Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-46860-de-27-de-dezembro-de-2005
Timestamp: 2019-03-24 03:04:36+00:00

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DECRETO Nº 46.860 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 2º A partir de 28 de março de 2019, inclusive, a contribuição social para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, devida pelos servidores municipais, será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.(Redação dada pelo Decreto nº 58.648/2019)
Art. 3º A base de contribuição referida no artigo 2º deste decreto corresponde ao total dos subsídios e vencimentos do servidor, compreendendo o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram, nos termos da lei ou de outros atos concessivos, bem como os adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens, excluindo-se:(Redação dada pelo Decreto nº 58.648/2019)
VIII – a parcela correspondente ao terço de férias;(Redação dada pelo Decreto nº 58.648/2019)
IX – a remuneração pela prestação de horas suplementares de trabalho;(Redação dada pelo Decreto nº 58.648/2019)
X - o abono de permanência;(Redação dada pelo Decreto nº 58.648/2019)
XI - outras vantagens instituídas em lei, não passíveis de incorporação aos vencimentos ou subsídios do servidor.(Incluído pelo Decreto nº 58.648/2019)
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, integram a base de contribuição:(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
I - as vantagens tornadas permanentes ou que sejam passíveis de se tornarem permanentes e as vantagens incorporadas ou que sejam passíveis de incorporação, todas na atividade;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
II - as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente, nos termos da legislação específica;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
III - as vantagens cuja incorporação ou permanência tenha sido assegurada nos termos do artigo 17 do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, enquanto forem ou quando voltarem a ser percebidas na atividade, na forma da lei.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 2º. As vantagens de que tratam os incisos VI e VII do "caput" deste artigo que não sejam passíveis de se tornarem permanentes ou de serem incorporadas na atividade, na forma da legislação específica, previstas na Tabela "A" do Anexo I deste decreto, integrarão, automaticamente, a base de contribuição, garantido ao servidor o direito de opção por sua exclusão, exceto na hipótese do artigo 17 do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 3º. As vantagens de que tratam os incisos VI e VII do "caput" deste artigo, previstas na Tabela "B" do Anexo I deste decreto, não integrantes da base de contribuição nos termos do § 2º, poderão ser nela incluídas mediante opção do servidor.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 4º. As opções a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo serão feitas ou revistas, mediante formulários próprios, a qualquer momento, a partir do início da percepção da parcela a que se referir, e produzirão efeitos:(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 6º. A contribuição social será devida sobre a totalidade da base de contribuição, considerados, para esse fim, os descontos efetuados na remuneração ou salário do servidor, em razão de faltas justificadas e injustificadas ou perdas e suspensão de vencimentos, na forma dos artigos 92, 184, inciso II, e 230 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)(Revogado pelo Decreto nº 58.648/2019)
§ 10. Nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo constará, obrigatoriamente, dos respectivos formulários de opção, campo específico no qual o servidor declarará estar ciente de que:(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
I - a opção pela exclusão prevista no § 2º do artigo 3º deste decreto implicará o não-recebimento dos benefícios nos proventos e pensão;(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
II - a opção pela inclusão prevista no § 3º do artigo 3º deste decreto implicará o recebimento dos benefícios correspondentes na aposentadoria e pensão, na forma do artigo 16 do Decreto nº 46.861, de 28 de dezembro de 2005.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
Art. 4º No caso dos aposentados e pensionistas, a contribuição social de 14% (quatorze por cento), para o Regime Próprio de Previdência do Município de São Paulo – RPPS incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o valor máximo estabelecido para o salário de benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.(Redação dada pelo Decreto nº 58.648/2019)
Art. 7º. O servidor municipal em atividade submetido ao Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS, quando afastado, com ou sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para outro órgão público ou ente da Administração Pública Direta e Indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive do Município de São Paulo, permanecerá vinculado àquele Regime.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 1º. Na hipótese de afastamento do servidor, com prejuízo de vencimentos ou salários, o órgão ou ente onde o servidor se encontrar prestando serviços ficará responsável pelo recolhimento, ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da contribuição devida pelo Município na forma do artigo 5º deste decreto e da contribuição social devida pelo servidor, esta retida na fonte, incidentes sobre a remuneração do cargo ou função de origem, nos termos do artigo 3º, observado o disposto nos §§ 9º e 10, todos deste artigo.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 2º. Ocorrendo alteração da remuneração do servidor afastado com prejuízo dos vencimentos ou salários, a Unidade de Recursos Humanos - URH ou a Supervisão de Gestão de Pessoas - SUGESP da respectiva Secretaria ou Subprefeitura, em se tratando de servidor da Administração Direta, ou o ente de origem, no caso de servidores das autarquias e fundações municipais, deverá informar a alteração ocorrida ao órgão ou ente onde se encontrar o servidor prestando serviços, bem como ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, para as devidas atualizações do recolhimento a que se refere o § 1º deste artigo.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
