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Timestamp: 2019-12-14 06:25:31+00:00

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IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA GRÃO-PARÁ, S.A. PROPOSTA DE ALTERAÇÕES AO CONTRATO DE SOCIEDADE - ASSEMBLEIA GERAL DE 31 DE MAIO DE - PDF Free Download
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Paulo Porto Maranhão
1 IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA GRÃO-PARÁ, S.A. Sociedade Aberta Sede: Edifício Espaço Chiado, Rua da Misericórdia, 12 a 20, 3.º andar, Escritório n.º Lisboa Capital social: Euro Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa Pessoa Colectiva n.º PROPOSTA DE ALTERAÇÕES AO CONTRATO DE SOCIEDADE - ASSEMBLEIA GERAL DE 31 DE MAIO DE Proposta de alteração do n.º 2, e aditamento de um novo n.º 4, ao artigo 9.º UM - [ mantém-se ] ARTIGO NONO DOIS - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente, ou quem o substitua nas suas ausências e impedimentos, voto de qualidade. TRÊS - [ mantém-se ] QUATRO - Caso um administrador falte, durante um exercício social, a mais de três reuniões, seguidas ou interpoladas, do Conselho de Administração, sem justificação aceite por este órgão social, pode o mesmo declarar a falta definitiva do administrador em causa, havendo lugar à respectiva substituição nos termos da lei. 2. Proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 12.º UM - [ anterior corpo do artigo ] ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO DOIS - Os administradores com, pelo menos, quarenta anos de exercício de funções de administração, seguidos ou interpolados, terão direito, ao cessarem as suas funções, a uma pensão vitalícia de reforma por velhice ou invalidez, a cargo da sociedade, a qual corresponderá à maior remuneração percebida por um administrador efectivo. 1
2 3. Proposta de alteração do artigo 14.º ARTIGO DÉCIMO QUARTO UM - A fiscalização da sociedade é confiada a um Conselho Fiscal e a um Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas. DOIS - Os membros do Conselho Fiscal e o Revisor Oficial de Contas são designados pela Assembleia Geral por mandatos de três anos, com excepção do primeiro mandato, que terá a duração de um ano, terminando no final de dois mil e sete. 4. Proposta de alteração do artigo 15.º ARTIGO DÉCIMO QUINTO UM - O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos e um suplente, eleitos em Assembleia Geral. DOIS - Se a Assembleia Geral não o designar, compete ao Conselho Fiscal designar o seu Presidente, o qual terá voto de qualidade. TRÊS - O Conselho Fiscal será composto por uma maioria de membros independentes, considerando-se como tal o membro que não esteja associado a qualquer grupo de interesses específicos na Sociedade, nem se encontre em alguma circunstância susceptível de afectar a sua isenção de análise ou decisão, nomeadamente em virtude de: a) ser titular ou actuar em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a dois por cento do capital social da Sociedade; ou b) ter sido reeleito por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. QUATRO - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate. CINCO - O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente uma vez por trimestre, e extraordinariamente sempre que o Presidente o entender conveniente ou que a sua convocação ser solicitada por qualquer um dos membros ou pelo Conselho de Administração. SEIS - Os membros do Conselho Fiscal terão a remuneração que for estabelecida em Assembleia Geral. SETE - Os membros do Conselho Fiscal prestarão caução nos termos da lei e do que for deliberado pela Assembleia Geral que procede à respectiva eleição. 2
3 5. Proposta de alteração do artigo 16.º ARTIGO DÉCIMO SEXTO UM - O Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas é designado em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Fiscal. DOIS A remuneração do Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas será aprovada pela Assembleia Geral. TRÊS O Revisor Oficial de Contas ou a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas terá os deveres e atribuições previstos na lei. 6. Proposta de alteração do artigo 19.ª ARTIGO DÉCIMO NONO A assembleia geral será convocada, nos termos da lei, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos quinze dias seguintes à recepção do requerimento, devendo reunir antes de decorridos quarenta e cinco dias a contar da publicação da convocatória. 7. Proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 20.º UM - [ mantém-se] DOIS - [ mantém-se]. ARTIGO VIGÉSIMO TRÊS - É admitido voto por correspondência, devendo observar-se o seguinte: a) O voto por correspondência deve ser exercido através do envio de carta registada com aviso de recepção dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e endereçada para a sede da sociedade, contendo um subscrito fechado por cada ponto da Ordem de Trabalhos sobre o qual o accionista pretende votar. b) A carta referida na alínea anterior deve ser recebida até ao terceiro dia útil anterior à data de realização da reunião. c) Cada subscrito deverá referir (i) tratar-se de um voto por correspondência, (ii) identificar a reunião da Assembleia Geral, e (iii) identificar o ponto da Ordem de Trabalhos a que se refere; dentro de cada subscrito deve o accionista declarar de forma expressa o seu sentido de voto, nomeadamente tomando posição relativamente a quaisquer propostas antecipadamente apresentadas à Assembleia Geral, devendo também indicar se o mesmo se mantém caso aquelas sejam alteradas pelo respectivo proponente. 3
