Source: http://www.marciogarciarj.com.br/2014/01/acao-popular-pretende-anular-desconto.html
Timestamp: 2018-01-20 18:52:15+00:00

Document:
Marcio Garcia: AÇÃO POPULAR PRETENDE ANULAR DESCONTO DE 50% PARA EMPRESÁRIOS DE ÔNIBUS
AÇÃO POPULAR PRETENDE ANULAR DESCONTO DE 50% PARA EMPRESÁRIOS DE ÔNIBUS
Depois de acompanhar perplexo a iniciativa do governador de conceder um desconto de 50% aos "pobres coitados" dos empresários de ônibus, conversei com meus advogados que me orientaram a ajuizar uma ação popular pedindo a anulação desse ato absurdo.
Se tem um empresário que está rindo a toa é o do ramo de transporte por ônibus. Os governos do PMDB, Estadual e Municipal, mantem a população do rio refém dos ônibus. Estão em franco e desmedido confronto com o transporte alternativo (Vans e Kombis), desempregaram milhares de pais de família e penalizaram toda a população que se servia com este modal. Investiram e estão investindo uma fortuna em obras para estruturar o serviço de transportes pelos quentes, poluentes e lentos ônibus.
Vamos ver como o Judiciário vai se posicionar. Abaixo segue o texto na íntegra.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
“O povo é o titular subjetivo
ao governo honesto”
MÁRCIO BARRETO DOS SANTOS GARCIA, brasileiro, casado, Vereador do Município do Rio de Janeiro, identidade RG xxxxxx do CBMERJ, inscrito no CPF sob o nºXXXXXXXXXXXXX, portador do titulo de eleitor XXXXXXXXXXX , com endereço à Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050, Palácio Pedro Ernesto da Câmara de Vereadores, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado por seu advogado constituído, vem, mui respeitosamente, perante V. Exª, com escopo no art. 5°, inc. LXXIII da Constituição Federal, e Lei 4.717/65 propor a presente
Contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, a ser representado por sua Procuradoria, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.
I - CABIMENTO DA AÇÃO
O autor é cidadão brasileiro, regular com a Justiça Eleitoral (Certidão,doc. 02) e, com amparo no art. 5º, LXXIII da Carta Magna, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia.
A Lei nº 4.717/65 – LAP – Lei da Ação Popular, em seu Art. 6º, estabelece um espectro abrangente de modo a empolgar no pólo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão, ou que sejam beneficiários diretos do mesmo.
A par disto, respondem passivamente os suplicados nesta sede processual na condição de pessoas públicas e beneficiários do ato impugnado.
A ação popular, como é cediço, se presta para a correção de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do inciso LXXIII do art. 5º da Constituição da República; vale ressaltar que a melhor doutrina ensina que a expressão “ato” deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo atos normativos meramente administrativos como decreto, resolução, portaria, atos administrativos típicos, contratos e todo e qualquer ação do Poder Público que tenha efeito concreto lesivo ao patrimônio público ou a moralidade.
Nesta peça estão constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade do ato impugnado, o que autoriza o cabimento da Ação Popular, em conformidade com a Lei 4.717/65.
2.1 – DA EDIÇÃO DE DECRETO CONCEDENDO DESCONTO (REDUÇÃO) DE 50% NA ALÍQUOTA DO IPVA DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS
O Governador do Estado do Rio de Janeiro editou no Diário Oficial de 21/01/2014 o Decreto nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014, que versa sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres - IPVA relativo ao exercício de 2014, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do poder executivo estadual ou municipal:
DECRETO N º 44.568 DE 17 DE JANEIRO DE 2014
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPVA/2014 NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-10/001/56/2014,
a necessidade de desoneração do serviço de transportes coletivos, de forma que o Estado possa contribuir para a modicidade das tarifas;
a importância social do transporte por ônibus no Estado do Rio de Janeiro; e
- que a maioria dos Estados Federados efetua a desoneração tributária dos transportes por ônibus.
Art. 1º - Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres - IPVA relativo ao exercício de 2014, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do poder executivo estadual ou municipal.
Art. 2º - As empresas referidas no artigo 1º, deste Decreto, ficam obrigadas a comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, a aquisição ou alienação dos ônibus e micro-ônibus de sua frota a partir da data da publicação deste Decreto.
Em sua exposição de motivos para o referido decreto, o Chefe do Executivo se restringe a tentar amparar seu ato ilegal com base na necessidade de desoneração do serviço de transportes coletivos, de forma que o Estado possa contribuir para a modicidade das tarifas; a importância social do transporte por ônibus; e no fato de que a maioria dos Estados Federados efetua a desoneração tributária dos transportes por ônibus.
