Source: http://soemmm.pt/estatutos.htm
Timestamp: 2019-01-20 17:02:41+00:00

Document:
Do Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 3ª série, nº13, de 16 de Julho de 1990
CAPÍTULO I ::Denominação, âmbito e sede:: CAPÍTULO VIII ::Assembleia geral eleitoral::
CAPÍTULO II ::Princípios fundamentais:: CAPÍTULO IX ::Direcção ou conselho executivo::
CAPÍTULO III ::Competência:: CAPÍTULO X ::Conselho fiscal::
CAPÍTULO IV ::Dos sócios:: CAPÍTULO XI ::Delegados sindicais::
CAPÍTULO V ::Regime disciplinar:: CAPÍTULO XII ::Fundos::
CAPÍTULO VI ::Corpos gerentes| Disposições gerais:: CAPÍTULO XIII ::Fusão e dissolução::
CAPÍTULO VII ::Assembleia geral:: CAPÍTULO XIV ::Do Centro Cultural::
ARTIGO 1º O Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante (SOEMMM), derivado do Sindicato dos Oficiais Maquinistas da Marinha Mercante, antiga associação de classe dos oficiais maquinistas da marinha mercante, legalmente constituída por alvará de 17 de Agosto de 1912, e de harmonia com a Lei das Associações Sindicais, passa a reger-se pelos presentes estatutos, abrangendo os trabalhadores de nacionalidade portuguesa diplomados pelos estabelecimentos de ensino superior náutico e ainda os que, pela legislação portuguesa, estejam habilitados para o exercício de funções atribuídas aos primeiros.
ARTIGO 2º O Sindicato tem a sua sede em Lisboa e pode criar secções, delegações ou outras formas de representação noutras localidades, sempre que julgue necessário à prossecução dos seus fins.
ARTIGO 3º O Sindicato orienta a sua acção dentro dos princípios do sindicalismo democrático e da solidariedade entre todos os trabalhadores por uma organização sindical forte, coesa e independente.
ARTIGO 5º O Sindicato tem personalidade jurídica e judiciária.
1 - Podem ser sócios deste Sindicato todos os trabalhadores abrangidos pelo artigo 1º destes estatutos que não estejam abrangidos por quaisquer das incapacidades que os privem da qualidade de cidadão eleitor (lei das incapacidades eleitorais).
2 - Os sócios classificam-se:
3 - Os sócios na situação de reforma mantêm os mesmos direitos e deveres consignados para os sócios no activo, incluindo eleger e ser eleito para os corpos gerentes.
ARTIGO 8º A admissão dos sócios é da competência da direcção a pedido dos interessados.
ARTIGO 9º São direitos dos Sócios:
ARTIGO 10º Constituem deveres dos sócios:
1 - A quotização mensal dos sócios no activo é de 1% das retribuições ilíquidas mensais, reportadas a 12 meses.
2 - A quotização mensal dos sócios na reforma é de 0,5% do valor ilíquido da totalidade da pensão mensal de reforma, reportada a 12 meses.
3 - Por decisão da direcção e a requerimento dos interessados, podem ser isentos do pagamento de quotas os sócios na reforma cujas pensões não atinjam, na totalidade, o montante equivalente ao salário mínimo nacional
4 - Os sócios nas condições expressas no número anterior mantêm as condições consignadas no nº 3 do artigo 7º.
5 - Para os casos em que não for possível definir o valor percentual das quotas, cabe à direcção estabelecer o valor do vencimento médio sobre o qual serão aplicadas as percentagens expressas nos nos1 e 2 deste artigo. O valor do vencimento médio será actualizado sempre que a direcção o entender.
ARTIGO 12º Estão isentos do pagamento de quotas os sócios que deixam de receber as respectivas retribuições por motivo de doença (excepto quando os subsídios sociais forem complementados pela entidade patronal), cumprimento do serviço militar ou desemprego, quando devida e legalmente comprovados.
ARTIGO 13º Perdem a qualidade de sócios os trabalhadores que:
ARTIGO 14º Os sócios podem ser readmitidos nos termos e condições previstos para a admissão, salvo os casos de expulsão, em que o pedido de readmissão deverá ser apreciado em assembleia geral e votado favoravelmente por, pelo menos, dois terços dos sócios presentes.
ARTIGO 15º Os sócios estão sujeitos às seguintes penalidades:
ARTIGO 16º Incorrem na sanção de repreensão os sócios que de forma injustificada não cumpram os deveres previstos no artigo 10º.
