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Timestamp: 2017-02-24 16:18:02+00:00

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Fevereiro de 2012 - nº226 by Editora Juridica MMM - issuu
e houve um “Dia D”
na Segunda Guerra, quando as tropas aliadas desembarcaram na Normandia, para o Judiciário este mês pode ser considerado o “Mês D”, pois é quando o Supremo Tribunal Federal vai examinar no
mérito os limites impostos as atividades correcionais do órgão criado para
exercer o ansiado controle externo da
Magistratura, o Conselho Nacional de
Justiça. Como mostra Percival de
Souza nas páginas 25 e 26 no final
de 2011 e início de 2012 assistiu-se a
um duelo entre as pretensões do CNJ e
as reações classistas, corporativistas ou
com rótulos constitucionalistas, muitas
vezes com manifestações exacerbadas de ambas as partes. De acordo
com Percival
Percival, a expressão “caixa preta do Judiciário” transformou-se em
lugar comum, numa “verdadeira guerra interna”. Na realidade, segundo o
advogado Tito Costa (ver página 21)
a ideia do controle externo da Magistratura nunca agradou aos membros
do Poder Judiciário, “tanto que ela
não foi acolhida no texto da Constitui-
ção de 1988”. O clima é de muita tensão, com os ministros do STF preocupados com a repercussão que terá o que
vão decidir. Liminares andaram sendo
assinadas à mão cheia, inclusive suspendendo investigações sobre desvios
em folha de pagamento de tribunais.
Há divisões, com grupo de magistrados apoiando o CNJ e outros querendo
diminuir a ação do Conselho. A ministra-corregedora do CNJ, a baiana
Eliana Calmon, que “colocou fogo” na
discussão ao afirmar que existiam
corruptos escondidos sob as togas,
não arrefeceu os ânimos e agora diz
que “está vendo a serpente nascer e
não pode ficar calada”. Ela mandou,
inclusive, um recado aos que querem
barrar o caminho dela, se referindo
aos juízes que não aceitam que magistrados sejam investigados pelo CNJ
(Conselho Nacional de Justiça). “Eles
não vão conseguir me desmoralizar,
isso não vão conseguir.” Como disse
um ministro da mais alta Corte do
País, o “momento exige comportamento condizente com a música de
Paulinho da Viola que diz: faça como o
velho marinheiro que durante o nevoeiro leva o barco devagar”.
Augusto Canuto/Arquivo
Já em vigor a
adiado pela 5ª vez
Nova certidão com
prazo para devedores
aprovações. Próxima
prova dia 5
Nova lei sobre
Resort muda a
Idosos—Em julho de
2011, “Tribuna” publicou carta do professor,
procurador do Estado e diplomata aposentado, Eduardo Lobo Botelho Gualazzi, afirmando que “no Supremo Tribunal Federal
encontram-se engavetados, há muitos anos,
dezenas de milhares de processos que envolvem brasileiros/as com idade igual ou superior a 60 anos, aos quais a lei assegura preferência para julgamento”. A Comissão dos
Direitos dos Advogados Idosos da OAB-SP
solicitou a abertura de expediente para
acompanhamento da reclamação mediante
parecer e ofício encaminhado ao STF para
eventual adoção de medidas. O STF manifestou-se, mencionando que adota medidas para
atender a Lei 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso) ao utilizar etiquetas específicas na
capa dos processos que indicam que a parte é
pessoa idosa. A resposta ao ofício menciona,
ainda, que no próprio sistema de peticionamento eletrônico, disponível na página eletrônica do STF, é facultado ao postulante indicar
se a parte é pessoa com idade igual ou supe-
rior a 60 anos, e que há uma assessoria de
Gestão Estratégica que elabora e encaminha
periodicamente aos gabinetes dos ministros
relatórios indicando os processos que possuam pessoas idosas como parte nos processos
a fim de assegurar a prioridade nos julgamentos. Para a advogada Adriana Zorub
Fonte Feal, presidente da Comissão dos Direitos dos Advogados Idosos da OAB-SP, é de
interesse da comissão que “as leis pertinentes aos direitos dos idosos sejam cumpridas
em todo o País, que, atenta, não poupará esforços para tal fim”. O artigo 71 do Estatuto
do Idoso assegura prioridade na tramitação
dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com
idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância. A prioridade se estende aos processos e procedimentos da Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos
e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos
Estados e do Distrito Federal em relação aos
serviços de assistência judiciária.
Os efeitos da PEC nº 474/2001
á mais de 16 anos o
debate a reforma tributária, onde existem vários projetos
de estrutura conflitante e que não atacam com profundidade a tão desejada reforma tributária.
A constelação de impostos existentes
no País desatendem, concomitante e
paralelamente, os interesses do Estado
e da sociedade, vez que totalizam cerca
de 11 tributos federais além dos embutidos que recaem sobre gêneros de primeira
necessidade, medicamentos e outros.
A singela e incontestável eficácia
preconizada na PEC 474/01 beneficia
bilateralmente o governo e a sociedade
brasileira, quer pessoas físicas ou jurídicas, alavancando o crescimento eco-
nômico sustentável.
Em 2002, foi criada a Comissão Especial de Reforma Tributária para proceder a avaliação da proposta do professor Marcos Cintra, visando a eliminação dos tributos existentes: Cofins,
IPI, CSLL, IPI, salário educação e outros, por uma única contribuição de 2,1%
sobre o débito e crédito da movimentação financeira.
O imposto único concebido pelo professor Marcos Cintra, cerne da PEC
474/01, facilita o Estado, atende o
desejo da sociedade politicamente organizada, empresários e atenderia sensivelmente as despesas do Estado, para
monitorar, fiscalizar e implementar o
Não é demais lembrar que o juízo de
valor acerca da atuação dos nossos
representantes no Congresso Nacional
é sentido pela inércia e desprezo a um
projeto de largo alcance social, com
desdobramentos positivos na área de
Por fim, é bom ressaltar que graças a
posição destacada do Brasil no contexto
mundial, impõe-se maior eficiência das
instituições públicas, especialmente do
Congresso Nacional, para maior eficácia no campo social empresarial.
Soluções das Cruzadas
1) Cédula; Cena; 2) Indébito: 3) VT; OA;
Amear; 4) Ira; Arpado; 5) Convocar; IV;
6) Osso; Era; Rá; 7) Saídas; DP: 8) RAU;
Órfã: 9) Córrego.
stamos em pleno mês de carnaval. As autoridades jurídicas deste País poderiam aproveitar o tríduo momesco (antigamente, era
“chic” escrever isso!) para utilizar uma fantasia que está cada
vez mais esquecida: a honestidade. Será que o pessoal se lembra
dela? É simples: apenas um pano sobre os ombros, sem que
nada apareça, sem adereços ou faixas, símbolos ou qualquer
outra missanga. Apenas um pano, de preferência branco, que é (ainda é) símbolo da pureza. Isso porque nunca se viu na história tão recente, tantas denúncias
e notícias desagradáveis sobre o Judiciário. Permitam que discorramos sobre
algumas manchetes de jornais e sites: “Juízes de Minas são acusados de promoção ilegal de colegas”; “TJ-SP fixa prazos para juiz omisso declarar os bens”;
“Ex-presidente do TJ-SP aprova, para si próprio, pagamento milionário”;“Crise
no CNJ reabre debate sobre falta de transparência na Justiça”; “Contrato polêmico do CNJ é suspenso por ministro”; “Pensão dos juízes ressuscita auxílio
para alimentação: conta é de R$ 82 mil”. Só relacionamos seis porque o espaço
aqui é pequeno. Talvez valha a pena reproduzir algumas cartas de leitores aos
jornais e sites que publicaram as denúncias: “As notícias que cada dia surgem
dos desmandos, priivilégios administrativos, decisões em causa própria de integrantes do Poder Judiciário colocam, e está em risco, o que em tese chamamos
de “Estado de Direito”. Não basta a corrupção na área pública-política dentro
dos Poderes Executivo e Legislativo, agora, também, surgem as mazelas, a sujeira embaixo do tapete dentro do Poder Judiciário!” ou “A cada dia, um magistrado da Corte paulista, beneficiado por pagamentos supostamente irregulares,
não por serem quantias indevidas, mas por terem se beneficiado de polpudas
antecipações, ao arrepio da impessoalidade e moralidade que devem reger os
atos administrativos...”. Por aí vai. Repetimos: que tal aproveitar a oportunidade e vestir a fantasia da honestidade? Quem sabe ela seja inspiradora e fique
valendo para o resto dos dias? Afinal, tem-se que ter esperança, pois como
diziam os antigos: “ela é a última que morre!”.B
Fran Augusti
1) Cívicos; 2) Entrosar; 3) DD; Ansiar; 4)
UEO; Vodu; 5) LBA; 6) Ai; Acesso: 7)
Tarar; 8) Comprador; 9) Ea; Pré; 10) Adir;
FG; 11) Aprovação.
Milton Rondas (MTb - 9.179)
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Fran Augusti - fran@tribunadodireito.com.br
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AS MATÉRIAS ASSINADAS SÃO DE EXCLUSIVA
Editoração Eletrônica, Composição e Arte
Aumenta o número de aprovados
VI Exame unificado será no dia 5
V Exame de Ordem Unificado (último de 2011)
aprovou 24,05% dos candidatos inscritos, resultado
que surpreendeu até os organizadores. Segundo a
OAB, 108.335 candidatos se inscreveram
em todo o País; 106.086 compareceram à
prova objetiva, dos quais 26.010, foram habilitados para receber a carteira de advogado. Desde que a FGV tornou-se a responsável pelo Exame de Ordem Unificado, é a
primeira vez que o índice de aprovação supera a média esperada. O primeiro Exame
organizado pela FGV recebeu 95.844 inscrições com percentual de aprovação de
14,67%; o segundo teve 107.029 inscritos
e aprovou 14,67%; o terceiro, 106.891
candidatos, mas aprovou 12,03; o quarto
com 121.380 inscrições, mas somente
15,28% foram aprovados.
A OAB divulgou, também, a lista das 20
instituições (todas federais) que mais se
destacaram no V Exame de Ordem. As cinco primeiras são a Universidade Federal
do Espírito Santo (Efes), com 80,80% de
aprovação; de Pernambuco (78,57%); de
Minas Gerais (77,89%); do Ceará
(77,05%) e de Juiz de Fora (76,12%).
Não se sabe quais os critérios adotados
para formar o ranking , já que não foram
apontados os números de inscritos por
universidade. A Ufes, que para a OAB lidera a lista (com índice de aprovação de
80,50%) teve 67 inscritos; 61 habilitados
para a segunda fase e 54 aprovados na
Um levantamento feito pelo informativo
jurídico digital "Migalhas" constatou que instituições privadas ficaram fora da análise da
OAB. O site dividiu as entidades de ensino
jurídico pelo número de candidatos inscritos
no Exame de Ordem. As cinco melhores foram Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com 349 candidatos inscritos na
primeira fase, e 215 aprovados (índice de
63,05%); Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP), com 791 examinandos e 464
aprovados (60,03%); Universidade Católica de Salvador - Ucsal (BA), com 682 bacharéis inscritos e 334 aprovados
(49,93%); Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo, com 366 inscritos e 176 aprovados (49,44%); Pontifícia Universidade
Católica do Paraná, com 497 inscritos e
196 habilitados (39,92%); e Universidade
aprovação e 3.696 inscritos; Rio Grande do
Sul, com 28,78% de aprovação, ficou em
terceiro; Rio de Janeiro (28,27% de aprovados, para 9.606 candidatos) e Minas Gerais (27,63% de aprovados, para 11.312
candidatos), o quarto e quinto lugares, respectivamente. São Paulo ficou com o 19º lugar entre os 27 Estados; aprovou 20,74%
dos 23.081 candidatos.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante,
disse que, embora o índice de aprovação esteja longe do ideal, houve um significativo
avanço em relação ao desempenho dos exames anteriores. Segundo ele, houve também, "melhora na formulação, organização a
aplicação das provas em todo o País", além
do interesse dos próprios estudantes que
vem superando as dificuldades resultantes
da baixa qualidade de ensino.
Fumec (MG) com 322 candidatos e 123
aprovados (38,68%).
De acordo com a OAB, quem apresentou
o melhor desempenho foi a Bahia, com índice de aprovação de 30,64% (5.053 inscritos presentes, para 1.548 aprovados), seguido do de Santa Catarina, com 29,09% de
A prova objetiva do VI Exame de Ordem
Unificado está agendada para o dia 5 em todo
o País. Os não-aprovados poderão impetrar
recurso no período de 15 e 18. O gabarito e o
resultado final da primeira fase estão previstos para 6 de março. A prova prático-profissional será realizada dia 25 de março.
69 anos de atividades
Associação dos Advogados de São Paulo comemorou, no dia 30 de janeiro, 69 anos de atividades. A ideia de criar
uma entidade que defendesse os interesses da Classe e prestasse
serviços aos advogados surgiu em setembro
de 1942, mas só alguns meses depois, em 30
de janeiro de 1943, o ideal foi concretizado
com a fundação da AASP por um pequeno
grupo de operosos e ilustres advogados, liderados por Walfrido Prado Guimarães, seu
primeiro presidente.
Ao longo dos anos, a AASP cresceu e tornou-se auxiliar indispensável para o trabalho
dos advogados militantes, mantendo-se fiel à
tradição de excelente prestadora de serviços
e combativa e intransigente na defesa das
Atualmente, mais de 89 mil associados, em
diversos Estados do País, usufruem dos inúme-
ros serviços, cursos e eventos promovidos pela
associação. Cerca de 680 colaboradores trabalham para atender e zelar, com a máxima
atenção, pelos interesses dos associados.
São diversos os eventos programados para
este ano, entre os quais destacamos: a Semana
da Mulher (de 5 a 9/3); o III Encontro Regional de Direito, a realizar-se em Atibaia (de 17 a
19/5 – acesse: www.encontroaasp.org.br); o
Simpósio de Direito AASP (2º semestre), e a
Semana Cultural (de 6 a 10/7), além dos inúmeros cursos presenciais, via satélite e pela internet; e dos tradicionais serviços, cada vez
mais aprimorados.
Vale lembrar que o pleno êxito e notório
desenvolvimento da AASP deve-se sobretudo à expressiva confiança dos associados,
demonstrada pela permanente e constante
adesão dos advogados de todo o País ao
quadro associativo. Visite o site aasp.org.br
e conheça todos os serviços disponíveis
Durante cerca de três horas foram explicados os detalhes da operação “Centro Legal”
Aumenta procura por emissão de certificado digital
Cracolândia foi tema de debate na associação
exigência cada vez maior do certificado digital pelos tribunais, tornando-o uma ferramenta indispensável à Advocacia, aliada ao menor preço do País,
para os associados que emitirem o documento na sede da associação (R$ 99,00 o
kit completo: Certificado Digital ICP-Brasil, com validade de 3 anos + cartão inteligente + leitora de cartão), fez com que a
procura pela emissão na AASP aumentasse significativamente. Por esse motivo, a
associação, no início deste ano, ampliou o
espaço destinado a recepcionar os associados interessados e contratou mais colaboradores para fazerem o atendimento no
setor.Outra facilidade que a AASP está
oferecendo aos associados é a emissão do
certificado digital nos escritórios de Advocacia. Para utilização desse tipo de emissão, é adequado haver no escritório um
número expressivo de interessados em
obter o documento.
Recomendações para emissão
Em virtude da grande procura, os responsáveis pelo setor fazem algumas solicitações importantes aos interessados em
emitir o documento: 1- É imprescindível
agendar antecipadamente o pedido de
emissão do certificado digital acessando o
site www.aasp.org.br ou ligando para
(0xx11) 3291-9200. 2- É recomendável
chegar com alguns minutos de antecedência. Em caso de atraso, a tolerância máxima é de 10 minutos. 3- O certificado digital
emitido pela AASP tem validade de três
anos. É muito importante ficar atento à data
de expiração. Quando o vencimento estiver
próximo é importante que seja feito agendamento para a renovação. 4- Tanto para
emitir quanto para renovar o certificado é
necessário que o nome e o estado civil constantes no documento apresentado correspondam aos do banco de dados da Receita
Federal. 5- Quando for feita a renovação é
importante não esquecer o cartão fornecido pela AR AASP na emissão anterior e as
senhas PIN e PUK; caso contrário, fica impossibilitada a renovação. Se o associado
não tiver as senhas PIN e PUK, deverá
emitir um novo certificado digital pelo valor
de emissão. 6- A AASP tem recomendado
também aos associados que, uma vez emitido, o certificado digital seja deixado no escritório, guardado em local seguro, para,
desse modo, evitar furto, extravio e principalmente danificação, em virtude da fragilidade do chip. Os documentos necessários,
tanto para a primeira emissão quanto para
a renovação, podem ser verificados no site
www.aasp.org.br.
O pagamento é feito após a emissão do
certificado digital na própria AR AASP,
em dinheiro, cheque, cartão de débito ou
crédito (Visa, Mastercard, Dinners Club
ou American Express). O associado que
optar pelo pagamento com cartão de crédito poderá parcelar o valor em até três vezes. Mais informações podem ser obtidas
no site www.aasp.org.br ou pelo telefone
(0xx11) 3291-9200.
