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Timestamp: 2018-07-22 07:09:27+00:00

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LEI N.º /03. de de. Nestes termos, ao abrigo da alínea f) do artigo 90º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: - PDF
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Ana Vitória Damásio Almada
1 LEI N.º /03 de de A existência de uma Lei Geral Tributária é hoje corrente em muitos Estados, representando um instrumento de racionalização, de estruturação e de estabilidade dos sistemas tributários. Com efeito, a criação de um quadro legal atractivo ao investimento privado passa por uma política de incentivos fiscais com instrumentos de políticas económicas e sociais concertadas. Os incentivos fiscais a serem concedidos, ao abrigo da presente lei, constituem uma vantagem fiscal excepcional que, quando for aprovado o Código dos Incentivos Fiscais, nele devem ser incorporados, em homenagem a uma boa harmonização, toda legislação fiscal substantiva e processual. Os incentivos fiscais definidos na presente lei têm em vista as prioridades da reconstrução e desenvolvimento e enquadram-se numa política integrada onde se prioriza o investimento produtivo - agricultura e indústria - e capital humano - saúde e educação - e nas infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, telecomunicações, energia e águas. Nestes termos, ao abrigo da alínea f) do artigo 90º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: Lei Sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado
2 Artigo 1º (Âmbito de Aplicação) A presente lei regula os procedimentos, tipos e modalidades de concessão de incentivos fiscais e aduaneiros no quadro da Lei de Bases do Investimento Privado. Artigo 2º (Objectivos) A concessão de incentivos fiscais e aduaneiros a projectos de investimento, nos termos da presente lei, visa a realização dos seguintes objectivos: a) a produção de bens de primeira necessidade destinados ao mercado interno para satisfação das necessidades básicas das populações; b) o desenvolvimento prioritário de regiões desfavorecidas, designadamente daquelas que apresentem altos índices de pobreza e de desemprego de longa duração que não disponham de infra-estruturas, as mesmas estejam destruídas ou careçam de melhorias; c) a reabilitação, implantação ou modernização de infra-estruturas destinadas à exploração de actividade de produção ou de prestação de serviços; d) a inovação tecnológica a nível da produção de bens ou de prestação de serviços e o desenvolvimento científico, quando tal se traduz no aumento da eficiência, da qualidade dos bens e serviços e da produtividade; e) o aumento da incorporação de matérias primas nacionais e o valor acrescentado dos bens que se produzem localmente; f) o aumento da entrada de divisas e a correspondente melhoria da balança de pagamentos. Artigo 3º (Critério de Incidência) Os incentivos fiscais e aduaneiros incidem de acordo com 3 critérios fundamentais: 3
3 a) sector de actividade; b) zona de desenvolvimento; c) zona económica especial. Artigo 4º (Sectores Prioritários) São considerados prioritários, para efeitos da presente lei, os seguintes sectores: a) produção agro-pecuária; b) indústria transformadora; c) indústria de pesca e derivados; d) construção civil; e) saúde e educação; f) infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias, telecomunicações, energia e águas; g) equipamentos de grande porte de carga e passageiros. Artigo 5º (Zonas de Desenvolvimento) Para efeitos da atribuição de incentivos fiscais e aduaneiros as operações de investimento, o país é organizado nas seguintes zonas de desenvolvimento: Zona A - Zona B Zona C Província de Luanda, os municípios sede das Províncias de Benguela, Huíla, Cabinda e o Município do Lobito. restantes municípios das Províncias de Benguela, Cabinda e Huíla e Províncias do Kwanza Sul, Bengo, Uíge, Kwanza Norte, Lunda Norte e Lunda Sul. Províncias do Huambo, Bié, Moxico, Kuando-Kubango, Cunene, Namibe, Malange e Zaire. 4
4 Artigo 6º (Zona Económica Especial) A definição e os incentivos aos investimentos a realizar nas zonas económicas especiais, são definidos em diploma próprio. Artigo 7º (Critério de Concessão dos Incentivos) 1. A concessão dos incentivos é outorgada em função: a) da inserção do projecto de investimento em sectores classificados como prioritários; b) da contribuição do projecto de investimento para as zonas de desenvolvimento B e C. 2. O critério de concessão referido no número anterior não é cumulativo, constituindo simples indicador de referência para a economia regional ou local. Artigo 8º (Requisitos) Os contribuintes que pretendam beneficiar de incentivos fiscais, devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) encontrar-se em condições legais e fiscais para o exercício da sua actividade; b) não ser devedor ao Estado, a Segurança Social e não ter dívidas em mora junto do sistema financeiro; c) dispor de contabilidade organizada e adequada às exigências de apreciação e acompanhamento do projecto de investimento. Artigo 9º (Direitos Aduaneiros) 1. As operações de investimento ficam isentas, pelo período a estabelecer nos termos do número seguinte, do pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto de selo e de taxas devidas pela prestação de serviços, sobre os bens e equipamento para o 5
