Source: https://pt.scribd.com/document/84856456/Proposta-Alteracao-Estatutos-Comissao-29-fev-VF
Timestamp: 2020-04-01 02:45:15+00:00

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Proposta Alteração Estatutos Comissão 29 fev VF | Eleições | Lei Estatutária
Proposta Alteração Estatutos Comissão 29 fev VF
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FEDERAO DE GINSTICA DE PORTUGAL
Aprovados em A.G. de 24/07/2009 com as alteraes da A.G. de 28/11/2009
PROPOSTA DE ALTERAES DA COMISSO VERSO FINAL 29 FEVEREIRO 2012
As alteraes propostas incidem sobre os seguintes artigos: 2, n 3 alneas a), f), l) e p) 6, ns 2 e 3 7, ns 5 e 7 (novos) 8, n 1 alneas b), c) e e) 18, n 4 19, n 3 20, n 1 alneas b), d) e g) e ns 2, 3 e 4 21, alneas a), c), d), i) e j) elimina anterior alnea d) 25, n 2 26, n 2 27, n 1 alnea c) e n 2 (novo) 29, ns 1, 2 (novo) e 3 30, ns 1 e 3 (novo) 32, n 1, alneas c) e e) (nova), ns 2 e 3 (novo) 33, n 4 (novo) 34, n 1 e 4 (eliminado) 35, alneas c) e d) 36, ns 3, 5 e 6 (novos) 37, n 1 alneas a) (eliminado), a), g), f) e j) e ns 2 e 3 38, ns 1 e 5 39, ns 1, 3 e 5 40 41 42 43 (revogado) a partir daqui segue-se a nova numerao, resultante desta eliminao 43, alneas a), b) (eliminadas), a), b) e c) (novas) 44, n 2 45 47, n 1 49, alnea e) (nova) 2
56, n 2 (novo) 57, n 3 (novo) e 5 59 62, n 2 63, alnea a) 65, n 1 68, alneas f) e j) 72 75, n 1 76 77 78 - nova verso
Notas: A vermelho e rasurado expresses retiradas A verde novas propostas Preenchido a amarelo propostas inseridas/retiradas pela Comisso em fevereiro 2012, mantendo a cor verde para as inseres e o vermelho para as eliminaes Preenchidas a azul - os arts 78 e 79 tinham duas propostas alternativas, que so excludas. Preenchido a amarelo e escrito a verde - nova verso do art 78, no fim do texto
FEDERAO DE GINSTICA DE PORTUGAL ESTATUTOS CAPTULO I PRINCPIOS GERAIS Artigo 1 (Natureza e denominao) 1 - A Federao de Ginstica de Portugal uma pessoa colectiva de direito privado, constituda em 20 de Novembro de 1950, sob a forma de associao sem fins lucrativos e dotada de utilidade pblica. 2 A Federao de Ginstica de Portugal pode usar como designao a sigla FGP, acrescida de outras referncias a que por lei, tenha direito. 3 A FGP uma federao unidesportiva, titular do estatuto de utilidade pblica desportiva. Artigo 2 (Fins) 1 Constituem atribuies da FGP a definio de valores e objectivos da ginstica nacional, em todas as suas disciplinas e variantes, bem como o seu fomento e desenvolvimento. 2 A FGP superintende a prtica da ginstica, de acordo com as definies e conceitos estabelecidos pela Federao Internacional de Ginstica (FIG) e Unio Europeia de Ginstica (UEG). 3 A FGP prossegue, nomeadamente, os seguintes fins: a) Promover, regulamentar e dirigir, a nvel nacional, o ensino e a prtica de ginstica nas disciplinas de Ginstica Artstica Masculina, Ginstica Artstica Feminina, Ginstica Rtmica, Ginstica de Trampolins, Ginstica Aerbica, Ginstica Acrobtica, TeamGym e Ginstica Para Todos e suas variantes, incluindo as prticas de fitness e condio fsica, ou quaisquer prticas desportivas efectuadas em ginsios, academias, ou clubes de sade, no enquadradas noutras federaes dotadas de utilidade pblica desportiva; b) Difundir e fazer respeitar as regras da ginstica, estabelecidas pelos rgos e entidades competentes; c) Promover e apoiar o desenvolvimento das actividades gmnicas junto dos cidados portadores de deficincia; d) Representar os interesses da ginstica portuguesa e dos seus filiados perante entidades pblicas e privadas; e) Representar e enquadrar a ginstica portuguesa, em todas as suas disciplinas, junto das organizaes desportivas internacionais em que se encontre filiada, assegurando a participao competitiva das seleces nacionais; f) Fomentar a criao de clubes com prtica gmnica, bem como a prtica gmnica em clubes, associaes desportivas e outras organizaes j existentes, em que essa prtica no contrarie os seus fins; g) Prestar apoio tcnico, humano e financeiro aos seus associados; 4
h) Estabelecer relaes com as demais federaes desportivas nacionais, estrangeiras e internacionais, e ainda com o Comit Olmpico de Portugal (COP), a Confederao do Desporto de Portugal (CDP) e o Comit Paralmpico de Portugal; i) Organizar as aces necessrias formao dos diversos agentes desportivos, designadamente atravs de uma Escola Nacional de Ginstica; j) Organizar os campeonatos nacionais e outras provas consideradas convenientes expanso e desenvolvimento da ginstica, bem como atribuir os respectivos ttulos; k) Organizar as seleces nacionais, tendo em conta o interesse pblico da sua existncia e os legtimos interesses da federao, dos clubes e dos praticantes; l) Organizar e patrocinar a realizao de provas internacionais em territrio nacional, apoiando organizadores e participantes; prestando assistncia s associaes distritais e regionais, aos clubes e aos praticantes que nelas participem m) Organizar, promover e participar em eventos de Ginstica para Todos a nvel nacional e internacional: n) Defender os princpios fundamentais da tica desportiva, em particular, nos domnios da lealdade na competio, verdade do resultado desportivo, preveno e sancionamento da violncia associada ao desporto, e da luta antidopagem e corrupo no fenmeno desportivo. o) Promover, estimular, apoiar e acompanhar a construo e remodelao de espaos gmnicos, podendo proceder sua homologao, nas condies e segundo modelos definidos por lei ou por regulamentos especficos. p) Promover e participar em sociedades com ou sem fins lucrativos, em ordem satisfao dos seus fins desde que devidamente autorizada pela Assembleia Geral, sendo que o objeto dessas sociedades no pode ser total ou parcialmente coincidente com o objeto dos filiados ou scios da FGP que sejam pessoas colectivas, nem ser concorrencial com sociedades j existentes. Artigo 3 (Princpios de organizao e funcionamento) 1- A FGP organiza e prossegue a sua actividade de acordo com os princpios da liberdade, democraticidade, representatividade e transparncia. 2 - A FGP independente do Estado, dos partidos polticos e das instituies religiosas. Artigo 4 (Regime jurdico) A FGP rege-se pelos presentes estatutos e pelas leis em vigor, designadamente pelo regime jurdico das federaes desportivas, subsidiariamente pelo regime jurdico das associaes de direito privado, e ainda pelas normas a que ficar vinculada pela sua filiao em organismos internacionais. Artigo 5 (Regulamentos)
A atividade da FGP, no respeito pela lei e pelos presentes estatutos, ainda ordenada pelos regulamentos que se mostrem necessrios, a aprovar pela Direo, nos termos estatutrios. Artigo 6 (Jurisdio e estrutura territorial) 1 - A FGP desenvolve as suas atividades e exerce as suas competncias em todo o territrio nacional. 2 - As normas que determinam as relaes entre os rgos sociais da FGP e os seus scios ordinrios e extraordinrios as associaes distritais e regionais, os clubes desportivos, praticantes desportivos e outros agentes desportivos, so as que resultam dos presentes estatutos, da lei, das normas a que ficar vinculada pela sua filiao em organismos nacionais e internacionais e pelos demais regulamentos. 3 - AOs scios ordinrios da FGP associaes territoriais de clubes, de mbito distrital ou regional, exercem, por delegao da FGP, as funes que lhes so atribudas por, de acordo com a lei, pelos e os presentes estatutos e demais regulamentos. Artigo 7 (Criao e organizao das estruturas territoriais) 1 As associaes territoriais de clubes podem ter mbito distrital ou regional. 2 As associaes, distritais ou regionais, tm que ser criadas por iniciativa de um mnimo de 3 (trs) clubes que pertenam ao mesmo distrito ou mesma regio e em obedincia lei civil em matria de associaes e ao regime jurdico das federaes desportivas. 3 As associaes tm mbito distrital quando a sua rea de competncia corresponde exclusivamente do distrito que lhe d denominao. 4 As associaes tm mbito regional quando a sua rea de competncia abrange vrios distritos ou uma mesma regio geogrfica ou administrativa, sendo esta definida pelas leis gerais em vigor. 5 Caso uma associao abranja diversos distritos que no correspondam a uma regio administrativa ou geogrfica definida na legislao em vigor, devem os respetivos estatutos conter a especificao dos distritos que abrange. 65 Os conflitos de definio territorial que possam surgir entre associaes, so resolvidos mediante deliberao da Assembleia Geral, constando obrigatoriamente da convocatria da prxima reunio a realizar. 7 A admisso como scio, por parte da FGP, de uma nova associao cuja rea de competncia coincida total ou parcialmente com a de associao j existente que esteja em pleno exerccio dos seus direitos de scio ordinrio apenas poder ocorrer aps autorizao expressa por parte desta ltima. Artigo 8 (Fins das associaes territoriais) 1 - As associaes, prosseguem, em especial, os seguintes fins: a) Promover o desenvolvimento das disciplinas gmnicas tuteladas pela FGP;
