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⭐A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O PAPEL DO SERVIDOR PÚBLICO.
A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O PAPEL DO SERVIDOR PÚBLICO.
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Ana Sofia Maria Eduarda de Vieira Cavalheiro
1 1 A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O PAPEL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARAÚJO, Noé D jalma 1 ; SOUZA, Jocyare Cristina Pereira de 2 RESUMO A administração pública vai além dos conceitos e concepções de um conjunto de servidores mantidos com recursos públicos. A administração pública contemporânea é centrada em um modelo de gestão eficiente com o envolvimento de todos os atores seja através da participação social/cidadã, seja através dos servidores e até mesmo dos conselhos municipais. A participação social hoje se transforma em ampliação das possibilidades de acesso dos setores populares aos atos de gestão, e contribui para garantir a execução eficiente dos programas sociais. A proposta deste artigo consta em analisar o servidor público como agente de participação social na administração pública e sua representatividade através dos conselhos municipais. O estudo foi desenvolvido através de uma revisão sistemática da literatura impressa e online. Como resultados acredita-se que deve haver um maior entrelaçamento entre o servidor e a participação social como forma de uma administração pública voltada aos interesses da coletividade. Palavras-chave: Participação Social; Administração Pública; Servidor; Conselhos. ABSTRACT The public administration extends beyond the concepts and conceptions of a set of servers maintained with public funds. The contemporary public administration is focused on a model of efficient management with the involvement of all actors is through social participation citizen, either through the servers and even of the municipal councils. Social participation today turns into expansion of the possibilities of access for popular sectors to acts of management, and helps to ensure the efficient execution of social programs. The purpose of this article is to analyze the public server as an agent of social participation in the public administration and its representation through municipal councils. The study was carried out through a systematic review of the literature in print and online. As a result it is believed that there should be a greater entanglement between the server and the social participation as a way to a public administration geared to the interests of the collectivity. Keywords: Social Participation; Public Administration; Server; Advice 1 Pós-graduando em Gestão Púbica do Instituto Federal do Sul de Minas campus Muzambinho. / Endereço para acessar o Currículo Lattes: 2 Orientadora - Professora do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública do IFTMUZ e- mail: / Endereço para acessar o Currículo Lattes:2 2 INTRODUÇÃO A participação social ou participação cidadã denota a satisfação da necessidade do cidadão como indivíduo, ou como grupo, organização, ou associação, de atuar pela via legislativa, administrativa ou judicial no amparo do interesse público. Esta necessidade do cidadão muita das vezes vem confrontar a opinião do servidor público e da própria administração pública. Frente esta situação faz-se necessário analisar as várias concepções que se têm sobre a temática em questão. O objetivo central do presente trabalho consta em analisar o servidor público como agente de participação social na administração pública e sua representatividade através dos conselhos municipais. O estudo será desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica utilizando materiais impressos e disponíveis na rede eletrônica que apresente confiabilidade científica, sendo usados artigos, teses, dissertações da literatura da administração pública e participação social. O trabalho organizar-se-á em três partes. A primeira parte aborda a administração pública dentro da concepção de vários autores, perpassando pelos princípios constitucionais que regem a administração pública consagrados pelo artigo 37 da Constituição Federal do Brasil. Descreve também os modelos de administração/gestão pública analisando as características típicas e os principais elementos de cada modelo organizacional de administração. Na segunda parte faz-se uma abordagem da participação social na administração pública analisando conceitos da participação social e do efetivo exercício da cidadania. Analisa também o Estado democrático de direito e a participação social como espaço de construção da cidadania, os conselhos gestores e os mecanismos de operacionalização da participação social na administração pública. Na terceira e última parte, a abordagem é feita no servidor público e sua relação com participação e controle social na administração pública através dos conselhos municipais. O estudo levanta a problemática da participação social na administração pública de forma a impulsionar a necessidade do