5 início e desenvolvimento da operação de investimento, incluindo viaturas pesadas e tecnológicas. 2. O período de isenção a que se refere o número anterior é de 3 anos no caso de investimentos realizados na Zona A e de 4 e 6 anos, respectivamente, quando o investimento se realize nas Zonas B e C. 3. Quando o equipamento a importar for usado, a isenção estabelecida no n.º 1 do presente artigo é substituída, pelo período de tempo previsto no número anterior, com redução de 50%. 4. Os investimentos ficam ainda isentos do pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto de selo e de taxas devidas pela prestação de serviços, sobre as mercadorias que forem incorporadas ou consumidas directamente nos actos de produção de outras mercadorias, por um período de 5 anos a partir do início da laboração, incluindo testes. 5. Os incentivos estabelecidos nos números anteriores não são concedidos quando os bens de equipamento, os acessórios e sobressalentes e as matérias primas sejam produzidos no território nacional e não se apliquem exclusiva e directamente ao projecto. Artigo 10º (Imposto Industrial) 1. Os lucros resultantes de investimentos, estão isentos do pagamento de imposto industrial, por um período de 8 anos, quando realizados na Zona A, por um período de 12 anos, quando realizados na Zona B ou de 15 anos, quando realizado na Zona C, respectivamente. 2. Na zona C e pelo mesmo período, está igualmente isento do pagamento de imposto industrial devido sobre o preço da empreitada, os subempreiteiros contratados para a execução do projecto de investimento. 3. O período de isenção conta-se a partir do início da laboração do estabelecimento. Artigo 11º (Despesas de Investimentos Consideradas como Custos) As operações de investimento previstas na presente lei, podem, para além dos períodos de isenção estabelecidos nos termos do artigo anterior, 6
6 considerar como custos, para efeitos de determinação da matéria colectável, as seguintes despesas: a) até 100% de todas as despesas que realizem com a construção e reparação de estradas, caminhos de ferro, telecomunicações, abastecimento de água e infra-estruturas sociais para os trabalhadores, suas famílias e população dessas áreas; b) até 100% de todas as despesas que realizem com a formação profissional em todos os domínios da actividade social e produtiva; c) até 100% de todas as despesas que resultem do investimento no sector cultural e/ou a compra de objectos de arte de autores ou criadores angolanos, contanto que, quando classificados, permaneçam no país e não sejam vendidos durante um período de 10 anos. Artigo 12º (Imposto sobre a Aplicação de Capitais) 1. As sociedades que promovam operações de investimento abrangidas pela presente lei, ficam isentas do pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais, pelo período de tempo fixado no n.º 2 seguinte, relativamente aos lucros distribuídos aos sócios. 2. A isenção prevista no número anterior é concedida por um período de até 5 anos, tratando-se de investimentos realizados na Zona A e de até 10 e 15, no caso de investimentos realizados nas Zonas B e C, respectivamente. Artigo 13º (Imposto de Sisa) As sociedades que promovam operações de investimento abrangidas pela presente lei, ficam isentas do pagamento do imposto de sisa pela aquisição de terrenos e imóveis adstritos ao projecto, devendo para o efeito requerer à repartição fiscal competente. Artigo 14º (Outros Investimentos) 1. Os investimentos cujo valor se cifrem no equivalente a USD ,00 ( Cinquenta Mil Dólares Americanos) e inferior ou igual ao equivalente 7