A AASP, por meio do seu Departamento
Cultural, tem promovido, frequentemente,
cursos teóricos e práticos (com um aluno por
micro), presenciais, pela internet e por satélite, na Capital e no interior, sobre o tema
“Certificação Digital”, disponibilizando vários deles na videoteca.
Departamento Cultural da AASP realizou o debate “Cracolândia – um tema
que merece reflexão”. O evento teve por finalidade analisar as propostas do poder público
para a região denominada cracolândia, no
centro da capital paulista, e contou com a
presença de diversas autoridades: Luiz Alberto Chaves de Oliveira, coordenador estadual de Políticas sobre Drogas da Secretaria
da Justiça e Defesa da Cidadania; Antonio
Carlos Malheiros, desembargador e coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo; Carlos Weis,
Defensor Público e coordenador do Núcleo
de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Marcelo Sampaio Soares, conselheiro da OABSP; Rosangela Elias, coordenadora de Saúde Mental, Álcool e Drogas da Secretaria
Municipal da Saúde de São Paulo; e Pedro
Borges de Oliveira Filho, coronel da Polícia
Militar do Estado de São Paulo e comandante do Policiamento de Área Metropolitana
Durante cerca de três horas os palestrantes explicaram em detalhes suas respectivas
participações na operação integrada denominada “Centro Legal”, deflagrada no dia 3 de
janeiro no bairro da Luz. Além de fazer um
balanço das ações e demonstrar o papel que
tem sido desempenhado pelas instituições
envolvidas na solução do tráfico de drogas e
no combate ao consumo de crack na região, as
autoridades responderam perguntas e debateram com o público presente.
Os debates, mediados pelo presidente da
AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, foram
gravados e em breve estarão à disposição dos
associados na página da AASP no facebook e
na videoteca.
AASP, acolhendo manifestações de
advogados e desejando colaborar na
agilização do atendimento que é prestado
aos profissionais da Advocacia, bem como
facilitar o trabalho interno dos cartórios,
enviou ofício ao corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo sugerindo a
adoção de providências para que as publicações de despachos, decisões e sentenças
fossem disponibilizadas em seus teores
integrais.Posteriormente, a associação,
representada pelo seu presidente, Arystóbulo de Oliveira Freitas, foi convidada a
participar de reunião com juízes assessores
da presidência do TJ-SP e representantes
da OAB-SP para tratar do relevante tema
do acesso eletrônico a documentos e informações de processos judiciais.
Na reunião, os juízes assessores reco-
nheceram que o advogado deve realizar
apenas um cadastramento perante o TJSP para ter acesso a todos os documentos
e informações dos processos que não se
enquadrem na definição de “dados básicos” (artigo 2º, Resolução do CNJ 121),
pois estes últimos são de livre consulta. Em
conclusão: a) advogados de São Paulo e de
outros Estados terão amplo acesso a processos judiciais, salvo aqueles que estejam
submetidos a segredo de Justiça, devendo,
apenas, providenciar o prévio cadastramento no site do TJ-SP, que fornecerá a
respectiva senha de acesso para os dados
que não sejam de livre consulta; b) não há
obrigatoriedade da realização de cadastro
nas unidades cartorárias do TJ-SP; e c) o
certificado digital é exigido apenas para o
Uso definitivo de vaga em garagem coletiva
garagem coletiva de
um edifício residencial é, provavelmente, o local onde se
verificam as colisões
mais constantes dos
interesses de seus moradores. Assim é
porque os próprios condôminos é que
manobram seus veículos. O mesmo não
ocorre, com igual frequência, em edifício comercial, composto de conjuntos,
pelo fato de o estacionamento dos carros ficar, comumente, a cargo de empresa terceirizada.
Sabido é que as vagas da garagem
podem ser individualmente especificadas, gerando unidades condominiais autônomas, que merecem matrículas próprias em cartórios imobiliários. Mesmo
assim, são consideradas pela doutrina
e pela jurisprudência partes “acessórias” do apartamento, que é considerado
a unidade principal. Neste caso, a fração ideal de cada vaga se soma à fração do apartamento, compondo, em
conjunto, o porcentual de participação
no edifício condominial. Como partes
“acessórias”, deve o incorporador, na
esteira do artigo 1.339 do Código Civil,
vincular estas vagas privativas às respectivas unidades principais, retratando o conjunto imobiliário no cadastro do
cartório registrador.
Quando o edifício de apartamentos
não submete as vagas da garagem coletiva à especificação individualizada
fica perfeitamente caracterizada sua
natureza de área de propriedade comum.
A demarcação no piso dos lugares de
estacionamento não induz que as vagas passam a se constituir em “unidades autônomas”. É que a elas não correspondem frações ideais específicas.
Por isso, a demarcação no piso apenas
serve de indicação dos lugares de estacionamento. A omissão do incorporador
na distribuição das vagas, vinculandoas às unidades autônomas principais,
gera um caos desnecessário, assim que
o prédio passa a ser utilizado. Isto porque, na falta de vinculação, cada condômino pode estacionar seu automóvel
aleatoriamente, na vaga que melhor lhe
apraz, valendo-se da condição de proprietário da área comum da garagem.
Na falta de previsão na instituição e
na convenção do condomínio, para se
evitar o uso caótico da garagem, socorre-se subsidiariamente do sorteio de
vagas, que reclama indispensável deliberação supletiva de assembleia condominial. Como se trata de facultar o uso
privativo de área comum, de sorte a
impedir que cada condômino estacione
em qualquer vaga, o sorteio deve ser
adotado para racionalizar o seu uso. A
fórmula do sorteio, contudo, não prescinde, no tocante à distribuição das vagas, de regulamento, cuja aprovação, a
meu ver, depende de 2/3 dos votos dos
condôminos. Explico: embora não esteja
mudando a destinação da garagem coletiva, em verdade, o sorteio está alterando, supletivamente, a convenção condominial (ver artigo 1.351do Código Civil).
O exercício da posse direta e exclusiva escolhida por sorteio somente pode
ser provisória (durante um ou dois anos),
em regime de rotatividade, de sorte a
facultar a todos os condôminos a possibilidade de exercer o direito de guarda
de seu automóvel em todas as vagas do
edifício, mediante sucessivos sorteios.
Mas, se a deliberação da assembleia,
resolver atribuir ao sorteio a utilização
exclusiva de vaga (que integra área de
propriedade comum), em caráter definitivo, tenho para mim que essa definitividade de uso somente se reveste de
eficácia se ocorrer “aprovação pela
unanimidade dos condôminos”, a teor
do comando da segunda parte do mesmo artigo 1.351. Neste caso, o uso exclusivo de área comum em caráter definitivo, implica em inegável “mudança de destinação do edifício”, já que tornou perpétua a posse privativa de área pertencente à comunidade condominial. Noutras
palavras, a perpetuidade de uso exclusivo de área comum ofende a propriedade coletiva da garagem. Por isso,
somente a deliberação unânime de todos os integrantes do condomínio tem o
poder de alterar a característica primitiva da destinação do edifício.
Com efeito, impende admitir que
quando a totalidade dos comunheiros
resolve atribuir, por sorteio, o uso definitivo das vagas, verifica-se irrecusável alteração na destinação das vagas.
Antes, o uso que era facultado a todos
os comunheiros passa a ser de uso exclusivo ad perpetuam. Por isso, volta a
incidir a parte final do artigo 1.351, que
exige a unanimidade dos condôminos.
É a mesma unanimidade de votos que é
exigida para alterar a destinação de
apartamento previsto para a moradia do
zelador e se resolve destiná-lo à locação de terceiros. Ou de destinar o terraço de cobertura de um prédio para uso
exclusivo de um condômino. Ou de
destinar o salão de festas para locação
de loja. Ou de transformar o uso residencial de um edifício para comercial. E
Em suma, a omissão do incorporador
em distribuir as vagas da garagem e
prever sua vinculação às unidades autônomas é injustificada. Mas pode ser
resolvida, em definitivo, ou mediante
deliberação unânime dos condôminos,
que atribua posse direta definitiva de
vaga de área comum, ou mediante alteração da especificação condominial,
transformando as vagas da área comum
da garagem em unidades autônomas
Justiça manda Caixa liberar FGTS para
trabalhador pagar dívida de imóvel
m técnico de telecomunicações da
Paraíba conseguiu na Justiça do Trabalho a liberação do FGTS para quitação de
financiamento habitacional fora do Sistema
Financeiro da Habitação (SFH). A Primeira
Turma do TST negou provimento ao recurso
da Caixa Econômica Federal, que pretendia
cancelar acórdão do TRT-13 (PB) em favor
do trabalhador. Para os ministros, a decisão
do tribunal paraibano está de acordo com a
jurisprudência da Corte.
O trabalhador foi empregado da Cegelec
Engenharia S.A., mas depois de um ano pediu demissão e não “levantou” o saldo do
FGTS. Trabalhou mais três anos para a Nec
do Brasil S.A. e também saiu voluntariamente, em dezembro de 2000, sem receber
o correspondente aos depósitos do FGTS.
Com duas contas inativas do FGTS, não
pôde retirar os valores, mesmo estando
impossibilitado de quitar o financiamento,
que estava sendo objeto de execução
pela construtora K. Brasil Ltda.. A dívida
era de R$ 39 mil.
Na Justiça do Trabalho pediu expedição
de alvará a para “levantar” os valores depositados nas duas contas. A Caixa recorreu ao
TST, argumentando, sem sucesso, que o
FGTS constitui patrimônio de todos os trabalhadores optantes pelo regime. Sustentou
que os depósitos teriam dupla finalidade:
representar provisão para cada optante e
ser fonte de aplicações de caráter social.
(AIRR-28840-54.2008.5.13.0001).
Mendonça*
o final do ano passado o desembargador Alceu Penteado
me telefonou pedindo se eu podia auxiliá-lo a entender
uma correspondência enviada pela operadora do plano de saúde de alguém
próximo a ele. Solicitei que ele me passasse cópia da tal correspondência e
confesso que, se dependesse apenas
dela, também não entenderia o seu
objetivo. Como, por dever de ofício,
conhecia o assunto, telefonei de volta
para o meu amigo, passando as informações necessárias para que ele tomasse a melhor decisão para o caso. Em
outras palavras, a correspondência
opaca não teve o dom de impedir que a
história terminasse bem.
Mas este não seria o resultado lógico
para outros milhares de consumidores
que muito provavelmente receberam
correspondência com o mesmo teor. A
falta de clareza do texto poderia levar
mais de uma pessoa a tomar a decisão
errada, optando por uma solução que
não seria a melhor para o seu caso.
Quando um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, eleito para
presidir o Tribunal Regional Eleitoral nas
próximas eleições, com mais de 40 anos
de Magistratura, não entende o que está
escrito numa correspondência enviada por
uma operadora de plano de saúde privada é porque a redação está muito ruim.
Este é um problema que precisa ser
rapidamente equacionado pelas empresas que atuam com seguros, planos de
saúde privados, previdência privada
aberta e capitalização. Com a chegada
de mais de 30 milhões de consumidores
potenciais, boa parte deles com pouco
conhecimento da língua portuguesa, as
palavras passam a ter um peso muito
maior, porque sua interpretação precisa
ser a mais próxima possível do sentido
que se pretende atribuir a elas, o que é
difícil até mesmo quando os envolvidos
dominam o idioma.
A lei é clara e o Código de Defesa do
Consumidor não permite interpretação
que não seja a mais favorável ao consumidor todas as vezes que houver
dúvida sobre o significado de palavras
ou explicações necessárias ao bom
entendimento do produto.
Vale dizer, a transparência é medida
de bom senso, na medida em que a correta compreensão do texto minimiza problemas e reduz custos que uma demanda em função dela poderia ocasionar.
Não há mais espaço para “segurês”,
“juridiquês” ou outras linguagens herméticas para a maioria da população. A
dinâmica econômica nacional não comporta mais ações capazes de tirar a
compreensão do que deveria ser claro,
seja pelo uso indevido de palavras, termos ou expressões que não sejam de
uso comum, seja pela falta de transparência nas explicações.
É evidente que um contrato deve
preservar suas características básicas,
sob o risco de, em não o fazendo, se
desfigurar. Um contrato não pode perder o sentido e consequentemente deixar de atender o fim para o qual foi elaborado. Seus objetivos e premissas principais devem ser mantidos, assim como
as condições favoráveis e desfavoráveis
ao consumidor devem ser ressaltadas.
Mas isso não significa que ele não
possa ser escrito em linguagem de compreensão mais fácil, objetiva e centrada em deixar clara cada uma de suas
disposições. Se isto for impossível no
próprio corpo do documento, que se
providencie uma cartilha, um “manual
do segurado”, como já acontece, por
exemplo, nos seguros de automóveis.
Além disso, toda a correspondência
encaminhada aos consumidores deve
ser redigida de forma objetiva, clara,
sucinta e usando palavras compreensíveis e identificáveis no cotidiano das
pessoas a quem ela se destina.
Se nos seguros para grandes riscos
é possível a utilização de termos específicos de uma determinada atividade
econômica, bem como conceitos sofisticados, na imensa maioria dos produtos comercializados pelo setor isto não
Neste ponto a Justiça não pode ser
tolerante. Ou o clausulado dos contratos é claro ou junto com ele deve ser
fornecida uma interpretação descomplicada de suas disposições. Caso contrário, tudo que não for claro deve ser nulo,
sempre em benefício do consumidor,
inclusive no que tange a mudanças ou
diferenças de condições e preço. E a regra
deve valer também para as correspondências ininteligíveis, não para um desembargador, como o exemplo acima, mas para
o cidadão médio brasileiro. Afinal, se os
contratos de serviços se comprometem a
fazer algo, espera-se que eles o façam,
sem maiores complicações.
Diretoria da OAB SP visita
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio
Borges D´Urso, e toda a diretoria da
Ordem fizeram em janeiro uma visita protocolar ao novo presidente do Tribunal de
Justiça de São Paulo, desembargador
Ivan Sartori, na sede da Corte, que afirmou ser um prazer receber os diretores
da entidade, uma vez que respeita o trabalho dos advogados e tem pai, irmãs e
filho que advogam e, portanto, conhece
os problemas enfrentados pela classe.
Segundo o novo presidente do TJSP, o tratamento de urbanidade dispensado aos advogados nos cartórios
será uma marca da sua gestão e que
ainda está elegendo prioridades para
sua administração, uma vez que o Poder Judiciário bandeirante está sucateado e está difícil responder a todas
as questões. “Precisamos reconstruir
o Judiciário e precisamos da OAB SP”,
disse. Também citou projetos em curso, como o núcleo de planejamento, que
já economizou 22 milhões de reais, a
bomba no Fórum de Rio Claro e a disputa fundiária em uma área invadida
em São José dos Campos (bairro do
O presidente D´Urso comentou que
a parceria da Ordem com o tribunal é
antiga e que a OAB SP vai continuar a
lutar pela autonomia financeira do Judiciário na Assembleia Legislativa. Citou também questões importantes
para a Ordem, como pagamento dos
precatórios, listas do quinto constitucional, acesso aos dados judiciais eletrônicos e prerrogativas profissionais,
uma vez que estava presente no encontro o corregedor-geral do TJ-SP,
desembargador Renato Nalini.
o vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa; o secretário-geral, Braz
Martins Neto; a secretária-geral adjunta, Clemencia Beatriz Wolthers; a
diretora-adjunta Tallulah Carvalho; o
presidente da Caasp, Fábio Romeu
Canton Filho; o presidente da subsecção de Santos, Rodrigo Lyra; e o presidente da subsecção de São Vicente, Daniel da Silva Oliveira.
Campanha para denegrir a Magistratura
Durante a visita ao presidente do
TJ-SP, D´Urso afirmou que o Judiciá-rio vive um momento delicado devido à confusão generalizada criada
pela mídia em torno do Conselho Nacional de Justiça, a insinuar que quem
está contra uma posição adotada pelo
CNJ está compactuando com algum
tipo de corrupção ou malversação de
recursos, o que acaba trazendo resultados danosos para a imagem da
“As instituições precisam dialogar
mais para esclarecer a opinião pública de que não há uma campanha da
Magistratura contra o CNJ, o que há
são posições antagônicas sobre limitação ou expansão da competência do
Conselho, um confronto de teses jurídicas, ninguém está contra o Conselho Nacional de Justiça, muito menos a Magistratura”, ressaltou. Para
D´Urso, está em curso uma campanha orquestrada para denegrir e desmoralizar a última trincheira de resistência da democracia que é o Poder
Judiciário, guardião do Estado de Direito. “Sem dúvida o CNJ é um órgão importantíssimo. A luta da Ordem pela criação do CNJ foi intensa
e ele tem papel fundamental a cumprir”, lembrou.
ceria com Air F
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e o presidente
da Air France, Marc Bailiart, firmam
este mês parceria entre a Ordem e a
companhia aérea que oferecerá tratamento diferenciado, descontos e
benefícios para os advogados inscritos na seccional paulista. A parceria
foi aprovada pelo Bureau Central da
Air France em Paris. “A OAB SP, dando continuidade ao nosso objetivo de
atender às necessidades dos advogados, está firmando convênio inédito, a demonstrar o pioneirismo da
seccional no interesse do advogado”, disse D´Urso.
