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Timestamp: 2019-02-21 12:40:57+00:00

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Sonia Caminha Cordeiro
1 Exposição de motivos A reforma do ensino superior português responde a um objectivo estratégico do Programa de Governo. Insere-se ainda no actual movimento europeu de modernização de universidades e politécnicos para o desenvolvimento de sociedades e economias do conhecimento. Esta reforma é hoje essencial para o desenvolvimento do País e constitui uma oportunidade sem precedentes para as próprias instituições de ensino superior e para as suas comunidades mais dinâmicas. Trata-se de uma reforma cuidadosamente preparada e amplamente discutida nas suas opções fundamentais. Durante todo o ano de 2006, foi desenvolvida pela OCDE, por solicitação do Governo, uma análise aprofundada do sistema de ensino superior português. Essa avaliação, que envolveu não apenas o diálogo com as próprias instituições mas também a audição de um vasto leque de actores sociais, procurou situar os desafios e as oportunidades do ensino superior em Portugal numa perspectiva internacional, e conduziu a um relatório final apresentado publicamente e largamente debatido no final do ano. Também em 2006, e a pedido do Governo, a Rede Europeia de Garantia de Qualidade do Ensino Superior (ENQA) realizou uma análise extensa do sistema de acreditação e avaliação do ensino superior em Portugal e produziu recomendações visando a reforma desse sistema com vista à adopção pelo nosso País das linhas orientadoras aprovadas, sobre esta matéria, no contexto do processo europeu de Bolonha. Em paralelo, foi estimulada e apoiada financeiramente a prática de avaliação institucional externa das instituições de ensino superior portuguesas, designadamente através de um acordo-quadro estabelecido com a Associação Europeia de Universidades (EUA), tendo sido desde logo iniciado esse processo, por adesão voluntária das instituições. Naturalmente que a primeira prioridade do Governo, desde 2005, foi para a concretização do Processo de Bolonha em Portugal, e para a rápida superação do atraso verificado nesta matéria. Com efeito, tratava-se não apenas de garantir o reconhecimento da qualificação dos portugueses no espaço europeu, e a sua mobilidade, mas especialmente de promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, melhorando os níveis de 1
2 frequência e conclusão dos cursos, atraindo novos públicos, diversificando a oferta de formações. Este processo incluiu, entre outras, as seguintes acções: - Aprovação pela Assembleia da República da proposta de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, com vista a criar as condições legais para a concretização do processo de Bolonha de reforma do ensino superior, a qual foi seguida pela aprovação do diploma relativo aos graus e diplomas do ensino superior, estabelecendo os princípios gerais de organização dos ciclos de estudo e do seu processo de acreditação, bem como fixando as regras transitórias a adoptar para a reorganização dos cursos em funcionamento e para a criação de novos ciclos de estudos. É neste contexto que cerca de 50% dos cursos leccionados em Portugal já estão adaptados ao modelo de Bolonha, prevendo-se que cerca de 90% desses cursos estejam adaptados no início do próximo ano lectivo; - Reforma do regime de cursos de especialização tecnológica (CET), especialmente em escolas superiores politécnicas, visando aumentar a oferta de formação profissional de nível 4 e alargar o acesso a esta formação a novos públicos, abrindo ainda novas vias de acesso ao ensino superior. Mais de 70 novos cursos foram já criados; - Aprovação de regime que simplifica e flexibiliza o acesso ao ensino superior, nomeadamente, a maiores de 23 anos com formação e experiência adequadas. Cerca de novos alunos ingressaram já neste ano lectivo, por essa via, no ensino superior; - Apoio a acções de combate ao abandono e insucesso escolar, da iniciativa das próprias instituições, a par do estímulo ao reforço das qualificações do pessoal docente e das actividades de investigação em todo o ensino superior; - Clarificação das condições de acesso ao ensino superior, passando a exigir-se aos candidatos classificação positiva nas provas nacionais de ingresso específicas para o respectivo curso; - Racionalização da oferta de cursos superiores de primeiro ciclo, restringindo-se no ensino público os cursos de licenciatura com menos de 20 alunos, salvo excepção justificada ou prevista na lei; - Nova legislação relativa ao reconhecimento de graus e diplomas que facilita a mobilidade nacional e internacional de estudantes e diplomados. 2
3 Foi entretanto preparada pelo Governo e apresentada à Assembleia da República a proposta de nova Lei de Avaliação das Instituições de Ensino Superior, consagrando a necessidade de avaliação externa e independente de cursos e instituições, e fazendo depender a acreditação de ciclos de estudo conducentes à atribuição de graus académicos de prévia avaliação. A criação da Agência Nacional de Garantia da Qualidade do Ensino Superior sucessiva à aprovação da Lei de Avaliação será o principal instrumento para a sua aplicação efectiva. Em 2006 iniciou-se ainda um novo ciclo de investimento no desenvolvimento científico do País, corporizado no lançamento da iniciativa «Compromisso com a Ciência», com impacto manifesto na qualificação e abertura do ensino superior e no reforço do papel das instituições de investigação. É exemplo deste processo a concretização das primeiras grandes parcerias internacionais para o ensino superior e a ciência e tecnologia (MIT, CMU) iniciada em 2006 e continuada em 2007 (UT Austin, Fraunhofer). Essas parcerias potenciam a oferta em Portugal de programas de ensino de nível internacional, fortalecem a mobilidade de estudantes, docentes e investigadores, e visam estimular o crescimento económico através da inovação de base científica, atraindo novos talentos e actividades de maior valor acrescentado, promovendo ainda o acesso a novos mercados por empresas portuguesas de base tecnológica. A presente proposta