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Timestamp: 2019-09-19 05:10:16+00:00

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Qual o tratamento jurídico dispensado ao trabalho da Criança e do Adolescente no Brasil... Afinal, juridicamente falando o menor pode trabalhar? Em quais circustâncias? O presente trabalho busca responder estas e outras questões voltadas para o trabalho do menor.
simpanSimpan Considerações acerca do Trabalho da Criança e do A... Untuk Nanti
PerCeBer 07.04.11
Nelson Werneck Sodré 1 66
Work in Brazil_ Essays in Historical and Economic Sociology (Sociedade e Política)
fichamento Feudalismo.docx
Os 4 Passos - Escravidão
Conferencia Sobre o Estado, De Lenin
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANA PBLICA POLCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUO E PESQUISA ACADEMIA DE POLCIA MILITAR COSTA VERDE (CENTRO DE INSTRUO MILITAR 1951)
CONSIDERAES ACERCA DO TRATAMENTO JURDICO DISPENSADO AO TRABALHO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL
GRAUCIANO BISPO GOMES
Vrzea Grande - MT 2012
SUMRIO 1. INTRODUO ............................................................................................... 2 2. EVOLUO HISTRICA DO TRABALHO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL E NO MUNDO. .................................................. 3 3. ASPECTOS LEGAIS DO TRABALHO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL. ........................................................................... 5 4. E O TRABALHO DAS CRIANAS E ADOLESCENTES ATORES OU ARTISTAS DE CIRCO... .................................................................................... 9 5. DAS SANES E PENALIDADES PARA O TRABALHO IRREGULAR DO MENOR. ........................................................................................................... 10 6. CONSIDERAES FINAIS ......................................................................... 11 REFERNCIAS ................................................................................................ 12
2 1. INTRODUO O tratamento dispensado ao trabalho da criana1 e do adolescente no Brasil suscita uma srie de discusses sobre o ponto de vista da aceitabilidade jurdica, de forma que, nos ltimos anos, o conjunto de legislaes que trata do tema tem sofrido alteraes sensveis. Tais mudanas advm da tendncia global de respeito aos direitos humanos e de proteo ao ser humano em processo de formao que, uma vez adotada pela Constituio Federal, norteia o arcabouo jurdico nacional. A aprovao do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) por meio da Lei Federal 8.069 de 1990 representou um divisor de guas no cenrio nacional no que se refere proteo da menoridade. O ECA trata de forma detalhada das vrias fases que envolvem a infncia e a juventude, disciplinando desde os direitos fundamentais at situaes peculiares como procedimento de adoo e cometimento de atos infracionais. Traz tambm a previso detalhada de como e quando a criana e o adolescente podem ser inseridos no mercado de trabalho, que o foco principal desta abordagem. Conhecer os dispositivos legais que tratam do trabalho do menor requisito primordial para agentes pblicos envolvidos na preveno criminal, como o caso da Polcia Militar, uma vez que a explorao ilegal da mo de obra infanto-juvenil pode parecer natural e passar despercebida frente a aes de fiscalizao, levando em considerao a complexidade da pauta e o desconhecimento social que ela ainda possui. Como esperar que as pessoas respeitem as prescries acerca do trabalho do menor se os prprios fiscais da lei so leigos no assunto? procurando suprir o vazio deixado por essa indagao que a relevncia desta pesquisa se justifica e o entendimento das peculiaridades do tema se mostra indispensvel.
O artigo 2 do Estatuto da Criana e do Adolescente define criana como pessoa com at 12 anos incompletos e adolescente como pessoa com idade entre os 12 e os 18 anos.