b) Fomentar a criao de clubes com prtica gmnica, bem como a prtica gmnica em clubes, associaes desportivas e outras organizaes j existentes, em que essa prtica no contrarie os seus fins; c) Apoiar a formao de juzes, treinadores, tcnicos, praticantes e outros agentes desportivos na rea das disciplinas gmnicas; d) Organizar e promover as competies e eventos de mbito distrital ou regional, de acordo com a lei e regulamentos prprios;. e) Outros inscritos na delegao de competncias negociada com a Direo da FGP. 2 s associaes territoriais podem ainda ser atribudos outros fins, por deciso da Direo, a ratificar pela Assembleia Geral. Artigo 9 (Filiao em organismos internacionais) A FGP membro da Federao Internacional de Ginstica (FIG), da Unio Europeia de Ginstica (UEG) e da Unio Ibero Americana de Ginstica (UIAG), sendo a nica federao nacional a quem reconhecido o poder representativo de todas as disciplinas gmnicas junto das mesmas. Artigo 10 (Sede) 1 - A FGP tem a sua sede na Estrada da Luz, n 30-A, em Lisboa, podendo no entanto sediar-se em qualquer localidade do territrio nacional. 2 A mudana de sede, dentro do mesmo concelho, ou para concelho limtrofe, pode ser decidida por simples deliberao da Direo. 3 A mudana de sede, para localizao diferente das referidas no nmero anterior, s pode ser deliberada em Assembleia Geral. Artigo 11 (Durao) A FGP tem durao indeterminada. Artigo 12 (Extino da FGP) 1 - A extino da FGP s pode ser deliberada pela Assembleia Geral, por causas que resultem da lei ou quando se verifiquem circunstncias de tal forma graves e insuperveis que impossibilitem definitivamente a realizao dos seus fins. 2 A extino da FGP s pode ser deliberada em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, sendo exigvel o voto favorvel de 85% (oitenta e cinco por cento) da totalidade dos delegados que a compem. 3 A Assembleia Geral que delibere a extino da FGP decidir igualmente, e nos mesmos termos, o destino do patrimnio federativo, e se a prtica dos atos conservatrios necessrios para a finalizao de atividades pendentes e para a liquidao do patrimnio, ficar a cargo da Direo ou de uma comisso de liquidao, integrada por membros nomeados pela Assembleia Geral. 7
4 Porm, se o patrimnio da FGP incluir bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afetados a um certo fim, o tribunal, a requerimento do Ministrio Pblico, dos liquidatrios, de qualquer associado ou interessado, ou ainda dos herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentria, atribui-los-, com o mesmo encargo ou afetao, a outra pessoa coletiva. Artigo 13 (Responsabilidade) 1 - A FGP responde civilmente perante terceiros pelas aes ou omisses dos titulares dos seus rgos, trabalhadores, representantes legais ou auxiliares, nos termos em que os comitentes respondem pelos atos ou omisses dos seus comissrios. 2 A responsabilidade da FGP e dos respetivos trabalhadores, titulares dos seus rgos, representantes legais e auxiliares, por aes ou omisses que adotem no exerccio e com prerrogativas de poder pblico regulada pelo regime jurdico da responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito pblico por danos decorrentes do exerccio da funo administrativa. 3 Os titulares dos rgos federativos, seus trabalhadores, representantes legais ou auxiliares respondem civilmente perante a FGP pelos prejuzos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutrios. 4 O disposto no nmero anterior no prejudica a responsabilidade disciplinar ou penal que ao caso couber. Artigo 14 (Publicitao de actos) 1 - A FGP publicitar as suas decises, atravs de disponibilizao na sua pgina da Internet e por qualquer outra forma considerada adequada, de todos os dados relevantes e actualizados relativos sua actividade, em especial: a) Estatutos e regulamentos, em verso consolidada e actualizada, com meno expressa das deliberaes que aprovaram as diferentes redaces das normas neles constantes; b) As decises integrais dos rgos disciplinares ou jurisdicionais e a respectiva fundamentao; c) Os oramentos e as contas dos ltimos trs anos, incluindo os respectivos balanos; d) Os planos e relatrios de actividades dos ltimos trs anos; e) A composio dos corpos federativos; f) Os contactos da FGP e dos respectivos rgos federativos (endereo, telefone, fax e correio electrnico). 2 Na publicitao das decises referidas na alnea b) do nmero anterior ser observado o regime legal de proteco de dados pessoais. Artigo 15. (Direito de inscrio) A FGP no pode recusar a inscrio dos agentes desportivos, clubes ou sociedades desportivas com sede em territrio nacional, desde que estes preencham as condies de filiao fixadas regulamentarmente, em obedincia aos presentes estatutos e lei. 8
Artigo 16 (Smbolos) 1 - So smbolos da FGP a bandeira, o estandarte, o emblema e respectivo logtipo, o galhardete e os guies, cujas descries constam dos regulamentos. 2 - Compete Assembleia Geral aprovar e alterar os modelos dos smbolos da FGP. Artigo 17 (Ttulos e galardes) 1 - A FGP pode atribuir a pessoas singulares ou colectivas ttulos e galardes para premiar os bons servios, a dedicao, e o mrito associativo ou desportivo. 2 A FGP pode atribuir os seguintes galardes, cujos critrios de concesso so definidos em regulamento: a) Colar de Valor, Mrito e Bons Servios; b) Medalha de Mmrito e Bbons Sservios; c) Medalha de Bons Servios; d) Medalha de Dedicao. 3 Aos Presidentes da FGP que tenham, cumulativamente, exercido um mandato completo, sejam Scios de Mrito, e tenham recebido o Colar de Valor, Mrito e Bons Servios, pode ser atribudo o ttulo de Presidente Honorrio. 4 A atribuio do ttulo de Presidente Honorrio da competncia exclusiva da Assembleia Geral sob proposta de um mnimo de 10% dos delegados que a compem e que seja aprovada por um mnimo de 75% (setenta e cinco por cento) dos votos dos delegados presentes.
CAPTULO II SCIOS Artigo 18 (Scios) 1 A FGP tem scios ordinrios e extraordinrios. 2 So scios ordinrios as associaes territoriais de clubes, de mbito distrital ou regional. 3 So scios extraordinrios: a) Os clubes desportivos com prticas gmnicas; b) As organizaes de classe representativas dos praticantes desportivos, dos treinadores e dos juzes; c) Os scios colectivos; d) Os scios de mrito; e) Os scios honorrios; 4 So scios colectivos as entidades colectivas de direito pblico ou privado que no estejam includas nas alneas a) e b) do nmero anterior e que agrupem praticantes de uma ou mais as diversas disciplinas gmnicas; 9
5 - So scios de mrito as pessoas, singulares ou colectivas, que, causa da ginstica e no mbito da FGP, tenham prestado servios que, pelo seu valor e relevncia, meream distino pblica ou que contribuam de forma notvel para o desenvolvimento da modalidade a nvel nacional. 6 So scios honorrios as pessoas singulares ou colectivas, estranhas FGP que, na sua esfera de actividade ou influncia, procedam de forma a valorizar a aco da Federao e da modalidade e que, como tal, venham a ser eleitos nos termos regulamentarmente previstos. Artigo 19 (Aquisio e perda da qualidade de scio) 1 Pode adquirir a qualidade de scio da FGP qualquer pessoa colectiva, que preencha os requisitos previstos nos presentes estatutos. 2 A qualidade de scio da FGP cessa por vontade nesse sentido manifestada perante a Direco, por extino da entidade, ou por efeito de aplicao de medida legal, disciplinar ou judicial que assim o determine. 3 Pode ainda um scio ser excludo, por deliberao da Assembleia Geral, mediante proposta da Direco ou de um mnimo de 20% de delegados da Assembleia Geral, por incumprimento reiterado das obrigaes estatutrias ou legais em vigor, designadamente falta de apresentao dos planos de actividades e relatrios de contas documentos referidos na alnea i) do artigo 21 em dois anos seguidos consecutivos. Artigo 20 (Direitos dos scios) 1 - Constituem direitos dos scios ordinrios: a) Participar nas competies e eventos organizados pela FGP de harmonia com os respectivos regulamentos; b) Organizar competies e eventos de mbito local e regional, desde que previamente aprovados pela Direco da FGP; c) Propor, por escrito, Assembleia Geral, ao Presidente ou Direco, as providncias julgadas necessrias ou teis ao desenvolvimento e prestgio da ginstica; d) Examinar, na sede da FGP, a documentao referente s contas da sua gerncia, bem como as das sociedades em que a FGP detenha participao, assim como os contratos existentes, incluindo contratos de trabalho e de prestao de servios; e) Receber os relatrios anuais e demais publicaes da FGP; f) Representar os seus associados perante a FGP, nos termos da lei, dos presentes estatutos e demais regulamentos; g) Assinar com a FGP contratos-programa relativos concesso de apoios financeiros ou outros, Beneficiar de apoios federativos, de acordo com os respectivos segundo critrios antecipadamente previamente estabelecidos decorrentes de normas e regulamentos previamente aprovados de atribuio; h) Frequentar a sede da FGP; i) Assistir s competies realizadas pela FGP ou entidades nesta filiadas;
