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Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados, para fins de Exportação (REPEX) - PDF
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1 Mercadores Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados, para fins de Exportação (REPEX) Coletânea (Versão Histórica) Versão Dezembro de 2010 Atualizada até: Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010 Paulo Werneck mercadores.blogspot.com
3 SUMÁRIO INSTRUÇÕES NORMATIVAS...4 Instrução Normativa SRF nº 53, de 18 de maio de Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX) Instrução Normativa SRF nº 65, de 9 de junho de Altera a Instrução Normativa SRF nº 53, de 18 de maio de Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX) Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de Altera a Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex)
4 INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instrução Normativa SRF nº 53, de 18 de maio de 2000 Art. 1º Art. 2º Publicada em 19 de maio de Alterada pela Instrução Normativa SRF nº 65, de 9 de junho de Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX). O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.312, de 24 de dezembro de 1999, resolve: O regime aduaneiro especial instituído pelo Decreto nº 3.312, de 24 de dezembro de 1999, para importação, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes, de petróleo bruto e seus derivados, e posterior exportação (REPEX), será aplicado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa SRF. O REPEX poderá ser utilizado na importação dos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa SRF, com o fim exclusivo de exportação no mesmo estado em que forem importados. 1º Será admitida, na vigência do regime, a utilização de produto importado submetido ao REPEX para suprir demanda de abastecimento interno, sem a exigência dos impostos suspensos e independentemente de prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (SRF). 2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o produto importado poderá ser substituído, para fins de comprovação da exportação a que se refere o caput, por produto equivalente e de idêntica classificação fiscal, de origem estrangeira ou nacional. Art. 3º Art. 4º Requisitos para Aplicação do Regime O REPEX somente poderá ser utilizado por pessoa jurídica previamente habilitada pela SRF. A habilitação referida no artigo anterior será outorgada a requerimento da pessoa jurídica interessada, desde que esteja autorizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a importar e a exportar qualquer dos produtos constantes do Anexo Único. I [revogado] [revogado] Alterado pelo Instrução Normativa SRF nº 65 de 9 de junho de Redação original: A habilitação referida no artigo anterior será realizada a requerimento da pessoa jurídica 4
5 Art. 5º I REPEX interessada que comprove o atendimento aos seguintes requisitos: esteja autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a importar e a exportar qualquer dos produtos constantes do Anexo Único; e possua sistema informatizado de controle das operações de importação realizadas ao amparo do regime, nos termos dos artigos 12 e 13. Procedimentos para Habilitação ao Regime O requerimento para habilitação ao REPEX deverá ser protocolizado na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do seu estabelecimento matriz, instruído com a autorização emitida pela ANP discriminando os produtos a que se refere. Alterado pelo Instrução Normativa SRF nº 65 de 9 de junho de Redação original: O requerimento para habilitação ao REPEX deverá ser protocolizado na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do seu estabelecimento matriz, instruído com os documentos que comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 4º. 1º O requerimento será apresentado pelo estabelecimento matriz e deverá identificar todos os estabelecimentos da empresa para os quais é solicitada a habilitação. 2º O requerimento de que trata o caput deste artigo será encaminhado à COANA, por intermédio da Divisão de Controle Aduaneiro da respectiva Superintendência Regional, contendo parecer conclusivo sobre o atendimento ao requisito estabelecido. I [revogado] [revogado] Alterado pelo Instrução Normativa SRF nº 65 de 9 de junho de 2000.Redação original: O requerimento deverá ser instruído com: I a autorização emitida pela ANP, referida no inciso I do artigo 4º, discriminando os produtos a que se refere; a documentação técnica do sistema informatizado a que se referem os artigo 12 e 13, conforme estabelecido pelas Coordenações-Gerais do Sistema Aduaneiro (COANA) e de Tecnologia e de Sistemas de Informação (COTEC). 3º O requerimento de que trata o caput deste artigo será encaminhado à COANA, por intermédio da Divisão de Controle Aduaneiro da respectiva Superintendência Regional, contendo parecer conclusivo sobre o atendimento aos requisitos estabelecidos. Art. 6º A habilitação ao REPEX será outorgada por Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal, condicionada à homologação do sistema de controle informatizado previsto no artigo 12. 5
