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Timestamp: 2019-10-17 12:54:20+00:00

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DOU 28/08/2019 - Pg. 408 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
PORTARIA Nº 1.668, DE 11 DE JUNHO DE 2019
O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15377/2019, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete) UFIR a AMAZONAS CENTRO DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 02.301.090/0001-86, sediada no Amazonas, por praticar a conduta tipificada no artigo 169, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 183, § 3º PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2018/83716.
PORTARIA Nº 1.777, DE 19 DE JUNHO DE 2019
O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 16312/2019, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a HORSE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI-EPP, CNPJ nº 13.987.471/0001-87, sediada no Mato Grosso, por praticar a conduta tipificada no artigo 173, inciso VIII PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 173, § 2 PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 183, § 1 E 3 PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2019/28792.
PORTARIA Nº 1.844, DE 24 DE JUNHO DE 2019
O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 16547/2019, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a MONTANHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 04.516.678/0002-63, sediada em Minas Gerais, por praticar a conduta tipificada no artigo 171, inciso XXI PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 183, § 3º PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2019/26558.
PORTARIA Nº 1.845, DE 24 DE JUNHO DE 2019
O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 16548/2019, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete) UFIR a MONTANHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 04.516.678/0002-63, sediada em Minas Gerais, por praticar a conduta tipificada no artigo 169, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 183, § 3º PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2019/26567.
PORTARIA Nº 1.952, DE 11 DE JULHO DE 2019
O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 18251/2019, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a VIDICON SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 07.069.574/0001-65, sediada no Pará, por praticar a conduta tipificada no artigo 171, inciso XXI PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 183, § 3º PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2019/7858.
PORTARIA Nº 1.957, DE 11 DE JULHO DE 2019
O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 18256/2019, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e quinhentos e um) UFIR a BG VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI ME, CNPJ nº 15.481.381/0001-45, sediada na Bahia, por praticar a conduta tipificada no artigo 171, inciso XIII PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 182, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2019/31425.
PORTARIA Nº 1.959, DE 11 DE JULHO DE 2019
O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 18258/2019, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e quinhentos e um) UFIR a CETTRA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 31.681.150/0001-31, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 171, inciso XXVIII PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 182, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2019/34031.
PORTARIA Nº 416, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
A perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199/2017:
GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS, nascido em 20 de novembro de 1980, filho de Gerson José de Assis e de Angelina Marchiori de Assis, adquirindo a nacionalidade italiana (Processo nº 08000.037283/2019-75).
PORTARIA Nº 419, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
ALAIN SANTONI - W160858-8, natural da Bélgica, nascido em 03 de maio de 1959, filho de Giovanni Pietro Santoni e de Juliette Santoni, residente no Estado do Sergipe (Processo nº 08520.002632/2018-88);
ALVARO NICOLAS MISAILIDIS LERENA - W655701-O, natural do Uruguai, nascido em 17 de abril de 1963, filho de Sergio Misailidis e de Mirta Gladys Lerena Manzo de Misailidis, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 08354.003032/2018-04);
ALBA TERESA CARABALLO ALEXANDRAKIS - W664843-3, natural do Uruguai, nascida em 18 de julho de 1944, filha de Hipolito Caraballo e de Sofia Larraura, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08460.006784/2018-10);
CARMEN DEL ROSARIO GUTIERREZ KARL - V067112-3, natural da Bolívia, nascida em 03 de agosto de 1956, filha de Porfirio Cuevas Ticona e de Margarita Gutierrez Garnica, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08504.006499/2018-37);
CHIU YING TSAI - Y248632-K, natural da China, nascida em 01 de julho de 1968, filha de Tsai Shun Feng e de Tsai Chiu Yu Tzu, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 08124.003791/2017-91);

References: artigo 169
 artigo 183
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 183
 artigo 171
 artigo 183
 artigo 169
 artigo 183
 artigo 171
 artigo 183
 artigo 171
 artigo 182
 artigo 171
 artigo 182