Source: https://ru.scribd.com/doc/81297847/Apostila-legislacao
Timestamp: 2019-08-22 07:38:32+00:00

Document:
Uploaded by Leonardo Pacheco
saveSave Apostila legislação For Later
Edital Doação de Lotes Itatuba
URBANIZAO INSTRUMENTOS UTILIZADOS PRINCPIOS QUE NORTEARAM A URBANIZAO NO RIO DE JANEIRO Antecedentes O Rio de Janeiro estende-se por um territrio
o de topografia bastante variada, abrigando desde reas montanhosas envolvendo estreitos vales, at vastas plancies ou baixadas. Em seu estgio embrionrio, o fator segurana determinou a implantao do ncleo urbano em planos estrategicamente elevados. As primeiras elevaes ocupadas foram os morros do Castelo e de Santo Antnio, ambos atualmente arrasados para aterro, dando lugar a planos de reurbanizao da cidade. As elevaes so pontos estratgicos em caso de luta com invasores. Assim, as reas planas foram sendo ocupadas somente dcadas depois, j afastado o perigo dos franceses que tentavam impor-se aos portugueses na regio. Primeiras Expanses Na ocupao das reas planas pode-se verificar a implantao e malha viria em xadrez, na configurao das primeiras quadras, formadas hoje pelas ruas da Alfndega, Buenos Aires, Sete de Setembro, do Ouvidor, do Senado e So Jos, cruzando com as ruas Primeiro de Maro, da Candelria, do Carmo, da Quitanda, entre outras. Mesmo essa regularidade mostrase bastante precria, nos primeiros sinais de expanso, quando, por motivos diversos, perde-se o controle do traado. Adaptaes do Traado Urbano Com o passar das dcadas, os centros urbanos necessitam adaptar-se evoluo. Vielas antes percorridas a p ou em montaria passam a ser freqentadas por charretes, exigindo melhor definio do alinhamento do logradouro, e maior largura. Os veculos automotores exigiram novas adaptaes que compatibilizassem as vias existncia de mo dupla e melhor visibilidade das esquinas. Assim, as ruas teriam que alargar ainda mais, e os cruzamentos seriam amenizados por chanfros, posteriormente transformados em curvas de concordncias, hoje, com raio mnimo de 6,00 metros. Essas adaptaes dos logradouros processam-se, atualmente, atravs da elaborao de Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA), mais conhecido por PA, que criado por Decreto da Administrao Direta. Os PAAs, ou PAs, que a princpio destinavam-se a abrir novas ruas, prolongar as existentes e alargar as mais estreitas, logo passaram a ser utilizados no desvio do percurso de logradouros, interligando um logradouro a outro, dezenas ou centenas de metros adiante. Para isto, imveis ou parte de imveis que se interpusessem entre os logradouros que se pretendia interligar teriam que ser desapropriados. Urbanizao PAA PAL A urbanizao, no Municpio do Rio de Janeiro definida atravs dos seguintes instrumentos: Lei aprovada na Cmara dos Vereadores e sancionada pelo Prefeito; Decreto elaborado por Secretrios e aprovado pelo Prefeito. Atualmente, os decretos referentes urbanizao esto a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo que teve sua origem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a qual foi desmembrada da Secretaria Municipal de Obras e Servios Pblicos em fins de 1985, absorvendo algumas reas da Secretaria Municipal de Planejamento. Assim sendo, a grande maioria da legislao urbanstica do Municpio, em vigor, leva o timbre da Secretaria
Municipal de Obras e Servios Pblicos. Um decreto de urbanizao poder ser acompanhado, para melhores esclarecimentos de: - Planta delimitando reas submetidas aos critrios determinados no texto do decreto; - Projeto aprovado de alinhamento (PAA), quando se tratar de abertura, prolongamento ou alterao na largura ou no percurso de um logradouro; - Projeto aprovado de loteamento (PAL), que utilizado em 3 casos: a) Quando o decreto determina gabarito limitando o nmero de pavimentos, altura mxima, limite de profundidade e rea coletiva, podendo, ainda, incluir outros parmetros como afastamento frontal, taxa de ocupao, etc. b) Nos projetos de loteamento, quase sempre de iniciativa particular (alguns so de iniciativa do Poder Pblico, como os Polos de Confeces e de Alta Tecnologia), que definem abertura de logradouros com formao de lotes; c) Nos projetos de iniciativa particular de remembramento ou de desmembramento de lotes existentes. Tanto o projeto aprovado de alinhamento, quanto o projeto aprovado de loteamento, recebem um nmero prprio. A numerao do PAA figura, na planta, envolto por um crculo; a do PAL envolta por dois crculos concntricos. Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) O PAA (projeto aprovado de alinhamento), mais conhecido como PA (projeto de alinhamento), a forma grfica de expressar a determinao de criar (abrir) um logradouro, assim como, prolong-lo ou alterar sua largura ou percurso. O PAA pode ser de iniciativa do Poder Pblico Federal, Estadual ou Municipal, ou de iniciativa particular (neste caso, sempre acompanhado de um PAL) quando, o proprietrio decide lotear uma grande rea para criar um determinado nmero de lotes. Os PAAs de iniciativa particular compem, juntamente com os de iniciativa de Municpio, a maior parte desses projetos, enquanto que os federais so em nmero bastante reduzido. PAA de Iniciativa do Poder Pblico Federal (BR) define o alinhamento das rodovias federais que atravessam o Municpio. elaborado pelo DNER; Estadual (RJ) referente s rodovias estaduais. elaborado pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER); Municipal trata-se de grande maioria e seu estudo elaborado pelo Departamento Geral de Vias Urbanas da Secretaria Municipal de Obras. PAA de Iniciativa Particular O PAA de iniciativa particular decorre da proposta, por parte de um proprietrio, de lotear uma grande rea. Dividir uma rea pode constituir apenas no desmembramento de um lote em dois ou mais lotes com frente para o logradouro j existente. Se o lote for de grandes propores, torna-se conveniente abrir novo(s) logradouros(s), para proporcionar um nmero maior de lotes. Neste caso, o proprietrio apresentar um projeto definindo localizao, largura e inclinao do(s) logradouro(s) (PAA), conjunto com um PAL definindo a localizao e dimenses dos lotes, que ser estudado e aprovado por decreto.
Componentes do Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) PAA de Abertura e de Prolongamento de Logradouro Este projeto dever figurar a situao do logradouro projetado, bem como seu efeito sobre o(s) imvel (is) atingido(s) pelo percurso do alinhamento previsto.
PAA de alterao de largura ou percurso de logradouro existente Neste caso, o PAA dever figurar, em trao fino, o alinhamento existente e, em trao mais grosso, o alinhamento projetado.
Recuo, Investidura, Remanescente, Desapropriao e Doao Recuo Ao projetar a abertura, prolongamento ou alargamento de um logradouro pblico, a rea necessria sua execuo ser transferida do proprietrio para o poder pblico. Esta rea recebe, no Municpio do Rio de Janeiro, a determinao de recuo, e ser transferida mediante decreto de desapropriao ou por doao, que um processo mais rpido. Recuo Progressivo Grande nmero de projetos aprovado de alinhamento (PAA) elaborados no intuito de assegurar o aperfeioamento da malha viria, no de imediato, mas, para um futuro prximo. Neste caso, o recuo determinado no PAA denominado de recuo progressivo. Esse recuo executado paulatinamente, ao longo de dcadas, medida que o proprietrio toma qualquer iniciativa, seja de construo, ou de reconstruo, seja quando apresentar projeto para remembramento ou desmembramento do lote. Um recuo progressivo pode tornar-se prioritrio, para solucionar problemas locais, como desafogar o trfego de uma rea congestionada, ou atender reivindicaes da comunidade, como executar uma praa ou um terminal rodovirio, etc. Neste caso, poder ser elaborado um s decreto de desapropriao para todos os imveis atingidos total ou parcialmente (Exemplo duplicao da Estrada Graja Jacarepagu; a abertura do Metr). Investidura A investidura o inverso do recuo. Isto , o imvel passa do poder pblico para o particular. A investidura ocorre, principalmente, nos PAAs em que se projeta o desvio do percurso ou estreitamento do logradouro. No caso raro de estreitamento do logradouro, a diferena entre a largura existente e a projetada dever ser adquirida pelo proprietrio e ser incorporada rea do seu lote, obrigatoriamente. O desvio de percurso, assim como o prolongamento do logradouro, resultar na formao de reas de recuo e de investidura. Muitos imveis desapropriados podero deixar remanescentes inaproveitveis isoladamente. Esses remanescentes devero ser desapropriados por decreto e, s ento, passaro a constituir rea de investidura para o imvel adjacente. rea Remanescente rea que resta ao terreno, depois de excluda a rea de recuo ou, depois de includa a rea de investidura, conforme o caso. sobre a rea remanescente que devero incidir todos os ndices no clculo de aproveitamento do terreno (taxa de ocupao, rea total edificada, etc.). Desapropriao e Doao O projeto aprovado de alinhamento (PAA) tem validade por tempo indeterminado, at ser modificado, substitudo por outro PAA ou ser revogado. A desapropriao resultante da execuo de um PAA ser determinada por decreto de desapropriao, que ter validade por 5 anos, quando caduca, devendo ser revigorado por outro Decreto. Depois de publicado o Decreto de Desapropriao, o proprietrio pode abrir processo, atravs do qual solicitar, caso pretenda, a indenizao, que ser proporcional ao seu valor fiscal.
Doao A rea desapropriada poder ser transferida ao poder pblico atravs de indenizao ou de doao. A doao o expediente largamente adotado, por ser um processo mais rpido, enquanto o de indenizao pode estender-se por longos meses. Considerando que o processo em andamento (construo, loteamento, etc.) s ser aprovado aps o encerramento do processo de desapropriao, a tendncia do proprietrio optar pela doao.
Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) O projeto aprovado de loteamento pode ser de iniciativa privada ou do poder pblico. Os PALs do poder pblico determinam de um modo geral, um plano urbanstico ou, pelo menos, algum complemento de um plano urbanstico, assim como nmero mximo e mnimo (atualmente em desuso), de pavimentos; altura mxima da edificao; afastamento mnimo frontal; limite de profundidade da construo; a existncia ou no, de rea coletiva no interior da quadra; a projeo de galerias de pedestres, etc. Em alguns casos, o PAL, chega a definir o uso ou taxa de ocupao. Os projetos de loteamentos de iniciativa particular constituem, geralmente, remembramento de terrenos existentes, desmembramento de um lote em dois ou mais lotes. Quando se trata de lote de grandes propores, o parcelamento recomenda a abertura de um ou mais logradouros para assegurar testadas para um nmero maior de novos lotes. As normas para orientao de elaborao dos PALs so discriminadas no Regulamento de Parcelamento da Terra. At recentemente, os PALs de iniciativa particular poderiam incluir determinaes relacionadas ao uso ou ocupao do solo, tais como: nmero mximo de pavimentos, taxa de ocupao, rea total edificada e rea livre, altura da edificao, afastamentos frontal e das divisas, etc. Essas regulamentaes, quando registradas no Registro de Imveis, ficam asseguradas, independentemente de novas regras que venham a ser estabelecidas por novos projetos de urbanizao. A Lei n. 825 de 10 de Janeiro de 1986 probe a incluso de gravames que incidam no uso do solo, nos projetos de alinhamento ou de
loteamento, restringindo-se pois configurao de logradouros projetados e delimitao dos lotes. DESENVOLVIMENTO URBANO E USO DO SOLO NO MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO Intervenes Urbansticas Prefeito Pereira Passos (1904 - 1907) Renovao urbana da rea central da cidade Prefeito Carlos Sampaio (1920) Desmonte de parte do Morro do Castelo Prefeito Prado Jnior (1926 - 1930) Distrito Federal - Plano Agache Prefeito Henrique Dowsdorth (1937 - 1945) Decreto 6000/37 - 1 de julho de 1937 Abertura da Avenida Presidente Vargas (1940 - 1943) Governador Carlos Lacerda Estado da Guanabara Plano Doxiadis (1963 - 1965) Decreto Lei 42/69 Aprova o plano piloto de urbanizao e zoneamento para a Baixada de Jacarepagu Prefeito Marcos Tamoio (1977) Estado do Rio de Janeiro PUB-RIO - Plano Urbanstico Bsico do Municpio do Rio de Janeiro PIT-METR - Plano Integrado de Transportes Prefeito Marcelo Alencar (1992) Plano Diretor Decenal Decreto 6000/37 - 1 de julho de 1937 Codificao da legislao urbanstica Definio do zoneamento Introduo da defesa dos aspectos paisagsticos e do patrimnio histrico Zoneamento do Decreto 6000/37 Zona Comercial (ZC) ZC-1 - inclui a zona especial (ZE) - subzona da Esplanada do Castelo - Plano Agache (ZC-2) Zona Porturia (ZP) Zona Industrial (ZI) - ncleos industriais Zona Residencial (ZR) ZR-1 ZR-2 ZR-3 Zona rural e agrcola (ZA) Zona de proteo dos aeroportos Caractersticas do Zoneamento Evoluo do Zoneamento
NORMAS PARA USO E OCUPAO DO SOLO DO RIO DE JANEIRO ESTRUTURA DA LEGISLAO A nvel Federal e Estadual aplicam-se: Normas relativas s reas de: Proteo de aeroportos e de fortes Proteo de faixas de emisso de microondas Faixas e acrescidos de marinha Parques nacionais e aspectos paisagsticos (IBAMA) Proteo aos monumentos histricos e imveis tombados (IPHAN) Non aedificandie non altius tolandi Rodovias (DNER /DER) Ferrovias (CBTU) Proteo de rios e lagoas (SERLA) Zona industrial Normas relativas aos servios de: Abastecimento de gua (CEDAE) Esgotamento sanitrio (CEDAE) Instalaes de gs (CEG) Instalaes de telefone (ANATEL) A nvel Municipal aplicam-se: Lei 1574/67 - Lei de Desenvolvimento Urbano e Regional Decreto E 3800/70 - Aprova Regulamentos Complementares Lei 1574/67 Regulamentos Complementares RPT - Regulamento de Parcelamento da Terra RCE Regulamento de Construes e Edificaes (Decreto 10426/91) RLF - Regulamento de Licenciamento e Fiscalizao RZ - Regulamento de Zoneamento (Decreto 322/76) RAME - Regulamento para o Assentamento de Mquinas, Motores e Equipamentos RICAT - Regulamento para Instalao e Conservao de Aparelhos de Transporte RLU - Regulamento de Limpeza Urbana (Decreto 498/76) Regulamento de Fiscalizao da Higiene da Alimentao (Decreto 2055/79) Regulamento para Obras, Reparos ou Servios em Vias Pblicas (Decreto 2613/80) Portarias Projetos de Estruturao Urbana (PEUs) PAAs e PALs reas de Proteo Ambiental (APAs) ZONEAMENTO GERAL (RZ DECRETO 322/76) Zonas e Subzonas rea Central (AC) AC-1 AC-2 Centro de Bairro (CB) CB-3 CB-2 CB-1 Zona Industrial (ZI) ZI-1
ZI-2 Zona Porturia (ZP) Zona Turstica (ZT) ZT-1 ZT-2 ZT-E (Ilha de Paquet) Zona Residencial (ZR) ZR-1 - Edificao Residencial Unifamiliar ZR-2 - Edificao Residencial Multifamiliar ZR-3 - Edificao Residencial Multifamiliar ZR-4 - Indstria Leves e Outras Atividades ZR-5 - Indstria Leves e Outras Atividades ZR-6 - antiga Zona Agrcola do Decreto 6000/37 Zonas Especiais ZE-1 - Cobertura vegetal em encostas acima da cota 100 ZE-2 - Ilha de Paquet e demais ilhas da XXI R.A. ZE-3 - Santa Tereza ZE-4 - Plancie de Guaratiba ZE-5 - Plano Piloto da Baixada de Jacarepagu ZE-6 - rea da Praia de Grumari ZE-7 - reas Militares ZE-8 - Cidade Nova ZE-9 - reas do Metr ZE-10 Favelas Microrregies Especficas PEU - Projeto de Estruturao Urbana APA - rea de Proteo Ambiental Corredor Cultural (Lei 506 de 17 / 01 / 1984) rea 1 - Lapa e Cinelndia rea 2 - Praa XV rea 3 - Largo de So Francisco rea 4 - Saara CONDIES GERAIS DAS EDIFICAES A) Dimenses 1 - Vertical Nmero mximo de pavimentos Altura mxima da edificao 2 - Horizontal rea de projeo (permetro) Limite de profundidade 3 - Taxa de Ocupao (TO) 4 - rea Total da Edificao (ATE) 5 - rea Mnima das Unidades Residenciais (AUU) B) Afastamentos 1 - Frontal 2 - Alinhamento 3 - Lateral 4 - Fundos
5 - Entre edificaes do mesmo lote C) Nmero de Edificaes no Lote D) Usos e Atividades E) Guarda de Veculos e Estacionamento A) Dimenses 1 - Vertical (art. 80, 81 e 82) art. 80 - n de pavimentos das edificaes nos casos que menciona. art. 81 - n de pavimentos das edificaes no afastadas das divisas. Substitudo pelo art. 448 da Lei Orgnica. art. 448 da Lei Orgnica - Qualquer edificao no afastada das divisas no poder ultrapassar a altura de 12,00m, seja qual for o uso da edificao ou do pavimento, admitidas as excees que a lei estabelecer. art. 82 - n de pavimentos das edificaes afastadas das divisas. 18 pavimentos: cota de soleira = ou < + 10m, reduzindo um pavimento para cada 3m ou frao de diferena de cota de soleira acima de + 10m at + 40m; 6 pavimentos: cota de soleira > + 40m e = ou < +45m; 4 pavimentos: cota de soleira > + 45m e = ou < +50m; ou n mximo de pavimentos fixado por PA ou Decreto. Pavimentos que no so computados Pavimento de uso comum (PUC) Cobertura (art. 120) Pavimentos garagem (art. 148) Um pavimento destinado a partes comuns de hotel Um pavimento com caractersticas especficas nas edificaes residenciais unifamiliares (Decreto 2678/80) 2 - Horizontal (art. 88) rea de projeo (permetro) Limite de profundidade Dimenses da projeo horizontal das edificaes Edificaes com prisma interno Inscrio em um quadrado de lado igual a 30m ou em um quadriltero de at 40m de lado, quando a outra dimenso for reduzida da mesma extenso. Edificaes sem prisma interno Inscrio em um quadrado de lado igual a 40m 3 - Taxa de Ocupao (art. 91) a projeo, em plano horizontal, da rea construda situada acima do nvel do solo. As reas livres a serem respeitadas nos lotes variam de 30% a 50% conforme a Zona e R.A. Edificaes no obrigadas a projetar reas livres: hotel cinema teatro edifcio garagem supermercado ocupao regulada de forma especial: lote < 160m hospital (TO = 40%) Ilha do Governador So Conrado (TO = 50%) 4 - rea Total Edificada (ATE)
ATE = IAT x rea do lote IAT = ndice de aproveitamento do terreno (Plano Diretor) 5 - rea til Mnima das Unidades Residenciais (art. 125) variam de acordo com o Zoneamento e a RA e so indicadas no quadro X do RZ. B) Afastamentos 1 - Frontal Afastamento em relao ao alinhamento do logradouro, mnimo de 3m, podendo ser exigido maior ou at anulado em certas reas (AC e ZP). O afastamento frontal mnimo das edificaes afastadas das divisas obedecer as seguintes condies: I - edificao at 5 pavimentos: afastamento de 3m; II - edificao com mais de 5 pavimentos: afastamento de acordo com uma das seguintes situaes: a) se houver PA ou Decreto determinando nmero de pavimentos superior a 5: acrescer ao afastamento de 3m, 1m por pavimento acima do n de pavimentos fixado para edificaes no afastadas das divisas; b) se houver PA ou Decreto determinando para as edificaes no afastadas das divisas n de pavimentos inferior a 5; acrescer ao afastamento de 3m, 1m por pavimento acima do quinto pavimento. III - edificao apenas com limite de altura determinado por PA ou Decreto; acrescer ao afastamento de 3m, 1m para cada 3m acima do limite fixado para as edificaes no afastadas das divisas. 3 - Lateral 4 - Fundos 5 - Entre duas edificaes no mesmo lote Edificao Residencial Multifamiliar, Comercial e Mista - Decreto 10426/91 (RCE) Edificao Residencial Unifamiliar - Decreto 5281/85 C) Nmero de Edificaes no Lote art. 122 - nmero de edificaes afastadas das divisas no mesmo lote (grupamento de edificaes) no sujeito a limitaes: Edificaes residenciais unifamiliares Edificaes residenciais multifamiliares Edificaes comerciais Edificaes mistas Edifcios garagem art. 123 - nmero de edificaes no afastadas das divisas no mesmo lote observar as seguintes condies: Duas edificaes residenciais unifamiliares Uma edificao residencial multifamiliar Uma edificao comercial Uma edificao mista Um edifcio garagem D) Usos e Atividades (Captulo IV e QUADRO I do RZ) O QUADRO I relaciona os usos e atividades de natureza residencial, profissional, comercial e industrial permitidos nas diversas zonas;
