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Timestamp: 2020-02-17 16:02:42+00:00

Document:
TRT-12 10/01/2020 - Pg. 1468 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001090-90.2017.5.12.0033 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-12
Processo Nº ATOrd-0001090-90.2017.5.12.0033
RECLAMANTE LUCIANO DE SOUZA
ADVOGADO ROBSON GRITTI DE SOUZA(OAB: 70289/RS)
RECLAMADO GILBERTO ROEDEL
RECLAMADO GILBERTO ROEDEL - ME
- LUCIANO DE SOUZA
SENTENÇA ( Rito ordinário - ação ajuizada em 10.11.2017 )
O autor propôs a presente ação trabalhista em face dos réus ( GILBERTO ROEDEL - ME e GILBERTO ROEDEL ), pleiteando as verbas e direitos elencados na peça inaugural, pelos motivos ali declinados. Valorou a causa em R$ 82.000,00 juntando documentos.
Os réus apresentaram defesa em peça única ( fls. 121/126 - ID. 3970d73 ). Invocam preliminares. No mérito, pugnam pela rejeição dos pedidos.
Laudo pericial sendo facultada manifestação às partes.
Na derradeira audiência ( fl. 232 - ID. a5bfe41 ) foi encerrada a instrução. Razões finais, pelo autor, remissivas. Rejeitada primeira e prejudicada a última proposta de conciliação.
A ) entendendo a (s) parte (s) que a presente decisão contém fundamento (s) jurídico (s) ou fundamento (s) de fato (s) acerca do (s) qual (is) não oportunizada manifestação , deverá(ão) indicálo (s), objetivamente , com transcrição do (s) trecho (s) reputado (s) como surpresa , em cinco dias úteis contados do início do prazo recursal, denominando o respectivo petitório de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, nesse caso, ocorrerá interrupção do prazo de recursal para as partes . A ausência de manifestação não interromperá o prazo recursal e importará preclusão da alegação de eventual ofensa ao contraditório prévio e/ou alegação de decisão/fundamento surpresa, não obstante a
teoria da causa madura, respeitado entendimento nesse aspecto das instâncias superiores;
2. Rejeito as preliminares :
a) inépcia da inicial ( fl. 121 - ID.3970d73 ): réus transcrevem o art. 330 do CPC e não indicam, objetivamente, vício (s) acaso existente (s) na exordial;
b) ilegitimidade passiva para a causa ( fls. 121/122 -ID.3970d73 ): diante dos fatos veiculados na peça de ingresso notória a pertinência subjetiva e aplicável a teoria do direito de ação. Responsabilidade ou não dos réus pelas verbas postuladas é questão de fundo (mérito). Ademais, o titular da empregadora-ré pode ser parte na fase de conhecimento com vista definição de seu responsabilidade.
3. Os demandados, embora tenham apresentado contestação ( fls. 121/126 - ID. 3970d73 ), não compareceram, mesmo intimados, a fim de depor na audiência instrutória, sob pena de confissão. Logo, aplico-lhes pena de confissão quanto aos fatos controvertidos e, por corolário, presumem-se verdadeiros os fatos acaso controvertidos. Ademais, noto que na defesa não ocorreu impugnação objetiva à alegação vestibular de que, em momento único, foi assinado o contrato de experiência e também o aditivo de prorrogação, sendo a relação de emprego, em consequência, por prazo indeterminado desde o início (CPC, art. 341,"caput").
Logo, passo ao exame dos pedidos, reconhecendo que o contrato entre as partes era por prazo indeterminado desde a admissão.
4. O contrato de trabalho entre o autor e a ré GILBERTO ROEDEL -ME iniciou em 01.06.2014 , exercendo o autor a função de padeiro
com salário de R$ 1.500,00 mensais .
5. Incontroverso no caderno processual que o autor sofreu acidente de trabalho na empregadora-ré no dia 22.06.2014 , às 10:00 horas, devido ao "equipamento velho e com defeitos" no momento de manusear a máquina de pão sendo prensada a mão esquerda do demandante naquele equipamento.
Do sinistro resultaram sequelas indicadas no laudo pericial médico juntado ao feito.
O autor ficou afastado do serviço da data do acidente até 10.02.2017 . Ao procurar a empregadora-demandada após a alta do benefício previdenciário, segundo refere na exordial, "descobriu que seu antigo empregador, já não exerce mais a atividade que desempenhava na época, assim, como não possuindo mais atividades naquele seguimento, contudo, o reclamante até o momento não sabe informar qual o seguimento que o seu antigo empregador desenvolve, pois não teve explicações e nem soluções de como ficaria o seu estado de saúde, recebendo a alegação de"... vá procurar seus direitos"( fl. 06 - ID. a2f01ac ), aspecto presumidamente verdadeiro, seja pena confissão ficta aplicada na última audiência, seja pela ausência de objetiva impugnação quando da contestação (CPC, art. 341,"caput").
Nesse contexto, impõe-se reconhecer a rescisão indireta postulada na data de 11.02.2017 (dia seguinte à alta do benefício previdenciário).
Consequência da rescisão indireta é o rompimento imotivado da avença laboral e, assim, sem cabimento falar-se em reintegração (nem em conversão desta em indenização, simples ou dobrada), ainda mais quando a empregadora-ré encerrou as atividades, segundo a própria exordial.
