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LIMITES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA NOS MEIOS COMUNICAÇÃO DE MASSA
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Lúcia Vilarinho Godoi
1 LIMITES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA NOS MEIOS COMUNICAÇÃO DE MASSA SERGIO GARDENGHI SUIAMA Procurador da República em São Paulo 1. Introdução. Há um fato relevante no cotidiano nacional e que até agora não tem merecido uma análise mais detida dos aplicadores do direito: refiro-me ao notável milagre da multiplicação dos programas religiosos nos canais de rádio e TV. O fenômeno é relativamente recente, pois há pouco mais de dez anos a pregação religiosa nos meios de comunicação restringia-se à missa católica dominical e ao singelo programa vespertino A hora da Ave Maria, apresentado por Hilton Franco. Hoje, diversamente, encontramos catequeses na TV aberta, nos canais do cabo e em muitas emissoras de rádio AM e FM do país, a qualquer hora do dia. As autoras desse milagre são as igrejas neopentecostais que surgiram no Brasil no final da década de 80. A maior delas comprou um canal da TV aberta e notabilizou-se, no passado, por transmitir um de seus pastores chutando um ícone católico. No presente, a igreja em questão, e também outras, dedicam expressiva fatia de seu tempo fazendo ofensas às religiões afrobrasileiras, com o propósito não manifesto de arrebanhar fiéis para seus cultos. Inconformadas com essas ofensas, organizações representativas do movimento negro solicitaram, formalmente, a intervenção do Ministério Público Federal. O objetivo deste artigo é examinar algumas das múltiplas questões jurídicas subjacentes ao exercício da liberdade religiosa nos meios de comunicação de massa. Pretendo, especificamente, analisar os limites constitucionais à manifestação dessa liberdade em confronto com a intervenção protetora estatal pleiteada pelo movimento negro. Está o Estado brasileiro autorizado a restringir, de alguma forma, o proselitismo religioso na TV e no rádio? A proteção requerida não importaria na violação do dever de neutralidade dos poderes públicos nos assuntos das igrejas? Como é sabido, desde a promulgação da primeira Constituição republicana, o Estado brasileiro define-se como laico, e a Carta democrática de 1988 proíbe expressamente todos os membros da Federação de subvencionar cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança (art. 19, I). A questão, como se vê, é bastante instigante e espinhosa, sobretudo quando se tem em conta o enorme poder de manipulação da vontade e do imaginário popular que possuem os donos das concessões públicas de telecomunicações. A propósito, convém lembrar que as redes de TV aberta alcançam hoje todos os Municípios brasileiros. Segundo dados do IBGE, em 1999 havia aparelhos de televisão, instalados em 37 milhões de domicílios2 do país 1. O número de moradias que possuem televisores é maior do que o número de domicílios beneficiados com a rede de esgoto 2. É maior também do que o número de domicílios que possuem geladeira 3. Levantamento feito pela UNESCO apurou que a média de duração de assistência diária a emissões de televisão no Brasil é de duas horas por pessoa a mais alta média entre todos os países subdesenvolvidos 4. Não é difícil, nesse contexto, constatar a relação de causalidade existente entre o crescimento de algumas religiões neopentecostais e o acesso privilegiado que elas possuem às rádios e TVs do país. Não por outro motivo, uma das prioridades anunciadas da Igreja Universal do Reino de Deus era, no ano de 2003, dobrar a participação de seus parlamentares nas comissões do Congresso que cuidam das concessões de rádio e TV 5. De acordo com dados publicados pela imprensa, a bancada dos evangélicos no Congresso Nacional é uma das mais expressivas, possuindo atualmente cerca de 60 parlamentares 6. Enfim, considerando: a) que os meios de comunicação de massa são um poderosíssimo instrumento de manipulação do imaginário popular; b) que, nos dias de hoje, somente algumas poucas religiões têm acesso a esse instrumento 7 ; e c) que essas poucas religiões têm usado do poder que dispõem para agredir a liberdade religiosa de grupos minoritários, pretendo examinar, neste artigo, as possibilidades de intervenção protetora estatal, nos limites de um Estado democrático laico. O pressuposto geral do trabalho é a percepção de que a agressão aos direitos fundamentais pode resultar não apenas dos poderes públicos, mas também de poderes privados, sendo certo que, como ressalta Canotilho, a função de proteção objetiva desses direitos não pode deixar de implicar sua eficácia no âmbito das relações privadas caracterizadas pela situação desigualitária das partes. Conseqüentemente, as leis e os tribunais devem estabelecer normas (de conduta e de decisão) que cumpram a função de proteção dos direitos, liberdades e garantias 8 constitucionais. 2. Dimensões constitucionais da liberdade de religião. 1 Fonte: Revista Mídia e Dados, Grupo de Mídia de São Paulo. Citado no apêndice 2 do livro organizado por Adauto Novaes, Rede Imaginária: Televisão e Democracia, São Paulo, Companhia das Letras, 2001, p Segundo dados do IBGE, em 2000, dos de domicílios brasileiros, apenas possuíam ligação com a rede geral de esgoto (Fonte: Censo Demográfico Resultados do universo. Publicado no sítio 3 Respectivamente, 87,7% e 82,8%. Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Departamento de Emprego e Rendimento, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, Publicado no sítio 4 Citado por Fabio Konder Comparato no artigo É possível democratizar a televisão?, in Rede Imaginária: Televisão e Democracia, op. cit., p Jornal Folha de S. Paulo, edição de 10 de outubro de 2002, p Idem, Caderno Especial, p. 08. De acordo com o jornal, houve um crescimento do número de parlamentares evangélicos eleitos na eleição de 2002 de 25% em relação à bancada anterior. 7 Pois o acesso depende de uma concessão pública, nos termos do que dispõe o art. 223 da Constituição brasileira. 8 Joaquim José Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 1998, p3 Convém, de início, precisar o objeto de nossa investigação. Não há, com efeito, uma única liberdade religiosa na Constituição de 1988, mas sim uma plêiade de posições jurídicas 9 do indivíduo e das organizações religiosas em face do Estado e dos demais particulares. Essas posições jurídicas podem ser agrupadas em quatro 10 dimensões distintas, a saber: a) liberdade de consciência religiosa ou liberdade de crença (art. 5 o, inciso VI, primeira parte); b) liberdade de culto (art. 5 o, inciso VI, fine); c) liberdade de associação religiosa (art. 5 o, incisos XVII a XX); d) liberdade de comunicação das idéias religiosas (art. 5 o, IX, c.c. o art. 220). A distinção não tem valor puramente acadêmico, pois, como bem salientou Elival da Silva Ramos, os diferentes níveis em que se desenvolve a liberdade de religião se refletem em distintos regimes jurídicos 11. A liberdade de crença, na formulação de José Afonso da Silva, compreende não apenas a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, e a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, mas também (...) a liberdade de não aderir a religião alguma, assim como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo 12. Trata-se, como se vê, de manifestação específica da liberdade de consciência 13, declarada no mesmo inciso constitucional, e, em última instância, também do próprio princípio da autonomia da pessoa 14. A liberdade de culto consiste na faculdade, conferida a cada indivíduo, de exteriorização ritual de suas crenças, por intermédio de cerimônias, reuniões, práticas e obediência a hábitos. O culto pode ocorrer no âmbito privado ou em espaços abertos ao público, tais como igrejas, templos, ou mesmo ruas e praças. É interessante lembrar que, na época do Império, era permitida apenas a exteriorização dos cultos da religião católica apostólica romana. Os membros de outras religiões podiam tão somente dedicar-se ao culto doméstico ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo (art. 5 o da Constituição de 1824). A liberdade de associação religiosa refere-se à faculdade de criar igrejas, nelas permanecer ou delas se desligar. Não é lícito ao Estado 9 Sobre o conceito de posição jurídica, cf. Robert Alexy, Teoría de los Derechos Fundamentales, Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, 1997, pp José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito Constitucional Positivo (São Paulo, Revista dos Tribunais, 1990, p. 220), omitiu a liberdade de comunicação das idéias religiosas; Elival da Silva Ramos, no artigo Notas sobre a Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos (in Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo n.