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OS DEVERES DE CONDUTA PRÉVIA DOS PROVEDORES DE INTERNET
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Martim Eger Escobar
1 OS DEVERES DE CONDUTA PRÉVIA DOS PROVEDORES DE INTERNET Regma Janebro Sumário: Introdução. Capitulo 1 - A Velocidade e a Diversidade como Paradigmas da Internet. 01. A mentalidade virtual - compartilhar e conhecer. Capitulo 2 - Os Provedores de Internet. 01. Definição e características Nomenclatura e quadro brasileiro Na Europa, em Portugal e nos EUA. 02. A ausência de um dever geral de vigilância prévia dos provedores de internet. Capitulo 3 - A Responsabilidade Civil. 01. A responsabilidade civil contratual e aquiliana. 02. O caráter reparador e sancionatorio da responsabilidade civil. 03. Requisitos da responsabilidade civil Ato humano A ilicitude O dano A causalidade A culpa. 04. A responsabilidade civil objetiva e a culpa presumida. Capitulo 4 - Os Deveres de Segurança, Informação e Lealdade. 01. Segurança. 02. Informação. 03. Lealdade. Capitulo 5 - A Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet e os Deveres de Conduta Previa. Disposições Conclusivas. INTRODUÇÃO os idos da guerra fria e com o objetivo de proteger redes locais de comunicação e informação, para assegurar a continuidade do sistema de comando nos tempos da guerra fria foi desenvolvido um projeto americano com epíteto de ARPA- NET (Advanced Research Projects Agency), desenvolvido pelo departamento de defesa norte-americano em É possível ter sido este Projeto o embrião da revolução deste macrocosmo eletrônico conhecido por internet. Todavia, ressaltam outros autores que a primeira comunicação compu- Ano 2 (2013), nº 9, / ISSN:
2 9662 RIDB, Ano 2 (2013), nº 9 ter-to-computer foi estabelecida em quatro pontos: Universidade da Califórnia-Santa Bárbara, UCLA, SRI Internacional e Universidade de Utah, por meio de uma rede na qual não havia necessidade de um comando central e todos os pontos se equivaliam 1, asseveram ter, em verdade, a Internet se originado no meio acadêmico, para depois ser aproveitada junto a defesa americana. Segundo alguns, após a experiência acadêmica, é que a idéia foi difundida e subsidiada pelos EUA pela já mencionada necessidade de conexão entre as diversas centrais de computadores entre os comandos estratégicos norte-americanos contra um ataque russo em detrimento dos dados inseridos naquelas máquinas. A maioria aposta que o projeto ARPANET (Advanced Research Projects Agency) foi o precursor da interligação de informações em rede de maneira simultânea ao armazenamento, na busca de garantir que um ataque a determinada máquina não fosse capaz de fulminar a informação ali contida, vez que tais dados também se encontrariam armazenados em outro local. Destarte, o mecanismo tecnológico de defesa tornou despicienda à existência de um comando ou centro de controle, ficando asseguradas as informações ainda que determinadas máquinas viessem a sofrer algum ataque. Não obstante a altercação, após a ovacionada descoberta, outro ato de criação para o surgimento da Internet foi indubitavelmente o protocolo de comunicação (The Internet Protocol IP), hábil a conectar qualquer quantidade de computadores numa rede a fim de que atuassem em grupo. Mais tarde o TCP (Transmission Control Protocol) aliado ao IP viabilizou a troca de informações entre máquinas de tecnologias diferentes, de forma que o protocolo TCP/IP permitiu o acesso a informações e todo tipo de transferência de dados, interligando o conglomerado de redes em escala mundial: a internet. O termo internet encontra-se definido pelo Ministério 1 Stoco, Rui
3 RIDB, Ano 2 (2013), nº do Estado das Comunicações Brasileiro, segundo a Portaria 148, de 31/05/1995, alínea a, item 3 da Norma 004/95, segundo o qual significa 2 :"Nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o software e os dados contidos nestes computadores". Escritos registram que no início da grande descoberta podia-se constatar certa resistência dos usuários (restritos) da rede em oferecê-la ao mundo empresarial, de forma que poucos eram aqueles que tinham acesso a rede, e, além disso, a extensão da malha também não admitia maior difusão. Assim, havendo acesso restrito com limitados usuários, respirava-se a liberdade própria da academia, deveras, as relações estabelecidas na net eram pautadas por uma espécie de recusa a censura ou regulação distanciada das efetivas relações sociais 3. As conversas eram desprovidas de qualquer constrangimento, eram