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Timestamp: 2019-11-20 11:25:31+00:00

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RETIFICAÇÃO RELAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS INSCRITOS NA COMARCA DE JOÃO NEIVA – REFERENTE AO EDITAL Nº 002/2018
A presente lista tem como finalidade retificar e dar publicidade ao resultado dos requerimentos protocolizados junto ao Juízo da Vara Única da Comarca de João Neiva no que se refere a Defensor Dativo, conforme requisitos dispostos no Edital nº 002/2018, publicado no DJ/ES.
A relação a seguir elenca tanto os Advogados que tiveram seus requerimentos deferidos, assim como os indeferidos.
Registro que a relação dos requerimentos deferidos se encontra na ordem cronológica, valendo a partir de sua publicação no DJ/ES, sendo que referida relação será afixada no local de costume no átrio deste Fórum, para consulta.
RELAÇÃO DE ADVOGADOS COM REQUERIMENTO DEFERIDO:
1) Kelly Christina da Silva Ambrosio – OAB/ES 29.277
2) Franciane Gozzer Pignaton – OAB/ES 25.252
3) Pâmela Caroline Schaider – OAB/ES 23.838
4) Eliandra Primo – OAB/ES 20.818
5) Solange do Nascimento Oliveira Prata – OAB/ES 29.610
6) Keler Cristina Braun – OAB/ES 15.950
7) Paulo Roberto Barbosa Silva – OAB/ES 28.992
8) Kamille da Silva de Assis – OAB/ES 16.382
9) Fernanda Ferreira – OAB/ES 21.203
10) Neiva Costa de Farias – OAB/ES 18.128
11) Elem Mara Bragança de Oliveira – OAB/ES 8.816
12) Joanilson Malovini Loiola – OAB/ES 22.152
13) Cleuma Mota – OAB/ES 21.310
14) Andrea Cardoso de Oliveira – OAB/ES 9.929
15) Rosana da Silva Pereira – OAB/ES 8.862
16) Maria de Fátima dos Anjos – OAB/ES 7.426
17) Eneias de Souza – OAB/ES 28.115
18) Silvano Viana Lopes – OAB/ES 20.486
19) Danielly Gustavo Teixeira – OAB/ES 16.034
20) Roseane Aparecida Neves Almeida – OAB/ES 15.013
21) Eliana Aparecida Nascimento – OAB/ES 26.107
22) Voneide Pinheiro dos Santos Nascimento – OAB/ES 24.776
23)Nayara Oliveira de Moura Rui – OAB/ES 22.637
24) Francisco Sampaio – OAB/ES 7.242
25) Renata Cordeiro Sirtoli – OAB/ES 16.584
26) Laís Costa Coelho – OAB/ES 27.555
27) Giovana Sueda Bof – OAB/ES 28.720
28) Gabriela De Angeli Curto Frigini – OAB/ES 29.513
29) Helder Aguiar Dias Azzini – OAB/ES 16.154
30) Amanda Aguiar Dias Azzi – OAB/ES 11.319
31) Aline Rudio Soares Fracalossi – OAB/ES 11.348
32) Noelli Sagrillo Tonini – OAB/ES 11.864
33) Selso Ricardo Damacena – OAB/ES 26.105
34) Katieli Caser Niero – OAB/ES 21.138
35) Gleidson Demuner Patuzzo – OAB/ES 21.064
36) Luciano Guimarães Nunes – OAB/ES 27.415
37) Gilcilei Rocha dos Santos – OAB/ES 30.400
38) Vania Gomes da Silva – OAB/ES 18.996
39) Augusto Carlos Sá de Freitas – OAB/ES 26.166
40) Douglas Garcia dos Santos - OAB/ES 30.265
41) Nancyelen Cristina de Almeida – OAB/ES 29.506
42) Allan Chrystian Neves Gomes – OAB/ES 24.579
43) Ericka Renata de Lima Augusto – OAB/ES 27.028
44) Sonária Fabiula Franskoviak – OAB/ES 23.507
45) Lucas Santos Azeredo – OAB/ES 17.311
46) Adan Saturino Santos – OAB/ES 30.121
47) Raiane Cristo Leandro – OAB/ES 23.661
48) Carlos Eduardo Guimarães Labuto – OAB/ES 15.281
49) Jéssica Rocha da Silva – OAB/ES 24.881
50) Camila Moreira Teixeira – OAB/ES 24.884
51) Noele Amorim de Assis – OAB/ES 24.654
52) Simoni Castoldi Nascimento Manola – OAB/ES 20.260
53) Lorena Ferreti Malta – OAB/ES 21.034
54) Joelso Costalonga – OAB/ES 29.315
55) Angelo Stelzer Neto – OAB/ES 29.325
56) Lívia Martins Parente Ortolan – OAB/ES 30.031
57) Edirlanne Rocha Rossi – OAB/ES 22.904
58) Wilen de Barros – OAB/ES 29.362
59) Roberto Ricardo de Oliveira – OAB/ES 18.772
60) Joacelly Dondoni – OAB/ES 27.771
61) Carolina de Oliveira Ribeiro – 17.130
62) Monique Lopes Guerra – OAB/ES 28.523
63) Homero Wanderson Luiz Geremias – OAB/ES 26.951
64) Murilo Heringer Silveira – OAB/ES 16.677
RELAÇÃO DE ADVOGADOS COM REQUERIMENTO INDEFERIDO:
1) Lauriane Pianca do Nascimento – OAB/ES 27.547
2) Angela Moreira Martins – OAB/ES 22.642
3) Danielle Teixeira Petrini – OAB/ES 10.682
4) Julia Purceno Luz – OAB/ES 27.842
5) Bianca Sangali Arantes – OAB/ES 25.547
6) Evelyn Freire Santos – OAB/ES 27.730
7) Marlon Lelis C. Pereira – OAB/ES 20.028
8) Daniela Aparecida Salvador – OAB/ES 27.803
9) Franciane Locateli Sirtoli – OAB/ES 20.836
10) Eliézer Del Piero Bof – OAB/ES 23.521
11) André Luiz da Silva – OAB/ES 30.470
JOÃO NEIVA, 24 DE OUTUBRO DE 2018
1 - 0001042-54.2018.8.08.0067 - Auto de Prisão em Flagrante
Indiciado: JÚLIO CÉSAR PEREIRA SANTOS
Portanto, sendo a prisão cautelar do acusado, no presente momento, cabível, necessária e adequada, pois que se encontram presentes os requisitos da custódia preventiva, na forma do art. 312 do CPP, é que INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva ora formulado pela defesa do Réu Júlio César.
