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Administração Central Gabinete da Superintendência - PDF
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Ronaldo Casado das Neves
1 CONTRATO: Nº 121/2015 CONTRATANTE: CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" CONTRATADA: VIATRIX VIAGENS E TURISMO LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO CULTURAL E APERFEIÇOAMENTO DA LÍNGUA INGLESA PREGÃO ELETRONICO: Nº 044/2015 PROCESSO: Nº 0522/15 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CEETEPS E A EMPRESA VIATRIX VIAGENS E TURISMO LTDA, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 e DECRETO ESTADUAL nº , DE JULHO DE 2002, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO CULTURAL E APERFEIÇOAMENTO DA LÍNGUA INGLESA. Aos 30 dias do mês de julho de 2015, na sede do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA", autarquia de regime especial, nos termos do artigo 15 da Lei Estadual nº 952, de , criado pelo Decreto-lei de , sito à Rua dos Andradas, 140 Bairro Santa Ifigênia São Paulo/SP, CNPJ nº / , Inscrição Estadual Isenta, compareceram de um lado, o CENTRO acima mencionado, representado por sua Diretora Superintendente, a Professora Laura M.J. Laganá, RG nº , CPF/MF nº , daqui em diante simplesmente designado como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa VIATRIX VIAGENS E TURISMO LTDA, sita a Av. Brig. Faria Lima Jardim Paulistano - CEP , São Paulo - SP. telefone (11) , CNPJ. nº / ,representada por seu Procurador, o Sr. GUARACI MARCOS DE OLIVEIRA, RG nº , CPF/MF nº , CONTRATADA, têm justo e contratado entre si a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO CULTURAL E APERFEIÇOAMENTO DA LÍNGUA INGLESA, sujeitando-se às normas pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, Decreto n , de 24 de junho de 2005 e regulamento anexo à Resolução n CC nº 27, de 25 de maio de 2006, alterado pela Resolução n CC-52, de 26 de novembro de 2009, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto 1/31
2 estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, inclusive a Resolução SDECTI Nº 12, de 28 de março de 2014, conforme processo licitatório nº 0522/15 - CEETEPS, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO CONTRATUAL Constitui objeto do presente contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO CULTURAL E APERFEIÇOAMENTO DA LÍNGUA INGLESA, conforme especificações constantes no termo de referência constante no ANEXO A e demais documentos constantes do Processo nº 522/15. 1º A execução do objeto contratual deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas. 2º O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global. CLÁUSULA SEGUNDA DOS PRAZOS, LOCAL E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1º Os serviços serão executados em conformidade com o termo de referência e respectivo cronograma que fazem parte integrante do presente edital, iniciando-se em 05 (cinco) dias, contados da assinatura do contrato, na sede administrativa do CEETEPS UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO RUA DOS ANDRADAS, 140 BAIRRO SANTA IFIGÊNIA SÃO PAULO/SP CEP TEL/FAX (11) º Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do CONTRATANTE, estima-se em 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, o prazo para execução total do objeto licitado. 3º Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de hospedagem, alimentação, traslado, transporte, seguro saúde, ajuda de custo, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da execução dos serviços. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto deste contrato, pelo valor global de R$ ,20 (seis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), nos quais estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza. 2/31
3 1º Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA PAULA SOUZA CEETEPS RUA DOS ANDRADAS, 140 BAIRRO SANTA IFIGÊNIA SÃO PAULO/SP CEP TEL/FAX (11) , à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista 4º da cláusula 6º. a) Os pagamentos serão efetuados a cada embarque, em 03 (três) parcelas, respeitando-se as datas dos embarques previstos no termo de referência ANEXO A do presente contrato nas seguintes condições: 2º Os pagamentos ao agente contratado serão efetuados em 2 (duas) parcelas, após 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal para pagamento, respeitando-se a entrega dos seguintes serviços: a) 1ª PARCELA Pagamento de 60% do valor total, referente à entrega dos serviços de embarque por grupo embarcado. O pagamento será efetuado mediante comprovação de entrega dos serviços de embarque: relatórios de planejamento de todas as atividades de embarque dos grupos a serem embarcados; comprovantes de reservas de passagens aéreas, estadias, cursos e materiais didáticos, cartões telefônicos, refeições, traslados, verbas auxílio, seguros saúde; e nota fiscal. b) 2ª PARCELA Pagamento de 40% do valor total, referente à entrega dos serviços de pós-embarque por grupo embarcado. O pagamento será efetuado mediante entrega de relatórios e serviços de pós-embarque; e nota fiscal. 3º A nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento deverá ser emitida em nome do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA PAULA SOUZA RUA DOS ANDRADAS, 140 BAIRRO SANTA IFIGÊNIA CEP SÃO PAULO/SP - CNPJ Nº / , INSCRIÇÃO ESTADUAL ISENTA, e entregues na COORDENADORIA DE ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO Cesu - RUA DOS ANDRADAS, 140 BAIRRO SANTA IFIGÊNIA, SÃO PAULO/SP, e deverão constar as seguintes informações: a) nº do contrato; b) nº nota de empenho; c) nº do processo; e d) identificação do local onde os serviços foram executados. 4º As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 3/31
