Source: http://docplayer.com.br/2907671-Mis-em-rede-i-forum-brasileiro-de-museus-da-imagem-e-do-som-24-25-e-26-de-junho-de-2009.html
Timestamp: 2017-04-30 02:02:28+00:00

Document:
MIS em. Rede. I fórum brasileiro de museus da imagem e do som. 24, 25 e 26 de junho de PDF
Download "MIS em. Rede. I fórum brasileiro de museus da imagem e do som. 24, 25 e 26 de junho de 2009"
Luiz Henrique Mascarenhas Beppler
1 MIS em Rede I fórum brasileiro de museus da imagem e do som 24, 25 e 26 de junho de 2009 Silvia Regina Dain Gandelman Domínio público e direitos autorais em redes virtuais 25-junho-09 Rua Francisco Sá, nº 90, Copacabana - RJ2 1 DOMÍNIO PÚBLICO E DIREITOS AUTORAIS EM REDES VIRTUAIS O direito de autor tem como função social a promoção do desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico, por meio de concessão de um direito exclusivo para a utilização e exploração de determinadas obras intelectuais por um certo prazo. Findo este prazo a obra cai em domínio público podendo ser livremente utilizada por qualquer pessoa. 1 I DIREITO DE AUTOR BREVE HISTÓRICO A história do direito de autor e da evolução de seus conceitos confunde-se com o desenvolvimento tecnológico, que cria novas modalidades de utilização da obra, em consequentemente, mais direitos a merecer proteção. Apesar das evidências de valorização dos músicos, compositores, artistas e poetas durante o período de predominância greco-romana, é verdade que os povos clássicos não legislaram sobre a propriedade intelectual. Uma invenção já na Era Moderna, os tipos móveis da prensa de Gutemberg, foi responsável pela disseminação dos textos religiosos e clássicos, pela Reforma do Cristianismo através de Lutero e Calvino e pelos privilégios dos editores surgidos na Europa, que mais tarde resultariam nos direitos autorais. Ao longo dos séculos XVI e XVII livros e partituras espalharam o conhecimento, enriqueceram seus editores e despertaram os povos para um novo tipo de mercadoria: a cultura. Atenta para esta nova realidade, a Rainha Anne da Inglaterra, em abril de 1710, promulgou o Estatuto de Anne, concedendo aos autores e compositores do reino o privilégio de receber dos editores, dos grupos de teatro, das orquestras, um valor percentual sobre os rendimentos auferidos pela utilização comercial de suas obras, por um período de 21 anos para as obras já publicadas e de 14 anos para as obras novas, renováveis por igual período caso o autor ainda vivesse. Cumpria a rainha assim os dois princípios básicos do direito de autor: protegia a obra para seu autor, estimulando a criação, concedia privilégio delimitado no tempo para que afinal a obra cumprisse sua função social, ao se tornar disponível para todos, expirado o prazo de proteção. Já em 1754 a Constituição Americana, replicando o conceito assim criado, outorgava a proteção de 28 anos para as obras norte-americanas, em favor de seus autores. Nascia o sistema do copyright, em que 1 CARBONI, Guilherme. Função Social do Direito do Autor. Curitiba. Juruá Editora, 2006, p. 97/983 2 a proteção nasce com a obra e perdura por um prazo estabelecido por lei, fixo, durante o qual o autor recebia royalties. Enquanto isto, na França, os iluministas lutavam para extinguir os privilégios dos editores (e de toda a classe dominante). Com o fim do absolutismo e a criação de um governo democrático, a primeira Constituição francesa consagrou os princípios do droit d auteur, criando a propriedade imaterial como um direito individual, personalíssimo, vinculado à figura do autor. Era assim vitalício e perdurava após a morte do autor, por mais 10 anos. As leis francesas influenciaram muitos países e logo a proteção era aumentada para 50 anos após morte, prazo este que determinou a Convenção de Berna, de 1886 e chegou aos nossos dias. II A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO CAMPO AUTORAL PRAZOS DE PROTEÇÃO O Brasil, desde a época do Império, passou a fazer parte do grupo de países onde o direito de autor era protegido pela legislação. O Código Penal publicado em 1827 já continha penalidades para a contrafação, o Brasil foi signatário de Berna em 1886 e a Convenção foi ratificada aqui em A primeira Constituição Republicana de 1890 já contemplava o direito de autor e assim sucessivamente até a atual Constituição Federal de 1988, com exceção da Carta Constitucional de O Código Civil de 1916 traz, a partir de seu artigo 649, a primeira regulamentação de direito de autor, concedendo-lhe condição de propriedade, no capítulo denominado: DA PROPRIEDADE LITERÁRIA CIENTÍFICA E ARTÍSTICA, onde se estabelece, imediatamente, o prazo de proteção: Art. 649 Ao autor de obra literária, científica ou artística, pertence o direito exclusivo de repdozui-la. 1º Os herdeiros e sucessores do autor gozarão desse direito pelo tempo de 60 (sessenta) anos, a contar do dia de seu falecimento. 2º. Se morrer o autor, sem herdeiros ou sucessores até o 2º grau, a obra cairá no domínio comum. 3º. No caso de caber a sucessão aos filhos, aos pais ou ao cônjuge do autor, não prevalecerá o prazo do 1º e o direito só se extinguirá com a morte do sucessor. Consequentemente a obra só cairia em domínio público se não houvesse descendente do autor até o 2º grau. Após sua morte, caso houvesse descendente,4 após 60 anos, e para os herdeiros necessários, após o falecimento também, o que poderia ultrapassar os 60 anos. A primeira lei especial sobre direito do autor repete o prazo de 60 anos do Código Civil, mas traz modificações importantes para o tema: cria prazos de copyright dentro de uma sistemática de droit d auteur, como abaixo: LEI 5.988/73 Art. 40. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo se o contrário dispuser o pacto antenupcial. Art. 41. Em se tratando de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor. Parágrafo único. Se, porém, o autor se der a conhecer, assumirá ele o exercício desses direitos, ressalvados porém, os adquiridos por terceiros. Art. 42. Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda sua vida. 1º Os filhos, os pais, ou o cônjuge gozarão vitalíciamente dos direitos patrimoniais do autor que se lhes forem transmitidos por sucessão mortos causa. 2º Os demais sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento. 3º Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que aludem os parágrafos precedentes. Art. 43. Quando a obra intelectual, realizada em colaboração, for indivisível, o prazo de proteção previsto nos 1º e 2º do artigo anterior contar-se-á da morte do último dos colaboradores sobreviventes. Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos de autor do colaborador que falecer sem sucessores. Art. 44. Será de sessenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. Parágrafo único. Se, porém, o autor, antes do decurso desse prazo, se der a conhecer, aplicar-se-á o disposto no Art. 42 e seus parágrafos. Art. 45. Também de sessenta anos será o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras cinematográficas, fonográficas, fotográficas, e de arte aplicada, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua conclusão. Art. 46. Protegem-se por 15 anos a contar, respectivamente, da publicação ou da reedição, as obras encomendadas pela União e pelos Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 47. Para os efeitos desta lei, consideram-se sucessores do autor seus herdeiros até o segundo grau, na linha reta ou colateral, bem como o cônjuge, os legatários e cessionários. 35 Art. 48. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; II - as de autor desconhecido, transmitidas pela tradição oral; III - as publicadas em países que não participem de tratados a que tenha aderido o Brasil, e que não confiram aos autores de obras aqui publicadas o mesmo tratamento que dispensam aos autores sob sua jurisdição. 4 Vemos assim repetido o conceito da vitaliciedade para os herdeiros necessários e ainda verificamos a incomunicabilidade dos direitos autorais para os cônjuges, o que resulta na transmissão unicamente da renda para estes. O artigo 48 item III, ressalta importância dos tratados e convenções firmados com os demais países que outorgam a brasileiros a mesma proteção concedida aos nacionais, caso contrário as obras caem em domínio público. A novidade maior fica por conta dos prazos menores das obras cinematográficas, fotográficas, fonográficas e de arte aplicada (artigo 45) a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua conclusão. No artigo 102, em relação aos direitos conexos, vemos a mesma norma de copyright repetida, desprezada a vitaliciedade, a saber: Art É de sessenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e a realização do espetáculo, para os demais casos. Como já foi dito no início, as novas invenções subsequentes à da prensa, como a fotografia, o cinema, o fonógrafo, o rádio, a televisão, trouxeram à tutela autoral novos direitos a serem protegidos, que receberam, como vimos, tratamento diferenciado quanto ao prazo de proteção, caindo no domínio público mais rapidamente. Os direitos conexos surgiram junto com a possibilidade aberta pelos novos meios de fixação das interpretações sonoras ou audiovisuais. Se antes os autores, na época de Anne Stuart, sentiam-se prejudicados perante os atores de suas peças, que participavam da bilheteria dos teatros, agora são os intérpretes que se preocupam em receber pelas fixações, que lhes encolhem o mercado de trabalho. Já sobre o domínio público remunerado, instituto odioso pelo qual o Estado passa a administrar e cobrar pelas obras caídas em domínio público, que foi introduzido no Brasil pela Lei 5.988/73, revogada 10 anos após, sabemos que foi adotado em diversos países sul-americanos, como Argentina, Bolívia, Uruguay, durante os regimes ditatoriais.6 A lei autoral brasileira de 1973 vigorou por surpreendentes 25 anos, sendo finalmente revogada pela Lei 9.610/98, conhecida como a nova lei autoral aumentou todos os prazos de proteção para 70 anos, seguindo a legislação européia uniformizada, a recomendação do TRIPS (Trade Related Intelectual Property and Services) e a tendência americana, de aumentar os prazos de proteção. A proteção autoral ficou assim: Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário. Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor. Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros. Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo. Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes. Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores. Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo. Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação. Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.... Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.... Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para 57 os fonogramas; à transmissão para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos. 6 Constata-se a repetição na nova lei autoral dos prazos menores para fotografias, obras cinematográficas, fonogramas, obras de radiodifusão e direitos conexos de representação, conceito este de copyright, inaugurado na Lei 5.988/73. No direito internacional, o panorama é muito semelhante ao brasileiro. Nos países da Comunidade Econômica Européia, como os prazos de proteção eram variados, uma diretriz de 1994 recomendou a uniformização dos prazos em 70 anos após a morte do autor. Obras já caídas em domínio público não retornaram ao domínio pagante com o aumento do prazo. Nos EUA, o prazo de 28 anos + 28 anos que vigorou até 1976, seguindo os princípios do Estatuto de Anne, passou a ser de 75 anos, pelo Copyright Act de 1976, contados