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Timestamp: 2014-03-11 17:25:46+00:00

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A��o Civil P�blica contra a CEF para abster de - Modelos de Peti��es - F�rum Jur�dico
A��o Civil P�blica contra a CEF para abster de
Iniciado por Eisenhower, 15 Nov 2007 17:08 Por favor, fa�a o login para responder
Escrito em 15 novembro 2007 - 17:08 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ___� VARA FEDERAL DA SE��O JUDICI�RIA DO CEAR�
URGENTE: PRAZO DE ADITAMENTO AO FIES EXPIRA EM 07/10/2005
A��o Civil P�blica n� 71/05
O MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL, pelo Procurador da Rep�blica que esta subscreve, com fundamento no disposto nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constitui��o Federal, bem como nos preceitos da Lei n.� 7.347/85, vem ajuizar a presente
com pedido de antecipa��o de tutela, em face da UNI�O FEDERAL,que pode ser citada na sede da Procuradoria da Uni�o neste Estado, na Rua Guilherme Rocha, n� 1342, e da CAIXA ECON�MICA FEDERAL, empresa p�blica federal, com endere�o nesta cidade na Av. Santos Dumont, n� 2772, 2� andar, Aldeota, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Tramitam na Procuradoria da Rep�blica no Estado do Cear�, diversos Procedimentos Administrativos , instaurados em decorr�ncia de representa��es formuladas pelos estudantes Jeamma K�zia Oliveira Ver�ssimo, Pedro Mauro Vieira Lima, Bruno Arag�o Gomes, Marta C�lia Chaves Cavalcante, �ngela Nair Soares da Silva, Adriano Vicente Queiroz, perante a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad�o e que versam fundamentalmente acerca do retorno da exig�ncia de apresenta��o de fiador quando da efetiva��o do aditamento dos contratos de financiamento estudantil, via FIES.
Ressalte-se que os aditamentos de tais contratos, relativamente ao per�odo de 2005.2 (2� semestre do corrente ano), h�o de ser efetivados at� o prazo de 07 de outubro de 2005.
II - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR
A Constitui��o Federal estabelece as diretrizes de atua��o do Minist�rio P�blico, dentre as quais se encontra a defesa de interesses relativos � coletividade. Nesse sentido, o art. 127 da Carta Magna determina que �O Minist�rio P�blico � institui��o permanente, essencial � fun��o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis."
A presente a��o volta-se para tutela de direitos individuais homog�neos ligados � educa��o, que se revestem, portanto, de inequ�voca relev�ncia social. Por outro lado, os principais interessados na concess�o da tutela em quest�o s�o pessoas carentes, que enfrentam enorme dificuldade no acesso � justi�a.
Vale tamb�m destacar que, al�m da relev�ncia social dos direitos em discuss�o, a grande dispers�o no universo dos lesados aconselha o uso de instrumento coletivo de tutela jurisdicional. Com isto, evita-se o congestionamento ocioso da m�quina judici�ria, facilita-se a defesa dos hipossuficientes, e permite-se, ainda, uma resolu��o mais r�pida e equ�nime para um problema que aflige a um vasto contingente de pessoas. E ningu�m melhor para exercitar esta tutela coletiva de direitos do que o Minist�rio P�blico, devido a sua posi��o institucional de advogado da sociedade.
Nesse sentido, � importante destacar que a doutrina e jurisprud�ncia dominantes v�m se inclinando para a posi��o de que o Minist�rio P�blico tem legitimidade ativa para defender direitos individuais homog�neos, desde que estes se revistam de relev�ncia social. Veja-se, nesta linha, a decis�o do STF, que tamb�m versava sobre o direito � educa��o:
RECURSO EXTRAORDINARIO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINIST�RIO P�BLICO PARA PROMOVER A��O CIVIL P�BLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOG�NEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULAT�RIA DO PARQUET PARA DISCUT�-LAS EM JU�ZO.
1. A Constitui��o Federal confere relevo ao Minist�rio P�blico como institui��o permanente, essencial � fun��o jurisdicional do Estado, Incumbindo-lhe a defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis (CF, art. 127).
2. Por isso mesmo det�m o Minist�rio P�blico capacidade postulat�ria, n�o s� para a abertura do inqu�rito civil, da a��o penal p�blica e da a��o civil p�blica para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente, mas tamb�m de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III).
3. Interesses difusos s�o aqueles que abrangem n�mero indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunst�ncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determin�veis, ligadas entre si ou com a parte contr�ria por uma rela��o jur�dica base.
3.1. A indeterminabilidade � a caracter�stica fundamental dos interesses difusos e a determinabilidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos.
4. Direitos ou interesses homog�neos s�o os que t�m a mesma origem comum (art. 81, 111, da Lei n.� 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subesp�cie de direitos coletivos.
4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homog�neos, stricto sensu, ambos est�o cingidos a uma mesma base jur�dica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque s�o relativos a grupos, categorias ou cIasses de pessoas, que conquanto digam respeito �s pessoas isoladamente, n�o se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em a��o civil p�blica, porque sua concep��o final�stica destina-se � prote��o desses grupos, categorias ou classe de pessoas.
5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de a��o civil p�blica, a requerimento do �rg�o do Minist�rio P�blico, pois ainda que sejam interesses homog�neos de origem comum, s�o subesp�cies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como disp�e o artigo 129, inciso III, da Constitui��o Federal.
5.1. Cuidando-se de tema ligado � educa��o, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obriga��o de todos (CF, art. 205), est� o Minist�rio P�blico investido da capacidade postulat�ria, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na �rbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conte�do social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal.
