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Timestamp: 2020-02-28 16:24:52+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10106130047314004 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10106130047314004 MG - Inteiro Teor
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EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. 1. A negativa de conhecimento, sem a participação do colegiado é excepcional, e só deve ser determinada quando se verificar estritamente uma de suas causas, ou seja, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, de Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto não há nenhuma das hipóteses acima.
VV. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A possibilidade da declaração de nulidade nas relações de consumo decorre da disciplina do ordenamento jurídico, objetivando a segurança e garantias legais da cidadania, dentre elas a tripartição de poderes e respeito ao devido processo legal. A jurisprudência não é a regra geral e abstrata apta a regular a vida social. Sua utilização em detrimento da Lei, consubstancia nulidade absoluta.A EC 45/04, apesar de alterar o texto do artigo 105 da CRFB, não trouxe uma única palavra relativamente ao recurso repetitivo, o que torna inócuas as prescrições referentes a este procedimento, ainda que incluídas no CPC.A Lei 4.595/64 contraria expressa dicção Constitucional, artigos192 e 49 e 25 do ADCT e a utilização sistemática e indiscriminada de ementas e súmulas viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). A litigância de má-fé, decorre de um atentado à dignidade da justiça, afigurando-se também como uma hipótese de ordem pública, pelo que a condenação por litigância temerária, assim como a ordem de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, levadas à efeito em razão do descumprimento da Lei, apenas expressam a vontade da LEI AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0106.13.004731-4/004 - COMARCA DE CAMBUÍ - AGRAVANTE (S): OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - AGRAVADO (A)(S): VALDIRLEI PORFIRIO VIEIRA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Des. Antônio Bispo (RELATOR VENCIDO)
OMINI S/A CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO agravou na forma do artigo 1021 do CPC, contra a decisão que deixou de conhecer do apelo interposto contra a sentença que decidiu a ação revisional proposta em seu desfavor por VALDIRLEI PORFÍRIO VIEIRA.
Nas razões de agravo, o réu da ação informou que a v. sentença ensejadora da apelação por ele manejada declarou a nulidade da cobrança de juros capitalizados, a cumulação de encargos moratórios e, ainda, a cobrança de tarifas de cadastro, serviços de terceiros e avaliação do bem.
Prosseguiu aduzindo a validade do contrato e a liberdade de contratar, impugnando a condenação por litigância de má-fé.
Após defender a legitimidade das cobranças decotadas pelo ato judicial de primeiro grau, com base na MP 2170/01, diversas decisões proferidas pelo STJ em processos envolvendo partes estranhas ao presente e resoluções administrativas do CMN.
Embora a apelante não demonstre a sua boa fé na celebração do ilegal contrato, e demonstre desconhecer que os requisitos de validade do mesmo, dependem de premissas que não foram atendidas, oferta nesse recurso razões que apontam somente a competência do CMN e do BACEN para regular a matéria objeto da ação, de forma a legitimar a atividade por ele desempenhada na condição de proponente de contratos bancários, assim ratificando os termos estipulados em operações como o contrato que ensejou a ação que deu origem a este agravo interno.
O absurdo de tais prorrogações, oito no total, foi exatamente o argumento que serviu de fundamento ao voto dissidente, proferido quando do julgamento do RE 286963, que reclamou, na melhor forma da interpretação constitucional sistemático/finalista, a obrigatória observância dos princípios da harmonia, da máxima efetividade do texto constitucional e sua primazia à luz do princípio jurídico da razoabilidade, destacando que a validação das sucessivas prorrogações feria a tripartição de Poderes, erigida como princípio constitucional fundamental (artigo 2º da CRFB) e expressamente organizados no título IV do Texto Maior com o objetivo de distinguir as funções legislativas, executiva/administrativa e jurisdicional, pertinentes a cada um dos Poderes da União
A ilicitude do ato deságua no décimo primeiro aspecto que se expõe e que não pode ser descartado, porque decorrente da letra expressa dos artigos 104, 166 e 168 todos do CCB, que tratam da nulidade absoluta e encartam normas cogentes, destinadas à proteção do interesse público.
