Source: https://id.scribd.com/document/58322533/ACP-Ressarcimento-e-Improbdade-Insignias-Uniforme-Militar
Timestamp: 2019-06-27 08:31:05+00:00

Document:
ACP - Ressarcimento e Improbdade Insignias Uniforme Militar | Administrasi Publik | Hukum Kewajiban
Diunggah oleh zeangelofigueiredo
simpanSimpan ACP - Ressarcimento e Improbdade Insignias Uniform... Untuk Nanti
Conteúdo Programático Técnico MPERJ
Aula 01 - aula substituída.pdf
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE BELM/PAR
O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PAR, por meio de seu representante infra-firmado e no uso de suas atribuies legais, com base no art. 129, inciso III, da CF/88, demais dispositivos que o regulamentam, e de acordo com a Lei 8.429 de 02/06/92, vem diante de Vossa Excelncia propor a presente AO CIVIL PBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERRIO com pedido LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
AUGUSTO EMANUEL CARDOSO LEITO,
BR-316 -
CEL PM RG
n 9015, brasileiro, casado, residente e domiciliado Rodovia KM 03, Conjunto Rondon, rua Amrico casa 26, bairro da Guanabara, Ananindeua; e,
AILTON DA SILVA DIAS,
CEL PM RG n 9914, ex-Diretor
Financeiro da PMPA, podendo ser citado no Comando-Geral da Polcia Militar do Estado do Par, `na Av. Almirante Barroso n 2513, bairro do Marco, nesta cidade.
1 DA LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO Dispe o artigo 127, caput, da Constituio Federal que o Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. Adiante, estabelece o artigo 129, inciso III, do texto constitucional vigente que so funes institucionais do Ministrio Pblico: (...) promover o inqurito civil e ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...). Ao Ministrio Pblico foi destinada, pela Constituio da Repblica, a tutela do patrimnio pblico e social como uma das funes essenciais realizao da justia, portanto, um dos aspectos da sua atuao fiscalizadora que exercida mediante instrumentos diversos, dentre os quais se destacam o inqurito civil e a ao civil pblica, visando preservar a integridade material, moral e legal da Administrao Pblica. No presente caso, a legitimidade do Parquet est fundada, alm dos dispositivos legais supra mencionados, no artigo 17, caput da Lei Federal n 8.429/92, a qual veio dispor sobre os atos de improbidade administrativa e as sanes aplicveis aos agentes pblicos responsveis pelos mesmos.
2 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA A presente pretenso dirigida contra os nacionais AUGUSTO EMANUEL CARDOSO LEITO e AILTON DA SILVA DIAS, pois estes exerceram o Comando Geral da Policia Militar e a Diretoria de Finanas da Policia Militar do Estado do Par respectivamente, e, nessa qualidade de servidores militares responsveis pela gesto contbil, financeira, operacional e patrimonial da PMPA, praticaram atos que se configuram como IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3 DOS FATOS 1. Por meio de correspondncia do nacional WALBER WOLGRAND MENEZES MARQUES, datada de 11/08/2010 e que originou o Expediente n 282/2010, este relatou a utilizao, supostamente ilegal, das insgnias tipo LUVA nos ombros de policiais militares, alegando que o Comandante Geral da PMPA criou tais insgnias sem o consentimento do RUPM (Regulamento de Uniformes da Policia Militar), inclusive determinando a confeco das luvas sem que houvesse a competente licitao.