Todavia, em momento algum é citado no decreto de onde adviria a permissão legal para que o Governador pudesse adotar tão generoso ato com os empresários de ônibus do Estado do Rio de Janeiro.
O Jornal Extra, de 22/01/2014, trás reportagem estimando em R$36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) o montante que deixará de ser arrecadado em razão do Decreto ora questionado, com a abrupta redução do IPVA de 2014.
Desta forma, considerando que o Estado do Rio de Janeiro se valeu de uma medida para redução da alíquota do IPVA que não possui abrigo legal ou constitucional, é ofertada esta ação popular a fim de anular o Decreto e corrigir o dano imposto ao erário.
3.1 – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA REDUÇÃO DE TRIBUTO.
As competências tributárias são fixadas pela Constituição da República, com dispositivos simétricos replicados na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sendo inequívoca a exigência de lei para que se discipline a cobrança de qualquer exação. Alguns tributaristas também chamam o princípio de “reserva legal”, que se materializa no artigo 150, I da Carta Magna e no artigo 196, I da Carta Polícia estadual:
CF/88 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
CERJ - Art. 196 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios:
Nesta quadra, além de impor a reserva legal para exigir ou aumentar tributo, ambas as Constituições também exigem a elaboração de lei para sua redução:
CF/88 – Art. 150 -...
CERJ - Art. 198 - A concessão de anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida por lei específica, estadual ou municipal.
Desta forma, as Constituições nos impõem a adoção de uma lógica hermenêutica pela qual tanto o aumento quanto a redução de tributos somente podem ocorrer mediante lei específica. Respeita-se, assim, o paralelismo das formas, pois se um instituto jurídico foi criado por norma de determinada hierarquia, somente outra de hierarquia igual ou superior poderá promover sua alteração.
Colhemos aqui a lúcida lição do tributarista Ricardo Alexandre, em seu Direito Tributário Esquematizado:
“Na mesma linha, a exigência de lei para majoração de tributo traz ínsito o mesmo requisito para a respectiva redução.
Por outros motivos existem outras matérias tributárias reservadas à lei.
Em virtude de o patrimônio público ser, por princípio, indisponível, a concessão de benefícios fiscais ou autorização da prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade somente pode ser feita por lei (CF, art. 150, § 6º).”
Quando a Constituição da República desejou delegar ao Executivo a liberdade de usar o poder regulamentar para alterar a alíquota de tributos mediante ato normativo administrativo, ela o fez de forma expressa. É o caso dos tributos de natureza manifestamente parafiscal, como os impostos sobre importação (II), exportação (IE), renda (IR) e produtos industrializados (IPI)
Mesmo nesses casos, como se depreende do dispositivo acima, as condições e os limites dessa discricionariedade conferida ao Poder Executivo devem estar previamente estabelecidas em lei.
Noutro giro, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), em seu artigo 97, elenca o conjunto de matérias restritas à reserva legal, impondo a edição de lei como requisito primaz para a validade da redução de tributos:
No Estado do Rio de Janeiro, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores é disciplinado pela Lei estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que em momento algum outorgou ao Chefe do Executivo competência para reduzir, via decreto, a alíquota do IPVA.
A única concessão feita ao Executivo pela referida Lei nº 2877/97 foi introduzida pela Lei estadual 3335, de 29 de novembro de 1999, que inseriu o § 2º no seu artigo 11:
Art. 11 - O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser parcelado para pagamento em até três cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte.
§ 1º - O imposto poderá ser pago á vista, ou em três parcelas, mensais e iguais, sem acréscimo;
§ 2º - Sobre o valor do imposto a ser recolhido integralmente poderá ser concedido desconto a ser fixado por Decreto do Poder Executivo Estadual. (Acrescentado pela Lei nº 3335/1999)
Note-se que o “desconto” no pagamento do IPVA se restringe à hipótese de o imposto ser recolhido integralmente, ou seja, quando o contribuinte não optar pelo parcelamento. O Decreto nº 44.568/2014, ora sob vergasta, não fez distinção sobre a incidência do leniente “desconto” para o pagamento integral (à vista) ou parcelado. Aliás, sequer é citado no decreto que o desconto é conferido com base na referida Lei, o que apenas citamos por necessidade de argumentação.
