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APÓLICE DE SEGURO DE AVARIA DE MÁQUINAS - PDF
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Gabriela Mota Fortunato
1 APÓLICE DE SEGURO DE AVARIA DE MÁQUINAS CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., adiante designada por Tranquilidade, e o Tomador do Seguro, mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro, que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice, de acordo com as declarações constantes da Proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I l ) SINISTRO: Evento ou série de eventos susceptíveis de fazer funcionar as garantias da apólice; Definições, Objecto, Garantia e Exclusões ART. 1.º Definições Para efeitos do disposto no presente Contrato, entende-se por : a) SEGURADORA: A Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., adiante designada por Tranquilidade; b) TOMADOR DO SEGURO: A entidade que subscreve o presente Contrato e é responsável pelo pagamento do(s) prémio(s); c) SEGURADO: Pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado; d) BENS SEGUROS: As máquinas e instalações acessórias devidamente discriminadas nas Condições Particulares; e) APÓLICE: Conjunto de documentos escritos que titulam o contrato de seguro, e que compreende as Condições Gerais, Especiais e Particulares; CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro; g) CONDIÇÕES ESPECIAIS: Cláusulas que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais; h) CONDIÇÕES PARTICULARES: Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais de cada contrato, que o distinguem de todos os outros; i ) j ) PERDA TOTAL: Situação que se verifica quando o custo de reparação seja igual ou superior ao valor do bem seguro, imediatamente antes do sinistro; PERDA PARCIAL: Situação que se verifica quando o custo de reparação for inferior ao valor venal da unidade danificada, imediatamente antes de ocorrer o sinistro; k) SALVADOS: Bens seguros que em consequência de um sinistro fiquem danificados, podendo o seu valor, após a verificação do sinistro, ser deduzido na indemnização a pagar; m) FRANQUIA: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador do Seguro e /ou do Segurado, e cujo montante está estipulado nas Condições Particulares; n) PRÉMIO: Valor pago pelo Tomador do Seguro à Tranquilidade como contrapartida pelas coberturas contratadas no âmbito do contrato de seguro. ART. 2.º Objecto do Contrato e Âmbito da Garantia 1. Pelo presente Contrato a Tranquilidade garante ao Segurado, de acordo com o convencionado nas Condições Particulares, até ao limite do capital seguro, o pagamento da indemnização pelas perdas ou danos causados por Avaria nas máquinas e instalações seguras, durante a vigência do contrato e no local designado nas Condições Particulares. 2. Consideram-se Avarias, as perdas ou danos súbitos e imprevistos que impeçam as máquinas e respectivas instalações seguras de funcionar normalmente, impliquem a sua reparação ou substituição, e que ocorram quando as mesmas se encontram : a) A trabalhar ou em repouso; b) A serem desmontadas, transferidas ou remontadas para fins de limpeza, inspecção, reparação ou instalação noutra posição, dentro do perímetro das instalações do Segurado. Não se consideram porém Avarias, e consequentemente não ficarão garantidos, os danos verificados em bens ou equipamentos de suporte ou apoio às máquinas ou instalações seguras, tais como, tubagens, condutas e estruturas de fixação, qualquer que seja a causa. 3. O contrato garante assim, além das ocorrências não expressamente excluídas nos termos dos artigos seguintes, as Avarias resultantes das seguintes causas : a) Defeitos de projecto, de materiais, de fabrico ou montagem, que não possam ser detectados por exame exterior e / ou ensaios de recuperação adequado ao tipo de máquina, e que sejam desconhecidos à data da celebração do presente Contrato; Pág. 1 / 12
2 b) Erros de manobra, imperícia, negligência e incompetência; c) Queda, choque, colisão ou ocorrências similares, obstrução ou entrada de corpos estranhos; d) Efeitos directos de corrente eléctrica, nomeadamente sobretensão e sobreintensidade incluindo os produzidos pela electricidade atmosférica, curto- -circuitos, arcos ou outros fenómenos semelhantes, mesmo que qualquer um destes dê origem a incêndio, considerando-se, no entanto, neste caso apenas cobertos os prejuízos na própria máquina segura que deu origem ao sinistro; e) Vibrações, maus ajustamentos ou desprendimentos de peças, cargas anormais, fadiga de componentes, acção de força centrífuga, velocidade excessiva, lubrificação defeituosa, gripagem, choque hidráulico, aquecimento excessivo, falha ou defeito dos instrumentos de protecção, medida ou regulação. 4. O presente Contrato poderá ainda garantir, quando expressamente convencionado nas Condições Particulares, os riscos previstos nas coberturas adicionais referidas no artigo seguinte. ART. 3.º Coberturas Opcionais 1. Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, e pagamento do respectivo sobreprémio, o presente Contrato poderá igualmente garantir, até ao limite estabelecido nas Condições Particulares, as perdas ou danos previstos nas coberturas a seguir mencionadas : a) Responsabilidade civil; b) Encargos com horas extraordinárias e transportes em via rápida; c) Encargos com fretes aéreos; d) Actos de grevistas; e) Actos de vandalismo; Deterioração de bens refrigerados; g) Despesas com a remoção de destroços; h) Danos em bens adjacentes pertencentes ao Segurado. 2. Se as coberturas adicionais acima referidas não forem contratadas, os riscos garantidos pelas mesmas consideram-se excluídos do contrato. d) Desgaste ou uso normais, ferrugem, corrosão, erosão, cavitação ou deterioração devidas às condições atmosféricas, incrustações e riscos em superfícies pintadas ou polidas; e) Explosão química, não se entendendo como tal a ruptura ou rebentamento de caldeiras e dispositivos similares, turbinas, compressores, cilindro de motores de explosão, cilindros hidráulicos, volantes e outras peças sujeitas à acção de força centrífuga, transformadores, comutadores ou mecanismos de comutação imersos em óleo; Incêndio com origem em factores externos à própria máquina segura; g) Tempestades, granizo, acção de ventos violentos ou quaisquer outras convulsões da natureza; h) Inundações ou alagamento dos locais onde se encontram as máquinas seguras; i ) j ) Fenómenos sísmicos; Desenvolvimento lento de deformações, distorções, fendas, fracturas, bolhas, laminações, rachas, ranhuras, ou