JOAO NEIVA, 26 DE OUTUBRO DE 2018
1 - 0000420-77.2015.8.08.0067 - Cumprimento de sentença
Exequente: CLAUDIANA BELO
Requerente: CLAUDIANA BELO
Executado: EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS IMP. E EXP. LTDA
Requerido: EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS IMP. E EXP. LTDA
Intime-se o exequente, por seu causídico, para e manifestar acerca da certidão de fl. 96, bem como, para juntar aos autos certidão de inteiro teor do imóvel descriminado à fl. 102, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
2 - 0000370-80.2017.8.08.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANIA DE OLIVEIRA ELLER PERUCHI
Com fundamento no Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 e no Provimento da CGJES nº 26/2012, JULGO EXTINTO O PROCESSO.
3 - 0000689-82.2016.8.08.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CÉLIA MARIA SELVATICI DE SOUZA e outros
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros
Requerente: CÉLIA MARIA SELVATICI DE SOUZA
4 - 0000170-73.2017.8.08.0067 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTERALINHAUTO MECÂNICA LTDA ME
Executado: NEIWDSON VIDAL PIFER
Intimar a exequente, por sua advogada, para, em 10 dias, apresentar o atual endereço do executado, ou requerer o que entender de direito.
5 - 0001631-51.2015.8.08.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA SOUZA LIMA EPP
Requerido: SUPER SOLO PROJETOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME
Intimar a parte requerente, por sua advogada, para requerer o que entender de direito, em 15 dias.
6 - 0001139-35.2010.8.08.0067 (067.10.001139-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: P.S.M.
Executado: M.E.L.M.
Intimar o requerente, por seu advogado, para requerer o que entender o que de direito, em 15 dias.
7 - 0000484-19.2017.8.08.0067 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: P.H.C.
(...) Isto posto, julgo extinta a pretensão executória socioeducativa estatal (...)
8 - 0000081-16.2018.8.08.0067 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: R.B.P.
Intimar a requerida, por seu advogado, acerca do PIA apresentado, em 03 dias.
9 - 0001316-86.2016.8.08.0067 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: L.G.C.
Declaro extinta a medida socioeducativa, nos termos do art. 46, inc. II, da Lei nº 12.594/2012.
10 - 0023292-66.2016.8.08.0030 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: V.J.B.
3) Com resposta, dê-se vista dos autos à Defesa para manifestação em 03 (três) dias, nos termos do art. 41 da Lei nº 12.594/12.
11 - 0000902-88.2016.8.08.0067 - Procedimento Comum
Requerido: P.I.F.
Advogado(a): 21265/ES - FERNANDO CAETANO TRIVILIN
Advogado(a): 22650/ES - PRISCILA SCARPATTI PRATA
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, IV, para os fins previstos art. 200, parágrafo único, do CPC.
12 - 0000897-52.2005.8.08.0067 (067.05.000897-7) - Separação Litigiosa
Exequente: B.P.P. e outros
Requerente: B.P.P.
Executado: G.P.
Defiro o petitório de fls. 170. 2.1) Intime-se o executado para ciência da penhora realizada, através de sua patrona, devidamente contituída às fls. 131 dos autos.
13 - 0000959-24.2007.8.08.0067 (067.07.000959-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.H.R.C.
Executado: D.C.
Advogado(a): 23463/ES - LUDMYLLA BOTTAN QUEIROZ
Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES CORREIAS, neste ato representada por sua genitora LAUDICEIA ALIPRANDI RODRIGUES, em face de DELIO CORREIA, todos devidamente qualificados nos autos.
Citado/intimado o Executado, não se manifestou quanto ao débito alimentar, tão pouco justificou que o fez ou a impossibilidade de efetuá-lo no prazo legal.
Assim, requer o Exequente a inserção do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 5º NCPC, bem como a suspensão da CNH do executado nos molde do artigo 139, IV do mesmo diploma legal.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido formulado pela parte Exequente (fls. 147-v).
Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)
O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973.
Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária.
Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente.
Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do Executado.
O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque apesar de devidamente citado o Executado não vem cumprindo com a obrigação de pagar alimentos ao Exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o Executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo, frustrando assim a execução.
O não pagamento do débito, demonstra a desídia do Executado no cumprimento de uma obrigação de vital importância para a sobrevivência de um ser humano ainda em crescimento e totalmente dependente.
Assim, defiro os pedidos formulados pelo Exequente, e determino a inclusão do nome do Executado Delio Correia no cadastro de inadimplentes, conforme previsto no artigo 782, §5º do CPC, até o pagamento da presente dívida.
Determino ainda, como medida coercitiva, objetivando a efetivação da presente execução, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado Delio Correia, até o pagamento da presente dívida.
Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito.
Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA).
A parte interessada fica ciente que o ofício estará à disposição para retirada em Cartório. A parte interessada deverá encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias.
