Source: https://www.scribd.com/document/254958389/Construcao-Responsabilidade-Apurada-Dano-Moral
Timestamp: 2018-11-15 08:24:30+00:00

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Uploaded by Jayson Keyby P. Castro
JURISPRUDENCIA EM AÇÃO DE REPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR FALHAS NA ENTREGA DO IMÓVEL
Contestação Petersen
Ação de acidente de trabalho
1.0024.10.144603-7/001
1446037-
Data do Julgamento: 07/11/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA
- PRECLUSÃO - PRELIMINAR QUE NÃO SE CONHECE - DEFEITOS DE
CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE APURADA - DANO MORAL OCORRÊNCIA. - Sendo o pedido certo e determinado, não há que se cogitar
em inépcia da inicial. - O prazo prescricional, para as ações assentadas em
vícios de construção, é de 10 anos nos termos do artigo 205 do Código Civil.
- Não se conhece da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa,
argüida com estribo em possível ausência de intimação da parte para a
realização da perícia, diante da preclusão operada, na medida em que, tendo
o magistrado encerrado a instrução processual, com publicação desta
decisão, ali se iniciou o prazo para que o possível interessado se insurgisse
quanto à pretensa nulidade. - Ressoando do conjunto probatório dos autos,
ser a Construtora a responsável pelos vícios de construção que surgiram no
imóvel por ela construído, impõe-se o reconhecimento de sua
responsabilidade, inclusive pelos danos morais causados, diante do efetivo
constrangimento causado à parte ao longo dos anos.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.144603-7/001 - COMARCA DE BELO
HORIZONTE - APELANTE(S): HAYLCE ROSENBURG PONTES - 2º
APELANTE: MUNIZ E RABELO CONTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA APELADO(A)(S): HAYLCE ROSENBURG PONTES, MUNIZ E RABELO
CONTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do
NÃO CONHECER A PRELIMINAR DE NULIDADE. Ricardo Torres Oliveira. que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação de obrigação de fazer. DES. sobre a sucumbência. face à sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 7ª Vara Cível desta Capital. para que o pedido seja julgado totalmente procedente. embora tenha tentado por diversas vezes solucionar o litígio amigavelmente. inclusive. não restou observado o grande constrangimento acarretado à Apelante e que. 2 . proposta pela primeira Apelante. DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. à unanimidade. terminando por pleitear pelo provimento do apelo. cumulada com danos morais. DES. Tece considerações outras sobre os danos morais. Haylce Rosenburg Pontes. que a sentença deve ser modificada quanto ao tópico do dano moral. Dr. 195. na medida em que.. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA RELATOR. em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. Sustenta a primeira Apelante. na conformidade da ata dos julgamentos.Tribunal de Justiça de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. o primeiro interposto por HAYLCE ROSEMBURG PONTES e o segundo interposto por MUNIZ E RABELO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Preparo constante de fls. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR) VOTO Versa o presente embate sobre 02 (dois) recursos de apelação. ficou a mesma impedida até de receber visitas em sua residência. condenando o segundo apelante a reparar a causa dos danos constatados em imóvel.
por ausência de intimação do procurador e do assistente técnico. 216/221 e 222/227. razão pela qual. salientando que. terminou o douto magistrado por indeferir a preliminar de inépcia da inicial.Tribunal de Justiça de Minas Gerais Sustenta o segundo Apelante. sobre os honorários. sobre a ausência de manutenção necessária que deveria ter sido feita pela Apelada. por 3 . terminando por pleitear pelo provimento do apelo. sobre o fato de se tratar de um imóvel de cobertura sujeito aos efeitos do sol e da chuva. para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. pleiteou pela cassação da sentença. diante da nulidade da perícia realizada. Preparo constante de fls.. 214. DECIDO: Conheço dos recursos. a parte Requerida. a ocorrência de decadência pelo transcurso do prazo sem que a Apelada procedesse à reclamação dos defeitos. pelo laudo. o pedido é incerto e indeterminado. Contrarrazões apresentadas. Sustenta também. Tece considerações outras sobre os fatos ocorridos. diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. a necessidade de reforma da sentença. às fls. Também em preliminar. Muniz e Rabelo Construção e Incorporação Ltda. No mérito. Este é o relatório. com pleito preliminar afeto ao agravo retido interposto durante a audiência de conciliação. sendo tal fato causa de cerceamento de defesa. pugna pela reforma da sentença por ausência de apontamento. da Apelante como a responsável por eventuais defeitos na construção. DO AGRAVO RETIDO Realizada a audiência de conciliação e julgamento a que alude o rito sumário. agravou na forma retida.