ARTIGO 17º Incorrem nas penas de suspensão e expulsão, consoante a gravidade da infracção, os sócios que: a) Reincidam na infracção prevista no artigo anterior;
ARTIGO 18º Nenhuma sanção será aplicada sem que ao sócio sejam dadas todas as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar.
ARTIGO 19º 1 - O processo disciplinar consiste numa fase de averiguações preliminares, que terá a duração máxima de 30 dias, à qual se segue o processo propriamente dito, que se inicia com a apresentação ao sócio de uma nota de culpa com a descrição concreta e especificada dos factos da acusação.
2 - A nota de culpa deve ser reduzida a escrito e feita em duplicado, sendo este entregue ao sócio, que dará recibo no original, ou, sendo impossível a entrega pessoal, será feita por meio de carta registada com aviso de recepção.
3 - O acusado deverá apresentar a sua defesa, também por escrito, no prazo de 30 dias a contar da apresentação da nota de culpa ou da data da recepção do respectivo aviso, podendo recorrer às diligências que repute necessárias à descoberta da verdade e apresentar testemunhas por cada facto.
4 - A decisão será obrigatoriamente tomada no prazo de 30 dias a contar da apresentação da defesa.
ARTIGO 20º 1 - O poder disciplinar será exercido pela direcção, a qual poderá delegar numa comissão de inquérito constituída para o efeito.
2 - Da decisão da direcção cabe recurso para a assembleia geral, que decidirá em última instância. O recurso será obrigatoriamente apreciado na primeira reunião ordinária ou extraordinária da assembleia geral, excepto se se tratar de assembleia eleitoral, que tiver lugar depois da sua interposição.
ARTIGO 21º Os corpos gerentes do Sindicato são a mesa da assembleia geral, a direcção ou conselho executivo e o conselho fiscal.
ARTIGO 22º Os membros dos corpos gerentes são eleitos pela assembleia geral de entre os sócios do Sindicato no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
ARTIGO 23º É de três anos a duração do mandato dos corpos gerentes, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
ARTIGO 24º Só podem fazer parte dos corpos gerentes os sócios no pleno uso dos seus direitos sindicais, com as quotas em dia e que tenham sido admitidos ou readmitidos no Sindicato há mais de um ano.
ARTIGO 25º 1 - Nenhum sócio poderá ser eleito para mais de um cargo nos corpos gerentes.
2 - O exercício dos cargos directivos é, por princípio, gratuito, mas os dirigentes que por motivo do desempenho das suas funções percam, no todo ou em parte, a remuneração do seu trabalho terão direito a ser indemnizados das importâncias correspondentes. Igualmente serão indemnizados os dirigentes das despesas que, por motivo das suas funções e devidamente comprovadas por documentos, venham a efectuar com alojamento, alimentação e transportes.
3 - Poderão ser remunerados como permanentes até três associados membros da direcção ou nomeados assessores por esta, recebendo como retribuição o vencimento base médio, integrado de IHT, de primeiro-maquinista de todas as categorias de navios de longo curso da marinha de comércio.
4 - Por cada ano ao serviço do Sindicato, os permanentes ou assessores referidos no número anterior terão direito a uma anuidade no valor de 1% do vencimento base médio, não podendo estas anuidades exceder o número de 10.
5 - Para além do vencimento base médio referido no número anterior, os membros da direcção na situação de permanentes ou os assessores nas mesmas condições têm ainda direito a uma compensação de 15% da retribuição mensal constante do nº3, para despesas de transporte no concelho de Lisboa.
ARTIGO 26º 1 - Os corpos gerentes podem ser destituídos pela assembleia geral que haja sido convocada expressamente para o efeito e desde que votada por três quartos do número total de votos.
2 - A assembleia geral que destituir, pelo menos, 50% dos membros de um ou mais órgãos elegerá comissões provisórias em substituição de todos os membros dos respectivos órgãos.
