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Timestamp: 2019-06-16 16:08:39+00:00

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Título original: Bruna de Oliveira Medeiros
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378-1414-2-PB
1 ACIDENTES DO TRABALHO E DOENAS OCUPACIONAIS
RESUMO O presente artigo tem como objeto de anlise demonstrar a necessidade de um ambiente laboral sadio, que assegure condies mnimas para o devido exerccio da funo, garantindo ao trabalhador qualidade de vida. A questo protecionista que gira em torno desse tema, trazida pela Lei 8.213/1991 que dispe sobre as normas de acidentes do trabalho, estabelecendo conceito, bem como as diferenas entre as doenas profissionais e as doenas do trabalho. Discorre sobre quem so os destinatrios da proteo infortunstica na ao acidentria. PALAVRAS-CHAVE: infortunstica; concausalidade; tecnopatias; ergonopatias; mesopatia;
O presente artigo tem como objeto a relao da proteo ao meio ambiente do trabalho ligado a dignidade da pessoa humana, pautado nas legislaes pertinentes ao assunto. Nesse contexto, objetivo fundamental da exposio demonstrar que a qualidade de vida hoje est associada diretamente ao meio ambiente do trabalho, predominando o entendimento de que no se pode separar o homem trabalhador do homem social. O ncleo da pesquisa concentrou-se em demonstrar que as doenas ocupacionais e os acidentes do trabalho apresentam um nmero significativo de infortnios laborais. So vrias as justificativas para tais ocorrncias, sendo que algumas esto ligadas diretamente ou indiretamente com a atividade exercida no trabalho. O estudo proposto foi pautado em pesquisa doutrinria e legislativa relativa ao tema.
2 1 ACIDENTE DO TRABALHO A PARTIR DA LEI 8.213/1991 A idia de acidente do trabalho nos remete a algo ligado desgraa, destruio, fatalidade, que decorreu de um caso fortuito e anormal, acabando por destruir completa ou parcialmente a sade do trabalhador, gerando conseqncias de ordem material.1 O conceito de acidente do trabalho definido pela Lei 8.213/1991 em seu artigo 19, e estabelece o seguinte: Acidente do trabalho o que ocorre pelo exerccio do trabalho a servio da empresa, ou ainda pelo exerccio do trabalho dos segurados especiais, provocando leso corporal ou perturbao funcional que cause morte, a perda ou reduo da capacidade para o trabalho permanente ou temporrio.2 A referida lei conceitua acidente do trabalho primeiro em sentido estrito, depois, em sentido amplo ou por extenso. Cuida o artigo 19 de caracterizar o acidente tipo, ou macrotrauma, aquele decorrente do exerccio do trabalho gerando leso corporal ou perturbao funcional, podendo resultar em bito, assim como na perda ou reduo da capacidade permanente ou temporria para a prtica do trabalho, configurando um evento nico e imprevisto, de conseqncias imediatas.3 Podemos dizer que o acidente tipo, ou acidente modelo se define como um ataque inesperado ao corpo humano ocorrido durante o trabalho, decorrente de uma ao traumtica violenta, subitnea, concentrada e de conseqncias identificadas.4 Diferentemente da doena ocupacional, no acidente tipo possvel saber exatamente o momento da leso, sendo possvel ainda estabelecer a cronologia entre leses sucessivas.5
COSTA, Hertz Jacinto. Manual de Acidente do Trabalho. 3. ed. rev. e atual. Curitiba: Juru, 2009. p. 74-75. 2 MICHEL, Oswaldo. Acidentes do Trabalho e Doenas Ocupacionais. 2. ed. rev., ampl. So Paulo: Ltr, 2001. p. 29. 3 MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do Trabalho e Doenas Ocupacionais: Conceito, processos de conhecimento e de execuo e suas questes polmicas. So Paulo: Saraiva, 1998. p. 10. 4 COSTA, Hertz Jacinto. Op. cit., p. 81. 5 Idem.
3 O acidente do trabalho apresenta duas caractersticas bsicas, sendo estas o nexo de causa e efeito ou causalidade e a prejudicialidade. Quando o resultado ocorre no ambiente de trabalho ou em razo da execuo dele, portanto situao que no resulta de ato doloso do empregado, temos o nexo de causa e efeito. o prprio exerccio da atividade laborativa que resulta na causa do acidente. Sendo assim, decorre do risco profissional as conseqncias como a incapacidade temporria, permanente (parcial ou total), ou morte, que a atual Lei 8.213/1991 define como a servio da empresa, conforme artigo 19.6 Procurando facilitar o entendimento do nexo causal o legislador, por meio da Lei 11.430, de 26.12.2006, introduziu o artigo 21-A na Lei 8.213/1991.7 Foi ento que se estabeleceu uma presuno legal de existncia de conexo entre a doena adquirida pelo trabalhador com a atividade por ele desempenhada na empresa.8 Quanto ao elemento da prejudicialidade, este determina que todo acidente deve produzir um dano corporal fsico ou psquico no trabalhador. certo que para se fixar a incapacidade, o infortunado deve ser analisado de forma integral, neste caso preciso analisar as perdas alm das leses ou doenas que lhe acometeram, independentemente da reintegrao no emprego, preciso avaliar tambm as conseqncias econmicas e sociais que refletiram sobre esta pessoa. 9 Segundo o entendimento do legislador, a doena profissional equiparou-se ao acidente do trabalho, quando presentes os requisitos previstos no artigo 20, incisos I e II da Lei 8.213/1991.10 Desta forma deve-se observar a causalidade, que pressupe um acontecimento no provocado, sem ocorrncia
Ibidem, p. 71. Artigo 21-A: A percia mdica do INSS considerar caracterizada a natureza acidentria da incapacidade quando constatar ocorrncia de nexo tcnico epidemiolgico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relao entre a atividade da empresa e a entidade mrbida motivadora da incapacidade elencada na Classificao Internacional de Doenas (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. 8 Ibidem, p. 80. 9 Ibidem, p. 81. 10 Artigo 20: Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mrbidas: I - doena profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerccio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relao elaborada pelo Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social; II - doena do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em funo de condies especiais em que o trabalho realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relao mencionada no inciso I.
