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Leis Ordinárias de 1971 - https://www.cosif.com.br/
Leis Ordinárias de 1971
Lei 5.775/1971 - DOU 28.12.1971 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1972.
Lei 5.774/1971 - DOU 23.12.1971 - Dispõe sobre o Estatutos dos Militares.
Lei 5.773/1971 - DOU 22.12.1971 - Transforma em cargos de provimento em comissão os isolados efetivos de Diretor de Serviço, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
Lei 5.772/1971 - DOU 31.12.1971 - Institui o Código da Propriedade Industrial.
Lei 5.771/1971 - DOU 22.12.1971 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Lei 5.770/1971 - DOU 22.12.1971 - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei 43, de 18de novembro de 1966, que cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45da Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por6 meses dispositivos da legislação sobre a exibição de filmes nacionais.
Lei 5.769/1971 - DOU 21.12.1971 - Dispõe sobre a remuneração dos funcionários do Fisco do Distrito Federal.
Lei 5.768/1971 - DOU 21.12.1971 - Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular.
Lei 5.767/1971 - DOU 20.12.1971 - Reorganiza a Secretaria de Segurança Pública, órgão integrante da administração do Distrito Federal, .
Lei 5.766/1971 - DOU 20.12.1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.
Lei 5.765/1971 - DOU 20.12.1971 - Aprova alterações na ortografia da língua portuguesa.
Lei 5.764/1971 - DOU 16.12.1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Lei 5.763/1971 - DOU 16.12.1971 - Altera a Lei 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Lei 5.762/1971 - DOU 16.12.1971 - Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.
Lei 5.761/1971 - DOU 07.12.1971 - Prorroga o prazo estabelecido no item I do artigo 14 do Decreto-Lei 61/1966, que Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.
Lei 5.760/1971 - DOU 07.12.1971 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Lei 5.759/1971 - DOU 07.12.1971 - Acrescenta parágrafos ao artigo 11 do Decreto-Lei 55, de 18 de novembro de 1966, que Define a política nacional do turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo.
Lei 5.758/1971 - DOU 07.12.1971 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei 245/1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia, alterados pela Lei 5.490, de 3 de setembro de 1968, e pelo Decreto-Lei 530, de 15 de abril de 1969.
Lei 5.757/1971 - DOU 07.12.1971 - Estabelece regime de gratificação ao pessoal à disposição do FUNRURAL.
Lei 5.756/1971 - DOU 07.12.1971 - Dispõe sobre o Ensino no Exército.
Lei 5.755/1971 - DOU 07.12.1971 - Isentado pagamento dos impostos predial e territorial urbano e de transmissão, no Distrito Federal, imóveis adquiridos por componentes da Força Expedicionária Brasileira
Lei 5.754/1971 - DOU 14.12.1971 - Estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1972.
Lei 5.753/1971 - DOU 13.12.1971 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972-1974.
Lei 5.752/1971 - DOU 03.12.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, o crédito especial de Cr$4.600, 00 (quatro mil e seiscentos cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei 5.751/1971 - DOU 03.12.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$24.000, 00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei 5.750/1971 - DOU 03.12.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Lei 5.749/1971 - DOU 02.12.1971 - Altera o artigo 407 do Decreto-Lei 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal).
Lei 5.748/1971 - DOU 02.12.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Superintendência das Empresas Incorporadoras ao Patrimônio Nacional, o crédito especial até o limite de Cr$13.100.000, 00 (treze milhões e cem mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei 5.747/1971 - DOU 02.12.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Assuntos Universitários, o crédito especial de Cr$74.489,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei 5.746/1971 - DOU 02.12.1971 - Autoriza doação de próprio nacional à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.
Lei 5.745/1971 - DOU 02.12.1971 - denomina "Porto Barão de Teffé" o porto de Antonina, no Estado do Paraná.
Lei 5.744/1971 - DOU 02.12.1971 - Retifica a Lei 5.641/1970, que "estima a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971".
Lei 5.743/1971 - DOU 02.12.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de 01 Instância, o crédito especial de Cr$500.000, 00 (quinhentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei 5.742/1971 - DOU 02.12.1971 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela Lei 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Lei 5.741/1971 - DOU 02.12.1971 - Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
Lei 5.740/1971 - DOU 02.12.1971 - Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N.
Lei 5.739/1971 - DOU 26.11.1971 - Dispõe sobre cargos do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Lei 5.738/1971 - DOU 09.12.1971 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio de 1972/1974.
Lei 5.737/1971 - DOU 23.11.1971 - Dá nova redação ao §1º do artigo 5º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados.
Lei 5.736/1971 - DOU 23.11.1971 - Autoriza a União a subscrever aumento de capital da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras -CAEEB.
Lei 5.735/1971 - DOU 19.11.1971 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 da Lei 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico.
Lei 5.734/1971 - DOU 18.11.1971 - Reinclui, no Ministério da Saúde , o Instituto Nacional do Câncer.
Lei 5.733/1971 - DOU 18.11.1971 - Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 1.015, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído.
