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Timestamp: 2017-12-17 13:07:04+00:00

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Resolução SMA - 44, de Define critérios e procedimentos para a implantação de Sistemas Agroflorestais
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Manuela Santiago Peixoto
1 Resolução SMA - 44, de Define critérios e procedimentos para a implantação de Sistemas Agroflorestais O Secretário do Meio Ambiente, considerando: A necessidade de regulamentação da utilização de Sistemas Agroflorestais em áreas sujeitas a restrições decorrentes da legislação ambiental no Estado de São Paulo, O disposto no artigo 2º inciso V da Lei 4.771, de 21/09/1965, já alterada pela MP /2001, Art. 1º, 2º, ítem V, alínea b e O disposto no Artigo 3º, inciso VIII da Lei de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, que consideram como de interesse social as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área. O disposto no Artigo 2º, inciso II-b da Resolução CONAMA 369/2006 que define como de interesse social o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área; O disposto na Lei nº , de 23/04/2008, que dispõe sobre a recomposição de Reserva Legal, no âmbito do Estado de São Paulo, O disposto no Decreto de 16/06/2006, que regulamenta a implantação de Reserva Legal em São Paulo; O disposto nos artigos 23 e 25 da Lei de 22/12/06, que tratam da exploração da vegetação de Mata Atlântica secundária em estágio médio de regeneração, resolve: Artigo 1º - Esta Resolução define critérios e procedimentos para expedição de autorizações para a implantação e exploração de Sistemas Agroflorestais nas seguintes situações: I - Áreas de Preservação Permanente localizadas em pequena propriedade ou posse rural familiar desprovida de vegetação nativa ou recoberta por vegetação secundária de Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração. II - Recomposição de Reservas Legais definidas no Código Florestal; III - Recomposição e manejo de Reservas Legais localizadas em pequena propriedade ou posse rural familiar IV - Áreas recobertas por vegetação secundária de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração localizada em pequena propriedade ou posse rural familiar. V - Áreas recobertas por vegetação secundária de Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração. 1º - A implantação e exploração de Sistemas Agroflorestais não serão autorizadas em áreas recobertas por vegetação primária ou secundária no estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica.
2 2º - Excetuando-se os casos previstos no parágrafo primeiro, a implantação de Sistemas Agroflorestais em situações distintas das descritas no caput e respectivos incisos não depende de licenciamento, cabendo apenas no caso de emprego de espécies nativas o atendimento da legislação vigente para o transporte e a comercialização de produto de origem nativa. Artigo 2º - Para efeito desta Resolução, entende-se por: I - Diversidade: a relação entre o número de espécies (riqueza) e a abundância de cada espécie (número de indivíduos); II - Estratos: determinada camada da vegetação que constitui o habitat, podendo ser herbáceo, arbustivo, arbóreo; III - Espécie exótica: espécie proveniente de outro bioma que não o original da região (em São Paulo a Mata Atlântica e o Cerrado); IV - Espécie-problema ou espécie-competidora: espécie nativa ou exótica que forme populações fora de seu sistema de ocorrência natural ou que exceda o tamanho populacional desejável, interferindo negativamente no desenvolvimento da recuperação florestal, tais como Leucaena spp, Pinus spp, Brachiaria spp, dentre outras; V - Sistemas Agroflorestais - SAF: Sistemas de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras e/ou em integração com animais, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com um arranjoespacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes; VI - Sistemas Silvopastoris: Sistemas agroflorestais que incluem a combinação de árvores e criação de animais. Artigo 3º - A implantação de Sistemas Agroflorestais, deverá observar os seguintes princípios: I - Manutenção ou recomposição da fisionomia florestal, mantendo permanentemente coberto o solo; II - Adoção de um percentual máximo de indivíduos de espécies exóticas; III - Manutenção de densidade mínima de espécies arbóreas e arbustivas por meio de plantio e/ou conservação; IV - Limitação do uso de insumos agroquímicos, priorizando-se o uso de adubação verde; V - Favorecimento da sucessão florestal, com presença de diversos grupos sucessionais, de espécies e grupos ecológicos diferentes, formando um sistema com múltiplos estratos, com a regeneração das espécies nativas e acúmulo de serapilheira; VI - Garantia de diversidade mínima de, no mínimo, trinta espécies nativas arbóreas; VII - Não utilização de espécie-problema ou espécie-competidora;
3 VIII - Preparo e manejo do solo com revolvimento mínimo, evitando-se o uso de aração ou gradagem; IX - Limitação de acesso de animais domésticos. Artigo 4º - A utilização de Sistemas Agroflorestais em Áreas de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme disposto no artigo 1º, 2º, inciso I da Lei 4.771, de 21/09/1965 deverá também observar os seguintes princípios: I - Percentual máximo de 50 % dos indivíduos de espécies exóticas no total das árvores e arbustos, não mais do que 25% da mesma espécie. II - Densidade de plantio de espécies arbóreas e arbustivas de no mínimo plantas/ha, considerando diferentes idades e tamanhos, com pelo menos 500 árvores nativas/ha; III - Não utilização da área para pastejo direto, sendo permitida, no caso de sistemas silvopastoris, a colheita de forrageiras para fornecimento fora da área onde está implantado o Sistema Agroflorestal. 1º - Nas Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes, conforme 5o do artigo 4º da Lei de 21/09/1965, os Sistemas Agroflorestais só poderão ser implantados em áreas desprovidas de vegetação nativa, visando a recuperação da função da área. 2º - Nas Áreas de Preservação Permanente próximas a corpos d água não será permitido o emprego de qualquer atividade que potencialmente implique na degradação da qualidade dos recursos hídricos, incluindo o uso de pesticidas e adubos solúveis. Artigo 5º - A utilização de Sistemas Agroflorestais visando à recomposição das nas Reservas Legais, exceto em pequena propriedade ou posse rural familiar, deverá atender os seguintes princípios: I - Manutenção de densidade de plantio de espécies arbóreas de no mínimo 600 (seiscentos) indivíduos por hectare; II - Adoção de percentual máximo de espécies arbóreas exóticas: metade das espécies; III - Adoção de número máximo de indivíduos de espécies arbóreas exóticas: metade dos indivíduos ou a ocupação de metade da área; IV - Manutenção de número mínimo de espécies arbóreas nativas: 50 (cinqüenta) espécies arbóreas de ocorrência regional, sendo pelo menos 10 (dez) zoocóricas, devendo estas últimas representar 50% (cinqüenta por cento) dos indivíduos; V - Recomposição total da Reserva Legal no prazo máximo de oito anos; VI - Impedimento do replantio de espécies arbóreas exóticas na Reserva Legal, findo o ciclo de produção do plantio inicial.