da data da primeira publicação da obra,. O registro, que até então era atributivo de direito, passou a ter caráter declaratório, como nos demais países. Recentemente, impactados pela larga utilização dos meios digitais, os americanos aderiram a Berna, para obter reciprocidade no tocante aos direitos autorais, editaram o Digital Millenium Act em 1998 para melhor controlar o uso da internet, o Child Protection Act, para a proteção dos menores na Rede e finalmente ampliaram os prazos de proteção para melhor se adequarem aos acordos internacionais sobre a matéria. Na Inglaterra, o sistema do copyright foi abandonado em 1975, com a adesão a Berna e a subsequente criação da Comunidade Econômica Européia. III - OS DIREITOS AUTORAIS E A INTERNET DOMÍNIO PÚBLICO Com a popularização dos computadores portáteis na década de 1980 e a entrada em operação da internet para utilização em larga escala na década de 1990, os conceitos de limites e da privacidade foram abalados, as leis tradicionais e sistemas de coerção demonstrara, ser ineficazes para conter a onda de violações que acompanhou o surgimento da nova tecnologia. Liberdade no cyber espaço clamavam alguns, acabou o direito de autor diziam outros. Entretanto, com a assinatura do TRIPS (Trade Related Intelectual Property and Services), marcando a importância da propriedade intelectual no Comércio Exterior, diversos países atualizaram suas leis ou criaram novas para se8 adequar aos novos desafios oferecidos pelos meios digitais. O Brasil editou um novo Código da Propriedade Industrial em 1996 (Lei 9.279, de 14 de maio de 1996), uma nova Lei de Software (Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998), uma nova Lei autoral (Lei 9.610/98) um decreto protegendo e criando o registro dos conhecimentos tradicionais (Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000), enfim existe hoje no País um elenco legislativo capaz de garantir a propriedade intelectual aos seus titulares, mesmo nas redes virtuais. Podemos e devemos respeitar direitos, mesmo quando em rede, identificando também as obras em domínio público, para o seu amplo aproveitamento. A Lei 9.610/98 diz, em seu artigo 7º item XIII, in verbis : Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou íntangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:... XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.... 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras Dentre as obras protegidas acima encontra-se com toda certeza, o site da internet em que o organizador é titular de direitos autorais, restando ainda direitos autorais nos dados ou diversos elementos que compõem o todo. O fato de tais obras ou elementos estarem livres ou disponíveis em sites da internet ou em redes virtuais não implica que estejam livres ou disponíveis para cópia ou utilização gratuitas, apenas para consultas. Para a verificação das obras em domínio público, basta uma consulta às leis em vigor para saber que: 1 Obras anônimas ou de autores falecidos sem herdeiros já estão em domínio público; 2 Obras cinematográficas ou fonográficas anteriores a 1939 poderão estar em domínio público, respeitados os direitos autorais das obras musicais que eventualmente tenham sido fixadas; 3 Interpretações fixadas por radiodifusão e outros processos anteriores a 1939 estão em domínio público; 4 Fotografias anteriores a 1939 estão em domínio público, respeitados os direitos dos retratados (direito de imagem).9 8 Surge então uma derradeira dúvida sobre a existência de domínio público relativo à imagem. IV - DIREITO DE IMAGEM E DOMÍNIO PÚBLICO - CONCLUSÃO O direito de imagem está protegido na legislação brasileira em 3 (três) diplomas legais distintos: a) na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; b) na Lei 9.610/98, artigo 46, inciso I, letra c): Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução:... c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;... c) no Código Civil Brasileiro, Lei /02, artigo 12, parágrafo único e artigo 20, parágrafo único: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.... Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.10 9 Consoante o art. 12, parágrafo único, podem agir em nome do morto o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o 4º grau, ou seja, filhos, netos, bisnetos e trinetos em linha reta, irmãos, sobrinhos e sobrinhos-netos na linha colateral. Esclarecemos portanto que não existe domínio público em matéria de direito da personalidade (incluída aí a imagem), somente a falta de descendente na linha reta ou colateral com legítimo interesse de agir. Concluímos com a letra da obra musical Pela Internet de autoria de Gilberto Gil, que reflete o espírito deste Seminário: Criar meu web site Fazer minha home-page Com quantos gigabytes Se faz uma jangada Um barco que veleje... Documentos relacionados
Curso de Direitos Autorais Prof. Heros Elier Martins Neto Bacharel e Mestrando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Funcionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Leia mais 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Na composição dos direitos autorais, existe uma divisão: direitos morais e direitos patrimoniais. Esses direitos protegem e orientam o autor, no que diz respeito à obra criada por ele. Como autor, há coisas Leia mais Noções Gerais de Direitos Autorais. Módulo1 Direito Autoral
Noções Gerais de Direitos Autorais Módulo1 Direito Autoral Brasília 2015 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Leia mais DOMíNIO PÚBLICO E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
DOMíNIO PÚBLICO E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Gilsomar Silva Barbalho Consultor Legislativo da Área II Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, Leia mais CULTURA DIGITAL É CULTURA LIVRE?
