Source: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4178
Timestamp: 2016-05-28 20:06:14+00:00

Document:
MODELO DE MEMORIAL DE DEFESA - Aparecida Donizetti De Andrade - JurisWay
JurisWayBusca MODELO DE MEMORIAL DE DEFESA	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Penal Indique este texto a seus amigos Autoria:
Aparecida Donizetti De Andrade iniciei a faculdade de direito aos 50 anos na Universidade de Ribeir�o Preto. Trabalho com imoveis comerciais e industriais, agora que conclui meu curso estou fazendo p�s em direito imobiliarioenvie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorTESTAMENTODireito das Sucess�esMODELO DE A��O DE COBRAN�A DE HONORARIO DE PROFISSIONAL LIBERALDireito CivilNO��ES DE DIREITO AMBIENTAL Direito AmbientalQUEST�ES DE RECURSOS E EXECU��ES CIVEISDireito CivilCrimes contra a Seguridade SocialDireito Previdenci�rioMais artigos...
Outros artigos da mesma �reaO Processo Penal no Campo das Nulidades - Artigo 6A Nova Lei de Toxicos Considera��es ImportantesEMBRIAGUEZ AO VOLANTE NO ANTEPROJETO DE C�DIGO PENALEXAME CRIMINOL�GICO COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESS�O DE REGIME PRISIONALDELEGADO DE POLICIA: Para onde voc� vai?CRIMES CONTRA A ADMINISTRA��O P�BLICA An�lise da aplica��o da pena no �mbito do direito penalAborto, Religi�o e DireitoRA�ZES DA MITIGA��O DA PENADELA��O PREMIADAMais artigos da �rea...
Atitude e resili�ncia frente a mudan�as e adversidadesDesenvolvimento Pessoal	T�cnicas para se Trabalhar em EquipeDesenvolvimento Profissional	Crimes AmbientaisDireito Ambiental	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Texto enviado ao JurisWay em 10/06/2010.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como... ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA ___________ VARA CRIMINAL DA CAPITAL – ESTADO DE ___________________.
JO�O__________________, j� devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justi�a P�blica, por suposta infra��o com base no artigo 148, � 1�, V, do C�digo Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 par�grafo 3� do C�digo de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto:
Preliminarmente, destacamos o cerceamento de defesa posto que a �nica testemunha arrolada pela defesa fosse dispensada pelo nobre Magistrado, a pedido do Minist�rio P�blico e sem aquiesc�ncia da defesa, sobre o fundamento de que, por n�o ter comparecido � audi�ncia de instru��o, a insist�ncia em sua oitiva somente iria tumultuar o andamento processual.
Ressaltamos que a testemunha estava devidamente intimada.
O princ�pio constitucional da ampla defesa versa sobre a imparcialidade que � imposta ao juiz durante uma decis�o judicial. O juiz ter� que se colocar entre as partes, mas de forma eq�idistantes a elas, quando ouvir uma, necessariamente dever� ouvir a outra, somente assim se dar� a ambas a possibilidade de por suas raz�es e de apresentar as suas provas, influindo no convencimento do juiz.
A ampla defesa � garantia do demandado inerente ao Estado, portanto, devem ser garantidas as partes o direito de ampla defesa, com a produ��o de todas as provas l�citas admitidas pelo ordenamento jur�dico, sob pena de ocorrer o cerceamento de defesa e a conseq�ente invalidade da decis�o judicial que deixou de ser firmada na prova n�o produzida.
