Source: http://docplayer.com.br/1223559-Convencao-coletiva-de-trabalho-2014-2015-categoria-economica.html
Timestamp: 2018-06-20 06:31:19+00:00

Document:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014 / 2015 CATEGORIA ECONÔMICA - PDF
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014 / 2015 CATEGORIA ECONÔMICA
Download "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014 / 2015 CATEGORIA ECONÔMICA"
Igor Pedroso Leveck
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014 / 2015 CATEGORIA ECONÔMICA SINDIPESA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAIS, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do M/F, sob nº / , localizado à Rua Batatais nº. 391, 14º. Andar, sala 143 Jardim Paulista São Paulo/SP, tel. (011) e Cep neste ato representado por seu Presidente, Sr. José Doutel Lopes, CPF nº ; CATEGORIA PROFISSIONAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS E ANEXOS DE GUARULHOS E REGIÃO SP, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do M/F sob nº / , localizado a Avenida José Lourenço Neves, 346 Jardim Bom Clima Guarulhos SP, tel. (011) e CEP , neste ato representado por seu Presidente Dr. Irapuan Siqueira Sousa, CPF nº ; As Entidades Sindicais acima mencionadas, por seus representantes legais infra assinados, consoante deliberações de suas respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias, têm entre si, justo e convencionado este instrumento, envolvendo matéria atinente às relações de trabalho da categoria acima aludida, no limite da suas bases territoriais, em especifico, (Guarulhos, Arujá e Santa Izabel), que serão regidas pelas cláusulas e condições seguintes: 1
2 CAPÍTULO I - DOS REAJUSTES SALARIAIS, PISOS E REEMBOLSO DE DESPESAS. Cláusula 1 a - Reajuste Salarial As empresas que integram a categoria econômica dos transportes abrangida por essa convenção, concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional, um reajuste salarial total de 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) a partir de 1º de maio de 2014, limitados à parcela e/ou faixa salarial de até R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), aplicado sobre os salários de abril 2014, prevalecendo a livre negociação salarial entre empregado e empregador para parcela que exceder ao teto de R$ 3.800,01 (Três mil oitocentos reais e um centavos). Parágrafo Único - As empresas que, espontaneamente, concederam antecipações durante a vigência do instrumento normativo no período de 01/05/13 à 30/04/14, poderão proceder à correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e términos de experiência; Cláusula 2 a - Pisos Salariais Face a entendimentos entre as partes, os salários normativos da categoria que abrangem este Instrumento Normativo, será reajustado a partir de 1º de Maio de 2014, com percentual igual o da Cláusula 1ª deste Instrumento Normativo, ou seja, 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), não podendo as empresas praticarem salários inferiores para as funções aqui convencionadas. Parágrafo Único Em seguida quadro demonstrativo dos valores dos pisos salariais: 2
3 Cargo Setembro 2013 Maio 2014 Motorista Utilitário R$ 1.462,84 R$ 1.572,55 Operador de Guindaste R$ 1.602,16 R$ 1.722,32 Auxiliar de Escritório R$ 861,86 R$ 926,50 Faxineiro R$ 721,56 R$ 775,68 Cláusula 3 a - Reembolso de Despesas - Auxílio Alimentação / Diárias para Pernoite: Aos empregados, quando em viagem a serviço das empresas, fica assegurado reembolso de gastos de alimentação, até o limite dos valores abaixo: (Fornecer alimentação) DESPESA MAIO 2013 MAIO 2014 Almoço R$ 15,00 R$ 16,50 Jantar R$ 15,00 R$ 16,50 Café da Manhã R$ 6,00 R$ 6,50 Parágrafo 1 o - Se por qualquer eventualidade o empregado viajar sem receber adiantamento para posterior comprovação, terá direito ao reembolso das despesas efetuadas, até o limite dos valores estabelecidos no quadro acima; Parágrafo 2 º - Aos empregados que permanecerem fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva da responsabilidade de suas funções, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, fica assegurada uma diária limitada conforme quadro abaixo, que tem por fim, cobrir as despesas com pernoite. 3