A inclusão do artigo no diploma processual civil pátrio, portanto, ao contrário da repercussão geral, se fez de forma viciada, por desrespeitar os limites formais para a alteração do texto constitucional e, por isso, traduz-se em norma ineficaz para o fim de obrigar a quem quer que seja.
Disso decorre o decreto de nulidade do contrato que ensejou o ajuizamento da ação que deu origem ao presente recurso e este dado afasta, por simples ilação lógica jurídica, qualquer ataque à decisão agravada, tanto quanto à amplitude da mesma, como quanto à sua juridicidade, face à irrelevância das teses invocadas pelo agravante, calcadas primordialmente em súmulas que também ofendem os requisitos constitucionais.
Essa utilização sistemática e indiscriminada de ementas e enunciados viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC).
Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 dentre outras, geralmente invocadas em socorro da alegada legalidade dos contratos firmados com consumidores de serviços bancários, eis que estas normas não afirmam a legalidade das cláusulas nulas havidas nestes pactos.
São, portanto, inócuas para derrotar o decreto de nulidade de contratos como o objeto desta lide, o que se estende também aos precedentes reproduzidos e mesmo às súmulas de efeito vinculante (artigo 102, § 2ª da CRFB) se o respectivo conteúdo não obedecer ao texto constitucional.
Como décimo oitavo elemento de nota, chega-se na disparatada alegação de que nos contratos bancários prevalece a autonomia da vontade das partes.
É certo que a autonomia da vontade só cede ao interesse público e este deveria decorrer do texto da Carta Magna que estrutura o Sistema Financeiro Nacional de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade (artigo 192 CRFB).
A ordem pública é da substância da atividade financeira, mormente no tocante dos contratos bancários, porque se trata de um tema "objeto de regulamentação pública para fins de tutela preventiva, contextual, sucessiva e repressiva" (BOBBIO, MANTTEUCCI E PASQUINO, IN Dicionário de Política, p. 851.
Por óbvio, se tal atividade é objeto de regulamentação pública para fins inclusive, de tutela repressiva, somente a LEI devidamente hierarquizada e acorde com o texto constitucional pode responder por tal regulação.
Por esta razão, cabe clarificar, como décima nona circunstância relevante, que nem mesmo é necessário que haja pedido expresso pela declaração das nulidades contratuais pelo consumidor ou quanto à ausência de capacitação das entidades que se pretendem instituições financeiras no desempenho correlato, o que sepulta a respectiva legitimidade para demandar nesta qualidade, dado que no sistema jurídico vigente as nulidades processuais atribuem qualidade absoluta à infração da lei, impedindo a convalidação do ato ilegal, com eficácia ex tunc.
Em conclusão, são absolutamente inválidos do ponto de vista do ordenamento jurídico em vigor, os contratos realizados pelo agravante como suposta instituição financeira, dada a ausência de capacitação para atuar como integrante do SFN, acorde com a CRFB.
Diante de todo o exposto, é inafastável a condenação por litigância de má-fé, em razão do induvidoso atentado à dignidade da justiça retratado nesta lide, visto que o agravante litigou contra expresso texto de lei, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilícito, o que também se afigura como uma questão de ordem pública, tanto que o CPC autoriza expressamente ao Julgador condenar o litigante malicioso de ofício.
Já a remessa dos autos ao Ministério Público, essa se ampara na Lei 7.347/85, que confere legitimidade à tutela de interesses difusos e na disposição do artigo 40 do CPP, como uma ordem dirigida ao Julgador diante de crime de ação pública, pelo que a remessa ordenada, nada mais fez do que cumprir a vontade da Lei.
O agravante de fato, não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de instituição financeira, na forma da CRFB; ao contrário, irresignou-se apresentando os mesmos equivocados argumentos de sempre.
