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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 06:37
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Expressão de busca: ((10323.NUME. OU 10323.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
RE 487639 / DF - DISTRITO FEDERAL
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 09/03/2007
Decisão Proferida pelo(a)
DJ 22/03/2007 PP-00019
RECTE.(S): PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S): HENRIQUE NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
1. O Ministro Carlos Britto submete à Presidência
este Recurso Extraordinário 487.639, para a análise de eventual
prevenção de competência em face do Recurso Extraordinário
489.753, distribuído ao Ministro Marco Aurélio em 14.09.2006
(fls. 567-568). A prevenção foi suscitada no presente processo em
sede de agravo regimental (fls. 553-565) interposto contra
decisão da lavra do Ministro Carlos Britto que negou seguimento
ao apelo extraordinário (fls. 548-550).
prevenção é apontada pela parte agravante com base nos seguintes
"(...) cumpre à Recorrente destacar que
consoante se verifica das folhas 239 e seguintes destes autos,
foi reconhecida, em primeira instância, a necessidade deste feito
e da Ação Popular movida por José Vigilato da Cunha Neto serem
apreciadas em conjunto.
Assim é que a sentença de primeira
instância decidiu a lide posta nestes autos, com base no que
decidido na referida ação popular e, tanto perante o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, como perante o Superior Tribunal
de Justiça os recursos interpostos em cada um dos processos foram
julgados em conjunto.
Ocorre, contudo, que ao chegarem ao
Supremo Tribunal Federal os autos que corriam apensados formaram
os presentes autos e o Recurso Extraordinário 489.753, que foi
distribuído ao eminente Ministro Marco Aurélio" (fl. 564).
2. Verifico, pela análise destes autos, que o presente recurso
extraordinário origina-se da Ação Ordinária nº 92.0004977-0,
interposta em primeira instância pela SAENCO - Saneamento e
Construções LTDA contra o Banco Central do Brasil e Paulo Octavio
Investimentos Imobiliários, cujo objeto era a anulação da
concorrência DEMAP nº 03/92, promovida pelo Banco Central, tendo
em vista a alienação de imóvel denominado AOS-3, integrante do
loteamento localizado no Setor de Habitações Coletivas - Áreas
Octogonais Sul, situado em Brasília/DF.
Alegava a parte
autora, na exordial do feito, que o aludido procedimento
licitatório estaria maculado por uma série de irregularidades,
entre as quais a alteração do local e horário estabelecidos para
a entrega das propostas pelas empresas interessadas.
Constato, ademais, que a decisão proferida em primeira
instância julgou o pedido procedente, para o fim de anular a
concorrência DEMAP 3/92 , "na conformidade do decidido nos autos
da Ação Popular 92.3251-6 (...)"(fl. 285).
presente feito, conforme se vê da decisão acima transcrita,
desenvolveu-se a Ação Popular nº 92.0003251-6, movida por José
Vigilato da Cunha Neto contra o Banco Central do Brasil e
Francisco Roberto André Grós e outros, na qual se impugnava
exordialmente o "Paralelamente ao presente feito, conforme se vê
da decisão acima transcrita, desenvolveu-se a Ação Popular nº
92.0003251-6, movida por José Vigilato da Cunha Neto contra o
Banco Central do Brasil e Francisco Roberto André Grós e outros,
na qual se impugnava exordialmente o "Edital de Concorrência
DEMAP nº 03/92, de licitação promovida pelo Banco Central do
Brasil, referente à AOS-03" (fl. 09). Neste caso, o autor popular
sustentava que a alienação da referida área implicaria na
violação a uma série de preceitos constitucionais, entre os quais
legalidade, impessoalidade, probidade administrativa e
Ressalto, a título de esclarecimento, que
foram apresentadas novas manifestações em emenda à peça exordial
da ação popular, em fls. 45, 47-48 e 94-96.
lavrada em primeira instância julgou parcialmente procedente a
ação popular "anulando todos os atos procedimentais, toda a
concorrência DEMAP 3/92, realizada pelo Banco Central do Brasil"
(fl. 800).
Saliento, ademais, que o Juízo da 5ª Vara
Federal de Brasília, nos autos da Ação Ordinária 92.0004977-0,
reconheceu a conexão entre ambos os feitos, de modo que as ações
referidas tramitaram junto à mesma vara da Seção Judiciária do
Distrito Federal e que as sentenças foram proferidas na mesma
data (fl. 194).
Outrossim, quanto aos recursos apresentados
nos dois processos, seja naqueles apreciados pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, seja quanto àqueles submetidos ao
Superior Tribunal de Justiça, verifico que se mantiveram
vinculados os processos, tanto pela designação de relatores
idênticos como pela simultaneidade dos seus julgamentos.
Constato, nesse sentido, que os recursos especiais interpostos
nas ações em questão foram autuados no Superior Tribunal de
Justiça sob os nºs 582.022 (referente à ação ordinária) e 582.030
(derivado da ação popular), submetidos à relatoria do Ministro
Teori Albino Zavascki e julgados em uma mesma sessão da Primeira
Turma daquela Corte, em 03.05.2005.
Destarte, diante da
correlação estabelecida entre os processos, com o reconhecimento
da conexão em primeira instância, bem como da concomitância de
seus julgamentos, a solução que me parece mais acertada no
presente caso é a reunião dos recursos extraordinários sob uma
mesma relatoria.
Esta conclusão é reforçada pelo risco do
surgimento, no âmbito desta Corte, de decisões temerariamente
contraditórias, relativas ao mesmo procedimento licitatório. Em
última análise, o que está em jogo é a preservação da autoridade
das próprias decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal.
3. Assentada esta premissa, deve-se verificar qual dentre os
Ministros desta Corte estaria prevento para o julgamento de ambos
os recursos.
O art. 106 do Código de Processo Civil,
aplicável naqueles casos em que existam dois juízes com
competência territorial idêntica para a mesma causa, indica a
prevenção, no julgamento de ações conexas, do julgador que
despacha em primeiro lugar.
No presente caso, o Ministro
Carlos Britto proferiu decisão nestes autos em 19.09.2006,
negando seguimento ao recurso extraordinário interposto.
Verifico, outrossim, que o Ministro Marco Aurélio manifestou-se
inicialmente nos autos do RE 489.753 em 12.12.2006, e mesmo assim
apenas submetendo a esta Presidência a questão de prevenção.
Assim, tendo em vista o teor do preceito processual acima
mencionado, considero o Ministro Carlos Britto prevento para o
julgamento de ambos os processos.
4. Diante do exposto,
mantenho a relatoria do eminente Ministro Carlos Britto, a quem
determino o retorno dos autos.
09 de março de 2007.
LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
ART-00106
****** CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   EDT-000003      ANO-1992
EDITAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MATERIAIS E
PATRIMÔNIO - DEMAP DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Legislação feita por:(TCR).
HC 88967 segunda reconsideração / AC - ACRE
SEGUNDA RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS
Julgamento: 26/01/2007
DJ 05/02/2007 PP-00017
PACTE.(S): JORGE NASCIMENTO DUTRA
IMPTE.(S): GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA
1.  Trata-se de segundo pedido de reconsideração
(fls. 290-305), da decisão que indeferiu medida liminar (fls.
216-219), formulado em favor de Jorge Nascimento Dutra,
sustentando-se, em síntese, a ausência de motivo para manutenção
do sobrestamento do feito, determinada pelo Relator à fl. 276,
tendo em vista o julgamento do Inq 1.145/PB, em 19.12.2006, pelo
Plenário desta Corte.
Pede-se o deferimento da
liminar para que seja trancada ação penal contra o paciente, em
trâmite no TRF da 1ª Região, em relação aos delitos de
estelionato e formação de quadrilha, bem como a imediata
liberação dos bens apreendidos.
2.      O Ministério
Público Federal reitera o parecer de fls. 256-258 no sentido do
indeferimento do pedido, "ressalvado ao paciente o direito de,
uma vez definida a instância recursal ordinária, acaso lhe
desfavoreça o decisum, discutir não o trancamento da ação penal,
mas a definição típica assentada".
3.  Consoante salientou
o Representante do Ministério Público Federal, o ora paciente não
reponde apenas pelo fato conhecido como "cola eletrônica", mas
também pelos crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288),
extorsão (CP, art. 158), sonegação fiscal e omissão de receita
(Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º, I), lavagem de dinheiro (art. 1º, V
e VII, da Lei 9.618/98), utilização de equipamento de
telecomunicação sem observância do disposto em lei e regulamentos
(art. 70 da Lei 4.177/62), posse irregular de armas (arts. 12 e
16 da Lei 10.826/2003) e fraude à lei do estrangeiro (art. 125,
XIII, da Lei 6.815/80), tendo sido condenado pelos crimes de
extorsão, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, formação de
quadrilha e posse irregular de armas (sentença, fl. 198). Assim,
"tais infrações, se processualmente conexas à apuração do crime
de 'cola eletrônica', dele destacam-se em comportamentos
autônomos, tanto assim é que a apenação fixada obedeceu ao
parâmetro do concurso material de infrações" (fl. 311).
4.  Do exposto, indefiro o presente pedido
de reconsideração.
Encaminhem-se os autos ao eminente
Brasília, 26 de janeiro de
(RISTF,
art. 13, VIII)
ART-00158 ART-00288
****** CP-1940 CÓDIGO PENAL
ART-00125 INC-00013
ART-00012 ART-00016
EG-FED    LEI-008137      ANO-1990
ART-00001 ART-00002 INC-00001
LEG-FED   LEI-009618      ANO-1998
ART-00001 INC-00005 INC-00007
LEG-FED   RGI    ANO-1980
****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
Legislação feita por:(ACR).
MS 26231 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Julgamento: 17/01/2007
DJ 02/02/2007  PP-00041
IMPTE.(S): JOSÉ ALBERTO MONCLARO MURY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1.   Trata-se de mandado de segurança, com pedido
de liminar, impetrado, originariamente perante a 9ª Vara Federal
da Seção Judiciária do Distrito Federal, por José Alberto
Monclaro Mury e Outros contra ato omissivo do Diretor-Geral da
Câmara dos Deputados, que não cumpriu os termos da decisão
proferida nos autos do Processo Administrativo nº CD-51.603/1994,
a qual reconheceu aos impetrantes o direito à incorporação dos
quintos ou décimos originários de outros órgãos.
os impetrantes, servidores efetivos da Câmara dos Deputados,
que, com base no critério da equivalência de funções, requereram
administrativamente a incorporação dos quintos ou décimos
originários de outros órgãos, certo que tal direito foi-lhes
reconhecido em fevereiro de 2005, mediante decisão proferida no
Processo Administrativo nº CD-051.603/1994. No entanto, alegam
que, até a presente data, a medida não foi implementada pela
Diretoria-Geral da Casa Legislativa.
Além disso, ressaltam
que o fundamento do pedido de incorporação encontra-se nos arts.
