Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2019:195:FULL&from=PT
Timestamp: 2020-01-26 14:47:27+00:00

Document:
Jornal Oficial L 195/2019
Na sequência da assinatura ocorrida em 14 de janeiro de 2019, a União Europeia e o Reino de Marrocos notificaram, respetivamente, em 4 de março de 2019 e 18 de julho de 2019, a conclusão dos respetivos procedimentos internos para a celebração do Acordo.
Por conseguinte, o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável, o seu protocolo de execução e a troca de cartas que acompanha o Acordo entram em vigor em 18 de julho de 2019 nos termos do artigo 17.o do Acordo.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1249 DA COMISSÃO
O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») num ponto de entrada designado (PED) nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, no mínimo com uma periodicidade semestral, tomando em conta as fontes de informação referidas nesse artigo.
A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios, notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros aos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal, bem como os relatórios semestrais sobre as remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 indicam que a lista deve ser alterada.
Em particular, no que se refere às remessas de jacas (Artocarpus heterophylus) provenientes da Malásia, os dados resultantes das notificações recebidas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por resíduos de pesticidas, o que requer a introdução de controlos oficiais reforçados. Além disso, no que se refere aos amendoins provenientes dos Estados Unidos da América, os dados resultantes das notificações recebidas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais indicam riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por aflatoxinas, o que requer a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas relativas a essas remessas.
O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (4) estabelece um teor máximo para o ácido cianídrico (cianeto) em caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, colocados no mercado para o consumidor final. Além disso, o Regulamento (UE) 2017/1237 da Comissão (5) estabelece que o operador que coloca no mercado para o consumidor final caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados deve fornecer, a pedido da autoridade competente, a prova de que os produtos comercializados cumprem o teor máximo. No que se refere às remessas de caroços de alperce não transformados provenientes da Turquia destinados a ser colocados no mercado para o consumidor final, os dados resultantes das notificações recebidas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido à presença de ácido cianídrico (cianeto), o que requer a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada relativa a essas remessas.
Além disso, devido à elevada frequência de casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União detetados durante os controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 669/2009, é conveniente aumentar a frequência dos controlos de identidade e físicos ao chá e às bagas de goji provenientes da China e aos pimentos e ao feijão-chicote provenientes da República Dominicana. Por conseguinte, as entradas relativas a essas remessas devem ser alteradas em conformidade.
Além disso, a lista deve ser alterada no sentido de diminuir a frequência dos controlos de identidade e físicos aos damascos provenientes da Turquia, devido à baixa frequência de casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União detetados durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 669/2009. Por conseguinte, as entradas relativas a essas remessas devem ser alteradas em conformidade.
A entrada existente relativa às bagas de goji provenientes da China constante da lista exige que as autoridades competentes testem esta mercadoria para deteção de pesticidas específicos, os quais não incluem a nicotina. Foram comunicados casos frequentes de deteção de nicotina em bagas de goji provenientes da China. Por conseguintes, é adequado alterar a entrada relativa às bagas de goji provenientes da China constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009, no sentido de exigir às autoridades competentes que testem esta mercadoria para deteção de nicotina.
Os nabos (Brassica rapa spp. Rapa) provenientes do Líbano e da Síria preparados ou conservados em salmoura ou ácido cítrico apresentam o mesmo risco que as formas dessas mercadorias provenientes do Líbano e da Síria atualmente constantes da lista. A lista deve, por conseguinte, ser alterada para incluir os nabos preparados ou conservados em salmoura ou ácido cítrico provenientes do Líbano e da Síria.
A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir na sua totalidade o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009.
(5) Regulamento (UE) 2017/1237 da Comissão, de 7 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito ao teor máximo de ácido cianídrico em caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, colocados no mercado para o consumidor final (JO L 177 de 8.7.2017, p. 36).
Pimenta preta (Piper)
(Géneros alimentícios — não triturados nem em pó)
Salmonelas (2)
Bagas de goji (Lycium barbarum L.)
(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou secos)
Resíduos de pesticidas (3) (4) (5)
(Géneros alimentícios — triturados ou em pó)
Resíduos de pesticidas (3) (6)
Resíduos de pesticidas (3)
Resíduos de pesticidas (3) (7)
Resíduos de pesticidas (3) (8)
Farinha, sêmola e pó de avelãs
Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo
Corantes Sudan (9)
Resíduos de pesticidas (3) (10)
Resíduos de pesticidas (3) (11)
Resíduos de pesticidas (3) (12)
Resíduos de pesticidas (3) (13)
Nabos (Brassica rapa ssp. rapa)
(Géneros alimentícios — preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético)
(Géneros alimentícios — preparados ou conservados em salmoura ou em ácido cítrico, não congelados)
(Géneros alimentícios — frescos)
(Géneros alimentícios —frescos ou refrigerados)
Nabos (Brassica rapa spp. rapa)
Resíduos de pesticidas (3) (14)
Damascos, preparados ou conservados de outro modo (15)
Uvas secas (incluindo as uvas secas cortadas ou esmagadas em pasta, sem qualquer outro tratamento)
Resíduos de pesticidas (3) (17)
Resíduos de pesticidas (3) (18)
Caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, destinados a ser colocados no mercado para o consumidor final (19) (20)
Resíduos de pesticidas (3) (21)
(1) Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com “ex”.
(2) Método de referência EN ISO 6579-1 ou um método validado em relação a esse método em conformidade com o protocolo estabelecido na norma EN ISO 16140-2.
(3) Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).
(4) Resíduos de amitraze.
(5) Resíduos de nicotina.
(6) Resíduos de tolfenpirade.
(8) Resíduos de dicofol (soma de isómeros p, p′ e o,p′), dinotefurão, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), tiofanato-metilo e triforina.
(9) Para efeitos do presente anexo, entende-se por “corantes Suda” as seguintes substâncias químicas: i) Sudan I (número CAS 842-07-9); ii) Sudan II (número CAS 3118-97-6); iii) Sudan III (número CAS 85-86-9); iv) Scarlet Red, ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).
(10) Resíduos de diafentiurão.
(11) Resíduos de carbofurano.
(12) Resíduos de fentoato.
(13) Resíduos de clorbufame.
(14) Resíduos de formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato], protiofos e triforina.
(15) Podem ser efetuados controlos de identidade e físicos pela autoridade competente do local de destino indicado no DCE, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento.
(17) Resíduos de procloraz.
(18) Resíduos de diafentiurão, formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato] e tiofanato-metilo.
(19) “Produtos não transformado”, conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).
(20) “Colocação no mercado” e “consumidor final”, conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
(21) Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1250 DA COMISSÃO
que sujeita a registo determinadas importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia na sequência da reabertura do inquérito para dar execução aos acórdãos de 10 de abril de 2019, nos processos T-300/16 e T-301/16, no que diz respeito aos Regulamentos de Execução (UE) 2016/387 e (UE) 2016/388 que instituem um direito de compensação definitivo e um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 24.o,
Em 18 de setembro de 2015, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1559 da Comissão (3) («regulamento provisório»), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações, na União, de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia («país em causa»).
Em 17 de março de 2016, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (4) («produto em causa»), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1369 da Comissão (5) («regulamento anti-dumping em causa»).
Na mesma data, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/387 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (6) («regulamento antissubvenções em causa»).
A Jindal Saw Limited (o produtor-exportador) e a Jindal Saw Italia SpA (o seu importador coligado) (a seguir, conjuntamente, «requerentes) contestaram os regulamentos anti-dumping e antissubvenções em causa no Tribunal Geral («Tribunal Geral»). Em10 de abril de 2019, o Tribunal Geral proferiu os seus acórdãos nos processos T-300/16 (7) e T-301/16 (8) no que se refere, respetivamente, aos regulamentos antissubvenções e anti-dumping.
No processo T-300/16, o Tribunal Geral considerou que, no regulamento antissubvenções em causa, o cálculo do montante da vantagem decorrente das restrições à exportação em vigor aplicáveis ao minério de ferro, no que diz respeito à Jindal Saw Limited («Jindal Saw), violava as disposições do artigo 6.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento antissubvenções de base»). Em concreto, o Tribunal Geral considerou que os custos efetivamente suportados pela Jindal Saw com o transporte entre a mina e a sua fábrica na Índia eram superiores aos custos médios que a Comissão tomara em consideração e incluíra no cálculo do preço médio de compra do minério de ferro na Índia. No entender do Tribunal Geral, esta diferença a nível dos custos de transporte significa que o preço a que a Jindal Saw se abasteceu de minério de ferro no mercado da Índia foi, na realidade, superior ao preço de compra médio aceite pela Comissão para determinar o nível de remuneração, o que se repercutiu inevitavelmente na vantagem que poderia ser concedida a esse produtor-exportador. Por conseguinte, o Tribunal considerou que a Comissão violou o disposto no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 6.o, alínea d), do regulamento antissubvenções de base ao selecionar, erradamente, de forma aleatória determinados elementos nos custos de entrega da Jindal Saw para calcular o custo médio de transporte normal, bem como o disposto no artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento antissubvenções de base ao fixar o direito de compensação a um nível superior às subvenções passíveis de medidas de compensação.
Em ambos os processos, T-300/16 e T-301/16, o Tribunal Geral pronunciou-se igualmente sobre os cálculos da subcotação dos preços efetuados pela Comissão nos regulamentos antissubvenções e anti-dumping em causa. O Tribunal Geral concluiu, nomeadamente, que, tendo a Comissão utilizado os preços das vendas efetuadas pelas entidades de venda coligadas com o principal produtor da União para determinar o preço do produto similar da indústria da União sem, contudo, tomar em consideração os preços das vendas das entidades de venda da Jindal Saw para determinar o preço do produto em causa produzido por esta empresa, não se podia considerar que os cálculos da subcotação tinham sido feitos com base na comparação dos preços no mesmo estádio de comercialização. No entender do Tribunal Geral, o erro cometido pela Comissão no cálculo da subcotação dos preços do produto em causa no que diz respeito aos produtos da Jindal Saw fez com que a subcotação desse preço fosse tida em conta, sem que se tivesse estabelecido corretamente o seu montante ou mesmo a sua existência.
Por conseguinte, o Tribunal Geral concluiu que a Comissão violou, respetivamente, o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento anti-dumping de base»). Uma vez que a subcotação calculada nos regulamentos antissubvenções e anti-dumping em causa serviu de base à conclusão de que as importações do produto em causa estavam na origem do prejuízo para a indústria da União, o Tribunal Geral considerou que também a conclusão da existência de um nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções e de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União, enquanto condição necessária para a instituição de um direito de compensação, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base e de um direito anti-dumping, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento anti-dumping de base, poderia estar viciada.
O Tribunal Geral concluiu ainda que não era de excluir que, se a subcotação dos preços tivesse sido corretamente calculada, a margem de prejuízo da indústria da União teria sido estabelecida a um nível inferior ao da taxa de subvencionamento e da margem de dumping. Nesse caso, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento antissubvenções de base, o montante do direito de compensação deveria ser reduzido para uma taxa suficiente para eliminar o referido prejuízo. Do mesmo modo, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, o montante do direito anti-dumping deveria ser reduzido para uma taxa suficiente para eliminar esse prejuízo.
Em virtude desses acórdãos, não se procede à cobrança dos direitos anti-dumping e de compensação instituídos pelos regulamentos anti-dumping e antissubvenções em causa na medida em que dizem respeito à Jindal Saw Limited, sob reserva dos resultados do reexame, que são desconhecidos na presente fase.
Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral, mediante aviso (9) («aviso de reabertura»), a Comissão decidiu proceder à reabertura parcial dos inquéritos antissubvenções e anti-dumping relativos às importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) que conduziram à adoção dos regulamentos antissubvenções e anti-dumping em causa, e retomá-los no ponto em que ocorreu a irregularidade. O âmbito da reabertura limita-se à aplicação dos acórdãos do Tribunal Geral no que diz respeito à Jindal Saw Limited.
A Comissão averiguou se seria adequado sujeitar a registo as importações do produto em causa. Neste contexto, tomou em consideração os seguintes aspetos.
O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente um inquérito anti-dumping ou antissubvenções, a conformidade com o acórdão do Tribunal consiste na substituição do ato anulado por um novo diploma, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada (10).
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (11), o que implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento. Numa situação em que um regulamento que institui medidas de defesa comercial definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo desapareceu do ordenamento jurídico da União (12), exceto se a ilegalidade ocorreu na fase de início.
Tal como explicado no aviso de reabertura, e uma vez que a ilegalidade não ocorreu na fase de início mas sim na fase do inquérito, a Comissão decidiu reabrir os inquéritos antissubvenções e anti-dumping, na medida em que dizem respeito à Jindal Saw Limited, e retomá-los no ponto em que ocorreu a irregularidade, ou seja, no contexto da determinação inicial relativa ao período de 1 de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014.
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a continuação do procedimento administrativo e a eventual reinstituição dos direitos não podem ser considerados contrários à regra da irretroatividade (13). O aviso de reabertura informa as partes interessadas, incluindo os importadores, de que os eventuais montantes de direitos a pagar decorrerão das conclusões do reexame.
Com base no resultado dos inquéritos reabertos, que é ainda desconhecido na presente fase, a Comissão adotará regulamentos que corrigem os erros identificados pelo Tribunal e reinstituem, caso se justifique, as taxas do direito aplicáveis. As eventuais taxas assim estabelecidas produzem efeitos a partir da data em que entraram em vigor os regulamentos antissubvenções e anti-dumping em causa.
No que diz respeito aos montantes de direitos anti-dumping ou antissubvenções pagos ou a pagar, importa referir o seguinte.
No aviso de reabertura, e uma vez que se desconhece o montante em dívida resultante do reexame, a Comissão solicitou às autoridades aduaneiras nacionais que aguardassem os resultados do reexame antes de se pronunciarem sobre qualquer pedido de reembolso relativo aos direitos anti-dumping e/ou de compensação anulados pelo Tribunal Geral no que diz respeito à Jindal Saw Limited. As autoridades aduaneiras são assim instruídas no sentido de suspenderem todos os pedidos de reembolso dos direitos anulados até à publicação dos resultados do reexame no Jornal Oficial.
Além disso, se os inquéritos de reabertura conduzirem à reinstituição de direitos de compensação e direitos anti-dumping, esses direitos deverão também ser cobrados relativamente ao período de realização dos referidos inquéritos. Esta ação é considerada indispensável para garantir a aplicação efetiva das medidas legalmente justificadas durante o seu período de vigência, sem quaisquer diferenças de tratamento baseadas no momento de realização das importações, isto é, antes ou depois da reabertura do inquérito.
A Comissão assinala, neste contexto, que o registo é um instrumento previsto no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra as importações a partir da data do seu registo. Trata-se, por exemplo, de garantir o pagamento em caso de aplicação retroativa dos direitos ou em processos antievasão. No caso em apreço, a Comissão entende que é necessário registar as importações no que respeita à Jindal Saw Limited, a fim de facilitar a recolha dos direitos anti-dumping e de compensação na sequência da reabertura dos inquéritos, se for caso disso.
Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (14), convém notar que, ao contrário do que sucede com o registo efetuado durante o período que antecede a adoção das medidas provisórias, no caso em apreço não são aplicáveis as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 16.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base. Com efeito, no contexto dos inquéritos para dar execução aos acórdãos do Tribunal, o registo não tem por objetivo permitir a eventual cobrança retroativa de direitos de defesa comercial, tal como previsto nessas disposições. Pelo contrário, tal como referido mais acima, o registo afigura-se necessário porque, a fim de assegurar a eficácia das medidas, é necessário garantir, na medida do possível, que as importações sejam sujeitas ao pagamento do montante correto de direitos anti-dumping e de compensação sem interrupções indevidas desde a data da entrada em vigor dos regulamentos anti-dumping e antissubvenções em causa até à reinstituição dos direitos corrigidos, se for caso disso.
Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que existem motivos para proceder ao registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base.
Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, as importações do produto em causa produzido pela Jindal Saw e classificado no código adicional TARIC C054 devem ser sujeitas a registo, a fim de assegurar, na eventualidade de os inquéritos conduzirem à reinstituição das medidas, a cobrança de um montante adequado de direitos anti-dumping e de compensação sobre essas importações.
Tal como indicado no aviso de reabertura, o montante final dos direitos anti-dumping e de compensação a pagar, se for caso disso, a partir da data de entrada em vigor dos regulamentos anti-dumping e antissubvenções em causa decorrerá das conclusões do reexame. No entanto, não serão cobrados direitos superiores aos direitos estabelecidos nos regulamentos antissubvenções e anti-dumping em causa relativamente ao período compreendido entre 21 de junho de 2019 e a data de entrada em vigor das conclusões dos inquéritos de reabertura. O direito de compensação atualmente em vigor aplicável à Jindal Saw Limited é de 8,7 % e o direito anti-dumping atualmente em vigor aplicável à mesma empresa é de 14,1 %,
1. Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, as autoridades aduaneiras devem tomar as medidas adequadas para registar as importações na União de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal), com exceção dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interno e externo («tubos lisos»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 e ex 7303 00 90 (códigos TARIC 7303001010 e 7303009010), originários da Índia, produzidos pela Jindal Saw Limited (código adicional TARIC C054).
2. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
3. As taxas dos direitos anti-dumping e de compensação que podem ser cobradas sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal), com exceção dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interno e externo («tubos lisos»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 e ex 7303 00 90 (códigos TARIC 7303001010 e 7303009010), originários da Índia, produzidos pela Jindal Saw Limited (código adicional TARIC C054) no período compreendido entre a data de reabertura dos inquéritos e a data de entrada em vigor das conclusões dos inquéritos de reabertura não podem exceder as instituídas pelos Regulamentos de Execução (UE) 2016/387 e (UE) 2016/388.
4. As autoridades aduaneiras nacionais devem aguardar a publicação do regulamento de execução da Comissão aplicável que reinstitui os direitos, antes de tomar uma decisão sobre o pedido de reembolso e de dispensa de pagamento dos direitos anti-dumping e/ou direitos de compensação no que diz respeito às importações relativas à Jindal Saw Limited.
(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de junho de 2018.
(2) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de junho de 2018.
(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/1559 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 244 de 19.9.2015, p. 25).
(4) JO L 73 de 18.3.2016, p. 53.
(5) Regulamento de Execução (UE) 2016/1369 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/388 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 217 de 12.8.2016, p. 4).
(6) JO L 73 de 18.3.2016, p. 1.
(9) JO C 209 de 20.6.2019, p. 35.
(10) Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28).
(11) Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); Processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); Processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); Processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).
(12) Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28).Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); Processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); Processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); Processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).
(13) Processo C-256/16 Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2018, n.o 79, e C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs, acórdão de 19 de junho de 2019, n.o 58.
(14) Processo C-256/16 Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, n.o 79, e processo C-612/16, C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs, acórdão de 19 de junho de 2019, n.o 58.
DECISÃO (UE) 2019/1251 DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (1) (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela Decisão 92/580/CEE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993. Foi celebrado por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995, e desde então foi regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de dezembro de 2017 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2019.
Nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar pode prorrogar o Acordo por períodos sucessivos não superiores a dois anos.
O Conselho Internacional do Açúcar, na sua 55.a reunião, a realizar em 19 de julho de 2019, deverá decidir da prorrogação do Acordo até 31 de dezembro de 2021.
Na mesma reunião e antes da decisão de prorrogar o Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar votará igualmente sobre a proposta de alteração do Acordo apresentada pela União no que respeita às suas regras sobre contribuições financeiras para a Organização Internacional do Açúcar. Essa proposta resulta das negociações conduzidas pela Comissão em conformidade com uma autorização do Conselho no sentido de encetar negociações, em nome da União, conforme previsto na Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho (3).
A eventual rejeição da proposta de alteração seria contrária aos objetivos da União de modernizar o Acordo, pondo em causa as vantagens da prorrogação da vigência do mesmo.
Importa definir a posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo. A prorrogação do Acordo, caso a alteração do mesmo seja igualmente acordada, é do interesse da União,
A posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos, até 31 de dezembro de 2021.
No entanto, no caso de o Conselho Internacional do Açúcar não aprovar a proposta de alteração do Acordo no que respeita às suas regras sobre contribuições financeiras para a Organização Internacional do Açúcar, a Comissão impedirá a tomada de uma decisão, por consenso, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 e abster-se-á numa votação posterior sobre esse assunto.
Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2019.
(1) JO L 379 de 23.12.1992, p. 16
(2) Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).
(3) Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho, de 23 de novembro de 2017, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 322 de 7.12.2017, p. 29).
DECISÃO (UE) 2019/1252 DA COMISSÃO
relativa às decisões fiscais prévias SA.38945 (2015/C) (ex 2015/NN) (ex 2014/CP) concedidas pelo Luxemburgo à McDonald's Europe
[notificada com o número C(2018) 6076]
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,
Por ofício de 19 de junho de 2013, a Comissão enviou ao Grão-Ducado do Luxemburgo um pedido de informações pormenorizadas sobre as suas práticas em matéria de decisões fiscais prévias (2).
Por ofício de 24 de junho de 2014, a Comissão enviou às autoridades luxemburguesas um novo pedido de informações sobre o grupo McDonald's, solicitando, nomeadamente, que o Luxemburgo fornecesse todas as decisões fiscais prévias emitidas pela sua administração fiscal a favor desse grupo.
Em 4 de agosto de 2014, as autoridades luxemburguesas responderam ao pedido de informações da Comissão de 24 de junho de 2014. Forneceram, designadamente, duas decisões fiscais prévias dirigidas à McD Europe Franchising, S.à.r.l. (a seguir, «McD Europe»), respetivamente em 30 de março de 2009 (a «decisão fiscal prévia inicial») e em 17 de setembro de 2009 (a «decisão fiscal prévia revista») (conjuntamente designadas por «decisões fiscais prévias contestadas»). As autoridades luxemburguesas comunicaram ainda várias outras decisões fiscais prévias que a sua administração fiscal tinha emitido a favor de sociedades do grupo McDonald's (3).
Na sua resposta de 4 de agosto de 2014, as autoridades luxemburguesas descreveram igualmente as práticas do Luxemburgo em matéria de decisões fiscais prévias, explicando por que motivo consideravam que as decisões emitidas a favor do grupo McDonald's não constituíam um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «Tratado»).
Por ofício de 23 de março de 2015, a Comissão solicitou às autoridades luxemburguesas que formulassem observações sobre as informações recebidas de uma confederação de sindicatos (4) (a seguir designada por «confederação») sobre um auxílio estatal que tais autoridades teriam alegadamente concedido à McDonald's.
Em 23 de abril de 2015, as autoridades luxemburguesas responderam ao pedido de informações apresentado pela Comissão em 23 de março de 2015.
Por ofício de 18 de maio de 2015, a Comissão solicitou às autoridades luxemburguesas que lhe facultassem, nomeadamente, todos os documentos fornecidos pela McD Europe, desde a data da decisão fiscal prévia inicial, para justificar a obrigação que essa decisão lhe impunha de provar que os lucros das sucursais norte-americana e suíça da McD Europe foram declarados e tributados, respetivamente, nos Estados Unidos e na Suíça.
Por ofício de 9 de junho de 2015, as autoridades luxemburguesas responderam a estes pedidos e informaram (apresentando os documentos solicitados) que, em 2014, a sucursal norte-americana da McD Europe tinha sido objeto de uma auditoria fiscal, nos Estados Unidos, por parte da administração fiscal americana (Internal Revenue Service, a seguir «IRS»), relativamente aos anos fiscais de 2009 e 2010, a qual confirmou que não era necessário alterar as declarações fiscais apresentadas pela sucursal norte-americana da McD Europe nos Estados Unidos.
Em 3 de dezembro de 2015, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, relativamente às decisões fiscais prévias contestadas, com o fundamento de estas poderem constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, suscetível de ser incompatível com o mercado interno (a seguir «decisão de início do procedimento»).
Por ofício recebido em 4 de fevereiro de 2016, as autoridades luxemburguesas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento.
Em 15 de julho de 2016, a decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5). A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a medida em causa. A confederação apresentou as suas observações por ofício de 5 de agosto de 2016 e a Comissão recebeu as observações da McDonald's por ofício de 9 de agosto de 2016.
As autoridades luxemburguesas pronunciaram-se, por ofício de 30 de setembro de 2016, sobre as observações de terceiros recebidas pela Comissão em resposta à decisão de início do procedimento.
Por ofício de 23 de novembro de 2016, a Comissão enviou um pedido de informações complementar às autoridades luxemburguesas.
As autoridades luxemburguesas responderam a esse pedido em 14 de dezembro de 2016 e 12 de janeiro de 2017.
2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO
2.1. Descrição do beneficiário
A McDonald's Corporation é uma sociedade anónima registada em Delaware, com a sua sede principal em Oak Brook, no Estado de Ilinóis, nos Estados Unidos. Está cotada na Bolsa de Nova Iorque. Constituída em 21 de dezembro de 1964, explora e concede o direito de explorar em franquia restaurantes McDonald's, que servem uma gama de alimentos e bebidas adaptada a nível local (6).
A sociedade exerce a sua atividade nos seguintes setores: Estados Unidos, principais mercados internacionais (Alemanha, Austrália, Canadá, França e Reino Unido), mercados em grande crescimento (China, Coreia, Espanha, Itália, Países Baixos, Polónia, Rússia e Suíça) e o setor «Foundational Markets and Corporate» (7). Dos 37 241 restaurantes existentes em mais de 100 países, cerca de 34 108 são explorados em regime de franquia e 3 133 diretamente pela empresa (8). Quando as decisões fiscais prévias contestadas foram adotadas, 21 183 dos 31 677 restaurantes McDonald's existentes no mundo eram explorados por empresas em regime de franquia, 3 855 por empresas associadas e 6 639 pela McDonald's Corporation e as suas filiais (9). Por conseguinte, a McDonald's Corporation é, principalmente, um franquiador, sendo 80 % dos restaurantes McDonald's detidos e explorados por franquiados independentes (10). Em 2017, a McDonald's Corporation tinha cerca de 400 filiais, que empregavam 235 000 trabalhadores.
Em 2017, a McDonald's registou um volume de negócios total de 22,8 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD), sendo 12,7 mil milhões provenientes das vendas efetuadas nos restaurantes diretamente explorados pela empresa e 10,1 mil milhões correspondentes aos rendimentos das franquias. À data em que as decisões fiscais prévias contestadas foram adotadas, o volume de negócios total da McDonald's ascendia a 26,216 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) e a sociedade explorava 32 478 restaurantes (11).
Do total das vendas efetuadas nos restaurantes diretamente explorados pela empresa, 3,260 mil milhões de dólares dos EUA provêm das vendas nos Estados Unidos, 4,080 mil milhões das vendas nos principais mercados internacionais (12), 4,592 mil milhões das vendas nos mercados em grande crescimento (13) e 0,787 mil milhões do setor «Foundational Markets & Corporate» (14).
Fora dos Estados Unidos, a McDonald's Corporation e a sua filial norte-americana, McDonald's International Property Company (a seguir designada por «MIPCO»), concedem, em cada mercado, licenças relativas ao direito de desenvolver e explorar restaurantes McDonald's a empresas que, na maioria dos grandes mercados, são filiais diretas ou indiretas da McDonald's Corporation.
Segundo as informações fornecidas pelas autoridades luxemburguesas, em dezembro de 2013, o grupo McDonald's controlava cinco sociedades no Luxemburgo: i) McD Europe; ii) McD Europe Holdings S.à.r.l.; iii) Luxembourg McD Investments S.à.r.l.; iv) Lux MC Holdings S.à.r.l.; e v) McD Luxembourg Holdings S.à.r.l.
A McD Europe Holding S.à.r.l., a Luxembourg McD Investments S.à.r.l. e a Lux MC Holdings S.à.r.l. detinham participações noutras filiais da McDonald's na Europa e nos Estados Unidos, enquanto a McD Luxembourg Holdings S.à.r.l. servia de suporte legal a atividades de centralização de tesouraria ao abrigo de um contrato celebrado com um banco externo. A Luxembourg McD Investments S.à.r.l. detinha também participações na sociedade americana Golden Arches UK LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada registada no estado de Delaware.
A investigação da Comissão e a presente decisão concentram-se na McD Europe, que, à data da emissão das decisões fiscais prévias contestadas, era residente fiscal no Luxemburgo e possuía uma sucursal norte-americana e uma sucursal suíça. Tal como foi explicado nos pedidos de decisões fiscais prévias, a McD Europe pagou um direito de entrada para aceder a determinados direitos de franquia (preexistentes e futuros) desenvolvidos e detidos pela McDonald's Corporation e a MIPCO. Por conseguinte, a McD Europe adquiriu a propriedade efetiva de um certo número de ativos incorpóreos sob a forma de direitos de franquia (a seguir «direitos de franquia») (15). Em seguida, a McD Europe transmitiu os direitos de franquia, bem como as obrigações contratuais correspondentes, à sua sucursal norte-americana. Consequentemente, todos os royalties anteriormente recebidos pela McDonald's Corporation são, desde então, recebidos pela McD Europe através da sua sucursal norte-americana em Oak Brook, no estado de Ilinóis. A sucursal suíça, situada em Genebra, cede os direitos de franquia, sob licença, a franquiadores de diversos países europeus e presta diferentes serviços relacionados com esses direitos. Em contrapartida, a sucursal norte-americana paga à sucursal suíça uma comissão de serviço equivalente aos custos suportados pela sucursal suíça acrescidos de uma margem. À data das decisões fiscais prévias contestadas, a sucursal suíça empregava [0-10] trabalhadores, equivalente a [0-10] trabalhadores a tempo inteiro. A McD Europe e a sucursal norte-americana não tinham nenhum trabalhador. Em 2014, a McD Europe empregava [0-10] trabalhadores a tempo inteiro, a sucursal suíça [10-20] trabalhadores a tempo inteiro e a sucursal norte-americana não tinha nenhum trabalhador.
