Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/33/declei40.asp
Timestamp: 2015-10-08 16:18:25+00:00

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Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 40/95/M
Novidades: Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) Manual de Forma��o de Direito Processual Administrativo Contencioso Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Revista da P.S.P. Lei n.� 16/2012 Lei n.� 12/2013 [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Decreto-Lei n.� 40/95/MBO N.º:33/1995Publicado em:1995.8.14Página:1434Aprova o regime jur�dico da repara��o por danos emergentes de acidentes de trabalho e doen�as profissionais. � Revoga��es.Versão ChinesaRevoga��oparcial : Lei n.� 6/2015 - Altera��o ao regime de repara��o dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doen�as profissionais. Altera��es : Portaria n.� 94/99/M - Actualiza alguns dos montantes definidos no Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto, respeitantes � repara��o dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doen�as profissionais.Lei n.� 12/2001 - Altera o regime jur�dico do seguro de acidentes de trabalho e doen�as profissionais.Ordem Executiva n.� 48/2006 - Actualiza os limites previstos na al�nea b) do n.� 2 do artigo 28.�, al�neas a) e b) do n.� 5 do artigo 41.�, n.� 2 do artigo 47.�, n.� 4 do artigo 50.� e n.� 1 do artigo 51.� do Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto.Lei n.� 6/2007 - Altera��o ao regime jur�dico do seguro de acidentes de trabalho e doen�as profissionais.Ordem Executiva n.� 130/2009 - Actualiza os limites previstos no n.� 2 do artigo 47.� e no n.� 4 do artigo 50.� do Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto.Ordem Executiva n.� 89/2010 - Actualiza os limites previstos no n.� 2 do artigo 47.�, no n.� 4 do artigo 50.� e no n.� 1 do artigo 51.� do Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto. Ordem Executiva n.� 20/2015 - Actualiza o limite previsto na al�nea b) do n.� 2 do artigo 28.� do Decreto-Lei n.� 40/95/M. Lei n.� 6/2015 - Altera��o ao regime de repara��o dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doen�as profissionais. Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 78/85/M - Estabelece o direito � repara��o de danos por acidentes de trabalho e doen�as profissionais.Diplomasrelacionados : Portaria n.� 236/95/M - Aprova a tarifa de pr�mios de seguro e condi��es para o ramo de acidentes de trabalho. � Revoga a Portaria n.� 144/85/M, de 10 de Agosto.Portaria n.� 237/95/M - Aprova a ap�lice uniforme do seguro de acidentes de trabalho e doen�as profissionais. � Revoga a Portaria n.� 143/85/M, de 10 de Agosto.Portaria n.� 94/99/M - Actualiza alguns dos montantes definidos no Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto, respeitantes � repara��o dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doen�as profissionais.Portaria n.� 95/99/M - Eleva os montantes dos pr�mios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Cap�tulo II da tarifa de pr�mios e condi��es para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.� n.� 236/95/M, de 14 de Agosto.Portaria n.� 263/99/M - Aprova as condi��es gerais e particulares da ap�lice uniforme de responsabilidade civil profissional das ag�ncias de viagens. � Revoga a Portaria n.� 164/93/M, de 31 de Maio.Ordem Executiva n.� 41/2008 - Actualiza os limites previstos no n.� 2 do artigo 47.�, no n.� 4 do artigo 50.� e no n.� 1 do artigo 51.� do Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto.Edi��esrelacionadas : Acidentes de Trabalho e Doen�as ProfissionaisCompila��o da Legisla��o Laboral Vigente em Macau [vers�o portuguesa]Compila��o da Legisla��o Laboral Vigente em Macau - 2011 [vers�o portuguesa]Categoriasrelacionadas : ACIDENTES DE TRABALHO E DOEN�AS PROFISSIONAIS - AUTORIDADE MONET�RIA DE MACAU - DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Decreto-Lei n.� 40/95/Mde 14 de Agosto
O crescimento das actividades econ�micas � um factor potenciador do
aumento da sinistralidade, mesmo quando se refor�am e aperfei�oam as medidas
de seguran�a no trabalho.
� de elementar justi�a que a repara��o dos danos emergentes dos
acidentes de trabalho ou das doen�as profissionais seja aferida a partir dos
benef�cios que o desenvolvimento econ�mico produz, por forma a manter-se um
adequado equil�brio nas rela��es sociolaborais.
� com este objectivo que o presente diploma rev� o regime jur�dico da
repara��o dos danos resultantes de acidentes de trabalho ou de doen�as
profissionais, actualmente consagrado no Decreto-Lei n.�
78/85/M, de 10 de
Agosto, tendo em vista o preenchimento de lacunas que a experi�ncia revelou
nele existirem, a actualiza��o dos valores das repara��es a assegurar aos
sinistrados, bem como o aperfei�oamento dos mecanismos de apuramento e de
efectiva��o da responsabilidade pelos acidentes de trabalho e doen�as
O Governador decreta, nos termos do n.� 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau,
para valer como lei no territ�rio de Macau, o seguinte:
O presente diploma estabelece o regime aplic�vel � repara��o dos danos
emergentes dos acidentes de trabalho e doen�as profissionais.
1. T�m direito � repara��o dos danos emergentes de acidentes de
trabalho e doen�as profissionais, prevista neste diploma, os trabalhadores
que prestam servi�o em qualquer sector de actividade, com excep��o dos
trabalhadores da fun��o p�blica a quem seja aplic�vel o regime dos
acidente em servi�o, nos termos da legisla��o pr�pria.
2. Os trabalhadores, contratados em Macau, que sejam v�timas de acidentes de
trabalho no exterior, ao servi�o de empregadores que exer�am legalmente a
respectiva actividade no Territ�rio, t�m direito �s presta��es previstas
neste diploma, salvo se a lei do local do acidente reconhecer ao trabalhador e suas fam�lias o direito � repara��o.
3. No caso da repara��o referida no n�mero anterior ser inferior �
prevista neste diploma, o empregador � respons�vel pela diferen�a.
a) �Acidente de trabalho� ou �Acidente� � o acidente que se verifique
no local e no tempo de trabalho e produza, directa ou indirectamente, les�o
corporal, perturba��o funcional ou doen�a de que resulte a morte ou
incapacidade tempor�ria ou permanente de trabalho ou de ganho.
� igualmente considerado como acidente de trabalho o ocorrido:
(1) Fora do local ou do tempo de trabalho, quando verificado na execu��o
da actividade laboral ou de servi�os determinados pelo empregador ou por este
(2) Na execu��o de servi�os espontaneamente prestados e de que possa
resultar proveito econ�mico para o empregador;
(3) No local de pagamento da retribui��o, enquanto o trabalhador a�
permanecer para tal efeito, excepto se aquele for efectuado por cr�dito em
conta banc�ria;
(4) No trajecto para o local onde deva ser prestada ao trabalhador qualquer
forma de assist�ncia ou tratamento por causa de anterior acidente, no
regresso desse local e enquanto neste permanecer para esses fins;
(5) No percurso de ida e volta entre a resid�ncia e o local de trabalho, quando o trabalhador, com a autoriza��o expressa ou t�cita do empregador, se desloque como passageiro de qualquer meio de transporte que, no momento da ocorr�ncia do acidente:* i) Seja conduzido pelo empregador ou por outrem, em nome deste, ou conforme acordo estabelecido com o empregador; e *
ii) N�o se integre na rede de transportes p�blicos; *
(6) No percurso de ida e volta entre a resid�ncia e o local de trabalho, quando o trabalhador seja o condutor de qualquer meio de transporte providenciado ou proporcionado pelo empregador, ou por outrem, em nome deste, ou conforme acordo estabelecido com o empregador, nas seguintes situa��es:*
i) Se desloque para o local de trabalho, para efeitos de e em rela��o com a actividade profissional; ou*
ii) Se desloque para a resid�ncia, ap�s o termo do tempo de trabalho; *
(7) No percurso directo de ida e volta entre a resid�ncia e o local de trabalho, quando o trabalhador se desloque, durante o per�odo em que estiver hasteado um sinal de tempestade tropical igual ou superior ao n.� 8, emitido pela Direc��o dos Servi�os Meteorol�gicos e Geof�sicos, dentro de tr�s horas antes do in�cio ou depois do termo do seu tempo de trabalho; *
