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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA - PDF
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Kléber Duarte Affonso
1 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA O Tribunal de Justiça da União Europeia é uma das sete instituições da UE. Congrega duas jurisdições: o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral A jurisdição da União Europeia é da sua competência. Estes órgãos asseguram a correta interpretação e aplicação do direito primário e do direito derivado da União na UE. Fiscalizam a legalidade dos atos das instituições da União e decidem se os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes do direito primário e do direito derivado. O Tribunal de Justiça interpreta igualmente o direito da União a pedido dos magistrados nacionais. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A. Base jurídica Artigo 19.º do TUE, artigos 251.º a 281.º do TFUE, artigo 136.º do Tratado Euratom e Protocolo n.º 3 anexo aos Tratados relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado por «o Estatuto»); a instituição é financiada pelo orçamento da UE, onde dispõe de secção própria (secção 4). B. Composição e Estatuto 1. Composição a. Número de membros (artigo 19.º do TUE e artigo 252.º do TFUE) Um juiz por Estado-Membro (28). O Tribunal é assistido por oito advogados-gerais, cujo número pode ser aumentado pelo Conselho, a pedido do Tribunal de Justiça. Os juízes do Tribunal de Justiça elegem de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente para um mandato renovável de três anos. b. Condições necessárias (artigo 253.º do TFUE e artigo 19.º do TUE) Os juízes e os advogados-gerais devem possuir as qualificações exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou ser jurisconsultos de reconhecida competência. Devem oferecer todas as garantias de independência. c. Processo de nomeação (artigo 253.º do TFUE) Os juízes e os advogados-gerais são nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados- Membros, após consulta de um comité encarregado de avaliar a adequação dos candidatos (artigo 255.º do TFUE). 2. Características das funções a. Duração (artigo 253.º do TFUE e Estatuto) Seis anos. Substituição parcial de três em três anos, sendo substituídos alternadamente metade dos juízes e dos advogados-gerais. Fichas técnicas sobre a União Europeia
2 Os juízes e os advogados-gerais cessantes podem ser nomeados de novo. b. Privilégios e imunidades (Estatuto) Os juízes e os advogados-gerais gozam de imunidade de jurisdição. No que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, continuam a beneficiar de imunidade após a cessação das suas funções. Só podem ser afastados das suas funções por decisão unânime do Tribunal. c. Obrigações (Estatuto) Os juízes e os advogados-gerais: prestam juramento (de independência, imparcialidade e respeito do segredo das deliberações) antes de assumirem funções; não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas, nem exercer qualquer outra atividade profissional; assumem o compromisso de respeitarem as obrigações decorrentes das suas funções. C. Organização e funcionamento (artigo 253.º do TFUE e Estatuto) 1. Estrutura institucional O Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser fixado em Protocolo separado, anexo aos Tratados. O Tribunal elege o seu presidente e um vice-presidente de entre os seus membros para um mandato renovável de três anos. O presidente dirige o trabalho do Tribunal e preside às audiências e deliberações do tribunal pleno ou de grande secção. O vice-presidente assiste o presidente no exercício das suas funções e substitui-o, sempre que necessário. O Tribunal nomeia o seu secretário. O secretário gere os serviços da instituição sob a autoridade do presidente do Tribunal. 2. Funcionamento O Tribunal estabelece o seu Regulamento de Processo, que é aprovado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada. O Tribunal pode reunir como tribunal pleno, com 28 juízes, como grande secção, composta por 15 juízes, ou como secção de três ou cinco juízes. D. Realizações O Tribunal de Justiça mostrou ser uma força motriz do processo de integração europeia. 1. Em geral O seu acórdão de 15 de julho de 1964 no processo Costa/Enel foi fundamental para o estabelecimento do direito da Comunidade Europeia como um sistema independente com precedência sobre as disposições jurídicas nacionais. Do mesmo modo, o seu acórdão de 5 de fevereiro de 1963 no processo Van Gend & Loos estabeleceu o princípio da aplicação direta do direito comunitário nos tribunais dos Estados-Membros. Relativamente à proteção dos direitos humanos, é de citar o acórdão de 14 de maio de 1974 no processo Nold, em que o Tribunal afirmou que os direitos humanos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito que tutela (ver ficha ). 2. Em matérias específicas Direito de estabelecimento: acórdão de 8 de abril de 1976 no processo Royer, em que o Tribunal defendeu o direito de um nacional de um Estado-Membro permanecer noutro Estado-Membro, independentemente do facto de possuir ou não uma autorização de residência emitida pelo país de acolhimento. Fichas técnicas sobre a União Europeia
3 Livre circulação de mercadorias: acórdão de 20 de fevereiro de 1979 no processo Cassis de Dijon, em que o Tribunal determinou que qualquer produto legalmente produzido e comercializado num Estado-Membro deve, em princípio, ser admitido no mercado de qualquer outro Estado-Membro. Jurisdição externa da Comunidade: acórdão AETR, de 31 de março de 1971, no processo Comissão/Conselho, que reconheceu o direito de a Comunidade concluir acordos internacionais em domínios em que são aplicáveis regulamentos comunitários. Acórdãos recentes que impõem o pagamento de uma indemnização pelos Estados- Membros que não transpuseram, ou transpuseram tardiamente, as diretivas para o direito nacional. Diversos acórdãos no domínio da segurança social e da concorrência. Decisões relativas a infrações ao direito comunitário cometidas pelos Estados-Membros, que são essenciais para o bom funcionamento do mercado comum. Um dos grandes méritos do Tribunal tem sido a afirmação do princípio de que os Tratados não devem ser interpretados de forma rígida mas, sim, tendo em conta o estado de integração e os objetivos dos próprios Tratados. Este princípio tem permitido à Comunidade legislar em áreas não abrangidas por disposições específicas dos Tratados, como a luta contra a poluição (no acórdão de 13 de setembro de 2005 no processo C-176/03, o Tribunal autorizou de facto a União Europeia a adotar medidas no domínio do direito penal, caso «necessário» para a consecução do objetivo perseguido relativamente à proteção do ambiente). O TRIBUNAL GERAL A. Base jurídica Artigos 254.