Source: https://it.scribd.com/document/131789235/Aula-10
Timestamp: 2019-12-15 14:19:00+00:00

Document:
Aula 10 | Lei Estatutária | Leilão
2014825_112936_LICITAÇÕES+e+CONTRATOS+-+Resumo%20(2) (1)
AULA 10 (LICITAO) 04/06/09 LICITAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Leitura: - Lei 8.666/93 - Lei 10.
520/02 ATENO A lei 8666 sofreu duas alteraes nos artigos 17 e 24 pela 11.783 e MP 458. 1. LICITAO Conceito trata-se de um procedimento administrativo. Tem como finalidade preparar a celebrao de um contrato. Objetivos 1. Selecionar a melhor proposta para o poder pblico (significa dizer, melhor proposta preo, tcnica, ou tcnica e preo, no necessariamente preo baixo) 2. O Princpio da Impessoalidade, ou seja dar a oportunidade para qualquer um que preencha os requisitos legais possa contratar com a Administrao. Sujeitos Licitao artigo 1 da lei 8.666 nico. 1. Administrao Direta (entes polticos U/E/M/DF) 2. Administrao Indireta (Autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e as S.E.M.) 3. *Fundos especiais o artigo fala expressamente de fundos especiais. Mas nesse ponto o legislador se equivocou, praticou uma impropriedade. Porque os fundos especiais tem finalidades assistencias, exemplo: fundo especial para assistncia dos desabrigados das chuvas, das secas, para incentivar produo de leite, vrias finalidades, normalmente assistenciais. Ao Fundo especial ser dado assistncia destinando recursos financeiros para aquelas assistncias. O fundo especial pode ser constitudo com 3 naturezas diferentes: - rgo da administrao direta no precisa vir em separado, pois j est na lista. - com natureza jurdica de fundao pblica tambm no precisava vir em separado, pois j estava na lista da Administrao Indireta.
- como um cdigo oramentrio/um nmero, uma lista no oramento ele no existe fisicamente, por isso no licita, somente um nmero para se fornecer o oramento. Tambm no precisava estar na lista. 1. Demais entes controlados direta ou indiretamente pelo poder pblico se a pessoa jurdica recebe doao, recursos oramentrios, o poder pblico vai controlar. Por exemplo: entes de cooperao (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE sistema S), eles fazem a licitao, porm de forma mais simplificada. Tambm se enquadram aqui as OSCIP. OBS: As Empresas Pblicas e as SEM podem prestar servio pblico ou exercerem atividade econmica. Quando elas prestarem servio pblico estaro sujeitas licitao. Agora, quando exercem atividade econmica, elas podero ter estatuto prprio no necessitando de licitao. Porm como esse estatuto no saiu ainda, elas estaro sujeitas lei 8666 mesmo como exploradora de atividades econmicas. Competncia para legislar sobre licitao e contratos administrativos est previsto na CF no artigo 22 inciso XXVII. A Unio tem competncia para legislar sobre normas gerais de licitao e contratos. Essa competncia j foi exercida quando da edio das leis: 10.520, 8.666, 8.987, 11.079. Essas leis so de mbito nacional, ou seja se aplicam em todo territrio nacional servindo para todos os entes. A CF diz expressamente que compete Unio legislar sobre normas gerais sobre licitao e contratos. Assim, todos os entes podem legislar sobre normas especficas, porm essas normas s servem para quem legislou. Se o municpio legisla sobre norma especfica, esta uma norma municipal, se o estado o fizer, ser estadual e se for a prpria Unio, est ser de mbito federal. OBS: a Lei das PPPs (11.079) h na prpria lei essa separao do que de mbito federal o que de mbito nacional. PRNCIPIOS (prprios) APLICADOS LICITAO No incio do curso foram estudados vrios prncipios do direito administrativo. Estes sero aplicados tambm na licitao. 1. PRINCPIO DA VINCULAO AO INSTRUMENTO CONVOCATRIO instrumento convocatrio o edital, salvo na modalidade convite (instrumento convocatrio a cartaconvite). Vamos prender o administrador ao edital. Por que se diz que o edital a lei da licitao? R: Porque tudo que for relevante, que interessa licitao, deve estar previsto no edital. A administrao no pode exigir nem mais nem menos do que est previsto no edital. Por exemplo: se a administrao exige um requisito e no meio do caminho descobre que no era to importante, ela no poder inexigir. Est no edital tem que exigir. 2. PRINCPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO diz que o edital deve prever de forma clara e precisa qual ser o critrio de seleo/julgamento.