Os usos e atividades relacionados no QUADRO I so inadequados nas zonas e locais em que no figurem como adequados ou tolerados; Nas colunas V e XI do QUADRO I so usadas as seguintes abreviaturas: E - edificao de uso exclusivo C - edificao residencial unifamiliar (casa) A - unidade residencial multifamiliar ou mista (apartamento) Nas colunas V e XI do QUADRO I so usadas as seguintes abreviaturas: L - loja S - sala comercial O - outros locais, ambientes, edificaes ou unidades autnomas. E) Guarda de Veculos e Estacionamento (Captulo VIII e Quadro VII do RZ) O QUADRO VII define o nmero de vagas por Regio Administrativa (distribudas em quatro reas) em funo do tamanho das unidades e dos tipos das edificaes, de modo a possibilitar o dimensionamento de reas de estacionamento. As reas A, B, C e D so as seguintes: rea A - I e II RA rea B - III, IV, V, VI, VII, IX, XXIII e XXIV RA. rea C - X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XX RA. rea D - XVII, XVIII, XIX, XXII, XXV e XXVI RA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Lei Federal n. 6766 de 19 de dezembro de 1979 Dispe sobre o parcelamento do solo urbano e d outras providncias. O Presidente da Repblica. Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - O parcelamento do solo para fins urbanos ser regido por esta lei. Pargrafo nico Os Estados, o Distrito federal e os Municpios podero estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei s peculiaridades regionais e locais. CAPTULO I Disposies Preliminares Art. 2 - O parcelamento do solo urbano poder ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposies desta Lei e as das legislaes estaduais e municipais pertinentes. 1 - Considera-se loteamento a subdiviso de gleba em lotes destinados a edificao, com abertura de novas vias de circulao, de logradouros pblicos ou prolongamento, modificao ou ampliao das vias existentes. 2 - Considera-se desmembramento a subdiviso de gleba em lotes destinados a edificao, com aproveitamento do sistema virio existente, desde que no implique na abertura de novas vias e logradouros pblicos, nem do prolongamento, modificao ou ampliao dos j existentes. Art. 3 - Somente ser admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expanso urbana, assim definidas por lei municipal. Pargrafo nico No ser permitido o parcelamento do solo: I - Em terrenos alagadios e sujeitos a inundaes, antes de tomadas as providncias para assegurar o escoamento das guas; II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo sade pblica, sem que sejam previamente saneados;
III - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigncias especficas das autoridades competentes; IV - Em terrenos onde as condies geolgicas no aconselham a edificao; V - Em reas de preservao ecolgica ou naqueles onde a poluio impea condies sanitrias suportveis, at a sua correo. CAPTULO II Dos Requisitos Urbansticos para Loteamento Art. 4 - Os loteamentos devero atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I - As reas destinadas sistema ou circulao, a implantao de equipamento urbano e comunitrio, bem como a espaos livres de uso pblico, sero proporcionais `a densidade de ocupao prevista para a gleba, ressalvado o disposto no 1 deste artigo; II - Os lotes tero rea mnima de 125m (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mnima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislao estadual ou municipal determinar maiores exigncias, ou quando o loteamento se destinar a urbanizao especfica ou edificao de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos rgos pblicos componentes; III - Ao longo das guas correntes e dormentes e das faixas de domnio pblico das rodovias, ferrovias e dutos, ser obrigatria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigncias da legislao especfica; IV - As vias de loteamento devero articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local. 1 - A percentagem de reas pblicas prevista no inciso I deste artigo no poder ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000m (quinze mil metros quadrados), caso em que e percentagem poder ser reduzida. 2 - Consideram-se comunitrios os equipamentos pblicos de educao, cultura, sade, lazer e similares. Art. 5 - O Poder Pblico competente poder complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Pargrafo nico Consideram-se urbanos os equipamentos pblicos de abastecimento de gua, servios de esgotos, energia eltrica, coletas de guas pluviais, rede telefnica e gs canalizado. CAPTULO III Do Projeto de Loteamento Art. 6 - Antes da elaborao do projeto de loteamento, o interessado dever solicitar Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traado dos lotes, do sistema virio, dos espaos livres e das reas reservadas para equipamento urbano e comunitrio, apresentando, para este fim. Requerimento e planta do imvel contendo, pelo menos: I - As divisas da gleba a ser loteada; II - As curvas de nvel distncia adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III - A localizao dos cursos dgua, bosques e construes existentes; IV - A indicao dos arruamentos contguos a todo o permetro, a localizao das vias de comunicao, das reas livres, dos equipamentos urbanos e comunitrios existentes no local ou em suas adjacncias, com as respectivas distncias da rea a ser loteadas; V - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VI - As caractersticas, dimenses e localizao das zonas de uso contguas. Art. 7 - a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicar, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
I - As ruas ou estradas existentes ou projetas, que compem o sistema virio da cidade e do municpio, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas; II - O traado bsico do sistema virio principal; III - A localizao aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitrio e das reas livres de uso pblico; IV - As faixas sanitrias do terreno necessrias ao escoamento das guas pluviais e as faixas no edificveis; V - A zona ou zonas de uso predominante da rea, com indicao dos usos compatveis. Pargrafo nico As diretrizes expedidas vigoraro pelo prazo mximo de 2 (dois) anos. Art. 8 - O Municpio de menos de 50.000 (cinqenta mil) habitantes poder dispensar, por lei, a fase de fixao das diretrizes previstas nos arts. 6 e 7 desta Lei, para a aprovao do loteamento. Art. 9 - Orientado pelo traado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos e memorial descritivo, ser apresentado Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado do ttulo de propriedade, certido de nus reais e certido negativa de tributos municipais, todos relativos ao imvel. 1 - Os desenhos contero pelo menos: I - A subdiviso das quadras em lotes, com as respectivas dimenses e numerao; II - O sistema de vias com a respectiva hierarquia; III - As dimenses lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangncia e ngulos centrais das vias; IV - Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulao e praas; V - A indicao dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ngulos de curvas e vias projetadas; VI - A indicao em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das guas pluviais. 2 - O memorial descritivo dever conter, obrigatoriamente, pelo menos: I - A descrio sucinta do loteamento, com as suas caractersticas e a fixao da zona ou zonas de uso predominante; II - As condies urbansticas do loteamento e as limitaes que incidem sobre os lotes e suas construes, alm daqueles constantes das diretrizes fixadas; III - A indicao das reas pblicas que passaro ao domnio do municpio no ato de registro do loteamento; IV - A enumerao dos equipamentos urbanos, comunitrios e dos servios pblicos ou de utilidade pblica, j existentes no loteamento e adjacncias. CAPTULO IV Do Projeto de Desmembramento Art. 10 Para a aprovao de projeto de desmembramento, o interessado apresentar requerimento Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado do ttulo de propriedade e de planta do imvel a ser desmembrado contendo: I - A indicao das vias existentes e dos loteamentos prximos; II - A indicao do tipo de uso predominante no local; III - A indicao da diviso de lotes pretendida na rea. Art. 11 Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposies urbansticas exigidas para o loteamento, em especial o inciso II do art. 4 e o art. 5 desta Lei. Pargrafo nico O Municpio, ou o Distrito Federal quando for o caso, fixar os requisitos exigveis para a aprovao do desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja destinao de rea pblica tenha sido inferior mnima prevista no 1 do art. 4 desta Lei.
CAPTULO V Da Aprovao do Projeto de Loteamento e Desmembramento Art. 12 O projeto de loteamento e desmembramento dever ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito federal quando for o caso, a quem compete tambm a fixao das diretrizes a que aludem os arts. 6 e 7 desta Lei, salvo a exceo prevista no artigo seguinte. Art. 13 Cabero aos Estados o exame e a anuncia prvia para a provao, pelos Municpios, de loteamento e desmembramento nas seguintes condies: I - Quando localizados em reas de interesse especial, tais como as de proteo aos mananciais ou ao patrimnio cultural, histrico, paisagstico e arqueolgico, assim definidas por legislao estadual ou federal; II - Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em rea limtrofe do municpio, ou pertena a mais de um municpio, nas regies metropolitanas ou em aglomeraes urbanas, definidas em lei estadual ou federal; III - Quando o loteamento abranger rea superior a 1.000.000 m (um milho de metros quadrados). Pargrafo nico No caso de loteamento ou desmembramento localizado em rea de municpio integrante de regio metropolitana, o exame e a anuncia prvia a aprovao do projeto cabero autoridade metropolitana. Art. 14 Os Estados definiro, por decreto, as reas de proteo especial previstas no inciso I do artigo anterior. Art. 15 Os Estados estabelecero, por decreto, as normas a que devero submeter-se s projetos de loteamento e desmembramento nas reas previstas no art.13, observadas as disposies desta Lei. Pargrafo nico Na regulamentao das normas previstas neste artigo, o Estado procurar atender s exigncias urbansticas do planejamento municipal. Art. 16 A lei municipal definir o nmero de dias em que um projeto de loteamento, uma vez apresentado com todos os seus elementos, deve ser aprovado ou rejeitado. Art. 17 Os espaos livres de uso comum, as vias e praas, as reas destinadas a edifcios pblicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, no podero Ter sua destinao alterada pelo loteador, desde a aprovao do loteamento, salvo as hipteses de caducidade da licena ou desistncia do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigncias do art. 23 desta Lei. CAPTULO VI Do Registro do Loteamento e Desmembramento Art. 18 Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador dever submet-lo ao registro imobilirio dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovao, acompanhado dos seguintes documentos: I - Ttulo de propriedade do imvel; II - Histrico dos ttulos de propriedade do imvel, abrangendo os ltimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes; III - Certido negativa: a) De tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imvel; b) De aes reais referentes ao imvel, pelo perodo de 10 (dez) anos; c) De aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica; IV - Certides: a) Dos cartrios de protestos de ttulos, em nome do loteador, pelo perodo de 10 (dez) anos; b) De aes pessoais relativas ao loteador, pelo perodo de 10 (dez) anos; c) De nus reais relativos ao imvel; d) De aes penais contra o loteador, pelo perodo de 10 (dez) anos;
V - Cpia do ato de aprovao do loteamento e comprovante do termo de verificao pela Prefeitura da execuo das obras exigidas por legislao municipal, que incluiro, no mnimo, a execuo das vias de circulao do loteamento, demarcao dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das guas pluviais ou da aprovao de um cronograma, com a durao mxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execuo das obras; VI - Exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do qual constaro obrigatoriamente as indicaes previstas no art. 26 desta Lei; VII - Declarao do cnjuge do requerente de que consente no registro do loteamento. 1 - Os perodos referidos nos incisos III, alnea b, e IV, alnea a, b, e d, tomaro por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ser extradas em nome daqueles que, nos mencionados perodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imvel. 2 - A existncia de protestos, de aes pessoais ou aes penais, exceto as referentes a crime contra o patrimnio e contra a administrao, no impedir o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou aes no podero prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial de Registro de Imveis julgar insuficiente a comprovao feita, suscitar a dvida perante o juiz competente. 3 - A declarao a que se refere o inciso VII deste artigo no dispensar o consentimento do declarante para os atos de alienao ou promessa de alienao de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cnjuge. Art. 19 Examinada a documentao e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imveis encaminhar comunicao Prefeitura e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital do pedido de registro em 3 (trs) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze dias contados da data da ltima publicao). 1 - Findo o prazo sem impugnao, ser feito imediatamente o registro. Se houver impugnao de terceiros, o Oficial do Registro de Imveis intimar o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for ocaso, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestaes o processo ser enviado ao juiz competente para deciso. 2 - Ouvido o Ministrio Pblico no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidir de plano ou aps instruo sumria, devendo remeter ao interessado as vias ordinrias caso a matria exija maior indagao. 3 - Nas capitais, a publicao do edital se far no Dirio Oficial do Estado e num dos jornais de circulao diria. Nos demais municpios, a publicao se far apenas num dos jornais locais, se houver, ou no havendo, em jornal da regio. 4 - O Oficial do Registro de Imveis que efetuar o registro em desacordo com as exigncias desta Lei ficar sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na poca em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartrio, sem prejuzo das sanes penais e administrativas cabveis. 5 - Registrado o loteamento, o Oficial de registro comunicar, por certido, o seu registro Prefeitura. Art. 20 O registro do loteamento ser feito, por extrato, no livro prprio. Pargrafo nico No registro de Imveis far-se-o o registro de loteamento, com uma indicao para cada lote, a averbao das alteraes, a abertura de ruas e praas e as reas destinadas a espaos livres ou a equipamentos urbanos. Art. 21 Quando a rea loteada estiver situada em mais de uma circunscrio imobiliria, o registro ser requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da rea loteada. Procedido o registro nessa circunscrio, o interessado requerer, sucessivamente, o registro de loteamento em cada uma das demais, comprovando perante
cada qual o registro efetuado na anterior, at que o loteamento seja registrado em todas. Denegado o registro em qualquer das circunscries, essa deciso ser comunicada, pelo Oficial do Registro de Imveis, s demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se correr a hiptese prevista no 4 deste artigo. 1 - Nenhum lote poder situar-se em mais de uma circunscrio. 2 - defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscries, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infrao a esta norma. 3 - Enquanto no procedidos todos os registros de que trata este artigo, considerar-se- o loteamento como no registrado para os efeitos desta Lei. 4 - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrio no determinar o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela no se estender rea situada sob a competncia desta, e desde que o interessado requeira a manuteno do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovao prvia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso. Art. 22 Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domnio do Municpio as vias e praas. Os espaos livres e as reas destinadas a edifcios pblicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Art. 23 O registro do loteamento s poder ser cancelado: I - Por deciso judicial; II - A requerimento do loteador, com anuncia da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; III - A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuncia da prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado. 1 - A prefeitura e o Estado s podero se opor ao cancelamento se disto resultar inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se j se tiver realizado qualquer melhoramento na rea loteada ou adjacncias. 2 - Nas hipteses dos incisos II e III, o Oficial do Registro de Imveis far publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ltima publicao. Findo esse prazo, com ou sem impugnao, o processo ser remetido ao juiz competente para homologao do pedido de cancelamento, ouvido o Ministrio Pblico. 3 - A homologao de que trata o pargrafo anterior ser precedida de vistoria judicial destinada a comprovar a inexistncia de adquirentes instalados na rea loteada. Art. 24 O processo de loteamento e os contratos depositados em Cartrio podero ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a ttulo de busca. CAPTULO VII Dos Contratos Art. 25 So irretratveis os compromissos de compra e venda, cesses e promessas de cesso, os que atribuam direito a adjudicao compulsria e, estando registrados, confiram direito real oponvel a terceiros. Art. 26 Os compromissos de compra e venda, as cesses ou promessas de cesso podero ser feitos por escritura pblica ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e contero, pelo menos, as seguintes indicaes: I - Nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministrio da fazenda, nacionalidade, estado civil e residncia dos contratantes; II - Denominao e situao do loteamento, nmero e data da inscrio; III - Descrio do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontaes, rea e outras caractersticas;
IV - Preo, prazo, forma e local de pagamento bem como a importncia do sinal; V - Taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e sobre as prestaes vencidas e no pagas, bem como a clusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do dbito e s exigvel nos casos de interveno judicial ou de mora superior a 3 (trs) meses; VI - Indicao sobre a quem incube o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o loteamento compromissado; VII - Declarao das restries urbansticas convencionais do loteamento, supletivas da legislao pertinente. 1 - O contrato dever ser firmado em 3 (trs) vias ou extradas em 3 (trs) translados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobilirio, aps o registro e anotaes das vidas. 2 - Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, ser obrigatrio o arquivamento da procurao no registro imobilirio. Art. 27 Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cesso no cumprir a obrigao, o credor poder notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnao no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro do pr-contrato, passando as relaes entre as partes a serem regidas pelo contratopadro. 1 - Para fins deste artigo, tero o mesmo valor de pr-contrato a promessa de cesso, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer outro instrumento, do qual conste a manifestao da vontade das partes, a indicao do lote, o preo e modo de pagamento, e a promessa de contratar. 2 - O registro de que trata este artigo no ser procedido se a parte que o requerente no comprovar haver cumprido a sua prestao, nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda no exigvel. 3 - Havendo impugnao daquele que se comprometeu a concluir o contrato, observar-se- o disposto nos arts. 439 e 640 do Cdigo de Processo Civil. Art. 28 Qualquer alterao ou cancelamento parcial do loteamento registrado de pender de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alterao, bem como da aprovao pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imveis, em complemento ao projeto original, com a devida averbao. Art. 29 - Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucesso causa mortis, suceder o transiente em todos os seus direitos e obrigaes, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cesso, em que todas as suas clusulas, sendo nula qualquer disposio em contrrio, ressalvado o direito do herdeiro ou legatrio de renunciar herana ou do legado. Art. 30 A sentena declaratria de falncia ou de insolvncia de qualquer das partes no rescindir os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cesso que tenham por objeto a rea loteada ou lotes da mesma. Se a falncia ou insolvncia for do proprietrio da rea loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbir ao sndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos, se do adquirente do lote, seus direitos sero levados praa. Art. 31 O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lanado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o nmero do registro do loteamento, o valor da cesso e a qualificao do cessionrio, para o devido registro. 1 - A cesso independe da anuncia do loteador em relao a este, seus efeitos s se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cesso.