6. Recurso extraordin�rio conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Minist�rio P�blico, com vistas � defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da a��o.
A C � R D � 0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sess�o plen�ria, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigr�ficas, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe dar provimento.
(STF, Recurso Extraordin�rio N. 163231-3/SP, Relator: Min. Maur�cio Corr�a, j. em 26.02.97).
No mesmo diapas�o, tem decidido o Superior Tribunal de Justi�a:
RECURSO ESPECIAL. A��O CIVIL P�BLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST�RIO P�BLICO. DANOS CAUSADOS AOS TRABALHADORES NAS MINAS DE MORRO VELHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOG�NEOS.
1. O Minist�rio P�blico tem legitimidade ativa para ajuizar A��o Civil P�blica em defesa de direitos individuais homog�neos, desde que esteja configurado o interesse social relevante.
2. A situa��o dos trabalhadores submetidos a condi��es insalubres, acarretando danos � sa�de, configura direito individual homog�neo revestido de interesse social relevante a justificar o ajuizamento da A��o Civil P�blica pelo Minist�rio P�blico.
(RESP 58682/MG; Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3� Turma do STJ, DJ de 16/12/1996, p. 50864, Data da Decis�o 08/10/19960)
�PROCESSUAL CIVIL. A��O CIVIL P�BLICA. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOG�NEOS. MINIST�RIO P�BLICO. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL.
1. H� certos direitos e interesses individuais homog�neos que, quando visualizados em seu conjunto, de forma coletiva e impessoal, passam a representar mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, mas verdadeiros interesses sociais, sendo cab�vel sua prote��o pela a��o civil p�blica.
2. � o Minist�rio P�blico ente legitimado a postular, via a��o civil p�blica, a prote��o do direito ao sal�rio-m�nimo dos servidores municipais, tendo em vista sua relev�ncia social, o n�mero de pessoas que envolvem e a economia processual.
(RESP 95347/SE, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, 5� Turma do STJ, DJ DATA:01/02/1999, PG:00221, Data da Decis�o:24/11/1998)
A legitimidade ativa do parquet federal para tutela de direitos individuais homog�neos encontra-se expressamente consagrada no art. 6�, inciso VII, d, da Lei Complementar n.� 75/93, que estatui, in verbis:
�Art. 6�. Compete ao Minist�rio P�blico da Uni�o:
VI- promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica para:
d) outros interesses individuais indispon�veis, homog�neos, sociais, difusos e coletivos.�
N�o bastasse, a hip�tese presente tamb�m envolve rela��o de consumo, j� que a discuss�o do caso centra-se na validade de exig�ncia estabelecida em contrato de financiamento a ser celebrado entre a CEF e os estudantes carentes. Ora, a teor do disposto no art. 3�, � 2�, do C�digo do Consumidor, consideram-se tamb�m como servi�os submetidos �quele diploma �qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera��o, inclusive as de ... natureza financeira�. Note-se, no particular, que os financiamentos do FIES n�o s�o gratuitos, mas sujeitam-se a juros �a serem estipulados pelo CMN para cada semestre letivo�, consoante o estatu�do no art. 5�, inciso II, da Lei 10.260/2001, o que revela a perfeita subsun��o do caso ao C�digo do Consumidor.
E n�o h�, neste particular, qualquer discuss�o sobre a legitimidade ativa do Minist�rio P�blico Federal para defender em ju�zo direitos individuais homog�neos ligados �s rela��es de consumo, estabelecida no art. 82, inciso I, da Lei 8.078/90.
Destarte, conclui-se pela legitimidade ativa do Autor, que se justifica tanto em face da relev�ncia social dos direitos individuais homog�neos em discuss�o, como diante da constata��o de que o caso envolve rela��es de consumo.
iII - DO DIREITO APLIC�VEL � ESP�CIE
A Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior � FIES, caracterizando-o, em seu artigo 1�, caput, como um fundo de natureza cont�bil, destinado � concess�o de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores n�o gratuitos e com avalia��o positiva, de acordo com regulamenta��o pr�pria, nos processos conduzidos pelo Minist�rio da Educa��o (MEC).
Referido Fundo � gerido pelo MEC, na qualidade de formulador da pol�tica de oferta de financiamento e de supervisor da execu��o das suas opera��es, bem assim pela Caixa Econ�mica Federal � CEF, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo Conselho Monet�rio Nacional (art. 3�, I e II).
De acordo com o artigo 4�, caput, da Lei 10.260/2001, s�o pass�veis de financiamento pelo FIES at� setenta por cento dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das institui��es de ensino superior devidamente cadastradas para esse fim pelo MEC, em contrapresta��o aos cursos de gradua��o em que estejam regularmente matriculados, sendo que as condi��es do financiamento est�o dispostas no artigo 5� da lei em comento, que assim estabelece:
�Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES dever�o observar o seguinte:
I - prazo: n�o poder� ser superior � dura��o regular do curso;
IV - amortiza��o: ter� in�cio no m�s imediatamente subseq�ente ao da conclus�o do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as presta��es, em qualquer caso:
a) nos doze primeiros meses de amortiza��o, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado � institui��o de ensino superior no semestre imediatamente anterior;
cool.gif parcelando-se o saldo devedor restante em per�odo equivalente a at� uma vez e meia o prazo de perman�ncia na condi��o de estudante financiado;
V - risco: os agentes financeiros e as institui��es de ensino superior participar�o do risco do financiamento nos percentuais de vinte por cento e cinco por cento, respectivamente, sendo considerados devedores solid�rios nos limites especificados;
VI - comprova��o de idoneidade cadastral do estudante e do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos.
