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Timestamp: 2019-09-16 03:43:37+00:00

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EUR-Lex - 41998A0716(01) - PT
Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial - Declaração para a acta do Conselho, aprovada durante a sessão do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 28 e 29 de Maio de 1998, em que foi estabelecida a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial
Jornal Oficial nº C 221 de 16/07/1998 p. 0002 - 0018
CONVENÇÃO estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial
REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho de 28 de Maio de 1998, que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial,
DESEJANDO definir regras de competência dos tribunais dos Estados-membros acerca dos processos de divórcio, separação de pessoas e bens e anulação do casamento,
CONSCIENTES do interesse em definir regras de competência no tocante ao poder paternal relativo aos filhos comuns do casal por ocasião das aludidas acções matrimoniais,
PRETENDENDO assegurar a simplificação das formalidades a que estão sujeitos o reconhecimento e a execução destas decisões judiciais no espaço europeu,
TENDO PRESENTES os princípios em que se baseia a Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968;
CONSIDERANDO que por força do nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia as convenções estabelecidas com base no artigo K.3 podem prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as suas disposições de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar,
TÍTULO I CAMPO DE APLICAÇÃO
1. A presente convenção é aplicável aos processos cíveis relativos:
a) Ao divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento;
b) Ao poder paternal em relação aos filhos comuns do casal por ocasião das acções matrimoniais referidas na alínea a).
2. São assimilados aos processos judiciais os demais processos oficialmente reconhecidos nos Estados-membros. O termo «tribunal» abrange quaisquer autoridades dos Estados-membros competentes na matéria.
TÍTULO II COMPETÊNCIA JUDICIAL
Artigo 2º Divórcio, separação de pessoas e bens e anulação do casamento
- a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante seis meses imediatamente antes do pedido, quer seja nacional do Estado-membro em questão, quer nele esteja «domiciliado»;
b) Da nacionalidade de ambos os cônjuges ou do «domicílio» de ambos os cônjuges fixado de forma duradoura.
2. Em declaração feita aquando da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 47º, os Estados-membros indicarão se pretendem aplicar o critério da nacionalidade ou o do «domicílio» referido no nº 1.
3. Para efeitos do disposto na presente convenção, o termo «domicílio» deverá ser entendido na acepção que lhe é dada pelos sistemas jurídicos do Reino Unido e da Irlanda.
Artigo 3º Poder paternal
1. Os tribunais do Estado-membro no qual, por força do artigo 2º, for exercida a competência para decidir um pedido do divórcio, de separação de pessoas e bens ou de anulação do casamento são competentes para qualquer questão relativa ao poder paternal de filhos de ambos os cônjuges, desde que o filho tenha a sua residência habitual nesse Estado-membro.
2. Se o filho não tiver a sua residência habitual no Estado-membro referido no nº 1, os tribunais deste Estado-membro são competentes na matéria se o filho tiver a sua residência habitual num dos Estados-membros e se:
3. A competência prevista nos nºs 1 e 2 cessa:
b) Caso, na data prevista na alínea a), se encontre pendente um processo relativo ao poder paternal, logo que tiver transitado em julgado a decisão deste processo; ou,
Artigo 4º Rapto de crianças
Os tribunais competentes nos termos do artigo 3º exercem a sua competência em conformidade com a Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças e em especial com os seus artigos 3º e 16º
Artigo 5º Pedido reconvencional
O tribunal em que, ao abrigo dos artigos 2º a 4º, estiver pendente o pedido principal é igualmente competente para conhecer de um pedido reconvencional, desde que este esteja abrangido pelo âmbito de aplicação da presente convenção.
Artigo 6º Conversão da separação em divórcio
Sem prejuízo do artigo 2º, o tribunal do Estado-membro que proferiu uma decisão de separação de pessoas e bens é igualmente competente para converter a separação em divórcio, se a lei desse Estado-membro o previr.