diretas, cristalinas, objetivas, ingressavam em determinados momentos até mesmo no liame da indelicadeza, podendo se mostrar rústicas mesmo, ou ofensivas ao costume cotidiano social regular. Naquela época um mundo aparte se estabeleceu entre os usuários da rede, uma liberdade sem balizas era estimulada nas relações travadas virtualmente e a quem se sentisse ofendido, era qualificado pela própria rede e por suas características, responder à ofensa a altura. Finalmente, por volta de 1987 restou autorizado o uso comercial da malha tecnológica e pela década de 90 se expandiu com toda a sua eloquência, numa verdadeira popularização que se atualiza, capaz de atingir os mais remotos países do Mundo, tudo em virtude do aperfeiçoamento da informática, na qualidade dos programas ou na velocidade da rede, ao lado da 2 WILLIG, David. A Internet e a Constituição dos Estados Unidos, Consulex, p Almeida, Luiz Antônio Freitas de
4 9664 RIDB, Ano 2 (2013), nº 9 redução dos custos e na notável implementação de um mesmo programa para o mundo inteiro 4. Consentâneo ao avanço virtual surgiu o sistema www, cujo significado é rede de alcance mundial, que veio trazer organização ao intenso fluxo de informações constantes da rede. Trata-se de um sistema de documentos em hipermídia para interligar e executar as informações na internet com maior alcance possível, para isso utiliza três ferramentas básicas foram desenvolvidas: um protocolo de transmissão de dados (HTTP), um sistema de endereçamento próprio (URL) e uma linguagem de marcação, para transmitir documentos formatados através da rede (HTML). Por meio desse sistema foi possível pinçar de um emaranhado de informações exatamente aquelas que interessavam a pesquisa do internauta, favorecendo de maneira singular o uso indiscriminado da rede. Trata-se de um programa de perguntas e respostas na qual o utente conectado ao servidor envia um pedido que, uma vez analisado (rapidamente e automaticamente), o responde. Exemplo de fácil compreensão são os sites de busca, que, por meio de palavras chaves e no uso do protocolo www possibilita extrair da rede as informações sobre determinado tema de maneira ordenada. Hoje a internet integra o mundo hodierno como ferramenta vital ao seu estado de desenvolvimento e as relações travadas na rede exigem do direito uma previsão para assegurar a eficaz expansão das estruturas atuais. CAPÍTULO 1 A VELOCIDADE E A DIVERSIDADE CO- MO PARADIGMAS DA INTERNET PARA O MUNDO CONTEMPORÂNEO Nossos dias retratam as peculiaridades da rede, ela se mostra como uma ferramenta deste tempo, desenvolvida para 4 Ceconello, Fernanda
5 RIDB, Ano 2 (2013), nº responder aos reclames da atualidade, numa sociedade globalizada em que o atributo da velocidade migrou da coadjuvância ao centro das necessidades e das atenções do homem. No contexto, uma intensa massificação do uso da rede evidencia diversos aspectos, inúmeros positivos, tais como a conexão entre as mais diversas culturas, a globalização das economias, ampliação do estudo, da pesquisa. A rede se mostra um ambiente sem comando central, cujas informações são transmitidas instantaneamente em toda sua intensidade, sobrepondo limites geográficos. Destarte, a internet dissemina o conhecimento, aperfeiçoando o contato humano; é capaz de inovar as políticas empresariais, diminuir as distâncias, tornando a sociedade mais transparente, acabou por erigir um novo domínio para o homem de hoje: o poder tecnológico. Todavia, o intenso fluxo de informações e a celeridade com que se processam no âmbito da rede impulsionam o direito a se posicionar frente os reflexos da convivência humana assumidos, seja em sede de responsabilidade civil ou criminal, seja no âmbito nacional ou para além das fronteiras nacionais. Sobre o tema verbera com eloquência Fernanda Cecconelo: A rapidez dessa tecnologia é incompatível com os padrões contemporâneos, contribuindo para o surgimento de conflitos entre a sociedade e as novas tecnologias. 5 Efetivamente, características ontológicas da rede se mostram paradoxais. Tendo se tornado um ambiente livre, sem delimitação geográfica que o caiba, traz consigo as idiossincrasias dos desvios humanos numa dimensão potencializada pela sua absoluta especificidade, galopante velocidade e pelo assustante e eficiente fator pulverizador das informações ali veiculadas aduanada ao potencial anonimato estabelecido na malha virtual. Sem olvidar daquela primitiva sociedade instaurada no seio virtual, onde não se respeitavam as balizas da sociabilida- 5 Cecconello, Fernanda
