Source: http://issuu.com/cdesigner/docs/acessibilidade_e_mobilidade_para_todos
Timestamp: 2015-03-03 04:56:26+00:00

Document:
ISSUU - Acessibilidade e Mobilidade para todos by catarina pereira
Guia que apresenta diversas normas usadas para a construção de acessos para pessoas com mobilidade reduzida
﻿Ficha técnica Edição Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência Coordenação Geral Paula Teles Coordenação Sectorial Carlos Pereira, Pedro Ribeiro da Silva Equipa Consultiva SNRIPD (Luísa Portugal, Catarina Correia, Carlos Pereira); APPLA (Pedro Ribeiro da Silva); Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos (Paula Teles); INH (Maria João Freitas, Vasco Folha); CEFA (Nuno Marques Pereira); LNEC (João Branco Pedro). Equipa Técnica Maria Figueiredo Teles, Lia Ferreira, Mateus Oliveira, Adriana Pais, Beatriz Martins. Design gráfico Carlos Soares Impressão Inova, Porto Depósito Legal 260315/07 ISBN 978-989-8051-04-2 Tiragem 5.000 exemplares Este Guia é publicado no âmbito do PAIPDI - Plano de Acção para a Integração da Pessoa com Deficiência ou Incapacidade 2006/2009 - Gabinete da Secretria de Estado Adjunta e da Reabilitação
Prefácio Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação Nota de Apresentação Luísa Portugal, Secretária Nacional do Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das pessoas com deficiência José Teixeira Monteiro, Presidente do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Habitação Nuno Marques, Vice-Presidente do Centro de Estudos e Formação Autárquica Carlos Matias Ramos, Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil Introdução Paula Teles, Coordenadora da Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para todos Pedro Ribeiro da Silva, Presidente da Associação Portuguesa de Planeadores do Território Parte 1 Interpretação Jurídica 1. 1. Hierarquização Legislativa 1. 2. Anotações ao Articulado 1. 3. Legislação Relacionável Parte 2 Descodificação das Normas Técnicas apresentadas no D.L. n.º 163/2006 2. 1. Índice do anexo 2. 2. Descodificação desenhada das Normas Técnicas 2.2.1. Via pública 2.2.2. Edifícios e estabelecimentos em geral 2.2.3. Edifícios, estabelecimentos e instalações com usos específicos 2.2.4. Percurso Acessível 2. 3. Quadros de Sistematização Temática 2.3.1. Percurso Acessível 2.3.2. Rampas 2.3.3. Escadas 2.3.4. Ascensores e Plataformas Elevatórias 2.3.5. Instalações Sanitárias Parte 3 Anexo 3. 1. Índice Remissivo das Normas Técnicas 3. 2. D.L. n.º 163/2006 de 8 de Agosto (texto integral)
19 21 27 55 65 67 71 72 90 150 167 195 196 198 202 206 208 213 215 225
Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
A promoção da acessibilidade constitui uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição Portuguesa, como o direito à Qualidade de Vida, à Liberdade de Expressão e Associação, à Informação, à Dignidade Social e à Capacidade Civil, bem como à Igualdade de Oportunidades no acesso à Educação, à Saúde, à Habitação, ao Lazer e Tempo Livre e ao Trabalho. Temos, no entanto, verificado que as sucessivas medidas levadas a cabo nesta área não têm produzido modificações significativas no quadro existente, subsistindo, no edificado nacional, uma larga percentagem de edifícios, espaços e instalações que não satisfazem as condições mínimas de acessibilidade e que colocam limitações aos cidadãos que deles pretendem, legitimamente, fruir. Tornava-se, assim, imperioso actuar nesta matéria. Por isso, considero que é dado um passo de primordial importância com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, o qual procede à definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos, sublinhandose que, pela primeira vez, estas normas se estendem ao edificado habitacional. Com esta nova lei são introduzidas inovações substanciais no nosso ordenamento jurídico-administrativo, designadamente através das correcções das insuficiências observadas no Decreto-Lei 123/97, de 2 de Maio, e da melhoria
dos mecanismos fiscalizadores, dotando-os de uma maior eficácia sancionatória, do aumento dos níveis de comunicação e de responsabilização dos diversos agentes envolvidos nestes procedimentos, bem como da introdução de novas soluções, consentâneas com a evolução técnica, social e legislativa entretanto verificada. Este objectivo, não se esgota, contudo, nas iniciativas legislativas. É da maior importância a criação de instrumentos que possam auxiliar e orientar todos aqueles que, pelas mais diversas razões, tenham de interpretar e aplicar a nova lei. Saúda-se, por isso, vivamente o aparecimento deste guia das acessibilidades e mobilidade para todos, resultante dos esforços conjuntos do SNRIPD, da APPLA, do LNEC, do INH e do CEFA, os quais constituem uma iniciativa modelar de coordenação e concertação de sinergias entre as diversas entidades, quer públicas, quer privadas, envolvidas nos domínios ligados à promoção da acessibilidade universal. As pessoas com mobilidade condicionada esperam, de todos nós, que utilizemos todos os mecanismos e instrumentos ao serviço da construção de uma sociedade sem barreiras, os quais carecem de enquadramento normativo, mas muito, também, de sensibilização e envolvimento das populações e de todos os agentes envolvidos neste projecto comum. A responsabilização e mobilização dos diversos actores envolvidos, a par com a vontade política inequívoca em transformar este sector da nossa sociedade, dotando-o de novos meios e instrumentos legais, são condições essenciais para atingirmos o objectivo da melhoria da qualidade de vida e da plena participação cívica e social de todos os cidadãos. Este Guia é mais um desses inestimáveis meios que colocamos ao dispor de um vasto conjunto de pessoas, no pressuposto que as leis se fazem para serem cumpridas, mas que não podem deixar de estar, também elas, acessíveis ao maior número possível de cidadãos interessados em conhecê-las.
