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Timestamp: 2018-07-18 18:22:23+00:00

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Ministerio Publico pede fim de Fundação em Taquaritinga | Jornal Cidades
Ministerio Publico pede fim de Fundação em Taquaritinga
Em uma ação proposta pelo Ministério publico que pede o fim da Fundaçao Cultural Romeu Marsico , uma decisão pede o fim da Entidade. Segundo as informações recebidas pelo Jornal a entidade recorreu da decsão e o caso esta sob judice.
0003287-35.2015.8.26.0619 Julgado
Assunto: DIREITO CIVIL – Pessoas Jurídicas – Fundação de Direito Privado
Origem: Comarca de Taquaritinga / Foro de Taquaritinga / 1ª Vara
0003287-35.2015.8.26.0619
Distribuição: 1ª Câmara de Direito Privado
Relator: CHRISTINE SANTINI
Outros números: 544/2015
Origem: Procuradoria Geral de Justiça – Ciência do Acórdão / Procuradoria Geral de Justiça – Ciência do Acórdão. Remessa: 04/12/2017
Destino: Serviço de Processamento de Grupos/Câmaras / SJ 3.1.1.1 – Serv. de Proces. da 1ª Câmara de Dir. Privado. Recebimento: 04/12/201
Fundaçao Cultural Romeu Marsico
Advogada: Patricia Graciela Mársico Gibertoni
.É o relatório.2.Afastam-se,de início,as preliminaresde ilegitimidade ativaad causam e falta de interesse processual porinadequação da via eleita.Nos termos do artigo 129, incisos I e III, da ConstituiçãoFederal,cabeao MinistérioPúblicopromover,privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (inciso I), bemcomopromover o inquérito civil e a ação civil pública, para aproteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos(inciso III).Logo, não se há falar, na hipótese, em carência de açãopor ilegitimidade ativaad causam e falta de interesse processual na modalidade adequação, uma vez que, como bem observou o DoutoProcurador de Justiça, em seu parecer:“
Tratando-se as fundações de instituições cujopatrimônio é destinado aos interesses públicos ousociais e, competindo ao Ministério Público promover ações que tenham como fim sua extinção, nos termosda legislação já amplamente citada nestes autos, o exercício dessa ação pelo procedimento aqui adotado comporta qualquer reparo.” (fls. 392).Da mesma forma, descabido cogitar de cerceamento de defesa na hipótese, uma vez que os elementos necessários e suficientespara deslinde da controvérsia e formação do convencimento domagistrado encontram-se nos autos, sendo desnecessário saneamento dofeito e dilação probatória.Forçoso lembrar que, “sendo o Juiz o destinatário daprova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de suarealização” (RT 305/121).
E na hipótese, os elementos dos autos, emespecial a prova documental, autorizavam o julgamento antecipado da lide, inexistindo qualquer violação ao princípio constitucional do devidoprocesso legal.No mérito, melhor sorte não socorre a apelante.Cuida-se de ação civil pública movida pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo em face da Fundação Cultural RomeuMársico, objetivando, em síntese, a extinção da entidade requerida pelofato de não exercer, desde sua criação, as atividades fins para as quais foiconstituída, tal como demonstrado nos autos do inquérito civilinstaurado para a apuração da regularidade do exercício de suasatividades (Inquérito Civil nº 140456.0000293/2014-2).O MM. Juízoa quo julgou procedente a ação, e com Apelação nº 0003287-35.2015.8.26.0619 – Voto nº 29.1317razão, a meu ver.Conforme dispõe artigo 69 do Código Civil:“Art. 69.
Tornando-se ilícita, impossível ou inútila finalidade a que visa a fundação, ou vencido oprazode sua existência, o órgão do MinistérioPúblico, ouqualquer interessado, lhe promoverá a extinção,incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposiçãoem contrário no ato constitutivo,ou no estatuto, emoutra fundação, designadapelo juiz, que se proponhaa fim igual ousemelhante.Ainda, dispõe o artigo 765 do Código de ProcessoCivil em vigor, que repetiu as disposições do artigo 1.204 do Código de Processo Civil de 1973:“Art. 765.
