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LEI 10637-08 - PLANO DIRETOR | Sociologia | Exclusão Social
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
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988-08 Condomínios Urbanisticos - Corumbá IV - 07-03-08
0.460889001354285374_lei_1.994_2012
Q1_20160101
LEI N 10.637, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
SMULA: Institui as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Municpio Londrina - PDPML e d outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARAN, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Captulo I DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO Art. 1. Esta Lei aprova a reviso da Lei n. 7.482, de 20 de julho de 1998, que estabeleceu o Plano Diretor do Municpio de Londrina, que passa a ser denominado Plano Diretor Participativo Municipal de Londrina - PDPML, e incorpora as diretrizes estabelecidas pelo artigo 182 da Constituio Federal, pelo Estatuto da Cidade Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e pela Lei Orgnica Municipal. Art. 2. O Plano Diretor Participativo Municipal de Londrina passa a ser o instrumento orientador e normativo da atuao do Poder Pblico e da iniciativa privada, prevendo polticas, diretrizes e instrumentos para assegurar o adequado ordenamento territorial, a contnua melhoria das polticas sociais e o desenvolvimento sustentvel do Municpio, tendo em vista as aspiraes da populao. Art. 3. O Plano Diretor Participativo Municipal de Londrina, ressalvadas as competncias da Unio e do Estado, o instrumento bsico global da poltica de desenvolvimento municipal, determinante para todos os agentes pblicos e privados que atuam no Municpio. Pargrafo nico. O Plano Diretor Participativo Municipal de Londrina abrange a totalidade do territrio do Municpio e parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Oramentrias e o Oramento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Lei n 10.637/2008
Art. 4. Integram o Plano Diretor, institudo por esta Lei, as seguintes leis: I - do Permetro Urbano; II - do Zoneamento de Uso e Ocupao do Solo Urbano; III - do Parcelamento do Solo Urbano; IV de Preservao do Patrimnio Cultural; V - do Sistema Virio; VI o Cdigo de Obras e Edificaes; VII o Cdigo de Posturas; e VIII o Cdigo Ambiental. 1. A implementao a que se refere o caput deste artigo ser realizada pelo Plano de Ao e Investimento, elaborado pela Prefeitura Municipal a partir das diretrizes aqui estabelecidas. 2. Outras leis e decretos podero vir a integrar o Plano, desde que cumulativamente: a) tratem de matria pertinente ao desenvolvimento urbano e s aes de planejamento municipal; b) mencionem expressamente em seu texto a condio de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano; e c) definam as ligaes existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis j componentes do Plano, fazendo remisso, quando for o caso, aos artigos das demais leis. 3. A atualizao da planta de valores municipal ser tratada em legislao prpria. Captulo II DO PRINCPIO FUNDAMENTAL E OBJETIVOS GERAIS Art. 5o. O Plano Diretor Participativo Municipal de Londrina tem como princpio fundamental a busca do desenvolvimento sustentvel do Municpio, considerando os contextos fsico-biolgico, socioeconmico e cultural. Art. 6o. So objetivos gerais do PDPML: I. a promoo humana e a qualidade de vida da populao, por meio do combate s causas da pobreza e da reduo das desigualdades sociais, assegurando-se a todos o acesso aos recursos e servios pblicos que lhes proporcionem meios fsicos e psicossociais indispensveis conquista de sua prpria autonomia; II. o desenvolvimento econmico, considerando-se a tcnica, os recursos naturais e as atividades econmicas e administrativas realizadas no territrio, como meios a servio da promoo do desenvolvimento humano;
III. a gesto democrtica do Municpio, de forma a incentivar a participao popular como instrumento de construo da cidadania e meio legtimo de manifestao das aspiraes coletivas. IV. o ordenamento do territrio como garantia do pleno cumprimento das funes sociais da propriedade e do direito cidade para todos, compreendendo os direitos: a) terra urbana; b) moradia digna; c) ao saneamento ambiental com a preservao e recuperao do ambiente natural; d) infra-estrutura urbana; e) mobilidade, priorizando o transporte pblico coletivo; f) acessibilidade; g) aos servios pblicos; h) ao trabalho; e i) ao lazer. Art. 7o. O Plano Diretor Participativo Municipal de Londrina adota, de forma transversal e integrada a esses objetivos, a sustentabilidade ambiental do Municpio, visando: I. valorizao de seu patrimnio ambiental; e II. preservao e conservao do potencial ambiental do Municpio, sempre buscando a superao de conflitos relacionados poluio e degradao ambiental. Pargrafo nico. O patrimnio ambiental compreende os bens que compem o patrimnio natural, o patrimnio artificial e o patrimnio cultural. Art. 8. A bacia hidrogrfica passa a ser a unidade de planejamento e gesto territorial do Municpio. Pargrafo nico. So consideradas as macrobacias hidrogrficas municipais e seus afluentes, as abaixo relacionadas: a) Rio Apucarana; b) Ribeiro Couro de Boi; c) Ribeiro das Abboras; d) Ribeiro dos Cgados; e) Ribeiro Barra Funda; f) Rio Apucaraninha; g) Ribeiro Taquara; h) Ribeiro das Marrecas; i) Ribeiro dos Apertados; j) Ribeiro Trs Bocas; k) Ribeiro do Limoeiro; l) Ribeiro Jacutinga; m) Ribeiro Trs B. Mirim;
n) Ribeiro Figueira; o) Rio Volta Grande; p) Crrego do Gavio; q) Ribeiro Remansinho; r) Ribeiro Camb; s) Ribeiro Quati; t) Ribeiro Lindia; e u) Ribeiro Cafezal. Captulo III DOS OBJETIVOS ESTRATGICOS
Art. 9. So objetivos estratgicos para o desenvolvimento sustentvel do Municpio de Londrina: I. no que se refere promoo humana e qualidade de vida da populao: a. universalizar o acesso ao ensino fundamental, erradicar o analfabetismo e elevar o nvel de escolaridade da populao; b. combater as causas da pobreza e reduzir as desigualdades sociais; c. garantir populao assistncia integral sade; d. garantir a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservao dos recursos naturais, e proteo do patrimnio histrico, artstico, cultural, urbanstico, arqueolgico e paisagstico; e e. garantir a justa distribuio dos benefcios e nus decorrentes das obras e servios de infra-estrutura urbana. II. no que se refere ao desenvolvimento econmico: a. aumentar a eficincia econmica do Municpio, de forma a ampliar os benefcios sociais e reduzir os custos operacionais, para os setores pblico e privado, inclusive por meio do aperfeioamento administrativo do setor pblico; e b. consolidar o Municpio de Londrina como plo competitivo de inovao tecnolgica e centro regional integrado do desenvolvimento sustentvel da Mesorregio Norte Central. III. no que se refere ao ordenamento do territrio: a. racionalizar o uso da infra-estrutura instalada, em particular, a referente ao sistema virio e transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade; b. implantar regulao urbanstica baseada nos elementos norteadores deste plano; e c. prevenir distores e abusos no desfrute econmico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade.
no que se refere gesto democrtica do Municpio: a. aumentar a eficcia da ao governamental, promovendo a integrao e a cooperao com os governos federal, estadual e com os municpios da Regio Metropolitana de Londrina, no processo de planejamento e gesto das questes de interesse comum; b. permitir a participao da iniciativa privada em aes relativas ao processo de urbanizao, mediante o uso de instrumentos urbansticos diversificados, quando for de interesse pblico e compatvel com a observao das funes sociais da cidade; c. dotar o poder pblico de capacidade gerencial, tcnica e financeira, para que possa exercer plenamente suas funes; d. potencializar a cooperao entre a Administrao Municipal e os agentes privados; e e. apoiar e estimular a organizao e atuao dos conselhos municipais, zelando pela representao democrtica dos vrios segmentos da sociedade civil e da Administrao Pblica, bem como estimular a sua ao integrada. TTULO II DA PROMOO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS
Art. 10. As Polticas Pblicas de Promoo Humana e de Qualidade de Vida so de interesse da coletividade e tm carter universal, compreendidas como direito do cidado e dever do Estado, com participao da sociedade civil nas fases de formulao, deciso, execuo e fiscalizao dos resultados. Art. 11. objetivo da promoo humana e qualidade de vida combater a excluso e as desigualdades sociais, adotando polticas pblicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida dos cidados, atendendo s suas necessidades bsicas, possibilitando o acesso aos bens e servios socioculturais e urbanos que o Municpio oferece e buscando a participao e incluso de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminao. Art. 12. As aes do Poder Pblico devem garantir acesso aos servios das polticas sociais setoriais, observando os pressupostos de transversalidade, universalidade, descentralizao, democratizao e equidade. Art. 13. Os objetivos, as diretrizes e aes estratgicas previstas neste Plano esto voltados ao conjunto da populao do municpio, destacando-se a populao de baixa renda e a garantia de sobrevivncia material, ambiental, social, cultural e poltica, sob o enfoque da recuperao das capacidades de desenvolvimento integral das famlias e de sua capacidade protetiva.
Art. 14. A poltica de promoo humana e qualidade de vida objetiva integrar e coordenar aes de sade, educao, meio ambiente, habitao, assistncia social, cultura, esportes e lazer, universalizando o acesso e assegurando maior eficcia aos servios sociais indispensveis ao combate das causas da pobreza e melhoria das condies de vida da populao, bem como elaborar e implantar mecanismos para adaptar a cidade s mudanas climticas.
Art. 15. As polticas sociais e qualidade de vida tm como diretriz o desenvolvimento de um conjunto articulado de aes de iniciativa pblica e da sociedade, com a integrao de programas e projetos especficos, vinculados s polticas da rea social, como forma de potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que tange incluso social, cidadania e diminuio das desigualdades. Pargrafo nico. A articulao entre as polticas setoriais deve ocorrer no planejamento e na gesto, primando pelo desenvolvimento descentralizado das aes propostas, de acordo com suas regulamentaes especficas. Art. 16. As diversas secretarias envolvidas na implementao das polticas sociais tm como atribuies a gesto da poltica e a execuo dos seus servios realizados de acordo com: I. II. III. IV. os preceitos da administrao pblica; as orientaes legais para cada rea; as diretrizes adotadas na Constituio Federal em vigor referentes universalizao de acesso, descentralizao e participao social; a possibilidade de integrao dos diversos atores sociais, organizaes governamentais e no governamentais e instituies de ensino e pesquisa, em torno de propostas abrangentes que visem universalizao das polticas e contnua melhoria da qualidade de sua prestao, combinadas com a garantia da eqidade; a articulao e integrao de aes e recursos tanto na relao intra como interinstitucional e com os rgos de controle social, como Organizaes noGovernamentais e o Ministrio Pblico, na constituio de uma rede de proteo social local.
Pargrafo nico. A atuao das Secretarias Municipais na implementao das Polticas sociais deve ser integrada, visando a uma atuao que englobe todos os aspectos envolvidos, bem como a obedincia a todas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Captulo II DA POLTICA MUNICIPAL DE SADE
Art. 17. A Poltica Municipal de Sade objetiva promover o cumprimento do direito constitucional sade, visando reduo do risco de agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes para a sua promoo, proteo e recuperao, assegurando a equidade na ateno, diminuindo as desigualdades e promovendo servios de qualidade, observados os seguintes princpios: I. II. III. IV. integralidade e intersetorialidade nas aes e nos servios de sade; nfase em programas de ao preventiva; humanizao do atendimento; e gesto participativa do Sistema Municipal de Sade.
Art. 18. So diretrizes da Poltica Municipal de Sade: reduzir as desigualdades no acesso aos servios de sade; aprimorar o modelo assistencial; ampliar o acesso aos servios de sade, com a qualificao e humanizao da ateno, conforme critrios de contingente populacional, acessibilidade fsica e hierarquizao dos equipamentos de sade; promover programas de educao em sade, incluindo os de preveno contra o consumo de bebidas alcolicas, drogas e cigarros; executar aes de vigilncia em sade, compreendendo a epidemiolgica, sanitria e ambiental, visando reduo de riscos e agravos; promover a integralidade das aes de sade de forma interdisciplinar, por meio de abordagem integral e contnua do indivduo, no seu contexto familiar, social e laboral; aprimorar os mecanismos de controle social, garantindo a realizao da Conferncia Municipal de Sade no mnimo a cada 4 anos bem como a gesto participativa no sistema municipal de sade e o funcionamento em carter permanente e deliberativo do Conselho Municipal de Sade; e assegurar o cumprimento das legislaes federal, estadual e municipal que definem o arcabouo poltico-institucional do Sistema nico de Sade, bem como a implementao das diretrizes operacionais estabelecidas pelo Ministrio da Sade. Art. 19. So aes estratgicas da Poltica Municipal de Sade: ampliar a oferta de servios na ateno bsica sade, na lgica da Estratgia da Sade da Famlia, na sede urbana e em todos os Distritos, bem como o nmero de equipes do Programa Sade da Famlia; implementar equipe multiprofissional na ateno bsica sade, em todos os postos de sade;
ampliar o programa de sade bucal, segundo critrio de risco, e implementao do Programa Sade da Famlia bucal adulto onde no exista; oferecer servios especializados de mdia complexidade (ambulatorial e hospitalar) e garantir o acesso aos servios de alta complexidade conforme as necessidades em parceria com o Estado e com a Unio; implementar servios de sade mental; implementar os sistemas de informaes para gesto da sade; aprimorar os mecanismos de regulao de assistncia sade nos diversos nveis, com implantao de um complexo regulador em sade, com a participao do controle social; e implementar poltica de educao permanente em sade e em sade do trabalhador.
Captulo III DA POLTICA MUNICIPAL DE EDUCAO Art. 20. A Poltica Municipal de Educao objetiva garantir a toda populao acesso educao, observados os seguintes princpios: I. acesso universal e igualitrio a uma poltica educacional unitria, construda democraticamente; II. articulao da poltica educacional com o conjunto de polticas pblicas, em especial a poltica cultural, compreendendo o indivduo enquanto ser integral, com vistas incluso social e cultural; e III. autonomia de instituies educacionais, quanto aos projetos pedaggicos e aos recursos financeiros necessrios sua manuteno, conforme artigo 12 da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educao. Art. 21. So diretrizes da Poltica Municipal de Educao: I. II. III. IV. V. VI. VII. democratizar o acesso e garantir a permanncia do aluno na escola, inclusive em relao queles que no o tiveram em idade apropriada; permitir autonomia de gesto na educao; democratizar o conhecimento e articular valores locais e regionais com a cincia e a cultura universalmente produzidas; incentivar a auto-organizao dos estudantes, por meio da participao na gesto escolar, em associaes coletivas, grmios e outras formas de organizao; realizar a Conferncia Municipal de Educao; incorporar o uso de novas tecnologias de informao e comunicao ao processo educativo; trabalhar com a comunidade escolar para o respeito e valorizao das diferenas;
VIII. promover ampla mobilizao para a superao do analfabetismo, reconstruindo experincias positivas j realizadas e reivindicando a colaborao de outras instncias de governo; IX. promover a articulao das escolas de ensino fundamental com outros equipamentos sociais e culturais do Municpio e com organizaes da sociedade civil, voltados ao segmento de seis a quatorze anos, de modo a proporcionar ateno integral a essa faixa etria; X. apoiar novos programas comunitrios de educao de jovens e adultos e fomentar a qualificao dos j existentes; e XI. promover a articulao dos agentes de cursos profissionalizantes no Municpio, com vistas a potencializar a oferta de educao dessa natureza. Art. 22. So aes estratgicas da Poltica Municipal de Educao: I. II. III. criar escola tcnica voltada para a agroindstria; acompanhar o programa de transporte escolar; disponibilizar as escolas municipais aos finais de semana, feriados e perodos de recesso para a realizao de atividades comunitrias, de lazer, cultura e esporte, em conjunto com outras Secretarias; IV. elaborar, conjuntamente com o Conselho Municipal de Educao de Londrina e a Sociedade Civil, o Plano Municipal de Educao de Londrina, em atendimento ao artigo 2 da Lei Federal n. 10.172/01; V. viabilizar a realizao de convnios com universidades e outras instituies, para a formao de educadores; VI. viabilizar cursos de formao continuada para professores da rede municipal de ensino; VII. implementar o atendimento universal s crianas da faixa etria de seis a quatorze anos de idade, garantindo o ensino fundamental de nove anos e aumentando o nmero de vagas de acordo com a demanda; VIII. promover reformas nas escolas regulares, dotando-as com recursos fsicos, materiais, pedaggicos e humanos, para o ensino aos portadores de necessidades educacionais especiais; IX. promover reformas nas escolas regulares, ou constru-las onde no existam prdios prprios, inclusive nos distritos rurais, dotando-os de recursos humanos fsicos, materiais e pedaggicos, para o ensino das pessoas com necessidades educacionais especiais. X. capacitar os profissionais da educao, na perspectiva de incluir os portadores de necessidades educacionais especiais nas escolas regulares, resgatando experincias bem sucedidas de processos de incluso social; XI. promover a flexibilizao dos cursos profissionalizantes, permitindo sua adequao a novas demandas do mercado de trabalho e sua articulao com outros projetos voltados incluso social; XII. criar centros de formao e orientao profissional nas regies com maiores ndices de excluso social; XIII. implementar ,na rede pblica de ensino, uma campanha de conscientizao ambiental com atividades prticas;
XIV. incentivar a implementao do ensino superior no municpio; XV. alfabetizar as crianas at, no mximo, os oito anos de idade, aferindo os resultados por exame peridico especfico; XVI. garantir aprendizagem e combater a repetncia, pela adoo de prticas como aulas de reforo no contraturno, estudos de recuperao e progresso parcial, em todas as escolas, inclusive nos distritos; XVII. combater a evaso, pelo acompanhamento individual das razes da nofreqncia do educando e sua superao; XVIII. matricular o aluno na escola mais prxima de sua residncia; XIX. valorizar a formao tica, artstica e a educao fsica; e XX. viabilizar centros de educao infantil em ncleos rurais. Captulo IV DA POLTICA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL Art. 23. A Poltica Municipal de Assistncia Social, direito do cidado e dever do Estado, como poltica de proteo social no contributiva destinada a cidados e grupos que se encontram em situao de vulnerabilidade e/ou risco social, desenvolvida na forma do Sistema nico de Assistncia Social SUAS, tem como objetivos: I. promover um conjunto integrado de aes de iniciativa pblica e da sociedade civil organizada, para garantir ampliao do sistema de proteo social e o acesso aos direitos previstos na Legislao Social Brasileira; II. prover servios, programas, projetos e benefcios de proteo social bsica e/ou especial, prioritariamente para famlias, indivduos e grupos que deles necessitarem; III. contribuir com a incluso e equidade dos usurios e grupos especficos, ampliando o acesso aos bens e servios scio-assistenciais bsicos e especiais, em rea urbana e rural; IV. assegurar que as aes, no mbito da assistncia social, tenham centralidade na famlia e garantam a convivncia familiar e comunitria.
