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Timestamp: 2018-02-26 04:37:23+00:00

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PROJETO DE LEI N.º 530/XII/3 (PSD, CDS-PP) - «LEI QUE DEFINE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A COBERTURA JORNALÍSTICA DAS ELEIÇÕES E DOS REFERENDOS NACIONAIS» - PDF
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Lorenzo Batista Beltrão
1 PROJETO DE LEI N.º 530/XII/3 (PSD, CDS-PP) - «LEI QUE DEFINE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A COBERTURA JORNALÍSTICA DAS ELEIÇÕES E DOS REFERENDOS NACIONAIS» PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO REGIME JURÍDICO DA COBERTURA JORNALÍSTICA EM PERÍODO ELEITORAL E REGULA A PROPAGANDA ELEITORAL ATRAVÉS DE MEIOS DE PUBLICIDADE COMERCIAL Capítulo I Disposições comuns Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral pelos órgãos de comunicação social. 2 A presente lei regula, ainda, a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se a todos os órgãos de comunicação social que estão sujeitos à jurisdição do Estado Português, independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada. 2 - A presente lei aplica-se às eleições para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para os órgãos das autarquias locais e os referendos nacionais. 3 O disposto na presente lei não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos concorrentes a atos eleitorais ou intervenientes em atos referendários, independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada, desde que tal facto conste expressamente do respetivo cabeçalho. Artigo 3.º Período eleitoral 1 O período eleitoral compreende o período de pré-campanha eleitoral e o período de campanha eleitoral. 2 - O período de pré-campanha eleitoral corresponde ao período compreendido entre a data da publicação do decreto que marque a data do ato eleitoral ou do referendo e a data de início da respetiva campanha eleitoral. 3 O período de campanha é o que se encontra fixado na lei eleitoral e na lei do referendo. Capítulo II
2 Cobertura jornalística em período eleitoral Artigo 4.º Princípios orientadores da cobertura jornalística em período eleitoral 1 - A cobertura jornalística pelos órgãos de comunicação social durante o período eleitoral deve assegurar o esclarecimento dos eleitores, o contraditório entre os projetos políticos a sufrágio, a liberdade de imprensa, o direito de informar e ser informado e os princípios de liberdade de propaganda e de imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas. 2 No período de pré-campanha eleitoral vigora princípio da liberdade editorial e de programação dos órgãos de comunicação social. 3 - No período de campanha eleitoral vigora o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas. Artigo 5.º Regras jornalísticas 1 - O tratamento editorial das várias candidaturas deve respeitar os direitos e os deveres consagrados na legislação que regula a atividade dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social, bem como os respetivos estatutos e códigos de conduta. 2 - O direito à informação deve ser salvaguardado, com respeito dos princípios de liberdade, independência e imparcialidade dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas face a todas as candidaturas. 3 - Os jornalistas devem exercer a atividade com respeito pela ética profissional, informando com rigor e isenção, e respeitando a orientação e os objetivos definidos no estatuto editorial do órgão de comunicação social para que trabalhem. 4 - Consideram-se atividades jornalísticas, para efeitos da presente lei, todas as notícias, reportagens, bem como entrevistas ou debates ou outro género jornalístico, sob orientação editorial. 5 Os atos de propaganda dos candidatos ou partidos, incluindo os tempos de antena, são da sua iniciativa e inteira responsabilidade, não sendo confundíveis com o trabalho editorial. Artigo 6.º Tratamento jornalístico das candidaturas em campanha eleitoral 1 - Durante a campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social devem dar tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas. 2 O tratamento jornalístico não discriminatório a que se reporta o número anterior traduz-se na observância do princípio de que às notícias ou reportagens de factos ou acontecimentos de idêntica importância deve corresponder um relevo jornalístico semelhante, atendendo aos diversos fatores que para o efeito se têm de considerar. Artigo 7.º Debates entre candidaturas na pré-campanha 1 - No período de pré-campanha eleitoral os debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social com vista ao esclarecimento dos eleitores em relação às candidaturas que se apresentem a sufrágio obedecem ao princípio da liberdade editorial e de
