Source: http://www.direitouerj.org.br/2005/biblioteca/Catalogo_Teses/2001_a_2003/dissertacoes01.htm
Timestamp: 2015-08-30 07:47:08+00:00

Document:
ANDRADE, Rodrigo Fonseca Alves de. O significado jur�dico da prote��o ao conte�do essencial dos direitos fundamentais : perman�ncia e mudan�a na Constitui��o brasileira de 1988. 2001. 180 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Paulo Braga Galv�o
Linha de pesquisa: Transforma��es do estado contempor�neo
Classifica��o: 342(81) A553s
Resumo: O objetivo do trabalho � apontar o significado que a prote��o ao conte�do essencial dos direitos fundamentais encerra no ordenamento jur�dico brasileiro. Busca-se tra�ar par�metros para o que envolve o respeito aos direitos fundamentais; no contexto da tens�o entre poder constituinte origin�rio e reformador.
Para tanto, � que o Cap�tulo I do estudo � dedicado �s rela��es entre os dois ideais b�sicos que norteiam as democracias constitucionais: a participa��o do povo nas decis�es coletivas e a conforma��o do exerc�cio do poder estatal pelo direito.
No Cap�tulo II, pretende-se analisar a dicotomia entre poder constituinte origin�rio e reformador por sua vez, o Cap�tulo III toma por abjeto a constru��o de uma tipologia dos limites do poder constituinte reformador. o Cap�tulo IV se volta para o estudo da continuidade material de um ordenamento. Intenta-se pesquisar o valor jur�dico dos limites substanciais � compet�ncia reformadora.
A partir desse instante, passa-se ao exame mais pr�ximo, sobre o que o respeito ao conte�do essencial dos direitos fundamentais envolve. � no Cap�tulo V que ser�o tomadas as posi��es sobre as grandes quest�es referentes ao sentido que o instituto em foco pode alcan�ar. O Cap�tulo VI se presta a enfrentar os problemas sobre o instituto no ordenamento jur�dico brasileiro vigente. Assim � que sobretudo se procura demonstrar como a mencionada prote��o se insere no direito brasileiro.
Ao final deste estudo, no Cap�tulo VII, em disposi��es objetivas, sintetiza-se as id�ias fundamentais que percorrem a disserta��o.
Em uma palavra: o trabalho em exame busca precisar o sentido da express�o constitucional pela qual se visa que uma emenda a constitui��o tenda a abolir os direitos e garantias individuais. (DATACAPES)
ARAG�O, Alexandre Santos de. A fun��o e a posi��o das ag�ncias reguladoras no estado contempor�neo. 2001. 513 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Paulo Galv�o
Co-orientador: Odete Medauar
Linha de pesquisa: Transforma��es do estado contempor�neo Classifica��o: 35.07(81) A659f
Resumo: Uma abordagem do fen�meno do surgimento das agencias reguladoras independentes no Estado contempor�neo. Apesar do foco ser o Brasil, a quest�o � analisada do ponto de vista global, j� que a multiplica��o destas entidades tem se verificado desde os anos 80 em quase todos os pa�ses ocidentais. O exame � feito partindo-se dos aspectos mais gerais, como a rela��o entre o Direito e a economia, o conceito de regula��o, a sua historia e a nossa ordem econ�mica- constitucional, at� as pol�micas espec�ficas do direito positivo brasileiro. (DATACAPES)
BITTENCOURT, Marcelo Moutinho Ramalho. Os princ�pios e garantias constitucionais do indiv�duo no processo penal. 2001. 115 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Vicente de Paulo Barretto
Linha de pesquisa: Princ�pios e normas jur�dicas
Classifica��o: 342:343.2 B624p Resumo: Com o advento da Constitui��o de 1988, uma s�rie de direitos e garantias individuais foram conferidos � nossa popula��o, destacando-se, principalmente, as regras e princ�pios aplic�veis em sede processual penal, �nico instrumento vi�vel para aplica��o de pena e para priva��o de liberdade dos cidad�os.
Por se tratar de um direito fundamental, a liberdade, tal qual a vida, se traduz como um bem jur�dico extremamente relevante e as regras respons�veis por sua constri��o, merecem receber uma interpreta��o em conson�ncia com o texto constitucional.
Ent�o, o presente estudo aborda uma s�rie de princ�pios e garantias constitucionais �nsitos ao processo penal, procurando estabelecer o alcance dessas regras, bem como analisa os pontos que despertam maior discuss�o e controv�rsias no cotidiano forense. (AU)
C�MARA, Jorge Lu�s Fortes Pinheiro da. A cria��o jur�dica contempor�nea nas perspectivas dos direitos humanos. 2001.228 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Linha de pesquisa: Direitos humanos e �tica
Classifica��o: 342.7 C172
Resumo: A presente disserta��o tem por finalidade elaborar uma pesquisa sobre os fundamentos l�gicos atribu�dos �s normas jur�dicas e estabelecer um par�metro de validades atrav�s do confronto entre o discurso fundante e a realidade decorrente da incid�ncia da norma no mundo dos fatos. Da percep��o resultante deste confronto parte-se para estabelecer uma an�lise sobre os direitos humanos no �mbito da mesma rela��o entre discurso fundante e realidade da incid�ncia. Da conclus�o decorre uma necess�ria reflex�o sobre modernidade dos direitos humanos e a institui��o destes, por seu fundamento �tico, enquanto um modelo ou paradigma para os demais direitos. (AU)
GOMES, Fabio Odilon Alves. Obriga��es em moeda estrangeira no direito brasileiro : crit�rios de convers�o adotados pelos tribunais superiores. 2001. 173 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e da Integra��o Econ�mica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Ana Cristina Paulo Pereira
Co-orientador: Jo�o Paulo de Almeida Magalh�es
Linha de pesquisa: Rela��es jur�dicas privadas e sociedade
Classifica��o: 347.752 G633o
Resumo: Desde a promulga��o do C�digo Comercial Brasileiro, foram admitidas estipula��es de moeda estrangeira em ordem jur�dica nacional. A permiss�o alcan�ou tanto as obriga��es constitu�das em territ�rio nacional como aquelas resultantes de pagamentos internacionais. Essas regras poderiam ter de aplica��es gerais � como a disposta no art. 947, CCB � ou espec�fica � como a disposta no art. 213 da Lei das Fal�ncias. No s�culo passado, porem, leis monet�rias como o Dec. 23.501/33 e o Decreto-lei 857/69 vedaram a estipula��o de ouro e de outra moeda de pagamento diferente da moeda corrente nacional. Ent�o, era necess�rio, que o Judici�rio fixasse crit�rios de convers�o para obriga��es em moeda estrangeira, sendo levado em conta o lugar da estipula��o, o momento da estipula��o, as esp�cies de estipula��o e, em alguns casos, definindo a taxa de cambio a ser aplicada.
Examinando as decis�es proferidas pelos Tribunais Superiores, verificamos, a partir da evolu��o das regras obrigacionais e monet�rias que, para as estipula��es em territ�rio nacional, o momento de convers�o adotado, devido ao fato de serem nulas, foi da constitui��o da obriga��o. Por for�a da Lei 8.880/84, tem-se admitido, entretanto, a utiliza��o de moeda estrangeira nas opera��es de arrendamento mercantil. Para as obriga��es contidas nas exce��es estabelecidas pelas leis monet�rias, os crit�rios variam entre a data da quebra do contrato, a data de julgamento e a data do efetivo pagamento, entre outros. Em conclus�o, sistematizamos estes crit�rios, destacando outros aspectos relevantes � dentre eles, o tipo de taxa de c�mbio a ser usada, e um poss�vel crit�rio para sua defini��o. (AU)
HISSA, Rosemary Martins. Processo e cidadania. 2001. 109 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Linha de pesquisa: Acesso � justi�a e tutela dos direitos
Classifica��o: 342.72/.73 H673p
Resumo: Os direitos da cidadania n�o se restringem aos direitos pol�ticos do indiv�duo, englobando tamb�m outros direitos que ligam o indiv�duo ao Estado. Dentre os direitos do cidad�o est� o acesso � justi�a, que encontra no processo seu instrumento de manifesta��o concreta. O exerc�cio da cidadania s� ser� efetivo se este instrumento estiver dispon�vel a todos e se seu tr�mite for desenvolvido mediante t�cnicas voltadas para a obten��o da solu��o justa do conflito, cumprindo sua fun��o social e tornando-se uma realidade. Para tanto, al�m dos meios materiais, � indispens�vel que os operadores do direito se empenhem em eliminar o tecnicismo exacerbado, assumindo o compromisso na busca da justi�a social. (AU)
KALICHSZTEIN, Juliana. Os sistemas de homologa��o das senten�as arbitrais estrangeiras no ordenamento jur�dico brasileiro. 2001. 296 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Carmen Tiburcio
Linha de pesquisa: Transforma��o da ordem internacional.
Classifica��o: 347.951(81) K145
Resumo: Com o advento da nova Lei de Arbitragem brasileira � Lei 9307/96 � que equiparou o laudo arbitral � senten�a judicial, eliminou-se o sistema de dupla homologa��o arraigado � cultura do pa�s. Privilegia-se o princ�pio da autonomia da vontade, permitindo o requerimento de reconhecimento e execu��o diretamente ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo deste estudo � demonstrar que, at� o presente momento, vigoram no Brasil sete tipos diferentes do Sistema de Homologa��o de Senten�as Estrangeiras. Isto porque a pr�pria Lei estipula que a senten�a arbitral estrangeira ser� reconhecida ou executada no Brasil em conformidade com os tratados internacionais, com efic�cia no ordenamento interno e somente na aus�ncia destes documentos internacionais ser�o regidos de acordo com os termos desta Lei. Sendo assim, sua aplica��o � de car�ter supletivo, deduzindo-se que, com a ades�o de nosso pa�s a novos tratados, ficar� cada vez mais reduzida a sua aplicabilidade direta. (AU)
LOULA, Maria Rosa Guimar�es. Coopera��o jurisdicional no Mercosul. 2001. 106 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Linha de pesquisa: Transforma��o da ordem internacional
Classifica��o: 341.232 L888c
Resumo: Nosso estudo se divide em quatro cap�tulos. O primeiro se dedica � an�lise do texto de L�s Le�as, que estabelece a infra-estrutura da coopera��o judicial na regi�o do Mercosul. Nesta parte de trabalho, fiscalizaremos principalmente a quest�o da homologa��o da senten�a estrangeira e do �exequatur� das castas rogat�rias. No segundo cap�tulo deste estudo, nos debru�aremos sobre as regras da coopera��o judicial, quando a rela��o jur�dica base for uma rela��o contratual. Analisaremos o Protocolo de Buenos Aires sobre a jurisdi��o internacional, destacando a determina��o do foro competente. O cap�tulo seguinte trata do Protocolo de Ouro Preto, sobre as medidas cautelares. Este texto introduz v�rias inova��es no Brasil em rela��o �s cartas rogat�rias de conte�do execut�rio e sobre esse ponto nos determos acuradamente. O quarto cap�tulo analisa dois textos do Mercosul, que tratam de temas espec�ficos. O Protocolo de Santa Maria versa sobre o regramento processual das lides que tratam das rela��es de consumo. J� o Protocolo de S�o Luiz cuida dos processos em que a lide tem origem em acidentes de transito. (DATACAPES) D009
MARTINS, Cristiano Franco. Princ�pio federativo e mudan�a constitucional : limites e possibilidades na Constitui��o brasileira de 1988. 2001. 207 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Linha de pesquisa: Transforma��es do estado contempor�neo Classifica��o: 342.4(81) M386p
Resumo: O objetivo da disserta��o apresentada � contribuir para o desenvolvimento do tema do Poder Reformador Constituinte, especificamente na quest�o do princ�pio federativo.
A falta de defini��es precisas quanto a possibilidades e limites de mudan�a no pacto federativo dep�e, na pr�tica, contra o pr�prio sistema que se pretende preservar. Da� o interesse nessa linha de pesquisa.
A disserta��o oferece algumas conclus�es a partir do estudo das caracter�sticas fundamentais do princ�pio federativo, da rela��o entre constitucionalismo e federalismo e da jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal. (DATACAPES)
OLIVEIRA, Beatriz Leal de. A import�ncia do papel do minist�rio p�blico diante das peculiaridades dos juizados especiais criminais. 2001. 166 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Ester Kosovski
Linha de pesquisa: Viol�ncia e criminalidade
Classifica��o: 347.994(81) O48i
Resumo: Este trabalho � resultado de um somat�rio de experi�ncias vividas no Juizado Especial Criminal de S�o Gon�alo/RJ e pretende cuidar da import�ncia do papel do Promotor de Justi�a na aplica��o da Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), procurando ressaltar o papel pedag�gico que deve desempenhar na aplica��o dos novos institutos despenalizados, introduzidos no ordenamento jur�dico brasileiro, bem como a necessidade de integra��o entre os agentes de mudan�a que interferem no procedimento.
Procura analisar ainda, a import�ncia da aproxima��o do Promotor de Justi�a com a sociedade em geral, e em particular, com a comunidade local para que seja dada uma resposta a altura da expectativa que a popula��o tem. (AU)nharJuizados Especiais Criminais), procurando ressaltaronaisi�a social. juridico D011
OLIVEIRA, Maria de Fatima Berardinelli Arraes de. Tribunal arbitral do Mercosul : Argentina x Brasil � 1� caso. 2001. 241 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e da Integra��o Econ�mica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Nadia de Ara�jo
Classifica��o: 341.63 O48t
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo de estudo controv�rsia levada em Tribunal Arbitral ad hoc do MERCOSUL, que culminou com a emiss�o do 1� laudo arbitral do MERCOSUL.
Trata-se de reclama��o apresentada pela Argentina contra os procedimentos brasileiros de licenciamento de importa��es, contidos nos regulamentos expedidos pelo Departamento de Opera��es de Com�rcio Exterior, da Secretaria de Com�rcio Exterior, de n� 37, de 1997 e de n�s 7 e 23, de 1988. Segundo o Governo argentino, tais regulamentos constitu�am restri��es n�o tarif�rias, que dificultavam o acesso das exporta��es daquele pa�s ao mercado brasileiro e, nessa condi��o, violavam os compromissos firmados pelos pa�ses membros do MERCOSUL, devendo portanto ser eliminadas. A disserta��o visou analisar o caso � luz dos princ�pios da teoria da integra��o e dos fundamentos jur�dicos do MERCOSUL, levando em conta tamb�m os dispositivos acordados sobre licenciamento de importa��es no �mbito da Organiza��o Mundial do Comercio e laudos arbitrais posteriormente emitidos em quest�es envolvendo a participa��o brasileira, encaminhadas ao mecanismo de solu��o de controv�rsias do MERCOSUL. (AU)
PIATIGORSKY, M�rcia Vieira. O Papel do minist�rio p�blico em prol da efetividade dos direitos humanos, � luz do direito internacional dos direitos humanos interamericano e do ordenamento jur�dico interno. [2001?]. 261 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: N�dia de Ara�jo
Classifica��o: 341.2 P582p
Resumo: A presente disserta��o aborda a tem�tica dos Direitos Humanos, enfatizando os Direitos das Pessoas Portadoras de Defici�ncia, sob a �tica de sua efetividade, tendo como refer�ncia a Constitui��o de 1988, os Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, a legisla��o interna e as atribui��es outorgadas ao Minist�rio P�blico. A partir da an�lise e interpreta��o das normas supramencionadas procura-se dotar os direitos da pessoa portadora de defici�ncia de uma maior efic�cia, buscando encontrar mecanismos e apresentar propostas para a efetiva implementa��o e concretiza��o desses direitos, especialmente por meio da atua��o do Minist�rio P�blico, j� que a Constitui��o lhe atribui a miss�o de defender o Estado Democr�tico de Direito, promovendo e preservando os direitos humanos, que s�o inerentes aquele, incumbindo-lhe, assim, a defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis. Para o exerc�cio de tal mister foram conferidos � Institui��o diversos poderes, garantias e instrumentos, previstos na Constitui��o e em lei. Portanto, pretende-se relacionar as atribui��es do Minist�rio P�blico com a defesa dos Direitos Humanos, em particular com os Direitos das Pessoas Portadoras de Defici�ncia, levando em considera��o n�o s� o Direito Nacional, mas tamb�m o Direito Internacional dos Direitos Humanos, cuja aplica��o merece ser melhor desenvolvida e esclarecida em nosso pa�s. (DATACAPES)
REIS, Jos� Carlos Vasconcellos dos. As normas constitucionais program�ticas e o controle do Estado. 2001. 190 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Classifica��o: 342.4 R375n
Resumo: Estudo das normas constitucionais program�ticas (aquelas que estabelecem finalidades a alcan�ar e valores a preservar na atua��o estatal) como fundamento para o controle dos atos do Estado pelo Poder Judici�rio. An�lise de suas origens hist�ricas. Sua caracteriza��o, em confronto com outras esp�cies de normas constitucionais. Estudo de sua efic�cia jur�dica (com caracter�sticas similares � dos princ�pios), bem como das situa��es jur�dicas subjetivas positivas e negativas que essas normas originam. An�lise dos limites jur�dicos impostos ao exerc�cio do poder discricion�rio, com �nfase no papel de submet�-lo a controle pelo Poder Judici�rio. Refer�ncia ao princ�pio da separa��o de poderes como fundamento e limite do controle jurisdicional dos atos do Estado. Compreens�o do controle jurisdicional como uma das vias de concretiza��o das normas program�ticas e de participa��o da cidadania na fiscaliza��o das escolhas p�blicas, mencionando-se alguns instrumentos processuais aptos a essa tarefa. (AU)
ROSSANI GARCEZ, Jos� Maria. Elementos relevantes da arbitragem internacional privada e sua intera��o com a lei brasileira de arbitragem. 2001. 225 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e da Integra��o Econ�mica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Classifica��o: 341.63 R827e
Resumo: Este trabalho trata de algumas quest�es relevantes envolvendo a arbitragem internacional e a intera��o com a Lei Brasileira de Arbitragem e ela, focalizando a legisla��o comparada, as Conven��es Internacionais sobre o Reconhecimento e Execu��o de Senten�as Arbitrais Estrangeiras, a doutrina e a jurisprud�ncia, nacional e estrangeira, assim como os procedimentos aplicados pelos �rbitros na solu��o de disputas provenientes de contratos comerciais internacionais.
A arbitragem, sobretudo a internacional, demanda um razo�vel esfor�o de divulga��o em nosso pa�s, para que se consolide uma cultura arbitral local. Nesse aspecto o estudo feito a seguir tem o primeiro m�rito de divulg�-la. De outro lado, embora a Lei 9.307/96 apresente uma fei��o moderna, compreendendo conceitos liberais aplic�veis � arbitragem internacional, como, entre n�s, a pr�tica da arbitragem internacional ainda � incipiente. Levara algum tempo para que sejam fixados e consolidados no Brasil, atrav�s da jurisprud�ncia, alguns desses importantes aspectos a ela relacionados.
Assim, acreditamos que um estudo como esse poder� ser de utilidade ao antecipar estas quest�es e as especula��es sobre o que ser� constru�do no Brasil a respeito. (AU)
SANTOS, Erika Piedade da Silva. O poder tutelar e a constru��o do direito da inf�ncia e juventude no Brasil : do direito do �menor� aos direitos da crian�a e do adolescente. 2001. 92 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Jorge Coelho
Linha de pesquisa: Novos instrumentos jur�dicos
Classifica��o: 347.642(81) S237
Resumo: O trabalho objetiva problemizar os atravessamentos s�cio-pol�ticos dianta [sic] da tem�tica da menoridade, que culminam por produzir textos legais espec�ficos sobre a quest�o.
Dessa forma, refletiremos sobre a constitui��o e emerg�ncia do conceito do �menor� e suas implica��es representacionais na sociedade brasileira.
A produ��o das tr�s legisla��es atinentes a inf�ncia e juventude ser� igualmente considerada, objetivando-se investigar como o processo de constitui��o de categoria �menor� se reflete ainda hoje no atual diploma vigente: lei 8.069/90.
