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FACULDADE EDUCACIONAL DE DOIS VIZINHOS - PDF
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Afonso Pinhal Cruz
1 Mantenedora: Unisep União de Ensino do Sudoeste do Paraná DOIS VIZINHOS - ESTADO DO PARANÁ R E G I M E N T O Dois Vizinhos, 05 de abril de 2006.
2 SUMÁRIO TITULO I DA FACULDADE E SEUS FINS... 4 CAPÍTULO ÚNICO... 4 TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO E NORMAS DE GESTÃO... 5 CAPITULO I... 5 DOS ÓRGÃOS... 5 CAPÍTULO II... 5 DA DIRETORIA... 5 CAPÍTULO III... 7 DO CONSELHO ACADÊMICO... 7 CAPÍTULO IV... 9 DOS CURSOS... 9 TÍTULO III DA ATIVIDADE ACADÊMICA SEÇÃO I DOS CURSOS SEÇÃO II DA ESTRUTURA DOS CURSOS CAPÍTULO I DA PESQUISA CAPITULO II DAS ATIVIDADES DE EXTENSÃO TÍTULO IV DO REGIME ESCOLAR CAPÍTULO I DO ANO LETIVO CAPÍTULO II DO PROCESSO SELETIVO CAPÍTULO III DA MATRICULA CAPÍTULO IV DA TRANSFERÊNCIA E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS CAPITULO V DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR CAPÍTULO VI DOS ESTÁGIOS TÍTULO V DA COMUNIDADE ACADÊMICA...21 CAPÍTULO I DO CORPO DOCENTE CAPÍTULO II DO CORPO DISCENTE CAPÍTULO III DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO TÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR CAPITULO I DO REGIME DISCIPLINAR EM GERAL CAPÍTULO II DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DOCENTE CAPÍTULO III DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DISCENTE CAPÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
3 TÍTULO VII DOS TÍTULOS E DIGNIDADES ACADÊMICAS TÍTULO VIII DAS RELAÇÕES COM A ENTIDADE MANTENEDORA TÍTULO IX DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I DA SECRETARIA GERAL CAPÍTULO II DA BIBLIOTECA CAPÍTULO III DA TESOURARIA E DA CONTABILIDADE TÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS
4 REGIMENTO FACULDADE EDUCACIONAL DE DOIS VIZINHOS TITULO I DA FACULDADE E SEUS FINS CAPÍTULO ÚNICO Artigo 1º- A Faculdade Educacional de Dois Vizinhos Instituição de Ensino, de Pesquisa, de Extensão e de prestação de serviços à comunidade, com limite territorial de atuação na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, é um estabelecimento de Ensino Superior, mantido pela Unisep - União de Ensino do Sudoeste do Paraná S/C Ltda., de fins educacionais e com fins econômicos ou de lucro para seus associados, inscrito no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Dois Vizinhos - Paraná sob Registro n /99 de 13 de setembro de 1999, rege-se pelos atos normativos dos seus órgãos internos, pela legislação pertinente, pelo Estatuto da Entidade Mantenedora no que couber, e pelo presente Regimento, sediadas à Avenida Presidente Kennedy, 2601, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. Parágrafo Único - A Faculdade Educacional de Dois Vizinhos, constituída pelos cursos relacionados no Anexo. Artigo 2º- A Faculdade tem por finalidade: I - A criação cultural, o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - A formação em diferentes áreas do conhecimento de profissionais aptos para a inserção em demandas de mercado, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade brasileira; III - O trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da difusão cultural, harmonizando o homem em seu meio sóciohistórico; IV - A divulgação de conhecimentos culturais científicos e técnicos através do ensino, pesquisa e publicações; V - O aperfeiçoamento permanente cultural e profissional, integrando conhecimentos sistematizados de cada geração, com vistas a uma formação continuada; VI - A extensão aberta à participação da comunidade, a difusão das conquistas científicas e culturais a pesquisa científica e tecnológica gerada na Instituição. 4
5 TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO E NORMAS DE GESTÃO CAPITULO I DOS ÓRGÃOS Artigo 3º- A administração da Faculdade será exercida pelos seguintes órgãos: I - Conselho Acadêmico; II - Diretoria ; III - Colegiado de Curso. CAPÍTULO II DA DIRETORIA Artigo 4º- A Diretoria é o órgão executivo superior que gerência, coordena e atualiza as atividades da Faculdade e é constituída de um Diretor Geral, um Diretor Administrativo, um Diretor Acadêmico e um Diretor de Planejamento e Desenvolvimento. Artigo 5º- Os Diretores são designados por indicação do Presidente da Entidade Mantenedora, com mandato máximo de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido. 1º - Nas faltas e impedimentos, o Diretor Geral será substituído pelo Diretor Administrativo. 2º - Na falta ou impedimento do Diretor Administrativo assumirá a Direção da Faculdade o Diretor Acadêmico ou o Diretor de Planejamento e Desenvolvimento, nessa ordem. Artigo 6º- Compete ao Diretor Geral: I - representar a Faculdade perante os órgãos públicos e particulares; II - convocar e presidir reuniões do Conselho Acadêmico e outras; III - superintender aos serviços acadêmicos da Faculdade e da Secretaria Geral; IV - superintender a execução do regime didático, zelando pela observância dos horários, programas de ensino e pesquisa e demais atividades dos professores e alunos; V - aprovar o Calendário Escolar, ouvindo o Conselho Acadêmico; VI - assinar os diplomas, certificados, certidões e demais documentos pertinentes; VII - assinar a correspondência oficial, termos e despachos lavrados em nome da Faculdade; VIII - conferir graus; 5
