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SUPLEMENTO II SÉRIE ÍNDICE. Ministério das Finanças. Ministério da Saúde PARTE C PARTE E. Segunda-feira, 23 de junho de 2014 Número PDF
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Guilherme de Escobar Raminhos
1 II SÉRIE Segunda-feira, 23 de junho de 2014 Número 118 ÍNDICE SUPLEMENTO PARTE C Ministério das Finanças Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: Portaria n.º 486-A/2014: Alteração à Portaria n.º 83-A/2014, de 30 de janeiro (2) Ministério da Saúde Gabinete do Secretário de Estado da Saúde: Despacho n.º 8175-A/2014: Identifica como carenciados, nas respetivas áreas de especialização, os serviços e estabelecimentos de saúde, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 1.ª época de (2) PARTE E Universidade de Lisboa Despacho n.º 8175-B/2014: Regulamento de ingresso e acesso para Estudantes Internacionais da Universidade de Lisboa (6)
2 16322-(2) Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 PARTE C MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 486-A/2014 Nos termos da Portaria n.º 83 -A/2014, de 4 de fevereiro, foi a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de equipamento de cópia e impressão através de procedimento ao abrigo do respetivo acordo quadro (AQ-CI 2011), celebrado pela Ex -Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), ora Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (espap,ip), nos termos do artigo 259º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Face à tramitação processual do citado procedimento, constata -se que a execução contratual prevista para a assistência técnica no ano de 2014 não se irá efetivar na sua totalidade, prevendo -se, observados os previstos 60 meses, a transição dos meses de assistência técnica não prestada no corrente ano para o último ano de contrato, afigurando -se necessário, por conseguinte, proceder à alteração da citada portaria. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho conjugados com a alínea l) do n.º 2 do despacho n.º 9459/2013, de 5 de julho (publicado no DR, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho), o seguinte: Artigo 1.º O artigo 2.º da Portaria n.º 83 -A/2014, de 30 de janeiro, publicada no Diário da República, n.º 24, 2.ª série, de 4 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 2.º A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado nos anos económicos anteriores. Artigo 2.º A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 4 de fevereiro de de junho de O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis MINISTÉRIO DA SAÚDE Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Despacho n.º 8175-A/2014 A necessidade de assegurar um planeamento integrado de recursos humanos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, promovendo a coordenação entre objetivos nacionais, regionais e locais, tem vindo a ser desenvolvida através de procedimentos de coordenação entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP. e as Administrações Regionais de Saúde, IP, em particular com que diz respeito à distribuição e contratação de médicos, e concretamente os que obtêm o grau de especialista nas sucessivas épocas de formação do Internato Médico. Igualmente, no âmbito do Acordo firmado entre o Governo e os Sindicatos Médicos, em outubro de 2012, o Governo, designadamente o Ministério da Saúde, assumiu um conjunto de compromissos, em particular, no que respeita ao recrutamento de médicos especialistas. Neste sentido, e de acordo com as necessidades manifestadas pelos diversos serviços e estabelecimentos de saúde, têm vindo a ser desenvolvidos vários procedimentos tendentes ao recrutamento de todos os recém-especialistas que, em cada época, adquirem o respetivo título de especialista, nas áreas da Medicina Geral e Familiar, da Saúde Pública e das diferentes especialidades médicas e cirúrgicas hospitalares. Do exposto, desde 2012, já foram disponibilizadas, para este efeito, 2473 vagas para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do setor público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial. Paralelamente ao recrutamento de assistentes, e com o objetivo de dotar os serviços de recursos médicos qualificados, indispensáveis à prestação de cuidados de saúde de qualidade e à disponibilidade de capacidade formativa dos diversos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do Internato Medico, foram abertos procedimentos para habilitação ao grau de consultor e concluídos os dois procedimentos, no mesmo âmbito, em curso, num caso desde 2002 e no outro desde 2005 e, por outro, desenvolvidos vários processos de seleção conducentes ao recrutamento de 130 assistentes graduados seniores. Encontra-se, também, em fase final de preparação, um concurso nacional para a área de Medicina Intensiva, cuja abertura ocorrerá muito em breve. Apesar destas medidas, bem como das contratações específicas, justificadas no âmbito da continuidade da prestação de cuidados de saúde, que têm vindo ser propostas pelo Ministério da Saúde e autorizadas pelo Ministério das Finanças, nos termos do disposto no, atual, n.