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Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria - PDF
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Antônia Carreiro Vieira
1 Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria Escola Sede: ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ LOUREIRO BOTAS REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DO DIRECTOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VIEIRA DE LEIRIA Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas do concurso para eleição do director do Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria. Artigo 2º Procedimento Concursal prévio à Eleição 1-A eleição do director do Agrupamento desenvolve-se através de um concurso, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo seguinte e em conformidade com o nº2 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril e com o nº 1 do artigo 5º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho. 2-Podem ser opositores ao concurso os candidatos que perfaçam os requisitos constantes dos números 3 e 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, e do artigo 2º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 3º Aviso de Abertura O procedimento concursal é aberto através de aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado da Escola sede do Agrupamento, Escola Secundária José Loureiro Botas; b) Na página electrónica da escola (http://agvieiraleiria.ccems.pt); c) Na página electrónica da Direcção Regional do Centro; d) Na 2ª série do Diário da República; e) Num jornal de expansão nacional. Artigo 4º Prazo de candidatura As candidaturas devem ser formalizadas até 10 dias úteis após a publicação do aviso do Diário da República e entregues pessoalmente nos serviços administrativos da escola ou enviadas, por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao prazo fixado para apresentação das candidaturas.
2 Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria Escola Sede: ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ LOUREIRO BOTAS Artigo 5º Processo de candidatura 1-No acto de apresentação da candidatura, os candidatos têm que fazer, sob pena de exclusão, a entrega de: a) Requerimento de apresentação a concurso, dirigido à Presidente do Conselho Geral Transitório, em modelo próprio, disponibilizado na página electrónica do Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria e nos seus serviços administrativos; b) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e actualizado, onde constem as informações consideradas pertinentes para o concurso e acompanhadas das provas documentais, com excepção daquelas que se encontrem arquivadas no respectivo processo individual e este se encontre no Agrupamento onde decorre o procedimento concursal. c) Projecto de intervenção no Agrupamento, de acordo com o nº 3 do artigo 6º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho 2-Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem pertinentes e relevantes para a apreciação do seu mérito. Artigo 6º Análise das candidaturas 1-As candidaturas são analisadas por uma comissão designada pelo Conselho Geral Transitório. 2-Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão, referida no número anterior, procede à verificação dos requisitos da admissão ao concurso. 3-No caso de candidaturas que não respeitem os requisitos de admissão ao concurso, a comissão comunica a situação, no prazo de três dias úteis após a recepção das candidaturas, ao candidato que deverá suprir as deficiências no prazo de dois dias, após a recepção da comunicação. 4- Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações. 5- Serão elaboradas e afixadas/publicitadas, quer em local apropriado do Agrupamento quer na página electrónica, as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos do concurso, no prazo de dez dias úteis após o prazo limite de apresentações de candidaturas. 6-A comissão do Conselho Geral Transitório procede à apreciação de cada candidatura admitida, de acordo com o nº 3 do artigo 7º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho, nomeadamente: a) Análise do curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de director e o seu mérito, considerando a experiência profissional, a formação profissional e outros elementos curricularmente relevantes; b) Análise do projecto de intervenção no Agrupamento, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas.
