Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm
Timestamp: 2014-12-23 05:11:30+00:00

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DECRETO-LEI N� 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE
Disp�e sobre o tratamento tribut�rio aplic�vel � empresa individual nas atividades imobili�rias, e d� outras provid�ncias.
Art. 1� Ser�o equiparadas �s pessoas jur�dicas, para os efeitos de cobran�a do imposto de renda, as pessoas f�sicas que, como empresas individuais, praticarem opera��es imobili�rias, nos termos deste Decreto-lei.
Art. 2� Para os efeitos do disposto neste Decreto-lei, consideram-se: I - Im�veis - os definidos no
artigo 43, do C�digo Civil e os direitos � sua aquisi��o; II - Data de aquisi��o ou de aliena��o - aquela em que for celebrado o contrato inicial da opera��o imobili�ria correspondente, ainda que atrav�s de instrumento particular; III - Ano calend�rio - per�odo de doze meses consecutivos contados de 1� de janeiro a 31 de dezembro.
� 1� Caracterizam-se a aquisi��o e a aliena��o pelos atos de compra e venda, de permuta, de transfer�ncia do dom�nio �til de im�veis foreiros, de cess�o de direitos, de promessas dessas opera��es, de adjudica��o ou arremata��o em hasta p�blica, pela procura��o em causa pr�pria, ou por outros contratos afins em que haja transmiss�o de im�veis ou de direitos sobre im�veis. � 2� A data de aquisi��o ou de aliena��o constante de instrumento particula, se favor�vel aos interesses da pessoa f�sica, s� ser� aceita pela autoridade fiscal, quando atendida peIo menos uma das condi��es abaixo especificadas: a) O instrumento tiver sido registrado no Registro Imobili�rio ou no Registro de T�tulos e Documentos no prazo de trinta dias contados da data dele constante; b) Houver conformidade com cheque nominativo pago dentro do prazo de trinta dias contados da data do instrumento;
c) Houver conformidade com lan�amentos cont�beis da pessoa jur�dica, atendidos os preceitos para escritura��o em vigor.
d) Houver men��o expressa da opera��o nas declara��es de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente � reparti��o competente, juntamente com as declara��es de rendimentos.
� 3� O Ministro da Fazenda poder� estabelecer crit�rios adicionais para aceita��o da data do instrumento particular a que se refere o par�grafo anterior. Art. 3� Ser�o consideradas empresas individuais, para os fins do artigo 1�, as pessoas f�sicas que:
I - destinarem im�veis a empresas a que estejam vinculadas, se as empresas adquirentes explorarem, por qualquer modalidade, a constru��o ou a comercializa��o de im�veis; II - praticarem, em nome individual, a comercializa��o de im�veis com habitualidade; ou III - promoverem a incorpora��o de pr�dios em condom�nio ou loteamento de terrenos. Art. 3� Ser�o consideradas empresas individuais, para os fins do artigo 1�, as pessoas f�sicas que: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
I - Alienarem
im�veis a empresa a que estejam vinculadas, se as empresas adquirentes explorarem, por
qualquer modalidade, a constru��o, a comercializa��o de im�veis ou atividade de
florestamento ou reflorestamento; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 2.072, de 1983)
II - praticarem,
em nome individual a comercializa��o de im�veis com habitualidade; ou (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 2.072, de 1983)
III - promoverem a incorpora��o de pr�dios em condom�nio ou loteamento de terrenos. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
Art. 4� Para os efeitos de equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica, nos termos do inciso I, do artigo 3�, ser�o considerados vinculados � empresa: I - os seus titulares ou administradores, na data da aliena��o do im�vel e os que o tenham sido nos doze meses imediatamente anteriores � aliena��o do im�vel; II - os acionistas ou s�cios que participarem, ou tenham participado em qualquer �poca do per�odo de doze meses imediatamente anteriores � aliena��o, com mais de dez por cento do capital da empresa;
III - o c�njuge, os parentes at� o terceiro grau e os dependentes das pessoas a que se referem as al�neas anteriores.