6 9666 RIDB, Ano 2 (2013), nº 9 de, a rede traz como essência inserida em sua própria natureza a possibilidade de estabelecer entre os homens uma liberdade social maior que a conhecida, e como todas as boas práticas e descobertas, se mal utilizada, é passível de causar grandes perdas a humanidade e aos seus usuários. Destarte, o direito hodierno e mundial vê-se colocado diante da intensidade dos movimentos virtuais, dos fatos ocorridos na rede, sendo impulsionado a responder de maneira sagaz através da norma, mesmo antes de ver sedimentados ou bem delineados os valores cibernéticos. Basta trazer a memória a recente (ou não) celeuma erigida pela aprovação da lei SOPA e PIPA nos Estados Unidos capaz de gerar uma greve geral no âmbito da rede foi capaz de adiar indefinidamente a aprovação das leis no Congresso Estadunidense 6. Noutro giro, a representatividade política, social e econômica daqueles que dominam a tecnologia virtual é indiscutível, sendo certo que a internet de maneira evidente aos olhos menos distraídos foi capaz de fundar uma nova categoria econômica e social, uma vez que a disponibilidade de informação se mostra como autêntico manancial de poder na atualidade. A Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 08/06/2000 demonstra pelos objetivos ali cristalizados a importância exponencial dos prestadores de serviço de internet. Comenta o assunto JOSE DE OLIVEIRA 6 O Stop Online Piracy Act (SOPA) é um projeto de lei com regras mais rígidas contra a pirataria digital nos EUA. Ele prevê o bloqueio no país, por meio de sites de busca, por exemplo, a determinado site acusado de infringir direitos autorais. O foco está principalmente em sites estrangeiros, contra os quais as empresas americanas pouco podem agir. No Senado, também circula o Protect IP Act, conhecido como PIPA (ato para proteção da propriedade intelectual), outro projeto sobre direitos autorais que mira a internet. Informações extraídas do endereço:
7 RIDB, Ano 2 (2013), nº ASCENSÃO 7 ao afirmar:...foi um dos objectivos essenciais dessa diretriz. Traduz também a emergência dos prestadores de serviços como poderosa força de pressão. A consequência está em se disciplinar muito mais a irresponsabilidade dos prestadores de serviços que a responsabilidade destes. Efetivamente, a força da internet acaba por concentrar-se nas mãos daqueles que detém o conhecimento técnico específico da matéria tecnológica, de forma que parte da sociedade consumidora dos serviços de informação acaba por se colocar numa situação de desvantagem em vista da intensidade de informações e de aprimoramento naturais da rede, e a depender da situação individual do cidadão, este pode se encontrar até mesmo a margem de toda essa revolução tecnológica. Trata-se de um recinto dinâmico, vivo mesmo, sítio onde sociedades, instituições ou até mesmo o indivíduo isoladamente é capacitado a desenvolver-se ou projetar-se de maneira expressiva uma vez que a Internet é alimentada por ações individuais, e não depende de alguma autoridade ou governo central 8. Destarte, a rede inaugura novos conceitos e destrona paradigmas passados. Determinadas ilações sedimentadas ao longo dos anos vem sendo regateadas frente uma nova maneira de pensar a comunicação. Nesse contexto, crescente desafio encontra o legislador e intérprete da lei. A internet tornou-se a extensão do homem, possibilitando que este se encontre em vários lugares ao mesmo tempo, apesar de imóvel 9. Mas o grave dilema do sigilo das informações, do anonimato e insegurança próprios da rede, aliados a morosidade das instituições nacionais competentes para dirimir controvérsias e editar leis, respectivamente o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, assola os usuários e operadores, reclamando urgência no desenrolar da solução ade- 7 Ascensão, José de Oliveira Santos, Antônio Jeová Parentonni, Leornado Netto