j) Quaisquer outros que lhes sejam atribudos em estatutos ou regulamentos, desde que conformes lei. 2 Os scios extraordinrios, referidos nas alneas a) e c) do n 3 do artigo 18 tm os direitos referidos n constantes das alneas a), c), g), h), i) do nmero anterior, e podem ainda exercer os restantes por intermdio das associaes distritais ou regionais em que estejam filiados, sendo que os da alnea g) s so unicamente aplicveis no mbito da alta competio. 3 Os scios extraordinrios referidos na alnea b) do n 3 do artigo 18 As organizaes de classe tm os direitos referidos nas alneas c) a j) i) do n 1 do presente artigo. 4 Os scios extraordinrios referidos nas alneas d) e e) do n 3 do artigo 18 de mrito e honorrios tm os direitos referidos nas alneas c), e), d) h) e i) do n 1 do presente artigo e ainda o direito a um diploma comprovativo dessa qualidade. Artigo 21 (Deveres dos scios) 1 Constituem deveres gerais dos scios, excepo dos scios de mrito e honorrios quando forem pessoas singulares: a) Cumprir e fazer cumprir a lei, os estatutos, os regulamentos e demais normativas decises dos rgos sociais da FGP; b) Efectuar, dentro dos prazos estabelecidos, o pagamento das quotas, taxas ou quaisquer outras importncias que sejam devidas FGP; c) Efectuar a filiao na FGP de todos os seus praticantes de ginstica, bem como de dirigentes, treinadores, tcnicos e outros agentes desportivos; d) Cooperar na organizao de competies e eventos da responsabilidade da FGP, no interesse da ginstica nacional; d) e) Organizar ou cooperar na organizao de competies e eventos da responsabilidade da FGP, quando tal lhes for solicitado e mediante acordo prvio; e) f) Enviar FGP exemplares, devidamente actualizados, dos seus estatutos e regulamentos, os quais devem ser conformes aos presentes estatutos e lei, designadamente aos princpios estabelecidos na legislaoi que estabelece o regime jurdico das federaes desportivas; f) g) Comunicar FGP, no prazo de 15 (quinze) dias, as alteraes introduzidas nos seus estatutos, regulamentos e rgos associativos; g) h) Comunicar FGP, at 5 (cinco) dias depois da sua convocatria, a data e realizao de eleies para os seus rgos sociais; h) i) Enviar FGP, at 5 (cinco) dias depois da respectiva posse, a lista dos rgos sociais; i) j) Enviar FGP, at ao dia 31 de Maio 30 de Abril de cada ano, um exemplar dos relatrio anual e das contas de gerncia do ano anterior, devidamente aprovado, e, at 15 de Novembro, o pProjecto de Ooramento e Pplano de Acatividades para o ano seguinte;, j) k) Comunicar Direco da FGP, no prazo de 5 (cinco) dias aps a sua realizao, os resultados das competies que organizarem; k) l) Quaisquer outros que lhes sejam atribudos em estatutos ou regulamentos, desde que conformes lei.
CAPTULO III ESTRUTURA ORGNICA Seco I Disposies gerais Artigo 22 (rgos federativos) A estrutura orgnica da FGP constituda pelos seguintes rgos: a) Assembleia Geral; b) Mesa da Assembleia Geral; c) Presidente; d) Direco; e) Conselho Fiscal; f) Conselho de Disciplina; g) Conselho de Justia; h) Conselho de Ajuizamento. Artigo 23 (Posse) 1 Os membros eleitos para os rgos federativos, tomam posse no prazo mximo de 20 (vinte) dias aps a sua eleio. 2 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante confere posse ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral eleito, e este confere posse aos demais titulares eleitos dos rgos federativos. Artigo 24 (Funcionamento dos rgos colegiais) 1 As deliberaes dos rgos so tomadas, em votao nominal, por maioria simples, salvo quando os Estatutos exigirem outra maioria. 2 - O Presidente de cada rgo tem sempre voto de qualidade. 3 - Cabe sempre recurso para os rgos colegiais em relao aos actos administrativos praticados por qualquer dos seus membros, salvo quanto aos actos praticados pelo Presidente no uso da sua competncia prpria.
Seco II Titulares dos rgos Artigo 25 (Durao e limitao de mandatos) 1 - O mandato dos titulares dos rgos da FGP de quatro anos, coincidente com o ciclo olmpico.
2 Ningum pode exercer mais do que trs mandatos seguidos num mesmo rgo da FGP, salvo se, na data de entrada em vigor dos presentes estatutos tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o terceiro mandato consecutivo, circunstncia em que podem ser eleitos para mais um mandato. 3 Depois de concludos os mandatos referidos no nmero anterior, os titulares dos rgos no podem assumir aquelas funes durante o quadrinio imediatamente subsequente ao ltimo mandato consecutivo permitido. Artigo 26 (Profissionalizao e estatuto remuneratrio dos titulares dos rgos) 1 O exerccio de funes nos rgos federativos da FGP ter, genericamente, carcter gracioso, podendo, em certos casos, ser remunerado, caso o desempenho das funes assuma carcter profissional, a tempo total ou parcial. 2 Compete Direco definir as remuneraes globais mensais a atribuir nos termos do nmero anterior, com excepo das situaes em que esteja em causa a remunerao dos cargos dos Presidente da FGP ou dos Presidentes de outros rgos federativos, cuja atribuio as quais carecem de aprovao prvia pelda Assembleia Geral. Artigo 27 (Incompatibilidades) 1 - incompatvel com a funo de titular de rgo federativo: a) O exerccio de outro cargo na FGP; b) A interveno, directa ou indirecta, em contratos celebrados com a FGP; c) O exerccio, no mbito das disciplinas gmnicas de competio, de funes como dirigente de clube ou de associao, juiz a nvel nacional, ou treinador no activo; d) Relativamente ao Presidente e aos membros da dDireco, o exerccio de cargo directivo em noutra federao desportiva. 2 As incompatibilidades previstas nas alneas b) e c) a d) do nmero anterior no so aplicveis aos delegados da Assembleia Geral. Artigo 28 (Cessao de funes) Os titulares dos rgos da FGP cessam as suas funes nos seguintes casos: a) Termo do mandato; b) Renncia; c) Perda do mandato. Artigo 29 (Termo do mandato) 1 - O mandato dos titulares dos rgos federativos eleitos ou nomeados termina com a tomada de posse dos novos titulares. 2 No perodo que medeia entre a convocao de eleies e a tomada de posse dos novos titulares, a atividade dos titulares cessantes dos rgos federativos eleitos ou nomeados fica limitada prtica de atos de gesto corrente. 13
3 2 O exerccio das funes de membro da Direco termina com a renncia ao respetivo mandato, demisso a pedido do prprio ou com a sua destituio perda de mandato decidida pelo Presidente ou aquando da cessao do mandato do prprio Presidente. Artigo 30 (Renncia ao mandato) 1 - Os titulares dos rgos eleitos da FGP podem renunciar ao mandato, mediante documento comunicao escritao, remetidao ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com conhecimento ao Presidente do rgo a que pertena, excepto se for o prprio. 2 - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral que pretenda renunciar ao mandato, deve faz-lo atravs de requerimento escrito apresentado ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 3 A renncia ao mandato produz efeitos na data da receo da comunicao respetiva, no carecendo de aceitao pelo destinatrio para se ter-se por plenamente eficaz. 4 3 Os titulares dos rgos eleitos da FGP que hajam renunciado ao mandato no podem candidatar-se para o mesmo rgo nas eleies imediatas, nem nas que se realizem no quadrinio imediatamente subsequente renncia. Artigo 31 (Suspenso do mandato) 1 - Os titulares dos rgos eleitos podem requerer a suspenso do seu mandato, mediante requerimento escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com conhecimento ao Presidente do rgo a que pertena. 2 - O pedido de suspenso no necessita ser fundamentado desde que seja por um perodo no superior a trs meses, e produz efeitos a partir da data que se comprove ter sido a do seu envio, por qualquer meio idneo, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 3 O pedido de suspenso por um perodo superior a trs meses deve explicitar as razes que levam a esse pedido, e apreciado e decidido pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ouvida a Direco e o rgo a que o titular pertena. 4 Em caso de recusa do pedido de suspenso, o requerente notificado para que, no prazo de 8 (oito) dias, opte entre a desistncia do pedido de suspenso ou a renncia ao mandato. Artigo 32 (Perda do mandato) 1 - Perdem o mandato os titulares dos rgos federativos que: a) Aps a eleio se coloquem em situao que os tornaria inelegveis ou relativamente qual se apure uma das incompatibilidades previstas na lei ou nos estatutos; b) No exerccio das suas funes ou por causa delas, intervenham em contrato no qual tenham interesse, por si, como gestor de negcios ou representante de outra pessoa, e, bem assim, quando nele tenha interesse o seu cnjuge, algum parente ou afim na linha
recta ou at ao 2 grau da linha colateral ou qualquer pessoa com quem viva em economia comum; c) Comprovadamente se verifique terem, com dolo ou negligncia grosseira, prejudicado os interesses da FGP ou violado gravemente os seus deveres; d) No cumpram as obrigaes decorrentes dos estatutos ou dos regulamentos federativos; e) Se encontrem em situao de incapacidade, fsica ou psquica, definitiva ou de durao indeterminada e/ou previsivelmente prolongada para o exerccio das suas funes, sem prejuzo do disposto em sede de Regulamento Eleitoral acerca da substituio de delegados Assembleia Geral. 2 - Compete Assembleia Geral deliberar sobre a perda do mandato dos titulares dos rgos federativos, com exceo da Direo, em conformidade com os estatutos e a lei. 3 A deciso relativa perda de mandato dos membros da Direo livre e cabe exclusivamente ao Presidente. 4 3 - Os contratos em que tiverem intervindo titulares de rgos federativos que impliquem a perda do seu mandato so nulos nos termos gerais. Artigo 33 (Vacatura) 1 - No caso de vacatura do lugar de Presidente de qualquer rgo, o mesmo preenchido por um Vice-Presidente, se o houver, ou por um membro, segundo a ordem pela qual tiver sido eleito, ou de precedncia na lista. 2 - No caso de vacatura de um membro, este substitudo pelo membro seguinte, segundo a ordem pela qual tiver sido eleito, ou de precedncia na lista. 3 - As vagas que se verificarem em qualquer rgo eleito, para alm das resultantes da aplicao do disposto nos nmeros 1 e 2, so preenchidas pelos suplentes, segundo a ordem pela qual tiverem sido eleitos, ou de precedncia na lista. 4 Ocorrero eleies intercalares, limitadas ao termo do perodo temporal do mandato ciclo olmpico em curso, em caso de vacatura dos lugares dos titulares de qualquer rgo, sempre que os mesmos no possam funcionar por falta de qurum.