Questo: Ser que possvel, numa licitao para comprar canetas, menor preo. H duas empresas: a empresa A oferece o preo a R$ 1,00 e o B R$ 1,01 com melhores condies (parcelamento, banhada a ouro). Vai ganhar a empresa que apresentar o menor preo, logo a empresa A. Pois o edital no pode deixar dvidas, deve deixar de forma clara e precisa, no se pode levar em considerao critrios estranhos ao edital, caneta banhada a ouro e parcelamento no estavam previstos no edital. TIPOS DE LICITAO: (critrio de julgamento/seleo) artigo 45 da lei 8666/93 - preo - tcnica - tcnia + preo OBS: concurso, convite, tomada de preos, concorrncia, prego, leilo, so MODALIDADES. 3. PRINCPIO DO SIGILO DE PROPOSTA as propostas em licitao so sigilosas at o momento de sua abertura em sesso pblica. Existe uma modalidade que no tem esse sigilo: o leilo, pois s tem lance verbal. Cuidado: no prego os lances so por escritos, logo sero sigilosas at o momento de sua abertura. Fraudar sigilo de proposta improbidade administrativa e crime na licitao. Questo: Qual a nica modalidade que no tem sigilo de proposta? R: O LEILO. 4. PRINCPIO DO PROCEDIMENTO FORMAL o procedimento licitatrio tem que obedecer a todas as formalidades previstas pela lei. Logo que saiu a lei 8.666, o presidente de comisso de licitao passou a exercer muitos poderes, e qualquer impropriedade eliminaria o concorrente licitao. Assim, era utilizado como requisito (cor do envelope, tipo da letra) ou seja, uma formalidade por mera formalidade. Mas o STJ entendeu que apesar de o procedimento ser formal, no basta uma formalidade por mera formalidade. A lei estabelece determinadas formalidades dependendo do tipo de licitao. O administrador no pode criar diferentes etapas por exemplo, mesclar modalidades, criar novas modalidades. O administrador vai ter que cumprir as modalidades e procedimentos conforme previstos em lei. CONTRATAO DIRETA EM DIREITO ADMINISTRATIVO
Na administrao, a regra licitar. O procedimento licitatrio vai fundamentar a contratao. Excepcionalmente, a licitao no vai ser realizada, a isso se chama: contratao direta (no ocorre licitao). Para substituir o procedimento licitatrio, haver um procedimento de justificao (artigo 26 da lei 8.666/93). Esse procedimento de justificao vai fundamentar a contratao direta. Quando se contrata diretamente na Administrao Pblica: 2 hipteses: 1 - Em casos de DISPENSA. Na dispensa de licitao a competio possvel, vivel. Mas quem libera essa competio ser o legislador. Dentro de DISPENSA, h duas modalidades: DISPENSADA e DISPENSVEL. DISPENSADA a competio possvel, mas a lei diz no preciso. O administrador no tem liberdade, ele no decide, a ordem da lei. (rol TAXATIVO do artigo 17 da lei 8666). DISPENSVEL a competio possvel, a lei disse no precisa. O administrador poder ou no dispensar. Adeciso do administrador, ele tem liberdade. (rol TAXATIVO do artigo 24 da lei 8666). 2 - Em casos de INEXIGIBILIDADE. Ela ser inexigvel quando for invivel. (rol EXEMPLIFICATIVO do artigo 25 da lei 8.666). Questo: Se o rol do artigo 25 meramente exemplificativo, como saber se a competio ser exigvel ou inexigvel? R: Est relacionado com a viabilidade. Para que a competio seja vivel necessrio trs requisitos CUMULATIVOS, pressupostos: - lgico (pluralidade de objeto/servio/fornecedor). Se h somente 1 no mercado, no necessrio a competio. - jurdico (proteo do interesse pblico). - ftico (gerar interesse de mercado). A inexigibilidade estar presente sempre que faltar um desses pressupostos. MODALIDADES DE LICITAO
VALOR - Concorrncia - Tomada preos - Convite OBJETO - Leilo - Concurso - Prego Exceo: a concorrncia como regra pelo valor, mas h determinada circunstncia em que o objeto ser levado em considerao. No Leilo como regra o objeto, mas haver um determinada circunstncia onde o valor ser levado em considerao. 1. CONCORRNCIA Artigo 22 da lei 8666. utilizada para valores altos. O que significa valor alto? R: Esto apontados no artigo 23. So dois parmetros: Engenharia para valores acima de R$ 1.500,000 Outros bens e servios para valores acima de R$ 650,000 Excepcionalmente a concorrncia escolhida em razo de objeto quando se tratar de imvel. Para comprar e vender imvel, a administrao tem que se valer da concorrncia. Imvel artigo 19 da lei 8.666 faz uma ressalva, se o imvel for decorrente de deciso judicial ou originrio de dao em pagamento, ser utilizado a modalidade leilo. Tambm se utiliza a modalidade concorrncia quando se tratar de concesso de direito real de uso ou de servio. Nesse caso tambm existe uma exceo. A partir de 95 o Estado resolver estatizar. Assim se o servio estiver previsto no programa nacional de desestatizao. Se utiliza a modalidade leilo. Na licitao internacional tambm se utiliza a modalidade concorrncia. aquela que tem a participao de empresas estrangeiras. Excepcionalmente sero: tomada e convite. Ser tomada de preos quando o valor do contrato for o da tomada + cadastro internacional possvel utilizar a tomada de preos. Excepcionalmente tambm possvel utilizar o convite.