4 5º Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento. 6º O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil. 7º Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Para a prestação dos serviços de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO CULTURAL E APERFEIÇOAMENTO DA LÍNGUA INGLESA, cabe à CONTRATADA: 1º Executar os serviços nas condições estipuladas no ANEXO A do contrato, observando-se os parâmetros de boa técnica e as normas legais aplicáveis. 2º Comunicar aos Coordenadores do Programa de Intercâmbio Cultural do CONTRATANTE, por escrito e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a execução dos serviços ou quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação dos serviços. 3º Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços a serem prestados. 4º Designar um Coordenador para este projeto, bem como montar uma equipe para atendimento a toda e qualquer necessidade burocrática e de atendimento, fazendo a interface entre todos os envolvidos no Programa de Intercâmbio Cultural do CONTRATANTE e atuando na solução de problemas. 5º Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços. 6º Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender. 4/31
5 7º Em casos de cancelamento, desistência ou alterações nos embarques fica o CONTRATADA, nos casos de: a) Cancelamentos com antecedência de 30 (trinta) dias ou mais da data de embarque - Com ou Sem substituição de aluno: não haverá ônus algum a CONTRATANTE. b) Cancelamentos com antecedência igual ou inferior a 29 (vinte e nove) dias da data de embarque: Cabe à agência avaliar se há possibilidade de substituição de aluno. Em caso positivo, não há ônus algum a CONTRATANTE. Em caso negativo, o Centro Paula Souza paga à agência os valores referentes às atividades de embarque (60% do valor total), as informações de negativas devem ser enviadas por escrito a coordenação do programa. c) Cancelamentos devido a visto negado: Não há ônus algum a CONTRATANTE. O aluno poderá ser substituído por seu suplente quando o visto for negado com antecedência superior a 29 (vinte e nove) dias da data de embarque. d) Cancelamentos por no-show: Entende-se por no-show o não comparecimento do participante no aeroporto, por qualquer motivo. Neste caso, a CONTRATANTE arcará com os valores referentes às atividades de embarque 60% (sessenta por cento) valor total. e) Atrasos de embarque devido à demora na entrega do Passaporte pelo Consulado: Para o(s) curso(s) para destinos que necessitem do visto, devido a atrasos na entrega do passaporte, se tais atrasos necessitarem de remarcação de datas de embarque não háverá ônus algum a CONTRATANTE 8º Arcar com todas as despesas referentes ao fornecimento do objeto da licitação, orientação, mão de obra, hospedagem, alimentação, traslado, transporte, seguro saúde, ajuda de custo, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e contribuições de qualquer natureza e quaisquer outras despesas que se apresentarem e se façam necessárias à perfeita execução do contrato; 9º Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários; 10º Cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do contrato; 11º Manter-se, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei nº 8666/93 e 5/31
6 suas alterações, para comprovação sempre que necessária for, junto à CONTRATANTE. 12º Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que possa afetar a execução do contrato; 13º Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento; 14º Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações; 15º Atender prontamente qualquer reclamação, exigência ou observação realizada pela CONTRATANTE; 16º Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender. 17º Responder civil e penalmente por qualquer descumprimento das disposições legais, inclusive por acidentes decorrentes da sua ação ou omissão, que ocorram durante a realização dos serviços, objeto deste contrato. 19º Responsabilizar-se, direta ou regressivamente, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os impostos, taxas, pelos encargos salariais, trabalhistas, fiscais e previdenciários de seus empregados envolvidos na execução dos serviços objeto deste Contrato, respondendo inclusive pelos eventuais esclarecimentos trabalhistas em que possa incorrer. Cabendo à CONTRATANTE apenas o pagamento do valor mensal avençado. 20º Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e comerciais decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE Além das obrigações contratualmente assumidas, a CONTRATANTE obriga-se a: 1º Emitir, empenhar os recursos necessários ao pagamento e fornecer a CONTRATADA todas as referências necessárias ao perfeito andamento do contrato. 6/31
