Source: https://www.iam.gov.mo/p/notice/detail/34c5016f-f479-4b50-957f-5c2ae358e75a
Timestamp: 2020-05-26 23:24:32+00:00

Document:
")); // b4target = $("div.grid_12.mofoodsupply"); // if (!isIE()) { // addMarquee(b4target, avgInfo, 5, "/" + location.href.split("/")[3] + "/mofoodavgprice/marketvalue2", "", "mfs_avg"); // addMarquee(b4target, stockInfo, 4, stockReport, "_blank", "mfs_stock"); // b4target.slideDown(); // } else { // addMarqueeIE(b4target, avgInfo, "/" + location.href.split("/")[3] + "/mofoodavgprice/marketvalue2", "", "mfs_avg"); // addMarqueeIE(b4target, stockInfo, stockReport, "_blank", "mfs_stock"); // b4target.slideDown(); // $("div#mfs_avg.marquee").addClass("marquee_avg"); // $("div#mfs_stock.marquee").addClass("marquee_stock"); // } // } // }); //} }); var _gaq = _gaq || []; _gaq.push(['_setAccount', 'UA-13210198-1']); _gaq.push(['_trackPageview']); _gaq.push(['_trackPageLoadTime']); (function() { var ga = document.createElement('script'); ga.type = 'text/javascript'; ga.async = true; ga.src = ('https:' == document.location.protocol ? 'https://ssl' : 'http://www') + '.google-analytics.com/ga.js'; var s = document.getElementsByTagName('script')[0]; s.parentNode.insertBefore(ga, s); })(); Notificação n°.004/DM/DIS/2019
Notificação n°.004/DM/DIS/2019
Data de Publicação: 16/12/2019
Considerando que não se revela possível notificar o interessado pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do respectivo processo administrativo, nos termos do artigo 10º, artigo 58º e nº 1 do artigo 72º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 57/99/M, de 11 de Outubro, por despacho do signatário, de 26 de Novembro de 2019 e, nos termos do nº 2 do artigo 72º, artigo 93º e artigo 95º do mesmo Código, o signatário notifica, pela presente, o arrendatário, CHAO LAI CHAN(周麗珍), da banca de Hortaliças nº 41, R/C, do Mercado de Tamagnini Barbosa, que por ausência de funcionamento há muito tempo, este Instituto instaurou o processo administrativo para extinguir o contrato de arrendamento da respectiva banca.
O interessado mencionado tem direito a apresentar as opiniões durante o processo e deve comparecer na Divisão de Mercados, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, nº 70A, Edf. Fortune Tower, 1º andar, para audência, no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação; caso contrário, findo este prazo, prosseguirá o procedimento administrativo, com vista à rescisão do contrato de arrendamento da referida banca.
Nos termos do nº 3 do artigo 95º do mesmo Código, a falta de comparência do interessado não constitui motivo de adiamento da audiência, mas, se for apresentada justificação da falta até o momento fixado para a audiência, deve proceder-se ao adiamento desta.
Macau, aos 26 de Novembro de 2019
O Vice-Presidente do Conselho de Administração para
Data da última actualização : 15/12/2019

References: artigo 10
 artigo 58
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 93
 artigo 95
 artigo 95