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Timestamp: 2017-03-24 07:58:13+00:00

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Redução do défice orçamental em 2010 e 2011 - Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de dezembro
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 28-12-2010	Atualizado em 11-01-2013	Tweet
FracoBom Redução do défice orçamental em 2010 e 2011 - Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de dezembro
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de Abril
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 192/95, de 28 de Julho
Artigo 4.º - Redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte
Artigo 5.º - Trabalho extraordinário e trabalho nocturno
Artigo 6.º - Alteração ao Estatuto da Aposentação
Artigo 7.º - Descontos para a Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Artigo 8.º - Aplicação da lei no tempo
Pág. 1 de 11No quadro de uma política comum adoptada na zona euro com vista a devolver a confiança aos mercados financeiros e aos seus agentes e fazer face ao ataque especulativo à moeda única, o Governo Português reafirma o total empenhamento em atingir os compromissos assumidos em matéria de redução do défice orçamental em 2010 e 2011, respectivamente, para 7,3 % e 4,6 % do PIB.
Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de Dezembro
Olá, sou Fisioterapeuta no Brasil, como faço para poder exercer minha profissão em Portugal. Obrigado	Boa tarde
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References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8