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Timestamp: 2019-04-26 11:44:45+00:00

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LEI 11.788, DE 25-9-2008
(DO-U DE 26-9-2008)
Sancionada Lei que regulamentou a contratação de estagiários
– O estágio poderá ser ou não obrigatório, mas não criará qualquer vínculo empregatício;
– No caso de estudantes de educação especial e de educação de jovens e adultos, o estágio será de 4 horas diárias e 20 horas semanais;
– Para os estudantes do ensino superior, da educação profissional e do ensino médio, foi estipulada carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais;
– A duração máxima do estágio na mesma empresa será de 2 anos, exceto para estagiário com deficiência;
– Os estagiários que tenham contrato com duração igual ou superior a 1 ano têm direito a 30 dias de recesso, preferencialmente durante as férias escolares;
– A concessão de benefícios, como transporte, alimentação, plano de saúde, entre outros, não caracterizam vínculo empregatício;
– Foram definidos limites máximos de contratação de estagiários;
– Além dos órgãos públicos e empresas privadas, poderão contratar estagiários profissionais liberais de nível superior registrados no respectivo conselho profissional;
– Ficam revogados a Lei 6.494, de 7-12-77 (DO-U de 9-12-77) e o artigo 6º da Medida Provisória 2.164-41, de 24-8-2001 (Informativo 35/2001) e alterados os §§ 1º e 3º e acrescido o § 7º do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 (Portal COAD).
Art. 3º – O estágio, tanto na hipótese do § 1º do artigo 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
§ 1º – O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do artigo 7º desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2º – O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.Art. 4º – A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único – O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do artigo 3º desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 8º – É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os artigos 6º a 14 desta Lei.
Parágrafo único – A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do artigo 3º desta Lei.
§ 1º – O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
Art. 11 – A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
§ 2º – Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime-Geral de Previdência Social.
Art. 13 – É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 2º – Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
§ 1º – A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.
Art. 16 – O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o artigo 5º desta Lei como representante de qualquer das partes.
Art. 17 – O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
§ 3º – Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 5º – Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 19 – O artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 428 – .................................................................................................................
§ 3º – O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
§ 7º – Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental." (NR)
Art. 20 – O artigo 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82 – Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria.
Parágrafo único – (Revogado).” (NR)
Art. 22 – Revogam-se as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o artigo 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. (Luiz Inácio Lula da Silva; Fernando Haddad; André Peixoto Figueiredo Lima)

References: artigo 6
 artigo 428
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 428
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 6