Source: https://pt.scribd.com/document/91185601/Otaci-Cobranca-Bancoop-Negada
Timestamp: 2019-11-18 07:41:43+00:00

Document:
Otaci Cobranca Bancoop Negada | Réu | Preclusão
A Cooperativa (bancoop) se limitou a juntar folhetos que nada explicam, porque desacompanhados dos elementos probatórios que dariam sustentação aos cálculos que acusam déficit volumoso e que foi serodiamente apurado. A Cooperativa, que cita a especialidade do "preço de custo" não poderia ignorar que esse regime, pela Lei 4591/64, torna obrigatória a prestação de contas periódicas, com documentação a ser consultada pelos proprietários.
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contestação - como redigir
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO COMARCA DE SO PAULO 4 VARA CVEL
Avenida Engenheiro Caetano lvares, 594, 2 andar, salas 202 e 204, Casa Verde - CEP 02546000, Fone: (11)-3951-2525, So Paulo-SP - E-mail: santana4cv@tjsp.jus.br
CONCLUSO Em 18 de abril de 2012 fao estes autos conclusos MM. Juza de Direito Dra. FERNANDA DE CARVALHO QUEIROZ. Eu, Srgio Luiz Henriques, Escrevente, subscrevi.
SENTENA Ao: Requerente: Requerido: 0115150-51.2008.8.26.0001 - Procedimento Ordinrio Cooperativa Habitacional dos Bancarios de So Paulo Bancoop Otaci Donizete Rosa
Este documento foi assinado digitalmente por FERNANDA DE CARVALHO QUEIROZ. Se impresso, para conferncia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0115150-51.2008.8.26.0001 e o cdigo 010000002PGHX.
COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCRIOS DE SO PAULO BANCOOP, devidamente qualificada nos autos, moveu a presente
ao de conhecimento, pelo rito ordinrio, contra OTACI DONIZETE ROSA, tambm qualificado nos autos, alegando em sntese que celebrou com o ru um termo de adeso e compromisso de participao por meio do qual o ru associouse autora passando a contribuir com recursos para a construo, pelo sistema cooperativo, de um empreendimento residencial situado nesta cidade e comarca. Por meio deste termo a r obrigou-se a pagar certa quantia fixa assumindo a responsabilidade pelo pagamento de valores que viessem a ser necessrios no decorrer ou ao final da obra, nos termos da clusula 16 do mencionado termo. Apurou-se a necessidade de arrecadar o chamado custo adicional/reforo de caixa, competindo ao ru arcar com o valor de R$ 14.226,73 dividido em parcelas. O ru deixou de pagar todas as parcelas, e com isso passou a dever a quantia atualizada de R$ 13.184,13 . Requereu a procedncia do pedido para
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que o ru seja condenado ao pagamento da quantia retro. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado o ru ofertou contestao. Afirmou haver litispendncia posto tramitar perante a 2 Vara Cvel Central desta comarca , na
qual pretendem a declarao da inexigibilidade do dbito proveniente do suposto valor residual ora cobrado nesta ao. Com isso este juzo se mostra incompetente para processar e julgar a presente lide ante a conexo existente com a ao movida por dita associao. Ao menos h que se reconhecer a prejudicialidade externa com a suspenso da presente ao at o julgamento da ao. Quanto ao mrito alega ser inexigvel o dbito cobrado. Por fim pretende ver a autora condenada como litigante de m-f. Pugnou pela extino da ao ante o acolhimento da preliminar ou pela suspenso do feito at julgamento final da ao coletiva, ou pela improcedncia do pedido, condenando-se a autora s penas da litigncia de m-f. Juntou documentos. Houve rplica acompanhada de documentos. A autora e a r postularam pelo julgamento antecipado da lide. o relatrio. Fundamento e DECIDO. O feito comporta imediato julgamento, afigurando-se
desnecessria a designao de audincia ou a produo de outros subsdios probatrios, tendo incidncia na espcie, a regra do artigo 330, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Afasto a preliminar de litispendncia porquanto as partes no so coincidentes e o pedido tambm so dspares. O artigo 301, 1 do Cdigo de Processo Civil determina haver litispendncia quando se reproduz ao