de Lei relativa ao regime jurídico das instituições de ensino superior regula a constituição, as atribuições, a organização, o funcionamento, a competência orgânica e a fiscalização pública dessas instituições. A proposta foi precedida pela apresentação e discussão, na Assembleia da República, pelo Primeiro-Ministro e, posteriormente, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, das linhas de orientação da reforma propostas pelo Governo. Tais linhas de orientação foram ainda objecto de debate público, designadamente no âmbito do Conselho Nacional de Educação, e de consulta e diálogo com as entidades representativas do sector. O disposto nesta proposta de lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino superior e ao sistema de ensino superior no seu conjunto, isto é, ao ensino superior público, composto pelas instituições pertencentes ao Estado e às entidades por ele instituídas, e ao ensino superior privado, composto pelas instituições pertencentes a entidades particulares e cooperativas. 3
4 Reúnem-se, assim, numa mesma lei, os regimes aplicáveis às instituições públicas e privadas, universitárias e politécnicas. Revogam-se a Lei da Autonomia das Universidades, a Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior. A presente lei regula, designadamente, os seguintes aspectos: - Princípios de organização do sistema de ensino superior; - Autonomia das universidades e dos institutos politécnicos; - Princípios de organização e gestão das instituições de ensino superior; - Regime legal das instituições públicas e privadas de ensino superior; - Regulação e ordenamento da rede pública; - Requisitos para a criação e transformação de estabelecimentos de ensino superior; - Responsabilidade e fiscalização das instituições, Sublinham-se as principais opções desta reforma: - A adopção de um quadro exigente de referência para o desenvolvimento e qualidade do sistema de ensino superior português, centrado no objectivo da qualificação, de nível internacional, dos seus estudantes; - O reforço da especialização do sistema binário, clarificando a diferente natureza e objectivos de universidades e institutos politécnicos; - A introdução, inteiramente inovadora, de diversidade no estatuto legal das instituições públicas, com a criação de fundações públicas de direito privado, a exemplo de algumas das melhores práticas internacionais; - A definição de requisitos comuns de exigência para a criação e continuidade de instituições públicas ou privadas de ensino superior, requerendo-se a acreditação prévia dos cursos a ministrar e impondo-se, designadamente, níveis mínimos de pessoal doutorado, em função da dimensão das instituições. Todas as universidades, para além de outros requisitos específicos, deverão vir a dispor de um mínimo de um doutor por 30 alunos; 4
5 - O reforço de garantias, designadamente em matéria patrimonial ou financeira, e de transparência quanto à identidade dos seus proprietários, exigidas às entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privado; - A consolidação e integração institucional dos institutos politécnicos que deixam de ser federações de escolas separadas e autónomas; - O reforço da base territorial e profissional dos institutos politécnicos; - A criação do título de especialista, a conferir pelos Institutos Politécnicos a profissionais de comprovada experiência e senioridade cuja participação no corpo docente das escolas de ensino superior politécnico se encoraja. Assim, abre-se ao ensino superior politécnico uma nova dimensão de intervenção no tecido social e económico, em associação com entidades relevantes do mundo profissional; - A consagração da diversidade das instituições, na sua estrutura orgânica assim como nas suas formas de operação e organização; - A previsão de consórcios entre instituições de natureza idêntica, com funções integradoras, a par de outros mecanismos de reorganização da rede e da oferta formativa, e da organização de entidades colectivas onde se insiram instituições de ensino e de investigação, de natureza e origem diversas; - A garantia da mais ampla liberdade de organização das instituições, com inteira flexibilidade na sua organização interna, designadamente das suas unidades específicas que poderão assumir forma e natureza distintas; - A afirmação da especificidade do ensino das Artes, prevendo-se expressamente a adopção de um regime específico e apropriado de requisitos das instituições nessas áreas, designadamente em matéria de qualificações do corpo docente; - A definição da especificidade e da importância do desenvolvimento do ensino a distância, apoiado designadamente por tecnologias digitais de informação e de comunicação; - A reforma do sistema de governo das instituições públicas, garantindo-se a maior responsabilidade e capacidade de decisão aos seus responsáveis. Definem-se assim apenas órgãos mínimos de governo das instituições, sem prejuízo da liberdade estatutária da criação de outras instâncias e formas de organização específicas julgadas 5
6 necessárias. Cria-se um Conselho Geral, órgão de topo das instituições, maioritariamente composto por representantes eleitos de professores e investigadores, que incluirá obrigatoriamente representantes de estudantes e ainda um conjunto significativo de personalidades cooptadas, externas à instituição, que estimulem e garantam a sua abertura à vida social, cultural e económica exterior, em percentagem não inferior a 30%, cujo parecer é obrigatório em matérias fundamentais. Os conselhos científicos das instituições de ensino superior passam a incluir necessariamente representantes das suas instituições de investigação avaliadas e reconhecidas. Os conselhos pedagógicos, de composição paritária entre estudantes e professores, são órgãos de consulta prévia obrigatória em matérias de organização pedagógica e de métodos de avaliação de desempenho do corpo docente e discente; - A designação do dirigente máximo das instituições, cujas atribuições e responsabilidade são reforçadas, cometida ao respectivo conselho geral, após processo que inclui necessariamente a audição pública de todos