Source: http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/circularcef317.htm
Timestamp: 2018-02-23 16:18:09+00:00

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1 Nos termos desta Circular, as hipóteses de movimentação de conta vinculada, previstas nas Leis 7.670/88, de 08/09/88, 8.630/93, de 25/02/93 e 8.036/90, de 11/05/90, com redação alterada pelas Leis 8.678/93, de 13/07/93, 8.922/94, de 25/07/94, e 9.491/97, de 09/09/97, e ainda as regulamentações contidas nos Decretos 99.684/90, de 08/11/90, 2.430/97, de 17/12/97, 2.582/98, de 08/05/98, Medidas Provisórias números 2164-41 e 2197-43, ambas de 24/08/2001, com a vigência definida nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, Medida Provisória nº 169, de 20 de fevereiro de 2004, republicada em 26 de fevereiro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.014/2004, de 15.03.2004 e Portaria MTE 366/02, de 16/09/2002, são operacionalizadas na forma adiante indicada.
-Despedida, pelo empregador, sem justa causa, inclusive a indireta; ou
-Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência; ou
-Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho firmado nos termos, conforme o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho; ou
-Exoneração do diretor não empregado, sem justa causa, por deliberação da assembléia, dos sócios cotistas ou da autoridade competente.
-Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, homologado quando for o caso, ou apresentação de Termo de Audiência da Justiça do Trabalho, ou Termo de Conciliação devidamente homologado pelo Juízo do feito, reconhecendo a dispensa sem justa causa, quando esta resultar de conciliação em reclamação trabalhista; e
-Termo lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia, contendo os requisitos exigidos pelo artigo Art. 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos em que os conflitos individuais de trabalho forem resolvidos no âmbito daquelas Comissões; ou
-Sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista; ou
-Cópia autenticada das atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial.
-Documento de identificação do trabalhador ou diretor; e
-Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS na hipótese de saque de trabalhador; e
-Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS-PASEP; ou
-Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não inscrito no PIS/PASEP.
Saldo da conta vinculada correspondente ao período trabalhado na empresa.
-Rescisão do contrato de trabalho, inclusive do firmado por prazo determinado, por obra certa ou do contrato de experiência, por motivo de culpa recíproca ou de força maior.
-Certidão ou cópia de sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, e apresentação de TRCT, quando houver; ou
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES -documento de identificação do trabalhador ou diretor; e
-CTPS, na hipótese de saque de trabalhador; e
-inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.
-Rescisão do contrato de trabalho por extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou
agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho por infringência ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário; ou
-Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual.
-TRCT, homologado quando legalmente exigível, e apresentação de: a) declaração escrita do empregador confirmando a rescisão do contrato em conseqüência de supressão de parte de suas atividades, ou
d) decisão judicial transitada em julgado; e
e) documento de nomeação, pelo juiz, do síndico da massa falida; e
f) declaração escrita do síndico da massa falida, confirmando a rescisão do contrato em conseqüência da falência; ou
g) documento emitido pela autoridade competente reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho ou decisão judicial, transitada em julgado; ou
h)cópia autenticada das atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor em razão da extinção, fechamento ou supressão; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial ou registrado em Cartório ou Junta Comercial, deliberando pela extinção da empresa.
-CTPS na hipótese de saque de trabalhador; e
-Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência; ou
-Término do mandato do diretor não empregado que não tenha sido reconduzido ao cargo.
-TRCT, homologado quando legalmente exigível, e apresentação de:
b)CTPS e cópia das páginas de identificação e do contrato do trabalho firmado nos termos da Lei nº 6.019/74 e, havendo prorrogação deste, apresentação da comunicação de prorrogação do trabalho temporário ao MTE;
c)CTPS e cópia do instrumento contratual para os contratos de duração superior a 90 dias ou três meses; ou
-Cópia autenticada das atas das assembléias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e do término do mandato, registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial e, ainda, dos estatutos quando as atas forem omissas quanto às datas de nomeação e/ou afastamento, ou ato próprio da autoridade competente, quando tratar-se de diretor não empregado.
-Aposentadoria, inclusive por invalidez; ou
-Rescisão contratual do trabalhador, a pedido ou por justa causa, relativo a vínculo empregatício firmado após a aposentadoria; ou
-Exoneração do diretor, a pedido ou por justa causa, relativa a mandato exercido após a aposentadoria.
