Source: https://pt.scribd.com/doc/30277663/Angola-Lei-de-bases-do-ambiente
Timestamp: 2016-05-27 10:23:24+00:00

Document:
EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreMinistério dos Petróleos ASSEMBLEIA NACIONAL Lei nº 5/98 de 19 de Junho A experiência acumulada nos últimos anos tanto a nível internacionalcomo nacional, tem produzido uma nova consciência global acerca das implicações ambientais do desenvolvimento humano, traduzida por uma cada vez maior responsabilização da sociedade como um todo, diante das referidas implicações. Entretanto, cabe aos Estados, em primeiro lugar, definir políticas ambientais qu e correspondam a essa nova consciência global, com o objectivo não só de renovar o u utilizar correctamente os recursos naturais disponíveis, garantindo assim o desenvolvimento sustentado de toda a humanidade, como também de assegurar, permanentemente, a melhoria dá qualidade de vida dos cidadãos. No caso de Angola , tal imperativo, está expressamente consagrado na Lei Constitucional no nº 2 do a rtigo 12,° e nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 24.º. Ainda no caso do nosso País, a formulação de um quadro jurídico que defina de modo global e preciso as responsabilidades colectivas e individuais, diante d as complexas questões ambientais e ecológicas que a todos se colocam, mostra-se como o primeiro passo a realizar, a par de outras medidas, para a concretização da política ambiental que ao Estado cabe estabelecer. Nestes termos, ao abrigo da alínea h) do artigo 90.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: LEI DE BASES DO AMBIENTE CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Âmbito) A presente lei define os conceitos e os princípios básicos da protecção, preservação e conservação do ambiente, promoção da qualidade de vida e do uso racional dos recursos naturais, de acordo com os nºs 1, 2 e 3 do artigo 24.º e n .º 2 do artigo 12.º da Lei Constitucional da República de Angola. Artigo 2º (Definições) As definições e conceitos utilizados no articulado são definidos no glossário anexo, que faz parte integrante da presente lei. Artigo 3º (Princípios gerais) Todos os cidadãos têm direito a viver num ambiente sadio e aos benefícios da utilização racional dos recursos naturais do país, decorrendo daí as obrigações em participar na sua defesa e uso sustentado, respectivamente. É devido o respeito aos princípios do bem estar de toda a população, à protecção, preservação e conservação do ambiente e ao uso racional dos recursos naturais, cujos valores não podem ser subestimados em relação a interesses meramente utilitários. Ao Estado compete implantar um Programa Nacional de Gestão Ambiental para atingir os objectivos preconizados anteriormente, criando para o efeito as neces sárias estruturas e organismos especializados e fazendo publicar legislação que permita a sua exequibilidade. Artigo 4º (Princípios específicos) Com base nos princípios gerais previstos no artigo 3.º da presente lei devem ser
Mais deste Usuário21 escorregões explicam por que você não emagrece
Angola - Lei de bases do ambiente by ManMonas6,1K viewsEmbedDownloadDescriptionA presente lei define os conceitos e os princípios básicos da protecção, preservação e conservação do ambiente, promoção da qualidade de vida e do uso racional dos recursos naturais, de acordo co...A presente lei define os conceitos e os princípios básicos da protecção,preservação e conservação do ambiente, promoção da qualidade de vida e do usoracional dos recursos naturais, de acordo com os nºs 1, 2 e 3 do artigo 24.º e n.º 2 doartigo 12.º da Lei Constitucional da República de AngolaRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as TXT, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentShow moreShow less
RelatedProjeto de Educação Ambiental KAMBA VERDE - Angola by Cássia AyresTrabalho de Direito Do Ambienteby Gaspar LourençoDIREITO COMERCIAL ANGOLANOby Neves MoxiImpacto Do Petroleo No Crscimento Economico de Angolaby HamiltonLei_5.87 Regulamento Sanitárioby Miguel Silva da SilvaProposta de Resolução do caso prático nr 1 Direito Obrigaçõesby kikosantosFASCÍCULO DO MICROSOFT WORD 2007by Domingos Filipe Oliveiratrabalho historiaby Mauro JorgeImpacto ambientalby Lourenço_2A formação do Sistema Solar - Teoria da Hipótese Nebularby Catarina ValentimDR Angola-I Serie-Nº 031-2011 02 16by motoriderRelação entre Urbanismo e Meio Ambienteby vitor1331Simulador Irt Lei 8009, 07 de Agostoby Carlos Epifânio SoeiroJoão Maria Funzi Chimpoloby djoemarlanexploração de africaby Mauro Damiao A. Joao2. A norma jurídicaby MárioRecursos Hidricosby ana.clara.abegao9815A informatica no cotidianoby Maria Isabel Schulz PimentelGeografia da 8ª Classe Angolaby matondo76FUNÇÕES DIDÁCTICAS E O CARÁCTER DIALÉCTICOby WestmorelandO DIREITO E AS CIÊNCIAS AUXILIARESby Thiago PratesSebenta Ciencia Politica e Direito Constitucionalby 916082218A Constituição Economicaby HamiltonResolução do Conflito Interno Angolanoby PatricioVianaPrincípios de Direito Urbanístico - artigo-revistaby Élisson Prietomodelo-convocatóriaby Luís Sousa FerreiraTrabalho de Economia- Recrutamentoby Lubanzadio NevesApontamentos Direito Penal[1]by Margarida TavaresSimilar to Angola - Lei de bases do ambienteProjeto de Educação Ambiental KAMBA VERDE - Angola Trabalho de Direito Do AmbienteDIREITO COMERCIAL ANGOLANOImpacto Do Petroleo No Crscimento Economico de AngolaLei_5.87 Regulamento SanitárioProposta de Resolução do caso prático nr 1 Direito ObrigaçõesFASCÍCULO DO MICROSOFT WORD 2007trabalho historiaImpacto ambientalA formação do Sistema Solar - Teoria da Hipótese NebularDR Angola-I Serie-Nº 031-2011 02 16Relação entre Urbanismo e Meio AmbienteSimulador Irt Lei 8009, 07 de AgostoJoão Maria Funzi Chimpoloexploração de africa2. A norma jurídicaRecursos HidricosA informatica no cotidianoGeografia da 8ª Classe AngolaFUNÇÕES DIDÁCTICAS E O CARÁCTER DIALÉCTICOO DIREITO E AS CIÊNCIAS AUXILIARESSebenta Ciencia Politica e Direito ConstitucionalA Constituição EconomicaResolução do Conflito Interno AngolanoPrincípios de Direito Urbanístico - artigo-revistamodelo-convocatóriaTrabalho de Economia- RecrutamentoApontamentos Direito Penal[1]Classificacao Das EmpresasAmortizaçoes em Angola

References: artigo 24
 artigo 90
 Artigo 1
 artigo 24
 artigo 12
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 24