Luísa Portugal Presidente do SNRIPD
Quando em algum momento da nossa vida experimentamos a diferença e vivenciamos a distância que nos separa do homem idealizado, jovem, saudável, de estatura média e com capacidades de utilização dos espaços e dos equipamentos, é aí, nesse momento, que as adversidades e as barreiras do meio em que vivemos se sentem mais fundo… No entanto a cidade e os seus espaços não precisam de ser adversos, não é inevitável que aconteça. É possível desenhar e equipar sem barreiras e adequar a sua utilização para um número grande de pessoas com diferenças na sua mobilidade. Promover a acessibilidade dos edifícios e dos espaços públicos com ganhos de funcionalidade, é garantia de melhor qualidade de vida para todos os cidadãos. Garantindo autonomia, derrubam-se preconceitos e favorecem-se práticas inclusivas para todos mas principalmente para as pessoas com deficiência, incapacidades e dificuldades na mobilidade. Com a elaboração deste Guia, o SNRIPD pretende atribuir a importância devida ao cidadão com mobilidade reduzida, ao contribuir para a eliminação das barreiras arquitectónicas, criando no seu dia-a-dia maior mobilidade, maior segurança e consequentemente melhor qualidade de vida. Cabe agora aos responsáveis técnicos a aplicabilidade das normas técnicas, contribuindo assim para o avanço firme que garante a plena acessibilidade a todos os cidadãos, condição indispensável para o integral exercício dos seus direitos.
José Teixeira Monteiro Presidente do Conselho Directivo do INH
A promoção e garantia da plena acessibilidade é um aspecto essencial à qualidade de vida dos cidadãos e ao exercício dos seus direitos, como membros participantes de uma comunidade regida pelos princípios de uma sociedade democrática, no sentido de garantir a sua real integração e participação cívica. Longo tem sido o percurso das tentativas de produzir legislação sobre a matéria – Decreto-Lei 43/82 , consequentes prorrogações e revogação em 1986 e, ainda, várias propostas de revisão do RGEU em que as questões da acessibilidade eram contempladas – tendo daí resultado apenas a publicação do Decreto- lei123/97, dirigido aos edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública, portanto, com uma abrangência bem menor que a contemplada no Decreto-Lei agora publicado. Sendo o Instituto Nacional de Habitação uma entidade a que compete o estudo de soluções técnicas e normativas adequadas ao desenvolvimento da política habitacional do Estado, tendo sempre como referência ojectivos de interesse social, é com satisfação que recebemos o Decreto-Lei 163/2006 e, em consequência , o presente Guia que vem contribuir para a sua divulgação e exemplificação clara da sua aplicação, supondo-se que agora, finalmente, se possa caminhar no sentido de um parque edificado verdadeiramente respeitador de todos os cidadãos.
Nuno Marques Pereira Vice-Presidente do CEFA
A criação de melhores condições gerais de mobilidade e acessibilidade cumpre um desígnio urbano da dimensão humana: abrir caminho a uma consistente coesão social. O aperfeiçoamento e reorganização da urbis são condições fundamentais para um desenvolvimento materialmente justo, sustentado e integrador da civitas. As barreiras físicas constituem uma forma de exclusão, que reflectem as contradições contemporâneas, num tempo de luta pela superação de uma complexidade urbana, muitas vezes subversiva, presa num rendilhado de fortes descontinuidades e oposições urbanísticas. É com muito gosto que o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) se associa à publicação deste Guia, com vista a dar o seu contributo para a sua eficaz divulgação junto de todos os responsáveis pela concretização dos seus intentos. Surge em boa hora, visto que constitui um precioso auxílio para a efectiva e inadiável aplicabilidade do novo quadro legal, que garante a plena acessibilidade a todos os cidadãos, condição indelével para o integral exercício dos seus direitos. O CEFA, que centra a sua acção no contributo para o aperfeiçoamento e modernização da administração autárquica, através da formação dos seus agentes, da assessoria técnica e da edição de obras especializadas, não podia ficar indiferente a mais um desafio de modernidade para os nossos municípios e a um passo certo e firme na construção de uma melhor democracia.
