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Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994
Altera a Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, e dá outras providências correlatas
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, alterada pela Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988:
I - o parágrafo único do artigo 4º:
§ 1º - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto aos órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas Autarquias.
§ 2º - O interstício não será interrompido quando o servidor:
III - a alínea "a" do parágrafo único do artigo 6º:
IV - o artigo 7º:
Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores a seguir indicados, que ocupem cargo ou função-atividade da mesma denominação daqueles abrangidos por esta lei complementar:
I - das Autarquias do Estado; e
II - dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso l do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 2.364.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao:
I - artigo 1º das disposições transitórias, cujos efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 1994;
II - artigo 2º das disposições transitórias, cujos efeitos retroagirão a 1º de maio de 1994;
III - artigo 14 das disposições transitórias, cujos efeitos retroagirão a 1º de julho de 1994.
Artigo 1º - As promoções por antigüidade e merecimento dos titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, relativas aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, ficam substituídas por promoção a ser executada na seguinte conformidade:
I - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar, poderão ser promovidos por antigüidade, às classes II, III, IV, V e VI das respectivas séries de classes, até 45% (quarenta e cinco por cento) da quantidade global dos integrantes de cada série de classes, do Quadro de cada Secretaria, existente em 31 de dezembro de 1993;
II - a classificação será geral e única para cada série de classes, e determinada pelo tempo de efetivo exercício prestado até 31 de dezembro de 1993, na respectiva série de classes, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício nos cargos ou nas funções-atividades exigido para ingresso nas respectivas séries de classes;
III - será computado, também, como tempo de serviço na respectiva série de classes, para fins de desempate na classificação por antigüidade, o tempo de efetivo exercício nos cargos ou nas funções-atividades ocupados anteriormente e exigidos para ingresso nas respectivas séries de classes;
IV - a promoção será feita para qualquer classe, desde que o tempo de efetivo exercício, apurado na forma do inciso II, seja superior à soma dos interstícios necessários para atingir aquela classe, respeitado o limite percentual fixado no inciso I e obedecida a ordem de classificação por antigüidade.
§ 1º - Não fará jus à promoção prevista neste artigo o servidor que já tenha sido promovido por antigüidade em decorrência do disposto no artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988, e nos artigos 9º e 11 da Lei nº 6.883, de 7 de junho de 1990.
Artigo 2º - As promoções dos titulares de cargos e de funções-atividades pertencentes às séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, relativas aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, ficam substituídas por promoção por merecimento, para a classe imediatamente superior àquela em que se encontravam enquadrados em 30 de abril de 1994.
Parágrafo único - A promoção a que se refere este artigo será executada mediante processo seletivo especial, de acordo com o estabelecido nesta lei complementar e em instrução especial a ser elaborada pelo órgão central de recursos humanos, que fixará regras quanto à inscrição - que poderá ser local, regional ou geral -, a forma de julgamento dos títulos e os critérios de habilitação e de desempate para a classificação.
Artigo 3º - A realização da promoção a que se refere o artigo anterior caberá ao órgão setorial de recursos humanos de cada Secretaria de Estado, podendo seu dirigente propor a constituição de Comissões Responsáveis pela Promoção.
Parágrafo único - Nas Secretarias de Estado onde não tenham sido implantados os órgãos setoriais de recursos humanos, a promoção será realizada por Comissões Responsáveis pela Promoção, instituídas pelos Secretários de Estado, que designarão o seu Presidente.
Artigo 4º - Poderá concorrer à promoção de que trata o artigo 2º destas disposições transitórias o servidor que no dia 30 de abril de 1994:
I - estava em efetivo exercício;
II - tenha cumprido o interstício mínimo, de efetivo exercício, pelo período contínuo ou não, de:
a) 3 (três) anos na primeira, segunda ou terceira classes, para concorrer às classes II, III e IV da respectiva série de classes;
b) 4 (quatro) anos na quarta ou quinta classes, para concorrer às classes V e VI da respectiva série de classes.
§ 1º - Para os fins previstos no inciso II deste artigo, considerar-se-á, também, como tempo de serviço na classe aquele prestado no cargo ou na função-atividade cuja denominação tenha sido alterada por força de lei, a partir de 1º de julho de 1988, para a da classe atualmente ocupada.
§ 2º - O servidor concorrerá à promoção no cargo efetivo ou na função-atividade de natureza permanente de que seja ocupante quando:
a) designado para função "pro labore", de que tratam o artigo 13 da Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 e o artigo 13 da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984, com alterações posteriores;
b) designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
c) nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da legislação trabalhista, para exercício de função de confiança;
e) afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, junto a órgãos da Administração Centralizada, a autarquias estaduais, a outros Poderes do Estado, bem como junto ao Tribunal Regional Eleitoral;
f) afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
g) afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
h) afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado.
Artigo 5º - As promoções dos servidores abrangidos pelo artigo 2º das disposições transitórias desta lei complementar, para as classes II, III, IV, V e VI das respectivas séries de classes, serão realizadas até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da quantidade global do contingente integrante de cada série de classes do Quadro de cada Secretaria, existente em 30 de abril de 1994.
b) feita a aproximação para a unidade subseqüente, quando a primeira decimal for igual ou superior a 5 (cinco).