4 de dolo, a leso provocada, ou seja, o resultado do acidente que acometeu o obreiro, e por fim o nexo causal que a ligao entre a leso do acidente tipo e as circunstncias da execuo do trabalho.11 A Lei 8.213/1991, no artigo 21, classifica algumas situaes que tambm configuram acidente do trabalho, so denominados acidentes do trabalho por equiparao, porque esto ligados indiretamente com a atividade exercida. Deve-se observar que o artigo 21 abriga o princpio da concausalidade, ou da equivalncia das condies, ou ainda equivalncia dos antecedentes, o que significa dizer, que se o fato configura conditio sine qua non do dano, demonstrado estar o sinistro laboral.12 Denomina-se causalidade direta quando entre o infortnio e o trabalho configura-se uma relao precisa de causa e efeito, um exemplo neste caso o do trabalhador da construo civil que cai do andaime, e sofre leso na coluna vertebral, gerando a incapacidade de andar normalmente e de realizar esforos fsicos. Entretanto, quando o trabalho possibilita ou d oportunidade para que o evento danoso do trabalho realize-se, tem-se a causalidade indireta, conforme preceitua o artigo 21 da referida Lei.13
As previses legais para tais casos devem ser expressas e esto relacionadas das letras a at e do artigo 21, II e inciso III, da Lei 8.213/1991, ou seja, acidente sofrido pelo segurado no local e horrio de trabalho, em conseqncia de: ato de agresso, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; ofensa fsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa no trabalho; ato de imprudncia, negligncia ou impercia de terceiro ou companheiro de trabalho; ato de pessoa privada do uso da razo; desabamento, inundao, incndio 14 e outros casos fortuitos ou decorrentes de fora maior.
Portanto, o acidente do trabalho gera conseqncias de ordem material para o trabalhador, e neste sentido deve-se comprovar o nexo de causa e efeito, assim como a prejudicialidade que a demonstrao da espcie de dano sofrido pelo obreiro. A avaliao dos prejuzos sofridos pelo empregado deve ir alm da esfera material, recaindo tambm sobre as conseqncias sociais que este passou a sofrer aps a ocorrncia do acidente.
Ibidem, p. 77. MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Op. cit., p.12. 13 COSTA, Hertz Jacinto. Op.cit., p 93-94. 14 Idem.
5 2 ACIDENTE DE PERCURSO E AS CONCAUSAS
Das hipteses previstas no artigo 21 merece ateno especial o denominado acidente in itinere, ou de trajeto. Este aquele ocorrido no percurso da residncia at o local de trabalho, ou deste para aquela. indiferente o meio de locomoo, podendo ser veculo prprio, contudo deve ser considerado um meio seguro e usual.15 Indiscutvel a questo de se impor ao acidentado utilizao de uma rota usual, mais cmoda ou mais curta, considerando tal exigncia ser indevida por no estar prevista em lei, tambm no se pode levar em conta a habitualidade do percurso, pois este pode ser alterado por razes de segurana pessoal, falta de condues apropriadas ou que sejam demasiadamente demoradas, por motivos alheios.16 Neste sentido, entende-se que so inmeras as hipteses para justificar a variao do percurso, e que a eleio do trajeto uma faculdade atribuda ao trabalhador, sendo importante observar o horrio de trabalho, seja tanto para o incio ou trmino das atividades.17
No se considera desvio substancial de percurso, que viria excluir do acidente in itinere, por exemplo, o ingresso em uma farmcia para a compra de medicamentos; o ingresso em um bar para comprar refrigerante; parada em uma escola do filho para atender chamada da Diretora; passagem em um hospital para ver parente em estado grave etc. Tais so desvios sem o peso necessrio para descaracterizar a figura legal em estudo. Embora se cuide de desvios por causas alheias ao trabalho, no configuram causas eficientes justas a ponto de desproteger o trabalhador acidentado. Ao lado dos motivos de solidariedade social, colocam-se outros de conduta que no refogem aos padres de normalidade da vida em sociedade, 18 respeitados que devem ser os usos e costumes.
