Source: https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-ambiental/2913/a-afirmacao-jurisprudencial-principio-in-dubio-pro-nature-cenario-juridico-brasileiro
Timestamp: 2020-05-29 14:11:51+00:00

Document:
A Afirmação Jurisprudencial do Princípio In dubio pro nature no Cenário Jurídico Brasileiro - Boletim Jurídico
A Afirmação Jurisprudencial do Princípio In dubio pro nature no Cenário Jurídico Brasileiro
Resumo: Ao voltar um olhar analítico para a proeminência do princípio in dubio pro nature, denominado por um segmento doutrinário de in dubio pro ambiente, notadamente na condição de vetor de inspiração da construção de uma hermenêutica ambiental. O princípio in dubio pro natura deve constituir um princípio inspirador da interpretação. Isto significa que, nos casos em que não for possível uma interpretação unívoca, a escolha deve recair sobre a interpretação mais favorável ao meio ambiente. Nesta esteira, é possível observar que o dogma em comento constitui em um verdadeiro cânon inspirador de interpretação, ou seja, buscando promover a dignidade da pessoa humana e a paz social, dentro da ramificação ambiental da Ciência Jurídica, a proteção do meio ambiente é trazida como elemento catalizador da valoração da vida, bem como medida de solução às questões reparatórias, para tanto, devendo ser reconhecido como tal pelo Poder Judiciário. Cuida salientar que os feixes axiomáticos irradiados pelo corolário em comento já encontram descanso no entendimento jurisprudencial. Com destaque, a valoração do princípio em comento, notadamente na condição de sustentáculo da hermenêutica jurídica ambiental, inspirada na novel visão de preservação do meio ambiente, reclama uma interpretação concatenada com os anseios da coletividade. Neste alamiré, quando houver conflito de normas, devendo-se, in casu, conferir destaque para uma análise que busque a prevalência da norma que mais proteja o meio ambiente, desde eu as normas concorrentes sejam provenientes de entes igualmente habilitados para legislar acerca do tema.
Palavras-chaves: Meio Ambiente. Princípio In dubio pro nature. Concreção Jurisprudencial.
Sumário: 1 A Construção do Direito Ambiental: A Mutabilidade como Aspecto Renovador da Ciência Jurídica; 2 Análise do Meio Ambiente a partir de uma feição conceitual; 3 A Afirmação Jurisprudencial do Princípio In dubio pro nature no Cenário Jurídico Brasileiro
1 A Construção do Direito Ambiental: A Mutabilidade como Aspecto Renovador da Ciência Jurídica Inicialmente, ao se dispensar um exame acerca do tema colocado em tela, patente se faz arrazoar que a Ciência Jurídica, enquanto um conjunto multifacetado de arcabouço doutrinário e técnico, assim como as robustas ramificações que a integram, reclama uma interpretação alicerçada nos plurais aspectos modificadores que passaram a influir em sua estruturação. Neste alamiré, lançando à tona os aspectos característicos de mutabilidade que passaram a orientar o Direito, tornou-se imperioso salientar, com a ênfase reclamada, que não mais subsiste uma visão arrimada em preceitos estagnados e estanques, alheios às necessidades e às diversidades sociais que passaram a contornar os Ordenamentos Jurídicos. Nestes termos, o Direito não mais ostenta a feição engessada da interpretação dos elementos que estruturam suas balizas. Ora, em razão do burilado, infere-se que não mais prospera o arcabouço imutável que outrora sedimentava a aplicação das leis, sendo, em decorrência dos anseios apresentados pela população, suplantados em uma nova sistemática. Com escora em tais premissas, cuida desfraldar, com bastante pertinência, como estandarte de interpretação o “prisma de avaliação o brocardo jurídico -Ubi societas, ibi jus-, ou seja, -Onde está a sociedade, está o Direito-, tornando explícita e cristalina a relação de interdependência que esse binômio mantém” . Deste modo, com clareza solar, denota-se que há uma interação consolidada na mútua dependência, já que o primeiro tem suas balizas cravadas no constante processo de evolução da sociedade, com o fito de que seus Diplomas Legislativos e institutos não estejam maculados de inaptidão e arcaísmo, em total descompasso com a realidade vigente. A segunda, por sua vez, apresenta estrutural dependência das regras consolidadas pelo Ordenamento Pátrio, cujo escopo fundamental é assegurar que não haja uma vingança privada, afastando, por extensão, qualquer ranço que rememore priscas