4 DIÁRIA MAIO 2013 MAIO 2014 Pernoite 15,00 16,50 Parágrafo 3 º - Em casos excepcionais, face às peculiaridades das viagens a serem realizadas, as Empresas poderá, a seu exclusivo critério, oferecer ao empregado, o pagamento de pernoite em valor equivalente ao dobro do estabelecido nesta cláusula, ou seja, R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos), sempre observado o parágrafo 4 º. Parágrafo 4 o Os Reembolsos de Despesas - Auxílio Alimentação / Diárias para Pernoite, na forma do Enunciado n º 101, do TST, têm caráter indenizatório, por isso não integram o salário para nenhum efeito; Parágrafo 5 o - As empresas, que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, poderão preservar a prática atual, inclusive quanto à participação do funcionário no custo da refeição, observados os limites do referido programa; Parágrafo 6 o - As empresas que concedem Ticket Refeição terão fixado a partir de 1 o de Maio de 2014 o valor individual de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos), por dia de trabalho efetivo, de acordo com os benefícios do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador; Parágrafo 7 º - Os empregados que estiverem envolvidos em operação de travessia conforme definido no parágrafo 7 º da Cláusula 11 ª e contemplados com o Adicional de Travessia estabelecido no parágrafo 6 º da mesma Cláusula 11 ª, não farão jus à percepção da diária para pernoite de que trata o parágrafo 2 ª 4
5 desta Cláusula 3 ª, pois já estão sendo remunerados pelo serviço de caráter eventual e específico, tratado especialmente em Cláusula própria. CAPÍTULO II - DOS SALÁRIOS, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. Cláusula 4 a - Data Para o Pagamento dos Salários: O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, incorrendo a empresa infratora em multa de 20% (vinte por cento) do valor mensal da UFIR, por dia de atraso, em caso de inadimplência, em favor do empregado. Cláusula 5 a - Adiantamento Salarial: As empresas que fornecerem adiantamento salarial aos seus empregados, este não poderá ser inferior a 40%(quarenta por cento) do salário base, e será pago até quinze dias após o pagamento do salário mensal. Cláusula 6 a - Intervalo Para o Pagamento: Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá àquele destinado a descanso e refeição do empregado. Parágrafo 1º - Ficam às empresas autorizadas à adotarem sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme previsto no artigo 1º da Portaria No 373 do Ministério do Trabalho de 25 de fevereiro de 2011, publicada em Diário Oficial de 28 de Fevereiro de
6 Parágrafo 2º - As empresas dispensarão a marcação de ponto, nos horários destinados a repouso e alimentação. Parágrafo 3º - É facultado às empresas manter o controle para os empregados que se ausentem de suas dependências naqueles horários, ou seja, destinados a repouso e alimentação. Cláusula 7 a - Comprovante de Pagamento: As empresas fornecerão aos seus empregados o comprovante de pagamento, que contenha a identificação da empresa, bem como a discriminação de todas as parcelas e dos descontos efetuados, especificando cada parcela. Cláusula 8 a - Salário Admissão: Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por justa causa, será garantido, ressalvadas as vantagens pessoais, o salário base inicial da função ou o salário normativo para ela existente. Cláusula 9 a - Desconto nos Salários: Os descontos salariais, em caso de multas de trânsito, furto, roubo, quebra de veículos e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, através de inquérito administrativo interno, sendo que as despesas com a obtenção de Boletins de Ocorrências serão suportadas pela empresa. Cláusula 10 a - Desconto do D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado): 6
7 A ocorrência de atraso ao trabalho, tanto para empregados horistas quanto para mensalistas, durante a mesma semana, desde que não ultrapasse a 15 minutos, consecutivos ou não, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Parágrafo Único: Para efeito de ATRASOS e FALTAS ao trabalho superior aos 15 (quinze) minutos, o DESCONTO das horas, dias e DSR S, ficará condicionado aos critérios das Empresas, levando em consideração, apenas o que estiver estabelecido na legislação e ainda, em casos de DOENÇA, não poderá a Empresa, descontar, desde que o empregado tenha apresentado ATESTADO MEDICO contendo o CID qual deverá ser analisado por profissional habilitado (Medico), diferente disto, estes também, deverão ser pagos sem questionamento, a menos que comprovado falhas e/ou irregularidades apontadas pelo profissional competente (Medico), que seja este profissional, prestador de serviços interno ou de Plano de Saúde contratado pela Empresa. Capítulo III - Das Horas Extras, Adicionais, Férias, Décimo Terceiro Salário, jornada nos domingos e feriados e Jornada de Trabalho Cláusula 11 a - Horas Extras: As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados, salvantes os declinados no parágrafo 5 º desta cláusula, com um acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo 1 o - As horas suplementares registradas em cartões de ponto ou folha de ponto individual, diário de bordo, papeleta de controle de serviço externo, ou outros controles eletrônicos para os motoristas, serão assinaladas pelo empregado e ficarão a disposição do mesmo ou de sua entidade profissional, para as verificações que vierem a ser requisitadas; 7