(8) No local de trabalho ou fora deste, quando o trabalhador participe, com o consentimento do empregador, ou tenha de participar, de acordo com as instru��es deste, em ac��es de forma��o de primeiros socorros, de servi�os de apoio em ambul�ncias ou de opera��es de salvamento, ou ainda em ac��es de forma��o profissional, proporcionadas pelo empregador ou representante deste ou por institui��es que este venha a designar;*
(9) No local de trabalho, quando o trabalhador participe em quaisquer ac��es de primeiros socorros, em servi�os de apoio em ambul�ncias ou em opera��es de salvamento e, neste �ltimo caso, o trabalhador actue com o objectivo de salvar, prestar aux�lio ou proteger qualquer pessoa que tenha sofrido les�es ou que esteja em perigo de sofrer as mesmas, ou para prevenir ou minimizar danos graves � propriedade do empregador, ainda que com viola��o de normas legais ou regulamentares aplic�veis ao seu trabalho, ou de instru��es do empregador ou representante deste, ou mesmo na aus�ncia destas;*
b) �Doen�a profissional� � a doen�a constante da lista de doen�as
profissionais anexa a este diploma e que tenha sido contra�da pelo
trabalhador devido, �nica e exclusivamente, � sua exposi��o, durante
determinado per�odo, ao risco da ind�stria, actividade ou ambiente onde
prestou ou presta os seus servi�os, considerando-se como caso particular a
doen�a prevista na al�nea seguinte;
c) �Doen�a profissional respirat�ria� ou �Pneumatose� � toda a
altera��o de sa�de do indiv�duo que resultar da inala��o de poeiras,
gases, fumos e aeross�is, ou da exposi��o a radia��es ionizantes ou
outros agentes f�sicos, em que possa ser estabelecida uma rela��o causal
com a actividade profissional, independentemente da sintomatologia manifestada
e dos mecanismos fisiopatol�gicos envolvidos;
d) �Trabalhador� � aquele que, mediante retribui��o, presta a sua
actividade a outra pessoa, independentemente da natureza e da forma do acto
pelo qual esses servi�os ou actividade laboral s�o estabelecidos, bem como
aquele que presta a sua actividade em regime de aprendizagem ou de tiroc�nio,
ficando, em qualquer caso, exclu�dos da defini��o de trabalhador:
(1) Qualquer membro da fam�lia do empregador, desde que com este resida em
comunh�o de mesa e habita��o;
(2) Os indiv�duos a quem s�o entregues artigos ou materiais para serem
trabalhados, limpos, lavados, alterados, ornamentados, acabados ou reparados,
no seu pr�prio domic�lio ou noutro local, fora do controlo ou direc��o da
entidade que fornece esses artigos ou materiais e a favor de quem o trabalho
� realizado;
(3) Os indiv�duos contratados para prestar um servi�o concretamente
definido, mediante um pre�o global, em condi��es de total disponibilidade e
autonomia em rela��o � entidade a quem � prestado;
e) �Empregador� ou �Entidade patronal� � toda e qualquer pessoa,
singular ou colectiva, a quem o trabalhador presta, directa ou indirectamente,
os seus servi�os ou a sua actividade laboral, independentemente da natureza e
da forma do acto pelo qual esses servi�os ou actividade laboral s�o
f) �Estabelecimento de sa�de�, qualquer hospital ou centro de sa�de, definidos, para este efeito, nos seguintes termos: *
(1) �Hospital�, os hospitais p�blicos subordinados aos Servi�os de Sa�de da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, e as unidades privadas de sa�de, licenciadas pelos mesmos servi�os, que disp�em de unidade de internamento e de sala de recobro; *
(2) �Centro de sa�de�, a unidade subordinada aos Servi�os de Sa�de da RAEM que assegure a presta��o de cuidados de sa�de prim�rios; *
g) �Incapacidade permanente� � a incapacidade que, devido ao acidente
ou � doen�a profissional, priva o trabalhador definitivamente da
integralidade da sua capacidade de trabalho ou de ganho, sendo:
(1) �Absoluta�, se as les�es ou a doen�a o impossibilitam completamente
de trabalhar ou ganhar;
(2) �Parcial�, se aquele, apesar de ter sofrido uma redu��o definitiva
na capacidade de trabalho ou de ganho, de acordo com a tabela de
desvaloriza��es anexa a este diploma, pode, contudo, continuar a prestar
alguns servi�os;
h) �Incapacidade tempor�ria� � a incapacidade que, devido ao acidente
ou � doen�a profissional, priva o trabalhador temporariamente da
(1) �Absoluta� se, durante o per�odo de incapacidade, aquele estiver
impossibilitado em absoluto de trabalhar ou ganhar;
(2) �Parcial� se, durante o mesmo per�odo, aquele puder prestar alguns
servi�os da sua actividade normal de trabalho ou de ganho;
i) �Les�o� � a les�o corporal, perturba��o funcional ou doen�a,
quer profissional quer resultante de acidente de trabalho;
j) �Local de trabalho� � toda a zona de labora��o ou explora��o do
l) �M�dico� � o m�dico ou mestre de medicina tradicional chinesa que
seja titular de licen�a para o exerc�cio da profiss�o, emitida pelos
Servi�os de Sa�de de Macau;
m) �Respons�vel� ou �Entidade respons�vel� � a entidade � qual �
imput�vel a responsabilidade pelo acidente ou pela doen�a profissional;
n) �Retribui��o-base� � a retribui��o constitu�da por:
(1) Quaisquer presta��es pecuni�rias pagas pela entidade patronal ao
trabalhador, por for�a da rela��o jur�dica de trabalho e n�o exclu�das
por este diploma;
(2) Quaisquer presta��es em esp�cie que seja poss�vel avaliar em
dinheiro, pagas pela entidade patronal por for�a da rela��o jur�dica de
trabalho e n�o exclu�das por este diploma, incluindo, nomeadamente, g�neros
aliment�cios, combust�vel ou alojamento se, em consequ�ncia do acidente de
trabalho ou de doen�a profissional, o trabalhador ficar privado de qualquer
destas presta��es;
(3) As remunera��es por horas extraordin�rias efectuadas, bem como
quaisquer outras remunera��es especiais por trabalho prestado pagas sob a
forma de b�nus, pr�mios, subs�dios, comiss�es ou a qualquer outro t�tulo,
desde que, em qualquer dos casos, tais remunera��es sejam regulares ou se
trate de trabalho habitualmente prestado;
(4) Gratifica��es, se o recebimento destas pelo trabalhador for habitual
e reconhecido pela entidade patronal.
Mas exclui:
(5) Remunera��es por horas extraordin�rias efectuadas esporadicamente;
(6) Pagamentos feitos ao trabalhador de natureza n�o peri�dica;
(7) Subs�dios ou quaisquer outras concess�es para viagens;
(8) Contribui��es pagas pela entidade patronal relativamente a qualquer
pens�o ou fundo de previd�ncia;
(9) Quantias pagas ao trabalhador para cobrir quaisquer despesas especiais
derivadas da natureza do trabalho, prestado;
o) �Seguradora� � a entidade legalmente autorizada a explorar o ramo de
acidentes de trabalho em Macau;
p) �Sinistrado� ou �V�tima� � o trabalhador que sofreu um acidente
de trabalho ou est� afectado de doen�a profissional;
q) �Tempo de trabalho� � o per�odo normal de labora��o, o que
preceder o in�cio deste em actos de prepara��o, o que se lhe seguir em
actos com ele relacionados e, ainda, as interrup��es normais ou for�osas do
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 6/2015
S�o respons�veis pela repara��o e demais encargos previstos neste
diploma as entidades patronais relativamente aos trabalhadores ao seu
servi�o, sem preju�zo do disposto no n.� 1 do artigo 17.� e no regime
geral de seguran�a social, aprovado pelo Decreto-Lei n.�
58/93/M, de 18 de
(Licenciamento de obras)
1. As licen�as para a realiza��o de obras s� podem ser concedidas,
quando os requerentes tiverem feito prova bastante de que a responsabilidade
por acidentes de trabalho e doen�as profissionais se encontra garantida nos
2. As entidades competentes para a concess�o das licen�as referidas no
n�mero anterior devem certificar no documento que titula a licen�a a
identidade da seguradora e o n�mero da ap�lice do seguro.
3. O disposto nos n�meros anteriores aplica-se, com as devidas
adapta��es, � adjudica��o de obras p�blicas, em qualquer modalidade.
(Exclus�es)
1. S�o exclu�dos do �mbito do presente diploma os acidentes de trabalho
ocorridos:
a) Na realiza��o de trabalhos eventuais ou ocasionais, de curta
dura��o, salvo se forem prestados a organiza��es com fins lucrativos;
b) Na realiza��o de trabalhos ocasionais, de curta dura��o, prestados a
algu�m que habitualmente trabalha s� ou, apenas, com membros da sua
2. A exclus�o prevista na al�nea b) do n�mero anterior n�o abrange os
acidentes de trabalho que resultem da utiliza��o de m�quinas.
