Source: https://fr.scribd.com/document/76647992/Convencao-Coletiva-de-Trabalho-2011
Timestamp: 2019-06-16 06:45:16+00:00

Document:
Transféré par alessandracontato
enregistrerEnregistrer Convenção Coletiva de Trabalho 2011 pour plus tard
Cartilha Do Trabalhador-V8
2 Simulado Oab 2fase Vii Exame Direito Do Trabalho (1)
DIREITOS SOCIAIS -trabalho
O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS METALRGICAS, MECNICAS, MATERIAL ELTRICO, SIDERURGIA E FUNDIO, MONTADORA DE VECULOS, AUTO PEAS, REPARAO DE VECULOS E ACESSRIOS DE JUIZ DE FORA, MATIAS BARBOSA, RIO NOVO, RIO POMBA, SANTOS DUMONT, SO JOO NEPOMUCENO, BICAS E EWBANCK DA CMARA e o SINDICATO DAS INDSTRIAS METALRGICAS, MECNICAS E DE MATERIAL ELTRICO DE JUIZ DE FORA, por seus representantes legais adiante assinados, resolvem celebrar a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, observadas as clusulas e condies seguintes: PRIMEIRA CORREO SALARIAL: Os salrios dos empregados das empresas pertencentes categoria econmica referenciada sero corrigidos, em 01/09/2010 (primeiro de setembro de dois mil e dez), pela aplicao, sobre os valores vigentes em agosto de 2010, dos seguintes ndices: 1) Empresas que contavam, em 31/08/2011 (trinta e um de agosto de dois mil e onze), com at 200 (duzentos) empregados: 1.1) Para os empregados cujos salrios, em agosto de 2011, alcanavam at R$3.750,00 (trs mil setecentos e cinqenta reais): 9,50% (nove inteiros e cinquenta centsimos por cento); 1.2) Para os empregados cujos salrios, em agosto de 2011, eram superiores a R$3.750,00 (trs mil setecentos e cinqenta reais): Ser concedido um aumento ou reajuste salarial nico, no valor de R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). 2) Empresas que contavam, em 31/08/2011 (trinta e um de agosto de dois mil e onze), com 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) empregados: 2.1) Para os empregados cujos salrios, em agosto de 2011, alcanavam at R$4.270,00 (quatro mil duzentos e setenta reais): 10,00% (dez inteiros por cento); 2.2) Para os empregados cujos salrios, em agosto de 2011, eram superiores a R$4.270,00 (quatro mil duzentos e setenta reais): Ser concedido um aumento ou reajuste salarial nico, no valor de R$427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais). 3) Empresas que contavam, em 31/08/2011 (trinta e um de agosto de dois mil e nove), com mais de 600 (seiscentos) empregados: 3.1) Os salrios dos empregados sero corrigidos pela aplicao do ndice de 10,00% (dez inteiros por cento) de forma linear, independente do valor de salrios. Pargrafo Primeiro: Sero compensadas as antecipaes salariais legais e espontneas concedidas no perodo compreendido entre setembro de 2010 e agosto de 2011, sendo
vedadas as compensaes de aumentos salariais decorrentes de promoo e observada a redao da cancelada Instruo Normativa n 4/93 do TST. Pargrafo Segundo: Os ndices previstos pelo caput desta clusula repem todas as perdas inflacionrias havidas no perodo compreendido entre 01/09/2010 (primeiro de setembro de dois mil e dez) e 31/08/2011 (trinta e um de agosto de dois mil e onze). SEGUNDA PISOS SALARIAIS: A partir de 01/09/2011 (primeiro de setembro de dois mil e onze), os pisos salariais da categoria profissional passaro a ser de: 1) Empresas que tenham de 01 (um) a 20 (vinte) empregados: R$676,00 (seiscentos e setenta e seis reais); 2) Empresas que tenham de 21 (vinte e um) a 100 (cem) empregados: R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais); 3) Empresas que tenham de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) empregados: R$706,00 (setecentos e seis reais); 4) Empresas que tenham mais de 200 (duzentos) empregados: R$1.000,00 (um mil reais); 5) Empresas de auto-peas fornecedoras de mercado de equipamentos originais: R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais). TERCEIRA ABONO ESPECIAL EMPRESAS QUE NO POSSUEM PLR: As empresas que NO possuem programas de Participao nos Lucros ou Resultados para 2011 ou que no concederam, nos meses de agosto e setembro de 2011, abono, gratificao ou qualquer outro prmio, desde que celebrados em Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Profissional, ou que no iniciarem as negociaes de programas de Participao nos Lucros ou Resultados at abril de 2012, concedero aos seus empregados, com contratos em vigor na data da assinatura da presente Conveno, um abono nico e especial pago no ms de maio de 2011, da seguinte forma: 1) Empresas que tenham de 01 (um) a 10 (vinte) empregados: R$110,00 (cento e dez reais); 2) Empresas que tenham de 11 (vinte e um) a 20 (vinte) empregados: R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais); 3) Empresas que tenham de 21 (vinte e um) a 200 empregados: R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais); 3) Empresas com mais de 200 empregados: R$400,00 (quatrocentos reais); 1 Os valores estipulados nesta Clusula sero devidos somente aos empregados em atividade na data da assinatura da presente Conveno e, integralmente, apenas aos que
tenham sido admitidos at o dia 31 de agosto de 2010, sem interrupo ou suspenso do Contrato de Trabalho. Os empregados admitidos aps 31 de agosto de 2010 e os afastados por doena comum tero direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado por ms ou frao igual ou superior a 15 (quinze) dias, trabalhados no perodo de 01 de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2011. Os empregados afastados por doena profissional ou acidente de trabalho recebero o valor integral do abono. 2 Os empregados j pr-avisados da demisso tero direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado por ms ou frao igual ou superior a 15 (quinze) dias, trabalhados no perodo de 01 de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2011. 3 O presente abono, dado o seu carter, no se incorporar ao salrio para quaisquer efeitos. 4 Os valores pagos pelas empresas em cumprimento da presente clusula sero compensados, caso a empresa seja obrigada ao pagamento de qualquer parcela a ttulo de participao nos lucros ou resultados, em decorrncia de legislao ou Medida Provisria superveniente ou por deciso do Judicirio. 5 A empresa poder negociar com a representao profissional dos seus trabalhadores a Participao nos Lucros ou Resultados em substituio ao presente abono. 