6 1º No ato de habilitação serão identificados: I Alterado pelo Instrução Normativa SRF nº 65 de 9 de junho de Redação original: A habilitação ao REPEX será outorgada por Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal. os estabelecimentos da requerente habilitados ao REPEX; e os produtos que poderão ser admitidos no regime. 2º A habilitação será concedida a título precário e terá validade para os despachos aduaneiros de importação e de exportação realizados pela beneficiária em qualquer unidade da SRF, ao amparo do REPEX. Art. 7º Admissão de Produtos no Regime A admissão de produto importado no REPEX terá por base Declaração de Importação (DI) formulada, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por pessoa jurídica habilitada ao regime. Par. único O REPEX será concedido mediante formalização de Termo de Responsabilidade, dispensada a apresentação de garantia relativa aos tributos suspensos pela aplicação do regime. Art. 8º Art. 9º Prazo de Vigência do Regime O prazo de vigência do regime será de noventa dias, contado da data do desembaraço aduaneiro do produto importado. O regime poderá ser prorrogado uma única vez, por período igual àquele estabelecido no artigo anterior, pelo titular da unidade da SRF responsável pelo respectivo despacho aduaneiro de admissão no REPEX. 1º A prorrogação será realizada a requerimento da interessada, apresentado na vigência do regime. 2º Não será acolhido pedido de prorrogação apresentado após expirado prazo de vigência do regime. Art. 10 Extinção do Regime O REPEX será extinto na data de embarque do produto destinado a exportação: I I do produto importado; de produto nacional em substituição àquele importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal. Alterado pelo Instrução Normativa SRF nº 65 de 9 de junho de Redação original: O REPEX será extinto mediante a comprovação da exportação: do produto importado; de produto nacional em substituição àquele importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal. 1º Considera-se exportado, para os fins de que trata este artigo, o produto cujo despacho de exportação for averbado, no Siscomex, no prazo de 30 dias corridos, 6
7 contado do registro da declaração de exportação, nos termos e condições estabelecidos na norma específica que disciplina o despacho aduaneiro de exportação. Alterado pelo Instrução Normativa SRF nº 65 de 9 de junho de Redação original: Considera-se efetivada a exportação, para os fins de que trata este artigo, quando ocorrer a averbação do embarque do produto objeto de declaração de exportação registrada no Siscomex. 2º A exportação de produto no mesmo estado em que foi importado deverá ser realizada exclusivamente em moeda estrangeira de livre conversibilidade. 3º A exportação, como modalidade de extinção do regime, poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele importador, da mesma pessoa jurídica, desde que esteja habilitado ao REPEX. Art. 11 Exigência do Crédito Tributário Suspenso O crédito tributário suspenso será exigido quando o regime não for extinto no prazo de vigência estabelecido. 1º Para a determinação da exigência de que trata este artigo serão considerados os impostos devidos na data de registro da declaração de admissão no regime. 2º Na hipótese de que trata este artigo, o crédito tributário será exigido, mediante a adoção das providências para a execução do Termo de Responsabilidade firmado, pela unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro de admissão no regime. 3º No caso de descumprimento parcial do regime, para a exigência dos impostos devidos, nos termos do parágrafo anterior, serão deduzidas as quantidades dos produtos exportados. Art. 12 Controle do Regime O controle aduaneiro das importações, permanência e substituições no País, bem assim das exportações dos produtos admitidos no REPEX será efetuado com base em sistema informatizado da empresa habilitada que atenda às especificações estabelecidas pela COANA e pela COTEC. Par. único O sistema de que trata o caput deste artigo será homologado pelas Coordenações- Gerais do Sistema Aduaneiro (COANA) e de Tecnologia e de Sistemas de Informação (COTEC), mediante a apresentação de documentação técnica, ficando sujeito a auditoria, a qualquer tempo, pela SRF. Alterado pelo Instrução Normativa SRF nº 65 de 9 de junho de Redação original: O sistema de que trata este artigo estará sujeito a auditoria, a qualquer tempo, pela SRF. Art. 13 Para efeito de baixa de estoque no REPEX será utilizado o método de avaliação que identifica o produto mais antigo admitido no regime. Cancelamento da Habilitação 7
8 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 A habilitação ao REPEX será cancelada na hipótese de o beneficiário não efetuar o pagamento do crédito tributário exigido em razão de descumprimento do regime, no prazo estabelecido na legislação específica. Disposições Finais Os documentos instrutivos das declarações de admissão e de extinção do REPEX devem ser mantidos em poder da beneficiária pelo prazo de cinco anos, contado do 1º dia do ano subseqüente àquele em que ocorra a extinção do regime, para apresentação à SRF quando solicitada. O fornecimento de combustíveis e lubrificantes a aeronaves ou embarcações estrangeiras ou em viagem internacional não será considerado para fins de comprovação das exportações de que trata o artigo 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Everardo Maciel ANEXO ÚNICO Classificação Fiscal dos Produtos Importados sob o REPEX CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO Óleos brutos de petróleo Gasolina automotiva Querosene de aviação "Gasóleo" (óleo diesel) "Fuel-Oil" (óleo combustível) Outros óleos combustíveis Gás liqüefeito de petróleo (GLP) Instrução Normativa SRF nº 65, de 9 de junho de 2000 Art. 1º Art. 2º Publicada em 13 de junho de Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de Altera a Instrução Normativa SRF nº 53, de 18 de maio de O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve: A Instrução Normativa SRF nº 53, de 18 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alterações anotadas nas normas afetadas. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Everardo Maciel Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001 Publicada em 16 de janeiro de Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 8