A efetiva data de encerramento do contrato deve constar na CTPS da parte autora, considerando inclusive o cômputo do aviso-prévio de três dias para cada ano completo de prestação de serviços nos contratos encerrados após a data da publicação da lei 12.506/2011 ( CLT , arts. 39 e 487, § 1º, TST , SDI-I, OJ 82 e Súmula 380, MT , Nota Técnica 184 CGRT-SRT-MTE, de 07.05.2012 e IN 15 de 14.07.2010, art. 17 íntegro), e quando completado um ano de tempo de serviço, inclusive com o cômputo do aviso-prévio (indenizado ou trabalhado).
A Secretaria desta Vara anotará, em campo próprio, quanto ao contrato de trabalho entre as partes iniciado em 01.06.2014 que o último dia de trabalho ocorreu em 11.02.2017 e que por força do aviso-prévio indenizado o contrato de trabalho encerrou em 19.03.2017 . CASO A CTPS DO AUTOR NÃO CONTENHA ANOTAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO OU SEJA NECESSÁRIA ANOTAÇÃO ELETRÔNICA, DEVEM SER OBSERVADAS AS DATAS INDICADAS NESTE PARÁGRAFO.
Ofícios à Super Receita e SRTE (Ministério da Economia).
6. Nos casos de regular rescisão do pacto laboral, sabidamente, a empregadora deve observar os prazos legais no pagamento das
verbas da rescisão a fim de não incidir na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Outro não pode ser o tratamento a quem descumpre obrigações contratuais/legais levando o contrato de trabalho à rescisão indireta e, de idêntico modo, quando reconhecido vínculo empregatício ( TST, Súmula 462 ). No julgamento do RO 03896-
2008-002-12-00-1 , em que Relator o Desembargador GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , com fundamentos irrefutáveis, argumentou:
"A multa por atraso no pagamento de rescisórias, quando reconhecido judicialmente o vínculo é devida por vários motivos: a) a decisão judicial não constitui o vínculo, apenas o declara, de forma que deve restituir às partes o status quo ante da resistência à pretensão; b) constitui princípio de direito que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, o que ocorreria, se excluída a multa, porque, maliciosamente, o empregador tentou dar aparência formal diversa ao contrato de trabalho; c) o princípio da proporcionalidade não permite que se trate com rigor quem cumpriu a lei trabalhista, em todo seu elenco, ou a maior parte dele, apenas porque atrasou a rescisão e, ao mesmo tempo, trate com complacência quem a desrespeitou, totalmente; d) as decisões judiciais possuem função extraprocessual, de caráter educativo: desonerar a empresa da multa, assim, lhe incentivaria, assim como a terceiros, a descumprirem norma legal cogente que visa a garantir a sobrevivência de empregado que perdeu o emprego, até que eventualmente receba os benefícios sociais."(DOE/TRT/SC de 24.03.2010).
Conquanto os demandados tenham apresentado contestação, não houve negativa do direito autoral à rescisão indireta e do encerramento das atividades empresa ( cf. fls. 122/123 - ID. 3970d73 ), situação a atrair a incidência da multa do art. 467 da CLT.
Impagas as verbas pedidas decorrentes da dispensa imotivada, defiro :
a) aviso-prévio indenizado de 36 dias;
b) 1/12 de férias proporcionais com 1/3;
c) 3/12 de gratificação natalina proporcional de 2017;
d) FGTS do contrato com 40%, inclusive sobre aviso-prévio indenizado e gratificação natalina do contrato (não há incidência sobre férias indenizadas e seu terço - TST, SDI-I, OJ 195), deduzidos os valores recolhidos pela ré-empregadora na conta vinculada do FGTS do autor, como se apurar mediante ofício à CEF;
e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, na base de um salário mensal da autora (sentido estrito), pela falta de pagamento das verbas rescisórias;
g) indenização substitutiva dos salários da estabilidade acidentária de 20.03.2017 a 20.03.2018 (respeitado o período do aviso-prévio indenizado porque um direito não pode subsumir-se no outro) e reflexos desse interregno em 12/12 de férias com 1/3, 12/12 de gratificação natalina e FGTS com 40%, incidindo estes (FGTS + 40%) nas verbas reflexivas de natureza salarial indicadas neste parágrafo (aviso-prévio indenizado e gratificação natalina - não há incidência em férias indenizadas e seu terço - TST, SDI-I, OJ 195). 7. A respeito das sequelas decorrentes do acidente de trabalho (extensão dos danos) com o autor enquanto laborava na empregadora-ré, à fl. 194 - ID. 7204564 relato o perito médico:
" Mãos:
Dedos em posição anatômica.
Não há perda anatômica alguma. Dedo indicador em garra e perda de extensão da mão por quelóide hipertrófico em região de pinça anatômica.
Oponência e digito pressão presentes.
Presença de flexão de todos os dedos. Perda de extensão do indicador esquerdo.
Perda de força palmar a esquerda.".
Concluiu o perito médico que esse quadro fático repercute em 25% na atividade profissional do demandante ( fl. 195 - ID. 7204564 ) e ratificou a conclusão nos esclarecimentos requeridos pelo demandante ( fl. 219 - ID. e7cf6aa ), aspecto do qual ausente impugnação pelas partes ( certidão de fl. 225 - ID. 3bf29a9 ). Quanto ao dano estético o perito médico estima ser mínimo valorando-o em 10% ( fl. 195 - ID. 7204564 ). Esse dano pode se visualizado nas fotos anexas ao laudo.
Segundo Sebastião Geraldo de Oliveira" enquadra-se no conceito de dano estético qualquer alteração morfológica do acidentado, como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente "( in Indenizações por acidente do trabalho ou doença
ocupacional. 8ª. ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 268-269).
