Source: http://www.edilsonvitorelli.com/2009/08/artigo-3.html
Timestamp: 2019-05-22 23:09:17+00:00

Document:
Edilson Vitorelli: Lei 12.016/09 comentada - Artigo 3º
Lei 12.016/09 comentada - Artigo 3º
Mais uma vez, o teor é o mesmo da Lei anterior.
Art. 3º - O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente.
Confesso que ainda não vi a situação regulada por esse dispositivo na prática: alguém ter direito liquido e certo decorrente de um direito liquido e certo de terceiro; esse terceiro não faz nada; o primeiro o notifica para que faça; ele continua inerte e o primeiro entra com mandado em favor do direito do terceiro. Pode ser que isso exista, mas, para mim, está com cara de exemplo de penalista: A, que está no Brasil, atira em B, que está na Argentina, e este cai morto no Paraguai. De quem é a competência? (Antes que o leitor vá ao mapa ver se isso é geograficamente possível, já advirto que os penalistas não têm nenhum respeito nem pela geografia).
Marcadores: lei 12.016, mandado de segurança
Mauro Santos 13 de outubro de 2012 18:18
kkkkkl putz...nunca compreendi esse artigo
Rosana Guilherme 31 de maio de 2018 14:40
Já vi na prática... 3º colocado em concurso impetra MS contra ato que convoca o 5º colocado, após notificar o 2º colocado para fazê-lo e este permanece inerte.
Lei 12.016/09 comentada - artigo 6º
Lei 12.016/09 comentada - Artigo 5º
Lei 12.016/09 comentada - Artigo 4º
Lei 12.016/09 comentada - artigo 2º
Lei 12.016/09 comentada - Artigo 1º
Primeiras impressões sobre a nova lei do mandado d...

References: Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 1