Source: https://pt.scribd.com/document/112234400/Ato-Administrativo
Timestamp: 2019-10-19 05:23:51+00:00

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Ato Administrativo | Lei Estatutária | Lei das Obrigações
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Lei No 6.766 - 19 de Dezembro de 1979
TRT DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR RICARDO MACHADO AULA 01 (04-11-2012) ATO ADMINISTRATIVO Prof. Ricardo Machado Fato: todo o acontecimento que ocorre na natureza. Porm os fatos que modificam o mundo jurdico so aqueles que interessam para o direito. Fatos Jurdicos: So todos os acontecimentos suscetveis de produzir alguma aquisio, modificao, ou extino de direitos. So os acontecimentos em virtude dos quais as relaes jurdicas nascem e se extinguem. Como fatos jurdicos resultantes da natureza temos por exemplo o nascimento e morte. Como fatos jurdicos resultantes de atos humanos temos os aos lcitos (atos jurdicos) e os atos ilcitos. Atos Jurdicos: So aqueles resultantes de fatos jurdicos produzidos pelo homem de forma lcita. Atos Ilcitos: So aqueles resultantes de fatos jurdicos produzidos pelo homem de forma ilcita. ATO ADMINISTRATIVO: toda medida editada pela Administrao Pblica de forma unilateral, por meio de seus representantes, no exerccio regular de suas funes, ou por qualquer pessoa que detenha nas mos uma frao de poder delegado pelo Estado, que tenha por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigaes aos administrados ou a si prpria. O ato administrativo nada mais do que uma espcie de ato jurdico, caracterizado pela manifestao unilateral da Administrao Pblica atravs de seus agentes. A este pronunciamento administrativo que conceituamos como ato administrativo. FATO ADMINISTRATIVO: aquele realizado em cumprimento de ato ou deciso administrativa. No , portanto, o mesmo que ato administrativo, e sim um resultado deste. Exemplo: A construo de um viaduto, o calamento de uma rua, a construo de um hospital. etc Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua de forma diferente o Fato Administrativo. Fato Administrativo seria o acontecimento natural descrito na norma legal e que produz efeito no campo do Direito Administrativo, tal qual a morte de um funcionrio pblico que acarreta na vacncia do cargo pblico. Caso o fato no produza efeito jurdico no Direito Administrativo ele denominado de Fato da Administrao. ESTRUTURA DO ATO ADMINISTRATIVO A diferena entre ELEMENTOS e REQUISITOS do ato administrativo que enquanto os elementos contribuem para a prpria existncia do ato administrativo, os requisitos implicam na sua preparao e aperfeioamento, que so indispensveis para que o mesmo tenha existncia vlida. 1-Os ELEMENTOS so: agente, objeto e forma, porm vistos de uma maneira esttica, determinando a existncia do ato administrativo. (segundo dispe Celso Ribeiro Bastos). 2-Os REQUISITOS so: competncia capaz, objeto lcito, finalidade, forma prescrita ou no proibida por lei e o motivo ou causa (segundo Hely Loles Meirelles) . Maria Zanella Sylvia Di Pietro UTILIZA a EXPRESSO ELEMENTOS do ato ao invs de REQUISITOS do ato que seriam: agente capaz; objeto lcito; forma prescrita ou no defesa por lei; motivo ou causa e finalidade. Jos dos Santos Carvalho Filho tambm se utiliza da expresso ELEMENTOS e no REQUISITOS que seriam os estabelecidos no artigo 2 da Lei 4.717/65, ou seja, competncia; forma; objeto; motivo e finalidade. Note-se que elementos e requisitos so basicamente os mesmos e que a diferena bsica est no modo como eles se posicionam para o mundo jurdico, pois enquanto o primeiro visto de forma esttica, preocupando-se apenas em garantir a existncia do ato, o segundo visto de forma dinmica, razo pela qual impulsiona o prprio ato administrativo para que ele alcance os seus objetivos . 2.1.Agente Capaz: A noo de capacidade dentro do Direito Pblico caminha unida a noo de competncia. A falta de capacidade, seja absoluta ou relativa, torna o ato ilegal, tornando-o nulo. Agente capaz todo aquele que possui a faculdade de ser titular de relaes jurdicas (conceito de Direito Privado). No caso dos agentes pblicos, soma-se a capacidade a questo da competncia. Competncia: todo complexo de atribuies e de faculdades, das quais o sujeito o Estado e que atravs de seus agentes legalmente investidos no cargo, exteriorizam a sua vontade. A competncia em Direito Administrativo tem significado idntico capacidade do Direito Privado, ou seja, o poder legal de executar determinados atos.
2 A competncia exigir sempre texto expresso em lei. No Direito Privado a capacidade a regra e a incapacidade a exceo. J no Direito Administrativo a incompetncia a regra e a competncia a exceo, pois esta s existe quando expressamente prevista (Princpio da Legalidade). A competncia existe para que o rgo possa cumprir as atribuies desejadas pelo Estado, satisfazendo necessidades coletivas. 2.2.Finalidade: Todo ato administrativo seja discricionrio ou vinculado, visar sempre a satisfao de um interesse pblico. necessrio que haja uma diviso de competncias entre os diversos rgos para que ocorra um controle mtuo, evitando assim que prevalea algum interesse particular, pois a nica finalidade a ser alcanada a da prevalncia do interesse pblico(Princpio da Impessoalidade). Objeto: tudo aquilo que se coloca diante do sujeito. 2.3.Objeto Lcito: aquilo que o sujeito pretende alcanar atravs de sua ao direta ou indireta, sendo a prpria substncia do ato, o seu contedo. a finalidade precpua do ato a ser alcanado, devendo este ser aceito pelo ordenamento jurdico. Licitude: o trao do objeto que no contraria a norma legal. Para o Direito Administrativo no basta apenas o objeto ser lcito, devendo ainda estar autorizado pela pela lei, salvo excees em que a autoridade possua um poder discricionrio para escolher e determinar o objeto do ato. Alm de ser lcito e estar previsto em lei o objeto dever ser moral, possvel e certo. Moral: O objeto no pode contrariar os princpios de ordem tica que regem determinada coletividade(conceito vulgar de moral). Possvel: atributo decorrente de uma necessidade lgica resultante de dois fatores: a possibilidade no aspecto fsico e no aspecto jurdico. Certo: A vontade manifestada tem que visar efeitos jurdicos precisos quanto natureza dos efeitos, s pessoas, s coisas e s circunstncias de tempo e lugar. 2.4.Forma Prescrita ou no defesa(no proibida) por lei: o sinal por meio do qual se exprime a vontade, constituindo o contedo do ato. A forma revela de modo inequvoco, a vontade do agente pblico que se dirige em funo de um objeto lcito, concorrendo para a consecuo dos fins almejados pelo Estado. Caso a lei prescreva determinada forma para a realizao do ato, a desobedincia a este fator acarreta nulidade do ato. Silenciando a lei, poder o ato ser editado por qualquer das formas permitidas pelo direito. As formas existentes so: oral, escrita e sinais convencionais. Em Direito Administrativo a forma escrita a regra sendo as demais as excees. A revogao ou modificao do ato administrativo dever corresponder a mesma forma que o originou. A FORMA pois, esttica, referindo-se ao revestimento material que deve revestir o ato administrativo, segundo a determinao da lei. Dentro desta acepo, temos que pode haver atos administrativos que possuem defeito material de forma, ou seja foram realizados com erro ou defeitos na forma. Em outras palavras, observou-se a forma correta, porm ocorreu erro ou defeito na sua exteriorizao formal. Seria pois, caso de DEFEITO MATERIAL DA FORMA, suscetvel a conformatao validade,quando possvel .(exemplo: Decreto executrio de desapropriao com erro identificao imvel objeto da desapropriao). Distingue-se portanto o defeito material de forma acima, da RELEGAO DA FORMA, onde o que ocorre no erro na forma adotada, e sim no observncia da forma legal exigida. (exemplo: Desapropriao executada por Ofcio de Chefe Departamento de obras, quando a forma exigida em lei o Decreto executrio da desapropriao) Havendo relegao da forma, o ato administrativo ser sempre eivado de nulidade. Outro exemplo de vcio de forma que admite a convalidao a hiptese prevista no artigo 26, 5 da lei 9.784/99: " As intimaes sero nulas quando feitas sem observncia das prescries legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade". No mesmo sentido o artigo 50, 6 do decreto 31.896/02 RJ. A forma atravs de sinais convencionais pode ser com placas de sinalizao de trnsito; guardas de trnsito. 2.5.Motivo ou Causa: o conjunto das circunstncias que do origem ao ato administrativo, ou seja, o seu fato gerador. tudo aquilo que gera o ato, estando diretamente ligado ao fim que se pretende alcanar. acima de tudo a fundamentao legal que o ato administrativo dever estar pautado para que ele seja realizado, atravs de uma situao de fato ou de direito que determina ou autoriza a realizao do ato. OBSERVAES: Jos Cretella Junior define os elementos do ato administrativo como sendo agente, objeto e forma, vistos de maneira esttica e que determinam a sua prpria existncia. A definio dos requisitos segundo ele seriam o agente capaz, e dentro deste conceito est imbutida a questo da competncia; a finalidade; o objeto lcito; a forma prescrita ou no defesa por lei e o motivo ou causa. Hely Lopes Meirelles no faz remisso aos elementos do ato administrativo e coloca como requisitos a competncia; finalidade; forma; motivo ou causa e o objeto.