Ser utilizada a modalidade convite quando o valor for correspondente modalidade convite, desde que no exista fornecedor no pas (so dois requisitos cumulativos = valor do convite + no existir fornecedor no pas). OBS: O prazo de intervalo mnimo = um prazo previsto para cada modalidade licitatria da publicao do edital at a entrega do envelope. Esse prazo em dias corridos. (Artigo 21 da lei 8666) 2. TOMADA DE PREOS Tambm escolhida em razo do valor. Ela utiliza valores intermedirios. Sero encontrados valores acima de R$ 150,000.000 e at R$ 1,500.000,00 para servios de engenharia. E de R$ 650.000,00 para outros bens e servios que no os de engenharia. A tomada est entre convite e concorrncia. Questo: Quem poder participar? R: Somente os licitantes cadastrados. Ou seja, aqueles que preencherem os requisitos para o cadastramento. O cadastramento nada mais do que um banco de dados da administrao, ou seja uma habilitao prvia, aquilo que seria exigido na habilitao exigido no cadastramento. Assim, o procedimento de tomada mais rpido, pois no tem essa fase de anlise de documentos, porque j foram entregues e analisados na fase de cadastramento. A empresa receber o certificado de registro cadastral que ser suficiente na apresentao da fase de anlise de documentos. Tambm podero participar da tomada aquelas empresas que preencherem os requisitos do cadastramento em at 3 antes da entrega dos envelopes. A tomada de preos tambm tem um prazo de intervalo mnimo. Esse prazo ser de 15 dias se for somente do tipo preo. Agora, de tcnica + preo ser de 30 dias. 3. CONVITE Tambm modalidade licitatria escolhida em razo do valor. Trata-se de um valor pequeno. O convite comea a contar do valor 0 at R$ 150,000.00 na engenharia. E de 0 at R$ 80,000.00 para outros bens e servios que no os de engenharia. Caractersticas do CONVITE: - Instrumento convocatrio carta-convite. H publicidade, o que no h publicao em dirio oficial. (No existe publicao de instrumento convocatrio, no h publicao no dirio oficial, ela somente fixada no trio da repartio).
