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TAXAS, PROPINAS E EMOLUMENTOS. Regimento - PDF
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Samuel Lombardi Custódio
1 TAXAS, PROPINAS E EMOLUMENTOS Regimento Documento que regula a aplicação das taxas, propinas e emolumentos dos serviços praticados no Agrupamento de Escolas de Carnaxide.
2 INDICE INTRODUÇÃO... 3 Artigo 1º - Objeto... 4 Artigo 2.º - Propinas de Frequência e Matrícula... 4 Artigo 3.º - Prémio do Seguro Escolar... 4 Artigo 4.º - Certificados, Diplomas e Certidões... 4 Artigo 5.º - Certidões de Teor Profissional... 5 Artigo 6.º - Reprodução e autenticação de documentos... 5 Artigo 7.º - Envio de Documentos Solicitados... 5 Artigo 8.º - Exames... 5 Artigo 9.º - Sistema Integrado de Gestão Escolar... 6 Artigo 10.º - Contribuição Voluntária... 6 Artigo 11.º - Princípio da Gratuidade... 6 Artigo 12.º - Casos Omissos... 6 Artigo 13.º - Entrada em Vigor e Atualização... 6 ANEXO I
3 INTRODUÇÃO O Agrupamento de Escolas de Carnaxide, é um organismo pertencente aos serviços e fundos integrados da Administração Central do Estado, sem autonomia financeira e cujas funções estão disciplinadas na Lei de Bases do Sistema Educativo. A sua autonomia administrativa consagrada no regime de autonomia, administração e gestão das escolas aprovada pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de julho, permite-lhe dentro das suas competências e depois de aprovada pelo Conselho Administrativo, estabelecer uma tabela de emolumentos, taxas e propinas para os atos administrativos praticados que deve ser aprovada todos os anos civis. Para a execução daquelas funções, as receitas necessárias ao seu funcionamento, são, no essencial, as provenientes do orçamento de estado (OGE) e do orçamento de compensação em receita (ODCR). Deste ODCR fazem parte: a) As propinas, emolumentos e multas, que para o efeito serão pagos em numerário, referentes à prática de atos administrativos; b) As receitas derivadas da prestação de serviços e da venda de publicações ou de rendimentos de bens próprios; c) O rendimento proveniente de juros de depósitos bancários; d) Outra receitas que lhe sejam atribuídas por lei, doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados. Tendo em conta que no âmbito da escolaridade obrigatória, o ensino é universal e gratuito e essa gratuitidade da escolaridade obrigatória traduz-se na oferta de ensino público com inexistência de propinas e na isenção total de taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação, dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da ação social escolar, caso sejam cumpridos os prazos determinados, conforme previsto no artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, urge pois definir um regimento que clarifique a aplicação dos emolumentos, taxas e propinas aos atos administrativos prestados. Assim com a competência que lhe é conferida pelos normativos atrás enunciados, decide o Conselho Administrativo aprovar o seguinte regimento: 3
4 Artigo 1º - Objeto O presente regulamento procede à sistematização das regras de acesso aos atos administrativos e estabelece o valor das taxas e emolumentos devidos por serviços prestados aos utentes dos Serviços de Administração Escolar. Artigo 2.º - Propinas de Frequência e Matrícula 1. A frequência do ensino básico ou do ensino secundário é obrigatória e gratuita para os alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto. 2. Aos alunos autorizados a frequentar o ensino na modalidade de assistência ou outra prevista pela Lei e/ou aceites fora da escolaridade obrigatória, são aplicáveis os valores relativo a propinas previstos no anexo ao presente regulamento; 3. É possível solicitar a passagem de certidões de matrícula e certidões de habilitação gratuitamente para os alunos internos, sendo cobradas ao alunos externos de acordo com o anexo; Artigo 3.º - Prémio do Seguro Escolar O seguro escolar constitui um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes do acidente escolar e é regulamentado pela Portaria 413/99, de 08/06o prémio do seguro escolar é fixado em 1% do valor do salário mínimo nacional, arredondado, por defeito, à dezena de escudos e aplicado aos alunos fora da escolaridade obrigatória, nos termos do art.º 2. deste regimento. Artigo 4.º - Certificados, Diplomas e Certidões 1. Aos alunos que concluam com aproveitamento o ensino básico e secundário é passado o diploma de conclusão pelos serviços de administração escolar isentos de pagamento no ano de conclusão. 2. A pedido dos interessados, podem, ainda, ser emitidas, em qualquer momento do percurso escolar do aluno, certidões das habilitações adquiridas, as quais podem discriminar as disciplinas concluídas e os respetivos resultados de avaliação cobradas nos mesmos termos que as do ano anterior. 4
