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Projeto de Lei n.º 818/XII/4ª - PDF
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Aparecida Raquel Beppler Schmidt
1 Projeto de Lei n.º 818/XII/4ª Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de conta base, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta A cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem e pelos serviços prestados no âmbito dessas contas tem sido objeto de inúmeras queixas apresentadas junto do Banco de Portugal, dos grupos parlamentares na Assembleia da República e de entidades cuja atividade se desenvolve em torno da defesa dos direitos dos consumidores. Reformados com contas à ordem, cujos saldos médios anuais ficam abaixo dos limites impostos pelos bancos para isentarem os titulares do pagamento de despesas de manutenção das respetivas contas; trabalhadores que ao passarem à condição de desempregados veem os respetivos bancos passarem a cobrar despesas de manutenção de contas à ordem por estas deixarem de estar associadas ao salário do seu titular; a obrigatoriedade de ter conta de depósito à ordem para aceder a pensões e a outras transferências sociais que depois ficam sujeitas ao pagamento de despesas de manutenção; são alguns exemplos de cartas e mensagens que o do PCP tem vindo a receber e que, face ao contexto de crise e de dependência da generalidade dos portugueses das contas à ordem e dos meios de pagamento e operações básicas que lhes estão associadas, conduzem à necessidade de intervenção legislativa no sentido de proibir a cobrança de comissões, despesas e outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem e pelos serviços básicos a elas associados. Esta intervenção legislativa devia, na opinião do PCP, ser imediatamente complementada pela intervenção do Ministério das Finanças influenciando o mercado bancário, enquanto acionista, através da limitação da cobrança de comissões sobre outros serviços bancários por parte do banco público, a Caixa Geral de Depósitos. 1
2 Desde 2000 que o legislador introduziu o conceito de serviços mínimos bancários, impondo limites máximos para as comissões de manutenção de contas e para os serviços de pagamento. No entanto, tal como é consensualmente reconhecido, este regime especial demonstrou ser demasiado limitado no alcance e no acesso. Na realidade estamos perante um sistema de adesão voluntária pelos bancos e de fortes limitações para os seus titulares como, por exemplo, a obrigatoriedade de apenas possuírem uma conta à ordem no conjunto das instituições bancárias, os quais, ainda assim, estão sujeitos ao pagamento de comissões e outras despesas de manutenção dessas contas. Estas circunstâncias explicam por que motivo, em finais de 2014, quase década e meia depois da sua criação, existissem apenas contas de serviços mínimos bancários, uma ínfima parcela da totalidade de contas de depósito à ordem existentes no país. Segundo o Banco de Portugal, de acordo com os dados dos preçários que lhe são reportados, representando 99% do número de contas de depósito em Portugal, entre 2008 e 2013, para um saldo médio de 250 euros, o valor das comissões aumentou cerca de 23%, passando de 40,46 anuais para 49,86. A conclusão que se pode retirar é que estamos perante contas que na generalidade dos casos não permitem aos seus titulares auferir qualquer remuneração, existindo, em média, uma apropriação de cerca de 50 euros por parte do banco (que nos últimos 5 anos aumentou em 23%) para um património que sendo alheio ao banco, é-lhe depositado e representa uma disponibilidade para o mesmo desenvolver o seu negócio principal vender financiamento, empréstimos a particulares e empresas. A análise dos dados das demonstrações de resultados das principais instituições de crédito, disponibilizados pela Associação Portuguesa de Bancos, mostra que, em dezembro de 2013, os rendimentos de serviços e comissões representam entre 34% e 51% do produto bancário para os quatro maiores bancos privados em Portugal (BCP, BES, BPI e Santander). Mas mesmo na Caixa Geral de Depósitos estes rendimentos representavam 37% desse produto bancário.» A prática de cobrança excessiva de comissões é apenas possível face às tremendas diferenças de poder negocial e de informação existentes entre o banco e o titular da conta de depósito à ordem. Acresce a esta realidade a prática, por muitos considerada abusiva, de alterações das condições contratadas entre banco e respetivo cliente, quer se 2
3 trate de um titular de conta ou de entidade que tenha contratado um crédito ou outro serviço bancário. Apesar da legislação nacional, e também da europeia, o poder que os bancos detêm, protegido por uma aparente concorrência, conduz a fenómenos de mimetismo, generalizando os custos e encargos para os clientes por todo e qualquer serviço ou atividade bancária, com alterações de preços e com condições protegidas por cláusulas contratuais que em outros setores de atividade são consideradas abusivas, revelando que perante a incerteza e a adversidade serão sempre os clientes de reduzido poder económico, particulares ou micro e pequenas empresas, a arcar com os custos. Em torno destas práticas tem sido desenvolvido algum debate. No entanto, o mesmo recai sobre aspetos processuais, fugindo, por norma, a enfrentar uma das questões principais: os elevados custos cobrados aos clientes pela atividade bancária na disponibilidade de financiamento, na intermediação financeira ou na disponibilidade de depósitos e de meios de pagamento, hoje quase monopolizados por cartões e serviços financeiros controlados pela banca representam uma apropriação indevida dos recursos da generalidade do povo e das micro, pequenas e médias empresas. Longe vão os tempos em que o dinheiro era metálico. Hoje grande parte das transações comerciais (das quais excluímos propositadamente as de cariz financeiro) é concretizada com dinheiro «virtual», o que implica a intervenção da banca, a existência de depósitos, geralmente à ordem, e de meios de pagamento disponibilizados e controlados pelos mesmos grupos financeiros ou por consórcios de grupos financeiros. Perante esta situação, são cada vez mais as vozes que apelam à intervenção legislativa no sentido de impedir a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos sobre depósitos à ordem e outros meios e serviços financeiros básicos. Foi também nesse sentido que a DECO Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor entregou na Assembleia da República, em setembro de 2013, a Petição n.º 289/XII/3.ª, assinada por mais de 80 mil cidadãos. Há um ano, em março de 2014, reconhecendo a necessidade de intervir de forma ainda mais lata sobre as práticas da banca por muitos consideradas abusivas, o PCP assumiu a necessidade de alterar o enquadramento legislativo das comissões bancárias cobradas às contas de depósito à ordem, apresentando o Projeto de Lei n.º 527/XII/3.ª Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem, que incluía no conceito de manutenção de 3