8º e 9º da Resolução nº 70/94 e no decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no MS nº 22.736/DF.
requerem a concessão de liminar, a fim de que a autoridade
impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que implique em
retrocesso do procedimento que lhes reconheceu o direito à
incorporação dos quintos ou décimos, bem como que a mesma dê
imediato cumprimento à decisão proferida no Processo
Administrativo nº CD-051.603/1994. No mérito, pedem seja
concedida a ordem para determinar a incorporação da vantagem
pleiteada, com o enquadramento definitivo dos impetrantes nas
funções comissionadas equivalentes na Câmara dos Deputados.
2.2.  O MM . Juiz da 9ª Vara Federal do Distrito Federal,
observando que a decisão da autoridade tida por coatora foi
encampada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, em
reunião de 13 de setembro de 2005, "'determinou o sobrestamento
da decisão de se estender a servidores da Casa, em casos
análogos, a remuneração referente à revisão dos quintos
incorporados em outros órgãos públicos, e com base em critério da
equivalência de funções, até decisão judicial na ação rescisória
interposta pela Advocacia-Geral da União, conforme parecer do
Relator. Deputado Inocêncio Oliveira, às fls. 321 e 322 do
Processo nº 51.603/94' (cf. fl. 190)" (fl. 263), declarou-se
absolutamente incompetente e determinou a remessa dos autos a
esta Corte, nos termos do art. 102, I, d, da Constituição da
República (fls. 261-265).
3.  O Relator, Ministro
Carlos Ayres Britto, requisitou informações à Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados (fl. 295).
4.  Mediante
informações de fls. 311-332, a Presidência da Câmara dos
Deputados manifestou-se, preliminarmente, pela extinção do feito,
sem julgamento de mérito, e, ao final, pela denegação da
segurança, sustentando, em síntese:
a) necessidade de
decretação da extinção do feito, haja vista " não ser permitida a
remessa do MS ao juízo competente, nem tampouco a alteração do
pólo passivo dessa ação constitucional, conforme remansosa
jurisprudência desse Excelso Pretório " (fl. 314);
perda de objeto do pedido formulado no mandado de segurança, pois
a decisão que se pretendia tornar eficaz foi revista por
autoridade administrativa superior, o que caracteriza a carência
superveniente de interesse de agir;
inexistência de omissão em dar prosseguimento ao processo
administrativo dos impetrantes, uma vez que "sucederam medidas
tanto no sentido de instruir o feito em benefício dos autores,
como o levantamento dos valores que lhes seriam devidos em razão
da decisão do Primeiro-Secretário, quanto no de se obter um
reexame da matéria pela autoridade administrativa competente"
(fl. 320);
d) vedação à utilização da via do mandado de
segurança para a cobrança de créditos, a teor da Súmula STF nº
e) interpretação inconsistente dos arts. 8º e
9º da Resolução nº 70/94 e do art. 10 da Lei nº 8.911/94, na
medida em que a referida lei não alcança os servidores da Câmara
dos Deputados, bem como pelo fato de inexistir direito líquido e
certo dos impetrantes à incorporação de função comissionada pelo
critério da equivalência de função;
f) existência de ação
rescisória (AR nº 1.844/DF) no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da
República, objetivando a rescisão da decisão proferida no MS nº
22.736/DF, invocado pelos impetrantes na inicial.
5.  A fumaça do bom direito não está evidenciada diante da
densidade jurídica dos argumentos postos nas informações
prestadas. Com efeito, a Presidência da Câmara dos Deputados, ao
discorrer sobre a inaplicabilidade da Lei nº 8.911/94 aos seus
servidores e sobre a interpretação adotada acerca do disposto nos
arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 70/94 (adoção do critério de
equivalência de valores para a incorporação de quintos), assim se
"Tal entendimento é ilustrado no
trecho que se segue de decisão da Mesa em processo de interesse
de servidor, que, como os impetrantes, exerceu cargo em comissão
em órgãos do Poder Executivo e pleiteou equivalência de nível de
atribuição, quando da correlação com as funções comissionadas da
'A resolução da Câmara dos Deputados (Res. nº
70/94), todavia, por não dispor de anexo que bem defina a
natureza da equivalência de que se cuida, permite o entendimento
hoje adotado pela Administração da Casa (critério de equivalência
de valores), o qual certamente traduz o objetivo precípuo do
instituto da incorporação dos quintos, qual seja o de manter a
estabilidade financeira do servidor, e não o de lhe proporcionar
aumento de remuneração' (Processo nº 29268)
indeferimento no processo retro levou a que o interessado
impetrasse, no foro competente, ação de mandado de segurança. No
julgamento da causa, esse Eg. Supremo Tribunal Federal denegou a
segurança e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade
do art. 7º, caput e parágrafo único da Resolução nº 70, de 1994,
desta Casa, cujo acórdão foi assim ementado:
DOS DEPUTADOS. RESOLUÇÃO Nº 70/94, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.
SERVIDOR AFASTADO PARA SERVIR EM OUTROS ÓRGÃOS E ENTES DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ONDE EXERCEU FUNÇÕES COMISSIONADAS.
PRETENDIDA INCORPORAÇÃO DOS 'QUINTOS', HOJE 'DÉCIMOS', COM BASE
NA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÕES EQUIVALENTES CONSTANTES DO QUADRO DE
PESSOAL DA CASA LEGISLATIVA.
Pretensão que não tem respaldo nas
leis disciplinadoras da espécie, onde se prevê que a referida
vantagem funcional será calculada sobre a remuneração da função
comissionada efetivamente exercida, como disposto na Lei nº
8.112/90, art. 62, § 2º, na Lei nº 8.911/94, art. 3º e na MP n
Pretensão que não tem respaldo nas leis disciplinadoras da
espécie, onde se prevê que a referida vantagem funcional será
calculada sobre a remuneração da função comissionada efetivamente
exercida, como disposto na Lei nº 8.112/90, art. 62, § 2º, na
Lei nº 8.911/94, art. 3º e na MP nº 1.480-28/97, art. 1º, normas
insuscetíveis de serem modificadas por meio de resolução
legislativa. Mandado de segurança indeferido (MS n. 22735/DF, DJ
06/02/98)
Tratando-se de decisão definitiva em
controle difuso de constitucionalidade, proferida pela Corte
Constitucional, teve lugar a disciplina haurida no art. 52, X, da
Constituição, que versa a suspensão da execução de lei pelo
Senado Federal. Conseqüentemente, a eficácia do citado art. 7º e
seu parágrafo único da Resolução nº 70, de 1994, foi suspensa na
forma estatuída pela Resolução nº 51, de 1999, do Senado Federal.
Em cumprimento à disciplina constitucional aludida, esta
Casa procedeu à revisão dos quintos incorporados por servidores
provenientes de outros órgãos públicos. Passou, então, a
estipular como valor da incorporação o valor exato da função
efetivamente exercida, permanecendo a mesma nomenclatura do órgão
de origem, critério que se mantém até esta data.
Vê-se,
pois, em síntese, que inexiste base jurídica a sustentar a tese
dos postulantes. A expressão 'parcela equivalente', trazida no
art. 9º da Resolução 70/94, não tem o alcance por eles
pretendido. Não há, assim, previsão normativa na Casa, produzida
a partir da competência extraída do art. 51, IV, da Constituição
Federal, que possa conceber a interpretação defendida pelos
Impetrantes, qual seja, a de que a incorporação deva se dar com
base na função equivalente na Câmara dos Deputados, em relação ao
grau hierárquico da função ou cargo em comissão que exerciam no
órgão originário.
Destoando da decisão anteriormente
proferida, esse C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado
de Segurança nº 22736, proposto por servidor da Câmara dos
Deputados oriundo do Poder Executivo, onde exerceu funDestoando
da decisão anteriormente proferida, esse C. Supremo Tribunal
Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 22736, proposto por
servidor da Câmara dos Deputados oriundo do Poder Executivo,
onde exerceu funções comissionadas, julgou aplicável à espécie o
disposto no art. 10, § 2º, II da Lei nº 8.911/94.
referido decisum, evocado pelos impetrantes, não possui eficácia
vinculante. É destituído, pois, de aplicabilidade cogente ao caso
dos autos. Ademais, o acórdão em questão vem sendo atacado
perante esta Corte Suprema, por meio da Ação Rescisória nº 1844,
cujo processo encontra-se sob a relatoria de Vossa Excelência,
devendo ser destacado que a Procuradoria-Geral da República
manifestou parecer pela procedência do pedido rescisório.
Nesses lindes, se evidencia a preocupação da Mesa Diretora
desta Casa do Congresso Nacional com os interesses maiores da
Administração, e com o Erário, ao determinar o sobrestamento do
assunto na esfera administrativa." (fls. 325-327)
6.  Ante o exposto, indefiro a liminar.
vista à Procuradoria-Geral da República (RISTF, art. 52, IX).
(RISTF, art. 13, VIII)
ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00010
ART-00102 INC-00001 LET-D
ART-00062 PAR-00002
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
LEG-FED   LEI-008911      ANO-1994
ART-00003 ART-00010 PAR-00002
LEG-FED   MPR-001480      ANO-1997
REEDIÇÃO Nº 28
LEG-FED   RES-000070      ANO-1994
ART-00007 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00008 ART-00009
RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   RES-000051      ANO-1999
ART-00013 INC-00008 ART-00052 INC-00009
LEG-FED   SUMSTF-000267
Legislação feita por:(MGC).
AC 1502 MC-AgR / SC - SANTA CATARINA
AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Julgamento: 10/01/2007
DJ 02/02/2007  PP-00019
AGTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PGE-SC - TYCHO BRAHE FERNANDES NETO
AGDO.(A/S): UNIÃO
A presente ação cautelar, ajuizada pela União
contra o Estado de Santa Catarina, é preparatória de ação cível
originária por meio da qual pretende a autora obter a declaração
de invalidade do procedimento licitatório promovido pelo
requerido por meio do Pregão nº 023/2006, que objetiva "a
contratação de instituição financeira para a prestação de
serviços referentes ao processamento de créditos provenientes da
folha de pagamento aos servidores ativos, inativos, pensionistas
e estagiários do Poder Executivo Estadual" (fl. 12).
União alegou, basicamente, que o bem posto em alienação pelo
Estado de Santa Catarina é objeto de contrato de abertura de
crédito e de compra e venda de ações celebrado entre esses dois
entes da Federação, no qual há cláusula expressa que impõe ao
requerido, enquanto a União estiver no controle acionário do
Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, a manutenção,
nesse mesmo estabelecimento, das "operações bancárias que o
caracterizam como seu agente financeiro, inclusive quanto ao
pagamento de salários dos servidores da Administração Estadual
direta e indireta" (fl. 25).
Noticiado, pela autora, o
pleno andamento dos atos de execução do referido certame,
requereu, liminarmente, a suspensão do pregão bem como de todo o
procedimento licitatório instaurado.