Artigo 7º Carácter exclusivo das competências definidas nos artigos 2º a 6º
b) Seja nacional de um Estado-membro, ou tenha o seu «domicílio» num Estado-membro na acepção do nº 2 do artigo 2º,
só por força do disposto nos artigos 2º a 6º pode ser demandado perante os tribunais de outro Estado-membro.
Artigo 8º Competências residuais
1. Se nenhum tribunal de um Estado-membro for competente nos termos do disposto nos artigos 2º a 6º, a competência, em cada Estado-membro, é regulada pela lei deste Estado-membro.
2. Qualquer nacional de um Estado-membro que tenha a sua residência habitual no território de outro Estado-membro poderá invocar neste último, em pé de igualdade com os respectivos nacionais, as regras de competência aplicáveis neste mesmo Estado-membro relativamente a um requerido que não tenha a sua residência habitual no território de um Estado-membro e que não possua a nacionalidade de um Estado-membro ou nele não tenha o seu «domicílio», na acepção do nº 2 do artigo 2º
SECÇÃO II VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA ADMISSIBILIDADE
Artigo 9º Verificação da competência
O tribunal de um Estado-membro no qual tiver sido instaurado, a título principal, um processo para o qual careça de competência nos termos da presente convenção e para o qual seja competente, por força da presente convenção, um tribunal de outro Estado-membro, declara-se oficiosamente incompetente.
Artigo 10º Verificação da admissibilidade
1. Se o requerido não comparecer, o tribunal competente deve suspender a instância até se comprovar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber a petição inicial, ou acto equivalente, a tempo de providenciar pela sua defesa, ou que foram efectuadas todas as diligências nesse sentido.
2. O disposto no artigo 19º da Convenção de 26 de Maio de 1997, relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia aplica-se em lugar do disposto no nº 1, se o acto que iniciou a instância tiver sido transmitido para o estrangeiro em execução da presente convenção.
SECÇÃO III LITISPENDÊNCIA E ACÇÕES DEPENDENTES
2. Quando acções de divórcio, de separação de pessoas e bens ou de anulação do casamento com pedidos diferentes e entre as mesmas partes forem instauradas em tribunais de Estados-membros diferentes, o tribunal em que a acção foi instaurada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar.
SECÇÃO IV MEDIDAS PROVISÓRIAS E CAUTELARES
Em caso de urgência, as disposições da convenção não impedem os tribunais de um Estado-membro de tomarem as medidas provisórias ou cautelares relativas às pessoas ou bens presentes nesse Estado-membro, previstas na lei desse Estado-membro, mesmo que, por força da presente convenção, um tribunal de outro Estado-membro seja competente quanto ao fundo.
Artigo 13º Definição de decisão
1. Para efeitos da presente convenção, entende-se por «decisão» a decisão de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento proferida por um tribunal de um Estado-membro, bem como qualquer decisão relativa ao poder paternal dos cônjuges proferida por ocasião de tal processo matrimonial, independentemente da designação que lhe for dada, tal como sentença, acórdão ou despacho.
2. O disposto no presente título é aplicável à fixação do montante das custas do processo e a qualquer decisão relativa a estas nos processos instaurados ao abrigo da presente convenção.
3. Para efeitos de aplicação da presente convenção, os actos autênticos exarados e dotados de executoriedade num Estado-membro, bem como as transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e executórias no Estado-membro de origem, são reconhecidos e tornados executórios nas mesmas condições que as decisões indicadas no nº 1.
SECÇÃO I RECONHECIMENTO
Artigo 14º Reconhecimento das decisões
1. As decisões proferidas num Estado-membro são reconhecidas nos outros Estados-membros sem necessidade de recurso a qualquer processo.
2. Em particular, e sem prejuízo do disposto no nº 3, nenhum procedimento se torna exigível com vista à actualização dos registos do estado civil de um Estado-membro com base numa decisão em matéria de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento proferida num outro Estado-membro e da qual já não cabe recurso segundo a lei deste Estado-membro.
3. Qualquer parte interessada pode pedir, nos termos dos procedimentos previstos nas secções II e III do presente título, o reconhecimento ou o não reconhecimento da decisão.