(Descaracteriza��o)
1. N�o confere direito � repara��o o acidente de trabalho que:
a) For, dolosamente, provocado pela v�tima ou provier de seu acto ou
omiss�o, se ela tiver violado, sem causa justificativa, as condi��es de
seguran�a estabelecidas pelo empregador;
b) Provier, exclusivamente, de falta grave e indesculp�vel da v�tima;
c) Resultar da priva��o, permanente ou acidental, do uso da raz�o da
v�tima, salvo se essa priva��o derivar da pr�pria presta��o de trabalho,
for independente da vontade da v�tima, ou, sendo conhecida do empregador,
este ou o seu representante consentirem na presta��o do trabalho;
d) Provier de caso de for�a maior;
e) Seja devido a tumultos, altera��es da ordem p�blica ou outros factos
de id�ntica natureza.
f) Resultar de acto de terceiro e se comprove seja devido a motivos
exclusivamente pessoais e n�o laborais, n�o obstante se verifique no
exerc�cio da actividade profissional, tendo em conta a conduta da v�tima
antes e durante a pr�tica do acto e as suas liga��es com o autor ou o seu
meio, nomeadamente a sua liga��o ao crime organizado.*
2. N�o se considera abrangido pelo disposto na al�nea b) do n�mero
anterior o acto ou omiss�o que resulte da habitua��o ao perigo do trabalho
3. Para o efeito previsto na al�nea d) do n.� 1, considera-se for�a maior as for�as inevit�veis da natureza, independentes de interven��o humana, n�o constituindo for�a maior os seguintes casos:**
a) O risco criado pelas condi��es de trabalho;**
b) A execu��o de trabalho expressamente ordenado pela entidade patronal, em condi��es de perigo evidente;**
c) O normal desempenho de tarefas que a imprevista actua��o das for�as da natureza torne necess�rias;**
d) A situa��o referida na subal�nea (7) da al�nea a) do artigo 3.�**
4. A verifica��o de qualquer das circunst�ncias previstas no n.� 1 n�o
exonera as entidades patronais da obriga��o de prestar os primeiros-socorros
aos sinistrados e de lhes assegurar o transporte at� ao local onde possam ser
clinicamente assistidos.
* Aditado - Consulte também: Lei n.� 12/2001
** Alterado - Consulte também: Lei n.� 6/2015
(Predisposi��o patol�gica)
A predisposi��o patol�gica da v�tima de um acidente n�o exclui o
direito � repara��o integral, salvo quando tiver sido causa �nica da
les�o ou doen�a ou tiver sido dolosamente ocultada.
(Les�es ou doen�as anteriores ao acidente)
1. Quando a les�o ou a doen�a resultante do acidente forem agravadas por
les�es ou doen�as anteriores ou quando estas forem agravadas pelo acidente,
a incapacidade � fixada como se tudo fosse resultante deste, salvo se j�
tiverem sido reparados os danos das les�es ou doen�as anteriores.
2. No caso de a v�tima estar afectada de incapacidade anterior ao
acidente, a repara��o � a correspondente � diferen�a entre a incapacidade
que for fixada como se tudo fosse imputado ao acidente e a incapacidade
3. Confere tamb�m direito � repara��o a les�o ou doen�a que se
manifeste durante o tratamento de les�o ou doen�a resultante do acidente e
que seja consequ�ncia do tratamento.
(Prova do acidente)
1. A les�o ou doen�a contra�da pelo trabalhador considera-se, at� prova
em contr�rio, consequ�ncia de acidente de trabalho quando se verificar:
a) No local e no tempo de trabalho;
b) Em qualquer das circunst�ncias previstas nas subal�neas (1) a (9) da al�nea a) do artigo 3.�;*
c) Nos tr�s dias seguintes ao do acidente.
2. Se a les�o ou doen�a n�o for reconhecida no per�odo indicado na
al�nea c) do n�mero anterior, ou tiver manifesta��o posterior, incumbe �
v�tima ou aos benefici�rios legais do direito � indemniza��o provar que
foi consequ�ncia do acidente de trabalho.
(Observ�ncia das prescri��es cl�nicas e cir�rgicas)
1. A v�tima deve observar as prescri��es cl�nicas e cir�rgicas do
m�dico designado pela entidade respons�vel, necess�rias � cura da les�o
ou doen�a e � recupera��o da capacidade de trabalho, podendo recorrer aos
peritos m�dicos designados pela autoridade judicial competente ou aos
servi�os p�blicos de sa�de para confirma��o da necessidade ou adequa��o
daquelas prescri��es.
2. N�o conferem direito � repara��o estabelecida neste diploma as
incapacidades judicialmente reconhecidas como consequ�ncia de recusa
injustificada ou falta de observ�ncia das prescri��es referidas no n�mero
anterior ou como tendo sido voluntariamente provocadas.
3. Considera-se sempre justificada a recusa de interven��o cir�rgica
que, pela sua natureza ou pelo estado da v�tima, ponha em risco a vida desta.
(Cura cl�nica)
Para efeitos do presente diploma, considera-se que h� cura cl�nica quando
as les�es ou a doen�a desapareceram totalmente ou se apresentam como
insuscept�veis de modifica��o com adequada terap�utica.
(Recidiva ou agravamento)
1. O direito �s presta��es mant�m-se ap�s a alta, independentemente da
situa��o nesta definida, quando haja recidiva ou agravamento da doen�a.
2. O disposto no n�mero anterior abrange tamb�m as presta��es relativas
a doen�as intercorrentes que sejam consequ�ncia do acidente.
1. A entidade respons�vel deve fornecer ou pagar os transportes para as
consultas e tratamento da v�tima, bem como os necess�rios � compar�ncia
desta perante autoridades p�blicas, por motivo do acidente.
2. Excluem-se do disposto no n�mero anterior as compar�ncias perante as
autoridades p�blicas resultantes de pedidos da v�tima que venham a ser
3. O meio de transporte a utilizar � o transporte colectivo, salvo se o
m�dico assistente determinar que, atendendo ao estado da v�tima, deve ser
utilizado outro tipo de transporte.
4. Quando a v�tima tiver menos de 16 ou mais de 56 anos de idade ou,
ainda, quando a natureza da les�o ou da doen�a o exigir, o direito ao
transporte � extensivo � pessoa que a acompanhar.
Doen�as profissionais
�s doen�as profissionais aplicam-se as normas relativas aos acidentes de
trabalho, sem preju�zo do que s� a elas especificamente respeite.
(Direito � repara��o)
1. A doen�a profissional confere direito � repara��o quando n�o tenha
decorrido, entre o termo da exposi��o ao risco e a data do diagn�stico
definitivo e inequ�voco da doen�a, o prazo fixado na lista de doen�as
profissionais, anexa a este diploma.
2. No caso de silicose, se o trabalhador esteve menos de 5 anos exposto a
este risco, incumbe-lhe provar que a doen�a � consequ�ncia necess�ria e
directa da actividade exercida e n�o representa normal desgaste do organismo.
3. O direito � repara��o abrange o agravamento de doen�a preexistente
que, inequivocamente, tenha resultado da actividade profissional do
(Per�odo de imputabilidade)
1. S�o respons�veis pela repara��o de doen�a profissional, na
propor��o do tempo de trabalho prestado a cada uma delas, as entidades
patronais por conta de quem a v�tima trabalhou na mesma ind�stria ou
ambiente, por um per�odo m�nimo de tr�s meses, nos dois anos anteriores �
cessa��o do trabalho causador da doen�a ou, em termos id�nticos, as
respectivas seguradoras.
2. A repara��o � efectuada na �ntegra pela �ltima entidade patronal do
trabalhador, ou pela respectiva seguradora, com direito de regresso sobre as
outras entidades respons�veis, nos termos do n�mero anterior.
Participa��o de acidentes e doen�as
(Participa��o do acidente pelo sinistrado ou familiares)
1. Ocorrido um acidente, a v�tima ou os seus familiares devem
particip�-lo, verbalmente ou por escrito, nas vinte e quatro horas seguintes,
ao empregador ou � pessoa que o represente na direc��o do trabalho, salvo
se estes o presenciarem ou dele vierem a ter conhecimento no mesmo per�odo.
2. Se o estado da v�tima, ou outra circunst�ncia devidamente comprovada,
n�o permitir efectuar a participa��o prevista no n�mero anterior, o prazo
a� fixado conta-se a partir da cessa��o do impedimento.
3. Se a les�o se revelar ou for reconhecida em data posterior � do acidente, o prazo previsto no n.� 1 conta-se a partir dessa data.
4. Quando o acidente n�o for participado nos prazos estabelecidos nos
n�meros anteriores e, por esse motivo, tiver sido imposs�vel � entidade
patronal, ou a quem a represente na direc��o do trabalho, prestar ao
trabalhador a assist�ncia devida, as incapacidades judicialmente reconhecidas
como consequ�ncia da falta de participa��o n�o conferem direito �s
presta��es estabelecidas neste diploma.
(Participa��o do acidente pelas entidades patronais com responsabilidade
transferida)
As entidades patronais que tenham transferido a sua responsabilidade devem participar � respectiva seguradora a ocorr�ncia do acidente, nos termos estabelecidos na ap�lice do seguro.
(Participa��o do acidente pelas entidades patronais sem responsabilidade
1. As entidades patronais, cuja responsabilidade n�o esteja garantida na
forma legal, devem participar, por escrito, ao tribunal competente todos os
casos de acidente de trabalho de que tenha resultado a morte, a incapacidade
permanente ou a incapacidade tempor�ria por mais de doze meses de qualquer
trabalhador, independentemente de existir ou n�o o direito � repara��o
prevista neste diploma.