Art. 24. A assistncia social se desenvolve por meio de trs funes principais, articuladas entre si: I. a proteo social, hierarquizada em proteo social bsica e proteo social especial, com proviso de benefcios, servios, programas e projetos; II. a vigilncia social, visando conhecer a presena das vulnerabilidades sociais da populao e dos territrios, a partir da produo e sistematizao de informaes, indicadores e ndices territorializados da incidncia dessas situaes sobre indivduos e famlias nos diferentes ciclos da vida; e III. a defesa social e institucional, que implica na garantia do direito do usurio de acesso proteo bsica e especial, para a busca de condies de autonomia, resilincia e sustentabilidade, protagonismo e no acesso a oportunidades, capacitao, servios, condies de convvio e socializao.
Art. 25. A proteo social deve garantir: I. segurana de sobrevivncia, de rendimento e de autonomia, que implicam na garantia de que todos tenham uma forma monetria de garantir sua sobrevivncia, independentemente de suas limitaes para o trabalho ou do desemprego; II. segurana de acolhida, que implica na proviso s necessidades humanas, como o direito alimentao, ao vesturio e ao abrigo, prprios da vida humana em sociedade; e III. segurana de vivncia familiar ou convvio, que implica no fortalecimento e/ou recuperao dos vnculos pessoais, familiares, de vizinhana e de segmento social. Art. 26. A poltica pblica de assistncia social no municpio segue os princpios estabelecidos pelo art. 4 da Lei Federal n. 8.742/93, quais sejam: I. supremacia do atendimento s necessidades sociais sobre as exigncias de rentabilidade econmica; II. universalizao dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatrio da ao assistencial alcanvel pelas demais polticas pblicas; III. respeito dignidade do cidado, sua autonomia e ao seu direito a benefcios e servios de qualidade, bem como convivncia familiar e comunitria, vedando-se qualquer comprovao vexatria de necessidade; IV. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminao de qualquer natureza, garantindo-se equivalncia s populaes urbanas e rurais; e V. divulgao ampla dos benefcios, servios, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Pblico e dos critrios para sua concesso. Art. 27. So diretrizes da Poltica Municipal de Assistncia Social: I. concepo da Poltica de Assistncia Social como direito e respeito condio do usurio enquanto cidado; II. primazia da responsabilidade do Estado na conduo da poltica de assistncia social; III. centralidade na famlia para concepo e implementao dos benefcios, servios, programas e projetos; IV. descentralizao da Poltica de Assistncia Social; V. ampliao da participao do usurio nos servios e nos espaos deliberativos; VI. democratizao e transparncia na aplicao da Poltica de Assistncia Social; VII. garantia da qualidade na prestao dos servios de Assistncia Social; VIII. ampliao quantitativa e qualitativa do acesso do usurio, buscando a efetivao da universalizao da Poltica de Assistncia Social; e IX. articulao da Poltica de Assistncia Social com as demais Polticas Pblicas. Art. 28. So aes estratgicas da Poltica Municipal de Assistncia Social:
implantar, estruturar e implementar aes, no campo da assistncia social, de forma descentralizada; II. definir as aes com base nos nveis de vulnerabilidade, e no processo de vigilncia social; III. promover a articulao e a integrao entre o Poder Pblico, os segmentos sociais organizados e rede de servios no governamentais que atuam na rea de assistncia social; IV. desenvolver aes voltadas incluso produtiva, sob uma tica solidria, como forma de proporcionar oportunidades de renda populao que no tem acesso ao mercado de trabalho, promovendo o acesso s seguranas de sobrevivncia, rendimento, autonomia e convvio; V. fortalecer os Centros de Referncia de Assistncia Social CRAS, como referncia territorial na conduo da poltica de assistncia social em mbito local, garantindo sua implantao, estruturao e manuteno nos territrios, de acordo com a leitura das vulnerabilidades do municpio; VI. criar e incrementar Centros de Referncia Especializado de Assistncia Social, entendidos como equipamentos voltados prestao de servios de mdia complexidade, para atender as pessoas e famlias que se encontram em situao de fragilidade social e pessoal, mas que no tiveram os vnculos familiares rompidos; VII. estruturar os servios considerados prioritrios, no mbito da proteo social bsica e especial, pautados na matricialidade familiar e na territorializao; VIII. ampliar e implementar o trabalho e a metodologia de atendimento a famlias na Proteo Social Bsica e Especial; IX. definir uma metodologia de trabalho scio-educativo voltado aos ciclos de vida, com base na centralidade familiar e na lgica territorial descentralizada, viabilizando meios para ampliar sua oferta, de acordo com a necessidade; X. desenvolver a gesto dos benefcios assistenciais advindos das trs esferas de governo; XI. estabelecer uma relao de referncia e contra-referncia entre os servios de proteo social bsica e especial; XII. celebrar parcerias com a rede no governamental no desenvolvimento de aes scio-assistenciais, em carter suplementar nos territrios; XIII. articular o trabalho em rede intersetorial com as polticas pblicas, com enfoque territorial; XIV. implantar sistema informatizado de gesto, de registro de usurios, servios e dados de realidade, integrando tambm de maneira informatizada a rede scioassistencial; XV. criar espaos de expresso e participao da populao no exerccio do controle social; XVI. dar cumprimento s deliberaes do Conselho Municipal de Assistncia Social e dos Conselhos Municipais de Defesa de Direitos, no que concerne poltica de assistncia social; XVII. fomentar a prestao dos servios, programas, projetos e benefcios, pela rede governamental e no governamental, por meio do Fundo Municipal de Assistncia Social, com controle do Conselho Municipal de Assistncia Social e cofinanciamento pelas trs esferas de governo;
XVIII. incentivar as aes e iniciativas da sociedade civil voltadas melhoria da qualidade de vida do pblico-alvo da poltica de assistncia social; XIX. estimular o exerccio da vigilncia social, para nortear a gesto da poltica de assistncia social, especialmente no que se refere ampliao de cobertura de atendimento; XX. implantar sistema de monitoramento e avaliao da poltica de assistncia social, com base em indicadores; e XXI. desenvolver aes intersetoriais voltadas ao campo da economia solidria, propiciando, s iniciativas coletivas de gerao de trabalho e renda, assessoria, formao continuada, fomento, apoio comercializao e estmulo organizao de redes de economia solidria.
Captulo V DA POLTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 29. A Poltica Municipal de Cultura objetiva incentivar a produo cultural e assegurar o acesso de todos os cidados e segmentos da sociedade s fontes da cultura cuja poltica tem como princpios: I. a liberdade de expresso, criao e produo no campo cultural; II. o acesso democrtico aos bens culturais e o direito sua fruio; III. o incentivo criao, produo, pesquisa, difuso e preservao das manifestaes culturais nos vrios campos da cultura e das artes; IV. a cultura como poltica pblica, enriquecendo a subjetividade e a perspectiva de vida dos cidados; V. a superao da distncia entre produtores e receptores de informao e cultura, oferecendo populao o acesso produo cultural, renovando a auto-estima, fortalecendo os vnculos com a cidade, estimulando atitudes crticas e cidads e proporcionando prazer e conhecimento; e VI. a valorizao, reconhecimento e preservao do patrimnio cultural londrinense. Pargrafo nico. Para efeito desta Lei, o patrimnio cultural integrado pelos bens materiais e imateriais que constituem partes estruturadoras da identidade e memria coletiva londrinense, como edificaes isoladas e/ou conjuntos, ruas, bairros, traados urbanos, praas, paisagens, stios arqueolgicos, monumentos naturais, alm de saberes e manifestaes que, por sua importncia para consolidar a identidade cultural, merecem a proteo do Municpio. Art. 30. So diretrizes da Poltica Municipal de Cultura:
promover a descentralizao das aes culturais do Municpio, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda a municipalidade; II. fortalecer o meio cultural londrinense, formando um pblico exigente e participativo, desenvolvendo condies para artistas, tcnicos e produtores aperfeioarem seu trabalho na cidade; III. garantir continuidade aos projetos culturais j consolidados e com notrio reconhecimento da comunidade; IV. proteger e aperfeioar os espaos destinados s manifestaes culturais; V. mobilizar a sociedade, mediante a adoo de mecanismos que lhe permitam, por meio de ao comunitria, definir prioridades e assumir co-responsabilidades pelo desenvolvimento e pela sustentao das manifestaes e projetos culturais; VI. desenvolver a poltica municipal de cultura, em consonncia com outras polticas pblicas, a fim de atender amplamente ao cidado; e VII. levantar, divulgar e preservar o patrimnio cultural do Municpio e a memria material e imaterial da comunidade.
Art. 31. So aes estratgicas da Poltica Municipal de Cultura: I. elaborar o Plano Municipal de Cultura, em conjunto com representantes da sociedade civil e outros setores do governo; II. instituir e implementar a lei de preservao do patrimnio histrico cultural de Londrina; III. trabalhar, em conjunto com a comunidade escolar, visando desenvolver programas de artes, de cultura e de solidariedade; IV. criar televiso pblica com gesto democrtica, composta pelo Poder Pblico e sociedade civil em canal aberto; V. criar mecanismos, instrumentos e incentivos voltados preservao do patrimnio cultural do Municpio; VI. manter incentivos financeiros para programas culturais; e VII. implementar equipamentos culturais, em todas as regies da cidade que possuam ambientes para a conservao da memria regional e local, bibliotecas infantil, adulto e outras, auditrios e salas para alfabetizao, leitura e incluso digital dos cidados.
Captulo VI DA POLTICA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Art. 32. A Poltica Municipal de Esportes e Lazer tem como objetivo propiciar aos muncipes condies de desenvolvimento fsico, mental e social, atravs do incentivo prtica de atividades esportivas e recreativas, no mbito escolar, universitrio, comunitrio, de competio e de alto rendimento, programas sociais e da promoo de eventos.
Art. 33. A Poltica Municipal de Esportes e Lazer dever orientar-se pelos seguintes princpios: I. desenvolvimento e fortalecimento dos laos sociais e comunitrios entre os indivduos e grupos sociais; e II. universalizao da prtica esportiva e recreativa, independentemente das diferenas de idade, raa, cor, ideologia, sexo e situao social. Art. 34. So diretrizes da Poltica Municipal de Esportes e Lazer: envolver as entidades representativas na mobilizao da populao, na formulao e na execuo das aes esportivas e recreativas; II. estimular a prtica de atividades de esporte e lazer junto comunidade; III. Garantir, a toda populao, condies de acesso e de uso dos recursos, servios e infra-estrutura para a prtica de esportes e lazer; IV. incentivar a prtica de esportes, na rede escolar municipal, por meio de programas integrados disciplina de Educao Fsica; V. promover e incentivar o desenvolvimento de estudos cientficos e tecnolgicos, voltados exclusivamente consecuo de programas e projetos para a melhoria do nvel tcnico das modalidades esportivas; VI. elaborar e propor programas dirigidos ao esporte da rede escolar municipal, estadual e particular, promovendo eventos que englobem todas as reas do ensino primrio, fundamental e mdio. VII. viabilizar, junto com as entidades de ensino superior de Londrina, os projetos e programas constantes da Poltica de Desenvolvimento do Esporte Universitrio; VIII. promover e incentivar o desenvolvimento de estudos cientficos e tecnolgicos, voltados exclusivamente consecuo de programas e projetos, para a melhoria do nvel tcnico, nos esportes de alto rendimento, e incentivar a participao em campeonatos e ligas nacionais; IX. incentivar e apoiar as entidades que promovem o esporte competitivo da juventude; X. viabilizar, junto s entidades especializadas, o desenvolvimento do esporte, recreao e lazer para portadores de necessidades especiais; XI. promover a formao e treinamento especializado de recursos humanos, destinados execuo de programas esportivos, de recreao e lazer, e elaborar e propor programas para a comunidade, por meio do esporte comunitrio. XII. incentivar e apoiar as entidades que promovem e atuam nas reas de esportes e atividades com caractersticas alternativas; XIII. incentivar a prtica do ciclismo e caminhadas nos distritos; e XIV. otimizar o uso de espaos pblicos para aes de integrao da comunidade em geral. Art. 35. So aes estratgicas da Poltica Municipal de Esporte e Lazer: I. promover a capacitao profissional dos professores da Secretaria Municipal de Educao, Cultura e Esportes; I.
