Source: https://pt.scribd.com/document/58422531/Jurisdicao
Timestamp: 2020-07-14 13:20:18+00:00

Document:
Jurisdição | Jurisdição | Julgamentos
EstevamFerreiraNeto
salvarSalvar Jurisdição para ler mais tarde
Organização Judiciaria (Auxiliares)
Acesso Justia Nos Juizados Especiais Cveis (1)
JURISIÇÃO
771-Demo-Aula Demo Proc Civil Tecnico TCE RJ
Matéria Prova Direito Processual CIvil
Caderno de Processo Do TrabalhoII
Revista Pge 65
anisio exceção natal
A COMPETNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Ludmila Martins Nbrega
Bacharelanda em Direito pela Universidade Salvador UNIFACS
RESUMO: O presente artigo tem como escopo tecer breves comentrios acerca da competncia no processo penal brasileiro, seus critrios de fixao bem como hipteses de deslocamento e elementos impeditivos.
1 CONSIDERAES INICIAIS Para iniciar o estudo acerca da competncia penal, convm, a princpio, conceituar a jurisdio. Embora, equivocadamente, as expresses jurisdio e competncia sejam usadas como se fossem sinnimas, no se deve confundi-las, tanto na doutrina como na jurisprudncia. Em carter ilustrativo, verifica-se que, embora o Cdigo de Processo Penal no cite a expresso conflito de jurisdio, segue uma corrente doutrinria que defende uma distino entre conflito de jurisdio e conflito de competncia. Esta idia de segregao nota-se, claramente, na lio de Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p.524): Se o conflito se desse entre um Juiz da Justia Comum Estadual e o Outro da Justia Comum Federal, no se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competncia e sim de jurisdio. Nota-se, assim, uma clara distino conceitual. 2 JURISDIO A jurisdio uma funo intrinsecamente ligada soberania do Estado, que reservou exclusivamente para si o exerccio jurisdicional, este, efetivado atravs dos rgos estatais. uma atividade fundamental do Estado assim como as atividades legislativas e administrativas. Em uma sociedade, em razo da multiplicidade peculiar da raa humana, comum surgirem divergncias de interesses e conflitos intersubjetivos, mas que, geralmente, so resolvidos entre as partes. H certas situaes, embora no seja
possvel alcanar a soluo da lide, tendo em vista que vedada a autotutela em nosso ordenamento jurdico, o Estado avoca para si a responsabilidade de sub-rogar-se aos litigantes e compor o conflito. Jurisdio o poder-dever do Poder Pblico de dirimir os eventuais conflitos que possam surgir nas relaes sociais, determinando o direito aplicvel a cada caso concreto. Consiste na atividade preponderante do Poder Judicirio, efetivada por meio do processo judicial, sendo este decorrente do exerccio do direito de ao. Atente-se para os esclarecedores ensinamentos de Julio Fabbrini Mirabete (2004, p.174):
Em amplo sentido, jurisdio o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negcios e contendas, que surgem dos diversos crculos de relaes da vida social [...] Em sentido restrito, porm o poder das autoridades judicirias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.
O Estado, composto pelos poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, por resguardar tanto a ordem jurdica como a autoridade da lei, atua diretamente, atravs do processo judicial, na composio dos conflitos de interesse entre os indivduos, aplicando o direito positivado. O conceito de jurisdio nas lies de Jos Frederico Marques (1998a, p.29): Da mesma forma que no juzo civil a jurisdio penal consiste numa atividade substitutiva: o juiz criminal atua, para fazer justia, substituindo-se s partes em litgio, ou seja, acusao e defesa. Rmulo de Andrade Moreira (2007, p.163) ensina que: Com a jurisdio, passou o Estado, ento, a deter com exclusividade o direito de punir algum pela prtica de um determinado fato delituoso. O jus puniendi despontou como uma decorrncia indeclinvel da prpria soberania estatal. Eugnio Pacelli de Oliveira (2007, p.363), por sua vez, informa sobre o jus puniendi em uma prespectiva legislativa:
Direito de punir exerce o Estado quando elabora a criao dos tipos penais, estabelecendo padres de comportamento tolerados e modelos de condutas inaceitveis, as quais, por critrios de reprovabilidade quanto s condutas e quanto aos resultados que delas emergem, sero objeto de punibilidade, segundo as regras do Direito Penal vigente. Este direito no mais ou outra coisa que expresso da soberania do Estado, no ponto em que se afirma livre para elaborao de suas leis.
Destarte, em mbito penal, existe, ainda, uma pretenso punitiva. Rmulo de Andrade Moreira (2007, p.163) competentemente elucida:
O jus puniendi, como se disse, traduz, em verdade, uma das facetas da soberania do Estado, que monopolizou a administrao da Justia criminal, responsabilizando-se pela aplicao das sanes penais e, mais, desautorizando a vingana privada: o seu poder de imprio. O Estado, como interessado primeiro na paz social, trouxe para si o direito de punir todo aquele que incidir em um tipo penal, direito que se concretiza com a prtica delituosa (pretenso punitiva).