Pode-se resumir assim a questo: quando o empregado estiver disposio do empregador, independentemente do local e dia, em horrio de trabalho e no ambiente da empresa, mesmo sem estar efetivamente trabalhando, verificando-se o acidente, este assume a natureza de acidente do trabalho.19
MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Op. cit., p.13. Ibidem, p. 95. 17 Idem. 18 Ibidem, p. 95-96. 19 MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Op. cit. p.14.
6 Na caracterizao do acidente do trabalho existem as chamadas concausas, so situaes que no esto relacionadas diretamente com a atividade laborativa, mas se a ela associada, contribuem para o resultado final, neste caso, a incapacidade para o trabalho. Podemos dividi-las em: concausas preexistentes ou anteriores, concausas supervenientes e concausas indiretas.20 A concausalidade preexistente, como o prprio nome diz aquela que j existia, ou seja, antecede o acidente, no est relacionada com o trabalho exercido, mas se a ele associado contribui com a reduo da capacidade ou com a morte. Normalmente, est associada doena j desenvolvida pelo trabalhador que, em funo do tipo de atividade desenvolvida, pode contribuir com o surgimento de sintomas e incapacidade, no caso desta ainda no estar aparente, ou ainda agravando a doena, provocando assim a perda ou reduo da capacidade laborativa.21 Concausas supervenientes ocorrem quando o fato sucede ao acidente no trabalho, e mesmo sem ligao com este, configura a incapacidade laborativa do empregado ou na sua morte. Podemos citar como exemplo o trabalhador que sofre acidente no trabalho e, durante a sua remoo para o hospital, o automvel em que se encontra envolva-se em um acidente de trnsito e, por conseqncia disso ele venha a falecer. O entendimento que, se o trabalhador no tivesse sofrido o acidente no seu local de trabalho, certamente no estaria no interior do veculo, logo no teria falecido.22 J as concausas indiretas esto previstas legalmente, so
consideradas acidentes tpicos, por assim estarem relacionadas diretamente com a atividade laborativa. A doutrina classifica cinco hipteses de concausas indiretas, sendo a primeira quando o acidente ocorre na realizao de servio em local distinto daquele costumeiro de trabalho, sob determinao da empresa. A segunda hiptese a do trabalhador que, ao realizar por conta prpria qualquer servio empregadora, a fim de evitar prejuzos para essa, venha sofrer acidente que lhe resulte em alguma incapacidade. Assim, entende-se que praticando o obreiro qualquer atividade em favor da empresa,
YU, Juang Yuh. Ao Acidentria: Conhecimento, execuo, modelos de peas processuais, tabelas de ndices para atualizao, legislao complementar. 2. ed. rev. e atual. So Paulo: Atlas, 1999. p. 38. 21 Idem. 22 Ibidem, p. 44-45.
7 independente de ordens superiores, estar este seguro de acidente o trabalho se acaso ocorrer o infortnio. A terceira hiptese configura-se nos casos em que o trabalhador sofra acidente em viagem a servio da empresa, no importando o meio de transporte utilizado, a quarta hiptese j mencionada neste trabalho, que o acidente in itinere, ou de trajeto, e por fim a quinta hiptese trata do acidente sofrido no perodo de descanso ou refeio, dentro do local de trabalho e durante a realizao deste.23 Resumem-se as causas dos acidentes em dois fatores, as falhas humanas e as falhas materiais. Para fins de preveno de acidentes, deve-se observar a eliminao da prtica de atos inseguros, assim como a de condies inseguras. Sendo que os primeiros podero ser eliminados por meio de seleo de profissionais e exames mdicos pertinentes com a atividade, educando e treinando devidamente seus empregados, e a segunda, por meio de medidas de engenharia que estabeleam a eliminao das condies de insegurana no trabalho.24 Desta forma, mesmo que a doena no seja conseqncia direta da atividade laborativa exercida pelo obreiro, entende-se que uma espcie de concausa, sendo necessrio definir qual a sua espcie para caracterizar o acidente do trabalho.
3 DOENAS OCUPACIONAIS Doenas ocupacionais so as molstias de evoluo lenta e progressiva, originrias de causa igualmente gradativa e durvel, vinculadas s condies de trabalho.25 A legislao em vigor subdivide e equipara as doenas ocupacionais em: doena profissional e doena do trabalho, conforme artigo 20, incisos I e II da Lei 8.213/1991. As molstias laborativas subdividem-se em tecnopatias, ergonopatias ou doenas profissionais tpicas, inerentes a alguns trabalhos peculiares ou a
Idem. MICHEL, Oswaldo. Op. cit., p. 63-64. 25 COSTA, Hertz Jacinto, Op. cit., p 82.