No mais, diante das certidões de fls. 146 e 160 dos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, expor e requerer o que entender de direito.
14 - 0000152-86.2016.8.08.0067 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
Requerido: C.P.A.D.C.
JULGO PROCEDENTE a representação de fls. 02/04 e CONDENO o representado CLÉBER DE ARAÚJO DAS CHAGAS.
15 - 0000023-86.2013.8.08.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: L.N.M.
Acolho a promoção Ministerial para julgar extinta a pretensão EXECUTÓRIA SÓCIOEDUCATIVA
16 - 0001502-46.2015.8.08.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: I.R.D.S.
Acolho a promoção Ministerial para julgar extinta a pretensão SÓCIOEDUCATIVA
17 - 0000743-62.2016.8.08.0030 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: I.R.D.S.
Destarte, acolho a promoção Ministerial para julgar, com base nos Art.46, §1º, da Lei 12.594/12, extinta a pretensão EXECUTÓRIA SÓCIOEDUCATIVA em face de Í. R.S.
Intime-se o reeducando e sua defesa, em caso de não possuir causídico constituído nos autos, nomeio, desde já a Dra.Tatiane Moreira de Paula Bigossi - OAB/ES 24.434, para ciência da sentença.
Em havendo atuação da defensora, fixo, desde já, seus honorários em R$100,00 (cem reais), nos termos do Decreto 2821-R de 2011. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório.
18 - 0006066-14.2017.8.08.0030 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: C.D.A.P.
Destarte, acolho a promoção Ministerial para julgar, com base nos Art.46, §1º, da Lei 12.594/12, extinta a pretensão EXECUTÓRIA SÓCIOEDUCATIVA em face de C. A. P.
Intime-se o reeducando e sua defesa, em caso de não possuir causídico constituído nos autos, nomeio, desde já a Dra. Lauriane Pianca do Nascimento - OAB/ES 27.547, para ciência da sentença.
19 - 0000767-08.2018.8.08.0067 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.F.B.
Requerido: R.L.B.B.
Advogado(a): 20836/ES - FRANCIANE LOCATELI SIRTOLI
Diante da certidão de fl. 14, nomeio a Dra. FRANCIANE LOCATELI SIRTOLI- OAB/ES 20.836 para patrocinar a Requerida. Intime-se da presente nomeação bem como para dar prosseguimento ao feito.
20 - 0000021-43.2018.8.08.0067 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: R.S.R.M.D.S.
Isto posto, julgo extinta a pretensão executória socioeducativa Estatal em face de R R M S.
Intime-se o reeducando e sua defesa para ciência da presente. Em caso de não possuir causídico constituído nomeio, desde já, a Dra. Bianca Sangali Arantes - OAB/ES 27.017, para tomar ciência da sentença. Em sendo necessária sua atuação, fixo seus honorários em R$100,00 (cem reais). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório.
Proceda com a baixa da presente guia junto ao CNJ.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.
21 - 0000505-92.2017.8.08.0067 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.A.R.
DECLARO INCOMPETÊCIA ABSOLUTA desta Vara para julgar e processar os presentes autos, e declino a competência ao Juízo de Família da Comarca da Linhares-ES, com as devidas baixas, para os fins de processamento.
22 - 0001271-48.2017.8.08.0067 - Divórcio Consensual
Requerente: L.O.R.D.R. e outros
Advogado(a): 19556/ES - MURILLO GUZZO FRAGA
Requerente: L.O.R.D.R.
Requerente: F.T.D.R.
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos art. 200, parágrafo único, do CPC.
23 - 0000313-28.2018.8.08.0067 - Procedimento Comum
Requerido: V.R.R.
Advogado(a): 23853/ES - ANDRE PORTAL DIAS MACIEL
Diante da certidão de fl. 38, nomeio o Dr. André Portal Dias Maciel- OAB/ES 23.853 para patrocinar o Requerido. Intime-se da presente nomeação bem como para dar prosseguimento ao feito.
24 - 0000080-80.2008.8.08.0067 (067.08.000080-4) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: J.A.J. e outros
Requerente: E.M.D.C.J.
Requerente: J.A.J.
JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.
25 - 0001032-44.2017.8.08.0067 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.N.P.
Requerido: F.C.D.S.
Diante da inércia da advogada nomeada à fl. 06, revogo sua nomeação e nomeio a Dra. Ludmylla Bottan Queiroz OAB-ES 23.463 para patrocinar a Requerente. Intime-se da presente nomeação bem como para dar prosseguimento ao feito.
26 - 0000796-58.2018.8.08.0067 - Divórcio Consensual
Requerente: A.G.D.R.D.B. e outros
Requerente: A.G.D.R.D.B.
Requerente: D.D.B.
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
27 - 0000626-91.2015.8.08.0067 - Cumprimento de sentença
Exequente: T.V.G.
Requerente: T.V.G.
Executado: J.W.P.G.
Requerido: J.W.P.G.
Considerando a certidão de fl. 14, intime-se a parte Exequente, por seu patrono, para informar o endereço completo do Executado, no prazo do 10 (dez) dias.
28 - 0000619-94.2018.8.08.0067 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: D.C.C. e outros
Requerente: D.D.C.S.
29 - 0001547-16.2016.8.08.0067 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Vítima: M.D.S.M. e outros
Requerido: M.D.S.M. e outros
Requerido: C.H.F.
Vítima: C.H.F.
1) Diante da certidão de fls. 52, nomeio para fins de ciência da sentença, cuja parte dispositiva segue, a Dra. Rosiene Morais Resnarosk - OAB/ES 28.621, fixando, desde já, seus honorários em R$100,00 (cem reais). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório.
