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Timestamp: 2020-02-26 15:29:10+00:00

Document:
TJUE (17)
descriptor: harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos
N.º Processo: C-310/17 • 13 Nov. 2018
harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... diretiva 2001/29/ce conceito de “obra”
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 13 de novembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29 /CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o — Direitos de reprodução — Conceito de “obra” — Sabor de um produto alimentar» No processo C‑310/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pel...
N.º Processo: C-466/12 • 13 Fev. 2014
artigo 3.°, n.° 1 direito de autor e direitos conexos conceito
1) O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um ato de comunicação ao público, na aceção desta disposição, o fornecimento, num sítio Internet, de hiperligações para obras livremente disponíveis noutro sítio Internet. 2) O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 de...
N.º Processo: C-279/13 • 26 Março 2015
aproximação das legislações sociedade da informação harmonização de certos aspetos do direito de autor e ...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 26 de março de 2015 ( * ) «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.° 2 — Transmissão em direto de um encontro desportivo através de um sítio da Internet» No processo C‑279/13, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos ...
N.º Processo: C-263/18 • 19 Dez. 2019
harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... livros eletrônicos diretiva 2001/29/ce
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 19 de dezembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação – Diretiva 2001/29 /CE – Artigo 3.°, n.° 1 – Direito de comunicação ao público – Colocação à disposição – Artigo 4.° – Direito de distribuição – Esgotamento – Livros eletrónicos – Mercado virtual de livros eletrónicos em segunda mão» No processo C‑263/18, que tem por...
N.º Processo: C-275/15 • 01 Março 2017
reenvio prejudicial diretiva 2001/29/ce harmonização de certos aspetos do direito de autor e ...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 1 de março de 2017 (*) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Artigo 9.o — Acesso ao cabo dos serviços de radiodifusão — Conceito de ‘cabo’ — Retransmissão por um terceiro através da Internet das emissões de radiodifusores de televisão comerciais — ‘Live streaming’» No processo C‑275/15, que tem por objeto um pedido de decisão pre...
N.º Processo: C-275/15 • 08 Set. 2016
artigo 9.o harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... diretiva 2001/29/ce
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 8 de setembro de 2016 1 Processo C‑275/15 ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited contra TVCatchup Limited (sob administração judicial), TVCatchup (UK) Limited, Media Resources Limited, sendo intervenientes Secretary of State for Business, Innovation and Skills, V...
N.º Processo: C-610/15 • 14 Jun. 2017
artigo 3.o, n.o 1 diretiva 2001/29/ce reenvio prejudicial
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 14 de junho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29 /CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Plataforma de partilha em linha — Partilha de ficheiros protegidos, sem autorização do titular» No processo C‑610/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do...
N.º Processo: C-161/17 • 07 Ago. 2018
sociedade da informação harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... publicação numa página da internet, sem autorização do titular ...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 7 de agosto de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Publicação numa página da Internet, sem autorização do titular do direito de autor, de uma fotografia previamente publicada, sem restrições e com a autorização do referido ...
N.º Processo: C-435/12 • 09 Jan. 2014
âmbito de aplicação artigo 5.°, n.° 2, alínea b) artigo 5.°, n.° 5
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PEDRO CRUZ VILLALÓN apresentadas em 9 de janeiro de 2014 1 Processo C‑435/12 ACI Adam BV, Alpha International BV, AVC Nederland BV, BAS Computers & Componenten BV, Despec BV, Dexxon Data Media and Storage BV, Fuji Magnetics Nederland, Imation Europe BV, Maxell Benelux BV, Philips Consumer Electronics BV, Sony Benelux BV, Verbatim GmbH contra Stichting de Thuiskopie Stichting Onderhandelingen Thuiskopie ve...
N.º Processo: C-469/17 • 29 Jul. 2019
artigo 2.o, alínea a) direitos de autor e direitos conexos sociedade da informação
1) O artigo 2. o , alínea a), e o artigo 3. o , n. o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretados no sentido de que constituem medidas de harmonização completa do conteúdo material dos direitos neles visados. A alínea c), segunda hipótese, e a alínea d), do n. o 3 do artigo 5. o desta diretiva...
