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⭐OS DIREITOS DOS TRABALHADORES
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Luciano Rico Bandeira
1 ACORDO DE EMPRESA 2009 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Publicado no BTE nº 6, de 15/02/20092 3 OS DIREITOS DOS TRABALHADORES CONQUISTAM-SE ATRAVÉS DA NEGOCIAÇÃO DEFENDEM-SE: CONHECENDO-OS; EXIGINDO A SUA APLICAÇÃO. SINTTAV, O TEU SINDICATO4 5 MENSAGEM E SAUDAÇÃO O processo de negociação que conduziu ao 1º Acordo aplicável aos trabalhadores da SCML, celebrado entre as partes envolvidas, culminou com a assinatura do texto em 23 de Janeiro pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual - SINTTAV, tal como os restantes Sindicatos com os quais formamos uma mesa Negocial. O AE foi publicado no BTE nº 6 de e o SINTTAV decidiu elaborar esta brochura com o conteúdo integral do referido Acordo e incluir nela esta mensagem-saudação e relembrar através dela alguns aspectos fundamentais. O resultado da negociação dum Acordo é, em regra, proporcional à força dos Sindicatos que o negoceiam, força essa que os trabalhadores lhes dão. Uma verdade que é evidente e constantemente repetida mas que nem por isso deve deixar de o continuar a ser, é que só há negociação onde existem sindicatos, ou seja, onde há trabalhadores sindicalizados. Assim é a realidade na SCML e não obstante a representação sindical estar distribuída por cerca de 27 Sindicatos, foi possível encetar um processo negocial, com muitas dificuldades é certo, a começar pelas 7 mesas negociais iniciais. Por outro lado, era o primeiro Instrumento de Contratação Colectiva para os trabalhadores da SCML, com uma outra dificuldade acrescida, em que uma parte dos trabalhadores têm estatuto de funcionários públicos e a outra parte de trabalhadores do sector privado, logo o Instrumento que abrange uns não se aplica a outros. Claro está que um primeiro Acordo é sempre um processo difícil, porque é o primeiro, porque as matérias a incluir são vastas e complexas, porque cada uma das entidades intervenientes parte de posições muito distantes e às vezes até opostas e a procura de um ponto de consenso não é fácil e demora tempo. Foi isto tudo que aconteceu no processo negocial da SCML e isso justifica os meses que o processo demorou. Porém, chegamos ao final deste processo, conseguimos levar o barco a bom porto, valeu a pena o esforço dispendido e os trabalhadores da SCML têm hoje um Instrumento de Contratação Colectiva que regula os direitos e os deveres das partes, porque empregados e empregador, uns e outros, têm deveres e direitos. Para que os direitos sejam exercidos na plenitude, nada melhor que conhecê-los. Por isso o SINTTAV fez esta Brochura que contém o AE integral. Mas o processo não pára aqui. A Contratação Colectiva é um processo dinâmico, a um Acordo seguese outro e assim ao Acordo Global, seguiu-se logo o Acordo Salarial para No tempo é sempre possível ir revendo e corrigindo situações, por isso o AE contêm a disposição de uma Comissão Paritária composta por 3 elementos efectivos e 3 suplentes em representação de cada uma das partes. O SINTTAV ocupa um dos lugares efectivos da referida Comissão. Para terminar, queremos saudar todos os trabalhadores da SCML, uns porque são sindicalizados, se revêem nos Sindicatos e lhes deram força para agir na defesa dos seus direitos conquistando assim o primeiro AE (Acordo de Empresa), outros que a seguir se sindicalizarão, já que os Sindicatos são a força dos trabalhadores sindicalizados e quanto mais fortes forem, melhores condições têm para continuar a sua mais nobre função - DEFENDER OS TRABALHADORES. A Direcção do SINTTAV - 3 -6 7 ÍNDICE Pág. Mensagem e Saudação... 3 Organizações subscritoras... 9 CAPÍTULO I - Âmbito, vigência e cessação Cláusula 1.ª - Âmbito de aplicação... 9 Cláusula 2.ª - Regime aplicável Cláusula 3.ª - Vigência e sobrevigência Cláusula 4.ª - Denúncia Cláusula 5.ª - Cessação CAPÍTULO II - Recrutamento, admissão e vínculo contratual Cláusula 6.ª - Condições de admissão Cláusula 7.ª - Vínculos contratuais, forma e formalidades Cláusula 8.ª - Teletrabalho Cláusula 9.ª - Contratos a termo Cláusula 10.ª - Período experimental CAPÍTULO III - Direitos de personalidade Cláusula 11.ª - Reserva da intimidade da vida privada Cláusula 12.