Source: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI74179,61044-Justica+usa+Codigo+Penal+para+combater+crime+virtual
Timestamp: 2019-10-20 23:54:11+00:00

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Justiça usa Código Penal para combater crime virtual - Migalhas Quentes
Justiça usa CP para combater crime virtual
A internet ainda é tida por muitos como um território livre, sem lei e sem punição. Mas a realidade não é bem assim: diariamente, o Judiciário vem coibindo a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do CP, do CC e de legislações específicas como a lei n. 9.296 (clique aqui) – que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática – e a lei n. 9.609 (clique aqui) – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.
E a lista também é extensa: insultar a honra de alguém (calúnia – artigo138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas (difamação – artigo 139), insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros (injúria – artigo 140), ameaçar alguém (ameaça – artigo 147), utilizar dados da conta bancária de outrem para desvio ou saque de dinheiro (furto – artigo 155), comentar, em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação – artigo 20 da lei n. 7.716/89 - clique aqui), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia – artigo 247 da lei n. 8.069/90 - clique aqui, o ECA).
No caso das legislações específicas, as mais aplicadas são as seguintes: usar logomarca de empresa sem autorização do titular, no todo ou em parte, ou imitá-la de modo que possa induzir à confusão (crime contra a propriedade industrial – artigo 195 da lei n. 9.279/96 - clique aqui), monitoramento não avisado previamente (interceptação de comunicações de informática – artigo 10 da lei n. 9.296/96) e usar cópia de software sem licença (crimes contra software "Pirataria" – artigo 12 da lei n. 9.609/98).
O STJ, como guardião e uniformizador da legislação infraconstitucional, vem consolidando a aplicação desses dispositivos em diversos julgados. Nos casos de pedofilia, por exemplo, o STJ já firmou o entendimento de que os crimes de pedofilia e divulgação de pornografia infantil por meios eletrônicos estão descritos no artigo 241 da lei n. 8.069/90 (clique aqui) (apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente), e previstos em convenção internacional da qual o Brasil é signatário.
Em outro caso julgado, a Turma manteve a condenação de um publicitário que participou e filmou cenas eróticas envolvendo crianças e adolescentes. Ele foi denunciado pelo MP de Rondônia com base no artigo 241 do ECA, nos artigos 71 e 29 do CP (crime continuado e em concurso de agentes) e por corrupção de menores (lei n. 2.252/54 - clique aqui: constitui crime, punido com a pena de reclusão de um a quatro anos e multa, corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la).
Resp 1021987 - clique aqui
Eresp 617221 - clique aqui
CC 29886 - clique aqui
CC 57411 - clique aqui
CC 72738 - clique aqui
CC 77494 - clique aqui
HC 101825 - clique aqui
Ag 848362 - clique aqui

References: artigo138
 artigo 139
 artigo 140
 artigo 147
 artigo 155
 artigo 20
 artigo 247
 artigo 195
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 241
 artigo 241