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⭐ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI Nº 051/2012
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Manuela Costa Alcaide
1 PROJETO DE LEI Nº 051/2012 Torna obrigatória a adoção de pavimentação ecológica nas áreas que menciona e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA: Artigo 1º - Fica obrigatória a adoção de pavimentação ecológica quando da pavimentação de terrenos naturais para implantação de: I vias internas de condomínios públicos ou privados; II - passeios de logradouros públicos; III áreas pavimentadas de praças e quarteirões fechados; IV áreas abertas destinadas a estacionamento de veículos; V ciclovias; VI vias públicas de trânsito local em novos loteamentos residenciais; VII áreas pavimentadas descobertas em imóveis comercial, industrial e condomínios residenciais. 1º A adoção do pavimento ecológico será dispensada em parte da área a ser pavimentada, ou em seu todo, nos casos em que se comprove por meio de laudo técnico, que o uso desse pavimento é incompatível com as condições podológicas e/ou topográficas do local, que o uso desse tipo de pavimento é incompatível com as2 atividades previstas para o local ou prejudicial à garantia de plena acessibilidade. 2º São consideradas vias públicas de trânsito local as vias essencialmente residenciais que apresentam como principal função o acesso aos lotes e se caracteriza por prever o atendimento de tráfego de veículos leves. Artigo 2º - Para fins desta Lei, entende-se como pavimentação ecológica todo tipo de piso permeável ou semipermeável que permita o escoamento de água e a recarga de aqüífero. 1º A pavimentação ecológica deverá ser executada utilizando a melhor tecnologia existente de acordo com o tipo de uso da área e poderá ser executada em: I - blocos de concreto do tipo intertravado rejuntados com materiais permeáveis; II - blocos vazados preenchidos com grama; III - asfalto poroso; e IV - concreto poroso que permita a passagem da água em razão de alto índice de vazios interligados existentes. 2º O terreno a ser pavimentado será previamente preparado com vistas a garantir a capacidade de infiltração das águas pluviais.3 3º Após a aprovação do projeto, por parte do órgão competente, é vedada qualquer impermeabilização adicional de superfície. Artigo 3º - Caberá ao Grupo responsável pela contratação em, analisar, deliberar e fornecer as diretrizes, para o atendimento do que dispõe esta lei, nos casos de projetos de parcelamento do solo e núcleos habitacionais urbanos a serem implantados que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes especificações: I projetos de loteamentos para fins habitacionais; II projetos de conjuntos habitacionais com abertura ou prolongamento de vias públicas existentes; III - projetos de desmembramentos para fins habitacionais que resultem em mais de 10 (dez) lotes não servidos por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública; IV - projetos de condomínios residenciais que se enquadrem em uma das seguintes situações: a. condomínios horizontais e mistos (horizontais e verticais), com mais de 200 (duzentas) unidades ou com área de terreno superior a ,00m² (cinqüenta mil metros quadrados); b. condomínios verticais, com mais de 200 (duzentas) unidades ou com área de terreno superior a ,00m² (cinqüenta4 mil metros quadrados), que não sejam servidos por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública; c. condomínios horizontais, verticais ou mistos (horizontais e verticais) localizados em área especialmente protegidas pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a ,00m² (dez mil metros quadrados). Parágrafo único Os projetos não enquadrados nas hipóteses previstas neste artigo deverão, do mesmo modo, atender às disposições da legislação vigente, facultando-se ao interessado requerer a apreciação e aprovação por parte da Secretária de Estado responsável. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, 09 de fevereiro de 2012 Luzia Toledo Deputada Estadual-PMDB5 JUSTIFICATIVA Um dos principais impactos que o desenvolvimento de uma área urbana provoca nos processos hidrológicos está ligado ao aumento das superfícies impermeáveis. A grande quantidade de concreto e asfalto presente nas grandes cidades se tornou um sério problema para os moradores e também para o meio ambiente. Com tanto terreno impermeável, a água das chuvas não consegue penetrar no solo, abastecer os lençóis freáticos e ainda causam enchentes e alagamentos. A ocupação urbana através de áreas impermeáveis como telhados, passeios, ruas, estacionamentos e outros altera as características de volume e qualidade da água. Diante da questão das cheias, os tradicionais conceitos sanitaristas de construção de obras que objetivam se livrarem da água o mais rápido possível (como calhas, sarjetas, bocas de lobo e retificação da calha do rio) somente transferem o problema da cheia à jusante, pois aceleram o escoamento das águas. Além disto, tais intervenções envolvem custos elevados, além de problemas ambientais (devido aos resíduos sólidos) e a interligação de condutos pluviais com os sistemas de esgoto, comumente feito no Brasil. Por conta deste sistema largamente utilizado, o gasto de dinheiro ocorre duas vezes. Primeiro quando são desenvolvidos os projetos inadequados de drenagem urbana; e segundo, quando é necessário investir mais dinheiro para recuperar áreas inundadas devido aos maus projetos.6 A utilização dos pavimentos permeáveis em áreas urbanas visa reduzir a vazão drenada superficialmente, melhorar a qualidade da água e contribuir para o aumento da recarga de água subterrânea. No que tange as questões de constitucionalidade da proposição, de ser gizado que a matéria é de natureza legislativa, podendo o Estado-membro, no exercício da competência concorrente que lhe confere o artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal, legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Documentos relacionados
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 Artigo 3
 Artigo 4
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