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BE 261 - Boletim eletrônico do IRIB
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"Casa Civil funcionará como espécie de cartório"
Em reportagem de Cláudia Carneiro, da Agência Estado (3/1/2001), noticia-se que o governo federal anunciou hoje a implementação do novo sistema eletrônico que vai substituir a tramitação de documentos em papel dos ministérios para a Presidência da República. O processo, que está em vigor desde ontem, consiste na transmissão, via Internet, de propostas de atos administrativos dos ministros para a Casa Civil da Presidência da República.
Segue a reportagem: "a partir de agora, cada ministro passa a ter um cartão inteligente e um código que permitirão que suas mensagens por e-mail enviadas à Presidência sejam autenticadas por meio da assinatura eletrônica. Com isso, o governo espera aumentar a segurança na tramitação de documentos na esfera federal, reduzir custos com papel, impressão e mão-de-obra e, também, economizar tempo, já que um ministro pode usar sua assinatura eletrônica para assinar documentos em qualquer lugar do País".
O artigo nos informa que o sistema valerá para o trâmite de propostas de decretos, de projetos de lei, medidas provisórias e exposições de motivos de ministérios para a Casa Civil - "que funcionará como uma espécie de cartório para autenticar os documentos dos ministros".
Artigo 22 - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ounotificação, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas nos parágrafos do artigo 20, podendo o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.
Artigo 34- Fica dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar inferior a 1 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
Custas & emolumentos, registro civil, gratuidades et coetera
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 563/2000
29 de dezembro de 2000 - A-nº 136/2000
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei nº 563, de 2000, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 24.878.
De minha iniciativa, a propositura foi apresentada com o objetivo específico de alterar a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
O texto por mim encaminhado sofreu diversas modificações provenientes de emendas oferecidas por ilustres membros dessa Casa, durante a tramitação legislativa.
Por reconhecer a extrema relevância da atuação do Parlamento, sempre voltada para aperfeiçoar as propostas oriundas do Executivo, acolho as modificações que contribuem para aprimorar o projeto, vendo-me, todavia, compelido a vetar todos os dispositivos decorrentes da aprovação da Subemenda à Emenda nº 4, vale dizer, os artigos 4º, 5º, 6º e 7º.
Não posso deixar de assinalar, desde logo, que os preceitos impugnados versam matéria de todo estranha aos objetivos da propositura, centrada unicamente, como já salientado, na alteração da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991.
Nessa perspectiva, é bem de ver que a emenda que deu origem aos mencionados dispositivos não tem a característica de proposição acessória, assumindo, na realidade, a feição de verdadeiro projeto autônomo em relação à proposta original, sendo, portanto, forçoso concluir que a aceitação de emenda com tais características acarretou séria ofensa aos postulados constitucionais superiores referentes ao processo de formação das leis.
Lembro, além disso, que a matéria vetada guarda pertinência, em vários dos aspectos disciplinados, com os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998, objeto de ação direta de inconstitucionalidade por mim proposta, sob apreciação do Supremo Tribunal Federal (ADIn nº 2169-9).
Anote-se, nessa perspectiva, que o sistema de repartição de competências entre os entes federados, adotado pelo vigente ordenamento constitucional, reserva à União a atribuição de estabelecer normas gerais para a fixação dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, segundo resulta das normas inscritas nos artigos 22, inciso XXV, e 236 , § 2º da Constituição Federal.
Editada nos limites da competência da União para dispor sobre a matéria, a Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, regulamentou o disposto no citado artigo 236, § 2º, estabelecendo no artigo 45, com a redação dada pela Lei federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, que são gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e óbito, bem como a primeira certidão respectiva e as demais, para os reconhecidamente pobres.
Tal preceito tem, portanto, o nítido caráter de norma geral, limitando, no que diz respeito à matéria em questão, a competência legislativa dos Estados-membros.
Ora, o sistema resultante da Subemenda aprovada prevê, expressamente, formas de retribuição daqueles atos. Nessa linha, de fato, dispõe que o custeio dos atos de registro civil declarados gratuitos pela lei será suportado pela contribuição de 4%, a ser recolhida por todos os notários e registradores.
