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Timestamp: 2018-09-19 21:16:39+00:00

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Câmara Municipal de Fafe - PDF
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Airton Batista Eger
1 ÍNDICE REMISSIVO. Artigo 1º - Disposições gerais. Artigo 2º - Objeto e âmbito da aplicação. Artigo 3º- Conceitos. Artigo 4º - Natureza do apoio. Artigo 5º - Condições de acesso ao Programa Ser Solidário. Artigo 6º - Cálculo do rendimento. Artigo 7º - Processo de candidatura. Artigo 8º - Apreciação e decisão da candidatura. Artigo 9º - Critérios de selecção da candidatura. Artigo 10º - Divulgação e prazo de apresentação de candidatura. Artigo 11º - Prazo de concessão do apoio. Artigo 12º - Alteração das condições que originam a atribuição do apoio. Artigo 13º - Direitos da Câmara Municipal de Fafe. Artigo 14º - Obrigações do jovem. Artigo 15º - Direitos do jovem. Artigo 16º - Modo de Pagamento. Artigo 17º - Faltas. Artigo 18º - Cessação do acordo de atividade ocupacional. Artigo 19º - Instituições acolhedoras. Artigo 20º - Confidencialidade. Artigo 21º - Dúvidas e omissões. Artigo 22º - Execução do regulamento. Artigo 23º - Norma Revogatória. Artigo 24º - Entrada em vigor Regulamento do Programa Municipal Ser Solidário Página 1
2 Disposições gerais Artigo 1º O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 112º e 241º, da Constituição da República Portuguesa, a alínea d) e h) do n.º 2 do art. 23º; alínea k), alínea u) e alínea v) do n.º 1 do art. 33º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. Artigo 2º Objeto e âmbito de aplicação 1 O presente regulamento estabelece as condições de atribuição do apoio às famílias cujos jovens pretendam ingressar no ensino superior ou concluir o 12º ano de escolaridade, com o objectivo de incentivar os/as aluno(a)s que revelam capacidades para prosseguimento nos estudos, em particular aqueles que demonstrem dificuldades económicas. 2 O apoio do Programa Ser Solidário é atribuído aos jovens cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Fafe. Artigo 3º Conceitos Para efeito do disposto no presente Regulamento considera-se: a) Agregado familiar - o conjunto de pessoas que vivem em regime de comunhão de mesa e habitação, constituída pelos cônjuges ou por quem viva em condições análogas aos cônjuges, nos termos do artigo 2020 do código civil e da Lei n.º 7/2011, de 11 de maio, e pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força da lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos; b) Rendimento mensal todos os recursos de agregado familiar, provenientes de trabalho, pensões, prestações complementares, subsídios de desemprego, subsídios de doença, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensões de alimentos ou quaisquer outros traduzíveis em numerário. c) Situação de carência económica agregados familiares ou indivíduos isolados, com idade igual ou superior a dezoito anos, em situação de autonomia sócio económica, cujos rendimentos se situam abaixo do Limiar da Pobreza que corresponde a 60% do rendimento mediano (por adulto equivalente) auferido no país. d) Rendimento por adulto equivalente - resultado obtido pela divisão do rendimento líquido de cada família pela sua dimensão em número de adultos equivalentes e o seu valor atribuído a dado membro da família. É utilizada a escala de equivalência modificada da OCDE, a qual atribui um peso de 1 ao primeiro adulto de um agregado; 0,5 aos restantes adultos e 0,3 a cada criança dentro do agregado. e) Apoio - valor de natureza pecuniária, de carácter temporário. Artigo 4.º Natureza do apoio 1 O apoio previsto no presente regulamento reveste a natureza de subsídio personalizado, intransmissível, periódico e insusceptível de conferir um direito subjetivo, aos jovens economicamente carenciados do concelho de Fafe (determinado em função dos rendimentos do agregado familiar), num ano letivo. 2 - Os jovens candidatos ao subsídio ficam obrigados à prestação de atividade ocupacional de 20 horas semanais a exercer no âmbito do Programa e da Instituição/Coletividade/Associação/Município, a designar pela Câmara Municipal. Regulamento do Programa Municipal Ser Solidário Página 2
