Source: http://www.diariotrabalhista.com/2012/07/multa-do-artigo-601-do-cpc-no-processo.html
Timestamp: 2017-10-21 06:58:32+00:00

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Diário de um Advogado Trabalhista: Multa do artigo 601 do CPC no Processo do Trabalho. Um comparativo com a aplicabilidade controvertida da penalidade prevista no artigo 475-J.
Multa do artigo 601 do CPC no Processo do Trabalho. Um comparativo com a aplicabilidade controvertida da penalidade prevista no artigo 475-J.
O crédito de natureza alimentar desafia
instrumentos hábeis a dar celeridade na execução
Na postagem de hoje o Blog Diário de Um Advogado Trabalhista debate a possibilidade de aplicação da multa processual de 20% do montante da execução, prevista no artigo 601 do CPC, traçando um comparativo com a penalidade timbrada no artigo 475-J do CPC.
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Quem, como este Blogueiro, estuda cientificamente o processo do trabalho ou milita a advocacia na Justiça Trabalhista, sabe que existem grandes cizânias para aplicação das céleres regras da Reforma da Execução no CPC – havida entre os anos de 2006/2007 – no processo do trabalho.
A maior de todas as controvérsias, inclusive enfrentada pela própria Jurisprudência, sem dúvida versa sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC no processo do trabalho. Sobre este assunto, no particular, já defendi meu posicionamento nas seguintes postagens, que recomendo como um ponto de partida para quem ainda não se aprofundou sobre o impacto da reforma do CPC nas execuções trabalhistas:
*O Art. 475-J do CPC e o art. 769 da CLT.
*STJ: Multa do Art. 475-J do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho
No entanto, em se tratando de aplicação da reforma da execução do CPC e sua aplicabilidade no processo do trabalho, vou tratar de outro instituto da norma processual civil que é muito mais apropriada para as lides trabalhistas, e que, diga-se de passagem, é também mais eficiente para a execução forçada. Ou seja, àquelas em que o devedor não cumpre espontaneamente a obrigação de dar (pagar): a multa do artigo 601 do CPC.
Começo, para melhor entendimento do leitor, reproduzindo o texto seco dos incisos III e IV do artigo 600, bem como do artigo 601, ambos do CPC:
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Artigo alterado pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006 - DOU 07/12/2006)
IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006 - DOU 07/12/2006)
Estes dispositivos no CPC estão topograficamente localizados no capítulo “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS” da fase de execução, e tratam da prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça.
Se o leitor amigo não percebeu a diferença, eu digo: a multa do artigo 601 do CPC é uma penalidade por ação (indicação maliciosa de bens) ou omissão (não indica bens) do executado, enquanto a multa do artigo 475-J deriva apenas da omissão do executado em pagar a execução por quantia certa já liquidada, sem necessidade de prévio ato citatório.
A multa do artigo 475-J é decorrente de ato praticado contra o credor (parte), enquanto que a do artigo 601 o ilícito processual é praticado contra o Estado-Juiz que conduz a execução, embora a multa seja revertida em favor da parte credora.
A maior dificuldade enfrentada para aqueles que defendem a aplicação da multa do artigo 475-J no processo do trabalho, é o argumento contrário no sentido de que este dispositivo não é compatível com a legislação trabalhista; que a determinação de aplicação da norma processual civil no processo trabalhista viola o disposto no artigo 889 da CLT, que determina explicitamente a aplicação do processo dos executivos fiscais aos trâmites e incidentes do processo de execução; e que a aplicação do CPC, de acordo com o artigo 769 da CLT, é subsidiária: apenas é possível quando houver omissão da CLT.
Em curto pensamento: enquanto o artigo 880 da CLT determina a citação, penhora de bens e avaliação num só mandado para cumprimento do Oficial de Justiça, o artigo 475-J, mais célere e eficaz, suprime o ato citatório e não se manifesta quanto à penhora ou avaliação. Apenas fala em intimação do devedor.
Outro óbice, proclamado por quem se posiciona contra a aplicação do dito 475-J processual civil nas lides trabalhistas, está na divergência de prazos entre este (quinze dias) e o artigo 880 da CLT (48 horas). Mais uma vez, sob a ótica de que a CLT não é omissa.
Tudo isso foi dito, para este escriba expressar convencimento de que o dispositivo do artigo 601 do CPC deve ser observado com fundamentos diversos em relação à redação do artigo 475-J do CPC, e, por se tratar de regra que pune o executado que resiste injustificadamente à execução forçada, é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, justamente porque a CLT é omissa.
Mais do que isso: tal como o artigo 880 da CLT, para a aplicação da multa do artigo 601 do CPC, exige-se prévia intimação do devedor, inclusive concedendo prazo para a indicação de bens ou localização destes para a formalização da penhora.
E convenhamos: a aplicação da multa de 20% sobre o valor da execução é muito mais gratificante para o credor (de crédito alimentar) e muito menos controvertida que a multa do artigo 475-J do CPC (10%), até mesmo porque regulamenta penalidade e instituto diverso, que é a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, este que tem espeque em norma constitucional de status de garantia fundamental, notadamente no inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta Magna, que diz:
Assim, e na prática, o credor do crédito trabalhista que tiver que enredar com a execução forçada contra o executado devidamente citado e inadimplente com a ordem judicial de pagamento, no sentir deste Blogueiro tem o direito de pleitear a multa do artigo 601 do CPC c/c inciso IV, art. 600, do mesmo diploma legal.
Por fim, mais um registro: há quem defenda a cumulação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC com esta de 20% do artigo 601, considerando que o próprio caput deste último prevê a aplicação da penalidade “sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor”.
Respeitando argumentos contrários, ouso divergir, considerando a regra do artigo 620 do mesmo CPC, que assim dispõe: “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor”.
Com visto, o regramento do artigo 620 do CPC é dirigido ao magistrado como um dever na condução da execução. Por isso, diante da probabilidade de serem aplicadas duas multas, deve o magistrado optar por uma. O CPC deve ser interpretado organicamente e de forma que suas regras são interligadas harmonicamente.
E agora, apenas para ilustrar, o Diário de Um Advogado Trabalhista reproduz uma notícia de julgamento do TST, entendendo justamente pala aplicação da multa do artigo 601 do CPC no processo do trabalho.
A Turma manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento das verbas trabalhistas a um empregado terceirizado por não indicar os bens à penhora para quitação do débito no prazo.
Processo TST: RR-506-49.2010.5.15.0012
Postado por Diário de Um Advogado Trabalhista às 20:37

References: artigo 601
 artigo 475
 artigo 601
 artigo 475
 artigo 601
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 601
 artigo 600
 artigo 601
 artigo 601
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 601
 artigo 475
 artigo 889
 artigo 769
 artigo 880
 artigo 475
 artigo 880
 artigo 601
 artigo 475
 artigo 880
 artigo 601
 artigo 475
 artigo 5
 artigo 601
 artigo 475
 artigo 601
 artigo 620
 artigo 620
 artigo 601