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Timestamp: 2020-06-02 04:45:36+00:00

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Banco de Leis JurisWay - Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos - JurisWay
Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Texto da lei atualizado de acordo com a Lei nº11.284 de 02/03/2006.
* Vide art. 236 e §§ 1º a 3º da Constituição Federal de 1988 e arts. 31 e 32 das Disposições Transitórias da mesma Carta. Sobre serviços notariais e de registro: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.”
Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: (art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
III - os do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis.”
Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço." (Redação da LEI Nº 9.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2000)
Art. 14. Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título."( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.” (Redação da LEI Nº 6.724, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979)
Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7º, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.” (Redação da LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999)
(Redação anterior) - Art. 18. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 96, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro do registro ou o documento arquivado no cartório.
Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
§ 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.”
Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo.”
Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório."( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 30 - Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. (Redação da LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997)
§ 1º - Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.(Redação da LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997)
§ 2º - O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.(Redação da LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997)
§ 3º - A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.(Redação da LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997)
§ 3ºA Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.” (Redação da LEI Nº 9.812, DE 10 DE AGOSTO DE 1999)
§ 3ºB Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.” (Redação da LEI Nº 9.812, DE 10 DE AGOSTO DE 1999)
(Redação anterior) - Art. 30. Das pessoas reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito e respectivas certidões.(Redação da LEI N° 7.844, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989)
§ 1° O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas.(Redação da LEI N° 7.844, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989)
§ 2° A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e penal do interessado."(Redação da LEI N° 7.844, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989)
(Redação anterior) - Art. 30. Das pessoas comprovadamente pobres, à vista de atestado da autoridade competente, não será cobrado emolumento pelo registro civil e respectiva certidão.
Art. 33 Haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um:(art., incisos com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
IV - "C” - de registro de óbitos;
V - “C Auxiliar” - de registro de natimortos;
VI - “D" - de registro de proclama".
Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado". (Redação da LEI No 10.215, DE 6 DE ABRIL DE 2001)
(Redação anterior) - Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do Juiz competente do lugar da residência do interessado e recolhimento de multa correspondente a 1/10 do salário mínimo da região.
(Revogado pela LEI No 10.215, DE 6 DE ABRIL DE 2001) - § 2º Será dispensada de pagamento de multa a parte pobre (art. 30).
Art. 49. Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.(Redação da LEI Nº 6.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974)
§ 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que façam as correções que forem necessárias.Redação da LEI Nº 6.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974)
§ 2º Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.Redação da LEI Nº 6.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974)
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório."(Redação da LEI Nº 9.053, DE 25 DE MAIO DE 1995)
(Redação anterior) - Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, (VETADO) no lugar em que tiver ocorrido o parto (VETADO), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório".( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52.(Redação da LEI Nº 9.053, DE 25 DE MAIO DE 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados.
6º - finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor".(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
§ 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas”.
2º - O sexo do registrando”;(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal”(Redação da LEI Nº 6.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974)
9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde." (Redação da LEI Nº 9.997, DE 17 DE AGOSTO DE 2000)
(Redação anterior) - 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento.
Art. 55 Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.
Art. 57 - Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a alteração pela imprensa.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
§ 7º Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.”(Redação da LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999)
Art. 58. O prenome será definido, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.” (Redação da LEI Nº 9.708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998)
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.”(Redação da LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999)
(Redação anterior) - “Parágrafo único. Não se admite a adoção de apelidos proibidos em Lei.” (Redação da LEI Nº 9.708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998)
(Redação anterior) - Art. 58. O prenome será imutável.
Art. 62 O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicável, do que preceitua o artigo anterior.
Art. 63 No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.
Art. 66 Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro civil a que competir ou para o do 1° Ofício do Distrito Federal, quando não puder ser conhecida a residência do pai.
§ 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver. Em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
§ 6º Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos"
Art. 69 Para a dispensa de proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao Juiz, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando-a, desde logo, com documentos ou indicando outras provas para demonstração do alegado.
10) à margem do termo, a impressão digital do contraente que não souber assinar o nome"( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975).
