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Timestamp: 2019-12-09 02:09:59+00:00

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DJGO 12/11/2019 - Pg. 1758 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5307954.49.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJGO
1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.114/2019
DATA DO JULGAMENTO 21/11/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 11/11/2019 12:28:33
NR.PROCESSO : 5307954.49.2019.8.09.0000
POLO ATIVO : PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA
POLO PASSIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : IRMÃOS FERREIRA COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO
ADVGS. PARTE : 49610 GO - LUCCAS TARTUCE RODRIGUES
49532 GO - JOSE HUMBERTO RODRIGUES COSTA MARTINS
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5307954.49.2019.8.09.0000
COMARCA : NIQUELÂNDIA
AGRAVANTES : IRMÃOS FERREIRA COMBUSTÍVEIS LTDA. E OUTRO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Com o agravo de instrumento, os agravantes pretendem reformar a decisão interlocutória proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 5161668.88.2018.8.09.0113, a qual, nos moldes do artigo 17, § 9º, Lei federal nº 8.429/1992, recebeu a petição inicial e, sucessivamente, considerou devida a manutenção do decreto de indisponibilidade de bens, no valor R$ 446.633,38 (quatrocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), assim como a suspensão dos contratos decorrentes do Pregão nº 14/2017, município de Niquelândia, conforme determinado na ação cautelar apensa (protocolo nº 5092352.85.2018.8.09.0113).
As teses recursais concentram-se em defesa de mérito, negando a existência de indícios mínimos de subsunção dos fatos aos tipos da Lei Federal nº 8.429/1992. Contudo, nada colhe este agravo de instrumento.
Segundo dispõe o artigo 17, §§ 8º e 9º , Lei federal n.º 8.429/92, a rejeição liminar da petição
inicial da ação de improbidade administrativa tem lugar quando o magistrado, no exercício do juízo de delibação, convencer-se, diante dos fatos e documentos apresentados, da inexistência do ato de improbidade (fundamento de mérito), da improcedência da ação (fundamento de mérito) ou da inadequação da via eleita (fundamento processual). Trata-se de mecanismo processual de ponderação entre a tutela do direito difuso (bem jurídico protegido pela Lei federal n.º 8.429/92) e a proteção do réu contra os efeitos políticos deletérios da simples tramitação de ações injustificadas ou temerárias.
Em outros termos, o recebimento da inicial pressupõe a aferição de justa causa para a ação civil por ato de improbidade administrativa, à semelhança da previsão do processo penal para crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 e 518, Código de Processo Penal). A justa causa a pressupor o recebimento da petição inicial é aferida em sede de cognição sumária, até porque sequer iniciada sua instrução sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, orientando-se pelo princípio in dubio pro societate, justificado pela apriorística prevalência do bem jurídico tutelado (direito difuso) sobre o patrimônio jurídico do réu.
A propósito da matéria em voga, arestos representativos da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste sodalício:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. […] 3. Nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Precedentes: AgInt no AREsp 739.451/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; REsp 1.773.034/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.677.792/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; AgInt no AREsp 782.095/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgInt no AREsp 957.237/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016. 4. O Tribunal de origem foi explícito ao afirmar (fls. 260-261, e-STJ): "Pautando-se nesta análise perfunctória, de cognição sumária, inerente ao instrumento processual utilizado, com base no conjunto probatório robusto apresentado pelas partes é de rigor a manutenção da decisão agravada, mostrando-se, a priori, adequado o ajuizamento da ação civil pública para apurar se houve prática de atos de improbidade administrativa por parte dos réus. Ademais, a rejeição de plano da pretensão formulada pelo Ministério Público reclama prova cabal e inequívoca da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, nos termos do art. 17, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.429/92, o que não se verificou no caso em testilha. Ao revés, há indícios do aduzido pelo Parquet" […]
(STJ, 2ª Turma, REsp 1734502 / SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 07/07/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17, § 8º, LEI FEDERAL N.º 8.429/92. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NA DEFESA PRELIMINAR, DA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. I - Segundo estabelece o art. 17, § 8º, Lei federal n.º 8.429/92, a rejeição da petição inicial da ação de improbidade administrativa somente tem lugar quando o magistrado, no exercício do juízo de admissibilidade, se convencer de forma cabal, diante dos fatos e documentos apresentados, “da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”. Logo, o recebimento da inicial pressupõe a aferição de justa causa para a ação civil por ato de improbidade administrativa -indícios suficientes de autoria e de materialidade -, à semelhança do que ocorre no processo penal, e não que o julgador promova exaustivo exame de provas ao modo de divisar futura probabilidade de condenação dos agentes, até porque inconteste a prevalência do princípio in dubio pro societate em procedimentos desse jaez. II - No caso dos autos, o agravante não negou a prática do ato a si imputado, sendo que sua valoração, à luz da Lei nº 8.429/92, depende de dilação probatória estranha ao juízo delibatório da inicial. III - Agravo conhecido, mas desprovido.
(TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 183707-86.2016.8.09.0000, relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 24/02/2017)
Sobre o juízo de admissibilidade da petição inicial, Rogério Pacheco Alves assim acrescenta:
Ao aludir o § 8º à “rejeição da ação” pelo juiz quando convencido da “inexistência do ato de improbidade”, instituiu-se hipótese de julgamento antecipado da lide (julgamento de mérito) o que, a nosso juízo, até pelas razões acima expostas, só deve ocorrer quando “cabalmente demonstrada, pela resposta do notificado”, a “inexistência do fato ou a sua não concorrência para o dano ao patrimônio público”. Do contrário, se terá por ferido o “direito à prova” do alegado no curso do processo (art. 5º, LV), esvaziando-se, no plano fático, o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV) e impondo-se absolvição liminar sem processo. Relembre-se, mais uma vez, que o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi” exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio “in dubio pro societate”, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial.
(Garcia, Emerson. Improbidade Administrativa. Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, São Paulo: Saraiva, 2013, p. 961)
Na hipótese, forçoso reconhecer a existência de justa causa, ou seja, de elementos mínimos de informação sobre a existência de improbidade administrativa.
O inquérito civil foi inaugurado por denúncia anônima, circunstância que não comina nenhuma ilegalidade ao procedimento, porque sucedida pela necessária investigação preliminar do Ministério Público Estadual, legitimado à defesa de direitos difusos, nos termos do artigo 14, Lei federal nº 8.429/1992. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que a denúncia anônima não é óbice à instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com efeito, a existência de documento apócrifo não impede a respectiva investigação acerca de sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas (1ª Turma, AgInt no AREsp 1007010 / MG, rel. Minl Sérgio Kukina, DJ de 17/09/2018). Nesse contexto, foi instaurado o inquérito civil público, para o qual foi necessário o anterior ajuizamento da ação cautelar nº 5092352.85.2018.8.09.0113, que possibilitou a apreensão de cópias do procedimento administrativo de licitação nº 14/2017, base jurídica da contratação da empresa Irmãos Ferreira Combustíveis Ltda. pelo Município de Niquelândia, e dos respectivos contratos e comprovantes de pagamento.
De posse desses documentos e após colher depoimentos de servidores da prefeitura e de alguns representantes das demais empresas licitantes, o Ministério Público do Estado de Goiás constatou a existência de indícios de improbidade administrativa, porque: i) para o objeto principal do certame houve o interesse de 2 (duas) empresas, mas ocorreu lance único pela empresa Irmãos Ferreira Combustíveis Ltda.; ii) os contratos decorrentes da adjudicação do objeto do contrato à empresa Irmãos Ferreira Combustíveis Ltda. somaram o expressivo montante de R$ 1.950.186,46 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos); iii) o sócio -proprietário da empresa Irmãos Ferreira Combustíveis Ltda., Paulo Roberto Ferreira da Silva, possui grau de parentesco com o então Prefeito do Município de Niquelândia, Valdeto Ferreira Rodrigues, seu sobrinho); iv) a empresa Irmãos Ferreira Combustíveis Ltda. doou para o então candidato Valdeto Ferreira, nas eleições de 2016, a quantia de R$ 33.376,45 (trinta e três mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e, ainda, seu sócio Paulo Roberto Ferreira da Silva, a quantia de R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) à campanha do tio; v) dúvidas sobre ocorrência durante a sessão de julgamento, a pressupor a existência de conluio entre os licitantes e comissão para fraudar a competitividade inerente ao procedimento; vi) irregularidades na fase interna da licitação, a exemplo da ausência do termo de referência e da identificação do advogado parecerista; e vii) ausência de fiscalização consistente na execução do contrato posteriormente celebrado acompanhado pelo aumento do consumo de combustíveis pela prefeitura no primeiro mês de vigência. O parquet concluiu
pela existência de direcionamento da licitação, referindo-se à vedação do artigo 9º, III da Lei federal nº 8.666/1993, à suspeição gerada pela anterior doação da empresa vencedora do certame à campanha eleitoral do prefeito, às dúvidas sobre a competitividade e isonomia de todo o processo licitatório, interno e externo, e à fragilidade do sistema de fiscalização da execução do contrato, tudo a compor a tipologia do artigo 9º, caput, 10, caput, VIII e XII, e 11, caput, Lei federal nº 8.429/1992.
De todo esse quadro, registre-se, acompanhado por provas documentais e de depoimentos, é possível extrair a presença de indícios de ato de improbidade administrativa sobre a possível ofensa à legalidade da fase interna, à isonomia e à competitividade características da licitação. A convicção ou certeza sobre a autoria e materialidade, será confirmada apenas após a necessária instrução probatória.
As teses recursais de modicidade do valor da proposta apresentada e do subsequente contrato, de que a relação de parentesco ou a doação anterior para a campanha do então prefeito não teriam influenciado a licitação, de que não houve irregularidade durante a fase interna da licitação e de que não haveria má-fé ou dolo a substanciar os tipos da Lei federal nº 8.429/1992 não podem ser prematuramente confirmadas nesta fase inaugural, antes da instrução probatória. Do que se colhe dos argumentos deste agravo de instrumento, os recorrentes ignoram o devido processo legal para, ao seu regalo, fazer do juízo inicial de delibação o juízo final de mérito.
