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Transporte de resíduos em território nacional - PDF Free Download
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Mateus Tomás Coimbra Lage
1 Transporte de resíduos nacional Versão 1: outubro de 2015 em território Transporte de resíduos em território nacional Índice 1 Legislação aplicável ao transporte de resíduos em território nacional Entidades que podem efetuar o transporte rodoviário de resíduos Transporte efetuado pelo produtor do resíduo Transporte efetuado pelo destinatário operador de gestão de resíduos Transporte efetuado pelo transportador profissional de resíduos (transporte por conta de outrem) Guia de acompanhamento de resíduos (GAR) Isenções na utilização da guia de acompanhamento de resíduos (GAR) Preenchimento da guia de acompanhamento de resíduos (GAR) Preenchimento da GAR para resíduos em geral-modelo nº 1428, da INCM Preenchimento das GAR de resíduos hospitalares-modelo n.º 1429, da INCM Preenchimento das GAR de RCD-modelos definidos na Portaria nº 417/2008, de 11 de junho Guia de acompanhamento de resíduos eletrónica (e-gar) Fichas de circuito Preenchimento da ficha de circuito e da GAR para a atividade de transporte de resíduos Preenchimento da ficha de circuito e da GAR para outras situações Condições de transporte de resíduos Condições gerais Condições para transporte de resíduos não perigosos Condições para o transporte de resíduos perigosos Condições para o transporte de resíduos hospitalares Movimento transfronteiriço de resíduos Casos específicos Transporte de resíduos provenientes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira Transporte de resíduos resultantes de prestações de serviços Transporte de substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa Transporte de resíduos de construção e demolição Transporte de resíduos efetuado por retalhistas/distribuidores Resíduos produzidos na atividade diária das lojas Resíduos resultantes de entregas pelos clientes/visitantes Transporte de resíduos por comerciante ou corretor Trasfega de resíduos entre veículos Anexo 1 - Regulamento do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) Anexo 2-Definições e Siglas
2 Agradecimentos: Luísa Costa do IMT Amélia Simplício da ANTRAM 2
3 Transporte de resíduos em território nacional Este documento técnico pretende responder às principais questões relativas ao transporte rodoviário de resíduos em território nacional. 1 Legislação aplicável ao transporte de resíduos em território nacional O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos (RGGR), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho (diploma RGGR), prevê a aprovação de normas técnicas para o transporte de resíduos em território nacional, estando em vigor o disposto na Portaria n.º 335/97, de 16 de maio (Portaria transporte), que define as entidades que o podem realizar, bem como a necessidade de utilização de Guia de Acompanhamento de Resíduos (GAR), cujos modelos da Imprensa Nacional Casa da Moeda foram aprovados pelo Despacho n.º 8943/97,de 9 de setembro (2.ª série). O transporte de resíduos é também regulado pela legislação relativa: a) ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de Julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 42/2008, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de Junho, e Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro; b) ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, regulado pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, com as respetivas alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 246-A/2015 de 21 de outubro, que no seu Anexo I apresenta a Regulamentação do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada para transporte nacional e internacional, tendo as suas disposições a mesma redação que as correspondentes disposições dos Anexos A e B do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR). 2 Entidades que podem efetuar o transporte rodoviário de resíduos As entidades que podem efetuar o transporte rodoviário de resíduos, dentro do território nacional, de acordo com o art.º 2.º da Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, são: a) o produtor do resíduo; b) os operadores de tratamento de resíduos; c) as empresas de transporte de mercadorias por conta de outrem. 2.1 Transporte efetuado pelo produtor do resíduo O produtor tem obrigação de dar um destino adequado aos resíduos por ele produzidos, pelo que pode efetuar o transporte dos mesmos das suas instalações para um destino adequado, ou seja, para um operador de tratamento de resíduos. Poderá ainda efetuar o transporte dos resíduos da instalação onde os mesmos foram produzidos para outra instalação que detenha, incluindo instalações arrendadas, ou geridas por si, para aí efetuar uma armazenagem preliminar, que não carece de licenciamento, sendo de referir que de acordo com a definição constante da alínea c), do art.º 3.º do RGGR, a armazenagem preliminar nunca poderá ocorrer por período superior a um ano. De referir que no caso de grupos empresariais, o produtor pode também efetuar o transporte de resíduos da instalação onde estes foram produzidos, para uma instalação pertencente a outra empresa do grupo, para aí realizar uma armazenagem preliminar. Deverá ainda verificar enquanto produtor se está abrangido pela obrigatoriedade de inscrição e registo no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) nos termos das alíneas a) e b), do artigo 48.º do RGGR. A inscrição/registo é obrigatório para pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos e para pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos. De referir que o produtor, quando efetua o transporte, não deve preencher o formulário D1 Fichas sobre os Transportadores de Resíduos do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), mas antes o formulário B relativo aos resíduos produzidos. 3
4 No caso de prestações de serviços, os prestadores podem assumir-se como produtores dos resíduos que advêm da atividade de prestação de serviços, podendo consequentemente efetuar o transporte dos mesmos como produtores, desde que seja celebrado com o cliente um contrato ou assinada uma declaração em que o prestador se assume como produtor dos resíduos. O prestador de serviços, tal como qualquer produtor, deverá assumir a responsabilidade sobre o destino do resíduo e deverá verificar a necessidade de inscrição e registo no SIRER. Para mais informações sobre transporte efetuado por prestadores de serviços, deverá consultar o capítulo 6 deste documento, referente a casos específicos de transporte. No caso de retomas/recolhas de resíduos efetuadas por retalhistas/distribuidores, deverá ser consultado o capítulo 6 deste documento. 2.2 Transporte efetuado pelo destinatário operador de gestão de resíduos O transporte de resíduos é muitas vezes efetuado pelo operador de tratamento de resíduos que vai proceder ao seu tratamento. Neste caso há que ter em consideração que o operador de tratamento de resíduos só pode proceder ao transporte dos resíduos para os quais está licenciado como operador de tratamento de resíduos, ou que resultem da sua atividade enquanto produtor de resíduos. Os resíduos recolhidos junto dos seus clientes terão que ter como destino a sua instalação. Após serem sujeitos à operação de tratamento de resíduos prevista na GAR, pode o operador em causa transportá-los, com nova GAR, para outro destinatário (operador de tratamento de resíduos). No caso de pretender transportar resíduos que não sejam objeto de tratamento na sua instalação ou que não resultem do exercício da sua atividade, considera-se que será realizado um transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, ficando deste modo abrangido pela aplicação da alínea e), do n.º 1, do art.º 2.