especialista do meu Gabinete, para prestar assessoria especializada no âmbito da comunicação social.
4 4 4 de junho de O Estatuto remuneratório da Técnica Especialista é o que se encontra fixado no despacho conjunto das Secretarias Regionais da Economia, Turismo e Cultura e das Finanças e da Administração Pública, de 21 de abril de A presente nomeação tem a duração do meu mandato, com início a 21 de abril de Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 46, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação Económica Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, 20 de maio de Anexo do Despacho n.º 283/2015, de 4 de junho Nota curricular Dados pessoais: - Nome: Laurina Susana Freitas de Freitas Rodrigues. - Naturalidade: Venezuela. - Data de nascimento: 9 de agosto de Habilitações académicas: - Licenciatura em Ciências da Comunicação, pela Universidade da Beira Interior, com especialização em Jornalismo e Comunicação Institucional, desde Julho de Outras habilitações: - Produção de Páginas de Internet ; - Gestão da Mudança e Trabalho em Equipa ; - Media Training; - Como estabelecer relações eficazes com a Comunicação Social ; - Marketing Político ; - Encontro Profissional de Protocolo. Experiência profissional: - Iniciou a sua atividade profissional a 11 de Julho de 2000, como jornalista estagiária no Diário de Notícias da Madeira. No total, permaneceu nesta empresa, a desempenhar as funções de jornalista, 15 meses. - A 1 de Novembro de 2001, iniciou as funções de Assessora de Imprensa no Gabinete da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais. - A 19 de Junho de 2007, transitou da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais para a Secretaria Regional do Turismo e Transportes, instituição na qual veio a desempenhar as mesmas funções de assessoria de imprensa. - Em Novembro de 2011, assumiu o cargo de Adjunta de Gabinete da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes, mantendo, entre outras funções, a responsabilidade pela área da comunicação social. Despacho n.º 284/2015 Na sequência do Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015, de 20 de abril, que sob proposta de Sua Excelência o Presidente do Governo Regional, procedeu à nomeação dos membros do XII Governo Regional, torna-se necessário constituir o Gabinete que me irá coadjuvar no exercício das funções de Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura. Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável subsidiariamente à Região Autónoma da Madeira, determino: 1 - Nomear no cargo de Adjunto do meu Gabinete, o licenciado em Economia, Jorge Miguel do Vale Fernandes, Subdiretor do BANIF-Banco de Investimentos, S.A Ao nomeado é aplicável o regime remuneratório previsto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, sem prejuízo das medidas de contenção atualmente em vigor. 3 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de maio de A nota curricular do nomeado, que é parte integrante do presente despacho, consta em anexo. A presente despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 46, Capítulo 01, Divisão 03, Subdivisão 00, Classificação Económica Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura 7 de maio de Anexo do Despacho n.º 284/2015, de 4 de junho Nota curricular Dados pessoais: - Nome: Jorge Miguel do Vale Fernandes. - Naturalidade: S. Pedro Funchal. - Data de nascimento: 13 de junho de Habilitações académicas: - Programa Avançado de Finanças para Executivos, pela Católica-Lisbon Executive Education e Licenciatura em Economia, pela Universidade Católica Portuguesa. Experiência profissional: Banif Grupo Financeiro, tendo exercido funções nas áreas de PMO, MIS e Participadas, Assessoria à Comissão Executiva, Business Development, Corporate Banking e Private Banking, bem como colaborou com as equipas de Wealth Management, Private Equity, Advisory Services e M&A, Research e Securitização, em Portugal (Região Autónoma da Madeira e Lisboa), Brasil e África do Sul
5 4 de junho de Roland Berger Strategy Consultants, tendo especializado competências de redução de custos, eficiência corporativa, reengenharia de aprovisionamentos (Innovative Sourcing) e Activity Value Analysis, entre outras, em projetos nas maiores empresas portuguesas dos sectores de Gestão Aeroportuária, Banca, Indústria Corticeira, Oil & Gas, Radiotelevisão, Holdings não-financeiras, entre outros ES Resources, tendo coadjuvado as funções corporativas de Planeamento e Controlo de Gestão, Orçamento e Desenvolvimento Internacional de Novos Negócios Despacho n.º 285/2015 Considerando que o Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, é aplicável subsidiariamente à Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo do regime específico dos gabinetes dos membros do Governo Regional; Considerando que no contexto de contenção de despesa pública, o n.º 2 do artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, estabelece que, durante o ano de 2015, os motoristas dos gabinetes dos membros do Governo Regional se regem pelas disposições normativas referentes ao regime remuneratório e suplementos aplicáveis a 31 de dezembro de 2011; Considerando que por Despacho Conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Economia, Turismo e Cultura, o número de motoristas ao serviço do meu gabinete é de dois. Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M, de 18 de fevereiro, e do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de outubro, determino: 1 - Designo para exercer as funções de motorista do meu Gabinete: João Inácio Sousa, Assistente Operacional dos Serviços Dependentes do Gabinete da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, em mobilidade interna na Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, como primeiro motorista; José Ricardo Carvalho Spínola, Assistente Operacional do Sistema Centralizado de Gestão da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, afeto à Direção Regional do Turismo, como segundo motorista. 