O processo de criminaliza��o de parte da popula��o infanto-juvenil ser� avaliado a luz das contribui��es dos pactos internacionais de defesa dos Direitos Humanos, na correla��o entre a concep��o doutrinaria proposta pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente e sua aplica��o diante da categoria �menor infrator/adolescente em conflito com a lei�. (AU)
SANTOS, Ligia Portes. Abuso de poder e o sistema penitenci�rio. 2001. 2 v. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Classifica��o: 343.82 S237a
Resumo: Uma vis�o dos abusos de poder sob o enfoque penal � apresentada neste trabalho. Para tanto, s�o estudados conceitos fundamentais como os de �tica, Justi�a e Direito e examinada a teoria do �etiquetamento� ou da �rotula��o�. Argumenta-se que � a pr�pria sociedade que cria condi��es para o aumento da criminalidade ao permitir que comunidades inteiras vivam em condi��es de mis�ria absoluta, rotulando-as a seguir de marginais. O estudo de casa desenvolvido em unidades prisionais do Rio de Janeiro demonstra que existe abuso de poder por parte do Estado ao permitir que se mantenham as atuais condi��es do encarceramento que n�o garantem condi��es m�nimas de dignidade aos encarcerados e impedem, por via de conseq��ncia, sua ressocializa��o. Entre os princ�pios e direitos constitucionais conferidos aos cidad�os, alguns podem ser ponderados ou suprimidos temporariamente, em determinadas circunst�ncias. Outros, no entanto, s�o inegoci�veis, como se d� com o principio fundamental que garante a dignidade humana. O Estado que n�o respeita esse fundamento b�sico da Constitui��o, certamente comete abusos de poder. (AU)
SANTOS, Margaret de Olivaes Valle dos. Comiss�es parlamentares de inqu�rito e viola��es ao direito fundamental � privacidade : o papel do estado democr�tico de direito na garantia direitos fundamentais. 2001. 273 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Classifica��o: 347.121 S237c
Resumo: Um dos temas que tem suscitado maior interesse e estudo no Direito contempor�neo � a quest�o dos direitos fundamentais do homem, como substrato dos objetivos e dos princ�pios fundamentais que informam o Estado Democr�tico de Direito. A inser��o do princ�pio da dignidade do homem, como um dos fundamentos do Estado Democr�tico de Direito, inaugurado pela Constitui��o Brasileira de 1988, dele defluindo os demais direitos fundamentais, foi respons�vel por conferir, ao ordenamento jur�dico, uma unidade sist�mica. O reconhecimento, pelo texto constitucional brasileiro, do princ�pio da dignidade do homem como fundamento do Estado Democr�tico de Direito, importa em considerar a exist�ncia, na verdade, de uma cl�usula geral de tutela da pessoa humana, de sua personalidade e dos direitos que lhe s�o pr�prios. Os princ�pios constitucionais da dignidade da pessoa humana e solidariedade sociais garantem, n�o s�, a limita��o do Poder do Estado, bem como, uma limita��o da vontade do particular em suas rela��es com outros particulares. Partindo da an�lise do direito � privacidade, e de como, na tutela de outros direitos do mesmo calibre, se processam os limites postos ao seu exerc�cio, chega-se a constata��o da relatividade de todos os direitos fundamentais, e, via de conseq��ncia, a ocorr�ncia, na pr�tica, de colis�o, entre tais direitos. (AU)
SOUZA, Olney Ladeira de. A globaliza��o e o direito internacional do trabalho. 2001. 128 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Vicente de Paulo Barretto Linha de pesquisa: Direitos humanos e �tica
Classifica��o: 349.2 S729g
Resumo: O tema � desenvolvido em duas linhas � a Globaliza��o e o Direito Internacional do Trabalho, - o que possibilita confrontar-se nos respectivos desdobramentos as dessemelhan�as com que s�o tratadas as rela��es trabalhistas. A globaliza��o tem a tend�ncia a suprimir as medidas de prote��o ao trabalho e os direitos do trabalhador. O Direito Internacional do Trabalho tanto na doutrina, quanto nas suas normas objetiva continuar a constru��o de um corpo mais amplo de medidas para a prote��o ao trabalho e ao trabalhador.
Na abordagem da globaliza��o enfatiza-se o dimensionamento econ�mico e sua vanguarda produtiva, a empresa transnacional, e suas repercuss�es no contexto das rela��es trabalhistas. Na outra linha, s�o examinadas: a evolu��o do Direito Internacional do Trabalho, a Organiza��o Internacional do Trabalho, seu estatuto constitucional e os instrumentos jur�dicos gerados naquela agencia especializada da ONY, bem como a problem�tica envolvida no processo de incorpora��o da Conven��o Internacional do Trabalho ao direito nacional. (AU)
VIEIRA, Marta Gorini. As cartas rogat�rias passivas execut�rias no direito brasileiro. 2001. 95 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Classifica��o: 347.938(81) V658c
Resumo: O tema central desta disserta��o � o exame da possibilidade do cumprimento de uma carta rogat�ria passiva execut�ria no Brasil, a partir de uma an�lise da legisla��o, da doutrina e da jurisprud�ncia brasileiras. O exame do direito brasileiro revela que o objeto de uma carta rogat�ria, assim como o procedimento utilizado e os requisitos analisados para o seu efetivo cumprimento n�o caracterizam o instrumento como carta rogat�ria, visto que n�o atingem a sua natureza intr�nseca. Partindo desse principio, o estudo pretende determinar quando � poss�vel o cumprimento de uma carta rogat�ria passiva execut�ria no Brasil. Para tanto, o trabalho considera que existem procedimentos e requisitos espec�ficos de acordo com o instrumento legal utilizado e que ser�o apresentados e examinados nesta pesquisa. (AU)
WEISS, Fernando Jos� Lemme. Tributa��o e justi�a social. 2001. 188 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Classifica��o: 336.2.01 W429t
Resumo: Trata-se de um trabalho voltado a analisar a legitimidade das ren�ncias fiscais, habitualmente concedidas de forma desarrazoada no Brasil. Inicio com um estudo sobre as origens da injusti�a fiscal t�o arraigada entre n�s. Por ainda n�o existir consenso social acerca do dever fundamental de pagar tributos, os poderes constitu�dos, muito freq�entemente, excluem do �nus tribut�rio alguns agentes econ�micos pautados em interpreta��es literais da Constitui��o ou das leis. Procuro demonstrar que esta postura anti-ison�mica obt�m respaldo social, entre outros motivos, em raz�o da recorrente compara��o entre os Direitos Tribut�rio e Penal, que tem por efeito principal assemelhar a incid�ncia tribut�ria com a pena. A aus�ncia de utiliza��o concreta do principio da capacidade contributiva, como crit�rio para o estabelecimento e manuten��o das ren�ncias tribut�rias, influencia os sucessivos constituintes brasileiros, que v�m na tributa��o uma potencial forma de ofensa a princ�pios democr�ticos e de liberdade. O trabalho tamb�m analisa os excessos da Administra��o Fazend�ria, que utiliza o mesmo tendencioso m�todo de interpreta��o literal para tomar dram�tica a vida dos contribuintes. S�o estudados dois importantes projetos em curso no Congresso; o do C�digo de Defesa dos Contribuintes e o da Reforma Tribut�ria. S�o apresentadas sugest�es visando a melhoria da arrecada��o, repress�o � sonega��o, integra��o dos munic�pios no esfor�o fiscalizat�rio, simplifica��o do sistema tribut�rio, entre outras. (AU)
ABREU, Andr� Luiz Miranda de. Aspectos jur�dicos das uni�es afetivas est�veis entre pessoas do mesmo sexo. 2002. 195 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Heloisa Helena Gomes Barboza
Classifica��o: 616.89-008.442.36:340.61 A162a
Resumo: O estudo tem como objetivo apresentar um panorama sobre a assimila��o do fen�meno das rela��es homossexuais est�veis pelo Direito brasileiro, analisando as diversas concep��es doutrinarias e jurisprudenciais sobre o tema � luz dos progressos cient�ficos e modernas concep��es sobre as entidades familiares. Conclui-se ao final que o fato n�o pode mais ser deixado ao largo do reconhecimento jur�dico, sendo inclusive recomend�vel o posicionamento legislativo.
A an�lise elaborada funda-se no direito brasileiro, embora ao final tenha sido composto singelo resumo das solu��es legislativas adotadas por outros paises no que concerne a disciplina da mat�ria. (AU)
BARBEITAS, Andr� Terrigno. O sigilo banc�rio e a necessidade da pondera��o dos interesses. 2002. 159 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Linha de pesquisa: Princ�pios de normas jur�dicas
Classifica��o: 336.719.2 B233s Resumo: O sigilo banc�rio entre n�s corresponde � obriga��o imposta �s institui��es financeiras �de conservar sigilo em suas opera��es ativas e passivas e servi�os prestados� (art.38, caput e � 7�, da Lei n� 4.595/1964 e art. 1� da Lei Complementar n� 105/2000). Com o advento da Constitui��o de 1988, parcela amplamente majorit�ria da doutrina, com reflexos na jurisprud�ncia dos nossos Tribunais, passou a fazer um silogismo autom�tico do instituto em quest�o com as previs�es constitucionais de resguardo da intimidade e da vida privada (art.5�, inciso X) e de sujei��o da sua quebra � previa ordem judicial (art.5�, inciso XII). O intuito deste trabalho � o de questionar esta concep��o � luz do m�todo da pondera��o dos interesses, levando-se em conta a necessidade da constru��o de uma sociedade livre, justa e solid�ria (art.3�, inciso I, da Constitui��o Federal), o incremento das transa��es financeiras no mundo globalizado e os interesses envolvidos, mormente nos campos do sistema financeiro, do fiscal, do eleitoral, do criminal e do diplom�tico, os quais est�o a demandar o devido dimensionamento no trato do tema. (AU)
BAUMFLEK, Imaly. O cen�rio internacional e a sua influ�ncia nos contratos da ind�stria do petr�leo. 2002. 127 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e da Integra��o Econ�mica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Marilda Rosado de S� Ribeiro
Linha de pesquisa: O econ�mico na ordem jur�dica internacional
Classifica��o: 553.982:347.44 B347c
Resumo: Os contratos internacionais realizados entre os paises produtores de petr�leo e as empresas petrol�feras internacionais tiveram significativa mudan�a em um determinado per�odo na hist�ria da ind�stria do petr�leo. Tal mudan�a, na maioria dos casos coincide com o revigoramento de sentimentos nacionalistas, com os fatos hist�ricos ocorridos nestes paises, ou simplesmente pela conscientiza��o do poder de barganha que o petr�leo proporcionava?
A resposta a tal indaga��o deu origem a este estudo, que objetivou demonstrar como os contratos da ind�stria petrol�fera foram modificados e influenciados, no decorrer dos anos, pelos mais diversos eventos observados no cen�rio internacional: o fim da Era Colonial e do Imperialismo, as Grandes Guerras que assolaram a Europa e transformaram os EUA em grande pot�ncia, a cria��o da ONU e da OPEP, o desenvolvimento da ind�stria automobil�stica, e finalmente, a globaliza��o dos mercados mundiais.
Paralelamente � Hist�ria da contrata��o da Ind�stria Petrol�fera, quest�es jur�dicas de Direito Internacional s�o analisadas, como Responsabilidade Civil Internacional, Arbitragem, Contratos, Princ�pios de Direito Internacional e o papel das Organiza��es Internacionais.
Considerando a interdisciplinaridade do tema, a presente disserta��o demonstrou qu�o fascinante, complexo e importante � o estudo esmiu�ado daquele que segue sendo a matriz energ�tica mais utilizada do mundo: o petr�leo. (AU)
BOTELHO, Rodrigo Jacobina. Direitos fundamentais, desobedi�ncia e tributa��o. 2002. 171 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ricardo Lobo Torres
Classifica��o: 336.2.04 B748d Resumo: A presente disserta��o � a ser apresentada ao programa de P�s-Gradua��o da UERJ como requisito para obten��o do grau de Mestre em Direito P�blico � tem por escopo principal avaliar, sob o ponto de vista estritamente jur�dico, o comportamento do individuo que decide descumprir a lei tribut�ria. A principal investiga��o a ser feita �: sob quais fundamentos esse individuo pode deixar de cumprir tal legisla��o e sob quais formas (l�citas) que se pode dar tal descumprimento. Tal estudo tem seu in�cio nos direitos fundamentais do individuo e do cidad�o, busca na filosofia do Estado e do Direito amparo para a situa��o de dissenso e acaba por comparar a conduta daquele que desobedece a lei tribut�ria com os conhecidos institutos da evas�o fiscal e elis�o fiscal. (AU)
BRAGA, Fabiana Andrada do Amaral Rudge. O princ�pio da proporcionalidade e os atos discricion�rios da administra��o p�blica : um enfoque sobre a prote��o dos direitos fundamentais. 2002. 157 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Paulo Braga Galv�o Linha de pesquisa: Princ�pios e normas jur�dicas
Classifica��o: 35 B813p
Resumo: Ao princ�pio da proporcionalidade � reconhecido na atualidade o status de princ�pio de legitima��o das regras e princ�pios jur�dicos. No presente trabalho, propomos um estudo acerca da sua aplica��o sobre a atividade do Poder Executivo. No Estado Social Democr�tico de Direito, a atua��o do Poder P�blico n�o mais se legitima pelo simples cumprimento da lei. Com a supera��o do positivismo, inicia-se um projeto de recupera��o da for�a normativa dos princ�pios. A atividade p�blica passa a ter que buscar a sua legitima��o perante o substrato valorativo dos princ�pios consagrados na Constitui��o.
Neste contexto, o principio da proporcionalidade apresenta-se, a partir da sua concep��o procedimental, como importante instrumento de controle da atividade administrativa, oferecendo crit�rios objetivos para nortear as escolhas administrativas na sua conforma��o �s diretrizes principiol�gicas. Acreditamos que o principio da proporcionalidade oferece relevante contribui��o para a prote��o dos direitos fundamentais e para a promo��o do equil�brio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio, ao definir mais claramente os limites de atua��o de cada Poder do Estado. (AU)
CHOERI, Raul Cleber da Silva. O conceito de identidade e a redesigna��o sexual. 2002. 135 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Heloisa Helena Barboza
Classifica��o: 343.95 C545c
Resumo: O rompimento dos tabus religiosos cient�ficos e sociais, que estabeleciam r�gidos liames entre sexo, casamento e reprodu��o, acompanhado por uma flexibiliza��o legislativa, com menor inger�ncia do Estado sobre quest�es afetas � sexualidade, trouxe ao longo do ultimo s�culo uma transforma��o no tratamento dos g�neros e uma nova abordagem conceitual-valorativa da identidade sexual. A identidade sexual, como subaspecto da identidade humana, deve ser compreendida em sua estrutura dual, com um componente est�tico � o sexo biol�gico � e outro din�mico � o sexo psicossocial. Segundo as ci�ncias m�dicas e sociais, a verdadeira identidade sexual da pessoa � fornecida pela vertente din�mica, fruto da intera��o com o meio familiar e social. O presente trabalho tem por escopo examinar a identidade sexual � luz do Direito Civil brasileiro, atrav�s da reflex�o e da compreens�o do direito personal�ssimo � identidade humana e dos limites do direito � integridade f�sica, trazendo a tona in�meras quest�es te�ricas e pr�ticas decorrentes da modifica��o do estado sexual e da poss�vel modifica��o do status jur�dico da pessoa humana, em especial a do direito � cirurgia de resigna��o sexual, hoje autorizada pelo Conselho Federal de Medicina, como �nica terapia para o transexualismo. O Direito n�o pode deixar a cargo de normas deontol�gicas a regulamenta��o da mat�ria; deve, de imediato, editar legisla��o espec�fica, com base na tutela constitucional da dignidade humana, com vistas � afirma��o da identidade: o direito e o dever que cada pessoa tem de ser, externando atributos e qualidade como ser humano, irrepet�vel, e de coexistir, na medida em que � conhecida e reconhecida socialmente e pode desfrutar de uma vida social digna. (AU)
CRISTOFARO, Flavia Savio C.S. Compet�ncia internacional concorrente exclusiva : an�lise convencional, doutrin�ria e jurisprudencial. 2002. 258 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Jacob Dolinger
Classifica��o: 347.98(100) C933c
Resumo: O objetivo deste trabalho � a compreens�o do sistema de compet�ncia internacional no Brasil, analisando-se a evolu��o do tema do ponto de vista legislativo, doutrin�rio e jurisprudencial. Tamb�m ser� analisado o tratamento que a mat�ria vem recebendo nas conven��es internacionais, sobretudo nas Conven��es de Bruxelas e Lugano. A raz�o de se ter eleito essas conven��es para um estudo mais aprofundado � serem elas verdadeiros c�digos sobre jurisdi��o internacional, alem de ser prof�cua a jurisprud�ncia da Corte de Justi�a da Comunidade Europ�ia sobre o tema. Como objetivo final, pretende-se avaliar os pontos positivos e negativos do sistema de compet�ncia internacional em vigor no Brasil, de modo a permitir uma an�lise global do tema que possibilite considerar as vantagens e desvantagens de o Brasil ser signat�rio de conven��es internacionais sobre o assunto, inclusive da nova Conven��o de Haia sobre jurisdi��o e reconhecimento de senten�as estrangeiras, que se encontra em fase de discuss�o. (AU)
CUNHA, L�da Maria Guimar�es. As normas antielisivas e a desconsidera��o da personalidade jur�dica. 2002. 193 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ricardo Lobo Torres
Classifica��o: 347.721 C972n
Resumo: Desconsidera��o da personalidade jur�dica e o �mbito de sua aplica��o. Mecanismo jur�dico h�bil para alcan�ar os membros integrantes de sociedade que nessa se escudaram para a pr�tica de atos conden�veis na pressuposi��o de que n�o seriam chamados a responder. Inoponibilidade de tais atos frente ao capital social mediante a responsabiliza��o de seus autores. Inefic�cia da separa��o patrimonial s� em determinado caso concreto. Perman�ncia e continuidade da sociedade para todas as demais atividades. Preserva��o do capital social. Aplica��o da teoria no direito tribut�rio como norma antielisiva. Liberdade e limita��o do planejamento tribut�rio. A elis�o como meio eficaz de economia do imposto. Efetividade dos princ�pios constitucionais. Exerc�cio abusivo de direito legitimo alcan�ado atrav�s da fraude � lei tributaria, da aus�ncia de prop�sito mercantil, da simula��o de ato, fato ou de neg�cio jur�dico. A Lei Complementar 104 e a dissimula��o. Inefic�cia de atos ilegais perante o capital social. Alcance e aplica��o da desconsidera��o pelo Poder Judici�rio como forma de resgatar o tributo ilegalmente elidido responsabilizando diretamente o membro integrante da sociedade. Aplica��o da teoria da desconsidera��o no direito argentino. (AU)
FERRARI FILHO, S�rgio Ant�nio. A Constitui��o estadual no federalismo brasileiro e sua (des)import�ncia atual. 2002. 281 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galv�o
Linha de pesquisa: Transforma��es do estado contempor�neo Classifica��o: 342.4(81) F375c
Resumo: A proposta do trabalho � abordar o tema �constitui��o estadual� sob tr�s enfoques distintos, porem relacionados, fazendo uma s�ntese final que leve a uma conclus�o sobre a import�ncia deste instituto no Direito contempor�neo, especificamente no Brasil. As tr�s abordagens s�o o poder constituinte, o Estado federal e a norma jur�dica. Partindo das bases te�ricas sobre estes tr�s temas, procura-se rever o papel da constitui��o estadual em cada um destes contextos, criticando quando necess�rio a doutrina j� existente e propondo novas sistematiza��es e abordagens em alguns pontos. A Primeira Parte da disserta��o cont�m a exposi��o dos pressupostos te�ricos em cada um destes tr�s temas. Na Segunda Parte, � abordada a autonomia dos Estados-membros da federa��o brasileira na sua organiza��o e elabora��o de constitui��o pr�pria, incluindo uma an�lise dos textos das atuais constitui��es estaduais brasileiras. Na Terceira Parte � privilegiada a vis�o da constitui��o estadual como norma jur�dica, desdobrando-se em cap�tulos sobre a vis�o da constitui��o estadual na jurisprud�ncia. Sobre a aplica��o dos princ�pios de interpreta��o � constitui��o estadual, sobre o controle de constitucionalidade perante a carta estadual e finalmente sobre o sentimento constitucional. Na Quarta Parte, que contem as conclus�es, volta-se aos tr�s pontos de partida, extraindo as conseq��ncias destas tr�s vis�es da constitui��o estadual e oferecendo a vis�o do autor sobre a import�ncia atual da constitui��o estadual. (AU)
FREIRE, Fabiola Forain de S�. A ado��o internacional como medida excepcional no direito internacional privado brasileiro. 2002. 115 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Jacob Dolinger
Classifica��o: 341(81) F866a
Resumo: Esta pesquisa objetivou o estudo da ado��o internacional no Direito Internacional Privado Brasileiro, em especial, o significado da ado��o internacional como medida excepcional. O trabalho fundamentou-se na doutrina e na legisla��o nacionais e estrangeiras e nas conven��es internacionais sobre a mat�ria. A an�lise envolveu a evolu��o hist�rica, legal e doutrin�ria do instituto da ado��o. Toda a pesquisa teve por escopo verificar a compreens�o da ado��o internacional no Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei 8.069/90) e em conven��es como a dos Direitos da Crian�a da ONU e a de Haia relativa � Prote��o de Crian�as e � Coopera��o em Mat�ria de Ado��o Internacional de 1993. Concluiu-se que o legislador p�trio optou pela resid�ncia habitual dos adotantes e dos adotandos como regra de conex�o para a solu��o das controv�rsias sobre a mat�ria. A natureza excepcional do instituto � caracter�stica pr�pria do Direito nacional e deve ser interpretada segundo o princ�pio do melhor interesse da crian�a. Nas Conven��es Internacionais, a ado��o internacional � regida pelo princ�pio da subsidiariedade, que tamb�m deve ser interpretado conforme o maior interesse da crian�a. A ado��o internacional, portanto, consiste em mecanismo de coopera��o internacional com o objetivo de proteger as crian�as e garantir os seus direitos fundamentais. (AU)
MARQUES, Sergio Andr� Laclau Sarmento. Jurisdi��o internacional : extens�o e princ�pios. 2002. 244 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e da Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Carmen Tiburcio
Classifica��o: 341.6 M357j
Resumo: O estudo da fixa��o dos limites de atua��o dos �rg�os jurisdicionais brasileiros quando chamados a dirimir conflitos que contenham elementos de contato com ordens jur�dicas estrangeiras (incorretamente denominada "compet�ncia internacional") � uma necessidade crescente. Importante definir em que momentos imp�e-se a atua��o do julgador brasileiro e em que outros deve esta ser afastada. Trata-se de tema de absoluta atualidade e import�ncia ante o incremento da participa��o do Brasil no com�rcio jur�dico internacional, efeito do irresist�vel processo de globaliza��o das rela��es sociais, culturais e econ�micas de cada Estado. Esta nova realidade � foco de potenciais conflitos entre as partes envolvidas e exige a necess�ria interven��o do Estado, atrav�s do exerc�cio da jurisdi��o. Neste contexto, � relevante definir, com rapidez e presteza, a natureza das normas de jurisdi��o, os princ�pios que a informam � e, de um modo geral, as possibilidades que se abrem ao juiz na aplica��o destes. Este �, portanto, o escopo do presente trabalho. (AU)
MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do sistema penal. 2002. 145 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ester Kosovski
Classifica��o: 343.2 M477c
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar os principais movimentos e doutrinas que orientam a pol�tica criminal em nossos dias. Assim, abordamos o movimento de lei e ordem, o garantismo e o direito penal m�nimo, o abolicionismo e a vitimologia, sempre com a preocupa��o de fazer uma abordagem cr�tica. Nossa inten��o � possibilitar aos estudantes um contato inicial com o tema, a fim de que possam tirar suas pr�prias conclus�es sobre a mat�ria. (AU)
MOREIRA, Danielle de Andrade. Dano ambiental extrapatrimonial. 2002. 218 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ronaldo do Livramento Coutinho
Linha de pesquisa: Direito ambiental e processo de urbaniza��o Classifica��o: 349.6 M838d
Resumo: A multiplica��o dos riscos na sociedade p�s-moderna e a fragilidade da vida diante da possibilidade de destrui��o do meio ambiente imp�em dr�sticas mudan�as no comportamento humano. Desta forma, torna-se necess�ria a constru��o de uma �tica fundada na solidariedade e coopera��o de todos, traduzida no respeito � dignidade da pessoa humana.
