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Timestamp: 2013-05-23 10:32:38+00:00

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O arguido A. requereu, junto dos servi�os do Centro Distrital do Porto da Seguran�a Social, que lhe fosse concedido apoio judici�rio, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justi�a e demais encargos com o processo, a fim de recorrer do ac�rd�o proferido pelo Tribunal da Rela��o de Guimar�es no processo n.� 438/07.2PBVCR.
O requerimento veio a ser deferido, por despacho proferido em 31 de agosto de 2011, atenta a situa��o de desemprego do requerente, que se verificava desde 25 de maio de 2011.
Comunicada esta decis�o ao Tribunal da Rela��o de Guimar�es, este informou os referidos servi�os da Seguran�a Social que o arguido havia requerido apoio judici�rio ap�s o termo do prazo de recurso em 1.� inst�ncia e, nessa sequ�ncia, o Centro Distrital do Porto da Seguran�a Social decidiu revogar o despacho proferido em 31 de agosto de 2011, determinando o cancelamento do apoio judici�rio concedido.
O arguido impugnou judicialmente esta decis�o junto do 2.� Ju�zo do Tribunal Judicial de Viana do Castelo que, por decis�o de 30 de dezembro de 2011, negou provimento � impugna��o.
O arguido interp�s recurso desta decis�o para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da Lei da Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), em que indicou:
�A) Normas Constitucionais Violadas: Os art.�s 1.� �...justa...�, 9.� al�nea b), 13.� n.�s 1 e 2 �...situa��o econ�mica, condi��o social ... �, 16.� n.� 2, 18.� n.� 2, 20.�, n.� 1, 32.� n.�s 1, 2, 3, 5, 6 e 7, e 202.� n.� 2, todos da Constitui��o da Republica Portuguesa; B) Norma Violadora Em Aprecia��o: A norma resultante das altera��es introduzidas ao art.� 44� n.� 1 da Lei 34/2004, de 29 de julho (na reda��o que lhe foi dada pela Lei 47/2007 de 28 de agosto), segundo a qual: 1. O pedido de Apoio Judici�rio, deve ser �...requerido at� ao termo do prazo de recurso da decis�o em primeira inst�ncia. �; 2. Quando a primitiva reda��o do n.� 1 do art. 44.�, da referida lei (LADT) dispunha, �... devendo o apoio judici�rio ser requerido at� ao tr�nsito em julgado da decis�o final.�; 3. A senten�a de que se recorre, para al�m de negar provimento sem fundamentar o facto concreto que legitima a manifesta inviabilidade do mesmo, sendo uma ilegalidade, at� porque o Arguido, tem outra morada (para cita��o ou notifica��o) que n�o aquela, n�o refere quem rececionou nem quando, e o I. S. S. n�o notificou o seu mandat�rio constitu�do, passa um atestado de �menoridade� quando expressa o seguinte: �N�o tendo o Requerente apresentado o requerimento de apoio judici�rio at� ao termo do prazo de recurso da decis�o judicial em primeira inst�ncia, n�o se compreende como ainda assim entende o arguido que lhe foi negado o direito de �acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos�, tanto mais que � a Constitui��o da Rep�blica Portuguesa que estipula que o acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva ser� definido por lei...�; 4. Ora salvo melhor opini�o, quem interpreta assim a LADT e a CRP, interpreta erroneamente ambas, sen�o vejamos: - A LADT no seu art. 18�, n.� 2 (n.� 3 na reda��o original), estipula que o pedido de apoio �... deve ser requerido antes da primeira interven��o processual que ocorra ap�s o conhecimento da situa��o de insufici�ncia econ�mica.�, logo, ficou desempregado (em 25-05-2011), s� ap�s essa data � que estava em condi��es de requerer (n�o ia requerer quando n�o estava na situa��o de insufici�ncia econ�mica), s� que para seu azar, para al�m de ficar desempregado, isso ocorreu ap�s o termo do prazo de recurso da decis�o em primeira inst�ncia. Portanto, n�o podia ter requerido antes; - Quanto � err�nea interpreta��o da CRP, prende-se com o facto de que, ao cancelarem o benef�cio de apoio judici�rio, anteriormente concedido, o Requerente/Arguido viu ser-lhe denegado o acesso � Justi�a (recorrer) por insufici�ncia de meios econ�micos. O Instituto de Seguran�a Social reconheceu que este se encontrava numa situa��o de insufici�ncia econ�mica, s� que essa situa��o apesar de reconhecida, deixou de ter valor, porque ocorreu num tempo posterior ao devido, ora ao aceitar-mos esse tipo de interpreta��o da norma (n.� 1 do art. 44.