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Timestamp: 2019-10-21 11:40:52+00:00

Document:
Direito Internacional Humanitário (DIH): Respostas às suas perguntas | Comitê Internacional da Cruz Vermelha | Lei Humanitária Internacional
Esta publicação é uma introdução ideal ao Direito Internacional Humanitário (DIH). Foi completamente revisada, sendo acessível a todos os leitores interessados nas origens, no desenvolvimento e na aplicação atual do DIH.
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HUMANITRIO (DIH)
RESPOSTAS S SUAS PERGUNTAS
1202 Genebra, Sua
CICV, julho de 2015
Foto da capa: Boris Heger/CICV
O que o DIH?. . ................................................................................................... 4
O que so jus ad bellum e jus in bello?................................................................... 8
Quais so as origens do DIH?............................................................................. 11
Que tratados compem o DIH? O que o DIH consuetudinrio?......................... 14
Quando o DIH aplicvel?................................................................................. 18
O que so as Convenes de Genebra e os seus Protocolos Adicionais?.............. 22
Quem protegido pelo DIH?. . ............................................................................ 26
Quem est obrigado a respeitar o DIH?.............................................................. 31
Qual a diferena entre o DIH e o Direito Internacional
dos Direitos Humanos?...................................................................................... 35
O que o DIH estipula sobre a privao de liberdade?.......................................... 42
Quais so as principais normas do DIH que regem as hostilidades?.................... 46
Como o DIH regula os meios e mtodos de guerra?............................................ 50
Quais so as disposies legais do DIH para o uso e a proteo do emblema?. . ... 55
O que o DIH estipula com relao s pessoas desaparecidas e
ao restabelecimento de laos familiares?........................................................... 59
O que o DIH dispe sobre a assistncia e o acesso humanitrios?....................... 64
Como o DIH protege os refugiados e os deslocados internos?............................ 68
Quais bens so protegidos especificamente pelo DIH?....................................... 72
O que o DIH afirma sobre o terrorismo?.. ............................................................ 80
Como o DIH implementado?........................................................................... 84
Qual a funo do CICV para desenvolver e fazer respeitar o DIH?..................... 88
Como os suspeitos de crimes de guerra so julgados segundo
o direito internacional?. . .................................................................................... 93
A primeira Conveno de Genebra para a melhoria das condies dos feridos e
dos enfermos das foras armadas em campanha foi adotada em 1864 e marcou
o incio do Direito Internacional Humanitrio (DIH) moderno. Foi seguida
por muitos outros tratados no intuito de incorporar este princpio bsico: as
guerras devem ser travadas dentro de determinados limites que devem ser
respeitados, a fim de preservar a vida e a dignidade dos seres humanos.
A natureza da guerra se transformou at se tornar irreconhecvel desde a
adoo da Primeira Conveno de Genebra h 150 anos. A maioria dos conflitos
armados contemporneos travada dentro dos limites dos Estados em vez
de entre estes. Os meios e mtodos de guerra se sofisticaram at um grau
dificilmente concebvel para os nossos antepassados. A utilizao de armas
no tripuladas, como os drones, um bom exemplo. razovel perguntar-se:
o DIH conseguiu acompanhar todas essas mudanas?
A nossa resposta sim. Os princpios bsicos do DIH so mais relevantes do que
nunca e, de fato, o Direito Internacional Humanitrio evoluiu na sua resposta
ao desenvolvimento dos conflitos armados e continua evoluindo. O CICV se
envolveu ativamente nos ltimos 150 anos para fortalecer o DIH e mant-lo
No entanto, no se pode ignorar o fato de que os conflito armados continuam
tendo um custo humano chocante, pago em grande parte pelos civis.
A verdadeira prova para o DIH conseguir que os combatentes e aqueles que os
comandam obedeam s normas. por isso que o CICV realiza rduos esforos
para que o DIH seja mais respeitado e para garantir a sua implementao e
observao adequadas. Em ltima instncia, o que preciso, alm da ao
humanitria ou legal, a vontade poltica para poupar os civis e respeitar o DIH.
Presidente, Comit Internacional da Cruz Vermelha (CICV)
1.	O QUE O DIH?
O Direito Internacional Humanitrio (DIH) regula as relaes entre Estados,
organizaes internacionais e outros sujeitos do direito internacional. uma
rea do direito internacional pblico que se fundamenta em normas que, em
tempos de conflito armado, procura - por motivos humanitrios - proteger as
pessoas que no participam ou que tenham deixado de participar diretamente
das hostilidades, ademais de restringir os meios e mtodos de guerra. Em outras
palavras, o DIH consiste de normas de tratados internacionais ou de direito
consuetudinrio (por exemplo, as normas que surgem da prtica dos Estados
e so observadas por um sentido de obrigao), cuja finalidade especfica
resolver problemas humanitrios derivados diretamente do conflito armado,
seja este de carter internacional ou no internacional.
Os termos Direito Internacional Humanitrio, Direito Internacional dos conflitos armados e
Direito da guerra podem ser considerados sinnimos. O CICV, as organizaes internacionais,
as universidades e os Estados tendem a preferir Direito Internacional Humanitrio (ou
Direito Humanitrio).
GENEBRA E HAIA
O DIH divide-se em duas vertentes:
O Direito de Genebra, o conjunto
de normas que protege as vtimas de
conflitos armados, como militares que
esto fora de combate e civis que no
participam ou que tenham deixado de
participar diretamente das hostilidades.
O Direito da Haia, que o conjunto
de normas que estabelece os direitos
e as obrigaes dos beligerantes na
conduo das hostilidades e limita os
meios e mtodos de guerra.
Essas duas vertentes do DIH derivam os seus nomes das cidades onde foram codificadas pela
primeira vez. Com a adoo dos Protocolos de 8 de junho de 1977 Adicionais s Convenes
de Genebra, que unem os dois ramos, a distino passou a ser assunto de interesse histrico
e acadmico.
Necessidade militar e humanidade
O DIH um compromisso entre dois princpios subjacentes: o da humanidade
e o da necessidade militar. Esses dois princpios moldam todas as suas normas:
O princpio da necessidade militar permite apenas o grau e o tipo de fora
necessrios para conseguir o propsito legtimo de um conflito, isto , a
submisso total ou parcial do inimigo o quanto antes com a menor perda
de vidas e recursos. Contudo, este princpio no permite tomar medidas que
de outra forma seriam proibidas segundo o DIH. O princpio da humanidade
probe causar todo tipo de sofrimento, leso ou destruio desnecessrios para
conseguir o propsito legtimo de um conflito.
A guerra no uma relao de homem para homem,
mas uma relao de Estado para Estado, na qual os particulares apenas
acidentalmente so inimigos, no na qualidade de homens,
nem mesmo como cidados, mas como soldados (...) Como o objetivo da guerra
consiste em destruir o Estado inimigo, tem-se o direito de matar
os defensores enquanto estiverem com as armas na mo;
mas to logo as deponham e se rendam, cessam de ser inimigos
ou instrumentos do inimigo, voltam a ser simplesmente homens,
e no mais se dispe de direito sobre as suas vidas.
Normas bsicas do DIH
Em todas as circunstncias, as partes em um conflito devem distinguir entre
civis e combatentes para poupar a populao civil e os bens civis. No podem
ser atacados o conjunto da populao civil nem indivduos particulares.
Os ataques s podem ser dirigidos contra objetivos militares. As partes em
conflito no tm direito ilimitado a escolher mtodos ou meios de guerra.
proibida a utilizao de armas ou de mtodos de guerra indiscriminados, assim
como aqueles que provavelmente causem danos suprfluos ou sofrimento
proibido ferir ou matar um adversrio que esteja se rendendo ou que no
possa mais participar do conflito. Pessoas que no participam ou no podem
mais participar das hostilidades tm direito a que se respeitem as suas vidas
e a sua integridade fsica e mental. Em todas as circunstncias, essas pessoas
devem ser protegidas e tratadas com humanidade, sem nenhum tipo de
distino desfavorvel. Deve-se procurar, recolher e atender as pessoas feridas
e doentes assim que as circunstncias permitirem. O pessoal, as unidades, os
meios de transportes e os equipamentos sanitrios devem ser poupados. A cruz
vermelha, o crescente vermelho ou o cristal vermelho sobre fundo branco so
sinais distintivos que indicam que tais pessoas e bens devem ser respeitados.
Os combatentes e civis capturados sob a autoridade de uma parte adversa
tm direito ao respeito pelas suas vidas, sua dignidade, seus direitos pessoais e
suas convices polticas, religiosas ou de outra ndole. Devem ser protegidos
contra todo ato de violncia ou represlia. Tm direito a intercambiar notcias
com as suas famlias e receber ajuda. As suas garantias judiciais bsicas devem
ser respeitadas em qualquer processo penal contra si.
As normas resumidas acima conformam a essncia do DIH. O CICV as esboou
desta forma no intuito de facilitar a promoo do Direito Internacional
Humanitrio. Esta verso no tem a autoridade de um instrumento legal e no
visa substituir os tratados vigentes de nenhuma forma.
Os civis e os combatentes permanecem
sob a proteo e domnio dos princpios do Direito Internacional,
tal como decorre dos usos estabelecidos, dos princpios
de humanidade e dos ditames da conscincia pblica.
O pargrafo acima, conhecido como Clusula de Martens,
apareceu por primeira vez na Conveno da Haia (II)
de 1899 Relativa s Leis e Usos da Guerra Terrestre. Teve
como inspirao, tomando o seu nome, o professor Fyodor
Fyodorovich Martens, delegado da Rssia nas Conferncias
de Paz da Haia, em 1899. O significado preciso da clusula
de Martens debatido, mas uma interpretao geral que
qualquer ato que no seja proibido explicitamente pelo
DIH no automaticamente permissvel. Os beligerantes
devem se lembrar sempre de que as suas aes devem
observar os princpios de humanidade e os ditames da
conscincia pblica.
Fototeca/CICV
2.	O QUE SO JUS AD BELLUM
E JUS IN BELLO ?
Jus ad bellum refere-se s condies em que os Estados poderiam recorrer
guerra ou ao uso de fora armada em geral. A proibio do emprego da fora
entre Estados e as suas excees (legtima defesa e autorizao da ONU para a
utilizao de fora), estabelecidas na Carta das Naes Unidas de 1945, so os
elementos bsicos do jus ad bellum (ver o quadro intitulado Sobre a proibio
da guerra).
Jus in bello regulamenta a conduta das partes envolvidas em um conflito
armado. O DIH sinnimo de jus in bello; a sua funo minimizar o sofrimento
durante os conflitos armados, em particular protegendo e auxiliando todas as
vtimas do conflito na maior medida possvel.
O DIH se aplica s partes beligerantes sem considerar os motivos do conflito ou se
as causas pelas quais elas esto lutando so justas ou no. Se no fosse assim, seria
impossvel implementar as normas, uma vez que cada parte afirmaria ser vtima
de uma agresso. Alm disso, o Direito Internacional Humanitrio visa proteger
as vtimas de conflitos armados independentemente da sua afiliao a uma parte.
por isso que jus in bello deve se manter independente do jus ad bellum.
SOBRE A PROIBIO DA GUERRA
At o fim da Primeira Guerra Mundial, utilizar a fora
armada no era considerado um ato ilegal, mas uma
forma aceitvel de resolver disputas.
Em 1919, o Pacto da Liga das Naes e, em 1928, o Tratado
de Paris (Pacto Kellogg-Briand) procuraram tornar ilegal a
guerra. A adoo da Carta das Naes Unidas em 1945
confirmou a tendncia: Todos os Membros devero
evitar nas suas relaes internacionais a ameaa ou o uso
da fora (...). Contudo, a Carta da ONU defende o direito
dos Estados legtima defesa individual ou coletiva em
resposta a uma agresso de outro Estado (ou grupo de
Estados). O Conselho de Segurana da ONU, cuja atuao
se fundamenta no Captulo VII da Carta, tambm pode
decidir recorrer ao uso coletivo da fora em resposta a
uma ameaa paz, uma violao da paz ou um ato de
O DIH E A RESPONSABILIDADE DE PROTEGER
O Centro Global para a Responsabilidade de Proteger foi criado em 2008 e desempenha uma
funo de importncia no desenvolvimento e na promoo do conceito da responsabilidade
de proteger (R2P), definida como:
A responsabilidade de proteger um princpio que visa garantir que a comunidade
internacional nunca mais deixe de intervir diante de um genocdio e de outras formas
flagrantes de violao dos direitos humanos. A R2P, como comumente abreviada, foi
adotada pelos chefes de Estado e de governo na Cpula Mundial em 2005 na Assembleia
Geral das Naes Unidas. O princpio estipula: primeiro, que os Estados esto obrigados
a proteger os seus cidados contra atrocidades em massa; segundo, que a comunidade
internacional deve ajud-los a fazer isso; e terceiro, que se o Estado em questo no agir
apropriadamente, a responsabilidade de faz-lo recai sobre essa comunidade maior de
Estados. Deve-se entender a R2P como uma promessa solene feita pelos lderes de todos os
pases a todos os homens e mulheres em perigo de sofrerem atrocidades em massa.
O conceito de R2P implica que se um Estado no obedecer explicitamente a sua obrigao
de proteger a sua populao contra quatro crimes particulares genocdio, crimes de
guerra, limpeza tnica e crimes contra a humanidade a comunidade internacional tem a
responsabilidade de agir conjuntamente para proteger as pessoas em questo. Essa ao
pode adotar vrias formas: diplomacia, medidas humanitrias e outros meios pacficos;
tambm pode, como ltimo recurso, envolver o uso da fora, mas unicamente com a
autorizao do Conselho de Segurana da ONU. Ainda que s vezes se faa referncia R2P
como norma emergente, no uma obrigao legalmente vinculante que comprometa a
comunidade internacional, mas um instrumento poltico.
O DIH no oferece nenhuma base desse tipo para legalizar ou legitimar o recurso da fora
nas relaes internacionais. Tampouco probe os Estados de empregarem a fora com
propsitos humanitrios. A legalidade do uso da fora armada nas relaes determinada
exclusivamente pelo jus ad bellum. Deve-se destacar, no entanto, que a lgica subjacente
da R2P e a obrigao de garantir o respeito pelo DIH so semelhantes, sendo que ambas
enfatizam a responsabilidade da comunidade internacional de garantir o respeito pelo DIH
e impedir que este seja violado, incluindo crimes de guerra e outros crimes internacionais.
A utilizao da fora no contexto da R2P tambm pode ser considerada uma das formas de
ao conjunta com as Naes Unidas mencionada explicitamente no artigo 89 do Protocolo
I Adicional s Convenes de Genebra de 8 de junho de 1977 (Protocolo Adicional I), que
estipula que nos casos de violao grave das Convenes ou do presente Protocolo, as
Altas Partes Contratantes comprometem-se a agir, tanto conjunta como separadamente,
em cooperao com a Organizao das Naes Unidas e em conformidade com a Carta das
O CICV, de acordo com o Princpio Fundamental da neutralidade, no est a favor nem em
contra das intervenes militares de R2P. A organizao no expressa nenhuma opinio sobre
as medidas tomadas pela comunidade internacional para fazer respeitar o DIH. No entanto, a
seguinte questo fundamental continua vigente: qualquer utilizao da fora baseada na R2P
e/ou na obrigao de garantir o respeito pelo DIH deve obedecer s obrigaes relevantes
conforme o Direito Internacional Humanitrio e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Em outras palavras, os Estados e as organizaes internacionais que esto participando de
conflitos armados no contexto de uma operao de R2P devem respeitar o DIH em todas as
3.	QUAIS SO AS ORIGENS DO DIH?
Frdric Boissonnas/CICV
Empreendem-se esforos para proteger indivduos das piores consequncias
da guerra desde a Antiguidade (ver quadro). No entanto, foi somente na
segunda metade do sculo XIX que surgiram tratados internacionais para
regular a guerra, incluindo os direitos e a proteo para as vtimas de conflitos
Dufour (a Dunant): Precisamos ver, por meio
de exemplos to vvidos quanto aqueles que o
senhor informou, o que a glria do campo de
batalha produz em termos de tortura e lgrimas.
Dunant: Em certas ocasies especiais, como
por exemplo, quando os prncipes da arte militar
de diferentes nacionalidades se encontram (...)
no seria desejvel que eles aproveitassem esse
tipo de congresso para formular um princpio
internacional, sancionado por uma Conveno
de carter inviolvel, a qual, uma vez acordada
e ratificada, possa constituir a base para as
sociedades de socorro dos feridos nos diferentes
pases europeus?
Quem fundou o DIH contemporneo?
Dois homens desempenharam uma funo vital no surgimento do DIH
contemporneo: Henry Dunant, um homem de negcios suo, e GuillaumeHenri Dufour, um oficial do Exrcito suo. Em 1859, quando viajava pela Itlia,
Dunant testemunhou o sombrio resultado da batalha de Solferino. Aps
voltar a Genebra, narrou as suas experincias no livro Lembrana de Solferino,
publicado em 1862. O general Dufour, que tinha conhecimento prprio sobre
guerras, no perdeu tempo em prestar o seu apoio moral ativo s ideias de
Dunant, especialmente ao presidir a conferncia diplomtica de 1864 na qual
foi adotada a Primeira Conveno de Genebra.
Em 1863, junto a Gustave Moynier, Louis Appia e Thodore Maunoir, Dunant e
Dufour fundaram o Comit dos Cinco, um comit internacional para o socorro
dos militares feridos. Este comit se transformaria no Comit Internacional da
Cruz Vermelha em 1876.
Como foi criado o DIH contemporneo?
O governo suo, impulsionado pelos cinco membros fundadores do
CICV, convocou uma conferncia diplomtica em 1864. Dezesseis Estados
compareceram e adotaram a Conveno para a melhoria das condies dos
feridos e doentes das foras armadas em campanha.
Que inovaes foram introduzidas com a Conveno de 1864?
A Conveno, que era um tratado multilateral, codificou e fortaleceu as leis
e costumes de guerra antigas, fragmentrias e dispersas que protegiam os
combatentes feridos e doentes e aqueles que cuidavam deles. Caracterizouse, acima de tudo, por conter:
As normas escritas permanentes de escopo universal para proteger
combatentes feridos e doentes;
Um carter multilateral, aberta a todos os Estados;
A obrigao de cuidar dos militares feridos e doentes sem discriminao
(por exemplo, sem distino entre amigos e inimigos);
O respeito e a identificao do pessoal, transporte e equipamento
sanitrios mediante a utilizao de um emblema (uma cruz vermelha sobre
fundo branco).
O DIH ANTES DA SUA CODIFICAO
Seria errneo considerar a fundao da Cruz Vermelha, em 1863, ou a adoo da Primeira
Conveno de Genebra em 1864, como o ponto de partida do DIH como o conhecemos
hoje. Assim como no existe nenhum tipo de sociedade que no conte com o seu prprio
conjunto de normas, praticamente no houve nenhuma guerra sem normas, sejam vagas ou
precisas, que abranjam a conduta das hostilidades, a sua deflagrao e o seu fim.
Tomadas em seu conjunto, as prticas blicas dos povos primitivos ilustram
vrios tipos de normas internacionais relativas guerra conhecidas
no tempo presente: normas que distinguem tipos de inimigos; normas que
determinam as circunstncias, formalidades e a autoridade para iniciar e terminar
a guerra; normas que descrevem limitaes quanto a pessoas, momentos,
lugares e mtodos para a sua conduo; e at mesmo normas que
probem por completo a guerra.
As primeiras leis da guerra foram proclamadas vrios milnios antes da nossa poca:
Instituo estas leis para que os fortes no oprimam os fracos.
Hammurabi, Rei da Babilnia
Muitos textos da Antiguidade, como o Mahabharata, a Bblia e o Coro contm normas em
defesa do respeito pelo adversrio. Por exemplo, o Viqayet texto escrito por volta do fim
do sculo XIII, no auge do perodo de dominao rabe da Espanha contm um cdigo
genuno que regula a guerra.
Do mesmo modo, na Europa medieval, exigia-se aos cavaleiros que respeitassem as normas
de cavalheirismo, um cdigo de honra que garantia o respeito pelos fracos e por aqueles que
no podiam se defender. Esses exemplos refletem a universalidade do DIH.