3 programação dos órgãos de comunicação social, devendo, no entanto, ser, no mínimo, garantida a presença, conforme os casos: a) Das candidaturas das forças políticas já representadas no órgão cuja eleição vai ter lugar e que se apresentem a sufrágio, ou daquelas candidaturas que sejam por estas forças políticas apoiadas; b) De representantes dos partidos políticos representados na Assembleia da República ou de grupos de cidadãos eleitores constituídos para o ato referendário, de forma a assegurar a representação das posições submetidas a referendo. 2 No período de campanha eleitoral é aplicável aos debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social o disposto no n.º 3, do artigo 4.º, da presente lei. Artigo 8.º Queixas 1 Os representantes das candidaturas que se considerem prejudicadas pela atuação dos órgãos de comunicação social desconforme às disposições da presente lei podem reclamar, em exposição devidamente fundamentada, para a Comissão Nacional de Eleições (CNE). 2 A CNE pode promover as consultas ou diligências que entender necessárias, em especial a audiência dos representantes das candidaturas atingidas e do órgão de comunicação social visado, devendo decidir no prazo de cinco dias a contar do recebimento da reclamação. 3 Tomada a decisão, esta é comunicada ao órgão de comunicação social visado, que deve dar-lhe cumprimento no prazo de quarenta e oito horas. Capítulo III Propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial Artigo 9.º Publicidade comercial 1 A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição ou do referendo é proibida a propaganda política feita direta ou indiretamente através dos meios de publicidade comercial. 2 Excluem-se da proibição prevista no número anterior os anúncios publicitários, como tal identificados, em publicações periódicas desde que se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização de um determinado evento. 3 Excluem-se igualmente da proibição prevista no n.º1, nos mesmos termos do número anterior, anúncios publicitários nas estações de radiodifusão e bem assim nas redes sociais e demais meios de expressão através da internet. 4 No período referido no n.º 1 é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.
4 Capítulo IV Utilização da internet Artigo 10.º Internet e redes sociais 1 Os órgãos de comunicação social observam na utilização da internet as mesmas regras a que estão adstritos, por força da presente lei, em relação aos demais meios de comunicação. 2 Os cidadãos que não sejam candidatos ou mandatários das candidaturas gozam de plena liberdade de utilização das redes sociais e demais meios de expressão através da internet. 3 As candidaturas, candidatos, mandatários, partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores gozam de plena liberdade de utilização das redes sociais e demais meios de expressão através da internet, com exceção da utilização da publicidade comercial, que se rege nos termos previstos no artigo anterior. Capítulo V Regime sancionatório Artigo 11.º Violação dos deveres dos órgãos de comunicação social 1 - A empresa proprietária de órgãos de comunicação social que não der, na campanha eleitoral, tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas é punida com uma coima de a Na mesma coima incorre a empresa proprietária de órgãos de comunicação social que realizar debates entre candidaturas infringindo o disposto no artigo 7º. 3 - Incorre igualmente na mesma coima o órgão de comunicação social que infringir o disposto no n.º 6 do artigo 5.º, bem como o órgão de comunicação social que não der cumprimento, no prazo de quarenta e oito horas, à decisão da CNE a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º. 4 - As coimas previstas nos números anteriores são agravadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo em caso de reincidência. Artigo 12.º Publicidade comercial ilícita 1 - Quem promover ou encomendar, bem como a empresa que fizer propaganda comercial em violação do disposto no artigo 9.º é punido com coima de a A coima prevista no número anterior é agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo em caso de reincidência. Artigo 13.º Órgão competente Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes às contraordenações previstas no presente capítulo.
5 Capítulo VI Disposições finais Artigo 14.º Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro. a) Os artigos 54º, 63.º e 122.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio; b) Os artigos 64º, 72.º e 131.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio; c) Os artigos 46.º, 49.º, 209.º e 212.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto; d) d) Os artigos 53.º a 56.º, 227.º e 228.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril. Artigo 15.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, de maio de 2015 Os Deputados,
Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Deliberação 3/PLU-I/2007
Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Deliberação 3/PLU-I/2007 Reclamação do jornal 24horas sobre a Deliberação 2/PLU-I/2007, de 2 de Outubro de 2007 Lisboa 20 de Dezembro
Processo de Designação dos Membros de Mesa
Processo de Designação dos Membros de Mesa Disposições aplicáveis: artigos 47º, 51º, 52º e 161º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, republicada em anexo à Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 8
 Artigo 12
 artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15