A contribuição do LNEC para a normativa técnica sobre acessibilidade
Carlos Matias Ramos Presidente do LNEC
A promoção da acessibilidade na via pública e nos edifícios constitui um elemento fundamental para a qualidade de vida de todos os cidadãos, sendo de forma mais acentuada por aqueles que têm limitações de mobilidade. A acessibilidade tem vantagens para todos os cidadãos, para a comunidade e para o Estado, visto que: permite o exercício pleno de cidadania e participação activa nos diversos domínios de actividade da sociedade; assegura ao maior número possível de cidadãos a possibilidade de viverem integrados na sua comunidade em situações de igualdade de oportunidades; contribui para que os espaços e serviços ofereçam condições de segurança e conforto; e assegura com menores encargos uma vida mais autónoma e independente a todos os cidadãos. Em representação do Ministério que o tutela, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil colaborou no processo de elaboração do Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto. Durante este período, o LNEC participou em grupos de trabalho e elaborou pareceres, destacando-se como resultados da actividade conjunta realizada a análise da aplicação do Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, e a concepção de uma proposta de revisão das normas técnicas anexas ao referido diploma, e a concepção de uma proposta de plano nacional de promoção da acessibilidade. A proposta de revisão das normas técnicas foi desenvolvida procurando solucionar os problemas identificados durante o período de aplicação da
anterior versão das normas técnicas e integrar o avanço no conhecimento entretanto ocorrido. Desta proposta destacam-se como principais vantagens: alargar o âmbito de aplicação que passa a incluir os edifícios de habitação; adoptar uma estrutura que evita a repetição de especificações e que permite uma consulta rápida e intuitiva; incluir especificações sobre situações que eram indefinidas ou omissas; adoptar uma redacção mais rigorosa; e integrar os conhecimentos desenvolvidos durante os últimos anos sobre o tema da acessibilidade. Durante o desenvolvimento da proposta de revisão das normas técnicas considerou-se que, para facilitar o seu entendimento, seria desejável que as disposições sobre dimensionamento ou geometria da via pública e dos edifícios fossem acompanhadas de figuras ilustrativas. Contudo, não sendo essa a prática usual no normativo português, optou-se por reduzir as ilustrações ao estritamente necessário. É assim com agrado que se apoia a publicação do “Guia das Acessibilidade e Mobilidade para Todos”, na certeza de que será um instrumento útil para todos os que forem chamados a aplicar as “Normas técnicas para a melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada”.
Paula Teles, Coordenadora da REDE Pedro Ribeiro da Silva, Presidente da APPLA
Ser móvel é percorrer a nossa espantosa condição urbana, que é condição humana, porque o território, muito para além da sua vertente física, é uma imensa construção social. A cidade é, por excelência, o lugar onde o homem pode encontrar a sua maior e mais expressiva dimensão. É o lugar de exponenciais fontes de informação, múltiplas formas de comunicação, absoluta mobilidade, diversidade de culturas e formações, oportunidade de ofertas, infinitas possibilidades de relações sociais. Lugar de encontros, culturas, religiões, mas também memórias, ideias, atitudes, aprendizagens. Em suma, a polis é o lugar da própria democracia. Ainda a este propósito, Jordi Borja sublinha que “a cidade é a rua, o lugar dos encontros (…) A cidade do desejo não é a cidade ideal, utópica e especulativa, mas a cidade que se quer e reclama, repleta de conhecimento quotidiano e de mistério, de segurança e de encontros, de liberdades prováveis e de transgressões possíveis, com direito à liberdade…” Exige-se, deste modo, a ligação de todos os diferentes conceitos de mobilidade, na formação de um único, aquele que possa transmitir total liberdade de movimentos. Ou seja, o conceito fundador da cidade deve ser entendido enquanto espaço total de liberdade. As vilas e cidades são também a diversidade ilimitada e é essa diversidade, a complexidade de espaços, edifícios, transportes e movimento de pessoas
a que se lhe associam enormes e variados ritmos de vida, de culturas e de sentimentos, que temos de incluir nos nossos desenhos. O D.L. n.º 163/2006 de 8 de Agosto está no quadro dos novos paradigmas das sociedades contemporâneas. É absolutamente indispensável a sua urgente aplicabilidade sob pena de dar continuidade à criação de cidades e vilas que separam em vez de unir, ou por outras palavras, à criação de Não cidades. Este GUIA tenta ser um instrumento clarificador da actual legislação em vigor, descodificando algumas questões menos lineares que a legislação, pela sua relativa extensão, lhe associa, por vezes, a necessária complexidade de conteúdo, poderá colocar. Importa referir, que não reside neste trabalho a avaliação da legislação em causa, e muito menos opinar sobre os seus conteúdos. Nem sequer ilustrar a legislação com imagens de boas práticas, na hipótese de alguma emitir algo menos claro, uma vez que a especificidade desta matéria presta-se a múltiplas e diversas opiniões, entre a funcionalidade e a estética. A questão que agora se coloca, face à anterior legislação, Decreto Lei 123/97 de 22 de Maio, em grande parte ignorada, é a da premência e compreensão de todos, da absoluta necessidade de dar inicio a um trabalho, sistematizado, da construção das cidades e vilas portuguesas mais inclusivas, de acordo com o desígnio 2010 Europa Inclusiva. O GUIA apresentado pretende ser então uma ajuda técnica que auxilie, quotidianamente, os profissionais responsáveis pela concepção de desenho do espaço público, de habitações, equipamentos colectivos e demais edificado na gestão urbanística municipal. Simultaneamente, ambiciona constituir-se como uma ferramenta útil na formação de técnicos desta área. O Guia estrutura-se através de duas partes a que se segue o anexo: • Na primeira parte, faz-se uma abordagem essencialmente de âmbito jurídico, com a emissão de breves anotações de análise comparativa e relacional sobre o articulado.