� 1� Para os efeitos deste artigo, n�o ser�o consideradas as aliena��es: a) de im�veis para a empresa como integraliza��o de seu capital, at� 30 de junho de 1975; b) de Im�veis havidos por heran�a ou legado;
c) de im�veis havidos, por doa��o ou da��o em pagamento, mais de doze meses antes da data da aliena��o;
d) de im�veis adquiridos mais de 36 meses antes da data da aliena��o. � 1� Para os efeitos deste artigo, n�o ser�o consideradas as aliena��es: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
a) de im�veis
havidos por legado, heran�a, e doa��o como adiantamento da leg�tima; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
b) de im�veis adquiridos mais de 60 (sessenta) meses antes da data da aliena��o. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
� 2� No caso de equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica a que se refere este artigo, n�o se aplicar� o disposto nos
artigos 72 e
73, da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964.
Art. 5� Para os efeitos de equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica, nos termos do inciso II, do artigo 3�, ser� considerada habitualidade na comercializa��o de im�veis a aliena��o:
I - em cada ano calend�rio, de mais de tr�s im�veis adquiridos nesse mesmo ano; II - no prazo de tr�s anos calend�rios consecutivos, de mais de seis im�veis adquiridos nesse mesmo tri�nio.
� 1� Nos termos deste artigo, n�o ser�o computadas as aliena��es: a) de im�veis por desapropria��o, recuo, extin��o judicial de condom�nio ou rescis�o contratual;
b) de im�veis havidos por heran�a ou legado;
d) de im�veis reavidos por rescis�o de contratos de aliena��o; e) de unidades imobili�rias havidas em pagamento de terreno, a que se refere o artigo 39, da Lei n�mero 4.591, de 16 de dezembro de 1964;
f) de vagas para guarda de autom�veis;
� 2� Para os efeitos deste artigo, ser� considerada como uma �nica opera��o: a) a aliena��o da totalidade ou de fra��o ideal de um terreno, com ou sem edifica��es, resultante da unifica��o de dois ou mais terrenos;
b) a aliena��o conjunta da totalidade ou de fra��o ideal de dois ou mais terrenos confinantes com o todo, com ou sem edifica��es;
c) a aliena��o, em conjunto ou separadamente, de at� cinco terrenos confinantes com o todo, com ou sem edifica��es, desde que originados do desmembramento de um mesmo terreno e todos possuindo testada para logradouro p�blico, adotando-se como ano de aliena��o o da primeira que for efetuada;
d) a aliena��o, em conjunto ou separadamente, de unidades n�o residenciais situadas no mesmo pavimento de edif�cio e confinantes com o todo, constru�das ou com a constru��o contratada, desde que adquiridas de uma s� vez pelo alienante, adotando-se como ano de aliena��o o da primeira que for efetuada; e) a aliena��o conjunta de unidades n�o resid�ncias situadas no mesmo pavimento de edif�cio e confinante com o todo, constru�das ou com a constru��o contratada, adquiridas separadamente pelo alienante;
f) a aliena��o de unidade imobili�ria, constru�da ou com a constru��o contratada, resultante da unifica��o de duas ou mais unidades do mesmo edif�cio; g) a aliena��o conjunta de unidades imobili�rias que constituam, no todo, um pr�dio aut�nomo, desde que, no caso de haver mais de um adquirente, n�o sejam atribu�das unidades espec�ficas a cada um deles.
� 3� Quando o im�vel alienado n�o tiver sido adquirido de uma s� vez, mas parceladamente em anos diferentes, inclusive nos casos a que se refere o par�grafo anterior, adotar-se-� como o ano de aquisi��o aquele em que tiver sido adquirida a maior �rea de terreno ou as unidades que, em conjunto, correspondam � maior fra��o ideal de terreno; se, na quantifica��o desses valores, houver equival�ncia entre dois ou mais anos consecutivos ou n�o, adotar-se-� o mais antigo. � 4� O n�mero de adquirentes em condom�nio ou em comunh�o, n�o descaracterizar� a unicidade da opera��o para o alienante.