º da Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, e pela legislação específica em vigor neste domínio, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem. De referir que o operador de tratamento de resíduos, está abrangido pela obrigatoriedade de inscrição e registo no SIRER, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º do RGGR. O operador de tratamento de resíduos, quando efetua o transporte dos resíduos para tratamento na sua instalação, não deve preencher o formulário D1 Fichas sobre os Transportadores de Resíduos do MIRR mas antes os formulários B, C e C1 (não necessariamente todos). Apenas deve preencher o formulário D1 se tiver licença para transporte de mercadorias por conta de outrem, devendo registar no mesmo apenas os transportes efetuados neste âmbito. 2.3 Transporte efetuado pelo transportador profissional de resíduos (transporte por conta de outrem) Quando o transporte de resíduos não é efetuado pelo produtor ou pelo operador de tratamento de resíduos, constitui um transporte rodoviário de resíduos por conta de outrem, sendo esta atividade regida pelo disposto na legislação relativa ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, de âmbito nacional ou internacional (Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 42/2008, de 8 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de Junho, e Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro). De referir que o transportador profissional de resíduos está abrangido pela obrigatoriedade de inscrição e registo no SIRER, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º do RGGR, devendo preencher o formulário D1 Fichas sobre os Transportadores de Resíduos do MIRR. Uma vez que a portaria que regulamenta o transporte de resíduos não apresenta o comerciante/corretor como uma das figuras que pode realizar o transporte de resíduos, considera-se que um comerciante ou um corretor de resíduos, ao realizar um transporte de resíduos, está a efetuá-lo por conta de outrem, pelo que terá que cumprir o disposto na legislação atrás referida relativa ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem. Para mais informações sobre comerciante e corretor consultar o documento Conceito de Comerciante e Corretor no portal da APA ( e o capítulo 6 deste documento. O Anexo 1 apresenta ainda os aspetos mais relevantes da regulamentação do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem. Mais informações sobre as obrigações decorrentes desta legislação 4
5 podem ser obtidas no portal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes - IMT ( 3 Guia de acompanhamento de resíduos (GAR) 3.1 Isenções na utilização da guia de acompanhamento de resíduos (GAR) O transporte rodoviário de resíduos em território nacional, quando efetuado em vias públicas, tem que ser sempre acompanhado da respetiva GAR. No que diz respeito ao transporte de resíduos urbanos 1 : a) O transporte de resíduos urbanos cuja responsabilidade de gestão seja do produtor (quando a produção diária exceda os litros) e sempre que o destinatário seja um operador de tratamento de resíduos carece de GAR, outros transportes que não tenham como destino um operador de tratamento de resíduos não carecem de GAR; b) O transporte de resíduos urbanos ou de resíduos resultantes do seu tratamento enquanto se efetue na esfera de atuação e responsabilidade de gestão do município, sistema de gestão de resíduos ou mesmo entre sistemas de resíduos urbanos não carece de GAR. Esta isenção termina quando os resíduos saem fora desta esfera de atuação ou responsabilidade de gestão e são enviados para posterior valorização num operador de tipologia distinta. Devem ainda ser consideradas outras isenções à utilização de GAR previstas em legislação específica. A não obrigação legal de utilização de GAR, não significa que o transporte não possa ser acompanhado deste documento, quando as partes envolvidas no transporte acordem a sua utilização. 3.2 Preenchimento da guia de acompanhamento de resíduos (GAR) Existem vários tipos de GAR consoante o tipo de resíduo a transportar: a) resíduos em geral: Modelo n.º 1428, da Imprensa Nacional Casa da Moeda; b) resíduos hospitalares: Modelo n.º 1429da Imprensa Nacional Casa da Moeda (guia de acompanhamento de resíduos hospitalares dos Grupo III e IV, segundo o Despacho do Ministério de Saúde n.º 242/96, de 13 de agosto); c) resíduos de construção e demolição (RCD): Modelos definidos na Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho, que se encontram disponíveis no portal desta Agência ( Preenchimento da GAR para resíduos em geral-modelo nº 1428, da INCM A GAR deve ser preenchida em triplicado e observar os seguintes procedimentos, estabelecidos no ponto 1, do art.º 6.º, da Portaria n.º 335/97, de 16 de maio: a) o produtor ou detentor deve preencher convenientemente a secção 1 dos três exemplares da GAR, verificar o preenchimento dos três exemplares da GAR efetuado pelo transportador e reter um dos exemplares; b) o transportador deve fazer acompanhar os resíduos dos dois exemplares da GAR que se encontram na sua posse, sendo as mesmas devidamente preenchidas pelo destinatário, após entrega dos resíduos. Um dos exemplares deve ser arquivado pelo transportador e o outro deve ser entregue ao destinatário dos resíduos; c) o destinatário dos resíduos deve, após receção dos resíduos, efetuar o preenchimento dos dois exemplares da GAR na posse do transportador. Deverá reter o seu exemplar, para os seus arquivos e enviar cópia do mesmo ao produtor ou detentor, no prazo de 30 dias. O produtor ou detentor, o transportador e o destinatário dos resíduos devem manter em arquivo os seus exemplares da GAR por um período de cinco anos. 1 São resíduos urbanos, os provenientes de habitações bem como outros que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos provenientes de habitações (alínea nn), do art.º 3.º do Decreto- Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho). 5
6 Secção 1 Produtor/Detentor Na secção 1, deve ser riscado o termo que não é aplicável, ou seja se o resíduo a transportar estiver na posse do produtor, deve ser riscado o termo detentor, se o resíduo a transportar estiver na posse do detentor deve riscar-se o termo produtor, sendo que o endereço a colocar deverá ser aquele onde se encontra o resíduo para ser transportado. O campo Nome e endereço é preenchido pelo produtor do resíduo ou pelo seu detentor. Deve ser preenchida uma GAR por cada resíduo (código LER 2 ), devendo os resíduos ser devidamente classificados por código LER e por destino, sendo os destinos possíveis: a) Armazenagem preliminar, caso o produtor transporte os seus resíduos da instalação onde os mesmos foram produzidos para outra instalação que detenha, para aí efetuar uma armazenagem por período não superior a um ano. De referir que no caso de grupos empresariais, o produtor pode também efetuar o transporte de resíduos da instalação onde estes foram produzidos, para uma instalação pertencente a outra empresa do grupo, para aí realizar uma armazenagem preliminar. b) Operação de valorização ou eliminação prevista no Anexo I, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho. Se o mesmo resíduo tiver dois ou mais destinos, devem ser preenchidas tantas GAR para esse resíduo quantos os seus destinos. No campo referente ao destino do resíduo, além do código de operação de destino deve também ser colocado o nome do destinatário. Sempre que a Quantidade preenchida pelo produtor se tratar de um valor estimado, deve ser expresso esse facto na própria GAR. Esse valor deve ter em atenção a tara suportada pelo veículo que efetua o transporte. Compete ao destinatário indicar a quantidade correta no campo Receção aceite-quantidade da secção 3-destinatário. As unidades do campo Quantidade apenas poderão ser kg ou litros. Secção 2 Transportador O transportador deve preencher na secção 2, os dados da empresa e a matrícula da viatura que está a efetuar o transporte. Deverá indicar corretamente o tipo e material de embalagem onde o resíduo vai ser transportado. A empresa a identificar nesta secção é a que efetivamente está a realizar o transporte, mesmo que seja uma empresa subcontratada por outra empresa de transporte. Secção 3 Destinatário A secção 3 da GAR identifica o nome do destinatário daquele transporte, referido na secção 1, sendo que o destinatário poderá ser um operador de tratamento de resíduos ou uma outra instalação do mesmo produtor, onde vai ser