2 - Uma vez registrada a cesso, feita sem anuncia do loteador, o Oficial do Registro darlhe- cincia, por escrito, dentro de 10 (dez) dias. Art. 32 Vencida e no paga a prestao, o contrato ser considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constitudo em mora o devedor. 1 - Para os fins deste artigo o devedor-adquirente ser intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de imveis, a satisfazer as prestaes vencidas e as que se vencerem at a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimao. 2 - Purgada a mora, convalescer o contrato. 3 - Com a certido de no haver sido feito o pagamento em cartrio, o vendedor requerer ao Oficial do registro o cancelamento da averbao. Art. 33 Se o credor das prestaes se recusar a receb-las ou furtar-se ao seu recebimento, ser constitudo em mora mediante notificao do Oficial do Registro de Imveis para vir receber as importncias depositadas pelo devedor no prprio Registro de Imveis. Decorridos 15 (quinze) dias aps o recebimento da intimao, considerar-se- efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o depsito e, alegando inadimplemento do devedor, requeira a intimao deste para os fins do disposto no art. 32 desta Lei. Art. 34 Em qualquer caso de resciso por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessrias ou teis por ele levadas a efeito no imvel devero ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposio contratual em contrrio. Pargrafo nico No sero indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. Art. 35 Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato e tendo havido o pagamento de mais de 1/3 (um tero) do preo ajustado, o Oficial do Registro de Imveis mencionar este fato no ato do cancelamento e a quantia paga, somente ser efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, se for comprovada a restituio do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado, ou mediante depsito em dinheiro sua disposio junto ao Registro de Imveis. 1 - Ocorrendo o depsito a que se refere este artigo, o Oficial do Registro de Imveis intimar o interessado para vir receb-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser devolvido ao depositante. 2 - No caso de no ser encontrado o interessado, o Oficial do Registro de Imveis depositar a quantia em estabelecimento de crdito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Cdigo de processo Civil, em conta com incidncia de juros e correo monetria. Art. 36 O registro do compromisso, cesso ou promessa de cesso s poder ser cancelado: I - Por deciso judicial; II - A requerimento conjunto das partes contratantes; III - Quando houver resciso comprovada do contrato. CAPTULO VIII Disposies Gerais Art. 37 vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento no registrado. Art. 38 Verificado que o loteamento ou desmembramento no se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, dever o adquirente do lote suspender o pagamento das prestaes restantes e notificar o loteador para suprir a falta. 1 - Ocorrendo a suspenso do pagamento das prestaes restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuar o depsito das prestaes devidas junto ao Registro de Imveis competente, que as depositar em estabelecimento de crdito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Cdigo de processo Civil, em conta com incidncia de juros e correo monetria, cuja movimentao depender de prvia autorizao judicial.
2 - A prefeitura municipal, ou o Distrito federal quando for o caso, ou o Ministrio Pblico, poder promover a notificao ao loteador prevista no caput deste artigo. 3 - regularizado o loteamento pelo loteador, este promover judicialmente a autorizao para levantar as prestaes depositadas, com os acrscimos de correo monetria e juros, sendo necessria a citao da prefeitura, ou do distrito federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audincia do ministrio Pblico. 4 - Aps recolhimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificar os adquirentes dos lotes, por intermdio do registro de imveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestaes restantes, a contar da data da notificao. 5 - No caso do loteador deixar de atender notificao ate o vencimento do prazo contratual. Ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito federal quando for ocaso, nos termos do art. 40 desta lei, o loteador no poder, a qualquer ttulo, exigir o recebimento das prestaes depositadas. Art. 39 Ser nula de pleno direito a clusula de resciso de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento no estiver regularmente inscrito. Art. 40 A Prefeitura Municipal, ou o Distrito federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificao, poder regularizar loteamento ou desmembramento no autorizado ou executado sem observncia das determinaes do ato administrativo de licena, para evitar leso aos seus padres de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. 1 - A Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularizao, na forma deste artigo, obter judicialmente o levantamento das prestaes depositadas, com os respectivos acrscimos de correo monetria e juros, nos termos do 1 do art. 38 da desta Lei, a ttulo de ressarcimento das importncias despendidas come equipamentos urbanos ou expropriaes necessrias para regularizar o loteamento ou desmembramento. 2 - As importncias despendidas pela prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso no sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no pargrafo anterior, sero exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. 3 - No caso de o loteador no cumprir o estabelecimento no pargrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poder receber as prestaes dos adquirentes, at o valor devido. 4 - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularizao do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importncias despendidas, ou a despender, poder promover judicialmente os procedimentos cautelares necessrios aos fins colimados. Art. 41 Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depsito de todas as prestaes do preo avenado, poder obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado. Art. 42 Nas desapropriaes no sero considerados como loteados ou loteveis, para fins de indenizao, os terrenos ainda no vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento no registrado. Art. 43 Ocorrendo a execuo de loteamento no aprovado, a destinao de reas pblicas exigidas no inciso I do art. 4 desta Lei no se poder alterar sem prejuzo da aplicao das sanes administrativas, civis e criminais previstas. Art. 44 O Municpio, o Distrito Federal e o Estado podero expropriar reas urbanas ou de expanso urbana para reloteamento, demolio, reconstruo e incorporao, ressalvada a preferncia dos expropriados para a aquisio de novas unidades.
Art. 45 O loteador, ainda que j tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, so partes legtimas para promover ao destinada a impedir construo em desacordo com restries legais ou contratuais. Art. 46 O loteador no poder fundamentar qualquer ao ou defesa na presente Lei sem apresentao dos registros e contratos a que ela se refere. Art. 47 Se o loteador integrar grupo econmico ou financeiro, qualquer pessoa fsica ou jurdica desse grupo, beneficiria de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, ser solidariamente responsvel pelos prejuzos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Pblico. Art. 48 O foro competente par os procedimentos judiciais previstos nesta Lei ser sempre o da comarca da situao do lote. Art. 49 As intimaes e notificaes previstas nesta Lei devero ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinar o comprovante do recebimento, e podero igualmente ser promovidas por meio dos Cartrios de Registro de Ttulos e Documentos da Comarca da situao do imvel ou do domiclio de quem deva receb-las. 1 - Se o destinatrio se recusar a dar recibo ou se furtar a recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionrio incumbido da diligncia informar esta circunstncia ao Oficial competente que a certificar, sob sua responsabilidade. 2 - Certificada a ocorrncia dos fatos mencionados no pargrafo anterior, a intimao ou notificao ser feita por edital na forma desta Lei, comeando o prazo a correr 10 (dez) dias aps a ltima publicao. CAPTULO IX Disposies Penais Art. 50 Constitui crime contra a Administrao Pblica: I - Dar incio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorizao do rgo pblico competente, ou em desacordo com as disposies desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municpios; II - Dar incio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observncia das determinaes constantes do ato administrativo de licena; III - Fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicao ao pblico ou a interessados, afirmao falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqenta) vezes o salrio mnimo vigente no Pas. Pargrafo nico O crime definido neste artigo qualificado, se cometido: I - Por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a inteno de vender lote em loteamento ou desmembramento no registrado no Registro de Imveis competente; II - Com inexistncia de ttulo legtimo de propriedade do imvel loteado ou desmembrado, ou com omisso fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato no constituir crime mais grave. Pena: Recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salrio mnimo vigente no Pas. Art. 51 Quem, de qualquer modo, concorra para a prtica dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatrio de loteador, diretor ou gerente de sociedade. Art. 52 Registrar loteamento ou desmembramento no aprovado pelos rgos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cesso ou promessa de cesso de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento no registrado. Pena: Deteno, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqenta) vezes o maior salrio mnimo vigente no Pas, sem prejuzo das sanes administrativas cabveis.