O CDIGO LIEBER
Desde o comeo das guerras at a surgimento do
DIH contemporneo, foram registrados mais de 500
convnios, cdigos de conduta, convenes e outros
textos elaborados para regular as hostilidades. Entre
eles est o Cdigo Lieber, que entrou em vigor em
abril de 1863. O Cdigo importante por ser a primeira
tentativa de codificar as leis e os costumes de guerra
existentes. No obstante, diferentemente da Conveno
de Genebra original (adotada um ano depois), o Cdigo
no possua a categoria de um tratado, sendo que
estava pensado unicamente para os soldados da Unio
na Guerra Civil dos EUA.
4.	QUE TRATADOS COMPEM O DIH?
O QUE O DIH CONSUETUDINRIO?
O DIH contemporneo surgiu com a Primeira Conveno de Genebra em
1864. Evoluiu em etapas para satisfazer a necessidade cada vez maior de
ajuda humanitria diante dos avanos da tecnologia armamentista e das
mudanas na natureza do conflito armado; com muita frequncia, esses
avanos do direito ocorreram depois de acontecimentos que os fizeram muito
necessrios. Os tratados a seguir so os principais instrumentos do DIH em
ordem cronolgica de adoo:
1864 Conveno para a Melhoria das Condies dos Feridos e dos Enfermos das Foras
Armadas em Campanha
1868 Declarao de So Petersburgo (probe a utilizao de determinados projteis
durante uma guerra)
1899 Convenes da Haia Relativa s Leis e aos Usos da Guerra Terrestre, e a Adaptao
dos Princpios da Conveno de Genebra de 1864 guerra martima
1906 Reviso e complemento da Conveno de Genebra de 1864
1907 Reviso das Convenes da Haia de 1899 e adoo de novas Convenes
1925 Protocolo de Genebra para a Proibio do Emprego na Guerra de Gases
Asfixiantes, Txicos ou Similares e de Meios Bacteriolgicos de Guerra
1929 Duas Convenes de Genebra:
Reviso e complemento da Conveno de Genebra de 1906
Conveno de Genebra sobre Tratamento dos Prisioneiros de Guerra
1949 Quatro Convenes de Genebra:
I.	Melhoria das Condies dos Feridos e dos Enfermos das Foras Armadas
II.	Melhoria das Condies dos Feridos, Enfermos e Nufragos das Foras
Armadas no Mar
III.	Tratamento dos Prisioneiros de Guerra
IV.	Proteo dos Civis em Tempos de Guerra
1954 Conveno da Haia para a Proteo dos Bens Culturais em Caso de Conflito
1972 Conveno sobre a Proibio do Desenvolvimento, Produo e Estocagem de
Armas Bacteriolgicas (Biolgicas) e Base de Toxinas e a sua Destruio
1976 Conveno sobre a Proibio da Utilizao de Tcnicas de Modificao Ambiental
para Fins Militares ou Quaisquer Outros Fins Hostis
1977 Dois Protocolos Adicionais s quatro Convenes de Genebra de 1949,
fortalecendo a proteo das vtimas dos conflitos armados internacionais
(Protocolo Adicional I) e no internacionais (Protocolo Adicional II)
1980 Conveno sobre Proibies ou Restries ao Emprego de Certas Armas
Convencionais que Podem Ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou
Geradores de Efeitos Indiscriminados (CAC). A CAC inclui:
Protocolo (I) sobre fragmentos no detectveis
Protocolo (II) sobre proibies ou restries ao emprego de minas,
armadilhas e outros artefatos
Protocolo (III) sobre proibies ou restries ao emprego de armas
incendirias
1989 Conveno sobre os Direitos da Criana (artigo 38)
1993 Conveno Internacional sobre a Proibio do Desenvolvimento, Produo,
Estocagem e Uso de Armas Qumicas e sobre a Destruio de Armas Qumicas
Existentes no Mundo
1995 Protocolo (IV) relativo a armas cegantes a laser (adicionado CAC de 1980)
1996 Protocolo emendado sobre as Proibies ou Restries ao Emprego de Minas,
Armadilhas e Outros Artefatos (Protocolo II [emendado] da CAC de 1980)
1997 Conveno sobre a Proibio do Uso, Armazenamento, Produo e Transferncia
de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruio
1998 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
1999 Segundo Protocolo relativo Conveno da Haia de 1954 para a Proteo de
Bens Culturais em Caso de Conflito Armado
2000 Protocolo Facultativo para a Conveno sobre os Direitos da Criana relativo ao
Envolvimento de Crianas em Conflitos Armados
2001 Emenda ao Artigo I da CAC de 1980
2003 Protocolo (V) sobre Restos Explosivos de Guerra (adicionado CAC de 1980)
2005 Protocolo Adicional s Convenes de Genebra relativo Adoo de Emblema
Distintivo Adicional (Protocolo Adicional III)
2006 Conveno internacional para a Proteo de Todas as Pessoas contra os
Desaparecimentos Forados
2008 Conveno sobre Munies Cluster
2013 Tratado sobre o Comrcio de Armas
Esta lista mostra claramente que alguns conflitos armados tiveram um impacto
mais ou menos imediato no desenvolvimento do DIH:
Durante a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), os mtodos de guerra,
incluindo aqueles que no eram totalmente novos, foram empregados em
uma escala sem precedente. Entre eles estavam o gs venenoso, os primeiros
bombardeios areos e a captura de centenas de milhares de prisioneiros de
guerra. Os tratados de 1925 foram uma resposta a esses acontecimentos.
Na Segunda Guerra Mundial (1939-1945), civis e militares foram mortos em
propores iguais, diferentemente da razo de um a dez na Primeira Guerra
Mundial. Em 1949, a comunidade internacional respondeu a esses nmeros
chocantes de vtimas e, mais particularmente, aos efeitos terrveis que a guerra
provocou nos civis, revisando as convenes vigentes na poca e adotando
um novo instrumento: a Quarta Conveno de Genebra relativa proteo
dos civis.
Os Protocolos Adicionais de 1977 foram uma resposta s consequncias,
em termos humanos, das guerras de libertao nacional, cobertas apenas
parcialmente pelas Convenes de 1949 por meio do artigo 3, comum s
quatro convenes de Genebra (artigo 3 comum).
As Convenes de Genebra de 1949 e os seus Protocolos
Adicionais de 1977 contm quase 600 artigos e so os
principais instrumentos do DIH (ver Pergunta 6).
DIH CONSUETUDINRIO
O Direito Internacional Humanitrio desenvolvido pelos Estados principalmente por meio da
adoo de tratados e da configurao do direito consuetudinrio. O direito consuetudinrio
se configura quando a prtica dos Estados densa o suficiente (generalizada, representativa,
frequente e uniforme) e acompanhada da convico dos Estados de estarem obrigados legalmente
a atuar ou proibidos de atuar de determinadas maneiras. Os costumes so legalmente
vinculantes para todos os Estados, exceto aqueles que objetaram de forma persistente, desde o
seu comeo, prtica da norma em questo.
Em 1995, o CICV empreendeu um estudo detalhado das normas consuetudinrias do DIH: este
requereu aproximadamente dez anos e foi publicado pela Cambridge University Press em 2005.
O estudo pode ser acessado pela internet em: https://www.icrc.org/customary-ihl.
Este banco de dados fornece uma verso atualizada do estudo e se divide em duas partes:
Normas: Esta parte apresenta uma anlise das normas existentes do DIH consuetudinrio.
Embora extremamente detalhado, o estudo no pretende constituir uma avaliao completa
de todas as normas nesta rea do direito. Esta parte do estudo est disponvel em rabe, chins,
ingls, francs, russo e espanhol (em breve em portugus). Um resumo do estudo e uma lista
de normas esto disponveis em muitos outros idiomas.
Prtica: Esta parte contm a prtica subjacente das normas analisadas na Parte 1. atualizada
regularmente pelo CICV, em cooperao com a Cruz Vermelha Britnica. Os materiais-fontes
so compilados por uma rede de delegaes do CICV e pelas Sociedades Nacionais da Cruz
Vermelha e do Crescente Vermelho do mundo todo e incorporados por uma equipe de pesquisa
com sede no Lauterpacht Centre for International Law da Universidade de Cambridge.
5.	QUANDO O DIH APLICVEL?
O DIH aplicvel apenas em situaes de conflito armado. Oferece dois
sistemas de proteo: um para os conflitos armados internacionais e outro
para os conflitos no internacionais. Portanto, as normas aplicveis a uma
situao especfica dependem da classificao do conflito armado.
A) Conflito armado internacional (CAI)
Os CAI ocorrem quando um ou mais Estados se valem da fora armada contra
outro Estado. Classifica-se tambm como CAI um conflito armado entre um
Estado e uma organizao internacional.
As guerras de libertao nacional, nas quais as pessoas combatem o domnio
colonial e a ocupao estrangeira e lutam contra regimes racistas no
exerccio do seu direito autodeterminao, so classificadas como CAI em
determinadas condies (ver artigo 1, pargrafo 4, e artigo 96, pargrafo 3, do
Protocolo Adicional I). (Ver tambm a Pergunta 8.)
B) Conflito armado no internacional (CANI)
Hoje, muitos conflitos armados so de carter no internacional. Um CANI
um conflito armado em que as hostilidades se do entre as foras armadas
de um Estado e grupos armados organizados no estatais ou entre os grupos
entre si. Para que um conjunto de hostilidades seja considerado CANI, deve
alcanar determinado nvel de intensidade e os grupos envolvidos devem
contar com organizao suficiente.
As normas dos tratados de DIH distinguem os CANI definidos pelo artigo 3
comum e aqueles que cabem na definio indicada no artigo 1 do Protocolo
O artigo 3 comum se aplica a conflitos armados que no apresentem um
carter internacional e que ocorram no territrio de uma das Altas Partes
contratantes. Entre estes conflitos esto aqueles com o envolvimento de
um ou mais grupos armados no estatais. Pode eclodir um CANI entre foras
armadas estatais e grupos armados organizados no estatais ou apenas
entre estes.
O Protocolo Adicional II se aplica aos conflitos armados que se desenrolem
em territrio de uma Alta Parte Contratante, entre as suas foras armadas e
foras armadas dissidentes ou grupos armados organizados que, sob a chefia
de um comando responsvel, exeram sobre uma parte do seu territrio um
controle tal que lhes permita levar a cabo operaes militares contnuas e
organizadas e aplicar o presente Protocolo (ver artigo 1, pargrafo 1, do
Protocolo Adicional II). A definio de CANI no Protocolo II mais restritiva
do que a noo de CANI indicada no artigo 3 em dois aspectos.
1)	O Protocolo Adicional II introduz o requisito de controle territorial
ao estabelecer que os grupos armados organizados no estatais
devem exercer um controle territorial tal que lhes permita levar a
cabo operaes militares contnuas e organizadas e aplicar o presente
2)	O Protocolo Adicional II se aplica expressamente apenas a conflitos
armados entre foras armadas estatais e foras armadas dissidentes
ou outros grupos armados organizados. Diferente do artigo 3 comum,
o Protocolo Adicional II no se aplica a conflitos armados entre grupos
armados organizados no estatais.
Neste contexto, deve-se levar em considerao que o Protocolo Adicional II
desenvolve e completa o artigo 3 sem modificar as suas condies atuais de
aplicao (ver artigo 1, pargrafo 1, do Protocolo Adicional II).
Existncia simultnea de CAI e CANI
Em determinadas situaes, possvel que vrios conflitos armados ocorram ao
mesmo tempo e dentro do mesmo territrio. Em tais instncias, a classificao
do conflito armado e, consequentemente, o direito aplicvel dependero das
relaes entre os beligerantes.
Considere o seguinte exemplo hipottico. O Estado A est envolvido em um
CANI com um grupo armado organizado no estatal. O Estado B intervm
diretamente do lado do grupo armado organizado no estatal. Assim sendo,
os Estados A e B estariam envolvidos em um CAI, mas o conflito armado
entre o Estado A e o grupo armado organizado manteria o seu carter no
internacional. Se o Estado B interviesse junto ao Estado A, tanto este quanto
o grupo armado organizado no estatal e o Estado B e este grupo armado
estariam envolvidos em um CANI.
PRINCIPAIS NORMAS APLICVEIS EM CONFLITOS
ARMADOS INTERNACIONAIS E NO INTERNACIONAIS
Conflito armado no
internacional (CANI)
Quatro Convenes de Genebra
Artigo 3 comum
DIH consuetudinrio para CAI
DIH consuetudinrio para CANI
As normas continuam sendo menos detalhadas para os CANI do que
para os CAI. Por exemplo, no existem normas sobre CANI relativas aos
estatutos de combatente ou prisioneiro de guerra (para as definies de
combatentes e prisioneiros de guerra, ver a Pergunta 7). Isto se deve
a que os Estados no se mostraram dispostos a conceder aos membros
de grupos armados organizados no estatais a imunidade contra ao
judicial sob a lei nacional por tomar armas. Considerando o princpio
da soberania dos Estados e a sua relutncia em submeterem assuntos
internos codificao internacional, resultou difcil fortalecer o sistema
de proteo em CANI. No obstante, preciso destacar que a brecha
importante entre as normas de tratados aplicadas a CAI e aquelas
aplicveis em CANI est sendo preenchida gradualmente pelas normas
do direito consuetudinrio, que frequentemente so as mesmas para
todos os tipos de conflitos armados.
QUE DIREITO SE APLICA A TENSES E DISTRBIOS INTERNOS?
As tenses e os distrbios internos (como motins e atos de violncia isolados e espordicos)
se caracterizam como atos que perturbam a ordem pblica sem chegar a ser um conflito
armado; no podem ser considerados conflitos armados porque o nvel de violncia no
suficientemente alto ou porque as pessoas que empregam a violncia no esto organizadas
como um grupo armado.
O DIH no se aplica a situaes de violncia que no chegam a ser um conflito armado. Casos
desse tipo so regidos conforme disposto pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos (ver
Pergunta 9) e pela legislao nacional.
6.	O QUE SO AS CONVENES
DE GENEBRA E OS SEUS
PROTOCOLOS ADICIONAIS?
As origens das Convenes de Genebra de 1949
A Conveno de Genebra para a Melhoria das Condies dos Feridos e
dos Enfermos das Foras Armadas em Campanha foi adotada em 1864. Foi
revisada e ampliada em 1906 e 1929. Outra conveno, relativa ao tratamento
dos prisioneiros de guerra, tambm foi adotada em 1929. Em 1934, a 15
Conferncia Internacional da Cruz Vermelha se reuniu em Tquio e aprovou o
texto de uma conveno internacional cujo esboo foi feito pelo CICV para
a proteo dos civis de nacionalidade inimiga em territrios dos beligerantes
Catalina Martin-Chico/CICV
ou ocupados por estes. Nenhuma medida foi tomada com este texto, j que os
Estados se recusaram a convocar uma conferncia diplomtica para decidirem
a sua adoo. Consequentemente, as disposies na verso preliminar de
Tquio no foram aplicadas durante a Segunda Guerra Mundial. Recm em
1949, depois do fim desse conflito, os Estados adotaram as quatro Convenes
de Genebra, que continuam sendo a pedra angular do Direito Internacional
Humanitrio. As primeiras trs Convenes de Genebra de 1949 surgiram a
partir de tratados existentes sobre os mesmos assuntos, mas a quarta foi
absolutamente nova, constituindo o primeiro tratado de DIH a abordar
especificamente a proteo dos civis em conflitos armados. O nmero de
civis mortos durante a Segunda Guerra Mundial foi um dos motivos para o
desenvolvimento e a adoo de um tratado semelhante.
As origens dos Protocolos Adicionais de 1977
As Convenes de Genebra de 1949 representaram um importante avano no
desenvolvimento do Direito Internacional Humanitrio. No obstante, depois
da descolonizao, surgiu a necessidade de contar com normas aplicveis s
guerras de libertao nacional e s guerras civis, cuja ocorrncia aumentou
significativamente durante a Guerra Fria. Alm disso, as normas dos tratados
sobre a conduo de hostilidades no tinham evoludo desde os Regulamentos
da Haia, de 1907. Como a reviso das Convenes de Genebra poderia ter
posto em perigo alguns dos progressos feitos em 1949, decidiu-se que seriam
adotados novos textos sob a forma de Protocolos Adicionais s Convenes de
Genebra, o que aconteceu em junho de 1977.
Em 2005, foi adotado um terceiro Protocolo Adicional s Convenes de
Genebra. Este instrumento reconhece como emblema adicional composto
de uma moldura vermelha com forma de quadrado apoiado sobre a ponta,
sobre fundo branco que passou a ser conhecido como o cristal vermelho.
Este emblema adicional no visa substituir a cruz vermelha nem o crescente
vermelho, mas proporcionar outra opo. A forma e o nome deste emblema
adicional foram decididos aps um longo processo de seleo, cuja meta foi
criar um emblema livre de quaisquer conotaes polticas, religiosas ou de
outro tipo, e que pudesse ser utilizado no mundo inteiro (ver Pergunta 13).
Contedo das Convenes de Genebra
e dos Protocolos Adicionais
As Convenes de Genebra protegem todos os indivduos e categorias de
indivduos que no esto - ou deixaram de estar - envolvidos nas hostilidades:
Primeira Conveno de Genebra: soldados enfermos e feridos em terra e
pessoal sanitrio das foras armadas
Segunda Conveno de Genebra: feridos, enfermos e nufragos das foras
armadas no mar, e pessoal sanitrio das foras navais
Terceira Conveno de Genebra: prisioneiros de guerra
Quarta Conveno de Genebra: civis, tais como:
Civis estrangeiros no territrio das partes em conflito, incluindo
Civis em territrios ocupados;
Civis detidos e internados;
Pessoal sanitrio e religioso ou unidades de defesa civil.
O artigo 3 comum proporciona uma proteo mnima em conflitos armados
no internacionais. considerado um tratado em miniatura e representa
um padro mnimo do qual os beligerantes no devem nunca se afastar.
Considera-se que as normas contidas no artigo 3 comum constituem normas
consuetudinrias (ver quadro).
O Protocolo Adicional I complementa a proteo estipulada pelas quatro
Convenes de Genebra em conflitos armados internacionais. Por exemplo,
proporciona proteo para civis doentes, feridos e nufragos e o pessoal
sanitrio civil. Tambm contm normas sobre a obrigao de buscar pessoas
desaparecidas e de levar ajuda humanitria populao civil. Do-se garantias
fundamentais a todas as pessoas, independentemente da sua condio. Alm
disso, o Protocolo Adicional I codificou vrias normas para a proteo da
populao civil contra os efeitos das hostilidades.
O Protocolo Adicional II desenvolve e complementa o artigo 3 comum e se aplica
aos conflitos armados no internacionais entre as foras armadas de um Estado e
foras armadas dissidentes ou grupos armados organizados que, sob a chefia de
um comando responsvel, exeram sobre uma parte do seu territrio um controle
tal que lhes permita levar a cabo operaes militares contnuas e organizadas
e aplicar o presente Protocolo. (No que tange s condies de aplicao do
Protocolo Adicional II, ver Pergunta 5). O Protocolo Adicional II refora a proteo
alm dos padres mnimos contidos no artigo 3 comum ao incluir proibies
de ataques diretos contra civis, punies coletivas, atos de terrorismo, estupro,
prostituio forada e atentados ao pudor, escravizao e pilhagem. O Protocolo
tambm dispe normas para o tratamento das pessoas privadas de liberdade.
Em caso de conflito armado que no apresente um carter internacional
que ocorra no territrio de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma
das Partes em conflito ser obrigada a aplicar, pelo menos, as seguintes
1)	As pessoas que no participarem diretamente do conflito, incluindo
membros das foras armadas que tenham deposto as armas e as
pessoas que tenham sido postas fora de combate por enfermidade,
ferimento, deteno ou qualquer outra razo, devem em todas as
circunstncias ser tratadas com humanidade, sem nenhuma distino
de carter desfavorvel baseada em raa, cor, religio ou crena, sexo,
nascimento ou fortuna, ou qualquer outro critrio anlogo.
Para esse efeito, so e permanecem proibidos, sempre e em toda a parte,
em relao s pessoas acima mencionadas:
(a)	Os atentados vida e integridade fsica, em particular o homicdio
sob todas as formas, as mutilaes, os tratamentos cruis, torturas e
suplcios;
(B)	As tomadas de refns;
(C)	As ofensas dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos
(d) As condenaes proferidas e as execues efetuadas sem prvio
julgamento por um tribunal regularmente constitudo, que oferea
todas as garantias judiciais reconhecidas como indispensveis pelos
2)	Os feridos e enfermos sero recolhidos e tratados.
