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Orientações. relativas. ao tratamento de reclamações por. empresas de seguros - PDF
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Márcio Castel-Branco Weber
1 EIOPA-BoS-12/069 PT Orientações relativas ao tratamento de reclamações por empresas de seguros 1/8
2 1. Orientações Introdução 1. Nos termos do artigo 16.º do Regulamento da EIOPA 1 (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma AESPCR), e tendo em conta o considerando 16 e os artigos 41.º, 46.º, 183.º e 185.º da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) 2, que dispõem o seguinte: «O principal objetivo da regulamentação e supervisão dos seguros e dos resseguros é uma proteção adequada dos tomadores de seguros e beneficiários..» 3. «Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e de resseguros disponham de um sistema de governação eficaz, que garanta uma gestão sã e prudente das suas atividades» 4. «As empresas de seguros e de resseguros dispõem de um sistema de controlo interno eficaz. O sistema compreende, pelo menos, procedimentos administrativos e contabilísticos, um quadro de controlo interno, disposições adequadas no que diz respeito à prestação de informações a todos os níveis da empresa e uma função de verificação da conformidade» 5. No caso dos seguros não vida, o dever de a empresa de seguros «informar o tomador do seguro das disposições relativas ao tratamento das reclamações dos tomadores de seguros em relação ao contrato, incluindo, se for caso disso, a existência de uma instância encarregada de apreciar as reclamações, sem prejuízo da possibilidade de o tomador do seguro intentar uma ação em juízo» 6. No caso dos seguros de vida, o dever de a empresa de seguros comunicar ao tomador do seguro, em relação ao compromisso, as 1 Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão, JO L 331, , p Diretiva 2009/138/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), JO L 335, , p. 1 3 Considerando 16 4 Artigo 41.º, n.º 1, primeiro parágrafo 5 Artigo 46.º, n.º 1 6 Artigo 183.º, n.º 1, segundo parágrafo 2/8
3 «disposições relativas à análise das queixas dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, relativas ao contrato, com eventual menção da existência de uma instância encarregada de analisar as queixas, sem prejuízo do direito de intentar ações em juízo» A fim de garantir uma proteção adequada dos tomadores de seguros, os procedimentos das empresas de seguros relativos ao tratamento das reclamações que recebem devem estar sujeitos a um nível mínimo de convergência em matéria de supervisão. 3. As presentes orientações são aplicáveis a partir da data da sua publicação. 4. As presentes orientações são emitidas pela EIOPA ao abrigo das competências previstas no artigo 16.º do Regulamento da EIOPA. 5. As presentes orientações aplicam-se às autoridades competentes para o exercício da supervisão do tratamento de reclamações por empresas de seguros na respetiva jurisdição. Incluem-se, neste contexto, os casos em que a autoridade competente supervisiona o tratamento de reclamações ao abrigo do direito da União Europeia e do direito nacional, por parte de empresas de seguros que operam na sua jurisdição em livre prestação de serviços ou ao abrigo da liberdade de estabelecimento. 6. As autoridades competentes devem desenvolver todos os esforços para dar cumprimento às presentes orientações, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, no que se refere aos procedimentos das empresas de seguros relativos ao tratamento das reclamações que recebem. 7. Para efeitos das orientações abaixo enumeradas, devem considerar-se as seguintes definições indicativas, que não derrogam as definições equivalentes previstas na legislação nacional: Reclamação: Declaração de insatisfação dirigida a uma empresa de seguros por uma pessoa relativa ao contrato de seguro celebrado ou serviço prestado. O tratamento de reclamações deve ser diferenciado da gestão de sinistros, bem como dos simples pedidos de execução do contrato, de informação ou de esclarecimento. Reclamante: Pessoa suscetível de preencher as condições de elegibilidade para que a sua reclamação seja tida em consideração por uma empresa de seguros, e que tenha apresentado uma reclamação, 7 Artigo 185.º, n.º 3, alínea l) 3/8
4 designadamente um tomador de seguro, um segurado, um beneficiário e, em algumas jurisdições, um terceiro lesado. 8. Adicionalmente, as presentes orientações não se aplicam aos casos em que uma empresa de seguros receba uma reclamação sobre: (i) (ii) atividades que não as reguladas pelas «autoridades competentes» nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento da EIOPA; ou as atividades de outra instituição financeira relativamente às quais essa empresa de seguros não tenha qualquer responsabilidade legal ou regulamentar (e quando tais atividades constituam a essência da reclamação). No entanto, a empresa de seguros em causa deve responder, sempre que possível, explicando a sua posição sobre a reclamação e/ou, se for caso disso, prestando informações detalhadas sobre a empresa de seguros ou outra instituição financeira responsável pelo tratamento da reclamação. 9. Saliente-se que o «Relatório sobre boas práticas das empresas de seguros no tratamento de reclamações» (EIOPA-BoS-12/070) contém disposições mais pormenorizadas sobre os procedimentos de controlo interno das empresas de seguros em matéria de tratamento de reclamações. 4/8
