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Timestamp: 2015-03-26 19:12:55+00:00

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Ação de restituição de Imposto de Renda incidente sobre resgate de previdência privada - Jus Navigandi
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Ação de restituição de Imposto de Renda incidente sobre resgate de previdência privada
Publicado em 10/2000. Elaborado em 07/2000.
Assuntos:IR - Imposto de RendaDireito Tributário
Ex-empregado do Banco do Nordeste, buscando o resgate das contribuições de previdência privada em virtude de sua demissão, foi obrigado a recolher Imposto de Renda na fonte. Através da presente ação, o autor busca reaver esta quantia, em virtude da isenção das quantias pagas a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
M. N., brasileiro, casado, desempregado, devidamente inscrito no
CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., João Pessoa - PB, vem, com o
devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu
advogado (ut instrumento de mandato  doc. 01), com escritório profissional
no endereço citado no cabeçalho desta, onde receberá as intimações pertinentes ao
feito, pelas motivações fáticas e jurídicas adiante expostas, contra o abaixo
qualificado, apresentar
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL
NACIONAL, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito
que articuladamente seguem.
I  RESUMO DOS FATOS E DO PEDIDO
funcionário do Banco do Nordeste S/A desde 13.01.1982, foi demitido sem justa causa
em 31.07.1997, consoante fotocópia autenticada da CTPS e do termo de rescisão do
contrato de trabalho (docs. anexos). O promovente,
funcionário do Banco do Nordeste, aderiu ao sistema previdenciário complementar
oferecido pela CAPEF, restando estabelecido um montante a ser descontado da sua
remuneração mensalmente para esse fim. Após ser
demitido sem justa causa, o promovente buscou o resgate das suas contribuições,
consoante lhe faculta a legislação pertinente, tendo sofrido esse valor desconto
indevido por parte da Receita Federal, incidindo sobre o montante o Imposto de Renda sobre
Pessoa Física, no valor de R$ 2.934,69 (dois mil, novecentos e trinta e quatro
reais e sessenta e nove centavos), que atualizados alcançam a quantia de R$
3.490,22 (três mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e dois centavos) conforme
se comprova com os documentos anexos. Sendo indevida a incidência do
Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições previdenciárias, postula o
promovente esses valores ilegalmente descontados, sendo este o cerne desse instrumento ora
apreciado por Vossa Excelência.
II  DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS
II.A  DA APOSENTADORIA INCENTIVADA O nosso país
tem incentivado os planos de previdência privada, seguindo o norte internacional.
Promove, assim, a fixação do teto máximo da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional
da Seguridade Social, forçando, assim, os segurados a buscarem complementações nas
entidades de previdência privada.
Aderiu, assim, o
autor, à CAPEF  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO
Fazenda Nacional extirpou valores consideráveis do contribuinte, ora promovente, exigindo
o pagamento, na própria fonte, do Imposto sobre a Renda, incidente sobre o resgate das
contribuições previdenciárias, diante da demissão sem justa causa do autor.
A União, ANTAGONICAMENTE
AO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, através da Lei 7.713, de 22 de dezembro
de 1988, que já havia afastado os excessos praticados pela Receita Federal, isentando o
resgate das contribuições pagas aos fundos de pensão da incidência do Imposto de
Renda, sendo expressa nesse sentido:
"Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte,
calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, relativamente à parcela
correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando
os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência
não tenham sido tributados na fonte: (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.751, de
14.04.1989) I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a
forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;(...)"
Textos relacionadosLivro caixa do autônomo e deduções do IRPF permitidas pelo fiscoImposto de Renda e veto à correção da tabelaImposto de renda: dedução de gastos com educaçãoCapacidade contributiva como limite aos fundamentos do Imposto de Renda de pessoa físicaO STJ e a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre juros moratórios Não fosse essa
a única disposição legal que proibisse o referido desconto, ainda persiste o legislador
pátrio em proibir esse tipo de ação da administração fazendária, quando, no art. 40,
do Decreto 1.041, de 1994, vazou:
Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...)