rectificação de juntas ou outras uniões defeituosas, salvo se estes defeitos resultarem de avaria coberta pela presente Apólice; k) Paralisações das máquinas ou instalações, assim como todo e qualquer prejuízo indirecto, ainda que sejam consequência de um sinistro garantido; l ) Explosão, libertação de calor, irradiações provenientes de transformação de átomos ou radioactividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; m) Actos de guerra (declarada ou não), guerra civil, revoluções, assaltos, tumultos, usurpação do poder militar ou civil, confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos objectos seguros por ordem do Governo ou de qualquer autoridade legal; n) Actos de terrorismo, como tal tipificados na legislação penal portuguesa vigente; o) Actos de sabotagem, como tal tipificados na legislação penal portuguesa vigente; p) Furto ou roubo, bem como a sua tentativa; q) Quaisquer danos ocorridos durante operações de transporte, incluindo carga e descarga; r) Utilização de engenhos explosivos ou incendiários; s) Perdas ou danos pelos quais os fabricantes ou fornecedores das máquinas ou instalações sejam legal ou contratualmente responsáveis. ART. 4.º Exclusões 1. O presente Contrato de seguro não garante as perdas ou danos sofridos pelos bens seguros sempre que o sinistro ou a sua origem resultem de : a) Actos ou omissões intencionais do Tomador do Seguro e/ou do Segurado ou de quem o represente, ou com a sua cumplicidade; b) Utilização diferente daquela para a qual a maquinaria foi construída, sobrecargas intencionais ou quaisquer experiências ou ensaios que envolvam condições anormais de trabalho, com excepção dos actos tendentes a verificar a correcta laboração das máquinas ou dos respectivos dispositivos de segurança; c) Faltas ou defeitos já existentes à data da contratação do seguro e dolosamente omitidos à Tranquilidade; 2. Salvo quando expressamente previstos e identificados nas Condições Particulares, ficam, igualmente, excluídos das garantias deste Contrato os seguintes equipamentos: a) Ferramentas permutáveis ou substituíveis, tais como brocas, cortantes, lâminas e folhas de serra; b) Partes que, pelo seu uso ou natureza, sofram elevada taxa de desgaste ou depreciação, nomeadamente superfícies para triturar ou fracturar materiais, crivos, peneiros, filtros, tubos flexíveis, juntas, cordas, esteiras, correias de transmissão, telas transportadoras ou elevadoras, cabos que não sejam condutores eléctricos, escovas, baterias, pneus e materiais refractários; c) Formas, moldes, cunhos, matrizes, punções, revestimentos ou gravações em cilindros e rolos; d) Catalisadores e produtos inerentes à laboração, nomeadamente combustíveis, produtos químicos, substâncias de filtragem, fluídos hidráulicos, produtos de limpeza e lubrificantes, com excepção dos materiais isolantes dos equipamentos eléctricos; Mod. 039 / 081 Agosto 2009 Pág. 2 / 12
3 e) Equipamentos que se encontram em poços, túneis ou galerias e cujas avarias sejam provocadas por queda de terra ou pedras, desmoronamentos ou avalanches, assentamentos e danos por água, quando não for possível a retirada ou recuperação dos equipamentos; Bombas ou turbinas, quando as avarias sejam provocadas por erosão ou desgaste com origem em areias ou materiais dispersos na água, assim como por falta ou falha de água durante o seu funcionamento. 3. Não ficam abrangidos por esta Apólice os custos suplementares com quaisquer modificações, melhorias ou revisões ordenadas pelo Segurado no decurso de uma reparação resultante de um risco coberto. CAPÍTULO II Formação do Contrato e suas Alterações ART. 5.º Formação do Contrato Passados trinta (30) dias após a entrega da apólice por parte da Tranquilidade, ocorre a consolidação do contrato, não podendo o Tomador do Seguro, após essa data, invocar qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice que não resulte de documento escrito ou de outro suporte duradouro prévio. ART. 8.º Omissões ou Inexactidões Dolosas do Tomador do Seguro / Segurado na Declaração Inicial do Risco 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões dolosas na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro / Segurado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, o contrato é anulado pela Tranquilidade mediante o envio de declaração nesse sentido ao Tomador do Seguro, no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento do incumprimento. 2. Caso ocorram sinistros, quer antes da Tranquilidade ter tido conhecimento do incumprimento doloso, quer ainda no prazo referido no número anterior, os mesmos não ficam cobertos pelo contrato. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Tranquilidade tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 1, ou, nos casos em que o dolo do Tomador do Seguro / Segurado tenha o propósito de obter uma vantagem, até ao termo do contrato. 1. O presente Contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva proposta, na qual devem mencionar-se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido contrato ou na correcta determinação do prémio aplicável, mesmo as circunstâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pela Tranquilidade, sob pena de incorrer nas consequências previstas nos artigos 8.º e 9.º. 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos contratos de Seguro em que o Tomador do Seguro seja uma pessoa singular, o contrato tem-se por concluído nos termos propostos se, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de recepção da proposta devidamente preenchida e acompanhada dos documentos solicitados, a Tranquilidade não tiver comunicado a sua aceitação ou recusa ou não tiver solicitado informações clínicas, relatórios ou questionários médicos adicionais essenciais à avaliação do risco. O contrato considera-se, então, celebrado nos termos propostos a partir das zero horas do dia seguinte ao da recepção da proposta pela Tranquilidade, salvo se uma data posterior aí estiver indicada. 3. O disposto no número anterior não é aplicável quando a Tranquilidade demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes da proposta. ART. 6.º Efeitos do Contrato Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente Contrato e respectivas coberturas apenas produzirão efeitos a partir do momento em que o respectivo prémio ou fracção inicial sejam pagos pelo Tomador do Seguro. ART. 7.º Consolidação do Contrato ART. 9.