8 determinadas atividades laborativas, com nexo causal presumido, razo pela qual o infortunado fica dispensado de comprovar o mesmo.26 As mesopatias, ou doenas do trabalho, tambm denominadas molstias profissionais atpicas, normalmente decorrentes das condies de agressividade existentes no local de trabalho, que agiram decididamente, seja para acelerar, eclodir ou agravar a sade do trabalhador.27 As doenas de que padecia o trabalhador antes de ingressar na atividade para o empregador, que sofram agravantes, gerando complicaes oriundas do processo patolgico, se comprovado que o ambiente de trabalho motivou tais agravos, devem ser consideradas acidente do trabalho, assim sendo definido como nexo de agravamento.28
Enquanto nas doenas profissionais o laborista est dispensado do nus probatrio, nas doenas do trabalho ou agravamento das mesmas esse nus lhe obrigatrio. Isso porque embora exista a presuno de que ingressou em perfeitas condies de sade, ou que apresentava determinada doena que no o impedia de trabalhar, dever comprovar ter sido o ambiente laborativo que fez eclodir ou provocou o agravamento da doena ou perturbao funcional. do obreiro o dever de comprovar a impossibilidade de se manter naquela mesma atividade, sob pena de ver a incapacidade aumentada, com previsibilidade razovel de sobrevir a 29 incapacitao total e permanente.
Enquanto as doenas profissionais decorrem de risco da atividade exercida, as do trabalho tm como causa o risco indireto. Um exemplo o caso do empregado que possui bronquite asmtica, normalmente decorrente de fator gentico e pode acometer qualquer pessoa, todavia se o trabalhador exercer seu trabalho sob condies especiais, esse risco transforma-se em indireto.30 Visando a preveno das doenas ocupacionais e dos acidentes do trabalho, surgiu por recomendao da Organizao Internacional do Trabalho OIT, a Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA, transformando-se em determinao legal no Brasil por meio do Decreto-lei n. 7.036, de 1944, determinando em seu artigo 82 que empresas com nmero superior a 100 funcionrios deveriam instituir a CIPA.31
Idem. Ibidem, p. 83. 28 Idem. 29 Idem. 30 MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Op. cit., p. 12. 31 GALAFASSI, Maria Cristina. Medicina do Trabalho: Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional (NR-7). So Paulo: Atlas, 1998. p. 26.
9 A finalidade das campanhas preventivas de segurana do trabalho fazer com que o empregado tenha conscincia da importncia do uso dos equipamentos de proteo individual (EPIs). Busca-se uma conscincia prevencionista, pois, alm de ser uma indicao tcnica, o uso do EPI uma exigncia legal, conforme a Norma Regulamentadora (NR-6), da Portaria 3.214, de 08.06.1978, e configura obrigao tanto para o empregador quanto para o empregado. sabido que a falta do uso do EPI muito freqente, o que propicia a ocorrncia dos acidentes de trabalho e contribui para as instalaes das doenas ocupacionais.32 Os casos de doenas ocupacionais vm aumentando gradativamente na mesma proporo do crescimento industrial, e considerando a extenso do rol dessas doenas cabe destacar trs delas que aparecem com maior incidncia e por isso so tidas como doenas ocupacionais mais comuns de acordo com as estatsticas, sendo estas: a perda auditiva induzida por rudo (PAIR); a leso por esforo repetitivo (LER) e as doenas da coluna.33 Entende-se como Perda Auditiva Induzida por Rudo PAIR, uma alterao dos limiares auditivos, do tipo neurossensorial, decorrente da exposio sistemtica a rudo, que tem como caractersticas a irreversibilidade e a progresso com o tempo de exposio.34 A PAIR uma diminuio progressiva auditiva, decorrente da exposio continuada a nveis elevados de presso sonora. O termo Perdas Auditivas Induzidas por Nveis Elevados de Presso Sonora o mais adequado, porm o termo PAIR mais utilizado e, por isso, mais conhecido.35 As principais caractersticas desta molstia so: ser sempre
neurossensorial, por comprometer as clulas de rgo de Crti; ser quase sempre bilateral, por atingir ouvidos direito e esquerdo, com perdas
Art. 82: Os empregadores, cujo nmero de empregados seja superior a 100, devero providenciar a organizao em seus estabelecimentos de comisses internas, com representantes dos empregados, para o fim de estimular o interesse pelas questes de preveno de acidentes, apresentar sugestes quanto orientao e fiscalizao das medidas de proteo ao trabalhador, realizar palestras instrutivas, propor a instituio de concursos e prmios e tomar outras providncias tendentes a educar o empregado na prtica de prevenir acidentes. 32 Ibidem, p. 27-28. 33 Ibidem, p. 31. 34 MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Op. cit., p.41. 35 Ibidem, p. 42.