8 Parágrafo 2 o - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, do pessoal não incluído no Inciso I. do Art. 62. da CLT e que está referido no parágrafo 5 º, desde que fique assegurado seu pagamento atualizado, ficando as empresas autorizadas a pagar as horas extras junto com o pagamento do salário do mês seguinte; Parágrafo 3 o - As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para o efeito do DSR, férias, 13 o salário, aviso prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias; Parágrafo 4 o - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento; Parágrafo 5 o - As partes reconhecem que, para os empregados que exercem funções de serviço externo (operadores de linha de eixo, ajudantes de motorista, operadores de viga e gôndola e etc.) terão a sua jornada de trabalho regida pelo Artigo 62, Inciso I, da CLT, nos termos da Cláusula 12 a desta convenção, em conseqüência do que, nenhuma hora extra será devida pelo empregador ao empregado que exerce em geral funções de serviço externo, exceto as funções previstas no art. 235 a em diante da CLT.; Parágrafo 6 o - Fica criado o adicional de travessia noturna, no valor fixo de R$ 50,61 (Cinquenta reais e sessenta e um centavos), por noite, destinado a indenizar os empregados (motoristas, operadores de linha de eixo, ajudantes de motoristas, operadores de viga e gôndola e, etc.), que estejam efetivamente engajado na operação chamada de travessia noturna; 8
9 Parágrafo 7 o - Entende-se por travessia noturna a operação que consiste em atravessar com a carga os centros urbanos e rodovias que dependam das autoridades do trânsito e das companhias fornecedoras de luz, telefone e assemelhados, aquelas para interromper o trânsito na passagem do veículo, estas para o levantamento físico das redes de energia elétrica ou telefônica; Parágrafo 8 o - O adicional de travessia noturna será calculado por noite que durar a operação e pago no mês seguinte à sua realização, não gerando tal operação direito a qualquer outro pagamento, sobretudo substituindo o adicional noturno. Parágrafo 9 o - Os gerentes, supervisores, chefes e encarregados por serem exercentes de cargos de gestão e controlar livremente o seu horário de trabalho, estarão regidos pelo artigo 62 - II da CLT, sem nenhum controle de registro de ponto, e nenhuma hora extra será devida a qualquer título ou rubrica. Parágrafo 10 o - As empresas ficam dispensadas do pré-aviso ao órgão competente do Ministério do Trabalho, nos termos do Art. 68, da CLT do trabalho aos domingos e feriados, desde que fique assegurado o ganho ou a folga em outro dia de trabalho, bem como o descanso em, pelo menos um domingo ao mês. Cláusula 12 a - Jornada de Trabalho: Ficam as empresas autorizadas a convocarem os empregados (motoristas, operadores de linha de eixo, ajudantes de motoristas, operadores de viga e gôndola), para trabalharem nos dias de repouso semanal remunerado e feriados, desde que se apresente necessidade de serviço, segundo avaliação das empresas. 9
10 Parágrafo 1 o - O trabalho realizado nas condições desta cláusula será objeto de pagamento de um adicional denominado Folga Trabalhada da seguinte forma: quando os empregados estiverem engajados em serviços externo, independentemente dos limites de São Paulo e Grande São Paulo, nos dias de repouso semanal remunerado e feriados, terão um adicional no valor de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco milesimos por cento) sobre o salário base, por dia de repouso semanal remunerado ou feriados. Quando o trabalho realizado nas condições desta cláusula tiver que ser iniciado nos dias de repouso semanal remunerado e feriados, este dia e os repousos semanais remunerados e feriados subsequentes, até o retorno, também, serão remunerados à mesma razão 3,75% (três inteiros e setenta e cinco milesimos por cento) do salário base, por dia. Também serão remunerados à razão de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco milesimos por cento) do salário base, os dias de repouso semanal remunerado e feriados, que estiverem compreendidos entre a saída e o retorno de viagens independentemente dos limites de São Paulo/Grande São Paulo, ainda que tais viagens