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Timestamp: 2018-12-12 22:41:43+00:00

Document:
Ian Brás Alcaide
1 Acórdão: /07/2ª Rito: Sumário Impugnação nº: Impugnante: VRC Informática Ltda PTA nº: Inscr. Estadual: Origem: DF/BH-3 EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS Exigência da Multa Isolada prevista no art. 54, inciso VII, alínea a da Lei 6763/75 por falta de apresentação de livros fiscais solicitados mediante TIAF e intimação. Infração caracterizada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL Exigência da Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XII da Lei 6763/75 pelo extravio de notas fiscais de saídas, solicitadas por meio de TIAF e intimação. Infração caracterizada. CRÉDITO DE ICMS APROVEITAMENTO INDEVIDO FALTA DA 1ª VIA DO DOCUMENTO FISCAL Exigências de ICMS, MR e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XII, da Lei 6763/75 pelo extravio de notas fiscais de entrada, solicitadas mediante TIAF e intimação. Infração caracterizada. MERCADORIA SAÍDA DESACOBERTADA DOCUMENTO EXTRA FISCAL Exigências de ICMS, MR e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso II, com as adequações previstas no 2º do mesmo artigo da Lei 6763/75 pela constatação de saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, apuradas mediante o confronto entre os documentos extra fiscais apreendidos duplicatas, extratos de operações realizadas com empresas de factoring e orçamentos com os documentos, livros fiscais e valores declarados ao Fisco. Infração caracterizada. BASE DE CÁLCULO SUBFATURAMENTO Exigências de ICMS, MR e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso VII da Lei 6763/75 por consignar em notas fiscais base de cálculo diversa da prevista na legislação, apurado mediante confronto entre notas fiscais registradas nos livros fiscais e duplicatas. Infração caracterizada. ICMS ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃO Exigências de ICMS, MR e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XV da Lei 6763/75 para os fatos geradores ocorridos até 31/10/03 e prevista no art. 54, inciso IX, alíneas a e b da mesma lei, para os fatos gerados posteriores, por consignar em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, valores divergentes dos consortes nos livros ou nos documentos fiscais. Infração caracterizada ª.doc Publicado no Diário Oficial em 20/10/ Cópia WEB 1
2 Lançamento procedente. Decisão unânime. Acionado o permissivo legal, art. 53, 3º da Lei 6763/75, para reduzir as Multas Isoladas aplicadas, previstas no art. 54, inciso VII, alínea a e art. 55, inciso XIII da Lei 6763/75, a 10% (dez por cento) dos seus valores. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação versa sobre as seguintes irregularidades, constatadas, no período de janeiro/2002 a outubro/2005, mediante conferência de documentos fiscais e extrafiscais apreendidos por meio do Termo de Apreensão e Depósito TAD nº , de 23/08/05 e documentos e livros fiscais solicitados por meio do TIAF nº , de 10/07/06 e Termo de Intimação, de 18/07/06, conforme fls. 02/05. IRREGULARIDADE 1: (Item 1 do A.I.) Falta de apresentação dos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração de ICMS, relativos ao período de jan/02 a ago/03, de exibição obrigatória, os quais lhe foram solicitados por meio do Termo de Início de Ação Fiscal nº e intimação, recebidos em 10/07/06 e 18/07/06, respectivamente /75. Exigência: Multa Isolada (UFEMG) prevista no Art. 54, VII, a, da Lei IRREGULARIDADE 2: (Item 2 do A.I.) Extravio das Notas Fiscais de saídas, de exibição obrigatória, do período de 01/2002 a 06/2006, no valor total de R$ ,55, as quais lhe foram reiteradamente solicitadas, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal nº , recebido em 10/07/06 e intimação recebida em 18/07/06. Exigência: Multa Isolada (40%) prevista no Art. 55, XII, da Lei 6.763/75 IRREGULARIDADE 3: (Item 3.1 do A.I.) Falta de recolhimento ou recolhimento de ICMS a menor, no valor original