Artigo 6º - A distribuição da quantidade de cargos e funções-atividades determinada no artigo anterior para cada classe da respectiva série de classes far-se-á com a observância das seguintes regras:
I - multiplicar-se-á quantidade de cargos e funções-atividades determinada no artigo anterior pelo número de ocupantes de cargos e funções-atividades de cada classe, dividindo-se o resultado pelo contingente integrante da respectiva série de classes, desprezando-se o número de ocupantes da última classe;
II - se da aplicação do disposto no inciso anterior resultar número fracionário, far-se-á o arredondamento para a unidade subseqüente, na classe da respectiva série de classes que tiver o maior contingente, respeitados os limites percentuais fixados no artigo anterior.
Parágrafo único - Quando a quantidade de cargos e funções-atividades de determinada classe da respectiva série de classes for igual a 1 (um), poderá ser promovido um servidor, independentemente do disposto no inciso II deste artigo, desde que preencha as condições de habilitação estabelecidas nesta lei complementar e na instrução especial.
Artigo 7º - O órgão setorial de recursos humanos de cada Secretaria de Estado ou o Presidente da Comissão Responsável pela Promoção fará publicar no Diário Oficial do Estado o contingente de cargos e funções-atividades de cada série de classes, bem como o respectivo número de servidores com direito à promoção a que se referem os artigos 5º e 6º das disposições transitórias desta lei complementar.
Artigo 8º - Para os fins previstos no artigo 2º das disposições transitórias desta lei complementar serão considerados títulos, quando relacionados com as atividades desempenhadas pelo servidor:
I - títulos universitários, desde que não sejam os exigidos para o exercício do cargo ou da função-atividade ocupada:
c) Certificado de conclusão de cursos de pós-graduação;
II - a participação em órgãos de Deliberação Coletiva;
III - a participação em Comissões Técnicas, Grupos de Trabalho, Bancas Examinadoras e Assessorias Especiais, constituídas com fim específico;
IV - a participação em Congressos, Simpósios e Seminários;
V - a realização de trabalhos apresentados sob a forma de:
e) conferências pronunciadas ou trabalhos apresentados em Congressos, Simpósios ou Seminários científicos e profissionais;
VI - as atividades didáticas;
VII - a aprovação em concursos públicos;
VIII - o tempo de efetivo exercício em que o funcionário ou servidor esteve:
a) nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança;
b) designado em substituição ou para responder por cargo ou função-atividade vagos, de comando;
e) designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
d) designado para função "pro labore" de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985, e o artigo 13 da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984, e alterações posteriores;
IX - outros considerados pertinentes.
Artigo 9º - A inscrição no processo seletivo especial para fins de promoção por merecimento, de que trata o artigo 2º das disposições transitórias desta lei complementar, será feita a pedido do próprio candidato ou por procurador devidamente habilitado, mediante comprovação dos requisitos e o preenchimento de formulários próprios.
Parágrafo único - No caso de recusa do pedido de inscrição caberá recurso ao Dirigente do órgão setorial de recursos humanos ou ao Presidente da Comissão Responsável pela Promoção, na forma a ser regulamentada em instrução especial.
Artigo 10 - Os servidores integrantes de cada série de classes com direito a promoção serão aqueles que constarem da lista de classificação final de sua classe, em ordem decrescente dos pontos de merecimento, até o limite fixado na forma dos artigos 5º e 6º das disposições transitórias desta lei complementar.
Artigo 11 - O resultado final do processo seletivo especial, contendo o número de inscrição, o nome, o número do Registro Geral da Carteira de Identidade, a nota e a classificação final obtida pelo candidato, será publicado no Diário Oficial do Estado e constituirá prova de habilitação.
Parágrafo único - Para cada série de classes haverá uma lista de classificação por classe.
Artigo 12 - O servidor poderá requerer ao dirigente do órgão setorial de recursos humanos ou ao Presidente da Comissão Responsável pela Promoção, revisão dos pontos atribuídos aos títulos e da classificação final obtida, na forma a ser regulamentada em instrução especial.
Artigo 13 - O Secretário de Estado, à vista de relatório apresentado pelo dirigente do órgão setorial de recursos humanos ou pelo Presidente da Comissão Responsável pela Promoção homologará o processo seletivo especial, de que trata o artigo 2º das disposições transitórias desta lei complementar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do resultado final, observado o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - A homologação poderá ser feita separadamente para cada classe de cada uma das séries de classes e será publicada no Diário Oficial do Estado.
Artigo 14 - Concluído o processo seletivo especial previsto no artigo 2º das disposições transitórias, será realizado, nos termos da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, e alterações posteriores, processo seletivo especial para promoção por antigüidade, relativa ao exercício de 1994, na forma a ser regulamentada em decreto.
Parágrafo único - Para a realização da promoção a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ser considerada a quantidade global do contingente integrante de cada série de classes, do Quadro de cada Secretaria, existente em 30 de junho de 1994.
Artigo 15 - Os títulos apresentados por servidor que venha a ser promovido nos termos desta lei complementar não poderão ser novamente avaliados nos processos seletivos especiais de promoção por merecimento, na mesma série de classes.
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 1994.
Diário Oficial v.103, n.243, 29/12/1994. Consultar DOE.
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