7 2º Aos Coordenadores do Programa de Intercâmbio do ONTRATANTE caberá: a) Interagir com o agente CONTRATADO, fornecendo os nomes dos participantes do intercâmbio (alunos, professores e monitores). b) Zelar para que os participantes tenham direito de igualdade no Programa, garantindo que os processos de seleção sejam respeitados, conforme regras estabelecidas. c) Efetuar os pagamentos ao CONTRATADO, conforme condições estabelecidas no contrato. d) Fiscalizar e gerenciar este contrato, conforme condições estabelecidas no ANEXO A do contrato. 3º Emitir as autorizações de execução de serviços, contendo roteiro, a data e a justificativa do pedido e assinadas por servidor credenciado. Para fins de pagamento só serão consideradas as guias autorizadas pelos credenciados designados pelo CONTRATANTE, com os campos devidamente preenchidos; 4º Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços, dentro das normas do contrato. 5º Notificar por escrito, à contratada, ocorrência de eventuais imperfeições e falhas na prestação de serviços, fixando prazo para sua correção; 6º Informar os cancelamentos com antecedência de 30 (trinta) dias ou mais da data de embarque. 7º Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 1º O objeto da presente licitação, será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da execução dos serviços, no CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA PAULA SOUZA CEETEPS RUA DOS ANDRADAS, 140 BAIRRO SANTA IFIGÊNIA SÃO PAULO/SP CEP TEL/FAX (11) , de segunda a sextafeira das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, acompanhada da respectiva nota fiscal/fatura. 2º Constatadas irregularidades na execução dos serviços, o CONTRATANTE poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua adequação no prazo máximo de 05 dias úteis, contados 7/31
8 na notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a) Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à CONTRATADA, sem prejuízo das sanções cabíveis. 3º O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto no subitem 3, uma vez verificado o atendimento satisfatório aos serviços, mediante termo de recebimento definitivo ou recibo, firmado pelos servidores responsáveis. CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, havendo motivo relevante e devidamente justificado, obedecido o limite máximo legal. CLÁUSULA OITAVA DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite legal, nos termos do artigo 65, 1º da Lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO: A eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de termo aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei federal 8.666/93. CLÁUSULA NONA DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no total ou em parte. CLÁUSULA DÉCIMA DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica, pelo prazo de 8/31
9 até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº , de 17/07/2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19/11/ º A sanção de que trata o caput desta cláusula poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SDECTI Nº 12, de 28 de março de 2014, garantindo o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e nos demais sistemas de cadastro de fornecedores mantidos pela Administração. 2º O CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais, ou, quando for o caso, efetuará a cobrança judicialmente. 3º As multas são autônomas e a aplicação e a aplicação de uma não exclui a outra. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento no caso de inadimplência da CONTRATADA no cumprimento das obrigações e na execução do ajuste. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE Este contrato poderá ser rescindido na forma pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 75 a 82 da lei Estadual nº 6.544/89, e artigos 77 a 80, 86 a 88 da Lei Federal nº /93, bem como na hipótese prevista no artigo 1º, 2º, item 3 do Decreto Estadual /2010, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto estadual /2011. PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 77 da Lei estadual nº 6.544, e artigo 79, da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS GARANTIAS PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO Para o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, a CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ ,11 (trezentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e sete reais e onze centavos), correspondente a 5% do valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei 8.666/93. 9/31
10 1 º A garantia prestada deverá vigorar por prazo igual ao de vigência do presente contrato, sendo que, em caso de alteração contratual, a CONTRATADA deverá promover a complementação do respectivo valor, bem como de sua validade, se for o caso, de modo a que o valor da garantia correspondente ao percentual fixado no caput, facultada a substituição por qualquer das outras modalidades elencadas no 1º, do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93. 2 º O CONTRATANTE fica, desde já, autorizado pela CONTRATADA a promover perante a entidade responsável pela garantia o levantamento de valor devido em decorrência de aplicação de penalidade de multa, na hipótese de não existir pagamento pendente em valor suficiente para quitar o débito, nos termos do 1º, da cláusula décima deste contrato. 3º Verificada a hipótese do 2º, e não rescindido o contrato, a CONTRATADA fica obrigada a proceder ao reforço da garantia, no valor correspondente ao levantamento feito, no prazo de 03 (três) dias, contados da data da recepção da notificação do respectivo abatimento, sob pena de suspensão dos pagamentos subsequentes. 4º A garantia prestada será restituída (e/ou liberada), após a integral execução de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente conforme dispõe o artigo 56, 4º, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 1º As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos seguintes recursos: UO: PROGRAMA DE TRABALHO: FONTE DE RECURSO: NATUREZA DA DESPESA: UGR: CLÁUSULA DECIMA QUINTA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1º Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos: a) o Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2015, e seus anexos; b) o Termo de Referência c) a proposta apresentada pela Contratada, bem como a negociação efetivada através da ata 10/31