Um organismo humanitrio imparcial, tal como o Comit
Internacional da Cruz Vermelha, poder oferecer os seus servios s
Partes em conflito;
As Partes em conflito devero esforar-se, por outro lado, em colocar
em vigor por meio de acordos especiais, totalmente ou em parte, as
demais disposies da presente Conveno;
A aplicao das disposies anteriores no afetar o estatuto jurdico
das Partes em conflito.
Sean Maguire/CICV
7.	QUEM PROTEGIDO PELO DIH?
O DIH protege todas as vtimas de conflitos armados, incluindo tanto civis
como combatentes que depuseram as armas. O carter da proteo fornecida
varia e determinado pela condio de combatente ou civil da pessoa em
Os civis tm direito proteo em duas situaes diferentes. Em primeiro lugar,
gozam de uma proteo geral contra os perigos derivados das hostilidades (ver
Pergunta 11). Os civis, definidos como as pessoas que no so combatentes
(ver definio de combatente abaixo), no devem ser objeto de ataques.
As nicas excees a esta norma so os civis que participarem diretamente
das hostilidades, por exemplo, tomando as armas contra o inimigo. Em tais
casos, possvel alvej-los, mas unicamente se participam das hostilidades (ver
Pergunta 11).
Em segundo lugar, os civis so pessoas protegidas pelo DIH quando se
encontram nas mos de uma parte do conflito, desde que:
No sejam cidados desse Estado inimigo;
No sejam cidados de um aliado desse Estado inimigo (exceto se esses dois
Estados no gozarem de relaes diplomticas normais);
No sejam cidados de um Estado neutro, isto , um Estado no beligerante
(exceto se esses dois Estados no gozarem de relaes diplomticas
normais). No obstante, nos territrios ocupados, os cidados de um Estado
neutro so sempre pessoas protegidas.
A justificativa que esses cidados devem ser protegidos pelo DIH porque j no
gozam da proteo do seu prprio Estado seja porque este est em guerra com o
Estado em cujo poder eles se encontram, seja porque no tem relaes diplomticas
com aquele Estado. O objetivo tambm proteger os civis contra os atos arbitrrios
de uma parte adversa devido sua lealdade ao inimigo desta.
Os civis protegidos tm direito ao respeito pelas suas vidas, sua dignidade, seus
direitos pessoais e suas convices polticas, religiosas ou de outra ndole. No
podem ser sujeitos a tortura, tratamento cruel ou degradante nem a castigos
corporais, ademais de que devem ser protegidos contra todo ato de violncia ou
represlia.
Os civis se encontram em risco particularmente quando esto em um territrio
ocupado pelo exrcito de uma potncia beligerante ou quando so detidos por
motivos ligados a um conflito armado. No territrio ocupado, a potncia ocupante
tem a obrigao particular de alimentar e prover material mdico aos civis
protegidos. Deportaes e transferncias foradas so proibidas. Tambm existem
normas sobre o confisco de propriedades. O DIH proporciona normas detalhadas
para proteger os civis privados de liberdade, sobretudo no que tange s condies
da sua deteno, s garantias judiciais e processuais s quais tm direito e sua
liberao (ver Pergunta 10).
Combatentes fora de ao
Apesar de contarem com proteo contra danos suprfluos ou sofrimento
desnecessrio, os combatentes no esto protegidos contra os efeitos das
hostilidades (ver Pergunta 12). Portanto, podem ser atacados exceto se estiverem
Todos os membros das foras armadas de uma parte em conflito (exceto o
seu pessoal sanitrio e religioso) so definidos como combatentes. As foras
armadas de uma parte em conflito constam das foras, grupos e unidades
armados organizados sob a chefia de um comando responsvel dessa parte
para a conduo dos seus subordinados (ver artigo 34, pargrafos 1 e 2, do
Protocolo Adicional I. Ver tambm as Normas 3 e 4 do estudo do CICV sobre o
DIH consuetudinrio). Normalmente, esta definio abrange os membros das
foras armadas regulares. Tambm inclui os membros de milcias e corpos
de voluntrios (as chamadas foras armadas irregulares), assim como
membros de movimentos de resistncia organizados. A Terceira Conveno
de Genebra mais estrita do que o Protocolo Adicional I e define condies
adicionais especficas que devem ser cumpridas pelos membros das foras
armadas irregulares e de movimentos organizados de resistncia para serem
considerados prisioneiros de guerra.
Considera-se que um combatente est fora de ao quando se encontra em poder
de uma parte adversria, quando claramente expressa a sua inteno de se render
ou quando est doente ou ferido a tal ponto que incapaz de se defender. Em
cada um desses casos, essas pessoas esto fora de combate caso se abstenham de
qualquer ato hostil e no tentem fugir. Assim que um combatente for declarado fora
de combate, deve-se consider-lo com respeito e proteg-lo de forma apropriada.
Alm disso, quando os combatentes caem nas mos do inimigo por captura,
rendio, capitulao em massa ou algum outro motivo gozam do estatuto de
prisioneiros de guerra. Como tais, no podem ser processados ou punidos por
terem participado diretamente das hostilidades. De fato, os combatentes tm o
direito de participar diretamente nas hostilidades e gozam de imunidade contra
processos pelos seus atos de beligerncia. No obstante, se cometerem crimes de
guerra, devem ser julgados por isso (ver Pergunta 19).
Os prisioneiros de guerra tm direito a um tratamento humano e ao respeito
pelas suas vidas, sua dignidade, seus direitos pessoais e suas convices polticas,
religiosas ou de outra ndole. No podem ser sujeitos a tortura, tratamento cruel
ou degradante nem a castigos corporais e devem ser protegidos de todo ato
de violncia ou represlia. O DIH dispe normas detalhadas para proteger os
prisioneiros de guerra, sobretudo no que tange s condies da sua deteno,
s garantias judiciais e processuais s quais tm direito e sua liberao (ver
Pergunta 10).
CONFLITOS ARMADOS NO INTERNACIONAIS
O DIH no reconhece nenhuma categoria especfica de pessoa nos conflitos
armados no internacionais. Isto se deve a que os Estados no desejam
conceder aos membros de grupos armados organizados no estatais o estatuto
de combatentes, que implica no direito de participarem diretamente das
hostilidades. Portanto, o artigo 3comum e o Protocolo Adicional II apenas
dispem que toda pessoa no participe ativamente das hostilidades - ou que
tenha deixado de participar delas - tem direito a ser protegida. Isto permite ao
DIH proteger os civis e aqueles que deixaram de participar diretamente das
hostilidades. Ao no existir um estatuto de combatente nos conflitos armados
no internacionais, tambm no existe um estatuto de prisioneiro de guerra.
Isto significa que os membros de grupos armados no estatais que tomam as
armas em um conflito dessa natureza podem ser processados pela legislao
nacional por faz-lo.
PROTEO PARA OS FERIDOS, ENFERMOS E
NUFRAGOS E PARA O PESSOAL SANITRIO
Os feridos, doentes e nufragos, independentemente do seu estatuto,
tm direito a serem protegidos. A parte em conflito que os tm em seu
poder deve procur-los, recolh-los e trat-los. O pessoal sanitrio e os
estabelecimentos, transportes e equipamentos de sade devem ser
respeitados e protegidos em qualquer circunstncia. A cruz vermelha,
o crescente vermelho ou o cristal vermelho sobre um fundo branco so
os smbolos distintivos que indicam que tais pessoas e bens devem ser
respeitados (ver Pergunta 13).
PROTEO ESPECFICA: MULHERES E CRIANAS
Determinadas categorias de pessoas, como as mulheres e as crianas, tm
necessidades especficas nos conflitos armados e devem receber respeito
e proteo em particular.
As crianas devem receber os cuidados e ajuda de que precisarem. Devemse tomar todas as medidas viveis para proteger as crianas menores de
15 anos da participao direta nas hostilidades e, caso elas tenham ficado
rfs ou sido separadas das suas famlias como resultado de um conflito
armado, garantir que no sejam abandonadas sua prpria sorte. Deve-se
facilitar o sustento, a prtica da sua religio e a sua educao em qualquer
circunstncia. As crianas privadas de liberdade devem ser mantidas em
alojamentos separados daqueles para adultos, exceto se famlias forem
acomodadas em unidades familiares. No se deve aplicar a pena de morte
contra pessoas menores de 18 anos quando elas cometerem crimes.
As necessidades especficas em matria de proteo, sade e auxlio
das mulheres afetadas pelos conflitos armados devem ser levadas em
considerao. Mulheres grvidas e mes jovens devem ser tratadas com
particular cuidado. A proibio da violncia sexual se aplica de igual forma a
homens e mulheres, mas com frequncia so as mulheres que sofrem a maior
parte dos casos de violncia sexual ocorridos durante conflitos armados.
Portanto, as mulheres tm uma necessidade especfica de proteo contra
toda forma de violncia sexual por exemplo, sendo separadas dos homens
se forem privadas de liberdade, exceto se famlias forem acomodadas em
unidades familiares. As mulheres tambm devem estar sob a superviso
imediata de mulheres, no de homens.
INDEPENDENTES DA CONDIO
Alm da proteo descrita acima, o DIH estipula determinadas garantias
fundamentais que se aplicam a todas as pessoas fora de combate
independentemente da sua condio (artigo 75 do Protocolo Adicional I;
artigo 4 do Protocolo Adicional II).
Devem-se respeitar as pessoas, a sua honra e as convices e prticas
religiosas de todas elas. So e permanecero proibidos em qualquer
momento ou lugar, quer sejam cometidos por agentes civis quer sejam por
militares, os atos seguintes:
a)	Atentados contra a vida, sade e bem-estar fsico ou mental das
pessoas, a saber:
i)	Assassinato;
ii)	Tortura sob qualquer forma, fsica ou mental;
iii)	Castigos corporais; e
iv)	Mutilaes;
b)	Atentados contra a dignidade da pessoa, a saber, os tratamentos
humilhantes e degradantes, a prostituio forada e qualquer forma de
c)	Tomada de refns;
d)	Penas coletivas;
e)	Ameaa de cometer qualquer dos atos supracitados.
Finalmente, entre as garantias fundamentais concedidas a todas as
pessoas afetadas pelo conflito armado tambm h determinadas garantias
processuais e judiciais (artigo 75 do Protocolo Adicional I; artigo 6 do
Protocolo Adicional II).
Teun Anthony Voeten/CICV
8.	QUEM EST OBRIGADO
A RESPEITAR O DIH?
Todas as partes em um conflito armado grupos armados organizados, estatais
ou no estatais esto obrigadas pelas normas dos tratados e do direito
consuetudinrio do DIH. As normas do Direito Internacional Humanitrio
consuetudinrio se aplicam a todos as partes, independentemente de terem
ratificado ou no os tratados de DIH.
Os Estados e as suas obrigaes
Somente os Estados podem se transformar em partes em tratados
internacionais como as Convenes de Genebra e os seus Protocolos Adicionais.
Em novembro de 2013, 195 Estados eram signatrios das Convenes de
Genebra. O fato de as Convenes contarem com uma ratificao quase
universal demonstra a sua importncia. Em maro de 2014, 173 Estados eram
signatrios do Protocolo Adicional I; 167, do Protocolo Adicional II; e 66, do
Protocolo Adicional III.
Grupos armados organizados no estatais e as suas obrigaes
Os grupos armados organizados no estatais esto obrigados como partes
em um conflito armado no internacional pelo artigo 3comum e o Protocolo
Adicional II (se o limiar para a sua aplicao for alcanado ver Pergunta 5),
desde que o Estado a que pertencem seja parte dos tratados em questo. Em
qualquer caso, tambm so obrigados pelas normas do DIH contemporneo
no que tange aos conflitos armados no internacionais.
Movimentos de liberao nacional
Os movimentos de liberao nacional que lutam contra a dominao colonial
e a ocupao estrangeira e contra regimes racistas no exerccio do direito
autodeterminao dos povos que representam podem comprometer-se
a aplicar as Convenes de Genebra e o Protocolo Adicional I (isto , o DIH
relativo a conflitos internacionais armados) por meio de uma declarao
unilateral dirigida ao depositrio, ou seja, o Conselho Federal Suo (ver artigo
1, pargrafo 4, e artigo 96, pargrafo 3, do Protocolo Adicional I).
O DIH se aplica s operaes de paz realizadas pelas Naes
Unidas ou sob os seus auspcios?
O carter multifacetado das operaes de paz e os contextos cada vez mais
complexos e violentos nos quais os seus membros operam aumentam a
probabilidade de que as foras multinacionais que realizam tais operaes se
envolvam no emprego da fora. Em tais situaes, a questo da aplicabilidade
do DIH se torna muito pertinente.
A questo da aplicabilidade do DIH a foras multinacionais foi desconsiderada
durante muito tempo. Muitas vezes, argumenta-se que as foras da ONU no
podem ser partes em um conflito armado, portanto no podem ser obrigadas
pelo DIH. Tambm afirmou-se que as foras multinacionais, que levam o selo
da legitimidade internacional, deveriam ser consideradas imparciais, objetivas
e neutras, porque o seu nico interesse em qualquer conflito armado a
restaurao e a preservao da paz e da segurana internacionais.
No obstante, esta viso do assunto prescinde da antiga distino entre jus
ad bellum e jus in bello. Como com qualquer outra fora, a aplicabilidade do
DIH s foras multinacionais deve ser determinada exclusivamente com
base nos fatos, sem considerar o mandato internacional designado s foras
multinacionais pelo Conselho de Segurana nem a designao outorgada s
partes potencialmente opostas quelas.
O DIH ser aplicado s foras multinacionais desde que estas se tornarem parte
de um conflito armado, quer internacional, quer no internacional. Se as foras
multinacionais estiverem lutando contra foras armadas estatais, o marco
jurdico de referncia ser o DIH aplicvel a conflitos armados internacionais.
Quando se enfrentarem a um ou mais grupos armados organizados no
estatais, o marco ser o Direito Internacional Humanitrio aplicvel a conflitos
armados no internacionais.
OPERAES DE MANUTENO E IMPOSIO DA PAZ
Frequentemente, as operaes de paz se dividem em duas categorias:
manuteno da paz e imposio da paz.
O propsito das operaes de manuteno da paz garantir o respeito pelo
cessar-fogo e as linhas de demarcao e concluir os acordos de retirada de
tropas. Nos ltimos anos, o escopo das operaes de manuteno da paz
foi ampliado para abranger outras tarefas, como a superviso de eleies,
o encaminhamento de ajuda humanitria e a prestao de assistncia no
processo de reconciliao nacional. Os membros das foras de manuteno
da paz esto autorizados a empregar a fora unicamente para a legtima
defesa. Tais operaes so realizadas com o consentimento das partes
As operaes de imposio da paz, estipuladas pelo Captulo VII da Carta das
Naes Unidas, so realizadas por foras da ONU ou por Estado, grupos de
Estados ou organizaes regionais, seja por convite do Estado envolvido, seja
com autorizao do Conselho de Segurana das Naes Unidas. Essas foras
recebem uma misso de combate e esto autorizadas a tomar medidas
coercivas para realizar o seu mandato. O consentimento das partes no
A distino entre estes dois tipos de operaes se tornou menos clara
nos ltimos anos, j que as operaes de paz frequentemente realizam
tarefas tpicas de operaes de manuteno e de imposio da paz.
Consequentemente, os termos mais genricos como operaes de apoio
paz e operaes de paz esto sendo utilizados com maior frequncia hoje
A natureza do mandato das operaes de paz e a sua designao
manuteno ou imposio da paz no influi na aplicabilidade do DIH,
que determinada com base nos fatos e no cumprimento dos critrios
para conflitos armados derivados das disposies relevantes de DIH, em
particular, os artigos 2 e 3 comuns.
A OBRIGAO DE RESPEITAR E FAZER RESPEITAR O DIH
No somente as partes em um conflito armado tm obrigaes segundo o DIH. Todos os Estados
e a comunidade internacional como um todo devem respeitar e fazer respeitar o Direito
Internacional Humanitrio.
Esta expresso pode ser achada no artigo 1 comum, que estipula: As Altas Partes contratantes
comprometem-se a respeitar e a fazer respeitar a presente Conveno em todas as circunstncias
(ver tambm artigo 1, pargrafo 1, do Protocolo Adicional I).
A obrigao das partes em conflito de respeitar e fazer respeitar tambm existe no DIH
consuetudinrio (ver Norma 139 do estudo do CICV sobre DIH consuetudinrio).
Respeitar significa que os signatrios dos tratados de DIH devem aplic-los de boa-f.
O significado de fazer respeitar mais amplo: os Estados Partes dos tratados de DIH,
engajados ou no em um conflito, e o conjunto da comunidade internacional, devem tomar
todas as medidas possveis para garantir que as normas sejam respeitadas por todos e, em
particular, pelas partes envolvidas no conflito.
QUEM TEM O DEVER DE DIFUNDIR AS CONVENES DE
GENEBRA E OS SEUS PROTOCOLOS ADICIONAIS?
Os Estados tm a obrigao legal de divulgar as Convenes e os seus
As Altas Partes contratantes comprometem-se a divulgar o mais
amplamente possvel, em tempo de paz e em tempo de guerra, o texto
da presente Conveno nos respectivos pases e, em especial, a incluir seu
estudo nos programas de instruo militar e, se possvel, civil, de modo que
seus princpios sejam conhecidos de toda a populao, especialmente das
foras armadas combatentes, do pessoal sanitrio e dos capeles (artigos 47
e 48 da Primeira e da Segunda Conveno de Genebra, respectivamente. Ver
tambm artigos 127 e 144 da Terceira e da Quarta Conveno de Genebra,
As Altas Partes Contratantes comprometem-se a difundir o mais
amplamente possvel, tanto em tempo de paz como em perodo de conflito
armado, as Convenes e o presente Protocolo nos seus pases respectivos
e, particularmente, a incorporar o seu estudo nos programas de instruo
militar e incentivar esse estudo pela populao civil, de maneira que esses
instrumentos sejam conhecidos pelas foras armadas e pela populao civil
(artigo 83 do Protocolo Adicional I.).
O presente Protocolo ser difundido o mais amplamente possvel. (Artigo
19 do Protocolo Adicional II.)
9.	QUAL A DIFERENA
ENTRE O DIH E O DIREITO
O QUE O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS?
O Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) um conjunto de normas internacionais
estabelecidas por tratados ou costume, com base nas quais indivduos e grupos podem esperar e/ou
exigir determinados direitos que devem ser respeitados e protegidos pelos seus Estados. O conjunto
de padres internacionais de direitos humanos tambm contm inmeros princpios e diretrizes que
no figuram em tratados (tambm conhecidas como soft law ou normas no vinculantes).
Os principais tratados do DIDH so listados a seguir:
a)	Instrumentos universais
Conveno para a Preveno e a Represso do Crime de Genocdio (1948)
Conveno Internacional sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao Racial (1965)
Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos (1966)
Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (1966)
Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra a Mulher (1979)
Conveno contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruis, Desumanos ou
Conveno sobre os Direitos da Criana (1989)
Conveno Internacional sobre a Proteo dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantese dos Membros das suas Famlias (1999)
Conveno Internacional sobre a Proteo de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos
Forados (2006)
Conveno dos Direitos das Pessoas com Deficincia (2006)
b)	Instrumentos regionais
Conveno Europeia dos Direitos do Homem (1950)
Conveno Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Estes tratados so supervisionados por organismos de direitos humanos, como o Comit de
Direitos Humanos para o Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos e a Corte Europeia de
Direitos Humanos para a Conveno Europeia dos Direitos do Homem.
Embora o DIH e o DIDH tenham se desenvolvido separadamente, alguns tratados de direitos
humanos incluem disposies advindas do DIH: por exemplo, a Conveno sobre os Direitos da
Criana e o seu Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianas em Conflitos Armados, e a
Conveno sobre os Desaparecimentos Forados.