� 1o Ao longo do per�odo de utiliza��o do financiamento, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinq�enta reais).
� 2o � permitido ao estudante financiado, a qualquer tempo, observada a regulamenta��o do CMN, realizar amortiza��es extraordin�rias do financiamento.
� 3o Excepcionalmente, por iniciativa da institui��o de ensino superior � qual esteja vinculado, poder� o estudante dilatar em at� um ano o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, hip�tese na qual as condi��es de amortiza��o permanecer�o aquelas definidas no inciso IV e suas al�neas.
� 4o Na hip�tese de verifica��o de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu(s) fiador(es) ap�s a assinatura do contrato, ficar� sobrestado o aditamento do mesmo at� a comprova��o da restaura��o da respectiva idoneidade, ou a substitui��o do fiador inid�neo.�
Segundo a Portaria MEC 1.725, de 3 de agosto de 2001, a qual regulamentou a Lei 10.260/01, �a garantia do contrato ser� a fian�a pessoal, ou outra que venha a ser aceita pelo agente operador� (art. 10, caput), sendo que, �no caso da fian�a pessoal, ser� exigida a idoneidade cadastral do fiador e prova de rendimentos mensais pelo menos iguais ao dobro do valor total da mensalidade informada pela institui��o de ensino superior, admitida a apresenta��o de duas pessoas cujo somat�rio de rendimentos atenda ao m�nimo estabelecido nesse par�grafo� (art. 10, � 1�). Ainda o art. 10 da Portaria MEC 1.725/2001, em seu � 2�, disp�e que �n�o poder� ser fiador o c�njuge do candidato, nem estudante que conste como benefici�rio do FIES�.
Tem-se, destarte, que o FIES � um fundo destinado ao financiamento dos estudos em n�vel superior de estudantes matriculados em Institui��es de Ensino Superior privadas, para o qual exige-se, como garantia, a fian�a, prestada por quem tenha cadastro id�neo e renda mensal igual ou superior ao dobro do valor total da mensalidade cobrada pela IES particular.
Tal exig�ncia de fiador, a uma primeira vista, apresenta-se como razo�vel, eis que se est� diante de financiamento realizado com recursos p�blicos (v. art. 2� da Lei 10.260/01, que trata das receitas do FIES), que tem, al�m disso, como uma de suas fontes de receitas, os �encargos e san��es contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta lei� (art. 2�, III).
Assim, ao se exigir a fian�a, est�-se, de alguma forma, assegurando a quita��o do financiamento, o que realimenta o pr�prio Fundo, tornando-o vi�vel no longo prazo.
No entanto, essa apar�ncia de razoabilidade sucumbe quando se percebe a quem se destina o FIES: aos alunos carentes, cujas fam�lias n�o t�m condi��es de custear a integralidade das mensalidades cobradas pelas faculdades privadas.
Apenas a t�tulo de ilustra��o, e para ficar mais clara qual a clientela do FIES, basta ver os crit�rios adotados pela Secretaria de Educa��o Superior do Minist�rio da Educa��o � SESU � do Minist�rio da Educa��o para a sele��o dos candidatos ao processo seletivo do Fundo referente ao segundo semestre de 2004 (ao que consta, n�o foram abertos novos financiamentos para o primeiro semestre de 2005), constantes da Portaria SESU n� 30, de 12 de agosto de 2004, em seu artigo 7�, segundo o qual, �em cada curso de cada institui��o de ensino superior, os candidatos ser�o classificados conforme um �ndice que caracteriza o seu grupo familiar, obtido mediante o emprego da seguinte f�rmula:
Ic = (RT x M x DG x EP X CP X NG x CS x R) / GF, onde:
Ic = �ndice de Classifica��o;
RT = Renda Bruta Total mensal familiar (somat�rio da Renda Bruta mensal familiar e da Renda Agregada mensal familiar);
M = Moradia (pr�pria/cedida = 1; alugada/financiada = 1� [(gasto com moradia/RT) x 0,4]);
DG = Doen�a Grave, especificada na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/01 (existe no grupo familiar = 0,8; n�o existe = 1);
NG = Institui��o de Ensino Superior n�o gratuita (al�m do candidato, existe um ou mais membros do grupo familiar que cursa(m) a gradua��o, sem bolsa de estudos, em institui��o de ensino superior n�o gratuita = 0,8; somente o candidato cursa a gradua��o em institui��o n�o gratuita = 1);
CS = Curso Superior (o candidato tem curso superior completo = 3; o candidato n�o tem curso superior completo = 1);
GF = Grupo Familiar (n�mero de membros no grupo familiar, incluindo o candidato);
EP = Egresso de Escola P�blica (se o aluno cursou o ensino m�dio completo em escola da rede p�blica gratuita = 0,8; se o aluno n�o cursou o ensino m�dio completo em escola da rede p�blica gratuita = 1);
CP = Candidato Professor (se o candidato � professor de escola p�blica ou privada de Educa��o Infantil, Ensino Fundamental ou de Ensino M�dio: sim = 0,6 e n�o = 1).
R = Ra�a/cor do candidato (negra = 0,8; outras = 1)
Nos termos da Portaria SESU n� 30/2004, em seu artigo 7�, � 5�, �os candidatos ser�o classificados na ordem ascendente do valor do �ndice calculado de acordo com o caput deste artigo�.
Para ficar mais claro o crit�rio de sele��o dos candidatos ao FIES, consta do s�tio da Secretaria de Educa��o Superior � SESU, no link �perguntas freq�entes�, que �s�o classificados aqueles candidatos com menor pontua��o no IC at� o montante de recursos disponibilizados para o curso na institui��o de ensino�.