3 Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria Escola Sede: ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ LOUREIRO BOTAS Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão procederá a uma entrevista individual dos candidatos, visando apreciar, numa relação interpessoal objectiva e sistemática, as competências de acordo som o perfil de exigência ao cargo a que se candidatam. 8- A comissão elabora um relatório de resultados das apreciações das candidaturas, o qual será apresentado ao Conselho Geral Transitório, fundamentando, relativamente a cada uma, quais as razões que aconselham ou não a sua eleição. 9-Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 10-A comissão pode considerar que nenhum dos candidatos reúne as condições para ser eleito, transmitindo tal conclusão ao Conselho Geral Transitório. Artigo 7º Processo de Eleição 1-Compete ao Conselho Geral Transitório apreciar o relatório emitido pela comissão, procedendo à respectiva discussão e consequente eleição do director, por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral Transitório, em efectividade de funções. 2-O Conselho Geral Transitório pode, se assim o entender e considerar necessário, antes da eleição, proceder à audição dos candidatos admitidos, de acordo com o artigo 8º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho. 3-No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral Transitório reúne novamente, no prazo de cinco dias úteis, a fim de proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição. Será considerado eleito o que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral Transitório possa deliberar. 4-Em caso de persistência de empate de votos, a presidente do Conselho Geral Transitório tem voto de qualidade. 5-Após a conclusão do procedimento concursal, o Conselho Geral Transitório elabora a lista definitiva da graduação, sendo o primeiro da lista eleito como director. A lista é publicada pelo método constante no nº 5 do artigo 6º deste Regulamento, e dela é dado conhecimento ao candidato eleito, através de correio registado, com aviso de recepção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral Transitório. 6-A decisão do Conselho Geral Transitório é comunicada à Direcção Regional de Educação do Centro, para homologação. 7-Compete à Directora Regional de Educação do Centro proceder à homologação nos dez dias úteis, posteriores à sua comunicação pela presidente do Conselho Geral Transitório, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado.
4 Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria Escola Sede: ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ LOUREIRO BOTAS Artigo 8º Tomada de Posse e Mandato 1-O director toma posse, perante o Conselho Geral Transitório, nos 30 dias subsequentes à homologação da decisão por parte da Direcção Regional de Educação do Centro. 2-O mandato do director eleito tem a duração de 4 anos lectivos. Artigo 9º Disposições finais 1-O regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral Transitório. 2-A legislação subsidiária inerente a este Regulamento é: a) O Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril; b) A Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho; c) O Código do Procedimento Administrativo. 3-A situações ou os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral Transitório, de acordo com a legislação, os regulamentos e os normativos em vigor. Visto e aprovado em reunião do Conselho Geral Transitório em 26 de Março de 2009 A Presidente do Conselho Geral Transitório Mª Isabel Amado Ferreira Barosa
5 REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DO DIRECTOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VIEIRA DE LEIRIA Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas do concurso para eleição do director do Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria. Artigo 2º Procedimento Concursal prévio à Eleição 1-A eleição do director do Agrupamento desenvolve-se através de um concurso, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo seguinte e em conformidade com o nº2 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril e com o nº 1 do artigo 5º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho. 2-Podem ser opositores ao concurso os candidatos que perfaçam os requisitos constantes dos pnúmeros 3 e 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, e do artigo 2º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 3º Aviso de Abertura O procedimento concursal é aberto através de aviso publicitado do seguinte modo: f) Em local apropriado da Escola sede do Agrupamento, Escola Secundária José Loureiro Botas; g) Na página electrónica da escola (http://agvieiraleiria.ccems.pt); h) Na página electrónica da Direcção Regional do Centro; i) Na 2ª série do Diário da República; j) Num jornal de expansão nacional. Artigo 4º Prazo de candidatura As candidaturas devem ser formalizadas até 10 dias úteis após a publicação do aviso do Diário da República e entregues pessoalmente nos serviços administrativos da escola ou enviadas, por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao prazo fixado para apresentação das candidaturas.
