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Timestamp: 2019-06-16 07:27:20+00:00

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14 de junho de 2016 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
Dia: junho 14, 2016
Como converter multa de trânsito em advertência? INCLUSO MODELO DE RECURSO
Publicado por PROBUS . –
O que você deve fazer se for multado?
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro–CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.
Essa “dica” acima provavelmente foi redigida por alguém que resida em Estado da Federação em que a prática seja automática, o que, todavia, não ocorre em todos os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários. Em vários Estados e Municípios, não há sistemática semelhante, pondo em questão se o atendimento ao disposto no artigo 267 é ou não obrigatório.
O que dispõe a Lei De Trânsito?
Por ser uma penalidade, constante do artigo 256, inciso I, do CTB, a advertência somente pode ser aplicada pela autoridade de trânsito, ou seja, o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, ou pessoa por ele expressamente credenciada (Anexo I do CTB), no âmbito de sua circunscrição. Assim, não é o agente fiscalizador que adverte o motorista, quando da constatação de uma infração de trânsito. Seu papel é o de levar o fato observado ao conhecimento da autoridade, para que esta promova a aplicação da sanção devida. Ao agente, aplica-se o disposto no artigo 280, caput, do Código: “Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará…”.
Não há, a exemplo do que ocorria no Código Nacional de Trânsito de 1966, a figura da advertência verbal, aplicada de imediato ao infrator. A advertência por escrito deve ser encaminhada posteriormente ao endereço do proprietário do veículo, da mesma maneira que ocorreria com o envio da multa, com a única diferença que não será cobrado, do infrator, o valor pecuniário que seria devido caso a multa fosse aplicada.
O que acontece com a pontuação da multa referida?
Outro ponto importante a ser destacado refere-se à pontuação decorrente da infração cometida, que deve ser incluída normalmente no prontuário do infrator, a fim de possibilitar a verificação posterior da concessão do “benefício”, bem como a incorporação dos pontos ao total acumulado no período de 12 meses, para eventual suspensão do direito de dirigir, se atingidos os 20 pontos. Tal conclusão deve-se à leitura do artigo 259 do CTB, que, ao estabelecer o total de pontos de cada infração de trânsito, traz a seguinte redação: “A cada INFRAÇÃO cometida são computados os seguintes números de pontos…”.
Ainda que seja possível argumentar que a pontuação não seria devida, por força do artigo 258, que classifica as infrações em 4 grupos (gravíssima, grave, média e leve), desde que sejam punidas com multa, tal afirmação não faria sentido, pois acabaria por invalidar a própria existência da advertência, que depende da verificação da gravidade da infração para sua aplicação. Em outras palavras, a gravidade da infração não depende do tipo de penalidade que lhe é aplicada (multa ou advertência), mas já se encontra prevista taxativamente em cada uma das condutas típicas do Código.
Os requisitos objetivos para imposição da pena mais branda ao infrator, nos termos do artigo acima transcrito, são dois:
– que a infração seja de natureza leve ou média (dentre as 243 infrações de trânsito atualmente previstas no CTB, com um total de 81 condutas típicas);
– que não conste, no prontuário do infrator, uma reincidência específica (na mesma infração), nos últimos doze meses.
Além destes dois requisitos, a lei aponta mais uma condição de admissibilidade, que permite certo grau de subjetividade: a autoridade de trânsito competente deve avaliar o prontuário do condutor e decidir se aquela providência é mais educativa. Como exemplo, podemos citar o caso de um condutor que, apesar de não ter cometido a mesma infração no período analisado, tenha uma grande quantidade de outras infrações registradas em seu histórico, o que induziria a uma negativa por parte da autoridade de trânsito.
Atendidos os requisitos para imposição da advertência, a autoridade é OBRIGADA a aplicá-la, em substituição à multa?
A palavra “poderá”, com que se inicia o artigo 267, pode levar ao entendimento de que se trata de uma mera possibilidade, de algo que seja de livre vontade por parte do órgão de trânsito, o que deve ser analisado com ressalvas, pelas questões a seguir apontadas.
