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Timestamp: 2017-03-31 00:24:28+00:00

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- Política de Dividendos
Cemig GT - Estatuto Social
Cemig GT |
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O presente Estatuto Social é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 08-09-2004 – arquivada na JUCEMG em 15-09-2004, sob o nº 3130002055-0–, e pelas Assembleias Gerais reunidas para reforma estatutária, até a última AGE iniciada em 14-06-2016 e reiniciada e finalizada em 17-06-2016, cuja ata foi arquivada na JUCEMG em 01-08-2016, sob o nº 5807395.
Capítulo I - Da denominação, constituição, objeto, sede e duração da Companhia
Capítulo II - Do capital e das ações
Capítulo IV - Da Administração da Companhia
Capítulo VI - Do Exercício Social
Capítulo VII - Da Responsabilidade dos Administradores
Da denominação, constituição, objeto, sede e duração da Companhia
Artigo 1º - A Cemig Geração e Transmissão S.A. é uma sociedade por ações, constituída como subsidiária integral da sociedade de economia mista Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, que será regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto:
a) estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar sistemas de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica e serviços correlatos que lhe tenham sido ou venham a ser concedidos, por qualquer título de direito, ou a empresas das quais mantenha o controle acionário;
b) desenvolver atividades nos diferentes campos de energia, em qualquer de suas fontes, com vistas à exploração econômica e comercial;
c) prestar serviço de consultoria, dentro de sua área de atuação, a empresas no Brasil e no exterior;
d) exercer atividades direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto social.
Parágrafo Único - As atividades previstas neste artigo poderão ser exercidas diretamente pela Companhia ou por intermédio de sociedades por ela constituídas, ou de que venha a participar, majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação do Conselho de Administração do Acionista Único - CEMIG, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 8.655, de 18 de setembro de 1984, com a redação dada pela Lei nº 15.290, de 4 de agosto de 2004, e prévia autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Artigo 3º - A Companhia terá sua sede e administração na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, na Av. Barbacena, 1200, 12º andar, ala B1, Bairro Santo Agostinho, podendo abrir escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos no País e no exterior, mediante autorização da Diretoria Executiva.
Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II
Do capital e das ações
Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$1.837.710.409,94 (um bilhão, oitocentos e trinta e sete milhões, setecentos e dez mil, quatrocentos e nove reais e noventa e quatro centavos), representado por 2.896.785.358 (dois bilhões, oitocentos e noventa e seis milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentas e cinquenta e oito) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.
Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais.
Artigo 6º - A Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, na qualidade de Acionista Único da Companhia, detém plenos poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto social da Companhia e adotar as resoluções que julgar necessárias à defesa dos seus interesses e ao seu desenvolvimento, devendo reunir-se, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses do ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que necessário, observadas em sua convocação, instalação e deliberações as prescrições legais pertinentes.
Da Administração da Companhia
Artigo 7º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, que atuarão em conformidade com a Lei das Sociedades Anônimas e com este Estatuto.
Parágrafo Primeiro - Os cargos dos Conselhos de Administração das sociedades controladas e/ou coligadas da Companhia, cujo preenchimento couber à Companhia, serão indicados conforme determinação do Conselho de Administração.
Parágrafo Segundo – Os cargos dos comitês de apoio aos Conselhos de Administração das sociedades controladas e coligadas, cuja indicação couber à Companhia, serão preenchidos por Conselheiros das respectivas sociedades controladas ou coligadas. Será sempre indicado, como um dos membros dos referidos comitês, o Diretor de Desenvolvimento de Negócios, que atuará sempre de forma compartilhada com o Diretor de Finanças e Relações com Investidores ou qualquer outro Diretor.
Parágrafo Terceiro - É vedada a remuneração dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Companhia que integrem os órgãos de administração do Acionista Único - CEMIG.
Artigo 8º - O Conselho de Administração da Companhia será composto de 15 (quinze) membros efetivos e igual número de suplentes, dentre os quais um será o seu Presidente e outro, Vice-Presidente, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Administração deverão ser, obrigatoriamente, os mesmos membros do Conselho de Administração do Acionista Único - CEMIG.
Artigo 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês para analisar os resultados da Companhia e de suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas, além de deliberar sobre as demais matérias incluídas na ordem do dia conforme seu regimento interno e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, do seu Vice-Presidente, de um terço de seus membros ou quando solicitado pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente ou seu Vice-Presidente, mediante aviso escrito enviado com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, contendo a pauta de matérias a tratar. Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância do prazo acima mencionado, desde que inequivocamente cientes os demais integrantes do Conselho.
Parágrafo Segundo - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Artigo 10 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração conceder licença aos seus membros, competindo aos demais membros conceder licença ao Presidente.