A atividade jurisdicional do Estado, pela exclusiva autoridade que detm de aplicar a norma jurdica e pr fim ao litgio, feita por intermdio do processo, tendo em vista que o processo o meio instrumental da jurisdio. O Poder Pblico, buscando viabilizar sua atuao jurisdicional em todo o territrio nacional, instituiu determinados rgos, os quais exercem suas atividades conforme um critrio legal de distribuio de competncias. A Constituio Federal e a legislao infraconstitucional traam regras gerais e especficas de competncia dos Juzes e Tribunais, que objetivam, atravs da efetivao da ordem jurdica positivada, a aplicao do poder jurisdicional conferido ao Estado. 3 COMPETNCIA O instituto jurdico da competncia surge, atravs desta demarcao da jurisdio Estatal, como sendo a parte da jurisdio a que cabe cada rgo, mais especificamente, como sendo o mbito no qual magistrado pode exercer a jurisdio. Embora seja una a jurisdio, pela soberania estatal que a consagra, inconcebvel seria a existncia de um nico juzo incumbido de atuar em todo o Estado. Em razo da vastido do territrio, a dimenso populacional e o conseqente nmero gigantesco de controvrsias presentes nas sociedades modernas, das mais simples as mais complexas, imprescindvel no s a criao de numerosos rgos jurisdicionais, como tambm a correlata limitao do poder jurisdicional destes rgos. Neste contexto, todos exerceriam a funo jurisdicional, dentro, porm, de restries delineadas em lei. Assim sendo, o autor conceitua competncia como medida de jurisdio, mais precisamente como poro do Poder Jurisdicional que cada rgo pode exercer (TOURINHO FILHO, 1989, p.64). atravs da competncia que se alcana o efetivo funcionamento dos rgos jurisdicionais dentro de uma determinada limitao, sempre imposta pela norma legal, tendo em vista que apenas a lei tem o poder de designar as competncias dos
vrios rgos jurisdicionais, isto , somente atravs da lei possvel estabelecer as limitaes do exerccio de cada um destes rgos. A competncia delimitada, inexoravelmente, por intermdio do direito positivo, principalmente no que tange competncia no mbito penal, tendo em vista a ultima ratio do direito penal. Portanto, a competncia nada mais do que a funo de exercer a jurisdio nos limites legalmente predeterminados. 3.1 Competncia Funcional A competncia do juiz, em regra, referente a todos os atos processuais desde o incio da ao, conhecendo do pedido, instruindo o processo, colhendo provas, apreciando o mrito, exarando a correlata sentena e uma possvel execuo. Esta competncia, contudo, pode sofrer limitaes. possvel afastar do juiz certas atribuies jurisdicionais, sendo estas distribudas a outros juzes. Essa redistribuio de competncia, tambm denominada de competncia funcional, est diretamente ligada aos atos do processo. A competncia funcional feita de acordo com trs aspectos: a fase do processo, o objeto do juzo e o grau de jurisdio. No procedimento ordinrio, por exemplo, possvel haver um juiz competente para instruir e julgar o processo de conhecimento e um outro juiz para executar a sentena penal condenatria. Expressa o artigo 65 da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execues Penais): A execuo penal competir ao Juiz indicado na lei local de organizao judiciria e, na sua ausncia, ao da sentena. O juiz que deve executar a sentena, a princpio, distinto daquele juiz que a proferiu. Somente no caso de no haver o juiz da execuo, ao juiz do processo de conhecimento competir execuo penal. Assim como h distino entre os juzes de processo e de execuo, nos crimes dolosos contra a vida h um determinado juiz compete instruo do processo e a outro compete o julgamento do Tribunal do Jri. Ambos os exemplos explicitam a possibilidade de distribuio de competncias de acordo com a fase que o processo se encontra.
Ocorre, tambm, a distribuio de competncias conforme o objeto do juzo, quando tal distribuio est ligada anlise do pedido que se apresente para conhecimento e julgamento. A situao mais corriqueira dessa hiptese de separao de competncias ocorre no Tribunal do Jri, onde h juzes profissionais e juzes de fato, isto , juzes togados e juzes populares que, juntos, julgam mrito da causa, conforme o objeto que lhes competem. Por fim, a competncia funcional conforme o grau de jurisdio, tambm denominada de competncia hierrquica, considerada uma competncia funcional vertical, distinguindo-se das demais competncias funcionais mencionadas, que so competncias funcionais horizontais. A dualidade de instncias, isto , o duplo grau de jurisdio, est diretamente ligada ao direito da parte de ver a lide na qual est inserida ser julgada por mais de um rgo, atravs de interposio de recursos, garantindo assim, um maior controle das decises tomadas. Ainda que implcito em disposies constitucionais, o reexame da causa em um rgo de hierarquia superior um direito garantido pela Carta Magna, salvo raras excees. Segundo Julio Fabbrini Mirabete (2004, p.53)
Embora no previsto expressamente pela Constituio Federal, decorre ele do prprio sistema constitucional, que prev a competncia para julgar em grau de recurso determinadas causas. Em princpio, pois, as decises so passveis de recurso para um grau mais elevado de jurisdio, no se podendo suprimi-lo se houver fundamento jurdico que o sustente.
