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Brasília, 16 de julho de 2020 - 10:39
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ADI 4601 ED / MT - MATO GROSSO
Julgamento: 05/04/2019 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-083  DIVULG 22-04-2019  PUBLIC 23-04-2019
EMBTE.(S)  : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO
EMBDO.(A/S)  : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º, PARTE FINAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/2003 DO ESTADO DO MATO GROSSO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA A EX-GOVERNADORES, EX-VICE-GOVERNADORES E SUBSTITUTOS CONSTITUCIONAIS QUE PERCEBIAM O BENEFÍCIO À ÉPOCA DE SUA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OMISSÃO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE SE MODULAR DOS EFEITOS DA DECISÃO, PARA AFASTAR O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. A pensão vitalícia paga aos ex-governadores, vice governadores ou substitutos constitucionais, quando suprimida reclama a modulação quanto ao dever de ressarcimento, à luz da boa fé e da segurança jurídica. 2. O acórdão embargado deu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º, parte final, da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso, para declarar que o trecho “respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal” não autoriza a continuidade do pagamento de pensão mensal e vitalícia aos ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, ante o entendimento de que o princípio do direito adquirido não pode ser invocado para albergar situações ofensivas à Constituição, como, na hipótese, aos princípios federativo, republicano, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade. 3. O direito adquirido não configura fundamento idôneo para a preservação do recebimento da referida pensão vitalícia, máxime quando baseada em previsão inconstitucional. 4. O direito adquirido à percepção de benefício distingue-se do direito à preservação patrimonial de montante já percebido, assegurado, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, por força da segurança jurídica. 5. In casu, o caráter alimentar da vantagem remuneratória percebida de boa-fé, dada a ressalva contida na parte final do Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso, com suposto fundamento constitucional, afasta o dever de ressarcimento das verbas recebidas a título de pensão mensal e vitalícia. Precedentes: ADI 4884 ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Dje 08/10/2018; e ADI 3791, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, Dje 27/08/2010. 6. Embargos de declaração providos, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de pensão vitalícia aos ex-Governadores, ex- Vice-Governadores e substitutos constitucionais do Estado do Mato Grosso, até a data da publicação do acórdão embargado.
O Tribunal, por maioria, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
- PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO.
LEG-EST   EMC-000022      ANO-2003
EMENDA CONSTITUCIONAL, MT
(PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, BOA-FÉ)
ADI 3791 (TP), ADI 4884 ED (TP).
(FINALIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ADI 5357 MC-Ref-ED (TP).
Análise: 10/09/2019, JSF.
ÁVILA, Humberto. Teoría de la seguridade jurídica. Madrid: Marcial Pons, 2012. p. 184-185.
HC 147547 AgR / PR - PARANÁ
Julgamento: 05/04/2019 Órgão Julgador: Segunda Turma
AGTE.(S)  : MARCIO ANDRADE BONILHO
ADV.(A/S)  : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 404.835 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A determinação de execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, alinha-se aos precedentes do Plenário desta Suprema Corte e, por consequência, não configura constrangimento ilegal sanável pela via eleita. 3. Agravo regimental desprovido.
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
- STF, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE, COERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COMPATIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, EFEITO IMEDIATO, CONDENAÇÃO, EXCEÇÃO, TUTELA DE URGÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO. COISA JULGADA, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO CONDENATÓRIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: EXECUÇÃO DA PENA, PENDÊNCIA, RECURSO ESPECIAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, TRÂNSITO EM JULGADO PROGRESSIVO, PENA, PARCELA INCONTROVERSA; DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, STF, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ); CRIME GRAVE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXCEÇÃO, REQUISITO, PRISÃO CAUTELAR.
- TERMO(S) DE RESGATE: OPE LEGIS, OPE JUDICIS.
