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Prefeitura Municipal de Bauru Estado de São Paulo - PDF
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João Gabriel Barata Beretta
1 Prefeitura Municipal de Bauru Estado de São Paulo Lei nº 2166, de 25 de setembro de 1979 Autoriza a criação da EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE BAURU EMTURB. OSVALDO SBEGHEN, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPOTES URBANOS DE BAURU EMTURB empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, técnica e financeira, nos termos do artigo 5º, item II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as modificações e com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e que se regerá pela presente-lei, pelos Estatutos, e subsidiariamente, pelas normas de direito aplicáveis. 1º - Os Estatutos referidos neste artigo, serão submetidos à apreciação da Câmara Municipal. 2º - O nome escolhido pelo Executivo para exercer a Presidência da empresa, deverá ser submetido à aprovação da Câmara Municipal.
2 Artigo 2º A EMTURB terá sede e foro na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, podendo, na medida de eventuais necessidades, manter órgãos locais ou regionais que contribuam para o bom desempenho de suas atividades, sendo indeterminado o prazo de sua duração. Artigo 3º Compete à EMTURB a responsabilidade pela gerência do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Bauru TERP e outros de diversa natureza, bem como, a promoção, execução e coordenação técnicoadministrativa dos planos, programas e projetos relativos ao sistema de tráfego e transportes do Município de Bauru. 1º - A coordenação técnica referida neste artigo terá como diretrizes básicas:- I promover a compatibilização da política local de transportes urbanos com os planos de desenvolvimento físico do Município, bem como com a utilização do uso do solo nos termos da legislação pertinente ao zoneamento da cidade; II programar e realizar estudos técnicos e econômicos, pesquisas e projetos de transportes, inclusive, estudos especiais de demanda global, e intermodal de transportes a nível regional, através de prestação de serviços a outros Municípios, mediante justa remuneração.
3 2º - Para a efetiva realização de suas atividades, poderão ser integrados na Empresa, órgãos ou departamentos da Administração Municipal. 3º - Dentro de seus objetivos, poderá a Empresa operar o sistema de transporte coletivo local, no todo ou em parte, após a elaboração de estudos técnicos e econômicos que justifiquem a viabilidade de tal procedimento. Artigo 4º A EMTURB terá o capital social de Cr$ ,00 (noventa e um milhões de cruzeiros), originado totalmente de recursos de bens do Município, cuja integralização dar-se-á da seguinte forma:- I - recursos financeiros da ordem de Cr$ ,00 (quinhentos mil cruzeiros), a ser consignado em verba própria da peça orçamentária de 1980; II - recursos financeiros no montante de Cr$ ,00 (quinhentos mil cruzeiros) a ser consignado no orçamento-programa do exercício de 1981 e no orçamento plurianual de investimentos; III - transferência, pela Administração Direta, em época oportuna, do terreno e benfeitorias constitutivas do Terminal Rodoviário. O produto financeiro desta transferência está avaliado em Cr$ ,00 (noventa milhões de cruzeiros), correspondente ao valor venal do terreno (Cr$ ,00) e ao valor das obras contratadas (Cr$ ,00). Parágrafo único. O capital inicial da EMTURB, uma vez integralizado, poderá ser aumentado por ato do
4 Executivo, mediante a incorporação de dotações orçamentárias que lhe forem consignadas; reservas decorrentes de lucros líquidos de suas atividades e reavaliação do ativo. Artigo 5º Constituirão receitas da Empresa: I - as rendas advindas da utilização por terceiros, do Terminal Rodoviário e o montante das tarifas proporcionadas pelo trabalho de coordenação do sistema de tráfego e transportes do Município; II - os saldos positivos apurados em balanços anuais regulares; III - a remuneração auferida em prestação de serviços a terceiros; IV - as dotações que lhe forem consignadas em orçamentos do Município; V - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; VI - produtos de alienação dos seus bens patrimoniais; VII - quaisquer outras rendas operacionais. 1º - Toda e qualquer alienação, seja de bens moveis, seja de bens imóveis, somente poderá ocorrer mediante licitação, sujeita a dos últimos a autorização legislativa. 2º - A alteração de tarifas provenientes do programa de receitas da Empresa, efetivar-se-á com observância dos procedimentos que lhe são próprios. Artigo 6º Fica o Executivo autorizado a promover as necessárias garantias a eventuais operações de crédito que a EMTURB vier a realizar com órgãos financeiros públicos
5 ou privados, visando a obtenção de recursos específicos ao desempenho de suas atividades. Artigo 7º Havendo interesse manifesto entre a Prefeitura Municipal e a EMTURB, poderão manter entra ai operações de crédito financeiras, mediante encargos de juros de 1% (um por cento) ao mês. Artigo 8º - Fica a EMTURB autorizada a:- I - promover desapropriações desde que necessárias ou úteis ao cumprimento de suas metas, uma vez expedido o competente Decreto pelo Poder Executivo Municipal; II - realizar operações do crédito com órgãos da administração pública e privada; III - celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público e privado para a realização de seus objetivos básicos e naturais. Artigo 9º - O regime jurídico do pessoal da EMTURB será o da legislação trabalhista. Parágrafo Único. Poderão ser colocados à disposição da Empresa, servidores municipais, com prejuízo dos vencimentos, mas sem prejuízo das vantagens e benefícios inerentes ao respectivo regime jurídico de sua situação funcional. Artigo 10º Os atos constitutivos da EMTURB serão arquivados no registro competente, independentemente de quaisquer outras formalidades.
6 Artigo 11 O controle financeiro interno da Empresa será exercido pelo Executivo e o externo pelos órgãos aos quais incumbe legalmente tal atribuição. Artigo 12 É concedida à EMTURB, enquanto exercer as atividades que ora lhe são atribuídas, isenção de impostos municipais incidentes sobre seu patrimônio ou serviços vinculados às suas finalidades ou dela decorrentes durante cinco (5) anos, a partir da sua constituição Disposições transitórias e finais Artigo 13 Para atender às despesas de constituição e custeio da EMTURB, no corrente exercício, fica autorizado o Executivo a abrir na Coordenadoria de Finanças, crédito especial, no valor de Cr$ ,00 (quinhentos mil cruzeiros) que será coberto com recursos da real economia em função na anulação parcial da dotação orçamentária vigente Artigo 14 O crédito autorizado no artigo anterior, classificar-se-á na categoria econômica despesas correntes, no grupo de transferências correntes, transferências intragovernamentais, subclassificação, contribuições correntes, sob o código e na função
7 governamental, transporte, programa transporte rodoviário e subprogramas terminais rodoviários, obedecendo o código da classificação funcional programática. Artigo 15 Para atendimento das despesas do custeio durante a fase organizacional da Empresa, fica o Executivo autorizado a consignar no orçamento para o exercício de 1980 uma verba no valor de Cr$ ,00 (dois milhões de cruzeiros). Artigo 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bauru, 25 de setembro de OSVALDO SBEGHEN PREFEITO MUNICIPAL TELMO EURÍPEDES BARTHOLOMEU SILVA COORDENADOR DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS Registrada na Diretoria do Expediente da Prefeitura, na mesma data. MARIA LUISA SANTOS CARRANCA

References: Artigo 1
 artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16