Art. 5� Para os efeitos de equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica, nos termos do artigo 3�, inciso II, ser� considerada habitualidade na comercializa��o de im�veis a aliena��o: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
I - No prazo de 2
anos calend�rios consecutivos, de mais de 3 (tr�s) im�veis adquiridos nesse mesmo bi�nio; lI - No prazo de 5
anos calend�rios consecutivos, de mais de 5 (cinco) im�veis adquiridos nesse mesmo
q�inq��nio. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
� 1� Nos termos
deste artigo, n�o ser�o computadas as transfer�ncias de im�veis em decorr�ncia de
heran�a ou legado, as doa��es como adiantamento da leg�tima nem as aliena��es: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
a) de im�veis por
motivo de desapropria��o, recuo, ou extin��o judicial de condom�nio; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
b) de im�veis havidos por
legado, heran�a e doa��o como adiantamento da leg�tima;
(Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
c) de im�vel
reavido por rescis�o do contrato de aliena��o desse mesmo im�vel; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
d) de unidades
imobili�rias havidas em pagamento de terreno a que se refere o artigo 39 da Lei n� 4.591
de 16 de dezembro de 1964 quando se tratar de terreno havido mais de 60 (sessenta) meses
antes dessa opera��o; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
e) de vagas para
guarda de autom�veis. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
� 2� Para os
efeitos deste artigo, ser� considerada como uma �nica opera��o: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
a) aliena��o da
totalidade ou de fra��o ideal de um terreno, com ou sem edifica��es, resultante da
unifica��o de dois ou mais terrenos; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
b) a aliena��o
conjunta da totalidade ou de fra��o ideal de dois terrenos confinantes, com ou sem
edifica��es; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
c) a aliena��o
em conjunto de at� 5 (cinco) terrenos confinantes com o todo, sem edifica��es, desde
que originados do desmembramento de um mesmo terreno e todos possuindo testada para
logradouro p�blico; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
d) a aliena��o
conjunta de at� 3 (tr�s) unidades n�o resid�nciais situadas no mesmo pavimento de
edif�cio e confinantes com o todo, desde que adquiridas de uma s� vez pelo alienante.
� 3� Quando o
im�vel alienado n�o tiver sido adquirido de uma s� vez, mas parceladamente em anos
diferentes, inclusive nos casos a que se refere o par�grafo anterior, adotar-se-� como
ano de aquisi��o, aquele em que tiver sido adquirida a maior �rea de terreno ou as
unidades que, em conjunto, correspondam a maior fra��o ideal de terreno; se na
quantifica��o desses valores houver equival�ncia entre dois ou mais anos, consecutivos
ou n�o, adotar-se-� o mais antigo. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
� 4� O n�mero de adquirentes, em condom�nio ou em comunh�o, n�o descaracterizar� a unicidade da opera��o para o alienante.
Art. 6� Nos termos do inciso III, do artigo 3�, ser�o equiparadas a pessoas jur�dicas, em rela��o �s incorpora��es imobili�rias ou loteamentos com ou sem constru��o, cuja documenta��o seja arquivada no Registro Imobili�rio a partir da data da vig�ncia deste Decreto-lei:
I - as pessoas f�sicas que, termos dos
artigos 29, 30 e 68, da Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, do Decreto-lei n� 58, de 10 de dezembro de 1937, ou do Decreto-lei n�mero 271, de 28 de fevereiro de 1967, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorpora��es ou loteamentos;
II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do � 1�, do artigo 31, da Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ou do artigo 3�, do Decreto-lei n� 271, de 28 de fevereiro de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor de im�veis com poderes para aliena��o de fra��es ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas aliena��es. � 1� Equipara-se tamb�m � jur�dica o propriet�rio ou titular de terrenos ou glebas de terras que sem efetuar o arquivamento dos documentos de incorpora��o ou loteamento, neles promova a constru��o de pr�dio com mais de duas unidades imobili�rias ou a execu��o de loteamento, se iniciar a aliena��o das unidades imobili�rias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 36 meses contados da data da averba��o, no Registro Imobili�rio, da constru��o do pr�dio ou da aceita��o das obras do loteamento.