7 a USD ,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Dólares Americanos), atendendo à sua natureza, localização e relevância para a economia regional ou local, beneficiam dos seguintes incentivos fiscais: 1.1. Taxa reduzida para metade dos direitos e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto de selo e taxas devidas por serviços prestados, sobre os bens de equipamento importados para a construção, apetrechamento, equipamento incluindo viaturas com mais de três toneladas e meia (3.5 toneladas) de peso bruto e matérias primas, nomeadamente: a) investimentos em empreendimentos novos, com impacto positivo na região e que integrem, também, construção e/ou a reabilitação de infra-estruturas económicas ou sociais; b) investimentos de expansão, reabilitação ou modernização de instalações comerciais ou industriais, em especial as destruídas pela guerra; c) investimentos nos sectores prioritários e/ou na Zona C; d) investimentos que garantam a criação de mais de 10 postos de trabalho para trabalhadores nacionais de dedicação exclusiva. 2. Quando o equipamento a importar for já usado, a taxa a que se refere o n.º 1 do presente artigo é reduzida para 75%. 3. Os incentivos estabelecidos no número anterior só são concedidos quando os equipamentos e acessórios e sobressalentes a importar não sejam produzidos no território nacional ou, quando produzidos, comprovadamente, não preencham os requisitos inerentes à natureza do projecto a implementar. 4. Ficam isentos de pagamento do imposto industrial, por um período de até 10 anos: a) os investimentos em empreendimentos novos e a reabilitação de empreendimentos destruídos ou paralisados desde que sejam realizados nas áreas prioritárias (Zona C); b) os investimentos nas áreas da agricultura, pecuária e indústria alimentar; 8
8 c) os investimentos que criem 50 ou mais postos de trabalho para cidadãos nacionais, de dedicação exclusiva. 5. Estão isentos do pagamento do imposto industrial, por um período de até 5 anos: a) os investimentos em empreendimentos novos, a reabilitação, ampliação, a modernização de empreendimentos paralisados realizados nas Zonas A e B; b) os investimentos nos demais sectores da indústria, habitação, prestação de serviços especializados e desenvolvimento tecnológico; c) os investimentos que criem 30 ou mais postos de trabalho para cidadãos nacionais de dedicação exclusiva. 6. Ficam isentos de pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais, os lucros distribuídos aos sócios das sociedades que eles façam investimentos: a) nas províncias constantes das Zonas A e B, por um período até 5 anos; b) nas províncias constantes da Zona C por um período até 10 anos. 7. Ficam isentos de tributação de dividendos os investimentos feitos na Zona A nos primeiros 3 anos e 5 anos na Zona B e C, respectivamente. Artigo 15º (Transportes de Médio e Longo Curso) 1. Fica isenta do pagamento de direitos aduaneiros a importação de meios novos, por pessoas singulares ou colectivas, que exerçam actividade de transporte de carga ou passageiros, de médio e longo curso, através de embarcações de cabotagem e de veículos com mais de 3 toneladas e meia (3,5 ton) de peso bruto. 2. Quando a isenção reportar a meios usados, até 3 anos, a taxa aplicável é reduzida para 50%. 9
9 Artigo 16º (Estabelecimentos de Ensino Particular e Clínicas) 1. Os rendimentos dos estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo nacional, bem como os das clínicas integradas no sistema nacional de saúde, ficam sujeitos a tributação sobre o rendimento a taxa de 20%. 2. A taxa estabelecida no número anterior é reduzida a 10% sempre que o estabelecimento de ensino e as clínicas particulares ofereçam gratuitamente 10% da sua capacidade a alunos de classes desfavorecidas, nos termos que vierem a ser regulamentados. Artigo 17º (Obrigações Legais) 1. O direito a incentivos fiscais de tipo normativo que resultam directa e imediatamente da lei, não dispensam o contribuinte do Registo Geral de Contribuintes nem do cumprimento das demais obrigações legais e formalidades prescritas pela administração fiscal, com vista à comprovação do seu direito ao incentivo. 2. O exercício do direito a qualquer dos incentivos fiscais de tipo normativo previstos na presente lei, tem lugar no momento da satisfação das obrigações fiscais, através da demonstração da verificação dos pressupostos estabelecidos para o incentivo em causa. 3. Os contribuintes que beneficiem de incentivos fiscais, previstos na presente lei, devem disso fazer publicidade nos seus documentos oficiais. Artigo 18º (Reconhecimento dos Incentivos Fiscais e Aduaneiros) Os incentivos fiscais são automáticos, resultam directa e imediatamente da lei. Artigo 19º (Consulta Prévia) 1. Antes de verificados os pressupostos dos incentivos fiscais e aduaneiros previstos na presente lei ou mesmo antes do início da realização do projecto, podem os interessados requerer a Agência de Promoção de 10