Em 2015, a McDonald's anunciou uma importante reorganização da sua atividade à escala mundial, com o agrupamento dos diversos países de acordo com as características comuns do seu mercado e não com base na proximidade geográfica. Em dezembro de 2016, a McDonald's anunciou a sua decisão de criar uma nova estrutura de empresa integrada, sob a forma de uma nova estrutura de holding internacional, para se adaptar e apoiar a nova organização das suas atividades.
Essa reestruturação levou à criação de uma estrutura unificada, situada no Reino Unido, que foi encarregada de ceder, sob licença, a maioria dos direitos de propriedade intelectual da empresa à escala mundial, fora dos Estados Unidos. Esta estrutura é constituída por diversas sociedades britânicas registadas no Reino Unido e por sociedades norte-americanas que continuam a estar registadas nos Estados Unidos. As sociedades norte-americanas também são residentes fiscais no Reino Unido. Esta mudança levou à cessação das atividades da sociedade situada em Genebra. O outro escritório suíço da empresa continua em atividade e o do Luxemburgo mantém a responsabilidade pelos restaurantes luxemburgueses (16).
2.2. As decisões fiscais prévias contestadas
A presente decisão diz respeito às duas decisões fiscais prévias que a administração fiscal luxemburguesa emitiu em 2009 a favor da McD Europe, ou seja, a decisão fiscal prévia inicial e a decisão fiscal prévia revista, ambas referentes ao estatuto fiscal da McD Europe no Luxemburgo.
A decisão fiscal prévia inicial foi emitida pela administração fiscal luxemburguesa em 30 de março de 2009, na sequência de um pedido de decisão fiscal prévia da McDonald's de 11 de fevereiro de 2009, completado por outros documentos apresentados em 10 de março de 2009. Em resposta à decisão fiscal prévia inicial, o consultor fiscal da McD Europe (a seguir «consultor fiscal») apresentou um pedido de decisão fiscal prévia revista à administração fiscal luxemburguesa em 27 de julho de 2009. Esse pedido conduziu à decisão fiscal prévia revista, que foi emitida pela administração fiscal luxemburguesa em 17 de setembro de 2009.
2.2.1. A decisão fiscal prévia inicial
2.2.1.1. Estrutura organizativa da McDonald's descrita no pedido de decisão fiscal prévia inicial
O pedido de decisão fiscal prévia inicial da McDonald's, de 11 de fevereiro de 2009, descreve a estrutura do grupo McDonald's e a sua presença no Luxemburgo. Descreve igualmente a reestruturação dos direitos de franquia da McDonald's Corporation e as duas sucursais da McD Europe, respetivamente, nos Estados Unidos e na Suíça. Descreve ainda as consequências fiscais dessa reestruturação para o Luxemburgo, com base na aplicação da legislação fiscal luxemburguesa e da convenção em matéria de dupla tributação entre o Luxemburgo e os Estados Unidos (a seguir designada «CDT Luxemburgo — Estados Unidos») (17).
O pedido de decisão fiscal prévia explica, em particular, que, para centralizar o controlo e a gestão dos direitos de franquia europeus na McD Europe, esta celebrou com a McDonald's Corporation e a MIPCO um «Buy-in Agreement» (acordo que prevê o pagamento de um direito de entrada) e um «Qualified Cost Sharing Arrangement» (acordo de partilha dos custos sujeito a critérios predefinidos, a seguir designado por «acordo QCS»). Nos termos do Buy-in Agreement, a McD Europe paga um direito de entrada para aceder a determinados direitos de franquia (preexistentes ou futuros) desenvolvidos e detidos pela McDonald's Corporation e pela MIPCO (18). A McD Europe adquiriu, assim, a propriedade efetiva desses direitos, transmitindo-os, em seguida, bem como as obrigações contratuais correspondentes, à sua sucursal norte-americana, em conformidade com uma declaração assinada entre a McD Europe e a sucursal norte-americana. Todos os royalties anteriormente recebidos pela McDonald's Corporation são, por conseguinte, recebidos pela McD Europe através da sua sucursal norte-americana. Por último, segundo o pedido de decisão fiscal prévia inicial, todas as etapas necessárias, relacionadas com a reestruturação dos direitos de franquia da McDonald's para a região europeia, deviam ser completadas até 1 de março de 2009, o mais tardar.
De acordo com o pedido de decisão fiscal prévia inicial, a sucursal norte-americana da McD Europe está sediada em Oak Brook, no estado de Ilinóis, nos Estados Unidos da América. Essa sucursal assume diversos riscos económicos decorrentes do desenvolvimento dos direitos de franquia e suporta os custos correspondentes. Segundo o pedido de decisão fiscal prévia, ao suportar esses custos, a sucursal norte-americana participa efetivamente no acordo QCS, juntamente com a McDonald's Corporation e a MIPCO. As atividades conexas da McDonald's Corporation (ou das suas filiais) reembolsadas pela sucursal norte-americana são dirigidas e exercidas por trabalhadores da McDonald's Corporation.
A sucursal norte-americana desenvolve as suas atividades nos Estados Unidos e é controlada por um gerente de sucursal (19) estabelecido nos Estados Unidos, que supervisiona determinadas atividades associadas aos direitos de franquia (20), sendo destacado a tempo parcial pela McDonald's Corporation no âmbito de um contrato de prestação de serviços, em contrapartida de uma remuneração baseada nos custos majorados definida nesse contrato. Os serviços de gestão da sucursal norte-americana estão relacionados com a sua gestão quotidiana (21) e a sucursal paga pelos mesmos [10 000 - 20 000] USD por ano à McDonald's Corporation.
O pedido de decisão fiscal prévia inicial informa que a sucursal suíça da McD Europe está sediada em Genebra, na Suíça. Essa sucursal cede, sob licença, os direitos de franquia a franquiadores de diversos países europeus (22) (a seguir «franquiadores principais»), recebe os rendimentos resultantes dos royalties pagos pelos franquiadores principais e presta serviços de gestão, apoio e desenvolvimento, bem como outros serviços semelhantes ou conexos associados aos direitos de franquia (23). Em contrapartida, a sucursal norte-americana concede à sucursal suíça uma comissão de serviço equivalente aos custos por esta suportados, acrescidos de uma margem de [0-10] por cento (24).
O principal pessoal empregado, destacado ou contratado pela sucursal suíça faz parte da «Key European Management». Embora a sucursal suíça tome a seu cargo os custos de pessoal correspondentes, nomeadamente as despesas com salários e bónus, o pedido de decisão fiscal prévia inicial sustenta que tais custos são, em última instância, suportados pela sucursal norte-americana através de uma redução dos royalties que lhe são pagos pela sucursal suíça.
Por último, segundo o pedido de decisão fiscal prévia inicial, a McD Europe, cuja sede principal está localizada no Luxemburgo, prestará, nas suas reuniões de gestão, serviços gerais e administrativos, bem como outros serviços de apoio, além de elaborar estratégias comerciais. A sucursal norte-americana deve pagar uma comissão de [400 000 - 500 000] EUR por ano à McD Europe por estes serviços (25).
2.2.1.2. Consequências fiscais para o Luxemburgo descritas no pedido de decisão fiscal prévia inicial
No entender do consultor fiscal, a McD Europe deve ser considerada um contribuinte residente no Luxemburgo, em conformidade com o artigo 159.o, n.o 1, da lei luxemburguesa do imposto sobre o rendimento (26) (a seguir designada por «LIR»). A McD Europe está, por conseguinte, integralmente sujeita ao imposto sobre as sociedades luxemburguês. Todavia, enquanto contribuinte residente no Luxemburgo, beneficia também de todas as disposições das convenções em matéria de dupla tributação celebradas por este país.
O consultor fiscal afirma ainda que, nos termos do artigo 5.o da CDT Luxemburgo — Estados Unidos, é considerado que as atividades da sucursal norte-americana são exercidas nos Estados Unidos. Por conseguinte, os lucros gerados pela sucursal norte-americana só são potencialmente tributáveis nos Estados Unidos, estando isentos do imposto sobre as sociedades luxemburguês ao abrigo dos artigos 7.o e 25.o da CDT Luxemburgo — Estados Unidos.
Do mesmo modo, segundo o consultor fiscal, considera-se que as atividades da sucursal suíça, a saber a cessão de sublicenças para os direitos de franquia aos franquiadores principais, são exercidas na Suíça, nos termos do artigo 5.o da convenção em matéria de dupla tributação entre o Luxemburgo e a Suíça (27) («CDT Luxemburgo — Suíça»). Por conseguinte, os lucros gerados pela sucursal suíça apenas são tributáveis na Suíça, estando isentos do imposto luxemburguês sobre o rendimento das pessoas coletivas ao abrigo dos artigos 7.o e 25.o da CDT Luxemburgo — Suíça.
O pedido de decisão fiscal prévia inicial conclui solicitando à administração fiscal luxemburguesa que confirme se concorda com a interpretação do consultor fiscal sobre as consequências fiscais para o Luxemburgo das transações que nele são descritas.
2.2.1.3. Confirmação dada pela administração fiscal luxemburguesa.
Em ofício de 30 de março de 2009 (a decisão fiscal prévia inicial), a administração fiscal luxemburguesa confirmou que a McD Europe é considerada como um contribuinte residente no Luxemburgo e que pode beneficiar, enquanto tal, das convenções em matéria de dupla tributação em vigor nesse país. Além disso, a administração fiscal luxemburguesa confirma que, à luz das explicações fornecidas no pedido de decisão fiscal prévia inicial, a sucursal suíça e a sucursal norte-americana parecem constituir estabelecimentos estáveis. A administração fiscal luxemburguesa aceita, portanto, que os lucros da McD Europe imputáveis a essas duas sucursais possam ser tributados nos respetivos países e isentos do imposto sobre as sociedades no Luxemburgo. A decisão fiscal prévia inicial conclui, assim, o seguinte: «A fim de beneficiar destas isenções no Luxemburgo, a sociedade [McD Europe] deve fazer anualmente prova de que esses rendimentos e bens foram declarados e sujeitos a imposto, respetivamente, na Suíça e aos Estados Unidos» (28).
2.2.2. A decisão fiscal prévia revista
2.2.2.1. Pedido de decisão fiscal prévia revista
Em resposta à decisão fiscal prévia inicial, o consultor fiscal apresentou uma análise pormenorizada à administração fiscal luxemburguesa para determinar se a sucursal norte-americana é tributável nos Estados Unidos e se constitui um estabelecimento estável do ponto de vista norte-americano.
No que se refere à questão de saber se os rendimentos da sucursal norte-americana são tributáveis nos Estados Unidos, o consultor fiscal explica que, para uma entidade estrangeira (ou seja, a McD Europe) poder ser tributada nos Estados Unidos, tem de exercer uma atividade industrial ou comercial nesse país. É o que acontece quando se considera que a entidade estrangeira tem rendimentos efetivamente relacionados com uma atividade comercial ou industrial e tributáveis nos Estados Unidos. No entender do consultor fiscal: «…para ter rendimentos efetivamente relacionados tributáveis nos Estados Unidos, uma entidade estrangeira deverá exercer uma atividade industrial ou comercial nos Estados Unidos e ter rendimentos efetivamente relacionados com essa atividade». O consultor fiscal afirma, seguidamente, que a atividade exercida nos Estados Unidos não constitui uma atividade industrial ou comercial nesse país: «embora a sucursal a) detenha os direitos de franquia relativos à região europeia do grupo, b) suporte diversos riscos económicos associados ao desenvolvimento e à manutenção dos direitos de franquia adquiridos, e c) exerça determinadas atividades relacionadas com os direitos de franquia, a organização McDonald's, na sua globalidade, entende que as principais operações comerciais são realizadas através de outros membros do grupo e não considera que as atividades da sucursal constituam uma atividade industrial ou comercial nos Estados Unidos» (29).
No que diz respeito à questão de saber se, do ponto de vista norte-americano, a sucursal norte-americana constitui um estabelecimento estável na aceção da CDT Luxemburgo — Estados Unidos, o consultor fiscal explica que «é necessário consultar o direito nacional americano para determinar se uma entidade possui efetivamente um estabelecimento estável na aceção [da CDT Luxemburgo — Estados Unidos]». Embora a sucursal norte-americana tenha uma instalação fixa através da qual o gerente da sucursal exerce determinadas atividades, o consultor fiscal esclarece que, para existir um estabelecimento estável, as «atividades comerciais no país de tributação [deverão ser] suficientemente importantes para constituir um estabelecimento estável ou bases fixas». O direito nacional norte-americano exige, portanto, que as atividades da sucursal norte-americana «ultrapassem um determinado limiar», que, segundo a conclusão do consultor fiscal, não é atingido neste caso.
Quanto à análise para determinar se a sucursal norte-americana constitui um estabelecimento estável do ponto de vista fiscal luxemburguês, o consultor fiscal afirma que «a análise para determinar se a sucursal norte-americana da McD Europe constitui um estabelecimento estável do ponto de vista fiscal luxemburguês depende, em última instância, de as atividades da sucursal serem ou não qualificadas como “atividades” na aceção do direito nacional luxemburguês» (30). Uma vez que o termo «atividades» não está definido na CDT Luxemburgo — Estados Unidos, o artigo 3.o, n.o 2, dessa convenção dispõe que se deve fazer referência ao significado que lhe é atribuído pelo direito nacional do Estado contratante responsável pela aplicação da convenção em matéria de dupla tributação, ou seja, o direito nacional luxemburguês. O consultor fiscal da McD Europe especifica igualmente que, se as atividades da sucursal norte-americana estivessem abrangidas pela definição de «atividade» ou de «estabelecimento estável» prevista no direito nacional luxemburguês, «o Luxemburgo esperaria que os rendimentos fossem tributados nos Estados Unidos, visto que a sucursal pode ser tratada como um estabelecimento estável do ponto de vista fiscal luxemburguês. Nada obriga, porém, o outro Estado contratante (os Estados Unidos) a tributar efetivamente esses rendimentos. O artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da convenção em matéria de dupla tributação dispõe que o Luxemburgo isentará do imposto os rendimentos que “puderem ser tributados nos Estados Unidos”», mas, na opinião do consultor fiscal, «nada indica que eles tenham de ser efetivamente tributados» (31).
Para fundamentar o seu ponto de vista, o consultor fiscal remete ainda para um acórdão do Tribunal Administrativo do Luxemburgo, no processo La Coasta (a seguir «acórdão La Coasta») (32), relativo às diferentes interpretações da convenção em matéria de dupla tributação entre o Luxemburgo e a França (33) e que conduz, em última instância, a uma dupla não tributação. Segundo o consultor fiscal, o Tribunal Administrativo confirmou que «a ausência de um estabelecimento estável do ponto de vista francês não é pertinente, pelo que o Luxemburgo não pode recuperar o seu direito de tributar os rendimentos unicamente pelo facto de a França não os considerar tributáveis».
