Source: https://arroba.digital/legal/
Timestamp: 2020-04-08 11:11:42+00:00

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Informação Legal | Arroba Digital
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» Informação de instrumento de pagamento
Os dados de pagamento são as informações que fornece quando efetua compras online. Estes podem incluir o seu número de instrumento de pagamento (por exemplo, cartão de crédito, PayPal), o seu nome e endereço para faturação e o código de segurança associado ao seu instrumento de pagamento (por exemplo, o CSV ou CVV). Os dados de pagamento são usados para concluir a sua transação, bem como para a deteção e prevenção de fraude. Apoiando estas utilizações, podemos partilhar os seus dados de pagamento com bancos e outras entidades que processam transações de pagamento ou outros serviços financeiros, e para a prevenção de fraude e redução de risco de crédito.
Quando fornece dados de pagamento enquanto está ligado com a sua conta, podemos armazenar esses dados para o ajudar a concluir futuras transações.
Pode atualizar ou remover a informação do instrumento de pagamento associada à sua conta, iniciando sessão ou entrando em contacto connosco.
» Artigo 1º – Âmbito de aplicação
Estas condições gerais de venda são acordadas entre a nossa empresa, doravante designada por FORNECEDOR e as pessoas e entidades que desejem efectuar compras através da Loja Online que o sítio da Internet do FORNECEDOR possa apresentar, doravante designadas por CLIENTE.
Estas condições aplicam-se a pessoas singulares e pessoas colectivas.
As partes acordam que as compras efectuadas através da Loja Online serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer outras condições, exceptuando-se as situações previstas na Lei.
» Artigo 2º – Objecto
As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas na Loja Online acima indicada.
» Artigo 3º – Encomenda
O CLIENTE pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado na Loja Online acima referida por “check-out”, após ter utilizado o dispositivo on-line, seleccionando “Adicionar ao carrinho” a partir do catálogo on-line apresentado na loja.
Para enviar a sua encomenda o CLIENTE deverá adicionar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de compra (morada de entrega e facturação; forma de envio; forma de pagamento).
O envio da encomenda pelo CLIENTE equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
O FORNECEDOR honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, sendo que, na falta de disponibilidade do produto se compromete a informar o CLIENTE logo que lhe seja possível.
» Artigo 4º – Entrega das encomendas
A entrega das encomendas poderá ser feita, através de diversas modalidades conforme o indicado na Loja Online. O FORNECEDOR compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. Os prazos e imagens, se constantes nas fichas dos produtos, devem ser considerados como meramente indicativos. O FORNECEDOR esforçar-se-á sempre por cumprir esses prazos, não assumindo, contudo, qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes ao não cumprimento dos mesmos. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o CLIENTE pode telefonar para os números de contacto disponíveis na Loja Online. Todas as encomendas para fora da Comunidade Europeia poderão ser passíveis de fiscalização alfandegária. Desta, poderá resultar a aplicação de uma taxa aduaneira, cujo pagamento é da responsabilidade do CLIENTE.
» Artigo 5º – Pagamento
O FORNECEDOR pode propor ao CLIENTE diferentes modalidades de pagamento tais como: a) Transferência bancária; b) Multibanco; c) Paypal; d) Débito Directo; e) Envio à Cobrança; f) Cheque Bancário; g) Cartão de Crédito.
O CLIENTE pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais, se aplicáveis, são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.
O FORNECEDOR garantirá confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da Internet.
» Artigo 6º – Preços
Os preços devem entender-se em Euros salvo se mencionada outra moeda.
Os preços apresentados no processo de compra correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis na loja online numa página refrescada (páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.
» Artigo 7º – Descontos
Nesta Loja Online poderão existir descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo CLIENTE, através do “check-out” e paga, até ao final desse período. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.
» Artigo 8º – Garantias e Devoluções
Qualquer produto adquirido neste Website pode ser trocado ou reembolsado, desde que o mesmo revele defeitos graves ou insuficiência de elementos, no prazo máximo de 14 dias, devendo para tal contactar o FORNECEDOR através de telefone ou correio electrónico.
Os portes relativos a trocas e devoluções, por motivos imputados ao CLIENTE, serão da responsabilidade deste.
» Artigo 9º – Responsabilidade
O FORNECEDOR não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao CLIENTE pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
» Artigo 10º – Mecanismos de resolução de litígios
O CLIENTE pode apresentar reclamações ao FORNECEDOR preenchendo o formulário da página de contactos, se disponível, ou enviando um email para o endereço eletrónico ou uma carta para o endereço postal do FORNECEDOR que possam ser apresentados naquela página ou que este disponibilize por outra via.
As reclamações apresentadas são tratadas por ordem cronológica de registo de entrada.
O CLIENTE poderá também recorrer a um centro de arbitragem de litígio de consumo aplicável ao sector de actividade do FORNECEDOR, consultando os centros de arbitragem de litígio de consumo que existem em Portugal no site do Centro Nacional de Informação de Conflitos de Consumo disponível em www.cniacc.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem
Encontra-se também em funcionamento em ec.europa.eu/consumers/odr/ a plataforma de resolução extrajudicial de litígios em linha, a qual está disponível para os consumidores resolverem extrajudicialmente os litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços em linha, designadamente contratos de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.
» Artigo 11º – Lei aplicável e foro competente
As relações contratuais que se estabeleçam através deste sítio na Internet encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização não solucionado pelas vias apresentadas no artigo anterior será submetido ao Tribunal português competente.
» Propriedade
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 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11