Ao apreciar, em
20.12.2006, o pedido de liminar nos termos do art. 13, VIII, do
Regimento Interno, deferi parcialmente a liminar pleiteada,
suspendendo, assim, todos os efeitos da licitação em curso, na
qual já havia ocorrido, inclusive, o pregão para a escolha do
prestador dos serviços financeiros especificados no Edital. A
decisão teve o seguinte teor (fls. 207-212):
"1. A presente ação cautelar preparatória, proposta
pela União contra o Estado de Santa Catarina, tem por objetivo a
suspensão de procedimento licitatório promovido por este último
ente federado, consubstanciado no Pregão nº 023/2006, no qual é
buscada 'a contratação de instituição financeira para a prestação
de serviços referentes ao processamento de créditos provenientes
da folha de pagamento aos servidores ativos, inativos,
pensionistas e estagiários do Poder Executivo Estadual' (fl. 12).
Alega a requerente que tal iniciativa contrariou expressamente
a cláusula oitava do contrato de abertura de crédito e de compra
e venda de ações sob condições, avença que, firmada entre a
União e o Estado-membro para o saneamento e a privatização do
Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, encontra-se
inserida num cenário mais amplo representado por um programa de
reestruturação de dívidas e ajuste fiscal no qual o Estado de
Santa Catarina se obrigou a cumprir metas e compromissos
estabelecidos em contratos celebrados sob a vigência da Lei
9.496/97.
A cláusula contratual invocada determina que enquanto
o BESC permanecer sob o controle da União, numa etapa anterior à
privatização conhecida como federalização, o Estado de Santa
Catarina deverá manter, naquela instituição, as operações
bancárias que a caracterizam como agente financeiro daquela
unidade federada, 'inclusive quanto ao pagamento de salários dos
servidores da Administração Estadual direta e indireta' (fl. 25).
Assevera a União que a referida regra contratual foi elaborada
exatamente por serem os atos operacionais de pagamento dos
servidores estaduais importante valor agregado e fator de
atratividade para o recebimento das propostas no procedimento de
venda da instituição. Salienta que, no programa de ajuste fiscal
e de reestruturação da dívida estadual, o valor de venda do banco
saneado Assevera a União que a referida regra contratual foi
elaborada exatamente por serem os atos operacionais de pagamento
dos servidores estaduais importante valor agregado e fator de
saneado 'possui relevante expressão econômica na contrapartida
do Estado', e que a brutal diminuição de seu preço provocará
sérios prejuízos aos cofres da União, 'que assumiu e refinanciou
o passivo do Estado de Santa Catarina' e da própria unidade
federada.
Argumenta que a cláusula sétima do contrato firmado
estipulava um prazo de quinze meses, contados da última avaliação
técnica de apuração do preço, para a realização do leilão de
privatização, que teria ocorrido em 16 de dezembro de 2002, se
não fosse liminar suspensiva deferida por esta Corte nos autos da
Ação Cautelar nº 1. Afirma que tal fato impossibilitou a venda
do BESC, incidindo, assim, o parágrafo terceiro da cláusula
sétima citada, que previa a interrupção daquele prazo 'na
ocorrência de fatos que independam da vontade da União e do
Estado' (fl. 24).
Manifestando a intenção em propor, neste
Tribunal, ação cível originária para questionar a validade do
procedimento administrativo que busca, segundo afirma, 'a
alienação de bem objeto de contrato celebrado', indica a
requerente urgência na concessão liminar da cautela requerida,
uma vez que o pregão anunciado foi marcado para às 14:00 h do dia
19.12.06. Pede, ao final, a suspensão do pregão e do
procedimento licitatório até o julgamento da ação principal a ser
ajuizada.
2. A inicial foi protocolizada no dia 15.12.06
(sexta-feira), data na qual foram os autos distribuídos ao
eminente Ministro Marco Aurélio. No dia 18.12.06 (segunda-feira),
ou seja, na véspera da data marcada para a realização do pregão,
o Estado de Santa Catarina ingressa com petição na qual suscita
a prevenção do eminente Ministro Carlos Britto. O Ministro Marco
Aurélio, que já havia, inclusive, sinalizado a elaboração de
decisão (fl. 143), dada a urgência do caso, submeteu a questão a
esta Presidência por força de despacho proferido às 19:45 h
daquele dia 18.12.06 (fl. 161). Recebidos os autos 2. A inicial
foi protocolizada no dia 15.12.06 (sexta-feira), data na qual
foram os autos distribuídos ao eminente Ministro Marco Aurélio.
No dia 18.12.06 (segunda-feira), ou seja, na véspera da data
marcada para a realização do pregão, o Estado de Santa Catarina
ingressa com petição na qual suscita a prevenção do eminente
Ministro Carlos Britto. O Ministro Marco Aurélio, que já havia,
inclusive, sinalizado a elaboração de decisão (fl. 143), dada a
urgência do caso, submeteu a questão a esta Presidência por força
de despacho proferido às 19:45 h daquele dia 18.12.06 (fl. 161).
Recebidos os autos às 20:49 h daquele dia (fl. 168), procedi, de
imediato, à análise da prevenção, que foi por mim reconhecida
(fls. 169-170). O feito foi redistribuído às 22:00 ao eminente
Ministro Carlos Britto, que os recebeu, em seu Gabinete, às 08:47
h do dia 19.12.06 (fl. 171).
Sua Excelência, no despacho de
fls. 172-173, asseverou que com o recebimento dos autos alguns
minutos antes do início da Sessão Plenária, iniciada às 9:00 h e
terminada depois das 14:00 h, 'revelou-se materialmente
impossível a análise do tema antes do horário - peremptório -
designado para a realização do ato combatido'. Considerando,
assim, prejudicado o exame do requerimento liminar, determinou o
douto Colega a intimação da União para que manifestasse interesse
no prosseguimento da causa.
Por meio de petição juntada às
fls. 175-176, o Estado de Santa Catarina confirmou a ocorrência
da licitação naquele mesmo dia 19.12.06, conforme demonstrado na
respectiva ata de realização (fls. 177-178).
A União, por sua
vez, na manifestação de fls. 180-185, hoje protocolizada,
salienta que, de fato, houve a definição da aquisição, por
instituição bancária privada, da conta-salário dos 116 mil
servidores estaduais pelo valor 210 milhões de reais. Todavia,
alega a requerente que permanecem incólumes a fumaça do bom
direito - consubstanciada na plena validade e eficácia da
cláusula contratual que impõe a manutenção das contas de
pagamentos dos servidores junto ao BESC - e o perigo na demora na
obtenção do provimento liminar. Quanto a este último
pressuposto, assevera que o procedimento contestado se encontra
em fase avançada, já próxima ao seu término, que se dará com a
homologação do certame, a adjudicação do objeto da licitação ao
vencedor e a convocação deste para, no prazo de três dias (item
12.2 do Edital - fl. 201) celebrar contrato de prestaçãA União,
por sua vez, na manifestação de fls. 180-185, hoje protocolizada,
12.2 do Edital - fl. 201) celebrar contrato de prestação de
Sustenta que a formalização de contrato de tamanho
vulto ainda poderá causar, dadas as impugnações ora trazidas,
prejuízos a terceiros de difícil e improvável reparação. Reitera,
dessa forma, o pedido de liminar 'para suspender o procedimento
licitatório instaurado pelo pregão 023/2006 e os seus efeitos'.
Manifesta, por fim, o interesse no pleno prosseguimento do feito.
4. Verifico, inicialmente, que, de fato, o pedido de liminar
não se encontra prejudicado. Transcrevo, para uma melhor
demonstração de tal conclusão, a parte que interessa do
requerimento apresentado à fl. 11 dos autos:
requer, ab initio, seja deferida liminar, inaudita altera pars,
para suspender até o julgamento final da presente ação, o pregão
023/2006, designado para o dia 19.12.2006, bem como todo o
procedimento licitatório em referência.'
como visto, somente parte do pedido liminar está prejudicado, já
que ocorrido, em sua inteireza, o mencionado pregão. Entretanto,
ainda persiste o dever desta Corte de apreciar o pedido liminar
de suspensão do procedimento licitatório ainda em curso.
a fazê-lo.
5. Na Ação Cautelar 1, de que fui relatora, o Estado
de Santa Catarina buscou a suspensão do leilão do BESC,
promovido e marcado pelo Banco Central, apresentando, como
principal fundamento, a não-inclusão do alto valor agregado que
teria a Conta única do Estado na avaliação econômico-financeira
do preço mínimo de venda da instituição financeira estadual em
análise. Tal circunstância, asseverava o Estado-membro, causaria
graves prejuízos financeiros, pois o montante adquirido na venda
do BESC serviria para amortizar parte do valor contratado
transferido da União para os cofres catarinenses, equivalente à
quantia aproximada de 1,5 bilhão de reais. Na decisão, prolatada
naqueles autos, em que suspendi liminarmente o Edital que
previa5. Na Ação Cautelar 1, de que fui relatora, o Estado de
Santa Catarina buscou a suspensão do leilão do BESC, promovido e
marcado pelo Banco Central, apresentando, como principal
fundamento, a não-inclusão do alto valor agregado que teria a
Conta única do Estado na avaliação econômico-financeira do preço
mínimo de venda da instituição financeira estadual em análise.
Tal circunstância, asseverava o Estado-membro, causaria graves
prejuízos financeiros, pois o montante adquirido na venda do BESC
serviria para amortizar parte do valor contratado transferido da
União para os cofres catarinenses, equivalente à quantia
aproximada de 1,5 bilhão de reais. Na decisão, prolatada naqueles
autos, em que suspendi liminarmente o Edital que previa o
leilão, afirmei que 'não é possível ignorar que movimentação
financeira de tal vulto constitui importante diferencial,
passível de avaliação para efeito de transmissão do controle
acionário'.
No presente caso, não se está a falar em Conta
Única do Estado, e a completa diferenciação de seu conceito com o
de depósitos para pagamento de pessoal já foi expressamente
proclamada por esta Corte no julgamento plenário da Reclamação
3.872-AgR, rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, DJ 12.05.06.
Todavia, a preocupação tida pelo Estado requerido no
cumprimento e no alcance da situação contratual a si mais
favorável parece não ter norteado a iniciativa ora contestada. É
patente a conclusão de que a transferência na titularidade do
processamento da conta-salário trará significativa baixa ao valor
de venda do BESC, ainda federalizado, mas não privatizado.
de fato, cláusula contratual, ao que parece, plenamente vigente,
na qual é expressa a obrigação do Estado em manter, no BESC, as
operações bancárias de pagamento de salários dos servidores da
administração direta e indireta. A validade de tal cláusula até
poderia, eventualmente, vir a ser contestada judicialmente pelo
Estado de Santa Catarina, mas simplesmente ignorá-la, praticando
atos frontalmente opostos ao que foi contratado, demonstra, a meu
ver, plausibilidade jurídica do pedido de cautelar formulado
No tocante ao perigo na demora, além do risco da
concretização do negócio, pela perda definitiva da conta-salário
pelo BESC, o próprio erário estadual encontra-se sob o risco de
suportar sanções econômicas vinculadas aos contratos de
renegociação de dívida firmados com a União. Na Nota nº 2.587
STN/COAFI/GECIN, apresentada à AGU pelo Coordenador-Geral de
Haveres Financeiros - COAFI e aprovada pelo Secretário do Tesouro
Nacional (fls. 14-18), é trazida a seguinte advertNo tocante ao
perigo na demora, além do risco da concretização do negócio, pela
perda definitiva da conta-salário pelo BESC, o próprio erário
estadual encontra-se sob o risco de suportar sanções econômicas
vinculadas aos contratos de renegociação de dívida firmados com a
União. Na Nota nº 2.587 STN/COAFI/GECIN, apresentada à AGU pelo
Coordenador-Geral de Haveres Financeiros - COAFI e aprovada pelo
Secretário do Tesouro Nacional (fls. 14-18), é trazida a seguinte
advertência (fl. 17):
'A conduta
do Estado é reprovável não somente porque traz indiscutíveis
prejuízos à União, mas também porque lega aos seus administrados
um ônus adicional que poderia ser evitado, caso o Estado primasse
pelo fiel cumprimento das normas que regulam sua relação
contratual com a União.