realizado uma armazenagem preliminar. De referir que, no caso de grupos empresariais, a armazenagem numa instalação pertencente a outra empresa do grupo é também considerada uma armazenagem preliminar. Se houver recusas de carga, deve ser preenchido o campo respetivo na secção 3. Se o produtor/detentor do resíduo efetuar o transporte dos seus resíduos para outras instalações da sua organização deve preencher devidamente a GAR, caso o transporte seja realizado em vias públicas. Nestes casos o produtor/detentor, o transportador e o destinatário poderão ser a mesma entidade jurídica, diferenciando-se no entanto o local de recolha dos resíduos do local de destino dos mesmos. Também nos casos de prestações de serviços, em que o prestador se assume como o produtor dos resíduos por acordo entre as partes através de contrato ou de declaração, o produtor, o transportador e o destinatário poderão ser a mesma entidade jurídica, diferenciando-se no entanto o local de recolha dos resíduos (onde é prestado o serviço) e o local de destino (estabelecimento do prestador). Para mais informações sobre transporte efetuado por prestadores de serviços deverá consultar o capítulo 6 deste documento referente aos casos específicos. Se no momento da entrega dos resíduos o operador constatar que não poderá valorizar ou eliminar na sua unidade os resíduos em causa e os encaminhar para outro operador, sem que haja qualquer tipo de armazenamento na sua unidade antes deste envio, deverá ser preenchido o campo recusa de carga 2 Lista Europeia de Resíduos: Portaria n.º 209/2004, de 3 de março. 6
7 presente na secção 3-destinatário da GAR e deve ser anexo à GAR um documento com todos os dados requeridos na secção 3-destinatário, referentes ao novo destinatário. O novo destinatário deverá enviar cópia da GAR e do documento anexado, ao produtor/detentor dos resíduos no prazo de 30 dias Preenchimento das GAR de resíduos hospitalares-modelo n.º 1429, da INCM O transporte de resíduos hospitalares perigosos (Grupo III e Grupo IV), deve fazer-se acompanhar pelo modelo n.º 1429, da INCM. Os resíduos hospitalares dos grupos I e II são considerados resíduos equiparados a urbanos, pelo que de acordo com o ponto 2, do art.º 5.º da Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, o seu transporte está isento de GAR, com exceção do transporte em que o destinatário seja um operador de tratamento de resíduos, caso em que é necessária GAR, ser devendo neste caso ser preenchido o modelo n.º O preenchimento da GAR modelo n.º 1429, deve observar os seguintes procedimentos, de acordo com estabelecido no ponto 2, do art.º 6.º, da Portaria n.º 335/97, de 16 de maio: a) o produtor ou detentor deve efetuar o preenchimento do campo 2 da GAR; b) o destinatário deve efetuar o preenchimento do campo 4 da GAR; c) o transportador deve efetuar o preenchimento dos campos 1 e 3 da GAR e certificar-se de que o produtor ou detentor e o destinatário preencheram de forma clara e legível os campos respetivos. O transportador fica na posse da GAR e deve mantê-la em arquivo por um período de cinco anos. Secção 1 Transportador O transportador deve efetuar o preenchimento da secção 1, preenchendo os dados solicitados. Secção 2 Produtor / Detentor O produtor/detentor deve preencher a secção 2, indicando as quantidades de resíduos em kg ou litros. Os resíduos deverão ser classificados no grupo III ou no grupo IV. Secção 3 Transportador O transportador deverá também efetuar o preenchimento da secção 3, relativa ao acondicionamento dos resíduos, sendo que o tipo e o material de acondicionamento devem ser os dispostos na tabela Condições de Acondicionamento do Resíduo presente na GAR. Secção 4 - Destinatário O destinatário deverá efetuar o preenchimento da secção 4, indicando a quantidade em kg ou litros dos resíduos rececionados Preenchimento das GAR de RCD-modelos definidos na Portaria nº 417/2008, de 11 de junho As guias específicas para o transporte de RCD foram concebidas numa lógica de adaptação ao setor tendo em conta as suas especificidades. Existe um modelo próprio de guia para o transporte de RCD provenientes de um único produtor ou detentor, constante do Anexo I da Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho, e um modelo para o transporte de RCD provenientes de mais do que um produtor ou detentor, constante do Anexo II da mesma Portaria. Estes modelos encontram-se disponíveis no portal desta Agência ( Tratando-se de modelos de guia, é possível proceder à sua alteração no que respeita aos espaços a utilizar e proceder, se conveniente, à sua numeração, sendo que, a informação solicitada em cada um dos campos da guia é inalterável e de preenchimento obrigatório. A ausência da informação requerida em quaisquer dos campos deve ser justificada. O preenchimento das GAR referidas, obedece aos seguintes requisitos: Modelo de guia para RCD provenientes de um único produtor/detentor Este modelo deve acompanhar o transporte de RCD provenientes de um único produtor/detentor, podendo 7
8 constar de uma mesma guia o registo do transporte de mais do que um movimento de resíduos, ou seja, a mesma guia pode ser usada para vários transportes de RCD produzidos pelo mesmo produtor na mesma obra, desde que esses movimentos tenham lugar no mesmo dia. O número de campos que corresponde aos movimentos efetuados e aos códigos LER dos resíduos transportados é indicativo. O campo correspondente ao destinatário é único por motivos de confidencialidade de dados. Por exemplo, a guia serve para acompanhar vários movimentos diários provenientes de um mesmo produtor de RCD que são encaminhados para o mesmo destinatário, sendo possível o preenchimento de mais do que um destinatário apenas nos casos em que a questão da confidencialidade não se coloca, ou seja, quando a mesma guia serve para acompanhar vários movimentos provenientes da mesma obra para o respetivo estaleiro central da empresa e, no mesmo dia, serve para acompanhar esses mesmos resíduos para destino final. a) O produtor ou detentor deve preencher de forma clara e legível os campos II, III e IV e assinar a guia. Uma vez que os movimentos diários podem ser em número maior do que um, a assinatura do produtor não está associada a um campo específico, pelo que a escolha do local para as várias assinaturas fica ao critério dos utilizadores da guia; O produtor deve manter por um período mínimo de três anos os certificados de receção de RCD ou as cópias das GAR, como comprovativos do adequado encaminhamento dos resíduos e dos registos efetuados no SIRER. b) O transportador deve preencher o campo I, certificar-se de que o produtor ou detentor e o destinatário preencheram de forma clara e legível, os respetivos campos e assinaram as GAR. O transportador deve manter durante um período mínimo de três anos os originais das GAR. c) O destinatário deve confirmar a receção dos RCD mediante assinatura dos campos respetivos. O destinatário dos RCD deve manter, durante um período mínimo de três anos as cópias das GAR. d) Caso o destinatário não seja operador de tratamento de resíduos, deve fornecer ao produtor ou ao detentor, no prazo de 30 dias contados da data da receção dos resíduos, uma cópia do exemplar da GAR. O destinatário, enquanto operador de tratamento de resíduos deve enviar ao produtor, no prazo máximo de 30 dias, um certificado de receção dos RCD recebidos na sua instalação (nos termos constantes do anexo III do Decreto Lei n.º 46/2008). Modelo de guia para RCD provenientes de mais de um produtor/detentor Este modelo deve acompanhar o transporte de RCD provenientes de mais do que um produtor/detentor, ou seja, a mesma guia pode servir para o acompanhamento de um transporte de RCD provenientes de vários produtores pertencentes à mesma obra, desde que esse transporte tenha lugar no mesmo dia como, por exemplo, o transporte de resíduos de uma obra que conta com vários empreiteiros na sua execução. O número de campos que corresponde aos movimentos efetuados e aos códigos LER dos resíduos transportados é indicativo. O campo correspondente ao destinatário é único por motivos de confidencialidade de dados. Por exemplo, a guia serve para acompanhar um movimento diário proveniente de diferentes produtores de RCD da mesma obra que são encaminhados para o mesmo destinatário, sendo possível o preenchimento de mais do que um destinatário apenas nos casos em que a questão da confidencialidade não se coloca, ou seja, quando a mesma guia serve para acompanhar um movimento de RCD proveniente da mesma obra com cargas de vários produtores para o respetivo estaleiro central da empresa, continuando a acompanhar, no mesmo dia, esses mesmos resíduos para destino final. a) O produtor ou detentor deve preencher de forma clara e legível os campos II e III e assinar a guia. Uma vez que os produtores podem ser em número maior do que um, as assinaturas requeridas não estão associadas a campos específicos, pelo que a escolha do local para as várias assinaturas fica ao critério dos utilizadores da guia. O produtor deve manter por um período mínimo de três anos os certificados de receção de RCD ou as cópias das GAR, como comprovativos do adequado encaminhamento dos resíduos e dos registos efetuados no SIRER. 8