- Se o quadro da repartio for pequena e selecionar trs servidores vai prejudicar o servio, possvel fazer o convite com um nico servidor. Lembrando que a regra geral com 3 servidores. (art. 51 da lei 8666). - Prazo de intervalo mnimo no convite ser de 5 dias teis. Lembrando que dia til no direito administrativo s aquele que a administrao estiver funcionando (ponto facultativo, fogo, luto, no ser dia til, ou seja por qualquer justificativa a repartio no funciona naquele, este dia no ser til). Questo: Quem pode participar da licitao convite? R: Somente os licitantes convidados. Em nmero mnimo de 3. Sejam eles cadastrados ou no. Desde que ele esteja no ramo de atividade. Alm dos convidados, tambm pode participar do convite aqueles que manifestarem vontade de participar com 24 horas de antecedncia. OBS1: licitao dispensvel REGRA GERAL (artigo 24 incisos I e II da lei 8666) - 10% do valor de engenharia do parmetro do convite = R$ 15.000,00 - 10% do valor de outros bens e servios do parmetro convite = R$ 8.000,00 OBS2: Algumas pessoas jurdicas gozam de 20% de valor de dispensabilidade (dispensa dobrada - nico do artigo 24 aplicados para as empresas pblicas, sociedades de economia mista, agncias executivas e consrcios pblicos). OBS3: Se a modalidade a mais simples, poder ser utilizada uma mais rigorosa. Da mais simples para mais rigorosa se pode trocar. Agora, da mais rigorosa para a mais simples no se pode trocar. Logo, a concorrncia acaba sendo possvel em qualquer valor. OBS4: O fracionamento de despesas proibido pela lei 8666. Por exemplo: a administrao precisando locar 10 carros para 1 ano; loca-se 1 de cada vez. No se pode fracionar aquilo que possvel ser contratado por inteiro. 4. LEILO Primeira modalidade que tem como regra o objeto. Quando ser utilizado? uma modalidade de licitao que s serve para alienar. No se compra nada por meio de leilo. Mas o que possvel ser alienado por meio de leilo? possvel alienar por leilo bem imvel quando for decorrente de deciso judicial ou dao em pagamento. possvel tambm utilizar a modalidade concorrncia.
Tambm possvel a utilizao da modalidade leilo para bens mveis: inservveis, apreendidos e penhorados (na verdade o legislador quis se referir a bens mveis objetos de penhor). Tambm imveis no valor em at R$ 650,000.00. 5. CONCURSO O prazo ser de 45 dias. O procedimento do concurso no est previsto na lei 8.666. O procedimento do concurso estar previsto em regulamento. Normalmente a comisso de licitao composta por servidores. Excepcionalmente no haver servidores. A comisso do concurso chamada de especial, desde que idnea e com conhecimento na rea. 6. PREGO O prego no est previsto na lei 8.666. Est na lei 10.520/02. A modalidade de prego segue a mesma norma geral da lei 8.666. Consequentemente a lei 10.520 s traz as excees. O prego uma modalidade de licitao que temprocedimento invertido. Ele se d formas: presencial e virtual (eletrnico). Ele utilizado para AQUISIO. Aquisio de bens e servios comuns ( aquele que pode ser definido no edital com expresso usual de mercado, no se requer conhecimentos especiais). O prego s existe no tipo PREO, necessariamente no tipo menor preo. O prazo de intervalo mnimo de 8 dias teis. Quem bate o martelo no prego o pregoeiro. AULA 11 (LICITAO cont. e CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) 23/06/09 PROCEDIMENTO DA LICITAO 1 FASE (FASE INTERNA) - Formalizao do Processo inicia-se com a autuao do processo (dar capa, nmero, etc) - Identificar as necessidades demonstrar as necessidades para essa contratao. - Recursos oramentrios o recurso separado desde o incio. Deve ser um recurso que realmente vai acontecer. - Nomeao comisso da licitao o artigo 51 quem define os requisitos da comisso de licitao (os membros da comisso no tem formao jurdica). - Elaborao do edital deve cumprir as exigncias do art. 40 da lei 8.666/93.
