Source: https://www.centraljuridica.com/jurisprudencia/t/1080/p/1/dosimetria_da_pena.html
Timestamp: 2020-06-02 09:01:48+00:00

Document:
CRIME UNICO. LESAO AO PATRIMONIO DE CASAL. INOCORRENCIA. Apelação. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminar de nulidade da sentença pela violação do princípio da individualização da pena. Questão a ser examinada em conjunto com o mérito. Preponderância da agravante da reincidência. Necessidade da quantificação das circunstâncias. Art. 67 do Código Penal. Pretensão defensiva de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Casal que namorava na Praça da Liberdade e foi abordado e agredido pelo apelante e por terceiro. Patrimônios afetados distintos. Inocorrência de crime único. Pertences retirados da esfera de vigilância dos lesados, ainda que por exíguo tempo. Consumação do crime. Ajuste na dosimetria da pena. Provimento parcial do apelo. (TJRJ. AC - 2007.050.00615. JULGADO EM 10/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)
ESTUPRO DE MENOR. PADRASTO. GRAVIDEZ. CONFISSAO. Conjunção carnal praticada com enteada de 11 anos de idade. Circunstância conhecida do apelante. Violência presumida. Estupros configurados. Ajuste na dosimetria penal e modificação do regime prisional. Embora não houvesse necessidade de reexaminar a prova apurada contra o apelante, porque o apelo ataca somente a dosimetria penal, entendi oportuno fazê-lo com objetivo de conciliar o juízo de censura com o da reprimenda, daí porque tenho que assiste razão ao recorrente no ataque a pena-base, por isso que, realmente, uma anotação na folha penal sem o devido esclarecimento não pode servir para implementar qualquer aumento, considerando o princípio da presunção de não culpabilidade. Porém, se das práticas criminosas resultou a gravidez na ofendida e o nascimento de um menino, essa consequência permite a elevação de 6 meses, mesmo presente a confissão na fase inquisitorial. Reunindo o apelante a qualidade de padrasto da ofendida, sua sanção deve sofrer elevação da quarta parte, não de metade, porque a Lei 11.106, que deu nova redação ao art. 226, II, do CP, somente entrou em vigor em 2005, bem posterior a data do fato, que ocorreu em agosto de 2004, o que perfaz 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. A regra da continuação delitiva a ser adotada não é a qualificada, que contempla vítimas diferentes, mas a simples, e a fração de aumento deve ser a de 1/6, pois dois foram os delitos cometidos pelo apelante na forma continuada, razão porque fica a reprimenda acomodada em 9 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão. O regime prisional também reclama alteração para o inicial fechado, em vista da decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do par. 1., art. 2., da Lei 8.072/90, quando do julgamento do HC 82959/SP, pouco importando tenha sido proferida no controle difuso. Recurso provido. (TJRJ. AC - 2006.050.04918. JULGADO EM 13/02/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)
ACIDENTE DE TRANSITO. INSPETOR DE POLICIA. EMBRIAGUEZ. Apelação Criminal. Acidente de trânsito. Porte de arma. Motorista inspetor de polícia civil. Art. 15, da Lei n. 10.826/03. Disparo em lugar habitado. Ingestão de bebida alcoólica. Art. 306, da Lei n. 9.503/97. Dirigir sob a influência de álcool. Prova testemunhal. Dosimetria da pena. Se os elementos de prova em relação ao tema central do questionamento são firmes e coesos, não deixando pairar dúvida sobre o atuar típico, configura-se o juízo de reprovabilidade. A tentativa da combativa Defesa em caracterizar outro tipo penal para a conduta do Réu chega a resvalar para a tentativa de homicídio, mas acaba por se contentar no "disparo de arma de fogo contra pessoa certa e determinada". Ora, o lugar era via pública, habitada e havia inúmeras pessoas presentes e próximas, que poderiam ter sido atingidas. Pequenas divergências são naturais e não atingem o essencial, que é a conduta criminosa do Apelante. Prospera, no entanto, o apelo quanto à dosimetria das penas, uma vez que levou em consideração o eminente sentenciante fatos que são elementares dos delitos a que foi o Réu condenado. Assim, o fato de ser policial já constitui causa de aumento de pena (art. 20 c/c art. 6., II, da Lei 10.826/03) e dirigir embriagado é conduta pela qual está sendo punido. Recurso parcialmente provido. Vencido o Des. Nildson Araújo da Cruz. (TJRJ. AC - 2005.050.06239. JULGADO EM 10/10/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)
