Source: https://pt.scribd.com/document/219852168/EIRELI
Timestamp: 2019-09-18 04:32:44+00:00

Document:
EIRELI | Companhia Limitada | Empresas
salvarSalvar EIRELI para ler mais tarde
1 INTRODUO A economia impulsionada por vrios fatores fundamentais ao desenvolvimento de um pas.
. A atividade empresarial constitui o principal elemento que a alimenta, nutrindo toda ou a maior parte da base recursal financeira necessria a estabilizao do setor econmico. A fomentao de uma atividade econmica envolve riscos considerveis, seja em relao aos scios de uma sociedade empresria, seja relativamente a um empresrio individual. O empresrio individual sofria, no quadro jurdico anterior Lei n 12.441/2011, um risco maior na fomentao de sua atividade econmica. Isto acontecia porque o empresrio individual era a prpria pessoa fsica ou natural, vale dizer, o comerciante singular, respondendo, via de consequncia, pelas obrigaes assumidas, com seus bens, sem que houvesse a mensurao ou delimitao de seu patrimnio em relao ao risco no desempenho de suas atividades mercantis. Existia, portanto, um padro de ilimitabilidade de seus bens em direo atividade fomentada, gerando forte insegurana no desempenho comercial, alm de proliferar fraudes, como a ocultao de patrimnio pelo empresrio individual, a aquisio de bens em nome de terceiro, dentre outras. Finalmente, a Lei 12.441, de 12 de julho de 2011, criou o instituto da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, a fim de possibilitar queles interessados em cri-la maior conforto na desenvoltura de uma determinada atividade mercantil. Imprimiu profundas modificaes no setor empresarial, inclusive conferindo-lhe natureza jurdica diversa daquela nsita ao empresrio individual. 2 DIREITO COMPARADO A Lei 12.441/2011 foi inspirada no direito aliengena. Vrios pases europeus admitem, h muito tempo, a constituio de sociedade empresria formada por apenas uma pessoa. A Alemanha admitiu esta espcie de sociedade em 1980, pelo documento legal denominado GmbH-Novelle. Posteriormente, a Frana aderiu ao modelo alemo, passando a admitir a constituio de sociedade limitada composta por uma ou vrias pessoas, tambm denominada (no caso daquela integrada por uma pessoa) de empresa unipessoal de responsabilidade limitada. A Itlia, por sua vez, editou o Decreto-lei n 88/93, o qual criou a sociedade de responsabilidade limitada por um s scio. Em 1995, o instituto invadiu a seara jurdica da Espanha que editou a Lei n 02/1995, criando a mesma espcie de sociedade. Na Amrica latina, diversos pases j aderiram ao programa de criao deste tipo de sociedade, destacando-se Paraguai, Peru e Chile. Agora o Brasil, por meio da Lei 12.441/2011. 3 A LEI 12.441/2011 A Lei 12.441/2011 registrou profundas alteraes no direito empresarial brasileiro, mormente no ponto em que cuida da matria em apreo. Procurou reformular a ideia de empresrio individual, atribuindo-lhe um modelo a ser seguido por aqueles que cumprissem determinados requisitos estabelecidos legalmente. Inicialmente, convm frisar que na pauta da normatividade civil, empresrio individual no considerado pessoa jurdica. A transformao de firma individual em pessoa jurdica uma fico do direito tributrio, somente para efeito do imposto de renda, conforme ensinamento pedaggico de Rubens Requio[1].