Iniciado o procedimento administrativo para apurar a improbidade e em resposta a ofcio desta Promotoria de Justia de Direitos Constitucionais e do Patrimnio Pblico, o Comandante-Geral da PMPA apresentou a Portaria n. 277, de 20 de abril de 2010, que dispe sobre a aposio de luvas que indicam as graduaes das praas da Polcia Militar do Par, informando que a utilizao dessas luvas visava to somente a valorizao da praa policial. Acrescentou, em suas informaes, que o uso de uniformes regulamentado pelo Decreto n.9.521, de 08 de maro de 1976, que, em seu art. 2, afirma competir ao Comandante da Corporao estabelecer normas para a aplicao progressiva do regulamento. Com essas explicaes, o Comandante-Geral da PMPA poca desses fatos, o Requerido AUGUSTO EMANUEL CARDOSO LEITO, confirmou a sua responsabilidade pela alterao do uso das insgnias pelas praas policiais. 2. Em resposta a nova consulta do Ministrio Pblico (Ofcio n 003/2011-MP/3PJ/DC/PP) inquirindo sobre a origem, o valor dos recursos para a implementao da alterao das insgnias, a forma como seria feita a confeco das luvas e o procedimento licitatrio para escolha da empresa encarregada dessa confeco, o Comando Geral da PMPA (Ofcio n 181/2011 - Gabinete do Comando) encaminhou o MEMO n 280/10 do Estado-Maior Estratgico da PMPA, onde consta a informao de que a Diretoria de Apoio Logstico constatou o recebimento de 9.110 (nove mil, cento e dez) luvas, que foram confeccionadas pela empresa Korte Certo Confeces e Bordados Ltda., mas que no houve o pagamento por esse fornecimento, visto inexistir contrato nesse sentido. Constou, ainda, do documento enviado pelo Comando Geral da PMPA, a informao da Diretoria de Finanas da PMPA de que havia a verba prevista de R$1.986.816,00 (um milho, novecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais), no exerccio financeiro de 2010, para cobrir de despesas de material de consumo, uniformes e aviamentos, porm, atravs de consulta no SIAFEM e nos arquivos da Diretoria de Finanas, no havia previso de pagamento especfico para o item luvas dos uniformes das Praas da PMPA, e que a Comisso Permanente de Licitao informou, atravs do Mem. N 060/2011-CPL, que no constava em seus arquivos nenhum processo licitatrio referente aquisio de luvas para praas e nem solicitao para a realizao de certame com tal fim. Ora, por expressa determinao legal, o Poder Pblico, quando pretenda adquirir, alienar bens mveis e imveis, assim como para contratar execuo de toda e qualquer obra ou servio, deve faz-lo atravs de uma forma especial prevista em lei: a licitao, mas, no caso da aquisio das insgnias, tipo luva, no houve qualquer procedimento administrativo para respaldar essa aquisio.
Nesse sentido, somente a inexistncia de um procedimento para a contratao do fornecimento das insgnias j se constitui em ato de improbidade. Contudo, ao se proceder a oitiva do nacional Daniel da Silva Colares, representante da firma Korte Certo Confeces e Bordados Ltda., este esclareceu que, no inicio do ms de abril de 2010, foi chamado pelo Cel. PM Ailton da Silva Dias, diretor financeiro da PMPA na poca, que lhe pediu que fornecesse pares de insgnias, tipo luvas, aos soldados, cabos e sargentos da PMPA, cujo efetivo gira em torno de 12 mil policiais militares. Disse o depoente que o CELPM AILTON DA SILVA DIAS havia acertado verbalmente que o pagamento seria realizado aps a entrega do material e depois da quitao de dois contratos que a empresa Korte Certo tinha com a PMPA, ficando, naquela ocasio, acertado o preo de R$-6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos) por par de luvas fornecido. Acrescentou a testemunha que produziu e entregou 9.110 (nove mil, cento e dez) pares de luvas, mas que no conseguiu receber o valor de R$-63.314,50 (sessenta e trs mil trezentos e quatorze reais e cinquenta centavos), correspondente a esse fornecimento e que tambm no lhe foi devolvido o material fornecido, apresentando os comprovantes da entrega das insgnias, que foram anexados aos presentes.
4 DO DIREITO: A probidade administrativa, considerada uma forma de moralidade administrativa, consiste no dever de servir Administrao com honestidade, procedendo no exerccio das suas funes, sem aproveitar os poderes ou facilidades deles decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. (Marcelo Caetano, apud Jos Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo. 9 ed., So Paulo: Malheiros, p. 571). A Constituio Federal, considerando a gravidade dos atos de improbidade administrativa, estabeleceu no seu art. 37, 4, severas sanes destinadas a impedir e coibir condutas dessa natureza. Segundo o referido dispositivo legal os atos de improbidade administrativa importaro suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. Atualmente a matria regida pela Lei n 8.429/92, que reafirma os princpios administrativos previstos no caput do art. 37 da CF e especifica os atos de improbidade administrativa, cominando as sanes aplicveis aos mesmos.