6 As empresas que no possuem programas de Participao nos Lucros ou Resultados podero transformar o valor pago a ttulo de abono de PLR em valor pago a ttulo de Participao nos Lucros ou Resultados mediante acordo com o Sindicato Profissional. QUARTA INCENTIVO AO EMPREGO: As empresas que tenham at 200 (duzentos) empregados e que passarem a pertencer a uma nova classe numrica de empregados, em razo do aumento do nmero destes, continuaro a receber o mesmo tratamento dispensado por esta conveno coletiva de trabalho s empresas pertencentes classe anterior, sendo que tal critrio ser observado em relao a todas as clusulas convencionais que classificam as empresas de conformidade com o nmero de empregados. Pargrafo nico: As empresas que tenham at 200 (duzentos) empregados e que passaram a pertencer a uma nova classe numrica de empregados, em razo do aumento do nmero destes, no perodo compreendido entre 01/09/2010 (primeiro de setembro de dois mil e dez) e 31/08/2011 (trinta e um de agosto de dois mil e onze), recebero o mesmo tratamento dispensado por esta conveno coletiva de trabalho s empresas pertencentes classe anterior, sendo que tal critrio ser igualmente observado em relao a todas as clusulas convencionais que classificam as empresas de conformidade com o nmero de empregados. QUINTA ADICIONAL NOTURNO:
O trabalho exercido no perodo compreendido entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte ser remunerado com um adicional de 24% (vinte e quatro por cento) sobre a hora normal. SEXTA PAGAMENTO DE SALRIOS E VALES: As empresas com at 100 (cem) empregados anteciparo aos mesmos, a ttulo de vale, at o dia 25 (vinte e cinco) de cada ms, valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salrio nominal vigente no ms de competncia, respeitadas as condies mais vantajosas j existentes, sendo certo que, coincidindo o dia 25 (vinte e cinco) com feriado bancrio, o vale dever ser pago at o ltimo dia til imediatamente anterior. Pargrafo Primeiro: As empresas com mais de 100 (cem) empregados adotaro os procedimentos previstos pelo caput desta clusula, devendo, entretanto, efetuar o pagamento do vale at o dia 20 (vinte) de cada ms. Pargrafo Segundo: As empresas efetuaro o pagamento mensal dos salrios aos seus empregados at o dia 05 (cinco) do ms seguinte ao vencido, sendo certo que, coincidindo o dia 05 (cinco) com sbado, domingo ou feriado, o pagamento ser efetuado at o ltimo dia til imediatamente anterior. Pargrafo Terceiro: As empresas fornecero aos seus empregados comprovantes de pagamento dos salrios, com identificao da empresa e discriminao de todas as parcelas pagas, descontos e contribuies ao FGTS devidas no ms. STIMA FRIAS: As empresas observaro as seguintes normas, no que diz respeito s frias: 1) Salvo manifestao do empregado, por escrito, concedero um adiantamento salarial de valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salrio nominal, a ser descontado do empregado em 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas, a partir do segundo ms seguinte data do adiantamento. Ficam excludas desta concesso as empresas que possuam at 100 (cem) empregados. 1.1) O valor devido a ttulo de adiantamento salarial ser pago em at 48 (quarenta e oito) horas aps a data em que o empregado retornar do gozo das frias. 1.2) Quando da concesso de frias coletivas, as empresas ficaro desobrigadas da concesso do adiantamento previsto por esta clusula. 2) O incio das frias coletivas no poder coincidir com os dias 24 (vinte e quatro) ou 31 (trinta e um) de dezembro. 3) Quando se tratar de frias coletivas, com incio entre os dias 20 (vinte) e 31 (trinta e um) de dezembro, independentemente dos dias de gozo, os dias 25/12 (vinte e cinco de dezembro) e 01/01 (primeiro de janeiro) no sero computados. 4) O incio das frias no poder coincidir com sextas-feiras, sbados, domingos, feriados ou dias compensados.
OITAVA FRIAS PROPORCIONAIS: Far jus ao recebimento de frias proporcionais todo e qualquer empregado que pedir demisso, independentemente do tempo de servio. NONA TICKET ALIMENTAO: As empresas que no concedem alimentao aos seus empregados nos locais de trabalho observaro as seguintes disposies, a partir de 01 (primeiro) de outubro de 2011: 1 As empresas com at 20 (vinte) empregados, inclusive, fornecero aos mesmos um ticket alimentao no valor mnimo de R$6,00 (seis reais) por dia trabalhado; 2 As empresas com mais de 20 (vinte) empregados fornecero aos mesmos um ticket alimentao no valor mnimo de R$6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado. DCIMA TRANSPORTE: Fica assegurada aos empregados que comprovadamente residirem em municpios da micro-regio de Juiz de Fora uma ajuda de custo equivalente a 15% (quinze por cento) do total a ser despendido pelos mesmos com transporte coletivo, do municpio de origem a Juiz de Fora e vice-versa. Tal ajuda ser concedida por 25 (vinte e cinco) dias mensais, paga juntamente com o salrio mensal e no ter natureza salarial. DCIMA PRIMEIRA AUXLIO CRECHE: As empresas que tenham mais de 30 (trinta) empregadas com idade superior a 16 (dezesseis) anos podero optar por celebrar os convnios previstos pelo pargrafo 2 do artigo 389 da CLT ou reembolsar, diretamente s empregadas, as despesas comprovadamente havidas com a guarda, a vigilncia e a assistncia de filho, inclusive do legalmente adotado, com idade de at 48 (quarenta e oito) meses, em creche credenciada, de sua livre escolha. O valor do reembolso corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial vigente. Pargrafo Primeiro: Em se tratando de empresa com mais de 200 (duzentos) empregados, a idade do filho referenciada pelo caput desta clusula ser de at 60 (sessenta) meses. Pargrafo Segundo: Os convnios sero firmados com creches localizadas o mais prximo possvel do local de trabalho ou da residncia da empregada. As empresas acataro as creches credenciadas pelo Sindicato Profissional e AMAC. Pargrafo Terceiro: Ficaro dispensadas do cumprimento desta clusula as empresas que oferecem ou vierem a oferecer condies mais favorveis ou que tenham ou venham a ter acordos especficos celebrados com o Sindicato Profissional. Pargrafo Quarto: O direito previsto nesta clusula abrange o empregado do sexo masculino que, comprovadamente, seja o nico responsvel pela assistncia do filho, inclusive do legalmente adotado.
