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Timestamp: 2018-05-22 04:59:31+00:00

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REGIME E TABELA DE EMOLUME TOS DO TRIBU AL DE CO TAS. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 1. (Emolumentos e encargos) - PDF
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Nathalia Gama Leveck
1 REGIME E TABELA DE EMOLUME TOS DO TRIBU AL DE CO TAS CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1. (Emolumentos e encargos) 1. Pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas e pela Direcção dos serviços Técnicos são devidos os emolumentos estabelecidos no presente diploma. 2. Os emolumentos são acrescidos das despesas suportadas pelo Cofre do Tribunal de Contas, com o pagamento de peritos alheios a Direcção dos Servicos Técnicos ou a empresas de auditoria, nos casos em que a lei o permite e de anúncios, portes taxas de telecomunicações e outras despesas, sempre que estas, pelo custo ou carácter extraordinário que assumem, não possam ser consideradas na contrapartida da prestação de serviços a que se refere o numero anterior. 3. As despesas não são reembolsáveis nos casos de isenção de emolumentos ou de estes não serem devidos. 4. Sempre que aos emolumentos devidos acresça o pagamento de despesas provenientes da repartição de peritos ou de auditoria externa, deve o Tribunal de Contas proceder a uma justa redução dos emolumentos, tomando em consideração os meios que, em função daquela participação, a Direcção dos Serviços Técnicos tenha deixado de empenhar no processo. ARTIGO 2. (Responsáveis pelo pagamento dos emolumentos) 1. Salvo nos casos previstos nos números seguintes, o responsável pelo pagamento dos emolumentos devidos é a entidade submetida a jurisdição do Tribunal de Contas fiscalizada por ele. 2. Nos actos e contratos submetidos à fiscalização prévia referentes a pessoal, o responsável pelo pagamento dos emolumentos é a pessoa nomeada ou contratada a quem o Estado tenha que pagar vencimento ou abonos. 3. Nos restantes processos de visto, responde pelo pagamento de emolumentos a pessoa que contrata com a entidade submetida a fiscalização do Tribunal de Contas, quando o visto for concedido e da execução do contrato derivarem pagamentos a seu favor. 4. Na hipótese do número anterior, os contraentes forem ambos pessoas colectivas públicas, respondem pelo pagamento em partes iguais, a menos que, por forca do contrato celebrado, eles ou algum deles se limitem a perceber, sem mais
2 vantagens recursos financeiros, caso em que o beneficiado ou beneficiados respondem na proporção do montante percebido. 5. Nas auditorias, inquéritos ou quaisquer acções de fiscalização a programas ou projectos em curso, o responsável pelo pagamento é o serviço ou entidade que os está a executar. 6. Nos processos de multa e de efectivacão de responsabilidade, os responsáveis pelo pagamento de emolumentos devidos são a pessoa ou pessoas multadas ou responsabilizadas. 7. Nos recursos, o responsável é o recorrente que decair e pela passagem de certidões, a pessoa que as requer. ARTIGO 3. (Isenção) 1. Não são devidos emolumentos pelo parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado, nos processos de multa ou de efectivacão de responsabilidade, sempre que a decisão seja absolutória, e nos recursos que forem julgados inteiramente procedentes. 2. Estão isentos de emolumentos: a) O Ministério Público; b) Os empréstimos e financiamentos feitos ao Estado e as autarquias locais; c) Os contratos de aquisição de bens efectuados pelo Estado directamente a outros Estados. ARTIGO 4. (Redução de emolumentos) 1. Os emolumentos devidos pela aplicação das taxas estabelecidas no presente diploma devem ser fixados no mínimo previsto ou reduzidos, de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, nos recursos que só em parte forem julgados procedentes. 2. Os emolumentos podem também, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, serem reduzidos a montantes razoáveis quando se verificar que, pela aplicação das taxas em vigor, o valor em divida não se ajusta a prestação efectuada pelo Tribunal e pela Direcção dos Serviços Técnicos e é manifestamente exagerado.
