Source: http://www.koch.net.br/2010/11/
Timestamp: 2019-01-22 20:29:21+00:00

Document:
Koch Advogados Associados S/S.: Novembro 2010
Hotel obtém direito de uso de água de poço artesiano
A legislação estadual (Lei nº 10.350/94) dispensa da outorga o uso de poço artesiano de caráter individual para as derivações, captações ou lançamentos considerados insignificantes. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, autorizou que hotel localizado em Lajeado utilize água de poço artesiano para irrigação de folhagens, jardins e lavanderia. A decisão reformou sentença do 1º Grau.
Postado por Laury Ernesto Koch às 07:53
A inconstitucionalidade do Funrural para as agroindústrias. Uma nova discussão a ser enfrentada pelo STF
Tributário - Previdenciário
O setor do agronegócio vem desempenhando, de longa data e por tradição, relevante papel nos crescimento do país e de sua economia.
Apesar disso, a carga tributária ainda tem se mantido em grande proporção para este setor, sendo de fundamental importância avaliar os limites jurídicos da carga tributária que vem sofrendo. Bem por isso, faremos uma breve análise do chamado "funrural da agroindústria", que não se confunde com aquele para o produtor rural pessoa física empregador.
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:29
Tributário - Processo Civil
Agora, para hipóteses especialmente selecionadas pelo legislador, conferiu-se força rescisória também aos embargos à execução. Nesse sentido, até o advento do artigo 741, parágrafo único, do CPC, o meio apropriado para rescindir sentenças inconstitucionais era o da ação rescisória (art. 485, V).
O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que na execução fundada em título judicial, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
Postado por Laury Ernesto Koch às 12:09
O parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 e o direito de migração
Em tempos de crise econômica, a edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009 foi vista pela grande maioria dos contribuintes com uma oportunidade para regularizar sua situação fiscal.
A aludida lei trouxe a possibilidade de parcelamento em até 180 meses de débitos federais e de migração de outros parcelamentos, nos seguintes termos:
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:49
Após o voto de desempate do ministro Celso de Mello, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que permitia o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2356 e 2362, concluído na tarde desta quinta-feira (25).
Postado por Laury Ernesto Koch às 07:17
Lei de Incentivo à Cultura e Esporte como forma de benefício fiscal para Pessoas Físicas e Jurídicas.
Na Legislação brasileira há atualmente duas principais leis de incentivos fiscais que trazem benefícios para pessoas físicas e jurídicas: a Lei de Incentivo à Cultura nº 8313/91 e A Lei de Incentivo ao Esporte nº 11.438/06.
O grande destaque desta Lei nº 8313/91, conhecida também por Lei Rouanet (em homenagem ao seu criador, o embaixador Paulo Sérgio Rouanet), é a politica de incentivos fiscais que possibilita as pessoas jurídicas e fisíca aplicarem uma parte do Imposto de Renda devido em projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
Postado por Laury Ernesto Koch às 09:26
Aprovada Súmula sobre conversão em dinheiro de ações da antiga CRT
A 5ª Turma de Julgamento do TJRS, em sessão realizada nesta sexta-feira (29/10), entendeu unificar o entendimento sobre os critérios das indenizações devidas pela conversão da diferença de ações em dinheiro nos processos que envolvem contratos de participação financeira na Brasil Telecom, com reflexos na Celular CRT Participações.
O órgão reúne todos os 20 Desembargadores que, em diferentes Câmaras, julgam a matéria.Veja mais sobre a matéria clicando no título
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:22
Noções conceituais sobre o assédio moral na relação de emprego
Falar sobre assédio moral é, em verdade, dissertar sobre um tema que remonta a tempos imemoriais e que, há bem pouco tempo, poderia ser encarado como um exagero ou uma suscetibilidade exacerbada.
De fato, encarar seriamente o assédio moral como um problema da modernidade é assumir que os valores de hoje não podem ser colocados na mesma barema de outrora, uma vez que a sociedade mudou muito a visão da tutela dos direitos da personalidade.