Pargrafo Quinto: O pagamento do auxlio creche, objeto desta clusula, no integrar, para nenhum efeito, o salrio da(o) empregada(o). DCIMA SEGUNDA GARANTIA DE REMUNERAO OU INDENIZAO: As empresas garantiro remunerao ou indenizao: A)- Pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de retorno, ao empregado que voltar ao trabalho aps a cessao ou baixa do servio militar obrigatrio, desde que atendidas as exigncias da Lei n 4.375, de 17/08/64; B)- Pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de retorno, ao empregado de empresa com mais de 50 (cinqenta) empregados, que voltar ao trabalho aps o gozo de frias; C)- Pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ao empregado afastado em razo de acidente do trabalho tpico, a contar do trmino da garantia que lhe assegurada por dispositivo legal, desde que o tempo de afastamento em decorrncia do acidente seja superior a 60 (sessenta) dias. Pargrafo nico: Na hiptese de dispensa do empregado, as empresas pagaro complemento ao mesmo, cujo valor corresponder ao nmero de dias compreendidos entre a data da dispensa e a data do trmino da garantia. DCIMA TERCEIRA ABONO POR APOSENTADORIA: O empregado que se aposentar na vigncia do contrato de trabalho far jus, por ocasio da resciso contratual, a um abono de valor correspondente ao do seu ltimo salrio nominal, sendo devido o pagamento em dobro quando a aposentadoria decorrer de acidente do trabalho ou doena ocupacional, salvo melhores condies existentes. Pargrafo nico: As empresas garantiro, em caso de dispensa, ao empregado que estiver a 12 (doze) meses de sua aposentadoria proporcional ou especial, os recursos correspondentes continuidade das contribuies previdencirias, na condio de segurado facultativo. Esta obrigao cessar caso o empregado obtenha novo emprego. DCIMA QUARTA CONTRATO DE EXPERINCIA: O contrato de experincia no ser celebrado nos casos de readmisso de empregados para a mesma funo anteriormente exercida na empresa, bem como para os casos de admisso de empregados que estejam prestando servio na mesma funo, como mode-obra temporria ou de terceiros. DCIMA QUINTA GARANTIA DE INDENIZAO: As empresas que concederem aviso prvio aos seus empregados, no perodo compreendido entre 01/09/2010 (primeiro de setembro de dois mil e onze) e 18/11/2011 (dezoito de novembro de dois mil e onze) e que no reconsiderarem o ato, nos termos do artigo 489 da CLT, pagaro a tais empregados uma indenizao cujo valor corresponder ao nmero de dias compreendidos entre a data de concesso do aviso
prvio e o dia 18/11/2011 (dezoito de novembro de dois mil e onze), no sendo abrangidos por esta clusula os empregados cujos salrios sejam superiores a R$ 3.707,00 (trs mil setecentos e sete reais). DCIMA SEXTA PRORROGAO E COMPENSAO DE JORNADA: Os pactos coletivos de prorrogao ou compensao de jornada de trabalho sero ajustados sempre mediante acordos coletivos, devendo as empresas pr-avisarem de sua inteno ao Sindicato Profissional, com 8 (oito) dias de antecedncia ao processo de divulgao aos empregados. Pargrafo nico: Fica expressamente vedada a hiptese de acordo individual para implantao de jornada flexvel/banco de horas entre a empresa e os empregados. DCIMA STIMA SALRIO-SUBSTITUIO: Assegura-se ao empregado substituto o direito ao recebimento de salrio nominal igual ao do substitudo, excludas as vantagens pessoais, a partir do dcimo sexto dia de substituio. Pargrafo Primeiro: No se aplicar o disposto nesta clusula quando o somatrio de dias superior a quinze decorrer de perodos descontnuos de substituio. Pargrafo Segundo: Exclui-se do benefcio previsto por esta clusula o empregado com contrato de trabalho por prazo determinado. DCIMA OITAVA CONTRATAO DE TERCEIROS: Na ocorrncia de terceirizao, ficam as empresas terceirizantes recomendadas a negociar com as empresas terceirizadas regras que garantam o aproveitamento, por estas, dos atuais empregados daquelas. DCIMA NONA ABONO DE FALTA POR ACOMPANHAMENTO MDICO E/OU HOSPITALAR: As empresas abonaro o repouso remunerado na hiptese de faltas do empregado, at o limite de 3 (trs) dias por ano, para fins de acompanhamento mdico e/ou hospitalar de filho que esteja sobre a responsabilidade dos pais ou para fins de acompanhamento hospitalar do cnjuge, mediante comprovao, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, antes ou aps o acompanhamento. VIGSIMA VALIDADE DA RESCISO CONTRATUAL E ASSISTNCIA NA RESCISO: A resciso do contrato de trabalho, seja por pedido de demisso, seja por dispensa sem justa causa, s ser vlida com a assistncia do Sindicato Profissional, salvo contrato de experincia.