11 de sessão pública, relativa ao Pregão nº 044/2015; 2º Aplicam-se as omissões deste contrato às disposições da Lei Estadual nº 6.544/89, da Lei Federal nº 8.666/93 e as normas regulamentares; CLÁUSULA DECIMA SEXTA DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda deste ajuste que não possa ser resolvida de comum acordo entre as partes. E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma que lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas. São Paulo, 30 de julho de CONTRATANTE CONTRATADA LAURA M. J. LAGANÁ Diretora Superintendente GUARACI MARCOS DE OLIVEIRA Procurador TESTEMUNHAS: 11/31
12 ANEXO A TERMO DE REFERÊNCIA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO CULTURAL E APERFEIÇOAMENTO DA LÍNGUA INGLESA O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS) torna público que se encontra aberto o Termo de Referência de Licitação para colocação e monitoramento de alunos e professores de Escolas Técnicas (Etec) e Faculdades de Tecnologia (Fatec) do CEETEPS, em programa educacional em 3 (três) diferentes tipos de curso com 4 (quatro) semanas de duração: Curso 1 - Intensivo de Língua Inglesa como Língua Estrangeira para alunos de Ensino Técnico de Nível Médio e Superior Tecnológico, nos Estados Unidos. Curso 2 - Intensivo de Língua Inglesa como Língua Estrangeira para alunos de Ensino Técnico de Nível Médio e Superior Tecnológico, na Inglaterra. Curso 3 - Aperfeiçoamento Linguístico e de Ensino de Inglês para Professores das ETEC e FATEC, na Inglaterra. 1. Vagas e Distribuição Serão oferecidas um total de 300 vagas, formando 2 (duas) etapas de embarque conforme relação abaixo: Etapas Embarques Curso Participante Destino Vagas Monitores Etapa1 Curso 1 Alunos Estados Unidos Set a nov 2015 Curso 2 Alunos Inglaterra 20 1 Etapa2 Jan 2016 Curso 3 Professores Inglaterra 20 1 Total Na Etapa 1, os participantes deverão embarcar entre setembro e novembro de 2015, não incluindo período de alta temporada. Na Etapa 2, o embarque deverá ser nos primeiros dias do mês de janeiro de 2016, conforme datas estabelecidas pela Coordenação do Programa, para que os professores retornem a tempo para iniciar as aulas em fevereiro. Cada grupo deverá ser acompanhado por 1(um) monitor, profissional do Centro Paula Souza, submetido à seleção com relação a conhecimento linguístico e perfil de liderança, ou da contratada, caso não haja funcionários em número suficiente para acompanhar os grupos. Os monitores serão responsáveis pelo monitoramento dos participantes durante a viagem e deverão ter os mesmos direitos e 12/31
13 deveres dos participantes do grupo que acompanharão. 2. Modalidade Dos Cursos 2.1 Curso Intensivo de Língua Inglesa como Língua Estrangeira para alunos de Ensino Técnico de Nível Médio e Superior Tecnológico, nos Estados Unidos Participantes: alunos de ensino médio técnico (ETEC) e superior tecnológico (FATEC), a serem informados pela Coordenação do Intercâmbio Local: Estados Unidos da América. A contratada deve ofertar ao Centro Paula Souza o mínimo de 10 (dez) opções de escolas, em 10 (dez) cidades cosmopolitas e/ou regiões metropolitanas diferentes, para que os Coordenadores do Programa façam as escolhas Tipo de curso: inglês geral focado na prática da língua em suas 4 habilidades na modalidade INTENSIVO (mínimo de 30 aulas semanais com duração mínima de 40 minutos cada, ou seja, 20 horas relógio no mínimo); podendo incluir aulas eletivas (diferentes tipos de aula, de acordo com o interesse do aluno e nível linguístico); sessões de estudos e/ou aulas de reforço para alunos de todos os níveis. Momentos de self-study (estudo individualizado ou facultativo) não serão computados na carga horária, mesmo que realizados com a presença de professor e/ou monitor Tipo de Instituição de Ensino: instituições especializadas no ensino da língua inglesa como língua estrangeira, que atendam aos pré-requisitos do Programa de Intercâmbio Cultural do Centro Paula Souza, conforme segue: Ser certificada pelo Sistema de Informações de Visitantes e Estudantes de Intercâmbio (Student and Exchange Visitor Information System - SEVIS) e pelo Programa de Visitantes e Estudantes de Intercâmbio (Student and Exchange Visitor Program - SEVP), responsáveis pela emissão do formulário I-20 para fins acadêmicos (documentos necessários para visto F1); Estar localizada em região de fácil acesso a transporte público e que ofereça acomodações com acesso igualmente facilitado. Oferecer turmas para alunos de nível básico a avançado; Aceitar matrícula de menores de idade, acima de 16 anos; Comprovar, com base nos últimos 12 meses, o número médio de 200 matrículas mensais, incluindo percentual máximo de 20% de brasileiros matriculados na escola; Oferecer cursos com o máximo de 15 alunos por sala; Infraestrutura adequada para recepção de grupos: salas de aulas arejadas e iluminadas, equipe responsável pela acomodação e programas sociais, sala de computadores com uso livre de equipamento e de internet, área de descanso e/ou convívio, área de alimentação/refeição Atividades Extracurriculares: 1(um) City Tour ou Walking Tour: na primeira semana de aula, o curso deve oferecer aos participantes um city tour ou walking tour com acompanhamento de um representante da escola para ajudar o aluno a se localizar a região e o transporte público. 13/31