3 2. EVOLUO HISTRICA DO TRABALHO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL E NO MUNDO. fato que o conjunto de leis de uma determinada sociedade emana do equilbrio entre os valores culturais, morais e sociais do povo que a compe, variando em funo das variveis tempo e local. Em outros termos, o conceito de certo e errado, juridicamente falando, pode variar de acordo com a situao de um povo no tempo e no espao. A escravido, por exemplo, foi por sculos uma prtica comum entre os homens. Do Egito antigo colonizao das Amricas o trabalho forado e no remunerado foi socialmente aceito e, portanto, gozou de respaldo legal, sendo o escravo uma propriedade de seu dono e como tal, protegida por lei. As idias iluministas do final do sculo XVIII e os ideais de Liberdade, igualdade e fraternidade, legados da Revoluo Francesa, impulsionaram as polticas globais para a valorizao do ser humano, sem distino de raa, cor, credo ou posio social. Em um contexto to evoludo a escravido ruiu e aos poucos a simples cogitao de se ter um escravo gerava repulsa social em qualquer parte do mundo. E tal qual ocorreu com a escravido, a explorao desregrada do trabalho das crianas e dos adolescentes, principalmente nas culturas mais antigas, era moralmente aceita pois no havia a percepo de uma fase de formao em que o trabalho poderia prejudicar o desenvolvimento fsico, mental e social dos pequenos trabalhadores. Como traz Gruspun (2000) citado por Cogo (2011) As crianas, durante toda a histria humana, sempre trabalharam junto s suas famlias e tribos, no havendo distino entre elas e os adultos com quem conviviam, praticando aes iguais aos adultos, dentro de suas capacidades. No Egito antigo todos os cidados tinham a obrigao do trabalho, sem qualquer distino ou proteo especial, estando, assim, os menores submetidos ao regime aplicvel a todos. Em Roma e na Grcia antigas, com a licitude da escravatura, os filhos dos escravos pertenciam aos amos ou senhores, trabalhando para estes sem qualquer remunerao. MINARRO apud COGO (2011). Na Idade Mdia, no perodo conhecido como Feudalismo, o senhor feudal ditava as leis dentro do feudo e seus vassalos, tanto crianas quanto
4 adultos, deviam trabalhar na terra para pagar pela proteo e direito de morar na propriedade. No foi diferente quando o feudalismo entrou em decadncia e os Cercamentos2 expulsaram os camponeses para as cidades, ofertando mo de obra barata e abundante para Revoluo Industrial, no incio do sculo XVIII e provocando o inchao das cidades na Europa. As levas de migrantes que chegavam s cidades iam para as indstrias que empregavam homens, mulheres e crianas em turnos que chegavam a 16 horas de trabalho dirias por quantias irrisrias. Nesse cenrio, mortes por esgotamento fsico, acidentes de trabalho constantes e acometimento de doenas ligadas ao manuseio descuidado de produtos txicos eram alguns dos principais problemas enfrentados pelos trabalhadores da poca. Como pode ser observado na sinopse acima descrita, at pouco tempo atrs a criana era vista como um homem em miniatura e no como um ser humano em formao, de forma que, principalmente nas classes mais pobres, desde tenra idade os filhos eram compelidos a ajudar os pais nas lides dirias. E a idia da criana como mo de obra ativa ainda persiste nos dias atuais, mesmo que de forma tmida. Segundo Nobre (2003, p. 963), no Brasil a Regio Nordeste a que possui o maior nmero de crianas e adolescentes trabalhando apresentando maior concentrao em reas rurais e atividades agrcolas, com alto percentual de trabalho no remunerado, como forma de complementao do trabalho do ncleo familiar. Associada contribuio ao sustento familiar pode-se observar ainda que, numa viso mais tradicionalista e ainda no extinta por completo, o trabalho infantil foi defendido como corretivo social e potencial inibidor da m conduta e do comportamento anmalo. Nesse sentido, Correia (2008) diz que:
Propagou-se durante muito tempo a idia de que o trabalho para crianas e adolescentes era uma maneira de abolir a vadiagem, o cio e a criminalidade. Contudo, analisando a trajetria histrica do atendimento criana abandonada, ou inserida precocemente no trabalho,
O fenmeno conhecido como Cercamnetos consistiu na expulso dos camponeses dos feudos pelos senhores feudais para a utilizao da terra para a criao de ovelhas visando a produo de l. As terras eram cercadas para delimitar pastagens aos animais, da a origem do termo.
verificamos que esse pensamento persiste at os dias atuais.