4 contas de depósitos à ordem as operações simples de acesso à consulta de saldos e movimentos, depósitos e levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências interbancárias, através de caixas automáticas, serviços de homebanking e balcões da instituição de crédito. Apesar de ter sido rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS, na votação na generalidade que teve lugar no dia 17 de outubro de 2014, o Projeto de Lei n.º 527/XII/3.ª do PCP deu os seus frutos. Em março de 2014, o Banco de Portugal emitiu a Carta Circular n.º 24/2014/DCS na qual estabelecia as boas práticas a observar pelas instituições de crédito para a simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem. Em particular, o Banco de Portugal reconhecia a conta de depósito à ordem [como] um produto de base que configura uma infraestrutura indispensável ao acesso ao sistema bancário e a insuficiência dos serviços mínimos bancários, pelo que sugeria às instituições de crédito que comercializassem uma nova conta de depósito à ordem, padronizada, designada conta base, que incluísse os serviços mínimos bancários previstos no Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, na redação em vigor, mas sem as restrições de acesso ou de comissionamento previstas nesse diploma. A conta base deve, de acordo com a Carta Circular do Banco de Portugal, compreender os seguintes serviços: a) Constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; b) Titularidade de um cartão de débito por cada titular da conta; c) Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; d) Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais. Contudo, o Banco de Portugal, defendendo a legitimidade das instituições de crédito para cobrarem comissões pela manutenção de contas à ordem e pelos serviços básicos a elas associados, abriu porta à cobrança de uma comissão de manutenção de conta base, fixada livremente pelas instituições de crédito. 4
5 Desta forma, o Banco de Portugal tenta mudar alguma coisa para que, no essencial, tudo fique na mesma, mostrando inequivocamente defender os interesses das instituições financeiras e não os direitos dos clientes bancários. O PCP entende que a conta de depósito à ordem é nas palavras do Banco de Portugal um produto de base que configura uma infraestrutura indispensável ao acesso ao sistema bancário, pelo que devem ser disponibilizadas, assim como os serviços essenciais a ela associados, de forma gratuita. Com a presente iniciativa legislativa, o PCP regula a criação, pelas instituições de crédito, de uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de conta base, proibindo as instituições de crédito de cobrar comissões, despesas ou outros encargos pela sua manutenção e pelos serviços essenciais a ela associados. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei regula a criação, pelas instituições de crédito, de uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de conta base. Artigo 2.º Conta base As instituições de crédito, que aceitam depósitos, devem disponibilizar uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de conta base. Artigo 3.º Serviços associados à conta base 1 A conta base compreende os seguintes serviços: a) Constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; 5
6 b) Titularidade de um cartão de débito por cada titular da conta; c) Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; d) Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais. 2 As instituições de crédito não podem atribuir aos serviços referidos no número anterior características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma. 3 As instituições de crédito não podem estabelecer limites ao número de operações referidas na alínea d) do n.º 1. Artigo 4.º Comissões, despesas ou outros encargos 1 As instituições de crédito estão impedidas de cobrar comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito da conta base, com exceção do disposto nos nºs 2 e seguintes. 2 As instituições de crédito podem cobrar comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito da conta base, se, nos doze meses anteriores, a conta apresentar um saldo médio anual inferior a 5% da remuneração mínima mensal garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo. 3 No caso previsto no número anterior, as comissões, despesas ou outros encargos não podem exceder, anualmente, e no seu conjunto, 1% da remuneração mínima mensal garantida. 4 Caso as instituições de crédito usem a faculdade prevista no n.º 2 do presente artigo, devem informar o titular da conta de depósito à ordem com, pelo menos, 30 dias de antecedência, através de comunicação em papel ou em qualquer outro suporte duradouro. 6
7 5 É expressamente vedado às instituições de crédito condicionar a abertura ou a manutenção da conta base à aquisição de produtos ou serviços adicionais. 6 A abertura da conta base não pode estar condicionada ao depósito de qualquer valor. 7 Sem prejuízo dos números anteriores, as instituições de crédito apenas poderão cobrar comissões, despesas ou outros encargos por outros serviços associados à conta base, além dos referidos no artigo 2.º, cuja adesão seja facultativa. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias depois da sua publicação. Assembleia da República, 12 de março de 2015 Os Deputados, PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; BRUNO DIAS; RITA RATO; CARLA CRUZ; DAVID COSTA; DIANA FERREIRA; PAULA SANTOS; JOÃO RAMOS; JORGE MACHADO 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5