-Documento fornecido por Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão equivalente que comprove a aposentadoria ou portaria publicada em Diário Oficial, e:
a) TRCT para contrato tácita ou expressamente pactuado após a DIB - Data de Início do Benefício da aposentadoria, ou
b) cópia autenticada da ata da Assembléia que comprove a exoneração a pedido ou por justa causa; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial no caso de Diretor não empregado, ou
-no caso de trabalhador avulso, o código de saque deve ser acrescido da letra A.
-CTPS na hipótese de saque de trabalhador, ou
-Total das contas vinculadas de contratos de trabalho rescindidos/extintos antes da aposentadoria; e/ou -Saldo da conta vinculada, devidamente atualizado, existente até:
b) a extinção do contrato de trabalho a partir da data da comunicação do benefício, quando a data da concessão/início deste for retroativa.
-Saldo da conta vinculada havido durante o contrato de trabalho mantido após a aposentadoria até a data do efetivo desligamento;ou
-Saldo das contas vinculadas pertencentes ao trabalhador avulso havidos até a DIB - Data de Início do Benefício da aposentadoria ou da desfiliação do sindicato, após a aposentadoria; ou
-Suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias.
-Declaração assinada pelo sindicato representativo da categoria profissional, ou OGMO - Órgão Local de Gestão de Mão-de-obra quando este já estiver constituído, comunicando a suspensão total do trabalho avulso, por período igual ou superior a noventa dias.
-Decorridos 90 dias de suspensão total do trabalho avulso e, de posse da Declaração, o trabalhador poderá solicitar o saque desde que, na data da solicitação, permaneça com suas atividades de avulso suspensas.
-documento de identificação do trabalhador; e
-Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS-PASEP.
-Cancelamento do registro profissional solicitado até o dia 31 de dezembro de 1994 ao órgão local de gestão de mão-de-obra.
-Solicitação do cancelamento do registro profissional efetuada junto ao OGMO - Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra e declaração deste, contendo a data do cancelamento do registro profissional, e
-Comprovante de recebimento da indenização de que trata o artigo 59, inciso I, da Lei 8.630/93, de 25/02/93, cujo pagamento tenha ocorrido até 31/12/1998 e apresentação de TRCT, se for o caso.
-Rescisão do contrato de trabalho de trabalhador com tempo de serviço anterior a 05/10/88, na condição de não optante, tendo havido pagamento de indenização.
-Rescisão contratual, ou TRCT com código de saque 01, homologada na forma prevista nos parágrafos do artigo 477 da CLT, da qual conste, em destaque, o pagamento da parcela correspondente à indenização, referente ao tempo de serviço trabalhado na condição de não optante e, para afastamentos ocorridos a partir de 16/02/98, inclusive, apresentação do comprovante de recolhimento dos depósitos rescisórios do FGTS correspondentes ao mês da rescisão, mês imediatamente anterior à rescisão, se não houver sido recolhido, e 40% do total dos depósitos relativos ao período trabalhado na condição de optante, acrescidos de atualização monetária e juros, se for o caso; ou
-Sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista ou termo de conciliação da Justiça do Trabalho, devidamente homologado pelo juízo do feito.
-identificação do empregador; e
-documento de identificação do representante legal do empregador.
BENEFICIÁRIO: Trabalhador ou diretor não empregado residente em áreas atingidas por desastre natural causado por chuvas ou inundações, cuja situação de emergência ou de estado de calamidade pública tenha sido formalmente reconhecido pelo Governo Federal.
- necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecida, por meio de portaria do Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional.
I A ser fornecido pelo Governo Municipal à CAIXA:
a) Declaração das Áreas Afetadas por Desastre Natural Causado por Chuvas ou Inundações, que deverá conter a descrição da área atingida, observando o seguinte padrão:
1.Nome do Distrito/Cidade/UF, caso todo o Distrito tenha sido atingido; ou
2.Nome do Bairro/Cidade/UF, caso todo o Bairro tenha sido atingido; ou
3.Nome do Logradouro/Bairro e ou Distrito/Cidade/UF, caso a área atingida se restrinja às Unidades Habitacionais existentes naquele Logradouro; ou
4.Descrição do Trecho de Logradouro/Nome do Logradouro/Bairro e ou Distrito/Cidade/UF, caso a área atingida se restrinja às Unidades Habitacionais existentes naquele Trecho de Logradouro.