os candidatos; - A explicitação do reconhecimento do papel das associações de estudantes e das associações de antigos alunos na dinamização da qualidade da educação superior, e da sua relação com a vida social, económica e cultural; - A criação da figura do Provedor do Estudante articulada com as funções e competências dos órgãos de governo da instituição e das suas unidades orgânicas; - O reforço das condições de frequência de trabalhadores estudantes; - A consagração do direito e dever de intervenção genérica do Estado em matéria da definição do elenco das provas específicas de acesso a cursos superiores, quando esteja em causa a coerência do sistema; - O reforço da responsabilidade dos dirigentes das instituições de ensino superior públicas, e a limitação a oito anos dos mandatos consecutivos dos dirigentes de topo; - A consagração clara da autonomia de gestão financeira e de gestão de pessoal das instituições de ensino superior; - A exigência de contabilização consolidada de despesas e receitas, e da explicitação integral da estrutura de custos, a par da nomeação de um fiscal único em todas as instituições e de auditorias externas periódicas, cujos relatórios serão tornados públicos; 6
7 - A obrigatoriedade de elaboração e entrada em vigor dos novos estatutos de todas as instituições até seis meses após a entrada em vigor da lei; - A previsão de avaliação de impacto da lei à luz dos seus objectivos a realizar após os seus primeiros cinco anos de aplicação. Com a revisão dos estatutos de carreiras do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico, e ainda da carreira de investigação, nos próximos meses, completa-se assim a reforma do sistema de ensino superior anunciada no programa do Governo de que a presente lei é elemento estruturante e fundamental. Foram desencadeadas consultas ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, à Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado e às associações de estudantes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior TÍTULO I Princípios e disposições comuns Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia. 2 - O disposto na presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino superior, ressalvando o disposto nos artigos 179.º e 180.º 3 - São objecto de lei especial, a aprovar no quadro dos princípios fundamentais da presente lei, o ensino artístico e o ensino a distância. Artigo 2.º Missão do ensino superior 7
8 1 - O ensino superior tem como objectivo a qualificação de alto nível dos portugueses, estimulando a produção e difusão do conhecimento, bem como a formação cultural, artística, tecnológica e científica dos seus estudantes, num quadro de referência internacional. 2 - As instituições de ensino superior valorizam a actividade dos seus investigadores, docentes e funcionários, estimulam a formação intelectual e profissional dos seus estudantes e asseguram as condições para que todos os cidadãos devidamente habilitados possam ter acesso ao ensino superior e à aprendizagem ao longo da vida. 3 - As instituições de ensino superior estimulam a mobilidade efectiva de estudantes e diplomados, tanto a nível nacional como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior. 4 - As instituições de ensino superior têm o direito e o dever de participar, isoladamente ou através das suas unidades orgânicas, em actividades de ligação à sociedade, designadamente de difusão e transferência de conhecimento, assim como de valorização económica do conhecimento científico. 5 - As instituições de ensino superior têm ainda o dever de contribuir para a compreensão pública das humanidades, das artes, da ciência e da tecnologia, promovendo e organizando acções de apoio à difusão da cultura humanística, artística, científica e tecnológica, e disponibilizando os recursos necessários a esses fins. Artigo 3.º Natureza binária do sistema de ensino superior 1 - O ensino superior organiza-se num sistema binário, devendo o ensino universitário orientar-se para a oferta de formações científicas sólidas, juntando esforços e competências de unidades de ensino e investigação, e o ensino politécnico concentrarse especialmente em formações vocacionais e em formações técnicas avançadas, orientadas profissionalmente. 2 - A organização do sistema binário deve corresponder às exigências de uma procura crescentemente diversificada de ensino superior orientada para a resposta às necessidades dos que terminam o ensino secundário e dos que procuram cursos vocacionais e profissionais e aprendizagem ao longo da vida. 8
9 Artigo 4.º Ensino superior público e privado 1 - O sistema de ensino superior compreende: a) O ensino superior público, composto pelas instituições pertencentes ao Estado e pelas fundações por ele instituídas; b) O ensino superior privado, composto pelas instituições pertencentes a entidades particulares e cooperativas. 2 - Nos termos da Constituição, incumbe ao Estado a criação de uma rede de instituições de ensino superior públicas que satisfaça as necessidades do País. 3 - É garantido o direito de criação de estabelecimentos de ensino superior privados, nos termos da Constituição e da presente lei. 4 - Não é permitido o funcionamento de instituições de ensino superior ou de ciclos de estudos conferentes de grau em regime de franquia. Artigo 5.º Instituições de ensino superior 1 - As instituições de ensino superior integram: a) As instituições de ensino universitário, que compreendem as universidades, os institutos universitários e outras instituições de ensino universitário; b) As instituições de ensino politécnico, que compreendem os institutos politécnicos e outras instituições de ensino politécnico. 2 - Os institutos universitários e as outras instituições de ensino superior universitário e politécnico compartilham do regime das universidades e dos institutos politécnicos, conforme os casos, incluindo a autonomia e o governo próprio, com as necessárias adaptações. Artigo 6.º Instituições de ensino universitário 1 - As universidades, os institutos universitários e as demais instituições de ensino universitário são instituições de alto nível orientadas para a criação, transmissão e 9