Seco III Sistema eleitoral Artigo 34. (Eleies) 1 - A Mesa da Assembleia Geral, o Presidente, o Conselho Fiscal, o Conselho de Disciplina, o Conselho de Justia e o Conselho de Ajuizamento so eleitos em listas prprias, atravs de sufrgio directo e secreto. 2 - Os membros dos rgos colegiais mencionados no nmero anterior so eleitos de acordo com o princpio da representao proporcional e o mtodo da mdia mais alta de Hondt na converso dos votos em nmero de mandatos. 3 As eleies realizam-se no ltimo trimestre do ano em que encerra o ciclo olmpico. 15
4 - Haver eleies intercalares, limitadas ao termo do perodo temporal da olimpada em curso, em caso de vacatura dos lugares dos titulares de qualquer rgo, sempre que os mesmos no possam funcionar por falta de quorum. 4 5 - Os delegados Assembleia Geral so eleitos ou designados nos termos estabelecidos no regulamento eleitoral, o qual igualmente estabelece os requisitos de elegibilidade e o procedimento para os substituir em caso de vacatura ou impedimento. Artigo 35 (Requisitos de elegibilidade) Sem prejuzo de outros requisitos especficos previstos nos estatutos ou na lei, so elegveis para os rgos federativos, os indivduos: a) Que sejam maiores de idade, no afectados por qualquer incapacidade de exerccio; b) Que no sejam devedores ou credores da FGP; c) Que no hajam sido punidos por infraco de natureza criminal, contraordenacional ou disciplinar em matria de violncia, dopagem, corrupo, racismo ou e xenofobia associadas ao desporto, ou que, tendo-o sido, hajam terminado at cinco anos aps o cumprimento da sano aplicada h pelo menos cinco anos; d) Que no tenham sido punidos por crimes praticados no exerccio de cargos dirigentes em federaes desportivas, bem como por crimes contra o patrimnio destas, ou que, tendo-o sido, hajam terminado at cinco anos aps o cumprimento da pena h pelo menos cinco anos, salvo se sano impeditiva mais gravosa diversa lhe tiver sido aplicada por deciso judicial. Artigo 36 (Apresentao de listas) 1 - As listas a submeter a eleies devem ser subscritas de acordo com o disposto nos estatutos e no regulamento eleitoral. 2 - As listas de candidaturas para os diversos rgos a eleger eleitos no tm que compreender candidaturas para mais do que um rgo. 3 - As listas de candidatura tm que ser subscritas por um mnimo de 10% (dez por cento) dos delegados Assembleia Geral e nenhum delegado pode subscrever mais do que uma lista, para o mesmo rgo. 4 - O mesmo candidato no pode participar em mais de uma lista. 5 Convocadas eleies, se se verificar inexistirem candidaturas para determinado rgo federativo, devero realizar-se as eleies convocadas para os demais rgos, convocando-se de novo, no prazo de quinze dias, novas eleies para o rgo deserto. 6 Caso se mantenha a falta de candidaturas para esse rgo, convocar-se-o sucessivamente eleies para o referido rgo at ao preenchimento do mesmo.
SECO IV ASSEMBLEIA GERAL Artigo 37 16
(Natureza e competncia) 1 - A Assembleia Geral o rgo deliberativo mximo da FGP e compete-lhe, designadamente: a) A eleio e destituio da Mesa da Assembleia Geral; ab) A eleio e destituio ou perda de mandato do Presidente e dos titulares dos rgos federativos referidos nas alneas b), c) e e) a h) do artigo 22; bc) A aprovao do relatrio, do balano, do plano de actividades, do oramento e dos documentos de prestao de contas; cd) A aprovao e alterao dos estatutos; de) A aprovao da proposta de extino da federao; ef) A admisso, sob proposta da Direco ou de um mnimo de 20% de delegados da Assembleia Geral, de scios de mrito e honorrios; fg) A concesso de medalhas, galardes e louvores a pessoas singulares ou colectivas, que tenham prestado relevantes servios FGP ou ginstica nacional, nos termos estatutrios e regulamentares; gh) A concesso de autorizao para que a FGP demande judicialmente os membros dos rgos federativos por acto praticado no exerccio das suas funes; hi) A deliberao e aprovao, da remunerao a atribuir aos Presidentes de rgos federativos que exeram funes de carcter profissional; ij) Autorizar a promoo e participao da FGP em sociedades que contribuam para a prossecuo dos fins e objectivos da FGP, nas condies previstas na alnea p) do n 3 do artigo 2 dos presentes estatutos; jk) A deliberao sobre qualquer outra matria que no caiba na competncia especfica dos demais rgos federativos. 2 3 Por requerimento subscrito por um mnimo de 20% (vinte por cento) dos delegados Assembleia Geral pode ser solicitada a apreciao de todos os regulamentos federativos, para efeitos de deliberaor sobre a cessao da sua vigncia ou a aprovao de alteraes, de todos os regulamentos federativos, com excepo dos referidos na alnea e) do nmero anterior. 3 4 O requerimento referido no nmero anterior deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias aps a aprovao do regulamento em causa e a deliberao que sobre ele venha a incidir respectiva aprovao s pode produzir efeitos a partir do incio da poca desportiva seguinte, salvo se a mesma for de cessao da sua vigncia, caso em que o mesmo deixar de vigorar de imediato, passando a vigorarsendo repristinado o regulamento anterior.
Artigo 38 (Composio da Assembleia Geral) 1 - A Assembleia Geral composta por 48 (quarenta e oito) 44 (quarenta e quatro) delegados. 2 Cada delegado, cuja idade no pode ser inferior a 18 (dezoito) anos, pode representar apenas uma nica entidade e cada entidade no pode ter mais do que um membro dos seus rgos sociais como delegado, ainda que eleito ou designado por outra. 17
3 Cada delegado eleito ou designado para um mandato de quatro anos, coincidente com o ciclo olmpico. 4 - Cada delegado tem direito a um voto, que tem que ser exercido presencialmente, no se admitindo votos por procurao em nenhuma circunstncia. 5 Os lugares de delegados Assembleia Geral so distribudos pela forma seguinte: a) Associaes distritais ou regionais e clubes filiados 28 (vinte e oito) delegados; b) Praticantes 10 (dez) 8 (oito) delegados; c) Treinadores 5 (cinco) 4 (quatro) delegados d) Juzes 5 (cinco) 4 (quatro) delegados
Artigo 39 (Representao de associaes territoriais e clubes) 1 - Cada associao territorial distrital ou regional de clubes que, como tal, esteja em cada momento reconhecida, e que tenha participantes em competies ou eventos de mbito nacional, incluindo fases de apuramento, de pelo menos trs, duas disciplinas gmnicas tuteladas pela FGP tem o direito de designar um delegado para integrar a Assembleia Geral. 2 - Os delegados designados nos termos do nmero anterior so descontados do nmero total de delegados previstos no nmero seguinte. 3 - Os clubes filiados atravs de cada associao territorial, distrital ou regional, tal como prevista no n 1, tm direito a eleger um total de 24 28 delegados Assembleia Geral. 4 - O regulamento eleitoral estabelecer, para cada ciclo olmpico, o nmero de delegados a eleger, por e de entre os clubes de cada associao territorial, segundo critrios de ponderao que tero em conta a antiguidade da filiao, o total de clubes filiados, o total de ginastas filiados, e o nmero de ginastas participantes em competies nacionais e internacionais. 5 A nvel nacional, tm ainda direito a eleger, de entre si, 4 (quatro) delegados Assembleia Geral, os clubes filiados e com actividade gmnica, que preencham qualquer um dos seguintes requisitos: a) Tenham tido uma mdia de, pelo menos, 400 (quatrocentos) filiados, no ciclo olmpico anterior, nas disciplinas tuteladas pela FGP; b) Tenham tido uma mdia de, pelo menos, 50 (cinquenta) filiados, no final de cada poca desportiva, no ciclo olmpico anterior, em uma ou mais nas disciplinas olmpicas tuteladas pela FGP; c) Tenham participado, no ciclo olmpico anterior, nos campeonatos nacionais das de uma ou mais disciplinas olmpicas tuteladas pela FGP; d) Tenham tido, em qualquer momento da sua existncia, participantes nos Jogos Olmpicos, nas disciplinas tuteladas pela FGP.
