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Timestamp: 2019-04-20 12:44:26+00:00

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Edital n 1-2014 Concursoo de Servidores
Chamada Publica 06 2011[1] CDT CONTEUDO
04 Rafael Medeiros Hespanhol
XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
EDITAL Nº 1 – TRF 5ª, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
A Comissão do XIII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da
5ª Região, instituída pelos atos 113, de 26 de fevereiro de 2014 e 501, de 12 de agosto de 2014, da
Presidência desta Egrégia Corte, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 93, I, e art. 96, I, c), da
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, das
Resoluções CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009, CNJ nº 118, de 3 de agosto de 2010, CJF nº 067, de 3 de
julho de 2009, CJF nº 94, de 17 de dezembro de 2009, e CFJ nº 121, de 27 de outubro de 2010, CJF nº
292, de 28 de abril de 2014, torna pública a realização de concurso público de provas e títulos,
destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5a Região,
mediante as condições estabelecidas neste edital e no regulamento do concurso, aprovado este último,
Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe, e pela Comissão do
Concurso do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sem prejuízo das atribuições auxiliares definidas
para a Escola da Magistratura Federal da 5ª Região e para a Corregedoria-Geral da 5ª Região, na forma
prevista no Regulamento do Concurso.
1.2 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de 85 (oitenta e cinco)
cargos vagos e dos outros cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região que surgirem durante o prazo
de validade do certame, garantindo-se a reserva de 5% do total de vagas destinadas aos candidatos com
1.3 O valor do subsídio é de R$ 23.997,18, na data de publicação deste edital.
1.4.1 Primeira etapa – prova objetiva seletiva, de responsabilidade do Cespe, de caráter eliminatório e
1.4.2 Segunda etapa – duas provas escritas, de responsabilidade da Comissão do concurso, com apoio
logístico do Cespe, de caráter eliminatório e classificatório, sendo:
a) uma prova escrita composta de uma dissertação e quatro questões, a critério da Comissão do
b) uma prova escrita composta de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal,
realizadas em dias sucessivos.
1.4.3 Terceira etapa: composta pelas fases a seguir, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de
a) Fase I – inscrição definitiva
b) Fase II – sindicância da vida pregressa e investigação social;
c) Fase III – exame de sanidade física e mental;
d) Fase IV – exame psicotécnico.
1.4.4 Quarta etapa: uma prova oral, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter
1.4.5 Quinta etapa: avaliação dos títulos, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter
1.5 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação da etapa
1.6 Além das etapas descritas no subitem 1.4 deste edital, o concurso contemplará, ainda, a perícia
médica a ser realizada nos candidatos que se declararem com deficiência, de responsabilidade da
1.7 As provas da primeira etapa (objetiva seletiva), segunda etapa (escritas) e quarta etapa (oral),
versarão sobre as seguintes matérias, conforme discriminadas no Anexo I deste edital:
1.8 Nas provas da segunda etapa (escritas) e da quarta etapa (oral) também fará parte do programa o
conteúdo sobre Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, constante do Anexo I deste edital.
1.9 As inscrições preliminar e definitiva deverão ser feitas na forma determinada neste edital. A prova
objetiva seletiva e as provas escritas serão realizadas nas cidades de Aracaju/SE, Fortaleza/CE, João
Pessoa/PB, Maceió/AL, Natal/RN e Recife/PE. As demais etapas serão realizadas na cidade de Recife/PE.
2.1 Será exigido dos candidatos diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação
de nível superior em Bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC), e 3 anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de
2.2 A apresentação da documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica a que se refere o
subitem 2.1 deste edital dar-se-á por ocasião da inscrição definitiva dos candidatos aprovados na
segunda etapa – provas escritas.
2.2.1 Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma registrado no MEC e não comprovarem
o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, serão excluídos do concurso público.
b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5
(cinco) atos privativos de advogado (artigo 1º da Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994) em causas ou
questões distintas;
c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização
preponderante de conhecimento jurídico;
d) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais,
anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas mensais e durante 1 ano;
a) a comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não
privativos de Bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão
competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização
b) é vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou
qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de Bacharel em Direito;
c) fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e
aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da
Resolução nº 75/2009, do CNJ.
3.1 São requisitos para o ingresso na carreira:
b) ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos e estar em dia com as obrigações eleitorais. No caso
de candidato do sexo masculino, também com as obrigações militares;
c) ser Bacharel em Direito, há 3 anos, no mínimo, graduado em instituição de ensino superior oficial ou
reconhecida pelo órgão competente, com diploma registrado pelo MEC;
d) possuir 3 anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão
do curso de Direito, na forma definida no art. 93, inciso I, da Constituição Federal e na Resolução
nº 75/2009, do CNJ, comprovada por intermédio de documentos e certidões;
e) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
f) ser moralmente idôneo;
g) contar o candidato com até 65 anos de idade na data da posse.
4.1 Das vagas destinadas ao cargo de que trata este edital e das que vierem a ser criadas durante o
prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do art. 37, VIII, da Constituição Federal, da
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e
suas alterações, e do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, vedado o arredondamento superior.
4.2 Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos no que tange ao conteúdo, à avaliação, ao horário e ao local de aplicação das provas,
podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 minutos, desde que comprovada
a necessidade por laudo médico específico para esse fim.
4.3 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade, bem
como original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico com CRM, emitido nos últimos 30 dias
a contar da data de publicação do edital de abertura, atestando a espécie e o grau ou nível da
Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 4.2 deste edital.
4.3.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou
cópia autenticada em cartório) a que se refere à alínea “b” do subitem 4.3 deste edital, via SEDEX ou
carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 19 de dezembro de
2014, para a Central de Atendimento do Cespe – Concurso TRF 5ª JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (laudo
médico) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.
4.3.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 19 de dezembro de 2014, das 8 horas às 19 horas
médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 4.3 deste
edital, na Central de Atendimento do Cespe – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário
Darcy Ribeiro, Sede do Cespe – Asa Norte, Brasília/DF.
4.3.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do
CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cespe não se responsabiliza por
qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
4.3.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade
até o dia 19 de dezembro de 2014.10 deste edital. conforme prevê o § 2º do art. a qual habilitará ou não os candidatos para concorrerem como pessoas com deficiência.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela TRF 5ª Região por ocasião da realização da perícia médica.4 O candidato com deficiência poderá requerer.cespe.1. designada pela Comissão de Concurso. atendimento especial. se for o caso. passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.1.jus. bem como à provável causa da deficiência. 4. 4.3 A Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada. na forma do subitem 5. no link “Concursos – Magistrados na ocasião da divulgação da relação final dos candidatos que tiveram a inscrição preliminar deferida.298/1999 e suas alterações.dessa documentação.7. conforme especificado no Decreto nº 3.10 deste edital.3 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias.5.4.7. 4.7. não serão aceitos pedidos de revisão.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www. Após esse período. 4. do Decreto nº 3. conforme previsto no artigo 40. e.unb.7. para se submeter à perícia médica oficial promovida por Comissão Multiprofissional. ininterruptamente. 4.298/1999 e suas alterações. no ato da inscrição. realizada pela Comissão Multiprofissional quanto à existência e à relevância da deficiência apresentada.1.trf5.1 A Comissão Multiprofissional.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica. 4.298/1999 e suas alterações. 4 .7. §§ 1º e 2º.6 A inobservância do disposto no subitem 4. os quais não terão direito a voto.cespe.7 DA PERÍCIA MÉDICA 4.br.7.7. justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista com CRM da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional.1 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar. de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.1. passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos da ampla concorrência.br/concursos/trf5_14_juiz. 4. 4.4 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência. que verificará a existência e a relevância da deficiência.2 A Comissão Multiprofissional proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre os pedidos de condição especial para a realização das provas em até 3 dias antes da data fixada para a prova objetiva seletiva. com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10). munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência.1 Os candidatos que se declararem com deficiência serão convocados na data provável de 30 de janeiro de 2015.unb. 4. desde que preenchidos os outros requisitos previstos neste edital. 4.4. 4.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com 1 hora de antecedência do horário marcado para o seu início. 4. do período compreendido entre as 9 horas do primeiro dia e às 18 horas do segundo dia.5 A relação dos candidatos convocados para a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência. na forma do subitem 5. 1 representante da OAB/PE e 2 membros do Tribunal e caberá ao mais antigo destes presidi-la. 40 do Decreto nº 3. conforme edital de convocação. para o dia de realização das provas.1 O candidato disporá a partir da data de divulgação do resultado citado no subitem anterior.7. será composta por 2 médicos. de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital. para interpor recurso contra o resultado provisório da convocação para perícia médica no endereço eletrônico http://www.4. nos endereços eletrônicos http://www. indicando as condições e encaminhando a documentação de que necessita para a realização dessas. será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e divulgada na internet. 4.
4.5.br.6 As inscrições preliminares somente serão acatadas após comprovação de pagamento da taxa de inscrição preliminar ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição preliminar. 5.1.unb. terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.5.cespe. solicitada no período entre 10 horas do dia 19 de novembro de 2014 e 23 horas e 59 minutos do dia 18 de dezembro de 2014. 5. no endereço eletrônico http://www.7. 5. falhas de comunicação.3 O pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser efetuado até o dia 7 de janeiro de 2015. que não comparecer à perícia.1.1.2 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco. por si só.1. bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 5.5 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no endereço eletrônico http://www.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório.2 A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à realização da prova objetiva seletiva.7. observado o horário oficial de Brasília/DF. observada a ordem geral de classificação. caso seja aprovado no concurso.1. na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto nº 3. 5. 4. bem como o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica.jus.10 O resultado na perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e divulgado na internet. 5.1 Será admitida inscrição preliminar somente via internet. no ato da inscrição. por ocasião da perícia médica.7. congestionamento das linhas de comunicação. O candidato deficiente que tiver sua inscrição preliminar deferida também estará habilitado a realizar a perícia médica.1. se declarar com deficiência. 5.2 O valor da taxa de inscrição preliminar é de R$ 239. nos endereços eletrônicos 5 .298/1999 e suas alterações. ainda.1.unb.00.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www. na data provável de 19 de fevereiro de 2015. obedecendo-se aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários. no link “Concursos – Magistrados”.trf5. 5 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 5. 4. 4.cespe.1.9 As vagas definidas no subitem 4. bem como nas casas lotéricas e nos Correios.5.3 O Cespe não se responsabilizará por solicitação de inscrição preliminar não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores. 5. 5.1.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança por meio da página de acompanhamento do concurso. 5. figurará também na lista de classificação geral.3 A relação dos candidatos que tiveram a sua inscrição preliminar deferida será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e divulgada na internet.4 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar por meio de GRU Cobrança.7.br/concursos/trf5_14_juiz e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição preliminar imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição preliminar online. 5.5 O pagamento da taxa de inscrição.br/concursos/trf5_14_juiz.8 O candidato que.cespe.unb. não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido até 30 dias antes da data da publicação deste edital.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que. nos endereços eletrônicos http://www. se for qualificado na perícia médica e não for eliminado do concurso.4. é requisito suficiente para o deferimento da inscrição preliminar. 4.
a via fax. a qual não poderá ser alterada em hipótese alguma. no período entre 10 horas do dia 19 de novembro de 2014 e 23 horas e 59 minutos do dia 18 de dezembro de 2014. isento ou não.cespe. sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta.http://www. publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008. nos termos do Decreto nº 6.4. de 6 de setembro de 1979. 5. atribuído pelo CadÚnico. o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. no endereço eletrônico http://www. 5. é imprescindível o número do CPF do candidato.1 Para o candidato.9.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição preliminar.4. correta e verdadeira.1 Antes de efetuar a inscrição preliminar.4. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia. 5. 5. será considerada válida somente a última inscrição efetivada. de que trata o Decreto nº 6.4.9.5 Para efetuar a inscrição preliminar. via requerimento administrativo ou a via correio eletrônico.4.2.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR 5. o candidato deverá assinalar.135/2007.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO PÚBLICO 5.9.4.4. a sua opção de cidade de realização da prova objetiva seletiva e das provas escritas. que efetivar mais de uma inscrição. para outros concursos ou para outro cargo. a via postal.9.4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros. 5. 5. 5.9.4. disponível por meio do aplicativo para a solicitação de inscrição. das quais não poderá alegar desconhecimento.4.4. e http://www.br/concursos/trf5_14_juiz.2 No momento da inscrição preliminar.4. em hipótese alguma.3 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato. o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.4. 5.unb.br.4.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em hipótese alguma. criminalmente.4 O Cespe consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. no link “Concursos – Magistrados”. e b) for membro de família de baixa renda. não será permitida. 6 . 5. a sua alteração ou o seu cancelamento.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição preliminar o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).4. exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593. na solicitação de inscrição preliminar.3 É vedada a inscrição preliminar condicional.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira responsabilidade do candidato.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas. 5. 5. de 26 de junho de 2007.unb.br/concursos/trf5_14_juiz.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato.cespe. podendo responder este.4. o que acarreta sua eliminação do concurso. de 2 de outubro de 2008. será considerada a última inscrição efetuada no sistema do Cespe.9.3.936. 5.trf5.jus.8 O comprovante de inscrição preliminar ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das etapas. na data provável de 20 de janeiro de 2015.2 deste edital.4. dispondo o Cespe ou o TRF 5ª Região do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa. e b) declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na alínea “b” do subitem 5. 5. Uma vez efetuado o pedido de inscrição preliminar. a qualquer momento. salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. 5. aplicando-se.135. a extemporânea. 5. ainda. contendo: a) indicação do Número de Identificação Social (NIS).