O reconhecimento dos valores imateriais do meio ambiente e da sua import�ncia como suporte para a manuten��o da vida digna de todos os seres humanos desdobra-se na busca de mecanismos eficazes de prote��o ambiental. As peculiaridades dos danos perpetrados contra o meio ambiente e as dificuldades na sua comprova��o e valora��o demonstram com clareza a relev�ncia do tema proposto, que se justifica na necessidade de identifica��o de novos caminhos para a repara��o integral dos danos ambientais. (AU)
MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. Internet e contrata��o : panorama das rela��es contratuais eletr�nicas de consumo. 2002. 211 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Maria Celina Bodin de Moraes
Classifica��o: 347.71 M956i
Resumo: Essa disserta��o tem como objetivo analisar alguns aspectos da forma��o e execu��o das rela��es contratuais de consumo eletr�nicas, especificamente aquelas que se utilizam do ambiente Internet para se concretizarem. Para tanto, ser�o enumeradas e analisadas algumas poss�veis problem�ticas que surjam quando da utiliza��o deste meio eletr�nico, especialmente relativas � natureza transnacional da rede e as suas conseq��ncias para uma previs�vel aplica��o de leis e princ�pios. (AU)
OLIVEIRA, Carlos Santos de. O equil�brio entre as presta��es e sua repercuss�o na revis�o contratual : aplica��o aos contratos banc�rios. 2002. 211 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Maria Celina Bodin de Moraes
Linha de pesquisa: Rela��es jur�dicas privadas e sociais
Classifica��o: 347.4 O48e Resumo: O presente trabalho visa analisar as possibilidades e os limites da revis�o judicial dos contratos pelo Poder Judici�rio. Pretende responder � indaga��o de, at� que ponto pode o Juiz intervir na rela��o contratual, para restabelecer o equil�brio proporcionando a satisfa��o das partes contratantes, e realizando, segundo express�o adotada pelo Superior Tribunal de Justi�a, a justi�a contratual. A aplica��o da teoria revisional aos contratos banc�rios tem por escopo demonstrar que os contratos realizados pelas institui��es financeiras com seus respectivos clientes possuem uma carga acentuada de abusividade, a autorizar reclamos judiciais diversos no que respeita ao desequil�brio entre as presta��es. Aqueles que contratam com banco, em sua grande maioria, s�o contraentes d�beis em rela��o ao poderio econ�mico das institui��es contratantes, impedidos, pois, de discutir o conte�do das cl�usulas contratuais, fato este que, em princ�pio, justifica a revis�o do pactuado pelo Poder Judici�rio, em caso de desequil�brio das presta��es. O estudo da evolu��o das teorias revisionistas, corroborado pela aplicabilidade da cl�usula geral de boa-f� e dos princ�pios da vulnerabilidade e do abuso do direito, permitem que o Poder Judici�rio, atrav�s de uma interpreta��o atual e humanizada da legisla��o, aplique a teoria revi sionista a todas as rela��es negociais nas quais detecte desequil�brio entre as presta��es, visando, n�o a extin��o do pacto, mas a manuten��o da base contratual. Ademais, a aplica��o direta da Constitui��o Federal nas rela��es inter-privadas, com enfoque centrado na dignidade da pessoa humana, serve de fio condutor para que o Poder Judici�rio adote as linhas inovadoras do C�digo de Defesa do Consumidor, fazendo-as incidir para al�m do estatuto consumerista, permeando todo o sistema jur�dico civil vigente. (AU)
OLIVEIRA, F�bio Corr�a Souza de. O princ�pio constitucional da razoabilidade : um estudo comparativo em busca da objetividade poss�vel. 2002. 404 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galv�o
Classifica��o: 342 O48p
Resumo: O princ�pio da razoabilidade talvez seja o paradigma que melhor identifica a teoria jur�dica contempor�nea. Ele � proclamado pelas melhores produ��es jur�dicas do mundo.
Trata-se de um princ�pio geral de Direito, de um direito fundamental. � norma positivada pela Constitui��o brasileira. Em respeito a sua import�ncia basilar, o princ�pio constitucional da razoabilidade j� recebeu o t�tulo de "o princ�pio dos princ�pios". A presente disserta��o se prop�e a estudar o conte�do de tal norma magna. O nosso intuito � contribuir para a compreens�o dogm�tica do princ�pio. Assim, procuramos padr�es objetivos e seguros para a consolida��o dogm�tica do princ�pio da razoabilidade no sistema positivo p�trio. O princ�pio desperta cada vez mais a aten��o dos juristas. Em �mbito nacional, apesar da qualificada e crescente acolhida jurisprudencial e doutrin�ria, a norma da razoabilidade ainda n�o adquiriu o seu devido reconhecimento. As dificuldades enfrentadas s�o tribut�rias da crise jur�dica instalada que reflete a complexa e vacilante transi��o pela qual passa o Direito. Acreditamos no princ�pio da razoabilidade como um instrumento cr�tico essencial de progresso da Ci�ncia do Direito. Sem a pretens�o de esgotar o tema ou oferecer respostas definitivas, buscamos evidenciar a hegemonia que a referida norma ostenta no novo conhecimento constitucional que se forma na atualidade. No objetivo de aclarar a materialidade da norma da razoabilidade promovemos a sua conjuga��o com institutos centrais da dogm�tica jur�dica. Desta feita, o objeto de investiga��o � problematizado no direito positivo brasileiro a partir das caracter�sticas da Constitui��o Federal. (AU)
OLIVEIRA FILHO, Nilson Furtado de. A fixa��o do estatuto do contribuinte : uma analise da tend�ncia mundial de edi��o de normas de defesa do contribuinte. 2002. 224 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ricardo Lobo Torres
Classifica��o: 342 O48f
Resumo: O objetivo principal do trabalho ora apresentado � o estudo e a demonstra��o da import�ncia que vem sendo conferida � edi��o de leis que tratam especificamente dos direitos dos contribuintes frente a atua��o do fisco. A metodologia empregada inclui o estudo da posi��o dos direitos do contribuinte na Teoria dos Direitos Fundamentais, bem como de sua efic�cia. E feita uma an�lise descritiva dos principais diplomas legais editados at� o momento ou projetos em fase de tramita��o legislativa, com o objetivo de verificar as op��es comuns e os caminhos alternativos desenvolvidos para aprimorar a prote��o do contribuinte. Especificamente quanto ao Projeto de Lei Complementar brasileiro a an�lise se torna ainda mais critica, verificando onde o legislador sobrep�e o direito do contribuinte ao interesse do Estado em um patamar irrazo�vel. Por fim s�o feitas considera��es a t�tulo de conclus�o e sugest�o ao desenvolvimento do tema. (AU)
PANTOJA, Teresa Cristina G. Novos contornos do contrato de seguro. 2002. 102 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ricardo C�sar Pereira Lira.
Classifica��o: 347.764 P198n
Resumo: O interesse pelo presente trabalho resultou de uma perplexidade inicial, com a qual em 11 de setembro do ano de 2001 nos defrontamos, gerada pelos in�meros efeitos causados � ordem econ�mica mundial - e via de conseq��ncia � ordem jur�dica, que nos interessa �. Naquela data, diversos acontecimentos provocados por atentados terroristas mobilizaram os Estados Unidos da Am�rica. Em sua esteira, por se tratar da na��o economicamente mais poderosa do globo, diversos corol�rios s�cio-econ�micos e jur�dicos passaram a manifestar-se. Tanto no campo dos direitos humanos, drasticamente reduzidos em algumas situa��es, quanto no �mbito das rela��es empresariais e entre cidad�os, muitas modifica��es sobrevieram. Algumas s�o mais percept�veis, outras menos. No que toca ao Contrato de Seguro, objeto de nosso interesse especial, v�m sendo gradualmente alteradas as regulamenta��es espec�ficas, nas diversas inst�ncias pesquisadas. Talvez nem todas essas altera��es possam ser atribu�das aos eventos do chamado 11 de setembro, ou sequer � a��o terrorista. � poss�vel que o processo internacional de globaliza��o econ�mica e gradual uniformiza��o jur�dica tenha chegado a um momento de revis�o. Mas o fato � que, com rela��o ao Contrato de Seguro, algumas modifica��es t�m sido introduzidas em sua regulamenta��o � e portanto especialmente em sua execu��o -.Tratando-se, como de fato �, de uma pr�tica secular, quase milenar, pareceu-nos interessante estudar o que h� de novo, na suposi��o de que possivelmente essas novidades, por mais t�nues que seja a respectiva apar�ncia no momento, venham a constituir-se numa nova configura��o jur�dica para o Contrato de Seguro, talvez num inevit�vel retorno � mutualidade a partir da qual teria nascido. (AU)
PEREIRA, Guilherme Bollorini. O acesso � justi�a e os juizados especiais federais c�veis. 2002. 254 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galv�o
Linha de pesquisa: Acesso � justi�a e tutela dos direitos Classifica��o: 347.994 P436a
Resumo: Trata-se de uma disserta��o do curso de mestrado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a respeito dos Juizados Especiais Federais no contexto do acesso � Justi�a. O presente estudo est� dividido em quatro partes. Na primeira, s�o analisados os aspectos principais da teoria do acesso � Justi�a e suas repercuss�es no direito brasileiro, com breves coment�rios a respeito da legisla��o posterior � Constitui��o de 1988. Na segunda parte, desenvolve-se um estudo da estrutura da Lei 10. 259/01. Foram examinadas diversas quest�es processuais, de acordo com a fase processual do procedimento, que influem no acesso do cidad�o a essa nova modalidade de presta��o jurisdicional, com uma resumida introdu��o a respeito da hist�ria e compet�ncia da Justi�a Federal. Na terceira parte, s�o apresentados os resultados da pesquisa feita pelo autor nos cinco juizados especiais federais instalados na cidade do Rio de Janeiro, baseada em question�rios distribu�dos aos principais operadores do Direito que atuam nos juizados. Finalmente, na quarta parte s�o apresentadas as conclus�es deste estudo. (AU)
PINHEIRO, Juliana Santos. A responsabilidade pelo v�cio do servi�o telef�nico fixo comutado. 2002. 191 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: S�nia Rabello de Castro
Co-orientador: Helo�sa Helena Barboza
Classifica��o: 347.51 P654r
Resumo: O presente trabalho visa analisar a responsabilidade pelo v�cio do Servi�o Telef�nico Fixo Comutado (STFC) � luz das digress�es que o tema comporta na perspectiva da tutela conferida ao consumidor deste servi�o, tendo como refer�ncias normativas a Constitui��o Federal de 1988, o C�digo de Defesa do Consumidor e a Legisla��o Setorial que aqui denominamos de Regime Jur�dico do STFC. (AU)
RAMOS, Patricia Pimentel de Oliveira Chambers. A guarda compartilhada de filhos sob o enfoque dos novos paradigmas do direito de fam�lia. 2002. 95 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Helo�sa Helena Barboza
Classifica��o: 347.642 R175g
Resumo: A presente disserta��o trata, essencialmente, da an�lise de uma nova concep��o de guarda de filhos, em fam�lias nas quais os pais s�o separados, que possibilite o conv�vio da crian�a com ambos os pais. E inspirada nos novos paradigmas do direito de fam�lia, nos quais se valorizam a felicidade, a igualdade jur�dica e a dignidade da pessoa humana. Discorre-se a respeito dos dispositivos constitucionais e legais relacionados ao tema, com cr�ticas ao sistema da guarda �nica tradicionalmente adotada pelos Tribunais p�trios, dando-se especial enfoque para a busca da harmonia da fam�lia, valorizando a conviv�ncia dos filhos com os dois genitores como corol�rio do princ�pio do melhor interesse da crian�a. (AU)
SOARES, Denise de Souza. De Marx a Deus : os tortuosos caminhos do terrorismo internacional. 2002. 279 f. Disserta��o (Mestrado Direito Internacional e da Integra��o Econ�mica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Classifica��o: 343.341 S676m
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo tra�ar a trajet�ria dos principais personagens, grupos e fatos que marcaram a fase denominada "marxista" do terrorismo internacional, a partir da d�cada de sessenta do s�culo passado, bem como analisar as mudan�as pelas quais o fen�meno do terrorismo passou ap�s a queda da Uni�o das Rep�blicas Socialistas Sovi�ticas e o advento da globaliza��o econ�mica, das quais surgiu o assim chamado "terrorismo religioso". (AU)
TAVARES, Marcelo Leonardo. Previd�ncia e assist�ncia social : legitima��o e fundamenta��o constitucional brasileira. 2002. 286 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galv�o
Classifica��o: 349.3 T231p
Resumo: O trabalho analisa a justifica��o moral e a fundamenta��o constitucional brasileira dos direitos � previd�ncia e � assist�ncia social. Tr�s linhas de estudo s�o estabelecidas: a da legitima��o �tica das presta��es assistenciais e previdenci�rias como direitos do homem, a do tratamento dispensado pelos instrumentos normativos internacionais e, por fim, a da an�lise do sistema brasileiro de prote��o social. A partir do conceito de m�nimo existencial, verifica-se que h� uma parcela dos direitos sociais apoiada nos valores da liberdade e da igualdade de oportunidades e respons�vel pela garantia das condi��es b�sicas de vida digna. E neles se incluem a assist�ncia e a previd�ncia social quando contam com a solidariedade gerenciada pelo Estado para a erradica��o da pobreza e para o estabelecimento de requisitos b�sicos de humanidade e cidadania. No Brasil, a efetiva��o desses direitos constitui um importante caminho de concretiza��o dos fundamentos da Rep�blica e de alcance dos objetivos nacionais. (AU)
TAVARES, Patricia Silveira. A ado��o ap�s a Constitui��o de 1988. 2002. 157 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Helo�sa Helena Barbosa
Classifica��o: 347.633 T231a
Resumo: O presente estudo tem como objetivo radiografar o instituto da ado��o ap�s a Constitui��o de 1988, levando em conta n�o apenas aspectos concernentes � vig�ncia e aplica��o da lei no tempo, mas, principalmente, a necessidade de adequ�-lo ao novo ide�rio positivado em sede constitucional. Ap�s uma breve incurs�o sobre algumas no��es b�sicas, tais como, defini��o, natureza jur�dica e evolu��o hist�rico-legislativa do instituto, propicia uma investiga��o pr�via, identificando seus contornos normativos no Brasil. Seguidamente, determinadas as normas em vigor, busca entabular as novas diretrizes dogm�ticas que dever�o orientar os operadores do Direito ao se debru�arem sobre o tema. Procura, ainda, enfrentar quest�es decorrentes de ado��es realizadas sob o manto, n�o s� da legisla��o atual, mas tamb�m da legisla��o anterior � Constitui��o de 1988, abordando aspectos jurisprudenciais. Finalmente, prop�e uma abordagem do projeto de C�digo Civil, enfocando os aspectos positivos e negativos de suas disposi��es. Em conclus�o, demonstra que a disciplina da ado��o, vista sob o prisma ora proposto, revela-se id�nea a ensejar a revaloriza��o da pessoa nas rela��es paterno-filiais, para al�m de seu aspecto meramente patrimonial. (AU)
THEOPHILO, Patricia Silva. O direito de autor e seus limites. 2002. 105 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Helo�sa Helena Barboza
Classifica��o: 347.78 T394d
Resumo: Desde o seu nascimento, na Inglaterra setecentista, vem-se discutindo o �mbito do Direito de Autor. Periodicamente, este ramo do Direito � repensado para melhor se ajustar �s demandas sociais que acabam por incidir sobre ele. Em tempos de Terceira Revolu��o Industrial - a Revolu��o Tecnol�gica, a Revolu��o do Conhecimento -, em que o valor agregado da chamada "propriedade intelectual" s� faz aumentar, muito se discute sobre o Direito de Autor; no entanto, pouco se reflete sobre esta mat�ria. A proposta, aqui, � a reflex�o. Esta se d� por meio do estudo dos limites que s�o impostos pela legisla��o brasileira � prote��o do autor, da obra, do empres�rio, do interesse social; enfim, de tudo quanto contribua para o incremento de nosso acervo de conhecimento. N�o falta a cr�tica (positiva ou negativa, mas sempre pretendendo ser construtiva). N�o falta tamb�m a preocupa��o com a dimens�o humana, uma vez que � reconhecido que somente o homem � capaz de criar. (AU)
ALMEIDA, Betyna Ribeiro de. A regula��o das corpora��es transnacionais nos planos interno e internacional. 2003. 143 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ana Cristina Paulo Pereira
Classifica��o: 347.72 A447r
Resumo: Nos �ltimos dois s�culos, vimos surgir empresas que se espalharam pelo mundo com seus produtos e servi�os, � procura de consumidores, de for�a de trabalho e de mat�ria-prima. A import�ncia das corpora��es transnacionais n�o pode ser contestada. Elas respondem por grande parte da economia mundial, e muitas t�m um faturamento que ultrapassa o Produto Interno Bruto de in�meros paises. T�m grande import�ncia no cen�rio internacional e, para a consecu��o de seus objetivos, podem exercer influencia econ�mica e tamb�m pol�tica, tanto nos Estados-sede quando naqueles nos quais operam. Suas atividades trazem benef�cios aos Estados hospedeiros, por�m os efeitos nocivos de suas opera��es nem sempre est�o ao alcance do sistema judici�rio interno. Surge, ent�o, a necessidade de elabora��o de uma regula��o internacional capaz resguardar os Estados hospedeiros contra eventuais preju�zos que derivem das atividades das transnacionais e tamb�m de proteger os interesses das empresas. Enquanto o comercio internacional vem sendo regulado pela Organiza��o Mundial do Comercio, o investimento estrangeiro direto ainda n�o foi regulado de forma definitiva e as tentativas de se concluir um acordo multilateral sobre tais investimentos ainda n�o foram bem sucedidas. O presente trabalho visa a apresentar o ambiente regulat�rio existente para atividades das empresas transnacionais expondo os c�digos de conduta elaborados por organismos n�o estatais internacionais e recursos dos Estados hospedeiros para regular a atua��o das transnacionais em opera��o em seu territ�rio. (AU)
ARA�JO, Valter Shuenquener de. Novas dimens�es do princ�pio de soberania. 2003. 215 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galv�o
Classifica��o: 342.3 A663n Resumo: Este trabalho objetiva revisitar o tema da soberania sob a �tica do Direito e evidenciar suas novas dimens�es no mundo contempor�neo. Nele, � feito um estudo da evolu��o do conceito de soberania ao longo da historia, conforme a vis�o de not�veis pensadores que sobre este tema se debru�aram, dentre os quais Jean Bodin, Thomas Hobbes e Rousseau.
