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Imprensa Oficial - Lei n.º 4/2011
[ ^ ] [ > ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.º 4/2011BO N.º:18/2011Publicado em:2011.5.3Página:1133-1138
Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.Lei n.º 21/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga vários Diplomas Legislativos.Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.Categoriasrelacionadas : IMPOSTO DO SELO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - Notas em LegisMacVersão original em formato PDF REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º 4/2011
Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos das alíneas 1) e 3) do
Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo
Os artigos 51.º, 66.º, 93.º e 94.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, alterado pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, pela Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2000, pela Lei n.º 8/2001, republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001, e posteriormente alterado pela
Lei n.º 18/2001 e pela
Lei n.º 4/2009, passam a ter a seguinte redacção:
a) A título oneroso ou gratuito de imóveis;
b) Os contratos-promessa de compra e venda ou outro documento, papel ou acto que, ainda que lícito, válido e eficaz, não seja susceptível de transmitir o direito de propriedade ou outro direito real de gozo;
4. O pagamento do imposto do selo nas transmissões tituladas pelos documentos referidos na alínea b) do número anterior, desoneram o respectivo sujeito passivo do seu pagamento aquando da celebração do contrato definitivo, desde que não exista alteração das partes, do objecto e se mantenha o valor da transmissão.
1. As transmissões da propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre prédios urbanos omissos na matriz e as transmissões resultantes de documentos, papéis ou actos que sejam meros escritos particulares, devem ser oficiosamente avaliadas pela Repartição de Finanças de Macau, de acordo com o n.º 2 do artigo 62.º, sendo aplicável o prazo de decisão previsto no artigo 97.º
4. Quando o volume de serviço o exigir, podem ser constituídas duas ou mais Comissões de Avaliação de Imóveis, com composição e regime idênticos aos previstos nos números anteriores.
a) o director dos Serviços de Finanças ou o subdirector responsável pela área fiscal ou, quando a área fiscal não estiver delegada, um dos subdirectores, que preside;
3. Quando o volume do serviço o exigir, podem ser constituídas duas ou mais Comissões de Revisão, com composição e forma de designação idênticas às referidas no n.º 1.
O artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Regulamento do Imposto do Selo, passa a ter a seguinte redacção:
Acresce o selo do artigo 15.
Acresce o selo aplicável desta tabela segundo o tipo de documento, papel ou acto.
O artigo 45.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, alterado pela Lei n.º 6/83/M, de 2 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 37/84/M, de 28 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 15/85/M, de 2 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 37/85/M, de 11 de Maio, pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 48/88/M, de 20 de Junho, pela Lei n.º 4/90/M, de 4 de Junho, pela Lei n.º 11/93/M, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 4/97/M, de 21 de Abril, pela Lei n.º 12/2003 e pela
Lei n.º 4/2005, passa a ter a seguinte redacção:
(Comissão de Revisão — constituição e funcionamento)
O director dos Serviços de Finanças ou o subdirector responsável pela área fiscal ou, quando a área fiscal não estiver delegada, um dos subdirectores, que preside;
Alteração ao Regulamento do Imposto Profissional
O artigo 80.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela
Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/80/M, de 17 de Maio, pela Lei n.º 6/81/M, de 4 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 12/84/M, de 10 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 75/84/M, de 14 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 14/85/M, de 2 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 37/85/M, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 18/87/M, de 6 de Abril, pela Lei n.º 6/87/M, de 13 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 55/87/M, de 20 de Julho, pela Lei n.º 4/90/M, de 4 de Junho, pela Lei n.º 9/93/M, de 23 de Agosto, pela Lei n.º 11/93/M, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 3/96/M, de 8 de Julho e pela Lei n.º 12/2003, integralmente republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003, passa a ter a seguinte redacção:
(Composição e funcionamento da Comissão de Revisão)
3. Quando o volume de serviço o exigir, podem ser constituídas duas ou mais Comissões de Revisão, com composição e forma de designação idênticas às referidas no n.º 1.
7. (anterior n.º 6)»
É revogado o artigo 57.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela
Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho.
1. O sujeito passivo que adquira definitivamente um bem imóvel, no âmbito de uma transmissão intercalar, pela qual tenha pago imposto do selo pela taxa de 0,5%, deve proceder ao pagamento da diferença entre o montante previamente liquidado e o que se mostrar devido pela aquisição definitiva, desde que nos contratos não exista alteração das partes e do objecto.
2. O sujeito passivo que adquira um bem imóvel, no âmbito de uma transmissão intercalar, pela qual tenha pago imposto do selo pela taxa prevista no artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa à
Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, fica desonerado do pagamento do imposto aquando da celebração do respectivo contrato definitivo, desde que nos contratos não exista alteração das partes e do objecto, e se mantenha o valor da transmissão.
Período de regularização extraordinário
1. As transmissões intercalares de pretérito, que não tenham sido objecto de liquidação e pagamento do imposto do selo pelos adquirentes, beneficiam de um período de regularização extraordinário dos documentos, papéis ou actos com aplicação da taxa de 0,5%.
2. A regularização dos documentos, papéis ou actos nos termos do número anterior é feita a requerimento dos interessados, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, findos os quais se aplicam as regras aprovadas pela presente lei.
2. A presente lei só se aplica aos factos tributários ocorridos após a sua entrada em vigor.
Assinada em 20 de Abril de 2011.

References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 62
 artigo 97
 artigo 42
 artigo 15
 artigo 45
 artigo 80
 artigo 57
 artigo 42