3 3 - O apoio previsto nos números anteriores tem a periodicidade mensal, com um limite máximo de 8 meses, no montante de Nenhum jovem admitido pode candidatar-se ou beneficiar deste apoio mais do que uma vez. 5 - Os montantes a afetar ao Programa Ser Solidário, previstos no presente regulamento, constam das grandes opções do plano e são inscritos no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite o montante aí fixado. Artigo 5º Condições de acesso ao Programa Ser Solidário Podem candidatar-se ao Programa Ser Solidário, os/as jovens que preencham cumulativamente as seguintes condições: 1 - Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal; 2 - Residir na área do Município de Fafe, há pelo menos 1 ano e, se tiver mais de 18 anos de idade, estar recenseado numa das suas freguesias; 3 - No caso de o/a jovem, ou seu agregado, ser inquilino de imóvel pertencente ao parque habitacional do Município terá de ter a situação da renda mensal regularizada; 4 - Pertencer a um agregado familiar em situação de carência económica e social precária, de acordo com a alínea c) do artigo Ter concluído o 12º ano e concorrido ao Ensino Superior sem que tenha conseguido ingressar (ou) que, apesar de ainda não ter concluído o 12º ano de escolaridade, se encontre matriculado para a sua conclusão, não podendo o número de disciplinas em atraso ser superior a três. São também aceites as candidaturas de jovens: a) que concluíram o 12º ano e tem notas negativas nos Exames Nacionais (em todos), pelo que não podem concorrer ao Ensino Superior; Artigo 6º Cálculo do rendimento 1 - O cálculo do rendimento por adulto equivalente é obtido através da seguinte fórmula: RLM*14/12= RMM RMM/EE = RAE RLM rendimento liquido mensal RMM Rendimento médio mensal EE Escala de equivalência (1;0.5;0.3) RAE Rendimento por Adulto Equivalente Artigo 7º Processo de candidatura 1 - A candidatura deverá ser formalizada pelo jovem mediante o preenchimento de um formulário próprio a fornecer pelo Serviço Social do Município, o qual deverá ser acompanhado dos documentos enumerados no número seguinte. 2 - A candidatura deverá ser acompanhada pelos seguintes documentos: Regulamento do Programa Municipal Ser Solidário Página 3
4 2.1 - Fotocopia dos documentos de identificação do jovem e de todos os membros do agregado familiar; Atestado de residência, atualizado, emitido pela junta de freguesia, e no qual conste confirmação da constituição do agregado familiar; Fotocopia dos documentos comprovativos referentes aos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, designadamente: a)declaração do modelo 1 do IRS (para averiguação de outros rendimentos ali declarados) ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela repartição das finanças e os dois últimos recibos de vencimento, ordenado, salários ou outras remunerações; b)rendas temporárias e vitalícias; c)pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras; d)quaisquer outros subsídios (desemprego, pensão de alimentos, RSI ou outros de direito); Declaração emitida pelo Centro de Emprego no caso de algum membro do agregado familiar se encontrar em situação de desemprego; Certificado de habilitações literárias; Prova de ter concorrido ao Ensino Superior ou de matrícula para conclusão do 12º ano; Declaração, sob compromisso de honra do/a jovem, da veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo; 3 - A Câmara Municipal de Fafe poderá, para efeitos de análise das candidaturas, e em caso de dúvida sobre a situação de carência, desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação sócio económica do agregado familiar, nomeadamente junto de outros serviços do concelho, ou solicitar outros elementos e meios de prova que se entendam necessários. 4 - O requerente fica obrigado a comunicar à CMF quaisquer alterações da informação constante nos documentos referidos no n.º 2 e que ocorram no decorrer do Programa, no prazo máximo de 5 dias úteis. 5 Os referidos documentos devem ser entregues no ato de inscrição. Artigo 8º Apreciação e decisão da candidatura 1 - A receção, análise e acompanhamento dos processos dos jovens solidários no âmbito do presente regulamento decorre no Serviço Social do Município, cabendo a este serviço: a) A análise das candidaturas pela avaliação dos rendimentos do agregado familiar em comprovada situação de carência económica e social precária, de acordo com a alínea c) do artigo 3. b) Se comprovada a situação de carência económica e social precária, efetuar entrevista ao candidato, onde deve ser entregue a restante documentação. c) Solicitar outros documentos que entenda pertinentes para análise da situação exposta no requerimento; Regulamento do Programa Municipal Ser Solidário Página 4
