Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2001.328.01.0004.01.POR&toc=OJ:L:2001:328:TOC
Timestamp: 2019-11-15 02:53:29+00:00

Document:
Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
Jornal Oficial nº L 328 de 13/12/2001 p. 0004 - 0006
Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho
relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 66.o,
(4) As despesas decorrentes do desenvolvimento do SIS II deverão ficar a cargo do orçamento da União Europeia, em conformidade com as conclusões aprovadas pelo Conselho neste sentido em 29 de Maio de 2001. O presente regulamento constitui, juntamente com a Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)(4), o fundamento jurídico devido para permitir a inscrição, no orçamento da União, das dotações necessárias para o desenvolvimento do SIS II e a execução dessa parte do orçamento.
(5) O fundamento jurídico tem duas partes: o presente regulamento, fundamentado no artigo 66.o do Tratado CE, e uma decisão do Conselho, fundamentada nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o, nas alíneas a) e b) do artigo 31.o e na alínea c) do n.o 2, do artigo 34.o do Tratado da União Europeia. A razão para tanto é que, tal como previsto no artigo 92.o da Convenção de Schengen de 1990, o Sistema de Informação de Schengen deverá permitir às autoridades designadas pelos Estados-Membros, graças a um processo de consulta automatizado, disporem da lista de pessoas indicadas e de objectos, aquando dos controlos nas fronteiras e das verificações e outros controlos de polícia e aduaneiros efectuados no interior do país em conformidade com o direito nacional, bem como, para efeitos do processo de emissão de vistos, da emissão de títulos de residência e da administração dos estrangeiros, no âmbito da aplicação das disposições do acervo de Schengen sobre a circulação das pessoas.
(6) O facto de o fundamento jurídico necessário para permitir que o desenvolvimento do SIS II seja financiado pelo orçamento da União consistir em dois instrumentos separados não afecta o princípio de que o Sistema de Informação de Schengen constitui, presentemente e de futuro, um único sistema integrado de informação e de que o SIS II deve ser desenvolvido como tal.
(7) O presente regulamento não prejudica a futura aprovação da legislação necessária com a descrição pormenorizada do funcionamento e uso do SIS II, como, por exemplo, as regras que definem as categorias de dados a inserir no sistema, a finalidade da sua inserção e os respectivos critérios, as regras relativas ao conteúdo dos registos do SIS, incluindo a responsabilidade pela sua exactidão, as regras sobre a duração das indicações, a inter-relação e a compatibilidade entre indicações, as regras respeitantes ao acesso aos dados do SIS e as regras em matéria de protecção de dados pessoais e respectivo controlo.
(8) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).
(9) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen compreendidas no domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a certas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(6), assim como pelo disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(7).
(10) Deverá ser estabelecido um mecanismo que permita a associação dos representantes da Islândia e da Noruega aos trabalhos dos comités que assitirão à Comissão no exercício das suas competências de execução. Tal mecanismo ficou consagrado na troca de cartas entre a Comunidade e a Islândia e a Noruega, anexa ao referido Acordo de Associação(8).
(11) Nos termos do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido, por carta de 6 de Setembro de 2001, notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.
(12) O presente regulamento e a participação do Reino Unido na sua aprovação e aplicação não prejudicam as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido no acervo de Schengen, tal como definidas na Decisão 2000/365/CE do Conselho.
(13) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica, portanto, vinculada pelo mesmo nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen ao abrigo do disposto no Título IV da Parte III do Tratado CE, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido, deverá decidir, no prazo de seis meses após a aprovação do presente instrumento, se procederá à respectiva transposição para o seu direito interno,
O SIS II, que é um único sistema integrado, deve ser desenvolvido pela Comissão nos termos dos procedimentos estabelecidos no presente regulamento.
As medidas necessárias ao desenvolvimento do SIS II são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o quando digam respeito a assuntos que não os indicados no artigo 4.o
As medidas necessárias ao desenvolvimento do SIS II relativas aos assuntos adiante indicados serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o:
1. A Comissão é assistida respectivamente por um comité de gestão ou de regulamentação.
2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
3. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
4. O Comité respectivo aprovará o seu regulamento interno.
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no fim de cada período de seis meses e pela primeira vez no final do segundo período de seis meses em 2002, um relatório de situação sobre o desenvolvimento do SIS II.
O presente regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2006.
(1) JO C 183 de 29.6.2001, p. 12.
(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
(7) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
(8) JO L 176 de 10.7.1999, p. 53.

References: artigo 66
 artigo 66
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 92
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5