2. No caso de morte, o acidente deve ser participado imediatamente, por via
telegr�fica ou telec�pia, e, nos casos de incapacidade permanente ou
tempor�ria, no prazo de oito dias, a contar da data do acidente ou do
conhecimento da incapacidade.
3. O dever de participa��o referido nos n�meros anteriores recai sobre o
respons�vel pela direc��o do trabalho, quando a entidade patronal estiver
impossibilitada de lhe dar cumprimento.
(Participa��es a fazer pelas seguradoras)
1. As seguradoras devem participar ao tribunal competente, por escrito, no
prazo de oito dias a contar da alta, os acidentes e doen�as de que tenha
resultado incapacidade permanente e, imediatamente, por via telegr�fica ou
por telec�pia, aqueles de que tenha resultado a morte.
2. De igual modo e no mesmo prazo, devem as seguradoras participar ao
tribunal os casos de incapacidade tempor�ria que ultrapassem doze meses.
(Participa��o do falecimento de sinistrado internado)
1. Os directores de estabelecimentos de sa�de, de assist�ncia ou
prisionais devem participar ao tribunal competente, no prazo de vinte e quatro
horas, o falecimento, resultante de acidente de trabalho ou doen�a
profissional, de qualquer trabalhador que neles tenha sido internado.
2. A obriga��o prevista no n�mero anterior � extensiva a qualquer
pessoa ou entidade ao cuidado de quem se encontrar o sinistrado.
(Faculdade de participa��o ao tribunal)
A participa��o dos acidentes de trabalho e doen�as profissionais ao
tribunal pode tamb�m ser feita:
a) Pela v�tima, directamente ou por interposta pessoa;
b) Pelos seus
c) Por qualquer entidade com direito a receber o valor das presta��es
derivadas do acidente ou doen�a;
d) Pela autoridade que tenha tomado conhecimento do acidente ou da doen�a;
e) Pelo director do estabelecimento de sa�de, assistencial ou prisional,
onde o sinistrado esteja internado;
f) Pelo director da Direc��o de Servi�os de Trabalho e Emprego, atrav�s
do Departamento da Inspec��o do Trabalho.
(Participa��o ao Fundo de Seguran�a Social)
Os empregadores, as seguradoras, os m�dicos e os directores dos
estabelecimentos de sa�de, assistenciais ou prisionais, onde o doente se
encontrar internado, devem participar ao Fundo de Seguran�a Social, no prazo
de oito dias a contar do conhecimento do diagn�stico definitivo e inequ�voco
da doen�a, todos os casos de doen�as profissionais respirat�rias constantes
da lista anexa ao presente diploma.
Artigo 25.�*
(Participa��o � Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais)
Os empregadores ou os seus representantes devem apresentar a participa��o � Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais nos seguintes termos: a) No prazo de 24 horas a contar da ocorr�ncia do acidente, ou do momento em que dele tiveram conhecimento, os acidentes de trabalho ocorridos no local de trabalho dos quais resultou a morte ou a hospitaliza��o da v�tima; b) No prazo de cinco dias �teis a contar da ocorr�ncia do acidente, ou do momento em que dele tiveram conhecimento, os acidentes de trabalho fora das situa��es previstas na al�nea anterior; c) No prazo de 24 horas a contar da data do diagn�stico da doen�a profissional, ou do momento em que dela tiveram conhecimento, independentemente das consequ�ncias delas resultantes, todos os casos de doen�as profissionais ocorridos no local de trabalho. * Alterado - Consulte também: Lei n.� 6/2015
(Mapas de acidentes de trabalho e doen�as profissionais)
1. As seguradoras devem enviar � Direc��o de Servi�os de Trabalho e
Emprego, at� final dos meses de Janeiro e Julho de cada ano, um mapa do qual
constem todos os acidentes de trabalho e doen�as profissionais da sua
responsabilidade, ocorridos no semestre anterior.
2. Os mapas devem conter os elementos que forem indicados pela Direc��o
de Servi�os de Trabalho e Emprego.
(Presta��es)
O direito � repara��o compreende presta��es em esp�cie e presta��es
Presta��es em esp�cie
(Conte�do e pagamento das presta��es em esp�cie)***
1. As presta��es em esp�cie visam o restabelecimento do estado de sa�de
e da capacidade de trabalho ou de ganho da v�tima e compreendem:
a) A assist�ncia m�dica e cir�rgica, geral ou especializada, incluindo
os elementos de diagn�stico e de tratamento que forem necess�rios;
b) A assist�ncia medicamentosa;
d) O internamento hospitalar;
e) O fornecimento de aparelhos de pr�tese e ortopedia, sua renova��o e
repara��o;
f) A reabilita��o funcional;
g) Os transportes previstos no artigo 14.�
2. As presta��es em esp�cie ficam sujeitas aos seguintes limites
pecuni�rios m�ximos:
a) At� 3 000 000,00 patacas, por cada trabalhador v�tima de acidente de
trabalho ou doen�a profissional;
b) At� trezentas patacas* di�rias, por consulta fora dos estabelecimentos de
sa�de, incluindo nesse valor o custo dos elementos de diagn�stico e de
tratamento prestados na consulta.
3. Quando o custo das presta��es em esp�cie ultrapassar o limite m�ximo
estabelecido na al�nea a) do n�mero anterior, a v�tima passa a receber a
assist�ncia m�dica, cir�rgica, farmac�utica e hospitalar nos termos do
regime legal de acesso aos cuidados de sa�de.
4. Os limites previstos no n.� 2 devem ser avaliados anualmente e, por ordem executiva, podem ser actualizados tendo em conta o desenvolvimento social, os valores da infla��o e os pareceres da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais e da Autoridade Monet�ria de Macau.**
5. As presta��es em esp�cie s�o pagas quinzenalmente � v�tima pela entidade respons�vel, a contar da data em que recebe o documento comprovativo relativo a essas presta��es � v�tima.*** * Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.� 48/2006, Ordem Executiva n.� 20/2015
** Alterado - Consulte também: Lei n.� 6/2007
*** Alterado - Consulte também: Lei n.� 6/2015
(Primeiros-socorros)
O empregador, ou aquele que o represente na direc��o ou fiscaliza��o do
trabalho, deve, logo que tenha conhecimento do acidente, assegurar � v�tima
os socorros indispens�veis, independentemente de qualquer aprecia��o sobre
a responsabilidade pela respectiva repara��o.
(Apresenta��o a tratamento)
1. Quando a les�o n�o produzir incapacidade, deve o sinistrado
apresentar-se para receber tratamento fora das horas normais de trabalho,
salvo determina��o em contr�rio do m�dico assistente.
2. O tratamento efectuado dentro do per�odo normal de trabalho, por
determina��o do m�dico assistente, n�o implica perda de retribui��o.
(M�dico assistente)
1. A entidade respons�vel pelo acidente tem direito a designar o m�dico
assistente do sinistrado, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte.
2. � permitido ao sinistrado escolher o seu m�dico assistente, nos
a) Se o empregador, ou quem o represente, n�o se encontrar no local do
acidente e houver urg�ncia nos socorros;
b) Se o respons�vel n�o tiver designado m�dico assistente ou enquanto o
n�o fizer;
c) Se o respons�vel renunciar ao direito de escolher o m�dico assistente;
d) Se lhe for dada alta sem estar curado.
3. Enquanto n�o houver m�dico assistente designado nos termos deste
artigo, � considerado como tal, para todos os efeitos legais, o m�dico que
tratar o sinistrado.
4. O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica o poder-dever de
qualquer autoridade p�blica, por sua iniciativa ou a pedido, avocar o
tratamento da v�tima ou determinar e promover que lhe seja prestada a
assist�ncia cl�nica adequada, ficando os encargos desta assist�ncia a cargo
do respons�vel pelo acidente ou da respectiva seguradora.
(Dever de assist�ncia)
Nenhum m�dico pode recusar a presta��o de assist�ncia cl�nica a
sinistrados de trabalho, que for solicitada pelos respons�veis ou pelas
pr�prias v�timas, nos casos em que lhes � permitida a escolha do m�dico
(Substitui��o do m�dico assistente)
Durante o internamento hospitalar, o m�dico assistente � substitu�do nas
suas fun��es pelos m�dicos do hospital, mantendo, no entanto, o direito de
acompanhar o tratamento do sinistrado, conforme os respectivos regulamentos
internos ou, na falta ou insufici�ncia destes, segundo as determina��es do
(Escolha do m�dico)
1. O sinistrado pode escolher o m�dico que h�-de realizar a interven��o
cir�rgica, quando esta o faz correr grave risco de perda da vida e, ainda,
nos casos de alta cirurgia.
2. Para os efeitos previstos no n�mero anterior, � dever do m�dico
assistente declarar, por escrito, que a vida do sinistrado pode correr perigo
em consequ�ncia da interven��o cir�rgica.