Em suma, havendo indícios do cometimento de atos contrários à probidade administrativa, como nesta hipótese, impõe-se o recebimento da inicial e o regular processamento da ação de improbidade administrativa, oportunidade em que serão produzidas as provas tendentes a demonstrar a procedência ou improcedência dos pedidos nela formulados.
Por fim, sobre o prefalado excesso dos valores indisponibilizados e sobre a possibilidade de substituição dos bens penhorados, a discussão foi inaugurada nesta fase recursal antes de ser levada ao conhecimento do órgão julgador de origem. É nítida a vedação processual ao conhecimento deste argumento pelo Tribunal, em razão do duplo grau de jurisdição.
Forte nesses fundamentos, conheço do instrumental, mas o desprovejo, mantendo incólume a decisão recursada.
Documento datado e assinado digitalmente. o
1§ 8 Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
2§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.
3Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. POSSÍVEL OFENSA À ISONOMIA E Á COMPETITIVIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 17, §§ 18 E 19, LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. JUÍZO DE DELIBAÇÃO SOBRE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IMPROBIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA ANÔNIMA ACOMPANHADA POR INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. VALIDADE DO INQUÉRITO CIVIL. DESPROVIMENTO.
I - Segundo dispõe o artigo 17, §§ 8º e 9º, Lei federal n.º 8.429/92, a rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade administrativa tem lugar quando o magistrado, no exercício do juízo de delibação, convencer-se, diante dos fatos e documentos apresentados, da inexistência do ato de improbidade (fundamento de mérito), da improcedência da ação (fundamento de mérito) ou da inadequação da via eleita (fundamento processual). O recebimento da inicial pressupõe a aferição de justa causa para a ação civil por ato de improbidade administrativa, à semelhança da previsão do processo penal para crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 e 518, Código de Processo Penal). A justa causa a pressupor o recebimento da petição inicial é aferida em sede de cognição sumária, até porque sequer iniciada sua instrução sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, orientando-se pelo princípio in dubio pro societate, justificado pela apriorística prevalência do bem jurídico tutelado (direito difuso) sobre o patrimônio jurídico do réu.
II – A existência de denúncia anônima, porque acompanhada por posterior investigação preliminar do Ministério Público Estadual (legitimado à defesa de direitos difusos, nos termos do artigo 14, Lei federal nº 8.429/1992), não implica nulidade à fase inicial do inquérito civil.
III - As teses recursais de modicidade do valor da proposta vencedora da licitação e do subsequente contrato, de que a relação de parentesco ou a doação anterior para a campanha do então prefeito não teriam influenciado o certame, de que não houve irregularidade durante a fase interna e de que não haveria má-fé ou dolo a substanciar os tipos da Lei federal nº 8.429/1992 não podem ser prematuramente confirmadas nesta fase inaugural, antes da instrução probatória. Do que se colhe dos argumentos deste agravo de instrumento, os recorrentes ignoram o devido processo legal para, ao seu regalo, fazer do juízo inicial de delibação o juízo final de mérito. Em síntese, diante dos indícios do cometimento de atos contrários à probidade administrativa, impõe-se o recebimento da inicial e o regular processamento da ação de improbidade administrativa, oportunidade em que serão produzidas as provas tendentes a demonstrar a procedência ou improcedência dos pedidos nela formulados.
IV - A discussão sobre o excesso dos valores indisponibilizados e sobre a possibilidade de substituição dos bens penhorados foi inaugurada nesta fase recursal, antes de ser levada ao conhecimento do órgão julgador de origem. É nítida a vedação processual ao conhecimento deste argumento pelo Tribunal, em razão do duplo grau de jurisdição.
V – Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.
Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5307954.49.2019.8.09.0000, da comarca de NIQUELÂNDIA-GO, em que são agravantes IRMÃOS FERREIRA COMBUSTÍVEIS LTDA. E OUTRO e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.
Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Dr. Sebastião Luiz Fleury (em substituição ao Des. Carlos Escher).
A sessão foi presidida pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.
Presente ao julgamento a Procuradora de Justiça Regina Helena Viana.
Artigo 518 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 513 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 9 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Artigo 14 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Inciso XII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
1a Câmara Criminal do TJGO
Luccas Tartuce Rodrigues
Jose Humberto Rodrigues Costa Martins
Irmãos Ferreira Combustíveis Ltda
Processo n. 5307954.49.2019.8.09.0000 do TJGO
Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.Recebimento da Inicial.Art.17

References: artigo 17
 artigo 17
in dubio
IN DUBIO
 artigo 17
in dubio
in dubio
in dubio
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 9
 ARTIGO 17
IN DUBIO
 artigo 17
in dubio
 artigo 14

Artigo 518

Artigo 513
 Artigo 17

Artigo 14
 Artigo 10
 Artigo 10