� 1� Equipara-se, tamb�m, a pessoa jur�dica o propriet�rio ou titular de terrenos ou glebas de terras que, sem efetuar o registro dos documentos de incorpora��o ou loteamento, neles promova a constru��o de pr�dio com mais de duas unidades imobili�rias ou a execu��o de loteamento se iniciar a aliena��o das unidades mobili�rias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) meses contado da data da averba��o, no Registro Imobili�rio, da constru��o do pr�dio ou da aceita��o das obras do loteamento. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
� 2� Para os efeitos do par�grafo anterior, caracteriza-se a aliena��o pela exist�ncia de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de import�ncia a t�tulo de reserva.
� 3� A equipara��o de que trata este artigo ocorrer�, para os casos referidos no "caput", na data de arquivamento da documenta��o do empreendimento, e, para os casos referidos no � 1�, na data da primeira aliena��o. � 4� N�o subsistir� a equipara��o de que trata este artigo se, na forma prevista no � 5�, do artigo 34, da Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ou no
artigo 6�, do Decreto-lei n� 58, de 10 de dezembro de 1937, o interessado promover, no Registro Imobili�rio, a averba��o da desist�ncia da incorpora��o ou o cancelamento da inscri��o do loteamento.
� 5� N�o se aplicar� o disposto no "caput" deste artigo � pessoa f�sica que assumir a iniciativa e a responsabilidade da incorpora��o imobili�ria ou loteamento de terreno, desde que, cumulativamente, satisfa�a �s seguintes condi��es: a) tenha contratado a aquisi��o do terreno antes da data da vig�ncia deste Decreto-lei; b) tenha requerido � autoridade administrativa competente, antes dessa mesma data, a aprova��o de projeto de constru��o ou de leteamento, no caso de n�o haver, � �poca da aquisi��o do terreno, projeto aprovado ou em tramita��o; c) n�o tenha promovido nenhuma incorpora��o nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores ou nenhum loteamento nos trinta e seis meses imediatamente anteriores �quela data, conforme o caso;
d) obtenha o arquivamento da documenta��o do empreendimento no Registro Imobili�rio dentro do prazo de doze meses consecutivos contados da mesma data; e e) promova apenas um �nico empreendimento de cada uma dessas duas categorias. Art. 7� Os condom�nios na propriedade de im�veis n�o ser�o considerados sociedades de fato, ainda que deles fa�am parte tamb�m pessoas jur�dicas. Par�grafo �nico. A cada cond�mino, pessoa f�sica, ser�o aplicados os crit�rios de caracteriza��o da empresa individual e demais dispositivos legais como se fosse ele o �nico titular da opera��o imobili�ria, nos limites de sua participa��o. Art. 8� A equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica ser� determinada de acorda com as normas legais e regulamentares em vigor na data do instrumento inicial de aliena��o do im�vel, ou do arquivamento dos documentos da incorpora��o, ou do loteamento e, a posterior altera��o dessas normas, n�o atingir� as opera��es imobili�rias j� realizadas nem os empreendimentos cuja documenta��o j� tenha sido arquivada no Registro Imobili�rio.
Par�grafo �nico. As opera��es de aquisi��o e aliena��o de im�veis praticadas antes da data da vig�ncia deste Decreto-lei s� ser�o computadas para os efeitos de equipara��o, nos termos do artigo 5�, em conjunto com nova opera��o que a pessoa f�sica venha a praticar, levando-se sempre em conta o ano calend�rio. Art. 9� A aplica��o do regime fiscal das pessoas jur�dicas �s pessoas f�sicas a elas equiparadas na forma deste Decreto-lei, ter� in�cio na data em que se completarem as condi��es determinadas da equipara��o.