N.º Processo: C-435/12 • 09 Abril 2014
âmbito de aplicação caráter legal da origem da cópia direito de reprodução
1) O direito da União, em especial o artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em conjugação com o n.° 5 do referido artigo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não distingue se é lícita ou ilícita a fonte a partir da qual...
N.º Processo: C-516/17 • 29 Jul. 2019
direitos de autor e direitos conexos sociedade da informação harmonização de certos aspetos do direito de autor e ...
1) A alínea c), segunda hipótese, e a alínea d) do n. o 3 do artigo 5. o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretadas no sentido de que não constituem medidas de harmonização completa do âmbito das exceções ou limitações que comportam. 2) A liberdade de informação e a liberdade de imprensa, consagradas no ...
N.º Processo: C-476/17 • 29 Jul. 2019
direitos fundamentais artigo 5.o, n.o 3, alínea d) harmonização de certos aspetos do direito de autor e ...
1) O artigo 2. o , alínea c), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve, à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo conferido por esta disposição ao produtor de fonogramas, de autorizar ou proibir a reprodução do seu fonograma, lhe permite opor ‑ se à utilizaç...
N.º Processo: C-572/14 • 21 Abril 2016
regulamento (ce) 44/2001 artigo 5.°, n.° 2, alínea b) artigo 5.°, ponto 3
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 21 de abril de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Artigo 5.°, ponto 3 — Conceito de ‘matéria extracontratual’ — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso a título privado — ...
N.º Processo: C-527/15 • 26 Abril 2017
artigo 3.°, n.° 1 direito de reprodução aplicações complementares (add‑ons)
1) O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a venda de um leitor multimédia, como o que está em causa no processo principal, no qual foram pré ‑ instaladas aplicações complementares, disponíveis na Internet, contendo hip...
N.º Processo: C-572/14 • 17 Fev. 2016
regulamento (ce) n.° 44/2001 não pagamento competência judiciária em matéria civil e comercial
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 17 de fevereiro de 2016 1 Processo C‑572/14 Austro‑Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch‑musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH contra Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, e Amazon Media Sàrl [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria)] «Reenvio prejudicial — Regulamento (...
N.º Processo: C-263/18 • 10 Set. 2019
sociedade da informação comunicação ao público distribuição
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 10 de setembro de 2019 1 Processo C ‑ 263/18 Nederlands Uitgeversverbond, Groep Algemene Uitgevers contra Tom Kabinet Internet BV, Tom Kabinet Holding BV, Tom Kabinet Uitgeverij BV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag (Tribunal de Primeira Instância de Haia, Países Baixos)] « Diretiva 2001/29 /CE – Sociedade da informação – Harmonização de certos aspeto...
2018 13.11.18
harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... diretiva 2001/29/ce conceito de “obra” sabor de um produto alimentar direitos de reprodução
2014 13.02.14
artigo 3.°, n.° 1 direito de autor e direitos conexos conceito reenvio prejudicial harmonização de certos aspetos do direito de autor e ...
aproximação das legislações sociedade da informação harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... diretiva 2001/29/ce direito de autor e direitos conexos
2019 19.12.19
harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... livros eletrônicos diretiva 2001/29/ce direito de comunicação ao público mercado virtual de livros eletrónicos em segunda mão
C-275/15
2017 01.03.17
reenvio prejudicial diretiva 2001/29/ce harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... artigo 9.o acesso ao cabo dos serviços de radiodifusão
2016 08.09.16
artigo 9.o harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... diretiva 2001/29/ce reenvio prejudicial conceitos de ‘cabo’ e de ‘acesso ao cabo de ...
C-610/15
2017 14.06.17
artigo 3.o, n.o 1 diretiva 2001/29/ce reenvio prejudicial propriedade intelectual e industrial harmonização de certos aspetos do direito de autor e ...