10 semelhantes e, uma vez instalada, irreversvel; por atingir a cclea, o trabalhador pode atingir intolerncia a sons mais intensos.36 O diagnstico de PAIR pretende a identificao, qualificao e a quantificao da perda auditiva, necessrio constatar que o trabalhador foi exposto a nveis elevados de presso sonora de intensidade maior que 85dc, durante oito horas dirias, por vrios anos. Cabe destacar que, os danos causados sade do trabalhador transcendem a funo auditiva, atingindo tambm os sistemas circulatrio, nervoso, endcrino, digestivo entre outras atividades fsicas e mentais.37 Apresentam-se como medidas de controle e conservao auditiva, o reposicionamento do trabalhador em relao fonte de rudo, ou mudana de funo, a reduo da jornada de trabalho e o aumento do nmero de pausas no trabalho e/ou de durao das mesmas.38 As Leses por Esforos Repetitivos LER - so enfermidades que podem acometer tendes, articulaes, msculos, nervos, ligamentos, isolada ou associadamente, com ou sem degenerao dos tecidos, atingindo na maioria das vezes os membros superiores, regio escapular, do pescoo, pelo uso repetido ou forado de grupos musculares e postura inadequada.39 Distrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho DORT ou LER so definidos como sndromes clnicas, apresentam dor crnica acompanhada ou no por modificaes objetivas, e resultam do trabalho exercido. A expresso LER genrica, o mdico ao diagnosticar deve especificar qual o tipo de leso, pois como refere-se a vrias patologias, torna-se mais difcil determinar o tempo que leva para uma leso persistente passar a ser considerada crnica.40 As LERs foram reconhecidas como doena do trabalho em 1987, por meio da Portaria n. 4.062, do Ministrio da Previdncia Social, e detm o primeiro lugar das doenas ocupacionais notificadas Previdncia Social. Estas espcies de molstias vm atingindo grande parte da populao operria, deixando de ser exclusividade dos digitadores, como se entendia at
Ibidem, p. 43. GALAFASSI, Maria Cristina. Op. cit., p.32. 38 Ibidem, p. 35. 39 MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Op. cit., p.51. 40 GALAFASSI, Maria Cristina. Op. cit., p.37.
11 pouco tempo, hoje h ocorrncia em diversos trabalhadores de outros ramos de atividade, como por exemplo, as telefonistas, metalrgicos, operadores de linha de montagem, entre outros.41 Considerando a complexidade da origem das LERs, ainda difcil determinar uma forma definitiva de evitar o seu aparecimento, todavia, existem maneiras para minimizar ou retardar o seu surgimento. A NR-17 do Ministrio do Trabalho
constitui hoje a principal norma que, se observados e cumpridos
todos os seus itens, resultar na significativa diminuio das causas que ensejam as LERs. Partindo da idia que a causa principal e imediata o esforo repetitivo, se diminuirmos a quantidade dessas repeties, certo que os resultados obtidos sero satisfatrios. 43 Ao lado da LER e da PAIR, os males da coluna representam, no mbito da infortunstica, um dos mais srios problemas para o segurado.44 Duas situaes caracterizam essa espcie de enfermidade, sendo o acidente tipo e os estalos na coluna. O acidente tipo envolve uma situao que provoca a incapacidade parcial ou total para o trabalho, o caso de fraturas decorrentes, sempre de origem traumtica, como por exemplo, a queda de altura. J os estalos na coluna so situaes mais difceis de serem diagnosticadas, normalmente provocam alteraes nas vrtebras, comprimindo os nervos, causando dor intensa e, por conseqncia, a diminuio da capacidade para o trabalho.45 Nesse caso, das doenas relativas coluna, dever da percia mdica infortunstica estabelecer se existe relao direta entre o tipo de trabalho exercido pelo segurado e a ocorrncia do infortnio. O exame clnico fsico indispensvel para a verificao de alteraes na coluna.46 Diante das diversas espcies de doenas ocupacionais das quais o trabalhador pode ser vtima, algumas aqui mencionadas e outras no menos importantes, mas que ficaram fora da abordagem deste trabalho, faz-se
MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Op. cit., p.52. NR-17 Ergonomia: 17.1: Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parmetros que permitam a adaptao das condies de trabalho s caractersticas psicofisiolgicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um mximo de conforto, segurana e desempenho eficiente. 43 Ibidem, p. 56. 44 Ibidem, p. 69. 45 Ibidem, p. 70. 46 Idem.
12 necessrio mencionar a importncia da ergonomia para a organizao do trabalho. Ergonomia, de acordo com a doutrina, um conjunto de cincias e tecnologias que procura a adaptao confortvel e produtiva entre o ser humano e seu trabalho, procurando adaptar as condies de trabalho s caractersticas do ser humano.47 A Associao Brasileira de Ergonomia ABERGO, em 1998, assim definiu ergonomia:
Ergonomia a disciplina cientfica que trata da compreenso das interaes entre os seres humanos a outros elementos de um sistema, e a profisso que aplica teorias, princpios, dados e mtodos, a projetos que visam otimizar o bem-estar humano e a performance global dos sistemas. A Ergonomia visa adequar sistemas de trabalho s caractersticas das pessoas que nele operam. Nos projetos de sistemas de produo, a Ergonomia faz convergir os aspectos de Segurana, Desempenho e de Qualidade de Vida, atravs de sua metodologia especfica, a Anlise Ergonmica do 48 Trabalho.
Assim, entende-se que a Ergonomia uma espcie de soluo capaz de proporcionar formas modernas e positivas de se administrar a produo do trabalho, sendo eficaz para a diminuio da incidncia de muitas das doenas ocupacionais. A organizao do trabalho fator primordial para a diminuio das doenas e dos acidentes do trabalho. Respeitadas as determinaes legislativas, espera-se alcanar os objetivos propostos de promover o bemestar do trabalhador, com conseqentes ganhos diversos tambm para a empresa. 49
4 OS DESTINATRIOS DA PROTEO INFORTUNSTICA NAS AES ACIDENTRIAS
Demonstrado o que a lei define como acidente do trabalho, cabe agora explicar como deve ser feito o processo de comunicao do acidente e quais so os requisitos para a propositura da ao acidentria.