9 b) O transportador deve preencher o campo I do modelo constante do anexo I, certificar-se de que o produtor ou detentor e o destinatário preencheram de forma clara e legível os respetivos campos e assinaram as GAR. O transportador deve manter durante um período mínimo de três anos os originais das GAR. c) O destinatário deve confirmar a receção dos RCD mediante assinatura dos campos respetivos. O destinatário dos RCD deve manter, durante um período mínimo de três anos as cópias das GAR. d) Caso o destinatário não seja operador de tratamento de resíduos, deve fornecer ao produtor ou ao detentor, no prazo de 30 dias contados da data da receção dos resíduos, uma cópia do exemplar da GAR. O destinatário, enquanto operador de tratamento de resíduos deve enviar ao produtor, no prazo máximo de 30 dias, um certificado de receção dos RCD recebidos na sua instalação (nos termos constantes do anexo III do Decreto Lei n.º 46/2008) Preenchimento das GAR de RCD com amianto a) O transporte de RCD contendo amianto (RCDA) deve ser acompanhado pelas GAR de RCD e GAR modelo 1428 da INCM com referência ao disposto na Portaria nº 335/97, de 16 de maio, na Portaria nº 417/2008, no que se refere á utilização do modelo de GAR para RCD, e na Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, que estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana. b) O transporte dos RCDA do produtor para o operador final deve ser acompanhado pela GAR de RCD, cujo preenchimento deve observar o procedimento descrito em 3.2.3, no que se refere ao preenchimento dos campos que constam da GAR. O operador final licenciado remete ao produtor no prazo de 30 dias após a receção dos RCDA, cópia da GAR de RCD devidamente preenchida e validada. c) Quando os RCDA são encaminhados do produtor (Obra) para um operador intermédio, é utilizada a GAR de RCD aprovada pela Portaria nº 417/2008, observando o procedimento descrito em no que se refere ao preenchimento dos campos que constam da GAR de RCD, registando-se como produtor o local da obra e o destinatário o operador intermédio. No transporte dos RCDA do operador intermédio para o operador final, deve ser utilizada a GAR - modelo nº 1428, da INCM, registando-se no campo produtor/detentor dos RCDA o operador intermédio, e em destinatário, o operador final. O operador final deve devolver ao operador intermédio, no prazo de 30 dias após a receção dos RCDA, cópia do seu exemplar da GAR modelo1428 INCM, devidamente preenchida e validada. O operador intermédio remete ao produtor (Obra) no prazo de 65 dias após entrega dos RCDA no operador final, cópias da GAR de RCD e da GAR modelo 1428 INCM, preenchidas e validadas, com a identificação do destinatário intermédio e do destinatário final, dos códigos LER e das quantidades recebidas, respetivamente. O produtor, o transportador e o destinatário dos RCDA devem manter as GAR por um período de cinco anos, conforme estabelecido na Portaria nº335/ Guia de acompanhamento de resíduos eletrónica (e-gar) O Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, introduz a guia de acompanhamento de resíduos eletrónica (e-gar), sendo que a plataforma eletrónica que permitirá a desmaterialização das GAR (Plataforma e-gar) e o registo eletrónico do transporte de resíduos em território nacional através de uma e-gar, será disponibilizada após aprovação por Portaria. Uma vez que até à data não foi publicada a referida Portaria, mantêm-se em vigor as GAR em formato papel. 3.4 Fichas de circuito Existem situações em que são transportados de vários locais, num mesmo dia e num mesmo veículo para o mesmo destino, resíduos com o mesmo código LER (circuito). Esta situação pode ocorrer por exemplo no caso de prestações de serviços que originam a produção de resíduos como mesmo código LER em cada prestação. Pode também ocorrer no caso de entidades que fazem o transporte de resíduos com o mesmo 9
10 código LER provenientes de vários clientes, ou de várias instalações próprias. Nestas condições, tendo sempre em consideração que deve ser preenchida uma GAR por cada resíduo (código LER), considera-se que a GAR pode ser preenchida com a síntese referente à informação dos resíduos recolhidos num determinado circuito, devendo-lhe estar anexa uma ficha de circuito. A GAR e a ficha de circuito devem obrigatoriamente ser apresentadas sempre que solicitadas pelas entidades fiscalizadoras, devendo a ficha de circuito completar a informação não preenchida na GAR Preenchimento da ficha de circuito e da GAR para a atividade de transporte de resíduos No caso de entidades que fazem o transporte de resíduos, deverá ser identificada na Secção 1- produtor/detentor da GAR, a ficha de circuito respetiva, devendo a mesma estar-lhe anexa. Os dados relativos ao produtor/detentor deverão ser preenchidos na ficha de circuito e não na GAR, sendo que na Secção 1 da GAR devem ser apenas preenchidos os campos relativos ao resíduo (designação, código LER e destino). No fim do circuito deverá ser preenchido o campo relativo à quantidade, com o somatório das quantidades recolhidas durante o circuito. A ficha de circuito deverá incluir o nome e contactos das entidades produtoras dos resíduos, indicação da pessoa responsável pela gestão dos resíduos nas referidas entidades, local de recolha, quantidade de resíduos recolhidos e o seu estado físico (líquido, pastoso ou sólido) e assinatura do produtor. A título de sugestão apresenta-se a tabela seguinte: Ficha de circuito n.º anexa à Guia de Acompanhamento de Resíduos n.º Data do circuito: - - Nome do produtor dos resíduos Contactos do produtor dos resíduos (telefone, e- mail, ) Pessoa responsável pela gestão dos resíduos (telefone, e- mail, ) Identificação do local de recolha dos resíduos Quantidade (kg ou l) Estado do resíduo (líquido, pastoso ou sólido) Assinatura da entidade produtora dos resíduos Preenchimento da ficha de circuito e da GAR para outras situações No caso de entidades que transportam resíduos decorrentes da sua atividade de prestação de serviços, pode também ser utilizada uma ficha de circuito por cada resíduo produzido (código LER). Também neste caso deverá ser identificada na Secção 1- produtor/detentor da GAR, a ficha de circuito respetiva, devendo a mesma estar-lhe anexa. Os dados relativos ao produtor dos resíduos (prestador de serviços) deverão ser preenchidos na GAR, com exceção do local de produção e recolha dos resíduos que deve vir descrito na ficha de circuito, bem como das quantidades produzidas em cada prestação de serviços e o estado físico do resíduo (líquido, pastoso ou sólido). Sugere-se a utilização da tabela seguinte: Ficha de circuito n.º anexa à Guia de Acompanhamento de Resíduos n.º Data do circuito: - - Identificação do local de produção e recolha do resíduo Quantidade (kg ou l) Estado do resíduo (líquido, pastoso ou sólido) 10