5. das 8 horas às 19 horas (exceto sábados.4. 5. bem como original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico com CRM. com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10).3 deste edital.10.9.9.trf5. que justifique o atendimento especial solicitado.cespe.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas. 5. deverá encaminhar.9.unb. 5.9. é de responsabilidade exclusiva do candidato.unb.1. atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência (quando for o caso). conforme procedimentos descritos neste edital. 5.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas.br/concursos/trf5_14_juiz.4. não serão aceitos pedidos de revisão.cespe. para a Central de Atendimento do 7 .4.br/concursos/trf5_14_juiz e imprimir a GRU Cobrança.9. 5.2 A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 19 de dezembro de 2014.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal. os recursos especiais necessários a tal atendimento.4. 5. por qualquer via. salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública. para pagamento até o dia 7 de janeiro de 2015. nos endereços eletrônicos http://www.9. no link “Concursos – Magistrados”.5. na Central de Atendimento do Cespe. Após esse período. além de solicitar atendimento especial para tal fim. c) não observar a forma.2 O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório).br/concursos/trf5_14_juiz. 5.cespe.4.1.10.9.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada na data provável de 29 de dezembro de 2014.10.9. assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação. 5. 5. 5.4.4. ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior deverá enviar cópia simples do CPF e do documento de identidade.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso e não serão devolvidos. a solicitação será indeferida.10. pessoalmente ou por terceiro.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.1 O candidato disporá a partir da data de divulgação do resultado citado no subitem anterior.unb. CEP 70904-970. Sede do Cespe – Asa Norte. por meio da página de acompanhamento.4.jus. Brasília/DF.unb. via fax. domingos e feriados).4.11 O candidato que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.10. via requerimento administrativo ou via correio eletrônico. 5.cespe. localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro. O Cespe não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.4. para interpor recurso contra o resultado provisório de isenção de taxa no endereço eletrônico http://www. emitido nos últimos 30 dias a contar da data de publicação do edital de abertura.br. para a Central de Atendimento do Cespe – Concurso TRF 5ª REGIÃO/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (atendimento especial) – Caixa Postal 4488.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar. do período compreendido entre as 9 horas do primeiro dia e às 18 horas do segundo dia. b) fraudar e(ou) falsificar documentação.4.4. na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico http://www.10 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 5. o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço eletrônico http://www. até a data prevista acima. ininterruptamente.9.10.4. Após esse período.4.4. Brasília/DF.
um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.1 O candidato disporá a partir da data de divulgação do resultado citado no subitem anterior. CEP 70904-970. Após esse período. O Cespe não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação.4.7 Encerrada a primeira etapa. 6. até o dia 19 de dezembro de 2014.br/concursos/trf5_14_juiz. observados todos os requisitos e critérios estabelecidos neste edital. assim como não serão devolvidos e(ou) fornecidas cópias desses documentos que valerão somente para este concurso.4.unb.1 O fornecimento do documento original ou cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou da Autorização de Porte.10.5 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico http://www. 5. 5.4 deste edital.4. por qualquer via. os pedidos de atendimento especial que tenham por origem causas supervenientes à inscrição preliminar deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região.4. 5. 5.4. para a Central de Atendimento do Cespe – TRF 5ª REGIÃO/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (atendimento especial) – Caixa Postal 4488. no dia das provas.2 O Cespe não disponibilizará acompanhante para guarda de criança. para interpor recurso contra o indeferimento de seu atendimento especial no endereço eletrônico http://www. Brasília/DF. cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança. do período compreendido entre as 9 horas do primeiro dia e às 18 horas do segundo dia.1 O concurso desenvolver-se-á. em qualquer caso.10.9. Sede do Cespe – Asa Norte.826/2003 e alterações. até o dia 19 de dezembro de 2014.4. das 8 horas às 19 horas (exceto sábados.cespe.4. 5.4. ou enviar via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento.1 Os objetos de avaliação para as provas estão contidos no Anexo I deste edital. é de responsabilidade exclusiva do candidato.4.4.10. e levar. 5. conforme descrito a seguir. 5.6 A solicitação de atendimento especial. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. 6 DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO 6. a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra com CRM que ateste a data provável do nascimento. em cinco etapas.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 5. domingos e feriados). até a data prevista acima. 8 .3. conforme definidos na referida lei. ininterruptamente.unb. na data provável de 31 de dezembro de 2014. na Central de Atendimento do Cespe. pessoalmente ou por terceiro.4.10.4.br/concursos/trf5_14_juiz. Brasília/DF. de acordo com os anexos IV e VI da Resolução nº 75/2009.cespe.10.1.10.5. sucessivamente. não serão aceitos pedidos de revisão.10. à exceção dos casos previstos na Lei nº 10. localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro.Cespe. do CNJ.3 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade. O candidato que necessitar realizar as provas armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição e apresentar original ou cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou da Autorização de Porte.4.10. 5.
além de noções gerais de Direito e Formação Humanística.QUADRO DE PROVAS FORMA BLOCO ÁREA DE CONHECIMENTO Direito Constitucional Objetiva Direito Previdenciário Seletiva (P1) Direito Penal Direito Processual Penal Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Financeiro e Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Internacional Público e Privado Primeira prova Quaisquer das áreas de escrita (P2) conhecimento previstas para a prova objetiva seletiva. além de noções gerais de Direito e Formação Humanística. Inscrição – definitiva Oral (P5) Todas as áreas de conhecimento previstas para a prova objetiva seletiva. Segunda prova Quaisquer das áreas de escrita (P3) conhecimento previstas para a prova objetiva seletiva. além de noções gerais de Direito e Formação Humanística. CARÁTER PESO Eliminatório e classificatório 1 Uma dissertação e quatro questões Eliminatório e classificatório 3 Uma sentença cível Eliminatório e classificatório 3 Uma sentença penal Eliminatório e classificatório 3 PROVA/TIPO Avaliação de títulos (P6) – 40 questões I 30 questões II 30 questões III – – Um ponto de cada uma das disciplinas constantes do Anexo I – – Eliminatório – Eliminatório e classificatório 2 Classificatório 1 9 . Segunda prova Quaisquer das áreas de escrita (P4) conhecimento previstas para a prova objetiva seletiva. além de noções gerais de Direito e Formação Humanística.
jus. acessar o referido endereço eletrônico para verificar o seu local de prova. de caráter eliminatório e classificatório.5 O resultado final na prova objetiva seletiva e a convocação para as provas escritas serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e o respectivo edital será divulgado na internet. o candidato será acompanhado por um fiscal do Cespe. comunicação pessoal dirigida ao candidato.2 As questões da prova objetiva seletiva serão do tipo múltipla escolha com 5 opções e sem fator de correção.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais. uma ou mais questões erradas não eliminarão uma ou mais questões certas.jus. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que já constem dos editais. ainda que inteligíveis. 6.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www.cespe.6. nos endereços eletrônicos http://www. na data provável de 8 de maio de 2015. no link “Concursos – Magistrados”. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas. 7 DA PRIMEIRA ETAPA – PROVA OBJETIVA SELETIVA 7.3.00 pontos e será composta de 100 questões. edital informando a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova objetiva seletiva.2 O candidato deverá.3. sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.6 As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. no período da manhã. marcação rasurada ou emendada e(ou) campo de marcação não preenchido integralmente. 10 .br/concursos/trf5_14_juiz e http://www. ou seja.br. molhar. 6. 7.cespe.3 O candidato somente poderá realizar a prova objetiva seletiva no local designado pelo Cespe.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva seletiva para a folha de respostas. 6. no link “Concursos – Magistrados”.1 As questões da prova objetiva seletiva que permitirem mais de uma resposta correta ou que não apresentarem respostas corretas serão anuladas. em especial seu nome. tais como mais de uma marcação. danificar sua folha de respostas.6 O candidato não deverá amassar. dobrar. manchar ou.trf5.trf5.3 deste edital. informar os dados solicitados. para tanto. de qualquer modo.3. 6. 6. devendo. 7.3 Na prova objetiva seletiva não será permitida a utilização de qualquer material de consulta. 6. 7. o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser publicado.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas.1 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado. salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para esse fim. Nesse caso. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. obrigatoriamente. seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade. 6. valerá 10.2. por meio de busca individual. rasgar. que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital. será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e divulgado nos endereços eletrônicos http://www. como complemento às informações citadas no subitem anterior.3 Na data provável de 19 de fevereiro de 2015. por e-mail. 7.4 O Cespe poderá enviar.unb. que será o único documento válido para a correção da prova. 7.2 A prova objetiva seletiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 1º de março de 2015. 7. devidamente treinado. sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.br. consoante o que dispõe o subitem 6. 7.unb.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas. no caderno de prova e na folha de respostas.1 A prova objetiva seletiva. 7.
Sede do Cespe – Asa Norte.cespe.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www. Não será permitido o uso de lápis.6 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais. contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil. relativo ao concurso. 7. CEP 70904-970. Brasília/DF. 7. munido somente de caneta esferográfica de tinta preta.7. Brasília/DF. instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. marca-texto e(ou) borracha durante a realização da prova objetiva seletiva. não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.23 deste edital. pessoalmente ou por terceiro. 7. ou via internet. ininterruptamente. A referida imagem ficará disponível até 15 dias corridos da data de publicação do resultado final da prova objetiva. domingos e feriados.6 deste edital.11. análise.unb.11. 7. 7.11.unb. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio. Brasília/DF.9 A prova objetiva seletiva poderá avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado.1 O candidato poderá obter informações referentes à primeira etapa do concurso público na Central de Atendimento do Cespe.br/concursos/trf5_14_juiz. observado o subitem 7. exceto sábados. nos endereços eletrônicos http://www.11. fax ou e-mail. fabricada em material transparente.br.6. para a Central de Atendimento do Cespe – Concurso TRF 5ª REGIÃO/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (alteração de dados cadastrais) – Caixa Postal 4488.4 O candidato poderá protocolar requerimento. localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro. domingos e feriados). valorizando a capacidade de raciocínio. na forma estabelecida no subitem 7. ainda. 7. 7. lapiseira/grafite.unb. síntese e avaliação.5 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência. localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro. locais e horários de realização da prova objetiva seletiva.11. 11 .7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva seletiva com antecedência mínima de 1 hora do horário fixado para seu início.2 deste edital. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e(ou) divulgados na internet.11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA PROVA OBJETIVA SELETIVA 7. do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original.1 Após o prazo determinado no subitem anterior. em até 2 dias úteis depois da realização da prova.3 deste edital.11. abrangendo compreensão. no endereço eletrônico http://www.trf5.11.cespe.10.cespe. Sede do Cespe – Asa Norte. aplicação. entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábados. 7.11. à disposição do candidato na Central de Atendimento do Cespe. CEP 70904-970. ressalvado o disposto no subitem 7. por meio do telefone (61) 3448-0100.11.11.3 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas. o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais. exceto daqueles eliminados na forma do subitem 7.10 O Cespe divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva seletiva. no horário das 8 horas às 19 horas.jus. na Central de Atendimento do Cespe.11. no link “Concursos – Magistrados”. no endereço eletrônico http://www.br/concursos/trf5_14_juiz. via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento. Brasília/DF.11. encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 34480110 ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cespe.2 O candidato que desejar relatar ao Cespe fatos ocorridos durante a realização da primeira etapa do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do Cespe. postando correspondência para a Caixa Postal 4488. que contenham os dados corretos.br. 7.unb. 7.1 O candidato poderá.
