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Timestamp: 2020-02-24 22:01:50+00:00

Document:
TRT-12 17/01/2020 - Pg. 210 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001222-31.2018.5.12.0028 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-12
Processo Nº ATSum-0001222-31.2018.5.12.0028
RECLAMANTE SILVANE DOS SANTOS DA COSTA
ADVOGADO EDSON HODECKER(OAB: 14229/SC)
ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER(OAB: 37480/SC)
ADVOGADO RAFAELLA SANTOS HODECKER(OAB: 44003/SC)
ADVOGADO EDSON LUCIANO HODECKER(OAB: 43997/SC)
RECLAMADO CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
ADVOGADO JULIANNA CRISTHINA NEVES DE SOUSA(OAB: 33401/DF)
PERITO ROBERTO GUILHERME TIBURTIUS
- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - SILVANE DOS SANTOS DA COSTA
PROCESSO n.º 0001222-31.2018.5.12.0028
Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, às 11h19min, na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Joinville, Estado de Santa Catarina, por determinação da Exma. Sra. Juíza, ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS, foram apregoadas as partes, sendo autora SILVANE DOS SANTOS DA COSTA e ré CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, para a audiência de leitura e publicação de sentença.
S E N T E N Ç A - Rito Sumaríssimo
Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT.
DECIDO. I - MÉRITO
Aduziu a obreira que foi contratada para exercer a função zeladora, com várias atribuições, dentre elas, realizar a limpeza e higienização dos banheiros, inclusive dos sanitários, e o recolhimento do lixo.
Afirmou que realizava habitualmente a lavação dos banheiros e corredores do colégio, trabalho este com muita umidade.
Asseverou que no seu ambiente de trabalho havia, aproximadamente, 20 banheiros, que eram utilizados por, aproximadamente 2000 mil alunos, tratando-se de ambiente de grande fluxo de pessoas. A higienização e recolhimento de lixos eram diários, expondo-a a agentes biológicos insalubres em grau máximo.
Mencionou que, embora exposta a insalubridade, a ré não lhe pagamento o respectivo adicional.
Contestando, a primeira ré refutou a pretensão sustentando que a autora não estava em contato com agentes biológicos ao retirar o lixo da instituição ou ainda químicos em decorrência da limpeza de banheiros.
Salientou que conforme comprovantes anexados, a autora sempre recebeu todos os EPI´s capazes de elidir qualquer possibilidade de contato com agentes biológicos.
Determinada a realização de perícia técnica a fim de averiguar a alegada insalubridade no ambiente de trabalho da autora, o expert apresentou a seguinte conclusão (ID. 5eefda1- Pág. 7-9):
7. CONCLUSÃO / PARECER DO PERITO
Considerando as informações colhidas por ocasião da diligência pericial realizada (cfe. itens 5.1 e seguintes deste Laudo + Anexo (s)/Memória Fotográfica),
Considerando os aspectos técnicos e fáticos da metodologia utilizada e legislação pertinente (cfe. item (ns) 6.1 deste Laudo), Considerando de que NÃO houve controvérsias quanto às atividades/locais de trabalho do (a) Reclamante,
Considerando de que durante as atividades de limpeza/higienização o (a) Reclamante recebeu e FAZIA uso de adequados EPIs tipo luvas impermeáveis,
Considerando, ESPECIFICAMENTE, as atividades intermitentes/NÃO eventuais do (a) Reclamante de limpeza/higienização das instalações dos NOVE conjuntos de banheiros/sanitários (masculinos, femininos e para cadeirantes); considerando, em consequência, serem de TRINTA E TRÊS o total de vasos sanitários e de QUINZE o total de mictórios, com a pertinente RETIRADA do lixo/dos dejetos existentes nas lixeiras destes e também das lixeiras dos conjuntos de pias; considerando o local ser de GRANDE circulação de pessoas, em torno de UM MIL TREZENTOS E CINQUENTA . possíveis usuários, que provém estes dos mais diversos lugares e com todos os tipos de hábitos de higiene/saúde,