D´Urso disse que a Ordem continuará a lutar pela autonomia financeira do Judiciário
CNJ confirma que recursos para
pagar precatórios não podem
voltar para o Executivo
A OAB SP avaliou como positivo o
resultado do pedido encaminhado ao
para que fossem transferidos os recursos destinados ao pagamento de
precatórios da conta da Secretaria da
Fazenda para conta especial em nome
do Tribunal de Justiça de São Paulo,
como forma de garantir que esses
créditos fiquem à disposição do Judiciário, não podendo ser movimentados pelo Executivo.
“A decisão do conselheiro do CNJ,
José Lucio Munhoz, traz a garantia
para credores e advogados que os recursos depositados não podem ser
movimentados pelo Executivo estadual, uma vez que temíamos a transferência dos valores se fosse julgada
inconstitucional a Emenda 62 pelo STF
e houvesse mudança nos critérios de
pagamento, e um possível estorno
dos valores já depositados”, explica
Flávio Brando, presidente da Comissão
da Dívida Pública da OAB SP.
Em seu voto o conselheiro do CNJ
é enfático quanto a isso: “Após audiência de conciliação realizada na sede
da Corte referida em 17/10/2011
(Doc 12, evento 43), em que estavam presentes representantes da
OAB SP, do TJ-SP e o procuradorgeral do Estado, ficou patente que a
conta onde estão sendo efetivados os
depósitos está à disposição exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, consoante verificado na
Nota Técnica Conjunta nº 01/2011,
emitida pela Secretaria da Fazenda,
nos seguintes termos: 2. Os recursos depositados nas contas Siafem
(Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios), estão à disposição exclusiva do
Judiciário, não sendo passíveis de
movimentação pelo Executivo”.
OAB SP comemora 80 anos
Durante este ano, a OAB SP vai
comemorar com inúmeros eventos os
80 anos de fundação. Maior seccional do Brasil, com mais de 300 mil
advogados inscritos, 225 subsecções, 1.200 pontos de apoio no Estado ao trabalho do advogado e mais
de 100 Comissões, retrata a mesma
grandeza e dinamismo de São Paulo.
No último dia 22 de janeiro, domingo, data de fundação da OAB SP, foi
celebrada missa em ação de graça no
mosteiro São Bento para marcar a
data. A primeira diretoria reuniu Plínio Barreto (presidente), Francisco Morato, Vicente Ráo, José Joaquim Cardoso de Mello Neto, Ernesto Leme,
José Bennaton Prado, Christóvam Prates da Fonseca e Henrique Bayma.
“O Brasil atravessou décadas de
governos autoritários, sofreu golpes
políticos e viveu dias sombrios. Foi por
meio da militância de cidadãos e advogados corajosos e de instituições
como a OAB SP que a opressão cedeu lugar à liberdade e foi efetivado
no País o Estado Democrático de Direito, sob o qual vivemos hoje”, afirma
Borges D’Urso, lembrando que a ênfase da Ordem atualmente visa defender os interesses da cidadania, o acesso à Justiça para os necessitados e o
aprimoramento do Judiciário.
“ Há 80 anos, a OAB SP tem se
identificado como porta-voz dos legítimos interesses da sociedade paulista, desfraldando a bandeira dos direitos individuais e coletivos, defendendo as causas dos grupamentos
organizados e perfilando o ideário do
Estado Democrático de Direito. Ao
lado de sua missão institucional, a Ordem tem se empenhado para que os
advogados exerçam com dignidade a
sua profissão, assegurando o rigoroso cumprimento dos preceitos éticos
das prerrogativas inerentes à Advocacia.”
“Os 80 anos da OAB SP significam muito e não apenas para os milhares de advogados paulistas representados pela entidade, mas para
toda a sociedade. Juntamente com
entidades representativas dos empresários, a OAB SP tem cumprido
importante papel ao se posicionar a
favor das teses que interessam a
toda a sociedade, como as reformas
econômicas e políticas, a defesa da
democracia, dos direitos humanos e
da justiça social. Bandeiras que, tenho certeza, continuará a empunhar na
defesa da cidadania em nosso País.”
“Queremos cumprimentar ao presidente Luiz Flávio Borges D’Urso,
pelos 80 anos da OAB SP, como protagonista na defesa das liberdades,
da democracia e da justiça. Ao longo
desse período, a ACSP e a OAB SP
sempre mantiveram posições comuns
em relação aos valores fundamentais
da nacionalidade e atuaram em conjunto em diversas oportunidades na
defesa da cidadania. Campanhas
como a luta pela revogação da MP 232
e pela não aprovação da prorrogação
da CPMF, são apenas alguns exemplos
dessa atuação. O mais importante é
que nesses 80 anos sempre houve a
participação de membros da OAB SP
nas diretorias e Conselhos da Acsp, o
que permite o intercâmbio permanente entre as duas entidades. Podemos
destacar, como exemplo, o fato de que
o presidente D’Urso foi participante
ativo no Fórum dos Jovens Empresários da Associação (FJE).”
emer,, vicepresidente da República
Abram Szajman, presidente da Fecom
é rcio ((SP
ecomé
aulo (Acsp)
Foto histórica da inauguração do prédio-sede da OAB SP em 8 de dezembro de 1955
Tribunal P
enal do Mer
A OAB SP concluiu o anteprojeto
em que propõe a criação do Tribunal
Penal do Mercosul. A proposta foi elaborada pelo grupo de trabalho composto por advogados sob a presidência de Laertes de Macedo Torrens.
O documento será entregue na sede
do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai pelos conselheiros seccionais, Roberto Delmanto Junior e George Niaradi, que farão a viagem sem ônus para a OAB SP.
“Mais uma vez a OAB SP mostra seu
pioneirismo e ousadia ao formular a proposta de criação do Tribunal Penal do
Mercosul, que tende a ser um similar regional do Tribunal Penal Internacional, que
tem tido uma resposta efetiva contra a
impunidade, ao levar a julgamento os
acusados de cometerem crimes contra a
humanidade”, ressalta o presidente da
OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.
O Tribunal Penal do Mercosul, de
acordo com a proposta, terá a competência para processar, julgar e executar pessoas físicas acusadas e condenadas por praticar crimes transnacionais envolvendo os Estados Partes do
Mercosul. Entre os delitos estão os tráficos transnacionais de pessoas, drogas, armas e munições; tortura e extorsão mediante sequestros internacionais; lavagem transnacional de dinheiro
e corrupção em licitações internacionais.
Segundo o jurista e conselheiro seccional Roberto Delmanto Junior, “já há
o precedente do Tribunal Penal Internacional, o qual não supre as especificidades da criminalidade transnacional do Mercosul”.
Delmanto Junior ressalta, também,
a crescente transnacionalidade de crimes como o tráfico de drogas, armas
e pessoas e a receptação de veículos
e cargas roubadas e furtadas, e afir-
Laertes Torrens e Roberto Delmanto Junior
ma que os Estados do bloco já subscreveram o RMI/Acordo nº 03/04, que
trata da Implantação do Sistema de
Intercâmbio de Informação sobre Segurança do Mercosul, de cooperação
transnacional em casos como pedidos
de prisão e apuração de crimes.
Laertes Torrens, que primeiro idealizou
a criação do Tribunal e presidiu o grupo de
trabalho, lembra que “o Mercosul já possui uma Corte de Justiça para julgar conflitos de ordem comercial e falta um tribunal para crimes”. Lembra também que o
Brasil está sem representante nesse momento, pois não houve ainda nomeação
por parte do Congresso Nacional.
O Brasil, a Argentina, o Paraguai e
o Uruguai já reconheceram a jurisdição do Tribunal Penal Internacional
sobre crimes de maior gravidade e o
Estatuto de Roma, concordando com
extradição de cidadãos acusados ao
O anteprojeto prevê que a nova Corte
seja composta por ao menos 24 juízes
com mandato de cinco anos, indicados
pelos Estados Partes – oito juízes de
Direito, oito advogados e oito representantes do Ministério Público, todos com
pelo menos dez anos de profissão, notório saber jurídico e reputação ilibada.
Teriam imunidades como diplomatas.
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Trad.: J. Cretella Jr. e
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Coordenação: Alvaro de Azevedo Gonzaga
Júlia Meyer fernandes Tavares
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Projeto de Lei nº 1.513/2011
Bondades do “Tio Sam”
OVA YORK - O rígido padrão de segurança imposto pelas autoridades norte-americanas, principalmente após o atentado terrorista contra as torres gêmeas, que obriga
os estrangeiros, nos aeroportos, entre outras exigências, a tirar os sapatos, pode estar com os
dias contados. Para o prefeito da cidade de NY, por exemplo, as coisas devem ser facilitadas,
principalmente para brasileiros, chineses e indianos. Segundo Michael Bloomberg, muitos turistas enfrentam grandes dificuldades para a obtenção de um visto. Ele está contatando deputados democratas para contornar esses obstáculos, “especialmente para pessoas procedentes
de mercados em crescimento”, entre os quais incluiu o Brasil. O Departamento de Comércio
estima que o turismo estrangeiro mantenha 1,1 milhão de empregos nos EUA e produziu uma
receita de US$ 134 bilhões em 2010. Além da posição do prefeito de NY, houve uma coalizão política entre Câmara do Comércio dos EUA, Confederação Nacional das Indústrias do
Brasil, Federação dos Varejistas dos EUA e Associação de Viagens dos EUA para que os
brasileiros fiquem isentos do visto de entrada ou, pelos menos, que a concessão dos vistos seja
mais rápida. O lobby pretende incluir o assunto no próximo encontro, a ser agendado em
Washington, entre os presidentes Barak Obama e Dilma Rousseff. Em contrapartida, a Suprema Corte decidiu que vai apreciar até o meio do ano a constitucionalidade de uma lei no
Arizona sobre o controle imigratório implantado pela Lei SB 1070, do Arizona, que possui
570 quilômetros de fronteira com o México. O governo Obama contestou a lei na Justiça, argumentando que ela se sobrepõe às leis e políticas imigratórias federais, contraditórias num
processo de deportação. A mais nova integrante da Corte, Elena Kagan, considerada “progressista”, decidiu: vai se abster de votar. Ela já advogou pelo governo perante a Corte, até ser
nomeada pelo presidente Obama. Se a suspeição incluir os debates sobre a lei, a ala progressista da Corte ficaria em minoria entre os magistrados na hora da decisão, que também interessa a Carolina do Sul, Utah e Alabama, que aprovaram leis similares.
Horror prisional
BRASÍLIA – No mês que vem, o Conselho Nacional de Justiça vai divulgar documento explicitando a situação carcerária
no Estado de São Paulo (179,6 mil prisioneiros), a maior população prisional do
País. O CNJ fez um mutirão nas prisões do
Estado entre julho e dezembro do ano
passado. No Centro de Detenção Provisória de Osasco, por exemplo, existem 768
vagas e 2.047 presos. É “assustadora”,
segundo o juiz Paulo Irion, a forma como
os presos vivem amontoados. No CDP de
Pinheiros, a lotação está 228% a mais da
capacidade. O juiz Márcio Fraga, auxiliar
da presidência do CNJ, aponta a inexistência de atividades laborais, um desperdício
de mão de obra. O relatório vai informar
que os presos gostariam de trabalhar, ao
contrário do que se costuma pensar. São
Paulo está repleto de masmorras, dirá o
CNJ, com “fezes de ratos, celas escuras semelhantes a cavernas, fedor generalizado,
homens e mulheres amontoados em prédios
decadentes, entre outras cenas medievais”. O
presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso,
recomendou que São Paulo adote “métodos
mais confiáveis” para o cálculo das penas,
inclusive com a criação de varas regionais,
para evitar acúmulo de jurisdição sobre muitos presídios em poucas varas.
“O Brasil precisa de um choque de
gestão na área do Judiciário. Há temas
muito relevantes, mas se tivesse que estabelecer uma prioridade, hoje, escolheria a
justiça criminal. Porque discute-se o destino das pessoas, às vezes de forma definitiva, e muitas vezes uma absolvição retardada já corresponde a uma condenação. Por
outro lado, a sociedade reclama punições
num tempo socialmente adequado, daí a
necessidade de se ter uma justiça criminal
realmente séria, seja para a defesa do direito das pessoas, direitos humanos, seja em razão da necessidade de uma justiça criminal
eficaz, que imponha as penas num tempo social e politicamente adequado, o que hoje é
um problema no Brasil. Às vezes acusados
perigosos são libertados por conta da demora do processo criminal, do excesso de prazo
na prisão provisória; a Justiça não consegue
decidir num tempo adequado. Parece que
essa tema seria uma prioridade política, que
envolve todos enquanto agentes do Judiciário, mas que envolve também outros setores.” (Gilmar Mendes, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional da Justiça, em artigo para a Fundação
Getúlio Vargas Projetos).
Ataque forense
Uma bomba, camuflada dentro de um
brinquedo em forma de Papai Noel, feriu
duas pessoas no Fórum de Rio Claro, a
180 quilômetros de São Paulo. Mas o
alvo era a juíza Cynthia Andraus Carretas,
da Vara Cível. A Associação dos Magistrados Brasileiros classificou o ataque,
provocado por um processo envolvendo
questões de família e guarda de criança,
como “escalada de violência contra juízes
e fóruns”. Essa escalada, segundo a
AMB, foi “reaberta, no dia 2 de janeiro,
com um incêndio no Fórum de Nova Serrana (MG), à luz do dia, e agravada com o
atentado aos familiares de uma magistrada cearense, no dia 4. Não se vai tolerar
outro bárbaro assassinato, como o que vitimou a colega Patrícia Acioli, com 21 tiros, no Rio de Janeiro”.
(PT-SP) apresentou o
Projeto de Lei sob nº
1.513, de 2011, para alterações na Lei de Direitos Autorais, no sentido
de alcançar as obras do espírito desenvolvidas por professores, pesquisadores e alunos de universidades públicas
ou que pela esfera pública sejam subsidiados. Dentre outros objetivos, busca
o projeto disponibilizar ao público o
acesso as dissertações, teses e outros
trabalhos protegidos pela Lei de Direito
Autoral, que tenham como autores os
professores, pesquisadores e alunos,
que prestem serviços ou que realizem
pesquisas, em regime de dedicação
exclusiva ou parcial, à entidade pública; bem como que cursem, gratuitamente, nestas universidades, mestrados e
A justificativa maior ao projeto é o fato de
que estes profissionais ou estudantes são
subsidiados pela sociedade, seja através de
carga tributária privilegiada, gratuidade do
ensino, remuneração direta do poder público ou qualquer outra forma de subsídio
deste (bolsas, licenças, financiamentos
ou convênios). Assim, devem, quando produzem obra de natureza autoral reverter,
via licença livre, estas à sociedade.
Acredito que o deputado considerou
sua experiência como mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de
São Paulo, certo que é conhecedor que
esta, como todas as demais universidades públicas, oferecem programas de
mestrado e doutorado, a título gratuito;
possuem corpo docente de alta qualidade; intensa produção autoral; vários
alunos e pesquisadores ingressos todos
os anos. Deste modo, tem-se a, cada
ano, várias dissertações de mestrado,
várias teses de doutorado e vários trabalhos do corpo docente e de pesquisadores. Em que alguns são publicados (por
editoras contratadas e pela imprensa das
próprias universidades), outros são divulgados (especialmente pela internet), mas
a maioria resta nas prateleiras das bibliotecas das respectivas faculdades. Esta
constatação representa o maior ônus à
sociedade, certo que quando ocorre a
publicação via editora contratada (ainda
que a faculdade não receba percentual
sobre as vendas), ao menos possível o
acesso ao conteúdo pela sociedade.
Superadas estas constatações do
projeto e a realidade das universidades
públicas, excetuando-se situações outras, tem-se que o mesmo almeja, ainda
com maior intensidade, alcançar os trabalhos que permanecem nas prateleiras das bibliotecas. Os quais, muitas
vezes, não se encontram disponíveis
para o acesso comunitário nem mesmo
pela internet, mas apenas em consulta
pessoal à referida faculdade. Consulta
esta que envolve, dependendo do interesse e da localidade, viagem, hospedagem, alimentação e fotocópias (quando possíveis), que nem todos têm condições financeiras e temporais de arcar.
E mais, se existisse a previsão de obrigação para a licença livre, como quer o
projeto, para estas situações, certa seria
a melhoria, nos casos em que necessário, do ensino e do desempenho dos envolvidos, já que a obra final destinada
estaria ao acesso geral.
Acredito que este tema tenha que ser
discutido destacadamente com a classe
acadêmica. Todavia, de imediato, defendo, primeiro, que esta acessibilidade seja
sempre sem cunho lucrativo, caso contrário, caberá percentual de ganho aos
legítimos titulares. Seria injusto o autor
não obter lucro por conta da licença livre, enquanto que terceiros, em virtude
da acessibilidade, pudessem obter. Segundo, mesmo com a licença livre, a depender das negociações com editoras,
conveniente manter a possibilidade, em
paralelo, dos autores comercializarem
suas obras, quando assim desejarem.