Sobre os danos causados ao errio pblico e ao seu devido ressarcimento, o artigo 5 da Lei n 8.429/92 prescreve que Ocorrendo leso ao patrimnio pblico por ao ou omisso, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- o integral ressarcimento do dano. Acerca da aquisio das insgnias nos uniformes, cabe ressaltar que, de fato e tradicionalmente, as insgnias designativas da graduao e dos smbolos dos respectivos quadros das praas da PMPA eram apostas na lateral dos braos dos milicianos, porm, por meio da falada Portaria n 277/2010, o Requerido AUGUSTO EMANUEL CARDOSO LEITO, ento Comandante Geral da PMPA, determinou que essa insgnia passasse a ser do tipo LUVA e colocada sobre os ombros do miliciano. Ocorre que alguns pontos tm de ser destacados com relao a essa determinao do Comandante Geral: - A insgnia um sinal ou marca que identifica uma instituio, um cargo ou um estatuto de uma determinada pessoa, sendo, portanto, imprescindvel para o respeito ao direito do cidado de identificar o policial que o atende ou o aborda. Essa identificao deve constar do prprio uniforme e, como de muito tempo adotado pela Polcia Militar do Estado do Par, as insgnias eram usadas nas laterais dos braos dos policiais militares, apostas sobre as mangas do uniforme, j estando a populao paraense acostumada com essa posio das insgnias. Portanto, de incio, surge o questionamento sobre o intuito do Comandante-Geral em modificar a posio das insgnias, uma vez que as divisas do tipo luva, quando usadas sobre os ombros das praas, dificultam a identificao dos mesmos, principalmente se usada esse tipo de identificao junto com o colete a prova de balas que a cobre, ferindo direito constitucionalmente garantido ao cidado, que abordado ou atendido por um Policial Militar. Com efeito, o ato administrativo, qualquer que seja a sua esfera, apresenta elementos essenciais sua existncia, quais sejam: sujeito capaz, que, em Direito Administrativo, denomina-se competncia; objeto amparado na ordem jurdica; e forma que, in casu, encontra-se prevista em lei. Acrescentado-se a esses, tem-se, ainda, especificamente a esta espcie de ato jurdico, os requisitos da motivao e da finalidade. Portanto, mesmo autorizado a agir de determinada maneira, no est o administrador isento de motivar e fundamentar seu ato. o que extrai da lio de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: "O princpio da motivao exige que a administrao Pblica indique os fundamentos de fato e de direito de suas decises. Este est consagrado pela doutrina e pela jurisprudncia, no havendo mais espao para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcanava s os atos vinculados ou s os atos discricionrios, ou se estava presente em ambas as
categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessria para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos." (Direito administrativo. 14 edio, Atlas, 2002, pg. 82). De imediato, detecta-se que a deciso administrativa do Comandante Geral da Polcia Militar do Estado do Par foi despida da necessria motivao e da identificao da finalidade do ato. A alegao, inicialmente fornecia ao Ministrio Pblico, de que o ato visou a valorizao da praa policial militar no preenche o requisito da formal motivao, em fontes reais, para afastar a inconstitucionalidade do ato. - Quanto legalidade da deciso que alterou a aposio das insgnias nos uniformes das praas policiais, o Comandante Geral da PMPA alegou que o artigo 2 do Decreto n 9.521, de 08 de maro de 1976, o autorizava a estabelecer normas para a aplicao progressiva do regulamento sobre o uso de uniformes. Como dito, mesmo que autorizado a disciplinar o uso dos uniformes, esta atuao do Comandante Geral da PMPA no prescindiria da obrigatria e formal motivao do ato, o que no consta de seu texto, contaminando-o de inconstitucionalidade. Alm disso, impende esclarecer que o Art. 6 do Regulamento de Uniformes da Polcia Militar do Par probe alterar ou sobrepor aos mesmos, peas, artigos, insgnias ou distintivos de qualquer natureza, in verbis: Art. 6 - No permitido alterar as caractersticas dos uniformes nem sobrepor