Considerando TAMBÉM de que, além de efetuar DIARIAMENTE a limpeza/ higienização dos NOVE conjuntos de banheiros/sanitários, o (a) Reclamante: a) também RECOLHIA individualmente o lixo (acondicionado em sacos plásticos) das lixeiras dos TRINTA E TRÊS vasos sanitários e das lixeiras existentes junto às pias; b) também recolhia, manualmente, resíduos tipo papel toalha e papel higiênico SUJOS jogados no chão, fora das lixeiras; c) também efetuava a limpeza dos PINGOS de URINA caídos no chão, em frente aos vasos sanitários (do público masculino em particular) e dos mictórios; d) também, de UMA a DUAS vezes por semana, havia necessidade de efetuar alguma limpeza/higienização DIFERENCIADA, pela existência de SUJIDADE tipo fezes no TAMPO de algum assento de algum vaso sanitário,
Considerando serem os produtos químicos de limpeza/higienização utilizados pelo (a) Reclamante convencionais, também de uso DOMÉSTICO (e NÃO de uso industrial), de concentração REDUZIDA de substâncias
químicas, encontrados no comércio local (portanto NÃO clandestinos ou piratas), TAMBÉM utilizados por qualquer dona de casa e/ou por empregada doméstica, DILUÍDOS em água e que não causam danos ao usuário que não os fortuitos, NÃO caracterizando a insalubridade legal (cfe. item 6.2 deste Laudo), Considerando as atividades relacionadas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15, Atividades e Operações Insalubres por Agentes Biológicos, aquelas que, no entendimento do legislador apresentam, especificamente, MAIOR risco devido o contato/
exposição com microrganismos (fungos, bactérias, vírus e outros) encontrados nas atividades, no ambiente, nos equipamentos utilizados no exercício do trabalho, com ALTO potencial de provocar doenças nos trabalhadores envolvidos; considerando,
ESPECIFICAMENTE, o constante do Anexo 14 da NR 15, através da sua Portaria nº 12, de 12 de novembro de 1979: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.
Considerando de que as atividades intermitentes/NÃO eventuais de limpeza/ higienização dos NOVE conjuntos de banheiros/sanitários (com um total de TRINTA E TRÊS vasos sanitários e QUINZE mictórios) desempenhadas pelo (a) Reclamante eram
em local de GRANDE circulação de pessoas (em torno UM MIL TREZENTOS E CINQUENTA possíveis usuários), que provém estes dos mais diversos lugares e com todos os tipos de hábitos de higiene/saúde, importando cada vez em contato direto com agentes biológicos - trabalhos ou operações com esgoto (galerias e tanques), COM retirada do lixo/dos dejetos existentes no local e nas lixeiras pertinentes, da mesma forma daquele coletado nas vias públicas, CLASSIFICAM-SE como lixo urbano, cujo contato gera DIREITO à percepção de adicional em grau MÁXIMO (40%), caso do (a) Reclamante, DIFERENTEMENTE do trabalho de limpeza/higienização em residências e escritórios, considerados como de PEQUENA circulação de pessoas/usuários, considerados estes então como NÃO insalubres, CARACTERIZANDO a insalubridade legal (cfe. item 6.2 deste Laudo),
Considerando de que NÃO foram detectados outros agentes insalubres/condições de insalubridade que pudessem caracterizar alguma outra insalubridade legal nos locais de trabalho/atividades do (a) Reclamante (cfe. item 6.2 deste Laudo), e tendo como parâmetro às fases que norteiam a Higiene do Trabalho, ou seja, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais, é do entendimento deste Perito que, salvo MELHOR juízo,
As atividades/locais de trabalho do (a) Reclamante SILVANE DOS SANTOS DA COSTA CARACTERIZAM-SE como INSALUBRES, COM direito a adicional em grau MÁXIMO (40%), segundo o Anexo 14 / AGENTES BIOLÓGICOS da Norma Regulamentadora NR 15: EXISTE enquadramento legal. (destaquei)
A reclamada não se manifestou sobre a conclusão pericial.