Ao ver de Diesse (1997) citado por Nobre (2003), profissionais e pesquisadores que lidam com a problemtica do trabalho infantil no Brasil apontam com unanimidade como causas principais deste problema aquelas de ordem estrutural como a concentrao de renda, a precarizao das relaes de trabalho, os altos nveis de desemprego e a falta de uma poltica educacional integral. Dessa forma pode-se avaliar que apesar de ser um passo memorvel, a criao de leis e demais dispositivos jurdicos que tratem de forma particular acerca dos direitos da criana e do adolescente no so suficientes para resolver o problema da explorao irregular da mo de obra desse grupo. Contudo, entender essas leis e lutar para que elas sejam aplicadas na prtica uma opo de por onde comear. 3. ASPECTOS LEGAIS DO TRABALHO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL. Afinal, na atual conjectura nacional a criana e o adolescente podem ser sujeitos de direitos e obrigaes no mercado de trabalho? Em que situaes? O que legal e o que no no que se refere contratao de menores? buscando responder de forma simples e objetiva aos
questionamentos acima que sero abordadas a partir deste ponto o que trazem as leis a respeito da problemtica aqui discutida. Antes da Constituio de 1988, o tratamento ao menor estava disciplinado no Cdigo do Menor, institudo pela Lei 6.687 de outubro de 1979. Produto do perodo ditatorial, onde o Estado centralizava as decises e se valia da fora para manter a ordem, o Cdigo do Menor era mais um instrumento de controle social do que de garantia de direitos. Referente ao trabalho, o Art. 83 do Cdigo trazia que: A proteo ao trabalho do menor regulada por legislao especial o que direcionava para a CLT, Lei 4.552, que data de 1 de maio 1943.
6 A doutrina de proteo integral criana e ao adolescente foi inserida no texto constitucional por meio da Emenda n 65, de 2010, a qual deu nova redao ao artigo 227 que passou a dispor em seu caput que:
dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso.
No que se refere ao trabalho infanto-juvenil o artigo 7 inc. XXXIII traz a proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos. Ento, pode-se dizer que, independente da situao, nenhuma lei ou deciso judicial pode contrariar o que traz o artigo 7 da CF acerca do trabalho de crianas e adolescentes. Em uma rpida anlise das resumidas palavras do inciso XXXIII pode-se dizer que o trabalho autorizado somente a partir dos 14 anos, desde que na condio de menor aprendiz, excetuando-se o trabalho noturno e aqueles de natureza insalubre ou perigosa. Apesar de sugerir uma interpretao simples, a objetividade do texto constitucional obriga-nos a recorrer s leis infra-constitucionais que tratam do tema. Afinal, quais as peculiaridades da condio de menor aprendiz? No que se refere aos direitos trabalhistas, contribuio previdenciria, a horas extras, a resciso contratual, onde encontrar respaldo? A espinha dorsal do Direito Trabalhista brasileiro se resume ao conjunto de normas do Decreto Lei 5.452/43 conhecido como Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), que trata de todos os pormenores que podem existir nas relaes empregado x patro. A CLT, que j passou por diversas atualizaes (emendas) tambm a fonte de consulta para as perguntas elaboradas acima. O captulo IV da CLT, que compreende os artigos de 402 a 433, trata especificamente da Proteo ao trabalho do menor, esmiuando o que pode e
7 o que no pode nesse aspecto. Como j citado, apenas aps os 14 anos o trabalho do menor autorizado e apenas na condio de aprendiz. Convm buscar a definio legal do que vem a ser o menor aprendiz que est bem detalhada no artigo 427 da CLT que trata do contrato de aprendizagem:
Art. 428 - Contrato de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formao tcnico-profissional metdica, compatvel com o seu desenvolvimento fsico, moral e psicolgico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligncia, as tarefas necessrias a essa formao. 1 A validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na Carteira de Trabalho e Previdncia Social, matrcula e freqncia do aprendiz escola, caso no haja concludo o ensino fundamental, e inscrio em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica. 2 Ao menor aprendiz, salvo condio mais favorvel, ser garantido o salrio mnimo hora. 3 O contrato de aprendizagem no poder ser estipulado por mais de dois anos. 4 A formao tcnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades tericas e prticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Como observa Arruda (2001)3 ao tratar das mudanas na CLT trazidas pela Lei Complementar 10.097/00, no direito do trabalho brasileiro o contrato de aprendizagem destinado ao trabalhador entre quatorze e dezoito anos de idade, no especificando o legislador a aplicao das normas especiais de aprendizagem ao trabalhador de 18 anos de idade em diante, uma vez que uma das causas de extino do contrato o alcance da maioridade. Sobre as normas de aprendizagem como j citado no artigo 428, o empregador dever sempre contratar o menor aprendiz por escrito e por prazo determinado devendo o menor estar inscrito em programa de aprendizagem e as obrigaes do aprendiz e do empregador elencadas no bojo do contrato. Como traz o 2do artigo 428 os proventos no devero ser inferiores a hora do salrio mnimo e os valores a serem pagos devero ficar claros na clusula salarial.