14 Material Didático: Deverá ser fornecido ao participante todo material didático usado no curso, devendo o mesmo permanecer em posse do participante após o final do curso Nivelamento: o curso deve oferecer um teste de nivelamento para que os participantes sejam matriculados de acordo com seu nível de conhecimento linguístico. No caso de alunos nivelados em desacordo com seu nível de conhecimento, a troca para curso de nível superior ou inferior deve ser feita no prazo de 24 horas Testes de Entrada e Saída: Deverá ser aplicado o mesmo teste, ou dois testes com os mesmos critérios de pontuação, no início e no final do curso, para que possa ser feita a avaliação do aproveitamento do aluno no curso. Os resultados deverão ser disponibilizados para a Coordenação do Programa em tabela de Excel (.xls), com notas descritas em números (base em pontuação obtida), em níveis da escola e em níveis de equivalência do Common European Framework Certificado de Conclusão de Curso: ao término do curso, os participantes que obtiveram êxito, de acordo com os padrões da instituição contratada, deverão receber um Certificado de Conclusão. Essa certificação deve ser oferecida in loco e deve conter as seguintes informações: duração do curso (carga-horária; período de duração, data início e término), nota final e sua equivalência com o Common European Framework Propostas de Curso: as propostas de cursos referentes a este termo devem ser apresentadas por escrito, seguindo todas as exigências deste Termo de Referência, acrescentando-se os itens solicitados a seguir: nome das escolas; localização com endereço e distância da região central da cidade; descritivo detalhado de serviços a serem prestados para o Centro Paula Souza; proposta didático-pedagógica do curso com descrição da abordagem que fundamenta a metodologia de ensino utilizada em sala de aula, tipos de curso e seus respectivos níveis, descritivo do currículo - syllabus - de cada um deles, metodologia de ensino, tipo de avaliação e momentos do curso em que ela ocorre, horário de início e término das aulas, carga-horária dos cursos ofertados, a documentação acima poderá ser entregue na língua do país de destino Visita de Avaliação e Supervisão Técnica: semestralmente, 2 (dois) Coordenadores do Programa, ou servidores especialistas no idioma do país de destino indicados por eles, farão uma visita de avaliação e supervisão in loco. A contratada deve apresentar aos avaliadores o roteiro da visita técnica, que deve incluir visitas a Instituições de Ensino, observação de aulas e visitas às acomodações oferecidas. As viagens devem ter duração de 8 (oito) dias úteis no destino; com todas as despesas cobertas pelo agente contratado (passagem aérea, seguro viagem e saúde, transporte no país de destino, hospedagem e refeições) Curso Intensivo de Língua Inglesa como Língua Estrangeira para alunos de Ensino Técnico de Nível Médio e Superior Tecnológico, na Inglaterra. 14/31
15 Participantes: alunos de ensino médio técnico (ETEC) e superior tecnológico (FATEC), a serem informados pela Coordenação do Intercâmbio Local: Inglaterra. A contratada deve ofertar ao Centro Paula Souza o mínimo de 3 (três) opções de escolas, com no mínimo 1 (uma) em Londres, para que os Coordenadores do Programa façam as escolhas Tipo de curso: inglês geral focado na prática da língua em suas 4 habilidades na modalidade INTENSIVO (mínimo de 30 aulas semanais com duração mínima de 40 minutos cada, ou seja 20 horas relógio no mínimo); podendo incluir aulas eletivas (diferentes tipos de aula, de acordo com o interesse do aluno e nível linguístico); sessões de estudos e/ou aulas de reforço para alunos de todos os níveis. Momentos de self-study (estudo individualizado ou facultativo) não serão computados na carga horária, mesmo que realizados com a presença de professor e/ou monitor Tipo de Instituição de Ensino: instituições especializadas no ensino da língua inglesa como língua estrangeira, sendo pelo menos uma em Campus universitário ou College, que atendam aos pré-requisitos do Programa de Intercâmbio Cultural do Centro Paula Souza, conforme segue: Estar localizada em região de fácil acesso a transporte público e que ofereça acomodações com acesso igualmente facilitado; Oferecer turmas para alunos de nível básico a avançado; Aceitar matrícula de menores de idade, acima de 16 anos; Comprovar, com base nos últimos 12 meses, o número médio de 200 matrículas mensais, incluindo percentual máximo de 20% de brasileiros matriculados na escola; Oferecer cursos com o máximo de 15 alunos por sala; Infraestrutura adequada para recepção