Os crit�rios de desempate s�o dispostos no � 6� do artigo 7� da Portaria SESU 30/2004:
�I � n�o ter curso superior completo;
II � ter cursado o ensino m�dio completo em escola da rede publica gratuita;
III � maior n�mero de semestres j� conclu�dos do curso em que estiver matriculado;
IV � menor renda bruta total mensal familiar;
V � resid�ncia n�o pr�pria;
VI � despesa com doen�a grave no grupo familiar; e
VII � mais de um membro da fam�lia estudando, sem bolsa de estudo, em IES n�o gratuita�.
O � 7� do artigo 7� da Portaria SESU 30/2004 estabelece, ainda, que, �no caso de candidatos com �ndices id�nticos que se declararam da ra�a/cor negra, o desempate se dar� primeiramente em benef�cio daquele cuja m�e tenha a menor renda, desde que perceba a maior renda de seu grupo familiar, seguindo-se posteriormente os incisos I a VII do par�grafo 6� deste artigo�.
Conforme se v� da pr�pria regulamenta��o infralegal do FIES, o mesmo se destina a estudantes carentes, dando-se prefer�ncia, dentre estes, aos que sejam egressos de escolas p�blicas, tenham a menor renda bruta familiar, n�o tenham moradia pr�pria, e, portanto, efetuam gastos com aluguel, al�m de terem pessoas com doen�a grave na fam�lia.
Nesse ponto, ent�o, faz-se necess�rio retornar � quest�o da razoabilidade da exig�ncia de fiador como garantia pessoal para a concess�o do financiamento, sendo que a situa��o posta � a seguinte: o estudante de baixo poder aquisitivo, egresso do ensino m�dio p�blico, de qualidade notoriamente inferior ao privado, n�o conseguiu ingressar no ensino superior p�blico, mas, logrou aprova��o em IES particular, cujas mensalidades s�o elevadas. Para custear as mensalidades, precisa recorrer a um financiamento p�blico, no entanto, para que lhe seja concedido o empr�stimo, precisa comprovar que possui idoneidade cadastral, bem assim apresentar fiador, que tamb�m tenha idoneidade cadastral e possua renda mensal igual ou superior ao dobro da mensalidade cobrada pela faculdade particular.
A pergunta que se faz, ent�o, �: aonde esse aluno ir� encontrar o fiador que preencha tais requisitos? Ainda que encontre em sua pr�pria casa esse fiador (pai, m�e, av�s), se este vier a ter alguma restri��o cadastral no curso do financiamento, aonde o estudante ir� encontrar outro fiador?
V�-se, portanto, que n�o � razo�vel a exig�ncia de fiador justamente daquele que somente est� recorrendo ao empr�stimo por n�o ter condi��es de custear o ensino superior por seus pr�prios meios.
A esse respeito, h� que se observar que, segundo a Constitui��o Federal de 1988, em seu artigo 205, �a educa��o, direito de todos e dever do Estado e da fam�lia, ser� promovida e incentivada com a colabora��o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc�cio da cidadania e sua qualifica��o para o trabalho�.
Ademais, a Carta Magna, em seu artigo 206, I, prev� que o ensino ser� ministrado com base na �igualdade de condi��es para o acesso e perman�ncia na escola�, sendo que, em rela��o ao ensino superior, o acesso ocorrer� �segundo a capacidade de cada um�.
Ora, se a educa��o � dever do Estado, que deve garantir a igualdade de condi��es para acesso e perman�ncia na escola, tem-se que tais elementos (acesso e perman�ncia) n�o devem ser garantidos apenas atrav�s de crit�rios uniformes de avalia��o da capacidade (ingresso no ensino superior atrav�s de vestibular), mas, tamb�m, por meio do fornecimento de condi��es materiais e financeiras para que o aluno, que j� teve sua capacidade testada (passou no vestibular na IES privada), possa custear suas mensalidades, e assim, ingressar na faculdade e nela permanecer.
Com efeito, a Lei n.� 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento de Ensino Superior (FIES), destinado � concess�o, para alunos carentes, de financiamento dos encargos concernentes ao curso superior em institui��es particulares de ensino.
A norma em quest�o substituiu a Lei n.� 8.436/92, que cuidava do Programa de Cr�dito Educativo � CREDUC. Ela visa concretizar a pol�tica p�blica, constitucionalmente exigida, de promo��o da igualdade material e democratiza��o do acesso aos n�veis superiores de ensino �segundo a capacidade de cada um� (art. 208, V, CF).
De fato, sabe-se que dificilmente os estudantes mais pobres conseguem ingressar nas universidades p�blicas e gratuitas, que costumam ser as mais rigorosas nos seus processos seletivos, em raz�o da baixa qualidade do ensino fundamental e m�dio ministrado pela rede p�blica. Por outro lado, sem o aux�lio do Poder P�blico, torna-se invi�vel para estes estudantes o custeio do curso superior em institui��es privadas, tendo em vista o pre�o elevado das mensalidades cobradas.
Assim, a omiss�o total ou parcial do Estado nesta seara alimenta o perverso mecanismo de elitiza��o do ensino superior, que impede a ascens�o social de estudantes das camadas mais humildes, frustra o desenvolvimento de voca��es genu�nas e congela o triste quadro de desigualdade presente na sociedade brasileira.
Impende notar que a educa��o superior torna-se, cada vez mais, um requisito de fato para a plena inclus�o social. Estender o seu acesso a parcelas cada vez maiores da popula��o representa n�o apenas o cumprimento de uma diretriz constitucional ligada aos direitos humanos, como tamb�m um pressuposto para o desenvolvimento da Na��o.