�), estamos a negar �...o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, n�o podendo a justi�a ser denegada por insufici�ncia de meios econ�micos�, numa clara viola��o do art. 20.� n.� 1, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa; 5. Porque se um qualquer cidad�o ficar numa situa��o de insufici�ncia econ�mica (ex-desempregado), depois do termo do prazo de recurso de decis�o em primeira inst�ncia, ficar� sem mais acesso ao direito e aos tribunais, n�o podendo recorrer para obter justi�a, porque n�o pagando as taxas o seu recurso � declarado deserto, ora este direito estipulado na CRP, n�o foi reconhecido nesta senten�a, pelo que, se pugna pela declara��o de inconstitucionalidade da norma do n.� 1, do art. 44.�, da LADT��
O Recorrente apresentou as respetivas alega��es, tendo formulado as seguintes conclus�es:
�1. O Recorrente requereu o benef�cio de Apoio Judici�rio, e foi-lhe deferido, por se encontrar numa situa��o de insufici�ncia econ�mica. Mais tarde �-lhe cancelado esse benef�cio, alegadamente, por essa insufici�ncia ter ocorrido, ap�s o termo do prazo fixado na Lei n.� 34/2004, de 29/07, art. 44�, n.� 1, com a reda��o dada pela Lei 47/2007, de 28/08. 2. Ora a parte final deste n.� 1, do artigo 44�, viola princ�pios fundamentais de um estado de direito, e mas concretamente da nossa constitui��o, violando tamb�m at� normas da DUDH; 3. Ao aceitar-se a norma fixada no n.� 1 do art. 44.�, estamos a negar �...o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, n�o podendo a justi�a ser denegada por insufici�ncia de meios econ�micos�, numa clara viola��o do art. 20.� n.� 1, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, estamos a denegar aos cidad�os, que fiquem numa situa��o de insufici�ncia econ�mica ap�s aquele prazo, de acederem ao direito e aos Tribunais, como lhe � protegido na CRP. 4. Atravessamos momentos e tempos de grandes dificuldades econ�micas, em especial para os cidad�os que ficam desempregados, sem terem contribu�do para isso, retirar-lhe o direito de acederem aos tribunais e ao direito, s� porque ficaram nessa situa��o, ap�s o termo do prazo de recurso da decis�o em primeira inst�ncia, � penaliz�-los duas vezes, uma � a insufici�ncia econ�mica, a outra � o n�o poderem aceder como os outros cidad�os ao direito e aos Tribunais. 5. Num mero desabafo, felizmente que para se recorrer a este Douto Tribunal, n�o h� lugar ao pagamento de taxas de justi�a, sen�o o aqui Recorrente n�o teria acedido a ele, um bem haja. Termos em que, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente nos moldes expostos, devendo ser declarada inconstitucional a norma do n.� 1, do artigo 44�, da LADT, seguindo-se os demais termos at� final.�
1. Delimita��o do objeto do recurso
O Recorrente pretende sindicar a constitucionalidade da norma constante do artigo 44.�, n.� 1, da Lei n.� 34/2004, de 29/07, na reda��o dada pela Lei n.� 47/2007, de 28/08, na parte em que estabelece que o pedido de apoio judici�rio, formulado pelo arguido em processo penal, deve ser �(�) requerido at� ao termo do prazo de recurso da decis�o em primeira inst�ncia�, sustentando que este segmento normativo viola o disposto no artigo 20.�, n.� 1, da Constitui��o.
Importa, no entanto, precisar e delimitar a dimens�o normativa efetivamente questionada com o presente recurso. Com efeito, o que est� em causa, segundo alega o Recorrente, n�o � apenas a circunst�ncia de a norma em causa impor que o pedido de apoio judici�rio, formulado pelo arguido em processo penal, seja requerido at� ao termo do prazo de recurso da decis�o em primeira inst�ncia, mas mais precisamente que tal imposi��o se mantenha nos casos em que se verifique uma situa��o de insufici�ncia econ�mica superveniente a esse momento processual e seja ainda exig�vel o pagamento de uma taxa de justi�a como condi��o de aprecia��o de um recurso.
Sendo essa a situa��o em causa nos presentes autos, o recurso dever� ter como objeto o segmento normativo extra�do do artigo 44.�, n.� 1, da Lei n.� 34/2004, de 29 de julho, na reda��o dada pela Lei n.� 47/2007, de 28 de agosto, interpretado no sentido de que o pedido de apoio judici�rio formulado pelo arguido em processo penal deve ser requerido at� ao termo do prazo de recurso da decis�o em primeira inst�ncia, no caso de alega��o de insufici�ncia econ�mica superveniente a esse momento processual, quando ainda seja exig�vel o pagamento de uma taxa de justi�a como condi��o de aprecia��o de um recurso.
