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Timestamp: 2018-08-19 00:44:53+00:00

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Implicações do Código dos Regimes Contributivos REGIMES APLICÁVEIS A TRABALHADORES INTEGRADOS EM CATEGORIAS OU SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - PDF
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Ágata Cipriano Brunelli
1 Implicações do Código dos Regimes Contributivos REGIMES APLICÁVEIS A TRABALHADORES INTEGRADOS EM CATEGORIAS OU SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
2 TRABALHADORES COM ÂMBITO MATERIAL DE PROTECÇÃO REDUZIDO Art. 56º, 1 / a) Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas Trabalhadores no domicílio Praticantes desportivos profissionais Trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração Trabalhadores em situação de pré-reforma Pensionistas em actividade TRABALHADORES DE ACTIVIDADES ECONOMICAMENTE DÉBEIS Trabalhadores de actividades agrícolas Trabalhadores da pesca local e costeira Art. 56º, 1 / c) REGIME DE INCENTIVOS AO EMPREGO Isenção ou redução TEMPORÁRIA de taxas contributivas Art. 56º, 1 / d)
3 MEDIDAS DE ESTÍMULO AO EMPREGO RELATIVAS A TRABALHADORES QUE, POR RAZÕES DE IDADE, INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU DE INCLUSÃO SOCIAL SEJAM OBJECTO DE MENOR PROCURA NO MERCADO DE TRABALHO Art. 56º, 1 / e) Incentivos à permanência no mercado de trabalho Incentivo à contratação de trabalhadores com deficiência TRABALHADORES EM ENTIDADES EMPREGADORAS SEM FINS LUCRATIVOS Art. 56º, 1 / b) Gerais Trabalhadores que exercem funções públicas Trabalhadores do serviço doméstico TRABALHADORES EM REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE SITUAÇÕES EQUIPARADAS A TRABALHO POR CONTA DE OUTREM Membros das igrejas, associações e confissões religiosas Trabalhadores em regime de acumulação
4 TRABALHADORES COM ÂMBITO MATERIAL DE PROTECÇÃO REDUZIDO Art. 56º, 1/a) Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas Trabalhadores em situação de pré-reforma REGIME APLICÁVEL ÀS SITUAÇÕES EQUIPARADAS A TRABALHO POR CONTA DE OUTREM Trabalhadores em regime de acumulação
5 Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas Decreto-Lei nº 327/93, de 23 de Setembro alterações introduzidas Decreto-Lei nº 103/94, de 20 de Abril (Lei nº 10-B/96, de 23 de Março altera taxa) Decreto-Lei nº 571/99, de 24 de Dezembro
7 Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas Categorias de trabalhadores abrangidos Artigo 62.º Pessoas singulares excluídas Artigo 63.º Exclusão nos casos de acumulação com outra actividade ou situação de pensionista Artigo 64.º
8 ÂMBITO PESSOAL - Os administradores, directores e gerentes das sociedades e das cooperativas - Os administradores de pessoas colectivas gestoras ou administradoras de outras pessoas colectivas, quando contratados a título de mandato para aí exercerem funções de administração, desde que a responsabilidade pelo pagamento das respectivas remunerações seja assumida pela entidade administrada - Os gestores de empresas públicas ou de outras pessoas colectivas, qualquer que seja o fim prosseguido, que não se encontrem obrigatoriamente abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, nos termos legais, por diferente regime de protecção social de inscrição obrigatória - Os membros dos órgãos internos de fiscalização das pessoas colectivas
9 ÂMBITO PESSOAL Pessoas singulares excluídas - Membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas sem fins lucrativos que não recebam pelo exercício da respectiva actividade qualquer tipo de remuneração - Sócios que, nos termos do pacto social, detenham a qualidade de gerentes mas não exerçam de facto essa actividade, nem aufiram a correspondente remuneração - Trabalhadores por conta de outrem eleitos, nomeados ou designados para cargos de gestão nas entidades a cujo quadro pertencem, cujo contrato de trabalho na data em que iniciaram as funções de gestão tenha sido celebrado há pelo menos um ano e tenha determinado inscrição obrigatória em regime de protecção social
10 ÂMBITO PESSOAL Pessoas singulares excluídas - Sócios gerentes de sociedades constituídas exclusivamente por profissionais incluídos na mesma rubrica da lista anexa ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cujo fim social seja o exercício daquela profissão - As pessoas que, integrando as situações referidas no artigo anterior, sejam nomeadas por imperativo legal para funções a que corresponda inscrição em lista oficial especialmente elaborada para esse efeito, identificativa das pessoas habilitadas para o exercício de tais funções, designadamente as correspondentes às funções de gestores judiciais ou revisores oficiais de contas - Membros dos órgãos estatutários das sociedades de agricultura de grupo - Liquidatários judiciais
