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Timestamp: 2019-10-21 05:22:39+00:00

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DJMA 12/09/2019 - Pg. 218 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001027-81.2013.8.10.0107 - 12/09/2019 do TJMA
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099)
Adoto como parte deste relatório a exposição fático-processual contida na sentença de primeiro grau (fl. 152), proferida pelaJuízaTitularda Vara Únicada Comarca de Pastos Bons, Drª.Claudilene Morais de Oliveira,que ora transcrevo, in verbis:
Trata-se de Impugnação à Penhora, proposta por Banco Bradesco Financiamentos, em face de Manoel Pereira de Brito, alegando que: a) é incabível a cobrança das astreintes, haja vista não ter havido a intimação pessoal do devedor para o adimplemento voluntário; b) houve excesso de execução, pois a condenação em honorários advocatícios já havia sido devidamente adimplida.
O exequente se manifestou pela exigibilidade das astreintes fixadas, sustentando a desnecessidade de intimação pessoal do devedor; bem como pela correção da execução, com a penhora de fls. 109-113.
Acrescento que ajuízade 1º grau acolheu parcialmente ao cumprimento de sentença, para declarar a inexigibilidade das astreintes anteriormentefixadas, bem como para considerar devido o valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência.
Inconformado com o decreto sentencial, o autorinterpôs o presente recurso de apelação.
Nas razões de fls. 160/166, o apelante, Manoel Pereira de Brito, sustenta, em síntese,que o apelado não "pleiteou pela redução ou improcedência da multa astreintes, nem mesmo chegou a interpor recurso de apelação para questionar tal multa, sendo que tal argumentação seria impossível, ante a concessão da tutela de urgência, ex ofício, logo, a partir da ciência do decisum do Judiciário, a apelada devia ter cumprido a Ordem Judicial - Tutela de Urgência" (fl. 162).
Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, reformando a r. sentença apelada.
Sem contrarrazões conforme fls. 188.
Com vista dos autos, o Ministério Público com atuação nesta instância, por meio doilustre Procurador de Justiça, Dr.José Henrique Marques Moreira, apresentou o parecer de fls. 196, datado de 09.10.2017, manifestando-se pelo conhecimento do mérito recursal, sobre o qual deixou de opinar por não incidir na causa qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial previstas no artigo 178, do NCPC.
Por meio do despacho de fl. 197, proferido em 25.10.2017, determinei o encaminhamento dos autos à Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas em cumprimento à decisão prolatada nos autos do IRDR nº 53.983/2016, a qual ordenou osobrestamento dos processos que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda.
Em seguida, a presente apelaçãofoi incluídana Semana de Conciliação realizada pelo gabinete desta desembargadoria, tendo a sua audiência sido realizada em 22.08.2019, ocasião em que, de acordo com o parecer ministerial da lavra doeminente Procurador de Justiça, Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestado em banca, determinei oprosseguimento do feitopor entender que a matéria nele discutida não está afetada pela ordem de suspensão emanada do IRDR nº 53.983/2016, razão pela qual os autos foram conclusos para decisão monocrática (fls. 220/225).
II. Juízo de Admissibilidade
A sentença foi proferidaem 12.07.2016(flS. 154). Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis:
Aosrecursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao "CódigoFux".
Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados peloapelante. Conheço do recurso.
III.I Submissão do caso concreto às teses jurídicas fixadas no IRDR nº 53.983/2016
Conforme mencionei na decisão de fls. 220/225,este egrégio Tribunal de Justiça, na Sessão Plenária do dia 12.09.2018, julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. A ementa do julgado tem o seguinte teor:
VIII - A terceira tese restou assim fixada: "é cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis".
No caso dos autos, a apreciação do mérito recursal está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, de realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes.
Portanto, ratificando a decisão de fls. 220/225, prossigo no julgamento da pretensão recursal.
III.II Da manutenção da sentença recorrida
Não assiste razão ao apelante. Mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos, os quaisadoto como razões de decidir, in verbis:
Inicialmente, cumpre analisar a alegação de excesso de penhora, levantada pela parte requerida.
Nesse ponto, disciplina o art. 525, § 4º e 5º, do Novo CPC:
§ 4° Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 5° Na hipótese do § 4°, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
Compulsando os autos, observa-se que o requerido não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, como prevê o dispositivo acima citado, sendo a rejeição de tal pedido medida que se impõe.
Ressalte-se que, ainda que se desconsiderasse o dispositivo acima, o devedor foi intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentasse planilha do débito, cujo pagamento pretendia demonstrar com os documentos de fls. 69-73, ocasião em que permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 78, sendo entendido que o valor se referia ao principal, prosseguindo a execução quanto aos honorários.
Assim, entendo devido o valor penhorado às fls. 109-113, referente aos honorários sucumbenciais, o qual deve ser entregue ao advogado do autor, mediante alvará judicial.