Pargrafo Primeiro: O Sindicato Profissional compromete-se a cientificar o Sindicato Patronal, por escrito e com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, de eventuais compensaes ou no funcionamento em dias teis. Pargrafo Segundo: A assistncia na resciso contratual s ser efetivada aps o empregado submeter-se ao exame demissional ou com a validade dos exames peridicos. O empregado ter sempre direito a uma via, para provar a inexistncia de doena ocupacional. Pargrafo Terceiro: O empregado obriga-se realizao dos exames onde a empresa determinar, obedecidas as regras do PCMSO. Pargrafo Quarto: Constatada doena ocupacional, a dispensa ser suspensa. Pargrafo Quinto: A empresa informar ao empregado, por escrito, da assistncia na resciso, designando data e horrio para tal. VIGSIMA PRIMEIRA LICENA REMUNERADA PARA DIRIGENTES SINDICAIS: Ficam as empresas recomendadas a conceder licena remunerada aos ocupantes de cargos efetivos de direo do Sindicato Profissional, sempre que este a solicitar, mediante prvio aviso de 48 (quarenta e oito) horas. VIGSIMA SEGUNDA PROCESSO ELEITORAL DA CIPA: As empresas comunicaro ao Sindicato Profissional, com antecedncia mnima de 35 (trinta e cinco) dias, a realizao de eleies para a CIPA, mencionando o perodo e o local para a inscrio dos candidatos. Pargrafo Primeiro: No prazo mximo de 10 (dez) dias aps a realizao das eleies, ser enviada ao Sindicato Profissional a ata de eleio. Pargrafo Segundo: No prazo mximo de 10 (dez) dias aps a instalao e posse da CIPA, ser encaminhada ao Sindicato Profissional a ata de instalao e posse. VIGSIMA TERCEIRA UNIFORMES: Sero fornecidos aos empregados, gratuitamente, uniformes padronizados com o logotipo da empresa, em nmero de at 2 (duas) unidades ao ano, bem como calados padronizados, de conformidade com o que estabelecem as Normas Regulamentadoras contidas na Portaria 3.214/78, ressalvados os casos de desgaste ocasionado pela natureza das funes exercidas. VIGSIMA QUARTA DISPENSAS COLETIVAS: Ficam as empresas recomendadas, em casos de dispensas coletivas, a envidar esforos, conjuntamente com os Sindicatos Profissional e Patronal, no sentido de encontrarem solues alternativas.
VIGSIMA QUINTA FORMULRIO DE APOSENTADORIA: As empresas fornecero o formulrio prprio do INSS, no ato da resciso contratual, aos empregados que, durante o pacto laboral, estiveram expostos a algum agente agressivo. Pargrafo Primeiro: O formulrio ser fornecido aos empregados expostos s mesmas condies, com contrato em vigor ou j extinto, quando solicitado, no prazo de at 30 (trinta) dias. Pargrafo Segundo: Em qualquer das hipteses acima, o formulrio relativo a cada perodo ser fornecido uma nica vez, salvo nos casos em que contiver incorrees ou omisses. VIGSIMA SEXTA FERIADO METALRGICO: A segunda segunda-feira do ms de novembro de 2011 ser considerada feriado metalrgico. VIGSIMA STIMA GESTANTE: LIBERAO, REMANEJAMENTO DE FUNO E GARANTIA DE EMPREGO: As empresas liberaro suas empregadas gestantes, a partir do stimo ms de gravidez, 30 (trinta) minutos antes do trmino de cada jornada/turno de trabalho, sem perdas de remunerao, sendo que a poca a partir da qual ocorrer a liberao dever ser determinada por mdico de rgo oficial e nesta qualidade. Pargrafo Primeiro: Nos casos de remanejamento de funo por motivo de gravidez sero respeitadas as regras contidas na Lei n 9.799/99. Pargrafo Segundo: A empregada gestante no poder ser despedida at o 5 (quinto) ms aps o parto, a no ser em caso de acordo mtuo entre a empregada e a empresa, com assistncia do Sindicato Profissional, no podendo o aviso prvio estar incluso neste prazo, excetuando-se os casos de falta grave comprovada. VIGSIMA OITAVA HORAS EXTRAS: As horas dirias suplementares de trabalho sero pagas, pelas empresas com at 100 (cem) empregados, com acrscimo de 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da hora normal, e, pelas empresas com mais de 100 (cem) empregados, com acrscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, exceto nos domingos e feriados, em que sero pagas da seguinte forma: 1) Empresas com at 100 (cem) empregados: com acrscimo de 110% (cento e dez por cento) sobre o valor da hora normal; 2) Empresas com mais de 100 (cem) empregados: com acrscimo de 130% (cento e trinta por cento) sobre o valor da hora normal. VIGSIMA NONA COMPLEMENTAO DE SALRIO:
Fica assegurada a complementao de salrio, pela empresa, at o limite do salrio nominal do trabalhador afastado por acidente do trabalho, durante o prazo de 12 (doze) meses, excludo o valor da contribuio previdenciria. TRIGSIMA PRIMEIRA PARCELA DO DCIMO TERCEIRO SALRIO: O pagamento da primeira parcela do dcimo terceiro salrio ser efetuado juntamente com o gozo de frias pelo empregado. TRIGSIMA PRIMEIRA AVISO PRVIO: As empresas observaro as seguintes disposies, relativamente concesso do aviso prvio: 1) Aos empregados com 50 (cinqenta) anos de idade ou mais e que tenham, no mnimo, 90 (noventa) dias de vnculo empregatcio, sero garantidos 60 (sessenta) dias de aviso prvio; 2) Em relao aos demais empregados, exceto aqueles que estejam em cumprimento de contrato de experincia, sero obedecidos os seguintes critrios: 2.1) Empresas com at 20 (vinte) empregados: a)- Para os empregados que possurem at 24 (vinte e quatro) meses de vnculo empregatcio, o aviso prvio ser de 30 (trinta) dias; b)- Para os empregados que possurem mais de 24 (vinte e quatro) e at 60 (sessenta) meses de vnculo empregatcio, o aviso prvio ser de 45 (quarenta e cinco) dias; c)- Para os empregados que possurem mais de 60 (sessenta) meses de vnculo empregatcio, o aviso prvio ser de 60 (sessenta) dias. 2.2) Empresas com mais de 20 (vinte) empregados: a)- Para os empregados que possurem menos de 12 (doze) meses de vnculo empregatcio, o aviso prvio ser de 30 (trinta) dias; b)- Para os empregados que possurem mais de 12 (doze) e at 60 (sessenta) meses de vnculo empregatcio, o aviso prvio ser de 45 (quarenta e cinco) dias; c)- Para os empregados que possurem mais de 60 (sessenta) meses de vnculo empregatcio, o aviso prvio ser de 60 (sessenta) dias. 3) As duas horas dirias de que cogita o artigo 488 da CLT sero utilizadas, a critrio nico do empregado, no incio ou no fim das jornadas de trabalho; 4) A liberao pela empresa da obrigao de o empregado prestar a sua atividade profissional durante o aviso prvio ser feita por escrito e implicar na dispensa do seu comparecimento ao servio, sem prejuzo da remunerao.