Lei 5.732/1971 - DOU 18.11.1971 - Dispõe sobre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, altera o Decreto-Lei 1.038/1969.
Lei 5.731/1971 - DOU 10.11.1971 - Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Decreto-Lei863, de 12 de setembro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a instituir nos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica um Programa Especial de Bolsas de Estudos a Acadêmico de Medicina de faculdade Oficial ou reconhecida.
Lei 5.730/1971 - DOU 09.11.1971 - Altera o Decreto-Lei no 1.040/1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade , regula a eleição de seus membros.
Lei 5.729/1971 - DOU 09.11.1971 - Altera o § 2º do artigo 141 da Lei 3.807/1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Lei 5.728/1971 - DOU 08.11.1971 - Dispõe sobre a formação de Engenheiros Militares para o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e dá outras previdências.
Lei 5.727/1971 - DOU 08.11.1971 - Dispõe sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1972 a 1974.
Lei 5.726/1971 - DOU 01.11.1971 - Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que de terminem de pendência física ou psíquica.
Lei 5.725/1971 - DOU 29.10.1971 - Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.
Lei 5.724/1971 - DOU 27.10.1971 - Atualiza o valor das multas previstas na Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras previdências.
Lei 5.723/1971 - DOU 27.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$70.000.000, 00 (setenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei 5.722/1971 - DOU 27.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a doar uma aeronave A-122 à Escuela Nacional de Aeronáutica civil , da República do Paraguai.
Lei 5.721/1971 - DOU 27.10.1971 - Dispõe sobre normas relativas às licitações e alienações de bens do Distrito Federal.
Lei 5.720/1971 - DOU 27.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Comunicações, o crédito especial de Cr$400.400, 00, para o fim que especifica.
Lei 5.719/1971 - DOU 27.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$1.620.000, 00, para o fim que especifica.
Lei 5.718/1971 - DOU 27.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$1.900.200, 00, para o fim que especifica.
Lei 5.717/1971 - DOU 27.10.1971 - Autoriza a criação da Fundação Alexandre de Gusmão.
Lei 5.716/1971 - DOU 21.10.1971 - Proclama Patrono da Força Aérea Brasileira o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont.
Lei 5.715/1971 - DOU 20.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército o crédito especial de Cr$7.550.000, 00 para o fim que especifica.
Lei 5.714/1971 - DOU 14.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.
Lei 5.713/1971 - DOU 14.10.1971 - Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União, dispõe sobre a forma de provimento.
Lei 5.712/1971 - DOU 13.10.1971 - Estende a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, Lajeado, Montenegro e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul, e das Juntas de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Itajaí, Criciúma, Tubarão e Lajes, no Estado de Santa Catarina.
Lei 5.711/1971 - DOU 13.10.1971 - Reestrutura o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas, considera em extinção os atuais Quadros de Efetivos de Capelães Militares.
Lei 5.710/1971 - DOU 11.10.1971 - Dá nova redação ao artigo 25 da Lei 4.595/1964, aos artigo 60 e 61 da Lei 4.728, de 14de julho de 1965, e ao artigo 69 do Decreto-Lei 32, de 18 de novembro de 1966.
Lei 5.709/1971 - DOU 11.10.1971 - Regula a Aquisição de imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil.
Lei 5.708/1971 - DOU 05.10.1971 - Dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
Lei 5.707/1971 - DOU 28.09.1971 - Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 3º da Lei 5.591/1970.
Lei 5.706/1971 - DOU 23.09.1971 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
Lei 5.705/1971 - DOU 22.09.1971 - Altera disposições da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966.
Lei 5.704/1971 - DOU 16.09.1971 - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, o domínio direto de terrenos do Estado da Guanabara.
Lei 5.703/1971 - DOU 16.09.1971 - Concede pensão especial a beneficiários legais de membro integrante do Grupo de atração e pacificação dos índios Cintas Largas.
Lei 5.702/1971 - DOU 16.09.1971 - Autoriza a incorporação da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Atuariais de Natal à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Lei 5.701/1971 - DOU 10.09.1971 - Dispõe sobre o Magistério do Exército
Lei 5.700/1971 - DOU 02.09.1971 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.
Lei 5.699/1971 - DOU 02.09.1971 - Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves aos Municípios de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí e Veranópolis, Altera a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo e Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Americana, no Estado de São Paulo.
Lei 5.698/1971 - DOU 01.09.1971 - Dispõe sobre as prestações de vidas a ex-combatente segurado da previdência social.
Lei 5.697/1971 - DOU 01.09.1971 - Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei 5.682, de 21de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Lei 5.696/1971 - DOU 25.08.1971 - Dispõe sobre o registro profissional de jornalista e altera a redação do § 5º do art. 8º do Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969.
Lei 5.695/1971 - DOU 24.08.1971 - Modifica o art. 1º do Decreto-Lei 150, de 9 de fevereiro de 1967, que dispensa de registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os diplomas expedidos por Escolas ou Faculdades de Medicina e de Farmácia.
Lei 5.694/1971 - DOU 24.08.1971 - Dá nova redação ao item I do § 4º do Art. 64 da Lei 3.807/1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Lei 5.693/1971 - DOU 18.08.1971 - Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei 5.108, de 21de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito.
