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Timestamp: 2019-09-22 16:51:55+00:00

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ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMODORO-PREVI CONTROLADORIA MUNICIPAL Lei Municipal nº / PDF
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Raphaella Alvarenga
1 1 Processo nº P Interessada: ANGELA MARIA ANDRADE DE SOUZA Assunto: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARECER TÉCNICO Nº. 41/2019 I. DA PRELIMINAR Considerando as atribuições da Controladoria Municipal estabelecidas na Lei Municipal nº /2018 e Portaria nº. 101/2012, de 01/02/2012 e na Resolução Normativa nº. 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Considerando o requerimento solicitado a esta Controladoria Municipal pelo Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social solicitando parecer no processo em epígrafe com vistas à posterior remessa ao TCE-MT. Fundam-se as explanações e apontamentos abaixo elencados pelos documentos encaminhados pelo Diretor Executivo a esta Controladoria Municipal para análise. II DOS FATOS A servidora ANGELA MARIA ANDRADE DE SOUZA, companheira, efetiva no cargo de PROFESSORA PIII, nível 4, Classe F, lotada no FUNDEB 60% - PROF. DAO MAG. EDUC. INFANTIL, devidamente matriculada sob o nº. 326, requereu junto Fundo Municipal de Previdência Social sua APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, com fulcro no artigo 6º, I, II, III e IV da EC nº. 41/2003 e artigo 12, III, a c.c. 3º da Lei nº /2014.
2 2 Verificou-se o Processo de beneficio previdenciário concedido pelo COMODORO- PREVI e respectivos conteúdos exigidos pela Resolução Normativa TCE/MT nº. 03/2015 (Manual de Triagem 5º edição) conforme disposto abaixo: Dados da Requerente: Nome: Angela Maria Andrade de Souza Matrícula: 326 Cargo Efetivo: Professora PIII Nível: 4 Classe: F Lotação: FUNDEB 60% - PROF. DAO MAG. EDUC. INFANTIL R.G: SSP/SP CPF: Data do Requerimento: 01/02/2019 Data Início do Benefício: 01/02/2019 Ato: Portaria nº.05/2019 Data do Ato: 20/03/2019 Publicação do Ato: 22/03/2019 Espécie: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Valor Benefício: R$ 4.872,16 Regra: art.6, I, II, III, IV da EC nº. 04/2003 e art.12, III, a c.c. 3º, da Lei nº.1.519/2014 de endereço. Foram juntados aos autos os documentos pessoais da segurada: RG e comprovante Da análise dos documentos obrigatórios exigidos pela Resolução Normativa n. 03/2015, constatou-se que todos os documentos estão devidamente anexados ao processo. Compõe ainda o processo, Planilha de Cálculo dos Proventos a ser percebido pela servidora instruindo o pagamento do benefício em seu valor integral. III-DA FUNDAMENTAÇÃO
3 3 Trata os autos do processo de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição na forma disciplinada pelo artigo 6º da EC nº. 41/2003 e artigo 12, inciso III, a c.c. 3º da Lei Municipal nº /2014 da servidora Angela Maria Andrade de Souza requerida em 01/02/2019 junto ao Fundo Municipal de Previdência Social. EC nº. 41/2003: A regra a ser observada inicialmente é a estabelecida no parágrafo no artigo 6º da Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no 5º do art. 40 da Constituição Federal 1, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; 1 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, ). (grifamos) (...) 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5(cinco) anos, em relação ao disposto no 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério da educação infantil e no ensino fundamental e médio. (grifo nosso)
4 4 III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Seguindo a mesma linha, a Lei Complementar N.º 1.519/2014 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT regrou em seu artigo 12, inciso III, a c.c. 3º o direito a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do COMODORO- PREVI serão aposentados: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (...) 3º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 12, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. (grifo nosso) Consta nos autos o seguinte tempo de serviço: 1) Tempo de contribuição prestado ao município a partir da posse:
5 5 - Período compreendido de 21/02/2002 a 31/01/2019, totalizando 6189 dias, equivalente a 16 anos, 11 meses e 19 dias, conforme se verifica na certidão de tempo de contribuição anexa ao processo. 2) Tempo de contribuição prestado antes da posse: - 13 anos, 04 meses e 27 dias, totalizando 4892 dias, conforme se verifica na certidão do INSS anexa ao processo. Deste período, a servidora exerceu os seguintes períodos em função exclusivamente de magistério na educação, vejamos: - Governadoria da Casa Civil professor de ensino de 1 e 2 grau - período de 21/03/1983 a 01/07/ anos, 03 meses e 11 dias; - Município de Comodoro professor - período de 01/02/1999 a 09/12/ meses e 9 dias; - Estado de Mato Grosso período de 08/02/1999 a 31/12/ meses e 21 dias; - Estado de Mato Grosso período de 07/02/2000 a 31/12/ meses e 24 dias; - Estado de Mato Grosso período de 13/02/2001 a 14/02/ ano e 02 dias; Diante destes dados, o tempo de contribuição da servidora totaliza em 30 anos e 04 meses, e 16 dias, sendo que deste período, exerceu 25 anos e 10 meses e 26 dias na função de magistério. No cômputo do período de magistério, verifica-se a duplicidade de registros no período de 08/02 a 09/12/1999 (10 meses e 1 dia) e por isso deve ser diminuído do total de magistério. Assim, chega-se ao tempo final de 25 anos e 25 dias de exercício na função de magistério, comprovando o requisito legal do lapso temporal de 25 (vinte e cinco) anos de exercício das funções de magistério na educação e 20 anos no serviço público. O requisito legal da idade de 50 (cinquenta) anos foi preenchido em 13/10/2006, uma vez que a servidora nasceu em 13/10/1956, conforme se verifica documento de identidade anexa ao processo.
6 6 Por fim, está lotada no cargo em que se deu a aposentadoria desde 21/02/2002, ou seja, acerca de mais de 10 (dez) anos e exerce a função de Professor PIII desde aquela data, conforme Portaria nº. 110/2002, de 04/03/2002. Diante disto, verifica-se que a servidora preenche todos os requisitos legais e por isso faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. IV - DA MANIFESTAÇÃO Diante do exposto, se manifesta esta Controladoria Municipal pela regularidade da concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da servidora Angela Maria Andrade de Souza com direito a proventos integrais, e emite PARECER FAVORÁVEL ao ato concessório do benefício. Cumpre destacar, que o processo de concessão de aposentadoria deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, mediante processo específico, até o último dia do segundo mês subsequente a partir do deferimento do benefício (art. 197 do RITCE/MT), que no presente caso ocorreu em 20/03/2019, data da Portaria nº. 05/2019, momento em que houve a concessão do benefício a beneficiária. Diante disto, o presente procedimento deve ser enviado ao TCE-MT até 31/05/2019, sob pena de incidência de multas ao Gestor do RPPS por atraso no envio via Aplic TCE-MT. Comodoro-MT, 04 de abril de Juliana Postal Franquini Correa Controladora Interna
Ofício Circular nº 20/2004-PRAd (Proc. nº 3552/88 RUNESP - Vol. III) São Paulo, 08 de abril de 2004. Assunto: Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 41/2003 Aposentadoria e Abono de Permanência. Senhor(a)
5º, da Constituição Federal, citado pelo ilustre consulente:
São Paulo, 22 de março de 2012. Ao IPMPG Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande SP Aos cuidados do seu Ilustre Presidente Senhor Kleber Vicente Cavalcante Ref. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR

References: artigo 6
 artigo 12
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