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Timestamp: 2020-08-12 10:10:10+00:00

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Decreto-lei 51/2009, de 27 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 41/2009, Série I de 2009-02-27.
O Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, tem cumprido os objectivos essenciais da política educativa do XVII Governo Constitucional, que determinaram a sua elaboração e aprovação, com resultados positivos ao nível da estabilização do sistema de colocação do corpo docente, do reaproveitamento dos docentes sem horário lectivo atribuído e de uma gestão mais eficaz e justa dos recursos humanos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Por outro lado, impõe-se a sistematização do regime estabelecido no Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, com as alterações que foram introduzidas no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, pelo Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro.
A reestruturação dos quadros de pessoal docente, operada pelo Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro, impõe não só a previsão e regulamentação dos novos conceitos adoptados como ainda o seu aprofundamento, com o propósito de conciliar a lógica da gestão dos recursos humanos com os interesses pessoais dos docentes vinculados ao âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica.
Reconhecido o seu papel estratégico na gestão de recursos humanos e no quadro de um sistema de reconhecimento do mérito, introduz-se como factor potenciador de valorização na selecção do pessoal docente o novo modelo da avaliação do desempenho do pessoal docente, consagrado no Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro.
Por último, face à entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptaram-se os tipos de vinculação ao novo regime legal, sendo o processo de recrutamento efectuado através da celebração de contrato de trabalho.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 24.º, 27.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 38.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 57.º, 68.º e 71.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 35/2007, de 15 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - (Revogado.) 3 - ..................................................................
a) ...................................................................
5 - O concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos que pretendam aceder a lugares da categoria de professor dos quadros de agrupamento de escolas ou escola não agrupada e preencham os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, na sua redacção actual.
4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - O concurso é aberto pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação mediante aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.
7 - (Anterior n.º 6.) 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - (Anterior n.º 8.)
2 - (Revogado.) 3 - Os candidatos ao concurso externo apenas podem ser opositores a dois grupos de recrutamento.
5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - Os docentes candidatos à contratação podem, respeitados os limites fixados no n.º 3, manifestar preferências para cada um dos intervalos previstos nas alíneas seguintes:
8 - (Anterior n.º 7.) 9 - Para efeitos de contratação, devem ainda os candidatos, respeitados os limites mencionados no n.º 7, indicar, para cada uma das preferências manifestadas, a duração previsível do contrato, nos termos previstos nas alíneas seguintes:
c) (Revogada.) d) (Revogada.) 4 - (Revogado.) 5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3, consideram-se as funções docentes prestadas nos seguintes estabelecimentos de educação ou de ensino:
i) Do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos termos do Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, contado a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de Agosto do ano imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso;
d) Os candidatos dos quadros com formação inicial conferente do grau académico de bacharelato que, complementarmente à formação profissional inicial, tenham concluído um dos cursos identificados nos despachos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 55.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, até à entrada em vigor do Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro, podem optar, para efeitos de graduação profissional, entre a classificação profissional relativa à formação inicial ou a classificação conjunta da formação inicial e daquele curso;
e) [Anterior alínea d).] 2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se tempo de serviço o prestado como educador de infância ou professor dos ensinos básico e secundário, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, independentemente do ciclo ou nível de ensino a que se pretenda aceder.
2 - (Revogado.) 3 - Em caso de igualdade na graduação, a ordenação dos candidatos respeita a seguinte ordem de preferências:
'... nome, documento de identificação n.º..., declara aceitar a colocação obtida no concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no agrupamento de escolas/escola ...' 2 - (Revogado.) 3 - Nas situações referidas no n.º 1, podem os candidatos optar pelo envio, até ao último dia do prazo, da declaração de aceitação, através de correio registado com aviso de recepção.
3 - (Anterior n.º 2.) 4 - Os docentes dos quadros integrados na bolsa de recrutamento sem serviço atribuído devem apresentar-se no 1.º dia útil do mês de Setembro no último agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde exerceram funções.
3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.)
4 - (Revogado.) 5 - De acordo com o disposto no n.º 2, cada candidato pode indicar, de entre as suas preferências, os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas em que pretende ser colocado, independentemente de neles haver lugares vagos à data da abertura do concurso.