Com esse conteúdo, torna-se evidente que o sistema em questão pretende, na realidade, infirmar a regra de gratuidade estabelecida pelo Poder Central, incidindo, pois, em claro vício de inconstitucionalidade, por afronta a norma geral emanada da União.
Não é só. De outro ponto de vista, cabe salientar que a mencionada Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, assegura aos notários e registradores o direito à percepção de emolumentos integrais, segundo está expresso no artigo 28 do citado diploma legal, redigido nos seguintes termos:
"Artigo 28 - Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei."
Ante os precisos termos da regra em apreço, parece claro que qualquer medida que implique redução dos emolumentos devidos, por força de lei federal, aos notários e registradores, só pode provir da União.
Ainda não é tudo. Outro vício de inconstitucionalidade pode, ainda nesse tópico, ser apontado no sistema introduzido pela Subemenda em discussão, na linha, aliás, por mim sustentada ao argüir a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 10.199/98, que preconizam medida análoga.
Trata-se da pretendida destinação da parcela de 4% ao Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo ou a entidade representativa da categoria indicada pelo Poder Executivo, para repasse aos oficiais de registro civil de pessoas naturais.
De fato. Ao instituir, para o Sindicato, a obrigação de arrecadar e gerir a parcela dos emolumentos destinada ao custeio dos atos gratuitos de registro civil, a Subemenda está interferindo diretamente na organização sindical, tomada em sentido largo, direcionando sua atuação administrativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro (Constituição Federal, artigo 8º, inciso I).
Ademais, a regulação da atuação sindical é preceito inserido no âmbito do direito do trabalho, de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Carta Fundamental.
Além dos óbices apontados, que atingem o artigo 4º, na sua essência, devo assinalar que os artigos 5º, 6º e 7º também não podem ser acolhidos, seja por estarem fundados na citada Lei nº 10.199/98 - objeto de ação direta de inconstitucionalidade - seja por estarem ligados de maneira indissolúvel à sistemática que se pretende instituir e que padece, como demonstrado, de irremissível vício de inconstitucionalidade.
Assim justificado o veto parcial ao Projeto de lei nº 563, de 2000, e fazendo-o publicar no Diário Oficial, em atendimento ao artigo 28, § 3º, da Constituição do Estado, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa de Leis.
A Sua Excelência o Senhor Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.
Lei Municipal nº 13.106, de 29 de dezembro de 2000: Concede isenção e desconto do Imposto Predial aos imóveis que especifica, e dá outras providências.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de dezembro de 2000, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Predial, no exercício de 2001, os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, com área construída de até 90,00 m² (noventa metros quadrados), de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, em 1º de janeiro de 2001, seja igual ou inferior a R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - Para fins de lançamento do Imposto Predial, fica concedido, para o exercício de 2001, desconto de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) sobre o valor venal de imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, com área construída de até 90,00 m² (noventa metros quadrados), de padrões A, B e C, dos tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, cujo valor venal correspondente, em 1º de janeiro de 2001, seja superior a R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) e inferior a R$ 124.380,00 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
Lei Municipal nº 13.107, de 29 de dezembro de 2000: Altera a legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão "inter vivos", ITBI, e dá outras providências.
novo prazo para encaminhamento
A equipe dp INR noticia que a Medida Provisória nº 2.076-32, de 27.12.2000 - DOU de 28.12.2000 -, alterou o prazo para entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, dando, por meio de seu art. 3º, nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965.
Segundo o INR, "as empresas (e para esse fim as serventias extrajudiciais não oficializadas também são empresas), que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia 7 do mês subseqüente. Como a nova regra não estabelece qual a competência a considerar como início - dezembro de 2000 ou janeiro de 2001, por prudência recomenda-se o encaminhamento da relação com observância do novo prazo a partir da competência dezembro de 2000, ou seja, entregar o CAGED de dezembro de 2000 até 05 de janeiro de 2001 (o dia sete de janeiro recai no domingo).
Em conclusão, a equipe técnica do INR recomenda o encaminhamento do CAGED, no primeiro trimestre do ano em curso, nas seguintes datas: 05.01.2001 (sexta-feira), 07.02.2001 (quarta-feira) e 07.03.2001 (quarta-feira).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.076-32, de 27.12.2000, publicada no DOU de 28.12.2000
Art. 3o O art. 1º da lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 2º O cumprimento do prazo fixado no parágrafo anterior será exigido a partir de 1º de janeiro de 2001." (NR).