Lei 5.692/1971 - DOU 12.08.1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, .
Lei 5.691/1971 - DOU 11.08.1971 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir a"Central de Abastecimento de Brasília S/A - CENABRA".
Lei 5.690/1971 - DOU 11.08.1971 - Dá a denominação de "Coaracy Nunes" à Usina Hidrelétrica da cachoeira do Paredão, no Território Federal do Amapá.
Lei 5.689/1971 - DOU 09.08.1971 - Dá nova redação à Tabela L do Decreto-Lei 115, de 25 de janeiro de 1967, que aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.
Lei 5.688/1971 - DOU 03.08.1971 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Lei 5.687/1971 - DOU 03.08.1971 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União.
Lei 5.686/1971 - DOU 03.08.1971 - Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943.
Lei 5.685/1971 - DOU 26.07.1971 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal.
Lei 5.684/1971 - DOU 26.07.1971 - Dá nova redação aos arts. 4º e 6º da Lei 4.838, de 10de novembro de 1965, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Quadro de Oficiais Aviadores da Reserva de 2ª Classe.
Lei 5.683/1971 - DOU 22.07.1971 - Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452/1943
Lei 5.682/1971 - DOU 22.07.1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Lei 5.681/1971 - DOU 21.07.1971 - Altera a redação de dispositivos da Lei 4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Lei 5.680/1971 - DOU 21.07.1971 - Dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais
Lei 5.679/1971 - DOU 20.07.1971 - Dispõe sobre alterações introduzidas no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal.
Lei 5.678/1971 - DOU 20.07.1971 - Modifica o item III do artigo 178 da Lei 1.711, de 28de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
Lei 5.677/1971 - DOU 20.07.1971 - Dispõe sobre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia.
Lei 5.676/1971 - DOU 13.07.1971 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Senado Federal e da outras providências.
Lei 5.675/1971 - DOU 13.07.1971 - Dá nova redação ao art. 77 do Decreto 5.083/1926, que institui o Código de Menores.
Lei 5.674/1971 - DOU 12.07.1971 - Concede aumento de vencimento aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados.
Lei 5.673/1971 - DOU 07.07.1971 - Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01de maio de 1943.
Lei 5.672/1971 - DOU 02.07.1971 - Modifica o § 2º do art. 10 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966 (Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Decreto-Lei 57/1966, que dispõe sobre o lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade territorial.
Lei 5.671/1971 - DOU 02.07.1971 - Concede pensão especial ao Cientista e Pesquisador Ceslau Maria Biezanko
Lei 5.670/1971 - DOU 02.07.1971 - Dispõe sobre o cálculo da correção monetária
Lei 5.669/1971 - DOU 02.07.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$94.800, 00 (noventa e quatro mil e oitocentos cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei 5.668/1971 - DOU 24.06.1971 - Dispõe sobre a filiação dos empregados das Bolsas de Valores ao sistema orgânico da Previdência Social.
Lei 5.667/1971 - DOU 23.06.1971 - Concede pensão especial ao Compositor Mozart Camargo Guarnieri.
Lei 5.666/1971 - DOU 23.06.1971 - Concede pensão especial vitalícia à pianista Aurora Bruzon Majdalany.
Lei 5.665/1971 - DOU 23.06.1971 - Altera o artigo 41 da Lei 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe sobre a política nacional do petróleo e Define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima.
Lei 5.664/1971 - DOU 23.06.1971 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-Lei705, de 25 de julho de 1969, que altera a redação do artigo 22 da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Lei 5.663/1971 - DOU 23.06.1971 - Fixa os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Lei 5.662/1971 - DOU 21.06.1971 - Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES ) na categoria de empresa pública.
Lei 5.661/1971 - DOU 17.06.1971 - Cria a3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar.
Lei 5.660/1971 - DOU 15.06.1971 - Fixa os vencimentos de Magistrados, dos membros do Tribunal de Contas da União
Lei 5.659/1971 - DOU 11.06.1971 - Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
Lei 5.658/1971 - DOU 08.06.1971 - Dispõe sobre a venda de bens imóveis, pelos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, sobre a aplicação do produto da operação.
Lei 5.657/1971 - DOU 05.06.1971 - Altera a redação do §1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei 5.656/1971 - DOU 28.05.1971 - Concede pensão especial a Mercedes Biancheri Locatelli, viúva do ex-professor Aldo Doniele Locatelli.
Lei 5.655/1971 - DOU 21.05.1971 - Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.
Lei 5.654/1971 - DOU 17.05.1971 - Dispõe sobre a produção açucareira do País.
Lei 5.653/1971 - DOU 28.04.1971 - Altera o art. 19 do Decreto-Lei 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei 2.514, de 27 de junho de 1955, que dispõe sobre bem de família.

References: artigo 14
 artigo 11
 artigo 407
 artigo 5
 artigo 141
 artigo 25
 artigo 60
 artigo 69
 artigo 89
 artigo 178
 artigo 379
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 22
 artigo 8