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Timestamp: 2018-12-14 20:24:31+00:00

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ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS E AMIGOS DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE LEAL DA CÂMARA RIO DE MOURO ESTATUTOS - PDF
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Antônia Azeredo Ventura
1 ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS E AMIGOS DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE LEAL DA CÂMARA RIO DE MOURO ESTATUTOS ARTIGO 1º (Constituição) A Associação dos Antigos Alunos e Amigos da Escola Secundária de Leal da Câmara, adiante designada por Associação, é constituída com duração ilimitada e total independência do Estado, dos partidos políticos, das confissões religiosas e quaisquer outros interesses sociais ou económicos de expressão organizada. ARTIGO 2º (Fins) A Associação visa reforçar os vínculos de solidariedade humana entre antigos membros, fomentar o contacto entre gerações, aprofundar temáticas culturais sugeridas pelo sentimento de pertença a um património espiritual e material comum, bem como contribuir para a valorização e o prestígio do projecto educativo inspirado na memória daquele estabelecimento de ensino. ARTIGO 3º (Sede) 1. A Associação tem sede na respectiva Escola, situada na freguesia de Rio de Mouro. 2. A Associação poderá também delegar noutra entidade funcional ou associativa a sua representação. ARTIGO 4º (Associados) 1. Os associados podem ser comuns, aderentes ou honorários. 2. Consideram-se associados comuns, todos os antigos alunos, professores e funcionários do estabelecimento, bem como professores e funcionários no activo que o requeiram. 3. Podem ainda ser admitidos como associados aderentes todos aqueles que se identifiquem com os fins acima expressos, se proponham contribuir para a sua realização e assim o declarem no pedido de adesão. 4. Podem ser associados honorários pessoas singulares ou colectivas, como tal propostas pela Direcção em deliberação devidamente fundamentada e aceite pela maioria dos associados através de consulta escrita e individual a todos dirigida. 5. A consulta referida no número anterior decorre pelo prazo de 30 dias contados a partir da comunicação da proposta da Direcção, entendendo-se como aceitação tácita a ausência de resposta por parte do associado. 6. A aquisição da condição de associado honorário efectiva-se mediante proclamação na primeira Assembleia Geral subsequente à conclusão da consulta referida nos números anteriores. 7. A aquisição da condição de associado depende da expressa deliberação favorável da Direcção. Pág. n.º 1
2 ARTIGO 5º (Direitos) 1. Constituem direitos dos associados: a) Participar plenamente na visa associativa, designadamente tomando parte nas reuniões da Assembleia Geral; b) Apresentar aos órgãos competentes quaisquer sugestões ou projectos que julguem úteis aos fins da Associação; c) Eleger ou ser eleito para os cargos sociais. 2. Os referidos direitos só podem ser exercidos pelos associados que tenham a quota anual em dia, e que serão designados como associados efectivos. ARTIGO 6º (Deveres) Constituem deveres dos associados: a) Cumprir os presentes estatutos; b) Comparecer às reuniões para que forem convocados e contribuir, na medida das suas possibilidades, para a realização dos objectivos da Associação; c) Exercer com zelo os cargos ou funções para que forem eleitos ou designados; d) Pagar a quota fixa pela Assembleia Geral. ARTIGO 7º (Demissão) Perdem a qualidade de associados: a) Os que solicitarem a sua demissão, por escrito, à Direcção; b) Os que infringirem de maneira grave e ostensiva, as elementares normas de bom comportamento nas relações com os corpos sociais e com outros associados, ou que, por qualquer modo, desprestigiem a Associação; c) Os que ao fim de três anos consecutivos deixarem de pagar a quota fixada. ARTIGO 8º (Órgãos Sociais) a) A Assembleia Geral; b) A Direcção; c) O Conselho Fiscal. Para estes órgãos deverão ser eleitos, preferencialmente, os associados com a designação de comuns. ARTIGO 9º (Assembleia Geral) 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados em pleno gozo dos seus direitos sociais, o que implica ter a quota anual em dia; 2. As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas com, pelo menos, quinze dias de antecedência, através de aviso dirigido a todos os associados e contendo a data, a hora, o local e a respectiva ordem de trabalhos. 3. As reuniões extraordinárias da Assembleia Geral serão convocadas nos termos do número anterior, mas com a antecedência mínima de uma semana. 4. Cada associado tem direito a um voto. Pág. n.º 2