O consultor fiscal da McD Europe procede então a uma análise destinada a determinar se, nos termos do direito fiscal luxemburguês, as atividades da sucursal norte-americana constituem «atividades», concluindo, com base nos factos e circunstâncias do caso em apreço, que a sucursal norte-americana exerce uma atividade comercial, de forma duradoura, através de uma instalação fixa e constitui um estabelecimento estável nos termos do direito luxemburguês. Mais concretamente, o consultor fiscal sustenta que, nos termos do n.o 16 da lei Steueranpassungsgesetz (Lei da Adaptação Fiscal ou «StAnpG»), as atividades da sucursal norte-americana são atividades comerciais exercidas, duradouramente, através de uma instalação fixa (34). Tais atividades consistem em «atividades relacionadas com a propriedade intelectual» da sucursal norte-americana, mais especificamente: i) a detenção de ativos; ii) a responsabilidade por determinados riscos, designadamente os riscos económicos associados ao desenvolvimento e à manutenção dos direitos de franquia, cujos custos suporta, participando desse modo efetivamente no acordo QCS com a McDonald's Corporation; iii) a supervisão dos direitos de franquia, designadamente a coordenação do acordo QCS e o acompanhamento do reembolso dos custos suportados pela «Key European Management»; iv) funções contabilísticas. O consultor fiscal alega que, do ponto de vista luxemburguês e em conjugação com a interpretação da CDT Luxemburgo — Estados Unidos, «deve concluir-se que [a sucursal norte-americana] exerce atividades relacionadas com a propriedade intelectual através de um estabelecimento estável norte-americano, nos termos do artigo 5.o da convenção Estados Unidos — Luxemburgo» (35).
O consultor fiscal conclui a sua análise solicitando à administração fiscal luxemburguesa que confirme a sua concordância com esta conclusão. A frase de conclusão da análise refere que: «[e]esse ofício substituirá o vosso ofício de confirmação, de 30 de março de 2009. Por conseguinte, ficaríamos muito gratos se o ofício confirmasse igualmente a interpretação que fazemos das consequências fiscais para o Luxemburgo, tal como descritas no nosso ofício de 11 de fevereiro de 2009» (36).
2.2.2.2. Decisão fiscal prévia revista emitida pela administração fiscal luxemburguesa.
Por ofício de 17 de setembro de 2009, a administração fiscal luxemburguesa confirmou que concordava com a interpretação da CDT Luxemburgo — Estados Unidos feita pelo consultor fiscal, no pedido de decisão fiscal prévia revista, no que diz respeito ao tratamento fiscal dado, nos termos do direito luxemburguês, aos lucros gerados nos Estados Unidos pela sucursal norte-americana da McD Europe.
3. DESCRIÇÃO DO QUADRO JURÍDICO APLICÁVEL
As regras gerais em matéria de tributação das sociedades no Luxemburgo são definidas na LIR. O artigo 159.o, n.o 1, da LIR dispõe que: «[o] imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas incide sobre a totalidade dos rendimentos do contribuinte». O artigo 160.o da LIR dispõe que: «[e]stão sujeitos ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas pelo seu rendimento local na aceção do artigo 156.o os organismos de caráter coletivo do artigo 159.o que não têm nem a sua sede social nem a sua administração central no território do Grão-Ducado».
O artigo 163.o da LIR dispõe que o imposto luxemburguês sobre o rendimento das pessoas coletivas incide sobre o rendimento tributável realizado pelo contribuinte durante um determinado ano (37). Até 2013, todas as sociedades sujeitas ao imposto no Luxemburgo eram tributadas sobre os seus rendimentos tributáveis à taxa normal de 28,80 % (38). A partir de 2013, a taxa de imposto normal é de 29,22 %.
A incorporação na legislação luxemburguesa das convenções em matéria de dupla tributação baseia-se no artigo 134.o e no artigo 162.o da LIR, em conjugação com o Regulamento Grão-Ducal de 3 de dezembro de 1969.
O artigo 134.o da LIR dispõe, em relação às pessoas singulares, que: «[a]inda que os rendimentos de um contribuinte residente estejam isentos de imposto, sem prejuízo da aplicação de uma cláusula de progressividade prevista por uma convenção internacional contra a dupla tributação ou outra convenção bilateral, são incorporados numa matéria coletável virtual para efeitos da determinação da taxa de imposto global aplicável ao rendimento tributável ajustado na aceção do artigo 126.o».
O artigo 162.o da LIR (39) e o Regulamento Grão-Ducal de 3 de dezembro de 1969 (40) tornam o artigo 134.o da LIR igualmente aplicável às empresas sujeitas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas («IRC») luxemburguês.
O n.o 16 da StAnpG define o conceito de «estabelecimento estável» na aceção do direito fiscal luxemburguês e faz referência, nesse contexto, a qualquer equipamento ou instalação fixa utilizado/a para o exercício de uma atividade «industrial» ou «comercial» duradoura (41).
Em 3 de abril de 1996, o Luxemburgo e os Estados Unidos celebraram uma convenção em matéria de dupla tributação: Convenção entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo dos Estados Unidos da América destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património (42). Esta convenção foi transposta para o direito nacional luxemburguês pela lei de 5 de março de 1999 (43) e entrou em vigor nos dois Estados contratantes em 20 de dezembro de 2000, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2001.
As convenções em matéria de dupla tributação são acordos internacionais entre dois Estados soberanos (44). Estas convenções são, na sua maioria, bilaterais, mas também existem convenções fiscais multilaterais, como a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal (45).
As convenções em matéria de dupla tributação visam melhorar as transações transfronteiras e o investimento internacional, eliminando ou reduzindo as barreiras fiscais para as empresas e as pessoas singulares que desenvolvem atividades comerciais ou de investimento nos dois Estados contratantes. A tributação por dois países dos mesmos rendimentos provenientes de operações transfronteiras poderia ameaçar o desenvolvimento do comércio ou desincentivar os investimentos entre dois Estados soberanos. O principal objetivo de uma convenção em matéria de dupla tributação é, por conseguinte, evitar ou eliminar eventuais situações de dupla tributação (46).
O âmbito de aplicação geral da CDT Luxemburgo — Estados Unidos é definido no artigo 1.o, n.o 1, que dispõe o seguinte: «A presente Convenção é exclusivamente aplicável a pessoas residentes num dos Estados contratantes ou em ambos, salvo disposição em contrário.»
O artigo 3.o, n.o 2, da CDT Luxemburgo — Estados Unidos, referente às «Definições gerais» dispõe o seguinte: «Para efeitos da aplicação da Convenção por um Estado contratante, qualquer expressão que nesta não esteja definida terá o significado que lhe é atribuído pelo direito desse Estado no que diz respeito aos impostos aos quais a Convenção é aplicável, a menos que o contexto exija uma interpretação diferente, ou que as autoridades competentes não cheguem a acordo sobre um significado comum, em conformidade com o disposto no artigo 27.o (Procedimento amigável).»
O artigo 5.o, n.o 1, da CDT Luxemburgo — Estados Unidos, define o conceito de estabelecimento estável: «Na aceção da presente Convenção, a expressão “estabelecimento estável” designa uma instalação fixa através da qual uma empresa exerce, no todo ou em parte, a sua atividade.»
O artigo 7.o, n.o 1, da CDT Luxemburgo — Estados Unidos afirma, a respeito da tributação dos lucros das empresas: «Os lucros de uma empresa de um Estado contratante apenas podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.»
O artigo 25.o da CDT Luxemburgo — Estados Unidos, intitulado «Eliminação da dupla tributação» dispõe o seguinte no n.o 2: «No Luxemburgo, a dupla tributação é eliminada da seguinte forma: a) quando um residente no Luxemburgo aufere rendimentos ou possui património que, nos termos das disposições da presente convenção, possam ser tributados nos Estados Unidos, o Luxemburgo isenta esses rendimentos ou ativos patrimoniais de imposto, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c), mas pode, para calcular o montante dos impostos a cobrar pelos demais rendimentos ou património desse residente, aplicar as mesmas taxas que aplicaria se os rendimentos ou ativos patrimoniais em questão não tivessem sido isentos.»
4. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO
A Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação por ter considerado, a título preliminar, que as decisões fiscais prévias contestadas constituíam um auxílio estatal à McD Europe na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e expressou dúvidas quanto à compatibilidade dessas medidas com o mercado interno.
As dúvidas da Comissão diziam respeito, em especial, à aplicação inadequada, pela decisão fiscal prévia, do artigo 25.o, n.o 2, da CDT Luxemburgo — Estados Unidos, da qual teria resultado a concessão de uma vantagem seletiva à McD Europe.
A Comissão aplicou um teste em três etapas para determinar se a decisão fiscal prévia revista era seletiva prima facie. Em primeiro lugar, considerou que o sistema de referência era o sistema geral luxemburguês de tributação das sociedades, cujo objetivo é a tributação dos lucros de todas as empresas sujeitas a imposto no Luxemburgo. Considerou igualmente que o sistema luxemburguês de tributação das sociedades abrangia as convenções em matéria de dupla tributação em que o Luxemburgo é parte.
Em segundo lugar, a Comissão examinou se a decisão fiscal prévia revista implicou uma derrogação do sistema de referência conducente a um tratamento favorável da McD Europe em relação os operadores económicos que se encontram em situação factual e jurídica semelhante. Considerou que, em princípio, a McD Europe está sujeita ao imposto luxemburguês sobre as sociedades no que diz respeito aos seus lucros a nível mundial, salvo se for aplicável uma convenção em matéria de dupla tributação que isente os lucros das sucursais estrangeiras de tal imposto. A Comissão expressou dúvidas quanto à observância, por parte da decisão fiscal prévia revista, dos artigos 7.o e 25.o da CDT Luxemburgo — Estados Unidos, bem como da legislação luxemburguesa que transpõe essa convenção para o direito nacional e que, segundo o seu princípio diretor, exige uma tributação dos lucros a nível mundial.
O artigo 25.o da CDT Luxemburgo — Estados Unidos dispõe que, quando um residente no Luxemburgo recebe rendimentos provenientes do estrangeiro que, «nos termos das disposições da presente Convenção, possam ser tributados nos Estados Unidos», o Luxemburgo isenta esses rendimentos de qualquer tributação. Para determinar se os rendimentos «podem ser tributados nos Estados Unidos»«nos termos das disposições da presente Convenção», deve consultar-se o artigo 7.o da CDT Luxemburgo — Estados Unidos.
A Comissão observou que, nos termos do artigo 7.o da CDT Luxemburgo — Estados Unidos, os Estados Unidos (Estado de origem) apenas «podem» tributar os rendimentos correspondentes (ou seja, os lucros gerados pela sucursal norte-americana da McD Europe em resultado da exploração dos direitos de franquia), se existir um estabelecimento estável ao qual esses lucros possam ser imputados, caso contrário, tais lucros só podem ser tributados no Luxemburgo. Observou, em seguida, que os lucros imputados à sucursal norte-americana não podem ser tributados nos Estados Unidos, uma vez que esta não constitui um estabelecimento estável na aceção do direito fiscal norte-americano. Por outras palavras, não é possível que esses lucros sejam «tributáveis» nos Estados Unidos na aceção do artigo 25.o, n.o 2, da CDT Luxemburgo — Estados Unidos. Considerando que as autoridades fiscais luxemburguesas estavam plenamente cientes da impossibilidade dessa tributação, a Comissão afirma que elas não deveriam ter aceitado isentar os rendimentos imputados à sucursal norte-americana do imposto sobre as sociedades luxemburguês.
Por conseguinte, a Comissão considerou que, para evitar conceder uma vantagem seletiva, a administração fiscal luxemburguesa só deveria ter aceitado isentar esses rendimentos do imposto sobre as sociedades na medida em que estes pudessem ser tributados nos Estados Unidos, em conformidade com as disposições da CDT Luxemburgo — Estados Unidos. Segundo o ponto de vista expresso pela Comissão na decisão de início do procedimento, o facto de a administração fiscal luxemburguesa estar plenamente ciente, no momento em que emitiu a decisão fiscal prévia revista, de que a sucursal norte-americana não constituía um estabelecimento estável na aceção do direito fiscal norte-americano, significa que ela também sabia perfeitamente que os rendimentos gerados pelas atividades dessa sucursal não podiam ser tributados nos Estados Unidos em conformidade com a CDT Luxemburgo — Estados Unidos, e que, por conseguinte, a confirmação pelas autoridades fiscais luxemburguesas da isenção dos rendimentos em causa do imposto sobre as sociedades luxemburguês, ao abrigo do artigo 25.o, n.o 2, alínea a), dessa convenção, assenta numa aplicação inadequada desta disposição.
Tendo em conta a ausência de justificação para o tratamento seletivo da McD Europe resultante da decisão fiscal prévia revista, e uma vez que todas as outras condições da existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado se encontravam preenchidas, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a decisão fiscal prévia revista emitida pela administração fiscal luxemburguesa a favor da McD Europe constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Como preenchiam, além disso, as condições para serem consideradas um auxílio ao funcionamento, a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade das medidas contestadas com o mercado interno à luz do artigo 107.o, n.o 2 ou n.o 3 do Tratado.
5. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES LUXEMBURGUESAS SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO
As autoridades luxemburguesas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 4 de fevereiro de 2016, afirmando, em primeiro lugar, que a Comissão não determinou o quadro jurídico corretamente; em segundo lugar, que os argumentos da Comissão, na decisão de início do procedimento, se baseiam em falsos pressupostos; e, por último, que a Comissão não demonstrou a existência de uma vantagem seletiva.
5.1. Observações das autoridades luxemburguesas sobre o quadro jurídico
As autoridades luxemburguesas começam por descrever o objetivo e o conteúdo da convenção em matéria de dupla tributação, designadamente repartir o direito de tributação de modo a prevenir situações (reais ou potenciais) de dupla tributação, mas não assegurar a tributação efetiva do contribuinte por um dos dois Estados contratantes ou por um Estado terceiro. Uma convenção em matéria de dupla tributação não implica uma tributação que não esteja prevista pelo direito nacional. O exercício do poder fiscal é da competência exclusiva do Estado contratante ao qual esse poder é atribuído por força da repartição prevista pela convenção. Na ausência de uma «switch-over-clause» (47) ou do método de imputação (48), um Estado contratante não pode resolver unilateralmente um problema de inexistência de tributação se o outro Estado não exercer o seu poder fiscal. No entender das autoridades luxemburguesas, as situações de não tributação só podem ser resolvidas através de uma alteração da convenção em matéria de dupla tributação.
As autoridades luxemburguesas explicam igualmente que uma convenção em matéria de dupla tributação é interpretada de forma autónoma por cada Estado contratante. Por conseguinte, não é possível exigir que o Luxemburgo interprete a CDT Luxemburgo — Estados Unidos por referência ao direito norte-americano.
No que diz respeito ao direito nacional e à jurisprudência do Luxemburgo, as autoridades luxemburguesas esclarecem que, nem a CDT Luxemburgo — Estados Unidos, nem o texto jurídico que transpõe essa convenção para o direito luxemburguês, nem ainda qualquer outro texto legislativo do direito interno luxemburguês estabelecem um princípio de tributação efetiva. Referem, em seguida, o acórdão La Coasta (49), o qual reconheceu a possibilidade de ocorrer uma situação de dupla não tributação mesmo que a aplicação de uma convenção em matéria de dupla tributação seja correta, visto que cada Estado contratante é independente do outro na interpretação da convenção.