3 ARTIGO 5. (Indicação de que são devidos emolumentos e do responsável pelo pagamento) 1. Em todas as decisões finais que profira, deve o Tribunal de Contas dizer se são ou não devidos emolumentos, se alguém deles está isento e, na hipótese de serem devidos, quem é o responsável pelo seu pagamento. 2. No caso previsto no n.º 6 do artigo 9.º da Lei n. 5/96, de 12 de Abril, e em todos aqueles em que o Tribunal não intervenha, os emolumentos são fixados pela Direcção dos Serviços Técnicos, de acordo com o disposto no artigo 11.º e seguintes do presente diploma. ARTIGO 6. (Quando são pagos os emolumentos) 1. Nos processos de visto referente a pessoal, os emolumentos são pagos, por desconto no primeiro vencimento que os serviços encarregados de o processar efectuar ao devedor. 2. Nos restantes processos de visto, os emolumentos são cobrados pela entidade pública fiscalizada no primeiro pagamento que efectuar ao devedor. 3. Nos processos de contas, os serviços procedem ao pagamento dos emolumentos calculados pelo mínimo, segundo as taxas em vigor, antes de as entregarem nos serviços competentes do Tribunal sob pena de não serem recebidas, e a parte restante, se houver lugar a ela, é paga a final 4. Nos recursos, os emolumentos ao do mesmo modo pagos pelo mínimo com a entrega do requerimento de interposição, sob pena de não serem admitidos, sendo o que for devido a mais pago a fina. 5. As certidões são pagas no momento em que são requeridas, sob pena de são serem passadas. 6. Os restantes emolumentos são pagos a final, no prazo estabelecido no artigo 8. ARTIGO 7. (Forma de efectuar o pagamento) 1. Nos pagamentos a que se referem os n.º 1 e 2 do artigo 6., os emolumentos em dívida são depositados, por guia, na conta bancaria do Cofre do Tribunal de Contas, devendo o duplicado da guia, comprovativo do deposito efectuado, ser entregue no Tribunal de Contas dentro do prazo de 30 dias, a contar da data do
4 primeiro salário processado e vencido ou do primeiro pagamento efectuado, respectivamente. 2. No caso a que se refere o n. 3 do artigo 6., a guia de deposito comprovativa do pagamento antecipado de emolumentos acompanha as contas submetidas a julgamento. 3. Nos recursos, o recorrente tanto pode proceder ao pagamento antecipado do mínimo de emolumento devido, por deposito na conta do Cofre e no prazo de 5 dias a contar da interposição como por entrega da quantia correspondente contra recibo e dentro do mesmo prazo. 4. O emolumento devido pela passagem de certidões deve ser pago por entrega de quantia devida contra recibo, no acto em que forem requeridas ou solicitadas. 5. Os emolumentos que só são liquidados a final são pagos por deposito na conta do Cofre, no prazo e de acordo com o disposto no artigo seguinte. ARTIGO 8. (Emolumentos devidos a final) 1. Nos emolumentos liquidados e devidos a final, o pagamento por depósito na conta do cofre deve ser efectuado no prazo de 45 dias a contar da notificação da pessoa ou entidade que por ele responde. 2. Em caso de reclamação ou de pedido de redução nos termos permitidos pelo artigo 4.º, n.º 2, o prazo conta-se da data da notificação da decisão do tribunal que recair sobre essas questões. ARTIGO 9. (Reclamação e pedido de redução) Aplicam-se ao pedido de redução de emolumentos as normas que regulam a reclamação e a esta o disposto no Código das Custas Judiciais, com as devidas adaptações. ARTIGO 10. (Pagamento coercivo e garantias de pagamento) 1. Decorrido o prazo de pagamento voluntario dos emolumentos sem que se mostre efectuado, pode desde logo extrair-se certidão para efeitos de pagamento coercivo no tribunal competente, sendo caso disso.