3 - Se os membros destituídos nos termos dos números anteriores não atingirem a percentagem referida no número anterior, a substituição só se verificará a pedido dos restantes membros do respectivo órgão.
4 - Nos casos previstos no nº2 deste artigo, realizar-se-ão eleições extraordinárias para os órgãos cujos membros foram destituídos, sendo as candidaturas apresentadas no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia geral de destituição e efectuando-se a assembleia geral eleitoral 45 dias após a data de encerramento da recepção de candidaturas.
ARTIGO 27º 1 - A assembleia geral é o órgão deliberativo máximo do Sindicato e é composta por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
ARTIGO 28º 1 - A assembleia geral reunirá, ordinária e anualmente, até 31 de Março, para exercer as atribuições previstas na alínea b), e até 30 de Novembro, para as previstas na alínea c) do nº 2 do artigo 27º.
2 - A assembleia geral eleitoral reunirá ordinariamente de três em três anos, entre Abril e Junho, para exercer as atribuições previstas na alínea a) do nº2 do artigo 27º (assembleia geral eleitoral), conforme regulamentação específica anexa a estes estatutos.
3 - A assembleia geral, para deliberar sobre as alíneas d), i), j) e l) do nº2 do artigo 27º, terá de contar com a votação de 10% do número total de sócios do Sindicato ou de, pelo menos, 100 associados.
4 - A assembleia geral reunirá extraordinariamente:
5 - Os pedidos de convocação das assembleias gerais extraordinárias deverão ser dirigidos, devidamente fundamentados, por escrito, ao presidente da mesa, constando necessariamente uma proposta da ordem de trabalhos.
6 - As assembleias gerais solicitadas ao abrigo da alínea a) do nº4 deste artigo só poderão realizar-se se estiverem presentes metade dos requerentes.
7 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do nº4 deste artigo, o presidente da mesa deverá convocar a assembleia geral no prazo máximo de 30 dias após a recepção do requerimento.
ARTIGO 29º 1 - A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.
2 - Na sua ausência, o presidente será substituído pelo vice-presidente. Em caso de ausência ou impedimento do vice-presidente, será então eleito de entre a assembleia o presidente da mesa para essa sessão e para as consequentes da mesma ordem de trabalhos, desde que se mantenha a ausência ou impedimento dos membros efectivos.
ARTIGO 30º Compete ao presidente da mesa ou quem o substitua:
ARTIGO 31º Compete aos secretários:
ARTIGO 32º 1 - A convocação da assembleia é feita pelo presidente da mesa e, no caso de impedimento permanente dele ou por sua expressa delegação escrita pelo vice-presidente, através de comunicação escrita.
2 - Da convocação deve constar o dia e a hora, local de reunião e respectiva ordem de trabalhos.
ARTIGO 33º 1 - As reuniões da assembleia geral têm início à hora marcada na convocatória, com a presença de 10% do número total de sócios do Sindicato ou pelo menos 100 associados.
2 - No caso de não se verificar o número legal de presenças exigidas no número anterior, reunirá a assembleia geral 30 minutos depois com qualquer número.
ARTIGO 34º 1 - A assembleia geral só pode deliberar sobre os assuntos que constem na ordem de trabalhos.
2 - São nulas quaisquer deliberações contrárias aos estatutos.
3 - As deliberações previstas no nº3 do artigo 28º, terão de ser plebiscitadas por todos os sócios contando o resultado do plebiscito para acontagem final dos votos e definição da maioria na assembleia geral.
ARTIGO 35º 1 - As deliberações são sempre tomadas por maioria simples de votos, salvo disposição expressa em contrário.
2 - Nenhum associado poderá votar em assuntos que lhe digam pessoalmente respeito.
3 - Em caso de empate, os assuntos serão novamente debatidos e votados até resolução por maioria simples.
4 - O voto será sempre directo e ainda secreto quando se trate de eleições e de deliberações sobre integração noutras organizações sindicais ou associações com elas.
5 - Em referência à alínea h) do artigo 30º, as votações em assembleia geral podem ser feitas por braço no ar, entrega directa de voto secreto ou por correspondência. No caso de voto por correspondência, haverá os dois sistemas seguintes:
ARTIGO 36º 1 - Será lavrada uma acta em cada reunião, em livro próprio, por um dos secretários a designar para cada sessão pelo presidente.
2 - As actas serão assinadas pelo presidente e pelos secretários.
ARTIGO 37º Os sócios identificar-se-ão pela simples exibição do cartão sindical, ou por documento que o substitua, devidamente autenticado pela direcção.
ARTIGO 39º O Sindicato será dirigido por uma direcção, ou conselho executivo, composta por nove membros, e na sua primeira reunião elegerá entre si o presidente, o vice-presidente, o tesoureiro e vogais, ou decidirá trabalhar segundo um sistema colegial.
ARTIGO 40º A direcção considera-se em exercício a partir da posse, a qual terá de efectuar-se até oito dias após a eleição.
ARTIGO 41º Compete à direcção ou conselho executivo, nomeadamente:
ARTIGO 42º A direcção reunirá no mínimo de 15 em 15 dias, e sempre que seja necessário, com excepção nas semanas de Natal e Páscoa e nos meses de Julho a Setembro, em que reunirá, no mínimo, uma vez por mês, exarando-se sempre no livro de actas o que conste dessas reuniões e as resoluções tomadas por simples maioria de votos de todos os seus membros.
ARTIGO 43º A contabilidade do Sindicato deverá ser elaborada em conformidade com as normas legalmente estabelecidas e estar permanentemente actualizada, sendo o seu único responsável perante a direcção, o tesoureiro.
ARTIGO 44º 1 - Os membros da direcção respondem solidariamente pelos actos praticados no exercício do mandato que lhes foi confiado.
2 - Estão isentos desta responsabilidade:
ARTIGO 45º À direcção cabe ainda decidir todos os casos relacionados com o funcionamento do Sindicato que não sejam da competência da assembleia geral, mesmo omissos nos presentes estatutos.
ARTIGO 46º O conselho fiscal compõe-se de três membros.
ARTIGO 47º Na primeira reunião do conselho fiscal, os membros eleitos escolherão entre si o presidente. ARTIGO 48º Compete ao conselho fiscal:
ARTIGO 49º 1 - Os delegados sindicais são trabalhadores sócios do Sindicato, que actuam como elementos de ligação entre a direcção do Sindicato e os trabalhadores seus representados.
2 - Os delegados sindicais exercem a sua actividade nas empresas, navios ou nos diversos locais de trabalho de uma mesma empresa, ou em determinadas áreas geográficas, quando a dispersão de profissionais por locais de trabalho o justificar.
3 - Os delegados sindicais serão eleitos pelos sócios do Sindicato, no local de trabalho, por votação secreta e directa, e confirmados pela direcção ou nomeados por esta.
4 - Os delegados sindicais são eleitos ou nomeados por um período máximo de dois anos, findo o qual se procederá a novas eleições, sendo, no entanto, permitida a reeleição.
5 - Sempre que o delegado sindical desembarque, cessam as suas funções e proceder-se-á à eleição de novo delegado.
6 - Os resultados da eleição, bem como da revogação de mandatos, serão comunicados à direcção através de acta, que deverá ser assinada, pelo menos, por 50% do número de votantes.
7 - O mandato dos delegados, de todos ou alguns, só pode ser revogado por vontade expressa em maioria, por votação secreta, pelos sócios do Sindicato, no local de trabalho.
8 - Prescinde-se das assinaturas no caso de a direcção enviar um seu representante para assistir ao acto eleitoral.
9 - O número de delegados sindicais é determinado de acordo com a lei das associações sindicais.
10 - A direcção do Sindicato deverá comunicar à entidade patronal os nomes dos trabalhadores que forem eleitos delegados sindicais, bem como a sua exoneração.
ARTIGO 50º Só poderá ser delegado sindical o sócio do Sindicato que esteja no pleno uso dos seus direitos sindicais.
ARTIGO 51º 1 - A exoneração dos delegados é da competência da direcção do Sindicato e dos trabalhadores que os elegeram, mediante comunicação àquela.
2 - O mandato dos delegados não cessa necessariamente com o termo do exercício das funções da direcção que os nomeou.
