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Timestamp: 2018-06-21 05:22:07+00:00

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Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Évora - PDF
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Roberto Capistrano Natal
1 Página 1 de 12 Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Évora Nota Justificativa No final de 2011, entrou em vigor o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Évora que no seu articulado já continha a adaptação do regime de horários de funcionamento ao estabelecido no Decreto-Lei nº 48/2011 Licenciamento Zero, isto é, previa a dispensa da intervenção municipal na atribuição e modificação do mapa de horário de funcionamento, passando os exploradores dos estabelecimentos a estar apenas obrigados a promover a comunicação prévia do seu horário de funcionamento e eventuais alterações através do Balcão do Empreendedor. A publicação do Decreto-Lei nº 10/2015 de 16 de janeiro que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), procede à alteração do Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Lei nº 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril, que estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Nos termos do novo diploma, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre. O referido diploma, a par da liberalização de horários de funcionamento, procede a uma descentralização da decisão de limitação dos horários, podendo as Câmaras Municipais, restringir os períodos de funcionamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos. A cidade de Évora, e sobretudo o seu Centro Histórico de Évora, classificado Património da Humanidade em 1986 e principal ponto de atração turística, é procurada por um elevado e crescente número de turistas, tendo tal procura provocado a instalação de novas unidades hoteleiras e novos estabelecimentos, com ofertas diversificadas destinadas e diferentes tipos de público, com diversos horários. Évora é também uma cidade universitária, atraindo milhares de estudantes que durante os períodos escolares habitam na cidade e no seu Centro Histórico.
2 Página 2 de 12 O município pretende manter o Centro Histórico de Évora vivo, aumentar a estada média de hóspedes na cidade e no concelho, estimular a oferta diversificada proporcionada por vários tipos de estabelecimentos, promover a defesa dos interesses económicos e empresariais e acautelar a defesa do direito à segurança e da qualidade de vida da população do concelho. A defesa da qualidade de vida da população é mais premente no Centro Histórico de Évora, local da cidade onde se concentram maioritariamente os estabelecimentos com atividade noturna. Esta localização, sendo habitada por cerca de 5000 habitantes, maioritariamente idosos e em processo de desertificação, que se pretende contrariar, levará ao aumento de residentes, cuja segurança e proteção de qualidade de vida importa salvaguardar, bem como os estabelecimentos hoteleiros que aqui se instalaram. A experiência dos últimos quatro anos, período de vigência do anterior regulamento com restrições, traduziu-se na apresentação de inúmeras queixas de moradores, que originaram o levantamento de 26 processos de contraordenação relacionados com ruído e desacatos provocados pelo funcionamento de diversos estabelecimentos em período noturno, situação que se agravou ao longo do corrente ano, com a liberalização dos horários dos estabelecimentos, levam-nos a concluir pela necessidade de intervenção neste âmbito de forma a conciliar a defesa dos interesses económicos, empresariais e de lazer com a segurança e a salvaguarda do direito ao descanso, enquanto elemento fundamental para proteção da qualidade de vida dos cidadãos, razão pela qual se propõe a adoção de um novo regulamento de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município de Évora. Nos termos do novo regulamento é estabelecido a título excecional, um Regime Especial que restringe os horários de funcionamento de estabelecimentos, em função da sua localização, sendo criado um regime especial para os estabelecimentos situados no Centro Histórico de Évora. CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1º Lei Habilitante O Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Évora é elaborado nos termos do artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e ainda de acordo com o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Lei nºs 126/96, de 10 de agosto, nº 216/96, de 20 de novembro, nº 111/2010, de 15 de outubro, nº 48/2011, de 1 de abril e nº 10/2015, de 16 de janeiro.