não se tenham iniciado em dia de repouso semanal remunerado ou feriados. Todos os pagamentos citados nesta cláusula serão pagos no mês seguinte à realização do trabalho, sem que caiba qualquer outro pagamento., uma vez que os empregados envolvidos nesta tarefa estão inseridos na excludente do Inciso I do Artigo 62, da CLT. Parágrafo 2 o - Aos demais empregados, inclusive os motoristas regidos pelos artigo 235 A em diante da CLT, não citados no caput desta cláusula e que trabalhem nas mesmas condições do parágrafo anterior, ou seja, nos dias de repouso semanal remunerado e feriado, bem como nos dias úteis (de Segunda a Sexta Feira ), as horas adicionais decorrentes do trabalho executado, que excederem de 44 horas semanais ou de 8 diárias serão objeto de compensação, com a concessão de folgas, na mesma proporção das horas trabalhadas além do período normal, no próprio mês ou no período máximo de 12 (doze) meses. A falta de concessão pelos empregadores da compensação aqui prevista, resultará 10
11 em multa correspondente ao pagamento do total das horas que seriam objeto das folgas, acrescidas de 50% (cinqüenta por cento); Parágrafo 3 o - Caso a excepcionalidade prevista no parágrafo 2 o desta cláusula, venha a ensejar abuso por parte das empresas, na forma de denúncia expressa de seus empregados, poderá o Sindicato dos Trabalhadores, uma vez constatada a irregularidade, denunciar a Convenção, quanto a esta cláusula, em relação às empresas infratoras, sujeitando-as aos procedimentos indenizatórios, inclusive, quanto à multa pactuada neste instrumento; Parágrafo 4 o - As partes se ajustam, para fins do previsto no Art. 7 o, Inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade, os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmadas pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho; Parágrafo 5 o - As empresas e os empregados poderão, na forma da lei, desde que haja concordância da empresa e da metade mais um dos respectivos empregados, estabelecerem horário de compensação para os dias de carnaval, copa do mundo e dias intercalados entre dias em que, por força de lei ou contrato em vigor, não haja trabalho, do ajuste respectivo será dada ciência ao Sindicato Profissional convenente. Poderão também as empresas prorrogar, para fins de compensação do sábado, o horário de trabalho de seus empregados, inclusive do sexo feminino e dos menores, observadas as disposições legais pertinentes à matéria, não havendo acréscimo de salário para os fins previstos neste parágrafo; Parágrafo 6 o - A jornada de trabalho dos empregados que exercem funções de serviço externo, (operadores de linha de eixo, ajudantes de motoristas, motorista batedor, operadores de viga e gôndola, etc.) é regida pelo Art. 62. Inciso. I. da CLT., sendo certo que devido às características peculiares de suas atividades, 11
12 não há possibilidade de enquadramento dessas atividades no concernente ao constante das Portarias n ºs 3081/84 e 3082/84 do Ministério do Trabalho, bem como na Lei de 30 de abril de 2012, ficando assim, seus exercentes dispensados do uso da papeleta de que trata o parágrafo 3 º do Art. 74 da CLT, bem como do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho, contido no inciso V do artigo 2º da Lei de 30 de abril de Parágrafo 7 o - Os gerentes, supervisores, chefes e encarregados por serem exercentes de cargos de gestão e controlar livremente o seu horário de trabalho, estarão regidos pelo Art. 62, II da CLT, sem nenhum controle de registro de ponto, e nenhuma hora extra será devida a qualquer título ou rubrica. Parágrafo 8 o - De acordo com o disposto no artigo 235-H da CLT, devido às peculiaridades das atividades de transporte de cargas indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões de que trata o artigo 101 do CTB, o início da jornada de trabalho do motorista se dará com a efetiva movimentação do equipamento transportador, após devidamente autorizado pela autoridade de trânsito, não se aplicando nestas atividades, o tempo de espera e de reserva, não tendo horário fixo de início ou final da jornada preestabelecidos, devendo ser observados, o limite legal e os intervalos e períodos de descanso previstos no 3º e no artigo 235-D, único, da CLT. Parágrafo 9 o - O intervalo interjornada do motorista profissional que trabalha em viagens de médias e longas distâncias, de que trata o artigo 235-C, 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei /2012, poderá ser fracionado em oito horas mais três na mesma semana. Parágrafo 9 o - Fica convencionada a jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em 12