ª - Protecção de dados pessoais Cláusula 13.ª - Testes e exames médicos Cláusula 14.ª - Meios de vigilância à distância Cláusula 15.ª - Confidencialidade de mensagens e acesso a informação Cláusula 16.ª - Utilização de dados biométricos CAPÍTULO IV - Igualdade e não discriminação Cláusula 17.ª - Direito à igualdade no acesso ao emprego, na promoção e formação profissional e nas condições de trabalho Cláusula 18.ª - Proibição de discriminação Cláusula 19.ª - Assédio CAPÍTULO V - Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª - Princípios gerais Cláusula 21.ª - Deveres da SCML Cláusula 22.ª - Deveres dos trabalhadores Cláusula 23.ª - Garantias dos trabalhadores CAPÍTULO VI - Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar Cláusula 24.ª - Protecção da maternidade e da paternidade Cláusula 25.ª - Licença por paternidade Cláusula 26.ª - Assistência a menor com deficiência Cláusula 27.ª - Adopção Cláusula 28.ª - Dispensas para consultas pré -natais, amamentação e aleitação Cláusula 29.ª - Faltas para assistência a menores e a pessoa com deficiência ou doença crónica Cláusula 30.ª - Faltas para assistência a outros membros do agregado familiar Cláusula 31.ª - Faltas para assistência a netos Cláusula 32.ª - Licença parental e especial para assistência a filho ou adoptado8 Cláusula 33.ª - Tempo de trabalho Cláusula 34.ª - Preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial Cláusula 35.ª - Trabalho suplementar Cláusula 36.ª - Trabalho no período nocturno Cláusula 37.ª - Reinserção profissional Cláusula 38.ª - Protecção da saúde e segurança Cláusula 39.ª - Regime das licenças, faltas e dispensas Cláusula 40.ª - Protecção no despedimento Cláusula 41.ª - Transferência do local de trabalho por solicitação do trabalhador CAPÍTULO VII - Segurança, higiene e saúde no trabalho Cláusula 42.ª - Princípios gerais Cláusula 43.ª - Deveres específicos da SCML Cláusula 44.ª - Deveres especiais dos trabalhadores Cláusula 45.ª - Formação geral em segurança, higiene e saúde no trabalho Cláusula 46.ª - Participação dos trabalhadores e seus representantes Cláusula 47.ª - Comissão de segurança, higiene e saúde no trabalho Clausula 48.ª - Medicina do trabalho e vigilância da saúde Cláusula 49.ª - Regulamento geral de segurança, higiene e saúde no trabalho Cláusula 50.ª - Prevenção de álcool e drogas Cláusula 51.ª - Prevenção do tabagismo CAPÍTULO VIII - Enquadramento e evolução profissional SECÇÃO I - Disposição geral Cláusula 52.ª - Estruturação SECÇÃO II - Disposições especiais aplicáveis ao exercício de funções de enquadramento e secretariado pessoal Cláusula 53.ª - Funções dirigentes e de chefia Cláusula 54.ª - Funções de coordenação de projectos Cláusula 55.ª - Competência para a contratação de pessoal dirigente, de chefia e de coordenação Cláusula 56.ª - Regime de exercício de funções de enquadramento Cláusula 57.ª - Acordo de comissão de serviço Cláusula 58.ª - Chefe de gabinete, assessorias e secretariado pessoal Cláusula 59.ª - Chefias de carreira CAPÍTULO IX - Evolução, avaliação e formação profissional Cláusula 60.ª - Princípios gerais Cláusula 61.ª - Progressão em nível carreira/categoria Cláusula 62.ª - Avaliação de desempenho Cláusula 63.ª - Sistema de avaliação de desempenho na SCML Cláusula 64.ª - Formação profissional e certificação CAPÍTULO X - Prestação de trabalho SECÇÃO I - Disposições gerais Cláusula 65.ª - Princípio geral Cláusula 66.ª - Funções desempenhadas Cláusula 67.ª - Mobilidade funcional SECÇÃO II - Local de trabalho Cláusula 68.ª - Noção9 SECÇÃO III - Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 69.ª - Período de funcionamento Cláusula 70.ª - Tempo de trabalho Cláusula 71.ª - Período normal de trabalho Cláusula 72.ª - Adaptabilidade Cláusula 73.ª - Horário de trabalho Cláusula 74.ª - Horário flexível Cláusula 75.ª - Horário acrescido Cláusula 76.ª - Trabalho suplementar Cláusula 77.ª - Trabalho por turnos Cláusula 78.ª - Trabalho nocturno Cláusula 79.ª - Isenção de horário de trabalho Cláusula 80.ª - Regime de prevenção Cláusula 81.ª - Registo CAPÍTULO XI - Suspensão da prestação de trabalho SECÇÃO I - Descanso semanal Cláusula 82.ª - Descanso diário e semanal SECÇÃO II - Feriados e suspensão ocasional Cláusula 83.ª - Feriados obrigatórios Cláusula 84.ª - Feriados facultativos Cláusula 85.