de R$ ,82, apurado por meio de recomposição de conta gráfica, visto que restou caracterizado o extravio da 1ª via das Notas Fiscais de entradas do período de 01/2002 a 12/2004, no montante de R$ ,94, as quais lhe foram reiteradamente solicitadas, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal nº e intimação, recebidos em 10/07/06 e 18/07/06, respectivamente. Exigências: ICMS, Multa de Revalidação (50%) e Multa Isolada (40%) previstas nos Art. 56, II e Art. 55, XII, da Lei 6.763/75. IRREGULARIDADE 4: (Item 3.2 do A.I.) Recolhimento de ICMS a menor, no valor original de R$ 5.280,33, visto que promoveu saídas de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, no montante ª.doc Publicado no Diário Oficial em 20/10/ Cópia WEB 2
3 de R$ ,78. Irregularidade constatada mediante o confronto de documentos extrafiscais (duplicatas) apreendidos por meio do TAD nº , de 23/08/05, com os registros das Notas Fiscais de saídas emitidas, no período de 05/2002 a 05/2005. Exigências: ICMS, Multa de Revalidação (50%) e Multa Isolada (2,5 vezes o valor do ICMS) previstas nos Art. 56, II e Art. 55, II, 2º da Lei 6.763/75. IRREGULARIDADE 5: (Item 3.3 do A.I.) Recolhimento a menor de ICMS, no valor original de R$ ,00, por consignar em notas fiscais base de cálculo diversa da prevista na legislação, conforme apurado no confronto entre duplicatas e notas fiscais registradas, relativas ao período de 08/2002 a 08/2005. Exigências: ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada (40%) previstas nos Art. 56, II e Art. 55, VII da Lei 6.763/75. IRREGULARIDADE 6: (Item 3.4 do A.I.) Recolhimento de ICMS a menor, no valor original de R$ ,10, visto que promoveu saídas de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, no montante de R$ ,81. Irregularidade constatada mediante o confronto de documentos extrafiscais (extratos de operações realizadas com empresas de factoring) apreendidos por meio do TAD nº , de 23/08/05, com os valores declarados na DAPI/SAPI- ICMS e registros das notas fiscais de saídas no LRS, no período de 02/2002 a 06/2005. Exigências: ICMS, Multa de Revalidação (50%) e Multa Isolada (2,5 vezes o valor do ICMS) previstas nos Art. 56, II e Art. 55, II, 2º da Lei 6.763/75. IRREGULARIDADE 7: (Item 3.5 do A.I.) Recolhimento de ICMS a menor, no valor original de R$ ,55, visto que promoveu saídas de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, no montante de R$ ,65. Irregularidade constatada mediante o confronto de documentos extrafiscais (orçamentos) apreendidos por meio do TAD nº , de 23/08/05, com os valores declarados no Sistema de Apuração e Pagamento Informatizado SAPI- ICMS e registros das notas fiscais de saídas no LRS, no período de 01/2005 a 08/2005. Exigências: ICMS, Multa de Revalidação (50%) e Multa Isolada (2,5 vezes o valor do ICMS) previstas nos Art. 56, II e Art. 55, II, 2º da Lei 6.763/75. IRREGULARIDADE 8: (Item 3.6 do A.I.) Recolhimento de ICMS a menor, no valor original de R$ ,02, no período de 10/2003 a 12/2004, visto que consignou nos livros Registros de Saídas, livros Diários, arquivos SINTEGRA e, consequentemente nas DAPIs, valores divergentes dos constantes nos documentos fiscais. Irregularidade comprovada mediante o confronto entre as 1ª/3ª vias das notas fiscais apresentadas pelos destinatários e os registros nos livros Diário, Razão e/ou LRS, além dos valores ª.doc Publicado no Diário Oficial em 20/10/ Cópia WEB 3