Assim disp�e de Alexandre de Moraes:
Por ampla defesa entende-se o assessoramento que � dado ao r�u de condi��es que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo omitir-se ou calar-se, se entende necess�rio, enquanto o contradit�rio � a pr�pria exterioriza��o da ampla defesa, impondo a condu��o dial�tica do processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusa��o caber� igual direito de defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a vers�o que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpreta��o jur�dica diversa daquela feita pelo autor. www.pergamum.univale.br/.../acesso em 30 de maio 2010 �s 13:40hs
Por for�a do que foi enunciado, n�o seria demasiado dizer que a ampla defesa e o contradit�rio s�o garantidos aos acusados em geral, conforme o inciso LV do artigo 5� da Constitui��o Federal disp�e:
(...), aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O testemunho � a prova por excel�ncia, o crime � um fato, � um trecho da vida e, consequentemente, � em regra percebido por outrem.
O depoimento � uma das provas mais antigas e generalizadas. N�o h� sistema probat�rio que lhe negue um lugar mais ou menos importante entre as demais provas.
A prova testemunhal � quase imprescind�vel na maioria das a��es penais. O juiz deve confiar nos depoimentos prestados desde que estejam de acordo com os demais elementos dos autos.
N�o se pode afastar de plano depoimento de qualquer pessoa unicamente por seu estado social, idade, profiss�o, ocupa��o, etc. Mirabete, op. cit., p�g 290 - RT 609/308 e RT 580/461acesso em 28 de maio de 2010
Em sintonia com o principio da verdade real o magistrado poder� ouvir outras testemunhas, al�m das indicadas pelas partes, o que proporcionar�o maior esclarecimento e compreens�o do caso em aprecia��o, como nos ensina o artigo 209 do C�digo de Processo Penal:
Art. 209 - O juiz, quando julgar necess�rio, poder� ouvir outras testemunhas, al�m das indicadas pelas partes.
� 1� - Se ao juiz parecer conveniente, ser�o ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.
www.dji.com.br/codigos/1941_dl...cpp/cpp202a225.htm -acesso em 28 de maio de 2010
No processo penal vigem os princ�pios da ampla defesa e da verdade real, podendo o juiz, com fundamento no artigo 209 do C�digo de Processo Penal, ouvir as testemunhas extemporaneamente arroladas, n�o caracterizando tal ato tumulto processual ou inseguran�a jur�dica, tampouco erro ou abuso que venha a inverter a ordem legal do processo, vendo por este prisma, a testemunha arrolada que n�o compareceu pode com certeza vir a ser ouvida sem que isso venha a causar qualquer incidente processual, ao contrario garantindo assim o direito � ampla defesa e do contradit�rio.
Conforme ensinamento:
Juizado Especial Criminal - Procedimento sumar�ssimo: aplica��o subsidi�ria do CPP (art. 92, Lei 9.099, de 26.19.1995). Ouvida de testemunhas por determina��o judicial: legalidade (art. 209, caput e � I�, CPP) Requerimento das partes na fase de debates: possibilidade. Indeferimento por preclus�o - Cerceamento de defesa: caracteriza��o. Recurso provido. .
www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=3.4931acesso em 27 de maio de 2010
Uma �nica testemunha faz prova o bastante quando seu depoimento se harmoniza com o mais que se apurar no processo.
Resta-nos finalmente analisar a nulidade prevista no artigo 564 do C�digo de Processo Penal:
Art. 564. A nulidade ocorrer� nos seguintes casos:
IV - por omiss�o de formalidade que constitua elemento essencial do ato. www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htmacesso em 30 de maio de 2010.
O artigo deixa clara a omiss�o ocorrida no processo em tela, mas pass�vel de corre��o pelo magistrado.
- que seja convertido o julgamento em dilig�ncia para a oitiva da testemunha arrolada �s folhas ________ a qual foi devidamente intimada sob pena de n�o o fazendo configurar cerceamento de defesa, aus�ncia do contradit�rio e via de conseq��ncia nulidade processual absoluta conforme artigo 564, inciso V do C�digo de Processo Penal. DO MERITO
Caso n�o seja esse o entendimento de Vossa Excel�ncia o que se admite a t�tulo puramente argumentativo, ent�o quanto aos fatos que sejam observados os seguintes elementos:
Conforme narra a denuncia em 20 de outubro de 2009 o acusado teria levado uma dan�arina de uma casa noturna “Noites de Prazer”, com fins libidinosos.