6 Artigo 5º Processo de candidatura 1-No acto de apresentação da candidatura, os candidatos têm que fazer, sob pena de exclusão, a entrega de: d) Requerimento de apresentação a concurso, dirigido à Presidente do Conselho Geral Transitório, em modelo próprio, disponibilizado na página electrónica do Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria e nos seus serviços administrativos; e) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e actualizado, onde constem as informações consideradas pertinentes para o concurso e acompanhadas das provas documentais, com excepção daquelas que se encontrem arquivadas no respectivo processo individual e este se encontre no Agrupamento onde decorre o procedimento concursal. f) Projecto de intervenção no Agrupamento, de acordo com o nº 3 do artigo 6º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho 2-Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem pertinentes e relevantes para a apreciação do seu mérito. Artigo 6º Análise das candidaturas 1-As candidaturas são analisadas por uma comissão designada pelo Conselho Geral Transitório. 2-Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão, referida no número anterior, procede à verificação dos requisitos da admissão ao concurso. 3-No caso de candidaturas que não respeitem os requisitos de admissão ao concurso, a comissão comunica a situação, no prazo de três dias úteis após a recepção das candidaturas, ao candidato que deverá suprir as deficiências no prazo de dois dias, após a recepção da comunicação. 4- Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações. 5- Serão elaboradas e afixadas/publicitadas, quer em local apropriado do Agrupamento quer na página electrónica, as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos do concurso, no prazo de dez dias úteis após o prazo limite de apresentações de candidaturas. 6-A comissão do Conselho Geral Transitório procede à apreciação de cada candidatura admitida, de acordo com o nº 3 do artigo 7º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho, nomeadamente: c) Análise do curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de director e o seu mérito, considerando a experiência profissional, a formação profissional e outros elementos curricularmente relevantes; d) Análise do projecto de intervenção no Agrupamento, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas. 7- Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão procederá a uma entrevista individual dos candidatos, visando apreciar, numa relação interpessoal objectiva e
7 sistemática, as competências de acordo som o perfil de exigência ao cargo a que se candidatam. 8- A comissão elabora um relatório de resultados das apreciações das candidaturas, o qual será apresentado ao Conselho Geral Transitório, fundamentando, relativamente a cada uma, quais as razões que aconselham ou não a sua eleição. 9-Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 10-A comissão pode considerar que nenhum dos candidatos reúne as condições para ser eleito, transmitindo tal conclusão ao Conselho Geral Transitório. Artigo 7º Processo de Eleição 1-Compete ao Conselho Geral Transitório apreciar o relatório emitido pela comissão, procedendo à respectiva discussão e consequente eleição do director, por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral Transitório, em efectividade de funções. 2-O Conselho Geral Transitório pode, se assim o entender e considerar necessário, antes da eleição, proceder à audição dos candidatos admitidos, de acordo com o artigo 8º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho. 3-No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral Transitório reúne novamente, no prazo de cinco dias úteis, a fim de proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição. Será considerado eleito o que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral Transitório possa deliberar. 4-Em caso de persistência de empate de votos, a presidente do Conselho Geral Transitório tem voto de qualidade. 5-Após a conclusão do procedimento concursal, o Conselho Geral Transitório elabora a lista definitiva da graduação, sendo o primeiro da lista eleito como director. A lista é publicada pelo método constante no nº 5 do artigo 6º deste Regulamento, e dela é dado conhecimento ao candidato eleito, através de correio registado, com aviso de recepção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral Transitório. 6-A decisão do Conselho Geral Transitório é comunicada à Direcção Regional de Educação do Centro, para homologação. 7-Compete à Directora Regional de Educação do Centro proceder à homologação nos dez dias úteis, posteriores à sua comunicação pela presidente do Conselho Geral Transitório, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. Artigo 8º Tomada de Posse e Mandato
8 1-O director toma posse, perante o Conselho Geral Transitório, nos 30 dias subsequentes à homologação da decisão por parte da Direcção Regional de Educação do Centro. 2-O mandato do director eleito tem a duração de 4 anos lectivos. Artigo 9º Disposições finais 1-O regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral Transitório. 2-A legislação subsidiária inerente a este Regulamento é: d) O Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril; e) A Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho; f) O Código do Procedimento Administrativo. 3-A situações ou os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral Transitório, de acordo com a legislação, os regulamentos e os normativos em vigor. Visto e aprovado em reunião do Conselho Geral Transitório em A Presidente do Conselho Geral Transitório (Mª Isabel Amado Ferreira Barosa)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 6
 Artigo 6
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 8
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 6
 Artigo 6
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 8
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9