º 27/28, jan./dez. 1987, p. 199), incluiu a liberdade de proselitismo, mas omitiu o direito coletivo à organização de igrejas. 11 Notas sobre a Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos, op. cit., p José Afonso da Silva, op. cit., p Nesse sentido é a posição de Jean Rivero: A la base de l appartenence à une religión, il y a nécessairement un acte personnel d adhésion au système du monde qu elle propose, acte qui a d autant plus de valeur et de signification qu il est plus libre. Par cet aspect, la liberté religieuse est une forme de la liberté d opinion, celle qu on désigne plus spécialement sous le nom de liberté de conscience (Les Libertés Publiques Regime de Principales Libertés, Paris, Presses Universitaires de France, 1977, p. 148). 14 Sobre o princípio da autonomia da pessoa, cf. o interessante capítulo que Carlos Santiago Nino dedica ao tema, no livro Ética y Derechos Humanos: un ensayo de fundamentación, Barcelona, Ariel, 1989, pp4 restringir o conceito de igreja àquelas organizações religiosas tradicionalmente estabelecidas para limitar, por exemplo, a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, b, da Constituição. Como observa Jacques Robert, ni le petit nombre des adeptes la religion reste certes un phénomène collectif, mais trois hommes rassemblés peuvent former une Eglise, et une secte, ici clairsemée, peut être ailleurs multitude -, ni la nouveauté les hérésies et les réformes attestent la possibilité de confessions nouvelles, instantanément dressées -, ni l excentricité ne peuvent conduire à considérer les sectes autrement que comme des religions et les traiter différemment. Dès l instant qu elles reposent sur un ensemble de croyances proposant une explication du monde et de sa création, qu elles se fondent sur des pratiques et des rites et qu elles entretiennent un clergé permanent, pourquoi les sectes ne se verraient-elles point reconnaître comme religions? 15. Por fim, a liberdade de comunicação das idéias religiosas diz respeito à transmissão de catequeses a terceiros, geralmente com o propósito de convertê-los à religião daquele que faz a pregação. É este o direito objeto de nossa investigação, e dele trataremos logo adiante. Antes, porém, é necessário definir qual o papel do Estado nos assuntos da religião, e apresentar as funções dos direitos fundamentais que estão em jogo na solução do problema proposto. 3. Tipologia das relações entre Estado e Igreja. De acordo com a doutrina constitucional 16, há três sistemas que buscam explicar a relação entre Estado e Igreja: os sistemas de fusão, união e separação. No primeiro, há a confusão total entre religião e Estado, sendo este considerado propriamente uma manifestação do fenômeno religioso. É o que ocorre nos Estados islâmicos e também no Japão anterior à 2ª Guerra. No sistema de união, menos radical que o primeiro, as relações jurídicas entre o Estado e as igrejas dizem respeito à organização e ao funcionamento das entidades religiosas. Neste sistema, pode ocorrer que o Estado reconheça oficialmente uma ou mais igrejas e passe a nomear os ministros do culto, ou a remunerá-los. Pode acontecer, também, que, dentre as religiões reconhecidas, o Poder Público defina uma delas como religião de Estado. É o que acontecia no período imperial de nossa história. A Constituição de 1824 declarava que a religião católica apostólica romana continuará a ser a religião do Império (art. 5 o ), cabendo ao monarca, dentre outras atribuições, nomear bispos e prover os benefícios eclesiásticos (art. 102, II) e conceder ou negar o 15 Droits de l Homme et Libertés Fondamentales, Paris, Montchrestien, 1994, pp Cf. a respeito: Jacques Robert, Droits de l Homme et Libertés Fondamentales, op. cit., pp ; Jean Rivero, Les Libertés Publiques, op. cit., pp ; José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, op. cit., pp ; Elival da Silva Ramos, Notas sobre a Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos, op. cit., pp e Anna Cândida da Cunha Ferraz, O Ensino Religioso nas Escolas Públicas: exegese do 1 o do art. 210 da CF de in Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política n.º 20, São Paulo, Revista dos Tribunais, julho/setembro 1997, pp5 beneplácito aos decretos dos concílios, letras apostólicas, e quaisquer outras Constituições eclesiásticas (art. 102, XIV). Por ocasião de sua aclamação, deveriam o imperador e seus sucessores jurar manter a religião católica apostólica romana (arts. 103 e 106). Antes mesmo da promulgação da primeira Constituição republicana, o governo provisório presidido por Deodoro havia abolido, por intermédio do Decreto 119-A, de 07 de janeiro de , o sistema de união, instituindo, no lugar, a rigorosa separação entre Igreja e Estado. O constitucionalista João Barbalho, em seus comentários à Carta de 1891, assim explicou o princípio da neutralidade do Estado em relação às igrejas: A fé e piedade religiosa, apanágio da consciência individual, escapa inteiramente à ingerência do Estado. Em nome de princípio algum pode a autoridade pública impor ou proibir crenças e práticas relativas a este objeto. Fôra violentar a liberdade espiritual; e o protege-la, bem como às outras liberdades, está na missão dele. Leis que a restrinjam estão fora da sua competência e são sempre parciais e danosas. É certo que nenhuma poderá jamais invadir o domínio do pensamento, esse livra-se acima de todos os obstáculos com que se pretenda tolhe-lo. Mas as religiões não são coisa meramente especulativa e, se seu assento e refúgio é o recinto íntimo da consciência, têm também preceitos a cumprir, práticas externas a observar, não menos dignas 17 Decreto nº 119-A 7 de janeiro de Proibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias. O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta: Art. 1.º É prohibido à autoridade federal, assim como à dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear diferenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas. Art. 2.º A todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou publicos, que interessem o exercicio deste decreto. Art. 3.º A Liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tambem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder publico. Art. 4º Fica extincto o padroado com todas as suas instituições recursos e prerogativas. Art. 5º A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade juridica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes à propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o domínio de seus haveres actuaes, bem como dos seus edificios de culto. Art. 6 o O Governo Federal continua a prover à congrua, sustentação dos actuaes serventuarios do culto catholico e subvencionará por um anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada Estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do disposto nos artigos antecedentes. Art. 7 o Revogam-se as disposições em contrario. Sala das sessões do Governo Provisorio, 7 de janeiro de 1890, 2 o da Republica. Manoel Deodoro da Fonseca Aristides da Silveira Lobo Ruy Barbosa. Benjamin Constant Botelho de Magalhães. Eduardo Wandenholk. M. Ferraz de Campos Salles. Demetrio Nunes Ribeiro. Q. Boyava. 