Source: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/leis/pesquisa/ver.php?id=26561
Timestamp: 2013-05-18 20:56:36+00:00

Document:
Ato n�mero: 2304 Data de elabora��o:
2307/1969, 2330/1970, 132/1974, 2763/1973, 056/1973, 224/1969, 2338/1970, 024/1972, 099/1975, 2756/1973, 024/1976, 3402/1978, 3234/1976, 3182/1976, 134/1976, 181/1973, 3184/1976
DISP�E S�BRE A ORGANIZA��O ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS�O E D� OUTRAS PROVID�NCIAS. Conte�do:
ARTIGO 1º - Os �rg�os centralizados de que trata o par�grafo 1º do artigo 1º da Lei nº 2.236, de 07 de julho de 1969, passam a ter a seguinte estrutura:
I - Dir�tamente subordinados ao Prefeito Municipal:
a) - GABINETE DO PREFEITO.
Assessoria de Rela��es P�blicas
b) - ESCRIT�RIO DE PLANEJAMENTO, COORDENA��O E CONTR�LE FINANCEIRO.
Gabinete de Planejamento
Gabinete de Elabora��o e Contr�le Or�ament�rio.
c) - PROCURADORIA GERAL.
d) - JUNTA DE SERVI�O MILITAR.
II - Subordinados ao Prefeito Municipal, atrav�s de seu Gabinete:
a) - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA��O
Se��o do Pessoal
Se��o de Compras e Almoxarifado
Se��o de Protocolo Geral e Arquivo Portaria
b) - DEPARTAMENTO DAS FINAN�AS
Se��o de Contabilidade
Se��o de Empenho
Se��o de Expediente
Se��o de Fiscaliza��o Geral
Se��o da D�vida Ativa
Divis�o da Receita
Se��o de C�lculos e Mecanografia
Se��o de Lan�amentos
Se��o de Cadastro Imobili�rio
Se��o de Impostos s�bre Servi�os de qualquer natureza.
c) - COORDENADORIA DOS TRANSPORTES
d) - DEPARTAMENTO DA SA�DE
Se��o de Servi�os Internos e Administrativos
Divis�o de higiene
- Cemit�rio
Hospital do Pronto Socorro Infantil
- Servi�o Odontol�gico
- Servi�o de Enfermagem
a) - DEPARTAMENTO DA EDUCA��O
Coordenadoria do Ensino Prim�rio e Pr�-Prim�rio.
- Parque Infant�s
- Escolas Prim�rias Vocacionais
Coordenadoria do Ensino Secund�rio
- Gin�sios Municipais
- Cursos de Madureza
- Escolas de Belas Artes
f - DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE
- Museus Municipais
- Teatros Municipais
Comiss�o Central de Esportes
g) - DEPARTAMENTO DE PROMO��O SOCIAL
Coordenadoria do Servi�o de Assist�ncia aos Servidores
Coordenadoria de Programas Comunit�rios
h) - COORDENADORIA MUNICIPAL DO TR�NSITO
Conselho Municipal do Tr�nsito
i) - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVI�OS PARTICULARES
Se��o de Obras Particulares e Fiscaliza��o
Se��o de Cadastro Fis�co e Numera��o
j) - DEPARTAMENTO DE OBRAS P�BLICAS E SERVI�OS
Divis�o de Obras - Se��o de Eletricidade
- Se��o de Carpintaria
- Se��o de Constru��es
Divis�o de Parques e Jardins
- Bosque Municipal
1) - DEPARTAMENTO DE URBANIZA��O E SANEAMENTO DE RIBEIR�O PR�TO.
Servi�o de Limpeza Urbana
F�brica de Artefatos de Cimento
Servi�o de Galerias Pluviais
Servi�o de Extens�o de Ilumina��o P�blica
Servi�o de Pavimenta��o
Servi�o T�cnico.
PAR�GRAFO �NICO - A presente organiza��o � representada gr�ficamente atrav�s do Organograma que constitue o ANEXO III desta lei.
