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Timestamp: 2020-08-09 08:17:45+00:00

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Resumo de Pressupostos Processuais - Direito Legal
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (artigo 485, inciso IV, NCPC)
São requisitos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo (artigo 485, IV). Devem ser entendidos ainda como os requisitos lógicos e jurídicos necessários à existência e validade da relação processual, à falta dos quais, a relação processual não tem existência ou validade.
Toda relação jurídica processual exige a presença de certos pressupostos que permitam o desenvolvimento válido, regular e eficaz da atividade processual.
Os pressupostos processuais podem ser objetivos e subjetivos:
OBJETIVOS: por sua vez, são intrínsecos (dentro) e extrínsecos (fora).
INTRÍNSECOS: dizem respeito a atos que ocorrem dentro do processo. Referem-se a regularidade procedimental.
Petição Inicial: o artigo 319 do CPC estipula os requisitos que deve conter toda e qualquer petição inicial (seja na esfera cível, trabalhista ou criminal).
O artigo 321, por sua vez, permite a emenda da inicial, quando esta apresentar irregularidades.
A PI será considerada inepta (artigo 330, CPC) quando deixar de atender às exigências legais.
A irregularidade ou a ausência na inicial de qualquer dos requisitos previstos no artigo 319, impede o desenvolvimento válido, regular e eficaz da relação jurídica processual
A ação deve ser adequadamente formulada, artigo 2º, quem formula a ação deve ser capaz de fazê-lo, o destinatário (Juiz) da ação deve estar investido na condição de juiz de direito, bem como, deve ser competente para apreciar o pedido. Competência (artigos 42 a 66): é a medida da jurisdição.
Citação válida e regular: artigo 238 (definição de citação, conceito).
“Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” (artigo 238).
O artigo 239 do CPC, é explícito ao determinar a necessidade de citação para que se opere a validade da relação jurídica processual.
A falta ou a citação praticada de maneira incorreta acarreta a anulação de todos os atos processuais subsequentes.
Presença do MP: casos previstos em lei, artigo 178 do CPC. A relação contida no artigo 178 não é exaustiva, sendo meramente exemplificativa.
Instrumento de Mandato: artigos 287 e 104.
Procuração validamente outorgada.
A ninguém é lícito procurar peticionar, postular, requerer em juízo despido de instrumento de Mandato de Procuração; todavia, ao advogado será admitido postular em juízo, sem procuração nos casos de urgência, sendo que, nessas situações, a procuração deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período (artigo 104, § 1º).
EXTRÍNSECOS: são circunstâncias que impedem ou podem impedir a constituição da relação jurídica processual, salientando-se que nesta não podem incidir impedimentos.
Coisa Julgada: implica na imutabilidade dos efeitos da sentença. A incidência da coisa julgada a repropositura da demanda.
Deve ser alegada em preliminar da contestação (artigo 337, VII, § 1º e 4º).
Evidentemente que a coisa julgada diz respeito a outro processo.
Litispendência (lide pendente): diz respeito a propositura de uma nova ação idêntica a outra já em curso.
Uma ação é idêntica a outra quando apresenta os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes, objeto/pedido ou causa de pedir (artigo 337, § 1º, 2º e 3º, CPC).
Deve ser alegada também em preliminar (artigo 337, VI). Deve ser alegada quando ocorre a citação.
Compromisso: artigo 1.037 do Código Civil e convenção de arbitragem, artigo 337, X.
A Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem) permite que as partes contratantes submetam a resolução de eventuais litígios a árbitros.
Essa situação impede o desenvolvimento válido e regular da relação processual.
Dizem respeito aos sujeitos principais da relação jurídica processual, quais sejam: Partes e Juiz.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REFERENTES AO JUIZ
Investidura: a condição de juiz de direito somente é obtida mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Competência: (Medida da Jurisdição) órgão jurisdicional deve ter competência jurisdicional, material ou territorial, para apreciar as lides que lhe forem submetidas.
A competência pode ser: Originária ou Adquirida.
Imparcialidade: os jurisdicionados tem direito a um julgamento a ser proferido por juiz independente e imparcial a imparcialidade é requisito indispensável para o exercício da judicatura, artigo 144 e 145 do CPC e artigo 252 e 254 do CPP.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REFERENTE AS PARTES
Diz o Código Civil que todo ser humano é capaz de direitos e obrigações.