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anteriormente ajuizada, ou seja, deve haver repetio da mesma ao, movida pela mesma parte, com a mesma causa de pedir, prxima e remota, formulando o mesmo pedido, estando a primeira ao ainda em andamento ( 2 e 3 do mesmo dispositivo legal). No presente caso, esta ao foi ajuizada pela Cooperativa Habitacional ao passo que a ao coletiva fora movida pela Associao de Moradores. Nesta cobra-se um resduo ao passo que na coletiva pretende-se a declarao de nulidade de clusulas contratuais com sua reviso. No se tratam de aes idnticas. Tambm no so conexas. Nesta ao de cobrana discute-se o no pagamento do custo adicional/reforo de caixa, postulando a condenao do cooperado ao pagamento a quantia atualizada, referente a uma unidade autnoma, ao passo que na ao coletiva o objeto so todos os contratos que disciplinaram a cobrana deste custo adicional. Tambm por no haver coincidncia de objetos no se pode pretender a suspenso da presente por prejudicialidade externa. Quanto ao mrito, o pedido improcedente. certo que no regime cooperativo o preo cobrado pelo imvel calculado com base no custeio da construo do empreendimento, somado a outras despesas administrativas, inclusive de inadimplemento de outros cooperados, todos partcipes de um contrato relacional. O cooperado pagou a totalidade das prestaes originrias do contrato e agora a autora pretende compeli-lo ao pagamento das parcelas referentes ao custo adicional/reforo de caixa disciplinado na clusula 16 do contrato firmado entre as partes. Ocorre que para legitimar referida cobrana, necessrio se
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impunha a demonstrao contbil da apurao do quantum debeatur. A Cooperativa realizou ao livre arbtrio a Apurao Final do Custo de todas as apropriaes de receitas e despesas realizadas e futuras do empreendimento, informando o valor apurado, sem a participao do cooperado
no rateio final de responsabilidade e, por isso, nos termos do contrato celebrado entre as partes, no pode mesmo ser cobrado qualquer resduo. O Termo de Adeso, na sua clusula 16 e do Estatuto, artigos 22 e 39, so claros ao dispor que possvel o rateio de despesas, mas desde que concluda a obra, alm do cumprimento de todas as obrigaes pelos cooperados e autorizao de Assemblia Geral. Conquanto haja previso contratual para a cobrana, no era possvel a autora impor ao aderente valores calculados a seu critrio. A Cooperativa se limitou a juntar folhetos que nada explicam, porque desacompanhados dos elementos probatrios que dariam sustentao aos clculos que acusam dficit volumoso e que foi serodiamente apurado. A Cooperativa, que cita a especialidade do "preo de custo" no poderia ignorar que esse regime, pela Lei 4591/64, torna obrigatria a prestao de contas peridicas, com documentao a ser consultada pelos proprietrios. Os singelos papis, despidos de eficcia probante depem contra as pretenses da apelante, pois a omisso dos documentos necessrios significa admisso de que no se apurou, com a severidade exigida pelas leis dos contratos onerosos, saldo devedor de responsabilidade dos autores. A Assemblia Geral Ordinria de no discutiu a prestao de contas final da obra com os rateios cobrados e tambm no foi convocada com esse fim, mas apenas para a prestao de contas de determinados exerccios. Se no existe assemblia com os requintes da votao democrtica, est patente o abuso dos dirigentes em exigir dos cooperados, seguidos saldos residuais.
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Em resumo, o que se conclui no caso concreto que a exigncia de elevado saldo residual, aps a entrega das unidades e quitao de todas as parcelas, da forma como vem sendo feita pela cooperativa, constitui comportamento contraditrio, ou venire contra factum proprium, que atenta contra o princpio da boa-f (cfr. Menezes de Cordeiro, Da Boa-F no Direito
Civil, Editora Almedina, Coimbra, 1997, p. 742). Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCRIOS DE SO PAULO BANCOOP contra OTACI DONIZETE ROSA, com fulcro no artigo 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Em razo da sucumbncia, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) luz da disciplina do artigo 20, 4, do Cdigo de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 12 da Lei n 1.060/50. Aps o trnsito em julgado aguarde-se, em cartrio, pelo prazo de seis meses, o incio da fase executria, nos termos do artigo 475-J, 5, do Cdigo de Processo Civil. Na inrcia, arquivem-se os autos. P.R.I.C. So Paulo,18 de abril de 2012. Juza de Direito Dra. Fernanda de Carvalho Queiroz Assinado digitalmente nos termos do artigo 164, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n 11.419/2006.
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References: artigo 330
 artigo 301
 artigo 269
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 475
 artigo 164