aos mesmos, peas, artigos, insgnias ou distintivos de qualquer natureza, no previsto neste regulamento ou em ato do Comandante-Geral da PMPA. Complementando o disposto, os artigos 4 e 12 subordinam os atos do Comandante Geral da PMPA ao pronunciamento do Estado-Maior do Exrcito, o que no foi realizado no ato que alterou a aposio das insgnias das praas policiais militares. Ademais, o artigo 2 do Decreto n 9.521, de 08 de maro de 1976, submete a aplicao do regulamento dos uniformes da PMPA s disponibilidades financeiras do Estado e, segundo se v do ato inquinado de ilegalidade (a falada Portaria n 227/2010), dela no consta a fonte de recursos ou a disponibilidade financeira da PMPA para fazer frente ao gasto decorrente da alterao da aposio divisas em forma de luvas, nem a designao de procedimento licitatrio para este fim. Ao contrrio, a informao da Diretoria de Finanas da PMPA noticiava a inexistncia de previso de pagamento especfico para o item luvas dos uniformes das Praas da PMPA,
Diversamente do direito subjetivo do particular em realizar o que lhe facultado por lei, ao administrador pblico cabe atuar, somente, quando a lei determinar; em no havendo previso legal, proibida esta sua atuao. Sobre o princpio em anlise, Hely Lopes Meirelles afirma, brilhantemente, que: A legalidade, como princpio de administrao, (Const. Rep., art. 37, caput, significa que o administrador pblico, est, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e s exigncias do bem-comum, e deles no se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato invlido e expor-se responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...). Na Administrao Pblica, no h liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administrao particular lcito fazer tudo que a lei no probe, na Administrao Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa pode fazer assim; para o administrador pblico significa deve fazer assim. Emerge do exposto acima, que o Comandante Geral da PMPA no poderia inovar em relao aos uniformes das praas policiais militares sem obedecer ao que est estabelecido na legislao. Com a leitura dos autos constata-se, ainda, que a prpria Comisso Permanente de Licitao da PMPA informou que no consta em seus arquivos nenhum processo licitatrio referente aquisio de luvas para praas e nem solicitao para a realizao de certame com tal fim, ou seja, nem sequer houve o devido procedimento licitatrio para realizar a aquisio das luvas. Tem-se, portanto, que das aes dos requeridos Cel. AUGUSTO EMANUZEL CARDOSO LEITO e do Cel. AILTON DA SILVA DIAS sucederam os atos de improbidade administrativa inseridos na Lei n 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1 desta lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou dispens-lo indevidamente; IX - ordenar ou permitir a realizao de despesas no autorizadas em lei ou regulamento;
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da administrao pblica qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade s instituies, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competncia;
A punio aos mprobos est positivada no artigo 12 e incisos da Lei n 8.429/92: Art. 12. Independentemente das sanes penais, civis e administrativas, previstas na legislao especfica, est o responsvel pelo ato de improbidade sujeito s seguintes cominaes: (...) II - na hiptese do art. 10, ressarcimento integral do dano, se houver, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio, se concorrer esta circunstncia, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at duas vezes o valor do dano e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de cinco anos. III - na hiptese do art. 11, ressarcimento integral do dano, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos de trs a cinco anos, pagamento de multa civil de at cem vezes o valor da remunerao percebida pelo agente e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de trs anos. Os agentes pblicos em geral tm a obrigao de se conduzir com diligncia no desempenho de suas funes, sendo incompatvel com a natureza delas a imprudncia e a negligncia.