10 Investimentos que se pronuncie sobre uma dada situação tributária ainda não concretizada. 2. O despacho que recair sobre o requerimento formulado nos termos do número anterior é notificado ao interessado, vinculando os serviços, que, verificados os factos previstos na lei, não podem proceder de forma diversa, salvo em cumprimento de decisão judicial. 3. O despacho a que se refere o número anterior não é susceptível de reclamação ou recurso e não exime os interessados de requerer o reconhecimento do benefício fiscal respectivo, nos termos da lei. 4. Apresentado o pedido de reconhecimento que tenha sido precedido de consulta prévia, este é apensado ao requerimento do interessado, devendo a entidade com competência para o reconhecimento conformar-se com o anterior despacho, na medida em que a situação hipotética objecto da consulta prévia coincida com a situação de facto objecto do pedido de reconhecimento, sem prejuízo das medidas de controlo do benefício fiscal exigidas por lei. Artigo 20º (Remessa dos Processos) Devem ser remetidas cópias de todos os processos aprovados ao Ministério das Finanças, através das Direcções Nacionais das Alfândegas e dos Impostos. Artigo 21º (Fiscalização) As pessoas, singulares ou colectivas, de direito público ou privado, a quem sejam concedidos incentivos fiscais e aduaneiros, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas à fiscalização da Agência de Promoção de Investimentos e das demais entidades competentes, nos termos da lei, para verificação da observância dos pressupostos de que depende a concessão de incentivos e do cumprimento das obrigações impostas aos contribuintes beneficiados. Artigo 22º (Sanções) Só são aplicadas sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas de incentivos fiscais e aduaneiros com fundamento em infracção fiscal relacionada com os benefícios concedidos. 11
11 Artigo 23º (Extinção dos Incentivos Fiscais e Aduaneiros) 1. Os incentivos fiscais e aduaneiros extinguem-se: a) pelo termo do prazo por hajam sido concedidos, quando temporários; b) pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva, quando condicionados; c) por revogação, em caso de não cumprimento, por facto imputável ao contribuinte, das suas obrigações legais ou contratuais. 2. A extinção dos incentivos fiscais e aduaneiros tem por consequência a reposição automática do Regime Geral de Tributação. 3. Quando os incentivos fiscais e aduaneiros respeitem a aquisição de bens destinados a operações de investimento, a respectiva concessão fica sem efeitos se esses bens forem alienados ou lhes for dado outro destino sem autorização da Agência Nacional do Investimento Privado, sem prejuízo de qualquer outras sanções ou consequências estabelecidas por lei. Artigo 24º (Transmissão dos Incentivos Fiscais e Aduaneiros) 1. O direito aos incentivos é transmissível, mediante prévia autorização do Ministro das Finanças, ouvido a Agência Nacional do Investimento Privado, desde que se mantenham os pressupostos em que se basearam a sua concessão e os deveres decorrentes do projecto de investimento, devendo o proponente ser notificado no prazo de 8 dias após a recepção da petição. Artigo 25º (Regime Transitório) 1. Aos incentivos fiscais e aduaneiros concedidos antes da entrada em vigor da presente lei, aplica-se o disposto na legislação em vigor à data da sua concessão. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos incentivos que tenham sido requeridos antes da entrada em vigor da presente lei e cuja decisão venha a ser proferida após aquela data. 12
12 3. Aos investimentos realizados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano 2002, podem ser concedidos os incentivos fiscais e aduaneiros, previstos na presente lei, contando que por decisão da Agência de Promoção de Investimentos, sejam considerados relevantes para o desenvolvimento económico nacional, regional ou local, promovam a criação de emprego e preencham os demais requisitos previstos nesta lei. 4. Para efeitos do disposto no n.º 3 do presente artigo, devem os investidores requer, até 60 dias após à data da entrada em vigor da presente lei, a concessão desses incentivos. 5. Os benefícios concedidos ao abrigo do disposto no número anterior não são cumuláveis com quaisquer outros. Artigo 26º (Norma Revogatória) É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei. Artigo 27º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões que suscitarem da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional. Artigo 28º (Regulamentação) A presente lei deve ser regulamentada no prazo de 30 dias. Artigo 29º (Entrada em Vigor) A presente lei entra em vigor à data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 2 de Abril de
13 O Presidente da Assembleia Nacional Roberto António Víctor Francisco de Almeida Promulgada em de de Publique-se.- O Presidente da República José Eduardo dos Santos 14

References: artigo 90
 artigo 90
 artigo 90
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29