8 9668 RIDB, Ano 2 (2013), nº 9 quada que seja hábil a acomodar interesses opostos entre si. Como dito, pontua-se verdadeiros gargalos virtuais, tais como, a necessidade segurança atual e eficaz. Também se mostra urgente elidir as distorções originadas do anonimato ínsito as operações da rede e, por fim, a ânsia de responder o questionamento sobre a inexistência de fronteiras possíveis de serem encontradas nas operações virtuais. Sobre o anonimato, convém especificar que essa maneira de se relacionar originou-se com o desenvolvimento da rede e a ela é inerente. Trata-se de uma maneira diferente de convivência instaurada, suportada e desejada pelo internauta, devendo ser admitida dentro de determinado limite, ou seja, desde que obedeça a padrões prévios de comportamento ético. Assim, sendo o anonimato uma forma crível de prejudicar terceiros e sair ileso, sem responder pelos danos causados, o anonimato também importa num desafio a ser enfrentado pela comunidade virtual e pelo direito, seja em termos do avanço da tecnologia hábil a encontrar o verdadeiro paradeiro das rapinas virtuais, ou na busca incansável de alcançar o indescritível progresso de conseguir imputar a responsabilidade civil pelos danos causados virtualmente aos verdadeiros autores do fato lesivo. No Brasil, a liberdade de expressão se encontra prevista na Constituição no seu art. 5º., IV, quando dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento, limitada apenas com pela vedação também expressa ao anonimato. Nesse sentido, a vontade do legislador originário aponta para o dever do provedor de internet cuidar de diligenciar, apontar e informar, identificando seus usuários quando venham a ofender a ordem legal ou prejudicar terceiros, para coibir o anonimato vedado na Constituição e atribuir a cada um dos utentes a autoria certa e determinada por toda e qualquer manifestação de pensamento realizada em seu sítio. Para tanto, impõe-se o dever de conduta prévia do provedor de manter o cadastro dos usuários atualizados e o registro dos números de IP. Em São Paulo uma lei esta-
9 RIDB, Ano 2 (2013), nº dual já dispõe sobre a matéria, visando elidir também o anonimato assegurado pelas lojas cibernéticas mais conhecidas como lanhouses Lei /2006 SP - Artigo 1º - São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados no Estado de São Paulo que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", cibercafés e "cyber offices", entre outros. Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários,contendo: I - nome completo;ii - data de nascimento;iii - endereço completo;iv - telefone;v - número de documento de identidade. 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina. 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas: 1. a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta; 2. a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo; 4º - As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta) meses. 5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico. 6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial. 7º - Excetuada a hipótese prevista no 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário. Artigo 3º - É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei: I - permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado; II - permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal; III - permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal. Parágrafo único - Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes:1. filiação; 2. nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
10 9670 RIDB, Ano 2 (2013), nº 9 Nessa ordem de ideias, os principais desafios encontrados para uso lídimo da rede podem também ser considerados suas principais qualidades. O imparável avanço tecnológico e a volatilidade das informações que as tornam capazes de serem movidas instantaneamente; a possibilidade de se destacar individualmente e o incrível anonimato em que se pode inserir; a ausência de fronteiras geográficas a unir todos os povos e a ausência de normatização unívoca capaz de dirimir os conflitos, entre outros paradoxos humanos. Nem tudo são trevas, confere-se ao leitor a possibilidade Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão: I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria; II - ter ambiente saudável e iluminação adequada; III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos; IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física; V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso; VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade. Artigo 5º - São proibidos: I - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas; II - a venda e o consumo de cigarros e congêneres; III - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro. Artigo 6º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ ,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento; II - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração. 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. 2º - Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais. Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6º. Artigo 8º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2006.