A segunda parte constitui a componente principal do GUIA através da descodificação desenhada da legislação, sempre que possível, e a introdução dos respectivos comentários, quando necessários. Refira-se, que os comentários estão inseridos a título meramente indicativo com a intenção de propiciar melhores práticas. Nesta parte encontrarão ainda quadros temáticos que procuram sistematizar informação dispersa da legislação, permitindo uma leitura mais rápida e clara de algumas matérias específicas; No anexo encontra-se o índice Remissivo das Normas Técnicas e a Lei na sua versão integral.
Procura ainda o guia contribuir, sem se substituir à necessária alteração legislativa de aperfeiçoamento da lei, decorrente da sua aplicabilidade, introduzir alguns elementos que tiveram expressão diversa da pretendida pelo legislador1, e que se poderá notar nas páginas dos artigos em causa. Por último, como coordenadores deste projecto um agradecimento muito especial à Ex.ma Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, pelo repto que nos lançou na elaboração deste GUIA técnico e pelo brilhante trabalho que tem desenvolvido nesta matéria, em particular na introdução de parâmetros de inovação no desenvolvimento de cidades e vilas mais democráticas.
1) Cap1, Secção1.8, 1.8.1 | Cap 2, Secção 2.4, 2.4.9| Cap 2, Secção 2.5, 2.5.9| Cap 3, Secção 3.3, 3.3.4 | Cap 3, Secção 3.4, 3.4.1 | Cap 4, Secção 4.9 , 4.9.3
1.1. Hierarquização Legislativa
O Estado, prosseguindo a sua incumbência de promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade entre todos, através do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, define aquelas que são as condições de acessibilidade (materializadas através de normas técnicas) a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos, bem como edifícios destinados a habitação. O regime jurídico em contexto estabelece no seu artigo 2.º, n.º 4 que «As presentes normas aplicam-se sem prejuízo das contidas em regulamentação técnica específica mais exigente». Tal significa que, as normas técnicas deste diploma podem não ser aplicadas quando para determinado caso concreto haja regulamentação mais exigente, contanto que assegurem melhores condições de acessibilidade. Assim, a aplicação das normas técnicas do presente Regime em conjunto com outras normas contidas em regulamentação técnica específica mais exigente (art.º 2.º, n.º 4) convoca a utilização de determinadas directivas hermenêutico-metodológicas. No ordenamento jurídico português, entre as várias formas de lei há uma relação hierárquica, verticalmente ordenada, à semelhança de uma pirâmide jurídica, que postula que a norma de grau inferior não pode dispor contra a norma de grau superior, antes se tem de conformar com ela; porém, as leis de hierarquia igual ou superior podem contrariar leis de hierarquia igual ou inferior (lex superior derroga legi inferiori) e, nesses casos, então a lei mais
recente revoga a lei mais antiga (critério da posteridade: lex posterioi derogat legit generali). Ante a lógica hierárquica descrita, refira-se que: a seguir às leis constitucionais, que ocupam o vértice da pirâmide hierárquica, surgem as normas de Direito Internacional geral (Tratados/Convenções internacionais), imediatamente seguidas das leis ordinárias. Entre estas, estabelece-se a seguinte hierarquia: 1-º Leis da A.R. e Decretos-lei do Governo; 2.º Decretos Regionais; 3.º Decretos regulamentares; 4.º Resolução do Conselho de Ministros; 5.º Portarias; 6.º Despachos normativos; 7.º Posturas. Destarte, se é verdade que entre a lei e o decreto-lei não existe qualquer relação de hierarquia, não menos verdade é, que um decreto regulamentar Governo ou uma portaria não podem violar o disposto numa lei ou num decreto-lei, sob pena de ilegalidade. Ora, a lei especial tratar-se de uma lei cuja previsão se insere na de outra lei - lei geral - como caso particular, estabelecendo para este um regime diferente. Nesse pressuposto, quando a lei altera um regime geral, não se deve daí inferir que altere normas especiais que para casos especiais dispõem de modo diferente. Ao invés, a lei especial posterior derroga a lei geral anterior. Nesse sentido, tratando-se o Decreto-Lei n.º 163/2006 de uma lei especial, sobrepõe-se, nos limites do seu âmbito de aplicação previsto no art.º 2.º, à lei geral, nomeadamente ao Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 que aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). Refira-se, ademais, que o regime do Decreto-Lei n.º 163/2006, se deve considerar prevalecente em relação aos Planos Municipais de Ordenamento do Território, cuja a natureza jurídica de regulamento administrativo, ex vi do art.º 69.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, lhe confere um valor hierárquico inferior ao Decreto-Lei. Todavia, na parte em que as normas dos Planos Municipais de Ordenamen-
to do Território se revelem mais exigentes, essas prevalecerão por força do disposto no n.º 3 do art.º 2.º do Decreto-Lei 163/2006. Nessa conformidade, devem considerar-se revogadas, no limite do seu âmbito de aplicação, todas as normas do RGEU que contrariem as normas do Decreto-Lei 163/2006. O mesmo equivale a dizer que, em relação às intervenções mencionadas no art.º 2.º do Decreto-Lei 163/2006, não se aplicam as disposições do RGEU que contrariem as normas técnicas daquele diploma. Por fim, e sem prejuízo do expendido, importa sublinhar o facto de o ordenamento jurídico constituir uma unidade, um universo de ordem e de sentido, cujas partes componentes (as normas) não podem ser tomadas e entendidas de forma esparsa, ou isoladas dessa unidade de que fazem parte, sob pena de se comprometer a sua almejada coerência intrínseca.