MICHEL, Oswaldo. Op. cit., p. 191. RIO, Rodrigo Pires do; PIRES, Licnia. Ergonomia: Fundamentos da Prtica Ergonmica. 3. ed. So Paulo: LTr, 2001.p.31. 49 MICHEL, Oswaldo. Op. cit., p.200.
13 Considera-se como dia do acidente, no caso de doena profissional ou do trabalho, a data do incio da incapacidade laborativa para o exerccio da atividade habitual, ou o dia da segregao compulsria, ou o dia em que for realizado o diagnstico, valendo para esse efeito o que ocorrer primeiro. 50 A comunicao do acidente de trabalho CAT dever ser feita pela empresa, ou na ausncia desta pelo prprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical competente, o mdico responsvel ou ainda por autoridade pblica. A obrigatoriedade da emisso da CAT nos casos de acidente do trabalho ou doena profissional tem por finalidade proporcionar o recebimento do benefcio para o trabalhador. O prazo para emisso da CAT at o primeiro dia til seguinte ao do acidente e, em caso de bito dever ser comunicado de imediato a autoridade competente.51 A empresa dever preencher o formulrio da CAT e apresentar junto a Previdncia Social, mesmo nos casos em que o acidente no resulte no afastamento das atividades, o empregador tem o dever de informar a Previdncia Social no primeiro dia til seguinte ao da ocorrncia. O no cumprimento das determinaes mencionadas acarreta em multa para a empresa. No caso do empregador no emitir a CAT, o empregado tem a faculdade de acionar a assistncia do INSS ou requerer que o sindicato expea tal documento.52 O acidente do trabalho dever ser caracterizado de duas formas: administrativamente, por meio do departamento de benefcio do INSS, que estabelecer o nexo entre o trabalho exercido e o acidente e, tecnicamente, atravs da percia mdica do INSS, que definir o nexo de causa e efeito entre o acidente e a leso, a doena e o trabalho e a causa mortis e o acidente.53 A Previdncia Social regulamenta por meio do Decreto n. 3.048/1999, em seu artigo 104, que o benefcio acidentrio concedido ao segurado empregado, exceto o domstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e
Ibidem, p. 31. SEBRAE. O que CAT Comunicao de Acidente do Trabalho? Disponvel em: http://www.sebraesp.com.br/faq/contabilidade/questoes_trabalhistas/cat Acesso em 30 abr.2009. 52 NEV CIDADO. Acidente do Trabalho. Disponvel em: http://nev.incubadora. fapesp.br/portal/trabalhoerenda/direitostrabalhistas/acidentedetrabalho. Acesso em: 30 abr. 2009. 53 MICHEL, Oswaldo. Op. cit., p. 32.
14 ao mdico residente. Ainda traz a Lei 8.213/1991, em seu artigo 11, inciso I, aqueles que se entendem como empregado.54 O infortnio laboral sempre teve sua natureza destinada ao trabalhador empregado, sendo este considerado como aquele que presta servio no eventual, seja ele urbano ou rural, de carter oneroso, ou seja, mediante pagamento. O artigo 3 da Consolidao das Leis do Trabalho, assim o define: considera-se empregado toda pessoa fsica que prestar servios de natureza no eventual a empregador, sob a dependncia de salrio. 55Assim sendo, COSTA elucida:
Portanto, na forma da lei, se impe como requisito a condio de empregado (urbano ou rural) quele que ir cobrir-se com os benefcios de prestao continuada da proteo infortunstica. Mas, ainda que o trabalhador no tenha contrato escrito, ou ausncia de anotao do emprego em sua carteira profissional, tal fato no ser motivo suficiente para impedir a cobertura securitria do Instituto, j que essa anotao ou o contrato pode ser suprido atravs dos meios de prova disponveis em direito. Alm de tudo, como prev o artigo 19 do Decreto 3.048/1999, a prpria Previdncia Social no elege anotao na Carteira Profissional como a prova exclusiva e inafastvel, pois ao final da mencionada norma legal expressa que, em caso de dvida, pode ser exigida pelo Instituto do Seguro Social a apresentao dos documentos que serviram anotao.
Cabe aqui um breve comentrio no que diz respeito aos empregados domsticos. O Decreto Lei 7.036, de 10.11.1944 em seu artigo 8, concedia a eles direito indenizao acidentria, e determinava em seu pargrafo nico: no haver distines relativas espcie de emprego e considerao de trabalho, nem entre trabalho intelectual, tcnico e manual.56 Para COSTA, evidente a injustia que se comete com o empregado domstico, aquele que presta servio ao empregador em sua casa, mediante salrio. No h dvida que houve retrocesso na proteo infortunstica, uma vez que o trabalhador domstico subordinado ao empregador assim como outro qualquer, alm de estar enquadrado na Previdncia Social.57
COSTA, Hertz Jacinto. Op. cit., p. 96-97. Decreto 3.048/1999 Art. 104: O auxlio acidente ser concedido, como indenizao, ao segurado empregado, exceto o domstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, aps a consolidao das leses decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqela definitiva, conforme as situaes discriminadas no anexo III, que implique (...) 55 Idem. 56 Ibidem, p. 105. 57 Ibidem, p. 106.