4 declarados pelo contribuinte nos arquivos magnéticos (SINTEGRA) transmitidos à SEF/MG. Valor total da diferença entre os registros: R$ ,07. Exigências: ICMS, Multa de Revalidação (50%) e Multas Isoladas (10%, 50% e UFEMG) previstas nos Art. 56, II, Art. 55, XV (vigência até outubro/03) e Art. 54, IX, a e b (vigência a partir de novembro/03) da Lei 6.763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu representante legal, Impugnação às fls. 782/786, requerendo, ao final, procedência da Impugnação. O Fisco apresenta Manifestação Fiscal, fls. 795/803, contrapondo os argumentos da Impugnante e pedindo pela procedência do lançamento. DECISÃO A presente decisão contempla na sua motivação o conteúdo da Manifestação Fiscal apresentada, com pequenas adequações, como segue. Observa-se, inicialmente, que o trabalho fiscal iniciou-se com a apreensão regular de documentos fiscais e extrafiscais na sede da Impugnante, realizada em 23/08/05, através do TAD , às fls. 04/05. O procedimento do Fisco encontra respaldo nos artigos 190 e 201, inciso II, do RICMS/02 e a Impugnante não contesta a autoria da documentação apreendida. Conforme se verá no decorrer desta decisão, todo trabalho da fiscalização, como não poderia deixar de ser, foi lastreado nos documentos e livros fiscais apresentados pela Autuada. Esclareça-se que encontram-se devidamente relacionados nos autos, conforme Anexos I a VII, de fls. 23/51, os levantamentos efetuados pelo Fisco que comprovam as irregularidades autuadas. Tanto as infringências quanto as penalidades correspondentes a cada irregularidade encontram-se discriminadas no Relatório Fiscal (fls. 14/21), bem como no Anexo I do Auto de Infração (fl. 10). Ressalte-se que, em momento algum, a Impugnante nega as acusações imputadas na peça fiscal. Todavia, tenta se eximir da obrigação tributária argüindo considerações tais como falta de recursos para pagar um bom contador e advogado, desconhecimento da legislação e ausência de má fé. IRREGULARIDADE 1: (Item 1 do A.I.) A alegação apresentada pela Impugnante, de que tais documentos teriam a obrigatoriedade de exibição ou entrega de livros da escrita fiscal ao Fisco encontra-se disciplinada no artigo 96, inciso III, do RICMS/ ª.doc Publicado no Diário Oficial em 20/10/ Cópia WEB 4
5 A alegação apresentada pela Impugnante, de que tais documentos teriam sido eliminados por uma faxineira em meados de 2001, não tem o condão de eximi-la da obrigação tributária. Saliente-se, ainda, que tal fato deveria ter sido comunicado ao Fisco, no prazo de 3 (três) dias, contado da ciência do fato, conforme disposto no inciso XII, do artigo supramencionado. Assim, correta a exigência fiscal. IRREGULARIDADE 2: (Item 2 do A.I.) A obrigatoriedade de arquivar e manter os documentos fiscais relativos às saídas de mercadorias encontra-se disciplinada no inciso II, alínea a e parágrafo 1º do artigo 96, do RICMS/02. A alegação apresentada pela Impugnante, de que tais documentos teriam sido eliminados por uma faxineira em meados de 2001, não tem o condão de eximi-la da obrigação tributária. Da mesma forma que na Irregularidade 1, tal fato deveria ter sido comunicado ao Fisco, no prazo de 3 (três) dias, contado da ciência do fato, conforme disposto no inciso XII, do artigo supramencionado Acrescente-se, ainda, que as notas fiscais solicitadas através do TIAF nº (fl. 02) referem-se ao período de 01/2001 a 06/2006, enquanto na intimação (fl. 03) o Fisco solicitou as notas ficais de saídas do período de 01/2002 a 06/2006. Resta evidente que tais documentos jamais poderiam ter sido eliminados em meados de Tecnicamente falando, as notas fiscais não foram apresentadas e, em sendo assim, a sanção do extravio se impõe. Desta forma, correta a exigência fiscal. IRREGULARIDADE 3: (Item 3.1 do A.I.) A obrigatoriedade de arquivar e manter os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias encontra-se disciplinada no inciso II, alínea a e parágrafo 1º do artigo 96, do RICMS/02. A alegação apresentada pela Impugnante, de que tais documentos teriam sido eliminados por uma faxineira em meados de 2001, não tem o condão de eximi-la da obrigação tributária. Da mesma forma que as irregularidade anteriores, tal fato deveria ter sido comunicado ao Fisco, no prazo de 3 (três) dias, contado da ciência do fato, conforme disposto no inciso XII, do artigo supramencionado ª.doc Publicado no Diário Oficial em 20/10/ Cópia WEB 5