3 - A exoneração dos delegados não depende da duração do exercício das funções, mas sim da perda de confiança na manutenção dos cargos, por parte dos trabalhadores que os elegeram, ou da direcção que os nomeou, ou a seu pedido, ou ainda pela verificação de alguma das condições de inelegibilidade.
ARTIGO 52º São atribuições dos delegados sindicais:
ARTIGO 53º Os delegados sindicais gozam dos direitos e garantias estabelecidos na legislação e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
ARTIGO 54º A assembleia de delegados é composta por todos os delegados sindicais e tem por objectivos fundamentais discutir e analisar a situação político-sindical, apreciar a acção sindical desenvolvida com vista ao seu aperfeiçoamento e coordenação e pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam presentes pela direcção.
ARTIGO 55º 1 - A assembleia de delegados é convocada e presidida pela direcção.
3 - A assembleia de delegados sindicais reunirá uma vez por trimestre.
4 - Os assuntos tratados na assembleia de delegados sindicais deverão ser divulgados a todos os associados.
ARTIGO 56º As receitas do Sindicato provêm da quotização, jóias de inscrição e reinscrição pagas pelos associados ou de quaisquer dádivas ou iniciativas dos sócios e que legalmente o Sindicato possa arrecadar e outras resultantes da actividade sindical.
ARTIGO 57º As receitas serão obrigatoriamente canalizadas para o pagamento de todas as despesas e encargos resultantes da actividade do Sindicato, ou qualquer outro fim, desde que de acordo com os princípios do Sindicato.
ARTIGO 58º As despesas do Sindicato são as necessárias ou convenientes à realização efectiva dos seus fins, directas ou indirectas.
ARTIGO 59º 1 - O orçamento deverá ser elaborado pela direcção e conterá o montante das receitas previsíveis para cada ano de actividade.
2 - O orçamento deverá ser aprovado até 30 de Novembro do ano anterior àquele a que respeite.
ARTIGO 60º 1 - A direcção deverá submeter à aprovação da assembleia geral, até 31 de Março de cada ano, o relatório e contas relativos ao exercício anterior, acompanhado de parecer do conselho fiscal.
2 - O início e fecho estarão patentes aos sócios, na sede do Sindicato, com a antecedência mínima de 15 dias da data da realização da assembleia.
ARTIGO 61º 1 - Os valores do Sindicato em numerário serão depositados à ordem ou a prazo.
2 - Em caixa não poderá ficar mais que a importância considerada pela direcção, no início de cada ano, necessária para fundos de maneio.
3 - Os levantamentos só podem ser realizados por cheque ou ordem de pagamento assinados pelo tesoureiro, ou pelo director que o substitua, e pelo presidente ou director que o substitua.
ARTIGO 62º A fusão e dissolução do Sindicato só se verificará por deliberação da assembleia geral expressamente convocada para o efeito, desde que aprovada por maioria de três quartos do número total de sócios, por voto secreto.
ARTIGO 64º 1 - Os casos não previstos nos presentes estatutos serão regulamentados pelas regras que se aplicam em casos análogos.
2 - Todos os casos serão resolvidos de acordo com a lei das associações sindicais e o espírito que melhor defenda os legítimos interesses dos trabalhadores.
ARTIGO 65º Os estatutos podem ser revistos em qualquer altura de acordo com o estipulado na lei das associações sindicais e nestes estatutos.
ARTIGO 66º Os presentes estatutos só poderão ser alterados pela assembleia geral.
ARTIGO 67º Os presentes estatutos entrarão em vigor imediatamente após a sua aprovação.
ARTIGO 68º O Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante tem, como sua parte integrante, o Centro Cultural dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante (CCOEMMM).
ARTIGO 69º 1 - É da responsabilidade da direcção do Sindicato a orientação, coordenação e gestão do Centro Cultural.
2 - A direcção nomeará um presidente do Centro Cultural e delegará nesta entidade as funções expressas no Regulamento Interno do Centro Cultural ou outras que julgar convenientes, dentro do âmbito de actividade do Centro.