II. adequar a infra-estrutura fsica e administrativa de esporte e lazer do Municpio; III. melhorar a infra-estrutura dos campos de futebol existentes; IV. equipar adequadamente as praas e reas verdes; V. administrar e manter os equipamentos esportivos prprios, ou sob sua responsabilidade, zelando pela sua manuteno, por seu bom uso e pelo acesso da comunidade; VI. criar, implantar, otimizar, disponibilizar e manter equipamentos e espaos pblicos urbanos e rurais para lazer, atividades fsicas e esportivas, por meio de academias para idosos com atividades interdisciplinares; VII. manter quadras, praas esportivas, campos de futebol, ginsios cobertos e outros similares pertencentes ao Municpio de Londrina, em perfeitas condies de uso, respondendo por suas estruturas; VIII. valorizar, dar suporte e apoio s ligas esportivas, aos clubes amadores e outras entidades dirigentes de modalidades esportivas do Municpio de Londrina; e IX. incentivar e apoiar entidades que promovem e executam programas esportivos, de recreao, de lazer e comunitrios. Captulo VII DA POLTICA MUNICIPAL DA MULHER Art. 36. A Poltica Municipal da Mulher tem como objetivo contribuir para a construo de uma sociedade em que as condies de liberdade e de igualdade entre homens e mulheres sejam asseguradas, cujos princpios bsicos so: I. a transformao das relaes de gnero, propiciando mulher condio de igualdade no mercado de trabalho e no meio scio-familiar no Municpio de Londrina; II. a efetivao dos direitos da mulher, no mbito social e familiar, prevenir e enfrentar a violncia domstica e social, a discriminao social e o preconceito de diferentes dimenses; e III. o respeito diversidade tnica/racial, religiosa, poltica e de orientao sexual, pautando-se na igualdade de direitos. Art. 37. A Poltica Municipal da Mulher adota, como suas diretrizes, aquelas do Plano Nacional de Poltica para Mulheres, quais sejam: I. promover a autonomia, igualdade no trabalho e cidadania; II. garantir uma educao inclusiva e no sexista; III. promover a sade das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos; e IV. garantir o enfrentamento violncia contra as mulheres. Art. 38. So diretrizes da Poltica Municipal da Mulher:
I. contemplar a educao de gnero nos objetivos e aes desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Mulher; II. melhorar o atendimento prestado pelo Centro de Referncia e Atendimento Mulher, equipando-o adequadamente e mantendo nmero compatvel de funcionrios; III. descentralizar o servio prestado pelo Centro de Referncia e Atendimento Mulher, visando ao atendimento de todas as regies do Municpio; e IV. oferecer cursos para capacitao dos funcionrios que atuam nos programas referentes Poltica Municipal da Mulher. Art. 39. So aes estratgicas da Poltica Municipal da Mulher: I. dar continuidade s aes do Programa Municipal de Preveno e Enfrentamento Violncia contra a Mulher e aos projetos que o compem; II. dar continuidade s aes do Programa Municipal de Incluso e Estudo de Gnero nas Polticas Pblicas e aos projetos que o compem; e III. dar continuidade s aes do Programa Municipal de Formao Profissional Feminina e aos projetos que o compem. Pargrafo nico. Para os fins desta Lei, entende-se por educao de gnero o processo de desenvolvimento de comportamentos de homens e mulheres, para conviverem em sociedade, de maneira mais equitativa. Captulo VIII DA POLTICA MUNICIPAL DE HABITAO
Art. 40. A Poltica Municipal de Habitao objetiva assegurar a todos o direito moradia, devendo orientar-se pelos seguintes princpios: I. a garantia de condies adequadas de higiene, conforto e segurana para moradias; II. a considerao das identidades e vnculos sociais e comunitrios das populaes beneficirias; III. o atendimento prioritrio aos segmentos populacionais socialmente mais vulnerveis, IV. o tratamento da questo habitacional como poltica de Estado; V. a universalizao do direito moradia e cidade; VI. a democratizao da gesto urbana; VII. a incluso scio-espacial da populao de baixa renda; VIII. a integrao da poltica habitacional s demais polticas urbanas; IX. a incorporao dos fundamentos da sustentabilidade scio-econmica e ambiental; X. a adoo do vis scio-econmico pautado no enfoque da populao de baixa renda; XI. a incluso scio-espacial da populao de baixa renda; e
integrao das polticas habitacionais a outras polticas pblicas em geral. Art. 41. So diretrizes da PMH:
assegurar a compatibilizao entre a distribuio populacional, a disponibilidade e a intensidade de utilizao da infra-estrutura urbana; garantir participao da populao nas fases de projeto, desenvolvimento e implantao de programas habitacionais; diversificar as modalidades de acesso moradia, tanto nos produtos quanto nas formas de comercializao, adequando o atendimento s caractersticas scio-econmicas das famlias beneficiadas; estabelecer normas especiais de urbanizao, de uso e ocupao do solo e de edificaes para assentamentos de interesse social, regularizao fundiria e urbanizao de reas ocupadas por populao de menor renda, respeitadas a situao scio-econmica da populao e as normas ambientais; instituir zonas especiais de interesse social (ZEIS); estabelecer critrios para a regularizao de ocupaes consolidadas e promover a titulao de propriedade aos seus ocupantes; assegurar, sempre que possvel, a permanncia das pessoas em seus locais de residncia, limitando as aes de remoo aos casos de residentes em reas de risco ou insalubres; priorizar aes no sentido de resolver a situao dos residentes em reas de risco e insalubres; desenvolver programas preventivos e de esclarecimento quanto ocupao e permanncia de grupos populacionais em reas de risco ou insalubres; permitir o parcelamento e ocupao do solo de interesse social com parmetros diferenciados, como forma de incentivo participao da iniciativa privada na produo de habitao para as famlias de menor renda, desde que em parceria com o gestor municipal do Fundo Municipal de Habitao; priorizar, quando da construo de moradias de interesse social, as reas j devidamente integradas rede de infra-estrutura urbana, em especial as com menor intensidade de utilizao; promover a progressiva eliminao do dficit quantitativo e qualitativo de moradias, em especial para os segmentos populacionais socialmente vulnerveis, residentes no Municpio; redefinir as formas legais de acesso ao solo urbanizado e moradia para atender as especificidades da demanda; estabelecer parmetros para a implantao das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); estabelecer parmetros para a regularizao fundiria dos assentamentos precrios; garantir a alocao de recursos pblicos para a execuo da poltica habitacional do Municpio;
XVII. indicar aes para a reestruturao da COHAB-LD e demais rgos pblicos, que atuam na questo habitacional e para a capacitao de seus recursos humanos; XVIII. estabelecer os critrios para a criao do Conselho Municipal de Habitao e instituio do Fundo Municipal de Habitao; e XIX. definir os critrios para aplicao dos instrumentos do Estatuto da Cidade na questo habitacional. Art. 42. So aes estratgicas da PMH: I. realizar o diagnstico das condies de moradia no municpio, identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar e qualificar os problemas relativos s moradias em situao de risco, aos loteamentos irregulares e s reas de interesse para preservao ambiental ocupadas por moradia em bairros com carncia de infra-estrutura, servios e equipamentos; atuar em conjunto com o Estado, a Unio, a Caixa Econmica Federal ou com rgos por eles designados, para a criao de um banco de dados de uso compartilhado, com informaes sobre a demanda e oferta de moradias, programas de financiamento, custos de produo e projetos; agilizar a aprovao dos empreendimentos de interesse social, estabelecendo acordos de cooperao tcnica entre os rgos envolvidos; investir no sistema de fiscalizao integrado nas reas de preservao e proteo ambiental constantes deste plano, de forma a impedir o surgimento de ocupaes irregulares; promover assistncia tcnica e jurdica comunidade de baixa renda, quanto a ocupaes irregulares, visando regularizao da ocupao; promover a melhoria da capacidade de gesto dos planos, programas e projetos habitacionais de interesse social; buscar a auto-suficincia interna dos programas habitacionais, propiciando o retorno dos recursos aplicados, respeitadas as condies scio-econmicas das famlias beneficiadas; manter um estoque de reas de lotes para atendimento a programa de habitao social; destinar reas do parcelamento do solo para programas de habitao social.; capacitar os agentes pblicos para a implementao e gerenciamento da PMH; reordenar institucionalmente a COHAB-LD para atender s exigncias da PMH; estimular a participao da populao na gesto e no planejamento da poltica habitacional municipal; regulamentar os instrumentos do Estatuto da Cidade na legislao urbana municipal; articular a PMH com as polticas de desenvolvimento scio-econmico e ambiental; formular e executar os programas municipais de regularizao fundiria;
III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV.
XVI. destinar recursos pblicos ao atendimento das necessidades habitacionais da populao com renda familiar de at 3 (trs) salrios mnimos; XVII. incorporar as zonas especiais de interesse social (ZEIS) como estratgia poltica e urbanstica para o enfrentamento da problemtica habitacional da populao de baixa renda; XVIII. flexibilizar nas modalidades de enfrentamento da inadimplncia; XIX. estabelecer critrios tcnicos e scio-econmicos pblicos para a destinao eficaz e socialmente responsvel dos recursos destinados rea habitacional; e XX. promover a interveno pblica nos assentamentos precrios, com vistas a garantir sua integrao cidade formal e ao conjunto de benefcios urbanos disponveis. TTULO III DO DESENVOLVIMENTO ECONMICO Captulo I DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA Art. 43. A Poltica Municipal do Trabalho, Emprego e Renda tem como objetivo propiciar aos muncipes condies de acessar o mercado de trabalho assim como gerar renda, priorizando as famlias de alta vulnerabilidade social. Art. 44. So princpios no campo do Trabalho, Emprego e Renda: I. a contribuio para o aumento da oferta de postos de trabalho; II. a defesa do trabalho digno, combatendo todas as formas de trabalho degradante; III. o incentivo e o apoio s diversas formas de produo e distribuio, por intermdio dos empreendimentos privados, associaes de produtores, cooperativas e entidades; e IV. o estmulo a parcerias para a formulao de projeto de microcrdito para o pequeno e mdio agricultor e empreendimentos econmicos solidrios das zonas urbana e rural. Art. 45. So diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e Renda: I. criar estruturas e mecanismos favorveis ampliao do trabalho, emprego e renda, permitindo a consolidao da cidadania bem como a sua divulgao, preferencialmente, em diversas regies;
II. fomentar o surgimento de novas centralidades econmicas e incrementar as existentes, visando distribuio espacial adequada dos servios e oportunidades de trabalho e emprego; III. incentivar o cooperativismo e associativismo urbano e rural, facilitando a aquisio de insumos e equipamentos, bem como a comercializao da produo; e IV. dar suporte tcnico agricultura familiar e grupos de pequenos agricultores. Art. 46. So aes estratgicas no campo do Trabalho, Emprego e Renda: I. incentivar a criao de plos de excelncia em tecnologia; II. promover cursos de qualificao e capacitao da mo-de-obra na rea urbana, incluindo os distritos e a zona rural; III. estimular a celebrao de convnios entre o Poder Pblico e as empresas, para aumentar a gerao de empregos populao local; IV. fomentar a realizao de atividades tursticas e de lazer, visando implantar o programa de turismo em sua plenitude; e V. aproveitar o potencial turstico, definindo padres e regras para convivncia harmnica entre lazer e meio ambiente. Captulo II DA POLTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO Art. 47. A Poltica Municipal de Desenvolvimento Econmico deve propiciar a consolidao do municpio como metrpole competitiva, empreendedora e solidria, tendo como princpios norteadores: I. a gerao e o compartilhamento de riquezas materiais e imateriais, em especial, os bens e servios, o conhecimento e a cultura; II. o incremento do potencial produtivo do municpio; III. o estmulo eficincia econmica da cidade, ampliao dos benefcios scioeconmicos e reduo dos custos para os setores pblico e privado; IV. o fortalecimento e consolidao de suas vocaes nas reas de pesquisa, cincia e tecnologia, indstria, servios, educao e cultura; V. a educao em todos os nveis, como instrumento de qualificao profissional e de desenvolvimento econmico, competitividade e empregabilidade, integrao social e cidadania; VI. seu fortalecimento como plo de logstica; VII. sua consolidao como plo regional de comrcio atacadista e varejista, educao, servios de sade, entretenimento e cultura; VIII. o desenvolvimento de um sistema de acompanhamento e avaliao das atividades produtivas, possibilitando a transferncia de tecnologia entre os diversos setores, a fim de agregar maior valor produo local;
IX. o desenvolvimento do potencial turstico, especialmente o turismo de negcios, de eventos e rural; X. o desenvolvimento da produo rural orgnica sustentvel, com aplicao de tecnologias que permitam a manuteno do meio ambiente saudvel; XI. permitir o desenvolvimento do entorno dos locais tursticos urbanos; e XII. programas de turismo rural, ecoturismo, turismo cultural e de eventos. Art. 48. como diretrizes: I. A Poltica Municipal de Desenvolvimento Econmico tem
fomentar a inovao tecnolgica, adequando o conhecimento s atividades econmicas do Municpio e promovendo sua disponibilizao; II. incentivar a produtividade e a competitividade como fatores de melhoria da participao do setor produtivo no mercado nacional e internacional; III. incentivar o empreendedorismo, as atividades de economia solidria e de incubao; IV. acolher empresas e manter as j instaladas, divulgando o municpio e suas potencialidades; V. facilitar a conexo entre as atividades urbanas e rurais do municpio; VI. apoiar a produo agrcola local e a difuso do conhecimento especfico; VII. estimular a responsabilidade scioambiental; VIII. incentivar as atividades das entidades do terceiro setor; IX. incentivar a aplicao de tecnologias sociais; X. mitigar a informalidade dos segmentos produtivos; e XI. estimular as atividades econmicas, no municpio, com nfase nos distritos. Art. 49. So aes estratgicas, no mbito da Poltica Municipal de Desenvolvimento Econmico: I. incentivar o desenvolvimento dos micro, pequenos e mdios agentes econmicos, pela capacitao tcnica e gerencial; II. estimular as instituies pblicas e privadas a oferecerem qualificao e requalificao profissional compatveis com as demandas do mercado; III. estabelecer parcerias entre agentes pblicos e privados; IV. criar um sistema de acompanhamento e avaliao das atividades produtivas; e V. promover atrativos tursticos e econmicos na rea urbana, inclusive nos distritos e na zona rural. TTULO IV DA GESTO DEMOCRTICA Captulo I PRINCPIOS DA GESTO DEMOCRTICA
Art. 50. A Gesto Democrtica tem por objetivo garantir a participao da populao, das associaes e das entidades representativas dos vrios segmentos da comunidade, na formulao, implementao, controle e reviso de planos, leis, programas e projetos da poltica de desenvolvimento municipal. Art. 51. So diretrizes da Gesto Democrtica: I. reestruturar e implantar o sistema municipal de gesto e planejamento; II. descentralizar os processos decisrios; III. dotar as unidades operacionais do governo de competncia tcnica e capacidade financeira para o exerccio de suas funes; IV. aperfeioar os sistemas de arrecadao, cobrana e fiscalizao tributrias, atravs do geoprocessamento; V. promover condies efetivas para garantir a participao popular nos processos de deciso; VI. atuar de forma articulada com outros agentes sociais, parceiros ou rgos governamentais, sobretudo nas aes de maior impacto social e econmico; e VII. assegurar transparncia nas aes administrativas e financeiras, inclusive, mediante divulgao regular de indicadores de desempenho. Art. 52. So aes estratgicas da Gesto Democrtica: I. promover cursos de capacitao de lderes comunitrios; II. valorizar, motivar e promover a qualificao profissional dos servidores pblicos; e III. criar mecanismos de comunicao permanente entre a populao e o Poder Pblico. Captulo II DA PARTICIPAO POPULAR Art. 53. A Participao Popular objetiva valorizar e garantir o envolvimento dos muncipes, de forma organizada, na gesto pblica e nas atividades polticas e scio-culturais da comunidade. Art. 54. A garantia da participao dos cidados e da responsabilidade do governo municipal tem por objetivos: I. a socializao da pessoa e a promoo do seu desenvolvimento integral, como indivduo e membro da coletividade; II. o pleno atendimento das aspiraes coletivas, no que se refere aos objetivos e procedimentos da gesto pblica; e III. a permanente valorizao e aperfeioamento do poder pblico como instrumento a servio da coletividade.
Art. 55. So diretrizes para incentivar e garantir a participao popular: I. valorizar as entidades organizadas e representativas como legtimas interlocutoras da comunidade, respeitando a sua autonomia poltica; II. fortalecer os Conselhos Municipais e distritais como principais instncias de assessoramento, consulta, fiscalizao e deliberao da populao sobre decises e aes do governo municipal; III. apoiar e promover instncias de debates abertos e democrticos sobre temas de interesse da comunidade; IV. consultar a populao sobre as prioridades quanto destinao dos recursos pblicos; V. elaborar e apresentar os oramentos pblicos de forma a facilitar o entendimento e o acompanhamento pelos muncipes; VI. assegurar acessibilidade ao Sistema Municipal de Informaes; VII. apoiar e participar de iniciativas que promovam a integrao social e o aprimoramento da vida comunitria; e VIII. tornar pblica toda a pesquisa e planejamento.
Captulo III DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTO SEO I DAS DISPOSIES GERAIS
Art. 56. O Sistema Municipal de Planejamento e Gesto ser desenvolvido pelos rgos do Executivo Municipal, devendo garantir a necessria transparncia, a participao dos cidados, das entidades representativas e os instrumentos necessrios para sua efetivao.
Art. 57. Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gesto o conjunto de rgos, normas, recursos humanos e tcnicos, objetivando o desenvolvimento contnuo, dinmico e flexvel de planejamento e gesto urbana. Art. 58. So objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gesto: I. criar canais de participao da sociedade na gesto municipal da poltica urbana; II. garantir eficincia e eficcia gesto, visando melhoria da qualidade de vida; III. instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualizao e reviso deste PDPML; e IV. monitorar e controlar os instrumentos urbansticos e os programas e projetos aprovados.