Artigo 40 18
(Representao de praticantes) Os praticantes tm direito a eleger, de entre si, e de acordo com os critrios enunciados, os seguintes delegados:
a) Modalidades olmpicas: i. Praticantes filiados, h mais de dois anos, em Ginstica Artstica Masculina 2 (dois) delegados; ii. Praticantes filiadas, h mais de dois anos, em Ginstica Artstica Feminina 2 (duas) delegadas; iii. Praticantes filiadas, h mais de dois anos, em Ginstica Rtmica 2 (duas) delegadas; iv. Praticantes filiados, h mais de dois anos, em Ginstica de Trampolins 2 (dois) delegados. b) Modalidades no olmpicas: Praticantes filiados h mais de dois anos nas disciplinas no olmpicas 2 (dois) delegados, num mximo de 1(um) por disciplina.
a) Praticantes filiados, h mais de 2 anos, na disciplina de Ginstica Artstica Masculina 2 (dois) delegados; b) Praticantes filiados, h mais de 2 anos, na disciplina de Ginstica Artstica Feminina 2 (dois) delegados; c) Praticantes filiados, h mais de 2 anos, na disciplina de Ginstica Rtmica 1 (um) delegado; d) Praticantes filiados, h mais de dois anos, na disciplina de Ginstica de Trampolins 2 (dois) delegados; e) Praticantes filiados, h mais de 2 anos, nas disciplinas no olmpicas de Ginstica Aerbica 1 (um) delegado; e) Praticantes filiados h mais de 2 anos na disciplina de Team Gym 1 (um) delegado; f) Praticantes filiados h mais de 2 anos, na disciplina de Ginstica Para Todos 1 (um) delegado;
Artigo 41 (Representao de treinadores e tcnicos) Os treinadores e tcnicos tm direito a eleger, de entre si, e de acordo com os critrios enunciados, os seguintes delegados:
c) Modalidades olmpicas: i. Treinadores filiados, h mais de dois anos, em Ginstica Artstica Masculina 1 (um) delegado; ii. Treinadores filiados, h mais de dois anos, em Ginstica Artstica Feminina 1 (um) delegado; iii. Treinadores filiados, h mais de dois anos, em Ginstica Rtmica 1 (um) delegado; iv. Treinadores filiados, h mais de dois anos, em Ginstica de Trampolins 1 (um) delegado; d) Modalidades no olmpicas: Treinadores filiados h mais de dois anos nas disciplinas no olmpicas 1 (um) delegado. a) Treinadores filiados nas disciplinas olmpicas tuteladas pela FGP 3 (trs) delegados; b) Treinadores e tcnicos filiados nas disciplinas no olmpicas 1 (um) delegado.
Artigo 42 (Representao de juzes) Os juzes tm direito a eleger, de entre si, e de acordo com os critrios enunciados, os seguintes delegados: a) Modalidades olmpicas: i. Juzes filiados, h mais de dois anos, em Ginstica Artstica Masculina 1 (um) delegado; ii. Juzes filiados, h mais de dois anos, em Ginstica Artstica Feminina 1 (um) delegado; iii. Juzes filiados, h mais de dois anos, em Ginstica Rtmica 1 (um) delegado; iv. Juzes filiados, h mais de dois anos, em Ginstica de Trampolins 1 (um) delegado. b) Modalidades no olmpicas - Juzes filiados h mais de dois anos nas disciplinas no olmpicas 1 (um) delegado. 1 A Associao Nacional de Juzes de Ginstica Desportiva, tem direito a designar 1 (um) delegado para integrar a Assembleia Geral. 2 - Os juzes tero direito a eleger, de entre si, e de acordo com os critrios enunciados, os seguintes delegados: 20
a) Juzes filiados da disciplina de Ginstica Artstica Masculina ou Ginstica Artstica Feminina 1 (um) delegado; b) Juzes filiados da disciplina de Ginstica Rtmica 1 (um) delegado; c) Juzes filiados da disciplina de Ginstica Aerbica 1 (um) delegado;
Artigo 43 REVOGADO (Associaes de classe) 1 - Caso existam associaes de classe representativas dos praticantes desportivos, treinadores e juzes, cada uma delas tem o direito a designar um delegado, para integrar a representao dos agentes desportivos da cada uma das categorias. 2 - Se o nmero de associaes de classe existentes determinar a alterao do nmero de delegados eleitos por essas categorias de agentes desportivos a Assembleia Geral deliberar a alterao estatutria necessria e o critrio para essa eleio. Artigo 43 44 (Participao) Podem participar na Assembleia Geral, sem direito a voto: a) O Presidente da Federao; b) Os membros da Direco; a c) Os titulares dos restantes rgos federativos; b d) Os scios de mrito e honorrios; c e) Quaisquer outros especialistas indicados pela Direco ou por um mnimo de 10% de delegados da Assembleia Geral para, em sua representao, desta, apresentar propostas ou esclarecer aspectos de carcter tcnico relativos s mesmas a propostas apresentadas. Artigo 44 45 (Mesa da Assembleia Geral) 1 - A Mesa da Assembleia Geral constituda por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretrio. 2 - Se s reunies da Assembleia Geral faltar algum membro da Mesa, este substitudo, primeiro, pelos suplentes eleitos, segundo a respectiva ordem de precedncia, e, na falta destes, por escolha dos delegados presentes. 3 - A escolha pode recair em qualquer pessoa idnea que se encontre presente, preferencialmente que no seja delegado Assembleia Geral, mas, caso o seja, este no perde o seu direito de voto. 4 - Das deliberaes da Mesa, ou das decises do seu Presidente no decurso das reunies, pode haver recurso para a Assembleia Geral, a interpor verbal e imediatamente por qualquer delegado. Artigo 45 46 (Presidente da Mesa)
Ao Presidente da Mesa compete a convocao das reunies da Assembleia Geral, a orientao, direco e disciplina dos trabalhos, bem como o exerccio de exercer todas as demais funes que lhe sejam atribudas pelos Eestatutos, pelos regulamentos, pelas deliberaes da Assembleia Geral ou pela lei. Artigo 46 47 (Reunies) 1 - As reunies da Assembleia Geral so ordinrias e extraordinrias. 2 - A Assembleia Geral rene, ordinariamente: a) At 15 de Dezembro de cada ano para discutir e votar o oramento e plano de actividades para o ano seguinte; b) At 31 de Maro de cada ano para discutir e votar os rRelatrios de Ccontas e de Acatividades do ano anterior. 3 - A Assembleia Geral rene extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da Mesa, do Presidente da FGP, do Conselho Fiscal ou de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos delegados que compem a Assembleia Geral. Artigo 47 48 (Quorum) 1 A Assembleia Geral s pode reunir, e constituir-se legalmente, em primeira convocatria, desde que estejam presentes, hora designada, pelo menos, metade dos delegados que a compem a Assembleia Geral. 2 Se hora designada para a primeira convocatria, os delegados presentes no atingirem o nmero mnimo fixado no nmero anterior, poder a Assembleia Geral reunir, em segunda convocatria, com qualquer nmero de presentes. Artigo 48 49 (Deliberaes) 1 - No se podem tomar quaisquer deliberaes sobre matrias no constantes do aviso convocatrio, salvo se estiverem presentes, a totalidade dos delegados que compem a Assembleia Geral, e estes, por unanimidade, aceitarem expressamente discutir e votar a matria em causa. 2 - As deliberaes que envolvam alteraes estatutrias, perda de mandato de qualquer rgo da FGP ou a denominao e smbolos da FGP, s podem ser aprovadas desde que estejam presentes, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos delegados que compem a Assembleia Geral, e sejam aprovadas por 75% (setenta e cinco por cento) dos delegados presentes. 3 - As restantes deliberaes, salvo disposio expressa que exija uma maioria qualificada, so tomadas por maioria simples dos votos dos delegados presentes. 4 - As deliberaes para a designao dos titulares de rgos ou que envolvam a apreciao de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa so tomadas por escrutnio secreto.