de grupos: salas de aulas arejadas e iluminadas, equipe responsável pela acomodação e programas sociais, sala de computadores com uso livre de equipamento e de internet, área de descanso e/ou convívio, área de alimentação/refeição Atividades Extracurriculares: 1 (um) City Tour ou Walking Tour: na primeira semana de aula, o curso deve oferecer aos participantes um city tour ou walking tour com acompanhamento de um representante da escola para ajudar o aluno a se localizar a região e o transporte público Material Didático: Deverá ser fornecido ao participante todo material didático usado no curso, devendo o mesmo permanecer em posse do participante após o final do curso Nivelamento: o curso deve oferecer um teste de nivelamento para que os participantes sejam matriculados de acordo com seu nível de conhecimento linguístico. No caso de alunos nivelados em desacordo com seu nível de conhecimento, a troca para curso de nível superior ou inferior deve ser feita no prazo de 24 horas Testes de Entrada e Saída: Deverá ser aplicado o mesmo teste, ou dois testes com os mesmos critérios de pontuação, no início e no final do curso, para que possa ser feita a avaliação do aproveitamento do aluno no curso. Os resultados deverão ser disponibilizados 15/31
16 para a Coordenação do Programa em tabela de Excel (.xls), com notas descritas em números (base em pontuação obtida), em níveis da escola e em níveis de equivalência do Common European Framework Certificado de Conclusão de Curso: ao término do curso, os participantes que obtiveram êxito, de acordo com os padrões da instituição contratada, deverão receber um Certificado de Conclusão. Essa certificação deve ser oferecida in loco e deve conter as seguintes informações: duração do curso (carga-horária; período de duração, data início e término), nota final e sua equivalência com o Common European Framework Propostas de Curso: as propostas de cursos referentes a este termo devem ser apresentadas por escrito, seguindo todas as exigências deste Termo de Referência, acrescentando-se os itens solicitados a seguir: nome das escolas; localização com endereço e distância da região central da cidade; descritivo detalhado de serviços a serem prestados para o Centro Paula Souza; proposta didático-pedagógica do curso com descrição da abordagem que fundamenta a metodologia de ensino utilizada em sala de aula, tipos de curso e seus respectivos níveis, descritivo do currículo - syllabus - de cada um deles, metodologia de ensino, tipo de avaliação e momentos do curso em que ela ocorre, horário de início e término das aulas, carga-horária dos cursos ofertados, a documentação acima poderá ser entregue na língua do país de destino Visita de Avaliação e Supervisão Técnica: semestralmente, 2 (dois) Coordenadores do Programa, ou servidores especialistas no idioma do país de destino indicados por eles, farão uma visita de avaliação e supervisão in loco. A contratada deve apresentar aos avaliadores o roteiro da visita técnica, que deve incluir visitas a Instituições de Ensino, observação de aulas e visitas às acomodações oferecidas. As viagens devem ter duração de 5 (cinco) dias úteis no destino; com todas as despesas cobertas pelo agente contratado (passagem aérea, seguro viagem e saúde, transporte no país de destino, hospedagem e refeições) Curso de Aperfeiçoamento Linguístico e de Ensino de Inglês para Professores das ETEC e FATEC, na Inglaterra Participantes: professores de inglês das Etec e Fatec, a serem informados pela Coordenação do Intercâmbio Local: Inglaterra. A contratada deve ofertar ao Centro Paula Souza o mínimo de 3 (três) opções de escolas, com no mínimo 1 (uma) em Londres, para que os Coordenadores do Programa façam as escolhas Tipo de curso: Deve ser oferecido o tipo de curso TEFL (Teaching English as Foreign Language) no contexto de ESL (English as a Second Language) ou EFL (English as Foreign Language) na modalidade INTENSIVO (mínimo de 30 aulas semanais com duração mínima de 40 minutos cada); com possível oferta de aulas eletivas (diferentes tipos de aula); sessões de estudos e/ou aulas de reforço. O objetivo principal do curso é propiciar formação continuada 16/31
17 aos professores de língua inglesa do Centro Paula Souza, focando didática e prática de ensino no ensino técnico e tecnológico, e aprimoramento linguístico. O curso deve agregar de uma forma harmônica, teoria e prática, possibilitando discussões e reflexões sobre as diversas ações didático-pedagógicas que permeiam a sala de aula no ensino profissional Tipo de Instituição de Ensino: Faculdades e/ou Universidades e/ou Escolas de Idiomas com experiência comprovada na formação de professores de inglês e seu ensino como segunda língua e/ou língua estrangeira, atendendo os pré-requisitos do Programa de Intercâmbio Cultural do Centro Paula Souza, conforme segue: oferecer um curso de formação contínua de professores condizente com os objetivos didáticos-pedagógico, teóricos e metodológicos dos Projetos de Inglês das Etec e Fatec; possuir Centro de Qualificação de Ensino para professores CELTA, DELTA, ou TESOL Trinity na própria unidade ou na rede de escolas. Estar localizada em região de fácil acesso a transporte público e que ofereça acomodações com acesso igualmente facilitado. Infraestrutura adequada para recepção de grupos: salas de aulas arejadas e