eras em que o homem valorizava a Lei de Talião (“Olho por olho, dente por dente”), bem como para evitar que se robusteça um cenário caótico no seio da coletividade. Ademais, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, imprescindível se fez adotá-la como maciço axioma de sustentação do Ordenamento Brasileiro, precipuamente quando se objetiva a amoldagem do texto legal, genérico e abstrato, aos complexos anseios e múltiplas necessidades que influenciam a realidade contemporânea. Ao lado disso, há que se citar o voto magistral voto proferido pelo Ministro Eros Grau, ao apreciar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF, “o direito é um organismo vivo, peculiar porém porque não envelhece, nem permanece jovem, pois é contemporâneo à realidade. O direito é um dinamismo. Essa, a sua força, o seu fascínio, a sua beleza” . Como bem pontuado, o fascínio da Ciência Jurídica apoia-se, justamente, na constante e cogente mutabilidade que apresenta, decorrente do dinamismo que reverbera na sociedade e orienta a aplicação dos Diplomas Legais e os institutos jurídicos neles consagrados, moldando-se às nuances e particularidades caracterizadoras da situação concreta. Ainda neste substrato de exposição, é possível realçar, com grossos traços, que a concepção pós-positivista que passou a permear o Direito, ofertou, por via de consequência, uma sedimentada independência dos estudiosos e profissionais da Ciência Jurídica. Aliás, há que se citar o entendimento de Verdan, “esta doutrina é o ponto culminante de uma progressiva evolução acerca do valor atribuído aos princípios em face da legislação” . Destarte, a partir de uma análise profunda dos mencionados sustentáculos, compreende-se que o ponto nodal da corrente pós-positivista cinge-se à valoração da robusta tábua principiológica que Direito e, por conseguinte, o arcabouço normativo passando a figurar, nesta tela, como normas de cunho vinculante, flâmulas hasteadas a serem adotadas na aplicação e interpretação do conteúdo das leis, diante das situações concretas. Nas últimas décadas, o aspecto de mutabilidade tornou-se ainda mais evidente, em especial, quando se analisa a construção de novos que derivam da Ciência Jurídica. Entre estes, cuida destacar a ramificação ambiental, considerando como um ponto de congruência da formação de novos ideários e cânones, motivados, sobretudo, pela premissa de um manancial de novos valores adotados. Nesta trilha de argumentação, de boa técnica se apresenta os ensinamentos de Fernando de Azevedo Alves Brito que, em seu artigo, aduz: “Com a intensificação, entretanto, do interesse dos estudiosos do Direito pelo assunto, passou-se a desvendar as peculiaridades ambientais, que, por estarem muito mais ligadas às ciências biológicas, até então era marginalizadas” . Assim, em decorrência da proeminência que os temas ambientais vêm, de maneira paulatina, alcançando, notadamente a partir das últimas discussões internacionais envolvendo a necessidade de um desenvolvimento econômico pautado em sustentabilidade, não é raro que prospere, mormente em razão de novos fatores, um verdadeiro remodelamento ou mesmo uma releitura dos conceitos que abalizam a ramificação ambiental do Direito, com o fito de permitir que ocorra a conservação e recuperação das áreas degradadas, primacialmente as culturais. Ademais, há de ressaltar ainda que o direito ambiental passou a figurar, especialmente, depois das décadas de 1950 e 1960, como um elemento integrante da farta e sólida tábua de direitos fundamentais. Calha realçar, com cores quentes, que mais contemporâneos, os direitos que constituem a terceira dimensão recebem a alcunha de direitos de fraternidade ou, ainda, de solidariedade, contemplando, em sua estrutura, uma patente preocupação com o destino da humanidade ·. Ora, daí se verifica a inclusão de meio ambiente como um direito fundamental, logo, está umbilicalmente atrelado com humanismo e, por extensão, a um ideal de sociedade mais justa e solidária. Nesse sentido, ainda, é plausível citar o artigo 3°., inciso I, da Carta Política de 1988 que abriga em sua redação tais pressupostos como os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direitos: “Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária” . 