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Timestamp: 2019-04-19 00:39:43+00:00

Document:
STJ 25/03/2019 - Pg. 6543 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 87.242 - Recurso / Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.242 - SP (2017/0174238-3)
RECORRENTE : MARCOS ANTONIO FRAGOSO BARLAVENTO SALES
ADVOGADO : JOSE RENA - SP049404
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCOS ANTONIO FRAGOSO BARLAVENTO SALES, em face de acórdão que denegou a ordem impetrada na origem, sob a seguinte ementa (fl. 93):
HABEAS CORPUS - Crimes contra a Ordem Tributária - Trancamento da ação penal - Inépcia da exordial acusatória - Inocorrência - Peça que preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal - Constrangimento ilegal não evidenciado - ORDEM DENEGADA.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 113/119).
Consta dos autos que o recorrente e outros foram denunciados pela prática do crime tipificado no art. lº, II, c/c os arts. 11 e 12, I, todos da Lei n. 8.137/90, nos termos do art. 71 do Código Penal, tendo sido recebida a denúncia em 23.9.2016 (fl. 59).
Alega o recorrente, em suma, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, afirmando que foi chamado por erro, vez que restou comprovado que a autuação fiscal ocorreu entre o período de fevereiro de 2006 a abril de 2009, não tendo sido identificado quem foi o responsável pela infração, acrescendo que, na fase inquisitorial, não foi apurado quem eram os sócios e, principalmente, qual função e responsabilidade teria sido atribuída a cada sócio e em que período.
Aduz que (...), NÃO HÁ NENHUMA CONDUTA ILÍCITA demonstrada na denúncia e imputada ao paciente, sendo totalmente INJUSTO deixar o paciente responder a um processo crime, cujo nascimento é morte e as PROVAS ROBUSTAS acostadas, dispensam dilação probatória, precisando sim de com senso e olhar para aplicação da verdadeira justiça (fl. 129).
Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da Ação Penal n. 0047187-29.2015.8.26.0050.
O pedido liminar foi indeferido à fl. 150/152.
Às fls. 161/164, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento recursal.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal a quo, a Ação Penal n. 0047187-29.2015.8.26.0050 encontra-se em fase de citação por edital.
Como sabido, o trancamento da ação penal somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e, ainda, da atipicidade da conduta.
A inicial acusatória assim narrou os fatos supostamente praticados pelos réus (fls. 26/28):
Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, especialmente do AIIM nº 3.158.768 (fls. 15/16) que no período de fevereiro de 2006 a abril de 2009 , Jaime Cyrulnik, Maurício Arao Keiner, Paulo Keiner, Salomao Keiner e Marcos Antonio Fragoso Barlavento Sales , qualificados a fls. 11/14, na condição de sócios e administradores da empresa, SP EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E MRO LTDA., IE nº. 115.350.796.117, á época dos fatos com endereço na Rua Padre Machado, nº 844, Bosque da Saúde, São Paulo/SP, agindo continuadamente e por meio desta pessoa jurídica, SUPRIMIRAM fraudulentamente R$ 2.673,508,08 (dois milhões, seiscentos e setenta e três mim reais e oito centavos) de ICMS, que a empresa deveria ter recolhido aos cofres públicos, mediante fraudes à fiscalização tributária consistentes em deixar de pagar o ICMS devido ao Estado de São Paulo, no valor de R$ 1.659.431,47, devidos até o momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior por conta e ordem de terceiros, e por creditar indevidamente do ICMS no valor de R$ 1.014.076,61.
Os réus, através de sua empresa, fizeram importação de mercadorias por porto do Espírito Santo e, alegando que isso ocorria por contrato que tinham com terceiro, o qual fora feito com o intuito único de justificar a fraude, por conta e ordem desse, deixaram de pagar o tributo. Além disso, cientes de que não poderiam se creditar do ICMS neste Estado, o fizeram por meio dos valores destacados nas notas fiscais emitidas pela THORK TRADING S/A, ocasionando graves danos à coletividade.
Assim, não apenas não pagou o imposto no momento devido, como também
se creditou do valor que não pagou.
O ICMS é um imposto não cumulativo, para apuração do qual o contribuinte se credita dos valores destacados nas notas fiscais de entrada e se debita dos valores destacados em notas fiscais de saída de mercadorias. No presente caso, porém, os denunciados fraudaram o valor devido ao FISCO por lançarem crédito por pagamento não efetuado.
Os denunciados na qualidade de sócios e administradores da empresa, conforme ficha cadastral (fls. 11/14) detinham o domínio do fato e da conduta delitiva. Eram os responsáveis pela lisura das informações a serem prestadas ao fisco e pelo recolhimento dos tributos.