11 ÂMBITO PESSOAL Pessoas singulares excluídas acumulação com outra actividade ou situação de pensionista Membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas com fins lucrativos que não recebam, pelo exercício da respectiva actividade, qualquer tipo de remuneração e se encontrem numa das seguintes situações: - Sejam abrangidos por regime obrigatório de protecção social em função do exercício de outra actividade em acumulação com aquela, pela qual aufiram rendimento superior a uma vez o valor do IAS - Sejam pensionistas de invalidez ou de velhice de regimes obrigatórios de protecção social, nacionais ou estrangeiros
12 ALTERAÇÕES A exclusão dos trabalhadores eleitos ou designados para cargos de gestão na condição de o contrato de trabalho, na data em que iniciaram as funções de gestão, tenha sido celebrado há pelo menos um ano e tenha determinado inscrição obrigatória em regime de protecção social Os liquidatários judiciais A exclusão, nas situações de acumulação de actividades, para M.O.E. sem remuneração em empresas com fins lucrativos, relativa a profissionais abrangidos pelo regime que abrange os advogados e solicitadores A exclusão de membros dos órgãos estatutários das cooperativas de produção e de serviços
13 Base de incidência contributiva valor das remunerações efectivamente auferidas limite mínimo igual ao valor do IAS limite máximo igual a 12 vezes o valor do IAS limite mínimo não se aplica nos casos de acumulação da actividade de membro de órgão estatutário com outra actividade remunerada que determine a inscrição em regime obrigatório de protecção social limite máximo é aferido em função de cada uma das remunerações auferidas pelos membros dos órgãos estatutários em cada uma das pessoas colectivas em que exerçam esta actividade Base de incidência facultativa art. 68º Idade inferior à prevista no mapa do anexo I
15 ALTERAÇÕES Limite máximo fixado de remunerações a declarar é aferido em função de cada uma das remunerações auferidas pelos membros dos órgãos estatutários em cada uma das pessoas colectivas em que exerçam esta actividade Idade limite para opção por remuneração real Remunerações especialmente abrangidas Artigo 68.º - Os montantes pagos a título de senhas de presença (sem prejuízo do disposto no artigo 46º)
16 ALTERAÇÕES Taxa contributiva Artigo 69.º 29,6 % 31,25% 20,3 % para as entidades empregadoras e 9,3 % para os trabalhadores
17 ÂMBITO MATERIAL Artigo 65.º MORTE VELHICE INVALIDEZ DESEMPREGO DOENÇA PROFISSIONAL MATERNIDADE DOENÇA Membros dos órgãos estatutários Trabalhadores por conta de outrem
18 PRÉ-REFORMA DL 261/91 repristinação parcial - Decreto-Lei nº 87/2004 Âmbito pessoal Artigo 84.º Trabalhadores por conta de outrem com 55 ou mais anos com acordo de pré-reforma, até ao momento em que completem a idade normal de acesso à pensão por velhice acrescida do número de meses necessários à compensação do factor de sustentabilidade Âmbito material Artigo 86.º - eventualidades garantidas no âmbito do regime geral - na suspensão da prestação de trabalho, não é reconhecido o direito à protecção nas eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade e desemprego. - na redução da prestação de trabalho, o trabalhador mantém o direito à protecção com base na remuneração auferida referente ao trabalho prestado
19 ALTERAÇÕES Taxa contributiva Artigo 88.º - âmbito de protecção do n.º 1 do artigo 86.º - é mantida a taxa contributiva que lhe era aplicada no momento da passagem à situação de pré-reforma - âmbito de protecção do n.º 2 do artigo 86.º - 26,9 % 18,3 % e de 8,6 % para as entidades empregadoras e para os trabalhadores - 10% - 7% e 3% pela entidade empregadora e pelo trabalhador, no caso de este ter completado 37 anos de período contributivo 21,6% - 14,6% e 7% pela entidade empregadora e pelo trabalhador, nos restantes casos Situações especiais artigo 12º artigo 273º - GRUPO FECHADO
20 TRABALHADORES EM REGIME DE ACUMULAÇÃO Âmbito pessoal Artigo 129.º trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou para empresa do mesmo agrupamento empresarial Base de incidência contributiva Artigo 130.º A base de incidência contributiva referente à actividade profissional independente corresponde ao montante ilíquido dos honorários devidos pelo seu exercício Taxa contributiva Artigo 131.º a que for aplicável ao respectivo contrato de trabalho
CIRCULAR N.º 2-I / 2011
1/11 CIRCULAR N.º 2-I / 2011 NOVO CÓDIGO CONTRIBUTIVO PARTE I ENTIDADES EMPREGADORAS Entrou em vigor no passado dia 1/1/2011, o novo Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Introdução. Membros dos órgãos estatuários - Enquadramento na Segurança Social e regime de exclusão contributiva
96 Actualidad Jurídica Uría Menéndez / ISSN: 2174-0828 / 45-2017 / 96-101 Membros dos órgãos estatuários - Enquadramento na Segurança Social e regime de exclusão contributiva Membros dos órgãos estatuários

References: Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 68
 artigo 46
 Artigo 69
 Artigo 65
 Artigo 84
 Artigo 86
 Artigo 88
 artigo 86
 artigo 86
 artigo 12
 artigo 273
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131