16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova objetiva seletiva levando o caderno de prova no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término da prova. nem documentos ilegíveis. roubo ou furto. 12 . por qualquer motivo. o candidato que não apresentar documento de identidade original. durante a realização da prova. certificado de reservista. por motivo de perda.11. livros. Walkman®. 7.10 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar. não poderá fazer a prova e será automaticamente eliminado do concurso público.8. a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras e(ou) similares.15 O candidato que se retirar do ambiente da prova não poderá retornar em hipótese alguma. carteira de trabalho. carteiras funcionais sem valor de identidade. carteiras de estudante.11. compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. 7. carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens. valham como identidade. no mínimo. ainda que autenticada. prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova objetiva seletiva em razão do afastamento de candidato da sala de prova.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por. qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens. 7.13. 7.11.7. impressos ou qualquer outro material de consulta.18 Não haverá segunda chamada para a realização da prova objetiva seletiva. 7. do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.11. bipe. 7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento.11. 7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade.9 Por ocasião da realização da prova objetiva seletiva. O não comparecimento a esta implicará a eliminação automática do candidato. também. 7. notebook. máquina fotográfica.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização da prova objetiva seletiva após o horário fixado para seu início.11. tablets. carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). ocasião em que será submetido à identificação especial. anotações. nem protocolo do documento. for surpreendido portando: a) aparelhos eletrônicos.11. títulos eleitorais. pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares. durante a realização da prova objetiva seletiva. pelas Secretarias de Segurança Pública. tais como: máquinas calculadoras. no máximo. smartphones.11. carteiras de motorista (modelo sem foto).11. 7. iPod®.8 deste edital. passaporte brasileiro.11. telefones celulares.11. gravadores. carteira de identidade do trabalhador. CPF. deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há. documento de identidade original.11. agendas eletrônicas ou similares.10. consequentemente. a eliminação do candidato do concurso público. réguas de cálculo.14 O Cespe manterá um marcador de tempo em cada sala de prova para fins de acompanhamento pelos candidatos. conselhos etc.11.11.1 A identificação especial será exigida.11. 1 hora após o início das provas. 7. no dia de realização da prova objetiva seletiva.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova objetiva seletiva e.11. 7.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares. 7. 90 dias. inclusive códigos e(ou) legislação. por lei federal.19 Não serão permitidas. não identificáveis e(ou) danificados. na forma definida no subitem 7. mp3 player ou similar. pendrive.8. data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. controle de alarme de carro etc.20 Será eliminado do concurso o candidato que. 7.).11 A prova objetiva seletiva não será aplicada em local. 7.11.17 Não haverá.11.. 7. palmtop. 7. carteiras funcionais expedidas por órgão público que.
balas etc.20. em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação. k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público.4.21 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de prova portando armas. 7. a qualquer tempo.20 deste edital. c) quaisquer acessórios de chapelaria. 7. telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados relacionados no subitem 7. j) perturbar.). de qualquer modo.. 7.11. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.20.10. tais como os listados no subitem 7.20 deste edital. g) afastar-se da sala. e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos. refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos.11. ou seja. conforme subitem 5. máquinas de calcular ou equipamento similar. protetor auricular.11.3 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. suco. tais como: garrafa de água. 7.22 No dia de realização da prova objetiva seletiva. d) qualquer recipiente ou embalagem. sob pena de ser eliminado do concurso. a ordem dos trabalhos. d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova. 13 . dicionário. h) ausentar-se da sala.11.3 deste edital. 7. óculos escuros. i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas. l) não permitir a coleta de sua assinatura.4 O Cespe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização da prova. barras de cereais.11.b) relógio de qualquer espécie. gorro etc. incorrendo em comportamento indevido.23 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que durante a sua realização: a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas.4. o Cespe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas. na folha de respostas ou nos cadernos de textos definitivos. notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato. sem o acompanhamento de fiscal.11.20. à exceção dos casos previstos na Lei nº 10.1 No ambiente de provas. lápis.11. com as autoridades presentes ou com os demais candidatos.20 deste edital.11.11. a qualquer tempo. 7. boné.20. que não seja fabricado com material transparente. sob pena de não poder realizar a prova portando sua arma.5 O Cespe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados. marca-texto e(ou) borracha. f) não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização.20. corredores e banheiros. não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem 7.6 O Cespe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova nem por danos neles causados. c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e(ou) outros objetos.20. 7. nas dependências físicas em que serão realizadas as provas.2 Antes de entrar na sala de prova. 7.11. lapiseira/grafite. O candidato que necessitar realizar a prova armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição. a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido. 7. portando a folha de respostas ou os cadernos de textos definitivos.11.826/2003 e alterações. tais como: chapéu.11. b) utilizar-se de livros. o candidato deverá guardar. chocolate.
7. no mínimo.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação.4 ou 7.11.11.6 deste edital.12 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA – PROVA OBJETIVA SELETIVA 7. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço. o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das provas sem ter sido autorizado conforme subitem 5.24 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação da prova objetiva seletiva. 7.4.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato. constituindo tentativa de fraude. informações referentes ao seu conteúdo e(ou) aos critérios de avaliação e de classificação. a qualquer tempo. comum às provas de todos os candidatos. II e III).12. na forma dos subitens 7. também. alcançar. o Cespe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente.11.4 A nota na prova objetiva seletiva será igual à soma das notas obtidas em cada bloco da prova objetiva seletiva.11.11.12. 7. 14 .11.5 Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva o candidato que obtiver o mínimo de 30% de acerto das questões em cada bloco e. por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do Cespe. 0. ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do Anexo I deste edital. 7. não serão fornecidas.12. 7. 7. feita com base nas marcações da folha de respostas. dois candidatos nos locais de realização da prova. grafológico ou por investigação policial. 7.2 A nota em cada questão da prova objetiva seletiva. em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material. será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que o compõem.11. sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso público. 7. o que será registrado em atas de sala e de coordenação.11. será igual a: 0. bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação. no mínimo. caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova. 7.11.0 negativo. q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação da prova para posterior exame grafológico.12. 7. haja mais de uma marcação ou não haja marcação. visual. p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal. por meio eletrônico. 7. 7.12.26 Se.11.3 O cálculo da nota em cada bloco da prova objetiva seletiva (I.25 No dia de realização da prova objetiva seletiva.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital. satisfeita essa condição. 60% de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos 3 (três) blocos. 7.11.29 O candidato deverá manter atualizado os seus dados pessoais e o seu endereço perante o Cespe enquanto estiver participando da primeira etapa do concurso. estatístico.30 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso do TRF 5ª REGIÃO e pelo Cespe.10 pontos.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital.m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente. salvo se listada nos objetos de avaliação constantes do Anexo I deste edital. caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova.28 A inviolabilidade do sigilo da prova objetiva seletiva será comprovada no momento de romperse o lacre dos malotes. for constatado.11. ter o candidato se utilizado de processo ilícito.3 deste edital.10. por qualquer membro da equipe de aplicação dessas e(ou) pelas autoridades presentes. n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos. mediante termo formal e na presença de.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva seletiva corrigida por meio de processamento eletrônico. 7.4. 7.
no link “Concursos – Magistrados” em até 3 dias úteis depois da realização da prova objetiva seletiva. c) NB3 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco III. havendo até 1. quando da divulgação dos gabaritos oficiais definitivos. podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário. 15 .1 O Presidente da Comissão de Concurso convocará. 7.13. 7. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. nos endereços eletrônicos http://www. 7.13 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS DA PROVA OBJETIVA SELETIVA 7.500 inscritos.1 A primeira prova escrita será constituída de uma dissertação e quatro questões sobre quaisquer dos pontos do programa das disciplinas do Concurso constantes no Anexo I deste edital.13. com antecedência mínima de quinze dias.5. os 200 candidatos que obtiverem as maiores notas na prova objetiva seletiva após o julgamento dos recursos contra os gabaritos oficiais preliminares e. em que: a) NB1 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco I.br/concursos/trf5_14_juiz. b) NB2 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco II.12. 7. 7.1 deste edital. os candidatos aprovados na primeira etapa para a realização das provas escritas em dias distintos.7 Classificar-se-ão para a segunda etapa – provas escritas. o Presidente da Comissão de Concurso do TRF 5ª REGIÃO fará publicar a relação dos candidatos aprovados.12. sem prejuízo dos demais 200 ou 300 primeiros classificados. bem como a utilização de cópias reprográficas ou qualquer documento obtido na internet. 7. 8.12.12. os 300 candidatos que obtiverem as maiores notas na prova objetiva seletiva após o julgamento dos recursos contra os gabaritos oficiais preliminares. por edital.12. convocando-os para participar das provas escritas.unb.2 O candidato disporá dos dias 5 e 6 de março de 2015 para efetuar a vista de prova (folha de respostas).cespe.cespe.trf5. sob pena de eliminação do concurso. e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www. 8 DA SEGUNDA ETAPA – PROVAS ESCRITAS 8.13.8 Todos os candidatos empatados na última posição de classificação na prova objetiva seletiva serão admitidos à segunda etapa – provas escritas.12. o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. conforme o caso. não tendo nele qualquer classificação.jus.2. hora e local determinados.br. 7.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e divulgados na internet.1 O cálculo da nota final na prova objetiva seletiva (NPOS) será feito de acordo com a seguinte fórmula: NPOS = NB1 + NB2 + NB3. contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva.13.cespe. 7. 7.4 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva.12.5 deste edital serão eliminados do concurso público. 7. no endereço eletrônico http://www.13.500 inscritos.2 A segunda etapa do concurso será composta de duas provas escritas.6 Apurados os resultados.3 O candidato poderá interpor recurso. e http://www. súmulas e orientação jurisprudencial.unb.br/concursos/trf5_14_juiz. a ser disponibilizada conforme subitem 7.13.13.7 deste edital.5 Todos os recursos serão analisados.br/concursos/trf5_14_juiz. mesmo que ultrapassem o limite previsto no subitem 7.8. vedada a consulta a obras doutrinárias. e seguir as instruções ali contidas.unb.12. 8.br/concursos/trf5_14_juiz. das 9 horas do dia 9 de março de 2015 às 18 horas do dia 10 de março de 2015. o qual não terá efeito suspensivo.cespe. que serão convocados para a segunda etapa – provas escritas do certame em lista específica desde que tenham obtido a nota mínima exigida na prova objetiva seletiva para todos os outros candidatos.6 Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitem 7. havendo mais de 1.1 A redução prevista no subitem 7.7. no endereço eletrônico http://www.7 deste edital não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas aos candidatos com deficiência.unb.
contra os candidatos habilitados a requerê-la.12 Na prova prática de sentenças. quando serão lidas as notas atribuídas pelos membros da Comissão de Concurso. deverá grampear as súmulas e as exposições de motivos dos códigos. contados da publicação do edital.12. em até dois dias depois do prazo de vista da prova (caderno de textos definitivos) no endereço eletrônico http://www.7 Os cadernos de textos definitivos ou de rascunho destinados às provas escritas serão rubricados por membro da Comissão de Concurso e não poderão conter assinatura. quando de seu recebimento. 8. até o término do prazo da inscrição definitiva. dia e hora fixados pela Comissão de Concurso.1 O candidato disporá de dois dias corridos para efetuar a vista da prova (caderno de textos definitivos). a ser disponibilizada conforme subitem 8. assegurados o contraditório e a ampla defesa. marca ou sinal que possam identificar o candidato ou que demonstrem sua intenção de fazê-lo.16 Qualquer cidadão poderá representar.6 Na correção das provas escritas serão considerados o conhecimento do candidato sobre o tema. bem como pela devolução nas mesmas condições.14. de modo a inviabilizar a consulta a esses textos. 8. exigida para aprovação nota igual ou superior a 6 pontos.9 A inobservância da vedação prevista no subitem 8. o que será registrado no ato da entrega. 8.2. que deverá ser realizada na Comissão Permanente de Apoio ao Concurso para Juiz Federal no prazo de quinze dias úteis. a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição. sobre temas jurídicos constantes do programa do concurso constantes no Anexo I deste edital.2 deste edital poderá ser conferido. 8. 8.2 A segunda prova escrita. 8. 8. os candidatos serão convocados para sessão pública de identificação das provas escritas. serão realizadas em local. o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital de convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva.15 Julgados eventuais recursos.13 Com antecedência mínima de 48 horas.5 O material de consulta de que trata o subitem 8.unb. para aprovação.14 Em até dois dias úteis depois da identificação das provas escritas.8 deste edital acarretará a automática exclusão do candidato do certame. 8. o Cespe divulgará a imagem dos cadernos de textos definitivos dos candidatos. exigir-se-á.cespe.3 O tempo de duração das provas escritas – segunda etapa – será de 5 horas ininterruptas por dia. de caráter eliminatório e classificatório.2 O candidato poderá interpor recurso. no link “Concursos – Magistrados”.3 Durante a realização das provas escritas. a Comissão de Concurso permanecerá reunida em local previamente divulgado. para dirimir dúvidas porventura suscitadas ou para corrigir eventuais erros materiais. 8. nota mínima de 6 pontos em cada uma delas.10 A nota final de cada prova escrita variará de 0 a 10 pontos.br. 8.1 A nota nas provas práticas de sentenças valerá cada uma até 10 pontos.14. 8.8 O candidato será responsável pela conferência do número de folhas nos cadernos de textos definitivos e de rascunho.17 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS PROVAS ESCRITAS 8.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www. 8.2. 8.4 O candidato. que ocorrerá em dois dias sucessivos. na sua presença. 16 . incluído nesse cômputo o tempo necessário para o preenchimento da identificação do candidato. 8.14.11 A correção da prova prática de sentenças dependerá da aprovação do candidato na prova discursiva de questões.br/concursos/trf5_14_juiz.1 As provas escritas (segunda etapa). no endereço eletrônico http://www.17. 8. 8. antes e no decorrer das provas escritas.jus.cespe. consistirá na elaboração de duas sentenças. 8.trf5. utilizando o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. uma de natureza cível e outra de natureza criminal.unb. 8. 8.8. antes de comparecer ao local das provas escritas.