O acusado foi interrogado e disse que realmente a convidou para ir a sua casa, o que foi aceito de pronto, mas mediante remunera��o.
O acusado relata que a mo�a n�o � pessoa honesta, logo que chegaram � casa do acusado, ao discutirem o valor dos servi�os, n�o chegaram a um acordo plaus�vel, e que a mo�a foi embora dizendo que se vingaria.
As testemunhas arroladas pela acusa��o asseguraram que encontraram a mo�a naquela noite na casa noturna ap�s a sa�da do acusado, fica assim configurado pela pr�pria acusa��o que o acusado n�o a privou de liberdade, ao contr�rio do que configura na denuncia do Minist�rio Publico. O Minist�rio P�blico fundamentou sua alega��o no fato de que o acusado teria de qualquer forma retido a suposta vitima, contra sua vontade, privando-a de sua liberdade de locomo��o e com finalidade libidinosa, restando autoria e materialidade devidamente comprovada.
Os fatos acima narrados revelam sem qualquer sobra de duvidas que a suposta v�tima acompanhou o acusado de livre e espont�nea vontade e que voltou ao onde se encontrava anteriormente, portanto livre de les�es, sen�o as testemunhas de acusa��o n�o a teriam visto novamente na casa noturna. Nota-se o cuidado ao ouvir as testemunhas de acusa��o, enquanto que a �nica testemunha arrolada pela defesa sequer foi ouvida, lembramos que a testemunha em sentido pr�prio, � pessoa diversa dos sujeitos principais do processo que � chamado em ju�zo para declarar, sob juramento, a respeito de circunstancias referente ao fato delituoso objeto da a��o penal, a partir da percep��o sensorial que sobre eles obteve no passado. DO DIREITO
O acusado foi denunciado por supostamente ter praticado o delito previsto no artigo 148 par�grafo 1� inciso V do C�digo de Processo Penal:
Art. 148 - Privar algu�m de sua liberdade, mediante seq�estro ou c�rcere privado:
� 1� - A pena � de reclus�o, de dois a cinco anos:
V - se o crime � praticado com fins libidinosos. (Inclu�do pela Lei n� 11.106, de 2005. www.jusbrasil.com.br/busca?q=CP+-+ART.+148&s...acesso em 30 de maio de 2010. Mostra-nos o entendimento do TJMG:
APELA��O CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO E C�RCERE PRIVADO (CP, ARTS. 213 E 148) ENTRECHOQUE DE VERS�ES APRESENTADAS PELA OFENDIDA - DIVERG�NCIAS ENTRE AS PALAVRAS DA V�TIMA E O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS - CAR�NCIA DE SUBSTRATO PROBAT�RIO - ABSOLVI��O QUE SE IMP�E.
Em se tratando de crime contra a liberdade sexual (CP, art. 213) e de delito conexo com id�ntica restri��o probante (CP, art. 148), � de suma import�ncia que se reconhe�a a efic�cia probat�ria da palavra da v�tima. Isso porque, os delitos contra a liberdade sexual, quase em sua totalidade, s�o insuscet�veis de demonstra��o com base em vest�gios ou mediante declara��es de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que s�o praticados �s ocultas (qui clam comittit solent), revestindo-se a palavra da ofendida, em casos tais, de relev�ncia preponderante. No entanto, as declara��es da v�tima, para legitimar a prola��o de uma senten�a condenat�ria, n�o devem se apresentar isolada do contexto dos autos, afigurando-se imprescind�vel, para o acolhimento da den�ncia fundada em fatos dessa natureza, que do referido elemento probat�rio resplande�a coer�ncia e harmonia com todo o conte�do destinado a formar a convic��o do julgador, pois, do contr�rio, a absolvi��o � imperativa. www.tjmg.jus.br/.../jt_/inteiro_teor.jsp?...1...1acesso em 30 de maio de 2010. Restou provado no caso em tela pelas testemunhas de acusa��o que a suposta vitima foi � casa do acusado por vontade pr�pria, consciente.