56 de respeito que a crença de que são resultado, ou a que andam anexos. E, - se ao Estado não toca fazer-se pontífice, sacerdote nem sacristão, e tampouco dominar a religião e constitui-la instrumento de governo, como não lhe cabe tornar-se doutor e mestre ou diretor da instrução e fazedor de programas de ensino, nem arvorar-se em empreiteiro e administrador de obras, etc., (...) e ainda sendo exato, na frase de E. de Laboulaye, que o Estado nada tem que ver com o fiel, com o crente, - mas só com o cidadão, - é fora de dúvida que, na sua tarefa de garantir o direito em todas as suas relações, do poder público é dever assegurar aos membros da comunhão política que ele preside, a livre prática do culto de cada um e impedir quaisquer embaraços que o dificultem ou impeçam, procedendo nisso de modo igual para com todas as crenças e confissões religiosas 18. De acordo com o sistema da separação, portanto, o Estado assegura as liberdades religiosas, mas recusa-se a intervir no funcionamento das igrejas. Jacques Robert assinala, a propósito, que há duas modalidades distintas de separação: o regime de tolerância, pelo qual o Estado tem em conta o fato religioso e a existência de uma ou mais igrejas, mas não se imiscui no funcionamento delas; e o regime de desconhecimento deliberado e completo do fenômeno religioso 19. Elival da Silva Ramos, por seu turno, observa que no sistema de separação, o Estado pode adotar a posição de absoluta neutralidade (regime de separação rígida), mas também pode valorar negativamente o fenômeno religioso (como ocorre nos Estados ateus, nos quais haveria o desestimulo à crença e às manifestações religiosas) ou ainda emitir um julgamento positivo sobre as religiões em geral, sem porém estabelecer nenhum tipo de discriminação em relação a uma seita específica. Trata-se, nesta última hipótese, do regime da separação atenuada, adotado, segundo o autor, pela Constituição de 1934 e por todas as outras que a sucederam 20. Convém indagar, nesse passo, se não haveria uma indevida ingerência na esfera de autonomia do indivíduo, caso o Estado fosse autorizado a emitir juízos de valor positivos ou negativos a respeito do fenômeno religioso. Parece-me que sim. Dissemos, mais acima, que o art. 5 o, inciso VI, da Constituição da República assegura ao indivíduo não apenas a liberdade de escolha de uma ou outra religião, mas também a liberdade de não aderir a religião alguma, assim como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo. Pois bem. A meu ver, a norma em questão buscou dar concreção ao princípio da autonomia, norma basilar de todo Estado democrático, segundo a qual, sendo valiosa a livre eleição de planos de vida e a adoção de ideais de excelência humana, o Estado e os demais indivíduos não devem interferir nessa eleição ou adoção, limitando-se a criar instituições que facilitem a persecução individual desses planos de vida e a satisfação dos ideais de virtude 18 Constituição Federal brasileira Commentarios, apud Elival da Silva Ramos, Notas sobre a Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos, op. cit., pp Jacques Robert, Droits de l Homme et Libertés Fondamentales, op. cit., pp Elival da Silva Ramos, Notas sobre a Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos, op. cit., pp7 que cada um sustente, e impedindo a interferência mútua no curso de tal persecução 21. Em outras palavras, um Estado que se pretenda democrático não está autorizado a definir, ele próprio, o que é bom para seus súditos, ou o que melhor satisfaz seus interesses. Não pode, por isso, emitir juízos de valor sobre as crenças de cada um, desde que, obviamente, a manifestação dessas crenças não importe em prejuízos a terceiros. Sem dúvida, a maioria dos brasileiros professa alguma religião. O princípio majoritário, porém, encontra seu limite precisamente na proteção dos direitos das minorias. A propósito, a História registra episódios abomináveis de perseguição de grupos religiosos minoritários por Estados autoritários que professavam um ateísmo militante. Ora, se esses episódios repugnam nossa consciência, é porque entendemos que não é lícito ao soberano impor aos seus súditos uma visão de mundo qualquer, por mais verdadeira que ela aparente ser 22. Enfim, como bem concluiu Locke, em sua conhecida Epistola de Tolerantia, o poder do governo civil diz respeito tão-só aos interesses civis dos homens, limitando-se ao cuidado de quanto pertence a este mundo, nada tendo que ver como mundo a vir 23. A conclusão ora apresentada não implica, por certo, 21 Carlos Santiago Nino, Ética y Derechos Humanos: un ensayo de fundamentación, op. cit., pp Cf. a respeito o artigo de Norberto Bobbio, As razões da tolerância, contido no livro A Era dos Direitos, Rio de Janeiro, Campus, 1992, pp Carta a Respeito da Tolerância, São Paulo, Instituição Brasileira de Difusão Cultural, 1964, p. 12. Ou, como disse João Barbalho: Instituição de caráter temporal, secular, o Estado não tem na sua missão a catequese e a propaganda religiosa. Aberraria ele de seus fins, caso a tomasse a si. E, tomando-a, naturalmente, preferiria a de uma única religião. Ora, esta religião privilegiada seria ensinada à custa do produto dos impostos pagos pelos cidadãos em geral, incluídos os dissidentes dela, com dupla violência de seu bolso e de sua consciência, à qual repugnaria fazer despesas de um ensino contrário às suas crenças religiosas. E o Estado quebrantaria o princípio da igualdade se curasse do ensino exclusivo de uma religião; em homenagem a esse princípio deveria ensinar ou todas as religiões ou nenhuma delas. Num caso, aberração e despropósito, noutro, neutralidade e respeito a todas as crenças (apud Elival da Silva Ramos, Notas sobre a Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos, op. cit., p. 226). Partindo dessa premissa (a de que não está o Estado brasileiro autorizado a valorar - positiva ou negativamente - o fenômeno religioso), as únicas interpretações possíveis do 1 o do art. 210 da Constituição da República ( O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental ) são: a) a disciplina prevista deveria restringir-se ao ensino da história ou da filosofia das muitas religiões, e contemplar, também, as críticas ao fenômeno religioso formuladas por autores agnósticos; b) a liberdade tutelada pela norma não é a liberdade de proselitismo religioso, mas sim a liberdade do aluno da escola pública de aprender uma religião que seja de seu gosto. A compatibilização entre o ensino religioso nas escolas públicas e a diversidade de credos existentes haveria de ser feita de modo que todas as religiões e credos pudessem ministrar o respectivo ensino, desde que houvesse a opção dos alunos e, obviamente, o desejo das próprias confissões religiosas de se desincumbirem desta tarefa. O Estado, por imposição constitucional, não pode ministrar diretamente o ensino religioso, nem obrigar as confissões religiosas a ministrarem-no, nem tampouco obrigar alunos a seguirem a disciplina. Ademais, não cabe ao Estado arcar com o ônus, sob qualquer forma (distribuição de material ou remuneração de professores) do ensino religioso nas escolas públicas, pena de afronta ao disposto no art. 19, inciso I, da Constituição. Também é vedado ao Estado determinar o grau de formação do docente, e verificar o conteúdo da disciplina ministrada. O dever do Estado no tocante ao ensino religioso nas escolas públicas esgotar-se-ia, portanto, na reserva de salas de aula, na definição de 78 no desconhecimento do fenômeno religioso, pelo Estado. Como veremos nos itens seguintes, a conduta exigida dos poderes públicos em relação às liberdades religiosas não é puramente omissiva, cabendo a eles, também, o dever de proteção dos titulares do direito perante eventuais agressões praticadas por terceiros. 4. Funções dos Direitos Fundamentais em jogo. De acordo com Canotilho 24, os direitos fundamentais possuem quatro funções primordiais, a saber: prestação social, defesa, não-discriminação e proteção perante terceiros. Nesta investigação, cuidaremos apenas das três últimas, pois me parece que a função de prestação social não incide sobre as liberdades religiosas aqui debatidas. Para o constitucionalista português, os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa (ou de liberdade) sob uma dupla perspectiva: a) constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; b) implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa) 25. Assim, por exemplo, o art. 5 o, inciso IV, assegura subjetivamente o direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio (liberdade positiva), mas também assegura que a liberdade de expressão seja feita sem impedimentos por parte dos poderes públicos (liberdade negativa). Além disso, a norma em questão proíbe a edição de qualquer ato normativo que importe em censura (norma de competência negativa). A função de não-discriminação busca assegurar que o Estado trate os seus cidadãos como fundamentalmente iguais. Esta função, anota Canotilho, alarga-se a todos os direitos: Tanto se aplica aos direitos, liberdades e garantias pessoais (ex: não discriminação em virtude de religião), como aos direitos de participação política (ex: direito de acesso aos cargos públicos) como ainda aos direitos dos trabalhadores (ex: direito ao emprego e formação profissional). Alarga-se de igual modo aos direitos a prestações (prestações de saúde, habitação) 26. Seu fundamento é o princípio geral de igualdade, declarado no art. 5 o, caput, de nosso texto constitucional. horários compatíveis e na fiscalização do desenvolvimento da atividade, unicamente para que ela não embarace a formação, a adequação e a qualidade do ensino fundamental, bem como se compatibilize com os fins da