2018 07.08.18
sociedade da informação harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... publicação numa página da internet, sem autorização do titular ... diretiva 2001/29/ce direito de autor e direitos conexos
C-435/12
2014 09.01.14
âmbito de aplicação artigo 5.°, n.° 2, alínea b) artigo 5.°, n.° 5 custas exceções e limitações
2019 29.07.19
artigo 2.o, alínea a) direitos de autor e direitos conexos sociedade da informação harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... diretiva 2001/29/ce
2014 09.04.14
âmbito de aplicação caráter legal da origem da cópia direito de reprodução harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... reenvio prejudicial
direitos de autor e direitos conexos sociedade da informação harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... citações artigo 5.o, n.o 3, alíneas c) e d)
direitos fundamentais artigo 5.o, n.o 3, alínea d) harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... artigo 9.o, n.o 1, alínea b) artigo 13.o
C-572/14
2016 21.04.16
regulamento (ce) 44/2001 artigo 5.°, n.° 2, alínea b) artigo 5.°, ponto 3 direito de reprodução diretiva 2001/29/ce
2017 26.04.17
artigo 3.°, n.° 1 direito de reprodução aplicações complementares (add‑ons) harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e ... conceito
2016 17.02.16
regulamento (ce) n.° 44/2001 não pagamento competência judiciária em matéria civil e comercial harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... eventual inclusão no âmbito de aplicação do artigo 5.°, ...
2019 10.09.19
sociedade da informação comunicação ao público distribuição harmonização de certos aspetos do direito de autor e ... reprodução
N.º Processo: C-310/17
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 13 de novembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29 /CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o — Direitos de reprodução — Conceito de “obra” — Sabor de um produto alimentar» No processo C‑310/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Gerechtshof Arnhem‑Leeuwarden (Tribunal de Recurso de Arnhem‑Leuvarde, Países Baixos), por decisão de 23 de maio de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de maio de 2017, no processo Levola Hengelo BV contra Smilde Foods BV, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, R. Silva de Lapuerta, vice‑presidente, J.‑C. Bonichot, A. Arabadjiev, M. Vilaras (relator), E. Regan, T. von Danwitz e C. Toader, presidentes de secção, A. Rosas, E. Juhász,...
N.º Processo: C-466/12
1) O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um ato de comunicação ao público, na aceção desta disposição, o fornecimento, num sítio Internet, de hiperligações para obras livremente disponíveis noutro sítio Internet. 2) O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro possa proteger de modo mais amplo os titulares de um direito de autor, prevendo que o conceito de comunicação ao público inclui mais operações do que as abrangidas por essa disposição.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 13 de fevereiro de 2014 ( * ) «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceito — Ligações Internet (‘hiperligações’) que dão acesso a obras protegidas» No processo C‑466/12, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Svea hovrätt (Suécia), por decisão de 18 de setembro de 2012, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de outubro de 2012, no processo Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd contra Retriever Sverige AB, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, M. Safjan, J. Malenovský (relator), A. Prechal e S. Rodin, juízes, advogado‑geral: E. Sharpston, secretário: ...
N.º Processo: C-279/13
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 26 de março de 2015 ( * ) «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.° 2 — Transmissão em direto de um encontro desportivo através de um sítio da Internet» No processo C‑279/13, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Högsta domstolen (Suécia), por decisão de 15 de maio de 2013, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de maio de 2013, no processo C More Entertainment AB contra Linus Sandberg, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção), composto por: K. Jürimäe, presidente de secção, J. Malenovský (relator) e A. Prechal, juízes, advogado‑geral: E. Sharpston, secretário: A. Calot Escobar, vistos os autos, vistas as observações apresentadas: – em representação da C More Ent...
N.º Processo: C-263/18
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 19 de dezembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação – Diretiva 2001/29 /CE – Artigo 3.°, n.° 1 – Direito de comunicação ao público – Colocação à disposição – Artigo 4.° – Direito de distribuição – Esgotamento – Livros eletrónicos – Mercado virtual de livros eletrónicos em segunda mão» No processo C‑263/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo rechtbank Den Haag (Tribunal de Primeira Instância de Haia, Países Baixos), por Decisão de 28 de março de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de abril de 2018, no processo Nederlands Uitgeversverbond, Groep Algemene Uitgevers contra Tom Kabinet Internet BV, Tom Kabinet Holding BV, Tom Kabinet Uitgeverij BV, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) composto por: K. Lenaerts, p...