Alguns dos principais t�picos que gravitam em torno de uma disciplina legal da soberania s�o abordados neste trabalho. Faz-se uma aprecia��o acerca da natureza jur�dica da soberania, sobre a id�ia de soberania desmembrada, sobre o titular da soberania e sobre outras quest�es igualmente consideradas relevantes.
S�o analisados os artigos da Constitui��o brasileira que versam sobre soberania e � comentada a participa��o do Poder Judici�rio na constru��o do significado e do �mbito de incid�ncia desse termo. Al�m desses aspectos, h� uma abordagem sobre o emprego de princ�pios constitucionais como forma delimitadora do alcance da soberania e sobre os mecanismos para o exerc�cio da soberania popular.
Tamb�m s�o tecidos coment�rios concernentes ao processo de legitima��o da soberania e � import�ncia da concretiza��o das normas jur�dicas criadas pelo Estado para que a soberania e � import�ncia da concretiza��o das normas jur�dicas criadas pelo Estado para que a soberania tenha efetividade.
Ao final, ao se tratar do nacionalismo e universalismo, s�o apreciados dois temas que atualmente afetam a soberania estatal: direitos humanos e meio ambiente, os quais por sua vez, envolvem pretens�es de car�ter universal. (AU)
AZEVEDO, Fabiane Ver�osa Figueiredo. Autonomia da vontade nos contratos internacionais : elei��o da lei aplic�vel no direito convencional e no direito internacional privado brasileiro. 2003. 234 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e da Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Jacob Dolinger
Classifica��o: 341.9 A994a
Resumo: A presente disserta��o visa a empreender uma an�lise da inser��o, no Direito Convencional e no Direito Brasileiro, do princ�pio da autonomia da vontade no Direito Internacional Privado, no que tange � elei��o, pelas partes, do direito aplic�vel a seu contrato internacional. A t�tulo de introdu��o e a fim de facilitar a compreens�o do tema, ser�o tecidos alguns breves coment�rios acerca do referido princ�pio no Direito Internacional Privado em geral - tendo em vista que a liberdade conferida �s partes de escolherem a lei que reger� sua aven�a � apenas uma das express�es do princ�pio da autonomia da vontade no D.I.P.-, e trataremos tamb�m do conceito de contrato internacional. Buscar-se-�o analisar as recentes conven��es internacionais que mais interessam ao estudo da quest�o, a saber: a Conven��o de Roma de 19 de junho de 1980 sobre a Lei Aplic�vel �s Obriga��es Contratuais; a Conven��o de Viena de II de abril de 1980 sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias; a Conven��o da Haia sobre a Lei Aplic�vel �s Vendas de Car�ter Internacional de Objetos M�veis Corp�reos, de 15 de junho de 1955; a Conven��o da Haia sobre a Lei Aplic�vel aos Contratos de Intermedi�rios e � Representa��o, de 14 de mar�o de 1978; a Conven��o da Haia sobre a Lei Aplic�vel aos Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, de 22 de dezembro de 1986; e a Conven��o Interamericana sobre Direito Aplic�vel aos Contratos Internacionais, de 17 de mar�o de 1994, celebrada no M�xico. Em seguida, o referido princ�pio ser� examinado � luz do Direito Brasileiro, merecendo destaque a controv�rsia doutrin�ria inaugurada com a entrada em vigor, em 1942, da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, cujo artigo 9� suprimiu a express�o "salvo estipula��o em contr�rio" do artigo 13 da Introdu��o ao C�digo Civil, a qual foi revogada em 1942 pela LICC e que, segundo a quase unanimidade dos autores p�trios, previa a autonomia da vontade nos contratos internacionais. Ser�o analisados os aspectos doutrin�rios, jurisprudenciais e pr�ticos da quest�o em nossos dias. Trataremos, tamb�m, dos dispositivos relevantes � mat�ria contidos nos projetos de altera��o da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, de 1942, quais sejam: o Anteprojeto de reforma da LICC (Lei Geral de Aplica��o das Normas Jur�dicas), da autoria de Haroldo Vallad�o; o Projeto de Lei n� 4.905/95 (Lei de Aplica��o das Normas Jur�dicas) e o Projeto n� 243/2002 (Lei de Introdu��o ao C�digo Civil). Por fim, ser� analisada a Lei n� 9.307/96 (Lei de Arbitragem), que, em seu artigo 2�, � 1�, admite expressamente a autonomia da vontade em Direito Internacional Privado, em sede de arbitragem. (AU)
BARBOSA, Vera L�cia. As novas configura��es das tecnologias de informa��o e midi�ticas e o direito de personalidade. 2003. 227 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ronaldo do Livramento Coutinho
Classifica��o: 342.72/73 B238n
Resumo: Esta disserta��o de mestrado tem como objeto de estudo As Novas Configura��es das Tecnologias de Informa��o e Midi�ticas e o Direito de Personalidade. Parte-se da constata��o de que a contemporaneidade est� imersa nas sociedades de massas, onde as grandes corpora��es econ�mico-financeiras atrav�s de todo este aparato tecnol�gico levaram ao enfraquecimento do Estado, da sociedade e do pr�prio desenvolvimento pleno da personalidade individual e da coletividade. Novas problem�ticas foram introduzidas para a ci�ncia do direito, sendo que os institutos cl�ssicos do paradigma do positivismo jur�dico, que embasou o individualismo jur�dico, n�o conseguem responder de forma plena e eficaz �s inger�ncias no conv�vio do indiv�duo e da coletividade. Partimos do Princ�pio da Dignidade da Pessoa Humana, disposto no Art. 1�, III, da Constitui��o de 1988, como norma-valor, atuando como mandado de otimiza��o, atrav�s da colis�o de direitos fundamentais como: a �liberdade de express�o� e do �direito � privacidade e � intimidade�, sendo uma das express�es do Direito da Personalidade. Isso dever� levar ao exerc�cio de uma permanente reflex�o sobre a pondera��o de bens e interesses a serem protegidos, tendo como princ�pio a unidade da Constitui��o e a sua express�o m�xiam [sic] a personalidade como valor fundamental de todo o ordenamento jur�dico. (AU)
BARRETTO, F�bio Amado de Souza. Os direitos humanos e o principio da primazia da norma mais favor�vel. 2003. 158f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Classifica��o: 342.7 B274d
Resumo: A disserta��o trata das rela��es entre o Direito Internacional e o Direito Interno, sobretudo no que tange aos conflitos normativos da� oriundos.
Especificamente, cuida dos confrontos entre normas internacionais e dom�sticas de direitos humanos, apontando o princ�pio da primazia da norma mais favor�vel como crit�rio primacial a orientar o aplicador do Direito na solu��o desses conflitos.
De in�cio, � apresentada a controv�rsia doutrin�ria entre monistas e dualistas que, por longos anos, figurou como principal fonte de elucida��o das rela��es travadas entre a ordem dos Estados e o Direito Internacional. Todavia, demonstra-se a sua infrutuosidade e sugere-se o seu abandono, notadamente no campo dos direitos humanos.
O princ�pio da primazia possui no Brasil cariz constitucional, defluindo de seu artigo 1�, inciso III, que al�a a dignidade da pessoa humana a fundamento do Estado, assim como de seu artigo 4�, inciso II, que aponta a preval�ncia dos direitos humanos como princ�pio fundamental a reger as rela��es internacionais do Pa�s.
O artigo 5�, � 2�, da Carta de 1988 atribui status constitucional �s normas internacionais de direitos humanos. N�o h�, destarte, distin��o hier�rquica entre as normas dos tratados de direitos humanos e os preceitos insculpidos na Constitui��o, por for�a de seu pr�prio comando.
O princ�pio da primazia da norma mais favor�vel possui ampla aceita��o dogm�tica, especialmente no campo do Direito do Trabalho, do Direito Penal e na disciplina legal atinente �s crian�as e aos adolescentes. Est� ainda expresso em dezenas de atos normativos internacionais, o que evidencia a sua relev�ncia e aceita��o universal.
No Brasil, encontra-se descrito no artigo 5�, inciso XXXI, da Constitui��o Federal de 1988, artigo 10, � 1�, da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, artigo 2�, par�grafo �nico, do C�digo Penal e artigo 3� da Lei n� 7.064/82.
A jurisprud�ncia internacional e interna, por sua vez, t�m [sic] ami�de invocado o principio em suas decis�es.
Prega-se, portanto, que, em caso de conflito normativo que verse sobre direitos humanos, deve prevalecer o preceito que os assegure de modo mais efetivo, afastando-se a norma de menor benignidade. (AU)
BONALDO, Frederico. Consist�ncia te�rica do direito subjetivo de propriedade. 2003. 137 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ricardo C�sar Pereira Lira
Classifica��o: 347.23 B697c
Resumo: O titulo deste trabalho j� indica o seu fim discutir a consist�ncia te�rica da no��o de direito subjetivo de propriedade, isto �, investigar a sua estrutura racional de justifica��o. Por que faze-lo? Porque tal no��o constitui, a um s� tempo, um dos conceitos basilares da teoria do direito privado e um dos alvos prediletos das criticas de muitos juristas contempor�neos; e a explica��o para esses dois fen�menos concomitantes tem de ser buscada nos alicerces te�ricos que sustentam a no��o de direito subjetivo de propriedade.
O m�todo escolhido para atingir o fim proposto foi a hist�ria da filosofia do direito, a qual permite um conhecimento l�mpido (por ser hist�ria) e profundo (por ser filosofia) do conte�do do direito subjetivo de propriedade.
Como a referida discuss�o n�o � nova � vem sendo feita h� pelo menos cinq�enta anos -, preferiu-se, neste trabalho, dar a palavra a alguns dos principais pensadores que dela tratam. Particularmente, encontram-se aqui numerosas cita��es de Michel Villey, considerado o maior jusfil�sofo franc�s do s�culo XX.
Pretendeu-se que os cap�tulos deste estudo compusessem um itiner�rio l�gico, que parte da apresenta��o das defini��es mais not�rias do direito subjetivo de propriedade e que vai at� a conclus�o final sobre estrutura racional de justifica��o das mesmas, passando pela an�lise da forma em que o direito subjetivo de propriedade se apresentava no per�odo cl�ssico do direito romano e pelo estudo da sua g�nese e consolida��o na ci�ncia jur�dica, ao longo da Idade Moderna.
Ao final, encontra-se uma vis�o do direito de propriedade informado por uma linha de pesquisa filos�fico-antropol�gica contempor�nea, que reabilita e atualiza a filosofia cl�ssica (greco-medieval) sobre o ser humano. (AU)
BOQUIMPANI, Eduardo Gon�alves. Utiliza��o compuls�ria da propriedade urbana. 2003. 103 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ronaldo do Livramento Coutinho
Classifica��o: 340:711(81) B725
Resumo: A propriedade privada nas cidades (�propriedade urbana�) foi profundamente modificada. Muitas mudan�as foram introduzidas pela Lei n� 10.257/2001. Uma das mais importantes � o uso compuls�rio, que diz respeito � fun��o social da cidade. Estudar tal mudan�a � absolutamente necess�rio para correta identifica��o de sua efetividade e supera��o de dificuldades de uma aplica��o puramente jur�dica dos novos institutos.
Estudo da propriedade privada citadina pela concep��o sistem�tica da Lei n� 10.257/2001 e da Constitui��o Federal. (AU)
BRAVO, Ot�vio Augusto de Castro. O caso Pinochet e o direito internacional penal. 2003. 267 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Celso D. de Albuquerque Melo
Classifica��o: 341 B826c
Resumo: A pris�o do ex-Presidente do Chile, General Augusto Pinochet Ugarte, em Londres, no dia 16 de outubro de 1998, teve um significado muito al�m do que sua import�ncia hist�rica poderia, a princ�pio, fazer presumir. O fato estabeleceu um marco decisivo nos princ�pios e valores do Direito Internacional, especialmente porque preparou o caminho para novos e modernos conceitos nas rela��es pol�ticas, livres de id�ias ultrapassadas, como por exemplo, a r�gida soberania dos Estados e a imunidade de jurisdi��o de Chefes de Estado, mesmo quando eles atingem e ultrapassam a fronteira das viola��es de direitos humanos caracterizadas como comportamento radicalmente diab�lico (radical evil behavior). Este trabalho tenta trazer para o campo acad�mico uma discuss�o que possui a dimens�o que transcende o conte�do da Hist�ria, o sinuoso curso das rela��es pol�ticas e os estritos conceitos do Direito. Por isso, ele deve apresentar diferentes aspectos da mesma quest�o: primeiro, uma introdu��o sobre antigos valores do Direito Internacional e como eles se modificaram rapidamente na ultima d�cada; segundo, uma breve apresenta��o da Hist�ria do Chile durante a experi�ncia socialista de Salvador Allende, o violento golpe militar que o derrubou e a ditadura comandada por Augusto Pinochet; e, finalmente, o Caso Pinochet propriamente dito, seu desenvolvimento na Espanha e no Reino Unido, suas conseq��ncias diretas e aquelas ainda pouco estudadas, bem como as s�lidas conclus�es que podem ser extra�das de sua complexidade. Esta n�o � uma palavra final e imut�vel a respeito da mat�ria. N�o � esse o objetivo. Como a �ltima d�cada generosamente deixou evidente, uma �ltima palavra, no estudo do Direito Internacional, poderia comprovar, ao final, o seu pr�prio risco e a sua pr�pria inutilidade. (AU)
BRITO FILHO, Washington Juarez de. Tributa��o indireta anal�tica na Uni�o Europ�ia e nos paises do Mercosul : harmoniza��o positiva e negativa. 2003. 285 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Adilson Rodrigues Pires
Classifica��o: 347.73 B862t
Resumo: O presente trabalho faz um estudo dos processos de harmoniza��o tribut�ria, positiva e negativa, dos impostos indiretos na Uni�o Europ�ia, focado na evolu��o da disciplina jur�dica dos impostos especiais de consumo em confronto com o desenvolvimento do imposto sobre o valor agregado. Para tanto, inicialmente definem-se os contornos de cada uma das modalidades tribut�rias, a partir da conceitua��o completa, desde a terminologia at� as suas fun��es, do que seja a tributa��o indireta anal�tica. Ap�s a verifica��o quanto � presen�a dessa modalidade de impostos nos sistemas tribut�rios dos pa�ses do MERCOSUL, Argentina, Paraguai e Uruguai, assim como no Brasil, atualmente e nas propostas de reforma tribut�ria em tramita��o legislativa, examina-se a conveni�ncia de ser iniciado um processo de harmoniza��o tribut�ria regional a partir da tributa��o indireta anal�tica. (AU)
BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Argumenta��o "contra legem" : a teoria do discurso e a justifica��o jur�dica nos casos "mais" dif�ceis. 2003. 211 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ant�nio Cavalcanti Maia
Classifica��o: 340.134 B982a
Resumo: A presente disserta��o de mestrado tem como tema central a teoria da argumenta��o jur�dica e sua aplica��o para o fim de justifica��o de decis�es contra legem. Parte-se da necessidade de associar as teorias da argumenta��o jur�dica ao denominado p�s-positivismo, que pretende superar o ceticismo metodol�gico e o dogma da neutralidade cient�fica, t�picos do positivismo jur�dico do S�culo XX. A teoria do discurso e sua aplica��o para a fundamenta��o das decis�es jur�dicas, preconizada por Robert Alexy, � a base a partir da qual foram encontradas novas regras de argumenta��o (em sentido amplo), as quais permitem um controle da racionalidade de decis�es contr�rias ao sentido literal de um enunciado legislativo.
O estudo compreende o Direito como um sistema de normas super�veis, tendo em vista os limites que adv�m da imprecis�o e da n�o-exaustividade dos enunciados jur�dicos em geral. Como justificar, em termos racionais, a supera��o de uma norma jur�dica (seja um princ�pio ou uma regra, na tipifica��o de Alexy e Dworkin) � o problema fundamental deste trabalho. Sem pretens�es de criar crit�rios definitivos, foram sistematizadas novas meta-normas aplic�veis ao discurso de fundamenta��o das decis�es judiciais. A conclus�o a que se chega � que tais meta-normas permitem, sem maiores traumas, a supera��o concreta de um enunciado legislativo. Como resultado do estudo, s�o apresentadas propostas de modifica��o ao c�digo da raz�o pr�tica de Alexy, composto pelas regras de argumenta��o que fixam um procedimento a ser seguido para garantir a corre��o das decis�es jur�dicas. (AU)
BYSTRONSKI, Guilherme Fonseca. Concretismo : uma abordagem institucional para analisar as rela��es entre o direito internacional e o direito interno. 2003. 301 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e da Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ana Cristina Paulo Pereira
Co-orientador: Jo�o Franklin Pontes Nogueira
Classifica��o: 341 B997c
Resumo: Esta disserta��o destina-se a estudar as rela��es entre o Direito Internacional e o Direito interno mediante um enfoque inovador, o qual preocupa-se em analisar as institui��es de cada Estado. Destarte, o presente trabalho apresenta-se como uma alternativa �s teorias dualista e monista, que continuam, apesar das suas insufici�ncias, a dominar as discuss�es sobre o assunto tanto no Brasil quanto no estrangeiro.
O concretismo, nome atribu�do a esta novel abordagem, utiliza o construtivismo, instrumental concebido pela doutrina que estuda as rela��es internacionais, para propiciar o suporte metodol�gico de que necessita para responder a pergunta de como as rela��es sociais se estruturam na vida internacional. A resposta a tal questionamento � fundamental para que se possa alvitrar o porqu� dos Estados solucionarem os conflitos entre o seu Direito interno e o Direito Internacional de forma a observar, em alguns casos, as normas oriundas do primeiro, e, em outros, as normas produzidas no �mbito de �ltimo. Todavia, esta abordagem n�o se restringe em explicar o porqu� dos Estados agirem como eles agem, j� que em tal hip�tese ela padeceria de irremedi�vel incompletude. Assim sendo, o concretismo destina-se tamb�m a explanar como os diversos ordenamentos jur�dicos dos Estados estruturaram as suas rela��es como o Direito Internacional, e como os conflitos que surgem entre as normas de um e outro Direito s�o solucionados pela ordem jur�dica interna dos Estados, constituindo este ultimo ponto o seu principal foco de analise.