6 Acrescente-se, ainda, que as notas fiscais solicitadas através do TIAF nº (fl. 02) referem-se ao período de 01/2001 a 06/2006, enquanto na intimação (fl. 03) o Fisco solicitou as notas ficais de entradas do período de 01/2002 a 06/2006. Deste modo, fica evidente que tais documentos jamais poderiam ter sido eliminados em meados de Quanto ao direito ao crédito do imposto, a legislação mineira veda seu aproveitamento quando o contribuinte não possuir a 1ª via da do documento fiscal, conforme inciso VI, do artigo 70, do RICMS/02. Portanto, as exigências fiscais encontram-se devidamente amparadas na legislação tributária e corretas. IRREGULARIDADE 4: (Item 3.2 do A.I.) A Impugnante argumenta que a fiscalização considerou duplicatas e notas fiscais como vendas diversas. Todavia, não lhe assiste razão. Vê-se dos autos, o contrário do alegado pela Impugnante. Para apuração desta irregularidade o Fisco considerou o valor das duplicatas para as quais não houve emissão de nota fiscal como base de cálculo para o lançamento tributário, conforme demonstrado no Anexo II (fls. 25/28). Para apuração desta Irregularidade, foram deduzidas as duplicatas para as quais houve emissão de nota fiscal, conforme demonstrado no Anexo III (fls. 29/32). Ressalte-se, ainda, que para obtenção da base de cálculo, neste item do Auto de Infração, foram devidamente excluídos os valores das respectivas notas fiscais (coluna VC/BC NF) registrados no SINTEGRA (fls. 764/780) e/ou no livro Diário (fls. 606/646). Assim, não assiste razão à Autuada ao argumento apresentado, tendo, também, deixado de apontar onde teria ocorrido a incongruência no levantamento efetuado pelo Fisco. Desta forma, os argumentos trazidos pela Impugnante não ilidem a infração cometida pela Autuada. IRREGULARIDADE 5: (Item 3.3 do A.I.) A Autuada, como justificativa para ter dado saídas de mercadorias consignando base de cálculo diversa da prevista na legislação, diz que a legislação é complicada e que a empresa não tem como pagar um bom contador e muito menos advogado para orientá-la. Entretanto, é dever de todo contribuinte do ICMS conhecer a legislação pertinente à sua atividade, bem como todas as obrigações perante a Fazenda Pública, de forma a dar cumprimento às obrigações tributárias, tanto a principal (tributo) quanto às acessórias ª.doc Publicado no Diário Oficial em 20/10/ Cópia WEB 6
7 A Impugnante não trouxe aos autos qualquer argumento sobre o mérito desta exigência fiscal. IRREGULARIDADE 6: (Item 3.4 do A.I.) Da mesma forma, não procede a alegação apresentada para a Autuada ter dado saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, constatadas através de extratos de operações realizadas com empresas de factoring, conforme demonstrado no Anexo IV (fls. 33 a 41). Ressalte-se que a fiscalização fez constar no Relatório Fiscal (fl. 18) a seguinte observação: os valores correspondentes às saídas registradas (LRS)/declaradas ao fisco (DAPI/SAPI-ICMS) consideradas para a apuração das IRREGULARIDADES 5 e 8 (Anexos III e VI) foram deduzidas dos valores da Base de Cálculo declarada para apuração da Base de Cálculo a Autuar do Anexo IV. Por outro lado, não encontra respaldo nos autos a afirmação da Impugnante de que a fiscal comprovou prejuízo em 2003 e 2004, uma vez que tal verificação não foi objeto do trabalho fiscal desenvolvido, tratando-se, portanto, de mera alegação da Autuada, que não interfere na análise do presente caso. No mérito, a Impugnante nada apresentou que afastasse as penalidades que lhe foram impostas. Assim, corretas as exigências fiscais. IRREGULARIDADE 7: (Item 3.5 do A.I.) A Impugnante teve o tempo e a oportunidade para trazer aos autos os documentos que comprovassem sua afirmativa de que muitos pedidos/propostas foram considerados como vendas pelo Fisco, entretanto não apresentou quaisquer provas que corroborassem com a sua alegação. Saliente-se, a fiscalização fez constar no Relatório Fiscal (fl. 18) a seguinte observação: os valores correspondentes às saídas registradas (LRS)/declaradas ao fisco (DAPI/SAPI-ICMS) já consideradas para a apuração das IRREGULARIDADES 5 