Parte dispositiva: "(...) Assim, considerando que a requerida possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o crime prescreve em 01 (um) ano e meio. Isto posto, considerando a incidência das regras do art. 109, VI, c/c 115, todos do CPB, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA consistente em medida socioeducativa em face de CARLA HAMMER FELIX, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretenção punitiva. (...)
30 - 0000407-73.2018.8.08.0067 - Procedimento Comum
Requerente: T.D.C.M. e outros
Requerido: B.L.D.
Advogado(a): 29277/ES - KELLY CHRISTINA DA SILVA AMBROSIO
Requerente: T.D.C.M.
Requerente: B.M.L.
RECONHEÇO a coisa julgada, pelo que, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço na forma do artigo 485, inciso V do CPC.
31 - 0000990-73.2009.8.08.0067 (067.09.000990-2) - Divórcio Consensual
Exequente: T.D.A.S.
Requerente: A.S.D.S. e outros
Executado: A.S.D.S.
Advogado(a): 004883/ES - JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO
Requerente: C.N.D.A.
RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, do CPC/2015.
32 - 0000251-85.2018.8.08.0067 - Procedimento Comum
Requerente: E.F.P.F.
Requerido: T.D.R.O.
Diante da certidão de fl. 38, nomeio a Dra. Voneide Pinheiro dos Santos Nascimento- OAB/ES 24.776 para patrocinar a Requerida. Intime-se da presente nomeação bem como para dar prosseguimento ao feito.
33 - 0001458-27.2015.8.08.0067 - Procedimento Comum
1) Defiro o pedido de fls. 68/69;
2) Tendo em vista que nomeado para funcionar em favor da parte Requerida, o Dr. Gleidson Demuner Patuzzo OAB/ES Nº 21.064, fixo os seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no decreto estadual Nº 2821-R de 10/08/2011. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado com cópia desta e, após a preclusão expeça-se ofício requisitório.
34 - 0001248-39.2016.8.08.0067 - Divórcio Consensual
Exequente: S.M.S.
Executado: P.D.S.
1) Certifique a apresentação da original da petição de fls. 50/52-v, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a teor da Lei nº 9.800/99.
2) Caso não tenha a parte apresentado a original dentro deste prazo, desentranhe a peça e entregue a seu subscritor.
35 - 0000273-80.2017.8.08.0067 - Execução de Alimentos
Exequente: G.R.S.
Requerente: G.R.S. e outros
Executado: J.D.S.
Requerido: J.D.S.
Requerente: G.R.S.
Intime-se a parte Exequente, para se manifestar acerca a justificativa apresentada às fls. 54/56, no prazo de 10 (dez) dias.
36 - 0001548-64.2017.8.08.0067 - Procedimento Comum
Requerente: N.N.D.J.
Requerido: E.N.A.
DECLARO INCOMPETÊCIA ABSOLUTA desta Vara para julgar e processar os presentes autos, e declino a competência ao Juízo de Família da Comarca de Aracruz-ES, com as devidas baixas, para os fins de processamento.
37 - 0000861-87.2017.8.08.0067 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.K.G.
Requerido: R.G.
Intimar a parte requerente, por sua advogada, para, em 10 dias, retirar o Mandado de Averbação.
38 - 0000275-16.2018.8.08.0067 - Inventário
Inventariante: MARIA DA PENHA SCARPAT
Requerente: MARIA DA PENHA SCARPAT
Inventariado: JANUÁRIO SCARPATI
Intimar a inventariante, por sua advogada, para comparecer em cartório para assinar o termo circunstanciado, em 15 dias.
39 - 0000661-22.2013.8.08.0067 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: L.P.D.N.D.S.
Intimar o requerente, por sua advogada, acerca do desarquivamento dos presentes autos, asseverando o prazo de 05 dias para os requerimentos pertinentes, sendo que, ao final do referido, os autos serão novamente arquivados.
40 - 0001376-25.2017.8.08.0067 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.D.R.C.
Requerido: J.P.C.
Initmar as partes, por suas advogadas respectivas, para retirar o Mandado de Averbação em 15 dias.
41 - 0000714-61.2017.8.08.0067 - Inventário
Requerente: JOSE MARIO AVANCINI
Inventariado: DOMINGOS AVANCINI e outros
Com a adequação, possivelmente ocorrerá acréscimo do valor da causa, razão pela qual determino seja providenciado pelo causídico o cálculo das custas processuais complementares e seu efetivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento e baixa na distribuição.
42 - 0000360-02.2018.8.08.0067 - Procedimento Comum
Requerente: J.L.D.S. e outros
Requerido: A.E.G. e outros
Requerente: M.I.B.D.S.
Considerando o petitório de fl. 31, nomeio o Dr. Mario Cesar Negri OAB/ES 11.332 para patrocinar a Requerente. Intime-se da presente nomeação, bem como para informar se aceita o encargo. Em caso positivo, intime-se para dá prosseguimento ao feito.
43 - 0000286-45.2018.8.08.0067 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
Requerido: B.".V.D.R.
Trata-se de Representação por infração administrativa às normas de proteção à criança e adolescente ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Bloco “Virgens do Real”, representado por seu presidente Elio Campagnaro, pugnando pela procedência da ação e consequente condenação do requerido ao pagamento de multa cominada no preceito secundário do art. 258 do ECRIAD.
Devidamente intimado, o requerido apresentou defesa às fls. 21/30, arguindo a sua ilegitimidade para responder aos termos da demanda instaurada, haja vista que tal obrigação deve ser imputada ao Conselho Tutelar e ainda em razão do seu não enquadramento ao conceito de “responsável pelo estabelecimento ou o empresário”.
Promoção Ministerial às fls. 34/37.
Pois bem. Em sede de contestação, vê-se que arguiu o Requerido, sua ilegitimidade para responder aos termos da demanda instaurada.
Sem razão, contudo, nesse particular.