“§ 1º O assento ou termo conterá a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que expediu a habilitação, sua data, os nomes, profissões, residências, nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
§ 2º Anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas".( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 74 O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração.
Art. 75 O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.
Art. 76 - Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de 6 (seis) testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.”( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
"Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.”
Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 51.
3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no n. 1; o parente mais próximo maior e presente;
12) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho." (Redação da MPV Nº 2.187-13/24.08.2001)
Art. 81 Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido.
Art. 84 Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências constantes do artigo 81, salvo se o enterro for no porto, onde será tomado o assento.
Art. 86. Os óbitos a que se refere o artigo anterior, serão publicados em boletim da corporação e registrados no registro civil, mediante relações autenticadas, remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência ou de mobilização, dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito está disposto no artigo 67.
Art. 87 O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 81 a 84; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex officio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato.
Art. 89 No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.
Art. 91 Quando o Juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias.
Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o artigo 90, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarando-se:
Art. 95 Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato (Lei n. 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 6º).
Art. 97 A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público.
Art. 100 No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.
6º) a perda e suspensão do pátrio poder".(Redação da LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990)
Art. 105 Para a averbação de escritura de adoção de pessoa cujo registro de nascimento haja sido fora do País, será trasladado, sem ônus para os interessados, no livro A do Cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da comarca em que for domiciliado o adotante, aquele registro, legalmente traduzido, se for o caso, para que se faça, à margem dele, a competente averbação.
Art. 106 Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco (5) dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no artigo 99.
Art. 108 Os oficiais, além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios.
Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório.
"§ 1º Recebida a petição, protocolada e autuada, o oficial a submeterá, com os documentos que a instruírem, ao órgão do Ministério Público, e fará os autos conclusos ao Juiz togado da circunscrição, que os despachará em 48 (quarenta e oito) horas."(nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 114 No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos:
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.(Redação da LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995)
Art. 116 Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros:
Art. 117 Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame.
Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: (Redação da LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995)
(Redação anterior) Art. 120. O registro das sociedades e fundações consistirá na declaração, feita no livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:
Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos, além dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei específica." (Redação da LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995)
Art. 121. Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto."(Redação da LEI Nº 9.042, DE 9 DE MAIO DE 1995)
(Redação anterior) - Art. 121. Para o registro serão apresentados dois exemplares do jornal oficial, em que houver sido publicado o estatuto, compromisso ou contrato, além de um exemplar deste, quando a publicação não for integral. Por aqueles se fará o registro mediante petição, com firma reconhecida, do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nos dois exemplares, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha, um dos quais será entregue ao representante e o outro arquivado em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.
Art. 125 Considera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos do artigo 123 ou de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do diretor ou redator e do proprietário.
Art. 126. O processo de matrícula será o mesmo do registro prescrito no artigo 122.
1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 168, n. I, letra c;
Art. 134 O Juiz, em caso de afluência de serviço, poderá autorizar o desdobramento dos livros de registro para escrituração das várias espécie de atos, sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração em ordem rigorosa.
Art. 136. O livro de registro integral de títulos será escriturado nos termos do artigo 143, lançado-se, antes de cada registro, o número de ordem, a data do protocolo e o nome do apresentante, e conterá colunas para as seguintes declarações:
Art. 19. Se a mesma pessoa já estiver mencionada no indicador, somente se fará, na coluna das anotações, uma referência ao número de ordem, página e número do livro em que estiver lançado o novo registro ou averbação.
Art. 141. Sem prejuízo do disposto no artigo 162, ao oficial é facultado efetuar o registro por meio de microfilmagem, desde que, por lançamentos remissivos, com menção ao protocolo, ao nome dos contratantes, à data e à natureza dos documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos como partes integrantes dos livros de registro, nos seus termos de abertura e encerramento.
Art. 143. O registro resumido consistirá na declaração da natureza do título, do documento ou papel, valor, prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condição jurídica das partes, nomes das testemunhas, data da assinatura e do reconhecimento de firma por tabelião, se houver, o nome deste, o do apresentante, o número de ordem e a data do protocolo, e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos no artigo 143, § 1°.