Para condenação patronal necessária a presença dos requisitos da prática de ato (s) com dolo ou culpa , o dano e o nexo causal (causa ou concausa). Todos esses estão caracterizados na hipótese em foco, ainda mais diante da pena de confissão aplicada acima aos demandados. O sinistro foi motivado pelas condições inseguras de trabalho ( causa ).
Resta analisar as sequelas ocasionadas pelo infortúnio e o quantum indenizatório, no que couber e segundo as pretensões autorais.
A demandada violou o art. 5º, X, da Constituição Federal, e os arts. 186 e 187 do Código Civil e, em razão do ilícito cometido, deve compensar o dano moral causado à parte trabalhadora.
A Constituição Federal proclama a"dignidade da pessoa humana", assim como o"valor social do trabalho"como uns dos fundamentos do"Estado Democrático de Direito"(art. 1º, III e IV).
Preceituou o legislador serem" invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação "(art. 5º, X), bem como concedeu" o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem "(V).
A propósito, no dano moral ocorre sofrimento íntimo, desgosto, mágoa e tristeza que não repercutem, quer no patrimônio, quer na órbita financeira do ofendido.
No plano fático, seria ilusória e frustrada," a priori ", a tutela pretendida se não fosse facultado ao ofendido a mera invocação do sofrimento imposto em decorrência de uma injusta e ofensiva agressão e se dele fosse exigida a prova inequívoca de ter sentido a dor, a tristeza, a mágoa, a decepção.
É, pois, da empresa a obrigação de reparar o dano sofrido pelo empregado, concernente ao mal suportado pela degradação da sua saúde decorrente da prática de um ato ilícito, por ação ou omissão, ao menos culposa.
A definição do montante do dano moral depende de alguns critérios como o grau de culpa da parte ofensora sempre tendo por norte que não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena a ponto de ser inexpressiva, máxime diante do caráter também pedagógico em relação a quem descumpriu o dever de propiciar adequadas condições de trabalho. A extensão do dano e o poder econômico da ré são fatores igualmente utilizados à definição do valor do dano moral, assim como a gravidade da lesão provocada e a repercussão temporal, dentre outros.
Sem aplicação, na espécie, o disposto no art. 223-G da CLT. A presente ação foi ajuizada antes da alteração legislativa (Lei 13.467/2017) e veicula acidente de trabalho típico em junho/2016 . Logo, por força do direito material intertemporal , as disposições da Lei 13.467/2017 não têm aplicação ao caso em
O pagamento da pensão ocorrerá em cota única porque a empregadora-demandada encerrou as atividades tampouco há notícia no caderno processual de que tenha condições de suportar valores mensais dessa verba.
A indenização à parte autora é o único modo de minimizar os fatos ocorridos diante da impossibilidade do retorno ao estado anterior .
Defiro indenização por dano moral em R$ 10.000,00 e indenização por dano estético de R$ 10.000,00, observada a Súmula 439 do TST.
Defiro pensão mensal ao autor, em cota única , no montante de 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário na ré ( R$ 1.500,00 mensais ) a partir do acidente de trabalho ( 22.06.2014 ) até quando completaria 73 anos de idade (idade provável de vida), inclusive sobre gratificação natalina e terço de férias desse interregno,nos termos do pedido (CPC, arts. 141 e 492). Evitando controvérsias futuras, defino que os salários vencidos até a data da liquidação da sentença levarão em conta o salário da parte autora como se estivesse trabalhando desde a data do acidente ( 22.06.2014 ) com os reajustes aplicáveis à categoria profissional - se o autor descumprir a determinação do dispositivo de trazer ao feito os instrumentos normativos da categoria esse reajuste levará em conta o do salário mínimo nacional - e, a partir daí, o salário devido nessa data (data da liquidação da sentença) constituirá a base de cálculos dos salários vincendos.
8. Não obstante entenda cabíveis honorários advocatícios em favor apenas da parte autora por força da gratuidade de justiça decorrentes da lei 1.060/1950 (honorários assistenciais) ou mesmo por ocasião da vigência do NCPC - pelas várias razões externadas em sentenças e arestos de minha relatoria quando de convocações para atuar no TRT da 12ª Região, como o RO 03025-2013-006-12-00-0, DOE de 11-09-2014 -, o TST e o TRT/SC entendem de forma diversa, concedendo unicamente honorários assistenciais quando existente credencial sindical ( TST, Súmulas 219 e 329 e TRT/SC, Súmula 67 ), exceto nas situações indicadas na IN/TST nº 27/2005. Dessarte, com ressalva de entendimento e por política judiciária, curvo-me ao entendimento das instâncias superiores. Por conseqüência, indefiro o pedido de honorários advocatícios e/ou assistenciais pela ausência de credencial sindical, na espécie. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ESTE FEITO FOI AJUIZADO ANTES DO INGRESSO NO MUNDO JURÍDICO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
No processo do trabalho basta a apresentação de declaração de insuficiência econômica firmada pela parte autora indicando que não tem condições de arcar com as despesas do processo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, a declaração foi acostada com a exordial ( fl. 38 - ID. acf77ee ). Entendimento pacífico pelo menos até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
Diante do caráter híbrido/bifronte do tema honorários advocatícios (norma de natureza processual e material por afetar o patrimônio da parte autora), o estatuído no art. 791-A da CLT (Lei 13.467/2017) só possui aplicação às ações ajuizadas a contar de 11.11.2017.
