Source: https://psmailer.com/web/license.php?id_language=3
Timestamp: 2018-12-15 19:27:10+00:00

Document:
LICENÇA DE CONTRATO
As presentes condiçoes gerais regulam o uso do serviço “PsMailer” (em adianto “PsMailer”).
A utilizaçao do serviço PsMailer atribui a condiçao de usuário e expressa a plena conformidade e sem reservas de usuários a todos e cada uma das condiçoes gerais ou particulares com respeito a versao publicada no momento do acesso do usuário aceitando este uso de contrato de licença.
1. OBRIGAÇOES PRINCIPAIS E GARANTIAS
. .1.1-PsMailer garante:
.. 1.1.1-Que prestará os serviços indicados no contrato
.. 1.1.2-Que usará a deligência e capacidade racionável e exigida para a execussao dos serviços assim como a busca e recuperaçao de qualquer dado que estejam baseados e compreendidos dentros dos serviços.
..1.2-O Cliente garante
.. 1.2.1-Que utilizará todas os meios que estejam racionavelmente ao seu alcance para garantir que qualquer informaçao subministrada a PsMailer seja completa ,atualizada e em formato de acordo.
..1.2.2-Que o arquivo está inscrito no Registro geral de Proteçao de dados e que a finalidade do mesmo é a publicidade,processo comercial ,marketing ou finalidades análogas.
..1.2.3-Que os dados obtidos com o consentimento do afetado e que dito consentimento compreende o uso dos mesmos com finalidade de marketing.
..1.2.4-Que os dados sao exatos e colocados ao dia ,entedendo-se por ditos conceitos sua conciência com os subministrados por o afetado.
..1.2.5Que até a data de entrega ou colocados a disposiçao dos dados os afetados nao exercitarao o direito de cancelaçao ou retificaçao e oposiçao ao tratamento
..1.3-Cada uma das partes utilizará todos os meios que estejam racionavelmente ao seu alcance para cumprir as obrigaçoes estabelecidadas no presente contrato de conformidade com o calendário de entrega dos serviços de acordo com o escrito entre as partes.
..1.4-Cada parte garante que tem a capacidade legal e de obrar suficiente para celebrar o presente acordo
..1.5-As garantias oferecidas expressamente no presente contrato sao as únicas garantias que cada parte oferece a outra em respeito do objeto do mesmo.Qualquer outra garantia ,declaraçao ou término de efeito equivalente que possa estar implícita por lei fica excluida,a medida em que esta assim o permita.
2. DURAÇAO
..2.1-O presente contrato entrará em vigor com a data do início e sem prejuízo das cláusulas deste contrato relativas a resoluçao do mesmo,continuará durante a vigência inicial. A nao ser que qulqueira das partes exprese sua vontade contrária com a antecipaçao do préaviso mínimo.O contrato se renovará tácitamente por períodos sucessivos e iguais ao da vigência inicial.
3. PAGOS E FACTURAS
..3.1-O Cliente deverá atender o importe estabelecido do presente contrato.Todas as sumas especificadas no presente contrato nao inclui o IVA nem nenhum outro imposto o tributo que seja de aplicaçao.
..3.2-PsMailer faturará o cliente periódicamente a cada período de uso da aplicaçao, a nao ser que se estabeleçam outras condiçoes no contrato.
..3.3-O cliente deverá atender a PsMailer todas as faturas dentro do prazo de vencimento do acordo.
..3.4-PsMailer reserva o direito de modificar as licenças ou o importe do serviço sempre com previo aviso.
..3.5-Em caso de devoluçao de recibos bancários se lhe reclamará ao cliente os gastos gerados de gestao.
..3.6-Em caso de impagos de cotas consumidas se procederá a reclamaçao legal pertinente inscrevendo o cliente as listas de SERASA e SPC
..4.1-Os serviços de PsMailer nao estao autorizados para serem usados como a única base para uma decisao de negócio, se nao que estao baseados em dados subministrados por terceiras partes, cuja exatidao ou plenitude nao seria possível ou economicamente viável garantir.Os serviços de PsMailer assim mesmo compreendem modelos e técnicas baseadas em análises estatíscticos, de probabilidades e previsao de comportamento,Deste modo PsMailer nao pode aceitar nenhuma responsabilidade distinta da compreendida nos termos da cláusula 1.1 por:
..4.1.1-Qualquer inexatidao,falta de plenitude ou outro erro nos serviços e/ou a informaçao que surja como consequência dos dados subministrados a PsMailer por o cliente ou uma terceira parte:
..4.1.2-Qualquer falta dos serviços em conseguir algun resultado particular para o cliente.
5. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇOES LEGAIS
..5.1-Cada uma das partes assume a obrigaçao no que se refere a prestaçao por parte de PsMailer o uso dos serviços por parte do cliente de cumprir com toda a legislaçao que lhes seja de aplicaçao incluida a LOPD.
..5.2-Cada parte permitirá a outra (notificando-lo com antecipaçao racionável e durante as horas laborales)realizar auditorias para verificar que a parte auditada esta cumprindo suas obrigaçoes de acordo com o presente contrato em relaçao com o uso de qualquer software dados ou outros materiais a parte que leva a cabo a auditoria deverá:
..5.2.1-observar os procedimentos da outra parte relativos a proteçao de informaçao confidencial sobre qualquer clientes da outra parte:
..5.2.2-tomar todas as medidas racionáveis para minimizar as interrupçoes das atividades de negócio da parte auditada durante a realizaçao da auditoria.
..5.3-Para proteger a integridade dos dados usados em conexao com os serviços o cliente deverá:
..5.3.1-cumprir com as instruçoes e normas racionáveis de PsMailer relativas a seguridade da informaçao;
..5.3.2-nao copiará ou alterará nem usará de forma nao autorizada qualquer certificado digital nem qualquer outro dispositivo de seguridade proporcionado por PsMailer;
5.4-Cada uma das partes cumprirá com a legislaçao vigente de proteçao de dados.
5.5-As partes se regirao por o disposto no artigo 12 da LOPD e pela presente claúsura sempre que os serviços indicados no presente Contrato impliquem um acesso por parte de PsMailer a dados de caráter pessoal dos que este nao seja responsável.Em nenhum caso se entenderá que o mencionado acesso será uma comunicaçao de dados.
..5.6-O cliente garante:
..5.6.1-que é o responsável do fichário ou do tratamento dos dados ao que PsMailer tenha acesso como consequência do previsto no presente contrato.
..5.6.2-Se o cliente nao for o responsável do fichário ou do tratamento, o mesmo garante que firma o presente contrato em nome e por conta do responsável do fichário ou que conta com sua autorizaçao para subcontratar a PsMailer, entendendo-se que PsMailer atuará sob as condiçoes do mesmo responsável. Também poderá PsMailer e o responsável do fichário firmar um contrato ajustado ao artigo 12 LOPD, segundo o modelo subministrado por PsMailer em apenas cumprir os efeitos das normativas vigente em matéria de proteçao de dados.Em caso de que o mencionado contrato nao chegue a firmar por qualquer causa,se entenderá que o cliente atua em nome e por conta do responsável do fichário ou que conta com sua autorizaçao para subcontratar a PsMailer, entendendo-se que PsMailer atuará sob as instruçoes do mesmo responsável.
..5.6.3-que o tratamento dos dados de caráter pessoal encarregado a PsMailer segundo o presente contrato é legítimo e cumpre todas as disposiçoes da normativa vigente em matéria de proteçao de dados.
..5.7-PsMailer como encarregado do tratamento e conformidade com o previsto no artigo 12 da LOPD se obriga ao cumprimento das seguintes obrigaçoes:
..5.7.1-tratar os dados de caráter pessoal aos que tenha acesso por conta do responsável do fichário ou do tratamento, conforme as instruçoes ditadas por o mesmo.
..5.7.2-destinar os dados de caráter pessoal ao uso que figure o contrato.
..5.7.3-nao aplicar nem utilizar os dados de caráter pessoal com fim distinto ao que figure o contrato.
..5.7.4-implantar no tratamento de dados aos que tenha acesso como consequência do cumprimento do presente contrato as medidas de segurança correspondentes ao nivel médio na forma exigida pelo regulamento aprovado por o Real Decreto 1720/2007 de 21 de dezembro ou na legislaçao que puder complementar e/ou substituílo.