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:35
Na reunião, além de efetuar os últimos ajustes na redação do estatuto, o Grupo de Trabalho ainda conheceu o programa de automação para cooperados da Cooper TI, exposto pelos representantes José Alexandre Santana e Andress Barão.
Também estiveram presentes: Antônio Carlos Panitz, Laury Ernesto Koch, Luiz Alberto Sass, Márcia Isabel Heinen, Mariana Koch, Paulo Vianna Lopes, Rafael Lima Marques e Reginaldo Pujol.
Postado por Laury Ernesto Koch às 17:58
Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa do Mato Grosso a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida e a “demanda de energia contratada”. A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança.
O relator, ministro Luiz Fux, destacou que a base de cálculo deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda consumida, aquela que é entregue ao consumidor, e não sobre a potência contratada (ou reservada). Assim, é possível a compensação do ICMS indevidamente recolhido desde a impetração do mandado de segurança.
Postado por Laury Ernesto Koch às 06:30
Súmula 454 do STJ admite aplicação da TR em contratos de habitação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novo texto de súmula que trata da aplicação da Taxa Referencial (TR) em contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior. O enunciado integral é: “Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991”.
Como base legal para a nova súmula, foi utilizada a própria Lei n. 8.177 de 1991, que estabeleceu as regras para a desindexação da economia e também para o cálculo e aplicação da TR. A nova regra restringiu a aplicação da taxa apenas após a vigência da lei de 1991.
Postado por Laury Ernesto Koch às 04:52
Empresas do Simples Nacional podem conseguir parcelamento de débitos
As empresas do Simples Nacional são aquelas dotadas de regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que veio regular o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, aplicável exclusivamente às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), representando em torno de 99% das empresas em funcionamento no Brasil.
Desde o mês de maio/2010, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação - PGDAS está apresentando aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional uma tela de "Aviso de Cobrança", com informações sobre a existência de débitos relativos aos anos-calendário 2007 e/ou 2008.
Dentre outros, um dos motivos de exclusão do Simples Nacional ocorre quando estes contribuintes possuem débitos tributários (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS e ISS), ...
Postado por Laury Ernesto Koch às 14:23
O processo administrativo fiscal e as falsas lacunas - Uma abordagem didática
Tributário - Administrativo
Ilimitadas são as necessidades do homem, enquanto que os bens são limitados. Desse desencontro pode ocorrer que duas ou mais pessoas tenham interesse pelo mesmo bem, que a só uma pode satisfazer. Ocorre, nesse caso, um conflito de interesses. Conflitos dessa natureza existem desde os primórdios da sociedade.
Para resolvê-los, foram criadas diferentes soluções ao longo do tempo.
A primeira delas, a mais primitiva, mas infelizmente ainda não totalmente extinta, é a violência. Nessa solução, vigora o predomínio da força: o bem fica para o mais forte.
Postado por Laury Ernesto Koch às 21:26
Postado por Laury Ernesto Koch às 10:43
A empresa recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que entendeu que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, que não excepcionou os serviços médicos, embora tenha ampliado os casos de exceção. Para a empresa, o imposto deveria ser cobrado no município de Ponte Nova e não no município de Nova Canaã
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:01
Tributário - Previdênciário
Para a União, “o artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao estabelecer a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada à lei complementar, mas apenas e tão somente integrando o que dispõe o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional, que tem força de lei complementar”.
Postado por Laury Ernesto Koch às 05:37
Supremo Exclui Responsabilidade de Sócios
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana traz alívio para sócios e administradores cujos bens foram penhorados para o pagamento de dívidas tributárias das empresas que representam.
Ao julgar inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993 - que prevê a responsabilidade pessoal de sócios, gerentes e administradores por dívidas previdenciárias da pessoa jurídica -, a Corte entendeu que a responsabilidade pelo tributo não pode ser de qualquer pessoa, pois "exigindo-se relação com o fato gerador ou com o contribuinte". Apesar de o artigo 13 da norma ter sido revogado no ano passado pela Lei nº 11.941, o julgamento é importante para os processos que já tramitavam antes da edição da legislação, mas principalmente para aqueles que respondem por outros débitos fiscais das companhias. Segundo tributaristas, pela amplitude do debate, o precedente poderá ser usado também para débitos que não apenas do INSS.
