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Timestamp: 2018-08-21 00:37:08+00:00

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MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA. Loja Social de Paredes de Coura. Regulamento - PDF
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Sara Quintanilha Arruda
1 MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA Loja Social de Paredes de Coura Regulamento
2 Preâmbulo A pobreza e a exclusão social têm fortes efeitos no desenvolvimento da comunidade local e implicam o empobrecimento de toda a sociedade. A luta contra a pobreza e a exclusão social deve figurar entre os principais objectivos de um Município que se assume integrador e gerador de maior equidade e justiça social. Dada a emergência de novos processos de exclusão social e a existência de desigualdades sociais torna-se premente o alargamento da política social, activa e eficaz a novas medidas de intervenção. São esses novos âmbitos que nos obrigam a repensar o futuro das políticas sociais e o papel das diferentes instituições e cidadãos no combate à exclusão social. O Município de Paredes de Coura promove, em articulação com os demais parceiros, medidas de âmbito social direccionadas para as populações mais carenciadas, bem como respostas sociais inovadoras e sustentáveis. A Rede Social e o Banco Local de Voluntariado, como estruturas agregadoras do conjunto de parceiros sociais têm um papel fundamental num contexto de afirmação de políticas sociais activas, para o esforço de erradicação e atenuação da pobreza e da exclusão social. A criação de uma Loja Social tem por objectivo suprir as necessidades imediatas de famílias carenciadas, através da recolha de bens novos ou usados em bom estado, doados por particulares ou empresas e da atribuição, inteiramente gratuita, dos mesmos. A Loja Social potencia o envolvimento da comunidade local na recolha de bens, incrementa a responsabilidade social e dinamiza o voluntariado. Paredes de Coura afirma -se, deste modo, como um concelho cada vez mais solidário, onde as práticas sociais funcionam em rede, com vista a produzir resultados sociais que permitam maior justiça e igualdade social. O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento da Loja Social do Município de Paredes de Coura e é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea a) do n.º 2, do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o disposto na alínea c) n.º 4, do artigo 64.º do mesmo diploma legal.
3 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento da Loja Social Artigo 2.º A Loja Social tem como objectivos: a) Promover e contribuir para a melhoria de condições de vida dos munícipes socialmente mais vulneráveis, através da atribuição de bens; b) Fomentar a solidariedade social através da recolha e angariação de dávidas de particulares, entidades ou empresas; c) Suprir as necessidades imediatas de munícipes, mediante a entrega de diferentes géneros, nomeadamente, alimentos, vestuário, mobiliário e electrodomésticos; d) Potenciar a responsabilidade cívica e comunitária dos munícipes beneficiados, mediante a eventual integração em actividades de serviço comunitário. São competências da Loja Social: a) Garantir a eficácia da resposta social; Artigo 3.º Competências b) Contribuir para o bem-estar dos beneficiários e o respeito pela sua dignidade; c) Promover a participação do Banco de Voluntariado na dinâmica da Loja Social; d)desenvolver o interesse e a responsabilidade dos beneficiários pelo bom funcionamento da Loja Social; e) Definir os critérios que presidem ao reconhecimento da condição de beneficiário; f) Reconhecer prioridade aos beneficiários que se encontrem social e economicamente mais desfavorecidos ou desprovidos de estruturas familiares de apoio; e) Organizar um processo individual por agregado familiar candidato a beneficiário da Loja Social, contendo a caracterização do agregado. f) Criar uma ficha de utente onde ficarão registadas as visitas à loja de cada agregado familiar.
4 Artigo 4.º Localização A Loja Social funcionará em instalações disponibilizadas pelo Município. CAPÍTULO II Organização e funcionamento Artigo 5.º Organização e coordenação A organização e coordenação da Loja Social são da competência da Câmara Municipal, através do Gabinete de Acção Social que poderá ter o apoio do Banco Local de Voluntariado. Todos os bens são cedidos a título gratuito. Artigo 6.º Gratuitidade dos Bens Cedidos Artigo 7.º Tipos de Bens Na prossecução dos seus fins, a Loja Social de Paredes de Coura poderá dispor dos seguintes bens: a) Vestuário, calçado e acessórios; b) Têxteis - lar e utensílios domésticos; c) Géneros alimentares d) Brinquedos e material didáctico; e) Electrodomésticos e Mobiliário; f) Artigos de bebé. Artigo 8.º Tratamento de Bens Cedidos Os responsáveis pelo funcionamento da Loja Social terão como funções: a) Receber e fazer a triagem dos bens; b) Arrumar e organizar bens recebidos; c) Registar o material doado;
5 d) Atender os utentes da loja, disponibilizando o material, de acordo com a ficha de registo prévio de necessidades e proceder ao registo do material distribuído; Artigo 9.º Critérios de Admissão à Loja Social 1 Poderão ser beneficiários da Loja Social os munícipes que revelem vulnerabilidade económica e social, identificados pelas seguintes entidades: a) Gabinete de Acção Social do Município de Paredes de Coura; b) Instituições Particulares de Solidariedade Social; c) Serviço Local do Instituto de Segurança Social; d) Centro de Saúde de Paredes de Coura; e) Juntas de Freguesias; f) Comissão de Protecção de Crianças e Jovens; 2 Aos munícipes identificados, nos termos do número anterior, serão realizadas diligências de avaliação por um técnico da área social, para reconhecimento da condição de beneficiário. Artigo 10.º Campanhas 1 No âmbito da sua actividade, a Loja Social pode promover campanhas de angariação de bens. 2 Pode ainda, em qualquer altura, receber bens cedidos directamente à Loja Social. 3 Os bens cedidos à Loja Social são inventariados e registados em fichas de entrada de donativos. 4 Todas as saídas de bens deverão ser devidamente registadas. 5 As entidades doadoras de bens à Loja Social passam a constar de uma base de dados com a finalidade de receberem informação sobre as campanhas de angariação de donativos. Artigo 11.º Avaliação A Loja Social deve proceder a uma avaliação semestral, de modo a analisar o seu fluxo de funcionamento.
6 Disposições finais Artigo 12.º Dúvidas e omissões Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas e consideradas pelo Gabinete de Acção Social, que após elaboração de parecer fundamentado, as submeterão à apreciação e decisão do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 13.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua publicação pelos meios legalmente previstos.

References: artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13