Source: https://www.cm-proencanova.pt/Municipality/ContentShow.aspx?ContentName=perguntas-frequentes&ContentId=2050
Timestamp: 2018-07-22 18:33:03+00:00

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Municipio >> perguntas-frequentes
? A limpeza de terrenos junto de habitações é obrigatória ?
Segundo o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, as e os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados(as) a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do referido Decreto-lei.
? O que é o período crítico ?
É o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais, sendo definido por portaria da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (alínea s) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro).
? O que é uma queimada? E uma queima ?
Queimada - quando se usa o fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestal e que estão cortados mas não amontoados.
? É possível realizar uma queima no verão ?
No verão é quando vigora o período crítico e, durante este, não se pode realizar queimas nos espaços rurais – alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro – apenas existe uma exceção para a queima de sobrantes de exploração decorrente de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, a qual deverá ser realizada com a presença de uma unidade de um corpo de bombeiros ou uma equipa de sapadores florestais.
? Quando se pode fazer uma queima ?
Pode-se fazer uma queima em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que não se verifiquem os índices de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo (n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro). No entanto, também deverá ter em atenção o estipulado no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.
Como: a uma distância superior a 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas e depósitos de substâncias suscetíveis de arder e, ainda, sempre que se possa prever perigo de ignição.
Coimas e penalizações: Pode incorrer em contraordenação, cuja coima pode ir de 140€ a 5000€, para pessoas singulares, e 800€ até 60000€ para pessoas coletivas (Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro). Em caso de originar um incêndio, pode incorrer em crime de incêndio florestal (Lei n.º 56/2011, 15 de novembro).
? Quando se pode fazer uma queimada ?
ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho - Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR)
? O Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de junho aplica-se a todo o País ?
Não. Nos termos do seu artigo 1.º apenas se aplica no “território continental” (Portugal continental), sendo que nas regiões autónomas vigoram regimes próprios: entre outros diplomas, aplica-se na Região Autónoma da Madeira o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14 de agosto, e na Região Autónoma dos Açores o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.
? Em que situações não se aplica o regime jurídico das ações de arborização ou rearborização ?
Sempre que as ações de (re)arborização se destinem a fins exclusivamente agrícolas ou sejam enquadradas em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio e em infraestruturas rodoviárias, ou que não configurem povoamento florestal (por si só ou em continuidade com plantações já existentes), o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 96/2013 não se aplica.
São ainda dispensadas do procedimento de comunicação e autorização prévia as ações de (re)arborização que se enquadrem em candidaturas a financiamentos no âmbito de programas públicos de apoio à floresta (por exemplo, no PRODER), exceto se localizadas em área integrada no Sistema Nacional de Áreas Classificadas.
Não são consideradas espécies florestais as árvores tradicionalmente utilizadas nas atividades agrícolas, em sentido estrito, designadamente:
a) Olivicultura: arborizações com oliveira - Olea europaea var. europaea, para produção de azeitona;
b) Fruticultura: arborizações com variedades e cultivares de espécies domesticadas, como macieiras, pereiras, pessegueiros, etc., para produção de fruto. Inclui-se aqui os pomares de castanheiro, cerejeira e nogueira conduzidos exclusivamente para produção de fruto;
c) Floricultura: arborizações em terrenos agrícolas com o fim principal de produção de flores, ramagens, árvores de natal e outros produtos ornamentais incluindo espécies de Eucalyptus, Arbutus, Ilex, etc.
? O que é o nemátodo da madeira do pinheiro ?
O nemátodo da madeira do pinheiro (NMP) é um verme microscópico, transmitido às árvores por um inseto, o longicórnico do pinheiro, e que provoca a morte das árvores por ele infetadas.
O NMP está classificado como organismo de quarentena de elevada nocividade, tendo sido criadas fortes restrições á circulação de material lenhoso proveniente do abate das árvores hospedeiras, impostas pela União Europeia.
? Onde está ?
O NMP é originário dos EUA e surgiu na Asia, mais concretamente no Japão, no início do século passado, tendo sido detetado pela primeira vez na Europa em 1999, provavelmente introduzido devido ao crescente comércio com a China.
A sua presença foi, pela primeira, vez confirmada em território nacional na península de Setúbal.
Apesar de todas as medidas tomadas foram, em 2008, detetados novos focos de infestação em vários locais do País, com maior incidência na região centro.