� 1� As pessoas f�sicas consideradas empresas individuais ser�o obrigadas a: a) inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes no prazo de noventa dias contados da data da equipara��o;
b) manter Livro-Caixa autenticado no prazo de noventa dias contados da data da equipara��o, no qual dever�o ser escrituradas todas as receitas e despesas relativas �s atividades econ�micas da empresa individual;
c) manter sob a sua guarda e responsabilidade os documentos comprobat�rio das opera��es referidas na al�nea anterior nos prazos previstos na legisla��o para as pessoas jur�dicas;
d) efetuar as reten��es e recolhimentos do imposto de renda na fonte previstos na legisla��o para as pessoas jur�dicas;
� 2� O lucro da empresa individual, apurado ao t�rmino de cada ano calend�rio, compreender�: a) o resultado da opera��o que determinar a equipara��o.
b) o resultado de incorpora��es ou loteamentos promovidos pelo titular da empresa individual a partir da data da equipara��o, abrangendo o resultado das aliena��es de todas as unidades imobili�rias ou de todos os lotes de terreno integrantes do empreendimento.
c) o resultado das aliena��es de quaisquer outros im�veis, ressalvado o disposto no � 3�. d) as corre��es monet�rias do pre�o das aliena��es de unidades residenciais ou n�o residenciais, constru�das ou em constru��o, e de terrenos ou lotes de terrenos, com ou sem constru��o, contratadas a partir da data da equipara��o, abrangendo:
1) as incidentes sobre s�rie de presta��es e parcelas intermedi�rias vinculadas ou n�o � entrega das chaves, representadas ou n�o por notas promiss�rias; 2) as incidentes sobre d�vidas correspondentes a notas promiss�rias, c�dulas hipotec�rias ou outros t�tulos equivalentes, recebidos em pagamento do pre�o de aliena��es; 3) as calculadas a partir do vencimento dos d�bitos a que se referem as al�neas anteriores, no caso de atraso no respectivo pagamento, at� sua efetiva liquida��o. e) os juros convencionados sobre a parte financiada do pre�o das aliena��es contratadas a partir da data da equipara��o, bem como as multas e juros de mora recebidos por atrasos de pagamentos.
� 3� N�o ser�o computados para efeito de apura��o do lucro da empresa individual o resultado, corre��o monet�ria e juros auferidos nas aliena��es: a) de im�veis por desapropria��o, recuo ou extin��o judicial de condom�nio; b) de im�veis havidos por heran�a ou legado;
d) de im�veis reavidos por rescis�o de contratos de aliena��o, quando a aliena��o rescindida tiver sido contratada antes da data da equipara��o; e) de unidades imobili�rias havidas em pagamento de terreno a que se refere o artigo 39, da Lei n�mero 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando essa opera��o tiver sido contratada antes da data da equipara��o;
f) de unidades imobili�rias ou lotes de terreno integrantes de incorpora��es ou loteamentos cuja documenta��o tenha sido arquivada no Registro Imobili�rio antes da data da equipara��o ou dentro do prazo estipulado na al�nea "d", do � 5�, do artigo 6�, se se tratar de empreendimento a que se refere o dispositivo citado;
g) de quaisquer im�veis adquiridos mais de trinta e seis meses antes da data da equipara��o. � 3� No caso das opera��es que se refere a al�nea " c " do � 2� n�o ser�o
computados para efeito de apura��o do lucro da empresa individual o resultado,
corre��o monet�ria e juros auferidos nas aliena��es: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
desapropria��o, recuo ou extin��o judicial de condom�nio; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
b) de im�veis
havidos por legado, heran�a e doa��o como adiantamento da leg�tima; (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
c) de im�veis adquiridos mais de 120 (cento e vinte) meses antes da data da equipara��o. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.510, de 1976)
� 4� O disposto no par�grafo anterior aplica-se tamb�m:
a) aos rendimentos de loca��o, subloca��o ou arrendamento de quaisquer im�veis, percebidos pelo titular da empresa individual, bem como os decorrentes da explora��o econ�mica de im�veis rurais, ainda que sejam im�veis cuja aliena��o acarrete a inclus�o do correspondente resultado no lucro da empresa individual. b) a outros rendimentos percebidos pelo titular da empresa individual. � 5� Para efeito de determina��o do valor de incorpora��o ao patrim�nio da empresa individual, poder�o ser corrigidos monetariamente, com base na varia��o do valor das Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional, os custos abaixo especificados, incidindo a corre��o, desde a �poca de cada pagamento at� a data da equipara��o, sobre a quantia efetivamente desembolsada pelo titular da empresa individual: a) o custo do terreno ou das glebas de terra em que sejam promovidos loteamentos ou incorpora��es, bem como das constru��es e benfeitorias executadas; b) o custo do terreno, das constru��es e das benfeitorias de outros im�veis. � 6� Os recursos efetivamente investidos, em qualquer �poca, pela pessoa f�sica titular da empresa individual, nos im�veis a que se refere o par�grafo anterior, bem como a corre��o monet�ria nela prevista, constituir�o o capital da empresa individual no in�cio de cada exerc�cio, para fins de determina��o da manuten��o do capital de giro dedut�vel do lucro tribut�vel, nos termos do Decreto-lei n� 1.338, de 23 de julho de 1974.
� 7� Sem preju�zo do disposto no par�grafo anterior os im�veis, objeto das opera��es referidas nas al�neas "a", "b" e "c", do � 2�, deste artigo, passar�o a ser considerados como integrantes do ativo da empresa individual, respectivamente, na data da equipara��o, na data do arquivamento da documenta��o da incorpora��o ou do loteamento e na data de cada aliena��o. � 8� A distribui��o de lucro da empresa individual para a pessoa f�sica de seu titular ser� tributada � op��o do benefici�rio, exclusivamente na fonte, � taxa de 25%, ou mediante inclus�o na declara��o de rendimentos. Art. 10. A pessoa f�sica que, ap�s sua equipara��o � pessoa jur�dica n�o promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das aliena��es a que se referem as al�neas "b" e "c", do � 2�, do artigo 9�, durante o prazo de trinta e seis meses consecutivos, deixar� de ser considerada empresa individual a partir do t�rmino desse prazo, salvo quanto aos efeitos tribut�rios das opera��es ent�o em andamento.
� 1� Permanecer�o no ativo da empresa individual:
a) as unidades imobili�rias e os lotes de terreno integrantes de incorpora��es ou loteamentos, at� sua aliena��o e recebimento total do pre�o; b) o saldo a receber do pre�o de im�veis ent�o j� alienados, at� seu recebimento total. � 2� No caso previsto no � 1�, a pessoa f�sica poder� encerrar a empresa individual desde que recolha a imposto de renda que seria devido: a) se os im�veis referidos na sua al�nea "a" fossem alienados, com pagamento � vista, ao pre�o de mercado;
b) se o saldo referido na sua al�nea "b" fosse recebido integralmente. c) se o lucro l�quido remanescente da empresa individual fosse integralmente transferido para a pessoa f�sica, observado o disposto no � 8�, do artigo 9�. Art. 11. Os im�veis que integrarem o patrim�nio da pessoa f�sica e os que forem alienados em cada ano-base dever�o ser relacionados em sua declara��o de bens do exerc�cio financeiro correspondente, com indica��o expressa do ano de sua aquisi��o. Art. 12. Este Decreto-lei entrar� em vigor em 1� de janeiro de 1975, revogados o Decreto-lei n� 515, de 7 de abril de 1969, e demais disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 23 de dezembro de 1974; 153� da Independ�ncia e 85� da Rep�blica. ERNESTO GEISEL
M�rio Henrique Simonsen Este
texto n�o substitui o publicado no DOU de 24.12.1974.

References: artigo 43
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 3
 artigo 34

artigo 6
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 9