desenvolvimento de novos estudos sobre o conhecimento que o servidor público tem sobre a temática, revelando assim a relevância de mesmo.3 3 2 A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ao se pensar em falar em administração pública, primeiramente deve-se resgatar o conceito de administração bem como contexto histórico da chamada Nova Administração Pública. Várias são as concepções de administração pública. Waldo (1971) já conceituava administração pública como a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo. Hormon e Mayer (1999) entendem que a administração pública é a ocupação de todos aqueles que atuam em nome do povo em nome da sociedade, que delega de forma legal - e cujas ações têm consequências para os indivíduos e grupos sociais. Na concepção de Borges (2011), hoje a administração pública tem um conceito diferente de outros autores. Segundo o autor, a administração pública consiste em um conjunto de agências e servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública. Em se tratando de administração pública, um novo cenário vem se consolidando, sendo evidentes várias transformações como no campo tecnológico, estrutural, social e econômico. Transformações essas que exercem grandes impactos na vida das pessoas. Mediante estas transformações, novas concepções e abordagens sobre a gestão e a administração pública, incidem diretamente na qualidade dos serviços prestados. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios - CNM (2008), a nova Administração Pública, também denominada de Administração Pública Gerencial, tem sido questionada como solução hegemônica de um modelo de gestão eficiente para todas as administrações públicas e que, na intenção da busca de melhoria dos níveis de eficiência, acabam, paradoxalmente, afetando, na direção oposta, os objetivos pretendidos. Sabendo que a Nova Administração Pública é um modelo de administração voltado para a eficiência, eficácia e a efetividade do aparelho do Estado, com foco em resultados (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, 2008), respeitar e seguir os princípios constitucionais que regem a administração pública é essencial para o abarcamento destes resultados.4 4 2.1 Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública O termo Princípios nos remete a entender como regras de interpretação de normas jurídicas, que apontam os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Geralmente os princípios procuram eliminar lacunas, oferecer coerência e harmonia para ordenamento jurídico. (informação verbal) 3 Caixeta (2004) entende que princípios são as proposições que contém diretrizes estruturais de uma determinada ciência. No caso das ciências humanas, os princípios consubstanciam valores morais, éticos, religiosos, políticos. Explica, ainda, que no campo do direito, os princípios são os valores que ordenam o sistema jurídico e variam conforme o sistema histórico, social e político. Alves (2009), afirma que os princípios, em Direito são pilares sobre os quais ficam assentadas as instituições jurídicas. Ainda segundo o mesmo autor, servem na prática, sobretudo, como guias de interpretação das normas. Neste sentido, Celso Antônio Bandeira de Melo (2008), cunhou uma expressão que se tornou clássica: Os princípios são mais importantes do que a lei. Historicamente, os princípios relativos à administração pública não faziam parte, de forma expressa, de textos constitucionais (BONEZZI e PEDRAÇA, 2008). Rocha (1994) explica que essa atitude poderia dever-se a que, uma vez demarcados os parâmetros do Estado de Direito, a função administrativa aí já se encontrava delineada. E também, que a função de administrar o Estado não possuía mesma nobreza e primariedade que as funções governativas, legislativas e jurisdicionais. Os princípios da administração pública estão fundamentados no artigo 37 da Constituição Federal e são chamados de princípios constitucionais. Bonezzi e Pedroça (2008); Seresuela (2002), assinalam que a Constituição Federal de 1988 inova, consagrando no art. 37, caput, os princípios inerentes à Administração Pública: A Administração Pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esclareça-se que o princípio da eficiência foi acrescido por intermédio da Emenda Constitucional (EC) nº 19/98. 3 Fornecida por Prof. Makvel Reis Nascimento em nota de aula 20135 5 O Princípio da Legalidade está cunhado na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, Inciso II. Tal Inciso, reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei (BRASIL, 1988). Nesse sentido, Carvalho (2001, p. 301) tem uma explicação, dizendo que "diferente do indivíduo que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe a administração somente poderá fazer o que a lei manda ou permite". Pensando no serviço público, este princípio denota que os atos dos servidores públicos no exercício das suas funções devem ser realizados em conformidade com a lei, afirma Borges (2011). O Princípio da Impessoalidade é o princípio que tem dignidade constitucional. Está relacionado com a finalidade