Os instrumentos utilizados pelo concretismo para desenvolver estas duas �ltimas explana��es s�o as institui��es (padr�es reconhec�veis de regras e pr�ticas relacionadas) que os Estados empregam para estruturar as rela��es entre o Direito interno e o Direito Internacional. Dentro das diversas institui��es que formam a ordem jur�dica de um Estado, quatro delas s�o cruciais para analisar as rela��es entre um e outro Direito, �s quais atribu�mos os seguintes nomes: � primeira, �submiss�o �s normas do Direito Internacional�; � segunda, �grau de juridiciza��o do Direito Internacional�; � terceira, �vig�ncia e aplicabilidade das normas internacionais no plano interno�; e � quarta, �seguran�a quanto a aplicabilidade interna da norma internacional�. Estas institui��es s�o moldadas pelos Estados de forma a determinarem, de acordo com os valores e prefer�ncias de seus agentes, o emprego da norma internacional ou a utiliza��o da norma interna, nas hip�teses em que uma e outra encontram-se em antinomia. (AU)
CALIXTO, Marcelo Junqueira. Riscos do desenvolvimento : responsabilidade ou exclus�o?. 2003. 199 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Maria Celina Bodin de Moraes
Linha de pesquisa: Rela��es jur�dicas privadas e sociedade Classifica��o: 347.51 C154r
Resumo: No imenso campo de estudo da responsabilidade civil merece relevo aquele relativo � responsabilidade civil do fornecedor de produtos. O n�mero de incidentes decorrentes da utiliza��o de produtos anteriormente considerados seguros pelos consumidores justifica a pesquisa acad�mica como forma de oferecer crit�rios para a solu��o dos casos concretos. Esta disserta��o apresenta um estudo da responsabilidade civil do fornecedor, discorrendo sobre a evolu��o da ci�ncia jur�dica no sentido de se conferir uma maior prote��o � vida e � sa�de do consumidor, corol�rio da prote��o constitucionalmente garantida � dignidade da pessoa humana. Em seguida s�o analisados os conceitos fornecidos pelo C�digo de Defesa do Consumidor e os pressupostos da responsabilidade do fornecedor, quais sejam, o defeito do produto, o dano e o nexo causal entre defeito e dano. Passando ao estudo das excludentes de responsabilidade, a disserta��o encontra o seu tema central no exame de uma poss�vel excludente, aquela fundada nos chamados riscos do desenvolvimento. Problema profundamente debatido na doutrina jur�dica e com diversas solu��es legislativas, n�o encontrou, todavia, expressa resposta na lei nacional. Imp�e-se, portanto, sua an�lise, ao menos como forma de propor poss�vel solu��o � omiss�o legislativa para casos que o futuro nos poder� reservar. (AU)
C�MARA, Andreza Aparecida Franco. Regulariza��o fundi�ria : a segrega��o s�cio-espacial da cidade do Rio de Janeiro. 2003. 180 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ronaldo do Livramento Coutinho
Linha de pesquisa: Direito ambiental e processo de urbaniza��o
Classifica��o: 316.334.56(815.3) C173r Resumo: Esta disserta��o busca elucidar como o processo pol�tico-econ�mico brasileiro constr�i uma sociedade urbana desigual. O planejamento urbano moderno contribui para ocultar, muitas vezes, a verdadeira face da cidade e a forma��o de um mercado imobili�rio restrito e especulativo. As interven��es urbanas permitem avaliar a mais-valia que o planejamento urban�stico gera em um determinado territ�rio, em rela��o dos valores do solo resultantes da situa��o existente ou do planejamento anterior. E assim capacitam os poderes p�blicos a desenvolverem mecanismo para a recupera��o desse processo, sem comprometerem a viabilidade privada da interven��o urbano-imobili�rio projetada. Busca-se, tamb�m, demonstrar como objetivo central do planejamento urbano pode ser entendido como a tarefa de maximizar o valor social da cidade e, ao mesmo tempo, otimizar sua valoriza��o de troca. Procura-se, tamb�m, demonstrar como o quadro urbano, a partir dos anos setenta, � marcado pela aplica��o de pol�ticas que privilegiavam a l�gica ditada pelos interesses dos grupos de empreendedores, consagrando como meta a acumula��o de patrim�nio, tra�ando, portanto, uma nova din�mica de ocupa��o. Finalmente, procura-se destacar o potencial democr�tico dos instrumentos jur�dicos aplic�veis ao desenvolvimento urbano sustent�vel contidos no Estatuto da Cidade. (AU)
CARDOSO, Vladimir Mucury. A revis�o do contrato viciado por les�o na perspectiva civil-constitucional. 2003. 316 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Maria Celina Bodin de Moraes
Linha de pesquisa: Rela��es jur�dicas privadas e sociedade Classifica��o: 347.44 C268r
Resumo: A presente disserta��o examina o instituto da les�o � luz do C�digo Civil brasileiro e da Constitui��o da Rep�blica, com destaque para a possibilidade de modifica��o do neg�cio, alternativamente � sua anula��o. A figura, em causa nasceu no Direito Romano, na condi��o de fruto da Justi�a e da eq�idade, que exigem o equil�brio contratual. Ao longo da hist�ria, passou por momentos de prest�gio e de abandono, tendo sido deixada de lado pelo C�digo Civil de 1916, em homenagem aos princ�pios voluntarista e individualista que marcaram o S�culo XIX e encontraram abrigo naquele Diploma. O decl�nio do dogma da vontade e o movimento ensaiado pelo Direito em dire��o � igualdade material e � prote��o qualificada dos contraentes em situa��o de inferioridade trouxeram-na de volta ao ordenamento jur�dico p�trio, na qualidade de defeito do neg�cio jur�dico. Este retorno se deu no momento em que a sociedade brasileira assiste ao alvorecer de uma nova ordem jur�dica, fundada pela Constitui��o de 1988 e pautada pela solidariedade social e pela dignidade da pessoa humana, valores al�ados ao �pice do sistema jur�dico pela t�bua axiol�gica Constitucional. A letra da lei sanciona o neg�cio lesion�rio com a anulabilidade, concedendo ao julgador o poder de modifica��o do ajuste em uma �nica e restrita hip�tese, cuja iniciativa outorga-se exclusivamente ao beneficiado. N�o obstante, o ordenamento jur�dico permite outra solu��o, mais consent�nea com os seus princ�pios inspiradores, qual seja, a revis�o do contrato para conduzi-lo � eq�idade. (AU)
CARVALHO, Juliana Guimar�es de. Direitos humanos e cidadania : uma tentativa de releitura da doutrina kantiana. 2003. 165 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e da Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Vicente Barretto
Classifica��o: 342.71 C331d
Resumo: Existem termos de dif�cil defini��o. Talvez pela diversidade de temas que envolve ou pela sua pr�pria complexidade, a cidadania e os direitos humanos s�o talvez os melhores exemplos dessa assertiva. S�o in�meros os trabalhos das mais variadas �reas de conhecimento que buscam encontrar um conceito un�voco para os dois institutos ou ampliar o seu alcance. Todavia todos falham ao esquecer que toda tentativa no sentido conceituar cidadania e direitos humanos h� de partir da �ntima rela��o que existe entre ambos e que est� fundamentada n�o em aspectos hist�ricos, mas na sua natureza moral. E quando se fala em moralidade ou �tica aplicada �s ci�ncias jur�dicas, torna-se imperioso uma an�lise da doutrina kantiana de Direito e moral. No entanto, como estamos tratando de assuntos que acompanham as transforma��es sociais, n�o h� como interpretar o trabalho de Kant sem que se promova a sua aproxima��o com os fatos e valores do nosso tempo. O objetivo da presente disserta��o � possibilitar um estudo da rela��o entre a cidadania e os direitos humanos a partir de uma releitura da obra de Kant. (AU)
CARVALHO, Marcelo de. Individualiza��o da pena privativa de liberdade : discuss�o das circunst�ncias judiciais. 2003. 214 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ester Kosovski
Linha de pesquisa: Viol�ncia e criminalidade Classifica��o: 343.15 C331i
Resumo: O presente estudo tem por objeto o princ�pio da individualiza��o da pena e os seus m�todos de aplica��o no sistema jur�dico penal brasileiro. No intuito de melhor fundamentar ao tema proposto, parte-se da pr�pria conceitua��o do Direito Penal como instrumento de controle social, buscando evidenciar-se os seus princ�pios primordiais, especialmente relacionados com a aplica��o da pena. Ao longo de todo o trabalho, adotou-se, como concep��o norteadora, a id�ia de um Direito Penal limitador do poder punitivo estatal, voltado para a preserva��o dos direitos e garantias fundamentais, apontando-se a individualiza��o da pena como uma dessas garantias inviol�veis. Na busca de melhor compreens�o do sentido da garantia constitucional, a individualiza��o da pena, se reporta ao processo de evolu��o das pr�ticas penais, desde a antiguidade at� os dias atuais. Ap�s essa necess�ria digress�o, passa-se � exposi��o do sistema legal brasileiro relativo � fase da individualiza��o judicial da pena, conferindo-se �nfase especial ao exame das circunst�ncias previstas no art. 59 do C�digo Penal e �s diversas quest�es pol�micas relacionadas. Ao final, afirma-se, como conclus�o, a necessidade de aprimoramento e cria��o de normas penais que diminuam a grande margem arb�trio de judicial, no que se refere a individualiza��o da pena. Rejeita-se, portanto, a velha id�ia de que tudo est� relacionado com a "arte de julgar" porque, em verdade, a op��o qualitativa e quantitativa da pena deve refletir a t�cnica adotada no julgamento, no sentido do respeito ao conjunto de princ�pios e regras conhecidos de todos os operadores de direito. (AU)
CARVALHO, Rog�rio Tobias de. Imunidade tribut�ria e contribui��es para a seguridade social. 2003 149 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Classifica��o: 336.2.027.8 C331i
Resumo: O presente trabalho acad�mico tem por finalidade investigar a imunidade tribut�ria das entidades beneficentes de assist�ncia social diante das contribui��es para financiamento da seguridade social, a partir de um conceito de imunidade fundado na teoria dos direitos fundamentais. Dois cap�tulos s�o dedicados � contribui��o social de financiamento da seguridade social, a qual denomina contribui��o securit�ria, perquirindo quanto � sua natureza jur�dica e suas caracter�sticas essenciais, de forma a diferenci�-las das demais esp�cies tribut�rias. Aborda um a um os dispositivos que regulam a imunidade e a constitui��o e funcionamento da entidade imune �s contribui��es securit�rias. (AU)
CASTRO, Maria Cristina Hatab de. A feudaliza��o contempor�nea : zonas de exclus�o/ilhas de seguran�a. 2003. 177 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Jorge Coelho Soares
Classifica��o: 316.334.56(815.3) C355f
Resumo: Utiliza a doutrina como fonte de pesquisa para o entendimento do mecanismo urbano-social que envolve a cidade do Rio de Janeiro. Traz aspectos hist�ricos acerca da urbaniza��o da cidade carioca. Resgata a pol�tica urbano/habitacional efetuada na cidade do Rio de Janeiro por meio de coment�rios aos diversos planejamentos urbanos enquanto elementos Estatais, bem como atrav�s de depoimentos de agentes p�blicos. Insere legisla��es atuais afim de abordar a fun��o social da propriedade e da cidade dentro de um contexto urbano. Os resultados manifestam a rela��o do mau uso do espa�o p�blico causando o predom�nio de uma camada social elitizada sobre as demais, o que fomenta a exclus�o social e o crescimento de comunidades marginalizadas. Demonstra a caracteriza��o da forma��o de uma nova l�gica habitacional, criando espa�os privados gradeados e isolados da comunidade a que pertencem gerando feudos urbanos que desintegram o contato social necess�rio nos centros urbanos. (AU)
CRUZ, Cl�udia Regina. Cidade da lei, cidade do �homem� : uma an�lise das rela��es de poder, domina��o e disciplinamento nas cidades paralelas. 2003. 153 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Classifica��o: 341.231.14 C957c
Resumo: O objetivo desta disserta��o foi a an�lise das rela��es de poder, domina��o e disciplinamento no contexto urbano, demonstrando-se a teia de micro-rela��es de for�a, com efeitos, simultaneamente, locais e globais e, principalmente, a resist�ncia dos exclu�dos das decis�es pol�ticas, tomando forma em um poder que se constitui paralelamente ao poder formal, possibilitando a rediscuss�o do discurso em torno da produ��o do saber e poder, de institui��es legitimadas por setores da sociedade e da cidade, relacionando-o ao pensamento jur�dico, hist�rico e filos�fico referendado em autores dessas diferentes �reas. O m�todo de abordagem foi o da pesquisa aplicada com estudo de caso onde foram utilizadas fontes bibliogr�ficas, documentais e a pesquisa de campo atrav�s de entrevistas e depoimentos, propondo-se ao final, a integra��o de formas plurais de juridicidade na nossa cultura, como reconhecimento de outro paradigma cultural de validade para o Direito, redefinindo-se as rela��es de um poder centralizador em crise como temos podido atestar. (AU)
CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil : sob o prisma do direito civil-constitucional. 2003. 228 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Gustavo Tepedino
Classifica��o: 347.511 C958p
Resumo: Esta disserta��o visa a sistematizar um dos temas mais pol�micos do Direito de Responsabilidade Civil � ele que, no Brasil, j� nascera sem sistematiza��o. Trata-se de um estudo sobre nexo causal. O Direito da Responsabilidade Civil passou, nos �ltimos tempos, por modifica��es profundas. Indaga-se hoje, � luz dos princ�pios constitucionais, at� que ponto � poss�vel exigir da v�tima a prova cabal da rela��o de causalidade que liga a conduta do agente ao dano. Se, por um lado, n�o se pode desconsiderar o nexo causal como elemento da responsabilidade civil; por outro, exige-se, com fundamento na nova ordem constitucional, uma maior prote��o da v�tima do dano injusto.
A rela��o de causalidade, tal qual toda a disciplina da responsabilidade civil, deve muito mais a escolhas pol�tico-filos�ficas do que a demonstra��es emp�ricas e avaloradas. Assim como o dano, por si s�, n�o � nem ressarc�vel, nem irressarc�vel, tampouco justo ou injusto, a verifica��o do nexo de causalidade depende, antes de qualquer ju�zo, da teoria que se adote � que n�o � sen�o fruto de uma decis�o pol�tica.
Neste estudo, oferece-se ao leitor uma an�lise do nexo de causalidade composta por seis cap�tulos. O primeiro cap�tulo trata do nexo causal como elemento da responsabilidade civil e do fen�meno da concorr�ncia de causas. No segundo, ser�o apontadas as principais teorias acerca da rela��o de causalidade, procedendo � cr�tica de alguns precedentes judiciais selecionados. Os pressupostos e as formas de interrup��o do nexo causal ser�o objeto do terceiro cap�tulo; enquanto o quarto abordar� o problema da relev�ncia negativa da causa virtual. O quinto cap�tulo diz respeito ao dano causado por um membro indeterminado de um grupo e a chamada causalidade alternativa. Por fim, no �ltimo cap�tulo ser� examinada a influ�ncia do nexo causal nos sistemas de distribui��o do preju�zo.
Espera-se, com isso, esclarecer certas imprecis�es conceituais e, quem sabe, at� incentivar novos estudos sobre o tema. (AU)
CUNHA, Sergio Pimentel Borges da. Moralidade tribut�ria : direitos e deveres fundamentais no Estado Democr�tico de Direito. 2003. 165 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ricardo Lobo Torres
Classifica��o: 349.2 C972m
Resumo: O objetivo deste estudo consistiu em explorar a contraposi��o entre os direitos e os deveres fundamentais previstos no texto da Lei Fundamental, tentando-se suprir uma lacuna verificada nos estudos doutrin�rios, em especial aqueles realizados no Brasil, nos quais a tem�tica dos deveres fundamentais n�o tem encontrado grande repercuss�o.
Em seguida, procurou-se definir o conte�do jur�dico do princ�pio da moralidade administrativa e sua import�ncia na pondera��o entre os direitos individuais e os interesses de toda a coletividade.
Por fim, verificou-se a possibilidade de se estipularem crit�rios objetivos para a aplica��o do princ�pio da moralidade no Direito Tribut�rio, a partir de sua repercuss�o na interpreta��o e aplica��o do princ�pio da legalidade e no controle de constitucionalidade das leis fiscais. Buscou-se demonstrar que o princ�pio da moralidade administrativa, aplicado �s rela��es jur�dico-tribut�rias, vincula n�o somente a Administra��o Fiscal, mas, tamb�m, pode servir como par�metro para avalia��o da conduta do contribuinte. (DATACAPES)
DOMINGUES, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes. Modernidade e exclus�o social : do estado positivista � gest�o democr�tica da cidade. 2003. 181 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Jorge Coelho Soares
Classifica��o: 342.71 D671m
Resumo: O trabalho discute o agravamento da exclus�o social provocado pela modernidade e pela grande urbaniza��o do Ocidente Capitalista. Estes fen�menos foram profundamente influenciados pela ascens�o da burguesia e do capitalismo industrial. As doutrinas contratualistas do direito s�o encaradas nesta disserta��o, ao mesmo tempo, como reflexos e condi��es daquela ascens�o e expressam, na epistemologia jur�dica, o cientificismo ou positivismo que a modernidade trouxe para as ci�ncias sociais. Atrav�s de estudos, com �nfase na psicologia-social de Freud e na filosofia de Hannah Arendt, procura-se enfatizar perspectivas te�ricas que rompam com o positivismo, permitindo, inclusive, apontar uma justificativa diversa ao contrato social para o surgimento do Estado. Na conclus�o da disserta��o abordamos o direito ambiental, o acesso � justi�a e o desenvolvimento urbano e planejado, como campos de estudos jur�dicos que podem mitigar a exclus�o social, atrav�s da valoriza��o do ser humano. O trabalho, por fim, ao discutir a legitimidade e efetividade do direito, enfatiza que este n�o modifica, por si s�, o fato social e por isso deveria ser acompanhado do incremento de pol�ticas publicas que promovam e melhorem a educa��o formal e estimulem a educa��o informal, atrav�s de manifesta��es culturais diversas, visando garantir a todos o acesso � informa��o e incentivando as pessoas a participarem na vida p�blica de sua comunidade. (AU)
FERNANDES, Micaela Barros Barcelos. Reconhecimento e execu��o dos laudos arbitrais estrangeiros no Brasil : teoria e pr�tica. 2003. 350 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio
Classifica��o: 341.63 F363r
Resumo: A reforma da Estado brasileiro, que transferiu parcela de suas atividades � iniciativa privada, associada ao incremento das rela��es comerciais internacionais do Brasil resultaram em grande desenvolvimento de arbitragem privada internacional no direito interno no quinto final do s�culo XX, tendo o Poder Legislativo correspondido a este fen�meno com a aprova��o de uma s�rie de normas relativas � mat�ria, inclusive no que se refere ao tema do reconhecimento e execu��o dos laudos arbitrais estrangeiros no Brasil. O objetivo deste trabalho � realizar a sistematiza��o das normas vigentes sobre tal tema, identificando-as e verificando sua aplica��o pr�tica, atrav�s de um enfoque distributivo, que permite a an�lise do objeto aqui tratado sob dois diferentes pontos de vista, o primeiro meramente te�rico, no qual s�o tra�adas as normas espec�ficas sobre reconhecimento e execu��o de laudos arbitrais estrangeiros atualmente vigentes no direito brasileiro, e o segundo pr�tico, no qual a aplica��o concreta de referidas fontes normativas � verificada atrav�s do exame da jurisprud�ncia p�tria. Tal distribui��o permite a conclus�o de que o Poder Judici�rio brasileiro, embora j� tenha avan�ado muito na compreens�o do tema, ainda n�o confere ao instituto da arbitragem privada internacional tratamento uniforme e respaldado nas normas convencionais adotadas pelo Brasil, as quais, nos termos da pr�pria lei de arbitragem brasileira (Lei 9.307, de 23.09.1996), tem aplica��o prevalecente sobre a lei interna. (AU)
FONYAT, Perla Cristina Nascimento. Juros compensat�rios no direito civil brasileiro. 2003. 195 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Classifica��o: 336.781.5 F685j
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo revelar a normativa sobre juros compensat�rios no �mbito do direito civil brasileiro. Para consecu��o de tal objetivo, primeiramente, � estabelecido o conceito de juros, distinguindo-se juros compensat�rios e morat�rios. Em seguida s�o analisados os princ�pios constitucionais que orientam a mat�ria de juros e alguns casos que ensejam a aplica��o dos referidos princ�pios. No desenvolvimento do trabalho, s�o estudadas as taxas de juros compensat�rios no direito civil, abordando-se quest�es como as taxas legal e m�xima de juros, legalidade e constitucionalidade da taxa SELIC em direito civil, capitaliza��o, Lei da Usura e taxas praticadas no Sistema Financeiro Nacional. Finalmente, � investigada a possibilidade de cumula��o de juros compensat�rios e morat�rios. (AU)
GAMA, Eduardo Pereira Nogueira da. O princ�pio da efici�ncia e sua aplicabilidade pr�tica no controle da administra��o p�blica. 2003. 246 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: S�nia Rabello de Castro
Classifica��o: 35 G184p
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo indicar a possibilidade de se construir um conte�do jur�dico para o princ�pio da efici�ncia, iniciando com um estudo acerca dos princ�pios e sua forma��o no ordenamento jur�dico. Como o termo �efici�ncia� se traduz em um conceito muito vari�vel e eminentemente pr�tico, resolvemos pesquisar as id�ias que remetem ao termo por dois espectros de an�lise. O primeiro abrange a pesquisa de diferentes concep��es sobre o que seria a efici�ncia ou a efic�cia, passando por algumas teorias orientais e ocidentais, com o objetivo de chegar a conclus�es sobre as similaridades e peculiaridades entre as v�rias concep��es, averiguando a sua aplicabilidade em nosso ordenamento jur�dico, que deve existir principalmente no controle interno da Administra��o P�blica, mas tamb�m nas outras modalidades de controle (os externos). O segundo espectro de an�lise abrange a pesquisa sobre decis�es e recomenda��es dos Tribunais de Contas, que s�o os �rg�os competentes, em face de nossa Constitui��o, para realizar o controle externo de efici�ncia das entidades administrativas. Veremos se o sentido atribu�do ao termo pelas Cortes de Contas encontra similaridades com o encontrado anteriormente. (AU)
GORAIEB, Elizabeth. Tribunal Penal Internacional : trajet�rias legais em busca de justi�a. 2003. 404 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e da Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Celso de Albuquerque Mello
Classifica��o: 343.19(100) G661t
Resumo: A presente disserta��o tem como objeto de estudo o Tribunal Penal Internacional, institu�do em Roma, no dia 17 de julho de 1998, na Confer�ncia dos Plenipotenci�rios das Na��es Unidas. A cria��o de uma corte permanente para processar e julgar indiv�duos que cometeram crimes graves contra o Direito Internacional, tais como, genoc�dio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agress�o, � uma conquista em prol da consolida��o dos direitos humanos e uma luta contra a impunidade.