3 Página 3 de 12 ARTIGO 2º Objeto O presente regulamento tem por objeto o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços situados no município de Évora CAPÍTULO II Regimes ARTIGO 3º Regime Geral Sem prejuízo do disposto em regime especial para atividades não especificadas no presente regulamento e, ainda, do disposto nos artigos seguintes do presente Regulamento, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços têm horário de funcionamento livre. ARTIGO 4º Regime Especial 1 Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas simples ou aqueles que disponham de espaço para dança ou sala destinadas a danças, ou onde se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, bem como bem como aos recintos fixos de espetáculos e divertimentos públicos não artísticos, situados em edifícios de habitação, individual ou coletiva, ou se localizem em zona com prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros, apenas podem adotar o horário de funcionamento entre as 6 horas e as 24 horas. 4 Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas simples situados em prédios não destinados a habitação e que se localizem em zona que não possua prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros, podem adotar o funcionamento entre as 6 horas e 2 horas. 5 Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, situados em prédios não destinados a habitação e que se localizem em zona que não possua prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros, que disponham de espaço para dança ou sala destinadas a danças, ou onde se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, bem como bem como aos recintos fixos de espetáculos e divertimentos públicos não artísticos podem adotar o funcionamento entre as 20 horas e as 6 horas.
4 Página 4 de Os estabelecimentos com espaços destinados a diferentes atividades ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da atividade dominante, considerando-se esta a que ocupa a maior parte da área do estabelecimento. ARTIGO 5º Estabelecimentos situados no Centro Histórico de Évora 1. Os estabelecimentos localizados no Centro Histórico de Évora estão sujeitos ao regime do presente artigo. 2. Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas simples podem adotar o funcionamento entre as 6 horas e 2 horas. 3. Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaço para dança ou sala destinadas a danças, ou onde se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, bem como bem como aos recintos fixos de espetáculos e divertimentos públicos não artísticos, podem adotar o funcionamento entre as 20 horas e as 6 horas. 4. Os estabelecimentos referidos no número anterior e no n.º 5 artigo 4º apenas poderão praticar o referido horário desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) Insonorização do espaço, nos termos legais; b) Instalação e selagem de limitadores-registadores de som com o respetivo registo no período de funcionamento; c) Existência de antecâmara na porta do estabelecimento; d) Relatório de avaliação acústica apresentado ao Município; e) Funcionamento do estabelecimento com portas e janelas fechadas; f) Obrigação de um elemento de segurança privada à porta do estabelecimento, de acordo com a legislação aplicável; g) Existência de sistema de videovigilância, de acordo com a legislação aplicável; h) Existência de equipamento de deteção de metais, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança das pessoas e bens, de acordo com a legislação aplicável; 5. No caso de não cumprimento dos requisitos referidos no número anterior, aos estabelecimentos indicados é aplicável o horário das 6 horas às 2 horas. CAPÍTULO III Procedimentos de Restrição e Alargamento ARTIGO 6º Restrições ou Alargamentos do Período de Funcionamento