Este fato vem somar à afirmativa de que não há justificativa legítima para sustentar o direito perseguido neste recurso, dado inexistir LEI COMPLEMENTAR que atenda o requisito constitucional e autorize a atividade desempenhada pelo agravante, como ente integrante do SFN, de modo a reconhecer a legalidade dos contratos que foram por ele firmados supostamente nesta condição.
Nenhum aspecto arguido no presente recurso mostrou força para induzir qualquer mudança na decisão agravada, eis que o fundamento cervical da mesma foi o descumprimento da Constituição e das normas infraconstitucionais, vício que contamina o contrato objeto da ação.
Mesmo porque a jurisprudência à luz do CPC/2015, caracteriza tão somente uma sugestão enganosa que vem levando os julgadores a descumprirem o dever funcional. (arti. 35 LOMAN).
Uma vez que as razões apresentadas pelo banco neste agravo interno nada trouxeram de modo a conduzir a um entendimento em contrário, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada em todos os seus temos.
DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)
Da impossibilidade de negativa de seguimento ao recurso por decisão monocrática do relator
Considerando que a sentença foi publicada em 20 de janeiro de 2016 (fl. 226), analiso a admissibilidade do recurso com base na Lei Processual Civil de 1973, com respaldo no enunciado 54 do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC deste e. TJMG e no entendimento do c. STJ exposto no AgRg no REsp 1.258.054/MG.
Fixada esta premissa, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Como cediço, os recursos são meios hábeis de impugnação das decisões judiciais que, de algum modo, geraram um prejuízo a uma das partes envolvidas no feito. Para seu conhecimento, faz-se necessário que estejam presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos.
É certo que, nos casos de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, de Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, o CPC/73, vigente à época da publicação da sentença, autorizava a negativa de conhecimento por decisão monocrática do relator.
Esta negativa de conhecimento, sem a participação do colegiado é excepcional, e só deve ser determinada quando se verificar estritamente uma de suas causas, ou seja, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, de Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal.
Demonstrando a abertura semântica das expressões "recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado", Cassio Scarpinella Bueno ensina que:
Recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado"compreende tanto o recurso interposto objetivamente de forma errada (assim, por exemplo," recurso especial "quando a hipótese era de" recurso ordinário "), o que é suficiente para afastar a incidência do" princípio da fungibilidade "(v. n. 6 do Capítulo 2), como o recurso que objetivamente não deve ser conhecido pelas mais diversas razões. É o caso, por exemplo, de recurso inequivocamente intempestivo (v. n. 2.5 do Capítulo 3); de recurso que não traz nenhuma razão apta, ao menos em tese, para embasar o pedido de anulação ou de reforma da decisão recorrida (v. n. 2.6 do Capítulo 3) ou, ainda, de recurso que perdeu o objeto por força da ocorrência de algum ato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer (v. n. 2.8 do Capítulo 3). (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 5. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 130).
Importante notar que no CPC/73 a ausência de impugnação aos fundamentos da sentença estava incluída na"manifesta inadmissibilidade". Já no CPC/15, o legislador optou por distinguir as situações, já que o inciso III do artigo 932 autoriza o relator a não conhecer tanto do recurso inadmissível quanto do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Feita esta distinção, necessário esclarecer, também, que o recorrente deve observar, ao interpor seu recurso, o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em razão do princípio da dialeticidade, segundo o qual:
Todo recurso deve refletir concomitantemente o pedido do proferimento de nova decisão (seja de caráter rescindente ou substitutiva) e estar estribado em razões pelas quais se pode verificar o porquê da anulação ou da reforma da decisão recorrida, respectivamente. (BUENO. Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 94).
Assim, incumbe ao apelante indicar o direito que pretende exercitar contra o apelado, bem como os fatos relacionados, razão pela qual a narração deve ser inteligível, a fim de enquadrar os fundamentos jurídicos ao menos em tese, e não de forma insuficiente, vaga e abstrata (REsp nº 1.320.527).