3 - A eleição ou demissão do presidente do Centro Cultural terá de ser proposta pelo presidente da direcção ou, se não houver, pelos membros permanentes da direcção, e será eleito ou demitido por votação em reunião da direcção com o presidente da assembleia geral, com a presença mínima de seis membros, sendo necessário para aprovação da proposta que a votação favorável atinja, pelo menos, dois terços dos votos dos presentes.
4 - A convocatória para a reunião de eleição ou demissão referida no número anterior será enviada a todos os membros da direcção e ao presidente da assembleia geral por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da reunião, devendo nela constar a ordem de trabalhos.
5 - A convocatória e o direito de votar poderão ser extensivos a todos os membros dos corpos gerentes, por decisão das entidades proponentes referidas no nº3 deste artigo.
6 - A posse ou demissão do presidente do Centro Cultural será conferida pelas entidades proponentes referidas no nº3 deste artigo, em reunião de direcção a realizar no prazo máximo de 10 dias a contar da data da votação.
7 - De todos os actos decorrentes da aplicação deste artigo deverão ser lavradas actas circunstanciadas, assinadas pelas entidades proponentes já referidas, pelo presidente da assembleia geral, pelos membros dos corpos gerentes presentes e pelas entidades eleitas, se for caso disso.
8 - Aquando da demissão do presidente do Centro Cultural será ao elemento demitido dado conhecimento da deliberação por carta registada com aviso de recepção, assinada pelo presidente da direcção, no prazo máximo de cinco dias a contar da data da deliberação.
9 - O presidente do Centro Cultural está, para todos os efeitos, actos e consequências decorrentes da actividade do seu cargo, sujeito às acções disciplinares previstas para os sócios do Sindicato (capítulo V, artigos 15º, 16º, 17º, 18º, 19º e 20º dos estatutos).
ARTIGO 70º 1 - No caso de dissolução do Sindicato ou fusão do mesmo com outro ou outros sindicatos ou com qualquer outra organização sindical, o Centro Cultural tornar-se-á automaticamente autónomo, no primeiro caso, ou acompanhará o Sindicato, no segundo caso, salvo se os sócios, reunidos em assembleia geral convocada e regida segundo o expresso na alínea j) do artigo 27º, nº3 do artigo 28º e nº4 do artigo 35º, outra coisa decidirem.
2 - No caso de dissolução do Sindicato, referido no número anterior, passará a ser propriedade do Centro Cultural todo o património (recheio da sede e totalidade dos valores em dinheiro e ou títulos) do Sindicato, existente na altura.
3 - Além do previsto no número anterior, em caso de dissolução do Sindicato, o Centro Cultural terá ainda o direito a ocupar a sede do Sindicato.
ARTIGO 71º As contas do Centro Cultural farão parte integrante da contabilidade geral do Sindicato.
ARTIGO 72º Os casos não contemplados nos presentes estatutos e relativos ao Centro Cultural, suas actividades, organização, órgãos ou gestão serão regidos pelo regulamento interno do Centro Cultural dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante.
ARTIGO 73º Por força do expresso no artigo 23º, os actuais corpos gerentes continuarão o seu mandato até serem empossados os corpos gerentes eleitos no acto eleitoral a realizar entre Abril e Junho de 1991.
ARTIGO 1º A assembleia geral eleitoral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
ARTIGO 2º Só poderão candidatar-se aos cargos directivos os sócios no pleno uso dos seus direitos sindicais, com as quotas em dia e que tenham sido admitidos ou readmitidos no Sindicato há mais de um ano.
ARTIGO 3º A direcção elaborará, até 15 dias após a data do aviso convocatório da assembleia eleitoral, cadernos eleitorais, em que constarão todos os sócios nas condições referidas no artigo 1º.
ARTIGO 4º Compete à mesa da assembleia geral:
ARTIGO 5º A comissão eleitoral será constituída pelo presidente da mesa da assembleia geral, que presidirá, e por dois representantes de cada uma das listas concorrentes.
ARTIGO 6º À comissão eleitoral compete: a) Dirigir todo o processo administrativo das eleições;
