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Timestamp: 2020-07-11 08:07:25+00:00

Document:
DJMT 11/05/2020 - Pg. 71 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 71 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2020
substituta em janeiro/93 sem qualquer formalização, e regularização do vínculo celetista apenas em 02/01/2000.
Assim, não ficou estabelecido da narrativa na inicial qualquer informação acerca de qual regime a autora estava submetida antes da edição da supracitada Lei e antes da formalização do registro na CTPS, o que afasta a aplicação do entendimento jurisprudencial e atrai a aplicação do § 2º do art. 48 da Lei 8.935/94.
Por fim, há que se ressaltar que o provimento para os cargos para os quais a autora pleiteia reconhecimento de vínculo não se trata daqueles cargos ordinários da serventia dispostos no supracitado artigo 20, uma vez que se trata das funções de escrivã juramentada e tabeliã substituta, cargos cujo provimento dependem de nomeação realizada pelo Poder Judiciário Comum Estadual, tratando-se de ato administrativo do juiz diretor do foro que é quem tem competência para exercer a atividade correcional sobre os cartórios extrajudiciais.
De forma que eventual reconhecimento de vínculo trabalhista por esta Justiça Especializada, uma vez que não juntada aos autos os documentos de nomeação formalizada pelo juiz corregedor e nem publicação em diário oficial, invadiria matéria de competência daquele juízo uma vez que vinculadas à Justiça Comum pelo seu caráter jurídico-administrativo, a quem compete a análise acerca da validade do Termo de Compromisso e Posse de fl. 259 e, inclusive, dos atos administrativos praticados pela autora neste período de investidura no cargo de modo não formalizado, ficando afastada a competência desta Justiça Laboral."
Não obstante os judiciosos fundamentos lançados pela i. magistrada trabalhista, verifica-se que os cargos para os quais a autora pleiteia reconhecimento de vínculo em verdade se tratam daqueles cargos ordinários da serventia, cuja livre contratação se dá entre o notário e o preposto independentemente de intervenção do Poder Judiciário Comum Estadual, nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.935/94.
Inclusive, motivo este pelo qual não se encontram juntados aos autos documentos de nomeação formalizados pelo juízo corregedor e nem publicação em diário oficial, justamente porque incabível a interferência deste juízo na contratação de prepostos, especialmente em hipótese de notário que detêm a delegação constitucional.
A esse respeito, o juízo Corregedor Permanente tem o papel de exercer a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, sempre que necessário e quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos, sendo incompetente para manifestar-se acerca de questões de natureza trabalhista.
Ademais, como bem assinalado na inicial, a Requerente somente foi nomeada em setembro de 2012 pela Justiça Estadual para responder pela serventia extrajudicial do 2º Ofício desta Comarca na condição de tabeliã interventora.
Portanto, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a presente ação. Nesse sentido, trago julgado do TST:
"RECURSO DE REVISTA. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA AUTOAPLICÁVEL. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que a relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial encontra-se adstrita ao regime celetista, porquanto o art. 236 da Carta Magna é autoaplicável, não carecendo de regulamentação. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que o reclamante fora admitido, sob o regime especial, antes da Constituição Federal de 1988, tendo trabalhado para o reclamado de 13/03/85 a 27/02/2004. Desse modo, na espécie, a mudança para o regime celetista deve ser aplicada apenas a partir da vigência da Constituição da República. Ressalte-se não haver registro, no acórdão regional, de opção expressa do reclamante pela manutenção do regime especial, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.935/94. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST – RR 66200-87.2007.5.02.0090. Relator: Walmir Oliveira da Costa. Data de Julgamento: 22/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)."
Assim, na ocasião de ambas as justiças se declararem incompetentes dar-se-á o conflito de jurisdição, nos termos do artigo 951 do CPC c/c artigos 803, c) e 804, b) da CLT.
Nesse compasso, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do artigo 105, d) da Constituição Federal.
Ante ao exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo em
razão da matéria e considerando que o juízo da Vara do Trabalho desta Comarca se declarou incompetente, suscito conflito de competência ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. artigo 105, d) da Constituição Federal c/c o artigo 951 e seguintes, do Código de Processo Civil.
Determino que se encaminhem ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça cópia das peças necessárias à prova do conflito, quais sejam, a petição inicial, a contestação, a decisão do suscitado, bem como desta decisão, expedindo-se ofício.
Primavera do Leste, 07 de maio de 2020.
Pedido de Restituição nº 0709911-03.2020.8.11.0037 (n. 7/2020)
Autor: MARIA DO ROSÁRIO DE SOUSA NEVES
Advogados: Victor Hugo Vidotti - OAB 11439/O e Thiago Silva Ferreira -OAB 20957/O.
Trata-se de pedido de restituição de custas judiciais formulado por Maria do Rosário de Sousa Neves, cujo objeto consiste na devolução do preparo recursal da apelação interposta nos autos nº 1006754-17.2018.8.11.0037, da 3ª Vara Cível desta Comarca, no valor de R$ 751,78, referente à guia nº 83676.
Anota que houve pagamento em dobro das custas recursais, bem como que o recurso interposto foi provido, razão pela qual requer a restituição do valor pago pelas custas judiciais.
A requerente foi intimada por este juízo para juntar aos autos o comprovante de que houve pagamento em dobro da guia de nº 83676 (andamento n. 05), oportunidade em que juntou novamente a guia de preparo recursal e o mesmo comprovante de pagamento já anexado aos autos (andamento n. 07).
A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC Foro Judicial – estabelece em seu capítulo V, artigo 953 que:"Se totalmente provido o recurso, após o trânsito em julgado da decisão, caso haja requerimento do recorrente, devolver-se-á o valor do preparo."
Com efeito, tal dispositivo encontra-se enquadrado no capítulo V da CNGC que trata das disposições referentes aos Juizados Especiais.
Conforme se infere dos autos a requerente busca a restituição de preparo recursal referente a recurso de apelação interposto e provido em processo que tramitou perante o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, situação que carece de previsão legal.
Ademais, a mesma não comprovou que efetuou o pagamento em dobro do valor, conforme assinalado na inicial.
Nesse compasso, a Instrução Normativa SCA nº 02/2011, do Departamento de Controle e Arrecadação, estabelece que o pedido de restituição é"o instrumento utilizado pela parte para requerer ao Juiz Diretor do Foro ou Presidente do Tribunal, a devolução do valor de Custas Judiciais e Diligência de Oficial de Justiça nas seguintes situações: recolhidas e não utilizadas, recolhidas indevidamente, em duplicidade ou a maior", o que, a toda evidência, não é o caso.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em aplicação analógica (art. 15, CPC), para indeferir a devolução do valor.
Intime-se a requerente via DJE.
Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de costume.
Primavera do Leste, 08 de maio de 2020.
S u s c i t a ç ã o d e D ú v i d a R e g i s t r a l n º 1 / 2 0 1 9 - C I A 0752372-24.2019.8.11.0037
Suscitante: Elza Fernandes Barbosa
Advogado: Lazaro Roberto Moreira Lima - OAB 10006/O; Patricia Luciana Gargantini - OAB 13049/O; Irenio Lima Fernandes - OAB 3507/B
Suscitada: Neide de Lima Souza
Advogado: Alfredo de Oliveira Woyda - OAB 7719/B
Trata-se de suscitação de dúvida registral apresentada pela titular do

References: artigo 20
 artigo 20
 artigo 951
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 951
 artigo 953
 artigo 487