Alerta-se para o fato de que se o
Estado proceder da maneira que pretende, haverá descumprimento
das normas do Contrato de Abertura de Crédito (PROES) que, por
sua vez, integra o Contrato de Refinanciamento. Haverá, dessa
forma, descumprimento de contrato acessório, veiculado ao
contrato principal.
Ocorre que a cláusula Décima-Nona do
Contrato de Refinanciamento prevê a extensão de sanções ao
Estado, caso descumpra as obrigações constantes no Contrato de
Refinanciamento e nos contratos que o integram, tal qual o
Contrato de Abertura de Crédito (...).
Ao se confirmar a
condição de descumprimento das obrigações pelo Estado, a
substituição dos encargos contratuais de IGP/DI + 6% a.a. para
taxa Selic + 1% a.a. e o acréscimo em quatro pontos percentuais
na RLR devem prevalecer, não apenas pela disposição constante na
citada cláusula, mas também pela previsão expressa no art. 3º, §
6º da Lei 9.496/97.'
6. Por todas
essas razões, reconsiderando a decisão de fls. 172-173, defiro,
em parte, o pedido de liminar formulado para suspender, no estado
em que se encontra, o procedimento licitatório especificado no
Edital de Pregão nº 023/2006, da Secretaria de Fazenda do Estado
de Santa Catarina, bem como seus eventuais efeitos já produzidos.
Cite-se o requerido para, querendo, contestar a
presente ação cautelar preparatória."
Formulado pedido de reconsideração pelo Estado de Santa
Catarina, foi o mesmo por mim indeferido em 22.12.2006 quando,
ao receber a petição apresentada como agravo regimental, a ser
submetido ao crivo do Plenário deste Tribunal, assim me
manifestei (fls. 243-245):
"1. O Estado
de Santa Catarina apresenta pedido de reconsideração da decisão
por mim proferida às fls. 207-212 dos autos, pela qual, no
exercício da competência prevista no art. 13, VIII, do Regimento
Interno, deferi o pedido de liminar formulado pela União para
suspender o procedimento licitatório descrito no Pregão 023/2006,
da Secretaria da Fazenda daquela unidade da Federação.
Esforça-se o peticionário, primeiramente, em demonstrar a
diferença entre a disponibilidade de caixa do Estado e os
recursos destinados à folha de pagamento de seus servidores
públicos. Busca registrar que a apenas a primeira, por imposição
constitucional, deve ser alocada em instituição financeira
oficial, não havendo qualquer impositivo legal que obste a
transferência da operação de pagamento da folha de serviço do
BESC para outro banco, matéria administrativa que, segundo
afirma, diz respeito, unicamente, ao ente federado, sob pena de
ofensa ao Princípio Federativo.
O desenvolvimento de tais
assertivas pareceria adequado se a decisão contestada tivesse
demonstrado desconhecimento ou confusão na distinção dos
conceitos de disponibilidade de caixa e do numerário destinado ao
pagamento de salários e de outras despesas. Todavia, lá ficou
consignado que "não se está a falar em Conta Única do Estado, e a
completa diferenciação de seu conceito com o de depósitos para
pagamento de pessoal já foi expressamente proclamada por esta
Corte no julgamento plenário da Reclamação 3.872-AgR". Tampouco
se disse que as imposições legais de manutenção da Conta Única se
estenderiam aos recursos para o processamento da folha de
A referência à Conta Única se deu, unicamente, na
demonstraA referência à Conta Única se deu, unicamente, na
demonstração de que, em passado não muito remoto, o mesmo Estado
de Santa Catarina trouxe a esta Corte grande preocupação com a
possibilidade de um baixo valor de venda do BESC, caso aquelas
disponibilidades não fossem levadas em conta na avaliação do
preço mínimo. Na presente questão, além de atuar contrariamente a
cláusula contratual a que se obrigou, passa o ente federado a
impressão de que não há mais tanto interesse no valor que poderá
ser obtido no leilão do banco já federalizado, quantia que será
importante na amortização do que foi repassado ao Estado pela
União a título de refinanciamento de dívidas.
3. Sustenta que a
cláusula contratual comentada não poderia ter sido mais invocada
pela União, já que extrapolados todos os prazos para a
viabilização do leilão, mesmo considerado o ajuizamento, pelo
Estado de Santa Catarina, de ação cautelar nesta Corte que
suspendeu o procedimento de venda.
Ainda que a ação cautelar
tenha sido, após a suspensão obtida, julgada extinta pela
revogação do edital de leilão pelo Banco Central, não há como
negar que a submissão da questão ao Judiciário pelo Estado de
Santa Catarina trouxe sérios obstáculos ao entendimento mútuo
necessário para a finalização do processo de privatização do
BESC. Reafirmo haver, portanto, nessa sede cautelar,
plausibilidade na alegação da União de que as circunstâncias
ocorridas configuraram fatos imunes à vontade da União e do
Estado, tal como exposto na previsão interruptiva de prazo
contida no parágrafo terceiro da citada cláusula sétima do
contrato (fl. 24).
4. Sobre as declarações públicas do Senhor
Presidente da República no sentido de que não há mais interesse
político na privatização do BESC, tais manifestações não se
sobrepõem, enquanto não concretizadas, aos complexos contratos de
reestrutura4. Sobre as declarações públicas do Senhor Presidente
da República no sentido de que não há mais interesse político na
privatização do BESC, tais manifestações não se sobrepõem,
enquanto não concretizadas, aos complexos contratos de
reestruturação assinados, todos regidos por legislação federal e
que envolveram transferência de vultosas parcelas monetárias.
Além disso, a salutar importância dada pelo Chefe do Executivo
Federal ao BESC não se compatibiliza com a desvalorização real
que o mesmo sofrerá com o resultado da quebra contratual
impugnada nesta ação cautelar.
5. Por fim, ressalte-se que o
eventual periculum in mora inverso alegado pelo peticionário, se
existente, - consubstanciado na perda de valor a ser obtido numa
nova licitação, dados os efeitos da Resolução 3.402/06, do Banco
Central - ficaria completamente afastado com a regulamentação
complementar daquele mesmo ato na Reunião Ordinária de 21.12.06,
do Conselho Monetário Nacional, que, dentre outras deliberações,
prorrogou a obrigatoriedade da implementação da conta-salário de
servidores estaduais e municipais para janeiro de 2012.
todo o exposto, mantendo as razões que fundamentaram a decisão
ora analisada, indefiro o pedido de reconsideração, devendo a
presente petição ser processada como agravo regimental, a ser
levado ao crivo do colegiado, caso assim entenda o eminente
O requerido, buscando, mais
uma vez, reverter o provimento a si desfavorável, interpôs os
presentes embargos de declaração (fls. 271-274), nos quais alega
a ocorrência de omissão no último pronunciamento exarado por esta
Presidência. Assevera, em suma, não ter sido analisado, naquela
manifestação judicial, o argumento de que a conta-salário não
poderia ser considerada pertencente ao ativo da instituição
financeira em processo de privatização, por ser a mesma de
propriedade do Estado de Santa Catarina. Assim, conclui, "a
alegada desvalorização do BESC pela perda da conta-salário não se
verifica, pois se trata de patrimônio que jamais poderá ser
considerado em sua avaliação".
Aponta, a
reforçar sua tese, trechos de votos proferidos pelos Ministros
Carlos Britto e Marco Aurélio no julgamento cautelar da ADI
3.075.
Reiterando que a impossibilidade do
aporte dos 210 milhões de reais, fruto do pregão já realizado,
produz sérios gravames à população catarinense, requer o
provimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes,
de modo que, em reconsideração, seja o pedido de liminar da
União indeferido.
Verifico, inicialmente,
que o requerido, por meio do presente arrazoado, busca reformar a
liminar concedida nesta ação cautelar mesmo após ter interposto
pedido de reconsideração no qual solicitou, expressamente, o seu
recebimento como agravo regimental caso não ocorresse a
retratação pretendida (fl. 265). Com o indeferimento do referido
pedido de reconsideração, aquela peça ganhou, conforme requerido,
natureza recursal, estando a questão agora submetida, portanto,
ao crivo do Colegiado da Corte.
inapropriada, assim, a interposição de um segundo recurso com a
mesma finalidade, expediente que subverte a sistemática
processual vigente.
No tocante à alegada
omissão, noto que a decisão questionada possui como principal
fundamento, no exame da fumaça do bom direito, a constatação de
forte evidência de que o procedimento licitatório promovido pelo
requerido rompe, unilateralmente, dever contratual ao qual se
comprometeu o Estado de Santa Catarina quando aderiu ao Programa
de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade
Financeira Bancária - PROES e ao Programa de Reestruturação de
Dívidas e Ajuste Fiscal.
possibilidade de inclusão do serviço de pagamento dos
funcionários públicos como ativo na avaliação do preço de venda
do BESC remete à discussão da própria validade da cláusula
contratual invocada pela União, controvérsia cujo deslinde não se
dará nessa via de jurisdição cautelar de que se valeu a União
tão-somente para garantir a efetividade de um eventual provimento
que reconheça, em ação cível originária, a invalidade do edital
de licitação que deflagrou o Pregão 23/2006 questionado.
Certo é que o precedente apontado pelo
requerido (ADI 3.075-MC, rel. Min. Gilmar Mendes) e,
especificamente, os trechos das manifestações proferidas pelos
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto trazidas em destaque, não
dizem respeito aos depósitos para pagamento de pessoal e outras
despesas, mas sim às disponibilidades de caixa dos Estados, que
devem permanecer em instituições financeiras oficiais,
ressalvados os casos previstos em lei nacional (CF, art. 164, §
3º). Essa importante diferenciação, conforme consignado na
decisão ora contestada, foi definitivamente firmada no julgamento
da Reclamação 3.872-AgR, rel. p/ o acórdão Min. Carlos Velloso,
DJ 12.05.2006, no qual o Ministro Nelson Jobim, em breve
reflexão, cogitou a possibilidade de inclusão, no preço de leilão
para privatização de banco estadual, o serviço de pagamento da
folha de servidores, verbis:
"Entendo
que não está abrangida a disponibilidade de caixa, senão a
Constituição teria referido que todos os numerários do Estado
deveriam estar depositados em Bancos oficiais.
