Source: http://mpdft.gov.br/orgaos/ARC/Ementas02.htm
Timestamp: 2015-05-22 11:27:10+00:00

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Ementas02
Principais Acórdãos Publicados em 2002
RECURSO ESPECIAL 260469 - APR 17375
PENAL - PROCESSUAL PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ERRO NA EXECUÇÃO - SUSPEIÇÃO JURADA - NULIDADE ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA PRECLUSÃO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 564, I, 254, II, 458, 572 DO CPP E ART. 121, � 2�, I ,SEGUNDA PARTE DO CP.
Por força do art. 254, II do CPP o jurado deverá se dar por suspeito se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia, estará, pois, impedido de integrar o conselho de sentença. A suspeição, por gerar nulidade absoluta, é vício irremediável, não sendo atingida pela preclusão.
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. NULIDADE RELATIVA. SUSPEIÇÃO JURADO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 - STJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Considera-se sanada a eventual nulidade por incompatibilidade de jurado, quando não argüida nos momentos oportunos e quando não comprovado o prejuízo.
A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessária a explicitação dos pontos que assemelham ou diferenciam os acórdãos confrontados.
Não se conhece do alegado julgamento contrário à prova dos autos, em razão da existência de provas suficientes à condenação, se evidenciado o intuito de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 07/STJ.
Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (DJ 25.03.02)
Min. Rel. GILSON DIPP - 5� Turma RECURSO ESPECIAL 232368 - APR 18949
PENAL - ESTELIONATO PRIVILEGIADO - REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DIRETOR DA SECRETARIA DO JUÍZO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - FOLHA DO INI CONSIDERADA MEIO NÃO IDÔNEO; PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA - NEG. VIG. ARTS. 61, I; 63; 171, PARÁG. 1�; 107, IV; 109, VI E 110, PARÁG. 2�, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
O Instituto Nacional de Investigação é o órgão incumbido de prestar informações acerca de antecedentes criminais e, portanto, tem fé pública e merece total validade suas certidões.
Em face da reincidência comprovado pelo INI, o estelionato privilegiado não pode prevalecer, pois o parágrafo 1� do artigo 171 exige a primariedade do agente.
Ademais, se o réu é comprovadamento reincidente, não poderá ele fazer jus à prescrição prevista nos arts. 107, IV; 109, VI e 110, parágrafo 2�, do Código Penal.
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO. RECURSO PROVIDO.
I - A certidão expedida pelo Instituto Nacional de Identificação é instrumento hábil para a caracterização da reincidência, por conter todas as informações necessárias à este fim.
II - Por expressa disposição do � 1.� do art. 171 do Código Penal, a figura do privilégio não pode ser aplicada aos réus reincidentes.
III - Recurso provido, restabelecendo-se a sentença monocrática. (DJ 25.03.02)
Min. Rel. GILSON DIPP - 5� Turma RECURSO ESPECIAL 184477 - RSE 1703
"PROCESSUAL PENAL - CABIMENTO - RSE - INDEFERIMENTO - ADITAMENTO - DENÚNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA, ART. 581, INC. I, CPP.
O aditamento de denúncia nada mais é, na prática, que denúncia e, portanto, a irresignação contra a decisão que rejeita o aditamento é, por interpretação analógica, o recurso em sentido estrito.
Na hipótese do art. 581, I, por simples lapso, o legislador deixou de referir-se expressamente à rejeição do aditamento da denúncia ou queixa, que não difere do caso da inicial. Deve-se entender, por lógica, que, quanto à rejeição do aditamento é cabível o RSE".
EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO PROVIDO.
I - Da decisão monocrática que rejeita o aditamento à denúncia cabe recurso em sentido estrito, por interpretação extensiva do art. 581, I, do Código de Processo Penal. Precedentes.
II - Recurso provido, para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do recurso em sentido estrito interposto pelo Órgão Ministerial. (DJ 25.03.02)
Min. Rel. GILSON DIPP - 5� Turma RECURSO ESPECIAL 109867 - APR 15417
PENAL - CRIME DE INCÊNDIO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 250, � 1.�, INC. II, A, DO CPB. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A DO ART. 105, III, DA CF.
A expressão casa habitada a que alude a alínea a, inc. II, � 1.� do art. 250 do CPB abrange toda e qualquer edificação que sirva de moradia, ainda que em caráter eventual.
Nessa linha de raciocínio, qualifica o crime de incêndio a conduta de quem causa, dolosamente, incêndio em depósito de parque de diversões, utilizado, ocasionalmente, por empregados que ali dormiam à noite, ciente o agente desta circunstância.