Benefícios de Previdência Privada
V  os benefícios recebidos de entidades de previdência privada
(Lei nº 7.713/88, artigo 6º, VII):
a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições CUJO
ÔNUS TENHA SIDO DO PARTICIPANTE, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos
pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;
XXXIII  as importâncias correspondentes ao resgate das
contribuições, CUJO ÔNUS TENHA SIDO DA PESSOA FÍSICA, recebidas por ocasião de sua
retirada de entidade de previdência privada, inclusive a atualização monetária do
respectivo encargo;"
restrição ao ímpeto tributário da União foi mantida pelo texto legislativo contido no
art. 39, XXXVIII, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Observa-se que
tal ação foi, de passagem, normatizada interna corporis pelo ATO
DECLARATÓRIO (NORMATIVO) SRF/COSIT Nº 6, de 12 de março de 1999, que diz:
"ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) SRF/COSIT Nº 6, DE 12 DE MARÇO DE
1999 (DOU 15.03.1999)
Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de
O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela
Portaria nº 227, de 03 de setembro de 1998, tendo em vista o disposto no inciso V do
artigo 4º e na alínea e do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, no artigo 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos artigos 19, 20 e
36 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 29 de abril de 1996, e considerando que são
dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as contribuições para as entidades
de previdência privada domiciliadas no Brasil, cujo ônus tenha sido do próprio
contribuinte, destinadas a seu próprio benefício, desde que o plano de previdência seja
assemelhado à previdência social, declara, em caráter normativo, às Superintendências
Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais
interessados que considera-se plano de previdência privada assemelhado aos da
previdência social o destinado a custear benefícios assemelhados aos da previdência
social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou seja, que observe
cumulativamente as características dessa previdência, a saber:
CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO"
grifos são nossos.
Ora, ínclito
julgador, apesar de se apresentar e articular inúmeros textos normativos relativos ao
pleito, observando-se a seara fática, outra interpretação não pode ser dada ao caso
ora analisado. Pecaminosamente,
a Receita Federal cobrou Imposto de Renda sobre um valor que já havia sido tributado na
própria fonte, o que é inconcebível. Isso será observado adiante.
pronunciou nesse sentido o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:
"ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO
DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE PRIVADA  RESTITUIÇÃO  1
 As entidades de previdência privada fechadas não são consideradas instituições
de assistência social, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 2 
A complementação de proventos de aposentadoria paga por entidades de previdência
privada está isenta do pagamento de imposto de renda, nos termos do art. 6º, VII, b, da
Lei nº 7.713/88. 3  Isenção ratificada na Lei nº 9.250/95. 4 
Apelação e remessa improvidas. (TRF 5ª R.  AC 136.011  PE  (Ac.
98.05.15232-4)  2ª T.  Rel. Juiz Lázaro Guimarães  DJU 14.05.1999
 p. 785)"
Todos os grifos
III  DA AUSÊNCIA DO AUFERIMENTO DE RENDA PELO AUTOR
Insurge-se o
autor contra os descontos ilegais sofridos pelo mesmo, tendo em vista inexistir a
hipótese delineada na legislação como fato gerador. O recebimento da verba depositada
na caixa previdenciária privada só auxiliou o autor na sua vida pós-demissão, não se
constituindo no sentido mais inteligente da palavra "renda".
variação patrimonial quando da recepção da verba complementar, que é apenas a
retirada momentânea de um fundo que foi constituído mediante contribuições mensais
advindas de um bruto que já havia sido oportunamente tributado na fonte.
O art. 43, do
Código Tributário Nacional ensina:
"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e
provento de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade
econômica ou juridica:
I  de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou
da combinação de ambos;
II  de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os
acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
Antonio Carraza, em comento ao articulado 43, II do Código Tributário Nacional,
perfeitamente adequado ao caso (Revista do Direito Tributário nº 52), ensina-nos que:
"Mas afinal, que significa a expressão "rendas e
proventos de qualquer natureza ?", ou por outro giro verbal: será que qualquer
importância recebida, seja a que título for, pode ser alcançada pelo IR? Entendemos que
não! (...) Nelas não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de
qualquer espécie. " (grifei)
então, pelas argumentações até aqui dispendidas que as verbas destinadas aos aderentes
da Aposentadoria Privada possuem caráter de reembolso por uma obrigação contratual
assumida e não um auferimento de renda.