Art. 59. O Sistema Municipal de Planejamento e Gesto Urbana ser integrado: I. pelo Conselho Municipal da Cidade; II. pela implementao, acompanhamento e controle do Plano Diretor; e III. Sistema Municipal de Informaes SMI. IV. Seo II Do Conselho Municipal da Cidade Seo I das disposies gerais Art. 60. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade, como rgo superior de assessoramento e consulta da administrao municipal, com funes fiscalizadoras e deliberativas no mbito de sua competncia, conforme dispe esta Lei. Art. 61. So atribuies do Conselho Municipal da Cidade: I. elaborar seu regimento interno; II. dar encaminhamento s deliberaes da Conferncia Nacional da Cidade, em articulao com o Conselho Nacional das Cidades; III. articular discusses para a implementao do Plano Diretor; IV. acompanhar a elaborao e implementao do Plano Plurianual municipal; V. opinar sobre questes de carter estratgico para o desenvolvimento da cidade, quando couber; VI. emitir parecer sobre propostas de alterao da lei geral do Plano Diretor e leis complementares; VII. acompanhar a execuo do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais; VIII. emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da poltica urbana e regulamentaes, antes do seu encaminhamento Cmara Municipal; IX. acompanhar a implementao dos instrumentos urbansticos previstos nesta lei; X. deliberar sobre casos no previstos na lei do Plano Diretor e na legislao municipal correlata; e XI. analisar e emitir parecer sobre o Estudo de Impacto de Vizinhana. Art. 62. O Conselho ser composto por 34 (trinta e quatro) membros efetivos, alm dos seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da seguinte forma: a) b) c) d) quatro representantes do IPPUL; um representante da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentao; um representante da Secretaria Municipal do Ambiente; um representante da Companhia Municipal de Trnsito e Urbanizao CMTU-LD;
i) j) k) l) m) n) o) p) q) r) s) t) u) v) w) x)
um representante da Companhia Municipal de Habitao COHAB-LD; um representante da CODEL; um representante da Cmara Municipal de Londrina; trs representantes dos distritos e reas rurais, sendo : 1 (Irer, Paiquer e Lerroville), 1 (Maravilha, Warta e rea rural), 1 (Patrimnio Regina, So Luiz e Guaravera) um representante das pessoas com deficincia indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficincia; um representante da Universidade Estadual de Londrina UEL; um representante da Universidade Filadlfia de Londrina UNIFIL; um representante da Universidade Norte do Paran UNOPAR; um representante da Pontifcia Universidade Catlica do Paran; um representante do CEAL; um representante do SINDUSCON; um representante do SECOVI; um representante do IAB; um representante do Sindicato dos Engenheiros dos Paran/SENGE Londrina; um representante do Conselho de Trnsito de Londrina; dois representantes comunitrios da Regio Sul; dois representantes comunitrios da Regio Norte; dois representantes comunitrios da Regio Leste; dois representantes comunitrios da Regio Oeste; e dois representantes comunitrios do Centro.
1. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Cidade, representantes da comunidade, sero eleitos na conferncia municipal de planejamento e os do Poder Pblico sero indicados pelo Prefeito, sendo os demais membros indicados pelas suas respectivas entidades. 2. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Cidade sero nomeados pelo Prefeito. 3. Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepo de qualquer vantagem de natureza pecuniria. 4. Os representantes comunitrios da sociedade civil e os representantes das entidades no podero estar designados para o exerccio de cargo em comisso, em qualquer dos trs poderes, nas esferas municipal, estadual e federal; 5. O suporte tcnico e administrativo, necessrio ao funcionamento do Conselho, ser prestado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina IPPUL.
6. As reunies do Conselho so pblicas, facultado aos muncipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunio subsequente. Art. 63. O Conselho ser presidido por um dos seus membros, eleito de forma democrtica dentre os que o compem.
Art. 64. So atribuies do Presidente do Conselho Municipal da Cidade: I. convocar e presidir as reunies do Conselho; II. solicitar aos Comits Tcnicos a elaborao de pareceres sobre temas de relevante interesse pblico; III. firmar as atas das reunies e homologar as resolues; e IV. constituir e organizar o funcionamento dos Comits Tcnicos e convocar as respectivas reunies, podendo tal atribuio ser delegada aos coordenadores dos Comits. Art. 65. O Conselho contar com o assessoramento dos seguintes Comits Tcnicos: I. Habitao, coordenado por representante da COHAB; II. Saneamento Ambiental, coordenado por representante da Secretaria Municipal do Ambiente; III. Mobilidade Urbana, coordenado por representante da Companhia Municipal de Trnsito e Urbanizao CMTU; IV. Planejamento e Gesto do Solo Urbano, presidido pelo Presidente do Conselho Municipal da Cidade, coordenado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL) e composto pelos membros do Comit Municipal de Planejamento Urbano (CMPU). V. Desenvolvimento Econmico e Turismo, coordenado por representante da CODEL Instituto de Desenvolvimento de Londrina. 1. Os Comits Tcnicos serviro como suporte tcnico para o Conselho, podendo ser requisitado seu parecer quando forem submetidos ao Conselho temas polmicos ou de alta complexidade tcnica. 2. Os Comits sero compostos por at cinco membros, nomeados pelo coordenador do Comit, dentre pessoas de reconhecido conhecimento sobre o assunto, sendo a funo exercida sem direito a nenhum tipo de remunerao. 3. Cabe ao Presidente do Conselho solicitar o parecer do Comit correspondente, sendo possvel a solicitao de tal parecer pelos membros do Conselho, mediante requerimento assinado por pelo menos cinco membros dirigido ao Presidente do Conselho.
4. Os pareceres emitidos pelos Comits Tcnicos no tm carter deliberativo, nem so de observao obrigatria pelo Conselho, servindo apenas como apoio tcnico para questes de maior relevncia. 5. Os Comits tm o prazo de quinze dias para apresentao de seu parecer, a contar da data de encaminhamento do requerimento pelo Presidente do Conselho. 6 Fica criado o Comit Municipal de Planejamento Urbano (CMPU), rgo de carter consultivo, com a finalidade de convergir as aes das unidades administrativas para os objetivos globais do Plano Diretor. 7 O CMPU ser composto pelos seguintes membros: I quatro representantes do IPPUL, que sero os ocupantes dos seguintes cargos: a) Diretor-Presidente; b) Diretor do Departamento de Projetos Arquitetnicos e Urbansticos; c) Diretor do Departamento de Planejamento Fsico-Territorial; d) Diretor do Departamento de Trnsito e Sistema Virio; II Um representante do Centro Universitrio Filadlfia de Londrina (UNIFIL); III Um representante do Centro de Tecnologia e Urbanismo (CTU) da Universidade Estadual de Londrina (UEL); IV um representante da Cmara Municipal de Londrina; V um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Seo Londrina; VI um representante do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (CEAL); VII um representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locao, Administrao, Incorporao e Loteamento de Imveis e dos Condomnios Residenciais e Comerciais do Paran (SECOVI), Delegacia de Londrina; VIII um representante do Sindicato da Indstria da Construo Civil do Norte do Paran (SINDUSCON); IX um representante do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Unio Norte do Paran de Ensino (UNOPAR); X um representante da Secretaria Municipal do Ambiente; XI um representante da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentao; XII um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; XIII um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
XIV um representante do Sindicato dos Corretores de Imveis de Londrina (SINCIL); e XV um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA). 8 O CMPU ser composto por membros titulares e suplentes, indicados pelas respectivas entidades, para mandado de quatro anos, que coincidir com o do Prefeito do Municpio. 9 So atribuies do Comit Municipal de Planejamento Urbano: I examinar, emitir pareceres e sugerir propostas relacionadas poltica e legislao urbana; II participar das discusses e da anlise dos oramentos municipais quanto execuo das prioridades estabelecidas nesta lei; III examinar e emitir pareceres sobre Estudos de Impacto de Vizinhana (EIV) e sobre Relatrios de Impacto de Vizinhana (RIV); IV auxiliar a Administrao Municipal nas aes que visem observncia da legislao urbanstica e polticas urbanas; e V aprovar seu Regimento Interno e as alteraes nele introduzidas. Pargrafo nico. O prazo para emisso de parecer de que tratam os incisos I e III deste artigo de trinta dias contados do recebimento da proposio. Art. 66. As deliberaes do Conselho sero feitas mediante resoluo aprovada por maioria simples dos presentes. Art. 67. O Presidente reencaminhar novo processo de votao, em casos de empate. Art. 68. O regimento interno do Conselho ser aprovado, na forma definida por resoluo, e ser modificado somente mediante aprovao de dois teros dos presentes. Seo III Da Implementao, Acompanhamento e Controle do Plano Diretor
Art. 69. A implementao, acompanhamento e controle do Plano Diretor Participativo do Municpio de Londrina so atribuies do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL, que tem como incumbncia coordenar o processo de implementao do Plano Diretor, tendo em vista assegurar melhor desempenho, articulao e equilbrio s aes das vrias reas e nveis da gesto.
Pargrafo nico. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina IPPUL deve ser estruturado administrativamente para o atendimento destas atribuies, o que poder ser feito mediante alteraes na lei de criao do instituto, no prazo de cento e oitenta dias contados da aprovao desta Lei. Seo IV Do Sistema de Informaes para o Planejamento Municipal - SIPLAM Art. 70. O Sistema de Informaes para o Planejamento Municipal SIPLAM objetiva assegurar a produo, o acesso, a distribuio, o uso e o compartilhamento de informaes indispensveis implementao do Plano Diretor Participativo Municipal. Art. 71. So princpios fundamentais do SIPLAM: I. o direito informao como um bem pblico fundamental; II. o uso e compartilhamento de informaes como condio essencial para a eficcia da gesto municipal; e III. a valorizao das formas descentralizadas e participativas de gesto. Art. 72. O Sistema de Informaes para o Planejamento Municipal SIPLAM, responsabilidade do Poder Pblico, tem como misso o fortalecimento da capacidade de planejamento do Municpio e subsidiar a implementao do Plano Diretor Participativo Municipal. Art. 73. Na estruturao e na gesto do SIPLAM devero ser observados os seguintes atributos associados informao: I. relevncia; II. atualidade; III. confiabilidade; IV. abrangncia; V. disponibilidade, em freqncia e formato adequados ao uso; VI. comparabilidade temporal e espacial; VII. facilidade de acesso e uso; e VIII. viabilidade econmica.
Art. 74. So instrumentos relevantes para a operacionalizao do SIPLAM: I. os sistemas automatizados de gesto e de informaes geo-referenciadas; e
II. a rede municipal de informaes para comunicao e acesso a bancos de dados por meios eletrnicos. Art. 75. So diretrizes para o desenvolvimento do SIPLAM: I. organizar, aprimorar, incrementar e disponibilizar publicamente informaes e conhecimentos sobre o Municpio; II. garantir adequado suprimento, circulao e uso de informaes indispensveis articulao, coordenao e desempenho do planejamento municipal; III. facilitar as condies de acesso dos agentes locais s informaes indispensveis promoo do planejamento municipal; IV. fomentar a extenso e o desenvolvimento de redes de interao eletrnicas para comunicao, acesso, disponibilizao e compartilhamento de informao, especialmente para articular e envolver a populao organizada na gesto do Municpio; V. priorizar as demandas de informaes relacionadas s atividades fins, sobretudo as de maior impacto sobre a qualidade das polticas pblicas, de forma a alimentar o monitoramento da implementao do Plano Diretor Participativo; VI. estruturar e implantar o SIPLAM de forma gradativa e modulada; VII. assegurar a compatibilidade entre prioridades informacionais, requisitos tcnicos e recursos disponveis; VIII. promover parcerias com agentes pblicos ou privados para a manuteno e contnuo aperfeioamento do SIPLAM; e IX. fornecer informaes para a elaborao dos planos, programas e projetos setoriais.
TTULO V DO ORDENAMENTO DO TERRITRIO Captulo I DA FUNO SOCIAL DA PROPRIEDADE Art. 76. A adequao do uso da propriedade sua funo social constitui requisito fundamental ao cumprimento dos objetivos desta Lei, devendo o governo municipal e os muncipes assegur-la. Pargrafo nico. Considera-se propriedade, para os fins desta Lei, qualquer frao ou segmento do territrio, de domnio privado ou pblico, edificado ou no, independentemente do uso ou da destinao que lhe for dada ou prevista.
Art. 77. Para cumprir sua funo social, a propriedade deve atender aos critrios de ocupao e uso do solo, s diretrizes de desenvolvimento do Municpio, nos planos territorial e social, e a outras exigncias previstas em lei, mediante: I. aproveitamento socialmente justo e racional do solo; II. utilizao em intensidade compatvel com a capacidade de atendimento dos equipamentos e servios pblicos; III. utilizao adequada dos recursos naturais disponveis, bem como a proteo, a preservao e a recuperao do meio ambiente e do patrimnio histrico, cultural, paisagstico, artstico e arquitetnico; IV. utilizao compatvel com a segurana e a sade dos usurios e dos vizinhos; V. plena adequao aos fins a que se destina, sobretudo, em se tratando de propriedade pblica; VI. cumprimento das obrigaes tributrias e trabalhistas; VII. utilizao compatvel com as funes sociais da cidade, no caso de propriedade urbana; e VIII. realizao das obras de desenvolvimento do municpio, no plano territorial e social, priorizadas neste plano, independente da mudanas de governo. Pargrafo nico. As funes sociais da cidade so aquelas indispensveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a infra-estrutura urbana, a educao, a sade, o lazer, a segurana, a circulao, a comunicao, a produo e comercializao de bens, a prestao de servios e a proteo, preservao e recuperao dos recursos naturais ou criados.
Captulo II DA POLTICA MUNICIPAL DE ESTRUTURAO DO TERRITRIO Seo I Das disposies gerais Art. 78. A Poltica Municipal de Estruturao do Territrio tem por objetivo a estruturao do espao municipal, sua articulao e integrao na Regio Metropolitana de Londrina cujos princpios so os seguintes: I. a compatibilizao dos instrumentos de desenvolvimento municipal com as polticas de desenvolvimento regional; II. a integrao dos instrumentos de desenvolvimento municipal; III. a participao da populao nos processos de deciso sobre a poltica urbana; IV. a continuidade no tempo e no espao das aes bsicas de planejamento urbano; e V. a fiscalizao permanente para adoo de medidas corretivas e punitivas.
Art. 79. O ordenamento do territrio farse por meio do processo de planejamento contnuo, de investimentos em infraestrutura, de polticas setoriais e da regulao e controle do parcelamento do solo, uso e ocupao. Pargrafo nico. A estruturao territorial est explicitada no Macrozoneamento, o qual abrange as reas urbana e rural do municpio. Art. 80. A regulao do uso e da intensidade da ocupao do solo considerar sempre: I. o equilbrio entre as atividades urbanas e rurais; II. a capacidade de sustentao ambiental; III. a diviso do territrio em bacias hidrogrficas; IV. o patrimnio natural, artificial e cultural; V. a segurana individual e coletiva; VI. a qualidade de vida; VII. a oferta suficiente ou projetada de infra-estrutura e servios, compreendendo: a) saneamento bsico; b) transporte pblico coletivo; c) drenagem; d) pavimentao; e) iluminao pblica; f) equipamentos pblicos e comunitrios; g) outros servios urbanos essenciais; VIII. a necessidade de se eliminar a segregao scio-espacial e evitar os grandes deslocamentos entre moradia, trabalho e servios. Seo II Da Poltica Municipal de Gesto Metropolitana Art. 81. So objetivos da Poltica Municipal de Gesto Metropolitana: I. fortalecer e assegurar a participao do Municpio na estrutura de gesto metropolitana, visando equacionar as questes de interesse comum, atravs do planejamento das aes, em conjunto com os demais municpios da Regio Metropolitana de Londrina RML; II. participar ativamente na construo de um sistema de informao regional que garanta o suporte necessrio para o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse comum; e III. desenvolver polticas regionais nas reas urbana, ambiental, social e econmica, que considerem as potencialidades de cada local, a fim de promover o desenvolvimento sustentvel da regio.
Art. 82. So diretrizes da Poltica Municipal de Gesto Metropolitana: I. desenvolver mecanismos de monitoramento e avaliao dos planos, programas e projetos de mbito regional; II. estabelecer aes integradas para equacionamento de problemas comuns, estimulando a participao da comunidade; III. desenvolver o projeto Arco Norte de desenvolvimento integrado bem como outros que visem ao desenvolvimento metropolitano; IV. promover a integrao do transporte pblico coletivo urbano com o metropolitano, e sistema virio entre as cidades que compem a Regio Metropolitana de Londrina; V. controlar o processo de urbanizao dispersa, atravs do incentivo ocupao de vazios urbanos e reas j parceladas e implementar polticas de preservao de reas de mananciais e de reas com atividades agrcolas; e VI. orientar a ocupao urbana nas reas limtrofes a outros municpios, em atuao conjunta com municpios integrantes da Regio Metropolitana de Londrina, visando diminuir a intensidade da conurbao e perda da identidade municipal. Art. 83. So aes estratgicas da Poltica Municipal de Gesto Metropolitana: I. sistematizar as informaes de interesse comum aos municpios da Regio Metropolitana de Londrina; e II. estruturar equipe multidisciplinar junto ao IPPUL, para tratar de planos e programas municipais que tenham interface com os demais municpios da Regio Metropolitana de Londrina.
