Source: http://sabiasque.pt/ambiente/contributos/2041-certificacao-energetica-decreto-lei-n-118-2013.html?showall=1&limitstart=
Timestamp: 2017-05-25 23:52:24+00:00

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Com base nestas e noutras medidas ora aprovadas, caminha- se no sentido da melhoria da eficiência energética do edificado nacional e criam-se instrumentos e metodologias de suporte à definição de estratégias, planos e mecanismos de incentivo à eficiência energética.
a) «Água quente sanitária» ou «AQS», a água potável aquecida em dispositivo próprio, com energia convencional ou renovável, até uma temperatura superior a 45°C, e destinada a banhos, limpezas, cozinha ou fins análogos;
c) «Área de cobertura», a área, medida pelo interior, dos elementos opacos da envolvente horizontais ou com inclinação inferior a 60° que separam superiormente o espaço interior útil do exterior ou de espaços não úteis adjacentes;
h) «Certificado SCE», o documento com número próprio, emitido por perito qualificado para a certificação energética para um determinado edifício ou fração, caracterizando- o em termos de desempenho energético;
k) «Coeficiente de transmissão térmica médio dianoite de um vão envidraçado», a média dos coeficientes de transmissão térmica de um vão envidraçado com a proteção aberta (posição típica durante o dia) e fechada (posição típica durante a noite) e que se toma como valor de base para o cálculo das perdas térmicas pelos vãos envidraçados de um edifício em que haja ocupação noturna importante, designadamente em habitações, estabelecimentos hoteleiros e similares ou zonas de internamento em hospitais;
bb) «Exposição solar adequada», a exposição à luz solar de edifício que disponha de cobertura em terraço ou de cobertura inclinada com água, cuja normal esteja orientada numa gama de azimutes de 90° entre sudeste e sudoeste, não sombreada por obstáculos significativos no período que se inicia diariamente duas horas depois do nascer do Sol e termina duas horas antes do ocaso;
gg) «Grande intervenção», a intervenção em edifício que não resulte na edificação de novos corpos e em que se verifique que: (i) o custo da obra relacionada com a envolvente ou com os sistemas técnicos preexistentes seja superior a 25% do valor da totalidade do edifício, com preendido, quando haja frações, como o conjunto destas, com exclusão do valor do terreno em que este está implantado; ou (ii) tratando-se de ampliação, o custo da parte ampliada exceda em 25% o valor do edifício existente (da área interior útil de pavimento, no caso de edifícios de comércio e serviços) respeitante à totalidade do edifício, devendo ser considerado, para determinação do valor do edifício, o preço da construção da habitação por metro quadrado fixado anualmente, para as diferentes zonas do País, pela portaria a que se refere o artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 329 -A/2000, de 22 de dezembro;
hh) «Indicador de eficiência energética», ou «IEE», o indicador de eficiência energética do edifício, expresso por ano em unidades de energia primária por metro quadrado de área interior útil de pavimento (kWh/m2.ano), distinguindo- se, pelo menos, três tipos: o IEE previsto (IEEpr), o efetivo (IEEef) e o de referência (IEEref);
CAPÍTULO II Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Artigo 3.º - Âmbito de aplicação positivo
h) Os monumentos e os edifícios individualmente classificados ou em vias de classificação, nos termos do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 115/2011, de 5 de dezembro e 265/2012, de 28 de dezembro, e aqueles a que seja reconhecido especial valor arquitetónico ou histórico pela entidade licenciadora ou por outra entidade competente para o efeito;
i) Os edifícios integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, ou situados dentro de zonas de proteção, nos termos do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos- -Leis n.ºs 115/2011, de 5 de dezembro e 265/2012, de 28 de dezembro, quando seja atestado pela entidade licenciadora ou por outra entidade competente para o efeito que o cumprimento de requisitos mínimos de desempenho energético é suscetível de alterar de forma inaceitável o seu caráter ou o seu aspeto;
SECÇÃO II Certificação e recomendações