houve a incidência da decadência e prescrição. sendo a causa de pedir a demonstração de diversas infiltrações no imóvel. a meu ver. claro e expresso. deve a matéria afeta à prescrição/decadência ser afastada. cumpre dizer que a Construtora Apelante foi compelida a realizar os reparos através de audiência realizada junto ao CREA/MG. inicialmente que. no reinício da contagem do prazo à partir de 2008. o prazo de prescrição somente ocorrida em 2015. E mais. Não prospera a insurgência recursal do Agravante. cumpre dizer. inclusive com necessidade de realização de perícia para apurar a ocorrência das infiltrações. o defeito reapareceu. pleiteando a extinção da ação. já que. já que. o que. não havendo pois. no prazo fixado" pelo juízo. o pedido está devidamente delimitado. a ação foi proposta em junho/2010. tendo a escritura da compra e venda sido realizada em 2005. Ora. em se tratando de vício de construção. In casu. é que a Construtora somente maquiou o defeito existente. ensejando pois. tem-se que. sendo ele a condenação da ré a "realizar. Assim. Relativamente. ressoa que. à prescrição ou decadência. ainda que se aplicasse o prazo qüinqüenal. as obras necessárias a correção dos vazamentos e infiltrações no imóvel. o pedido inicial foi certo. no ano de 2008. claro e determinado. deve ser observado o prazo de 10 (dez) anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil Brasileiro. interrompe o prazo prescricional.Tribunal de Justiça de Minas Gerais não trazer a perfeita delimitação dos danos. Da simples leitura da inicial. a ação foi 4 . Conheço do agravo retido. sendo certo que. posteriormente. razão pela qual. bem como. diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. o que se verifica a princípio. às suas expensas. na forma reconhecida pela sentença. que se cogitar em incidência de prazo prescricional quinquenal ou decadencial. tem-se que.
No mais. Embora reconheça estar preservado o direito de ação.5ª Câmara de Direito Privado . A AFASTAR O PERECIMENTO DO DIREITO E DA PRETENSÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DO ART. Pelo exposto. posto que a descrição do imóvel no contrato de venda e compra não sugere que na sua área estivesse contemplada uma área de garagem. diante da preclusão operada. Senão vejamos: Apresentado o laudo pericial. a demanda ajuizada não comporta julgamento de procedência. (APL 1222895720088260000 SP 0122289-57. cito a jurisprudência: "PRESCRIÇÃO INOCORRENCIA . destarte.TEMA QUE NÃO TRADUZ EFETIVA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO E SE FUNDA EM SUPOSTO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. peticionou o apelante nos autos. 5 .Rel. Da preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de intimação da perícia Não conheço da referida preliminar.TJSP .8.Tribunal de Justiça de Minas Gerais proposta em junho de 2010.26.2011).12. ausente o alegado defeito da inicial e ausente a ocorrência da prescrição/decadência.2008. confirmo integralmente a decisão judicial agravada e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. impõe-se a negativa de provimento ao agravo retido. também em relação à prescrição/decadência.AÇÃO NO ENTANTO DESPROVIDA GARAGEM COLETIVA USO INDETERMINADO E COM AUXÍLIO DE MANOBRISTA INEXISTÊNCIA DE VAGA EXCLUSIVA A JUSTIFICAR O PEDIDO DO AUTOR . mas de suposto vício de construção." Portanto. o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Moreira Viegas .14. devendo ser aplicado. não se trata propriamente de ação de reparação de danos. Des.0000 .RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO _ Malgrado a denominação conferida ao feito pelo demandante. 206 do CC SENTENÇA REFORMADA .