Seo III Do Macrozoneamento Municipal Art. 84. O Macrozoneamento tem por finalidade ordenar o territrio e possibilitar a definio de orientaes estratgicas para o planejamento das polticas pblicas, programas e projetos em reas diferenciadas, objetivando o desenvolvimento sustentvel do Municpio. Art. 85. Fica institudo o Macrozoneamento Municipal de Londrina, que adota as suas principais bacias hidrogrficas como unidades de gesto ambiental da ocupao do solo, define os eixos de desenvolvimento econmico e institui a poltica de polinucleao do municpio, estabelecendo os ncleos de desenvolvimento rural/ urbano.
Art. 86. Para os efeitos desta Lei, o Municpio de Londrina foi dividido em 6 (seis) Macrozonas, com a finalidade de gesto ambiental do uso e ocupao do solo municipal: I. Macrozona Municipal 1 representada pelo conjunto do territrio das microbacias hidrogrficas dos Ribeires Trs Bocas, Camb, Limoeiro, Quati, Lindia, Jacutinga e Ribeiro Remansinho, no qual est situada a rea urbana do Distrito Sede Municipal; II. Macrozona Municipal 2 que compreende a rea das bacias hidrogrficas do Ribeiro dos Apertados, do Ribeiro das Marrecas, do Rio Volta Grande e Crrego do Gavio , que se situam no territrio municipal de Londrina. III. Macrozona Municipal 3 que corresponde rea das bacias hidrogrficas do Rio Taquara e do Ribeiro Figueira, que se situam no territrio municipal de Londrina; IV. Macrozona Municipal 4 que compreende as reas das bacias hidrogrficas do Ribeiro Barra Funda e do Ribeiro Trs Bocas Mirim, que se situam no territrio municipal de Londrina; V. Macrozona Municipal 5 que compreende a rea da bacia hidrogrfica do rio Apucaraninha, que se situa no territrio municipal de Londrina; e VI. Macrozona Municipal 6 os corredores da biodiversidade, correspondentes s reas desde o Parque Municipal Artur Thomas, Parque Municipal Daizaku Ikeda, Parque Estadual Mata do Godoi e Jardim Botnico, tendo por objetivo a implantao dos seus prolongamentos, visando integrao com o corredor da biodiversidade do Rio Tibagi, que correspondente s suas reas marginais. Pargrafo nico. Nos principais corpos dgua de cada macrozona sero definidos pontos de monitoramento ambiental do uso e da ocupao do solo municipal, que sero acompanhados pelo rgo municipal competente, em comum acordo com o rgo estadual responsvel pela gesto dos recursos hdricos. Art. 87. De maneira sobreposta diviso em macrozonas, foram definidos os compartimentos territoriais de estmulo a usos especficos, com vistas ao desenvolvimento sustentvel do municpio: I. Eixo do Circuito Verde; II. Eixos de Desenvolvimento Regional; III. Plo de Desenvolvimento Logstico Regional; IV. Corredor da Biodiversidade; V. Ncleos de Desenvolvimento Rural/ Urbano; e VI. reas de Ocupao Controlada. Art. 88. O Eixo do Circuito Verde composto pelas estradas que ligam os ncleos urbanos dos distritos municipais, tendo como objetivo a integrao intramunicipal e o estmulo melhor distribuio da populao no territrio de Londrina.
Art. 89. Os Eixos de Desenvolvimento Regional compreendem as principais ligaes de Londrina com os municpios limtrofes e regio e tm como objetivo a sua articulao fsica e econmica dentro da sua regio metropolitana e mesorregio Norte Central. Art. 90. O Plo de Desenvolvimento Logstico Regional compreende as reas previstas para a implantao do Aeroporto Regional e seu entorno e tem por objetivo a destinao de reas para a implementao de atividades da logstica regional. Art. 91. O Corredor da Biodiversidade compreende a faixa de 2,5 km (dois e meio quilmetros) definida pelo Governo do Estado do Paran ao longo do Rio Tibagi, como rea de proteo da biodiversidade e tem por objetivo o manejo controlado dessa faixa com a inteno da manuteno da biodiversidade ali existente. Art. 92. Os Ncleos de Desenvolvimento Rural/ Urbano correspondem aos permetros urbanos de: Patrimnio Regina, So Lus, Guaravera, Lerrovile, Paiquer, Irer, Maravilha, Warta e patrimnio Guairac, cujo objetivo a dinamizao dessas reas com vistas fixao e atrao da populao naqueles espaos, assim como o apoio s atividades econmicas desenvolvidas no seu entorno. Art. 93. As reas de Ocupao Controlada so aquelas onde se sobrepem altas declividades e vegetao nativa, cuja ocupao deve ser direcionada de forma a garantir a preservao de suas caractersticas naturais. Art. 94. A espacializao das Macrozonas e demais compartimentos territoriais definidos, no artigo anterior, esto delimitados no Mapa do Macrozoneamento, constante do Anexo I desta lei. Art. 95. Constituem diretrizes e normas gerais e comuns s diferentes Macrozonas e demais compartimentos setoriais, vinculando todos os rgos da administrao pblica direta e indireta, devendo ser observadas nas alteraes da legislao urbanstica e nos planos setoriais: I. exigir plano de ocupao urbana, quando da alterao de uso e parcelamento de grandes glebas; II. exigir, quando da implantao de novos usos urbanos ao longo das rodovias estaduais, a construo de acesso atravs de via marginal, fora da faixa de domnio da rodovia;
III. preservar as faixas no edificveis marginais aos leitos frreos ativos, linhas de alta tenso, dutos, oleodutos, preferencialmente, para sistema virio ou reas complementares urbanizao. IV. condicionar nas macrozonas onde houver possibilidade de minerao, a autorizao da atividade consulta prvia ao rgo gestor ambiental municipal, cumpridas as exigncias de EIA/RIMA e exigir Plano de Recuperao de reas Degradadas PRAD para reas de minerao, estabelecendo critrios que garantam ocupao adequada aos aspectos ambientais e correo dos problemas crticos de drenagem; V. controlar o parcelamento do solo na rea rural, coibindo o parcelamento com caractersticas de uso urbano e a subdiviso em fraes ideais; VI. preservar o patrimnio natural, urbanstico, arquitetnico, arqueolgico e cultural e definir critrios de gesto ambientalmente sustentvel para as atividades instaladas e a instalar; VII. assegurar que o sistema virio estruturador e de transporte seja constitudo pelas estradas vicinais, de forma adequada ao transporte coletivo; e VIII. regulamentar a implantao de atividades tercirias de grande porte e de projetos de ocupao de carter regional e metropolitano na regio lindeira s rodovias.
Seo IV Da Estruturao Rural Art. 96. A Estruturao Rural visa dotar a rea rural de infra-estrutura adequada ao seu desenvolvimento e estimular a sua integrao com a rea urbana, visando atender as funes econmicas e sociais, compatibilizando as atividades desenvolvidas na rea rural com a preservao ambiental. Art. 97. So diretrizes para a Estruturao Rural: I. estimular a participao da populao rural na implementao do Plano Diretor Participativo Municipal de Londrina, atendendo s suas demandas e necessidades; II. promover a adequada manuteno das estradas rurais, bem como a criao de novas vias, facilitando o escoamento da produo agrcola e o acesso da populao rural s centralidades do municpio; III. incentivar a conservao do solo atravs de medidas de orientao, capacitao e informao dos produtores rurais; IV. incentivar os produtores de hortifrutigranjeiros bem como promover o desenvolvimento de estratgias que permitam seu acesso prioritrio ao abastecimento e comercializao locais. V. elaborar plano de desenvolvimento rural, incluindo zoneamento de uso e ocupao do solo rural, de modo a evitar a intensificao da degradao das microbacias e iniciar processo de recuperao de matas ciliares, por meio de campanhas educativas e com a participao dos proprietrios;
VI. estabelecer critrios para implantao de atividades tursticas, recreativas e culturais na zona rural, respeitando o mdulo mnimo do Incra e considerando os impactos ambientais decorrentes; e VII. oferecer assistncia tcnica ao produtor rural, por meio de convnios com entidades de pesquisa e rgos governamentais do setor agropecurio. Art. 98. So aes estratgicas para a Estruturao Rural: I. dar a destinao adequada aos resduos slidos produzidos na rea rural, com especial ateno aos resultantes do uso de insumos agrcolas (fertilizantes, agroqumicos, sementes tratadas ou no,etc.); II. estimular o cooperativismo, o associativismo e o processo de agregao de valor e empreendedorismo rural; III. avaliar as oportunidades de gerao de emprego e renda resultantes da adequao ambiental das propriedades na Zona Rural; IV. estimular a criao e manuteno de Reservas Particulares do Patrimnio Natural RPPN e outras reas especialmente protegidas que possam ser enquadradas na previso da Lei Complementar Estadual n. 59/1991, que instituiu o ICMS ecolgico no Estado do Paran; e V. identificar as obras prioritrias para implantao do circuito verde.
Seo V Da Estruturao Urbana Art. 99. A Estruturao Urbana visa ordenar as Macrozonas Urbanas de Londrina, por meio do parcelamento, uso e ocupao do solo, para atender as funes econmicas e sociais, compatibilizando desenvolvimento urbano, sistema virio, condies ambientais, oferta de transporte pblico coletivo, saneamento bsico e demais servios urbanos. Art. 100. So diretrizes para a Estruturao Urbana: I. ordenar e disciplinar o crescimento do Municpio de Londrina, atravs dos instrumentos de regulao que definem a distribuio espacial das atividades, a densificao e a configurao da paisagem urbana, no tocante edificao e ao parcelamento do solo; II. consolidar a conformao de crescimento e adensamento da cidade com a integrao do uso do solo, sistema virio e transportes, respeitando as restries ambientais e estimulando os aspectos sociais e econmicos; III. recuperar, pelos instrumentos legais constantes do Estatuto da Cidade, os recursos advindos da valorizao imobiliria resultante da ao do Poder Pblico e assegurar a sua aplicao em obras de infra-estrutura urbana, recuperao ambiental e habitao de interesse social;
IV. estabelecer critrios para o controle da impermeabilizao e das enchentes em reas j ocupadas; e V. estimular a abertura de novas possibilidades de adensamento e de localizao de atividades geradoras de emprego em locais potencializados pelos investimentos pblicos, notadamente em sistema virio e de transportes, bem como em locais definidos por operaes urbanas, de acordo com legislao especfica. Art. 101. So aes estratgicas da Estruturao Urbana: I. estruturar o uso do solo urbano, a partir das bacias hidrogrficas, de forma a proporcionar o controle da qualidade ambiental com a utilizao de indicadores de qualidade da gua; II. promover a distribuio de usos e a intensificao do aproveitamento do solo, de forma equilibrada, em relao infra-estrutura, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga, otimizar os investimentos coletivos, de forma a atender aos interesses e necessidades da populao atual e projetada; III. evitar a segregao de usos, promovendo a diversificao e mescla de usos compatveis, de modo a reduzir os deslocamentos da populao e equilibrar a distribuio da oferta de emprego e trabalho na cidade; IV. manter o centro histrico com a preservao da memria histrica, cultural e arquitetnica; V. criar condies para a implementao de um centro multifuncional, de forma a possibilitar a extenso das atividades econmicas caractersticas da rea central, sem a descaracterizao do centro histrico; e VI. planejar as reas morturias dentro do espao urbano. Art. 102. Passam a ser denominadas Unidades de Planejamento e Gesto Ambiental Urbana, para efeito desta lei, as seguintes macrobacias hidrogrficas e seus afluentes: I. Bacia do Ribeiro Lindia; II. Bacia do Ribeiro Jacutinga; III. Bacia do Ribeiro Quati; IV. Bacia do Ribeiro Camb; V. Bacia do Ribeiro Trs Bocas; VI. Bacia do Ribeiro Cafezal; e VII. Bacia do Ribeiro Limoeiro. Pargrafo nico. Nos principais corpos dgua de cada unidade de gesto ambiental urbana, sero definidos pontos de monitoramento ambiental do uso e da ocupao do solo municipal, que sero acompanhados pelo rgo municipal competente, em comum acordo com o rgo estadual responsvel pela gesto dos recursos hdricos.
Art. 103. Para a implementao do controle da qualidade ambiental das Unidades de Gesto Ambiental Urbana, a Prefeitura Municipal e organismos afins devem promover as seguintes aes: I. identificar as atividades existentes nas bacias hidrogrficas relacionadas no artigo anterior; II. implantar pontos de monitoramento da qualidade das guas, levando em conta densidades, uso e ocupao das bacias selecionadas; III. estender, para as demais reas urbanas do Municpio, os estudos referentes Plataforma Ambiental elaborada para o Projeto de Implementao do Anel do Emprego; IV. implantar sistema de informao para o planejamento que permita o registro e acompanhamento dos resultados do monitoramento; V. instituir mecanismos de simulao, para o estudo do impacto da implantao de novas atividades nas bacias selecionadas; VI. promover a ocupao dos vazios urbanos, de acordo com sua vocao urbanstica, para usos habitacionais, comerciais e de servios, industriais, institucionais ou mistos aplicando, se necessrio, os instrumentos urbansticos previstos nesta Lei, com base em estudos tcnicos conclusivos; VII. definir e controlar as reas imprprias ocupao, com a gradativa desocupao das reas j ocupadas, propiciando alternativas de reassentamento; VIII. preservar as caractersticas histricas, scioculturais e do ambiente construdo de bairros e/ou reas de interesse histrico relevante; e IX. identificar ncleos de vizinhana solidria nos bairros perifricos com o objetivo de estruturar centros de atendimento integrado do Poder Pblico municipal, alm de gerar vnculos de identidade entre a comunidade local.
Seo VI Do Macrozoneamento Urbano Art. 104. Fica institudo o Macrozoneamento Urbano do Distrito Sede de Londrina que institui: I. a Macrozona Urbana do Centro Norte, que compreende as reas do entorno da Avenida Saul Elkind e cujo objetivo a estruturao e consolidao de uma nova centralidade na regio norte da rea urbana do Distrito Sede; II. a Macrozona Urbana do Centro Sul, que corresponde s reas do entorno do cruzamento da Estrada do Caramuru com a Rodovia Mabio Palhano, cujo objetivo a estruturao de uma nova centralidade na regio sul do Distrito Sede; III. a Macrozona Urbana do Centro Histrico, que corresponde ao ncleo histrico central da cidade de Londrina e tem como objetivo a preservao da memria histrica, cultural e arquitetnica e a utilizao daquele espao para as atividades de lazer e turismo, alm das atualmente instaladas;
IV. a Macrozona Urbana do Novo Centro, que corresponde s reas situadas entre o Centro Histrico, a Avenida Dez de Dezembro, a Avenida Celso Garcia Cid, a Avenida Leste-Oeste e o Terminal Rodovirio e tem por objetivo a criao de uma nova centralidade de atividades comerciais, empresariais e de entretenimento, assim como residenciais, permitindo a expanso da rea central, garantindo a vitalidade do Centro Histrico; V. a Macrozona Urbana de Proteo Ambiental da Bacia Hidrogrfica do Jacutinga, que corresponde s reas da Bacia Hidrogrfica do Jacutinga, dentro do permetro urbano do Distrito Sede, e que tem como objetivo a preservao da funo de abastecimento pblico daquele rio; VI. a Macrozona Urbana de Integrao Metropolitana, que corresponde rea da Bacia Hidrogrfica dos Ribeires Lindia e Quati, cujo objetivo ordenar a conurbao urbana, que vem ocorrendo no espao metropolitano com os municpios de Camb e Ibipor; VII. a Macrozona Urbana de Identidade Cultural, que corresponde s Bacias dos Ribeires Camb e Limoeiro, cujo objetivo otimizar os equipamentos pblicos de recreao e lazer, assim como garantir a manuteno da identidade cultural do Municpio relacionada com esses espaos; VIII. as Macrozonas Urbanas de Ocupao Controlada, que compreende as reas da Bacia do Cafezal, comprometidas com o abastecimento pblico, as reas atingidas pelo cone de aproximao do aeroporto, na zona leste do Distrito Sede, e as reas compreendidas entre o Ribeiro Trs Bocas e a Estrada da Cegonha, e tm por objetivo a manuteno da qualidade ambiental desse espao; IX. a Macrozona Urbana de Baixa Densidade, que corresponde ao polgono formado pela Estrada da Cegonha, Rodovia Mabio Palhano, Rodovia PR 445 e a Estrutural Norte-Sul, cujo interesse a manuteno de uma baixa densidade habitacional, em razo de suas caractersticas ambientais; X. a Macrozona Urbana de Mdia Densidade, que corresponde ao polgono formado pela Estrada da Cegonha, a Estrutural Norte-Sul, a Rodovia PR 445 e o limite do permetro urbano municipal, na poro sudeste do espao urbano, cujas referncias so os loteamentos populares, tem por objetivo a expanso daqueles empreendimentos, garantida a conservao dos recursos naturais ali existentes; XI. a Macrozona Urbana Aeroporturia, que corresponde rea de rudo do aeroporto municipal, cujo objetivo garantir a ocupao com usos que no conflitem com as atividades aeroporturias; XII. a Macrozona Urbana do Parque Linear Florestal, que corresponde s reas a leste do Parque Arthur Thomas, cujo objetivo a implantao do seu prolongamento, visando a integrao com o corredor da biodiversidade do rio Tibagi; XIII. a Macrozona Urbana da Memria Histrica do Heimtal, que corresponde ao bairro do Heimtal e tem por objetivo a preservao da memria histrica da ocupao de Londrina; e XIV. A macrozona urbana da memria histrica do Esprito Santo, que corresponde ao Distrito do Esprito Santo e tem por objetivo a preservao da memria histrica da ocupao de Londrina.