Não reconhecendo a incidência desta causa especial de aumento de pena, o Tribunal a quo negou vigência ao citado preceito penal, de forma a ensejar acolhimento do recurso especial.
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALCANCE DA EXPRESSÃO "CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO". RECURSO PROVIDO.
I - O incêndio é crime em que se expõe, conscientemente, a incolumidade pública, a perigo ou dano, pela destruição de um objeto pelo fogo.
II - A pena do crime de incêndio é aumentada em até 1/3, sempre que evidentes as circunstâncias previstas no � 1�, do art. 250, do Código Penal.
III - A expressão "casa habitada ou destinada à habitação", inserida na letra "a", do inc. II, do � 1�, do art. 250 do Código Penal, abrange as edificações que sirvam de habitação, ainda que eventualmente.
IV - Dirimida a questão acerca da incidência da causa de aumento de pena, incide a determinação de que os autos retornem ao juízo monocrático, para que este profira nova decisão.
V - Recurso provido." (DJ 25.3.02).
AGRAVO REGIMENTAL no AGI 199900200 10457
RESUMO DO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES:
Ainda que os embargos infringentes, a teor do art.557 do CPC, sejam limitados aos julgados proferidos em apelação e em ação rescisória, na espécie em apreço estes são cabíveis, pois o julgamento não se limitou a apreciar questões incidentais de natureza processual, mas enfrentou e resolveu matéria de mérito (legitimidade ad causam).
Se a decisão proferida no agravo de instrumento for concernente à matéria objeto de apelação, em 1� grau, os embargos infringentes são excepcionalmente cabíveis.
EMENTA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 530 DO MESMO DIPLOMA - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA. A orientação jurisprudencial emanada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime, proferido em agravo de instrumento, quando a matéria versar sobre questão de mérito ou que não preclui, como sói acontecer. Deve prevalecer, contudo, o dispositivo legal que rege os embargos infringentes, que restringe a oposição desses aos julgados proferidos, por maioria, em apelação cível e ação rescisória (art. 530, CPC), porquanto não revogado, não se podendo, assim, negar-lhe vigência. Perfeitamente cabível, na espécie, a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. (DJ 20.03.02)
RECURSO ESPECIAL 327285 - AGI 199800200 17425
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RETROVENDA - LITÍGIO ENVOLVENDO TERRACAP E LPS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS - EXECUÇÃO DE VULTOSA QUANTIA (MAIS DE VINTE E TRÊS MILHÕES DE REAIS) - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - INTERESSE PÚBLICO, EM RAZÃO DA QUANTIA FINANCEIRA DOS COFRES PÚBLICOS - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 5�, INC. III, ALÍNEAS "B", E 6�, INC. XV, DA LEI COMPL. 75/93, E 82, III, DO CPP.
Não há dúvidas de que a imensa quantia a ser paga pela TERRACAP, a título de indenização por "esqueleto" de obra inacabada produzirá imenso impacto sobre o patrimônio público, o que justifica rigorosa atenção do Ministério Público, diante do relevante interesse público.
É indiscutível, ademais, conferir ao parquet a legitimidade para a defesa do patrimônio público, a teor dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal e dos arts. 5�, III, "b" e 6�, XV, da Lei Complementar n� 75/93.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Fiscal da lei. Intervenção. Valor econômico. Em ação de natureza privada sobre questão meramente patrimonial, não cabe a intervenção do Ministério Público como custos legis apenas por ser elevada a importância a que poderia ser condenada a pagar a entidade pública.
Recurso não conhecido. (DJ 18.03.02)
Min. Rel. RUY ROSADO DE AGUIAR - 4� Turma.
RECURSO ESPECIAL 252140 - APR 16845
PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE INCONTESTAVELMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO LIBELO OU SER REQUERIDA A INCLUSÃO RESPECTIVA, CONSTANDO DA ATA DE JULGAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 479, 495, 571, INC. VIII E 572, I, DO CPP.
Diz o art. 571, VIII do CPP que "as nulidades deverão ser argüidas em plenário, logo depois de ocorrerem". Uma vez que a Ata de Julgamento não registrou qualquer argüição referente a esse assunto, consumou-se a preclusão, falecendo à defesa o direito de pleitear a eliminação da reincidência reconhecida na sentença de 1� grau.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. AGRAVAMENTO. QUESITAÇÃO.
Não constando do libelo e não tendo sido objeto dos debates, bem como inocorrendo requerimento da acusação, incabível a quesitação proposta, ex officio, acerca de agravante.