Postado por Laury Ernesto Koch às 05:36
A figura da incorporação de ações em cenário de planejamento tributário
Por diversas razões, inclusive a de ordem tributária, cresce a procura, de pessoas físicas e jurídicas, por profissionais ou instituições que possam assessorá-los na formatação de planejamento tributário. São muitas as variáveis que influem na construção deste tipo de planejamento, e, cada caso concreto deverá ser analisado em seus pormenores, não se descartando, inclusive, questões sucessórias. Para se levar a cabo certo planejamento costuma-se ordená-lo em fases ("tranches"), sendo, cada uma das fases, exteriorizada por um instrumento jurídico adequado ao fim desejado. Entre estes instrumentos jurídicos, um dos mais utilizados é o da "Incorporação de Ações".
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:27
Industrialização por encomenda do Simples Nacional
No âmbito do regime tributário especial do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), o artigo 17, §5º-G da LC 123/2006 (acrescentado pela LC 128/2008) disciplina a tributação do ISS na "industrialização por encomenda", atenuando os calorosos debates havidos entre os contribuintes e os Fiscos Municipais.
Com efeito, o referido dispositivo legal prevê a incidência simultânea do IPI e do ISS neste caso, excluindo-se a tributação do ICMS, senão vejamos:
"§ 5º-G. As atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar."
Postado por Laury Ernesto Koch às 05:23
Civil - Bancário
Postado por Laury Ernesto Koch às 09:32
Controvérsia que interessa aos grandes consumidores de energia elétrica, o limite da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre a demanda contratada de potência de energia elétrica foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção decidiu, por maioria, que é legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida.
O relator do recurso foi o ministro Teori Albino Zavascki. O caso foi julgado pelo rito da Lei n. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos). A partir de agora, outros casos com questão idêntica em análise dos tribunais de justiça dos estados podem a seguir a mesma interpretação. Os recursos sobre o tema já em análise no STJ também terão o mesmo entendimento aplicado.
Postado por Laury Ernesto Koch às 07:59
Redução dos custos no transporte marítimo
﻿Considerando que a estrutura portuária nacional há anos deixa a desejar, com portos carentes de dragagem e de berços adicionais, os congestionamentos, sobretudo na alta da safra da soja, são inevitáveis. Consequência: deixamos de ter uma receita extra de despatch e arcamos com enormes contas de demurrage.
Para a correta elaboração ou revisão desses cálculos é preciso certa experiência em navegação, bem como conhecimento sobre os contratos de afretamento aplicáveis ao trade em questão, pois o que ocorre frequentemente é que importadores e exportadores brasileiros pagam contas cujos valores corretos nem sempre são aqueles efetivamente pagos por eles ou deixam de auferir despatch no valor que lhes seria corretamente devido.
Para ler mais clique sobre o título
Postado por Laury Ernesto Koch às 18:02
Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:05
Adicional de RAT. Fato gerador
O fato gerador do adicional da Contribuição de Risco de Acidente do Trabalho - RAT - não tem sido abordado pela doutrina especializada. E a lei, também, não o define de forma expressa em um único dispositivo, como seria desejável.
Para verificação da efetiva ocorrência do fato gerador desse adicional há necessidade de perícia médica do INSS, na prática, ignorada pelos agentes fiscais, como se verá mais adiante.
Postado por Laury Ernesto Koch às 09:05
Brasil Telecom "bate" contribuintes
A 1ª Seção do STJ começou a julgar em outubro de 2009 um recurso da empresa Brasil Telecom, que questiona uma decisão do TJRS que considerou ilegal o repasse dos tributos ao consumidor. O TJ gaúcho também decidira que a empresa deve restituir os valores pagos nos últimos cinco anos.
Agora, já se sabe que o tribunal superior deu razão à tese da companhia telefônica, em julgamento finalizado no dia 25 de agosto deste ano.
Postado por Laury Ernesto Koch às 14:27
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References: artigo 741
 artigo 741
 artigo 13
 artigo 124
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 17