5 Orientação 1 - Política de gestão de reclamações 10. As autoridades competentes devem assegurar que: a) As empresas de seguros apliquem uma «política de gestão de reclamações». Tal política deve ser definida e aprovada pelo órgão de administração da empresa de seguros, o qual também deve ser responsável pela sua implementação e pela monitorização do respetivo cumprimento. b) A «política de gestão de reclamações» é consignada num documento (escrito), designadamente como parte integrante de uma «política de tratamento (equitativo) geral» (aplicável aos tomadores de seguros, efetivos ou potenciais, segurados, terceiros lesados e beneficiários, etc.). c) A «política de gestão de reclamações» é disponibilizada a todos os colaboradores para o efeito relevantes da empresa de seguros através de meio de divulgação interno adequado. Orientação 2 - Função de gestão de reclamações 11. As autoridades competentes devem assegurar que as empresas de seguros disponham de uma função de gestão de reclamações que permita que as reclamações sejam analisadas de forma imparcial e que eventuais conflitos de interesses sejam identificados e mitigados. Orientação 3 Registo 12. As autoridades competentes devem assegurar que as empresas de seguros registem, internamente, as reclamações em conformidade com os requisitos nacionais em matéria de prazos e de forma adequada (designadamente através de um registo eletrónico seguro). Orientação 4 Reporte 13. As autoridades competentes devem assegurar que as empresas de seguros forneçam informações sobre as reclamações e o respetivo tratamento às autoridades nacionais competentes ou a um provedor. Estes dados devem abranger o número de reclamações recebidas, discriminadas de acordo com os critérios nacionais ou critérios próprios, quando pertinente. Orientação 5 - Acompanhamento interno do tratamento de reclamações 14. As autoridades competentes devem assegurar que as empresas de seguros analisem, numa base contínua, os dados relativos ao tratamento de reclamações, por forma a garantir que identifiquem e procurem resolver problemas recorrentes ou sistémicos e potenciais riscos legais e 5/8
6 operacionais, designadamente: (i) Analisando as causas de reclamações individuais, de modo a identificar causas fundamentais comuns a tipos de reclamação; (ii) Verificando se tais causas podem também afetar outros processos ou produtos, incluindo aqueles que não são diretamente objeto de reclamação; e (iii) Corrigindo tais causas fundamentais, sempre que seja razoável fazê lo. Orientação 6 Prestação de informação 15. As autoridades competentes devem assegurar que as empresas de seguros: a) A pedido ou quando acusam a receção de uma reclamação, prestem informação por escrito sobre o seu processo de tratamento de reclamações. b) Publiquem informações detalhadas sobre o seu processo de tratamento de reclamações de forma facilmente acessível ao público, designadamente em brochuras, folhetos, documentos contratuais ou através do respetivo sítio na Internet. c) Prestem informações claras, precisas e atualizadas sobre o processo de tratamento de reclamações, incluindo: (i) indicações detalhadas sobre o modo de apresentar uma reclamação (designadamente o tipo de informações a prestar pelo reclamante, a identidade e os dados de contacto da pessoa ou departamento ao qual a reclamação deve ser dirigida); (ii) o processo que será seguido no tratamento de uma reclamação (designadamente quando será acusada a receção da reclamação, prazos indicativos para o respetivo tratamento, a possibilidade de recurso a uma autoridade competente, provedor ou mecanismo de resolução alternativa de litígios (RAL), etc.). d) Mantenham o reclamante informado sobre o tratamento ulterior da reclamação. Orientação 7 - Procedimentos de resposta às reclamações 16. As autoridades competentes devem assegurar que as empresas de seguros: 6/8
7 a) Procurem recolher e analisar todos os elementos de prova e informações relevantes sobre a reclamação. b) Comuniquem em linguagem simples, que seja claramente compreendida. c) Forneçam uma resposta sem qualquer demora desnecessária ou, pelo menos, nos prazos estabelecidos a nível nacional. Quando não for possível responder no prazo previsto, a empresa de seguros deve informar o reclamante sobre as causas do atraso e indicar a data em que a análise deverá estar concluída. d) Ao comunicar uma decisão final que não satisfaça plenamente o pedido do reclamante (ou qualquer decisão final, nos casos em que a legislação nacional o exija), incluam uma explicação completa da sua posição sobre a reclamação e indiquem ao reclamante as opções de que dispõe para prosseguir com a reclamação, designadamente a possibilidade de recurso a um provedor, mecanismo de resolução alternativa de litígios, autoridades nacionais competentes, etc. Tal decisão deve ser comunicada por escrito sempre que a legislação nacional o exija. 7/8
8 2. Regras relativas ao cumprimento e à obrigação de reporte 17. O presente documento contém orientações emitidas ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento da EIOPA. Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento da EIOPA, as autoridades competentes e as instituições financeiras devem desenvolver todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações. 18. As autoridades competentes que deem ou tencionem dar cumprimento às presentes orientações devem incorporá-las de forma adequada no seu quadro regulatório ou de supervisão. 19. As autoridades competentes devem confirmar perante a EIOPA se dão ou tencionam dar cumprimento às presentes orientações, indicando as razões para o não cumprimento, até Na falta de resposta no prazo referido, as autoridades competentes serão consideradas incumpridoras da obrigação de reporte e declaradas como tal. 3. Disposição final relativa à revisão das orientações 21. As presentes orientações ficam sujeitas a revisão pela EIOPA. 8/8
Orientações preparatórias relativas a requisitosde supervisão e de governação dos produtos por empresas de seguros e distribuidores de seguros
EIOPA-BoS-16/071 PT Orientações preparatórias relativas a requisitosde supervisão e de governação dos produtos por empresas de seguros e distribuidores de seguros 1/13 Introdução 1.1. Nos termos do artigo

References: artigo 16
 Artigo 41
 Artigo 46
 Artigo 183
 artigo 16
 artigo 16
 Artigo 185
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 16