No caso em apreço, as autoridades luxemburguesas explicam que o facto de a sucursal norte-americana não ser tributada nos Estados Unidos se deve à aplicação do direito interno norte-americano e do conceito de «rendimentos efetivamente relacionados». A inexistência de tributação nos Estados Unidos decorre do facto de este país não fazer uso do direito fiscal que lhe foi atribuído pela CDT Luxemburgo — Estados Unidos, situação que o Luxemburgo não pode pôr em causa. Além disso, no entender do Luxemburgo, a Comissão não é competente para (re)interpretar uma convenção internacional e estará a violar os artigos 4.o e 5.o do Tratado da União Europeia caso se pronuncie sobre a interpretação «correta» de uma convenção internacional bilateral entre um Estado-Membro e um Estado terceiro.
5.2. Observações das autoridades luxemburguesas sobre os argumentos da Comissão
As autoridades luxemburguesas consideram que os argumentos da Comissão se baseiam em dois pressupostos falsos. Em primeiro lugar, o pressuposto de que, à data da decisão fiscal prévia, as autoridades fiscais luxemburguesas sabiam ou deveriam saber que a sucursal norte-americana não podia ser tributada ao abrigo do direito norte-americano. Em segundo lugar, o facto de a Comissão considerar que, se as autoridades fiscais luxemburguesas soubessem que a sucursal norte-americana não podia ser tributada nos Estados Unidos ao abrigo do direito fiscal norte-americano, tinham a obrigação de tributar a McD Europe.
No que se refere ao primeiro pressuposto da Comissão, as autoridades luxemburguesas dizem não ter competência para avaliar e interpretar um direito fiscal estrangeiro. Além disso, não podiam saber se a sucursal norte-americana seria efetivamente tributada ou não pela administração fiscal norte-americana, em primeiro lugar, porque não receberam dessa administração fiscal qualquer documento ou informação juntamente com o pedido de decisão fiscal prévia e, em segundo lugar, porque a opinião subjetiva de um consultor fiscal privado não pode ser equiparada a uma tomada de posição por parte das autoridades fiscais norte-americanas.
Quanto ao segundo pressuposto da Comissão, as autoridades luxemburguesas sustentam que, se do ponto de vista do direito luxemburguês, a McD Europe não é tributável, pouco importa saber se esse contribuinte pode ou não ser tributado ao abrigo do direito norte-americano, visto que o Luxemburgo não recupera o seu direito de tributação. A repartição dos direitos de tributação é incondicional e definitiva.
5.3. Observações das autoridades luxemburguesas sobre a análise efetuada pela Comissão com base no artigo 107.o do Tratado
As autoridades luxemburguesas não concordam com a análise jurídica da Comissão que conclui pela existência de uma vantagem seletiva. No que diz respeito à determinação do sistema de referência, este último é apenas constituído pela convenção sobre a dupla tributação e pelas regras e práticas luxemburguesas em matéria de convenções contra a dupla tributação em geral, tal como interpretadas pelos tribunais do Luxemburgo.
As autoridades luxemburguesas salientam ainda que, na sua decisão de início do procedimento, a Comissão apenas refere o artigo 159.o da LIR, ao passo que uma referência correta à tributação, a nível mundial, das sociedades sujeitas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, tem de mencionar também a aplicação do artigo 160.o da LIR. Além disso, a incorporação das convenções sobre a dupla tributação no direito luxemburguês baseia-se no artigo 134.o da LIR, em conjugação com o seu artigo 162.o e com o Regulamento Grão-Ducal de 3 de dezembro de 1969, mas a Comissão não o refere na sua decisão de início do procedimento. Na opinião das autoridades luxemburguesas, essa falta de clareza contraria os requisitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
Segundo as autoridades luxemburguesas, a Comissão não conseguiu também demonstrar a existência de qualquer derrogação à convenção sobre a dupla tributação e/ou à legislação do Luxemburgo, tal como interpretada pelos tribunais, nem às práticas luxemburguesas.
Por último, as autoridades luxemburguesas discordam da constatação, por parte da Comissão, da existência de uma vantagem. Em primeiro lugar, a questão da vantagem deve ser independente da decisão das autoridades norte-americanas de tributar ou não a empresa. Em segundo lugar, mesmo admitindo a tese de que incumbe ao Luxemburgo uma obrigação de tributação para evitar uma situação de dupla isenção, a existência de uma vantagem só seria concebível se, à data da decisão fiscal prévia revista, as autoridades fiscais luxemburguesas soubessem de forma segura que a sucursal norte-americana não seria efetivamente tributada pelas autoridades dos EUA. Ora, as autoridades fiscais norte-americanas só tomaram posição sobre a tributação da sucursal norte-americana nos Estados Unidos no âmbito de uma auditoria realizada pelo IRS em 2014, quase 5 anos depois da decisão fiscal prévia. As autoridades fiscais luxemburguesas não podiam ter conhecimento dessa posição quando emitiram as decisões fiscais prévias contestadas. Em terceiro lugar, no entender das autoridades luxemburguesas, a Comissão nunca teria contestado o mérito das decisões fiscais prévias se o IRS tivesse chegado à conclusão, no termo da sua auditoria, que a sucursal norte-americana era tributável nos Estados Unidos. Uma vez que os Estados Unidos aplicam um sistema de tributação mundial, os rendimentos da McD Europe seriam tributados depois de repatriados para os Estados Unidos, apenas existindo assim, de facto, um diferimento fiscal. Por conseguinte, foi a não tributação dos rendimentos da sucursal norte-americana pelas autoridades fiscais norte-americanas, após a emissão das decisões fiscais prévias contestadas que, segundo a Comissão, originou uma vantagem a favor da McD Europe.
6. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO
6.1. Observações da McD Europe
A McD Europe apresentou as suas observações em 9 de agosto de 2016. Em primeiro lugar, a McD Europe contesta a competência da Comissão para interpretar as regras fiscais internacionais e nacionais; em segundo lugar, destaca várias lacunas na interpretação da CDT Luxemburgo — Estados Unidos feita pela Comissão; e, em terceiro lugar, afirma que a Comissão não demonstrou a existência de um auxílio estatal à McD Europe.
6.1.1. Observações da McD Europe sobre a competência da Comissão para interpretar as regras fiscais internacionais e nacionais
A McD Europe afirma que, nos termos dos artigos 113.o, 114.o e 115.o do Tratado, só os Estados-Membros têm competência para determinar o seu regime de tributação das sociedades e para celebrar convenções internacionais. Por conseguinte, a tentativa da Comissão de impor a sua própria interpretação de uma convenção como a CDT Luxemburgo — Estados Unidos constitui uma violação da soberania fiscal do Luxemburgo. Em especial, no entender da McD Europe, a Comissão ignora a interpretação (correta) que as autoridades fiscais luxemburguesas fazem da convenção sobre a dupla tributação, ao considerar que i) as condições da existência de um estabelecimento estável prevista pela CDT deviam ter sido analisadas à luz do direito norte-americano e ii) que a tributação nos Estados Unidos dos rendimentos da sucursal norte-americana devia ter sido examinada pelas autoridades fiscais luxemburguesas antes de decidirem que tais rendimentos não deviam ser tributados no Luxemburgo.
6.1.2. Observações da McD Europe sobre a interpretação, feita pela Comissão, da CDT Luxemburgo — Estados Unidos
A McD Europe alega que a interpretação feita pela Comissão da CDT Luxemburgo — Estados Unidos está errada, na medida em que i) a interpretação que a Comissão faz do conceito de estabelecimento estável ignora a forma como as convenções em matéria de dupla tributação são geralmente interpretadas/aplicadas e contraria as disposições do Tratado, ii) a Comissão introduz na CDT a necessidade de os rendimentos da sucursal norte-americana serem tributados nos Estados Unidos; iii) a Comissão faz referência a disposições do modelo da convenção fiscal da OCDE (50) que não são aplicáveis à CDT Luxemburgo — Estados Unidos e/ou não são pertinentes no caso em apreço.
No que diz respeito ao primeiro ponto, a McD Europe afirma que uma convenção em matéria de dupla tributação não cria, por si só, um direito de tributação, se não existir nenhum direito de tributação no direito interno. Acresce que cada Estado contratante é independente do outro quanto à interpretação da CDT e que a interpretação que possa ser feita de um determinado conceito no direito norte-americano não é pertinente para o Luxemburgo, mesmo que a divergência de interpretações entre os Estados contratantes conduzam a uma dupla não tributação. Na opinião da McD Europe, a única forma de corrigir essa situação de dupla não tributação será negociar uma alteração da CDT.
No que diz respeito à interpretação do conceito de estabelecimento estável, a McD Europe alega que a formulação da CDT Luxemburgo — Estados Unidos, nomeadamente, do artigo 3.o, confirma que é ao Estado contratante que aplica a CDT que compete interpretar a convenção por referência ao seu próprio sistema jurídico. Por conseguinte, no caso em apreço, competia à administração luxemburguesa interpretar a CDT Luxemburgo — Estados Unidos por referência ao seu próprio sistema jurídico e considerar que a sucursal norte-americana constituía um estabelecimento estável para efeitos da CDT. A conclusão da auditoria realizada em 2014 pelo IRS é irrelevante, dado que as autoridades fiscais luxemburguesas não poderiam ter estado ao corrente da posição do IRS quando emitiram as decisões fiscais prévias, em 2009, e que essa posição não teria podido afetar retroativamente as decisões fiscais prévias.
Em segundo lugar, o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da CDT Luxemburgo — Estados Unidos não exigem que os rendimentos do estabelecimento estável sejam tributáveis nos Estados Unidos. A McD Europe alega que uma leitura correta das disposições da CDT leva a concluir que o facto de o Estado contratante ao qual é atribuído o poder de tributar, por força da convenção sobre dupla tributação (neste caso, os Estados Unidos), considerar, posteriormente, ao abrigo do seu direito interno, que os rendimentos não são tributáveis, não é pertinente para o outro Estado contratante (o Luxemburgo), que perde o direito de tributar os rendimentos por força da mesma convenção.
Em terceiro lugar, a referência feita pela Comissão a um comentário introduzido pela OCDE em 2000 para fundamentar a sua conclusão de que as autoridades fiscais luxemburguesas deviam ter tributado os rendimentos da sucursal norte-americana, uma vez que estes não eram tributáveis nos Estados Unidos, não é pertinente porque a disposição em causa não existia quando a convenção sobre a dupla tributação foi celebrada, em 1996. Uma nova leitura dos comentários da OCDE que altere o significado do artigo 23.o-A do modelo de convenção fiscal da OCDE só pode ser aplicada às convenções ratificadas após a revisão do modelo de convenção fiscal da OCDE em 2000. A McD Europe sublinha ainda que o modelo de convenção fiscal da OCDE não é juridicamente vinculativo, mas antes considerado uma recomendação.
6.1.3. Observações da McD Europe sobre a análise efetuada pela Comissão com base no artigo 107.o do Tratado
A McD Europe alega que a argumentação da Comissão se baseia no pressuposto falso de que a decisão fiscal prévia compromete recursos estatais. Em segundo lugar, a McD Europe não beneficiou de nenhuma vantagem, uma vez que as autoridades fiscais luxemburguesas não teriam podido tributar os rendimentos imputáveis à sucursal norte-americana. Em terceiro lugar, a Comissão não demonstrou que a McD Europe foi a única empresa beneficiada pela aplicação da CDT e ainda menos que fazia parte de um grupo seletivo de empresas.
Relativamente ao primeiro ponto, a McD Europe afirma que as decisões fiscais prévias não constituem um auxílio estatal se estiverem em causa meras interpretações e aplicações práticas de regras fiscais gerais em casos específicos. Apenas poderão constituir auxílios estatais se divergirem das normas gerais devido ao exercício de um poder administrativo discricionário. No caso em apreço, o objetivo das decisões fiscais prévias era confirmar a ausência de tributação, no Luxemburgo, dos rendimentos imputados à sucursal norte-americana, ao abrigo da CDT Luxemburgo — Estados Unidos. A decisão fiscal prévia não reduziu a carga fiscal da McD Europe, uma vez que, se tal decisão não existisse, a McD Europe teria sido sujeita à mesma carga fiscal no Luxemburgo. A decisão fiscal prévia não altera nem melhora a situação fiscal da McD Europe.
Em segundo lugar, a McD Europe alega que a Comissão cometeu um erro ao concluir que as autoridades fiscais luxemburguesas tinham aplicado a CDT Luxemburgo — Estados Unidos de forma incorreta e que, em consequência desse facto, existia uma vantagem a favor da McD Europe. Além disso, o facto de os Estados Unidos terem, subsequentemente, decidido não tributar os rendimentos resultantes dos royalties com base na legislação fiscal norte-americana não pode ser equiparado a um auxílio estatal nos termos do direito da União. O Luxemburgo não recuperou o seu direito de tributação da sucursal norte-americana pelo simples facto de os mesmos rendimentos não serem tributáveis nos termos do direito norte-americano. Tal como as autoridades luxemburguesas, a McD Europe cita o acórdão La Coasta em apoio do princípio de que as autoridades fiscais luxemburguesas não podem ter em conta as interpretações feitas pelo outro Estado contratante. Todavia, mesmo seguindo o raciocínio da Comissão, a eventual vantagem que a McD Europe teria recebido das autoridades fiscais luxemburguesas era, na verdade, resultante de uma decisão tomada pelo IRS, em 2014, de não tributar os rendimentos da sucursal norte-americana. Ora, a eventual existência de uma vantagem não pode depender da atitude de um país terceiro.
No que se refere ao carácter seletivo e, em especial, à questão da derrogação, a McD Europe afirma que, segundo as informações divulgadas através dos LuxLeaks (51), há muitas empresas que parecem ter beneficiado do mesmo tratamento que a McD Europe. Tal não suscita surpresa, uma vez que a interpretação da CDT Luxemburgo — Estados Unidos na decisão fiscal prévia está em plena consonância com a aplicação do direito luxemburguês. As outras decisões fiscais prévias reveladas pelos LuxLeaks demonstram que as autoridades luxemburguesas seguiram uma interpretação coerente da CDT, aplicável a todos os contribuintes que se encontrem numa situação comparável dentro do mesmo sistema de referência. Nenhuma dessas outras decisões fiscais prévias impõe uma condição de tributação dos lucros ao nível do estabelecimento estável.
Por último, a McD Europe afirma que a vantagem seletiva pode ser considerada justificável para evitar uma dupla tributação e que, por conseguinte, a medida não constitui um auxílio estatal.
6.2. Observações de outras partes interessadas
Em 5 de agosto de 2016, a confederação apresentou as suas observações, nas quais expressa o seu apoio à investigação.
A confederação afirma que, tendo em conta a posição dominante da McDonald's na Europa, qualquer auxílio concedido à McD Europe é suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais na União. No seu entender, as alterações introduzidas na estrutura empresarial da McDonald's no final de 2008 e início de 2009, seguidas dos pedidos de decisões fiscais prévias, foram motivadas por razões fiscais e pretendiam obter uma dupla não tributação no Luxemburgo e nos Estados Unidos, a qual lhe proporcionaria uma vantagem concorrencial face aos seus concorrentes.