II A ser fornecido pelo Trabalhador:
a) Comprovante de residência em nome do trabalhador (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamentos, entre outros), emitido nos últimos 120 dias. Na falta do comprovante de residência, o titular da conta vinculada poderá apresentar uma declaração emitida pelo Governo Municipal, atestando que o trabalhador é residente na área afetada. A declaração deverá ser feita em papel timbrado e a autoridade emissora deverá apor nela data e assinatura. Também deverá ser mencionado na declaração: nome completo, data de nascimento, endereço residencial e número do PIS/PASEP do trabalhador.
b) Caso o Executivo Municipal não tenha fornecido à CAIXA a Declaração das Áreas Afetadas por Desastre Natural Causado por Chuvas ou Inundações, o titular da conta vinculada deverá apresentar, ainda, cópia do decreto municipal, da portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional e de documento de órgão da defesa civil que identifique de forma detalhada a área atingida pelo desastre natural.
- Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS-PASEP ou inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS, para o empregado doméstico não cadastrado no PIS/PASEP, ou CTPS ou outro documento que contenha o número de inscrição PIS/PASEP.
O valor do saque será o saldo disponível na conta vinculada, a cada evento caracterizado como desastre natural e quando assim reconhecido por ato das respectivas autoridades competentes.
a) a solicitação e a habilitação ao saque fundamentada nesta hipótese somente podem ser realizadas a partir do reconhecimento do Governo Federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e enquanto viger o Decreto que declarou tal situação.
b) até o dia 11.06.2004, será permitida a solicitação de saque, fundamentada na presente hipótese, pelos trabalhadores residentes em áreas abrangidas por Decreto Municipal que declara situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministro de Estado da Integração Nacional em portaria publicada no período compreendido entre 01.01.2004 e 11.06.2004.
-Falecimento do trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.
-Declaração de dependentes firmada por instituto oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal, assinada pela autoridade competente, contendo, dentre outros dados, a logomarca/ timbre do órgão emissor; a data do óbito e o nome completo, a inscrição PIS/PASEP e o número da CTPS ou do Registro Geral da Carteira de Identidade do trabalhador que legou o benefício e discriminando, com o nome completo, vínculo de dependência e data de nascimento os dependentes habilitados ao recebimento da pensão.
-Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS-PASEP do titular; ou
-inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o titular doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.
Saldo total das contas vinculadas em nome do 'de cujus', rateado em partes iguais entre os dependentes habilitados.
-Rescisão ou extinção do contrato de trabalho de trabalhador com tempo de serviço anterior a 05/10/88, na condição de não optante, não tendo havido pagamento de indenização, exclusivamente para o contrato de trabalho que vigeu por período igual ou superior a 01 (um) ano.
-Requerimento do empregador, que deve ser acompanhado dos documentos a que alude o Art. 5º da Portaria MTE 366/02, de 16/09/2002 indicando o Banco, Agência e Conta Bancária, de titularidade do empregador, para crédito do valor do saque; e
-relação das contas cujo saque esteja sendo pleiteado, em caso de autorização de saque de forma coletiva, devidamente datada, assinada e carimbada em todas as folhas pela autoridade competente da DRT, contendo:
-empregador deverá solicitar a autorização de saque à DRT/SDT, mediante a apresentação dos documentos que comprovem a rescisão/extinção do contrato e o motivo do não pagamento da indenização, observando os demais procedimentos constantes na Portaria MTE nº 366/02, de 16/09/2002.
-Pagamento ao trabalhador, pelo empregador, da indenização relativa ao tempo de serviço em que permaneceu na condição de não optante, nos termos da transação homologada pela autoridade competente, durante a vigência do contrato de trabalho do trabalhador, conforme artigo 6º do Regulamento Consolidado do FGTS; ou
-Recolhimento, pelo empregador, na conta optante do trabalhador, do valor correspondente à indenização referente ao tempo de serviço não optante, anterior a 05/10/1988, efetuado durante a vigência do contrato de trabalho do trabalhador, conforme artigo 73 do Regulamento Consolidado do FGTS; ou
-Rescisão do contrato de trabalho, por motivo de acordo, com pagamento de indenização.
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO -Declaração de opção pelo FGTS, se esta foi realizada após 05/10/1988 e apresentação de:
-Ter conta vinculada com o complemento de atualização monetária de que trata o artigo 4º da LC nº 110/01, cuja importância, em 10 de julho de 2001, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
-Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS-PASEP
-Nos termos da M.P. nº 55/02, convertida na Lei nº 10.555/01, de 13/11/2002, a adesão de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 110/01, quando não manifesta em termo próprio, será caracterizada pelo recebimento do valor creditado na conta vinculada, passível de saque por este código até 30/12/2003;
-Ao titular que tenha formalizado a adesão no prazo do Dec.
nº 3.913/01, é assegurado o direito ao saque nas condições deste código, a qualquer tempo;
-A dispensa da comprovação de condição de saque, para o titular que deixou de efetuar o saque e formalizar a adesão, não excederá a data prevista no regulamento para a adesão.