º 3 do artigo 58.º do Lei do Orçamento de Estado para 2014, aprovada pela Lei n.º 83-C/23013, de 31 de dezembro, em conjugação com a parte final do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, mantendo-se carência de pessoal médico e, em linha com o compromisso atrás referido, é necessário prosseguir com o propósito de recrutar os médicos especialistas, nomeadamente, os abrangidos pelo âmbito subjetivo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, que, ao remeter para o regime previsto para as vagas preferenciais, constante dos n. os 5 a 7 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 28 de agosto, permite, de acordo com as necessidades, a contratação, por tempo indeterminado, dos médicos que adquiriram o respetivo grau de especialista em cada uma das duas épocas anuais de avaliação final do internato médico. Assim, e considerando que um conjunto de médicos adquiriu o grau de especialista na época de fevereiro-maio de 2014 do Internato Médico importa, desde já, providenciar pelo desenvolvimento dos correspondentes procedimentos instrutórios, necessários à sua posterior contratação. Subsequentemente, à semelhança do recente concurso para recrutamento de especialistas em Medicina Geral e Familiar, será igualmente desenvolvido, um outro procedimento de recrutamento de médicos, para a área hospitalar, relevante para a prossecução das atribuições dos serviços e estabelecimento de saúde, destinado a profissionais médicos já com uma experiência mínima não inferior a um ano enquanto médico especialista, sem vínculo ao Serviço Nacional de Saúde ou que nele se encontrem em qualquer modalidade contratual, designadamente os que não possuam ainda um contrato por tempo indeterminado. De todo o exposto, por estarem reunidas as condições para o efeito, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de abril, e relativamente aos médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 1.ª época de 2014, numa das especialidades identificadas no anexo ao presente despacho, determino, desde já, o seguinte: 1. Tendo em vista a abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do setor público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial, conforme resulta, respetivamente, do n.º 5 e do n.º 13 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, identifico como carenciados, nas respetivas áreas de especialização, os serviços e estabelecimentos de Saúde, nos termos que constam dos quadros anexos I e II ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante, respetivamente, para a área hospitalar e para a área da saúde pública; 2. Podem ser opositores ao procedimento de seleção simplificado a desenvolver ao abrigo do presente despacho os médicos que adquiriram o grau de especialista na 1.ª época o Internato Médico de 2014, na respetiva área profissional de especialização, numa das especialidades identificadas no anexo ao presente despacho; 3. Os contratos a termo resolutivo incerto, celebrados no âmbito do internato médico, dos internos que, nos termos do presente despacho,
3 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de (3) sejam opositores aos procedimentos simplificados de recrutamento a desenvolver, mantêm-se enquanto estiver a decorrer o procedimento a que sejam opositores; 4. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, os contratos a termo resolutivo incerto cessam automaticamente quando os médicos optem por não se candidatar a nenhum dos procedimentos que venham a ser desenvolvidos para a respetiva especialidade ou, fazendo-o, se recusem a celebrar contrato de trabalho; 5. Para efeitos do disposto no ponto anterior, devem os serviços e estabelecimentos solicitar aos internos, cujo contrato a termo resolutivo incerto se considera prorrogado, comprovativo da apresentação de candidatura, bem como informação sobre o ponto de situação dos procedimentos a que sejam opositores; 6. Os procedimentos de seleção simplificados a desencadear ao abrigo do presente despacho são desenvolvidos a nível regional, incumbindo a cada uma das Administrações Regionais de Saúde, proceder à abertura do respetivo procedimento de recrutamento, por especialidade, para a totalidade dos serviços e estabelecimentos de saúde situados na respetiva área geográfica de influência; 7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso dos procedimentos a favor do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P, são desenvolvidos pelo próprio Instituto; 8. Os avisos de abertura dos procedimentos de recrutamento aqui em causa devem ser publicados em Diário da República, 2.