V - na hipótese de afastamento com prejuízo de vencimentos ou salários, a expressa responsabilidade do órgão ou ente pelo recolhimento da contribuição descontada do servidor e da devida pelo Município, correspondente ao dobro da contribuição do servidor, incidente sobre a remuneração no cargo ou função de origem, conforme valores informados pelo Município, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
VI - na hipótese de afastamento sem prejuízo de vencimentos ou salários, a expressa responsabilidade do órgão ou ente pelo reembolso da contribuição devida pelo Município nos termos do artigo 5º deste decreto, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
VII - no caso de atraso no recolhimento das contribuições por parte do órgão ou ente cessionário, a expressa responsabilidade deste pelo pagamento dos encargos legais e juros previstos na legislação tributária municipal, a serem efetuados ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
VIII - em qualquer hipótese de afastamento, a expressa responsabilidade do órgão ou ente onde o afastado estiver prestando serviços pelo pagamento ou reembolso do abono de permanência, na forma do artigo 17 deste decreto, correspondente à contribuição descontada do servidor, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo;(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
IX - a cessação do afastamento, na forma do artigo 10 deste decreto.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 6º. O Departamento de Recursos Humanos - DRH, da Secretaria Municipal de Gestão, em se tratando de servidor da Administração Direta, ou o órgão de origem, no caso de servidores das autarquias e fundações municipais, providenciará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste decreto, a formalização de termos de afastamento dos servidores municipais cujos afastamentos tenham sido autorizados anteriormente à edição deste regulamento.(Revogado pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 7º. Não ocorrendo a formalização do termo de afastamento exigida pelo § 6º deste artigo, a autoridade que autorizou o afastamento deverá ser comunicada para a adoção das providências cabíveis.(Revogado pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 8º. Na hipótese de afastamento de servidor da Administração Direta sem prejuízo de vencimentos ou salários, o órgão cedente realizará o recolhimento das contribuições do servidor e do Município e o órgão ou ente onde o servidor se encontrar prestando serviços ficará responsável pelo reembolso dos valores correspondentes à contribuição do Município.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 9º. As obrigações de recolhimento das contribuições e de reembolso referidas nos §§ 1º e 8º deste artigo, bem como do pagamento do abono de permanência a que alude o artigo 17, não serão assumidas pela Autarquia Hospitalar Municipal e pela Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares de Saúde, quando se cuidar de afastamento de servidores da Administração Direta para prestação de serviços naqueles órgãos.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 10. Na hipótese do § 9º deste artigo, serão observadas as seguintes regras:(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
I - em se tratando de afastamento com prejuízo de vencimentos:(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
a) a Autarquia na qual o servidor irá prestar serviços será responsável pelo desconto e repasse da contribuição por ele devida, calculada sobre a remuneração do cargo ou função de origem;(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
b) a Administração Direta será responsável pelo recolhimento da contribuição devida pelo Município, bem como pelo pagamento do abono de permanência;(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
II - em se tratando de afastamento sem prejuízo de vencimentos, a Administração Direta realizará o recolhimento das contribuições, bem como o pagamento do abono de permanência.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
I - exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, com ou sem prejuízo dos vencimentos;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
II - exercício de mandato eletivo para os Conselhos Tutelares, com ou sem prejuízo dos vencimentos;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
III - licença para cumprir serviços obrigatórios por lei, na forma do artigo 150 da Lei nº 8.989, de 1979, com ou sem prejuízo dos vencimentos.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 1º. Na situação prevista no inciso I do "caput" deste artigo, o recolhimento da contribuição social do servidor e a do Município far-se-á na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 7º deste decreto, caso haja opção pelos subsídios do cargo para o qual foi eleito, ou na forma do reembolso previsto no § 8º do mesmo artigo, se o afastamento se der sem prejuízo dos vencimentos.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 2º. Na situação prevista nos incisos II e III do "caput" deste artigo, de afastamento com prejuízo dos vencimentos, o órgão no qual o servidor se encontrar prestando serviços será responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição por ele devida, calculada sobre a remuneração do cargo ou função de origem, ficando o órgão cedente responsável pelo recolhimento da contribuição devida pelo Município.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 3º. Em quaisquer dos casos previstos neste artigo, será formalizado o termo a que se refere o § 5º do artigo 7º deste decreto, suprimindo-se o inciso IX e adaptando-se, na hipótese do § 2º deste artigo, a obrigação referida em seu inciso V, para constar tão somente a responsabilidade pelo desconto e repasse da contribuição do servidor.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 4º. Na situação prevista nos incisos II e III do "caput" deste artigo, de afastamento sem prejuízo de vencimentos, o órgão ou ente de origem ficará responsável pelo recolhimento das contribuições.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 5º. O servidor em exercício de mandato de vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo ou função e o mandato, filia-se ao RPPS pelo cargo ou função e ao RGPS pelo mandato eletivo.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
