Source: http://docplayer.com.br/16966570-Camara-de-coordenacao-e-revisao-do-ministerio-publico-do-trabalho.html
Timestamp: 2019-06-16 05:41:22+00:00

Document:
Pedro Henrique Beltrão Filipe
1 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Origem: PRT 2ª Região Interessado(s) 1: Sinthoresp Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias e similares de São Paulo e Região Interessado(s) 2: Lanches Hamburges Francisco Cinco Ltda. Assuntos: Temas Gerais Procurador oficiante: Bernardo Leôncio Moura Coelho RECURSO ADMINISTRATIVO. Trata-se de questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, não se mostrando aconselhável nem possível, por não amparada em lei, a atuação do Ministério Público do Trabalho. Pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo e pela homologação da promoção arquivatória. RELATÓRIO Trata-se de procedimento administrativo instaurado em razão de denúncia formulada pelo SINTHORESP Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, 1
2 Docerias, Buffets, Fastfoods e assemelhados de São Paulo e Região em face da empresa Lanches Hamburges Francisco Cinco Ltda., noticiando supostas irregularidades no que diz respeito ao pagamento de gorjetas aos seus empregados. O ilustre Órgão ministerial promoveu o arquivamento deste expediente administrativo, sob os seguintes fundamentos (fl. 147), ad litteram: Trata-se de representação formulada em face do investigado alegando supostas irregularidades no pagamento da gorjetas aos empregados. Houve distribuição dirigida à banca 125 em face de expediente administrativo, ora já arquivado, no qual eram investigados os mesmos fatos. A empresa foi notificada para apresentação de manifestação, bem como de documentos que foram requisitados. Os documentos foram entregues, juntamente com sua manifestação. Observa-se pelos documentos juntados que o denunciante, ao mesmo tempo em que protocolou representação neste Ministério Público do Trabalho, ajuizou ação de cumprimento buscando a mesma solução para o caso. Isto atenta contra o princípio da eficiência! Diante do exposto, determino: 1) o arquivamento do presente inquérito;... Intimado o denunciante do mencionado arquivamento, conforme espelha a fl. 150/v destes autos, sobrevêm 2
3 aos mesmos, em 26/01/2012, recurso administrativo sob alegação, em síntese, de que o Ministério Público do Trabalho tem atuado em casos envolvendo o tema gorjetas, inclusive em hipótese de não integração dessa verba na remuneração dos trabalhadores, não podendo o presente feito ser arquivado pelo simples fato de a questão estar sendo discutida em juízo (fls. 155/166). À fl. 170, despacha o ilustre Procurador proponente, mantendo a decisão recorrida (arquivamento) em seus exatos termos. Em seguida, adveio aos autos petição subscrita pelo ora recorrente, contendo informações que considera relevantes para a questão dos autos (fls. 172/176), cujos trechos abaixo merecem destaque, verbis: (...) Sendo assim, cabe trazer a estes autos a recente notícia disponibilizada no sítio do Ministério Público do Trabalho, onde a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, investigando a falta de inclusão das gueltas na remuneração dos empregados do setor de hotelaria, conseguiu fazer com que os sindicatos da categoria no Rio de Janeiro incluíssem cláusula referente ao tema em sua Convenção Coletiva de Trabalho. Somente após convencionada a questão encerrou-se a investigação do procedimento no 3
4 Ministério Público do Trabalho, como consignou a notícia (doc. anexo). Vê-se assim que a Procuradoria carioca não furtou-se de atuar na questão da falta de inclusão das gueltas na remuneração dos empregados. Não deixou, data vênia, de seguir as diretrizes delineadas pelo artigo 127, cabeça, da Constituição Federal, combinado com o artigo 25, IV, a, da Lei nº 8.625/1993, sob o argumento de que sua atuação implicaria em intervenção ou interferência na organização sindical. É de se elogiar a conduta da procuradoria da 1ª Região, porque, assim como ocorre com as gorjetas, as gueltas integram a remuneração dos empregados para todos os fins, influindo diretamente no cálculo das férias, 13º salários, FGTS e contribuições previdenciárias. No caso destes dois últimos, que foram erigidos as status de fundamentais pela