A disciplina atual modificou este estado em parte. A Lei 12.441/2011 alm de criar a empresa individual de responsabilidade limitada, fez por adicion-la ao rol das pessoas jurdicas de direito privado. Eis a redao ipsis literis do art. 44, VI do Cdigo Civil Brasileiro: Art. 44. So pessoas jurdicas de direito privado: [...] VI as empresas individuais de responsabilidade limitada. Alm disso, acrescentou o Ttulo I-A ao Livro II do Cdigo Civil, no qual regula a matria. Finalmente, conferiu nova redao ao art. 1033, pargrafo nico, do mesmo diploma legal. As regras inerentes ao registro desta pessoa jurdica esto disciplinadas na Instruo Normativa 117, do Departamento Nacional de Registro do Comrcio DNRC. As empresas individuais de responsabilidade limitada so pessoas jurdicas de direito privado, constitudas por uma nica pessoa natural, cuja responsabilidade desta est limitada ao valor do capital integralizado. Significa dizer que o patrimnio individual do titular de uma empresa desta natureza inconfundvel com o acervo patrimonial dela, ressalvada, na forma da lei, situao caracterizadora da desconsiderao da personalidade jurdica. Este ltimo evento pode acontecer porque, de acordo com o art. 980-A, do Cdigo Civil, s empresas individuais so aplicveis as normas reguladoras das sociedades limitadas. Para a criao de uma empresa individual de responsabilidade limitada, a lei reclama o preenchimento de trs requisitos: o primeiro diz respeito ao capital social; o segundo referese ao elemento grfico definidor desta modalidade empresarial; e o terceiro disciplina a participao do titular em outras sociedades. Merece anlise separada cada um deles. 1) Quanto ao capital social: segundo o art. 980-A, do Cdigo Civil, o capital social no pode ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salrio mnimo vigente poca da constituio da empresa. O titular dele somente pode ser uma pessoa natural, alm de obrigar-se a integraliz-lo completamente. A empresa individual tambm poder resultar da concentrao de quotas de outra modalidade societria num nico scio, independentemente das razes que motivaram tal concentrao (art. 980-A, 3, do Cdigo Civil). 2) Quanto ao elemento grfico: Nos termos do art. 980-A, 1, do Cdigo Civil, o nome empresarial dever ser formado pela incluso da expresso EIRELI aps a firma ou a denominao social da empresa individual de responsabilidade limitada, semelhana do que acontece com as sociedades limitadas cuja sigla utilizada aps denominao da pessoa LTDA. 3) Quanto participao do titular em outra sociedade: O titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada somente poder figurar em uma nica empresa desta modalidade (art. 980-A, 2, CC). Vale dizer, a proibio incide sobre a possibilidade de constituio doutra pessoa jurdica desta natureza. Nada impede sua participao em outro tipo de sociedade, como nas sociedades annimas, limitadas, simples, cooperativas, etc. Alm disso, poder ser atribuda empresa individual de responsabilidade limitada constituda para a prestao de servios de qualquer natureza a remunerao decorrente da cesso de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome marca ou voz de que seja
detentor o titular da pessoa jurdica, vinculados atividade profissional, consoante anuncia o art. 980-A, 5, do Cdigo Civil. Finalmente, merece destaque uma situao interessante: o tema referente dissoluo das sociedades, nos termos preconizados pelo art. 1033, do Cdigo Civil. Aduz o inciso IV deste dispositivo infraconstitucional que um dos motivos ensejadores da dissoluo de uma sociedade empresria a falta de pluralidade de scios, no reconstituda no prazo de cento e oitenta dias. Ante o novo quadro inaugurado pela Lei 12.441/2011, fezse necessrio modificar o pargrafo nico do mesmo dispositivo legal, para que nele se fizesse constar que na hiptese de uma sociedade declinar-se dissoluo, tendo como elo motivador a ausncia de pluralidade de scio, caso o scio remanescente, inclusive na hiptese de concentrao de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Pblico de Empresas Mercantis,a transformao do registro da sociedade para empresrio individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.133 a 1.115 deste Cdigo, no se lhe aplica a medida esculpida no art. 1033, IV, do Cdigo Civil. 4 CONCLUSO Com a criao deste novo instituto jurdico, a atividade empresarial tornou-se mais motivada, mormente quando se trata do pequeno empresrio, daqueles que investem pequenas somas de capital no desenvolvimento de atividade econmica. importante ressaltar, a ttulo de esclarecimento, que pela leitura do pargrafo nico do art. 1.033 do Cdigo Civil c/c o art. 980-A, do mesmo diploma, o empresrio individual no deixou de existir. Existe apenas a possibilidade de uma pessoa criar uma empresa individual, com o propsito de no colocar em risco seu patrimnio pessoal. O art. 980-A bem taxativo quando exige que o mnimo do capital para constituio de uma sociedade individual de responsabilidade limitada no poder ser inferior a 100 (cem) salrios mnimos. Logo, ningum poder fund-la ostentando um capital inferior a este. Espera-se com o implemento desta nova modalidade de atividade empresarial que o setor econmico do pas possa avanar, de sorte a melhorar copiosamente a vida social, bem como as pessoas possam sentir-se mais seguras ao ingressar no ramo mercantil.
