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Timestamp: 2018-09-20 20:58:01+00:00

Document:
decreto n.57.537, de 23.11.2011
DECRETO Nº 57.537, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera a denominação do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP para Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Artigo 1º - O Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, criado pelo artigo 1º do Decreto nº 24.919, de 14 de março de 1986, passa a denominar-se Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP.
Artigo 2º - O Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, órgão de execução da Polícia Civil, tem por finalidade o exercício das atividades de polícia judiciária na apuração da autoria de crimes contra a pessoa, na repressão ao delito de extorsão mediante sequestro e na localização de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - O Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP tem a seguinte estrutura:
II - Grupo Especial de Resgate - GER;
III - Divisão de Homicídios, com:
a) Assistência Policial, com 10 (dez) Grupos Especiais de Atendimento a Locais de Crimes - GEACRIMs;
b) Seção de Identificação de Cadáver;
c) 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão a Homicídios, cada uma com 6 (seis) Equipes de Investigação;
d) 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios Múltiplos e Latrocínios, com 2 (duas) Equipes de Investigação;
e) 4ª Delegacia de Polícia de Repressão à Tentativa de Homicídios e Lesões Corporais Graves;
f) 5ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente;
IV - Divisão de Proteção à Pessoa, com:
b) 1ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Liberdade Pessoal, com Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - COMVIDA;
c) 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e de Delitos de Intolerância;
d) 3ª Delegacia de Polícia de Proteção à Testemunha;
e) 4ª Delegacia de Polícia de Repressão à Pedofilia;
V - Divisão Antissequestro, com:
b) 1ª Delegacia de Polícia - Antissequestro;
c) 2ª Delegacia de Polícia de Repressão à Extorsão;
d) 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Roubos com Restrição de Liberdade;
e) 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas;
§ 1º - As Delegacias de Polícia previstas nas alíneas “b” a “d” do inciso V deste artigo contam, cada uma, com 5 (cinco) Equipes de Investigação.
a) Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP;
b) Assistência Policial do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP;
c) Divisões de Homicídios, de Proteção à Pessoa e Antissequestro;
b) Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos III a V deste artigo.
§ 3º - As Equipes de Investigação previstas no inciso III e no § 1º, ambos deste artigo, terão, cada uma, como responsável um Delegado de Polícia de 2ª Classe.
§ 4º - O Grupo Especial de Resgate - GER e os Grupos Especiais de Atendimento a Locais de Crimes - GEACRIMs terão, cada um, como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia.
§ 5º - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
1. de Serviço Técnico, o Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - COMVIDA;
Artigo 7º - O Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP tem as seguintes atribuições básicas:
a) contra a pessoa, ressalvada a competência da Divisão de Crimes de Trânsito, do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil- DIRD;
c) de intolerância e intolerância desportiva;
d) contra a vida da criança e do adolescente e a dignidade sexual de vulneráveis;
II - executar as atividades de prevenção e repressão ao delito de extorsão mediante sequestro;
Artigo 8º - A Assistência Policial do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP tem as seguintes atribuições:
e) produzir documentos de inteligência policial de acordo com a doutrina da Polícia Civil.
Artigo 9º - As Assistências Policiais das Divisões de Homicídios, de Proteção à Pessoa e Antissequestro têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.
Parágrafo único - À Assistência Policial da Divisão de Homicídios cabe, ainda, por meio dos Grupos Especiais de Atendimento a Locais de Crimes - GEACRIMs, assessorar as ocorrências sobre homicídios, apreender objetos e colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e suas circunstâncias, bem como arrolar testemunhas.
Do Grupo Especial de Resgate - GER
Artigo 10 - O Grupo Especial de Resgate - GER tem por atribuição atender ocorrências com reféns afetas:
I - ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, mediante autorização do Delegado de Polícia Diretor do Departamento;
II - a outros órgãos de execução da Polícia Civil, mediante autorização do Delegado Geral de Polícia.
Das Divisões de Homicídios, de Proteção à Pessoa e Antissequestro
Artigo 11 - A Divisão de Homicídios, ressalvada a competência da Divisão de Crimes de Trânsito, do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD, e quando os crimes forem de autoria desconhecida, tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Identificação de Cadáver, colher as impressões digitais das vítimas e encaminhá- las ao setor próprio do Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” - IIRGD, para sua devida identificação;