CAPTULO X Disposies Finais Art. 53 Todas as alteraes de uso do solo rural para fins urbanos dependero de prvia audincia do Instituto nacional de Colonizao e Reforma Agrria INCRA, do rgo Metropolitano, se houver, onde se localiza o Municpio, e da aprovao da Prefeitura municipal, ou do Distrito federal quando for o caso, segundo as exigncias da legislao pertinente. Art. 54 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao. Art. 55 Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, em 19 de dezembro de 1979; 158 da independncia e 91 da Repblica. JOO FIGUEIREDO Petrnio Portella Angelo Amaury Stbile Mrio David Andreazza REGULAMENTO DE PARCELAMENTO DA TERRA (RPT) Captulo I (art. 1 ao 54) Abertura de logradouros Loteamentos Desmembramentos Seo I: Abertura de Logradouros (art.1 ao 45) Subseo I (art.1 ao 7) Condies tcnicas do projeto Subseo II (art. 8 ao 14) Pavimentao, obras e servios complementares Subseo III (art. 15 ao 19) Obrigaes a serem cumpridas durante a execuo das obras Subseo IV (art. 20 ao 23) Aceitao de obras Subseo V (art. 24 ao 30) Reconhecimento de logradouros Subseo VI (art. 31 ao 45) Nomenclatura de logradouros Seo II: Loteamento e Desmembramento (art. 46 ao 54) Captulo II (art. 55 ao 77) Defesa dos aspectos paisagsticos, dos logradouros e cursos dgua Seo I (art. 55) Defesa dos aspectos paisagsticos Seo II (art. 56 ao 72) Defesa dos logradouros Seo III (art. 73 ao 75) Defesa dos cursos dgua Seo IV (art. 76) Defesa paisagstica das encostas Seo V (art. 77) Arborizao Categoria do lote 1 2 3 4 5 6 7 Testada Mnima (m) 100 50 20 15 12 9 8 rea Mnima (m) 50.000 10.000 1.000 600 360 225 120
ORIENTAES PARA ELABORAO DE PROJETOS DE REMEMBRAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO PROJETOS DE REMEMBRAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO Dever constar no projeto: Nomenclatura correta do logradouro; Nmero do Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA); Largura total do logradouro; Ttulo do projeto dos Projetos Aprovados de Loteamento (PALs), a serem modificados e/ou substitudos pelo novo PAL; Carimbo do nmero da Regio Administrativa (RA), escala do projeto e nmero da planta do aerofotogramtrico; Indicar e amarrar os lotes conforme certido do Registro de Imveis (RI); Convenes cromticas e grficas; Dimenses dos lotes primitivos conforme certido do Registro de Imveis (RI); Dimenses dos lotes projetados (observar o lote mnimo para o local); rea dos lotes primitivos e projetados observando que a rea de recuo dever ser descontada do lote primitivo; Categoria dos novos lotes; No caso de construes averbadas no RI, indicar a projeo a ser mantida ou indicar na projeo a demolir, no caso de demolio futura; Ttulo do projeto de acordo com o RI, mencionando lotes e amarrando-os em relao s construes ou aos logradouros prximos ou citando construes nos terrenos envolvidos no projeto; Curvas de nvel de metro em metro. Caso a inclinao do terreno seja igual ou superior a 30%, o projeto dever ser visado pela GeoRio. Cursos dgua, valas, rios e canais e suas faixas non aedificandi com as suas respectivas larguras, amarrando-as em relao s divisas do terreno. As plantas devero ser visadas pela SERLA. Observaes: 1. Caso a rea de recuo e/ou investidura for de difcil determinao, dever ser elaborada a papeleta de alinhamento visada pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalizao (DLF). 2. Caso o terreno esteja sujeito rea de investidura dever ser observado: Se a rea a ser investida for um lote autnomo (lote mnimo para o local) no poder ser concedida como investidura; caso contrrio, o processo ser encaminhado *** para opinar quanto ao interesse de aproveitamento da rea pelo municpio; A rea de investidura ser sempre indicada separadamente para cada lote projetado, devendo ter o seu permetro integralmente cotado com indicao da sua respectiva rea, conforme item 5 do anexo I da Resoluo SMU n 38/1996; O Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) pode ser aprovado sem o processamento da rea devendo constar da planta o gravame constante do item 6 do anexo I da Resoluo SMU n 38/1996; Os lotes projetados no podero incluir as medidas do permetro da rea de investidura, entretanto, a rea dos lotes dever ser indicada com e sem investidura. 3. No caso de lote situado em esquina: Atender ao art. 50 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970, ou seja, testada menor acrescida do afastamento frontal exigido para o outro logradouro;
Na ZE-5, alm do atendimento ao art. 50 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970, dever atender tambm, ao inciso III das Disposies Gerais do Decreto n 3.046/1981, ou seja, o lote dever ter rea mnima correspondente a 1,5 (uma vez e meia) a rea mnima do lote permitida na subzona em que se situe. 4. No caso de parcelamento com frente para logradouro no aceito atender ao pargrafo 3 do art. 485 da LOM, ou seja, apresentar DPA, DPE e Declarao de Possibilidade de Drenagem Pluvial. 5. no caso de desmembramento de rea superior a 30.000m do qual resulte lotes com rea inferior a 30.000m, dever ser feito gravame de 8% sobre a rea total do terreno, para doao futura, quando for feito o loteamento da rea, em atendimento aos arts. 52 e 54 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970. 6. quando um lote apresentar testada em curva cncava ou em linha quadrada formando concavidade, ser admitida testada menor que a mnima estabelecida para o local desde que seja atendida a rea mnima e que o lote apresente largura mdia correspondente a testada mnima, conforme o art. 49 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970. 7. A adequao dos lotes projetados em relao largura do logradouro. Documentao necessria ART; Certido do RI atualizada [prazo de 6 (seis) meses], em nome do requerente; Se o terreno no tiver no nome do requerente dever ser apresentado ttulo de propriedade com os vnculos com o RI fazendo a cadeia sucessria; Se o terreno estiver em esplio dever ser apresentado alvar judicial; Se estiver hipotecado dever ser apresentado autorizao do credor; Se estiver penhora dever ser exigido RI com baixa de penhora ou sub-rogao da mesma. PROJETO DE LOTEAMENTO Dever constar no projeto: Nomenclatura correta do logradouro; Nmero do Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA); Largura total do logradouro; Ttulo do projeto dos Projetos Aprovados de Loteamento (PALs), a serem modificados e/ou substitudos pelo novo PAL; Carimbo do nmero da Regio Administrativa (RA), escala do projeto e nmero da planta do aerofotogramtrico; Indicar e amarrar os lotes conforme certido do Registro de Imveis (RI); Convenes cromticas e grficas; Dimenses dos lotes primitivos conforme certido do Registro de Imveis (RI); Dimenses dos lotes projetados (observar o lote mnimo para o local); rea dos lotes primitivos e projetados observando que a rea de recuo dever ser descontada do lote primitivo; Categoria dos novos lotes; No caso de construes averbadas no RI, indicar a projeo a ser mantida ou indicar na projeo a demolir, no caso de demolio futura;
Ttulo do projeto de acordo com o RI, mencionando lotes e amarrando-os em relao s construes ou aos logradouros prximos ou citando construes nos terrenos envolvidos no projeto; Curvas de nvel de metro em metro. Caso a inclinao do terreno seja igual ou superior a 30%, o projeto dever ser visado pela GeoRio. Cursos dgua, valas, rios e canais e suas faixas non aedificandi com as suas respectivas larguras, amarrando-as em relao s divisas do terreno. As plantas devero ser visadas pela SERLA. Observaes: 1. Caso a rea de recuo e/ou investidura for de difcil determinao, dever ser elaborada a papeleta de alinhamento visada pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalizao (DLF). 2. Caso o terreno esteja sujeito rea de investidura dever ser observado: Se a rea a ser investida for um lote autnomo (lote mnimo para o local) no poder ser concedida como investidura; caso contrrio, o processo ser encaminhado *** para opinar quanto ao interesse de aproveitamento da rea pelo municpio; A rea de investidura ser sempre indicada separadamente para cada lote projetado, devendo ter o seu permetro integralmente cotado com indicao da sua respectiva rea, conforme item 5 do anexo I da Resoluo SMU n 38/1996; O Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) pode ser aprovado sem o processamento da rea devendo constar da planta o gravame constante do item 6 do anexo I da Resoluo SMU n 38/1996; Os lotes projetados no podero incluir as medidas do permetro da rea de investidura, entretanto, a rea dos lotes dever ser indicada com e sem investidura. 3. No caso de lote situado em esquina: Atender ao art. 50 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970, ou seja, testada menor acrescida do afastamento frontal exigido para o outro logradouro; Na ZE-5, alm do atendimento ao art. 50 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970, dever atender tambm, ao inciso III das Disposies Gerais do Decreto n 3.046/1981, ou seja, o lote dever ter rea mnima correspondente a 1,5 (uma vez e meia) a rea mnima do lote permitida na subzona em que se situe. 4. No caso de parcelamento com frente para logradouro no aceito atender ao pargrafo 3 do art. 485 da LOM, ou seja, apresentar DPA, DPE e Declarao de Possibilidade de Drenagem Pluvial. 5. quando um lote apresentar testada em curva cncava ou em linha quadrada formando concavidade, ser admitida testada menor que a mnima estabelecida para o local desde que seja atendida a rea mnima e que o lote apresente largura mdia correspondente a testada mnima, conforme o art. 49 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970. 6. A adequao dos lotes projetados em relao largura do logradouro. 7. Verificar a cota limite para abertura de logradouro, conforme estabelecido nos Decretos 6168/1973, 7976/1973, 7914/1988 e decretos especficos; 8. Atender ao pargrafo 1 do art. 4 da Lei Federal n 6.766/1979, quanto aos 35% de doao, independentemente da rea a ser loteada (rea total do terreno excluda da rea de recuo); 9. Caso o terreno esteja sujeito a rea de investidura o percentual de doao incidir sobre a mesma devendo ser processada antes da aprovao do projeto;
10. Caso incida sobre o terreno a cota limite de abertura do logradouro, verificar a rea situada abaixo e a rea acima da referida cota, calculando os 35% de doao proporcionalmente para cada rea; 11. Caso a rea a ser loteada seja menor de 30.000m e tenha mais de 50 (cinqenta) lotes dever ser atendido o art. 53 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970, ou seja, doao de rea de recreao equivalente ao mnimo de 12m por lote; 12. Caso a rea a ser loteada seja maior de 30.000m dever ser atendido os arts. 52 e 54 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970, quanto ao percentual de 6% e 2% destinados a implantao de praas, servios pblicos e escola. Neste percentual est includo nos 35% de doao exigidos pela Lei Federal n 6.766/1979 e poder ser redistribudo conforme pargrafo 2 do art. 54 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970; 13. As quadras no devero ter extenso superior a 200m, conforme o previsto no pargrafo 5 do art. 3 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970; 14. No pode haver trechos de logradouros com 9m de largura com extenso superior a 200m sem encontrar logradouro de 12m de largura, conforme letra a do art. 3 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970; 15. Os logradouros projetados no podem ser colados nas divisas devendo ser previsto afastamento das mesmas com reas de jardins a serem doadas com largura compatvel com o afastamento frontal exigido para o local; 16. A concordncia dos alinhamentos de 2 (dois) logradouros projetados dever ser feita por curva de raio mnimo de 5m de acordo como o art. 5 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970; 17. 16. A concordncia dos alinhamentos do logradouro projetado com logradouro existente dever ser feita por curva de raio mnimo de 6m de acordo como o art. 5 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970; 18. Os viradouros devero atender ao art. 4 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970; 19. Sero admitidos lotes para arremate de quadra, conforme o disposto no art. 51 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto E n 3.800/1970; 20. Devero ser vinculados 20% (vinte por cento) do numero total de lotes projetados com frente para os logradouros a serem abertos para garantia da execuo das obras de urbanizao conforme consta do pargrafo 2 art. 45 do Regulamento de Licenciamento e Fiscalizao (RLF); 21. O projeto de loteamento dever conter planta de situao esquemtica, quadro estatstico e gravame de vinculao de lotes, de acordo com o item 15 do anexo I da Resoluo SMU n 38/1996. Documentao necessria Projeto de grades e galerias aprovado pela drenagem; DPA; DPE; Projeto de arborizao aprovado pela Fundao Parques e Jardins (FPJ).
REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAO (RLF) I - Generalidades II - Licenciamento do parcelamento e utilizao da terra III - Licenciamento para explorao de substncias minerais do solo e subsolo IV - Licenciamento de construes, de edificaes e de demolies IV - Licenciamento de construes, de edificaes e de demolies V - Licenciamento do assentamento de mquinas, motores e equipamentos VI - Fiscalizao Decreto 5857/82 Aprovou o RICAT (Regulamento para Instalaes e Conservao de Aparelhos de Transporte) Decreto 5281/85 Simplifica as normas e critrios para construo e aceitao de edificaes residenciais unifamiliares e d outras providncias Decreto 5726/86 Simplifica as normas para o licenciamento e o habite-se das edificaes em geral Decreto 8048/88 D nova redao aos artigos 73, 74, e 75 do RLF aprovado pelo Decreto 3800/70 Decreto 8417/89 Simplifica as normas para licenciamento e de edificaes e d outras providncias Decreto 8427/89 Dispe sobre as penalidades e providncias aplicveis as obras irregulares e d outras providncias Obras e atividades sujeitas a licenciamento Depende de licena, a execuo de obras de: Construo e reconstruo, total ou parcial Modificaes Acrscimo Marquises Muros de frente ou de divisas Canalizao de cursos dgua ou qualquer obra em suas margens Muralhas e muros de arrimo Desmonte Explorao de pedreiras, saibreiras, etc... Arruamentos, loteamentos, desmembramentos e remembramentos Assentamentos e acrscimo de equipamentos e motores demolies Documentao exigida (Decreto 8417/89) No pedido de licena de obra Certido de Informaes (CI) fornecida pela SMU Projeto de Arquitetura com duas cpias Certido do RI ou PAL Comprovante de quitao do IPTU 50% da taxa paga da guia de licena Declarao do PREO e PRPA de que o imvel no se situa em encosta, em vizinhana de taludes instveis ou a menos de 50m de cursos dgua
Cpia da carteira de registro do PRPA no CREA Planta aerofotogramtrica com o lote marcado e rubricado pelo PRPA Papeleta de Alinhamento, caso o imvel seja atingido por projeto aprovado de alinhamento (PAA) visada pela SMU Declarao do PREO quanto a existncia de vegetao no lote de acordo com o art. 4 da Resoluo Conjunta SMU/SMA n 001/94 Documentao exigida (Decreto 8417/89) At a extrao da guia de licena Cpia da carteira de registro do PREO no CREA Termo de investidura futura At a concluso da primeira laje Termo de obrigaes referente ao licenciamento de edificaes Projeto aprovado de desmembramento ou remembramento Laudo de sondagem e projeto de fundaes Laudo de exigncias e projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros Memria descritiva e projeto de sistema de exausto e renovao de ar, aprovado pela Gerncia de Instalao Mecnica (GIM) Memria descritiva e projeto de sistema de condicionamento de ar, aprovado pela Gerncia de Instalao Mecnica (GIM) Projeto esquemtico para instalaes de elevadores firmado por empresa credenciada na Gerncia de Instalao Mecnica (GIM) Documentao exigida (Decreto 5726/86) Para o habite-se Cpia da carteira de registro do PREO no CREA Alteraes significativas no RLF Lei Orgnica Municipal de 5/4/90 Art. 441 Concesso de licenas Executar fundaes em 18 meses Concluso das obras em 36 meses Obras de loteamento concluso em 24 meses Art. 444 Impacto ambiental PRESERVAO E TOMBAMENTO
A Preservao do Patrimnio Cultural constituda pela associao de aes realizadas
pelo: Poder Pblico Instituies Comunidades Ao Poder Pblico compete: Incentivar, divulgar, inventariar, legislar, fiscalizar e preservar. s Instituies cabe: Pesquisar, incentivar, restaurar, conservar e divulgar. Comunidade cabe:
Identificar os valores afetivos representativos de um grupo, preservar e fiscalizar. Instrumentos Legais de Preservao Federal: IPHAN Estadual: INEPAC Municipal: DGPC, CMPC e do Escritrio Tcnico do Corredor Cultural - Secretaria Municipal de Cultura A legislao municipal possui dois instrumentos: Tombamento APA Tombamento (Lei n. 166/80) Ato de competncia do Prefeito assessorado pelo CMPC. Pode ser: Compulsrio Voluntrio Decretado o tombamento, compete ao CMPC pronunciar-se quanto: demolio, no caso de runa iminente, modificao, transformao, restaurao, pintura ou remoo; expedio ou renovao, pelo rgo competente, de licena para obra, afixao de anncios, cartazes ou letreiros, ou para instalao de atividade comercial ou industrial; prtica de qualquer ato que de alguma forma altere a aparncia, a integridade esttica, a segurana ou a visibilidade do bem tombado. Ocorrer o destombamento nas seguintes hipteses: Quando ficar provado que o tombamento resultou de erro de fato quanto sua causa determinante; Por exigncia indeclinvel do desenvolvimento econmico-social do Municpio. rea de Proteo Ambiental (APA - Decreto n. 7612/88) Criada por decreto Constituda de bens culturais e / ou naturais Possui caractersticas prprias e legislao especfica Na APA h dois graus de proteo dos bens edificados: Os bens preservados Os bens tutelados Considera-se bem cultural passvel de preservao: Seja parte integrante de um conjunto de bens de valor cultural; Presentes caractersticas morfolgicas tpicas e recorrentes; Constitua-se em testemunho das vrias etapas de evoluo urbana; Possua valor afetivo ou se constitua em marco na histria da comunidade. Como intervir em uma edificao preservada Anlise global da edificao Medies e levantamento fotogrfico Identificao das informaes histricas Anlise arquitetnica Anlise do estado de conservao Anlise do entorno Consultorias Fundamentais Departamentos de Licenciamento e Fiscalizao Corpo de Bombeiros CEDAE Light Companhias de Telefone
Plantas originais e de modificao Arquivo Geral da Cidade Arquivo dos DLFs Arquivo da CEDAE Arquivo Nacional Fotografias de poca Arquivo Geral da Cidade Arquivo Nacional Fundao Casa de Rui Barbosa Biblioteca Nacional Museu da Imagem e do Som Arquivos da Light Museu Histrico da Cidade Instituto Histrico e Geogrfico Brasileiro Famlias dos autores do projeto Proprietrios da edificao Livros, Jornais e Revistas Isenes Fiscais Taxa de Obras em reas Particulares (TOAP) Imposto Sobre Servios (ISS) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) CDIGO DE SEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICO Fixa requisitos exigveis nas edificaes e no exerccio de atividades; Estabelece normas de segurana contra incndio e pnico; Compete ao CBMERJ: Estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar. Da Classificao das Edificaes Residencial Privativa (unifamiliar e multifamiliar); Coletiva (pensionatos, asilos, internatos e congneres); Transitria (hotis, motis e congneres); Comercial; Industrial; Mista; Pblica; Escolar; Hospitalar e Laboratorial; Garagem; De Reunio de Pblico; De Usos Especiais Diversos. Dos Dispositivos Preventivos Fixos Edificaes Residenciais Privativas Uni e Multifamiliares Mximo 3 pavimentos e rea construda at 900m - isenta; Mximo 3 pavimentos e rea construda > 900m - exigida canalizao preventiva; Com 4 pavimentos ou + de 4 pavimentos - exigida canalizao preventiva, portas corta-fogo e escada enclausurada com ante-cmara;
H = ou > 30m exigida canalizao preventiva, portas corta-fogo e escada enclausurada com ante-cmara e sprinkler; Com elevador exigidas portas metlicas no elevador e no poo. Edificaes Residenciais Transitrias e Coletivas, Hospitalares e Laboratoriais Mximo 2 pavimentos e rea construda at 900m - isenta; Mximo 2 pavimentos e rea construda > 900m - exigida canalizao preventiva; + 2 pavimentos e h at 12m - exigida canalizao preventiva, portas corta-fogo e escada enclausurada com ante-cmara; H > 12m exigida canalizao preventiva, portas corta-fogo e escada enclausurada com antecmara, sprinkler e sistema eltrico ou eletrnico de emergncia; Com elevador exigidas portas metlicas no elevador e no poo. Grupamento de Edificaes Residenciais Unifamiliares e Vilas At 6 lotes ou casas - isenta; Superior a 6 lotes ou casas - exigida a colocao de hidrantes. Grupamento de Edificaes Residenciais Multifamiliares Hidrantes; Os dispositivos referentes a cada edificao que compe o grupamento. Edificaes Mistas, Pblicas, Comerciais, Industriais e Escolares. Mximo 2 pavimentos e rea construda at 900m - isenta; Mximo 2 pavimentos e rea construda > 900m e 3 pavimentos - exigida canalizao preventiva; Com 4 pavimentos ou + de 4 pavimentos e h at 30m - exigida canalizao preventiva, portas corta-fogo e escada enclausurada com ante-cmara; H > 30m - exigida canalizao preventiva, portas corta-fogo e escada enclausurada com antecmara e sprinkler; Com elevador - exigida portas metlicas no elevador e no poo. Da Canalizao Preventiva Reservatrio D'gua Superior e Inferior Reservatrio D'gua Superior + RTI At 4 hidrantes - 6.000 litros; + de 4 hidrantes - 6.000 litros + 500 litros por hidrante excedente a 4. Reservatrio Dgua Inferior + RTI RTI Total = 30.000 litros Hidrantes nos Pavimentos Abrigo - Dimenses mnimas 70 x 50 x 25cm Registro de passeio (Hidrante de Recalque) Caixa com tampa metlica 30cm x 40cm e profundidade mxima = 40cm Casa de Mquina de Incndio Edificao de Risco Leve e Mdio - mnimo 2.00 x 1.50 x 1.50m e PCF = 0.60 x 1.80m; Edificao de Risco Grande - mnimo 2.30 x 2.50 x 2.50m e PCF = 0.90 x 2.10m; Ventilao opcional.