Min. Rel. FÉLIX FISCHER - 5� Turma RECURSO ESPECIAL - APC 52363-99
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPDFT X DF. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. SCLRN 711. ACÓRDÃO DA 4� TURMA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 267, IV E VI DO CPC, 16 DA LEI 7.347/85 E 5�, III, 'B', 'D' E 'E' E ART. 6�, VII, DA LC 75/93. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes.
A legitimidade do MP para propor ação civil pública está prevista tanto na CF quanto na Lei 7.347/85 e LC 75/93.
Não há qualquer proibição de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil na legislação infraconstitucional.
O pedido é a obrigação de fazer ou não fazer enquanto a declaração de inconstitucionalidade é causa de pedir.
O efeito erga omnes não é fundamento apto a obstar a declaração incidental de inconstitucionalidade. Somente a parte dispositiva da sentença é abrangida pelo efeito erga omnes.
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONHECIMENTO PARCIAL - IMPROVIMENTO.
I - Ausente o prequestionamento dos dispositivos legais apontados como malferidos e não demonstrado o dissídio jurisprudencial analiticamente, não cabe conhecer do recurso especial embasado em tais fundamentos.
II - O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública visando obter a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei, em face dos efeitos erga omnes resultantes da respectiva decisão.
III - Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. (DJ 18.03.02)
Min. Rel. GARCIA VIEIRA - 1� TURMA
RECURSO ESPECIAL 337231 - APR 199802100 12807
PENAL E PROCESSO PENAL - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1�, VI E 2�, � 1�, DA LEI N� 8.072 E ARTS. 213 E 214, DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
A progressão de regime no estupro, seja na forma simples ou qualificada, é inadmissível em respeito à Lei dos Crimes Hediondos, que prevê o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.
Exurge claramente da redação da Lei 8.072/90, Art. 1�, que o crime de estupro foi considerado hediondo em qualquer de sua formas, simples ou qualificada.
A aludida pacificação da jurisprudência no sentido do v. aresto recorrido não se sustenta, ante as numerosas decisões proferidas posteriormente pelo STJ, no mesmo sentido do recorrente.
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA REAL. PROGRESSÃO. Na hipótese de grave ameaça ou de violência real, o estupro e o atentado violento ao pudor, na forma básica, ao contrário das modalidades fundamentais do roubo, extorsão e epidemia (incisos II, III e VII do art. 1� da Lei n� 8.072/90), são crimes hediondos. E, na execução da pena privativa de liberdade, deve ser observado o art. 2� � 1� da referida lei (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
Recurso provido. (DJ 18.03.02)
Min. Rel. FELIX FISCHER - 5� Turma
RECURSO ESPECIAL 187668 - APC 42055
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1� AO 3�, 81, I E III E 82 DA LEI 8.078/90, ARTS. 1�, II E 5� DA LEI 7.347/85 E ARTS. 6� VII "C" E "D" E XII DA LEI COMPL. 75/90 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
- O MP é parte legítima para o ajuizamento de ação civil pública protetiva de grupo determinado de pessoas (consumidores).
- O CDC incide sobre os contratos submetidos ao regime de incorporação imobiliária (Lei 4.591/64).
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública cujo objeto seja a tutela de direitos de adquirentes de apartamentos residenciais. Ressalva do entendimento pessoal do relator, que a restringe à defesa dos interesses individuais homogêneos indisponíveis. Recurso especial conhecido e provido. (DJ 18.03.02)
Min. Rel. ARI PARGENDLER - 3� Turma
RECURSO ESPECIAL 115617 - APR 15259
PENAL - REGIME PRISIONAL - ART. 59, III, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO
Para a fixação do regime semi-aberto não basta que a condenação seja inferior a oito anos (atendendo o critério temporal), deve-se também analisar as circunstâncias judiciais, que não sendo favoráveis poderão (ou deverão) ensejar o regime fechado.
"A determinação do regime prisional inicial depende não só da quantidade da pena, mas também há de se fundir nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, de conformidade com o que estabelece seu art. 33, � 3.�. Por conseqüência, não basta o réu ser primário e condenado a pena que em tese autorizaria regime semi-aberto para que faça ele jus ao benefício, pois tal concessão é faculdade outorgada ao juiz, que deve analisar os requisitos legais indispensáveis, especialmente os de ordem subjetiva, para deferir a mercê" (TACRIM-SP - RA - Rel. Gonzaga Franceschini - RT 635/387).