SECO V PRESIDENTE Artigo 49 50 (Funes e competncia) 1 - O Presidente representa a FGP, assegura o seu regular funcionamento e promove a colaborao entre os rgos federativos. 2 - Compete, em especial, ao Presidente da FGP: a) Representar a FGP junto da Administrao Pblica desportiva e demais entidades pblicas e privadas; b) Representar a FGP em juzo e em actos notariais; c) Representar a FGP junto de organizaes congneres, nacionais, estrangeiras ou internacionais; d) Assegurar a organizao e o bom funcionamento dos servios, bem como a escriturao dos livros, nos termos da lei; e) Decidir livremente sobre a nomeao e a perda de mandato dos membros da Direo; f e) Contratar e gerir o pessoal ao servio da FGP; g f) Assegurar a gesto corrente dos negcios federativos e o expediente; h g) Convocar as reunies da dDireco e dirigir os respectivos trabalhos, cabendo-lhe o voto de qualidade quando exista empate nas votaes; i h) Participar, quando o entenda conveniente, nas reunies de outros rgos federativos, podendo intervir na discusso sem direito a voto;. j i) Solicitar ao pPresidente da mMesa da Assembleia Geral a convocao de reunies extraordinrias deste rgo;. k i) Convocar o Conselho Consultivo da FGP sempre que o entenda conveniente para a boa prossecuo dos fins estatutrios, ou em assuntos de particular importncia para o desenvolvimento gmnico; l j) Nomear, caso o entenda necessrio ao aumento da eficcia da gesto, um Conselho Executivo e/ou um Director Executivo.
SECO VI DIRECO Artigo 50 51 (Natureza e competncia) 1 - A dDireco o rgo colegial de administrao da FGP, sendo integrada pelo Presidente e pelos membros designados por nomeao deste. 2 - Compete dDireco administrar a FGP, incumbindo-lhe, designadamente: a) Aprovar os regulamentos federativos; b) Organizar as seleces nacionais; c) Organizar as competies desportivas e as provas nacionais, bem como autorizar a participao de seleces, clubes e praticantes em provas e eventos internacionais; d) Garantir a efectivao dos direitos e deveres dos associados; 23
e) Elaborar anualmente o plano de actividades; f) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal a proposta de oramento, o balano e os documentos de prestao de contas; g) Administrar os negcios da FGP em matrias que no sejam especialmente atribudas a outros rgos; h) Zelar pelo cumprimento dos presentes estatutos, dos regulamentos e das deliberaes dos rgos da FGP; i) Aprovar a admisso de novos scios; j) Aplicar sanes disciplinares em matria no estritamente desportiva. Artigo 51 52 (Composio, funcionamento e reunies) 1 - A Direco composta por um nmero entre 6 (seis) e 14 (catorze) membros, devendo, com o Presidente, perfazer um nmero mpar. 2 - O Presidente pode indicar expressamente um membro da Direco para o substituir nas suas ausncias e impedimentos, com carcter genrico ou pontual;, no o fazendo, automaticamente substitudo por aquele que tiver sido designado como primeiro VicePresidente. 3 - A Direco rene nos termos e com a periodicidade e modo de funcionamento que ela prpria deliberar. 4 - Das suas reunies sempre lavrada acta, que, depois de aprovada, deve ser assinada pelo pPresidente e pelo sSecretrio.
SECO VII CONSELHO FISCAL Artigo 52 53 (Natureza e competncia) 1 - O Conselho Fiscal fiscaliza os actos de administrao financeira da FGP. 2 - Compete, em especial, ao cConselho fFiscal: a) Examinar trimestralmente as contas da FGP, velando pelo cumprimento do oramento e elaborar um relatrio de que ser imediatamente remetida cpia Direco da FGP; b) Emitir parecer sobre o oramento, as alteraes oramentais, o balano e os documentos de prestao de contas, analisando a licitude das despesas, a sua correspondncia oramental e a exactido dos respectivos documentos; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilsticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Acompanhar o funcionamento da FGP, participando aos rgos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento.; 3 - Os relatrios e pareceres referidos nas alneas a) e b) do nmero anterior so obrigatoriamente submetidos anualmente Assembleia Geral da FGP, com o relatrio e respectivas contas de gerncia.
Artigo 53 54 (Composio, funcionamento e reunies) 1 O Conselho Fiscal composto por 3 (trs) elementos sendo um deles o Presidente. 2 Se um dos membros no tiver tal qualidade, as contas da FGP so, obrigatoriamente certificadas por um revisor oficial de contas, antes da sua aprovao em aAssembleia gGeral. 3 O Conselho Fiscal rene nos termos e com a periodicidade e modo de funcionamento que ele prprio deliberar, com um quorum mnimo de 2 (dois) elementos, sem prejuzo de serem obrigatoriamente convocados para as reunies todos os seus membros. 4 - Das suas reunies sempre lavrada acta, que, depois de aprovada, deve ser assinada por todos os membros presentes.
SECO VIII CONSELHO DE DISCIPLINA Artigo 54 55 (Competncia) Compete ao Conselho de Disciplina apreciar e punir, de acordo com a lei e os regulamentos federativos, todas as infraces disciplinares em matria desportiva, imputadas a pessoas singulares ou colectivas sujeitas ao poder disciplinar da FGP. Artigo 55 56 (Composio, modo de funcionamento, reunies e deliberaes) 1 - O Conselho de Disciplina constitudo por 3 (trs) membros, sendo um deles o Presidente, o qual obrigatoriamente licenciado em Direito. 2 O Conselho de Disciplina, s pode reunir ou deliberar com um quorum mnimo de 2 (dois) membros, mas livre de estabelecer a sua orgnica interna de funcionamento no que respeite forma de distribuio e apreciao dos processos que lhe sejam submetidos, bem como forma de tomada das suas deliberaes, sem prejuzo de serem obrigatoriamente convocados para as reunies todos os seus membros. 3 Das suas reunies sempre lavrada acta, que, depois de aprovada, deve ser assinada por todos os membros presentes. 4 - As deliberaes do Conselho de Disciplina tm a forma de acrdo e so sempre fundamentadas.
SECO IX CONSELHO DE JUSTIA Artigo 56 57 (Competncia) 1 - Compete ao Conselho de Justia, conhecer e decidir em ltima instncia federativa: a) Dos recursos interpostos das decises disciplinares em matria desportiva; 25
b) Dos recursos interpostos das deliberaes do Conselho de Disciplina em qualquer matria. 2 Compete ainda ao Conselho de Justia apreciar da legalidade dos atos de titulares dos rgos federativos no exerccio das respetivas funes, a requerimento de qualquer pessoa que revele ter legtimo interesse em tal apreciao. Artigo 57 58 (Composio, modo de funcionamento, reunies e deliberaes) 1 - O Conselho de Justia constitudo por 3 (trs) membros, sendo um deles o Presidente, todos licenciados em Direito. 2 O Conselho de Justia, s pode reunir ou deliberar com um quorum mnimo de 2 (dois) membros, mas livre de estabelecer a sua orgnica interna de funcionamento no que respeite forma de distribuio e apreciao dos recursos que lhe sejam submetidos, sem prejuzo de serem obrigatoriamente convocados para as reunies todos os seus membros. 3 Sempre que esteja em causa a apreciao da legalidade de ato praticado por membro do Conselho de Justia, este encontra-se impedido de tomar parte na deliberao respetiva. 4 3 Das suas reunies sempre lavrada acta, que, depois de aprovada, deve ser assinada por todos os membros presentes. 5 4 Os membros do Conselho de Justia so independentes nas suas decises e no podem abster-se de julgar os recursos ou questes que lhe sejam submetidos a pretexto de falta ou obscuridade das normas, de que estas so injustas ou imorais, ou de qualquer outro motivo, com excepo da invocao da sua prpria incompetncia, de acordo com os estatutos ou com a lei. 6 5 As deliberaes do Conselho de Justia tm a forma de acrdo e so sempre fundamentadas.
SECO X CONSELHO DE AJUIZAMENTO Artigo 58 59 (Competncia) Compete ao Conselho de Ajuizamento coordenar e administrar a actividade de ajuizamento, nos termos do regulamento especfico, com excepo dos aspectos disciplinares, estabelecer os parmetros de formao dos juzes e proceder classificao tcnica destes. Artigo 59 60 (Composio, modo de funcionamento, reunies e deliberaes) 1 - O Conselho de Ajuizamento composto por 7 (sete) 5 elementos, sendo um deles o Presidente. 26
2 Cada um dos membros tem, obrigatoriamente preferencialmente, origem e representativo de cada uma das disciplinas competitivas sob a tutela da que estejam em actividade na FGP. 3 O Conselho de Ajuizamento rene nos termos e com a periodicidade e modo de funcionamento que este ele prprio deliberar, com um qurum mnimo de 4 (quatro) 3 elementos, sendo sempre sem prejuzo de serem obrigatoriamente convocados todos os seus membros. 4 - Das suas reunies sempre lavrada acta, que, depois de aprovada, deve ser assinada por todos os membros presentes.