Após o esgotamento da via administrativa, o débito foi definitivamente inscrito na dívida ativa em 23/12/2014, CDA nº 1.173.176.754.
As infrações são da mesma espécie e, em razão da similitude temporal, espacial e modal, devem ser havidas como continuação das primeiras.
O valor suprimido é elevadíssimo, não se podendo deixar de considerar que a supressão acarretou graves danos à coletividade, que deixou de ser beneficiada pelo emprego de todos esses recursos em serviços públicos.
E mais, como administradores, atuaram com violação a dever inerente ao ofício, isso porque, cabiam-lhes agir dentro da legalidade e regularidade fiscal.
Diante do exposto, denuncio, a Vossa Excelência, Jaime Cyrulnik, Maurício Arao Keiner, Paulo Keiner, Salomao Keiner e Marcos Antonio Fragoso Bariavento Sales , como incursos no artigo 1 , inciso II. c.c. artigos 11 e 12, I, todos da Lei n. 8.137/90, c.c. artigo 61, II, g, do Código Penal, nos termos do artigo 71 do Código Penal e requeira que, recebida e autuada esta, sejam os denunciados citados para responderem à acusação, seguindo-se os demais atos processuais até final condenação.
Por sua vez, foram esses os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual para denegar a ordem na origem (fls. 95/99):
Assiste ao órgão acusador o dever funcional de ofertar denúncia à vista dos suficientes elementos informativos de prática delitiva, para que, sob o crivo do contraditório, seja minuciosamente apurado eventual cometimento de crimes e individualizados os seus autores.
E a esmiuçadora leitura da peça vestibular dos autos originários (fls. 12/14) não revela uma narrativa genérica e imprecisa do comportamento do paciente, tal como sustentado pelo impetrante.
Isto porque se trata de crime praticado em comparsaria, sendo que a exordial, ainda que sucintamente, descreveu devidamente os fatos imputados aos denunciados, com todas as suas circunstâncias, estando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Restou indene de dúvidas a adequação típica das condutas dos denunciados, o reconhecimento do nexo causal e a delimitação de referidas condutas, propiciando a eles perfeita captação das acusações formuladas e o pleno exercício da ampla defesa.
Cuida-se, ademais, de mera fase de admissibilidade da ação penal, descabendo, por conseguinte, uma análise percuciente da narrativa fática e minucioso revolvimento do acervo probatório - ainda incipiente e passível de ulterior confirmação -eis que os aspectos relativos ao mérito da causa consolidam-se no decorrer da instrução
probatória judicializada.
Neste sentido, aliás, decidiu o Supremo Tribunal Federal que "...não se declara inepta a denúncia cujo teor permite o exercício do direito do contraditório e o da
ampla defesa..." .
Demais disso, "...nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla
defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese..." .
Estabelecidos tais pontos, registro que o paciente está sendo processado como incurso nas penas do artigo 1º, inciso II, combinado com os artigos 11 e 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/1990, combinado com artigo 61, inciso II, letra g, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal pois, no período compreendido entre fevereiro de 2006 e abril de 2009 , em comparsaria com os corréus, na condição de sócios e administradores da empresa SP Equipamentos de proteção ao Trabalho e Mro Ltda., agindo continuamente e por meio de pessoa jurídica, suprimiram fraudulentamente R$ 2.673.508,08 (dois milhões, seiscentos e setenta e três mil reais e oito centavos) de ICMS, que a empresa deveria ter recolhido aos cofres públicos, mediante fraudes à fiscalização tributária consistentes em deixar de pagar o ICMS devido ao Estado de São Paulo, no valor de R$ 1.659.431,47 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), devidos no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior por conta e ordem de terceiros, e por creditar indevidamente do ICMS o valor de R$ 1.014.076,61 (um milhão, quatorze mil e setenta e seis reais e sessenta e um centavos.
Consigno, ademais, que segundo a exordial acusatória, somente após o esgotamento da via administrativa o débito foi inscrito na dívida ativa, aos 23 de dezembro de 2014 (CDA nº 1.172.176.754) (fls. 13).
Desse modo, no momento de inscrição do débito na dívida ativa, o paciente era sócio da empresa SP Equipamentos de Proteção ao Trabalho e Mro Ltda.