º a 257.º do TFUE, artigo 40.º do Tratado Euratom e título IV do Protocolo n.º 3 anexo aos Tratados relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. B. Duração e estatuto (artigo 254.º do TFUE) 1. Composição a. Número (artigo 19.º do TUE e artigo 254.º do TFUE) Nos termos do artigo 254.º do TFUE, o número de juízes é fixado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Nos termos do artigo 48.º do Protocolo n.º 3 relativo ao referido Estatuto, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192, de 6 de julho de 2016, o Tribunal Geral é composto por 47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016 e por dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de Os juízes são nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, após consulta de um comité encarregado de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz. O seu mandato é de três anos e é renovável. Os juízes podem ser chamados a exercer as funções de advogado-geral, visto que, ao contrário do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral não tem advogados-gerais permanentes. b. Condições necessárias Idênticas às do Tribunal de Justiça (artigo 19.º do TUE). c. Processo de nomeação Idêntico ao do Tribunal de Justiça. Fichas técnicas sobre a União Europeia
4 2. Características das funções Idênticas às do Tribunal de Justiça. C. Organização e funcionamento Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o seu presidente e, por um mandato de seis anos, o seu secretário, embora o Tribunal utilize os serviços do Tribunal de Justiça para as suas necessidades no domínio administrativo e linguístico. O Tribunal Geral estabelece o seu Regulamento de Processo, de comum acordo com o Tribunal de Justiça. O Tribunal funciona por secções, compostas por três ou cinco juízes. O seu Regulamento de Processo prevê os casos em que o Tribunal Geral reúne em sessão plenária, em grande secção ou funciona com juiz singular. Mais de 80 % dos processos intentados no Tribunal Geral são julgados por uma secção de três juízes. O Parlamento e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (através de regulamentos, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão), podem criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas, por exemplo, a criação de um novo tribunal especializado das marcas, modelos e desenhos, que está atualmente em discussão. O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA O Tribunal da Função Pública da União Europeia, instituído em 2004, era responsável, na ausência de uma jurisdição nacional competente, por apreciar os litígios entre as instituições da UE e os seus agentes. No contexto de uma tentativa com vista a aumentar o número total de juízes do Tribunal de Justiça, o Tribunal da Função Pública foi dissolvido em 1 de setembro de 2016 e integrado no Tribunal Geral pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à transferência para o Tribunal Geral da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União e os seus agentes. Os processos pendentes no Tribunal da Função Pública em 31 de agosto de 2016 transitaram para o Tribunal Geral, com efeitos a partir de 1 de setembro de Estes processos deverão continuar a ser tratados pelo Tribunal Geral no estado em que se encontrarem à data, continuando a ser aplicáveis as decisões processuais tomadas pelo antigo Tribunal da Função Pública. O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU Em 1990, o Tribunal proferiu uma decisão num processo intentado pelo Parlamento no âmbito do processo legislativo relativo à adoção de medidas sanitárias na sequência do acidente nuclear de Chernobyl que reconheceu o direito de o Parlamento interpor recurso para o Tribunal com vista a obter a anulação de decisões, com o objetivo de salvaguardar as suas prerrogativas no âmbito do processo legislativo. Nos termos do artigo 257.º do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas. O Parlamento e o Conselho devem adotar regulamentos, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão. Fichas técnicas sobre a União Europeia
5 Nos termos do artigo 281.º do TFUE, o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é fixado em Protocolo separado, e o Parlamento e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem alterar esse Estatuto. O Parlamento é uma das instituições mencionadas no artigo 263.º do TFUE que podem interpor um recurso (como parte) para o Tribunal. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os candidatos aos cargos de juiz e de advogadogeral passaram, primeiro, a ser avaliados por um comité de sete pessoas, uma das quais é proposta pelo Parlamento (artigo 255.º do TFUE). O Parlamento e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, criam os tribunais especializados adstritos ao Tribunal Geral (artigo 257.º do TFUE). Udo Bux 04/2017 Fichas técnicas sobre a União Europeia
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA O Tribunal de Justiça da União Europeia é uma das sete instituições da UE. Congrega três jurisdições: o Tribunal de Justiça propriamente dito, o Tribunal Geral e
ANEXO MANUAL DO REGRESSO
ANEXO MANUAL DO REGRESSO PT PT COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, XXX [ ](2015) XXX draft ANNEX 1 ANEXO da RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO que estabelece um «Manual do Regresso» que as autoridades competentes dos Estados-

References: Artigo 19
 artigo 136
 artigo 252
 artigo 19
 artigo 40
 artigo 254
 artigo 254
 artigo 48
 artigo 257
 artigo 281
 artigo 263