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.� 8.930/94. PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. RÉU NÃO REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO FIXADO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. FACULDADE DO JUIZ EM FIXAR REGIME MAIS SEVERO. RECURSO DESPROVIDO.
I . Crime de tentativa de homicídio qualificado, cometido antes da vigência da Lei n.� 8.930/94, não deve ser cumprido, necessariamente, em regime integralmente fechado.
II. O regime de fixação de cumprimento da pena é faculdade do juiz, que poderá optar por regime mais gravoso, se as condições assim o indicarem.
III. Não há nulidade na decisão que fixa regime semi-aberto, por entender que, apesar da existência da primariedade, este era o regime mais adequado à hipótese, em função dos maus antecedentes, desvio na personalidade e conduta social reprovável.
III. Recurso conhecido, mas desprovido. (DJ 18.03.02)
RECURSO ESPECIAL 293583 - APR 19980110 46352-4
PENAL - PROCESSO PENAL - LEI 6368/76 - ART. 18, III - CONDENAÇÃO DE UM RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DE UM CO-RÉU E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A OUTRO- EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DELITIVA EM RELAÇÃO AO CO-RÉU CONDENADO, SEM ATENTAR PARA O PROCESSO DESMEMBRADO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 18, III, DA LAT.
Se um dos réus foi condenado pelo tráfico de entorpecentes, mas um segundo co-réu possui processo desmembrado em relação ao mesmo crime, ainda aguardando julgamento, não pode o Tribunal a quo excluir a incidência da associação delitiva, uma vez que a tipificação prevista no art. 18, III, da LAT é imperativa, isto é, basta a associação de agentes para que incida o referido tipo penal.
Se isso ocorrer, não haverá possibilidade de, posteriormente, aplicar o referido artigo na pena do réu já condenado, sendo aplicado, entretanto, em relação ao co-réu, proporcionando a incidência de penas diversas para réus que cometeram o mesmo delito.
Ademais, cumpre ressaltar que, se o réu que teve o processo desmembrado for absolvido, o réu condenado terá direito a outros meios jurídicos, como o habeas corpus e a revisão criminal, para reduzir a pena pela não incidência do art. 18, III do CP.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
Se não houve a devida apreciação da matéria objeto do apelo raro, quanto à incidência da majorante prevista no art. 18, III, da Lei de Tóxicos, no voto condutor do acórdão, a súplica esbarra na ausência de prequestionamento. (Súmulas 282 e 356/STF.)
Recurso especial não conhecido. (DJ 18.03.02)
Min. Rel. FELIX FISCHER - 5� Turma APC 51608
RESUMO DO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA NOVA DECISÃO DENEGATÓRIA DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- O tema que sustenta o debate na segunda oposição de embargos de declaração não cuida da admissão de manejo da ação civil pública para o controle de constitucionalidade de ato normativo, mas da impossibilidade de indeferimento liminar de embargos declaratórios, fundado em omissão do julgado para fins de prequestionamento, ou seja, pede o exame da vulneração aos arts. 93, IX da CF e 535,537 e 557 do CPC. - Os embargos de declaração opostos pelo MP têm por objeto pontos omissos existentes no acórdão recorrido, os quais precisam ser complementados para atender ao requisito do prequestionamento. - O MP objetiva tão somente desimcumbir-se do ônus processual atinente ao prequestionamento da matéria de direito constitucional e federal, de sorte a viabilizar a interposição de recurso especial e extraordinário. - Verifica-se, no presente caso, negativa de jurisdição e imposição de óbices inexistentes na sistemática processual civil
EMENTA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES. RECURSO COM FINS PROCASTINATÓRIOS. MULTA APLICADA. 1. A ação civil pública não substitui a ação direta de inconstitucionalidade quando o objetivo pretendido for a declaração de inconstitucionalidade da lei, com efeito erga omnes. 2. A interposição de segundo agravo regimental, após a negativa de seguimento aos embargos de declaração, autoriza a incidência da multa prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil. Agravo regimental não provido. Unânime. (DJ 13.03.02)
EMBARGOS INFRINGENTES no AGI 1999002000 2413
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO - CABIMENTO EXCEPCIONAL - LEGITIMIDADE DO MP PARA A DEFESA DE CONSUMIDORES - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE "LEASING" COM VARIAÇÃO CAMBIAL PELO DÓLAR Excepcionalmente se admite os embargos infringentes em acórdão não unânime proferido no julgamento de agravo de instrumento, quando o tribunal, ao dar provimento ao agravo, extingue o processo sem conhecimento do mérito. Neste caso o julgamento do agravo é final, porque encerra o processo, tendo conteúdo e fazendo as vezes de sentença(CPC 162 � 1�). No caso concreto o TJ, ao julgar agravo contra decisão liminar, extinguir ação civil pública interposta pelo MP por ilegitimidade de parte.