Pargrafo nico: Para fins do que dispe o item 3 desta clusula, cumprir ao empregado, no ato da comunicao do aviso prvio, informar empresa o modo pelo qual utilizar as duas horas a que se refere o artigo 488 da CLT. TRIGSIMA SEGUNDA AUSNCIA AO SERVIO: O empregado poder deixar de comparecer ao servio, sem prejuzo de salrio: 1) At 3 (trs) dias consecutivos, em caso de falecimento do cnjuge, ascendente, descendente, irmo ou pessoa que, declarada em carteira profissional, viva sob sua dependncia econmica; 2) At 4 ( quatro) dias consecutivos, em virtude de casamento;
3) At 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; 4) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; 5) Pelo tempo que se fizer necessrio, quando tiver que comparecer a juzo (Lei n 9.853/99); 6) At 02 (dois) dias consecutivos, por motivo de falecimento do seu sogro ou da sua sogra. TRIGSIMA TERCEIRA PAGAMENTO DE REMUNERAO: As empresas que efetuarem o pagamento dos salrios e da remunerao de frias atravs de conta bancria, aberta para este fim em nome de cada empregado e com o consentimento deste, em estabelecimento de crdito prximo ao local de trabalho, ou em cheque por elas emitido, asseguraro ao empregado: 1) Horrio que permita o desconto imediato do cheque; 2) Transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crdito exija a utilizao do mesmo; 3) Condio que impea qualquer atraso no recebimento dos salrios e da remunerao de frias. Pargrafo Primeiro: Aplica-se esta clusula, no que couber, ao recebimento do PIS pelos trabalhadores. Pargrafo Segundo: O eventual perodo de liberao do trabalho, para os fins de que dispe esta clusula, no poder ser compensado ou descontado. Pargrafo Terceiro: Esto excludas do cumprimento desta clusula as empresas que fornecem carto magntico bancrio aos seus empregados, ficando recomendado a estas, porm, que busquem alternativas no intuito de evitar que os empregados tenham
dificuldade de sacar valores de menor expresso, mediante a utilizao do carto magntico. TRIGSIMA QUARTA ATRASO NO INCIDENTE EM DSR: Salvo as condies mais favorveis j existentes, a ocorrncia de um atraso ao trabalho, durante a semana, desde que no superior a 60 (sessenta) minutos, no acarretar o desconto do DSR correspondente. TRIGSIMA QUINTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA: No caso de dispensa por justa causa, a empresa obriga-se a comunic-la ao empregado, por escrito, fazendo meno ao motivo. TRIGSIMA SEXTA CLCULO DAS FRIAS, DCIMO TERCEIRO SALRIO E DSR: No clculo das frias, dcimo terceiro salrio e DSR sero computadas todas as parcelas remuneratrias habitualmente pagas, tais como adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, horas extraordinrias, prmios e comisses sobre vendas. TRIGSIMA STIMA LANCHE: As empresas obrigam-se a fornecer lanche gratuito aos empregados, antes do incio da jornada normal de trabalho, bem como, quando convocados para prestao de servio alm da jornada normal, desde que a prestao ocorra por perodo no inferior a 1 (uma) hora. Pargrafo Primeiro: O lanche consistir de, no mnimo, po de sal de 50g (cinqenta gramas), com manteiga e caf com leite. Pargrafo Segundo: Quando a empresa fornecer o referido lanche, antes ou aps o incio da jornada normal de trabalho, o tempo dispendido pelo empregado no ser considerado como jornada extraordinria. TRIGSIMA OITAVA AUXLIO FUNERAL: As empresas pagaro aos dependentes dos empregados que falecerem, em razo de acidente do trabalho ou doena profissional, um auxlio funeral de valor idntico a 2 (duas) vezes o salrio nominal do falecido, e, aos dependentes dos empregados que falecerem em razo de morte natural ou acidental, o equivalente a 1 (um) salrio nominal do falecido, juntamente com o saldo de salrio e outras verbas trabalhistas remanescentes. Pargrafo nico: As empresas que mantm aplice de seguro de vida que contemple este auxlio ficam desobrigadas do pagamento do auxlio funeral, caso o valor consignado na aplice seja igual ou superior aos valores constantes do caput desta clusula. TRIGSIMA NONA EMPREGADO ESTUDANTE:
Sem prejuzo de sua remunerao, fica assegurada ao empregado estudante, matriculado em escola oficial ou reconhecida, a liberao do trabalho pelo tempo compreendido entre 2 (duas) horas antes e 2 (duas) horas aps a realizao de provas e exames de verificao de aprendizagem, cumprindo-lhe, para tanto, dar cincia do evento empresa 24 (vinte e quatro) horas antes de sua ocorrncia e comprov-lo posteriormente, com a apresentao do atestado passado pelo estabelecimento de ensino. QUADRAGSIMA ABONO AUSNCIA AO SERVIO: Para o abono de ausncia ao servio por doena, tero validade os atestados fornecidos pelo mdico ou cirurgio-dentista do Sindicato Profissional e do SUS, em igualdade de condies com o mdico ou cirurgio-dentista da empresa. QUADRAGSIMA PRIMEIRA APRENDIZ: As condies de aprendizagem do aprendiz, alm das exigncias constantes da Lei n 10.097/00, observaro as seguintes regras: a)- As empresas com at 100 (cem) empregados pagaro ao aprendiz, na vigncia do contrato de aprendizagem, o equivalente a 100% (cem por cento) do salrio mnimo/hora; b)- As empresas com mais de 100 (cem) empregados pagaro ao aprendiz, na primeira metade da vigncia do contrato de aprendizagem, o equivalente a 100% (cem por cento) do salrio mnimo/hora e, na segunda metade, o equivalente a 110% (cento e dez por