Como consequência, todo o território continental foi declarado zona de restrição, tendo sido delimitada uma faixa de, aproximadamente, 20 km de largura em toda a extensão da fronteira terrestre com Espanha, onde se aplicam um conjunto de medidas de contenção com vista a evitar a dispersão natural do NMP para fora do território nacional.
As freguesias onde efetivamente se confirma a presença do NMP estão classificadas como locais de intervenção.
? Quais os hospedeiros suscetíveis ?
O NMP pode atacar todas as coníferas em geral (espécies florestais gimnospérmicas vulgarmente designadas por resinosas, ou seja, pinheiros, abetos, cedrus, larix, píceas ou espruces, falsas-tsugas e tsugas), sendo que as árvores hospedeiras mais suscetíveis são as árvores das espécies pinus pinaster (pinheiro Bravo), pinus nigra (pinheiro- larício) e pinus sylvestris (pinheiro silvestre).
Árvores hospedeiras menos suscetíveis são o pinus pinea (pinheiro manso), pinus radiata (pinheiro radiata) e pinus halepensis (pinheiro de alepo).
? Quais os principais sintomas ?
O NMP é introduzido na árvore quando o inseto vetor que lhe serve de transporte se alimenta dos raminhos do ano através da ferida provocada pelo pasto de maturação.
Uma vez introduzido na árvore, o nemátodo multiplica-se e entope os canais resiníferos provocando, logo numa primeira fase, uma redução da produção de resina.
Posteriormente, e como consequência do estrangulamento provocado pelos nemátodos e da deficiente circulação da seiva dai resultante, observa-se uma clorose das agulhas e, consequentemente o amarelecimento da copa, resultando por fim, na morte da árvore.
Importa referir que estes sintomas são comuns a outros agentes de declínio presentes na floresta, pelo que só se pode confirmar a presença do NMP através de uma análise laboratorial.
? Quando aparecem os sintomas ?
O período de voo do inseto decorre entre abril e outubro pelo que o nemátodo da madeira do pinheiro será transmitido às árvores entre maio e novembro, sensivelmente.
Os primeiros sintomas vão aparecer, assim, entre meados de maio até fins de dezembro.
Poderão ainda surgir árvores com sintomas da doença entre fevereiro e abril do ano seguinte como resultado das infeções mais tardias (ocorridas no fim de novembro).
? Qual a melhor altura do ano para realização das ações para controlo da doença ?
Considerando o calendário apresentado, conclui-se que as principais ações para controlo da doença (identificação e abate de árvores com sintomas declínio e eliminação dos sobrantes) devem ser realizadas durante o período de outono/inverno e início da primavera.
? Quais os riscos associados à doença do nematodo da madeira do pinheiro ?
O risco de dispersão da doença provocada pelo NMP está, inevitavelmente, associado à presença do seu inseto vetor, uma vez que o nemátodo, por si só, não tem autonomia para colonizar novos hospedeiros.
Assim, e uma vez que estudos revelaram que o longicórnio do pinheiro coloniza apenas a zona da copa, não estando presente no tronco principal da árvore, as componentes que representam maior risco de dispersão da doença são a parte superior e inferior da copa e rolaria com diâmetros inferiores a 20cm, pelo que todos estes componentes devem ser destruídos, sendo a correta eliminação dos sobrantes do abate de coníferas uma medida imprescindível e obrigatória para o combate à doença e manutenção de um povoamento saudável.
Para além da dispersão natural da doença, causada pela natureza do seu inseto vetor, a dispersão artificial, associada ao transporte de material lenhoso proveniente do abate de coníferas hospedeiras, constitui um elevado risco de dispersão da doença, principalmente quando associada á possível presença do inseto vetor, razão pela qual uma das medidas a tomar consiste na realização do transporte coberto ou em camião fechado, utilizando o dispositivo de proteção fitossanitária (rede “storanet m”), em situações em que esse risco é mais elevado, como por exemplo, no período de voo do inseto (de abril a outubro), no transporte de material lenhoso proveniente do abate de coníferas hospedeiras com sintomas de declínio.
? Qual a legislação aplicável ?
Sendo o NMP um organismo de quarentena de elevada nocividade com fortes restrições á circulação de material lenhoso impostas pela união europeia, está sujeito a uma legislação comunitária, a Decisão de Execução da Comunidade n.º 2012/535/UE, de 26 de setembro, alterada pela Decisão de Execução n.º 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 e a legislação nacional especifica para o efeito, o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, com a leitura que lhe é dada pela declaração de retificação n.º 38/2015, de 1 de setembro, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do NMP e do seu inseto vetor, com vista a evitar a dispersão da doença e, quando possível, a sua erradicação, e que veio alterar e republicar o Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto.