Na opinião da confederação, as interpretações das convenções em matéria de dupla tributação que deem lugar a uma dupla não tributação não devem ser consideradas conformes com a letra e o espírito das referidas convenções.
Por último, a confederação insta os Estados-Membros que possuem legislação antiabuso a investigarem a McDonald's devido à otimização da sua estrutura fiscal empresarial com o intuito de evitar o pagamento de impostos. A confederação considera que o caso McDonald's demonstra a necessidade de as administrações fiscais trocarem informações sobre o tratamento fiscal das multinacionais e introduzirem declarações públicas por país.
7. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES LUXEMBURGUESAS SOBRE AS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS
As autoridades luxemburguesas pronunciaram-se sobre as observações da McD Europe e da confederação a respeito da decisão de início do procedimento, por ofício de 30 de setembro de 2016.
As autoridades luxemburguesas afirmaram que a análise da McD Europe coincidia, em grande medida, com a sua própria análise.
No entender destas autoridades, as observações apresentadas pela confederação não incidem sobre a eventual concessão de um auxílio estatal à McD Europe, mas tomam essencialmente como alvo as práticas da McDonald's a nível mundial e criticam as suas políticas fiscais, sociais e salariais.
As autoridades luxemburguesas salientam que, ao contrário do que a confederação afirma, o objetivo de uma convenção em matéria de dupla tributação é eliminar a dupla tributação e não garantir uma tributação efetiva. A repartição dos direitos de tributação entre dois Estados contratantes decorrente de uma convenção em matéria de dupla tributação é definitiva e não condicional. Por conseguinte, se as autoridades fiscais luxemburguesas renunciarem contratualmente aos seus direitos de tributação, não os recuperam unicamente pelo facto de o outro Estado contratante não tributar efetivamente os rendimentos em causa.
Quanto ao apelo da confederação no sentido de um reforço dos instrumentos de luta contra a evasão e a elisão fiscais, as autoridades luxemburguesas dizem subscrever inteiramente esse objetivo e que qualquer medida relativa à transparência e ao intercâmbio de informações entre Estados-Membros deve ser examinada e adotada sob a forma adequada e em conformidade com os procedimentos aplicáveis.
8. APRECIAÇÃO
Na sequência de uma investigação aprofundada e após ter examinado atentamente as observações formuladas em resposta à decisão de início do procedimento, a Comissão considera que as dúvidas expressas na mesma não permitem concluir que tenha sido concedido um auxílio estatal através das decisões fiscais prévias contestadas.
8.1. Existência de auxílio
De acordo com o disposto no artigo 107,.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Assim, é jurisprudência constante que, para que uma medida possa ser qualificada de auxílio estatal deve, em primeiro lugar, tratar-se de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais; em segundo lugar, essa intervenção deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros; em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem seletiva a uma empresa; e, em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência (52).
A qualificação de «auxílio», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, requer que todos os requisitos previstos nesta disposição estejam preenchidos (53). A Comissão concentrará, em seguida a sua apreciação na questão de saber se as decisões fiscais prévias contestadas proporcionaram uma vantagem seletiva à McD Europe. Na falta de uma vantagem seletiva, a Comissão não deve apreciar se as outras condições estão preenchidas, dado que não existirá auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o do Tratado.
8.2. Existência de uma vantagem seletiva para a McD Europe
Sempre que uma medida adotada pelo Estado melhora a situação financeira líquida de uma empresa, existe uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (54). Para determinar a existência de uma vantagem, há que ter em conta o efeito da própria medida (55). No que se refere às medidas fiscais, pode ser conferida uma vantagem através de diversos tipos de redução da carga fiscal de uma empresa e, em especial, através da redução da matéria coletável ou do montante do imposto devido (56).
Para efeitos de análise do carácter seletivo, o Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu um teste em três etapas para determinar se uma medida fiscal é seletiva (57). No âmbito desse teste, a primeira etapa consiste em definir o regime fiscal comum ou geral aplicável no Estado-Membro: o «sistema de referência». Numa segunda fase, é necessário determinar se a medida fiscal em causa constitui uma derrogação a esse sistema, na medida em que introduz uma diferenciação entre operadores económicos que, à luz dos objetivos intrínsecos ao sistema, se encontram numa situação factual e jurídica comparável. Se a medida constituir uma derrogação ao sistema de referência, determina-se então, na terceira etapa, se ela é justificada pela natureza ou pela economia geral do referido sistema. Uma medida fiscal que constitua uma derrogação à aplicação do sistema de referência pode ser justificada se o Estado-Membro em causa conseguir demonstrar que esta medida resulta diretamente dos princípios fundadores ou diretores desse sistema fiscal (58). Se for esse o caso, a medida fiscal não é seletiva. No que diz respeito a esta terceira etapa, o ónus da prova incumbe ao Estado-Membro.
Importa sublinhar que as dúvidas expressas na decisão de início do procedimento se baseavam numa definição preliminar do sistema de referência correspondente ao sistema geral luxemburguês de imposto sobre as sociedades, incluindo as convenções em matéria de dupla tributação em que o Luxemburgo é parte. A Comissão considerou que podia existir uma vantagem seletiva a favor da McD Europe devido a uma aplicação inadequada da CDT Luxemburgo — Estados Unidos. Mais concretamente, a Comissão considerou que a confirmação, pelas autoridades fiscais luxemburguesas, da isenção dos rendimentos relacionados com as atividades da sucursal norte-americana da McD Europe do pagamento do imposto sobre as sociedades no Luxemburgo, ao abrigo do artigo 5.o, do artigo 7.o e do artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da CDT Luxemburgo — Estados Unidos, podia resultar de uma aplicação inadequada destas disposições. Nenhum outro tipo de discriminação ou de aplicação inadequada foi considerado na decisão de início do procedimento.
A análise seguinte concentra-se principalmente nas dúvidas expressas na decisão de início do procedimento, tendo em conta que as observações do Luxemburgo e das outras partes interessadas, bem como as informações recolhidas durante a investigação, não levaram a Comissão a alargar o procedimento formal no caso em apreço, circunscrevendo-o às decisões fiscais prévias emitidas a favor da McD Europe e a uma eventual aplicação inadequada do artigo 5.o, do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 25.o, n.o 2, da CDT Luxemburgo — Estados Unidos. Importa ter igualmente presente que o ónus da prova da existência de uma vantagem seletiva incumbe à Comissão (à exceção da justificação da medida com os princípios diretores em que o sistema fiscal se baseia).
Não ficou demonstrado que as decisões fiscais prévias contestadas constituem uma derrogação às regras previstas pela CDT Luxemburgo — Estados Unidos. Tal derrogação existiria se essas decisões fiscais aplicassem uma disposição da CDT de forma inadequada (ou seja, se dela divergissem), reduzindo, deste modo, o imposto exigível à McD Europe e originando uma discriminação entre a McD Europe e as outras empresas que se encontram numa situação objetiva e juridicamente comparável.
A McD Europe é residente fiscal no Luxemburgo. Em conformidade com os artigos 159.o e 160.o da LIR, a McD Europe está, em princípio, sujeita ao imposto luxemburguês sobre as sociedades no que diz respeito aos seus lucros mundiais. No que se refere, todavia, aos rendimentos imputados à sua sucursal norte-americana, é aplicável a CDT Luxemburgo — Estados Unidos, transposta para o direito luxemburguês nos termos dos artigos 134.o e 162.o da LIR, em conjugação com o Regulamento Grão-Ducal de 3 de dezembro de 1969. A CDT Luxemburgo — Estados Unidos limita os direitos de tributação do Luxemburgo na medida em que, nos termos dessa convenção, determinados rendimentos imputáveis a um estabelecimento estável nos Estados Unidos são tributáveis nesse país e não no Luxemburgo.
O artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da CDT Luxemburgo — Estados Unidos isenta do imposto «os rendimentos […] que, em conformidade com as disposições da presente Convenção, são tributáveis nos Estados Unidos». A fim de determinar os rendimentos que «são tributáveis nos Estados Unidos», o artigo 7.o, n.o 1, da CDT Luxemburgo — Estados Unidos dispõe que os lucros de uma empresa gerados num dos países contratantes são tributáveis nesse Estado, salvo se forem realizados por um estabelecimento estável, ou imputáveis a um estabelecimento estável, situado no outro Estado contratante. Nesse caso, o primeiro Estado contratante pode supor que os lucros imputáveis a esse estabelecimento estável são tributáveis no outro Estado contratante e isentar, assim, esses lucros do imposto para evitar uma eventual dupla tributação.
Saber se a sucursal norte-americana da McD Europe constitui um estabelecimento estável nos Estados Unidos que gera lucros isentos de imposto no Luxemburgo é, por conseguinte, determinante no âmbito da CDT Luxemburgo — Estados Unidos. O artigo 5.o, n.o 1, da convenção define estabelecimento estável como «uma instalação fixa através da qual uma empresa exerce, no todo ou em parte, a sua atividade». Enquanto o termo «estabelecimento estável» é, assim, definido na CDT Luxemburgo — Estados Unidos, esta não define o termo «atividade». Do mesmo modo, o artigo 7.o da CDT Luxemburgo — Estados Unidos abrange a noção de «lucros das empresas», que não é definida.
Nesta situação, o artigo 3.o, n.o 2, da CDT Luxemburgo — Estados Unidos considera que qualquer expressão que nela não se encontre definida tem o significado que lhe é atribuído pelo direito do Estado que aplica a convenção, neste caso, o Luxemburgo. Como se explica de forma mais pormenorizada nos considerandos 119 a 121, e ao contrário do que a Comissão afirmou na sua decisão de início do procedimento, se existirem diferenças de interpretação ou de apreciação factual entre os Estados contratantes, não basta para efeitos da aplicação da CDT pelo Luxemburgo que a sucursal norte-americana constitua um estabelecimento estável nos termos do direito interno norte-americano (59), nem que as autoridades fiscais luxemburguesas tenham tido conhecimento da não tributação dos rendimentos da sucursal nos Estados Unidos (60). Se a sucursal norte-americana constituir um estabelecimento estável que exerce uma atividade nos Estados Unidos segundo o direito fiscal interno luxemburguês e se, por conseguinte, tiver lucros que lhe sejam imputáveis, esses lucros estão isentos de tributação nos termos do direito fiscal luxemburguês, ao abrigo do artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da CDT Luxemburgo — Estados Unidos.
No que diz respeito ao direito fiscal luxemburguês, o n.o 16 da StAnpG define o conceito de «estabelecimento estável» e faz referência, nesse contexto, a qualquer equipamento ou instalação fixa utilizado(a) para o exercício de uma atividade «industrial» ou «comercial» duradoura. No seu pedido de decisão fiscal prévia, o consultor fiscal aplica os critérios do n.o 16 da StAnpG às características da atividade exercida pela sucursal norte-americana (61) e conclui que esses critérios se encontram preenchidos. Por conseguinte, do ponto de vista fiscal luxemburguês, «deve concluir-se que [a sucursal americana] exerce atividades relacionadas com a propriedade intelectual através de um estabelecimento estável americano, nos termos do artigo 5.o da convenção Estados Unidos — Luxemburgo» (62).
Em conformidade com as observações recebidas das autoridades luxemburguesas e da McD Europe em resposta à decisão de início do procedimento (63), a Comissão não vê motivos para discordar da apreciação do consultor fiscal, segundo a qual a sucursal norte-americana constitui um estabelecimento estável nos termos do n.o 16 da StAnpG. Do ponto de vista do direito luxemburguês, existe um estabelecimento estável nos Estados Unidos e não foi demonstrado que as autoridades fiscais luxemburguesas aplicaram a CDT de forma inadequada ao considerarem que os rendimentos da sucursal norte-americana «são tributáveis» nos Estados Unidos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, e com o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da CDT Luxemburgo — Estados Unidos.
No que diz respeito à jurisprudência nacional luxemburguesa, o consultor fiscal, bem como o Luxemburgo e a McDonald's, nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento (64), fazem referência ao acórdão La Coasta, que trata das divergências de interpretação da convenção em matéria de dupla tributação entre o Luxemburgo e a França. Nesse acórdão, o Tribunal Administrativo do Luxemburgo reconheceu que poderia ocorrer uma situação de dupla não tributação, mesmo que a aplicação de uma convenção em matéria de dupla tributação fosse correta, visto que cada Estado contratante é independente do outro na interpretação da convenção. O objetivo principal de uma convenção em matéria de dupla tributação é a eliminação das situações de dupla tributação reais e potenciais, nem sempre garantindo uma tributação efetiva (65).
A ausência de tributação no caso em apreço deve-se, principalmente, ao facto de os Estados Unidos não utilizarem o direito de tributação que lhes foi atribuído pela CDT devido à interpretação feita, no direito norte-americano, do termo «atividades». Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão expressou as suas dúvidas sobre se a dupla não tributação dos rendimentos de franquia da McD Europe se devia a uma diferença de interpretação entre o Luxemburgo e os Estados Unidos ou a um conflito de qualificações no âmbito da aplicação da CDT Luxemburgo — Estados Unidos. Em especial, a formulação do artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da CDT («[n]o Luxemburgo, a dupla tributação é eliminada da seguinte forma:») parece indicar que o Luxemburgo é obrigado a só isentar os rendimentos apenas para eliminar a dupla tributação (66).
Do mesmo modo, no âmbito do exame preliminar, colocou-se a questão de saber se, não havendo uma situação de dupla tributação virtual (67), a dupla não tributação se devia, neste caso, a um conflito de qualificações e se o Luxemburgo podia recuperar o seu direito de tributação devido a tal conflito. A referência feita na decisão de início do procedimento aos comentários relativos ao modelo de convenção fiscal da OCDE no que diz respeito aos conflitos de qualificações, nomeadamente o n.o 32.6 (68), deverá ser, assim, entendida nesse contexto.
Designa-se por «conflito de qualificações» uma situação em que os Estados contratantes aplicam diferentes artigos da convenção sobre a dupla tributação em função da interação existente entre esta e o seu direito interno (69). Os comentários da OCDE indicam que, em caso de conflito de qualificações, o Estado de residência (Luxemburgo) deve ter em consideração a qualificação do Estado de origem (Estados Unidos) (70). Por outras palavras, quando o Estado de origem considera que não tem o direito de tributar um elemento de rendimento em conformidade com a convenção sobre a dupla tributação, o Estado de residência não é obrigado a isentar o rendimento (71).
Pelo contrário, as diferenças de interpretação ou de apreciação factual remetem para a forma como os Estados contratantes interpretam a convenção ou a aplicam a um determinado conjunto de factos, sem relação com o direito interno. As situações geradas pelas diferenças de interpretação levaram à inclusão do artigo 23.o-A, n.o 4, no modelo de convenção fiscal da OCDE para corrigir esses casos de dupla não tributação (72).