da administração pública que é, antes de tudo, atender aos interesses comuns da sociedade. Para Mello (2008), o princípio da impessoalidade significa que a conduta do administrador público não deve estar voltada ao atendimento de interesses pessoais, à prática de atos de mero favoritismo ou de perseguições pessoais, de qualquer natureza. Segundo Mello (1995), a impessoalidade fundamenta-se na verdade da igualdade e tem desdobramentos explícitos em vários dispositivos constitucionais,como o art. 37, II, que exige concurso público para trabalhar em algum setor público,ou no art. 37, XXI, que exige licitações públicas para assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes. Esta estabelece que a Administração Pública nãodeva conter a marca pessoal do administrador, ou seja, os atos públicos não são praticados pelo servidor e sim pela Administração a que ele pertence. Assim, A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizampromoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (BRASIL, 1988). Para Brasil (1988), não deve imperar na Administração Pública a vigência do dito popular de que aos inimigos, oferta-se a lei e aos amigos as benesses da lei. O Princípio da Moralidade determina a conformação do ato administrativo com a ética e com a ciência da moral. Neste sentido, Borges (2011) corrobora que, este princípio está relacionado aos princípios éticos-filosóficos que regem as democracias modernas e que se aplicam seja de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar, seja em referência às ações de grupos ou pessoas determinadas: a justiça, a equidade e a probidade (BORGES, 2011, p.32). Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional. Sendo assim a administração e os6 6 servidores devem atuar com moralidade, isto é, de acordo com a Lei. Afinal, Mello (2008) pondera, como já proclamavam os romanos: nem tudo que é legal é honesto (nortomne quod licethonestum est). Já o Princípio da Publicidade se traduz no dever na administração de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão os interesses que ela representa quando atua. (informação verbal) 4. Conforme Borges (2008), o princípio da publicidade é o caráter do que é feito em público e em nome do público: implica a visibilidade e a transparência das decisões e ações e a responsabilidade pública pelos atos praticados. E por fim o Princípio da Eficiência, que foi acrescido pela EC nº 19/98, que significa que os atos da administração pública devem ser desempenhados visando a melhor relação custo/benefício na gestão dos recursos públicos. Perfilhando este entendimento, Meirelles (2001) afirma que dever de eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa. É o princípio que qualifica as atividades. 2.2 Os Modelos de Administração/Gestão Pública como ambiente de inovação Assim como o cenário mundial, a sociedade atual traz consigo uma série de mudanças, evolução transformando-se permanentemente. Ferreira (2010) pondera que a sociedade é a principal responsável pela sua própria organização e pela provisão de suas necessidade. Na administração pública brasileira estas transformações também ocorreram como o decorrer dos tempos. Conceitualmente, os modelos de gestão/administração pública, já aplicados no Brasil, classificam-se em patrimonialista, burocrático e gerencialista ou nova administração pública. De acordo com Ferrari (2010) apud Fiates (2007): (...) a configuração dos modelos de gestão pública é influenciada pelo momento histórico e pela cultura política que caracterizam uma determinada época do país. Assim, a evolução, o aperfeiçoamento e a transformação dos modelos de gestão das organizações se desenvolvem a partir de pressões políticas, sociais e econômicas existentes e que se traduzem em diferentes movimentos reformistas empreendidos pelos governos que buscam um alinhamento com as demandas sociais internas e externas (FERRARI, 2010, p. 92). 4 Fornecida por Prof. Makvel Reis Nascimento em nota de aula 2013.7 7 Os modelos de administração pública pelos quais o Brasil perpassou têm características e elementos peculiares. De acordo com os estudos de Souza (2006) e Ferreira (2010), estas características e elementos estão sintetizadas no quadro abaixo: Quadro 1; Modelos de gestão e elementos que caracterizam as dimensões de análise organizacional das administrações patrimonialista, burocrática e gerencial. Dimensões de Análise Estrutura Estratégia Relação Ambiente Política Característica Típica Elementos Principais Patrimonialista Burocrática Gerencial Patrimonialista Burocrática Gerencial Pré- Burocráti Pós- Burocrática ca Burocrática Simples e Determinadas Top-dow Estável e Pouca Complexidade Vontade Pessoal e Habilidade Política Técnicoeconômica Pós- Burocrática Estável com Dinâmico e certa Complexo Complexida de Informações Uso da privilegiadas função e domínio regras e normas legais Fonte: Souza (2006) e Ferreira (2010). planejament o e orçamento Pouco complexas, baixa especialização, Baixo grau de departamentalização, Pouca formalização, Ampla esfera de controle