tampouco por danos causados a esses objetos. 2 horas após o seu início. passaporte brasileiro. carteira de trabalho.4 Somente será admitido na sala de prova o candidato portador do original de um dos seguintes documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares. suco. conselhos etc. telefones celulares.17. máquina fotográfica. óculos escuros.4. bipe. b) relógio de qualquer espécie. 8. c) quaisquer acessórios de chapelaria.17.17. carteira de identidade do trabalhador.4.8 O candidato. pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares.9 Os candidatos não poderão levar o caderno de provas nem as folhas de rascunho das provas escritas da segunda etapa.. 8. tais como: chapéu. iPod®. 8. 8. lapiseira/grafite.4.17. carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens.10 Será eliminado do concurso o candidato que. fabricada em material transparente. barras de cereais. CPF. smartphones.12 Não será permitida a entrada de candidatos com armas no local das provas escritas sem ter sido autorizado conforme subitem 5. caneta hidrográfica fluorescente ou borracha. 8. certificado de reservista. tais como: máquinas calculadoras. nem protocolo do documento. marca-texto e(ou) borracha. d) qualquer recipiente ou embalagem. agendas eletrônicas ou similares. Walkman®.17.17. 8. não identificáveis e(ou) danificados. vedado o uso de lápis.). corretor de texto.17. gravadores.6 O candidato somente poderá escrever o seu número de inscrição.4.2 Não será aceita cópia do documento de identidade. carteiras funcionais sem valor de identidade.7 É obrigatória a permanência dos candidatos no local de realização das provas escritas por. 8.). por lei federal.3 Não será admitido o ingresso de candidato no local de realização das provas escritas após o horário fixado no edital de convocação.17.17. carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).. protetor auricular. chocolate. 8. qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens.17. 8.4. lápis. pendrive. valham como identidade. que não seja fabricado com material transparente. refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos. mp3 player ou similares.13 O candidato que for surpreendido armado sem ter sido autorizado conforme subitem 5.17. nos locais especificamente indicados para essas finalidades. lapiseira/grafite.4. 8.10. 8. portar ou usar: a) aparelhos eletrônicos. 8. sob pena de anulação da prova e consequente eliminação do concurso. gorro etc. tablets.17. tais como: garrafa de água. no mínimo.3 deste edital. 8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento. o seu nome ou a sua assinatura. os quais serão lacrados.8. 8. não poderá retornar ao local de realização das provas.5 O candidato deverá portar caneta esferográfica de tinta preta.11 A Comissão de Apoio ao Concurso não se responsabilizará por perda ou extravio de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos no período de realização das provas escritas. durante a realização das provas escritas. carteiras de motorista (modelo sem foto). balas etc.17. carteiras funcionais expedidas por órgão público que. títulos eleitorais.10.2 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas escritas com antecedência mínima de 1 hora daquela fixada para o seu início.3 deste edital será automaticamente eliminado do certame. ainda que autenticada. pelas Secretarias de Segurança Pública.10. após a saída.1 Todos os pertences descritos no subitem anterior serão obrigatoriamente acondicionados em sacos plásticos fornecidos pela Comissão de Apoio ao Concurso.17.17. indelével. 17 . carteiras de estudante. controle de alarme de carro etc. notebook. boné. nem documentos ilegíveis. palmtop.
7º. Recife/PE. Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos locais em que haja residido nos últimos 5 anos.sentença penal). registrado pelo MEC. nos dias. Para tanto. inciso V. CEP 50030-908. será instruído com: a) cópia autenticada em cartório (art. e) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal.jus. a qualquer tempo. da Lei nº 8.17. f) negar-se a entregar o caderno de provas ao término do tempo previsto para realizá-las. no mínimo. magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em Direito (art. inciso IV.cespe.unb. 7º.trf5. no link “Concursos – Magistrados”.17. mediante preenchimento de formulário próprio. na secretaria do concurso.17. a ordem dos trabalhos. quando solicitado. qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou os demais candidatos.697. no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. b) certidão ou declaração idônea que comprove ter exercido durante 3 anos. mediante edital. em qualquer etapa do concurso. devidamente preenchido. 8. para o candidato do sexo masculino. 8.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www. c) cópia autenticada (art. assinado pelo candidato ou por procurador habilitado com poderes especiais e firma reconhecida. g) afastar-se da sala sem o acompanhamento de fiscal. a ser entregue.8. da Lei nº 8. i) comportar-se de maneira indevida ou perturbar. e) tratar com falta de urbanidade e de respeito as autoridades presentes. advocacia. inciso V. d) cópia autenticada em cartório (art. por intermédio dos meios de provas legalmente admitidos. cujo modelo estará disponível nos endereços eletrônicos http://www. de 13 de junho de 2008). pessoalmente ou por procurador.2. j) não se identificar corretamente ou negar-se a firmar assinatura.2 Requerer-se-á a inscrição definitiva ao Presidente da Comissão do Concurso. s/nº – Edifício Ministro Djaci Falcão – Cais do Apolo.jus. quinze dias de antecedência. com.br. A entrega da certidão criminal militar deve ser feita por ambos os sexos. o candidato poderá ser submetido a detector de metais. horários e locais especificados na referida norma. para requerer a inscrição definitiva no concurso público. c) usar ou tentar usar. E-mail: concursojuiz@trf5. 18 .br. g) os títulos definidos no subitem 11.935/1994) do título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais e certidão negativa da Justiça Eleitoral. inciso V. f) folha de antecedentes emitida pela Polícia Federal e pela Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal dos locais onde haja residido nos últimos 5 anos. 7º.935/1994) de documento que comprove a quitação de obrigações com o serviço militar. serão convocados. d) anotar informações relativas às respostas em quaisquer meios que não os permitidos. o candidato deverá comparecer. da Lei nº 8. pelo menos.15 A constatação das condutas descritas no item anterior poderá ser feita.16 Antes ou durante a realização das provas escritas. 9. 9 DA TERCEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA 9.935/1994) do diploma de Bacharel em Direito.1 O pedido de inscrição definitiva. de qualquer modo. b) comunicar-se com outro candidato ou com terceiros oralmente ou por escrito. 9. com respectivos incisos e alíneas. meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros.2 deste edital. h) descumprir as instruções constantes do caderno de provas e da folha de respostas. da Lei nº 11. 52. – térreo do Edifício Sede (expansão) sala da Comissão do Concurso de Juiz Federal Substituto da 5ª Região – Avenida Martin Luther King.14 Será automaticamente eliminado do concurso o candidato que durante a realização das provas escritas: a) der ou receber auxílio para solucionar as questões.1 Os candidatos aprovados na segunda prova escrita (P4 .
6.5 Será eliminado do concurso o candidato considerado inapto nos exames de sanidade física ou não 19 . além de apresentar os documentos mencionados no subitem 9. mediante a participação anual em.4 O candidato será considerado apto ou inapto ao exercício da Magistratura nos exames de saúde. i) formulário disponível no endereço eletrônico http://www. empregos ou funções não privativos de Bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada. encaminhará laudo à Comissão do Concurso. k) instrumento de mandato. e psicotécnico com profissional contratado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. inclusive de magistério superior. 9.2 A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos.2 Demais informações a respeito da sindicância da vida pregressa e investigação social constarão de edital específico de convocação para essa fase. no link “Concursos – Magistrados”. 9. do CNJ.6. 9.trf5. em decisão fundamentada.6.1 O candidato fará os exames de saúde física e mental. com frequência e aproveitamento. empregos ou funções.2 deste edital.6 DOS EXAMES PSICOTÉCNICO E DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL 9. bem como as principais autoridades com as quais tenha atuado em cada um dos períodos de prática profissional.5.6. 1º da Lei nº 8. c) o exercício de cargos. notícia específica da ocorrência. após inspecionar o candidato.3.1 deste edital não poderão ser realizados por profissional que tenha relação de parentesco até o terceiro grau com candidato.5. que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico e da função de colaborador da Defensoria Pública exercida por Bacharel em Direito.br. 9.jus. em causas ou questões distintas.906/1994.3 Considera-se atividade jurídica: a) aquela exercida com exclusividade por Bacharel em Direito. 9. anexos de juizados especiais ou de varas judiciais. caso contrário. a indicação dos períodos e dos locais de sua prestação. submeter-se-á à sindicância da vida pregressa e à investigação social destinadas a apurar o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao exercício da magistratura. e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios. 5 (cinco) atos privativos de advogado.1 O estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de Bacharel em Direito não serão computados para efeito de comprovação de atividade jurídica.5 DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL 9. f) a conclusão de curso de pós-graduação na área jurídica. 9. analisar a validade do referido documento. na qual conste a informação de não haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente. discriminados em ordem cronológica.6. j) certidão emitida pela OAB na qual conste a situação do candidato advogado perante a instituição. comprobatórios dos requisitos profissionais e intelectuais. no caso de requerimento de inscrição definitiva por procurador. na qual serão indicadas as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico. comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75/2009.h) declaração assinada pelo candidato. por no mínimo 16 horas mensais e durante 1 ano.2.1 O candidato.6.1 e os títulos mencionados no subitem 11. 9. 9. expedida pelo órgão competente. 9. 9. de acordo com o art. com firma reconhecida. devidamente preenchido pelo candidato no qual constem as atividades jurídicas desempenhadas. no mínimo. varas especiais.3 Os exames de que trata o subitem 9. 9. as suas expensas. juizados especiais. ou. acompanhada de esclarecimentos pertinentes. inclusive voluntária. cabendo à Comissão de Concurso. d) o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais. b) o efetivo exercício de advocacia.4 Demais informações a respeito da inscrição definitiva constarão de edital específico de convocação para essa fase.2 Os resultados dos exames de saúde serão apreciados pelo serviço médico do Tribunal que.3. reconhecido pelo MEC.
3. calculadora. 20 .2 O candidato que não comparecer ao local da prova no horário determinado para o início de sua realização será automaticamente excluído do concurso.5.4 Cada examinador disporá de até 15 minutos para arguição do candidato.1 A prova oral será realizada em sessão pública. conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.2 A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado e caberá à Comissão de Concurso avaliar o domínio do conhecimento jurídico. mediante exame individual e não simultâneo dos candidatos e será gravada em áudio ou em outro meio que possibilite posterior reprodução. 9.1 deste edital será motivado e terá caráter reservado. a seu critério.8.6 Demais informações sobre os exames de sanidade física e mental constarão no edital de convocação para essa fase.6.1 O candidato que desejar interpor recurso. 10.1 Serão convocados para a quarta etapa – prova oral os candidatos aprovados na terceira etapa. cabendo à Comissão de Concurso. pendrive.9 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 9. no link “Concursos – Magistrados”. na presença de todos os membros da Comissão de Concurso.5. atribuindo-lhe nota de 0 a 10 pontos. agrupá-los. 9. 10. assim como se faltarem ao candidato.9.1 e 9.3 Os temas e as disciplinas objeto da prova oral são os concernentes à segunda etapa do certame. que será publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região.jus. ainda que apresentados os documentos exigidos. receptor.2. em caráter reservado. a utilização de telefone celular. 10.3.br. 10. as datas para sorteio dos pontos e para a realização das provas orais.8. contra o resultado provisório na inscrição definitiva disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo.3. a articulação do raciocínio.2 O indeferimento com base nos subitens 9. a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo. máquina fotográfica. em programa específico. bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares.8 DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E DA CONVOCAÇÃO PARA A QUARTA ETAPA – PROVA ORAL 9.8. computador portátil.8. em até cinco dias antes da realização da prova oral. 10 DA QUARTA ETAPA – PROVA ORAL 10. palmtop. 9.1. pager ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação.3. certidão de inteiro teor das razões do indeferimento a que se refere o subitem 9.unb.1 deste edital. scanner.3 A ordem de arguição dos candidatos será definida por sorteio.cespe.recomendado nos exames psicotécnico ou de sanidade mental.1 O Presidente da Comissão de Concurso poderá determinar a repetição de diligências sobre a vida pregressa e a investigação social. por ordem de inscrição. 9. 9. 9. durante a prova oral. agenda eletrônica. e divulgados nos endereços eletrônicos http://www.6. 10.3. no dia e na hora marcados para início da prova oral. 10.4 O Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos cuja inscrição definitiva tenha sido deferida.7. 9. e http://www.5 Será vedada.1 O sorteio público do ponto ocorrerá com antecedência de 24 horas do horário de início da prova. o qual não terá efeito suspensivo.6.1 O Presidente da Comissão de Concurso indeferirá o pedido de inscrição definitiva se não estiver instruído com os documentos enumerados no subitem 9.trf5. a Comissão do Concurso de Juiz Federal fornecerá. tablet ou similares.3 A requerimento do candidato. a adequação da linguagem. 10. os requisitos necessários ao exercício do cargo.1 deste edital. para efeito de sorteio. bem como designará.1 e 9.2 deste edital.8. gravador. de exames de saúde e psicotécnico.br/concursos/trf5_14_juiz. 10. previstos nos subitens 9.7 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA INSCRIÇÃO DEFINITIVA 9.