3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro classifica como elementos do ato administrativo: Sujeito; objeto; forma; motivo e finalidade. Sujeito: aquele a quem a lei atribui competncia para a prtica do ato, fazendo meno a distino doutrinria de Jos Cretella Jnior entre elementos e requisitos, e reconhecendo que a maioria dos doutrinadores utilizam estas expresses como sendo sinnimas, sendo certo que a referida doutrinadora no trata em sua obra dos requisitos do ato administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende com relao aos requisitos do ato administrativo e a possibilidade de sua convalidao ou no da seguinte maneira: Quanto ao sujeito (agente capaz) se o ato for praticado com vcio de incompetncia, admite-se a convalidao desde que se trate de competncia privativa, pois esta pode ser ratificada em razo de que tal competncia admite a sua delegao. Porm se a hiptese for de competncia exclusiva (que no admite delegao a terceiros) no h a possibilidade de sua ratificao, logo incabvel a convalidao. Tambm no ser possvel a convalidao em ato praticado por agente incapaz em razo da matria (exemplo: Caso um Ministro pratique um ato de competncia de outro). Com relao a forma, a convalidao ser possvel, desde que ela no seja essencial validade do ato. Exemplo: Art. 26, 5 da Lei 9.784/99: " As intimaes sero nulas quando feitas sem observncia das prescries legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade". Quanto ao objeto, finalidade e o motivo (ou causa) nunca ser possvel a convalidao. 3-ESPCIES de Atos Administrativos: 3.1-ATOS PUNITIVOS: So os que contm uma sano imposta pela Administrao aqueles que infringem disposies legais, regulamentares ou ordinatrias dos bens ou servios pblicos. Visam punir e reprimir infraes administrativas. Os atos punitivos se subdividem em uma srie de elementos distintos. 3.1.a-Multa: imposio pecuniria. 3.1.b-Interdio de Atividade: A Administrao veda a algum a prtica de atos sujeitos ao seu controle, ou que incidam sobre os seus bens. 3.1.c-Destruio de Coisas: Ato sumrio da Administrao em que se inutilizam alimentos, substncias, objetos ou instrumentos imprestveis ou nocivos ao consumo, ou de uso proibido por lei. 3.1.d-Afastamento de Cargo ou Funo: Ato punitivo da Administrao pelo qual faz cessar o exerccio da atividade de seus servidores, a ttulo provisrio ou definitivo. Obs: Doutrina e legislaes hodiernas no conceituam mais afastamento do cargo como punio, mas sim medida cautelar. 3.1.e-Outros Atos Punitivos: Podero ser realizados outros atos punitivos segundo o estabelecido no Regime Jurdico Administrativo a que esto submetidos os servidores. 3.2.-ATOS NORMATIVOS: So aqueles que contm um comando geral do Poder Executivo, visando correta aplicao da lei. O objetivo imediato de tais atos explicitar o comando legal . No so leis, porm a estas se equiparam para fins de controle judicial. Art. 13 da lei 9.784/99. " No podem ser objeto de delegao: Inciso I - a edio de atos de carter normativo". 3.2.a- Decretos: So atos normativos de competncia exclusiva do chefe do Poder Executivo, destinados a resolver situaes gerais ou individuais. ato inferior lei, portanto no poder contrari-la. O decreto pode explicar lei, complementar lei, facilitar a sua execuo, mas nunca ir de encontro a ela. Decretos Autnomos: At a promulgao da EC 32/2001 entendamos banido o decreto autnomo de nosso ordenamento. O texto constitucional somente aludia expedio de decretos e regulamentos no seu art. 84, IV, explicitando que tais atos prestam-se a assegurar a fiel execuo da lei. Portanto, o constituinte originrio s parece ter albergado a figura do decreto de execuo. Todavia, a partir da EC 32/2001, passou a existir autorizao expressa na Constituio (art. 84, VI) para que o Presidente da Repblica disponha sobre organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos, e proceda extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos, diretamente mediante decreto. Portanto, hoje, a Constituio expressamente prev a edio de decretos como atos primrios, diretamente hauridos de seu texto, independentemente de lei, consubstanciando a denominada "reserva normativa administrativa" (matrias que somente podem ser reguladas por ato administrativo). Essa espcie de decreto autnomo aquela a que se refere Velloso, e passou a fazer parte de nosso sistema constitucional, repita-se, a partir da EC 32/2001. So atos de efeitos internos, dispondo sobre a organizao e o funcionamento da Administrao e a extino de cargos vagos, embora, indiretamente, tenham reflexos para os administrados em geral. interessante registrar que, nos termos do pargrafo nico do art. 84, essa competncia para edio de decretos autnomos sobre as matrias previstas no inciso VI do mesmo artigo pode ser delegada a outras autoridades administrativas, como os Ministros de Estado.
4 3.2.b.Regulamentos: So atos administrativos postos em vigor atravs de decreto para especificar as determinaes da lei, ou seja, quando o decreto explica ou complementa lei, esta funo explicativa caracterstica bsica do regulamento. Portanto o regulamento parte integrante do decreto explicativo. 3.2.c-Regimentos: So atos administrativos que estabelecem normas de carter interno que se destinam a reger o funcionamento dos rgos administrativos. Ex. O Regimento Interno da Cmara Municipal, estabelece normas internas a serem observadas por aquele rgo. 3.2.d-Resolues: So atos normativos expedidos pelas altas autoridades do Poder Executivo, ou pelos Presidentes dos Tribunais e dos rgos Legislativos, visando disciplinar alguma matria de competncia especfica daquelas autoridades. Obs: Quando este ato expedido pelo chefe do Poder Executivo recebe o nome de Decreto. 3.2.e-Deliberaes: Devem obedincia aos regimentos, sendo baixadas por rgos Colegiados. 3.3-ATOS ORDINATRIOS: So os que visam disciplinar o funcionamento da Administrao e a conduta funcional dos seus agentes. S atuam no mbito interno das reparties e s alcanam os servidores que so hierarquicamente ligados chefia que expediu o ato ordinatrio (Hely Lopes Meirelles). So atos que servem para que a Administrao organize sua atividade e seus rgos. Auxiliam a Administrao a definir melhor sua organizao interna (Jos dos Santos Carvalho Filho). 3.3.a-Instrues: So ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execuo de determinado servio pblico, expedidas pelo superior hierrquico com o sentido de orientar os seus subordinados. 3.3.b-Circulares: So ordens escritas, de carter uniforme, expedidas a determinados funcionrios incumbidos de realizar algum servio especfico. So atos semelhantes as instrues, porm, com caractersticas de menor generalidade. 3.3.c-Avisos: So atos emanados pelos Ministros de Estado a respeito de assuntos ligados a seus Ministrios. 3.3.d-Portarias: So atos administrativos internos dos quais os chefes de rgos, reparties, expedem determinaes gerais ou especiais a seus subordinados. No atingem aos administrados. 3.3.e-Ordens de Servio: So determinaes especiais dirigidas aos responsveis por obras ou servios pblicos, autorizando o seu incio, ou contendo certas imposies em relao a forma ou modo de se realizar o servio. 3.3.f-Ofcios: So comunicaes escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores, ou entre administrao e particulares, mas de carter oficial. 3.3.g-Despachos: So decises que as autoridades proferem em papis, requerimentos e processos sujeitos a sua apreciao. o ato administrativo que contm deciso das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido sua apreciao. Segue como consta na 32 edio do Hely os provimentos (que esto classificados dentro de ordinatrios sim): 3.3.h. Provimentos: So atos administrativos internos, contendo determinaes e instrues que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularizao e uniformizao dos servios, especialmente os da Justia, com o objetivo de evitar erros e omisses na observncia da lei. 3.4-ATOS NEGOCIAIS: So aqueles que encerram um contedo tipicamente negocial, de interesse recproco da Administrao e dos administrados, porm no entram na categoria dos contratos. So atos administrativos, mas que geram direitos e obrigaes para as partes. 3.4.a-Licena: um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Pblico, verificando que o interessado atendeu as exigncias legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realizao de fatos materiais que antes eram proibidos ao particular. 3.4.b-Autorizao: ato administrativo discricionrio e precrio pelo qual o Poder Pblico torna possvel ao pretendente a realizao de certa atividade, servio ou utilizao de determinados bens de seu uso exclusivo. 3.4.c. Alvar: o instrumento pelo qual a Administrao Pblica confere licena ou autorizao para a prtica de ato ou exerccio de atividade sujeitas ao poder de polcia do Estado. o instrumento da licena ou da autorizao. 3.4.d-Permisso: ato administrativo negocial, discricionrio, precrio, pelo qual o Poder Pblico faculta a execuo de servios de interesse coletivo, ou o uso especial de bens pblicos, a ttulo gratuito ou oneroso, nas condies estabelecidas pela Administrao. 3.4.e-Aprovao: o ato administrativo pelo qual o Poder Pblico verifica a legalidade e o mrito de outro ato, ou de situaes de seus prprios rgos, ou de entidades particulares que dependem de seu controle, consentindo na sua execuo ou manuteno. 3.4.f-Admisso: Ato administrativo vinculado, pelo qual o Poder Pblico, verificando a satisfao de todos os requisitos legais pelo particular, concede-lhe determinada situao jurdica de seu exclusivo ou predominante interesse. Ex: A admisso de um candidato aprovado no vestibular para fazer um curso de nvel superior em uma Universidade Federal. 3.4.g-Visto: Ato pelo qual o Poder Pblico controla outro ato da prpria Administrao ou do administrado, conferindo a sua legitimidade para dar-lhe exeqibilidade. Tornar exeqvel tornar vivel. Ex: O visto em um passaporte.