ª série, em simultâneo, consoante o caso, por todas as Administrações Regionais de Saúde e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica. I.P. e devem ser publicados, na sua totalidade, no dia 30 de junho de 2014; 9. Os procedimentos de seleção simplificados a que se alude no ponto 2. do presente despacho, compreendem as seguintes fases: a) Candidatura, a qual deve fazer-se acompanhar de um currículo que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição sucinta das atividades desenvolvidas, num total máximo de 10 páginas, assinado e rubricado pelo interessado, bem como pelo respetivo orientador de formação; b) Seleção, na qual se integram as operações previstas no n.º 5 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro; c) Afetação ao serviço ou estabelecimento de saúde, a qual visa a colocação dos candidatos, segundo a ordenação na lista de classificação final, que resulta da aplicação dos métodos de seleção a aplicar na fase referida na alínea anterior e em função das vagas a preencher, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do setor público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial; 10. O júri de cada um dos procedimentos de seleção simplificados, a desenvolver ao abrigo do presente despacho, é constituído por um presidente e quatro vogais, dois dos quais são suplentes, a designar, consoante o caso, por deliberação do Conselho Diretivo de cada uma das Administrações Regionais de Saúde, ouvidos os estabelecimentos hospitalares contemplados, que, querendo, poderão apresentar propostas e do Conselho Diretivo do Instituto nacional de Emergência Médica, I.P.; 11. A deliberação prevista no ponto anterior designará o vogal efetivo e os dois vogais suplentes que substituem, respetivamente, o presidente e os vogais efetivos nas suas faltas e impedimentos; 12. Os procedimentos de seleção simplificados a desenvolver ao abrigo do presente despacho devem estar concluídos em todas as Administrações Regionais de Saúde e no Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., no prazo máximo de 90 dias seguidos, a contar da data da publicação do aviso de abertura do procedimento em Diário da República; 13. Da abertura dos procedimentos de recrutamento aqui em causa e do seu desenvolvimento deve ser dado conhecimento, mensalmente, à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., que, com idêntica periodicidade, me deve apresentar a informação em forma de relatório. 20 de junho de O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira. ANEXO I Anatomia patológica Centro Hospitalar São João, E.P.E Anestesiologia Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim/Vila do Conde, E.P.E. 1 Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E Centro Hospitalar de São João, E.P.E Centro Hospitalar do Alto Ave, E.P.E Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E Centro Hospitalar do Barreiro \ Montijo, E.P.E Centro Hospitalar do Oeste Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E Hospital Garcia da Orta, E.P.E. - Almada Hospital Professor Dr. Fernando da Fonseca, E.P.E Hospital Santa Maria Maior, E.P.E Cardiologia Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E Centro Hospitalar do Oeste Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E Cardiologia pediátrica Cirurgia Cardiotorácica Instituto Português de Oncologia do Porto-Francisco Gentil, E.P.E. 1 Cirurgia Geral Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim/Vila do Conde, E.P.E. 1 Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E Instituto Português de Oncologia do Porto-Francisco Gentil, E.P.E. 2 Instituto Português Oncologia de Coimbra - Francisco Gentil, E.P.E. 1 Cirurgia maxilo-facial Cirurgia Pediátrica Cirurgia plástica reconstrutiva e estética Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E
4 16322-(4) Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 Cirurgia Vascular Dermatovenereologia Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E Endocrinologia Instituto Português Oncologia de Coimbra - Francisco Gentil, E.P.E. 1 Gastrenterologia Unidade Local de Saúde Norte Alentejano, E.P.E Ginecologia/obstetrícia Centro Hospitalar do Entre Douro e Vouga, E.P.E Hospital Garcia da Orta, E.P.E. - Almada Unidade Local de Saúde Castelo Branco, E.P.E Unidade Local de Saúde Norte Alentejano, E.P.E Hematologia clínica Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E.P.E Instituto Português de Oncologia do Porto-Francisco Gentil, E.P.E. 1 Imunoalergologia Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim/Vila do Conde, E.P.E. 1 Imunohemoterapia Centro Hospitalar Médio Tejo, E.P.E Infecciologia Medicina física e de reabilitação Centro Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais 1 Medicina interna Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim/Vila do Conde, E.P.E. 2 Centro Hospitalar de Gaia/Espinho, E.P.E Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E Centro Hospitalar de São João, E.P.E Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E. 3 Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E Centro Hospitalar do Alto Ave, E.P.E Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E Centro Hospitalar do Barreiro \ Montijo, E.P.E Centro Hospitalar do Entre