A reclamante concordou com a conclusão do laudo pericial mas impugnou a resposta do perito ao seu quesito de nº 10, ao argumento de que as fichas de EPI anexadas pela reclamada comprovam que não havia fornecimento de luvas contra agentes biológicos.
Impugnou a afirmação contida no laudo de que o banheiro era utilizado "somente pelo universo de alunos" e destacou que a escola possuía cerca de 1028 alunos, além de diversos professores e funcionários.
Foi utilizado como prova emprestada o depoimento prestado pelo representante da ré nos autos do processo 0001240-
83.2018.5.12.0050, cuja cópia foi juntada no ID 722ed48. Restou incontroverso que a autora tinha a atribuição de, habitualmente, realizar a limpeza de banheiros e vasos sanitários e recolher os lixos das lixeiras.
A escola, conforme confirmado pela ré em depoimento, possui/possuía em torno de 800 a 1.000 alunos utilizando os banheiros, mais os professores e funcionários.
Não há dúvida alguma que estes banheiros são instalações sanitárias com grande circulação de pessoas.
Desta forma, verificado que a autora realizava habitualmente a limpeza dos banheiros da escola, e diante da conclusão pericial, reconheço que a autora faz jus ao postulado adicional de insalubridade, com fundamento no enunciado da Súmula nº 448 do c. TST que uniformizou entendimento acerca da insalubridade em grau máximo.
Menciona a Súmula 448 do c. TST:
ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo , por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo , incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Assim sendo, acolho o laudo e reconheço o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante toda a contratualidade.
Neste sentido já decidiu o e. TRT da 12ª Região, conforme ementas a seguir transcritas:
INSALUBRIDADE. ADICIONAL. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. A higienização e a coleta de lixo de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo , nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Entendimento pacificado nas Súmulas nº 46 deste Regional e 448, II, do TST. (Proc. 002911-83.2013.5.12.0029. Juíza Águeda Maria L. Pereira -Publicado no TRTSC/DOE em 20-08-2015).
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Considera-se insalubre a atividade de limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula 448 do TST (Proc.
0001505-78.2013.5.12.0012. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira -Publicado no TRTSC/DOE em 30-10-2014)
Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, a redação do art. 192 da CLT deixa clara a incidência do adicional em percentuais sobre o salário mínimo nacional.
Incidem reflexos em férias e seu terço, décimos terceiros salários horas extras e FGTS.
Honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pela reclamada, uma vez que sucumbente na matéria da perícia, reajustáveis à época do efetivo pagamento.
Aduziu a reclamante que durante todo o período laborado, trabalhava nos feriados que recaíam num dia de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, porém não recebia a remuneração em dobro.
Requereu, com base no art. 9º da Lei n. 605/49, o pagamento da remuneração em dobro referente aos feriados trabalhados.
Contestando, a reclamada sustentou que autora não fazia horas extras e que não laborava em feriados. Frisou que nos controles de ponto anexados, não há nenhuma marcação de trabalho realizado em feriados.
Na manifestação sobre a defesa e documentos, a reclamante apontou, por amostragem, no cartão ponto do mês de março de 2017 a existência do registro de jornada de trabalho no dia 09, data considerada feriado municipal, e em 21 de abril de 2016 (Dia de Tiradentes - Feriado Nacional), sem a devida contraprestação em dobro nos recibos salariais.
De fato há registros de labor nos feriados mencionados pela autora (09/03/2017 e 21/04/2016) sem qualquer pagamento de horas extras nos recibos salariais.
Portanto, defiro a autora o pagamentos dos dias laborados em feriados, com adicional de 100% - que contempla a dobra postulada.
Considerando o valor do salário da autora constante do novo registro de contrato de trabalho na CTPS, aliado a declaração de hipossuficiência juntada (ID. 61878f6), concedo os benefícios da assistência judiciária a autora, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Como consequência, fica isenta do recolhimento de eventuais custas ou despesas processuais.