ª - Concessão de dispensas SECÇÃO III - Férias Cláusula 86.ª - Período anual de férias Cláusula 87.ª - Férias no ano da admissão Cláusula 88.ª - Férias nos contratos com duração inferior a seis meses Cláusula 89.ª - Gozo das férias Cláusula 90.ª - Marcação do período de férias Cláusula 91.ª - Efeitos da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado Cláusula 92.ª - Efeitos da cessação do contrato de trabalho SECÇÃO IV - Faltas e licenças sem retribuição Cláusula 93.ª - Controlo e registo de assiduidade Cláusula 94.ª - Noção de falta Cláusula 95.ª - Tipos de faltas Cláusula 96.ª - Comunicação e justificação das faltas Cláusula 97.ª - Efeito das faltas justificadas Cláusula 98.ª - Efeitos das faltas injustificadas Cláusula 99.ª - Efeitos das faltas no direito a férias Cláusula 100.ª - Licenças sem retribuição CAPÍTULO XII - Retribuição e outras atribuições patrimoniais Cláusula 101.ª - Princípios gerais Cláusula 102.ª - Subsídio de férias Cláusula 103.ª - Subsídio de Natal Cláusula 104.ª - Horário acrescido Cláusula 105.ª - Trabalho suplementar Cláusula 106.ª - Isenção de horário de trabalho10 Cláusula 107.ª - Trabalho nocturno Cláusula 108.ª - Subsídio de turno Cláusula 109.ª - Subsídio de penosidade/insalubridade Cláusula 110.ª - Subsídio de prevenção Cláusula 111.ª - Subsídio de refeição Cláusula 112.ª - Abono para falhas Cláusula 113.ª - Despesas com transportes e ajudas de custo Cláusula 114.ª - Creche e jardins-de-infância Cláusula 115.ª - Retribuição por prestação temporária como formador CAPÍTULO XIII - Cessação do contrato de trabalho Cláusula 116.ª - Regime de cessação do contrato de trabalho CAPÍTULO XIV - Disciplina laboral Cláusula 117.ª - Poder e competência disciplinar Cláusula 118.ª - Infracção disciplinar Cláusula 119.ª - Exercício do procedimento disciplinar Cláusula 120.ª - Sanções disciplinares Cláusula 121.ª - Procedimento disciplinar Cláusula 122.ª - Decisão CAPÍTULO XV - Exercício da actividade sindical na SCML Cláusula 123.ª - Princípios gerais Cláusula 124.ª - Organização sindical na SCML Cláusula 125.ª - Comunicações à SCML Cláusula 126.ª - Direito de informação e consulta Cláusula 127.ª - Crédito de horas e regime de faltas dos dirigentes e delegados sindicais Cláusula 128.ª - Direito a instalações para actividade sindical na SCML Cláusula 129.ª - Direito de reunião na SCML Cláusula 130.ª - Reuniões da comissão sindical e intersindical com a SCML Cláusula 131.ª - Formalização Cláusula 132.ª - Garantias dos trabalhadores com funções sindicais CAPÍTULO XVI - Disposições finais Cláusula 133.ª - Comissão paritária Cláusula 134.ª - Composição da comissão paritária Cláusula 135.ª - Funcionamento da comissão paritária Cláusula 136.ª - Deliberações da comissão paritária Cláusula 137.ª - Garantia de direitos Cláusula 138.ª - Revogação Cláusula 139.ª - Mediação laboral Cláusula 140.ª - Norma transitória Cláusula 141.ª - Produção de efeitos Sumário executivo ANEXO I - Grupos profissionais e conteúdos funcionais ANEXO II - Retribuição e outras atribuições patrimoniais ANEXO III - Carreiras profissionais, níveis salariais e condições de ingresso ANEXO IV - Normas de concurso para promoção nas carreiras de enfermagem11 AE entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o SPGL - Sindicato dos Professores da Grande Lisboa e outros Entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, doravante designada de SCML, pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, dos Estatutos aprovados pelo Decreto -Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, com sede no Largo de Trindade Coelho em Lisboa, pessoa colectiva com o n.º , neste acto representada pelo provedor Rui António Ferreira da Cunha, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos; e SPGL Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, com sede na Rua de Fialho de Almeida, 3, Lisboa; SNP Sindicato Nacional dos Psicólogos, com sede na Rua do Jardim do Tabaco, 90, 2.º, direito, Lisboa; SCTS Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde, com sede na Rua do Dr. Campos Monteiro, 170, São Mamede de Infesta; SFP Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses, com sede no Apartado 146, EC Rebelva, Carcavelos; SINTTAV Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual, com sede na Avenida de Miguel Bombarda, 50, 3.