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Timestamp: 2018-03-24 12:40:09+00:00

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ACÓRDÃO RO Fl. 1. DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão Julgador: 3ª Turma - PDF
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Matheus Henrique Castilho Santarém
1 RO Fl. 1 DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão Julgador: 3ª Turma Recorrente: Recorrente: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: SÔNIA MARIA BROCHADO DUARTE - Adv. Délcio Caye FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE - Adv. Procuradoria-Geral do Estado OS MESMOS 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre JUIZ PAULO ERNESTO DORN E M E N T A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. Negado à parte autora o pagamento de prêmio do seguro de vida em grupo firmado pelo empregador, em face do requerimento extemporâneo, é devida indenização equivalente pela parte ré porque demonstrada sua omissão em dar ciência à obreira, no prazo previsto na apólice, sobre a cobertura do seguro. Incide, na especie, o disposto no artigo 927 do CC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade, NEGAR
2 RO Fl. 2 PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para condenar a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao prêmio previsto no seguro de vida em grupo para a hipótese de invalidez permanente, em valor a ser apurado na fase de liquidação. Custas complementares de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ ,00 (dez mil reais) ora acrescido à condenação. Intime-se. Porto Alegre, 15 de setembro de 2015 (terça-feira). R E L A T Ó R I O Recorrem as partes contra a sentença de parcial procedência da ação. A reclamada busca argui o reexame necessário e busca a absolvição da condenação à reinclusão da autora no plano de saúde. A autora pretende a reforma da sentença quanto aos itens seguro de vida em grupo e indenização por danos morais. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, opina pelo prosseguimento do feito. Com contrarrazões, sobem os autos. É o relatório. V O T O
3 RO Fl. 3 DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR): RECURSO DA RECLAMADA REEXAME NECESSÁRIO A reclamada, forte no Decreto-Lei n.º 779/69 requer seja procedido o reexame necessário da sentença. Afirma não ser aplicável, na Justiça do Trabalho, a alteração do artigo 475, 2º, do Código de Processo Civil, que é de aplicação subsidiária, destinada à hipótese de não haver norma processual trabalhista própria (artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), o que não é o presente caso. Analiso. A Lei /2001 incluiu o 2º ao artigo 475 do CPC, afastando o duplo grau de jurisdição quando a condenação não ultrapassar 60 salários mínimos, sendo aplicável tal dispositivo ao processo do trabalho, entendimento consolidado na Súmula 303 do TST, in verbis: FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; E esse é o caso dos autos, pois o valor da condenação não ultrapassa a quantia de 60 salários mínimos, considerando-se o valor vigente na época da prolação da sentença (R$ 3.000,00).
4 RO Fl. 4 Embora ilíquida a sentença, não observo discrepância entre as parcelas reconhecidas à parte autora e o valor arbitrado à condenação, o que autoriza concluir, com boa margem de segurança, pela incidência da exceção quanto à obrigatoriedade do reexame necessário. Rejeito a arguição de reexame necessário. Nego proviento PLANO DE SAÚDE O Juízo de origem determinou a reinclusão da autora no rol dos empregados contemplados pelo sistema de proteção à saúde previsto nas normas coletivas, mediante recolhimento da parcela do custeio que lhe cabe. A reclamada recorre. Diz ser incontroverso o fato de que a autora preencheu formulário comunicando seu desligamento para optar pela manutenção da contribuição ao IPÊ-Saúde conforme as disposições da Lei Complementar Estadual /2004, isto é, mediante contribuição revista na Lei Complementar Estadual /2004, razão pela qual não cabe ao empregador mantê-la no plano de saúde nos moldes postulados na inicial. Defende ser a autora responsável pelo recolhimento das contribuições, tendo sido advertida do cancelamento do plano caso em caso de inadimplência. Nega a existência de vício de vontade da autora. Analiso. A autora, admitida pela ré em para exercer a função de Servente, foi aposentada por invalidez em Pretende, nesta ação, sua reinclusão do plano de saúde nos moldes previstos em norma