CELSO RIBEIRO BASTOS (Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, 6ª ed., São
Paulo: Saraiva, 1998, pág. 194) ensina:
"É óbvio, portanto, que os efeitos da obrigação
jurídico-tributária não surgirão com a só existência abstrata da descrição legal.
É preciso que ocorra materialmente o ato ou fato descritos, ou, se preferirmos, que sejam
praticados por alguém." O
próprio Código Tributário Nacional assevera:
"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se
ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se
verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que
normalmente lhe são próprios;"
situação fática contundente. Os valores entraram na disponibilidade do promovente e
saíram com a mesma velocidade, já que o mesmo, até o presente momento, encontra-se
Finalizando as
afirmações concernentes a esse pedido, para se ter como líquido e certo o direito do
autor, no sentido de que a importância por ele recebida não estava sujeita à
incidência do imposto de renda, ora se transcreve decisão proferida pelo Egrégio
Supremo Tribunal Federal, em caso análogo. Verbis: "Rendas e proventos de qualquer natureza  O conceito implica
a existência de receita, lucro, proveito, ganho ou acréscimo patrimonial que ocorram
mediante o ingresso ou auferimento de algo, a título oneroso. (Recurso Extraodrinário
nº 117.887-6, Rel. Min. Carlos Mário Velloso, publicado no DJU de 24.06.1993)"
IV  DA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
Consoante já
relatado alhures, a repartição fazendária federal faz incidir sobre um mesmo
montante duas alíquotas do imposto sobre a renda. Primeiramente, quando o
contribuinte recebe sua remuneração líquida, isto é, com a incidência do IR, é
cobrada a parcela tributária. Após isso, quando vai receber o fruto da sua
contribuição, também lhe é postulado esse mesmo percentual. Os valores
depositados junto à entidade de Previdência Privada são BITRIBUTADOS. A celeuma pode
ser dissolvida no seguinte exemplo: o promovente recebia o salário (100); já incidia
sobre este o Imposto de Renda na Fonte (X%); resta o salário menos o desconto do
IR (100  X%, que chamaremos de Y); do valor descontado, o demandante paga a
sua aposentadoria privada (Y  APP); valor restante (Z).
100 = salário;
X% = Imposto de
Renda incidente na Fonte;
Y = Salário
menos o Imposto de Renda na Fonte;
Aposentadoria Privada;
Z = Salário
descontado do IR menos o valor pago à Previdência Privada.
pincelado de caso assemelhado, facilita-se o trabalho desse ínclito julgador, trazendo-se
à baila reportagem publicada em periódico (Notícias do Brasil, Belo Horizonte 
MG, nº 32, ano VIII, abril/2000):
"Poderíamos comparar a avidez da Fazenda Nacional assim:
imaginemos que a União tributasse os ingredientes de um bolo: a farinha, o açúcar, os
ovos, o fermento, o chocolate, a pitada de sal, a banha, o gás utilizado no forno e o
salário do confeiteiro. Pronto o bolo, novamente a União pretenderia tributá-lo,
fazendo o lançamento sobre o valor integral resultante da soma dos ingredientes."
a ação da Fazenda nacional, frontalmente, O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE,
que se aplica à incidência de tributos distintos sobre o mesmo fato gerador e, como não
poderia deixar de ser, à incidência de um mesmo imposto sobre o mesmo fato gerador.
municiar Vossa Excelência de elementos doutrinários e jurisprudenciais assemelhados, a
fim de mais seguramente possa esse r. juízo pronunciar-se, o que sabe-se desnecessário,
mas dada a importância da matéria não pode haver esquiva do autor, pede-se venia
para transcrição da douta lição do mestre CELSO RIBEIRO BASTOS (Curso de Direito
Financeiro e de Direito Tributário, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, pág. 124) acerca
do mencionado princípio:
"Este princípio é alcançado subtraindo-se do imposto devido na
operação posterior o que foi exigível na anterior.
As normas constitucionais prescrevem para o IPI que seja abatido em
cada operação o montante cobrado nas anteriores, e para o ICM, que nas operações
realizadas por produtores, industriais e comerciantes, se abata, nos termos do disposto em
lei complementar, o valor cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Os
impostos instituídos pela União no exercício da competência residual também devem ser
não-cumulativos (art. 154, I, da CF/88)."