ARTIGO 2º - Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 2.236/69 e a al�nea "b" do artigo 3º da mesma lei.
ARTIGO 3º - O Gabinete do Prefeito � o �rg�o incumbido de assistir o Prefeito nas suas fun��es pol�tico-administrativas, cabendo-lhe o preparo dos processos para despacho, o assessoramento para os contatos com os demais poderes e autoridades e para o atendimento dos munic�pios e cuidar da divulga��o dos atos do Prefeito.
PAR�GRAFO �NICO - O Prefeito Municipal poder� delegar poderes ao Chefe do Gabinete dentro dos limites permitidos pela legisla��o em vigor.
ARTIGO 4º - O Escrit�rio de Planejamento, Coordena��o e Contr�le Financeiro � o org�o incumbido do planejamento e da organiza��o municipal, competindo-lhe elaborar ou promover a elabora��o e coordenar a execu��o do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado, acompanhando a realiza��o dos planos e programas parciais pelos �rg�os competentes da administra��o; elaborar e coordenar a execu��o dos or�amentos do Munic�pio.
ARTIGO 5º - A Procuradoria Geral � o �rg�o que tem por objetivo a execu��o, coordena��o e contr�le das atividades jur�dicas da Prefeitura e demais �rg�os, competindo-lhe pronunciar-se s�bre t�da mat�ria legal que lhe f�r submetida pelo Prefeito e demais �rg�os da administra��o direta ou indireta, bem como efetuar a cobran�a judicial da d�vida ativa do Munic�pio e represent�-lo em ju�zo por delega��o do Prefeito Municipal.
ARTIGO 6º - A Junta de Servi�o Militar ser� respons�vel pelos servi�os que lhe s�o atribu�dos em leis federais.
ARTIGO 7º - O Departamento de Administra��o � o �rg�o encarregado da execu��o dos servi�os concernentes a pessoal, compras e almoxarifado, expediente e comunica��es, arquivo e zeladoria.
ARTIGO 8º - O Departamento das Finan�as � o �rg�o respons�vel pelas atividades relativas aos assuntos financeiros e fiscais, de lan�amento, arrecada��o e contr�le de tributos e receitas municipais, processamento da despesas, contabilizando or�ament�ria, financeira e patrimonial, recebimento, guarda e movimenta��o de valores do Munic�pio.
ARTIGO 9º - A Coordenadoria dos Transportes � respons�vel pela guarda, conserva��o, manuten��o e distribui��o, aos diversos �rg�os da Prefeitura, dos ve�culos.
ARTIGO 10 - O Departamento da Sa�de � o �rg�o que tem por finalidade as atividades de assist�ncia m�dica aos habitantes do Munic�pio, mediante a administra��o de unidades de sa�de, e cuidar dos �rg�os que tratam dir�tamente da alimenta��o, higi�ne e sa�de da popula��o.
ARTIGO 11 - O Departamento da Educa��o � o �rg�o incumbido da execu��o das atividades educacionais do Munic�pio, especialmente as referentes � educa��o pr�-prim�ria, prim�ria e de base; da alimenta��o escolar e assist�ncia m�dica, social e odontol�gica, relativa aos escolares.
ARTIGO 12 - O Departamento de Cultura e Esportes � o �rg�o incumbido da execu��o das atividades culturais e esportivas.
ARTIGO 13 - O Departamento de Promo��o Social � o �rg�o respons�vel pela formula��o e execu��o de programas e projetos de servi�o social.
ARTIGO 14 - A Coordenadoria do Tr�nsito ser�o atribu�das as atividades relativas ao Tr�nsito Urbano.
ARTIGO 15 - O Departamento de Obras e Servi�os Particulares � o �rg�o respons�vel pelo licenciamento e fiscaliza��o de obras particulares e feitura do Cadastro F�sico.
ARTIGO 16 - O Departamento de Obras P�blicas e Servi�os � o �rg�o respons�vel pela execu��o das obras p�blicas e dos servi�os.