5 Página 5 de 12 1 A Câmara Municipal, ouvidos os sindicatos, as forças de segurança, as associações de empregadores, as associações de consumidores e a Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situa, pode restringir ou alargar os períodos de funcionamento previstos nos artigos 4º e 5º do presente Regulamento. 2 O período de funcionamento pode ser restringido ou alargado oficiosamente ou a pedido de quem tenha legitimidade processual nos termos do Código de Procedimento Administrativo, em casos devidamente justificados. 3 A decisão de restrição ou alargamento deve obedecer aos princípios da proporcionalidade, adequação e prossecução do interesse público. 4 A restrição do período de funcionamento pode abranger um ou mais estabelecimentos, áreas concretas delimitadas, compreender todas a épocas do ano ou apenas épocas determinadas, bem como abranger os estabelecimentos ou apenas a ocupação do espaço público com esplanada. ARTIGO 7º Restrições Casuísticas do Período de Funcionamento 1 - As restrições apenas podem ocorrer em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, designadamente no que respeita ao cumprimento do Regulamento Geral do Ruído. 2- São considerados fortes indícios de situações que possam por em causa a segurança ou a proteção da qualidade de vida dos cidadãos, entre outros, os seguintes factos, constatados em sede de fiscalização pelos serviços municipais e outras entidades com competência na matéria, designadamente: a) Registo de ocorrências e/ou reclamações reiteradas respeitante ao funcionamento do estabelecimento comercial em causa, relativas a ruído incomodativo; b) Registo de ocorrências e/ou reclamações reiteradas respeitante a concentrações de cidadãos no exterior dos estabelecimentos comerciais, relativas a ruído incomodativo; c) Registo de ocorrências reiteradas de distúrbios na circulação pedonal, automóvel e estacionamento. ARTIGO 8º Alargamento do Período de Funcionamento 1- O alargamento dos períodos de funcionamento deve fundamentar-se no desenvolvimento de certas atividades profissionais do concelho, nomeadamente nas seguintes situações: a. Quando aquele alargamento, face aos interesses dos consumidores, contribua para suprir carências no abastecimento de bens ou de prestação de serviços, bem como para
6 Página 6 de 12 a promoção da animação e revitalização do espaço urbano, contrariando tendências de desertificação da área em questão; b. Quando os estabelecimento em causa se localizem em zonas onde os interesses de determinadas atividades profissionais o justifiquem, designadamente zonas com forte atração turística ou zonas de espetáculos e/ou animação cultural. 2 A concessão do alargamento depende do respeito pela segurança, tranquilidade e repouso dos cidadãos residentes na área do estabelecimento, da conservação das características socioculturais e ambientais da zona, bem como das condições de circulação e estacionamento. ARTIGO 9º Alargamento Casuístico do Período de Funcionamento 1 Nos casos em que o pedido de alargamento de horário não compreenda a extensão dos limites fixados no presente Regulamento em mais do que duas horas de funcionamento e, simultaneamente, não abranja mais do que três dias, consecutivos ou intervalados, o relatório final pode basear-se apenas na consulta, feita por fax ou correio eletrónico, da Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situa e das forças de segurança com competência para intervir na respetiva área. 2 Durante o período em que decorram feiras ou festas tradicionais na localidade onde o estabelecimento se encontra instalado, poderá o pedido previsto no número anterior exceder os três dias e abranger a totalidade dos dias em que decorram aquelas iniciativas, não sendo este período contado para os efeitos do nº 4 do presente artigo. 3 O alargamento esporádico previsto nos números anteriores, em todo o caso, só poderá ser autorizado se estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos no n.º 1 alínea a) do artigo 9 º e só poderá ser atribuído aos estabelecimentos cuja entidade exploradora não possua antecedentes contraordenacionais nos 12 meses anteriores à data do pedido. 4 Cada estabelecimento poderá beneficiar até ao limite de dois alargamentos esporádicos por cada semestre. 5 O pedido de alargamento esporádico deverá ser apresentado até três dias úteis antes da data do alargamento pretendido, sob pena de indeferimento liminar. 6 O deferimento do pedido de alargamento esporádico de horário de funcionamento implica a emissão de um mapa de horário específico que deverá ser afixado no estabelecimento junto ao mapa de horário normalmente praticado, durante os dias abrangidos pelo alargamento esporádico.