Além disso, a redação do § 2º, do artigo 11, da Lei 2877/97 somente se mostra possível para a concessão do desconto PARA TODOS OS DESTINATÁRIOS DO IMPOSTO, sendo inadmissível que o Chefe do Executivo pudesse, monocraticamente, estabelecer descontos diferenciados em razão da natureza do veículo.
A única diferenciação no tratamento dos contribuintes do imposto foi fixada pela própria Lei 2877/97, em seu artigo 10, ao estabelecer alíquotas específicas para cada tipo de veículo:
I - 5% (cinco por cento) para embarcações e aeronaves;
VIII - 4% (quatro por cento) para demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores, inclusive os veículos de procedência estrangeira
É preciso ter em conta que o “desconto”, na forma como foi redigido o decreto, está na verdade implicando na redução da alíquota para um determinada categoria de veículos, apenas se valendo de uma nomenclatura disfarçada, em flagrante desvio de finalidade.
De qualquer forma, a redação do novel § 2º, do artigo 11, da Lei 2877/97 se mostra incompatível com os princípios tributários, na medida em que não foram fixados limites para a concessão desse “desconto”, mas jamais seria tolerável conferir ao Executivo a liberdade de chegar ao absurdo de 50%.
Para se ter ideia de o quão distante se encontra do princípio da razoabilidade o desconto de 50 % sobre o IPVA para as empresas concessionárias de transporte coletivo de passageiros, lembramos que em dezembro do ano passado foi editado o Decreto n.º 44.518, fixando em apenas 10% o desconto para pagamento integral do IPVA, dirigido a todos os proprietários de veículos.
Repare abaixo que o Decreto cita expressamente o dispositivo legal que o ampara e esclarece que se restringe à hipótese de pagamento integral do tributo, o que não existe no texto do Decreto nº 44.568/2014:
DECRETO N.º 44.518 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no § 2.º do artigo 11 da Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de1997, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-04/097/45/2013.
Art. 1.º Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres - IPVA relativo ao exercício de 2014, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
O IPVA é um tributo de função predominantemente fiscal, pois tributa uma manifestação de riqueza do contribuinte com o objetivo de carrear recursos para os cofres públicos estaduais, não se prestando para concessão de incentivos disfarçados de descontos, salvo expressa autorização legal. A simples análise semântica da expressão “propriedade de veículos automotores” deixa claro o alcance do imposto, que tem como base de cálculo o valor venal do veículo.
2.2 - DO PREJUÍZO PARA OS MUNICÍPIOS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A constituição da República em seu art. 155, inciso III estabelece a competência dos Estados para instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores. Igual previsão é feita no artigo 199, I, ‘c’ da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
CF/88 - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
CERJ - Art. 199 - Compete ao Estado instituir:
Todavia, apesar de ser uma atribuição de competência do Estado o produto dessa arrecadação não pertence exclusivamente ao ente arrecadador, devendo ser repartido com os municípios, conforme regula a própria Constituição Federal em seu art. 158, inciso IIII, e a Carta Política estadual no artigo :
CF/88 - Art. 158. Pertencem aos Municípios:
CERJ - Art. 202 - Pertencem aos Municípios:
Sendo assim, mostra-se abusiva e inconstitucional a fórmula usada pelo Estado para reduzir imotivadamente a alíquota do IPVA sobre Onibus e micro-ônibus, pois, além da completa falência de previsão legal para tal ato monocrático do Chefe do Executivo, subsiste grave lesão ao erário dos municípios fluminenses.
Afinal, ainda que se possa enxergar algum canhestro benefício para o Estado do Rio de Janeiro, a benévola medida traz grave prejuízo aos municípios que, em ultima análise também são credores dos créditos oriundos do IPVA na ordem de 50%.
O Estado do Rio de Janeiro não aponta qualquer medida para compensar aos municípios o valor que lhes será subtraído com a redução na cobrança do IPVA. Na linguagem popular, o que o Governador do Estado pretende é “fazer reverência com o chapéu alheio”, sem que exista qualquer lei para socorrê-lo.
Ao final das contas, foram prejudicados os municípios, pois o Estado que deveria cobrar pelo IPVA reduziu unilateralmente a alíquota do tributário, mas nada fez para saldar a parte de 50% que deveria repassar aos municípios.
