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Timestamp: 2019-03-24 00:23:13+00:00

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Violência contra a mulher: uma análise dos últimos informativos do STJ | Blog Vou Ser Delta
Artigos, Direito Penal e LESP. Por: Felipe Leal 26 de fevereiro de 2019 26 de fevereiro de 2019
Nesses últimos dias, infelizmente testemunhamos outras notícias de violência contra a mulher, em tom quase apocalíptico de hipervulnerabilidade em relações familiares ou domésticas.
O mero descontentamento solitário tem efeito placebo. Ação que se impõe. Cada um pode contribuir efetivamente para combater tudo aquilo que rege a orquestra da impunidade.
Em sopro renovador de esperanças, após sucessivos impulsos, debrucei-me sobre os últimos informativos do Superior Tribunal de Justiça, com vistas a compilar recentes – e importantes – decisões de abrigo à mulher. Este artigo reúne um pequeno inventário, a começar por alguns temas já abordados pelo STJ, súmulas últimas sobre o assunto, seguidas de decisões judiciais e, ao final, questões de concurso.
TEMAS JÁ ABORDADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Medidas protetivas (REsp. 1651.550).
O juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar, a proibição de manter contato com a vítima e a suspensão de visita aos filhos menores, entre outras.
O descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas, entretanto, não configura o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal.
Princípio da insignificância (HC 369.673).
Transação penal (ADC 19)
Contravenção (HC 280.788)
Não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei 9.099 a nenhuma prática delituosa contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, ainda que configure contravenção penal.
Prisão Preventiva (HC 132.379/BA)
O STJ julgou constitucional o decreto de prisão preventiva, a despeito de o crime ser punido com detenção e ser de menor potencial ofensivo (HC 132.379/BA).
Mulher agredida em relação homoafetiva goza de proteção da Lei Maria da Penha. A Lei n.º 11.340/2006 destina-se a proteger a mulher de violência doméstica, não importando sua opção sexual. O sujeito passivo deve ser uma mulher, mas o sujeito ativo pode ser tanto um homem quanto uma mulher, desde que caracterizada a motivação de gênero e a utilização da relação doméstica, familiar ou de afetividade para a prática da violência. Para os Julgadores, o fato de se tratar de relação homoafetiva não afasta, por si só, a incidência da Lei Maria da Penha, pois a norma assegura proteção a todas as mulheres, vedando a adoção de qualquer discriminação, inclusive a relativa à orientação sexual (art. 2º). Apesar disso, no caso, como a violência não decorreu de situação de desvantagem, hipossuficiência ou dependência entre a agressora e a vítima, entendeu-se não ser possível aplicar a lei. Dessa forma, concluiu-se que, não sendo hipótese de incidência da Lei Maria da Penha, compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar o crime de ameaça. Acórdão n.º 777193, 20130710404924RSE, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 03/04/2014, Publicado no DJE: 09/04/2014. Pág.: 386.
SÚMULA 588 STJ
A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; bem como dispôs sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
De acordo com a Súmula 588 STJ, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Sobre o assunto, importante ainda sublinhar que os crimes previstos na Lei n. 11.340/2006 são de ação penal pública incondicionada (STF, ADI n. 4424), independentemente de as lesões serem leves ou culposas. O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres. Também foi esclarecido que não compete aos Juizados Especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.
O STJ, sobre o assunto, já havia editado a Súmula 542:
Súmula 542 – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015.)
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima. Terceira Seção, aprovada em 22/11/2017, DJe 27/11/2017.
Com a Lei n. 11.340/2006, foram inseridos parágrafos importantes no artigo 129 do Código Penal (Violência Doméstica):
§ 9. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Aplicável à lesão leve. Aplicável às Lesões Corporais Grave, Gravíssima e Seguida de Morte.
A violência doméstica pode ser caracterizada de diversas formas, não se reservando às hipóteses que reclamam coabitação:
HIPÓTESE I – violência no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
HIPÓTESE II – violência no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
HIPÓTESE III – violência em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Nesse sentido, o STJ entendeu ser “dispensável a coabitação entre o autor e a vítima, bastando existir a referida relação parental”, para fins de caracterização da violência doméstica, conforme hipótese II acima.
INFORMATIVO 621 STJ: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reúne a Quinta e a Sexta Turmas, responsáveis pela matéria penal. Ambas já haviam firmado o entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.
Havia, porém, uma controvérsia, conforme tabela que se segue:
QUINTA TURMA SEXTA TURMA
É necessária a indicação do valor pretendido para a reparação do dano sofrido. NÃO é necessária a indicação do valor pretendido para a reparação do dano sofrido. O juízo deve apenas arbitrar um valor mínimo, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto.
No julgado em comento, a Terceira Seção uniformizou o entendimento, adotando o posicionamento da Sexta Turma.
Outra questão analisada foi sobre a necessidade ou não de produção de provas para se arbitrar o valor mínimo de dano moral. Havia duas decisões possíveis:
DECISÃO 01 DECISÃO 02
É necessário provar não apenas a materialidade/autoria, como também o dano moral sofrido. Não há razoabilidade na exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua própria dignidade.
Ao decidir pela desnecessidade de produção de prova quanto ao dado moral sofrido, o STJ entendeu que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
INFORMATIVO 640 STJ: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO DE MEDIDA PROTETIVA. DECISÃO EM PROCESSO PENAL. TÍTULO IDÔNEO. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE.
A controvérsia referida nesse informativo se concentrava na possibilidade ou não de deferimento de medida protetiva de alimentos, de natureza cível, no âmbito de ação criminal destinada a apurar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade, lastreando os argumentos na competência híbrida (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ex-vi do artigo 14 da Lei n. 11.340/2006, in verbis: “Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher” (grifo nosso).
Com efeito, o(a) magistrado(a), materialmente competente em ambas as esferas, pode abrigar uma mulher, em sua condição de hipervulnerabilidade, com resposta jurídica cível e criminal, conferindo-lhe real proteção.
Segundo o STJ, a decisão protetiva de alimentos se consubstancia título judicial idôneo a autorizar a credora de alimentos a levar a efeito, imediatamente, as providências judiciais para a sua cobrança, com os correspondentes meios coercitivos que a lei dispõe (perante o próprio Juízo) não sendo necessário o ajuizamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de ação principal de alimentos (propriamente dita), sob pena de decadência do direito.
EXEMPLOS DE POSSÍVEIS QUESTÕES NO CONCURSO PARA DELEGADO
Após agredir sua irmã, por questões envolvendo herança, causando-lhe lesões leves, Leonardo foi conduzido à Delegacia de Polícia, onde alegou, entre outros argumentos, não coabitar com a agredida. Considerando o que foi acima destacado, você, como Delegado (a), irá considerar que:
c) a agressão do irmão, mesmo não existindo coabitação, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei n. 11.340/2006.
Obs.: adaptação de questão elaborada pela FGV.
Nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
À luz do posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes acerca das disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
a) Caracteriza o crime de desobediência o reiterado descumprimento, pelo agressor, de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei Maria da Penha.
obs1.: questão elaborada pelo CESPE – concurso Delegado – PCGO – 2017.
obs2.: antevendo dúvidas, a letra “b” está incorreta por citar o crime de ameaça.
Direito Penal, Súmulas comentadas, Violência contra a mulher
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References: artigo 330
 artigo 226
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 129
 artigo 14