e Autoridade centrada em uma única pessoa. Dirigente principal define e decide as estratégias, Possibilidade de previsão e pouca pressão ambiental, Plano mais estático e lentamente mutável. Existência de poucos fatores ambientais, Baixo de grau de interdependências entre as partes, Fatores permanecem os mesmos, a mudança é lenta, Possibilidade de previsão e pouca ameaça ambiental. Uso da organização e do cargo público em benefício próprio, Uso da capacidade de persuasão, manipulação e convencimento, Aproximação com pessoas influentes ocupantes de cargos estratégicos. Clara divisão do trabalho, Especialização das funções, Estrutura complexa, altamente hierarquizada, Divisão de poder a partir de níveis hierárquicos (quanto mais se afasta do topo, menor é o poder delegado), Processos de trabalho e formas de controle definidos formalmente por normas e regras rígidas. Definidas e decididas pela autoridade legal, Possibilidade de previsão e existência de poucas pressões ambientais, Plano mais estático e lentamente mutável, Ênfase no atendimento das regras e normais legais. Existência de muitos fatores ambientais, Interdependência entre as partes, Fatores permanecem constantes, mudanças lentas, Possibilidade de previsão, Existência de algumas ameaças ambientais. Uso das normas e regras em benefício próprio ou de grupos, Aproximação a pessoas com domínio da informação, regras e procedimentos. Formalização apenas das metas e processos globais, Processos horizontalizados, Esfera de controle reduzida pelo empowermente competências, Autoridade centrada na hierarquia de competências. Definido e decidido mediante participação dos principais agentes organizacionais, Existência de algum grau de incerteza e de alguns focos de pressão, Plano com certa flexibilidade, Ênfase nos resultados organizacionais Existem muitos fatores ambientais, Ênfase atendimento demandas cidadãos clientes, Fatores estão continuamente mudando, Instabilidade ambiental. Uso de relações informais com agentes de influência da área de planejamento, Uso de relações informais com agentes de influência da área de Orçamento, Uso de informações privilegiadas da função planejamento e orçamento. Analisando os modelos de administração pública brasileira, todos têm suas características mais e ouras menos importantes. Fiates (2007) corrobora que todos os modelos de gestão pública apresentados não são estanques e exclusivos de uma determinada época, pois estes se entrecruzam na teoria e na prática da administração pública.8 8 Estas transformações pelas quais a administração pública passou e vem passando, assim como os atos e ações desenvolvidas em cada modelo administrativo contribuiu para a inovação dos ambientes como por exemplo deixar a estagnação de um ambiente estável e de pouca complexidade avançando para um ambiente dinâmico e complexo; atravessando de um modelo de baixo grau de interdependências entre as partes à um modelo que enfatiza o atendimento às demandas dos cidadãos. 3 A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A participação popular significa a satisfação da necessidade do cidadão como indivíduo, ou como grupo, organização, ou associação, de atuar pela via legislativa, administrativa ou judicial no amparo do interesse público - que se traduz nas aspirações de todos os segmentos sociais. Segundo Rocha (2011), ser cidadão não se trata apenas de receber os benefícios do progresso, mas de tomar parte nas decisões e no esforço para sua realização; na medida em que se queira respeitar a dignidade humana, é preciso assegurar-lhe o direito de participar ativamente na solução dos problemas que lhe dizem respeito. Nas últimas décadas, nota-se uma forte tendência à valorização dessa participação dos cidadãos. Como exemplo, cita-se a própria Constituição Federal de 1988 que ampliou muito os mecanismos de participação dos cidadãos junto ao Estado. Parente (2006) assinala que a participação cidadã se transforma em ampliação das possibilidades de acesso dos setores populares aos atos de gestão, e contribui para garantir a execução eficiente dos programas sociais. Sabe-se ainda que para o efetivo exercício da cidadania, aqui entendida como a participação do cidadão nos negócios do Estado, o cidadão comum deve ter uma participação ativa não apenas no momento que escolhe seus representantes e administradores, mas no decorrer da gestão pública; faz-se necessária a realização de campanhas educativas que incentivem o controle social por parte dos legítimos proprietários dos recursos públicos (JÚNIOR, 2010). O sucesso da atuação do Estado, no que tange à consolidação da cidadania, está absolutamente condicionado à tarefa de reinventar a atuação estatal sob uma nova lógica e referência. Nesse sentido Rocha (2011), aponta que essa referência é a concepção inovadora de cidadania que põe como requisito essencial à participação do cidadão na gestão pública nos seus três níveis de atuação.9 9 Paiva (2004) corrobora que o exercício da cidadania ativa é essencial para qualquer país democrático; a participação do conjunto da sociedade junto à Administração Pública pode garantir que haja uma utilização mais eficiente dos recursos públicos e que esses sejam direcionados no rumo da justiça social. 