- Parecer jurdico para verificar se as formalidades foram cumpridas, requisitos atendidos, etc. (isso porque os membros da comisso no tm formao jurdica). - Autorizao superior para ser a possvel a deflagrao da licitao. Esse ato conclui a fase interna. 2 FASE (FASE EXTERNA) - Publicao do Edital os requisitos esto no artigo 21 da lei. - Prazo de intervalo mnimo prazo este de acordo com cada modalidade licitatria. - Aviso de Edital esse aviso traz os elementos mais importantes. - Custo a regra cobrar o custo de sua reproduo. - Condio o licitante precisa conhecer o contedo do edital, no importa se ele comprou o edital ou no, essa regra ilegal. QUESTO: Publicado o edital quem poder IMPUGN-LO? R: Qualquer cidado parte legtima, mas qualquer pessoa no. O cidado tem at o 5 dia til anterior entrega dos envelopes para impugnar o edital. A administrao ter 3 dias teis para julgar esse edital. O potencial licitante tambm poder impugnar o edital. Ele poder faz-lo at o segundo dia til anterior entrega dos envelopes. O licitante decair do direito de faz-lo se no o fizer neste momento. Essa decadncia para via administrativa, nada impede que se ajuize uma ao na via judicial. OBS: junto com o edital, vem tambm a minuta do contrato. A comisso no ter prazo para julgar a IMPUGNAO, mas o ideal que ela julgue o mais antes possvel. A comisso pode consertar o edital impugnado (art. 21 4 da lei). A alterao do edital feita via aditamento. Esse aditamento tem que ser publicado. Se o erro foi apenas um problema de digitao, por exemplo. Essa mudana no altera as obrigaes do edital, basta aditar e publicar. Agora, se a mudana for para apresentar um documento novo, por exemplo apresentar um documento novo, nesse caso ser reaberto o prazo de intervalo mnimo. - Entrega de envelopes a quantidade de envelopes a serem entregues variam de acordo com a modalidade de licitao. Normalmente os envelopes sero 2 (proposta + documentos). No importa de que maneira os envelopes chegam, (motoboy, correios) e quando chegaram, o
que importa que chegaram no tempo certo. Se a administrao ainda estiver recebendo envelopes (etapa certa) no importar o atraso, os envelopes sero recebidos, por exemplo chegar 1 hora atrasado. - Habilitao/Qualificao Os envelopes de documentao sero os primeiros a serem abertos. Toda comisso e todos os licitantes presentes devero rubricar todos os documentos, visando eliminar a possibilidade de fraude (art. 43 da lei 8666). - Documentos da Habilitao (art. 27 e seguintes da lei). Esse artigo representa rol taxativo. OBS: no que diz respeito aos documentos que comprovam cada um desses requisitos do artigo 27, ir depender do caso concreto. Assim os artigos 28, 29, 30 e 31 so exemplificativos, podendo variar de acordo com o caso. QUESTO: Como ser considerado o licitante que no preencher os requisitos na fase da habilitao? R: Ele ser INABILITADO ou DESQUALIFICADO. OBS: Se todos os licitantes foram inabilitados, ser realizado a diligncia para tentar salvar a licitao. Ser aberto um prazo para os licitantes complementem os documentos. Esse prazo ser de 8 dias teis, salvo se for na modalidade convite que esse prazo poder ser reduzido para 3 dias teis (art. 48 3). Se mesmo assim com a diligncia no sendo possvel salvar a licitao, dever ser iniciada nova licitao. - Recurso (art. 109 da lei 8666). 1. Prazo: ser de 5 dias teis, regra geral. Se a licitao for na modalidade convite, esse prazo ser reduzido para 2 dias teis. 2. Efeito: normalmente os recursos no tm efeito suspensivo. Mas no caso da inabilitao o recurso ter efeito suspensivo. - CLASSIFICAO E JULGAMENTO significa a anlise de 2 requisitos: - Se a proposta que cumpriu as exigncias formais do edital - Se o preo est compatvel com o preo praticado no mercado Se a empresa cumpriu os 2 requisitos supra, ela ser CLASSIFICADO.
Se a empresa NO cumprir os 2 requisitos supra, ela ser DESCLASSIFICADA. Sem abrir prazo para recurso, a comisso passar a fase de JULGAMENTO: - Ser selecionado a melhor proposta. Por exemplo: a empresa A a vencedora. Agora, se ocorrer empate entre duas empresas na mesma colocao, haver requisitos para desempatar (art. 3 2 da lei). Mesmo com o artigo 3 elas continuarem empatadas, ser utilizado o artigo 45 2 (sorteio), podendo ser qualquer tipo de sorteio. Depois de julgar a proposta vencedora, ser feito novamente uma CLASSIFICAO (1 colocado, 2 colocado, etc). - RECURSO o prazo ser de 5 dias teis (regra geral), salvo se for do convite que ser de 2 dias teis. Com ou sem efeito suspensivo. - Se aps todo o procedimento chega-se ao final da licitao e constata-se que todos os licitantes foram DESCLASSIFICADOS; nesse caso, mesmo assim vai se tentar salvar a licitao (art. 48 3 da lei), mas se no for possvel, ser CASO DE CONTRATAO DIRETA COM DISPENSA DE LICITAO. Decidida a fase de classificao e julgamento a prxima fase : - HOMOLOGAO nada mais do que a verificao da regularidade do procedimento. A administrao vai verificar se tudo o que ela