Parte de uma abordagem hist�rica da constitui��o dos tribunais penais internacionais para an�lise dos crimes que foram objeto de tipifica��o. (AU)
GUIMAR�ES, Nath�lia Arruda. Compet�ncia municipal em mat�ria de direito urban�stico e o novo estatuto da cidade. 2003. 253 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ricardo C�sar Pereira Lira
Classifica��o: 34:711 G963c
Resumo: O presente trabalho objetivou verificar o papel do munic�pio no contexto jur�dico brasileiro, levando-se em considera��o sua atua��o central na promo��o do princ�pio da fun��o social da propriedade urbana preconizado na Constitui��o Federal de 1988. A perspectiva da pesquisa visa tra�ar, dentro da compet�ncia municipal, a atua��o do ente focal no trato das diretrizes e dos instrumentos definidos no Estatuto da Cidade, avaliando o panorama jur�dico confrontado com dados estat�sticos que revelam a realidade dos munic�pios brasileiros. Apresenta-se, outrossim, a necessidade imprescind�vel de viabilizar o planejamento urbano, atrav�s da pr�tica democr�tica da gest�o participativa das cidades. (AU)
JARDIM, Z�lia Leoc�dia da Trindade. Gest�o democr�tica da cidade : limites e possibilidades na particularidade do capitalismo perif�rico. 2003. 260 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ronaldo do Livramento Coutinho
Classifica��o: 35 J37g
Resumo: A prote��o jur�dica da cidade se tornou um dos maiores desafios da humanidade na virada deste s�culo, assim sendo, o objetivo principal dessa disserta��o foi analisar os limites e as possibilidades da gest�o democr�tica da cidade na particularidade da sociedade capitalista perif�rica brasileira, como importante instrumento jur�dico-pol�tico de amplia��o da cidadania para o enfrentamento da exclus�o social no espa�o urbano. O foco da an�lise foi centrado na participa��o direta do cidad�o na defini��o das diretrizes de gest�o democr�tica da cidade, na gest�o dos recursos p�blicos, na formula��o e na distribui��o or�ament�ria, por meio do Or�amento Participativo, um processo democr�tico auto-regulament�vel, em que qualquer cidad�o pode participar para definir as prioridades de governo, influir na distribui��o dos recursos p�blicos, e que se constr�i com base em tr�s pilares interdependentes: a transpar�ncia, a participa��o popular e a cidadania. A recente experi�ncia do Or�amento Participativo de Niter�i como instrumento de gest�o democr�tica da cidade foi escolhida para a investiga��o de um modelo de instrumento de gest�o democr�tica de cidade, que tenta resgatar a vontade popular e recuperar a confian�a social, a partir de um conjunto de pol�ticas de est�mulo da auto-organiza��o de diferentes segmentos sociais, para reduzir os n�veis de pobreza e de exclus�o social, al�m de educar os participantes para a participa��o cidad� na atividade pol�tica. A gest�o democr�tica da cidade, tutelada pela Constitui��o de 1988 e regulada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10. 257/2001) remete �s id�ias de um novo pacto territorial, em que o direito n�o se distancia da justi�a, mas procure garantir que a cidade seja o espa�o de conviv�ncia de todos os seus habitantes, onde cada um possa desenvolver plenamente suas potencialidades, eis que esse tipo de gest�o implica, necessariamente, na participa��o dos seus cidad�os e habitantes nas fun��es de dire��o, planejamento, controle e avalia��o das pol�ticas urbanas. A cidade capitalista, no entanto, n�o deixar� de ser cen�rio de conflitos de classes que se refletem nas configura��es espaciais, em raz�o da ess�ncia que existe nos interesses antag�nicos entre o capital e o trabalho. Mas, a cidade tamb�m n�o deixar� de ser o espa�o hist�rico da participa��o pol�tica, dos movimentos sociais, da cultura popular, da express�o da cidadania. (AU)
JOURDAN, Carolina Edith Pontual. A ordem democr�tica urbana : a quest�o de legitimidade na sociedade contempor�nea. 2003. 117 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Vicente de Paulo Barreto
Linha de pesquisa: Novos instrumentos jur�dicos Classifica��o: 316.334.56 J860o
Resumo: A sociedade plural e complexa de nossos dias convive com conflitos e antinomias, resultantes de concep��es �ticas divergentes a respeito das orienta��es morais mais adequadas ao seu funcionamento. As respostas para esses impasses diferem razoavelmente em fun��o das variadas formas de entendimento pol�tico encontradas na atualidade, destacando que o sistema pol�tico constitui o elo para a efetiva��o de direitos e valores. O desenvolvimento urbano na sociedade cosmopolita pressup�e, desta maneira, a democratiza��o do sistema pol�tico, que viabilizar� a aplica��o pr�tica dos valores morais aos quais est� vinculado, e que s�o destinados a disciplinar o exerc�cio da liberdade e da igualdade entre os homens. (DATACAPES)
MADRUGA, M�nica Oliveira de Pinho Pinaud. A Tributa��o do servi�o de provedores de acesso � Internet. 2003. 155 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ricardo Lobo Torres
Classifica��o: 336.2 M183t
Resumo: O objetivo da presente disserta��o foi abordar o tratamento tribut�rio dispensado aos provedores de acesso � Internet no Brasil. Constatou-se que a doutrina e a jurisprud�ncia oscilam entre tr�s hip�teses divergentes: a incid�ncia de Imposto Sobre Circula��o de Mercadoria e Sobre Presta��es de Servi�o de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS), do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) ou de nenhum tributo (n�o-incid�ncia). Na tentativa de descobrimos a solu��o mais adequada buscamos, ao longo dos quinze cap�tulos que comp�em este trabalho, tra�ar um panorama do que sejam a Internet e seus provedores, dos efeitos e conseq��ncias jur�dicas que adv�m de seu uso, de como as leis estrangeiras est�o lidando com o tema, do Sistema Tribut�rio Nacional em alguns de seus aspectos e estudamos as especificidades dos impostos Estadual e Municipal em quest�o, e entendemos que o ponto central do problema recai na defini��o do voc�bulo comunica��o e no que significa a sua presta��o. Tal panorama constitui um arcabou�o te�rico suficiente para analisarmos as tr�s op��es mencionadas. Acreditamos que apenas com o conhecimento da natureza da Internet ser� poss�vel a elabora��o de normas adequadas ao Direito Digital que emerge. (AU)
MATTOS, Fernando C�sar Baptista de. A interpreta��o dos conceitos tribut�rios previstos na Constitui��o para definir ou limitar a compet�ncia tribut�ria : os artigos 109 e 110 do C�digo Tribut�rio Nacional. 2003. 151 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ricardo Lobo Torres
Classifica��o: 347.73(81) M444i
Resumo: O objeto do trabalho abrange os limites a serem observados pela lei tribut�ria que define hip�tese de incid�ncia de acordo com os par�metros constitucionais. A pesquisa pretende determinar o conte�do e a extens�o dos signos presuntivos de riqueza utilizados pela Constitui��o para definir a compet�ncia tribut�ria e a exegese das normas infraconstitucionais de interpreta��o (CTN, arts. 109 e 110), a partir do estudo das etapas de interpreta��o e do papel que os princ�pios constitucionais exercem modernamente. Por fim, � analisada, de maneira cr�tica, a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal sobre a mat�ria. (AU)
NEVARES, Ana Luiza Maia. A tutela sucess�ria do c�njuge e do convivente na legalidade constitucional. 2003. 173 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Gustavo Jos� Mendes Tepedino
Classifica��o: 347.65 N499t
Resumo: Esta disserta��o tem como objetivo analisar a prote��o sucess�ria conferida ao c�njuge e ao companheiro no ordenamento jur�dico brasileiro. Antes da abordagem especifica do tema, ser� apresentada a perspectiva da investiga��o deste estudo, situando o Direito das Sucess�es no �mbito da releitura do Direito Civil � luz dos valores constitucionais. Posteriormente, ser�o examinados os diplomas legais que regulam a sucess�o heredit�ria no casamento e na uni�o est�vel, quando se ver� que os direitos sucess�rios atribu�dos a tais entidades familiares s�o diversos, tanto no regime do C�digo Civil de 1916 e das Leis 8971/94 e 9278/96, como naquele a ser introduzido pelo novo C�digo Civil. Por tal raz�o, ser� preciso verificar se esta diversidade quanto �s normas da sucess�o leg�tima tem pertin�ncia no ordenamento civil informado pelos valores constitucionais. Para tanto, ser� analisada a quest�o da hierarquia axiol�gica entre entidades familiares na Constitui��o Federal de 1988. (AU)
NEVES, Gustavo Kloh Muller. A prescri��o civil e o princ�pio da seguran�a jur�dica. 2003. 110 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Classifica��o: 347.143 N518p Resumo: A prescri��o civil, fen�meno deveras controvertido, tem h� muito suscitado d�vidas sobre quais seriam os seus efeitos e os requisitos para sua ocorr�ncia. No C�digo Civil brasileiro de 2002, � feita uma op��o por uma dessas teorias, consagrando a vis�o de que a prescri��o extingue a pretens�o. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que, qualquer que seja o modelo fixo e formal adotado para a aplica��o do prazo prescricional (como � o do CC2002), n�o � ele compat�vel com as atuais necessidades da sociedade nem com a praxe judicial. Essa compatibiliza��o s� � poss�vel diante da ado��o de um sistema flex�vel de aplica��o dos prazos prescricionais. Para tanto, este sistema deve se amparar em um princ�pio que sirva de base para legitimar esta modifica��o metodol�gica; este princ�pio � o da seguran�a jur�dica, fundamento das regras prescricionais. A lado disso, a aplica��o dos prazos prescricionais, al�m de submetida a um ju�zo de conte�do, dever� seguir uma nova estrutura de forma capaz de produzir uma incid�ncia ajust�vel. A aplica��o procedimental da prescri��o permite este ju�zo, graduando a incid�ncia do prazo, a viabilidade da alega��o da exce��o de prescri��o e os limites eficaciais decorrentes da declara��o judicial. Desse modo, o sistema orquestrado poder� introduzir ju�zos de legitimidade na aplica��o prescricional, de modo a funcionalizar o instituto, compatibilizando-o com uma ordem constitucionalizada. (DATACAPES)
NICOLITT, Andr� Luiz. Alguns reflexos da viol�ncia urbana criminalizada no processo penal brasileiro. 2003. 157 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Afr�nio Silva Jardim
Classifica��o: 343.1 N644a
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo real�ar a pureza cient�fica que se deve observar na aplica��o, interpreta��o e cria��o do processo penal, indicando o qu�o � comprometedora a influ�ncia do fator viol�ncia urbana, que n�o pode inspirar as pr�ticas processuais. Neste passo, buscamos destacar o objetivo principal do processo penal, que, a nosso ver, � garantir a liberdade dos inocentes, e n�o a puni��o dos culpados, o que se torna secund�rio em nossa perspectiva. (AU)
OLIVEIRA, Adriano Saldanha Gomes de. Quest�es de qualifica��o do direito � filia��o no direito internacional privado brasileiro de fam�lia. 2003. 157f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Nadia de Ara�jo
Classifica��o: 347.63:341.9(81) O48q
Resumo: Este trabalho destina-se � compreens�o de quest�es da doutrina das qualifica��es no direito internacional privado (DIP) brasileiro em mat�ria de direito � filia��o. Na primeira parte, examina-se a doutrina das qualifica��es em DIP a partir da teoria geral do direito, e o direito � filia��o material brasileiro e legisla��o comparada. Na segunda parte, primeiro, procura-se descrever o DIP brasileiro conflitual do direito � filia��o, com o levantamento da estrutura de conex�o dos modos de estabelecimeto da filia��o. Esta estrutura � identificada como alternativa, a da lei mais favor�vel ao filho. E, por �ltimo, s�o formuladas quest�es de qualifica��o, dentre as quais destacam-se o conceito de filia��o, a legitima��o estrangeira no Brasil, a diversidade do sentido e fun��o de normas sobre proibi��o do reconhecimento, e o conceito de domic�lio. Em seguida, s�o propostas solu��es, relacionadas, nas quest�es destacadas: com a autonomia para caracteriza��o dos conceitos de filia��o e domic�lio relativamente aos conceitos do direito material interno brasileiro; com a admiss�o, atrav�s da filia��o matrimonial (legitimidade) ou do reconhecimento, dos efeitos da legitima��o estrangeira, com reflexo decisivo na estrutura de conex�o; com a diversidade de tratamento das normas de proibi��o de reconhecimento conforme a fun��o, como a veda��o � proibi��o discriminat�ria; e com a n�o veda��o autom�tica � proibi��o que consolida v�nculo filial existente. (AU)
OLIVEIRA, Renato Silva de. O acordo de valora��o aduaneira e a lei de pre�os de transfer�ncia : conflitos e compatibilidades. 2003. 300 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Orientador: Adilson Rodrigues Pires
Classifica��o: 339.543 O48a
Resumo: O presente trabalho faz um estudo comparativo de valora��o aduaneira, procedimento indispens�vel para apura��o da base de c�lculo dos direitos aduaneiros, e pre�os de transfer�ncia, que estabelecem limites de dedutibilidade de custos e despesas referentes, no que interessa ao estudo, � importa��o de bens, para fins de c�lculo do imposto sobre a renda de pessoas jur�dicas. Discorre-se, inicialmente, sobre cada instituto em separado, com o objetivo de apontar as motiva��es da preocupa��o do direito internacional com as mat�rias: a valora��o aduaneira, no �mbito primeiramente do GATT e hoje da OMC e, em certa medida, da OMA; os pre�os de transfer�ncia, principalmente na OCDE. O tratamento do direito brasileiro � igualmente considerado.
S�o vistas as manifesta��es de autores brasileiros e estrangeiros, bem como de organismos internacionais, sobre as rela��es entre as duas sistem�ticas de apura��o de pre�o de uma mercadoria, em opera��es de importa��o, para efeitos tribut�rios.