11 Também no caso do transporte de resíduos, provenientes de várias instalações de um mesmo produtor, poderá ser seguido o procedimento descrito neste ponto, sendo que a cada ficha de circuito corresponde á um código LER. 4 Condições de transporte de resíduos 4.1 Condições gerais O transporte de resíduos, de acordo com o art.º 3.º da Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, deve ser efetuado em condições ambientalmente adequadas, de modo a evitar a sua dispersão ou derrame, e observando, designadamente os seguintes requisitos: a) Os resíduos líquidos e pastosos devem ser acondicionados em embalagens estanques, cuja taxa de enchimento não exceda 98%; b) Os resíduos sólidos podem ser acondicionados em embalagens ou transportados a granel, em veículos de caixa fechada ou veículo de caixa aberta, com a carga devidamente coberta; c) Todos os elementos de um carregamento devem ser convenientemente arrumados no veículo e escorados, por forma a evitar deslocações entre si ou contra as paredes do veículo; d) Quando, no carregamento, durante o percurso ou na descarga, ocorrer algum derrame, a zona contaminada deve ser imediatamente limpa, recorrendo a produtos absorventes, quando se trate de resíduos líquidos ou pastosos. 4.2 Condições para transporte de resíduos não perigosos Não é conhecido o universo de resíduos não perigosos que eventualmente possam estar abrangidos pelo ADR, no entanto salvo casos excecionais os resíduos não perigosos não estão abrangidos pelo ADR. Os resíduos não perigosos transportados, que não estejam abrangidos por legislação relativa afluxos específicos, nem pelo ADR ficam apenas obrigados ao cumprimento das condições de transporte definidas no art.º 3, da Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, e também às condições estabelecidas no Código da Estrada. Os transportadores profissionais de resíduos, dado fazerem transporte de mercadorias por conta de outrem, ficam ainda obrigados ao cumprimento das respetivas disposições legais definidas no regime de licenciamento da atividade. 4.3 Condições para o transporte de resíduos perigosos O transporte terrestre de mercadorias perigosas é regulado pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2012, de 29 de abril, alterado pelos Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto e Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro, aplicando-se ao transporte rodoviário as disposições constantes no Anexo I do referido Diploma, que aprova o ADR, as quais se resumem no Anexo 2, deste documento. O capítulo 1.2, da parte 1 do ADR, contém as definições, sendo que no contexto do acordoem causa, os resíduos são definidos como matérias, soluções, misturas ou objetos que não podem ser utilizados enquanto tais, mas que são transportados para serem reciclados, depositados num local de descarga ou eliminados por incineração ou por outros métodos. Não existe correspondência direta entre resíduos perigosos e mercadorias perigosas, pelo que, independentemente do transportador sero produtor do resíduo, um operador de tratamento de resíduos ou um transportador profissional de resíduos, compete ao expedidor(a pessoa que contrata com o transportador a deslocação de mercadorias 3 ) analisar se o resíduo terá que ser transportado de acordo com as disposições do ADR. Cabe ainda ao expedidor a responsabilidade de transmitir essa informação ao transportador. Compete ao transportador ler o documento ADR que lhe é entregue pelo expedidor e cumprir as suas obrigações. 3 De acordo com a alínea q), do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de Julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 42/2008, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de Junho, e Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro. 11
12 4.4 Condições para o transporte de resíduos hospitalares O transporte de resíduos hospitalares perigosos (Grupos III e IV, de acordo com o Despacho n.º 242/96, de 13 de agosto, do Ministério da Saúde) deve ser efetuado pelas entidades responsáveis pela gestão desta tipologia de resíduos, não obstante também poder ser efetuado pelo próprio produtor ou por empresa licenciada para o transporte de mercadorias por conta de outrem, sendo que o transporte destes resíduos deve ser acompanhado do modelo B da guia de acompanhamento de resíduos hospitalares (modelo n.º 1429 da Imprensa Nacional Casa da Moeda), no cumprimento do disposto no n.º2 do artigo 6.º. Deverá ser igualmente dado cumprimento ao referido no ponto 6.3 do Despacho acima mencionado, que refere que Os contentores utilizados para a armazenagem e transporte dos resíduos dos grupos III e IV devem ser facilmente manuseáveis, resistentes, estanques, mantendo-se hermeticamente fechados, laváveis e desinfetáveis, se forem de uso múltiplo. Adicionalmente deverá o expedidor (a pessoa que contrata com o transportador a deslocação de mercadorias 4 ) verificar se os resíduos a transportar se encontram abrangidos pelo ADR. Neste âmbito, deverá proceder à devida classificação das matérias a transportar para verificação da abrangência pelos critérios de classificação fixados no ADR, para cumprimento das respetivas disposições. Cabe ainda ao expedidor a responsabilidade de transmitir essa informação ao transportador. Compete ao transportador ler o documento ADR que lhe é entregue pelo expedidor e cumprir as suas obrigações. De referir que a classe 6.2 do ADR contempla resíduos hospitalares. 5 Movimento transfronteiriço de resíduos O Movimento Transfronteiro de Resíduos (MTR) gere-se por legislação diferente e específica, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, transposto pelo Decreto-Lei n.º 45/2008 de 11 de março com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de fevereiro. Estes diplomas estabelecem procedimentos e regimes de controlo relativos a transferência de resíduos, de acordo com a origem, o destino e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos mesmos no seu destino. O transporte de resíduos transferidos ao abrigo do Regime MTR, deverá ser sempre acompanhado do respetivo documento de acompanhamento desde o país de origem até ao país de destino (ou seja desde a instalação do produtor até à instalação de valorização/eliminação). Isso aplica-se a todo o itinerário ou percursos, inclusive na secção que decorre em território nacional. Assim não há necessidade de preenchimento de GAR para o trecho do MTR feito em território nacional. A GAR (Modelo n.º INCM) diz respeito aos resíduos que são gerados em território nacional, de e para o seu destinatário licenciado em território nacional. Para mais informação veja: 4 De acordo com a alínea q), do art.º 2.º do Decreto-lei n.º 557/2007, de 16 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de Julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 42/2008, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de Junho, e Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro. 12
13 6 Casos específicos 6.1 Transporte de resíduos provenientes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira Existe um número significativo de transportes de resíduos das regiões autónomas para o continente, uma vez que a dimensão das regiões autónomas não permite a existência de operadores de tratamento de resíduos para todas as tipologias de resíduos produzidos nas ilhas. Não tendo o transporte de resíduos nas regiões autónomas que ser obrigatoriamente acompanhado dos modelos de GAR utilizados no continente, é no entanto necessário que o transporte destes resíduos no continente obedeça às condições estabelecidas na Portaria n.º 335/97, de 16 de maio. O transporte de resíduos provenientes das regiões autónomas deve por isso ser acompanhado da respetiva GAR (modelo n.º 1428, 1429 ou de RCD), sendo que a secção 1 deve ser preenchida com os dados do produtor/detentor do resíduo na região autónoma, a secção 2 com os dados do transportador que efetua o transporte no continente, do porto para o operador de tratamento de resíduos, e a secção 3 com os dados do operador de tratamento de resíduos. Considera-se que deve ficar anexa à GAR, informação sobre o transporte rodoviário efetuado na região autónoma (nome e endereço do transportador, contactos, matrícula do veículo e identificação das condições de acondicionamento do resíduo, tal como solicitado nas GAR da INCM), bem como informação sobre o transporte marítimo. Para cumprimento da informação sobre o transporte rodoviário efetuado na região autónoma, poderá ser anexa à GAR, no caso da Região Autónoma dos Açores, a guia de acompanhamento de transporte rodoviário na Região Autónoma dos Açores, publicada no Decreto-Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro. O destinatário (operador de tratamento de resíduos) deverá fazer chegar no prazo de 30 dias cópia da sua GAR ao produtor/detentor. 