? O que fazer ?
A Decisão de Execução da Comunidade n.º 2012/535/UE, de 26 de setembro, alterada pela Decisão de Execução n.º 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 impõe um conjunto de medidas de emergência para controlo do NMP e determina o estabelecimento de um plano de ação, que visa um conjunto de ações para controlo da doença provocada pelo NMP.
? O que é a prospeção e amostragem ?
A primeira abordagem estabelecida no plano de ação consiste nas ações de prospeção e amostragem de árvores coníferas hospedeiras do NMP, com sintomas de declínio, através do estabelecimento de um plano específico de monitorização, com o objetivo de pesquisar a dispersão do NMP no território continental.
Estas ações têm sido intensificadas na Zona Tampão dada a elevada sensibilidade que esta área representa, sendo obrigatório amostrar todas as árvores com sintomas de declínio.
? O que é a gestão de declínio ?
A gestão de declínio é a segunda grande abordagem consagrada no plano de ação e consiste em três ações:
Identificação de árvores com sintomas de declínio;
das árvores (abate e transporte para locais de transformação registados);
Eliminação dos respetivos sobrantes.
Estas ações, para além de constituírem uma obrigação legal e, bem assim, uma imposição da união europeia, fazem parte de um conjunto de boas práticas florestais indispensáveis á manutenção de um pinhal saudável.
? O que são locais de transformação registados ?
Os locais de transformação registados são operadores económicos registados no Registo Oficial que procedem á transformação (descasque e serragem, esquadriamento, ou aplainamento, de forma a garantir que não seja mantida a superfície natural arredondada da madeira ou estilhagem) do material lenhoso podendo, em algumas situações de maior risco, ser ainda exigido o tratamento pelo calor (HT) ou o processamento deste material (sujeição do material lenhoso a processos que utilizem colas, calor ou pressão ou a combinação destes que garanta a isenção de nemátodos vivos), como por exemplo empresas de MDFs, Pellets, Briquetes, contraplacados, entre outras.
? Como se deve eliminar os sobrantes ?
De acordo com a legislação em vigor, os sobrantes devem ser queimados em local apropriado ou, em alternativa, reduzidos a estilha com dimensões inferiores a 3cm e deixados no terreno ou transportados para um destino final.
? O que é o edital ?
A responsabilidade de abater as árvores com sintomas de declínio é do seu legítimo proprietário e constitui uma obrigação legal, podendo este ser notificado para o efeito, de acordo com o disposto na legislação em vigor.
O Edital é o meio utilizado para notificar os proprietários, usufrutuários e rendeiros de pinheiros e outras resinosas a procederem ao abate imediato e a remoção de todas as árvores que apresentem sintomas de declínio, estejam tombadas ou tenham sido afetadas por tempestades e por incêndios.
Este documento deve ser afixado pelas camaras municipais e juntas de freguesia nos locais habituais.
? Quais são as obrigações legais ?
O Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, com a leitura que lhe é dada pela declaração de retificação n.º 38/2015, de 1 de setembro, vem estabelecer:
Regras ao abate de coníferas hospedeiras do NMP e ao transporte e ao armazenamento de madeira de coníferas;
Um sistema de rastreabilidade concretizado no manifesto de abate, desramação e circulação, documento que deve acompanhar o material lenhoso e que valida todo o conjunto de restrições impostas pelo decreto-lei;
Um regime sancionatório que permite a fiscalização e controlo das regras estabelecidas pelo referido diploma.
De forma sucinta pode-se dizer que o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho vem, assim, obrigar:
Ao abate de árvores com sintomas de declínio;
A eliminação dos sobrantes resultantes do abate;
Ao preenchimento do manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas;
Ao registo como operador económico no Registo Oficial dos operadores que: procedem ao abate, desramação, transporte, processamento, transformação ou queima industrial de madeira de coníferas; procedem à produção ou comercialização de coníferas hospedeiras destinadas à plantação; são detentores de parques de madeira de coníferas com capacidade de armazenamento superior a 10 m³; procedem ao tratamento de madeira de coníferas, tratamento e marcação de embalagens de madeira ou de colemias e ninhos ou fabrico e marcação de material de embalagem de madeira ou de colemias e ninhos.