ARTIGO 17 - O Departamento de Urbaniza��o e Saneamento de Ribeir�o Pr�to cuida da limpeza urbana, das galerias pluviais, da extens�o de r�de de ilumina��o p�blica e da pavimenta��o urbana.
ARTIGO 18 - As Sub-Prefeituras de Bonfim Paulista e Guatapar� ter�o por incumb�ncia a Administra��o dos respectivos distritos, fazendo cumprir todos os atos abaixados pelo Prefeito, aplic�veis �s �reas de sua jurisdi��o e coordenando a sua execu��o pelos diversos �rg�os da Prefeitura, nos limites da sua compet�ncia.
ARTIGO 19 - A presente lei ser� regulamentada pelo Prefeito no prazo de 90 (noventa) dias, que aprovar� por decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, o qual discriminar� a compet�ncia dos �rg�os constantes do artigo 1º desta lei.
DOS CARGOS EM COMISS�O E DAS FUN��ES GRATIFICADAS
ARTIGO 20 - Ficam criados os cargos em comiss�o relacionados nos ANEXOS I e II desta lei, com os vencimentos dos respectivos s�mbolos fixados pela lei nº 2.236/69.
ARTIGO 21 - Os cargos do ANEXO I ser�o de provimento em comiss�o de livre nomea��o pelo Prefeito Municipal, dentre servidores, aplicando-se o artigo 8º e seu § �nico da lei n. 2.236/69, na hip�tese de o nomeado ser funcion�rio efetivo.
ARTIGO 22 - Os cargos do ANEXO II ter�o provimento previsto no § 1º do artigo 7º e no artigo 8º e seu § �nico da lei n. 2.236/69.
ARTIGO 23 - Os profess�res designados para as fun��es de diretor de parque infantil, grupo escolar e escola de belas artes perceber�o uma gratifica��o de 25% (vinte e cinco por cento) s�bre o vencimento base, fixado para o mais alto n�vel da S�rie de Classe de Professor Prim�rio.
ARTIGO 24 - Os professores designados para as fun��es de Diretor de gin�sio e escola vocacional, ter�o os vencimentos correspondentes a 125 (cento e vinte cinco) dadas pelos profess�res contratados para os gin�sios.
§ 1º - Os profess�res designados para as fun��es de sub-diretores das extens�es dos gin�sios e o diretor do Curso de Madureza, perceber�o vencimentos fixados para 100 (cem) aulas dadas pelos profess�res contratados para os gin�sios.
§ 2º - Caso o profess�r seja funcion�rio efetivo, perder� os vencimentos fixados para o seu cargo e o tempo de efetivo exerc�cio ser� contado para todos os efeitos legais.
ARTIGO 25º - De ac�rdo com a conveni�ncia do servi�o, o Prefeito Municipal poder� criar e extinguir, por portaria, fun��es de Encarregado de Servi�o, fixando-lhes um gratifica��o.
§ 1º - O vencimento do Encarregado de Servi�o, somado com a gratifica��o, n�o poder� ser superior aos vencimentos do cargo em Comiss�o de seu Chefe imediato.
§ 2º - A gratifica��o percebida pelo Encarregado de Servi�o em hip�tese nenhuma, ser� incorporada aos vencimentos do seu cargo efetivo.
ARTIGO 26 - Os cargos de provimento em comiss�o, criados pela lei nº 2.195, de 14/02/1969, perceber�o os vencimentos fixados para os cargos de s�mbolo C-9, constante do anexo II, da Lei nº 2.236 de 07 de julho de 1969.
ARTIGO 27 - No ANEXO I, da lei n. 2.236/69, na coluna "DENOMINA��O", onde estiver escrito "Diretor do Departamento Jur�dico" "Diretor do Escrit�rio de Planejamento e Coordena��o" e "Diretor do Departamento de Cultura, Esporte e Turismo", leia-se, respectivamente, "Procurador Geral", "Diretor do Escrit�rio de Planejamento, Coordena��o e Contr�le Financeiro" e "Diretor do Departamento de Cultura e Esporte".