cento) do salrio mnimo/hora; c)- As empresas no podero impedir o cumprimento do contrato de aprendizagem, a no ser pelos motivos constantes da lei supra citada; d)- Em caso de aprendizagem no prprio emprego, o contrato de aprendizagem firmado entre o aprendiz e a empresa s ter validade com a assistncia do Sindicato Profissional, permanecendo uma via do contrato com a referida entidade sindical; e)- Para viabilizar a prtica dos conhecimentos adquiridos durante o curso de formao profissional, fica convencionado que as empresas que mantm contrato com aprendizes em formao na escola SENAI podero, excepcionalmente, ao final do contrato de aprendizagem, mediante acordo entre o Sindicato Profissional e as empresas, firmar com o empregado novo contrato de trabalho, por prazo determinado, com durao mxima de 12 (doze) meses, improrrogveis, em atividade condizente com o aprendizado recebido, inserindo o praticante no cargo que lhe for designado, ficando garantido o pagamento do piso salarial vigente/hora, vlido para essas empresas, sendo que a nova contratao de que aqui se cogita no ser admitida quando, por ocasio da celebrao do contrato de aprendizagem, o aprendiz j fosse maior de 18 (dezoito) anos. QUADRAGSIMA SEGUNDA SEGURO DE VIDA EM GRUPO:
As empresas obrigam-se a contratar aplice de seguro de vida em grupo para seus empregados, cujo capital segurado no ser inferior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e a subvencionar 50% (cinqenta por cento) do custo (prmio) mensal. Pargrafo Primeiro: As empresas que ainda no possuam a referida aplice tero prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura da presente conveno, para contratao deste benefcio. Pargrafo Segundo: As empresas devero fornecer fotocpia da aplice a todos os empregados que a solicitarem e devero afixar fotocpia da mesma em seus quadros de avisos. Pargrafo Terceiro: Ficam as empresas recomendadas a diligenciar no sentido de que as aplices de seguro especifiquem e ampliem as coberturas, bem como a discutir aludidas coberturas com seus empregados. Pargrafo Quarto: Recomenda-se s empresas a contratao do PASI Plano de Amparo Social Imediato, modalidade de seguro de vida em grupo destinado classe trabalhadora. QUADRAGSIMA TERCEIRA ATESTADO DE BOA CONDUTA E ACERVO TCNICO: As empresas, em qualquer poca, podero atestar, se for o caso, a boa conduta do empregado no perodo do contrato de trabalho, em vigor ou j extinto. Pargrafo nico: Desde que solicitada pelo empregado dispensado e que conste em seus registros, a empresa fornecer declarao a respeito dos cursos por ele concludos, de sua participao em seminrios e congressos, atividades de ensino e da funo por ele exercida ou de sua qualificao profissional. QUADRAGSIMA QUARTA QUADRO DE AVISOS: As empresas mantero, junto aos locais de marcao de ponto, quadro no qual sero afixados, de imediato e exclusivamente, comunicados do Sindicato Profissional, a elas encaminhados, para tal fim, por ofcio devidamente assinado pelo Presidente da entidade ou por seu substituto estatutrio, impresso em papel com seu timbre. Pargrafo Primeiro: Para os fins do que dispe esta clusula, vedada a divulgao, nos comunicados, de matria poltico-partidria, religiosa ou ofensiva. Pargrafo Segundo: O quadro de que se cogita ser fechado com vidro, padronizado quanto forma e tamanho, e fornecido, s suas expensas, pelo Sindicato Profissional. QUADRAGSIMA QUINTA MENSALIDADE SINDICAL: As empresas obrigam-se a descontar em folha e repassar ao Sindicato Profissional, no prazo de at 24 (vinte e quatro) horas aps efetuar o pagamento mensal de salrios, o valor da mensalidade sindical devida pelos empregados associados quele.
Pargrafo Primeiro: O repasse a que se refere o caput desta clusula poder ser efetuado mediante depsito na conta-corrente n 500184-6 da agncia 0126 da Caixa Econmica Federal, operao 003, de titularidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indstrias Metalrgicas, Mecnicas, Material Eltrico, Siderurgia e Fundio e de Reparao de Veculos e Acessrios de Juiz de Fora, caso em que as empresas devero enviar e-mail dos recibos de depsito ao Sindicato Profissional ou remeter fotocpias dos mesmos a este, mediante correspondncia com aviso de recebimento. Pargrafo Segundo: A partir do ms subseqente ao da celebrao da presente conveno, as empresas fornecero relao ao Sindicato Profissional, relativamente folha de pagamento do ms anterior, com identificao da empresa e dos empregados, em ordem alfabtica, que sofreram o desconto referido no caput desta clusula. Pargrafo Terceiro: Caber ao Sindicato Profissional conferir a relao a que se refere o pargrafo anterior, sendo certo que, no havendo divergncias, ser considerado correto o repasse efetuado, e, havendo divergncias, caber ao Sindicato Profissional comunic-las s empresas, para que os descontos no ms subseqente sejam feitos corretamente, ficando as empresas isentas de qualquer responsabilidade caso tal comunicao no seja feita em tempo hbil. QUADRAGSIMA SEXTA MULTA: As empresas pagaro multa equivalente a 1 (um) piso salarial, por cada trabalhador prejudicado, pela infrao de qualquer clusula desta conveno, exceto quanto clusula dcima stima. O valor pago reverter a favor do Sindicato Profissional. Pargrafo nico: Fica o Sindicato Profissional recomendado a emitir e remeter ao Sindicato Patronal, mensalmente, relatrios