Art. 105. De maneira sobreposta diviso em macrozonas urbanas, foram definidos os compartimentos territoriais, com a finalidade de estmulo a usos especficos, com vistas ao desenvolvimento sustentvel urbano do Distrito Sede, quais sejam: I. Eixo de Desenvolvimento do Sistema Produtivo, que corresponde ao Anel do Emprego e tem por objetivo a alocao de atividades econmicas produtivas ao longo do sistema virio definido para tal; e II. Eixos Comerciais e de Servios, que correspondem s principais vias da rea urbana e objetivam a consolidao de usos comerciais e de servios ao longo das estruturais macrovirias, vinculadas ao transporte pblico coletivo. Art. 106. A espacializao das Macrozonas urbanas e demais compartimentos territoriais, definidos no artigo anterior, esto delimitados no Mapa do Macrozoneamento Urbano, constante do Anexo II desta Lei. Art. 107. O Mapa do Macrozoneamento Urbano constante do Anexo II, integrante desta Lei, apresenta as reas diferenciadas de uso e ocupao do solo que devero ser respeitadas na elaborao da adequao da Lei de Uso e Ocupao do Solo Municipal, parte integrante deste Plano Diretor.
Captulo III DA POLTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE Art. 108. A Poltica Municipal de Mobilidade, entendida como a articulao e integrao dos componentes estruturadores da mobilidade, incluindo transportes de carga e passageiros, sistema virio, trnsito, educao de trnsito e integrao metropolitana, de forma a assegurar o direito de ir e vir com sustentabilidade e a melhor relao custo benefcio social, tem como princpios bsicos: I. II. III. IV. V. VI. priorizar a mobilidade e a acessibilidade cidad voltada aos pedestres, ciclistas, pessoas com deficincia e pessoas com restrio de mobilidade, em relao ao transporte motorizado; priorizar, na ordenao do sistema virio, a circulao do transporte pblico coletivo sobre o individual, conforme demanda de transporte, capacidade e funo da via; reduzir tempos de viagem; reduzir o consumo energtico e o impacto ambiental; articular o sistema de mobilidade municipal e acessibilidade com o metropolitano, estadual e nacional, existente e planejado; estruturar o sistema de transporte para atendimento das demandas atuais e projetadas e das diretrizes e normas relativas s macrozonas; e
compatibilizar a legislao existente com as diretrizes urbansticas estabelecidas neste PDMPL, bem como exigir o cumprimento da Lei FederaL n 10.098/2000 e do Decreto Federal n 5.296/2004, no que se refere acessibilidade.
Pargrafo nico. So prioridades, nos projetos virios do municpio, a ampliao e adequao do sistema virio atual, com previso de vias, equipamentos e sistemas construtivos de tecnologia atual com previso para vinte anos, sendo que os projetos municipais devero contemplar a ampliao e implantao do Anel do emprego e Arco Norte. Art. 109. So diretrizes da Poltica Municipal de Mobilidade: I. quanto ao transporte: a) adequar o atendimento s pessoas com deficincia e com restrio de mobilidade, no sistema de transporte coletivo pblico e privado e no sistema de transporte individual remunerado de passageiros; b) incentivar o uso do transporte no motorizado, atravs de bicicleta; c) disciplinar o transporte de cargas e compatibiliz-lo s caractersticas de trnsito e das vias urbanas; d) garantir a toda a populao a oferta diria e regular de transporte coletivo; e) adequar a oferta de transporte pblico coletivo demanda, compatibilizando com as diretrizes de uso e ocupao do solo e contribuindo para o fortalecimento das diversas atividades nos bairros; f) incentivar, no sistema de transporte pblico coletivo o uso de tecnologias veiculares que reduzam a poluio ambiental e elevem as condies de conforto e segurana dos passageiros; g) assegurar concorrncia e transparncia na concesso da explorao do sistema pblico de transporte coletivo; h) disciplinar e fiscalizar o sistema pblico e privado de transporte coletivo, transporte escolar, fretamento, o sistema de transporte individual remunerado de passageiros e o sistema de transporte remunerado de cargas; e i) integrar polticas de desenvolvimento do turismo nas diretrizes do transporte coletivo. II. quanto ao sistema virio: a) garantir populao condies eficientes de deslocamento e acessibilidade aos locais de moradia, trabalho, servios e lazer; b) dotar o Municpio de um sistema virio que integre as reas urbana e rural e o sistema virio intermunicipal Circuito Verde; c) reduzir o carter da rea central de principal articuladora do sistema virio urbano e intermunicipal, realizando as obras necessrias que permitam a integrao entre os diversos bairros da cidade e garantam a sua estruturao planejada;
d) promover campanhas de educao para o trnsito, visando reduo de acidentes automobilsticos; e) minimizar o conflito entre trnsito de veculos e de pedestres; f) manter o sistema virio em condies adequadas de circulao e transportes para pedestres e veculos; g) desenvolver o sistema ciclovirio; h) estabelecer padres de qualidade das caladas, com a finalidade de assegurar condies adequadas de trnsito para todos os pedestres - Programa Calada para Todos; i) combater e reduzir os nveis de impacto ambiental em reas residenciais degradadas pelo trfego intenso de veculos; j) dotar e manter as vias com sinalizao informativa e de trnsito; k) fornecer subsdios para reviso da legislao urbanstica e estabelecer critrios e parmetros de transporte e trnsito no processo de anlise e aprovao de empreendimentos geradores de trfego, por meio de rgos colegiados; e l) promover aes de monitoramento e segurana, por meio de Sistemas de Informaes Geogrficas e Tecnologia de Informao. Art. 110. So aes estratgicas da Poltica Municipal de Mobilidade: elaborar o Plano de Mobilidade do Municpio de Londrina, estabelecendo diretrizes bsicas para o sistema virio de interesse metropolitano; II. Criar o Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Londrina e os Conselhos Regionais de Transporte Coletivo; III. elaborar o Plano de Transporte Pblico Coletivo, considerando as estruturaes norte-sul e leste e oeste, assim como a integrao das linhas metropolitanas; IV. elaborar o Plano Ciclovirio Municipal integrado aos outros meios de transporte; V. estabelecer parcerias com a iniciativa privada para implantao de equipamentos e infraestrutura, na forma prevista em lei; VI. estabelecer diretrizes para a implantao de um Plano de Transporte da Carga Urbana e de Transporte de Produtos Perigosos; VII. definir locais e horrios para operao de carga e descarga na regio central, restringindo a circulao de veculos de grande porte nessa rea em horrio comercial; VIII. implementar o Plano Estratgico de Expanso e Adequao Viria PEEAV, de forma adequada s diretrizes do PDPML; e IX. incluir no Plano de Mobilidade do Municpio de Londrina o estabelecimento de medidas mitigadoras e/ou compensatrias, pela iniciativa privada, como contrapartida da implantao de empreendimentos geradores de trfego ou impactantes a serem avaliados pelo poder pblico e pela comunidade. Art. 111. Constituem diretrizes virias do Municpio, aquelas estabelecidas pelo Plano Estratgico de Expanso e Adequao Viria PEEAV. I.
1. Os padres geomtricos, para as diretrizes virias, sero definidos na Lei do Sistema Virio de Londrina. 2. Podero ser definidos padres geomtricos diferenciados para as diretrizes virias de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Captulo IV DA POLTICA MUNICIPAL AMBIENTAL Seo I Das disposies gerais Art. 112. A Poltica Municipal Ambiental articula-se s diversas polticas pblicas de gesto e proteo ambiental, de reas verdes, de recursos hdricos, de saneamento bsico, de drenagem urbana e de coleta e destinao de resduos slidos. Art. 113. So princpios da Poltica Municipal Ambiental: I. a implementao das diretrizes contidas na Poltica Nacional do Meio Ambiente, Lei Orgnica do Municpio e demais normas correlatas e regulamentares da Legislao Federal e da Legislao Estadual, no que couber; II. a proteo e recuperao do meio ambiente e da paisagem urbana; III. o controle e reduo dos nveis de poluio e de degradao em quaisquer de suas formas; IV. a pesquisa, desenvolvimento e fomento da aplicao de tecnologias orientadas ao uso racional e proteo dos recursos naturais; V. a preservao de reas especiais, ecossistemas naturais e paisagens notveis, com a finalidade de transform-las futuramente em unidades de conservao de interesse local; VI. a garantia da existncia e o desenvolvimento das condies bsicas de produo, regularizao, disponibilizao e conservao de recursos hdricos necessrios ao atendimento da populao e das atividades econmicas do Municpio; VII. a promoo da educao ambiental, dentro e fora das escolas, visando conscientizao da populao quanto correta destinao dos resduos slidos; VIII. a promoo da eficincia do consumo de energia, buscando a otimizao e evitando o desperdcio; e IX. a adoo da bacia hidrogrfica como unidade de planejamento e gesto. Art. 114. Constituem diretrizes da Poltica Municipal Ambiental:
aplicar os instrumentos de gesto ambiental, estabelecidos nas legislaes Federal, Estadual e Municipal, bem como criar outros instrumentos, adequando-os s metas estabelecidas pelas polticas ambientais; II. controlar o uso e a ocupao de fundos de vale, reas sujeitas inundao e reas de mananciais hdricos; III. orientar o manejo adequado do solo nas atividades agrcolas; IV. controlar a poluio da gua, do ar e a contaminao do solo e subsolo; V. implementar o controle de produo e circulao de produtos perigosos; VI. adequar o tratamento e manuteno da vegetao, enquanto elemento integrador na composio da paisagem urbana; VII. manter e ampliar a arborizao urbana; VIII. disciplinar o uso das reas verdes pblicas municipais para atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse turstico, compatibilizando-os ao carter essencial desses espaos; IX. instituir e aprimorar a gesto integrada dos recursos hdricos no municpio; X. articular a gesto da demanda e da oferta de gua, particularmente daquela destinada ao abastecimento da populao, por meio da adoo de instrumentos para a sustentao econmica da sua produo nos mananciais; e XI. implantar e rever periodicamente o Plano de Gesto Energtico Municipal. Art. 115. So aes estratgicas para a gesto da Poltica Municipal de Meio Ambiente: elaborar e implantar o Plano de Arborizao Urbana; manter, recuperar e estabelecer programas para a preservao de mananciais hdricos; III. implantar reas verdes em cabeceiras de drenagem e estabelecer programas de recuperao; IV. estabelecer parceria entre os setores pblico e privado, por meio de incentivos fiscais e tributrios, para implantao e manuteno de reas verdes e espaos ajardinados ou arborizados, atendendo a critrios tcnicos de uso e preservao das reas, estabelecidos pelo Executivo Municipal; V. elaborar o cadastro de redes de guas pluviais e instalao de gua e esgoto; VI. promover campanhas de incentivo limpeza de caixas dgua; VII. priorizar a implementao de sistemas de captao de guas pluviais para utilizao em atividades que no impliquem em consumo humano; VIII. elaborar plano de controle de pragas urbanas e manejo de pequenos animais. IX. implementar campanha de conscientizao ambiental nas escolas, incentivando atividades prticas; X. criar faixa de controle mais rigoroso de uso de agrotxicos no entorno dos distritos; XI. aplicar as aes previstas no Plano de Gesto Energtico Municipal (PGEM); XII. encaminhar s Universidades o estudo de uso de alternativas energticas renovveis; e I. II.
XIII. definir parques lineares ao longo dos cursos dgua urbanos, promovendo o seu zoneamento. XIV. definir as reas de corredores da biodiversidade, com objetivo de integrar os remanescentes florestais nativos; e XV. definir reas de amortecimento ou faixa sanitria, entre as reas de preservao permanente e as ruas e avenidas. Seo II Da Poltica Municipal de Saneamento Ambiental Art. 116. A Poltica Municipal de Saneamento Ambiental tem por objetivo universalizar o acesso aos servios de saneamento bsico, mediante aes articuladas em sade pblica, desenvolvimento urbano e meio ambiente. Art. 117. Ambiental: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. prover abastecimento de gua tratada a toda populao, em quantidade e qualidade compatveis com as exigncias de higiene e conforto; implementar sistema abrangente e eficiente de coleta, tratamento e disposio dos esgotos sanitrios, dos resduos slidos e de drenagem urbana, de forma a evitar danos sade pblica, ao meio ambiente e paisagem urbana e rural; promover sistema eficiente de preveno e controle de vetores, sob a tica da proteo sade pblica; promover programas de combate ao desperdcio de gua; viabilizar sistemas alternativos de esgoto onde no seja possvel instalar rede pblica de captao de efluentes; garantir sistema eficaz de limpeza urbana, de coleta e de tratamento dos resduos slidos urbanos, de forma a evitar danos sade pblica, ao meio ambiente e paisagem urbana; otimizar os programas de coleta seletiva de resduos slidos domsticos; implantar sistema especial de coleta de lixo nas reas inacessveis aos meios convencionais; atender ao disposto na Lei Federal n. 11.445 de 5 de janeiro de 2007, sobre o saneamento bsico, no que couber; e projetar e viabilizar implantao de crematrio municipal. Art. 118. So aes estratgicas da Poltica Municipal de Saneamento Ambiental: I ampliar a rede de saneamento bsico; II ampliar a rea abrangida pelo servio de coleta de lixo; So diretrizes da Poltica Municipal de Saneamento
III executar rede de esgoto nas bacias de abastecimento prioritariamente; e IV implantar a drenagem urbana sustentvel. Pargrafo nico. VETADO. Seo III Da Poltica Municipal de Gesto dos Resduos Slidos Art. 119. A Poltica Municipal de Gesto dos Resduos Slidos tem por objetivos: I. o controle e a fiscalizao dos processos de gerao de resduos slidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas; II. a promoo da sustentabilidade ambiental, social e econmica na gesto dos resduos; III. a garantia de metas e procedimentos de introduo crescente no ciclo produtivo dos resduos reciclveis, tais como metais, papis, plsticos e a compostagem de resduos orgnicos; IV. o estmulo ao uso, reuso e reciclagem de resduos, em especial ao reaproveitamento de resduos inertes da construo civil; e V. o estmulo pesquisa, ao desenvolvimento e implementao de novas tcnicas de gesto, minimizao, coleta, tratamento e disposio final de resduos slidos. Art. 120. So diretrizes da Poltica Municipal de Gesto dos Resduos Slidos: I. II. III. IV. V. VI. VII. promover um ambiente limpo e agradvel, por meio do gerenciamento eficaz dos resduos slidos e recuperao do passivo paisagstico e ambiental; preservar a qualidade dos recursos hdricos pelo controle efetivo do descarte de resduos em reas de mananciais; implementar uma gesto eficiente e eficaz do sistema de limpeza urbana; minimizar a quantidade de resduos slidos, por meio da preveno da gerao excessiva, incentivo ao reuso e fomento reciclagem; minimizar a nocividade dos resduos slidos, por meio do controle dos processos de gerao de resduos nocivos e fomento busca de alternativas com menor grau de nocividade; controlar a disposio inadequada de resduos pela educao ambiental, oferta de instalaes para disposio de resduos slidos e fiscalizao efetiva; repassar o custo das externalidades negativas aos agentes responsveis pela produo de resduos que sobrecarregam as finanas pblicas.