ARTIGO 28 - No ANEXO I da lei n. 2.236/69, na coluna "S�MBOLO DO CARGO", na linha referente a "Coordenador do Tr�nsito", leia-se "C-7".
ARTIGO 29 - Os Diretores dos �rg�os de administra��o indireta, constantes do Anexo I da lei nº 2.236/69, embora nomeados pelo Prefeito Municipal, perceber�o seus vencimentos pelos respectivos �rg�os que estiverem dirigindo.
ARTIGO 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Se��o de Contabilidade, o cr�dito especial de NCr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros novos), para atender �s despesas, decorrentes da execu��o desta lei no corrente exerc�cio.
ARTIGO 31 - Os recursos necess�rios � execu��o desta lei, decorrer�o da anula��o parcial da dota��o or�ament�ria consignada no vigente or�amento, sob rubrica do Pessoal Civil.
ARTIGO 32 - As nomea��es para os cargos de provimento em comiss�o, s� poder�o ser efetuadas a partir de 1º de dezembro de 1.969.
ARTIGO 33 - Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Dr. Ant�nio Duarte Nogueira
FORMA DE RECUTRAMENTO: Par�grafo 2º do artigo 97 da Constitui��o Federal e artigo 21 desta lei.
D E N O M I N A � � O
Diretor-Adjunto do Gabinete de Elabora��o e Contr�le Or�ament�rio.
Chefe da Se��o de Compras e Almoxarifado.
Chefe da Se��o do Protocolo Geral e Arquivo.
Chefe da Portaria.
Chefe da Se��o de Contabilidade.
Chefe da Se��o de Empenho.
Chefe da Se��o de Expediente.
Chefe de Tesouraria.
Chefe da Se��o de Fiscaliza��o Geral.
Chefe da Se��o da D�vida Ativa.
Chefe da Divis�o da Receita.
Chefe da Se��o de C�lculos e Mecanografia.
Chefe da Se��o de Lan�amentos.
Chefe da Se��o de Cadastro Imobili�rio.
Chefe da Se��o de Impostos S�bre Servi�os de Qualquer Natureza.
Coordenador dos Transportes.
Chefe da Se��o de Servi�os Internos e Administrativos.
Chefe da Divis�o de Higiene.
Chefe do Cemit�rio.
Chefe do Mercado.
Diretor-Adjunto do Hospital do Pronto Socorro Infantil.
Chefe do Servi�o Odontol�gico.
Chefe do Servi�o de Enfermagem.
Coordenador do Ensino Prim�rio e Pre-Prim�rio.
Chefe da Se��o de Obras Particulares e Fiscaliza��o.
Chefe da Se��o de Cadastro F�sico e Numera��o.
Chefe da Divis�o de Obras.
Chefe da Se��o de Eletricidade.
Chefe da Se��o de Carpintaria.
Chefe da Se��o de Constru��es.
Chefe da Divis�o de Parques e Jardins.
Chefe do Bosque Municipal.
Chefe do Horto Municipal.
Chefe do Servi�o de Limpeza Urbana.
Chefe da F�brica de Artefatos de Cimento.
Chefe da Pedreira Municipal.
Chefe do Servi�o de Galerias Pluviais
Chefe do Servi�o de Extens�o de Ilumina��o P�blica.
Chefe do Servi�o de Pavimenta��o.
Chefe do Servi�o T�cnico.
TURMA DE RECRUTAMENTO: Par�grafo 2º do artigo 97 da Constitui��o Federal, arts. 7º e 8º e seus par�grafos da Lei nº 2236/69.
D E N O M I N A � � E S
Assessor Administrativo.
Assessor de Rela��es P�blicas.
Diretor-Adjunto do Gabinete de Planejamento.
Presidente da Junta de Servi�o Militar.
Coordenador do Ensino Secund�rio.
Coordenador de Cultura.
Diretor do Museu Municipal.
Presidente da Comiss�o Central de Esportes.
Coordenador de Programas Comunit�rios.
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