CULTURA DIGITAL É CULTURA LIVRE? Seminário: A cultura além do digital Recife: 06/12 e Rio:07/12 2 Para começar a debater o assunto, devemos nos lembrar que a questão é ainda muito recente no Brasil, o Leia mais DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PERANTE O NOVO CÓDIGO CIVIL
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PERANTE O NOVO CÓDIGO CIVIL José da Silva Pacheco SUMÁRIO: 1. Dos direitos da pessoa humana sob o enfoque do Direito internacional público e do Direito constitucional a partir Leia mais SNBU 2012 DIREITOS AUTORAIS E LICENÇAS PÚBLICAS
SNBU 2012 DIREITOS AUTORAIS E LICENÇAS PÚBLICAS SÉRGIO BRANCO Parte 1 INTRODUÇÃO Stephanie Lenz e seu filho Holden: O Caso Let s go Crazy US$ 150,000.00 Parte 2 A PROPRIEDADE INTELECTUAL Propriedade Intelectual Leia mais Conteúdo: - Propriedade Industrial; Conceito; Classificação; Indicação Geográfica; Concorrência Desleal.
Turma e Ano: Flex B (2014) Matéria / Aula: Propriedade industrial / Aula 01 Professor: Marcelo Tavares Conteúdo: - Propriedade Industrial; Conceito; Classificação; Indicação Geográfica; Concorrência Desleal. Leia mais CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROJETO DE LEI N 3.378, DE 2008 (Do Sr. Antônio Palocci)
PROJETO DE LEI N 3.378, DE 2008 (Do Sr. Antônio Palocci) Dispõe sobre alteração do artigo 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação. Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
PARECER Nº 001/2012 DLN. INTERESSADO: Reitoria da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). ASSUNTO: PLÁGIO. Vem a este Departamento Ofício de nº 066/2011 PRODERE/FES, encaminhado pela Reitoria desta UFAM, Leia mais MANUAL DE NORMAS. 1. Fonogramas para TV, TV por assinatura, Cinema, Rádio, Internet e Mídia Alternativa
MANUAL DE NORMAS 1. Fonogramas para TV, TV por assinatura, Cinema, Rádio, Internet e Mídia Alternativa A criação da composição musical ou lítero-musical, a produção fonográfica, a direção musical, a direção Leia mais PORTARIA n. 177/ PRES, de 16 de fevereiro de 2006
O Direito de Autor e o Mundo das Empresas 1 A propriedade intelectual está no centro da atual economia baseada no conhecimento e na inovação. No ambiente digital, um mundo progressivamente globalizado Leia mais Proposta de Lei n.º 247/XII
Proposta de Lei n.º 247/XII Exposição de Motivos A Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, Leia mais Conteúdo: Direitos. Público
Conteúdo: Direitos Patrimoniais - Domínio Público Direito de Autor DCV 0551 Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil Docentes: Silmara Juny de Abreu Chinellato Antonio Leia mais O USO LEGAL DO SAMPLE Escrito por Fulvio Machado Faria
O USO LEGAL DO SAMPLE Escrito por Fulvio Machado Faria 1. INTRODUÇÃO. 1.1. O Porquê. 1.2. O Incômodo. 2. MÉTODO SAMPLE. 3. A UTILIZAÇÃO DO SAMPLE. 3.1. Lei 9.610/98 (Lei Brasileira dos Direitos Autorais). Leia mais ORIENTAÇÕES DIREITO CIVIL ORIENTAÇÕES CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
ORIENTAÇÕES DIREITO CIVIL ORIENTAÇÕES CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO IGUALDADE ENTRE SEXOS - Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que "homens e mulheres são iguais em direitos e Leia mais DIREITOS AUTORAIS EM ESPAÇOS DIGITAIS. Guilherme Carboni
DIREITOS AUTORAIS EM ESPAÇOS DIGITAIS Guilherme Carboni I. CRIAÇÕES INTELECTUAIS PROTEGIDAS PELA PROPRIEDADE INTELECTUAL Campo da Técnica Campo da Técnica Campo Estético Campo Estético Propriedade Industrial Leia mais Direitos Autorais Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