O Direito Internacional Humanitrio e o Direito Internacional dos Direitos
Humanos so ramos complementares do Direito Internacional que possuem
algumas finalidades em comum. Tanto um quanto o outro se empenham
em proteger as vidas, a sade e a dignidade de indivduos, embora em
perspectivas diferentes razo pela qual, apesar de terem formulaes muito
diferentes, a essncia de parte das normas similar. Por exemplo, tanto o DIH
quanto o DIDH probem a tortura ou o tratamento cruel, prescrevem direitos
bsicos para as pessoas sujeitas a processos penais, probem a discriminao,
dispem a proteo de mulheres e crianas e regulam aspectos do direito
alimentao e sade. Contudo, existem diferenas importantes entre eles: as
suas origens, o escopo da sua aplicao, os organismos que os implementam
O DIH, cujas origens so antigas, foi codificado na segunda metade do sculo
XIX, sob a influncia de Henry Dunant, fundador do Comit Internacional da
Cruz Vermelha (ver Pergunta 6). O DIDH um ramo mais recente: originou-se
em determinadas declaraes nacionais de direitos humanos influenciadas
pelas ideias do Iluminismo (como a Declarao de Independncia dos Estados
Unidos em 1776 e a Declarao Francesa dos Direitos do Homem e do Cidado
em 1789). O Direito Internacional dos Direitos Humanos surgiu somente depois
da Segunda Guerra Mundial, sob os auspcios das Naes Unidas, como ramo
do Direito Internacional. A Declarao Universal dos Direitos Humanos de 1948
definiu pela primeira vez o DIDH no nvel internacional em uma resoluo
no vinculante da Assembleia Geral. Recm em 1966 essa Declarao se
transformou em tratados universais de direitos humanos: o Pacto Internacional
de Direitos Civis e Polticos e o Pacto Internacional de Direitos Econmicos,
Sociais e Culturais, ambos assinados em 1966 (ver quadro).
Escopo temporal de aplicao
Embora o DIH se aplique exclusivamente a conflitos armados (ver Pergunta
5), o DIDH se aplica, em princpio, em todas as circunstncias, isto , durante
tempo de paz e de conflitos armados. Contudo, diferentemente do DIH,
alguns tratados de direitos humanos permitem aos governos abster-se de
determinadas obrigaes durante emergncias pblicas que ameacem a
vida do pas. No entanto, a derrogao deve ser necessria e proporcional em
relao crise, no deve ser introduzida na base de discriminaes e no deve
contradizer outras normas do Direito Internacional, entre estas as disposies
do DIH. Certos direitos humanos so inalienveis: entre eles, o direito vida,
a proibio da tortura ou tratamentos ou castigos cruis, desumanos ou
degradantes, a proibio da escravido e servido e a proibio de leis penais
retroativas.
Escopo geogrfico de aplicao
Outra grande diferena entre o DIH e o Direito Internacional dos Direitos
Humanos o seu alcance extraterritorial. No se discute que o Direito
Internacional Humanitrio relativo aos conflitos armados internacionais se
aplica extraterritorialmente, sendo que o seu propsito regular a conduta
de um ou mais Estados envolvidos em um conflito armado no territrio de
outro. O mesmo raciocnio se aplica a conflitos armados no internacionais
com um elemento extraterritorial: as partes em tais conflitos no podem ser
absolvidas das suas obrigaes de DIH quando o conflito se espalha alm do
territrio de um nico Estado. Apesar da opinio discordante de alguns juristas
importantes, de aceitao geral que o Direito Internacional dos Direitos
Humanos se aplica com base extraterritorial, inter alia, s decises tomadas por
tribunais regionais e internacionais. A extenso exata dessa aplicao, contudo,
ainda no foi determinada. Os organismos de direitos humanos geralmente
admitem a aplicao extraterritorial do DIDH quando um Estado controla um
territrio (por exemplo, durante uma ocupao) ou uma pessoa (por exemplo,
uma deteno). Porm a jurisprudncia sobre direitos humanos quanto
aplicao extraterritorial das normas de direitos humanos relativas ao uso da
fora no est assentada.
Escopo pessoal de aplicao
O Direito Internacional Humanitrio visa proteger as pessoas que no
participam ou deixaram de participar das hostilidades. Protege os civis e
os combatentes fora de combate, como feridos, doentes e nufragos ou
prisioneiros de guerra (ver Pergunta 7). O Direito Internacional dos Direitos
Humanos, desenvolvido principalmente para pocas de paz, se aplica a toda
pessoa dentro da jurisdio de um Estado. Diferentemente do DIH, o DIDH
no distingue entre combatentes e civis, nem prescreve categorias de pessoa
Jrome Fontana/CICV
Partes vinculadas pelo DIH e pelo DIDH
O Direito Internacional Humanitrio vincula todas as partes em um conflito
armado; portanto, estabelece uma igualdade de direitos e obrigaes entre as
partes estatais e no estatais para benefcio de todos os que poderiam ser afetados
pela sua conduta (uma relao essencialmente horizontal) (Ver Pergunta 8). O
Direito Internacional dos Direitos Humanos rege explicitamente a relao entre um
Estado e as pessoas que se encontram no seu territrio e/ou esto sujeitas sua
jurisdio (uma relao essencialmente vertical), estabelecendo as obrigaes
dos Estados frente aos indivduos para um amplo espectro de condutas. Assim, o
DIDH somente vincula Estados, como evidencia o fato de que os tratados e outras
fontes das normas de direitos humanos no criam obrigaes legais para grupos
armados no estatais. A razo disto que a maioria dos grupos deste tipo no pode
obedecer todas as obrigaes estabelecidas pelo DIDH porque, diferentemente
dos governos, eles no podem desempenhar as funes sobre as quais se prestabelece a implementao das normas de direitos humanos. Existe uma exceo
notvel a essa generalizao sobre os grupos armados no estatais: nos casos em
que um grupo, normalmente em virtude do controle estvel do territrio, possa
atuar como uma autoridade estatal e, portanto, as suas responsabilidades em
matria de direitos humanos possam ser reconhecidas de facto.
Escopo substancial de aplicao
O DIH e o DIDH tm normas substanciais em comum (como a proibio
da tortura), mas tambm contm disposies muito diferentes. O Direito
Internacional Humanitrio lida com muitas questes externas aos limites do
Direito Internacional dos Direitos Humanos, como o estatuto de combatente
e de prisioneiro de guerra, a proteo dos emblemas da cruz vermelha e do
crescente vermelho e a licitude de tipos especficos de armas. Do mesmo modo, o
Direito Internacional dos Direitos Humanos trata aspectos da vida no regulados
pelo DIH, como a liberdade de imprensa, de reunio, o direito ao voto, greve e
outros assuntos. Alm disso, existem reas regidas por ambas vertentes, mas de
formas diferentes e s vezes contraditrias. Isto se aplica sobretudo ao emprego
da fora e deteno.
No que tange ao emprego da fora, as normas do DIH relativas conduo
das hostilidades reconhecem que o uso da fora letal inerente realizao de
guerras. assim porque a finalidade das operaes militares se impor s foras
armadas do inimigo. Portanto, as partes em conflito armado tm permisso, ou
pelo menos no so legalmente proibidas de atacar os objetivos militares da
outra, incluindo o pessoal inimigo. A violncia dirigida contra esses alvos no
proibida pelo Direito Internacional Humanitrio, independentemente de ter
sido cometida por um Estado Parte ou uma parte no estatal de um conflito
armado. Por outro lado, atos de violncia contra civis e bens civis assim como
ataques indiscriminados so ilegais, pois um dos principais propsitos do DIH
poupar civis e bens civis dos efeitos das hostilidades; e, segundo o DIH, devem
ser tomadas precaues a fim de minimizar a perda de civis (ver Pergunta 11). O
DIDH foi concebido para proteger as pessoas de abusos cometidos pelo Estado;
no regula a conduo das hostilidades entre as partes em um conflito, mas a
forma em que possvel empregar a fora na aplicao da lei. Esta se afirma em
uma abordagem de prender em vez de matar: a utilizao da fora deve ser
o ltimo recurso para proteger a vida, quando os outros meios so ineficazes
ou no obtm o resultado pretendido, devendo ser estritamente proporcional
em relao ao objetivo legtimo que se quer alcanar (por exemplo, prevenir o
crime, realizar ou ajudar na priso legal de criminosos ou suspeitos de crimes, e
manter a ordem e a segurana pblicas).
Quanto s detenes, embora tanto o Direito Internacional Humanitrio e
o Direito Internacional dos Direitos Humanos estabeleam normas sobre o
tratamento humano dos detidos, as condies de deteno e o direito a um
julgamento imparcial, existem diferenas relativas s garantias processuais
durante o internamento, isto , a deteno no penal de uma pessoa com base
na gravidade da ameaa que a sua atividade apresenta para a segurana da
autoridade que a detm. O internamento no proibido durante conflitos
armados e, em geral, no preciso uma reviso judicial da legalidade da
deteno conforme o DIH (ver Pergunta 10). Fora dos conflitos armados, a
deteno no penal (por exemplo, a administrativa), no muito comum.
Na vasta maioria dos casos, as pessoas so privadas de liberdade por serem
suspeitas de ter cometido um delito. O Pacto Internacional de Direitos Civis e
Polticos garante o direito liberdade da pessoa e estipula que todo indivduo
detido, independentemente do motivo, tem direito reviso judicial da
legalidade da sua deteno. Esta rea do DIDH se baseia na hiptese de que os
tribunais esto em funcionamento, que o sistema judicial pode absorver todas
as pessoas detidas em qualquer momento seja qual for o seu nmero, que h
assessoramento jurdico disponvel, que as agncias de aplicao da lei podem
realizar as suas tarefas etc. As circunstncias so muito diferentes durante
conflitos armados, o que se reflete nas disposies do DIH.
A interao entre as normas do DIH e de direitos humanos relativas ao uso da fora
e as salvaguardas processuais para o internamento, pelo menos nos conflitos
armados internacionais, devem ser resolvidas com uma referncia lex specialis,
ou seja, as disposies do Direito Internacional Humanitrio especificamente
desenhadas para tratar essas duas reas (ver quadro).
INTERAO ENTRE O DIH E O DIDH
A interao entre o Direito Internacional Humanitrio e o Direito Internacional dos Direitos
Humanos ainda recebe muita ateno no mbito jurdico, particularmente devido s suas
consequncias sobre a conduo de operaes militares.
Na sua primeira declarao sobre a aplicao dos direitos humanos em situaes de conflito
armado, a Opinio Consultiva sobre a Legalidade da Ameaa ou do Uso de Armas Nucleares de
1996, a Corte Internacional de Justia observou que a proteo disposta pelo Pacto Internacional
de Direitos Civis e Polticos no cessava em pocas de guerra e que, em princpio, o direito de uma
pessoa a no ser privada arbitrariamente da vida tambm se aplicava s hostilidades. A Corte
acrescentou que o que constitua uma privao arbitrria da vida devia ser determinado pela lex
specialis aplicvel, isto , pelas normas aplicveis em conflitos armados, elaboradas para regular a
conduo das hostilidades.
Normalmente, interpretou-se que essa declarao levantou a questo da interao entre o DIH e
o DIDH e concluiu que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, cuja aplicao se considera
vlida em todas as circunstncias, constitui a lex generalis, ao passo que o Direito Internacional
Humanitrio, cuja aplicao ativada pela ocorrncia de conflitos armados, constitui a lex specialis.
Em outras palavras, quando o DIDH e o DIH entram em conflito, deve prevalecer o segundo, j que
foi concebido especificamente para os conflitos armados.
Apesar de o significado e at mesmo a utilidade da doutrina da lex specialis terem sido contestados,
existe uma aceitao geral do seu carter indispensvel na determinao da interao entre
o Direito Internacional Humanitrio e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Embora,
de um modo geral, essas duas reas do Direito Internacional sejam complementares, a noo
da complementariedade no pode resolver os intrincados problemas legais que surgem
ocasionalmente. Em determinada instncia, as normas do DIH e do DIDH poderiam gerar
resultados conflitivos se forem aplicadas aos mesmos fatos, sendo que elas refletem as diferentes
circunstncias para as quais foram desenvolvidas em primeiro lugar.
10.	O QUE O DIH ESTIPULA SOBRE
A PRIVAO DE LIBERDADE?
O Direito Internacional Humanitrio protege toda pessoa que no participa
ou deixou de participar diretamente das hostilidades (ver Pergunta 11). Alm
da proteo geral proporcionada s pessoas fora de combate, o DIH dispe
proteo especfica para pessoas privadas de liberdade. Ditas disposies
variam com o tipo de conflito armado em questo e com o estatuto da pessoa
Prisioneiros de guerra em conflitos armados internacionais
Os prisioneiros de guerra so combatentes que foram capturados (ver
Pregunta 7). O seu internamento no uma forma de castigo, mas um meio
de impedir que continuem participando do conflito. Devem ser liberados
e repatriados imediatamente depois de cessadas as hostilidades ativas. A
potncia detentora pode process-los e det-los por crimes de guerra que
possam ter cometido ou por outras violaes do DIH, mas no pelo simples
fato de terem participado diretamente das hostilidades (ver o quadro para
entender a diferena entre internamento e deteno).
Os prisioneiros de guerra devem ser sempre tratados com humanidade. O
DIH os protege contra todo ato de violncia ou intimidao, os insultos e a
curiosidade pblica. Tm direito ao respeito pelas suas vidas, sua dignidade,
seus direitos pessoais e suas convices polticas, religiosas ou de outra ndole.
O DIH tambm estabelece detalhadamente condies mnimas de deteno,
abrangendo questes como o alojamento, a comida, a roupa, a higiene e o
atendimento mdico. Alm disso, os prisioneiros de guerra tm direito a trocar
correspondncia com as suas famlias.
Civis internados em conflitos armados internacionais
Uma parte em conflito pode submeter civis a internamento se for justificado
por imperativos de segurana. O internamento uma medida de segurana e
no pode ser usado como forma de punio. Isto significa que um internado
deve ser liberado assim que as razes que criaram a necessidade de intern-lo
Quanto s garantias processuais, o civil internado deve ser informado das
razes do seu internamento e deve poder fazer com que a deciso seja
reconsiderada assim que possvel por um tribunal ou conselho administrativo
adequado e, caso a deciso seja mantida, fazer com que esta seja revisada
periodicamente e pelo menos duas vezes por ano.
As condies de tratamento e deteno para os civis internados so similares
quelas de prisioneiros de guerra (ver acima). Os civis internados devem ser
tratados de forma humana em qualquer circunstncia. O DIH os protege
contra todo ato de violncia, assim como de intimidao, os insultos e a
atendimento de sade. Alm disso, os civis internados tm direito a trocar
notcias com as suas famlias.
Pessoas privadas de liberdade em conflitos armados
no internacionais
O artigo 3 comum estipula que as pessoas detidas no contexto de conflitos
armados no internacionais devem ser tratadas com humanidade, sem
nenhuma distino de carter desfavorvel. Tambm determina a realizao
de julgamentos imparciais com todas as garantias judiciais essenciais. O artigo
3 comum complementado pelos artigos 4, 5 e 6 do Protocolo Adicional
II. Essas disposies contm: 1) garantias fundamentais (por exemplo, a
proibio da violncia contra a vida, a sade e o bem-estar fsico ou mental
das pessoas); 2) proteo especfica para pessoas cuja liberdade for restrita,
seja por internamento ou deteno, por motivos ligados ao conflito armado
(por exemplo, as mulheres devem ser mantidas em locais separados daqueles
dos homens e devem estar sob a superviso imediata de mulheres, no de
homens); 3) proteo para as pessoas que enfrentam processos e penalidades
por infraes penais ligadas ao conflito armado.
necessrio destacar que ditas disposies, da mesma forma que o artigo
3 comum, so igualmente vinculantes para Estados e grupos armados
organizados no estatais. Alm disso, como o artigo 3 comum, o Protocolo
Adicional II no outorga um estatuto especial a membros de foras armadas
ou grupos armados que caram em mos do inimigo. No existe uma
condio de prisioneiros de guerra nos conflitos armados no internacionais
(ver Pergunta 7). Da a enorme importncia das disposies que estipulam
garantias mnimas para as pessoas privadas de liberdade.
A proteo das pessoas privadas de liberdade menos detalhada e clara
nos conflitos armados no internacionais do que nos internacionais; as
disposies do DIH para o segundo caso tambm so mais numerosas. Por
exemplo, as normas sobre as condies materiais de deteno durante os
conflitos armados no internacionais no esto detalhadas e as garantias
processuais para os internados so incompletas. Por estas razes, a proteo
das pessoas privadas de liberdade em conflitos armados no internacionais
foi identificada pelo CICV como uma rea onde a legislao deveria ser
reforada (ver Pergunta 20).
As duas principais formas de deteno de longo prazo em
conflitos armados so o internamento, isto , a deteno
administrativa por razes de segurana, e a deteno para
a realizao de processos penais.
O internamento o termo empregado no Direito
Internacional Humanitrio para significar a deteno
de uma pessoa a qual se acredita que apresenta uma
ameaa sria segurana da autoridade que a detm,
sem a inteno de apresentar acusaes penais contra
A deteno com o objetivo de realizar processos penais
a privao de liberdade a que pode estar sujeito um
suspeito de crimes, que dura at a sua condenao ou
absolvio.
TOMADA DE REFNS
A tomada de refns a captura ou deteno de uma
pessoa (o refm), combinada com ameaas de matar,
ferir ou continuar detendo o refm, no intuito de obrigar
um terceiro a realizar ou abster-se de realizar qualquer
ato como condio explcita ou implcita para liberar o
refm proibida.
Teun Anthony Oeten/CICV
11.	QUAIS SO AS PRINCIPAIS
NORMAS DO DIH QUE REGEM
AS HOSTILIDADES?
Existem trs normas bsicas que regulam a forma em que uma parte em um
conflito armado pode realizar operaes militares, isto , conduzir hostilidades.
So as normas de distino, proporcionalidade e precauo. O seu objetivo
proteger os civis contra os efeitos das hostilidades. Alm destas normas, existe
a proibio de danos suprfluos ou sofrimento desnecessrio, que protege os
combatentes e outros alvos de ataques legtimos. As normas foram codificadas
especialmente no Protocolo Adicional I. Existem no direito consuetudinrio
para conflitos armados internacionais e no internacionais.
A norma bsica da distino obriga as partes em um conflito armado a distinguir,
em todas as circunstncias, entre pessoas e bens civis por um lado, e combatentes
e objetivos militares por outro. Uma parte em um conflito armado pode dirigir
um ataque unicamente contra combatentes e objetivos militares. Nem a
populao civil, nem indivduos civis podem ser atacados, exceto se participarem
diretamente das hostilidades e enquanto durar a sua participao (ver quadro).
Os ataques devem se limitar estritamente a objetivos militares e no podem
alvejar bens civis. Com relao aos bens, os objetivos militares se restringem
queles que pela sua condio, localizao, propsito ou uso realizam uma
contribuio efetiva para as aes militares e cuja destruio total ou parcial,
captura ou neutralizao, nas circunstncias dominantes na poca, oferecem
uma vantagem militar definida. Objetivos militares tpicos so instalaes, prdios
e posies onde esto os combatentes, os seus materiais e armamentos, alm dos
seus meios de transporte e comunicao militar. Quando bens civis so utilizados
com fins militares (por exemplo, um trem civil utilizado para transportar armas e
combatentes), eles podem ser considerados objetivos militares.
A proibio de ataques indiscriminados se deriva do princpio da distino. Os
ataques indiscriminados so:
a)	Aqueles que no so dirigidos a um objetivo militar especfico (por
exemplo, um soldado que atira em todas as direes sem mirar um objetivo
militar particular, e assim coloca civis em perigo);
b)	Aqueles que empregam um mtodo ou meio de guerra que no pode
ser dirigido contra um objetivo militar especfico (por exemplo, msseis de
longa distncia que no podem mirar os seus alvos com preciso);
c)	Aqueles que empregam um mtodo ou meio de guerra cujos efeitos no
podem ser limitados (por exemplo, uma bomba de dez toneladas utilizada
para destruir um nico prdio).
Os ataques contra um combatente ou um objetivo militar devem estar de
acordo com o princpio da proporcionalidade. Isto significa que proibido
lanar um ataque que provavelmente cause a morte incidental ou danos ao
civis e/ou estragos excessivos aos bens civis em relao vantagem militar
concreta e direta prevista. Em outras palavras, pode-se atacar um objetivo
militar somente depois de realizar uma avaliao que conclua que no se
espera que a perda de vidas civis supere a vantagem militar prevista.
Uma parte em um conflito armado deve tomar cuidado constantemente para
poupar civis ou bens civis durante a realizao de operaes militares. A parte
que conduz um ataque deve fazer todo o possvel para verificar que os alvos
sejam objetivos militares. Deve escolher meios e mtodos de ataque que
evitem, ou pelo menos minimizem, os danos incidentais a civis e bens civis.