Qualquer interessado ou MinistérioPúblicopromoverá em juízo a extinção dafundação quando:I – se tornar ilícito o seu objeto;II – for impossível a sua manutenção;III – se vencer o prazo de sua existência.”No caso dos autos, verifica-se que a Fundação CulturalRomeu Mársico, pessoa jurídica de direito privado, foi constituída em03.01.2000 “com a finalidade de propugnar pela formação cívica, moral, cultural, educativa e cristã do povo brasileiro”, propondo-se, nostermos do artigo 3º de seu estatuto, a “I manter, promover, divulgar e realizar atividades sociais, educacionais, culturais e espirituais; II promover e preservar a formação cívica, a consciência ética, o patrimônio histórico cultural da humanidade, cultivando-se o espíritodemocrático; III proporcionar a participação da pessoa humana nosdiversos seguimentos da sociedade, com vistas à melhoria de suascondições culturais de trabalho, saúde, educação, lazer e habitação; IV prestar, direta ou indiretamente, serviços à comunidade sob a formade cursos, seminários, exposições, espetáculos, filmes, etc.;
V promover eventos, exposições e editar obras e textos de naturezaeducativo-cultural, que incentivem o aprimoramento educacional,inclusive com a concessão de bolsas de estudo; VI executar serviçosde radiodifusão sonora, de sons e imagens (televisão), repetição e retransmissão de sinais de televisão, ou qualquer outro meio de comunicação social, através de ondas radioelétricas, em carátereducativo, que lhe forem outorgados pelo Governo Federal, paradivulgações de mensagens culturais, informativas, jornalísticas e recreativas, de conformidade com os princípios estatuídos no artigo 221da Constituição Federal e observados os preceitos do ordenamentojurídico em vigor, de forma a propiciar a consecução dos objetivos daFundação;” (fls. 37).
Ocorre, contudo, que, ao contestar o feito, a própria ré admitiu ter se mantido inerte pelos últimos quinze anos em face de entraves burocráticos criados pelo Ministério das Comunicações.
Sustentou que seu principal objetivo é promover, mediante concessão oupermissão, programas informativos, culturais e recreativos pelatelevisão, rádios e outros meios de comunicação. Assim, por meio doDecreto nº 260/2007, concedeu-lhe o Ministério das Comunicaçõesoutorga para executar, por quinze anos, serviço de Radiodifusão de sonse imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jaboticabal. Contudo, em face da morosidade do Ministério dasComunicações em analisar os projetos técnicos que lhe foram submetidos já no ano de 2006, para a concessão ou permissão para a exploração dos meios de comunicação inerentes às atividades da entidade, quais sejam, rádio e TV, viu-se impedida de concretizar os objetivos para os quais foi constituída. Informou que somente em20.03.2014, com a edição do Ato nº 4.023, obteve concessão de exploração dos referidos meios de comunicação. Ainda, justificou o fatode não possuir sede exclusiva, afirmando que, apesar de estarjuridicamente constituída, operacionalmente não pode ser viabilizada emrazão da demora do Ministério das Comunicações em conceder-lheconcessão de exploração dos meios de comunicação inerentes às suasatividades.
Sem razão, contudo.Como bem concluiu o MM. Juízoa quo:“No caso dos autos, a requerida se pauta namorosidade do Ministério das Comunicações para a aprovação de seus projetos técnicos, no particularpara a instalação de uma antena de transmissão, nointuito de iniciar a operação do serviço de radiodifusão de sons e imagens.Entretanto,mesmo após oficiado o Ministério dasComunicações (fls. 148, 169) e prestadas informaçõespela própria requerida a este respeito (fls. 158/166 e 178/183), verifica-se a inexistência da prática de atos concretos tendentes ao cumprimento das finalidades institucionais da Fundação Cultural Romeu Mársico, considerando que a operação do serviço de rádio e TV não se constitui no único objetivo estatutário da requerida, de sorte que não se pode reduzi-lo a apenas esta hipótese.