fez est certo. A homologao ser feita, no pela comisso que organizou o certame at ento, mas pela autoridade superior. Prxima etapa: - ADJUDICAO significa o resultado oficial e definitivo da licitao. Anuncia que a empresa X vencedora e est tudo certo. Vai dar ao vencedor o status de vencedor. Esse vencedor ter as seguintes garantias: (no tem direito subjetivo, mas mera expectativa de direito). Ou seja, se a administrao for assinar o contrato, dever o ser com o vencedor. Para o licitante vencedor estar obrigado a assinar o contrato pelo prazo de 60 dias a contar da entrega os envelopes (art. 60 3 da lei 8666). PROCEDIMENTO LICITATRIO DA MODALIDADE PREGO (O prego tem um procedimento invertido) Lei 10.520/02 Ser aplicado a lei 8666/93
O que no est na 10520 segue a 8666. O procedimento ser diferenciado, porm a base a mesma. - Formalizao - Publicao de edital - Recebimento dos envelopes - Classificao/Julgamento - Habilitao - Recurso (s nesse momento) CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nem todo contrato celebrado pela administrao ser contrato administrativo. Contrato gnero do qual espcie o contrato administrativo. Mas vale o cuidado. A administrao pode celebrar contrato e esse contrato ser regido pelo direito privado, a esse contrato se d o nome de contrato da administrao (por exemplo: a locao, o arrendamento). Se o contrato da administrao regido pelo direito, quem estuda o direito civil, no ser analisado pelo direito administrativo. O que interessa o contrato regido pelo Direito Pblico, esse ser contrato administrativo. 1. Conceito de Contrato Administrativo um vnculo jurdico, um ajuste, um ato bilateral que ter dois sujeitos (sujeito ativo, sujeito passivo) se comprometem a prestao e a contraprestao. Esse vnculo jurdico tem como objetivo a satisfao do interesse pblico, proteger, realizar esse interesse pblico. O regime jurdico ser o pblico. 2. Caractersticas 1. Partes tem que ter a presena do poder pblico. Sem a participao do poder pblico no ser contrato administrativo. O poder pblico pode ser tanto sujeito ativo ou passivo, tanto faz, desde que esteja presente. 2. Formal possui formalidade prprias. 3. Consensual diferente do real. Significa que estar pronto e acabado do momento que se manifestou a vontade. 4. Comutativo diferente de aleatrio.
5. De adeso no h discusso de clusula contratual 6. Personalssimo vai considerar as condies, qualidades do contratado. 3. Formalidades - Licitao procedimento licitatrio a primeira formalidade. Agora, se a licitao for dispensvel ou inexigvel, a consequncia jurdica aqui ser a justificao, ou seja um PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAO, a lei estabelece isso l no artigo 26 da lei 8.666/93. Esse procedimento de justificao simplificado. - Verbal excepcionalmente possvel contrato verbal (art. 60 nico da lei 8666). A regra fazer por escrito. Ele de pronta entrega e pronto pagamento e at o limite de R$ 4.000,00. - Publicao o administrador tem o dever de publicar, mas essa uma condio de eficcia do contrato e no de validade. O que significa dizer que o contrato no vai produzir efeitos enquanto no for publicado (art. 61 nico da lei 8666). O prazo para publicar o contrato deve ser no mximo de at 20 dias. Mas, ele no deve ultrapassar o 5 dia tildo ms subsequente. o que aparecer primeiro, por exemplo se o contrato aparecer no comeo do ms, conta-se os 20 dias e pronto, agora se o contrato for assinado no final do ms ser respeitado o 5 dia til. QUESTO: O instrumento de contrato ser obrigatrio no contrato administrativo? R: O instrumento de contrato o documento que vai definir de forma minuciosa as regras da relao. Ele poder ser tanto obrigatrio como facultativo (art. 62 da lei 8.666). Ele ser obrigatrio quando o valor do contrato for correspondente concorrncia ou valor do contrato for correspondente tomada de preos. Ele ser facultativo quando o valor do contrato for correspondente ao convite, devendo exitir a possibilidade de realiz-lo de outra maneira. A lei fornece alternativas: carta-contrato, nota de empenho, ordem de servio que so atos administrativos simples. 4. Clusulas do Contrato Administrativo - Necessrias esto enumeradas no artigo 55 da lei 8666. Elas so obrigatrias, devem constar no contrato administrativo, elas so clusulas previsveis. - Exorbintates esto enumeradas no artigo 58 da lei 8666. QUESTO: As exigncias da habilitao so as mesmas para o contrato?