SISTEMA DE DOCUMENTAO COMLURB PROC. DE MANUSEIO DO LIXO EM EDIFICAES 42-22-01 Emisso DEZ 03 SISTEMA DE MANUSEIO DO LIXO DOMICILIAR EM EDIFICAES ESPECIFICAES TCNICAS SUMRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. OBJETIVO REFERNCIAS CRUZADAS CAMPO DE APLICAO DEFINIES RESPONSABILDADES ESPECIFICAES TCNICAS PROCEDIMENTOS PENALIDADES DISPOSIES FINAIS
10. ANEXOS 11. APROVAO E DATA DE VIGNCIA 1. OBJETIVO 1.01 O presente documento tem por objetivo estabelecer diretrizes para projetos de infraestrutura de edificaes, visando a implantao e operao de sistemas de manuseio de lixo domiciliar em edificaes da Cidade do Rio de Janeiro, desde o local de gerao (unidades privativas e reas comuns das edificaes) at o momento da sua oferta para fins da coleta regular do lixo. 2. REFERNCIAS CRUZADAS 2.01 Lei Municipal n 3.273, de 06 de setembro de 2001 - Gesto do Sistema de Limpeza Urbana no Municpio do Rio de Janeiro. 2.02 Decreto Municipal n 21.305 de 19 de abril de 2002, que regulamenta a Lei Municipal n. 3.273. 2.03 Decreto Municipal n 5.412, de 24 de outubro de 1985 - Proteo Contra Rudos. 2.04 Lei Municipal n 2.079, de 30 de dezembro de 1993 - D Condies Especiais para o Licenciamento de Edificaes com at Trs Pavimentos 2.05 Norma Tcnica COMLURB 42-60-01, de 05 de maio de 2003, que estabelece as condies de acondicionamento, estocagem, coleta e destinao final do lixo infectante gerado em Unidades de Trato de Sade.
3. CAMPO DE APLICAO 3.01 Esta Norma se aplica, parcialmente e no que couber, a todas as edificaes existentes e, integralmente, a todas as construes em fase de projeto, licenciamento e/ou construo no Municpio do Rio de Janeiro. 3.02 As especificaes tcnicas contidas nesta Norma devem ser obedecidas por: a) projetistas, construtores e administradores de empreendimentos imobilirios; b) proprietrios, gerentes, prepostos ou administradores de unidades comerciais, industriais, de trato de sade e de servios pblicos; c) condomnios, representados pelo sndico ou pelo administrador; d) residentes em edificaes uni ou multifamiliares, proprietrios ou no. 3.03 Os rgos da Prefeitura responsveis pelo licenciamento das edificaes devero considerar as disposies desta Norma Tcnica. 4. DEFINIES 4.01 ACONDICIONAMENTO Colocao dos resduos no interior de recipientes apropriados e estanques, em regulares condies de higiene, visando a sua posterior estocagem ou coleta. 4.02 BOCA COLETORA (Anexo 1 - Desenho 2) Abertura situada no acesso ao Tubo de Queda, em cada pavimento das edificaes. 4.03 COLETA Conjunto de atividades para remoo dos resduos devidamente acondicionados e ofertados, mediante o uso de veculos apropriados para tal. 4.04 COMPARTIMENTO DE ACUMULAO (Anexo 1 - Desenho 5A) Espao dentro do Depsito Temporrio de Lixo destinado a permitir que o lixo que desce pelo Tubo de Queda caia dentro de um continer plstico. 4.05 COMPARTIMENTO DE COLETA NOS PAVIMENTOS com Tubo de Queda (Anexo 1 - Desenho 4A) Local fechado e exclusivo, onde se encontra instalada a Porta - Caamba para lanamento dos resduos slidos no Tubo de Queda, com espao disponvel para abrigar e permitir a livre movimentao de um nmero de contineres capaz de acondicionar todo o lixo produzido no pavimento ao longo de 2 (dois) dias. 4.06 COMPARTIMENTO DE COLETA NOS PAVIMENTOS sem Tubo de Queda (Anexo 1 - Desenho 4B) Local fechado e exclusivo, com espao para abrigar e permitir a livre movimentao de um nmero de contineres capaz de acondicionar todo o lixo produzido no pavimento ao longo de 2 (dois) dias. 4.07 CONDOMNIO ABERTO Conjunto de edificaes administrado pela mesma pessoa, fsica ou jurdica, onde as vias internas so franqueadas ao trfego em geral, permitindo a passagem dos veculos de coleta da COMLURB.
4.08 CONDOMNIO FECHADO Conjunto de edificaes administrado pela mesma pessoa, fsica ou jurdica, onde as vias internas so de uso exclusivo dos moradores, sendo vedada a passagem dos veculos de coleta da COMLURB. 4.09 CONTINER PLSTICO Recipiente fabricado em polietileno de alta densidade (PEAD), atendendo s normas ANSI Z 245-60 (Tipo B) e ANSI Z 245-30, nas capacidades de 120 (cento e vinte), 240 (duzentos e quarenta) e 360 (trezentos e sessenta) litros. 4.10 DEPSITO TEMPORRIO DE LIXO (Anexo 1 - Desenhos 5A e 5B) Compartimento, destinado exclusivamente ao armazenamento temporrio do lixo produzido na edificao e no terreno onde esta se situa, at o momento da coleta. 4.11 DISPOSITIVO DE BASCULAMENTO ou LIFTER - Dispositivo montado nos veculos de coleta com o objetivo de bascular automaticamente os resduos acondicionados em contineres plsticos para o interior do veculo. 4.12 EDIFICAO MISTA Prdio onde parte das unidades construdas utilizada para fins residenciais e a outra parte utilizada para fins comerciais ou de prestao de servios. 4.13 ESTOCAGEM Armazenamento dos resduos em local adequado, de forma controlada e por curto perodo de tempo. 4.14 LIXO DOMICILIAR ou DOMSTICO - lixo produzido em habitao unifamiliar ou multifamiliar com caractersticas no perigosas, especialmente aquele proveniente das atividades de preparao de alimentos ou da limpeza regular desses locais. 4.15 MANUSEIO DOS RESDUOS SLIDOS Conjunto de atividades que engloba a segregao na fonte, acondicionamento, movimentao interna, estocagem e oferta dos resduos para coleta. 4.16 MOVIMENTAO INTERNA Transferncia fsica dos resduos ou dos recipientes do local de gerao at o local de estocagem ou at o local de oferta. 4.17 OFERTA Colocao dos recipientes contendo os resduos na calada de frente do domiclio, junto ao meio-fio, ou em outro local especificamente designado pela COMLURB, visando a sua coleta. 4.18 PORTA - CAAMBA (Anexo 1 - Desenho 3) Equipamento de vedao instalado na boca coletora e destinado a lanar no tubo de queda os resduos slidos colocados em seu interior. 4.19 RESDUOS RECICLVEIS - resduos passveis de serem reintroduzidos no ciclo produtivo mediante processos de segregao, recuperao ou reutilizao. 4.20 SEGREGAO NA FONTE Separao dos resduos nos seus diferentes tipos ou nas suas fraes passveis de valorizao, no seu local de gerao.
4.21 SISTEMA DE ACONDICIONAMENTO, COLETA E ARMAZENAMENTO DE LIXO NAS EDIFICAES Conjunto de etapas pelas quais devem passar os resduos slidos no interior das edificaes, at o momento da sua oferta para fins da coleta regular do lixo. 4.22 TUBO DE QUEDA (Anexo 1 - Desenho 1) Tubo vertical construdo em toda a extenso da edificao, sem qualquer desvio, em uma nica prumada, destinado queda, por gravidade, dos resduos slidos produzidos nos pavimentos das edificaes. 5. RESPONSABILIDADES (A) Dos Usurios 5.01 So responsveis pelo projeto, pela implantao e pelo adequado manuseio do lixo domiciliar e sua oferta para fins de coleta regular: a) os projetistas, construtores e administradores de empreendimentos imobilirios; b) os proprietrios, gerentes, prepostos ou administradores de unidades comerciais, industriais, de trato de sade e de servios pblicos; c) os condomnios, representados pelo sndico ou pelo administrador; d) os residentes em edificaes multifamiliares, proprietrios ou no; e) nos demais casos, as pessoas fsicas ou jurdicas para o efeito designadas, ou, na sua falta, todos os residentes. 5.02 Os responsveis pelo projeto e/ou pela construo e/ou pela operao do sistema de manuseio interno dos resduos gerados nas edificaes devem atender ao disposto na presente Norma Tcnica. 5.03 O correto manuseio dos resduos slidos, incluindo a limpeza, manuteno e conservao dos recipientes e dos locais de estocagem e oferta, de exclusiva responsabilidade de seus geradores, pessoas fsicas ou jurdicas. 5.04 O proprietrio da unidade imobiliria e/ou o administrador do condomnio, quando houver, sero os nicos responsveis pela implantao do sistema de manuseio e pela manuteno das condies de operao, asseio e higiene do sistema de movimentao interna dos resduos nas edificaes dentro das normas e preceitos da proteo ao meio ambiente e sade pblica. Estas aes podero abranger as seguintes atividades: a) colocao dos recipientes contendo os resduos devidamente acondicionados no logradouro, junto porta de servio das edificaes ou em outros locais determinados pela COMLURB, at duas horas antes do horrio da coleta domiciliar regular; b) retirada dos recipientes de acondicionamento de lixo dos logradouros, obedecendo aos seguintes horrios: at uma hora aps a coleta, para os casos de coleta diurna; at as oito horas da manh do dia seguinte, para os casos de coleta noturna.
c) manuteno dos recipientes de acondicionamento de lixo dentro da rea das edificaes durante todo o perodo fora dos horrios de coleta. d) retirada do lixo ofertado do logradouro, quando da ocorrncia de chuvas fortes, para impedir que seja levado ou disperso pelas guas pluviais. 5.05 O lixo domiciliar e os resduos similares quando colocados no logradouro com vistas sua coleta, permanecem sob responsabilidade do gerador e/ou o administrador do condomnio. (B) Da COMLURB 5.06 de responsabilidade da COMLURB: a) coletar, transportar e dar destinao final adequada ao lixo domiciliar ofertado pelos usurios, diretamente ou atravs de terceiros, contratados ou credenciados para a realizao dos servios; b) estabelecer e divulgar aos usurios com a devida antecedncia, para cada local do Municpio, em funo de aspectos tcnicos e operacionais, os dias e horrios da coleta domiciliar regular, que devero ser observados pelos muncipes; c) executar, a seu exclusivo critrio, os servios de remoo do lixo indevidamente acumulado, cobrando dos responsveis o custo correspondente aos servios prestados, por valores mdios de mercado, sem prejuzo das sanes cabveis. 6. ESPECIFICAES TCNICAS (A) Movimentao Interna 6.01 A estocagem dos resduos no depsito temporrio de lixo ter que ser feita, obrigatoriamente, em contineres plsticos de tipo compatvel com o dispositivo de basculamento instalado nos veculos da coleta regular da COMLURB ou da empresa particular contratada. Notas: Os contineres compatveis com o dispositivo de basculamento instalado nos veculos da coleta regular da COMLURB so do tipo americano, atendendo s especificaes das normas ANSI Z 245-60 e ANSI Z 245-30. A relao de fabricantes e fornecedores de contineres padro americano pode ser encontrada no site da COMLURB - http://www.rio.rj.gov.br/comlurb - no itemServios. (B) Tubo de Queda 6.02 O tubo de queda dever ter dimenso interna mnima de 40 cm, de dimetro se for circular, ou de lados se for quadrado. 6.03 O tubo de queda no poder ter nenhuma reentrncia ou salincia que impea a livre queda do lixo ao longo da tubulao.
(C) Boca Coletora 6.04 A boca coletora no pode permitir a entrada de volumes de formato cbico superiores a 22,5 cm de aresta. (D) Porta - Caamba 6.05 A porta - caamba dever ser resistente, de fcil manejo e seu funcionamento dever ser por gravidade (peso prprio), garantindo o fechamento automtico da porta. 6.06 Sua instalao dever ser feita de maneira que, em nenhuma hiptese, haja obstruo do tubo de queda, impedindo a livre passagem dos resduos. 6.07 O eixo da porta - caamba dever se estar a uma altura do piso igual a 1,10 m 10% (um metro e dez centmetros, mais ou menos dez por cento). (E) Compartimento de Coleta nos Pavimentos 6.08 Todas as edificaes com mais de 3 (trs) pavimentos destinados exclusivamente para fins residenciais ou comerciais devero dispor de, pelo menos, 1 (um) compartimento de coleta em cada um destes pavimentos, construdo conforme as especificaes a seguir. a) O compartimento de coleta nos pavimentos dever ter seu piso e paredes revestidos com material impermevel, resistente e de fcil limpeza. b) O compartimento de coleta nos pavimentos, dotado ou no de tubo de queda, dever ter a rea mnima suficiente para abrigar e permitir a livre movimentao da quantidade mnima de contineres especificada nas Tabelas 1A e 1B, a seguir. Tabela 1A Edificaes Residenciais Tipo A B Quantidade Mnima de Contineres Com at 8 unidades residenciais ou com at 600m de rea 2 Contineres privativa, por pavimento de 120 litros 2 Contineres de 240 L Acima de 8 unidades residenciais ou acima de 600m de ou rea privativa, por pavimento 4 Contineres de 120 L Caractersticas
Tabela 1B Edificaes Comerciais, Mistas e de Outras Naturezas Quantidade Mnima Tipo Caractersticas de Contineres 2 Contineres A Com at 400 m de rea construda por pavimento de 120 litros 2 Contineres de 240 L ou B Acima de 400 m de rea construda por pavimento 4 Contineres de 120 L
6.09 As edificaes que no disponham, de elevador esto dispensadas da construo do compartimento de coleta; 6.10 Nas unidades do tipo duplex ou triplex, o compartimento de coleta dever ser construdo no pavimento que contiver as instalaes de servio dos domiclios. Os demais pavimentos da unidade podero prescindir do compartimento de coleta; 6.11 No se enquadram na obrigatoriedade do item 6.08: a) o pavimento que j contiver o depsito temporrio de lixo; b) as edificaes residenciais unifamiliares com mais de um pavimento; c) as edificaes residenciais multifamiliares com uma nica unidade domiciliar por pavimento; d) as edificaes com dois pavimentos cujas unidades ocupacionais tenham entradas independentes; e) as edificaes at trs pavimentos enquadradas na Lei Municipal 2.079 de 30/12/93; f) as edificaes destinadas a instalaes especiais que, comprovadamente, no produzam resduos slidos; g) as edificaes comerciais do tipo Centro Comercial ou Magazine, constitudas exclusivamente de lojas; h) as edificaes destinadas a uso exclusivo de uma nica empresa e com uma nica numerao; i) os estabelecimentos de ensino; j) os edifcios-garagem; k) os hotis, motis e edificaes residenciais transitrias, tipo residencial com servios; l) as indstrias; m) os supermercados. 6.12 As unidades domiciliares que tiverem tubo de queda exclusivo, localizado dentro de suas dependncias de servio podem prescindir do espao reservado para movimentao de contineres. 6.13 Exemplos de compartimentos de coleta nos pavimentos podem ser vistos no Anexo 1 desta Norma. (F) Depsito Temporrio de Lixo 6.14 O depsito temporrio de lixo deve se localizar em um pavimento que tenha acesso direto ao logradouro ou s vias externas de condomnio, sendo admitidas rampas que permitam a fcil movimentao dos contineres at o local de coleta. 6.15 Dever estar localizado em local coberto, isento de obstculos que impeam a livre movimentao dos contineres, como degraus de escada e outros.