13 razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique. Parágrafo 10 o - Quando as empresas suspenderem o trabalho de seus empregados por motivos técnicos para execução de serviços de manutenção, falta de material ou outras razões, não poderão exigir a compensação das horas nem que reponham as horas deixadas de trabalhar. Parágrafo 11º - Regime de Folga de Pessoal Considerando as peculiaridades das atividades de movimentação de cargas e máquinas, as quais podem ser desenvolvidas em canteiros de obras administrados por terceiros, em localidades diversas do local de registro dos profissionais engajados em tais atividades, quais sejam Operadores de Guindastes, Ajudantes de Operadores, Ajudantes, Mecânicos em geral, Meio Oficial de Mecânica, Ajudante de Manutenção e afins, independentemente de seus respectivos locais de residência ou domicilio, resolvem, as partes que caberá as empresas, instituírem regime próprio de folgas para tais profissionais quando enquadrados na hipótese antes mencionada, a titulo de mera liberalidade, beneficio que não integrará, para qualquer fim ou efeito, seus respectivos salários. Parágrafo 12º - Termo de homologação de Indenização de Folgas Concedidas Face da homologação do Parágrafo 8º da Cláusula 12ª, ou seja, o anterior, considerando a pratica atual adotada para a concessão de folgas aos Operadores de Guindastes, Ajudantes de Operadores, Ajudantes, Mecânicos em geral, Meio Oficial de Mecânica, Ajudantes de Manutenção e afins, resolve as Partes que poderão às empresas indenizar todos os seus empregados que desempenhem as funções acima citadas, com base na sumula 291 do TST, de sorte a partir dos pagamentos se assim, efetuados em folha de pagamento, reste quitado o período pregresso, não cabendo aos profissionais indenizados nenhuma outra rubrica que refira-se a folgas indenizadas, passando a viger a partir da 13
14 assinatura deste Instrumento Normativo do Trabalho, a nova rega que está estabelecida no Parágrafo 8º da Cláusula 12ª. Parágrafo 13º - Aos profissionais sujeitos ao controle de jornada a empresa poderá adotar todos os meios previstos na legislação, seja através de papeleta de controle de serviço externo, controle eletrônico de ponto, diário de bordo, outros controles eletrônicos bem como todo e qualquer meio idôneo existente e, podendo inclusive se utilizar cumulativamente para fazer prova da efetiva jornada de trabalho exercida pelo profissional. Cláusula 13 a - Banco de Horas As empresas interessadas poderão, de comum acordo com o empregado, estender ou reduzir a jornada de trabalho além do limite contratual, desde que necessária ao atendimento de especificidades dos serviços, da operação de transporte ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como: alteração no trânsito de caminhões; acidentes; congestionamentos; demoras, filas; quebra ou defeitos mecânicos nos veículos e ocorrências de força maior, sendo que o excesso de jornada em 1 (um) dia poderá ser compensado em outros, dentro do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula. O Banco de Horas, objeto desta cláusula, será regido pelas seguintes regras: 1º - O Banco de Horas ajustado entre as partes terá vigência de 12 (doze) meses podendo registrar saldo positivo (crédito) ou saldo negativo (débito), em nome do empregado, salvo se existir acordo específico com a empresa. 14
15 2º - A utilização de saldo existente no Banco de Horas, registre ele saldo negativo ou positivo, será feita em igualdade de condições, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito), para cada hora utilizada. 3º - Esta utilização de saldos depositados no Banco de Horas demandará prévio aviso de 24 (vinte quatro) horas da empresa para o empregado e deste para a empresa, salvo em casos de emergência ou necessidade imperiosa, quando as partes poderão acordar prazo menor. 4º - As horas extras realizadas durante o mês serão depositadas no Banco de Horas. 5º - O saldo credor do empregado no Banco de Horas a cada 12 meses, uma vez não compensado, será pago ao mesmo com acréscimo legal de cinquenta por cento, calculado pelo salário do mês de pagamento e, caso haja saldo devedor, o mesmo será diferido para os 12 meses subsequentes. 6º - Em caso de desligamento do empregado, por pedido de demissão, por demissão imotivada ou justa causa, o saldo positivo existente no Banco de Horas, ser-lhe-á pago com o acréscimo e reflexos legais, no TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Ocorrendo desligamento por iniciativa da empresa o saldo negativo (devedor) do empregado no Banco de Horas, será absorvido pela empresa e, no caso da demissão por justa causa ou pedido de demissão, poderá ser descontado na quitação das verbas trabalhistas. 7º - As horas extras realizadas e lançadas no Banco de Horas, bem como, todas as movimentações feitas durante os 12 meses, sejam a crédito ou a débito, constarão de demonstrativo quando solicitado pelo empregado no prazo de dois dias úteis, ficando à disposição do mesmo, ou de seu sindicato de classe, para as verificações que se fizerem necessárias. 15