Nessa perspectiva, falta regularidade formal ao recurso que não impugna especificamente as razões da decisão recorrida, não bastando a simples irresignação da parte, desacompanhada de razões ou de acompanhada apenas de argumentos genéricos, para que seja proferida nova decisão em substituição à decisão recorrida.
Não atendido este ônus argumentativo imposto pela lei ao recorrente, o CPC/73 autorizava, de fato, a negativa de conhecimento por decisão monocrática do relator, conforme já afirmado (art. 557). E, in casu, o e. relator assim o fez, pois a apelação não foi conhecida em razão de ter sido reputada totalmente inadmissível e por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
Contudo, compulsando detidamente os autos, verifico não haver qualquer óbice ao conhecimento da apelação anteriormente interposta pelo agravante, de forma que a decisão monocrática deve ser revista.
As razões da apelação se relacionam com os fundamentos constantes da sentença, cumprindo o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Eventuais entendimentos sobre a nulidade do contrato objeto da ação não podem inviabilizar o conhecimento do recurso, pois são matérias inerentes ao mérito, não interferindo no juízo de admissibilidade recursal.
A negativa de seguimento poderia até ser realizada caso o mérito recursal fosse manifestamente improcedente, mas isso dependeria do recurso estar em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, de Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal (art. 557, CPC/73), o que não ocorre in casu. Assim, o recurso merece seguimento.
A leitura feita do ordenamento jurídico pelo e. Desembargador Antônio Bispo parece sustentar que apenas a lei, em sua acepção restrita como ato normativo genérico e abstrato emanado do Poder Legislativo, poderia ser alegada pelas partes, o que impediria a utilização de decisões jurisprudenciais e entendimentos sumulados para fundamentação de recursos e até mesmo de decisões judiciais.
A integridade exige que os juízes construam seus argumentos de forma integrada ao conjunto do Direito, constituindo uma garantia contra arbitrariedades interpretativas; coloca efetivos freios, por meio dessas comunidades de princípios, às atitudes solipsistas-voluntaristas. A integridade é antitética ao voluntarismo, do ativismo e da discricionariedade. Ou seja: por mais que o julgador desgoste de determinada solução legislativa e da interpretação possível que dela se faça, não pode ele quebrar a integridade do Direito, estabelecendo um" grau zero de sentido ", como que, fosse o Direito uma novela, matar o personagem principal, como se isso - a morte do personagem - não fosse condição para a construção do capítulo seguinte. (STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição, fundamentação e dever de coerência e integridade no novo CPC. in: http://www.conjur.com.br/2016-abr-23/observatorio-constitucional-jurisdicao-fundamentacao-dever-coerencia-integridade-cpc).
Um juiz que aceita esse limite e cujas convicções são marxistas ou anarquistas, ou tiradas de alguma convicção religiosa excêntrica, não pode impor essas convicções à comunidade com o título de Direito, por mais nobres ou iluminadas que acredite que sejam, pois elas não se podem prestar à interpretação geral coerente de que ele necessita (DWORKIN, Ronald. Uma questão de Princípio (Tradução de Luís Carlos Borges). 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005. p. IX).
Diante do exposto, é perfeitamente aplicável o entendimento jurisprudencial sedimentado em nosso ordenamento jurídico sobre as questões levadas ao conhecimento do judiciário, sendo que sua utilização pelas partes para arrazoar seus recursos não importa em violação ao princípio da dialeticidade.
Inaplicável, assim, a negativa monocrática de seguimento à apelação, na forma como determinada pelo e. Des. Antônio Bispo.
Prosseguindo no raciocínio que me leva à conclusão de que a apelação não poderia deixar de ser conhecida, destaco, inclusive, que o entendimento de que o art. 25 do ADCT teria revogado a Lei 4.595/64 já foi afastado pela jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (conforme precedentes: RE nº 286.963, RE nº 637.787, AI nº 657.662, entre outros), de modo que não houve qualquer revogação.