2. Do m�rito do recurso
Vejamos, antes de mais, o teor do preceito de onde resulta a norma a fiscalizar.
O artigo 44.�, n.� 1, da Lei n.� 34/2004, de 29 de julho, na reda��o dada pela Lei n.� 47/2007, de 28 de agosto, tem o seguinte teor:
�Artigo 44�
1 � Em tudo o que n�o esteja especialmente regulado no presente cap�tulo relativamente � concess�o de prote��o jur�dica ao arguido em processo penal aplicam-se, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es do cap�tulo anterior, com exce��o do disposto nos n�s 2 e 3 do artigo 18�, devendo o apoio judici�rio ser requerido at� ao termo do prazo de recurso da decis�o em primeira inst�ncia.
O artigo 44.�, n.� 1, na reda��o origin�ria da Lei n.� 34/2004, de 29 de julho, tinha a seguinte reda��o:
�1 � Em tudo o que n�o esteja especialmente regulado no presente cap�tulo relativamente � concess�o de prote��o jur�dica ao arguido em processo penal aplicam-se, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es do cap�tulo anterior, com exce��o do disposto nos n�s 2 e 3 do artigo 18�, devendo o apoio judici�rio ser requerido at� ao tr�nsito em julgado da decis�o final.�
A reda��o atual desta norma resulta, assim, da altera��o introduzida pela Lei n.� 47/2007, de 28 de agosto, sendo que tal altera��o, na parte que ora releva, consistiu na substitui��o, na parte final, da express�o �(�) devendo o apoio judici�rio ser requerido at� ao tr�nsito em julgado da decis�o final�, por �(�) devendo o apoio judici�rio ser requerido at� ao termo do prazo de recurso da decis�o em primeira inst�ncia�.
Em termos sistem�ticos, esta norma encontra-se inserida no Cap�tulo IV da Lei n.� 34/2004, de 29 de julho, na reda��o dada pela Lei n.� 47/2007, de 28 de agosto, relativo �s �Disposi��es especiais sobre processo penal�, sendo aplic�vel apenas � concess�o de prote��o jur�dica ao arguido em processo penal.
Relativamente aos restantes processos, a regra geral, no que respeita � oportunidade da formula��o do pedido de apoio judici�rio, encontra-se prevista no n.� 2, do artigo 18.�, da Lei n.� 34/2004, de 29 de julho, na reda��o dada pela Lei n.� 47/2007, de 28 de agosto, onde se estabelece que �O apoio judici�rio deve ser requerido antes da primeira interven��o processual, salvo se a situa��o de insufici�ncia econ�mica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira interven��o processual que ocorra ap�s o conhecimento da situa��o de insufici�ncia econ�mica�, acrescentando o n.� 3 que �Se se verificar insufici�ncia econ�mica superveniente, suspende-se o prazo para pagamento da taxa de justi�a e demais encargos com o processo at� � decis�o definitiva do pedido de apoio judici�rio (�)�.
Anteriormente, designadamente, na vig�ncia da Lei n.� 30-E/2000, de 20 de dezembro, o pedido de apoio judici�rio poderia ser formulado em qualquer estado da causa, independentemente de a insufici�ncia econ�mica do requerente ser ou n�o superveniente, o que levou a que se colocasse a quest�o de saber se seria de admitir um pedido formulado j� depois da decis�o final, nos casos em que o requerente o n�o pretendesse para a fase de recurso.
Com a Lei n.� 34/2004, de 29 de julho, consagrou-se um regime mais restritivo, estabelecendo-se, como regra geral, que o pedido judici�rio deve ser formulado �antes da primeira interven��o processual�. Consagrou-se, no entanto, uma exce��o a esta regra, que consiste em permitir a apresenta��o posterior do pedido de apoio judici�rio no caso de a situa��o de insufici�ncia econ�mica ser superveniente, hip�tese em que tal pedido deve ser efetuado �antes da primeira interven��o processual que ocorra ap�s o conhecimento da situa��o de insufici�ncia econ�mica�. Esta exce��o pretendeu, justamente, salvaguardar a hip�tese de ocorrer uma deteriora��o superveniente da situa��o econ�mica do interessado que, nesse caso, pode requerer apoio judici�rio mesmo depois da primeira interven��o processual.