de eventuais infraes a esta conveno e da eventual aplicao de multas. QUADRAGSIMA STIMA ERRO NO PAGAMENTO: Constatada a ocorrncia de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salrios, a empresa obriga-se a efetuar a devida correo no prazo mximo de 72 (setenta e duas) horas, que, se ultrapassado, acarretar pagamento em dobro. QUADRAGSIMA OITAVA ACIDENTE DO TRABALHO / TRANSPORTE: As empresas obrigam-se a garantir o transporte gratuito do empregado, imediatamente aps a ocorrncia de acidente do trabalho, at o local da efetivao do atendimento mdico, bem como para o retorno do empregado sua residncia. Pargrafo nico: No caso de acidente do trabalho tpico, as empresas garantiro o transporte tambm durante o tratamento, pelo prazo de 12 (doze) meses. QUADRAGSIMA NONA ATRASO CONTRIBUIES ASSOCIATIVAS: NO RECOLHIMENTO DE
A empresa que deixar de recolher, nos prazos estipulados por lei e por esta conveno, as contribuies associativas de seus empregados, incorrer em multa de valor idntico
ao valor descontado, revertida a favor do Sindicato Profissional e acrescida de 1% (um por cento) por ms de atraso, sem prejuzo de correo monetria. QUINQUAGSIMA GARANTIA DE BENEFCIOS: As empresas que j possuem assistncia sade, em razo de sua poltica de benefcios, continuaro a conceder este benefcio aos dependentes legais do empregado falecido por acidente do trabalho, pelo prazo de 150 (cento e cinqenta) dias. QUINQUAGSIMA BENEFCIOS: PRIMEIRA AUSNCIA/SUPERPOSIO DE
Quando as polticas de benefcios das empresas contemplarem de forma mais vantajosa os benefcios constantes da presente conveno, ficaro desobrigadas do cumprimento do estabelecido neste instrumento normativo, podendo, inclusive, efetuar compensaes, se for do seu interesse. QUINQUAGSIMA SEGUNDA AUSNCIA DE NATUREZA SALARIAL: Os benefcios assegurados por esta conveno e outros decorrentes de liberalidade, que sejam concedidos gratuitamente aos empregados e/ou por subveno das empresas, no possuem natureza salarial e, portanto, no sero incorporados remunerao daqueles. QUINQUAGSIMA TERCEIRA AUXLIO-DOENA: As empresas pagaro aos seus empregados afastados por doena, desde que sem direito percepo do benefcio previdencirio respectivo, por no haverem completado o perodo de carncia, o valor do auxlio-doena a que teriam direito. Pargrafo Primeiro: Fica garantida a remunerao, at o incio de gozo de auxliodoena previdencirio, dos empregados acometidos pela Sndrome da Imunodeficincia Adquirida AIDS. Pargrafo Segundo: O pagamento de que trata esta clusula ser feito pelo prazo mximo de 90 (noventa) dias e por uma nica vez ao longo do perodo de carncia antes mencionado. QUINQUAGSIMA QUARTA EXAMES MDICOS: As empresas arcaro com os custos de exames mdicos e laboratoriais de seus empregados, desde que feitos em razo de ordem sua ou de mandamento legal, bem assim com os do exame destinado preveno do cncer ginecolgico e das mamas, que se obrigam a realizar, anualmente, por sua exclusiva conta. QUINQUAGSIMA QUINTA EDUCAO: As empresas: 1) Com mais de 200 (duzentos) empregados, obrigam-se a administrar adequadamente o salrio educao;
2) Com at 200 (duzentos) empregados, que no optarem por administrar o salrio educao, obrigam-se a dar aos seus empregados, at o dia 21/01/2012 (vinte e um de janeiro de dois mil e doze), uma ajuda de custo para compra de material escolar equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial, por filho que esteja cursando da 1 (primeira) 8 (oitava) srie do 1 (primeiro) grau; 3) As empresas enquadradas no item 2obrigam-se a comunicar a opo efetuada ao Sindicato Profissional; 4) As empresas enquadradas no item 1que, por liberalidade, concederem material escolar aos filhos de seus empregados, podero criar condies de distribuio que favoream os que percebem salrio nominal mensal at o valor equivalente a 4 (quatro) pisos salariais. Pargrafo nico: Os dispositivos acima devero respeitar as melhores condies j existentes. QUINQUAGSIMA SEXTA CESTA BSICA: As empresas que, por fora de acordos j firmados com o Sindicato Profissional e que vigero no prazo desta conveno, estejam obrigadas a conceder cesta bsica, tal como ajustado nos referidos acordos, permanecem obrigadas a faz-lo. QUINQUAGSIMA REVISO: STIMA PROCESSOS DE PRORROGAO E
Os processos de prorrogao, reviso, denncia ou revogao total ou parcial da presente conveno ficaro subordinados s normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT. QUINQUAGSIMA OITAVA PAGAMENTO DAS DIFERENAS: As empresas pagaro as diferenas relativas aos meses de setembro, outubro e novembro de 2011, se houver, assim como as diferenas de eventuais verbas rescisrias, decorrentes da aplicao desta conveno, preferencialmente junto com o vale do ms de novembro e at o dia 20/12/2011 (vinte de dezembro de dois mil e onze). QUINQUAGSIMA NONA MARCAO DE PONTO: As empresas com at 10 (dez) empregados, que no possuem marcao mecnica de ponto, ficam obrigadas a manter livro de ponto para registro de freqncia, no qual as jornadas de trabalho devero ser anotadas de prprio punho pelos empregados. SEXAGSIMA CONTATO EMPREGADO/SINDICATO: Em comum acordo com a empresa e em local por ela designado, os diretores do Sindicato Profissional podero manter contato com os empregados, com o propsito de sindicalizao, devendo referida solicitao ser atendida, no mnimo, 2 (duas) vezes por ano.