Artigo 15º Fundamentos de não reconhecimento
b) Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido objecto de citação ou notificação ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe providenciar pela sua defesa, excepto se estiver estabelecido que o requerido aceitou a decisão de forma inequívoca;
d) Se for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida noutro Estado-membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, desde que esta anterior decisão reúna as condições necessárias para o reconhecimento no Estado-membro requerido.
2. Uma decisão em matéria de poder paternal dos cônjuges proferida por ocasião de um processo matrimonial, na acepção do artigo 13º, não será reconhecida:
c) Se acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido objecto de citação ou notificação à parte revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe providenciar pela sua defesa, excepto se estiver estabelecido que essa pessoa aceitou a decisão de forma inequívoca;
Artigo 16º Não reconhecimento e averiguação da matéria de facto
1. As decisões não são reconhecidas no caso previsto no artigo 43º
2. Na apreciação das competências, na hipótese configurada no nº 1, o tribunal requerido está vinculado à matéria de facto em que o tribunal do Estado-membro de origem fundamentou a sua competência.
3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, não pode proceder-se ao controlo da competência do tribunal do Estado-membro de origem. O critério da ordem pública referido no nº 1, alínea a), e no nº 2, alínea a), do artigo 15º não pode ser aplicado às regras de competência enunciadas nos artigos 2º a 8º
Artigo 17º Diferenças entre as leis aplicáveis
Artigo 18º Não revisão de mérito
Uma decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.
Artigo 19º Suspensão da instância
2. O tribunal de um Estado-membro ao qual for requerido o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido pode suspender a instância se a execução estiver suspensa no Estado-membro de origem mercê da interposição de um recurso.
SECÇÃO II EXECUÇÃO
Artigo 20º Decisões com força executiva
1. As decisões proferidas num Estado-membro sobre o exercício do poder paternal relativamente a um filho comum de ambas as partes e que nesse Estado-membro tenham força executiva são executadas noutro Estado-membro depois de nele terem sido declaradas executórias a pedido de qualquer parte interessada.
Artigo 21º Competência territorial dos tribunais
- na Bélgica, no «Tribunal de première instance», no «Rechbank van eerste aanleg» ou no «erstinstanzzliche Gericht»,
- na Dinamarca, no «byret (fogedret)»,
- na República Federal de Alemanha, no «Familiengericht»,
- na Grécia, no «ÌñíïìåëÝò Ðñùôïäéêåßï»,
- nos Países Baixos, ao presidente do «arrondissementsrechtbank»,
- na Áustria, no «Bezirksgericht»,
- em Portugal, no «Tribunal de Comarca» ou no «Tribunal de Família»,
- na Finlândia, no «käräjäoikeus/tingsrätt»,
- na Suécia, no «Svea hovrätt»,
a) em Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice»,
b) na Escócia, no «Court of Session»,
c) na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice».
2. a) O tribunal territorialmente competente para conhecer de um pedido de execução determina-se pelo lugar da residência habitual da parte contra a qual a execução é requerida ou pelo lugar da residência habitual do filho a que o requerimento diga respeito.
b) Quando nenhum dos lugares referidos na alínea a) se situe no Estado-membro onde a execução é requerida, o tribunal territorialmente competente determina-se pelo lugar da execução.
3. Relativamente aos processos a que se refere o nº 3 do artigo 14º, o tribunal territorialmente competente determina-se pela lei interna do Estado-membro em que os processos de reconhecimento ou não reconhecimento são instaurados.
Artigo 22º Processo de execução
3. O requerimento deve ser instruído com os documentos referidos nos artigos 33º e 34º
Artigo 23º Decisão do tribunal
2. O requerimento só pode ser indeferido por um dos motivos previstos nos artigos 15º e 16º
3. A decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.
Artigo 24º Notificação da decisão
Artigo 25º Recurso contra a decisão de execução
1. Se a execução for autorizada, a pessoa contra a qual a execução é requerida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação.