5 3. Pela emissão das certidões, prevista no número anterior, é devida uma taxa de montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, que constitui receita própria da escola A passagem de certificados, certidões discriminativas, ou outras certidões de teor aos utentes que não frequentam o Agrupamento de Escolas de Carnaxide é cobrada de acordo com o anexo a este regimento. Artigo 5.º - Certidões de Teor Profissional 1. As certidões de teor profissional como: contagens de tempo de serviço, declarações de funções ou outras discriminativas e de teor, estão isentas de pagamento na sua primeira via, por ano letivo, sendo cobradas as seguintes. 2. O registo das vias solicitadas é da responsabilidade dos Serviços de Administração Escolar através do uso do histórico das aplicações de gestão de processos individuais. Artigo 6.º - Reprodução e autenticação de documentos Os interessados têm direito de obter certidões ou cópias autenticadas dos documentos que integram o processo administrativo, mediante o pagamento igual ao de uma fotocópia simples. Artigo 7.º - Envio de Documentos Solicitados Os documentos solicitados podem, em casos pontuais e justificados, ser remetidos por via postal, nestes casos o pagamento deve ser feito mediante transferência bancária para a escola, acrescendo ao valor cobrado os portes de envio e uma sobretaxa de 1,00. Artigo 8.º - Exames 1. Os encargos na inscrição de provas e exames, do ensino básico e secundário são estabelecidos por legislação própria e atualmente são os que constam no anexo ao presente regimento. 2. As fichas emitidas pelo programa informático de gestão dos exames ENES utilizadas na candidatura para acesso ao Ensino Superior, terão um custo de 1, Os encargos na inscrição de provas e exames nos cursos profissionais, uma vez que não são estabelecidos pela legislação geral, serão iguais aos valores estabelecidos anualmente para o ensino secundário. 1 A portaria referida, não foi, até ao momento da criação deste regimento, publicada, pelo que o Conselho Administrativo decidiu isentar os alunos internos. 5
6 Artigo 9.º - Sistema Integrado de Gestão Escolar 1. O Agrupamento de Escolas de Carnaxide dispõe de um sistema integrado de gestão escolar que se apoia na utilização do cartão eletrónico, cujo uso é obrigatório nos termos do regulamento interno; 2. As regras no seu uso estão contidas no Regimento do Cartão Eletrónico conjugado com o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Carnaxide. 3. O primeiro cartão é distribuído gratuitamente a todos os novos alunos e a 2ª via do cartão é cobrada de acordo com os valores constantes no anexo a este regulamento. Artigo 10.º - Contribuição Voluntária 4. O Agrupamento de Escolas mantém todas as suas atividades apenas através das verbas provenientes do orçamento geral do estado e das receitas próprias já enunciados, pelo que aceita no ato da matrícula qualquer contribuição solidária para a prossecução das suas funções pedagógicas e executivas. 5. Essa contribuição concede benefício fiscal de acordo com o artigo 63º e seguintes do Estatuto de Benefícios Fiscais e cabe aos Serviços de Administração Escolar a passagem da declaração de donativo que atesta a entrega do valor. Artigo 11.º - Princípio da Gratuidade Os cidadãos que, comprovadamente e nos termos do princípio da gratuidade plasmado na Constituição da República Portuguesa e Código de Procedimento Administrativo, pretendam usufruir da isenção, total ou parcial, dos valores descritos neste regimento devem dirigir, para o efeito e para cada ato, requerimento ao Conselho Administrativo mencionando a situação e disposições legais que lhe garantam tal direito. Artigo 12.º - Casos Omissos 1. Cabe ao conselho administrativo decidir em sede própria os casos omissos neste regimento assim como qualquer reclamação sobre a aplicação do mesmo. 2. As disposições deste regimento não contrariam em caso algum o pagamento de taxas, propinas e emolumentos constantes na legislação portuguesa. Artigo 13.º - Entrada em Vigor e Atualização 6
7 O presente regimento foi aprovado por unanimidade na reunião de Conselho Administrativo de dia de de dois mil e dezasseis e entra em vigor no dia útil seguinte, sendo atualizado quando exista necessidade e revisto a cada ano civil. ANEXO I Ato Administrativo Valor Legalidade MATRÍCULAS E PROPINAS Propina devida por disciplina e por período letivo 0,15 n.º 2, do art.º 2º do Regimento SEGURO Prémio do Seguro Escolar 5,05 Art.º 3º do Regimento, art.º 28º da Portaria 413/99, de 08/06 CERTIFICADOS, DIPLOMAS E CERTIDÕES Certificados, Diplomas e Certidões 5,00 Art.º 4º do Regimento EXAMES Inscrição nos exames finais nacionais por alunos autopropostos por disciplina Inscrição nos exames finais nacionais por alunos internos e autopropostos para melhoria de classificação Inscrição nos exames finais nacionais por alunos internos e autopropostos depois de expirados os prazos de inscrição no calendário anual de provas e exames. Inscrição nas provas de equivalência à frequência do ensino secundário, por disciplina Inscrição nas provas de equivalência à frequência para melhoria de classificação Inscrição em provas de equivalência à frequência depois de expirados os prazos de inscrição estipulados no calendário anual de provas e exames Inscrição nas provas de Equivalência à Frequência - Alunos do Ensino Básico Inscrição dos alunos autopropostos do ensino básico em provas de equivalência à frequência, depois de expirados os prazos de inscrição estipulados no calendário anual de provas e exame. 3,00 10,00 25,00 3,00 10,00 25,00 5,00 20,00 Art.º 7º do Regimento e Norma do JNE - Instruções para a inscrição nas Provas Finais de Ciclo e Exames Nacionais publicada anualmente Consulta de prova de exame. 10,00 Reapreciação da prova de exame (depósito) 25,00 Fichas ENES 1,00 FOTOCÓPIAS A4 A4 preto e branco 1 lado 0,05 A3 preto e branco 1 lado 0,10 preto e branco 2 lados 0,10 preto e branco 2 lados 0,20 cores 1 lado 0,20 cores 1 lado 0,350 A3 cores 2 lados 0,40 cores 2 lados 0,70 CARTÃO ELETRÓNICO(SIGE sistema Integrado de Gestão Escolar) 7
8 2ª Via de Cartão Eletrónico - Alunos Sem ASE 5,00 2ª Via de Cartão Eletrónico - Alunos ASE B 3,00 Art.º 9.º do Regimento 2ª Via de Cartão Eletrónico - Alunos ASE A 1,00 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 63
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13