Assim. As cédulas de crédito comercial emitidas antes da publicação da 6 . deixando a Apelante de apresentar. a tempo próprio. ressoa a ocorrência da preclusão temporal para tal.963-17/00. CERCEAM E N T O D E D E F E SA.06. 3. Cito a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. terminou o Magistrado por intimar o Sr. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível (preclusão temporal).06. petição protocolizada em 03. bem como depois de praticado ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica). consoante se infere de fls. SEMESTRAL.2011. PRECLUSÃO. terminando o douto Magistrado por proferir a decisão de fls. 1. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MENSAL. IM PUGNAÇ Ã O.Tribunal de Justiça de Minas Gerais alegando o suposto cerceamento de defesa. JUROS. o mesmo afirmou que a parte Agravante deixou de entrar em contato com o Expert. CAPITALIZAÇÃO. 158/160. ocasião em que.2011. ANTES DA MP 1.963-17/00. o necessário recurso de agravo de instrumento e optando novamente. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito comercial.963-17/00 e que pactuada. Em função daquela petição. 2.2011. No entanto. JULGAMENTO ANTECIPADO. Perito para que se manifestasse a respeito. INEXIST ÊNCIA. desde que emitidas a partir da publicação da MP nº 1. APÓS A MP 1. por argüir a nulidade por ocasião da apresentação dos memoriais. que deu por encerrada a instrução processual. 169. inclusive com intimação das partes para que apresentassem memoriais. o prazo para recurso fluiu a partir da decisão publicada em 27. onde considerou encerrada a fase de instrução. Precedentes.02. decisão publicada em 27.
219/MG. nessa parte. não vejo como chancelar o alegado prejuízo por falta desse conhecimento. ainda que fosse possível o conhecimento da preliminar argüida." Da decisão acima. de forma efetiva. com 7 .STJ Terceira Turma .dje 22. com base no indeferimento da produção de provas requeridas anteriormente" (REsp 974.2008).134. sendo patente o conhecimento do estado do imóvel pela Construtora. 3ª Turma." Lado outro.03.05. Humberto Gomes de Barros. DJe de 13. necessária para o reconhecimento da nulidade. 158/160 e que. In casu. Assim. parcialmente provido. demonstrar qual teria sido o seu prejuízo. Ressalto mais que. nos termos do art. gerou a complementação do laudo às fls. "se a decisão que encerrou a instrução probatória não foi atacada no momento oportuno pelo recurso cabível. por si só.840/80. não conduz ao reconhecimento de prejuízo à defesa.Tribunal de Justiça de Minas Gerais MP nº 1. Rel. o próprio Apelante reconhece que já tinha conhecimento do estado do imóvel. peço vênia para transcrever parte do laborioso voto da ilustre Ministra Relatora: "Conforme já decidiu o STJ em situação análoga.963-17/00 ficam sujeitas a capitalização semestral. competia ao Apelante.2012). Cumpre dizer que o fato apenas do Apelante não ter sido intimado sobre a perícia de averiguação do estado do imóvel. inclusive tendo feito alguns reparos no local.PR (2009/0067832-6) . Min. consoante fls.MINISTRA NANCY ANDRIGHI . 163/164. Como tal. não há como arguir cerceamento de defesa após o julgamento da lide. a parte Apelante apresentou normalmente as suas considerações sobre o laudo pericial apresentado. (RECURSO ESPECIAL Nº 1. cujas disposições são aplicáveis às cédulas de crédito comercial por força da Lei nº 6. impõe-se reconhecer que não houve a efetiva demonstração do prejuízo.955 . 4. inclusive. o que não restou demonstrado nos autos. Recurso especial parcialmente conhecido e. 5º do DL nº 413/69.