1 - Podem ser opositores ao concurso externo os candidatos referidos no n.º 5 do artigo 5.º 2 - Os candidatos na situação de licença sem vencimento de longa duração referidos no n.º 3 do artigo 34.º que não tenham obtido colocação no concurso interno mas pretendam ser colocados em regime de contrato devem indicar, para efeitos de graduação e ordenação ao concurso de contratação, os elementos identificados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 9.º 3 - O ingresso nos quadros é efectuado nos termos do artigo 20.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.)
b) Providos em lugar dos quadros de agrupamento de escolas ou de escola não agrupada a quem o respectivo director não distribuiu serviço lectivo, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril;
1 - Para efeitos de colocação por ausência da componente lectiva, podem os docentes indicar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 12.º 2 - Na ausência de horários nas preferências manifestadas, a colocação dos docentes dos quadros de agrupamento de escolas ou escola não agrupada efectua-se para a área do concelho do lugar de origem ou de colocação, sendo que se o lugar de origem ou de colocação do docente se situar nas áreas dos concelhos de Lisboa e do Porto ou na área dos concelhos enunciados no número seguinte a colocação faz-se para lugares neles situados, independentemente do acordo do interessado.
7 - Os docentes referidos no artigo anterior que não se apresentem ao procedimento previsto na presente secção são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º 8 - O destacamento por ausência da componente lectiva mantém-se até ao limite de quatro anos, de modo a garantir a continuidade pedagógica, desde que no agrupamento de escolas ou escola não agrupada de colocação subsista componente lectiva.
2 - Os candidatos ao concurso externo que não obtiveram colocação nos quadros manifestam as suas preferências por ordem decrescente de prioridade, por agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, por concelhos e pelo âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica, nos termos do n.º 3 e dos n.os 6 a 9 do artigo 12.º 2 - ..................................................................
9 - São igualmente admitidas alterações aos intervalos de horários de forma a respeitar a sequencialidade e a duração previsível do contrato prevista nos n.os 8 e 9 do artigo 12.º 10 - ................................................................
Aditamento ao Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro
1 - São aditados ao Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, os artigos 25.º-A, 35.º-A, 38.º-A, 38.º-B, 58.º-A, 64.º-A, 67.º-A e 69.º-A, com a seguinte redacção:
1 - Para efeitos de transferência por extinção do posto de trabalho, podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 12.º 2 - Na ausência de horários nas preferências manifestadas, a colocação dos docentes dos quadros de agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas efectua-se para a área do concelho do lugar de origem, sendo que se o lugar de origem do docente se situar nas áreas dos concelhos de Lisboa ou do Porto ou nas áreas dos concelhos enunciados no número seguinte a colocação faz-se para lugares neles situados, independentemente do acordo do interessado.
As referências feitas no presente decreto-lei a nomeações definitivas e a nomeações provisórias consideram-se feitas a contratos por tempo indeterminado e a contratos por tempo indeterminado em período experimental, respectivamente.» 2 - É aditada ao Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, a secção viii no capítulo iii, denominada «Regras da bolsa de recrutamento», na qual se insere o artigo 58.º-A.
O disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção do presente decreto-lei, aplica-se a partir do concurso para o ano escolar de 2009-2010.
1 - A expressão «escolas ou estabelecimentos de educação ou de ensino» no Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, é substituída pela expressão «agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas», com excepção da expressão constante do corpo do n.º 5 do artigo 13.º 2 - As referências feitas a níveis e graus de ensino e a grupos de docência no Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, são alteradas pela expressão «grupos de recrutamento».
1 - Para o concurso 2009/2010, a graduação profissional do pessoal docente é calculada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção anterior à alteração introduzida pelo presente decreto-lei.
2 - Para efeitos de graduação dos candidatos, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção anterior à do presente decreto-lei, é igualmente considerado, no concurso para o ano escolar de 2009-2010, o tempo de serviço prestado no ensino superior.
4 - Para o efeito de admissão ao concurso externo para o ano escolar de 2009-2010, não é exigida a aprovação na prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no Decreto Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro.
1 - São revogados o n.º 3 do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 8 do artigo 5.º, os artigos 6.º e 7.º, o n.º 2 do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 2, as alíneas c) e d) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 13.º, o artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 16.º, o n.º 2 do artigo 20.º, o artigo 23.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 24.º, os artigos 25.º e 26.º, o n.º 4 do artigo 27.º, os artigos 28.º a 32.º, os n.os 2 a 8 do artigo 38.º, os artigos 39.º, 40.º, 41.º, 48.º a 51.º e 56.º, o n.º 4 do artigo 57.º e os artigos 58.º, 60.º, 61.º, 63.º, 65.º, 67.º e 69.º, todos do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro.
2 - São revogadas a secção ii do capítulo ii e as secções ii e v do capítulo iii do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, com a redacção actual.
Republicação do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro
2 - (Revogado.) 3 - O concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente previsto neste decreto-lei não é aplicável à colocação de docentes para as instituições de educação especial abrangidas pela Portaria 1102/97, de 3 de Novembro, ou outras similares.