ADVOGADO. APROPRIACAO INDEBITA EM RAZAO DE PROFISSAO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Apropriação indébita qualificada, duas vezes, em concurso material. Condenação. Recurso do réu pleiteando a absolvição, invocando o princípio "in dubio pro reo" e, alternativamente, a desclassificação do fato para o delito do art. 345 do Código Penal, com aplicação da reprimenda mínima legal e substituição da privativa por outra, restritiva de direitos, requer, por derradeiro, para a hipótese de mantença da condenação, seja a pena diminuída,substituindo-se a reclusiva por sanção alternativa. Provimento parcial do recurso para diminuir as penas fixadas na sentença e estabelecer o regime semi-aberto para inicial cumprimento da pena privativa de liberdade, em substituicão ao regime prisional fechado estabelecido na d. sentença apelada. Expeça-se mandado de prisão. Sendo inquestionável a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, inclusive o fato de terem sido cometidos aproveitando-se o agente de sua então condição de advogado da empresa lesada, não há cogitar-se do princípio "in dubio pro reo", cumprindo, inversamente, reconhecer-se a certeza na qual se firmou o decreto condenatório. Presentes todos os elementos normativos do tipo penal da apropriação indébita na conduta de quem se apropria de coisa alheia móvel (dinheiro) de que tem a posse ou a detenção, alegando, o agente, ora que entregou à empresa lesada todas as quantias que à mesma se destinavam e cujos pagamentos, por devedores, foram por ele, réu, intermediados; ora dizendo haver retido parcelas dos valores recebidos por que se considerava credor da lesada por honorários advocatícios, entretanto, não fazendo prova hábil, fosse do alegado repasse integral das quantias de que se tornara detentor em razão da própria profissão, fosse do suposto crédito de carta honorária, tem-se como configurado o delito do art. 168, par. 1., inc. III, do Código Penal, não o de exercício arbitrário das próprias razões. Pena fixada com algun rigor, a merecer reparo. Embora havendo contra o réu diversas circunstâncias judiciais, inclusive ostentando ele condenações criminais posteriores aos fatos apurados no presente feito, o certo é que era primário ao tempo dos fatos, circunstância a ser considerada na dosimetria da pena e bem assim na fixação do regime prisional, sendo relevante, quanto a esse último, não se tratar de crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, devendo, pois, alterar-se o regime fechado estabelecido na sentença, o qual passa a ser o semi-aberto. Face às múltiplas circunstâncias judiciais adversas ao réu, que, ademais, não pode ser tido como pessoa de bons antecedentes, as pretendidas sanções alternativas revelam-se insuficientes. Provimento parcial do recurso para reduzir a pena imposta ao réu e estabelecer o regime semi-aberto para o inicial cumprimento da privativa de liberdade, expedindo-se mandado de prisão. (TJRJ. AC - 2006.050.05115. JULGADO EM 27/02/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)
LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRENCIA. LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Apelação. Crime do artigo 129, par. 3., do Código Penal. Legítima defesa putativa. Inocorrência. Dosimetria penal escorreita. Desprovimento do recurso. Ainda que não desejada a morte da vítima, responde por ela o agente que assume o risco de produzi-la, mediante a agressão física que provocou a sua queda, em via pública, pavimentada de paralelepípedos, sendo o pior resultado potencialmente previsível, em toda queda sobre superfície dura. Não se suporta a versão de legítima defesa putativa, nenhuma comprovação se fazendo de que a vítima, contando 74 anos, constumasse andar armada, de modo a que qualquer movimento seu pudesse fazer crer que iria sacar uma arma, e nem mesmo se demonstrando que houvesse feito qualquer gesto, antes de sofrer a agressão que lhe foi fatal. Aplicadas as penas corporal e pecuniária no mínimo legal e consoante com o seu "quantum" o regime de cumprimento e o valor unitário, em obediência ao artigo 33, par. 2., "c" e par. 3., do Código Penal, não carecem de qualquer reparo. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.02788. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)
