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Timestamp: 2020-04-01 18:50:37+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180117568 RN
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180117568 RN - Inteiro Teor
Apelação Cível nº 2018.011756-8
Origem: 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN
Apelante: Francisco de Paula dos Santos
Advogado: José Wilton Ferreira (3071/RN)
Apelado: Município de Mossoró
Procurador: Edmar Eduardo de Moura Vieira (4047/RN)
Relator: Desembargador Claudio Santos
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 487, II, CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. REFORMA DO ÉDITO JUDICIAL A QUO. TEORIA DA CAUSA MADURA QUE AUTORIZA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL SEM QUE HAJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU QUALQUER NULIDADE DO PROCESSO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS E DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 311/91 VIGENTE À ÉPOCA DO ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos este autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, para, nos moldes do art. 1.013, § 4º, CPC/15, anular a sentença e afastar a prescrição. No mérito, aplicando a teoria da causa madura, julgar procedente a pretensão autoral, condenando o Município apelado a efetuar a complementação da aposentadoria do apelante com paridade aos servidores da ativa do cargo de Assessor de Bancada do Município de Mossoró/RN, arcando, ainda, com as diferenças vencidas, não alcançadas pela prescrição quinqüenal, devidamente acrescidas de juros legais e correção monetária, nos termos da lei, condenando o apelado, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.
Trata-se de apelo interposto por FRANCISCO DE PAULA SANTOS, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Ação Previdenciária de Complementação de Aposentadoria por si proposta em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN que, julgou improcedente o pedido autoral e extinguiu o processo, na forma do art. 487, II, CPC. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais)  art. 85, § 8º, CPC, a serem pagos pelo autor.
Nas razões recursais, às fls. 353/357, afirmou o apelante fazer jus à complementação dos seus proventos de aposentadoria, obrigação de trato sucessivo prevista na legislação local, "(...) consistente no direito a percepção de complementação a ser concedida pela municipalidade para que o servidor aposentado perceba a mesma remuneração quando na ativa" (fl. 354), porquanto, no seu sentir, teria aplicação a Súmula 85 do STJ. Colacionou jurisprudência.
Sustentou, dessa forma, que não haveria de prosperar a tese revelada na sentença, no sentido de acolher a prescrição do fundo de direito, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ, razão pela qual postulou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para que fosse julgada procedente a pretensão autoral.
Devidamente intimado, o Município de Mossoró/RN apresentou contrarrazões (fls. 360/362), pugnando pelo desprovimento do recurso.
Com vista dos autos, a 6ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar, por ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (fl. 367).
Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso.
In casu, verifica-se que a tese revelada na sentença foi no sentido da improcedência do pedido autoral ante a ocorrência da prescrição, ensejando a extinção do processo, na forma do art. 487, II, CPC. No entanto, entendo que a decisão merece reparos, conforme adiante se verá.
A pretensão autoral apresentada no presente feito repousa na complementação da aposentadoria que o autor/apelante alega fazer jus, equiparando o valor percebido à remuneração paga aos servidores da ativa, ocupantes do mesmo cargo, nos termos do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em seu texto original.
Pois bem. Em análise dos autos, observa-se que o autor/apelante ingressou no serviço público em 2 de janeiro de 1997 para o exercício do cargo comissionado de Assessor de Bancada na Câmara Municipal de Mossoró/RN - com remuneração de R$ 3.862,84 (em 1999) -, tendo se aposentado em 28 de dezembro de 2001, percebendo benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social  INSS na importância de R$ 1.293,81 (um mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos).
Na hipótese dos autos, portanto, ao contrário do que restou consignado no decisum hostilizado, não incide a prescrição de fundo de direito, haja vista se tratar de demanda de trato sucessivo, cuja prescrição atinge as parcelas com mais de cinco (05) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme pacificado e sumulado pelos Tribunais Superiores:
Súmula 85 - STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".
Súmula - 443 - STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta".
Portanto, ocorrerá a prescrição das parcelas não pagas nos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação.
Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça sobre o tema:
EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 311/91. PROCEDÊNCIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS E O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ART. 40, § 14º DA CF. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 311/91. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7.457 QO/DF E ADI Nº 4.425 QO/DF. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Qualquer pretensão voltada à complementação de aposentadoria, cuja concessão desta última tenha sido na vigência da Lei Municipal nº 311/91, deve ser dirigida ao ente público.
2. À luz do artigo 19 do ADCT, os servidores admitidos sem concurso público que se encontravam em exercício há pelo menos cinco anos continuados antes da promulgação da Carta Magna, reconhecendo a sua estabilidade, regulamentação esta que atingiu o apelante.
3. A despeito do Município de Mossoró não possuir regime próprio de previdência, restou a previsão de complementação de aposentadoria fixada na Lei Municipal 311/91, em atenção ao disposto no art. 40, § 14º, da Constituição Federal.
4. Tendo em vista que, em 25/03/2015, o Supremo Tribunal Federal resolveu a questão de ordem nos autos das ADI nº 4.357 e 4.425 e modulou os efeitos das decisões proferidas, devem ser aplicados os índices de juros e correção monetária fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, até a referida data, e, após, será feita a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora calculados pelos juros da poupança.