Mantendo-se, é claro, a convivência pacífica com a licença livre.
Terceiro, que os autores, que sejam
professores e ou pesquisadores, com dedicação exclusiva ou parcial, recebam
um prêmio com a concessão da licença
livre sobre suas obras. Prêmio este que
remunerará o trabalho desenvolvido, o
qual superou o mero exercício profissional; e servirá de motivação para que
continuem com a prática criativa. Semelhante situação já ocorre com as obras
relacionadas à propriedade industrial, em
que os professores e ou pesquisadores
que “inventem” ou “desenvolvam” programas de computadores, patentes,
modelos de utilidade e ou desenhos industriais, quando estes são objetos de
comercialização (licença ou cessão), recebem percentual da referida contratação, assim como a universidade e o departamento de ensino ao qual estão vinculados. Não se trata, portanto, de algo
extraordinário à realidade.
Quarto, faz-se necessário diferenciar a
realidade das novas obras, daquelas que
estejam esgotadas. Certo que estas últimas,
no entendimento do projeto, demonstram
falta de interesse dos autores e ou editores.
Facilitando, ainda mais, a acessibilidade pela
licença livre. Porém, para o caso das obras
novas, estas estariam obrigadas à disponibilização por meio da licença livre. Neste
aspecto, o projeto deve sofrer emenda, certo
que em um momento usa-se o verbo “deverão” (artigo 5º) e em outro momento o
verbo “preferência” (artigo 7º).
Por último, necessário reconhecer
que a realidade prevista pelo projeto
valerá, se sancionado, a situações futuras à publicação do mesmo, ainda que
se refira à obra esgotada, já que a mesma foi publicada na vigência da situação legislativa anterior (presente).
*Advogada e professora de Direito da Propriedade
PUBLICIDADE: IMODERAÇÃO — Advogado que pretende ligar
para empresas e dar publicidade a causas patrocinadas vitoriosas. Finalidade que aberra do conteúdo
informativo das comunicações profissionais.
Violação dos artigos 33, parágrafo único, e
34, inciso IV, do Estatuto; artigos 5º da Resolução 94/2000. Precedente: E-2.946/
2004, Proc. E- 4.054/2011, v.u. em 24/11/
2011, do parecer e ementa do rel. dr. Pedro
Paulo Wendel Gasparini, rev. dr. Cláudio
Felippe Zalaf, presidente dr. Carlos José
SIGILO PROFISSIONAL. DEPOIMENTO
DE ADVOGADO SOBRE CONDUTA ILÍCITA
ATRIBUÍDA A CLIENTE — O dever
de guardar sigilo sobre os fatos que chegam ao conhecimento do advogado em virtude do exercício da Advocacia é
um dos princípios fundamentais da profissão
e, só excepcionalmente, pode ser abrandado. Não se incluem nesse dever, contudo, os
fatos presenciados pelo advogado que nenhuma relação tenham com o exercício de
seu mister e nem tenham sido objeto de
consulta ou de aconselhamento, razão pela
qual nessa hipótese e sobre esses específicos
fatos poderá o causídico depor em juízo.
Proc. E-4.061/2011, v.m., em 15/12/2011,
do parecer e ementa do julgador dr. Ricardo
Cholbi Tepedino, vencido o rel. dr. Fábio
Kalil Vilela Leite, com declaração de voto
convergente do julgador dr. Fábio de Souza
Ramacciotti, presidente dr. Carlos José
COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DEONTOLÓGICO . C ASO CONCRETO E SOB
EXAME DO PODER JUDICIÁRIO —
Hipótese em que é vedada a
manifestação por este tribunal, conforme
artigos 49 do Código de Ética e Disciplina, e
136, § 3º, I, do Regimento Interno da
OAB-SP, artigo 3º do Regimento Interno
do Tribunal de Ética e Disciplina e Resolução nº 7/95 desta Casa. Não conhecimento
da consulta por tratar-se de caso concreto.
Proc. E- 4.065/2011, v.u., em 15/12/
2011, do parecer e ementa da relª. drª Beatriz M.A.Camargo Kestener, rev. dr. Cláudio Felippe Zalaf, presidente dr. Carlos
EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO ADVOGADO. APRESENTAÇÃO À CLIENTE NO
ENDEREÇO QUE CONSTA DO CONTRATO. VIABILIDADE. DEPÓSITO DO SALDO A FAVOR DA
CLIENTE EM CONTA DESTA. POSSIBILIDADE, DESDE
QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE UM DOS CASOS LEGAIS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — O advogado, nas hipóteses de conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do
mandato e, também, na de revogação deste
por parte da cliente, obriga-se a pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações, solicitadas pela cliente, a
qualquer momento (artigo 9 do CED). Na
respectiva prestação de contas, cumpre discriminarem-se, sob a forma contábil, as despesas e os honorários, indicando o critério
de cálculo segundo a previsão contratual.
Eventual compensação de valores pres-
supõe previsão contratual ou anuência da
cliente. A prestação de contas e o pagamento do saldo existente, à cliente, poderão ser feitos no escritório do advogado ou, não se verificando o comparecimento daquela, ser encaminhada ao endereço que consta do contrato de prestação de serviços. Existindo valores a crédito da cliente, poderá o consulente
proceder ao depósito em conta da titularidade daquela, mesmo porque tal procedimento se assemelha àquele legalmente
previsto para a ação de consignação em pagamento, na fase extrajudicial, presente
uma das hipóteses previstas em lei. Precedentes: E-2.628/02, E-2.668/02, E-3.236/
05, E-3.621/08, E-3.645/08, E-3.769/09
e E-3.999/2011. Proc. E- 4.073/2011,
v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa
do rel. dr. Luiz Francisco Torquato Avólio,
rev. dr. Zanon de Paula Barros, presidente
dr. Carlos José Santos da Silva.
MANDATO. COBRANÇA JUDICIAL DE
HONORÁRIOS. DEVER DE RENÚNCIA.
DIREITO A HONORÁRIOS DEVIDOS —
Posto na contingência de ajuizar
demanda para haver honorários devidos por
cliente, deve o advogado, forçosamente, renunciar a outros mandatos por ele antes confiados.
Possibilidade, no entanto, de exigir honorários
porventura devidos nas causas a cujo patrocínio renunciar, proporcionalmente ao trabalho
desenvolvido. Proc. E- 4.082/2011, v.u., em
15/12/2011, do parecer e ementa do rel.
dr. Ricardo Cholbi Tepedino, rev. dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, presidente
PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO NA INTERNET.
POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO, TODAVIA,
DE SUA PUBLICIDADE EM CONJUNTO
COM OUTRAS ATIVIDADES, INTELIGENCIA DOS ARTIGOS
18 A 34 DO CED, DO PROVIMENTO 13/97 DO
TED I E DO PROVIMENTO 94/200 DO CONSLHO
FEDERAL DA OAB — O Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços
profissionais do advogado por meio de site
na internet, desde que respeitados os termos
dos artigos 28 a 34 do CED, do Provimento
13/97, deste E. Tribunal Deontológico e do
Provimento 94/2000 do Conselho Federal da
OAB, sendo vedada, expressamente, a veiculação do exercício da Advocacia em conjunto
com outra atividade. Impossível, portanto, a
publicidade dos serviços profissionais do advogado em conjunto com outras atividades. A
Advocacia, considerando o seu relevante papel
na administração da Justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a
venda de bens ou serviços, o que viola os artigos 28 a 34 do CED, o Provimento 13/97 do
TED e o Provimento 94/2000 do Conselho
Federal da OAB. Precedentes: E-2.874/03,
E-3.489/2007, E-3.958/2010, E-4.036/
2011, E- 4.043/2011 e E-3.779/2009. Proc.
E- 4.083/2011, v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa da rel. drª Célia Maria Nicolau
Rodrigues,rev. dr. Fábio Plantulli, presidente
chamado agiota tem
recebido de nossa Justiça um tratamento inclemente. Tal quiçá se
deva à repugnância
que por ele se encontra no meio social, olvidando-se, todavia, seus devedores e também seus julgadores de que sua atuação comercial
se dá sob enorme risco, pois passa a
atender exatamente a quem não tem
(ou não mais tem) acesso ao crédito
bancário, sendo, pois, considerado inidôneo para a realização de transações
dessa ordem. Resta-lhe, assim, o caminho do “mútuo civil”, ao qual se rende
sem questionamento algum, até por
não ter força para discutir. Parece mesmo ter se difundido a ideia de que a
própria atividade do empréstimo de
dinheiro a juros estaria vedada ao
particular e pessoa física, ficando
restrita aos estabelecimentos bancários, o que não é correto, tanto que
o mútuo tem no Código Civil ampla
disciplina, que não teria sentido e
razão de ser caso fosse reservada aos
bancos, em vista do que suas normas
estariam deslocadas.
O divisor de águas entre o simples
mutuante e o endemoniado agiota
está na taxa de juros, tanto assim que
a chamada Lei de Usura (Decreto nº
22.626/33), em seu artigo 1º, diz ser
vedado estipular em contratos juros a
taxas superiores ao dobro da legal.
Acrescenta, ainda, o artigo que quem
o fizer “será punido nos termos desta
lei”, colaborando essa asserção para
reforçar a difusão do caráter pecaminoso da prática em questão.
É lógico e se faz de rigor recriminar
práticas de mutuantes que buscam
burlar a previsão legal, maquiando
ajustes e garantias, como, por exemplo, se verifica com a simulação de
venda de bens, com cláusula de recompra mediante certo preço, no qual
se embutem juros, ou, então, firma-se
contrato de locação, de modo que o
suposto aluguel seria o quanto dos juros. Esse tipo de negócio, objetivando
eliminar o risco da operação, não pode
prevalecer, sendo de se proclamar a
nulidade da suposta compra e venda
ou da locação, fazendo desaparecer a
garantia conforme TJ-RS, Revista de
Jurisprudência, 218/188; TJ-SP, Revista
dos Tribunais, 830/192). De qualquer
modo, isso não deve afetar ou comprometer o negócio do mútuo e sua real
dimensão, que há de ser honrado nos
limites da legalidade.Para tanto e também para enfrentar a questão da taxa
de juros, o sistema criou regra de inversão do ônus da prova, desde que se
mostrem indícios da prática da agiotagem. Nessa linha, o artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32, objeto de
sucessivas reedições, prevê que, nas
ações em que se discutem contratos
que ofendam a taxa de juros permitida,
“incumbirá ao credor ou beneficiário
do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes
obrigações, sempre que demonstrada
pelo prejudicado ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação”. Tanto se faz possível, desse
modo, quer para provar atos simulados, como para demonstrar a simples taxa de juros praticada, reclamando-se do credor, nesse caso, a
prova do quanto despendeu em favor do devedor, de modo a também
evitar que o todo pago pelo devedor seja entendido como quitação de
juros (TJ-SP, Apelação 001368962.2010.8.26.0000, relator Rubens
Cury, julgado em 16/11/2011).
O que não pode ocorrer é a consideração de que exista agiotagem sem
a prova, que pode ser direta ou decorrente da inversão, da cobrança de juros
acima do percentual legal. O fato, por
exemplo, de existirem indícios de práticas de agiotagem autoriza a inversão
do ônus da prova, podendo entenderse como a verossimilhança reclamada
pela medida provisória, mas isso não é
o bastante para incriminar o ato específico que se discute, como já se deu
em decisão do Tribunal de Justiça de
São Paulo (Apelação nº 7044450-5, relator Melo Colombi, julgado em 31/1/
2007), pois não se pode reputar estar
havendo agiotagem, em certo e determinado caso, por simples atuação passada do mutuante nesse segmento.
De outro lado, há que se ter cuidado, que tem faltado muito à miúde
(conforme, entre outros, TJ-RS, Apelação n° 70002802940, relator Luiz Ary
Vessini de Lima, Revista de Jurisprudência, 219/222), para se definir as
consequências da cobrança de juros
acima do patamar legal, não se podendo usar esse pecado para conferir
uma carta de alforria ao devedor, até
porque pode estar se permitindo o seu
locupletamento ilícito, isentando-o do
pagamento do quanto efetivamente
deve por lhe ter sido mutuado. A Lei
de Usura dá ao prejudicado o direito de
repetir o que houver pagado além da
taxa legal (artigo 11), não se lhe concedendo, a contrario sensu, nada mais
pagar, sequer mesmo restituir o quanto
recebera. Não há sanção desta ordem
contra o credor.
Nessa linha, importante e qualificada luz vem de ser trazida à questão
por acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, da pena de
Sidnei Beneti, no julgamento do REsp
1.106.625 (julgamento em 16/8/2011),
por meio da qual o devedor buscava o
reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado, de vez que fora reconhecida a cobrança de juros acima
da taxa permitida. Escorava-se o recorrente no artigo 145, II, do Código de
1916 (atual 166, II), que reputa nulo o
ato jurídico cujo objeto for ilícito. Colocou-se o relator o dilema de perquirir se
a nulidade é inafastável ou se possível
se faz salvar o ato, naquilo que não for
comprometido. Enfatizou, então, que a
ordem jurídica não é inimiga dos interesses individuais, sendo a teoria dos
negócios jurídicos informada pela conservação desses, por aí estar também o
interesse econômico da sociedade,
existindo inúmeros dispositivos de preservação de atos e negócios jurídicos,
entre os quais o artigo 184 do Código
Civil atual é dos mais importantes, a ele
somando-se o § 2º do artigo 157, que
cuida da lesão e da possibilidade de reduzir o proveito, e o artigo 170, que
permite a conversão do negócio jurídico, mesmo que marcado pela nulidade.
Lançadas essas premissas, o acórdão
refuta a aplicação dos artigos 170 e
184: o primeiro porque não se teria
como afirmar a concordância do credor
com a redução dos juros; e o segundo
porque não se poderia dizer existir no
mútuo em questão uma parte válida e
outra inválida, na medida em que a
taxa de juros é um dos requisitos essenciais desse contrato.
Ainda assim, porém, o julgado manteve o negócio, fazendo-o com amparo no artigo 591 do Código Civil, que
prevê, como autêntico princípio dos
contratos, a possibilidade de redução
de juros quando pactuados em excesso, independentemente de saberem as
partes da legalidade ou ilegalidade do
quanto convencionaram. Arrematou-se,
por fim, com a regra do artigo 11 do
Decreto 22.626/33, dizendo que a norma se conforta com a repetição somente do excesso, importando isso em dizer
que todo o resto deve ser mantido, pois,
do contrário, a previsão legal deveria ser
no sentido de apregoar a nulidade e a
plena restituição das partes ao estado
anterior à celebração do negócio.
Sem dúvida, boas luzes foram trazidas ao tema, que deve ser enfrentado
com roupagem jurídica, sem os preconceitos que a figura em si do agiota
pode trazer à mente de quem possa
um dia dever.S
*Advogado em São Paulo e mestre em Direito
pela PUC-SP; jurisdrops.blogspot.com
DE ARAUJO*
ntrou em vigor em 8 de
janeiro um novo e importantíssimo instituto do direito brasileiro: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), um mecanismo que concretizará
uma antiga reivindicação da classe empresarial brasileira, qual seja, a possibilidade do exercício individual da empresa sob os auspícios da limitação de responsabilidade.
A Eireli certamente será objeto de
algumas polêmicas que acompanharão
o início da sua vigência. Uma questão
que julgamos relevantíssima — e cujos
desdobramentos afetam não só o alcance e as funções do novo instituto, mas,
também, a própria concepção de Estado Democrático de Direito que queremos — tem a ver com a possibilidade de
a Eireli, nova modalidade de pessoa
jurídica, vir a ser titularizada por uma
outra pessoa jurídica.
Se o novo instituto tem previsão em
dispositivos acrescidos ao Código Civil
por meio da Lei n.º 12.441/11, é para
esses dispositivos que se deve voltar a
atenção para se identificar a possibilidade de a Eireli ter uma pessoa jurídica
como o seu único titular. Inicialmente, o
caput do artigo 980-A do Código Civil
emprega o termo “pessoa”, sem qualquer
predicado, para se referir à circunstância
de que haverá um único titular do capital
social da Eireli. Ora, não restringir, de
partida, a titularidade da Eireli à pessoa
natural é, queremos crer, um fortíssimo
indício de que qualquer pessoa, natural
ou jurídica, está dotada dessa potencialidade. Uma vez que se tenha feito, no
caput do artigo 980-A, o emprego do termo “pessoa” sem um adjunto restritivo, o
exegeta que pretenda chegar à conclusão de que, naquele dispositivo, o uso do
termo “pessoa” estaria querendo se referir só às pessoas naturais deverá apresentar fortíssimos argumentos para que prevaleça a interpretação restritiva, sem ofender o princípio da legalidade e o seu corolário de que ninguém está obrigado a
virtude da lei.