que voltaram a se repetir. ainda que fosse conhecida a matéria afeta à preliminar. onde alegou ter adquirido através de escritura pública de compra e venda em 2005. A sentença proferida. sendo que. Salientou ainda que. inclusive morais. banheiro e outros locais. Com estas considerações. NÃO CONHEÇO DA PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA. 8 .. constante de fls. Portanto. junto à sede do CREA/MG. a partir do ano de 2007 o imóvel apresentou diversos vícios de construção. o imóvel onde reside. cumulada com perdas e danos. para reconhecer a responsabilidade da construtora em efetuar os reparos necessários no imóvel. 182/184. compra feita junto à Construtora Muniz e Rabelo. que indicou os danos como sendo oriundos de defeitos na construção. reitero.Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentação de quesitos esclarecedores. bem como. assentados em vazamentos e infiltrações nas paredes da sala. a mesma se limitou a realizar uma pintura no imóvel. pleiteou na inicial a condenação da Construtora para que fosse compelida a solucionar o problema. n. à Rua Fernando Ferrari. Mérito Vejo que a Apelante Haylce Rosenburg Pontes. 260. impunha-se a sua rejeição por ausência de apontamento do efetivo prejuízo. porém. ingressou com a ação de obrigação de fazer. teto. fosse condenada em perdas e danos. sem atacar a causa principal do problema inerente aos vazamentos. Assim. assumiu a ré o compromisso de solucionar o problema. julgou parcialmente procedente o pedido inicial. especialmente em função da prova pericial. em julho de 2008.
a) E ainda: "Resposta: infiltrações junto ao teto da sala/varanda.. que não há nos autos prova que lhe possa imputar responsabilidade para com a condenação imposta. em razão do trabalho pericial realizado e acostado aos autos às fls. Sustenta ainda. em razão da mesma ter se obrigado a reparar os danos anteriormente reconhecidos e por ocasião da reclamação feita pela Apelante Haylce Rosenburg junto ao CREA/MG. em decorrência de variação térmica nas alvenarias. gera tensões concentradas em algumas partes dos panos das fachadas. vejo se tratar de vício de construção. estando pois. apresentam configurações indicativas de movimentação. ressoando a responsabilidade da Construtora Apelante. fato a gerar a extinção da ação.. a construtora Apelante. com apontamento da Construtora como a responsável pelos vícios. perícia esta. infiltrações junto à janela da suíte. que pode ser corrigida tratando-se adequadamente as trincas e fissuras através dos seguintes procedimentos técnicos. e. que a litígio já foi alcançado pela decadência/prescrição. 91/143. que a sentença se baseou em um único quesito apenas do laudo pericial." (em resposta ao quesito 6." (resposta ao quesito 2 . à qual me reporto. inclusive asseverando. Trata-se de falha técnica construtiva. manchas no corredor. segundo. dando origem a trincas e fissuras. Compulsando o conjunto probatório. trazendo à trilho as respostas seguintes aos quesitos: "As fissuras observadas na parte externa da edificação. assim redigido: Quais os vícios de construção foram constados?) 9 . primeiro. situação esta que. manchas no teto da sala. Tal matéria já foi devidamente analisada por ocasião do agravo retido. infiltrações no teto da suíte e banho. prejudicada em sede de apelação.Tribunal de Justiça de Minas Gerais Sustenta a construtora Apelante.