Primeiramente, o “poderá” indica que não se trata de ato de ofício da autoridade, ou seja, não deve o órgão de trânsito aplicar, indistintamente, a advertência por escrito a todos os casos enquadrados no artigo 267, mas deve analisar sua viabilidade quando provocado. Ainda que seja um aparente benefício ao infrator, que não precisará desembolsar o valor da multa, trata-se de um direito subjetivo do condutor; há, até mesmo, pessoas que prefiram pagar o preço de sua conduta infracional (ou proprietários de veículos que queiram cobrar o valor da infração cometida por terceiro) a receber uma admoestação por parte do Estado (e é justamente esta a essência da advertência por escrito: uma forma de “chamar a atenção”, de “puxar as orelhas” do infrator de trânsito).
Assim, cabe, efetivamente, ao proprietário do veículo, quando do recebimento da PRIMEIRA notificação, denominada NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (nos termos da Resolução do CONTRAN nº 149/03), ANTES da aplicação da multa e durante o período destinado à defesa da autuação, solicitar a substituição da sanção pecuniária pela de advertência, o que deve ser devidamente analisado pela autoridade, que verificará a gravidade da infração cometida e o histórico de infrações do solicitante.
O requerimento deve, portanto, ser dirigido à autoridade de trânsito, ANTES de expedida a notificação da penalidade, não sendo possível, após o recebimento da multa, solicitar a sua “conversão”, seja em petição ao órgão autuador, seja no recurso, em 1ª instância, à JARI ou, em 2ª instância, ao CETRAN (ou CONTRANDIFE ou Colegiado especial, conforme artigo 289 do CTB). Depois de imposta a multa, está perdido o momento oportuno do pedido, pois já se decidiu qual a sanção a ser aplicada. Os órgãos recursais, além do mais, não têm competência legal para aplicação de penalidades.
Faz-se necessário, ainda, analisar até que ponto a administração pública tem total autonomia em suas ações. Isto porque, sendo característica do Estado democrático de direito a tripartição de poderes (consignada expressamente no artigo 2º da Constituição Federal de 1988), e estando a Administração obrigada ao princípio da legalidade (artigo 37 da CF/88), resta ao Poder Executivo tão somente colocar em prática a vontade do legislador, que, na verdade, representa o interesse de toda a Nação.
Há, por isso, pequenas margens de liberdade ao administrador, que deve estrita obediência ao mandamento legal. Por esse motivo, é comum encontrar, na doutrina de Direito Administrativo, menção ao poder-dever da administração pública, no sentido de que um “poderá” previsto em lei deve ser entendido como “deverá”. Alguns autores, dentre os quais se destaca o Celso Antônio Bandeira de Mello, preferem, até mesmo, utilizar a expressão “dever-poder”, enaltecendo o rigor da obediência à lei e diminuindo o campo de autonomia da vontade, própria do Direito Privado e traço inexistente do Direito Público, cujas regras fixam a atuação da Administração pública como um todo.
Assim, reitera-se o questionamento: quando houver a solicitação ao órgão de trânsito, de pessoa que se encontra nas condições do artigo 267, o “poderá” deve ser entendido como “deverá”? Vejamos, para maior compreensão sobre o tema, qual é a natureza jurídica do instituto analisado, sob o enfoque do Direito Administrativo.
A imposição de sanções administrativas pelo Poder público, como as penalidades de trânsito, ocorre por meio dos denominados atos administrativos, que se classificam, quanto ao grau de liberdade de escolha, em atos vinculados e atos discricionários, sendo os vinculados aqueles restritos aos limites da lei e os discricionários os que comportam uma possibilidade de escolha, dentre as alternativas que a própria lei prescreve.
A elaboração do auto de infração, pelo agente de trânsito, é um exemplo de ato administrativo vinculado, já que o artigo 280 do CTB não oferece nenhuma alternativa, a não ser a lavratura da autuação. Por outro lado, a imposição da advertência por escrito, no lugar da multa, exige uma valoração da autoridade responsável, que deve escolher entre acatar ou rejeitar o pedido do interessado, sendo, portanto, um ato discricionário.