Direitos Autorais Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Objetivos O objetivo da aula não é rediscutir os Direitos Autorais já por demais debatido, mas sim registrar conceitos básicos e detalhes sobre Leia mais Altamente profissionalizados e por dependerem dos recursos oriundos da comunicação de massa - especialmente a TV, os eventos esportivos modernos,
O esporte é um poderoso filão a ser explorado na criação publicitária - e também caminho certo para custosas dores de cabeça se for utilizado sem autorização de quem detém os direitos de uso de marcas Leia mais Noções de Direito e Legislação da Informática FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC GOIÁS GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC GOIÁS GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LUIZ GUILHERME JULIANO PIROZZELLI TULIO TSURUDA WISLIY LOPES Noções de Direito e Legislação da Informática GOIÂNIA JUNHO DE 2014 RELACIONAR Leia mais Direitos Autorais e Patrimônio Cultural
Direitos Autorais e Patrimônio Cultural Diretoria de Direito Intelectual Secretaria de Políticas Culturais Ministério da Cultura Constituição Federal - Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 067, DE 2011
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 067, DE 2011 Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Na produção de textos no sistema Leia mais Aplicação em concurso
Marcelle Franco Espíndola Barros (TRF-3 2011 CESPE objetiva) André, Bruno e César realizaram uma mesma invenção, respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. As invenções foram depositadas Leia mais MATERIAL DE APOIO PROFESSOR DIREITOS DA PERSONALIDADE
CURSO INTENSIVO I DE TRABALHO Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros Material 04 MATERIAL DE APOIO PROFESSOR DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. CONCEITO 2. FUNDAMENTO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. Leia mais VI FÜrum de EaD. De Joinville p/ JaguarÄo, 26 de fevereiro de 2013. Profa. Dra. Patrícia de Oliveira Areas
VI FÜrum de EaD De Joinville p/ JaguarÄo, 26 de fevereiro de 2013. Profa. Dra. Patrícia de Oliveira Areas U ni versi d ad e d a Re g i Äo d e J o i nvi l l e U N IVILLE P r o f e sso r a no Depar tame Leia mais Lei 9609, Lei 9610, Lei 12.737 e Marco Cívil da Internet
Faculdade de Tecnologia Lei 9609, Lei 9610, Lei 12.737 e Marco Cívil da Internet Alunos: Anderson Mota, André Luiz da Silva, Misael Bezerra, Rodrigo Damasceno Kaji. GTI 5 Noturno Noções de Direito Prof. Leia mais DIREITOS AUTORAIS, SOFTWARE, SOFTWARE LIVRE, Augusto Tavares Rosa Marcacini
DIREITOS AUTORAIS, SOFTWARE, SOFTWARE LIVRE, Augusto Tavares Rosa Marcacini IME USP Outubro/2007 Direitos Autorais Lei nº 9.610/98 Propriedade imaterial Direitos autorais Propriedade industrial Direitos Leia mais Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. In: Internet: (com adaptações).
Texto para os itens de 1 a 15 A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece o direito à proteção das criações intelectuais. No inciso XXVII, Leia mais AS LICENÇAS CREATIVE COMMONS SÉRGIO BRANCO
AS LICENÇAS CREATIVE COMMONS SÉRGIO BRANCO I O PROBLEMA Direitos Patrimoniais: Art. 29: depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais Leia mais O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no 1º do art. 210 da Constituição da República Leia mais UERJ MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO. Aspectos jurídicos da Edição, Gravação e Sincronização musical. Professora: Fernanda Freitas
DIREITO DO ENTRETENIMENTO Edição, Gravação e Sincronização musical 26.03.2011 Professora: Fernanda Freitas DIREITO DO ENTRETENIMENTO UERJ MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO Aspectos jurídicos da Edição, Gravação Leia mais O Dano Moral por Uso Indevido da Imagem do Empregado. O direito à imagem é um dos direitos de personalidade alçados a nível constitucional.