A CF, por sua vez, repete essa colocação, acrescentando que não haverá distinção entre nacionais e estrangeiros, no que se refere ao exercício dos direitos e garantias individuais.
É importante lembrar, ainda, que a lei civil reza, no artigo 104 que a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (proibida).
Existem três tipos de capacidade:
1)CAPACIDADE DE SER PARTE: trata-se da capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações nos termos da lei civil (artigos 4º, 5º e 6º do Código Civil).
A pessoa jurídica pode ser parte da ação, seja como Autora ou como Ré.
De regra, a norma permite que a pessoa física ou jurídica, além das universalidades de direitos (condomínio representado por uma pessoa física, síndico, massa falida; atua pelo síndico, nomeado pelo Juiz maior credor, este não está obrigado a aceitar. Se ninguém aceitar, nomeia um advogado dativo para exercer o cargo de síndico; espólio; será representado pelo seu herdeiro.
Exemplo: A empresa estava falida com o imóvel locado. Esta poderá promover uma ação de despejo, podem ser sujeitos de direitos e ações que figurando no polo ativo ou passivo da demanda.
Toda e qualquer pessoa física ou jurídica pode ser parte em uma demanda (no polo ativo ou passivo).
2) CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO
Não basta ser pessoa (física, natural, jurídica ou universalidade de bens). É preciso que se esteja no exercício regular de direitos – artigo 70 do CPC.
O menor de idade, por exemplo, detém a capacidade para ser parte, mas não te capacidade para estar em juízo (sozinho), devendo ser representado ou assistido.
3) CAPACIDADE POSTULATÓRIA – artigo 103 do CPC
Pertence somente aos advogados inscritos nos quadros da OAB.
Exceção aos Juizados Especiais Cíveis e Penais, Vara do Trabalho causas que compõem até 20 salários e Habeas Corpus.
A presença das condições da ação permite ao juiz apreciar o mérito, isto é, dizer quem tem razão.
Lembre-se que as condições da ação são requisitos para o exercício do direito de ação. Referem-se ao mérito.
Os Pressupostos Processuais, por sua vez, permitem o desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual os pressupostos processuais constituem-se em requisitos de validez do processo.
O processo existe mesmo quando faltam os pressupostos processuais, pois será no desenvolvimento do processo que sua ausência será declarada.
Pressupostos processuais de Existência: “São os elementos necessários para que a relação processual possa se instaurar. A ausência de qualquer deles deve levar à conclusão de que não há processo instaurado na hipótese.” (Alexandre Freitas Câmara). Exs.: jurisdição; pedido; citação do réu
Pressupostos processuais de validade: “Devem ser entendidos como aqueles requisitos a serem atendidos depois que o processo se estabeleceu regularmente (tornou-se existente), a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou providência jurisdicional definitiva.” (Humberto Theodoro Jr.). Exs.:competência absoluta; imparcialidade; petição inicial apta; citação válida, capacidade de ser parte; capacidade processual (de estar em juízo); capacidade postulatória.
Pressupostos processuais negativos: (“São determinados acontecimentos que não devem fazer-se presentes sob pena de comprometimento da validade do processo.” (Cássio Scarpinella Bueno). Exs.: litispendência; coisa julgada; perempção; convenção de arbitragem.
Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Extinção do feito por falta de pressuposto processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC – Hipótese que, todavia, trata de abandono da causa, nos termos do inciso III do mesmo dispositivo – Imprescindível, portanto, a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito – Aplicação do §1º do art. 485 do CPC – Precedentes deste E. TJSP – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
2ª fase da OAB: quais materiais posso levar no dia da prova?
março 29, 2019 8:06 pm
[…] previstas no edital, formulando palavras, textos ou quaisquer outros métodos que articulem a estrutura de uma peça jurídica, o uso do material será impedido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ao […]

References: artigo 319
 artigo 321
 artigo 319
 artigo 2
 artigo 238
 artigo 239
 artigo 178
 artigo 178
 artigo 1
 artigo 337
 artigo 144
 artigo 252
 artigo 104
 artigo 70
 artigo 103