N.º Processo: C-275/15
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 1 de março de 2017 (*) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Artigo 9.o — Acesso ao cabo dos serviços de radiodifusão — Conceito de ‘cabo’ — Retransmissão por um terceiro através da Internet das emissões de radiodifusores de televisão comerciais — ‘Live streaming’» No processo C‑275/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) [Tribunal de Recurso (Inglaterra e País de Gales) (Secção Cível), Reino Unido], por decisão de 2 de junho de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2015, no processo ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corporation, 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited contr...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 8 de setembro de 2016 1 Processo C‑275/15 ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited contra TVCatchup Limited (sob administração judicial), TVCatchup (UK) Limited, Media Resources Limited, sendo intervenientes Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Virgin Media Limited [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Tribunal de Recurso [Inglaterra e País de Gales] [Divisão Cível], Reino Unido)] «Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29 /CE — Artigo 9.o — Conceitos de ‘cabo’ e de ‘acesso ao cabo de serviços de radiodifusão’ — Retransmissão de emissões televisivas por um terceiro atrav...
N.º Processo: C-610/15
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 14 de junho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29 /CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Plataforma de partilha em linha — Partilha de ficheiros protegidos, sem autorização do titular» No processo C‑610/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267. o TFUE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos), por decisão de 13 de novembro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de novembro de 2015, no processo Stichting Brein contra Ziggo BV, XS4ALL Internet BV, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: M. Ilešič (relator), presidente de secção, A. Prechal, A. Rosas, C. Toader e E. Jarašiūnas, juízes, advogado‑geral: M. Szpunar, secretário: M. Ferreira, administradora pri...
N.º Processo: C-161/17
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 7 de agosto de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Publicação numa página da Internet, sem autorização do titular do direito de autor, de uma fotografia previamente publicada, sem restrições e com a autorização do referido titular, noutra página da Internet — Público novo» No processo C‑161/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), por decisão de 23 de fevereiro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 31 de março de 2017, no processo Land Nordrhein ‑ Westfalen contra Dirk Renckhoff, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: M. Ilešič (relator), presidente de sec...
N.º Processo: C-435/12
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PEDRO CRUZ VILLALÓN apresentadas em 9 de janeiro de 2014 1 Processo C‑435/12 ACI Adam BV, Alpha International BV, AVC Nederland BV, BAS Computers & Componenten BV, Despec BV, Dexxon Data Media and Storage BV, Fuji Magnetics Nederland, Imation Europe BV, Maxell Benelux BV, Philips Consumer Electronics BV, Sony Benelux BV, Verbatim GmbH contra Stichting de Thuiskopie Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos)] «Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Direito exclusivo de reprodução — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Artigo 5.°, n.° 5 — Exceções e limitações — Exceção de cópia privada — Âmbito de aplicação — Reproduções realizadas a partir de uma fonte ilí...
N.º Processo: C-469/17
1) O artigo 2. o , alínea a), e o artigo 3. o , n. o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretados no sentido de que constituem medidas de harmonização completa do conteúdo material dos direitos neles visados. A alínea c), segunda hipótese, e a alínea d), do n. o 3 do artigo 5. o desta diretiva devem ser interpretadas no sentido de que não constituem medidas de harmonização completa do âmbito das exceções ou limitações que comportam. 2) A liberdade de informação e a liberdade de imprensa, consagradas no artigo 11. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não são suscetíveis de justificar, além das exceções e limitações previstas no artigo 5. o , n. os 2 e 3, da Diretiva 2001/29, uma derrogação aos direitos exclusivos de reprodução e de comunicação ao público do autor, visados, respetivamente, no artigo 2. o , alínea a), e no artigo 3. o , n. o 1, desta diretiva. 3) O juiz nacional, no âmbito da ponderação que lhe incumbe efetuar, à luz de todas as circunstâncias do caso concreto, entre os direitos exclusivos do autor visados no artigo 2. o , alínea a), e no artigo 3. o , n. o 1, da Diretiva 2001/29, por um lado, e os direitos dos utilizadores de materiais protegidos visados pelas disposições derrogatórias do artigo 5. o , n. o 3, alínea c), segunda hipótese, e alínea d), desta diretiva, por outro, deve basear ‑ se numa interpretação destas disposições que, embora respeite a sua redação e preserve o seu efeito útil, seja plenamente conforme com os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 29 de julho de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 2.o, alínea a) — Direito de reprodução — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Artigo 5.o, n.os 2 e 3 — Exceções e limitações — Alcance — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia» No processo C‑469/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), por Decisão de 1 de junho de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de agosto de 2017, no processo Funke Medien NRW GmbH contra Bundesrepublik Deutschland, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, A. Arabadjiev, M. Vilaras, T. von Danwitz, C. Toader, F. Biltgen e C. Lycourgos, preside...
