Source: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/08/dica-convencao-87-da-oit.html
Timestamp: 2017-09-25 18:46:00+00:00

Document:
Macetes e Dicas para Concursos Públicos: DICA CONVENÇÃO 87 DA OIT
ARTIGO 10 Na presente Convenção o termo «organização» significa toda e qualquer organização de trabalhadores ou de entidades patronais que tenha por fim promover e defender os interesses dos trabalhadores ou do patronato.
ARTIGO 11 Os Membros da Organização Internacional do Trabalho para os quais a presente Convenção esteja em vigor comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias e apropriadas a assegurar aos trabalhadores e às entidades patronais o livre exercício do direito sindical.
2. Uma declaração de aceitação das obrigações da presente Convenção pode ser comunicada ao director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho: a) Por dois ou vários Membros da organização para um território colocado sob a sua autoridade conjunta; b) Por qualquer autoridade internacional responsável pela administração de um território em virtude das disposições da Carta das Nações Unidas ou de quaisquer outras disposições em vigor em relação a esse território.
ARTIGO 14 As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho e por ele registadas.
ARTIGO 18 O director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeito de registo, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas acerca de todas as ratificações, declarações e actos de denúncia que tiver registado em conformidade com os artigos anteriores.
ARTIGO 19 No termo de cada período de dez anos, contados da data de entrada em vigor da presente Convenção, o conselho de administração do Secretariado Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá se há motivo para inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.
As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção são igualmente autênticas. Pelo Presidente da Assembleia da República, o Vice-Presidente, António Duarte Arnaut.
QUESTÕES QUE FORAM COBRADAS EM CONCURSOS ANTERIORES SOBRE A CONVENÇÃO 87:
FCC/2014/AJ/TRT19
A Convenção nº 87 da OIT, entre outros temas, tem como conteúdo
a) a garantia contra despedida arbitrária ou sem justa causa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional.
b) a estabilidade do dirigente sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque a matéria já está regulamentada no ordenamento constitucional.
c) a intervenção e a interferência do Estado na organização sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional.
d) as contribuições sindical e confederativa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional.
e) a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional.
FCC/2011/AJAJ/TRT14
I. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais estão sujeitas à suspensão por via administrativa.
II. Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha.
III. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, mas devem submetê-los a registro em órgão público para a análise da legalidade e adequação aos interesses nacionais.
De acordo com a Convenção no 87 da Organização Internacional do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
Postado por O Concurseiro às 17:59
Marcadores: Convenção 87 OIT, DIREITO DO TRABALHO

References: ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 14

ARTIGO 18
 artigo 102

ARTIGO 19