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Timestamp: 2019-10-24 00:49:25+00:00

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Art. 531 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Andamento do Processo n. 0000482-29.2018.8.24.0080 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 23/10/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0000482-29.2018.8.24.0080 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 23/10.../2019 do TJSC ADV: JOSÉ DADIA (OAB 4141/SC), ALDO BRANDALISE (OAB 12395/SC) Proce……
Página 1864 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
, inciso IV, por quatro vezes, da Lei n. 8.137/90, c.c. artigo 71 do Código Penal. Faculto ao acusado o direito de recorrer... em liberdade. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, …
Página 1866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
. 990.08.089790-0, j. 05.03.2009 v.u.). Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, com a apresentação..., 1ª T., Rel. Min. Sydney Sanches - j. 28.11.95). 2) Cumprido o disposto …
Página 1867 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
analisada após a sua produção. Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, com a apresentação... do reconhecimento feito em sede policial, não atendendo ao disposto no artigo …
Página 3012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
conhecida após regular instrução penal, RECEBO a denúncia de fls.35/36 , dando DANILO ALVES DO CARMO como incurso no Art... como o(a)(s) acusado(a)(s), que após a colheita da prova oral será …
Página 3810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
. Assim sendo, presentes prova do crime e indícios de autoria, bem como atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal...-se expressamente que, na forma que dispõem os artigo 222, …
Página 3811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
como atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia de fls. 193/197 contra o(s... e indícios de autoria, bem como atendidos os requisitos do artigo 41 do Código …
Página 505 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
observando-se o procedimento previsto nos artigos 531 e seguintes do Código de Processo Penal , ouvindo-se a vítima.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 …
Página 506 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
, seguindo-se o rito previsto nos artigos 394 , § 1º , II , 396 , 531 e seguintes, do Código de Processo Penal , até final... e o interrogando, e seguindo-se o rito previsto nos artigos 513 e …
Página 583 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019
audiência de instrução e julgamento para 29 de outubro de 2019, às 15 horas e 50 minutos, observadas as disposições do art. 531...: ADILSON LUIZ RAIMONDI (OAB 5821/SC), ANGELITA BACH (OAB 41560/SC) …
Art. 531 do Decreto Lei 3689/41
Art. 531 do Código Processo Penal

References: artigo 71
 artigo 44
 artigo 396
 artigo 396
 artigo 41
 artigo 222
 artigo 41
 artigo 41