5. Precedentes deste TJRN (AC nº 2014.022144-9, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 14/04/2015, AC nº 2014.022375-9, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 28/04/2015, AC nº 2014.022141-8, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 09/04/2015, AC nº 2014.014890-1, Rel. Des. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, DJ 21/10/2014, Apelação Cível nº 2010.006086-3, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Guilherme Cortez  convocado, DJ 31/05/2011).
6. Apelo conhecido e provido. (Apelação Cível nº 2016.021281-7, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 28/11/2017)
"CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARA FIGURAR NA LIDE CONSOANTE DICÇÃO DA LEI LOCAL DE Nº 311/91 E DEMAIS DIPLOMAS QUE REGULAMENTAM O ASSUNTO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, DA LEI DE Nº 5.869/7 3). SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC DE Nº 41/2003. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS NA SITUAÇÃO VERTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85,§ 6º, DA MENCIONADA LEI MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS COM OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO DE Nº 20.910/32). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM SER EFETUADOS CONFORME AS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE DE Nº 870.947/SE (TEMA 810). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, (Apelação Cível nº 2014.017735-9, Relator Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 25/01/2018)
Assim, não configurada a prescrição suscitada pela Magistrada a quo, encontrando-se o feito devidamente instruído e a causa madura para julgamento, porquanto autorizado o julgamento pelo Tribunal, sem que haja supressão de instância, ou qualquer nulidade do processo, passo à análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 4º, do CPC.
Cinge-se o cerne da controvérsia em verificar o direito da parte autora à complementação de sua aposentadoria.
Conforme mencionado, o autor/apelante ingressou no serviço público em 2 de janeiro de 1997 para o exercício do cargo comissionado de Assessor de Bancada na Câmara Municipal de Mossoró/RN - com remuneração de R$ 3.862,84 (em 1999). Em 28 de dezembro de 2001 aposentou-se e passou a perceber benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social  INSS na importância de R$ 1.293,81 (um mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos).
Dito isto, vê-se que a Lei Municipal nº 311/1991, revogada expressamente pela Lei Complementar Municipal nº 3/2003, previa em seu artigo 85, § 6º, a complementação da aposentadoria pelo Município de Mossoró, nos seguintes termos:
Lei Municipal nº 311/1991
Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos do Município de Mossoró, das autarquias e das fundações municipais.
§ 6º - Até que se institua, por lei especial, a previdência própria do município, fica assegurada a equiparação salarial entre ativos e inativos, sendo a complementação feita pelo poder Executivo".
Desse modo, na data em que o demandante se aposentou - 28.12.01, pelo RGPS-, haja vista a inexistência de um regime próprio de previdência no Município -, faz jus à paridade remuneratória entre ativos e inativos, pois expressamente previsto tanto na Constituição Federal, quanto na Lei Municipal 311/1991, que assegurava a equiparação salarial entre ativos e inativos, determinando que essa complementação fosse realizada pelo poder Executivo, ou seja, pelo Município de Mossoró, e, ressalte-se, ainda não existia a vedação constitucional quanto a paridade remuneratória, ocorrida com o advento da EC nº 41/2003.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça.
"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS E DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ART. 40, § 14º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 311/91 VIGENTE À ÉPOCA DO ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ/RN, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 2016.009487-9. Rel. Des. Expedito Ferreira, julgada em 01/12/2016)
"EMENTA: CONSTITUCIONAL,PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO ERÁRIO MUNICIPAL NO § 6º DO ARTIGO 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 311/91. SERVIDORA ESTABILIZADA POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS E DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ART. 40, § 14º DA CF. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7.457 QO/DF E ADI Nº 4.425 QO/DF. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
5. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 896567/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28/02/2008) e do TJRN (RN 2014.014890-1, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 21/10/2014; AC 2010.006086-3, Rel. Juiz Convocado Guilherme Cortez, 2ª Câmara Cível, j. 31/05/2011; AC 2015.017814-1, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2016).
6. Apelo conhecido e provido". (TJ/RN, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 2016.009488-6, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgada em 08/11/2016)
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE OBTER REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BASEANDO-SE NA PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PAGA PELO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE DE PROVENTOS DE ACORDO COM OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR EM ATIVIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL". (TJ/RN, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 2016.009484-8, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, julgada em 14/03/2017)
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PARTE RECORRIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PAGA PELO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE DE PROVENTOS DE ACORDO COM OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS EM ATIVIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO"(TJRN, Apelação Cível nº 2016.009468-0, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgada em 25/10/2016).
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, § 4º, CPC, julgar procedente a pretensão autoral, condenando o Município apelado a efetuar a complementação da aposentadoria do apelante com paridade aos servidores da ativa do cargo de Assessor de Bancada na Câmara Municipal de Mossoró/RN, arcando, ainda, com as diferenças vencidas, não alcançadas pela prescrição quinqüenal, devidamente acrescidas de juros legais e correção monetária. Condeno o apelado, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, majorando a verba honorária para 12% (doze por cento), em razão do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil vigente.
Natal, 13 de agosto de 2019.
Drª. Sayonara Café de Melo
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747992955/apelacao-civel-ac-20180117568-rn/inteiro-teor-747992971

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