Consideraes gerais sobre a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Omar Augusto Leite Melo*
A Lei n 12.441/2011 alterou o Cdigo Civil Brasileiro (Lei n 10.406/2002), incluindo uma nova modalidade de pessoa jurdica no ordenamento jurdico nacional: a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Nos termos do artigo 3 da Lei n 12.441/2011, a sua vigncia se dar a partir de 08/01/2012, o que tem movimentado o DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comrcio para regulamentar e disciplinar essa nova pessoa jurdica, algo que vem sendo muito aguardado pelo meio empresarial, contadores, advogados, consultores e Juntas Comerciais. Essa pessoa jurdica, prevista no (novo) inciso VI do artigo 44 do Cdigo Civil, tem a particularidade de ser constituda por uma nica pessoa, titular da totalidade do seu capital social. Vale dizer que essa pessoa pode ser tanto uma pessoa fsica como uma pessoa jurdica. Isso mesmo: muito embora isso no tenha sido divulgado, a nova lei no impede que uma pessoa jurdica constitua uma EIRELI. Alis, uma EIRELI poder, at mesmo, criar uma outra EIRELI! Com efeito, o caput do artigo 980-A do Cdigo Civil expressamente prescreve que a EIRELI "ser constituda por uma nica pessoa", sem excluir as pessoas jurdicas nem restringir essa possibilidade exclusivamente s pessoas fsicas. Ora, pessoa jurdica tambm pessoa! Talvez, essa "falsa impresso" de que a EIRELI uma opo vlida apenas para pessoas fsicas decorra no 2 do artigo 980-A do Cdigo Civil, segundo o qual a pessoa "natural" que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poder figurar em uma nica empresa dessa modalidade, ou seja, uma pessoa fsica s poder constituir uma nica EIRELI. Aqui, ns visualizamos a seguinte mensagem: enquanto que a pessoa natural s poder montar uma nica EIRELI, as pessoas jurdicas esto livres para constituir quantas EIRELI's quiserem! A restrio focada exclusivamente na pessoa natural. Logo, percebe-se que, na verdade, a legislao concedeu uma ampla liberdade para as pessoas jurdicas, ou seja, quem sofreu restries no campo da EIRELI foi a pessoa natural, na medida em que somente podero constituir uma nica pessoa jurdica sob essa nova modalidade. Com isso, denota-se que a EIRELI mais uma alternativa vlida para criao de uma pessoa jurdica com um nico titular. A EIRELI difere-se da chamada subsidiria integral (artigo 251 da Lei das S/A - Lei n 6.404/1976) na medida em que no tem scio, no uma sociedade, no decorre de um contrato de sociedade (artigo 981 do Cdigo Civil). Por isso, no haver uma Assemblia na EIRELI, rgo essencial de qualquer sociedade. Outra diferena para com a subsidiria integral que a EIRELI poder ter scio estrangeiro, algo vedado na subsidiria integral, conforme artigo 251, caput, da Lei n 6.404/1976. Mais uma grande diferena: enquanto a subsidiria integral dever ser necessariamente uma sociedade annima (com as complexidades e formalidades inerente a esse tipo societrio), a EIRELI seguir, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas (artigo 980-A, 6, do Cdigo Civil).