4.6 Os candidatos poderão ser reinquiridos em todas as disciplinas por qualquer dos membros da Comissão de Concurso pelo prazo de até 10 minutos. a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados.cespe.4. 10.0 pontos. desde que não tenha sido utilizado na pontuação prevista no inciso I: a) Judicatura (Juiz/Pretor). vedada a dilação de prazo para esse fim.5 ponto.5 ponto. e divulgados nos endereços eletrônicos http://www. dos Estados. 10.5 ponto. b) Pretor. Advocacia-Geral da União. e http://www. emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 ano: a) Judicatura (juiz): até 3 anos – 2. 11 DA QUINTA ETAPA – AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS 11.1 Após a publicação do resultado na prova oral. dos Estados.10.0 ponto. 11.2 Será de responsabilidade do candidato produzir prova documental idônea de cada título. Advocacia-Geral da União. no link “Concursos – Magistrados” em até cinco dias após a realização da última prova. b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou sem processo seletivo público de provas e(ou) títulos – 0. V – aprovação em concurso público. II – exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 anos: a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e(ou) títulos – 1.5 ponto.1. b) mediante admissão sem concurso: até 3 anos – 0.2 Os resultados das provas orais serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região. 10.4. IV – exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 anos: até 5 anos – 0.5 pontos. acima de 3 anos – 2. emprego ou função privativa de Bacharel em Direito não constante do subitem V. do Distrito Federal e dos Municípios: 0. b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1. acima de 3 anos – 0. b) outro concurso público para cargo. 11. acima de 8 anos – 1.4 A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.25 ponto.br. “a”: 0.jus.5 ponto.5 ponto.unb.0 pontos. acima de 3 anos – 1.br/concursos/trf5_14_juiz. 10. entre 5 e 8 anos – 1. Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou de entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União.0 pontos. Defensoria Pública.00 pontos. 10.25 ponto.5 ponto.5 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral. III – exercício de outro cargo. considerados para efeito de pontuação os títulos obtidos até a referida data.5 ponto. 11. Defensoria Pública.0 ponto.1 A comprovação dos títulos será realizada no período da inscrição definitiva.1. Ministério Público.5 ponto.3 Serão considerados aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota final na prova oral não inferior a 6. Ministério Público. do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 anos – 1. emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito não previsto no inciso I pelo período mínimo de 1 ano: a) mediante admissão por concurso: até 3 anos – 0. que será lacrado e rubricado pelos examinadores imediatamente após o término da prova oral. Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou de entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União. 21 .3.2 Constituem títulos: I – exercício de cargo. acima de 3 anos – 2. VI – diplomas em cursos de Pós-Graduação: a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2.1 As notas serão recolhidas em envelope.trf5.
c) Especialização em Direito.).25 ponto. com conselho editorial.1 A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final.75 ponto. IX – publicação de obras jurídicas: a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com significativo conteúdo jurídico: 0.1. d) da avaliação de títulos: peso 1. ainda que a pontuação seja superior.2.3 Para efeito de desempate. III – os atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional. 12.5 ponto. do Ministério Público.2 Não haverá. 11. VII – graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público. b) da prova escrita discursiva (P2) e das provas escritas prática de sentença (P3 e P4): peso 3 para cada prova. no prazo e no local estipulados no edital. sendo esta a nota máxima. o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso. com duração mínima de 1 ano.6 Em até 2 dias úteis após a publicação do resultado da avaliação dos títulos. 12.2. observada a seguinte ponderação: a) da prova objetiva seletiva (P1): peso 1.3 Não constituirão títulos: I – a simples comprovação de desempenho de cargo público ou de função eletiva. das atribuições de conciliador ou mediador em juizados especiais ou nos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0. for exigida apenas frequência. frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento: 0. II – os trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato. XI – participação em Banca Examinadora de concurso público para provimento de cargo da Magistratura.5 Receberá nota zero o candidato que não apresentar os títulos na forma. calculada por média aritmética ponderada.5 ponto. com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e com frequência mínima de 75%: 0. 12. 12. em nenhuma hipótese. para a aprovação do candidato. X – láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0. razões de recurso etc.5 ponto. pareceres. V – os trabalhos forenses (sentenças. 12 DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL 12. 11.75 ponto. com carga horária mínima de 360 horas-aula. VIII – curso de extensão sobre matéria jurídica com mais de 100 horas-aula. da Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0. por se tratarem de original. os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 a 10 pontos. 11.4 Os documentos assinados digitalmente também serão aceitos. b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada. que consistirá da média aritmética ponderada das provas.5 ponto. por no mínimo 1 ano. expressa com três casas decimais.1 A média final.1 Na avaliação de títulos. IV – o certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza. arredondamento de nota. carga horária mínima de 720 horas-aula.1 O cálculo da nota final no concurso será feito de acordo a seguinte fórmula: (nota da prova objetiva seletiva × 1 + nota da prova escrita discursiva × 3 + nota das provas escritas prática de sentença × 3. de significativo conteúdo jurídico: 0. com monografia como avaliação final de curso: 0. quando. 11. prevalecerá a seguinte ordem: 22 . cada uma + nota da prova oral × 2 + nota da avaliação de títulos × 1) ∕ 13. na forma da legislação educacional em vigor. desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame. c) da prova oral (P5): peso 2.25 ponto. XII – exercício. será representada por três casas decimais. que considera o peso atribuído a cada prova. 11. da Advocacia Pública.
b) a nota das provas escritas somadas (P2 + P3 + P4).2 Na primeira e na segunda etapas do concurso.1 O candidato poderá interpor recurso. 12. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.1 Os recursos deverão ser interpostos por petição subscrita pelo candidato. 23 .1.1. sem efeito suspensivo. e. b) for contraindicado na terceira etapa. 13. sob pena de ser preliminarmente indeferido. qualquer palavra ou marca que o identifique. em outro local que não o apropriado. 13.1 Em atenção ao disposto no parágrafo 1º do artigo 70 da Resolução nº 75/2009. devendo o candidato ser claro. 13. parágrafo único. em duas listas: a primeira com a pontuação de todos os candidatos. sendo esses recursos submetidos. em até 48 horas. ainda. f) tiver maior idade. 13. para cada questão recorrida. o resultado será divulgado no endereço eletrônico do TRF 5ª Região. via correio eletrônico ou. inclusive a dos com deficiência.1. via fax. 12.1 As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem providas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados. até o último dia de inscrição neste concurso. o recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso e entregue na Comissão Permanente de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito. da Lei nº 10.5 Ocorrerá eliminação do candidato que: a) não obtiver classificação.br/concursos/trf5_14_juiz.1 Não será aceito recurso via postal.unb. os candidatos poderão interpor recursos. do CNJ. conforme artigo 27.6 Apurada a classificação dos candidatos. 13.4 O recurso não poderá conter.1. conforme procedimentos disciplinados nos respectivos editais de resultados provisórios. observada a ordem de classificação no concurso. que o submeterá à Comissão de Concurso em até 48 horas. d) a nota da prova objetiva seletiva (P1). em caso de impugnar mais de uma questão da prova. expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada.1 A fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento do recurso. hora e local determinados pela Comissão de Concurso.2.3. é irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral. contra os resultados provisórios nas etapas do concurso. do CNJ. de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 13 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECURSOS 13. 13. e a segunda somente com a pontuação destes últimos.6. via requerimento administrativo. c) não comparecer à realização de qualquer das etapas no dia.4 Considerar-se-á aprovado no concurso o candidato que for habilitado em todas as suas etapas. contados do dia imediatamente seguinte ao da data da publicação do ato impugnado. por meio do endereço eletrônico http://www.1. devidamente desidentificados.a) tiver idade igual ou superior a 60 anos. 13. observado o redutor previsto no artigo 44 da Resolução nº 75/2009.2 Os recursos interpostos serão numerados e distribuídos à Comissão respectiva. munido de documento oficial de identificação. fora do prazo.cespe. a critério da Comissão de Concurso. por maioria de votos. d) for excluído da realização de qualquer prova por comportamento inconveniente. ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação. 13. convocada especialmente para julgar os recursos. 12.1. reunir-se-á em sessão pública e decidirá. c) a nota da prova oral (P5).2. à Comissão Examinadora.741. os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas. dirigidos ao Presidente da Comissão de Concurso. consistente e objetivo.3 Nas demais etapas. se mantém ou se reforma a decisão recorrida. 12.3 A Comissão de Concurso. dispondo de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo. e) a nota da avaliação de títulos. 13.
Anna Cláudia Fanuck Stein. vedado o julgamento monocrático. 13. 14. do CNJ. i) Dra. de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova.1 DA COMISSÃO DO CONCURSO DO TRF 5ª REGIÃO 14. 13. k) Dr.2. Rubin Lemos. independentemente de terem recorrido. Esdras dos Santos Carvalho.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo. 24 .3 Secretaria: a) Lúcia Carvalho e Silva – Secretária b) Maria Carolina Castelo Branco 14. j) Dr. George Rodrigo Bandeira Galindo.2 Membros suplentes: a) Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira b) Desembargador Federal Francisco Barros Dias c) Juiz Federal Frederico Wildson da Silva Dantas d) Professor Torquato da Silva Castro Júnior e) Doutor Bruno de Albuquerque Baptista 14. h) Dr. Danilo Takasaki Carvalho. Lilia Simone Rodrigues da Costa Vieira. 14 DA COMISSÃO DE CONCURSO DO TRF 5ª REGIÃO E DA COMISSÃO EXAMINADORA DA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA 14.1 Membros titulares: a) Dra. Milton Carvalho Gomes. f) Dra.4 Se do exame de recursos resultar anulação de questão ou de quesito integrante de prova. Diogo Palau Flores dos Santos. g) Dr. 13.1.5 Se houver alteração. observadas as regras estabelecidas na Resolução nº 75/2009. b) Dr.8 O julgamento de todos os recursos interpostos pelos candidatos será realizado pela Comissão de Concurso. por sorteio. essa alteração valerá para todos os candidatos.13.3.1. d) Dr. 13. e) Dra. a um dos membros da Comissão. c) Dr.2 DA COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA OBJETIVA SELETIVA 14. independentemente de terem recorrido.2. Luciano Medeiros de Andrade Bicalho. b) Dr.2 Membros suplentes: a) Dra. a pontuação correspondente a essa questão ou quesito será atribuída a todos os candidatos. l) Dr.1 Cada recurso será distribuído alternadamente. Hipólito Gadelha Remígio. Heloisa Monzillo de Almeida. 13. Gilsara Cardoso Barbosa Furtado. que será o relator. Jorge Octávio Lavocat Galvão. bem como contra os resultados finais nas demais etapas. Mamede Said Maia Filho. c) Dr. Cácia Campos Pimentel. por força de impugnações.1 Membros titulares: a) Desembargador Federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas – Presidente b) Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno c) Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga d) Professor Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho e) Doutor Jaldemiro Rodrigues Ataíde 14.7 Recursos cujo teor desrespeite a Banca serão liminarmente indeferidos.1.
cespe.1. colateral ou por afinidade.1 As comunicações aos candidatos inscritos serão realizadas.2 Aplicam-se aos Membros das Comissões de Concurso e Examinadora os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil.br. até terceiro grau. 15.1. por escrito.1.3. 15 DAS IMPUGNAÇÕES 15. 16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16. por meio do endereço eletrônico http://www. ou não. mediante petição escrita. no prazo de 5 dias após a publicação da relação dos candidatos inscritos.3 O candidato custeará quaisquer despesas decorrentes de sua participação nas etapas e nos procedimentos do concurso.1 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar fundamentadamente o respectivo edital. 14.unb. 15. 16. e http://www. para todos os efeitos.br/concursos/trf5_14_juiz. por meio do endereço eletrônico http://www. no link “Concursos – Magistrados”.cespe. na forma do subitem anterior.trf5.unb. c) a participação societária. exames. como administrador.cespe. viagem.2 À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES 15. em petição escrita. 16. em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até 3 anos após cessar a referida atividade.2. 15.1 Os candidatos poderão impugnar fundamentadamente. em linha reta ou colateral.3 Constituem também motivo de impedimento: a) o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na Magistratura até 3 anos após cessar a referida atividade.2. 15.2.jus. alimentação.2. 25 . por intermédio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e de divulgação nos endereços eletrônicos http://www.1 AO EDITAL 15. 14.4 As deliberações da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria simples. até 5 dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região.3 Os membros titulares poderão ser substituídos em suas faltas ou impedimentos por qualquer dos respectivos suplentes.2 Não haverá publicação das razões de indeferimento de inscrição e de eliminação de candidato.br/concursos/trf5_14_juiz.br/concursos/trf5_14_juiz.2 A Comissão de Concurso do TRF 5ª Região somente autorizará à Comissão Examinadora do Cespe a aplicar a primeira etapa – prova objetiva seletiva após responder às eventuais impugnações em relação ao edital do concurso.4 Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão de Concurso.1 Os prazos recursais serão contados da publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região conforme o caso. no prazo de 5 dias após o término do prazo para a inscrição preliminar. alojamento e transporte. 14. até o terceiro grau. presente a maioria absoluta de seus membros. companheiro ou parente em linha reta. o Presidente da Comissão de Concurso adotará as providências para o preenchimento da vaga. 15. Vetuval Martins Vasconcelos.d) Dr. sob pena de preclusão. b) a existência de servidores funcionalmente vinculados a membro da Comissão de Concurso ou a examinador ou de seus respectivos cônjuge.unb. dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso. 16. ou contar com parentes nestas condições. No caso de vacância ou de renúncia de membro efetivo ou suplente. a composição da Comissão de Concurso do TRF 5ª Região. inclusive. cuja inscrição haja sido deferida. como gastos com documentação. material. dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região.1.