3.1 O Estado Democrático de Direito, a participação social e a construção da cidadania. Constitucionalmente, o Brasil é uma República Federativa instituída na forma de Estado Democrático de Direito, ou seja, a União confere unidade política e econômica à pluralidade de centros de poder dos entes federados, que são regidos por um conjunto de regras que garantem à sociedade civil o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios do Estado. Parente (2006) aponta que essas características, próprias da organização política e administrativa do Estado brasileiro, outorgam aos indivíduos os atributos necessários para o exercício da cidadania que são: liberdade, participação e igualdade. Já para Scheotlini (2007) a participação popular é uma questão política e está diretamente relacionada ao desenvolvimento e a concretização da democracia. Não pode haver democracia verdadeiramente participativa se a sociedade civil não estiver preparada e ativa, para que, caso surjam conflitos com o poder público, ou as outras formas de associativismos, possa analisar e propor alternativas que, efetivamente, possam resultar em melhoria da condição de vida e do bem-estar da sociedade. Associando ao Estado Democrático de Direito, para Parente (2006) a participação cidadã se transforma em ampliação das possibilidades de acesso dos setores populares aos atos de gestão, contribuindo para garantir a execução eficiente dos programas sociais. Atualmente, o que se tem visto é uma total apatia dos atores sociais, que limitam a sua participação meramente ao exercício do voto; é importante destacar que a falta de participação do cidadão ocorre, também, por desinteresse dos governantes, que, muitas vezes, propositadamente, não propiciam e estimulam a participação real das pessoas na tomada das decisões públicas. Com isto, tem-se uma participação formal da comunidade envolvida, sem, contudo, se conseguir captar a real vontade daquela comunidade afirmam Cunha, Epple e Herath (2008). Segundo Guerra (2008), a cidadania ocupa um papel central na construção do Estado Democrático de Direito, tendo em vista que este não pode dispensar a participação popular; a cidadania é um fator indispensável para promoção da inclusão social e para combater a desigualdade.10 10 É primordial que se utilize dos diversos instrumentos de participação previstos na Constituição Federal e, principalmente, por meio da busca pela defesa e implementação dos Direitos Humanos e Fundamentais, fazer valer sua condição de integrante das mudanças sociais e decisões sobre o bem público; e cabe ao Estado estimular a participação do cidadão e fazer com que ele se sinta valorizado, criando-se uma cultura de participação. 3.2 Os Conselhos Gestores na Administração Pública Os princípios constitucionais de participação popular, as legislações regulamentadoras das políticas sociais e o processo de descentralização estimularam a implantação de diversos conselhos setoriais nos estados e municípios. Segundo Gohn, (2001), os conselhos são canais de participação que articulam representantes da população e membros do poder público estatal em práticas que dizem respeito à gestão de bens públicos. Os conselhos gestores se despontam como instrumentos democráticos que entrelaçam a comunicação entre o poder público e o poder popular. Sua composição paritária integrada por cidadãos (e sociedade civil em geral) e a esfera de poder governamental indica uma possibilidade de mudança de postulado referente ao processo de governo da república (AZEVEDO, 2005). Fernandes (2010) aponta que eles desempenham um papel fundamental que ultrapassa o sentido de fiscalização, passam a exercer um papel social. Eles representam meios públicos de deliberação criados para promover a participação social, suas funções abarcam a tomada de decisões sobre políticas locais e a regulação dos atos do governo (OLIVEIRA, PEREIRA e OLIVEIRA, 2010). Para Scheotlini (2007), os conselhos se colocam como mais um espaço de lutas para que os direitos se ampliem ou mesmo se efetivem, eles são potencialmente espaços de confronto de ideias e de tomadas de decisões que podem alterar significativamente as ações públicas. Completando, Gohn (2000), aponta que como canais de participação que propiciam um novo padrão de relações entre o Estado e a sociedade ao viabilizarem a participação dos diferentes segmentos sociais na formulação das políticas sociais, os conselhos possibilitam à população o acesso aos espaços onde se tomam decisões políticas e criam condições para um sistema de vigilância sobre as gestões públicas, implicando em maior cobrança de prestação de contas do executivo.11 Mecanismos de Operacionalização da Participação Popular na Administração Pública. Os mecanismos de participação social contida na Constituição Federal Brasileira podem ser entendidos como um instrumento para a construção e consolidação