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Timestamp: 2019-07-15 18:06:38+00:00

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0863/17 | 04/09/2017
Advocacia – Função essencial à da justiça na dicção constitucional - Razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS – Inteligência do Decreto-Lei número 406, Artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das Leis Complementares números 116 e 157 – Parecer.
0854/17 | 08/05/2017
Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do § 1º do Artigo 82 do ADCT. Norma do § 1º depende de Lei Complementar ainda não editada. Natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social. Inconstitucionalidade da lei amazonense nº 4454/17. – Parecer.
0853/17 | 22/03/2017
Imunidades tributárias previstas nos Artigos 150, inciso VI, letra ‘C’, e 195, § 7º, da C.F. São cláusulas pétreas por força do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Lei Suprema. O projeto de emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional – Parecer.
0841/16 | 17/10/2016
Contribuição no interesse das categorias do artigo 8º inciso IV da CF – Inteligência de sua natureza jurídica e da delegação constitucional de capacidade arrecadatória – Inaplicabilidade do procedimento administrativo do artigo 142 do CTN nesta função delegada – Parecer.
0850/16 | 30/09/2016
Repatriação - a correta exegese da Lei nº 13.254/2016
0831/16 | 05/05/2016
Prevalência dos princípios cosntitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária.
0830/16 | 02/05/2016
Recursos de origem lícita depositados no exterior, não declarados à receita federal. Auferimento por agente que só ingressou na carreira política 10 anos após a realização de tais depósitos. Ausência de saques ou de utilização dos recursos em benefício do consulente ou de seus familiares, salvo pagamento dos emolumentos financeiros. Direito a submeter-se ao regime de regularização da Lei nº 13.254/2016. – Parecer.
0826/16 | 22/01/2016
Acordos de leniência – Evolução do Instituto na Legislação Brasileira – Abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015 – Parecer.
0823/15 | 29/09/2015
Princípio da recepção em direito constitucional - Recepção pela CF/1988 do artigo 53 da Lei Federal nº 3.857/1960. Taxa com natureza jurídica de contribuição especial de interesse das categorias profissionais, nos termos do artigo 149 da CF/1988 – Opinião legal.

References: Artigo 9
 Artigo 82
 artigo 60
 artigo 8
 artigo 142
 artigo 53
 artigo 149