10 difusão da cultura, do saber e da ciência e tecnologia, através da articulação do estudo, do ensino, da investigação e do desenvolvimento experimental. 2 - As universidades e os institutos universitários conferem os graus de licenciado, mestre e doutor, nos termos da lei. 3 - As demais instituições de ensino universitário conferem os graus de licenciado e de mestre, nos termos da lei. Artigo 7.º Instituições de ensino politécnico 1 - Os institutos politécnicos e demais instituições de ensino politécnico são instituições de alto nível orientadas para a transmissão e difusão da cultura e do saber de natureza profissional, através da articulação do estudo, do ensino, da investigação orientada e do desenvolvimento experimental. 2 - As instituições de ensino politécnico conferem os graus de licenciado e de mestre, nos termos da lei. Artigo 8.º Atribuições das instituições de ensino superior 1 - São atribuições das instituições de ensino superior, no âmbito da vocação própria de cada subsistema: a) A realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de outros cursos pós-secundários, de cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei; b) A criação do ambiente educativo apropriado às suas finalidades; c) A realização de investigação e o apoio e participação em instituições científicas; d) A transferência e valorização económica do conhecimento científico e tecnológico; e) A realização de acções de formação profissional e de actualização de conhecimentos; f) A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento; 10
11 g) A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras; h) A contribuição, no seu âmbito de actividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, com especial destaque para os países de língua portuguesa e os países europeus; i) A produção e difusão do conhecimento e da cultura. 2 - Às instituições de ensino superior compete, ainda, nos termos da lei, a concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e habilitações académicos. Artigo 9.º Natureza e regime jurídico 1 - As instituições de ensino superior públicas são pessoas colectivas de direito público, podendo, porém, revestir também a forma de fundações públicas com regime de direito privado, nos termos previstos no capítulo VI do título III. 2 - Em tudo o que não contrariar a presente lei e demais leis especiais, e ressalvado o disposto no capítulo VI do título III, as instituições de ensino superior públicas estão sujeitas ao regime aplicável às demais pessoas colectivas de direito público de natureza administrativa, designadamente à lei-quadro dos institutos públicos, que vale como direito subsidiário naquilo que não for incompatível com as disposições da presente lei. 3 - As entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privados são pessoas colectivas de direito privado, não tendo os estabelecimentos personalidade jurídica própria. 4 - As instituições de ensino superior privadas regem-se pelo direito privado em tudo o que não for contrariado pela presente lei ou por outra legislação aplicável, sem prejuízo da sua sujeição aos princípios da imparcialidade e da justiça nas relações das instituições com os professores e estudantes, especialmente no que respeita aos procedimentos de progressão na carreira dos primeiros e de acesso, ingresso e avaliação dos segundos. 5 - São objecto de regulação genérica por lei especial as seguintes matérias, observado o disposto na presente lei e em leis gerais aplicáveis: 11
12 a) O acesso ao ensino superior; b) O sistema de graus académicos; c) O regime de equivalência e de reconhecimento de graus académicos e outras habilitações; d) A criação, modificação, suspensão e extinção de ciclos de estudos; e) A acreditação e avaliação das instituições e dos ciclos de estudos; f) O financiamento das instituições de ensino superior públicas pelo Orçamento do Estado, bem como o modo de fixação das propinas de frequência das mesmas instituições; g) O regime e carreiras do pessoal docente e de investigação; h) A acção social escolar; i) Os organismos oficiais de representação das instituições de ensino superior públicas. 6 - Como legislação especial, a presente lei e as leis referidas no número anterior não são afectadas por leis de carácter geral, salvo disposição expressa em contrário. 7 - Para além das normas legais e estatutárias e demais regulamentos a que estão sujeitas, as instituições de ensino superior podem definir códigos de boas práticas em matéria pedagógica e de boa governação e gestão. Artigo 10.º Denominação 1 - As instituições de ensino superior devem ter denominação própria e característica, em língua portuguesa, que as identifique de forma inequívoca, sem prejuízo da utilização conjunta de versões da denominação em línguas estrangeiras. 2 - A denominação de uma instituição não pode confundir-se com a de outra instituição de ensino, público ou privado, ou originar equívoco sobre a natureza do ensino ou da instituição. 3 - Fica reservada para denominações dos estabelecimentos de ensino superior a utilização dos termos «universidade», «faculdade», «instituto superior», «instituto universitário», 12
13 «instituto politécnico», «escola superior» e outras expressões que transmitam a ideia de neles ser ministrado ensino superior. 4 - A denominação de cada instituição de ensino só pode ser utilizada depois de registada junto do ministério da tutela. 5 - O desrespeito do disposto nos números anteriores constitui fundamento de recusa do registo da denominação. Artigo 11.º Autonomia das instituições de ensino superior 1 - As instituições de ensino superior públicas gozam de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a diferenciação adequada à sua natureza. 2 - A autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira das universidades encontra-se reconhecida pelo n.º 2 do artigo 76.º da Constituição. 3 - Face à respectiva entidade instituidora e face ao Estado, os estabelecimentos de ensino superior privados gozam de autonomia pedagógica, científica e cultural, bem como de autonomia disciplinar em relação aos estudantes. 4 - Cada instituição de ensino superior tem estatutos próprios que, no respeito da lei, enunciam a sua missão, os seus objectivos pedagógicos e científicos, concretizam a sua autonomia e definem a sua estrutura orgânica. 5 - A autonomia das instituições de ensino superior não preclude a tutela ou a fiscalização governamental, conforme se trate de instituições públicas ou privadas, nem a acreditação e a avaliação externa, nos termos da lei. Artigo 12.º Diversidade de organização 1 - No âmbito do ensino superior, é assegurada a diversidade de organização institucional. 2 - No quadro da sua autonomia, e nos termos da lei, as instituições de ensino superior organizam-se livremente e da forma que considerem mais adequada à concretização da sua missão, bem como à especificidade do contexto em que se inserem. 13
