Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/animais/188-caes-guia-em-transportes-e-estabelecimentos-de-acesso-publico-dl-n-74-2007-de-27mar
Timestamp: 2019-02-21 02:04:32+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27MAR - Cães-guia em transportes e estabelecimentos de acesso público - POLIGIS
Constituição da República Portuguesa - Decreto de 10 de Abril de 1976
INDICE: Artigo 1.º Direito de acesso Artigo 2.º Âmbito de aplicação Artigo 3.º Exercício do direito de acesso Artigo 4.º Cães de assistência em treino Artigo 5.º Credenciação Artigo 6.º Documentos comprovativos Artigo 7.º Responsabilidade Artigo 8.º Responsabilidade contra-ordenacional Artigo 9.º Remissão Artigo 10.º Norma revogatória Artigo 11.º Cláusula de salvaguarda Artigo 12.º Disposição transitória Todas as páginas
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 61, de 2007-03-27, Pág. 1764
1 - A prática de qualquer acto que contrarie o disposto no artigo 2.º constitui contra-ordenação punível com coima de € 250 a € 3740,98, quando se trate de pessoas singulares, e de € 500 a € 44891,81, quando o infractor for uma pessoa colectiva.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2