2. Se essa pessoa tiver a sua residência habitual num Estado-membro diferente daquele em que foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de dilação em razão da distância.
Artigo 26º Tribunais e vias de recurso
1. O recurso da decisão que autoriza a execução será interposto, de acordo com as regras do processo contraditório:
- na Bélgica, para o «Tribunal de première instance», para o «Rechtbank van eerste aanleg» ou para o «erstinstanzliche Gericht»,
- na Espanha, para a «Audiencia Provincial»,
- no Luxemburgo, para a «Cour d'appel»,
- na Áustria, para o «Bezirksgericht»,
- em Portugal, para o «Tribunal da Relação»,
- na Suécia, para o «Sevea hovrätt»,
a) em Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice»,
b) na Escócia, para o «Court of Session»,
c) na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice».
- na Bélgica, na Grécia, na Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,
- na Dinamarca, de recurso para o «Højesteret» com autorização do «Procesbevillingsnævnet»,
- na Áustria, de «Revisionsrekurs»,
Artigo 27º Suspensão da instância
1. O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância se, no Estado-membro de origem, a decisão tiver sido objecto de recurso ordinário, ou se o prazo para o interpor ainda não tiver expirado. Neste último caso, o tribunal pode fixar prazo para a interposição desse recurso.
2. Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado-membro de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do nº 1.
Artigo 28º Recurso do indeferimento da execução
2. A pessoa contra a qual a execução é requerida será notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, são aplicáveis as disposições do artigo 10º
Artigo 29º Segundo grau de recurso
A decisão proferida no recurso previsto no artigo 28º apenas pode ser objecto:
- na Suécia, de recurso para o «Högst domstolen»,
Artigo 30º Execução parcial
Artigo 31º Assistência judiciária
1. O requerente que, no Estado-membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficia, no processo previsto nos artigos 21º a 24º, da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado-membro requerido.
2. O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa pode, no Estado-membro requerido, beneficiar do disposto no nº 1, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.
Artigo 32º Caução ou depósito
Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de «domicílio» ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado-membro, de decisão proferida noutro Estado-membro.
Artigo 33º Documentos
1. A parte que requerer ou impugnar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar:
a) Uma cópia dessa decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade;
b) Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente goza do benefício de assistência judiciária no Estado de origem.
2. Tratando-se de decisão à revelia, a parte que requer o reconhecimento ou a execução deve apresentar ainda:
3. A pessoa que solicitar a actualização dos registos do estado civil de um Estado-membro a que se refere o nº 2 do artigo 14º deve apresentar igualmente um documento comprovativo de que a decisão já não é susceptível de recurso segundo a lei do Estado-membro em que foi proferida.
Artigo 34º Outros documentos
A parte que requer a execução deve, além disso, apresentar um documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado-membro de origem, a decisão é exequível e foi objecto de notificação.
Artigo 35º Falta de documentos
1. Na falta de apresentação dos documentos referidos no nº 1, alínea b), ou no nº 2 do artigo 33º, o tribunal pode conceder prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, caso se considere suficientemente esclarecido, dispensar a sua apresentação.
Artigo 36º Legalização ou formalidades análogas
Não é exigível a legalização, ou outra formalidade análoga, no tocante aos documentos referidos nos artigos 33º, 34º e no nº 2 do artigo 35º, ou à procuração ad litem.
TÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
1. As disposições da presente convenção apenas são aplicáveis às acções judiciais, actos autênticos e transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo, posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado-membro de origem e, quando for solicitado o reconhecimento ou a execução de uma decisão ou de um acto autêntico, no Estado-membro requerido.