1.2. Anotações ao articulado
Breves anotações sobre os 26 artigos que constituem o Decreto-Lei
PREÂMBULO A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito. São, assim, devidas ao Estado acções cuja finalidade seja garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, ou seja, pessoas que se confrontam com barreiras ambientais, impeditivas de uma participação cívica activa e integral, resultantes de factores permanentes ou temporários, de deficiências de ordem intelectual, emocional, sensorial, física ou comunicacional. Do conjunto das pessoas com necessidades especiais fazem parte pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais como as pessoas cegas ou surdas, e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as crianças e os idosos.
Constituem, portanto, incumbências do Estado, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, a promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses [alínea d) do artigo 9º e artigo 13º], bem como a realização de «uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias», o desenvolvimento de «uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles» e «assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais e tutores» (nº 2 do artigo 71º). Por sua vez, a alínea d) do artigo 3º da Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência (Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto) determina «a promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adopção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência» O XVII Governo Constitucional assumiu, igualmente, no seu Programa que o combate à exclusão que afecta diversos grupos da sociedade portuguesa seria um dos objectivos primordiais da sua acção governativa, nos quais se incluem, naturalmente, as pessoas com mobilidade condicionada que quotidianamente têm de confrontarse com múltiplas barreiras impeditivas do exercício pleno dos seus direitos de cidadania. A matéria das acessibilidades foi já objecto de regulação normativa, através do Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, que introduziu normas técnicas, visando a eliminação de barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública. Decorridos oito anos sobre a promulgação do Decreto-Lei nº
123/97, de 22 de Maio, aprova-se agora, neste domínio, um novo diploma que define o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, o qual faz parte de um conjunto mais vasto de instrumentos que o XVII Governo Constitucional pretende criar, visando a construção de um sistema global, coerente e ordenado em matéria de acessibilidades, susceptível de proporcionar às pessoas com mobilidade condicionada condições iguais às das restantes pessoas. As razões que justificam a revogação do Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, e a criação de um novo diploma em sua substituição prendem-se, em primeiro lugar, com a constatação da insuficiência das soluções propostas por esse diploma. Pesem embora as melhorias significativas decorrentes da introdução do Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, a sua fraca eficácia sancionatória, que impunha, em larga medida, apenas coimas de baixo valor, fez que persistissem na sociedade portuguesa as desigualdades impostas pela existência de barreiras urbanísticas e arquitectónicas. Neste sentido, o presente decreto-lei visa, numa solução de continuidade com o anterior diploma, corrigir as imperfeições nele constatadas, melhorando os mecanismos fiscalizadores, dotandoo de uma maior eficácia sancionatória, aumentando os níveis de comunicação e de responsabilização dos diversos agentes envolvidos nestes procedimentos, bem como introduzir novas soluções, consentâneas com a evolução técnica, social e legislativa entretanto verificada. De entre as principais inovações introduzidas com o presente de-
creto-lei, é de referir, em primeiro lugar, o alargamento do âmbito de aplicação das normas técnicas de acessibilidades aos edifícios habitacionais, garantindo-se assim a mobilidade sem condicionamentos, quer nos espaços públicos, como já resultava do diploma anterior e o presente manteve, quer nos espaços privados (acessos às habitações e seus interiores). Como já foi anteriormente salientado, as normas técnicas de acessibilidades que constavam do Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, foram actualizadas e procedeu-se à introdução de novas normas técnicas aplicáveis especificamente aos edifícios habitacionais. Espelhando a preocupação de eficácia da imposição de normas técnicas, que presidiu à elaboração deste decreto-lei, foram introduzidos diversos mecanismos que têm, no essencial, o intuito de evitar a entrada de novas edificações não acessíveis no parque edificado português. Visa-se impedir a realização de loteamentos e urbanizações e a construção de novas edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidades estabelecidos no presente decreto-lei. As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, que não carecem, de modo geral, de qualquer licença ou autorização, são registadas na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, devendo as entidades administrativas que beneficiem desta isenção declarar expressamente que foram cumpridas, em tais operações, as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de acessibilidades. A abertura de quaisquer estabelecimentos destinados ao público (escolas, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos comerciais, entre outros) é licenciada pelas entidades competentes, quando o
