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Artigo 23 codigo penal | Monografia - Serviço
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References: Artigo 23
 artigo 242
 Artigo 23
 Artigo 1
 artigo 698
 Artigo 23
 artigo 187
 artigo 131
 artigo 23
 Artigo 5
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 179
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 253
 artigo 1
 artigo 46
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 157
 artigo 23
 artigo 1