da cidadania, especialmente, no âmbito da Administração Pública Federal Brasileira afirma Parente (2006). Segundo Modesto (2002), a participação popular na administração pública trata-se da interferência no processo de realização da função administrativa do Estado, implementada em favor de interesses da coletividade, por cidadão nacional ou representante de grupos sociais nacionais, estes últimos se e enquanto legitimados a agir em nome coletivo. Existem na Constituição Brasileira mecanismos de participação à disposição do cidadão que lhe permitem intervir nas decisões governamentais tais como, plebiscito, referendo, iniciativa legislativa popular. Também está garantida a existência e a atuação de diversos grupos de pressão ao serem previstos os direitos de reunião, de associação, de petição, de sindicalização; tem-se ainda a formação de conselhos e a instituição de ouvidorias no âmbito da Administração Pública (PARENTE, 2006). 4 O SERVIDOR PÚBLICO E A PARTICIPAÇÃO/CONTROLE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS Nos dias atuais há certo conflito na definição de servidor público. A Constituição Federal dá preferência à expressão Servidores Públicos, limitando-se muitas vezes a seus dispositivos a Servidores. Segundo Paganella (2004, p.31) a Constituição Federal do Brasil, não define servidores públicos, apenas expões normas que deverão ser cumpridas dentro desse contexto. Porém muitos doutrinadores não se atentaram para essa circunstância fundamentando-se nas regras constitucionais para conceituar servidor público. Nesse sentido Di Pietro (2003); Bonezzi e Pedraça (2008) conceituam servidor público como as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Dentro desse conceito, Vinci Junior (2005) elucida: Compreendem-se (I) os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações. São também chamados de funcionários públicos; (II) os empregados públicos, ocupantes de emprego público também provido por concurso público (artigo 37, inciso II, da Carta Magna), contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho; (III) e os servidores temporários, que exercem função pública, despida de vinculação a12 12 cargo ou emprego público, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal), prescindindo de concurso público (VINCI JUNIOR, 2005, p.26). O servidor público não é somente aquele que faz parte da administração pública, ele efetivamente é o Estado, ente abstrato, devendo ser representado por pessoas físicas, que exercerão seu cargo ou função visando o interesse público e ao bem comum (BONEZZI E PEDRAÇA, 2008). Neste sentido, sabendo que o controle social pode ser feito por qualquer cidadão, seja de forma individual ou em grupo e é sabido também que os conselhos gestores são canais efetivos de participação que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade, os servidores públicos constituem peça fundamental nestes conselhos de participação e controle social. Dentre os conselhos municipais, os mais frequentes, principalmente na maioria dos municípios que se enquadram como de pequeno porte, são os conselhos municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Fundef, Controle Social do Bolsa Família, de Alimentação Escolar, de Finanças, entre outros tantos. Hoje, a maioria dos conselhos municipais são constituídos por servidores do quadro efetivo. Um exemplo de participação dos servidores nestes conselhos de controle social são os Conselhos Municipais de Saúde que são compostos por 25% de servidores da saúde e ainda é constituídos por outros servidores de outros setores municipais, o que na maioria das vezes são de indicação do próprio poder executivo local. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas, cabendo na maioria dos casos de elementos como os próprios servidores públicos na participação nestes conselhos. Em resumo, pode-se dizer que em todos os seguimentos públicos municipais, o servidor público é peça fundamental tanto na participação quanto no controle social, pois estes, apesar de ser de indicação do poder público local, ajudam tanto na formulação, no controle, na implementação e execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo no qual o fulcro do servidor público tem relevância impar.13 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente artigo buscou demonstrar, em um primeiro momento a administração pública ou nova administração pública, baseando-se em conceitos fundamentais de administração pública elucidando até o novo cenário que vêm se consolidando através do qual essa nova administração pública se faz evidente nas transformações estruturais, tecnológicas, sociais e até mesmo econômicas. Visualiza-se também que este novo modelo está voltado para a eficiência e eficácia do aparelho do Estado sendo necessário o seguimento dos princípios constitucionais consagrados pela Carta Magna a Constituição Federal de Através de uma análise das características típicas e dos principais elementos dos modelos de gestão das administrações patrimonialista, burocrática e gerencial, observou-se a