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Timestamp: 2020-08-05 20:55:13+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 080, p. 9 (2017-03-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 080 2017-03-15 Página 9
15 DE MARÇO DE 2017 9
gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar- traduz
sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário1
Esta iniciativa tem como objeto proceder à transferência de competências para os municípios ou para as
entidades intermunicipais no âmbito da infraestruturação nos domínios da educação e da saúde, da ação social,
da gestão florestal, da gestão da orla costeira, da medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar, e
atribuir novas competências às freguesias no âmbito da gestão territorial, de acordo com a capacitação das
entidades que passarão a exercer tais competências, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que
“Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais,
estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e
para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico”, alterada
pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 52/2015, de 09 de junho, 69/2015, de 16 de julho e 7-A/2016, de 30 de
Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.ª
série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.
Nos termos do disposto no seu artigo 16.º entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, conforme o
estipulado no n.º 1 do artigo 2.º da citada lei formulário, que prevê que “Os atos legislativos e os outros atos de
conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência
verificar-se no próprio dia da publicação.”
O Projeto de Lei n.º 383/XIII (2.ª), da iniciativa do PSD, procede à descentralização de competências para os
municípios e entidades intermunicipais (EIM) e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social,
gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança
Segundo se lê na exposição de motivos da iniciativa, «pretende-se assim tornar efetiva a aproximação dos
serviços às populações, com base no princípio da subsidiariedade previsto no artigo 6.º da Constituição da
República Portuguesa», o qual vem reforçado no artigo 237.º da Constituição que estabelece o princípio do
Estado unitário, com respeito pela sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios
da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locas e da descentralização democrática da administração
pública. Esta iniciativa é apresentada na sequência da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (texto consolidado),
que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo
A Constituição da República Portuguesa (CRP) no n.º 1 do seu artigo 6.º determina que oEstado «é unitário
e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade,
da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública.»
De acordo com os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira«esta norma inclui um princípio
constitucional geral – a unidade do Estado – e quatro princípios de âmbito específico, que qualificam aquele
sem o contrariarem – a autonomia regional, a autonomia local, o princípio da subsidiariedade e a
descentralização administrativa. E, tanta importância têm um e outros, que aquele e dois destes estão
salvaguardados contra a revisão constitucional (v. artigo 288.º). Este preceito constitucional constitui uma reação
contra as tradicionais centralização e concentração política e administrativa do Estado português, acentuadas
com o Estado Novo. A garantia do regime autonómico insular, da autonomia local, da descentralização e da
subsidiariedade administrativa implica uma certa policracia ou pluralismo de centros de poder, enquadrados
numa complexa estrutura vertical do poder político e da administração»2.
1 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 2 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 232.
15 DE MARÇO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO LEVANTAM

References: artigo 7
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 237
 artigo 6
 artigo 288