7 Página 7 de 12 ARTIGO 10º Procedimento de restrição e alargamento do período de funcionamento 1 No caso de pedido de restrição ou alargamento do período de funcionamento feito pelo interessado, o procedimento inicia-se com um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente fundamentado e acompanhado de planta de localização do estabelecimento, à escala 1: No caso de pedido de restrição, as despesas resultantes das diligências de prova são suportadas: a) Pelo responsável pela infração legal, caso esta seja aferida em avaliação; b) Pelos interessados que as tiverem requerido nos restantes casos, sem prejuízo de ser concedida isenção de pagamento, avaliadas as condições económicas do requerente. 3 Instruído o pedido é elaborado relatório final de decisão que é remetido às entidades consultadas ao abrigo do artigo 7º para que as mesmas se pronunciem no prazo de dez dias úteis, a contar da respetiva notificação. 7 Considera-se haver concordância das entidades consultadas na ausência de pronúncia dentro do prazo fixado no número anterior. 8 Ouvidas as entidades, será elaborado, pelo serviço municipal competente, um projeto de decisão, que é notificado ao explorador do estabelecimento para pronúncia em sede de audiência dos interessados nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo. 9 A decisão de restrição deve ser devidamente fundamentada e determinará em concreto o período e o horário a aplicar que poderá vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas. ARTIGO 11º Procedimento de levantamento ou revisão da restrição do período de funcionamento 1 - O explorador do estabelecimento comercial cujo período haja sido restringido nos termos do presente Regulamento poderá requerer à Câmara Municipal o levantamento da restrição ou a revisão dos limites da restrição a que foi sujeito desde que comprove que eliminou as causas e os pressupostos que levaram à decisão de restrição. 2 Caso a restrição tenha fundamento na produção de ruído incomodativo, o explorador deverá promover ensaios e avaliações acústicas elaborados por entidade acreditada para o efeito. CAPÍTULO IV Regime de Funcionamento
8 Página 8 de 12 ARTIGO 12º Mapa de Horário de Funcionamento 1 Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior, comunicado à Câmara Municipal. 2 Para os conjuntos de estabelecimentos instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior. 3- A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o mapa referido no número anterior não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo da sua informação à Câmara Municipal. 4- O mapa deve conter de forma legível a seguinte informação: a) Horário de abertura e encerramento, diário; b) Interrupção de funcionamento, quando aplicável; c) Encerramento para descanso semanal, quando aplicável; d) Horário de esplanada, quando exista. 5 Cada estabelecimento apenas poderá ter afixado um mapa de funcionamento. ARTIGO 13º Abertura do estabelecimento É permitida a abertura antes ou depois do horário de funcionamento para fins exclusivos e comprovados de abastecimento e limpeza do estabelecimento ARTIGO 14º Encerramento do estabelecimento 4 Para os efeitos do disposto no presente diploma, considera-se que o estabelecimento está encerrado quando tenha a porta fechada e não se permita a entrada de clientes, cessando o fornecimento de bens ou a prestação de qualquer serviço no interior ou para o exterior do estabelecimento, e quando a música estiver completamente desligada e não seja percetível qualquer ruído ou quaisquer outros sinais de funcionamento. 5 Sem prejuízo do referido no número anterior, os estabelecimentos estão autorizados a proceder ao atendimento dos clientes que se encontram no seu interior no momento do seu encerramento e não tenham ainda sido atendidos. 6 Em todo o caso, encontram-se em incumprimento para efeitos do presente diploma todos os estabelecimentos que, decorridos 30 minutos sobre o limite de encerramento previsto no
9 Página 9 de 12 horário de funcionamento, ainda mantenham no seu interior clientes e pessoas estranhas ao serviço do estabelecimento. ARTIGO 15º Condições específicas de funcionamento dos estabelecimentos 1 - Durante o funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas identificados no artigo 4º e 5º do presente Regulamento deverão ser tomadas pelo explorador todas as medidas para impedir a propagação de ruído do interior para o exterior, designadamente através do fecho de portas e janelas, em cumprimento do Regulamento Geral do Ruído. 2- Os estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço de dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou ainda onde se realize de forma acessória e regular espetáculos de natureza artística, assim como os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos, ou que disponham de musica ao vivo (acústica ou amplificada), de aparelho emissor de som com amplificação ou mesa de mistura, estão sujeitos à prévia instalação de um limitador-registador de potência sonora, devidamente calibrado e com selagem das ligações e equipamentos de som por entidade acreditada. 3 As esplanadas de apoio aos estabelecimentos e as demais instalações ao ar livre, em espaço público ou de acesso público, apenas podem funcionar entre as 8h e as 24 horas. 4 O disposto no número anterior aplica-se, igualmente, às esplanadas fechadas instaladas em espaço público ou de aceso público. 5 - Os exploradores dos estabelecimentos com esplanadas têm que cumprir o estipulado na legislação em vigor no que respeita às atividades ruidosas, nomeadamente o Regulamento Geral do Ruído. ARTIGO 16º Taxas Pelo alargamento do período de funcionamento previsto nos artigos 9º e 10º do presente Regulamento são devidas as taxas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora. CAPÍTULO V Fiscalização e Regime Sancionatório ARTIGO 17º Fiscalização
