Source: http://docplayer.com.br/48602102-Agrupamento-de-escolas-de-eixo-regimento-do-conselho-geral.html
Timestamp: 2018-01-23 18:18:17+00:00

Document:
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE EIXO. Regimento do Conselho Geral - PDF
Download "AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE EIXO. Regimento do Conselho Geral"
Cíntia Vilarinho Santiago
1 AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE EIXO Regimento do Conselho Geral Artigo 1.º Definição 1. O conselho geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º4 do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a articulação com o município faz -se ainda através das câmaras municipais no respeito pelas competências dos conselhos municipais de educação, estabelecidos pelo Decreto Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro. Artigo 2.º Composição do conselho geral 1. O conselho geral tem a seguinte constituição: a) Sete representantes do pessoal docente; b) Dois representantes do pessoal não docente; c) Seis representantes dos pais e encarregados de educação; d) Três representantes do município; e) Três representantes da comunidade local. 2. O diretor participa nas reuniões, sem direito a voto. Artigo 3.º Competências do conselho geral Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho geral compete: a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos; Página 1 de 6
2 b) Eleger o diretor, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do presente decreto-lei n.º 137/2012 de 2 de julho; c) Aprovar o projeto educativo, acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento de escola; e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades; q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor; r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos; s) Aprovar o mapa de férias do diretor; t) Abrir o processo concursal para a eleição do diretor; u) Incumbir a sua comissão permanente de elaborar um relatório de avaliação para apreciar as candidaturas a diretor; v) Dar posse ao diretor; w) Reconduzir ou não o diretor; x) Fazer cessar o mandato do diretor em caso de manifesta desadequação da respetiva gestão, fundada em a tos comprovados e informações, devidamente fundamentadas, apresentadas por qualquer membro do conselho geral. Esta decisão ocorre no final do ano escolar, por deliberação do conselho geral aprovada por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções. y) Fazer cessar o mandato do presidente do conselho geral em caso de manifesta desadequação da respetiva gestão, fundada em a tos comprovados e informações, devidamente fundamentadas, apresentadas por qualquer membro do conselho geral. Artigo 4.º Mandato 1. O mandato dos membros do conselho geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação tem a duração de dois anos escolares. Página 2 de 6
3 3. Os membros do conselho geral são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. 4. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato, com respeito pelo disposto no n.º 4 do artigo 15 do decreto-lei n.º 137/2012 de 2 de julho. 5. Os membros do conselho geral podem pedir a suspensão do mandato e a respetiva substituição em caso de: a) doença presumivelmente prolongada devidamente comprovada através de declaração médica; b) assistência inadiável à família devidamente comprovada através de declaração médica; c) atividade de serviço oficial; d) atividade de formação profissional; e) outras situações devidamente ponderadas pelo conselho geral. Artigo 5.º Cooptação dos representantes da comunidade local 1. Os conselheiros apresentam propostas de entidades/instituições da comunidade local a cooptar. 2. O plenário elege, por maioria dos votos a entidade ou entidades/instituições a cooptar. Artigo 6.º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com o mínimo de cinco dias úteis de antecedência, em suporte papel afixado e por um dos seguintes meios que a seguir se elencam: a) correio eletrónico; b) carta; c) fax; d) por mão própria. 2. As reuniões terão lugar aos dias úteis tendo como hora de referência para o seu início as 19 horas. 3. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas com 48 horas de antecedência, através de qualquer meio expedito e eficaz. 4. As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente: a) por sua iniciativa; b) a requerimento de um terço dos membros do conselho geral; c) por solicitação do diretor. 5. Em todas as convocatórias constará, obrigatoriamente, a indicação do local, do dia e da hora de funcionamento e os assuntos da ordem de trabalhos. Página 3 de 6