E, em nossa opinião, a sucessiva
ocasião em que o Código Civil emprega
o termo “pessoa” no âmbito da nova
disciplina sobre Eireli não admite essa
interpretação restritiva. Com efeito, o §
2.º do artigo 980-A, agora sim, faz uso
da expressão “pessoa natural”. Esse
dispositivo pode estar disciplinando,
sem qualquer espanto, uma circunstância específica àquelas EIirelis cujos titulares sejam pessoas naturais, querendo dizer, contrario sensu, que pessoas
jurídicas podem vir a ser titulares de mais
de uma Eireli. Num raciocínio lógico,
falar que as Eirleis constituídas por pessoas naturais estão impossibilitadas de
algo pode simplesmente significar que
há outras Eirelis que não são constituídas por pessoas naturais. A verdade,
portanto, é que a boa interpretação da
letra da lei tende à possibilidade de que
a pessoa jurídica seja titular de Eirelis.
Contudo, estranhamente, não foi este
o derradeiro entendimento do DNRC —
Departamento Nacional do Registro do
Comércio — conforme se depreende do
“DOU” nº 245, que republicou a Instrução Normativa nº 117, de 22/11/2011.
Ocorre que, exatamente, um mês
após a aludida publicação, que “aprovou o Manual de Atos de Registro de
Limitada”, no dia 22 de dezembro (no final do ano e no momento que os especi-
alistas em assuntos jurídicos, advogados
e professores de Direito Comercial já estão
desacelerando suas atividades e debates),
republicou-se a Instrução Normativa relativa a Eireli, sob o frágil argumento de
haver incorreção no texto original.
Com efeito, deliberadamente e sem
maiores explicações, o DNRC excluiu
a menção da titulação de Eireli por pessoa jurídica, olvidando de que para se
afastar eventual conflito de interpretação da letra da lei, só mesmo a instituição constitucionalmente dotada desse
poder, qual seja: o Poder Judiciário
Ademais, neste sentido, afigura-se
demasiadamente estranho inviabilizar a
possibilidade da pessoa jurídica titular
Eieli por normativa infra-ordinária; aliás, lançada por órgão governamental,
tipicamente representante de uma burocracia secular e desconexa da realidade negocial e globalizada.
Aliás, vale deixar claro que ao DNRC,
apenas, deveria caber a supervisão e coordenação da execução dos serviços de registro público, a cargo das juntas comerciais, no
sentido da contribuição para a atração de
investimentos e o crescimento econômico
do País. Entretanto, data vênia, não é este
o sentimento que podemos aqui retratar.
Enfim, enquadra-se a necessidade
premente de implementação de um novo
regramento negocial, a fim de acabar
de vez com o monstro da burocracia desnecessária, expressão máxima do miserável “custo Brasil”.
O desserviço prestado pelo DNRC,
ao sistema jurídico-empresarial brasileiro, é reflexo do indevido e equivocado
controle material dos atos societários,
que deveria ser unicamente exercido
pelo Poder Judiciário. Destarte, não nos
cansamos de repetir: oxalá, melhores
dias com melhores leis.
*Advogados.
JUDICIÁRIO - 1
STFxCNJ
ideia do controle externo da Magistratura nunca agradou aos
membros do Poder
Judiciário. Tanto assim que ela não foi
acolhida no texto da Constituição de
1988. Representantes do Judiciário puseram-se a campo, durante os trabalhos
da Assembleia Constituinte, num lobby
continuado, no sentido de frustrar sua
inclusão na nova Carta. E conseguiram. Desembargadores e juízes paulistas plantaram-se em Brasília, em permanente vigília contra a ideia. Alugaram várias suítes no Hotel Bristol e re-
vezavam-se nessa constante tarefa de
proteger o poder de “intromissões” externas por eles tidas como indevidas. O
saudoso desembargador Odyr Porto, depois presidente da Corte paulista, meu
amigo e colega da Turma de 1950 das
velhas Arcadas do Largo de São Francisco, comandava o pelotão que fazia
ponto no meu gabinete de deputado
federal constituinte no prédio do Anexo
IV da Câmara Federal. E frequentavam
também o plenário da então Assembleia
Nacional Constituinte, atentos ao “perigo” de inclusão, no texto, da criação
da temida fiscalização externa. Assim,
com esse lobby não só de São Paulo,
como de caravanas de juízes e desembargadores de outros Estados, a Carta
de 88 acabou por não inserir em seu texto
final o tão discutido e necessário controle externo da Magistratura.
Veio, então, a EC 45, de 2004 para
acolher a ideia rejeitada pelo texto originário da nova Constituição. E, por ela,
inseriu-se no corpo do Estatuto Maior o
artigo 103-B criando o Conselho Naci-
onal de Justiça (CNJ) com a tarefa de
controlar o Judiciário, o comportamento dos juízes, recebendo reclamações
contra sua atuação, avocando processos disciplinares (especialmente quando as corregedorias locais se omitem ou
retardam na apuração de malfeitos de
magistrados e servidores). Mas o legislador da EC 45/2004 errou ao determinar que o presidente do Conselho seja
o mesmo que preside o STF; e errou também ao colocar o CNJ no capitulo do
Poder Judiciário (artigo 92 I-A). Então,
não soa bem como “controle externo”,
eis que irmãos da mesma família, sob o
mesmo teto constitucional. Mas, vem
sendo tentado esse controle, como se
sabe, a despeito do corporativismo da
Magistratura que insiste em desfigurar
e coartar a atuação do Conselho. Não
obstante, como é notório, a atual corregedora ministra Eliana Calmon vem tentando, com determinação, abrir a “caixa preta” do Poder Judiciário, sempre
hermético e infenso a “intromissões” que
possam trazer à luz privilégios de que
não desfrutam integrantes de outros
Poderes de Estado. E assim, em razão
de recentes decisões de ministros do STF
suspendendo a atuação do CNJ na
apuração de malfeitos e de dúbias concessões de vantagens pessoais a desembargadores, instalou-se talvez a maior
crise no Poder Judiciário de que a sociedade tem tido notícia ao longo de décadas. O presidente do STF, ministro Cezar
Peluso, manifestou publicamente sua indignação contra declarações e providências saneadoras da corregedora Eliana
Calmon. Que se poderá dizer, então, da
indignação que se abate sobre servidores de vários escalões da justiça, funcionários públicos em geral, advogados, e
sobre a perplexidade de cidadãos comuns
que assistem, impotentes a esse quadro
desolador de descrédito na justiça, este
sim, verdadeira ameaça ao Estado de
Direito e às nossas reconquistadas liberdades democráticas.
Vade Mecum tradicional e compacto
A Editora Saraiva está lançando a
13ª edição, atualizada e ampliada, do Vade Mecum, versão tradicional. Trata-se de verdadeira coletânea legislativa para pronta consulta. O CD-ROM que acompanha
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renomados, dicionário de expressões latinas e versão grátis para
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legislação adicional. Atualização
semanal gratuita pela internet
com aviso por e-mail e SMS. Apresenta: nova capa; indice do conteúdo na parte interna da capa;
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e indicação dos dispositivos incluídos e/ou alterados em 2011 e 2012;
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(Nova Lei do CADE), Política Nacional da Mobilidade Urbana, Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas, Aviso Prévio, Notificação
Compulsória de Violência contra
Idosos, Monitoração Eletrônica de
Pessoas, Regulamentação do Trabalho à Distância, alterações na legislação do Imposto de Renda, Seguridade Social, Estatuto da Microempresa, Estatuto das Cidades, Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e Emenda Constitucional n° 68 (DRU).
JEFs, STM, TFRs, do TSE e TST; Orientações Jurisprudenciais; Precedentes
Normativos, acompanhados de índice próprio. Destaques: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
A Editora Saraiva está lançando também a 7ª edição do Vade Mecum
compacto. Vantagens da versão
portátil: textos na íntegra, atualizados e com notas, da Constituição
Federal, da CLT, dos códigos e dos
estatutos; normas complementares
fundamentais com anotações
indicativas de correlação entre as
matérias; destaques nas atualizações de 2011 e 2012; tarjas divisórias e índices facilitadores de consulta; súmulas do STF, STJ, Vinculantes,
JEFs, STM, TFRs, TSE e do TST, Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos, acompanhadas de índice próprio; atualização
semanal gratuita pela internet com
aviso por e-mail e SMS; padrões de
atualidade e qualidade: legislação
Saraiva. Destaques: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
(Nova Lei do CADE), Política Nacional da Mobilidade Urbana, Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas, Aviso Prévio, Notificação Compulsória de Violência
contra Idosos, Monito ração Eletrônica de Pessoas, alterações na
legislação do Imposto de Renda,
Seguridade Social, Estatuto da
Microempresa, Estatuto das Cidades, Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e Emenda Constitucional n° 68
Teoria da Excepcionalidade
Administrativa — A
juridicização do Estado
A Contratação na
Anderson Rubens de Oliveira Couto, Henrique Barros e
Aplicação da Lei T
ributária
Volume 3. Da Coleção Fórum de
Direito Tributário. O livro é composto de 17 artigos envolvendo
variados tópicos do Direito Tributário, desde a função do orçamento público e os princípios que o
regem até as sanções administrativas e as penalidades para os fatos tributários criminosos. A parafiscalidade é examinada no
contexto do pagamento do custo
da iluminação pública, assim como
as condições que podem justificar
o não pagamento do imposto quer
por uma isenção ou elisão. Os fatos
econômicos que são considerados
para serem tributados são examinados, bem como aqueles que têm
alguma justificativa para receberem um tratamento de exceção. A
natureza jurídica da denominada
obrigação tributária tem sua verdadeira característica demonstrada, além de vários artigos sobre o
Direito Tributário Administrativo,
especialmente os seus princípios
fundamentais, como deve ser aplicada a lei tributária, as razões que
devem motivar o lançamento tributário e as limitações do poder
impositivo. Um assunto muito importante, e sempre discutido, é o
controle da legalidade do lançamento tributário através de um
procedimento extravagante e
paritário, regido pelo Direito Processual, razão pela qual é abordada uma solução arbitral, com
efeito de coisa julgada. Um tratado internacional aduaneiro, regido pela Organização Mundial
do Comércio, foi analisado para
examinar os seus efeitos perante
os Estados e municípios como
uma lei nacional, e não federal.
O autor é professor Titular de Direito Financeiro e Tributário (ap)
da Universidade Federal Fluminense, doutor em Direito Tributário pela Universidade Mackenzie, doutor, livre-docente e professor adjunto (ex) de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, advogado.
Sob a problemática fundamentadora
de juridicizar o estado de necessidade,
os indícios de uma teoria administrativa foram mapeados pela via não
convencional — a via das excepcionalidades administrativas — considerandoasgarantiaseosdireitosfundamentais, principalmente os dispostos pelo Estado Constitucional. O trabalho foi desenvolvido pela preocupação da legitimidade possível que o
fenômeno jurídico do estado de necessidadeadministrativadeveapresentar
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interesse e utilidade não somente para os advogados, mas também para
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na gestão pública, como servidores e
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Privado: teoria geral, obrigações,
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Unipar. Teresa Arruda Alvim
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acionistas minoritários e preferencialistas na estrutura orgânica da
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relação de endereços dos acionistas
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para votar em assembleias; aquisição do direito de voto das ações preferenciais; etc.
Aborda a deficiência dos meios de
enfrentamento às facções criminosas e apresenta soluções de mudanças necessárias no sistema penal
para se ter um mecanismo eficiente de combate ao crime organizado
no País. Um fato real que exemplifica claramente a obra são as recentes invasões promovidas no Rio
de Janeiro pelo poder público, em
busca da retomada de áreas até então dominadas por traficantes. Em
cinco capítulos, o livro traça um
histórico da evolução da criminalidade organizada no Brasil e no
mundo, dos primórdios até os dias
atuais, mostrando como as organizações se formaram e estabelecendo um paralelo jurídico de forma a
elucidar como as facções criminosas se enquadram no sistema penal atualmente. Este estudo faz-se
fundamental nos dias de hoje, visto que apesar de o delito ser uma
conduta juridicamente valorada,
as di-versas abordagens existentes
acerca da matéria não elucidam de
forma satisfatória sua inserção no
âmbito da criminalidade organizada. Diante de tal análise, a obra apresenta caráter científico, inovando
no estudo do crime organizado e
seu tratamento jurídico-penal, com
posições relevantes e atuais sobre
o tema. O autor é delegado de Polícia Federal desde 2002.
ACORDOS/CONVENÇÕES/TRATADOS — Decreto
nº 7.668, de 11/1/2012 (“DOU” de 12/1/
2012), promulga o acordo entre o governo
da República Federativa do Brasil e o governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 4/4/2007.
Decreto nº 7.667, de 11/1/2012 (“DOU”
de 12/1/2012), promulga o tratado constitutivo da União de Nações Sul-Americanas,
firmado em Brasília, em 23/5/2008.
Decreto nº 7.666, de 11/1/2012 (“DOU”
de 12/1/2012), promulga o acordo-quadro
de cooperação no campo educacional entre
e o governo do Estado de Israel, firmado no
Rio de Janeiro, em 6/8/2008.
Decreto n° 7.658, de 23/12/2011
(“DOU” de 26/12/2011), dispõe sobre a
execução do 69º protocolo adicional ao
(69PA-ACE2), assinado entre os governos
da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24/8/2011.
A DMINISTRAÇÃO F EDERAL — Decreto nº
7.652, de 22/12/2011 (“DOU” de 23/12/
2011), disciplina o instituto de progressão
dos servidores integrantes da carreira de
delegado de polícia civil do Distrito Federal e
da carreira policial civil do Distrito Federal,
de que trata o Decreto-Lei nº 2.266, de 12/
3/1985 e a Lei nº 9.264, de 7/2/1996.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO — Lei nº
12.547, de 14/12/2011 (“DOU” de 15/12/
2011), altera o artigo 261 da Lei nº 9.503,
de 23/9/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
CÓDIGO PENAL — Lei nº 12.550, de 15/
12/2011 (“DOU” de 16/12/2011), acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848,
de 7/12/1940 (Código Penal).
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO —
—Lei nº
12.587, de 3/1/2012 (“DOU” de 4/1/
2012), altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1/5/1943.
Lei nº 12.551, de 15/12/2011 (“DOU”
de 16/12/2011), altera o artigo 6º da CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1/5/
1943, para equiparar os efeitos jurídicos da
subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios
pessoais e diretos.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL — Lei nº 12.562, de
23/12/2011 (“DOU” de 26/12/2011), regulamenta o inciso III do artigo 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo
e julgamento da representação interventiva
CRÉDITOS NÃO QUITADOS — Lei nº 12.548,
de 15/1/2011 (“DOU” de 16/12/2011), altera o artigo 37 da Lei nº 10.522, de 19/7/
CINEMA — Decreto nº 7.647, de 21/12/2011 (“DOU” de 22/12/2011), dispõe sobre
a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e
entidades federais e dá outras providências.
C U L T U R A - M Ú S I C A G O S P E L — Lei nº
12.590, de 9/1/2012 (“DOU” de 10/1/
2012), altera a Lei nº 8.313, de 23/12/
1991(Lei Rouanet) para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados
como manifestação cultural.
ELETRODOMÉSTICOS — Decreto nº 7.663, de
29/12/2011 (“DOU” de 30/12/2011), dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração
de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados.
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO —
Decreto n° 7.664, de 11/1/2012 (“DOU” de
12/1/2012), dá nova redação ao artigo 4º do
Decreto nº 5.113, de 22/6/2004, que regulamenta o artigo 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036,
de 11/5/1990, que dispõe sobre o FGTS.
— Decreto nº 7.660, de 23/12/2011
(“DOU” de 26/12/2011), aprova a tabela
de incidência do IPI.
LUZ PARA TODOS — Decreto n° 7.656, de
23/12/2011 (“DOU” de 26/12/2011), altera o Decreto nº 7.520, de 8/7/2011, que
institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “Luz para Todos”, para o período de
MOBILIDADE URBANA — Lei nº 12.587, DE 3/1/
2012 (“DOU” de 4/1/2012), institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
PRÉ-SAL – ROYALTIES — Decreto nº 7.657,
de 23/1/2011 (“DOU” de 26/12/2011), altera o Decreto nº 7.403, de 23/12/2010,
que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de
petróleo, gás natural e outros hidrocarbone-
tos fluidos em áreas do pré-sal contratadas
sob o regime de concessão, de que trata o §
2º do artigo 49 da Lei nº 12.351, de 22/12/
PRODUTOR RURAL — Decreto nº 7.644, de
16/12/2011 (“DOU” de 19/12/2011), regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei
nº 12.512, de 14/10/2011.
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO —
Decreto nº 7.662, de 28/12/2011 (“DOU”
de 29/12/2011), discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência
RADIODIFUSÃO— Decreto nº 7.670, de 16/
1/2012 (“DOU” de 17/1/2012), altera dispositivos do regulamento dos Serviços de
Radiodifusão aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31/10/1963, e dos Decretos nºs
88.066, de 26/1/1983, e 5.820, de 29/6/
SALÁRIO MÍNIMO — Decreto nº 7.655, de
23/1/.2011 (“DOU” de 26/12/2011), regulamenta a Lei nº 12.382, de 25/2/2011,
que dispõe sobre o valor do salário mínimo e
a sua política de valorização de longo prazo.
SERVIÇOS HOSPITALARES— Lei nº 12.550, de
15/12/2011 (“DOU” de 16/12/2011), autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública
denominada Empresa Brasileira de Serviços
Decreto nº 7.661, de 28/12/2011 (“DOU”
de 29/12/2011, aprova o estatuto social da
(Ebserh) e dá outras providências.