Douro e Vouga, E.P.E Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E Centro Hospitalar do Oeste Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E Centro Hospitalar Leiria, E.P.E Centro Hospitalar Tondela - Viseu, E.P.E Centro Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais 1 Hospital do Espírito Santo de Évora, E.P.E Hospital Garcia da Orta, E.P.E. - Almada Hospital Professor Dr. Fernando da Fonseca, E.P.E Hospital Santa Maria Maior, E.P.E Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P Instituto Português Oncologia de Lisboa - Francisco Gentil, E.P.E. 2 Unidade Local de Saúde Baixo Alentejo, E.P.E Unidade Local de Saúde Castelo Branco, E.P.E Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E Unidade Local de Saúde Guarda, E.P.E Unidade Local de Saúde Litoral Alentejano, E.P.E Unidade Local de Saúde Norte Alentejano, E.P.E Medicina Nuclear Nefrologia Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E Hospital do Espírito Santo de Évora, E.P.E Neurocirurgia Neurologia Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E Hospital Garcia da Orta, E.P.E. - Almada Neurorradiologia Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E
5 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de (5) Instituto Português Oncologia de Coimbra - Francisco Gentil, E.P.E. 1 Oftalmologia Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, E.P.E Hospital Santa Maria Maior, E.P.E Unidade Local de Saúde Litoral Alentejano, E.P.E Oncologia médica Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E Instituto Português de Oncologia do Porto-Francisco Gentil, E.P.E. 2 Ortopedia Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim/Vila do Conde, E.P.E. 1 Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E Centro Hospitalar do Oeste Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E Hospital Garcia da Orta, E.P.E. - Almada Hospital Santa Maria Maior, E.P.E Unidade Local de Saúde Baixo Alentejo, E.P.E Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E Otorrinolaringologia Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E.P.E Hospital Santa Maria Maior, E.P.E Unidade Local de Saúde Norte Alentejano, E.P.E Pediatria médica Centro Hospitalar de Gaia/Espinho, E.P.E Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E Centro Hospitalar Tondela - Viseu, E.P.E Unidade Local de Saúde Baixo Alentejo, E.P.E Unidade Local de Saúde Castelo Branco, E.P.E Unidade Local de Saúde Guarda, E.P.E Unidade Local de Saúde Litoral Alentejano, E.P.E Unidade Local de Saúde Norte Alentejano, E.P.E Pneumologia Administração Regional de Saúde do Norte, I.P Unidade Local de Saúde Baixo Alentejo, E.P.E Psiquiatria Administração Regional de Saúde do Norte, I.P Centro Hospitalar do Alto Ave, E.P.E Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa Hospital de Magalhães Lemos, E.P.E Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E Unidade Local de Saúde Baixo Alentejo, E.P.E Unidade Local de Saúde Litoral Alentejano, E.P.E Psiquiatria da infância e da adolescência Centro Hospitalar do Alto Ave, E.P.E Radiologia Administração Regional de Saúde do Norte, I.P Centro Hospitalar do Alto Ave, E.P.E Hospital Garcia da Orta, E.P.E. - Almada Instituto Português de Oncologia do Porto-Francisco Gentil, E.P.E. 1 Instituto Português Oncologia de Coimbra - Francisco Gentil, E.P.E. 1 Radioterapia Instituto Português Oncologia de Coimbra - Francisco Gentil, E.P.E. 1 Instituto Português Oncologia de Lisboa - Francisco Gentil, E.P.E. 2 Reumatologia Centro Hospitalar Médio Tejo, E.P.E Urologia
6 16322-(6) Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 ANEXO II Total Geral Saúde pública Administração Regional de Saúde do Centro, I.P Administração Regional Saúde Lisboa e Vale do Tejo, I.P. 1 Total Geral PARTE E UNIVERSIDADE DE LISBOA Reitoria Despacho n.º 8175-B/2014 Considerando que cabe à Universidade de Lisboa (ULisboa) promover a língua e a cultura portuguesa, no país e no mundo, bem como fomentar a internacionalização e a cooperação cultural, científica e tecnológica; Considerando que, nos termos do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 36/2014, de 10 de março, o órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior deve aprovar a regulamentação necessária para aplicação do disposto nessa legislação; Considerando que, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), aprovados pelo Despacho Normativo n.º 5 -A/2013, publicados no Diário da República, 2.ª série n.º 77, de 19 de abril, compete ao Reitor aprovar os regulamentos e os documentos orientadores necessários ao adequado funcionamento da Universidade; Ouvida a Comissão para os Assuntos Científicos do Senado, determino: 1 A aprovação do Regulamento de Ingresso e Acesso para Estudantes Internacionais da Universidade de Lisboa, o qual vai publicado em anexo ao presente Despacho; 2 O Regulamento de Ingresso e Acesso para Estudantes Internacionais da Universidade de Lisboa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 19 de junho de O Reitor, António Cruz Serra. ANEXO Regulamento de Ingresso e Acesso para Estudantes Internacionais da Universidade de Lisboa SECÇÃO A Disposição geral Artigo 1.