º Omissões ou Inexactidões Negligentes do Tomador do Seguro / Segurado na Declaração Inicial do Risco 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões negligentes na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro / Segurado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, a Tranquilidade pode: a) Propor uma alteração ao contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias para o Tomador do Seguro / Segurado se pronunciar; b) Anular o contrato, caso se comprove que a Tranquilidade em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. De acordo com o definido no número anterior, o contrato cessa os seus efeitos, vinte (20) dias após o envio da proposta de alteração por parte da Tranquilidade, se o Tomador do Seguro / Segurado não concordarem com a mesma, ou trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação prevista na alínea b). 3. Ocorrendo a cessação do contrato, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 4. Em caso de sinistro ocorrido antes da cessação ou da alteração do contrato, cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissão ou inexactidão negligente, a Tranquilidade : a) Garante o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecimento do facto omitido ou declarado inexactamente; b) Não garante o sinistro, demonstrando que em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. Mod. 039 / 081 Agosto 2009 Pág. 3 / 12
4 ART. 10.º Agravamento do Risco 1. O Tomador do Seguro e / ou o Segurado devem participar à Tranquilidade quaisquer factos ou circunstâncias que alterem as condições do risco seguro, por escrito ou qualquer outro meio de que fique registo duradouro, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que deles tenham conhecimento. 2. Se os factos ou circunstâncias determinarem o agravamento do risco, a Tranquilidade poderá optar, nos trinta (30) dias subsequentes, entre a apresentação de novas condições ou a resolução do contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento. Não exercendo nenhuma dessas opções, considera-se que se mantêm as mesmas condições para o risco alterado. 3. Se o Tomador do Seguro não concordar com as novas condições que lhe forem apresentadas, poderá igualmente optar pela resolução do contrato no prazo de trinta (30) dias, sob pena de se considerar aprovada a modificação proposta. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos nos números anteriores, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, a Tranquilidade : a) Garante o risco, efectuando a prestação conven-cionada, se o agravamento tiver sido tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo referido no n.º 1; b) Garante parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Não garante o sinistro demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento de risco; d) Não garante o sinistro e mantém o direito aos prémios vencidos em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem. CAPÍTULO III Duração do Contrato ART. 11.º Duração do Contrato 1. O contrato de seguro tem a duração indicada nas Condições Particulares. ART. 12.º Redução do Contrato 1. O Tomador do Seguro pode, a todo o tempo, reduzir o capital e / ou as garantias do presente Contrato, desde que notifique a Tranquilidade, por correio registado, com a antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data a partir da qual pretende que a redução produzirá os seus efeitos. 2. O Tomador do Seguro terá direito ao reembolso do prémio correspondente ao período de tempo não decorrido, tendo em conta o capital seguro ainda disponível. ART. 13.º Denúncia do Contrato 1. A denúncia do contrato equivale à sua não renovação. 2. A Tranquilidade ou o Tomador do Seguro, mediante comunicação escrita à outra parte com trinta (30) dias de antecedência em relação à data de efeito, poderão denunciar o contrato na data do seu vencimento. ART. 14.º Resolução do Contrato 1. O presente Contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa para o efeito, nos termos gerais. 2. Constitui justa causa, nomeadamente : a) Em relação ao Tomador do Seguro: O incumprimento das obrigações contratuais a cargo da Tranquilidade essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite; b) Em relação à Tranquilidade : A falta de pagamento do prémio, conforme previsto no artigo 17.º; A burla ou tentativa de burla do Tomador do Seguro, Segurado ou Beneficiário com cumplicidade destes; A omissão ou inexactidão dolosa ou negligente do Tomador do Seguro / Segurado na declaração inicial do risco; O agravamento do risco, conforme previsto no artigo 10.º; O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Tomador do Seguro e / ou do Segurado essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite. 3. Sem prejuízo de outras causas de resolução convencionadas entre as partes e constantes das Condições Particulares, as partes poderão igualmente resolver o contrato quando, num período de doze (12) meses ou, sendo o contrato anual, no decurso da anuidade, ocorram dois ou mais sinistros ou o valor das indemnizações a liquidar, independentemente do número de sinistros, exceda 25% do capital seguro inicialmente garantido. 2. Na ausência de tal indicação entende-se que as partes o quiseram celebrar pelo período de um ano. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se, mediante o pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da primeira fracção deste, se o pagamento for fraccionado, sucessivamente renovado por períodos de um ano, a menos que alguma das partes o denuncie nos termos previstos no artigo 13.º. 4. O prémio a devolver em caso de resolução será sempre calculado tendo em consideração o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 5. Salvo nos casos previstos na Lei ou expressamente referidos no contrato, a resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do 30.º dia a contar da recepção da respectiva comunicação. Pág. 4 / 12