Constituição Federal (artigos 6º e 7º, incisos III e XXIV), o cálculo incorreto destes lesa a sociedade como um todo, visto que o FGTS também destina-se aos custeio da habitação, obras de saneamento básico e de infra-estrutura urbana, e as contribuições previdenciárias ao custeio de benefícios em favor de trabalhadores aposentados e daqueles que preenchem os requisitos para percepção dos auxílios doença, acidente ou maternidade. Além do fato de que a atuação do Parquet ora pretendida não implicaria em ofensa ao artigo 8º, inciso I, da Carta, referida notícia confirma também, com a devida vênia, a necessidade de esta Procuradoria não contrariar com o DISCURSO INSTITUCIONAL do Ministério Público do Trabalho, como também bem pontuado no recurso administrativo. Sim, porque a notícia em testilha foi amplamente divulgada no sítio da Ministério Público do Trabalho, e não só no da Procuradoria da 1ª Região. E se o Ministério Público do Trabalho órgão central destaca à sociedade brasileira que a atuação daquele parquet findou na inserção de uma cláusula na Convenção Coletiva de uma categoria, moralizando a 4
5 questão das gueltas dos empregados da hotelaria carioca (verbas as quais têm a mesma natureza que as gorjets, porque também são pagas por terceiros), é de se esperar que as Procuradorias órgãos regionais sigam a mesma linha de atuação, porque, como já fartamente se disse, condutas diversas trazem descrédito para a INSTITUIÇÃO Ministério Público do Trabalho, porque trabalhador humilde não vê a independência funcional individual de cada Procurador, mas sim, a instituição como um todo. Devidamente intimada para oferecer contrarrazões (fl. 171/v), a empresa recorrida manifestou-se às fls. 173/177 dos presentes autos. vieram os autos a esta Relatora. Por distribuição deste feito na CCR/MPT, É o relatório. VOTO - FUNDAMENTAÇÃO Apresenta-se hábil e tempestivo o Recurso Administrativo ora em análise (fls. 150v e 155). Conforme informações constantes dos autos, a questão envolvendo o pagamento de gorjetas aos trabalhadores da empresa Lanches Hamburges Francisco Cinco Ltda., ora recorrida, 5
6 até mesmo na hipótese de sua não integração aos salários dos obreiros, encontra-se sub-judice, em razão do aforamento de Ação de Cumprimento pelo SINTHORESP Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fastfoods e assemelhados de São Paulo e Região em face da empresa representada. Portanto, trata-se de questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, não se mostrando aconselhável nem possível, por não amparada em lei, a interferência do Ministério Público do Trabalho. Peço vênia para adotar e transcrever literal e inteiramente o voto proferido pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Regional do Trabalho, Dr. Antonio Luiz Teixeira Mendes, nos autos do Processo PGT/CCR nº 15468/2011, o qual se adequa perfeitamente ao caso sub examine, mormente considerando que o aludido voto adotado já foi submetido à mesa de deliberações da CCR/MPT, em sua 193ª Sessão Ordinária, realizada nos dias 15 e 16 de dezembro de RECURSO. SINDICATO. REGISTRO DE GORJETAS 6
7 I RELATÓRIO 7 OBRIGATÓRIAS NA CTPS. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. O sindicato profissional denunciante possui legitimidade para a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, aliás, como já vem promovendo no caso em exame, não se justificando a intervenção do Ministério Público do Trabalho. Recurso administrativo conhecido, mas não provido. Trata-se de recurso administrativo (fls. 70/74), interposto pelo SINTHORESP Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart- Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fastfoods e assemelhados de São Paulo e Região, que se rebela contra decisão de arquivamento liminar de representação, alegando, em resumo, que o Ministério Público do Trabalho tem atuado em casos envolvendo o tema gorjetas, pois vem instaurando inquéritos e outros procedimentos administrativos, inclusive em hipótese de não integração dessa verba na remuneração dos trabalhadores, como estaria ocorrendo na hipótese em exame. Foi mantida a promoção de arquivamento (fls. 81/89) e a empresa denunciada, regularmente notificada, não ofereceu contrarrazões ao recurso. É o resumido relatório.