Conforme se verifica do despacho proferido nos autos em anexo (fls. 10), caberia ao Conselho Tutelar apenas a fiscalização do evento, a fim de verificar se o responsável pela organização estava cumprido a ordem de impedimento em relação a entrada de menores de idade desacompanhados dos pais/responsáveis, cabendo ao organizador, Bloco “Virgens do real”, a obrigação de impedir a entrada de menores de 18 (dezoito) anos desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Portanto, não há que se falar em legitimidade do Conselho Tutelar para figurar no polo passivo da demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.
No mais, quanto a alegação de não ser o responsável pelo estabelecimento, revestindo-se dessa qualidade a pessoa da Presidente da Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva, bem como de não se enquadrar no conceito de empresário, tenho que tal argumento também não deve prosperar.
Denota-se dos autos que o organizador do evento fora o Bloco “Virgens do Real”, ora representado, e não a Presidente da Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva, não cabendo a esta, qualquer responsabilidade em relação a festa realizada.
A jurisprudência tem se manifestado nos seguintes termos, no tocante aos promotores de evento que deixam de cumprir as normas legais:
EMENTA: ECA - PRESENÇA DE MENORES EM EVENTO NOTURNO APÓS O HORÁRIO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO JUIZADO COMPETENTE - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUA OBSERVÂNCIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA À ENTIDADE INFRATORA - VALIDADE E EFICÁCIA - SEU CONSEQÜENTE PREVALECIMENTO. As normas do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - devem ser aplicadas sempre com rigor maior. A presença de menores em evento público desacompanhados de seus pais ou representante legal, ou além do horário estabelecido em portaria do Juizado competente, configura a infração a que se refere seu art. 149, o que acarreta ao infrator as cominações cabíveis. Cabe à entidade promotora de evento público a fiscalização interna do local onde se realiza. Se, na aplicação das disposições do estatuto menorista, houve observância do devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente previstos, válida e eficaz é a multa aplicada ao infrator (Relator: HYPARCO IMMESI, Data do acordão: 19/02/2004, Data da publicação: 23/03/2004, Apelo negado).
Ademais, conforme se verifica às fls. 38 dos autos, o Sr. Elio Campagnaro, solicitou proteção policial para o evento de desfile do Bloco “As Virgens do Real”, tendo se identificado e assinado como Presidente.
Diante disso, resta patente a legitimidade do requerido para figurar no polo passivo da demanda, motivo pelo qual rejeito a prelimiar suscitada.
Inexistem outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades a serem sanadas, pelo que DOU O FEITO POR SANEADO.
FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO: 1) a prática de infração administrativa pelo requerido, no tocante a vedação de entrada de menores de 18 (dezoito) anos no evento, desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para ciência do presente pronunciamento, bem como para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem interesse em produzir outras provas além das já constantes dos autos, e, caso positivo, para que as especifiquem, desde logo, justificando a sua pertinência para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento.
Após o retorno dos autos, voltem-me conclusos para eventual designação de Audiência de Instrução e Julgamento e/ou adoção de outras providências pertinentes.
44 - 0000490-70.2010.8.08.0067 (067.10.000490-1) - Divórcio Consensual
Exequente: M.L.B.R.
Requerente: E.R. e outros
Executado: E.R.
Requerente: M.L.B.R.
45 - 0000624-58.2014.8.08.0067 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.V.F.L.
Requerente: A.T.F.
Executado: D.L.
Requerido: D.L.
1) Considerando o petitório de fls. 153/154 e tendo em vista o comprovante de depósito acostado à fl. 156, suspendo a decisão de fls. 141/141-verso e, via de consequência, a ordem de prisão civil do executado. Recolha-se o mandado expedido à fl. 142.
2) Cientifique-se o Juízo Deprecado e cobre-se a devolução da CP sem cumprimento.
3) Intime-se o executado.
4) No mais, diante da proposta de acordo formulado às fls. 153/154, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
46 - 0001339-32.2016.8.08.0067 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.D.C.R.G.
Requerido: L.V.G.
47 - 0000413-80.2018.8.08.0067 - Procedimento Comum
Requerente: M.E.S.A.
Requerido: A.J.D.A.
Initmar a parte requerente, por sua advogada, para, querendo, apresentar réplica à contestação em 15 dias.
48 - 0014126-35.2012.8.08.0067 - Interdição
Requerente: ROSA MARA GOMES BISSI
Requerido: MARUZA CRUZ GOMES
Intimar a requerente, por seu advogado, para que junte aos autos certidão comprovando a averbação da interdição, em 15 dias.
49 - 0000035-76.2008.8.08.0067 (067.08.000035-8) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: F.G.M.A.C.
Requerente: C.A.R.C.
Requerido: G.P.C.
Advogado(a): 009030/ES - CRISTIANO NILSON LAZZARINI FELICIANO
Intimar o requerido, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais finais, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
50 - 0001167-56.2017.8.08.0067 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.G.S.
Requerido: V.R.G.S.
Advogado(a): 51725/BA - JORGE DOS SANTOS SANTANA
JOAO NEIVA, 28 DE OUTUBRO DE 2018
1 - 0000682-22.2018.8.08.0067 - Divórcio Consensual
Advogado(a): 27596/ES - LUDMILA MARIA BARBOSA STANOR
Requerente: C.M.L.D.A.
HOMOLOGO para todos os fins o acordo celebrado às fls. 02/07 e com base na Emenda Constitucional nº 66/2010, para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, desconstituindo o vínculo matrimonial entre eles existente.
2 - 0000069-07.2015.8.08.0067 - Divórcio Litigioso
Exequente: E.D.N.M.
Requerente: E.D.N.M.
Executado: F.M.
Requerido: F.M.