O Ministério Público está legitimado para a defesa dos direitos coletivos "lato sensu", sendo eles direitos coletivos "stricto sensu" ou individuais homogêneos.
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES OFERTADOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO. Diante da taxativa limitação prevista no art. 530 do CPC, e sendo certo que a divergência entre os membros do órgão colegiado ocorreu quando do julgamento de um agravo de instrumento, não há como admitir o manejo de embargos infringentes. (DJ 13.03.02)
RECURSO ESPECIAL 113634 - APR 15269
PENAL - ART. 65, III, "D" DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO - RETRATAÇÃO - EXCLUSÃO DA ATENUANTE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (STF HC 70376-3/SP DJ 22.10.93).
Ocorrendo a retratação de confissão feita anteriormente, fica excluída a possibilidade de aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal.
Pode o réu confessar tanto na fase policial como em juízo, mas não valerá como atenuante, se confessou no inquérito, e depois, se retratou em juízo.
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO INQUÉRITO, QUE NÃO ALICERÇOU A CONDENAÇÃO. POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. RECURSO PROVIDO.
I - Não se aplica atenuante relativa a confissão no inquérito policial, posteriormente retratada em juízo, se esta não serviu, efetivamente, para alicerçar a sentença condenatória, uma vez que outros elementos e circunstâncias do feito foram considerados para formar a convicção do Julgador a respeito da materialidade e autoria do delito praticado.
II - Recurso provido. (DJ 25.02.02)
Min. GILSON DIPP - 5� Turma.
RECURSO ESPECIAL 330011 - APC 199807100 47192
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IRRELEVÂNCIA MUDANÇA DE EMPREGO. DEVE PERMANECER O PERCENTUAL FIXADO À ÉPOCA DO ACORDO DE ALIMENTOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 618, INC.I, E 733, AMBOS DO CPC.
O fato de o alimentante ter mudado seu vínculo empregatício deixando de ser empregado para tornar-se empresário, não retira a liquidez do título executivo, permanecendo inalterada a base de cálculo fixada em 30% (trinta por cento) do valor de sua última remuneração.
A simples modificação na fonte de renda do devedor não retira a liquidez do título executivo, e não pode, portanto, servir como justificativa para o descumprimento do dever de alimentar, com a chancela do Judiciário, ao argumento de ser impossível calcular-se o valor devido.
EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL ALIMENTOS. Petição inicial. Inépcia. Desemprego.
Calculada a pensão dos filhos, acordada quando da separação dos pais, em quantitativo sobre a remuneração do alimentante, a rescisão do contrato de trabalho do devedor não retira a liquidez do título.
A mudança na situação econômica, se houve, será motivo de defesa a ser apresentada pelo devedor, ou de ação de revisão, mas não de extinção do processo. Art. 733 do CPC.
A dívida deve ser calculada segundo a última remuneração efetivamente recebida.
Recurso conhecido e provido. (DJ 25.02.02)
RECURSO ESPECIAL 336432 - APR 19990110 687367
PENAL - REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, � 2.�, "C", DO CP - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Tratando-se de condenado reincidente, o regime inicial do cumprimento da pena reclusiva deve ser o fechado, independentemente do "quantum" da pena imposta.
As alíneas "b" e "c" do � 2.� do art. 33 do Código Penal não se aplicam se o réu for reincidente.
A jurisprudência pacífica do STJ confirma esse entendimento, impossibilitando a fixação de regime inicial de cumprimento da pena no fechado, se o réu for reincidente.
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DOLOSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. RECURSO PROVIDO.
I - Não há óbice à fixação de regime fechado, se o julgador considera e valora os maus antecedentes e a reincidência específica em crime doloso do agente.
II - Proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em qualquer caso, e do semi-aberto, quando a pena for superior a 04 anos. III - Recurso provido, restabelecendo-se a sentença monocrática, quanto ao regime de cumprimento da pena. (DJ 04.02.02)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 299130 - HBC 199900200 26593
DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO INTERPOSTO - ALEGAÇÃO DE SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - HAVENDO DISCUSSÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O INÍCIO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (SE A PARTIR DA CIÊNCIA PESSOAL OU DO RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA), NÃO PODE O EM. RELATOR NEGAR SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE A RECURSO INTERPOSTO, UMA VEZ NÃO SE TRATAR DE RECURSO "MANIFESTAMENTE" ESTEMPORÂNEO. TANTO É ASSIM QUE RECENTE JULGADO (AGRG NO AGI 338.477/RS, DJ 20.8.2001) AFIRMA SER DA CIÊNCIA PESSOAL O INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA O MP, ESTANDO, ASSIM, O APELO MINISTERIAL TEMPESTIVO.
