Source: https://www.ancine.gov.br/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instru-o-normativa-n-93-de-3-de-maio-de-2011
Timestamp: 2020-06-06 17:13:05+00:00

Document:
Instrução Normativa n.º 93, de 3 de maio de 2011 | Instruções Normativas Consolidadas | ANCINE | Agência Nacional do Cinema | Ministério da Cidadania | Governo Federal
Art. 1º Alterar os artigos 14, 21, 23, 24, 25, 27, 40 e 47 da Instrução Normativa n.° 22, de 30 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ....................
§ 1º A regularidade mencionada no inciso III deste artigo somente será comprovada nos autos para fins de publicação da aprovação no Diário Oficial da União.
§ 2º As proponentes que não tenham formalizado solicitação de classificação de nível mencionada no inciso I deste artigo ficam automaticamente classificadas no nível 1 da Instrução Normativa n.º 54, de 02 de maio de 2006.”
“Art. 21. A comprovação de aprovação do projeto somente se dará através de ato da ANCINE publicado no Diário Oficial da União, após a confirmação de abertura das contas correntes de captação pelo Banco do Brasil S/A e a verificação da regularidade prevista nos incisos III e IV do artigo 14 desta Instrução Normativa.”
“Art. 23. O prazo para captação de recursos incentivados para projetos de produção audiovisual será de quatro exercícios fiscais, incluindo o exercício referente ao ano da publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial da União.
“Art. 24. Projetos de realização de Festival Internacional serão aprovados por um exercício fiscal.
§ 1º A ANCINE poderá autorizar prorrogação ordinária do prazo de captação por mais um exercício fiscal para projetos de Festivais Internacionais cujo evento não tenha sido realizado, mediante solicitação expressa do proponente, encaminhada à Agência até o dia 31 de março do ano subsequente ao fim do prazo de captação originalmente autorizado.
§ 2º Para projetos de Festivais Internacionais realizados no último trimestre do ano poderá ser prorrogada ordinariamente a captação por mais 90 dias, mediante solicitação expressa do proponente, encaminhada à Agência.”
§ 3º A autorização da prorrogação ordinária mencionada nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, por parte da ANCINE, fica condicionada à verificação dos requisitos dispostos nos incisos III e IV do artigo 14 desta Instrução Normativa.”
“Art. 25. Findo o prazo de captação previsto no artigo 23 desta Instrução Normativa, o proponente poderá apresentar solicitação de prorrogação extraordinária, por meio de carta datada e assinada por seu representante legal, acrescida de:
“Art. 27. Para projetos de obras audiovisuais sem captação de recursos incentivados não serão concedidas prorrogações extraordinárias.”
“Art. 40. ............
Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput somente será autorizado pela ANCINE se atendido o requisito previsto no inciso IV do artigo 14 desta Instrução Normativa.”
“Art. 47. .................
Art. 2º Acrescentar o artigo 45-B à Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45-B. É dever da proponente, durante todo o período em que o projeto estiver em acompanhamento pela ANCINE e apto a captar recursos incentivados federais, manter regularidade fiscal, tributária, previdenciária, com o FGTS e no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não-quitados de órgãos e entidades federais).
§ 3º A ANCINE fará o controle anual da captação e movimentação dos recursos incentivados, bem como da regularidade de que trata o caput deste artigo.
§ 4º A ANCINE poderá, a qualquer tempo, a seu critério, verificar a regularidade da proponente mencionada no caput.
Art. 3º Alterar o artigo 5º da Instrução Normativa n.° 21, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Alterar o artigo 8º da Instrução Normativa n.° 54, de 2 de maio de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
................................” (Revogado pela instrução Normativa n.º 119, de 16 de junho de 2015)
Art. 5º Os projetos de produção audiovisual cuja publicação da aprovação tenha ocorrido antes da entrada em vigor desta Instrução Normativa passam a ter um prazo de captação de quatro exercícios fiscais contados a partir da data de publicação da aprovação do projeto.
§ 1º Os projetos de produção audiovisual cuja publicação da aprovação tenha ocorrido antes da entrada em vigor desta Instrução Normativa e que tenham tido a aprovação publicada no último trimestre do ano passam a ter o prazo de captação de cinco exercícios fiscais contados a partir da data de publicação da aprovação do projeto.

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 14
 artigo 45
 artigo 5
 artigo 8