Art. 144 O registro de contratos de penhor, caução e parceria será feito com declaração do nome, profissão e domicílio do credor e do devedor, valor da dívida, juros, penas, vencimento e especificações dos objetos apenhados, pessoa em poder de quem ficam, espécie do título, condições do contrato, data e número de ordem.
Art. 147. Protocolado o título ou documento, far-se-á, em seguida, no livro respectivo, o lançamento, (registro integral ou resumido, ou averbação), e, concluído este, declarar-se-á no corpo do título, documento ou papel, o número de ordem e a data do procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou os servidores referidos no artigo 143, § 1º, esta declaração e as demais folhas do título, do documento ou do papel.
Art. 149. Depois de concluídos os lançamentos nos livros respectivos, será feita, nas anotações do protocolo, referência ao número de ordem sob o qual tiver sido feito o registro, ou a averbação, no livro respectivo, datando e rubricando, em seguida, o oficial ou os servidores referidos no artigo 143, § 1º.
Art. 152. Cada registro ou averbação será datado e assinado por inteiro, pelo oficial ou pelos servidores referidos no artigo 143, § 1º, separados, um do outro, por uma linha horizontal.
Art. 155 Quando o título, já registrado por extrato, for levado a registro integral, ou for exigido simultaneamente pelo apresentante o duplo registro, mencionar-se-á essa circunstância no lançamento posterior e, nas anotações do protocolo, far-se-ão referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título.
Art. 163. Os tabeliães e escrivães, nos atos que praticarem, farão sempre referência ao livro e à folha do registro de títulos e documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira, a que tenham de reportar-se.
Art. 164 O cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença ou de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado.
Art. 165 Apresentado qualquer dos documentos referidos no artigo anterior, o oficial certificará, na coluna das averbações do livro respectivo, o cancelamento e a razão dele, mencionando-se o documento que o autorizou, datando e assinando a certidão, de tudo fazendo referência nas anotações do protocolo.
Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
14) das cédulas de crédito industrial;
(Revogado pela Lei nº 6.850/80) - 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;
28) das sentenças declaratórias de usucapião; (MPV N° 2.220/04.09.2001)
(Redação anterior) - 28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação; (Alterado pela LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001)
(Redação anterior) - 28) das sentenças declaratórias de usucapião;
35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel.(Redação da LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997)
36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda."(Redação da LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.)
37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; (MPV N° 2.220/04.09.2001)
(Redação anterior) - 37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação; (Alterado pela LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001)
39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano;" (Alterado pela LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001)
40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público." (NR)(MPV N° 2.220/0 4.09. 2001)
1) das convenções antenupciais e do regime de bens diverso do legal,nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;
2) por cancelamento da extinção dos ônus e direitos reais;
3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta lei:;
5) da alteração do nome por casamento ou por desquite ou, ainda, de outras circunstâncias que, por qualquer modo, afetem o registro ou nas pessoas nele interessadas;
6)dos atos pertinentes a unidade autônoma condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta lei;
8) da caução e da cessão fiduciária dos direitos relativos a imóveis ;
10) do restabelecimento da sentença conjugal;
12)das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos regitrados ou averbados;
13) ex officio, dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público;
14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.”(Redação da LEI Nº 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980)
15) da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros.(Redação da LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981)
16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.”(Redação da LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991)
17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário.”(Redação da LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997)
18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano; (Alterado pela LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001)
19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Alterado pela LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001)
20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano." (NR) (Alterado pela LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001)
21) da cessão de crédito imobiliário." (NR) (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
(Redação anterior) - 21) da cessão de crédito imobiliário." (NR) (Redação da MPV n° 2.223/04.09.2001)
22. da reserva legal; (Redação da LEI Nº 11.284 \ 02.03.2006)
23. da servidão ambiental." (NR) (Redação da LEI Nº 11.284 \ 02.03.2006)
Art. 168 - Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis."(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 169. Todos os atos enumerados no artigo 167, são obrigatórios, e efetuar-se-ão no cartório da situação do imóvel.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
I - as averbações, que serão efetuada na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição;( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
II – os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência.(Redação da LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001)
(Redação anterior) - II - os registro relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrição limítrofes, que serão fitos em todas elas.( redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
III - o registro previsto no n° 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.”(Redação da LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991)
170 - Os desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 171. Os atos relativos a vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, “inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)"
Art. 173 - Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros:(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
I - Livro n 1º - Protocolo;
