Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1034283/decreto-58940-13
Timestamp: 2019-10-18 12:16:28+00:00

Document:
Decreto 58940/13 | Decreto nº 58.940, de 5 de Março de 2013, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 58940/13 | Decreto nº 58.940, de 5 de Março de 2013
Dispõe sobre a identificação de áreas das unidades da Secretaria da Saúde, para fins de atribuição de "pro labore" de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas Ver tópico (334 documentos)
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com base no estabelecido pelo § 3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013 , Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, ficam identificadas as áreas das unidades da Secretaria da Saúde, na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 2º - Ficam extintas as funções de Assistente Técnico de Saúde identificadas na forma do Anexo I do Decreto nº 58.399, de 19 de setembro de 2012 , e consequentemente cessadas as designações. Ver tópico
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 2013
"Obs.: Anexo constante para download" Publicado em: 06/03/2013 Atualizado em: 06/03/2013 10:32
Decreto nº 58.399 de 19 de Setembro de 2012 de São Paulo
Parágrafo 3 Artigo 20 Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Artigo 20 Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 58.940 de 05 de Março de 2013 de São Paulo
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References: artigo 20
 artigo 20

Artigo 1
 artigo 20

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 20

Artigo 20