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Timestamp: 2017-01-23 03:19:36+00:00

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⭐PROJECTO DE REGULAMENTO PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA E ENTREGA AOS MUNICÍPIOS DA TMDP (TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM)
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Elias Madureira Amarante
1 PROJECTO DE REGULAMENTO PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA E ENTREGA AOS MUNICÍPIOS DA TMDP (TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM) A Lei das Comunicações Electrónicas Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro veio estabelecer que os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP). Nos termos da mesma Lei, a TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município. E esse percentual é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência, não podendo ultrapassar os 0,25%. De acordo com o princípio da transparência tarifária, nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas estão obrigadas a incluir nas facturas dos 12 clientes finais, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar, conforme estipula o nº 3 do art. 106º da Lei nº 5/2004. Nos termos da Lei, compete à ANACOM publicar um regulamento em que se definam os procedimentos de cobrança e entrega mensais, aos municípios, das receitas provenientes da TMDP, a adoptar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo. É, pois, esse conjunto de regras, relativo aos procedimentos de cobrança e entrega, que agora se publica. No entanto, tendo presente a vasta oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas disponível no mercado para os clientes finais e a variedade de formas sob as quais o mesmo serviço pode ser prestado, a definição das situações de aplicação da TMDP pode revestir-se de alguma complexidade. Primeira etapa imprescindível neste exercício é a identificação, pelos municípios, das empresas detentoras de sistemas, equipamentos e demais recursos em domínio público ou privado municipal e, como tal, sujeitas à TMDP. Neste sentido, é fundamental que sobretudo na fase de arranque deste novo regime as empresas e os municípios cooperem de modo a estabelecer um suporte de informação adequado e que deve ser mantido actualizado. A segunda etapa fundamental de aplicação do regime é a identificação, tão exaustiva quanto possível, das situações em que existe factura emitida ao cliente final - elemento essencial para o cálculo do montante da taxa devida a cada município. 23 Por exemplo: no caso da prestação de serviço telefónico em local fixo, seja em acesso directo seja em acesso indirecto, os respectivos prestadores emitem uma factura aos seus clientes finais. Já na prestação do serviço telefónico em local fixo, na modalidade de postos públicos, não haverá lugar à emissão de factura ao cliente final. No caso das redes de distribuição por cabo, quer para a mera distribuição dos serviços de programas de televisão e rádio, quer para a prestação de outros serviços de comunicações electrónicas, como o serviço telefónico ou o acesso à internet, as empresas facturam igualmente os seus clientes finais. Já numa situação de prestação de serviço telefónico ou de acesso à internet através da desagregação do lacete local será necessário distinguir entre as duas modalidades existentes. Assim, na modalidade de acesso completo, o operador que detém o lacete não emite qualquer factura ao cliente final (já que não lhe presta qualquer serviço), sendo o operador beneficiário da desagregação que fornece o serviço telefónico e o acesso à internet, pelo que factura o seu cliente final. Diferentemente, na modalidade de acesso partilhado, o operador que detém o lacete presta e factura o serviço telefónico e o operador beneficiário da desagregação presta e factura o acesso à internet. Tomemos agora como exemplo o acesso à internet fornecido por um ISP que se suporta na oferta grossista de ADSL disponível no mercado. Nesta situação o acesso à linha e o serviço telefónico são actualmente facturados ao cliente final pelo operador que disponibiliza a oferta grossista enquanto que o acesso à Internet é facturado pelo ISP. Já num acesso à internet que se processe de acordo com o regime da PRAI (Proposta de Referência de Acesso à Internet) o ISP pode não facturar 34 directamente o seu cliente final, sendo a factura emitida pelo prestador de serviço telefónico (que disponibiliza a correspondente oferta grossista). Por fim, merecem referência as situações do tipo cartões virtuais de chamadas, pois não é possível verdadeiramente estabelecer uma relação entre o serviço e o local do consumo. Perante esta diversidade de situações e o aparecimento contínuo de novas formas de prestação de serviços e de facturação, justifica-se que seja previsto um sistema de auditorias às empresas sujeitas à TMDP, tendo em vista a verificação da conformidade dos procedimentos adoptados com as regras previstas na lei e neste Regulamento, bem como a validação da informação em que as empresas se suportam para aplicação da taxa. Assim: Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 9º dos Estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, e no n.