4 Artigo 7.º Duração das reuniões 1. As reuniões de trabalho do conselho geral têm a duração de 2 horas e 30 minutos podendo ser prolongadas por mais trinta minutos, de forma excecional, e apenas se se obtiver a concordância de 2/3 dos membros presentes, sendo indispensável assegurar o quórum. 2. O conselho geral reúne e toma decisões no âmbito das suas competências desde que estejam presentes onze dos seus elementos em exercício de funções, com direito a voto. 3. Caso tal não se verifique, trinta minutos após a hora estabelecida, será convocada nova reunião. 4. Caso a ordem de trabalhos não seja concluída será marcada uma nova reunião para a semana seguinte. Esta reunião não carece de convocatória específica. 5. Em casos de manifesta urgência para cumprimentos de prazos estabelecidos por lei, a nova reunião pode ser marcada com o mínimo de 48 horas de antecedência. Artigo 8.º Deliberações Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na Ordem de trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de uma reunião ordinária e reconhecendo a urgência de deliberação imediata, estejam presentes todos os seus membros. Artigo 9.º Votações 1. Cada membro tem direito a um voto. 2. O diretor participa nas reuniões do conselho geral sem direito a voto. 3. A todos os membros cabe o dever legal de emitir um juízo preciso acerca de uma questão objeto de consulta, o que implica a proibição de abstenção dos membros presentes à reunião e que não se encontrem impedidos de votar. 4. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, salvo os casos previstos neste regimento, em que se exija maioria qualificada. 5. Todas as deliberações devem ser objeto de escrutínio não secreto, à exceção dos casos explicitados neste regimento ou na legislação correlacionada e sempre que estejam em causa juízos de valor sobre pessoas e órgãos. 6. Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar, nem se verificar empate, proceder-se-á a nova votação e, se aquela situação se mantiver: a) adiar-se-á a deliberação para sessão seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa; b) volta a repetir-se a votação 30 minutos mais tarde, se a deliberação for inadiável. 7. Em caso de empate na votação, a presidente tem voto de qualidade. Página 4 de 6
5 8. Todas as deliberações aprovadas induzem responsabilidades a todos os membros, mesmo àqueles que tenham votado contra, salvo se fizerem constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. 9. Os documentos objeto de análise e votação deverão ser colocados à disposição dos membros do conselho geral. Artigo 10.º Atas 1. De tudo o que decorre nas reuniões do conselho geral será lavrada ata, que será assinada pela presidente e pelo secretário após aprovação no plenário. 2. O secretariado do plenário será assegurado por um secretário, em regime de rotatividade dos representantes do pessoal docente, respeitando a ordem alfabética. 3. As atas são registadas em suporte informático e em suporte papel formato A4 e arquivadas em dossiê próprio segundo as normas dos procedimentos administrativos, à guarda da Presidente do Conselho Geral. 4. Compete ao secretário coadjuvar o presidente, designadamente: a) conferir as presenças e registar as faltas dos membros do conselho; b) verificar a existência de quórum necessário para as deliberações; c) elaborar a ata de cada reunião. 5. As atas estarão disponíveis para consulta na plataforma moodle na disciplina conselho geral. 6. Poderão ser anexados às atas documentos produzidos no decurso das sessões e documentos de trabalho que sejam subsidiários da compreensão das decisões tomadas. Artigo 11.º Comissões 1. As reuniões plenárias do conselho geral destinam-se à discussão, aprovação e deliberação, devendo qualquer estudo necessário ser realizado previamente pelos seus membros, individualmente ou enquadrados em comissões de trabalho. 2. O conselho geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar competências de acompanhamento da atividade do Agrupamento de Escolas, entre as suas reuniões ordinárias. 3. O conselho geral poderá constituir comissões de trabalho para analisar os seguintes assuntos: a) Projeto educativo: vertentes organizacional e curricular; plano de atividades da escola: anual e plurianual; relatórios periódicos e relatório final de execução do plano anual de atividades e definição de critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; b) Regulamento interno e critérios de organização dos horários; Página 5 de 6
6 c) Orçamento e relatório da conta de gerência, linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; linhas orientadoras e planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; d) Contratos de autonomia, autoavaliação da escola e relação com a comunidade educativa. 4. Cada comissão elegerá o respetivo coordenador de entre os seus membros. 5. A convocatória para as reuniões de trabalho das comissões é feita pelo respetivo coordenador, com 72 horas de antecedências. 6. Os resultados do trabalho das diferentes comissões serão apresentados em plenário do conselho geral. Artigo 12.º Expediente Todo o expediente é dirigido à presidente do conselho geral, devendo dar entrada oficial na secretaria da escola sede do agrupamento, devendo ser registado em pasta própria ou registo informático oficial. Artigo 13.º Incompatibilidades Os representantes do pessoal docente no conselho geral não podem ser membros do conselho pedagógico. Artigo 14.º Disposições finais 1. O regimento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do conselho geral. 2. Por proposta de 2/3 dos seus membros poderá em qualquer momento ser revisto. 3. As questões omissas são resolvidas em reunião de conselho geral e nos termos da Lei em vigor. Escola Básica Integrada de Eixo, 18/07/2013 A Presidente o Conselho Geral (Maria de Lurdes Silva) Página 6 de 6

References: Artigo 1
 artigo 48
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 15
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14