10 Página 10 de 12 1 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete: a) À Guarda Nacional Republicana; b) À Policia de Segurança Pública; c) À Autoridade de Segurança Alimentar; d) Ao Município de Évora, através dos seus serviços de fiscalização, relativamente aos estabelecimentos da sua área territorial. 2 - As autoridades de fiscalização podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a funcionar fora do horário de funcionamento estabelecido. Artigo 18º Contraordenações 1 Constituem contraordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento: a) O funcionamento do estabelecimento comercial fora do horário permitido em violação do artigo 4º e 5º do presente Regulamento; b) A falta de afixação do mapa de horário de funcionamento do estabelecimento comercial, em violação do artigo n.º 1 e 2 do artigo 12º do presente Regulamento; c) O funcionamento do estabelecimento comercial fora do horário afixado; d) A falta de informação no mapa de horário de funcionamento, em violação do n.º 4 do artigo 12º do presente artigo. e) A ocupação de espaço público com esplanada fora do horário permitido, em violação do n.º 3 do artigo 15º do presente Regulamento; f) O funcionamento de estabelecimento sem que disponham do limitador-registador de potência sonora referido no n.º 2 do artigo 15º do presente Regulamento; g) O não funcionamento do equipamento referido na alínea anterior ou o funcionamento sem a correspondente calibragem e/ou selagem por entidade acreditada; h) O exercício de qualquer atividade ruidosa no interior do estabelecimento, sem que as portas e janelas se encontrem encerradas, em violação do n.º 1 artigo 15º do presente Regulamento. i) O funcionamento do estabelecimento comercial fora do horário que haja sido restringido por decisão da Câmara Municipal, em violação do artigo 10º do presente Regulamento. Artigo 19º Regime Sancionatório 1 - A contraordenação prevista na alínea a), c), e) e f) do artigo anterior é punível com uma coima de 250, 00 a 3 740,00, no caso de pessoa singular, e de 2 500,00 a ,00, no caso de pessoas coletivas.
11 Página 11 de A contraordenação prevista na alínea b) do artigo anterior é punível com uma coima de 150, 00 a 450,00, no caso de pessoa singular, e de 450,00 a 1 500,00, no caso de pessoas coletivas. 3- A contraordenação prevista na alínea d), g), h) e i) do artigo anterior é punível com uma coima de 150, 00 a 1.870,49, no caso de pessoa singular, e de 500 a no caso de pessoas coletivas. 4 A negligência é punível, sendo nesse caso reduzido para metade os limites mínimos e máximos das coimas. 3- A instauração dos processos de contraordenação compete ao Presidente da Câmara Municipal bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias. 5 O produto das coimas referidas no presente artigo reverte para o Município de Évora. Artigo 20º Sanções Acessórias Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas no número anterior, pode ser aplicada sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 21º Norma Transitória Os estabelecimentos relativamente aos quais já tenha sido restringido ou alargado o respetivo horário de funcionamento por decisão da Câmara devem adaptar-se ao presente Regulamento devendo fazer novos pedidos ao abrigo do mesmo. Artigo 22º Delegação e subdelegação de competências 1 As competências neste Regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no seu Presidente, com faculdade de subdelegação nos vereadores. 2 As competências cometidas ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos vereadores.
12 Página 12 de 12 Artigo 23º Legislação subsidiária Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplicam-se com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam esta matéria e o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 24º Dúvidas e Omissões Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal. Artigo 25º Norma Revogatória É revogado o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público do Município de Évora aprovado pela Câmara Municipal de Évora de 14 de setembro de 2011 e pela Assembleia Municipal em reunião de 21 de outubro de Artigo 26º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Edição Especial 03 de julho de 2012
Edição Especial REGULAMENTO DOS PERÍODOS DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DA AMADORA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Deliberação da CMA de

References: ARTIGO 1
 artigo 241
 artigo 33
 artigo 4
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
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 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
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 ARTIGO 10
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 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 artigo 4
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 Artigo 18
 artigo 4
 artigo 12
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 artigo 10
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26