6.16 O depsito temporrio de lixo poder ser de 2 (dois) tipos: a) depsito sob o tubo de queda, que permita a acumulao do lixo em contineres plsticos e disponha de rea a estocagem dos mesmos na quantidade exigida de acordo com o tipo de edificao. b) depsito em edificaes sem tubo de queda, que disponha de rea para a estocagem de contineres plsticos na quantidade exigida de acordo com o tipo de edificao. 6.17 Em ambos os casos, o depsito temporrio de lixo dever ter seu piso e paredes revestidos com material impermevel, resistente e de fcil limpeza, dever ser ventilado e iluminado, com fcil acesso que permita a livre movimentao dos contineres plsticos e dotado de facilidades que permitam a limpeza e higienizao dos contineres plsticos. 6.18 Exemplos de depsitos temporrios de lixo podem ser vistos no Anexo 1 desta Norma. (G) Vias de Trfego em Condomnios Abertos 6.19 As vias internas de condomnios abertos, por onde os veculos da COMLURB iro trafegar, devero ter as seguintes caractersticas mnimas: a) pavimentao primria; b) largura mnima de 6 (seis) metros; c) curvas com raio mnimo de 10 (dez) metros; d) rampa mxima de 20% (vinte por cento), para extenses de at 500 metros; e) rampa mxima de 15% (quinze por cento), para extenses acima de 500 metros. 6.20 As vias internas de condomnios abertos, sem sada, onde os veculos da COMLURB sero obrigados a manobrar, devero ter as caractersticas mnimas apresentadas no Anexo 3 desta Norma Tcnica. 6.21 As reas de estacionamento de veculos que no apresentem obstculos ao trfego dos veculos da COMLURB podero ser includas no cmputo das medidas especificadas no item 6.19 e no Anexo 3. (H) Observao 6.22 Os condomnios ou loteamentos que no quiserem atender s exigncias dos itens 6.19 e 6.20 devero ser considerados pelo rgo de licenciamento da Prefeitura como Condomnios Fechados e, como tal, devero assumir a responsabilidade de ofertar todo o lixo gerado no condomnio ou loteamento em um nico ponto a ser definido oportunamente pela COMLURB. 7. PROCEDIMENTOS 7.01 No tubo de queda, somente poder ser colocado lixo domiciliar. terminantemente proibida a colocao de embalagens de vidro e entulho de obras independentemente
de peso ou volume, assim como de materiais pesados, independentemente de seu volume no interior dos tubos de queda. 7.02 O tubo de queda dever conduzir os resduos slidos a um depsito apropriado de lixo, ou alternativamente a um equipamento de compactao instalado em compartimento prprio. 7.03 proibida a instalao de tubo de queda de lixo em hospitais, casas de sade, prontosocorros, ambulatrios, sanatrios ou similares. 7.04 O sndico ou o administrador de condomnios devero providenciar para que o lixo gerado seja ofertado, dentro do horrio estipulado, em local de fcil acesso para a equipe de coleta, previamente estipulado pela COMLURB. 7.05 Nos condomnios ou grupamentos de edificaes abertas, tanto de edificaes multifamiliares como de residncias unifamiliares, o sndico ou o administrador deve providenciar para que o lixo gerado em cada uma das edificaes seja ofertado, dentro do horrio estipulado, em local de fcil acesso para o veculo de coleta da COMLURB, conforme especificado no Captulo 5, Tpico (A), item 5.04 desta Norma Tcnica. 7.06 Os condomnios de edificaes que abrigam unidades de trato de sade ou estabelecimentos de assistncia sade, humana ou animal, devero possuir um abrigo para lixo infectante, separado do Depsito Temporrio de Lixo, construdo em conformidade com o disposto na Norma Tcnica 42-60-01, de 05 de maio de 2003. 7.07 Os condomnios de edificaes j existentes, que abrigam unidades de trato de sade ou estabelecimentos de assistncia sade, humana ou animal, tero um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem ao disposto no item anterior. 8. PENALIDADES 8.01 As infraes ao disposto nesta Norma Tcnica sero penalizadas de acordo com o estabelecido na Lei Municipal 3.273 de 06/09/01. 9. DISPOSIES FINAIS 9.01 O clculo do volume dirio de lixo, para fins de dimensionamento dos espaos do sistema de manuseio de lixo a serem instalados nas edificaes, dever ser feito com o auxlio dos ndices fornecidos na Tabela de Produo Diria de Lixo por Tipo de Construo, apresentada no Anexo 2 da presente Norma Tcnica. 9.02 proibido acumular lixo com fim de utiliz-lo ou remov-lo para outros locais que no os estabelecidos pela COMLURB, salvo os casos expressamente autorizados por esta ltima. 9.03 O licenciamento de edificaes, condomnios e loteamentos, pela Prefeitura do Municpio do Rio de Janeiro, estar condicionado ao atendimento das exigncias contidas na presente Norma Tcnica, a partir da data de sua publicao.
9.04 Os casos omissos sero resolvidos pela COMLURB. 10. ANEXOS 10.01 Constam da presente Norma Tcnica os seguintes anexos: a) Anexo 1 Desenhos Desenho 1 Tubo de Queda Desenho 2 Detalhe da Boca Coletora Desenho 3 Detalhe de Instalao da Porta - Caamba Desenho 4A Exemplos de Compartimento de Coleta nos Pavimentos com Tubo de Queda Desenho 4B Exemplos de Compartimento de Coleta nos Pavimentos sem Tubo de Queda Desenho 5A Exemplos de Depsito Temporrio de Lixo com Tubo de Queda Desenho 5B Exemplos de Depsito Temporrio de Lixo sem Tubo de Queda b) Anexo 2 Tabela de Produo Diria de Lixo por Tipo de Construo c) Anexo 3 Caractersticas das Vias Sem Sada de Condomnios Abertos 11. APROVAO E DATA DA VIGNCIA 11.01 Esta norma, aprovada pelo Diretor de Tcnico e Industrial em 15/12/2003, substitui a Norma Tcnica da COMLURB - Instalaes Domiciliares, publicada em 24 de agosto de 1999, e tem vigncia a partir de sua publicao. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2003
ANEXO 1 - DESENHO 1 TUBO DE QUEDA DE LIXO
ANEXO 1 - DESENHO 2 DETALHE DA BOCA COLETORA
Altura Varivel (1,10m 10%)
ANEXO 1 - DESENHO 3 DETALHE DE INSTALAO DA PORTA-CAAMBA
Abertura Mxima da Boca Coletora Eixo Geomtrico (30 x 30 cm)
Porta-Caamba
ANEXO 1 - DESENHO 4A EXEMPLOS DE COMPARTIMENTO DE COLETA NOS PAVIMENTOS COM TUBO DE QUEDA
PARA DOIS CONTINERES DE 120 LITROS
PARA DOIS CONTINERES DE 240 LITROS
PARA TRS CONTINERES DE 240 LITROS
Distncias mnimas fornecidas em metros.
ANEXO 1 - DESENHO 4B EXEMPLOS DE COMPARTIMENTO DE COLETA NOS PAVIMENTOS SEM TUBO DE QUEDA PARA DOIS CONTINERES DE 120 LITROS
ANEXO 1 - DESENHO 5A DEPSITO TEMPORRIO DE LIXO COM TUBO DE QUEDA PARA QUATRO CONTINERES DE 120 LITROS
PARA QUATRO CONTINERES DE 240 LITROS
PARA SEIS CONTINERES DE 120 LITROS
PARA SEIS CONTINERES DE 240 LITROS
ANEXO 1 - DESENHO 5B DEPSITO TEMPORRIO DE LIXO SEM TUBO DE QUEDA PARA QUATRO CONTINERES DE 120 LITROS
ANEXO 2 TABELA DE PRODUO DIRIA DE LIXO POR TIPO DE CONSTRUO Produo de Lixo Residencial 0,30 litros/m de a.u.u. Salas Comerciais (reas Administrativas) 0,70 litros/m de a.u.u. Comercial, exceto Edifcios-Garagem e Pavimentos-Garagem 1,20 litros/m de a.u.u. Comercial (Edifcios-Garagem e Pavimentos-Garagem com vagas 0,10 litros/m de a.u.p. numeradas Mista (Comercial - Residencial) S.I.C Hotis de Alto Padro 12,00 litros/apto Hotis de Padro Mdio 9,00 litros/apto Apart-Hotis - Apartamentos 15,00 litros/apto - Lojas 1,00 litros/m de a.u.u. Motis e Pousadas 6,00 litros/apto Penses e Congneres 8,00 litros/quarto Casas de Repouso Asilos 5,00 litros/leito Clnicas Veterinrias 0,30 litros/m de a.u.u. Creches, Maternal e Jardim de Infncia 0,30 litros/m de a.u.u. Escolas de 1 Grau, 2 Grau e Superiores 0,30 litros/m de a.u.u. Ensino no seriado 0,30 litros/m de a.u.u. Teatros e Auditrios 0,10 litros/m de a.u.u. Cinemas 0,15 litros/m de a.u.u. Museus 0,05 litros/m de a.u.u Pavilhes e Parques de Exposio 0,30 litros/m de a.u.u Bibliotecas 0,20 litros/m de a.u.u Templos Religiosos 0,10 litros/m de a.u.u Unidades Fabris S.I.C Parques Industriais S.I.C Estacionamentos Descobertos 0,05 litros/m de a.u.u Parques e Jardins 0,05 litros/m Abreviaturas: a.u.u - rea til das unidades; a.u.p - rea til dos pavimentos; S.I.C - somatrio dos ndices correspondentes. Obs.: 1 - Os casos no relacionados nesta tabela devero ser analisados previamente pela COMLURB. 2 - As edificaes com atividades mistas e industriais tero o clculo da produo diria de lixo pelo somatrio das respectivas partes componentes. TIPO DE CONSTRUO
ANEXO 3 CARACTERSTICAS DAS VIAS SEM SADA DE CONDOMNIOS ABERTOS
Dimenses Mnimas A > 6,0 m B > 10,0 m R2 > 6,0 m
Dimenses Mnimas R1 > 10,0 m R2 > 6,0 m
NORMAS PARA APRESENTAO DE PROJETOS NA PREFEITURA Os projetos devero ser apresentados em 2 (dois) jogos, devidamente dobrados no formato A4 e em 2 (duas) pastas de cartolina, observadas as seguintes condies: 1. Sero constitudas no mnimo de: planta de situao, plantas baixas de todos os pavimentos, inclusive do telhado, 2 (dois) cortes e fachadas; 2. No devero apresentar rasuras, sendo admitidas pequenas emendas assinadas e datadas pelo autor do projeto e pelo funcionrio competente; 3. As pranchas tero as dimenses mnimas do formato A3 da NB-8 da ABNT (42cm x 29,70cm), com a legenda do projeto localizada no mdulo situado direita e na parte inferior da prancha; 4. A legenda seguir os modelos dos anexos 1, 2 e 3; 5. O sistema de dobras dever obedecer a modulao do formato A4 da ABNT, nos sentidos vertical e horizontal, respectivamente, com o modelo da legenda de acordo com o item 4 faceando a prancha. Os desenhos de um modo geral devero observar o seguinte: 1. Indicar a posio do(s) logradouro(s); 2. Indicar os usos dos compartimentos; 3. Indicar as dimenses e as reas teis dos compartimentos; 4. As dimenses dos vos de iluminao e ventilao, dos vos de ventilao e dos vos de acesso podero ser indicados no prprio desenho ou relacionadas parte. As pranchas devero apresentar as seguintes informaes: Planta de Situao 1. Alinhamento, indicao do nmero do PAA, afastamento mnimo frontal, limite de profundidade, rea coletiva, afastamentos das divisas e entre edificaes, dimenses dos PVIs e PVs; 2. Indicao dos imveis confrontantes e suas respectivas numeraes, ou a numerao do imvel mais prximo; 3. Dimenses do terreno conforme ttulo averbado no Registro de Imveis, ou de acordo com o PAL de loteamento, desmembramento ou remembramento e as medidas locais quando houver divergncia; 4. Cotas de projeo da(s) edificao(es); 5. Indicao da projeo das varandas e sacadas balanceadas; 6. RN do meio-fio do logradouro na testada do terreno; 7. Memria descritiva do projeto de acordo com o modelo do anexo 4. Pavimento Trreo 1. rea de construo do pavimento; 2. Cota de soleira da edificao em relao ao RN; 3. Limites do lote; 4. Dimenses dos vos de iluminao e ventilao, dos vos de ventilao e dos vos de acesso. Pavimento com Lojas 1. rea de construo do pavimento; 2. rea til das lojas e jiraus; 3. Largura e extenso das galerias;
4. Dimenses dos vos de iluminao e ventilao, dos vos de ventilao e dos vos de acesso. 5. Indicao de sistema de condicionamento de ar e ventilao mecnica. Pavimentos de Estacionamento 1. rea de construo do pavimento; 2. rea de estacionamento; 3. Nmero de vagas projetas; 4. rea de ventilao exigida e projetada ou indicao de sistema de ventilao mecnica; 5. Localizao e projeo dos pilares; 6. Clculo da declividade das rampas; 7. Dimenses dos vos de iluminao e ventilao, dos vos de ventilao e dos vos de acesso. Pavimento de Uso Comum 1. rea de construo do pavimento; 2. Ocupao permitida e projetada; 3. rea da recreao infantil, mnima exigida e projetada; 4. Dimenses dos vos de iluminao e ventilao, dos vos de ventilao e dos vos de acesso. Pavimento Tipo Residenciais ou Comerciais 1. rea de construo do pavimento (excluda a rea de varandas e/ou sacadas balanceadas); 2. rea til das unidades residenciais (excluda a rea de varandas e/ou sacadas balanceadas); 3. rea til total das unidades residenciais com dependncias na cobertura; 4. Dimenses dos vos de iluminao e ventilao, dos vos de ventilao e dos vos de acesso; 5. rea til das salas comerciais; 6. Nota sobre varandas e sacadas conforme o modelo do anexo 5; 7. Nota sobre salas comerciais conforme modelo do anexo 5. Coberturas 1. rea de construo do pavimento; 2. Ocupao permitida e projetada; 3. rea til das unidades residenciais, excluda a rea de terraos descobertos; 4. Afastamentos das fachadas; 5. Dimenses dos vos de iluminao e ventilao, dos vos de ventilao e dos vos de acesso; 6. Nota sobre coberturas conforme modelo do anexo 5. Telhado 1. rea de construo; 2. Indicao do reservatrio superior e casas de mquinas; 3. Indicao das guas do telhado, calhas e acessos ao reservatrio superior, casa de mquinas de elevadores e de exausto mecnica; 4. Capacidade do reservatrio superior. Cortes 1. Altura total da edificao incluindo casas de mquinas e reservatrio superior; 2. Ps direitos dos compartimentos e espessura das lajes;
Percurso dos elevadores e p direito das casas de mquinas; Altura das platibandas ao nvel do telhado, em todo o permetro da edificao; Perfil natural do terreno; Nvel do meio-fio do terreno (RN) e cota de soleira da edificao em relao ao RN.
Fachadas 1. A indicao da posio do logradouro, notadamente quando em aclive e declive. ANEXO 1 e 2 Legenda dos Projetos (Modelo) e Legenda dos Projetos (Dimensionamento e Usos)
ANEXO 3 Ttulo do Projeto (Modelo) Projeto para construo (ou substituio de projeto aprovado ou modificao de projeto aprovado) de edificao residencial multifamiliar (ou comercial ou mista ou industrial) situado ............(endereo).................em........(zoneamento).........da.....(nmero).....Regio Administrativa. ANEXO 4 Memria Descritiva Planta de Situao Obs: no caso de tratar-se de grupamento de edificaes, as informaes referentes s edificaes devero ser indicadas por bloco. 1. rea do lote (m) rea de recuo e/ou investidura (m)
rea remanescente (m) 2. RN local (m) Cota de soleira da edificao (m) 3. Edificao afastada ou no afastada das divisas 4. Nmero de pavimentos: Permitido: Projetado: 5. rea livre do lote: Exigida: (% e m) Projetada: (m) 6. Altura total da edificao: Permitida: (m) Projetada: (m) 7. Clculo da ATE permitida: (m) ATE projetada: (m) 8. Afastamentos mnimos: Exigidos: Projetados: 9. Nmero de unidades: lojas: ............. rea til total: (no includas as instalaes sanitrias)..................m; salas comerciais: ....................... rea til total: ( no includas as instalaes sanitrias)..................m; unidades residenciais...................... . 10. Estacionamento de veculos: N. de vagas exigidas para: Unidades residenciais: ............................. Lojas: ........................................................ Salas Comerciais:..................................... Total:........................................................ N. de vagas projetas: Subsolo:.................................................... 1 Pavimento-Garagem:............................ 2 Pavimento-Garagem:............................ Total:......................................................... 11. Volume de lixo: Clculos........................................................................... litros Sistema projetado............................................. com capacidade para............ litros 12. Reservatrios dgua: Volume exigido:.......................................... litros Volume projetado:....................................... litros 13. Quadro de reas: pavimentos bloco 1 bloco 2 bloco n totais subsolo trreo/garagem 2 pav. Garagem pav. uso comum tipo x (n. de pav.) varandas/sacadas cobertura telhado ANEXO 5 Nota sobre varandas e sacadas As sacadas e varandas no podero ser fechadas ou envidraadas, mesmo em parte e sob qualquer pretexto. O habite-se da edificao ficar condicionado apresentao da Conveno do Condomnio, averbada no Registro de Imveis, estipulando tal condio e estabelecendo que o Condomnio co-responsvel na obedincia a essa exigncia.