Art. 174 - O livro nº 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 12 desta Lei."(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo:(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
§ 1º - A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas:
3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: (Redação da LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001)
a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; (Redação da LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001)
b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. (Redação da LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001)
(Redação anterior) - 3) a identificação do imóvel, feita mediante indicação de suas características e confrontações, localização, área e denominação, se rural, ou logradouro e número, se urbano, e sua designação cadastral, se houver;
§ 2º Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior “(Redação da LEI Nº 6.688, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979)
§ 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Redação da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973)
§ 4o A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo."(Redação da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973)
Art. 177 - O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.( redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar:(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
"Art. 179 - O Livro nº 4 - Indicador Real - será o repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
§ 2º Adotado o sistema previsto no parágrafo precedente, os oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se tratar de imóveis urbanos, e pelos nomes e situações, quando rurais.”
Art. 180 - O Livro nº 5 - Indicador Pessoal - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 181 - Poderão ser abertos e escriturados, concomitantemente, até 10 (dez) livros de "Registro Geral", obedecendo, neste caso, a sua escrituração ao algarismo final da matrícula, sendo as matrículas de número final 1 (um) feitas no Livro 2-1, as de final 2 (dois) no Livro 2-2 e as de final 3 (três) no Livro 2-3, e assim, sucessivamente.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Parágrafo único. Também poderão ser desdobrados, a critério do oficial, os Livros nºs 3 "Registro Auxiliar", 4 "Indicador Real” e 5 "Indicador Pessoal".
Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.(nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 183 - Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua prenotação." ( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
"Art. 184 - O Protocolo será encerrado diariamente.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
"Art. 185 - A escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular como ao seu substituto legal, podendo, ser feita, ainda, por escrevente auxiliar expressamente designado pelo oficial titular ou pelo seu substituto legal mediante autorização do juiz competente, ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos.(nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.(nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 187 - Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.(nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 188 - Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 189 - Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante 30 (trinta) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.(nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
"Art. 191 - Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 192 - O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar." nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 194 - O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório, fornecendo o oficial, a pedido, certidão do mesmo.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 196 - A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio cartório.(nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 197 - Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus."(nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte:(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
II- após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;
IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeter-se-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título."
Art. 199 - Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença."(nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 200 - Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 201 - Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos elementos constantes dos autos.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.”( redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 203 - Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo:(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.”
"Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.( redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 205 - Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 206 - Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação.( redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 207 - No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.(nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 208 - O registro começado dentro das horas fixadas não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se expediente até ser concluído.(nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 209 - Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando o termo de encerramento no Protocolo.(redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 210 - Todos os atos serão assinados e encerrados pelo oficial, por seu substituto legal, ou por escrevente expressamente designado pelo oficial ou por seu substituto legal e autorizado pelo juiz competente ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos.redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 211 - Nas vias dos títulos restituídas aos apresentantes, serão declarados resumidamente, por carimbo, os atos praticados.(redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
(Redação anterior) - Art. 212 - Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar sua retificação, por meio de processo próprio.(redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
(Redação anterior) - Art. 213 - A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo a terceiro.( (art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
b) indicação ou atualização de confrontação; (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 1o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
(Redação anterior) - § 1º A retificação será feita mediante despacho judicial, salvo no caso de erro evidente, o qual o oficial, desde logo, corrigirá, com a devida cautela.
