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PROJECTO DE LEI N.º 593/XI/2.ª - PDF Free Download
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Henrique Chaplin
1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 593/XI/2.ª PROMOVE A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO SECTOR DOS EDIFÍCIOS ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA PARA BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES Exposição de Motivos Portugal tem uma economia altamente dependente dos combustíveis fósseis, tornando-a muito vulnerável às flutuações do preço do petróleo no mercado internacional, o qual tende a aumentar perante a sua progressiva escassez e maior custo da extracção. A elevada dependência energética do país (81,2%, em 2009), nomeadamente das importações de fontes primárias de origem fóssil, tem um peso significativo no défice comercial e na dívida externa da economia. Em 2008, o consumo de combustíveis fósseis foi responsável por 52% do défice da balança de bens e serviços, o que corresponde a mais de 8 mil milhões de euros em valores nominais, cerca de 4,9% do PIB. Esta é uma situação que coloca a economia portuguesa numa situação de enorme fragilidade, agravando a sua falta de competitividade perante as outras economias e tornando-a vulnerável à pressão dos mercados internacionais e à especulação financeira sobre os juros da dívida pública. 1
2 Perante este contexto, é fundamental mudar o panorama energético nacional, reduzindo a dependência dos combustíveis fósseis através do investimento em energias renováveis e, muito especialmente, da promoção da eficiência energética. A prioridade que deve ser dada à eficiência energética, entendida como redução e racionalização dos consumos de energia, prende-se com três razões essenciais: 1. O aumento do consumo de energia coloca em causa qualquer estratégia seguida de aumento do peso das energias renováveis no consumo final de energia (no caso da electricidade) e de crescimento da auto-suficiência energética do país; 2. Portugal desperdiça mais de 50% da energia que consome, o que representa um desperdício de recursos financeiros de que o país precisa, mas também um desperdício dos recursos escassos do Planeta, com todas as consequências ambientais que isso traduz, nomeadamente pelo agravamento das alterações do clima derivadas em larga medida das emissões geradas pela queima de combustíveis fósseis; 3. Os investimentos em medidas de eficiência energética são mais eficientes do que os realizados em energias renováveis, exigindo menores recursos financeiros e têm, geralmente, períodos de retorno curtos. De acordo com a própria Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE), um kwh poupado é dez vezes mais barato que um kwh a ser produzido, inclusive por energias renováveis. Ou, de acordo com o Plano Nacional de Barragens (PNBEPH), um investimento de 1 euro em eficiência energética pode conduzir a economias actualizadas até 8 euros. A melhoria da eficiência energética é um imperativo económico e também uma emergência ambiental, em especial porque reduzir as emissões resultantes do uso de combustíveis fósseis constitui o eixo central de qualquer política de combate às alterações climáticas, contando de forma significativa para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal. Aliás, estima-se que o país vá despender até 2013 cerca de 350 milhões de euros na compra de unidades de emissões no mercado de carbono por não conseguir aplicar medidas domésticas de redução carbónica para fazer face aos compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto. 2
3 Na economia portuguesa, segundo dados referentes ao ano de 2008, o sector dos edifícios (doméstico e serviços) é responsável por consumir 28,3% do total de energia final. Este sector consome 62% do total da electricidade, sendo que 49% do total da energia consumida é electricidade. Este é, portanto, um sector de intervenção prioritária para a melhoria da eficiência energética, como aliás, vem sendo reconhecido em vários estudos. O Bloco de Esquerda propõe medidas concretas para se atingir uma poupança energética no sector dos edifícios (doméstico e serviços) na ordem dos 10% até 2015, em benefício do conforto e da factura energética dos consumidores finais, adoptando conceitos que noutros países já são aplicados há vários anos com bons resultados, como é o caso do Reino Unido, da França e da Itália. Estas são medidas que respondem à necessidade do país concretizar, pelo menos, as metas de redução do consumo de energia final previstas no Plano Nacional para a Eficiência Energética (9,8% até 2015) e no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (20% até 2020), cujas dificuldades de implementação são imensas e colocam em dúvida o cumprimento das metas fixadas. O Bloco de Esquerda propõe que as actuais empresas comercializadoras de energia passem do conceito de venda de energia para a venda de serviços de energia ao consumidor final, o que passa pela implementação de projectos de poupança energética em que a remuneração da empresa não está dependente do volume de energia que venda nem é feita através das tarifas, derivando antes dos ganhos directos das poupanças de energia efectivamente obtidas pela prestação do serviço. Este esquema tem diversas vantagens. Em termos técnicos, garante-se: 1. Uma redução efectiva da factura energética do consumidor final, uma vez que a remuneração do prestador do serviço de energia depende do retorno do investimento; 2. A melhor execução técnica do projecto, pois o prestador do serviço de energia dispõe de uma equipa qualificada e experiente na execução de projectos nas diferentes áreas de intervenção da energia; 3