2. Todavia, nas relações entre o Estado-membro de origem e o Estado-membro requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III se a competência do tribunal se fundava em regras conformes com as previstas, quer no título II, quer numa convenção em vigor entre o Estado-membro de origem e o Estado-membro requerido aquando da instauração da acção.
Artigo 38º Relações com outras convenções
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 37º e 40º e no nº 2 do presente artigo, a presente convenção substitui, entre os Estados-membros que nela são partes, as convenções existentes à data de entrada em vigor da presente convenção, celebradas entre dois ou mais Estados-membros e relativas a matérias por esta reguladas.
2. a) No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 47º, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia podem declarar que a Convenção de 6 de Fevereiro de 1931 entre a Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia relativa às disposições de direito privado internacional em matéria de casamento, adopção e guarda de menores e o respectivo protocolo final se aplicam, no todo ou em parte, nas suas relações mútuas, em lugar das regras da presente convenção. Essa declaração pode ser retirada, no todo ou em parte, em qualquer momento.
b) O princípio de não discriminação em razão da nacionalidade entre cidadãos da União será respeitado e sujeito ao controlo do Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo relativo à interpretação da presente convenção pelo Tribunal de Justiça.
c) Os critérios de competência incluídos em qualquer futuro acordo a celebrar entre os Estados-membros referidos na alínea a) nas matérias regidas pela presente convenção devem ser conformes aos critérios de competência previstos na presente convenção.
d) As decisões proferidas em qualquer dos Estados nórdicos que tenha feito a declaração a que se refere a alínea a), ao abrigo de um critério de competência que corresponda a um dos previstos no título II da presente convenção, são reconhecidas e executadas nos outros Estados-membros em conformidade com as regras previstas no título III da convenção.
3. Após a entrada em vigor da presente convenção, os Estados-membros apenas poderão celebrar ou aplicar entre si acordos tendentes a completar o disposto na presente convenção ou a facilitar a aplicação dos princípios nela enunciados.
4. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:
a) Uma cópia dos acordos e das leis uniformes de aplicação dos acordos a que se referem o nº 2, alíneas a) e c), e o nº 3;
Artigo 39º Relações com determinadas convenções multilaterais
Nas relações entre os Estados-membros que nela são partes, a presente convenção prevalece sobre as seguintes convenções, na medida em que estas se refiram a matérias por ela reguladas:
- Convenção de Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa à competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores;
- Convenção do Luxemburgo, de 8 de Setembro de 1967, sobre o reconhecimento das decisões relativas ao vínculo conjugal;
- Convenção de Haia, de 1 de Junho de 1970, sobre o reconhecimento dos divórcios e separações de pessoas;
- Convenção Europeia, de 20 de Maio de 1980, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores;
Artigo 40º Efeitos
1. Os acordos e convenções referidos nos artigos 38º e 39º continuam a produzir efeitos nas matérias a que a presente convenção não é aplicável.
2. Esses acordos e convenções continuam a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos exarados antes da entrada em vigor da presente convenção.
Artigo 41º Acordos entre Estados-membros
Sem prejuízo dos motivos de não reconhecimento previstos no título III, as decisões proferidas no âmbito dos acordos mencionados no nº 3 do artigo 38º serão reconhecidas e executadas nos Estados-membros que não sejam parte nesses acordos desde que tenham sido proferidas em conformidade com os critérios de competência previstos no título II.
Artigo 42º Tratados com a Santa Sé
1. A presente convenção é aplicável sem prejuízo do Tratado Internacional (Concordata) entre a Santa Sé e a República Portuguesa, assinado no Vaticano em 7 de Maio de 1940.
2. Qualquer decisão relativa à invalidade do casamento regulada pelo tratado a que se refere o nº 1 será reconhecida nos Estados-membros nas condições previstas no título III da presente convenção.
3. O disposto nos nºs 1 e 2 é igualmente aplicável aos seguintes tratados internacionais (concordatas) com a Santa Sé:
- Concordato lateranense, de 11 de Fevereiro de 1929, entre a República Italiana e a Santa Sé, alterado pelo acordo, com protocolo adicional, assinado em Roma em 18 de Fevereiro de 1984;
- Acordo sobre questões jurídicas entre a Santa Sé e o Estado espanhol, de 3 de Janeiro de 1979.
a) Uma cópia dos tratados a que se referem os nºs 1 e 3;
Artigo 43º Não reconhecimento e não execução das decisões com base no artigo 8º
A presente convenção não obsta a que um Estado-membro se comprometa perante um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões, a não reconhecer uma decisão proferida noutro Estado-membro sempre que, nos casos previstos no artigo 8º, a decisão só tenha podido fundar-se em critérios de competência diferentes dos enunciados nos artigos 2º a 7º
Artigo 44º Estados-membros com dois ou mais sistemas jurídicos
Relativamente a um Estado-membro no qual sejam aplicados, em unidades territoriais diferentes, dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras relativos às questões regidas pela presente convenção:
b) Qualquer referência à nacionalidade diz respeito à unidade territorial designada pela lei desse Estado-membro ou, eventualmente na ausência de regras pertinentes, à unidade territorial à qual o menor estiver mais estreitamente ligado;
c) Qualquer referência ao Estado-membro a que pertence o tribunal em que seja apresentado um pedido de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento diz respeito à unidade territorial do tribunal que deve conhecer do pedido;
TÍTULO VI TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação da presente convenção nos termos do disposto no protocolo estabelecido por acto do Conselho de 28 de Maio de 1998.
Artigo 46º Declarações e reservas
1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 38º e no artigo 42º, não serão permitidas reservas à presente convenção.
2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a presente convenção é aplicável sob reserva das declarações apresentadas pela Irlanda e pela Itália, anexas à presente convenção.
3. O Estado-membro interessado pode a qualquer momento retirar, no todo ou em parte, estas declarações. Qualquer destas declarações deixará de produzir efeitos noventa dias após a notificação ao depositário da sua retirada.
Artigo 47º Adopção e entrada em vigor
1. A presente convenção fica sujeita à adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais.
2. Os Estados-membros notificam o depositário do cumprimento dos procedimentos constitucionais necessários à adopção da presente convenção.
3. A presente convenção, bem como qualquer das alterações a que se refere o nº 2 do artigo 49º, entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da notificação prevista no nº 2 pelo Estado - membro da União Europeia à data em que o Conselho tiver adoptado o acto que estabelece a presente convenção - que cumprir esta formalidade em último lugar.
4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, aquando da notificação a que se refere o nº 2 ou em qualquer data posterior, declarar que, no que lhe diz respeito, a convenção será aplicável, com excepção do artigo 45º, às suas relações com os Estados-membros que tenham feito a mesma declaração. Estas declarações entram em vigor no prazo de noventa dias a contar da data do depósito.
Artigo 48º Adesão
1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.
2. O texto da presente convenção, na língua ou na línguas do Estado-membro aderente, tal como estabelecido pelo Conselho, faz fé.
4. A presente convenção entra em vigor, em relação a cada um dos Estados-membros aderentes, no prazo de noventa dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.
5. Se a presente convenção não tiver entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o disposto no nº 4 do artigo 47º é aplicável aos Estados-membros aderentes.
Artigo 49º Alterações
1. Qualquer Estado-membro, ou a Comissão, pode propor alterações à presente convenção. Qualquer proposta de alteração será enviada ao depositário, que a comunicará ao Conselho.
2. As alterações são decididas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais. As alterações assim adoptadas entram em vigor nos termos do disposto no nº 3 do artigo 47º
3. No entanto, a pedido do Estado-membro interessado, a designação dos tribunais ou das vias de recurso a que se referem o nº 1 do artigo 21º, os nºs 1 e 2 do artigo 26º, o nº 1 do artigo 28º e o artigo 29º pode ser alterada por decisão do Conselho.