Nota sobre Coberturas (art. 120 do RZ) At o habite-se dever ser apresentada a Conveno de Condomnio averbada no Registro de imveis, estabelecendo a co-responsabilidade solidria do condomnio nas alteraes que, porventura, venham a ser executadas nos elementos construtivos acima do ltimo pavimento das edificaes afastadas das divisas, aprovadas pelo artigo 120 do Regulamento de zoneamento do Decreto 322/76. Nota sobre Coberturas (inciso XXVIII do Captulo II das Instrues Normativas do Decreto 3046/81) At o habite-se dever ser apresentada a Conveno de Condomnio averbada no Registro de imveis, estabelecendo a co-responsabilidade solidria do condomnio nas alteraes que, porventura, venham a ser executadas nos elementos construtivos acima do ltimo pavimento das edificaes afastadas das divisas, aprovadas pelo inciso XXVIII do Captulo II das Instrues Normativas do Decreto 3046/81. Nota sobre Salas Comerciais As salas tero destinao exclusivamente comerciais, proibido o seu uso para residncias, condio esta que ter de constar das escrituras de venda, de memorial de incorporao, bem como da escritura de Conveno de Condomnio, se for o caso, devidamente registrada no Registro de Imveis, dever ser anexada ao processo antes da concesso de habite-se, mesmo parcial, das salas comerciais ou aceitao das obras. O uso diverso ao concedido, antes ou aps o habite-se ou a aceitao das obras eqivaler ao desrespeito ao projeto visado e a respectiva licena e, quando constatado, a infrao ser punida na forma da lei. LEGISLAO URBANA POR ASSUNTO REGULAMENTOS GERAIS Lei 1.574 de 11 de dezembro de 1967 Estabelece normas para o desenvolvimento urbano e regional do Estado da Guanabara, e d outras providncias. Decreto 3.800 de 20 de abril de 1970 Aprova os regulamentos complementares Lei do Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara, e d outras providncias (Regulamento de Parcelamento da Terra e Regulamento de Construes e Edificaes). Decreto 322 de 3 de maro de 1976 Aprova o Regulamento de Zoneamento do Municpio do Rio de Janeiro. Decreto 1.321 de 25 de novembro de 1977 Estabelece normas relativas a edificaes, grupamentos de edificaes e urbanizao aplicveis a empreendimentos de interesse social, nas reas de planejamento definidas pelo PUB-RIO. Lei 938 de 29 de dezembro de 1986 Dispe sobre obrigatoriedade de instalao de sinaleiros de advertncia para pedestres nas entradas e sadas de garagens de automveis. Decreto 7.336 de 05 de dezembro de 1988 Aprova o Regulamento de Construes de Edificaes Residenciais Multifamiliares (Modificado pelo Decreto 10.426/91). Decreto 8.272 de 19 de dezembro de 1988 Aprova o Regulamento de Construes de Edificaes de uso Comercial e de uso Comercial Misto (Modificado pelo Decreto 10.426/91).
Lei Orgnica do Municpio do Rio de Janeiro - Aprovada em 05 de abril de 1990. Decreto 9.767 de 08 de novembro de 1990 Regulamenta o art. 4 da Lei 1.574, de 11 de dezembro de 1967, relativo as obras de drenagem e de estabilizao. Lei 1.654 de 9 de janeiro de 1991 Dispe sobre as edificaes coladas nas divisas nos termos do artigo 448 da Lei Orgnica do Municpio, define as excees que esta admite, e d outras providncias. Decreto 10.426 de 6 de setembro de 1991 Simplifica formalidades no processo de licenciamento de edificaes e d outras providncias. Lei Complementar 16 de 04 de junho de 1992 Dispe sobre a poltica urbana do municpio, institui o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, e d outras providncias. Lei Complementar 19 de 14 de dezembro de 1992 Define os anexos IV, VI e VII da Lei Complementar 16, de 04 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade) e d outras providncias. Lei 2.079 de 30 de dezembro de 1993 D condies especiais para o licenciamento de edificaes com at trs pavimentos. Resoluo 56 de 05 de dezembro de 1996 Estabelece procedimento para licenciamento de obras de construo e acrscimo em estabelecimentos industriais e comerciais em condies que menciona. Lei 2.917 de 29 de outubro de 1999 Dispe sobre a obrigatoriedade de instalao de iluminao de emergncia nas edificaes que menciona. Decreto 18.437 de 03 de maro de 2000 Regulamenta o cumprimento dos artigos 133 e 134 do RZ aprovado pelo Decreto N 322/76. Regulamento de Zoneamento do Municpio do Rio de Janeiro. Dispe sobre a construo e cesso gratuitas de escolas em grupamentos de edificaes com 500 (quinhentas) ou mais unidades residenciais. Decreto 18.484 de 28 de maro de 2000 Altera a redao do Decreto N N 18.437 de 03 de maro de 2000. Regulamenta o cumprimento dos artigos 133 e 134 do RZ aprovado pelo Decreto N 322/76 que dispe sobre a construo e cesso gratuitas de escolas em grupamentos de edificaes com 500 (quinhentas) ou mais unidades. Decreto N 23.940 de 30 de janeiro de 2004 Torna obrigatrio, nos casos previstos, a adoo de reservatrios que permitam o retardo do escoamento das guas pluviais para a rede de drenagem. Resoluo SMU n 578 de 03 de janeiro de 2005 Regulamenta a aplicao do item 2, 4, 1 do Decreto Municipal 10.426/91 no que se refere construo de varandas balanceadas em edificaes aprovadas anteriormente vigncia do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto 322/76. Resoluo Conjunta SMG/SMO/SMU n 001 de 27 de janeiro de 2005 Disciplina os procedimentos a serem observados no mbito dessas secretarias para cumprimento do Decreto N 23.940 de 30 de janeiro de 2004. Decreto 25.748 de 9 de setembro de 2005 Estabelece procedimentos para a legalizao das edificaes que menciona ACESSIBILIDADE Lei 1.174 de 30 de dezembro de 1987 Dispe sobre a obrigatoriedade de construo de rampas de acesso e elevadores para deficientes fsicos paraplgicos em edificaes residenciais e/ou comerciais
Lei 1.426 de 25 de agosto de 1989 Dispe sobre o acesso para deficientes fsicos na entrada principal de edificaes multifamiliares e/ou comerciais Lei 3.311de 03 de dezembro de 2001 Institui a obrigatoriedade de os condomnios residenciais multifamiliares promoverem adaptaes para pessoas portadoras de deficincia de locomoo, na forma que especifica, e d outras providncias. Decreto 22.705 de 07 de maro de 2003 Regulamenta a Lei 3.311 de 03 de dezembro de 2001, estabelecendo os procedimentos que menciona. NBR 9.050 de 31 de maio de 2004 Acessibilidade e edificaes, mobilirio, espaos e equipamentos urbanos. AFASTAMENTO FRONTAL E PASSEIO Portaria U/SPE n 301 de 28 de maio de 1991 Dispe sobre a ocupao do afastamento frontal mnimo obrigatrio com rampas de acesso de veculos e pedestres Resoluo SMU 037 de 26 de agosto de 1994 Regulamenta os procedimentos a serem adotados para verificao das condies dos passeios por ocasio da concesso de licena, aceitao ou habite-se das obras de edificaes. Decreto N 18.147 de 30 de novembro de 1999 Regulamenta os procedimentos a serem adotados para verificao das condies dos passeios por ocasio da licena, aceitao ou habite-se das obras de edificaes. Decreto 23.981 de 17 de fevereiro de 2004 Dispe sobre o uso, em condies especiais, de rea pblica para colocao de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonete e estabelecimentos semelhantes. Decreto 24.384 de 08 de julho de 2004 Dispe sobre o rebaixamento do meio-fio e sinalizao dos acessos de veculos, em lotes e em edificaes residenciais, comerciais, mistas, industriais e de uso exclusivo. ALOJAMENTO PARA EMPREGADOS Lei N 550 de 17 de junho de 1984 Dispe sobre as dimenses mnimas dos quartos de empregados domsticos em edificaes residenciais a serem construdas no municpio do Rio de Janeiro Lei 1.218 de 11 de abril de 1988 Dispe sobre a moradia dos porteiros de edifcios Lei Complementar 65 de 16 de abril de 2003 Dispe sobre a obrigatoriedade de alojamento para empregados nas condies que menciona e d outras providncias ARBORIZAO Lei 1.196 de 04 de janeiro de 1988 Vincula concesso de habite-se de qualquer natureza a doao de rvores para plantio no passeio em frente respectiva edificao e d outras providncias Lei 1.635 de 23 e novembro de 1990 Determina o plantio de mudas de rvores prximas ao meio-fio de reas pblicas como obstculos passagem de veculos e d outras providncias Decreto 10.426 de 6 de setembro de 1991 Simplifica formalidades no processo de licenciamento de edificaes e d outras providncias. Decreto N 19.146 de 14 de novembro de 2000 Dispe sobre os procedimentos para declarar espcimes vegetais imunes ao corte
Resoluo SMAC 93 de 27 de abril de 2001 Dispe sobre os procedimentos a serem adotados nas solicitaes de autorizao para corte de rvores e/ou remoo de vegetao, e d outras providncias. Resoluo SMAC 193 de 8 de janeiro de 2002 Altera a redao dos dispositivos que menciona da Resoluo SMAC N 93 de 27 de abril de 2001 ASSISTNCIA MDICA Decreto 7.850 de julho de 1988 Estabelece critrios de ocupao para o pavimento de uso comum das edificaes destinadas assistncia mdica com internao (hospitais e clnica) e d outras providncias Lei 2.682 de 05 de novembro de 1998 Dispe sobre a criao de servio mdico nos shoppings do Municpio do Rio de Janeiro Resoluo 693 de 17 de agosto de 2004 Dispe sobre o licenciamento de estabelecimento de interesse para a sade, no mbito da vigilncia sanitria municipal. CINEMA E TEATRO Lei 615 de 18 de setembro de 1984 Dispe sobre a demolio de imveis que contenham instalaes para projees cinematogrficas, de cunho comercial ou no. Decreto 6.155 de 25 de setembro de 1986 Estabelece condies especiais para edificaes ou parte de edificaes destinadas a teatro e cinema no Municpio do Rio de janeiro e d outras providncias. Lei 1.463 de 23 de outubro de 1989 Dispe sobre a construo de salas de teatro e cinema nos centros comerciais do municpio do Rio de Janeiro CLUBES Lei Complementar 45 de 11 de janeiro de 2000 Disciplina a utilizao das reas ocupadas por clubes sociais e recreativos e d outras providncias Lei 3.372 de 27 de maro de 2002 Torna non aedificandi as reas que compreendem os campos de futebol das agremiaes e instituies que especifica, e d outras providncias. DEMOLIO Decreto 20.064 de 18 de junho de 2001 Dispe sobre a emisso de parecer sobre pedidos de demolio de quaisquer imveis Resoluo SMU 335 de 25 de junho de 2001 Regulamenta o Decreto 20.064 de 18 de junho de 2001 Resoluo SMU 396 de 22 de maro de 2002 Normatiza o pedido de licenciamento de demolies no mbito da Secretaria Municipal de Urbanismo Resoluo SMU 399 de 15 de abril de 2002 Disciplina o licenciamento de construo de edificao em terrenos j edificados, que impliquem na demolio de imveis existentes no local. Decreto 21.421 de 17 de maio de 2002 Disciplina o licenciamento de construo de edificaes em terrenos j edificados, que impliquem na demolio de imveis existentes no local. Decreto 21.577 de 14 de junho de 2002 Substitui o pargrafo nico do Decreto 21.421 de 17 de maio de 2002
Decreto 23.235 de 04 de agosto de 2003 Dispe os requisitos de segurana a serem observados no processo de demolio de imveis no Municpio EDIFICAO DE GRANDE PORTE Lei 1.393 de 16 de maio de 1989 Dispe sobre instalaes sanitrias em todos os supermercados, bem como bebedouros e d outras providncias. Lei 1.463 de 23 de outubro de 1989 Dispe sobre a construo de salas de teatro e cinema nos centros comerciais do municpio do Rio de Janeiro Lei 2.716 de 11 de dezembro de 1998 Dispe sobre a obrigatoriedade de construo de passagens para pedestres nas condies que menciona, e d outras providncias. Decreto N 18.387 de 21 de fevereiro de 2000 Regulamenta os procedimentos a serem exigidos para licenciamento de empreendimentos de grande porte Lei 3.396 de 15 de maio de 2002 Dispe sobre a criao de um espao reservado tipo sala de espera em supermercados. EDIFICAO UNIFAMILIAR Decreto 5.281 de 23 de agosto de 1985 Simplifica normas e critrios para construo e aceitao de edificaes residenciais unifamiliares e d outras providncias. (Modificado pelos Decretos 5.647/85, 7.002/87 e 8.282/88). Decreto 8.321 de 29 de dezembro de 1988 Determina as condies para as edificaes em terrenos de encostas situados em ZR-1 e ZE-1 cuja inclinao seja superior a 20%. EDIFCIO GARAGEM Decreto 9.743 de 26 de outubro de 1990 Estabelece critrios para determinao do nmero de pavimentos dos edifcios garagem nas reas regulamentadas por decreto que limite gabarito por altura e/ou nmero de pavimentos e d outras providncias. ENCOSTAS Decreto 2.677 de 8 de julho de 1980 Acrescenta ao Captulo II Defesa dos Aspectos paisagsticos e dos Logradouros e Cursos Dgua, do Regulamento de Parcelamento de Terra, aprovado pelo Decreto E n 3800 de 20 de abril de 1970, a seo IV Defesa Paisagstica das Encostas e o artigo 76. Decreto 8.321 de 29 de dezembro de 1988 Determina as condies para as edificaes em terrenos de encostas situados em ZR-1 e ZE-1 cuja inclinao seja superior a 20%. Decreto 9.797 de 08 de novembro de 1990 Regulamenta o art. 4 da Lei n 1, 574, de 11.12.67, relativamente as obras de drenagem e de estabilizao. ENSINO Lei Complementar 28 de 16 de abril de 1996 Regulariza as edificaes destinadas s instituies de ensino, nas zonas residenciais, excetuando as localizadas na ZE-1 Decreto N 17.561 de 18 de maio de 1999 Regulamenta a aplicao do artigo 3 da Lei Complementar n 28 de 16 de abril de 1996
ESTACIONAMENTO Decreto 52 de 1 de julho 1975 Altera disposies relativas a estacionamento e guarda de veculos, estabelecidas no Regulamento de Zoneamento e no Regulamento de Construes e Edificaes, aprovado pelo Decreto E 3.800 de 20 de abril de 1970. Decreto 322 de 03 de maro de 1976 Aprova o Regulamento de Zoneamento do Municpio do Rio de Janeiro Decreto 7.977 de 11 de agosto de 1988 Estabelece condies para estacionamento em edificaes e uso comercial, misto e hotel em AC-1 e AC-2. Decreto 7.336 de 05 de dezembro de 1988 Aprova o Regulamento de Construes de Edificaes Residenciais Multifamiliares (Modificado pelo Decreto 10.426/91). Decreto 8.272 de 19 de dezembro de 1988 Aprova o Regulamento de Construes de Edificaes de uso Comercial e de uso Comercial Misto. (Modificado pelo Decreto 10.426/91). Resoluo SMU 30 de 05 de setembro de 1990 Dispe sobre critrios interpretativos das normas relativas a estacionamento de veculos Decreto10. 426 de 06 de setembro de 1991 Simplifica formalidades no processo de licenciamento de edificaes e d outras providncias Ofcio CET/DTE 29 de 1 de agosto de 1997 Critrios e vias especiais de trfego utilizados na anlise de projetos considerados como Plos Geradores de Trfego (PGT) Resoluo SMTU/SMTR 01 de 31 de agosto de 2000 Estabelece parmetros para a aprovao de hotis-residncia nas reas de planejamento 2 e 4 Decreto 20.972 de 03 de janeiro de 2002 Dispe sobre a construo de acumuladores destinados a estacionamentos automatizados ou no, verticais e/ou horizontais, para veculos automotores. Ofcio 190 SMU/GAB de 08 de maro de 2004 Devem ser submetidos anlise da CET-RIO, os projetos para construo de edificao multifamiliares, mistas ou comerciais nas condies que estabelece. ESGOTAMENTO SANITRIO Lei 1.631 de 31 de outubro de 1990 Dispe sobre o lanamento de esgotos sanitrios em corpos hdricos receptores do Municpio e d outras providncias Decreto 10.082 de 27 de maro de 1991 Institui o sistema de esgotamento sanitrio do Municpio do Rio de Janeiro, regulamenta a Lei n 1631 de 31 de outubro de 1990 e d outras providncias. GUARITAS Decreto 14.618 de 08 de maro de 1996 Dispe sobre instalao, a ttulo precrio, de guaritas e traves basculantes em logradouros pblicos. (Modificado pelo Decreto 14.703 de 10 de abril de 1996). Resoluo Conjunta SMU/SMO n 02 de 29 de maio de 1996 Disciplina as normas construtivas que permitem a instalao, a ttulo precrio, de guaritas, traves basculantes ou similares em logradouros pblicos. Lei 2.845 de 22 de julho de 1999 Dispe sobre a obrigatoriedade de afixao de avisos em guaritas, cancelas, obstculos e cabinas de segurana em logradouros pblicos.