(Contesta��o de resolu��es m�dicas)
O sinistrado e o respons�vel pelo acidente ou doen�a t�m direito de n�o
se conformar com as resolu��es do m�dico assistente ou de quem legalmente o
(Solu��o de diverg�ncias)
1. As diverg�ncias sobre a alta, a que se refere a al�nea d) do n.� 2 do
artigo 31.�, e sobre as mat�rias reguladas nos artigos 33.� e 34.� podem
ser resolvidas por simples confer�ncia de m�dicos, da iniciativa do
sinistrado, do respons�vel, do m�dico assistente ou do substituto legal
2. Quando as diverg�ncias n�o forem resolvidas pela forma prevista no
n�mero anterior, devem s�-lo:
a) Havendo internamento em hospital, pelo respectivo director ou pelo
m�dico que o deva substituir, se aquele for o m�dico assistente;
b) N�o havendo internamento hospitalar, por uma junta m�dica constitu�da por um m�dico escolhido pelo sinistrado e outro pelo respons�vel.
3. As diverg�ncias sobre o grau da incapacidade tempor�ria do sinistrado
devem ser sempre resolvidas nos termos da al�nea b) do n�mero anterior.
4. No caso de a junta m�dica prevista na al�nea b) do n.� 2 n�o chegar a acordo, a diverg�ncia � resolvida pelos m�dicos que a constituem e por um terceiro m�dico designado, no prazo de cinco dias �teis a partir da recep��o do requerimento apresentado por qualquer dos m�dicos que constituem a junta m�dica, pelos Servi�os de Sa�de da RAEM.*
5. As resolu��es tomadas nos termos dos n.os 2 e 4 devem constar de
6. O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica a faculdade de
submiss�o imediata do caso ao tribunal competente por qualquer dos
interessados ou pela Direc��o de Servi�os de Trabalho e Emprego, nem o
dever de participa��o obrigat�ria ao mesmo tribunal dos casos de
incapacidade tempor�ria superior a doze meses, de incapacidade permanente ou
de morte, nos termos previstos neste diploma.
7. Do laudo m�dico-forense pode qualquer interessado ou o Minist�rio
P�blico recorrer para uma junta constitu�da pelos tr�s m�dicos referidos
no n.� 4, pelo m�dico forense e um m�dico a designar pelos Servi�os de
Sa�de de Macau.
8. O sinistrado e o respons�vel suportam os honor�rios do m�dico que
cada um escolheu para a junta referida na al�nea b) do n.� 2 e ainda, em
partes iguais, os honor�rios do terceiro m�dico da mesma junta a que se
refere o n.� 4.
(Boletins de exame e alta)
1. No come�o do tratamento do sinistrado, o m�dico assistente deve
preencher um boletim de exame, descrevendo nele as doen�as ou les�es que lhe
encontrar, a sintomatologia apresentada e os exames realizados, com a
indica��o pormenorizada das les�es que a v�tima declarar terem sido
causadas pelo acidente.
2. No final do tratamento, o m�dico assistente deve preencher um boletim
de alta, declarando nele a causa da cessa��o do tratamento e o grau de
incapacidade, permanente ou tempor�ria, que afecta o sinistrado, bem como as
raz�es justificativas das suas conclus�es.
3 Os boletins de exame s�o passados em triplicado e os de alta em
duplicado, destinando-se:
a) Um exemplar de cada boletim ao sinistrado;
b) Um exemplar do boletim de exame � entidade respons�vel;
c) Os restantes exemplares a instruir a participa��o do acidente ao
tribunal ou a serem remetidos a este, quando forem requisitados.
4. A entrega ao sinistrado e � entidade patronal dos boletins referidos
nas al�neas a) e b) do n�mero anterior deve ser feita no prazo m�ximo de
trinta dias a contar da data da realiza��o dos actos a que dizem respeito.
Os respons�veis, os estabelecimentos de sa�de, os m�dicos e quaisquer
outras entidades, p�blicas ou privadas, s�o obrigados a fornecer ao tribunal
competente e � Direc��o de Servi�os de Trabalho e Emprego todos os
esclarecimentos e documentos respeitantes ao acidente ou � doen�a, que lhes
sejam pedidos, designadamente os relativos a observa��es, diagn�sticos,
exames e tratamentos feitos a sinistrados.
1. As entidades respons�veis s�o obrigadas a assinar termo de
responsabilidade pelo pagamento das despesas com o tratamento e a
hospitaliza��o dos sinistrados, sempre que isso lhes for exigido.
2. A recusa da assinatura do termo de responsabilidade n�o serve, contudo,
de fundamento para negar ao sinistrado o internamento e os tratamentos
urgentes que a gravidade do seu estado de sa�de exija.
3. Os estabelecimentos de sa�de que, injustificadamente, deixarem de
cumprir as obriga��es de tratamento ou de internamento urgentes referidos no
n�mero anterior, s�o respons�veis pelo agravamento das les�es ou doen�a
do sinistrado que resulte daquele incumprimento.
(Categoria e classe do internamento)
1. A categoria e classe do internamento em hospital s�o as que melhor se
ajustarem �s prescri��es do m�dico assistente.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a entidade respons�vel
s� � obrigada a suportar o menor custo previsto na tabela hospitalar para a
categoria e classe do internamento.
(Aparelhos de pr�tese e ortopedia)
1. Os aparelhos de pr�tese e ortopedia a fornecer ao sinistrado devem ser
os adequados ao fim a que se destinam.
2. O direito do sinistrado ao fornecimento de aparelhos de pr�tese e
ortopedia abrange os destinados � correc��o ou compensa��o visual ou
auditiva, bem como as pr�teses dent�rias.
3. As diverg�ncias sobre a natureza, qualidade ou adequa��o dos
aparelhos de pr�tese e ortopedia, bem como sobre a necessidade da sua
renova��o ou repara��o, s�o resolvidas mediante parecer de perito
especializado em mat�ria de reabilita��o profissional.
4. No caso de renova��o ou repara��o, o encargo exig�vel ao
respons�vel n�o pode ser superior ao custo de novo aparelho, igual ao
inutilizado ou, na falta deste, de aparelho id�ntico que seja tecnicamente
adequado aos fins a que se destina.
5. O custo do fornecimento, renova��o ou repara��o de aparelhos de
pr�tese e ortopedia n�o pode exceder, por acidente de trabalho ou doen�a
profissional e por trabalhador, os seguintes montantes:
a) 23 600,00* patacas para o fornecimento e aplica��o inicial;
b) 71 000,00* patacas para a repara��o ou renova��o e coloca��o
cir�rgica no per�odo de dez anos a contar da aplica��o inicial.
6. Os limites previstos no n�mero anterior s�o actualiz�veis nos termos
previstos no n.� 4 do artigo 28.�
* Alterado - Consulte também: Portaria n.� 94/99/M, Ordem Executiva n.� 48/2006
(Direito de op��o pelo valor dos aparelhos de pr�tese e ortopedia)
1. O sinistrado pode optar pela import�ncia correspondente ao valor dos
aparelhos de pr�tese e ortopedia indicados pelo m�dico assistente, quando
pretenda adquirir aparelhos de custo superior.
2. Havendo op��o, pode a entidade respons�vel proceder ao pagamento da
import�ncia referida no n�mero anterior ao fornecedor do aparelho somente
depois de verificada a respectiva aplica��o.
3. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o direito do sinistrado �
repara��o dos danos sofridos com o atraso na coloca��o do aparelho,
quando, sem justifica��o ou sem consentimento dele, a entidade respons�vel
retardar o pagamento ou a verifica��o da aplica��o a que se refere o
(Renova��o ou repara��o de aparelhos inutilizados pelo acidente)
Sempre que um acidente de trabalho inutilize ou danifique aparelho de
pr�tese ou ortopedia de que o sinistrado j� era portador, ficam a cargo do
respons�vel pelo acidente as despesas necess�rias � respectiva renova��o
ou repara��o.
(Notifica��o judicial e execu��o)
1. O sinistrado pode requerer ao tribunal competente a notifica��o da
entidade respons�vel para, no prazo de dez dias, depositar � sua ordem as
import�ncias respeitantes ao fornecimento, � renova��o ou � repara��o
dos aparelhos de pr�tese ou ortopedia, quando aquela entidade
injustificadamente recusar ou protelar a pr�tica de qualquer um desses actos.
2. N�o sendo efectuado o dep�sito, procede-se � execu��o do respectivo
valor, seguindo-se os termos do processo de execu��o baseada em senten�a de
condena��o em quantia certa.
3. Pelo produto da execu��o s�o pagas as despesas dos aparelhos de
pr�tese ou ortopedia � entidade que os forneceu ou reparou, depois de
verificada pelo tribunal a sua correcta aplica��o.
4. O pagamento volunt�rio ou mediante execu��o das import�ncias
referidas no n.� 1 n�o prejudica o direito do sinistrado � indemniza��o
dos danos causados pela demora.