5 RO Fl. 5 coletiva. As convenções coletivas de trabalho aplicáveis asseguram aos empregados que estejam como contrato de trabalho suspenso e em gozo de benefício previdenciário a permanência como beneficiário do plano de saúde, desde que não formalizada a sua exclusão, mediante contribuição do empregador na razão de 50% da contrapartida mensal financeira. A autora preencheu formulário comunicando o seu desligamento a fim de optar por manter contribuição ao IPÊ-Saúde, como se tivesse seu contrato rescindido, ficando responsável integralmente pelo custeio do plano de saúde, conforme definido pela legislação estadual. O Juízo de origem analisou com propriedade a questão, dando a solução adequada ao litígio, razão pela qual adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir: "Nos termos da cláusula inserta nas normas coletivas, o ônus da permanência de empregado vinculado ao Plano Ipê-Saúde é de 50% do seu custo. No caso de contratos suspensos, existe a obrigação do trabalhador em depositar o valor pertinente a sua cota junto a Tesouraria do empregador. Veja-se, a tanto, a própria cláusula transcrita na peça inicial (fls. 03/04). Na hipótese de desligamento do sistema de proteção a saúde previsto na norma coletiva, a partir da opção prevista na Lei Complementar Estadual /2004 e no 2º do artigo 3º da Lei Complementar Estadual /2004, o custo passa a ser integralmente de responsabilidade do trabalhador. Nitidamente a primeira hipótese mostra-se mais vantajosa ao
6 RO Fl. 6 trabalhador. Ainda em curso o contrato de trabalho, considerando que tão-somente suspenso a partir da espécie de aposentadoria gozada pela autora (artigo 475 da CLT), e a despeito da autora ter ou não ciência das consequencias da sua escolha, presume-se o vício de vontade por força do disposto no caput do artigo 468 da CLT. O dispositivo protege o trabalhador dos seus próprios atos, quando estes são prejudiciais aos seus direitos. Não se diga, no caso, que o empregador não teve participação no evento. Note-se que incontroverso que este convocou a autora para se manifestar acerca do interesse em permanecer no sistema de contribuição previsto nas normas coletivas e aquele estabelecido nas Leis Estaduais referidas. Tenho, portanto, como nula a opção registrada no documento de fl. 22. Frente ao exposto, determino a reclamada que reinclua a autora no rol dos empregados agraciados pelo sistema de proteção à saúde previsto nas normas coletivas, no prazo de dez dias a partir da ciência da presente decisão. Já a reclamante, a partir desta reinclusão, deverá recolher o valor correspondente a parcela do custeio que lhe cabe, ficando ciente que no caso de omissão, poderá o empregador promover o seu desligamento. Enquadrando-se a autora na hipótese prevista em norma coletiva para custeio do plano de saúde pelo empregador, na razão de 50%, a exigência do contribuição integral pela obreira como condição para sua manutenção no plano configura alteração lesiva ao contrato de trabalho, atraindo a incidência do artigo 468 da CLT.
7 RO Fl. 7 Soma-se a isso, a tese da inicial, de existência de vício volitivo da autora ao optar pela sua manutenção ao IPÊ-Saúde como se tivesse seu contrato rescindido, é corroborada pelo depoimento da preposta da reclamada, abaixo transcrito: "no momento, a autora se encontra aposentada por invalidez. A autora foi chamada para comparecer na sede da reclamada no dia Tal ocorreu para saber se a autora continuaria ou não com o plano IPE/Saúde. Nessa data a autora já se encontrava aposentada por invalidez. Foi explicado à autora, em aludida data, que ela poderia permanecer com o plano IPE/Saúde, desde que ela pagasse a parte dela de modo independente, sem prejuízo do fato de a reclamante, à época, já se encontrar aposentada por invalidez. A autora foi chamada para comparecer no Setor RH da reclamada. [...]. Não sabe informar o nome do funcionário que explicou à autora que ela poderia permanecer com o plano IPE/Saúde, desde que ela pagasse a parte dela de modo independente." Ante o exposto, nego provimento ao apelo. RECURSO DA AUTORA SEGURO DE VIDA EM GRUPO A autora postulou o pagamento de indenização substitutiva ao prêmio decorrente do contrato de seguro de vida em grupo firmado pela reclamada, cuja apólice cobre a hipótese de invalidez funcional. Sustentou ter sido informada que a sua solicitação de indenização havia expirado, nos termos do contrato de seguro. Defendeu que a ré, na condição de
8 RO Fl. 8 contratante do seguro de vida, deveria ter dado ciência à obreira sobre os prazos a serem observados. O Juízo de origem indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: "A despeito do documento fornecido pela Seguradora com a qual o empregador firmou contrato de seguro de vida em grupo por imposição de cláusula inserta em norma coletiva fazer alusão ao não-pagamento da indenização por invalidez permanente fazer alusão a cláusula do contrato de seguro contida nas Condições Gerais e legislação vigente, abaixo transcrito, consta, explicitamente nestas informações, que não houve o pagamento, não pela ausência de direito e sim pelo transcurso do prazo prescritivo sem ação da autora. Tal norma, ainda que possa ter reprodução nas cláusulas gerais do seguro, é disposto em texto de lei, cuja ciência é presumida (artigo 3º do Decreto-Lei 4.657/42). Assim, pouco importa para o enfrentamento da questão, o empregador ter fornecido cópia do instrumento de contratação do seguro de vida em grupo a autora. Por exagero, a obrigação em questão não consta na cláusula que impôs a contratação do seguro. A inação da autora, dentro do prazo prescricional previsto em lei - e não nas condições gerais do contrato de seguro firmado -, é que promoveu a recusa do pagamento pela seguradora." Inconformada, a autora recorre. Diz que a ré foi quem deu causa à recusa do pagamento de prêmio pela seguradora porque descumprida sua obrigação de comunicar a empregada sobre o prazo para o requerimento.