5 CAPÍTULO IV Valor Seguro e Pagamento dos Prémios ART. 15.º Valor Seguro 1. A responsabilidade da Tranquilidade é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares. 2. O valor seguro relativo a cada máquina ou instalação deverá corresponder ao seu valor de substituição, à data do sinistro, por uma máquina ou instalação novas, de idênticas características e rendimento, acrescido das despesas de frete, montagem e direitos alfandegários, observando-se, em caso de sinistro, o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 23.º. 3. Se o valor seguro for, à data do sinistro, inferior ao valor calculado nos termos do n.º 2, o Segurado responderá por uma parte proporcional dos prejuízos. ART. 16.º Pagamento dos Prémios 1. A cobertura dos riscos garantidos através do presente Contrato fica, nos termos definidos na legislação em vigor, dependente do pagamento do prémio ou fracção inicial, sendo o mesmo devido na data de celebração do contrato. 2. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado para efeitos de pagamento, desde que acordado e expressamente previsto nas Condições Particulares. 3. Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas definidas na apólice, e, quando seja o caso, a parte do prémio de montante variável relativa a acerto de valor ou a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos, nos termos definidos nos números seguintes. 4. A Tranquilidade avisará o Tomador do Seguro, por escrito e com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, indicando a data do pagamento, o valor a pagar, a forma de pagamento, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 5. Quando, por acordo, o pagamento do prémio for objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, não haverá lugar ao envio de qualquer aviso de cobrança, ficando neste caso indicadas, nas Condições Particulares do contrato, as datas em que são devidas cada uma das fracções, os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento de qualquer fracção. 6. Quando se verifique acerto de vencimento de contratos de ano e seguintes, o prémio correspondente ao número de dias que excede um ano será calculado tendo em consideração a proporção deste período em relação ao prémio anual. renova, deixando consequentemente de produzir efeitos a contar das 24 horas dessa mesma data. 4. Quando se verificar falta de pagamento do prémio adicional correspondente a uma alteração do contrato, a alteração não produzirá efeitos, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida alteração, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que o contrato se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 5. A cessação do contrato de seguro por efeito de não pagamento do prémio, ou de parte de fracção deste, não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos. 6. Quando o contrato preveja a existência de direitos ressalvados a favor de Terceiros ou Credor Hipotecário, identificados nas Condições Particulares, em caso de falta de pagamento de prémio, a Tranquilidade poder-lhes-á conceder a possibilidade de se substituírem ao Tomador do Seguro no respectivo pagamento, desde que o mesmo seja efectuado num período não superior a trinta (30) dias subsequentes à data de vencimento. 7. No caso previsto no número anterior, o pagamento do prémio determina a reposição em vigor do contrato nos termos inicialmente acordados, não havendo porém lugar ao pagamento de qualquer sinistro ocorrido entre a data em que o prémio era devido e aquela em que foi efectivamente pago. CAPÍTULO V Direitos e Deveres das Partes ART. 18.º Participação do Sinistro 1. O Tomador do Seguro e / ou o Segurado devem participar o sinistro à Tranquilidade, por meio idóneo, com a maior brevidade possível, num prazo nunca superior a oito (8) dias, a contar do dia da sua ocorrência ou da data em que dele tiveram conhecimento, salvo se outro prazo for convencionado entre as partes. 2. Para além da participação do sinistro, o Tomador do Seguro e / ou o Segurado deverão prestar à Tranquilidade os esclarecimentos complementares sobre as prováveis causas, circunstâncias e consequências do sinistro, que sejam do seu conhecimento, bem como fornecer à Tranquilidade as provas e documentos solicitados, os relatórios, análises e outros documentos que possuam ou venham a obter, relacionados com as máquinas ou instalações avariadas. 3. O Segurado não pode iniciar qualquer reparação ou assumir qualquer responsabilidade sem o acordo prévio da Tranquilidade, a não ser que se trate de pequenas reparações e desde que conserve as partes danificadas ou defeituosas à disposição da Tranquilidade para que possam ser examinadas. ART. 17.º Falta de Pagamento de Prémios 1. Quando o prémio ou fracção inicial não for pago pelo Tomador do Seguro, o contrato não produzirá quaisquer efeitos. 2. Quando o pagamento do prémio for fraccionado, a falta de pagamento de qualquer fracção subsequente no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do contrato às 24 horas da data em que o pagamento dessa fracção era devido. 3. Quando se verificar a falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data em que esse pagamento era devido, considera-se que o contrato não se ART. 19.º Dever de Limitação do Dano 1. O Segurado deve utilizar os meios ao seu alcance para eliminar ou minorar as consequências do sinistro. 2. As despesas derivadas do cumprimento de tal obrigação são da responsabilidade da Tranquilidade, ainda que os seus resultados se revelem ineficazes, sempre que sejam realizadas de forma razoável e proporcionada e, desde que, acrescidas à prestação a efectuar pela Tranquilidade, não ultrapassem o capital seguro. Pág. 5 / 12
6 ART. 20.º Outros Deveres do Tomador do Seguro / Segurado 1. O Tomador do Seguro e / ou o Segurado deverão igualmente : a) Avisar por escrito a Tranquilidade, o mais rapidamente possível, não excedendo nunca o prazo de oito (8) dias, sobre qualquer modificação das características ou do modo de emprego ou utilização das máquinas seguras relativamente às declarações contidas nas Condições Particulares, ficando o Segurado sujeito a uma eventual alteração do prémio ou das Condições da Apólice em consequência dessas alterações; b) Permitir que as máquinas seguras sejam vistoriadas por representantes da Tranquilidade devidamente credenciados; c) Manter as máquinas seguras, bem como os instrumentos de segurança, em permanente bom estado de funcionamento; d) Cumprir e fazer cumprir as regras técnicas, regulamentos legais, especificações ou recomendações dos fabricantes ou montadores. 2. O incumprimento injustificado por parte do Tomador do Seguro e/ou do Segurado das medidas previstas no número anterior poderá implicar a responsabilização destes por perdas e danos ou ainda a resolução do contrato nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º. ART. 21.º Incumprimento das Obrigações a cargo do Tomador do Seguro / Segurado O incumprimento das obrigações previstas nos artigos anteriores determina : máquina ou instalação com idênticas características e rendimento, acrescido das despesas de montagem, fretes normais e direitos alfandegários, deduzindo-se, no entanto, o valor relativo à depreciação natural sofrida pela máquina ou instalação segura. 