A competncia funcional fixada aos rgos jurisdicionais superiores, porm, pode no s advir de recurso, como tambm ser originria, conforme a norma constitucional vigente. A competncia dos Tribunais Superiores estabelecida ou quando redistribuda na fase recursal do processo, ou quando fixada originariamente pela Constituio Federal, nos casos excepcionais de foro por prerrogativa de funo, posteriormente abordados no presente trabalho. Diante das hipteses de competncia funcional descritas, observa-se, portanto, que legalmente possvel dividir a competncia entre mais de um juiz num mesmo processo. 3.2 Delegao e Prorrogao de Competncia
H, tambm, modificaes nas atribuies jurisdicionais nos casos de delegao e de prorrogao de competncia. A delegao de competncia pode ser externa ou interna, enquanto a prorrogao de competncia pode ser necessria ou voluntria. Por motivos diversos, faz-se necessrio que os tribunais e os juzes auxiliem-se uns aos outros, podendo se transferir a atribuio jurisdicional de um para outro juzo. A delegao consiste verdadeiramente em uma transferncia de competncia de um juzo para um outro, em certas circunstncias em que os atos jurisdicionais no possam ou prescindam realizar-se no foro em que se instaurou a instncia. Na delegao interna no se altera o juzo, porquanto ocorre dentro do mesmo juzo, como o caso dos juzes auxiliares e juzes substitutos, havendo uma transferncia de competncia para prtica de certos atos processuais, at mesmo decisrios. J na delegao externa, e assim distinguindo-se, os atos processuais so realizados em juzos distintos, como ocorre nas cartas de ordem dos tribunais para os juzes e nas cartas precatrias. Embora a maioria das normas referentes competncia estabelea a inderrogabilidade como uma de suas caractersticas, mencionando-a quase sempre como absoluta, em certas vezes
a lei determina ou possibilita as partes que se submetam a juiz que, originariamente, seria incompetente, no que se chama de competncia relativa. A essa possibilidade de substituio de competncia de um juzo por outro se d o nome de prorrogao. (MIRABETE, 2004, p.181)
que, em certos casos, o interesse pblico determina a distribuio da competncia. Em regra, a competncia se d muito mais pela imposio de ordem pblica, que pelo interesse da(s) parte(s). Ipso facto, h notria predominncia da competncia absoluta. No caso de competncia territorial, todavia, o legislador prezou pelo interesse de uma das partes, ressalvando-a como hiptese de competncia relativa, portanto, prorrogvel. O fundamento da competncia relativa seria o fato de que esta geraria, no mximo, uma nulidade relativa, se o prejuzo restasse comprovado. Enquanto a competncia absoluta inderrogvel por conveno das partes e no se modifica nem mesmo pela conexo ou continncia, a competncia relativa prorrogvel,
modificando-se quando no oposta a exceo de incompetncia do foro, em tempo hbil. A competncia relativa uma possibilidade de substituio da competncia de um juzo pelo outro, sem gerar vcio processual, da por que o juiz no pode, de ofcio, se dar por incompetente, como de seu dever na incompetncia absoluta.
A norma sobre competncia , por vezes, inderrogvel pela vontade das partes: diz-se a competncia absoluta. De outras vezes, a lei lhes confere disponibilidade: a competncia relativa. Exemplo tpico dessa ltima o que decorre do art. 73 do Cdigo de Processo Penal. (TORNAGHI, 1997, p.95)
No que tange s aes exclusivamente privadas, como o exemplo citado por Hlio Tornaghi (1997), a legislao confere ao querelante a escolha entre o foro do domiclio ou da residncia do ru, mesmo sendo conhecido o lugar da infrao. A prorrogao de competncia dita necessria quando legalmente obrigatria, tendo ela, obrigatoriamente, determinao por fora de lei. A prorrogao voluntria embora remeta a idia de uma prorrogao de competncia por vontade das partes, ressalte-se, uma hiptese regulada por lei, a qual foi exclusivamente conferida ao poder de legislar sobre o exerccio da jurisdio, devendo sempre a prorrogabilidade da competncia estar prevista em lei. 3.3 Critrios determinadores da competncia A competncia penal disciplinada na Constituio Federal, nas Constituies Estaduais, em leis complementares, em leis ordinrias federais (destacase, o Cdigo de Processo Penal) e em leis ordinrias estaduais (os Cdigos de Organizao Judiciria, principalmente) e sendo ela delimitada em diversos planos do ordenamento jurdico, de modo que, logicamente, as normas constitucionais sobreporse-iam s dos demais entes legislativos. A Constituio consignou as Justias Especiais, quais sejam a Justia do Trabalho (sem competncia de ordem penal), a Justia Militar e a Justia Eleitoral. Esta ltima competente para julgar crimes eleitorais e os a eles conexos, assim como, os remdios constitucionais referentes a estes crimes (mandado de segurana, mandado de injuno, habeas corpus ou habeas data). J Justia Militar compete o julgamento dos crimes militares definidos no Cdigo Penal Militar.