estabelecimento em causa se conforme com as normas de acessibilidade. Por outro lado, consagra-se também, de forma expressa, a obrigatoriedade de comunicação às entidades competentes para esses licenciamentos, por parte de câmara municipal, das situações que se revelem desconformes com as obrigações impostas por este regime, aumentando-se, assim, o nível de coordenação existente entre os diversos actores intervenientes no procedimento. Assume igualmente grande importância a regra agora introduzida, segundo a qual os pedidos de licenciamento ou autorização de loteamento, urbanização, construção, reconstrução ou alteração de edificações devem ser indeferidos quando não respeitem as condições de acessibilidade exigíveis, cabendo, no âmbito deste mecanismo, um importante papel às câmaras municipais, pois são elas as entidades responsáveis pelos referidos licenciamentos e autorizações. Outro ponto fundamental deste novo regime jurídico reside na introdução de mecanismos mais exigentes a observar sempre que quaisquer excepções ao integral cumprimento das normas técnicas sobre acessibilidades sejam concedidas, nomeadamente a obrigatoriedade de fundamentar devidamente tais excepções, a apensação da justificação ao processo e, adicionalmente, a publicação em local próprio para o efeito. As coimas previstas para a violação das normas técnicas de acessibilidades são sensivelmente mais elevadas do que as previstas no diploma anterior sobre a matéria, e, com o intuito de reforçar ainda mais a co-actividade das normas de acessibilidades, a sua aplicação pode também ser acompanhada da aplicação de sanções acessórias.
Neste domínio, visa-se, igualmente, definir de forma mais clara a responsabilidade dos diversos agentes que intervêm no decurso das diversas operações urbanísticas, designadamente o projectista, o responsável técnico ou o dono da obra. O produto da cobrança destas coimas reverte em parte para as entidades fiscalizadoras e, noutra parte, para a entidade pública responsável pela execução das políticas de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência. Outra inovação importante introduzida pelo presente decreto-lei consiste na atribuição de um papel activo na defesa dos interesses acautelados aos cidadãos com necessidades especiais e às organizações não governamentais representativas dos seus interesses. Estes cidadãos e as suas organizações são os principais interessados no cumprimento das normas de acessibilidades, pelo que se procurou conceder-lhes instrumentos de fiscalização e de imposição das mesmas. As organizações não governamentais de defesa destes interesses podem, assim, intentar acções, nos termos da lei da acção popular, visando garantir o cumprimento das presentes normas técnicas. Estas acções podem configurar-se como as clássicas acções cíveis, por incumprimento de norma legal de protecção de interesses de terceiros, ou como acções administrativas. O regime aqui proposto deve ser articulado com o regime das novas acções administrativas, introduzidas com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que pode, em muitos casos, ser um instrumento válido de defesa dos interesses destes cidadãos em matéria de acessibilidades. Por fim, a efectividade do regime introduzido por este decretolei ficaria diminuída caso não fossem consagrados mecanismos tendentes à avaliação e acompanhamento da sua aplicação, pelo
que as informações recolhidas no terreno, no decurso das acções de fiscalização, são remetidas para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que procederá, periodicamente, a um diagnóstico global do nível de acessibilidade existente no edificado nacional. Foram promovidas as diligências necessárias à audição da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Arquitectos. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
ARTICULADO Artigo 1º Objecto 1. O presente decreto-lei tem por objecto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
1 - O DL 163/2006, de 8 de Agosto aprovou as normas técnicas tendentes à supressão de barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
2. São aprovadas as normas técnicas a que devem obedecer os edifícios, equipamentos e infra-estruturas abrangidos, que se publicam no anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante. 3. Mantém-se o símbolo internacional de acessibilidade, que consiste numa placa com uma figura em branco sobre um fundo azul, em tinta reflectora, especificada na secção 4.14.3 do anexo ao pre-
sente decreto-lei, a qual é obtida junto das entidades licenciadoras. 4. O símbolo internacional de acessibilidade deve ser afixado em local bem visível nos edifícios, estabelecimentos e equipamentos de utilização pública e via pública que respeitem as normas técnicas constantes do anexo ao presente decreto-lei. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. As normas técnicas sobre acessibilidades aplicam-se às instalações e respectivos espaços circundantes da administração pública central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. 2. As normas técnicas aplicam-se também aos seguintes edifícios, estabelecimentos e equipamentos de utilização pública e via pública: a) Passeios e outros percursos pedonais pavimentados; b) Espaços de estacionamento marginal à via pública ou em parques de estacionamento público; c) Equipamentos sociais de apoio a pessoas idosas e ou com deficiência, designadamente lares, residências, centros de dia, centros de convívio, centros de emprego protegido, centros de actividades ocupacionais e outros equipamentos equivalentes; d) Centros de saúde, centros de enfermagem, centros de diagnóstico, hospitais, maternidades, clínicas, postos médicos em geral, centros de reabilitação, consultórios médicos, farmácias e estâncias termais; e) Estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico, secundário e superior, centros de formação, residenciais e cantinas; f ) Estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e fluviais, aerogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes colectivos na via pública,
postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço; g) Passagens de peões desniveladas, aéreas ou subterrâneas, para travessia de vias férreas, vias rápidas e auto-estradas; h) Estações de correios, estabelecimentos de telecomunicações, bancos e respectivas caixas multibanco, companhias de seguros e estabelecimentos similares; i) Parques de estacionamento de veículos automóveis; j) Instalações sanitárias de acesso público; l) Igrejas e outros edifícios destinados ao exercício de cultos religiosos; m) Museus, teatros, cinemas, salas de congressos e conferências e bibliotecas públicas, bem como outros edifícios ou instalações destinados a actividades recreativas e sócio-culturais; n) Estabelecimentos prisionais e de reinserção social; o) Instalações desportivas, designadamente estádios, campos de jogos e pistas de atletismo, pavilhões e salas de desporto, piscinas e centros de condição física, incluindo ginásios e clubes de saúde; p) Espaços de recreio e lazer, nomeadamente parques infantis, parques de diversões, jardins, praias e discotecas; q) Estabelecimentos comerciais cuja superfície de acesso ao público ultrapasse 150 m2, bem como hipermercados, grandes superfícies, supermercados e centros comerciais; r) Estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico, à excepção das moradias turísticas e apartamentos turísticos dispersos, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 38º do Decreto Regulamentar nº 34/97, de 17 de Setembro, conjuntos turísticos e ainda cafés e bares cuja superfície de acesso ao público ultrapasse 150 m2 de área útil;
3 - A grande novidade deste diploma deve-se ao alargamento do seu âmbito de aplicação aos edifícios habitacionais. 4 - O n.º 4 do art.º 2.º permite que as normas técnicas constantes do Anexo I deste diploma não sejam aplicadas sempre que para o caso concreto exista regulamentação própria mais exigente e que, por isso, proporcionem ainda melhores condições de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada.
3. As normas técnicas sobre acessibilidades aplicam-se ainda aos edifícios habitacionais
4. As presentes normas aplicam-se sem prejuízo das contidas em regulamentação técnica específica mais exigente.
Artigo 3º Licenciamento e autorização 1. As câmaras municipais indeferem o pedido de licença ou autorização necessária ao loteamento ou a obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos abrangidos pelos nºs 2 e 3 do artigo 2º, quando estes não cumpram os requisitos técnicos estabelecidos neste decreto-lei.
1 - O n.º 1 do presente artigo deve conjugar-se com o art.º 24.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo DL 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo DL 177/2001, de 4 de Junho. Ressalte-se ademais que, o indeferimento deve ser precedido de audiência prévia, nos termos do artigo 100.º do CPA. A referida audiência deve ter lugar sempre que, haja lugar a indeferimento ou deferimento sujeito a condições ou encargos não constantes do pedido. Ambas as situações devem ser devidamente fundamentadas, quer decidam em contrário da pretensão formulada (alínea c) do n.º 1 do artigo 124.º do CPA), quer por imporem ou agravarem deveres ou encargos (alínea a), in fine, do mesmo normativo). 2- O n.º 2 do presente normativo consagra o princípio da garantia, o que confira um desvio ao princípio tempus regit actum, i.e, à regra geral de aplicação das normas urbanísticas no tempo, decorrente do art.º 67.º do RJUE.
2. A concessão de licença ou autorização para a realização de obras de alteração ou reconstrução das edificações referidas, já existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, não pode ser recusada com fundamento na desconformidade com as presentes normas técnicas de acessibilidade, desde que tais obras não originem ou agravem a desconformidade com estas normas e se
Nessa conformidade, segundo o presente diploma, à semelhança do que vem estatuído no art.º 60.º do RJUE, admitemse a licença ou autorização de obras de alteração ou de reconstrução num momento em que as normas em vigor já não o permitem, contanto que, cumulativamente, não originem ou agravem a desconformidade com as presentes normas e se encontrem abrangidas pelas disposições constantes dos artigos 9.º e 10.º.
encontrem abrangidas pelas disposições constantes dos artigos 9º e 10º.
3. O disposto nos nºs 1 e 2 aplica-se igualmente às operações urbanísticas referidas no nº 1 do artigo 2º, quando estas estejam sujeitas a procedimento de licenciamento ou autorização, nos termos do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. 4. O disposto no presente artigo não prejudica o estabelecido no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, quanto à sujeição de operações urbanísticas a licenciamento ou autorização. 5. Os pedidos referentes aos loteamentos e obras abrangidas pelos nºs 1, 2 e 3 devem ser instruídos com um plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos regulamentados na Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro.