5 - Aos concursos externos e de contratação abrangidos por este decreto-lei aplica-se o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, com as necessárias adaptações referidas no aviso de abertura do concurso.
d) Formulação das preferências por agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, concelhos ou quadros de zona pedagógica, de acordo com a codificação estabelecida no aviso de abertura do concurso, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º 2 - Os elementos constantes do formulário devem ser comprovados mediante fotocópia simples dos adequados documentos.
2 - (Revogado.) 3 - Na manifestação das suas preferências os candidatos devem indicar os códigos referidos nas alíneas seguintes, podendo quer alternar as preferências dessas alíneas quer conjugar as preferências contidas em cada uma delas:
2 - (Revogado.) 3 - Os candidatos ao concurso externo são ordenados, na sequência da última prioridade referente ao concurso interno, de acordo com as seguintes prioridades:
(3CP + 2C)/5 em que CP corresponde à classificação profissional obtida na formação inicial e C corresponde à classificação obtida no curso a que a mesma alínea se refere.
«... nome, documento de identificação n.º..., declara aceitar a colocação obtida no concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no agrupamento de escolas/escola ...» 2 - (Revogado.) 3 - Nas situações referidas no n.º 1, podem os candidatos optar pelo envio, até ao último dia do prazo, da declaração de aceitação, através de correio registado com aviso de recepção.
2 - Os candidatos ao concurso externo que não obtiveram colocação nos quadros manifestam as suas preferências por ordem decrescente de prioridade, por agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, por concelhos e pelo âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica, nos termos do n.º 3 e dos n.os 6 a 9 do artigo 12.º 3 - Os candidatos que se apresentem ao concurso anual a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º formalizam a sua candidatura de acordo com o estabelecido no aviso de abertura de concurso e nos termos do artigo 9.º 4 - No concurso de contratação, os candidatos ao concurso externo que não obtiveram colocação nos quadros mantêm a posição relativa de ordenação da lista dos candidatos não colocados neste último concurso.
9 - São igualmente admitidas alterações aos intervalos de horários de forma a respeitar a sequencialidade e a duração previsível do contrato prevista nos n.os 8 e 9 do artigo 12.º 10 - Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação disponibiliza aos candidatos, por um período de cinco dias úteis, o formulário electrónico referido no n.º 1.
(Revogado pelo Decreto-Lei 35/2007, de 15 de Fevereiro.)
Mantém-se em vigor o Decreto-Lei 407/89, de 18 de Novembro, devendo entender-se que todas as remissões nele feitas para o Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, passam a sê-lo para as disposições correspondentes do presente decreto-lei.
1 - Para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico é ainda considerado, para efeitos de graduação profissional, como tempo após a profissionalização o tempo de frequência, com aproveitamento, respectivamente, do curso de promoção a educador de infância e dos cursos geral e especial das escolas de magistério primário, ao abrigo do Decreto-Lei 111/76, de 7 de Fevereiro.
3 - A graduação profissional dos professores dos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei 8/86, de 15 de Abril, que não sejam profissionalizados, é determinada pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação académica, expressa na escala de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo, com o quociente da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz contados a partir do dia 1 de Setembro de 1985 até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.
a) O Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 18/2004, de 17 de Janeiro, e 20/2005, de 19 de Janeiro, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
b) O despacho conjunto 105/97, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1997, alterado e republicado pelo despacho 10 856/2005, de 26 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005, este último rectificado através da rectificação 1068/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Junho de 2005, no que se refere à selecção e recrutamento de pessoal docente para a educação especial.
a) O artigo 75.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro;
b) Os artigos 1.º e 14.º do Decreto-Lei 384/93, de 18 de Novembro.
3 - Relativamente ao concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário destinado ao ano escolar de 2005-2006, mantém-se em vigor o regime jurídico constante no Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 20/2005, de 19 de Janeiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/02/27/plain-247081.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/247081.dre.pdf .
1993-11-18 - Decreto-Lei 384/93 - Ministério da Educação
CRIA OS QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA PREVISTOS NO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO (ECD), APROVADO PELO DECRETO LEI 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, PARA OS 2 E 3 CICLOS DO ENSINO BASICO E PARA O ENSINO SECUNDÁRIO, NO QUE RESPEITA AO ENSINO REGULAR. ALTERA A DESIGNAÇÃO DOS QUADROS DE VINCULAÇÃO DISTRITAL DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1 CICLO DO ENSINO BASICO PARA QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA. DEFINE OS OBJECTIVOS, DOTAÇÃO, CONC (...)
2009-03-24 - Portaria 303/2009 - Ministério da Educação
Estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350).
2011-04-05 - Portaria 141/2011 - Ministério da Educação
2012-08-30 - Portaria 266/2012 - Ministério da Educação e Ciência
Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.
2013-04-19 - Portaria 156-A/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
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References: artigo 22
 artigo 55
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 58
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 38
 artigo 57
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 75
 ARTIGO 27