15 Demonstrado quem so os reconhecidos para requerer os benefcios da proteo infortunstica, indicar-se-o os princpios que regem a lide acidentria, bem como os requisitos processuais para a sua propositura. O segurado busca, com o ingresso da ao acidentria, a reparao de eventuais males que sofreu por conta do infortnio laboral, os quais acarretaram a reduo da sua capacidade para o trabalho de forma total ou parcial, permanente ou temporria. Mesmo ciente de que a compensao financeira no vai restaurar sua sade por completo ou a capacidade para retornar ao trabalho, entende-se que uma maneira de diminuir a dificuldade para dar continuidade a sua vida pessoal, social e profissional.58 Na ao acidentria, mais do que em outros tipos de ao, deve-se buscar a primazia da verdade real, demonstrando o grau verdadeiro da incapacidade laborativa decorrente do infortnio do trabalho. Havendo dvida, a questo deve ser resolvida a favor do trabalhador, incidindo aqui o princpio do in dbio pro misero, partindo da premissa que estamos diante de um direito constitucional que deve ser visto dentro do contexto de um estado de Seguridade Social.59 Os requisitos bsicos que devem estar presentes para que o juiz defira a ao so denominadas condies da ao, quais sejam, a possibilidade jurdica do pedido, o interesse de agir e a legitimao das partes. Na falta de uma dessas condies o autor carecedor de ao. A possibilidade jurdica do pedido consiste na formulao de um pedido que seja possvel no ordenamento jurdico. preciso que a pretenso formulada esteja prevista na ordem jurdica nacional.60 O interesse de agir, que no a mesma coisa que direito material tambm denominado interesse processual, a necessidade do uso da via judicial para o autor obter o que pretende. No momento da propositura da ao j deve existir o interesse, no entendimento da doutrina, deve estar presente no momento em que a sentena for proferida.61
MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Op. cit., p.101. Idem. 60 OLIVEIRA, Jos da. Acidentes do Trabalho. 3. ed. atual. e ampl. So Paulo: Saraiva, 1997. p. 48. 61 Ibidem, p. 49.
16 A legitimidade para poder demandar em juzo pertence ao titular do interesse que se contm na pretenso, ou seja, o titular do direito. Pode demandar contra o segurador o obreiro infortunado e, excepcionalmente, os substitutos previstos em lei.62 Quanto competncia material para processar e julgar as aes acidentrias, conforme disposio expressa na Lei 8.213/1991, em seu artigo 19, inciso II, os litgios relativos a acidentes do trabalho sero apreciados pela Justia dos Estados e do Distrito Federal, segundo o procedimento sumarssimo, hoje procedimento sumrio, conforme artigo 275 do Cdigo de Processo Civil.63 A Constituio Federal de 1988, em seu artigo 109, inciso I, tambm estabelece que: Aos juzes federais compete processar e julgar: As causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes do trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho.64 Logo, todas as causas decorrentes de acidentes ou doenas do trabalho, como sejam: concesso de benefcios, ou discusses relativas ao salrio adotado para fim do benefcio, critrios impostos no clculo das prestaes e formas de reajustes, reviso do benefcio com vistas obteno de incapacidade maior, revises de percentuais de benefcios concedidos na legislao pretrita, ficam subordinadas Justia Comum dos Estados.65 Tambm foi atribuda Justia do Trabalho a competncia para processar e julgar as aes de dano moral decorrente da relao do trabalho. Esta modificao foi introduzida pela Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004. A ao acidentria segue o rito sumrio, concentrando todos os atos processuais. Portanto, recebida a inicial e feita citao, designada a audincia de conciliao, momento em que o ru pode apresentar sua defesa, argi eventuais preliminares, e o juiz determina os pontos controvertidos da
Ibidem, p. 50. COSTA, Hertz Jacinto. Op. cit., 207. 64 Idem. 65 Ibidem, p. 208.