TESOURO NACIONAL — Decreto nº 7.654, de
23/12/2011 (“DOU” de 26/12/2011), altera o Decreto nº 93.872, de 23/12/1986,
que dispõe sobre a unificação dos recursos
de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e
consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.
JUDICIÁRIO - 2
Fevereiro, mês para grandes impactos
PERCIVAL DE SOUZA, especial para o "Tribuna"
RASÍLIA — “Estou
vendo a serpente
nascer. Não posso
calar.” A frase da
ministra corregedora
de Justiça, Eliana Calmon, pode parecer dirigida a um serpentário, mas o
tema dela não são ofídios, mas a Magistratura brasileira. E assim como houve
um “Dia D”, quando as tropas aliadas
desembarcaram na Normandia, na Segunda Guerra Mundial, fevereiro transformou-se num mês de agendar grandes
impactos: o Supremo Tribunal Federal, a
mais alta Corte de Justiça do País, vai
examinar no mérito os limites impostos,
por enquanto em liminares, à atuação
saneadora das atividades correcionais
do órgão criado para exercer o ansiado
controle externo da Magistratura.
Os olhos da Nação estão voltados
para o STF. Ao final de 2011 e começo de
2012, assistiu-se a um duelo entre as
pretensões do CNJ e as reações classistas, corporativistas ou com rótulos
constitucionalistas, muitas vezes num nível exacerbado, a ponto de em vários
momentos serem os próprios juízes os
maiores responsáveis por manifestações
generalizando questões que obviamente
deveriam ser pontuais. A expressão “caixa preta do Judiciário” transformou-se
em lugar-comum, por vezes a mais suave numa verdadeira guerra interna.
Essa inusitada situação levou um
dos ministros do STF, Luiz Fux, a tentar ponderar: “A opinião pública, elemento importante de legitimação democrática das decisões judiciais, vem
se insurgindo com extrema justiça contra as mazelas do Poder Judiciário.” E
a perguntar: “Por que a Corte Suprema não pode decidir sempre conforme
a opinião pública?” A pergunta terá
que ser respondida pelos parceiros de
Fux no STF. Irado ao ver que existe
uma tentativa explícita de blindar o
CNJ, o juiz federal Odilon de Oliveira,
da 3ª Vara de Campo Grande (MS),
que possui jurisdição sobre casos de
lavagem de dinheiro, tráfico de drogas
e crime organizado, não economiza
palavras fortes: “Se o marasmo do Judiciário já é insuportável para a sociedade, imagine a desilusão causada pela
autoblindagem montada pelo corporativismo desse Poder.” Ameaçado
por traficantes de alta periculosidade,
o juiz Odilon vive sob proteção, dia e
noite, de agentes federais. Sua terrível situação pessoal e familiar não foi
denunciada pela Magistratura e sim
pelo “ Tribuna”” , que a tornou pública
pela primeira vez. Ele sabe o que vive
com a família, sob total indiferença da
maioria absoluta do próprio Judiciário.
Julga-se, portanto, com autoridade
para dizer exatamente isto: “Em trinta anos de Magistratura, nunca vi tamanho golpe desferido contra a democracia, e logo por quem. A grande maioria dos juízes é honesta, mas há
“bandidos de toga” (uma das expressões da corregedora Calmon), sim, e
são vários. A Corregedoria do CNJ tem
de ser independente para soterrar
esse lixo e apoiar os que fazem da
Magistratura um sacerdócio.”
O clima é de alta tensão. O último
sintoma é de que os ministros do STF,
preocupados com a repercussão sobre o
que terão que decidir, estão pretendendo fazer uma reunião preliminar, antes
da plenária, a portas fechadas, para evitar eventuais constrangimentos por ácidas discussões ou tiroteios verbais em
sessão pública. O presidente da Corte,
Cezar Peluso, precisaria, porém, ser
convencido da ideia (emblemática) de
fechar as portas. As tendências possuem ala com pretensões de limitar as
ações do CNJ. Outra ala busca uma conciliação. As cartas jurídicas, políticas e
emocionais serão lançadas. A posição
majoritária dos ministros é ignorada
Ver também página 21).
A discussão da saúde moral
RASÍLIA – Têmis, a deusa mitológica da Justiça, usa venda nos olhos.
Não é símbolo de cegueira, como alguns
tentam ironizar: no berço da democracia, os
gregos queriam dizer, em sua superpotência
filosófica, que ela tem endereço igualitário,
equânime, sem distinção.
Ensaia-se, agora, a criação de um
novo símbolo. Seria específico para o
CNJ: um bloqueio para fechar a boca.
Poderia ver. Mas não falar.
O que se pretende fazer pode possuir disfarces semânticos, mas os ensaios preliminares sobre o debate da questão eliminam
qualquer verniz nas palavras. Em expres-
sões não-jurídicas, articula-se nos bastidores
um formato de discussão que seria uma espécie de contraponto com os hábitos regimentais da Suprema Corte dos Estados Unidos:
os magistrados norte-americanos fecham-se
para o debate, não abrem as portas, e se limitam a anunciar para a sociedade uma posição
jurídica — obrigatoriamente constitucional.
Nesse estilo, a Suprema Corte deixa para
dentro das portas trancadas eventuais impasses ou discussões acaloradas.
Os últimos parâmetros públicos de raciocínio giram em torno das liminares concedidas pelos ministros Marco Aurélio Mello
(não permitindo investigações do CNJ
JUDICIÁRIO - 3
em sobreposição às Corregedorias estaduais) e Ricardo Lewandowski (suspendendo investigações sobre desvios na folha de
pagamentos de 22 tribunais), que estancaram as ações em curso do CNJ, baseados
em ações de inconstitucionalidade, movidas
pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e outras duas entidades de classe (Associação dos Juízes Federais do Brasil e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho). Elas atribuem à Corregedoria
Nacional de Justiça uma indevida devassa
fiscal generalizada na vida de magistrados e
servidores do Judiciário (3.246 deles, totalizando R$ 282,9 milhões) quando, a verdade, explicando isso em termos ásperos, estilo de contra-ataque, Eliana Calmon havia
pedido informações sobre “movimentações
financeiras atípicas”, detectadas pelo Coaf,
(Conselho de Atividades Financeiras), da
Receita Federal. Argumenta-se, na posição
anti-Calmon, que a Corregedoria faria um
processo de repetição de apuração (bis in
idem) porque as irregularidades seriam apuradas pelos tribunais estaduais. Além disso,
repetiu-se à exaustão, “nem tudo que é atípico é ilegal”. O ministro Marco Aurélio comentou que “não se pode presumir que todos sejam salafrários até prova em contrário”. Para Mello, “ninguém está contra o
CNJ, só que o CNJ também tem de se submeter às balizas constitucionais”. Mas o
próprio presidente do Coaf, Antonio Gustavo
Rodrigues, esclareceu que um relatório
aponta fatos a serem apurados, mas que os
nomes dos responsáveis pelas “movimentações atípicas” não foram tornados públicos.
Por isso, Eliana Calmon enviou cópia de
tudo ao Supremo, acrescentando que as acusações contra ela, na condição de corregedora nacional, eram “mentirosas”. A ministra
Calmon informou oficialmente ao STF que,
“ao contrário do sustentado pelos impetrantes, o simples acesso ao cadastro de
identificação de magistrados e servidores
sujeitos à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça não caracteriza quebra de
sigilo”. No ofício de 46 páginas e nove anexos, enviado ao Supremo Tribunal Federal,
Calmon observa que existe lei específica que
permite ao CNJ e outros órgãos de fiscalização administrativa “obter esse tipo de informação para garantir seu papel de zelar pela
moralidade do Judiciário”. Enfaticamente,
Calmon nega ter permitido o vazamento das
informações do relatório do Coaf, esclarecendo até que pediu o término do sigilo imposto ao documento, “porque as próprias
associações (de magistrados) já tinham divulgado o conteúdo do relatório à Imprensa”. Calmon refutou ainda mais as entidades
de classe no ofício ao STF: “Não se promove investigação criminal (‘ao contrário
do que falsamente divulgaram as associações impetrantes’) acerca de juízes e servidores, como acusaram as entidades. Uma
conduta pode ser classificada ao mesmo
tempo como ilícito penal, civil e administrativo. É sob o enfoque administrativo que se
concentra a apuração desta Corregedoria.
Em momento algum buscou-se usurpar a
competência policial ou do Ministério Público na persecução penal.”
As informações prestadas pelo Coaf foram
solicitadas em julho de 2009, pelo então corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp, antecessor de Calmon. A resposta do órgão do
Ministério da Fazenda veio em fevereiro de
2011, quando a ministra já estava no cargo.
As palavras de Calmon são endossadas por
Dipp, para quem “a tradição do Supremo
sempre foi de preservar o CNJ. Espero que
seja mantida”. O ex-corregedor explica porque pediu os dados ao Coaf, dizendo que “foi
por falta de informações nos bancos de dados
dos tribunais”. Segundo ele, “não há problema em pedir informações sobre movimentações atípicas. Não houve quebra de sigilo. São
informações administrativas e financeiras”.
Dipp, que também foi um corregedor rigoroso e atuante, acredita que haja gente “inconformada com a criação do CNJ”. Mas está
certo de que “enfraquecer o Conselho não
favorece a ninguém”.
Discutir a saúde moral do Judiciário é
tema delicado. Tanto que o presidente da
Associação dos Magistrados Brasileiros,
desembargador Nelson Calandra, apressouse em esclarecer publicação na Imprensa
sobre o assunto (aliás, há magistrados tentando atribuir tudo o que está acontecendo a
mal-entendidos na Imprensa, o que também
é um exagero): “Em nenhum momento, disse ele, tentamos emparedar a ministra Eliana Calmon ou impedir investigações de malfeitos de magistrados. Só contestamos a
Resolução 135, baixada pela corregedora
para ampliar os poderes de investigação do
CNJ. A Constituição, em sua Emenda 45,
deixa claro qual é a função e o poder investigatório do CNJ, razão pela qual essa competência não pode ser alterada por meio de
uma resolução.” Calandra promete enfaticamente: “Queremos ouvir o STF dizer se é
legal ou não, que respeitaremos. Somos uma
classe honrada e cumpridora das leis e da
Constituição.” O presidente da AMB esteve
com o presidente do Coaf, Antonio Rodrigues, que informou a ele sobre a existência
de RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira). “Na maioria das vezes”, segundo
Rodrigues, esses relatórios apontam casos
nos quais Ministério Público e Polícia Federal constatam irregularidades. Segundo o
Coaf, as pessoas citadas estão envolvidas em
operações consideradas atípicas, com indíci-
os que despertam suspeitas de ilegalidade.
Nesse encontro, o desembargador Nelson
Calandra procurou contestar a posição do
CNJ, dizendo que o órgão que tem Eliana
Calmon como corregedora queria que o
Coaf elaborasse RIFs relacionados a todos
os cadastros de pessoas físicas (CPFs), nos
quais foram anotadas atipicidades. Mas contestou, dizendo que “esse relatório não é
para ser publicado na Imprensa. É confidencial”. Segundo ele, “é preciso afastar a ideia
que é preciso investigar a Magistratura”.
Há controvérsias. O juiz João Batista Damasceno, da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu
(RJ), identificou-se publicamente como
membro de um grupo de magistrados que já
decidiu apoiar o CNJ, abrindo por completo
informações relacionadas a sigilo bancário,
fiscal e telefônico. A atitude, diz o juiz, foi
tomada para “reforçar o poder do CNJ: que
se faça luz sobre as sombras, porque é nas
escuridão que se produzem fantasmas”.
O ministro Luiz Fux é adepto da ponderação. Ele diz que “a opinião pública é variável
e apaixonada e, no âmbito jurídico, deve
prevalecer a contenção do magistrado, tal
como na visão lúdica enunciada por Calamandrei: o cidadão decide com a paixão ao passo
que ao juiz incumbe fazer prevalecer a razão jurídica”. Ele avalia que “um País que
respeita a sua Constituição rígida não pode
submetê-la a interpretações apaixonadas e
momentâneas, sob pena de mutilá-la ao sabor do populismo judicial, que é mais pernicioso do que o populismo político”. Para
Fux, sendo o Supremo Tribunal Federal
guardião dos direitos fundamentais contemplados na Constituição, “ainda que contra os
avanços da maioria, por isso, nessa luta entre o Constitucionalismo de direito e o Constitucionalismo popular, o Tribunal deve ser
necessariamente contramajoritário”.
Essas palavras ajudam a antever uma
posição tecnicamente assumida e um possível voto. O ministro Ayres Britto, que assumiu por alguns dias interinamente a presidência do STF (Cesar Peluzo tirou férias),
nem cogitou da hipótese de rever as liminares concedidas por dois ministros da Corte,
limitando a atuação do CNJ. “Os fatos ocorreram, o dissenso é conhecido”, admitiu.
Mas foi extremamente cauteloso, dizendo
que “o momento exige comportamento condizente com a música de Paulinho da Viola,
que diz: faça como o velho marinheiro, que
durante o nevoeiro leva o barco devagar”.
Mas se navegar devagar também é preciso,
Britto ressalva que “o CNJ tem agido à luz
do dia, não às escondidas”, que “manteve
contato de forma oficial, preto no branco”.
Diz que “como cidadão, vejo que o CNJ tem
agido formalmente, com troca de correspondência e certamente os melhores propósitos” e que “cabe ao CNJ velar pelo artigo
37 da Constituição, que tem entre seus princípios o da impessoalidade, Se o CNJ vem ou
não agindo nos limites precisos de sua competência constitucional, é o próprio núcleo, o
cerne da polêmica que se instaurou. É o plenário (do STF) quem decidirá”. (PS
RASÍLIA — A resposta exige amparo e sólida fundamentação constitucional. Existem divergências aparentemente
intransponíveis, discutidas ferozmente, mas
existe também o punctum saliens, do qual
ninguém — com toga ou sem toga — poderá
se desviar. Conhecer a Constituição não é
monopólio. Interpretá-la é próprio do Direito.
Segundo o artigo 103-B, quarto parágrafo, sobre o alvo da celeuma: “Compete
ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário
e do cumprimento dos deveres funcionais
dos juízes.” Não é preciso ser exegeta
para entender o significado dessas palavras. Como diria um professor emérito da
Universidade de Brasília, “é de elementar
hermenêutica que o Direito é um todo orgânico e que as normas legais devem ser
interpretadas no seu conjunto”. Tanto Eliana Calmon, atual corregedora, como Gilson Dipp, corregedor anterior, foram
exercer funções vinculadas ao Superior
Tribunal de Justiça, na forma do quinto
parágrafo do mesmo artigo 103-B. Óbvia
a legitimidade inquestionável.
O CNJ tem entre as suas atribuições espelhar-se no artigo 37 da Carta Magna
para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos
do Judiciário. Pode conhecer reclamações
e, no exercício do seu labor, avocar processos disciplinares (em curso) e determinar a
remoção, disponibilidade ou aposentadoria
e outras sanções administrativas O parágrafo 7º, ainda do mesmo artigo 203-B,
permite a criação de ouvidorias para o recebimento de reclamações e denúncias relacionadas a magistrados e servidores. Está escrito. Tanto que um ex-presidente do STF,
Carlos Velloso, recomenda que “a questão
deve ser examinada sem parti pris”, dizendo
que “´é bom lembrar que a Constituição vigente, a mais democrática das Constituições
que tivemos, estabelece o devido processo
legal e nesse se inclui autoridade administrativa e juiz competentes, independentes e
imparciais (artigo 5º, LV), característica do
Estado Democrático de Direito. Sem dúvida
que é desejável que a atuação firme do CNJ
para punir e afastar o juiz que não honra a
toga. Com observância, entretanto, do devido processo legal, garantia constitucional
que cabe ao Supremo assegurar”.
Resta adequar a realidade aos teoremas
do ministro Luiz Fux, do STF. Para ele, “a
voz apaixonada reside no dia a dia, a qual,
pela sua própria instabilidade, recomenda
reflexão”. Lembra uma lição de Jhering que
diz que “o fim do direito é a paz, mas o
meio de obtê-lo é a luta”. A pesquisa “Índice
de Confiança na Justiça/FGV”, feita no
quarto trimestre de 2010, colocou o Judiciário em penúltimo lugar na lista das instituições que a população diz confiar. O ranking
assusta, porque a classificação deixa a Justiça atrás, entre outros, do Congresso, dos
partidos e da polícia. Curiosamente, esse
fato não faz parte das principais preocupações da categoria para reverter o status quo.