16 8º - A ampliação da jornada laboral, para fins de Banco de Horas, deverá obedecer às regras desta cláusula, respeitando o princípio da razoabilidade, assegurando-se os intervalos destinados ao repouso e alimentação do trabalhador. 9º - Os abusos verificados na utilização do Banco de Horas, desde que denunciados, expressamente, pelos empregados ao seu sindicato de classe e uma vez constatada a veracidade da irregularidade, facultará ao mesmo denunciar a cláusula ficando a empresa impedida de utilizá-la durante a vigência da presente norma coletiva de trabalho. 10º As empresas, de comum acordo com o Sindicato Profissional, poderão negociar Banco de Horas voltado, especificamente, para sua realidade, evento que tornará inaplicável as disposições contidas nesta cláusula, passando a matéria a ser regulada pelo contido no instrumento normativo que surgir dessa negociação. Cláusula 14 a - Férias: As empresas comunicarão a seus empregados com trinta dias de antecedência a data do início do período de gozo de férias individuais. Observado o disposto no Artigo 135 da CLT o início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. A remuneração do adicional de 1/3 (um terço) das férias de que trata o inciso XVIII do Artigo 7 o da Constituição Federal será paga no início das férias individuais ou coletivas. 16
17 Parágrafo Único - Essa remuneração adicional também se aplicará no caso de qualquer rescisão contratual, quando houver férias vencidas e proporcionais a serem indenizadas. Cláusula 15 a - Prêmio por Tempo de Serviço: As empresas que vêm praticando mensalmente o pagamento do PTS antes da vigência do presente INSTRUMENTO NORMATIVO, deverão pagar a razão de 4 % (quatro por cento), calculados sobre o valor fixo de R$ 1.117,46 (Hum mil, cento e dezessete reais e quarenta e seis centavos), para todos os empregados que completarem 6 (Seis) anos de serviços na mesma empresa, limitado ao valor máximo de R$ 41,38 (quarenta e um reais e trinta e oito centavos) Parágrafo Único - O PTS não tem natureza salarial para fins de equiparação, sendo devido a partir do mês seguinte àquele em que o empregado completar seis anos a serviço na mesma empresa, não sendo devido cumulativamente. CAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS DO TRABALHADOR Cláusula 16 a - Garantia ao Empregado em Idade de Prestação do Serviço Militar: As empresas concederão estabilidade ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do alistamento até sessenta dias após o desengajamento previsto na Lei No 4375/64. Cláusula 17 a - Garantia à Gestante: À gestante aplica-se o contido no Art. 7 o inciso XVIII da Constituição Federal e Art. 10 o inciso II, alínea b das disposições transitórias. 17
18 Cláusula 18 a - Garantia às Mães Adotantes: As empresas cumprirão na integra o que dispor a legislação vigente, sempre atentando para todas as alterações legais, na vigência deste Instrumento Normativo. Cláusula 19 a - Garantia ao Trabalhador Afastado Pelo INSS: Ao empregado acidentado no trabalho será concedida estabilidade provisória no emprego, por um período de 12 (doze) meses a contar da alta médica, conforme estabelecido no Decreto 611 art. 118 de 21/07/92, que aprovou o regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Parágrafo Único - Aos empregados que manifestarem o interesse e por solicitação escrita, com a chancela de seu Sindicato Profissional, poderão se desligar da empresa dentro do período de estabilidade provisória citada no caput dessa cláusula, desde que o empregado receba todos os direitos oriundos de uma dispensa sem justa causa, até aquela data, sem que a empresa fique obrigada a qualquer outro pagamento posterior, a qualquer título e a qualquer instância. Cláusula 20 a - Garantia ao Trabalhador em Vias de Aposentadoria: As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a um ano da aquisição do direito à aposentadoria, seja ela parcial ou integral, e que contem com quinze anos de serviço nas Empresas, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força maior comprovada, desde que expressamente avisada pelo empregado. Cláusula 21 a - Garantia ao Trabalhador com Mais de 55 Anos: 18