17 lide, requerendo a expedio de ofcios e, se preciso determinando a percia judicial.66 No que concerne a petio inicial, a da ao acidentria deve preencher os requisitos do artigo 282 do Cdigo de Processo Civil, assim como todas as outras peties. O acidente tipo deve ser descrito, ou a doena ocupacional, demonstrando as seqelas contradas e o pedido de indenizao, mesmo que de forma genrica, incluindo os consectrios legais, os meios de prova etc. As principais provas so a percia e a prova oral, devendo o rol de testemunhas ser apresentando j na propositura da inicial. Em alguns casos so aceitas provas documentais como pronturios mdicos, registro da empregadora, boletins de ocorrncia etc.67 Quanto ao pedido, esse deve ser certo e determinado como prev o artigo 286 do Cdigo de Processo Civil devendo, portanto, descrever o acidente ou a doena, as conseqncias por ele sofridas, requerendo assim, a indenizao que corresponda extenso do dano.68 Na ao acidentria prevalece o princpio de que o alegado deve ser provado, deste modo, ao autor incumbe o nus da prova. A prova pericial est para o processo acidentrio como a confisso para o processo penal, a rainha das provas69 Quanto ao ajuizamento da ao acidentria depender ou no de pedido assinado por advogado ou por representante do Ministrio Pblico, h divergncias quanto ao posicionamento doutrinrio. Uma parte entende que deve valer o previsto na Constituio Federal de 1988, que em seu artigo 133 determina que o advogado indispensvel administrao da Justia, e outra parte entende que a dispensa do advogado na Justia do Trabalho vlida. Sobre isso, COSTA esclarece: A circunstncia de a Lei acidentria anterior (6.367/1976) em seu artigo 13 tornar dispensvel a presena do advogado e o silncio da Lei 8.213/1991 a esse respeito, h de ser examinada luz da Constituio Federal, que no seu artigo 133 acentua ser o advogado indispensvel
MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Op. cit., p.102. Ibidem, p. 103. 68 Ibidem, p. 104. 69 Ibidem, p. 105.
18 administrao da justia, o que se estende principalmente ao feito infortunstico e s previdencirias em sentido estrito.70 O procedimento acidentrio do trabalho goza dos benefcios da assistncia judiciria gratuita. Dessa forma, para ingressar com a ao no se exige do autor o pagamento das custas do Estado, honorrios periciais e despesas com exames mdicos especializados, bem como a verba sucumbencial em honorrios de advogado. Esta previso decorre do dispositivo legal artigo 129, da Lei 8.213/1991.71 E, por fim, a sentena de acidente do trabalho determinar o direito s prestaes contidas na lei, com base nos preceitos legais em vigor e no que ficou comprovado diante da instruo processual. As sentenas de acidentes do trabalho so pautadas na clusula rebus sic stantibus, pois existe a possibilidade de serem revistas, por meio das aes revisionais.72 Diante do exposto, pode-se dizer que a compensao financeira no um meio de restabelecer por completo a situao vivida pelo empregado antes da ocorrncia do acidente, mas certamente diminuir os problemas e dificuldades que esta pessoa vir a enfrentar na sua vida pessoal por conta do infortnio. Deve-se ressaltar que a proteo garantida pela legislao dispe que havendo dvida quanto incidncia do acidente, a questo dever ser resolvida em favor do trabalhador.
CONCLUSO Este artigo tem incio com a seguinte problemtica: o acidente do trabalho e as suas possveis conseqncias na vida do trabalhador Aps a apresentao dos argumentos propostos defende-se que o acidente do trabalho gera conseqncias de ordem material para o trabalhador, todavia a avaliao dos prejuzos sofridos pelo obreiro deve ir alm da esfera material, recaindo tambm sobre as conseqncias sociais que este passou a sofrer aps a ocorrncia do acidente.
COSTA, Hertz Jacinto. Op. cit., 232. Ibidem, p. 256. 72 Ibidem, p. 285-286.
19 O trabalho conclui que a organizao do ambiente laboral, bem como o acesso aos meios de proteo e preveno de acidentes devero ser observados por ambas as partes, neste caso, empregados e empregadores, sendo deste a responsabilidade por danos oriundos de infortnios laborais, quando no observadas s determinaes legais para a garantia de um meio ambiente do trabalho seguro e sadio.
COSTA, Hertz Jacinto. Manual de Acidente do Trabalho. 3. ed. rev. e atual. Curitiba: Juru, 2009. MICHEL, Oswaldo. Acidentes do Trabalho e Doenas Ocupacionais. 2. ed. rev., ampl. So Paulo: Ltr, 2001. MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do Trabalho e Doenas Ocupacionais: Conceito, processos de conhecimento e de execuo e suas questes polmicas. So Paulo: Saraiva, 1998. YU, Juang Yuh. Ao Acidentria: Conhecimento, execuo, modelos de peas processuais, tabelas de ndices para atualizao, legislao complementar. 2. ed. rev. e atual. So Paulo: Atlas, 1999. GALAFASSI, Maria Cristina. Medicina do Trabalho: Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional (NR-7). So Paulo: Atlas, 1998. RIO, Rodrigo Pires do; PIRES, Licnia. Ergonomia: Fundamentos da Prtica Ergonmica. 3. ed. So Paulo: LTr, 2001. SEBRAE. O que CAT Comunicao de Acidente do Trabalho? Disponvel em: http://www.sebraesp.com.br/faq/contabilidade/questoes_trabalhistas/cat Acesso em 30 abr.2009. NEV CIDADO. Acidente do Trabalho. Disponvel em: http://nev.incubadora. fapesp.br/portal/trabalhoerenda/direitostrabalhistas/acidentedetrabalho. Acesso em: 30 abr. 2009. OLIVEIRA, Jos da. Acidentes do Trabalho. 3. ed. atual. e ampl. So Paulo: Saraiva, 1997.
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