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Timestamp: 2017-07-24 04:50:09+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Junho 2015
Pagamento de despesas no Juizado Especial Cível
Para a propositura de ação no Juizado Especial Cível, é necessário o pagamento de despesas judiciais?
Não, a Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 54 que:
"O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas."
A coabitação entre namorados caracteriza a existência de união estável?
Interessante explicação contida no REsp 1.454.643-RJ, em decisão proferida pela Terceira Turma do STJ Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em
3/3/2015, DJe 10/3/2015 (Informativo 557), sobre o “propósito de constituir
família” para efeito de reconhecimento de união estável, abaixo copiada, pontuando que para a caracterização de união estável é necessária a existência de efetivo
compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os
companheiros. O propósito de constituir
família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da
união estável – a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado
“namoro qualificado” pela coabitação entre os namorados.
“DIREITO CIVIL. DEFINIÇÃO DE
“PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA” PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO
O fato de namorados projetarem
constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja
coabitação. Isso porque essas circunstâncias não bastam à verificação da ffectio
maritalis. O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como
requisito essencial à constituição da união estável – a distinguir, inclusive,
esta entidade familiar do denominado “namoro qualificado” –, não consubstancia
mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais
abrangente. Deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do
efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre
os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, estar constituída. Tampouco
a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável (ainda que
possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício). A coabitação
entre namorados, a propósito, afigura-se absolutamente usual nos tempos atuais,
impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à
realidade social. Por oportuno, convém ressaltar que existe precedente do STJ
no qual, a despeito da coabitação entre os namorados, por contingências da
vida, inclusive com o consequente fortalecimento da relação, reconheceu-se inexistente
a união estável, justamente em virtude da não configuração do animus maritalis
(REsp 1.257.819-SP, Terceira Turma, DJe 15/12/2011).”
Direito do Consumidor - Nulidade de cláusula contratual -
É válida cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços com transferência de responsabilidades a terceiros?
Não, o inciso III, artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor determina que a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços com transferência de responsabilidades a terceiros é nula.
A criança, absolutamente incapaz, sofre dano moral?
Sobre o assunto é interessante a explicação, abaixo copiada,
dada no julgamento proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
no REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe
16/4/2015 (Informativo 559).
"DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER
DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de
detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma
ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de
alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio
dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta
caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade,
que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções
na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez
deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser
considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os
direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou
chamar dano moral. "
Uso de imagem de pessoa sem autorização
Quando pode ser usada a imagem de uma pessoa sem autorização?
A imagem de uma pessoa pode ser utilizada sem autorização se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, conforme artigo 20 do Código Civil, que determina:
Qual a punição para o gestor escolar que recusar matrícula de aluno com transtorno do espectro autista?
Primeiramente é importante destacar que a Lei 12.764/12, que
do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, determina no parágrafo primeiro do artigo 1º que:
“Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica
caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da
comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de
comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de
reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao
seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a
rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.”
O artigo 7º dessa Lei 12.764/12, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina
“O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a
matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo
de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
Indo um pouco mais além, o parágrafo 1º, desse mesmo artigo
legal determina que:
“ Em caso de reincidência, apurada por processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do
Decisão do STJ sobre pagamento de dívida de pessoa morta.
"Feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube" art. 1997 do Código Civil - Interessante decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial que discutia execução de dívida ajuizada após a partilha de bens de pessoa falecida, ressaltando o disposto no artigo 1997 do Código Civil, que determina com clareza que “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.”
A decisão foi divulgada em uma notícia, no site do STJ, abaixo copiada, com o título “Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido”.
“Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia execução de dívida ajuizada após a partilha.
Segundo Salomão, não há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros observando a proporção da parte que coube a cada um."
Notícias do Judiciário,

References: artigo 54
 artigo 51
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1997