Farei uma
observação: no caso concreto, há uma peculiaridade importante,
levando em conta a inclusão na licitação do Banco, daquilo que
ele já fazia, enfim, o pagamento da folha dos funcionáFarei uma
ele já fazia, enfim, o pagamento da folha dos funcionários,
estima-se o leilão em que esse Banco concorrerá e que reverterá
em favor do Estado o valor correspondente, considerando a dívida
que o Estado tem com a União em relação ao saneamento do banco."
Por todo o exposto, além de não
detectar, como visto, a omissão suscitada, considero que a
questão em debate encontra-se submetida ao Plenário desta Corte
por força da regular interposição de recurso - agravo regimental
- pelo Estado de Santa Catarina. Assim, por serem manifestamente
incabíveis, não conheço dos presentes embargos de declaração
(RISTF, art. 21, § 1º).
Brasília, 10 de janeiro de 2007.
ART-00164 PAR-00003
LEG-FED   LEI-009496      ANO-1997
ART-00003 PAR-00006
LEG-FED   RES-003402      ANO-2006
RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
ART-00013 INC-00008 ART-00021 PAR-00001
MS 26263 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 08/01/2007
IMPTE.(S): EBCO SYSTEMS LTDA
ADV.(A/S): OLÍVIA TONELLO MENDES FERREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
de liminar, impetrado por EBCO SYSTEMS LTDA contra ato do
Plenário do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no
Acórdão nº 2.035/2006 (TC 020.441/2006-1), proferido na Sessão
Extraordinária de Caráter Reservado de 02.11.2006, o qual
determinou a suspensão cautelar da Ata de Registro de Preços do
Pregão Eletrônico nº 016/2006, realizado pelo Ministério da
Justiça para a aquisição de detectores portáteis de traços de
substâncias ilícitas, até que a Corte de Contas deliberasse
definitivamente sobre o mérito de possíveis irregularidades
quanto à restrição ao caráter competitivo do certame, ao
direcionamento da licitação e à contratação mais onerosa dos bens
a serem fornecidos (fls. 109-134).
2.  Diz a impetrante
que a suspensão cautelar da Ata de Registro de Preços do Pregão
Eletrônico nº 016/2006 afigura-se ilegal e arbitrária, na medida
em que o Tribunal de Contas da União adentrou no poder
discricionário do Ministério da Justiça, além de ter tomado por
base " parâmetros distorcidos e irreais " (fl. 4).
Sustenta, mais, em síntese:
a) não configuração
de restrição ao caráter competitivo do certame, porquanto o TCU e
o Poder Judiciário já se manifestaram no sentido da
possibilidade do uso da modalidade pregão em casos similares ao
presente. Além disso, quanto à exigência de atestado de
capacidade técnica, ressalta a conveniência de a Administração
impor requisitos mínimos para melhor selecionar dentre possíveis
interessados em com ela contratar;
b) invasão ao poder
discricionb) invasão ao poder discricionário do Ministério da
Justiça, uma vez que "o fundamento central para a concessão da
medida liminar para suspender a Ata de Registro de Preços da
Concorrência em questão gira em torno da definição do objeto a
ser licitado, bem como da sua necessidade" (fl. 10). Nesse
contexto, acrescenta que a Corte de Contas não possui os
conhecimentos técnicos necessários para discorrer acerca da
conveniência da aquisição dos equipamentos objeto do certame;
c) não configuração de direcionamento da licitação, ante a
existência de outros produtos similares aos ora licitados. Aduz,
ainda, que "o equipamento representa um avanço tecnológico na
detecção de narcóticos, explosivos e agentes químicos, sendo
natural o interesse do Ministério da Justiça em adquiri-lo para
equipar as penitenciárias de segurança máxima do País" (fl. 15);
d) inocorrência de aquisição antieconômica do equipamento
licitado, pois "a economia à Administração é ainda maior se ao
invés de adquirir equipamentos de detecção inferior, adquirir um
de uma maior capacidade de detecção, como foi o caso" (fl. 18);
e) configuração do fumus boni juris e do periculum in mora,
consubstanciados nas graves violações incorridas pela Corte de
Contas e nos prejuízos econômicos causados à impetrante.
Ao final, requer a concessão de liminar para que
seja anulado o ato do Plenário do Tribunal de Contas da União ou
para que sejam suspensos os efeitos da medida cautelar proferida,
até o julgamento definitivo do presente feito. Pede, ainda, que
o processo corra em segredo de justiça, em razão da existência de
documentos comerciais da impetrante juntados aos autos.
3.  Em despacho de 14 de dezembro de 2006 (fl. 94), o
Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, solicitou informações à
autoridade coatora.
informações de fls. 99-134, o Tribunal de Contas da União
manifestou-se pelo não cabimento do pedido de liminar e, no
mérito, pela denegação da segurança, sustentando, em síntese:
a) inadequação da via eleita, pois "a matéria exige exame
minucioso de todos os elementos de prova integrantes da
representação instaurada, o que se mostra inviável no estreito
campo do mandado de segurança" (fl. 100);
b) inexistência
de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo sido a
medida cautelar proferida no legítimo exercício das competências
constitucionais e legais do Tribunal de Contas da União. Nesse
contexto, salienta que " não houve até o presente momento
qualquer apreciação de mérito relativa às supostas
irregularidades trazidas ao conhecimento desta Corte de Contas
por intermédio de empresa licitante na Representação TC
020.441/2006-1, apenas existindo um pronunciamento cautelar,
expedido com o fim de resguardar a eficácia de eventual decisão
de mérito " (fl. 103);
c) não ocorrência de invasão da
esfera de discricionariedade do órgão licitante, uma vez que o
objeto da representação se restringiu aos aspectos da legalidade,
legitimidade e economicidade, atribuídos constitucional e
legalmente à esfera de controle do Tribunal de Contas da União;
d) ausência do fumus boni juris e do periculum in mora ,
porquanto a decisão impugnada não viola o ordenamento jurídico e
os fatos arrolados pela impetrante não permitem concluir pela
irreversibilidade da continuidade da medida cautelar proferida,
não estando em risco a eficácia da prestação jurisdicional
pretendida na presente ação mandamental.
5.  Passo
a apreciar, tão-somente, o pedido de medida liminar.
fumaça do bom direito não está evidenciada diante da densidade
jurídica dos argumentos postos nas informações prestadas pelo
Tribunal de Contas da União, principalmente em face do decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no MS 24.510/DF, de minha
relatoria, DJ 19.3.2004, no sentido de que o exercício do poder
de cautela, pelo Tribunal de Contas, destina-se a garantir a
própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada, em
ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do
mérito da questão suscitada culmine por afetar, comprometer e
frustrar o resultado definitivo do exame da controvérsia.
Com efeito, se a Corte de Contas tem legitimidade para determinar
que os órgãos ou entidades da Administração adotem as medidas
necessárias ao exato cumprimento da lei, com maior propriedade
possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares, como
a ora impugnada, a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao
erário ou a direito alheio, bem como de garantir a efetividade de
suas decisões.
Ademais, em exame prévio, não
considero satisfeitos os requisitos especificados no art. 7º, II,
da Lei 1.533/51. Na hipótese, inobstante os argumentos trazidos
pela impetrante, não se verifica de plano o perigo da demora, por
não se concluir que a não concessão da medida liminar possa
resultar na ineficácia da medida ou mesmo na perda do direito
pleiteado.
Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (RISTF, art. 52,
Diante do requerido à fl. 22 e considerando o caráter
sigiloso do Processo TC 020.441/2006-1, em trâmite no Tribunal
de Contas da União, decreto segredo de justiça nestes autos, em
razão da origem e natureza da documentação que o instruem.
Brasília, 08 de janeiro de 2007.
LEG-FED   LEI-001533    ANO-1951
ART-00007 INC-00002
****** LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
ADI 3838 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Julgamento: 29/12/2006
DJ 01/02/2007  PP-00015
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S): PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA E OUTRO(A/S)
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S): PGE-MT - JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
REQDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Espírito Santo em face de dispositivos da Resolução nº 5, de 20.03.2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que 'disciplina o exercício de atividade
político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional' (fl. 51).
Para uma melhor compreensão, faço transcrição da íntegra do ato normativo citado, na qual destaco os comandos ora impugnados:
'Art. 1º. Estão proibidos de exercer atividade político-partidária os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após a publicação da Emenda nº 45/2004.
Art. 2º. Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Parágrafo único. A vedação não alcança os que integravam o Parquet em 5 de outubro de 1988 e que tenham manifestado a opção pelo regime anterior.
Art. 3º. O inciso IX do artigo 129 da Constituição não autoriza o afastamento de membros do Ministério Público para exercício de outra função pública, senão o exercício da própria função institucional, e nessa perspectiva devem ser interpretados os
artigos 10, inciso IX, c, da Lei n.º 8.625/93, e 6.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei Complementar n.º 75/93.
Art. 4º. O artigo 44, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93 não autoriza o afastamento para o exercício de outra função, vedado constitucionalmente.
Parágrafo único. As leis orgânicas estaduais que autorizam o afastamento de membros do Ministério Público para ocuparem cargos, empregos ou funções públicas contrariam expressa disposição constitucional, o que desautoriza sua aplicação, conforme
reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.
Art. 5º. Os membros do Ministério Público afastados para exercício de cargo público que não se enquadrem na hipótese do parágrafo único do art. 2º deverão retornar aos órgãos de origem, no prazo de 90 dias.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.'
O requerente noticia, inicialmente, que o termo final do prazo de 90 dias, fixado pelo art. 5º da Resolução sob exame, para que os membros do Ministério Público ocupantes de cargos fora do âmbito da Instituição retornem aos seus órgãos de origem foi
prorrogado para o dia 31.12.06, por deliberação tomada em sessão extraordinária do CNMP realizada em 22.05.06 (fl. 52).
No tocante ao cabimento da presente ação direta, afirma ser nítida a natureza normativa das disposições atacadas, dotadas, na sua concepção, dos atributos da generalidade, abstração e impessoalidade. Assevera o Chefe do Executivo capixaba estar
preenchido, de igual modo, o requisito da pertinência temática, uma vez que a norma contestada, além de interferir no âmbito de leis estaduais que tenham, eventualmente, disposto sobre a matéria de forma contrária, afeta, diretamente, o seu exercício da
direção superior da administração (CF, art. 84, II), por estar impossibilitada 'a designação de membros do Parquet para funções estratégicas do governo estadual e de indiscutível importância social' (fl. 34).
Alega que os preceitos combatidos padecem de vício formal por terem sido editados no intuito de conferir uma interpretação autêntica aos arts. 128, 5º, II, d, e 129, IX, da Constituição Federal. Sustenta não caber à lei nem, muito menos, à resolução
ditar a única interpretação possível a ser dada à Constituição, sendo essa atribuição 'de competência única e exclusiva do legislador constituinte derivado, mediante a edição de emenda à Constituição' (fl. 36). Assevera, assim, ter havido a violação dos
art. 60 e 130-A, § 2º, I, da Carta Magna.