5 3.4.h-Homologao: ato administrativo de controle pelo qual uma autoridade superior examina a legalidade e a convenincia de um ato anteriormente praticado pela prpria administrao ou pelos administrados para dar-lhe eficcia. O ato que depende de homologao inoperante enquanto a mesma no se processe. 3.4.i-Dispensa: o ato que exime o particular do cumprimento de determinada obrigao que at ento era exigida pela lei. Ex: dispensa da prestao do servio militar obrigatrio. 3.4.j- Renncia: o ato pelo qual o Poder Pblico extingue unilateralmente um crdito ou um direito prprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administrao.. Depende de lei especfica para autorizar esta prtica. 3.4.k-Protocolo Administrativo: Ato negocial pelo qual o Poder Pblico acerta com o particular a realizao de determinado empreendimento ou atividade, ou a absteno de certa conduta por um interesse recproco da Administrao e do administrado. 3.5-ATOS ENUNCIATIVOS: So aqueles em que embora no contenham uma norma de atuao, nem ordenem a atividade interna, nem estabeleam uma relao negocial entre o Poder Pblico e o particular, enunciam, demonstram, porm, uma situao existente, sem qualquer manifestao de vontade da Administrao. So aqueles atos em que a Administrao se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir uma opinio sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. 3.5.a-Certides: Certides Administrativas so cpias ou fotocpias fiis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontram nas reparties pblicas. Podem ser de inteiro teor ou resumidas. 3.5.b-Atestados: Atestados Administrativos so atos pelos quais a Administrao comprova um fato ou uma situao de que tenha conhecimento atravs de seus rgos competentes. A certido comprova fatos permanentes, j os atestados comprovam fatos transeuntes portanto, passveis de modificaes. 3.5.c-Pareceres: So manifestaes de rgos tcnicos sobre assuntos submetidos sua considerao. Tem carter opinativo. O Parecer o ato pelo qual os rgos consultivos da Administrao emitem opinio sobre assuntos tcnicos ou jurdicos de sua competncia. O parecer pode ser facultativo, obrigatrio ou vinculante. Parecer Facultativo: Quando fica a critrio da Administrao solicit-lo ou no, alm de no ser vinculante para quem o solicitou. Se foi indiciado como fundamento da deciso, passar a integr-la, por corresponder prpria motivao do ato. Parecer Obrigatrio: Quando a lei o exige como pressuposto para a prtica do ato final. A obrigatoriedade diz respeito solicitao do parecer( o que no lhe imprime o carter vinculante). Por exemplo: Uma lei que exija parecer jurdico sobre todos os recursos encaminhados ao Chefe do Poder Executivo, embora haja obrigatoriedade de ser emitido o parecer sob pena de ilegalidade do ato final, ele no perde o seu carter opinativo. Mas a autoridade que no o acolher dever motivar a sua deciso. Parecer Vinculante: quando a Administrao obrigada a solicit-lo e a acatar a sua concluso. Exemplo: Para conceder a aposentadoria por invalidez, a Administrao tem que ouvir o rgo mdico oficial e no pode decidir em desconformidade com a sua deciso. 3.5.d-Apostilas: So atos declaratrios de uma situao anterior criada por lei, sendo equivalentes as averbaes. Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua as espcies de atos administrativos da seguinte maneira: Quanto ao contedo em autorizao; licena; admisso; permisso; aprovao; homologao; parecer, visto. Quanto a forma em decreto; resoluo; portaria; circular; despacho e alvar. 4. CLASSIFICAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: 4.1.QUANTO A SUA EFICCIA: Atos Vlidos; Atos Inexistentes; atos nulos e atos anulveis. 4.1.a. Atos Vlidos: So aqueles que contm todos os requisitos necessrios visando a sua eficcia. 4.1.b. Atos Inexistentes: o que apenas tem a aparncia de manifestao regular da Administrao, mas no chega a se aperfeioar como ato administrativo. O ato inexistente no produz efeitos jurdicos em razo de faltar um dos elementos essenciais do ato. O ato inexistente aquele que inexiste de direito, porm existindo de fato. Ex: um ato praticado por quem no funcionrio pblico (usurpador de funo pblica), fazendo-se passar por funcionrio um ato inexistente. Porm caso o indivduo fosse funcionrio pblico, mas realizasse o ato completamente em desacordo com a lei o ato seria nulo. 4.1.c. Atos Nulos: aquele que nasce com um vcio que no pode ser sanado. O artigo 20. da lei 4.717/67 (lei de Ao Popular) estipula que os atos lesivos ao patrimnio pblico nos casos de incompetncia (o ato praticado no se inclui nas atribuies legais do agente); vcio de forma ( consiste na omisso ou na inobservncia de uma formalidade essencial para a existncia do ato); ilegalidade do objeto ( quando o ato importa em uma violao da lei, ou de um regulamento); inexistncia de motivos(quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente inexistente ou juridicamente
6 inadequada ao resultado obtido) ; desvio de finalidade (quando o agente pratica o ato visando a um fim diverso daquele previsto, explcita ou implicitamente, na regra de competncia), sero eles nulos. A ausncia de um de seus requisitos torna o ato nulo. Os atos nulos no podem ser convalidados, sanados. Sanar o ato significa fazer desaparecer o vcio. O ato administrativo nulo no pode ser corrigido, confirmado, convalidado, sanado. Nestes atos, no haver existncia legal, embora ele tenha entrado irregularmente no mundo jurdico. Obs: Art. 53 da Lei Estadual do Rio de Janeiro n. 5.427/08: A Administrao tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicao da deciso final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favorveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada m-f. 1 No caso de efeitos patrimoniais contnuos, o prazo de decadncia contar-se- da percepo do primeiro pagamento. 2 Sem prejuzo da ponderao de outros fatores, considera-se de m-f o indivduo que, analisadas as circunstncias do caso, tinha ou devia ter conscincia da ilegalidade do ato praticado. 3 Os Poderes do Estado e os demais rgos dotados de autonomia constitucional podero, no exerccio de funo administrativa, tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declarao de nulidade de ato administrativo ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de determinado momento que venha a ser fixado. 4.1.d.Atos anulveis: No plano da existncia do ato administrativo, seja ele nulo ou anulvel , no h como fazer uma separao . A distino ir ocorrer no plano da validade do ato. Os atos anulveis produzem efeitos at que venham a ser anulados, e isto somente ocorrer aps o trnsito em julgado de sentena judicial. Tanto os atos nulos quanto os anulveis, a eficcia ser ex tunc (produzem efeitos retroativos). Nos atos anulveis, aparece um elemento viciado, porm no um vcio fundamental. Os atos anulveis so aqueles que possuem nulidades relativas, e no absolutas como nos atos nulos. Os vcios aqui so sanveis, ou seja, o ato poder ser convalidado. Convalidao: Significar suprir o vcio existente, somente sendo possvel nos casos de nulidades relativas. A convalidao retroage data da edio do ato. No um ato obrigatrio, fazendo parte do Poder Discricionrio da Administrao, somente sendo aceita se a deciso estiver bem fundamentada(deciso motivada). A convalidao faz parte do Princpio do Menor Dano ao Interesse Pblico. O artigo 30. da lei 4.717/67 estipula que os atos anulveis seriam aqueles que no possuem os vcios do artigo 20. podendo ser anulados pela prpria Administrao ou pelo Poder Judicirio. Obs: Existe uma corrente minoritria que entende que os atos administrativos quanto a sua eficcia seriam vlidos, nulos ou inexistentes, no admitindo a categoria de atos anulveis. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, diferentemente de Hely Lopes Meirelles reconhece a existncia dos atos administrativos anulveis. Revogao e Anulao do Ato Administrativo: Revogao: Revogar significa anular, desfazer, tornar sem efeito, anular, tirar de circulao. No sentido tcnico-jurdico o termo revogao significa o desfazimento do ato administrativo por motivo de mrito, isto , por considerar o ato inoportuno ou inconveniente Revoga-se o ato vlido, porm inoportuno ou inconveniente. um ato praticado pela prpria Administrao, cuja finalidade de desfazer total ou parcialmente o ato editado. Somente possui poderes para revog-lo o prprio agente ou um superior hierrquico No compete ao Poder Judicirio revogar o ato administrativo (quando no exerccio da funo judicante), pois este Poder realiza o controle de legalidade no possuindo poderes para entrar no mrito administrativo. Quanto aos seus efeitos o ato administrativo que tenha sido revogado somente produzir efeitos ex nunc, ou seja, no possuem efeitos retroativos, em razo que todos os atos at ento praticados eram vlidos, ressalvando-se excepcionalmente eventuais direitos indenizatrios de terceiros de boa f que tenham sido prejudicados. Anulao: o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade. A anulao poder ser feita pela prpria Administrao Pblica atravs de seu poder de auto-tutela ou pelo Poder Judicirio. 0. A anulao pelo Poder Judicirio somente ocorrer atravs de uma provocao da parte interessada (art. 5 inciso XXXV da C.F.). A anulao feita atravs da prpria Administrao Pblica utilizando-se de um seus Princpios Constitucionais Implcitos que o da auto-tutela ocorrer atravs de um ato de ofcio (ex officio). A administrao tambm poder anular o seu ato analisando eventual recurso administrativo da parte interessada. Art. 50 da lei 9.784/99: " Os atos administrativos devero ser motivados, com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos, quando:
7 Inciso VIII - importem anulao, revogao, suspenso ou convalidao de ato administrativo". Obs: No mesmo sentido o artigo 48 da Lei 5.427/08. Art. 53 da lei 9.784/99: " A Administrao deve anular seus prprios atos, quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog-los por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Art. 54 da lei 9.784/99: " O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f. 1: No caso de efeitos patrimoniais contnuos, o prazo de decadncia contar-se- da percepo do primeiro pagamento. 2 : Considera-se exerccio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnao validade do ato". Art. 55 da lei 9.784/99: " Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao". Como na anulao existe o reconhecimento da prtica de um ato nulo ou anulvel, os efeitos desta sero ex tunc, ou seja retroagem a data inicial do ato, fazendo com que todos os atos pretritos e atuais no produzam mais nenhum efeito jurdico, inclusive possuindo uma natureza indenizatria em relao a todos os interessados que foram prejudicados. Obs: Tecnicamente no apropriada a expresso anulao dos atos nulos, mas sim declarao de nulidade do ato. J quanto aos atos anulveis, esta expresso tecnicamente correta, ou seja, anulao dos atos anulveis, ou a sua convalidao. 4.2. QUANTO AO REGRAMENTO: Atos Discricionrios e Atos Vinculados 4.2.a.ATOS DISCRICIONRIOS: So aqueles em que a Administrao pode praticar com liberdade de escolha de seu contedo, de seu destinatrio, de sua convenincia, de sua oportunidade, e do modo de sua realizao. Discricionariedade liberdade de atuar dentro dos limites legais. Obs: Ao decidir realizar uma obra pblica, a Administrao est se utilizando de seu poder discricionrio, porm estar vinculada as regras estabelecidas pela legislao que trata das licitaes pblicas, ou seja, discricionariedade antecedente e vinculao posterior. 4.2.b.ATOS VINCULADOS: So aqueles em que a Administrao Pblica no possui nenhuma liberdade. A lei estabelece os requisitos e condies para a sua realizao. A imposio da lei absorve praticamente por inteiro a liberdade do administrador, tendo em vista que ele fica preso aos pressupostos legais. Maria Sylvia Zanella Di Pietro classifica os atos administrativos da seguinte maneira: 4. 1 Quanto s PRERROGATIVAS: Atos de Imprio e de Gesto. 4.1.a.Atos de Imprio: Seriam os praticados pela Administrao com todas as prerrogativas e privilgios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorizao judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares no podem praticar atos semelhantes, a no ser por delegao do poder pblico. 4.1.b.Atos de Gesto: So os praticados pela Administrao em situao de igualdade com os particulares, para a conservao e desenvolvimento do patrimnio pblico e para a gesto de seus servios, como no diferem a posio da Administrao e a do particular, aplica-se a ambos o direito comum. 4.2. Quanto a FUNO DA VONTADE: Atos Administrativos Propriamente Ditos e Puros e Atos Meramente Administrativos 4.2.a.Atos Administrativos Propriamente Ditos e Puros: H uma declarao de vontade da Administrao, voltada a obteno de determinados efeitos jurdicos definidos em lei. Exemplos: Demisso; tombamento; requisio etc. 4.2.b.Atos Meramente Administrativos: H uma declarao de opinio (parecer), conhecimento (certido), ou desejo (voto num rgo colegiado). Para Maria Sylvia eles esto excludos das espcies de atos administrativos, sendo conceituados apenas como atos da administrao. Estes atos podem ser dotados de imperatividade (quando se impe ao particular, independentemente de seu consentimento) e podem ser denominados de atos negociais (quando dependem do consentimento de ambas as partes). So atos negociais, mas no so negcios jurdicos, porque os efeitos, embora pretendidos por ambas as partes, no so por ela livremente estipulados, mas decorrem da lei. Exemplos: Licenas; autorizaes, admisso, permisso, nomeao, exonerao a pedido etc. 4.3. Quanto FORMAO DA VONTADE: Atos Simples; Complexos e Compostos. 4.3.a.Atos Simples: So os que decorrem da declarao de vontade de um nico rgo, seja ele singular ou colegiado. Ex: A nomeao pelo Presidente da Repblica de um Ministro da Sade. 4.2.b.Atos Complexos: So os que resultam da manifestao de dois ou mais rgos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato nico. As vontades so homogneas. Ex: Decreto assinado pelo Presidente da Repblica e referendado pelo Ministro de Estado.
8 4.2.c.Atos Compostos: So aqueles que resultam da manifestao de dois ou mais rgos, em que a vontade de um instrumental em relao ao outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato s, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessrio, ou seja, este ltimo pode ser um pressuposto ou complemento do outro. Ex: A nomeao do Procurador Geral da Repblica depende de prvia aprovao pelo Senado Federal (art. 128, 1 C. F.). A nomeao o ato principal, sendo a aprovao prvia ato acessrio, pressuposto do principal. Outro exemplo: A dispensa de licitao, em determinadas situaes que depende de homologao pela autoridade superior para produzir os seus efeitos. De acordo com Hely Lopes Meirelles quanto formao do ato temos: Ato simples, complexo e composto. Ato simples o que resulta da manifestao de vontade de um nico rgo, unipessoal ou colegiado. Ato complexo o que se forma pela conjugao de vontades de mais de um rgo administrativo. Ato composto o que resulta da vontade nica de um rgo, mas depende da verificao por parte de outro, para se tornar exeqvel. Segundo Jos dos Santos Carvalho Filho, Ato Simples aquele que o ato emana da vontade de um s rgo ou agente administrativo (no h divergncia doutrinria). Atos Complexos: So aqueles cuja vontade final da Administrao exige a interveno de agentes ou rgos diversos, havendo certa autonomia, ou contedo prprio, em cada uma das manifestaes. Exemplo: a investidura do Ministro do STF se inicia pela escolha do Presidente da Repblica, passa, aps, pela aferio do Senado Federal, e culmina com a nomeao (art. 101, pargrafo nico CF). Atos Compostos: No se compem de vontades autnomas, embora mltiplas. H na verdade, uma vontade autnoma, ou seja, de contedo prprio. As demais so meramente instrumentais, porque se limitam verificao de legitimidade do ato de contedo prprio. Exemplo: um ato de autorizao sujeito a outro ato confirmatrio, um visto. V-se que ento, a pauta de uma tpica manifestao normativa, de um cdigo de direito administrativo, por exemplo, gera essa inconsistncia doutrinria. Cada doutrinador fala o que achar e, quem vai dizer que no assim? Essa distino entre atos complexos e compostos mais importante para um concurso e no em questes prticas, onde no tem a questo muita importncia. No entanto, em um concurso, importante conhecer a banca para saber quais livros so por ela adotados e, em conseqncia, qual linha de pensamento doutrinrio seguida j que a classificao dos atos administrativos, em especial essa entre atos complexos e compostos, muito fluida, muito varivel. 4.3.Quanto aos DESTINATRIOS: Atos Administrativos Gerais e Individuais 4.3.a.Atos Administrativos Gerais: So aqueles que atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situao. Exemplos: Regulamentos; resolues; portarias; circulares; instrues; deliberaes; regimentos etc. 4.3.b.Atos Administrativos Individuais: So os que produzem efeitos jurdicos no caso concreto. Exemplos: Nomeao; demisso; tombamento etc. 4.4.Quanto EXEQIBILIDADE: Atos Administrativos Perfeitos; Imperfeitos; Pendentes e Consumados. 4.4.a.Ato Perfeito: aquele que est em condies de produzir efeitos jurdicos, porque j completou todo o seu ciclo de formao. Obs: No confundir perfeio com validade. A validade diz respeito conformidade do ato com a lei. A perfeio diz respeito ao cumprimento de todas as etapas de formao do ato. 4.4.b.Ato Imperfeito: o que no est apto a produzir efeitos jurdicos, porque no completou o seu ciclo de formao. Exemplo: A falta de publicao, a falta de homologao etc. 4.4.c.Ato Pendente: o que est sujeito a condio ou termo para que comece a produzir efeitos. Distingue-se do ato imperfeito, porque j completou seu ciclo de formao e est apto a produzir efeitos, ficando aguardando o advento do termo ou condio. 4.4.d.Ato Consumado: o que j exauriu os seus efeitos. Ele se torna definitivo, no podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial, quando muito pode gerar responsabilidade administrativa ou criminal, quando se trata de ato ilcito, ou responsabilidade civil do Estado. 4.5.Quanto aos seus EFEITOS: Ato Constitutivo; Ato Declaratrio e Ato Enunciativo. 4.5.a.Ato Constitutivo: aquele pelo qual a Administrao cria, modifica ou extingue um direito ou uma situao do administrado. Exemplos: Permisso; dispensa; aplicao de penalidades ; revogao etc. 4.5.b.Ato Declaratrio: aquele em que a Administrao apenas reconhece um direito que j existia antes do ato. Exemplos: Licena; homologao; anulao; etc. 4.5.c.Ato Enunciativo: aquele pelo qual a Administrao apenas atesta ou reconhece determinada situao de fato ou de direito. Exemplos: Certides; atestados; informaes; pareceres etc. Hely Lopes Meirelles ainda acrescenta as seguintes classificaes: 4.1. Quanto ao seu ALCANCE: Atos Internos e Externos.