Deve abster-se de lanar um ataque se parecer claro que as perdas ou danos
causados seriam excessivos em relao vantagem militar concreta e direta
prevista. Deve-se alertar efetivamente sobre os ataques que possam afetar
a populao civil, a menos que as circunstncias no o permitam. Tambm
se devem tomar precaues contra os efeitos dos ataques. Por exemplo,
na medida do possvel, os objetivos militares no devem estar localizados
perto de populaes e bens civis; tambm se devem tomar todas as outras
precaues necessrias.
Proibio de causar danos suprfluos ou sofrimento
proibido o emprego de armas, projteis e materiais e mtodos de guerra
de carter tal que causem danos suprfluos ou sofrimento desnecessrio. Esta
proibio se aplica sobretudo aos combatentes: estipula que determinado
tipo de arma proibido por ferir combatentes de forma inaceitvel. Embora a
norma seja de aceitao geral, no h acordo com relao maneira adequada
de decidir se uma arma causa danos suprfluos ou sofrimento desnecessrio.
A Corte Internacional de Justia definiu o sofrimento desnecessrio como um
dano maior do que o inevitvel para cumprir objetivos militares legtimos
(Opinio Consultiva sobre a Legalidade da Ameaa ou do Uso de Armas
Nucleares, 1996). Por exemplo, a norma que probe alvejar os olhos dos
soldados com armas laser, conforme estipulado no Protocolo IV da Conveno
sobre Certas Armas Convencionais (ver Pergunta 12), foi inspirada pela
convico de que causar, deliberadamente, a cegueira permanente desta
maneira equivalia a infligir danos suprfluos ou sofrimento desnecessrio.
PARTICIPAO DIRETA NAS HOSTILIDADES
Os civis so protegidos de ataques, exceto se participarem diretamente
das hostilidades e unicamente enquanto durar tal participao. No intuito
de esclarecer o significado disto na prtica, o CICV organizou vrias
reunies de especialistas nas quais foi discutida esta noo. Em 2009, a
organizao publicou um documento fundamentado nas discusses: o
Guia Interpretativo sobre a Noo de Participao Direta nas Hostilidades
de acordo com o Direito Internacional Humanitrio. O Guia Interpretativo
estipula que se considera que os civis esto participando diretamente das
hostilidades quando realizam tarefas especficas como parte da conduo
das hostilidades entre beligerantes em um conflito armado. A fim de
qualificar como participao direta nas hostilidades, um ato especfico
deve cumprir de forma cumulativa os seguintes critrios:
1.	O ato deve alcanar determinado limiar de danos. Isto acontece quando
for provvel que o ato afete de forma adversa as operaes militares ou
a capacidade militar de uma parte beligerante. Tambm pode ocorrer
quando for provvel que o ato cause o ferimento ou a morte de civis,
deixe combatentes fora de combate ou destrua bens civis.
2.	Deve existir uma ligao causal direta entre o ato e o dano resultante
provvel deste ou de uma operao militar coordenada da qual o ato
constitua parte integral.
3.	Deve existir um nexo beligerante. Isto significa que o ato deve estar
pensado especificamente para causar diretamente o limiar de dano
necessrio, em apoio a uma parte beligerante e em detrimento de
Considera-se que os civis estejam participando diretamente das
hostilidades, perdendo a sua proteo contra ataques, se realizarem tais
atos e na durao destes. Alm disso, as medidas preparatrias para a
execuo de um ato especfico que constitua participao direta nas
hostilidades, assim como o deslocamento e o retorno do local da execuo,
se incluem no conceito de participao direta nas hostilidades.
12.	COMO O DIH REGULA
OS MEIOS E MTODOS
O direito das partes em conflito a escolherem meios ou mtodos de guerra no
irrestrito. O DIH probe a utilizao de meios e mtodos de guerra indiscriminados ou que causem danos suprfluos ou sofrimento desnecessrio (ver Pergunta 11). As restries e proibies especficas relativas aos meios de guerra
(armas) e a proibio de mtodos de guerra derivaram-se daqueles princpios.
MEIOS DE GUERRA
O uso de uma arma especfica em conflitos armados pode ser totalmente
proibido e a prpria arma pode ser considerada ilegal (por exemplo, minas
antipessoal, munies cluster, armas qumicas). Por outro lado, sua utilizao
pode ser restrita em certas situaes (por exemplo, a proibio de utilizar
armas incendirias de lanamento areo contra um objetivo militar localizado
em uma rea com concentrao de civis).
Conforme a Conveno sobre a Proibio do Uso, Armazenamento, Produo
e Transferncia de Minas Antipessoal e sobre sua Destruio (1997), os Estados
no devem, em nenhuma circunstncia, utilizar, desenvolver, produzir,
estocar ou transportar minas antipessoal, nem ajudar ningum a faz-lo.
Tambm devem destruir todos os estoques de minas antipessoal e, dentro
de um perodo de tempo estabelecido, descontaminar as terras onde aqueles
dispositivos foram colocados.
Munies cluster
A Conveno sobre as Munies Cluster (2008) probe a utilizao, produo,
armazenamento e transferncia de munies cluster (uma bomba, cartucho,
foguete ou mssil que libera um grande nmero de pequenas submunies
explosivas). Alm dessas proibies, exige-se aos Estados que possurem
munies que destruam os seus arsenais dessas armas e que descontaminem as
terras contaminadas com resduos de munies cluster (munies e submunies
cluster no detonadas de conflitos anteriores). Tambm existem obrigaes
especficas de prestao de assistncia s vtimas de munies cluster.
Ursula Meissner/CICV
Outras armas convencionais
A Conveno sobre Proibies ou Restries ao Uso de Certas Armas
Convencionais que podem ser consideradas como Excessivamente Lesivas
ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados (CAC) de 1980 tambm probe e
restringe determinados tipos de armas:
O Protocolo I da CAC probe a utilizao de qualquer arma cujo efeito
primrio seja causar danos por fragmentos no detectveis no corpo
humano por meio de raios X;
O Protocolo II probe ou restringe o uso de minas (antipessoal e
antiveculo), armadilhas e outros artefatos similares. Este Protocolo foi
emendado com a incorporao de novas regulamentaes em 1996;
O Protocolo III probe ou restringe o emprego de armas incendirias ou
armas cujo propsito primrio seja incendiar bens ou queimar pessoas
por meio da ao de chamas ou calor, como bombas de napalm e lanachamas;
O Protocolo IV probe a utilizao e transferncia de armas laser projetadas
especificamente para causar cegueira permanente;
O Protocolo V exige s partes em conflito que tomem medidas para reduzir
o perigo apresentado pelos resduos explosivos de guerra (material blico
no detonado e abandonado).
Inicialmente, a CAC e os seus protocolos se aplicavam unicamente em conflitos
armados internacionais (exceto pela verso emendada do Protocolo II em 1996),
mas a emenda do artigo 1 da Conveno, feita em 21 de dezembro de 2001,
estendeu a aplicao destes tratados a conflitos armados no internacionais.
Armas qumicas e biolgicas
A comunidade internacional baniu o emprego de armas qumicas e biolgicas
depois da Primeira Guerra Mundial (o Protocolo de Genebra para a Proibio
do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Txicos ou Similares e de Meios
Bacteriolgicos de Guerra, de 1925). Este banimento foi reforado em 1972 (com
a Conveno sobre Armas Biolgicas) e 1993 (com a Conveno sobre Armas
Qumicas) incluindo, alm do seu emprego, a proibio do desenvolvimento,
armazenamento e transferncia dessas armas, e exigindo a destruio dos
arsenais. A Conveno sobre Armas Qumicas tambm probe a utilizao
de agentes de controle de distrbios (por exemplo, gs lacrimogneo) como
mtodo de guerra.
No existe uma proibio abrangente ou universal do emprego de armas
nucleares. O objetivo principal do Tratado de No Proliferao de Armas
Nucleares de 1968 evitar a proliferao das armas nucleares e progredir na
meta do desarmamento nuclear.
No obstante, em 1996, a Corte Internacional de Justia, em uma opinio
consultiva, confirmou que o DIH se aplicava s armas nucleares, particularmente
o seu princpio da distino e a proibio de causar sofrimento desnecessrio.
Na aplicao dessas normas e outras relacionadas s armas nucleares, a
ameaa ou uso de armas nucleares seria geralmente contrria s normas de
direito internacional aplicveis ao conflito armado. No obstante, a Corte no
pde concluir definitivamente se, ainda na circunstncia extrema de uma
ameaa sobrevivncia do Estado, o uso de armas nucleares seria legtimo.
Em 2011, o Conselho de Delegados do Movimento Internacional da Cruz
Vermelha e do Crescente Vermelho (formado pelo CICV, a Federao
Internacional de Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e
todas as Sociedades Nacionais) adotou uma resoluo histrica, Trabalhar
para a eliminao das armas nucleares, que esboa a posio do Movimento
quanto s armas nucleares. A resoluo declarou que o Conselho encontrava
difcil imaginar como qualquer uso de armas nucleares podia ser compatvel
com as normas do DIH, em particular com as normas de distino, precauo
e proporcionalidade. O documento tambm instava todos os Estados
a garantirem que as armas nucleares nunca voltassem a ser utilizadas e a
buscarem, com urgncia e determinao, estabelecer negociaes para
banir e eliminar as armas nucleares por meio de um acordo internacional
GARANTIR QUE AS NOVAS ARMAS SEJAM
CONSISTENTES COM O DIH
O Direito Internacional Humanitrio tambm visa regular o desenvolvimento da
tecnologia armamentista e a aquisio de novas armas pelos Estados. O artigo
36 do Protocolo Adicional I exige a cada Estado-Parte que garanta que o uso de
qualquer arma, meio ou mtodo de guerra novo que este estudar, desenvolver,
adquirir ou adotar esteja em conformidade com as normas do direito internacional
vinculantes para aquele Estado. As avaliaes realizadas com este propsito
contribuiro para garantir que as foras armadas do Estado possam conduzir
hostilidades de acordo com as obrigaes internacionais daquele Estado.
MTODOS DE GUERRA
Vrios mtodos de guerra so proibidos especificamente pelas normas dos
tratados de DIH ou do DIH consuetudinrio. Alguns exemplos so listados a
Ordenar que no haja sobreviventes
proibido ordenar que no haja sobreviventes e ameaar um adversrio
com isso ou conduzir hostilidades com base nessa premissa. As foras de um
adversrio devem receber uma oportunidade de se render e seus membros
tomados prisioneiros. Os soldados feridos devem ser respeitados e protegidos.
proibida a pilhagem, isto , o confisco forado dos bens particulares dos
indivduos do lado inimigo por um exrcito invasor ou conquistador.
proibido matar de fome a populao civil como mtodo de guerra. Tambm
proibido atacar, destruir, remover ou inutilizar bens indispensveis para a
sobrevivncia da populao civil.
proibido matar, ferir ou capturar um adversrio por meio da perfdia. O
artigo 37 do Protocolo Adicional I define a perfdia como os atos que apelem
boa f de um adversrio, com a inteno de engan-lo, fazendo-o crer que
tem o direito de receber ou a obrigao de assegurar a proteo prevista
pelas regras do direito internacional aplicveis nos conflitos armados.
Esta definio inclui, por exemplo, simular uma incapacidade causada por
ferimentos ou doena para atacar um combatente inimigo. Os artifcios de
guerra, isto , atos que tm por fim confundir o inimigo, mas que no violam
o Direito Internacional e respeitam a proibio da perfdia, no so proibidas.
Exemplos de aes deste tipo seriam a utilizao de camuflagem, enganos,
operaes simuladas e falsas informaes.
Hany Hawasly/CICV
13.	QUAIS SO AS DISPOSIES
LEGAIS DO DIH PARA O USO
E A PROTEO DO EMBLEMA?
Os emblemas da cruz vermelha, do crescente vermelho, do leo-e-sol vermelho e
do cristal vermelho so smbolos reconhecidos internacionalmente e a expresso
visvel da assistncia e proteo neutras e imparciais a que os doentes e feridos
em conflitos armados tm direito de acordo com o DIH. Esses emblemas tm
duas funes distintas. Em primeiro lugar, servem de sinal visvel da proteo
proporcionada durante conflitos armados ao pessoal, unidades e transportes
sanitrios das foras armadas e ao pessoal religioso (uso protetor). Em segundo
lugar, os emblemas mostram que uma pessoa ou um bem est associado ao
Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (uso
indicativo). O Movimento, como foi mencionado acima, formado pelo CICV,
pela Federao Internacional de Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente
Vermelho e por todas as Sociedades Nacionais.
Uso do emblema a ttulo protetor
A finalidade principal do emblema a sua utilizao como smbolo protetor por
parte dos servios sanitrios das foras armadas terrestres, martimas e areas.
Alm disso, com a autorizao expressa e sob o controle das autoridades pblicas
pertinentes, o pessoal sanitrio civil, hospitais e outras unidades e transportes
sanitrios civi designados para o tratamento e o cuidado dos feridos, dos doentes
e dos nufragos em pocas de conflito armado tambm podem usar o emblema
protetor. Como o seu propsito representar a proteo devida para certas
pessoas e bens em pocas de conflito armado, o emblema deveria ser o maior
possvel a fim de resultar visvel, mesmo a grandes distncias. O emblema per se
no concede a proteo. Trata-se apenas do sinal visvel da proteo outorgada
pelas Convenes de Genebra e pelos seus Protocolos Adicionais.
Uso do emblema a ttulo indicativo
O emblema tambm pode ser empregado com fins indicativos, durante
guerras ou em tempos de paz, para mostrar que uma pessoa ou um bem
esto relacionados ao Movimento ou a um de seus componentes. Neste caso,
o emblema deveria ser pequeno, a fim de evitar confuses entre os seus usos
indicativo e protetor.
O CICV e a Federao Internacional tm o direito de utilizar o emblema em
qualquer momento com fins protetor e indicativo.
Uso abusivo do emblema
Qualquer utilizao do emblema, quer durante conflitos armados, quer em
tempos de paz, no expressamente autorizada pelo DIH constitui um uso
abusivo do emblema, sendo proibido. H trs tipos de uso indevido:
Imitao, ou seja, a utilizao de um smbolo que, pela sua forma ou cor,
possa causar confuso com um dos emblemas reconhecidos;
Uso indevido, isto , a utilizao do emblema por pessoas ou organizaes
no autorizadas a faz-lo (empresas, estabelecimentos de sade ou
farmcias, ONGs ou particulares etc.). Deixar de usar o emblema pelas
pessoas autorizadas a faz-lo de acordo com as normas do DIH tambm
constitui uso indevido;
Perfdia ou a utilizao do emblema para simular um estatuto protegido
a fim de matar, ferir ou capturar um adversrio (ver Pergunta 12). O uso
do emblema recorrendo perfdia em situaes de conflito armado
internacional um crime de guerra.
O uso abusivo do emblema durante uma guerra ou em tempos de paz pode
colocar em risco o sistema inteiro de proteo estabelecido pelo Direito
Internacional Humanitrio, sendo que as partes beligerantes poderiam perder
a confiana na funo protetora do emblema. Ao solapar o significado pblico
do emblema, este tipo de uso tambm obstrui o acesso seguro do Movimento
s pessoas e comunidades afetadas por crises humanitrias e prejudicar a sua
capacidade de prestar servios de auxlio e proteo.
O DIH especifica que os Estados devem tomar medidas para evitar e punir o uso
abusivo do emblema tanto em guerras quanto em tempos de paz, ademais de
promulgar leis sobre o uso e a proteo do emblema que estipulem sanes e
penas adequadas em caso de abuso.
Os emblemas distintivos reconhecidos de acordo com o Direito
Internacional Humanitrio no pretendem ter nenhum significado ou
associao de ordem religiosa, tnica, racial ou poltica
As Convenes de Genebra estipulam a utilizao de trs emblemas: a
cruz vermelha, o crescente vermelho e o leo-e-sol vermelho. Este ltimo
j no mais utilizado.
1. A cruz vermelha,
e o leo-e-sol vermelho
Em 2005, o Protocolo Adicional III
reconheceu um emblema distintivo
adicional: o cristal vermelho (ver figura
2). Deve-se utilizar o emblema do cristal
vermelho nas mesmas condies e com
os mesmos fins que os outros emblemas
definidos nas Convenes de Genebra.
O cristal vermelho proporciona uma
alternativa para os Estados que no
querem exibir nem a cruz vermelha
nem o crescente vermelho.
2. O cristal vermelho
As Sociedades Nacionais daqueles
Estados que decidirem utilizar o cristal
vermelho podem incorporar um ou mais
dos emblemas j existentes nele com
fins indicativos (ver a figura 3). As opes
principais so incluir no emblema do cristal vermelho a cruz vermelha, ou o
crescente vermelho, ou a cruz e o crescente vermelho um ao lado do outro:
3. A cruz vermelha, o crescente vermelho e a cruz vermelha e o
crescente vermelho juntos, um ao lado do outro
O Protocolo Adicional III tambm permite s Sociedades Nacionais dos
Estados que decidirem utilizar o cristal vermelho incorporar outro emblema
ou smbolo que cumpra duas condies dentro do cristal. Em primeiro lugar,
o outro emblema ou smbolo j deve estar em uso efetivo. Em segundo
lugar, isto deve ter sido comunicado por meio do Depositrio (o Conselho
Federal Suo) s outras Altas Partes Contratantes (os outros signatrios das
Convenes de Genebra) e ao CICV antes da adoo do Protocolo Adicional
III. Atualmente, o nico outro emblema que cumpre essas duas condies
o escudo vermelho de Davi, utilizado pela Sociedade Nacional Israelense
(Magen David Adom) em Israel desde a dcada de 1930 (ver a figura 4).
4. O escudo vermelho de Davi
dentro do cristal vermelho
O QUE O DIH ESTIPULA COM RELAO
S PESSOAS DESAPARECIDAS E
AO RESTABELECIMENTO DE
LAOS FAMILIARES?
Conflitos e desastres deixam mais do que ferimentos fsicos: no tumulto, pnico
e terror, os parentes podem acabar separados uns dos outros em questo de
minutos, iniciando muitos anos de angstia e incerteza sobre o paradeiro de
filhos, cnjuges e pais. As Convenes de Genebra e os seus Protocolos Adicionais
visam garantir que as pessoas no desapaream, estabelecendo, particularmente,
obrigaes relativas ao cadastro de informaes sobre pessoas privadas de
liberdade, aos mortos e ao direito das famlias de saber a sorte dos seus parentes.
Cada parte em um conflito armado deve registrar os dados pessoais de cada
pessoa privada de liberdade, como por exemplo, um prisioneiro de guerra ou um
civil internado (ver Pergunta 10). O prisioneiro de guerra ou o internado devem
receber essas informaes na forma de um carto de captura ou internamento.
Todos esses detalhes tambm devem ser enviados aos seus familiares, quer
por meio das Potncias Protetoras Estados neutros indicados para proteger
os interesses das Partes em conflito e dos seus cidados em pases inimigos
(ver Pergunta 19) , quer pelo CICV. As pessoas privadas de liberdade tambm
tm direito a trocar correspondncia com as suas famlias (no entanto, o direito
comunicao pode ser restrito, sobretudo em casos de necessidade militar
Cada parte em um conflito deve tomar todas as medidas possveis para procurar,
recolher e evacuar os corpos, assim como medidas para evitar a espoliao
destes. As partes devem se empenhar em facilitar o retorno dos restos mortais
se for solicitado pela parte adversria ou pelos familiares da pessoa falecida. As
pessoas mortas devem receber um tratamento final digno e os seus tmulos
devem ser respeitados e cuidados de forma adequada. preciso registrar todas
as informaes disponveis antes do tratamento final e indicar a localizao dos
tmulos, a fim de facilitar a identificao.
O DIH exige s partes em conflitos armados internacionais que tomem todas
as medidas possveis para esclarecer a sorte das pessoas desaparecidas (ver
quadro). Tambm estipula que os familiares tm o direito de saber o paradeiro
dos seus parentes. Em princpio, a legislao nacional definir quem pode ser
considerado parente de uma pessoa desaparecida. Mesmo assim, cabe destacar
que toda definio deve incluir pelo menos os familiares prximos, como:
Filhos legtimos ou ilegtimos, adotados e enteados;
Cnjuges, casados ou no;
Pais (incluindo sogras, sogros e pais adotivos);
Irmos e irms filhos dos mesmos pais, de pais diferentes ou adotados.
Cada parte no conflito deve procurar as pessoas dadas como desaparecidas
por uma parte adversria. As normas dos tratados relativos a conflitos armados
no internacionais esto menos desenvolvidas. No obstante, muitas das
normas descritas acima se aplicam a conflitos armados internacionais e no
internacionais como parte do direito consuetudinrio.