O ato administrativo discricionário é, de certa forma, também vinculado, pois deve atender aos limites legais. Assim como o órgão de trânsito não pode advertir por escrito quem comete uma infração de natureza grave ou gravíssima, também não pode deixar de aplicar a sanção mais branda, quando atendidos os requisitos do artigo 267, sem nenhuma justificativa ou, pior, com a cômoda alegação de que o sistema de processamento de dados não permite a substituição da multa.
Se um condutor, por exemplo, solicita a advertência por escrito, em substituição à multa, e a autoridade não atende à solicitação, muito menos justifica sua decisão, como questionar a validade do ato praticado?
A verdade é que, infelizmente, a advertência por escrito não tem sido aplicada em muitos órgãos de trânsito, evidenciando uma atuação ineficiente e, por que não dizer, desrespeitosa para com o cidadão, por parte do Poder Público.
Nestes casos, como não há a possibilidade legal de, em fase recursal, alterar a penalidade aplicada, o único caminho jurídico possível seria a contestação judicial, via ação anulatória da multa aplicada pelo órgão de trânsito, o que acaba sendo inviável, tendo em vista os valores referentes a honorários advocatícios e custas processuais, que superam o valor da própria multa de trânsito que se pretende evitar.
Importante salientar, entretanto, que o servidor que desatender o artigo 267 do CTB poderá, eventualmente, responder por improbidade administrativa, tendo em vista que um dos casos de improbidade trazidos pela Lei 8.429/92 consiste na inobservância dos princípios da Administração pública, entre eles, o da legalidade (artigo 11).
Os órgãos de trânsito que instituíram mecanismo hábil para o recebimento e processamento das solicitações encaminhadas pelos interessados estão dando um belo exemplo de zelo para com a atuação estatal, em geral, e para com as questões do trânsito, em particular.
Aos órgãos que, por outro lado, ainda não se estruturaram adequadamente (apesar do CTB estar em vigor há onze anos), ficam aqui os esclarecimentos considerados adequados: além do atendimento ao mandamento legislativo, a advertência por escrito constitui importante ferramenta de aproximação com a comunidade, além de demonstrar que, ao contrário do que alguns motoristas alegam, não está o órgão de trânsito preocupado apenas com a arrecadação, mas com a mudança de comportamento dos usuários da via pública.
Abaixo, o modelo de recurso:
http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/noticias/Modelo%20de%20Recurso%20de%20Multa%20em%20Advertencia%20_1_.pdf
MODELO DO RECURSO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE
Auto infração nº[XXXXXXXXXXXX]
Veículo:[XXXXXXXXXXXX]
, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita
no CPF sob o nº[XXXXXXXXXXXX]
, portadora da CNH nº[XXXXXXXXXXXX]
, residente edomiciliada na[XXXXXXXXXXXX]
, vem apresentarDEFESA PRÉVIA
ao auto deinfração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados:
Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:
Com efeito, sendo
(a) infração de natureza leve ou média
(b) punível com multa
(c) não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses,poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em multa.
É exatamente o que se vê na presente situação. A infração atribuída à Notificada éde natureza média, sancionada com multa (art. 218, , do CTb). Além disso,não há noprontuário da Notificada qualquer infração semelhante; aliás, não há qualquer infração, como demonstra o extrato de pontuação anexo.
Dessa forma, nota-se que a Notificada é condutora proba e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe.
Não sendo acolhido o pleito suprajacente, a decisão deve ser motivada de forma“explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99), na medida em que afeta os interesses da Notificada, cominando-lhe sanção, a teor dos incisos I e II dareferida norma.
Diante do exposto, pede a conversão da multa em advertência, pois a Notificadasatisfaz os requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.
Caso, contudo, não seja este o entendimento do julgador, requer seja a decisão devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teordo art. 50, I e II, §1º, da Lei nº9.784/99.
A Probus, entidade associativa beneficente de direito privado, de utilidade pública e sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, constituída por tempo indeterminado por docentes e discentes da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, está registrada no cartório do Registro Civil…
Nilioerton Ferrreira
Belo artigo, acredito que 90% da sociedade desconheça essa possibilidade.
Meus parabéns, pela iniciativa.