A reclamada também requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que se encontra em dificuldades financeiras e por tratar-se associação civil de fins não econômicos, reconhecida de Utilidade Pública Federal pelo Decreto n. 36.505/54 e portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, portanto, filantrópica, merecedora das benesses da Justiça Gratuita.
Considero não comprovada pela ré a alegação de impossibilidade de pagamento de despesas processuais. Indefiro o pedido.
4. Da pretendida declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º; artigo 791-A, § 4º e artigo 844, § 2º da CLT
No que diz respeito ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, artigo 791-A § 4º, registro que, de plano, carece de interesse processual o pleito, uma vez que não houve condenação em honorários periciais e, também, a requerente, no presente caso, não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
Além disso, registro que não há falar em inconstitucionalidade do artigo 791-A, da CLT, uma vez que a possibilidade de condenação da parte hipossuficiente em honorários sucumbenciais, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser considerada como dificultador do acesso à justiça, diante da disposição contido em no § 4º do mesmo artigo.
Tal dispositivo legal compatibiliza a previsão dos honorários sucumbenciais trabalhistas com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal.
Em relação ao art. 844, § 2º da CLT, que trata da fixação das custas processuais nos casos em que o processo é arquivado pela ausência do reclamante à audiência, a matéria é estranha aos autos, não havendo falar em arquivamento pelo não comparecimento do requerente.
Por fim, quanto ao § 7º, art. 879, da CLT, não há falar em inconstitucionalidade, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade parcial da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do § 12 do artigo 100 da CF, alcança, por arrastamento, apenas o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, que trata dos débitos de natureza tributária e não os artigos 39 da Lei n. 8.177/91 e § 7º do artigo 879 da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, que disciplinam a correção dos débitos trabalhistas.
Quanto à verba honorária sucumbencial, observado o disposto no artigo 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, condeno a ré ao pagamento respectivo, no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor devido a autora, devidamente atualizado.
6. Índice de atualização monetária
Rejeito a pretensão do autor para que sejam aplicados os índices de correção monetária do IPCA-E ou INPC aos créditos trabalhistas, posto que devem ser observados os índices vigentes à data da liquidação da sentença.
12.Entidade filantrópica -isenção contribuição previdenciária
Alegou a ré ser entidade beneficente de assistência social - filantrópica, com isenção da contribuição previdenciária - cota patronal.
Requereu isenção das contribuições previdenciárias.
Esclareço que para fazer jus ao benefício a entidade deverá ser qualificada como beneficente de assistência social pelo Ministério da Saúde (MS) e deve cumprir os requisitos estabelecidos pelos artigos 3º ao 20º da Lei nº 12.101/2009.
A ré apresentou comprovação de certificação CEBAS (ID. 3ea37dd), com pedido de renovação protocolado tempestivamente e em análise.
Assim, faz jus a ré à isenção prevista no art. 195 § 7º da Constituição.
PELO EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANE DOS SANTOS DA COSTA em face de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, para condenar a reclamada ao pagamento de:
a) Adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do item "1" da fundamentação;
b) honorários de sucumbência nos termos da fundamentação..
Juros e atualizações, na forma da lei, considerados os índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação do trabalho.
A ré é condenada ainda, ao pagamento dos honorários periciais de insalubridade, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), reajustáveis à data do efetivo pagamento.
Incumbe à reclamada o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre as parcelas acima deferidas passíveis de incidência, autorizados os descontos referentes à parte da reclamante se houver incidência, com posterior comprovação do recolhimento nos autos.
Custas calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no importe de R$100,00 (cem reais), pela reclamada.
Decreto nº 36.505 de 30 de Novembro de 1954
Artigo 20 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
Graziela Cristina Borges Hodecker
Edson Hodecker
Roberto Guilherme Tiburtius
Julianna Cristhina Neves de Sousa
Rafaella Santos Hodecker
Silvane dos Santos da Costa
Processo n. 0001222-31.2018.5.12.0028 do TRT-12

References: artigo 852
 artigo 790
 artigo 791
 artigo 844
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 5
 artigo 100
 artigo 1
 artigo 879
 artigo 791

Artigo 20