Ainda sob aspecto formal, defende o autor que o Conselho Nacional do Ministério Público, ao tratar do tema do exercício de cargos por membros do Parquet de maneira inovadora e num 'verdadeiro controle abstrato repressivo de constitucionalidade de
diversas leis em sentido formal' (fl. 39), invadiu o campo reservado à edição de lei complementar, conforme previsto no art. 128, § 5º, da Constituição, bem como a competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102, I, a, da
Carta Magna. Aponta ofensa, portanto, além dos dispositivos mencionados, aos princípios da reserva de lei e da reserva de jurisdição.
Alega, outrossim, que os preceitos da Resolução 5/06, do CNMP, violam os arts. 128, § 5º, II, d, e 129, IX, da Constituição Federal, por limitarem a força normativa que deve ser extraída na interpretação sistemática desses dois dispositivos, impedindo
que membros do Parquet desempenhem funções públicas externas que, além de compatíveis com suas funções institucionais, tal como exigido no art. 129, IX, são também de indiscutível relevância social.
Busca o requerente demonstrar a importância que teria a participação de um membro do Ministério Público numa secretaria ou num conselho que tratasse de temas afins às suas funções, como a proteção de testemunhas, idosos, crianças e adolescentes, meio
ambiente, sistema penitenciário, reforma legislativa, justiça e segurança pública. Conclui, quanto a esse ponto, que o termo funções compatíveis deve ser entendido não como 'as próprias funções institucionais ' como querem os dispositivos impugnados -,
mas sim outras funções típicas, condizentes com a missão constitucional que foi outorgada ao Parquet' (fl. 45).
Após afirmar que os precedentes deste Supremo Tribunal, apesar de contrários à tese exposta, não chegaram a debater explicitamente o argumento, ora trazido, da necessidade de uma interpretação conjunta e portadora de uma verdadeira mutação
constitucional dos arts. 128, § 5º, II, d, e 129, IX, ambos da Carta Magna, apresenta o requerente pedido de medida cautelar, justificando-o, no que toca à fumaça do bom direito, nas alegações de violação já relatadas e, quanto ao perigo da demora, no
fato de que se faz próximo o término do prazo dado ' 31.12.2006 - para que os ocupantes de pastas de Secretarias de Estado retornem aos seus órgãos de origem. Pede, assim, a suspensão da eficácia dos arts. 2º, caput e par. único, 3º, 4º, caput e par.
único, e 5º da Resolução 5/06, do Conselho Nacional do Ministério Público. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos acima apontados.
Os presentes autos foram submetidos a esta Presidência nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno da Corte (fl. 53). Por outro lado, o caput do art. 10 da Lei 9.868/99 prevê, expressamente, a excepcional e necessária apreciação monocrática do
pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta no curso do período de recesso forense.
Restrinjo-me, portanto, nesse momento, ao exame do pedido de concessão de medida liminar.
Preliminarmente, entendo satisfeitos os pressupostos para o conhecimento da causa. Esta Corte tem reconhecido, sem resistências, a natureza normativa dos atos emanados do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, como
verificado, por exemplo, no julgamento da ADI 3.831-MC, rel. Min. Cármen Lúcia, da ADI 3.823-MC, rel. Min. Cármen Lúcia e da ADC 12-MC, rel. Min. Carlos Britto. Também noto forte vínculo temático entre os efeitos da Resolução atacada e a esfera de
atuação e de interesse do autor, que ficam, sem dúvida, atingidas pela impossibilidade da escolha de representante do Ministério Público para o exercício dos cargos que o auxiliam a exercer a direção da administração superior estadual.
Quanto ao tema em discussão no presente feito, vejo que o mesmo foi objeto de análise do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.084, rel. Min. Ilmar Galvão, na qual se impugnava, dentre
outros dispositivos, o art. 170, par. único, da Lei Complementar Estadual 734, de 26.11.1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
O referido preceito enunciava que não obstante fosse vedado aos membros do Ministério Público o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, não constituía acumulação 'as atividades exercidas em
organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargo ou função de confiança da Administração Superior e junto aos
Órgãos de Administração ou Auxiliares do Ministério Publico'.
Na sessão plenária de 16.02.2000, o eminente relator, Ministro Ilmar Galvão, asseverou que o questionado art. 170, par. único, da LC 734/93 deveria ser entendido como mera reprodução explícita do que contido no art. 44, par. único, da Lei Federal
8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que exclui do rol de atividades vedadas aos membros do Ministério Público 'o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares'. Assim, concluiu o relator que ao
dispositivo sob análise deveria ser dada interpretação conforme à Constituição, 'no sentido de somente ser permitido aos promotores e procuradores de Justiça de São Paulo o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior do próprio
Ministério Público'. A solução proposta naquela assentada, seguida à unanimidade, veio depois a ser confirmada in totum no julgamento de mérito da mesma ADI 2.084, ocorrido da sessão plenária de 02.08.2001.
Em outra oportunidade, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se de maneira mais veemente quanto à impossibilidade do exercício, por membros do Ministério Público, de cargos em comissão no primeiro escalão da estrutura administrativa do Poder Executivo,
tanto no âmbito federal como no estadual. No julgamento do pedido de medida cautelar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.534, impugnava-se as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual 61, de 12.07.2001, à Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar Estadual 34, de 12.09.1994). A redação combatida do art. 142 deste último diploma proclamava a possibilidade do afastamento do membro do Ministério Público, mediante aprovação do Conselho
Superior, para o exercício do cargo de ministro, secretário de Estado ou seu substituto imediato. Na linha do precedente já citado, assim consignou em seu voto o relator, Ministro Maurício Corrêa, na sessão plenária de 15.08.2002, acompanhado, quanto a
este ponto, à unanimidade, verbis:
'De fato, a Carta de 1988 veda ao membro do Parquet o exercício de qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério. A abrangência da vedação torna induvidosa sua aplicação a todo e qualquer cargo público, por mais
relevantes que se afigurem os de Ministro e Secretário de Estado.
De registrar-se que, em face das sensíveis alterações na função institucional reservada ao Parquet, a partir da Constituição vigente foram conferidas inúmeras prerrogativas aos seus membros e ao mesmo passo impostas várias vedações, tudo com o objetivo
de garantir isenção e independência à sua atuação, tal como ocorre com a magistratura. Tão profundas foram as modificações que o § 3º do artigo 29 do ADCT-CF/88 facultou aos então procuradores e promotores a possibilidade de optar pelo regime anterior
ou o que estava se implantando.
Este Tribunal, ainda na ADI 2084, analisando questão análoga, decidiu que o `exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior' pelos membros do MP deve ser entendida como exercício na administração superior do próprio Ministério
Público apenas, e não na administração pública como um todo, o que exclui a possibilidade de ocupação dos cargos em apreço.
Dessa forma, impõe-se o deferimento do pedido cautelar quanto ao preceito do inciso II do artigo 142 em causa, pois os cargos ali enumerados não dizem respeito à administração superior do próprio Ministério Público e sim do Poder Executivo federal e
estadual, daí decorrendo clara violação aos artigos 128, § 5º, inciso II, letra d e 127, § 2º, in fine, c/c o parágrafo único do artigo 44 da Lei 8.625/93.'
Recentemente, já depois da Criação do Conselho Nacional do Ministério Público pela Emenda Constitucional 45, de 08.12.04, esta Corte deparou-se mais uma vez com o tema em debate no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.836, rel. Min. Eros
Grau, que tinha como objeto os arts. 9º, § 1º, c, e 165 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar 106, de 03.01.2003). Sustentou o autor da ação que o primeiro dispositivo citado, ao enunciar a inelegibilidade,
para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, dos procuradores e promotores que 'ocuparem qualquer outro cargo ou função de confiança', estaria a permitir o exercício, por membros do Ministério Público, de atividades vedadas pelo art. 128, II, d, da
Quanto a esse tópico, relevante destacar a manifestação da Procuradoria-Geral da República, transcrita no voto do relator, Ministro Eros Grau, verbis:
'Como se pode perceber, o dispositivo normativo atacado não permite, como afirma o requerente, que o membro do Ministério Público exerça qualquer outro cargo ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, como as de Secretário de Estado. A
norma prescreve que, para os casos em que os membros do Ministério Público estejam ocupando qualquer outro cargo ou função de confiança e desejem se eleger ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, é obrigatória a desincompatibilização, mediante
afastamento, pelo menos sessenta dias antes da data da eleição. Essa norma é aplicável àqueles membros que já ocupem cargo ou função de confiança, no caso, aqueles que estão ocupando cargos ou funções de confiança na administração do próprio Ministério
Público e em seus órgãos auxiliares ou em órgãos estatais afetos à área de atuação da Instituição.'
Concluiu, assim, o Tribunal naquela assentada, ocorrida em 17.11.2005, que o comando impugnado, ao tratar de requisito para a disputa do cargo eletivo de Procurador-Geral de Justiça, não permitia o exercício de cargos ou funções de confiança fora do
âmbito do Ministério Público fluminense, sendo expressa, na própria Lei Orgânica estadual, a vedação ao exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo a de magistério (LC 106/2003, art. 119, IV).
Além da confirmação da jurisprudência anteriormente consolidada, em hipótese, como visto, de não enquadramento da vedação constitucional, o julgamento da ADI 2.836 ainda alcançou importante conclusão na apreciação da constitucionalidade do art. 165 do
mesmo diploma legal atacado, no sentido de que aos integrantes do Ministério Público admitidos antes da Constituição Federal de 1988 aplicam-se as mesmas vedações presentes no ordenamento constitucional vigente. Julgados, pelo relator, improcedentes os
pedidos formulados, foi S. Exa. acompanhado por unanimidade, em acórdão que possui a seguinte ementa (DJ 09.12.2005):
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 106/03. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 9º, § 1º, ALÍNEA `C', E ARTIGO 165. DESIMCONPATIBILIZAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
1. O artigo 9º da lei exige a desincompatibilização dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça que estejam ocupando qualquer outro cargo ou função de confiança.
2. A argumentação do requerente, de que o aludido preceito permitiria o exercício de cargos e funções não-afetos à área de atuação do Ministério Público, não merece acolhida.
3.O artigo 165 da lei orgânica do MP do Estado do Rio de Janeiro é mera reprodução do artigo 29, § 3º, do ADCT da Constituição do Brasil. Aos integrantes do Parquet admitidos antes da CB/88 aplicam-se as vedações do texto constitucional.
4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.'