4 VII - Averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos definidos na legislação federal e estadual pertinente. Artigo 6º - A utilização de Sistemas Agroflorestais nas Reservas Legais em pequena propriedade ou posse rural familiar deverá atender os seguintes princípios: I - Manutenção de densidade de plantio de espécies arbóreas de no mínimo 600 (seiscentos) indivíduos por hectare; II - Adoção de percentual máximo de espécies arbóreas exóticas: metade das espécies; III - Adoção de número máximo de indivíduos de espécies arbóreas exóticas: metade dos indivíduos ou a ocupação de metade da área; IV - Manutenção de número mínimo de espécies arbóreas nativas: 30 (trinta) espécies arbóreas de ocorrência regional, sendo pelo menos 10 (dez) zoocóricas, devendo estas últimas representar 50% (cinqüenta por cento) dos indivíduos; V - Averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos definidos na legislação federal e estadual pertinente. Parágrafo único - Nos casos em que exista vegetação nativa remanescente em estágio inicial ou médio na Reserva Legal da pequena propriedade ou posse rural familiar esta poderá ser manejada conforme os parâmetros definidos no artigo 6º. Artigo 7º - A utilização de Sistemas Agroflorestais em vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, conforme o inciso IV do artigo 1º desta Resolução, praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme definido no artigo 3º, inciso I da Lei de 22/12/2006, deverá observar os seguintes princípios: I - Percentual máximo de 10 % de indivíduos de espécies exóticas arbóreas; II - Manutenção da diversidade de espécies nativas existente; III - Densidade mínima de arbóreas de árvores/ha considerando diferentes idades e tamanhos. Artigo 8º - A utilização de Sistemas Agroflorestais em áreas recobertas por vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica dependerá de licenciamento específico para supressão de vegetação. Artigo 9º - A implantação e exploração de Sistemas Agroflorestais nas situações previstas nesta Resolução dependem de autorização do DEPRN, devendo o processo de licenciamento ser instruído, além do estabelecido na Portaria DEPRN 51 de 30/11/2005, com projeto contendo as seguintes informações: I - Relação das principais grupos e espécies cultivadas e/ou manejadas, incluindo relação das espécies nativas arbóreas; II - Metodologia de implantação e manejo (situação inicial da área, desenho espacial e temporal, incluindo indicação preliminar de colheitas e podas);
5 III - Previsão de produtos nativos a serem escoados; 1º - A aprovação dos projetos pelo DEPRN compreende autorização para a implantação, uso da área, exploração de espécies exóticas, cortes e podas de espécies nativas pelo prazo de até cinco anos, renovável em função das características do projeto. 2º - O escoamento de produtos oriundos de espécies nativas deverá ser autorizado à parte, através de procedimento simplificado por ocasião da exploração. 3º - Os projetos poderão ser apresentados de forma individual ou coletiva, reunindo agricultores de microbacia, assentamento e/ou associação. Artigo 10 - Os Institutos de Pesquisa e órgãos licenciadores da Secretaria do Meio Ambiente, de forma integrada com outras instituições governamentais e não governamentais e instituições de pesquisa, visando apoiar o desenvolvimento da utilização de Sistemas Agroflorestais em São Paulo, deverão: I - Estimular o desenvolvimento de pesquisas, capacitação e extensão voltadas ao tema; II - Realizar o monitoramento e a avaliação dos resultados ambientais, sociais e econômicos das medidas estabelecidas nesta Resolução, prevendo a revisão desta. Artigo 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo em caráter experimental pelo período de três anos, visando atender à demanda específica e a geração de dados que subsidiem o aperfeiçoamento do modelo de manejo proposto. Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quarta- feira, 2 de julho de 2008 Pág. 45
CENTRO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CR-IV RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOVAS PERSPECTIVAS PARA RECUPERAÇÃO
CENTRO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CR-IV RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOVAS PERSPECTIVAS PARA RECUPERAÇÃO Eng. Florestal José Orlando Mastrocola Lopes São José do Rio Preto Novembro/2008

References: artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 6
 Artigo 7
 artigo 1
 artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11