4 d) Os votos emitidos por correspondência valerão como votos negativos em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à emissão do voto. e) A declaração de voto de por correspondência deverá ser assinada, com assinatura reconhecida ou, no caso de pessoas singulares, com assinatura simples acompanhada de fotocópia do respectivo bilhete de identidade. f) Caberá ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral organizar a votação por correspondência e, em especial: i) Abrir os subscritos contendo os votos; ii) Verificar a qualidade de accionista e o número de votos em causa; iii) Verificar a autenticidade dos votos; iv) Assegurar a confidencialidade dos votos até ao momento do início da votação da Ordem de Trabalhos. 8. Proposta de alteração do artigo 23.º ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO UM - A Assembleia Geral elegerá uma Mesa da Assembleia Geral, a qual será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. DOIS - Os membros da Mesa da Assembleia Geral serão independentes, considerando-se como tal o membro que não esteja associado a qualquer grupo de interesses específicos na Sociedade, nem se encontre em alguma circunstância susceptível de afectar a sua isenção de análise ou decisão, nomeadamente em virtude de: a) ser titular ou actuar em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a dois por cento do capital social da Sociedade; ou b) ter sido reeleito por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. 9. Introdução de novo artigo 24.º [ e alteração do título da secção d) do Capítulo III, que passa a ter a epígrafe «Secretário da Sociedade» ] 4
5 d) Secretário da Sociedade ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO UM O Conselho de Administração poderá designar um Secretário da Sociedade e um suplente, os quais terão as competências previstas na lei. DOIS O Secretário da Sociedade e o Secretário Suplente serão designados por período coincidente com o mandato do Conselho de Administração. 10. Proposta de renumeração, em consequência da introdução de um novo artigo 24.º, dos actuais artigos 24.º a 29.º, que passam a constituir os artigos 25.º a 30.º [ passando as «Disposições Comuns», antes objecto da secção d) do Capítulo III, a constituir a secção e) do mesmo Capítulo] ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO [texto do anterior artigo 24.º ] e) Disposições Comuns ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO [texto do anterior artigo 25.º ] ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO [ texto do anterior artigo 26.º ] ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO [ texto do anterior artigo 27.º ] 5
6 ARTIGO VIGÉSIMO NONO [ texto do anterior artigo 28.º ] ARTIGO TRIGÉSIMO [ texto do anterior artigo 29.º ] 11. Proposta de alteração do artigo 31.º [ baseada na redacção do anterior artigo 30.º ] ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO Sem prejuízo do disposto no número Dois do Artigo Décimo Quarto, o mandato dos membros dos órgãos sociais terá a duração de três anos, sendo admissível a reeleição por uma ou mais vezes. 12. Proposta de eliminação do artigo 33.º. 13. Proposta de renumeração dos artigos 34.º a 37.º, em consequência da eliminação do artigo 33.º, que passam a constituir os artigos 33.º a 36.º º [ passando o Capítulo V a iniciar-se após o artigo 34.º ] ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO [ texto do anterior artigo 34.º ] ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO [ texto do anterior artigo 35.º ] CAPÍTULO V Dissolução e Liquidação 6
7 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO [ texto do anterior artigo 36.º ] ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO [ texto do anterior artigo 37.º ] Lisboa, 23 de Abril de O Conselho de Administração, 7

References: artigo 9
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 24
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 artigo 25
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 31
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 artigo 33
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 artigo 34
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 37