º 3 do artigo 123º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, o Conselho de Administração do ICP- ANACOM, ouvidos , aprovou o seguinte regulamento: Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece os procedimentos de cobrança e entrega mensais aos municípios da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), criada pela Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro. 45 Artigo 2º Definições Para efeitos do presente Regulamento aplicam-se as definições constantes da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro. Artigo 3º Facturas aos clientes finais 1. A percentagem relativa à TMDP, aprovada anualmente nos termos da lei pelos municípios nos quais seja cobrada a referida taxa, é aplicada sobre o valor de cada factura emitida, sem IVA, pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, entendidos como os clientes que não oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público e têm instalações nesse município. 2. Para efeitos do nº anterior, não devem ser considerados os valores de serviços que embora constem das facturas não constituam, nos termos da lei, serviços de comunicações electrónicas, tais como, venda ou aluguer de equipamentos, consultoria, construção de sites ou páginas web, inscrição em listas telefónicas ou serviços de audiotexto. 3. O serviço de postos públicos e os cartões virtuais de chamadas não estão sujeitos a TMDP. 4. Os serviços grossistas, entendidos como os serviços de comunicações electrónicas fornecidos a outras empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas para efeitos das suas ofertas aos clientes finais, não estão abrangidos pelo presente Regulamento. 56 Artigo 4º Sistema de informação das empresas 1. A base de dados de facturação das empresas sujeitas a TMDP deve permitir, através de sistema de informação adequado, produzir a informação necessária, por município, de modo a possibilitar o apuramento do valor base de incidência, das respectivas percentagens e do cálculo do montante das taxas, de forma transparente e auditável. 2. Para efeitos do nº anterior, deve ser considerada a morada do local de instalação do cliente final, nos termos do nº 1 do art. 3º, e não a morada de facturação ou a morada de cobrança, no caso dos clientes de factura única (grandes clientes) ou de cobrança centralizada. 3. No caso dos circuitos alugados devem ser considerados os dois locais de instalação correspondentes aos respectivos clientes finais. 4. O disposto nos nºs anteriores não dispensa a inclusão na factura, de forma expressa, do valor da taxa a pagar, conforme dispõe o nº 3 do art. 106º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro. 5. Por forma a assegurar a aplicação do disposto nos nºs anteriores, os municípios devem disponibilizar às empresas sujeitas a TMDP uma tabela de conversão entre números de código postal e áreas do respectivo município, bem como garantir a sua permanente actualização. Artigo 5º Entrega aos municípios 1. As empresas sujeitas a TMDP devem efectuar, com base no apuramento de valores definido no nº 1 do art. 4º, até ao final do mês 67 seguinte ao da emissão de facturas, o pagamento da TMDP aos municípios através de cheque ou transferência bancária. 2. Os municípios, após receberem o pagamento mencionado no nº anterior, devem emitir o respectivo recibo de quitação e enviá-lo às empresas. Artigo 6º Auditorias 1. A ANACOM aprova um sistema de auditorias a realizar nas empresas sujeitas a TMDP, que comprovem a conformidade dos procedimentos adoptados face à Lei nº 5/2004 e ao presente Regulamento, e que assegurem a validação das informações. 2. Todas as empresas sujeitas a TMDP devem comunicar à ANACOM a data a partir da qual se verifica tal sujeição e por referência aos municípios abrangidos. Artigo 7º Norma transitória Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, e sem prejuízo das relações entre os municípios e as empresas em matéria de aplicação do regime jurídico da edificação e da urbanização, as empresas de comunicações electrónicas devem fornecer aos municípios informação adequada quanto aos sistemas, equipamentos e demais recursos instalados em domínio público ou privado municipais, de modo a constituir o suporte de informação necessário, no momento da aplicação inicial da TMDP. 7 Documentos relacionados
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