Portanto, afigura-se vital a cria��o de instrumentos, como o FIES, que possibilitem o acesso dos alunos carentes ao ensino superior da rede privada, sem preju�zo da implementa��o de mecanismos que facilitem tamb�m o ingresso destes mesmos estudantes nas universidades p�blicas, como as pol�ticas de a��o afirmativa.
Neste sentido, a iniciativa legislativa de implementa��o do FIES deve ser louvada. Prev� a Lei n.� 10.260/2001, no seu artigo 4�, que o fundo em quest�o pode financiar at� 70% (setenta por cento) dos encargos educacionais cobrados dos alunos comprovadamente carentes por institui��es particulares de ensino superior, que tenham avalia��o positiva do MEC.
A gest�o do FIES, nos termos do art. 3� da referida Lei, cabe ao MEC, �na qualidade de formulador da pol�tica de oferta de financiamento e de supervisor da execu��o das opera��es do Fundo�, e � Caixa Econ�mica Federal, �na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme as normas baixadas pelo Conselho Monet�rio Nacional�.
No entanto, a obriga��o de apresenta��o, pelos candidatos, de um ou mais fiadores, como condi��o para inscri��o no FIES, importa, na pr�tica, na exclus�o dos candidatos dos estratos sociais mais baixos, em franca desarmonia com o vetor constitucional que inspira o programa em quest�o.
A referida exig�ncia encontra-se fundamentada no art. 5�, inciso III, da Lei n.� 10.260/2001, segundo o qual os financiamentos concedidos com recursos do FIES devem observar �o oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado�.
N�o � dif�cil concluir que os estudantes mais pobres � exatamente aqueles que, por imperativo constitucional inafast�vel, teriam de ser o foco principal de uma pol�tica p�blica como o FIES � muito dificilmente conseguem obter um ou mais fiadores que tenham a renda m�nima exigida para a celebra��o do contrato.
Com efeito, o que se verifica no presente embate, � que, pelas regras ordin�rias de experi�ncia, sabe-se que, em geral, as pessoas t�m no seu c�rculo mais �ntimo de rela��es outras pessoas com condi��o social semelhante. Por outro lado, � muito dif�cil que algu�m se disponha a ser fiador pessoal de quem n�o prive da sua intimidade. Assim, � foge � razoabilidade o fato de que um estudante realmente carente logre obter um ou mais fiadores com a renda m�nima necess�ria para ingresso no FIES. Portanto, na pr�tica, acabam sendo alijados do programa exatamente aqueles que deveriam figurar como o seu alvo primordial.
Por tais raz�es, fora instaurado no �mbito desta Procuradoria, conforme j� mencionado anteriormente, os Procedimentos Administrativos n� 0.15.000.001770/2005-60, 0.15.000.001771/2005-12, 0.15.000.001796/2005-16, 0.15.000.001812/2005-62, 0.15.000.001813/2005-15, 0.15.000.001814/2005-51, com a finalidade de que a apresenta��o de fiadores, por parte dos estudantes, n�o mais fosse exigida.
H� not�cia da exist�ncia da A��o Civil P�blica n.� 2003.51.01.016703-0, movida pelo Minist�rio P�blico Federal no Estado do Rio de Janeiro, com alcance nacional, atrav�s do Procurador da Rep�blica Daniel Sarmento, em face da Uni�o e da Caixa Econ�mica Federal, tendo por objeto a dispensa da exig�ncia de apresenta��o de garantia fidejuss�ria, por meio de fian�a pessoal, para os estudantes celebrarem o contrato de financiamento com recursos do FIES.
Naquela demanda, o Ju�zo da 27� Vara Federal do Rio de Janeiro n�o acolheu o pedido de antecipa��o dos efeitos da tutela pretendida, que objetivava dar efeito � pretens�o do Parquet antes da prola��o da senten�a.
No entanto, da referida decis�o interlocut�ria, o Minist�rio P�blico Federal interp�s o Agravo de Instrumento n.� 2003.02.01.010789-4, que foi distribu�do � 3� Turma do Tribunal Regional Federal da 2� Regi�o, a qual, acompanhando o voto-vencedor do Des. Federal Francisco Pizzolante, deu provimento ao recurso, concedendo-lhe efeito suspensivo ativo, de modo a dispensar a exig�ncia do fiador como condi��o para inscri��o no FIES. A referida decis�o teve alcance nacional.
Naquela ocasi�o, asseverou o Desembargador que "se o Estado tem a obriga��o constitucional de dar educa��o, quem tem que prestar essa garantia � o Estado, n�o o pr�prio aluno, que n�o tem condi��es de pagar. A Uni�o � que deve ser fiadora."
Por�m, n�o se conformando com a acertada decis�o proferida pelo Egr�gio Tribunal Regional Federal da 2� Regi�o, a Caixa Econ�mica Federal interp�s o Agravo de Instrumento n.� 2004.02.01.008442-4, no qual restou decidido que a efic�cia erga omnes da A��o Civil P�blica n.� 2003.51.01.016703-0 circunscrever-se-ia aos limites da jurisdi��o da compet�ncia territorial da 2� Regi�o da Justi�a Federal, que compreende os Estados do Rio de Janeiro e Esp�rito Santo.
Assim, o objetivo da presente demanda � tutelar o direito de acesso � educa��o superior de alunos carentes do Estado do Cear�, tendo em vista que, para os mesmos, permanece a exig�ncia da apresenta��o de fiadores, que, por sua vez, como salientado, n�o mais existe para os alunos dos Estados do Rio de Janeiro e Esp�rito Santo.
