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Timestamp: 2013-06-20 09:43:27+00:00

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1. Por ac�rd�o de 6 de mar�o de 2012, proferido em confer�ncia, decidiu-se indeferir a reclama��o deduzida, nos presentes autos, pela recorrente A., contra a decis�o sum�ria do relator pela qual se entendeu n�o conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade.
A recorrente vem agora, nos termos dos artigos 668.�, n.� 1, al�nea d), e 716.�, n.� 1, do C�digo de Processo Civil (CPC), 379.�, n.� 1, al�nea c), e 425.�, n.� 4, do C�digo de Processo Penal (CPP), arguir a nulidade do ac�rd�o, por omiss�o de pron�ncia decorrente do facto de o Tribunal n�o ter apreciado a inconstitucionalidade das normas dos artigos 87.�, n.� 5, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), e 125.� do CPP � que constitu�am o objeto do recurso -, e ainda por incumprimento do disposto no artigo 75.�-A, n.� 6, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC) em vista ao aperfei�oamento do requerimento de interposi��o de recurso.
O Minist�rio P�blico, em resposta, pugna pelo indeferimento do requerido, por processualmente inadequado e manifestamente infundado, o que, a seu ver, justifica a imediata aplica��o do disposto nos artigos 84.�, n.� 8, da LTC, e 720.� do CPC.
Decidiu sumariamente o relator n�o conhecer, por inutilidade, do objeto do recurso de constitucionalidade interposto pela ora requerente, considerando que, n�o tendo o tribunal recorrido acolhido, como fundamento da decis�o, a interpreta��o normativa sindicada, n�o poderia um eventual ju�zo de inconstitucionalidade operar modifica��o de julgado.
A recorrente reclamou da decis�o sum�ria para a confer�ncia, que, pelo ac�rd�o ora reclamado, confirmou o julgado.
Vem agora arguir a nulidade por omiss�o de pron�ncia, invocando que o tribunal se n�o pronunciou sobre a inconstitucionalidade das normas legais sindicadas no recurso (artigos 87.�, n.� 5, do EOA, e 125.� do CPP) e n�o formulou o convite para aperfei�oamento do requerimento de interposi��o de recurso, como prev� o artigo 75.�-A, n.� 6, da LTC.
Como � evidente, tendo sido proferida decis�o sum�ria de n�o conhecimento do objeto do recurso, e deduzida reclama��o contra essa decis�o, apenas poderia estar em causa a aprecia��o dos pressupostos processuais do recurso, e n�o a quest�o de m�rito, incidente sobre a inconstitucionalidade das normas legais sindicadas, que apenas poderiam ser apreciadas se o recurso houvesse de prosseguir.
Por outro lado, n�o tem cabimento, nesta sede, a invoca��o do incumprimento do disposto no artigo 75.�-A, n.� 6, da LTC, que, respeitando ao convite para o aperfei�oamento do requerimento de interposi��o de recurso, poderia, quando muito, representar uma nulidade processual, que, n�o tendo sido suscitada na reclama��o para a confer�ncia, n�o poderia ser objeto de pron�ncia.
Verifica-se assim que o presente requerimento visa apenas obstar ao cumprimento da decis�o proferida.
Ora, estabelece o n.� 8 do artigo 84.� da LTC que, sendo manifesto que, com determinado requerimento, se pretende obstar ao cumprimento da decis�o proferida no recurso ou na reclama��o ou � baixa do processo, se observe o disposto no artigo 720.� do C�digo de Processo Civil. O n.� 2 deste �ltimo preceito, aditado pelo Decreto-Lei n.� 329-A/95, de 12 de dezembro, tornou tamb�m aplic�vel este instrumento de defesa contra as demoras abusivas aos casos em que a parte procure obstar ao tr�nsito em julgado da decis�o, atrav�s da suscita��o de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados.
No presente recurso de constitucionalidade foi j� proferida decis�o sum�ria de n�o conhecimento do objeto do recurso (decis�o n.� 673/2011, de 14 de dezembro) e ac�rd�o que confirmou essa decis�o em sede de reclama��o para a confer�ncia (ac�rd�o n.� 102/12, de 6 de abril), pelo que, face ao conte�do da argui��o de nulidade, se justifica que se fa�a, desde j�, uso dos poderes conferidos pelas disposi��es conjugadas do n.� 8 do artigo 84� da LTC e do n.� 2 do artigo 720� do C�digo de Processo Civil.
3. Pelo exposto, decide-se:
a) extrair traslado das seguintes pe�as processuais, para nele serem processados eventuais termos posteriores do recurso:
- ac�rd�o recorrido proferido pelo Tribunal da Rela��o (fls. 1026-1062);
- requerimento de interposi��o do recurso para o Tribunal Constitucional (fls. 1305-1308);
- decis�o sum�ria n.� 673/2011 (fls. 1586-1590);
- reclama��o para a confer�ncia (fls. 1621-1632);
- resposta do Minist�rio P�blico (fls. 1633-1642)
- ac�rd�o n.� 102/2012 (fls. 1645-1648);
- requerimento de fls. 1663-1665; - resposta do Minist�rio P�blico (fls. 1668-1671); e
- presente decis�o.
b) determinar que o processo seja imediatamente remetido ao tribunal recorrido, nos termos do n� 2 do artigo 720.� do C�digo de Processo Civil, aplic�vel por remiss�o do artigo 84.�, n.� 8, da LTC, considerando-se o presente ac�rd�o transitado com a extra��o do traslado.
c) determinar que o traslado apenas prossiga quando se encontrem pagas as custas contadas no Tribunal (artigo 84.�, n.� 8, da LTC). Lisboa, 23 de maio de 2012.- Carlos Fernandes Cadilha � Maria L�cia Amaral � Gil Galv�o.
P�g. 1/366 591728

References: artigo 75
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 artigo 84
 artigo 720
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