º, Lisboa; Na qualidade de, respectivamente, empregadora e associações sindicais representantes dos trabalhadores da SCML: é celebrado, hoje, dia 23 de Janeiro de 2009, o presente acordo de empresa, nos seguintes termos: CAPÍTULO I Âmbito, vigência e cessação Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 O presente acordo para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, adiante designado por acordo, obriga a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, adiante designada por SCML, e todos os trabalhadores ao seu serviço vinculados por contrato individual de trabalho representados pelas associações sindicais outorgantes, bem como aqueles que, individualmente, a ele queiram aderir. 2 O acordo obriga também, independentemente da natureza do seu vínculo contratual com a SCML, na parte que não seja incompatível com o estatuto legal que lhe for aplicável, o pessoal que exerce funções dirigentes, de chefia, de coordenação de projectos e de secretariado pessoal dos membros da mesa, de direcções de departamentos e das funções dirigentes, representados pelas associações sindicais outorgantes. 3 O presente acordo aplica-se a 1 empregador e a um universo de cerca de12 trabalhadores da SCML. Cláusula 2.ª Regime aplicável 1 Aos trabalhadores da SCML previstos na cláusula anterior é aplicável o regime constante do acordo e das deliberações da comissão paritária que o venham a interpretar ou integrar. 2 Fazem parte integrante do AE os anexos I, «Grupos profissionais e conteúdos funcionais», II, «Retribuição e outras atribuições patrimoniais», III, «Carreiras profissionais, níveis salariais e condições de ingresso», e IV, «Normas de concurso para promoção nas carreiras de enfermagem». 3 Em tudo o que o presente acordo for omisso aplica-se o regime jurídico -laboral comum. Cláusula 3.ª Vigência e sobrevigência 1 O acordo entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e terá um prazo de vigência mínima de 36 meses, salvo o disposto no número seguinte. 2 As tabelas salariais e as cláusulas de expressão pecuniária terão um prazo de vigência mínima de 12 meses, serão revistas anualmente e produzem efeitos a 1 de Janeiro de cada ano. 3 Decorrido o prazo de vigência previsto no n.º 1, o acordo renova -se sucessivamente por períodos de 12 meses até ser denunciado por qualquer das partes. 4 Havendo denúncia, o acordo renova -se por novo período de 12 meses, desde que as partes estejam em negociação. 5 Decorrido o prazo previsto no número anterior, o acordo mantém -se em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação, a mediação ou a arbitragem voluntária, até à conclusão do respectivo procedimento, não podendo a sua vigência durar mais de seis meses. 6 Esgotados os prazos previstos nos n.os 4 e 5 e não tendo sido determinada a realização de arbitragem obrigatória o acordo cessa os seus efeitos relativamente aos contratos de trabalho abrangidos pelo mesmo, salvo quanto à retribuição, à categoria e respectiva definição e à duração do tempo de trabalho. Cláusula 4.ª Denúncia 1 O acordo pode ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita à outra parte, com a antecedência de, pelo menos três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos no artigo anterior e deve ser acompanhada de proposta negocial e respectiva fundamentação. 2 A parte que recebe a denúncia deve responder por escrito, no prazo de 30 dias após a recepção da proposta negocial, devendo a resposta, devidamente fundamentada, conter a posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando ou recusando13 3 A contraproposta pode abordar outras matérias não previstas na proposta que deverão ser também consideradas pelas partes como objecto da negociação. 4 Após a recepção da resposta, as negociações terão a duração de 30 dias, findos os quais as partes decidirão da sua continuação ou da passagem à fase seguinte do processo de negociação colectiva de trabalho. Cláusula 5.ª Cessação O presente acordo pode cessar: a) Mediante revogação por acordo das partes; b) Por caducidade, nos termos da cláusula 3.ª CAPÍTULO II Recrutamento, admissão e vínculo contratual Cláusula 6.