14 Artigo 13.º Unidades orgânicas 1 - As universidades e institutos politécnicos podem compreender unidades orgânicas autónomas, com órgãos e pessoal próprios, designadamente: a) Unidades de ensino e de ensino e investigação, adiante designadas escolas; b) Unidades de investigação; c) Bibliotecas, museus e outras. 2 - As escolas e as unidades de investigação podem dispor de órgãos de autogoverno e de autonomia de gestão, nos termos da presente lei e dos estatutos da instituição. 3 - As unidades orgânicas, por sua iniciativa ou por determinação dos órgãos de governo da instituição, podem compartilhar meios materiais e humanos, bem como organizar iniciativas conjuntas, incluindo ciclos de estudos e projectos de investigação. 4 - As escolas de universidades designam-se faculdades ou institutos superiores, podendo também adoptar outra denominação apropriada, nos termos dos estatutos da respectiva instituição. 5 - As escolas de institutos politécnicos designam-se escolas superiores ou institutos superiores, podendo adoptar outra denominação apropriada, nos termos dos estatutos da respectiva instituição. 6 - Quando tal se justifique, sob condição de aprovação pelo ministro da tutela, precedida de parecer favorável do Conselho Coordenador do Ensino Superior, as universidades podem integrar escolas de ensino politécnico, que mantêm esta natureza para todos os demais efeitos, incluindo o estatuto da carreira docente. 7 - As universidades e os institutos politécnicos podem criar unidades orgânicas fora da sua sede, nos termos dos estatutos, as quais ficam sujeitas ao disposto nesta lei, devendo, quando se trate de escolas, preencher os requisitos respectivos, designadamente em matéria de acreditação e registo de cursos, de instalações e equipamentos e de pessoal docente. 14
15 Artigo 14.º Unidades orgânicas e outras instituições de investigação 1 - As unidades orgânicas de investigação designam-se centros, laboratórios, institutos, podendo adoptar outra denominação apropriada, nos termos dos estatutos da respectiva instituição. 2 - Podem ser criadas unidades orgânicas de investigação, com ou sem o estatuto de unidades orgânicas, associadas a universidades, unidades orgânicas de universidades, institutos universitários e outras instituições de ensino universitário, institutos politécnicos, unidades orgânicas de institutos politécnicos, e outras instituições de ensino politécnico. 3 - Podem ainda ser criadas instituições de investigação conjuntas a várias instituições de ensino superior universitárias ou politécnicas ou suas unidades orgânicas. 4 - O disposto na presente lei não prejudica a aplicação às instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico criadas no âmbito de instituições do ensino superior da legislação que regula a actividade daquelas, designadamente em matéria de organização, de autonomia e de responsabilidade científicas próprias. Artigo 15.º Entidades de direito privado 1 - As instituições de ensino superior públicas, por si ou por intermédio das suas unidades orgânicas, podem, nos termos dos seus estatutos, designadamente através de receitas próprias, criar livremente, por si ou em conjunto com outras entidades, públicas ou privadas, fazer parte de, ou incorporar no seu âmbito, entidades subsidiárias de direito privado, como fundações, associações e sociedades, destinadas a coadjuvá-las no estrito desempenho dos seus fins. 2 - No âmbito do número anterior podem, designadamente, ser criadas: a) Sociedades de desenvolvimento de ensino superior que associem recursos próprios das instituições de ensino superior, ou unidades orgânicas destas, e recursos privados; b) Consórcios entre instituições de ensino superior, ou unidades orgânicas destas, e instituições de investigação e desenvolvimento. 15
16 3 - As instituições de ensino superior públicas, bem como as suas unidades orgânicas autónomas, podem delegar nas entidades referidas nos números anteriores a execução de certas tarefas, incluindo a realização de cursos não conferentes de grau académico, mediante protocolo que defina claramente os termos da delegação, sem prejuízo da sua responsabilidade e superintendência científica e pedagógica. Artigo 16.º Cooperação entre instituições 1 - As instituições de ensino superior podem livremente estabelecer entre si ou com outras instituições acordos de associação ou de cooperação para o incentivo à mobilidade de estudantes e docentes e para a prossecução de parcerias e projectos comuns, incluindo programas de graus conjuntos nos termos da lei ou de partilha de recursos ou equipamentos, seja com base em critérios de agregação territorial, seja com base em critérios de agregação sectorial. 2 - As instituições de ensino superior nacionais podem livremente integrar-se em redes e estabelecer relações de parceria e de cooperação com estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, organizações científicas estrangeiras ou internacionais, e outras instituições, nomeadamente no âmbito da União Europeia, de acordos bilaterais ou multilaterais firmados pelo Estado Português, e ainda no quadro dos países de língua portuguesa, para os fins previstos no número anterior. 3 - As acções e programas de cooperação internacional devem ser compatíveis com a natureza e os fins das instituições e ter em conta as grandes linhas da política nacional, designadamente em matéria de educação, ciência, cultura e relações internacionais. Artigo 17.º Consórcios de instituições de ensino superior públicas 1 - O Governo pode, mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta das instituições de ensino interessadas, ou por sua iniciativa, ouvidas estas, criar consórcios de instituições de ensino superior públicas destinados, designadamente, à coordenação da oferta formativa e dos recursos humanos e materiais. 2 - As instituições de ensino superior público podem igualmente acordar entre si formas de articulação das suas actividades a nível regional, as quais podem ser também determinadas pelo ministro da tutela, ouvidas aquelas. 16