Diante do significativo quadro jurisprudencial acima apontado, que extraiu da própria Carta Federal a vedação agora fielmente ecoada na Resolução impugnada, fica difícil sustentar que o ato ora atacado tenha tratado de matéria inovadora e destituída de
substrato normativo primário. Se esta Corte, no julgamento cautelar da ADC 12, rel. Min. Carlos Britto, DJ 1º.09.2006, concluiu pela constitucionalidade da aplicação, a toda estrutura do Poder Judiciário, de Resolução do Conselho Nacional de Justiça
impeditiva de nepotismo escorada em norma constitucional principiológica sobre moralidade na administração pública (CF, art. 37, caput), haverá maior legitimidade, ao que me parece nesse exame preliminar, na aplicação administrativa, pelo Conselho
Nacional do Ministério Público e no âmbito de todo o Parquet, de expressa regra proibitiva prevista no art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal, dispositivo que, ressalte-se, não foi alterado pela Emenda Constitucional 45/04.
Apesar de discutível a qualidade da técnica de elaboração normativa empregada na Resolução impugnada, não se está a falar em opção, eleita pelo CNMP, de uma dentre várias interpretações possíveis dos arts. 128, § 5º, II, d, e 129, IX, da Constituição
Federal, mas do pleno exercício regulamentar do Conselho no controle administrativo da observância, por todo o Ministério Público, dos citados comandos constitucionais, tal como delineados no exercício de jurisdição constitucional levada a efeito nesta
Corte Suprema (cf. CF, art. 130-A, § 2º, I e II).
É frágil, por outro lado, a leitura que pretende dar o requerente ao art. 129, IX, da Carta Magna, uma vez que se trata de previsão de cláusula aberta para a atuação da Instituição, e não de seus membros isoladamente, em funções outras ' compatíveis com
sua finalidade - que não aquelas já previstas no mesmo art. 129 da Constituição.
Também não se está a falar de cenário passível de mutação constitucional. Como visto, os precedentes apontados, nos quais este Tribunal debruçou-se sobre a questão ora trazida, são todos recentes. O quadro fático neles considerado é exatamente o mesmo
vivenciado no presente momento. Não se podem confundir os fatores que levam à deflagração do fenômeno da mutação normativa com iniciativas que buscam alterar o próprio sentido do texto constitucional em prol de interesses específicos e casuais. É
magistral, a propósito, advertência que faz Hesse, nos seguintes termos:
'Se o direito e, sobretudo, a Constituição, têm a sua eficácia condicionada pelos fatos concretos da vida, não se afigura possível que a interpretação faça deles tábula rasa. Ela há de contemplar essas condicionantes, correlacionando-as com as
proposições normativas da Constituição. A interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, de forma excelente, o sentido (Sinn) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação.
Em outras palavras, uma mudança das relações fáticas pode ' ou deve ' provocar mudanças na interpretação da Constituição. Ao mesmo tempo, o sentido da proposição jurídica estabelece o limite da interpretação e, por conseguinte, o limite de qualquer
mutação normativa. A finalidade (Telos) de uma proposição constitucional e sua nítida vontade normativa não devem ser sacrificadas em virtude de uma mudança da situação.
Aquela posição por mim designada vontade da Constituição (Wille zur Verfassung) afigura-se decisiva para a práxis constitucional. Ela é fundamental, considerada global ou singularmente. O observador crítico não poderá negar a impressão de que nem sempre
predomina, nos dias atuais, a tendência de sacrificar interesses particulares com vistas à preservação de um postulado constitucional; a tendência parece encaminhar-se para o malbaratamento no varejo do capital que existe no fortalecimento do respeito à
Constituição. Evidentemente, essa tendência afigura-se tanto mais perigosa se se considera que a Lei Fundamental não está plenamente consolidada na consciência geral, contando apenas com um apoio condicional.'
Além de todas essas circunstâncias que demonstram a inexistência de plausibilidade jurídica do pedido cautelar, vislumbro periculum in mora inverso na concessão da liminar pleiteada consubstanciado na alta probabilidade de que as nomeações de membros do
Ministério Público para o exercício de relevantes cargos da estrutura dos Poderes Executivos estaduais venham a ser judicialmente contestadas no controle difuso, causando instabilidade e descrédito aos atos de administração que viessem a ser praticados
pelos titulares das pastas de governo.
Por todo o exposto, ausentes os requisitos para a concessão do provimento cautelar, indefiro o pedido de liminar. Aplico, desde logo, o procedimento previsto do art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, solicitem-se informações ao Conselho Nacional do Ministério
Público, que deverá prestá-las no prazo de dez dias. Após, abra-se vista sucessiva, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
(RISTF, art. 37, I, c/c art. 13, VIII)
ART-00037 "CAPUT" ART-00060 ART-00084
INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A
ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-D
ART-00129 INC-00009 ART-0130A PAR-00002
INC-00001
ART-00029 PAR-00003
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
LEG-FED   LCP-000075      ANO-1993
ART-00002 ART-00006 PAR-00001
LEG-FED   LEI-008625      ANO-1993
ART-00010 INC-00009 LET-C ART-00044
PAR-ÚNICO ART-00127 PAR-00002 ART-00128
PAR-00005 INC-00002 LET-D
ART-00010 "CAPUT" ART-00012
LEG-FED   RES-000005      ANO-2006
ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00003 ART-00004 "CAPUT" ART-00005
ART-00013 INC-00008 ART-00037 INC-00001
LEG-EST   LCP-000734      ANO-1993
ART-00170 PAR-ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR, SP
LEG-EST   LCP-000034      ANO-1994
ART-00142 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-61/2004
LEI COMPLEMENTAR, MG
LEG-EST   LCP-000106      ANO-2003
ART-00009 PAR-00001 LET-C ART-00165
LEG-EST   LCP-000061      ANO-2001
Legislação feita por:(CSM).
AC 1502 MC / SC - SANTA CATARINA
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Julgamento: 22/12/2006
DJ 01/02/2007  PP-00012
REQTE.(S): UNIÃO
REQDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA
1. O Estado de Santa Catarina apresenta pedido de
reconsideração da decisão por mim proferida às fls. 207-212 dos
autos, pela qual, no exercício da competência prevista no art.
13, VIII, do Regimento Interno, deferi o pedido de liminar
formulado pela União para suspender o procedimento licitatório
descrito no Pregão 023/2006, da Secretaria da Fazenda daquela
unidade da Federação.
2. Esforça-se o peticionário,
primeiramente, em demonstrar a diferença entre a disponibilidade
de caixa do Estado e os recursos destinados à folha de pagamento
de seus servidores públicos. Busca registrar que a apenas a
primeira, por imposição constitucional, deve ser alocada em
instituição financeira oficial, não havendo qualquer impositivo
legal que obste a transferência da operação de pagamento da folha
de serviço do BESC para outro banco, matéria administrativa que,
segundo afirma, diz respeito, unicamente, ao ente federado, sob
pena de ofensa ao Princípio Federativo.
de tais assertivas pareceria adequado se a decisão contestada
tivesse demonstrado desconhecimento ou confusão na distinção dos
disponibilidades não fossem levadas em conta na avaliaA
referência à Conta Única se deu, unicamente, na demonstração de
que, em passado não muito remoto, o mesmo Estado de Santa
Catarina trouxe a esta Corte grande preocupação com a
3. Sustenta
que a cláusula contratual comentada não poderia ter sido mais
invocada pela União, já que extrapolados todos os prazos para a
Ainda que a ação
cautelar tenha sido, após a suspensão obtida, julgada extinta
pela revogação do edital de leilão pelo Banco Central, não há
como negar que a submissão da questão ao Judiciário pelo Estado
de Santa Catarina trouxe sérios obstáculos ao entendimento mútuo
4. Sobre as declarações públicas do
Senhor Presidente da República no sentido de que não há mais
interesse político na privatização do BESC, tais manifestações
não se sobrepõem, enquanto não concretizadas, aos complexos
contratos de reestruturação assinados, todos regidos por
legislação federal e que envolveram transferência de vultosas
parcelas monetárias. Além disso, a salutar importância dada pelo
Chefe do Executivo Federal ao BESC n4. Sobre as declarações
públicas do Senhor Presidente da República no sentido de que não
há mais interesse político na privatização do BESC, tais
manifestações não se sobrepõem, enquanto não concretizadas, aos
complexos contratos de reestruturação assinados, todos regidos
por legislação federal e que envolveram transferência de vultosas
Chefe do Executivo Federal ao BESC não se compatibiliza com a
desvalorização real que o mesmo sofrerá com o resultado da quebra
contratual impugnada nesta ação cautelar.
5. Por fim,
ressalte-se que o eventual periculum in mora inverso alegado pelo
peticionário, se existente, - consubstanciado na perda de valor
a ser obtido numa nova licitação, dados os efeitos da Resolução
3.402/06, do Banco Central - ficaria completamente afastado com a
regulamentação complementar daquele mesmo ato na Reunião
Ordinária de 21.12.06, do Conselho Monetário Nacional, que,
dentre outras deliberações, prorrogou a obrigatoriedade da
implementação da conta-salário de servidores estaduais e
municipais para janeiro de 2012.
6. Por todo o exposto,
mantendo as razões que fundamentaram a decisão ora analisada,
indefiro o pedido de reconsideração, devendo a presente petição
ser processada como agravo regimental, a ser levado ao crivo do
colegiado, caso assim entenda o eminente relator.
Brasília, 22 de dezembro de 2006.
(RISTF, art. 13,
RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Julgamento: 20/12/2006
DJ 01/02/2007  PP-00011
1. A presente ação cautelar preparatória,
proposta pela União contra o Estado de Santa Catarina, tem por
objetivo a suspensão de procedimento licitatório promovido por
este último ente federado, consubstanciado no Pregão nº 023/2006,
no qual é buscada "a contratação de instituição financeira para
a prestação de serviços referentes ao processamento de créditos
provenientes da folha de pagamento aos servidores ativos,
inativos, pensionistas e estagiários do Poder Executivo Estadual"
(fl. 12).
Alega a requerente que tal iniciativa contrariou
expressamente a cláusula oitava do contrato de abertura de
crédito e de compra e venda de ações sob condições, avença que,
firmada entre a União e o Estado-membro para o saneamento e a
privatização do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC,
encontra-se inserida num cenário mais amplo representado por um
programa de reestruturação de dívidas e ajuste fiscal no qual o
Estado de Santa Catarina se obrigou a cumprir metas e
compromissos estabelecidos em contratos celebrados sob a vigência
da Lei 9.496/97.
A cláusula contratual invocada determina
que enquanto o BESC permanecer sob o controle da União, numa
etapa anterior à privatização conhecida como federalização, o
Estado de Santa Catarina deverá manter, naquela instituição, as
operações bancárias que a caracterizam como agente financeiro
daquela unidade federada, "inclusive quanto ao pagamento de
salários dos servidores da administração Estadual direta e
indireta" (fl. 25).