6 IX - propor à Entidade Mantenedora a contratação ou dispensa de professores e funcionários, observadas as disposições legais e as deste regimento, e dar-lhes posse; X - encaminhar a elaboração da proposta orçamentária da Faculdade elaborada pelo Diretor Administrativo para o ano seguinte, para apreciação da Diretoria da Entidade Mantenedora; XI - remeter aos órgãos competentes da área da Educação relatório das atividades e ocorrências verificadas na Faculdade, quando for o caso; XII - exercer o poder disciplinar que lhe foi atribuído por este Regimento e por atos especiais que venham a ser elaborados, relativos ao comportamento do pessoal docente e dos alunos; XIII - propor a abertura de processo administrativo, assim como de processos sumários para a apuração de infrações disciplinares, nos termos da legislação em vigor; XIV - designar chefias e coordenações; XV - exercer as demais atribuições definidas neste Regimento, na legislação e outras que recaiam no âmbito das suas competências; XVI - resolver os casos urgentes ou omissos ouvindo o Conselho Acadêmico ou a Diretoria da Entidade Mantenedora, quando for o caso, nos termos da legislação; XVII - decidir sobre pedidos de alunos para realização de provas e exames em época especial. Artigo 7º- Compete ao Diretor Administrativo: I - supervisionar o trabalho e a execução de todos serviços realizados pelo pessoal técnico-administrativo, fixando-lhes os horários e autorizando quaisquer alterações de rotina e movimentação de pessoal; II - coordenar e supervisionar os serviços de apoio aos assuntos econômicofinanceiros, nos termos delegados pela Entidade Mantenedora; III - responsabilizar-se pela fiel execução do plano orçamentário aprovado pela entidade mantenedora, e guarda do patrimônio posto à disposição da Faculdade; IV - propor à Entidade Mantenedora a contratação ou dispensa de funcionários técnicoadministrativos; V - conferir e assinar sob responsabilidade, a proposta mensal da folha de pagamentos do pessoal para envio à Entidade Mantenedora; VI - autorizar despesas previstas no orçamento aprovado e outras, de necessário e pronto atendimento, mediante justificativa; VII - exercer outras funções inerentes ao cargo e no âmbito das suas competências, além daquelas delegadas pelo Diretor Geral ou pela Entidade Mantenedora. Artigo 8º- Compete ao Diretor Acadêmico: I - outros; II - supervisionar as atividades dos cursos de graduação, pós-graduação, extensão e supervisionar, dar parecer e auxiliar na contratação de docentes, pesquisadores e 6
7 III - extensionistas, que irão atuar nos cursos e atividades da Faculdade; IV - indicar ao Diretor Geral, para designação, os nomes dos coordenadores de cada curso ou programa, fixando-lhes e coordenando-lhes as atribuições específicas; V - supervisionar as atividades da Biblioteca, da pesquisa, dos estágios, responsabilizando-se pela sua política de atualização e enriquecimento do acervo, do suporte técnico/didático; VI - constituir e organizar a Comissão Organizadora do Processo Seletivo; VII - participar do fomento e promoção de projetos e programas de ensino, pesquisa e extensão da sua área de atuação; VIII - zelar pelo bom desempenho do corpo docente: freqüência, conteúdos programáticos, atualização, pesquisa e extensão das diferentes áreas da graduação; IX - organizar e idealizar o planejamento escolar e reuniões pedagógicas; X - ter sob responsabilidade o setor de arquivo de documentação acadêmica dos docentes, pesquisadores e extensionistas; XI - desempenhar as demais atividades de sua responsabilidade expressas neste Regimento, aquelas delegadas ou definidas pelo Diretor Geral ou pela Entidade Mantenedora e as demais que recaiam no âmbito de suas competências. Artigo 9º- Compete ao Diretor de Planejamento e Desenvolvimento: I - supervisionar todas as atividades de ampliação, manutenção, adequação ou reformas dos espaços físicos do campus e do respectivo pessoal envolvido; II - superintender as atividades de segurança e manutenção dos prédios e demais áreas de utilização dos usuários, com seu respectivo pessoal; III - coordenar os processos de aquisição de equipamentos de laboratórios, maquinários, acervo bibliográfico e de materiais de apoio às atividades didático-pedagógicas, nos termos da proposta orçamentária aprovada; IV - supervisionar as demais atividades definidas pelo Diretor Geral ou pela Entidade Mantenedora; V - exercer as demais funções explicitadas neste Regimento ou que recaiam no âmbito das suas competências. CAPÍTULO III DO CONSELHO ACADÊMICO Artigo 10- Ao Conselho Acadêmico, órgão máximo de natureza consultiva e deliberativa, de coordenação didático-pedagógica dos cursos, compete atuar em atividades didáticas, pedagógicas, culturais, de extensão e curriculares dos cursos de graduação. Artigo 11- O Conselho Acadêmico, presidido pelo Diretor Geral da Faculdade compõese: 7