Nos crimes comuns, a Carta Magna reservou para a Justia Federal a competncia exclusiva de processar e julgar determinadas matrias. Em seu artigo 109, prev taxativamente a competncia da Justia Federal, sendo a competncia da Justia Comum Estadual fixada, de certo modo, por excluso. Eis que toda matria que no for de competncia das Justias especiais e da Justia Federal , residualmente, da Justia Comum Estadual. o que ensina Eugnio Pacelli de Oliveira (2007, p.174): Efetivamente, como a competncia da Justia Federal expressa, enquanto a da Justia Estadual residual, tem-se que a jurisdio estadual somente ter lugar quando previamente afastadas as demais competncias (militar, eleitoral e federal) (grifos no original). Assim, aps dispor da competncia determinada aos Tribunais Superiores, Federais e Especiais, o texto constitucional reservou Justia Estadual, dita de competncia residual, no seu artigo 125, dispondo: Os Estados organizaro sua justia, observados os princpios estabelecidos nesta Constituio. Deste modo, podese concluir que a competncia residual regra de aplicao subsidiria, condicionada ao afastamento prvio e anterior da competncia expressa, como explicita o referido autor (OLIVEIRA, 2007, p.174). Em mbito infraconstitucional, por sua vez, a legislao vigente determina os critrios de fixao da competncia, elencados em seu artigo 69 do Cdigo de Processo Penal:
Art. 69. Determinar a competncia jurisdicional: I - o lugar da infrao: II - o domiclio ou residncia do ru; III - a natureza da infrao; IV - a distribuio; V - a conexo ou continncia; VI - a preveno; VII - a prerrogativa de funo.
A jurisdio, pois, una. Estes critrios legais de determinao da competncia penal so as regras processuais que efetuam a necessria delimitao da jurisdio, objetivando o melhor provimento da prestao jurisdicional. As regras infraconstitucionais de competncia primam pela eficincia da instruo criminal. Segundo Eugnio Pacelli de Oliveira (2007, p.222)
busca-se a proteo da qualidade da atuao jurisdicional, pela via concreta, isto , por meio do processo, cercado, ento, de regras procedimentais que permitiro o provimento judicial final mais adequado aos interesses de todos os envolvidos na questo penal. (Grifo no original).
O legislador ordinrio, preocupando-se com a qualidade da instruo probatria necessria para reconstruo da verdade, privilegiou a competncia ratione loci. A primeira regra de fixao da competncia prevista no cdigo processual penal, como se pode observar na leitura do dispositivo citado, o lugar da infrao, devido natural fluidez na produo probatria em juzo. Sem dvidas, o lugar do crime o ideal para a apurao dos fatos, tanto pela maior facilidade de colheita de provas acerca dos fatos e circunstncias do delito, como tambm pela prpria finalidade da pena que a preveno geral, isto , a punio do criminoso servindo de exemplo para todos aqueles cientes e espectadores do crime. A legislao brasileira adota a teoria do resultado, isto , a competncia estabelecida no foro onde o crime foi consumado e, se na forma tentada, no local onde ocorrera o ltimo ato executrio, seja a conduta do agente omissiva ou comissiva. A teoria do resultado explicitada pelo autor Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p.79):
Entendeu o legislador que o Juiz competente para processar e julgar uma causa criminal o do lugar onde a infrao se consumou (locus delicti commissi). Este o foro comum, para as infraes penais em geral. a regra em matria de competncia penal. o lugar onde se consumou a infrao que firma a competncia para o processo julgamento da causa.
Como regra de fixao de competncia penal, a competncia territorial, segundo Eugnio Pacelli de Oliveira (2007, p.372):
atende a uma ordem de consideraes, sendo fixada mais no interesse da atividade probatria das partes - da tratar-se de competncia relativa, sujeita precluso -, uma vez que o interesse pblico no correto e adequado exerccio da jurisdio estar resguardado com a atuao do juiz materialmente competente. (Grifo no original).
Por impossibilidade de determinao do lugar exato da consumao da infrao penal, aplicado o critrio subsidirio do domiclio ou residncia do ru. Para esta hiptese de desconhecimento do locus delicti, rarssima no mundo ftico, o legislador adotou um foro supletivo, o forum domicilii. O Cdigo de Processo Penal, em seu artigo 73, admite a possibilidade de instaurar no foro da residncia ou do domiclio do ru a ao penal, quando esta exclusivamente de iniciativa privada. O dispositivo1 faculta ao querelante a escolha do 1. Art. 73 - Nos casos de exclusiva ao privada, o querelante poder preferir o foro de
domiclio ou da residncia do ru, ainda quando conhecido o lugar da infrao.
foro para a propositura da ao ressalte-se a inaplicabilidade nos casos de ao penal privada subsidiria da pblica. Ambos os critrios de competncia territorial tratam de uma competncia relativa, de modo que as suas inobservncias no geram nulidade processual. Neste sentido, h jurisprudncia que afirma que A competncia em razo do lugar tem importncia secundria. Sua eventual inobservncia no importa nulidade2.