Artigo 50º Depositário e publicações
1. O Secretário-Geral do Conselho é o depositário da presente convenção.
2. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:
a) As adopções e adesões;
b) A data de entrada em vigor da convenção;
c) As declarações a que se referem o nº 2 do artigo 2º, o nº 2 do artigo 38º, o artigo 46º, o nº 4 do artigo 47º e o nº 5 do artigo 48º, bem como as alterações ou a retirada das mesmas declarações;
d) As alterações à presente convenção a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 49º
DECLARAÇÃO DA IRLANDA A ANEXAR À CONVENÇÃO
Sem prejuízo das disposições da convenção, a Irlanda pode manter o seu direito de recusar o reconhecimento de um divórcio obtido noutro Estado-membro quando esse divórcio tenha sido obtido por uma das partes, ou ambas, terem deliberadamente induzido em erro um tribunal do Estado-membro em questão quanto aos requisitos da sua competência, por forma a tornar o reconhecimento do divórcio incompatível com a Constituição irlandesa.
A presente declaração é válida por um período de cinco anos, podendo ser renovada de cinco em cinco anos.
DECLARAÇÃO, A ANEXAR À CONVENÇÃO, DE QUALQUER DOS ESTADOS-MEMBROS NÓRDICOS HABILITADOS A APRESENTAR UMA DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO Nº 2 DO ARTIGO 38º
A aplicação da Convenção de 6 de Fevereiro de 1931 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa às disposições de direito privado internacional em matéria de casamento, adopção e guarda de menores e do respectivo Protocolo final está em plena sintonia com o artigo K.7 do Tratado, segundo o qual a convenção não impede a instituição de uma cooperação mais estreita entre dois ou mais Estados-membros, na medida em que essa cooperação não contrarie nem dificulte a prevista na convenção.
Assumem o compromisso de, nas suas relações mútuas, deixar de aplicar o nº 2 do artigo 7º do Acordo Nórdico de 1931, bem como de reverem num futuro próximo, à luz do princípio estabelecido no nº 2, alínea b), do artigo 38º da Convenção, os critérios de competência aplicáveis no âmbito desse acordo.
Os motivos de recusa utilizados no âmbito das leis uniformes serão aplicados, na prática, de forma coerente com os previstos no título III da presente convenção.
DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO ITALIANA, A ANEXAR À CONVENÇÃO
A propósito do artigo 42º da convenção, a Itália reserva-se o direito, no que diz respeito às decisões dos tribunais eclesiásticos portugueses, de adoptar os procedimentos e efectuar os controlos previstos na sua ordem jurídica interna - com base nos acordos que celebrou com a Santa Sé - relativamente às análogas decisões dos tribunais eclesiásticos.
Declaração para a acta do Conselho, aprovada durante a sessão do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 28 e 29 de Maio de 1998, em que foi estabelecida a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (98/C 221/02)
Consciente dos efeitos adversos que poderá ter no domínio do direito da família a morosidade dos processos relativos a pedidos apresentados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o Conselho salienta a necessidade de efectuar, no mais curto prazo possível, uma análise das possibilidades de reduzir a duração desses processos; o Conselho propõe que esta análise seja efectuada na instância apropriada do Conselho, em colaboração com o Tribunal de Justiça.

References: Artigo 2
 artigo 47

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 2

Artigo 7
 artigo 2

Artigo 8
 artigo 2

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 19

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 13

Artigo 16
 artigo 43
 artigo 15

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 14

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 10

Artigo 29
 artigo 28

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 14

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 33

Artigo 36
 artigo 35

Artigo 38
 artigo 47

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 38

Artigo 42

Artigo 43
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 44

Artigo 46
 artigo 38
 artigo 42

Artigo 47
 artigo 49
 artigo 45

Artigo 48
 artigo 47

Artigo 49
 artigo 47
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 29

Artigo 50
 artigo 2
 artigo 38
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 49
 ARTIGO 38
 artigo 7
 artigo 38
 artigo 42