Mas no que respeita � concess�o de prote��o jur�dica ao arguido em processo penal, o artigo 44.�, n.� 1, da Lei n.� 34/2004, de 29 de julho, na reda��o dada pela Lei n.� 47/2007, de 28 de agosto, prev� que se apliquem, subsidiariamente e com as necess�rias adapta��es, as disposi��es do cap�tulo anterior, �com exce��o do disposto nos n�s 2 e 3 do artigo 18�, devendo o apoio judici�rio ser requerido at� ao termo do prazo de recurso da decis�o em primeira inst�ncia�.
Segundo a interpreta��o sob fiscaliza��o, em processo penal o apoio judici�rio tem de ser requerido pelo arguido at� ao termo do prazo de recurso da decis�o em primeira inst�ncia, n�o se prevendo a hip�tese, contemplada no citado artigo 18.�, n.� 2 � cuja aplica��o, como se disse, � expressamente afastada pelo artigo 44.�, n.� 1 � de, no caso de insufici�ncia econ�mica superveniente, o apoio judici�rio poder ser requerido em momento posterior.
Nesta leitura o interessado tem o �nus de fazer valer a sua pretens�o (neste caso o pedido de apoio judici�rio) at� um determinado momento ou fase processual (termo do prazo de recurso em primeira inst�ncia), com a consequ�ncia de, n�o tendo tal direito sido exercido at� esse momento, tal envolver um efeito preclusivo, impedindo-o de formular tal pretens�o em momento posterior do processo, nas situa��es de insufici�ncia econ�mica superveniente e quando ainda pode ser exigido o pagamento de taxas de justi�a como condi��o para a aprecia��o de recursos.
Ao Tribunal Constitucional compete, apenas, apreciar se este crit�rio normativo � ou n�o desconforme a normas ou princ�pios constitucionais, designadamente, ao invocado n.� 1, do artigo 20.�, da Constitui��o. N�o lhe cabe, por ser mat�ria que j� respeita � aplica��o do direito ordin�rio, saber se esta interpreta��o � a mais correta do ponto de vista infraconstitucional.
O artigo 20.�, n.� 1, da Constitui��o, consagra o princ�pio de que a todos � assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, estabelecendo ainda a garantia de que a justi�a n�o pode ser denegada por insufici�ncia de meios econ�micos.
A Constitui��o n�o prev� a gratuitidade dos servi�os de justi�a, mas n�o permite que tais servi�os sejam t�o onerosos que dificultem, de forma consider�vel, o acesso aos tribunais, n�o podendo deixar de haver formas de apoio para quem n�o possa suportar os respetivos custos.
O Tribunal Constitucional j� se pronunciou por diversas vezes sobre este princ�pio, designadamente, a prop�sito de situa��es em que estavam em causa normas ou interpreta��es normativas das quais resultava uma impossibilidade ou uma acentuada dificuldade de acesso � justi�a resultante da obriga��o de pagamento de determinadas quantias.
Sobre essa quest�o o Tribunal tem firmado jurisprud�ncia que tem por base o entendimento, sintetizado no Ac�rd�o n.� 30/88 (acess�vel na Internet, assim como os restantes ac�rd�os que a seguir se referem sem outra men��o, em www.tribunalconstitucional.pt), que cita o Parecer n.� 8/87 da Comiss�o Constitucional, segundo a qual a Constitui��o �se deveria ter por violada sempre que, por insufici�ncia de tais meios, o cidad�o pudesse ver frustrado o seu direito � justi�a, tendo em conta o sistema jur�dico-econ�mico em vigor para o acesso aos tribunais na ordem jur�dica portuguesa�, uma vez que a Lei fundamental �indo al�m do mero reconhecimento de uma igualdade formal no acesso aos tribunais�, se prop�e �afastar neste dom�nio a desigualdade real nascida da insufici�ncia de meios econ�micos, determinando expressamente que tal insufici�ncia n�o pode constituir motivo para denega��o da justi�a�.
J� no que respeita � quest�o da oportunidade do pedido de apoio judici�rio, o Tribunal Constitucional tem vindo a considerar, em jurisprud�ncia uniforme, que o apoio judici�rio tem sobretudo em vista evitar que qualquer pessoa, por insufici�ncia de meios econ�micos, veja impedido, condicionado ou dificultado o recurso aos tribunais para defesa dos seus direitos ou interesses leg�timos, n�o podendo, contudo, ser visto como meio destinado a obter, ap�s o julgamento da causa e a condena��o em custas, a dispensa do pagamento dos encargos judiciais a que a participa��o no processo deu causa. Por esta raz�o se tem considerado que n�o fere os princ�pios constitucionais a solu��o segundo a qual n�o � admiss�vel a dedu��o de pedido de apoio judici�rio ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o final do processo, quando se tem apenas como objetivo o n�o pagamento das custas em que a parte veio a ser condenada por efeito dessa decis�o (cfr., neste sentido, entre outros, os ac�rd�os n.�s 508/97, 308/99, 112/2001, 297/01 e 590/2001).