9 RO Fl. 9 Alega que não tinha conhecimento sobre os termos do contrato de seguro. Refere que somente após dois anos da aposentadoria por invalidez é que a ré comunicou a aurora para tratar sobre o seguro de vida em caso de invalidez. Reposta-se à prova documental juntada aos autos. Analiso. É incontroverso o direito dos empregados da ré ao pagamento de seguro decorrente de invalidez permanente, como é o caso da autora. A negativa da seguradora ao pagamento do prêmio à reclamante, pelo que se extrai do documento da fl. 21, decorreu pelo requerimento depois de expirado o prazo prescricional de um ano do fato gerador da pretensão, conforme estabelecido no contrato de seguro. A autora, aposentada por invalidez em , foi contatada pela ré para tratar do seguro de vida em grupo somente em agosto de 2013, conforme revela o telegrama da fl. 20. O depoimento da preposta da reclamada confirma a tese de que a autora, antes do referido telegrama, não tinha conhecimento sobre a existência do contrato de seguro: "Desconhece ter a reclamada fornecido cópia da apólice de seguro à autora. [...]. Não sabe informar se a reclamada fornece cópia da apólice de seguro a todos os empregados." Nesse contexto, data venia da sentença, entendo que foi a reclamada quem deu causa à recusa da seguradora em pagar o prêmio a que autora fazia jus, porquanto o requerimento extemporâneo decorreu da sua inércia em dar ciência à obreira sobre a cobertura da apólice de seguro para o caso de invalidez.
10 RO Fl. 10 Incide, na especie, o disposto no artigo 927 do CC - "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Dou provimento, pois, ao recurso da autora para condenar a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao prêmio previsto no seguro de vida em grupo para a hipótese de invalidez permanente, em valor a ser apurado na fase de liquidação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais sob os seguintes fundamentos: "O pedido de dano moral tem como causa de pedir a conduta do empregador que promoveu o desligamento da autora do Plano de Saúde (item 4 - fls. 07/08). Embora a opção realizada pela autora, consoante se depreende dos fundamentos lançados no item II da presente decisão, tenha lhe acarretado maiores custos, esta não importou, ato contínuo, no desligamento do Plano de Saúde. Evidente que a ausência de recolhimento do total da importância do custeio aos cofres do IPE é que promoveu o desligamento. Já a transferência da autora de uma espécie de custeio para outra teve participação ativa desta. Ainda que considerada nula em decorrência de vício de vontade presumido, houve a manifestação de vontade externada no documento de fl. 22." A autora recorre. Alega que a alteração da forma de custeio do plano de saúde foi de iniciativa da reclamada, pelo que entende ter sido ela que deu
11 RO Fl. 11 causa à supressão do plano de saúde. Busca o pagamento de indenização por danos morais. Analiso. Na trilha da sentença, entendo que o cancelamento do plano de saúde pela inadimplência das contribuições, ainda que possa ter relação com a alteração ilegal da forma de custeio, não é suficiente para caracterizar o prejuízo ao seu patrimônio moral, nos moldes do artigo 5º, X, da Constituição. Registro que tal conclusão não afasta o direito da autora à reparação dos danos tidos como emergentes (exames, consultas, etc.) porventura ocorridos no período entre o cancelamento do plano de saúde a reinclusão da autora determinado pelo Juízo de origem. Todavia, quanto a este aspecto, não há pretensão formulada nos autos. Nego provimento ao recurso. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR) DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

References: artigo 927
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 3
 artigo 468
 artigo 468
 artigo 927
 artigo 5