Por outro lado, no h como confundir a EIRELI com o empresrio individual. O empresrio individual (antigamente chamado de "firma individual") no e nunca foi pessoa jurdica, mas sim a prpria pessoa fsica do seu titular. A EIRELI, como vimos, uma pessoa jurdica, distinta da pessoa (fsica ou jurdica) do seu titular. Muita gente se confunde ao acreditar que o empresrio individual uma pessoa jurdica, na medida em que ele possui um "CNPJ". Ora, esse CNPJ uma mera equiparao para fins tributrios, no societrios ou civil. A EIRELI pode ser constituda por uma pessoa jurdica, o empresrio individual , sempre, uma pessoa fsica. Outra diferena (talvez, a mais relevante): o titular de uma EIRELI responder limitadamente pelas obrigaes da pessoa jurdica, ao passo que o empresrio individual responde de forma ilimitada. A Lei n 12.441/2011 admite a transformao do empresrio individual em EIRELI, e vice-versa (artigos 980-A, 3, 1.033, pargrafo nico, e 1.113 a 1.115, todos doCdigo Civil). Alis, a EIRELI no uma sociedade unipessoal, pois no decorre de um contrato de sociedade, no composta por duas ou mais pessoas, nem tem a aptido de se tornar uma sociedade enquanto EIRELI (admite-se a sua transformao em sociedade, mas, para tanto, seu status deixa de ser EIRELI). Em vrios pases (exemplo: Alemanha e Frana), essa modalidade foi disciplinada como uma sociedade unipessoal; em outros pases (ex.: Portugal), a empresa individual aparece como um estabelecimento comercial, um patrimnio da pessoa natural afetado para a empresa, ou seja, no gera uma pessoa distinta do seu titular pessoa fsica. No Brasil, a sociedade unipessoal, com exceo da subsidiria integral, uma sociedade irregular que gera a responsabilidade ilimitada do seu nico scio. O pargrafo nico do artigo 1.033 do Cdigo Civil, desde o advento da Lei Complementar n 128/2008, j admitia a transformao dessa sociedade unipessoal irregular em um empresrio individual. A Lei n 12.441/2011 avana ao permitir que essa sociedade irregular se transforme numa EIRELI (nova redao do pargrafo nico do artigo 1.033 do CC). Uma vez preenchidos os demais requisitos estatudos na Lei Complementar n 123/2006 - Lei Geral da ME/EPP - uma EIRELI poder se enquadrar como ME/EPP para todos os fins legais, inclusive no que tange ao regime tributrio do Simples Nacional. A recente Lei Complementar n 139/2011 trouxe previso expressa e inequvoca neste sentido. O nome da EIRELI dever ser formado pela incluso da sigla EIRELI (tal como ocorre com a S/A, Ltda., S/S) logo aps a firma ou denominao social. O capital social da EIRELI tem um limite mnimo: 100 salrios mnimos. Na verdade, o caput do artigo 980-A determina que o capital social "no ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salrio-mnimo vigente no Pas, algo que poder ensejar discusses doutrinrias e judiciais sobre a interpretao e, at mesmo, a prpria validade dessa limitao. Com efeito, j h uma Ao Direta de Inconstitucionalidade distribuda no Supremo Tribunal Federal - ADIN n 4.637, contra esse limite com fulcro no artigo 7, inciso IV, da Constituio Federal, que veda a vinculao do salrio-mnimo como ndice. Sobre esse tema da vinculao do salrio-mnimo, o prprio STF j se manifestou pela validade da fixao at que outra norma corrija esse vcio, como se depreende no RE n 565.714. Particularmente, entendemos que essa ADIN ter a mesma sorte: inconstitucional o dispositivo, mas, por falta de outra base, fica mantido o limite at que outra norma corrija esse defeito constitucional! O 5 do artigo 980-A do Cdigo Civil admite a adoo da EIRELI para a prestao de servios de qualquer natureza, cuja remunerao decorra "da cesso de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurdica, vinculados atividade profissional". Com isso, tais pessoas podero se beneficiar da reduo
da carga tributria, fugindo do IRPF e caindo na tributao federal do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Por fim, no campo do direito administrativo, a EIRELI tambm poder ser utilizada. Antes do advento da Lei n 10.441/2011, uma empresa pblica somente poderia ser constituda como uma sociedade, de acordo com o artigo 173, 1, II, da Constituio Federal, ainda que a empresa pblica fosse formada por um nico scio de direito pblico. Logo, somente restava a modalidade sociedade annima, a subsidiria integral. A partir de 08/01/2012, a empresa pblica que contiver um nico scio tambm poder se transformar numa EIRELI, passando a ser regido subsidiariamente pela legislao afeta sociedade limitada e no mais pela Lei n 6.404/1976 das sociedades annimas. Basicamente, essas so as consideraes gerais em torno da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.
Documentos semelhantes a EIRELI
Direito Empresarial - 4. Nome Empresarial

References: artigo 3
 artigo 44
 artigo 980
 artigo 980
 artigo 251
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 980
 artigo 7
 artigo 980
 artigo 173