6.2 Transporte de resíduos resultantes de prestações de serviços Todos os prestadores de serviços podem assumir-se como produtores dos resíduos que advêm da atividade de prestação de serviços, podendo consequentemente efetuar o transporte dos mesmos como produtores, desde que seja definido contratualmente entre as partes (cliente e prestador) que o prestador se assume como produtor dos resíduos. O prestador de serviços, tal como qualquer produtor, deverá assumir a responsabilidade sobre o destino do resíduo e deverá verificar a necessidade de inscrição e registo no SIRER, nos termos das alíneas a) e b), do artigo 48.º do RGGR, ou caso tenha mais de 10 trabalhadores ou produza resíduos perigosos, deverá efetuar o registo e preencher anualmente o formulário B-Ficha sobre produção de resíduos. De referir que o produtor, quando efetua o transporte, não deve preencher o formulário D1 Fichas sobre os Transportadores de Resíduos do MIRR. São exemplos de empresas prestadoras de serviços as seguintes: a) Reparação ou manutenção de equipamentos afetos ao funcionamento de edifícios; b) Reparação de veículos a motor; c) Reparação de computadores, de bens pessoais e domésticos; d) Reparação ou manutenção de produtos metálicos, máquinas e equipamentos. Relativamente ao preenchimento da GAR, o produtor, o transportador e o destinatário poderão ser a mesma entidade jurídica, diferenciando-se no entanto o local de recolha dos resíduos (onde é prestado o serviço) e o local de destino (estabelecimento comercial do prestador) Transporte de substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa Dentro das empresas prestadoras de serviços destacam-se as que possuem técnicos qualificados/certificados no âmbito da legislação das substâncias que empobrecem a camada de ozono e da legislação dos gases fluorados com efeito de estufa. Sobre o transporte dos resíduos que advém desta atividade deverá ser consultado o documento técnico sobre este tema Transporte de resíduos de construção e demolição A responsabilidade pela gestão de RCD, de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/2008 é de todos os 13
14 intervenientes no seu ciclo de vida, desde o produto original até ao resíduo produzido, na medida de respetiva intervenção no mesmo, nos termos do disposto no diploma em causa. No contexto de uma obra, considera-se que os empreiteiros/subempreiteiros podem ser considerados prestadores de serviços, podendo nesse âmbito assumir-se como produtores dos resíduos que advêm da atividade de prestação de serviços, podendo consequentemente efetuar o transporte dos mesmos como produtores, desde que seja definido contratualmente entre as partes que o prestador se assume como produtor dos resíduos. O dono de obra poderá sempre assegurar-se do devido encaminhamento dos resíduos solicitando cópias, quer das GAR, quer dos certificados de receção emitidos pelos operadores de tratamento de resíduos. 6.3 Transporte de resíduos efetuado por retalhistas/distribuidores Resíduos produzidos na atividade diária das lojas Os resíduos produzidos na atividade diária das lojas, podem ser transportados para um destino adequado pelo seu produtor, por um transportador por conta de outrem, ou por um operador de tratamento de resíduos. O produtor, ou um transportador por conta de outrem contratado por este, pode ainda transportar os resíduos para outra instalação da mesma empresa ou do mesmo grupo empresarial, ou ainda para uma outra instalação não pertencente ao grupo ou empresa, mas gerida por estes. No caso dos resíduos serem urbanos o seu transporte não carece de GAR), exceto o transporte que tenha como destino um operador de tratamento de resíduos, que não um Sistema Multimunicipal, pelo que apenas os transportes efetuados diretamente entre lojas e operadores de tratamento de resíduos, ou entre locais de armazenagem pertencentes à empresa ou ao grupo empresarial, ou geridos por estes e operadores de tratamento de resíduos carecem de GAR Resíduos resultantes de entregas pelos clientes/visitantes Os retalhistas e os distribuidores constituem-se, em muitos casos, como pontos de retoma e recolha de resíduos dos seus clientes/visitantes. Tendo em consideração que a legislação de fluxos específicos de resíduos assume, no caso dos resíduos de pilhas e acumuladores e dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) que todos os intervenientes no ciclo de vida dos resíduos são co-responsáveis pela sua gestão 5 e que os distribuidores devem ser parte integrante da rede de recolha (ponto 2, do art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, com as respetivas alterações legislativas, e ponto 3, do art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, com as respetivas alterações legislativas), considera-se que os distribuidores assumem a responsabilidade por estes resíduos no momento da sua recolha 6 podendo consequentemente enquanto detentores e responsáveis por estes resíduos efetuar o seu transporte (alínea a), do ponto 1, do art.º 2.º da Portaria n.º 335/97, de 16 de maio). No âmbito da recolha/retoma os distribuidores podem transportar nas seguintes situações: a) aquando da entrega de um produto novo podem transportar o produto usado equivalente (resíduo), quer haja obrigação legal de retoma do resíduo na entrega de um produto novo equivalente, ou no âmbito da prestação de um serviço adicional ao cliente, seja ele um particular ou uma empresa. Esses resíduos podem ser transportados pelo distribuidor/retalhista ou por uma empresa contratada por ele, e terão como destino a loja (ponto de retoma ou recolha), ou um local de armazenagem de resíduos retomados ou recolhidos, pertencente ao retalhista ou distribuidor ou sob gestão deste, que pode ser uma outra loja diferente do ponto de retoma ou recolha, ou outra instalação da mesma empresa ou grupo empresarial, tal como um entreposto, ou ainda uma outra instalação não pertencente ao grupo ou empresa, mas gerida por estes; 5 art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, com as respetivas alterações legislativas e art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, com as respetivas alterações legislativas. 6 alínea c), do ponto 5, do art.º 5.º Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho. 14
15 Quanto à utilização de GAR, há que ter em consideração que os pontos de retoma e recolha são para deposição de resíduos urbanos, e que o transporte de resíduos urbanos está isento de GAR (ponto 2, do art.º 5.º da Portaria n.º 335/97, de 16 de maio); b) podem transportar os resíduos retomados ou recolhidos, da sua loja, quando esta é um ponto de retoma ou recolha, para outra instalação da mesma empresa ou grupo empresarial, tal como um entreposto, ou ainda para outra instalação não pertencente à empresa ou ao grupo mas gerida por estes. O transporte de resíduos que advêm dos clientes/visitantes efetuado entre o ponto de retoma ou recolha e outra instalação da mesma empresa ou grupo empresarial, tal como um entreposto, ou ainda para outra instalação não pertencente à empresa ou ao grupo mas gerida por estes, não carece de GAR de acordo com o ponto 2, do art.º 5.º da Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, independentemente do transporte ser realizado pelo distribuidor/retalhista ou por um transportador por conta de outrem contratado por este; c) Podem transportar os resíduos retomados ou recolhidos para um operador de tratamento de resíduos, carecendo este transporte de GAR sendo que este transporte pode ser realizado pelo distribuidor, por um transportador por conta de outrem ou por um operador de tratamento de resíduos. O distribuidor/retalhista, não está sujeito à obrigação de inscrição e registo de dados no SIRER no que respeita aos resíduos retomados e recolhidos junto dos seus clientes/visitantes, pois estes resíduos não são considerados como resultantes da atividade do próprio estabelecimento. De referir que é necessária GAR no transporte até ao ponto de retoma, no caso de resíduos de baterias ou acumuladores que não sejam classificados como resíduos urbanos. 