DEFORMIDADE PERMANENTE.EXAME PERICIAL. COMPROVACAO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Lesão corporal gravíssima. Fato típico do artigo 129, par. 2., IV c/c artigo 61, II, "a", "c", "d" e "f", do Código Penal, desclassificação operada segundo o cânone do artigo 410 do Código de Processo Penal. Deformidade permanente comprovada por inconstestável perícia médico-legal. Prova suficiente para a condenação. Dosimetria da pena que se apresenta correta. Recurso voluntário defensivo a que se nega provimento. Típica, antijurídica e culpável do crime de lesão corporal gravíssima a ação daquele que, "animus laedendi", queima o rosto, o pescoço e o braço da desditosa vítima com um ferro elétrico,causando-lhe deformidade permanente. "In casu", inviável o apelo defensivo visando à absolvição por precariedade da prova acusatória, se, outro, o contexto probatório. De igual modo, inviável se afigura a desclassificação para o delito de lesão corporal grave, porquanto a deformidade permanente no caso "sub examine" é inconstestável diante dos fotogramas acostados aos autos e da conclusão da perícia médico-legal. Improsperável, outrossim, a diminuição da resposta penal, visto que a pena-base foi corretamente aplicada acima do mínimo legal por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante, tudo em consonância com os critérios norteadores previstos no artigo 59 do Código Penal. O mesmo se diga quanto à agravação da pena resultante da incidência das circunstâncias agravantes plenamente comprovadas no decorrer da instrução criminal contraditória. De rigor, ademais, a manutenção do regime prisional imposto na sentença alvejada, qual seja, o semi-aberto, porquanto obedecidas na espécie as regras previstas no artigo 33, par. 2., alíneas "b" e "c", do Código Penal. Por fim, inviáveis os pleitos defensivos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, ainda, de concessão do "sursis", nos precisos termos dos artigos 44, incisos I e III, e 77, "caput", ambos do Código Penal. Recurso voluntário defensivo, pois, a que se nega provimento, para então confirmar integralmente a sentença apelada por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJRJ. AC - 2006.050.03325. JULGADO EM 31/10/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR J. C. MURTA RIBEIRO)
FALSIDADE IDEOLOGICA. INEPCIA DA DENUNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENACAO. Uso de documento falso. Réu que exerce a atividade de despachante público estadual há 20 anos, não podendo alegar desconhecimento quanto aos procedimentos burocráticos de vistoria de veículos. A prova coligida, em parte calcada em indícios, denota que o apelante tinha ciência da falsidade documental, valendo notar que os envelopes recebidos do DETRAN-ES não apresentavam timbre oficial.Além disso,era de se supor que algo de escuso estivesse por detrás da facilidade de regularizar a situação de inúmeros veículos em DETRAN de outro Estado, sem que precisassem ser vistoriados. Correto o juízo de reprovação. Falsidade ideológica. Inépcia da denúncia, que, ao descrever os fatos que configurariam o crime, deixa de explicitar a falsa declaração inserida pelo réu no documento, criando dificuldade não só para o exercício da ampla defesa, como também para a acusação, que não pode comprovar a ocorrência dos elementos objetivos do tipo penal. Revisão da dosimetria penal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2006.050.03659. JULGADO EM 12/12/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)