ART-00005 INC-00057 INC-00061 ART-00093
ART-00926 ART-00927 INC-00005
ART-00283 ART-00312 ART-00617
HC 72610 (1ªT), HC 84078 (TP), HC 126292 (TP), ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP), ARE 964246 RG, HC 134863 AgR (2ªT), HC 142173 (2ªT), HC 152752 (TP), HC 163278 AgR (2ªT), HC 167265 AgR (2ªT).
(PERSECUÇÃO PENAL, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA)
Rcl 30126 AgR (2ªT).
(REFORMATIO IN PEJUS)
HC 135752 AgR (1ªT), HC 134863 AgR (2ªT), HC 151814 AgR (1ªT), HC 154976 AgR (1ªT), HC 157159 AgR (1ªT), HC 157808 AgR (2ªT), HC 158658 AgR (1ªT), HC 160418 AgR (1ªT).
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 154954 MC, HC 154032 MC, HC 158640 MC.
HC 147452, HC 148122 MC, HC 147428, HC 148687 MC.
HC 146818 MC.
Análise: 12/09/2019, JSF.
RODRIGUES. Marco Antonio. Manual dos recursos, ação rescisória e reclamação. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 87.
HC 149683 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-05-04-2019  UF-PR  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-030
HC 165139 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-05-04-2019  UF-PR  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-032
ADI 4923 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 29/03/2019 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-071  DIVULG 05-04-2019  PUBLIC 08-04-2019
EMBTE.(S)  : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU
ADV.(A/S)  : EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA
ADV.(A/S)  : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES
INTDO.(A/S)  : ASSOCIAÇÃO NEOTV
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO MARCO REGULATÓRIO DA TELEVISÃO POR ASSINATURA. SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC). RENOVAÇÃO DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DO USO DE RADIOFREQUÊNCIA DE TVA. MIGRAÇÃO DAS EMPRESAS DE TVA PARA O SISTEMA SEAC. A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO DE TRANSIÇÃO JUSTO, AINDA QUE QUE CONSUBSTANCIE GARANTIA INDIVIDUAL DIRETAMENTE EMANADA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA (ART. 5º, XXXVI, DA CF), NÃO IMPEDE A REDEFINIÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS SETORIAIS. O ARTIGO 37, §§ 6º, 7º E 11, DA LEI FEDERAL 12.485/2011, AO FIXAR REGRAS SOBRE A RENOVAÇÃO DAS OUTORGAS APÓS O FIM DO RESPECTIVO PRAZO ORIGINAL DE VIGÊNCIA E REGRAS PERTINENTES ÀS ALTERAÇÕES SUBJETIVAS SOBRE A FIGURA DO PRESTADOR DO SERVIÇO, É CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDO ANTE A INEXISTÊNCIA, AB INITIO, DE DIREITO DEFINITIVO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA OUTORGA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR PARA INDUZIR OS ANTIGOS PRESTADORES A MIGREM PARA O NOVO REGIME. O ARTIGO 37, §§ 1º E 5º, DA LEI FEDERAL 12.485/2011, AO VEDAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ANTIGOS PRESTADORES DO SERVIÇO EM VIRTUDE DAS NOVAS OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS NO ATO DE OUTORGA ORIGINAL, NÃO VIOLA QUALQUER PREVISÃO CONSTITUCIONAL, PORQUANTO, EM UM CENÁRIO CONTRATUAL E REGULATÓRIO MARCADO PELA LIBERDADE DE PREÇOS, DESCABE COGITAR DE QUALQUER INDENIZAÇÃO PELA CRIAÇÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES LEGAIS (DESDE QUE CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDAS). EVENTUAIS AUMENTOS DE CUSTOS QUE POSSAM SURGIR DEVERÃO SER ADMINISTRADOS EXCLUSIVAMENTE PELAS PRÓPRIAS EMPRESAS, QUE TANTO PODEM REPASSÁ-LOS AOS CONSUMIDORES QUANTO RETÊ-LOS EM DEFINITIVO. IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de permitir ao órgão jurisdicional o saneamento dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam, “obscuridade”, “omissão”, “contradição” ou “erro material”. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem o rejulgamento da causa. 2. O acórdão embargado assentou a constitucionalidade dos §§ 1º e 11 do artigo 37 da Lei federal 12.485/2011, com base nos seguintes fundamentos: (i) “inexiste, na ordem constitucional brasileira, direito adquirido a regime jurídico. Assim é que, vencido o prazo do título ostentado pelo particular, eventuais renovações do instrumento devem se sujeitar às novas regras em vigor, sobretudo porque a própria legislação anterior à Lei do SeAC não assegurava à prestadora do serviço qualquer direito definitivo à renovação automática da outorga”; (ii) “em um cenário contratual e regulatório marcado pela liberdade de preços, descabe cogitar de qualquer indenização pela criação de novas obrigações legais (desde