Pargrafo nico: O Sindicato Profissional comunicar empresa, previamente, por escrito, para que esta designe local, data e horrio, desde que durante a jornada de trabalho. A empresa responder ao pedido no prazo de 8 (oito) dias, contados da data do respectivo protocolo. SEXAGSIMA PRIMEIRA AMAMENTAO: Ser facultado s empregadas acumular, em um s turno de trabalho, os 2 (dois) perodos de amamentao, nos termos da CLT. SEXAGSIMA SEGUNDA RELACIONAMENTO PROFISSIONAL/EMPRESAS E SINDICATO PATRONAL: SINDICATO
As empresas comprometem-se a receber os diretores do Sindicato Profissional e seus assessores, assim como o Sindicato Profissional compromete-se a reunir-se com os representantes das empresas, os diretores do Sindicato Patronal e seus respectivos assessores, desde que avisados, por escrito e mediante recibo, reciprocamente, com antecedncia de 48 (quarenta e oito) horas e uma vez pr-estabelecidos os temas a serem tratados. Fica limitado a 3 (trs) o nmero de dirigentes e assessores de cada entidade sindical. SEXAGSIMA TERCEIRA PREVALNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS: Os acordos coletivos de trabalho prevalecero sobre esta conveno, desde que celebrados com o Sindicato Profissional. SEXAGSIMA QUARTA DESCONTO ASSISTENCIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL: As empresas obrigam-se a descontar de seus empregados, associados ou no ao Sindicato Profissional, nos termos do artigo 513, e, da CLT, exceo feita aos trabalhadores que no pertenam categoria profissional, conforme deliberao da Assemblia Geral Extraordinria da categoria profissional, realizada aos 03/11/2011, as seguintes quantias: a)- Dos salrios nominais de at R$ 1.000,00 (um mil reais): R$ 20,00 (quinze reais), em duas parcelas de R$ 10,00 (dez reais); b)- Dos salrios nominais acima de R$ 1.000,00 (um mil reais): R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em duas parcelas de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos). Pargrafo Primeiro: As parcelas mencionadas no caput desta clusula devero ser descontadas dos salrios referentes aos meses de novembro e dezembro de 2011 e recolhidas a favor do Sindicato Profissional at o dia 10 (dez) dos meses subseqentes aos de competncia. Tal repasse poder ser efetuado mediante depsito na contacorrente n 500184-6 da agncia 0126 da Caixa Econmica Federal, operao 003, de titularidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indstrias Metalrgicas, Mecnicas, Material Eltrico, Siderurgia e Fundio e de Reparao de Veculos e Acessrios de Juiz de Fora Pargrafo Segundo: Ao trabalhador que no concordar com os descontos ficar assegurado o direito de oposio, desde que a manifestao de oposio seja feita direta e pessoalmente ao Sindicato Profissional, em 3 (trs) vias de igual teor e forma, no
prazo de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia til aps o dia 29/11/2011 (vinte e nove de novembro de dois mil e onze), data da assinatura da presente conveno, sendo que da correspondncia dever constar o nome da empresa da qual o trabalhador empregado, sendo que o Sindicato Profissional funcionar, durante este perodo, de segunda sexta-feira, de 08:00 s 11:00 horas e de 13:00 s 18:00 horas,. Pargrafo Terceiro: As empresas e o Sindicato Profissional obrigam-se a observar fielmente todas as disposies do Termo de Ajustamento de Conduta n 454/2004 PPI n 1034/2003, firmado pelas entidades sindicais convenentes perante o Ministrio Pblico do Trabalho e o Ministrio do Trabalho e Emprego, aos 16/02/2005, e que faz parte integrante da presente. SEXAGSIMA QUINTA CONTRIBUIO ASSISTENCIAL DEVIDA AO SINDICATO PATRONAL: As empresas representadas pelo Sindicato Patronal contribuiro para com a manuteno e o fortalecimento da entidade da seguinte forma, conforme deciso aprovada, por unanimidade, na Assemblia Geral convocada para o dia 16/08/2011: a)- Empresas que tinham, em 31/08/2011, at 50 (cinqenta) empregados: com o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); b)- Empresas que tinham, em 31/08/2011, de 51 (cinqenta e um) a 200 (duzentos) empregados: com o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); c)- Empresas que tinham, em 31/08/2011, de 201 (duzentos e um) a 600 (seiscentos) empregados: com o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais); d)- Empresas que tinham, em 31/08/2011, mais de 600 (seiscentos) empregados: com o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); e)- As empresas no associadas podero se opor a este desconto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do depsito desta conveno no Ministrio do Trabalho e Emprego. Pargrafo nico: Os pagamentos mencionados nas alneas desta clusula devero ser efetuados em duas 2 (duas) parcelas de iguais valores, nos dias 20/11/2011 e 20/12/2011, mediante depsitos na conta-corrente n 6.431/9, da agncia 0024-8, do Banco do Brasil. SEXAGSIMA SEXTA VIGNCIA DA CCT: A presente conveno viger pelo prazo de 12 (doze) meses, ou seja, de 01/09/2011 (primeiro de setembro de dois mil e onze) a 31/08/2012 (trinta e um de agosto de dois mil e doze). Juiz de Fora, 29 de novembro de 2011. Jos Tadeu Feu Filgueiras
Presidente do SINDICATO DAS INDSTRIAS METALRGICAS, MECNICAS E DE MATERIAL ELTRICO DE JUIZ DE FORA Polliana Henrique Martins Advogada do SINDICATO DAS INDSTRIAS METALRGICAS, MECNICAS E DE MATERIAL ELTRICO DE JUIZ DE FORA (OAB/MG 100.376) Joo Csar da Silva Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS METALRGICAS, MECNICAS, MATERIAL ELTRICO, SIDERURGIA E FUNDIO, MONTADORA DE VECULOS, AUTO PEAS, REPARAO DE VECULOS E ACESSRIOS DE JUIZ DE FORA, MATIAS BARBOSA, RIO NOVO, RIO POMBA, SANTOS DUMONT, SO JOO NEPOMUCENO, BICAS E EWBANCK DA CMARA Mauro Lcio Duriguetto Advogado do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS METALRGICAS, MECNICAS, MATERIAL ELTRICO, SIDERURGIA E FUNDIO, MONTADORA DE VECULOS, AUTO PEAS, REPARAO DE VECULOS E ACESSRIOS DE JUIZ DE FORA, MATIAS BARBOSA, RIO NOVO, RIO POMBA, SANTOS DUMONT, SO JOO NEPOMUCENO, BICAS E EWBANCK DA CMARA (OAB/MG 66.998[)
Documents similaires à Convenção Coletiva de Trabalho 2011
José Antônio Batista
artcultpop
INFO_TCU_LC_2010_43
PDF AULA 03.pdf
Semana de Revisão - Oab - Direito Do Trabalho - Alunos
MarcosSídneyJones
Fdg Sf Hgh 564545
Caso Concreto 09 Prática -Tárcio
Plus de alessandracontato
16 coisas que todo RH deveria saber fazer
lucyprof
EXPATRIADOS.docx
Resenha Crítica: V de Vingança
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA
Codigodoconsumidor Consumidor
AcTRC_17jan2006_SubRogaçãoDoCredorAoDevedor
DISSERTAÇÃO - 1947 O ANO EM QUE O BRASIL FOI MAIS REALISTA QUE O REI
Modelo Termo Compromisso
Jéssica Morgana Pohl
Patrimonio Cultural Aula 1
Zelda TP DETONADO
marvgm
Aulas - 2016-1 - DI Público
Manuela Messias
Caso de Xuxa
Manual de estagio PROAC Final - 10-8-2008 GT
raphalmeida

References: artigo 389
 artigo 489
 artigo 488
 artigo 488
 artigo 615
 artigo 513