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58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 18 de junho de PDF
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Alessandra Mirandela Brás
1 Jornal Oficial C 201 da União Europeia 58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 18 de junho de 2015 Índice III Atos preparatórios Banco Central Europeu 2015/C 201/01 Recomendação do Banco Central Europeu, de 10 de junho de 2015, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (BCE/2015/23)... 1 IV Informações INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Comissão Europeia 2015/C 201/02 Taxas de câmbio do euro /C 201/03 Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de julho de 2015 [Publicado de acordo com o artigo 10. o do Regulamento (CE) n. o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de , p. 1)]... 3 V Avisos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) 2015/C 201/04 Anúncio de concursos gerais... 4 PT
2 PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS Tribunal da EFTA 2015/C 201/05 Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-11/14 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações Não transposição Diretiva 2011/7/EU que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais) /C 201/06 Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-12/14 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações Diretiva 2009/125/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia Não transposição) /C 201/07 Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-13/14 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações Não transposição Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento) /C 201/08 Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-14/14 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações Não transposição Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos) /C 201/09 Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-15/14 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia [Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações Não transposição Regulamento (UE) n. o 1007/2011 relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis Regulamento Delegado (UE) n. o 286/2012 da Comissão]... 9
3 PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/1 III (Atos preparatórios) BANCO CENTRAL EUROPEU RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 10 de junho de 2015 ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (BCE/2015/23) (2015/C 201/01) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27. o -1, Considerando o seguinte: (1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. (2) O mandato do atual auditor externo do Banka Slovenije, Deloitte Revizija d.o.o., cessou após a revisão das contas do exercício de Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo para os exercícios de 2015 a (3) O Banka Slovenije selecionou a sociedade Ernst & Young d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2017, ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: Recomenda-se a nomeação da Ernst & Young d.o.o. como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2015 a Feito em Frankfurt am Main, em 10 de junho de O Presidente do BCE Mario DRAGHI
4 C 201/2 PT Jornal Oficial da União Europeia IV (Informações) INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA COMISSÃO EUROPEIA Taxas de câmbio do euro ( 1 ) 17 de junho de 2015 (2015/C 201/02) 1 euro = Moeda Taxas de câmbio USD dólar dos Estados Unidos 1,1279 JPY iene 139,78 DKK coroa dinamarquesa 7,4575 GBP libra esterlina 0,71700 SEK coroa sueca 9,2185 CHF franco suíço 1,0451 ISK coroa islandesa NOK coroa norueguesa 8,7245 BGN lev 1,9558 CZK coroa checa 27,240 HUF forint 311,84 PLN zlóti 4,1576 RON leu romeno 4,4860 TRY lira turca 3,0860 AUD dólar australiano 1,4694 Moeda Taxas de câmbio CAD dólar canadiano 1,3887 HKD dólar de Hong Kong 8,7445 NZD dólar neozelandês 1,6284 SGD dólar singapurense 1,5189 KRW won sul-coreano 1 263,34 ZAR rand 14,0226 CNY iuane 7,0010 HRK kuna 7,5820 IDR rupia indonésia ,87 MYR ringgit 4,2356 PHP peso filipino 50,962 RUB rublo 61,0345 THB baht 38,015 BRL real 3,4952 MXN peso mexicano 17,3843 INR rupia indiana 72,3435 ( 1 ) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
5 Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de julho de 2015 [Publicado de acordo com o artigo 10. o do Regulamento (CE) n. o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de , p. 1)] (2015/C 201/03) Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de , p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n. o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n. o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base. As taxas alteradas são indicadas em negrito. O quadro anterior foi publicado no JO C 174 de , p. 7. De Até AT BE BG CY CZ DE DK EE EL ES FI FR HR HU IE IT LT LU LV MT NL PL PT RO SE SI SK UK ,22 0,22 1,85 0,22 0,52 0,22 0,24 0,22 0,22 0,22 0,22 0,22 1,58 1,80 0,22 0,22 0,22 0,22 0,22 0,22 0,22 1,76 0,22 1,67-0,07 0,22 0,22 1, ,22 0,22 2,18 0,22 0,52 0,22 0,17 0,22 0,22 0,22 0,22 0,22 1,58 2,21 0,22 0,22 0,22 0,22 0,22 0,22 0,22 1,76 0,22 1,67 0,00 0,22 0,22 1, ,26 0,26 2,18 0,26 0,52 0,26 0,27 0,26 0,26 0,26 0,26 0,26 1,58 2,21 0,26 0,26 0,26 0,26 0,26 0,26 0,26 2,16 0,26 2,04 0,13 0,26 0,26 1, ,34 0,34 2,18 0,34 0,52 0,34 0,42 0,34 0,34 0,34 0,34 0,34 1,58 2,21 0,34 0,34 0,34 0,34 0,34 0,34 0,34 2,16 0,34 2,04 0,23 0,34 0,34 1, ,34 0,34 2,18 0,34 0,52 0,34 0,66 0,34 0,34 0,34 0,34 0,34 1,58 2,21 0,34 0,34 0,34 0,34 0,34 0,34 0,34 2,16 0,34 2,04 0,33 0,34 0,34 1, ,34 0,34 2,18 0,34 0,52 0,34 0,66 0,34 0,34 0,34 0,34 0,34 1,58 2,21 0,34 0,34 0,34 0,34 0,34 0,34 0,34 2,16 0,34 2,63 0,46 0,34 0,34 1, PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/3
6 C 201/4 PT Jornal Oficial da União Europeia V (Avisos) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃO DO PESSOAL (EPSO) ANÚNCIO DE CONCURSOS GERAIS (2015/C 201/04) O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza os seguintes concursos gerais: EPSO/AD/310/15 1. Conservador (AD 7) 2. Educador de museu (AD 7) 3. Conservador gestor da conservação e da coleção (AD 7) EPSO/AST/136/15 1. Assistente de conservador (AST 3) 2. Assistente de gestor da conservação e da coleção (AST 3) O anúncio de concurso é publicado em 24 línguas no Jornal Oficial C 201 A de 18 de junho de Podem ser obtidas informações adicionais no sítio web do EPSO:
7 PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/5 PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS TRIBUNAL DA EFTA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 28 de janeiro de 2015 no Processo E-11/14 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações Não transposição Diretiva 2011/7/EU que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais) (2015/C 201/05) No processo E-11/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XII, ponto 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n. o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12. o do referido ato e do artigo 7. o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão com o seguinte teor: O Tribunal: 1. Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12. o do ato referido no anexo XII, ponto 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n. o 1, e do artigo 7. o do Acordo EEE, por não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido. 2. Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.
8 C 201/6 PT Jornal Oficial da União Europeia ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 28 de janeiro de 2015 no Processo E-12/14 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações Diretiva 2009/125/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia Não transposição) (2015/C 201/06) No processo E-12/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo II, capítulo IV, ponto 6, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n. o 1 e da Decisão do Comité Misto n. o 67/2011, de 1 de julho de 2011, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7. o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão cujo teor é o seguinte: O Tribunal: 1. Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato referido no anexo II, capítulo IV, ponto 6, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n. o 1 e da Decisão do Comité Misto n. o 67/2011, de 1 de julho de 2011, e do artigo 7. o do Acordo EEE, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido ato. 2. Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.
9 PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/7 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 28 de janeiro de 2015 no Processo E-13/14 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações Não transposição Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento) (2015/C 201/07) No processo E-13/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia PEDIDO para que seja declarado que, ao não adotar e/ou ao não notificar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XVIII, ponto 21c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n. o 1 e da Decisão do Comité Misto n. o 147/2009, de 4 de dezembro de 2009, no prazo fixado, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7. o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão cujo teor é o seguinte: O Tribunal: 1. Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato a que se refere o anexo XVIII, ponto 21c, do Acordo EEE (Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n. o 1 e da Decisão do Comité Misto n. o 147/2009, de 4 de dezembro de 2009, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7. o do Acordo EEE. 2. Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.
10 C 201/8 PT Jornal Oficial da União Europeia ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 28 de janeiro de 2015 no Processo E-14/14 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações Não transposição Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos) (2015/C 201/08) No processo E-14/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo II, capítulo XXIII, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n. o 1 e da Decisão do Comité Misto n. o 127/2012, de 13 de julho de 2012, no prazo fixado, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7. o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão cujo teor é o seguinte: O Tribunal: 1. Declara que, ao não adotar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para a aplicação do ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIII, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n. o 1 e da Decisão do Comité Misto n. o 127/2012, de 13 de julho de 2012, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado ato e do artigo 7. o do Acordo EEE. 2. Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.
11 PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/9 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 28 de janeiro de 2015 no Processo E-15/14 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia [Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações Não transposição Regulamento (UE) n. o 1007/2011 relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis Regulamento Delegado (UE) n. o 286/2012 da Comissão] (2015/C 201/09) No processo E-15/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7. o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor para o seu direito interno o ato referido no anexo II, capítulo XI, ponto 4d, do Acordo (Regulamento (UE) n. o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n. o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n. o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n. o 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão cujo teor é o seguinte: O Tribunal: 1. Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7. o do Acordo EEE ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor para o seu direito interno, no prazo fixado, o ato referido no anexo II, capítulo XI, ponto 4d, do Acordo, Regulamento (UE) n. o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n. o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n. o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n. o Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.
16 ISSN (edição eletrónica) ISSN (edição em papel) PT
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s s s s Tamanho Unida Futuro 250g grama 250 Opções sobre Disponível Padrão 250g grama 250 Termo 250g grama 250 Futuro Hang Seng Hang Seng Hang Seng x 0,65 BRL 0,65 Futuro MICEX MICEX MICEX x 4,5 BRL 4,5
60. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 18 de julho de 2017
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ANEXO 1 FORMULÁRIO I Endereço Rua e número/caixa postal*: Telefone*: Fax:
ANEXO 1 FORMULÁRIO I CERTIDÃO RELATIVA A UMA DECISÃO EM MATÉRIA DE SUCESSÕES (Artigo 46. o, n. o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência,

References: artigo 10
 artigo 27
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7