e 6 (Anexos III e IV) foram deduzidas dos valores da Base de Cálculo declarada para apuração da Base de Cálculo a Autuar do Anexo V. Quanto à alegação da ilegalidade desta autuação, ressaltamos que o trabalho fiscal encontra-se motivado com as razões de fato e de direito, sendo que o embasamento legal tanto das infringências quanto das penalidades impostas encontrase discriminado no Relatório Fiscal (fl. 19) e no Auto de Infração em comento (fl. 10). No que tange ao mérito desta irregularidade a Impugnante, mais uma vez, nada trouxe aos autos. Desta forma, corretas as exigências fiscais ª.doc Publicado no Diário Oficial em 20/10/ Cópia WEB 7
8 IRREGULARIDADE 8: (Item 3.6 do A.I.) Em verdade, os argumentos trazidos não afastam a sanção tributária que foi imposta à Autuada, pois, trouxe à colação, considerações sobre ausência de recursos para pagar o crédito tributário, ausência de má-fé e o porte da empresa. Ressalte-se, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, conforme disciplina o artigo 136 do CTN. Da mesma forma, também é irrelevante, em termos tributários, a condição financeira ou o porte do sujeito passivo para a configuração do ilícito. As irregularidades constatadas contradizem frontalmente a peça de defesa que afirma que a empresa agiu sempre acreditando estar fazendo corretamente o recolhimento, de acordo com as informações passadas pelo contador. Frise-se, os recolhimentos devem ser feitos de acordo com a legislação. Quanto ao contador, trata-se de escolha pessoal do contribuinte, que deve buscar selecionar no mercado, através de metodologia que lhe for mais adequada, aquele profissional que melhor lhe atenda. Nada disso afasta as penalidades que foram impostas na peça acusatória. Tão pouco encontra respaldo nos autos a alegação da Impugnante de que a fiscal autuante teria repassado informações sobre fatos supostamente apurados pela Polícia Federal referentes à Impugnante. A Autora do trabalho fiscal afirma que não tem conhecimento de qualquer verificação, concluída ou em andamento, efetuada pela Polícia Federal relativa à Autuada. Reafirme-se, a Impugnante, em momento algum, apontou qualquer erro nos levantamentos efetuados pelo Fisco, de forma a respaldar suas alegações. O procedimento do Fisco, para apuração das operações realizadas pelo sujeito passivo, é tecnicamente idôneo e está respaldado pelo artigo 194, incisos I e V do RICMS/02. É importante ressaltar que não foi feita a recomposição da conta gráfica do ICMS nos exercícios de 2003 e 2004, uma vez que a empresa apresentou apenas saldos devedores no período e encontra-se enquadrada no Simples Minas desde 01/01/05, conforme observação constante no Relatório Fiscal (fl. 21). Relativamente às multas (Multa de Revalidação e Multa Isolada), vê-se que as mesmas foram aplicadas em estrita consonância com a legislação vigente. Portanto, corretas as exigências fiscais ª.doc Publicado no Diário Oficial em 20/10/ Cópia WEB 8
9 Quanto à aplicação do permissivo legal, art. 53 3º da Lei 6763/75, a Autuada preenche os requisitos para a aplicação do mesmo, relativamente aos itens 1 e 2, visto que não ocasionaram falta de pagamento do ICMS e não há reincidência constatada conforme documento de fls. 804, bem como os demais requisitos do 5º do art. 53 da retro citada Lei. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Em seguida, por maioria de votos, em acionar o permissivo legal, art. 53, 3º, da Lei 6763/75, para reduzir as Multas Isoladas dos itens 1 e 2 do Auto de Infração a 10% (dez por cento) dos seus valores. Vencido o Conselheiro Edvaldo Ferreira, que não acionava o permissivo. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Sauro Henrique de Almeida (Revisor) e Edvaldo Ferreira. Sala das Sessões, 22/08/07. Luiz Fernando Castro Trópia Presidente Mauro Heleno Galvão Relator ª.doc Publicado no Diário Oficial em 20/10/ Cópia WEB 9

References: artigo 96
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 70
 artigo 136
 artigo 194