III.a) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIG�NCIA IMPUGNADA.
Ademais de todas as considera��es expostas, cumpre aos operadores do Direito atentar para o fato de que toda a hermen�utica constitucional que se realize sob a �gide da Carta de 1988 tem de partir de algumas premissas axiol�gicas muito claras. A Constitui��o de 1988 �, nas palavras do saudoso Ulisses Guimar�es, Presidente da Assembl�ia Constituinte, a �Constitui��o cidad�, porque centra suas aten��es na promo��o e prote��o dos direitos humanos, e guia-se pelo ideal de promo��o da justi�a material e da igualdade substantiva.
Este norte interpretativo revela-se de forma cristalina diante da leitura dos princ�pios fundamentais inscritos logo no T�tulo I da Constitui��o da Rep�blica. De fato, no art. 1� j� se afirma, de forma emblem�tica, que a �cidadania� e a �dignidade da pessoa humana� s�o fundamentos do Estado brasileiro. Logo em seguida, no art. 3�, o constituinte estabelece como objetivos fundamentais da Rep�blica �construir uma sociedade livre, justa e solid�ria� (inciso I), bem como �erradicar a pobreza e a marginaliza��o e reduzir as desigualdades sociais e regionais� (inciso III).
A import�ncia atribu�da pelo constituinte aos direitos fundamentais evidencia-se tamb�m pelos fatos, in�ditos na hist�ria p�tria, deles terem sido inseridos j� no in�cio do texto constitucional, antes dos dispositivos que tratam da estrutura do Estado, e elevados � condi��o de cl�usulas p�treas (art. 60, � 4�, IV, CF). Portanto, o constitucionalismo brasileiro � radicalmente antropoc�ntrico, sendo a pessoa humana considerada como o fim, por excel�ncia, do Estado e da comunidade pol�tica.
� dentro deste marco axiol�gico que deve ser examinada qualquer quest�o jur�dica surgida na ordem jur�dica nacional. O reconhecimento da for�a normativa de toda a Constitui��o, inclusive dos seus princ�pios, dentro do modelo que se vem chamando de p�s-positivismo, imp�e a filtragem de todo o direito infra-constitucional pelos valores constitucionais. Neste contexto, para que uma norma, ou um comportamento qualquer do Poder P�blico seja reputado inconstitucional, e portanto inv�lido, n�o � preciso que se reconhe�a uma ofensa pontual ao texto de alguma regra positivada na Lei Maior. A contrariedade aos valores e princ�pios hospedados pela Carta Magna, expl�cita ou implicitamente, traduz igualmente inconstitucionalidade, devendo merecer rep�dio igual ou ainda maior.
Firmadas estas premissas, passa-se a apontar as inconstitucionalidades na exig�ncia ora impugnada.
III. cool.gif- OFENSA AO PRINC�PIO DA IGUALDADE MATERIAL
Como se sabe, no Estado Social, o princ�pio da igualdade n�o se limita � mera proibi��o de discrimina��es caprichosas. Mais do que isso, ele envolve o mandamento dirigido aos poderes p�blicos para que atuem no mundo concreto, no sentido da redu��o das desigualdades sociais e prote��o das partes hipossuficientes das rela��es jur�dicas.
Conforme destacou Canotilho, em li��o que, embora mirando o direito lusitano, revela-se perfeitamente aplic�vel � ordem jur�dica p�tria,
�(...) o princ�pio da igualdade � n�o apenas um princ�pio de Estado de direito mas tamb�m um princ�pio de Estado social (...)
Esta igualdade conexiona-se, por um lado, com uma pol�tica de �justi�a social� e com a concretiza��o das imposi��es constitucionais tendentes � pr�pria id�ia de igual dignidade social (e de igual dignidade da pessoa humana) consagrada no art. 13�/2 que, deste modo, funciona n�o apenas como fundamento antropol�gico-axiol�gico contra discrimina��es, mas tamb�m como princ�pio jur�dico-constitucional impositivo de compensa��o de desigualdade de oportunidades e como princ�pio sancionador da viola��o de igualdade por comportamentos omissivos� (Direito Constitucional e Teoria da Constitui��o. Coimbra: Almeidina, 1997, p. 392-393)
Destaque-se, por oportuno, que a igualdade material, que encontra abrigo no art. 3� da Lei Maior, recebeu espec�fica concretiza��o no campo do direito fundamental � educa��o. De fato, consciente de que a educa��o � vital para o livre desenvolvimento da personalidade humana, o constituinte n�o hesitou em proclamar, no art. 206, inciso I, do texto magno, que um dos princ�pios normativos que regem o ensino no pa�s � a �igualdade de condi��es para acesso e perman�ncia na escola�.
Assim, se os princ�pios constituem mandamentos de otimiza��o em favor de direitos ou interesses, que devem ser cumpridos na medida do que seja f�tica e juridicamente poss�vel, � evidente que, a partir da edi��o do art. 206, I, da Constitui��o Federal, estava o Poder P�blico obrigado a agir concretamente visando equalizar as oportunidades de acesso ao ensino, inclusive superior.
� certo que inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito p�blico subjetivo ao ensino superior gratuito. Isto, todavia, n�o exclui o reconhecimento de que se imp�e ao Estado a tarefa de promover, atrav�s dos meios e recursos dispon�veis, a igualdade dos estudantes no acesso e perman�ncia nas institui��es de ensino superior. O princ�pio em quest�o, como de resto todos os princ�pios constitucionais, n�o constitui um mero conselho endere�ado aos Poderes P�blicos, desvestido de qualquer efic�cia jur�dica. Ao inverso, traduz imperativo normativo, que n�o pode ser olvidado pelo Estado, no momento de formula��o das suas pol�ticas p�blicas no campo educacional.