Nesse sentido, ainda, o art. 6º do IN n. 41/2018 do TST.
Por fim, nesse caminho aresto de minha lavra assim ementado:
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça para efeitos legais em face da declaração de pobreza acostada à peça inaugural ( fl. 38 - ID. acf77ee ).
Entendo que o cálculo da contribuição previdenciária devida deveria abranger todas as cotas devidas - a competência para apuração sobre as verbas principais - patrão e empregado - atrai, de idêntica forma, a dos" acessórios "- cota de terceiros -, máxime diante do princípio da unidade da convicção e economicidade), observado o enquadramento legal do (a) empregador (a). Todavia, em respeito ao entendimento sumulado, apliquem-se as Súmulas 06 e 18 do TRTSC .
Não obstante, por política judiciária, no tocante à multa , adoto o entendimento oriundo do TST Pleno no julgamento do processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 , publicado no DEJT de 15.12.2015 , quando assentado que por ser"penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação dos serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários , nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96."( Relator Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE ).
c) Não há incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre dano estético, dano moral e pensão , diante da natureza jurídica indenizatória das verbas deferidas (TRTSC, Súmula 07 e aplicação por analogia do TST, SDI-I, OJ 207). Aliás, no tocante à indenização por danos morais o tema está consolidado na Súmula 07 do TRTSC:
"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A indenização por dano moral não é passível de imposto de renda, porquanto o montante reparatório da ofensa não se conforma ao conceito de renda ou provento."
Quanto à indenização decorrente de pensão por causa de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não se trata de" renda "e a natureza jurídica é de" indenização ". Nesse norte precedente do TST assim ementado:
" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). PENSÃO VITALÍCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Demonstrada a possível afronta ao art. 6.º, IV, da Lei n.º 7.713/1988, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PENSÃO VITALÍCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos do art. 6.º, IV, da Lei n.º 7.713/1988, não incide imposto de renda sobre as indenizações por acidente de trabalho. Ora, sendo a pensão mensal vitalícia uma indenização paga pela incapacidade laborativa decorrente de uma lesão sofrida pela parte, na forma do art. 950 do Código Civil, ou, como no caso dos autos, de acidente de trabalho, não há como estabelecer a incidência do imposto de renda sobre tal verba, ante os termos do referido preceito legal. Registre-se, por oportuno, que este Tribunal Superior tem se posicionado no sentido da não incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais/materiais, pois essa indenização não constitui acréscimo patrimonial, mas indenização reparadora, razão pela qual não sofre incidência do Imposto de Renda."( Processo: RR - 1665-36.2012.5.09.0008 Data de Julgamento: 30/05/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) Transcrevo da motivação desse acórdão:
" MÉRITO
PENSÃO VITALÍCIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado para manter a decisão que o condenou ao pagamento de pensão mensal vitalícia em razão da redução da capacidade laborativa do Autor, parcial e definitiva, em 10%.
Visando demonstrar o prequestionamento da controvérsia, nos
termos do artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT, o Recorrente indica os seguintes trechos da decisão recorrida:
"Descontos previdenciários não incidem sobre as verbas ora deferidas, pelo caráter indenizatório das parcelas. Pela mesma razão, não há incidência de descontos fiscais sobre a indenização por danos morais. Todavia, há incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de pensão mensal, conforme a explanação contida no Decreto 3.000 de 1999, o qual 'regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza', e dispõe no seu capítulo II, que trata dos 'Rendimentos isentos ou não tributáveis', no artigo 39, inc. XVI, in verbis:
'Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas;'
Nestes termos, há incidência de Imposto de Renda sobre a parte da condenação que se trata de prestação de natureza continuada, e que se insere dentro da hipótese de incidência do tributo em questão, qual seja, o conceito de 'Renda e Proventos de Qualquer Natureza', conforme esclarecido pelo decreto acima transcrito.
Reformo, para afastar a incidência de descontos fiscais e previdenciários sobre as indenizações por danos morais e materiais deferidas, exceto no que diz respeito ao pensionamento mensal, nos termos da fundamentação."
O Reclamante sustenta que há previsão legal afastando a incidência do Imposto de Renda sobre as indenizações decorrentes de acidente de trabalho, mesmo sobre àquelas referentes aos valores vincendos da pensão vitalícia, alegando que tais verbas possuem natureza jurídica indenizatória, não assumindo feição de renda ou proveito de qualquer natureza. Aponta violação do art. 6.º, IV, da Lei n.º 7.713/88. Colaciona arestos (a fls. 1.375/1.385).
Foram observados os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT, uma vez que foi indicado o trecho da decisão objeto da controvérsia, bem como impugnados os fundamentos jurídicos adotados pelo Regional.
Nos termos do art. 6.º, IV, da Lei n.º 7.713/1988, não incide imposto de renda sobre as indenizações por acidente de trabalho, in verbis: "Art. 6.º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
IV - as indenizações por acidentes de trabalho;"
Ora, sendo a pensão mensal vitalícia uma indenização paga pela incapacidade laborativa decorrente de uma lesão sofrida pela parte, na forma do art. 950 do Código Civil, ou, como no caso dos autos, de um acidente de trabalho, não há como estabelecer a incidência do imposto de renda sobre tal rubrica, ante os termos do referido preceito legal.