Chama-se relativa a hiptese de fixao de competncia que admite prorrogabilidade, ou seja, no invocada a tempo a incompetncia do foro, reputa-se competente o juzo que conduz o feito, no se admitindo qualquer alegao posterior de nulidade. o caso da competncia territorial, tanto pelo lugar da infrao quanto pelo domiclio ou residncia do ru. (NUCCI, 2007, p.227)
O dispositivo citado tambm prev o critrio da distribuio, como uma das solues mais razoveis para eleger qual o juiz competente quando h vrios juzes no foro competente para o processo e julgamento do crime. Distribuir significa repartir, dividir. Este critrio, embora no busque o foro competente, determina qual Vara Criminal que se encaminhar os autos. Consoante o artigo 75 do Cdigo de Processual Penal3, a distribuio consiste em uma espcie de sorteio, uma diviso, entre juzes igualmente competentes, sendo ela obrigatria sempre que houver mais de um magistrado circunscrio judiciria. A competncia ratione materiae, por sua vez, estabelecida em razo da natureza do delito cometido. Assim como a distribuio, este no um critrio de fixao de foro, tendo ele o escopo encontrar o juzo, mais claramente o rgo a que compete o processo e julgamento da infrao. O critrio de competncia em razo da matria regulado pelas leis de organizao judiciria, excetuada a competncia privativa do Tribunal do Jri que, por determinao constitucional, possui a competncia de processar e julgar os crimes dolosos contra a vida. A competncia do Jri, alm de ser ressalvada no artigo 74 do Cdigo de Processo Penal4, est estabelecida no artigo 5, XXXVIII, d, da Constituio Federal5 e jamais uma lei ordinria poderia alter-la.
2. TJSP HC Rel. Csar de Moraes j. 31.01.85 RT 595/330. 3 Art. 75 - A precedncia da distribuio fixar a competncia quando, na mesma circunscrio judiciria, houver mais de um juiz igualmente competente. 4 Art. 74 - A competncia pela natureza da infrao ser regulada pelas leis de organizao judiciria, salvo a competncia privativa do Tribunal do Jri. 1 - Compete ao Tribunal do Jri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, 1 e 2, 122, pargrafo nico, 123, 124, 125, 126 e 127 do Cdigo Penal, consumados ou tentados.
A prerrogativa de funo tambm fator determinante da competncia penal. Como referido anteriormente, esta uma previso de competncia originria dos rgos Jurisdicionais Superiores, a qual a estes rgos compete o processo e julgamento de determinadas pessoas. Esta competncia denominada ratione personae, entretanto, no uma competncia estabelecida em razo de uma certa pessoa, mas sim em funo do cargo exercido por ela. O foro especial determinado em razo da importncia da funo que a pessoa desempenha. Esclarece Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p.108):
H pessoas que exercem cargos de especial relevncia no Estado e, em ateno a tais cargos ou funes que exercem no cenrio poltico-jurdico da nossa Ptria, gozam elas de foro especial, isto , no sero processadas e julgadas como qualquer do povo, pelos rgos comuns, e sim, pelos rgos superiores, de instncia mais elevada.
O foro especial, tambm chamado de foro privilegiado por muitos doutrinadores, embora aparente um verdadeiro privilgio, possui a grande desvantagem de reduzir uma instncia na interposio de recursos, restringindo, certas vezes o direito ao duplo grau de jurisdio das partes processuais. Enquanto as competncias em razo do lugar configurem competncias relativas, como foi esclarecido, as competncias em razo da pessoa, e em razo da matria, a contrario sensu, so casos de competncia absoluta. Na maestria de Eugnio Pacelli de Oliveira (2007, p.174):
O princpio do juiz natural, institudo ratione materiae e ratione personae, configura hiptese de competncia absoluta, inafastvel por vontade das partes processuais, revelando a natureza pblica do interesse em disputa, somente se admitindo a sua flexibilizao por oportunidade da aplicao de norma da mesma estatura, ou seja, de norma ou princpio igualmente constitucionais.
A conexo e a continncia no so critrios determinadores de competncia e sim, modificadores de competncia. Assim como o desaforamento, um critrio modificador de competncia penal. Por questes de economia processual, maior segurana jurdica e coerncia entre decises, conveniente que haja, sempre que possvel, um s processo para julgamento de crimes conexos, assim como nas hipteses de continncia. E por fim o critrio legal da competncia penal por preveno, que fixado quando um juiz se antecipa frente aos demais juzes igualmente competentes, por praticar algum ato ou ordenar alguma medida referente a um determinado processo, at
5 XXXVIII - reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados: d) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
mesmo antes do oferecimento da queixa ou da denncia, conforme prescrito no artigo 83 do Cdigo de Processo Penal:
Art. 83. Verificar-se- a competncia por preveno toda vez que, concorrendo dois ou mais juzes igualmente competentes ou com jurisdio cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prtica de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denncia ou da queixa.
