Source: http://cantinhodoemprego.com/legislacao/104-diploma-novo-codigo.html?start=20
Timestamp: 2020-06-06 05:54:00+00:00

Document:
Depósito de convenção colectiva - Artigo 494.º e Artigo 495.º
Celebração e conteúdo - Artigo 491.º ao Artigo 493.º
3 - Sem prejuízo da possibilidade de delegação noutras associações sindicais, a associação sindical pode conferir a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores na empresa poderes para, relativamente aos seus associados, contratar com empresa com, pelo menos, 500 trabalhadores.
Contratação colectiva - Artigo 485.º ao Artigo 490.º
Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho - Artigo 481.º ao Artigo 484.º
Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho - Artigo 476.º ao Artigo 480.º
1 - No prazo de 30 dias a contar da publicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial ou decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à apreciação fundamentada da legalidade das suas disposições em matéria de igualdade e não discriminação e, caso existam disposições discriminatórias, envia a apreciação ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente.
2 - Para efeito do número anterior, considera-se competente, pela ordem a seguir indicada, o tribunal em cuja área tenham sede:
3 - Caso constate a existência de disposição ilegal na matéria em causa, o magistrado do Ministério Público promove, no prazo de 15 dias, a declaração judicial da nulidade dessas disposições.
4 - A decisão judicial que declare a nulidade de disposição é remetida pelo tribunal ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, para efeito de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.

References: Artigo 494
 Artigo 495
 Artigo 491
 Artigo 493
 Artigo 485
 Artigo 490
 Artigo 481
 Artigo 484
 Artigo 476
 Artigo 480