Saldo da conta vinculada do tipo optante ou optante transferida individualizada em nome do trabalhador, cujo valor total, apurado nos termos do art. 4º da LC nº 110/01, perfaça, em 10 julho de 2001, importância igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
-Ter o titular da conta vinculada idade igual ou superior a setenta anos.
-Documento que comprove a idade mínima de 70 anos do trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.
-CTPS na hipótese de saque de trabalhador; ou
-Ser portador ou possuir dependente portador do vírus HIV - SIDA/AIDS.
-Laudo ou exame laboratorial específico, relativo ao trabalhador ou ao seu dependente; e
-Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de dependente acometido pela doença.
-cópia autenticada da ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor; cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial; e
-No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o dependente do trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra D;
-No caso de pedido apresentado por trabalhador acometido pela doença, o código de saque deve ser acrescido da letra T.
-Estar acometido ou possuir dependente acometido de neoplasia maligna (câncer).
-Atestado médico, com validade de trinta dias, contados de sua expedição, fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento do paciente, contendo o diagnóstico expresso e o estágio clínico atual da doença e do paciente, código CID respectivo, CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico, e
-Cópia do laudo do exame de Anatomia Patológica que serviu de base para a elaboração do atestado médico; e
-Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de estar o dependente do titular da conta acometido pela doença.
Estar o trabalhador ou qualquer de seus dependentes em estágio terminal, em razão de doença grave e possuir contas cujo saldo seja decorrente do complemento dos planos econômicos.
- Apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo o estágio terminal do paciente em razão de doença grave consignada no Código Internacional de Doenças - CID que tenha acometido o titular da conta vinculada do FGTS ou seu dependente ou, ainda, apresentação de relatório de uma Junta Médica ou o relatório circunstanciado do médico assistente do paciente, contendo o diagnóstico expresso da doença, estágio clínico atual da doença/paciente, classificação CID correspondente, assinatura e carimbo com o nome/CRM do médico;
-Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de estar o dependente do titular da conta, em estágio terminal, decorrente da doença.
Saldo originado dos complementos de atualização monetária de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nos termos da regulamentação dada pelo Dec. 3.913, de 11 de setembro de 2001.
-Permanência do titular, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, para os contratos de trabalho extintos a partir de 14/07/90, inclusive.
-CTPS comprovando o desligamento da empresa e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos; ou
-CTPS onde conste o contrato de trabalho e anotação da mudança de regime trabalhista, publicada em Diário Oficial e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos; ou
-cópia autenticada da ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor e comprovando o desligamento, há, no mínimo, três anos, a partir de 14/07/90, inclusive; ou
-declaração da sociedade anônima deliberando pela suspensão definitiva do recolhimento do FGTS para os diretores, ocorrida há, no mínimo, três anos, a partir de 14/07/90, inclusive; ou
-cumprido o prazo de afastamento do regime do FGTS, a solicitação de saque será pertinente a partir do mês de aniversário do titular;
-uma vez adquirido o direito, este poderá ser exercido mesmo que o titular venha firmar outro contrato.
-Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos, sem crédito de depósito, em conseqüência de rescisão contratual ocorrida até 13/07/90, inclusive.
-CTPS onde conste o contrato de trabalho cuja conta vinculada está sendo objeto de saque; ou
-comprovante do afastamento do trabalhador, quando não constante da CTPS; ou
-declaração da sociedade anônima deliberando pela suspensão definitiva do recolhimento do FGTS para os diretores, ocorrida há, no mínimo, três anos, até 13/07/90, inclusive; ou
-código de saque deve ser acrescido da letra N.
-Determinação Judicial.
-Ordem Judicial.
-Utilização do FGTS para aquisição de moradia própria, imóvel residencial concluído.
-Contar com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos de trabalho, sob o regime do FGTS;
-Não ser proprietário, cessionário, usufrutuário, comprador ou promitente comprador de outro imóvel residencial, concluído ou em construção:
-Não ser detentor de fração ideal de imóvel superior a 40%; e
-Estar a operação enquadrada dentro das normas do SFH.
-Utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor decorrente de financiamento concedido pelo SFH, obtido pelo titular na aquisição de moradia própria.
-Contar com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos de trabalho, sob o regime do FGTS; e
-Estar em dia com o pagamento das prestações do financiamento; e
-Contar com o interstício mínimo de dois anos da movimentação anterior, quando tratar-se de nova utilização para amortizar/ liquidar saldo devedor; e
-O valor do FGTS a ser utilizado para amortização extraordinária não pode ser inferior ao montante correspondente a doze vezes o valor da prestação vigente à data da operação.
Saldo das contas vinculadas do trabalhador, limitado ao saldo devedor atualizado do financiamento obtido pelo titular ou coobrigado na aquisição de moradia própria.
-Utilização do FGTS para abatimento das prestações decorrentes de financiamento concedido pelo SFH, obtido pelo titular na aquisição de moradia própria.
- O valor a ser movimentado na conta vinculada deve situarse dentro dos limites de utilização e comprometimento mínimo da renda familiar, em relação ao valor da prestação, ou da diferença de prestação, conforme demonstrado a seguir:
-Utilização do FGTS para aplicação em Fundos Mútuos de Privatização.
CONDIÇÕES BÁSICAS -Formalização de pedido de aplicação junto ao administrador do Fundo Mútuo de Privatização FMP-FGTS ou do Clube de Investimento CI-FGTS, e
-Apresentação de extrato da conta vinculada que pretenda utilizar em FMP-FGTS, junto à Administradora do FMP-FGTS ou CI-FGTS e de documentação de identificação.
-Utilização do FGTS para pagamento das parcelas de recursos próprios de imóvel residencial em fase de construção vinculado a programas de financiamento ou de autofinanciamento.
-Utilização do FGTS para liquidação do saldo devedor decorrente de financiamento concedido pelo SFH, obtido pelo titular na aquisição de moradia própria.
-Contar com o interstício mínimo de dois anos da movimentação anterior, quando tratar-se de nova utilização para amortizar/ liquidar saldo devedor.
-As condições, gerais ou específicas, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros.
Saldo das contas vinculadas do trabalhador, limitado ao saldo devedor, atualizado, do financiamento.
3 DO FORMULÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL 3.1 O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, formulário aprovado pela Portaria nº 302, de 26/06/2002, expedida pelo MTE, é o instrumento de quitação das verbas rescisórias, e será utilizado para o saque da conta vinculada do FGTS, nas hipóteses que exijam rescisão/extinção do contrato de trabalho, e deve ser apresentado em via original.
3.3 O TRCT deve obrigatoriamente ser assinado pelo empregador/ preposto, devidamente identificado(s) no campo 57 do formulário, preferencialmente por meio de carimbo identificador da empresa e da pessoa averbante, não sendo permitida a assinatura sobre carbono ou autocarbonada.
5 Para os códigos de saque 01, 02, 03, ou 04, é facultado ao empregador, comunicar a movimentação dos trabalhadores pela Rede Mundial de Computadores - Internet, por meio do canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, utilizando-se de Certificação Eletrônica.
5.1 Para o código de saque 06, é facultado ao Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra comunicar a suspensão do trabalho avulso pela Rede Mundial de Computadores - Internet, por meio do canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, utilizando a Certificação Eletrônica.
5.2 Compete ao usuário do Conectividade Social, ao se valer do aplicativo, anotar a chave de identificação por este gerada, no canto superior direito do TRCT, objetivando a homologação da rescisão contratual, via Internet, pela entidade sindical representativa da categoria profissional do trabalhador ou Delegacia Regional do Trabalho, se for o caso.
5.2.1 A homologação da rescisão contratual por meio da Internet não altera ou substitui o previsto pela CLT.
5.4 A faculdade de outorga da procuração eletrônica pelo empregador, na forma estabelecida para uso do canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, não o exime da responsabilidade civil e penal, respondendo o outorgante, solidariamente com o outorgado, por toda e qualquer informação prestada via Internet, bem como, pelo uso indevido da aplicação.
5.5 O empregador, a entidade homologadora ou a autoridade competente é responsável por toda e qualquer informação prestada via Internet, bem como, pelos efeitos decorrentes desta e pelo uso indevido do aplicativo.
6 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA 296/2003, de 19 de setembro de 2003.

References: artigo 2
 artigo 59
 artigo 477
 artigo 6
 artigo 73
 artigo 4