5 d) Apreciar as candidaturas e elaborar as listas de candidatos admitidos e excluídos para deliberação pelo executivo municipal. 2 - A decisão final da seleção dos jovens para o Programa Ser Solidário é da inteira responsabilidade do executivo camarário, competência essa que pode ser delegada no seu Presidente. 3 - A decisão fica condicionada à disponibilidade da verba existente em orçamento. Artigo 9º Critérios de seleção da candidatura Na seleção dos jovens para o Programa Ser Solidário serão consideradas como condições preferenciais: a) menor rendimento do agregado familiar; b) situações de maior vulnerabilidade económico-social do agregado familiar, designadamente desemprego, doença grave e permanente de qualquer um dos elementos do agregado familiar com efeitos diretos no respetivo rendimento mensal do agregado; c) famílias monoparentais, famílias com pessoas com incapacidade igual ou superior a 80%; Artigo 10º Divulgação e prazo de apresentação de candidatura A apresentação da candidatura deverá ocorrer nos prazos fixados por despacho do/a Presidente da Câmara/Vereador/a com competência delegada, o qual será publicitado mediante edital e no site da página do Município. Artigo 11º Prazo de concessão do apoio 1 O subsídio previsto no presente regulamento tem a periodicidade mensal, com um limite máximo de 8 meses. Contudo, não interfere com o facto de, poder ser suspenso ou cancelado a qualquer altura, decorrente de avaliação trimestral ou denuncia, ou outra situação. 2 - O Serviço Social reserva-se o direito de solicitar, a todo o tempo, após o início do programa, os documentos que considere importantes à verificação da manutenção das circunstâncias que determinam a atribuição. Artigo 12.º Alteração das condições que originaram a atribuição do apoio 1 Ocorrendo alterações quanto às condições que originaram a integração no Programa, deverá o jovem informar os Serviços. 2 Oficiosamente o Serviço Social deverá reapreciar a integração do jovem no Programa sempre que tenha conhecimento de factos que possam determinar o cancelamento deste apoio. Regulamento do Programa Municipal Ser Solidário Página 5
6 Artigo 13º Direitos da Câmara Municipal de Fafe Constituem direitos da Câmara : a) Solicitar ao jovem a prestação de informações ou a apresentação de documentos necessários à apreciação da candidatura, manutenção ou cancelamento do apoio; b) Promover a realização de entrevistas/atendimentos com o jovem e demais elementos do agregado familiar de modo a proceder ao acompanhamento e verificação real da situação socio-económica e habitacional; c) Promover avaliação trimestral de todos os jovens Solidários e respetivas Instituições. Artigo 14º Obrigações do/a Jovem Solidário 1 - Prestar ao Serviço Social com exatidão, todas as informações que lhes forem solicitadas, apresentar os documentos pedidos, bem como informar o mesmo de todas as circunstâncias que alterem as condições de candidatura que possam influir sobre a participação no programa Ser Solidário. 2 - Comunicar ao Serviço Social da Câmara Municipal a mudança de residência para fora da área do Concelho. 3 - A prestação de actividade ocupacional, terá lugar no Concelho de Fafe e realizarse-á de acordo com o horário que a Instituição acordar, bem como o seu modo de funcionamento. 