Registre-se, por oportuno, que este Tribunal Superior tem se posicionado no sentido da não incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais/materiais, pois essa indenização não constitui acréscimo patrimonial, mas indenização reparadora, razão pela qual não sofre incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido, vale citar os seguintes precedentes:
"IMPOSTO DE RENDA. A teor do que dispõe o artigo 6.º, V, da Lei n.º 7.713 /88, estão excluídas da base de incidência do imposto de renda as parcelas de natureza indenizatória. Matéria pacificada no âmbito desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST." (TST- AIRR
- 70400-85.2005.5.02.0033, Data de Julgamento: 30/8/2017,
Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/9/2017.)
"4. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6.º, IV, DA LEI 7.713/88. O Tribunal Regional manteve a sentença em que considerada indevida a cobrança de imposto de renda sobre a indenização por dano material deferida à Autora, decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional). Com efeito, dispõe o art. 6.º, IV, da Lei 7.713/88 que ficam isentas de imposto de renda as indenizações por acidentes de trabalho. Precedentes da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR - 212800-77.2005.5.04.0030, Data de Julgamento: 30/8/2017, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1.º/9/2017.)
"5. DANOS MATERIAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não incidem descontos previdenciários e fiscais sobre indenização por danos materiais, diante da natureza indenizatória da parcela. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR - 690-36.2010.5.04.0812, Data de Julgamento: 30/8/2017, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1.º/9/2017.)
"IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O entendimento desta Corte é no sentido de que não há incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais e materiais. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR - 9953600-55.2006.5.09.0651, Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT
28/10/2016.)
"IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE A PENSÃO MENSAL - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o imposto de renda não incide sobre a indenização por danos morais, tampouco sobre a pensão porventura arbitrada, porquanto são valores não enquadráveis no conceito legal de renda. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TST-RR - 140100-
64.2008.5.01.0036, Data de Julgamento: 25/5/2016, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/5/2016.)
Dessarte, a Corte de origem, ao entender devida a incidência do imposto de renda sobre a pensão mensal vitalícia, acabou por vulnerar a literalidade do art. 6.º, IV, da Lei n.º 7.713/1988.
Logo, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.
Conforme previsão do art. 897, § 7.º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST n.º 928/2003, em seu art. 3.º, § 2.º, procederse-á a análise do tema, juntamente com o Recurso de Revista já interposto, na primeira sessão ordinária subsequente.
Satisfeitos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.
CONHECIMENTO PENSÃO VITALÍCIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 6.º, IV, da Lei n.º 7.713/1988."
De resto, nem mesmo sobre juros de verbas reconhecidas nesta Especializada, seja qual for a natureza jurídica da obrigação desrespeitada, incide imposto de renda:
" 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora."
d) correção monetária e juros - A validade de atos normativos pressupõe irrestrita adequação material e formal à CF/1988 e a MP 905, de 11.11.2019 , no tocante à incidência de correção monetária e juros na JT, esbarra flagrantemente nesses dois crivos.
9.1 ) A uma , na inconstitucionalidade formal , posto que ausentes os requisitos de relevância e urgência (CF/1988, art. 62,"caput").
Tanto assim que, houve acréscimo de norma na CLT, após processo legislativo ordinário , tratando de"atualização"mediante utilização da TR"conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991"( inclusão do § 7º ao art. 879 da CLT ). Isso reforça e evidencia a atitude açodada de, por medida provisória , alterar redação de dispositivos ( "caput"do art. 39 da lei 8.177/1991 e § 7º do art. 879 da CLT, ambos tratam de"correção monetária" ), contrariando a própria diretriz outrora seguida (= processo legislativo ordinário para inclusão do § 7º ao art. 879 da Norma Consolidada através da lei 13.467/2017 ).
Não se desconhece que o STF já exarou entendimento no sentido de somente admitir o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos , em que a ausência desses pressupostos seja evidente ( ADI 2.527 MC , rel. min. Ellen Gracie, j. 16-8-2007, P, DJ de 23-11-2007). De fato, consoante posicionamento consolidado daquela e. Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de"relevância"e
" urgência "(CF/1988, art. 62), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário , por força da regra da separação de poderes (CF/1988, art. 2º) ( ADI 2.213 , rel. min. Celso de Mello, DJ de 23-4-2004; ADI 1.647, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 26-3-1999; ADI 1.753 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-6-1998; ADI 162 MC, rel. min. Moreira Alves, DJ de 19-9-1997; ADC 11 MC , voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 28-3-2007, P, DJ de 29-6-2007; ADI 4.029 , rel. min. Luiz Fux, j. 8-3-2012, P, DJE de 27-6-2012).
Porém, não pode a"excepcionalidade"ser adotada como"regra"pelo Poder Executivo na edição de MP principalmente quando o Poder Executivo aproveita edição de MP para nela inserir inúmeras situações que não atendem os requisitos de relevância e urgência. Aliás, esse crivo há que, necessariamente, ser efetuado pelo Poder Judiciário, sob pena desse instrumento (MP) tolher o regular e devido processo legislativo previsto constitucionalmente.Transcrevo trecho de voto do Ministro Celso de Mello:
"A crescente apropriação institucional do poder de legislar, por parte dos sucessivos presidentes da República, tem despertado graves preocupações de ordem jurídica , em razão do fato de a utilização excessiva das medidas provisórias causar profundas distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo. Nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo, quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso
Nacional, vindo a converter-se, no âmbito da comunidade estatal, em instância hegemônica de poder , afetando , desse modo, com grave prejuízo para o regime das liberdades públicas e sérios reflexos sobre o sistema de checks and balances, a relação de equilíbrio que necessariamente deve existir entre os Poderes da República .