8 I - do Diretor-Geral, seu Presidente; II - do Diretor Administrativo; III - do Diretor Acadêmico; IV - do Diretor de Planejamento e Desenvolvimento; V - dos Coordenadores de cursos efetivamente em funcionamento; VI - do Coordenador Geral dos Estágios; VII - de 2 professores indicados por curso, na forma da lei VIII - do Secretário Geral, como secretário do órgão. IX - um representante do corpo discente Artigo 12- São competências do Conselho Acadêmico: I - deliberar sobre providências destinadas a resolver questões relativas ao corpo docente e recursos discentes; II - emitir parecer sobre questões de ordem disciplinar; III - opinar, sobre o plano geral dos trabalhos da Faculdade e dos planos curriculares e suas possíveis alterações; IV - sugerir nomes para as comissões de estudos, pesquisa, publicações; V - dar parecer sobre a realização de cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão, aprovando-lhes os planos propostos pela Coordenação específica, elaborados de acordo com as normas gerais estabelecidas na legislação; VI - dar parecer sobre os assuntos de ordem didática que devam ser encaminhadas à deliberação da Diretoria da Faculdade; VII - deliberar sobre as normas de transferência de alunos de outras Instituições congêneres, bem como sobre os planos de estudos de adaptação ou para alunos reprovados, além de critérios para equivalência de estudos, aulas de dependências ou adaptação; VIII - aprovar as alterações do currículo pleno do curso, as ementas e programas das disciplinas, com seu respectivo plano de ensino; IX - opinar sobre questões do Regimento da Faculdade e suas respectivas alterações, encaminhando-o à Diretoria para as demais providências legais; X - praticar todos os demais atos de sua competência, como instância de recursos, segundo os dispositivos deste Regimento, por delegação dos órgãos competentes ou por solicitação da Diretoria da Faculdade. Artigo 13- O Conselho Acadêmico reúne-se, ordinariamente, 2 (duas) vezes por bimestre, e, extraordinariamente, quando o Diretor Geral da Faculdade julgar necessário ou a requerimento da maioria dos membros. 1º - A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em caso de força maior. 2º - Para funcionamento do Conselho Acadêmico é necessária a presença da maioria de seus membros. 3º - As votações sobre decisões acadêmicas, docentes ou discentes serão secretas, 8
9 quando se tratar de casos pessoais, ou quando o Conselho assim determinar. Artigo 14- As decisões do Conselho Acadêmico serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente, além do de membro, o voto de desempate. Parágrafo Único- As deliberações de caráter normativo assumirão a forma de Instrução Normativa. Artigo 15- Ausente a 3 (três) reuniões consecutivas, sem causa justificada a critério do Presidente do Conselho, o Conselheiro poderá ser afastado das suas funções e do seu respectivo cargo; Artigo 16- A ordem dos trabalhos das sessões do Conselho Acadêmico será a seguinte: I - leitura e aprovação da Ata da Reunião anterior; II - expediente; III - ordens do dia. Parágrafo Único- Poderão ser deliberados e aprovados assuntos em regime de urgência, a critério da Presidência, desde que sejam incluídos na ordem do dia. Artigo 17- Todos os membros do Colegiado têm direito a voz e voto. Artigo 18- O Conselho Acadêmico poderá designar Comissão formada no mínimo de 3 (três) de seus membros ou professores da Faculdade, para estudar e dar parecer sobre assuntos a serem deliberados. Artigo 19- É vedado aos expedientes pedagógicos Conselho Acadêmico tomar conhecimento de indicação ou que não se relacionem com os interesses didáticos da Faculdade. Artigo 20- Das reuniões será lavrada Ata pelo Secretário, a qual, depois de lida e aprovada, será assinada por todos os membros presentes na sessão respectiva. CAPÍTULO IV DOS CURSOS Artigo 21- O Curso é a menor fração da estrutura da Faculdade para todos os efeitos de organização administrativa e didático-científica. 9