grande evolução da administração como forma de obtenção de resultados em todas as dimensões da análise destes modelos, principalmente na deixando para trás a autoridade centrada em uma única pessoa passando a distribuir a autoridade de acordo com as competências para o comprimento das metas através do uso de relações informais com agentes da área de planejamento e orçamento para o bem comum e não em benefício próprio. Nos dias atuais, para que se consiga manter este novo modelo de administração pública é necessário que o poder público, principalmente o poder executivo municipal seja dotado de espírito de liderança tanto de pessoal quanto política o que na maioria das vezes não vemos no nosso cotidiano. O líder por si só deve ter a função de influenciar pessoas, de articular politicas e ações para que o ato da administração pública seja dinâmica e eficiente em prol do bem estar comum e não de si próprio. Em um segundo momento analisou-se a participação social na administração pública, percebendo que este ato é motivo de satisfação do cidadão, nas suas mais varias formas de organização, em participar da administração local defendendo o interesse público consolidando de fato seu papel de cidadão garantindo que realmente haja uma melhor utilização de recursos no setor público. Como forma de participação e controle social na administração pública encontramos os conselhos municipais que tem, dentre as várias funções, a competência de fiscalizar a aplicação do dinheiro público, verificarem se as politicas públicas estão atendendo as necessidades da população e se estão de acordo com as necessidades da mesma, tem também o poder de deliberar ações nos blocos de financiamento da saúde, educação, ação social, controle social e bolsa família entre tantas outras.14 14 É bastante visível que os conselhos quando efetivos se despontam como instrumentos democráticos que entrelaçam o poder público e o poder popular. Como Gohn elucida no texto, os conselhos possibilitam à população o acesso aos espaços onde se tomam decisões políticas e criam condições para um sistema de vigilância sobre as gestões públicas assim como a prestação de contas das mesmas. Neste sentido, o servidor público além ser um recurso valioso na administração pública, é também é um dos principais agentes da participação e controle social na administração, pois é através dele que as ações são planejadas e desenvolvidas. A participação dos servidores como agentes públicos e ao mesmo tempo popular no controle social é mais notória na composição dos conselhos municipais, onde estes seres são na maioria das vezes indicados pelo poder executivo. Ainda hoje, mesmo com toda essa evolução da administração pública, percebemos a composição dos conselhos municipais de forma que satisfaça as vontades do poder executivo, pois de certa forma, todos os conselheiros são de indicação do executivo e principalmente em municípios de pequeno porte estes conselhos são articulados para defender interesses próprios e não o bem comum da população. Ainda existem servidores públicos que andam alinhados ao poder executivo para defender interesses próprios e não o da coletividade, sendo na maioria das vezes estes indicados aos conselhos municipais como meio de influenciar os populares nas tomadas de decisões de forma a beneficiar o individual e não o coletivo. Pensando na efetividade dos conselhos gestores/municipais, pode-se dizer que estes representam os meios públicos de deliberação criados para promover a participação social. Suas funções abarcam a tomada de decisões sobre políticas locais e a regulação dos atos do governo, de modo a converter orçamentos em bens e serviços para a comunidade. Adotando o conceito de Gohn de que são novos meios de expressão e participação, dotados de poder de transformação política e que, se efetivamente representativos, estes propiciam o aprimoramento do formato de politicas setoriais. Neste sentido os conselhos podem contribuir para a democratização da gestão pública, a ampliação quanti-qualitativa da participação, da condução de políticas sociais, bem como a responsabilização de governantes para o efetivo controle social pró-ativo entre população e poder local. Sabendo que os conselhos são instâncias de exercício da cidadania, que abrem espaço para a participação popular da gestão pública, estes podem desempenhar três funções básicas, que são: de fiscalização (pressupõe o acompanhamento e o controle dos atos praticados pelos governos), de mobilização (refere-se ao estímulo à participação popular na gestão pública e às15 15 contribuições para a formulação e disseminação de estratégias de informação para sociedade sobre as políticas públicas), e de deliberação ou consultoria (refere-se à prerrogativa dos conselhos de decidir sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de sua competência, enquanto a função consultiva relaciona-se à emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhes são correlatos). Em suma, visando à efetividade deliberativa como a capacidade do conselho influenciar, controlar