Cabe ao Poder Judiciário , no desempenho das funções que lhe são inerentes, impedir que o exercício compulsivo da competência extraordinária de editar medida provisória culmine por introduzir, no processo institucional brasileiro, em matéria legislativa, verdadeiro cesarismo governamental , provocando , assim, graves distorções no modelo político e gerando sérias disfunções comprometedoras da integridade do princípio constitucional da separação de poderes ."(ADI 2.213 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 4-4-2002, P, DJ de 23-4-2004)
Mas, ainda que desprezados completamente os argumentos acima, há outra inconstitucionalidade formal, como se demonstrar a seguir. 9.2 ) A duas , na vedação da edição de medida provisória sobre matéria relacionada a"processo civil"( inclusão da alínea b ao art. 62 da CF/1988 pela EC 32/2001 ), fato a evidenciar, uma vez mais, a inequívoca inconstitucionalidade formal também sob esse aspecto na redação dada pela MP 905/2019 ao art. 883 da CLT e
ao § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991 a respeito de"juros de mora". Com efeito, juros moratórios têm natureza processual (STJ -EREsp 1207197-RS, EDcl no MS 15485-DF, AgRg nos EmbExeMS 11097-DF, AgRg nos EmbExeMS 11819-DFSTF - AI-AGR 776497, AI-AGR 746268, AI-AGR 767094, RE-AGR 559445, RCL 2683-PR, AI-AGR 754077).
A razão está na natureza da norma que tem sido reiteradamente considerada como norma processual e não de direito material . (...)"(STJ, REsp 179027 - SP (1998/0045565-5), Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 05/06/2001, DJ 07/10/2002).
9.3 ) A três , na inconstitucionalidade material , como bem exposto pelos juízes do trabalho FABRÍCIO LIMA SILVA e IURI PEREIRA PINHEIRO, em artigo intitulado CONTROVÉRSIAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 905/2019:
Ao promover a aplicação de um indexador inferior ao aplicado nos outros sistemas, a mencionada medida provisória subverte a lógica da hipossuficiência trabalhista, favorecendo o devedor e estimulando o prolongamento dos processos, em afronta ao disposto inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
No julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tratou da questão da isonomia, destacando que a "quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte
processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN)".
Embora o referido entendimento fosse aplicável aos créditos tributários, não há como se deixar de adotar a "ratio decidendi" à alteração promovida pela MP 905, devendo ser aplicado aos créditos trabalhistas os juros moratórios de 1% ao mês, nos mesmos moldes do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional."(FONTE: SILVA, Fabrício Lima. Controvérsias sobre a regulamentação da atualização dos débitos trabalhistas promovida pela medida provisória n. 905/2019. Dicas Trabalhistas, 2019).
9.4 ) Felizmente a MP 905/2019 apresenta as flagrantes inconstitucionalidades apontadas porque a nova redação ministrada ao § 7º do art. 879 e ao art. 883 da CLT , bem como ao "caput" e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991 , contém outras irregularidades que, caso aplicáveis, trariam controvérsias a demandar anos para consenso e quiçá nunca alcançado, exceto através dos meios de uniformização da jurisprudência (como IRDR
Perceba-se que, entre o ajuizamento da ação e a condenação, o índice aplicado à caderneta de poupança passará a ter a característica de "juros de mora" e "correção monetária" e, tão somente após a condenação, passará a incidir o IPCA-E cumulado com o índice aplicado à caderneta de poupança, sendo que, ao que parece, o primeiro com finalidade de recomposição da moeda e o segundo com finalidade de juros de mora.
Como é pacífico em nossos tribunais, a correção monetária não é um "plus" que se acresce, mas um "minus" que se evita. O objetivo da correção monetária não é gerar patrimônio ao credor, mas tão somente preservar o valor real da moeda em face da desvalorização natural provocada pela inflação. E, por sua vez, os juros moratórios decorrem tão-somente da mora do devedor em cumprir a obrigação, independentemente de comprovação de perda patrimonial efetiva ou de qualquer outra condição, com objetivo de evitar o adiamento do pagamento dos débitos.
9.5 ) De sorte que, caso inexistentes as inconstitucionalidades formal e material apontadas, admitindo para argumentar, as questões postas teriam que ser enfrentadas. E assim procedo para que este pronunciamento não fique restrito às inconstitucionalidades apontadas.
9.5.1 ) Não se deve interpretar dispositivo isoladamente; ao contrário, com base na interpretação lógico-sistemática e na teoria do diálogo das fontes , indispensável a análise de todo o ordenamento jurídico para depois emitir a interpretação aplicável a comando (s) normativo (s).
Em assim sendo, como efetivamente é, a incidência pela MP 905/2019 de correção monetária prevista no § 7º do art. 879 da CLT somente"entre a condenação e o cumprimento da sentença", indene de dúvida, não recompõe a desvalorização da
moeda e notoriamente não preserva o poder aquisitivo original . Pior ainda se o entendimento for de que a" condenação "referida seria o" trânsito em julgado ", em interpretação" in pejus " à parte autora no âmbito trabalhista, conquanto no processo do trabalho a interpretação deva ser a mais favorável ao trabalhador como desdobramento de igual princípio do direito material do trabalho -princípio da interpretação mais favorável -, principalmente quando o processo é mero instrumento de concretização das normas de conteúdo material .