Artigo 11 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão, obrigatoriamente, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração do Acionista Único - CEMIG, cabendo ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Artigo 12 - Caberá ao Conselho de Administração, além de outras matérias que lhe comete a lei:
b) eleger e destituir os Diretores da Companhia, observado o presente Estatuto;
c) deliberar, previamente à sua celebração, sobre os contratos entre a Companhia e quaisquer de seus acionistas ou empresas que sejam controladoras destes, sejam por eles controladas ou estejam sob seu controle comum;
d) deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, sobre a alienação ou a constituição de ônus reais sobre bens do ativo permanente da Companhia, bem como a prestação por esta de garantias a terceiros, de valor individual igual ou superior a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais);
e) deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, sobre os projetos de investimento da Companhia, a celebração de contratos e demais negócios jurídicos, a contratação de empréstimos, financiamentos e a constituição de qualquer obrigação em nome da Companhia que, individualmente ou em conjunto, apresentem valor igual ou superior a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), inclusive aportes em subsidiárias integrais, controladas e coligadas e nos consórcios de que participe;
f) convocar a Assembléia Geral;
g) fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, bem como solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros fatos ou atos administrativos que julgar de seu interesse;
h) manifestar-se previamente sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva da Companhia;
i) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia, entre empresas de renome internacional autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários a auditar companhias abertas;
j) autorizar, mediante proposta da Diretoria Executiva, a instauração de processo administrativo de licitação e de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e as contratações correspondentes, de valor igual ou superior a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais);
k) autorizar, mediante proposta da Diretoria Executiva, a propositura de ações judiciais, processos administrativos e a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais de valor igual ou superior a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais);
l) autorizar a emissão de títulos, no mercado interno ou externo, para a captação de recursos, na forma de debêntures, notas promissórias, “commercial papers” e outros;
m) aprovar o Plano Diretor, o Plano Plurianual e Estratégico e o Orçamento Anual, bem como suas alterações e revisões;
n) anualmente, fixar as diretrizes e estabelecer os limites, inclusive financeiros, para os gastos com pessoal, inclusive concessão de benefícios e acordos coletivos de trabalho, ressalvada a competência da Assembleia Geral e observado o Orçamento Anual aprovado;
o) autorizar o exercício do direito de preferência e os acordos de acionistas ou de voto em subsidiárias integrais, controladas, coligadas e nos consórcios de que participe a Companhia;
p) aprovar as declarações de voto nas assembleias gerais e as orientações de voto nas reuniões dos conselhos de administração das subsidiárias integrais, controladas, coligadas e dos consórcios de que participe a Companhia, quando envolver participação no capital de outras sociedades ou consórcios, devendo as deliberações, em qualquer caso e não somente nas matérias relativas à participação no capital de outras sociedades ou consórcios, observar as disposições do presente Estatuto, o Plano Diretor e o Plano Plurianual e Estratégico;
q) aprovar a constituição de, e a participação no capital social em, quaisquer sociedades, empreendimentos ou consórcios;
r) aprovar a instituição de comitês, na forma do seu Regimento Interno, devendo cada respectivo comitê, previamente à deliberação do Conselho de Administração, dar o seu parecer, não vinculante, (i) sobre as matérias cuja competência lhe for atribuída pelo Regimento Interno e (ii) com relação a qualquer matéria, desde que solicitado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração. Caso o quociente de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração não seja um número inteiro, para fins de interpretação desta cláusula, será considerado o número inteiro inferior mais próximo do resultado fracionado; e, s) autorizar as provisões contábeis da Companhia, em valor igual ou superior a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), mediante proposta da Diretoria Executiva.
t) conduzir as atividades de auditoria interna.
Parágrafo Primeiro - O Plano Diretor da Companhia deverá conter o planejamento estratégico de longo prazo, fundamentos, metas, objetivos e resultados a serem perseguidos e atingidos pela Companhia e sua política de dividendos, nos quais se basearão os planos, projeções, atividades, estratégias, investimentos e despesas a serem incorporados no Plano Plurianual e Estratégico da Companhia e no Orçamento Anual elaborados e aprovados de acordo com este Estatuto Social.
Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração, mediante resoluções específicas, poderá delegar à Diretoria Executiva a competência para autorizar a celebração de contratos de comercialização de energia elétrica e de prestação de serviços de transmissão, nos termos da legislação.
Parágrafo Terceiro – Os limites financeiros para deliberação do Conselho de Administração serão corrigidos, em janeiro de cada ano, pelo Índice Geral de Preços do Mercado-IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas.
Artigo 13 - A Diretoria Executiva será constituída por 11 (onze) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor-Presidente; um Diretor Vice-Presidente; um Diretor de Finanças e Relações com Investidores; um Diretor de Gestão Empresarial; um Diretor de Geração e Transmissão; um Diretor Comercial; um Diretor de Desenvolvimento de Negócios; um Diretor sem designação específica; um Diretor de Relações e Recursos Humanos; um Diretor Jurídico; e, um Diretor de Relações Institucionais e Comunicação, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. O prazo de gestão dos Diretores estender-se-á até a investidura dos novos Diretores eleitos.
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria Executiva serão, obrigatoriamente, os membros das respectivas Diretorias do Acionista Único - CEMIG, sendo que a Diretoria sem designação específica será ocupada, também obrigatoriamente, pelo Diretor de Distribuição e Comercialização do Acionista Único - CEMIG.
Artigo 14 - Em caso de ausência, licença, renúncia ou vaga do Diretor-Presidente, o cargo será exercido pelo Diretor Vice-Presidente, pelo período que durar a ausência ou licença e, nos casos de vaga, impedimento ou renúncia, até o provimento do cargo pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo ausência, licença, renúncia ou vaga de qualquer dos demais membros da Diretoria Executiva, poderá ela, mediante a aprovação da maioria de seus membros, atribuir a outro Diretor o exercício das funções respectivas, pelo período que durar a ausência ou licença, e, nos casos de vaga, impedimento ou renúncia, até que o cargo seja provido pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Segundo - O Diretor-Presidente ou o membro da Diretoria Executiva eleito na forma deste artigo exercerá o cargo pelo tempo de mandato que restava ao Diretor substituído.
