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Timestamp: 2017-11-24 04:02:29+00:00

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Art. 24, § 2 da Lei 9099/95 | Busca Jusbrasil
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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04021892420138190001 RJ 0402189-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: º do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que reunidos seus pressupostos internos e externos de admissibilidade. Mantém-se a sentença. Embora não conste dos autos atestado de óbito, essa circunstância é desinfluente quando a demanda não foi extinta na forma do inciso V do artigo 51 da Lei 9.099/951, mas na hipótese do artigo 267, III, do Código de Processo Civil2. É o que se infere do sumário texto por que se externa a sentença: "Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de trinta dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95. P.R. I. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.". Ora, se o vetor eficaz da extinção foi a desídia do autor em promover o andamento do feito (abandono), despicienda qualquer ilação quanto à inexistência de atestado de óbito. A propósito, refira-se que, realmente, além do prazo de sobrestamento deferido, aquele trintídio assinado pelo despacho de fls. 72, passaram-se mais outros 180 (cento e oitenta) dias sem qualquer manifestação das partes. Caracteriza-se, pois, a causa extintiva prevista pelo diploma processual. Quanto à ausência de intimação pessoal antes da providência, a incidência, na espécie, da regra especial do artigo 51 da Lei 9.099/95 aplicável aos juizados especiais fazendários ex vi do artigo 27 da Lei 12.153/09, justifica a atuação do juízo de origem. Tem-se, a toda evidência, regra que dispensa a formalidade processual, em nome, sobretudo, das premissas de celeridade e simplicidades destes juízos de alçada. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Eg. Turma Recursal Fazendária: Recurso Inominado visando a nulidade...
Encontrado em: : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO RI 04021892420138190001 RJ 0402189-24
Ementa: : 09/03/2015, 1ª Turma Recursal). Constou do trecho da fundamentação do acórdão que: ?In casu, verifica-se que o recurso foi protocolado em 21/11/2013 (quinta-feira) e a comprovação de recolhimento das custas recursais ocorreu em 25/11/2013 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente, porém, somente às 12h02min, desrespeitando, dessa forma, o disposto no Enunciado 13.22 das Turmas Recursais, que assim dispõe: ?O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente?. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO FEITO APÓS O PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. PRAZO CONTADO MINUTO A MINUTO. FINDADO EM FINAL DE SEMANA PRORROGA-SE PARA A PRIMEIRA HORA ÚTIL DE SEGUNDA-FEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO POR LEI. JUNTADA POSTERIOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Enunciado Nº. 13.22 - O prazo para do preparo, quando findo emcomprovação dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente, com fulcro no artigo 557 , caput, do CPC , NEGO ao o.recurso, uma vez que desert (TJPR - 2Âª Turma Recursal - 0012735-39.2013.8.16.0018/0 - MaringÃ¡ - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 20.01.2015) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO OBSERVADO. O prazo para comprovação da juntada das custas recursais deve se dar em 48 horas após sua interposição, contado o prazo de minuto a minuto, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.: Em face do exposto, como Juíza Convocada da 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, em decisão monocrática e com esteio no ar (TJPR - 2Âª Turma Recursal - 0002171-16.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Stela Maris Perez Rodrigues - - J. 26.01.2015) (TJ-PR - RI: 000217116201281600890 PR 0002171...
Ementa: /03/2015, 1ª Turma Recursal). Constou do trecho da fundamentação do acórdão que: ?In casu, verifica-se que o recurso foi protocolado em 21/11/2013 (quinta-feira) e a comprovação de recolhimento das custas recursais ocorreu em 25/11/2013 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente, porém, somente às 12h02min, desrespeitando, dessa forma, o disposto no Enunciado 13.22 das Turmas Recursais, que assim dispõe: ?O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente?. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO FEITO APÓS O PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. PRAZO CONTADO MINUTO A MINUTO. FINDADO EM FINAL DE SEMANA PRORROGA-SE PARA A PRIMEIRA HORA ÚTIL DE SEGUNDA-FEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO POR LEI. JUNTADA POSTERIOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Enunciado Nº. 13.22 - O prazo para do preparo, quando findo emcomprovação dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente, com fulcro no artigo 557 , caput, o.do CPC , NEGO ao recurso, uma vez que desert (TJPR - 2Âª Turma Recursal - 0012735-39.2013.8.16.0018/0 - MaringÃ¡ - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 20.01.2015) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO OBSERVADO. O prazo para comprovação da juntada das custas recursais deve se dar em 48 horas após sua interposição, contado o prazo de minuto a minuto, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.: Em face do exposto, como Juíza Convocada da 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, em decisão monocrática e com esteio no ar (TJPR - 2Âª Turma Recursal - 0002171-16.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Stela Maris Perez Rodrigues - - J. 26.01.2015) (TJ-PR - RI: 000217116201281600890 PR 0002171...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000607459201181601650 PR 0006074-59.2011.8.16.0165/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005730122201281600140 PR 0057301-22.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Ementa: /03/2015, 1ª Turma Recursal). Constou do trecho da fundamentação do acórdão que: ?In casu, verifica-se que o recurso foi protocolado em 21/11/2013 (quinta-feira) e a comprovação de recolhimento das custas recursais ocorreu em 25/11/2013 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente, porém, somente às 12h02min, desrespeitando, dessa forma, o disposto no Enunciado 13.22 das Turmas Recursais, que assim dispõe: ?O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente?. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO FEITO APÓS O PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. PRAZO CONTADO MINUTO A MINUTO. FINDADO EM FINAL DE SEMANA PRORROGA-SE PARA A PRIMEIRA HORA ÚTIL DE SEGUNDA-FEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO POR LEI. JUNTADA POSTERIOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO . Enunciado Nº. 13.22 - O prazo para do preparo, quando findoCONHECIDO emcomprovação dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente, com fulcro no artigo 557 , caput, do CPC , NEGO ao (TJPR - 2Âª Turma Recursal -o.recurso, uma vez que desert 0012735-39.2013.8.16.0018/0 - MaringÃ¡ - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 20.01.2015) . RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PRAZO DE 48DECISÃO MONOCRÁTICA HORAS PARA COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO OBSERVADO. O prazo para comprovação da juntada das custas recursais deve se dar em 48 horas após sua interposição, contado o prazo de minuto a minuto, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.: Em face do exposto, como Juíza Convocada da 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, em decisão monocrática e com esteio no ar (TJPR - 2Âª Turma Recursal - 0002171-16.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Stela Maris Perez Rodrigues - - J. 26.01.2015) (TJ-PR - RI: 000217116201281600890 PR 0002171...
Encontrado em: 2ª Turma Recursal 27/05/2015 - 27/5/2015 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI
Art. 24, § 2 da Lei 9099/95 Monitorar

References: artigo 51
 artigo 267
 artigo 55
 artigo 51
 artigo 27
In casu
 ARTIGO 42
 artigo 557
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