17 3 - Os consórcios e acordos referidos nos n.ºs 1 e 2 não prejudicam a identidade própria e a autonomia de cada instituição abrangida. Artigo 18.º Associações e organismos representativos 1 - As instituições de ensino superior podem associar-se ou cooperar entre si para efeitos de representação institucional ou para a coordenação e regulação conjuntas de actividades e iniciativas. 2 - A lei cria e regula os organismos de representação oficial e de coordenação das instituições de ensino superior universitário públicas e das instituições de ensino superior politécnico públicas. 3 - Os organismos de representação oficial das instituições de ensino superior públicas asseguram a representação geral bem como, através dos mecanismos adequados de representação das escolas, a representação por áreas de formação. 4 - Nos termos previstos nos estatutos da respectiva instituição de ensino superior, as unidades orgânicas de uma instituição de ensino superior podem igualmente associarse com unidades orgânicas de outras instituições de ensino superior para efeitos de coordenação conjunta na prossecução das suas actividades. Artigo 19.º Participação na política do ensino e investigação 1 - As instituições de ensino superior têm o direito e o dever de participar, isoladamente ou através das suas organizações representativas, na formulação das políticas nacionais pronunciando-se sobre os projectos legislativos que lhes digam directamente respeito. 2 - As organizações representativas das instituições de ensino superior são ouvidas sobre: a) Iniciativas legislativas em matéria de ensino superior e investigação científica; b) O ordenamento territorial do ensino superior. 3 - As instituições de ensino superior públicas têm ainda o direito de ser ouvidas na definição dos critérios de fixação das dotações financeiras a conceder pelo Estado, bem como sobre os critérios de fixação das propinas dos ciclos de estudos que atribuem graus académicos. 17
18 Artigo 20.º Acção social escolar 1 - Na sua relação com os estudantes, o Estado orienta-se predominantemente no sentido de garantir a existência de um sistema de acção social escolar que favoreça o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem sucedida, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar. 2 - A acção social escolar garante que nenhum estudante é excluído do sistema do ensino superior por incapacidade financeira. 3 - No âmbito do sistema de acção social escolar, o Estado concede apoios directos e indirectos geridos de forma flexível e descentralizada. 4 - São modalidades de apoio social directo: a) Bolsas de estudo; b) Auxílio de emergência. 5 - São modalidades de apoio social indirecto: a) Acesso à alimentação e ao alojamento; b) Acesso a serviços de saúde; c) Apoio a actividades culturais e desportivas; d) Acesso a outros apoios educativos. 6 - São ainda atribuídas bolsas de estudo de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excepcional. 7 - O Estado promove a concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais, designadamente aos portadores de deficiência. 8 - O Estado promove a concretização de um sistema de empréstimos para autonomização dos estudantes. 18
19 Artigo 21.º Associativismo estudantil 1 - As instituições de ensino superior apoiam o associativismo estudantil, devendo proporcionar as condições para a afirmação de associações autónomas, ao abrigo da legislação especial em vigor. 2 - Incumbe igualmente às instituições de ensino superior estimular actividades artísticas, culturais e científicas e promover espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente de participação colectiva e social. Artigo 22.º Trabalhadores-estudantes As instituições de ensino superior criam as condições necessárias a apoiar os trabalhadoresestudantes, designadamente, através de formas de organização e frequência do ensino adequadas à sua condição, e valorizam as competências adquiridas no mundo do trabalho. Artigo 23.º Antigos estudantes As instituições de ensino superior estabelecem e apoiam um quadro de ligação aos seus antigos estudantes e respectivas associações, facilitando e promovendo a sua contribuição para o desenvolvimento estratégico das instituições. Artigo 24.º Apoio à inserção na vida activa 1 - Incumbe às instituições de ensino superior, no âmbito da sua responsabilidade social: a) Apoiar a participação dos estudantes na vida activa em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da actividade académica; b) Apoiar a inserção dos seus diplomados no mundo do trabalho. 2 - Constitui obrigação de cada instituição proceder à recolha e divulgação de informação sobre o emprego dos seus diplomados, bem como sobre os seus percursos profissionais, baseada em metodologias comuns à escala nacional. 19