O termo Desaparecidos inclui pessoas cujo paradeiro desconhecido
pelas suas famlias ou que foram dadas como desaparecidas, segundo fontes
fidedignas, devido a um conflito armado internacional ou no ou alguma
outra situao de violncia.
Existem vrias circunstncias pelas quais as pessoas desaparecem. Eis alguns
Muitas vezes, as famlias perdem o rastro de parentes que se alistaram nas
foras armadas ou se uniram a grupos armados, por falta de meios para
continuar em contato com eles. possvel que membros de foras ou
grupos armados sejam declarados desaparecidos em combate quando
morrem, se no estiverem equipados com os meios necessrios de
identificao, como placas de identidade.
Os indivduos capturados, presos ou sequestrados podem estar confinados
em segredo, ou em um lugar desconhecido, e morrer detidos. Em muitos
casos, as suas famlias desconhecem o seu paradeiro ou no recebem
permisso para visit-los ou nem mesmo trocar correspondncia com
eles. Muitas vezes, a informao sobre as pessoas privadas de liberdade
no registrada (data e local de priso, deteno, morte ou enterro) ou os
registros que contm tais informaes so ocultados ou destrudos.
Informa-se o desaparecimento de muitas pessoas depois de assassinatos
em massa. Em muitos casos, os corpos das vtimas so abandonados onde
elas morreram, enterrados com pressa, transportados para outro lugar ou
at mesmo destrudos.
Pode ser que deslocados e refugiados, grupos de pessoas isoladas por
conflitos e pessoas que moram em reas ocupadas no possam enviar
notcias para os seus entes queridos. Essas situaes podem causar
separaes prolongadas.
Os menores tambm desaparecem, como resultado de serem separados
das suas famlias por ser obrigados a fugir de locais de conflito, recrutados
fora por foras armadas ou grupos armados, presos ou at mesmo
adotados de forma rpida e informal.
Finalmente, quando os corpos so exumados e se realizam os exames post
mortem, nem sempre as informaes que podem ajudar na identificao
de uma pessoa falecida so guardadas e tratadas de forma adequada.
COMO O DIH LIDA COM O DESAPARECIMENTO FORADO?
A Conveno Internacional da ONU para a Proteo de Todas as Pessoas contra os
Desaparecimentos Forados (2006) define o desaparecimento forado da seguinte maneira:
(...) a priso, a deteno, o sequestro ou qualquer outra forma de privao de liberdade que
seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a
autorizao, apoio ou aquiescncia do Estado, e a subsequente recusa em admitir a privao
de liberdade ou a ocultao do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, privando-a
assim da proteo da lei.
O desaparecimento forado infringe vrias normas do DIH, sobretudo as proibies da
privao arbitrria de liberdade, da tortura e de outros tratamentos cruis ou desumanos,
e do assassinato. Alm disso, no caso dos conflitos armados internacionais, os requisitos
abrangentes relativos ao cadastro, s visitas e troca de informaes sobre pessoas privadas
de liberdade visam em particular evitar o desaparecimento forado. As partes em um conflito
armado no internacional tambm devem tomar medidas para evitar o desaparecimento,
incluindo o cadastro das pessoas privadas de liberdade. A proibio do desaparecimento
forado tambm deve ser contemplada luz da norma que exige o respeito pela vida
familiar e que cada parte em conflito tome todas as medidas possveis para responder pelas
pessoas dadas como desaparecidas por conflitos armados e dar aos seus parentes quaisquer
informaes que tiverem sobre a sua sorte. O efeito cumulativo dessas normas fez com que
a prtica do desaparecimento forado seja proibida pelo DIH.
DEPARTAMENTOS NACIONAIS DE INFORMAES
As Convenes de Genebra (ver artigo 122 da Terceira Conveno de
Genebra e artigo 136 da Quarta Conveno de Genebra) estabelecem que
desde a deflagrao de um conflito e em todos os casos de ocupao, cada
parte no conflito deve instituir um departamento oficial de informaes
para receber e enviar informaes sobre os prisioneiros de guerra e civis
internados em seu poder. Cada potncia beligerante deve comunicar ao
seu departamento de informaes sobre todos os prisioneiros de guerra
e civis internados em seu poder e cada detalhe disponvel referente
identidade dessas pessoas, afim de que os seus parentes prximos possam
ser informados o mais rapidamente possvel. Nos Estados signatrios das
Convenes de Genebra, muitos desses departamentos so operados
pela Sociedade Nacional da Cruz Vermelha ou do Crescente Vermelho.
AGNCIA CENTRAL DE BUSCA
Uma Agncia Central de Informaes sobre os prisioneiros de guerra
ser criada em pas neutro. O Comit Internacional da Cruz Vermelha
propor s Potncias interessadas, se julgar necessrio, a organizao de
tal agncia. Essa Agncia ser encarregada de reunir todas as informaes
relativas aos prisioneiros de guerra que puder obter pela via oficial ou
particular, e dever transmiti-las, no prazo mais curto, ao pas de origem
dos prisioneiros ou Potncia da qual eles dependem (artigo 123 da
Terceira Conveno de Genebra; ver tambm artigo 140 da Quarta
Conveno de Genebra para os internados civis). O CICV o responsvel
pela agncia, que foi renomeada Agncia Central de Busca em 1960, a
fim de refletir todas as atividades realizadas por ela, entre as quais se
incluem outras categorias de pessoa, como pessoas no prisioneiras, civis
15.	O QUE O DIH DISPE
EM RELAO ASSISTNCIA
E AO ACESSO HUMANITRIOS?
Os conflitos armados, internacionais ou no internacionais, provocam
importantes necessidades de ajuda humanitria. Quase sempre, em tempos
de guerra as populaes civis so privadas das necessidades bsicas comida,
gua e abrigo e no contam com acesso assistncia sade e outros
servios vitais. Os motivos variam. possvel que bens civis sejam destrudos
pelas operaes de combate e que reas agrcolas sejam arruinadas devido
Omar B. Warsame/CICV
presena de minas terrestres, munies cluster ou outros resduos explosivos
de guerra. possvel que populaes inteiras sejam obrigadas a deixar para
trs as suas casas, abandonando as suas tradicionais fontes de renda. Alm
disso, a infraestrutura econmica e de outro tipo poderiam ser danificadas ou
interrompidas, afetando a estabilidade de regies ou pases inteiros durante
um perodo prolongado.
Conforme o Direito Internacional, os Estados so os principais encarregados
de garantir a satisfao das necessidades bsicas de civis e populaes civis
em seu poder. No entanto, se os Estados no puderem ou no estiverem
dispostos a cumprir com as suas responsabilidades, o DIH dispe que medidas
de socorro sejam tomadas por terceiros, como organizaes humanitrias,
sujeitas ao consentimento dos Estados envolvidos. A fim de realizar as suas
tarefas, deve-se conceder s organizaes humanitrias um acesso rpido e
desimpedido s pessoas afetadas.
O marco legal relativo ajuda humanitria pode ser encontrado nas Convenes
de Genebra e nos seus Protocolos Adicionais de 1977, assim como no Direito
Internacional Humanitrio. As normas do DIH sobre o acesso e a assistncia
humanitria estipulam, em primeiro lugar, que as aes de socorro podem
ser autorizadas e devem s-lo em uma situao de ocupao quando as
populaes civis no contam com mantimentos adequados. Em segundo lugar,
o DIH dispe em detalhe as condies que regem tais operaes, no intuito de
facilitar o envio da ajuda humanitria para as pessoas afetadas.
Obrigao de prestar socorro
As disposies relevantes dos Protocolos Adicionais I e II estipulam que as
atividades de socorro sero empreendidas quando faltarem populao
mantimentos essenciais para a sua sobrevivncia, instaurando, portanto, de
forma clara uma obrigao legal. No obstante, tambm dispem que tal
obrigao est sujeita ao consentimento do Estado envolvido (exceto durante
uma ocupao). Desta maneira, preciso encontrar um equilbrio entre dois
requisitos aparentemente contraditrios: por um lado, devem-se tomar medidas
de socorro; por outro, deve-se obter o consentimento do Estado envolvido.
As condies para dar consentimento variam segundo o contexto:
Em conflitos armados internacionais quando no estiverem ocorrendo
em territrios ocupados as partes envolvidas no devem negar o seu
consentimento por razes arbitrrias: todo impedimento prestao
de socorro deve ter base em motivos vlidos. Em particular, se for
determinado que uma populao civil for ameaada com a inanio e uma
organizao humanitria que proporcione socorro de forma imparcial e sem
discriminao conseguir remediar a situao, a parte est obrigada a dar o seu
As mesmas normas esboadas acima se aplicam aos conflitos armados no
internacionais. No obstante, a questo da necessidade do consentimento do
Estado territorial, caso o socorro seja para civis no territrio controlado pelo
grupo armado no estatal, continua sendo objeto de debate.
Nos territrios ocupados, a potncia ocupante tem o dever de garantir que
a populao receba alimentos e material de sade. Em particular, a potncia
deve fornecer os gneros alimentcios, material mdico e outros artigos
necessrios se os recursos do territrio ocupado forem inadequados. Se o
conjunto ou uma parte da populao de um territrio ocupado no receber
provises suficientes dos mantimentos necessrios, a potncia ocupante tem
a obrigao de consentir com aes de socorro para ajudar a populao.
Em que condies deve ser proporcionada a ajuda humanitria?
O segundo conjunto de normas concerne s condies sob as quais a ajuda
humanitria deve ser proporcionada. So as seguintes:
Humanidade, imparcialidade e no discriminao: As disposies do DIH
se aplicam unicamente assistncia de carter imparcial e humanitrio,
realizada sem nenhuma distino adversa. Em particular, isto significa que se
deve socorrer toda pessoa necessitada, independentemente da parte a qual
ela pertena, da sua religio, sexo, etc.
Controle: As partes que permitem o envio de socorro podem controlar a
sua entrega, em particular, dispondo as questes tcnicas, tais como as
disposies de inspeo, que regem o envio.
O DIH E O DIREITO A INTERVIR POR MOTIVOS HUMANITRIOS
Na medida em que um direito ou at mesmo um dever de intervir equivale a justificar a
interveno armada por motivos humanitrios, esta no uma questo para o DIH, mas para as
normas sobre a legalidade do uso da fora armada nas relaes internacionais: em outras palavras,
uma questo de jus ad bellum. O conceito da responsabilidade de proteger est substituindo
de forma gradual a noo de um direito ou dever de interveno por motivos humanitrios
(ver Pergunta 2).
O estudo do CICV sobre o direito consuetudinrio, publicado em 2005,
identificou as seguintes normas para a prestao de ajuda humanitria que
se aplicam a conflitos armados internacionais e no internacionais:
Ajuda humanitria: Os colaboradores e bens utilizados para operaes de
ajuda humanitria devem ser respeitados e protegidos;
As partes em conflito devem permitir e facilitar a chegada rpida e
desimpedida da ajuda humanitria se for de carter imparcial e realizada
sem distines adversas at os civis necessitados, sujeita ao direito de
As partes em conflito devem conceder s equipes de ajuda humanitria
autorizadas a liberdade de movimento necessria para realizar as suas
tarefas. Os seus movimentos podem ser restritos unicamente em caso de
necessidade militar imperativa;
proibido matar de fome a populao de civil como mtodo de guerra.
16.	COMO O DIH PROTEGE
OS REFUGIADOS E
OS DESLOCADOS INTERNOS?
Os refugiados so pessoas que cruzaram uma fronteira internacional e esto em
perigo, ou foram vtimas, de perseguio no seu pas de origem. Os deslocados
internos, por outro lado, no cruzaram uma fronteira internacional, mas tambm
tiveram de fugir das suas casas (ver quadro abaixo).
Os refugiados so protegidos pelo direito dos refugiados principalmente
pela Conveno Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e a Conveno
sobre Aspectos Especficos dos Problemas dos Refugiados na frica (1969) e
o Direito Internacional dos Direitos Humanos, e em particular pelo princpio
de non-refoulement. Esto sob o mandato do Alto Comissariado das Naes
Nadia Shira Cohen/CICV
Unidas para Refugiados. Os refugiados tambm so protegidos pelo DIH quando
se encontram em um Estado envolvido em um conflito armado. Alm da
proteo geral proporcionada aos civis pelo Direito Internacional Humanitrio,
os refugiados recebem proteo especial conforme a Quarta Conveno de
Genebra e o Protocolo Adicional I. Por exemplo, o artigo 44 da Quarta Conveno
de Genebra especifica que as potncias detentoras no trataro como inimigos
estrangeiros os refugiados que no gozem de fato da proteo de nenhum
governo. O artigo 73 do Protocolo Adicional I acrescenta que os refugiados
devem ser considerados pessoas protegidas em qualquer circunstncia e sem
nenhuma distino adversa.
Contudo, no existe um tratado universal que trate especificamente as
necessidades de proteo dos deslocados internos. A Conveno da Unio
Africana para a Proteo e a Assistncia de Deslocados Internos na frica
(Conveno de Kampala), que entrou em vigor em dezembro de 2012, o
primeiro tratado internacional a abordar a questo da proteo e da assistncia
aos deslocados internos. Eles esto protegidos por vrios conjuntos de lei,
como a legislao nacional, o DIDH e caso se encontrem em um Estado
envolvido em um conflito armado o DIH. Os Princpios Orientadores relativos
aos Deslocados Internos das Naes Unidas (1998) constituem um instrumento
no vinculante de importncia para os deslocados internos. Esses princpios
refletem o Direito Internacional existente e so amplamente reconhecidos
como provedores de um marco internacional para a proteo dessa categoria
de pessoas durante todas as etapas do deslocamento, incluindo o retorno, o
reassentamento e a reintegrao.
Caso sejam respeitadas, as normas do DIH podem impedir o deslocamento.
Cabe destacar em particular aquelas normas que probem:
-	Ataques diretos contra civis e bens civis ou ataques indiscriminados;
-	Matar a populao civil de fome e destruir os bens indispensveis para a sua
sobrevivncia;
-	Punies coletivas que podem se manifestar na destruio de moradias.
O Direito Internacional Humanitrio tambm probe expressamente obrigar
os civis a abandonarem as suas residncias, exceto se for necessrio para a sua
segurana ou por motivos militares imperativos.
preciso tomar todas as medidas possveis para garantir que os civis
deslocados contm com condies satisfatrias de abrigo, higiene, sade,
segurana e nutrio, e que os membros de uma mesma famlia no sejam
separados. As normas que obrigam as partes em um conflito a permitir que
a remessa de socorro chegue at os civis necessitados tambm dispem a
proteo dos deslocados internos.
Todas estas normas so reconhecidas pelo DIH consuetudinrio e se aplicam a
conflitos armados internacionais e no internacionais.
QUEM CONSIDERADO UM REFUGIADO?
O artigo 1 da Conveno Relativa ao Estatuto dos Refugiados, emendado
pelo Protocolo de 1967, define como refugiado a qualquer pessoa que
temendo ser perseguida por motivos de raa, religio, nacionalidade,
grupo social ou opinies polticas, se encontra fora do pas de sua
nacionalidade e que no pode ou, em virtude desse temor, no quer
valer-se da proteo desse pas, ou que, se no tem nacionalidade e
se encontrava fora do pas no qual tinha sua residncia habitual em
consequncia de tais acontecimentos, no pode ou, devido ao referido
temor, no quer voltar a ele.
A Conveno sobre aspectos especficos dos problemas dos refugiados
em frica (1969) e Declarao de Cartagena (1984) sobre refugiados
adotaram uma definio mais ampla que inclui as pessoas que fogem
de acontecimentos que perturbam seriamente a opinio pblica, como
conflitos armados e outras situaes de violncia.
QUEM CONSIDERADO UM DESLOCADO INTERNO?
Os Princpios Orientadores Relativos aos Deslocados Internos das Naes
Unidas (1998) os definem como pessoas ou grupos de pessoas que foram
foradas ou obrigadas a fugir ou a abandonar as suas casas ou locais de
residncia habitual, em especial como consequncia de conflitos armados,
situaes de violncia generalizada, violaes dos direitos humanos ou
calamidades humanas ou naturais, ou com vista a evitar os seus efeitos, e
que no tenham atravessado uma fronteira internacional reconhecida de
MIGRANTES PRESOS EM UM CONFLITO ARMADO
No existe uma definio universalmente aceita de migrante e a deciso de migrar pode ser
voluntria ou forada, embora os rtulos estejam definidos de forma muito menos clara do que
no passado. Fatos com deflagrao rpida, como conflitos armados ou desastres, podem ser o
motivo imediato que obriga uma pessoa a fugir da sua casa. A busca de melhores oportunidades
econmicas, a degradao lenta e progressiva do meio ambiente, a crescente represso de direitos
(sobretudo no caso das minorias) e a disponibilidade de redes familiares em locais mais estveis
podem determinar com preciso para onde os migrantes se deslocam e por quanto tempo. Hoje
se utiliza o termo migrao heterognea para descrever a condio das pessoas que fogem de
conflitos armados e buscam asilo, refugiados e pessoas aptridas, misturados com trabalhadores
migrantes; a migrao heterognea descreve tanto a situao quanto a combinao de fatores
que causam ditos deslocamentos de populaes.
Muitos migrantes no so considerados refugiados e, quando cruzam uma fronteira internacional,
no so, por definio, deslocados internos. Seja qual for a causa inicial do seu deslocamento (ou
migrao), a vulnerabilidade e a necessidade de proteo dessas pessoas, e as ameaas contra
os seus direitos humanos as quais esto expostas durante a sua viagem incluindo o trfico de
pessoas no podem ser minimizadas.
No existe um tratado universal que aborde especificamente a questo da proteo para todos os
migrantes. possvel encontrar disposies em vrios ramos do direito, como o direito nacional, o
DIDH e se eles se encontrarem em um Estado envolvido em um conflito armado o DIH.
Consideram-se civis os migrantes no territrio de um Estado envolvido em um conflito armado.
17.	QUAIS BENS SO PROTEGIDOS
ESPECIFICAMENTE PELO DIH?
Os bens civis esto protegidos contra ataques de acordo com as disposies
gerais do DIH. Alguns bens tambm recebem proteo especfica do Direito
Internacional Humanitrio, seja pela sua particular importncia para a proteo
das vtimas de conflitos armados, a populao civil ou a humanidade em geral,
seja pela sua particular vulnerabilidade destruio e aos estragos em tempos
de conflito armado. A seguir so apresentados alguns exemplos.
Unidades e veculos de sade
O termo unidades de sade (ou sanitrias) se refere aos
estabelecimentos e outras unidades militares ou civis,
fixas ou mveis, permanentes ou temporrias organizadas
com fins mdicos. Por exemplo, o termo abrange hospitais e
outras unidades similares, centros de transfuso de sangue,
centros e institutos de medicina preventiva, depsitos de
material mdico e farmacutico dessas unidades.
O termo veculos de sade (ou sanitrios) se refere a
qualquer meio de transporte militar ou civil, permanente
ou temporrio designado exclusivamente para o transporte
de sade sob o controle da autoridade competente de uma
parte em conflito. A definio abrange meios de transporte
por terra, mar e ar, como ambulncias, navios-hospitais e
avies sanitrios.
A proteo especfica para unidades e veculos de sade includa no DIH
uma forma subsidiria da proteo proporcionada para garantir que os feridos
e doentes recebam atendimento mdico. A proteo do Direito Internacional
Humanitrio s unidades e veculos sanitrios antiga. Pode ser encontrada
na Conveno de Genebra de 1864 e nos Regulamentos da Haia de 1899 e
1907. Foi desenvolvida nas Primeira e Quarta Convenes de Genebra para
unidades e transportes militares sanitrios, hospitais civis e certos meios de
transporte. Em 1977, esta proteo foi ampliada para abranger, em particular,
unidades e veculos civis de sade em qualquer circunstncia. A proteo das
unidades e veculos de sade em conflitos armados no internacionais advm
implicitamente do artigo 3 comum, que exige que os feridos e doentes sejam
recolhidos e cuidados. Essa proteo tambm est assentada explicitamente
no Protocolo Adicional II. Atualmente, a prtica dos Estados criou a obrigao
de respeitar e proteger todas as unidades e veculos de sade, quer civis, quer
militares, como norma do direito consuetudinrio internacional aplicvel a
Na obrigao de respeitar e proteger as unidades e veculos de sade
designados exclusivamente com fins mdicos em qualquer circunstncia:
Respeitar significa, em particular, que as unidades e os veculos de sade
no podem ser atacados e que o seu funcionamento no pode ser impedido
Proteger significa que preciso auxiliar as unidades e os veculos de sade
no seu funcionamento e proteg-los contra ataques ou interferncias
indevidas de terceiros. Em particular, as unidades de sade no devem,
na medida do possvel, estar prximas de objetivos militares. Alm disso,
em nenhuma circunstncia as unidades e os veculos de sade podem ser
utilizados para proteger objetivos militares contra ataques.