2 Análise do Meio Ambiente a partir de uma feição conceitual Ao lançar mão do sedimentado jurídico-doutrinário apresentado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981 , que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, salienta que o meio ambiente consiste no conjunto e conjunto de condições, leis e influências de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Pois bem, com o escopo de promover uma facilitação do aspecto conceitual apresentado, é possível verificar que o meio ambiente se assenta em um complexo diálogo de fatores abióticos, provenientes de ordem química e física, e bióticos, consistentes nas plurais e diversificadas formas de seres viventes. Consoante os ensinamentos de Silva, considera-se meio-ambiente como “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas” . Nesta senda, ainda, Fiorillo , ao tecer comentários acerca da acepção conceitual de meio ambiente, coloca em destaque que tal tema se assenta em um ideário jurídico indeterminado, incumbindo, ao intérprete das leis, promover o seu preenchimento. Dada à fluidez do tema, é possível colocar em evidência que o meio ambiente encontra íntima e umbilical relação com os componentes que cercam o ser humano, os quais são de imprescindível relevância para a sua existência. O Ministro Luiz Fux, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade N°. 4.029, salientou, com bastante pertinência, que:
O termo “todos”, aludido na redação do caput do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, faz menção aos já nascidos (presente geração) e ainda aqueles que estão por nascer (futura geração), cabendo àqueles zelar para que esses tenham à sua disposição, no mínimo, os recursos naturais que hoje existem. Tal fato encontra como arrimo a premissa que foi reconhecido ao gênero humano o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo de condições de vida adequada, em ambiente que permita desenvolver todas as suas potencialidades em clima de dignidade e bem-estar. Pode-se considerar como um direito transgeracional, ou seja, ultrapassa as gerações, logo, é viável afirmar que o meio-ambiente é um direito público subjetivo. Desta feita, o ideário de que o meio ambiente substancializa patrimônio público a ser imperiosamente assegurado e protegido pelos organismos sociais e pelas instituições estatais, qualificando verdadeiro encargo irrenunciável que se impõe, objetivando sempre o benefício das presentes e das futuras gerações, incumbindo tanto ao Poder Público quanto à coletividade considerada em si mesma. Assim, decorrente de tal fato, produz efeito erga mones, sendo, portanto, oponível contra a todos, incluindo pessoa física/natural ou jurídica, de direito público interno ou externo, ou mesmo de direito privado, como também ente estatal, autarquia, fundação ou sociedade de economia mista. Impera, também, evidenciar que, como um direito difuso, não subiste a possibilidade de quantificar quantas são as pessoas atingidas, pois a poluição não afeta tão só a população local, mas sim toda a humanidade, pois a coletividade é indeterminada. Nesta senda, o direito à interidade do meio ambiente substancializa verdadeira prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, ressoando a expressão robusta de um poder deferido, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas num sentido mais amplo, atribuído à própria coletividade social. Com a nova sistemática entabulada pela redação do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , o meio ambiente passou a ter autonomia, tal seja não está vinculada a lesões perpetradas contra o ser humano para se agasalhar das reprimendas a serem utilizadas em relação ao ato perpetrado. Figura-se, ergo, como bem de uso comum do povo o segundo pilar que dá corpo aos sustentáculos do tema em tela. O axioma a ser esmiuçado, está atrelado o meio-ambiente como vetor da sadia qualidade de vida, ou seja, manifesta-se na salubridade, precipuamente, ao vincular a espécie humana está se tratando do bem-estar e condições mínimas de existência. Igualmente, o sustentáculo em análise se corporifica também na higidez, ao cumprir os preceitos de ecologicamente equilibrado, salvaguardando a vida em todas as suas formas (diversidade de espécies). Por derradeiro, o quarto pilar é a corresponsabilidade, que impõe ao Poder Público o dever geral de se responsabilizar por todos os elementos que integram o meio ambiente, assim como a condição positiva de atuar em prol de resguardar. Igualmente, tem a obrigação de atuar no sentido de zelar, defender e preservar, asseverando que o meio-ambiente