Leitura contemporânea: podem tentar encurralar, mas Eliana Calmon, indiscutivelmente, não está sozinha. Ela gosta de citar o
jurista Aliomar Baleeiro: “Lobo não come
lobo”, disse ela sobre as tentativas de dar um
jeito na emperrada, em termos de estrutura e
organização, máquina judiciária. Eliana percebeu que enfrentar sozinha a matilha é difícil e,
por isso, decidiu gritar, juridicamente, mas
gritar mesmo. Como ensinaria Santo Agostinho: quando se grita no deserto, pelo menos o
eco há de responder. (PS
Agora, implantação será em três datas distintas, dependendo do segmento
instalação do ponto eletrônico nas empresas,
instituída pela Portaria
nº 1.510/2009, foi adiada pela quinta vez. A
medida deveria entrar
em vigor no dia 1 de janeiro deste ano, mas
o Ministério do Trabalho publicou no
“DOU” de 28/12/2011 a Portaria nº 2.686
que estabelece novos prazos para a adoção
do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto
(Srep), dependendo da atividade econômica
do empregador: para as companhias do segmento industrial, comércio em geral, setor
de serviços, incluindo, as atividades financeiras, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação a data limite é 2 de abril 2012; para as
empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei 5.889/73 (que regulamenta o trabalho rural, sem colidir com
a CLT), 1 de junho; para as microempresas
e empresas de pequeno porte, 3 setembro.
Empresas com menos de 10 empregados
não precisam implantar o Srep. Cerca de
700 mil empresas terão de adotar o novo
A nova portaria atende, parcialmente, a
Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) que enviou à presidente da República, Dilma Rousseff, dia 23 de dezembro documento, sugerindo, entre outras coisas, que
seria melhor aguardar a expiração dos prazos estabelecidos pela Portaria 480, de 19/
12/2011, do Inmetro (Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia), que
visa padronizar os equipamentos. A Fecomercio destacou os artigos 4 (dá um prazo
de 24 meses, contados da data de publicação
da portaria para que os REPs sejam fabricados e importados somente em conformidade com os requisitos definidos pelo Inmetro
e 5 (determina 36 meses, contados da data
de publicação da portaria, para que os
REPs sejam comercializados no mercado
nacional nas condições do órgão fiscalizador). Para a Fecomercio paulista, o adiamento foi uma vitória. No dia 16 de janeiro,
o Ministério do Trabalho publicou outra portaria (nº 101/2012), que delega ao Inmetro
atribuições como elaborar o regulamento técnico da qualidade dos equipamentos de registro eletrônico de ponto; fiscalizar o cumprimento das disposições formais contidas na
Portaria 1.510/2009 e implementar programas de avaliação da conformidade do REP.
A desmoralização do Srep
A oposição dos empregadores para implantação do Srep é histórica. Além das
ações individuais de empresas que tramitam
na Justiça do Trabalho, entidades patronais
como a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), federações das indústrias de vários Estados; do comércio (em São Paulo, a
Fecomercio) contestam, desde o início, a
de Serviços Contábeis no Estado de São
Paulo (Sescon-SP) e coordenador do Fórum
Permanente em Defesa do Empreendedor,
José Champina Alcazar, declarou que a obrigatoriedade traz ônus às empresas; não garante o fim das fraudes trabalhistas e ainda
afeta o meio ambiente. “Elas terão de manter equipamento com capacidade de 1,4 mil
horas ininterruptas em casos de falta de
energia e instalar impressora de uso exclusivo para impressão de qualidade para durabilidade de cinco anos de todas as marcações”,
o que tem motivado ações na Justiça contestando o aumento de custos e a burocracia.
O controle da jornada dos trabalhadores
para impedir o não-pagamento de horas extras, deveria vigorar a partir de 26/8/2010. O
prazo foi transferido para 1/3/2011; depois
para 1/7/2011, mais tarde para 3/10/2011,
posteriormente para 1 de janeiro de 2012, e
agora terá três datas diferenciadas.
A Quarta Turma do TST determinou
que o Serviço Federal de Processamento
de Dados (Serpro) reintegre um empregado e pague todas as verbas relativas ao período de afastamento, independente de ele
ter prestado serviços à Dataprev. O funcionário pediu a reintegração e, enquanto
aguardava a decisão, foi trabalhar na Dataprev. Com a sentença favorável a ele, a
Serpro alegou que durante o afastamento
o funcionário havia trabalhado em empresa
da administração indireta e que a Constituição veta o acúmulo de vencimentos. O
juízo autorizou o desconto dos valores recebidos na Dataprev. O funcionário recorreu
ao TRT-1 (RJ), mas o recurso foi arquivado. Ele apelou ao TST, com êxito. (RR62740-40.1991.5.01.0039)
A Oitava Turma do TST modificou decisão
do TRT-17 (ES) e excluiu a siderúrgica Arcelormittal Brasil S.A. da responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, em ação
movida por um ex-funcionário da PCP Engenharia e Montagens Industriais. Os ministros
acataram os argumentos de que a PCP teria
sido a verdadeira dona da obra e que não houve terceirização da mão de obra. Para eles,
não cabe aplicação da Súmula 331, já que a
Arcelormittal não é a tomadora de serviço.
(RR-10500-84.2009.5.17.0011)
A Seção I, Especializada em Dissídios
Individuais (SDI-1), restabeleceu sentença
de primeiro grau que concedeu a uma exfuncionária do Bradesco o direito de receber as diferenças salariais relativas às promoções anuais estabelecidas no Plano de
Cargos e Salários. O TRT-5 (BA) havia cancelado a decisão. A bancária recorreu ao
TST, mas a Quarta Turma rejeitou o recurso
de revista, o que motivou a apelação a SDI.
Para o relator, ministro Lélio Bentes Corrêa,
a empresa comprometeu-se a realizar avaliações de desempenho, uma vez que se fixou
esse requisito para conceder o avanço salarial. (RR-125300-79.2004.5.05.0191)
A Seção II, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), rejeitou recurso de uma exfuncionária do Banco Rural S.A., que visava
anular acordo feito na época da demissão. Os
ministros entenderam que apenas a alegação
de prejuízo ao dar quitação do contrato de trabalho não é motivo para alegar vício em acordo de processo trabalhista. O relator, ministro
Barros Levenhagen, disse ter ficado evidente
que a intenção das partes era a de pôr fim ao
litígio mediante pagamento de importância
avençada. Para ele, não houve indicio de que a
bancária tivesse sido coagida a concordar com
o acordo. (RO-29300-86.2009.5.03.0000)
A Auto Viação Triângulo Ltda. terá de
pagar indenização de R$ 80 mil por danos
morais coletivos por discriminar ex-empregados que entraram com ação na Justiça do
Trabalho. A sentença inicial, proferida
pela Vara do Trabalho e confirmada pelo
TRT-3 (MG), foi ratificada pela Segunda
Turma do TST. Na denúncia do MPT (Ministério Público do Trabalho) consta que
a empresa teria demitido parentes de exfuncionários que haviam ajuizado ações
trabalhistas, e que também teria disseminado informações desabonadoras sobre os
ex-empregados, dificultando a recolocação
deles no mercado. A Triângulo recorreu
ao TRT-3, sem sucesso, alegando ilegitimidade do MPT para propor a ação. O
mesmo ocorreu no TST. (RR-11070017.2003.5.03.0103)
TST dá prazo para inadimplentes
stá em vigor desde 4 de
janeiro a Lei nº 12.440
(o projeto foi aprovado e
sancionado pela presidente Dilma Rousseff, dia 7
de julho) que exige a
apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) para empresas que
querem participar de licitação pública. O Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, por
meio do Ato nº 01, concedeu 30 dias para as
empresas com dividas trabalhistas possam
regularizar a situação. A certidão será emitida a partir de informações contidas no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
O TST promete divulgar regularmente pelo
site do tribunal a lista dos inadimplentes.
A empresa será “negativada” a partir do
31º dia de inadimplência. Os 30 dias concedidos pelo tribunal foram considerados impor-
tantes, em função de informações de que foram
encontrados muitos erros no banco, como clientes que já quitaram os débitos e outros que
eram apenas responsáveis solidários e foram
considerados inadimplentes.
Segundo o presidente do TST, João Oreste
Dalazen, o banco foi criado para tentar evitar
uma situação considerada constrangedora: de
cada cem pessoas que ganham ação trabalhista, apenas 31 recebem. Além do banco, foram
criadas três certidões: a Negativa de Débitos
Trabalhistas, que indica que a empresa não
tem dívidas com a Justiça do Trabalho; a Positiva de Débitos, que mostra quem são os devedores; e a Positiva, com efeitos de negativa
destinada a empresas citadas, mas que questionam algum aspecto do pagamento.
A certidão está sendo considerada a fórmula mais eficaz de pressionar as empresas a
quitar os débitos.
Lei equipara o trabalho à
distância ao presencial
Lei nº 12.551/2011, sancionada pela
presidente Dilma Rousseff no dia 15 de
dezembro, e que alterou o artigo 6º da CLT,
equipara o trabalho realizado à distância ao
presencial e assegura aos que prestam serviços
em domicílio próprio, os mesmos direitos do empregado “fixo”, com vínculo em carteira.
Não se distingue mais entre o trabalho no
estabelecimento do empregador, o executado
no domicílio do empregado e o à distância,
desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego (caput parágrafo 6). O especialista em Direito Trabalhista e sócio do escritório Manhães Moreira Advogados, Fernando Borges Vieira, lembra que
para que seja reconhecido o vínculo empregatício são necessários requisitos como habitualidade, onerosidade, subordinação, pessoalidade e alteridade. Segundo ele, não há motivo
para grandes preocupações com o teor do
caput do novo artigo da CLT. Borges Vieira
disse que a dúvida permanece quanto a forma
de controle da jornada de trabalho. O caso do
empregado que tem por hábito, por exemplo,
adiantar as tarefas no domingo pela manhã.
Como controlar a jornada, evitando o injusto
pedido de pagamento de horas extras?
O advogado dá sugestões aos empregadores para evitar pedidos de pagamento de jornada extraordinária, sem razão. Para ele, as
empresas devem exigir dos empregados a
realização das tarefas ´logados´ a plataforma
de trabalho (online), a fim de controlar as
horas trabalhadas. Sugere, também, a identificação datiloscópica do empregado em determinados períodos ou para a realização de algumas tarefas. O sistema permite verificar
(com menor possibilidade de erro) se realmente o empregado está à disposição.
Já o parágrafo único determina que “os
meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam,
para fins de subordinação jurídica, aos meios
pessoais e diretos de comando, controle e
supervisão do trabalho alheio”. Para Borges
Vieira, isso pressupõe que o empregado que
possui um smartphone corporativo e o deixa
ligado após a jornada de trabalho teria direito de receber horas extras, bastando rece-
ber ou enviar um e-mail. Segundo ele, é necessário cautela em relação a esse parágrafo, “pois a compreensão dos TRTs e do próprio TST não é uníssona sobre ordens recebidas pelos empregados além da jornada”.
Para ele, é necessária a revisão do dispositivo legal para evitar os muitos conflitos que
certamente se estabelecerão.
Já, o presidente do Sindpd (Sindicato dos
Trabalhadores em Processamento de Dados
e Tecnologia da Informação do Estado de
São Paulo), Antonio Neto, entende que a regulamentação é favorável aos trabalhadores e
também aos empresários. Neto considera
que o controle da jornada dos profissionais
online não será difícil, “pois o horário pode
ser medido a partir do momento em que eles
se ‘logam’ à rede ou aos sistemas corporativos
utilizados para realizar suas tarefas”. O caso
dos que trabalham offline, “a maior dificuldade será contabilizar o tempo gasto para o desenvolvimento de projetos”, diz.
O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen disse que a Lei nº 12.551/2011
exigirá a revisão da Súmula 428. Ela alterou a OJ nº 49 da SDI-1 e incluiu o telefone
celular no texto. O ministro pretende propor
uma semana de discussão sobre o tema.
Concorda que o serviço prestado à distância
possa configurar relação de emprego, mas
fica em dúvida com os casos em que um empregado não trabalha à distância, mas permanece à disposição do empregador portando um celular. Segundo ele, essa situação
terá de ser considerada em pelo menos três
hipóteses: a de que o tempo à disposição da
empresa deve ser remunerado como de sobreaviso. Se esse entendimento prevalecer,
o trabalhador pode receber pelo período, à
equivalência de um terço do salário; a de
considerar o tempo como hora normal de
trabalho; e a de simplesmente não pagar
por ele. Para o ministro, o TST terá de estudar cada meio de comunicação (celular, pager, e-mail, telefone fixo, etc.) para definir
quais poderão ser utilizados para caracterizar o sobreaviso.
Alexandre Calmon...
No RJ,Marcelo Reinecken no DF, Marco
Monteiro em SP e Roberta Bassegio, no RJ
são os novos sócios do Veirano Advogados.
Comissão de Estudos sobre a Reforma do
Código de Processo Civil da seção de São
Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ele não explicou as razões.
Daniele Cristiane Festa...
Reestruturou a equipe jurídica: Gustavo
Ramos assumiu a área de Processos Especiais; Raquel Rieger será a coordenadora do
escritório de Brasília, tendo Denise Arantes
na subcoordenação; e Dervana Souza ocupará a unidade de Salvador.
...Elizabeth Malvert Correa, Miriam
Nascimento Carreira, Paula Regina de
Carvalho Argenton, Victória Espinheira
Fainstein e Wallace Pedroso são os novos integrantes do Trigueiro Fontes Advogados.
Ana Letícia Lanzoni Moura...
...Andrew Laface Labatut, Bárbara de Sousa Lima Melo, Caio Carvalho Rossetti, Caio Lacerda Homem Vedovelli, Dmitrii Lenzi Petrovivh, Gustavo Abud Navacchia, Juliana Dalla Valle
Braga, Luis Gustavo Assef Dal Pian, Mayra Alvarez Rosende Bueno e Silvia Helena Picarelli
Gonçalves Johonsom di Salvo são os novos integrantes do Almeida Advogados.
Direito da Universidade de São Paulo, procurador do Estado e ex-diplomata, lançou
recentemente o CD “Ecos do Passado”,
em parceria musical com o organista/pianista Ricardo Pistori. O CD pode ser encontrado na Livraria do Espaço Unibanco
(Rua Augusta, 1.470, São Paulo), onde
está disponível também o CD “Relíquias”,
Bianca Bilton Signorini...
.... Elysangela de Oliveira Rabelo Zorzo e
Jun Makuta são os novos sócios do TozziniFreire Advogados.
Cesar Ciampolini Neto...
...e Pedro Alcântara da Silva Leme Filho
foram nomeados desembargadores do TJSP pelo Quinto Constitucional.
Christian Fernandes Gomes da Rosa...
...e Leonardo Carvalho Rangel são os novos sócios do Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados.
Advogado, renunciou à presidência da
Desembargador tomou posse no TJ-MG.
Guilherme Vieira da Silva...
...Leonardo P.Costa, Roberta P.Caneca e
Salim Saud são os novos integrantes do Tauil & Chequer Advogados.
Não pertence mais ao Reale e Moreira
Porto Advogados Associados e criou um
novo escritório (Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados)), em sociedade com Filipe Henrique Vergniano Magliarelli, com
sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima,
1.713, São Paulo.
o fotógrafo e
o segurança*
RENATO LOMBARDI**
arde de uma quintafeira, cemitério de Vila
Nova Cachoeirinha,
Zona Norte da Capital. Chovia muito e dezenas de pessoas compareceram para o enterro de uma senhora da sociedade paulistana. Ela recomendara aos filhos o cumprimento de
seu desejo de ser enterrada no túmulo do
pai, contrariando o resto da família, dona
de jazigos no cemitério da Consolação.
A morte acontecera depois de uma
série de atritos envolvendo duas importantes famílias por problemas passionais.
Fotógrafos estavam avisados: se tirassem foto do enterro, corriam o risco de
agressões e de ter suas câmaras destruídas. Juca “Português”, repórter-fotográfico de um jornal popular, montou esquema para conseguir boas fotos e não ser
descoberto. Chegou uma hora antes e
se escondeu atrás de uma lápide.
O repórter-fotográfico começou a
fazer fotos. Poderia ter deixado o cemitério, pois conseguira bom material. Mas
achou que não tinha feito ainda a grande fotografia. Acabou sendo descoberto pelos seguranças. Um deles correu
em sua direção. O fotógrafo fugiu, mas
acabou caindo dentro de um túmulo.
Rosto e braços feridos pela queda, ele
não tinha condições de sair do buraco,
mas teve o cuidado de trocar os filmes.
O segurança, assim que chegou,
pediu o filme:
-Não te dou uns tapas porque você
já está enterrado, ironizou.
O fotógrafo entregou um filme que registrava acidente de carro. Com muito
sacrifício saiu do buraco e chegou na
redação. No dia seguinte, na primeira
página, a foto do enterro. O fotógrafo,
porém, passou a evitar reportagens em
*Texto extraído do “Caderno de Justiça” do
jornal “O Estado de S. Paulo”, edição de 7 de
**Jornalista.
CIÊNCIAS CRIMINAIS — O IBCcrim realiza
até 2 de março o “Laboratório de Ciências
Criminais”, destinado a estudantes do 3º ao
5º ano das faculdades de Direito. Informações
pelo telefone (0xx11) 3111-1040 (ramal
178) ou em laboratório@ibccrim.org.br
12 e das 13 às 16 horas, o curso “Aspectos Teóricos e Práticos do Custeio Previdenciário — Custeio da Previdência Social , Lei 8.212/91”. Informações e inscrições pelo telefone (0xx11) 3283-3148
ou em contato@direitosocial.net
DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO — A
PUC-Rio está com inscrições abertas, até o
dia 5 de março, para o curso de “Direito
Administrativo Econômico”. As aulas serão
ministradas de 12/3 a 31/7, das 8h30 ás 17
horas, na unidade Gávea. Informações pelo
telefone (0xx21) 3527-1140.