1) O direito da União, em especial o artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em conjugação com o n.° 5 do referido artigo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não distingue se é lícita ou ilícita a fonte a partir da qual é efetuada uma reprodução para uso privado. 2) A Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a um litígio, como o que está em causa no processo principal, em que os devedores da compensação equitativa pedem ao órgão jurisdicional de reenvio que declare a existência de determinados direitos que são desfavoráveis à entidade encarregada de cobrar e distribuir essa compensação pelos titulares de direitos de autor, do que a mesma se defende.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 10 de abril de 2014 ( * ) «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.os 2, alínea b), e 5 — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso privado — Caráter legal da origem da cópia — Diretiva 2004/48/CE — Âmbito de aplicação» No processo C‑435/12, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países‑Baixos), por decisão de 21 de setembro de 2012, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 26 de setembro de 2012, no processo ACI Adam BV e o. contra Stichting de Thuiskopie, Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, K. Lenaerts, vice‑presi...
N.º Processo: C-516/17
1) A alínea c), segunda hipótese, e a alínea d) do n. o 3 do artigo 5. o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretadas no sentido de que não constituem medidas de harmonização completa do âmbito das exceções ou limitações que comportam. 2) A liberdade de informação e a liberdade de imprensa, consagradas no artigo 11. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não são suscetíveis de justificar, além das exceções e limitações previstas no artigo 5. o , n. os 2 e 3, da Diretiva 2001/29, uma derrogação aos direitos exclusivos de reprodução e de comunicação ao público do autor, visados, respetivamente, no artigo 2. o , alínea a), e no artigo 3. o , n. o 1, desta diretiva. 3) O juiz nacional, no âmbito da ponderação que lhe incumbe efetuar, à luz de todas as circunstâncias do caso concreto, entre os direitos exclusivos do autor visados no artigo 2. o , alínea a), e no artigo 3. o , n. o 1, da Diretiva 2001/29, por um lado, e os direitos dos utilizadores de materiais protegidos visados pelas disposições derrogatórias do artigo 5. o , n. o 3, alínea c), segunda hipótese, e alínea d), desta diretiva, por outro, deve basear ‑ se numa interpretação destas disposições que, embora respeite a sua redação e preserve o seu efeito útil, seja plenamente conforme com os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4) O artigo 5. o , n. o 3, alínea c), segunda hipótese, da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra nacional que restringe a aplicação da exceção ou limitação prevista nesta disposição aos casos em que não seja razoavelmente possível efetuar um pedido de autorização prévia para utilizar uma obra protegida para relatar acontecimentos de atualidade. 5) O artigo 5. o , n. o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «citações», visado nesta disposição, abrange o reenvio, através de uma hiperligação, para um ficheiro consultável de forma autónoma. 6) O artigo 5. o , n. o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que uma obra já foi legalmente tornada acessível ao público quando, na sua forma concreta, tiver sido disponibilizada ao público com autorização do titular do direito ou ao abrigo de uma licença não voluntária ou ainda ao abrigo de uma autorização legal.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 29 de julho de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 5.o, n.o 3 — Exceções e limitações — Alcance — Artigo 5.o, n.o 3, alíneas c) e d) — Relatos de acontecimentos de atualidade — Citações — Utilização de hiperligações — Colocação à disposição do público que é feita de forma legal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 11.o — Liberdade de expressão e de informação» No processo C‑516/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), por Decisão de 27 de julho de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2017, no processo Spiegel Online GmbH contra Volker Beck, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), co...