º Âmbito 1 O presente regulamento define, ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional (EEI), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 36/2014, de 10 de março, as normas aplicáveis a estudantes internacionais, designadamente sobre: a) As condições de ingresso e forma de proceder à avaliação da sua satisfação; b) Os termos em que deve ser apresentada a candidatura à matrícula e inscrição através do Concurso Especial de Acesso e Ingresso para Estudantes Internacionais (CEAIEI). 2 É considerado estudante internacional da Universidade de Lisboa todo aquele que satisfaz as condições definidas no artigo 3.º do EEI. SECÇÃO B Normas aplicáveis ao 1.º ciclo de estudos de licenciatura e de mestrado integrado Artigo 2.º Condições de acesso 1 Podem candidatar -se à matrícula e inscrição no 1.º ciclo de estudos de licenciatura e de mestrado integrado da ULisboa: a) Os titulares de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país; b) Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente. 2 A validação da titularidade referida na alínea a) do n.º 1 deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida. 3 A equivalência de habilitação referida na alínea b), do n.º 1, é definida pela Portaria n.º 224/2006, de 8 de março, e pela Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho. Artigo 3.º Condições de ingresso Para ingresso num curso de licenciatura ou de mestrado integrado da ULisboa através do CEAIEIC, os estudantes internacionais devem demonstrar, cumulativamente: a) Terem qualificação académica nas áreas do saber requeridas para o ciclo de estudos a que se candidatam, de acordo com o definido no artigo 4.º; b) Terem um nível de conhecimento da língua portuguesa requerido para a frequência desse ciclo de estudos, de acordo com o definido no artigo 5.º; c) Satisfazerem os pré -requisitos desse ciclo de estudos, fixados no âmbito do regime geral de acesso e ingresso nos termos do artigo 6.º Artigo 4.º Qualificação académica 1 Os candidatos devem demonstrar conhecimentos nas matérias necessárias ao prosseguimento de estudos no curso a que se candidatam. 2 Quando o candidato é titular de curso de ensino secundário português, essa demonstração corresponde à aprovação nas provas de ingresso definidas para esse ciclo de estudo no ano de ingresso, conforme publicitado pela Direção -Geral do Ensino Superior (DGES) do Governo Português.
7 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de (7) 3 As provas de ingresso usadas para a candidatura deverão ser realizadas no ano civil ou nos três anos civis anteriores ao da candidatura. 4 Para candidatos provenientes de sistemas de ensino estrangeiro em que seja aplicável o disposto no artigo 20.º -A do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, essa demonstração tem como base a homologia com as provas definidas no n.º 2. 5 Quando o candidato e titular de curso para o qual não é aplicável o disposto nos n. os 2 e 4, deverá apresentar documentação que permita comprovar que, na sua formação escolar, obteve aprovação nas componentes curriculares que integram os conhecimentos abrangidos pelas provas definidas no n.º 2. 6 Cabe ao júri referido no n.º 1 do artigo 9.º, comprovar as habilitações referidas no número anterior. Artigo 5.º Conhecimento da língua portuguesa 1 A frequência de qualquer um dos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado na ULisboa exige um domínio independente da língua portuguesa (nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas). 2 Os candidatos internacionais que possuam apenas o nível intermédio de domínio da língua portuguesa (nível B1, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas) podem candidatar- -se ao presente concurso especial de acesso, desde que se comprometam a frequentar um curso anual de língua e cultura portuguesa nos termos do n.º 4 do presente artigo. 3 Com exceção dos candidatos que tenham frequentado o ensino secundário em língua portuguesa, os candidatos a este concurso especial de acesso têm de: a) Apresentar um DEPLE (Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira) ou; b) Apresentar um certificado B1 emitido por uma Escola da ULisboa ou; c) Submeter -se a uma prova de língua e cultura portuguesa promovida pela ULisboa, sujeita a tabela de emolumentos e preços da ULisboa, e que terá lugar em calendário publicitado anualmente. 4 Os estudantes internacionais que não tenham frequentado o ensino secundário em língua portuguesa e que não façam prova de ter um DIPLE (Diploma Intermédio de Português Língua Estrangeira, nível B2), ou um certificado B2 emitido por uma Escola da ULisboa, comprometem- -se a frequentar um curso anual de língua e cultura portuguesa: a) A frequência desse curso pode ser simultânea à frequência do 1.