10 1º - O Curso compreende disciplinas afins e congrega professores que as ministram. 2º - O elenco das disciplinas de cada Curso é fixado pelo Conselho Acadêmico, por proposta da Diretoria da Faculdade. 3º - A existência de um Curso deve justificar-se pela natureza e amplitude do campo de conhecimento abrangido e pelos recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento. 4º - Integram o Curso todos os professores das disciplinas que ele compreende e todos os alunos matriculados do curso. Artigo 22- Dirigido por um Coordenador, o Curso tomará as suas deliberações em reuniões, ordinariamente 2 (duas) vezes por semestre, cuja convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com ordem do dia indicada. Artigo 23- O Coordenador do Curso será designado pelo Diretor Geral dentre os eleitos em lista tríplice feita entre os professores do Curso, por um período máximo de 02(dois) anos, podendo ser reconduzido. Artigo 24- O Coordenador do Curso terá o término de seu mandato antecipado nas hipóteses de extinção, fusão ou desdobramento do Curso ou na hipótese da perda da condição de professor. Parágrafo Único- Na hipótese de vacância do cargo de Coordenador de Curso, a chefia será exercida, temporariamente, por um professor designado pelo Diretor Geral, até que se dê preenchimento do cargo pela forma prevista neste Regimento. Artigo 25- São atribuições do Coordenador de Curso: I - coordenar as atividades dos membros do Curso; II - distribuir as aulas e demais atividades aos membros do Curso, ouvido o Diretor Geral; III - representar o Curso junto às autoridades e órgão da Faculdade; IV - convocar e presidir as reuniões do Curso; V - coordenar a elaboração e sistematização das ementas e programas de ensino das disciplinas do Curso para apreciação e aprovação do Conselho Acadêmico; VI - supervisionar e fiscalizar a execução das atividades programadas, bem como a assiduidade dos professores; VII - apresentar, anualmente, à Diretoria, relatório de suas atividades e das do seu Curso; VIII - exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pela Diretoria, as previstas na legislação ou neste Regimento. Artigo 26- São competências do Coordenador de Curso: 10
11 I - elaborar os planos de ensino, programas, bibliografia e ementas de cada disciplina, antes do início do período letivo, para aprovação do Conselho Acadêmico; II - sugerir medidas para aperfeiçoar o perfil profissional de cada curso, em função de suas características profissionais e sociais; III - planejar a distribuição eqüitativa, ao longo do período letivo, dos trabalhos escolares a serem exigidos dos alunos, nas várias disciplinas do Curso, de acordo com o Calendário Escolar; IV - organizar e propor, para aprovação do Conselho Acadêmico, eventos, cursos extraordinários, palestras/congressos julgados necessários ou úteis à formação profissional dos alunos; V - indicar a bibliografia específica necessária aos planos de ensino em tempo hábil para constar do plano orçamentário; VI - promover o entrosamento das matérias e/ou disciplinas de sua área com as demais, propiciando o bom andamento dos conteúdos programáticos; VII - compatibilizar os conteúdos programáticos necessários à formação profissional prevista no perfil do Curso; VIII - zelar pela execução das atividades e dos planos de ensino das disciplinas que o integram; IX - propor medidas para o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão; X - propor a indicação de monitores nos limites previstos no plano orçamentário; XI - executar as funções de magistério previstas nos planos de ensino aprovados, bem como a avaliação permanente do desenvolvimento do aluno; XII - exercer as demais funções previstas neste Regimento ou que lhe sejam delegadas; XIII - propor e supervisionar os estágios; XIV - propor e acompanhar os projetos acadêmicos de conclusão de Curso. Artigo 27- A Entidade Mantenedora disporá sobre os cursos a serem implantados. TÍTULO III DA ATIVIDADE ACADÊMICA SEÇÃO I DOS CURSOS Artigo 28- A Faculdade mantém cursos de graduação, abertos à matrícula de candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e obtido classificação no processo seletivo e destinam-se à formação acadêmica de profissionais de nível superior. Parágrafo Único - A instituição informará aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas 11
12 condições. Artigo 29- A Faculdade proporá cursos de especialização ou aperfeiçoamento, abertos a portadores de diploma de graduação ou equivalente que satisfaçam os requisitos exigidos em cada caso e destinam-se a aprofundamento dos estudos superiores em áreas específicas do conhecimento ou treinamento em técnicas afins. Artigo 30- A Faculdade proporá cursos de extensão e outros, abertos à matrícula de candidatos que satisfaçam aos requisitos exigidos em cada caso. Artigo 31- Além dos currículos correspondentes às profissões regulamentadas por lei e aos relativos a especialização e extensão, a Faculdade, respeitada a legislação em vigor, pode planejar outros que atendam à programações específicas e às exigências do desenvolvimento regional ou nacional. SEÇÃO II DA ESTRUTURA DOS CURSOS Artigo 32- Os cursos de graduação estão estruturados em ciclos básicos gerais, específicos ou profissionais, observando as diretrizes curriculares nacionais previstas