1 O Dano Moral por Uso Indevido da Imagem do Empregado. O direito à imagem é um dos direitos de personalidade alçados a nível constitucional. Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer Leia mais PROJETO DE LEI N.º 1.513, DE 2011 (Do Sr. Paulo Teixeira)
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 1.513, DE 2011 (Do Sr. Paulo Teixeira) Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e Leia mais Projeto de Lei do Senado nº., de 2007. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
1 Projeto de Lei do Senado nº., de 2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de patrocínio, pela União, de traslado de corpo de brasileiro de família hipossuficiente falecido no exterior. O CONGRESSO NACIONAL Leia mais O Dano Moral e o Direito Moral de Autor
O Dano Moral e o Direito Moral de Autor Guilherme L. S. Neves Advogado especializado em Direito do Entretenimento Associado à Drummond e Neumayr Advocacia 11/05/2007 Introdução: Como é cediço, o direito Leia mais A PROTEÇÃO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR
A PROTEÇÃO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR Divisão de Registro de Programa de Computador Victor Pimenta M. Mendes Fortaleza - CE Setembro- 2010 Propriedade Intelectual Propriedade Intelectual Propriedade Industrial Leia mais Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto. Artigo 1.º Alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio Os artigos Leia mais Proteção de direitos e divulgação de arquivos
Electrónica ISCTE 31 janeiro 2012 Proteção de direitos e divulgação de arquivos Helena Simões Patrício Sumário 1. Introdução: a proteção de direitos em ambiente digital 3. Proteção de documentos de arquivo Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.Br
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br O direito autoral e sua tutela penal na internet Claudia Curi Direito exclusivo, individual, subjetivo, decorrente da garantia Constitucional [1] de que é livre a expressão da atividade Leia mais LEI N o 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Lei n o 9.610/98 consolidada com proposta de revisão em consulta pública 1 LEI N o 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Leia mais Noções Gerais de Direitos Autorais. Módulo2 Obras Intelectuais
Noções Gerais de Direitos Autorais Módulo2 Obras Intelectuais Brasília 2015 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Leia mais Propriedade Intelectual O que é/para que serve? Renata Reis Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual GTPI/ABIA/REBRIP
Propriedade Intelectual O que é/para que serve? Renata Reis Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual GTPI/ABIA/REBRIP Propriedade Intelectual É o conjunto de direitos que incidem sobre as criações Leia mais ANEXO II TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR
ANEXO II TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR NOME COMPLETO AUTOR PESSOA JURÍDICA, (CNPJ), (inscrição estadual), com sede na Rua, Bairro, Cep -, Cidade - cujo representante legal é o Sr(a)., Leia mais Módulo 2: Introdução à Propriedade Intelectual
Nota: O estudo deste módulo requer cerca de 02 horas. Módulo 2: Introdução à Propriedade Intelectual O que é Propriedade Intelectual? Você provavelmente sabe a resposta desta questão. Sabemos que o inventor Leia mais PLÁGIO ACADÊMICO: CONHECER PARA COMBATER
PLÁGIO ACADÊMICO: CONHECER PARA COMBATER A prática de plágio tem sido comum em diversas publicações científicas e precisa ser combatida. Com o objetivo de informar os profissionais, docentes e discentes Leia mais PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL A propriedade intelectual designa o conjunto dos direitos exclusivos atribuídos às criações intelectuais. Divide-se em dois ramos: a propriedade intelectual, Leia mais PROPRIEDADE INTELECTUAL:
PROPRIEDADE INTELECTUAL: LEGISLAÇÃO - 2 Profa. Dra. Suzana Leitão Russo Prof. Gabriel Francisco Silva Profa. Dra. Ana Eleonora Almeida Paixão Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade Leia mais Universidade Federal do Rio Grande do Sul Porto Alegre Brasil University of New South Wales Sydney Austrália Universidade do Povo Macau - China
CONVENÇÃO SOBRE A JURISDIÇÃO, LEI APLICÁVEL E RECONHECIMENTO DE DECISÕES EM MATÉRIA DE ADOÇÃO (Concluída em 15 de novembro de 1965) (Conforme o seu artigo 23, esta Convenção teve vigência limitada até Leia mais LEI DE DIREITO AUTORAL
LEI DE DIREITO AUTORAL LEI N.º 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Leia mais DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO II DOS Leia mais PROTEÇÃO AO PROGRAMA DE COMPUTADOR. Divisão de Registro de Programas de Computador e Topografia de Circuitos DICIG / CGIR / DIPTO
PROTEÇÃO AO PROGRAMA DE COMPUTADOR Divisão de Registro de Programas de Computador e Topografia de Circuitos DICIG / CGIR / DIPTO PROPRIEDADE INDUSTRAL PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITO AUTORAL PROTEÇÃO SUI Leia mais CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO. PARECER COREN-SP 038/2014 CT PRCI 5331/2014 Tickets n 377.737 e 386.538
PARECER COREN-SP 038/2014 CT PRCI 5331/2014 Tickets n 377.737 e 386.538 Ementa: Legalidade de instalação de câmeras de segurança no ambiente hospitalar. 1. Do fato Solicita-se esclarecimento sobre a instalação Leia mais Importância da Inovação
Importância da Inovação A importância do conhecimento e da inovação na concretização de novas possibilidades de desenvolvimento social e econômico acelerou-se a partir dos anos 50 do século passado. Tem Leia mais Direitos autorais e conexos: o indispensável para proteger uma obra
ARTIGO Direitos autorais e conexos: o indispensável para proteger uma obra AUTOR Elvira Carvajal PhD em Bioquímica. Pesquisadora em biotecnologia e em propriedade intelectual, professora de biologia celular, Leia mais Propriedade Industrial
Propriedade Industrial Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 Constituição Federal, Artigo 5º, XXIX Instituto Nacional da Propriedade Industrial Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Autarquia Federal, Leia mais Direito das Sucessões
Direito das Sucessões OBJETIVO Compreender as consequências da ordem de vocação hereditária. ROTEIRO! Da ordem de vocação hereditária! Ordem de vocação hereditária no Código de 1916! Nova ordem de vocação Leia mais Registro Registro é facultativo (arts. 18 e 19 da LDA).