Caso, fora da sua funo humanitria, as unidades e os veculos sanitrios
forem utilizados para cometer atos hostis ao inimigo, a sua proteo cessar
e podero ser atacados. No entanto, antes de atac-los, necessrio que
sejam advertidos com um prazo razovel, sempre que for apropriado; um
ataque pode ser autorizado apenas se a intimao no tiver efeito. Exemplos
de atos hostis ao inimigo so a utilizao de unidades de sade para abrigar
combatentes aptos ou armazenar armas ou munies, ou como postos de
observao militar ou escudos para a atuao militar. Mesmo nesse caso, no
obstante, como com qualquer ataque contra um objetivo militar, preciso
respeitar as normas da proporcionalidade e da precauo para benefcio dos
feridos e dos doentes ou dos profissionais de sade que se encontre dentro
de uma unidade ou de um veculo de sade desde o qual se cometam atos
hostis ao inimigo.
Em ltimo lugar, as unidades de sade autorizadas tm o direito a utilizar
os emblemas distintivos (ver Pergunta 13). Cabe destacar que as unidades
e os veculos de sade devem ser respeitados e protegidos, quer exibam o
emblema distintivo, quer no; mas faz-lo facilita a identificao.
Geralmente, os bens culturais so protegidos como bens civis. Alm disso,
deve-se ter especial cuidado para evitar causar quaisquer danos aos bens
culturais, uma vez que se trata de alguns dos bens civis mais valiosos; a
necessidade de tal cuidado se torna ainda mais importante quando os bens
culturais em questo constituem um aspecto vital da respectiva populao.
O termo bens culturais se refere a qualquer bem
mvel ou imvel com fins religiosos, artsticos, cientficos,
educacionais ou de caridade, ou a monumentos histricos.
Bens de grande importncia para o patrimnio cultural
de todos os povos como monumentos arquitetnicos e
histricos, escavaes arqueolgicas, obras de arte, livros
ou qualquer prdio cuja finalidade principal e efetiva
seja conter bens culturais, assim como os centros que
contenham uma grande quantidade de bens culturais
podem exibir o emblema do escudo azul e branco (ver
figura na prxima pgina) e ser reconhecidos por este.
A base legal que protege especialmente os bens culturais se encontra nos
Regulamentos da Haia de 1907, na Conveno da Haia para a Proteo de
Bens Culturais em Caso de Conflito Armado de 1954 e os seus Protocolos, e
nos Protocolos Adicionais de 1977. A obrigao de respeitar e proteger os
bens culturais tambm est presente no direito consuetudinrio que rege os
Na obrigao de respeitar e proteger os bens culturais:
Respeitar significa que durante as operaes militares preciso tomar
precaues especiais para no danificar os bens culturais, exceto se forem
convertidos em objetivos militares;
Proteger implica a proibio de toda forma de confisco, destruio ou
estrago provocados de forma intencional aos bens culturais. A potncia
ocupante tambm deve impedir a exportao ilcita de bens culturais do
territrio ocupado e deve devolver os bens exportados de forma ilegal s
autoridades competentes do territrio ocupado.
Alm das obrigaes mencionadas acima, existem outras para o respeito e
proteo dos bens considerados de grande importncia para o patrimnio
cultural de todos os povos.
A Conveno da Haia para a Proteo de Bens Culturais em Caso de Conflito
Armado de 1954 visou reforar a proteo de bens considerados de grande
importncia para o patrimnio cultural de todos os povos incentivando, em
primeiro lugar, a identificao de tais bens com um escudo azul e branco (ver
Tais bens no podem ser objeto de ataques exceto em caso de necessidade
militar inelutvel. O Segundo Protocolo relativo Conveno da Haia de
1954 esclarece que a necessidade militar imperativa s pode invocada
desde que e enquanto: (1) o bem cultural em questo tenha sido
convertido, em virtude da sua funo, em um objetivo militar; e (2) no
existir alternativa possvel para a obteno de uma vantagem militar similar
quela oferecida pelo ataque contra tal objetivo. O Segundo Protocolo
tambm exige que a existncia de tal necessidade seja constatada por
determinado grau de comando e que, em caso de ataque, este seja
notificado com uma antecedncia suficiente em todos os casos que as
circunstncias o permitam. Cabe destacar que o artigo 53, pargrafo
1, do Protocolo Adicional I, e o artigo 16 do Protocolo Adicional II vo
mais alm ao no admitirem possibilidade de invocar uma necessidade
militar inelutvel. Estes artigos abrangem apenas uma quantidade muito
limitada de bens culturais muito importantes, aqueles que fazem parte do
patrimnio cultural ou espiritual dos povos (isto , da humanidade). Os
bens abrangidos pelos Protocolos Adicionais devem ser de tal importncia
que sejam reconhecidos por todos e nem sequer precisem de identificao.
proibido utilizar tais bens com fins militares, os quais provavelmente
os exponham a destruio ou danos, exceto que seja exigido por uma
necessidade militar imperativa. Novamente, o Segundo Protocolo relativo
Conveno da Haia de 1954 esclarece que poder ser dispensada a
invocao da necessidade militar imperativa com propsitos que podero
expor os bens culturais a destruio ou danos unicamente quando e
enquanto no houver alternativa possvel de se obter uma vantagem
militar equivalente quela oferecida pelo fato de se dirigir um ato de
hostilidade contra aquele objetivo. O Segundo Protocolo tambm exige
que a existncia de tal necessidade seja constatada por determinado
grau de comando e que, em caso de ataque, este seja notificado com
uma antecedncia suficiente em todos os casos que as circunstncias
o permitam. Cabe destacar que o artigo 53, pargrafo 1, do Protocolo
Adicional I, e o artigo 16 do Protocolo Adicional II vo mais alm ao no
admitirem possibilidade de invocar uma necessidade militar imperativa.
proibida qualquer forma de roubo, pilhagem ou desvio de bens culturais,
assim como todo ato de vandalismo em relao a eles.
Emblema do escudo azul e branco que
indica a proteo de bens considerados
de grande importncia para o patrimnio
O meio ambiente natural
O termo meio ambiente natural se refere dinmica,
composio ou estrutura terrestre, incluindo a sua
biota, litosfera, hidrosfera e atmosfera, e ao espao
exterior. Por exemplo, este conceito abrange toda a
vegetao (plantas, bosques etc.), animais selvagens,
micro-organismos, solo, rochas, ar, gua e outros
recursos naturais, assim como o clima.
Os conflitos armados podem causar danos duradouros ao meio ambiente
natural. O emprego de determinadas armas, em particular armas qumicas ou
nucleares, pode impactar de forma adversa e duradoura no meio ambiente.
possvel que tal impacto constitua um aspecto da estratgia militar e que
as partes em conflito alvejem elementos do meio ambiente para enfraquecer
a capacidade do inimigo. Porm tambm pode ocorrer como consequncia
involuntria do conflito. Da destruio de escoadouros e esgotos, usinas de
energia, fbricas de produtos qumicos ou outras indstrias e da mera criao
de escombros pode resultar a contaminao das fontes de gua, da terra agrcola
e do ar, afetando a sade de populaes inteiras. Embora seja possvel aceitar
determinado grau de estragos ao meio ambiente como inerente aos conflitos
armados, tais danos no devem ser desproporcionados.
Portanto, o Direito Internacional Humanitrio reconhece limites aos estragos
ambientais. Em primeiro lugar, o meio ambiente protegido em forma geral
como bem civil, estando, portanto, protegido contra ataques direitos e danos
incidentais excessivos; o DIH tambm exige a tomada de todas as precaues
viveis para evitar, e em caso de ocorrncia, para minimizar, os danos incidentais
ao meio ambiente. O Direito Internacional Humanitrio tambm confere
proteo especial ao ambiente natural. De fato, o DIH o protege contra danos
generalizados, duradouros e graves. Em particular, proibida a utilizao de
mtodos ou meios de guerra no intuito de, ou do qual se espera, provocar
tais estragos ao ambiente natural, segundo o direito dos tratados e o direito
consuetudinrio nos conflitos armados internacionais. A prtica dos Estados
estabeleceu esta norma como parte do direito internacional consuetudinrio, e
possivelmente tambm nos conflitos armados no internacionais.
Por ltimo, a Conveno sobre a Proibio da Utilizao de Tcnicas de
Modificao Ambiental para Fins Militares ou Quaisquer Outros Fins Hostis
(ENMOD) de 1976 proporciona proteo adicional para o meio ambiente em
tempos de conflito armado. A ENMOD probe a modificao deliberada do meio
ambiente para causar efeitos generalizados, duradouros ou graves produzir
fenmenos como furaces, tsunamis ou mudanas no clima como meio de
destruio, dano ou leses a outro Estado Parte. Em outras palavras: proibida a
destruio deliberada do meio ambiente como arma.
Tomohiro Ohsumi/Pool/REUTERS
Obras e instalaes que contenham
foras perigosas
O termo obras e instalaes que contenham foras
perigosas refere-se s represas, os diques e centrais nucleares
As obras e instalaes que contenham foras perigosas no devem ser
atacadas nem sequer se forem convertidas em objetivos militares porque tais
ataques poderiam causar a liberao de foras perigosas e, em consequncia,
causar perdas graves de vidas civis. Os outros objetivos militares situados
perto destas obras ou instalaes no devem ser objetos de ataques, quando
estes puderem causar perdas igualmente graves de vidas civis. Estas normas
esto redigidas explicitamente no Protocolo Adicional I e existem no direito
consuetudinrio para conflitos armados internacionais e no internacionais.
A fim de facilitar a identificao de tais bens, as partes em conflito podero
marc-los por meio de um smbolo especial, consistindo num grupo de trs
crculos cor de laranja vivo dispostos sobre um mesmo eixo (ver abaixo).
18.	O QUE O DIH AFIRMA
SOBRE O TERRORISMO?
QUAL A POSIO DO CICV QUANTO AO TERRORISMO?
O CICV condena enfaticamente os atos de violncia indiscriminada que
espalhem o terror entre a populao civil. A organizao condenou esses
atos em muitas ocasies.
O Direito Internacional Humanitrio no oferece uma definio de terrorismo,
mas probe a maioria dos atos cometidos em um conflito armado que
normalmente seriam considerados terroristas. Um princpio bsico do DIH
estipula que os combatentes em conflitos armados devem distinguir em todo
momento entre civis e combatentes e entre bens civis e objetivos militares.
Este princpio da distino constitui a pedra angular do Direito Internacional
Humanitrio (ver Pergunta 11). Muitas normas do DIH com o intuito especfico
de proteger os civis como a proibio de ataques deliberados ou diretos contra
civis e bens civis, a proibio de ataques indiscriminados ou do uso de escudos
humanos se derivam desse princpio. O Direito Internacional Humanitrio
tambm probe a tomada de refns. Descrever os atos deliberados de violncia
contra os civis e bens civis em situaes de conflito armado como terrorismo no
tem importncia legal porque tais atos j constituem violaes graves do DIH.
Alm disso, o Direito Internacional Humanitrio tambm probe medidas de
terrorismo e atos de terrorismo. O artigo 33 da Quarta Conveno de Genebra
dispe que as penas coletivas, assim como todas as medidas de intimidao ou
de terrorismo, so proibidas. O artigo 4 do Protocolo Adicional II probe atos
de terrorismo contra pessoas que no participam ou deixaram de participar
das hostilidades. O objetivo principal dessas disposies enfatizar que nem
indivduos nem a populao civil podem ser sujeitos a castigos coletivos, os
quais, entre outras coisas, geram terror de maneira evidente. Os Protocolos
Adicionais I e II tambm probem os atos que visem disseminar o terror entre
a populao civil: So proibidos os atos ou ameaas de violncia com o
objetivo principal de espalhar o terror no meio da populao civil (ver artigo
51, pargrafo 2, do Protocolo Adicional I; artigo 13, pargrafo 2, do Protocolo
Adicional II). Estas disposies no probem ataques legtimos contra objetivos
militares que podem espalhar o medo entre os civis, mas proscrevem ataques
no intuito especfico de aterrorizar os civis por exemplo, realizar campanhas
de bombardeio ou ataque com franco-atiradores contra civis em reas urbanas.
Sendo que o DIH se aplica exclusivamente a conflitos armados, ele no
regulamenta os atos de terrorismo cometidos em tempos de paz. No obstante,
tais atos esto sujeitos lei, isto , ao direito nacional e internacional, e em
particular ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. Independentemente
dos motivos dos perpetradores, os atos de terrorismo cometidos fora de conflitos
armados devem ser tratados pelas agncias locais ou internacionais de aplicao
da lei. Os Estados podem tomar vrias medidas a fim de evitar ou suprimir os atos
de terrorismo, como o trabalho de inteligncia, a cooperao policial e judicial,
a extradio, as sanes penais, as investigaes financeiras, o congelamento
de ativos e a presso diplomtica ou econmica contra os Estados acusados de
ajudar suspeitos de terrorismo.
E A CHAMADA GUERRA CONTRA O TERRORISMO?
Este termo foi utilizado para descrever uma srie de medidas e operaes com a finalidade de evitar
e combater ataques terroristas. Entre estas medidas esto o trabalho de inteligncia, as sanes
financeiras e a cooperao judicial; tambm pode haver conflitos armados. A classificao legal do
que frequentemente chamado de guerra mundial contra o terror foi objeto de grande polmica.
Embora o termo tenha virado parte do linguajar cotidiano, ainda existe a necessidade de avaliar,
luz do Direito Internacional Humanitrio, se consiste apenas em um instrumento retrico ou se
relativo a um conflito armado mundial no sentido legal. Com base na anlise dos fatos disponveis, o
CICV no compartilha a viso de que uma guerra mundial esteja sendo travada; a organizao adota
uma abordagem de caso a caso para a classificao legal de situaes de violncia coloquialmente
conhecidas como parte da guerra contra o terror. Em outras palavras: o DIH aplicvel s situaes
em que a violncia alcanar o limiar do conflito armado, quer internacional, quer no internacional,
(ver Pergunta 4). Nos casos em que isto no ocorrer, outros ramos do direito so aplicveis.
Por exemplo, aspectos especficos da luta contra o terrorismo iniciada depois dos atentados contra
os Estados Unidos, em 11 de setembro de 2001, chegam a ser um conflito armado conforme o DIH.
A guerra travada no Afeganisto pela coalizo liderada pelos EUA, desde outubro de 2001, um
exemplo disto. As Convenes de Genebra e as normas do direito internacional consuetudinrio
eram plenamente aplicveis quele conflito armado internacional, que envolveu a coalizo liderada
pelos EUA por um lado e o Afeganisto pelo outro. No entanto, grande parte da violncia ocorrida
em outras partes do mundo normalmente descrita como terrorismo perpetrada por grupos
(redes) de organizao dbil ou indivduos que compartem uma mesma ideologia no melhor dos
casos. A caracterizao desses grupos e redes como partes em qualquer tipo de conflito armado
O terrorismo um fenmeno. Tanto no sentido prtico quanto legal, no possvel fazer uma
guerra contra um fenmeno, mas apenas contra uma parte identificvel em um conflito armado.
Por estes motivos, seria mais adequado falar em uma luta multifacetada contra o terrorismo do
que em uma guerra contra o terrorismo.
QUE LEIS SE APLICAM S PESSOAS DETIDAS NA LUTA CONTRA
1.	As pessoas detidas em relao a um conflito armado internacional, travado como parte da
luta contra o terrorismo como no caso do Afeganisto at a formao do novo governo em
junho de 2002 so protegidas pelo Direito Internacional Humanitrio aplicvel aos conflitos
armados internacionais.
a)	preciso conceder aos combatentes capturados o estatuto de prisioneiro de guerra e
eles podem permanecer presos at o fim das hostilidades ativas nesse conflito armado
internacional. Os prisioneiros de guerra no podem ser julgados exclusivamente por
terem participado das hostilidades, mas sim por qualquer crime de guerra que possam ter
cometido. Neste ltimo caso, podem permanecer presos at terem cumprido qualquer
pena imposta. Se o estatuto de prisioneiro de guerra de um prisioneiro estiver em dvida,
deve-se constituir um tribunal competente a fim de decidir sobre a questo.
b)	Os civis detidos por motivos imperiosos de segurana devem receber a proteo disposta
na Quarta Conveno de Genebra. Os combatentes que no cumprem os requisitos
para conseguirem estatuto de prisioneiros de guerra (por exemplo, aqueles que no
portem armas abertamente) ou civis que participaram diretamente das hostilidades
em um conflito armado internacional (ou chamados beligerantes desprivilegiados ou
ilegais) so protegidos pela Quarta Conveno de Genebra desde que sejam cidados
inimigos. Diferentemente dos prisioneiros de guerra, estas pessoas podem ser julgadas
pela legislao nacional do Estado que as detm por pegarem em armas, assim como por
qualquer delito que puderem ter cometido. Podem ser mantidas presas at cumprirem
qualquer pena imposta. Caso no sejam processadas, devem ser libertadas assim que os
motivos imperiosos de segurana que levaram ao seu internamento deixarem de existir.
2.	As pessoas detidas em relao com um conflito armado no internacional, travado como
parte da luta contra o terrorismo, so protegidas pelo artigo 3 comum, pelo Protocolo
Adicional II se for aplicvel e pelas normas relevantes do direito internacional humanitrio
consuetudinrio. As normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da legislao
nacional tambm so aplicveis a estas pessoas. Essas pessoas tm direito s garantias de
um julgamento imparcial concedidas pelo DIH e pelo DIDH se forem julgadas por crimes que
possam ter cometido.
3.	As pessoas detidas fora de um conflito armado na luta contra o terrorismo so protegidas pela
legislao nacional do Estado que a detm e pelo DIDH. So protegidas pelas garantias de um
julgamento imparcial outorgadas por esses ramos do direito se forem julgadas por crimes que
Nenhuma pessoa capturada na luta contra o terrorismo pode
ser considerada fora da lei. No existe um vazio no que tange
proteo legal.
Alyona Synenko/CICV
19.	COMO O DIH IMPLEMENTADO?
A implementao o ato de converter normas em medidas do Direito
Internacional Humanitrio acima de tudo responsabilidade dos Estados
signatrios das Convenes de Genebra e dos seus Protocolos Adicionais. Tal
responsabilidade exposta particularmente no artigo 1 comum s quatro
Convenes, que compromete os Estados a respeitarem e a fazerem respeitar
as Convenes em todas as circunstncias.
Algumas medidas de implementao exigem a adoo de legislao ou
regulamentaes. Outras requerem o desenvolvimento de programas
educacionais para as foras armadas e para o pblico, o recrutamento e/ou
treinamento de profissionais, a produo de cartes de identidade e outros
documentos, a criao de estruturas especiais e a introduo de procedimentos
administrativos e de planejamento. Os Estados tambm devem impedir as
violaes e, se ocorrerem, punir os responsveis por elas.
PREVENO, MONITORAMENTO E REPRESSO
Nos tempos de paz e durante conflitos armados, os Estados tm o dever de
tomar determinadas medidas legais e prticas no intuito de fazer respeitar
plenamente o Direito Internacional Humanitrio. Os tratados de DIH tambm
dispem um conjunto de mecanismos para fazer respeitar a lei.
Tais normas e mecanismos podem ser divididos, de forma geral, em trs
1.	Medidas preventivas
Difundir conhecimentos sobre o DIH (difuso do DIH);
Traduzir tratados sobre o DIH para o(s) idioma(s) nacional(is);
Emendar a legislao nacional para incorporar o DIH onde for necessrio
e adotar disposies legislativas e estatutrias;
Formar pessoal para facilitar a implementao do DIH e designar
assessores jurdicos nas foras armadas;
Prevenir os crimes de guerra e punir quem os comete;
Fazer respeitar os emblemas da cruz vermelha, do crescente vermelho e
do cristal vermelho.