9 4.1.a. Atos Internos: So os destinados a produzir efeitos no recesso das reparties administrativas, incidindo sobre os rgos e agentes da Administrao que o expediu. 4.1.b. Atos Externos: So aqueles que alcanam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os prprios servidores, provendo sobre direitos, obrigaes, negcios ou conduta perante a Administrao. Tais atos s entram em vigor ou execuo depois de divulgados pelo rgo oficial, dado o interesse do pblico no seu conhecimento. 4.2. Quanto ao seu OBJETO alm dos atos de Imprio e de Gesto existem os atos de Expediente: 4.2.a.Atos de Expediente: So todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papis, que tramitam pelas reparties pblicas, preparando-os para a deciso de mrito, a ser proferida pela autoridade competente. So praticados por servidores subalternos, sem carter decisrio. 4.3.Quanto ao CONTEDO: Alm de Constitutivo e Declaratrio, existem os atos Extintivo; Alienativo, Modificativo e Abdicativo. 4.3.a. Extintivo: Tambm denominado de Desconstitutivo. o que pe termo a situaes jurdicas individuais, tal como a cassao de autorizao. 4.3.b. Alienativo: o que opera a transferncia de bens ou direitos de um titular a outro. 4.3.c. Modificativo: o que tem por fim alterar situaes preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigaes como ocorre com aqueles que alteram horrios, percursos, locais de reunio etc. 4.3.d. Abdicativo: aquele pelo qual o titular abre mo de um direito. de carter incondicional e irrevogvel. S poder existir atravs de autorizao legislativa, por exceder da conduta ordinria do administrador pblico. 4.4. Quanto RETRATABILIDADE: Ato Irrevogvel; Revogvel e Suspensvel. 4.4.a. Irrevogvel: aquele que se tornou insuscetvel de revogao por ter produzidos seus efeitos ou gerado direito subjetivo para o beneficirio, ou ainda, por resultar em " coisa julgada administrativa". 4.4.b. Revogvel: aquele que a Administrao pode invalidar, por motivos de convenincia, oportunidade ou justia (mrito administrativo). Devem ser respeitados todos os efeitos j produzidos, porque decorrem de manifestao vlida da Administrao, possuindo efeito ex nunc. 4.4.c. Suspensvel: aquele em que a Administrao pode fazer cessar os seus efeitos, em determinadas circunstncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato para oportuna restaurao de sua operatividade. Difere da revogao, pois esta retira o ato do mundo jurdico, ao passo que aquela susta, apenas, a sua exeqibilidade. 4.5. Quanto ao MODO DE EXECUO: Auto-Executrio e No Auto-Executrio. 4.5.a. Auto-Executrio: aquele que traz em si a possibilidade de ser executado pela prpria Administrao, independentemente de ordem judicial. 4.5.b. No Auto-Executrio: aquele que depende do pronunciamento judicial para a produo de seus efeitos finais, tais como ocorre com a cobrana de uma dvida fiscal. 4.6. Quanto ao OBJETIVO: Ato Principal, Complementar, Intermedirio, Ato-Condio, Ato de Jurisdio. 4.6.a. Principal: o que encerra a manifestao de vontade final da Administrao. O ato principal pode resultar de um nico rgo (ato simples) ou da conjugao de vontade de mais de um rgo (ato complexo), ou, ainda, de uma sucesso de atos intermedirios (procedimento administrativo). 4.6.b. Complementar: o que aprova ou ratifica o ato principal, para dar-lhe exeqibilidade. Atua como requisito de operatividade do ato principal. 4.6.c. Intermedirio ou Preparatrio: o que concorre para a formao de um ato principal e final. Exemplo: Em uma licitao so atos intermedirios o edital, a verificao de idoneidade, o julgamento das propostas, porque desta sucesso que resulta o ato principal que a adjudicao da obra ou servio ao melhor proponente. 4.6.d. Ato-Condio: todo aquele que se antepe a outro para permitir a sua realizao. Destina-se a remover um obstculo a prtica de certas atividades pblicas ou particulares. Exemplo: A modalidade de licitao concorrncia um atocondio dos contratos administrativos. 4.6.e. Ato de Jurisdio ou Jurisdicional: todo aquele que contm deciso sobre matria controvertida. No mbito da Administrao resulta, normalmente, da reviso de ato inferior pelo superior hierrquico, mediante provocao do interessado ou de ofcio. 4.7.Quantos aos EFEITOS alm de Constitutivo, existem os Desconstitutivo e Constatao. 4.7.a. Desconstitutivo: aquele que desfaz uma situao jurdica preexistente. Geralmente vem precedido de um processo administrativo com tramitao idntica ao que deu origem ao ato a ser desfeito. 4.7.b.Constatao: aquele pelo qual a Administrao verifica e proclama uma situao ftica ou jurdica ocorrente. Vinculam a Administrao que os expede, mas no modificam, por si s, a situao constatada, exigindo um outro ato constitutivo ou desconstitutivo para alter-lo. Seus efeitos so meramente verificativos. Jos dos Santos Carvalho Classifica os atos administrativos da seguinte maneira: 4.1. Quanto aos DESTINATRIOS: Atos Gerais e Individuais. 4.2. Quanto as PRERROGATIVAS: Atos de Imprio e de Gesto. 4.3. Quanto a LIBERDADE DE AO: Atos Vinculados e Discricionrios.