5 2. O sistema de cobrança estabelecido no artigo 6., n. 1 e 2, não implica, para efeitos do disposto no presente artigo, a transmissão e a extinção das obrigações dos devedores para as entidades pagadoras ali referidas. 3. Não podem ser efectuados pagamentos nos actos e contratos sujeitos a visto sem estarem pagos os emolumentos devidos pela sua concessão e os funcionários que procederem em contravenção da norma aqui estabelecida incorrem em responsabilidade disciplinar. 4. O Tribunal de Contas pode estabelecer, mediante resolução tomada em plenário, outros procedimentos para garantir o pagamento dos emolumentos que lhe sejam devidos. CAPÍTULO II Emolumentos Devidos no Tribunal de Contas ARTIGO 11. (Processos de visto) 1. Os emolumentos devidos nos processos de fiscalização prévia são os seguintes: a) Actos e contratos relativos a pessoal: 3% de remuneração ilíquida mensal; Limite mínimo: 1/5 do salário mínimo mensal da função pública; b) Restantes actos e contratos: 1% do valor do contrato; Limite mínimo: ½ do salário mínimo mensal da função pública. 2. Nos contratos de prestação periódica, que não estiverem isentos por forca da lei, os emolumentos são calculados sobre o valor do contrato, quando a sua duração for inferior a um ano ou pelo valor anual, a duração for igual ou superior a um ano. 3. Se não for concedido o visto, o emolumento devido é sempre o mínimo estabelecidos nas alíneas a) e b) do n. 1, conforme o caso. ARTIGO 12. (Processo de contas) 1. Os emolumentos devidos nos processos de verificação e julgamento de contas é o seguinte: 1% do valor da receita cobrada
6 2. Nas contas das empresas públicas, ou de sociedades de capitais maioritariamente públicas a nas dos estabelecimentos fabris militares, as taxas estabelecidas no número anterior são aplicadas sobre os lucros do exercício. 3. Em qualquer dos casos, o emolumento mínimo a cobrar é o equivalente a cinco vezes o salário mínimo mensal da função pública. 4. As entidades que não dispuserem de receitas próprias apenas é cobrado o emolumento mínimo previsto no numero anterior. ARTIGO 13. (Multa e processos de efectivação de responsabilidade) Os emolumentos devidos nos processos de multa ou de responsabilidade financeira é de 10% do montante da multa aplicada e de 1% a 5% do montante pelo qual o infractor for responsabilizado. ARTIGO 14. (Recursos) 1. Nos recursos são devidos os seguintes emolumentos: a) Não sendo o recurso admitido: o equivalente a 1/4 do salário mínimo mensal da função pública; b) Sendo o recurso admitido: 1/4 dos emolumentos contados no processo até a fase de interposição do recurso, segundo as taxas aplicáveis; c) Limite mínimo: 1/4 do salário mensal da função pública. 2. Se no caso da alínea b) do número anterior, o emolumento for inferior ao limite, é este o devido. 3. Não são devidos emolumentos nos recursos de anulação de decisões transitadas em julgado, nos interpostos para efeitos de uniformização de jurisprudência e nos casos de inteiro provimento de recurso, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4. Nos recursos interpostos das decisões que não concedam o visto, o emolumento a pagar é o estabelecido no artigo 11., caso o recurso seja julgado procedente, descontando-se o emolumento calculado nos termos do n. 3 da mesma disposição ou não o cobrando se ainda não tiver sido pago.
7 ARTIGO 15. (Outros processos) 1. Nos inquéritos, auditorias e outros actos de fiscalização realizados fora e a margem de qualquer outro processo, sendo o valor determinado ou determinável, o emolumento devido é o previsto nos n. 1,3 e 4 do artigo 12. com as necessárias adaptações. 2. Não estando determinado o valor e não podendo determinar-se, o emolumento devido é o mínimo previsto no n. 3 do artigo 12. ARTIGO 16. (Certidões) O emolumento devido pelas certidões é o cobrado por certidões idênticas nos restantes tribunais. ARTIGO 17. (Reclamação e pedidos de redução) 1. Pelas reclamações contra os emolumentos apurados e pelo pedido da sua redução, é devido o emolumento equivalente a 1/5 do salário mínimo mensal da função pública. 2. O emolumento não é devido se reclamação for atendida. CAPITULO III Disposições Gerais ARTIGO 18. (Alterações as taxas) Compete aos Ministros das Finanças e da Justiça mediante proposta do Presidente do Tribunal de Contas precedida de aprovação do respectivo plenário, proceder à actualização e as alterações das taxas emolumentares previstas no presente diploma, que o funcionário do tribunal vier a determinar ou que, por qualquer outra razão, sejam necessárias. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos
b) os órgãos da administração central; c) os governos provinciais, as administrações municipais
1338 DIÁRIO DA REPÚBLICA ARTIGO 60.º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor à data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 27 de Maio de 2010. O Presidente,
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