E, nos termos da Súmula Vinculante nº 24:
"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
"De modo que, sendo tributo elemento normativo do tipo penal, este só se configura quando se configure a existência de tributo devido, ou, noutras palavras, a existência de obrigação jurídico-tributária exigível. No ordenamento jurídico brasileiro, a definição desse elemento normativo do tipo não depende de juízo penal, porque, dispõe o Código Tributário, é competência privativa da autoridade administrativa defini-lo. Ora - e aqui me parece o cerne da argumentação do eminente Relator -, não tenho nenhuma dúvida de que só se caracteriza a existência de obrigação jurídico-tributária exigível, quando se dê, conforme diz Sua Excelência, a chamada preclusão administrativa, ou, nos termos no Código Tributário, quando sobrevenha cunho definitivo ao lançamento. (...) E isso significa e demonstra, a mim me parece que de maneira irrespondível, que o lançamento tem natureza predominantemente constitutiva da obrigação exigível: sem o lançamento, não se tem obrigação tributária exigível. (...) Retomando o raciocínio, o tipo penal só estará plenamente integrado e perfeito à data em que surge, no mundo jurídico, tributo devido, ou obrigação tributária exigível. Antes disso, não está
configurado o tipo penal, e, não o estando, evidentemente não se pode instaurar por conta dele, à falta de justa causa, nenhuma ação penal." (HC 81611, Voto do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 10.12.2003, DJ de 13.5.2005).
Desse modo, todas as questões levantadas na impetração demandam o elastério probatório - circunstância que, à evidência, é defesa no âmbito de cognição do remédio heroico.
Destarte, em razão da exordial preencher os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e, ainda, de os supostos erros apontados pelo impetrante necessitarem de dilação probatória, tem-se que somente mediante regular instrução judicial, ainda em curso em primeiro grau, a responsabilidade penal do paciente será aclarada.
Não há que se falar, pois, na ocorrência de constrangimento ilegal.
3. Ante o exposto, DENEGO a ordem. (destaquei).
Consoante narrou a denúncia, os réus, agindo continuadamente e por meio da pessoa jurídica a qual são sócios, suprimiram fraudulentamente R$ 2.673.508,08 de ICMS, que a empresa deveria ter recolhido aos cofres públicos, mediante fraudes à fiscalização tributária consistentes em deixar de pagar o ICMS devido ao Estado de São Paulo, no valor de R$ 1.659.431,47, devidos até o momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior por conta e ordem de terceiros, e por creditar indevidamente do ICMS no valor de R$ 1.014.076,61.
Acrescenta que, através de sua empresa, os réus fizeram importação de mercadorias pelo porto do Espírito Santo e, alegando que isso ocorria por contrato que tinham com terceiro, o qual foi feito com o intuito único de justificar a fraude, por conta e ordem desse, deixaram de repassar ao Estado de São Paulo o ICMS.
Ademais, cientes de que não poderiam se creditar do ICMS no Estado de São Paulo, o fizeram por meio dos valores destacados nas notas fiscais emitidas por uma empresa de trading, restando, assim, devidamente descrito na denúncia o especial fim de agir dos denunciados.
Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sendo que, na espécie, a inicial acusatória imputa a prática reiterada de crime tributário pelos sócios da empresa, descrevendo de forma suficiente os fatos.
Outrossim, a circunstância, por si só, de a acusação ter imputado a mesma conduta a vários denunciados não torna a denúncia genérica.
Conforme narra o próprio Impetrante, o paciente era a época sócio minoritário, situação esta que não se confunde com o RHC 87184 e RHC 97310, em que os ora pacientes não faziam parte do quadro societário da empresa à época dos fatos. (fls.175/181)
Quanto ao tema, se descarta a possibilidade de um agente, não componente do quadro
societário de uma empresa, praticar condutas criminosas por meio de tal sociedade empresária através de pessoas interpostas ("laranjas"), quiçá um sócio minoritário. Nesse diapasão, cito:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. RECORRENTE QUE NÃO PERTENCIA AOS QUADROS SOCIETÁRIOS À ÉPOCA DO DELITO. DENÚNCIA. MERA DESCRIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. QUE NÃO MAIS SUBSISTIA NA OCASIÃO DOS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Em regra, aquele que exerce a administração ou o gerenciamento de determinada empresa possui, pela própria condição de ascendência ou hierarquia, o controle ou, no mínimo, o conhecimento das decisões (internas ou externas) que digam respeito à pessoa jurídica que administra.
2. O exercício da administração ou da gerência, amiúde prevista no contrato social ou em estatuto, não pode ser tomada isoladamente para fins penais, sob pena de responsabilização objetiva (responsabilização por força do cargo ou posição hierárquica), embora possa revelar algum indicativo (juízo de possibilidade) da relação de causalidade na prática de crimes que envolvam a sociedade empresária.
3. Nessa perspectiva, exige-se que a imputação penal dada pelo Parquet na denúncia, em se tratando de crimes relativos à sociedade empresarial, seja acompanhada de indícios mínimos da responsabilidade pessoal e subjetiva do agente, estabelecendo-se, nessa medida, a necessária relação de causalidade entre sua conduta e o evento delituoso, não bastando a mera alusão à condição de sócio da empresa.