11 RIDB, Ano 2 (2013), nº de examinar a Internet por diverso paradigma, convida-se o operador do direito a ingressar no pensamento virtual que se encontra por trás da velocidade e operacionalidade das máquinas interligadas podendo, desta forma, mergulhar noutra realidade, não menos concreta, todavia absolutamente diferente. Exige-se nesse particular, que o legislador, ou ainda, o intérprete de direito venha a inserir-se nessa maneira jovem, nesse novo estado de espírito por onde de maneira cogente transitam as informação e relações hodiernas, a Internet. 01. A MENTALIDADE VIRTUAL. COMPARTILHAR E CONHECER. Para os navegadores de Internet o conhecimento, entendido esse como um misto de criatividade, literatura, tecnologia, linguagem (...) é o grande tesouro da humanidade hodierna. Quem conhece torna-se líder e reúne condições de se colocar a frente de estruturas de poder. Sabe-se, porém que esse também é o entendimento das pessoas em geral, ainda que fora do âmbito da rede. Todavia, a projeção que a Internet proporciona ao usuário detentor de conhecimento é singular, vindo também a utilizar de uma linguagem particular. Além disso, para o internauta o conhecimento é considerado sempre insuficiente e causa uma espécie de inquietude, considera o saber deveras volátil a ponto de exigir o próprio compartilhamento para realmente alcançar audaz desenvolvimento, sem contudo chegar a seu termo. Na mente virtual, ao compartilhar descobertas faz-se possível otimizar a informação de forma a permitir críticas, comentários, divulgação e principalmente, que a informação seja remixada 11, repensada, alterada e melhorada, o que possibilita não poucas vezes evoluir para uma brilhante ferramenta. 11 Remixar significa na linguagem virtual: criar produtos, serviços, informações etc derivados de um inicial.
12 9672 RIDB, Ano 2 (2013), nº 9 Como emblema desse pensamento pinço no vasto mundo virtual a personalidade de Salman Khan que desenvolveu um método educacional revolucionário capaz de angariar mais de 4 (quatro) milhões de seguidores e levou algumas escolas da Califórnia a assumirem a técnica de ensino virtual avantajada reconhecendo os resultados do trabalho por ele desenvolvido a ponto de permitirem que seus alunos assistam as aulas de Salman em casa, sob carga horária, utilizando a escola para suprir eventuais dúvidas. Apesar de resolver em 10 (dez) minutos, de maneira simples e concisa questões de matemática, biologia, química, história, geografia etc, customizando o ensino, ele não pretende manter o sigilo de suas aulas e informações. Diz convicto: Minha meta é que gente do mundo inteiro possa aprender de tudo sem pagar nada a Khan Academy, ou ainda: Sonho alto. Meu objetivo é oferecer conhecimento de nível elevado sobre absolutamente tudo e de graça. 12. CAPÍTULO 2 - OS PROVEDORES DE INTERNET. A exponência de ajuizamentos em sede de responsabilidade civil são, examinadas dentro desse contexto, proporcionais a explosão das relações estabelecidas na rede. Os pleitos são inúmeros, todavia é possível observar a reparação de danos contra os provedores de internet por atos ilícitos praticados por usuários em detrimento de outrem, como uma das ações mais recorrentes. O fenômeno se explica pelas imensas dificuldades de se responsabilizar o efetivo autor do dano. Seja pela dificuldade de localização do mesmo, seja pela extraterritorialidade do dano e suas objeções naturais. Não havendo lei que discipline a matéria específica, recorrem com toda sua força aos provedores, por vezes com base num mero pensamento fuzzy 13 e 12 Revista Veja. Edição 2254 ano 45 n.5 1º. De fevereiro de De acordo com esse pensamento, quem responde pelo dano pode não ser o seu causador, mas aquele que conta com meios financeiros para tanto.
13 RIDB, Ano 2 (2013), nº na tendência mundial de escapar da culpa e do nexo de causalidade para a imputação do dano, com o advento e a força impressas a responsabilidade civil objetiva. No contexto, convém ao operador do direito analisar as características próprias deste novo modo de se relacionar dentro de balizas seguras já implementadas pelo sistema da responsabilidade civil, adequando-os a vanguarda virtual naquilo que se mostra possível extrair da natureza da relação estabelecida entre as partes a real incidência de responsabilidade civil do provedor de internet. Sendo a responsabilidade civil a resposta que o direito encontrou para compensar (e para alguns, também para prevenir reprimindo) os danos sofridos em virtude de ato ilícito provocado por outrem, é possível, examinando a responsabilidade civil dos detentores do conhecimento tecnológico e do movimento dos dados virtuais, uma leitura mais aprofundada das relações estabelecidas em rede, em vista de ir mais longe: moldurar os novos paradigmas desta mentalidade virtual que já se posicionou diante do mundo contemporâneo. 01. DEFINIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DOS PROVEDO- RES DE INTERNET. O papel desempenhado pelos provedores de internet difere entre si e compreendê-las importa no estudo das funções de cada um. Os direitos violados na rede pressupõem uma relação anterior, nem sempre visível a um olhar desatento ou leigo. Não raras vezes acessa-se a rede sem saber como ou através de quem. Então, no contexto, é necessário identificar que o provedor de acesso é o gênero do qual as espécies abaixo são categorias. No Brasil, há doutrina nomeando diversamente os servidores em farta classificação, mas se buscou transpor para este Trata-se de um jargão originado da lógica fuzzy, que admite valores intermediários entre o sim e o não.