que constitucionalmente válidas). Eventuais aumentos de custos que possam surgir deverão ser administrados exclusivamente pelas próprias empresas, que tanto podem repassá-los aos consumidores quanto retê-los em definitivo”; e (iii) “Essa conclusão não se altera pelo fato de, no passado, terem sido pagas vultosas quantias a título de oferta pelo contrato/autorização (ex vi do art. 15, II, da Lei 8987/95), em especial da TV a Cabo. É que o plano de negócios dos antigos prestadores não será arruinado pela Lei nº 12.485/11, que poderão, sob o ângulo jurídico, manter suas margens de retorno originais simplesmente ajustando, sponte propria, o preço cobrado pelo serviço. Aliás, sequer a abertura do mercado pode ser considerada como causa suficiente para amparar pleitos indenizatórios. É que a própria legislação anterior afirmava categoricamente que as outorgas não teriam caráter de exclusividade na área de prestação do serviço (art. 14 da Lei nº 8.977/95). Vale dizer, nunca houve um mercado propriamente fechado. Ademais, ao mesmo tempo em que a nova Lei reduziu as barreiras de entrada no mercado, ela ampliou a área de prestação do serviço a que os antigos prestadores estavam originalmente circunscritos. Não há mais limitações geográficas para explorar a atividade. O mercado à disposição dos antigos operadores foi, portanto, ampliado”. 2. Inexiste omissão, porquanto o decisum enfrentou, de forma exaustiva, a matéria - em especial, no que se refere às alegações de ofensa ao princípio da segurança jurídica e aos prejuízos financeiros enfrentados pelas associadas. 3. Embargos de declaração não providos.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, REVISÃO, ALTERAÇÃO, ANULAÇÃO, JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO.
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00021
LEG-FED   LEI-012485      ANO-2011
ART-00037 PAR-00001 PAR-00005 PAR-00006
PAR-00007 PAR-00011
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE)
ADI 5357 MC-Ref (TP).
ADI 3794 ED-ED (TP), ADI 5357 MC-Ref-ED (TP).
Análise: 19/07/2019, JRS.
RHC 122338 AgR / SP - SÃO PAULO
Julgamento: 22/03/2019 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-066  DIVULG 02-04-2019  PUBLIC 03-04-2019
AGTE.(S)  : ADAUTO APARECIDO SCARDOELLI
ADV.(A/S)  : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S)  : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEVISÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INVIABILIDADE. 1. O controle do inquérito policial foi realizado pelo Juízo Federal de primeira instância e, constatada a prerrogativa de foro do agente, foram os autos imediatamente remetidos ao respectivo Tribunal Regional Federal que, mediante decisão colegiada, recebeu a denúncia e deu início à instrução criminal. Reafirmação da tese de que a prerrogativa de foro enseja a imediata remessa do inquérito à corte competente e não seu trancamento automático por nulidade processual, “especialmente quando não foi adotada qualquer medida invasiva da intimidade do investigado”. 2. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade. 3. É possível afirmar, ao menos neste juízo superficial, que a conduta possui relevo para a esfera penal (art. 183 da Lei 9.472/1997), na medida em que a utilização precária de transmissores não autorizados interfere potencialmente em outros serviços de comunicação, muitas vezes ligados à saúde e à segurança pública. 4. Crime formal que se consuma com o mero desenvolvimento clandestino da atividade de telecomunicação. Proteção legislativa voltada ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações e não a eventual prejuízo econômico advindo da ação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Conduta que oferece ao menos perigo de lesão (potencial, em termos de risco) ao bem jurídico tutelado. 5. Inviável a análise do pleito de desclassificação da conduta na via processual eleita. É da competência do juiz processante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada aos fatos apurados. O juízo antecipado desta Corte Suprema a respeito da matéria, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
- APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, MÍNIMA OFENSIVIDADE, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE, IRRELEVÂNCIA, LESÃO, AUSÊNCIA, PERICULOSIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, OUTORGA, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, JULGAMENTO, RECURSO EM HABEAS CORPUS. MINISTRO RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSTENTAÇÃO ORAL.