Regressando ao caso dos autos, recorde-se que o arguido, ao pretender recorrer para o Supremo Tribunal de Justi�a do Ac�rd�o proferido pelo Tribunal da Rela��o de Guimar�es, solicitou apoio judici�rio, invocando uma situa��o de insufici�ncia econ�mica superveniente.
Neste caso, ao qual ainda era aplic�vel o disposto no C�digo das Custas Judiciais, o recebimento do recurso e respetivo seguimento tinha como condi��o o pagamento de taxa de justi�a no valor de 2 UC, a qual deveria ser autoliquidada pelo Recorrente, que deveria ainda proceder � jun��o do documento comprovativo de tal pagamento junto ao processo com a apresenta��o do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da sua formula��o no processo (cfr. artigos 80.�, n.� 1, e 86.�, n.� 1, do C�digo das Custas Judiciais).
Na falta de apresenta��o, no referido prazo, do documento comprovativo do pagamento da taxa de justi�a, a secretaria notificava o interessado para proceder � sua apresenta��o no prazo de cinco dias, com acr�scimo de taxa de justi�a de igual montante, sendo que a omiss�o do pagamento de tais quantias determinava que o recurso fosse considerado sem efeito (artigo 80.�, n.�s 2 e 3, do C�digo das Custas Judiciais).
O artigo 80.�, n.� 4 do C�digo das Custas Judiciais continha uma �v�lvula de escape�, dispondo que �o recurso que tendo por efeito manter a liberdade do arguido � recebido independentemente do pagamento da taxa de justi�a�, mas tal exce��o abrangia apenas um n�mero limitado de situa��es que n�o abrangiam este caso.
Refira-se que o atual Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 34/2008, de 28 de agosto, que veio substituir o C�digo das Custas Judiciais, j� prev� no seu artigo 15.�, al�nea c), que est�o dispensados do pagamento pr�vio da taxa de justi�a �os arguidos nos processos criminais ou nos habeas corpus e nos recursos que apresentem em quaisquer tribunais�, aplicando-se tal norma apenas aos processos iniciados a partir da entrada em vigor do referido decreto-lei, respetivos incidentes, recursos e apensos (cfr. artigo 27.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 34/2008, de 28 de agosto).
Assim, no �mbito da aplica��o do C�digo das Custas Judicias, onde se insere o processo no qual foi suscitada a presente quest�o de constitucionalidade, numa situa��o em que a situa��o de insufici�ncia econ�mica do recorrente se verifica j� ap�s o fim do prazo de recurso em primeira inst�ncia, segundo a interpreta��o sindicada, o arguido j� n�o pode requerer o benef�cio do apoio judici�rio, de forma a n�o ter de suportar o pagamento das quantias acima referidas, pelo que aquela limita��o temporal pode impedir o arguido de aceder aos tribunais de recurso por insufici�ncia econ�mica para suportar tais custos.
Assim sendo, � de concluir que esta interpreta��o n�o garante o acesso a todos os tribunais de recurso por parte daquele que carece de meios econ�micos suficientes para suportar os encargos inerentes ao desenvolvimento do processo judicial, pelo que ofende a garantia de n�o denega��o de justi�a por insufici�ncia de meios econ�micos, prevista no artigo 20�, n.� 1, da Constitui��o.
a) julgar inconstitucional o segmento normativo constante do artigo 44.�, n.� 1, da Lei n.� 34/2004, de 29 de julho, na reda��o dada pela Lei n.� 47/2007, de 28 de agosto, na interpreta��o segundo o qual � extempor�neo o pedido de apoio judici�rio formulado pelo arguido em processo penal ap�s o decurso do prazo de recurso da decis�o proferida em primeira inst�ncia, no caso de insufici�ncia econ�mica superveniente, quando ainda seja exig�vel o pagamento de uma taxa de justi�a como condi��o de aprecia��o de um recurso.
b) conceder provimento ao recurso, devendo a decis�o recorrida ser reformada em conformidade com o antecedente ju�zo de inconstitucionalidade.
Lisboa, 24 de abril de 2012.- Jo�o Cura Mariano � Catarina Sarmento e Castro � Joaquim de Sousa Ribeiro � J. Cunha Barbosa � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 2/364 338181

References: artigo 70
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 20
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 18
 artigo 44
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 artigo 18
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 artigo 20
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 artigo 80
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 44