14 9674 RIDB, Ano 2 (2013), nº 9 relatório uma entre as demais, em vista de melhor sistematização NOMENCLATURA E QUADRO NACIONAL. Para a doutrina brasileira, os provedores podem se distinguir de acordo com a atividade que realizam, nos seguintes termos: PROVEDOR DE backbone ou fornecedor de espaço. O primeiro nome significa espinha dorsal, sendo o responsável por sustentar o influxo dos dados da rede em determinada área. Insere no ciber-espaço a disposição de outros servidores. Esse provedor arrima o fluxo de dados em trânsito pela net, redistribuindo por meio de roteadores o acesso a outros agentes, como os servidores de acesso e hospedagem 14, e.g., no Brasil a rede EMBRATEL é responsável por interligar o Brasil às redes mundiais e também se interliga dentro do território nacional em âmbito regional a espinhas dorsais de esferas menos abrangentes, esses se distribuem por meio de pontos de presença 15, de forma que a internet se mostra como uma série de computadores interligados em rede pelo mundo afora. PROVEDOR DE ACESSO Através de um prestador de serviço a internet chega a casa, escritório ou ao móbile de cada usuário. Similar aos contratos de telefonia, o provedor de acesso realiza uma atividade meio conectando os usuários, oferecendo serviço de conexão a rede sem disponibilizar, em regra, serviços acessórios e recebe conexão de um backbone ou de algum servidor similar que esteja ligado ao backbone. A responsabilidade do provedor de acesso circunscreve-se ao contrato firmado com o usuário, e.g., no que diz respeito à interrupção dos acessos, entre outras quebras contratuais. PROVEDOR DE CONTEÚDO coloca conteúdos onli- 14 Parentoni, Leonardo Neto Almeida, Luiz Antônio de Freitas
15 RIDB, Ano 2 (2013), nº ne, à disposição dos utentes. Esses são responsáveis pelas informações e demais leituras ou imagens veiculadas em seu domínio e em geral ou em tese, poderiam ter um controle editorial prévio das notícias e assuntos publicados, desde que inviabilizassem a simultaneidade da informação, o que não acontece. PROVEDORES HOSPEDEIROS ou INTERMEDIÁ- RIOS DE SERVIÇO também chamados de hosting service provider, hospedam páginas ou sites de terceiros permitindo o acesso pelos usuários. Trata-se de um suporte técnico de disponibilização de espaço virtual a terceiros e por isso não interferem no conteúdo das páginas que hospedam. Eles realizam uma espécie de intermediação entre os sites da rede, facilitando os serviços prestados e diminuindo as distâncias, colaboram de maneira inquestionável e imprescindível com a velocidade da rede. Nesse pavimento, importante ressaltar a existência de uma verdadeira diversidade de atividades e prestações realizadas pelos servidores da sociedade de informação, tais como, os conhecidos contratos de linha, ou ainda, a pactuação de serviços não remunerados, como prestar informações em linha ou comunicações comerciais, o fornecimento de ferramentas de pesquisa, transmissão de dados, fornecimento de acesso, armazenagem de informações etc. 16 Embora teoricamente seja possível distinguir os diversos provedores de internet por área de atuação, manuseando as definições das atividades desenvolvidas com o objetivo de pontuar a responsabilidade civil dos mesmos, na prática e em geral, uma única pessoa jurídica pode concentrar diversas características e atividades. As funções desempenhadas pelos provedores não são facilmente delineadas ou compreendidas de maneira uniforme, pois o servidor que gerencia s pode conceder espaço para armazenamento e de outros dados também, sendo 16 Trabucco, Cláudia, 2005.