No julgamento do RE 286.963, decidiu-se que revogação de que trata o artigo 25 do ADCT se refere apenas aos dispositivos legais que atribuem/delegam competência do Congresso Nacional ao Poder Executivo.
Ou seja, apenas as referidas normas atributivas de competência seriam revogadas. Não houve revogação das normas editadas, antes de transcorrido o prazo de 180 dias do art. 25 do ADCT, por órgãos do Poder Executivo, até então competentes.
Necessário registrar que, no julgamento do RE 286.963, o Ministro Eros Grau enfrentou o problema da legalidade das inúmeras prorrogações da atribuição de competência ao CMN para regular os juros, advertindo que
o limite no tempo [...] será aquele suficiente para que o Congresso Nacional crie os textos normativos que se tornem necessários para adaptar plenamente a situação ao texto da Constituição. Se o Poder Legislativo levar trinta e dois anos sem editar esses textos normativos é necessário que alguém regule. Essa é a situação prevista, exata e precisamente esta.
Ainda no que se refere à legalidade da atuação das instituições financeiras, entendo que a exigência constitucional de Lei complementar para regulamentar o sistema financeiro nacional, prevista no art. 192 da CF/88, não impede a recepção da Lei ordinária anterior que regulamenta a matéria, in casu, a Lei nº 4.595/64.
A recepção de normas pré-constitucionais pressupõe apenas compatibilidade material, sendo inexigível nesses casos compatibilidade formal. Como bem assentado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE 286.963,"é elementar que não existe inconstitucionalidade formal superveniente. A competência se apura no momento do ato normativo".
- ter compatibilidade somente material, pouco importando a compatibilidade formal, com a nova Constituição. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei.
O excelso STF já se posicionou, determinando, no julgamento da ADI 4 (DJ 25.06.1993)"a observância da legislação anterior à Carta Federal, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional".
Diante do exposto, entendo, com base na jurisprudência do e. STF, que o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram (art. 1º).
Com a devida vênia, os dispositivos legais mencionados pelo e. relator não possuem o condão de afastar o status de instituição financeira da agravante.
Da impossibilidade de declarar nulidades de ofício
Cabe acrescentar que o reconhecimento, ex officio, de nulidades do contrato bancário sequer poderia ser utilizado para obstar o conhecimento da apelação, uma vez que a análise nesta instância recursal está limitada às questões efetivamente alegadas nas razões recursais.
Isso porque a súmula 381 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que,"nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".
Assim, não havendo matérias cognoscíveis ex officio, a devolutividade recursal deve se limitar ao que foi alegado nas razões de apelação em razão do princípio do tantum devolutum quantum apelatum.
Diante de todo o exposto, concluo que:
* Não se admite, in casu, a negativa monocrática de seguimento determinada pelo relator, seja pela ótica do CPC/73 ou do CPC/15.
* A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que, inclusive foi fortalecido pelo CPC/15.
* O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF (RE nº 286.963, RE nº 637.787, AI nº 657.662, entre outros), quando se entendeu que apenas aos dispositivos legais que atribuem/delegam competência do Congresso Nacional ao Poder Executivo seriam revogados, e não as normas editadas enquanto vigia a competência legal.
* A súmula 381 do c. Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória (art. 927, IV, CPC/15), dispõe que,"nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".
Impõe-se, assim, o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática, determinando-se o conhecimento da apelação e, em decorrência da reforma da decisão monocrática.
Acompanho a divergência inaugurada pelo culto Desembargador José Américo Martins da Costa.
SÚMULA" DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIUDO O RELATOR"
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References: artigo 105
 artigo 4
 artigo 1021
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 932
in casu
in casu
 artigo 25
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 artigo 25
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 artigo 25