19 Aos empregados com mais de cinqüenta e cinco anos de idade que, na ocasião de seu desligamento, não estiverem recebendo nenhum benefício de aposentadoria e, que contarem com mais de 15 anos de trabalho na empresa, será assegurado um aviso prévio de quarenta e cinco dias. Cláusula 22 a Conservação de Equipamentos - Vedação de Carona - Observância ao Artigo 162 da Lei Os empregados zelarão pela conservação dos equipamentos, móveis e utensílios a eles confiados, devendo ainda, levar imediatamente ao conhecimento da empresa os imprevistos ocorridos e tomar providências urgentes e cabíveis quanto a tais imprevistos. Parágrafo Primeiro: Os danos causados pelo EMPREGADO, bem como extravio ou inutilização de equipamentos que a EMPRESA lhe confiar, e quaisquer outros danos ou prejuízos, quer sejam eles causados a terceiros ou na execução de tarefas que lhe sejam confiadas, serão descontados de seu salário, de acordo com o parágrafo 1º Art. 462 da CLT, ficando ainda a EMPREGADORA no direito de cobrar judicialmente qualquer saldo a seu favor, sem prejuízo das penalidades cabíveis, na forma da CLT; Parágrafo Segundo: Fica vedado aos motoristas, encarregados, chefes, supervisores e gerentes operacionais, bem como, operadores, encarregados, chefes, supervisores e gerente de guindastes, abandonarem nas estradas e/ou canteiros de obras, seus equipamentos, que sejam guindastes ou conjuntos transportadores, também, fazerem-se acompanhar de terceiros em seus equipamentos (veículos da empresa), sem autorização expressa do empregador, ou daquele qual cargo hierárquico seja superior ao do solicitante, desde que, quem autorizar neste ultimo caso, assuma a responsabilidade solidária mediante o que autoriza, sem o consentimento do empregador. 19
20 Parágrafo Terceiro: Os empregados que no exercício de suas funções tiverem que operar equipamentos movidos a força motriz, deverão observar os preceitos estabelecidos no artigo 162 e seus incisos da lei 9.503/1997 que instituiu o Código Nacional de Trânsito); A não observância aos preceitos legais contidos nessa legislação, caberá ao infringente, às sanções previstas na mesma, bem como as empresas suspenderão de suas funções o (s) empregado (s) infrator (es) até que seja (m) regularizada (s) tal (ais) irregularidade (s) observada (s); As empresas se comprometem a dar ciência por escrito aos empregados, da literatura do referido artigo e seus incisos da legislação em vigor. Cláusula 23 a - Transferência de Empregado: Sempre que a transferência for de interesse exclusivo do empregado e por solicitação deste, com a chancela do seu Sindicato, estará isento o empregador dos adicionais previstos no Art. 469 parágrafo 3 o da CLT. CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL Cláusula 24 a Contribuição ao Sindicato Profissional Pelos integrantes das categorias profissionais representadas pelos sindicatos acordantes será devida uma contribuição, a título de taxa negocial, no montante de 2% (dois por cento), ao mês, conforme Assembléia Geral da categoria profissional realizada em 12 de Abril de 2014, na sede do Sindicato acordante. Parágrafo 1 º - No mês em que o empregado tiver o desconto da Contribuição Sindical, não sofrerá o desconto da contribuição citada no caput desta cláusula. Parágrafo 2 º - As contribuições contidas no caput desta cláusula incidirão sobre os salários base dos trabalhadores, limitadas ao valor de R$ 1.451,65 (Hum mil, 20
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015 / 2016 CATEGORIA ECONÔMICA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015 / 2016 CATEGORIA ECONÔMICA SINDIPESA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAIS, Inscrito no Cadastro Nacional
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 CATEGORIA ECONÔMICA SINDIPESA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAIS, Inscrito no Cadastro Nacional de
1 - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Anexos de MOGI DAS CRUZES, Suzano e Região
SINDIPESA Sindicato Nacional das Empresas de Transportes e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais e 1 - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Anexos de MOGI DAS CRUZES, Suzano
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SÃO PAULO - 2014/2015 SINDIPESADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO E REMOÇÃO DE CARGAS ESPECIAIS, INDIVISÍVEIS, EXCEDENTES DE PESO E DIMENSÃO,

References: artigo 1
 Artigo 62
 artigo 62
 Artigo 62
 artigo 235
 artigo 2
 artigo 235
 artigo 101
 artigo 235
 artigo 235
 Artigo 135
 Artigo 7
 Artigo 162
 artigo 162