Provado tamb�m que a suposta vitima voltou ao local ap�s sair da casa do acusado em perfeito estado, portanto n�o existe c�rcere privado.
Ensina-nos o Tribunal de Justi�a do Paran�:
TJPR - Apela��o Crime: ACR 2264535 PR Apela��o Crime - 0226453-5
Resumo: Contra a Liberdade de Locomo��o. Seq�estro e C�rcere Privado. N�o Caracterizado. CondutaAt�pica. Aus�ncia dos Requisitos do Tipo Penal. Inexist�ncia do Dolo. Consentimento da V�tima.Desclassifica��o Para o Crime de Amea�a. Impossibilidade. Les�es Corporais Configuradas... Relator (a): Tufi Maron Filho
Julgamento: 18/06/2003
�rg�o Julgador: Quarta C�mara Criminal (extinto TA)
Publica��o: 08/08/2003 DJ: 6429 Ementa
Contra a liberdade de locomo��o. Seq�estro e c�rcere privado. N�o caracterizado. Conduta at�pica. Aus�ncia dos requisitos do tipo penal. Inexist�ncia do dolo. Consentimento da v�tima. Desclassifica��o para o crime de amea�a. Impossibilidade. Les�es Corporais configuradas. Materialidade comprovada. Autoria incerta. Aplica��o do princ�pio in d�bio pro reo, vez que inexiste prova suficiente para a condena��o. Absolvi��o, que se imp�e. Recurso provido.
1 - "Os requisitos para o delito de c�rcere privado se caracterizam com a deten��o ou reten��o de algu�m em determinado lugar, dissentimento, expl�cito ou impl�cito do sujeito passivo e a ilegitimidade da reten��o ou deten��o." 2 - "Agindo o acusado impelido por intento outro que n�o o de seq�estrar ou manter a v�tima em c�rcere privado, n�o se configura o crime contra liberdade pessoal previsto no art. 148, por faltar o elemento subjetivo que constitui, ou seja, a vontade livre e consciente de privar algu�m de sua liberdade de locomo��o."3 - O crime de amea�a se caracteriza pelo ato de amea�ar, intimidar, prometer castigo, a denominada viol�ncia moral, portanto, como ocorreram agress�es f�sica, incab�vel a desclassifica��o pretendida. www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/.../apelacao-crime-acr-2264535-pr-apelacao-crime-0226453-5-tjpr - Em cache acesso em 30 de maio de 2010 Com certeza o crime do qual o acusado esta sendo denunciado � inexistente, portanto a absolvi��o deve ocorrer, conforme nos ensina o artigo 386 do C�digo de Processo Penal:
Art. 386 - O juiz absolver� o r�u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe�a:
Assim sendo, a constitui��o de um ju�zo correto e imparcial para apreciar as provas estaria comprometido, uma vez que embasado nas vers�es da vitima e de testemunhas de acusa��o.
