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Timestamp: 2017-11-20 17:14:30+00:00

Document:
Art. 48 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Andamento do Processo n. 2016/0200600-7 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ
nos artigos 38 e 48 da Lei 9.605/1998. Em razão da posse do réu no cargo de Prefeito Municipal, o processo foi encaminhado à Corte... cumprida em regime inicialmente aberto, como incurso no artigo 38 da Lei 9.605/1998, tendo a reprimenda corporal sido...Andamento do Processo n. 2016/0200600-7 - Habeas Corpus - 20/11/2...
Pg. 6687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017
de Campos Novos/SC como incurso nos artigos 38 e 48 da Lei 9.605/1998. Em razão da posse do réu no cargo de Prefeito... pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, como incurso no artigo 38 da Lei 9.605/1998... do Processo Crime n. 2013.016109-2. Noticiam os autos que o paciente foi d...
Inteiro Teor. : 2160520148260443 SP 0000216-05.2014.8.26.0443
Dificultar a regeneração natural de vegetação (art. 48 da Lei nº 9.605/98) Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos... artigo 48 da Lei nº 9.605/98 ao cumprimento de 05 (cinco) meses de detenção, em regime aberto substituídos por 10 (dez... do artigo 48 da Lei nº 9.605/98. Passa-se à dosimetria das penas. As b...
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89393 SP 2017/0239434-9
EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE... AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS... 349.544/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/05/201...
: 2160520148260443 SP 0000216-05.2014.8.26.0443
Ferreira da Cruz CRIME AMBIENTAL – Dificultar a regeneração natural de vegetação (art. 48 da Lei nº 9.605/98) – Materialidade... e REGIME PRISIONAL – Penas bem dosadas – Bases nos mínimos – Erro de proibição evitável (CP, art. 21, segunda parte...
Andamento do Processo n. 208272-62.2017.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 17/11/2017 do TJGO
/98 ART 48 PAR INC LEI 9605/98 ART 64 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO ( JUIZ 1.... : 23/11/1956 IDENTIDADE : 961786 - SSPGO CPF/CGC : 195720931-34 NOME DA MÃE : ADELVINA RITA PINHEIRO INFRAÇÕES : LEI 9605..., que sera publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Forum...
Andamento do Processo n. 2017/0239434-9 - Recurso / Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ
TURMA, DJe 12/05/2016) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998). INÉPCIA... Nº 89.393 - SP (2017/0239434-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : FERNANDO DA FONSECA E CASTRO.... Infere-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do d...
Andamento do Processo n. 0002877-44.2011.8.26.0642 - Crimes Ambientais - 17/11/2017 do TJSP
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Andamento do Processo n. 885-83.2013.4.01.3301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1
Numeração única: 885-83.2013.4.01.3301 885-83.2013.4.01.3301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ROQUE GOMES ADVOGADO : BA00031591 - PHILIP DE CARVALHO
Andamento do Processo n. 0065247-25.2012.8.21.0008 - 17/11/2017 do TJRS
EMRELAÇÃO O 1º FATO (ART. 29, 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98) E 4º FATO (ART.48 DA LEI Nº 9.605/98), COMFULCRO... NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.2. TAMBÉM, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PAULO NEI... WEINGARTNER, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO...
Art. 48 da Lei 9605/98
Art. 48 da Lei de Crimes Ambientais
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 artigo 38
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 387
 artigo 48
 artigo 44