2.	Medidas e mecanismos de monitorao da aplicao do DIH durante
Potncias protetoras ou os seus substitutos. As potncias protetoras
so Estados neutros indicados para proteger os interesses das partes em
conflito e dos seus cidados em pases inimigos. A funo da potncia
protetora realizar operaes de auxlio e proteo para ajudar as
vtimas e supervisionar a sua conformidade com o Direito Internacional
Humanitrio; visitando, por exemplo, prisioneiros de guerra ou internados
civis. Uma organizao internacional que oferea todas as garantias de
imparcialidade e de eficcia pode substituir uma potncia ocupante.
Inqurito. Deve-se instituir um inqurito contra supostas infraes se for
solicitado por uma parte do conflito e se as partes envolvidas concordarem
nos procedimentos a seguir.
Comisso Internacional para a Apurao dos Fatos. Esta comisso,
constituda pelo artigo 90 do Protocolo Adicional I, pode investigar
infraes graves ou qualquer outra violao grave das Convenes de
Genebra ou do Protocolo Adicional I e facilitar, assegurando os seus bons
ofcios, o regresso observncia das disposies das Convenes. Ainda
que a sua competncia formal abranja unicamente situaes de conflito
armado internacional, a Comisso expressou a sua disposio para realizar
investigaes relacionadas com conflitos armados no internacionais, com
o comum acordo das partes.
Cooperao com as Naes Unidas. Em caso de violaes graves do DIH,
os Estados signatrios das Convenes de Genebra e os seus Protocolos
Adicionais devem cooperar com a ONU e em observncia da Carta das
O CICV. O CICV um componente fundamental do processo de
monitoramento em virtude do mandato confiado organizao pelas
Convenes de Genebra, os seus Protocolos Adicionais e os Estatutos do
Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (ver
Pergunta 20).
3.	Medidas de represso
Estas medidas se baseiam nos deveres das partes em conflito de evitar e deter
todas as violaes. Entre as obrigaes relevantes se destacam as listadas a seguir:
A obrigao dos Estados de reprimir, por meio de processos locais, as
violaes consideradas crimes de guerra;
A obrigao dos comandantes militares de tomar medidas disciplinares
ou penais contra quem violar as Convenes de Genebra e os Protocolos
A obrigao dos Estados de observar a responsabilidade penal e disciplinar
dos superiores se estes no tiverem tomado todas as medidas possveis em
seu poder para evitar ou reprimir infraes graves nos termos do DIH;
As obrigaes entre os Estados de prestar auxlio mtuo em assuntos penais.
Estas medidas funcionam como um importante elemento dissuasivo das
violaes (ver Pergunta 21).
A principal causa de sofrimento nos conflitos armados o desrespeito pela
lei vigente, seja por falta de meios ou de vontade poltica, mais do que
a deficincia ou a ausncia de normas. Nos ltimos anos, enfatizou-se o
desenvolvimento de procedimentos de Direito Penal para processar e punir
quem cometeu violaes graves do Direito Internacional Humanitrio, mas
ainda faltam meios adequados para deter e retificar as violaes quando estas
ocorrem. A maioria dos procedimentos dispostos pelo DIH nunca ou quase
nunca foi empregada na prtica. Ainda mais importante, tais procedimentos
se aplicam exclusivamente em caso de conflito armado internacional.
verdade que alguns mecanismos de monitoramento e implementao foram
desenvolvidos fora do mbito do Direito Internacional Humanitrio, porm
eles tm limitaes prprias. Por todos esses motivos, o CICV acredita ser
necessrio fortalecer os mecanismos para monitorar e fazer respeitar o DIH
(ver Pergunta 20).
20.	QUAL A FUNO DO CICV
PARA DESENVOLVER E FAZER
RESPEITAR O DIH?
Como guardio e promotor do Direito Internacional Humanitrio, o CICV age
para proteger e assistir as vtimas de conflitos armados e de outras situaes de
violncia e para promover o respeito pelas normas (ver quadro). A organizao
o faz, em particular, difundindo conhecimentos sobre o DIH, apoiando a sua
implementao no mbito nacional, monitorando que seja respeitado e
lembrando as partes em conflito das suas obrigaes. O CICV tambm tem uma
funo importante no desenvolvimento do DIH.
DECLARAO DA MISSO DO CICV
O Comit Internacional da Cruz Vermelha (CICV) uma organizao
imparcial, neutra e independente, cuja misso exclusivamente humanitria
proteger a vida e a dignidade das vtimas de conflitos armados e outras
situaes de violncia, assim como prestar-lhes assistncia.
O CICV tambm se esfora para evitar o sofrimento por meio da promoo e
do fortalecimento do direito e dos princpios humanitrios universais.
Fundado em 1863, o CICV deu origem s Convenes de Genebra e ao
Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.
Dirige e coordena as atividades internacionais que o Movimento conduz
em conflitos armados e outras situaes de violncia.
Vladimir Melnik/CICV
Atividades de proteo
As atividades do CICV para proteger as pessoas durante conflitos armados
e outras situaes de violncia visam conseguir um respeito pleno pelo
direito aplicvel. A organizao no pode proteger fisicamente as pessoas.
Em vez disso, procura minimizar os perigos aos quais esto expostas, evitar
e acabar com os abusos aos quais forem sujeitas, chamar a ateno para os
seus direitos e fazer ouvir as suas vozes. Em outras palavras, o CICV monitora
o respeito pelo Direito Internacional Humanitrio e informa as violaes s
autoridades pertinentes. Entre as atividades de proteo esto o trabalho
com relao a detenes (visitas a presdios, avaliao das condies de
deteno, etc.), a proteo da populao civil e o restabelecimento dos laos
O objetivo da assistncia prestada pelo CICV preservar as vidas e/
ou restaurar a dignidade dos indivduos ou comunidades afetadas
adversamente por conflitos armados ou outras situaes de violncia.
As atividades de assistncia tratam acima de tudo das consequncias das
violaes do Direito Internacional Humanitrio. As aes tambm podem
enfrentar as causas e as circunstncias dessas violaes reduzindo a
exposio ao risco. As atividades de assistncia variam segundo a situao.
Tm uma abrangncia ampla: da proviso de alimentos ou remdios at
o desenvolvimento da capacidade de prestao de servios essenciais,
como a reabilitao do abastecimento de gua ou de unidades de sade
e a formao de profissionais de atendimento mdico bsico, cirurgies e
tcnicos de prteses e rteses.
Os Estatutos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do
Crescente Vermelho especificam que a funo do CICV abrange em
particular as seguintes tarefas:
Empreender as tarefas determinadas pelas Convenes de Genebra,
trabalhar pelo cumprimento correto do Direito Internacional Humanitrio
em casos de conflitos armados e tomar conhecimento de quaisquer
queixas baseadas em supostos casos de desrespeito deste direito; (Artigo
4, pargrafo 2 (c))
Trabalhar para a compreenso e a difuso do conhecimento do Direito
Internacional Humanitrio, aplicvel em conflitos armados, e preparar o seu
eventual desenvolvimento (Artigo 4, pargrafo 2 (g)).
Difuso e implementao do direito
O desconhecimento do direito um grande obstculo para respeit-lo.
Por este motivo, o CICV lembra aos Estados da sua obrigao de difundir o
conhecimento do Direito Internacional Humanitrio. A organizao tambm
age com essa finalidade, promovendo a incorporao do DIH em programas
educacionais, na formao militar e nos estudos universitrios. O CICV
tambm lembra aos Estados da sua obrigao de tomar todas as medidas
necessrias para garantir que o direito seja implementado no mbito nacional
e aplicado de forma efetiva. A organizao faz isto principalmente por meio
do seu Servio de Assessoramento em Direito Internacional Humanitrio, que
proporciona orientaes tcnicas aos Estados e ajuda as suas autoridades na
adoo e implementao de leis e regulamentaes nacionais.
Monitorar o respeito pelo DIH e lembrar as partes
beligerantes das suas obrigaes
As quatro Convenes de Genebra e os seus Protocolos Adicionais outorgam
ao CICV a misso especfica de atuar em caso de conflito armado. Durante
os conflitos armados internacionais, a organizao tem o direito de visitar
prisioneiros de guerra e civis internados a fim de garantir que o tratamento
dado a eles e as condies em que eles esto sendo detidos estejam de acordo
com o DIH. Informaes sobre os detidos devem ser enviadas Agncia
Central de Busca do CICV, que se assegura de que os detidos no desapaream.
A organizao tambm proporciona ajuda humanitria, como a remessa de
gneros alimentcios, material mdico e indumentria, s pessoas necessitadas.
Alm das tarefas conferidas organizao pelos tratados de DIH, o CICV conta
com um amplo direito de iniciativa (ver artigo 3 comum, o artigo 9 da Primeira,
Segunda e Terceira Convenes de Genebra e o artigo 10 da Quarta Conveno
de Genebra). A organizao sempre pode oferecer os seus servios s partes
em um conflito. O CICV tambm tem o direito de iniciativa reconhecido
nos Estatutos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente
Vermelho em situaes que no chegam a ser um conflito armado, mas que
justificam a ao humanitria. Nas situaes onde o DIH no aplicvel, o CICV
pode oferecer os seus servios aos governos sem que a oferta constitua uma
interferncia nos assuntos internos do Estado em questo.
Com base nas concluses que a organizao tira do seu trabalho de proteo
e assistncia, o CICV realiza representaes confidenciais em caso de
violaes do DIH s autoridades relevantes. A confidencialidade um dos
principais mtodos de trabalho do CICV. Trata-se de uma poltica de longa
data da organizao e de uma prtica diretamente derivada dos princpios
de neutralidade e imparcialidade. Isto permite ao CICV consolidar e manter
um dilogo construtivo com as partes em um conflito armado e outras partes
interessadas; ter acesso s reas de conflito, locais de deteno e vtimas de
conflitos armados e de outras situaes de violncia; e garantir a segurana dos
seus beneficirios e colaboradores. As representaes bilaterais confidenciais
s partes em um conflito o mtodo de atuao preferido pelo CICV para
acabar com as violaes do DIH ou de outras normas fundamentais que
protegem as pessoas em situaes de violncia, ou para evitar a ocorrncia
de tais violaes. No obstante, esta forma de agir completada por outras.
Em particular, o CICV se reserva o direito de emitir uma denncia pblica de
violaes especficas do DIH se: (1) tais violaes forem importantes e repetidas
ou provavelmente se repitam; (2) os delegados testemunharam as violaes
em pessoa, ou a sua ocorrncia foi confirmada com base em fontes confiveis
e verificveis; (3) as representaes confidenciais bilaterais e, quando forem
empreendidos, os esforos de mobilizao humanitria (isto , instar terceiros
a influrem na conduo das partes em um conflito que cometem violaes do
DIH) no conseguirem acabar com as violaes; e (4) tornar isso pblico for do
interesse das pessoas ou populaes afetadas ou ameaadas.
Desenvolvimento do DIH
Os tratados que desenvolvem o Direito Internacional Humanitrio so
adotados por Estados. De acordo com os Estatutos do Movimento Internacional
da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, o CICV tambm tem a misso
de preparar qualquer desenvolvimento do DIH. A fim de cumprir com esta
misso, o CICV prepara verses preliminares para enviar para conferncias
diplomticas. Por exemplo, as primeiras minutas das Convenes de Genebra
foram redigidas pelo CICV em consulta com os Estados, enviadas e discutidas
novamente, modificadas e finalmente adotadas nas conferncias diplomticas.
A organizao tambm organiza consultas com Estados e outras partes
interessadas no intuito de certificar a possibilidade de chegar a um acordo
quanto a novas normas ou fortalecer o Direito Internacional Humanitrio de
outra forma. Por exemplo, depois da 31 Conferncia Internacional da Cruz
Vermelha e do Crescente Vermelho (Veja: http://www.icrc.org/eng/resources/
documents/resolution/31-international-conference-resolution-1-2011.htm), o
CICV se engajou em consultas com os Estados para reforar o DIH nas reas de
deteno e fortalecer a observncia do DIH (ver Perguntas 10 e 19).
Christopher Scott/CICV
21.	COMO OS SUSPEITOS DE
CRIMES DE GUERRA SO
JULGADOS SEGUNDO O DIREITO
Os crimes de guerra so violaes graves do DIH cometidas durante conflitos
armados internacionais ou no internacionais. possvel encontrar definies
ou listas de crimes de guerra em vrios documentos legais, entre eles o
Estatuto do Tribunal Militar Internacional constitudo depois da Segunda
Guerra Mundial em Nuremberg, as Convenes de Genebra e seus Protocolos
Adicionais, os Estatutos e a jurisprudncia dos Tribunais Penais Internacionais
para a antiga Iugoslvia e Ruanda, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional e outros tribunais internacionais e mistos.
O artigo 8 do Estatuto do Tribunal Penal Internacional contm uma lista de
crimes de guerra feita pelos Estados em forma de tratado; tambm serve de
guia til dos atos considerados geralmente pelos Estados como violaes
graves do Direito Internacional Humanitrio de acordo com o direito
internacional consuetudinrio. A legislao e a jurisprudncia de vrios pases
tambm contm definies de crimes de guerra.
O que so os crimes de guerra?
Os seguintes atos se encontram entre os classificados como crimes de guerra:
Homicdio doloso de uma pessoa protegida (como combatentes feridos ou
doentes, prisioneiros de guerra, civis);
Tortura ou outros tratamentos desumanos de uma pessoa protegida;
O ato de causar intencionalmente grande sofrimento ou ofensas graves
integridade fsica ou sade de uma pessoa protegida;
Ataque contra a populao civil;
Deportao ou transferncia ilegais;
Uso de armas ou mtodos de guerra proibidos;
Uso indevido do emblema da cruz vermelha ou do crescente vermelho ou
outros smbolos protetores;
O ato de matar ou ferir traio pessoas pertencentes nao ou ao exrcito
Saqueio de bens pblicos ou privados.
Apesar de os tratados de DIH relativos a conflitos armados no internacionais
no conterem disposies quanto penalizao das violaes graves do
Direito Internacional Humanitrio, reconhece-se que a noo de crimes de
guerra, de acordo com o direito internacional consuetudinrio, tambm
abrange violaes graves cometidas nesse tipo de conflitos (ver Norma 156
do estudo do CICV sobre DIH consuetudinrio e artigo 8o, pargrafo 2 c), d), e)
e f) do Estatuto de Roma).
O que so os crimes contra a humanidade e o genocdio?
O direito internacional reconhece outros tipos de crimes, como os crimes
contra a humanidade e o genocdio. Os crimes contra a humanidade so, em
essncia, atrocidades cometidas no contexto de um ataque generalizado e
sistemtico contra uma populao civil, com conhecimento do ataque. Alguns
exemplos de tais atrocidades so o homicdio, o extermnio, a escravizao, a
deportao, a priso, a tortura, o estupro e a perseguio por vrios motivos.
De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o crime do
genocdio abrange vrios atos praticados com inteno de destruir, no todo
ou em parte, um grupo nacional, tnico, racial ou religioso, enquanto tal. Os
atos em questo so: a) homicdio de membros do grupo; b) ofensas graves
integridade fsica ou mental de membros do grupo; c) sujeio intencional do
grupo a condies de vida com vista a provocar a sua destruio fsica, total ou
parcial; d) imposio de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do
grupo; e) transferncia forada de crianas do grupo para outro grupo.
As obrigaes dos Estados: julgar ou extraditar acusados de
Quando se tornam signatrios das Convenes de Genebra ou do Protocolo
Adicional I, os Estados se comprometem a promulgar a legislao necessria
para punir os culpados do que conhecido como infraes graves das
Convenes e do Protocolo. Os Estados tambm so obrigados a julgarem
toda pessoa suspeita de ter cometido uma infrao grave nos seus prprios
tribunais ou disponibilizar essa pessoa para ser julgada em outro Estado.
Geralmente, o direito penal de um Estado se aplica apenas aos crimes
cometidos no seu territrio ou por seus prprios cidados, mas cada vez mais
Estados esto promulgando leis que permitem a seus tribunais julgarem crimes
cometidos fora do seu territrio. Conforme estipulado pelo Direito Internacional
Humanitrio, os Estados devem procurar e punir toda pessoa que cometer uma
infrao grave segundo o DIH independentemente da sua nacionalidade ou
do lugar onde o crime foi cometido. Este princpio, conhecido como jurisdio
universal, essencial para garantir que as infraes graves sejam reprimidas na
prtica. A jurisdio universal senta as bases no direito internacional para que
sejam criadas leis nacionais autorizando os tribunais de um Estado a julgarem
indivduos que cometeram crimes internacionais em outro Estado.
Em algumas circunstncias, os processos penais em casos de violaes graves
do DIH, isto , crimes de guerra, incluindo mas sem se limitar a elas infraes
graves, devem ser apresentados pelas autoridades nacionais. O estudo do
CICV sobre o DIH consuetudinrio confirma que os Estados esto obrigados
a investigar crimes de guerra supostamente cometidos pelos seus cidados
ou pelas suas foras armadas, ou por outros, no seu territrio, assim como
outros crimes de guerra sobre os quais eles tenham jurisdio. Tambm tm a
obrigao de julgar, caso seja adequado, pessoas suspeitas de terem cometido
QUAL A FUNO DOS TRIBUNAIS
O Tribunal Penal Internacional (TPI), formado pelos Estados de acordo
com o Estatuto de Roma, entrou em vigor em 1 de julho de 2002. O TPI
representa um marco na luta da comunidade internacional para acabar
com a impunidade para os crimes de guerra, o genocdio, os crimes
contra a humanidade e o crime de agresso. Apesar de os Estados terem
a responsabilidade principal de julgar os suspeitos de crimes de guerra,
o TPI pode agir caso sejam observados os critrios para instituir a sua
jurisdio quando os tribunais nacionais no podem ou no esto
dispostos a faz-lo.
Antes do TPI, os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Iugoslvia e
Ruanda (TPII e TPIR) foram criados pelo Conselho de Segurana das Naes
Unidas em 1993 e 1994 para julgar as pessoas acusadas de cometer crimes
de guerra durante os conflitos nesses pases. Designou-se ao Mecanismo
para Tribunais Penais Internacionais criado pelo Conselho de Segurana
a 22 de dezembro de 2010 a tarefa de cumprir as funes essenciais do
TPII e do TPIR depois do fim dos seus mandatos e de manter o seu legado.
A represso penal dos crimes de guerra tambm realizada por cada vez
mais tribunais mistos ou especiais, institudos em Estados como o Camboja,
Timor Leste e Serra Leoa. Os tribunais mistos contm elementos da jurisdio
nacional e da internacional.
POR QUE SE COMETEM CRIMES INTERNACIONAIS?
possvel responder a esta pergunta de vrias maneiras. H quem afirme que a culpa seja em
grande parte do desconhecimento do direito, que se trate de uma consequncia da guerra ou
que se deva falta de um sistema centralizado e efetivo de imposio de sanes no direito
internacional (incluindo o Direito Internacional Humanitrio). Alis, violam-se leis e cometemse crimes em tempos de guerra e tempos de paz, sem importar se a jurisdio nacional ou a
internacional que est em vigor. Mesmo assim, resignar-se ao fato de que ocorrem violaes
do DIH, deter todo ato que procure aumentar o respeito por este ramo do direito e abandonar
as vtimas de conflitos armados no uma opo. por isso que as violaes devem ser
condenadas incessantemente e que se devem tomar medidas para preveni-las e punir quem
as cometer. A represso penal dos crimes de guerra um meio importante de implementao
do Direito Internacional Humanitrio, quer no mbito nacional, quer no internacional.
O Comit Internacional da Cruz Vermelha (CICV) uma
organizao imparcial, neutra e independente, cuja
misso exclusivamente humanitria proteger a vida e
a dignidade das vtimas de conflitos armados e outras
O CICV tambm se esfora para evitar o sofrimento por
meio da promoo e do fortalecimento do direito e dos
princpios humanitrios universais. Fundado em 1863,
o CICV deu origem s Convenes de Genebra e ao
Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente
Vermelho. Dirige e coordena as atividades internacionais
que o Movimento conduz em conflitos armados e outras
0703/007 07.2015 0.000
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References: artigo 89
 artigo 3
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 artigo 96
 artigo 3
 artigo 1
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Artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
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 artigo 34
 artigo 3

artigo 4
 artigo 6
 artigo 3
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1
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3
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3
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artigo 37
 artigo 122
 artigo 136
 artigo 140
 artigo 44
 artigo 73
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 53
 artigo 16
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 artigo 33
 artigo 4
 artigo
51
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 90
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 8
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