Ora, a exig�ncia impugnada nesta a��o, de apresenta��o de no m�nimo um fiador com renda superior a duas vezes o valor da mensalidade do curso financiado, atenta contra o princ�pio em tela, pois implica, na pr�tica, em exclus�o dos estudantes mais carentes. Estes, pela dificuldade quase intranspon�vel de obten��o da garantia exigida, acabam ficando de fora, completamente alijados de uma pol�tica p�blica que deveria t�-los como alvo primordial.
O problema, ao fim e ao cabo, decorre do erro de perspectiva em que incorreram as R�s, que deram � quest�o dos autos um tratamento inconcili�vel com a id�ia de que a educa��o n�o constitui uma mercadoria como outra qualquer, mas sim um direito fundamental, de import�ncia transcendente para a afirma��o da dignidade da pessoa humana. Se a educa��o � um direito humano, e n�o uma mercadoria, a disciplina do FIES deveria orientar-se precipuamente para a promo��o dos valores humanit�rios e solidar�sticos que lastreiam tais direitos, e n�o para o vi�s economicista do mercado.
Portanto, a exig�ncia questionada afronta o princ�pio da igualdade material, e sua concretiza��o no campo da educa��o, que � o princ�pio insculpido no art. 206, inciso I, da Lei Maior.
III. c)- VIOLA��O AO PRINC�PIO DA RAZOABILIDADE
O princ�pio de razoabilidade das normas, que tem assento constitucional na cl�usula do devido processo legal (art. 5�, LIV, CF), permite que seja aferida a conformidade dos atos do Poder P�blico com o senso-comum e com par�metros de justi�a subjacentes � ordem constitucional.
De acordo com o magist�rio de Lu�s Roberto Barroso, �o princ�pio da razoabilidade � um par�metro de valora��o dos atos do Poder P�blico para aferir se eles est�o informados pelo valor superior inerente a todo o ordenamento jur�dico: a justi�a. (...) � razo�vel o que seja conforme � raz�o, supondo equil�brio, modera��o e harmonia; o que n�o seja arbitr�rio ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar� (Interpreta��o e Aplica��o da Constitui��o. S�o Paulo: Saraiva, 1996, p. 204-205).
Ora, no caso presente, a falta de razoabilidade da imposi��o da apresenta��o de fiador pelos alunos carentes candidatos ao ingresso no FIES � flagrante. De fato, o objetivo da institui��o do FIES foi proporcionar a possibilidade de acesso � educa��o superior a alunos carentes, que n�o tiveram chance de ingressar em universidades p�blicas, nem possuem os recursos necess�rios para arcar com as mensalidades cobradas pelas institui��es particulares. A exig�ncia de apresenta��o do fiador frustra esta possibilidade, na medida em que a imensa maioria dos alunos mais carentes n�o consegue obter a fian�a pessoal necess�ria para celebra��o do contrato de financiamento.
Tal imposi��o, na pr�tica, elimina do universo dos benefici�rios do FIES precisamente os principais destinat�rios desta pol�tica p�blica. A exig�ncia representa uma verdadeira trai��o ao esp�rito solidarista, de justi�a distributiva, que norteia a lei quest�o. H�, portanto, uma flagrante contradi��o entre o fim perseguido pelo legislador, e a medida restritiva por ele empregada.
Cumpre destacar que o fim da exig�ncia da fian�a pessoal n�o representar� a �fal�ncia� do FIES. Pelo contr�rio, a id�ia pressuposta pelo programa em quest�o � no sentido de que os alunos benefici�rios quitar�o o empr�stimo contra�do com os recursos advindos do exerc�cio da respectiva atividade profissional, ap�s conclu�rem os cursos financiados.
� verdade que a aus�ncia de fiador poder� ampliar a margem de inadimpl�ncia. Por�m, cumpre n�o esquecer que, no caso, se est� diante de um programa social, ligado � concretiza��o de um direito fundamental, e n�o de um neg�cio financeiro como outro qualquer. A l�gica utilizada deve ser a da cidadania e da inclus�o social, e n�o a do mercado. Portanto, tamb�m por esta raz�o deve ser afastada a exig�ncia de fian�a ora questionada.
III. d) - DA VIOLA��O AO PRINC�PIO DA PROIBI��O DO RETROCESSO SOCIAL
A obrigatoriedade de apresenta��o de fiador, com renda m�nima superior a duas vezes o valor da mensalidade do curso financiado, n�o figurava na disciplina do extinto cr�dito educativo � CREDUC, que veio a ser substitu�do pelo atual FIES.
Deveras, nem a Lei n.� 8.436/92, que disciplinava o CREDUC, nem os atos normativos infra-legais que a regulamentaram impunham, como condi��o sine qua non para concess�o do financiamento, a apresenta��o de fian�a pessoal pelo estudante carente.
Portanto, verifica-se que houve um n�tido retrocesso social, na medida em que o Poder P�blico voltou atr�s, neste ponto, na concretiza��o do direito fundamental ao acesso � educa��o.