2 - Em conformidade com o estipulado no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, conjugado com o disposto no Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de outubro, no artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M, de 18 de fevereiro, e no Despacho do então Secretário Regional do Plano e Finanças, de 28 de fevereiro de 2005, publicado no JORAM, II Série, n.º 45, de 4 de março de 2005, no exercício das respetivas funções, os designados têm direito à remuneração base de origem, a uma gratificação mensal no valor de 30% da remuneração base a título de suplemento de risco, e ao subsídio de disponibilidade permanente mensal, respetivamente no montante correspondente ao índice 233 para o 1.º e a 50% daquele índice para o 2.º. 3 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de abril de Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, 20 de maio de SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho n.º 286/2015 Despacho n.º GS-11/SRAP/2015 Com o intuito de tornar os serviços mais operacionais dada a diversidade de setores que integram o âmbito das atribuições da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas e, consequentemente, o volume considerável de questões que diariamente são objeto de decisão, razões de simplificação administrativa aconselham a não submissão ao Secretário Regional de todos os procedimentos em que é esta a entidade com competência para intervir. Assim, ao abrigo do Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015, de 20 de abril, e em conformidade com o estatuído no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e nos artigos 44.º a 47.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, e tendo como fito a agilização e desburocratização a nível procedimental, determino: 1. Ficam delegadas no meu Chefe do Gabinete, Eng. Manuel Avelino Figueira Soares, sem prejuízo do direito de avocação, competências para exercer os seguintes poderes: a) Assinar e despachar a correspondência oficial e expediente, reservando para minha decisão aquela que devido ao seu especial conteúdo tenha de ser submetida ou assinada por mim; b) Autorizar a realização de despesas a suportar pelo orçamento do gabinete até aos limites máximos fixados para os diretores regionais no diploma que anualmente aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira; c) Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos; d) Autorizar o abate de bens; e) Autorizar os pagamentos a satisfazer pelo fundo de maneio constituído no âmbito do Gabinete; f) Assinar processos de despesa que deverão ter cabimento orçamental, compromisso e prévia autorização da sua efetivação pela autoridade competente; g) Autorizar e assinar os processos de despesa referentes às remunerações e demais encargos relativos aos trabalhadores da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas; h) Praticar todos os atos subsequentes à abertura de procedimentos concursais, nomeadamente
6 6 4 de junho de 2015 procedendo à nomeação e contratação do pessoal; i) Assinar os termos de aceitação ou de posse; j) Celebrar e renovar contratos de pessoal, bem como acordar a sua cessação; k) Homologar as alterações de posicionamento remuneratório de pessoal nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; l) Aprovar o plano anual de férias e respetivas alterações, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias; m) Autorizar as dispensas e justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores; n) Superintender as ações a serem desenvolvidas no âmbito do sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores; o) Conceder licenças sem remuneração, bem como autorizar o regresso ao serviço; p) Autorizar a constituição e renovação de situações de mobilidade, em qualquer uma das suas modalidades e a consolidação de mobilidade interna dos trabalhadores; q) Autorizar os despachos de afetação dos trabalhadores integrados no sistema centralizados de recursos humanos da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas; r) Autorizar a celebração de acordos de cedência de interesse público; s) Autorizar a inscrição e/ou participação dos trabalhadores em cursos de formação, estágios, congressos e outras iniciativas semelhantes que decorram na Região Autónoma da Madeira, assim como aqueles que se enquadrem na autoformação sem que daqui resulte despesa pública para a Secretaria Regional; t) Autorizar a acumulação de funções; u) Autorizar o abono de ajudas de custo e seu processamento, incluindo o abono adiantado de ajudas de custo, relativamente a deslocações em serviço na Região Autónoma da Madeira; v) Autorizar todo o processo relacionado com acidentes em serviço; w) Autorizar o reembolso de despesas com transportes portagens e combustível; x) Autorizar o uso de veículo próprio por trabalhadores e o transporte em automóvel de aluguer nas deslocações em serviço em território nacional; y) Autorizar a prestação de trabalho suplementar dos trabalhadores do Gabinete em dias normais de trabalho, de descanso semanal, complementar e feriados, apor o visto nos respetivos boletins, bem como para processar os respetivos abonos; z) Distribuir os trabalhadores pelos períodos de trabalho de horários desfasados, autorizar jornadas contínuas e fixar horários específicos, e, em geral, fixar e/ou autorizar a atribuição de modalidades de horários de trabalho; aa) Assinar requisições ao departamento governamental regional com tutela na área do património; bb) Em geral, autorizar, ou se for o caso, determinar a prática de quaisquer atos ou emissão de certidões e assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento dos serviços. 2. Nas suas ausências ou impedimentos, as competências acima descritas, são exercidas pela Engenheira Paula Luísa Jardim Duarte, Adjunta deste Gabinete. 3. O presente despacho entra imediatamente em vigor. Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, aos 3 de junho de O SECRETÁRIO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS, José Humberto De Sousa Vasconcelos
7 4 de junho de
8 8 4 de junho de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 2,44 (IVA incluído)

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 47
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 109