20 3 - Compete ao Estado garantir a acessibilidade pública dessa informação, assim como a sua qualidade e comparabilidade. Artigo 25.º Provedor do estudante Em cada instituição de ensino superior existe, nos termos fixados pelos seus estatutos, um provedor do estudante, cuja acção se desenvolve em articulação com os órgãos e serviços da instituição, designadamente com os conselhos pedagógicos, bem como com as suas unidades orgânicas. Artigo 26.º Atribuições do Estado 1 - Incumbe ao Estado, no domínio do ensino superior, desempenhar as tarefas previstas na Constituição e na lei, designadamente: a) Criar e manter a rede de instituições de ensino superior públicas e garantir a sua autonomia; b) Assegurar a liberdade de criação e de funcionamento de estabelecimentos de ensino superior privados; c) Estimular a abertura à modernização e internacionalização das instituições de ensino superior; d) Garantir o elevado nível pedagógico, científico, tecnológico e cultural dos estabelecimentos de ensino superior; e) Incentivar a investigação científica e a inovação tecnológica; f) Assegurar a participação dos professores e investigadores e dos estudantes na gestão dos estabelecimentos de ensino superior; g) Assegurar a divulgação pública da informação relativa aos projectos educativos, às instituições de ensino superior e aos seus ciclos de estudos; h) Avaliar a qualidade científica, pedagógica e cultural do ensino; i) Financiar, nos termos da lei, as instituições de ensino superior públicas e apoiar, no termos da lei, as instituições de ensino superior privadas; 20
21 j) Apoiar os investimentos e iniciativas que promovam a melhoria da qualidade do ensino. 2 - O Estado incentiva a educação ao longo da vida, de modo a permitir a aprendizagem permanente, o acesso de todos os cidadãos devidamente habilitados aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, e a realização académica e profissional dos estudantes. Artigo 27.º Competências do Governo 1 - Para a prossecução das atribuições estabelecidas no artigo anterior, e sem prejuízo de outras competências legalmente previstas, compete ao Governo: a) Criar, modificar, fundir, cindir e extinguir instituições de ensino superior públicas; b) Atribuir e retirar o reconhecimento de interesse público aos estabelecimentos de ensino superior privados. 2 - Compete em especial ao ministro da tutela: a) Verificar a satisfação dos requisitos exigidos para a criação e funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior; b) Registar a denominação dos estabelecimentos de ensino superior; c) Homologar os estatutos das instituições de ensino superior e suas alterações nos termos fixados pelo artigo 69.º; d) Homologar a designação do reitor ou presidente; e) Intervir no processo de fixação do número máximo de novas admissões e de inscrições nos termos do artigo 64.º; f) Promover a difusão de informação acerca dos estabelecimentos de ensino e seus ciclos de estudos; g) Fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções nela previstas em caso de infracção. 21
22 Artigo 28.º Financiamento e apoio do Estado 1 - O financiamento das instituições de ensino superior públicas e o apoio às instituições de ensino superior privadas realiza-se nos termos de lei especial. 2 - A concessão dos apoios públicos às instituições de ensino superior privadas obedece aos princípios da publicidade, objectividade e não discriminação. Artigo 29.º Registos e publicidade O ministério da tutela organiza e mantém actualizado um registo oficial de acesso público, contendo os seguintes dados acerca das instituições de ensino superior e sua actividade: a) Instituições de ensino superior e suas características relevantes; b) Consórcios de instituições de ensino superior; c) Ciclos de estudos em funcionamento conducentes à atribuição de grau académico e, quando for caso disso, profissões regulamentadas para que qualificam; d) Docentes e investigadores; e) Resultados da acreditação e avaliação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos; f) Informação estatística, designadamente acerca de vagas, candidatos, estudantes inscritos, graus e diplomas conferidos, docentes, investigadores, outro pessoal, acção social escolar e financiamento público; g) Empregabilidade dos titulares de graus académicos; h) Base geral dos graduados no ensino superior; i) Outros dados relevantes, definidos por portaria do ministro da tutela. 22
23 Artigo 30.º Obrigações das entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privados 1 - Compete às entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privados: a) Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do estabelecimento de ensino, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira; b) Submeter os estatutos do estabelecimento de ensino e as suas alterações a homologação pelo ministro da tutela; c) Afectar ao estabelecimento de ensino as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros; d) Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de ensino superior; e) Designar e destituir, nos termos dos estatutos, os titulares do órgão de direcção do estabelecimento de ensino; f) Aprovar os planos de actividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos do estabelecimento de ensino; g) Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas; h) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados no estabelecimento de ensino, ouvido o órgão de direcção deste; i) Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do reitor, presidente ou director do estabelecimento de ensino, ouvido o respectivo conselho científico ou técnico-científico; j) Contratar o pessoal não docente; l) Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do conselho científico ou técnico-científico do estabelecimento de ensino e do reitor, presidente ou director; 23
24 m) Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição no estabelecimento de ensino, os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respectiva classificação ou qualificação final. 2 - As competências próprias das entidades instituidoras devem ser exercidas sem prejuízo da autonomia pedagógica, científica e cultural do estabelecimento de ensino, de acordo com o disposto no acto constitutivo da entidade instituidora e nos estatutos do estabelecimento. TÍTULO II Instituições, unidades orgânicas e ciclos de estudos CAPÍTULO I Forma e procedimento de criação de instituições Artigo 31.º Instituições de ensino superior públicas 1 - As instituições de ensino superior públicas são criadas por decreto-lei. 2 - A criação de instituições de ensino superior públicas obedece ao ordenamento nacional da rede do ensino superior público e tem em consideração a sua necessidade e sustentabilidade. Artigo 32.º Estabelecimentos de ensino superior privados 1 - Os estabelecimentos de ensino superior privados podem ser criados por entidades que revistam a forma jurídica de fundação, associação ou cooperativa constituídas especificamente para esse efeito, bem como por entidades de natureza cultural e social sem fins lucrativos que incluam o ensino superior entre os seus fins. 2 - Os estabelecimentos de ensino superior privados podem igualmente ser criados por entidades que revistam a forma jurídica de sociedade por quotas ou de sociedade anónima constituídas especificamente para esse efeito, desde que: 24