Artigo 15 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou por 2 (dois) Diretores, mediante aviso com antecedência mínima de 2 (dois) dias, o qual, entretanto, será dispensado no caso de estarem presentes todos os Diretores. As deliberações da Diretoria Executiva serão adotadas pelo voto da maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
Artigo 16 - Compete à Diretoria Executiva a gestão corrente dos negócios da Companhia, obedecidos o Plano Plurianual e Estratégico da Companhia e o Orçamento Anual, elaborados e aprovados de acordo com este Estatuto Social.
Parágrafo Primeiro - O Plano Plurianual e Estratégico da Companhia conterá os planos e as projeções para o prazo de 5 (cinco) exercícios financeiros, devendo ser atualizado, no máximo, a cada ano, e abordará em detalhe, entre outros:
a) as estratégias e ações da Companhia, incluindo qualquer projeto relacionado ao seu objeto social;
b) os novos investimentos e oportunidades de negócios, incluindo os das subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia, assim como dos consórcios de que participe;
c) os valores a serem investidos ou de outra forma contribuídos a partir de recursos próprios ou de terceiros;
d) as taxas de retorno e lucros a serem obtidos ou gerados pela Companhia.
Parágrafo Segundo - O Orçamento Anual refletirá o Plano Plurianual e Estratégico da Companhia e deverá detalhar as receitas e as despesas operacionais, os custos e investimentos, o fluxo de caixa, o montante a ser destinado ao pagamento de dividendo, as inversões com recursos próprios ou de terceiros e outros dados que a Diretoria Executiva considerar necessários.
Parágrafo Terceiro - O Plano Plurianual e Estratégico da Companhia e o Orçamento Anual serão preparados e atualizados anualmente, até o término de cada exercício social, para vigorar no exercício social seguinte. Serão elaborados com a coordenação do Diretor-Presidente e do Diretor de Finanças e Relações com Investidores, respectivamente, e, no que tange às coligadas e controladas, em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento de Negócios, e sempre, em todos os aspectos, com a participação de todas as Diretorias da Companhia. O Plano Plurianual e Estratégico da Companhia e o Orçamento Anual serão submetidos ao exame da Diretoria Executiva e, após, à aprovação do Conselho de Administração
Parágrafo Quarto - Dependerão de deliberação da Diretoria Executiva as seguintes matérias:
a) aprovar o plano de organização da Companhia, bem como a emissão e modificação das normas correspondentes;
b) examinar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, o Plano Plurianual e Estratégico, bem como suas revisões, inclusive cronogramas, valor e alocação de investimentos nele previstos;
c) examinar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, o Orçamento Anual, o qual deverá refletir o Plano Plurianual e Estratégico então vigente, assim como suas revisões;
d) deliberar sobre o remanejamento de investimentos ou despesas previstos no Orçamento Anual que, individualmente ou em conjunto, durante o mesmo exercício financeiro, apresentem valores inferiores a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), com a conseqüente readequação das metas aprovadas, respeitado o Plano Plurianual e Estratégico e o Orçamento Anual;
e) aprovar a alienação ou constituição de ônus reais sobre bens do ativo permanente da Companhia, bem como a prestação por esta de garantias a terceiros, de valores inferiores a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais);
f) autorizar os projetos de investimento da Companhia, a celebração de contratos e demais negócios jurídicos, a contratação de empréstimos, financiamentos e constituição de qualquer obrigação em nome da Companhia, com base no Orçamento Anual aprovado, que, individualmente ou em conjunto, apresentem valores inferiores a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), inclusive a realização de aportes em subsidiárias integrais, controladas e coligadas, e nos consórcios de que participe, ressalvado o disposto na alínea “o” do inciso IV do artigo 17;
g) aprovar, mediante proposta do Diretor-Presidente, elaborada em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento de Negócios e o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, as declarações de voto nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas, coligadas e nos consórcios dos quais participe a Companhia, devendo as deliberações observarem as disposições do presente Estatuto, as deliberações do Conselho de Administração, o Plano Diretor e o Plano Plurianual e Estratégico;
h) autorizar a instauração de processo administrativo de licitação e de dispensa ou inexigibilidade de licitação e as contratações correspondentes, de valor igual ou superior a R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) e inferior a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais);
i) autorizar a propositura de ações judiciais, processos administrativos e a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais de valor inferior a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais);
j) autorizar as provisões contábeis da Companhia, em valor inferior a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), mediante proposta do Diretor de Finanças e Relações com Investidores;
k) aprovar a designação de empregados para o exercício de cargos gerenciais da Companhia, mediante proposta do Diretor interessado, observado o disposto na alínea ‘h’ do inciso I do artigo 17;
l) autorizar os gastos com pessoal e os acordos coletivos de trabalho, observados a competência da Assembléia Geral, as diretrizes e os limites aprovados pelo Conselho de Administração e o Orçamento Anual aprovado;
m) examinar e deliberar acerca da contratação de consultores externos, quando solicitado por qualquer Diretoria, observado o disposto no artigo 12, alínea “j”, e artigo 16, § 4º, alínea “h”.