10 4.4. Quanto a INTERVENO DA VONTADE DA ADMINISTRAO: Atos Simples; Compostos e Complexos. 4.5. Quanto aos EFEITOS: Atos Constitutivos; Atos Declaratrios e Atos Enunciativos. 4.6. Quanto a RETRATABILIDADE: Atos Revogveis e Atos Irrevogveis. 4.7. Quanto a EXECUTORIEDADE: Atos Auto-Executveis e Atos No Auto-Executveis. 5.ATRIBUTOS do Ato Administrativo: Presuno de Legitimidade e de Legalidade; Imperatividade; AutoExecutoriedade; Exigibilidade e Tipicidade. Maria Zanella Sylvia Di Pietro e Celso Ribeiro Bastos denominam de ATRIBUTOS do ato. Jos dos Santos Carvalho Filho menciona como sendo CARACTERSTICAS. 5.1.Presuno de Legitimidade e de Legalidade: Os atos administrativos nascem com a presuno de serem legtimos e legais. Esta presuno relativa( juris tantum), pois admite prova em contrrio. decorrente do Princpio da Legalidade, autorizando a imediata execuo do ato administrativo. Caso algum queira alegar irregularidades, ter que provar, pois segundo o estabelecido no artigo 333 do CPC o nus da prova cabe a quem alega. INFORMATIVO 609, de 19.11.2010 STF: As declaraes emanadas de servidores pblicos gozam, quanto ao seu contedo, da presuno de veracidade (juris tantum), salvo quando desautorizadas por prova idnea em sentido contrrio, consoante assinala o magistrio da doutrina (CELSO ANTNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 373, item n. 59, 13 ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito Administrativo, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20 ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, Direito Administrativo, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOS CRETELLA JNIOR, Direito Administrativo Brasileiro, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOS DOS SANTOS CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 116, item n. 2, 12 ed., 2005, Lumen Juris). Esse entendimento - que pe em evidncia o atributo de veracidade inerente aos atos emanados do Poder Pblico e de seus agentes tem o beneplcito da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (RTJ 86/212 - RTJ 133/1235-1236 - RTJ 161/572-573, v.g.). Obs: Atravs da presuno de legitimidade, presume-se que a autoridade que expediu o ato, possui competncia para tal, bem como o mesmo estaria em consonncia com o dispositivo legal. 5.2.Imperatividade: decorrente do Poder de Imprio do Estado. A Administrao Pblica pela imperatividade poder impor aos administrados de forma coercitiva, o respeito as suas deliberaes, independentemente de ordem judicial, pois em razo da Presuno de Legitimidade o ato administrativo no depende da declarao de sua validade. Caso algum se sinta prejudicado que recorra administrativamente ou judicialmente, provando eventual ilegalidade. A imperatividade consiste em que os atos administrativos se impem a terceiros, independentemente de sua concordncia. Quando o Estado atua investido desta qualidade, diz-se que age em virtude de seu poder de imprio. Para Renato Alessi, a imperatividade conseqncia do chamado poder extroverso, que, segundo as lies de Celso Antnio Bandeira de Mello, configura aquele que permite ao Poder Pblico editar provimentos que vo alm da esfera jurdica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurdica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigaes. O Estado a nica organizao que, de forma legtima, detm este poder de constituir unilateralmente obrigaes em relao a terceiros. 5.3.Auto-Executoriedade: Autoriza a imediata e direta execuo do ato administrativo, pela prpria Administrao Pblica, tambm independentemente de ordem judicial. A Administrao Pblica edita o ato e por si mesma o executa. O ato administrativo exeqvel, pois pode ser posto imediatamente em execuo. Na verdade os trs atributos se complementam. 5.4.Tipicidade: o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administrao pretende alcanar existe um ato definido em lei. Trata-se de decorrncia do princpio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administrao praticar atos inominados. Assim sendo, representa uma garantia para o administrado, pois impede a Administrao de praticar atos dotados de imperatividade e executoriedade, sem que haja previso legal, tambm exercendo importante papel no tocante aos limites dos atos discricionrios. A tipicidade s existe nos atos administrativos, no existindo nos contratos administrativos, porque, com relao a eles, no h imposio de vontade da Administrao, nada impedindo que as partes convencionem um contrato inominado, desde que melhor atenda aos interesses pblico e particular. Celso Ribeiro Bastos menciona ainda como um atributo do ato administrativo a Exigibilidade. 5.5.Exigibilidade: Nem todos os atos administrativos so dotados da auto-executoriedade. Por exemplo: A Administrao Pblica no pode, coativamente, por meios prprios, compelir o administrado a pagar o imposto devido. No caso do no pagamento dever interpor ao judicial. Entretanto, poder exigir de forma indireta o cumprimento dessa obrigao. o que se verifica quando condiciona a expedio de alvar de construo solicitado pelo administrado demonstrao de estar ele em dia com o pagamento do IPTU relativo ao imvel. Como se v, h exigibilidade mas no h auto-executoriedade.
11 Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua os ATRIBUTOS do ato administrativo com sendo: Presuno de Legitimidade (veracidade); Imperatividade; Auto-Executoriedade e Tipicidade. Jos dos Santos Carvalho Filho denomina os ATRIBUTOS como sendo CARACTERSTICAS, possuindo as seguintes: Imperatividade ou Coercibilidade (eles so cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu crculo de incidncia); Presuno de Legitimidade (eles nascem em conformidade com as devidas normas legais) e Auto-Executoriedade (ele pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente atingido) Jos dos Santos Carvalho Filho diz que DISCRICIONARIEDADE E VINCULAO estariam ligados ao MRITO ADMINISTRATIVO. Conceito de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Os poderes exercidos pelo administrador pblico so regrados pelo sistema jurdico vigente. No pode a autoridade ultrapassar os limites que a lei traa sua atividade, sob pena de ilegalidade. O poder da Administrao vinculado, porque a lei no deixou opes, ela estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administrao deve agir de tal ou qual forma. O regramento no atinge todos os aspectos da atuao administrativa. A lei deixa certa margem de liberdade de deciso diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poder optar por uma dentre vrias possveis, todas vlidas perante o direito. Nestes casos, o poder da Administrao discricionrio, porque a adoo de uma ou outra soluo feita segundo critrios de oportunidade, convenincia, justia, eqidade, prprios da autoridade, porque no definidos pelo legislador. Mesmo a, entretanto, o poder de ao administrativa, embora discricionrio, no totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competncia, a forma e a finalidade, a lei impe limitaes. A discricionariedade implica liberdade de atuao nos limites traados pela lei, se a Administrao ultrapassa esses limites, a sua deciso passa a ser arbitrria, ou seja, contrria lei. A Administrao Pblica no exerccio da funo administrativa vinculada quando a lei estabelece a nica soluo possvel diante de determinada situao de fato, ela fixa todos os requisitos, cuja existncia a Administrao deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciao subjetiva. E a atuao discricionria quando a Administrao, diante do caso concreto, te a possibilidade de aprecia-la segundo critrios de oportunidade e convenincia e escolher dentre duas ou mais solues, todas vlidas para o direito. LEGALIDADE e MRITO do ATO ADMINISTRATIVO: Certos elementos do ato administrativo so sempre vinculados (a competncia do agente por exemplo) da porque se pode afirmar que no existe ato administrativo inteiramente discricionrio. No ato vinculado todos os elementos vm definidos na lei, no ato discricionrio, alguns elementos vm definidos na lei, com preciso, e outros so deixados deciso da Administrao com menor ou maior liberdade de apreciao de convenincia e oportunidade. Por isso se diz que o ato vinculado analisado apenas sob o aspecto da legalidade e que o ato discricionrio deve ser analisado sob o aspecto da legalidade e do mrito. O primeiro diz respeito conformidade do ato com a lei e o segundo diz respeito oportunidade e convenincia diante do interesse pblico a atingir. O conceito de mrito administrativo veio da doutrina italiana. O mrito se relaciona com a intimidade do ato administrativo, concerne ao seu valor intrnseco, sua valorizao sob critrios comparativos. Ao ngulo do merecimento, no se diz que o ato legal ou ilegal, seno ou no devia ser, que bom ou mau, que pior ou melhor do que o outro. Resumidamente, afirma-se que o mrito administrativo o aspecto do ato administrativo relativo convenincia e oportunidade, s existindo nos atos discricionrios. LIMITES da DISCRICIONARIEDADE e CONTROLE PELO PODER JUDICIRIO: A distino entre atos vinculados e discricionrios tem fundamental importncia no que diz respeito ao controle que o Poder Judicirio exerce sobre eles. Com relao aos atos vinculados no existe restrio, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caber ao Poder Judicirio examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu. Com relao aos atos discricionrios, o controle judicial possvel mas ter que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela assegurada Administrao Pblica pela lei. A rigor, pode-se dizer, que com relao ao ato discricionrio, o Poder Judicirio pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administrao no ultrapassou os limites da discricionariedade, nestes casos, pode o Poder Judicirio invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espao livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade. No pode porm, o Poder Judicirio invadir esse espao livre reservado, pela lei, ao administrador, pois neste caso, estaria substituindo, por seus prprios critrios de escolha, a opo legtima feita pela autoridade competente com base em razes de oportunidade e convenincia. Algumas teorias tm sido elaboradas de modo a ampliar a possibilidade de sua apreciao pelo Poder Judicirio. 6.Teorias a Respeito do Controle feito pelo Poder Judicirios nos Atos Discricionrios: 6.1.Teoria do Desvio de Poder ( ou Desvio de Finalidade): Ocorre quando a autoridade usa do poder discricionrio para tingir fim diferente daquele que a lei fixou. Quando isto ocorre, fica o Poder Judicirio autorizado a decretar a nulidade do ato, j que a Administrao Pblica fez uso indevido da discricionariedade, ao desviar-se do interesse pblico definido por lei.