Não obstante, segue acórdãos do Excelso Pretório que corroboram a tese hora aventada. Inicialmente veremos a decisão do festejado Ministro Ricardo Lewandowsk:
Assim também decidiu o Ministro Ayres Britto:
"Participação dos Municípios na arrecadação de tributos estaduais. IPVA – Interpretação conforme, sem redução de texto, para suspensão da eficácia da aplicação do § 3º do art. 114, introduzido na Lei 6.537/1973 pela Lei 11.475/2000, com relação ao IPVA, tendo em vista que, ao dispor que ‘na data da efetivação do respectivo registro no órgão competente deverá ser creditado, à conta dos Municípios, 25% do montante do crédito tributário extinto’, interfere no sistema constitucional de repartição do produto da arrecadação do IPVA (50%)." (ADI 2.405-MC, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 6-11-2002, Plenário, DJ de 17-2-2006.)
EMENTA: FINANCEIRO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. PARTILHA E REPASSE DO PRODUTO ARRECADADO. ART. 158, IV, PAR. ÚN., II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO COMPLETA DE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Com base no disposto no art. 3º, III, da Constituição, lei estadual disciplinadora do plano de alocação do produto gerado com a arrecadação do ICMS, nos termos do art. 157, IV, par. ún., II, da Constituição, pode tomar dados pertinentes à situação social e econômica regional como critério de cálculo.
2. Contudo, não pode a legislação estadual, sob o pretexto de resolver as desigualdades sociais e regionais, alijar por completo um Município da participação em tais recursos. Não obstante a existência, no próprio texto legal, de critérios objetivos para o cálculo da cota para repasse do produto arrecadado com a cobrança do imposto, a Lei 2.664/1996 atribui ao Município do Rio de Janeiro valores nulos.
3. São inconstitucionais as disposições que excluem por completo e abruptamente o Município do Rio de Janeiro da partilha do produto arrecadado com o ICMS, constantes nos Anexos I e III da Lei do Estado do Rio de Janeiro 2.664/1996, por violação do art. 158, IV, par. ún., I e II, ponderados em relação ao art. 3º, todos da Constituição.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALCANCE DA DECISÃO.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido, para que o Estado do Rio de Janeiro recalcule os coeficientes de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS (parcela de ¼ de 25%, art. 158, IV, par. ún., II, da Constituição), atribuindo ao Município do Rio de Janeiro a cota que lhe é devida nos termos dos critérios já definidos pela Lei 2.664/1996 e desde o início da vigência de referida lei.
5. Uma vez que o recálculo do quadro de partilha poderá implicar diminuição da cota de participação dos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, com eventual compensação dos valores recebidos com os valores relativos aos exercícios futuros, a execução do julgado não poderá comprometer o sustentáculo financeiro razoável e proporcional dos municípios.
6. Logo, a lei que irá normatizar o recálculo e a transferência ao recorrente dos créditos pertinentes aos períodos passados deverá prever, ainda, compensação e parcelamento em condições tais que não impliquem aniquilamento das parcelas futuras devidas aos demais municípios.
Registre-se que os municípios incluíram na formulação de suas Leis de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014 a previsão de arrecadação com o repasse do IPVA, sendo temerário, também por este motivo, a redução sub-reptícia do referido tributo.
Assim, pretende o autor a anulação do Decreto nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014 , publicado no diário oficial de 21/01/2014, que reduziu alíquota do IPVA ao arrepio da lei e atingindo, por via reflexa, a arrecadação dos municípios.
DO PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS
A Lei 4.717/65, reguladora da Ação Popular, vislumbra o periculum in mora da prestação jurisdicional e em seu art. 5º, § 4º preconiza que “na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.
Na espécie, visualiza-se prima facie a lesividade ao patrimônio público e ilegalidade do ato, havendo risco de dano irreversível, pois se avizinha o inicia da cobrança do IPVA 2014.
Destarte, presentes os requisitos do fumus bonis júris e do periculum in mora, o autor requer seja concedida a liminar, determinando a suspensão imediata dos efeitos do Decreto nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014 , publicado no diário oficial de 21/01/2014.
IV – DOS PEDIDOS DEFINITIVOS
Consoante exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação dos réus, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) A citação do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 6º, § 3º da Lei 4.717/65;
c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público;
d) A procedência dos pedidos para decretar a invalidade do ato (Decreto 44.568/14) lesivo ao patrimônio do Estado e dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, condenando o Réu no pagamento das perdas e danos;
e) A condenação ao Réu no pagamento, ao autor, das custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como os honorários advocatícios;
f) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, requerendo-se, desde já que seja requisitada cópia integral do processo nº nº E-10/001/56/2014;
g) A juntada dos documentos em anexo.
Dá à causa o valor de: R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).
Rio de Janeiro 07 de junho de 2012
OAB/RJ 150.472
Postado por Marcio Garcia às 11:56

References: artigo 1
 artigo 150
 artigo 196
 artigo 97
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 199