8 e 9. a prova pericial realizada. somente fez alguns reparos de ordem estética. ao contrário dos fundamentos apresentados pela sentença. devendo-se considerar que se tratava de um prédio relativamente novo. da análise do laudo pericial. Destarte. sem promover os reparos das causas relativas aos vícios apontados.Tribunal de Justiça de Minas Gerais E também: "Resposta: os problemas sanados foram somente os estéticos. impondo pois. em 2008. fissuras e trincas também nas paredes e tetos. Quanto aos danos morais. a confirmação da sentença ao determinar a realização dos reparos necessários e de acordo com as premissas indicadas naquele laudo. sem correção da causa) Portanto. não há dúvida quanto ao conhecimento pela Construtora dos problemas e dos vícios de construção existentes no imóvel e que a mesma. definitivamente determinou a responsabilidade da Construtora pelos vícios de construção ocorridos no imóvel. construído em 2004." (em resposta na sequência dos quesitos 7. Os defeitos eram claros. pois as infiltrações continuaram ao longo dos anos. retornando os mesmos problemas anteriores. embora tenha assumido a obrigação de reparar os danos em audiência realizada junto ao CREA/MG. em conjunto com os documentos que acompanharam a inicial. porém somente de ordem estética. sobre o fato de a Construtora ter feito os reparos no ano de 2008. como a pintura do imóvel. Senão vejamos: Os defeitos surgiram no imóvel no ano de 2007. induvidosos e importavam em diversas manchas nas paredes. entendo que os mesmos estão patentes nos autos. o que gerou a ocorrência novamente dos problemas relatados na inicial proposta. 10 .
após ter sido acionada junto ao CREA/MG. Entretanto. embora tenha a Construtora tido a oportunidade de reparar os defeitos. terminou a Construtora por se negar a realizar os reparos necessários. em 2008. deixou de realizar os efetivos reparos necessários. o que não ocorreu. após diversos contatos feitos pela Apelante autora. a apelante autora está nessa labuta. embora ciente das causas dos problemas que não foram corrigidos. preferindo ludibriar a apelante autora com a realização de pequenos retoques de ordem estética. de busca dos reparos necessários do seu imóvel. caso a Construtora se dignasse a realizar o serviço na melhor forma técnica indicada. inclusive vindo a se opor na ação judicial que ora tramita. vejo que. novamente. na medida em que. embora tenha assumido expressamente tal obrigação. com o passar do tempo e a ocorrência de novas chuvas. Logo. ressoa clara a irresponsabilidade da Construtora. Na sequência. E o dano moral é evidente e cristalino. desde o ano de 2007 e. mesmo após ter assumido tal obrigação junto ao CREA/MG. Logo. na medida em que. inclusive sendo flagrantemente ludibriada psicologicamente pela Construtora. o que reitero. para que acreditasse na solução dos mesmos.Tribunal de Justiça de Minas Gerais que poderiam muito bem ser evitados. na medida em que. somente vindo a fazê-lo (em parte. preferiu ludibriar a autora e se negar a realizar os reparos efetivamente necessários. bem como. desta vez. o ilícito produzido pela Construtora é patente. a Apelante autora está a longos anos em busca dos reparos. na medida em que. novamente os problemas surgiram. junto ao judiciário. o que levou a Apelante autora. a buscar as vias necessárias em busca dos reparos. se confirmaram os vícios de construção. deixou referida parte de efetuar os consertos necessários. diga-se de passagem). além do percalço tortuoso 11 . Portanto.
atuando no ramo da construção civil. Des.Rel. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.DECADÊNCIA . PROVA PERICIAL. (AC 7043005 PR 0704300-5 . causando-lhes angústia e tristeza. SITUAÇÃO OFENSIVA À ESFERA MORAL DANOS MORAIS DEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Nesse contexto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. pois esta. Insta evidenciar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie em comento. CONSTRUÇÃO CIVIL. ressoando um evidente constrangimento de ordem moral e psicológica. RESIDÊNCIA.DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . a inversão do ônus da prova é regra de julgamento. Francisco Luiz Macedo Junior 03. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. devendo ser analisado pelo magistrado no momento de proferir sentença. que além de arruinar sua aparência externa.TJPR . 1. DEVER DE REPARAR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentado em vias administrativas e judiciais.12.NÃO OCORRÊNCIA . é causa suficiente para abalar emocionalmente os demandantes. prejudicaram a utilização do bem. configurando-se os autores como consumidores e a empresa ré como fornecedora de produtos e serviços." E também: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR .inteligência dos artigos 2º e 3º do CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. Cito a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. O fato de sua tão sonhada casa apresentar diversos defeitos decorrentes da execução da obra. foi a responsável pela construção do apartamento comprado pelos primeiros . 12 .2011).VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTRUTIVO .DEFEITO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO VAZAMENTO .AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS .IMÓVEL .INDENIZAÇÃO DEVIDA.