Indicam-se as similaridades e diferen�as entre m�todos, conceitos, institutos, princ�pios, regras e crit�rios de valora��o aduaneira e de pre�os de transfer�ncia. Al�m de comparar os dois complexos regulativos, a obra responde � indaga��o sobre a exist�ncia ou n�o de uma antinomia jur�dica, propondo medidas tendentes a eliminar os poss�veis conflitos ou ao menos atenuar os seus indesejados efeitos, favorecendo a compatibilidade entre valora��o aduaneira e pre�os de transfer�ncia. (AU)
PEREIRA, Marcos Vin�cius Torres. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente decorrentes as atividades da ind�stria internacional do petr�leo. 2003. 145 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Marilda Rosado de S� Ribeiro
Classifica��o: 349.6 P436r
Resumo: O trabalho tra�a um hist�rico do Direito Ambiental, no Brasil e no plano internacional, mostrando os princ�pios que regem este ramo do Direito. Relata as atividades desenvolvidas pela Ind�stria do Petr�leo, nas chamadas fases de upstream, midstream e downstream, mostrando os impactos sobre o meio ambiente, em cada uma delas. Trata da Responsabilidade Civil, em especial da Responsabilidade Civil Ambiental, no plano internacional. Especificamente, trata da Responsabilidade Civil Ambiental relacionado aos danos causados ao meio ambiente decorrentes das atividades da ind�stria do petr�leo, mostrando os instrumentos jur�dicos que disciplinam os efeitos destas atividades sobre o meio ambiente, bem como a jurisprud�ncia nacional e internacional existentes a respeito. Por fim, s�o indicadas poss�veis solu��es para os problemas ambientais decorrentes destas atividades, para a manuten��o de um ecossistema equilibrado e de uma melhor qualidade de vida para as gera��es presentes e futuras. (AU)
PEREIRA, Tatiana Cotta Gon�alves. Usucapi�o : efic�cia e limita��es na busca pela implementa��o do direito social � moradia. 2003. 133 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ronaldo Coutinho do Livramento [sic]
Linha de pesquisa: Direito ambiental e processo de urbaniza��o Classifica��o: 347.232.4 P436u
Resumo: O objetivo da disserta��o � demonstrar como a a��o de usucapi�o, instrumento jur�dico h�bil a regularizar a posse urbana, � ineficaz do ponto de vista do reconhecimento de direitos. A a��o j� existe no ordenamento jur�dico brasileiro h� tempos, contudo, o marco te�rico � o art.183 da Constitui��o Federal de 1988 e a lei federal denominada Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) em seu art.9� e seguintes. O direito � propriedade, at� pouco tempo tratado pelos juristas como um direito real absoluto, vem sendo um obst�culo ao reconhecimento da moradia como um direito social, sobretudo quando desprezada a fun��o social inerente �quele. O desconhecimento das pessoas mais pobres sobre seus direitos tem sido causa de atos arbitr�rios, negando-lhes a possibilidade de reconhecer seu direito � moradia digna na cidade em que habitam. A an�lise de a��es de usucapi�o propostas pela Funda��o Bento Rubi�o, Ong que atua na �rea h� quase 17 anos, demonstra que tal instrumento est� organizado dentro do C�digo de Processo Civil de forma a n�o contemplar os detentores do direito � a��o. (AU)
PRADO, Karine Monteiro. A qualifica��o jur�dica da presta��o de servi�os p�blicos como rela��o de consumo. 2003. 146 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ros�ngela Lunardelli Cavallazzi
Classifica��o: 347.451.031:35.08 P896q
Resumo: Trata-se da quest�o da aplicabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor � presta��o de servi�os p�blicos. Analisa-se a rela��o jur�dica existente entre o usu�rio do servi�o p�blico e o Estado, ou outro fornecedor do servi�o, qualificando-a como uma verdadeira rela��o de consumo. Demonstra-se que o usu�rio de servi�os p�blicos � juridicamente considerado consumidor, assertiva indicada da fr�gil dicotomia entre Direito Privado e Direito P�blico. Parte-se de uma perspectiva interdisciplinar, sob a esfera do Direito Constitucional, do Direito do Consumidor, do Direito Civil e do Direito Administrativo, visando-se demonstrar que a an�lise do tema exige a supera��o dos tradicionais campos espec�ficos dessas searas do conhecimento jur�dico. Conjugam-se os ensinamentos de cada disciplina, na medida que � analisado o papel que o C�digo de Defesa do Consumidor trouxe n�o somente �s rela��es jur�dicas ditas privadas, mas tamb�m �quelas que sempre foram consideradas, eminentemente, p�blicas, como as rela��es estabelecidas entre os usu�rios de servi�os p�blicos e os fornecedores desses servi�os. (AU)
RAMOS, Fernando Karl. O estudo pr�vio de impacto de vizinhan�a e suas refer�ncias na paisagem e na qualidade de vida nas cidades. 2003. 219 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ros�ngela Lunardelli Cavallazzi
Classifica��o: 347.241 R175e
Resumo: Este trabalho analisa o estudo pr�vio de impacto de vizinhan�a, conforme institu�do pela Lei federal n� 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e suas refer�ncias no direito � cidade, especialmente na perspectiva da paisagem e da qualidade de vida, realizando uma reflex�o sobre o direito urban�stico. A aplica��o do instituto do estudo pr�vio de impacto de vizinhan�a foi analisado atrav�s de caso-refer�ncia, munic�pios do Estado do Rio de Janeiro, e a reflex�o foi norteada por diversas categorias anal�ticas, dentre as quais a cidade, o munic�pio, a fun��o social da cidade, a fun��o social da propriedade urbana, efic�cia jur�dica e social da norma, no contexto das rela��es de vizinhan�a. (AU)
RIBEIRO, Gustavo Moulin. O m�nimo existencial e o direito constitucional brasileiro. 2003. 127 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ricardo Lobo Torres
Classifica��o: 342(81) R484m
Resumo: O objeto de estudo da presente disserta��o � uma parcela espec�fica dos direitos humanos: o m�nimo existencial. Trata-se de um �mbito nuclear de alguns direitos a presta��es materiais que, em virtude de sua absoluta import�ncia, podem ser considerados verdadeiros pressupostos para o exerc�cio da liberdade. Busca-se demonstrar que as mais recentes teorias da justi�a n�o ignoram a relev�ncia do assunto e oferecem diferentes argumenta��es de como a garantia do m�nimo existencial � fundamental para a constru��o de uma sociedade justa. Em um segundo momento, por interm�dio da an�lise jur�dico-filos�fico da express�o �direitos humanos� e de uma abordagem comparativa com o Direito Constitucional alem�o, esta pesquisa procura demonstrar a pertin�ncia da id�ia de m�nimo existencial ao Direito Constitucional brasileiro. (AU)
RODRIGUES, Rafael Garcia. Da autonomia privada � autonomia corporal. 2003. 140 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Gustavo Tepedino
Linha de pesquisa: Rela��es jur�dicas privadas e sociedade Classifica��o: 347.211 R696d
Resumo: As rela��es entre o homem e seu corpo sofreram modifica��es, especialmente nas ultimas d�cadas, em raz�o do desenvolvimento tecnol�gico das ci�ncias m�dicas e biol�gicas, incrementando os processos de interven��o externa no corpo humano. Este cen�rio exige do Direito a regulamenta��o de situa��es cada vez mais complexas. Entretanto, verifica-se a inadequa��o do instrumental te�rico oferecido pelo Direito para o tratamento de tais fatos, especialmente do Direito Civil, destacando que o conjunto de categorias e conceitos jur�dicos idealizados nos s�culos XVIII e XIX destinavam-se predominantemente � disciplina de interesses patrimoniais. Neste contexto, ganha relevo a discuss�o acerca da autonomia do sujeito. A delimita��o da esfera de liberdade conferida ao sujeito para a pr�tica de atos que envolvam a disposi��o de parte do seu corpo requer a supera��o da perspectiva tradicional de autonomia privada, voltada � satisfa��o de interesses econ�micos. Exige-se uma regulamenta��o jur�dica que atenda a exig�ncias �ticas. A Constitui��o Federal de 1988, especialmente atrav�s do principio da dignidade humana, insere o ser humano como preocupa��o central do ordenamento jur�dico. Ao reconhecimento do direito de autodetermina��o corporal, soma-se a necessidade de realiza��o de valores e objetivos consagrados no texto constitucional, conformando a liberdade de dispor do pr�prio corpo � tutela da vida e da integridade psicof�sica. Delineiam-se, assim, limita��es jur�dicas aos atos de disposi��o do pr�prio corpo visando o alcance de objetivos socialmente almejados. Assim, moldado pelos princ�pios e valores constitucionais, e fundamentado na tutela promocional da pessoa humana, desenvolve-se esta no��o de autonomia corporal, de autodetermina��o acerca das quest�es que envolvem o pr�prio corpo. (AU)
S�, Jeanine Gama. O papel do �trustee� nas opera��es de financiamento de projetos de infra-estrutura. 2003. 130 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Marilda Rosado de S� Ribeiro
Classifica��o: 347.733 S111p
Resumo: No atual cen�rio mundial de incipiente disponibilidade de recursos e crescente necessidade de investimento em toda sorte de empreendimentos, sobretudo, no setor de infra-estrutura, � not�ria a relev�ncia da ado��o de esquemas de financiamento que possibilitem o repagamento do capital investido atrav�s do fluxo de caixa do pr�prio projeto, de modo que os crit�rios tradicionais para concess�o de cr�dito, baseados na situa��o financeira dos acionistas do projeto e na constitui��o de garantias reais e pessoais, deixando de ser adotados. As opera��es contempor�neas de financiamento de projetos foram desenvolvidas principalmente nos Estados Unidos e Inglaterra. Assim, a maior parte dos institutos jur�dicos utilizados s�o provenientes do direito anglo-sax�o e freq�entemente desconhecidos nos pa�ses que adotam o sistema romano-germ�nico. � o caso da figura legal trustee, que atua como agente independente de controle e fiscaliza��o, gerindo os recursos destinados ao ressarcimento dos credores do empreendimento. Portanto, o presente trabalho tem por objetivo promover o estudo da estrutura cl�ssica das opera��es de financiamento de projetos, o papel do trustee, o instituto anglo-sax�o do trust e os esquemas contratuais alternativos, que permitem que sua aus�ncia seja parcialmente suprida nos sistemas jur�dicos de tradi��o romano�germ�nica. (AU) D089
SANTOS, Maria da Concei��o Lopes de Souza. O meio ambiente em proje��o : a a��o civil p�blica como instrumento de gest�o. 2003. 155 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro
Co-orientador: Ronaldo do Livramento Coutinho
Classifica��o: 347.922 S237m Resumo: O reconhecimento do meio ambiente equilibrado em nossa ordem constitucional importou, a um s� tempo, na configura��o de um novo direito fundamental e no surgimento de uma nova dimens�o a desafiar o nosso empenho no descobrimento de novos conceitos e significados compat�veis com os valores por ele representado, tendo em vista a dignidade da pessoa humana consoante previs�o inserta no art. 1�, inciso III, de nossa Constitui��o. A necessidade de encontrarmos instrumentos que pudessem garantir a implementa��o e efetividade dessa auspiciosa realidade nos conduziu por caminhos que nos levaram a reconhecer a a��o civil p�blica e a gest�o ambiental, como instrumentos sem os quais n�o ter�amos a arena pr�pria a implantar o m�nimo necess�rio ao desenvolvimento da vida em quaisquer de suas formas, considerando as presentes e futuras gera��es. (AU)
SCHREIBER, Anderson. �Venire contra factum proprium� : a proibi��o de comportamento contradit�rio no direito brasileiro. 2003. 238 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Gustavo Tepedino
Classifica��o: 347.44 S378v
Resumo: O tema da disserta��o � o princ�pio de proibi��o ao comportamento contradit�rio (o chamado �nemo potest venire contra factum proprium�). Defende-se a sua aplicabilidade ao direito brasileiro contempor�neo, vinculada a novos fundamentos, que transcendem uma suposta prote��o � coer�ncia, para alcan�ar mais diretamente a boa-f� objetiva, a tutela da confian�a, e, em n�vel constitucional, o princ�pio da solidariedade social. Neste sentido, ap�s a an�lise hist�rica da repress�o � incoer�ncia (cap�tulo 1) e o delineamento destes fundamentos solidaristas (cap�tulo 2), procurou-se indicar os pressupostos e as conseq��ncias de aplica��o do �nemo potest venire contra factum proprium�, em conson�ncia com o atual ordenamento civil-constitucional (cap�tulo 3). Como resultado, pode-se diferenci�-lo de outras figuras com as quais � geralmente confundido (ainda cap�tulo 3), fixando-se os limites do instituto e permitindo o exame de casos concretos e decis�es proferidas por tribunais nacionais, tribunais estrangeiros e organismos supranacionais (cap�tulo 4). Os resultados da an�lise foram indicados pontualmente na conclus�o final da disserta��o. (DATACAPES)
SILVA, Anabelle Macedo. A concretiza��o judicial das normas constitucionais : o direito a servi�o da transforma��o qualitativa da realidade atrav�s da materializa��o dos direitos do m�nimo existencial. 2003. 252 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Lu�s Roberto Barroso
Classifica��o: 342 S686c
Resumo: O Direito Constitucional e a realidade social condicionam-se mutuamente, sendo a interface entre as ordens pol�tica e jur�dica vari�vel em fun��o dos moldes que apresenta o Estado. A Constitui��o de 1988 representa o marco inicial da juridiciza��o da vida pol�tica, sin�nimo de absor��o pela ordem jur�dica de setores da ordem pol�tica. A dogm�tica constitucional emancipat�ria, inconformada com os fen�menos da inefetividade constitucional e da constitucionaliza��o simb�lica, potencializa a efic�cia das normas constitucionais, enquanto instrumentos de transforma��o qualitativa da realidade atrav�s da promo��o dos direitos fundamentais, sempre com zelo � lapida��o metodol�gica e � seguran�a jur�dica. A concretiza��o jurisdicional das normas constitucionais representa o momento final da intera��o do texto normativo com a realidade. A efetividade m�xima consiste no constante refinamento da rela��o normatividade-facticidade, tanto no aspecto da maior absor��o da legalidade imanente pela normatividade, como tamb�m na maior conforma��o da realidade aos termos da normatividade. A atualidade dos princ�pios democr�ticos e da separa��o de poderes convidam � revis�o da premissa da representatividade eleitoral como fonte exclusiva da legitimidade e ao exame da redistribui��o da fun��o normativa no Estado contempor�neo, sendo certo que a democracia participativa promove a repolitiza��o do conceito de legitimidade. A met�dica estruturante do Direito proposta por Friedrich Mtiller contribui para o alargamento da concretiza��o das normas constitucionais, na medida em que possibilita a aferi��o racional da diverg�ncia entre o texto da norma e a norma-decis�o produzida ao final. A teoria estruturante dedica-se, assim, a examinar como o texto da norma e a realidade social s�o estruturalmente ligados entre si na norma jur�dica.
As normas constitucionais impositivas de obriga��es estatais de fazer demandam tecnologia especializada para sua concretiza��o, sob pena de inefic�cia em virtude do emprego de premissas desajustadas �s suas especificidades. Neste sentido a t�cnica da concretiza��o jurisdicional sistem�tico-normativa procura potencializar a efetividade das normas constitucionais impositivas de atividade estatal normativa legislativa. J� a dogm�tica da efetividade das normas impositivas de presta��es administrativas importa na defini��o dos limites da liberdade de gest�o administrativa e do princ�pio da reserva do poss�vel. As normas assecurat�rias dos direitos do m�nimo existencial, ou seja, os direitos fundamentais prestacionais, necess�rios � sobreviv�ncia digna da pessoa, apresentam vigoroso impulso dirigente, de modo a neutralizar a eventual ocorr�ncia de omiss�es inconstitucionais, restando, portanto, limitada a liberdade de decis�o do legislador e do administrador, sendo o Judici�rio competente para a fiscaliza��o do cumprimento do dever de concretiza��o legislativa e administrativa, na medida em que lhe cabe fiscalizar os limites imanentes de tais direitos tanto nos casos de concretiza��o aqu�m dos conte�dos m�nimos, como naqueles de omiss�o de atividade concretizadora legislativa e administrativa. (AU)
SILVA, Ant�nio Henrique Corr�a da. O princ�pio da separa��o dos poderes no estado contempor�neo. 2003. 238f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Fl�vio Bauer Novelli
Classifica��o: 342.33 S586p
Resumo: A presente disserta��o busca, a partir das dificuldades te�ricas da conceitua��o do princ�pio da separa��o de poderes, fornecer um conte�do m�nimo universal para o princ�pio, distinguindo-o do simples arranjo de compet�ncias, que pode tomar formas diferentes em cada diploma constitucional. Atrav�s de uma an�lise panor�mica dos elementos originais das concep��es tradicionais sobre o princ�pio, o texto enfatiza a propriedade e adequa��o da tese produzida por J�rgen Habermas, de uma separa��o fundada na natureza do discurso. Para tanto, as principais dificuldades te�ricas e pr�ticas do princ�pio s�o identificadas e confrontadas com a concep��o habermasiana, para que se demonstre sua consist�ncia te�rica e viabilidade pr�tica no �mbito do Estado contempor�neo. (AU)
SILVA, Fl�via Beatriz Eckhardt da. A isonomia constitucional e a efetiva��o dos direitos das mulheres no Brasil : a��es afirmativas sob a perspectiva de g�nero. 2003. 322 f. Disserta��o (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Joaquim B. Barbosa Gomes
Classifica��o: 342.722(81) S586i
Resumo: A an�lise do princ�pio da igualdade sob a perspectiva das mulheres revela a profunda diferen�a de tratamento conferido pelo direito a homens e mulheres ao longo do tempo. Contudo, a sociedade atual abandona progressivamente os arraigados estere�tipos de g�nero, calcados na superioridade do sexo masculino, e caminha para o reconhecimento da igualdade plena entre homens e mulheres. Na verdade, como verificamos ao longo do presente trabalho, houve uma real altera��o do pr�prio conceito e da aplica��o do conceito de isonomia, que deixa de ser mera proclama��o jur�dica abstrata e ganha concretiza��o por meio de instrumentos aptos a modificar a realidade social de desigualdade. Nesse sentido, as a��es afirmativas despontam como um dos mecanismos jur�dicos mais importantes para a efetiva��o dessa igualdade material entre os sexos, uma vez que conjuga o reconhecimento expl�cito da discrimina��o e inferioridade das mulheres com a altera��o concreta desta situa��o. Assim, diante deste novo paradigma igualit�rio, torna-se imperioso discutir e entender profundamente as a��es afirmativas, a fim de que seja poss�vel aplicar, de modo construtivo, essas medidas na sociedade, revertendo em grande parte a perniciosa desigualdade social existente. (DATACAPES)
SIQUEIRA, Pedro Eduardo Pinheiro Antunes de. A coisa julgada inconstitucional. 2003. 138 f. (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galv�o
Classifica��o: 347.953 S618c
Resumo: A coisa julgada � instituto processual indispens�vel no Estado de Direito. Sua intangibilidade decorre da exig�ncia de seguran�a jur�dica. Atualmente, por�m, tal intangibilidade vem sendo questionada: seria intoc�vel a coisa julgada mesmo quando viola norma constitucional? teria um car�ter absoluto? A doutrina tem estudado estas quest�es. j� surgiram opini�es de que a res judicata deve ser compreendida em um sentido relativo, sucumbindo diante de valores, princ�pios e regras constitucionais.
Para o afastamento da coisa julgada inconstitucional, alguns doutrinadores optam pela aplica��o da t�cnica da pondera��o de interesses, tendo em vista a norma do artigo 5�, XXXVI, da CF. Outros entendem que o principio da intangibilidade do caso julgado � infraconstitucional, n�o encontrando amparo no texto da Lei Fundamental, aplicando-se a regra de que a lei inferior � derrogada pela superior. Em outras palavras: a coisa julgada submete-se, como qualquer outra norma jur�dica, ao principio da supremacia da Constitui��o. Para a retirada dos efeitos da coisa julgada inconstitucional, alguns instrumentos processuais s�o recomendados pela doutrina. Dentre eles: a a��o rescis�ria, o mandado de seguran�a, os embargos � execu��o e a querela nullitatis (a��o ordin�ria declarat�ria de nulidade absoluta). Trata-se de um tema controvertido, ainda longe de ser pacificado. (AU)
SOTO, Paulo Neves. A repara��o dos danos morais na responsabilidade civil aeron�utica. 2003. 314 f.
Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Heloisa Helena Gomes Barboza
Classifica��o: 347.82 S718r
Resumo: A presente disserta��o de mestrado tem como objetivo principal investigar o atual sistema de responsabilidade civil no transporte aeron�utico � luz do Direito Civil-Constitucional, tomando como ponto de partida as mudan�as na dogm�tica jur�dica decorrente de um s�culo de hist�ria marcada pela transi��o de uma Era Moderna, individualista, para uma nova era, de cunho essencialmente solidarista e dita P�s-Moderna. O estudo se valeu das informa��es hist�ricas reveladas pela an�lise da legisla��o sobre responsabilidade civil e aeron�utica, bem como dos coment�rios na doutrina nacional e, nos limites e dimens�es de uma disserta��o de mestrado, internacional. Foram analisadas as circunst�ncias e caracter�sticas espec�ficas do Direito Aeron�utico, bem como suas finalidades e mecanismos especiais, estudado o poss�vel conflito legislativo que ocorre entre a legisla��o aeron�utica e a contempor�nea legisla��o de defesa do consumidor, e, at� mesmo, uma eventual antinomia entre as normas de responsabilidade civil aeron�utica com as normas e princ�pios da Constitui��o da Rep�blica brasileira. O objetivo principal desta investiga��o � a determina��o dos meios, m�todos, crit�rios e fun��es dos quais se valem a magistratura e a doutrinas nacionais para avaliar as diversas hip�teses de dano moral, especialmente as decorrentes de les�es sofridas durante o servi�o de transporte aeron�utico - relativas � responsabilidade civil contratual e extracontratual -, servindo-se dos princ�pios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial, como regras que revelam a �tica social vigente. (AU)
SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. A tutela dos direitos da personalidade na sociedade de informa��o ; privacidade, imagem e liberdade de express�o. 2003. 244 f. (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Maria Celina Bodin de Moraes
Classifica��o: 342.72/.73 S729t
Resumo: Essa disserta��o busca tra�ar um panorama da tutela dos direitos da personalidade em face do desenvolvimento tecnol�gico, sobretudo com rela��o � chamada Sociedade da Informa��o. Nesse sentido, s�o analisadas as muta��es pelas quais passaram � ou dever�o passar � o direito � privacidade, � imagem e � liberdade de express�o, enfocando-se o conflito que pode surgir da colis�o entre os referidos direitos por conta do novo papel assumido pela informa��o na sociedade contempor�nea e a sua manipula��o atrav�s das modernas tecnologias. (AU)
SUDA, Virna Yumi. A licen�a compuls�ria de patentes farmac�uticas e as suas implica��es no direito internacional e no direito brasileiro. 2003. 210 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Celso R. D. de Albuquerque Mello
Co-orientador: Jos� Carlos Vaz e Dias
Classifica��o: 347.77 S943l
Resumo: O principal objetivo deste trabalho � analisar a pol�mica atual sobre o acesso aos medicamentos atrav�s da utiliza��o de mecanismos de salvaguardas previstos tanto em tratados internacionais quanto na legisla��o interna sobre os direitos de patentes. Nesse aspecto, a licen�a compuls�ria � o mais controverso dos mecanismos de salvaguarda em cen�rio internacional. As raz�es para a licen�a compuls�ria gerar tantas controv�rsias � que ela pode ser um meio eficaz de combate aos problemas de acesso aos medicamentos, aos quais principalmente os paises em desenvolvimento t�m passado. Por outro lado, os pa�ses desenvolvidos t�m dificultado uma interpreta��o mais flex�vel dessas regras.
A CUP e os TRIPS s�o os principais tratados que regulam acerca da propriedade industrial. Poss�veis conflitos sobre a interpreta��o da aplica��o dos mecanismos de salvaguardas neles previstos t�m dado abertura para o surgimento de controv�rsias, como foi o caso do painel estabelecido pelos EUA contra o Brasil na OMC.
Em n�vel de legisla��o nacional, o diploma mais significativo com rela��o � propriedade industrial � a Lei no. 9.279/96. Contudo, nem todas as disposi��es sobre a mat�ria s�o reguladas pela LPI/96, fazendo com que se recorra a outras fontes normativas, tais como o CC na parte de contratos. A Constitui��o tamb�m � uma fonte importante, pois ela d� as bases da nossa legisla��o. Ela obriga e justifica determinadas medidas adotadas pelo Brasil, como os programas voltados � sa�de p�blica, dentre os quais o programa de distribui��o de medicamentos para as v�timas da AIDS.