4. No caso de Perda Parcial das máquinas seguras a Tranquilidade será responsável pelas despesas necessárias para repor as máquinas avariadas nas mesmas condições em que se encontravam imediatamente antes de ocorrer o sinistro. Se as despesas a que se refere o número anterior forem iguais ou superiores ao valor da máquina imediatamente antes do sinistro, a indemnização a cargo da Tranquilidade será calculada de acordo com o estabelecido no n.º A Tranquilidade apenas suportará as despesas com reparações provisórias que façam parte das reparações definitivas e não aumentem o seu custo final. 4.2 A Tranquilidade indemnizará o Segurado mediante a apresentação dos documentos comprovativos das reparações. 5. Após a liquidação de um sinistro, o capital seguro ficará, no respectivo período de vigência da apólice, automaticamente reduzido na proporção da indemnização paga, a não ser que o Tomador do Seguro pretenda reconstituir o capital seguro, pagando um prémio complementar correspondente. 6. Em caso de avaria garantida pela presente Apólice, a Tranquilidade poderá optar entre a indemnização em dinheiro, a reparação ou substituição, por sua conta, das máquinas, instalações ou peças sinistradas. 7. Por cada sinistro, o Segurado suportará a franquia fixada nas Condições Particulares para cada máquina segura. 8. Os salvados ficarão sempre na posse do Segurado, sendo o seu valor deduzido ao montante da indemnização. a) A redução da prestação pela Tranquilidade atendendo ao dano que o incumprimento cause; b) A perda de cobertura caso o incumprimento seja doloso e determine dano significativo para a Tranquilidade. CAPÍTULO VI Disposições Finais ART. 22.º Peritagem 1. A Tranquilidade tem o dever de efectuar as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, com a adequada prontidão e diligência. 2. A avaliação dos bens seguros e dos prejuízos será feita em conjunto com o Segurado. 3. Se a Tranquilidade não cumprir o dever acima referido no n.º 1, responderá por perdas e danos. ART. 23.º Pagamento da Indemnização 1. A Tranquilidade deve, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do sinistro, bem como o valor de indemnização a pagar, satisfazer, a quem for devida, a prestação a que se obriga nos termos do presente Contrato. 2. Decorridos que sejam trinta (30) dias sobre o apuramento dos factos a que se referem o número anterior sem que a Tranquilidade tenha cumprido com a sua prestação por motivo que lhe seja imputável, esta incorrerá em mora. 3. No caso de Perda Total das máquinas ou instalações seguras, a Tranquilidade prestará ao Segurado uma indemnização correspondente ao valor que elas tinham à data do sinistro. Para os efeitos do número anterior, entende-se por valor à data do sinistro, o de compra, em novo, na mesma data, de uma ART. 24.º Coexistência de Contratos 1. O Tomador do Seguro / Segurado deverão participar à Tranquilidade, sob pena de responder por perdas e danos, a existência de outros contratos de seguro garantindo o mesmo risco. 2. A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior pode exonerar a Tranquilidade das respectivas prestações. 3. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, a presente Apólice funcionará nos termos da Lei. ART. 25.º Regime de Co-Seguro Sendo o presente Contrato estabelecido em regime de co-seguro, fica sujeito ao disposto, para o efeito, na Cláusula Uniforme de Co-Seguro. ART. 26.º Comunicações e Notificações entre as Partes 1. As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro constante no contrato ou para a sede social da Tranquilidade. Pág. 6 / 12
7 2. Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador do Seguro deverá ser comunicada à Tranquilidade, nos trinta (30) dias subsequentes à data em que se verifique, sob pena de as comunicações ou notificações que a Tranquilidade venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. ART. 27.º Sub-Rogação A Tranquilidade fica sub-rogada nos direitos do Segurado contra terceiros, emergentes do presente Contrato, até à concorrência de indemnização paga, abstendo-se o Segurado de praticar quaisquer actos ou omissões que possam prejudicar a sub-rogação, sob pena de responder por perdas e danos. ART. 28.º Âmbito Territorial Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, o presente Contrato apenas produz efeitos em relação a danos sofridos pelas máquinas seguras nos locais de laboração identificados nas Condições Particulares ou, na ausência desta informação, a danos sofridos pelas máquinas em Portugal. ART. 29.º Gestão de Reclamações 1. A Tranquilidade dispõe de uma unidade orgânica responsável pela gestão de reclamações à qual poderão ser dirigidas quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato. 2. Em caso de divergência com a Tranquilidade, o Tomador do Seguro e/ou Segurado podem também apresentar reclamação no Livro de Reclamações, bem como solicitar a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo ainda da possibilidade do recurso à arbitragem ou aos tribunais, de acordo com as disposições legais em vigor. ART. 30.º Legislação e Foro 1. O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. 2. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. 3. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é o do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana. Pág. 7 / 12
8 CONDIÇÕES ESPECIAIS De acordo com o estabelecido no artigo 3.º das Condições Gerais, quando expressamente previstas nas Condições Particulares e até aos limites nelas indicados, ficam garantidos os danos, perdas ou despesas a seguir identificados : RESPONSABILIDADE CIVIL LABORAÇÃO 1. Âmbito da Cobertura expressamente indicado nas Condições Particulares, ficam garantidos, até ao valor aí definido, as indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado por terceiros em consequência de danos patrimoniais e / ou não patrimoniais exclusivamente decorrentes de lesões corporais e / ou materiais em consequência de explosão ou desintegração da máquina segura, ou ainda do desprendimento de peças componentes arrancadas pela força centrifuga. 