para cada curso, podendo haver alterações na periodicidade, carga horária e localização na estrutura curricular, de matérias ou disciplinas, após aprovação pelo Conselho Acadêmico. Parágrafo Único- As citadas alterações na estrutura curricular terão eficácia e vigência no período letivo seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Acadêmico. Artigo 33- Os currículos plenos dos cursos de graduação, com suas principais características, encontram-se formalizados no Anexo deste Regimento. Parágrafo Único- O currículo pleno tal como formalizado habilita à obtenção do diploma. Artigo 34- Entende-se por disciplina um conjunto homogêneo e delimitado de conhecimentos ou técnicas correspondentes a um programa de estudos e atividades que se desenvolvam em determinado número de horas-aula distribuídos ao longo do período letivo. 1º- A duração da hora-aula regular é de 50 minutos, salvo expressa permissão diferente da legislação. 2º- E obrigatório o cumprimento integral do conteúdo e carga horária estabelecidos no currículo pleno de cada curso. 12
13 Artigo 35- A integralização curricular é feita pelo sistema seriado de disciplinas, que se integralizam anualmente ou semestralmente, podendo ser oferecidas disciplinas com periodicidade diversa, segundo os critérios definidos em norma aprovada pelo Conselho Acadêmico. Artigo 36 - Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Artigo 37- Para coordenação acadêmica de cada ciclo ou área de graduação, o Coordenador de Curso poderá indicar um Professor para exercer a função de Professor Coordenador de área, Professor Coordenador de Estágio, Professor Coordenador de Projeto Experimental, Professor Coordenador de Pesquisa, com mandato fixado no ato da designação. Artigo 38- São atribuições dos Professores Coordenadores: I - manter articulação permanente com o Coordenador de Curso co-responsável pelo curso através de reuniões periódicas; II - acompanhar e avaliar a execução dos projetos dos alunos responsáveis por sua execução; III - encaminhar ao Coordenador de Curso propostas de alterações do currículo pleno do Curso, adequadas ao seu projeto pedagógico; IV - propor ao Coordenador de Curso alterações nos programas das disciplinas objetivando compatibilizá-los; V - outras, definidas ou delegadas pelo Diretor Geral. CAPÍTULO I DA PESQUISA Artigo 39- A Faculdade incentiva o trabalho de pesquisa e investigação científica visando o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da criação e difusão da cultura tendo em vista o entendimento do Homem e do meio onde se vive. Artigo 40- A Faculdade após prévia aprovação pelo Conselho Acadêmico manterá: I - projetos pedagógicos e científicos, com concessão de auxílio através de bolsas a alunos pesquisadores, envolvidos na investigação científica em áreas afins de sua formação acadêmica; II - a formação continuada do quadro de profissionais docentes assegurando o estudo 13
14 III - sistemático de temas e problemas de relevância científica e cultural, tanto regional, quanto nacional, através de projetos de pesquisa científica, produção, publicações e outras formas de comunicação; IV - a participação de professores e alunos em congressos, seminários, palestras para divulgação de trabalhos e aquisição de novos conhecimentos. CAPITULO II DAS ATIVIDADES DE EXTENSÃO Artigo 41- A Instituição de Ensino manterá atividades e serviços de extensão à comunidade para a difusão de conhecimentos e técnicas pertinentes às áreas de seus cursos, através de cursos, publicações, atendimentos e outras atividades de cunho científico/cultural e artístico. Parágrafo Único - As atividades e serviços de extensão serão coordenadas, em cada caso, por professores ou especialistas designados pelo Diretor Geral após prévia aprovação dos planos específicos pelo Conselho Acadêmico e pela Entidade Mantenedora. As atividades de extensão serão: I - interligadas com cursos de graduação e/ou projetos especiais mantidos pela Faculdade; II - de caráter interdisciplinar promovendo integração pedagógica, tecnológica e sócio-cultural; III - de favorecimento de integração da Faculdade com a comunidade onde atua. TÍTULO IV DO REGIME ESCOLAR CAPÍTULO I DO ANO LETIVO Artigo 42- O ano letivo é independente do ano civil e abrange, no mínimo, 200 (duzentos) dias, distribuídos em 2 (dois) semestres regulares de atividades escolares efetivas, de no mínimo 100 (cem) dias letivos cada um, não computados os dias reservados a eventuais provas e exames. 1º- O período letivo prolongar-se-á, sempre que necessário, para que se completem os dias letivos previstos, bem como para o melhor cumprimento do conteúdo e da carga horária 14