..5.7.5-finalizada a prestaçao de serviço proceder a devoluçao ou a destruiçao de todo os dados de caráter pessoal que tenham sido objeto de tratamento como consequência da prestaçao de serviço assim como de qualquer tipo de suporte ou documentos nos quais estiverem contidos tais dados.Nao procederá a destruiçao quando exista uma previsao legal que exija sua conservaçao.em cujo caso deverá proceder-se a devoluçao, garantindo o responsável dita conservaçao.Em todo caso a obrigaçao estabelecida neste parágrafo se entende sem préjuizo do dever de conservaçao dos dados devidamente bloqueados em tanto derivar-se responsabilidades das relaçoes contratual estabelecida conforme o artigo 22.2 do Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro.
..6.1-O referente a informaçao confidencial que receba cada uma das partes;
..6.1.1-manterá a informaçao confidencial estritamente confidencial e nao divulgará nenhuma parte do mesmo a ninguém salvo se assim o permite ou requere o cumprimento das obrigaçoes do receptor da citada informaçao sob o presente contrato;
..6.1.2-adotará as medidas oportunas para impedir acessos nao autorizados a informaçao confidencial;
7. USO DE INFORMAÇAO/SERVICIOS
..7.1-O cliente se obriga a:
..7.1.1-utilizar os serviços e/ou a informaçao unicamente para a finalidade autorizada.
..7.1.2-nao vender ,ceder,sublicenciar,distribuir,expandir comercialmente ou colocar a disposiçao por outra via,nem utilizar em benefício de terceiros, nenhum dos serviços ou informaçao;
..7.1.3-nao realizar(nem permitir que outras pessoas façam)adaptaçoes,alteraçoes,modificaçoes,engenharia inversa, descompilaçao nem interferir de outro modo sobre a informaçao.
8. DIREITOS DE PROPRIEDE INTELECTUAL
..8.1-O cliente (ou seus licenciadores relevantes)conservará todos os direitos de propriedade intelectual dos dados do cliente.
..8.2-PsMailer (ou seus licenciadores relevantes)conservará todos os direitos de propriedade intelectual dos serviços da informaçao e do produto derivado.
..8.3-O cliente concede a PsMailer uma licença perpétua gratuita com caráter nao exclusivo e intransferível para (e fazer cópia)dos dados do cliente proporcionados a PsMailer, com a finalidade de poder executar o presente contrato e/ou de que PsMailer possa cumprir com qualquer requerimento que lhe seja formulado de conformidade com a lei.
9. RESOLUÇAO
..9.1-Qualqueira das partes poderá resolver o presente contrato imediatamente mediante notificaçao escrita a outra parte nas seguintes circunstâncias;
..9.1.1-Se a outra parte comete um incumprimento substancial de qualquer de suas obrigaçoes sob o presente contrato que nao possa subsanar ;ou
..9.1.2-Se a outra parte comete um incumprimento substancial de qualquer de suas obrigaçoes sob o presente contrato que nao se subsane em 1 mês de haver recebido a notificaçao da parte nao infratora, indicándo-le a infraçao, requerendo sua subsanaçao e deixando claro que de nao subsanar a infraçao se procederá a resoluçao.
..9.1.3-se a outra parte tomou a decisao de disolver-se ou é objeto de uma solicitaçao de disoluçao ante qualquer tribunal(salvo que a disoluçao tenha por objeto uma restruturaçao societária voluntária), ou toma a decisao de disolver-se ou é disolvida judicialmente ou se tem conhecimento da anulaçao da inscriçao no Registro Mercantil ou é objeto de uma solicitude de administraçao judicial ou a intençao de realizar tal solicitaçao, ou é objeto de uma solicitudede concurso de credores voluntários ou necessário conforme o artigo 53 da lei de concurso, ou estejam negociando uma proposta antecipada de convênio conforme o artigo 53 da lei de concurso, ou é dissolvida ou declara uma em quebra, ou tem designado uma administraçao judicial ou interventorsobre a totalidade ou parte de seus ativos, ou entra em um convênio de seus credores, ou nao pode cumprir regularmente suas obrigaçóes exigíveis em sentido do artigo 22 da lei de concurso, ou deixa de atuar no comércio ou toma a decisao de fazer-lo ou sofre qualquer situaçao de efeito equivalente.
..9.2-A extinçao do presente contrato(ou de qualquer elemento do mesmo) nao afetará a nenhum dos direitos ,obrigaçoes ou responsabilidades da outra parte que tenham acumulado antes da resoluçao, ou que se pretenda que persistam depois da mesma o direito do cliente a utilizar os materiais licenciados e/ou a informaçao finalizará a terminaçao do presente contrato (salvo que o mencionado direito seja perpétuo).

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 53
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 artigo 22