2. Exclusões 2.1. Sem prejuízo das restantes exclusões previstas nas Condições Gerais, não ficam garantidos, ao abrigo da presente Condição Especial, as perdas ou danos : a) Decorrentes de actos ou omissões dolosas do Segurado ou de pessoas por quem seja civilmente responsável; b) Causados no âmbito de actividades que devam obrigatoriamente ser objecto de seguro de responsabilidade civil; c) Decorrentes de acidentes de viação provocados por veículos que, nos termos da legislação em vigor, estejam obrigados a possuir seguro de responsabilidade civil; d) Causados aos sócios, gerentes, empregados, assalariados ou mandatários do Segurado ou de quaisquer empreiteiros, sub-empreiteiros ou fornecedores que trabalhem conjuntamente com o Segurado ou que se encontrem ao seu serviço quando tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação sobre acidentes de trabalho; e) Causados a qualquer pessoa em serviço no local de trabalho, desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação sobre acidentes de trabalho ou doenças profissionais; Causados ao cônjuge, ascendentes e descendentes do Segurado e ainda aos parentes ou pessoas que coabitem ou vivam a seu cargo; g) Causados pela utilização dos bens seguros fora do local de risco designado na apólice; h) Causados a qualquer edifício, estrutura ou terrenos devidos a vibrações, remoção ou enfraquecimento dos seus apoios; i ) j ) Resultantes de má execução dos trabalhos devido ao facto das máquinas / equipamentos seguros não cumprirem as funções exigidas; Causados aos bens ou objectos de terceiros que o Segurado tenha recebido a título de depósito ou aluguer, ou que lhe hajam sido confiados para uso, trabalho ou outro fim; k) Resultantes de defeito dos bens seguros enquadrável no âmbito da responsabilidade contratual do fabricante; l ) Decorrentes de quaisquer conselhos técnicos ou profissionais dados pelo Segurado ou por alguém em seu nome (Responsabilidade Civil Profissional); m) Que, tendo em consideração a natureza dos trabalhos ou a sua forma de execução, possam prever-se como inevitáveis; n) Assumidos pelo Segurado por acordo ou contrato particular, na medida em que os mesmos excedam a responsabilidade a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; o) Provocados ao meio ambiente e em particular os directa ou indirectamente causados por poluição ou contaminação do solo, água ou atmosfera em consequência da acção de cheiros, fumos, vapores, efluentes, vibrações, ruídos, temperaturas, humidades, correntes eléctricas ou substâncias nocivas; p) Que resultem de erro, omissão ou vício oculto que somente se revele após a recepção expressa ou tácita por parte do terceiro lesado dos bens, produtos, serviços ou obras comercializados / executados pelo Segurado; q) Que consubstanciem prejuízos indirectos, entendendo-se como tal todo e qualquer dano que seja consequência mediata ou remota do dano directo causado ao terceiro Fica igualmente excluída do âmbito da presente Condição Especial a responsabilidade criminal do Segurado, pelo que a Tranquilidade não pagará quaisquer despesas provenientes de procedimento criminal, nem fianças, multas ou outros encargos de idêntica natureza. 3. Capital Seguro A responsabilidade da Tranquilidade fica limitada, por sinistro e anuidade, ao valor seguro indicado nas Condições Particulares para esta cobertura, independentemente do número de pessoas lesadas. As despesas judiciais associadas a sinistros garantidos por esta cobertura ficam a cargo da Tranquilidade, desde que, somadas ao valor da indemnização a pagar, não excedam o valor seguro previsto nas Condições Particulares. 4. Período de Reclamação A garantia concedida pelo presente Contrato somente cobre as reclamações feitas durante o período de vigência da apólice, em consequência de eventos ocorridos durante esse mesmo período. Não estando o risco coberto por contrato de seguro posterior, a garantia concedida pelo presente Contrato cobre ainda as reclamações resultantes de eventos danosos desconhecidos do Tomador do Seguro / /Segurado e ocorridos durante o período de vigência do contrato, ainda que a reclamação seja apresentada no ano seguinte ao termo do contrato. Pág. 8 / 12
9 ENCARGOS COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS 1. Âmbito da Cobertura E TRANSPORTES EM VIA RÁPIDA expressamente indicado nas Condições Particulares, fica garantido, até ao valor aí definido, o pagamento das despesas incorridas pelo Segurado resultantes de encargos com Horas Extraordinárias, Trabalho Nocturno, Trabalho em Dias Feriados e Fretes Especiais (excluindo fretes aéreos), com o objectivo de abreviar o tempo de reparação decorrente de um sinistro garantido pela presente Apólice. 2. Regra Proporcional Se o valor dos bens seguros sinistrados for inferior ao valor de substituição dos mesmos, a importância a indemnizar ao abrigo da presente Condição Especial será reduzida na proporção dessa diferença. 3. Perda Total Em caso de Perda Total dos bens seguros, não haverá lugar ao pagamento de qualquer indemnização ao abrigo da presente Condição Especial. 1. Âmbito da Cobertura ENCARGOS COM FRETES AÉREOS expressamente indicado nas Condições Particulares, fica garantido, até ao valor aí definido, o pagamento das despesas incorridas pelo Segurado, resultantes de Encargos Extra com Fretes Aéreos, realizados com o objectivo de abreviar o tempo de reparação decorrente de um sinistro garantido pela presente Apólice. 2. Regra Proporcional Se o valor dos bens seguros sinistrados for inferior ao valor de substituição dos mesmos, a importância a indemnizar ao abrigo da presente Condição Especial será reduzida na proporção dessa diferença. 3. Perda Total Em caso de Perda Total dos bens seguros, não haverá lugar ao pagamento de qualquer indemnização ao abrigo da presente Condição Especial. Âmbito da Cobertura ACTOS DE GREVISTAS expressamente indicado nas Condições Particulares, fica garantido o pagamento das perdas ou danos verificados nos bens seguros, ocasionados em consequência de : a) Acções de qualquer pessoa que tome parte, conjuntamente com outras, em greves ou distúrbios no trabalho; b) Tumultos ou perturbações da ordem pública em consequência de actos de grevistas; c) Actos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, para reprimir ou tentar reprimir qualquer das perturbações acima referidas, ou para minimizar as suas consequências. 