4 3. O consumidor final não terá responsabilidade técnica sobre o projecto e, em caso de surgir algum problema técnico e não se verificar o ganho esperado, o prestador do serviço de energia será a responsável pelo ocorrido, não tendo por isso o consumidor final qualquer prejuízo económico. Tem também várias vantagens económicas, como seja a: 1. Obtenção de melhores condições técnicas e económicas na aquisição de equipamentos pelo prestador de serviços de energia, como resultado do seu maior volume de compras, o que significa um projecto por menos dinheiro; 2. Diminuição dos custos energéticos do consumidor final e enriquecimento do seu património sem qualquer encargo; 3. O consumidor final mantém intactos os seus recursos financeiros, capacidade de endividamento e, consequentemente, a sua capacidade de investimento; 4. Vantagens imediatas em termos da redução da factura energética; 5. No final da operação, o consumidor final será proprietário do equipamento em perfeito estado de funcionamento, em caso de instalação, ou das melhorias efectuadas, sem ter efectuado qualquer esforço financeiro para esse efeito. De acordo com a proposta do Bloco, as empresas de comercialização de energia são obrigadas a cumprir uma meta de poupança energética, concretizável através de contratos de eficiência com o consumidor final, os quais contemplam: 1. O fornecimento pelo comercializador de serviços de energia de auditoria, de concepção, instalação, gestão, manutenção e monitorização de medidas de racionalização do consumo energético, mas também de equipamentos renováveis de microprodução; 2. O financiamento, total ou parcial, pelo comercializador dos custos dos serviços de energia a implementar, sendo remunerado de acordo com a poupança na factura energética obtida pelo consumidor final ou de acordo com outros objectivos económicos de racionalização de custos acordados entre si e o consumidor final, beneficiando este sempre de 25 a 50% da poupança conseguida, o que se traduz na redução da factura energética paga. 4
5 Com esta proposta, o Bloco prevê poupar 311,2 milhões de euros em importação de combustíveis fósseis e mais de 600 mil toneladas de CO2 (18,6 milhões de euros em créditos de carbono), contribuindo para reduzir o défice da balança de pagamentos e do endividamento externo, além de promover a criação de muitos milhares de postos de trabalho por ser uma área intensiva em mão de obra e com efeitos indutores na economia. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objectivo O presente regime estabelece medidas para a economia de energia final no sector dos edifícios. Artigo 2.º Economia de energia final É estabelecido o objectivo de redução de 10% do consumo de energia final no sector dos edifícios até 2015, tendo como referência o consumo final de energia deste sector no ano de Artigo 3.º Destinatários 1 - Compete aos comercializadores de electricidade e gás, adiante designados de comercializadores, cumprir o objectivo estabelecido no artigo 2.º. 2 - O objectivo de economia de energia final é repartido por cada comercializador de electricidade e gás na proporção do seu volume de negócios, sendo-lhes atribuídos objectivos específicos. 5
6 3 - Os comercializadores de electricidade e gás cumprem os seus objectivos específicos através da realização de contratos de eficiência com os consumidores finais no sector doméstico, dos serviços e dos edifícios públicos. Artigo 4.º Contratos de eficiência 1 - Os contratos de eficiência contemplam o fornecimento de serviços de energia de auditoria, de concepção, instalação, gestão, manutenção e monitorização de medidas de racionalização do consumo energético e equipamentos de produção de energias renováveis até 250 kw. 2 - O comercializador assume o financiamento, total ou parcial, dos custos dos serviços de energia a implementar, sendo remunerado de acordo com a poupança na factura energética obtida pelo consumidor final ou de acordo com outros objectivos económicos de racionalização de custos acordados entre si e o consumidor final. 3 - Para efeito do número anterior, a remuneração dos serviços de energia prestados é realizada através da atribuição de 50% a 75% da poupança na factura energética obtida pelo consumidor final, durante o período máximo de 5 anos. 4 - O contrato estabelece um programa de serviços de energia a implementar, o financiamento, total ou parcial, a efectuar pelo comercializador, a poupança da factura energética obtida pelo consumidor final ou outros critérios de racionalização de custos, o período de tempo necessário ao retorno do investimento e a fórmula de remuneração do investimento em função dos custos de energia evitados. Artigo 5.º Verificação 1 - Para verificação do cumprimento do objectivo específico por cada comercializador, este remete, anualmente, os contratos de eficiência realizados, com o registo das respectivas economias de energia final, à entidade reguladora dos serviços energéticos. 6
7 2 - É atribuída uma majoração, nos termos a definir em regulamentação própria, para efeito de contabilização do cumprimento do objectivo específico, às tecnologias inovadoras, às medidas de racionalização da utilização de energia que tenham um grande potencial de poupança da energia final ou de redução das emissões de gases de efeito de estufa, às acções com um tempo de vida útil longo. 3 - A entidade remete, anualmente, ao Ministro com a tutela da economia e ao Ministro com a tutela do Ambiente, os dados de cumprimento do objectivo de economia da energia final. Artigo 6.º Incumprimento O incumprimento do objectivo específico obriga ao pagamento de uma coima definida em regulamentação própria, cujo valor deverá ser superior aos custos marginais da poupança energética não realizada. Artigo 7.º Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 25 de Março de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, 7
CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO 1 1. INTRODUÇÃO 1.1. ENQUADRAMENTO 1.2. OBJECTIVOS 1.3. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 2 1.1. ENQUADRAMENTO A realidade actual nos países desenvolvidos, é a de uma população dependente em
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 169