escola, com a ordem democrática, e o respeito à liberdade de religião de todos. Essa última interpretação do texto constitucional foi feita por Anna Cândida da Cunha Ferraz, em seu artigo O Ensino Religioso nas Escolas Públicas: exegese do 1 o do art. 210 da CF de , op. cit., pp Direito Constitucional e Teoria da Constituição, op. cit., pp Idem, p Idem, p9 A função de proteção, por fim, diz respeito ao dever do Estado de adotar medidas positivas destinadas a proteger o exercício dos direitos fundamentais de atividades perturbadoras ou lesivas praticadas por terceiros. Diversamente do que ocorre na função de defesa, a conduta exigida do Estado, aqui, é comissiva. Como ressalta Alexy 27, o espectro dos direitos à proteção é muito amplo, alcançando, inclusive, os chamados direitos de primeira geração, como a vida, a liberdade, a privacidade e a propriedade. Ao contrário do que entende a doutrina tradicional das liberdades públicas, também esses direitos são objeto de ações positivas do Estado, com o escopo de protege-los e assegurarlhes a maior eficácia possível. As ações estatais de proteção podem ter natureza normativa ou fática. Os direitos a ações positivas normativas são direitos a atos estatais de imposição de uma norma jurídica 28. As normais penais que tutelam os bens jurídicos fundamentais e as normas de organização indispensáveis para a proteção desses bens (v.g., as normas de organização do Sistema Único de Saúde) são ações positivas desta natureza. Há o direito a uma ação positiva fática, por exemplo, quando a Constituição obriga o Estado a assegurar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (CR, art. 5 o, VII), a fim de garantir aos reclusos o pleno exercício das liberdades de crença e culto. Retornaremos a esses conceitos logo adiante, quando examinarmos, concretamente, as possibilidades e limites da intervenção estatal na liberdade de proselitismo religioso exercida nos meios de comunicação de massa. Antes, porém, vejamos o conteúdo específico dessa liberdade. 5. Liberdade de expressão e proselitismo religioso. Afirmamos, no item 3, que a liberdade de comunicação das idéias religiosas diz respeito à transmissão de catequeses a terceiros, geralmente com o objetivo de convertê-los à religião daquele que faz a pregação. A Constituição da República tutela especificamente essa liberdade? Haveria, em relação a ela, também o dever de proteção estatal, ou incidiria, apenas, a função de defesa, acima apresentada? Elival da Silva Ramos, no artigo já indicado, redigido na vigência da Constituição anterior, argumentava que a liberdade de proselitismo religioso e de ministrar ensinamentos religiosos recebeu agasalho constitucional de modo indireto, ao se assegurar a liberdade de manifestação do pensamento 29. Em sentido convergente, a Corte Européia de Direitos Humanos entendeu que a pregação está protegida pela cláusula que garante a todos a livre manifestação das idéias religiosas (art. 9º da Convenção Européia de Direitos Humanos 30 ). No caso específico julgado 31, um cidadão integrante da seita Testemunhas de Jeová fora condenado na Grécia pelo crime de proselitismo, 27 Teoría de los Derechos Fundamentales, op. cit., p Idem, p Notas sobre a Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos, op. cit., p10 previsto na legislação penal daquele país, porque tentara converter a esposa de um membro da igreja ortodoxa grega à sua própria religião. A Corte, por maioria de votos, decidiu que a condenação proferida pelo Estado grego violara o art. 9º da Convenção, pois a liberdade de manifestar sua religião comporta, em princípio, o direito de tentar convencer seu próximo (por exemplo, por meio de ensinamentos ), sem o qual a liberdade de mudar de religião ou convicção, consagrada pelo art. 9º, correria o risco de se tornar letra morta 32. Para o Estado requerido, a conduta do requerente violara a liberdade de consciência religiosa da esposa do religioso ortodoxo; o voto majoritário da Corte, todavia, asseverou que não fora provado nenhum abuso da liberdade de manifestação naquele caso concreto. O paradigma citado me parece bastante apropriado para definir os contornos da liberdade de proselitismo religioso em nosso sistema constitucional. De fato, parece-me que o direito está garantido prima facie 33 pela norma que assegura a todos a livre manifestação do pensamento, sendo apenas vedado o anonimato (CR, art. 5 o, IV), e também pela norma contida no art. 220 da Constituição ( A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição ). O direito ao proselitismo religioso assegura, em primeiro lugar, a proteção do indivíduo em face de ingerências indevidas do Estado (função de defesa, liberdade negativa). Isto significa que os poderes públicos não estão autorizados a cercear indevidamente esse direito. Significa, também, que a Constituição permite ao indivíduo e às igrejas fazerem, livremente, pregações e catequeses (função de defesa, liberdade positiva). Em segundo lugar, parece-me que o direito em exame impõe ao Estado o dever de assegurar a todos, igualmente, o exercício do proselitismo religioso (função de não-discriminação), não sendo obviamente permitido aos poderes públicos autorizar a pregação religiosa de uma seita e proibir a cataquese feita pelas demais. Resta saber, entretanto, se haveria, também, um dever estatal de proteção desse direito fundamental, isto é, se seria exigível dos poderes públicos a adoção de medidas positivas destinadas a proteger o exercício do proselitismo religioso contra atividades perturbadoras ou lesivas praticadas por 30 «Art Toute personne a droit à la liberté de pensée, de conscience et de religion; ce droit implique la liberté de changer de religion ou de conviction, ainsi que la liberté de manifester sa religion ou sa conviction individuellement ou collectivement, en public ou en privé, par le culte, l enseignement, les pratiques et l accomplissement des rites La liberté de manifester sa religion ou ses convictions ne peut faire l objet d autres restrictions que celles qui, prévues par la loi, constituent des mesures nécessaires, dans une societé démocratique, à la sécurité publique, à la protection de l ordre, de la santé ou de la morale publiques, ou à la protection des droits et libertés d autrui». 31 Trata-se do processo Kokkinakis c. Grèce, número 3/1992/348/421, julgado em 19 de abril de do acórdão citado. 33 Para a compreensão fundamental do conceito de direito prima facie, cf. Robert Alexy, Teoría de los Derechos Fundamentales, op. cit., pp11 terceiros. A doutrina constitucional liberal refere-se tão-somente ao dever de omissão dos poderes públicos, em relação às liberdades religiosas. Não obstante, a mera leitura dos dispositivos constitucionais é suficiente para concluirmos que o Estado também tem obrigações positivas nessa matéria. O art. 5 o, inciso VI, por exemplo, ordena que o legislador infraconstitucional proteja os locais de culto e suas liturgias; o inciso seguinte determina a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos de internação coletiva. No direito infraconstitucional, há normas penais específicas, tutelando as liberdades de crença e culto (art. 208 do Código Penal; art. 3 o, d e e, da Lei 4.898/65; art. 20 da Lei 7.716/89). Penso, portanto, que há o dever de proteção do Estado em relação à liberdade de proselitismo religioso. É essencial, porém, fixar os contornos desse dever, uma vez que poderá ele colidir com a natureza laica da República brasileira, princípio constitucional estabelecido no art. 19, inciso I, da Constituição (in verbis: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público ). O princípio consagra, a meu ver, autêntico bem jurídico comunitário 34, conquistado após quase quatro séculos de confusão entre os interesses religiosos e os negócios estatais. Da ponderação entre o dever estatal de proteger o proselitismo religioso e o princípio da laicidade da República brasileira, podemos, desde logo, extrair duas regras de colisão 35 : a) o Estado brasileiro não pode subvencionar, ainda que de forma indireta, nenhuma organização religiosa que pretenda divulgar suas catequeses; b) também não está ele autorizado a manter com as igrejas relações de dependência ou aliança que tenham por objeto a comunicação de idéias religiosas. Essas duas regras estão expressamente contidas no já citado art. 19, inciso I, da Constituição. De que forma, então, poderiam os poderes públicos tutelar a liberdade de proselitismo religioso? Precipuamente por intermédio de atos normativos ou fáticos que assegurem a livre e plural manifestação das idéias (religiosas ou não) e que, eventualmente, sancionem aqueles que obstam a livre comunicação do pensamento. Neste assunto, parece-me ser mais prudente a nãodistinção entre idéias religiosas e não religiosas, para que não haja nenhum tipo de juízo de valor acerca do fenômeno religioso (o que importaria, como vimos, na afronta aos princípios da laicidade e da autonomia da pessoa). Isto posto, podemos então, finalmente, analisar o problema que motivou a redação deste ensaio. 