(Perda do direito � renova��o ou repara��o de aparelhos)
Os sinistrados perdem o direito � renova��o ou repara��o dos aparelhos
de pr�tese e ortopedia que se deteriorem ou inutilizem devido a falta grave
e indesculp�vel da sua parte, salvo se j� tiver sido excedido o prazo normal
da respectiva dura��o.
(Conte�do)
As presta��es em dinheiro compreendem:
a) A indemniza��o por incapacidade tempor�ria, absoluta ou parcial, para
b) A indemniza��o correspondente � redu��o na capacidade de trabalho
ou de ganho, em caso de incapacidade permanente;
c) A indemniza��o e as despesas de funeral, em caso de morte.
(Presta��es por incapacidade)
1. Se do acidente de trabalho ou da doen�a profissional resultar redu��o
na capacidade de trabalho ou de ganho da v�tima, esta tem direito �s
seguintes presta��es:
a) Na incapacidade tempor�ria absoluta � indemniza��o igual a dois
ter�os da retribui��o-base;
b) Na incapacidade tempor�ria parcial � indemniza��o igual a dois
ter�os da redu��o sofrida na capacidade geral de ganho;
c) Na incapacidade permanente absoluta (100% de desvaloriza��o) �
indemniza��o de um capital igual a:
1.� 132 vezes a retribui��o-base mensal, se o trabalhador tiver menos de
25 anos de idade;
2.� 120 vezes a retribui��o-base mensal, se o trabalhador tiver idade
igual ou superior a 25 anos e inferior a 35 anos;
3.� 108 vezes a retribui��o-base mensal, se o trabalhador tiver idade
igual ou superior a 35 anos e inferior a 45 anos;
4.� 96 vezes a retribui��o-base mensal, se o trabalhador tiver idade
igual ou superior a 45 anos e inferior a 56 anos;
5.� 84 vezes a retribui��o-base mensal, se o trabalhador tiver idade
igual ou superior a 56 anos;
d) Na incapacidade permanente parcial (desvaloriza��o inferior a 100%)
� indemniza��o de um capital correspondente � percentagem de
desvaloriza��o aplicada sobre o montante que seria devido ao sinistrado nos
termos previstos na al�nea anterior, caso tivesse ficado afectado de
2. A indemniza��o prevista na al�nea c) do n�mero anterior fica sujeita aos limites m�nimo de 375,000.00 patacas e m�ximo de 1,250,000.00 patacas e a prevista na al�nea d) do mesmo n�mero ao limite m�ximo de 1,250,000.00 patacas.*
3. Para efeitos do disposto nas al�neas c) e d) do n.� 1, considera-se:
a) No caso de acidente de trabalho, a idade da v�tima no dia em que este
b) No caso de doen�a profissional, a idade da v�tima na data do
diagn�stico definitivo e inequ�voco da doen�a.
4. Na fixa��o do coeficiente de desvaloriza��o � adoptada a tabela de
incapacidades anexa a este diploma.
5. O sal�rio do dia em que ocorrer o acidente de trabalho est� a cargo do
6. Os limites previstos no n.� 2 s�o actualiz�veis nos termos do
disposto no n.� 4 do artigo 28.�
* Alterado - Consulte também: Portaria n.� 94/99/M, Ordem Executiva n.� 48/2006,
Ordem Executiva n.� 130/2009,
Ordem Executiva n.� 89/2010
(Presta��o suplementar)
1. A v�tima, a quem for fixada uma incapacidade permanente, tem direito a
uma presta��o suplementar de 50% do capital que lhe � devido de acordo com
o disposto nas al�neas c) ou d) do n.� 1 ou do n.� 2 do artigo anterior,
se, em consequ�ncia da les�o ou da doen�a, n�o puder dispensar a
assist�ncia constante de terceira pessoa.
2. A presta��o referida no n�mero anterior � fixada com a presta��o
(Convers�o de incapacidade tempor�ria em permanente)
1. A incapacidade tempor�ria por um per�odo superior a vinte e quatro
meses presume-se como permanente, devendo o m�dico assistente fixar o
respectivo coeficiente, de acordo com a tabela de incapacidades anexa ao
2. O coeficiente de incapacidade fica sujeito a homologa��o do tribunal,
o qual pode prorrogar at� mais doze meses o prazo previsto no n�mero
anterior, no caso de n�o estarem a ser prestados ao sinistrado os tratamentos
cl�nicos e de recupera��o necess�rios.
(Presta��es por morte)
1. Se do acidente de trabalho ou da doen�a profissional resultar a morte,
os familiares da v�tima t�m direito, no conjunto, a uma indemniza��o
a) 120 vezes a retribui��o-base mensal, se a v�tima tiver menos de 25
b) 108 vezes a retribui��o-base mensal, se a v�tima tiver idade igual ou
superior a 25 anos e inferior a 35 anos;
c) 96 vezes a retribui��o-base mensal, se a v�tima tiver idade igual ou
superior a 35 anos e inferior a 45 anos;
d) 84 vezes a retribui��o-base mensal, se a v�tima tiver idade igual ou
superior a 45 anos e inferior a 56 anos;
e) 72 vezes a retribui��o-base mensal, se a v�tima tiver idade igual ou
superior a 56 anos.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, consideram-se familiares
da v�tima:
a) O c�njuge;
b) O ex-c�njuge com direito a pens�o de alimentos;
c) Os filhos menores de 18 anos, incluindo os nascituros;
d) Os filhos de idade n�o superior a 25 anos que vivem na depend�ncia
econ�mica da v�tima;
e) Os filhos que, independentemente da idade, se encontram afectados de
doen�a f�sica ou mental que os incapacite para o trabalho;
f) Os ascendentes da v�tima, desde que esta tenha contribu�do, com
car�cter de regularidade, para a sua alimenta��o.
3. Para efeitos do disposto no n.� 1, a idade da v�tima � apurada
segundo os crit�rios estabelecidos no n.� 3 do artigo 47.�
4. As indemniza��es previstas no n.� 1 ficam sujeitas aos limites m�nimo de 300,000.00 patacas e m�ximo de 1,000,000.00 patacas.*
5. O montante da indemniza��o � distribu�do da seguinte forma:
a) 60% para o c�njuge ou ex-c�njuge com direito � pens�o de alimentos,
sendo o respectivo montante dividido em partes iguais entre eles, no caso de
ambos existirem;
b) 25% para os filhos, sendo o respectivo montante dividido em partes
iguais entre eles, no caso de existir mais do que um;
c) 15% para os ascendentes.
6. No caso de n�o existirem filhos nem ascendentes com direito a
indemniza��o, nos termos deste diploma, o respectivo montante reverte a
favor do c�njuge.
7. Se a v�tima for solteira ou vi�va e deixar filhos e ascendentes com
direito a indemniza��o, o valor total desta � dividido por igual entre
8. Se a v�tima for solteira ou vi�va e n�o deixar filhos nem ascendentes
com direito a indemniza��o, esta reverte totalmente para o Fundo de
9. A parte da indemniza��o que couber aos filhos da v�tima � depositada
� ordem do tribunal competente, que decide sobre a sua disposi��o.
10. Para efeitos do disposto neste artigo, � equiparada a c�njuge a
pessoa que tenha vivido em uni�o de facto com a v�tima nos termos do artigo
2020.� do C�digo Civil.
11. Os limites previstos no n.� 4 s�o actualiz�veis nos termos previstos
no n.� 4 do artigo 28.�
(Despesas de funeral)
1. O montante destinado �s despesas do funeral da v�tima � igual a trinta dias de retribui��o-base, tendo como limites m�nimo 4,356.00 patacas e m�ximo 16,940.00 patacas e � entregue a quem provar suportado aquelas despesas.*
2. Se houver traslada��o, s�o elevados para o dobro os montantes
previstos no n�mero anterior.
3. Os limites referidos nos n�meros anteriores s�o actualiz�veis nos
termos previstos no n.� 4 do artigo 28.�
(Pagamento das indemniza��es por incapacidade tempor�ria)
1. As indemniza��es por incapacidade tempor�ria, absoluta ou parcial,
s�o devidas enquanto o sinistrado se encontrar a receber tratamento
hospitalar, ambulat�rio ou de reabilita��o funcional.
2. As presta��es respeitantes �s indemniza��es referidas no n�mero anterior s�o calculadas e pagas quinzenalmente � v�tima pela entidade respons�vel, a contar da data em que recebe o documento comprovativo sobre a incapacidade de trabalho.*
Artigo 53.�*
(Lugar do pagamento)
O pagamento das presta��es previstas no presente diploma � efectuado na RAEM, no domic�lio da entidade respons�vel. * Alterado - Consulte também: Lei n.� 6/2015
Retribui��o-base
(Forma de c�lculo)
1. As indemniza��es s�o calculadas:
a) A partir da retribui��o-base auferida no dia do acidente, se esta
representar a retribui��o-base normalmente recebida pela v�tima;
b) Tratando-se de repara��o de doen�a profissional, com base na m�dia
das remunera��es auferidas pelo trabalhador no ano anterior � cessa��o da
exposi��o ao risco ou � data do diagn�stico definitivo e inequ�voco da
doen�a, se esta preceder aquela.