COACAO MORAL IRRESISTIVEL. NAO CARACTERIZACAO. LATROCINIO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. Latrocínio. Tentativa. Artigo 157, par. 3., "in fine", c/c artigo 14, inciso II, (duas vezes), ambos do Código Penal. Absolvição. Coação moral irresistível por parte do comparsa.Redução da reprimenda penal ante a presença da atenuante da confissão espontânea, aplicando-se o princípio da razoabilidade ou participação de menor importância. Teses defensivas rejeitadas. Havendo prova segura da prática da conduta delituosa tipificada no artigo 157, par. 3., "in fine", c/c artigo 14, inciso II (duas vezes), ambos do Código Penal, ratifica-se o decreto condenatório. O quadro probatório constante dos autos não deixa mínima dúvida a respeito da autoria, materialidade e culpabilidade do acusado. Correta a sentença em reconhecer os latrocínios tentados, em continuidade delitiva. Inequívoca a co-autoria nos roubos consumados,e nos delitos praticados contra a vida dos policiais e do vizinho, na mesma linha de desdobramento das condutas, que não se consumaram por circunstâncias alheias as vontades dos agentes. Não merece acolhida o pleito defensivo de ver reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que a reincidência propondera. O réu não estava sujeito a nenhuma coação. Teve participação ativa, inclusive portava as granadas utilizadas na empreitada criminosa. Os critérios dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal foram observados pelo Julgador monocrático. A dosimetria encontra-se perfeita, bem motivada e a exasperação das penas, ante as circunstâncias judiciais que são extremamente desfavoráveis ao acusado, tendo em vista o requinte de crueldade empregado, ousadia e intolerável falta de sensibilidade, chegando a torturar as vítimas dos roubos, indefesas nos seus lares. Apelo improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.03469. JULGADO EM 26/10/2006. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)
AUSENCIA DE LICITACAO. PREFEITO MUNICIPAL. LEI N. 8666, DE 1993. Lei de Licitações. Preliminares de nulidade do processo, porquanto instruída a ação penal com documentos viciados, produzidos em processo administrativo nulo. Desnecessidade de inquérito policial. Preliminares rejeitadas. Apelante que, no exercício da chefia do executivo municipal, dispensou indevidamente licitação, incidindo na infração prevista no art. 89, Lei n. 8.666/93. O tipo é formal e não exige qualquer dolo específico ou resultado naturalístico. Como tal, consuma-se quando o agente comete a conduta nele descrita. Revisão da dosimetria penal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2006.050.04147. JULGADO EM 19/12/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)
APROPRIACAO INDEBITA EM RAZAO DE PROFISSAO. ADVOGADO. PRESCRICAO RETROATIVA. Denúncia imputando ao réu a prática do crime de apropriação indébita qualificada. Sentença condenatória. Apelação criminal. Advogado que no exercício de sua profissão e regularmente constituído por seu cliente promove ação revisional em face do INSS, perante a Justiça Federal e, ao final do processo, levanta a quantia referente à condenação e depositada em favor de seu cliente, vencedor da lide. Repasse do valor do pagamento somente efetivado seis anos após, quando o causídico já havia sido suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, isto em decorrência da representação oferecida pelo lesado, seu ex-cliente. Profissional do direito que sabia e sabe que deveria prestar contas do valor recebido, informando ao seu cliente e procurando repassar para este a quantia que lhe coube, podendo até mesmo propor ação judicial para atingir tal propósito ou, quando muito, depositar o numerário recebido e que não lhe pertencia em caderneta de poupança para merecer a sua permanente correção monetária e a incidência de juros. Ausência de prova produzida pelo réu-apelante de que tentou localizar o cliente após o recebimento da quantia no ano de 1995, existindo nos autos documentos que demonstraram tal tentativa somente em 2001, isto é, seis anos após. Dosimetria da pena equivocada, porque não se acha caracterizada nos autos a reincidência. Parcial provimento do recurso para reduzir-se a reprimenda e, de ofício, reconhecer-se a prescrição retroativa. (TJRJ. AC - 2006.050.03408. JULGADO EM 11/01/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ORLANDO SECCO)