Determino, com fulcro no que estabelece o art. 922, do CPC, a suspensão da demanda pelo prazo necessário ao cumprimento do ajuste a seu tempo firmado (10/03/2019).
3 - 0000810-42.2018.8.08.0067 - Inventário
Herdeiro: JARDHELL SCARPATTI ROSSONI LIMA e outros
Inventariante: JANETE ROSSONI LIMA
Requerente: JANETE ROSSONI LIMA
Inventariado: DERIVALDO DOS SANTOS LIMA
Intimar a inventariante, por sua advogada, para, em 20 dias, apresentar as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC.
4 - 0001528-44.2015.8.08.0067 - Execução de Alimentos
Exequente: D.M.F.G. e outros
Executado: J.C.F.G.
Exequente: D.M.F.G.
Intimar os exequentes, por seu advogado, para informar o atual endereço do executado, em 15 dias.
5 - 0000764-24.2016.8.08.0067 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: LEONARDO RIBEIRO FERREIRA MANHÃES e outros
Requerente: YAGO CUZZUOL FERREIRA
Requerente: SIMONE CUZZUOL FERREIRA
Requerente: LEONARDO RIBEIRO FERREIRA MANHÃES
CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO, DANDO-LHE PROVIMENTO.
6 - 0000658-82.2004.8.08.0067 (067.04.000658-6) - Inventário
Herdeiro: ONOFRE GREGÓRIO VIEIRA e outros
Inventariante: ELIZABETE ARAUJO VIEIRA
Inventariado: ISMAEL NUNES VIEIRA
Herdeiro: IVONILDE NUNES VIEIRA
Herdeiro: ONOFRE GREGÓRIO VIEIRA
Advogado(a): 10904/ES - SEBASTIAO DE SOUZA
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 167/168-verso e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito.
7 - 0001583-58.2016.8.08.0067 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: THIAGO PINHEIRO e outros
Requerente: THIAGO PINHEIRO
Intimar os requerentes, por sua advoagda, para retirar os mandados de retificação de registro civil, em 10 dias.
8 - 0000236-19.2018.8.08.0067 - Procedimento Comum
Requerente: TANIA MAURA DE NARDI PAULO
Requerido: JOSE PEDRO PAULO e outros
Requerido: AUCÍLIA DE NARDI PAULO
nomeio o Dr. Francisco Sampaio - OAB/ES 7.242, para patrocinar os interesses da requerida AUCÍLIA DE NARDI PAULO.
2.1) Intime-se o causídico para ciência do encargo, bem como para apresentação de contestação no prazo legal.
9 - 0001385-55.2015.8.08.0067 - Cumprimento de sentença
Exequente: H.G.M.Q.
Requerente: H.G.M.Q.
Executado: P.Q.
Requerido: P.Q.
Intime-se a parte Exequente, por seu patrono, para se manifestar acerca da proposta de acordo ofertada às fls. 84/85 e, ou, para expor e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.
10 - 0000954-16.2018.8.08.0067 - Inventário
Requerente: DOMINGOS SIQUEIRA
Inventariado: VALÉRIO SIQUEIRA
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos artigos 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, prevê expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as cutsas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o §3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente é conhecida por "declaração de pobreza ou de miserabilidade". Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do §2º, do art. 99, do CPC/2015.
Desta modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça.
No caso, há elementos capazes de afastar a presunção.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:
a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;
b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;
c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.
11 - 0000280-19.2010.8.08.0067 (067.10.000280-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: K.T.S.
Requerente: K.T.S.
Executado: F.V.S.
Requerido: F.V.S.
Initmar a parte exequente, por sua advogada, para informar o atual endereço do executado, em 15 dias.
12 - 0000643-64.2014.8.08.0067 - Divórcio Litigioso
Exequente: A.C.B.C.
Requerente: J.D.S.B.C. e outros
Executado: W.L.C.
Requerido: W.L.C.
Requerente: J.D.S.B.C.
Requerente: A.C.B.C.
Requerente: M.B.C.
Intimar a parte exequente, por sua advogada, para apresentar o atual endereço do executado, em 15 dias.
1 - 0001135-51.2017.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: WANDERSON TORATI
Réu: PEDRO HENRIQUE CYRILO e outros
Advogado(a): 25330/ES - GISLAINE CIPRIANO
Réu: ANTONIO CARLOS AVELINO JUNIOR
Considerando as certidões de fl. 43-v, nomeio defensor, o Drª Gislaine Cipriano, OAB/ES 25.330, que deverá ser intimado para ciência do encargo e, sendo aceito, para apresentação de resposta à acusação em favor dos mesmos, no prazo legal.
2 - 0000135-79.2018.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EMERSON BRANDÃO ALMEIDA
Réu: FABIANO DOS SANTOS MACIEL e outros
Réu: FABIO JUNIOR GOMES DOS REIS
Nomeio defensor(a), o(a) Dr.(a) Luciano Guimarães Nunes (OAB/ES 27.415), que deverá ser intimado(a) para ciência do encargo bem como para apresentação de resposta à acusação em favor do(a) acusado(a) Fabio Junior Gomes dos Reis, no prazo legal.
3 - 0000174-18.2014.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FLORIANO COSTA
Réu: MÁRCIO VIEIRA e outros
Réu: LINDOMAR FRANCISCO GARCIA
Réu: MÁRCIO VIEIRA
Initmar os réus, por seus respectivos advogados, para apresentar alegações finais no prazo de Lei.
4 - 0000165-61.2011.8.08.0067 (067.11.000165-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: AMÓS MATOS DOS SANTOS
Réu: THIAGO LUIZ SILVA BARRETO e outros
Réu: LUIZ FERNANDO GASPARINI
Cientifiquem-se as partes da descida dos autos.