Registro Registro é facultativo (arts. 18 e 19 da LDA). A proteção ao direitos autorais independe de registro. Efeito: segurança com presunção relativa aos direitos de propriedade. Finalidade: prova e Leia mais RESOLUÇÃO N 67, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
RESOLUÇÃO N 67, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no Conselho de Arquitetura e Leia mais DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO
DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 96/9/CE, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica Leia mais Resolução nº 02-07 CONSUNI
Resolução nº 02-07 CONSUNI O Conselho Universitário da Universidade de Caxias do Sul UCS, no uso das suas atribuições estatutárias e regimentais, e considerando a Portaria n. º 170, de 15 de maio de 1998, Leia mais DIREITOS CONEXOS. António Paulo Santos Advogado especialista em propriedade intelectual Sócio da APSMAR Advogados
DIREITOS CONEXOS António Paulo Santos Advogado especialista em propriedade intelectual Sócio da APSMAR Advogados DIREITOS CONEXOS Origem e fontes dos direitos conexos. Evolução tecnológica; Convenções Leia mais [...] III - concessão de registro de marca; [...]
Definições Características Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetuase mediante: Leia mais EDITAL (CALM) N. 02/2014. Concurso Cultural para Logomarcas. O centro acadêmico do curso de Licenciatura em Matemática (CALM) do
1 EDITAL (CALM) N. 02/2014 Concurso Cultural para Logomarcas O centro acadêmico do curso de Licenciatura em Matemática (CALM) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - Câmpus Leia mais A importância da propriedade intelectual para as obras geradas nas instituições de ensino
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PRÓ REITORIA DE PESQUISA A importância da propriedade intelectual para as obras geradas nas instituições de ensino MARIA APARECIDA DE SOUZA SÃO PAULO, 12 DE MARÇO DE 2013. Agência Leia mais Florianópolis, 31 de agosto de 2010
Florianópolis, 31 de agosto de 2010 À Excelentíssima Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República Sra. Erenice Alves Guerra Casa Civil da Presidência da República Palácio do Planalto, 4o andar, Leia mais Direitos Fundamentais i
Direitos Fundamentais i Os direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos. Esses direitos advêm da própria natureza humana, daí seu caráter inviolável, intemporal e universal Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Leia mais 21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns a fim de facilitar a administração internacional de Leia mais Publicidade e Propaganda - Radialismo. Apresentação da ementa
Publicidade e Propaganda - Radialismo Apresentação da ementa Professor substituto da Universidade Federal do Mato Grosso (disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente; Direito Penal e Direito e Ética Leia mais RIO INFO 2011. Privacidade na Nuvem
RIO INFO 2011 28 de setembro Privacidade na Nuvem por Silvia Regina Dain Gandelman Dain Gandelman e Lacé Brandão Advogados Associados 2 DIREITO DE IMAGEM E INTIMIDADE X DIREITO À INFORMAÇÃO NATUREZA, CONCEITO Leia mais Direito Autoral 28.08.2010 Professor: Attílio Gorini
DIREITO DO ENTRETENIMENTO DIREITO DO ENTRETENIMENTO Direito Autoral 28.08.2010 Professor: Attílio Gorini Direito Autoral aula 2 UERJ 2010 (Entretenimento) Attilio Gorini gorini@dannemann.com.br 2006 Dannemann Leia mais RESOLUÇÃO N 49, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
RESOLUÇÃO N 49, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal do Pampa, em sua 33ª Reunião Ordinária, realizada no dia vinte e sete de setembro de 2012, no uso das atribuições Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 414/IX
PROJECTO DE LEI N.º 414/IX PROCEDE À ADAPTAÇÃO DO CÓDIGO DOS DIREITOS DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS ÀS NOVAS REALIDADES CRIADAS PELA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO Exposição de motivos O presente projecto de Leia mais Direito Do Autor. Roberto Fieira e Pedro Faria Escola Básica e Secundaria da Ponta do Sol 03-12-2013
2013 Roberto Fieira e Pedro Faria Escola Básica e Secundaria da Ponta do Sol 03-12-2013 1 ÍNDICE Direitos Do Autor... 2 1-Copyright... 2 Representação do símbolo... 3 Aspectos Jurídicos... 4 1-Reprodução... Leia mais O Direito Autoral na Produção de Material Didático: a questão do reaproveitamento. Prof. Dr. Dilermando Piva Jr.
