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Timestamp: 2019-05-19 16:55:55+00:00

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Category Archive for "Jurisprudência 3ª Região" | Desembargador Élcio Pinheiro de Castro
:: Jurisprudência 3ª Região
Habeas Corpus Nº 2008.03.00.018981-6/sp
Apropriação indébita previdenciária. Processo administrativo. Pendência. Ação penal. Propositura. Admissibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas Corpus Nº 2008.03.00.040085-0/sp
Art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Sigilo bancário. Prova. Restrição. Uso exclusivo para apuração de crimes de lavagem de ativos. Inocorrência. Autoria delitiva. Indícios suficientes. Inocência não comprovada. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas Corpus Nº 2008.03.00.032930-4/sp
“Operação veredas“. Interceptações telefônicas. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Transcrição integral dos diálogos gravados. Desnecessidade. Excesso de prazo nas sucessivas prorrogações. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas Corpus Nº 2008.03.00.045346-5/sp
Tráfico internacional de entorpecentes. Incompatibilidade do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Artigo 44 da lei antidrogas. Constitucionalidade. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas Corpus Nº 2008.03.00.044415-4/sp
Processo penal. Estelionato praticado contra o INSS. Quadrilha instituída para o fim de conceder benefícios fraudulentos. Prisão processual corretamente decretada. Artigo 312 do CPPB. Requisitos configurados. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e domicílio fixo, não são fatores suficientes para, isoladamente, garantir o benefício da liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na…
Habeas Corpus Nº 2008.03.00.043370-3/sp
Roubo. Resistência. Lesões corporais. Modificação do regime carcerário inicial. Possibilidade. Artigo 580 do CPPB. Contradição entre a fundamentação apresentada na fixação da pena básica e na determinação do regime prisional inicial. “Writ“ concedido, anteriormente, a co-réus. Princípio da isonomia. Ordem concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas Corpus Nº 2008.03.00.034070-1/sp
Patrocínio infiel e frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista. Competência da Justiça Federal declarada. Via estreita e célere que não admite pronunciamento sobre a inexistência dos crimes. Prova pré-constituída insuficiente. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas Corpus Nº 2008.03.00.032853-1/sp
Processual penal. Artigo 337-A do Código Penal. Término do processo administrativo fiscal. Necessidade. Crime material que exige prova do resultado naturalístico. Precedentes dos tribunais superiores e desta corte. Ordem concedida.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas Corpus Nº 2008.03.00.031583-4/sp
Penal e processual penal. Artigo 168-A e artigo 337-A, ambos do Código Penal. Intimação da paciente para prestar esclarecimentos em inquérito policial. Inexistência de elementos de prova capazes de justificar o receio da paciente ser indiciada. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Apelação Criminal Nº 2006.61.19.002060-2/sp
Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Pena-base fixada no mínimo legal. Internacionalidade demonstrada. Artigo 18, inciso III da lei 6.368/76. Abolitio criminis. Recurso da defesa parcialmente provido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

References: Artigo 44
 Artigo 312
 Artigo 580
 Artigo 337
 Artigo 168
 artigo 337
 Artigo 18