Art. 9º. Ao servidor em atividade submetido ao Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS, afastado do cargo ou função com prejuízo de vencimentos ou salários, fica assegurada a manutenção do vínculo com esse Regime, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, assim como da contribuição devida pelo Município.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
V - outras hipóteses previstas em lei ou em regulamento.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 5º. Os requerimentos de afastamento ou licenciamento referidos neste artigo deverão vir instruídos com manifestação do servidor, que será feita em formulário próprio, quanto à opção ou não pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 6º. O período de afastamento correspondente à contribuição efetuada pelo servidor na forma deste artigo não será computado para cumprimento dos requisitos de tempo na carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo ou função.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
Art. 10. Nas hipóteses de afastamentos previstas no artigo 7º deste decreto, o não-recolhimento ou reembolso das contribuições referidas em seu § 1º acarretará a cessação do afastamento.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
Parágrafo único. Caso o órgão ou ente onde o servidor tenha prestado serviços não efetue o recolhimento e/ou repasse das contribuições no prazo fixado, caberá ao órgão de origem efetuá-lo na forma e prazos estabelecidos em instrução normativa das Secretarias Municipais de Finanças, de Gestão, do Governo e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
Parágrafo único. A vedação de averbação de tempo de serviço não incidirá sobre períodos relativos a afastamento com prejuízo dos vencimentos ou salários em que as correspondentes contribuições sociais foram efetivamente recolhidas na forma do artigo 9º deste decreto.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
Art. 17. O abono de permanência será pago pelo órgão ou ente onde o servidor afastado se encontrar prestando serviços, com ou sem prejuízo de vencimentos, observado o disposto nos §§ 9º e 10 do artigo 7º deste decreto.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 2º. Os servidores que venham a implementar as condições para percepção do abono durante o período do afastamento deverão apresentar o requerimento a que se refere o artigo 12 deste decreto perante a URH ou a SUGESP da respectiva Secretaria ou Subprefeitura ou o ente de origem, no caso das autarquias e fundações municipais, observando-se o quanto segue:(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
I - em se tratando de servidor da Administração Direta, afastado com prejuízo de vencimentos, a URH ou a SUGESP da respectiva Secretaria ou Subprefeitura comunicará ao órgão ou ente o deferimento do pedido para o devido pagamento ao servidor, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 8º deste decreto;(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
II - em se tratando de servidor da Administração Direta, afastado sem prejuízo de vencimentos, a URH ou a SUGESP da respectiva Secretaria ou Subprefeitura comunicará ao órgão ou ente o deferimento do pedido para o devido reembolso à Prefeitura do Município de São Paulo, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 8º deste decreto.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 4º. Nas situações de afastamento previstas nos incisos II e III do artigo 8º deste decreto, o abono de permanência será pago pelo órgão ou ente de origem.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 5º. A comunicação a que se referem os incisos I e II do § 2º deste artigo será feita em formulário próprio, aprovado pela Secretaria Municipal de Gestão.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
Art. 23. As disposições deste decreto aplicam-se aos servidores titulares de cargos efetivos e aos mencionados no inciso I do seu artigo 25, bem como a seus respectivos aposentados e pensionistas, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, inclusive aos Conselheiros deste último órgão.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 5º, as competências de que tratam os incisos I,II,IV e V deste artigo serão exercidas pelos Secretários Municipais até que o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM implemente a infra-estrutura para a operacionalização do processamento de dados e pagamento das aposentadorias devidas pelo Município, nos termos do artigo 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.
Decreto nº 49.721/2008 - Altera os artigos 3,7,8,9,10,11,17, 23 e o anexo I;
Decreto nº 54.025/2013 - Altera o item 5 da Tabela A do anexo I;
Decreto nº 55.686/2014 - Substitui o Anexo II;
Decreto nº 58.648/2019 - Altera os artigos 2º, 3º e 4º.
Anexo I do Decreto nº 46.860_2005.pdf (123.7 KB)
Anexo II do Decreto nº 46.860_2005.pdf (40.73 KB)
Anexo I do Decreto nº 46.860_2005(Redação dada pelo Decreto nº 49.721_2008).pdf (29.88 KB)
Anexo II do Decreto nº 46.860_2005(Redação dada pelo Decreto 55.686_2014).pdf (109.33 KB)
Anexo Único do Decreto 55686_2014 (Substitui Anexo II do Decreto 46860_2005).pdf (109.33 KB)

References: artigo 2
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 150
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 6