16 9676 RIDB, Ano 2 (2013), nº 9 capaz de divulgar informações e até hospedar homepages de outros usuários 17. Numa palavra: É muito difícil individualizar o serviço prestado e classificar individualmente um servidor em face das diversas atividades por ele realizadas, e em busca de aferir responsabilidade civil deve o intérprete mesmo é levar em consideração até que ponto, dentro das diversas atividades empenhadas pelo provedor, o provedor exerce o controle das informações veiculadas. O entendimento jurisprudencial Brasileiro no cotejo da responsabilidade civil dos provedores de conteúdo de internet, cujo leading case redundou no exame de um Recurso Especial interposto pela I P DA S B em face da GOOGLE BRASIL IN- TERNET LTDA, quando a 3ª. Turma do STJ, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento que os provedores de conteúdo não podem ser responsabilizados se o material ilícito veiculado foi produzido diretamente pelo usuário, não tendo o provedor qualquer ingerência na realização da informação, a exceção de que tenha sido previamente notificado do conteúdo ilícito e se tenha omitido em retirar o conteúdo lesivo de suas páginas virtuais. Pontuou a Eminente Relatora os deveres de conduta a que se submetem os provedores de serviço para eximir sua responsabilidade frente a conteúdos lesivos veiculados na rede Parentoni, Leonardo Neto EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FIS- CALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CON- TEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPO- NIBILIZAÇÃO E MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. STJ, 3ª. Turma, Resp SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Ac.un.,14/12/10
17 RIDB, Ano 2 (2013), nº Destarte, infere-se do Julgado que os provedores, tanto intermediários, como os de conteúdo, devem manter atualizados os dados cadastrais do usuário, o número do IP e o trajeto percorrido 19. A Diretiva Européia 2006/24/CE fixou um prazo, como se verá adiante. Também restou pontuado no mencionado acórdão STJ RESP SP o dever de tornar o conteúdo ilícito inacessível, desde que provocado pela vítima. Todavia, alguma doutrina 20 pondera a posição ambígua em que se posicionam os provedores de internet, ora assumindo a responsabilidade de meros operadores de telecomunicações, incapazes de interferir no conteúdo das informações que transitam pelo site por eles mantido, mas noutro momento absorvendo a capacidade de operar como verdadeiros editores, esses provedores participariam ativamente na veiculação da notícia, e deveriam ser, neste caso, responsabilizados pela mensagem infamante, ilícita ou prejudicial como um editor qualquer. Porém, a jurisprudência brasileira não firmou nenhuma diferença entre os provedores intermediários e os de conteúdo, fixando um dever prévio de conduta linear para ambos. Embora no Brasil, inicialmente, alguns julgados tenham recalcitrado no entendimento de incutir culpa objetiva aos provedores de conteúdo pelo dever de controle prévio do material divulgado no site, reconhecendo culpa in vigilando e posteriormente tenham perfilado a árida tese de culpa objetiva pela atividade de risco dos provedores de internet, decisões em contrário, acolhendo a teoria da culpa subjetiva também pavimentaram a orientação do julgado ora em tablado, indicando a certeza única de que o País se ressentia de unificação jurisprudencial na matéria. Por fim, com advento da decisão mencionada, 19 Sem contudo, pontuar o prazo pelo qual os provedores ficam adstritos ao arquivamento das informações. É possível, todavia, a míngua de solução legal, aplicar-se subsidiariamente o dever de manter os registros pelo prazo de 3 (três) anos, aquele previsto para fins de responsabilidade civil, art º., V do CCB. 20 Paesani, Liliana Minard
18 9678 RIDB, Ano 2 (2013), nº 9 evitou-se a propagação da tese da culpa objetiva em face do risco da atividade, o que certamente contribuiu para uma edificação jurisprudencial uniforme. A relação de consumo ressaltada nos julgados anteriores a esse entendimento, cuja responsabilidade é objetiva pelo fato do serviço, pesando sobre o fornecedor a compensação indenizatória independentemente de existência de culpa, além da obrigação de prestar informações exatas sobre os riscos do fornecimento, não mais encontrou albergue nas relações estabelecidas por meio da rede, também não sendo considerada a atividade do prestador como sendo de risco, como dita o art. 927, único do CCBr. Em suma, ficou pacificado na jurisprudência brasileira que os provedores de internet respondem pelos seguintes deveres de conduta prévia: identificar o autor do eventual dano e para tanto, armazenagem de dados do usuário, incluindo numero do IP e o trajeto de informações percorridas, com retirada imediata do