iluminadas, equipe responsável pela acomodação e programas sociais, sala de computadores com uso livre de equipamento e de internet, área de descanso e/ou convívio, área de alimentação/refeição. Comprovar, com base nos últimos 12 meses, o número médio de 200 matrículas mensais; Oferecer cursos com o máximo de 21 alunos por sala; Atividades Extracurriculares: 1(um) City Tour ou Walking Tour: na primeira semana de aula, o curso deve oferecer aos participantes um city tour ou walking tour com acompanhamento de um representante da escola para ajudar o aluno a se localizar a região e o transporte público Material Didático: Deverá ser fornecido ao participante todo material didático usado no curso, devendo o mesmo permanecer em posse do participante após o final do curso Avaliação de Desempenho: O desempenho dos participantes deve ser avaliado continuamente e os resultados da avaliação deverão ser disponibilizados para a Coordenação do Programa em forma de relatórios de desempenho individual, contendo o nome do aluno, frequência às aulas, aproveitamento nas atividades Certificado de Conclusão de Curso: ao término do curso, os participantes que obtiveram êxito, de acordo com os padrões da instituição contratada, deverão receber um Certificado de Conclusão. Essa certificação deve ser oferecida in loco e deve conter as seguintes informações: duração do curso (carga-horária; período de duração, data início e término), nota final e sua equivalência com o Common European Framework (caso aplique) Propostas de Curso: as propostas de cursos referentes a este termo devem ser apresentadas por escrito, seguindo todas as exigências deste Termo de Referência, acrescentando-se os itens solicitados a seguir: nome das escolas; localização com endereço e distância da região central da cidade; 17/31
18 descritivo detalhado de serviços a serem prestados para o Centro Paula Souza; proposta didático-pedagógica do curso com descrição da abordagem que fundamenta a metodologia de ensino utilizada em sala de aula, tipos de curso e seus respectivos níveis, descritivo do currículo - syllabus - de cada um deles, metodologia de ensino, tipo de avaliação e momentos do curso em que ela ocorre, horário de início e término das aulas, carga-horária dos cursos ofertados, a documentação acima poderá ser entregue na língua do país de destino Visita de Avaliação e Supervisão Técnica: semestralmente, 2 (dois) Coordenadores do Programa, ou servidores especialistas no idioma do país de destino indicados por eles, farão uma visita de avaliação e supervisão in loco. A contratada deve apresentar aos avaliadores o roteiro da visita técnica, que deve incluir visitas a Instituições de Ensino, observação de aulas e visitas às acomodações oferecidas. As viagens devem ter duração de 7 (sete) dias úteis no destino; com todas as despesas cobertas pelo agente contratado (passagem aérea, seguro viagem e saúde, transporte no país de destino, hospedagem e refeições). 3. Acomodação e Alimentação Para todos os cursos deverão ser oferecidas acomodações em casas de família Localização: as acomodações devem estar bem localizadas para oferecer segurança e fácil acesso à escola, estando a uma distância máxima de 1 (um) quilômetro dos meios de transporte público que levará os participantes à escola (ponto de ônibus, metrô ou trem) e a um tempo máximo de 60 minutos Quartos: Para todos os cursos: as casas de família devem oferecer acomodação em quartos individuais e/ou quartos duplos respeitando máximo de 2 (dois) brasileiros por casa; A nacionalidade da família não é um pré-requisito para hospedagem, todavia a língua utilizada para comunicação (a língua falada na casa) deve ser a língua materna do país do intercâmbio. Caso a família utilize como primeira língua outro idioma, o participante deve ser transferido para outra casa imediatamente Instalações: Quarto Individual: a acomodação deve possuir um espaço mínimo de 8 metros quadrados; Quarto Duplo: a acomodação deve possuir um espaço mínimo de 12 metros quadrados; e deve acomodar somente alunos do Programa; Estar localizada em local arejado, em piso térreo e/ou superior e/ou ambiente anexo à residência, desde que ofereça total segurança (ambiente com chave e/ou alarme); possuir janela(s) e iluminação; disponibilizar mobiliário adequado (cama, armário(s) e mesa para estudo); ter banheiro próximo à acomodação; possuir padrão de limpeza e higiene em todos os ambientes utilizados pelo participante; oferecer acesso à cozinha, lavanderia e internet sem fio gratuitamente. 18/31
19 3.4 - Alimentação: a acomodação e/ou escola deve oferecer meia pensão durante a semana e aos finais de semana. A pensão deve incluir no mínimo 2 refeições diárias: café da manhã e jantar. As restrições de alimentação deverão ser respeitadas, conforme solicitação prévia Restrições: as restrições feitas pelo participante e/ou familiar deste devem ser respeitadas, tais como: alimentos, animais, alergias, fumo, entre outros que possam vir a ser solicitados pela Coordenação do Programa. Os alunos menores de idade, sem exceção, devem ficar em casas de família que tenham experiência com esse tipo de participante. A acomodação do monitor deve oferecer quarto individual, ser localizada em área centralizada e de fácil acesso às demais acomodações Não conformidade: caso as restrições não sejam respeitadas ou caso haja ocorrência de problemas reportados pelo participante e/ou monitor, tais como problemas com segurança, conforto, alimentação, higiene e comodidade do participante, e seja constatada a real necessidade de ser realizada a troca de acomodação, a mesma deve ser realizada em até 48 horas. No caso de mudança de casa de família, e caso seja necessário, o participante deve ficar alocado em hotel - categoria turística, até que uma nova acomodação seja providenciada. 