Assevera a União que a referida regra
contratual foi elaborada exatamente por serem os atos
operacionais de pagamento dos servidores estaduais importante
valor agregado e fator de atratividade para o recebimento das
propostas no procedimento de venda da instituição. Salienta que,
no programa de ajuste fiscal e de reestruturação da dívida
estadual, o valor de venda do banco saneado Assevera a União que
a referida regra contratual foi elaborada exatamente por serem os
atos operacionais de pagamento dos servidores estaduais
importante valor agregado e fator de atratividade para o
recebimento das propostas no procedimento de venda da
instituição. Salienta que, no programa de ajuste fiscal e de
reestruturação da dívida estadual, o valor de venda do banco
saneado "possui relevante expressão econômica na contrapartida do
Estado", e que a brutal diminuição de seu preço provocará sérios
prejuízos aos cofres da União, "que assumiu e refinanciou o
passivo do Estado de Santa Catarina" e da própria unidade
Argumenta que a cláusula sétima do contrato
firmado estipulava um prazo de quinze meses, contados da última
avaliação técnica de apuração do preço, para a realização do
leilão de privatização, que teria ocorrido em 16 de dezembro de
2002, se não fosse liminar suspensiva deferida por esta Corte nos
autos da Ação Cautelar nº 1. Afirma que tal fato impossibilitou
a venda do BESC, incidindo, assim, o parágrafo terceiro da
cláusula sétima citada, que previa a interrupção daquele prazo
"na ocorrência de fatos que independam da vontade da União e do
Estado" (fl. 24).
procedimento administrativo que busca, segundo afirma, "a
alienação de bem objeto de contrato celebrado", indica a
decisão (fl. 143), dada a urgê2. A inicial foi protocolizada no
dia 15.12.06 (sexta-feira), data na qual foram os autos
distribuídos ao eminente Ministro Marco Aurélio. No dia 18.12.06
(segunda-feira), ou seja, na véspera da data marcada para a
realização do pregão, o Estado de Santa Catarina ingressa com
petição na qual suscita a prevenção do eminente Ministro Carlos
Britto. O Ministro Marco Aurélio, que já havia, inclusive,
sinalizado a elaboração de decisão (fl. 143), dada a urgência do
caso, submeteu a questão a esta Presidência por força de despacho
proferido às 19:45 h daquele dia 18.12.06 (fl. 161). Recebidos
os autos às 20:49 h daquele dia (fl. 168), procedi, de imediato,
à análise da prevenção, que foi por mim reconhecida (fls.
169-170). O feito foi redistribuído às 22:00 ao eminente Ministro
Carlos Britto, que os recebeu, em seu Gabinete, às 08:47 h do
dia 19.12.06 (fl. 171).
Sua Excelência, no despacho de fls.
172-173, asseverou que com o recebimento dos autos alguns
terminada depois das 14:00 h, "revelou-se materialmente
designado para a realização do ato combatido". Considerando,
sua vez, na manifestação de fls. 180-185, hoje protocolizada,
homologação do certame, a adjudicação do objeto da licitaA União,
por sua vez, na manifestação de fls. 180-185, hoje
protocolizada, salienta que, de fato, houve a definição da
aquisição, por instituição bancária privada, da conta-salário dos
116 mil servidores estaduais pelo valor 210 milhões de reais.
Todavia, alega a requerente que permanecem incólumes a fumaça do
bom direito - consubstanciada na plena validade e eficácia da
dessa forma, o pedido de liminar "para suspender o procedimento
licitatório instaurado pelo pregão 023/2006 e os seus efeitos".
4.Verifico, inicialmente, que, de fato, o pedido de
liminar não se encontra prejudicado. Transcrevo, para uma melhor
"(...) requer, ab initio, seja deferida liminar,
inaudita altera pars, para suspender até o julgamento final da
presente ação, o pregão 023/2006, designado para o dia
19.12.2006, bem como todo o procedimento licitatório em
referência".
Assim, como visto, somente parte
do pedido liminar está prejudicado, já que ocorrido, em sua
inteireza, o mencionado pregão. Entretanto, ainda persiste o
dever desta Corte de apreciar o pedido liminar de suspensão do
procedimento licitatório ainda em curso.
Passo a fazê-lo.
5. Na Ação Cautelar 1, de que fui relatora, o Estado de
Uni5. Na Ação Cautelar 1, de que fui relatora, o Estado de Santa
Catarina buscou a suspensão do leilão do BESC, promovido e
leilão, afirmei que "não é possível ignorar que movimentação
acionário".
Há, de fato, cláusula contratual, ao que parece, plenamente
vigente, na qual é expressa a obrigação do Estado em manter, no
BESC, as operações bancárias de pagamento de salários dos
servidores da administração direta e indireta. A validade de tal
cláusula até poderia, eventualmente, vir a ser contestada
judicialmente pelo Estado de Santa Catarina, mas simplesmente
ignorá-la, praticando atos frontalmente opostos ao que foi
contratado, demonstra, a meu ver, plausibilidade jurídica do
pedido de cautelar formulado pela União.
No tocante ao
União. Na Nota nºNo tocante ao perigo na demora, além do risco
da concretização do negócio, pela perda definitiva da
conta-salário pelo BESC, o próprio erário estadual encontra-se
sob o risco de suportar sanções econômicas vinculadas aos
contratos de renegociação de dívida firmados com a União. Na Nota
nº 2.587 STN/COAFI/GECIN, apresentada à AGU pelo
"A conduta do Estado é
reprovável não somente porque traz indiscutíveis prejuízos à
União, mas também porque lega aos seus administrados um ônus
adicional que poderia ser evitado, caso o Estado primasse pelo
fiel cumprimento das normas que regulam sua relação contratual
com a União.
Alerta-se para o fato de que se o Estado proceder
da maneira que pretende, haverá descumprimento das normas do
Contrato de Abertura de Crédito (PROES) que, por sua vez, integra
o Contrato de Refinanciamento. Haverá, dessa forma,
descumprimento de contrato acessório, veiculado ao contrato
Ocorre que a cláusula Décima-Nona do Contrato de
Refinanciamento prevê a extensão de sanções ao Estado, caso
descumpra as obrigações constantes no Contrato de Refinanciamento
e nos contratos que o integram, tal qual o Contrato de Abertura
de Crédito (...).
Ao se confirmar a condição de descumprimento
das obrigações pelo Estado, a substituição dos encargos
contratuais de IGP/DI + 6% a.a. para taxa Selic + 1% a.a. e o
acréscimo em quatro pontos percentuais na RLR devem prevalecer,
não apenas pela disposição constante na citada cláusula, mas
também pela previsão expressa no art. 3º, § 6º da Lei 9.496/97."
6. Por todas essas razões, reconsiderando a
decisão de fls. 172-173, defiro, em parte, o pedido de liminar
formulado para suspender, no estado em que se encontra, o
procedimento licitatório especificado no Edital de Pregão nº
023/2006, da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina,
bem como seus eventuais efeitos já produzidos.
Cite-se o
requerido para, querendo, contestar a presente ação cautelar
preparatória.
Comunique-se, com urgência, o deferimento da
liminar.Comunique-se, com urgência, o deferimento da liminar.
Brasília, 20 de dezembro de 2006.
LEG-EST   EDT-000023      ANO-2006
EDITAL DA SECRETARIA DE FAZENDA, SC
AC 1502 / SC - SANTA CATARINA
Julgamento: 18/12/2006
O eminente Ministro Marco Aurélio, por força do
despacho hoje proferido às 19:45 h (fl. 161), submete a esta
Presidência a presente Ação Cautelar 1.502, para a análise de
eventual prevenção de competência do eminente ministro Carlos
Britto, relator da Ação Cautelar 1.254. A questão foi suscitada
por meio de petição protocolizada, no dia de hoje, pelo Estado de
Santa Catarina, juntada às fls. 145-147 dos autos. Os autos
vieram conclusos à Presidência às 20:49 h.
Nesta petição, é
alegada a conexão entre a presente ação cautelar preparatória,
ajuizada pela União em face do Estado de Santa Catarina, e a que
foi anteriormente distribuída ao Ministro Carlos Britto, proposta
pela União contra o Estado de Santa Catarina e a Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN. Sustenta o
peticionário, ora requerido, que ambas as ações possuem a mesma
causa de pedir, qual seja, o desrespeito, na abertura de
procedimentos de licitação para a contratação de instituição
financeira responsável pelo processamento de créditos relativos à
folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, à cláusula
oitava do contrato de abertura de crédito e de compra e venda de
ações sob condições, firmado entre as partes com o propósito de
realizar a privatização do BESC - Banco do Estado de Santa
A cláusula contratual invocada determina que
enquanto o BESC permaneça sob o controle da União, o Estado de
Santa Catarina deverá manter, naquela instituição, as operações
bancárias que o caracterizam como agente financeiro daquela
unidade federada, "inclusive quanto ao pagamento de salários dos
servidores da administração Estadual direta e indireta" (fl. 25).
De fato, verifico nas iniciais de ambas as cautelares
(fls. 02-11 e 149-158) a existêDe fato, verifico nas iniciais de
ambas as cautelares (fls. 02-11 e 149-158) a existência de
alegação no sentido de que os procedimentos licitatórios
impugnados, destinados, principalmente, à escolha de instituição
bancária para o processamento do pagamento da folha de salários
dos funcionários do Estado, ferem a referida cláusula contratual
celebrada entre a União e o Estado de Santa Catarina.
termos do art. 103 do CPC, duas ações são conexas quando lhes for
comum a causa de pedir. Já o art. 106 do mesmo Diploma, indica a
prevenção, para o julgamento das ações conexas, do julgador que
despacha em primeiro lugar. No presente caso, o eminente Ministro
Carlos Britto despachou, pela primeira vez, em 10.06.06, quando
nem havia sido proposta ainda o presente feito.
exposto, reconheço a prevenção do eminente Ministro Carlos
Britto. À redistribuição.
ART-00103 ART-00106
Rcl 4050 petição avulsa / SP - SÃO PAULO
PETIÇÃO AVULSA NA RECLAMAÇÃO
Julgamento: 16/11/2006
DJ 27/11/2006  PP-00034
RECLTE.(S): JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
ADV.(A/S): DANIELA REGINA PELLIN
RECLDO.(A/S): ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª
1. Referente às Petições STF nºs 161.451 e
164.645. Juntem-se.
2. Cuida-se de petição em que o
reclamante requer "seja a advogada subscritora avisada pelo
Gabinete de Vossa Excelência acerca do julgamento da presente
medida, quando fará sustentação oral dos argumentos".
Via de regra, os processos de competência do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, a partir do momento em que são incluídos em
pauta ou apresentados em Mesa, podem ser levados a julgamento em
qualquer sessão, incumbindo às partes, por meio de
acompanhamento, tomarem ciência do dia do julgamento.
exceção encontra-se no art. 192, parágrafo único-A, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê a possibilidade de
cientificação da data do julgamento, pelo Gabinete do Relator,
no capítulo referente ao habeas corpus, ainda assim quando não
ocorrer "a apresentação em mesa na sessão indicada no caput".
Essa não é a hipótese dos autos.
4. Ante o exposto,
indefiro o pedido.
Brasília, 16 de novembro de 2006.
ART-00192 "CAPUT" PAR-ÚNICO-A

References: artigo 129
 artigo 44
 artigo 29
 artigo 142
in fine
 artigo 44
 ARTIGO 9
 ARTIGO 165
 artigo 9
 artigo 165
 artigo 29