ARTIGO 7º As eleições deverão ter lugar nos meses de Abril, Maio ou Junho.
ARTIGO 8º A convocação da assembleia eleitoral será feita por meio de anúncios convocatórios afixados na sede do Sindicato e suas delegações e publicados em três dos jornais mais lidos na localidade da sede, com a antecedência mínima de 60 dias, assim como por envio para todos os navios.
ARTIGO 9º As candidaturas poderão ser apresentadas pela direcção cessante ou por quaisquer grupos de sócios, acompanhadas de um termo individual ou colectivo de aceitação das mesmas.
ARTIGO 10º A apresentação das candidaturas deverá ser feita à mesa da assembleia geral até 30 dias antes do acto eleitoral.
ARTIGO 11º A apresentação das candidaturas deverá ser acompanhada da identificação dos candidatos, da qual constará: nome completo, idade, número de sócio, residência, designação da entidade patronal, categoria profissional e local de trabalho.
ARTIGO 12º Juntamente com as candidaturas deverão ser apresentados os respectivos programas de acção, que terão de incluir a lista dos candidatos.
ARTIGO 13º À comissão eleitoral competirá estudar a divulgação uniforme de todos os programas.
ARTIGO 14º A campanha eleitoral cessará 24 horas antes do início da votação.
1 - Funcionarão as mesas de voto na sede do Sindicato, nas delegações e a bordo de todos os navios em que haja mais de um oficial maquinista.
2 - Os resultados serão enviados por telegrama à comissão eleitoral pelo delegado sindical.
3 - Após chegada ao primeiro porto de escala, deverá o delegado sindical enviar ao Sindicato acta do acto eleitoral.
4 - Para as mesas de voto em terra deverá cada lista nomear um elemento fiscalizador do acto.
5 - A mesa da assembleia geral promoverá, até cinco dias antes da data da assembleia eleitoral, a constituição das mesas de voto, devendo obrigatoriamente designar um representante seu, que presidirá.
1 - Após o acto eleitoral proceder-se-á imediatamente ao apuramento dos resultados, que deverão ser anunciados logo que finalizados.
1 - O acto eleitoral pode ser impugnado se a reclamação se basear em irregularidades fundamentadas e apresentadas até três dias após o encerramento da assembleia eleitoral.
2 - A impugnação deverá ser apresentada à comissão eleitoral, que apreciará da validade dos fundamentos aduzidos.
3 - Havendo fundamento, a comissão eleitoral convocará expressamente, para apreciação da impugnação, nos 15 dias seguintes, a assembleia geral, que decidirá em última instância.
ARTIGO 19º O presidente cessante da mesa da assembleia geral conferirá posse aos corpos gerentes eleitos até 15 dias após o acto eleitoral.
1 - Toda a fraude ou tentativa de fraude implicará para os culpados, para além de quaisquer outras sanções, a expulsão de sócios do Sindicato.
2 - Estas sanções só poderão ser decididas e aplicadas em reunião da assembleia geral.
1 - A resolução dos casos não previstos e das dúvidas suscitadas na aplicação deste regulamento serão da competência da mesa da assembleia geral.
2 - O presente regulamento prevalece sobre todas as disposições estatutárias que com ele colidam.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 5
 artigo 1

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10
 artigo 7

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16
 artigo 10

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34
 artigo 28

ARTIGO 35
 artigo 30

ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 39

ARTIGO 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42

ARTIGO 43

ARTIGO 44

ARTIGO 45

ARTIGO 46

ARTIGO 47
 ARTIGO 48

ARTIGO 49

ARTIGO 50

ARTIGO 51

ARTIGO 52

ARTIGO 53

ARTIGO 54

ARTIGO 55

ARTIGO 56

ARTIGO 57

ARTIGO 58

ARTIGO 59

ARTIGO 60

ARTIGO 61

ARTIGO 62

ARTIGO 64

ARTIGO 65

ARTIGO 66

ARTIGO 67

ARTIGO 68

ARTIGO 69

ARTIGO 70
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 35

ARTIGO 71

ARTIGO 72

ARTIGO 73
 artigo 23

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3
 artigo 1

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 19