ª Condições de admissão 1 O recrutamento é deliberado pela mesa. 2 As condições específicas de admissão, no que respeita às exigências académicas e profissionais, são fixadas por deliberação da mesa. 3 A admissão é precedida da selecção entre dois ou mais candidatos, salvo se particulares exigências, devidamente fundamentadas, inerentes à actividade contratada justifiquem a escolha de um único candidato. 4 A selecção obedece a um processo simplificado e a critérios objectivos de avaliação, a definir pela mesa, devendo o mesmo ser publicitado pelos meios adequados. 5 O preenchimento dos postos de trabalho poderá verificar -se quer pelos trabalhadores da SCML, quer através do recurso ao recrutamento externo. 6 Até 60 dias após a cessação do contrato, o trabalhador contratado a termo, em igualdade de condições, tem preferência na celebração de contrato por tempo indeterminado, sempre que a SCML proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado. Cláusula 7.ª Vínculos contratuais, forma e formalidades 1 O contrato de trabalho pode ser celebrado por tempo indeterminado, a termo certo e a termo incerto, nos termos previstos na lei. 2 Em qualquer das modalidades previstas no número anterior o trabalho pode ser prestado em regime de tempo completo, a tempo parcial ou de teletrabalho. 3 Considera -se trabalho a tempo parcial, o período normal de trabalho inferior ao praticado a tempo completo. 4 O contrato de trabalho deve ser reduzido a escrito e do mesmo devem constar as seguintes menções: a) A identificação das partes;14 b) O local de trabalho, bem como a sede da SCML; c) Actividade contratada, categoria do trabalhador e a caracterização sumária do seu conteúdo; d) A data da celebração do contrato e a do início dos seus efeitos; e) A duração previsível do contrato e o respectivo motivo justificativo, quando sujeito a termo; f) A duração ou exclusão do período experimental, caso seja convencionado pelas partes; g) A duração das férias; h) Os prazos de aviso prévio a observar pelas partes para a cessação do contrato; i) O valor e a periodicidade da retribuição; j) O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios; k) A convenção aplicável. 5 Os elementos referidos nas alíneas f), g), h) e i) do número anterior podem ser substituídos pela referência às disposições pertinentes da lei ou do acordo em vigor. 6 Do contrato de trabalho são feitos dois exemplares, um para cada uma das partes contratantes, devendo o original integrar o processo do trabalhador. Cláusula 8.ª Teletrabalho 1 Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora das instalações da SCML, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação. 2 Quando seja admitido um trabalhador para desempenhar funções em regime de teletrabalho, as partes podem desde logo acordar a actividade que exercerá aquando da cessação desse regime. 3 O trabalhador pode passar a trabalhar em regime de teletrabalho por acordo escrito, celebrado com a SCML, por períodos prorrogáveis de seis meses até ao limite de cinco anos. 4 O acordo referido no número anterior pode cessar por decisão de qualquer das partes durante os primeiros 30 dias da sua execução. 5 Cessando o acordo pelo período que foi estipulado, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho, nos termos em que o vinha fazendo antes da mudança de situação, não podendo por isso ser prejudicado nos seus direitos e regalias. 6 Gozam de preferência para o exercício de funções em regime de teletrabalho os trabalhadores portadores de deficiência, doença crónica ou que tenham filhos até 12 anos de idade ou familiares portadores de deficiência ou doença crónica a seu cargo. 7 Os equipamentos de trabalho utilizados pelo teletrabalhador no manuseamento de tecnologias de informação e de comunicação são propriedade da SCML, a quem compete a respectiva instalação e manutenção, bem como a adopção e implementação de medidas que considere necessárias para a segurança do software e de dados15 8 O trabalhador deve velar pela boa utilização dos equipamentos e instrumentos de trabalho que lhe forem confiados pela SCML e não lhes pode dar uso diverso do inerente ao cumprimento da sua prestação de trabalho. 9 Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a SCML pode fazer visitas ao local de trabalho para controlo da actividade laboral e dos equipamentos, dentro do período normal de trabalho diário, com comunicação prévia não inferior a vinte e quatro horas, na presença do trabalhador ou de pessoa por ele designada. Cláusula 9.