R: clusula necessria do contrato administrativo de que a empresa mantenha os requisitos da habilitao durante toda a execuo do contrato, sob pena de extino do contrato. Porque, na verdade as exigncias na habilitao no so para a habilitao mas para o contrato. - Garantia est na lista do art. 55, mas os detalhes esto definidos no art. 56 da lei. Este um poder-dever, quando a lei diz pode exigir a garantia, ela na verdade DEVE exigir tal garantia. O valor da garantia de at 5% do valor do contrato. Porm, excepcionalmente, essa garantia poder chegar em 10% ao valor do contrato, para os contratos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros. Essa garantia pode ser: 1. Cauo em dinheiro a empresa vai abrir uma conta bancria em nome da administrao. 2. Ttulo da Dvida Pblica 3. Fiana bancria aquela fiana prestada por um banco. 4. Seguro-garantia um contrato de seguro do contrato. Se a empresa contratada no cumprir o contrato com a administrao a seguradora vai arcar com a garantia. Como ser feita essa escolha de garantia? Quem decide a forma o contratado. Quando o contratado escolhe a garantia, uma excelente oportunidade para que a administrao receba seus ttulos da dvida pblica. Porm deve ser uma dessas garantias elencadas na lei. - Durao qual o limite do contrato administrativo? Est previsto no artigo 57 da lei 8666. Todo contrato tem prazo determinado e o limite o do crdito oramentrio. At porque deve ser reservado o recurso. O limite da lei oramentria de 12 meses. H excees: o prazo ser maior se o objeto do contrato estiver previsto no PPA (Plano Plurianual), o artigo 165 e seguintes conceitua o que o PPA (o PPA nada mais do que a lei que vai definir as metas e aes do governo pelo prazo mximo de 4 anos). Assim o limite mximo desse contrato ser de 4 anos (limite do mximo do PPA). No caso de prestao contnua o contrato poder chegar em at 60 meses, desde que quanto maior o prazo melhor o preo, sendo possvel mais uma prorrogao de 12 meses em caso de excepcional interesse pblico (60 + 12). E no caso de aluguel de equipamentos e programas de informtica o prazo mximo ser de 48 meses. OBS: se o contrato administrativo for de concesso e permisso de servio, o prazo de contrato ser o da lei de servio (haver contrato de 40 anos, 60 anos) vai depender do valor do investimento. AULA 12 (CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trmino e SERVIOS PBLICOS) 30/06/09 CLUSULAS EXORBITANTES (Rol do Art. 58 da lei 8666) so aquelas que no esto presentes num contrato comum. Elas estabelecem algumas prerrogativas, alguns privilgios para a Administrao.
RESCISO UNILATERAL ALTERAO UNILATERAL artigo 65 da lei 8666.
1. Modificar as especificaes (detalhes) do projeto. Trata-se de uma alterao qualitativa. No possvel modificar a natureza do objeto (por exemplo: coleta de lixo em telefonia). OBS: alterao quantitativa do objeto possvel (por exemplo: contratou 100 canetas, mas verificou-se que na verdade eram 120). Ser pago por aquilo que se contratou em primeiro lugar, no caso as 100 canetas. Porm essa alterao se limita em at 25%, seja tanto para acrscimos como supresses. OBS2: no caso de reforma os acrscimos podero chegar em at 50%. De forma bilateral 4 alteraes so possveis: - Regime de execuo do contrato por exemplo na construo de uma rodovia. - Forma de pagamento a lei no admite pagamento antes da entrega do bem. - Substituio da garantia por exemplo de cauo por fiana bancria. - Equilbrio econmico-financeiro aplica-se nesse caso a teoria da impreviso (se o contrato se tornar oneroso demais para uma das partes ele poder ser alterado, havendo fato novo ou circunstncia nova). Ateno: no h que se falar em equilbrio econmico-financeiro aquela empresa que de olho na licitao estabelece um preo muito baixo. TEORIA DA IMPREVISO (equilbrio econmico-financeiro) uma alterao contratual para manuteno do equilbrio econmico-financeiro. Visa restabelecer o equilbrio, no necessariamente devendo ser benfico. Poder ocorrer se exitir um fato novoimprevisto e imprevisvel. Ou seja, so situaes no imaginadas quando da celebrao do contrato. Por exemplo: o saque da poupana pelo presidente Fernando Collor; aumento do dlar, etc. A teoria da impreviso pode gerar alterao pelo: 1. FATO DO PRNCIPE aquela determinao estatal geral e abstrata que vai atingir o meu contrato de forma indiretae reflexa. Por exemplo: num contrato de coleta de lixo, onde a empresa obrigada a pagar ISS. A alquota de 2%. O municpio resolve alterar a alquota para 5%. Essa alterao ir atingir o custo do servio de forma indireta, mas no atinge o objeto principal. 2. FATO DA ADMINISTRAO aquela atuao do poder pblico especfica e que vai atingir o contrato de formadireta. Por exemplo: a administrao contrata a empresa X para construir