§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
(Redação anterior) - § 2º Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para se manifestar sobre o requerimento em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores, dispensada a citação destes últimos se a data da transcrição ou da matrícula remontar a mais de vinte anos." (Redação da LEI Nº 9.039, DE 9 DE MAIO DE 1995)
§ 2° Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para se manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus citados, para se manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores. Não havendo oposição, e sendo o requerimento instruído com planta e memorial descritivo na propriedade que justifique o pedido de retificação, o Juiz dispensará a realização de vistoria judicial”. (Redação da LEI N° 8.180, DE 18 DE MARÇO DE 1991)
(Redação anterior) -§ 2º Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para manifestarem sobre o requerimento, em 10 (dez) dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores.
§ 3o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2o, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004
(Redação anterior) - § 3º O Ministério Público será ouvido no pedido de retificação.
§ 4o Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
(Redação anterior) - § 4º Se o pedido de retificação for impugnado fundamentadamente, o juiz remeterá o interessado para as vias ordinárias.
§ 5o Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
(Redação anterior) -§ 5º Da sentença do juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de apelação com ambos os efeitos.
§ 6o Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 7o Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 8o As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 9o Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 11. Independe de retificação: (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, nos termos da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de vinte anos; (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
II - a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3o e 4o, e 225, § 3o, desta Lei. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
§ 1o A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 2o Da decisão tomada no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 4o Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
§ 5o A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel." (NR) (Redação da LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004)
Art. 215 - São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente.(nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução."( nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 217 - O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 218 - Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 220 - São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente:(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 221 - Somente são admitidos registro:(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.( redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, celebrarem atos relativos a imóveis.( redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 224 - Nas escrituras, lavradas em decorrência de autorização judicial, serão mencionadas por certidão, em breve relatório com todas as minúcias que permitam identificá-los, os respectivos alvarás".( redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
§ 3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais." (Redação da LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001)
Art. 226 - Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial."(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 227 - Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro nº 2 - Registro Geral - obedecido o disposto no art. 176."(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 228 - A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 229 - Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada em cartório.”(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
“Art. 230 - Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula, e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que o correrá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 231 - No preenchimento dos livros, observar-se-ão as seguintes normas:(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 232 - Cada lançamento de registro será precedido pela letra "R" e o da averbação pelas letras "AV”, seguindo-se o número de ordem do lançamento e o da matrícula (ex: R-1-1, R-2-1, AV-3-1, R-4-1, AV-5-1, etc.)“(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 233 - A matrícula será cancelada:(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 234 - Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.”(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
"Art. 235 - Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única:(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Parágrafo único. Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de uma ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o item II do art. 233.”
Art. 236 - Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)"
Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro."(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 238 - O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 239 - As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 241 - O registro da anticrese no livro nº 2 declarará, também, o prazo, a época do pagamento e a forma de administração.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 242 - O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro nº 2, consignará também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 243 - A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio útil, e vice-versa.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 244 - As escrituras antenupciais serão registradas no livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 245 - Quando o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos termos do artigo anterior, incumbindo ao Ministério Público zelar pela fiscalização e observância dessa providência.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)"
Art. 246 - Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
§ 1º As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.(Redação da LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001)
§ 2º Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome. (Redação da LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001)
§ 3º Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância. (Redação da LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001)
§ 4º As providências a que se referem os §§ 2o e 3o deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro."(Redação da LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001)
Art. 247 - Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei."(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 248 - O cancelamento efetuar-se-á mediante averbação, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi feito.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 249 - O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro."(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 250 - Far-se-á o cancelamento:(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil
Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito:(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 253 - Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus, reais, e promover o cancelamento do seu registro.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 255 - Além dos casos previstos nesta Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 256 - O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 257 - O dono do prédio serviente terá, nos termos da lei, direito a cancelar a servidão.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 258 - O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 259 - O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ainda, a recurso.”(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 263. Findo o prazo do n. II do artigo anterior, sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura, integralmente, no livro n. 3 e fará a inscrição na competente matrícula, arquivando um exemplar do jornal em que a publicação houver sido feita e restituindo o instrumento ao apresentante, com a nota da inscrição.
Art. 265. Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade (Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, artigo 8°, § 5º), a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o caso, com a matrícula.