Fóssemos aplicar a literalidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT , com a redação dada pela MP 905/2019 a partir do termo"a quo" ali previsto, é mais do que óbvio que esse índice de correção monetária longe estaria de retratar a desvalorização da moeda. Isso não só fere o direito de propriedade do credor como proporciona a prática vedada em nosso sistema legal de enriquecimento ilícito do devedor (CC/2002, art. 884).
CLT -"Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
TST -"Súmula nº 381 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Diante da colisão das regras indicadas com a do § 7º do art. 879 do Texto Consolidado, esta segundo a redação da MP 905/2019, pelas razões antes apontadas, há que prevalecer que a correção monetária de débitos trabalhistas jamais pode ter início"a partir da condenação". O"mês subsequente ao vencimento da obrigação", quer na redação anterior como naquela dada pela MP 905/2019 ao"caput"do art. 39 da lei 8.177/1991, continua sendo o momento da"mora". E desde a mora incide" correção monetária "( pacificado que a alusão ao" caput "do art. 39 da lei 8.177/1991 embora aludindo a" juros de mora "diz respeito à" correção monetária "porque os" juros de mora "estão previstos no § 1º desse art. 39 e no art. 883 da CLT, tudo segundo a redação anterior à MP em exame ).
O legislador, na MP 905/2019, acena com pagamento de" juros de
mora "a partir do inadimplemento ( mora ) confundindo nitidamente" institutos monetários diversos "( correção monetária e juros ), conforme entendimento doutrinário acima transcrito.
9.5.2 ) Os juros de mora são tradicionalmente de 1% na Justiça do Trabalho e contados a partir do ajuizamento da ação e aplicados
" pro rata die ".
Não há razão lógica a motivar esse tratamento" inferior "a crédito trabalhista. Isso, em verdade, se admitido, acarreta incentivo ao descumprimento de obrigações que devem ser adimplidas, a tempo e modo, além de subversão da lógica da hipossuficiência trabalhista e da proibição de retrocesso.
9.6 ) Resulta, disso tudo, a possibilidade de interpretação -consoante indicado alhures - do conjunto da normatização legal a acenar para a mora de obrigações trabalhistas desde o inadimplemento (CLT, art. 459, § 1º e TST, Súmula 381) e daí
fluindo correção monetária enquanto os juros de mora persistem como outrora e sem a redação da MP 905/2019 (não bastasse a incompreensível"duplicidade"de juros de mora prevista nessa MP, conforme doutrina acima).
No momento que quem redigiu a MP 905/2019 nitidamente não atentou à diferença consolidada entre a razão de ser da correção monetária e dos juros de mora a débitos decorrentes da relação de trabalho, o único modo de adequar essa situação à realidade consiste em atribuir interpretação, seja a apontada, seja aquela conforme o Ápice Normativo. Como este traz como princípios constitucionais a razoável duração do processo (o que há décadas consta no art. 765 da CLT -" Os Juízos e Tribunais do Trabalho ... velarão pelo andamento rápido das causas ..."- e mais recentemente no CPC/2015, arts. 4º e 6º) e a igualdade de tratamento , a interpretação conforme o Texto da Lei Maior não pode ser outra senão a de não atribuir" capitis diminutio "a credores trabalhistas.
Ensina, com propriedade, o juiz federal DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR, que a interpretação conforme a Constituição é"legítima quando existir a possibilidade de várias interpretações , umas em conformidade com a Constituição e que devem ser preferidas , e outras em desconformidade com ela e que devem ser excluídas."( in Curso de Direito Constitucional. 12. ed. rev. ampl. e atual. -Salvador: JusPODIVIM, 2018, p. 203).
Logo, dar-se validade a dispositivos que necessitam de interpretação para sua compreensão (a doutrina dos juízes do trabalho FABRÍCIO LIMA SILVA e IURI PEREIRA PINHEIRO acima transcrita demonstra as imperfeições e incoerências do novo texto que a MP 905/2015 trouxe ao § 7º do art. 879 e ao art. 883 da CLT, além de ao"caput"e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991) em desconformidade com a principiologia da Carta Política Brasileira , a contrário senso, significaria não interpretar a legislação infraconstitucional em conformidade a Constituição Federal (e, isso, claro, a se admitir não seja o caso de reconhecer a inconstitucionalidade - formal e material - das redações em apreço da MP 905/2019).
9.7 ) Em consequência, inclusive para que a coisa julgada material emanada deste feito contemple as diretrizes à liquidação de sentença prevenindo discussões futuras, defino , não havendo determinação específica acima neste pronunciamento:
" RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF NO RE 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA-E EM DETRIMENTO DA TR A CONTAR DE 25.03.2015. 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "Não se aplica à situação em análise o IPCA, pois a Taxa Referencial é o índice para atualização dos débitos trabalhistas, a teor do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91.".
2 . Esta Corte Superior, em sua composição plenária, examinou a decisão do STF, proferida na ADI 4.357/DF, de 25-3-2015 e na ADI 4.425/DF, de 25.3.2015, Rel. Min. Luiz Fux, e concluiu nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 , pela inconstitucionalidade, também por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD" contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, tendo definido como índice de atualização monetária do débito trabalhista o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Recurso de revista conhecido e provido. "(RR - 1090-
" AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do
art. 39 da Lei nº 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF.
Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão "equivalentes à TRD" estampada no dispositivo legal "impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que "ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária".
Agravo não provido. "(Ag-AIRR - 24809-14.2015.5.24.0106. Data de Julgamento: 26/06/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018 )
60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991.
Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido . [...["(ARR-10738-62.2017.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2019).
Agravo de instrumento conhecido e não provido "(AIRR-24043-
479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD", inscrita no art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs". A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20.11.2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por impor "restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia", inflação essa que somente é corretamente aferida pelo
IPCA-E, calculado pelo IBGE, "índice escolhido pelo Banco Central".
Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(AIRR-21494-
9.8 ) Não há falar, no caso em foco, em aplicação do § 7º do art. 879 da CLT a contar de 11.11.2017 (redação dada pela Lei 13.467/2017)- legislador reformista tentou ressuscitar a TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas -, porquanto a mesma"ratio decidendi"invocada pela Suprema Corte Brasileira (STF) para a satisfação débitos da fazenda pública ( ofensa ou restrição desproporcional ao direito de propriedade ) é aplicável ao citado comando legal que, bem por isso,"nasceu morto"ao afrontar norma constitucional em face da mera repetição legislativa do constante no art. 39 da lei 8.177/1991 (="não tem eficácia normativa"porquanto"mera fórmula remissiva do legislador", segundo precedentes supratranscritos do TST). Há arguição de inconstitucionalidade em controle difuso do art. 879, § 7º, da CLT, suscitada no RO - 24059-68.2017.5.24.0000 -decisão da SDI-II de 12.11.2019 -, pendente de exame pelo plenário do TST, mas prevalece, enquanto não julgado aquele incidente, o entendimento reinante, de momento, naquela e. Casa de Justiça.
9.8.1 ) Não aplico na seara laboral, para a correção monetária dos débitos trabalhistas, o entendimento do STF a respeito do IPCA-E de débitos da fazenda pública apenas no ponto em que não estabeleceu efeito modulante - conquanto a" ratio decidendi "tenha a mesma base constitucional -, porque o TST definiu efeito modulante ( a contar de 25.03.2015 ) no julgamento da arguição de inconstitucionalidade em controle difuso (ArgInc) 479-
Posto isso, observada a fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos, rejeito as preliminares invocadas pelos réus ( item 2 ) e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, a fim de:
a) reconhecer que o contrato de trabalho entre o autor e a ré GILBERTO ROEDEL - ME foi firmado por prazo indeterminado desde a admissão em 01.06.2014 ( item 3 );
b) reconhecer a rescisão indireta desse pacto laboral em data de 11.02.2017 ( item 5 );
c) condenar a ré GILBERTO ROEDEL - ME, com solidariamente do réu GILBERTO ROEDEL (a pessoa física de microempreendedor individual confunde-se com a pessoa de seu titular possuindo número de CNPJS apenas para fins fiscais), no pagamento ao autor das verbas indicadas na motivação, observada
a dedução indicada ( itens 6 e 7 ).
Anotações na CTPS do autor pela Secretaria desta Vara ( item 5 ).
Benefícios da gratuidade de justiça ao demandante ( item 8 ).
Defiro tutela provisória e a torno definitiva , diante dos elementos de convicção trazidos ao feito e argumentos acima, a fim de indisponibilizar bens dos réus com vista garantia de pagamento das verbas aqui deferidas. Para tanto, após o recesso forense, serão realizadas as pesquisas necessárias, tanto de bens móveis como imóveis, através dos convênios disponíveis.
Liquidação por cálculos, observado o salário do autor à data da admissão ( 01.06.2014 - R$ 1.500,00 por mês ) e, no que couber, a evolução salarial com os respectivos reajustes. Antes dos cálculos liquidatórios:
1) intime-se o patrono do autor para juntar ao feito os instrumentos normativos aplicáveis de junho/2014 até a data confecção da conta liquidanda. Prazo de dez dias úteis ;
2) oficie-se à CEF , solicitando extrato completo da conta vinculada do FGTS do autor da contratualidade mantida com a ré GILBERTO ROEDEL - ME.
Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, pelos réus.
Cumpra-se, após o trânsito em julgado, independentemente de 'promoção da execução' pela (s) parte (s) (CLT, art. 878) e outro (s) interessado (s), diante da presunção de interesse na execução pelo (s) credor (es) (CPC, art. 797) e da preferência dos créditos decorrentes da legislação trabalhista - até para não subverter a preferência destes legalmente prevista (CTN, art. 186)-, exceto manifestação expressa de desinteresse aos atos executórios até o início da via execucional, ato que, se exercido, não afeta, obviamente, a liquidação da sentença para cobrança de ofício de contribuições sociais, imposto de renda e custas decorrentes desta sentença (CLT, § 1º do art. 789 e parágrafo único do art. 876).
Sentença publicada na data de hoje em razão da atuação somente do subscritor nesta Unidade Judiciária desde o segundo semestre de 2018 (licença-maternidade à Magistrada Substituta lotada nesta Unidade Judiciária, retornou no dia 07.04.2019 após gozo de férias e transferida em definitivo para atuação na 4ª VT de Florianópolis a
partir de 13.05.2019).
Intime-se o patrono do autor .
No decurso do prazo recursal do autor, intimem-se os réus, por Oficial de Justiça , desta sentença e, se for o caso, para contrarrazões, constando no mandado o fone de contato (9 9966.7336 - certidão de fl. 211 -ID. dbeb489 ).
Inciso XVI do Artigo 39 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

References: artigo 896
 artigo 39
 artigo 6
 ARTIGO 6
 artigo 39
 ARTIGO 39
 artigo 39
 Artigo 39