ª Contratos a termo 1 O contrato a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da SCML e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. 2 A indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer -se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. 3 A omissão ou a insuficiência das referências exigidas no número anterior, bem como a celebração fora dos casos previsto no n.º 1, determina a conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado. 4 A SCML comunicará, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e, tratando -se de trabalhador filiado em associação sindical, à respectiva estrutura representativa, a celebração, com indicação do respectivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo. Cláusula 10.ª Período experimental 1 Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização ou compensação. 2 Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, para denunciar o contrato nos termos previstos no número anterior, as partes têm de observar um aviso prévio de 7 dias úteis mediante comunicação escrita à outra parte. 3 O incumprimento total ou parcial do aviso prévio previsto no número anterior obriga à SCML ao pagamento de uma indemnização ao trabalhador, de valor igual à retribuição base correspondente ao período em falta. 4 No decurso do período experimental, as partes devem agir de modo a permitir que se possa apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho. 5 O período experimental corresponde ao período inicial de execução do contrato e tem a seguinte duração: a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores; b) 180 dias para os quadros superiores, bem como os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenham funções de confiança16 6 Para os contratos a termo certo o período experimental é de 30 dias ou 15 dias, consoante tenham uma duração, respectivamente, igual ou superior a 6 meses ou inferior a esse prazo. 7 Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser superior a 6 meses, o período experimental é de 15 dias. 8 Para efeitos de contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, os dias de formação profissional que excedam metade do período experimental, de licenças e dispensas, bem como de suspensão do contrato de trabalho. 9 A antiguidade do trabalhador conta -se desde o início do período experimental. 10 O período experimental pode ser reduzido ou excluído por acordo escrito das artes. CAPÍTULO III Direitos de personalidade Cláusula 11.ª Reserva da intimidade da vida privada 1 As partes devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, devendo designadamente guardar reserva quanto à intimidade da vida privada. 2 O direito à reserva da intimidade da vida privada compreende quer o acesso, quer a divulgação de aspectos relativos à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente atinentes à vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde, património genético e com convicções políticas e religiosas ou filiação sindical. Cláusula 12.ª Protecção de dados pessoais 1 A SCML não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações respeitantes à sua vida privada, designadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde ou de gravidez, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar a respectiva aptidão no que respeita à execução do contrato de trabalho ou quando particulares exigências inerentes à actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2 As informações relativas à saúde ou ao estado de gravidez previstas no número anterior são prestadas a médico que só pode comunicar à SCML se o candidato a emprego ou o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade. 3 O candidato a emprego ou o trabalhador que haja fornecido informação de índole pessoal, goza do direito ao controlo dos respectivos dados pessoais, podendo tomar conhecimento do seu teor e dos fins a que se destinam, bem como exigir a sua rectificação e actualização17 Cláusula 13.