EMENTA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO. CONTAGEM A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento sufragado no âmbito da Terceira Seção, os Membros do Ministério Público de segundo grau, embora possam recorrer das decisões dos Tribunais Regionais e Estaduais, assim como, de resto, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não têm legitimidade, de outro lado, para recorrer das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a hipótese de o fazer, em sede de habeas corpus, em benefício do réu.
2. "A legitimidade para atuar nos Tribunais Superiores é conferida por lei ao Ministério Público Federal, por intermédio dos Subprocuradores-Gerais da República, no exercício do poder delegado pelo Procurador-Geral da República (art. 66, � 1�, da Lei Complementar 75/93)." (EREsp 150.392/DF, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 20/11/2000).
3. "Não se pode confundir o ato de recorrer para um Tribunal com o de atuar na própria Corte (Precedentes). Da mesma forma que um agente de primeiro grau do Parquet não pode sustentar oralmente uma apelação, interpor recurso especial ou opor embargos de declaração em segundo grau, um Procurador de Justiça ou, ainda, um Procurador Regional da República não pode, sem designação legalmente prevista, atuar na Corte Superior como se fosse Subprocurador-Geral da República." (EREsp 216.721/SP, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 16/10/2000).
4. O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir da intimação pessoal, formalidade que se opera por meio da entrega dos autos com vista (artigos 18 da Lei Complementar n� 75, de 20 de maio de 1993 e 41, inciso IV, da Lei n� 8.625, de 12 de fevereiro de 1993).
5. Decerto, ao Membro do Ministério Público, enquanto titular do órgão da Instituição que integra, é assegurada, por determinação legal, a prerrogativa de ser intimado pessoalmente nos autos.
6. Tal prerrogativa, é igualmente induvidoso, assente à inquestionável exigência de se o ter em genuína proximidade com os autos do processo, revela a incompatibilidade legal de sua intimação mediante publicação no Diário de Justiça.
7. Daí porque, deduz-se, tais prerrogativas existem a reclamar a efetiva atuação da Instituição, realizada, dado o caráter inanimado da pessoa jurídica do Ministério Público, pelos seus órgãos, personificados nas pessoas de seus Membros.
8. Em sendo assim, mostra-se inafastável a conclusão de que, criando um setor de apoio próprio a realizar precipuamente a atividade de recebimento dos autos e imediato encaminhamento aos seus Membros, a Instituição, ela mesma, avoca, para si, o ônus dos trâmites internos e, em conseqüência, os gravames do tempo consumido no entrave burocrático.
9. Com efeito, exatamente porque criado, repita-se, pela própria Instituição, setor de apoio com finalidade tão específica, denota-se a impossibilidade de a intimação ser procedida diretamente na pessoa física do Membro do Parquet. Mas, registre-se, a cientificação se faz, inegavelmente, em conformidade com a determinação legal, certo que há de ser levada a efeito, insista-se, em obséquio das prerrogativas conferidas à Instituição.
10. Agravo regimental do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não conhecido, e improvido o do Ministério Público Federal. (DJ 04.02.02)
Min. Rel. HAMILTON CARVALHIDO - 6� Turma. RECURSO ESPECIAL 300045 - HBC 200000200 30995
PENAL E PROCESSO PENAL - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - ESTUPRO - FORMA SIMPLES - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1�, VI E 2�, � 1�, DA LEI N� 8.072 E ARTS. 33, � 2�, 213 E 214, DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
Exurge claramente da redação da Lei 8.072/90, Art. 1�, que o estupro foi considerado hediondo em qualquer de sua formas, simples ou qualificada.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO REAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
I - O estupro real, mesmo na forma básica, é crime hediondo. Nos casos em que a Lei n� 8.072/90, em seu art. 1�, pretende indicar apenas as formas qualificadoras ela o fez de forma clara, inequívoca (Precedentes). II - A pena privativa de liberdade, nos termos do art. 2�, � 1� da Lei n� 8.072/90 é de ser executada integralmente em regime fechado (Precedentes).