Agente pblico imprudente o que age sem calcular as conseqncias previsveis para o errio, do ato que pratica. Negligente o que se omite no dever de acautelar o patrimnio pblico. Tanto um como outro descumprem dever elementar imposto a todo e qualquer agente pblico, qual seja o de zelar pela integridade patrimonial do ente ao qual presta servios, medida que se trata de patrimnio que, no sendo seu, a todos interessa e pertence. Inolvidvel que, in casu, a moralidade pblica foi transformada em imoralidade. Nesse aspecto, a Lei n 8.429/92 pune no s o ato dilapidador do patrimnio pblico mais tambm o ato que atente contra os princpios da Administrao Pblica inseridos no caput do artigo 37 da Lei Maior e repetidos no artigo 4 e 11 da lei em discusso. clssica a advertncia de Celso A. B. de Mello, citado por Marcelo Figueiredo: "violar um princpio muito mais grave do que violar uma norma isolada, porque as conseqncias do ataque so, sem dvida, muito maiores, devido generalidade e raio de ao dos princpios". (ob. cit., p.59). No presente caso, ficou explicitado que os requeridos causaram prejuzos, desconsideraram os princpios que norteiam a administrao pblica, no s pelo descumprimento do procedimento licitatrio ao norte referido, mas maltratar o princpio da legalidade e praticar ato contrrio ao ordenamento que rege os uniformes da PMPA. Como observado, no foram atendidos os deveres de honestidade e lealdade e, por conseqncia, desacatado o dever de probidade. Em outras palavras, foi desrespeitada a to conclamada moralidade administrativa, que , nas palavras de Maurice Hauriou, um dever de boa administrao, concretizada na atuao voltada aos valores ticos, destinados ao satisfatrio exerccio da funo pblica. Segundo essa linha de raciocnio, Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que para se constatar a violao ao princpio da moralidade no preciso penetrar na inteno do agente, porque do prprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o contedo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retido, equilbrio, justia, respeito dignidade do ser humano, boa f, ao trabalho. tica das instituies. (Discricionariedade Administrativa na Constituio de 1988. So Paulo, Atlas, p.119). Ocorreu, tambm, na presente hiptese, a incidncia do artigo 4 da Lei 8429/92, que determina que os agentes pblicos de qualquer nvel ou hierarquia so obrigados a velar pela estrita observncia dos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe so afetos. Marino Pazzaglini Filho, comentando esse dispositivo, chega a dizer que o art. 4 dispe sobre o dever de zelo e obedincia aos princpios da Administrao Pblica, de cuja inobservncia resulta as espcies de improbidade ditadas pelo art. 11(...) (Improbidade Administrativa Aspectos Jurdicos da Defesa do Patrimnio Pblico. 3 ed., So Paulo: Atlas, p. 50).
Destaque-se a existncia de outro princpio que rege a Administrao Pblica que o princpio da licitao, assim descrito no Texto Constitucional: "ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento de obrigaes" (artigo 37, XXI, da Carta Poltica). O princpio da licitao significa que essas contrataes ficam sujeitas, como regra, ao procedimento de seleo de propostas mais vantajosas para a Administrao Pblica. Constitui, portanto, um princpio instrumental de realizao dos princpios da moralidade administrativa e do tratamento isonmico dos eventuais contratantes com o Poder Pblico." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 24 ed., So Paulo: Malheiros, 2005, pp. 666 e 672/673) Ante o exposto, fato consolidado que a conduta mproba dos requeridos, em razo dos cargos que exerciam, causou um dano ao errio, que se estima no valor da contratao - R$-63.314,50 (sessenta e trs mil trezentos e quatorze reais e cinquenta centavos), cujo pedido de ressarcimento imprescritvel. Neste sentido se manifestou o STF, verbis: "Licitao - Dispensa - Empresa de notria especializao Inocorrncia - Servio que nada tem de especializado - Existncia de outras empresas habilitadas - Especialidade que no imprescindvel Administrao - Dispensa, ademais, que no veio devidamente fundamentada Ao procedente - Recurso no provido. A notria especializao h de ser aferida para critrio de ausncia de comparao com os demais. O grau de especializao h de ser incomparvel com os demais profissionais da rea" (STF, 2 T., Recurso Extraordinrio n 160.381-0, So Paulo, rel. MARCO AURLIO, v.u., 29.03.94). Com tais aes, comissivas ou omissivas, os requeridos deram lugar incidncia dos ditames da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, ficando obrigados a reparar os danos causados ao errio. A simples leitura dos fatos articulados nesta pea exordial, comprovados pelos documentos que acompanham o Procedimento Administrativo, suficiente para explicitar a violao do princpio da moralidade.
Devidamente provada, a conduta dos acusados manifesta-se como tpico ato de improbidade enquadrado nos arts. 10 e 11 da Lei n 8.429/92, na modalidade de prejuzo ao errio e flagrante violao do princpio da legalidade, moralidade e da licitao. No restam dvidas que, embora pudessem desconhecer com exatido os preceitos do direito positivo, os acusados deveriam pautar suas condutas no trato da coisa pblica com zelo, honestidade e lealdade, enfim, de acordo com princpios ticos, pois viol-los equivale violar o prprio Direito.