ª Testes e exames médicos 1 Para além das situações previstas na lei, a SCML não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou a apresentação de testes médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas e psíquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2 A SCML não pode, em circunstância alguma, exigir à candidata a emprego ou à trabalhadora a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez. 3 O médico responsável pelos testes ou exames médicos só pode comunicar à SCML se o candidato a emprego ou o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade. Cláusula 14.ª Meios de vigilância à distância 1 A SCML só pode utilizar equipamentos de vigilância à distância com a competente autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados e quando os mesmos visem a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem, não podendo os mesmos ter por finalidade o controlo do desempenho profissional do trabalhador. 2 Nos casos previstos no número anterior a SCML informará os trabalhadores sobre a existência e a finalidade dos meios de vigilância utilizados. Cláusula 15.ª Confidencialidade de mensagens e acesso a informação 1 Os trabalhadores gozam do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte. 2 A SCML pode estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação internos, designadamente do correio electrónico. 3 Aos trabalhadores não pode ser exigida a utilização de meios próprios para comunicação da SCML. Cláusula 16.ª Utilização de dados biométricos A SCML só pode proceder ao tratamento de dados biométricos se os dados a utilizar forem necessários, adequados e proporcionais aos objectivos a atingir e somente após notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados e precedido de informação aos trabalhadores18 CAPÍTULO IV Igualdade e não discriminação Cláusula 17.ª Direito à igualdade no acesso ao emprego, na promoção e formação profissional e nas condições de trabalho 1 Os trabalhadores ao serviço da SCML têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao emprego, na promoção e formação profissional e às condições de trabalho. 2 A SCML não pode privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever, um candidato a emprego ou um trabalhador em razão, nomeadamente de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical. Cláusula 18.ª Proibição de discriminação 1 A SCML não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada num dos factores indicados no n.º 2 da cláusula anterior, salvo quando em virtude da natureza da actividade contratada ou do contexto da sua execução, esse factor constitua requisito justificável e determinante para o exercício da actividade profissional, devendo o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional. 2 As diferenciações retributivas não constituem discriminação se assentes em critérios objectivos comuns a todos os trabalhadores, sendo admissíveis nomeadamente em função do mérito, produtividade, assiduidade e antiguidade dos trabalhadores desde que devidamente fundamentada. Cláusula 19.ª Assédio 1 O assédio exercido sobre candidato a emprego ou trabalhador constitui discriminação. 2 Constitui assédio todo e qualquer comportamento indesejado relacionado com um dos factores indiciados no n.º 2 da cláusula 17.ª, praticado sobre o candidato a emprego ou trabalhador, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou destabilizador. 3 Constitui assédio sexual todo o comportamento indesejado de carácter sexual, sob qualquer forma, com o objectivo ou o efeito referidos no número anterior. CAPÍTULO V Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Princípios gerais 1 No cumprimento das respectivas obrigações, assim como no exercício dos19 correspondentes direitos, as partes devem proceder de boa fé. 2 Na execução do contrato de trabalho as partes devem colaborar com vista à obtenção de maior produtividade e qualidade dos serviços prestados pela SCML, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador. Cláusula 21.