CAPTULO IV CONSELHO CONSULTIVO Artigo 60 61 (Composio e objectivos) 1 O Conselho Consultivo o rgo que tem por fim emitir pareceres necessrios para a boa prossecuo dos fins estatutrios, ou em assuntos de particular importncia para o desenvolvimento gmnico. 2 O Conselho Consultivo composto pelo Presidente da FGP e pelos Presidentes das estruturas de organizao territorial e das associaes de classe representativas de juzes, treinadores e praticantes, que sejam scios da FGP. 3 Podem ainda ser convocadas para as reunies do Conselho Consultivo, quaisquer pessoas que, pelas suas especiais aptides, possam aportar um contributo vlido para o assunto em discusso.
CAPTULO V ESCOLA NACIONAL DE GINSTICA Artigo 61 62 (Definio e objectivos) A Escola Nacional dea Ginstica visa a criao de condies para a formao tcnicopedaggica de todos os agentes relacionados com as actividades gmnicas, contribuindo para a evoluo qualitativa e quantitativa das prticas gmnicas. Artigo 62 63 (Funcionamento) 1 - A Escola Nacional dea Ginstica funciona na directa dependncia do Presidente, sendo o seu funcionamento assegurado por um Conselho Directivo, nomeado pela Direco, a quem compete gerir, planear e organizar a Escola, bem como as actividades de formao a desenvolver. 2 - A estrutura, organizao e programas de formao sero objecto de regulamentao especfica. 27
CAPTULO VI COMPETIES E SELECES NACIONAIS Artigo 63 64 (Competies) As competies organizadas pela FGP com vista atribuio de ttulos nacionais ou outros de carcter oficial, bem como as destinadas a apurar os praticantes ou clubes desportivos que ho-de representar o pas em competies internacionais, devem obedecer aos seguintes princpios, sem prejuzo de outras regras impostas por lei ou pelos regulamentos dos organismos internacionais em que a FGP esteja filiada: a) Liberdade de acesso de todos os agentes desportivos e clubes com sede em territrio nacional que se encontrem regularmente inscritos na FGP e preencham os requisitos de participao por estas si definidoaos; b) Igualdade de todos os praticantes no desenvolvimento da competio, sem prejuzo dos escalonamentos estabelecidos com base em critrios exclusivamente desportivos; c) Publicidade dos regulamentos prprios de cada competio, bem como das decises que os apliquem, e, quando reduzidas a escrito, das razes que as fundamentam; d) Imparcialidade e iseno no julgamento das questes que se suscitem em matria tcnica e disciplinar. Artigo 64 65 (Direitos desportivos exclusivos) Os ttulos desportivos, de nvel nacional, nas disciplinas tuteladas, so exclusivamente conferidos pela FGP e s esta pode organizar seleces nacionais. Artigo 65 66 (Condies de reconhecimento de ttulos) 1 As competies organizadas pela FGP, ou no seu mbito, que atribuam ttulos nacionais ou territoriais regionais, disputam-se obrigatoriamente em territrio nacional. 2 As competies referidas no nmero anterior s podem ser disputadas por clubes com sede no territrio nacional, e os ttulos individuais s podem ser atribudos a cidados nacionais. Artigo 66 67 (Seleces nacionais) 1 S os cidados nacionais podem participar em seleces nacionais organizadas pela FGP. 2 As condies a que obedece a participao dos praticantes desportivos nas seleces nacionais sero definidas em regulamentos prprios, de acordo com os princpios estabelecidos nos presentes estatutos e na lei, tendo sempre em considerao o interesse pblico dessa participao e os legtimos interesses da FGP, dos clubes e dos praticantes desportivos. 28
3 A participao nas seleces nacionais obrigatria, salvo motivo justificado, para os praticantes desportivos que tenham beneficiado de medidas especficas de apoio no mbito do regime de alto rendimento.
CAPTULO VII PATRIMNIO, REGIME ORAMENTAL E PRESTAO DE CONTAS Artigo 67 68 (Patrimnio) O patrimnio da FGP constitudo pela universalidade dos seus direitos e obrigaes. Artigo 68 69 (Receitas) Constituem, entre outras, receitas da FGP: a) As quotizaes dos scios; b) As receitas provenientes das taxas de inscrio nas provas nacionais; c) O produto das multas, indemnizaes e caues ou taxas de justia que revertam para a FGP; d) As taxas de filiao dos clubes, praticantes e demais agentes desportivos; e) Os donativos e subvenes; f) As resultantes de competies e eventos organizadoas pela FGP; g) Os juros de valores depositados; h) O produto da alienao de bens; i) Os rendimentos de todos os valores patrimoniais; j) Os rendimentos de contratos celebrados com quaisquer entidades privadaos, bem como os provenientes de contratos-programa celebrados com a Administrao Pblica; l) Quaisquer outras verbas que, por lei ou regulamento, lhe sejam atribudas. Artigo 69 70 (Despesas) Constituem, entre outras, despesas da FGP: a) As efectuadas com a instalao e manuteno dos seus rgos; b) As efectuadas com a instalao e manuteno dos seus servios; c) As realizadas por motivo das deslocaes e representaes no interesse da FGP, efectuadas pelos membros dos seus rgos ou de outros; d) As resultantes da actividade desportiva, por ela promovida; e) Os subsdios e subvenes concedidos a associaes, clubes, praticantes e outros agentes desportivos, nos termos da lei, destes eEstatutos e dos regulamentos; f) As resultantes do cumprimento de contratos, operaes de crdito ou decises judiciais; g) As anuidades ou taxas de filiao em organizaes internacionais; h) Todas as despesas eventuais realizadas de acordo com os Eestatutos e regulamentos ou autorizadas pela Assembleia Geral.
Artigo 70 71 (Oramento) 1 - A Direco elabora anualmente o Ooramento da FGP, submetendo-o aprovao da Assembleia Geral. 2 - Todos os rgos devem fornecer Direco, at 15 de Novembro de cada ano, as suas previses oramentais de modo a poder ser analisado o seu cabimento no oramento ordinrio da FGP. 3 - O Ooramento deve respeitar o princpio do equilbrio oramental. 4 - Depois de aprovado, o Ooramento inicial s pode ser alterado por meio de oramentos rectificativos, os quais carecem do parecer favorvel do Conselho Fiscal e aprovao da Assembleia Geral. Artigo 71 72 (Contabilidade e registo) 1 - A organizao da contabilidade deve respeitar o Plano Oficial de Contabilidade para as Federaes Desportivas, Associaes e Agrupamentos de Clubes. 2 - Os actos de gesto da FGP devem ser registados em livros prprios e comprovados por documentos devidamente legalizados, organizados e arquivados.
CAPTULO VIII REGIME DISCIPLINAR Artigo 72 73 (mbito do poder disciplinar) No mbito desportivo, o poder disciplinar da FGP exerce-se sobre todas as associaes, clubes, dirigentes, praticantes, treinadores, tcnicos, juzes, e, em geral, sobre todos os agentes desportivos que desenvolvam a actividade compreendida no seu objecto estatutrio, nos termos do regime disciplinar. Artigo 73 74 (Princpios gerais do regime disciplinar) 1 - O regime disciplinar, constante de regulamento prprio, define as infraces, determina as sanes s violaes das regras das competies e dos cdigos de pontuao, bem como das demais regras desportivas, nomeadamente as relativas tica desportiva, e defineir o processo aplicvel. 2 Para efeitos da lei e dos presentes estatutos, so consideradas normas de defesa da tica desportiva as que visem sancionar a violncia, a dopagem, a corrupo, o racismo e a xenofobia, bem como quaisquer outras manifestaes de perverso do fenmeno desportivo. 3 O regime disciplinar regula, nomeadamente, as seguintes matrias: a) Sujeio dos agentes desportivos a deveres gerais e especiais de conduta que tutelem, designadamente, os valores da tica desportiva e da transparncia e verdade das
competies desportivas, com o estabelecimento de sanes determinadas pela gravidade da sua violao; b) Observncia dos princpios da igualdade, irretroactividade e proporcionalidade na aplicao de sanes; c) Excluso das penas de irradiao ou de durao indeterminada; d) Enumerao das causas ou circunstncias que eximam, atenuem ou agravem a responsabilidade do infractor, bem como os requisitos da extino desta; e) Exigncia de processo disciplinar, sem prejuzo das diferentes formas que o mesmo possa revestir, para a aplicao de sanes quando estejam em causa as infraces mais graves, e, em qualquer caso, quando a sano a aplicar determine a suspenso de actividade por um perodo superior a um ms; f) Consagrao das garantias de defesa do arguido, designadamente exigindo que a acusao seja suficientemente esclarecedora dos factos determinantes do exerccio do poder disciplinar e estabelecendo o direito de audincia do arguido, nos casos em que seja necessria a instaurao de processo disciplinar; g) Garantia de recurso, em todas as situaes de aplicao de sanes; h) Definio de conceitos de reincidncia e de acumulao de infraces idnticos aos constantes no Cdigo Penal. Artigo 74 75 (Responsabilidade disciplinar e participao obrigatria) 1 - O regime da responsabilidade disciplinar independente da responsabilidade civil ou penal. 2 Se a infraco revestir carcter contraordenacional ou criminal, o rgo disciplinar competente deve dar conhecimento do facto s entidades competentes.