6. Proselitismo religioso nos meios de comunicação de massa. 34 Cf., a respeito, J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, op. cit., pp Sobre a ponderação de princípios e a regra de colisão, cf. Robert Alexy, Teoría de los Derechos Fundamentales, op. cit., pp12 Como é sabido, o acesso ao rádio e à TV é naturalmente limitado às faixas de freqüência de transmissão (AM, FM, VHF, UHF), de modo que esses dois principais meios de comunicação de massa não são acessíveis a todos aqueles que queiram divulgar suas idéias. Nos termos do art. 223 da Constituição, cabe ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, competindo, por sua vez, ao Congresso Nacional ratificar ou não o ato de outorga. Pois bem. Como dissemos no início deste artigo, apenas algumas poucas igrejas em sua maioria neopentecostais - foram agraciadas pelo Estado brasileiro com concessões públicas de rádio e TV. Essas agremiações, porque possuem uma audiência de milhões de espectadores, arrebanham muitos fiéis e aumentam a cada dia sua influência na sociedade, elegendo, inclusive, numerosos representantes no Congresso Nacional. Algumas delas, no intuito de conseguir mais adeptos, também usam o espaço televisivo e radiofônico de que dispõem para desqualificar outras religiões minoritárias, notadamente as afrobrasileiras. Em recente artigo sobre o fundamentalismo, Marilena Chauí apresenta uma explicação filosófica para essas disputas e questiona a capacidade das grandes religiões monoteístas judaísmo, cristianismo e islamismo de conviverem em um ambiente democrático. Com efeito, essas doutrinas, como religiões que produzem teologias (isto é, explicações sobre o sentido do mundo, a partir de revelações divinas), não têm apenas que enfrentar, do ponto de vista do conhecimento, a explicação da realidade oferecida pela filosofia e pelas ciências, mas têm ainda que enfrentar, de um lado, a pluralidade de confissões religiosas rivais, e de outro, a moralidade laica determinada por um Estado secular ou profano. Isso significa que cada uma dessas religiões só pode ver a filosofia e a ciência e as outras religiões pelo prisma da rivalidade e da exclusão recíproca, um tipo peculiar de oposição que não tem como se exprimir num espaço público democrático porque não pode haver debate, confronto e transformação recíproca em religiões cuja verdade é revelada pela divindade e cujos preceitos, tidos por divinos, são dogmas. Porque se imaginam em relação imediata com o absoluto, porque se imaginam portadoras da verdade eterna e universal, essas religiões excluem o trabalho do conflito e da diferença e produzem a figura do Outro como demônio e herege, isto é, como o Mal e o Falso 36. Já fizemos referência à intervenção repressiva do Estado, em algumas hipóteses de abuso da liberdade de proselitismo religioso. O art. 208 do Código Penal sanciona aquele que escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa ou vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso ; o art. 20 da Lei 7.716/89, por sua vez, pune a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de religião. Penso, porém, que a 36 Fundamentalismo Religioso: a questão do poder teológico-político in Adauto Novaes (org.), Civilização e Barbárie, São Paulo, Companhia das Letras, 2004, pp13 proteção estatal, nesse caso, não pode estar adstrita à repressão penal, pois os tipos incriminadores citados não abrangem todas as hipóteses de abuso da liberdade de manifestação das idéias religiosas, e, ademais, há inúmeras dificuldades no emprego do direito penal como instrumento de promoção dos direitos humanos, sobretudo quando se trata de direitos de reduzido grau de eficácia social, como parece ser o caso 37. Há ainda outros argumentos em favor de uma atuação estatal mais abrangente. Como observa Jorge Miranda, é um imperativo do Estado de Direito e do regime democrático pluralista que o poder dos meios de comunicação de massa seja dividido e não seja absorvido pelo poder político de conjuntura (o 37 Como é sabido, o reconhecimento, no século XX, de direitos fundamentais sociais, coletivos e difusos determinou a transformação do modelo liberal de direito e de Estado. Desde então, e cada vez mais, a conduta exigida dos poderes públicos é de natureza promocional; cabe ao Estado a função de assegurar a fruição, por todos, dos direitos e garantias fundamentais declarados na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos. Para o desempenho desta função espera-se que o Estado atue de forma positiva, através da edição de leis e políticas públicas de natureza protetiva. E, dentre as leis editadas pelo Estado, algumas haverão de ter natureza penal. Aliás, a criminalização de condutas ofensivas a direitos fundamentais não é apenas desejável, mas constitui um verdadeiro imperativo ao legislador, na exata medida em que esses direitos expressam os bens jurídicos mais vitais para o funcionamento do sistema social. Nesse sentido, Hassemer observa que, no moderno direito penal, la protección de bienes jurídicos se ha convertido em un criterio positivo para justificar decisiones criminalizadoras, perdiendo el carácter de criterio negativo que tuvo originariamente. Lo que clásicamente se formuló como un concepto crítico para que el legislador se limitara a la protección de bienes jurídicos, se ha convertido ahora en una exigencia para que penalice determinadas conductas, transformándose así completamente de forma subrepticia la función que originariamente se le asignó (Winfried Hassemer, Persona, Mundo y Responsabilidad: bases para una teoría de la imputación en Derecho Penal, Valencia, Tirant lo Blanch, 1999, p. 47). É importante lembrar que a Constituição de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil contêm cláusulas expressas de penalização (Verfassungsrechliche Pönalisierungsgebote) de condutas atentatórias a bens jurídicos fundamentais (cf., por exemplo, os incisos XLI e seguintes da Constituição, os arts. 11, 19, 32, 34 e 35 da Convenção sobre os Direitos da Criança, e os arts. 2 o, d, e 4 o, a, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial). Há, como se vê, uma evidente tendência contemporânea a exigir a proteção dos direitos fundamentais da pessoa através da edição de normas penais sancionadoras. Na expressão de Alessandro Baratta, ampliar la perspectiva del derecho penal de la Constitución en la perspectiva de una política integral de protección de los derechos, significa también definir el garantismo no solamente en sentido negativo como límite del sistema punitivo, o sea, como expresión de los derechos de protección respecto del Estado, sino como garantismo positivo. Esto significa la respuesta a las necesidades de seguridad de todos los derechos, también de los de prestación por parte del Estado (derechos económicos, sociales y culturales) y no sólo de aquella parte de ellos, que podríamos denominar derechos de prestación de protección, en particular contra agresiones provenientes de determinadas personas (Alessandro Baratta, La Política Criminal y el Derecho Penal de la Constitución: nuevas reflexiones sobre el modelo integrado de las ciencias penales in Revista Brasileira de Ciências Criminais, n.