º ano do ciclo de estudos em que o estudante se inscreveu; b) No final do ano, o estudante deverá demonstrar que atingiu o nível B2. 5 Enquanto não for atingido o nível B2, o aluno é obrigado a reinscrever -se no curso de língua e cultura portuguesa até que atinja o referido nível de domínio da língua portuguesa. Artigo 6.º Cumprimento dos pré -requisitos 1 Podem ser exigidos pré-requisitos para a frequência de alguns ciclos de estudos, tendo em conta as suas condições específicas. 2 Os pré -requisitos de cada ciclo de estudos são os fixados para o mesmo ciclo de estudo no âmbito do regime geral de acesso e ingresso no ensino superior português. 3 Os candidatos que não possam apresentar comprovação dos respetivos pré -requisitos no momento da candidatura declaram estar na sua posse, sendo a confirmação feita após a sua chegada, em marcação feita pelos serviços no prazo máximo de três meses após o início do período de estudos: a) A especificação dos pré -requisitos é feita de acordo com a deliberação n.º 598/2014, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro; b) A declaração supõe a leitura prévia da especificação referida na alínea a) e a responsabilização, por parte do candidato, de que está na posse dos mesmos; c) A não confirmação dos pré -requisitos exigidos anula a sua inscrição; d) O pagamento inicial associado à matrícula e inscrição do estudante, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, não é devolvido nas situações em que, nos termos da alínea c), seja anulada a sua inscrição; 4 A avaliação dos pré -requisitos dos Grupos A e B Comunicação Interpessoal, e do Grupo D Capacidade de Visão, é feita por médico inscrito na Ordem dos Médicos portuguesa. 5 A avaliação dos pré -requisitos dos Grupos C Aptidão Funcional, Física e Desportiva, do Grupo E Aptidão Funcional e Física, e do Grupo I Aptidão Funcional e Artística, é feita pela Faculdade de Motricidade Humana e está sujeita a pagamento de emolumento. Artigo 7.º e prazos 1 O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado anualmente pelo reitor até pelo menos três meses antes da data de início do concurso, tendo como base as propostas das Escolas. 2 Para a sua definição deve ter -se em conta: a) O número de vagas definido no processo de acreditação do ciclo de estudos; b) Os recursos humanos e materiais das Escolas onde decorre o ciclo de estudos; c) O número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais; d) Os limites previamente fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área de ensino superior; e) As orientações gerais que sejam previamente estabelecidas pelo membro do Governo responsável pela área de ensino superior. 3 As vagas referidas no n.º 1 são comunicadas anualmente à DGES, acompanhadas da respetiva fundamentação. 4 O CEAIEI decorre de acordo com o calendário anualmente fixado pelo reitor até pelo menos três meses antes da data de início do concurso. 5 O calendário fixado nos termos do número anterior é divulgado na página da Escola, podendo haver mais do que uma fase de candidatura. Artigo 8.º Candidatura e documentos 1 A candidatura ao CEAIEI é feita junto dos serviços académicos da Escola responsável pelo ciclo de estudos. 2 A candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento previsto na Tabela de Emolumentos da respetiva Escola. 3 A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Fotocópia simples do Passaporte ou do Bilhete de Identidade estrangeiro; b) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesanem está abrangido por nenhuma das condições que, de acordo com EEI, não lhe confiram a condição de Estudante Internacional; c) Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente, ou, se a qualificação académica não corresponder ao ensino secundário português, documento comprovativo de que ela faculta, no país em que foi obtida, o acesso ao ensino superior, devidamente validado pela entidade competente desse país, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º; d) Documentos comprovativos de: i) Classificação final no ensino secundário português, ou equivalente, indicando qual a escala de classificação em que é expressa; ii) Qualificação académica de acordo com os n. os 2 a 5 do artigo 4.º; e) Diploma DEPLE ou Diploma DIPLE, ou certificado B1 ou B2 emitido por uma Escola da ULisboa, ou declaração do nível B1 de domínio da língua e cultura portuguesa, sempre que o candidato não tenha frequentado o ensino secundário em língua portuguesa; f) Declaração da posse dos pré -requisitos exigidos pelo ciclo de estudos a que o estudante se candidata ou documento validado por médico inscrito na Ordem dos Médicos portuguesa (pré requisitos do Grupo A, B e D), ou resultado da avaliação da aptidão realizada pela FMH (pré requisitos do Grupo C, E e I). 4 Os documentos referidos nas alíneas c) e d), do n.º 3, devem ser visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento e, sempre que não forem emitidos em português, inglês, francês ou espanhol, devem ser traduzidos para um destes idiomas.
