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Coluna do Luiz Jungstedt: Delegação de Competência - Master Juris
Coluna do Luiz Jungstedt: Delegação de Competência
Por Clarisse Góes em 11 de setembro de 2018 em blog 0
A competência sempre foi o elemento do ato administrativo mais estudado e, consequentemente, o mais regulamentado pela legislação. A Lei nº 9.784/1999, em seus artigos 11 ao 17, dedica um capítulo para tratar do tema.
Inicialmente, vale destacar que no Direito Civil existe a competência tratada como capacidade civil, o chamado agente capaz. No Direito Administrativo, por sua vez, além de capaz o agente deve ser competente.
A capacidade é verificada no cumprimento dos requisitos legais para se candidatar a um concurso público, exigidos pela CRFB/88, em seu artigo 37, inciso I, e regulamentada pela Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 5º.
Já a competência, é atribuída por lei e o agente capaz a recebe quando assina o termo de posse, passando a ter atribuição funcional, ou seja, competência.
Caso não exerça sua competência o agente público sofre uma sanção disciplinar por desídia funcional, ou, quando não, uma pena pela prática do crime de prevaricação.
Uma vez competente, o agente público passa a ter o dever funcional de agir, confirmado pelo artigo 11 da Lei nº 9.784/1999, que afirma que a competência é irrenunciável.
No entanto, apesar de irrenunciável a competência pode ser delegável, sendo uma praxe no Direito Administrativo, onde a autoridade superior repassa para seus subordinados suas atribuições que estes têm condições de realizar.
Por ser tão comum encontrar servidores públicos realizando atribuições, frutos de uma delegação de competência, por meio da Lei nº 9.784/1999 achou-se por bem regular o que não pode ser delegado. O artigo 13 desta Lei afirma que a edição de atos de caráter normativo, as decisões em recurso administrativo e as competências exclusivas não podem ser objeto de delegação. Todas as atribuições restantes podem se delegadas.
O DL nº 200/1967, parágrafo único do artigo 12, determina que o ato de delegação de competência indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e o objeto da delegação.
Para retomar o que foi delegado, a autoridade delegante deverá revogar o ato de delegação, conforme o caput do artigo 14 da Lei nº 9.784/1999.
Se a autoridade administrativa tem liberdade para delegar, também possui a mesma liberdade para trazer de volta o que foi delegado.
Por fim, vale lembrar o instituto da avocatória.
O artigo 15 da Lei nº 9.784/1999 regula a avocatória, deixando claro que ela é o oposto da delegação de competência. Na avocatória a autoridade superior chama para si a competência de seu subalterno, muito pouco visto na Administração Pública.
A avocatória deve ser utilizada excepcionalmente e de forma transitória, caso contrário seria melhor alterar a legislação passando de forma definitiva a competência para a autoridade superior.
Leitura complementar: Artigos 11 ao 17 da Lei nº 9.784/1999 e o DL nº 200/1967, artigos 11 e 12.
Edital Novo: Escrivão da Polícia Civil do Paraná – PC/PR
Edital Novo: Juiz Substituto do TJ/SP

References: artigo 37
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 15