Assim, o critrio da preveno designa a fixao da competncia nas mos daquele juiz que primeiro proferiu deciso acerca do determinado processo instaurado ou em vias de se instaurar. O termo preveno significa algo que avisa, que vem antes, que previne. Em mbito jurdico penal, firma a competncia daquele que por primeiro toma conhecimento da causa, nas ocasies em que existam diversos juzes igualmente competentes. H vrios juzes competentes, no entanto, diante de um primeiro juiz ter conhecido a causa, a competncia restringida a um s deles. No tocante ao dispositivo legal que estabelece o critrio da competncia por preveno, Elmir Duclerc (2008, p.278) salienta: Sobre a norma do art. 83 do CPP, especificamente, preciso ter em mente que, embora o texto legal faa referncia expressa a algumas situaes especficas de preveno, no se trata, a rigor, de um rol exaustivo. O Cdigo de Processo Penal prev algumas hipteses especficas de competncia por preveno, quais sejam: quando no se sabe delimitar limite territorial entre duas ou mais jurisdies, quando no se sabe jurisdio exata por ter a infrao sido consumada ou tentada nas divisas de jurisdies (artigo 70 3o )6; quando o ru no possuir residncia certa ou possuir mais de uma, ou no caso de ignorado o seu paradeiro (artigo 72 1o e 2o)7; ou ainda quando no for possvel firmar a competncia por conexo ou continncia no concurso de jurisdies da mesma categoria (artigo 78, II, c)8. O artigo 91 do Cdigo de Processo Penal, encerrando o captulo de competncia, elege a preveno como um critrio nitidamente subsidirio, a dispor que: 6. Art. 70 3 - Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdies, ou quando
incerta a jurisdio por ter sido a infrao consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdies, a competncia firmar-se- pela preveno. 7. Art. 72 1 - Se o ru tiver mais de uma residncia, a competncia firmar-se- pela preveno. 2 - Se o ru no tiver residncia certa ou for ignorado o seu paradeiro, ser competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. 8. Art. 78 Il - no concurso de jurisdies da mesma categoria: c) firmar-se- a competncia pela preveno, nos outros casos;
Quando incerta e no se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competncia se firmar pela preveno. Logo, possvel inferir a subsidiariedade contida na previso do critrio da preveno, cuja ocorrncia se faz quando afastados outros critrios determinadores de competncia. Neste sentido o que afirma Eugnio Pacelli de Oliveira (2007, p.229): De modo geral, a preveno constitui critrio subsidirio de determinao de competncia, no sentido de ser aplicado apenas diante da insuficincia dos demais. O critrio da preveno, portanto, utilizado quando esgotadas as possibilidades de utilizao dos outros critrios legais de competncia. Posiciona-se Guilherme de Souza Nucci (2007, p.265) que:
No sendo possvel utilizar os vrios outros critrios para estabelecer a competncia do juiz, porque h mais de um que, pela situao gerada, poderia conhecer do caso, deve-se aplicar o critrio da preveno ( o conhecimento, em primeiro lugar, de uma questo jurisdicional, proferindo qualquer deciso a seu respeito).
Vicente Greco Filho (1991, p.142), sobre a competncia por preveno, prevista por incidncia de alguma das hipteses mencionadas, salienta:
Fixada a competncia, mediante a aplicao de todos os critrios anteriormente referidos, ela no mais se altera, ainda que alguma alterao de fato ou de direito venha ocorrer posteriormente, como por exemplo a mudana de domiclio do ru ou a criao de nova comarca com desmembramento de anterior. Tambm no h deslocamento da competncia se um fato que determinaria a competncia de certa forma era desconhecido, mas deixou de s-lo, mostrando que, se fosse conhecido anteriormente, o juiz competente seria outro. Este fenmeno ocorre no caso de, durante a instruo, descobrir-se o lugar da infrao, at ento oculto, ou mesmo no caso de erro quanto ao local da infrao.
A prtica de atos jurisdicionais, antecedentes ao processo judicial, impede uma posterior distribuio dos autos do inqurito policial, autos estes que devero ser encaminhados ao juiz que os praticou. Consoante o entendimento de Vicente Greco Filho (1991, p.142): Esta regra consagra o princpio da perpetuatio jurisdictionis, que tem por fundamento o prprio princpio do juiz natural, que repele interferncias estranhas na fixao do juiz competente. O juiz, conforme ensina Julio Fabbrini Mirabete (2004), ao tomar conhecimento do fato e praticar atos jurisdicionais, impede a posterior distribuio dos autos de inqurito a outro juiz. No se pode deixar de olvidar que atos jurisdicionais so atos praticados no exerccio da jurisdio, e possuem carga valorativa. Eugnio Pacelli de Oliveira (2007, p.231), por sua vez, ressalva:
No constituiro ato de pr veno, porm, a simples antecedncia de distribuio de inqurito policial ou mesmo de ao penal ainda no despachada, pela simples razo de no conterem, ambos, nenhuma atuao jurisdicional, rigorosamente falando.