6.4 Transporte de resíduos por comerciante ou corretor Uma vez que a Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, que regulamenta o transporte de resíduos não apresenta o comerciante/corretor como uma das figuras que pode realizar o transporte de resíduos, considera-se que um comerciante ou um corretor de resíduos, ao realizar um transporte de resíduos, está a efetuá-lo por conta de outrem, pelo que terá que cumprir o disposto na legislação em vigor relativa ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem (Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, na redação dada pelo Decreto- Lei n.º 137/2008, de 21 de Julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 42/2008, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de Junho, e Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro). Para mais informações sobre comerciante e corretor consultar o documento Conceito de Comerciante e Corretor no portal da APA ( 6.5 Trasfega de resíduos entre veículos Nos casos em que exista trasfega de resíduos entre viaturas, no decurso do transporte dos mesmos entre o produtor e o destino final (ex: viaturas mais pequenas que transferem os resíduos para uma viatura maior), a viatura que efetua o transporte final após as trasfegas deve fazer-se acompanhar das GAR s que acompanhavam as viaturas precedentes anexando um documento onde consta informação da operação de trasfega, tal como o local da trasfega, e os dados da viatura que fará o transporte final. A trasfega deverá ocorrer nas instalações do transportador e deve ser efetuada de forma a evitar qualquer dano ambiental. 15
16 Anexo 1 - Regulamento do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) O transporte terrestre de mercadorias perigosas é regulado pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2012, de 29 de Abril, alterado pelos Decreto-Lei n.º 206-A/2011, de 31 de agosto, e Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro, aplicando-se ao transporte rodoviário as disposições constantes no Anexo I do referido Diploma, que apresenta a mesma redação das disposições dos anexos A e B do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR). Derrogações Desde que não se comprometa a segurança, podem ser adotadas disposições que simplifiquem o transporte assim como ações menos severas que as previstas no Anexo I, para operações de transporte limitadas ao território nacional e que envolvam apenas pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas. Podem também ser adotadas disposições distintas das estabelecidas no Anexo I, se se tratar de transportes locais em distâncias curtas. As derrogações referidas têm que ser autorizadas por deliberação do conselho diretivo do IMT. No âmbito do transporte de mercadorias por estrada, Portugal pode aderir a derrogações multilaterais, que se aplicam não apenas aos transportes internacionais nos territórios dos Estados que a eles adiram, mas também, com as devidas adaptações, aos transportes nacionais. Mais informações sobre derrogações deverão ser consultadas no portal do IMT ( Obrigações dos intervenientes As obrigações dos intervenientes no transporte de mercadorias perigosas (expedidor, carregador, embalador, enchedor, transportador, descarregador, destinatário, e outros) encontram-se definidas no art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 41-A/2012, de 29 de Abril alterado pelos Decreto-Lei n.º 206-A/2011, de 31 de agosto e Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro, bem como no capítulo 1.4, da parte 1, do ADR. Existe A possibilidade de em certas situações haver isenções de aplicação do ADR. Licenciamento As empresas que realizam transporte rodoviário de mercadorias perigosas por estrada carecem de licenciamento para transporte de mercadorias por conta de outrem pelo IMT para esse efeito. As empresas que transportem por conta própria ou particular as suas mercadorias não carecem de licenciamento específico do IMT. Os resíduos contendo matérias perigosas são, de um modo geral, considerados resíduos perigosos e, como tal, encontram-se abrangidos pelos critérios de classificação fixados no ADR. No ADR não existe uma classe específica para os resíduos perigosos. Os resíduos podem ficar abrangidos por qualquer uma das classes de perigo do ADR e por diferentes números de identificação (n.º ONU). Quando não seja conhecido o nº ONU, o mesmo pode ser determinado com base no componente que confere o caráter de perigosidade ao resíduo e por consulta do quadro B do Capítulo 3.2, onde as mercadorias perigosas são apresentadas por ordem alfabética do respetivo nome ou designação oficial de transporte. Para cada mercadoria perigosa, da qual se conheça o respetivo n.º ONU, são indicadas no quadro A do Capítulo 3.2 por ordem numérica do seu número ONU. Este quadro contém informações sobre as mercadorias tais como o nome, a classe, o grupo de embalagem, a etiqueta ou outra sinalização a colocar, e disposições sobre acondicionamento e outras condições de transporte como carga, descarga e estiva. Com exceção das matérias matérias perigosas das classes 1,2,5.2,6.2 e 7 e as matérias não reativas da classe 4.1 são afetadas a grupos de embalagem de acordo com o grau de perigo que elas apresentam: Grupo de Embalagem I: Matérias muito perigosas Grupo de Embalagem II: Matérias medianamente perigosas Grupo de Embalagem III: Matérias levemente perigosas Caso se saiba que o resíduo apenas possui propriedades perigosas para o ambiente, pode ser afetado ao grupo de embalagem III sob os nºs ONU 3077 ou Neste caso não se aplica a menção suplementar 16
17 referida em Quando não seja conhecida a composição exata de um resíduo, deve aplicar-se o disposto no parágrafo , e acrescentar à designação oficial de transporte a menção Resíduo em conformidade com o Exemplo: UN 3264 LÍQUIDO INORGÂNICO, CORROSIVO, ÁCIDO, N.S.A., 8, II, (E), RESÍDUO EM CONFORMIDADE COM O Quando se trate de embalagens vazias, contendo resíduos de mercadorias perigosas, a descrição no documento de transporte deve ser, consoante o caso, EMBALAGEM VAZIA, GRG VAZIO ou GRANDE EMBALAGEM VAZIA, seguida da indicação das etiquetas correspondentes à última mercadoria perigosa nelas contida. Exemplo: EMBALAGENS VAZIAS, 6.1 (3) Quando se trate de veículos-cisternas vazios, por limpar, a descrição no documento de transporte deve incluir a designação completa da última mercadoria perigosa carregada. Exemplo: VEÍCULO-CISTERNA VAZIO, ÚLTIMA MERCADORIA CARREGADA: UN 1993 LÍQUIDO INFLAMÁVEL, N.S.A., 3, II (D/E), RESÍDUO EM CONFORMIDADE COM O O motorista de mercadorias perigosas por estrada deverá estar habilitado com um certificado de formação de condutores de mercadorias perigosas (ADR) válido para o transporte em causa. Contudo, os intervenientes no transporte de mercadorias perigosas, estão obrigadas à nomeação de um ou vários conselheiros de segurança, previstos no capítulo 1.8, da Parte I do ADR, podendo no entanto em certas situações não ser necessária a nomeação do conselheiro. Como, por exemplo, no transporte em quantidades que não excedam, por unidade de transporte os limites fixados nos capítulos e , bem como nos capítulos 3.3, 3.4 e 3.5 ou quando efetuam ocasionalmente transporte nacional de mercadorias perigosas, ou operações de carga ou de descarga ligadas a esse transporte, até ao limite de 50 toneladas por ano, ou quando apenas sejam destinatárias de operações de transporte nacional de mercadorias perigosas. Não estão previstas quaisquer isenções ao cumprimento do ADR quando o transporte for efetuado em cisternas (fixas, desmontáveis, móveis ou contentores-cisternas), incluindo as cisternas para resíduos operadas sob vácuo e as cisternas vazias por