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Timestamp: 2016-08-25 16:41:40+00:00

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Aprendendo e Estudando para ser uma Boa Advogada, Promotora ou Juíza: Dicionário Jurídico de expressões latinas
Dicionário Jurídico de expressões latinasAA contrario sensu = em sentido contrário A quo = do qual (ou de quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo inicial (relativamente a contagem de prazo).Ab initio = desde o começo; desde o princípioAb intestato = sem testamentoAb irato = no impulso (ímpeto) da ira ou por um impulso iradoAb ovo = desde o começo Aberratio delicti = erro na execução do crimeAberratio ictus = erro na execução do golpe, do tiroAbolitio criminis = abolição do crimeAccipiens = credorAcessorium sequitur principale = o acessório segue o principal Acidente in itinere = acidente de trajeto Actio in personam = ação pessoal (isto é, contra a pessoa) ou obrigacionalActio in rem = ação real (isto é, voltada para coisa)Actio libera in causa = ação livre na causa (do crime) Actio quanti minoris = ação de diminuição de preçoActor probat actionem (reus exceptionem) = o autor prova a ação (o réu a exceção)Ad argumentandum tantum = apenas para argumentar Ad causam = para a causaAd cautelam = por cautela; por motivo de cautela; por mera cautela Ad hoc = para isto; para esta finalidade específicaAd judicia et extra = (mandato) para o foro (em geral) (e extrajudicialmente)Ad litem = (mandato) para a lideAd negotia = (mandato) para negóciosAd perpetuam rei memoriam = para a perpétua memória (lembrança) das coisasAd probationem = para fins de provaAd processum = para o processoAd quem = para o qual (ou para quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo final (relativamente a contagem de prazo)Ad referendum = A fim de ser referendado (a fim se ser submetido à deliberação)Ad rem = à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa).Ad valorem = segundo (conforme) o valor (ou pelo valor) Affectio societatis = interesse societário (desejo de constituir sociedade) Animus abutendi = intenção (ânimo) de abusar Animus adjuvandi = intenção de ajudar Animus dolandi = intenção dolosa, de prejudicarAnimus furandi = intenção de furtar Animus jocandi = intenção de brincar, gracejarAnimus laedendi = intenção de lesar, prejudicar ou ferirAnimus lucrandi = intenção de lucrarAnimus manendi = intenção de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil). Animus necandi = intenção de matarAnimus nocendi = intenção de causar dano, prejudicar Animus possidendi = intenção de possuirAnimus simulandi = intenção de simular Animus solvendi = intenção de pagar, cumprir uma obrigação (solver)Animus violandi = intenção de violarApud acta = nos autos; junto aos autosBBens pro diviso = em virtude da divisão; divisíveisBens pro indiviso = em virtude da indivisão; indivisíveisBis in idem = duas vezes no mesmo assunto; sobre a mesma coisaCCapitis deminutio = perda ou diminuição da capacidadeCaput = Cabeça Causa debendi = causa de dever; causa da dívidaCausa detentionis = causa de detenção (pela qual se detém algo)Causa petendi = causa de pedirCitra petita = aquém do pedidoCognitio causae = conhecimento de causaCompetência ratione loci = em razão do lugarCompetência ratione materiae = em razão da matériaCompetência ratione valoris = em razão do valor (da causa) Conditio sine qua non = condição sem a qual (condição necessária)Contra legem = contra a leiCoram lege = perante a lei (diante da)Corpus delicti = corpo de delitoCorpus Iuris Civilis = Consolidação das Leis do imperador Justiniano (direito romano) (Institutas, Novelas, Pandectas e Codex Justiniani )Culpa in comittendo = culpa em cometer (conduta comissiva). Sinônimo: culpa in faciendoCulpa in custodiendo = culpa em guardarCulpa in eligendo = culpa em escolherCulpa in omittendo = culpa em omitir (ou pela omissão) (conduta omissiva)Culpa in vigilando = culpa em vigiarCurriculum vitae = currículo (curso, histórico) da vida Custos legis = o guardião da leiDDa mihi factum, dabo tibi jus = dá-me o fato, (que) te darei o direitoDano ex delicto = dano causado pelo delitoData maxima venia = com a devida permissão (com o devido consentimento). Sinônimos: concessa (maxima) venia e permissa (maxima) veniaDe cujus = falecido; morto (significado derivado da idéia de pessoa de cuja sucessão se trata)De iure = de direito (segundo o direito)De lege ferenda = da lei a ser criadaDe lege lata = da lei criadaDebitum coniugale (conjugale) = débito conjugal Dies