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Timestamp: 2019-10-23 10:24:46+00:00

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Art. 8 da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19816 SP 2003.03.00.019816-9 (TRF-3)
Precedentes do STF. 2 - O valor depositado é relativo a requisição de pequeno valor (RPV), sendo a atualização monetária realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, divulgado pelo IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, de acordo com o art. 8º da Resolução CJF 258, de 21/03/02. 3 - Agravo de instrumento provido.
Encontrado em: DÉCIMA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 LEG-FED RES-258 ANO-2002 ART-8 CJF CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-...88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 LEG-FED RES-258 ANO-2002 ART-8 CJF CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0...ANO-1988 LEG-FED RES-258 ANO-2002 ART-8 CJF CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19816 SP 2003.03.00.019816...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 112685 AG 38576 SP 2000.03.00.038576-0 (TRF-3)
PARÁGRAFO 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JUROS CAPTALIZADOS. ANATOCISMO. I - A citação da Fazenda Pública para pagamento de quantia certa, prevista no art. 730 do C.P.C. , deve ocorrer somente no início da execução e não em liquidações posteriores decorrentes de atualização de cálculos. II - É facultado ao executado, ainda que não haja previsão legal expressa, apresentar impugnação à nova conta. III - A Emenda Constitucional nº 30 /2000 imprimiu nova redação ao § 1º do art. 100 , estabelecendo que os precatórios, apresentados até 1º de julho, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. IV - Assim, conclui-se que, por vontade do legislador ao definir a atualização como sendo puramente monetária, não são devidos juros de mora para tais casos. V - Para fins de atualização monetária do débito, até a data da expedição o ofício requisitório, aplicável o IGP-DI conforme disposto no "Novo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal", implantado pela Resolução nº 242 do Conselho da Justiça Federal e interiorizado nesta 3ª Região pelo Provimento 26/01 da Corregedoria Geral deste Tribunal. A partir de então, já no âmbito dos Tribunais, aplicáveis as balizas contidas na Resolução nº 258/02 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para pagamento dos valores a que a Fazenda Pública for condenada. O artigo 8º da Resolução 258 determina a atualização monetária dos valores requisitados com a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, Série Especial - IPCA-E, ou aquele que vier a substituí-lo.
Encontrado em: COGE 3ª REGIÃO LEG-FED RES-258 ANO-2002 ART-8 CJF CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...-8 CJF CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...PRV-26 ANO-2001 COGE 3ª REGIÃO LEG-FED RES-258 ANO-2002 ART-8 CJF CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED...
Notícias•07/10/2013 • JurisWay
Empreza garantirá ao representante sindical eleito a estabilidade provisória prevista no inciso VIII , do art.... 8º , da Constituição Federal Brasileira/88. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893...
Reconhecida estabilidade sindical com base em Acordo Coletivo
Notícias•07/10/2013 • COAD
TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 27010696 RN 27-0106-96 (TRT-21)
Decisão: Atualmente, embora o sindicato tenha ampla liberdade na formação de seu quadro diretivo (art. 8º da Constituição...Federal de 88), a garantia de estabilidade não pode alcançar um número de membros superior ao m O art...Atualmente, embora o sindicato tenha ampla liberdade na formação de seu quadro diretivo (art. 8º da Constituição...
TRT-4 30/03/2017 - Pág. 1826 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Diários Oficiais•30/03/2017 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
. 7º , XXIX , da Constituição Federal , pronuncia-se a prescrição de eventuais créditos exigíveis e anteriores...Art. 1 - 1. . 8 da Constituição Federal de 88 .
TRT-21 13/04/2018 - Pág. 1138 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Diários Oficiais•13/04/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Segundo o art. 8º da Constituição Federal de 88, os sindicatos no Brasil constituem-se por categoria:...A CF/88 recepcionou, portanto, os preceitos da CLT que regulam a matéria. O art. 511 e seus parágrafos , assim como o art. 570 da CLT , continuam em vigor, já que compatíveis...