limpar. Os veículos utilizados no transporte rodoviário de mercadorias perigosas em embalagens não carecem de nenhum licenciamento específico do IMT para esse efeito. Contudo, existem casos em que a tipologia particular de certos veículos (veículos com cisternas, designados como FL, OX ou AT, e veículos para explosivos, designados como EXII, EXIII ou MEMU) requerem a aprovação prévia dos mesmos pelo IMT. O proprietário do veículo-cisterna é responsável pela utilização e adequação do mesmo, ou seja: a) Aprovação da cisterna, em conformidade com os Capítulos 6.8, 6.9 ou 6.10, respetivamente para cisternas metálicas (fixas, desmontáveis e contentores-cisternas), para cisternas de matéria plástica reforçada a fibras e para cisternas para resíduos operadas sob vácuo. Esta aprovação é evidenciada pela autorização de utilização emitida pelas Direções Regionais da Economia, após inspeção efetuada por um organismo de inspeção reconhecido; b) Aprovação do veículo, de acordo com as secções e O veículo deve ser objeto de uma inspeção especial por parte das serviços regionais do IMT, que emitem o respetivo certificado de aprovação do veículo, de acordo com a secção 9.1.3; c) Sinalização do veículo e da cisterna através de painéis laranja, placas-etiquetas e marcas, de acordo com o Capítulo 5.3. A bordo do veículo devem existir os seguintes documentos a) Documento de transporte, de acordo com a secção 5.4.1; b) Instruções escritas (ficha de segurança), de acordo com a secção 5.4.3; 17
18 c) Certificado de formação do condutor, de acordo com o Capítulo 8.2. d) Certificado de aprovação do veículo-cisterna, quando se tratar de um transporte em cisternas, conforme modelo previsto em No documento de transporte ADR, deve constar a designação da mercadoria, conforme seguidamente se especifica: Nº ONU, precedido das letras UN, a designação oficial de transporte, o número das etiquetas que figura na coluna (5) do quadro A do Capítulo 3.2 (entre parênteses os números das etiquetas que se seguem à primeira), o grupo de embalagem, e o código de restrição em túneis que figura na coluna (15), 2ª linha, entre parênteses. A designação oficial de transporte deve ser antecedida da palavra "RESÍDUO". Separadamente, deve constar a quantidade total, e ainda, quando se tratar de um transporte em embalagem, o número e a descrição dos volumes. Exemplo: UN 1230 RESÍDUO METANOL, 3, II, (D/E) 2500 litros, 5 tambores e 2 GRG Quando aplicável, deve constar a menção suplementar PERIGOSO PARA O AMBIENTE, de acordo com o No veículo devem existir os seguintes equipamentos: Para combate a incêndio, de acordo com a secção a) Dois extintores, no mínimo (para princípio de incêndio no motor ou cabina e na carga), com uma capacidade mínima que depende do peso bruto do veículo: PB até 3,5 ton: 2 kg (motor ou cabina) + 2 kg (na carga); PB de 3,5 até 7,5 ton: 2 kg (motor ou cabina) + 6 kg (na carga); PB acima de 7,5 ton: 2 kg (motor ou cabina) + 10 kg (na carga, sendo que, se existirem dois extintores para perfazerem esta capacidade mínima, um deles deve ter pelo menos 6 kg); Para proteção geral, de acordo com a secção b) Dois sinais de aviso portáteis (cones ou triângulos refletores ou luzes cor de laranja intermitentes); c) Pelo menos um calço para as rodas; d) Líquido de lavagem para os olhos; Para proteção individual, de acordo com a secção e) Um colete ou fato fluorescente por cada membro da tripulação; f) Uma lanterna de bolso para cada membro da tripulação; g) Luvas de proteção e proteção para os olhos (por exemplo, óculos), para cada membro da tripulação; Equipamento suplementar para determinadas classes, de acordo com a secção h) Uma máscara de proteção antigás para cada membro da tripulação, no transporte de mercadorias com as etiquetas 2.3 ou 6.1; i) Uma pá, um recipiente coletor e uma proteção de grelhas de esgotos, apenas para as matérias sólidas e líquidas com as etiquetas 3, 4.1, 4.3, 8 ou 9. O documento de transporte é da responsabilidade do expedidor, a quem compete entregá-lo ao transportador. As instruções escritas (ficha de segurança) é um documento da responsabilidade do transportador, a quem compete entregá-lo ao condutor. 18
19 Referências a disposições do Regulamento do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) A parte 4 do ADR apresenta as disposições relativas à utilização das embalagens e das cisternas, identificando as instruções de embalagem. O capítulo 4.5 apresenta as disposições relativas à utilização de cisternas para transporte de resíduos operadas sob vácuo. A parte 5 do ADR apresenta o procedimento de expedição, nomeadamente marcação, etiquetagem, documentação e se necessário autorização de expedição e notificações prévias. A parte 6 do ADR refere as prescrições relativas à construção das embalagens, dos grandes recipientes para granel, das grandes embalagens e das cisternas e dos ensaios a que devem ser submetidos. A parte 7 do ADR diz respeito às disposições relativas às condições de transporte, carga, descarga e manuseamento. A parte 8 do ADR apresenta as prescrições relativas à tripulação, ao equipamento, à operação e à documentação dos veículos. A parte 9 do ADR descreve as prescrições relativas à construção e aprovação dos veículos. Classificação de mercadorias perigosas As classes de mercadorias perigosas e os respetivos critérios de classificação definidas na Parte 2 do ADR são as seguintes: Classe 1-Matérias e objetos explosivos Classe 2-Gases Classe 3-Líquidos inflamáveis Classe 4.1-Matérias solidas inflamáveis, matérias auto-reativas e matérias explosivas dessensibilizadas solidas Classe 4.2-Matérias sujeitas a inflamação espontânea Classe 4.3-Matérias que, em contacto com água, libertam gases inflamáveis Classe 5.1-Matérias comburentes Classe 5.2-Peróxidos orgânicos Classe 6.1-Matérias toxicas Classe 6.2-Matérias infeciosas Classe 7-Matérias radioativas Classe 8-Matérias corrosivas Classe 9-Matérias e objetos perigosos diversos 19
20 Anexo 2-Definições e Siglas Definições Armazenagem preliminar A armazenagem preliminar, é a armazenagem efetuada no próprio local de produção do resíduo, ou seja nas instalações onde este é produzido, ou noutras instalações do mesmo produtor onde os resíduos são descarregados antes de ser feita a recolha dos mesmos para outro local para efeitos de tratamento, por período não superior a um ano. Ponto de retoma É o local do estabelecimento de comercialização e ou de distribuição de produtos, que retoma por obrigação legal decorrente da legislação de fluxos específicos de resíduos, ou no âmbito de acordos voluntários definidos no n.º 4, do art.º 10º-A do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, os resíduos resultantes da utilização desses produtos. Ponto de recolha Local de recolha de resíduos que não se inserem no conceito de ponto de retoma. Comerciante Qualquer pessoa singular ou coletiva que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos mesmo que não tome a posse física dos resíduos. Corretor Qualquer empresa que organize a valorização ou eliminação de resíduos por conta de outrem mesmo que não tome a posse física dos resíduos. Resíduos urbanos Incluem os resíduos domésticos, ou seja os produzidos na habitação de um qualquer cidadão e os resíduos semelhantes aos domésticos, que apesar de semelhantes aos domésticos em qualidade provêm do comércio, industria e serviços. Via publica Via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que publica o Código da Estrada, com as respetivas alterações introduzidas pela legislação vigente. Siglas RGGR-Regime geral de gestão de resíduos, publicado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho ADR-Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada IMT-Instituto da Mobilidade e dos Transporte SIRER-Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos MIRR-Mapa Integrado de Registo de Resíduos GAR-guia de acompanhamento de resíduos APA-Agência Portuguesa do Ambiente RCD-resíduos de construção e demolição ANTRAM- Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias 20

References: artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 6
 artigo 48
 artigo 3