2 Os documentos relativos à segunda. abrangendo compreensão.2 A inaptidão verificada no Curso de Iniciação Profissional constitui justificativa suficiente para a não vitaliciedade e consequente exoneração do magistrado. síntese e avaliação. serão avaliados. 17. 16.11 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão de Concurso.1 O Instituto poderá aplicar uma ou mais avaliações em cada matéria do Curso de Iniciação Profissional. a pontualidade e a postura. os Juízes Federais Substitutos deverão frequentar o Curso de Iniciação à Magistratura.7. No caso de renúncia. Após este prazo. considerada a fração em favor do candidato. e poderá.8. 16. 16. conhecimentos conforme descritos no anexo a seguir. ser prorrogado uma vez.1 Nas provas. o interesse e a participação.4 A inviolabilidade do sigilo das provas será verificada no momento do rompimento do lacre dos malotes.1. b) obtiver conceito regular em um terço das matérias.3 A menção da prova será expressa mediante os seguintes conceitos: ótimo. terceira. 16. quarta e quinta etapas do certame permanecerão à disposição dos candidatos na Comissão Permanente de Apoio ao Concurso de Juiz.2 Nas avaliações.1 A partir da segunda etapa do concurso. mediante termo formal e na presença de.7 A partir do primeiro dia útil subsequente à posse. 16. 16.7. 16. com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio. no mínimo. análise.16.2 CONHECIMENTOS 17.2.8.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação. deverão ser consideradas a assiduidade. 16.10 O prazo de validade do concurso será de 2 anos. 16. inclusive. os documentos não retirados pelos candidatos serão encaminhados ao setor responsável do TRF 5ª REGIÃO para eliminação.1 Será considerado inapto aquele que: a) obtiver conceito insuficiente em qualquer matéria isoladamente. 16.1. pelo período de 30 dias depois da homologação do resultado final.7. aplicação.9 O descumprimento por parte do candidato de quaisquer das normas insertas neste edital acarretará a sua exclusão do certame. observada a validade do concurso. além de habilidades. bom. regular e insuficiente. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO Presidente da Comissão do XIII Concurso Juiz Federal Substituto da 5ª Região 26 . contado da data da homologação do resultado final.5.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado.8 A avaliação final indicará se o Juiz de Direito Substituto está apto para o exercício da magistratura. o candidato será posicionado em último lugar na lista de aprovados e aguardará nova convocação. por igual período. além do conhecimento. a critério do TRF 5ª Região. 17 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 17. 16. 17.5. 16.6 O candidato aprovado e convocado para manifestar-se acerca de sua nomeação poderá dela desistir ou renunciar à classificação. 16.1 HABILIDADES 17. 16.5 O programa das disciplinas sobre as quais versarão as provas da primeira e da segunda etapas e o programa consolidado da prova oral serão disponibilizados no endereço eletrônico do Tribunal. que compreende o relacionamento interpessoal. as questões inseridas nas provas observarão a legislação vigente na data da realização de cada prova. dois candidatos nos locais de realização da prova.
Competência municipal. 2 Regime geral. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Normas constitucionais e processo legislativo. União: bens e competência. 27 . organização política e administrativa dos Municípios. Distrito Federal e Territórios. Desapropriação por interesse social. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas. Poder regulamentar. Nacionalidade. Plebiscito. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O planejamento na ordem constitucional. Poder constituinte: originário e derivado. natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Suspensão e perda dos direitos políticos. Intervenção nos Municípios. Segurados e dependentes. Natureza da função jurisdicional. Natureza e atribuições. Intervenção no domínio econômico. Dos servidores civis e militares. Natureza. Acumulação remunerada. Direito urbanístico. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade. Do Ministério Público. 5 Custeio. Saúde. As garantias do Poder Judiciário. Espécies. do adolescente e do idoso. Garantias. Da Administração Púbica. Regime das jazidas. Orçamento. fontes e princípios. Conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. A ordem constitucional vigente. Elegibilidade e inelegibilidade. Fiscalização financeira e orçamentária. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Desapropriação judicial. 3 Seguridade Social. Ordem Econômica. Da comunicação social. Disposições gerais e transitórias. 9 Processo eleitoral. Competências estaduais. O Supremo Tribunal Federal. Natureza. competência comum e competência concorrente. 8 Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Inscrição e filiação. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Evolução do conceito. Abuso de direito individual ou político. Classificação dos direitos explícitos. Formas e limites de intervenção. Previdência e Assistência. Da Segurança Pública. Classificação. Da Ciência e da Tecnologia. A Justiça Federal de 1º Grau. Alistamento. Sistema brasileiro. Os Municípios na Constituição. Do Conselho de Defesa Nacional. Emendas à Constituição. Limites. Hermenêutica constitucional. Direitos políticos e partidos políticos. Empresa pública e sociedade de economia mista. Iniciativa popular. Referendum. Iniciativa legislativa. 5 Poder Judiciário. 4 Previdência Social Rural e Previdência Social Privada. Da Advocacia e da Defensoria Pública. O constitucionalismo brasileiro. República e federação no direito Constitucional em geral. O Tribunal de Contas. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1 Seguridade. Repressão do abuso do poder econômico. Organização e atribuições. Conceito. poder regulador e as agências administrativas. Princípios. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública.ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO BLOCO I DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Constituição. Elementos. Organização. Do Conselho da República. O rol da constituição brasileira. 6 Prestação. Regimes especiais. Manutenção e perda. Princípios e Disposições Gerais. Competência exclusiva. Cláusulas pétreas. Natureza. Repartição de competências. o Superior Tribunal de Justiça. O processo legislativo. Regime previdenciário do servidor estatutário. 6 O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Qualidade de segurado. Organização sindical. Previdência complementar. Da criança. Direitos e garantias individuais. 2 Os Estados-membros na Constituição. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. Direitos Humanos. 4 Poder Executivo. 3 Poder Legislativo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. 7 Funções essenciais à justiça. Sufrágio: natureza e forma. Intervenção federal nos Estados-membros. Das Forças Armadas. Carência. o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. Reajustes. Distinções. Espécies. 10 Direito de propriedade. Família. Função social da propriedade. Educação e Cultura. Da Advocacia-Geral da União. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. competência de normas gerais. Direitos explícitos e implícitos. Salário-de-contribuição. Princípios constitucionais. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
A proteção de acusados ou condenados colaboradores. Direito Penal e política criminal. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 11 Lei de entorpecentes. Crimes contra os serviços de telecomunicações. caracteres e função do Direito Penal. Reajustes. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crimes contra a família. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. conduta. fontes. Crimes contra a incolumidade pública. Estatuto do idoso. Ações praticadas por organizações criminosas. 9 Contribuições sociais. Crimes de genocídio. Crimes contra a ordem tributária. Aplicação da pena. Crimes de lavagem ou ocultação de bens. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes contra a fé pública. Causas de aumento e de diminuição das penas. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade. Crimes contra os costumes (Código Penal). 10 Direito Penal Econômico. Justificação. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes contra o meio ambiente. Natureza e espécies. Bem jurídico. Elementares e circunstâncias. elementos e conteúdo. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. reabilitação e serviço social. tipicidade. Crimes de tortura.Benefícios. Imputação. Resultado. Crimes de responsabilidade. Erro. Crimes contra o patrimônio. objeto. Valores mínimo e máximo. Arrependimento posterior. Crimes contra o sistema financeiro. estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Juizado Especial Federal: questões previdenciárias. 2 A lei penal: características. Crimes hediondos. Condições de punibilidade. Penas restritivas de direitos. 4 Concurso de agentes: autoria e participação. Os fins da pena. Crimes contra os índios. auxílios e pensões. uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Execução penal. Concurso de crimes e crime continuado. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Infrações penais no estatuto do estrangeiro. Crimes de dano e de perigo. Crimes contra o mercado de capitais. Crimes contra a Administração Pública. 5 Teoria do tipo. Crimes contra portadores de deficiência física. Concurso aparente de normas. DIREITO PROCESSUAL PENAL 28 . Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. culpabilidade. Crimes de abuso de autoridade. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção. Punibilidade. Direitos humanos. vigência e aplicação. Criminologia. Consumação e tentativa. Relações com outros ramos do Direito. Erro de proibição. Pena pecuniária. Crimes contra a pessoa. Imunidade. revisões e valor real. 3 Teoria geral do crime: conceito. Crime impossível. contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. Crimes relativos a minas terrestres antipessoal. Crimes contra a seguridade social. 8 Direito penal e Constituição. DIREITO PENAL 1 Introdução ao Direito Penal. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a economia popular. Crimes de produção. Princípios básicos do Direito Penal. Crimes contra a segurança nacional. Crime contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Iter criminis. Lei penal no tempo e no espaço. Prescrição. interpretação. Erro de tipo. Efeitos da condenação. direitos e valores. conceito. 8 Serviços. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Imputabilidade. Crime de corrupção de menores. Relação de causalidade. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Bem jurídico supraindividual supraindividual. Causas de exclusão da culpabilidade. 10 Ação previdenciária. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de manipulação genética. Regimes de pena. 7 Teoria geral da culpabilidade: fundamentos. Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis. 6 Ilicitude. Cominação das penas. Princípio de culpabilidade. Aposentadorias. legítima defesa. sujeitos. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. 7 Cálculo de benefícios. Renda Mensal Inicial. Penas privativas de liberdade. Culpabilidade e pena. Crimes contra a paz pública. Conduta delituosa. Classificação jurídica dos crimes. Armas de fogo. Tempo e lugar do crime. Conceito. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. econômica e contra as relações de consumo. 9 Teoria geral da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Crimes de Imprensa. Medidas de segurança. Habilitação.