2. Para os trabalhadores que auferem um sal�rio fixo por semana, por m�s ou por ano, a retribui��o-base di�ria corresponde, respectivamente, a 1/7, 1/30 ou 1/360 desse sal�rio.
3. Para os trabalhadores que auferem um sal�rio determinado em fun��o do
per�odo de trabalho efectivamente prestado, do rendimento ou da quantidade de
obra produzida, a retribui��o-base di�ria, para os efeitos deste diploma,
� obtida atrav�s da divis�o do total das quantias auferidas nos �ltimos
tr�s meses pelo n�mero de dias de trabalho prestado nesse per�odo, ou em
per�odo inferior, se a rela��o de trabalho tiver menor dura��o.
4. Na falta dos elementos referidos no n�mero anterior, o c�lculo faz-se
tomando por base a menor remunera��o m�dia di�ria auferida, em per�odo
id�ntico, por um trabalhador da mesma entidade patronal, com igual categoria
profissional e que desempenhe fun��es id�nticas �s da v�tima.
5. N�o havendo trabalhador nas condi��es previstas no n�mero anterior,
o c�lculo faz-se tendo por refer�ncia um trabalhador, em id�nticas
circunst�ncias, de outra entidade patronal do mesmo ramo de actividade.
6. Se a v�tima for um aprendiz ou tirocinante, que n�o aufira
remunera��o, as indemniza��es t�m por base a retribui��o m�dia de um
trabalhador da mesma entidade patronal, ou de outra similar, com categoria
profissional correspondente � da v�tima.
7. Se a v�tima tiver menos de 18 anos de idade, as indemniza��es t�m
por base a retribui��o m�dia de um trabalhador com idade igual ou superior
a 18 anos, n�o qualificado, da mesma entidade patronal ou de outra similar,
ou aquela que a v�tima efectivamente receber, se for superior.
8. A retribui��o-base mensal � igual � retribui��o-base di�ria a
multiplicar por trinta.
9. Para efeitos do disposto neste artigo, em nenhum caso a
retribui��o-base pode ser inferior � estabelecida em regulamento da
empresa, conven��o ou disposi��o legal aplic�vel.
(Ocupa��o e despedimento durante a incapacidade tempor�ria)
1. Durante o per�odo de incapacidade tempor�ria parcial, o empregador �
obrigado a ocupar os trabalhadores v�timas de acidente de trabalho ou doen�a
profissional em fun��es compat�veis com o seu estado de sa�de.
2. A remunera��o dos trabalhadores na situa��o de incapacidade
tempor�ria parcial corresponde ao grau de capacidade que mant�m, sendo
a) Em caso de acidente de trabalho, com base na retribui��o que auferiu
no dia do acidente;
b) Em caso de doen�a profissional, com base na retribui��o m�dia
di�ria do ano anterior � data do diagn�stico inequ�voco e definitivo da
doen�a ou da cessa��o da exposi��o ao risco.
3. O empregador que fizer cessar, sem justa causa, a rela��o de trabalho
com um trabalhador v�tima de acidente de trabalho ou doen�a profissional,
enquanto este se mantiver na situa��o de incapacidade tempor�ria, deve
pagar-lhe uma indemniza��o equivalente a tr�s meses de sal�rio, nunca
inferior a 10 000,00 patacas, sem preju�zo de quaisquer outras
indemniza��es previstas na legisla��o laboral vigente, incluindo as
devidas por despedimento.
4. Cessa a obriga��o de indemnizar, prevista no n�mero anterior, quando
o sinistrado n�o se apresentar ao trabalho no per�odo de quarenta e oito
horas ap�s a data da alta cl�nica.
(Acidente causado por outros trabalhadores ou terceiros)
1. Quando o acidente for causado por outros trabalhadores ou por terceiros,
a entidade patronal ou a seguradora que tenha efectuado a repara��o tem o
direito de ser reembolsada de tudo quanto pagou, recaindo o correspondente
dever sobre os causadores do acidente e sobre a v�tima, na medida da
repara��o que esta haja obtido daqueles.
2. Para os efeitos do n�mero anterior, a entidade patronal ou a seguradora
pode intervir, como parte principal, na ac��o de indemniza��o intentada
pela v�tima contra os causadores do acidente ou exigir directamente a esta a
restitui��o das presta��es que haja efectuado.
3. Tratando-se de acidente causado com dolo ou culpa grave, a entidade
patronal ou a seguradora pode ainda intentar ac��o de reembolso contra os
seus causadores, quando a v�tima o n�o tenha feito no prazo de um ano a
contar da data em que o mesmo tiver ocorrido.
4, A entidade patronal ou a seguradora que ainda n�o tenha feito a
repara��o, no todo ou em parte, fica desobrigada de a fazer na medida da
repara��o que a v�tima obtenha dos causadores do acidente.
5. A entidade patronal e a seguradora n�o gozam do direito de reembolso
contra os trabalhadores se o acidente for causado sem dolo ou culpa grave, mas
pode exigir da v�tima a restitui��o das presta��es que haja efectuado, na
medida da repara��o que esta haja obtido daqueles.
(Acidente causado pela entidade patronal ou seu mandat�rio)
1. O disposto no artigo anterior aplica-se, com as necess�rias
adapta��es, nos casos em que o causador do acidente for a entidade patronal
ou um seu mandat�rio.
2. A seguradora s� pode intentar ac��o de reembolso contra o causador do
acidente, se este tiver agido com dolo e se a v�tima n�o tiver intentado
ac��o de indemniza��o no prazo de um ano a contar da data do acidente.
(Acidentes de via��o e de trabalho)
1. Quando o acidente for, simultaneamente, de via��o e de trabalho, a
repara��o � efectuada pela seguradora para quem foi transferida a
responsabilidade pelo acidente de trabalho, nos termos deste diploma, ficando
esta sub-rogada nos direitos do sinistrado em rela��o � seguradora do
ve�culo causador do acidente de via��o.
2. No caso de haver responsabilidade da seguradora do ve�culo causador do
acidente de via��o, pode esta notificar a seguradora do acidente de trabalho
para que exer�a o direito previsto no n�mero anterior, no prazo de sessenta
dias, ficando com a faculdade de liquidar directamente ao sinistrado a
indemniza��o devida, uma vez decorrido aquele prazo.
3. Na ac��o judicial contra a seguradora do ve�culo causador do acidente
de via��o devem intervir o sinistrado, o empregador e a seguradora do
acidente de trabalho, sendo estes, para o efeito, oficiosamente citados pelo
4. O sinistrado que, injustificadamente, prejudicar o exerc�cio do direito
de sub-roga��o referido no n.� 1 responde perante a seguradora do acidente
de trabalho pelo acr�scimo de despesas decorrentes desse comportamento.
5. Na falta de seguro, o disposto nos n�meros anteriores para a seguradora
do acidente de trabalho e para a seguradora do acidente de via��o aplica-se,
respectivamente, � entidade patronal do sinistrado e � entidade respons�vel
pelo acidente de via��o.
(Caducidade e prescri��o)
1. O direito de ac��o respeitante �s presta��es previstas neste
diploma caduca no prazo de dois anos a contar das seguintes datas:
a) Tratando-se de acidente de trabalho, da data da cura cl�nica do
sinistrado ou, em caso de morte, da data em que esta ocorreu;
b) Tratando-se de doen�a profissional, da data da comunica��o � v�tima
do diagn�stico definitivo e inequ�voco da doen�a ou da data da morte desta,
quando n�o tenha havido comunica��o da doen�a ou esta tenha sido efectuada
durante o ano anterior ao falecimento.
2. O direito �s presta��es estabelecidas por decis�o judicial prescreve
no prazo de dois anos a contar da data em que esta transitar em julgado.
3. O prazo da prescri��o inicia-se com o conhecimento pessoal, por parte
dos benefici�rios, da fixa��o das presta��es.
4. A ac��o executiva interrompe o prazo da prescri��o.
1. � nula a conven��o contr�ria aos direitos ou �s garantias
conferidas no presente diploma ou com eles incompat�vel.
2. S�o igualmente nulos os actos e contratos que visem a ren�ncia aos
direitos estabelecidos no presente diploma.
(Regime especial do direito �s presta��es)
Os cr�ditos respeitantes �s presta��es estabelecidas neste diploma s�o
inalien�ve�s, impenhor�veis e irrenunci�veis e gozam dos privil�gios
credit�rios consignados na lei geral como garantia das retribui��es do
trabalho, tendo prefer�ncia relativamente a estas na classifica��o legal.
