Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0082_PT.html
Timestamp: 2020-01-28 07:45:16+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2014
Processo : 2015/2164(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0082/2016
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sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2014
Relator de parecer: Derek Vaughan
– Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2014,
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas do Centro(1),
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 – C8-0062/2016),
– Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(4), nomeadamente o artigo 12.º-A,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0082/2016),
1. Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0082/2016),
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2014
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas do Centro(7),
– Tendo em conta a declaração(8) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Centro pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0062/2016),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(10), nomeadamente o artigo 12.º-A,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,
1. Verifica que as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;
2. Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2014;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2014
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2014,
A. Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional («o Centro») para o exercício de 2014 foi de 17 275 766 EUR, o que representa uma diminuição de 3,62 % em relação a 2013;
B. Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
Seguimento da quitação relativa ao exercício de 2013
1. Acolhe com agrado as medidas tomadas pelo Centro em resposta às observações do Tribunal no exercício anterior e às recomendações do Parlamento;
2. Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2014 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,93 %, ao mesmo nível que em 2013; assinala ainda que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 95,68 %, o que representa um aumento de 3,29 % relativamente a 2013;
3. Saúda a manutenção da eficiência dos serviços de apoio do Centro em 2014; assinala que 95 dos 98 lugares previstos no quadro do pessoal foram preenchidos e que, em média, o cumprimento dos prazos de pagamentos permaneceu estável;
4. Observa que, em outubro de 2014, o Conselho de Administração do Centro aprovou uma política de prevenção e gestão de conflitos de interesses adequada à sua situação, que abrange situações pertinentes de potenciais conflitos de interesses suscetíveis de ocorrer no Centro; saúda a organização regular de sessões de formação pelo Centro, com vista a sensibilizar o respetivo pessoal para a correta aplicação desta política; constata que as primeiras sessões de formação foram realizadas em junho de 2015;
5. Assinala que a maioria dos membros do Conselho de Administração do Centro assinou as respetivas declarações de ausência de conflitos de interesses; observa, para além disso, que as referidas declarações foram publicadas no sítio Internet do Centro, mediante o consentimento dos membros em questão; exorta os membros do Conselho de Administração que ainda não assinaram a respetiva declaração a fazerem-no o mais rapidamente possível;
6. Regista que o Centro aprovou, em outubro de 2014, uma estratégia antifraude baseada na abordagem comum para as agências descentralizadas da UE, desenvolvida pela Comissão para apoiar a prevenção e a deteção eficazes de riscos de fraude e reforçar os procedimentos internos adequados para a denúncia e o tratamento de potenciais casos de fraude e das respetivas consequências;
7. Afirma que os relatórios anuais do Centro podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade em matéria de transparência, responsabilidade e integridade; solicita ao Centro que inclua um capítulo sobre estes elementos no seu relatório anual;
8. Regista que o Serviço de Auditoria Interna (IAS) da Comissão levou a cabo uma auditoria relativamente a um dos quatro temas incluídos no plano estratégico de auditoria para o período 2013-2015; observa que o IAS emitiu, no seu relatório final de auditoria, uma recomendação classificada como «muito importante» e quatro recomendações classificadas como «importantes»; constata que a recomendação considerada «muito importante», por ter sido aplicada antes do final do ano, foi reclassificada como «importante»; assinala, para além disso, que o plano de ação elaborado na sequência da auditoria está a ser aplicado como previsto;
9. Assinala que o Centro procede regularmente a avaliações de risco e está a preparar um plano de gestão de risco, a fim de identificar os elementos que possam ter impacto na consecução dos seus objetivos; observa com preocupação que o plano de gestão de risco indica a existência de um risco de o Centro não ter capacidade para tratar pedidos externos imprevistos das partes interessadas, visto que os recursos à sua disposição já estão a ser utilizados para além das respetivas capacidades; regista que o Centro está a acompanhar de perto as modificações no seu programa de trabalho, com vista a adaptá-lo em função dos recursos disponíveis ou a integrar adequadamente as atividades resultantes destas modificações;
10. Observa que a avaliação externa periódica do Centro continha recomendações sobre o modo como esta entidade poderia desenvolver e reforçar o seu papel; assinala ainda que, em abril de 2014, o Centro elaborou um projeto de plano de ação para dar seguimento às referidas recomendações, que foi apresentado ao respetivo Conselho de Administração; constata que 7 das 23 recomendações e as ações correspondentes foram concluídas até ao final de 2014; convida o Centro a informar a autoridade responsável pela quitação quanto aos progressos realizados na aplicação das restantes recomendações;