Parágrafo Quinto - A prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, a celebração de contratos e demais negócios jurídicos será efetuada pelo Diretor-Presidente, conjuntamente com um Diretor, ou por mandatário devidamente constituído.
Parágrafo Sexto - A outorga de procurações deverá ser realizada pelo Diretor-Presidente, conjuntamente com um Diretor, ressalvada a competência definida na alínea “c”, inciso I, do artigo 17, para a qual será exigida apenas a assinatura do Diretor-Presidente.
Parágrafo Sétimo – Os limites financeiros para deliberação da Diretoria Executiva serão corrigidos, em janeiro de cada ano, pelo Índice Geral de Preços do Mercado-IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas.
Artigo 17 - Observado o disposto nos artigos precedentes, são atribuições dos membros da Diretoria Executiva:
I - Do Diretor-Presidente:
a) superintender e dirigir os trabalhos da Companhia;
b) coordenar a elaboração, a consolidação e a implementação do Plano Plurianual e Estratégico da Companhia, no caso das coligadas e controladas em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento de Negócios, e, em ambos os casos, com a participação dos demais Diretores da Companhia;
c) representar a Companhia em juízo, ativa e passivamente;
d) assinar, juntamente com um dos Diretores, os documentos de responsabilidade da Companhia;
e) apresentar o relatório anual dos negócios da Companhia ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral Ordinária;
f) admitir e demitir pessoal da Companhia;
g) conduzir as atividades de secretaria geral e planejamento estratégico; h) propor à Diretoria Executiva, para aprovação, em conjunto com o Diretor a que estiver vinculado o empregado, as indicações para os cargos gerenciais da Companhia;
i) propor as indicações para os cargos de Administração e Conselhos Fiscais das subsidiárias integrais, da Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz, ouvido o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, e das controladas e coligadas da Companhia e dos consórcios de que a Companhia participe, ouvido o Diretor de Desenvolvimento de Negócios. II - Do Diretor Vice-Presidente:
a) substituir o Diretor-Presidente nos casos de ausência, licença, impedimentos temporários, renúncia ou vaga;
b) propor a melhoria das políticas e diretrizes de responsabilidade social e de sustentabilidade da Companhia;
c) definir as políticas e diretrizes de meio ambiente, de desenvolvimento tecnológico, de alternativas energéticas e de normalização técnica;
d) coordenar a estratégia de atuação da Companhia em relação ao meio ambiente, ao processo tecnológico e à gestão estratégica de tecnologia;
e) coordenar a implantação e a manutenção dos sistemas de qualidade da Companhia;
f) promover a implementação de programas voltados para o desenvolvimento tecnológico da Companhia;
g) monitorar a condução dos planos para o atendimento das diretrizes ambientais, tecnológicas e da melhoria da qualidade.
III- Do Diretor de Finanças e Relações com Investidores: a) prover os recursos financeiros necessários à operação e expansão da Companhia, conforme Orçamento Anual, conduzindo os processos de contratação de empréstimo e de financiamento, bem como os serviços correlatos;
b) coordenar a elaboração e a consolidação do Orçamento Anual da Companhia, no caso das coligadas e controladas em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento de Negócios, e, em ambos os casos, com a participação dos demais Diretores da Companhia
c) proceder à avaliação econômico-financeira dos projetos de investimento da Companhia, exceto aqueles de responsabilidade da Diretoria de Desenvolvimento de Negócios;
d) acompanhar o desempenho econômico-financeiro dos projetos de investimento, conforme metas e resultados aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração;
e) contabilizar e controlar as operações econômico-financeiras da Companhia, incluindo suas subsidiárias integrais e demais controladas;
f) determinar o custo do serviço e estabelecer política de seguros, conforme delineado no Plano Plurianual e Estratégico da Companhia;
g) detalhar a programação financeira de curto, médio e longo prazos, conforme previsto no Plano Plurianual e Estratégico da Companhia e no Orçamento Anual;
h) controlar o capital social da Companhia, bem como propor à Diretoria Executiva, para deliberação ou encaminhamento ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto, a política de governança com o mercado e de dividendos da Companhia e suas subsidiárias integrais e controladas e sugerir o mesmo para as empresas coligadas; i) coordenar a elaboração e a negociação das receitas de transmissão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;
j) responsabilizar-se pela prestação de informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e às bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades de regulação e fiscalização correspondentes, e manter atualizados os registros da Companhia nessas instituições;
k) representar a Companhia perante a CVM, as Bolsas de Valores e demais entidades do mercado de capitais;
l) promover a gestão financeira da Companhia e das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas e nos consórcios de que a Companhia participe, dentro dos critérios de boa governança corporativa e zelando pelo cumprimento de seus planos de negócios, observado o disposto neste Estatuto;
m) realizar o controle dos resultados econômico-financeiros das participações da Companhia nas subsidiárias integrais, controladas e coligadas;
n) propor à Diretoria Executiva, para aprovação ou encaminhamento ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral de Acionistas, conforme a competência definida no presente Estatuto, (i) os aportes de capital nas subsidiárias integrais; e, (ii) os aportes de capital, o exercício de direito de preferência e a celebração de acordos de votos, em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento de Negócios, nas controladas, coligadas e nos consórcios de que participe a Companhia;
o) participar das negociações que envolvam a constituição e a alteração de documentos societários de todas as empresas nas quais a Companhia detenha qualquer participação;
p) coordenar, em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento de Negócios, os processos de alienação de participações societárias detidas pela Companhia, observado o disposto na legislação e regulamentação vigentes;
q) acompanhar, avaliar e divulgar no âmbito da Diretoria Executiva da Companhia o desempenho financeiro das controladas e coligadas e dos consórcios de que participe a Companhia.