Infelizmente muitos administradores ainda não aderem a advertência por escrito por perceber isto como redução de arrecadação. Em cidades menores, as multas de cunho municipal, como excesso de velocidade e estacionamento proibido, que poderiam ser transformadas em advertência, simplesmente não o são mesmo em casos de bom histórico do infrator e a justificativa mais comum é de que o órgão não entende como mais educativa a advertência por escrito.
Uma dúvida. Nunca fui multado, até agosto do ano passado, quando em uma estrada colocaram novos pardais de velocidade, 80km/h e sem ter conhecimento deles (apesar de estarem dentro dos conformes) no mesmo dia levei duas multas médias (na ida e na volta), passando a 89 (considerada 82km/h) e 94 km/h (considerada 87km/h). Poderia eu ter solicitado a transformação de multa para advertência neste caso?
Interessante como nosso país realmente tem um grande interesse em nos manter desinformados. Sempre acompanho jornais, sempre falam do código de trânsito e não falam nada sobre isto. Tirei minha 1º CNH a cerca de 1 ano e meio e no curso do CFC em nenhum momento isto foi citado ela lei. Como pode um país que desde a mais tenra infância o cidadão não é informado de seus direitos e com isto os tem negado.
Welder Junio
Muitos devem desconhecer deste recurso.
Marco Bechir
Excelente texto. Entretanto, em cidades que têm multas de cunho municipal, como salientou Souza, essa lei é morta. Na minha cidade, Bauru-SP, os recursos desviam para o lixo.
Renato Person
Lindo na teria, mas a prática é um tanto mais maldosa. Já tentei esse procedimento com uma multa imposta contra meu pai em Sorocaba. Ele cumpria todos os requisitos para a conversão da multa em advertência, mas a URBES, que é o órgão municipal responsável por efetuar a análise dessa solicitação, indeferiu, sem motivação justificada. Restaria portanto recorrer à justiça, mais especificadamente ao Juizado Especial da Fazenda, mas não fomos em frente. No final, eles nos vencem pelo cansaço. É aquilo: como se trata de infração de menor gravidade, a multa é baixa e como o infrator deve ter o prontuário zerado (não corre o risco de perder a habilitação por pontos), acaba não justificando perder tanto tempo e dinheiro (sim, tempo é dinheiro), para tentar reverter uma multa de cinquenta e poucos reais em advertência. A lei acaba, por fim, tornando-se letra morta.
MODELO DE PEDIDO DE Interdição c/c tutela de urgência liminar (Curatela Provisória) Novo CPC/2015
Interdição c/c tutela de urgência liminar (Curatela Provisória) Novo CPC/2015
Publicado por Lidiane Elisiário Costa – 1 dia atrás
EXMO. SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx/xx
XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG de nº. XXXXXXXXXX e CPF de nº. XXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº. XXX, Bairro XXXXX, CEP XXXXXXXX, XXXX/XXXXX, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente ação de:
INTERDIÇÃO c/c TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR (Curatela Provisória), sob os fundamentos do artigo 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil de 2002 em face de:
XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG de nº. XXXXXXXXXX e CPF de nº. XXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº. XXX, Bairro XXXXX, CEP XXXXXXXX, XXXX/XXXXX, pelos fatos que a seguir passa a expor e ao final requer:
A Requerente é mãe da Curatelada, sendo que esta, conforme comprova o atestado médico em anexo do Dr. _______ CRM –______, é portadora de _________, CID _______, fazendo uso de _____________, não possuindo capacidade para se auto gerir em caráter definitivo.
A Curatelada depende de terceiros para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene e alimentação, já que não possui condições intelectuais, de julgamento e nem de autopreservação, para realizar as tarefas da vida civil, tais como se cuidar e receber benefícios financeiros oriundos do INSS – Instituto de Seguridade Social (BPC) e realizar as respectivas movimentações bancárias em instituições financeiras, requerer medicamentos em farmácias populares, dentre outros.
Com isso, a Requerente (genitora) tem acompanhado a Curatelada, dispensando além de carinho e amor, todos os cuidados necessários para que possa ter uma vida digna.