a quo = dia do começo Dies ad quem = dia do vencimento (último dia) Dolo res ipsa (ou in re ipsa) = dolo presumido Dolus bonus = dolo bom Dolus malus = dolo mauEErga omnes = contra todosError facti = erro de fatoError in judicando (in procedendo) = erro ao julgar; erro de procedimentoError in objecto = erro quanto ao objetoError in persona = erro quanto à pessoaError iuris = erro de direitoEx abrupto = repentinamente (de súbito)Ex adverso = do lado contrárioEx iure = conforme o direitoEx lege = conforme a leiEx locato = da locação; da relação locatíciaEx more = conforme o costumeEx nunc = a partir de agoraEx officio = de ofício; por dever de ofício; em razão do ofício Ex tunc = a partir de então (indica retroação)Ex vi = por força de; por efeito de Ex vi contractu = por força do contrato Ex vi legis = por força da lei; por efeito da leiExceptio non adimpleti contractus = exceção do contrato não cumpridoExceptio rei iudicatae = exceção de coisa julgadaExempli gratia = por exemplo. Abreviação: e.g.Exequatur = execute-se; cumpra-se (é o processo pelo qual se obtém a autorização necessária à execução de uma sentença estrangeira no Brasil) Extra petita = fora do pedido (que não faz parte do pedido); diferente do pedido; objeto diverso do pedidoFFac simile = fazer coisa semelhante (relativo à reprodução exata de um documento, escrito, desenho). Abreviação: faxFactum principis = fato do príncipe (do Poder Público, da Administração)Facultas agendi = faculdade de agirForum = foroFumus boni iuris = fumaça do bom direitoGGratia argumentandi = apenas para argumentarGrosso modo = grosseiramente, de modo rudimentar, superficialHHabeas corpus = apresente o corpo (tenha o corpo). Remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção.Habeas data = apresente os dados (tenha os dados). Remédio jurídico que visa a obtenção de dados (informações) constantes de registro de órgãos públicos ou a sua retificação.Hic et nunc = aqui e agora (neste exato lugar e momento); imediatamenteHonoris causa = a título de honra (honorificamente). Título honorífico concedido por uma universidade a jurista insigne.IIbidem = no mesmo lugarIdem = o mesmo; a mesma coisaImpotentia coeundi = inaptidão masculina ou feminina para realizar o ato sexualImpotentia generandi = incapacidade masculina para a fecundação In albis = em brancoIn casu = no (presente) caso; na espécieIn dubio pro reo = na dúvida, em favor do réuIn fine = no final, no fim In initio = no início In initio litis (in limine litis) = no início da lideIn limine = no começo; desde logo; liminarmenteIn totum = no todo; integralmenteIn verbis = nestes termosInaudita altera parte = sem que seja ouvida a outra parte Infra = embaixo; abaixo Infra petita = aquém do pedido; menos do que o pedidoInter vivos = entre vivosInterpretatio cessat in claris = Quando a lei é clara não há necessidade de sua interpretação Intuitu personae = em consideração à pessoaIpsis litteris = pelas mesmas letras; com as mesmas letrasIpsis verbis = com as mesmas palavras; literalmenteIpso facto = pelo próprio fato; pelo mesmo fato; por isso; por si mesmo Ipso iure = pelo próprio direito; em decorrência do direito (de acordo com o direito) Iter criminis = caminho do crime Iura novit curia = o juiz conhece o direitoIus (Jus) = Direito Ius civile = Direito CivilIus fruendi = direito de fruir, gozarIus gentium = direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público. Ius in re = direito real; direito sobre a coisaIus in re aliena = direito sobre coisa alheiaIus Jus puniendi = direito de punir Ius naturale = direito naturalIus non scriptum = direito não escrito Ius persequendi = direito de perseguir Ius possessionis = direito de posse Ius possidendi = direito de possuir Ius postulandi = direito de postularIus privatum = direito privadoIus publicum = direito público Ius sanguinis = direito de sangue (decorrente da hereditariedade) Ius scriptum = direito escrito Ius soli = direito de solo (decorrente do território de nascimento)LLato sensu = em sentido amplo Legitimatio = legitimação ou legitimidade Lex = lei Loci = lugarMMens legis (ratio legis) = espírito da lei Meritum causae = mérito da causa Modus adquirendi = modo de adquirir Modus faciendi = modo de fazer Modus probandi = modo de provar Modus vivendi = modo de viver Mora accipiendi = mora do credor. Sinônimos: mora credendi ou mora creditoris Mora debitoris (mora debendi e solvendi) = mora do devedor. Sinônimos: mora debendi ou mora solvendi More uxorio = segundo o costume de casado (à maneira