VIII. assegurar a incluso social no programa de coleta seletiva, garantindo a participao de catadores de materiais reciclveis; e IX. estimular a conscientizao e a participao da comunidade nos programas de coleta seletiva. Art. 121. So aes estratgicas para a Poltica Municipal de Gesto dos Resduos Slidos: I. estabelecer nova base legal relativa a resduos slidos, disciplinando os fluxos dos diferentes resduos e os diferentes fatores; II. melhorar a gesto do aterro municipal; III. viabilizar a destinao final dos resduos em aterro sanitrio; IV. incentivar o desenvolvimento e o consumo de produtos no-txicos, de alto rendimento, durveis, reciclveis e passveis de reaproveitamento; V. implementar unidades de tratamento e destinao final de resduos industriais; VI. incentivar a aplicao de mecanismos de desenvolvimento limpo; e VII. elaborar o Plano Municipal de Gesto dos Resduos Slidos, com a participao de representaes da sociedade civil e outras esferas de governo na sua formulao, execuo, acompanhamento e controle.
Seo IV Da Poltica Municipal de Drenagem Urbana Art. 122. A Poltica Municipal de Drenagem Urbana tem por objetivos: I. II. III. IV. V. o disciplinamento da ocupao das cabeceiras e vrzeas das bacias do Municpio, preservando a vegetao existente e visando sua recuperao; a implementao da fiscalizao do uso do solo nas faixas sanitrias, vrzeas e fundos de vale e nas reas destinadas futura construo de reservatrios; a definio de mecanismos de fomento para usos do solo compatveis com reas de interesse para drenagem, tais como parques lineares, rea de recreao e lazer, hortas comunitrias e manuteno da vegetao nativa; o desenvolvimento de projetos de drenagem que considerem, entre outros aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de deficincia fsica, a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer; a implantao de aes educativas, de orientao e punio para a preveno de inundaes, tais como controle de eroso, especialmente em movimentos de terra, controle de transporte e deposio de entulho e lixo, combate ao desmatamento, assentamentos clandestinos e a outros tipos de invases nas reas com interesse para drenagem; e o estabelecimento de programa que articule os diversos nveis de governo para a implementao de cadastro da rede de drenagem e instalaes.
Art. 123. So diretrizes da Poltica Municipal de Drenagem Urbana: I. equacionar a drenagem e a absoro de guas pluviais, combinando elementos naturais e construdos; II. garantir o equilbrio entre absoro, reteno e escoamento de guas pluviais; III. controlar o processo de impermeabilizao do solo; IV. conscientizar a populao, quanto importncia de escoamento da reteno com infiltrao das guas pluviais; e V. criar e manter atualizado cadastro da rede e instalaes de drenagem. Art. 124. So aes estratgicas da Poltica Municipal de Drenagem Urbana: I. preservar e recuperar as reas com interesse para drenagem, principalmente as vrzeas, faixas sanitrias e fundos de vale; II. desassorear, limpar e manter os cursos dgua, canais e galerias do sistema de drenagem; III. buscar a participao da iniciativa privada, por meio de parcerias, na implementao das aes propostas, desde que compatvel com o interesse pblico; IV. revisar e adequar a legislao voltada proteo da drenagem, estabelecendo parmetros de tratamento das reas de interesse para drenagem, tais como faixas sanitrias, vrzeas, reas destinadas futura construo de lagos e fundos de vale; V. adotar, nos programas de pavimentao de vias locais e passeios de pedestres, pisos drenantes e criar mecanismos legais para que as reas descobertas sejam pavimentadas com pisos drenantes; e VI. elaborar o cadastro de rede e instalaes de drenagem.
Captulo V DOS INSTRUMENTOS DE POLTICA URBANA Seo I Das disposies gerais Art. 125. Para a promoo, planejamento, controle e gesto do desenvolvimento urbano, sero adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de poltica urbana: I. Instrumentos de Planejamento: a) Plano Plurianual - PPA; b) Lei de Diretrizes Oramentrias; c) Lei de Oramento Anual; e d) Lei do Plano Diretor.
II. Instrumentos Jurdicos e Urbansticos: a) Parcelamento, Edificao ou Utilizao Compulsrios; b) Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo; c) Desapropriao com Pagamento em Ttulos da Dvida Pblica; d) Direito de Superfcie; e) Direito de Preferncia; f) Outorga Onerosa do Direito de Construir; g) Operaes Urbanas Consorciadas; h) Transferncia do Direito de Construir; i) Estudo de Impacto de Vizinhana (EIV) ; j) Consrcios Imobilirios; e h) Concesso de Uso Especial para Fins de Moradia. III. Instrumentos Tributrios e Financeiros: a) tributos municipais diversos; b) taxas e tarifas pblicas especficas; c) contribuio de melhoria; e d) incentivos e benefcios fiscais. IV. Instrumentos de Democratizao da Gesto Urbana: a) conselhos municipais; b) fundos municipais; c) gesto oramentria participativa; d) audincias e consultas pblicas; e) conferncias municipais; f) iniciativa popular de projetos de lei; e g) referendo popular e plebiscito.
Seo II Do Parcelamento, Edificao ou Utilizao Compulsrios Art. 126. So passveis de parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, nos termos do artigo 182 da Constituio Federal e dos artigos 5 e 6 do Estatuto da Cidade, os imveis no edificados, subutilizados ou no utilizados, localizados na Macrozona Urbana. 1. Lei especfica definir as reas prioritrias para o adensamento e a ocupao dos lotes, conforme o geo-referenciamento. 2. Fica facultado, aos proprietrios dos imveis de que trata este artigo, propor ao Executivo o estabelecimento do Consrcio Imobilirio, conforme disposies do artigo 46 do Estatuto da Cidade.
3 Consideram-se solos urbanos no parcelados as glebas localizadas dentro do permetro definido pelo Macrozoneamento Urbano, conforme Mapa do Macrozoneamento Urbano constante do Anexo II, integrante desta Lei, com acesso via pavimentada e infra-estrutura de gua e luz, e contidas na rea interna do permetro do Eixo de Desenvolvimento do Sistema Produtivo, definido no inciso I do artigo 105 desta lei, assim como nas glebas confrontantes externas ao mesmo permetro. 4. Consideram-se solos urbanos no edificados os terrenos e glebas localizadas dentro do permetro definido pelo Macrozoneamento Urbano, conforme Mapa do Macrozoneamento Urbano constante do Anexo II, integrante desta lei. 5. Consideram-se solos urbanos subutilizados os terrenos e glebas localizadas dentro do permetro definido pelo Macrozoneamento Urbano, conforme Mapa do Macrozoneamento Urbano constante do Anexo II, integrante desta Lei, nas seguintes condies: I. que contenham edificaes sem uso e abandonadas, contidas na rea interna do permetro da via Anel do Emprego e nos lotes confrontantes externos ao mesmo permetro; e II. imveis com edificaes paralisadas, em runas ou edificaes inadequadas utilizao de qualquer natureza, contidas na rea interna do permetro da via Anel do Emprego e nos lotes confrontantes externos ao mesmo permetro. 6. Ficam excludos da obrigao estabelecida no caput deste artigo, os imveis: utilizados para instalao de atividades econmicas que no necessitem de edificaes para exercer suas finalidades; II. que exercem funo ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo rgo municipal competente; III. de interesse do patrimnio cultural ou ambiental; IV. ocupados por clubes ou universidades; V. de propriedade de cooperativas habitacionais e da COHAB-LD; VI. cuidados e conservados, que no apresentem risco ou perigo para a vizinhana, com sistema de monitoramento ou vigilncia; VII. cuidados, conservados e equipados, cedidos temporariamente como rea de lazer populao vizinha; e VIII. lotes internos em condomnios, loteamentos fechados ou similares. 7. Considera-se imvel urbano no utilizado todo tipo de edificao que esteja comprovadamente desocupada h mais de cinco anos, ressalvados os casos dos imveis integrantes de massa falida. Art. 127. O proprietrio ser notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigao, devendo a notificao ser averbada no Cartrio de Registro de Imveis. I.
1. A notificao far-se-: I. por funcionrio do rgo competente do Executivo, ao proprietrio do imvel ou, no caso de este ser pessoa jurdica, a quem tenha poderes de gerncia geral ou administrativa; e II. por edital, quando frustrada, por trs vezes, a tentativa de notificao na forma prevista pelo inciso I. 2. Os proprietrios notificados devero, no prazo mximo de um ano, a partir do recebimento da notificao, protocolar pedido de aprovao, execuo de parcelamento, edificao e utilizao do solo. 3. Somente podero apresentar pedidos de aprovao de projeto at 2 (duas) vezes para o mesmo lote. 4. Os parcelamentos e edificaes devero ser iniciados no prazo mximo de dois anos a contar da aprovao do projeto. 5. Em empreendimentos de grande porte, em carter excepcional, poder ser prevista a concluso em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. 6. A transmisso do imvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior data da notificao, transfere as obrigaes de parcelamento, edificao ou utilizao previstas neste artigo, sem interrupo de quaisquer prazos, com averbao no Registro de Imveis. Seo III Do IPTU Progressivo no Tempo Art. 128. O Municpio aplicar, para os imveis constantes das reas delimitadas no mapa de geo-referenciamento como prioritrias para o adensamento ou como imveis abandonados que descumprirem as etapas e dos prazos estabelecidos no artigo 127, alquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos ou at que o proprietrio cumpra a obrigao de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. 1 Lei especfica, baseada no 1 do artigo 7 do Estatuto da Cidade, estabelecer a gradao anual das alquotas progressivas e as reas e/ou locais de sua abrangncia bem como a aplicao deste instituto, observado o seguinte: I a alquota mxima no poder ultrapassar a 8%; II VETADO.
2. Caso a obrigao de parcelar, edificar e utilizar no esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos, o Municpio manter a cobrana pela alquota mxima, at que se cumpra a referida obrigao. 3. vedada a concesso de isenes ou de anistias relativas tributao progressiva de que trata este artigo. Seo IV Da Desapropriao com Pagamento em Ttulos da Dvida Pblica Art. 129. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrana do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietrio tenha cumprido a obrigao de parcelamento, edificao e utilizao, o Municpio poder proceder desapropriao do imvel com pagamento em ttulos da dvida pblica. 1. Os ttulos da dvida pblica tero prvia aprovao pelo Senado Federal e sero resgatados no prazo de at dez anos, em prestaes anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais de seis por cento ao ano. 2. O valor real da indenizao: I. refletir o valor da base de clculo do IPTU, descontado o montante incorporado, em razo de obras realizadas pelo Poder Pblico, na rea este se localiza, aps a notificao prevista nos incisos I e II , do 1, do artigo 127 desta lei; e II. no computar expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatrios. 3. Os ttulos de que trata este artigo no tero poder liberatrio para pagamento de tributos. 4. O Municpio proceder ao adequado aproveitamento do imvel, no prazo mximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporao ao patrimnio pblico. 5. O aproveitamento do imvel poder ser efetivado diretamente pelo Poder Pblico ou por meio de alienao ou concesso a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatrio. 6. Ficam mantidas, para o adquirente de imvel nos termos do 5, as mesmas obrigaes de parcelamento, edificao ou utilizao previstas no artigo 126 desta Lei. Seo V Do Direito de Superfcie
Art. 130. O Direito de Superfcie poder ser exercido em toda propriedade urbana, nos termos da legislao federal pertinente, e prever averbao junto ao Cartrio de Registro de Imveis. Pargrafo nico. Fica o Executivo municipal autorizado a: I. exercer o Direito de Superfcie em reas particulares onde haja carncia de equipamentos pblicos, comunitrios, sistema virio e ambiental; e II. exercer o Direito de Superfcie em carter transitrio, para remoo temporria de moradores de ncleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanizao. Art. 131. O Poder Pblico poder conceder onerosamente o Direito de Superfcie do solo, subsolo ou espao areo nas reas pblicas integrantes do seu patrimnio, para explorao por parte das concessionrias de servios pblicos. Art. 132. O proprietrio de terreno poder conceder ao Municpio, por meio de sua Administrao Direta ou Indireta, ou a terceiros, o direito de superfcie, nos termos da legislao em vigor, objetivando a implementao de diretrizes constantes desta lei. Seo VI Do Direito de Preferncia Art. 133. O Poder Pblico municipal poder exercer o Direito de Preferncia, para aquisio de imvel urbano objeto de alienao onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade. Pargrafo nico. O Direito de Preferncia ser exercido sempre que o Poder Pblico necessitar de reas para: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. regularizao fundiria; execuo de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituio de reserva fundiria; ordenamento e direcionamento da expanso urbana; implantao de equipamentos urbanos e comunitrios; criao de espaos pblicos de lazer e reas verdes; criao de unidades de conservao ou proteo de outras reas de interesse ambiental; e proteo de reas de interesse histrico, cultural ou paisagstico.
Art. 134. O Direito de Preferncia incidir nas zonas definidas pela Lei do Uso e Ocupao do Solo Municipal. Pargrafo nico. Os imveis colocados venda nas reas definidas no caput deste artigo devero ser necessariamente oferecidos ao Municpio, que ter preferncia para aquisio por prazo a ser definido em lei especfica. Art. 135. O Executivo dever notificar o proprietrio do imvel localizado em rea delimitada em lei municipal especfica baseada na presente lei, para o exerccio do Direito de Preferncia, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigncia desta lei. Art. 136. O proprietrio dever notificar sua inteno de alienar o imvel, para que o Municpio, no prazo mximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em compr-lo. 1. notificao mencionada no caput deste artigo ser anexada proposta de compra assinada por terceiro, interessado na aquisio do imvel, da qual constaro: preo, condies de pagamento e prazo de validade. 2. A declarao de inteno de alienar onerosamente o imvel deve ser apresentada com os seguintes documentos: I. proposta de compra apresentada por terceiro interessado na aquisio do imvel, da qual constaro preo, condies de pagamento e prazo de validade; II. endereo do proprietrio, para recebimento de notificao e de outras comunicaes; III. certido de inteiro teor da matrcula do imvel, expedida pelo cartrio de registro de imveis da circunscrio imobiliria competente; e IV. declarao assinada pelo proprietrio, sob as penas da lei, de que no incidem quaisquer encargos e nus sobre o imvel, inclusive os de natureza real, tributria ou executria. Art. 137. Recebida a notificao a que se refere o artigo anterior, a Administrao poder manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferncia para aquisio de imvel. 1. A Prefeitura far publicar, num jornal local ou regional de grande circulao, edital de aviso da notificao recebida, nos termos do artigo 127 desta lei e da inteno de aquisio do imvel nas condies da proposta apresentada. 2. O decurso de prazo de trinta dias, aps a data de recebimento da notificao do proprietrio sem a manifestao expressa do Poder Executivo Municipal
de que pretende exercer o direito de preferncia, faculta o proprietrio a alienar onerosamente o seu imvel ao proponente interessado nas condies da proposta apresentada, sem prejuzo do direito do Poder Executivo Municipal exercer a preferncia em face de outras propostas de aquisies onerosas futuras, dentro do prazo legal de vigncia do Direito de Preferncia. Art. 138. Concretizada a venda a terceiro, o proprietrio fica obrigado a entregar ao rgo competente do Poder Executivo Municipal cpia do instrumento particular ou pblico de alienao do imvel, dentro do prazo de 30 (trinta) dias aps sua assinatura. 1. O Executivo promover as medidas judiciais cabveis para a declarao de nulidade de alienao onerosa efetuada em condies diversas da proposta apresentada. 2. Em caso de nulidade da alienao efetuada pelo proprietrio, o Executivo poder adquirir o imvel pelo valor base de clculo do imposto predial e territorial urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior quele. Art. 139. Lei municipal com base no disposto no Estatuto da Cidade definir todas as demais condies para aplicao do instrumento.
Seo VII Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 140. Para efeitos desta Lei, outorga onerosa a concesso, pelo Poder Pblico, de potencial construtivo adicional acima do resultante da aplicao do coeficiente de aproveitamento bsico, at o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento mximo, por meio de contrapartida pelo beneficirio. Pargrafo nico. Coeficiente de aproveitamento bsico e o mximo so os estabelecidos pela lei de uso e ocupao do solo.