15 estabelecida nos programas das disciplinas nele ministradas. 2º- Entre os períodos letivos regulares podem ser executados programas de ensino de recuperação, de dependências, de adaptações, e outras atividades extracurriculares ou de pesquisa e extensão, objetivando a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis e o funcionamento contínuo do estabelecimento. 3º.- A Instituição informará aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições. 4º. É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância. Artigo 43- As atividades da Instituição são estabelecidas no Calendário Escolar, do qual constam o início e o encerramento do período de matrículas, dos períodos de avaliação da aprendizagem e demais eventos cuja articulação, com estes períodos, sejam previstas. Parágrafo Único- O regime dos cursos de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento e Extensão terá seus regulamentos específicos. CAPÍTULO II DO PROCESSO SELETIVO Artigo 44- O Processo Seletivo, realizado a cada ano ou período letivo, pela Instituição ou em convênio com instituições congêneres, destina-se a avaliar a formação recebida pelo candidato e classificá-lo, dentro do limite das vagas oferecidas, para o curso de sua opção. 1º- O número de vagas autorizado ou aprovado pelo órgão competente, para cada curso de graduação, encontra-se disposto no Anexo deste Regimento. 2º- Os novos cursos de graduação, aprovados na forma da legislação, fazem parte do Anexo a este Regimento, após a publicação do seu ato de autorização, no órgão legal competente. 3º- As inscrições para o concurso serão abertas em Edital, publicado pela Faculdade e no qual constará as respectivas vagas, os prazos de inscrição, a documentação exigida para inscrição, a relação e datas das provas, os critérios de classificação e demais informações úteis. Artigo 45- O Processo Seletivo abrange conhecimentos comuns às diversas formas de escolaridade do ensino médio, sem ultrapassar este nível de complexidade, a serem avaliados em provas escritas, na forma disciplinada pelo Conselho Acadêmico. Parágrafo Único- Nos termos das normas aprovadas pelo Conselho Acadêmico o 15
16 processo seletivo poderá ser realizado também de forma a analisar notas e conceitos do candidato relativas às atividades no ensino fundamental e médio, segundo ponderação adequada, como forma de prestigiar os conhecimentos obtidos naquele grau de ensino, auxiliar na avaliação real do candidato e promover possível avaliação do estabelecimento do qual o candidato ingressou, classificando-o e selecionando-o para o número de vagas restantes. Artigo 46- A classificação faz-se pela ordem decrescente dos resultados obtidos, excluídos os candidatos que não obtiveram os níveis mínimos estabelecidos pelo Conselho Acadêmico e fixados no Edital. 1º- A classificação obtida é valida para a matrícula no período letivo para o qual se realiza o Concurso, podendo tornar-se nulos seus efeitos se o candidato classificado deixar de requerê-lo ou em o fazendo, não apresentar a documentação exigida completa, dentro dos prazos fixados, de acordo com as normas específicas publicadas no Edital. 2º- Na hipótese de restarem vagas não preenchidas, poderão ser recebidos alunos transferidos de outro curso ou Instituição, portadores de diploma de curso superior de graduação ou alunos remanescentes de outra opção do mesmo Processo Seletivo, nos termos da legislação. No caso de preenchimento de vaga por alunos transferidos serão observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Acadêmico referentes a um processo seletivo especial. 3º- É facultada à Instituição a realização de novo Processo Seletivo, se necessário, para preenchimento das vagas remanescentes. CAPÍTULO III DA MATRICULA Artigo 47- A matrícula, ato formal de ingresso no curso e de vinculação à Faculdade de Ensino, realiza-se na Secretaria, em prazos estabelecidos no Calendário Escolar, instruído o requerimento com a seguinte documentação: I - certidão de nascimento ou certidão de casamento; II - certificado ou diploma de curso do ensino médio ou equivalente, e o respectivo histórico escolar; III - prova de quitação com o Serviço Militar e eleitoral, quando for o caso; IV - comprovante de pagamento ou de isenção da primeira parcela da semestralidade ou anuidade da mensalidade escolar; V - fotocópia da carteira de identidade; VI - assinatura do Contrato Mútuo de Prestação de Serviços Educacionais. 1º- No caso de diplomado em outro curso superior de graduação, é exigida a apresentação do diploma respectivo, tornando facultativa a apresentação do certificado ou diploma do ensino médio ou equivalente, bem como o respectivo histórico escolar. 16