Na publicao O novo contrato de aprendizagem o Juiz do TRT da 17 Regio e professor da Universidade Federal do Esprito Santo Hlio Mario de Arruda comenta acerca das mudanas trazidas pela Lei Complementar 10.097/00 na CLT no que concerne ao contrato de trabalho para a figura jurdica do menor aprendiz.
8 Sobre a qualificao para prestar os cursos de aprendizado Arruda (2001) cita o Art. 430 da CLT ponderando que:
(...) preferencialmente os cursos sero ministrados pelos Servios Nacionais de Aprendizagem, e supletivamente pelas Escolas Tcnicas de Educao ou pelas entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistncia ao adolescente e educao profissional, desde que registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.
Alm das exigncias legais indispensvel que a empresa para disponibilizar contrato de menor aprendiz tenha estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, gerando resultados efetivos no ensino profissionalizante (idem, 1). Uma vez concludo o perodo de contrato com aproveitamento o menor aprendiz far jus ao certificado de qualificao profissional que ser emitido pela empresa ou unidade contratante. (idem, 2). Ainda sobre as entidades que podem oferecer curso de aprendizagem, no significa que toda e qualquer empresa possa ou deva estar preparada para atender tal demanda. Porm, como traz o artigo 429 da CLT Todo e qualquer estabelecimento que mantm empregados sob o regime celetista est obrigado a contratar adolescentes aprendizes. Cabe ressaltar que neste rol esto includos os rgos pblicos, as fundaes e as empresas estatais que seguem o regime da CLT. A nica exceo regra so as microempresas e as empresas de pequeno porte, que esto dispensadas da contratao dos aprendizes conforme art. 11 da Lei n 9.841, de 05/10/99 (Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). Em poucas palavras, uma empresa x que no seja qualificada para ofertar um curso de aprendizagem deve, no entanto ter em seus quadros a figura do menor aprendiz que, como compara Arruda (2001), neste caso como se fosse um servio terceirizado. Na verdade o menor aprendiz que trabalha na empresa x est matriculado em um programa de aprendizagem da Escola Tcnica y que o verdadeiro empregador. Em um exemplo bem acessvel pode-se citar os programas de aprendizagem desenvolvidos pelo Servio Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). O aprendiz matriculado no SENAI pode ser contratado por uma empresa que, por lei, precise ter aprendizes em seus quadros na proporo de
9 no mnimo 5 e no mximo 15% do total de trabalhadores existentes no estabelecimento.
Fig. 01. Esquema de contratao de jovem aprendiz.
Empresa A JOVEM APRENDIZ Empresa B
4. E O TRABALHO DAS CRIANAS E ADOLESCENTES ATORES OU ARTISTAS DE CIRCO... Diante da participao de crianas e adolescentes em novelas, programas de TV, shows musicais e peas teatrais, pergunta-se sobre a previso legal de to habitual prtica. O artigo 408 da CLT faculta ao juiz do Trabalho a autorizao para que o menor trabalhe nas formas dispostas nos incisos a) e b) do 3 do Art. 405, a saber:
a) prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabars, dancings e estabelecimentos anlogos; b) em empresas circenses, em funes de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes
Para subsidiar tal deciso o juiz dever se atentar para os seguintes critrios (Art. 408):
I - desde que a representao tenha fim educativo ou a pea de que participe no possa ser prejudicial sua formao moral; Il - desde que se certifique ser a ocupao do menor indispensvel prpria subsistncia ou de seus pais, avs ou irmos e no advir nenhum prejuzo sua formao moral.
Portanto, as crianas e jovens que figuram em novelas, filmes e peas de teatros, certamente possuem autorizao judicial para tal, provavelmente fundamentada no inciso I do Artigo 406 da CLT, valendo-se de que a atuao laboral, naquelas condies, alm de ter vnculo educativo, no pode prejudicar a formao moral do menor.