Aspectos acerca da necessidade de coopera��o em assuntos comerciais e de sa�de p�blica tamb�m foram abordados no trabalho. No mais, algumas considera��es sobre a rela��o do direito de propriedade/direito de patente com o direito � sa�de como direitos humanos tamb�m n�o deixaram de ser analisadas. (AU)
TANCREDO, Edn�ia de Oliveira Matos. O principio da solidariedade. 2003. 104 f. (Mestrado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Gl�ria M�rcia Percinoto
Linha de pesquisa: Transforma��es do estado contempor�neo Classifica��o: 17.026.2 T162p
Resumo: Partimos da premissa que a nova ordem capitalista, atrelada ao processo voraz denominado "globaliza��o", traz reflexos irrevers�veis para o direito, para a intera��o do Estado com a sociedade e para a pr�pria Teoria do Estado, resultando em novos questionamentos acerca da soberania, da cidadania e da pr�pria democracia. Com as evidentes exclus�o e fragmenta��o social n�o encontramos outra alternativa a n�o ser prestar mais aten��o ao valor solidariedade. Marcelo Neves relata que dada � falta de cidadania e o n�o acesso aos direitos fundamentais e aos benef�cios do ordenamento jur�dico, nos pa�ses perif�ricos h� uma "constitucionaliza��o simb�lica". A quest�o da cidadania no Brasil, al�m de jur�dica, � �tica. O pano de fundo do trabalho apresentado � a exclus�o social, constituindo um grande desafio para o Direito, para o Estado e para a sociedade a ser enfrentado. (DATACAPES)
TOLOMEI, Carlos Young. A prote��o do direito adquirido sob o prisma civil-constitucional : uma perspectiva sistem�tico-axiol�gica. 2003. 231f. (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Gustavo Jos� Mendes Tepedino
Classifica��o: 347.121(81) T653p
Resumo: O �direito adquirido� , como categoria jur�dico-cient�fica, foi objeto de incessantes movimentos doutrin�rios que buscaram consolid�-lo. Ainda que com origem filos�fica bem remota � muitos chegando a identificar a quest�o, de forma embrion�ria, com o surgimento do direito escrito -, certo � que, de um simples instrumento intuitivo, quase natural, para permitir casuisticamente identificar o �Justo� e afastar o �Injusto�, foi-se o �direito adquirido� impregnando lenta e gradualmente de uma dogm�tica pr�pria, at� chegar no seu �pice, ao final do s�culo XIX (tendo inegavelmente como marco a magistral a obra de Carlo Francesco Gabba). J� ent�o, longe de uma intui��o ou suposto sentimento generalizado, buscava-se crit�rios cient�ficos para categoriz�-lo e, com isso, exprimir uma regra abstrata que garantisse o m�ximo de seguran�a e harmonia no momento de sua aplica��o concreta.
Passo de extrema import�ncia deu-se mais recentemente, atrav�s da constru��o e confirma��o dos Estados de Direito e dos Regimes Democr�ticos, ap�s a 2� Grande Guerra: a forma��o dos Estados Democr�ticos de Direito. Percebe-se a� verdadeira revolu��o civil-constitucional, firmando-se o �Direito� como instrumento de supera��o de tormentosas experi�ncias sociais j� vividas, onde reiteradamente a for�a b�lica prestou-se para negar as liberdades. Trata-se ent�o do arb�trio cedendo ao consenso, do individualismo cedendo � solidariedade, da igualdade formal cedendo � igualdade material. Cuida-se, enfim, de deslocar o eixo jur�dico-axiol�gico basilar, tirando do foco prim�rio o indiv�duo para iluminar a �Pessoa�, como fim em si mesma. Neste caminho, o surgimento dos direitos fundamentais foi de especial relev�ncia, como positiva��o dos direitos humanos e como mecanismo jur�dico de garantia da dignidade da pessoa humana. No entanto, ainda n�o nos parece que a doutrina, principalmente no Brasil, tenha enfrentado devidamente esta atual mudan�a de perspectiva axiol�gica, especificamente no que diz respeito � categoria jur�dica dos �direitos adquiridos�. Isto �, tal categoria continua, no mais das vezes, a ser vislumbrada no contexto hist�rico-normativo dentro do qual foi criada e, com isso, permanece quase imune �s novas infer�ncias sociais, aos novos valores democr�ticos e aos novos sistemas jur�dicos positivados. Neste ponto pode estar a origem dos conhecidos problemas que envolvem a mat�ria, criando o que para muitos seriam dificuldades insuper�veis. Este estudo prop�e-se a enfrentar a quest�o sob esta nova perspectiva e, da�, pelo menos, reascender o importante debate acerca do principio da irretroatividade das leis e do princ�pio da prote��o do direito adquirido no Brasil, que, diga-se desde logo, n�o se confundem. (AU)
VENCELAU, Rose Melo. O elo perdido da filia��o : entre a verdade jur�dica, biol�gica e afetiva no estabelecimento do v�nculo paterno-filial. 2003. 175 f. Disserta��o (Mestrado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Gustavo Jos� Mendes Tepedino
Classifica��o: 347.63 V449e
Resumo: Esta disserta��o versa sobre os crit�rios que devem fundar o v�nculo paterno-filial, sempre sob a perspectiva dominante do interesse do filho, uma vez que se trata de status de filia��o, n�o de paternidade. Para tanto, dividiu-se a pesquisa em duas partes. A primeira trata dos crit�rios jur�dico, biol�gico e afetivo que servem para nortear a concep��o do que � ser filho. Percebeu-se que a filia��o n�o pode mais ser analisada a partir de um s� crit�rio, mas apenas se completa com os tr�s. Todavia, n�o � raro que tais crit�rios se choquem numa mesma rela��o paterno-filial. Assim, a filia��o jur�dica pode n�o ser a biol�gica e esta pode n�o ser a afetiva... A segunda parte da disserta��o justamente tem o fito de verificar qual dos crit�rios deve prevalecer em caso de conflito a ser dirimido nas a��es de estado de filia��o. Em suma, como predomina o interesse do filho, a sua opini�o deve ser respeitada como corol�rio da dignidade da pessoa humana. Mas sendo insuficiente, deve-se ater ao melhor interesse da crian�a cujo par�metro objetivo se encontra na observ�ncia do exerc�cio da fun��o paterna, consoante os ditames do art. 227, caput, da CF. (AU)
VIANA, Rosemery Duarte. O Direito � moradia e a atua��o do minist�rio p�blico na sua implementa��o. 2003. 301 f. Disserta��o (Mestrado em Direito da Cidade) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ros�ngela Lunardelli Cavallazzi
Classifica��o: 342 V614d
Resumo: A implementa��o do direito � moradia � um dever do Estado, considerando que se trata de um direito prestacional em sentido estrito, ressaltando-se que � um direito humano fundamental, encontrando-se previsto no art. 6� da Constitui��o Federal de 1988, que foi alterado pela Emenda n� 26/2000. Tal direito � de efic�cia plena, salientando-se que tamb�m pode ser exercido em face de particularidades. O Minist�rio P�blico, por ser uma Institui��o que tem por fun��o primordial a defesa da sociedade, devendo zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na Constitui��o Federal de 1988, promovendo as medidas necess�rias a sua garantia, tem por obriga��o buscar a efetividade do direito social � moradia, devendo para o desempenho deste mister fazer uso dos instrumentos existentes no ordenamento jur�dico. A a��o civil p�blica � um dos instrumentos para dar efic�cia social ao direito fundamental objeto do presente estudo. A efetividade do direito � moradia � vital para a observ�ncia do principio da dignidade da pessoa humana. A exist�ncia de grande parte da popula��o urbana residindo em ocupa��es ilegais da terra, em condi��es subumanas de habitabilidade, n�o tendo o direito mencionado garantido, fere gravemente o principio constitucional insculpido no art. I�, III, da Constitui��o Federal. Considerando a problem�tica apontada, e tendo em vista o novo perfil do Minist�rio P�blico conferido pela CF/88, sendo tarefa da Institui��o a tutela dos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homog�neos), buscou-se na presente disserta��o destacar a import�ncia do Parquet na efetividade do direito � habita��o. (AU)
NEGREIROS, Teresa Paiva de Abreu Trigo de. Teoria do contrato : novos paradigmas. 2001. 417 f. Tese (Doutorado em Direito Civil) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Linha de pesquisa: Rela��es jur�dicas privadas e sociedade Classifica��o: 347.44 N385
Resumo: A tese interpreta e articula novos princ�pios do contrato � boa-f�, equil�brio econ�mico e fun��o social � e procura desvendar os efeitos que a renova��o no modelo contratual vem produzindo sobre o modo como s�o concebidos o sujeito contratante e o objeto do contrato. A unidade e o formalismo caracter�sticos do direito contratual cl�ssico d�o hoje lugar a um processo de fragmenta��o da teoria contratual, da� surgindo esquemas classificat�rios que incorporam, como crit�rios de diferencia��o funcional, a natureza e a medida das necessidades humanas.
Essa evolu��o da teoria contratual � do apogeu do princ�pio da autonomia da vontade aos nossos dias � expressa a progressiva incid�ncia, sobre as rela��es interprivadas, de valores emergentes da Constitui��o. Inspira-se em tais valores a proposta de diferenciar os contratos � luz do que vai se chamar aqui �paradigma da essencialidade�, o qual, sem se contrapor frontalmente � dogm�tica j� consolidada, ser� no entanto capaz de lhe conferir sentido e alcance diversos. Aceitar o paradigma da essencialidade significa reconhecer que a natureza essencial, �til ou sup�rflua do bem contratado em rela��o �s necessidades existenciais do homem deve fluir na defini��o do regime jur�dico aplic�vel. (AU)
CALDEIRA, Antonio Cesar Pimentel. Responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro por omiss�o na �rea de seguran�a p�blica. 2002. 503 f. Tese (Doutorado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Heloisa Helena Gomes Barboza
Co-orientador: Vicente de Paulo Barreto
Classifica��o: 347.51 C147r
Resumo: A responsabilidade civil do Estado no per�odo republicano brasileiro evidencia importantes mudan�as no sentido estabelecer, nas Constitui��es, princ�pios que garantam ao cidad�o contra danos injustos por atos ou omiss�es do Poder P�blico. Desde a Constitui��o de 1946, a responsabilidade da Administra��o P�blica � reconhecida como objetiva e fundada no chamado "risco administrativo" pelos doutrinadores e pela jurisprud�ncia dominante. Existe, por�m, uma �rea marcada pela controv�rsia doutrin�ria e jurisprudencial: a responsabilidade civil do Estado por omiss�o. Sobre esta quest�o espec�fica, influentes doutrinadores e importante jurisprud�ncia afirmam que a responsabilidade do Estado � subjetiva. Foi realizado um estudo sobre o direito aplicado com o objetivo de analisar sistematicamente esta diverg�ncia jurisprudencial. Todas as decis�es do Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro em casos de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro por omiss�o na �rea de seguran�a p�blica no per�odo 1976-1998 foram classificadas e examinadas. Focalizaram-se criticamente os argumentos jur�dicos usados, os padr�es e os crit�rios de avalia��o oriundos da doutrina, adotados pelos defensores no da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado nos casos de omiss�o. Contudo, conclui-se que a responsabilidade civil da Administra��o P�blica por omiss�o � tamb�m objetiva, sendo imposta por um princ�pio-garantia expresso na Constitui��o Federal, que se articula com valores, direitos fundamentais e institui��es constitucionais. (AU)
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. O biodireito e as rela��es parentais : o estabelecimento da parentalidade-filia��o e os efeitos jur�dicos da reprodu��o assistida heter�loga. 2002. 2 v. Tese (Doutorado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Heloisa Helena Barboza
Classifica��o: 347.63 G184b
Linha de pesquisa: Rela��es jur�dicas privadas e sociedade Resumo: As rela��es humanas sempre se modificaram durante a hist�ria da civiliza��o, mas sem d�vida a realidade contempor�nea da humanidade se mostra bem mais revolucion�ria do que em outros tempos, pois a Ci�ncia permitiu a procria��o sem a rela��o sexual.
O trabalho consistente na tese apresentada demonstra a necessidade da urgente revis�o dos modelos jur�dicos de paternidade, maternidade e filia��o, especialmente no campo da reprodu��o assistida heter�loga, oferecendo solu��es e sugest�es para as complexas quest�es jur�dicas decorrentes da nova filia��o. (AU)
JAPIASS�, Carlos Eduardo Adriano. O Tribunal Penal Internacional e a tutela dos direitos humanos. 2002. 353 f. Tese (Doutorado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Celso R. D. de Albuquerque Mello
Classifica��o: 342.7 J36t
Resumo: Esta tese discute alguns aspectos importantes do Tribunal Penal Internacional, como o seu desenvolvimento hist�rico, que come�ou logo ap�s a Primeira Guerra Mundial. Passando pelos julgamentos de Nuremberg e de T�quio, pelo Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugosl�via e aquele para Ruanda. Destaca os seus objetivos e as suas fun��es, que necessariamente combinam valores human�sticos e considera��es pol�ticas. Al�m disso, cobre alguns aspectos do Estatuto, como os princ�pios do direito penal internacional, o princ�pio da complementaridade, as penas e a jurisdi��o da Corte. Trata dos crimes sobre os quais o Tribunal ter� jurisdi��o, pois se considera que genoc�dio, agress�o, crimes contra a humanidade e crimes de guerra s�o viola��es serias que merecem um estudo espec�fico e o estabelecimento desse novo Tribunal, ap�s a aprova��o do Estatuto de Roma, � um passo adiante para a cria��o de um justo e efetivo sistema judicial internacional. (AU)
MOTA, Mauricio Jorge Pereira da. O controle de conte�do das condi��es gerais dos contratos. 2002. 308 f. Tese (Doutorado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ricardo C�sar Pereira Lira
Classifica��o: 347.44 M917c Resumo: A presente tese tem por escopo a an�lise do controle de conte�do das condi��es gerais dos contratos, definindo suas formas de aplica��o, limites e possibilidades interpretativas. Destaca-se o tema em duas partes bem definidas: na primeira parte, trata-se da teoria geral das condi��es gerais dos contratos, cuidando da evolu��o da teoria contratual, da regula��o das condi��es gerais dos contratos em ordenamentos jur�dicos estrangeiros e da natureza jur�dica destas. Na segunda parte, aborda-se o controle de conte�do das condi��es gerais dos contratos, os fundamentos e t�cnicas de controle, o principio da boa-f� como crit�rio de controle, a especificidade desta extens�o funcional e o abuso institucional da liberdade contratual. No estudo, analisam-se os contratos de ades�o, suas caracter�sticas e natureza jur�dica, a incid�ncia do princ�pio da boa-f� nas negocia��es contratuais e a diferencia��o destes de outros institutos jur�dicos. Na conclus�o, o trabalho define a id�ia de sistema informado pela boa-f� como par�metro eficaz para o controle de conte�do das condi��es gerais dos contratos. (AU)
NASCIMENTO, Rog�rio Jos� Bento Soares do. Abuso do poder de legislar : controle judicial da legisla��o de urg�ncia no Brasil e na It�lia. 2002. 330 f. Tese (Doutorado em Direito P�blico) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galv�o
Linha de pesquisa: Transforma��es do estado contempor�neo Classifica��o: 342.1 N244a
Resumo: Na introdu��o, dedicada � justificativa do tema e da abordagem desenvolvidas, julgou-se necess�rio estabelecer, como marco inicial, a defesa de um ponto de vista procedimental do Direito, na cren�a de que aceitar a �tica do discurso, como fundamento da coercitividade do ordenamento jur�dico democr�tico, como est� sendo proposto, n�o � incompat�vel com um constitucionalismo substantivo, nem com a proposta de ativismo judicial. A chave para harmonizar uma vis�o procedimental e um constitucionalismo substantivo s�o os direitos fundamentais, por esta raz�o, objeto de um exame em separado no cap�tulo 2.
Diante da originalidade do sistema de conceitos usado por J�rgen Habermas, principal refer�ncia te�rica das reflex�es empreendidas, o que d� lugar a variadas leituras e interpreta��es da obra do pensador alem�o, algumas p�ginas da introdu��o foram dedicadas ao objetivo de estabelecer um acordo de significados com o leitor. Esta preocupa��o levou ainda a elabora��o do anexo, organizado em verbetes s�ntese das categorias habermasianas mais importantes no desenvolvimento da tese. (AU)
ALVES, Alexandre Ferreira de Assump��o. A desconsidera��o da personalidade jur�dica � luz do direito civil constitucional : o descompasso entre as disposi��es do C�digo de Defesa do Consumidor e a �disregard doctrine�. 2003. 418 f. Tese (Doutorado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Heloisa Helena Gomes Barboza
Classifica��o: 347.191 A474d
Resumo: A desconsidera��o da personalidade jur�dica como instrumento jur�dico de prote��o ao terceiro lesado por atos praticados pessoalmente por algum dos s�cios da pessoa jur�dica, quando extrapolados os seus limites rompeu o dogma da separa��o patrimonial e autonomia das pessoas jur�dicas. Oriunda dos Tribunais americanos e ingleses, a teoria encontrou respaldo na doutrina e jurisprud�ncia nacionais, que passaram a utiliz�-la como meio de coibir e sancionar a pr�tica de atos il�citos pelos s�cios integrantes das pessoas jur�dicas no nome destas. Entretanto, como o Direito brasileiro filia-se � tradicional fam�lia da Civil Law, onde as normas jur�dicas devem estar exteriorizadas em diplomas legislativos, sua aplica��o ficava extremamente adstrita a julgados esparsos de ju�zes. Somente com o advento do C�digo de Defesa do Consumidor, em 1990, a desconsidera��o finalmente passou a estar prevista no ordenamento jur�dico brasileiro, expressa no seu artigo 28. Entretanto, por um descuido legislativo com reflexo na jurisprud�ncia, sua aplica��o encontra-se atualmente prejudicada, posto carecer de requisitos formais e materiais espec�ficos, al�m de delimita��o jur�dica. Diante disso, o que se busca � uma an�lise sistematizada do tema e � luz da Constitui��o de 1988, para que se possa ao final demonstrar que o legislador p�trio, embora tenha sido movido pelo intuito de consagrar a teoria no ordenamento brasileiro, careceu de conhecimento t�cnico suficiente para tal. Encampou ele, na verdade, outras teorias para tutelar o consumidor diferentes da disregard doctrine, a princ�pio aclamada e com isso a aplica��o da desconsidera��o est� distanciada dos princ�pios constitucionais da livre iniciativa e da valoriza��o do trabalho. (AU)
PERES, Ana Paula Ariston Barion. As novas fronteiras da fam�lia na p�s-modernidade : ado��o por homossexuais. 2003. 182 f. Tese (Doutorado em Direito Civil) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Vicente de Paulo Barretto
Co-orientadora: Helo�sa Helena Barboza
Co-orientador: Pierrette Ray
Classifica��o: 347.633 P437n
Resumo: Nos �ltimos tempos a estrutura da fam�lia brasileira sofreu profundas transforma��es, refletidas, inclusive, na Constitui��o Federal de 1988, que passou a tutelar outros modelos familiares, diversos da tradicional fam�lia nuclear fundada no casamento. Nesse sentido, a presente tese de Doutorado em Direito Civil teve por finalidade analisar se, nesse novo quadro social, em que a fam�lia p�s-moderna se apresenta de forma plural, edificada sobre alicerces afetivos com amparo constitucional. H� espa�o para o ordenamento jur�dico tutelar a pretens�o dos homossexuais de adotar, quer o pedido de ado��o seja feito individualmente (ado��o singular), quer seja feito conjuntamente pelos parceiros (ado��o conjunta). Para tanto, foi indispens�vel fazer um estudo interdisciplinar, a fim de verificar se esses tipos de ado��o atendem ao princ�pio constitucional do melhor interesse da crian�a. Ent�o, faz-se necess�rio que o sistema jur�dico discipline a mat�ria. AU)
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e rela��es privadas. 2003. 415 f. Tese (Doutorado em Direito P�blico) � Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Orientador: Ricardo Lobo Torres
Classifica��o: 342 S246d
Resumo: Os paradigmas cl�ssicos de aplica��o das normas de direitos fundamentais t�m sofrido incont�veis muta��es ao longo das �ltimas d�cadas. A chamada "efic�cia horizontal" apresenta-se como nova perspectiva para redefinir a incid�ncia dos direitos humanos, que passam de uma vis�o liberal de conten��o do poder do Estado a uma dimens�o harmonizadora das rela��es entre particulares. Urge, destarte, a pondera��o de interesses entre a autonomia privada e os diversos bens jur�dicos que visam � promo��o da dignidade da pessoa humana. A Constitui��o de 1988 e a jurisprud�ncia optaram claramente pela efic�cia direta e imediata de tais normas no �mbito particular, afastando a clivagem absoluta entre o p�blico e o privado e efetivando o equil�brio social de um pa�s t�o contradit�rio como o Brasil. (DATACAPES)

References: artigo 9
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 28