Estão isentos de inscrição obrigatória os proprietários e os comerciantes de madeira ou derivados (ou seja, aqueles que não procedem a nenhuma das atividades inúmeras em cima, apenas compram e vendem madeira ou produtos derivados).
? O que é o manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas ?
O de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas é um documento oficial obrigatório obtido no sítio da internet do ICNF e que tem que acompanhar o transporte do material lenhoso proveniente do abate de coníferas até ao destino final.
É obrigatório preencher previamente o manifesto sempre que se procede ao abate, abate e transporte ou transporte de material lenhoso proveniente do abate de pinheiros, abetos, cedrus, larix, píceas ou espruces, falsas-tsugas e tsugas (coníferas hospedeiras do nemátodo da madeira do pinheiro), estejam verdes ou com a copa seca ou a secar total ou parcialmente, em todo território continental, assim como à desrama destas árvores.
O manifesto deve ser preenchido pelo responsável pelo abate ou desramação e, no caso da colocação em circulação (no transporte), pelo fornecedor da madeira de coníferas, quer este esteja ou não sujeito à obrigação de inscrição no registo oficial.
O manifesto apenas não é exigido nas seguintes situações:
Circulação de madeira de coníferas com origem fora da Zona de Restrição (ZR), desde o ponto de entrada na ZR até ao primeiro local de destino;
Circulação de madeira de coníferas, até 1 m³, resultante de vendas a retalho ao consumidor final;
Circulação de madeira de coníferas tratada de acordo com o estabelecido no referido diploma legal e desde que se encontre acompanhada com o respetivo passaporte fitossanitário.
? Como se pode obter o manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas ?
O manifesto deve, obrigatoriamente, ser obtido on-line, através da aplicação disponível no sítio da internet do ICNF http://fogos.icnf.pt/manifesto/manifestoadd.asp, impresso e assinado para que se considere válido.
Quando submetido online, o manifesto é validado de acordo com as regras ao abate e ao transporte estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho.
Caso ocorra indisponibilidade operativa da aplicação informática e, desde que devidamente reconhecida pelo ICNF. I.P, é aplicável um procedimento administrativo alternativo, divulgado e disponibilizado no sítio da internet do ICNF. I.P. e, bem assim, em todos os balcões dos serviços desconcentrados deste instituto e instituições e federações com competências nesta matéria. Este procedimento consiste na utilização de um formulário próprio produzido para o efeito e disponibilizado por este instituto.
Declarações ou outros documentos manuscritos, não considerados no procedimento suprarreferido serão considerados ilícitos em situações de fiscalização e controlo.
? O que é a inscrição no registo oficial ?
O registo oficial é obrigatório para todos os operadores económicos situados no território continental que, no exercício da sua atividade:
Procedam ao abate, desramação, transporte, processamento, transformação ou queima industrial de madeira de coníferas;
Procedam à produção ou comercialização de coníferas hospedeiras destinadas à plantação;
Procedam ao:
Tratamento de madeira de coníferas;
Tratamento e marcação do material de embalagem de madeira ou de colmeias e ninhos, ou
Fabrico e marcação do material de embalagem de madeira ou de colmeias e ninhos.
É igualmente obrigatório a inscrição no registo oficial dos operadores económicos detentores de um parque de madeira de coníferas com capacidade de armazenamento superior a 10 m³.
? Como se pode proceder à inscrição no registo oficial ?
O número de registo de operador económico é atribuído e mantido pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Para efetuar o pedido de registo, os operadores económicos terão de aceder à Plataforma CERTIGES, disponível em https://certinet.dgav.pt/certiges.
? Fiscalização e controlo ?
A fiscalização e controlo das medidas e exigências previstas na legislação nacional são da responsabilidade de diversas entidades com responsabilidade nesta matéria, sendo que as ações de abate são fiscalizadas pela Guarda Nacional Republicana (GNR/SEPNA) e pelo ICNF.I.P., a circulação é fiscalizada pela GNR/SEPNA, através da realização de operações de fiscalização e controlo na estrada e a transformação do material lenhoso resultante do abate de coníferas hospedeiras é fiscalizada e controlada pela DGAV e pelo ICNF.I.P.
Como resultado desta fiscalização pode ocorrer uma notificação, levantamento de um auto de notícia e envio para a entidade responsável para a instrução da respetiva contraordenação e aplicação de coima.

References: artigo 15
 artigo 3
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 39
 artigo 1