um viaduto. A administrao vai desapropriar uma rea para constru-lo. Porm, ocorre uma negativa na desapropriao, assim atinge o contrato de forma direta, ou seja, o objeto principal atingido. 3. INTERFERNCIAS IMPREVISTAS so elementos da natureza que j existiam ao tempo da celebrao do contrato mas que s foram descoberto ao tempo da execuo do contrato. Por exemplo: caso fortuito e de fora maior. PENALIDADES AO CONTRATADO o artigo 87 da lei 8666 enumera as hipteses de penalidades administrativas, porm no traz as sanes. As sanes sero dadas pelo administrador. Elas podem ser: 1. 1. Advertncia 2. 2. Multa Contratual (valor da multa vai depender da previso contratual) 3. 3. Suspenso de contratar com o poder pblico (pelo prazo de at 2 anos). ATENO: essa suspenso de contratar SOMENTE EST PROIBIDA COM O ENTE QUE APLICOU A SANO. Isso significa que o penalizado poder contratar com pessoa diversa da administrao. 4. 4. Declarao de INIDONEIDADE trata-se de hiptese mais grave, pois aquele declarado inidneo no poder contratar com nenhum dos entes da administrao pblica. Essa pena s deve ser aplicada para aquelas condutas que sero definidas como crime, segundo entendimento doutrinrio. Para que a empresa volte a ser idneo no basta apenas cumprir o prazo, ela dever tambm proceder ao ressarcimento dos danos causados, so requisitos cumulativos. FISCALIZAO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO na verdade a Administrao no possui mera prerrogativa/privilgio na verdade uma obrigao que tem a Administrao. OCUPAO PROVISRIA (bens da contratada) a Administrao pode retomar o servio durante o processo administrativo, ocupando provisoriamente os bens do contratado quando a Adminitrao no possuir bens prprios para executar o contrato. Se no final do processo administrativo, houver resciso do contrato, aqueles bens ocupados provisoriamente podero ser adquiridos pela administrao atravs do instituto da REVERSO. ATENO: tanto na ocupao provisria como na reverso haver indenizao por parte da administrao. OBS: S sero ocupados/revertidos aqueles bens que comprometam a continuidade do servio.
OBS2:Exceptio non adimplenti contractus (no posso exigir o cumprimento da outra parte se no eu no cumprir a minha). Artigo 78 inciso XV da lei 8666 mesmo que a administrao no pague, o contratado dever prestar o servio pelo prazo de 90 dias, atendendo ao princpio da continuidade. Esgotado esses 90 dias, se a administrao continuar inadimplente, o contratado poder suspender a execuo dos servios. Concluso: A CLUSULA DA EXCEPTIO APLICVEL AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, MAS DE FORMA DIFERENCIADA (regra dos 90 dias). posio doutrinria moderna. QUESTO: A Exceptio pode ser considerada clusula exorbitante? R: No. Ela aplicada de forma diferenciada, porm consta tanto nos contratos comuns como no contrato administrativo. EXTINO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCLUSO DO OBJETO possvel tambm a extino quando do advento do termo contratual (prazo do contrato) RESCISO
1. Unilateral a chamada resciso administrativa. Ela vai acontecer quando: no houver mais interesse pblico, encampao, possvel indenizao pelo Estado, (na hiptese de concesso de servio pblico). A empresa quando no descumpre clusula contratual, tambm na concesso de servio pblico, ser denominada de caducidade, onde gerar por parte do contratado o dever de indenizar. 2. Judicial acontece quando o contratado no quer mais o contrato. 3. Amigvel (consensual) ocorre por conveno entre as partes. 4. De pleno direito aquela que acontece por circunstncias estranhas vontade das partes. Por exemplo: um falecimento, incapacidade civil, perecimento do objeto. 5. Anulao para os contratos ilegais.

References: artigo 1
 artigo 22
 artigo 45
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 25
 Artigo 22
 artigo 23
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 51
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 45
 artigo 26
 artigo 55
 artigo 58
 artigo 57
 artigo 165
 artigo 65
 artigo 87
 Artigo 78