matrimonial). Utilizada para designar o concubinato. Mutatis mutandis = mudando-se o que deve ser mudado (fazendo-se as alterações necessárias)NNeminem laedere = não lesar a ninguém Nemo iudex sine lege = ninguém é juiz sem lei Nihil obstat = nada obsta; sem qualquer empecilho Nomem iuris = o nome de direito (a denominação legal) Non bis in idem (ne bis in idem) = não duas vezes no mesmo assunto Non liquet = não está claro Norma agendi = norma de agir, norma de conduta Notitia criminis = notícia (ou comunicação) do crime Nulla poena sine (praevia) lege = não há (nenhuma) pena sem (prévia) lei Nullum crimen sine (praevia) lege = não há (nenhum) crime sem (prévia) lei Numerus clausus = número restrito, taxativoOObligatio = obrigaçãoObligatio dandi = obrigação de darObligatio faciendi = obrigação de fazerObligatio in solidum = obrigação solidáriaObligatio propter rem = obrigação em razão da coisa (fundada em direito real)Onus probandi = ônus da provaOpus citatum = obra citada. Abreviação: op. cit.PPacta sunt servanda = os pactos devem ser cumpridos Pari passu = no mesmo passo; concomitantemente Patria potestas = poder paternal; pátrio poder Per capita = por cabeça; por pessoa Periculum in mora = perigo na demora (em razão da demora) Persecutio criminis = persecução do crime; persecução penal Persona = pessoa Persona non grata = pessoa não bem-aceita, recebida Pleno iure = pleno direito Posse ad interdicta = aquela que é amparada nos interditos possessórios, na hipótese de ser ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida Posse ad usucapionem = aquela que dá origem ao usucapião de coisas (posse por usucapião) Post scriptum = depois do escrito (pós-escrito). Abreviação: P. S. Praeter legem = além da lei; contra a lei Praxis = prática, procedimento, processo para realização de uma atividade Presunção iuris (juris) tantum = presunção somente de direito (presunção relativa) Presunção iuris et de iure = presunção de direito e por direito (segundo o direito) (presunção absoluta) Prima facie = à primeira vista Pro forma = pela forma; segundo a forma; por formalidade Pro labore = pelo trabalho Pro rata = proporcionalmente; em proporção Pro soluto = para resolver (extinguir a obrigação) Pro solvendo = para pagar Pro tempore = temporariamente; em razão do tempo ou das circunstânciasQQuantum = quantoQuorum = de quantos (número legal ou estatutário)RRatione contractus = em razão de contrato Ratione legis = em razão da lei Ratione loci = em razão do lugar Ratione materiae = em razão da matéria Ratione personae = em razão da pessoa Ratione valoris = em razão do valor Rebus sic stantibus = manutenção das coisas no estado em que se encontram (mesmo estado de coisas) Reformatio in melius = reforma para melhor Reformatio in peius = reforma para pior Rei sitae = situação (localização) da coisa Res = coisa Res aliena = coisa alheia Res communes = coisa comum Res derelictae = coisa abandonada Res extra commercium = coisa fora do comércio Res furtiva = coisa furtada Res iudicata = coisa julgada Res nullius = coisa de ninguém Res privatae = coisa privada ou particular Res publicae = coisa pública Res uxoriae = bens da mulherSSecundum ius = segundo (conforme) o direito Secundum legem = segundo (conforme) a lei Si et in quantum = se e em quanto Sic = assim Sine die = sem dia (sem fixar ou determinar o dia); sem data marcada Sine iure = sem direito Sponte sua = por sua livre vontade; espontaneamente; por iniciativa própria Statu quo (ante) = no estado em que se encontrava (antes) Stricto sensu = sentido estrito Sub iudice = sob (ou com) o juiz; sob a apreciação de um juiz; em julgamento; em juízo Sui generis = do seu gênero; peculiar; especial Sursis = suspensão (condicional da pena) Suum cuique tribuere = dar a cada um o que é seuTTantum devolutum quantum apellatum = tanto (foi) devolvido quanto apelado (recorrido) (brocardo jurídico) Tempus regit actum = o tempo rege o ato Testis unus, testis nullus = testemunho único, testemunho nulo (testemunha única, testemunha nenhuma)UUbi = onde; local de residência Ultra petita = além do pedido Usque = atéVVacatio legis = isenção da lei; vacância da lei Venda ad corpus = por corpo ou individualizadamente (pela coisa ou bem individualizado, discriminado) Venda ad mensuram = por medida Verbi gratia = por exemplo. Abreviação: v.g. Vox populi, vox Dei = (a) voz do povo, (é a) voz de Deus
Gostei muito do dicionário!Abraços.
5 de novembro de 2008 04:45

References: De lege ferenda
De lege lata
In casu
In dubio
In fine
Sui generis