618 do Código Civil. evidenciada a aplicabilidade do CDC ao presente caso.inteligência do art. configura-se a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço do construtor. 13 . conforme alhures fundamentado. mas aplica-se a regra do art. segundo as regras do art. constata o descaso da construtora para solucionar grave problema de vazamento de esgoto sanitário que traz. consistentes em defeito na tubulação de esgoto do apartamento do andar imediatamente superior que provoca vazamento do vazo sanitário. 5. que trata do início da contagem do prazo decadencial em caso de vício oculto. Invertido o ônus da prova. 26. 3. que o direito de reclamar pelos vícios ocultos caduca em 90 (noventa) dias quando tratar-se de fornecimento de serviço e produto duráveis. mas. Esgoto 6. combinado com o seu § 3º. iniciando-se a contagem do prazo no momento em que ficar evidenciado o defeito. Aludidas normas estabelecem. do CDC. riscos à saúde da família. II. A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor. 12 do CDC. o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". com o tempo. que prevê o prazo decadencial de 180 para que o dono da obra possa reclamar do empreiteiro em razão de vício ou defeito na construção. Dessa forma. muda para ele com sua família. não incide a regra do art. do Código de Processo Civil. 4. in verbis: "§ 3° Tratando-se de vício oculto. mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. Resta evidente a enorme indignação de quem compra um apartamento novo. impõe-se a procedência do pedido inicial quando a parte requerida não comprova fato impeditivo. inclusive. Buscando os autores ressarcimento pelos vícios construtivos no seu imóvel. modificativo ou extintivo do direito do autor . 333.Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2. em suma. II.
SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA). deve o segundo Apelante responder integralmente pela sucumbência. também. DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. Pelo exposto.106647-8/001 . especialmente do ofensor e. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1. diante da necessidade da condenação servir como inibidora à prática de novos ilícitos e. nos termos acima expostos. com o propósito de ofuscar futuras tentativas de cada vez mais protelar a responsabilidade de reparação dos danos. devendo arcar com as custas processuais." Assim. inclusive as recursais. Cumpre ainda respeitar os critérios da razoabilidade e moderação. NÃO CONHEÇO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. arbitro o valor da condenação a título de indenização por danos morais no valor de R$ 30. finalmente. nos termos do 14 .00 (trinta mil reais). de acordo com as condições econômicas e financeiras das partes.11.TJMG . O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis. conforme se apurar. Com estas considerações. de forma que a condenação não se torne em fonte de enriquecimento sem causa.0024. às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. com incidência dos juros moratórios em percentual de 1% (um por cento) a partir da citação. bem como. proporcional ao grau de culpa. Des. corrigida monetariamente à partir desta decisão. reconheço o dano moral indenizável. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. devendo dar-se com moderação.Tribunal de Justiça de Minas Gerais 7. passando a arbitrar o valor respectivo de acordo com o ilícito produzido pelo ofensor. Por corolário da presente decisão. arcar com os honorários em favor do procurador da Apelante autora em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Rel. para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente. modificando a sentença apenas no tocante aos danos morais.000.
De acordo com o(a) Relator(a). DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO" 15 . NEWTON TEIXEIRA CARVALHO . do Código de Processo Civil.Tribunal de Justiça de Minas Gerais artigo 20. DES.De acordo com o(a) Relator(a). JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (REVISOR) . DES. NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR DE NULIDADE. § 3º. É como voto. SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO.
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