Art. 270. Se o credor de segunda hipoteca, embora não vencida a dívida, requerer a remição, juntará o título e certidão da inscrição da anterior e depositará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a citação deste para levantar o depósito e a do devedor para dentro do prazo de cinco (5), dias remir a hipoteca, sob pena de ficar o requerente sub-rogado nos direitos creditórios, sem prejuízo dos que lhe couberem em virtude da segunda hipoteca.
Art. 276 Não é necessária a remição quando o credor assinar, com o vendedor, escritura de venda do imóvel gravado.
Art. 277 Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruírem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado.
a) - empregar-se-ão goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão;
b) - a planta será orientada segundo o mediano do lugar, determinada a declinação magnética;
c) - fixação dos pontos de referência necessários a verificações ulteriores e de marcos especiais, ligados a pontos certos e estáveis nas sedes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se à carta geral cadastral.
Art. 285. Feita a publicação do edital, a pessoa que se julgar com direito sobre o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias.
TÍTULO VI (Título, art., incisos e §§ suprimidos pela LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 298. Um dos exemplares depositados será arquivado na secretaria, devidamente acondicionado, e o outro será destinado às coleções do estabelecimento, sendo lançados, em ambos, o número de ordem e a data do registro e aplicado um carimbo com o nome do estabelecimento e as palavras "Direitos do autor".
Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).(Redação da LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981)
§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência.(Redação da LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981)
§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações:(Redação da LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981)
a) imóvel de até 60 m2 (sessenta metros quadrados) de área construída: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência;(Redação da LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981)
b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência;(Redação da LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981)
c) de mais de 70 m2 (setenta metros quadrados) e até 80 m2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência.(Redação da LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981)
§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal."(Redação da LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981)
§ 4º As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Redação da LEI Nº 9.934, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999)
§ 5º Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda." (Redação da LEI Nº 9.934, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999)
(Redação anterior) - Art.290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária, financiada pelo Banco Nacional da Habitação, serão reduzidos em 50%.
Art. 291 - A emissão ou averbação da Cédula Hipotecária, consolidando créditos hipotecários de um só credor, não implica modificação da ordem preferencial dessas hipotecas em relação a outras que lhes sejam posteriores e que garantam créditos não incluídos na consolidação.(Redação da LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981)
Art. 292 - É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias.(Redação da LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981)
Art. 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade.(Redação da LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981)
Parágrafo único - A ciência da comunicação não importará consentimento tácito do credor hipotecário."(Redação da LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981)
Art. 294. Nos casos de incorporação de bens imóveis do patrimônio público, para a formação ou integralização do capital de sociedade por ações da administração indireta ou para a formação do patrimônio de empresa pública, o oficial do respectivo registro de imóveis fará o novo registro em nome da entidade a que os mesmos forem incorporados ou transferidos, valendo-se, para tanto, dos dados característicos e confrontações constantes do anterior.
Art. 295 - O encerramento dos livros em uso, antes da vigência da presente Lei, não exclui a validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles, se façam as averbações e anotações posteriores.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 296 - Aplicam-se aos registros referidos no artigo 1°, § 1º, incisos I, II e III, desta Lei, as disposições relativas ao processo de dúvida no registro de imóveis.
Art. 297- Os oficiais, na data de vigência desta Lei, lavrarão termo de encerramento nos livros, e dele remeterão cópia ao juiz a que estiverem subordinados.(art., incisos e §§ com nova redação da LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975)
Art. 298 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976.
Art. 299 - Revogam-se a Lei nº 4.827, de 7 de março de 1924, os Decretos nºs 4.857, de 9 de novembro de 1939, 5.318, de 29 de fevereiro 1940, 5.553, de 6 de maio de 1940, e as demais disposições em contrário.“

References: artigo 51
 artigo 81
 artigo 67
 artigo 90
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 99
 artigo 123
 artigo 122
 artigo 168
 artigo 143
 artigo 162
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 167
 artigo 167
 artigo 8
 artigo 1