É que, nos termos do artigo 3º de seu estatuto verifica-se que a requerida possui as seguintes finalidades: I manter, promover, divulgar e realizar atividadessociais, educacionais, culturais e espirituais; II promover e preservar a formação cívica, a consciênciaética, o patrimônio histórico cultural da humanidade,cultivando-se o espírito democrático; III proporcionara participação da pessoa humana nos diversossegmentos da sociedade, com vistas à melhoria de suascondições culturais de trabalho, saúde, educação,lazer e habitação;
IV prestar, direta ou indiretamente,serviços à comunidade sob a forma de cursos,seminários, exposições, espetáculos, filmes, etc.; V promover eventos, exposições e editar obras e textos de natureza educativo-cultural, que incentivem o aprimoramentoeducacional,inclusivecoma concessão de bolsas de estudo;
VI executar serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens (televisão),repetição e retransmissão de sinais de televisão, ouqualquer outro meio de comunicação social, atravésde ondas radioelétricas, em caráter educativo, que lheforem outorgados pelo Governo Federal, paradivulgação de mensagens culturais, informativas,jornalísticas e recreativas, de conformidade com os princípios estatuídos no artigo 221 da Constituição Federal e observados os preceitos do ordenamento jurídico em vigor, de forma a propiciar a consecução dos objetivos da Fundação.Ora, como se vê, a exploração dos serviços de radiodifusão de sons e imagens é apenas uma dasfinalidades da fundação requerida, de forma que ela sequer alegou na contestação que tenha executadodesde a sua instituição atividades com o fim de darcumprimento aos demais objetivos elencados em seuestatuto, ônus que lhe incumbia por se tratar de impugnação específica dos fatos articulados napetição inicial.” (fls. 189/189-verso) (g.n.).
Evidente, portanto, que a fundação requerida, desdesua criação, ocorrida há mais de dezesseis anos, jamais exerceu as atividades para as quais foi constituída, sendo imperiosa sua extinção,nos termos do artigo 69 do Código Civil.Não socorre a ré a alegação de que toda a atividadejurídica e administrativa realizado por seus representantes junto ao Ministério das Comunicações já é suficiente para demonstrar o trabalhofeito pela entidade no decorrer dos anos (fls. 213), tampouco a afirmaçãode que a presente ação é justamente o entrave causado no Ministério das Comunicações e que obstaculiza a assinatura do contrato da entidadecom a União (fls. 221).Conforme observou o Douto Procurador de Justiça, emseu parecer:“…As provas trazidas aos autos demonstram queforamquasedezesseisanosde burocraciaalimentados pela própria direção da entidade, cujosobjetivos não eram exclusivamente a benemerênciasocial por meio da radiodifusão de sons e imagens.Aliás, demonstrado cabalmente que a Fundaçãosequer possuía lastro econômico e financeiro para a consecução de seus objetivos.Constituída de dois terrenos de pequeno valor, nãoapresentou, desde sua instituição, qualquer acréscimo patrimonial, nem demonstrou vocação para umaevolução financeira tendente a alavancar suasatividades.Isto foi constatado por órgãos técnicos do MinistérioPúblico, não logrando a apelante apresentar qualquerargumento, em forma de prova, que demonstre o contrário.As atividades de benemerência que alega realizadas,confessa que o foram por meio de empresas dafamília do instituidor da Fundação, que sequerpossui sede própria para fluir suas atividades.” (fls.393) (g.n.).Nem se cogite, por fim, da aplicação analógica doartigo 20 da Portaria nº 5774 do Ministério das Comunicações, de 16.12.2016, a fim de determinar a aplicação de multa à apelante emlugar de medida extrema de extinção (fls. 238).Além de a penalidade prevista no referido dispositivoter aplicação apenas no âmbito administrativo, não apresenta a requeridasequer condições econômicas e financeiras para, a essa altura, finalmentecumprir as finalidades para as quais foi constituída.Dessa forma, era mesmo o caso de julgamento de procedência da presente ação civil pública, bem decretada, devendo a R. Sentença apelada ser mantida tal como lançada.
À vista do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.
Christine Santini Relatora
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0003287-35.2015.8.26.0619 e código RI000001840UX.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CHRISTINE SANTINI, liberado nos autos em 29/11/2017 às 16:14 .fls. 16

References: artigo 129
 artigo 69
 artigo 765
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 221
 artigo 3
 artigo 221
 artigo 69