ART-00005 INC-00037 INC-00053 ART-00021
INC-00011 INC-00012 LET-A ART-00223
ART-00070
LEG-FED   PRT-000742      ANO-1980
PORTARIA DO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO  NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
(INQUÉRITO POLICIAL, REMESSA, TRIBUNAL, COMPETENCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PREFEITO)
HC 74403 (1ªT), HC 82507 (1ªT).
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
HC 107412 (1ªT), HC 110315 (2ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT), RHC 114739 (1ªT), HC 114867 (1ªT), HC 115432 AgR (1ªT), HC 144343 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO)
HC 111516 (1ªT), HC 111518 (2ªT), HC 117120 (2ªT), RHC 119123 (2ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ENVOLVIMENTO, PARLAMENTAR, ILÍCITO PENAL, ALCANCE, INVESTIGAÇÃO)
Inq 2842 (TP).
(HC, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME)
HC 93870 (2ªT), HC 120602 (1ªT), HC 134445 AgR (1ªT), HC 135748 (2ªT), HC 135956 (2ªT), HC 136622 AgR (1ªT), HC 144343 AgR (1ªT).
Análise: 18/07/2019, JRS.
BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 8. ed. Livraria do Advogado, 2012. p. 704-708.
CABRAL, Francisco Artur. Revista: Perícia Criminal, ano II, n. 07, dez. 2000. p. 14-21.
RE 1028577 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
DJe-064  DIVULG 29-03-2019  PUBLIC 01-04-2019
AGTE.(S)  : ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHAES
ADV.(A/S)  : MANOEL MESSIAS PEIXINHO
ADV.(A/S)  : CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO
ADV.(A/S)  : PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA
ADV.(A/S)  : ADRIANO BARCELOS ROMEIRO
ADV.(A/S)  : RAYNE DO CARMO PESSANHA
ADV.(A/S)  : FLÁVIA SCHULTZ SANTOS
AGDO.(A/S)  : COLIGAÇÃO REAGE IGUABA
ADV.(A/S)  : PEDRO CORREA CANELLAS
ASSIST.(S)  : PARTIDO PROGRESSISTA - PP
ADV.(A/S)  : ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES
ADV.(A/S)  : ALINE SILVA ARAUJO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE TERCEIRO MANDATO ELETIVO PARA CARGO DE CHEFIA DO PODER EXECUTIVO PELO MESMO GRUPO FAMILIAR. REGIME JURÍDICO DAS INELEGIBILIDADES. INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONFIGURAÇÃO DO TERCEIRO MANDATO DO MESMO GRUPO FAMILIAR. SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO ELEITORAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser legítima a “interpretação construtiva” das causas de inelegibilidade constantes na Constituição Federal, quando amparada pelo Princípio Republicano da alternância no Poder. Precedentes. II – A aplicação da causa de inelegibilidade da vedação ao exercício de terceiro mandato eletivo para o cargo de chefia do Poder Executivo pelo mesmo grupo familiar exige a adoção de critérios objetivos para sua aferição, bastando, para tanto, a verificação do vínculo familiar, nos termos do art. 14, § 7°, da CF/1988, independentemente da ocorrência de separação conjugal, falecimento, ou outras possibilidades supervenientes à posse do primeiro familiar na chefia do Poder Executivo, de modo a conferir maior segurança jurídica ao processo eleitoral no momento do registro de candidaturas. III – As causas de natureza eleitoral são isentas da fixação de custas ou honorários por serem necessárias ao exercício da cidadania (art. 5°, LXXVII, da CF/1988). IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, cassando a liminar concedida nas Petições 6.450 e 7.671, prejudicados os recursos de agravo interpostos contra as medidas cautelares concedidas, e deixou de fixar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo eleitoral, descabida, portanto, referida condenação (art. 5º, LXXVII, da CF/1988), tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 19.3.2019.