e decidir sobre determinada política pública, tanto expressa na institucionalização dos procedimentos, na pluralidade da composição, na deliberação pública e inclusiva, como na proposição de novos temas, na decisão sobre ações públicas e no controle sobre essas ações, espera-se que os conselhos deixem a forma tradicional estabelecida em nosso país, a do clientelista e assistencialista, que comungam das idéias e dos ideais do poder local e passem a assumir pelo menos as suas funções básicas consagradas pela legislação vigente. Cabe ainda ressaltar que não só os membros, chamados de conselheiros, que têm papel de fiscalizar, mas também toda a sociedade tem o dever de assumir o seu papel de agente social que não somente deposita seu voto nas urnas, cabe à função de buscar meios da efetivação destes conselhos frente à administração pública. Vale observar que, apesar da vasta literatura encontrada sobre o servidor público, a administração e a participação social ou cidadã, é necessário desenvolver estudos que entrelacem o servidor público à participação social no exercício de seu papel enquanto cidadão e servidor, pois estes dois ainda não se encontram envolvidos com o bem estar coletivo mais sim individual.16 16 REFERÊNCIAS ALVES, L.S. Princípios que regem a administração pública e o reflexo no processo disciplinar. Jus Navigandi, Teresina, a.14, n.2054, 14 fev Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12336>. Acesso em: 12 mar BONEZI, C.A.; PEDRAÇA, L.L.O. A Nova Administração Pública: reflexão sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná p. BORGES, C.H.L. Fundamentos da Administração Pública. 2.ed. São Paulo: Malheiros, BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República federativa do Brasil. Brasília: DF: Senado, CAIXETA, J.M. Os princípios administrativos aplicáveis às licitações públicas: A Doutrina Dominante e a Jurisprudência do Tribunal de Contas da União Monografia de conclusão de curso de especialização em Controle Interno. Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União. Brasília: CARVALHO, K.G.B Direito constitucional didático. 7.ed. Belo Horizonte: Del Rey, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM. Nova Administração Pública: Gestão Municipal e Tendências Contemporâneas. Confederação Nacional dos Municípios Brasília: CNM, p. Vol. 6 CUNHA, C.S.; EPPLE, C.; HERATH, M. O Direito Fundamental de Participação Social no Estado Democrático de Direito. Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília DF, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Jurídico Atlas, Cortez Editora, São Paulo, Disponívem em: <http://www.direitonet.com.br/artigos>. Acesso em: 12 mar FIATES, Gabriela Gonçalves Silveira. Modelos de Gestão e Gestão Pública: Livro Didático. Palhoça: UnisulVirtual, GOHN, Maria da Glória. Conselhos Gestores e Participação Sociopolítica. HARMON, M. M.; MAYER, R. T. Teoria de la organización para la administración pública. México: Colegio Nacional de Ciências Políticas y Administración Pública A. C./ Fondo de Cultura Económica, MEIRELLES, H.L. Direito Administrativo Brasileiro. 26.ed. São Paulo: Malheiros, MELLO, C.A.B. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, MELLO, C.A.B. Curso de Direito Admnistrativo. 25.ed. São Paulo: Malheiros, 2008.17 17 MODESTO, P. Participação popular na administração pública. Mecanismos de operacionalização. Jus Navigandi, Teresina, a.7, n.54, 1 fev Disponível em: <http://jus. com.br/revista/texto/2586>. Acesso em: 22 fev OLIVEIRA, V.C.S.; PEREIRA, J.R.; OLIVEIRA, V.A.R. Os Conselhos Gestores Municipais Como Instrumentos da Democracia deliberativa no Brasil. Cad. EBAPE.BR [online]. 2010, vol.8, n.3, p PAGANELLA, M.A. O servidor público frente ao princípio da eficiência. Monografia. Universidade do Vale do Itajaí. São José, PAIVA, R.R.M.M. O controle social na administração pública: propostas para estruturar e estimular o seu desenvolvimento. Monografia. Escola de Contas Otacílio da Silveira (ECOSIL) - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba: Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa,2004. PARENTE, L.B.M. Participação Social como Instrumento para a Construção da Democracia: a intervenção social da administração pública brasileira. Universidade de Brasília. Curso de Especialização em Direito Público e Controle Externo. Brasília, ROCHA, C.L.A. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, ROCHA, C.V. Gestão pública municipal e participação democrática no Brasil. Rev. Sociol. Polit., Curitiba, v. 19, n. 38, Feb SERESUELA, N.C.H. Princípios constitucionais da Administração Pública. Lins:UNIMEP, 2002.Disponível em <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3489>. Acesso em 18/03/2013. VINCI JUNIOR, Wilson José. 8/11/2005. O servidor público estatutário e a nova ordem de competência da Justiça do Trabalho estabelecida pela E.C. n 45/04. WALDO, D. O Estudo da Administração Pública. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1971. Exibir mais
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