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Timestamp: 2020-02-26 03:16:17+00:00

Document:
Legislação | magistrados
Decreto n.º 43496
Organiza a inspecção dos serviços prisionais do ultramar
Portaria n.º 18315
Aprova o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça
Declaração de Diário da República 277/64 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Novembro de 1964
Decreto n.º 46402
Regula o recrutamento, situação funcional e disciplina da justiça do trabalho nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique
PÁGINAS : 865 a 866
Portaria n.º 21462
Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente cortaria, o artigo 150.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278
Declaração de Diário da República 177/67 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1967
Decreto n.º 48045
Determina que as comarcas do ultramar sejam, por ordem decrescente de categorias, de 1.ª e 2.ª classes e regula a forma de provimento à classe superior e à segunda instância dos magistrados judiciais
Sábado 18 de Novembro de 1967
269/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48586
Regula a nomeação e provimento nos respectivos lugares de auditores administrativos quando, encerrado o prazo do concurso previsto no artigo 800.º do Código Administrativo, se verificar não haver concorrentes
Decreto-Lei n.º 48853
Dá nova redacção a várias disposições do Código das Custas Judiciais, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 44329 - Determina que as percentagens de remuneração global, líquida da contribuição industrial, a que aludem os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 44330, sejam calculadas em cada mês, e o excesso que se apurar fique retido até que se atinja o máximo anual fixado nas mesmas disposições
Quinta-feira 30 de Janeiro de 1969
25/69 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 127/69 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Maio de 1969
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 111, de 10 do mês corrente, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Justiça
PÁGINAS : 596 a 597
Regula o exercício da capacidade de direitos políticos dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar - Revoga o n.º 3.º do artigo 148.º do Decreto n.º 14453
Decreto n.º 65/71
Toma algumas providências mais instantes quanto à competência e funcionamento do Conselho Superior Judiciário do Ultramar e em matéria de disciplina judiciária
PÁGINAS : 278 a 281
Decreto-Lei n.º 281/71
Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 - Altera o mapa IX anexo ao referido Estatuto e o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44288
PÁGINAS : 943 a 951
Decreto-Lei n.º 555/71
Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 16.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150 - Determina que o disposto na última parte do n.º 1 do artigo 167.º do Estatuto Judiciário seja tornado extensivo, com as devidas adaptações, aos magistrados do referido Supremo Tribunal e das auditorias administrativas
Portaria n.º 38/72
Aprova o Regulamento para Atribuição e Uso das Casas e Mobiliário do Cofre Geral de Justiça
Decreto n.º 37/72
Aprova o Regulamento da Inspecção Superior de Justiça do Ultramar
Decreto n.º 241/72
Introduz alterações na orgânica dos tribunais de várias comarcas das províncias de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 916 a 918
Quarta-feira 19 de Julho de 1972
167/72 SÉRIE I
Portaria n.º 520/72
Introduz alterações no orçamento do Conselho Ultramarino
Terça-feira 5 de Setembro de 1972
207/72 SÉRIE I
Decreto n.º 26/73
Determina que os magistrados judiciais e do Ministério Público nomeados para certos lugares do Ministério do Ultramar, que o não sejam em comissão de serviço, passem à situação de actividade fora do quadro da magistratura a que pertencem
Despacho de Diário da República 140/73 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Junho de 1973
Determina que aos magistrados judiciais e do Ministério Público nomeados em comissão de serviço para os tribunais das forças armadas da metrópole seja abonada a participação emolumentar que, em cada ano, for fixada para os magistrados judiciais dependentes do Ministério da Justiça
Sexta-feira 15 de Junho de 1973
140/73 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 414/73
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário
Decreto-Lei n.º 29/74
Dá nova redacção aos artigos 18.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril, relativo aos Tribunais Municipais de Lisboa e do Porto
Decreto-Lei n.º 261/74
Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial
PÁGINAS : 719 a 720
Terça-feira 18 de Junho de 1974
140/74 SÉRIE I
Decreto n.º 387/74
Estabelece que o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, relativamente aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores, notários e oficiais de justiça, somente se aplique como lei subsidiária
PÁGINAS : 270 a 271
Reestrutura alguns serviços e extingue outros do Ministério da Coordenação Interterritorial
PÁGINAS : 379 a 382
60/75 SÉRIE I
Portaria n.º 230/75
Reforça verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico
Decreto-Lei n.º 220/75
Autoriza o Ministro do Trabalho a nomear, a título provisório, juízes ou agentes do Ministério Público para os tribunais do trabalho cujos magistrados tenham sido suspensos por força do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março
Terça-feira 6 de Maio de 1975
104/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 402/75
PÁGINAS : 1035 a 1036
Decreto-Lei n.º 60/76
Cria novas varas e juízes auxiliares nos tribunais do trabalho
Sexta-feira 23 de Janeiro de 1976
19/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 743/76
Autoriza o Ministro da Justiça a delegar no Conselho Superior Judiciário a sua competência referente à situação e ao movimento dos juízes
PÁGINAS : 2375 a 2376
Decreto-Lei n.º 788-A/76
Fixa o regime de provimento do director e directores-adjuntos da Polícia Judiciária
PÁGINAS : 2488-(1) a 2488-(1)
257/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Reorganiza os Serviços de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro
PÁGINAS : 2893 a 2895

References: artigo 150
 artigo 800
 artigo 148
 artigo 16
 artigo 167
 artigo 9