Dúvida registral - recurso especial
O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis provocou, a pedido da recorrente, a instauração do processo administrativo de dúvida porque houve a recusa do registro de penhora, fundada na indisponibilidade do imóvel, resultante do disposto no art. 36 da Lei n. 6.024/74. Sobreveio sentença, julgando a dúvida procedente, e o Conselho Superior da Magistratura negou provimento à apelação. O Min. Relator, em assentada anterior, entendeu que, por se tratar de procedimento estritamente administrativo, a decisão a respeito da dúvida, que não faz coisa julgada, podendo ser revista na jurisdição contenciosa (art. 204 da Lei n. 6.015/73), não pode ser objeto de recurso especial por não existir causa que permita seu cabimento (art. 105 da CF). Prosseguindo o julgamento, o Min. Sálvio de Figueiredo, reportando-se a precedentes, acompanhou o Min. Relator, porém ao fundamento de que é possível configurar-se litígio entre os interessados envolvidos a permitir o cabimento do especial, mas, no caso concreto, há apenas dissídio entre o requerente e o Oficial. Os demais Ministros acompanharam este fundamento. REsp 119.600-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/12/2000.
Impenhorabilidade - bem de família - utensílios que guarnecem a residência
A impossibilidade de penhora do imóvel residencial familiar e dos bens essenciais que o guarnecem, prevista na Lei nº 8.009/90, não abrange os bens possuídos em repetição. Este entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi confirmado durante o exame de um recurso especial cujo deferimento parcial resultou no reconhecimento da possibilidade de penhora sobre um dos aparelhos de televisão da dona de casa Carmen Perez da Silva, moradora de Osasco (SP).
O recurso especial foi proposto ao STJ contra o posicionamento adotado pela primeira e segunda instâncias da justiça comum paulista durante o curso de uma ação de execução movida pela Sociedade de Educação e Caridade de Osasco contra Carmen Perez da Silva, tendo em vista o não cumprimento, pela dona de casa, de uma promissória no valor de R$ 6.305,14.
Com o objetivo de obter a quitação do débito, a instituição propôs a penhora de bens pertencentes à devedora para a garantia do pagamento. Os objetos indicados, e classificados como "suntuosos" foram um aparelho de vídeo cassete, uma televisão de 28 polegadas, um aparelho de som, uma televisão de 20 polegadas, um teclado eletrônico e uma máquina de lavar roupas.
A lista de bens, entretanto, não foi aceita pela justiça estadual sob o entendimento de alcançar "utensílios que integram o cotidiano humano, não se podendo elevá-los à categoria de bens suntuosos ou de adornos".
Diante deste entendimento, a Sociedade de Educação e Caridade ajuizou o recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça onde solicitou o deferimento "da penhora de bens móveis suntuosos que guarnecem a residência da recorrida" (Carmen Perez ), o que estaria em desacordo com a legislação específica sobre o tema.
O exame do recurso levou o STJ a deliberar sobre a abrangência da cláusula de impenhorabilidade do bem de família de acordo com a previsão do art. 2º da Lei nº 8.009/90. A análise levou à confirmação do posicionamento adotado sobre o tema, o que provocou a exclusão de quase todos os bens da dona de casa indicados para a penhora.
"A impenhorabilidade do bem de família compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Insuscetíveis de penhora, portanto, aparelho de televisão, vídeo cassete, som, teclado e lavadora", afirmou o ministro Aldir Passarinho Júnior.
O recurso da entidade de Osasco só foi provido em relação a um dos televisores pois o STJ entendeu que "excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada (Carmen Perez), por refugir à essencialidade do lar".
A decisão no recurso especial seguiu um entendimento anterior firmado em outro julgamento do STJ, no qual o ministro Eduardo Ribeiro assinalou que "a lei nº 8.009/90 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Exceção feita a um segundo aparelho de televisão".

References: Artigo 22
 artigo 20

Artigo 34
 artigo 28
 artigo 47
 artigo 236
 artigo 45
 artigo 28
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 28