II - por meio das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão a Homicídios, apurar a autoria dos homicídios;
III - por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios Múltiplos e Latrocínios, apurar homicídios que envolvam três ou mais vítimas fatais e crimes de roubo seguido de morte;
IV - por meio da 4ª Delegacia de Polícia de Repressão à Tentativa de Homicídios e Lesões Corporais Graves, apurar delitos de:
b) lesões corporais de natureza grave e gravíssima;
c) lesão corporal seguida de morte;
V - por meio da 5ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente, apurar a autoria de crimes contra a vida e a pessoa, em que seja vítima a criança ou o adolescente.
§ 1º - As Equipes de Investigação das Delegacias de Polícia de Repressão a Homicídios atuarão nas áreas circunscricionais das Delegacias Seccionais de Polícia, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, adiante indicadas, visando às investigações sobre os crimes de homicídios e latrocínios de autoria desconhecida, na seguinte conformidade:
1. da 1ª Delegacia de Polícia, nas áreas das 2ª, 3ª e 6ª Delegacias Seccionais de Polícia;
2. da 2ª Delegacia de Polícia, nas áreas das 1ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Delegacias Seccionais de Polícia.
§ 2º - A 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios Múltiplos e Latrocínios e a 4ª Delegacia de Polícia de Repressão à Tentativa de Homicídios e Lesões Corporais Graves têm área de atuação coincidente com as circunscrições abrangidas pelas 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão a Homicídios.
§ 3º - A 5ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente instaurará inquérito policial e oficiará ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando a designação de Promotor de Justiça para o devido acompanhamento.
§ 4º - A Secretaria da Segurança Pública fornecerá, mensalmente, à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, ao Núcleo de Estudos da Violência, da Universidade de São Paulo, e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, para conhecimento, cópias das ocorrências da 5ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente.
Artigo 12 - A Divisão de Proteção à Pessoa tem as seguintes atribuições:
I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Liberdade Pessoal:
a) executar as atividades de repressão aos crimes contra a liberdade pessoal cuja autoria seja desconhecida;
b) apurar e reprimir os delitos de tráfico de seres humanos, redução à condição análoga de escravo e ameaça;
c) através do COMVIDA, dar acolhimento à mulher, e seus filhos, que não disponha de local de abrigo, encaminhada pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher onde tenha sido registrada a ocorrência, e orientá-la no que se refere à colocação profissional, situação jurídica, utilização de rede escolar e de saúde, bem como de creches e de outros recursos sociais;
II - por meio da 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e de Delitos de Intolerância:
a) reprimir e analisar delitos de intolerância definidos por infrações originalmente motivadas pelo posicionamento intransigente e divergente de pessoa ou grupo em relação a outra pessoa ou grupo e caracterizados por convicções ideológicas, religiosas, raciais, culturais, étnicas e desportivas, visando à exclusão social;
b) manter atualizado banco de dados com informações originárias de inquéritos policiais, processos judiciais e quaisquer outros meios de informação, inclusive colhidas junto à comunidade ou por meio de denúncias anônimas;
III - por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Proteção à Testemunha, executar, por determinação do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, atividades de preservação da integridade de testemunhas, acusados e vítimas supérstites, ameaçadas em virtude de depoimentos ou informações que levem a prevenir ou reprimir atos criminosos, desbaratar quadrilhas ou facultar a produção de provas em processos penais;
IV - por meio da 4ª Delegacia de Polícia de Repressão à Pedofilia:
a) apurar e reprimir os crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis;
b) criar bancos de dados com fotos de estupradores e pedófilos, de DNA e controle de entrada e saída desses indivíduos junto aos estabelecimentos penitenciários.
Parágrafo único - As atribuições previstas na alínea “c” do inciso I deste artigo ficam delimitadas, ainda, pelas seguintes disposições:
1. a mulher e seus filhos serão acolhidos pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo, a critério do Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de Proteção à Pessoa, ser prorrogado uma única vez, por igual período;
2. a orientação será dada à mulher vítima de violência doméstica, que esteja em condições de automanutenção e não apresente problema mental ou de saúde impedindo sua vivência grupal.
