Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2umq/a-lei-de-usura-e-aplicavel-ao-contrato-de-factoring-rodrigo-dalcin-rodrigues
Timestamp: 2019-07-19 08:09:36+00:00

Document:
A Lei de Usura é Aplicável ao Contrato de Factoring?
O Superior Tribunal de Justiça publicou o Informativo de Jurisprudência n. 0245, de 2 a 6 de maio de 2005(1), onde constou a ementa do julgamento proferido no Recurso Especial n. 489.658/RS, que teve por Relator o Ilustre Ministro Barros Monteiro, julgado em 05/05/2005, noticiando que a Lei de Usura é aplicável aos contratos de factoring. Consta da Ementa:
"EMPRESA. FACTORING. LIMITAÇÃO. TAXA DE JUROS.
Trata-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional e, como tal, não se inclui no sistema introduzido no direito brasileiro pela Lei n. 4.595/1964. Nessas condições, é aplicável a Lei de Usura, razão pela qual é de ser mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano (Dec. n. 22.626/1933, art. 1º)".
Além disto, no dia 19 de maio de 2005, o Superior Tribunal de Justiça veiculou reportagem dentre suas notícias(2), em relação a este julgamento onde constou:
06:54 - Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano
As empresas de factoring fornecem capital de giro para pequenas empresas, não fazem parte do sistema financeiro, ficando dessa forma restritas a cobrar 12% de juros ao ano em seus contratos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, indeferiu pedido da empresa Ford Factoring Fomento Comercial, a qual pleiteava que fosse julgado legal e válido o contrato de adesão assinado por Enir Borges. A Turma acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Barros Monteiro.
A sentença foi favorável em parte ao pedido do comprador, julgando parcialmente procedente a ação para declarar nula a cláusula que estabelecia a capitalização mensal dos juros e determinar que a dívida fosse recalculada, eliminando a parcela referente à dita capitalização. Houve apelação tanto do comprador quanto da Ford Factoring Fomento Comercial para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, rejeitou as preliminares processuais levantadas pela empresa de factoring e, no mérito, acolheu também parcialmente o apelo de Enir Borges. O TJ/RS limitou os juros remuneratórios a serem pagos a 12% ao ano, afastou a cobrança dos juros sobre juros e a exigência de pagamento de comissão de permanência, determinando a adoção do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado como índice de correção monetária, em lugar da TR.
Daí o recurso especial da empresa para o STJ, alegando que a Lei de Usura não se aplica às operações de crédito realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Bateu-se, também, pela legalidade das cláusulas contratuais que fixam a taxa dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Sustentou, também, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à questão, defendendo a capitalização dos juros cumulativamente com a comissão de permanência e a adoção da TR como fator de correção monetária, afirmando que a caracterização da mora decorre simplesmente da falta de pagamento das prestações pactuadas.
Ao inadmitir o recurso, o relator, ministro Barros Monteiro, argumentou que, ao contrário do alegado pela financeira, incidem sim, no caso, as disposições do CDC, porque a recorrente é considerada fornecedora no contrato de compra e venda com reserva de domínio firmado entre ele e a empresa de factoring. Porém, na espécie, o Código não teve nenhuma interferência na questão, que não foi decidida no tribunal de origem com base em suas disposições. No caso concreto, trata-se de sociedade que opera no ramo de factoring, que não pode ser considerada como integrante do Sistema Financeiro Nacional.
Fabrício Azevedo e Viriato Gaspar
(61) 319-8090
Processo: REsp 489658 (Grifos nossos)
A análise da ementa leva o intérprete ao entendimento de que os contratos de factoring são regidos pela Lei de Usura, eis que neles haveria, supostamente, cobrança de juros, os quais estariam limitados ao percentual de 12% ao ano. Todavia, o exame da Ementa com auxílio da notícia retro transcrita, a fim de verificar as razões de decidir do acórdão, aponta a impropriedade da conclusão exposta na ementa, quer em função da qualificação jurídica de uma das partes (consumidor), quer pela impossibilidade de caracterizar a relação jurídica contratual como "factoring" em face do objeto envolvido, e ainda pela contraprestação perante o suposto "factor".
A análise dos termos transcritos acima enseja sim a conclusão de que houve simulação(3) de um contrato de factoring, com o objetivo de encobrir um "financiamento/empréstimo" para compra de veículo automotor.
Antes de qualquer consideração, porém, é preciso delimitar a abrangência da análise da questão no plano do direito, porque este se restringe ao estudo das normas que regem a relação jurídica fixada entre as partes. Daí que o fato do contrato de factoring viabilizar capital de giro à empresa, tal como ocorre no desconto bancário ou num financiamento, por exemplo, é característica inerente e objeto de estudo da seara econômica, sem qualquer proveito à análise jurídica, eis que esta se restringe ao âmbito normativo da situação fática.
Também é preciso fixar que o artigo 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) veda a estipulação contratual de juros em patamares superiores ao dobro da taxa legal que é de 6% ao ano, perfazendo o total de 12% ao ano. Além disto, nas considerações do Decreto consta como razão para impor este limite:
"considerando que é de interesse superior da economia do país não tenha o capital remuneração exagerada impedindo o desenvolvimento das classes produtoras".