Quanto ao pedido referente à inexigibilidade das astreintes fixadas na sentença de fls. 20-23, entendo que assiste razão à executada.
Tais astreintes foram fixadas por ocasião da sentença, entretanto, verifico que o réu, apesar de devidamente citado, não compareceu ao ato, sendo reconhecida a sua revelia, com a aplicação dos seus efeitos materiais e processuais.
Pois bem. Apesar de serem desnecessárias posteriores intimações ao réu revel, sem patrono constituído nos autos, nos termos do art. 346 do CPC, a intimação pessoal do devedor é condição essencial para a exigibilidade das astreintes fixadas por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Vejamos:
Sumula 410. STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Ainda nesse sentido, seguem as decisões abaixo colacionadas:
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ - AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS ASTREINTES DA DEVEDORA REVEL -IMPOSSIBILIDADE - DEFESA APRESENTADA POR LITISCONSORTE QUE A ELA APROVEITA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXIGIBILIDADE DESTA PARTE DO TÍTULO JUDICIAL - CONHECIMENTO EX OFFICIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI -1234809-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 05.11.2014)
(TJ-PR - AI: 12348093 PR 1234809-3 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 05/11/2014, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1461 24/11/2014)
PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO 0210377-24.2012.8.19.0001 - Execução RECORRENTE: Banco itaú S/A RECORRIDO: Moacir Tomaz da Silva VOTO O recurso merece parcial acolhimento. Com efeito, sendo a Parte Ré revel, e havendo a determinação de obrigação de fazer na sentença, com fixação de astreintes, impor-se-ia a sua intimação pessoal para cumprimento da obrigação, o que não foi observado nos presentes autos, de modo que não é possível reconhecer o descumprimento da obrigação, posto que não houve essa intimação na pessoa da Executada. No mesmo sentido é o verbete sumular n. 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nos termos do ofício n. 78, a obrigação de baixar a negativação já foi cumprida. Pelo exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento parcial ao recurso, para afastar da execução o valor da multa. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2015. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Relator
(TJ-RJ - RI: 02103772420128190001 RJ 0210377-24.2012.8.19.0001, Relator: AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2015 00:00)
Assim, as astreintes somente seriam devidas após a intimação pessoal do devedor, mesmo revel, para cumprir a obrigação de fazer, consistente na cessação dos descontos dos valores das parcelas do contrato nº 742696636, declarado inexistente, motivo pelo qual, não tendo havido referida intimação, a multa fixada pelo descumprimento não pode ser exigida pela parte exequente.
Destarte, considerando que já houve o bloqueio do valor relativo aos honorários sucumbenciais, os quais foram reconhecidos como devidos, entendo que já houve o adimplemento total do valor da condenação, motivo pelo qual se impõe a extinção da execução.
A satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal:
Art. 924 - Extingue-se a execução quando:
Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar a inexigibilidade das astreintes fixadas às fls. 20-23, bem como para considerar devido o valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência.
Assim, HOMOLOGO o pagamento e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com relação ao crédito do(a) Autor(a).
Por ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado, determino que seja transferida a quantia bloqueada às fls. 109-113 para conta judicial e, após, seja expedido 01 alvará, em nome do advogado do autor, para levantamento da quantia referente aos honorários sucumbenciais.
A Secretaria Judicial deverá proceder à cobrança das custas processuais devidas, nos termos da Lei Estadual de Custas e Emolumentos. Caso a parte não efetue o pagamento referido, comunique-se ao FERJ.
Registro, neste ponto, que oSupremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração.
3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município.
4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
5 . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal.
6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa.
7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual.
8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.
9. Agravo Interno não provido.
(STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Esta Corte já se posicionou no sentido de não ser desprovido de fundamento o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, transcritas no corpo do acórdão.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
(STJ: AgRg no AREsp 473.327/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016) (grifei)
RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU - INOCORRÊNCIA - DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS -PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO - DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei)
IV. Do julgamento monocrático
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei)
Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário.
O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir:
No artigo 4° do NCPC:
As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa . (grifei)
No artigo 6º do NCPC, in verbis:
Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, utartigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: " O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário."Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 -DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001).
Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis:
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente:
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei)
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão :
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados." (grifei)
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei)
No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir:
§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei)
É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF - rápida solução definitiva dos conflitos.
Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber:
STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
V.Terço final
1. Vinculo-me ao artigo 932, IV, "c", do "Código Fux".
2. Nego provimento ao apelo, de acordo com o parecer ministerial na parte em que se manifestou pelo prosseguimento do feito ante anão incidência da ordem de suspensão emanada doIRDR nº53.983/2016.
São Luís, 09de setembrode 2019.
Ltda do TJMA

References: artigo 178
 artigo 55
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 557
 artigo 21
 artigo 932