25 a) No acto de instituição seja feita, respectivamente, relação de todos os sócios, com especificação das respectivas participações, bem como dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, ou relação de todos os accionistas com participações significativas, directas ou indirectas; b) Sejam comunicadas ao serviço competente no ministério da tutela as alterações à informação referida na alínea anterior. 3 - O reconhecimento das fundações cujo escopo compreenda a criação de estabelecimentos de ensino superior compete ao ministro da tutela, nos termos do artigo 188.º do Código Civil. 4 - As entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privados devem preencher requisitos apropriados de idoneidade institucional e de sustentabilidade financeira, oferecendo, obrigatoriamente, garantias patrimoniais ou seguros julgados suficientes. Artigo 33.º Reconhecimento de interesse público 1 - As entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privados requerem ao ministro da tutela o reconhecimento de interesse público dos respectivos estabelecimentos, verificados os requisitos estabelecidos na lei. 2 - O reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino superior privado determina a sua integração no sistema de ensino superior, incluindo o poder de atribuição de graus académicos dotados de valor oficial. 3 - Salvo quando tenham fins lucrativos, as entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privadas, gozam dos direitos e regalias das pessoas colectivas de utilidade pública relativamente às actividades conexas com a criação e o funcionamento desse estabelecimento. 4 - O funcionamento de um estabelecimento de ensino superior privado só pode ter lugar após o reconhecimento de interesse público e a homologação dos respectivos estatutos. 5 - A manutenção dos pressupostos do reconhecimento de interesse público deve ser verificada pelo menos uma vez em cada 10 anos, bem como sempre que existam indícios de não verificação de algum deles. 25
26 6 - A não verificação de algum dos pressupostos do reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino superior privado determina a revogação daquele, nos termos desta lei. Artigo 34.º Decisão sobre os pedidos de reconhecimento de interesse público A decisão sobre os pedidos de reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino superior privado é proferida no prazo máximo de seis meses após a completa instrução do respectivo processo pela entidade instituidora, a qual inclui a acreditação dos ciclos de estudos a ministrar inicialmente, em número não inferior aos previstos nos artigos 42.º e 45.º Artigo 35.º Forma do reconhecimento de interesse público 1 - O reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino é feito por decreto-lei. 2 - Do diploma de reconhecimento devem constar, designadamente: a) A denominação, natureza e sede da entidade instituidora; b) A denominação e localização do estabelecimento de ensino; c) A natureza e os objectivos do estabelecimento de ensino; d) Os ciclos de estudos cujo funcionamento inicial foi autorizado. 3 - Juntamente com o reconhecimento de interesse público, são homologados os estatutos do estabelecimento de ensino, através de portaria do ministro da tutela. Artigo 36.º Funcionamento de estabelecimento não reconhecido 1 - O funcionamento de um estabelecimento de ensino superior privado sem o prévio reconhecimento de interesse público nos termos desta lei determina: a) O imediato encerramento do estabelecimento; b) A irrelevância, para todos os efeitos, do ensino ministrado no estabelecimento; 26
27 c) O indeferimento automático do requerimento de reconhecimento de interesse público que tenha sido ou venha a ser apresentado nos três anos seguintes pela mesma entidade instituidora para o mesmo ou outro estabelecimento de ensino. 2 - As medidas a que se refere o número anterior são determinadas por despacho do ministro da tutela. 3 - O encerramento é solicitado às autoridades administrativas e policiais com comunicação do despacho correspondente. Artigo 37.º Transmissão, integração ou fusão de estabelecimento A transmissão, a integração e a fusão dos estabelecimentos de ensino superior privados devem ser comunicadas previamente ao ministro da tutela, podendo o respectivo reconhecimento ser revogado com fundamento na alteração dos pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do reconhecimento de interesse público. Artigo 38.º Período de instalação 1 - A entrada em funcionamento de uma universidade ou instituto politécnico realiza-se, em regra, em regime de instalação. 2 - Nas instituições de ensino superior públicas o regime de instalação caracteriza-se, especialmente, por: a) Se regerem por estatutos provisórios, aprovados pelo ministro da tutela; b) Os seus órgãos de governo e de gestão serem livremente nomeados e exonerados pelo ministro da tutela. 3 - Nas unidades orgânicas de instituições de ensino superior públicas, o regime de instalação caracteriza-se, especialmente, por: a) Se regerem por uns estatutos provisórios, aprovados pelo conselho geral da instituição; b) Os seus órgãos de governo e de gestão serem livremente nomeados e exonerados pelo reitor ou presidente da instituição. 27

References: artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 76
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 69
 artigo 64
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 188
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38