Cautelar em matéria penal. Conflito de competência. Garantias do investigado. contra a honra. Legitimidade. Mercosul. prisão especial. Perpetuatio jurisdictionis. Sujeitos do processo. de responsabilidade dos funcionários públicos. Lugar. Entidades estatais. 6 Prisão. Forma. 9 Juizados Especiais Federais Penais. Peritos e intérpretes. Procedimento. Ordem econômica na Constituição de 1988: princípios gerais da atividade econômica. Competência. Provas ilícitas. Execução penal: evolução e regressão. Mandado de segurança em matéria penal. Exceções. Instrumentos de defesa 29 . Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada. Interceptações de comunicação. Agente normativo. Temporária. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: finalidades e estrutura. crimes de imprensa. Nulidades. Intervenção indireta. Execução das penas e das medidas de segurança. indulto. O Conciliador. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Procedimento probatório. Fontes. Incentivo estatal. Competência da Justiça Federal dos Tribunais Regionais. Indícios. Cabimento. Sujeitos econômicos. Impedimentos e suspeições. hipoteca legal e arresto. 5 Processo: finalidade. pressupostos e sistemas. Acusado e seu defensor. Procedimentos: crimes apenados com reclusão. Curador do réu menor. decorrente de sentença. Outros meios de colheita de indícios da infração. Contribuição de intervenção no domínio econômico. 3 Modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. Infrações ao comércio exterior. livramento condicional. crimes contra o sistema financeiro nacional. 4 Defesa da concorrência. Recursos. graça. 2 Persecução Penal. Convenção da ONU contra a corrupção. Questões e procedimentos incidentes. Atribuições da autoridade policial. regimes de cumprimento da pena e incidentes. Princípios gerais. Procedimento. Carta testemunhável. Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Material. Remição. 7 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Atos de concentração. Decisões interlocutórias. Incidentes da execução. Preventiva. Intervenção do Ministério Público. Homologação de sentença estrangeira.1 Conceito. Parcerias público-privadas. Citações e intimações. Ônus. Deportação. Assistente. prisão domiciliar e liberdade provisória. Presunções. Despachos. Agravo em execução penal. Decorrente de pronúncia. Provas. Procedimento da ação penal originária nos tribunais. Fases da integração econômica. crimes contra o meio ambiente. Repartição constitucional de competência. lugar. bancário e de dados. prisão albergue. Medidas assecuratórias: seqüestro. Prova testemunhal. 8 Nulidades. Flagrante. Garantias constitucionais do processo. Coisa julgada. Serventuários da justiça. Recurso especial e extraordinário. Assistentes. Fixação da pena. crimes contra a economia popular. Competência. Finalidade. Súmulas dos Tribunais Superiores. Comunicações. Habeas corpus. Monopólio estatal. júri. Infrações à ordem econômica. Quebra de sigilo: requisitos e limites. 5 Ordem econômica internacional. Aplicação da lei processual penal. Revisão criminal. reabilitação. Embargos infringentes e de nulidade. do STJ e do STF. Exploração de recursos naturais. Documental. Questões prejudiciais. Objeto. Conexão e continência. contravencional. Conceito e objeto do direito econômico. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 1 Direito econômico. 3 Jurisdição. crimes de abuso de autoridade. 10 Processo nos crimes: de abuso de autoridade. Classificação. Juiz. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aplicação na Justiça Federal. Fiscalização estatal. entorpecentes. GATT/OMC. Princípio da necessidade. 2 Ordem Econômica. Prevenção. Atos processuais. Caracteres. crimes apenados com detenção. de falência. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Inclusão e transferência de presos para presídios federais (Resolução CJF). prazo. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Auxiliares da justiça. crimes contra a honra. Ministério Público. Natureza jurídica. Tempo. Rol legal. infiltração de agente policial em organizações criminosas. Requisitos. Fiança. Restituição das coisas apreendidas. crimes de responsabilidade. homicídio e lesão corporal culposos. Sentenças. Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica. Valoração. Protesto por novo júri. 4 Questões e processos incidentes. anistia. ação controlada. Cartas rogatórias. Apelação. de entorpecentes. Recurso em sentido estrito. Intervenção direta. Revelia. Disposições gerais. Expulsão. Inquérito e ação penal. Extradição. Perdimento. forma. Evolução histórica do direito econômico. Cooperação Internacional – Tratados bilaterais celebrado pelo Brasil em matéria penal. suspensão condicional da pena. Quebra de sigilo fiscal.
Associações civis de defesa do consumidor. Direitos básicos do consumidor. 4 Obrigações: conceito. impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Bens. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. técnica ou científica. Permuta. Hipoteca. Restrições à propriedade. Gestão de negócios. Integrantes e objeto da relação de consumo. Mandato. Bancos de dados e cadastros de consumidores.comercial. Adimplemento e extinção. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 6 Contratos em espécie: compra e venda. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Propriedade imóvel. BLOCO II DIREITO CIVIL 1 Lei de introdução ao Código Civil. Encargo. Usufruto. publicidade sem base fática. 9 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Representação. Propriedade. Indenização. Classificação de posse. 10 Convenção coletiva de consumo. Práticas abusivas. Responsabilidade por fato da coisa. PROCON. Atos unilaterais: promessa de recompensa. Código penal e proteção ao consumidor. Publicidade. Jogo e aposta. Empréstimo. Tipos penais: omissão de informação a consumidores. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Defeitos. 6 Direito do consumidor. cobrança abusiva de dívidas. Uso. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Extensão da propriedade. Proteção à saúde e segurança. Classificação. Locação. Dano moral e material. Propriedade móvel. publicidade enganosa ou abusiva. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Pessoas jurídicas: Conceito. Desconsideração da personalidade jurídica. Depósito. Pressupostos de validade. omissão de entrega do termo de garantia. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Aquisição ou constituição da propriedade. Administração. Natureza e fonte de suas regras. Empreitada. Natureza jurídica. 3 Prescrição e decadência. Contrato Estimatório. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Delegacia do Consumidor. Constituição de renda. Corretagem. Associações. Propriedade resolúvel e fiduciária. prevenção e reparação de danos. Perda da posse. Registro. ação penal subsidiária. Ministério Público e Defensoria Pública. Transmissão. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Agência e distribuição. Sanções administrativas. As relações de consumo como bem jurídico penal. Comissão. Doação. Definição. Extinção. Fiança. Ausência. Negócios jurídicos: conceito. Composse. Seguro. 9 Superfície. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Elementos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Classificação. Qualidade de produtos e serviços. execução de serviço de alto grau de periculosidade. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. Valor da fiança. Condição. Contratos de adesão. 8 Posse. Coisa julgada. Prova. Proteção possessória. 5 Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Invalidade. Habitação. Função social da propriedade. 30 . 2 Domicílio. Transação. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Definição. Decadência e prescrição. Interesses ou direitos difusos. troca de peças usadas sem autorização. Servidões. omissão de comunicação da nocividade de produtos. Práticas comerciais. omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Penhor. assistência. Revisão. Pagamento indevido. Elementos Constitutivos. 8 Defesa do consumidor em juízo. Transporte. Estatuto da Terra. Proteção contratual. Inadimplemento. Cláusulas abusivas. Modalidades. Morte presumida. 7 Responsabilidade civil. Individualização e fixação judicial da pena. Tutela. Direitos da personalidade. Cobrança de dívidas. legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Enriquecimento sem causa. coletivos e individuais homogêneos. Prestação de serviço. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Elementos constitutivos. Registros Públicos. Elementos. 7 Infrações penais. Aquisição da posse. Princípios basilares dos contratos de consumo. Compromisso. Perda da propriedade móvel e imóvel. Princípios. Curatela. Termo. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Política agrícola e reforma agrária. Efeitos da posse. oferta não publicitária enganosa.
Processo nos tribunais. espécies. Fase instrutória: conceito e características. ação declaratória de constitucionalidade. sua atuação e poderes. jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo civil. legitimação ordinária e extraordinária. procedimento. nomeação à autoria. Ato processual: conceito. princípios. efeitos. conceito. prova: conceito. nulidades (teoria processual das nulidades. testemunhas. prazos. ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Justiça Federal. natureza e conceito. decisões rescindíveis e anuláveis. organização judiciária. características. sucedâneos recursais. tempo. hipóteses de cabimento. inspeção). incidentes. princípios. princípios aplicáveis ao tema. natureza. embargos infringentes. figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial. aspectos competências. gerais e específicos. Coisa julgada: natureza. chamamento ao processo) e atípicas. sua atuação como parte e fiscal da lei. hipóteses de cabimento. remessa obrigatória. detalhes procedimentais. Procedimentos do processo de conhecimento (comum. Desconstituição da coisa julgada. classificação (problemática da distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética). Coisa julgada inconstitucional. ação popular. perpetuatio jurisdictionis. conceito. agravo. substituição e sucessão de partes e procuradores. 5 Recursos: natureza. arguição de descumprimento de preceito fundamental. regras gerais. prevenção). prazos (classificação e modos de contagem). equivalentes jurisdicionais (autotutela. sujeitos especiais do processo. pedidos alternativo e sucessivo. critérios de distribuição. forma. respectivos natureza. requisitos. procedimentos especiais. Ação: classificação das ações e critérios identificadores. classificação. espécies. aditamento. hipóteses de cabimento. impedimento e suspeição. identificação. cabimento. reconvenção. conceito. conflitos positivos e negativos. ação civil pública). Fase decisória: sentença. hipóteses de cabimento. inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais. princípios informativos. habeas data. classificação dos meios probatórios. princípios respectivos. juízos rescindente e rescisório.DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Jurisdição: natureza. pressupostos específicos. resposta (contestação. a advocacia. embargos de declaração. pedido (alteração. Procedimento: natureza. parte e respectivos conceitos material e processual. decretação e convalidação). requisitos. cumulação). a problemática da jurisdição voluntária. 3 Sujeitos do processo: o juiz. mandado de segurança individual e coletivo. continência. classificação das modalidades interventivas. inclusive a defensoria pública. ação declaratória incidental. modificações (conexão. pressupostos. autocomposição. competência interna e internacional (concorrente e exclusiva). limites objetivos e subjetivos. oposição. a relativização da coisa julgada. Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 2 Competência: conceito. recurso especial. identificação do foro competente. vícios. eficácia natural e autoridade. estrutura constitucional (Poder Judiciário. Defesa: natureza. características. atividades essenciais à Justiça). detalhes de procedimento). fases procedimentais. conceito. espécies. classificação. sistemas. classificação. respectivos natureza. mandado de segurança. Processo: natureza. ordinário e sumário). procedimentos respectivos. modos de interposição. procedimentos sem processo. seus procuradores e demais partícipes do processo. conceito. homologação de sentença estrangeira. classificação. funções. espécies. Recursos em espécie (apelação. condições específicas. a vedação constitucional das provas ilícitas. tutela de urgência na hipótese. ação rescisória: conceito. recurso extraordinário. conceito. conceitos. ônus e sua distribuição. início. Representação técnica. o Ministério Público. documentos. espécies. admissibilidade e mérito recursais. ação de inconstitucionalidade por omissão. embargos de divergência): natureza e conceito de cada um. conceitos. 4 Fase postulatória: inicial. perícia. confissão. sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual. natureza. efeitos. impedimento e suspeição. Meios de prova em espécie (depoimento pessoal. atividade jurisdicional. mediação e arbitragem). pressupostos. exceções). natureza e conceito de cada um. Deveres das partes. suspensão e fim. recurso ordinário constitucional. a problemática da unitariedade e necessariedade. razões finais. conceito. 31 . Intervenção de terceiros: conceito de terceiro. cabimento. aspectos procedimentais. Litisconsórcio: conceito. privada e estatal. representação. distinção entre processo e procedimento. procedimento. denunciação à lide.
tipos codificados (consignação em pagamento. contra a Fazenda Pública. Prepostos. subtipos. Representação comercial. coisa julgada. arrematação. Escrituração. Distribuição. Sociedade Anônima. Cumprimento de sentença. aval. liquidação. tutelas de urgência: conceito. espécies. 6 Estabelecimento Empresarial. procedimento cautelar. Classificação das sociedades. produção antecipada de provas. características e limites. 8 Tutela jurídica e tutela jurisdicional. tutela inicial e final. conceito e espécies. ações de manutenção e reintegração de posse. Sociedades não personificadas. usucapião. pressupostos. sociedade em nome coletivo. endosso. remissão e remição). procedimento. sequestro. de meios processuais que não lhes são específicos (p. por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e características de cada uma. 9 Sistema Financeiro Nacional: Constituição. adjudicação. penhora. 10 Juizados Especiais cíveis: caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral. notificações e interpelações. ex. Sistema Financeiro da Habitação. A distribuição de lucros. Arrendamento mercantil (Leasing). protesto. seus detalhes procedimentais (instrução. A responsabilidade dos sócios. conceito. espécies.. detalhes. características. distinção em relação à antecipação de tutela. Franquia (Franchising). atentado). de obrigações de dar coisa certa ou incerta. recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade 32 . Propriedade industrial. a defesa na execução. Ações cambiais.peculiaridades específicas. cheque. Capacidade. usufruto de imóvel ou empresa. Teoria da empresa e seus perfis. prescrição. poder geral de cautela. princípios. Transformação. busca e apreensão. extensão. sociedade em comandita simples. 2 Teoria geral dos títulos de créditos. tutela cautelar: natureza e conceito. aspectos procedimentais. objeto. mandado de segurança. procedimentos. ação de improbidade. Turmas Recursais. estrutura orgânica (Juizados. subespécies. Sociedades personificadas: sociedade simples. fraude à execução. de alimentos. Processo sincrético. dentro dos Juizados. Conta-corrente. princípios. Autonomia. especificidades. Liquidação. Abertura de crédito. 8 Contratos bancários: Depósito bancário. regras gerais. DIREITO EMPRESARIAL 1 Direito Comercial: origem. requisitos. Nome. antecipação dos efeitos da tutela: natureza. suspensão e extinção da execução. 10 Recuperação judicial. exceção de pré-executividade. exibição. O sócio oculto. pedido de uniformização. Evolução histórica. Fusão. condições. caução. função. Aceite. 9 Procedimentos especiais: visão geral. Alienação fiduciária em garantia. procedimentos. 4 Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. protestos. natureza e conceito de cada um. avaliação. sociedade cooperada. cautelares nominadas (arresto. aspectos peculiares do processo executivo. competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre possível descompasso entre o critério constitucional e o legal). Crédito documentário. tutela processual e tutela satisfativa. Características. características. tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório. Cisão. a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias. de obrigações de fazer ou não fazer. Desconto. procedimentos de jurisdição voluntária etc. Segredo comercial. sociedades coligadas. espécies. Sociedades dependentes de autorização. Turmas de Uniformização Regionais e Turma Nacional). Competência de suas entidades integrantes. procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa. pressupostos. 7 Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente. 7 Contratos empresariais: compra e venda mercantil. profundidade. Instituições financeiras públicas e privadas. Mútuo bancário. questões controvertidas. diferenciações e semelhança entre os juizados Estaduais e Federais. pagamento. controvérsias. duplicata. Aplicação financeira. Cartão de crédito. Concessão comercial. 5 Sociedade Limitada. reclamação constitucional). sociedade em comandita por ações. recursos. Faturização (Factoring). Personalização da sociedade. 3 Espécies de empresa.). Comissão. embargos de terceiro. hipóteses de cabimento. Inscrição. cautelares inominadas. ação monitória) e não codificados (desapropriação. execução de títulos judiciais e extrajudiciais. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. satisfação. execução. Incorporação. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. débito e responsabilidade patrimonial. Títulos de créditos: letra de câmbio. nota promissória. Empresário: caracterização. Fontes. possibilidade de utilização. 6 Execução: natureza.