3 5. Convocada a Assembleia Geral, e não estando presente à hora marcada pelo menos metade do número total de associados efectivos, a assembleia poderá reunir-se trinta minutos depois com o número de associados presentes. 6. Cada associado poderá exercer o seu direito de voto presencialmente ou por procuração. ARTIGO 10º (Reuniões) 1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez no ano, para apreciação e votação do relatório e contas do último exercício. Não havendo quórum na hora indicada na convocatória, a assembleia reunirá nas condições definidas no nº 5 do artigo anterior. 2. A Assembleia Geral poderá reunir-se extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal ou de, pelo menos trinta associados efectivos, sendo obrigatória, neste último caso, a presença de um mínimo de dois terços dos requerentes. 3. A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos associados efectivos presentes. ARTIGO 11º (Competências da Assembleia Geral) Compete à Assembleia Geral: a) Eleger e destituir os membros dos órgãos da Assembleia; b) Apreciar e votar as propostas de alteração dos estatutos; c) Discutir e votar o relatório e contas anuais; d) Analisar e tomar decisões sobre as actividades da Associação; e) Fixar e aprovar as quotizações a pagar pelos associados; f) Deliberar sobre a dissolução da Associação; g) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação, sem prejuízo da observância das disposições estatutárias. ARTIGO 12º (Direcção) 1. A Associação será gerida e orientada por uma direcção composta por cinco ou sete membros eleitos pela Assembleia Geral. 2. Os membros da Direcção distribuirão entre si os cargos de presidente, vicepresidente, secretário e tesoureiro, funcionando os restantes como vogais. 3. A Direcção reunirá pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente ou a maioria dos seus membros o solicitarem. 4. As deliberações da direcção serão tomadas por maioria absoluta de votos, tendo o presidente voto de qualidade, se necessário. 5. Todas as deliberações ficarão registadas em acta assinada pelos presentes. Pág. n.º 3
4 ARTIGO 13º (Competências da Direcção) 1. Compete especialmente à Direcção: a) Orientar e desenvolver as actividades da Associação e administrá-la; b) Preparar o relatório e contas anuais a submeter à Assembleia; c) Deliberar sobre a admissão de associados; d) Propor à Assembleia Geral a exclusão de associados; e) Propor à Assembleia Geral o valor das quotas. 2. Compete ao presidente da Direcção: a) Convocar os membros da Direcção para as reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Presidir às reuniões da Direcção, orientando os respectivos trabalhos; c) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral, direcção e, quando julgue conveniente, as do Conselho Fiscal; d) Gerir financeiramente a Associação, juntamente com o tesoureiro, e assinar com este a respectiva documentação; e) Representar a Associação em juízo e fora dela. 3. A Associação obriga-se pelas assinaturas de dois membros da Direcção, sendo uma obrigatoriamente do Presidente ou de quem o substituir no seu impedimento, bastando uma assinatura em assuntos de mero expediente. ARTIGO 14º (Conselho Fiscal) 1. O Conselho Fiscal será constituído por três membros eleitos pela Assembleia, os quais designarão entre si um presidente. 2. Compete ao Conselho Fiscal, em especial: a) Dar parecer sobre o relatório e contas; b) Fiscalizar a escrituração e verificar a regularidade das contas; c) Dar parecer sobre qualquer assunto, quando solicitado pela Assembleia Geral ou Direcção. 3. O Conselho Fiscal reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, para analisar as contas e outros assuntos de interesse, e, extraordinariamente, a pedido de qualquer dos seus membros ou da direcção. ARTIGO 15º (Receitas) 1. As receitas da Associação compreendem: a) As quotizações dos associados; b) As subvenções, doações, heranças, recolhas de fundos e outras que, eventualmente, lhe sejam atribuídas; c) O rendimento da administração do seu património; d) O produto das suas actividades; e) Quaisquer outras receitas permitidas por lei. 2. O valor da quota será proposto pela direcção à Assembleia, sendo obrigatoriamente registado em acta. Pág. n.º 4
5 ARTIGO 16º (Disposições gerais) 1. Os membros dos órgãos sociais serão eleitos por um período de dois anos e manterão o mandato até à tomada de posse dos novos órgãos. 2. Os cargos sociais são exercidos gratuitamente, sem prejuízo do direito de reembolso das despesas que forem efectuadas pelos respectivos titulares, no interesse ou em representação da Associação, desde que previamente sancionadas pela Direcção. 3. As funções dos órgãos sociais previstas nestes estatutos serão exercidas por uma comissão dinamizadora até à tomada de posse dos primeiros órgãos sociais eleitos. ARTIGO 17º (Dissolução) 1. A Associação poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito, aprovada por maioria de três quartos dos associados efectivos. 2. Em caso de dissolução da Associação, todo o seu património reverterá a favor da Escola Secundária de Leal da Câmara ou, no caso de esta também ter sido extinta, a favor de outra instituição aprovada pelos associados. ARTIGO 18º (Alteração dos estatutos) Os presentes estatutos só poderão ser alterados em reunião de Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito e em deliberação aprovada por maioria de três quartos dos associados efectivos. Pág. n.º 5

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18