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REGULAMENTO DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IST. Artigo 1.º - PDF Download grátis
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Leonor Valverde Ribas
1 REGULAMENTO DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IST Artigo 1.º Objectivos 1. O presente regulamento tem por objecto a definição das regras de funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação do Instituto Superior Técnico, adiante designado por CCA, enquanto órgão interveniente no processo de avaliação do desempenho nos termos legais, nomeadamente do disposto na Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro. 2. O presente regulamento desenvolve-se de acordo com a estrutura, o conteúdo do sistema de informação e demais processos e formalidades para a avaliação do desempenho previstos na lei com as especificidades próprias e as adaptações ora previstas. Artigo 2º Âmbito As deliberações do CCA aplicam-se a todos os funcionários, agentes, pessoal dirigente de nível intermédio, e equiparado, e demais trabalhadores, independentemente do título jurídico da relação de emprego, desde que, neste caso, o contrato seja estipulado por um prazo superior a seis meses.
2 CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO Artigo 3º Funções do Conselho Coordenador de Avaliação O CCA intervém no processo de avaliação de desempenho, sendo o garante final da aplicação objectiva, harmónica e criteriosa do SIADAP 1, 2 e 3. Artigo 4º Composição 1 O CCA é composto por um número de membros não inferior a três nem superior a sete, sendo que necessariamente dele fazem parte, por imperativo legal, o Presidente e o Director de Recursos Humanos do Instituto Superior Técnico. 2 - O CCA é composto ainda por três a cinco membros dirigentes e/ou vogais do Conselho Directivo do IST a designar pelo Presidente. 3 O CCA reduz-se a dirigentes superiores e ao director de recursos humanos, conforme exigência legal, quando o exercício das suas competências incidir sobre o desempenho de dirigentes intermédios. 4 - Não é admitida a representação de qualquer dos seus membros. 5 - O Presidente pode convocar para as reuniões, com o acordo de todos os membros do CCA, outros participantes que não compõem este órgão, com o intuito de prestarem assessoria técnica, sem direito a voto e ficando sujeitos aos deveres de sigilo e confidencialidade. Artigo 5º Competências do Presidente Compete ao Presidente, nomeadamente: a) Presidir ao Conselho de Coordenação da Avaliação; b) Garantir a adequação do sistema de avaliação às realidades específicas do IST;
3 c) Coordenar e controlar o processo anual de avaliação, de acordo com os princípios definidos na Lei Nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro; d) Fixar níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação, nos termos da lei; e) Assegurar o cumprimento das regras legais e regulamentares, designadamente em matéria de percentagens de diferenciação de desempenhos, bem como das deliberações tomadas pelo órgão; f) Homologar as avaliações anuais; g) Decidir das reclamações dos avaliados; h) Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação do desempenho; i) Exercer as demais competências que lhe são designadas em lei ou regulamento; j) Convocar as reuniões do CCA. Artigo 6º Competências do Conselho de Coordenação da Avaliação 1 - Compete ao CCA: a) Estabelecer directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica do SIADAP 2 e do SIADAP 3, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão a que se refere o artigo 8º da Lei Nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro. b) Estabelecer orientações gerais, designadamente em matéria de fixação de objectivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização de superação de objectivos; c) Estabelecer o número de objectivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho, podendo fazê-lo para todos os trabalhadores do IST ou, quando se justifique, por unidade orgânica ou por carreira; d) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 2 e do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado bem como proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente, através de declaração formal; e) Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes intermédios avaliados;
4 f) Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe são cometidas. 2 - Compete, ainda, ao CCA: a) Elaborar relatório anual dos resultados da avaliação do desempenho, através da informação constante do relatório disponibilizado pelos dirigentes de cada unidade orgânica, a remeter ao CCA; b) Propor a adopção de sistemas específicos de avaliação, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO Artigo 7º Periodicidade de funcionamento 1 O CCA reúne-se em momentos determinados para o seu âmbito de acção. 2 O CCA reúne-se ordinariamente: a) Na 2ª quinzena de Janeiro, para proceder à análise das propostas de avaliação e à sua harmonização de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos transmitindo, se for necessário, novas orientações aos avaliadores, na sequência das previstas na alínea d) do nº 1 e no nº 2 do artº 62º e iniciar o processo que conduz à validação dos Desempenhos relevantes e Desempenhos inadequados e de reconhecimento dos Desempenhos excelentes. b) Na 1.ª quinzena de Março, para validação das propostas de avaliação com menções de Desempenho relevante e Desempenho inadequado e para análise do impacte do desempenho, designadamente para efeitos de reconhecimento de Desempenho excelente.. 3 O CCA reúne-se ainda, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente. 4 O Presidente deverá, ainda, convocar reuniões extraordinárias sempre que: a) A reunião seja solicitada por um terço dos membros do CCA, indicando o assunto que querem ver tratado;
5 b) Haja lugar a emissão de parecer sobre reclamação apresentada por um avaliado. 5 - Da convocatória devem constar, de forma expressa, os assuntos a tratar na reunião. 6 O Secretário é designado, em cada ano, pelos membros do CCA, na primeira reunião ordinária. 7 - As funções de Secretário serão exercidas de forma rotativa por períodos anuais e por ciclo anual de implementação do SIADAP. Artigo 8º Da reunião ordinária 1 Compete ao Presidente do CCA a fixação dos dias e horas das reuniões ordinárias. 2 Compete ao Presidente do CCA convocar, presidir e dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações. 3 Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do CCA, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. 4 O Presidente do CCA deve promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo órgão a que preside. 5 O Presidente do CCA pode suspender ou encerrar antecipadamente a reunião quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião. 6 O Presidente do CCA, em caso de impedimento, deverá ser substituído pelo dirigente de nível superior mais antigo no cargo. 7 O CCA só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros. 8 Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, podendo o órgão deliberar desde que esteja presente um terço de membros. 9 De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido. 10 As actas são submetidas à aprovação de todos os membros do CCA no final da respectiva reunião, sendo assinadas após aprovação.