N.º Processo: C-476/17
1) O artigo 2. o , alínea c), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve, à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo conferido por esta disposição ao produtor de fonogramas, de autorizar ou proibir a reprodução do seu fonograma, lhe permite opor ‑ se à utilização, por um terceiro, de uma amostra sonora do seu fonograma, ainda que com uma duração muito reduzida, para efeitos da inclusão dessa amostra noutro fonograma, exceto se essa amostra neste tiver sido incluída sob forma alterada e não reconhecível na audição. 2) O artigo 9. o , n. o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que um fonograma que comporta amostras musicais transferidas de outro fonograma não constitui uma «cópia», na aceção desta disposição, deste fonograma, porquanto não contém a totalidade ou uma parte substancial deste mesmo fonograma. 3) Um Estado ‑ Membro não pode prever, no seu direito nacional, uma exceção ou limitação ao direito do produtor de fonogramas previsto no artigo 2. o , alínea c), da Diretiva 2001/29, além das previstas no artigo 5. o desta diretiva. 4) O artigo 5. o , n. o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «citações», visado nesta disposição, não abrange uma situação em que não seja possível identificar a obra em questão através da citação em causa. 5) O artigo 2. o , alínea c), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que constitui uma medida de harmonização completa do conteúdo material do direito nele visado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 29 de julho de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Amostragem (sampling) — Artigo 2.o, alínea c) — Produtor de fonogramas — Direito de reprodução — Reprodução “em parte” — Artigo 5.o, n.os 2 e 3 — Exceções e limitações — Alcance — Artigo 5.o, n.o 3, alínea d) — Citações — Diretiva 2006/115 /CE — Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — Direito de distribuição — Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 13.o — Liberdade das artes» No processo C‑476/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), por Decisão de 1 de junho de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de agosto de 2017, no processo Pelham GmbH, Mo...
N.º Processo: C-572/14
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 21 de abril de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Artigo 5.°, ponto 3 — Conceito de ‘matéria extracontratual’ — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso a título privado — Compensação equitativa — Não pagamento — Eventual inclusão no âmbito de aplicação do artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento (CE) n.° 44/2001» No processo C‑572/14, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Oberster Gerichtshof (Tribunal Supremo, Áustria), por decisão de 18 de novembro de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 11 de dezembro de 2014, no processo Austro‑Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch‑musikalisc...
N.º Processo: C-527/15
1) O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a venda de um leitor multimédia, como o que está em causa no processo principal, no qual foram pré ‑ instaladas aplicações complementares, disponíveis na Internet, contendo hiperligações que remetem para sítios Internet, livremente acessíveis ao público, nos quais foram colocadas à disposição do público obras protegidas por direitos de autor sem autorização dos titulares desses direitos. 2) As disposições do artigo 5.°, n. os 1 e 5, da Diretiva 2001/29 devem ser interpretadas no sentido de que os atos de reprodução temporária, através de um leitor multimédia como o que está em causa no processo principal, de uma obra protegida por direitos de autor, obtida através de streaming num sítio Internet pertencente a um terceiro que disponibiliza essa obra sem autorização do titular dos direitos de autor, não preenchem os requisitos previstos nas referidas disposições.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 26 de abril de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29 /CE — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceito — Venda de um leitor multimédia — Aplicações complementares (add‑ons) — Publicação de obras sem autorização do titular — Acesso a sítios Internet de transferência em contínuo (streaming) — Artigo 5.°, n.os 1 e 5 — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Utilização legítima» No processo C‑527/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Rechtbank Midden‑Nederland (Tribunal de Midden‑Nederland, Países Baixos), por decisão de 30 de setembro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 5 de outubro de 2015, no processo Stichting Brein contra Jack Frederik Wullems, que também usa a designação comercial «Filmspe...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 17 de fevereiro de 2016 1 Processo C‑572/14 Austro‑Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch‑musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH contra Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, e Amazon Media Sàrl [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria)] «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Artigo 5.°, ponto 3 — Conceito de ‘matéria extracontratual’ — Diretiva 2001/29 /CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso privado — Compensação equitativa — Não pagamento — Eventual inclusão no âmbito de aplicação do artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento (CE) n.° ...
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 10 de setembro de 2019 1 Processo C ‑ 263/18 Nederlands Uitgeversverbond, Groep Algemene Uitgevers contra Tom Kabinet Internet BV, Tom Kabinet Holding BV, Tom Kabinet Uitgeverij BV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag (Tribunal de Primeira Instância de Haia, Países Baixos)] « Diretiva 2001/29 /CE – Sociedade da informação – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos – Livros eletrónicos (“e‑books”) – Mercado virtual para livros eletrónicos em segunda mão – Artigo 2.° – Reprodução – Atos necessários para garantir uma utilização legítima – Artigo 3.° – Comunicação ao público – Colocação à disposição – Artigo 4.° – Distribuição – Colocação à disposição à distância para utilização, por meio de transferência (download), por um período ilimitado, de livros eletrónicos – Esgotamento – Artigo 5.° – Exceções e limitações ...

References: Artigo 2
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