Artigo 5.º - Pré-certificado e certificado
a) Os edifícios de comércio e serviços a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º, aquando da sua entrada em funcionamento, sempre que apresentem uma área interior útil de pavimento superior a 500 m2 ou, a partir de 1 de julho de 2015, superior a 250 m2;
Artigo 10.º - Fiscalização do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
i) Dispor de TIM adequado para o tipo e características dos sistemas técnicos instalados; ii) Quando aplicável, assegurar o cumprimento do plano de manutenção elaborado e entregue pelo TIM; iii) Submeter ao SCE, por intermédio de PQ, eventual PRE, e cumpri-lo;
i) De pré-certificado, no decurso do procedimento de controlo prévio da respetiva operação urbanística; ii) De certificado SCE, aquando do pedido de emissão de licença de utilização ou de procedimento administrativo equivalente;
i) Indicar a classificação energética do edifício constante do respetivo pré-certificado ou certificado SCE em todos os anúncios publicados com vista à venda ou locação; ii) Entregar cópia do pré-certificado ou certificado SCE ao comprador ou locatário no ato de celebração de contrato- promessa de compra e venda, ou locação, e entregar o original no ato de celebração da compra e venda;
2 - A obrigação estabelecida na subalínea i) da alí nea f) do número anterior é extensível aos promotores ou mediadores da venda ou locação, no âmbito da sua atuação.
i) Preferencialmente, no próprio edifício ou na parcela de terreno onde está construído; ii) Em complemento, em infraestruturas de uso comum tão próximas do local quanto possível, quando não seja possível suprir as necessidades de energia renovável com recurso à captação local prevista especificamente para o efeito.
Artigo 20.º - Contraordenações
SECÇÃO II Princípios gerais
Artigo 24.º - Comportamento térmico
c) Valores de necessidades nominais de energia útil para aquecimento e arrefecimento do edifício e limites a obser var no caso de edifícios novos e de grandes intervenções em edifícios existentes.
Artigo 26.º - Comportamento térmico
SUBSECÇÃO II Edifícios sujeitos a grande intervenção
Artigo 28.º - Comportamento térmico de edifícios sujeitos a grande intervenção
5 - Nas situações previstas nos n.ºs 1 a 3 em que existam incompatibilidades de ordem técnica, funcional, de viabilidade económica ou de valor arquitetónico com o cumprimento dos requisitos aí previstos, bem como com a instalação dos sistemas a que se refere o n.º 3, pode o técnico autor do projeto optar pelo cumprimento parcial ou não cumprimento dos referidos requisitos, desde que, para isso:
SUBSECÇÃO III Edifícios existentes
Artigo 30.º - Comportamento térmico e eficiência dos sistemas técnicos
Artigo 34.º - Comportamento térmico
SECÇÃO III Requisitos específicos
Artigo 38.º - Comportamento térmico
10 - Os valores de potência nominal de climatização instalada ou prevista instalar referidos nos n.ºs 4 e 9, podem ser atualizados por portaria a aprovar por membro do Governo responsável pela área da energia. SUBSECÇÃO II Edifícios sujeitos a grande intervenção
Artigo 46.º - Comportamento térmico
5 - Na situação descrita na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º em que o edifício não seja qualificado como GES, após emissão de certificado SCE nos termos das alíneas a) ou
d) do mesmo número, a avaliação energética referida no número anterior deve ser realizada de 10 em 10 anos.
Artigo 50.º - Edificação e utilização
Artigo 51.º - Balcão único
c) Artigos 14.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de abril, sobre as contraordenações cometidas pelo PQ no exercício das suas funções, previstas e punidas nos termos das alíneas c), d), e) e f) do nº 1 do referido artigo 14.º, sobre o quadro das sanções acessórias aplicáveis, previstas nos n.ºs 1, 3 e 4 do referido artigo 15.º, sobre a competência para a instauração, instrução e decisão final dos processos de contraordenação e sobre os critérios de repartição das importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas aplicadas;

References: artigo 4

Artigo 3

Artigo 5
 artigo 3

Artigo 10

Artigo 20

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 28

Artigo 30

Artigo 34

Artigo 38

Artigo 46
 artigo 3

Artigo 50

Artigo 51
 artigo 14
 artigo 15