1. Âmbito da Cobertura ACTOS DE VANDALISMO expressamente indicado nas Condições Particulares, ficam garantidos, até ao valor definido nas Condições Particulares, as perdas ou danos causados aos bens seguros em consequência de : a) Actos de vandalismo, considerando-se como tal todo o acto de que resultem danos nos bens seguros e cujo exclusivo intuito do seu autor seja o de danificar tais bens; b) Actos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião da ocorrência mencionada na alínea anterior, para a salvaguarda ou protecção de pessoas e bens. 2. Exclusões Sem prejuízo das restantes exclusões previstas nas Condições Gerais, não ficam garantidos, ao abrigo da presente Condição Especial, os danos : a) Que sejam consequência de manifestações organizadas e expressamente convocadas para exprimir o protesto contra quaisquer pessoas ou instituições, bem como contra a ordem social e política vigente; b) Causados intencionalmente aos bens seguros através da utilização de explosivos, mísseis ou outro tipo de armas militares; c) Que sejam consequência de actos praticados com a finalidade de dificultar ou impedir o normal desenrolar da actividade do Segurado. DETERIORAÇÃO DE BENS REFRIGERADOS 1. Âmbito da Cobertura expressamente indicado nas Condições Particulares, fica garantido, até ao valor aí definido, o pagamento dos Danos Causados às Mercadorias expressamente designadas e valorizadas nas Condições Particulares quando armazenadas nas instalações frigoríficas seguras, em consequência de : a) Variação de temperatura motivada por avaria das máquinas que asseguram o funcionamento da instalação frigorífica e que seja indemnizável ao abrigo do presente Contrato; b) Fugas e derrames imprevistos do meio refrigerante ou contaminação pelo mesmo, independentemente de as mesmas ocorrerem durante ou após o período de carência. 2. Definição Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, a cobertura poderá ser alargada aos danos causados às mercadorias em consequência da variação de temperatura por corte ou falha de corrente eléctrica da Rede Pública, sem aviso prévio, por período superior a 24 horas se outro período não estiver fixado nos Condições Particulares. Para efeitos da presente cobertura, considera-se Período de Carência, o prazo imediato à ocorrência da avaria do Pág. 9 / 12
10 sistema de refrigeração e durante o qual não se produzem danos nas mercadorias seguras, caso as câmaras permaneçam fechadas. 3. Exclusões Sem prejuízo das exclusões previstas nas Condições Gerais aplicáveis à presente Condição Especial, não ficam garantidos os danos : a) Que ocorram dentro do período de carência indicado pelo Segurado e previsto nas Condições Particulares em consequência de variação de temperatura. Os danos ocorridos nesse período, em consequência de derrame e fugas imprevistas no meio refrigerante ou contaminação pelo mesmo, ficam no entanto garantidos; b) Resultantes de quebra natural de peso, vício ou defeito próprio, decomposição natural ou putre-facção, no decurso do prazo de validade de quais-quer bens perecíveis; c) Resultantes de embalagem ou armazenamento inadequado e insuficiente circulação de ar; d) Causados na embalagem; e) Resultantes de um corte de corrente eléctrica devido a greve ou decisões do serviço de abastecimento, autoridades civis ou militares; Resultantes do abandono dos bens seguros em cumprimento de ordem de evacuação ordenada pelas Autoridades; g) Resultantes da ocupação por terceiros do local em que se encontram os bens seguros em consequência de requisição ou qualquer outra causa determinada pelas Autoridades; h) Resultantes de incumprimento de programas prescritos para a manutenção dos equipamentos ou instalações, ou os que resultem de manifesta negligência; i ) Resultantes do não cumprimento, nos termos declarados pelo Segurado na proposta, das operações de controlo de temperatura das câmaras e de registo de entrada e saídas dos produtos armazenados. 5. Valor Seguro O valor a segurar para as mercadorias refrigeradas deve corresponder ao valor máximo existente nas câmaras a preço de venda no mercado em qualquer momento da vigência do seguro. A responsabilidade da Seguradora, por sinistro e período do seguro, não excederá nunca o valor máximo para cada câmara estipulado nas Condições Particulares. 6. Determinação da Indemnização Em caso de sinistro garantido ao abrigo da presente Condição Especial, a determinação da indemnização a pagar será calculada tendo em conta o valor das mercadorias que serviu de base à determinação do capital seguro ou o preço de venda dessas mesmas mercadorias no mercado à data do sinistro, consoante o valor que for mais baixo. Se o valor seguro for, à data do sinistro, inferior ao valor calculado nos termos do número anterior, o Segurado responderá por uma parte proporcional dos prejuízos. 7. Franquia Fica estabelecido que em cada sinistro haverá sempre que deduzir, à indemnização a pagar, o valor da franquia declarada nas Condições Particulares e o valor de eventuais salvados se os houver. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE ESCOMBROS 1. Âmbito da Cobertura expressamente indicado nas Condições Particulares, fica garantido, até ao limite estabelecido nas Condições Particulares, o pagamento das despesas incorridas pelo Segurado para a Demolição e Remoção de Escombros provocados por um sinistro coberto pelas garantias da presente Apólice. 4. Condições de Validade São condições indispensáveis para que qualquer sinistro garantido ao abrigo desta Condição especial seja indemnizado que : a) As instalações de refrigeração sejam constantemente vigiadas e / ou estejam providas de alarme automático detectável de forma a permitir que sejam tomadas, no mais curto espaço de tempo possível, as providências necessárias com o fim de se evitar ou reduzir ao mínimo as consequências de qualquer avaria; b) O Segurado possua registo diário de armazenagem através do qual seja possível verificar, relativamente a cada câmara frigorífica, o tipo, a quantidade e o valor das mercadorias armazenadas; c) O Segurado possua um registo de controlo das temperaturas onde conste o estado das mercadorias armazenadas e os valores de três medições de temperatura por dia, devendo ainda os termómetros ser aferidos de 15 em 15 dias por comparação com termómetro de referência independente e devidamente calibrado. 2. Exclusão Sem prejuízo das exclusões previstas nas Condições Gerais aplicáveis a presente Condição Especial, não ficam garantidas quaisquer despesas relativas a operações de descontaminação ou despoluição do local onde ocorreu o sinistro, bem como dos próprios bens seguros ou escombros resultantes do sinistro. Âmbito da Cobertura DANOS EM BENS ADJACENTES PERTENCENTES AO SEGURADO expressamente indicado nas Condições Particulares, fica garantido, até ao limite estabelecido nas Condições Particulares, o pagamento das Perdas ou Danos verificados em Bens Adjacentes à máquina segura, pertencentes ao Segurado, ou que estejam sob a sua custódia, alugados ou emprestados, desde que tais perdas ou danos decorram directamente de uma avaria da máquina segura garantida pelo presente Contrato. Pág. 10 / 12