SEQUESTRO. CRIME MILITAR. NAO CARACTERIZACAO. COMPETENCIA DA JUSTICA COMUM. Apelação. Declínio para Justiça Militar. Impossibilidade. O crime aqui em apuração não foi praticado em comissão de natureza militar, nem em formatura, o que afasta a idéia de que a competência seria da Justiça Castrense. Não bastasse a colocação supra, o fato é que o crime de sequestro, sem divergência na doutrina e na jurisprudência,é definido como crime permanente. Se a vítima sustenta não ter dúvida da autoria imputada ao Apelante em virtude de que, em todos os 11 dias em que permaneceu sequestrada, houve atuação do Apelante, a única ilação a que se pode chegar é a de que ele praticou o crime de sequestro em dias em que não estava de serviço, até porque, o comando de sua unidade militar informou que o seu trabalho era de segunda a sexta-feira. Denúncia inepta. Inocorrência. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no artigo 43 do CPP, hipóteses não presentes no caso em tela. Suspeição da sentença prolatada. Inocorrência. Embora o Juiz sentenciante tenha se utilizado de trechos retirados da sentença anterior, nova fundamentação foi apresentada e novos fatos foram analisados e, assim, não há que se falar em suspeição da sentença. Cerceamento da defesa pela não realização de diligências requeridas pela defesa do apelante.Inocorrência. Existem provas que só podem ser obtidas através da intervenção do Poder Judiciário, mas sempre que for possível, à parte, produzi-las de forma direta, o requerimento de intervenção deverá ser indeferido por falta de interesse processual. Todas as diligências requeridas pela defesa foram cumpridas, acrescentando-se que se algumas delas não foram cumpridas a contento, de acordo com entendimento da defesa, esta deveria ter se manifestado antes das alegações finais. Não tendo a defesa manifestado sua insatisfação no momento oportuno, operou-se a preclusão. No relativo à questão do ofício que foi endereçado ao Detran/SP, não assiste razão ao Apelante, na medida em que o Detran é órgão estadual e o mesmo prestou as informações. Desentranhamento das peças tornadas nulas pelo acórdão do STF. Impossibilidade. Somente é admissível o desentranhamento de peças produzidas, quando se verifica afronta aos direitos e garantias fundamentais. A pretensão do Apelante não possui amparo legal. O Código de Processo Penal prevê, no caso de incidente de falsidade, o desentranhamento de documento reconhecido falso e sua remessa com os autos incidentes ao MP (artigo 145 do CPP), o que não é a hipótese dos autos. Absolvição por falta de provas.Impossibilidade. O conjunto probatório aponta o Apelante como autor da conduta delituosa, destacando-se os depoimentos seguros e coerentes da vítima e dos policiais. Nulidade da sentença por excesso de reprimenda. Impossibilidade. Sempre que o ato criminoso for praticado, de forma dolosa, por quem tem o dever jurídico de impedir que outros o façam, a censura há que ser em maior intensidade, vez que, o ato agride o direito da sociedade e o dever do causador do dano, como servidor dessa sociedade. Detro desse quadro, a dosimetria não merece censura. Recurso conhecido, mas desprovido. Expeça-se mandado de prisão. (TJRJ. AC - 2004.050.02593. JULGADO EM 07/12/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)
HOMICIDIO CULPOSO. EMPREITEIRO. IMPRUDENCIA. CONDOMINIO DE EDIFICIO. OBRAS EM PARTE COMUM. Homicídio culposo. Queda de duas pessoas em buraco aberto no interior de prédio residencial. Pedido de absolvição. Impossibilidade. As provas são seguras e suficientes para embasar a condenação. Ao executar a obra o apelante assumiu a responsabilidade de tomar todas as providências necessárias, inclusive com relação à segurança das pessoas que ali transitavam, agindo, no caso, com imprudência, mantendo a abertura da janela sem proteção adequada. Correta a dosimetria da pena, fixada no mínimo legal, de um ano de detenção e aumentada de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal (art. 70, do CP). Negar provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.05050. JULGADO EM 12/12/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)
Autoria e Materialidade

References: in dubio
in dubio
 artigo 129
 artigo 33
 artigo 129
 artigo 61
 artigo 410
In casu
 artigo 59
 artigo 33
 Artigo 157
in fine
 artigo 14
 artigo 157
in fine
 artigo 14
 artigo 43