Como se explica nos considerandos 112 a 117, durante a investigação formal, a Comissão não encontrou elementos que possam corroborar as suas dúvidas quanto à possibilidade de se estar em presença de um conflito de qualificações, no caso em apreço. As diferentes interpretações do termo «atividades» no direito fiscal luxemburguês e no direito fiscal norte-americano não levaram o Luxemburgo e os Estados Unidos a aplicar disposições diferentes da CDT, mas sim a interpretar de forma diferente a mesma disposição, ou seja, o artigo 5.o da CDT Luxemburgo — Estados Unidos. Caso existam diferenças de interpretação, o relatório de 1999 especifica que o Estado de residência (Luxemburgo) não é obrigado a aceitar a interpretação proposta pelo Estado de origem (Estados Unidos) (73). Do mesmo modo, se existirem diferenças de interpretação e não houver na CDT nenhuma disposição que corresponda ao artigo 23.o-A, n.o 4, do modelo de convenção fiscal da OCDE (como é o caso da CDT Luxemburgo — Estados Unidos), é possível que se verifique uma situação de dupla não tributação. Essa dupla não tributação decorrente das divergências de interpretação da convenção sobre a dupla tributação pode ser resolvida através da negociação de um aditamento à mesma (74) ou do recurso ao procedimento amigável previsto no artigo 27.o da referida convenção.
A Comissão observa ainda que a ausência de tributação dos rendimentos da sucursal norte-americana poderia também ser resolvida através de uma alteração do artigo 16.o da StAnpG, que atualmente não prevê as situações em que se considera que as atividades da empresa são exercidas por um estabelecimento estável à luz do direito luxemburguês, mas não atingem o limiar suficiente para a empresa ser considerada um estabelecimento estável nos termos do direito norte-americano [ver o considerando 41].
Por último, como a McDonald's alegou nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento (75), a análise de outras decisões fiscais prévias concedidas pelo Luxemburgo e divulgadas publicamente pelo caso Luxleaks (76) mostra que as decisões fiscais prévias contestadas não se afastam das decisões obtidas por outros contribuintes em conformidade com essa interpretação e essa aplicação da CDT pelo Luxemburgo. A análise de 25 outras decisões fiscais prévias (77) demonstra que as autoridades fiscais luxemburguesas seguiram uma interpretação coerente da CDT, aplicável a todos os contribuintes que se encontrem numa situação comparável. A CDT não prevê qualquer condição de tributação efetiva e as decisões fiscais prévias não impõem tal condição, na medida em que esta não está especificamente incluída na convenção aplicável.
8.2.1. Conclusão
Com base nesta análise, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não ficou demonstrado que as autoridades fiscais luxemburguesas tenham aplicado a CDT Luxemburgo — Estados Unidos de forma inadequada. Por conseguinte, tendo em conta as dúvidas suscitadas na decisão de início do procedimento e a sua definição do sistema de referência, a Comissão não pode considerar que as decisões fiscais prévias contestadas conferiram uma vantagem seletiva à McD Europe devido a uma aplicação inadequada da CDT Luxemburgo — Estados Unidos.
Como os critérios que permitem constatar a existência de um auxílio estatal com base no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado são cumulativos, não é necessário examinar os outros critérios.
9. CONCLUSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO
À luz do que precede, a Comissão conclui que as decisões fiscais prévias contestadas emitidas pelas autoridades fiscais luxemburguesas a favor da McD Europe Franchising, S.à.r.l. não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado,
Uma vez que o Luxemburgo não procedeu uma aplicação incorreta da convenção em matéria de dupla tributação Luxemburgo — Estados Unidos nas decisões fiscais prévias contestadas, emitidas pelas autoridades fiscais luxemburguesas em 30 de março de 2009 e 17 de setembro de 2009 a favor da McD Europe Franchising, S.à.r.l., tais decisões fiscais prévias não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2018.
(1) JO C 258 de 15.7.2016, p. 11.
(2) Esse ofício foi enviado com a referência HT.4020 — Práticas em matéria de decisões fiscais.
(3) A presente investigação cinge-se, todavia, às decisões fiscais prévias contestadas e não prejudica a apreciação das outras decisões fiscais prévias emitidas pela administração fiscal luxemburguesa a favor do grupo McDonald's e das suas filiais.
(4) Os sindicatos em causa são os seguintes: Federação Sindical Europeia dos Serviços Públicos (EPSU), European Federation of Food, Agriculture and Tourism Trade Unions (EFFAT) e Service Employees International Union (SEIU).
(5) JO C 258 de 15.7.2016, p. 11.
(6) Relatório «Form 10-K» apresentado pela McDonald's Corporation à Comissão das Bolsas de Valores dos EUA (US Securities and Exchange Commission) em relação a 2017, p. 1.
(7) Relatório «Form 8-K» apresentado pela McDonald's Corporation à Comissão das Bolsas de Valores dos EUA («US Securities and Exchange Commission») em 18 de setembro de 2015, p. 2.
(8) Relatório «Form 10-K» apresentado pela McDonald's Corporation à Comissão das Bolsas de Valores dos EUA («US Securities and Exchange Commission») em relação a 2017, p. 13.
(9) Pedido de decisão fiscal prévia inicial, p. 1.
(10) No âmbito de um contrato de franquia tradicional, a McDonald's Corporation é proprietária do terreno e do edifício, ou garante um contrato de locação a longo prazo para o aluguer do restaurante, e o franquiado paga o material, as insígnias, os assentos e a decoração.
(11) Relatório «Form 10-K» apresentado pela McDonald's Corporation à Comissão das Bolsas de Valores dos EUA («US Securities and Exchange Commission») em relação a 2009.
(12) Mercados estabelecidos, que incluem a Alemanha, a Austrália, o Canadá, a França, o Reino Unido e os mercados com eles relacionados.
(13) Mercados que, no entender da empresa, têm um potencial de expansão e de franquia de restaurantes relativamente mais elevado, nos quais se incluem a China, a Coreia, a Espanha, a Itália, os Países Baixos, a Polónia, a Rússia, a Suíça e os mercados com eles relacionados.
(14) Trata-se da denominação dada aos outros mercados do sistema McDonald's, cujo funcionamento se baseia maioritariamente num modelo franquiado.
(15) Os ativos incorpóreos relacionados com os direitos de franquia abrangem os seguintes elementos: o desenvolvimento e o posicionamento da marca, o marketing e a publicidade, o design e as especificações técnicas dos restaurantes, a renovação dos restaurantes, o desenvolvimento dos pratos e ementas, a cadeia de abastecimento, a plataforma e os sistemas operacionais (incluindo os ativos incorpóreos relacionados com a formação), a execução dos sistemas, a administração das franquias, a análise da atividade, o controlo de qualidade, os recursos humanos e o apoio jurídico.
(16) Fonte: Resposta dada, por escrito, pela McDonald's às perguntas da Comissão TAX3 do Parlamento Europeu, 18 de junho de 2018.
(17) Convention entre le Gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg et le Gouvernement des Etats-Unis d'Amérique tendant à éviter les doubles impositions et à prévenir la fraude fiscale en matière d'impôts sur le revenu et sur la fortune, assinada no Luxemburgo, em 3 de abril de 1996.
(18) Os territórios abrangidos pelo Buy-in Agreement e o acordo QCS são os seguintes: […].
(19) De acordo com as informações que as autoridades luxemburguesas forneceram à Comissão, a sucursal norte-americana não contrata diretamente o seu pessoal.
(20) Tais como coordenar o acordo QCS entre a McD Europe e a McDonald's Corporation, que abrange os direitos de franquia relativos à região europeia da McDonald's, e assegurar a função «contas credoras e devedoras» da sucursal, mantendo a conformidade das suas contas com os princípios contabilísticos norte-americanos geralmente aceites (US GAAP).
(21) Anexo n.o 4 do pedido de decisão fiscal prévia inicial.
(22) [Lista dos franquiadores de diversos países europeus]
(23) Está nomeadamente previsto que os serviços incluam uma ajuda estratégica e à gestão relacionada com as operações financeiras, uma gestão das plataformas operacionais, a conceção da cadeia de abastecimento, o desenvolvimento do parque imobiliário, o design dos restaurantes, a gestão das ementas, a análise das tendências nos mercados locais, os recursos humanos, o controlo de qualidade e o marketing; tudo isto no âmbito das atividades europeias.
(24) Anexo n.o 8 do pedido de decisão fiscal prévia inicial.
(25) Anexo n.o 6 do pedido de decisão fiscal prévia inicial.
(26) Lei do imposto sobre o rendimento, alterada, de 4 de dezembro de 1967.
(27) Convention entre le Grand-Duché de Luxembourg et la Confédération suisse en vue d'éviter les doubles impositions en matière d'impôts sur le revenu et sur la fortune, assinada Berna, em 21 de janeiro de 1993.
(29) P. 3 do pedido de decisão fiscal prévia revista.
(30) P. 3 do pedido de decisão fiscal prévia revista.
(31) P. 4 do pedido de decisão fiscal prévia revista.
(32) Acórdão do Tribunal Administrativo de Primeira Instância do Grão-Ducado do Luxemburgo, de 3 de dezembro de 2001, n.o 12831 do registo, seguido pelo acórdão do Tribunal Administrativo do Grão-Ducado do Luxemburgo, de 23 de abril de 2002, n.o 14442c do registo.
(33) Convention entre la France et le Grand-Duché de Luxembourg tendant à éviter les doubles impositions et à établir des règles d'assistance administrative réciproque en matière d'impôts sur le revenu et sur la fortune, de 1 de abril de 1958.
(34) Complementarmente à descrição da atividade, o consultor fiscal refere os critérios seguintes para fundamentar a conclusão de que a sucursal norte-americana exerce uma atividade estável através de uma sucursal fixa: a sucursal arrenda um espaço de escritórios que lhe permite exercer as suas atividades numa instalação fixa; a sucursal tem acesso aos serviços, a um gerente e a «outros trabalhadores»; a sucursal tem oficialmente direito a utilizar as instalações; está previsto que o espaço de escritórios esteja à disposição da sucursal durante um longo período; a sucursal paga uma renda anual ao senhorio; a sucursal está formalmente registada nos Estados Unidos; possui a sua própria conta bancária e a McD Europe realiza demonstrações financeiras separadas para a sucursal norte-americana; o pessoal efetua o seu trabalho principalmente nas instalações da sucursal; a sucursal possui papel timbrado próprio; a sucursal paga uma quantia anual pelos serviços do seu gerente; todos os custos acima mencionados figuram nas contas da sucursal.
(35) P. 8 do pedido de decisão fiscal prévia revista.
(36) P. 8 do pedido de decisão fiscal prévia revista.
(37) Artigo 163.o, n.o 1, da LIR. «O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas incide sobre o rendimento tributável realizado pelo contribuinte durante o ano civil.»
(38) O imposto luxemburguês sobre o rendimento das pessoas coletivas consiste num imposto sobre os lucros («imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas» ou «IRC»), com uma taxa de 21 %, e, no caso das empresas estabelecidas na cidade do Luxemburgo, por um imposto comercial sobre os lucros (o «imposto comercial»), com uma taxa de 6,75 %. Além disso é aplicada uma sobretaxa de 5 % à taxa de imposto de 21 %, destinada a um fundo de emprego calculado com base no IRC. Em 2012, o imposto de solidariedade passou de 5 % para 7 %, com efeitos a partir do ano fiscal de 2013. Com as alterações introduzidas para 2013, a taxa de imposto sobre os rendimentos agregada passou de 28,80 % para 29,22 %, no caso das empresas estabelecidas na cidade do Luxemburgo. As empresas luxemburguesas estão ainda sujeitas a um imposto anual sobre o património, com uma taxa de 0,5 % sobre o valor líquido da empresa a nível mundial em 1 de janeiro de cada ano.
(39) O artigo 162.o da LIR dispõe que: «1. As disposições do título I da presente lei são aplicáveis à determinação do rendimento tributável e dos rendimentos líquidos que o compõem, à determinação do lucro de cessão ou de liquidação e à declaração, ao estabelecimento e à cobrança do imposto, salvo disposição subsequente em contrário ou se a aplicação dessas disposições não se justificar devido à natureza especial dos organismos de caráter coletivo. 2. Em execução do número anterior, um regulamento grão-ducal especificará as disposições aplicáveis aos organismos de caráter coletivo».
(40) O Regulamento Grão-Ducal de 3 de dezembro de 1969 que dá execução ao artigo 162.o dispõe que: «[a]s disposições do título I da Lei de 4 de dezembro de 1967 referentes ao imposto sobre o rendimento, que são aplicáveis nos termos do artigo 162.o da mesma lei à tributação dos organismos de caráter coletivo visados pelo seu título II, são especificadas na lista em anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante».
(41) Steueranpassungsgesetz vom 16. Oktober 1934, Rgesetzbl. I, p. 925). Na sua versão original (em alemão), o n.o 16 dispõe o seguinte: «Betriebsstätte im Sinn der Steuergesetze ist jede feste örtliche Anlage oder Einrichtung, die der Ausübung des Betriebs eines stehenden Gewerbes dient.»
(42) Convention entre le Gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg et le Gouvernement des Etats-Unis d'Amérique tendant à éviter les doubles impositions et à prévenir la fraude fiscale en matière d'impôts sur le revenu et sur la fortune, assinada no Luxemburgo, em 3 de abril de 1996.
(43) Loi du 5 mars 1999 portant approbation de la Convention entre le Gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg et le Gouvernement des États-Unis d'Amérique tendant à éviter les doubles impositions et à prévenir la fraude fiscale en matière d'impôts sur le revenu et sur la fortune [Lei de 5 de março de 1999 relativa à aprovação da Convenção entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo dos Estados Unidos da América destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património], assinada no Luxemburgo em 3 de abril de 1996, alterada pela troca de cartas de 28 de agosto de 1996 entre os dois Governos, Journal Officiel du Grand-Duché du Luxembourg, 16 de março de 1999, A — n.o 25. A lei foi alterada, em 2010, pela loi du 31 mars 2010 portant approbation des conventions fiscales et prévoyant la procédure y applicable en matière d'échange de renseignements sur demande [Lei de 31 de março de 2010 relativa à aprovação das convenções fiscais e que prevê o procedimento aplicável em matéria de troca de informações a pedido], Journal Officiel du Grand-Duché du Luxembourg, A — n.o 51, 6 de abril de 2010.
(44) Muitas vezes designadas também por «convenções fiscais» ou «acordos em matéria de dupla tributação».
(45) OCDE, Conselho da Europa, Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, 2011.
(46) Há dois modelos principais de convenções fiscais para que os Estados contratantes possam negociar os termos e disposições exatos de uma convenção sobre dupla tributação: o modelo de convenção fiscal da ONU e o modelo de convenção fiscal da OCDE (a seguir designado por «MCF da OCDE»). O primeiro MCF da OCDE foi publicado em 1958, tendo sido regularmente revisto e atualizado desde então. O MCF da OCDE é completado pelos comentários sobre os artigos do modelo de convenção fiscal, que explicam e interpretam as suas disposições, sendo também regularmente atualizados e revistos. Os comentários da OCDE incluem observações de alguns países sobre aspetos específicos das convenções em matéria de dupla tributação e sobre a forma como esses países interpretam certos artigos dessas convenções no seu próprio direito interno.
(47) A «switch-over-clause» permite que um Estado contratante altere unilateralmente o método para evitar a dupla tributação, se o outro Estado contratante aplicar a convenção ou a sua legislação fiscal nacional de modo a isentar do imposto determinados rendimentos ou capitais ou se aplicar taxas reduzidas de retenção na fonte aos dividendos, juros ou royalties.