câmbio e seguro. Responsabilidade por infrações. Tributação das concessionárias. Os quatro setores e suas características. A CIDE e o seu regime. Transação. Não-exercício da competência. 3 Direito Administrativo Regulador. Conceito. A repartição de competências na federação brasileira. 12 Obrigação principal e acessória: Fato gerador. 3 Despesa pública. Vigência da Legislação Tributária. Regimes jurídicos. Regime Jurídico. Responsabilidade tributária. CPMF. 9 Imposto de renda. 98 do CTN. Ingressos e receitas. Cautelar fiscal. A reforma do Estado brasileiro. Noções Gerais. Ação de consignação em pagamento. Modalidades. Fontes formais do Direito Tributário. Empréstimo compulsório. 6 O Sistema Tributário Nacional. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Ação declaratória. Marca. Lei. 5 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. O regime da COFINS. Fundações Públicas. Imposto de renda pessoas jurídicas. Mandado de segurança. Certidões e Cadastro. 4 Receita pública. Execução fiscal. Indelegabilidade da competência. Direito Administrativo Econômico. ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Contribuição sobre o lucro. Leis Complementares. Proibição de tributos interlocais. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Limitações da competência. 13 Constituição do crédito tributário. Restituição de juros e multas. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Definição de tributo. Legislação Tributária. Capacidade tributária. Imunidade e isenção. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). Uniformidade tributária. 14 Compensação. Suspensão do crédito tributário. Taxas contratuais e facultativas. Processo judicial tributário. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Normas gerais de direito financeiro. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Espécies de tributos. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Lançamento. Princípios regentes do Direito Administrativo. Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Natureza jurídica. 12 A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. explícitos e implícitos. 16 Administração Tributária. Comércio Eletrônico. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 2 Orçamento. Imposto de renda pessoas físicas. Taxas e preços públicos. Conceito e classificação. Principais características de cada e regimes jurídicos. 7 Competência tributária plena. Administração Indireta: Autarquias. Competência residual e extraordinária. Imunidade recíproca. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. Normas Complementares. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Prescrição e decadência. Ação de repetição de indébito. regime). Restituição. As formas de intervenção do Estado. Delegação de arrecadação. Princípios orçamentários. Solidariedade. Princípio da anualidade. Procedimento Fiscal. Crédito público. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. Consignação em pagamento. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 1 Finanças públicas na Constituição de 1988. Conceito de fonte. Tratados internacionais e legislação interna. Vigência do tratado. A perda de eficácia dos tratados. 10 Fato gerador. Conceito. Domicílio tributário. Invenção. 2 Administração Direta (órgãos públicos: conceito. Princípios da legalidade e da tipicidade. Sociedades mistas e fundações.empresária. Extensão da imunidade às autarquias. Disciplina constitucional dos precatórios. constitucionais e legais. Conceito. espécies. 11 Fontes do Direito Tributário. Dívida ativa. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Dívida pública: conceito. Aplicação da Legislação Tributária. 15 Processo administrativo tributário. O regime das subsidiárias. Remissão. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Responsabilidade dos sucessores. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. 8 Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Anulatória de débito fiscal. Conceito e espécies. Imposto sobre operações de crédito. Agências: Reguladoras e 33 . Tratados e Convenções Internacionais. Correção monetária. Conversão do depósito em renda. Os tratados sobre matéria tributária e o art. Sujeito ativo e sujeito passivo. BLOCO III DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Administração Pública como função do Estado. 11 Propriedade Industrial. Restituição do tributo transferido. Contribuições para a Seguridade Social.
Terras devolutas. Origem e função. extensão e controle. Conceito. As parcerias da Administração Pública. características. O Registro de preços. Fundamento constitucional. Requisitos. Conceito e modalidades. 2 Atos Internacionais. Direitos do concedente e do concessionário. Cargos e Funções. A concessão de serviços. Ação Civil Pública. Conceito. 10 Biodiversidade. Conceito e teorias. Controle. Controle administrativo e jurisdicional. O sistema de previdência complementar. A reparação do dano ambiental. Equilíbrio do contrato. 19 Política energética e meio ambiente. servidão e desapropriação. Regime previdenciário do servidor estatutário. 14 Proteção química das culturas e meio ambiente. Elementos. Principais classificações dos atos administrativos. Características. Licenciamento ambiental. 16 Recursos hídricos. Pregão e consulta. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Fontes. 10 Domínio público. Distinções. Conceito de dano. Conceito. Espécies. Regime constitucional. A responsabilidade por ação e por omissão. 4 Repartição de competências em matéria ambiental. Ratificação. Limitações administrativas. Regulamentação e regulação. 8 Licitações. Infrações ambientais. Direitos e deveres dos servidores estatutários. 9 Poder Regulamentar. As regras de transição. Conceito. Ministério Público e Administração Pública. 20 Os indígenas e as suas terras. Evolução histórica no Direito brasileiro. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Tratado. Poder de Polícia. características e limites. Limites do controle jurisdicional. Validade. Invalidação. Procedimento administrativo. Desapropriação indireta. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. pessoal e poder normativo. Principais espécies de contratos administrativos. Objeto. Formas. contrato de gestão. Competências. Princípios. Improbidade administrativa. O novo regime previdenciário. Retrocessão. 11 Sistema Financeiro de Habitação. Transporte. Vícios dos atos administrativos. 6 Servidores públicos. 5 Zoneamento Ambiental. DIREITO AMBIENTAL 1 Direito Ambiental. Formas de extinção. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica. 8 Sistema nacional do meio ambiente. Acesso. Conceito. 17 Mineração. Natureza jurídica. 7 Responsabilidade ambiental. tombamento. O art. A reparação do dano. requisição. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Ação Popular. Política nacional do meio ambiente. Elementos e requisitos. Análise do art. Revogação e anulação. Mandado de Segurança. Procedimento expropriatório. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO 1 Direito Internacional Público. Fundamentos constitucionais. 3 Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Princípios fundamentais. 2 O Direito Ambiental como Direito Econômico. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. Poder de polícia e regulação. 9 Estudo de impacto ambiental.Executivas. 4 Formas de intervenção do Estado na propriedade. Promulgação. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. Contratos administrativos Conceito e características. 6 Poder de polícia e Direito Ambiental. 15 Produtos tóxicos. Biossegurança. Conceito e características. Bens públicos. Conceito. Registro e publicidade. Regime e processo disciplinar. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Efeitos. Normas e princípios constitucionais. Principais instrumentos de proteção internacional. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Parcerias público-privadas. 34 . Regime jurídico dos recursos minerais. Conceito. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social. O regime de licitações e alterações. Política nacional. Responsabilidade administrativa. regime e espécies. As permissões e autorizações. características. Dispensa e inexigibilidade. Regime jurídico. Controle dos atos da Administração. civil e penal do servidor. 13 Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. 11 Proteção às florestas. desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. 18 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário. 5 Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Espécies de desapropriações. 7 Ato administrativo. Ação regressiva e litisconsórcio. 243 da CF/88. 12 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. hipóteses e efeitos. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Limites. Conceito. Vigência contemporânea e diferida.
Decreto Legislativo nº 10/1958 e Decreto nº 56. Consulados e embaixadas. 9 Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Conceito. Competência. Elementos caracterizadores. População. Nacionalidade das aeronaves. Psicologia Judiciária: 1 Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal. Formas e extensão da Reparação. Procedimento. Alto-mar. Interpretação. 4 Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios. Mar territorial. Cláusulas típicas. 4 Personalidade internacional. 6 Administração judicial. Fontes. Imunidade à jurisdição estatal. Procedimentos. Elemento de conexão. Homologação de sentenças estrangeiras. 3 Código de Ética da Magistratura Nacional. 17 Contratos internacionais. Evolução histórica. Rios internacionais. Direito estrangeiro. 4 O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. Autoridades centrais. Conceito. Protocolo de Olivos. Controle social e o Direito. ingresso. 11 Direito Comunitário. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA Sociologia do Direito: 1 Introdução à sociologia da administração judiciária. 4 Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias. Teorias e legislação. Conceito. Deportação. Exceções à aplicação. econômicos e culturais. Tratados multilaterais. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Princípios elementares. Violação. posturas. 16 Processo internacional. Modernização da gestão. Gestão. 2 Direitos e deveres funcionais da magistratura. 5 Personalidade internacional. Hipóteses. Noções gerais. Normas. 14 Direito Internacional Privado brasileiro. políticos. Nacionalidade. Conceito de nacionalidade. Cortes internacionais. Dano. Gestão de pessoas. Plataforma continental. Noções gerais. Transformações sociais e Direito. Mecanismos de implementação. Natureza jurídica. Espaço extra-atmosférico. 3 Atos internacionais. Normas indiretas. 18 Métodos de solução alternativa de controvérsias. Convenção. 20 Tribunal Penal Internacional. 6 Personalidade internacional. Protocolo de Ouro Preto. Acordos. Pessoa jurídica. 13 Domínio público internacional.Incorporação ao Direito Interno. Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 10 Conflitos internacionais. O comportamento de partes e testemunhas.826/1965. Extradição. Planejamento estratégico. Estado. Extinção. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Comunicação Social e opinião pública. Diplomáticos. Delitos internacionais. Espécies. Declaração Universal dos Direitos Humanos. relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. Qualificação prévia. Formas de integração. Arbitragem. Águas interiores. Protocolo de Assunção. 8 Personalidade internacional. Organizações internacionais. Protocolo de Las Leñas. Normas convencionais. Estrangeiros. Prova. políticos e jurisdicionais. Conflito de leis no espaço. Ajuste. condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. Zona contígua. civil e criminal dos magistrados. Expulsão. promoções. Elementos institucionais. Reenvio. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Estatuto da igualdade. 2 Relações sociais e relações jurídicas. 3 Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). 35 . Imputabilidade. Vistos. Competência da Justiça Federal. Natureza e disciplina. Protocolo. Zona econômica. Ética e estatuto jurídico da Magistratura Nacional: 1 Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras. 5 Responsabilidade administrativa. Princípios. remoções. Asilo político. Direitos civis. Natureza das decisões. 2 Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 15 Responsabilidade internacional. Técnicas de negociação e mediação. Mercado Comum do Sul. Características. 7 Personalidade internacional. 12 Domínio público internacional. Empresas binacionais. Aplicação. Ato ilícito. Meios de solução. Espaço aéreo. 3 Direito. Fundamento jurídico. Mar. Cartas rogatórias. Ouvidorias. 19 Prestação de alimentos. Procedimento.
Equidade. 2 O conceito de Direito. 4 O conceito de Política. como valor jurídico-político. 36 . Súmula vinculante. Divergências sobre o conteúdo do conceito.Filosofia do Direito: 1 O conceito de justiça. Sentido estrito de Justiça. 3 Eficácia da lei no tempo. Sentido lato de Justiça. 5 Ideologias. Jurisprudência. Teoria Geral do Direito e da Política: 1 Direito objetivo e direito subjetivo. Princípios gerais de Direito. política e Direito. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal. 3 A interpretação do Direito. Direito Constitucional e Direito do Trabalho. O método de interpretação pela lógica do razoável. 2 Fontes do Direito objetivo. 6 A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). como valor universal. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. Direito e Moral. Direito Civil.
que resulta(m) na perda das seguintes funções______________________________________________________________________________. que o(a) Senhor(a)______________________________________________ é portador(a) da(s) deficiência(s). CID-10 ________________. Cidade/UF. ____ de _________ de 20__.ANEXO II MODELO DE ATESTADO PARA A PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA Atesto. Assinatura e carimbo do Médico 37 . para os devidos fins.
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