6 11 Os membros do CCA podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o fundamentam. Artigo 9º Da reunião extraordinária 1 - As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente. 2 - A convocatória da reunião extraordinária do CCA é obrigatória sempre que se revele necessário e enquadrável no respectivo âmbito de acção, a pedido dos elementos que compõem o CCA. 3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. 5 - O CCA só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros. 6 - De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido. 7 - As actas são postas à aprovação de todos os membros do CCA no final da respectiva reunião, sendo assinadas após aprovação. 8 - Os membros do CCA podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o fundamentam. Artigo 10º Deliberações 1 - As deliberações são tomadas por votação nominal e por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião. 2 - No momento da votação, o Presidente é o último a votar. 3 - Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade. 4 - Não é admitida a abstenção dos membros do CCA. 5 - No caso de um dos membros do conselho ser simultaneamente avaliador, fica o mesmo impedido de votar nesse processo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo.
7 Artigo 11º Processo de avaliação Para efeitos do processo de avaliação, o CCA deve: a) Exercer as competências constantes no artigo 6º do presente Regulamento, procedendo à harmonização da aplicação do SIADAP 2 e do SIADAP 3 e validando as avaliações, quando for caso disso; b) Garantir que os dirigentes/avaliadores implementam e aplicam, na respectiva unidade orgânica, o sistema de avaliação no prazo estabelecido para o efeito, nomeadamente na fixação dos objectivos dos respectivos trabalhadores, fixando para cada avaliado o número de competências e respectiva ponderação. c) Assegurar-se de que são remetidas ao dirigente máximo do serviço, para homologação, dentro do calendário estabelecido, as avaliações finais de cada avaliado, nos termos legais; d) Assegurar-se de que lhe são enviados, pelos dirigentes intermédios de 1º grau e responsáveis de harmonização, os relatórios de avaliação parcial das respectivas unidades orgânicas, juntamente com as fichas relativas à avaliação, a fim de que o CCA possa proceder ao envio do relatório anual de avaliação a remeter à Secretaria-Geral do Ministério competente, bem como à Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12º Nomeação dos Avaliadores Compete ao Presidente, sob proposta do CCA, nomear avaliadores que reúnam, no mínimo, seis meses de contacto funcional com os respectivos avaliados, de entre os superiores hierárquicos imediatos ou funcionários que, não o sendo, possuam responsabilidades de coordenação.
8 Artigo13º Pedido de informações 1 - O CCA poderá solicitar, por escrito, aos avaliadores e aos avaliados os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento. 2 Poderá, ainda, solicitar a presença de qualquer avaliador ou avaliado, relativamente a decisões que lhes digam respeito, para prestar declarações ou qualquer tipo de informação. Artigo 14º Confidencialidade 1- Sem prejuízo das regras de publicidade, todos os membros do CCA estão sujeitos ao dever de sigilo. 2- As reuniões do CCA não são públicas, podendo estar presentes, contudo, quem o Conselho convocar. 3- Ficam igualmente sujeitos ao dever de sigilo todos os avaliadores e trabalhadores a quem o Conselho tenha solicitado colaboração. Artigo 15º Omissões Aos casos omissos no presente regulamento aplicar-se-ão as disposições legais relativas ao Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública. Artigo 16º Divulgação O CCA determinará as formas de divulgação interna, por afixação em local adequado ou que são objecto de livre acesso em local publicamente anunciado, nos termos da lei, do resultado global da aplicação do SIADAP, com o número de menções qualitativas por carreira, bem como a publicitação obrigatória, na página electrónica do IST, da informação relativa à aplicação do SIADAP.
9 Artigo 17º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo CCA. Aprovado em reunião do Conselho Coordenador de Avaliação de de Julho de O Conselho Coordenador de Avaliação, Carlos Matos Ferreira Pedro Girão Jorge Morgado Nuno Pedroso Nuno Cunha Rolo Ana Rigueiro
CAPÍTULO I (Princípios Gerais)
REGULAMENTO DO CECS - CENTRO DE ESTUDOS DE COMUNICAÇÃO E SOCIEDADE INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS - UNIVERSIDADE DO MINHO CAPÍTULO I (Princípios Gerais) Secção I (Da Natureza e Objectivos) Artigo 1º (Natureza

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 44
 Artigo 11
 artigo 6
 Artigo 12
 Artigo13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 1