8 16322-(8) Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 Artigo 9.º Seriação 1 A condução do processo de admissão a concurso e seriação dos candidatos a cada ciclo de estudos é da competência de um júri nomeado pelo Conselho Científico da Escola responsável pelo ciclo de estudos. 2 A seriação é feita de acordo com os critérios definidos na regulamentação da Escola responsável pelo ciclo de estudos, conforme previsto no artigo 21.º 3 Na ausência de definição de critérios de seriação pela Escola, a seriação é feita por ordem decrescente da classificação final no ensino secundário. 4 Atendendo à existência de várias escalas, todas as classificações devem ser expressas na escala de aprovação de 100 a 200, sendo convertidas proporcionalmente para essa escala. 5 Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar, são criadas vagas adicionais. 6 A classificação mínima de candidatura para cada ciclo de estudos é de 100, exceto nos casos em que a regulamentação da Escola prevista no artigo 21.º estabeleça um critério mais exigente. Artigo 10.º Divulgação dos resultados A lista de seriação dos candidatos é divulgada no site da respetiva Escola. Artigo 11.º Matrícula e inscrição 1 Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário referido no n.º 4 do artigo 7.º 2 A matrícula implica também a inscrição do estudante. 3 Não é devolvido o pagamento feito pela matrícula e inscrição, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º, em caso de desistência. Artigo 12.º Reingresso, mudança de curso e transferência Aos estudantes internacionais admitidos a partir de através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência aplica -se o disposto no presente regulamento, em particular o artigo 20.º SECÇÃO C Normas aplicáveis ao 2.º ciclo de estudos de mestrado e ao 3.º ciclo de estudos de doutoramento Artigo 13.º Condições de acesso 1 Podem candidatar -se à matrícula e inscrição no 2.º ciclo de estudos de mestrado da ULisboa, os titulares do grau de licenciado ou equivalente legal; 2 Podem candidatar -se à matrícula e inscrição no 3.º ciclo de estudos de doutoramento da ULisboa: a) Os titulares do grau de mestre ou equivalente legal; b) Os titulares do grau de licenciado detentores de um currículo escolar ou científico especialmente relevante, que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo conselho científico da Escola onde pretendem ser admitidos; c) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo conselho científico da Escola onde pretendem ser admitidos. 3 A validação da titularidade dos graus referidos nos números anteriores deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida. 4 No âmbito do n.º 1 e do n.º 2 do presente artigo, consideram -se como equivalências legais aos graus de licenciado e mestre, as equivalências e reconhecimentos de habilitações previstos no Decreto -Lei n.º 283/83, de 21 de junho, e no Decreto -Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro. Artigo 14.º Condições de ingresso 1 Para ingresso num curso de mestrado ou de doutoramento da ULisboa, os estudantes internacionais devem demonstrar conhecimentos nas matérias necessárias ao prosseguimento de estudos no curso a que se candidatam. 2 Cabe ao júri referido no n.º 1 do artigo 17.º, comprovar as habilitações referidas no número anterior. Artigo 15.º e prazos 1 O número de vagas específicas para admissão de estudantes internacionais em cada ciclo de estudos de mestrado e doutoramento é fixado anualmente pelo reitor, através de contingente próprio, até pelo menos três meses antes da data de início do concurso, tendo como base as propostas das Escolas. 2 No caso de não ser fixado um contingente próprio de vagas para a admissão de estudantes internacionais, a candidatura destes estudantes é realizada nas mesmas condições dos restantes estudantes, no âmbito do contingente geral de acesso. 3 Para a definição do número de vagas do contingente destinado a estudantes internacionais deve ter -se em conta: a) O número de vagas definido no processo de acreditação do ciclo de estudos; b) Os recursos humanos e materiais das Escolas onde decorre o ciclo de estudos; c) O número de vagas fixadas para o contingente geral de acesso; d) As orientações gerais que sejam previamente estabelecidas pelo membro do Governo responsável pela área de ensino superior. 4 As vagas referidas no n.º 1 são comunicadas anualmente à DGES, acompanhadas da respetiva fundamentação. 5 O concurso de acesso decorre de acordo com o calendário fixado anualmente pelo órgão estatutariamente competente da Escola até pelo menos três meses antes da data de início do concurso. 6 O calendário fixado nos termos do número anterior é divulgado na página da Escola, podendo haver mais do que uma fase de candidatura. Artigo 16.º Candidatura e documentos 1 A candidatura é feita junto dos serviços académicos da Escola responsável pelo ciclo de estudos. 2 A candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento previsto na Tabela de Emolumentos da respetiva Escola. 