TRT-4 03/11/2015 - Pág. 1829 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
lei maior no caput do art. 8 da Constituição Federal de 88 . A decisão proferida em embargos de declaração do acórdão da ação rescisória PJe 0021184-88.2014.5.04.0000.... 543 , § 3º , da CLT ) e constitucional (art. 8º , VIII , CF ) de manutenção do emprego do dirigente...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 114595 SP 1999.03.99.114595-6 (TRF-3)
APLICAÇÃO DO INPC, EM SUBSTITUIÇÃO AO IGP-DI, E DO PERCENTUAL DE 8,04%, EM SETEMBRO/94. - O percentual de 8,04%, referente à elevação do valor do salário mínimo em setembro de 1994, foi aplicado somente aos benefícios de valor mínimo por força do artigo 201 , § 5º da Constituição Federal , ao passo que os reajustes dos demais benefícios foram realizados de acordo com a Lei nº 8.880 /94, cujo artigo 43 revogou o artigo 9º da Lei nº 8.542 /92. Em princípio, nada autoriza afirmar que um critério é melhor que o outro e o artigo 7º da Carta Magna veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. - Além da previsão contida no artigo 2º da M.P. n.º 1.415 /96, o artigo 17 , § 2º , da Lei nº 8.880 /94, com a redação dada pelo artigo 76 da Lei nº 9.069 /95, atribuía ao Ministro de Estado da Fazenda, no caso de interrupção do cálculo do IPC-r, a fixação deste com base nos indicadores disponíveis, dentre os quais estava o IGP-DI. A aplicação deste ao reajuste dos benefícios da Previdência decorreu do exercício de uma faculdade legal. - A Medida Provisória nº 1.415 /96, reeditada inúmeras vezes, foi convalidada na Lei n.º 9.711 , de 20.11.98, que manteve o IGP-DI para reajuste de benefícios previdenciários, no período questionado nesta ação, e para correção dos salários-de-contribuição (artigo 21 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91). - Descabe a condenação dos autores ao pagamento de despesaas processuais e honorários advocatícios por fazerem jus à justiça gratuita. - Apelação parcialmente provida.
Encontrado em: QUINTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-5 ART-7 LEG-FED MPR-637 ANO-1994 LEG-FED LEI- 9063...-1205 ANO-1995 ART-8 CAP CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-5 ART-7 LEG-FED...1995 ART-8 PAR-3 LEG-FED MPR-1205 ANO-1995 ART-8 CAP CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 114595 SP...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6374 SP 2001.03.99.006374-6 (TRF-3)
. - Descabe o reajuste, no período de maio de 1995 a abril de 1996, segundo a variação do INPC por força do artigo 41 , inciso II , da Lei 8.213 /91, uma vez que o dispositivo legal já se encontrava revogado. As MPs 1.053 /95, que restabeleceu o INPC, e 1.415 /96, que elegeu o IGP-DI, para fins de reajuste no período questionado, não foram convertidas em lei no prazo de 30 (trinta) dias, razão pela qual perderam a eficácia, nos termos do artigo 62 , parágrafo único , da Constituição Federal . - O artigo 17 , § 2º , da Lei nº 8.880 /94, com a redação dada pelo artigo 76 da Lei nº 9.069 /95, atribuía ao Ministro de Estado da Fazenda, no caso de interrupção do cálculo do IPC-r, a fixação deste com base nos indicadores disponíveis, dentre os quais estava o IGP-DI. A aplicação deste ao reajuste dos benefícios da Previdência decorreu do exercício de uma faculdade legal. - Não há que se cogitar de ofensa a direito adquirido, uma vez que a MP 1.415 /96 foi editada antes do termo final do período aquisitivo. Precedentes do STF. - Apelação conhecida em parte e não provida.
Encontrado em: QUINTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-194 PAR- ÚNICO INC-4 ART-201 PAR-2 ART-202 C ART-62 PAR...CAP CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-194 PAR- ÚNICO INC-4 ART-201 PAR-2 ART-202...ANO-1995 ART-8 CAP CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 6374 SP 2001.03.99.006374-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR...

References: artigo 8
 artigo 201
 artigo 43
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 76
 artigo 41
 artigo 62
 artigo 17
 artigo 76