12 6.2.TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: Quando a Administrao Pblica indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este somente ser vlido se os motivos forem verdadeiros. Para apreciar esses aspectos, o Poder Judicirio ter que examinar os motivos, ou seja, os pressupostos de fato e as provas de sua ocorrncia. Exemplificando: Quando a lei pune um funcionrio pela prtica de uma infrao, o Poder Judicirio pode examinar as provas constantes no Processo Administrativo, para verificar se o motivo ( a infrao) realmente existiu. Se no existiu ou no for verdadeiro, anular o ato. Teoria dos Motivos Determinantes A teoria dos motivos determinantes, segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, funda-se na considerao de que os atos administrativos, quando tiverem sua prtica motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurdicos. Tais motivos que determinam e justificam a realizao do ato, e , por isso mesmo, deve haver perfeita correspondncia entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionrios, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existncia e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato invlido. Exemplo: a demisso de servidor pblico sob a alegao de improbidade administrativa. Se inexistir a declarada improbidade ou no estiver regularmente comprovada, o ato de demisso ser invlido por ausncia ou defeito do motivo determinante. Segundo Maria Zanella Sylvia Di Pietro: MOTIVO: o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de Direito: o dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de Fato: Corresponde as circunstncias, acontecimentos, situaes que levam a Administrao a praticar o ato. MOTIVAO: a exposio de motivos, ou seja, a demonstrao, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Portanto, motivo e motivao no se confundem. Discute-se se a motivao obrigatria. Para alguns ela obrigatria quando se trata de ato vinculado, pois neste caso a Administrao deve demonstrar que o ato est em conformidade com os motivos indicados na lei. Para outros, ela somente ser obrigatria no caso dos atos discricionrios, porque nestes que se faz mais necessria, pois sem ela, no se teria meios de conhecer e controlar a legitimidade dos motivos que levaram a Administrao a praticar o ato. Segunda Maria Sylvia, a motivao em regra, necessria, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionrios, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como prpria Administrao Pblica. A motivao que permite a verificao, a qualquer momento, da legalidade do ato, at mesmo pelos demais Poderes do Estado. O artigo 2 da lei 9.784/99 que disciplina o processo administrativo federal, prev a observncia desse princpio, e o artigo 50 indica as hipteses em que a motivao obrigatria. Pela Teoria dos Motivos Determinantes a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Portanto, quando a Administrao motiva o ato, mesmo que a lei no exija a motivao, ele s ser vlido se os motivos forem verdadeiros. Obs: Apesar da referida doutrinadora utilizar a expresso " que a motivao em regra, necessria..." em sua obra ela no cita nenhum exemplo de ato praticado sem motivao que fosse vlido. Diferena entre MOTIVAO e TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES A motivao genrica j pela Teoria dos Motivos Determinantes a motivao decorre de uma causa especfica. Exemplo de Motivao: O Chefe do Poder Executivo ao realizar obras na rede de ensino pblico estadual ter que motivar a sua deciso, por exemplo alegando estado precrio de tais escolas. Exemplo da aplicao da Teoria dos Motivos Determinantes: O Colgio Alberto Ramos na Penha ter uma destinao de verba superior aos demais em razo de estar em condies de maior precariedade. Ter ento que esclarecer (motivao) quais as causas especficas de maior precariedade que embasaram tal deciso. Note-se, bastava ao Chefe do Poder Executivo ter declarado que as escolas pblicas teriam uma destinao de verbas face a precariedade existente,destinando ao colgio Alberto Ramos um valor maior, sem necessidade de mencionar a existncia de maior precariedade, porm se mencionar a causa ( em razo de estar em condies de maior precariedade) ter que aplicar a motivao, ou seja, esclarecer quais circunstncias existem diferenciadoras das demais escolas (aonde est a maior precariedade). Portanto, na Teoria dos Motivos Determinantes existe tambm a motivao, igualmente a Teoria da Motivao, porm h meno a uma causa especfica. MOTIVAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A doutrina que afirma a necessidade de motivao Ao estudioso do Direito no surpreende o fato de que alguns administrativistas ainda defendam teses autoritrias. Sabemos todos que as doutrinas nazistas e fascistas exerceram e ainda exercem forte influncia no esprito de muitos juristas, que ainda no se convenceram de que o Direito h de ser tratado como um sistema de limitaes ao poder, e no como forma de justificao deste.
13 Por outro lado, a doutrina dos autoritaristas foi elaborada antes de entrar em vigor a Constituio de 1988, e com esta no compatvel, pelo que deve ser descartada. Mesmo quanto se trate de escrito atual, inegvel a inspirao autoritria, de sorte que somente a herana do Estado Totalitrio pode explicar as manifestaes no sentido da desnecessidade da motivao. Com tal ressalva, possvel asseverarmos que a doutrina dos administrativistas pacfica afirmando a necessidade da motivao dos atos administrativos. Bandeira de Mello reporta-se ao princpio da publicidade, afirmando: "Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparncia em seus comportamentos. No pode haver em um Estado Democrtico de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1, pargrafo nico, da Constituio), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relao aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida." [4] E ao examinar o princpio da motivao, segundo o qual todos os atos administrativos devem ser motivados, aquele emrito jurista ensina, com inteira propriedade: "Dito princpio implica para a Administrao o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlao lgica entre os eventos e situaes que deu por existentes e a providncia tomada, nos casos em que este ltimo aclaramento seja necessrio para aferir-se a consonncia da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. A motivao h de ser prvia ou contempornea expedio do ato. Em algumas hipteses de atos vinculados, isto , naqueles em que h aplicao quase automtica da lei, por no existir campo para interferncia de juzos subjetivos do administrador, a simples meno do fato e da regra de Direito aplicada pode ser suficiente, por estar implcita a motivao. Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade administrativa ou em que a prtica do ato vinculado depende de acurada apreciao e sopesamento dos fatos e das regras jurdicas em causa, imprescindvel motivao detalhada." [5] (o destaque no do original). A motivao elemento essencial para o controle, sobretudo para o controle judicial. No haver possibilidade de aferir se o ato se conteve dentro da competncia administrativa, dentro da razoabilidade, que deve nortear toda competncia, caso no sejam explicitadas as razes condutoras do provimento emanado. Ressaltam os administrativistas que o dever de fundamentar corresponde Administrao serviente, Administrao que se pauta pela necessidade de servir coletividade, a que explicita funo." [6] Florivaldo Dutra de Arajo, em sua interessante monografia sobre a motivao e controle do ato administrativo, adverte que a ausncia de previso expressa (previso hoje existente, como ser oportunamente demonstrado), enseja a divergncia sobre o tema, porque "a doutrina e a jurisprudncia brasileiras so excessivamente voltadas para a literalidade dos dispositivos legais, muitas vezes se esquecendo de atentar para os princpios informativos e para a finalidade das normas, donde se extraem os vetores que do vida e sentido ao ordenamento jurdico." Conclui, todavia, com indiscutvel acerto, "que o dever de motivao no necessita estar expresso em norma legal, pois, ... ... trata-se de garantia decorrente do regime jurdico administrativo que informa e atrela toda a atividade do administrador pblico. E tal regime acha-se consagrado no Texto Constitucional em vigor, principalmente no art. 37. Da, a plena vigncia, entre ns, como garantia inafastvel no Estado de Direito, do dever de motivao dos atos administrativos." [7] Juarez Freitas oferece notvel lio a respeito do tema: "Indubitavelmente, devem os atos administrativos ser motivados, em analogia com o que sucede na prtica dos atos jurisdicionais, excetuados, qui, os de mero expediente e os ordinrios de feio interna, quando autocompreensivos na sua expedio, designadamente na hiptese dos vinculados, ainda que sempre conveniente alguma fundamentao. Em sintonia com a mais acertada orientao, sobreleva e se faz inescapvel o de ver de motivar tratado-se dos atos discricionrios, j que os vinculados, em boa parte das vezes, podero licitamente sobreviver sem o cumprimento estrito de tal regra que influi da Lei Maior. Na perspectiva adotada, exatamente na consecuo daqueles atos administrativos, que mais aparentemente reservam liberdade ao administrador, onde maior dever ser a cobrana da devida fundamentao. Mais: ainda que a lei (contra a qual, por certo, militariam fortes indcios de inconstitucionalidade) dispensasse a motivao dos atos discricionrios, esta seria uma obrigatoriedade descendente diretamente da Constituio, mais precisamente do ncleo fundante de seus princpios. De tal sorte, aplica-se ao administrador, agente do Poder Publico, a regra constitucional expressamente atribuda ao juiz no exerccio da tutela jurisdicional (e aos tribunais, inclusive, no mbito de suas decises administrativas) que impe o dever de motivar compulsoriamente e sob a pena de nulidade, os atos de discricionariedade vinculada no intuito de verdadeiramente coibir o desvio de poder. Tal proposio resulta irretorquvel quando se aceita que, na prtica de todo e qualquer ato administrativo, o que se verifica a inexistncia de liberdade irrestrita. A liberdade, negativa ou positivamente considerada, somente pode ser aquela que, por assim dizer, decorre da vontade do sistema, bem como de sua abertura ou nsita indeterminao. Esta, assinale-se de passagem, no de pequena monta, pois so mltiplas e sugestivas as possibilidades de aplicao do Direito, ainda que reduzidssimas no mais completamente vinculado dos atos. Todas as possibilidades, em maior ou menor escala, contudo, devem guardar fundamentaes na regularidade do sistema, para evitar dois fenmenos simtricos e igualmente nocivos: de uma parte, uma noo de vinculatividade dissociada da subordinao a outros princpio da estrita legalidade e, de outra, uma noo de