CAPTULO IX DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Artigo 75 76 (Escritura, publicao e entrada em vigor) 1 No prazo de 10 (dez) 60 (sessenta) dias aps a Assembleia Geral de aprovao dos presentes estatutos, deve realizar-se a respectiva escritura pblica, seguindo-se a publicao obrigatria, nos termos da lei. 2 Os presentes estatutos entram em vigor no primeiro dia til seguinte ao da publicao referida no nmero anterior. Artigo 76 77 (Alterao de estatutos das associaes territoriais e outras organizaes de classe) 1 -. As associaes territoriais, bem como as organizaes de classe representativas dos agentes desportivos devero, se necessrio, reformular os seus estatutos por forma a harmoniz-los com as disposies dos presentes estatutos e com a lei no prazo mximo de 31
120 (cento e vinte) dias contados da entrada em vigor dos presentes estatutos, sob pena de verem suspensos ou perderem os seus direitos. 2 -. At aprovao dos novos estatutos pelas associaes territoriais mantm-se em vigor os respetivos estatutos actuais, em tudo o que no contrarie os presentes estatutos federativos. 1 - As Associaes Distritais e Regionais, bem como as organizaes de classe representativas dos praticantes desportivos, treinadores e rbitros ou juzes, so obrigadas, com as necessrias adaptaes, a reformular os seus estatutos de harmonia com as disposies dos presentes estatutos e com a lei, no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da sua entrada em vigor, sob pena de verem suspensos ou perderem os seus direitos. 2 - At aprovao dos novos estatutos, mantm-se em vigor os actuais, em tudo o que no contrariem os presentes estatutos. Artigo 77 78 (Regulamento eEleitoral) 1 - No prazo de 30 (trinta) 10 (dez) dias a contar da data da aprovao dos presentes estatutos, a Direco deve aprovar o Regulamento Eleitoral, conforme aos mesmos e lei, e apresent-lo, para ratificao, com ou sem alteraes, Assembleia Geral. 2 Se o projecto de Regulamento Eleitoral no for apresentado no prazo estipulado no nmero anterior, poder um mnimo de 10% de delegados apresentar Assembleia Geral uma proposta de Regulamento Eleitoral. 3 Decorrido o prazo previsto no n 1 o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar, no prazo de 10 (dez) dias, uma Assembleia Geral extraordinria para ratificao do Regulamento Eleitoral. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da aprovao dos presentes estatutos, a Direco deve aprovar o Regulamento Eleitoral, conforme aos mesmos e lei, e apresent-lo, para ratificao, com ou sem alteraes, Assembleia Geral. Artigo 79 (Eleies intercalares para delegados Assembleia Geral) 1 - A FGP em cooperao com as associaes territoriais e de classe, promover a organizao das eleies para delegados Assembleia Geral, nos termos que venham a ser estabelecidos no Regulamento, para que aquela se realize de acordo com a nova composio estabelecida nos presentes estatutos, a partir da Assembleia ordinria de discusso e votao do Plano de Actividades e Oramento a realizar em 2010. 2 Os delegados assim eleitos cumpriro um mandato limitado ao termo do ciclo olmpico que termina em Dezembro de 2012. 32
3 O regulamento eleitoral estabelecer, em norma transitria, o nmero de delegados a eleger em cada rea territorial, ao abrigo do n 4 do artigo 39 dos presentes estatutos. 4 - As assembleias que se devam realizar at quela data, sero efectuadas de acordo com a composio e sistema de deliberao e votao constantes dos estatutos anteriormente em vigor, e estipulados para o ano em curso.
SO ELIMINADAS AS ALTERNATIVAS A E B PELO FACTO DE SE TEREM REALIZADO ELEIES INTERCALARES PARA TODOS OS RGOS FEDERATIVOS A 6 DE JANEIRO DE 2012
PROPE-SE UMA COMPOSIO TRANSITRIA DA ASSEMBLEIA GERAL E ELEIO INTERCALAR PARA 4 DELEGADOS ASSEMBLEIA GERAL (novo ART 78)
ALTERNATIVA A Artigo 78 79 (Eleies intercalares para os rgos federativos delegados Assembleia Geral) 1 No prazo de 15 dias aps a aprovao do Regulamento Eleitoral previsto no artigo anterior, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar eleies intercalares para todos os rgos federativos, excepto a Assembleia Geral, para uma data no superior a 35 (trinta e cinco) dias aps a data da convocatria. 2 Os rgos federativos assim eleitos cumpriro um mandato limitado ao termo do ciclo olmpico que termina em Dezembro de 2012.
ALTERNATIVA B Artigo 78 79 (Eleies intercalares para delegados Assembleia Geral) 1 No prazo de 8 (oito) dias aps a aprovao do Regulamento Eleitoral previsto no artigo anterior, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar eleies intercalares para 33
delegados Assembleia Geral, a realizar nos 30 (trinta) dias subsequentes data da convocatria. 2 Os delegados assim eleitos cumpriro um mandato limitado ao termo do ciclo olmpico que termina em Dezembro de 2012. 3 O Regulamento Eleitoral estabelecer, em norma transitria, o nmero de delegados a eleger em cada rea territorial, ao abrigo do n 4 do artigo 39 dos presentes estatutos. 4 Para efeitos do disposto nos artigos 40., alneas d) e f), 41., alneas a), iv., e b) e 42., alneas a), iv., e b) dos presentes estatutos, os representantes dos agentes desportivos das disciplinas da Ginstica de Trampolins e Ginstica Acrobtica tm obrigatoriamente de ter filiao na FGP nas pocas de 2010-2011 e 2011-2012. 5 s presentes eleies intercalares aplicar-se- o disposto no Regulamento Eleitoral, com as seguintes excees: a) Em simultneo com a convocatria para as eleies, sero obrigatoriamente disponibilizados os cadernos eleitorais provisrios; b) O prazo para apresentao de requerimento que tenha por fundamento a excluso indevida dos cadernos eleitorais provisrios, previsto no n. 2 do artigo 37. do Regulamento Eleitoral, ser de 5 (cinco) dias contados da data da respetiva divulgao; c) Os cadernos eleitorais definitivos devero ser publicados e divulgados no prazo de 5 (cinco) dias contados do final do prazo previsto na alnea anterior; d) As candidaturas ao lugar de delegado devem ser apresentadas at 15 dias antes do primeiro dia do ato eleitoral. 6 As Assembleias Gerais que devam realizar-se at data das eleies mantero a sua atual composio e a plenitude dos seus direitos estatutria e legalmente consagrados. Artigo 79 (Eleies intercalares para os rgos federativos) 1 No prazo de 5 (cinco) dias aps a realizao das eleies previstas no artigo anterior, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar eleies intercalares para todos os rgos federativos, exceto a Assembleia Geral, a realizar nos 35 (trinta e cinco) dias subsequentes data da convocatria, no mais se observando o disposto no Regulamento Eleitoral. 2 - Os rgos federativos assim eleitos cumpriro um mandato limitado ao termo do ciclo olmpico que termina em Dezembro de 2012. Artigo 78 (Composio transitria da Assembleia Geral e eleies intercalares para quatro delegados)
1 Sem prejuzo do disposto nos artigos 38 e 40 a 42, a partir da entrada em vigor dos presentes estatutos a Assembleia geral ter, at realizao de eleies para os rgos federativos a ter lugar no final do ciclo olmpico que termina em Dezembro de 2012, uma composio transitria, acrescentando que vigora os seguintes delegados: a) 1 (um) ginasta da disciplina de Ginstica de Trampolins; b) 1 (um) ginasta da disciplina de Ginstica Acrobtica; c) 1 (um) treinador, a eleger entre treinadores das disciplinas de Ginstica Acrobtica e de Ginstica de Trampolins; d) 1 (um) juiz, a eleger entre juzes das disciplinas de Ginstica Acrobtica e de Ginstica de Trampolins. 2 - Aps a entrada em vigor dos presentes estatutos, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar eleies intercalares para a eleio dos delegados Assembleia Geral referidos no n 1, a realizar nos 30 (trinta) dias subsequentes data da convocatria. 3 Os representantes dos agentes desportivos das disciplinas da Ginstica de Trampolins e Ginstica Acrobtica tm obrigatoriamente de ter filiao na FGP nas pocas de 20102011 e 2011-2012. 4 s presentes eleies intercalares aplicar-se- o disposto no Regulamento Eleitoral, com as seguintes excees: a) Em simultneo com a convocatria para as eleies, sero obrigatoriamente disponibilizados os cadernos eleitorais provisrios; b) O prazo para apresentao de requerimento que tenha por fundamento a excluso indevida dos cadernos eleitorais provisrios, previsto no n. 2 do artigo 37. do Regulamento Eleitoral, ser de 5 (cinco) dias contados da data da respetiva divulgao; c) Os cadernos eleitorais definitivos devero ser publicados e divulgados no prazo de 5 (cinco) dias contados do final do prazo previsto na alnea anterior; d) As candidaturas ao lugar de delegado devem ser apresentadas at 15 dias antes do ato eleitoral. 5 Os delegados assim eleitos, bem como os que se encontram em funes, cumpriro um mandato limitado ao termo do ciclo olmpico que termina em Dezembro de 2012. 6 As Assembleias Gerais que devam realizar-se at s eleies previstas no n 2 do presente artigo mantero a sua atual composio e a plenitude dos seus direitos estatutria e legalmente consagrados.
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
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 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 21
 Artigo 20
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 22
 artigo 2

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
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