17 2º- No ato da matrícula obriga-se o aluno a fornecer dados pessoais que não constem nos documentos previstos neste artigo e que interessem ao controle acadêmico e administrativo da Instituição de Ensino. Artigo 48- A matrícula é feita por semestre, no curso pretendido, quando regimentalmente reconhecido o direito deste ato. Artigo 49- A matrícula é renovada semestralmente, nos termos das normas aprovadas pelo Conselho Acadêmico, nos prazos estabelecidos no Calendário Escolar pela Diretoria Geral. 1º- A não-renovação da matrícula, nos prazos fixados pela Diretoria, implica em abandono de curso e desvinculação do aluno da Instituição. 2º- O requerimento de renovação de matrícula é instruído com o comprovante de pagamento ou de isenção das contribuições ou taxas devidas, bem como da quitação de débitos anteriores, além de prova de quitação com as obrigações eleitorais, militares e civis, quando for o caso. Artigo 50- É concedido o trancamento da matrícula para o efeito de, interrompidos os estudos, manter o aluno, com sua vinculação à Instituição e seu direito à renovação de matrícula no prazo fixado. Parágrafo Único- O trancamento de matrícula é concedido, por tempo expressamente estipulado no requerimento e por no máximo 4 (quatro) semestres. CAPÍTULO IV DA TRANSFERÊNCIA E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS Artigo 51- É concedida matrícula a aluno transferido de curso superior de Instituição congênere nacional ou estrangeira, na estrita conformidade das vagas existentes no curso de interesse, se requerida nos prazos fixados no Edital próprio de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho Acadêmico através de processo seletivo especial. 1º- Em caso de servidor público, civil ou militar, removido ex officio, para a sede da Instituição, de seus dependentes e de estudantes que se transfiram de domicílio para exercer cargo público, a matrícula é concedida independente de vaga e de prazos, nos termos da lei. 2º-O requerimento de matrícula por transferência é instruído com documentação constante no Edital próprio, além do histórico escolar do curso de origem, programas e cargas horárias das disciplinas nele cursadas com aprovação e/ou reprovação, dependência e outros. 3º-A documentação pertinente à transferência, necessariamente original, tramitará diretamente entre as Instituições. 17
18 Artigo 52- O aluno transferido está sujeito às adaptações curriculares que se fizerem necessárias, aproveitados os estudos realizados com aprovação no curso de origem, se equivalentes, nos termos das normas internas e da legislação. Parágrafo Único- O aproveitamento de estudos é concedido a requerimento do interessado e as adaptações são determinadas nos termos do plano de estudos elaborados, observadas as normas aprovadas pelo Conselho Acadêmico e a legislação pertinente. Artigo 53- Em qualquer época, a requerimento do interessado, a Instituição concede transferência aos alunos nela matriculados. Artigo 54- O aproveitamento de estudos para os casos de alunos que ingressam na Instituição nos moldes previstos no 1º do Artigo 46 é regulado por norma específica aprovada pelo Conselho Acadêmico. CAPITULO V DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR Artigo 55- A avaliação do desempenho escolar é feita por disciplina, incidindo sobre a freqüência e o aproveitamento dos conteúdos ministrados em cada uma delas. Artigo 56- A freqüência às aulas e participação nas demais atividades escolares são direitos dos alunos aos serviços educacionais prestados, nos termos estabelecidos em contrato firmado entre as partes, e são permitidas apenas aos alunos regularmente matriculados e alunos especiais que estejam em dia com suas obrigações acadêmicas e demais encargos. 1º - Independente dos demais resultados obtidos, é considerado reprovado na disciplina o aluno que não obtenha freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas e demais atividades programadas. 2º - É dado tratamento excepcional para alunos amparados por legislação específica, no caso de dependências ou adaptações, em caso de enfermidades ou gestação, sendo-lhes atribuídos nesses casos, como compensação das ausências às aulas, exercícios domiciliares supervisionados, com acompanhamento do Coordenador de Curso e seus respectivos professores, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Acadêmico, nos seguintes termos: I - em caso de doença específica amparada pela legislação o interessado deve requerer imediatamente no início de sua enfermidade, se possível, por si ou seu preposto, a fim de possibilitar que lhe seja atribuído o competente expediente departamental referente aos exercícios domiciliares; II - a concessão do beneficio é dada a partir da data do protocolo na Secretaria da 18