3 A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Fotocópia simples do Passaporte ou do Bilhete de Identidade estrangeiro; b) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesanem está abrangido por nenhuma das condições que, de acordo com EEI, não lhe confiram a condição de Estudante Internacional; c) Documentos comprovativos das habilitações de acesso, devidamente validados pela entidade competente do país emissor; d) Outros documentos que os órgãos competentes da Escola em que é feita a candidatura entendam como necessários para a apreciação da candidatura. 4 Os documentos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 3 devem ser visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento e, sempre que não forem emitidos em português, inglês, francês ou espanhol, devem ser traduzidos para um destes idiomas. Artigo 17.º Seriação 1 A condução do processo de admissão a concurso e seriação dos candidatos a cada ciclo de estudos é da competência de um júri nomeado pelo Conselho Científico da Escola responsável pelo ciclo de estudos. 2 A seriação é feita de acordo com os critérios definidos na regulamentação da Escola responsável pelo ciclo de estudos, prevista no artigo 21.º
9 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de (9) Artigo 18.º Divulgação dos resultados A lista de seriação dos candidatos é divulgada no site da respetiva Escola. Artigo 19.º Matrícula e inscrição 1 Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário referido no n.º 4 do artigo 15.º 2 A matrícula implica também a inscrição do estudante. 3 Não é devolvido o pagamento feito pela matrícula e inscrição, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º, em caso de desistência. SECÇÃO D Normas comuns Artigo 20.º Taxa anual de frequência (Propina) 1 O valor da taxa de frequência anual (propina) é fixado anualmente, para cada ciclo de estudos, pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor. 2 O pagamento da taxa anual de frequência (propina) pode ser feito em prestações, de acordo com decisão do Conselho de Gestão da Escola. 3 No ato de matrícula e inscrição é saldada obrigatoriamente 30 % da totalidade da taxa anual de frequência (propina), acrescida da taxa de inscrição. 4 Em caso de desistência de estudos, devidamente formalizada, o estudante só fica desobrigado do pagamento das prestações da taxa anual de frequência (propina) que ainda não tenham vencido. Artigo 21.º Regulamentação 1 O presente regime pode ser regulamentado pelo(s) órgão(s) estatutariamente competente(s) de cada Escola. 2 Os regulamentos que possam resultar da aplicação do número anterior são objeto de homologação pelo Reitor. 3 As condições específicas referentes a prazos, vagas, processo de candidatura e seleção, valor da inscrição e emolumentos, bem como possíveis restrições não especificadas neste regulamento ou nos regulamentos das Escolas, deverão ser definidas no Aviso ou Edital de abertura de candidaturas. Artigo 22.º Informação A ULisboa comunica à Direção -Geral do Ensino Superior, nos termos e prazos por esta fixados, informação sobre os candidatos admitidos, matriculados e inscritos ao abrigo dos regimes de acesso e ingresso para estudantes internacionais. Artigo 23.º Omissões e dúvidas As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho reitoral. Artigo 24.º Disposições finais e transitórias 1 Em tudo o que não for contraditado por este regulamento, aplicam- -se os restantes regulamentos da ULisboa e suas Escolas. 2 Para a candidatura no ano letivo de , os prazos a que se refere os artigos 7.º e 15.º são fixados com uma antecedência não inferior a um mês em relação à data de início daquela. 3 O disposto no artigo 20.º não se aplica aos estudantes internacionais inscritos no ano letivo de até à conclusão, sem interrupção, do ciclo de estudos em que se encontram inscritos. 4 Nas Escolas em que à data de entrada em vigor do presente regulamento os procedimentos de candidatura aos ciclos de estudo a que diz respeito a Secção B do presente regulamento, as normas aí definidas apenas se aplicam a partir do ano letivo 2015/2016. Artigo 25.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República
10 16322-(10) Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 II SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: Depósito legal n.º 8815/85 ISSN Contactos: Correio eletrónico: Tel.: Fax:

References: artigo 259
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 11
 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 58
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 12
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 artigo 26
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 4
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 Artigo 4
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 artigo 9
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 12
 Artigo 7
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 artigo 2
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 Artigo 9
 artigo 21
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 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 7
 artigo 20
 Artigo 12
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 Artigo 13
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 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 21
 Artigo 18
 Artigo 19
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 artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 20
 Artigo 25