Recurso provido. (DJ 04.02.02)
Min. Rel. FELIX FISCHER - 5� Turma. RECURSO ESPECIAL 303229 - HBC 2000002000 6192
PROCESSO CIVIL - TEMPESTIVIDADE - CIÊNCIA PESSOAL - NEGATIVA DE VIGÊNCIA ART. 18, INC. II, ALÍNEA H, DA LEI COMPLEMENTAR N� 75/93; ARTIGO 41, INC.IV DA LEI 8.625/93; ART.236,� 2�, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 370,� 4� DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
O prazo recursal no âmbito do Ministério Público deve ser contado a partir da ciência pessoal do acórdão recorrido e não desde o simples ingresso dos autos em serviço administrativo da Procuradoria de Justiça.
O cumprimento da prerrogativa legal do recebimento de intimação pessoal, que é do membro do Ministério Público não pode ser suprida pela mera entrega dos autos a funcionário administrativo da Procuradoria. EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. VISTA DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE.
É prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal (artigos 18, inciso II, alínea h da LC 75/93 e artigo 41, inciso IV da Lei 8625/93) e o prazo para recurso começa contar da data em que o representante do Parquet, indiscutivelmente, recebeu os autos com vista, presumindo-se, aí, também, a ciência inequívoca da decisão.
Caso contrário, os prazos, na prática, seriam estipulados pelo próprio Ministério Público, sem qualquer controle ou critério juridicamente aceitável.
Recurso desprovido. (DJ 04.02.02)
Min. Rel. FELIX FISCHER - 5� Turma. RECURSO ESPECIAL 156747 - RAG 411
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ADOÇÃO DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I - Ao recurso de agravo em execução, previsto na Lei de Execução Penal, aplicam-se as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal.
II - Recurso provido para determinar que o Tribunal a quo se pronuncie acerca do mérito do agravo em execução interposto. (DJ 04.02.02)
RECURSO ESPECIAL 328422 - RAG 19990110 79809-4
DIREITO PROCESSUAL. CONTAGEM DE PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 18, INC. II, "H", DA LC 75/93, AO ART. 41, INC. IV DA LEI 8.625/93, AO ART. 236, � 2�, DO CPC E ART. 370, � 4�, DO CPP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
O órgão ministerial faz jus a intimação pessoal, contando-se o prazo recursal a partir da efetiva ciência nos autos do processo do membro oficiante e não da entrega dos autos ao seu gabinete.
EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A exigência de intimação pessoal do representante do Ministério Público está prevista no art. 41, inciso IV, da Lei n� 8.625/93, que se aperfeiçoa com a entrega dos autos com vista, correndo a partir dessa data o prazo para a interposição de recurso. 2. Precedentes. 3. Recurso conhecido, mas improvido. (DJ 04.02.02)
Min. Rel. PAULO GALLOTTI - 6� Turma.
RECURSO ESPECIAL 225751 - RSE 1738
Se uma pessoa mata outra durante uma "briguinha", deve surgir naturalmente no espírito julgador a hipótese da qualificadora do motivo fútil, principalmente quando - como demonstrado na denúncia - os envolvidos estão acostumados a entreveros, xingamentos e até vias de fato, seguidos sempre de perdão recíproco. Não se aplicando, portanto, a velha afirmação de que, no calor de uma briga não se pode exigir o comedimento nos atos.
PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO.
1 - Não há falar em exclusão de qualificadoras pela sentença de pronúncia, exceto quando manifestamente improcedentes, que não se confunde com a de mérito, pois examina os indícios da autoria, a existência do fato e a materialidade do delito, caracterizando o juízo de probabilidade, observado o princípio in dubio pro societatis, enquanto aquela aplica o juízo de certeza, exigido à
2 - Cabe ao Tribunal do Júri, diante dos elementos probatórios a serem produzidos, julgar o réu culpado ou inocente e declarar a incidência ou não das qualificadoras.
3 - Recurso conhecido e provido. (DJ 04.02.02)
Min. Rel. FERNANDO GONÇALVES - 6� Turma RECURSO ESPECIAL 243545 - APR 17900
"PENAL - PROCESSO PENAL - ESTUPRO - CRIANÇA - PALAVRA DA VÍTIMA - ART. 157 DO CPP E ART. 213 DO CP.
A palavra da menor de 11 anos, que durante anos sofreu abusos sexuais, não pode ser desconsiderada porque a prova técnica não comprovou a época da ruptura himenal.
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO (ARTIGO 213 DO CP). ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 - STJ.