ª Deveres da SCML São deveres da SCML: a) Cumprir as disposições do acordo e dos Estatutos; b) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral; c) Distinguir anualmente por ocasião do aniversário da SCML, caso se justifique, os trabalhadores que se tenham destacado pelas suas qualidades profissionais e pessoais no âmbito do desempenho da actividade contratada; d) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador; e) Pagar pontualmente a retribuição e outras prestações pecuniárias; f) Promover o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores através de adequadas acções de formação, visando o desenvolvimento das suas capacidades profissionais e pessoais; g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da higiene, saúde e segurança dos trabalhadores; h) Respeitar a autonomia técnica, científica e deontológica do trabalhador que exerça actividades cuja regulamentação profissional o exija; i) Entregar ao trabalhador, nomeadamente no momento da cessação do contrato, certificado de trabalho donde constem as datas da admissão e de saída, de tempo de serviço se necessário, bem como o cargo ou cargos que desempenhou, só podendo o mesmo conter outras menções a pedido do trabalhador, devendo tal certificado ser emitido no prazo de 10 dias úteis; j) Manter no serviço de pessoal permanentemente actualizado o registo dos trabalhadores que pode ser organizado e mantido em suporte digital, ficando sujeito à legislação em vigor relativa à protecção de dados pessoais com indicação, nomeadamente, dos nomes, moradas, datas de nascimento e admissão, habilitações académicas e profissionais, modalidades dos contratos, categorias, promoções, progressões, retribuição e outras prestações pecuniárias, datas do início e termo das férias e faltas que impliquem a perda de retribuição ou diminuição dos dias de férias e as sanções disciplinares efectivamente aplicadas; k) Facultar a consulta do processo individual ao trabalhador, bem como fornecer a reprodução dos documentos gratuitamente que o integram sempre que este ou o seu representante legal o solicitem, mesmo após a cessação do contrato de trabalho; l) Remeter às associações sindicais, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitam, o montante das quotas dos trabalhadores sindicalizados que, em declaração individual solicitem o seu desconto na retribuição mensal; m) Não se opor nem de qualquer maneira impedir o exercício de cargos em organizações20 representativas dos trabalhadores; n) Dar publicidade às deliberações que directamente respeitem aos trabalhadores fixando -as nos locais próprios. Cláusula 22.ª Deveres dos trabalhadores São deveres dos trabalhadores: a) Cumprir as disposições do acordo e dos Estatutos; b) Abster -se de praticar quaisquer actos ou omissões susceptíveis de prejudicar o bom nome ou a prossecução dos fins estatutários da SCML; c) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade os dirigentes, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a SCML; d) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade; e) Realizar o trabalho com zelo e diligência, evitando atrasos ou adiamentos na execução de serviço pendente; f) Cumprir as ordens e instruções da SCML em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; g) Participar de modo diligente nas acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas, salvo se houver motivo atendível; h) Zelar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho, salvaguardado o desgaste pelo uso e acidente; i) Informar a SCML dos dados necessários à actualização permanente do seu processo individual; j) Guardar lealdade à SCML, nomeadamente não exercendo actividade por conta própria ou alheia em concorrência com ela, salvo quando autorizada, nem divulgando informações referentes à sua organização e actividade. Cláusula 23.ª Garantias dos trabalhadores É proibido à SCML: a) Opor -se por qualquer forma a que os trabalhadores exerçam os seus direitos ou beneficiem das garantias que lhes são reconhecidas na lei ou no acordo, bem como aplicar-lhes sanções por motivo de exercício desses direitos; b) Obstar, injustificadamente, à prestação efectiva de trabalho; c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir de modo desfavorável nas condições de trabalho dele ou dos companheiros; d) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou pessoa por ela indicada; e) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores; Exibir mais
SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO Rua Braamcamp, 88-2º Dto. - 1269-111 LISBOA Tel. 21 386 00 55 / Fax 21 386 07 85 www.ste.pt / ste@ste.pt PROTECÇÃO DA PARENTALIDADE 1.O STE considera que a melhor Leia mais 1/5. Ficha 4.1 Maternidade Paternidade
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