Source: https://segurancaecienciasforenses.com/2017/07/28/videovigilancia-atividade-policial-ou-de-seguranca-e-investigacao-criminal/
Timestamp: 2017-12-17 00:19:57+00:00

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Videovigilância — Atividade policial ou de segurança e Investigação criminal | Segurança e Ciências Forenses
Filed Under Atividade policial, forças e serviços de segurança, Investigação Criminal, Parecer n.º 10/2017, PGR, Procuradoria-Geral da República, RUCVFSS, Segurança, sistema de videovigilância
A utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som e seu posterior tratamento é regulada pela Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro.
A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna solicitou parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a “interpretação dos requisitos de admissibilidade da captação e gravação de som no âmbito da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 39 -A/2005, de 29 de julho, 53 -A/2006, de 29 de dezembro e 9/2012, de 23 de fevereiro”.
A em torno desta questão a PGR, através do Parecer n.º 10/2017, formulou as seguintes conclusões:
3.O parecer da CNPD proferido ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do RUCVFSS está funcionalmente vinculado à dimensão relativa ao tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização de dados pessoais, e as eventuais análises e recomendações relativas à captação e gravação de imagens e/ou sons estão dependentes de específicas conexões com o potencial tratamento de dados de pessoas individualizáveis.
4. A pronúncia da CNPD ao abrigo do artigo 3.º, n.ºs 2 e 7, do RUCVFSS não é vinculativa para a entidade com competência decisória ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, do RUCVFSS, a qual pode, nomeadamente, rejeitar eventuais recomendações da CNPD relativas à captação e gravação de imagem e som e proferir decisão de autorização apesar de parecer negativo da entidade administrativa independente.
7. As limitações e condições de uso do sistema devem ser estabelecidas na decisão governamental de autorização e os requisitos técnicos mínimos do equipamento têm de ser prescritos, ouvida a CNPD, por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ao abrigo do artigo 5.º, n.ºs 3 e 7, do RUCVFSS.
8. A eventual captação e gravação de sons depende de um juízo da força ou serviço de segurança responsável pela utilização das câmaras sobre a necessidade, adequação e proporcionalidade dessa captação em face dos específicos fins de manutenção da segurança e ordem públicas e prevenção da prática de crimes prosseguidos bem como dos efeitos colaterais sobre direitos individuais à privacidade e palavra, no quadro estabelecido pelo artigo 272.º, n.ºs 1 a 3, da Constituição, e pelas disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 1, 5.º, n.os 3 e 7, 6.º, n.º 1, e 7.º, n.ºs 1 e 3, do RUCVFSS e dos artigos 2.º, n.ºs 1 e 2, 6.º, n.º 2, 30.º e 32.º, da Lei de Segurança Interna aprovada pela Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto.
9. A utilização de câmaras de vídeo ao abrigo do RUCVFSS para abranger interior de casa ou edifício habitado ou sua dependência quando não exista consentimento dos proprietários e de quem o habite legitimamente carece de autorização judicial, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 7.º do RUCVFSS.
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References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 272
 artigo 7