ART-00005 INC-00077 ART-00014 PAR-00003
PAR-00005 PAR-00007 PAR-00009
LEG-FED   EMC-000016      ANO-1997
(ELEGIBILIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITO)
ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP).
(ELEGIBILIDADE, CANDIDATO, PREFEITURA, SEPARAÇÃO DE FATO, FILHA, PREFEITO )
RE 446999 (2ªT).
(ELEGIBILIDADE, PREFEITURA, VIÚVA, PREFEITO)
RE 758461 RG.
(INELEGIBILIDADE, GRUPO DE PESSOAS, FAMÍLIA)
RE 1128439 AgR (2ªT).
Análise: 25/04/2019, BMP.
MS 30059 / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 19/03/2019 Órgão Julgador: Primeira Turma
IMPTE.(S)  : CÉLIA GARCIA DA SILVA
ADV.(A/S)  : FLAVIO PANSIERI
IMPDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9784/1990. INAPLICABILIDADE AO CASO. SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ART. 31 DO ADCT. EXERCÍCIO PRIVADO DE SERVENTIA JUDICIAL, APÓS A CF/88. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNTE. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE (MS 29082 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, Dje de 06-09-2018; MS 29317 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, de 06-08-2018; MS 29895 AgR-ED-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24/08/2018, Dje de 06-09-2018; MS 29496 ED-ED-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, Dje de 30-08-2018; MS 31128 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, Dje de 12-03-2018; (MS 29.021 ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, Dje de 16-02-2018; MS 29.083 ED-ED-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, Dje de 06-10-2017; MS 29.032 ED-AgR, Relator(a) Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, Dje de 07-06-2016; MS 29.557, Relator(a):Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, Dje de 13-05-2016; MS 27.909 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje de 10-02-2015). 2. O Constituinte instituiu a exclusividade dos cartórios judiciais estatizados, sendo que o regime privatizado somente poderá perdurar, de forma transitória, enquanto as serventias administradas sob tal sistema não vaguem. 3. Não possuem direito líquido e certo de permanecerem como titulares as pessoas que assumiram, em caráter privado, serventias judiciais após 88, qualquer que seja a forma de provimento. 4. Mandado de Segurança a que se denega a ordem.
A Turma, por maioria, denegou a segurança e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ADCT, ESTATIZAÇÃO, CARTÓRIO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFIANÇA, CIDADÃO, MANUTENÇÃO, TITULAR DE CARTÓRIO. ATO DE OFÍCIO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ESTATIZAÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL, ESTADO-MEMBRO. FIXAÇÃO, PRAZO, PROVIDÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CARTÓRIO, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR DE CARTÓRIO. PRAZO DECADENCIAL, SEGURANÇA JURÍDICA. PRESUNÇÃO, LEGITIMIDADE, JURIDICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO, PODER PÚBLICO, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ATO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONTINUIDADE, SERVIÇO, CARTÓRIO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ART-00206 INCLUÍDO PELA EMC-7/1977
ART-00024 ART-00031
LEG-FED   LEI-009784      ANO-1990
LEG-EST   PRT-000054      ANO-2004
PORTARIA DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, PR
LEG-EST   PRT-000090      ANO-2004
(PRAZO DECADENCIAL)
MS 29557 (2ªT), MS 29032 ED-AgR (2ªT), MS 27909 AgR (2ªT), MS 29021 ED-AgR (2ªT), MS 29083 ED-ED-AgR (2ªT), MS 31128 AgR (1ªT), Rcl 29895 AgR (2ªT), MS 29082 AgR (1ªT), MS 29317 AgR (1ªT), MS 29496 ED-ED-AgR (1ªT).