permaneça intacto. Aliás, este último se diferencia de conservar que permite a ação antrópica, viabilizando melhorias no meio ambiente, trabalhando com as premissas de desenvolvimento sustentável, aliando progresso e conservação. Por seu turno, o cidadão tem o dever negativo, que se apresenta ao não poluir nem agredir o meio-ambiente com sua ação. Além disso, em razão da referida corresponsabilidade, são titulares do meio ambiente os cidadãos da presente e da futura geração. Em tom de arremate, é possível destacar que a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresarias nem manter dependência de motivações de âmago essencialmente econômico, notadamente quando estiver presente a atividade econômica, considerada as ordenanças constitucionais que a norteiam, estando, dentre outros corolários, subordinadas ao preceito que privilegia a defesa do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. O corolário do desenvolvimento sustentável, além de estar impregnando de aspecto essencialmente constitucional, encontra guarida legitimadora em compromissos e tratados internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro, os quais representam fator de obtenção do justo equilíbrio entre os reclamos da economia e os da ecologia, porém, a invocação desse preceito, quando materializada situação de conflito entre valores constitucionais e proeminentes, a uma condição inafastável, cuja observância não reste comprometida nem esvaziada do aspecto essencial de um dos mais relevantes direitos fundamentais, qual seja: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações.
3 A Afirmação Jurisprudencial do Princípio In dubio pro nature no Cenário Jurídico Brasileiro Em uma primeira plana, necessário faz-se destacar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, expressamente entalhado na redação do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , apresenta robusta moldura de solidariedade, refletindo, via de consequência, os ideários alicerçadores dos direitos de terceira dimensão. Com efeitos, os direitos de fraternidade encontram como ponto de escora a busca pela preservação da coletividade, privilegiando característicos transindividuais, em especial no que concerne à promoção da humanidade e a concreção de sua potencialidade, concedendo substancial enfoque para os direitos difusos. Com o escopo de ilustrar o assinalado, é possível trazer à baila, como exemplos de direitos encampados sob a rubrica em destaque, o direito ao meio ambiente equilibrado, à saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos, a proteção e defesa do consumidor, além de outros direitos considerados como difusos. Como Bonavides destaca, “dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo” ou de um Ente Estatal. Neste diapasão, é verificável que a consolidação dos direitos albergados pela terceira dimensão tende a identificar a existência de valores referentes a uma determinada categoria de pessoas, analisadas na condição de unidade, não mais subsiste a típica fragmentação individualista de seus integrantes, preterindo, desta maneira, a ultrapassada ótica estruturada no individualismo. Frise-se que os valores transindividuais não orbitam tão somente em torno de especificados indivíduos; ao contrário, incidem sobre a coletividade, de maneira irrestrita. No mais, os direitos de fraternidade são considerados difusos, em razão de não terem um titular individual, mas sim um liame entre os seus plurais titulares que decorre de simples circunstância fática. Com o escopo de ilustrar, de maneira pertinente, as ponderações vertidas, insta trazer à colação o robusto entendimento explicitado pelo Ministro Celso de Mello, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade N°. 1.856/RJ, em especial quando destaca:
Ademais, acrescentar faz-se mister que o ideário de solidariedade alberga justamente um sucedâneo de direitos que contemplam a coletividade na condição de unidade, não se atendendo a característicos diferenciadores ou mesmo particularidades segregadoras. Com pertinência, Motta e Barchet lecionam que “os direitos de terceira geração possuem natureza essencialmente transindividual, porquanto não possuem destinatários especificados, como os de primeira e segunda geração, abrangendo a coletividade como um todo” . Desta feita, são direitos de titularidade difusa ou coletiva, alcançando destinatários indeterminados ou, ainda, de difícil determinação. Ora, os direitos em comento estão vinculados a valores de fraternidade ou solidariedade, sendo traduzidos de um ideal intergeracional, que liga as gerações presentes às futuras, a partir da percepção de que a qualidade de vida destas depende sobremaneira do modo de vida daquelas. Dos ensinamentos dos célebres doutrinadores, percebe-se que o caráter difuso de tais direitos permite a abrangência às gerações futuras, razão pela qual, a valorização destes é de extrema relevância. “Têm primeiro por destinatários o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta” . A respeito do assunto, com bastante pertinência, Motta e Barchet , em seu magistério, ensinam que os direitos de terceira dimensão surgiram como “soluções” à degradação das liberdades, à deterioração dos direitos fundamentais em virtude do uso prejudicial das modernas tecnologias e desigualdade socioeconômica vigente entre as diferentes nações. Ultrapassadas as ponderações supramencionadas, convém voltar um olhar analítico para a proeminência do princípio in dubio pro nature, denominado por um segmento doutrinário de in dubio pro ambiente, notadamente na condição de vetor de inspiração da construção de uma hermenêutica ambiental. Como bem espanca Paulo José Leite Farias, ao abordar o tema em testilha, “o princípio in dubio pro natura deve constituir um princípio inspirador da interpretação. Isto significa que, nos casos em que não for possível uma interpretação unívoca, a escolha deve recair sobre a interpretação mais favorável ao meio ambiente” . Nesta esteira, é possível observar que o dogma em comento constitui em um verdadeiro cânon inspirador de interpretação, ou seja, buscando promover a dignidade da pessoa humana e a paz social, dentro da ramificação ambiental da Ciência Jurídica, a proteção do meio ambiente é trazida como elemento catalizador da valoração da vida, bem como medida de solução às questões reparatórias, para tanto, devendo ser reconhecido como tal pelo Poder Judiciário. Cuida salientar que os feixes axiomáticos irradiados pelo corolário em comento já encontram descanso no entendimento jurisprudencial, sendo possível, inclusive, transcrever o paradigmático julgado:
Assim sendo, como pavilhões norteadores, na dúvida, que seja protegido o ambiente e o homem, sua saúde, sua segurança e sua vida, a fim de conferir concreção aos ideários sustentadores da dignidade da pessoa humana em suas complexas e diversificadas manifestações. Com destaque, a valoração do princípio em comento, notadamente na condição de sustentáculo da hermenêutica jurídica ambiental, inspirada na novel visão de preservação do meio ambiente, reclama uma interpretação concatenada com os anseios da coletividade, notadamente quando houver conflito de normas, devendo-se, in casu, conferir destaque para uma análise que busque a prevalência da norma que mais proteja o meio ambiente, desde eu as normas concorrentes sejam provenientes de entes igualmente habilitados para legislar acerca do tema. É possível, neste cenário, evidenciar que o corolário in dubio pro natura apresenta-se como uma clara manifestação dos ideários de solidariedade transindividual, objetivando o estabelecimento de diplomas legislativos que busquem a promoção do indivíduo, tanto das presentes quanto das futuras gerações, por meio da preservação ambiental.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 22 jun. 2013
BRASIL. Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 22 jun. 2013
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: . Acesso em 22 jun. 2013
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: . Acesso em 22 jun. 2013
BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: . Acesso em 22 jun. 2013
VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: . Acesso em 22 jun. 2013
Código da publicação: 2913
RANGEL, Tauã Lima Verdan..A Afirmação Jurisprudencial do Princípio In dubio pro nature no Cenário Jurídico Brasileiro. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 31, nº 1129. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-ambiental/2913/a-afirmacao-jurisprudencial-principio-in-dubio-pro-nature-cenario-juridico-brasileiro. Acesso em 27 dez. 2013.

References: In dubio
In dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in casu
In dubio
In dubio
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 225
 artigo 225
In dubio
 artigo 225
in dubio
in dubio
in dubio
in casu
in dubio
In dubio