Sobre o tema, o
Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
"TRIBUTÁRIO
 PREVIDÊNCIA PRIVADA  RESGATE DAS RESERVAS DE POUPANÇA  IMPOSTO DE
RENDA  LEIS NºS 7.713/88 E 9.250/95  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-22. 1. O
resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88 anterior à Lei
nº 9.250/95 não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo
patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de
previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas
deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de
imposto de renda na fonte. Daí porque, a incidência de nova tributação por ocasião do
resgate, configuraria bitributação. 2. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos
valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência
do imposto de renda, "os valores cujo o ônus tenha sido da pessoa física, recebido
por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas
das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de
1995", nos moldes do art. 7º, da Medida Provisória nº 1559-22. 3. Recurso especial
a que se nega provimento. (STJ  REsp 217800  PE  1ª T.  Rel. Min.
José Delgado  DJU 18.10.1999  p. 215)"
jurisprudência já assentou em outras matérias:
"ICMS  ISENÇÃO  MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO
INDUSTRIALIZADO  DIREITO DE CREDITAMENTO  CUMULATIVIDADE  INEXISTÊNCIA
 OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO EXTRAORDINÁRIO  CICLO DE CIRCULAÇÃO
DO PRODUTO  MULTIPLICIDADE DE ETAPAS DO PROCESSO ECONÔMICO  ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE  1. A isenção do ICM concedida para a saída do produto
industrializado não se comunica à etapa anterior da entrada da matéria-prima tributada.
Direito de creditamento. Inexistência. 2. A isenção do ICM concedida para a saída do
produto industrializado não se comunica à etapa anterior da entrada da matéria-prima
tributada. Direito de creditamento. Inexistência. 3. Operação subseqüente: venda do
produto final. Circulação de mercadoria isenta. Impossibilidade de
"cumulação" do tributo, pois a exação somente incidiu na primeira etapa e
não na seguinte. 4. Omissão quanto à hipótese de multiplicidade de etapas do
processo econômico. Inexistência. O aresto embargado, à vista de precedente da Corte,
acentuou que "não é possível haver cumulação sem que haja o pagamento do
mesmo imposto sobre circulação de mercadoria em duas ou mais etapas, sem a dedução do
que já foi pago. Se o imposto é devido na primeira etapa e não o é na Segunda, não
pode evidentemente haver cumulação". Embargos de declaração rejeitados. (STF
 ED-AgRg-RE 198.543-7  SP  2ª T.  Rel. Min Maurício Corrêa
 DJU 31.10.1997)" g. n.
"ICM  CUMULATIVIDADE VEDADA  ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
 ABATIMENTO. A PRATICA DE ALÍQUOTAS DISTINTAS NÃO SUGERE A EXISTÊNCIA DE
ISENÇÃO  Dá-se a incidência considerados os percentuais praticados pelos
estados, face até mesmo ao sistema federativo. A hipótese comporta mero abatimento,
considerado o valor realmente cobrado e não o relativo ao resultante de alíquota mais
alta  Artigo 23, inciso 5. da Constituição Federal de 1967, com a redação
imprimida pela Emenda Constitucional nº 23 de 1983. (STF  AGRAG 135.046  SP
 2ª T.  Rel. Min. Marco Aurélio  DJU 09.11.1990)"
SE O PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE SE APLICA A IMPOSTOS DIVERSOS, MUITO MAIS SERÁ APLICÁVEL AOS CASOS
DE INCIDÊNCIA DO MESMO IMPOSTO SOBRE UM MESMO FATO GERADOR.
Fere a atuação
da Fazenda Nacional o disposto na Carta Política de 1988, quando assegura a
impossibilidade de atentado ao Direito Adquirido.
Assuntos relacionadosIR - Imposto de RendaDireito Tributário
Ação de restituição de Imposto de Renda incidente sobre resgate de previdência privada. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 46, 1 out. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/peticoes/16181>. Acesso em: 26 mar. 2015.

References: artigo 25
 artigo 6
 artigo 199

artigo 4
 artigo 8
 artigo 11
 Artigo 23