- Veja MS 30256 do STF.
Análise: 28/08/2019, JSF.
MS 34850 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 15/03/2019 Órgão Julgador: Segunda Turma
AGDO.(A/S)  : SUELI TERESINHA ALVES DA ROCHA
ADV.(A/S)  : MELISSA FOLMANN
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (ms 34.873/df). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019.
- PENSÃO POR MORTE, FILHA SOLTEIRA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REQUISITO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALTERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). SUJEIÇÃO, RENDA, FILHA SOLTEIRA, LIMITE MÁXIMO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ORIENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EFEITO VINCULANTE, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, HOMEM, MULHER. CONTEXTO HISTÓRICO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PRESUNÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, FILHA SOLTEIRA. REGRA, PENSÃO POR MORTE, LEI VIGENTE, DATA, MORTE, TEMPUS REGIT ACTUM. DISPOSIÇÃO EXPRESSA, LEGISLAÇÃO, PERDA, QUALIDADE, BENEFICIÁRIO, PENSÃO. MUDANÇA, INTERPRETAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APLICAÇÃO RETROATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO PRO FUTURO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, ENTENDIMENTO, PASSADO. PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL, PRAZO DECADENCIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVISÃO, ATO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO, ENTENDIMENTO, PENSÃO POR MORTE, CÔNJUGE. SÚMULA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DIREITO, FILHA SOLTEIRA, OPÇÃO, PENSÃO POR MORTE, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO.
ART-00161 ART-00256
EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - REVOGADO PELA LEI-8112/1990
LEG-FED   LEI-003373      ANO-1958
LET-C INC-00002 INC-0000A INC-0000B
ART-00217 INC-00001 LET-A LET-B
LET-C ART-00222
ART-00016 INC-00001 ART-00074
ART-00002 PAR-ÚNICO INC-00012 ART-00054
LEG-FED   LEI-013135      ANO-2015
LEG-FED   SUM-000168
LEG-FED   SUM-000285
LEG-FED   SUMSTF-000266
(PENSÃO POR MORTE, FILHA SOLTEIRA)
MS 34873 AgR (2ªT).
(MS, LEGITIMIDADE PASSIVA, TCU, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, DIREITO)
MS 27031 AgR (1ªT).
(PENSÃO POR MORTE, TEMPUS REGIT ACTUM)
RE 597389 QO-RG, ARE 644801 AgR (1ªT), ARE 717077 AgR (2ªT), ARE 763761 AgR (2ªT), RE 234543 (1ªT).
(COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, PRAZO, CINCO ANOS)
MS 30780 AgR (1ªT).
(LIMITAÇÃO, ATIVIDADE, INTÉRPRETE)
RE 71284 (1ªT).
(REVERSÃO, PENSÃO POR MORTE, FILHA SOLTEIRA)
MS 22604 (TP).
(EFEITO PRO FUTURO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, ENTENDIMENTO, PASSADO)
AO 1656 (2ªT).
(DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, REVISÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
TCU: Acórdão 2780/2016, Acórdão 892/2012.
- Veja RE 636553 do STF.
Análise: 23/04/2019, BMP.