O Direito Autoral na Produção de Material Didático: a questão do reaproveitamento Prof. Dr. Dilermando Piva Jr. Algumas dúvidas recorrentes... Em que casos posso utilizar obras de outros autores sem autorização Leia mais Direitos autorais na Internet
ARTIGOS Direitos autorais na Internet Plínio Martins Filho Resumo Trata da nova lei brasileira de direitos autorais (Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998), discutindo em particular o tema em relação à Internet. Leia mais ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL MÓDULO 3
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL MÓDULO 3 Índice 1. Direito Civil - Continuação...3 1.1. Fatos e Atos Jurídicos... 3 1.2. Direito de Propriedade... 3 1.2.1. Propriedade intelectual... 4 1.2.2. Propriedade Leia mais SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS. Legislação sobre Direitos Autorais
SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Legislação sobre Direitos Autorais BRASÍLIA - 2004 Lei n o 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 Lei n Leia mais ENTENDA O DIREITO AUTORAL
ENTENDA O DIREITO AUTORAL @Positivo Informática S.A. ENTENDA O DIREITO AUTORAL Au t o r i a : D r ª F l á v i a L u b i e s k a N. K i s c h e l e ws k i C o o r d e n a ç ã o : R a d am é s M a n o s Leia mais DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM
DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM Resolução XXX, Ata Final, aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em abril de 1948. A IX Conferência Internacional Americana, Leia mais SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, DE 2013
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, DE 2013 Altera o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Leia mais Disciplina: Recursos e Tecnologia Prof.: Sidney
Disciplina: Recursos e Tecnologia Prof.: Sidney 1 A inovação pode ocorrer em diferentes modalidades: A introdução de novos produtos ou de melhorias substanciais em produtos existentes na produção de bens Leia mais CULTURA LIVRE E COMPARTILHAMENTO DIGITAL: LIBERDADE PARA DISTRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NA INTERNET
CULTURA LIVRE E COMPARTILHAMENTO DIGITAL: LIBERDADE PARA DISTRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NA INTERNET Luciana Cristina Ribeiro Pércope e Guilherme Domingos do Carmo Palavras-Chave: liberdade, internet, Leia mais PROPRIEDADE INDUSTRIAL - IV. 1. História e conceito do Direito Industrial:
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - IV 1. História e conceito do Direito Industrial: - Como referência ao direito industrial encontramos o uso da expressão marca e patente. Este ramo do direito teve início na Inglaterra Leia mais PROJETO DE LEI. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1 o A Lei n o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes.
PROJETO DE LEI Altera e acresce dispositivos à Lei n o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL Leia mais LIÇÕES PRELIMINARES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
LIÇÕES PRELIMINARES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL CÁSSIO AUGUSTO BARROS BRANT LIÇÕES PRELIMINARES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 1ª Edição Belo Horizonte Edição do Autor 2012 B821l Brant, Cássio Augusto Barros Leia mais PROGRAMA DE DISCIPLINA
Faculdade Anísio Teixeira de Feira de Santana Autorizada pela Portaria Ministerial nº 552 de 22 de março de 2001 e publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2001. Endereço: Rua Juracy Magalhães, Leia mais Noções Gerais de Direitos Autorais. Módulo3 Direitos do Autor
Noções Gerais de Direitos Autorais Módulo3 Direitos do Autor Brasília 2015 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2012
PROJETO DE LEI Nº, DE 2012 (Do Sr. Walter Feldman) Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e dos direitos autorais na Internet. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe Leia mais EVERTON RAMOS PAULINO DIREITO AUTORAL NA MÚSICA
FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPIDES SOARES DA ROCHA CENTRO UNIVERSITÁRIO EUPÍPIDES DE MARÍLIA UNIVEM CURSO DE DIREITO EVERTON RAMOS PAULINO DIREITO AUTORAL NA MÚSICA MARÍLIA 2009 EVERTON RAMOS PAULINO DIREITO Leia mais Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro Leia mais DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - LEGISLAÇÃO NACIONAL BRASIL - Lei de Direito Autoral - Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I: Leia mais REGIME DE BENS NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
1 REGIME DE BENS NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Cleiton Graciano dos Santos 1 RESUMO: Este artigo trata sobre o Regime de Bens no novo Código Civil brasileiro, apresentando os principais aspectos do assunto, Leia mais Ilma. Superintendente de Educação, Sra. Indira dos Reis Silva
Processo Administrativo n 07204/2010 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Exibição de Material Audiovisual e Textual na Rede Escolar Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Lei nº. Leia mais Principais artigos do Código Civil, Livro II, Direito de Empresa, para concursos.
Principais artigos do Código Civil, Livro II, Direito de Empresa, para concursos. Olá, amigos. Como vão? Espero que tudo bem. Traremos hoje os principais artigos do Código Civil a serem estudados para Leia mais Processos de Regularização de Imóveis
Processos de Regularização de Imóveis Prof. Weliton Martins Rodrigues ensinar@me.com www.vivadireito.net 5 5.1. Copyright 2013. Todos os direitos reservados. 1 2 A aquisição da propriedade é forma pela Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 649
 artigo 48
 artigo 102
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 46
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 5
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 23
 Artigo 5