4 - São deveres do/a Jovem Solidário: a) Aceitar a prestação de trabalho, acordado com a entidade/instituição, no âmbito do Programa; b) Guardar lealdade à instituição que integra, designadamente, não transmitindo para o exterior informações de que tenham tomado conhecimento durante a sua actividade ocupacional; c) Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação de equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados, pela entidade/instituição ou seus representantes, no decurso da actividade ocupacional; d) Utilizar permanentemente o cartão de identificação fornecido pelo Município; e) Comunicar à Autarquia, com a antecedência mínima de 30 dias, a sua pretensão de rescindir o acordo, salvo ocorrência devidamente justificada em que o prazo poderá ser inferior. Artigo 15º Direitos do/a Jovem Solidário 1. Receber um apoio no montante de Beneficiar de um seguro contra acidentes que possam ocorrer durante actividade ocupacional. Artigo 16º Modo de pagamento O pagamento do apoio só será devido a partir do início do Programa e a realizar entre os dias 1 a 8 de cada mês. Regulamento do Programa Municipal Ser Solidário Página 6
7 Artigo 17º Faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas pela entidade/instituição onde presta a atividade. 2 - As faltas injustificadas determinam sempre a perda do subsídio correspondente ao período de ausência. Artigo 18º Cessação do acordo de atividade ocupacional 1 - Constituem motivos de rescisão do acordo de actividade ocupacional: a) Apresentar mais de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas; b) A desistência da frequência do ensino secundário; c) A alteração de residência permanente para fora do Concelho de Fafe; d) O incumprimento dos demais deveres fixados no artigo 14º; 2 Sempre que o requerente use de má fé ou dolo e sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal daí decorrente, o Município faz cessar e exige a devolução do apoio concedido, no caso de prestação de incompletas, omissas ou falsas declarações pelo requerente; 3 - Caso se verifique devolução do apoio concedido, para além de implicar a perda do direito à frequência do Programa, o requerente fica inibido de aceder a qualquer tipo de apoio municipal, durante um ano. Artigo 19º Instituições acolhedoras 1 - São deveres da entidade/instituição que acolhe o/a jovem Solidário: a) Proporcionar ocupação ao jovem Solidário dentro do horário estabelecido (20 horas semanais); b) Zelar pela boa integração do/a jovem Solidário na respetiva Instituição; c) Registar a assiduidade do jovem e remeter o respetivo Mapa de Assiduidade, devidamente preenchido e assinado, ao Município (Serviço Social), até ao último dia útil de cada mês. d) Comunicar ao Município todas as situações anómalas que possam ocorrer durante o Programa; e) Estar representada nas reuniões de avaliação trimestral do Programa. 2 São direitos da Instituição que acolhe o/a jovem Solidário: a) Usufruir da prestação da atividade ocupacional do/a Jovem Solidário, 20 horas semanais pelo período de 8 meses, de uma forma assídua e pontual; b) Dar a conhecer e fazer cumprir as normas de funcionamento da Instituição; c) Avaliar o desempenho do/a Jovem Solidário. Artigo 20º Confidencialidade Todas as pessoas envolvidas no procedimento, gestão e atribuição do apoio previsto no presente Regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais Regulamento do Programa Municipal Ser Solidário Página 7
8 dos/as jovens e seus agregados familiares e limitar a sua utilização aos fins a que se destina. Artigo 21º Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões que surjam quanto à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal ou pelo seu Presidente no caso de haver delegação de competência nesta matéria. Artigo 22º Execução do regulamento A Câmara municipal de Fafe ou quem tenha sido delegada a competência, poderá proferir ordens e instruções que se tornem necessárias à boa execução do presente regulamento. Artigo 23º Norma Revogatória São revogadas as normas constantes do Regulamento do Programa Ser Solidário, aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal, em, respetivamente e Artigo 24º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais. Regulamento do Programa Municipal Ser Solidário Página 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 1
 artigo 112
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2020
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 14
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24