Source: https://dre.tretas.org/dre/2634137/decreto-regulamentar-regional-3-2016-A-de-16-de-junho
Timestamp: 2020-06-03 00:13:58+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 3/2016/A
Decreto Regulamentar Regional 3/2016/A, de 16 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 114/2016, Série I de 2016-06-16.
No seguimento da significativa redução da presença militar na Base das Lajes pela Administração dos Estados Unidos, o Governo Regional dos Açores aprovou o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, programa de apoio estrutural à Ilha Terceira, que inclui um conjunto de medidas de mitigação dos impactos sobre a economia da ilha Terceira e de valorização económica futura dos concelhos da Praia da Vitória e de Angra do Heroísmo.
De entre as várias medidas a serem desenvolvidas pelo Governo Regional, prevê-se o
Eixo 3 - O Programa de Apoio ao Mercado Imobiliário Dependente da Base das Lajes
, cujo objetivo é apoiar os proprietários de habitação destinada exclusivamente às famílias e militares norteamericanos. Nesses termos revela-se premente proceder à alteração do Programa de Incentivo ao Arrendamento, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional 15/2015/A, de 12 de agosto, com o objetivo de majorar o valor da renda máxima admitida, para que as casas, anteriormente aluartigo 11.º
» gadas a militares norteamericanos, possam ser colocadas no mercado de arrendamento a valores mais consentâneos com os anteriormente praticados.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, e em execução do disposto no n.º 4 do artigo 12.º, no n.º 4 do artigo 27.º e no n.º 3 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 16/2014/A, de 1 de setembro, o Governo Regional decreta o seguinte:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 15/2015/A, de 12 de agosto
O artigo 11.º e o Anexo V do Decreto Regulamentar Regional 15/2015/A, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - Para comprovar que a habitação esteve arrendada a militares norteamericanos:
a) Cópia do contrato de arrendamento, registado no Housing Office e no serviço de finanças, que comprove que à data de 21 de novembro de 2012 ou durante um período de nove meses, entre 21 de novembro de 2011 e 2012, o imóvel esteve arrendado a militares norte-americanos;
b) Cópia das declarações de rendimentos prediais em sede de IRS ou IRC do proprietário do imóvel, desde 2013, inclusive;
c) Cópia do contrato de arrendamento, registado no Housing Office e no serviço de finanças, no caso de o imóvel constar das declarações referidas na alínea anterior.
9 - [Anterior n.º 8.]
É republicado, em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional 15/2015/A, de 12 de agosto.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Vila do Corvo, em 7 de abril de 2016.
Assinado em Angra do Heroísmo, em 19 de maio de 2016.
Republicação do Decreto Regulamentar Regional 15/2015/A, de 12 de agosto
O presente diploma regulamenta o Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro.
3 - O prazo fixado nos termos do número anterior pode, por motivos devidamente justificados, ser prorrogado. 4 - Considera-se regularmente notificado o interessado, cuja notificação enviada para o domicílio do requerente, não seja por ele reclamada.
d) O requerente e respetivo agregado familiar não reú-nam as condições de idoneidade previstas no artigo 3.º
A matéria não regulamentada no presente diploma relativa ao acesso e à atribuição de habitações para a resolução de situações de grave carência habitacional, pela via do arrendamento e do subarrendamento, obedece ao regime de arrendamento apoiado, aprovado pela 608/73, de 14 de novembro e 166/93, de 7 de maio">Lei 81/2014, de 19 de dezembro.
1 - Para efeitos de aquisição de habitações selecionadas nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 8.º do diploma ora regulamentado, a mesma estará sujeita aos preços máximos definidos anualmente para efeitos dos DecretosLeis 163/93, de 7 de maio e 135/2004, de 3 de junho, na redação conferida pelo Decreto Lei 54/2007, de 12 de março, e Decreto Lei 197/95, de 29 de julho.
2 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de habitação, as aquisições podem ser autorizadas por preços superiores aos limites máximos fixados no número anterior, desde que tal valor seja devidamente justificado no relatório de avaliação do imóvel. 3 - Quando os fogos a adquirir estejam integrados em empreendimentos de custos controlados, os respetivos preços de aquisição são os valores finais de venda desses fogos, determinados de acordo com o regime da habitação de custos controlados, não podendo em caso algum exceder os limites máximos fixados para o efeito nos termos do n.º 1.
5 - As habitações a adquirir ou a construir, de acordo com a respetiva tipologia, têm como limites mínimos de área bruta os previstos no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Lei 38382, de 7 de agosto de 1951, e como limite máximo os constantes do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
d) Certificado de ausência de térmitas, quando exigível, nos termos do n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto Legislativo Regional 22/2010/A, de 30 de junho, na sua redação atual;
e) Certificado energético, nos termos do artigo 22.º, do Decreto Legislativo Regional 16/2009/A, de 13 de outubro.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do diploma ora regulamentado, o formulário de candidatura é acompanhado dos documentos elencados nos números seguintes. 4 - Para comprovar a identificação do candidato e seu agregado familiar:
g) Comprovativo da dação da habitação ao banco e declaração de que o banco não aplicou o estipulado na Lei 58/2012, de 9 de novembro, por não se enquadrar nos critérios da mesma;
3 - No caso de se tratar da renovação prevista no artigo 37.º do diploma ora regulamentado, os beneficiários devem apresentar o respetivo pedido até ao final do an-tepenúltimo mês de cada ano da subvenção, nos serviços referidos no n.º 1.
a) Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano, constante do Título I da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu Título II, do Capítulo I, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012, de 14 de agosto, que deverá conter o registo do serviço de finanças de liquidação do imposto de selo;
c) Comprovativo da dação da habitação ao banco e declaração de que o banco não aplicou o estipulado na Lei 58/2012, de 9 de novembro, por não se enquadrar nos critérios da mesma;
8 - Para comprovar que a habitação esteve arrendada a militares norteamericanos:
a) Cópia do contrato de arrendamento, registado no Housing Office e no serviço de finanças, que comprove que à data de 21 de novembro de 2012 ou durante um período de nove meses, entre 21 de novembro de 2011 e 2012, o imóvel esteve arrendado a militares norteamericanos;
9 - A não instrução do processo de renovação do apoio nos termos indicados e dentro do prazo estabelecido no n.º 3, do artigo anterior, determina a caducidade do direito à renovação.
2 - O apoio financeiro a conceder não poderá, em qualquer caso, ultrapassar o valor correspondente a 70 % do menor dos valores previstos no n.º 1 do artigo anterior. Artigo 18.º Segundas candidaturas Para as situações previstas no n.º 2, do artigo 27.º, do diploma ora regulamentado, o apoio financeiro será calculado com base nas percentagens previstas na tabela constante do Anexo VI ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
São revogadas a Portaria 15/2010, de 11 de fevereiro, alterada pelas Portarias e 30/2010, de 22 de março.º 16/2013, de 14 de março.
Área Bruta Máxima por Tipologia TABELA II Valor Máximo de Renda por Metro Quadrado ANEXO III Pontuação das Candidaturas artigo 11.º ANEXO IV Escalões e percentagens 1.ª Candidatura
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2634137.dre.pdf .
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References: artigo 227
 artigo 89
 artigo 12
 artigo 27
 artigo 30
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 19
 artigo 37
 Artigo 18
 artigo 27
 artigo 11