MS 35724 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-31-05-2019  UF-DF  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-023
DJe-123  DIVULG 07-06-2019  PUBLIC 10-06-2019
MS 35982 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-24-05-2019  UF-DF  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-023
DJe-115  DIVULG 30-05-2019  PUBLIC 31-05-2019
MS 35765 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-24-05-2019  UF-RJ  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-023
MS 35408 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35864 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 36056 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35873 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35296 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-24-04-2019  UF-DF  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-020
MS 35425 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35777 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35652 ED-AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-24-04-2019  UF-DF  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-021
MS 35781 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35723 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35773 ED-AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34960 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-15-03-2019  UF-DF  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-023
MS 34988 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34900 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35191 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34893 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35472 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35277 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34922 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34867 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35334 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34925 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34940 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35051 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35310 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34926 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35168 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35097 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-15-03-2019  UF-SP  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-023
MS 34883 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34959 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34964 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35524 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34963 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35507 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35545 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35644 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35578 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35248 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35142 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34997 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35553 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35183 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35611 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35280 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35547 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35122 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35241 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34903 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35050 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35554 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35229 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35187 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35152 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34909 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34895 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35015 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35262 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35207 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34985 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34923 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35546 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35338 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35332 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34933 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34737 AgR-segundo PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35568 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35654 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35602 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35641 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-15-03-2019  UF-CE  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-023
MS 35565 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35663 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35618 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35596 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35656 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35736 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35709 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35610 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35019 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35814 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35743 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35706 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35804 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35744 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35688 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35863 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-15-03-2019  UF-AC  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-023
MS 35653 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35721 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35673 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35752 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35759 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35735 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35803 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35084 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35869 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35871 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35870 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35874 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34734 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)  : MARLY FONSECA SILVA
ADV.(A/S)  : FRANCINEY AMARANTE LIMA DE SOUSA
Análise: 22/04/2019, MJC.
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 2. p. 18.
MS 35650 AgR-segundo PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-24-04-2019  UF-SP  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-023
MS 35795 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-24-04-2019  UF-DF  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-023
MS 35964 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35942 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-29-04-2019  UF-DF  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-023
MS 35926 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35975 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35948 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35946 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-12-04-2019  UF-DF  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-023
DJe-086  DIVULG 25-04-2019  PUBLIC 26-04-2019
MS 35902 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35900 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35938 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35135 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-061  DIVULG 27-03-2019  PUBLIC 28-03-2019
MS 35282 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-15-03-2019  UF-DF  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-003
DJe-059  DIVULG 25-03-2019  PUBLIC 26-03-2019
MS 34633 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35037 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35440 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34899 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34874 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35184 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34954 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34858 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35036 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35247 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34898 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35197 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35363 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35222 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34868 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34844 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35045 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35281 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35276 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34746 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34882 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35134 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34834 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34969 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35086 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34771 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34947 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35030 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34785 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35026 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34887 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34806 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35314 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34860 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35342 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34862 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34888 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35202 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34949 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34843 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35453 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34804 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34881 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34782 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35101 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35462 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35109 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35032 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35385 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34761 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34798 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34770 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34927 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34791 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34977 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34809 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34886 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34956 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35079 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34774 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35316 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34932 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35396 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35212 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35020 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35366 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34965 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35516 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35427 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34768 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35166 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34961 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34914 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34896 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34805 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34857 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35518 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35025 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34749 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35562 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34936 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34748 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34847 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35073 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34905 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35370 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35205 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34729 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)  : DIRCE DEGUIS DOS SANTOS
ADV.(A/S)  : ALEXANDRO FERREIRA DE MELO
Análise: 16/04/2019, AMA.
MS 35077 AgR-segundo PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35798 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35879 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35756 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-05-04-2019  UF-DF  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-023
DJe-080  DIVULG 15-04-2019  PUBLIC 16-04-2019
MS 35830 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35846 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35921 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-05-04-2019  UF-SP  TURMA-02  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-023
MS 35842 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35919 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35890 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35911 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35783 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 36006 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
MS 35085 AgR-segundo PROCESSO ELETRÔNICO
MS 34865 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
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References: ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 27
In casu
 ARTIGO 37
 ARTIGO 37
 artigo 1
 artigo 37