9 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX). O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.312, de 24 de dezembro de 1999, resolve: Art. 1º O regime aduaneiro especial de que trata o artigo 463 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para importação de petróleo bruto e seus derivados, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados (Repex), será aplicado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa. (NR) Redação original: O regime aduaneiro especial instituído pelo Decreto nº 3.312, de 24 de dezembro de 1999, para importação, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes, de petróleo bruto e seus derivados, e posterior exportação (REPEX), será aplicado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa SRF. Art. 2º O REPEX poderá ser utilizado na importação dos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa SRF, com o fim exclusivo de exportação no mesmo estado em que forem importados. 1º Será admitida, na vigência do regime, a utilização de produto importado submetido ao Repex para suprir demanda de abastecimento interno, sem a exigência dos impostos e contribuições suspensos e independentemente de prévia autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Redação original: Será admitida, na vigência do regime, a utilização de produto importado submetido ao REPEX para suprir demanda de abastecimento interno, sem a exigência dos impostos suspensos e independentemente de prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (SRF). 2º Na hipótese de que trata o 1º, o produto importado poderá ser substituído, para fins de comprovação da exportação a que se refere o caput, por produto nacional, em igual quantidade, idêntica classificação fiscal e cujas características sejam equivalentes àquelas do produto importado correspondente, conforme 9
10 especificações estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Redação original: Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o produto importado poderá ser substituído, para fins de comprovação da exportação a que se refere o caput, por produto equivalente e de idêntica classificação fiscal, de origem estrangeira ou nacional. 3º O despacho aduaneiro da exportação de que trata o 2º deverá ser instruído com Certificado da Qualidade do produto exportado, elaborado em conformidade com a correspondente regulamentação estabelecida pela ANP. Incluído pela Instrução Normativa RFB nº Art. 3º Art. 4º Art. 5º Requisitos para Aplicação do Regime O REPEX somente poderá ser utilizado por pessoa jurídica previamente habilitada pela SRF. A habilitação referida no artigo anterior será outorgada a requerimento da pessoa jurídica interessada, desde que esteja autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a importar e a exportar qualquer dos produtos constantes do Anexo Único. Procedimentos para Habilitação ao Regime O requerimento para habilitação ao REPEX deverá ser protocolizado na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da pessoa jurídica interessada. 1º O requerimento será apresentado pelo estabelecimento matriz e deverá identificar todos os estabelecimentos da empresa para os quais é solicitada a habilitação. 2º O requerimento deverá ser instruído com: I o comprovante da autorização emitida pela ANP, referida no artigo anterior, discriminando os produtos a que se refere; documentação técnica do sistema informatizado a que se referem os artigo 12 e 13, que comprove o cumprimento da exigência para prestação das informações necessárias ao controle das importações e das exportações dos produtos submetidos ao REPEX, por meio eletrônico, conforme as especificações estabelecidas em ato conjunto da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro (COANA) e da Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação (COTEC). 3º As autorizações complementares expedidas pela ANP, serão informadas à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do seu estabelecimento matriz, para fins de controle no sistema informatizado de que trata o inciso do parágrafo anterior. 10
11 4º [revogado] Art. 6º REPEX Revogado pela Instrução Normativa RFB nº Redação original: O requerimento de que trata o caput deste artigo será encaminhado à COANA, por intermédio da Divisão de Controle Aduaneiro da respectiva Superintendência Regional, contendo parecer conclusivo sobre o atendimento aos requisitos estabelecidos. A habilitação ao Repex será outorgada por Ato Declaratório Executivo do chefe da unidade referida no caput do artigo 5º. Redação original: A habilitação ao REPEX será outorgada por Ato Declaratório Executivo do secretário da Receita Federal, condicionada à homologação do sistema de controle informatizado previsto no artigo 12. 1º No ato de habilitação serão identificados os estabelecimentos da requerente habilitados ao REPEX. 2º A habilitação será concedida a título precário e terá validade para os despachos aduaneiros de importação e de exportação realizados pela beneficiária em qualquer unidade da SRF, ao amparo do REPEX. Art. 7º Admissão de Produtos no Regime A admissão de produto importado no REPEX terá por base Declaração de Importação (DI) formulada, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por pessoa jurídica habilitada ao regime. Par. único O REPEX será concedido mediante formalização de Termo de Responsabilidade, dispensada a apresentação de garantia relativa aos tributos suspensos pela aplicação do regime. Art. 8º Art. 9º Prazo de Vigência do Regime O prazo de vigência do regime será de noventa dias, contado da data do desembaraço aduaneiro do produto importado. O regime poderá ser prorrogado uma única vez, por período igual àquele estabelecido no artigo anterior, pelo titular da unidade da SRF responsável pelo respectivo despacho aduaneiro de admissão no REPEX. 1º A prorrogação será realizada a requerimento da interessada, apresentado na vigência do regime. 2º Não será acolhido pedido de prorrogação apresentado após expirado prazo de vigência do regime. Art. 10 Extinção do Regime O REPEX será extinto na data de embarque do produto destinado a exportação: 11