A pretensão do reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7 - STJ)
Min. Rel. FELIX FISCHER - 5� Turma. RECURSO ESPECIAL 191157 - APR 18293
PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MUTATIO LIBELLI E EMENDATIO LIBELLI. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 383 E 384 DO CPP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
Se a peça acusatória descreveu todas as circunstâncias elementares relativas ao crime de curandeirismo embora tenha tipificado o art. 171, que define o estelionato, é pacífico que o Juiz pode, na sentença, corrigir o equívoco, o que configura hipótese de ementatio libelli, o réu defende-se dos fatos e não da capitulação. Não há que se falar em mutatio libelli, que ocorre somente quando a nova qualificação resulta de circunstância elementar não contida na denúncia, ademais, a mutatio libelli é inaplicável em sede recursal.
CRIMINAL. RESP. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DE TIPO DIVERSO DAQUELE DESCRITO NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 453/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - O reconhecimento de circunstância elementar de tipo diverso daquele constante da denúncia implica em mutatio libelli, vedada em segunda instância, a teor da Súmula 453 do STF.
II - Recurso conhecido e desprovido (DJ 04.02.02)
Min. Rel. GILSON DIPP - 5� Turma RECURSO ESPECIAL 242124 - APR 16470
PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO - CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES - NEGATIVA DE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 67 DO CP - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
No concurso de agravantes e atenuantes, deverá prevalecer, nos termos do artigo 67 do CP, as circunstâncias preponderantes, entre as quais, os motivos determinantes do crime, da personalidade e da reincidência.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 71094-8/SP, manifestou entendimento divergente do aresto recorrido, determinando a preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea.
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. ART. 67 CP.
Nos termos do art. 67 do Código Penal e de firme jurisprudência a respeito, a reincidência, como circunstância preponderante, prevalece sobre a confissão.
Ao fixar a pena muito acima do limite, tendo em conta o fato de o réu já ter cometido dois delitos contra a vida e, posteriormente, ainda acrescentar mais 6 meses em razão da reincidência, a decisão incorreu em verdadeiro bis in idem.
A pena deve ser fixada nos termos do acórdão recorrido, acrescida, entretanto, de mais 6 (seis) meses, em razão da preponderância da reincidência, totalizando 2 (dois) anos de reclusão. Recurso parcialmente provido. (DJ 04.02.02)
Min. Rel. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 5� Turma RECURSO ESPECIAL 251714 - APR 14520
PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CRITÉRIO DE REDUÇÃO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 121, PARÁG. 1�, DO CÓDIGO PENAL.
No homicídio privilegiado, a redução da pena deve operar "na exata proporção do teor da 'injusta provocação' da vítima, ou da intensidade da 'violenta emoção' que dominava o agente no momento do crime". Se, in casu, inexistiram as circunstâncias fáticas configuradoras do privilégio, embora acatadas pelo Júri, a pena deve ser reduzida em seu percentual mínimo (1/6) e jamais no máximo (1/3).
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. VISTA DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE.
É prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal (artigos 18, inciso II, alínea h da LC 75/93 e artigo 41, inciso IV da Lei 8625/93) e o prazo para recurso começa contar da data em que o representante do Parquet, indiscutivelmente, recebeu os autos com vista, pressupondo-se, aí, a ciência inequívoca da decisão. Caso contrário, os prazos, na prática, seriam estipulados pelo próprio Ministério Público, sem qualquer controle ou critério juridicamente
Recurso não conhecido. (DJ 04.02.02)
Min. Rel. FÉLIX FISCHER - 5� Turma RECURSO ESPECIAL 334687 - APC 51808
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS - SCLS 106 - LEI DISTRITAL 754/94 - DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 267,IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;ART. 16 DA LEI N� 7.347/85; ARTS. 5�, INC. III, ALÍNEAS B,D e E e 6�, INC. VII, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR N� 75/93. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
O efeito erga omnes da sentença na ação civil pública não é fundamento apto a obstar a declaração incidental de inconstitucionalidade no bojo dessa ação, pois na ação civil pública, o pedido é a obrigação de fazer ou não fazer, enquanto a declaração de inconstitucionalidade é a causa de pedir. Não se confunde com a ADIN, onde a declaração de inconstitucionalidade não é o fundamento da demanda, mas o próprio pedido
EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONHECIMENTO PARCIAL - IMPROVIMENTO.
III - Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. (DJ 04.02.02)
Min. Relator GARCIA VIEIRA - 1� Turma.
Acórdãos Publicados em 2000

References: artigo 171
 ARTIGO 530
 artigo 538
 ARTIGO 41
 artigo 41
in dubio
 ARTIGO 67
 artigo 67
in casu
 artigo 41