material ofensivo, em caso de notificação extrajudicial NA EUROPA, EM PORTUGAL E NOS EUA. A Comunidade Européia visando especialmente regular o comércio eletrônico e atenta a insegurança causada pela ausência de orientação hábil a regular as relações internacionais comerciais pela a Internet, para imprimir melhor confiança no trato econômico e comercial internacional, aprovou a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em 08 de junho de 2000, transposta ao Direito Português por meio da lei 07/2004, de 07 de janeiro de Em comunhão de esforços veio a Diretiva 2006/24/CE a fim de implementar um padrão mínimo de cautela na prestação de serviços pela internet no sentido de impor aos provedores a conservação dos dados dos serviços suportados pelos fornece-
19 RIDB, Ano 2 (2013), nº dores, por período não inferior a seis meses nem superior a dois anos, devendo os dados serem disponibilizados apenas e unicamente sob o critério das autoridades competentes, devendo estas observarem os direitos fundamentais, notadamente, a privacidade e a proteção dos dados pessoais. Sobre a Diretiva 31/2000, a Comunidade Européia estabeleceu o princípio da equiparação em seu art. 11º, dispondo que os prestadores de serviço de internet de associação de conteúdos submetem-se as regras comuns da responsabilidade civil e no artigo seguinte estipulou a ausência do dever geral de vigilância dos prestadores intermediários, para em seu articulado 14º usque 17º, regulamentar as espécies de prestadores de serviço de internet, observando a capacidade de interferência do prestador no conteúdo das informações, ao tempo em que dispôs sobre a responsabilidade de cada um deles. É possível extrair das Diretivas examinadas em conjunto, a ambivalência da Comunidade Européia ao assegurar direitos contrapostos. De um lado observa-se a prevalência da velocidade e liberdade próprias da rede, quando se estabeleceu o regime da inexistência de dever de vigilância prévio e o regime de irresponsabilidade, mas por outro lado também é possível localizar o resguardo da segurança, na medida em que tais princípios gerais encontram balizas objetivas e restritivas do uso comercial da rede. Nesse sentido, a inexistência de um dever geral de vigilância prévia se dá em conjunto com determinado padrão de comportamento objetivo e com o dever de cooperação com as autoridades, nele inserto a possibilidade de imposição de determinada diligência ao hosting para detectar ou prevenir atividades ilícitas praticadas em seu âmbito de atuação 21. Nos exatos termos da Diretiva, o provedor intermediário de mere conduit é aquele prestador cuja atividade principal se limita ao simples transporte de informações ou a viabilizar 21 Binicheski, Paulo Roberto
20 9680 RIDB, Ano 2 (2013), nº 9 acesso à rede de comunicação. A Diretiva Europeia, assim como o Dec. Lei 07/2004 positivou a regra da irresponsabilidade para esta espécie de atividade. Todavia, tal nomenclatura pode ser considerada inadequada, tendo em vista que o provedor intermediário responde civilmente como qualquer outro sujeito em termos de responsabilidade civil. O que realmente acontece é que a atividade por ele exercida, por evidenciar-se unicamente técnica, automática, sem qualquer interferência e sem tomar ciência da informação transmitida, simplesmente prestando o imprescindível serviço de reduzir as distâncias virtuais e assim, imprimir velocidade à rede no exercício desta atividade; não pode ser responsabilizada pelos conteúdos gravosos veiculados por terceiros, ainda que tenham servido de ponte para que a informação seja divulgada. Nesse sentido, ressente-se a ação (atividade) do prestador de nexo causal interligando-a ao dano porventura causado contra a vítima, não havendo liame entre a conduta lícita do intermediário e o prejuízo sofrido. 22 A Diretiva entende que a atividade do simples transporte como necessária à atividade virtual de que todos nos servimos, ao passo em que viabiliza a conservação dos dados e a velocidade da rede e por isso o desvincula de eventual responsabilidade, ainda que a cópia evidencie uma infração ao copyright. Mas é possível que ao simples intermediário seja imposto dever de conduta, de ação, como retirar imediatamente o conteúdo considerado ilícito quando provocado pelas autoridades ou quando tome conhecimento por qualquer outro meio, entre outras ações exigíveis e dispostas em lei. Por conseguinte, desde que o prestador obedeça às regras objetivas e limitadoras impostas pela Diretiva, será considerado como intermediário. Assim, não se colocando na origem da informação, não tendo intervenção no conteúdo nem na seleção das mensagens transmitidas, nem mesmo, na seleção dos desti- 22 Considerando 42 da Diretiva 2000/31/CE.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8