12 I do produto importado; REPEX de produto nacional em substituição àquele importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal. 1º Considera-se exportado, para os fins de que trata este artigo, o produto cujo despacho de exportação for averbado, no Siscomex, no prazo de 30 dias corridos, contados do registro da declaração de exportação, nos termos e condições estabelecidos na norma específica que disciplina o despacho aduaneiro de exportação. 2º A exportação de produto no mesmo estado em que foi importado deverá ser realizada exclusivamente em moeda estrangeira de livre conversibilidade. 3º A exportação, como modalidade de extinção do regime, poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele importador, da mesma pessoa jurídica, desde que esteja habilitado ao REPEX. Art. 11 Exigência do Crédito Tributário Suspenso O crédito tributário suspenso será exigido quando o regime não for extinto no prazo de vigência estabelecido. 1º Para a determinação da exigência de que trata este artigo serão considerados os tributos devidos na data de registro da declaração de admissão no regime. Redação original: Para a determinação da exigência de que trata este artigo serão considerados os impostos devidos na data de registro da declaração de admissão no regime. 2º Na hipótese de que trata este artigo, o crédito tributário será exigido, mediante a adoção das providências para a execução do Termo de Responsabilidade firmado, pela unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro de admissão no regime. 3º No caso de descumprimento parcial do regime, para a exigência dos tributos devidos, nos termos do 2º, serão deduzidas as quantidades dos produtos exportados. (NR) Redação original: No caso de descumprimento parcial do regime, para a exigência dos impostos devidos, nos termos do parágrafo anterior, serão deduzidas as quantidades dos produtos exportados. Art. 12 Controle do Regime O controle aduaneiro das importações, permanência e substituições no País, bem assim das exportações dos produtos admitidos no REPEX, será efetuado com base em sistema informatizado da empresa habilitada. 12
13 1º O sistema de que trata este artigo deverá permitir, inclusive, o controle das autorizações emitidas pela ANP de que tratam o artigo 4º e o 3º do art 5º. Redação original: O sistema de que trata este artigo: I - deverá permitir, inclusive, o controle das autorizações emitidas pela ANP, por produto; - será homologado pela COANA e COTEC. 2º A empresa habilitada deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema de que trata este artigo, que possibilite sua auditoria, facultada sua manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Para fins de auditoria do regime, na falta de informação fornecida pelo beneficiário, para efeito de baixa de estoque no Repex, será utilizado o método de avaliação que identifica o produto mais antigo admitido no regime. Redação original: Para efeito de baixa de estoque no REPEX será utilizado o método de avaliação que identifica o produto mais antigo admitido no regime. Cancelamento da Habilitação A habilitação ao REPEX será cancelada na hipótese de o beneficiário não efetuar o pagamento do crédito tributário exigido em razão de descumprimento do regime, no prazo estabelecido na legislação específica. Disposições Finais Os documentos instrutivos das declarações de admissão e de extinção do REPEX devem ser mantidos em poder da beneficiária pelo prazo de cinco anos, contado do 1º dia do ano subseqüente àquele em que ocorra a extinção do regime, para apresentação à SRF quando solicitada. O fornecimento de combustíveis e lubrificantes a aeronaves ou embarcações estrangeiras ou em viagem internacional não será considerado para fins de comprovação das exportações de que trata o artigo 10. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 53/00, de 18 de maio de 2000 e nº 65/00, de 9 de junho de Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Everardo Maciel Anexo Único - Classificação Fiscal dos Produtos Importados sob o REPEX CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO Óleos brutos de petróleo Gasolina automotiva 13
14 Querosene de aviação "Gasoleo" (óleo diesel) "Fuel-Oil" (óleo combustível) Outros óleos combustíveis Gás liqüefeito de petróleo (GLP) Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Publicada em 4 de novembro de 2010 Altera a Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex). O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos artigos 463 a 470 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de Regulamento Aduaneiro, resolve: Os artigos 1º, 2º, 6º, 11, 12 e 13 da Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: Alterações anotadas nas normas afetadas. O Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 5, de 2001, passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Instrução Normativa. Alterações anotadas nas normas afetadas. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Fica revogado o 4º do artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de Alterações anotadas nas normas afetadas. Otacílio Dantas Cartaxo 14
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.291, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
1 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.291, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). O

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 190
 artigo 463
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 261
 artigo 5