8 II ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto dentro do prazo previsto no 1º do artigo 5º da Resolução CSMPT nº 69/2007. Portanto, dele conheço. III VOTO O Sindicato profissional formulou representação alegando que o denunciado não registra as gorjetas obrigatórias cobradas dos clientes, violando com isso o artigo 457 da CLT e a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, tendo o douto Órgão oficiante promovido o arquivamento liminar da denúncia, por considerar, dentre outros argumentos, que a entidade sindical já vem defendendo os direitos dos integrantes de sua categoria, possuindo legitimidade para atuar em face da empresa investigada, inclusive com respaldo no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Afigura-se correto o indeferimento da representação, que se encontra adequadamente fundamentado na Resolução CSMPT nº 69/2007. No caso, o próprio denunciante revela que vem agindo em defesa de interesses e direitos dos integrantes da categoria por ele representada, inclusive no âmbito judicial, já tendo obtido decisões favoráveis da Justiça do Trabalho, no sentido da integração das gorjetas. Ademais, em havendo o descumprimento de convenção coletiva, o Sindicato recorrente possui legitimidade para intentar o remédio jurídico adequado visando a sua observância, perante a Justiça do Trabalho. Para tanto, a entidade sindical pode atuar como substituto processual da categoria profissional, a teor da previsão contida no inciso III do artigo 8º 8
9 da Constituição Federal, que assegura tal legitimidade de forma ampla e irrestrita, segundo já sedimentado na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o eventual desrespeito à legislação, no que concerne aos interesses coletivos ou individuais homogêneos dos trabalhadores representados pelo recorrente, favoreceria a legitimidade concorrente do Ministério Público do Trabalho e não excludente da atuação do sindicato profissional, que se mostra constitucionalmente autorizado para promover a defesa de tais interesses. Nesse sentido é o posicionamento reiterado da CCR, in verbis: Processo PGT/CCR nº 4941/2010 Relatora Dra. Lucinea Alves Ocampos EMENTA: Legitimação concorrente do sindicato denunciante. Prescindibilidade da atuação do MPT. Recurso administrativo improvido. Indeferimento liminar mantido. Processo PGT/CCR nº 277/2010 Relatora Dra. Maria Aparecida Gugel EMENTA: COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE SINDICATO. Sindicato denunciante detém legitimidade para a tutela dos interesses mencionados na representação, não se justificando a intervenção do Ministério Público do Trabalho. Portanto, entendo correto o indeferimento liminar da representação. 9
10 IV CONCLUSÃO À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso administrativo para manter o indeferimento liminar da representação. Em conseqüência, homologo a promoção de arquivamento. Brasília, em 08 de dezembro de ANTONIO LUIZ TEIXEIRA MENDES Membro da CCR Relator Quanto à questão do procedimento levado a efeito pela Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, e mencionada pelo sindicato recorrente às fls. 172/176, tenho que a forma procedimental de atuação de uma Procuradoria Regional do Trabalho em determinadas situações não vincula qualquer outra (Procuradoria) que poderá atuar conforme o entendimento de seus integrantes, levando-se em consideração o princípio da independência funcional, bem como a especificidade e as circunstâncias de cada caso concreto trazido à apreciação pelos interessados, desde que haja respeito e observância ao ordenamento jurídico vigente. Diante disso, cabe manter-se, por homologação, o arquivamento proposto pelo digno Procurador oficiante. 10
11 CONCLUSÃO Posto isso, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do RECURSO ADMINISTRATIVO ora examinado, e, em função revisional (artigo 99 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993), HOMOLOGO a promoção arquivatória adunada à fl. 147 dos presentes autos, determinando o retorno do feito à Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para as providências cabíveis a critério do d. Órgão oficiante. Cientifiquem-se os interessados, o douto Procurador oficiante e a Chefia da Procuradora Regional do Trabalho de origem. Brasília, 22 de junho de VERA REGINA DELLA POZZA REIS Subprocuradora Geral do Trabalho Coordenadora da CCR - Relatora ffpam 11

References: artigo 127
 artigo 25
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 457
 artigo 8
 artigo 8