2. DOS FUNDAMENTOS
Assim prescreve o artigo 1.767 e seus incisos I:
I- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Tal afirmativa se refere às pessoas que, acometidas de patologias psíquicas, estão impedidos de discernir a respeito de qualquer ato da vida civil.
A Curatela é o munus público deferido por lei a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores que, em virtude de doença ou deficiência mental, não estejam em condições de fazê-lo por si.
Tem, portanto, a Curatela duplo objetivo, como bem assinala Orlando Gomes:
A Curatela é deferida para reger a pessoa e os bens de quem, sendo maior, está impossibilitado, por determinada causa de incapacidade, de fazê-lo por si mesmo; ora conferida para a própria pessoa, ainda que esteja no gozo de sua capacidade (Direito de Família, p. 313, nº. 199, apud Yussef Said Cahali, verbete “Curatela”, in Enciclopédia Saraiva de Direito, p. 144).
Nossa melhor Jurisprudência ensina:
EMENTA: CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (Apelação Cível nº 000.255.170­3/00 – Comarca de São Lourenço – Apelante (s): Caeilda Martins – Apelado (s): Adriana Vital da Silva – Relator: Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena).
INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. I. Havendo elementos de convicção que evidenciam a incapacidade civil do interditando, que estava no gozo de beneficio previdenciário por enfrentar doença mental incapacitante, cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória e tem conteúdo protetivo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nO 70013874912, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/03/2006).
Acerca da legitimidade para propor a Curadoria, prescreve o artigo 747 em seu inciso II:
Art. 747. A interdição deve ser promovida:
Sendo, portanto, a Requerente na qualidade de _______ da Curatelada, parte legítima para requerer a presente Curatela Provisória.
3. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR (Curatela Provisória)
Conforme prescreve o artigo 300, § 2º do NCPC,
Em complemento o artigo 749, §º único, estabelece a possibilidade de nomeação de curador provisório ao Interditando,
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
Como apontado no Atestado Médico, a Interditanda passa por situação de vulnerabilidade social, sendo necessária a agilização dos trâmites burocráticos, visando a nomeação de Curadora para solucionar problemas diversos tais como questões emergenciais, práticas do diaadia, requerer, receber e administrar pensão por morte e outros benefícios de direito da Interditanda, desbloquear pagamento, comprar mantimentos, pagar contas dentre outros.
Assim, é justificável a concessão de tutela de emergência em caráter liminar para que seja nomeado a Requerente, Curadora Provisória da Interditanda, para que possa exercer os atos mencionados em benefício da Requerida.
Diante todo o exposto, requer a V. Exa., se digne a:
A- A procedência da ação e conseqüentemente concessão da Tutela de Urgência Liminar deferindo a Curatela Provisória nos termos da exordial, nomeando a Requerente para que exerças o múnus, intimando-a pessoalmente por oficial de justiça para que preste o compromisso;
B- A intervenção do representante do R. M. P. Para acompanhar o presente feito como fiscal da ordem jurídica;
C- A citação da Interditanda para entrevista a ser realizada por V. Exa.,
D- A nomeação de curador especial, para que impugne o pedido no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 752 do NCPC;
E- Seja realizada prova pericial para avaliação da capacidade da interditando para praticar atos da vida civil;
F- Por fim, após os trâmites legais requer a decretação da interdição ilimitada da Requerida em conformidade ao seu estado mental.
G- Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente a documental e a pericial, além da oitiva das testemunhas que serão apresentadas em audiência de instrução a ser designada por V. Exa., o que desde já fica requerido.
H- Requer que a Requerente seja intimada pessoalmente dos atos do processo, tais como audiência, assinatura de termo de compromisso.
I- Requer a o benefício da assistência judiciária gratuita.
Dá se a presente causa o valor de R$ _____(_____________) a títulos fiscais.
Local, dia, mês e ano..
OAB/Estado Nº
CURATELA PROVISÓRIA;
PEDIDO DE INTERDIÇÃO;
1.357.119

References: artigo 267
 artigo 256
 artigo 280
 artigo 259
 artigo 258
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 289
 artigo 2
 artigo 267
 artigo 280
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 300
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 747
 artigo 300
 artigo 749
 artigo 752