Artigo º Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública 1. Os órgãos da administração pública central, regional e local, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos e as entidades concessionárias de obras ou serviços públicos, promotores de operações urbanísticas que não careçam de licenciamento ou autorização camarária, certificam o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas constantes do anexo ao presente decreto-lei, através de termo de responsabilidade, definido em portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, da administração local, do ambiente, da solidariedade social e das obras públicas.
1 - O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) no seu art.º 7.º dispensa de licenciamento municipal as obras de iniciativa das autarquias locais; as obras promovidas pela administração directa do Estado; as obras promovidas pelos institutos públicos que tenham como atribuições específicas a promoção e gestão do parque habitacional, de construções e edificações do Estado; as obras e trabalhos promovidos pela administração indirecta do Estado nas área de jurisdição portuária e no domínio público ferroviário e aeroportuário directamente relacionadas com a respectiva actividade; as obras e trabalhos promovidos pelas entidades concessionárias de serviços públicos ou equiparados indispensáveis à execução do respectivo contrato de concessão. Não obstante o exposto, a realização das descritas operações urbanísticas deve observar as normas legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, ex vi, n.º 6.
2. O termo de responsabilidade referido no número anterior deve ser enviado, para efeitos de registo, à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. Artigo º Definições Para efeitos do presente decreto-lei, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. Artigo 6º Licenciamento de estabelecimentos 1. As autoridades administrativas competentes para o licenciamento de estabelecimentos comerciais, escolares, de saúde e turismo e estabelecimentos abertos ao público abrangidos pelo presente decreto-lei devem recusar a emissão da licença ou autorização de funcionamento quando esses estabelecimentos não cumpram as normas técnicas constantes do anexo que o integra. 2. A câmara municipal deve, obrigatoriamente, para efeitos do disposto no número anterior, comunicar às entidades administrativas competentes as situações de incumprimento das normas técnicas anexas a este decreto-lei. Artigo º Direito à informação 1. As organizações não governamentais das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade condicionada têm o direito de conhecer o estado e andamento dos processos de licenciamento ou autorização das operações urbanísticas e de obras de construção, ampliação, reconstrução e alteração dos edifícios, estabelecimentos e equipamentos referidos no artigo 2º, nos termos do artigo 110º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. 2. As organizações não governamentais mencionadas no artigo
As definições previstas no RJUE assumem, no âmbito do presente diploma, um valioso auxiliar heurístico.
1 - O direito à informação encontra-se consagrado constitucionalmente, aí figurando como um direito análogo aos direitos liberdades e garantias (art.º 268.º, n.º 1 da CRP). Nos termos do n.º 6 do artigo 110.º, o direito à informação é extensivo a qualquer interessado que prove ter um interesse
anterior têm ainda o direito de ser informadas sobre as operações urbanísticas relativas a instalações e respectivos espaços circundantes da administração pública central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, que não careçam de licença ou autorização nos termos da legislação em vigor.
legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem e ainda para a defesa de interesses difusos definidos na lei, a quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e a associações e fundações defensoras de tais interesses (cfr. Art.º 52.º, n.º 3 da CRP e a Lei n.º 83/85, de 31 de Agosto, relativa à participação procedimental e acção popular).
Artigo º Publicidade A publicitação de que o pedido de licenciamento ou autorização de obras abrangidas pelo artigo 3º e o início de processo tendente à realização das operações urbanísticas referidas no artigo 4º é conforme às normas técnicas previstas no presente decreto-lei deve ser inscrita no aviso referido no artigo 12º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, nos termos a regulamentar em portaria complementar à aí referida, da competência conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da administração local, do ambiente, da solidariedade social e das obras públicas. Artigo º Instalações, edifícios, estabelecimentos e espaços circundantes já existentes 1. As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, cujo início de construção seja anterior a 22 de Agosto de 1997, são adaptados dentro de um prazo de 10 anos, contados a partir da data de início de vigência do presente decreto-lei, de modo a assegurar o cumprimento das normas técnicas constantes do anexo que o integra.
1- As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º, cujo início de construção seja antecedente à data de entrada em vigor do DL 123/97, de 22.5, dispõem de 10 anos - a contar
a partir da data de início de vigência do presente decreto-lei - para se adaptarem às normas técnicas que integram o DL 163/2006. 2- As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º, cujo início de construção seja posterior à data de entrada em vigor do DL 123/97, de 22.5, dispõem de 5 anos - contar a partir da data de início de vigência do presente decreto-lei - para se adaptarem às normas técnicas que integram o DL 163/2006.
2. As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, cujo início de construção seja posterior a 22 de Agosto de 1997, são adaptados dentro de um prazo de cinco anos, contados a partir da data de início de vigência do presente decreto-lei.
3. As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 2º que se encontrem em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, estão isentos do cumprimento das normas técnicas anexas ao presente decreto-lei. 4. Após o decurso dos prazos estabelecidos nos números anteriores, a desconformidade das edificações e estabelecimentos a

References: artigo 2
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 71
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 38

Artigo 3
 artigo 2
 artigo 100
 artigo 124
in fine
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 2
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2