IV - Do Diretor de Gestão Empresarial:
a) definir, conduzir e supervisionar a política de telecomunicações e informática da Companhia; b) projetar, implantar e manter os sistemas de telecomunicações e de informática da Companhia; c) definir políticas e normas sobre serviços de apoio, tais como transportes, comunicação administrativa, vigilância e de adequação dos locais de trabalho do pessoal; d) prover a Companhia de recursos e serviços de infraestrutura e de apoio administrativo; e) coordenar as políticas, processos e meios de segurança patrimonial e vigilância aprovados pela Companhia; f) administrar o processo de aquisição e alienação de material, equipamento e imóvel, contratação de obras e serviços e construção e fiscalização de obras prediais; g) proceder ao controle de qualidade do material adquirido e da qualificação dos prestadores de serviços contratados; h) administrar e controlar o estoque de material, promover a triagem e a recuperação do material usado, bem como promover a venda de material excedente, inservível e de sucata; i) promover e implementar programas de incremento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e melhoria continuada de fornecedores de materiais e serviços de interesse da Companhia, isoladamente ou em cooperação com outros Diretores ou órgãos de fomento e entidades de classe, no âmbito do Estado de Minas Gerais; j) autorizar a instauração de processo administrativo de licitação e de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e as contratações correspondentes, de valor inferior a R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). V - Do Diretor de Geração e Transmissão:
a) zelar pela qualidade do fornecimento de energia aos consumidores ligados diretamente ao sistema de transmissão;
b) elaborar o planejamento da geração e da transmissão;
c) operar e manter os sistemas de geração e transmissão e os sistemas de supervisão e telecontrole associados;
d) conduzir programas e ações ambientais no âmbito da Diretoria;
e) desenvolver e conduzir as ações hidrometeorológicas de interesse da Companhia;
f) gerir as operações decorrentes da interligação do sistema elétrico de transmissão da Companhia com os de outras empresas, bem como a conexão de agentes à rede básica da Companhia;
g) representar a Companhia junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, à Associação Brasileira das Geradoras de Energia Elétrica – Abragee e demais entidades representativas dos setores de geração e transmissão de energia elétrica;
h) gerir os laboratórios e oficinas centrais da Companhia;
i) coordenar e implantar projetos de reforma, modernização, melhoria, reativação e desativação nas instalações de geração e transmissão;
j) propor e implementar as medidas que visem assegurar a conectividade dos diversos agentes do setor elétrico, ligados ao sistema de transmissão da Companhia;
k) propor e implementar as políticas e diretrizes que visem assegurar a integridade das instalações de geração e transmissão e gerir a segurança industrial dessas instalações;
l) gerenciar e promover a política de segurança do trabalho da Companhia no âmbito de suas atividades;
m) gerenciar a implantação dos empreendimentos de expansão de geração, transmissão e cogeração, promovendo o projeto, a construção e a montagem, e assegurando o desempenho físico-financeiro desses empreendimentos;
n) fornecer apoio técnico às negociações para viabilização dos empreendimentos de expansão da geração, transmissão e co-geração e participar da negociação de documentos dos consórcios de empreendedores e de sociedades de propósitos específicos;
o) acompanhar, avaliar e divulgar no âmbito da Diretoria Executiva da Companhia o desempenho técnico-operacional das subsidiárias integrais da Companhia.
VI - Do Diretor Comercial:
a) elaborar pesquisas, estudos, análises e projeções dos mercados de interesse da Companhia;
b) coordenar o planejamento e a execução da compra de energia para atender ao mercado da Companhia e a venda de energia proveniente das fontes de geração próprias;
c) coordenar a compra e venda de energia nas suas diferentes formas e modalidades, compreendendo a importação, exportação e a participação em todos os segmentos de mercados especializados de energia;
d) coordenar a prestação de serviços de intermediação de negócios relacionados à comercialização de energia a qualquer agente autorizado;
e) representar a Companhia junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, responsabilizando-se pelas operações realizadas no âmbito daquela Câmara, e representar a Companhia perante as demais entidades de comercialização de energia elétrica;
f) coordenar o estabelecimento dos preços de compra e venda de energia elétrica, e propor à Diretoria Executiva para aprovação;
g) estabelecer relações comerciais e coordenar a venda de energia elétrica e serviços para os consumidores, individualmente, ou grupos de consumidores, atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV e demanda contratada igual ou maior que 500 kW, assim como grupos empresariais;
h) identificar, medir e gerenciar os riscos associados à comercialização de energia;
i) negociar e gerenciar os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e de conexão do Sistema de Distribuição com as transmissoras;
j) gerenciar a comercialização, em interação com a Diretoria de Desenvolvimento de Negócios, dos créditos de carbono da Companhia;
k) acompanhar, avaliar e divulgar no âmbito da Diretoria Executiva da Companhia o desempenho técnico-operacional das subsidiárias integrais da Companhia.