Decreto 23.084 de 01 de julho de 2003 Dispe sobre licena para colocao de grades e obstrutores em reas pblicas HOTEL Decreto 3.044 de 23 de abril de 1981 Altera o regulamento de zoneamento aprovado pelo Decreto N 322, de 03.03.76, o regulamento de construes e edificaes, aprovado pelo decreto E N 3.800, de 20.04.70, estabelece condies relativas construo de hotel-residncia, e d outras providncias. Decreto 7.982 de 15 de agosto de 1988 Estabelece condies para construo de edificaes de uso exclusivo destinadas a hotel Decreto 9.313 de 07 de maio de 1990 Altera a redao dos arts. 2 e 3 do Decreto N 7.982, de 15.08.88, que estabelece condies para construo de edificao de uso exclusivo destinado a hotel. HOTEL-RESIDNCIA (sub judice) Decreto 3.044 de 23 de abril de 1981 Altera o regulamento de zoneamento aprovado pelo Decreto N 322, de 03.03.76, o regulamento de construes e edificaes, aprovado pelo decreto E N 3.800, de 20.04.70, estabelece condies relativas construo de hotel-residncia, e d outras providncias. Lei Complementar 41 de 7 de outubro de 1999 Dispe sobre o licenciamento e o funcionamento de hotis-residncia no municpio Decreto 18.038 de 28 de outubro de 1999 Regulamenta a aplicao da Lei Complementar n 41 de 7 de outubro de 1999 Decreto 18.794 de 25 de julho de 2000 Altera o Decreto N N 18.038, de 28 de outubro de 1999. Regulamenta a aplicao da Lei Complementar N 41, de 07 de outubro de 1999 Hotel Residncia. Resoluo SMTU/SMTR n 01 de 31 de agosto de 2000 Estabelece parmetros para a aprovao de hotis-residncia nas reas de planejamento 2 e 4 OBS: Declarado inconstitucional a parte final do art.4 e seus incisos II, III e VI da Lei Complementar n 41 de 7 de outubro de 1999 em deciso ainda no definitiva proferida na representao de inconstitucionalidade n 139 de 2000. LICENCIAMENTO Portaria O/DGED 52 de 25 de junho de 1982 Fixa normas para apresentao de projetos na Superintendncia de Licenciamento Central Lei 704 de 03 de janeiro de 1985 Dispe sobre licena de obras e de parcelamento da terra e d outras providncias Decreto 5.726 de 19 de maro de 1986 Simplifica normas para licenciamento e habite-se de edificaes e construes, e d outras providncias (Modificado pelo Decreto 10.997/92). Decreto 8.417 de 12 de abril de 1989 Simplifica normas para licenciamento de construes e de edificaes e d outras providncias (Modificado pelos Decretos 10.997/92, 11.667/92 e 16.845/98). Resoluo SMU 139 de 10 de fevereiro de 1993 Estabelece critrios normativos para aplicao do disposto no artigo 4 do Decreto n 5.726 de 1 de maro de 1986 Resoluo SMU 171 de 15 de junho de 1993 Simplifica procedimentos administrativos revogando a Resoluo SMU n 06 de 11.05.89 Resoluo 56 de 05 de dezembro de 1996 Estabelece procedimento para licenciamento de obras de construo e acrscimo em estabelecimentos industriais e comerciais nas condies que menciona
Resoluo Conjunta SMU/SMAC n 05 de 17 de fevereiro de 1998 Dispe sobre procedimentos a serem adotados no licenciamento de projetos de loteamento, construo, ampliao, instalao e funcionamento de atividades que possam causar danos ao meio ambiente. Decreto N 16.721 de 05 de junho de 1998 Cria documento nico de regularizao para efeito de clculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas fundirias Resoluo 680 de 10 de fevereiro de 1999 Dispe sobre o licenciamento de estabelecimentos de interesse para a sade, no mbito da competncia da Secretaria Municipal de Sade. Decreto N 18.387 de 21 de fevereiro de 2000 Regulamenta os procedimentos a serem exigidos para licenciamento de empreendimentos de grande porte Resoluo SMU N 476 de 11 de julho de 2003 Cumprimento dos artigos 133 e 134 do RZ aprovado pelo Decreto n 322/76, para o licenciamento de grupamento de edificaes, de acordo a regulamentao estabelecida nos Decretos N N 18.437 de 03 de maro de 2000, que dispe sobre a construo e cesso gratuitas de escolas em grupamentos de edificaes com 500 (quinhentas) ou mais unidades residenciais. Resoluo 550 de 20 de agosto de 2004 Normatiza a anlise dos pedidos de licena para edificao, remembramento e parcelamento da terra. Decreto 26.579 de 1 de junho de 2006 Regulamenta o 6 do art.2 da Lei Complementar N 40 de 20 de julho de 1999, que trata da adequao da obrigao de doao de terrenos e construo de escolas aos empreendimentos de interesse social destinados populao de baixa renda. LIMPEZA URBANA Lei 3.273 de 6 de setembro de 2001 Dispe sobre a gesto do Sistema de Limpeza Urbana no Municpio do Rio de Janeiro Obs: Vide Normas Complementares Sistema de Manuseio do Lixo Domiciliar em Edificaes (Especificaes Tcnicas) de maio de 2004 Decreto 21.305 de 19 de abril de 2002 Regulamenta a Lei n 3.273 de 06 de setembro de 2001, que dispe sobre a Gesto dos Servios de Limpeza Urbana e d outras providncias. PARCELAMENTO (REMEMBRAMENTO, DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO) Decreto E 3.800 de 20 de abril de 1970 Aprova os regulamentos complementares Lei do Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara, e d outras providncias (Regulamento de Parcelamento da Terra). Decreto E 6.168 de 15 de maio de 1973 Estabelece restries para a abertura de logradouros em encostas. Decreto 51 art. 6 de 1 de julho de 1975 Altera o Decreto E n 3800 de 20 de abril de 1970 Decreto 322 de 3 de maro de 1976 Aprova o Regulamento de Zoneamento do Municpio do Rio de Janeiro Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979 Dispe sobre o parcelamento do solo urbano e d outras providncias (Modificada pela Lei Federal 10.932 de 03 de agosto de 2004)
Lei 613 de 11 de setembro de 1984 Dispe sobre a obrigatoriedade de plantio de mudas de rvores nas reas de edificao e loteamento do Municpio do Rio de Janeiro e d outras providncias. Decreto 4.874 de 12 de dezembro de 1984 Regulamenta a Lei n 613, de 11 de setembro de 1984, que dispe sobre a obrigatoriedade de plantio de mudas de rvores nas reas de edificao e loteamento do Municpio do Rio de Janeiro e d outras providncias. Lei 825 de 10 de janeiro de 1986 Determina que todos os decretos do Poder Executivo Municipal que aprovem Projetos de Alinhamento (PA) ou Projetos de Alinhamento e Loteamentos (PAL) sejam precedidos por considerandos que os justifiquem, e d outras providncias. Decreto 7.976 de 11 de agosto de 1988 Altera o Decreto E n 6.188, de 15 de maio de 1973, nas reas que menciona e d outras providncias. Resoluo SMU 38 de 30 de agosto de 1996 Consolida as normas orientadoras e os processos para elaborao e aprovao de projetos de remembramento, de parcelamento do solo e para o licenciamento e aceitao de obras de urbanizao de logradouros. Resoluo SMU/SMAC 05 de 17 de fevereiro de 1998 Dispe sobre procedimentos a serem adotados no licenciamento de projetos de loteamento, construo, ampliao, instalao e funcionamento de atividades que possam causar danos ao meio ambiente. Resoluo SMU 86 de 11 de maio de 1998 Regulamenta os procedimentos a serem adotados nos processos de aprovao de remembramento e parcelamento e de licenciamento em geral, na anlise de terrenos atingidos por PAA ou PAP. Lei Federal 9.785 de 29 de janeiro de 1999 Altera o Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriao por utilidade pblica) e as Leis ns 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). Resoluo SMU 418 de 12 de novembro de 2002 Revoga o art. 6 da Resoluo SMU n 38 de 30 de agosto de 1996 Resoluo SMU 550 de 20 de agosto de 2004 Normaliza a anlise dos pedidos de licena para edificao, remembramento e parcelamento de terra. POSTO DE ABASTECIMENTO Decreto 1.601 de 21 de junho de 1978 Consolida as posturas municipais da cidade do Rio de Janeiro, constantes dos regulamentos em anexo. Resoluo SMDU n 027 de 17 de junho de 1987 Disciplina os procedimentos a serem adotados para o licenciamento de coberturas de estrutura leve, nos postos de abastecimento e servio. Decreto 12.441 de 23 de novembro de 1993 Altera o regulamento n 7, aprovado pelo Decreto 1.601 de 21 de junho de 1978. Decreto 12.972 de 13 de junho de 1994 Disciplina as condies de rebaixamento do passeio para acesso aos estabelecimentos de comrcio varejista de combustveis Lei 2.362 de 06 de setembro de 1995 Disciplina as condies de rebaixamento do passeio para acesso aos estabelecimentos de comrcio varejista de combustveis
Lei 2.482 de 04 de outubro de 1996 Dispe sobre a obrigatoriedade de construo de caixas retentoras para os estabelecimentos que menciona, e d outras providncias. Decreto N 15.909 de 14 de julho de 1997 D nova redao ao artigo 6 do Decreto 12.441 de 23 de novembro de 1993 Resoluo CONTRAN n 38 de 21 de maio de 1998 Regulamenta o artigo 86 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, que dispe sobre a identificao das entradas e sadas de postos de gasolina e de abastecimento de combustveis, oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo. Decreto N 17.351 de 01 de maro de 1999 Altera a legislao relativa a licenciamento de postos de gasolina Lei Complementar 43 de 08 de novembro de 1999 Regula o funcionamento dos estabelecimentos dedicados ao comrcio varejista de combustveis, define o conceito e determina outras providncias. Decreto N 19.320 de 26 de dezembro de 2000 Regulamenta a Lei 2.833, de 30 de junho de 1999, que dispe sobre emisso de certificado de estanqueidade e atendimento s condies mnimas de segurana para o funcionamento de sistema de armazenamento subterrneo de lquidos combustveis de uso automotivo - SASC. SEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICO Decreto-Lei 247 de 21 de julho de 1975 Dispe sobre segurana contra incndio e pnico Decreto 897 de 21 de setembro de 1976 Regulamenta o Decreto-Lei 247 de 21 de julho de 1975, que dispe sobre segurana contra incndio e pnico. Portaria CBERJ n2 de 29 de junho de 1978 Baixa instrues para execuo do Decreto n 897 de 21 de setembro de 1976 Cdigo de Segurana Contra Incndio e Pnico (COSIP) Decreto 17.563 de 23 de junho de 1992 Declara nulos os Decretos que menciona e d outras providncias TRFEGO Ofcio CET-RIO n 390/PRE de 07 de julho de 1997 Critrios utilizados na determinao e caracterizao dos empreendimentos potencialmente geradores de trfego Ofcio SMO/GAB n 190 de 08 de maro de 2004 Devem ser submetidos anlise da CET-RIO, os projetos para construo de edificaes multifamiliares, mistas ou comerciais. OBSERVAES GERAIS rea Total Edificvel (ATE) Artigo 223 da Lei Complementar 16 de 04 de junho de 1992 Imvel anterior a 1937 5 do artigo 81 do Regulamento de Licenciamento e Fiscalizao (RLF) do Decreto E 3.800 de 20 de abril de 1970, com redao dada pelo Decreto 20.048 de 11 de junho de 2001. Limite de Zoneamento Artigos 115 e 121 do Decreto 322 de 3 de maro de 1976 Remembramento Artigo 222 da Lei Complementar 16 de 04 de junho de 1992 Vilas Artigos 226 e 232 do Decreto 322 de 3 de maro de 1976
GLOSSRIO Alinhamento Arruamento a linha divisria entre o terreno de propriedade particular e a vida ou logradouro pblico. a implantao de logradouro pblico e/ou vias privadas, destinadas circulao, com a finalidade de proporcionar acesso a terrenos ou lotes urbanos. toda parcela do territrio de propriedade pblica e de uso comum da populao. cada uma das faixas que compem a rea destinada ao trfego de veculos, nas vias de circulao. divida lindeira via oficial de circulao. parte da via de circulao destinada ao trnsito de pedestres. a parcela de terreno com pelo menos um acesso via destinada circulao geralmente resultante de loteamento ou desmembramento. subdiviso de glebas em lotes destinados edificao com abertura de novas vias de circulao de logradouros pblicos ou prolongamento, modificao ou ampliao das vias j existentes. subdiviso de terras nas formas de desmembramento ou loteamento. a subdiviso de glebas em lotes destinados edificao, com aproveitamento do sistema virio existente, desde que no implique em abertura de novas vias e logradouros pblicos, nem prolongamento, modificao ou ampliao dos j existentes.
Logradouro Pblico Faixa de Rolamento Frente de Lote Passeio Lote
REFERNCIAS ABREU, M. de A. Evoluo Urbana do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: IPLANRIO/ZAHAR, 1987. AGACHE, A. Cidade do Rio de Janeiro: remodelao, extenso e embelezamento. Paris: Foyer Brsilien, 1930. ANDREATTA, V. Cidades quadradas, parasos circulares: os planos urbansticos do Rio de Janeiro no sculo XIX. Rio de Janeiro: Mauad X, 2006. 212p. il. COMLURB. Manual. Sistema de manuseio do lixo domiciliar em edificaes. Especificaes Tcnicas. Rio de Janeiro: COMLURB, dez., 2003. DOXIADIS Associates, Consultores para Desenvolvimento e Eqistica. Guanabara, um plano para desenvolvimento urbano (Plano Doxiadis). Traduo CEPE 1, Secretaria de Governo, 1967. v. 1-2. FERRARI, C. Dicionrio de urbanismo. So Paulo: Disal, 2004. INSTITUTO DE ENGENHARIA LEGAL (IEL). Curso de legislao urbanstica do Rio de Janeiro. Apostila. Rio de Janeiro: Instituto de Engenharia Legal, 1987. LEME, M. C. S. (Org.). Urbanismo no Brasil 1895-1965. 2.ed. Salvador: EDUFBA, 2005. MANCUSO, F. Las Experiencias del Zoning. Barcelona: Gustavo Gili, 1980. REZENDE, Vera. Planejamento Urbano e Ideologia, Rio de Janeiro, Civilizao Brasileira, 1982. RIO DE JANEIRO (Cidade). Cdigo de Obras do Municpio do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Auriverde, 2002. ______. Lei Orgnica do Municpio do Rio de Janeiro. Jos Juarez Tavares de Lima (Org.). Rio de Janeiro: Editora Idia Jurdica, 1998. ______. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Secretaria Municipal de Urbanismo. Srie Cadernos de Legislao Bairro a Bairro. Rio de Janeiro: Bom Texto, 2005. ______. ______. Secretaria Municipal de Urbanismo, Superintendncia de Projetos, Manual para elaborao de Projetos de Alinhamento, 1996. ______. ______. Manual de Obras em Edificaes Preservadas, vol.1, 1991. ______. ______. IplanRio, RioArte, Corredor Cultural: Como Recuperar, Reformar ou Construir seu Imvel, 2 ed., 1989. ______. ______. Portaria O-DGED n. 58 de 25 de junho de 1982 do Municpio do Rio de Janeiro.
Legislacao pertinente ao municipio de palmas to
Documents Similar To Apostila legislação
Zafenathy Carvalho
Ação de Desapropriação Judicial Privada
More From Leonardo Pacheco
Manual Do New Fiesta
Artigo4 v6 n7 Jul Ago Set2009 Patrimonio UniSantos
majoarodrigues

References: artigo 120
 artigo 448
 artigo 76
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 86
 Artigo 223
 artigo 81
 Artigo 222

Artigo4