5 - 0001478-28.2009.8.08.0067 (067.09.001478-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
6 - 0000641-26.2016.8.08.0067 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: MARIA ODETE DOS SANTOS BATISTA
Réu: ADRIELI ALMEIDA DE OLIVEIRA
1) Diante do petitório de fl. 34, e tendo em vista a nomeação do causídico, Drª Gislaine Cipriani (OAB/ES 25.330) à fl. 05, fixo os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no decreto estadual Nº 2821-R de 10/08/2011. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado com cópia desta e expeça-se ofício requisitório conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo único, do mencionado decreto.
2) Após, retornem-se os autos ao arquivo.
7 - 0001110-09.2015.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARILENE DE SOUZA DIAS
Réu: FABRÍCIO CLEMENTE DO SANTOS
DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do nacional Fabrício Clemente dos Santos em relação ao crime previsto no art. 42, inciso III do Decreto Lei 3.688/41, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c artigo 107, IV, todos do CPB.
8 - 0000288-15.2018.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARIA DOS ANJOS DE JESUS PAULO
Réu: ROBSON DE JESUS PAULO
Intimar o réu, por seu advogado, para apresentar alegações finais, no prazo legal.
9 - 0000662-36.2015.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BRUNA SELEGUINI PEREIRA e outros
Réu: CARLOS ROBERTO GONCALVES FONSECA
DECLARO EXTINTA a punibilidade do nacional CARLOS ROBERTO GONÇALVES, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.
10 - 0000864-42.2017.8.08.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Vítima: G.D.D.A.
Requerido: L.A.S.
1) Cientifiquem-se as partes da descida dos autos.
11 - 0000383-55.2012.8.08.0067 (067.12.000383-4) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Denunciado: HÉLIO ANTÔNIO SCHNEIDER
Advogado(a): 11312/ES - ERIKA HELENA SCHINEIDER BIASUTTI
DECLARO EXTINTA a punibilidade do nacional HÉLIO ANTÔNIO SCHNEIDER, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.
12 - 0000298-98.2014.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: P.R.
Réu: M.A.R.
Intimar o réu, por seu advogado, para que efetue, em 10 dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.
13 - 0000774-44.2011.8.08.0067 (067.11.000774-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ALEXANDRO LADISLAU DOS SANTOS
Réu: YGOR BISI PENA e outros
Réu: YGOR BISI PENA
Revogo a nomeação de fl. 171 e nomeio em substituição a Drª Pamela Caroline Schaider, OAB/ES 23.838, para patrocinar a defesa dos acusados. Abra-se vistas dos autos ao apelante pelo prazo legal de oito dias, conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, para oferecimento das razões recursais. Caso não haja juntada das razões no prazo fixado, será intimado o apelante, pessoalmente, para constituição de novo defensor, e, quedando inerte, será designado defensor dativo.
14 - 0000573-08.2018.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: INÁCIO ANTÔNIO GUZZO
Considerando a informação constante no mandado de fl. 18, nomeio defensor(a), o(a) Dr.(a) Antonio Carlos Cordeiro Leal (OAB/ES 6.365), que deverá ser intimado(a) para ciência do encargo e, sendo aceito, para apresentação de resposta à acusação em favor do(a) acusado(a) Inácio Antonio Guzzo, no prazo legal.
15 - 0000567-74.2013.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: WAGNER FERNANDES
1) Diante da certidão de fl.142-verso, revogo a nomeação de fl. 142 e nomeio em substituição a Drª. Katieli Caser Niero, OAB/ES 21.138.
2) Intime-se conforme determinado no despacho de fls. 140/141.
Abra-se vistas dos autos ao apelante pelo prazo legal de 08 (oito) dias, conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, para oferecimento das razões recursais.
16 - 0001226-44.2017.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANDRÉ LUIZ FILGUEIRAS e outros
Réu: VALDEILSON DA SILVA SANTOS e outros
Réu: TIARIO RIO BRANCO
Réu: VALDEILSON DA SILVA SANTOS
Intimar os réus, por seu advogado, para efetuar o pagamento da multa criminal e custas processuais, em 10 dias, sob as penas da Lei.
17 - 0001345-49.2010.8.08.0067 (067.10.001345-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MANOEL ANTONIO BRAVIN E OUTRO
18 - 0000396-49.2015.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: GILMARA APARECIDA DE MARINS
Indiciado: WILLIANS DE PAULA NEVES
Réu: WILLIANS DE PAULA NEVES
DECLARO EXTINTA a punibilidade do nacional WILLIANS DE PAULA NEVES, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.
19 - 0000535-93.2018.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FABIANA DE PAULA PASSOS
Réu: FABIO DE PAULA PASSOS
Considerando a informação constante na certidão de fl. 13, nomeio defensor(a), o(a) Dr.(a) Caroline Barbosa Ramos (OAB/ES 26.952), que deverá ser intimado(a) para ciência do encargo bem como para apresentação de resposta à acusação em favor do(a) acusado(a) Fabio de Paula Passos, no prazo legal.
20 - 0001017-17.2013.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: NAIR MOTA DA CRUZ
1) Diante da certidão de fl. 67-verso, revogo a nomeação do causídico à fl. 22 e, sendo assim, nomeio a Dra. Gislaine Cipriano (OAB/ES 25.330).
2) Intime-se para ciência do encargo, bem como, para apresentação da razões recursais.
3) Após, cumpra-se conforme os itens "3" e "4" do despacho de fl. 66.
21 - 0001031-64.2014.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: DIOLINO ROSA PEREIRA
DECLARO EXTINTA a punibilidade do nacional DIOLINO ROSA PEREIRA, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.