º 29, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 48). Não obstante, essa tendência traz, em si, o risco de utilização de um direito penal simbólico, de ilusória eficácia e de todo incompatível com o Estado Democrático de Direito. A crítica formulada, a propósito, por Feliz Herzog me parece bastante oportuna: é notório que há grandes esperanças na sociedade de que o Direito Penal possa deter a erosão das normas e vínculos sociais que modificam as fronteiras cada vez mais difusas entre o bem e o mal. Em muitas leis de Direito Penal moderno se emprega inclusive a palavra luta (contra a criminalidade econômica, contra a criminalidade organizada). Como se o Direito Penal pudesse vencer o mal e afastar o caos mediante a violência. Quem quer que se tenha ocupado do Direito Penal e de sua história, a partir 1314 do Governo em funções), nem por qualquer forma de poder social 38, seja ele econômico ou religioso. Em outras palavras, são deveres de um Estado democrático velar para que os meios de comunicação de massa não sejam objeto de monopólio ou oligopólio, e garantir, o mais amplamente possível, o pluralismo de idéias, fundamento maior da República brasileira (art. 1º, inciso V, da Constituição). Além disso, como vimos, uma das funções primordiais dos direitos fundamentais é a função de não-discriminação, pela qual é dever do Estado assegurar que todos os seus cidadãos sejam tratados como fundamentalmente iguais no gozo dos direitos e garantias declarados na Constituição. Ora, se o proselitismo religioso é garantido, prima facie, por nosso sistema jurídico, não haveria um dever estatal de corrigir a desigualdade de fato no exercício dessa liberdade, protegendo os grupos minoritários que não dispõem de canais de rádio e TV para realizar suas pregações? Creio que a grande dificuldade neste assunto está em definir como os poderes públicos poderiam intervir sem que houvesse a ofensa ao princípio da laicidade do Estado brasileiro. Vimos, no item antecedente, que a própria Constituição já estabelece duas importantes regras de colisão, em seu artigo 19, inciso I, a saber: a) o Estado brasileiro não pode subvencionar, ainda que de forma indireta, nenhuma organização religiosa que pretenda divulgar suas catequeses; b) também não está ele autorizado a manter com as igrejas relações de dependência ou aliança que tenham por objeto a comunicação de idéias religiosas. Tendo em conta essas duas regras, de que forma os poderes públicos poderiam, então, proteger os grupos religiosos minoritários contra o poder exercido pelas igrejas que têm o acesso aos meios de comunicação de massa? Afiguram-se três possibilidades, analisadas a seguir. A primeira delas seria o Estado brasileiro assegurar, a todas as igrejas que manifestarem interesse, o pleno acesso aos meios de comunicação de massa, por meio da concessão de canais ou, ao menos, do espaço disponível nas redes públicas de rádio e TV. Conquanto o propósito seja meritório, a medida apresenta inúmeras dificuldades para ser executada. Com efeito, seria possível que todas as organizações religiosas existentes no Brasil mesmo as menores seitas tivessem acesso aos canais de rádio e TV? Como distribuir o tempo de acesso entre elas? E se alguma organização não possuísse os recursos materiais necessários à gravação e à transmissão dos programas? Poderia o Estado financiá-las? de uma perspectiva científica, como quem quer que se dedique à praxes, sabe que se podem dizer muitas coisas sobre ele, mas que há algo que não se pode dizer: não se pode dizer que o Direito Penal solucione os conflitos sociais. (...) A delegação dos mais graves problemas sociais ao Direito Penal e à justiça penal parece amiúde demasiado, como uma forma de populismo com a qual a política quer simbolizar a tenacidade e a capacidade de atuação sem enfrentar sua autêntica tarefa de organização da sociedade mediante a política econômica e social ( Alguns riesgos del Derecho Penal del riesgo citado por Alberto Silva Franco, Globalização e Criminalidade dos Poderosos, in Roberto Podval (organizador), Temas de Direito Penal Econômico, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2001, p. 269). 38 Manual de Direito Constitucional, tomo IV, Coimbra, Coimbra Ed., 1993, p15 A segunda possibilidade seria vedar, por completo, a pregação religiosa nos canais de rádio e televisão do país. Inequivocamente a medida asseguraria uma igualdade maior entre as múltiplas igrejas e seitas, na medida em que eliminaria o fator que privilegia as organizações religiosas presenteadas com concessões públicas de telecomunicações. Poder-se-ia, é claro, argumentar que a proibição em questão feriria o núcleo essencial 39 do proselitismo religioso, ou seja, que a restrição aventada importaria na aniquilação do próprio direito de comunicação das idéias religiosas. Não me parece que assim seja, pois existem inúmeras outras formas de divulgação das idéias religiosas, e por certo nenhuma igreja possui o direito público subjetivo de propagar suas doutrinas nos meios de comunicação de massa. A proibição do proselitismo religioso nos canais de rádio e TV, contudo, parece contrariar dois outros requisitos que, segundo a doutrina constitucional contemporânea 40, devem ser levados em conta sempre que houver a necessidade de restrição a direitos fundamentais: a máxima da necessidade (Erforderlichkeit) e a proporcionalidade em sentido estrito. O requisito da necessidade ou exigibilidade refere-se a inexistência de meios menos gravosos para o consecução dos fins buscados; o requisito da proporcionalidade em sentido estrito exige a ponderação entre os benefícios alcançados com a norma restritiva e o ônus imposto ao titular do direito. Ora, se considerarmos que as finalidades desejadas com a intervenção estatal são assegurar condições igualitárias mínimas no exercício do direito ao proselitismo religioso e promover o pluralismo de idéias no âmbito dos meios de comunicação de massa, não me parece necessário, nem proporcional, proibir, por completo, a pregação religiosa nas rádios e TVs do país; outras medidas estatais de natureza administrativa, legislativa e também judicial poderiam ser executadas com o escopo de atingir essas mesmas finalidades. O Poder Executivo poderia, por exemplo, limitar o acesso das igrejas majoritárias aos meios de comunicação de massa, restringindo os horários de transmissão de pregações, com fundamento no art. 220, 3º, inciso I, da Constituição 41, ou dispondo que essas pregações somente sejam feitas nos canais da TV a cabo. E, caso uma determinada igreja utilize o rádio ou a televisão para ofender ou desrespeitar outros credos, deverá a emissora responsável pela transmissão sofrer as sanções previstas no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão 42 (Decreto Presidencial n /63), podendo, até mesmo, perder 39 A proteção ao núcleo ou conteúdo essencial (Wesengehalt) de um direito fundamental está prevista no art. 19, parágrafo 2º, da Constituição alemã, e tem sido invocada pela doutrina constitucional brasileira como uma restrição materialmente constitucional às normas restritivas. 40 Cf. a respeito Robert Alexy, op. cit., pp. 111 e ss., José Joaquim Gomes Canotilho, op. cit., pp. 259 e ss., e Luís Roberto Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, São Paulo, Saraiva, 1998, pp. 198 e ss. 41 Art º - Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. 42 O artigo 122 do Regulamento prevê expressamente, como infração administrativa na execução dos serviços de radiodifusão, o ato de promover campanha discriminatória de classe, cor, raça ou religião. 1516 a concessão outorgada no caso de reincidência, nos termos do disposto no art. 223, 4º, da Constituição, e no art 133 do Regulamento. De lege ferenda, seria de grande relevância a edição de emenda constitucional ampliando o direito de antena também para organizações da sociedade civil, à semelhança do que acontece em Portugal 43 e na Espanha 44. O direito de antena é a possibilidade concedida a organizações nãogovernamentais, sindicatos e partidos políticos de usar uma parte do tempo das rádios e TVs - públicas ou privadas - para a divulgação de suas idéias. Resta, por fim, examinar o âmbito de atuação do Poder Judiciário neste assunto. Não há, evidentemente, direito público subjetivo de acesso ao serviço de radiodifusão, de modo que nenhuma igreja poderia exigir a outorga judicial de um canal de rádio ou TV. Todavia, a Constituição de 1988 previu um remédio judicial bastante eficaz para possibilitar o confronto de idéias nos meios de comunicação, sempre que a transmissão contiver informações inverídicas ou ofensivas: trata-se do direito de resposta, garantia instituída no art. 5º, inciso V, do texto constitucional (in verbis: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ). Tratei do assunto em artigo publicado no Boletim Científico do Ministério Público da União 45. Limito-me, por isso, a apresentar alguns dos argumentos lá abordados. O constitucionalista português Vital Moreira, em importante trabalho sobre o tema, observa que o direito de resposta não representa apenas uma garantia individual, destinada à proteção da honra da pessoa física ou jurídica, mas é também um meio de acesso (...) aos meios de comunicação social, um instrumento de compensação da sua unilateralidade, uma expressão do direito à igualdade de oportunidades comunicativa (kommunikative Chancengleichheit) a favor de quem seja por aqueles referido em termos inverídicos ou ofensivos. Sendo a relação dos meios de comunicação de massa 43 O art. 40 da Constituição portuguesa instituiu o direito de antena nos seguintes termos: 1. Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das atividades econômicas, bem como outras organizações sociais de âmbito nacional, têm direito, de acordo com a sua relevância e representatividade e segundo critérios objetivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão. 2. Os partidos políticos representados na Assembléia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas assembléias legislativas regionais (...). 44 O artigo 20, 3, da Constituição Espanhola também prevê o direito de antena, com a seguinte redação: La ley regulará la organización y el control parlamentario de los medios de comunicación social dependientes del Estado o de cualquier ente público y garantizará el acceso a dichos medios de los grupos sociales y políticos significativos, respetando el pluralismo de la sociedad y de las diversas lenguas de España. 45 "A voz do dono e o dono da voz: o direito de resposta coletivo nos meios de comunicação social" in Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União n.º 05, Brasília, ESMPU, 2002, pp17 com o seu auditório uma relação unilateral, vertical, enfim, monoloquial, o direito de resposta funciona como uma incursão equilibradora, de natureza controversial, coloquial e dialogal 46. Em nosso sistema jurídico, quando a informação ou opinião causar dano a direito individual, o direito de resposta será exercido pela própria pessoa ou pelos legitimados indicados no art. 29, 1 o, a e b, da Lei 5.250/67. Ocorre que a ofensa ou a divulgação de um fato inverídico pode causar, também, lesão a direitos ou interesses metaindividuais 47. É o que acontece quando uma determinada transmissão ofende uma crença religiosa, pois esta crença é compartilhada por um número indeterminado de pessoas, ligadas pela mesma circunstância fática, qual seja, a convicção em um conjunto de preceitos doutrinários e a obediência aos ritos e práticas próprios desta doutrina. A propósito, Barbosa Moreira observa que o interesse em defender-se de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221 enquadra-se com justeza no conceito de interesse difuso. (...) Com efeito: em primeiro lugar, ele se caracteriza, à evidência, como transindividual, já que não pertence de modo singularizado, a qualquer dos membros da comunidade, senão a um conjunto indeterminado e, ao menos para fins práticos, indeterminável de seres humanos. Tais seres ligam-se uns aos outros pela mera circunstância de fato de possuírem aparelhos de televisão ou, na respectiva falta, costumarem valer-se do aparelho do amigo, do vizinho, do namorado, do clube, do bar da esquina ou do salão de barbeiro. E ninguém hesitará em qualificar de indivisível o objeto de semelhante interesse, no sentido de que cada canal, num dado momento, transmite a todos a mesma e única 46 O Direito de Resposta na Comunicação Social, Coimbra, Coimbra Editora, 1994, p Como observa Rodolfo de Camargo Mancuso, os interesses podem ser visualizados numa ordem escalonada, uma escala crescente de coletivização. Assim concebidos, os interesses são agrupados em planos diversos de titularização, isto é, eles aparecem ordenados pelo critério de sua atribuição a um número maior ou menor de titulares (Interesses Difusos: conceito e legitimação para agir, 4 a edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 74). Sob esse enfoque, os interesses metaindividuais ou transindividuais são os interesses que excedem o âmbito estritamente individual mas não chegam a constituir o interesse público (Hugo Nigro Mazzilli, A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 12 a edição, São Paulo, Saraiva, 2000, p. 43). Acrescenta Mazzilli que o que caracteriza os interesses transindividuais, ou de grupo, não é apenas (...) o fato de serem compartilhados por diversos titulares, reunidos pela mesma relação jurídica ou fática, mas, mais do que isso, é a circunstância de que a ordem jurídica reconhece a necessidade de que sua defesa individual seja substituída por uma defesa coletiva, em proveito de todo o grupo (Idem, pp ). José Carlos Barbosa Moreira, com seu habitual brilhantismo, define os interesses metaindividuais, do ponto de vista subjetivo, pela pertinência a uma série ao menos relativamente aberta de pessoas e, ao ângulo objetivo, pela unidade e indivisibilidade do respectivo objeto, com a conseqüência de que a satisfação de um titular não se concebe sem a concomitante satisfação de toda a série de interessados, e a lesão de um só é por força, ao mesmo tempo, lesão de todos ( Ação Civil Pública e Programação de TV in Temas de Direito Processual, 6 a série, São Paulo, Saraiva, 1997, p. 243). O Código de Defesa do Consumidor, como é sabido, distinguiu, para fins de proteção, três espécies de interesses ou direitos metaindividuais: os interesses difusos, definidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato ; os coletivos, assim entendidos os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base ; e os individuais homogêneos, que são os decorrentes de origem comum (art. 81, parágrafo único, da Lei 8.078/90). 1718 imagem, nem se concebe modificação que se dirija só ao leitor destas linhas ou ao rabiscador delas 48. Dizíamos que se a informação ou opinião causar dano a direito individual, é facultado ao prejudicado exercer o direito de resposta, nos termos do disposto na Constituição da República e na Lei de Imprensa. Quid juris se a informação ou opinião causar dano a direitos ou interesses metaindividuais? Nesse caso, o direito de resposta será exercido coletivamente, pelos legitimados indicados no art. 5 o da Lei 7.347/85 e no art. 82 da Lei 8.078/90 49, quais sejam, o Ministério Público, as associações regularmente constituídas (inclusive as de caráter confessional) e as entidades e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Convém observar que não há, em nosso sistema jurídico, nenhum óbice legal para a concessão do direito de resposta coletivo. O art. 5 o, inciso V, da Constituição não estabelece restrição alguma a respeito. O inciso XXXV do mesmo artigo, por seu turno, ao consagrar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, declara expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito 50 (individual, coletivo ou difuso). Em perfeita consonância com este princípio, o artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável a todos os direitos difusos e 48 Ação Civil Pública e Programação de TV, op. cit., pp No mesmo sentido, cf. o artigo de Rodolfo de Camargo Mancuso, Controle jurisdicional do conteúdo da programação televisiva in Boletim dos Procuradores da República n.º 40, agosto de 2001, pp Fábio Konder Comparato, no já citado artigo A Democratização dos Meios de Comunicação de Massa, também sustenta a possibilidade do exercício coletivo do direito de resposta: O direito de resposta, tradicionalmente, visa garantir a defesa da verdade e da honra individual. Legitimado a exercê-lo, portanto, é sempre o indivíduo em relação ao qual haja sido difundida uma mensagem inverídica ou desabonadora. Ainda que se não possa nele enxergar um direito potestativo, como quer uma parte da doutrina, é inegável que ele se apresenta como um meio de defesa particularmente vigoroso, em geral garantido pela cominação de pesada multa em caso de descumprimento pelo sujeito passivo. É sem dúvida, necessário estender a utilização desse mecanismo jurídico também à defesa de bens coletivos ou sociais, que a teoria moderna denomina interesses difusos (op. cit., p. 165). 50 Uma leitura mais moderna deste inciso observa Luiz Guilherme Marinoni faz surgir a idéia de que esta norma constitucional garante não só o direito de ação, mas a possibilidade de um acesso efetivo à justiça, e, assim, um direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Não teria cabimento entender, com efeito, que a Constituição da República garante ao cidadão que pode afirmar uma lesão ou uma ameaça a direito apenas e tão-somente uma resposta, independentemente de ser ela efetiva e tempestiva. Ora, se o direito de acesso à justiça é um direito fundamental, porque garantidor de todos os demais, não há como se imaginar que a Constituição da República proclama apenas que todos têm o direito a uma mera resposta do juiz. O direito a uma mera resposta do juiz não é suficiente para garantir os demais direitos, e, portanto, não pode ser pensado como uma garantia fundamental de justiça. (...) Como diz Camoglio, o problema crucial do acesso à justiça está, em última análise, na efetividade da tutela jurisdicional. Não basta reconhecer, em abstrato, a libertà di agire e garantir a todos, formalmente, a oportunidade de exercer a ação. Limitar-se a tal configuração, no catálogo tradicional das liberdades civis, significa desconhecer o sentido profundamente inovador dos direitos sociais de liberdade, em seus inevitáveis reflexos sobre a administração da justiça. Cabe, portanto prossegue o professor da Universidade de Pavia -, assegurar a qualquer indivíduo, independentemente das suas condições econômicas e sociais, a possibilidade, séria e real, de obter a tutela jurisdicional adequada (Novas Linhas do Processo Civil, 4 a edição, São Paulo, Malheiros, 2000, pp ). 