14 discricionariedade tendente a dar as costas vinculao ao sistema, minando, pela arbitrariedade, a sua fundamentada abertura." [8] A exigncia da motivao dos atos administrativos em geral, alis, est no apenas no Direito Positivo brasileiro. constante no Direito de todos os povos civilizados, porque resulta da lgica jurdica, que perene e universal. Assim que, na doutrina do eminente Gabino Fraga, "Todo acto juridico supone motivos que lo provocan. Cuando esos motivos faltan, no existe la condicin para el ejercicio de la competencia. Por lo tanto, el acto es irregular. La sancin de esa irregularidad no puede ser o otra que la privacin de los efectos del acto por medio de la nulidad." [9] No mesmo sentido a doutrina de Vila, exposta em excelente monografia na qual demonstra, com a anlise da evoluo do Direito nos diversos perodos histricos, que a sano administrativa tende, no mundo civilizado, a assemelhar-se sano penal, que exige, no mundo moderno, cumprida e induvidosa fundamentao. [10] Marcelo Caetano, por seu turno, ensina: A fundamentao exerce, no acto resultante do exerccio de poderes, o mesmo papel que na sentena: mostra como os factos provados justificam a aplicao de certa norma e a deduo de determinada concluso, esclarecendo o objecto do acto. Mas se o poder exercido discricionrio tem ainda maior importncia, pois vem revelar as razes que levaram o rgo a escolher uma soluo em vez de outra, de entre as que lhe estavam facultadas. Quando uma autoridade concorda com um parecer no qual se prope determinada soluo para o caso vertido, esse despacho de concordncia apropria-se das razes do parecer cujos fundamentos ficam, desde ento, sendo os seus. No interessa ao jurista conhecer quaisquer motivos da vontade administrativa, mas to-somente os motivos determinantes, aquelas razes de direito ou consideraes de facto objectivamente consideradas, sem cuja influncia a vontade do rgo administrativo no se teria manifestado no sentido em que se manifestou. Entretanto, a jurisprudncia tem entendido que os motivos invocados para fundamentar uma resoluo administrativa, quando exarados no prprio acto, devem presumirse determinantes dessa resoluo. Os motivos so as razes por que o rgo administrativo tomou certa deciso, e podem consistir em fundamentos de direito ou em factos. Em qualquer caso, a fundamentao deve ser congruente e exacta. Congruente, isto , os motivos devem aparecer como premissas donde se extraia logicamente a concluso, que a deciso. Se h contradio entre a fundamentao e a deciso, essa incongruncia no pode deixar de influir na validade do acto. Na verdade, quando a lei exige que o acto seja fundamentado porque entende deverem ser conhecidas as razes da deciso. Ora se os motivos invocados no explicam a deciso tomada e at porventura implicariam uma atitude contrria, no pode considerar-se satisfeita a exigncia legal. Mesmo quando a fundamentao seja facultativa, ela deve considerar-se uma formalidade do acto e quando incongruente essa formalidade apresenta-se viciada. Exacta: as razes de direito devem corresponder aos textos invocados, os factos devem ser verdadeiros. Se os fundamentos so inexactos, uma de duas hipteses pode admitir-se: a da inteno fraudulenta de os falsear para justificar determinada deciso, ou o erro de direito ou de facto. A fraude no se presume; o erro que ter de admitir-se. Mas o erro pode ser relevante ou irrelevante para a validade do acto. Se, por exemplo, num processo de condicionamento industrial, o despacho de indeferimento fundamentado no facto de haver j fbricas a laborar cuja produo abastece suficientemente o mercado nacional, e se prova que o nmero de fbricas de 14 mas sem que isso altere o facto der estar abastecido o mercado, o erro cometido irrelevante. Mas se o indeferimento se funda em estarem autorizadas 5 fbricas cuja capacidade de laborao excessiva para o mercado nacional e se prova que s subsiste a autorizao de 3 fbricas e que essas no chegam para satisfazer as necessidades de consumo interno, o erro relevante pois altera por completo os dados essenciais sobre que deve assentar a resoluo. [11] Art. 50 da lei 9.784/99: " Os atos administrativos devero ser motivados, com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanes; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleo pblica; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatrio; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofcio; VII - deixem de aplicar jurisprudncia firmada sobre a questo ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatrios oficiais; VIII - importem anulao, revogao, suspenso ou convalidao de ato administrativo. 1o A motivao deve ser explcita, clara e congruente, podendo consistir em declarao de concordncia com fundamentos de anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas, que, neste caso, sero parte integrante do ato.
15 2o Na soluo de vrios assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecnico que reproduza os fundamentos das decises, desde que no prejudique direito ou garantia dos interessados. o 3 A motivao das decises de rgos colegiados e comisses ou de decises orais constar da respectiva ata ou de termo escrito". Obs: No mesmo sentido o artigo 48, da Lei 5.427/2009. A doutrina que nega a necessidade de motivao dos atos emanados do poder discricionrio. Entre os doutrinadores que negam a necessidade de motivao dos atos administrativos existem aqueles que o fazem de modo relativo, e os que o fazem de modo incongruente. Nenhum, ao que saibamos, consegue sustentar a desnecessidade de motivao dos atos administrativos discricionrios, ou emanados do poder discricionrio, de forma absoluta e sem incorrer em contradio. Gasparini, por exemplo, sustenta que a motivao necessria nos atos vinculados, ou quando a lei o exigir. Em suas palavras: A motivao obrigatrio quando se trata de ato vinculado (casos de dispensa de licitao) ou quando, em razo da lei, ela for exigida, como o caso da escolha de proposta de maior preo (Dec,- Lei federal n. 2.300/86, art. 36, 1 ). Algumas vezes a motivao exigida pela Lei das Leis, e disso exemplo o inc. X do art. 93. [12] Entre os que negam a necessidade de motivao dos atos administrativos discricionrios destaca-se o saudoso Hely Lopes Meirelles. Aquele eminente e saudoso administrativista, ao sustentar a necessidade de motivao dos atos administrativos em geral, ensina: Do Estado absolutista, em que preponderava a vontade pessoal do monarca com fora de lei 'quod principi placuit legis habet vigorem' - evolumos para o Estado de Direito, onde s impera a vontade das normas jurdicas. Nos Estados modernos j no existe a autoridade pessoal do governante, seno a autoridade impessoal da lei. A igualdade de todos perante a lei e a submisso de todos somente lei constituem dois cnones fundamentais dos Estados de Direito. A nossa Constituio consagrou tais princpios em termos inequvocos ao declarar que todos so iguais perante a lei (art. 5. caput) e que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. (art. 5., II). Paralelamente a esses dogmas democrticos, vigem outros direitos e garantias individuais, tendentes a salvaguardar os cidados da prepotncia do Poder Pblico e do capricho de seus governantes. Os Estados, ao se organizarem, autolimitam, pelas leis, os seus poderes em relao aos indivduos e coletividade. Essas mesmas leis passam, da por diante, a subordinar aos seus preceitos tanto a Administrao quanto os administrados. A tendncia moderna a de substituir, na medida do possvel, a vontade individual pela vontade jurdica, isto , o comando da autoridade pelo comando da lei. No Direito Pblico, o que h de menos relevante a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambies, seus programas, seus atos no tm eficcia administrativa, nem validade jurdica, se no estiverem alicerados no Direito e na Lei. No a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitvel e obrigatrio. a legalidade a pedra de toque de todo ato administrativo. Ora, se ningum obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei, claro est que todo ato do Poder Pblico deve trazer consigo a demonstrao de sua base legal. Assim como todo cidado, para ser acolhido na sociedade, h de provar sua identidade, o ato administrativo, para ser bem recebido pelos cidados, deve patentear sua legalidade, vale dizer, sua identidade com a lei. Desconhecida ou ignorada a sua legitimidade, o ato da autoridade provocar sempre suspeitas e resistncias, facilmente arredveis pela motivao. [13] Entretanto, faz expressa ressalva: Claro est que nos atos oriundos do poder discricionrio a justificao ser dispensvel,... Incorre, porm, data vnia, em evidente contradio, quando arremata: ... "bastando apenas evidenciar a competncia para o exerccio desse poder e a conformao do ato com o interesse pblico, que pressuposto de toda atividade administrativa (o destaque nosso). [14] Como se v, Hely Lopes Meirelles, embora afirme a desnecessidade de motivao dos atos discricionrios, termina por negar sua prpria tese. Na verdade, demonstrar a conformao do ato com o interesse pblico nada mais do que motivar o ato. Demonstrao que no se limita simplria afirmao que o ato atende o interesse da sociedade. Para ser demonstrao, h de demonstrar. H de evidenciar em que consiste o interesse pblico no caso especfico, e a relao lgica entre a proteo desse interesse e o ato administrativo em questo. Motivo: a situao de fato por meio do qual deflagrada a manifestao de vontade da Administrao Pblica (Jos dos Santos Carvalho Filho). Motivao: a justificativa do pronunciamento tomado (pressupostos de fato e de direito). Teoria dos Motivos Determinantes: Baseia-se no princpio de que o motivo do ato administrativo deve guardar compatibilidade com a situao de fato que gerou a manifestao de vontade. Mesmo um ato discricionrio que no exija motivao, caso esta seja exprimida, passa a vincular o agente aos termos mencionados. Exemplo da teoria dos motivos determinantes: Ao indeferir a concesso de frias a um subordinado para um determinado ms, no h obrigatoriedade de expor os motivos, porm, caso assim o faa (alegando carncia de pessoal), o interessado poder questionar o ato e provar o vcio, na hiptese de no existir o referido motivo.
16 Motivao Aliunde: a mera referncia, no ato, sua concordncia com anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas, como forma de suprimento da motivao do ato. Artigo 50, 1 da Lei 9.784/99 (Prova TJ - Analista Judicirio - 2008 - Cespe).
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References: artigo 2
 artigo 26
 artigo 50
 artigo 20
 artigo 30
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 artigo 48
 artigo 333
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 artigo 48
 Artigo 50