Impende salientar que, assim como os critrios de competncia territorial, a preveno um critrio de competncia relativa. O Supremo Tribunal Federal adotou um entendimento que relativiza a competncia pelo critrio da preveno. O rgo mximo do Poder Judicirio brasileiro editou, em 2003, a Smula n 706 com o seguinte teor: relativa a nulidade decorrente da inobservncia da competncia penal por preveno. A jurisprudncia da Corte Suprema9, portanto, confirma a preveno como um critrio legal. Todavia quando inobservado gera uma nulidade relativa, sujeita a precluir-se quando no alegada no momento oportuno. Como possvel haver prorrogabilidade de competncia penal, como aduzido anteriormente, em certos casos o legislador ressalvou determinadas hipteses de competncia relativa. A competncia relativa gera apenas uma nulidade relativa, ainda que restado comprovado o prejuzo para a parte suscitante, enquanto que a competncia absoluta classificada como inderrogvel. Na competncia relativa aberta uma possibilidade de substituio da competncia de um juzo por outro, sem que seja configurado um vcio processual. possvel verificar a modificao do critrio da competncia por preveno como relativo no julgado a seguir, que, alm de confirmar a relatividade do critrio, ressalva a imprescindibilidade da argio da nulidade processual no prazo determinado, sob pena de precluso. Observe-se: 9 Habeas corpus: pretenso reunio de diversos processos instaurados contra o paciente,
por delitos contra a ordem tributria e contra a previdncia social, sob alegada caracterizao de crime continuado. Competncia, por preveno: nulidade relativa: precluso. 1. da jurisprudncia do Tribunal que relativa a incompetncia resultante de infrao s regras legais da preveno: da a ocorrncia de precluso se, como sucedeu no caso, no foi argida, no procedimento ordinrio de primeiro grau, no prazo da defesa prvia. 2. Resulta, pois, nos termos da parte final do art. 82 C.Pr.Pen., que, tanto o juzo da existncia do crime continuado, quanto, se for o caso, a unificao das penas, ho de proceder-se no juzo da execuo. 3. Habeas corpus indeferido. (sem grifos no original) (STF, 1 Turma, HC 81134, Rel: Min. Seplveda Pertence, D.J. 06-09-2007) 1. Competncia por preveno: alegada violao que implicaria, segundo a jurisprudncia do STF (HC 69.599), incompetncia relativa, sanada por precluso, a falta de argio oportuna. 2. Nulidades da instruo criminal: quando no absolutas, convalescem por precluso, a falta de argio nas alegaes finais. (sem grifos no original) (STF, 1 Turma, HC 70615, Rel: Min. Seplveda Pertence, D.J. 15-10-1993)
HABEAS CORPUS. PREVENO. COMPETNCIA RELATIVA. PRORROGAO. PRECLUSO DA OPORTUNIDADE DE ARGIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A competncia por preveno relativa, estando sujeita prorrogao, caso precluda a oportunidade de argio da incompetncia. Precedentes. 2. Na hiptese, reconhecida a incidncia de precluso lgica e consumativa, mantm-se a relatoria previamente estabelecida. 3. Agravo regimental improvido. (Sem grifos no original) (STF, Tribunal Pleno, HC-AgR 86005, Rel: Min. Ellen Gracie, D.J. 09-112007)
pronunciou-se
reconhecimento das precluses consumativa e lgica como causas de prorrogao de competncia por preveno. Em julgado ainda mais recente, a precluso confirmada como competncia relativa, prorrogando-se quando no argida tempestivamente:
HABEAS CORPUS. PREVENO. COMPETNCIA RELATIVA. PRECLUSO DA OPORTUNIDADE DE ARGIO. PRORROGAO. 1. A competncia por preveno relativa, estando sujeita prorrogao, caso precluda a oportunidade de argio da incompetncia. Precedentes. 2. Na hiptese, reconhecida a incidncia de precluso, mantm-se a relatoria previamente estabelecida. 3. Agravo regimental improvido. (Sem grifos no original) (STF, Tribunal Pleno, HC-AgR 88759, Rel: Min. Ellen Gracie, D.J. 02-052008)
Por no lhe conferir fora absoluta de imposio, infere-se que o fundamento do estabelecimento a preveno como critrio determinador da competncia no irrefutvel. 4 IMPEDIMENTO A competncia do juiz no designada apenas pelos seus critrios de determinao, j pormenorizados. A competncia que um dos critrios elencados fixou, para afirmar-se, depende da ausncia de fatores impeditivos. No ordenamento jurdico brasileiro, o magistrado considerado imparcial quando incide alguma causa de impedimento ou de suspeio. O Cdigo de
Processo Penal traz no seu artigo 252 as hipteses de impedimento10 e no artigo 254 aquelas relativas suspeio11. O impedimento, tal qual a suspeio, afeta a parcialidade dos rgos responsveis pela conduo do processo. Distinguem-se, no entanto, pois, enquanto a suspeio decorre do vnculo do juiz com alguma das partes, o impedimento decorrente do vnculo direto ou indireto com o objeto do processo. Contra a diferenciao dos institutos jurdicos, Eugnio Pacelli de Oliveira (2007, p.253) argumenta que a distino no tratamento da matria absolutamente equivocada, uma vez que todas elas se ocupam da tutela de um nico e mesmo valor positivado no ordenamento processual: a imparcialidade da jurisdio (grifo no original). que, para o autor, independente da causa do afastamento do magistrado for objetiva ou subjetiva, o que realmente relevante assegurar a real finalidade, a garantia do juzo imparcial. Assim que Eugnio Pacelli de Oliveira (2007, p.254) assevera:
Tanto as causas que determinam a suspeio quanto aquelas que estabelecem casos de impedimento do juiz dizem respeito a fatos e circunstncias, subjetivos ou objetivos, que de alguma maneira, podem afetar a imparcialidade do julgador na apreciao do caso concreto. [...] o que realmente importa que, em todas elas, seja causa de suspeio, seja de impedimento, o que estar em jogo a imparcialidade do juiz, colocando em risco o devido processo legal, razo pela qual se permite s partes, desde logo, o afastamento do magistrado. (sem grifos no original)
As causas de impedimento do magistrado esto ligadas ao processo sua jurisdio inicialmente submetido, decorrem do seu envolvimento, de alguma, forma, no mrito da causa.