5 DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Justifica-se a concesso de medida liminar, quando presentes os requisitos do fumus bonis juris e o periculum in mora. Os fatos apurados no procedimento administrativo no deixam dvidas quanto leso causada ao errio, fruto da atitude inconseqente, mproba dos acionados. A indisponibilidade de bens significa a impossibilidade de alienao dos mesmos, visando garantir a execuo da sentena de mrito que condenar a acionada ao ressarcimento de danos provocados ao patrimnio pblico, dentre outras sanes cabveis. Sobre essa medida acautelatria dispe o artigo 7 da Lei n 8.429/92: quando o ato de improbidade causar leso ao patrimnio pblico ou ensejar enriquecimento ilcito, caber autoridade administrativa responsvel pelo inqurito representar ao Ministrio Pblico, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Como visto, plenamente justificada e necessria a MEDIDA LIMINAR de INDISPONIBILIDADE DE BENS dos acionados, com a conseqente expedio de ofcios aos cartrios de Registros de Imveis desta comarca de Belm-PA e Ananindeua, determinando a averbao, nas matrculas dos imveis, da INALIENABILIDADE DOS BENS OU DIREITOS, porventura existentes, em nome dos acionados; e, em face da possibilidade de existirem outros bens imveis fora da circunscrio destes municpios, bem como outros bens no sujeitos ao registro imobilirio, requer seja oficiado Receita Federal a fim de que fornea cpia da ltima DECLARAO DE BENS E RENDIMENTOS dos Requeridos, a fim de que, nos limites do permissivo legal, sejam alcanados pela medida acautelatria.
6 - DO PEDIDO Em face do que foi exposto e demonstrado, que se requer o seguinte: 1. A notificao dos acusados para, querendo, oferecer manifestao por escrito, no prazo de 15 dias, na forma como estabelece o art. 17, 7, da Lei n 8.429/92; 2. Recebida a petio inicial, proceda-se a citao do Estado do Par para os efeitos do art. 17, 3, da Lei acima referida, devendo ser observado que essa citao dever preceder a dos acionados. 3. Aps a citao acima mencionada, e com manifestao nos autos ou decorrendo in albis o prazo concedido para tanto, requer sejam os acusados citados para, querendo, contestar a ao, no prazo legal, sob pena de confisso quanto matria de fato, e sob os efeitos da revelia; 4. Produo de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente prova documental, testemunhal e pericial; 5. A procedncia total da ao, com a condenao dos acionados, nas sanes previstas no artigo 12, inciso II, da Lei n 8.429/92, no que couber, e, ainda, condenados a ressarcir os danos causados ao patrimnio pblico nos termos do art. 18 da Lei n 8429/92. Por fim, se ainda no forem atendidos os pedidos anteriores, em virtude da incontroversa violao de princpios, pede-se a condenao dos acusados ao ressarcimento integral do dano, com base no art. 12, III da mesma Lei. Em qualquer dos casos devero ser acrescidas as parcelas relativas ao nus de sucumbncia. D-se causa o valor de R$-63.314,50 (sessenta e trs mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta centavos). Pede Deferimento. Belm (PA), 15 de abril de 2011.
NELSON PEREIRA MEDRADO 3 Promotor de Justia de Direitos Constitucionais e do Patrimnio Pblico
TESTEMUNHA: - DANIEL DA SILVA COLARES, representante da firma Korte Certo Confeces e Bordados Ltda., j qualificado nos autos.
Dokumen Serupa dengan ACP - Ressarcimento e Improbdade Insignias Uniforme Militar
Conc Dedic
Acordao trt
63-4-12_tac_rl_nao_averbada (1).doc
Lainnya Dari zeangelofigueiredo
CPOR_NPOR
Trabalho Da Beatriz
ANALISE DE RISCOS E EMPREGO DO CFTV.pdf
Vício de legalidade na conversão da monitoração eletrônica em prisão sem manifestação judicial
OLHARES HUMANOS.pdf
Projeto Basico - Curso de Formacao de Guardas Municipais No RS
ARTIGOS DO TRABALHO DE PENAL 2ªNI
01. Exercícios DPIV 1NI
MODELO DE OFICIO E MEMO COM CABEÇALHO relatório telemática.docx
Escala maio.
portaria cao
Cod Reg Predial
Parecer Do Ministério Público - Subturma 9 - Simulação Contencioso Administrativo
Direito e Economia - 30 Anos de Brasil - Agenda Contemporânea Tomo 1 - Série Gvlaw - 1ª Edição
acp-margem_rio-desmatamento

References: artigo 127
 artigo 129
 artigo 17
 artigo 5
in casu
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 12
in casu
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 12