11. Constata que a avaliação externa periódica analisou igualmente um eventual estabelecimento de sinergias entre o Centro, a Fundação Europeia para a Formação (ETF), a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofund) e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA); salienta que, de acordo com as conclusões da avaliação, o Centro não duplicou as atividades de nenhuma entidade a nível nacional, internacional ou da União;
12. Regista a estreita cooperação do Centro com a ETF e a Eurofund, oficializada em acordos de cooperação entre estas agências e em programas anuais de trabalho acordados anteriormente;
13. Salienta o trabalho do Centro no sentido de reforçar a visibilidade do ensino e da formação profissional na União, bem como do seu próprio papel, através do respetivo sítio Web, das redes sociais, da organização de diversos eventos no Estado-Membro em que está sediado e da colaboração com a Comissão em diversas publicações e nas relações com a imprensa;
14. Lamenta que as obras de reparação no edifício do Centro, na Grécia, não tenham sido concluídas antes do final de 2014; reconhece, contudo, que as referidas obras são da responsabilidade do Governo do Estado-Membro em que o Centro está sediado e tiveram de ser suspensas devido à situação económica do Estado-Membro em questão; assinala que as restantes obras deveriam ter sido concluídas até ao final de 2015 e insta o Centro a prestar informações suplementares sobre este assunto à autoridade responsável pela quitação;
15. Congratula-se com o facto de o Centro ter orientado a sua atividade para a promoção e o apoio das políticas de luta contra o desemprego dos jovens; louva, em particular, as previsões e as análises do Centro em matéria de competências, bem como o trabalho orientado para o desenvolvimento de estágios de aprendizagem; regista com satisfação que as informações constantes das fichas pormenorizadas por país sobre as políticas de ensino e formação profissional, elaboradas pelo Centro para todos os Estados-Membros, foram refletidas nas recomendações específicas por país de 2014 do Semestre Europeu;
16. Considera que o Centro deve auxiliar os Estados-Membros confrontados com o desafio de um número crescente de refugiados em matéria de utilização das oportunidades de formação profissional para a integração dos refugiados nos mercados de trabalho;
17. Saúda o facto de o sítio Internet Europass, gerido pelo Centro e disponível em 27 línguas, ter atingido os 21,7 milhões de utilizadores em 2014, o que representa um aumento de 8 % em relação a 2013;
18. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de [xx xxxx 2016](13), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
Relator de parecer: David Casa
1. Exprime a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter declarado que as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2014 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes e que a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014 está fielmente representada;
2. Congratula-se com as medidas tomadas pelo Centro em resposta às observações do Tribunal no exercício anterior, bem como às recomendações do Parlamento;
3. Congratula-se com o facto de o Centro ter orientado a sua atividade para a promoção e o apoio das políticas de luta contra o desemprego dos jovens; louva, em particular, as previsões e as análises do Centro em matéria de aptidões, bem como o trabalho centrado no desenvolvimento de estágios de aprendizagem; regista com satisfação que as informações das fichas pormenorizadas por país sobre as políticas de ensino e formação profissional, elaboradas pelo Centro para todos os Estados-Membros, foram refletidas nas recomendações específicas por país de 2014 do Semestre Europeu;
4. Considera que o Centro deve ajudar os Estados-Membros que enfrentam o desafio de um número crescente de refugiados a utilizar as oportunidades de formação profissional para a sua integração nos mercados de trabalho;
5. Congratula-se com o facto de o sítio web Europass gerido pelo Centro e disponível em 27 línguas ter atingido os 21,7 milhões de utilizadores em 2014, o que representa um aumento de 8 % em relação a 2013;
6. Congratula-se com a manutenção da eficiência dos serviços de apoio do Centro em 2014; verifica que a taxa de execução do orçamento permaneceu elevada, situando-se em 99,93 %, que 95 dos 98 lugares previstos no quadro do pessoal estavam preenchidos e que, em média, o cumprimento dos prazos de pagamentos permaneceu estável;
7. Congratula-se com a adoção pelo Centro em 2014 da sua estratégia antifraude, juntamente com a política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses;
8. Lamenta a persistência de graves atrasos nos trabalhos de reparação das instalações do Centro, o que o impede de utilizar plenamente as suas instalações para conferências; recorda que a conclusão das obras estava prevista para 2014, mas que, até ao final do ano, apenas se registaram progressos consideráveis; insta as autoridades gregas a envidar todos os esforços para assegurar que as obras sejam concluídas de modo a garantir que as instalações do Centro possam ser utilizados o mais brevemente possível.
JO C 409 de 9.12.2015, p. 39.
JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
Textos aprovados desta data, P8_TA(-PROV)(2016)0000.

References: artigo 12
 artigo 208
 artigo 108
 artigo 287
 artigo 208
 artigo 12
 artigo 185
 artigo 208
 artigo 108