D IREITO SOCIETÁRIO — O Ipec (Instituto
Paulista de Educação Continuada) realiza
a partir dos dias 4 e 7, o curso de 32 horas de “Extensão em Direito Societário”. As aulas será ministradas a partir
do dia 4, aos sábados, das 8 às 13h30 e,
a partir do dia 7, as terças e quintas, das
19 às 22h40, na Avenida Brigadeiro Luis
Antônio, 277, Centro (São Paulo). Informações pelo telefone (0xx11) 31121550.
DIREITO FISCAL — A PUC-RJ aceita até dia
24, inscrições para o curso de pós graduação
lato sensu em Direito Fiscal. As aulas serão
ministradas na unidade Barra, de 6/3 a 21/6,
das 18h30 às 22h30, as terças e quintas. Informações pelo telefone 0800 970 9556.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO — A Escola Paulista de Direito Social (Epds) realiza, de
24/3 a 24/4, na Alameda Santos, 1.470,
4º, Cerqueira César, São Paulo, das 9 às
INGLÊS JURÍDICO — A PUC-Rio abriu inscrições (até 9 de março) para o curso de Inglês Jurídico (Legal English). As aulas serão
ministradas as segundas e quartas, das 19
às 21 horas na unidade Gávea. Informações
pelo telefone 0800 970 9556 ou em
lbenir Querubini, do
enviou-me a receita
do arroz de china pobre, que é um prato
típico gaúcho. China
é expressão equivalente a mulher. E o
prato é chamado de “pobre” pelos
1 kg de linguiça grossa de pernil, temperada, de boa qualidade; 1 cebola
grande picadinha; 3 ou 4 dentes de alho
picados; 3 xícaras de arroz; 200 gramas de queijo parmesão; sal a gosto;
azeite. Modo de fazer: Cortar a linguiça em pedaços. Numa panela, colocar
duas colheres de sopa de azeite, a linguiça e deixar fritar. Quanto estiver começando a dourar, acrescentar a cebola e o alho, mexendo para não queimar. Acrescentar o arroz e mexer por
dois minutos; despejar água quente até
cobrir todos os ingredientes. Tampar e
deixar cozinhar em fogo brando. Alguns
minutos depois, provar e conferir o sal,
reparando-o. Quando estiver pronto,
acrescentar o parmesão ralado e, para
quem gosta, cheiro verde (cebolinha e
salsinha picados).
Casillero Del Diablo, Shiraz
2009, 13,5 % de álcool, Vale
Central, Chile (R$ 35,00). Quase negro, perfumado a amendoim torrado, café, couro, amora,
groselha e ervas. Encorpado, fruta exuberante, cremoso, com ótima carga de taninos, embora não
estejam agressivos. Um vinho que
lembra frutas em compota, chocolate ao leite, pimentão e baunilha.
Excelente relação preço-gualidade.
Urban Uco, malbec/tempranillo,
2008, 14,5% de álcool, Vale de
Uco, Mendoza, Argentina (R$
38,00). Rubi escuro, com reflexos violetas, evolui positivamente no decanter. Aroma lembrando morangos, terra molhada e ervas. Corpo médio, fruta potente.
Sabor pouco usual, com notas de
chocolate e geléia de groselha,
com um final de boca que lembra casca de laranja. Ideal para quem gosta de
vinhos joviais e de estrutura simples. Vendido pela Vinci (www.vincivinhos.com.br)
Koyle, reserva, cabernet sauvignon, 2008, 14% de álcool, Vale de
Santo Antônio, Chile (R$ 49,00).
Rubi escuro, cheira a amoras
maduras, jabuticabas, alcaçuz,
linguiça defumada, couro, tabaco, madeira crua e café. Encorpado, harmonioso, com fruta madura e madeira nítida, mas não
agressiva. Boa estrutura tânica,
embora sem ser rascante. Parece um
bombom de licor de cereja, sobre uma
base herbácea.
La Posta (Pizzella Family Vineyard), malbec, 2008,
13,9% de álcool, Mendoza,
Argentina (R$ 47,00). Rubi
escuro, com notas violáceas, tem aroma de chocolate ao leite, chá preto, embutidos,
minerais, flores e compota de frutas
vermelhas. Corpo médio, fruta exuberante, taninos em profusão, mas
equilibrados. Um vinho “redondo”, pronto para ser bebido. Retrogosto agradável e de média duração. Vendido pela Vinci
Vinhos: (www.vincivinhos.com.br)
DICA:: A lgumas alterações na
interessantes::
execução, podem ser interessantes
1) Para evitar que a ling
u iça esfalingu
rele quando cortada, passar levemente na chapa, com um fio de azeido
te e em baixa temperatura. Quan
estiver firme, mas ainda crua, retirar, esperar esfriar e cortar. 2) Deixar
alguns pedaços maiores de ling
u iça.
Pode lhe dar uma vantagem estética
na montagem do prato.
*Advogado em Belo Horizonte (MG)-mamede
@pandectas.com.br
ROTEIROS E INDICAÇÕES
DE MARIA MAZZA (mariamazza.turismo@gmail.com)
Na tranquila João Pessoa, novo resort
oão Pessoa,que ficou
conhecida e virou hit
na internet, com a
publicidade do jornalista-colunista Gerardo Rabello, que elogia um lançamento imobiliário, reúne
toda a família que aprova a ideia, menos a
filha, e diz a frase que virou “mania”: “Menos a Luiza, que está no Canadá”, abriga o
resort “Mussulo Resort by Mantra”, considerado um dos melhores do País, instalado
no pólo turístico da Costa do Conde. João
Pessoa não é tão famosa como Natal e Recife, mas tem mais tranquilidade que essas
duas capitais e possui belas praias urbanas
(Bessa, Manaíra, Tambaú — onde fica o hotel Tropical — e Cabo Branco — uma das
principais — além da famosa Cabedelo — a
da industrialização da baleia- , a fluvial do
Jacaré, Tambaba — a mais famosa praia de
nudismo do País — , Tabatinga, etc.) e uma
grande riqueza cultural. A capital da Paraíba fica no extremo oriental das Américas e
tem na Ponta dos Seixas o ponto em que o
Brasil mais se aproxima da África.
Na capital paraibana, vale a pena visitar as
construções barrocas, como o Theatro Santa
Roza, as igrejas de N.S.do Carmo e de
S.Francisco, ou Casarão dos Azulejos, do século XIX. Deve-se, ainda, visitar o Hotel Globo (atual Consulado da Espanha); a Estação
Ciência, obra de Niemeyer; o Mercado de
Artesanato Paraibano (que fica na praia de
Tambau, e tem 130 lojas com produtos como
mantas, redes, esculturas de barro e de madeira, xilogravuras, mas tem também manteiga de garrafa e mel de engenho). Aliás a culinária é um dos pontos fortes da capital, com a carne de sol, acompanhada de arroz de leite e macaxeira cozida, ou o chamado “rubacão” (feijão
branco, arroz, queijo e verduras).
O resort é o primeiro empreendimento no
Brasil do grupo Mantra (responsável pelo
Mantra Resort SPA & Cassino; pelo Casino Nogaró by Mantra) e tem 102 bangalôs distribuídos
em 96 mil metros quadrados, com piscinas, quadras de tênis e poliesportiva , vôlei de praia, fitiness center, sala de jogos, playground, etc.
o hotel do Boca
oderno e de
com serviços exclusivos de temática futebolística.
Assim será o hotel cinco estrelas
março pelo Boca
Juniors, tradicional equipe de futebol da Argentina. O gerenciamento será feito pela cadeia Design Suítes.
Será o primeiro hotel temático de futebol do
mundo. Localizado em Montserrat, bairro
histórico de Buenos Aires, terá 17 andares, 87 suítes, quartos de luxo, Spa &
Health Club e um grande diferencial:
toda a estética do Boca Juniors. O investimento é de 15 milhões de dólares e vai
garantir peculiaridades como tapetes
que imitam o gramado do estádio, quartos com pinturas do time de futebol e
imagens dos jogadores e tolhas nas cores
azul e amarelo. O salão de festas será
chamado de “La Bombonera”, como o
estádio do clube é conhecido. Os quartos
terão os nomes de alguns jogadores e um
deles, claro, já tem o nome mais que confirmado: “Diego Armando Maradona”. O
hóspede terá acesso preferencial aos
treinamentos da equipe, visitas guiadas
ao museu Boca Juniors, programas com
entradas premium para os jogos locais e
eventos especiais como meet&greet para
conhecer os jogadores. O hotel oferecerá,
ainda, uma fotografia do grupo na “Bombonera” e uma visita ao treinamento no
estádio.A diária pode variar entre US$
200 e 600 dólares americanos. Reservas pelo telefone 54 11 4896-6359
O roteiro sugerido é com vôo regular até
João Pessoa ou Recife; hospedagem e pensão
(que pode ser completa, ou contemplar apenas café da manhã), tours para praias, traslados, guias locais, a partir de R$ 3.090,00 por
pessoa, mais taxas. Informações com a Intravel Turismo — telefones: (0xx11) 3206-9000
e 3120-4141),(0xx21)3005-3039, (0xx61)
2626-3241; (0xx31 2626-3241), (0xx41
2626-3201; (0xx51) 2626-3241 (0xx71)
2626-3157; e (0xx81)2626-3241.
A diretoria eleita para dirigir a
Apamagis no biênio 2012/13 foi
empossada dia 2 de janeiro. A
associação será presidida pelo
desembargador Roque Mesquita de Oliveira.
Faleceram, dia 5 de janeiro, no Rio
de Janeiro, o procurador Geraldo
Mattos Maia; dia 14, aos 63 anos,
em Santa Cruz do Sul (RS), o juiz
aposentado Danilo Burin; dia 17, no Rio de
Janeiro, o procurador Marcus Araújo Andreas; dia 20, em Santa Catarina, o juiz aposentado Erwin Rubi Pressoni Teixeira; dia 23, aos
86 anos, o advogado Pedro Saliba; dia 25, no
Rio, o advogado Nilson Assunção Ferreira.
O desembargador Ivan Sartori, 54
anos, assumiu a presidência do TJSP, reclamando do orçamento do tribunal de R$ 5 bilhões, quando, segundo ele, a necessidade é de R$ 9 bilhões. Sartori é
o mais jovem presidente da história do tribunal.
O presidente do TRF-3, desembargador Roberto Haddad, e o diretor
da Seção Judiciária de SP, Carlos
Loverra, inauguraram, dia 11 de
janeiro, a 14ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível e comemoraram os 10
anos do JEF em São Paulo. Dia 23 de janeiro
foi instalada a 2ª Vara-Gabinete do Juizado
Especial de Sorocaba (SP).
1– (Dir.Banc.) Papel
moeda; (Dir. Civ.) Representação teatral.
2 – (Dir. Civ.) Que não
3 – Velho Testamento;
Oceano Ártico (Sigla);
(Dir. Civ.) Proceder a meação de bens.
4 – Cólera, raiva; que
termina em dentes miúdos,
como os da serra.
5 – Convidar para participação numa reunião; Quatro, em algarismo romano.
no semelhante à macumba
5 – Legião Brasileira de Assistência (Sigla).
6 – (Fig.) Coisa difícil, dificuldade; Período de séculos muito extenso; Deus egípcio.
7 –(Dir. Civ) Porta de acesso para logradouro público (pl.); Distrito Policial (Sigla)
8 – República Árabe Unida (Sigla); (Dir.
Civ.) Menor que perdeu os país (fem.)
6 – Grito de dor; (Dir. Adm.) Ingresso a
cargo público de candidato aprovado em
7 – (Dir. Comerc.) Fazer a correção do
8 – (Dir. Civ.) Adquirente a título oneroso.
9 – (Dir. Civ.) Riacho.
9 –A mítica Ilha urcéia: (Dir. Milit.) A
remuneração diária a que faz juz o soldado.
10 – Entrar na posse de bens da herança; Consoantes de “fogo”.
1 – (Ciênc. Pol.) Patriótico (pl.).
2 – Por em ordem, organizar.
3 – Digníssimo (Sigla); Oprimir, angustiar.
11 – (Dir. Civ.) Auto lavrado pelo tabelião que aprova algum ato.
4 – (Dir. Int. Púb.) União da Europa
Ocidental (Sigla); (Dir. Comp.) Culto africa-
Soluções na página 2
A Paz pelo Direito, Hans Kelsen, tradução
de Lenita Ananias do Nascimento, Editora
WMF Martins Fontes – Em A Paz pelo Direito , Hans Kelsen se afasta de sua “teoria
pura do Direito” e propõe uma fórmula para
a paz entre as nações. Defende “paz garantida pela apreciação judicial compulsória das
disputas internacionais” (Parte I), ou seja, a
criação de uma corte internacional dotada de
jurisdição para resolver os conflitos entre
Estados; e “a paz garantida pela responsabilização individual por violações do direito internacional” (Parte II), obrigando os estadistas, enquanto indivíduos, a assumir pessoalmente a responsabilidade moral e jurídica
pelos crimes de guerra e outros atos de violação cometidos por seu país.”
Hans Kelsen nasceu em Praga, em 11 de
outubro de 1881. Formou-se
na Faculdade de Direito de
Viena, onde lecionou a partir
de 1911, ano em que publicou seu primeiro livro, Problemas Capitais da Teoria do
Direito Estatal ; convocado
em 1917, serviu como assessor jurídico no Ministério da
Guerra, o que lhe valeu, a partir de 1918,
colaborar na redação da nova Constituição
austríaca. Em 1940 mudou-se para os Estados Unidos; lecionou como professor visitante em Harvard e depois em Berkeley.
Publicou, entre outras obras, Teoria Pura
do Direito, Jurisdição Constitucional, O Estado como Integração e A Democracia. Faleceu em 1973.
A Malheiros Editores está lançando
o volume 158 (abr./jun. 2011) da Revista de Direito Mercantil, Industrial,
Econômico e Financeiro , publicação do
Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo. Apresenta doutrina,
atualidades, espaço discente, jurisprudência comentada e pareceres.
telefones (0xx11) 32890811 ou 3078-7205.
o alto do morro contemplo o mar arrebentando lá embaixo.
Um caiçara se
aproxima e avisa;
-Cuidado moço, o
lugar é enfeitiçado. As pedras chamam para o abismo. Alguém já pulou
daí. A morte está sempre pedindo
Abro a cadeira de lona sobre a areia.
Na praia deserta, apenas um cachorro correndo atrás das gaivotas.
Um menino de seus cinco anos vem
empunhando uma pipa e aos poucos se
aproxima de mim e pergunta:
Espantado o garoto exclama:
-Pooorra!
Perto do Poço de Anchieta uma senhora contempla o mar e indaga:
-Você sabia que o mar também se
apaixona?
-Há muitos anos na Europa, quando eu
era pequena, minha avó me contou um
história que lembro sempre que venho aqui.
-Uma jovem todas as tardes sentava-se numa pedra igual a esta , para ver
o oceano bramir aos seus pés. Certo dia,
a onda veio e cobriu seu corpo com o
véu de noivado das espumas. Nove meses depois, teve um filho do mar.
Dia 31 de dezembro. A tempestade
varria a praia arrastando galhos de árvores e lonas de barracas.
No meio dos raios, sob a chuva que principiava a cair, Asdrúbal Guimarães, sozinho, saudava o Ano Novo soltando rojões.
No terraço, contemplávamos o encontro de duas forças da natureza desencadeadas.
Dentro da tempestade, o combatente de 32 voltava ao túnel viajando novamente naquele trem blindado que
atravessava as linhas inimigas, ricocheteado de tiros de metralhadora.
Em seu testamento, Guimarães pede para
ser cremado e que suas cinzas fossem depositadas por mim no Mausoléu de 32.
Num 9 de julho, ao colocar suas cinzas no columbário, senti que o vento
daquele 31 de dezembro vinha recebelo no Ibirapuera.
Tarde dos passarinhos
A Paulo Bomfim
scuto a voz da Terra nesta tarde
Da vida já de muitos, muitos
Vem! Chega essa mulher sem
muito alarde.
Eu sei: ela é o final de tantos
Que fiz por este mundo. Quando
Eram livros, escola, a bola
Na juventude, sonhos e
festança;
Valdeci Ângelo
Na fase adulta, casa; e muitas
De que minha força vinha de
Pois fora Deus quem me fizera
Um sonhador, poeta: um intenso.
No ocaso, irei morrer aqui sozinho
Por mais que alguém respire só
Serei a tarde desses
passarinhos!B
Fevereiro de 2012 - nº226
Editora Juridica MMM
Tribuna do Direito Fevereiro de 2012 - nº226

References: artigo 71
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 145
 artigo 184
 artigo 157
 artigo 170
 artigo 591
 artigo 11
 artigo 980
 artigo 980
 artigo 980

artigo 103
 artigo 261
 artigo 6
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 49
 artigo
37
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 37
 artigo 203
 artigo 6