VII – Do Diretor de Desenvolvimento de Negócios:
a) promover a busca, a análise e o desenvolvimento de novos negócios da Companhia nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, petróleo e gás, assim como em outras atividades direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto social;
b) promover as análises de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental dos novos negócios para a Companhia, em interação com as Diretorias relacionadas aos referidos negócios;
c) coordenar as negociações e implementar as parcerias, consórcios, sociedades de propósito específico e demais formas de associação com empresas públicas ou privadas necessárias ao desenvolvimento de novos negócios, bem como a negociação de contratos e documentos societários dos empreendimentos;
d) coordenar, em conjunto com o Diretor-Presidente, a elaboração e a consolidação do Plano Plurianual e Estratégico da Companhia; e, com o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, do Orçamento Anual no que tange às coligadas e controladas;
e) coordenar a participação da Companhia nos processos licitatórios para obtenção de outorga de concessões em todas as áreas de sua atuação;
f) buscar, coordenar, avaliar e estruturar as oportunidades de aquisição de novos ativos em todos os setores e atividades direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto social;
g) coordenar a participação da Companhia nos leilões de novos negócios promovidos por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, inclusive agências reguladoras;
h) promover a busca e a análise, no âmbito da Companhia, das oportunidades de negócios relacionados ao aproveitamento de créditos de carbono;
i) elaborar o planejamento e o Programa de Investimentos de novos negócios em todos os setores e atividades direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto social; j) representar a Companhia junto às entidades de planejamento da expansão do setor elétrico nas suas áreas de atuação;
k) acompanhar, na Companhia, o planejamento energético do País.
l) propor, à Diretoria Executiva, para aprovação ou encaminhamento ao Conselho de Administração, premissas para os novos investimentos a serem feitos pela Companhia (TIR, pay back, custo de capital, e outros indicadores de risco/retorno que se fizerem necessários); m) propor, em conjunto com o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, à Diretoria Executiva, para aprovação ou encaminhamento ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral de Acionistas, conforme a competência definida no presente Estatuto, as matérias referentes a aportes de capital, exercício de direito de preferência e celebração de acordos de votos nas controladas e coligadas e nos consórcios de que participe a Companhia;
n) coordenar, no âmbito da Companhia, as negociações que envolvam a constituição e a alteração de documentos societários das controladas e coligadas, bem como nos consórcios de que participe a Companhia;
o) acompanhar e supervisionar a gestão e o desenvolvimento das controladas e coligadas, dentro dos critérios de boa governança corporativa e zelando pelo cumprimento de seus planos de negócios, observado o disposto neste Estatuto;
p) coordenar, em conjunto com o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, os processos de alienação de participações societárias detidas pela Companhia, observado o disposto na legislação e regulamentação vigentes;
q) acompanhar, avaliar e divulgar no âmbito da Diretoria Executiva da Companhia o desempenho técnico-operacional das controladas e coligadas e dos consórcios de que participe a Companhia;
r) representar a Companhia, nos termos do § 3º do artigo 11 deste Estatuto, nos comitês de apoio aos Conselhos de Administração de suas controladas e coligadas;
s) coordenar os assuntos referentes aos novos negócios e à gestão de participações da Companhia, suas controladas e coligadas, bem como nos consórcios de que participe a Companhia, em interação com as demais Diretorias da Companhia;
t) coordenar, em nome da Companhia e de suas subsidiárias integrais e controladas, todas as atividades relacionadas à exploração, aquisição, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de petróleo e gás ou de subprodutos e derivados diretamente ou através de terceiros; u) propor à Diretoria Executiva diretrizes, normas gerais e planos de operação, prospecção, exploração, aquisição, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de atividades dos negócios de petróleo e gás; v) desenvolver pesquisas, análises e estudos de investimentos e novas tecnologias relacionadas a petróleo e gás e estudos e desenvolvimentos de negócios no referido setor; w) desenvolver normatização para projetos no campo de petróleo e gás; x) consolidar a gestão das políticas de segurança de trabalho da Gasmig e de outras sociedades de propósitos específicos, no âmbito das atividades de petróleo e gás; y) desenvolver pesquisas, estudos, análises e projeções dos mercados de interesse da Companhia no âmbito das atividades de petróleo e gás; z) representar a Companhia nas diversas entidades que congregam as empresas do setor de petróleo e gás.
VIII - Do Diretor sem designação específica:
a) praticar os atos próprios previstos na legislação e no presente Estatuto, e exercer as atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração.
