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Timestamp: 2019-12-15 22:07:31+00:00

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::: DL n.º 52/2006, de 15 de Março
DL n.º 52/2006, de 15 de Março
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 21/2006, de 30/03)
- 1ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários Artigo 4.º
Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Artigo 5.º
Alteração ao Código de Registo Comercial Artigo 6.º
Alteração ao regime das obrigações hipotecárias Artigo 7.º
Alteração ao regime das obrigações de caixa Artigo 8.º
Alteração ao regime dos organismos de investimento colectivo Artigo 9.º
Alteração ao regime da titularização Artigo 10.º
Alteração ao regime do capital de risco Artigo 11.º
Alteração ao regime do papel comercial Artigo 12.º
iii) O dever de denúncia à autoridade competente de transacções suspeitas de constituir abuso de informação ou manipulação de mercado, a cargo dos intermediários financeiros, matéria transposta através da nova redacção dada ao artigo 382.º As alterações ao nível sancionatório são aquelas estritamente necessárias para transpor as directivas acima referidas. O essencial dos tipos incriminadores de abuso de informação (artigo 378.º) e de manipulação e mercado (artigo 379.º) mantém-se, quer quanto ao seu âmbito de aplicação, quer quanto aos pressupostos da responsabilidade. As normas prevêem apenas factos dolosos praticados por pessoas singulares. O elenco de factos tipicamente relevantes foi alargado, por exigência comunitária, a situações de informação privilegiada que se relacionam com o conhecimento da prática de actos ilícitos e que procuram abranger em especial a prática de actos terroristas pelo seu conhecido efeito nos mercados financeiros. Fora este aspecto, as novas exigências de tutela decorrentes da Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, não foram projectadas nas normas penais incriminadoras, mas sim no sistema de contra-ordenações contido no Código, como forma de conciliar o princípio da mínima intervenção em matéria penal com as exigências de eficácia sancionatória traçadas pela directiva nesta matéria.
Artigo 133.º[...]
[...]1 - ...
[...]1 - Quem disponha de informação privilegiada:
b) Outros interesses financeiros do autor da recomendação ou de qualquer pessoa colectiva com ele relacionada que, pela sua conexão com o emitente, sejam relevantes para avaliar a objectividade da recomendação; c) Operações de fomento de mercado ou de estabilização de preços com os instrumentos financeiros objecto da recomendação em que o seu autor ou qualquer pessoa colectiva com ele relacionada tenham participado;
Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 343/98, de 6 de Novembro, e 181/2000, de 10 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Os artigos 6.º e 7.º entram em vigor no dia 31 de Dezembro de 2008, sem prejuízo da possibilidade de, a partir da data fixada no número anterior, os emitentes poderem utilizar o prospecto integral, aplicando-se nesse caso o regime decorrente do Código dos Valores Mobiliários e do Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 382

Artigo 133