4. Traslado e Transporte Traslado: deve ser oferecido traslado no país de destino: Aeroporto Acomodação Aeroporto. O participante deve ser recepcionado no aeroporto e na acomodação. No caso de troca de acomodação, o participante deverá ser transportado para outra acomodação, preferencialmente de taxi ou com veículo da escola e/ou empresa responsável por este tipo de governança, excluindo-se a possibilidade de uso de transporte público Transporte Aéreo: passagem aérea em classe econômica, priorizando o menor número de conexões possíveis, com saída do Aeroporto Internacional de Guarulhos / Cumbica (GRU). Só é permitida a quebra de grupos para embarque em caso de extrema necessidade e em caráter excepcional (problemas com vistos, passaporte, por exemplo), mediante aprovação da coordenação do programa Transporte Público: fornecer passes e/ou bilhetes mensais para transporte público no trajeto acomodação escola - acomodação. Cabe ao agente verificar se há formas de cadastrar passes e/ou bilhetes, a fim de que os créditos remanescentes sejam repostos em caso de perda e/ou roubo Aumento de quantidade e/ou reembolso de transporte para monitor: caso seja necessário, o monitor deverá ter reembolso e/ou ter quantidade aumentada de transporte a fim de atender às necessidades do seu grupo. 5. Seguro Viagem e Saúde Todos os participantes do programa (incluindo os profissionais referentes a Visita de Avaliação e Supervisão Técnica) deverão ter assistência médica internacional, com cobertura dos seguintes benefícios: Assistência Médico Hospitalar por Acidente e por Enfermidade com cobertura 19/31
20 de pelo menos 250 mil dólares americanos nos Estados Unidos, Retorno de Menores, Prorrogação de Viagem, Reserva de Hotel por Convalescença, Assistência médica para Doença Pré-existente, Assistência Médica para Esportes (incluindo esportes de risco), Traslados Médico, Medicamentos Prescritos, Acidentes pessoais, Invalidez permanente, Repatriação (Funerária e Sanitária), Morte por acidente, Assistência de Bagagem (Atraso, Roubo e Perda), Despesas Extras não previstas, Passagem aérea ida e volta para Acompanhante, Gastos com Hotel para Acompanhante, Retorno Antecipado, Odontologia de Urgência, Acidente odontológico, Assistência jurídica, Adiantamento em caso de fiança, Cancelamento de Viagem por morte/acidente. 6. Ajuda de Custo Conforme o destino do participante deverá ser creditado em cartão de débito de viagem internacional: USD 400,00 (Quatrocentos Dólares Americanos) para os Estados Unidos da América; 400,00 (Quatrocentas Libras) para Inglaterra, devendo ser creditado semanalmente 25% do valor total. Este montante destina-se à uma refeição ao dia para os alunos (almoço), aquisição de itens de higiene e medicação. 7. Monitoria Os grupos deverão ser acompanhados por um Monitor, servidor do Centro Paula Souza e/ou contratado da agência (caso CEETEPS solicite), com todas as despesas pagas pelo agente, conforme segue: Grupos: serão formados de acordo com as solicitações de curso acima apresentadas, específicas para cada destino, e serão liderados por um monitor. Para tanto, devem ser oferecidas 15 vagas para monitores Papel do monitor: Cabe ao monitor auxiliar o agente na colocação e monitoramento dos participantes de seu grupo no país determinado, atuando nas etapas de pré-embarque, embarque e pós-embarque, conforme roteiro de trabalho apresentado pelo agente contratado e aprovado pela Coordenação do Programa, incentivar e auxiliar os alunos a planejar atividades culturais, recreacionais e/ou esportivas ao longo do programa, além de participar das atividades que compõem o curso em que está matriculado. De forma mais abrangente, as atribuições do monitor focam o bem estar dos participantes tanto na escola quanto na acomodação Benefícios: serão oferecidos ao monitor os mesmos benefícios dos participantes do seu grupo do Programa de Intercâmbio Cultural, acrescidos de 1 (um) telefone celular, com créditos para ligações locais e internacionais, de acordo com a necessidade de comunicação com os participantes do grupo. O monitor deve sair do Brasil com aparelho telefônico, com créditos, a fim de que o agente e a equipe de Coordenadores do Programa possam monitorar a viagem Seleção dos monitores: a seleção dos monitores é de total responsabilidade do agente contratado, que fará avaliação do nível de conhecimento linguístico dos participantes por meio de teste de proficiência online e/ou presencial, previamente aprovado pela Coordenação do Programa, e também verificará o perfil do candidato para a referida ocupação. A divulgação do resultado da seleção será feita aos Coordenadores do Programa. Os custos com o teste e 20/31

References: artigo 15
 artigo 74
 artigo 71
 artigo 65
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 77
 artigo 79
 artigo 56
 artigo 56
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