Artigo 13 - A Divisão Antissequestro tem as seguintes atribuições:
I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia - Antissequestro, da 2ª Delegacia de Polícia de Repressão à Extorsão e da 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Roubos com Restrição de Liberdade, apurar e reprimir os delitos, respectivamente, de:
a) extorsão mediante sequestro;
b) extorsão e extorsão indireta;
c) roubo, nas hipóteses em que praticada a conduta inicial ocorra, ainda, a retenção da vítima e como condição para sua libertação, a exigência de conduta relevante do coagido;
II - por meio da 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas:
a) proceder investigações para:
b) executar ou difundir pedidos de localização ou busca oriundos de autoridades nacionais e estrangeiras.
Artigo 14 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições:
1. administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando- se de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;
Do Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa
Artigo 15 - O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
Artigo 16 - Aos Delegados de Polícia Assistentes cabe exercer, na área de atuação de cada um, as atividades que lhes forem cometidas pelas respectivas autoridades titulares.
Artigo 17 - Os Delegados Divisionários de Polícia têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
Artigo 18 - As Autoridades Policiais responsáveis por unidades, assistências policiais ou equipes, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências comuns:
Dos Diretores dos Núcleos e do Diretor do Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
Artigo 19 - Os Diretores dos Núcleos e o Diretor do Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
Artigo 20 - Ao Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
Artigo 21 - Ao Diretor do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis, processos e procedimentos administrativos arquivados.
Artigo 22 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010.
Artigo 23 - As autoridades a seguir identificadas têm, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as seguintes competências previstas no Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970:
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14;
Artigo 24 - As autoridades a seguir identificadas têm, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as seguintes competências previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa, na qualidade de dirigente de subfrota, as do artigo 18;
Artigo 26 - O Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - COMVIDA será dirigido por Psicólogo ou Assistente Social, indicado pelo Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa.
Artigo 27 - Ficam transferidos para o Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, com seus bens móveis e equipamentos, acervo, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades:
I - a Divisão Antissequestro, do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC;
II - o Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - COMVIDA, da Assistência Policial Judiciária, da Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAd.
Artigo 28 - Para efeito da concessão da gratificação “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante relacionadas, destinadas ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor Técnico I, para o Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - COMVIDA;
II - 4 (quatro) de Diretor I, assim distribuídas:
d) 1 (uma) ao Núcleo de Protocolo e Infraestrutura.
Artigo 29 - A organização do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP vincula-se ao cumprimento do disposto no artigo 13 do Decreto nº 57.221, de 10 de agosto de 2011.
Artigo 30 - A alínea “n” do inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“n) Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP;”. (NR)
Artigo 31 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Artigo 32 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - os artigos 2º a 17 do Decreto nº 24.919, de 14 de março de 1986;
II - o Decreto nº 27.017, de 21 de maio de 1987;
III - o Decreto nº 34.171, de 14 de novembro de 1991;
IV - o Decreto nº 38.418, de 7 de março de 1994;
V - do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995:
a) a alínea “d”, do inciso III, do artigo 4º;
b) o inciso IV, do artigo 11;
c) os artigos 26 a 30 e 33;
VI - o Decreto nº 46.016, de 20 de agosto de 2001;
VII - os artigos 2º a 8º do Decreto nº 46.078, de 4 de setembro de 2001;
VIII - os artigos 33, 37 e 38 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002;
IX - o Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2011
Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 2011.

References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 37

Artigo 23
 artigo 14

Artigo 24
 artigo 18

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 28

Artigo 29
 artigo 13

Artigo 30
 artigo 2
 artigo 31

Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 4
 artigo 11