Com isso, comprovamos que a absolvi��o � o correto que se imp�e conforme li��o dos Ilustres Relatores Cunha Camargo e �lvaro Cury:
"Sendo conflitante a prova e n�o se podendo dar preval�ncia a esta ou aquela vers�o, � prudente a decis�o que absolve o R�u". (AP. 29.889, TACrimSP, Relator Cunha Camargo). www.uj.com.br/.../ALEGACOES_FINAIS_-_PEDIDO_DE_ABSOLVICAO acesso em 30 de maio de 2010 "Senten�a absolut�ria. Para a condena��o do r�u a prova h� de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvi��o basta a d�vida, consagrando o princ�pio "in dubio pro reo" contido no art. 386, VI do CPP. (JTACrim, 7226, Relator Alvaro Cury ). www.uj.com.br/.../ALEGACOES_FINAIS_-_PEDIDO_DE_ABSOLVICAO acesso em 30 de maio de 2010 Li��o tamb�m de Magalh�es Noronha:
"A absolvi��o sum�ria autorizada pelo C�digo � norma tradicional do direito p�trio e inspira-se na raz�o preponderante de evitar para o r�u inocente as delongas e nos not�rios inconvenientes do julgamento pelo j�ri" (Magalh�es Noronha, Direito Processual penal). www.uj.com.br/.../ALEGACOES_FINAIS_-_PEDIDO_DE_ABSOLVICAO acesso em 30 de maio de 2010 Resta-nos analisar a tempestividade do Memorial de Defesa, apresentado dentro do prazo estipulado por lei conforme o artigo 403, par�grafo 3� do C�digo de Processo Penal:
“Art. 403”. N�o havendo requerimento de dilig�ncias, ou sendo indeferido, ser�o oferecidas alega��es finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusa��o e pela defesa, prorrog�veis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, senten�a.
� 3o O juiz poder�, considerada a complexidade do caso ou o n�mero de acusados, conceder �s partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresenta��o de memoriais. “Nesse caso, ter� o prazo de 10 (dez) dias para proferir a senten�a.” (NR)
Permite a lei que o acusa apresente o Memorial de Defesa no prazo de 5 dias conforme nos ensina o Tribunal de Justi�a do Paran�:
TJPR - Apela��o Crime: ACR 5401569 PR 0540156-9
APELA��O CRIMINAL N�. 540.156-9 DE REBOU�AS - VARA �NICA. APELANTE: VALDIR LEAL E OUTRO. APELADO: MINIST�RIO P�BLICO. RELATOR: DES. MARQUES CURY. REVISORA: DES�. SONIA REGINA DE CASTRO. APELA��O CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE NULIDADE DA SENTEN�A POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGA��ES FINAIS APRESENTADAS EM AUDI�NCIA. NEGADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICA��O PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOL�NCIA COMPROVADA. PEDIDO DE DIMINUI��O DA PENA. CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A apresenta��o de alega��es finais de forma oral em audi�ncia, n�o fere, por si s�, os princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa. O art. 403, � 3� do C�digo de Processo Penal faculta ao magistrado a abertura de prazo de 05 dias para a apresenta��o de memoriais. Caracteriza a viol�ncia, para o crime de roubo, o fato de os agentes arrancarem a bolsa � tira colo da v�tima, ainda que tal fato n�o ocasione les�es. N�o concorrendo nenhuma circunst�ncia judicial desfavor�vel, a pena-base deve ser fixada no m�nimo legal. ACR 5401569 PR 0540156-9 – acesso 26 de maio de 2010
- que seja deferida a preliminar arg�ida para determinar:
- que seja convertido o julgamento em dilig�ncia para a oitiva da testemunha arrolada �s folhas ________ a qual foi devidamente intimada sob pena de n�o o fazendo configurar cerceamento de defesa, aus�ncia do contradit�rio e via de conseq��ncia nulidade processual absoluta conforme artigo 564, inciso V do C�digo de Processo Penal. - caso n�o seja este o entendimento de Vossa Excel�ncia, outra sorte n�o haver� que absolver o acusado j� que ausente materialidade e autoria por for�a do que determina o artigo 386 inciso I do C�digo de Processo Penal: “Artigo 386 do C�digo Processo Penal - Decreto-lei 3689/41.
Art. 386. O juiz absolver� o r�u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe�a:
“I - estar provada a inexist�ncia do fato;”
___________________________ ADVOGADO OAB n�. ____________

References: Artigo 6
 artigo 148
 artigo 403
 artigo 5
 artigo 209
 artigo 209
 artigo 564
 artigo 564
 artigo 148
 artigo 386
in dubio
 artigo 403
 artigo 564
 artigo 386