Ocorre que, de acordo com a melhor doutrina, o legislador n�o pode voltar atr�s na concretiza��o de direitos fundamentais, sob pena de ofensa ao princ�pio constitucional impl�cito de proibi��o do retrocesso social. Tal princ�pio impede que os avan�os na tutela dos direitos fundamentais, decorrentes da legisla��o infra-constitucional, sejam fulminados pelo legislador futuro. Ele opera como um limite heter�nomo � discricionariedade do legislador, que n�o pode, �caminhar para tr�s, sobre os seu pr�prios passos�. Nas palavras de Canotilho,
�O princ�pio da proibi��o do retrocesso pode formular-se assim: o n�cleo essencial dos direitos sociais j� realizado e efectivado atrav�s de medidas legislativas (�lei da seguran�a social�, lei do subs�dio ao desemprego�, �lei do servi�o de sa�de�) deve considerar-se constitucionalmente garantido sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que , sem a cria��o de outros esquemas alternativos ou compensat�rios, se traduzam na pr�tica numa �anula��o�, �revoga��o� ou �aniquila��o� pura e simples desse n�cleo essencial.� (op. cit., p. 321)
Portanto, a exig�ncia de apresenta��o de fiador para fins de financiamento do curso superior de estudantes pobres, que importa na exclus�o dos mais carentes, implica em retrocesso social, constitucionalmente vedado.
IV - DA ANTECIPA��O DOS EFEITOS DA TUTELA
Est�o presentes no caso os requisitos necess�rios para a concess�o da antecipa��o da tutela postulada. De fato, a quest�o discutida nos autos � exclusivamente de direito, e os argumentos expendidos nesta inicial bastam para que se conclua, no m�nimo, pela verossimilhan�a da alega��o de que a exig�ncia de apresenta��o de fian�a pessoal no FIES � inconstitucional e lesa direitos fundamentais dos estudantes mais carentes.
Por outro lado, o fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o � evidente. A exig�ncia em quest�o afasta, na pr�tica, um vast�ssimo contingente de alunos carentes do ensino superior. Eles ser�o impedidos, at� o julgamento definitivo da demanda, da possibilidade de cursarem uma institui��o privada de ensino superior, e o julgamento do m�rito n�o ter� como lhes restituir o tempo de estudo de que tiverem sido privados. O grav�ssimo dano infligido a estes estudantes influir� decisivamente nas suas vidas, e, pela sua dimens�o extra-patrimonial, n�o ter� como ser reparado atrav�s de simples indeniza��o a ser paga a posteriori.
Reitere-se que o prazo para a ades�o ao aditamento dos contratos de financiamento do FIES, referente ao 2� semestre de 2005, expira no dia 07 de outubro do corrente ano.
Por outro lado, n�o existe perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que ser� poss�vel, a qualquer momento, cancelar os financiamentos concedidos. Ademais, cumpre n�o esquecer que, na esteira da orienta��o jurisprudencial do STJ, �a exig�ncia da irreversibilidade inserta no � 2� do art. 273 do CPC n�o pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipat�ria n�o cumprir a excelsa miss�o a que se destina� (STJ � 2� Turma, Resp 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, un�nime, DJU 27.10.97, p. 54.778).
Em sede de antecipa��o da tutela, requer o Autor, no �mbito do Estado do Cear�:
a) determinar �s R�s que prorroguem, por mais trinta (30) dias, a partir da decis�o, o prazo para aditamento aos contratos em vigor, abstendo-se de exigir a apresenta��o de fian�a pessoal, como condi��o para a concess�o do financiamento relativo ao FIES, e que, por conseq��ncia, aceitem a ades�o ao FIES dos candidatos que cumprirem os demais requisitos previstos pelas normas pertinentes, exceto os relacionados � garantia da d�vida financiada;
cool.gif determinar �s R�s que d�em ampla publicidade � eventual decis�o concessiva da antecipa��o de tutela que venha a ser proferida nestes autos, custeando a publica��o da mesma em jornais de grande circula��o no Estado do Cear�, registrando-a nos sites pertinentes ao FIES que mant�m na Internet, e dando ci�ncia do que for decidido �s institui��es particulares de ensino que aderirem ao programa, bem como �s institui��es financeiras habilitadas � concess�o de financiamentos com os recursos do FIES (art. 3�, � 3� da Lei 10.260/2001).
c) Requer, ainda, seja estabelecida multa cominat�ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e por pessoa, no caso de retardamento do cumprimento da decis�o que vier a ser proferida.
No m�rito, requer o MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL:
d) a oitiva da Uni�o Federal, atrav�s de mandado de cita��o, para se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas (artigo 2� da Lei n.� 8.437/92) e, posteriormente, acompanhar a a��o em todos os seus tr�mites at� o seu julgamento final;
e) a cita��o da Caixa Econ�mica Federal, no endere�o constante nesta inicial, para, querendo, contestar a presente a��o, e acompanh�-la em todos os seus tr�mites at� o julgamento final;
f) a condena��o das R�s � obriga��o de n�o exigir, para os futuros contratos dos candidatos relativamente ao FIES, no �mbito do Estado do Cear�, a apresenta��o de um ou mais fiadores da d�vida a ser financiada;
g) a condena��o das R�s � obriga��o de admitir o ingresso e a continuidade no FIES dos estudantes, no �mbito do Estado do Cear�, que n�o apresentarem fian�a pessoal na celebra��o do contrato de financiamento, mas cumprirem os demais requisitos previstos nas normas pertinentes, exceto os referentes � garantia da d�vida financiada;
h) seja confirmada a tutela antecipada pleiteada;
i) a condena��o das Requeridas no �nus da sucumb�ncia e demais consect�rios legais.
Termos em que, dando � causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), protesta pela produ��o de provas por todos os meios em direito admitidos e pede deferimento.
Fortaleza, 03 de outubro de 2005.
1 � Lei 10.260, de 12 de julho de 2001;
2 � Portaria MEC n� 1.725, de 3 de agosto de 2001;
3 � Portaria SESU n� 30, de 12 de agosto de 2004;

References: artigo 129
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 4