1819 coletivos por força da norma de extensão contida no art. 21 da Lei 7.347/85 51, estabelece que para a defesa desses direitos são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. A falta de previsão legal específica não pode obstar o exercício do direito de resposta coletivo, pois, como bem anotou Pontes de Miranda em seus Comentários à Constituição anterior 52, a norma constitucional instituidora da garantia possui eficácia plena. Ademais, observa Cândido Dinamarco que a crescente e visível tendência moderna à universalização da jurisdição desautoriza o abuso de bolsões de direitos ou interesses não-jurisdicionalizáveis e impõe que na maior medida possível possa o Poder Judiciário ser o legítimo e eficiente portador de tutela a pretensões justas e insatisfeitas. O exagero na exclusão da jurisdicionalidade alimentaria a litigiosidade contida e, com isso, minaria a realização de um dos objetivos do Estado 53. Portanto, em processo civil, a determinação da possibilidade jurídica faz-se em termos negativos, dizendo-se que há impossibilidade jurídica quando o Estado, sem levar em conta as características peculiares da situação jurídica concreta, nega aprioristicamente o poder de ação ao particular. Inexistindo razão preponderante ou expressa vedação legal, a ação é admissível 54. O exercício regular do direito de resposta coletivo não constitui, evidentemente, censura aos meios de comunicação, pois a faculdade decorre de norma constitucional expressa 55. A emissora de rádio ou TV não está impedida de 51 Como o art. 21 da LACP determina a aplicabilidade do CDC às ações que versem sobre direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, o art. 83 do CDC tem incidência plena nas ações fundadas na Lei n.º 7.347/85. Diz o art. 83, do CDC, que são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Por conseqüência, a proteção dos direitos difusos e coletivos pela LACP, como os relativos ao meio ambiente e bens e valores históricos, turísticos, artísticos, paisagísticos e estéticos, não mais se restringe àquelas ações mencionadas no preâmbulo e arts. 1 o, 3 o e 4 o da LACP. Os legitimados para a defesa judicial desses direitos poderão ajuizar qualquer ação que seja necessária para a adequada e efetiva tutela desses direitos, em razão da ampliação do objeto da tutela (Nelson Nery Jr., Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6 a edição, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1999, p. 907). No mesmo sentido pronuncia-se Luiz Guilherme Marinoni: Inicialmente a Lei da Ação Civil Pública regulava apenas as ações de responsabilidade civil, de obrigação de fazer e não fazer e as ações cautelares. Hoje, em vista do artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor que consagra o direito à adequada tutela jurisdicional são cabíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (Novas Linhas do Processo Civil, op. cit., p. 88). 52 Se a lei ordinária deixa de regular o direito à resposta, nem por isso fica ele dependente da legislação ordinária; o art. 153, 8 o, 2 a parte [da Constituição de 1969] é bastante em si (Comentários à Constituição de 1967, v. 5, op. cit., p. 163). 53 Execução Civil, 3 a edição, São Paulo, Malheiros, 1993, p Idem, p Trata-se, portanto, na expressão de Robert Alexy, de restrição diretamente constitucional (cf. a respeito sua Teoria de los Derechos Fundamentales, Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, 1997, pp ). Seguindo a linha de pensamento de Alexy, observa, com propriedade, Canotilho, que as normas constitucionais imediatamente restritivas são, ao mesmo tempo, normas de garantia de direitos e normas limitativas de direitos: (1) são normas de garantia porque garantem, constituem ou reconhecem um âmbito de proteção a determinado direito [in casu, os direitos lesados pelo abuso no exercício da liberdade de comunicação social]; (2) são normas restritivas porque estabelecem imediatamente limites ao âmbito de proteção (Direito 1920 expressar, livremente, suas idéias. Se tais idéias, porém, atingirem a liberdade religiosa ou outros direitos metaindividuais, os legitimados indicados no art. 5 o da Lei 7.347/85 e art. 82 da Lei 8.078/90 poderão postular a retificação ou a resposta, nos termos do procedimento previsto nos arts. 29 a 36 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). No mais, o direito de resposta coletivo é a restrição constitucional que menos onera a liberdade de comunicação social. Parece-nos admissível, também, no caso de ofensas às liberdades religiosas, o ajuizamento de ação coletiva de indenização, postulando a condenação da emissora por danos patrimoniais e morais causados à coletividade, com fundamento no art. 5 o, inciso V, c.c. os arts. 220, 1 o e 3 o, II, e 221, inciso IV, todos da Constituição. A respeito do tema, observa com justeza André de Carvalho Ramos que as lesões aos interesses difusos e coletivos não somente geram danos materiais; mas também podem gerar danos morais, estes resultantes do sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda uma coletividade 56. Em geral, entendo que a Constituição brasileira de 1988 não permitiu ao Estado impedir uma informação ou idéia de circular, ainda que essa informação ou idéia afronte direitos fundamentais; assim, o Poder Judiciário não estaria autorizado a impedir liminarmente uma determinada transmissão na qual haja ofensas a religiões ou crenças 57. A pessoa ou órgão que, no exercício de seu Constitucional e Teoria da Constituição, op. cit., p. 1144). 56 A ação civil pública e o dano moral coletivo in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, volume 25, p Em trabalho anterior sobre o tema ( Ratinho Livre? Censura, Liberdade de Expressão e Colisão de Direitos Fundamentais na Constituição de 88, publicado nos Anais do XXIV Congresso Nacional de Procuradores do Estado, São Paulo, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, 1998) sustentei que a regra de colisão (resultante da ponderação do princípio da liberdade de comunicação com outros direitos constitucionais) adotada pela Carta de 88 é a responsabilização posterior do indivíduo ou órgão que abusou de sua liberdade de manifestação ou informação. Isto porque o art. 220, 1º, faz remissão expressa aos incisos V ( é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ) e X ( são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação ) do art. 5º. A solução da responsabilização ulterior resta ainda mais clara na Convenção Americana de Direitos Humanos ( Pacto de San José da Costa Rica ), tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil em 25 de abril de No artigo 13 da Convenção é estabelecido que o exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar: a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. Portanto, em geral, não pode o Estado impedir uma informação ou idéia de circular, ainda que essa informação ou idéia afronte direitos fundamentais. Trata-se, em meu entender, de uma opção política do legislador constituinte: ainda que eventualmente possam ocorrer abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação, o Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988 assumiu o risco de não impedir previamente a circulação das idéias. A solução constitucional, contudo, se adotada sem a necessária ponderação de valores, pode conduzir, em alguns casos, a situações de flagrante injustiça, totalmente incompatíveis com a idéia de razoabilidade e de primazia da dignidade humana (CF, art. 1º, III) que devem orientar a interpretação do sistema constitucional. É verdade que a Constituição brasileira contém uma regra 20 Exibir mais
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References: artigo 19
 artigo 122
De lege ferenda
 artigo 20
 artigo 83
 artigo 83
in casu
 artigo 13
 Artigo 25
 Artigo 5
 Artigo 9