4. Decerto, por outro lado, que a saída de sócio-administrador da sociedade empresarial também não significa, tout court, ser impossível que esse sócio pratique crime por meio da sociedade empresarial, porquanto, ocasionalmente, a saída de um sócio é contemplada com a entrada de indivíduo meramente figurativo ("laranja") justamente para o sócio efetivo poder esquivar-se de eventual responsabilidade penal.
5. É impositiva a descrição do fato e suas nuances na denúncia, diversamente do ocorrido no caso, em que a peça inicial não traz nenhuma linha sequer acerca das modificações contratuais anteriores ao crime de sonegação fiscal, que teriam excluído o recorrente da sociedade tempos antes do crime, e as possíveis implicações de sua conduta, mesmo não mais constando formalmente do contrato social.
6. Se a necessidade de demonstração do nexo causal impõe-se para os sócios administradores que, de fato, integram a sociedade, com muito mais razão é imperativo a denúncia apontar, ainda que com mínimos elementos descritivos, o liame existente entre o acusado, não mais pertencente à sociedade - circunstância que lhe retiraria, já sob tal perspectiva, a legitimidade passiva ad causam -, e o fato delituoso supostamente perpetrado na atividade empresarial.
7. A denúncia, para ser recebida, deve atender a seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP), presentes tanto os pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto as condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), sendo exigível, dadas as peculiaridades do processo penal, que a peça venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (justa causa para a ação penal, conforme art. 395, III, do CPP).
8. Recurso provido, para excluir o recorrente da relação processual, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal em relação aos demais acusados.
(RHC 66.633/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 25/05/2016)
Por fim, a necessidade de instrução probatória para fins de constatação do elemento subjetivo do tipo e da participação do acusado, ora recorrente, na gestão da empresa que teria se beneficiado com a sonegação tributária, o qual figura como gestor no contrato social, evidencia a impossibilidade de absolvição sumária, porquanto não identificável de plano, matéria que se envolve com o mérito da causa, razão pela qual a decisão que reservou sua análise para o momento processual posterior é adequada e fundamentada. No sentido acima:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90). INÉPCIA DA DENUNCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA.
1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
2. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. Esta Corte alberga o entendimento no sentido de que "não há falar em inépcia da denúncia se a inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP e explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva e as circunstâncias da sonegação fiscal, estabelecendo, com elementos que deverão ser aprofundados durante a instrução criminal, que os recorrentes, como administradores da pessoa jurídica, fraudaram a norma tributária para suprimir pagamento de ICMS." (RHC 65.221/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016).
4. Ademais, a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante de um édito repressivo, no qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo da instrução processual.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 542.556/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR E ARQUIVADA QUE TERIA TRATADO DOS MESMOS FATOS. CRIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE ANALISOU A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE SE LIMITOU A REBATER AS PRELIMINARES DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se vislumbra violação ao princípio do non bis in idem quando a persecução criminal que se pretende trancar (crime de sonegação tributária) trata de conduta diversa daquela que inicialmente foi investigado (crime de falsidade documental).
2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados.
3. Esta Sexta Turma tem entendido que, não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, onde as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor.
4. Devidamente delineada a conduta, sendo a paciente apontada como gestora da empresa que foi beneficiada pela sonegação tributária, consistente na emissão fraudulenta de notas fiscais e sua contabilização na empresa da paciente para creditar indevidamente ICMS, remontando a quantia de R$ 102.034,44, o que caracteriza em tese o tipo penal descrito no art. 1º, I, II e IV, Lei 8.137/90, não há que se falar em ilegalidade apta à rejeição da denúncia.
5. A necessidade de instrução probatória para fins de constatação do elemento subjetivo do tipo e da participação dos acusados na gestão da empresa que teria se beneficiado de sonegação tributária, os quais figuram como gestores no contrato social, evidencia a impossibilidade de absolvição sumária, já que não identificáveis de plano, matéria que se envolve com o mérito da causa, razão pela qual a decisão que reservou sua análise para o momento processual posterior é adequada e fundamentada.
6. Entende essa Corte não haver ofensa ao princípio do contraditório, por não ter sido oportunizada nova vista ao acusado, quando o Ministério Público apenas se pronuncia sobre o deduzido pela defesa, em sede de resposta à acusação, sem apresentar nada novo ao feito.
7. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 44.969/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 23/8/2016).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Alínea "g" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Artigo 11 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Jose Rena
Marcos Antonio Fragoso Barlavento Sales

References: artigo 41
 artigo 1
 artigo 61
 artigo 71
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 61
 artigo 71
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 Artigo 61

Artigo 12

Artigo 11
 Artigo 1