Artigo 62.�*
(Transfer�ncia de responsabilidade)
1. Os empregadores s�o obrigados a transferir a responsabilidade pelas repara��es previstas no presente diploma para seguradoras autorizadas a explorar o ramo de seguro de acidentes de trabalho na RAEM. 2. Os empregadores que dispensem os seus trabalhadores de trabalhar na situa��o prevista na subal�nea (7) da al�nea a) do artigo 3.�, n�o s�o obrigados a transferir a responsabilidade inerente �quela situa��o. 3. A repara��o das doen�as profissionais respirat�rias, pneumatoses,
previstas na lista de doen�as profissionais, anexa ao presente diploma, � da
responsabilidade do Fundo de Seguran�a Social.
(Responsabilidade da seguradora)
1. As presta��es a pagar pela seguradora s�o calculadas sobre a remunera��o declarada para efeitos do seguro.
2. No caso de a remunera��o referida no n�mero anterior ser inferior � remunera��o real, a entidade patronal responde pela diferen�a das presta��es, incluindo as previstas no artigo 28.�
3. Se o n�mero de trabalhadores cobertos pelo contrato de seguro for inferior ao n�mero de trabalhadores efectivamente ao servi�o � data do acidente ou do diagn�stico definitivo e inequ�voco da doen�a, cabe ao empregador provar que o sinistrado est� abrangido pelo contrato de seguro.
4. As altera��es ao contrato de seguro, respeitantes a remunera��es ou ao n�mero de trabalhadores, devem ser comunicadas pela entidade patronal � seguradora nos prazos entre ambas acordados ou, supletivamente, no prazo de trinta dias a contar do final de cada semestre.
5. As altera��es referidas no n�mero anterior ficam abrangidas pelo contrato, tendo a seguradora o direito de proceder � actualiza��o imediata do pr�mio de seguro, com base na nova informa��o recebida.
(Celebra��o e renova��o de contratos de seguro)
1. As seguradoras autorizadas � explora��o de seguros do ramo de
acidentes de trabalho s� podem celebrar os contratos de seguro nos termos e
nas condi��es gerais e cl�usulas especiais da ap�lice uniforme referida no
2. Quando as actividades ou profiss�es a segurar possuam caracter�sticas
especiais que n�o se enquadrem nas estabelecidas na tarifa de pr�mios e
condi��es para o ramo de acidentes de trabalho ou quando nelas se verifique
uma sinistralidade anormal, cabe � Autoridade Monet�ria e Cambial de Macau
estabelecer, caso a caso, as condi��es de aceita��o ou de renova��o do
(Recusa do seguro)
1. Se a celebra��o do contrato de seguro for recusada, pelo menos, por
tr�s seguradoras, o empregador deve recorrer � Autoridade Monet�ria e
Cambial de Macau para que esta defina as condi��es especiais para a
realiza��o do seguro.
2. A seguradora que for escolhida pelo empregador ou indicada pela
Autoridade Monet�ria e Cambial de Macau fica obrigada a realizar o seguro nas
condi��es especiais que forem definidas.
3. Os resultados da gest�o dos contratos de seguro, que forem celebrados
ao abrigo do disposto neste artigo, s�o atribu�dos �s seguradoras que
exploram o ramo de seguro de acidentes de trabalho, de acordo com as normas
estabelecidas por aviso da Autoridade Monet�ria e Cambial de Macau, as quais
devem definir a forma de determina��o daqueles resultados e o crit�rio da
sua reparti��o.
4, N�o � admitida a interven��o de mediador nem a atribui��o de
comiss�es nos contratos de seguro celebrados ao abrigo do disposto neste
(Infrac��o)*
1. A viola��o das seguintes disposi��es constitui infrac��o contravencional, sendo punida com multa:*
a) De 3 500,00 a 17 500,00 patacas, a viola��o do n.� 4 do artigo 7.�,
e dos artigos 29.� e 39.�;
b) De 3 000,00 a 15 000,00 patacas, a promo��o do tratamento ou do
internamento da v�tima em estabelecimento de sa�de como indigente, com o
objectivo de n�o suportar as respectivas despesas;
c) De 2 000 a 10 000 patacas, a viola��o do n.� 5 do artigo 28.�, do artigo 52.� e do n.� 3 do artigo 55.�*
2. A viola��o das seguintes disposi��es constitui infrac��o administrativa, sendo sancionada com multa:*
a) De 2 500 a 12 500 patacas, a viola��o do artigo 25.�;*
b) De 1 500 a 7 500 patacas, a viola��o dos artigos 19.�, 20.�, 21.�, 22.�, 24.� e 26.�;*
c) De 1 000 a 5 000 patacas, por cada trabalhador, a viola��o do n.� 1 do artigo 62.�*
Artigo 67.�*
1. Considera-se reincid�ncia a pr�tica de infrac��o id�ntica no prazo de um ano a contar da decis�o judicial ou administrativa que determinou, em definitivo, a puni��o ou a san��o. 2. Em caso de reincid�ncia, o limite m�nimo da multa aplic�vel � elevado de um quarto. * Alterado - Consulte também: Lei n.� 6/2015
Artigo 68.�*
Sempre que a infrac��o resulte da omiss�o de um dever, a aplica��o da san��o e o pagamento da multa n�o dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for poss�vel.
Artigo 68.�-A*
(Responsabilidade das pessoas colectivas)
1. As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente constitu�das, as associa��es sem personalidade jur�dica e as comiss�es especiais respondem pelas infrac��es previstas no presente diploma, quando cometidas, em seu nome e no seu interesse colectivo, pelos seus �rg�os ou representantes. 2. � exclu�da a responsabilidade referida no n�mero anterior quando o agente tiver actuado contra ordens ou instru��es expressas de quem de direito. 3. A responsabilidade das entidades referidas no n.� 1 n�o exclui a responsabilidade dos respectivos agentes. 4. As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente constitu�das, as associa��es sem personalidade jur�dica e as comiss�es especiais respondem solidariamente pelo pagamento das multas, indemniza��es, custas judiciais e outras presta��es em que forem condenados os agentes das infrac��es, nos termos do n�mero anterior. Artigo 68.�-B*
1. Pelo pagamento das multas responde o infractor ainda que seja pessoa colectiva, mesmo que irregularmente constitu�da, associa��o sem personalidade jur�dica ou comiss�o especial. 2. Se o infractor for pessoa colectiva, pelo pagamento da multa respondem, solidariamente com aquela, os administradores ou quem por qualquer outra forma a represente, quando sejam julgados respons�veis pela infrac��o. 3. Se a multa for aplicada a uma associa��o sem personalidade jur�dica ou a uma comiss�o especial, responde por ela o patrim�nio comum e, na sua falta ou insufici�ncia, solidariamente, o patrim�nio de cada um dos associados ou membros.
* Aditado - Consulte também: Lei n.� 6/2015
Artigo 69.�*
(Fiscaliza��o)
1. A fiscaliza��o do cumprimento do presente diploma � da compet�ncia da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais. 2. Os procedimentos das infrac��es e aplica��o de multas regem-se pelo disposto no Regulamento da inspec��o do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 60/89/M, de 18 de Setembro, e pelas Normas de funcionamento das ac��es inspectivas do trabalho, aprovadas pelo Regulamento Administrativo n.� 26/2008. * Alterado - Consulte também: Lei n.� 6/2015
Artigo 70.�*
O produto das multas por infrac��o ao presente diploma constitui receita do Fundo de Seguran�a Social.
Artigo 71.�*
* Revogado - Consulte também: Lei n.� 6/2015
(Ap�lice uniforme)
A transfer�ncia para as seguradoras das responsabilidades que recaem sobre
as entidades patronais, nos termos do presente diploma, � feita mediante
ap�lice uniforme de seguro de acidentes de trabalho e doen�as profissionais,
de modelo a aprovar por portaria do Governador.
A tarifa de pr�mios e condi��es para o ramo de seguro de acidentes de
trabalho � estabelecida por portaria do Governador.
(Revers�o para o Fundo de Seguran�a Social)
As quantias depositadas � ordem da Direc��o de Servi�os de Trabalho e
Emprego, ao abrigo do artigo 16.� do regulamento referido no n.� 2 do artigo
69.�, cujo direito a serem recebidas tenha prescrito, nos termos do artigo
17.� do mesmo regulamento, passam a reverter para o Fundo de Seguran�a
1. � revogado o Decreto-Lei n.�
78/85/M, de 10 de Agosto.
2. S�o igualmente revogadas quaisquer disposi��es legais sobre acidentes
de trabalho e doen�as profissionais que contrariem o estabelecido neste
diploma, com excep��o das aplic�veis aos acidentes e doen�as profissionais
dos trabalhadores da fun��o p�blica.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1995.
TABELA DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOEN�AS PROFISSIONAIS
[ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] Consulte tamb�m:Revista da P.S.P.3.� Trimestre-2014 N.� 94

References: artigo 28
 artigo 41
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 28
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 25
 artigo 14

artigo 31
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 47
 artigo
2020
 artigo 28
 artigo 28

Artigo 53

Artigo 62
 artigo 3
 artigo 28
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 52
 artigo 55
 artigo 25
 artigo 62

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 68
 Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71
 artigo 16
 artigo
69
 artigo
17