11 CLÁUSULAS PARTICULARES Quando previstas nas Condições Particulares, ao contrato aplicar-se-ão as seguintes Cláusulas Particulares : CLÁUSULA UNIFORME DE CO-SEGURO 1. Fica estabelecido que este Contrato vigora em regime de Co-Seguro, entendendo-se como tal a assunção conjunta do risco por várias empresas de seguro, denominadas Co- -Seguradoras e de entre as quais uma é líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um contrato de seguro único, com as mesmas garantias e período de duração e com um prémio global. 2. O presente Contrato é titulado por uma apólice única, emitida pela líder e assinada por todas as Co- -Seguradoras, na qual figurará a quota-parte ou percentagem do capital assumido por cada uma. 3. A líder fará a gestão do contrato, em seu nome e no de todas as Co-Seguradoras, competindo-lhe, nomeadamente : a) Receber, por parte do Tomador do Seguro, a declaração do risco a segurar, bem como as declarações posteriores de agravamento ou de diminuição desse mesmo risco; b) Fazer a análise e estabelecer as condições do seguro e respectiva tarifação; c) Emitir a apólice, sem prejuízo de esta dever ser assinada por todas as Co-Seguradoras; ocorram por erro de concepção / projecto, defeitos de materiais ou de mão-de-obra ou fundição deficientes e que tenham origem em causas idênticas já conhecidas por parte do Segurado, serão indemnizados da seguinte forma : 1.º sinistro : 100 % da perda; 2.º sinistro : 80 % da perda; 3.º sinistro : 50 % da perda; 4.º sinistro : Não indemnizável. Sobre o valor da indemnização a pagar, assim determinada, aplicar-se-á sempre a franquia acordada. MATERIAIS REFRACTÁRIOS / REVESTIMENTOS TÉRMICOS De acordo com o estabelecido na presente Cláusula Particular, e desde que expressamente indicado nas Condições Particulares, fica acordado que o presente Contrato também garante os danos causados em materiais refractários e / ou revestimentos térmicos incluídos nas máquinas seguras em consequência de sinistros cobertos pela Apólice. Na determinação da indemnização a pagar, será sempre considerada a depreciação anual indicada por técnicos / peritos competentes para este tipo de equipamentos, a qual não poderá em caso algum ser inferior a 20% ao ano. d) Proceder à cobrança dos prémios, emitindo os respectivos recibos; e) Desenvolver, se for caso disso, as acções previstas no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, em caso de falta de pagamento de um prémio ou fracção de prémios; Receber as participações de sinistro e proceder à sua regularização; g) Aceitar e propor a resolução do contrato. 4. Os sinistros decorrentes deste Contrato podem ser liquidados através de qualquer uma das seguintes modalidades, a constar expressamente nas Condições Particulares da Apólice : a) A líder procede, em seu próprio nome e em nome e por conta das restantes Co-Seguradoras, à liquidação global do sinistro; b) Cada uma das Co-Seguradoras procede à liquidação da parte do sinistro proporcional à quota-parte do risco que garantiu ou à parte percentual do capital assumido. 5. A líder é civilmente responsável perante as restantes Co- -Seguradoras pelas perdas e danos decorrentes do não cumprimento das funções que lhe são cometidas, não podendo destes factos resultar prejuízo para o Segurado. SINISTROS EM SÉRIE De acordo com o estabelecido na presente Cláusula Particular, e desde que expressamente indicado nas Condições Particulares, fica acordado que, em relação a sinistros que PRODUTOS LUBRIFICANTES OU REFRIGERANTES De acordo com o estabelecido na presente Cláusula Particular, e desde que expressamente indicado nas Condições Particulares, fica acordado que o presente Contrato também garante o pagamento dos fluidos lubrificantes ou de refrigeração, quando, ao abrigo de um sinistro coberto pela apólice, a máquina segura perca os mesmos. Na determinação da indemnização a pagar, será sempre considerada a depreciação prevista pelos fabricantes, ou na ausência desta informação, de acordo com o parecer de técnicos / peritos competentes para o efeito. TAPETES TRANSPORTADORES E CORREIAS De acordo com o estabelecido na presente Cláusula Particular, e desde que expressamente indicado nas Condições Particulares, fica acordado que o presente Contrato também garante os danos causados em tapetes transportadores e correias incluídos nas máquinas seguras em consequência de sinistros cobertos pela apólice. Na determinação da indemnização a pagar, será sempre considerada a depreciação anual indicada por técnicos/peritos competentes para o efeito, a qual não poderá em caso algum ser inferior a 15% ao ano. Logo que a depreciação indicada seja superior a 80% do valor em novo, não haverá lugar ao pagamento de qualquer indemnização em relação a estes equipamentos. Pág. 11 / 12
12 MOTORES ELÉCTRICOS MOTORES DE COMBUSTÃO INTERNA De acordo com o estabelecido na presente Cláusula Particular, e desde que expressamente indicado nas Condições Particulares, fica acordado que em caso de perda parcial da máquina segura, cuja avaria obrigue a rebobinar ou rectificar motores eléctricos, alternadores ou dínamos, o valor da indemnização a pagar por tais reparações terá sempre em consideração a depreciação da máquina segura indicada por técnicos / peritos competentes para o efeito, a qual não poderá em caso algum ser inferior a 5% ao ano, nem superior a 60% no total. De acordo com o estabelecido na presente Cláusula Particular, e desde que expressamente indicado nas Condições Particulares, fica acordado que em caso de avaria na máquina segura que danifique camisas de cilindros, cabeças de motores (culassas) e seus acessórios, assim como os pistões ou qualquer outra peça móvel, o valor da indemnização a pagar terá sempre em consideração a depreciação da máquina segura indicada por técnicos / peritos competentes para o efeito, a qual não poderá em caso algum ser inferior a 10% ao ano, nem superior a 85 % no total. Nota: Para efeitos do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008, de 16/04) salientamos a importância do texto assinalado a negrito. Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. Capital Social I Registo C.R.C. de Lisboa n.º 640 NIPC Sede Av. da Liberdade, LISBOA Site E-mai Linha Clientes Pág. 12 / 12

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 37