10 5. DAS SANES E PENALIDADES PARA O TRABALHO IRREGULAR DO MENOR. A criana e o adolescente que trabalham de forma irregular so vtimas em um processo que s vezes envolve valores culturais, necessidade financeira da famlia e at mesmo a prtica de outros crimes, como a prostituio e o trfico de drogas. Desta forma, existem para as situaes em que o menor esteja trabalhando de forma irregular, vrias tipificaes na legislao penal, estando o Policial Militar devidamente amparado para agir no intuito de assegurar os direitos do menor em situao de vtima. As principais sanes e penas so as que seguem: (Prostituio infanto-juvenil) Art. 218-B do CP: Submeter, induzir ou atrair prostituio ou outra forma de explorao sexual algum menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficincia mental, no tem o necessrio discernimento para a prtica do ato, facilit-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Includo pela Lei n 12.015, de 2009). Pena - recluso, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Abandono de incapaz) Art. 247 do CP - Permitir algum que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado sua guarda ou vigilncia: I - freqente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de m vida; II - freqente espetculo capaz de pervert-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representao de igual natureza; III - resida ou trabalhe em casa de prostituio; IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiserao pblica: Pena - deteno, de um a trs meses, ou multa (Trabalho anlogo ao escravo) Art. 149 do CP Reduzir
o trabalhador condio anloga de escravo, por meio de trabalhos forados, jornada exaustiva ou condies degradantes de trabalho: Pena - recluso, de dois a oito anos, e multa, alm da pena correspondente violncia.
11 Agravante de se tratar de criana ou adolescente ( 2, item I). A agravante foi introduzida pela lei 10.803, de 11 de Dezembro de 2003 e aumenta a pena em uma metade; (Abuso de incapaz) Art. 173 Do CP - Abusar, em proveito prprio ou alheio, de necessidade, paixo ou inexperincia de menor, ou da alienao ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles prtica de ato suscetvel de produzir efeito jurdico, em prejuzo prprio ou de terceiro: Pena - recluso, de dois a seis anos, e multa. (Desrespeito s normas da CLT) Art. 434 da CLT - Os infratores das disposies deste Captulo ficam sujeitos multa de valor igual a 30 (trinta) valores-de-referncia regionais, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei no podendo todavia, a soma das multas exceder a 50 (cinqenta) vezes o valor-dereferncia, salvo no caso de reincidncia, em que esse total poder ser elevado ao dobro.
6. CONSIDERAES FINAIS Aps detalhadas as condies positivadas no ordenamento jurdico nacional nas quais o trabalho do menor autorizado e quais os procedimentos para que se formalize estas autorizaes, pode-se concluir que, devido complexidade da temtica e pouca divulgao, a ceara Trabalho do menor ainda um tabu, at mesmo para agentes de segurana pblica, principalmente Policiais Militares, que so os responsveis diretos pela preveno criminal. So raras as autuaes de acusados de explorao do trabalho do menor, no porque esta modalidade criminosa no exista, mas principalmente por falta de conhecimento da sociedade e dos agentes da segurana pblica e, principalmente pela legitimao social que o tema carrega. Afinal, de senso comum que a criana trabalhe ao invs de vagar pelas ruas, de correr o risco de se envolver com drogas e prticas de atos infracionais.
12 7. REFERNCIAS
COGO, Rodrigo. A tutela jurdica do trabalho da criana e do adolescente: dos primrdios doutrina de proteo especial. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2918, 28 jun. 2011. Disponvel em:
<http://jus.com.br/revista/texto/19429>. Acesso em: 26 fev. 2012. CORREIA, Adriana de Oliveira. As diversas faces do trabalho infantil no Brasil. Revista Eletrnica Lato Sensu UNICENTRO. Ed. 06, 2008. Disponvel <http://web03.unicentro.br/especializacao/Revista_Pos/P%C3%A1ginas/6%20 Edi%C3%A7%C3%A3o/Aplicadas/PDF/6-Ed6_CS-Diver.pdf>, acesso em 26 fev. 2012. ARRUDA, Hlio Mrio de. O novo contrato de aprendizagem. Lei n 10.097/2000. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 50, 1 abr. 2001. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/1994>. Acesso em: 25 fev. 2012.
Dokumen Serupa dengan Considerações acerca do Trabalho da Criança e do Adolescente no Brasil
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dirhumanos_escolaqprotege
Priscila Kozakowski

References: artigo 2
 artigo 227
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 427
 artigo 428
 artigo 428
 artigo 429
 artigo 408
 Artigo 406