19 Instituição; III - não são aceitos requerimentos após decorrido o prazo dado pelo laudo médico, ou seja, após a reabilitação do interessado, exceto nos casos de força maior, a critério do Diretor Geral; IV - no caso de gestantes, depende do laudo médico quanto ao período de concessão do beneficio, entretanto, não são aceitos requerimentos após o período indicado pelo médico responsável; V - o requerimento solicitando a concessão dos citados benefícios deve ser instruído com o competente laudo médico; VI - aceito o pedido, os trabalhos domiciliares devem ter aprovação do Coordenador de Curso correspondente e estão sujeitos às normas gerais do planejamento didático do curso; VII - no caso de dependência e adaptações, haverá norma específica aprovada pelo Conselho Acadêmico. Artigo 57- O aproveitamento escolar é avaliado através do acompanhamento continuo do aluno e dos resultados por ele obtidos nos exercícios escolares, provas e possíveis exames. 1º- Compete ao professor da disciplina elaborar exercícios e atividades escolares sob forma de leituras, relatórios, consultas, pesquisas e demais trabalhos, bem como julgar e registrar os resultados. 2º- Os exercícios escolares e outras formas de verificação do aprendizado previsto no plano de ensino da disciplina, sob forma de avaliação, visam à avaliação do aproveitamento escolar do aluno e da construção do seu conhecimento. Artigo 58- A cada avaliação de aproveitamento é atribuída uma nota expressa em grau numérico de ZERO a DEZ, com duas casas decimais. 1º- Será obrigatória 01 (uma) prova individual e escrita, por disciplina e por bimestre, perfazendo um total de duas por semestre. 2º- A nota do primeiro bimestre letivo, denominado Grau 1 (G1), terá peso 1 (um) e a do segundo bimestre, denominado Grau 2 (G2), terá peso 2 (dois). 3 o A média geral semestral será obtida mediante a soma de G1 e G2, divididos por 3 (três). Artigo 59- Atendida a exigência do mínimo de 75 % (setenta e cinco por cento) de freqüência às aulas e demais atividades, o aluno é considerado aprovado na disciplina quando obtiver média geral semestral de aproveitamento igual ou superior a 7,0 (sete inteiros). 1 o - Ao aluno que obtiver média geral semestral menor do que 7,0 (sete), será facultada a substituição de um dos graus, ä sua escolha, obtendo-se nova média, conforme critério descrito no parágrafo 4 o. 2 o. Haverá a cada semestre uma semana de aula dedicada a revisão geral da matéria, seguida de uma semana de provas substitutivas, conforme calendário previamente divulgado. 3º- As disciplinas práticas, de projetos ou de caráter experimental, em função da não 19
20 aplicabilidade de exame final, terão sua forma de avaliação definida em norma específica aprovada pelo Conselho Acadêmico. 4º- Estará retido na disciplina o aluno que não obtiver: I - Freqüência mínima de 75 % (setenta e cinco por cento) às aulas e demais atividades; II - Média final mínima inferior a 7,0 (sete) Artigo 60- O aluno reprovado em até 02 (duas) disciplinas na série anterior poderá cursá-las em regime especial de dependência, obedecendo as normas fixadas pelo Conselho Acadêmico. 1º - A Instituição poderá oferecer cursos ou disciplinas em horários especiais, com metodologia adequada para os alunos em dependência ou adaptação, em períodos e na forma que se compatibilizem com as suas atividades regulares, estabelecidos pela Coordenação de Curso e aprovados pelo Conselho Acadêmico. 2º - O aluno reprovado em 03 (três) ou mais disciplinas do semestre ficará retido na mesma série, ficando dispensado de cursar aquelas que já obteve aprovação. CAPÍTULO VI DOS ESTÁGIOS Artigo 61- O Estágio Supervisionado, quando exigido para o curso, regulamentado por norma aprovada pelo Conselho Acadêmico, constará de atividades práticas visando a qualificação profissional, exercida em situação real de trabalho, escolas, escritório-modelo, cartórios, empresa-júnior, núcleo de prática jurídica e laboratórios da Instituição ou de outras organizações. 1º. - Para cada aluno é obrigatória a integralização da carga horária total do estágio prevista no currículo do curso, incluindo horas destinadas ao planejamento, orientação paralela e avaliação das atividades. 2º. O estágio realizado nas condições deste artigo não estabelece vinculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes e ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica. Artigo 62- Os estágios são coordenados pela Coordenação de Curso e supervisionados por docentes especificamente credenciados para esta atividade. 1º- Cabe à Coordenação de Curso: 20
C E S U C FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO SOCIEDADE CATALANA DE EDUCAÇÃO REGIMENTO DA FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO FACULDADE CESUC
REGIMENTO DA FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO FACULDADE CESUC 1 TÍTULO I DA FACULDADE E SEUS OBJETIVOS Art. 1º A Faculdade de Ensino Superior de Catalão, doravante denominada apenas por Faculdade,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
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 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
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 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
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 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 46
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62