Art. 141. Desde que o lote possua potencial construtivo adicional, o proprietrio poder efetuar a aquisio onerosa junto Prefeitura Municipal de Londrina, por meio do IPPUL Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina. 1. A aquisio onerosa de que trata o caput deste artigo se far por:
I. Compra, mediante pagamento de contrapartida financeira; e II. Prestao de Servios. 2. A aquisio onerosa poder ser efetuada por meio da combinao das duas modalidades. 3. A prestao de servios de que trata o inciso II do 1 deste artigo ser objeto de Licitao Pblica, com pagamento em potencial construtivo. Art.142. A aquisio onerosa por compra se far com base em parmetros a serem definidos em lei especfica. Art. 143. A aquisio onerosa por prestao de servios, por meio da execuo, pelo interessado, de obras de infra-estrutura urbana no valor equivalente ao valor do potencial construtivo adquirido, se far aps aprovao dos projetos de infraestrutura, pelo rgo responsvel da Prefeitura Municipal de Londrina. Art. 144. Os recursos provenientes da aquisio onerosa de potencial construtivo e alterao de uso sero destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, rgo gestor do IPPUL, que dever ter suas atribuies legais redefinidas e ser regulamentado em legislao especfica. Pargrafo nico. Os recursos provenientes da aquisio onerosa de potencial construtivo sero destinados s seguintes finalidades: I. II. III. IV. V. VI. VII. regularizao fundiria; execuo de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituio de reserva fundiria; ordenamento e direcionamento da expanso urbana; implantao de equipamentos urbanos e comunitrios; criao de espaos pblicos de lazer e reas verdes; criao de unidades de conservao ou proteo de outras reas de interesse ambiental; e VIII. proteo de reas de interesse histrico, cultural ou paisagstico. Art. 145. As reas com potencial construtivo adicional sero fixadas na lei municipal do uso e ocupao do solo.
Seo VIII Das Operaes Urbanas Consorciadas Art. 146. Operaes Urbanas Consorciadas so o conjunto de intervenes e medidas coordenadas pelo Municpio, com a participao dos proprietrios, moradores, usurios permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcanar transformaes urbansticas estruturais, melhorias sociais, melhorias de infra-estrutura e virio, ampliao dos espaos pblicos e valorizao ambiental, num determinado permetro contnuo ou descontinuado. Art. 147. As Operaes Urbanas Consorciadas tm como finalidades: I. II. III. IV. V. VI. VII. implantao de equipamentos estratgicos para o desenvolvimento urbano; otimizao de reas envolvidas em intervenes urbansticas de porte e reciclagem de reas consideradas subtilizadas, anel do emprego e novo centro; implantao de programas de Habitao de Interesse Social; ampliao e melhoria da rede de transporte pblico coletivo; implantao de espaos pblicos; valorizao e criao de patrimnio ambiental, histrico, arquitetnico, cultural, paisagstico e arqueolgico; e melhoria e ampliao da infra-estrutura e da rede viria.
Art. 148. Ficam permitidas Operaes Urbanas Consorciadas na Macrozona Urbana da Sede Municipal. Art. 149. Cada Operao Urbana Consorciada ser criada por lei especfica que, de acordo com as disposies dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, conter, no mnimo: I. II. III. IV. V. delimitao do permetro da rea de abrangncia; finalidade da operao; programa bsico de ocupao da rea e intervenes previstas; Estudo Prvio de Impacto Ambiental e de Vizinhana - EIV; programa de atendimento econmico e social para a populao diretamente afetada pela operao; VI. soluo habitacional dentro de seu permetro ou vizinhana prxima, no caso da necessidade de remover os moradores de favelas e cortios; VII. garantia de preservao dos imveis e espaos urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei; VIII. contrapartida a ser exigida dos proprietrios, usurios permanentes e investidores privados em funo dos benefcios recebidos;
forma de controle e monitoramento da operao, obrigatoriamente compartilhado com representao da sociedade civil; e conta ou fundo especfico que dever receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefcios urbansticos concedidos.
1. Todas as Operaes Urbanas devero ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal da Cidade. 2. Os recursos obtidos pelo Poder Pblico, na forma do inciso VIII do caput deste artigo, sero aplicados exclusivamente no programa de intervenes, definido na lei de criao da operao urbana consorciada, com gesto pelo IPPUL.
Seo IX Da Transferncia do Direito de Construir Art. 150. O proprietrio de um imvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na Lei de Uso e Ocupao do Solo Municipal, por limitaes urbansticas relativas proteo e preservao do Patrimnio Histrico, Cultural, Natural e Ambiental, definidas pelo Poder Pblico, inclusive tombamento, poder transferir parcial ou totalmente o potencial no utilizvel desse imvel, mediante prvia autorizao do Poder Pblico Municipal, obedecidas as disposies institudas em legislao especfica. Art. 151. A transferncia total ou parcial de potencial construtivo tambm poder ser autorizada pelo Poder Pblico Municipal, como forma de indenizao, mediante acordo com o proprietrio, nas desapropriaes destinadas a melhoramentos virios, equipamentos pblicos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperao e preservao permanente ambiental. Art. 152. O potencial construtivo transfervel de um terreno determinado em metros quadrados de rea computvel e equivale ao resultado obtido pela multiplicao do coeficiente de aproveitamento bsico da zona ou setor onde est localizado o imvel pela rea do terreno atingida por limitaes urbansticas e ambiental ou a ser indenizada. Pargrafo nico. O Poder Executivo regulamentar, atravs de lei especfica, os critrios e condies de transferncia de potencial construtivo.
Seo X Do Estudo de Impacto de Vizinhana - EIV Art. 153. Os empreendimentos pblicos e privados que causarem grande impacto urbanstico e ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislao urbanstica, tero sua aprovao condicionada elaborao e aprovao de EIV, a ser apreciado pelos rgos competentes da Administrao Municipal. Pargrafo nico. A aplicao do EIV dever considerar tambm os critrios previstos em legislao especfica. Art. 154. Lei Municipal definir os empreendimentos e atividades que dependero de elaborao do Estudo Prvio de Impacto de Vizinhana (EIV) e do Relatrio de Impacto de Vizinhana (RIV), para obter as licenas ou autorizaes de construo, ampliao ou funcionamento. 1 As atividades definidas na Lei de Uso do Solo Municipal como Plo Gerador de Trfego, Plo Gerador de Risco, Gerador de Rudo Diurno e Gerador de Rudo Noturno esto includas entre as que dependero de elaborao do Estudo Prvio de Impacto de Vizinhana (EIV), para obter as licenas ou autorizaes de construo, ampliao ou funcionamento. 2 As alteraes do permetro urbano e das leis de uso e ocupao do solo urbano, de parcelamento do solo urbano e do sistema virio devero ser precedidas de Estudo de Impacto de Vizinhana (EIV). Art. 155. O EIV dever contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da populao residente ou usuria da rea em questo e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a anlise e proposio de soluo para as seguintes questes: adensamento populacional; uso e ocupao do solo; valorizao imobiliria; reas de interesse histrico, cultural, paisagstico e ambiental; equipamentos urbanos, incluindo consumo de gua e de energia eltrica, bem como gerao de resduos slidos, lquidos e efluentes de drenagem de guas pluviais; VI. equipamentos comunitrios, como os de sade e educao; VII. sistema de circulao e transportes, incluindo, entre outros, trfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque; VIII. poluio visual, sonora, atmosfrica e hdrica; IX. vibrao; I. II. III. IV. V.
periculosidade; gerao de resduos slidos; riscos ambientais; impacto scio-econmico na populao residente ou atuante no entorno; e impactos sobre a fauna e flora.
Art. 156. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, dever solicitar, como condio para aprovao do projeto, alteraes e complementaes no mesmo, bem como a execuo de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitrios, tais como: ampliao das redes de infra-estrutura urbana; rea de terreno ou rea edificada para instalao de equipamentos comunitrios em percentual compatvel com o necessrio para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento; III. ampliao e adequao do sistema virio, faixas de desacelerao, ponto de nibus, faixa de pedestres, semaforizao; IV. proteo acstica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incmodos da atividade; V. manuteno de imveis, fachadas ou outros elementos arquitetnicos ou naturais considerados de interesse paisagstico, histrico, artstico ou cultural, bem como recuperao ambiental da rea; VI. cotas de emprego e cursos de capacitao profissional, entre outros; VII. percentual de habitao de interesse social no empreendimento, ou fora dele; VIII. possibilidade de construo de equipamentos sociais em outras reas da cidade; e IX. manuteno de reas verdes. 1. As exigncias previstas nos incisos anteriores devero ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento. 2. A aprovao do empreendimento ficar condicionada assinatura de Termo de Compromisso (TC) pelo interessado, em que este se compromete a arcar com as despesas decorrentes das obras e servios necessrios minimizao dos impactos decorrentes da implantao do empreendimento e demais exigncias apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalizao do empreendimento. 3. O Certificado de Concluso da Obra e o Alvar de Funcionamento, nos casos exigidos, s sero emitidos mediante comprovao da concluso das obras previstas no pargrafo anterior. Art. 157. A elaborao do EIV no substitui a elaborao e a aprovao de estudo prvio de impacto ambiental (EIV), requeridas nos termos da legislao ambiental. I. II.
Art. 158. Dar-se- publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficaro disponveis para consulta, no rgo municipal competente, por qualquer interessado. 1. Sero fornecidas cpias do EIV quando solicitadas pelos moradores da rea afetada ou suas associaes. 2. O rgo pblico responsvel pelo exame do EIV dever realizar audincia pblica, antes da deciso sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da rea afetada ou suas associaes. Seo XI Do Consrcio Imobilirio Art. 159. O Poder Pblico Municipal poder aplicar o instrumento do Consrcio Imobilirio, alm das situaes previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade, para viabilizar empreendimentos de Habitao de Interesse Social nas ZEIS - Zona Especial de Interesse Social. 1. Considera-se Consrcio Imobilirio a forma de viabilizao de planos de urbanizao ou edificao por meio do qual o proprietrio transfere ao Poder Pblico municipal o seu imvel e, aps a realizao das obras, recebe como pagamento unidades imobilirias devidamente urbanizadas ou edificadas. 2. A Prefeitura poder promover o aproveitamento do imvel que receber por transferncia nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concesso urbanstica ou outra forma de contratao. 3. O proprietrio que transferir seu imvel para a Prefeitura nos termos deste artigo receber, como pagamento, unidades imobilirias devidamente urbanizadas ou edificadas. Art. 160. O valor das unidades imobilirias a serem entregues ao proprietrio ser correspondente ao valor do imvel, antes da execuo das obras, observado o disposto no 2 do artigo 8 do Estatuto da Cidade. Art. 161. O Consrcio Imobilirio aplica-se tanto aos imveis sujeitos obrigao legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto queles por ela no abrangidos, mas necessrios realizao de intervenes urbansticas previstas nesta Lei.
Art. 162. Os Consrcios Imobilirios devero ser formalizados por termo de responsabilidade e participao pactuadas entre o proprietrio urbano e a municipalidade, visando garantia da execuo das obras do empreendimento, bem como das obras de uso pblico. Art. 163. Os consrcios imobilirios, formados para reas de uso habitacional, tero como rgo gestor a COHAB-LD, e as reas para uso industrial tero como rgo gestor a CODEL. Seo XII Da Regularizao Fundiria Subseo I Das Disposies Gerais Art. 164. A promoo da regularizao urbanstica e fundiria nos assentamentos e construes precrias no Municpio de Londrina ser apoiada em aes de qualificao ambiental e urbana e de promoo social, podendo para tanto o Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos: I. concesso do direito real de uso; II. concesso de uso especial para fins de moradia; III. assistncia tcnica urbanstica, jurdica e social, em carter gratuito, para a hiptese de usucapio especial de imvel urbano; e IV. desapropriao. Art. 165. O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularizao fundiria, dever articular os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes de: I. Ministrio Pblico; II. Poder Judicirio; III. Cartrios Registrrios; IV. Governo Estadual; e V. Grupos sociais envolvidos. Pargrafo nico. O Municpio buscar celebrar convnio com a Ordem dos Advogados ou com entidades sem fins lucrativos que possam coordenar proposies das aes de regularizao fundiria para populao de baixa renda.
Subseo II Concesso de Uso Especial para Fins de Moradia Art. 166. O Municpio outorgar o ttulo de concesso de uso especial, para fins de moradia, quele que possuir como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposio, imvel pblico municipal com rea inferior ou igual a 250m2 (duzentos e cinqenta metros quadrados), desde que utilizado para moradia do possuidor ou de sua famlia. 1. vedada a concesso de que trata o caput deste artigo, caso o possuidor: I. seja proprietrio ou concessionrio de outro imvel urbano ou rural em qualquer localidade; e II. tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em relao imvel pblico de qualquer entidade administrativa. 2. Para efeitos deste artigo, o herdeiro legtimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que j resida no imvel por ocasio da abertura da sucesso. 3. O Municpio promover o desmembramento ou remembramento da rea ocupada, de modo a formar um lote com, no mximo, rea de 250m2 (duzentos e cinqenta metros quadrados), caso a ocupao preencher as demais condies para a concesso prevista no caput deste artigo. Art. 167. A concesso de uso especial, para fins de moradia aos possuidores, ser conferida de forma coletiva em relao aos imveis pblicos municipais, situados no Municpio de Londrina, com mais de 250m2 (duzentos e cinqenta metros quadrados) , que sejam ocupados por populao de baixa renda e utilizados para fins de moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposio, quando no for possvel identificar os terrenos ocupados por cada possuidor. 1. A concesso de uso especial, para fins de moradia, poder ser solicitada de forma individual ou coletiva. 2. Na concesso de uso especial de que trata este artigo ser atribuda igual frao ideal de terreno a cada possuidor independentemente da dimenso do terreno que cada um ocupe, salvo hiptese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo fraes diferenciadas. 3. A frao ideal atribuda a cada possuidor no poder ser superior a 250m2 (duzentos e cinqenta metros quadrados).
4. O Municpio continuar com a posse e o domnio sobre as reas destinadas a uso comum do povo. 5. No sero reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste artigo, aqueles que forem proprietrios ou concessionrios, a qualquer ttulo, de outro imvel urbano ou rural em qualquer localidade e em qualquer perodo. Art. 168. O Municpio assegurar o exerccio do direito de concesso de uso especial, para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipteses da moradia estar localizada em rea de risco cuja condio no possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenes.
TTULO V - DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS Art. 169. A Prefeitura Municipal promover a capacitao sistemtica dos funcionrios municipais, para garantir a aplicao e a eficcia desta Lei, seus instrumentos urbansticos e do conjunto de normas urbansticas. Art. 170. Ao Poder Executivo Municipal caber ampla divulgao do PDPML, seus instrumentos urbansticos e das demais normas municipais, em particular as urbansticas, por meio dos meios de comunicao disponveis e da distribuio de cartilhas e similares, alm de manter exemplares acessveis comunidade. Art. 171. O Poder Pblico Municipal dever, em parceria com o Governo do Estado do Paran, definir as polticas de segurana municipal. Art. 172. A presente lei dever ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Art. 173. Enquanto no forem aprovadas as legislaes complementares compatveis com as polticas e diretrizes deste PDPML, continuaro em vigncia, no que no for incompatvel com esta lei, todas as legislaes que tratam de desenvolvimento urbano, em especial: I Lei n 281, de 26 de outubro de 1955; II Lei n 4.607, de 17 de dezembro de 1990; III Lei n 7.482, de 20 de julho de 1998; IV Lei n 7.483, de 20 de julho de 1998; V Lei n 7.484, de 20 de julho de 1998; VI Lei n 7.485, de 20 de julho de 1998;
VII Lei n 9.165, de 22 de setembro de 2003; e VIII Lei n 9.869, de 20 de dezembro de 2005. Art. 174. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Londrina, 24 de dezembro de 2008.
Nedson Luiz Micheleti PREFEITO DO MUNICPIO
Adalberto Pereira da Silva SECRETRIO DE GOVERNO
Joo Baptista Bortolotti DIRETOR PRESIDENTE DO IPPUL
Ref.: Projeto de Lei no 115/2008 Autoria: Executivo Municipal Aprovado com as Emendas Modificativas ns 1 a 18 e Emendas Aditivas ns 1 a 3
ANEXO I DA LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE LONDRINA: MAPA DO MACROZONEAMENTO
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References: artigo 182
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 182
 artigo 46
 artigo 105
 artigo 127
 artigo 7
 artigo 127
 artigo 126
 artigo 127
 artigo 46
 artigo 8