IX - Do Diretor de Relações e Recursos Humanos: a) prover pessoal adequado à Companhia; b) definir a política de recursos humanos, orientar e promover sua aplicação; c) coordenar as políticas, processos e meios de segurança do trabalho aprovados pela Companhia; d) orientar e conduzir as atividades relacionadas a estudos organizacionais e sua documentação; e) conduzir as negociações dos acordos coletivos de trabalho, em conformidade com as diretrizes e limites aprovados pelo Conselho de Administração, encaminhando as propostas negociadas para aprovação da Diretoria Executiva; f) propor ao Diretor Presidente, para encaminhamento à Diretoria Executiva para aprovação, dentre os empregados da Companhia e das demais companhias envolvidas nas negociações, as indicações de empregados para compor o Comitê de Negociação Sindical, assim como a designação de seu coordenador; g) apresentar à Diretoria Executiva as avaliações advindas de programa de desenvolvimento de sucessão de lideranças, implantado pela Companhia, visando subsidiar as deliberações da Diretoria Executiva acerca das indicações de empregados para cargos gerenciais. X- Do Diretor Jurídico:
a) coordenar as atividades jurídicas da Companhia, das suas subsidiárias integrais e controladas, nos termos do disposto no artigo 116, alíneas “a” e “b”, da Lei 6.404/1976, compreendendo: a organização e a supervisão dos serviços jurídicos das companhias nas áreas contenciosa e consultiva, em todos os ramos do direito; o estabelecimento das diretrizes, a emissão de orientações jurídicas e a atuação preventiva nos assuntos legais de interesse das companhias; a adoção de medidas que visem à integração e sinergia das áreas jurídicas das companhias; a promoção da defesa dos interesses das companhias em juízo e administrativamente; e, a definição de estratégias jurídicas e processuais a serem adotadas pelas companhias;
b) apoiar as demais áreas da Companhia, das suas subsidiárias integrais e controladas, nos termos do disposto no artigo 116, alíneas “a” e “b”, da Lei 6.404/1976, nos assuntos legais e jurídicos;
c) propor e implementar as diretrizes para as contratações de serviços jurídicos externos, coordenando e supervisionando a sua execução;
d) coordenar as informações relativas aos processos judiciais, administrativos e serviços de advocacia consultiva da Companhia, das suas subsidiárias integrais e controladas, nos termos do disposto no artigo 116, alíneas “a” e “b”, da Lei 6.404/1976; e periodicamente ou quando solicitado, informar à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração sobre a estratégia processual e jurídica adotada, bem como o andamento e evolução de tais processos.
XI - Do Diretor de Relações Institucionais e Comunicação:
a) coordenar a representação da Companhia e das suas subsidiárias integrais, no âmbito das suas atribuições regulatórias junto às agências reguladoras, Ministério das Minas e Energia, fóruns e associações do setor; b) coordenar o relacionamento institucional da Companhia e das suas subsidiárias integrais, incluindo os principais fóruns de legislação e desenvolvimento de políticas públicas associadas ao setor energético;
c) coordenar os procedimentos de fiscalização e notificações decorrentes das agências reguladoras referentes à Companhia e suas subsidiárias integrais, juntamente, com as Diretorias envolvidas;
d) coordenar, baseado no Planejamento Estratégico da Companhia, a divulgação de informações institucionais e corporativas da Companhia e das suas subsidiárias integrais;
e) coordenar o acompanhamento das proposições legislativas e regulatórias, bem como as manifestações da Companhia e das suas subsidiárias integrais juntamente com as Diretorias envolvidas;
f) coordenar a análise e a promoção da elaboração de cenários regulatórios, assegurando a avaliação de impactos nos negócios das subsidiárias integrais da Companhia, visando subsidiar o planejamento estratégico corporativo;
g) coordenar e alinhar as ações de comunicação corporativa da Companhia e das suas subsidiárias integrais para preservar a cultura e os valores da Companhia junto aos acionistas, empregados, comunidades, clientes, fornecedores, governo e formadores de opinião, garantindo o alinhamento com o Planejamento Estratégico da Companhia;
h) coordenar os esforços e ações de comunicação corporativa da Companhia e das suas subsidiárias integrais, visando manter e fortalecer a marca e sustentar a agregação de valores nos relacionamentos com os públicos relevantes da Empresa de forma a garantir uma reputação forte e positiva; i) coordenar as ações de definição e implementação do uso da marca da Companhia e das suas subsidiárias integrais, para assegurar o valor e fortalecimento da Companhia;
j) coordenar as ações relativas à preservação do Projeto Memória da Companhia e suas subsidiárias integrais, zelando pelo acervo físico da Companhia e das suas subsidiárias integrais; k) coordenar o controle e divulgação de informações institucionais e corporativas;
l) coordenar, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração, a aplicação dos recursos para projetos culturais, especialmente os de responsabilidade social, com recursos de leis de incentivo;
m) coordenar a divulgação de programas de eficiência energética e outros voltados para comunidades carentes;
n) conduzir as atividades de ouvidoria.
Parágrafo Primeiro - As competências de representação perante órgãos técnicos, administrativos e associações outorgadas aos Diretores nos termos deste artigo não exclui a competência de representação do Diretor-Presidente nem a necessidade de observância das disposições previstas no presente Estatuto no que diz respeito à prévia obtenção das autorizações dos órgãos da Administração para contrair obrigações em nome da Companhia.
Parágrafo Segundo - As competências de celebração de contratos e demais negócios jurídicos e a constituição de qualquer obrigação em nome da Companhia outorgadas aos Diretores nos termos deste artigo não excluem a competência da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, conforme o caso, nem a necessidade de observância das disposições previstas no presente Estatuto no que diz respeito aos limites financeiros e à prévia obtenção das autorizações dos órgãos da Administração, quando for o caso.