(48) O elemento essencial do método de imputação, quer este seja decidido unilateralmente ou por uma convenção fiscal bilateral, é que o Estado de residência trate um imposto sobre o rendimento gerado no estrangeiro pago no Estado de origem pelos seus residentes, dentro de certos limites regulamentares, como trataria um imposto sobre os rendimentos que lhe tivesse sido pago diretamente. Se a taxa do imposto estrangeiro for inferior à taxa nacional, só se deverá pagar no Estado de residência a diferença entre o imposto nacional e o imposto estrangeiro. Se o imposto estrangeiro for mais elevado, o Estado de residência não recebe qualquer imposto. A carga fiscal global efetiva é a que for mais elevada entre o imposto nacional e o imposto estrangeiro.
(49) Ver considerando 43. Inicialmente, num acórdão do Conselho de Estado francês de 18 de março de 1994, foi recusado à França o direito de tributar as mais-valias realizadas por uma sociedade luxemburguesa, sobre a cessão de um imóvel situado em França, com o argumento de que a mera posse de um imóvel não era suficiente para constituir um estabelecimento estável situado em França e de que os rendimentos comerciais só podiam ser tributados nesse país se fossem imputáveis a um estabelecimento estável francês. Na sequência deste acórdão, o Luxemburgo tentou tributar no seu território os rendimentos e mais valias imobiliárias de origem francesa das sociedades luxemburguesas. No seu acórdão La Coasta, o Tribunal Administrativo do Luxemburgo pronunciou-se contra essa pretensão, decidindo que a convenção fiscal franco-luxemburguesa atribuía os direitos de tributação dos rendimentos imobiliários ao Estado onde os imóveis estavam situados, nesse caso, a França.
(50) O modelo de convenção fiscal da OCDE destina-se aos países que celebram convenções fiscais bilaterais e desempenha um papel essencial na eliminação das barreiras fiscais ao comércio e aos investimentos transfronteiras. Serve de base à negociação e à aplicação das convenções fiscais bilaterais entre países, e visa ajudar as empresas, contribuindo simultaneamente para evitar a evasão e a elisão fiscais. O modelo de convenção fiscal da OCDE serve também para resolver, de modo uniforme, os problemas que surgem mais frequentemente no domínio da dupla tributação internacional.
(51) No outono de 2014, mais de 500 decisões fiscais prévias obtidas, nomeadamente pela PwC, foram alvo de fugas e publicadas na Internet (caso LuxLeaks).
(52) Ver processo C-399/08 P, Comissão/Deutsche Post ECLI:EU:C:2010:481, n.o 39, e a jurisprudência referida.
(53) Ver processo C-399/08 P, Comissão/Deutsche Post ECLI:EU:C:2010:481, n.o 38, e a jurisprudência referida.
(54) Ver Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «Comunicação sobre a noção de auxílio») (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1), n.o 67 e jurisprudência referida.
(55) Processo 173/73, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:1974:71, n.o 13.
(56) Ver processo C-66/02, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:2005:768, n.o 78; processo C-222/04, Cassa di Risparmio di Firenze SpA e outros, ECLI:EU:C:2006:8, n.o 132; e processo C-522/13, Ministerio de Defensa e Navantia, ECLI:EU:C:2014:2262, n.os 21 a 31.
(57) Ver processos apensos C-78/08 a C-80/08 Paint Graphos e outros ECLI:EU:C:2011:550.
(58) Ver processos apensos C-78/08 a C-80/08 Paint Graphos e outros ECLI:EU:C:2011:550, n.o 65.
(59) Considerando 84 da decisão de início do procedimento.
(60) Considerando 91 da decisão de início do procedimento.
(61) Ver considerando 44.
(62) P. 8 do pedido de decisão fiscal prévia revista.
(63) Ver considerandos 70, 71, 76 e 92.
(64) Ver considerando 92.
(65) Ver considerando 72.
(66) Ver OCDE, L'application du Modèle de Convention fiscale de l'OCDE aux sociétés de personnes, Questions de fiscalité internationale, n.o 6 (1999) (a seguir designado por «relatório de 1999»), n.o 116.
(67) A dupla tributação virtual ocorre em situações em que o Estado de origem tem claramente o direito de tributar um elemento de rendimento em conformidade com a convenção sobre a dupla tributação, mas opta por não exercer esse direito com base no seu direito fiscal interno.
(68) O n.o 32.6 dos comentários relativos ao modelo de convenção fiscal da OCDE (2000) especifica que «a frase “em conformidade com as disposições da presente Convenção, são tributáveis” também deve ser interpretada em relação a eventuais casos de dupla isenção que podem resultar da aplicação do artigo 23.o Quando o Estado de origem considera que as disposições da Convenção o proíbem de sujeitar ao imposto um elemento de rendimento ou um ativo patrimonial que normalmente teria tido o direito de tributar, o Estado de residência deve considerar, para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 23.o-A, que esse elemento de rendimento não é tributável pelo Estado de origem em conformidade com as disposições da Convenção, mesmo que ele próprio aplicasse a Convenção diferentemente, de modo a ter o direito de tributar esse rendimento, se fosse o Estado de origem. O Estado de residência não é, por conseguinte, obrigado pelo disposto no n.o 1 a isentar o elemento de rendimento, resultado que está conforme com a função de base do artigo 23.o, que consiste em eliminar a dupla tributação.»
(69) Relatório de 1999, n.o 94.
(70) Relatório de 1999, n.o 105.
(71) Relatório de 1999, n.o 109, que se lê da seguinte forma: «[q]uando o Estado de origem considera que as disposições da convenção o proíbem de sujeitar ao imposto um elemento de rendimento que teria normalmente tributado, o Estado de residência […] não é, por conseguinte, obrigado pelo n.o 1 [do artigo 23-A] a isentar o elemento de rendimento».
(72) O artigo 23.o-A, n.o 4, do modelo de convenção fiscal da OCDE dispõe que: «As disposições do n.o 1 não se aplicam ao rendimento recebido ou ao património detido por um residente de um Estado contratante quando o outro Estado contratante aplica as disposições da Convenção para isentar de imposto esse rendimento ou esse património, ou aplica o disposto no n.o 2 do artigo 10.o ou 11.o ao dito rendimento.»
(73) Relatório de 1999, n.o 108.
(74) Ver considerando 70.
(75) Ver considerando 91.
(76) No outono de 2014, mais de 500 decisões fiscais prévias, obtidas, nomeadamente, pela PwC, foram alvo de fugas e publicadas na Internet.
(77) A McDonald's analisou as decisões fiscais prévias divulgadas nesse contexto e apresentou à Comissão 25 casos em que as autoridades fiscais luxemburguesas confirmaram que os lucros da empresa imputados a um estabelecimento estável não eram tributáveis no Luxemburgo ao abrigo da convenção sobre a dupla tributação aplicável. Os estabelecimentos estáveis estavam situados nos seguintes países: Alemanha, Estados Unidos, França, Hong Kong, Irlanda, Islândia, Japão, Países Baixos, Reino Unido, Suíça e Vietname. Nenhuma dessas decisões fiscais prévias impõe uma condição de tributação dos lucros das empresas ao nível do estabelecimento estável.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1253 DA COMISSÃO
relativa a um projeto-piloto para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas na Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial através do Sistema de Informação do Mercado Interno
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, é uma aplicação informática acessível através da Internet, desenvolvida pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros para prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação prática dos requisitos de intercâmbio de informações estabelecidos em atos da União, através de um mecanismo de comunicação centralizado para facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações e a assistência mútua.
A Decisão 2001/470/CE do Conselho (2) estabelece obrigações de cooperação para os pontos de contacto designados pelos Estados-Membros. Os pontos de contacto têm de comunicar através dos meios tecnológicos mais adequados, a fim de responder o mais rápida e eficientemente possível aos pedidos de cooperação.
Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2001/470/CE, a Comissão deve manter um registo eletrónico seguro e de acesso limitado, com base nas informações fornecidas pelos pontos de contacto. O IMI permite cumprir esta obrigação, ao capacitar as autoridades competentes para processar os pedidos de cooperação e as respostas. Tais pedidos devem dizer respeito ao acesso ao direito estrangeiro e aos instrumentos da União relativos à cooperação em matéria civil e comercial relacionados com a obtenção de provas e a notificação dos atos.
O IMI poderá ser uma ferramenta eficaz para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas na Decisão 2001/470/CE. É, por conseguinte, necessário realizar um projeto-piloto, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012.
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção da Decisão 2001/470/CE e não está por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Por esta razão, o termo «Estado-Membro» deve ser entendido como todos os Estados-Membros com exceção da Dinamarca.
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, a Comissão deve apresentar uma avaliação dos resultados do projeto-piloto ao Parlamento Europeu e ao Conselho. É conveniente prever uma data para a apresentação dessa avaliação.
As informações sobre as estatísticas relativas aos pedidos de cooperação e respostas, fornecidas pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Decisão 2001/470/CE, devem abranger a utilização do IMI no projeto-piloto.
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012,
O artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a e), e o artigo 8.o da Decisão 2001/470/CE serão objeto de um projeto-piloto para avaliar se o Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») seria um instrumento eficaz para aplicar as disposições de cooperação administrativa previstas nesses artigos.
Para efeitos do projeto-piloto, os pontos de contacto referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2001/470/CE são considerados autoridades competentes.
Para efeitos da presente decisão, o termo «Estados-Membros» designa os Estados-Membros com exceção da Dinamarca.
Cooperação administrativa entre autoridades competentes
Para efeitos da cooperação especificada no artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a e), e no artigo 8.o da Decisão 2001/470/CE, o IMI deve oferecer as seguintes funcionalidades técnicas básicas:
enviar pedidos de informações necessárias para uma boa cooperação;
permitir a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação no Estado-Membro em causa.
Papel da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
A Comissão deve consultar a Rede Judiciária Europeia sobre o seguinte:
os instrumentos da União relativos à cooperação em matéria civil e comercial, no que diz respeito ao tipo de informações a trocar no projeto-piloto;
a estrutura e as categorias de dados a trocar no projeto-piloto;
os formulários a disponibilizar no IMI para os pedidos de informação e para as correspondentes respostas;
a avaliação do projeto-piloto antes da sua apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Partilha de dados estatísticos
A Comissão deve facultar à Rede Judiciária Europeia estatísticas e informações sobre a utilização do IMI e o funcionamento do projeto-piloto para efeitos da presente decisão.
A avaliação dos resultados do projeto-piloto a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 deve ser apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2023.
(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 1.
(2) Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25).
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1254 DA COMISSÃO
relativa às normas harmonizadas em matéria de segurança dos brinquedos, elaborada em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,
Nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve presumir-se que os brinquedos conformes com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos abrangidos pelas referidas normas ou partes destas estabelecidos no artigo 10.o e no anexo II da mesma diretiva.
Pela carta M/445, de 9 de julho de 2009, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) a redação de novas normas harmonizadas e a revisão das normas harmonizadas já existentes em apoio da Diretiva 2009/48/CE. A Diretiva 2009/48/CE estabelece, no seu anexo II, parte I, ponto 11, os requisitos específicos de segurança para os brinquedos de atividade.
Os trampolins são brinquedos para uso doméstico cuja estrutura de suporte se mantém estável durante a atividade e que se destinam principalmente a que as crianças pratiquem a atividade de saltar. Por conseguinte, na aceção do artigo 3.o, n.o 21, da Diretiva 2009/48/CE, são brinquedos de atividade.
Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o CEN procedeu à revisão da norma harmonizada EN 71-14:2014+A1:2017 relativa aos trampolins para uso doméstico, cuja referência foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3), a fim de garantir igualmente a segurança dos trampolins no solo («enterrados») que são cada vez mais colocados no mercado. O resultado foi a adoção da norma harmonizada EN 71-14:2018 relativa aos trampolins para uso doméstico.
Juntamente com o CEN, a Comissão avaliou se a norma harmonizada EN 71-14:2018 relativa aos trampolins para uso doméstico, elaborada pelo CEN, está em conformidade com o pedido M/445 de 9 de julho de 2009.
A norma harmonizada EN 71-14:2018 satisfaz os requisitos que visa abranger e que estão estabelecidos na Diretiva 2009/48/CE. Por conseguinte, é conveniente publicar a referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia.
A norma harmonizada EN 71-14:2018 substitui a norma harmonizada EN 71-14:2014+A1:2017. Por conseguinte, é necessário retirar a referência a essa norma do Jornal Oficial da União Europeia. A fim de providenciar tempo suficiente aos fabricantes de brinquedos para adaptarem os seus produtos às especificações revistas na norma harmonizada EN 71-14:2018, é necessário diferir a retirada da referência à norma harmonizada EN 71-14:2014+A1:2017.
A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,
A referência à norma harmonizada relativa à segurança dos brinquedos elaborada em apoio da Diretiva 2009/48/CE, constante do anexo I da presente decisão, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A referência à norma harmonizada relativa à segurança dos brinquedos elaborada em apoio da Diretiva 2009/48/CE, constante do anexo II da presente decisão, é retirada do Jornal Oficial da União Europeia a partir da data enunciada nesse anexo.
(2) Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).
(3) JO C 282 de 10.8.2018, p. 3.
EN 71-14:2018 Segurança de brinquedos — Parte 14: Trampolins para uso doméstico
EN 71-14:2014+A1:2017 Segurança de brinquedos — Parte 14: Trampolins para uso doméstico
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 149 de 7 de junho de 2019 )
Na página 10, anexo I, parte A, quadro 1, coluna 1, linha 11:
«Fragmentos de madeira de carvalho»,
«Aparas de madeira de carvalho».
Na página 10, anexo I, parte A, quadro 1, coluna 2, linha 12, primeira frase:
«Correção efetuada com vinho apenas.»,
«Correção efetuada no vinho apenas.».
Na página 25, anexo I, apêndice 1, ponto 2, primeira frase:
«cuja utilização é prevista no quadro 2,»,
«cuja utilização está prevista no quadro 2,».
Na página 30, anexo I, apêndice 8, primeiro parágrafo:
«(o “tratamento”)»,
«(adiante designado por “tratamento”)».
Na página 30, anexo I, apêndice 8, ponto 4):
«é conforme com o estabelecido no anexo VII,»,
«está conforme com o estabelecido no anexo VII,».
Na página 39, anexo II, parte A, ponto 10, terceiro parágrafo:
«no caso da trasfega por contrapressão,»,
«no caso do transvasamento por contrapressão,».

References: artigo 17
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 29
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 266
 artigo 14
 artigo 24
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 24
 artigo 14
 artigo 24
 artigo 14
 artigo 24
 artigo 207
 artigo 218
 artigo 45
 artigo 107
 artigo 108
 artigo 107
 artigo 159
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 159
 artigo 160
 artigo 156
 artigo 159
 artigo 163
 artigo 134
 artigo 162
 artigo 134
 artigo 126
 artigo 162
 artigo 134
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 107
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 159
 artigo 160
 artigo 134
 artigo 162
 artigo 107
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 16
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 Artigo 163
 artigo 162
 artigo 162
 artigo 162
 artigo 107
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 3