Para que haja "remuneração" do capital, é necessário que haja um contrato de empréstimo de capital, pois é desta relação jurídica que decorre a obrigação de remunerar o "capital" (art. 591 do Código Civil).
Consta do acórdão que a relação litigiosa se deu entre "Enir Borges" (pessoa física) que adquiriu um veículo de uma concessionária Ford, e o financiou perante a pessoa jurídica denominada "Ford Factoring Fomento Comercial". Em contraprestação ao capital recebido da Ford Factoring Fomento Comercial para pagamento do veículo, Enir Borges se comprometeu a devolver os valores, acrescendo-os de juros.
Isto significa que a relação fática se deu entre um mutuante (Ford) e um mutuário (consumidor - Enir Borges), tendo por objeto o empréstimo de capital para aquisição de um veículo, e que este capital deverá ser devolvido acrescido de juros remuneratórios pelo período em que ficou à disposição do mutuário.
Com o máximo respeito ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estas características jurídicas permitem identificar um contrato de empréstimo, e não um contrato de factoring.
O Código Civil dispõe que nos contratos de "empréstimo" o mutuário é obrigado a restituir o que recebeu (isto é, a devolver o capital - artigo 586(4)), e quando destinado a fins econômicos, o mutuário tem a obrigação de pagar "juros" remuneratórios, ou seja, a remunerar o mutuante pelo empréstimo do capital (art. 591(5)).
No litígio enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça o mutuante não era uma instituição financeira, mas sim uma empresa denominada Ford Factoring Fomento Comercial. Não é instituição porque a Lei 4.595/64 define quais empresas são consideradas "instituições financeiras", e apresenta os requisitos que as mesmas deverão preencher para tanto, como, por exemplo, serem constituídas sob a forma de sociedade anônima, possuir autorização do Banco Central para exercer suas atividades etc. (arts. 17, 18 e 25 da Lei 4.595/64).
A Ford não é instituição financeira. Porém, firmou contrato de empréstimo de capital, e em função disto está obrigada as normas da Lei de Usura, porque somente as instituições financeiras é que podem exigir remuneração sobre o capital com remuneração superior.
Vale lembrar ainda que nos contratos de empréstimo não é uma terceira pessoa que se compromete ao pagamento, mas o beneficiário da obtenção do empréstimo (o mutuário - art. 586 do Código Civil), tal como ocorreu no caso retro citado.
Se a situação fática corresponde a descrição abstrata que o Código Civil faz do que se denomina juridicamente de "contrato de empréstimo", então o contrato entre as partes não foi de "factoring" (também chamado "compra de faturamento").
Esta espécie de relação jurídica contratual foi juridicizada pela Lei 8.981/95 que definiu os contratos de factoring no artigo 28, par. 1º, alínea "c", item "c.4", nos seguintes termos:
"c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)".
Esta redação foi repetida pela Lei 9.249/95, em seu artigo 15, par. 1º, III, alínea "d". Por fim, a Lei 9.532/97 dispôs no mesmo sentido, verbis:
"Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras".
Isto significa que os contratos de factoring têm por objeto a assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
Mas a sua principal característica é o fato de abranger a "compra ou alienação de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços", daí o nome "compra de faturamento", porque o comerciante vende uma mercadoria à prazo ou mesmo diante de uma prestação de serviço e recebe um título para ser descontado ao final de determinado prazo, e pelo factoring pode transferi-lo ao factor mediante uma contraprestação que poderá ou não abranger os demais objetos do factoring.
Pois é, no factoring há uma "compra e venda" de título de crédito (cheques, por exemplo). Contudo, embora esta transmissão de direitos sobre o título de crédito confira ao factor o direito de receber o crédito do emitente do título, não tem natureza "cambiária". Em função disto, o comerciante que vender o título ao factor não responderá no caso de inadimplemento, porque nesta espécie contratual o factor assume sozinho este risco.
Como não há direito de regresso contra o alienante do título, isto é, como não há garantia, então não configura operação de concessão de crédito. Vale lembrar que o "endosso sem regresso" é admitido pelo artigo 15, do Decreto 57.663/66, quando expressa que "o endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra" (Lei de Genebra).
Como vimos, no litígio retro citado, a relação jurídica envolveu o empréstimo de capital e não uma venda/alienação de título de crédito.
A definição legal do factoring também permite afirmar que a relação jurídica contratual se dá entre o "factor" (empresa de factoring) e um comerciante que vendeu seus produtos concedendo prazo para pagamento. Isto exclui a possibilidade de um "consumidor" figurar numa relação jurídica de factoring, não obstante ele possa ser o emitente do título e responsável por seu pagamento.
Disto resulta outra impossibilidade de considerar a relação analisada pelo STJ como um contrato de "factoring", porque o Sr. "Enir Borges" é comprador de um veículo, que obteve um empréstimo de capital para pagá-lo perante Ford Factoring Fomento Comercial. Portanto, na qualidade de consumidor, não poderia figurar como parte numa relação jurídica de factoring.