Parágrafo Terceiro - Além do exercício das atribuições que lhes são fixadas no presente Estatuto, compete a cada Diretoria assegurar a cooperação, a assistência e o apoio às demais Diretorias no âmbito de suas respectivas competências, visando à consecução dos objetivos e interesses maiores da Companhia.
Parágrafo Quarto - Os projetos desenvolvidos pela Companhia, no âmbito da Diretoria de Desenvolvimento de Negócios, uma vez estruturados e constituídos, deverão ser assumidos pelas respectivas Diretorias a que competirem a sua construção, execução, operação e comercialização, conforme definido no presente Estatuto.
Parágrafo Quinto - Compete a cada Diretor, no âmbito de sua atuação, promover as ações necessárias ao cumprimento e à efetiva implementação das políticas de segurança do trabalho aprovadas pela Companhia.
Parágrafo Sexto - O limite financeiro estabelecido na alínea “o” do inciso IV deste artigo será corrigido, em janeiro de cada ano, pelo Índice Geral de Preços do Mercado-IGPM, da Fundação Getúlio Vargas.
Artigo 18 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da Companhia, funcionará de modo permanente, e será presidido pelo Presidente do Conselho Fiscal do Acionista Único CEMIG, e integrado por mais 2 (dois) a 4 (quatro) membros efetivos e respectivos suplentes, todos membros do Conselho Fiscal do Acionista Único CEMIG, eleitos anualmente pelo Acionista Único - CEMIG, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Primeiro - O Presidente do Conselho Fiscal convocará e conduzirá as reuniões.
Parágrafo Segundo - No caso de renúncia do cargo, falecimento ou impedimento, será o membro efetivo do Conselho Fiscal substituído pelo seu respectivo suplente, até que seja eleito o novo membro, o qual deverá ser escolhido pela mesma parte que indicou o substituído.
Parágrafo Terceiro - É vedada a remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia que integrem os órgãos de administração do Acionista Único - CEMIG.
Artigo 19 - As atribuições do Conselho Fiscal são as fixadas na Lei de Sociedades por Ações.
Artigo 20 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as Demonstrações Financeiras, de acordo com a legislação pertinente, podendo, a critério do Conselho de Administração, ser levantados balanços semestrais ou intermediários referentes a períodos menores.
Artigo 21 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, a provisão para o imposto sobre a renda, a contribuição social sobre o lucro líquido e, sucessivamente, as participações dos empregados e administradores.
Parágrafo Único - O lucro líquido apurado em cada exercício social será assim destinado: a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até o limite máximo previsto em lei; b) 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, será distribuído, como dividendo obrigatório ao Acionista Único - CEMIG, observadas as demais disposições do presente Estatuto e a legislação aplicável; c) o saldo, após a retenção dos valores destinados aos investimentos previstos em orçamento de capital e/ou investimento elaborado, em observância do Plano Diretor da Companhia e aprovado pelo Conselho de Administração do Acionista Único - CEMIG, será distribuído ao Acionista Único - CEMIG a título de dividendos e/ou juros sobre capital próprio, observada a disponibilidade de caixa livre.
Artigo 22 - Sem prejuízo do dividendo obrigatório, a Companhia poderá, observada a legislação pertinente e a critério do Conselho de Administração, declarar dividendos extraordinários, adicionais, intermediários ou intercalares, inclusive como antecipação total ou parcial do dividendo obrigatório do exercício em curso.
Artigo 23 - O Conselho de Administração poderá deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio, na forma da legislação, em substituição total ou parcial dos dividendos de que trata o artigo anterior, ou em adição aos mesmos, devendo as importâncias pagas ou creditadas a tal título serem imputadas aos valores dos dividendos distribuídos pela Companhia, para todos os efeitos legais.
Artigo 24 - Os dividendos declarados, obrigatórios ou extraordinários, serão pagos em 2 (duas) parcelas iguais, a primeira até 30 de junho e a segunda até 30 de dezembro de cada ano, cabendo à Diretoria, observados estes prazos, determinar os locais e processos de pagamento.
Parágrafo único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, reverterão em benefício da Companhia.
Artigo 25 - É assegurada a participação dos empregados nos lucros ou resultados da Companhia, mediante critérios autorizados pela Diretoria Executiva com base nas diretrizes aprovadas pelo Conselho de Administração e limites estabelecidos pela Assembléia Geral, na forma da legislação específica.
Artigo 26 - Compete à Assembléia Geral fixar, anualmente, os limites de participação dos administradores nos lucros da Companhia, observado o disposto no parágrafo único do artigo 190 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Da Responsabilidade dos Administradores
Artigo 27 Os Administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto.
Artigo 28 - A Companhia assegurará aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos, ativa e passivamente, durante ou após os respectivos mandatos, por fatos ou atos relacionados com o exercício de suas funções próprias e que não contrariarem disposições legais ou estatutárias.
Parágrafo Primeiro - A garantia prevista no caput deste artigo estende-se aos empregados que legalmente atuarem por delegação dos Administradores da Companhia.
Parágrafo Segundo - A Companhia poderá contratar seguro de responsabilidade civil para a cobertura das despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos processos judiciais e administrativos de que trata o caput deste artigo, mediante deliberação do Conselho de Administração.
Última atualização em 2016-09-16T14:49:29

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 17

Artigo 17
 artigo 11
 artigo 116
 artigo 116
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Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 190

Artigo 27

Artigo 28