10 Art. 252 - O juiz no poder exercer jurisdio no processo em que:
I - tiver funcionado seu cnjuge ou parente, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, rgo do Ministrio Pblico, autoridade policial, auxiliar da justia ou perito; II - ele prprio houver desempenhado qualquer dessas funes ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questo; IV - ele prprio ou seu cnjuge ou parente, consangneo ou afim em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. 11 Art. 254 - O juiz dar-se- por suspeito, e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cnjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia; III - se ele, seu cnjuge, ou parente, consangneo, ou afim, at o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI - se for scio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Com efeito, o impedimento causa mais grave de afastamento do magistrado ao julgamento da causa. Pela leitura do artigo 252, percebe-se que, se o magistrado incide em alguma das hipteses dispostas, ele no pode exercer jurisdio no processo. A ocorrncia de impedimento afasta completamente o magistrado da atividade jurisdicional. A suspeio precisa ser suscitada, se no pelo juiz, pelas partes processuais. Se no argida ao tempo certo, preclui. O impedimento, a contrario sensu, imperativo, a norma que o prev cogente. A suspeio do interesse das partes, enquanto que o impedimento de interesse pblico, pois o provimento jurisdicional por um rgo imparcial dever do Poder Judicirio. Um Juiz parcial gera insegurana jurdica, da porque a preocupao com a aparncia da total imparcialidade do juiz que deve ser transmitida aos que se submetem atividade da justia. Ainda que no ocorra um prejuzo, imparcialidade que se presume atingida. Objetiva-se evitar a impresso de que rgo judicial julga de maneira imparcial. Isso certamente afetaria a confiana da sociedade nos seus rgos de justia.
BRAGA, Elias. Competncia Penal. Internet: http://paginas.terra.com.br/educacao. Acesso em 2008. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. So Paulo: Saraiva, 1998. CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1995. CARNELUTTI, Francesco. As Misrias do processo penal, traduo Jos Antonio Cardinalli. Campinas: Conan, 1995 DUCLERC, Elmir. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2008. FOUCALT, Michel. Vigiar e Punir. Traduo de Ligia M. Ponde vassalo. Petrpolis: Vozes, 1997. GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. So Paulo: Saraiva, 1991
MARCATO, Antnio Carlos. A imparcialidade do juiz e a validade do processo. Internet: www.jusnavegandi.com.br, acesso em maio de 2008. MARQUES, Jos Frederico. Elementos do Direito Processual Penal. v.1. Campinas: Bookseller, 1998a. ____ Elementos do Direito Processual Penal. v.2. Campinas: Bookseller, 1998b. ____ Tratado de Direito Processual Penal. So Paulo: Saraiva, 1979. MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. So Paulo: Atlas, 2004. MOREIRA, Rmulo de Andrade. Direito Processual Penal. Salvador: Jus Podivm, 2007. ____ O Processo Penal Brasileiro luz da Constituio e do sistema acusatrio. Palestra realizada no VIII Frum Brasil de Direito, em Salvador, Bahia, em 31 de maio de 2008a. ____ O Processo Penal Como Instrumento www.jusnavigandi.com.br, acesso em junho de 2008b. de Democracia. Internet:
NORONHA, E. Magalhes. Curso de direito processual. So Paulo: Saraiva, 1997. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execuo penal. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. OLIVEIRA, Eugnio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2007. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Democracia, liberdade, Igualdade. Os trs caminhos. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 1979. SILVEIRA, Paulo Fernando. Devido Processo Legal. Rio de janeiro: Del Rey, 1996. TORNAGHI, Hlio. Curso de Processo Penal. So Paulo: Saraiva, 1997. ____ Comentrios ao Cdigo de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. v.1. So Paulo: Saraiva, 1984. ____ Processo Penal. v. 2. So Paulo: Saraiva, 1989.
Documentos semelhantes a Jurisdição
Aline Molita
Aula 00 Proc. Civil TJDFT 2013
1 Agravo de Instrumento Interlocutória Cível
PeticcaoMArcelo
A Onda Das Reformas e o Processo Do Trabalho
Gabarito da Questão discursiva nº 06 do TJMS/2015
5cdbfbe04de42.edital-5premioliteratura
46e7eb_149a808097574da79a24ce30b9c9523d
Jesus Nosso Exemplo de Servo
MP processa Silval, Éder, Edmilson, advogados Alex e Kleber Tocantins e empresa Hidrapar
Modelo de Autorizacao de Viagem Para Menor
Luccas Andrad
MP3 Antigas.txt
André Bertoldi
Sawabona.doc
Lição 3 - O homem - Folha Grande
Cezar Schuquel

References: artigo 65
 artigo 109
 artigo 125
 artigo 69
 artigo 73
 artigo 75
 artigo 74
 artigo 5
 artigo 83
 artigo 91
 artigo 252
 artigo 254
 artigo 252