Só haveria factoring se o Sr. Enir Borges tivesse comprado à prazo, emitisse um título de crédito à concessionária que, como parte legítima, poderia firmar contrato de factoring com a empresa Ford, vendendo o título e se eximindo de qualquer responsabilidade pelo pagamento. Neste caso, o consumidor não participa da relação, ele só é alcançado por ela indiretamente em função da obrigação cartular que firmou.
Esta venda de título é onerosa. Como tal, o comerciante, que é vendedor e proprietário do título a ser alienado ao factor, deve em contraprestação uma quantia correspondente ao adiantamento dos valores constantes do título e um preço pela transmissão do risco do inadimplemento.
O cálculo desta contraprestação, portanto, é feito em função do prazo entre a venda e o vencimento do título e ainda com base no risco existente de inadimplemento, bem como demais custos e despesas das operações, ou outros referentes a administração de contas a pagar, por exemplo. Ou seja, a remuneração do factoring não se destina somente a remunerar um capital, ela vai além. Por isto não pode estar restrita a "remunerar o capital", e, conseqüentemente à mesma remuneração devida num contrato de empréstimo, onde o risco de inadimplemento é diminuído pela responsabilização do beneficiário.
É certo que para quem analisa o contrato de factoring tomando por base características econômicas, como, por exemplo, a fórmula de cálculo utilizada para apuração deste preço, comumente conclui pela cobrança de "juros". Contudo, os juros correspondem a contraprestação dos contratos de empréstimo de capital, e não do factoring.
Isto ocorre porque, ao receber o título em cessão, o factor paga ao comerciante vendedor do título uma parte do valor total expresso no mesmo, retendo a parcela que corresponde a sua contraprestação. Mas isto nada mais é do que a forma "econômica" pela qual a operação se perfectibiliza, o que não acarreta alteração das normas jurídicas vigentes entre as partes.
As normas que regem o empréstimo não se confundem com aquelas do factoring. Tanto isto é verdade que o Banco Central do Brasil expediu a Resolução n. 2.144, de 22 de fevereiro de 1995, dispondo que:
"Art. 1º. Esclarecer que qualquer operação praticada por empresa de fomento mercantil ("factoring") que não se ajuste ao disposto no art. 28, par. 1º, alínea "c.4", da Lei 8.981, de 20/01/95, e que caracterize operação privativa de instituição financeira, nos termos do artigo 17, da Lei 4.595, de 31/12/64, constitui ilícito administrativo (Lei n. 4.595, de 31/12/64) e criminal (Lei n. 7.492, de 16/06/86)".
A norma desta Resolução expedida pelo órgão competente para fiscalizar as instituições financeiras aponta que o aplicador do direito deverá observar as características jurídicas do factoring que são descritas na Lei 8.981/95. Se não identifica-las, a operação então poderá constituir "empréstimo", e, portanto, ser regida pelas normas que lhe são peculiares.
Outro esclarecimento a ser feito diz respeito a distinção do factoring em relação aos contratos de "desconto bancário", porque nestes uma das partes necessariamente é uma instituição financeira (o que não ocorre no factoring). Em segundo lugar, porque no desconto bancário o comerciante/vendedor que entrega a propriedade do título ao Banco permanece responsável pelo adimplemento da obrigação expressa no título. Em terceiro lugar, como decorrência desta cessão condicionada ao pagamento pelo emitente do título, a contraprestação é calculada pelo meio de juros, que incidirão até a data do efetivo pagamento. Logo, no "desconto bancário" não há verdadeira "venda" do título como ocorre no factoring, eis que o cedente tem a obrigação de restituir o capital e pagar juros.
A conclusão disto é que os contratos de factoring não estão sujeitos à Lei de Usura, porque esta é aplicável aos contratos de "empréstimo", com os quais o factoring não se confunde.
Em decorrência disto e consciente das características que permitem distinguir estas espécies contratuais é possível afirmar que se a relação jurídica litigiosa posta em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça envolveu um consumidor e este era responsável perante Ford Factoring em função de um instrumento contratual firmado entre as partes prevendo a devolução de capital emprestado acrescido de juros, então não havia factoring, mas sim financiamento.
Assim, havendo juros e sendo eles inerentes aos contratos de empréstimo, uma vez que são destinados a remunerar "capital", há total possibilidade de aplicação da Lei de Usura, não porque a relação jurídica é de factoring, mas sim, porque por trás desta roupagem as partes firmaram contrato de empréstimo.
Todas estas considerações permitem afirmar que a Lei de Usura não é aplicável aos contratos de factoring e o Superior Tribunal de Justiça poderá rever as razões de decidir que embasaram o julgamento do RESP n. 489.658/RS.
(1) O informativo consta no seguinte endereço eletrônico: http://informativo.stj.gov.br/informativo.php?chave=0245
(2) A notícia consta no seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=14040
(3) Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
(4) Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
(5) Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
· BOBBIO E TÉRCIO: Uma Resposta à Celeuma da COFINS sobre Sociedades Civis - Rodrigo Dalcin Rodrigues*

References: artigo 1
 artigo 586
 artigo 28
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 17