22 - 0000318-50.2018.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LUZINETE PEREIRA DE AZEVEDO
Réu: VITOR JOSE DOS SANTOS AMANCIO
1) Considerando informação constante à fl. 10, nomeio a Dr. ª Lorena Saccani, OAB/ES 26.254 para patrocinar a defesa do acusado. Intime-se para ciência do encargo, bem como para apresentação de resposta á acusação no prazo legal.
23 - 0000291-04.2017.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: VITOR JOSÉ DOS SANTOS AMANCIO
Diante da certidão de fl. 37-verso, revogo a nomeação de fl. 36 e nomeio em substituição a Drª Bianca Ferreira da Cruz, OAB/ES 24.860. Intime-se para ciência do encargo, bem como para apresentação de resposta à acusação em favor do réu, no prazo legal.
24 - 0000643-25.2018.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA
Réu: ADRIANO BATISTA ROMÃO
Desde já, considerando a certidão de fl. 11, nomeio a Drª Elizabeth Gava de Souza, OAB/ES 17.926 para patrocinar a defesa do acusado. Intime-se para ciência do encargo, bem como para apresentação de resposta à acusação no prazo legal.
25 - 0000125-69.2017.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JOYCE MANTOVANI GOMES
Réu: JAIR DE SOUZA LOPES NETO
Intimar o réu, por seu advogado, para apresentar alegações finais no prazo de Lei.
26 - 0000795-73.2018.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: GRAZIELA SIMONELLI DALA BARBA
Réu: ENEIAS BARBOSA DA SILVA
Advogado(a): 203767/RJ - TAIRINI SANTORIO
Diante da informação constante à fl. 07, nomeio a Dra. Tairini Santorio, OAB/RJ 203.767 para patrocinar a defesa do acusado. Intime-se para ciência do encargo, bem como para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal.
27 - 0900051-68.2009.8.08.0067 (067.09.000145-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MARCELO ANTONIO SCARPINI e outros
Réu: DIEGO ALVES DA SILVA
Diante da certidão de fl. 439, revogo a nomeação de fl. 437 e nomeio em substituição a Drª Debora Cruz Fernandes, OAB/ES 27.411 para patrocinar a defesa do acusado Diego.
Intime-se a causídica para ciência do encargo e, sendo aceito, para ciência do laudo de fl. 422 e manifestação na fase do art. 422 do CPP.
28 - 0001552-72.2015.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: STELA FRANCISCA GOMES DA ROS
Réu: WLADSON DA ROS
Intimar o réu, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais, em 10 dias, sob as penas da Lei.
29 - 0000379-76.2016.8.08.0067 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: DARCY LUFTZ
Réu: GERCINO MENDES SILVA
Initmar o réu, por sua advogada, para apresentar alegações finais, no prazo de lei.
30 - 0000506-43.2018.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: PRISCILA ALVES DE NARDI e outros
Réu: PRISCILA ALVES DE NARDI
Réu: SEBASTIÃO MATOS DE PAULA
Considerando a informação constante nos mandados de fls. 15 e 18, nomeio como defensor(a), o(a) Dr.(a) Nayara Oliveira de Moura Rui (OAB/ES 22.637), que deverá ser intimado(a) para ciência do encargo e, sendo aceito, para apresentação de resposta à acusação em favor do(s) acusado(s), no prazo legal.
31 - 0000394-16.2014.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EVANDRO PIRES DE LIMA e outros
Réu: SERGIO TADEU TIMÓTEO DOS SANTOS
Cientificar o réu, por seu advogado, acerca da descida dos autos.
32 - 0000044-62.2013.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NUBIA DO CARMO CARLESSO
Réu: MORGANA CRISTINA CARDOSO DE MOURA AMORIN
1) Diante da informação de fl. 45, revogo a nomeação de fl. 44 e nomeio em substituição a Drª. Voneide Pinheiro dos Santos Nascimento (OAB/ES 24.776). Caso aceite, desde já apresente resposta à acusação, em 10 dias.
33 - 0000604-28.2018.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARA LUCIA BARCELLOS SOARES ADÃO e outros
Réu: CAIO CAETANO MELGAÇO ALVES e outros
Réu: CAIO CAETANO MELGAÇO ALVES
Réu: GABRIEL SCHOPF SILVA
3) Diante das certidões de fls. 13 e 16, nomeio a Drª Lorena Grippa Melo, OAB/ES 28.617, para patrocinar a defesa dos acusados. Intime-se para ciência do encargos, bem como para apresentação de resposta à acusação em favor dos réus, no prazo legal.
34 - 0001379-14.2016.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: J.G.F.
Réu: W.T.N.B. e outros
Réu: W.T.N.B.
1) Tendo em vista se tratar de pena imposta pela sentença de fls. 156/157, indefiro pedido de insenção ao pagamento da pena de multa.
2) Diante da comprovação de insuficiência, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao executado, o isentando-o do pagamento das custas processuais. Intime-se.
35 - 0001088-77.2017.8.08.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Vítima: I.F.H.
Requerido: M.L.D.S.
Cientifique-se as partes acerca da descida dos autos.
36 - 0000423-27.2018.8.08.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Vítima: M.D.P.M. e outros
Requerido: L.A.S. e outros
Requerido: F.P.F.
Intimar os requeridos, por seus respectivos advogados, para apresentarem alegações finais, em 10 dias.
37 - 0000713-13.2016.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: WALLISON AMERICO MARIN RAMPINELLI
Réu: ALEX ANTONIO BRANDÃO DOS SANTOS e outros
Réu: JOÃO CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS
Réu: ALEX ANTONIO BRANDÃO DOS SANTOS
Réu: JACKSON NUNES DA SILVA
Intimar os réus, por seus respectivos advogados, para apresentarem alegações finais no prazo legal.

References: artigo 782
 artigo 139
 artigo 782
 artigo 485
 artigo 1
 artigo 107