Source: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos/eno050820032.htm
Timestamp: 2018-03-17 14:27:21+00:00

Document:
05/08/2003 2/5
Mas a bomba estourou mesmo foi no Judiciário, onde ficou evidente a dificuldade dos juízes em estabelecer a diferença entre serviços de valor adicionado (SVAs) e serviços de telecomunicações, recorrendo apenas ao texto da LGT, particularmente aos artigos 60 e 61 e partindo sempre do pressuposto da existência de provedores de acesso internet prestando um desses serviços, o que acaba prejudicando o entendimento da matéria – pois os serviços de valor adicionado que utilizam redes de dados como suporte são apenas programas de computador (softwares), e as atividades exercidas por aqueles que comercializam o uso destes programas por terceiros são enquadradas como prestação de serviços de informática, regida pelas leis nº 7.232, de 29/10/84, e nº 9.609, de 19/2/98, do âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.
A Renpac utiliza protocolos de comunicações nos padrões da série X da CCITT (Comité Consultatif Internationale de Telegraphie et Telephonie), e a internet utiliza protocolos de comunicações que seguem os RFCs (request for comments) 791 (IP) e 793 (TCP) da IAB/IETF, reconhecidos pela ISO. Todos estes protocolos têm em comum a definição de "packet-switched" (pacote comutado), argumento mais do que suficiente para, de acordo com o artigo 69 da LGT e o artigo 22 da Resolução 73 da Anatel, caracterizar o tipo de serviço em que eles serão utilizados, quanto à forma de telecomunicação, como comunicação de dados.
** Para um usuário poder acessar os serviços de valor adicionado armazenados nos demais computadores das redes de comutação de pacotes como a internet, antes de tudo, é necessário que seu próprio computador passe a fazer parte da rede, operação realizada através de protocolos de comunicação envolvendo apenas as camadas 2 e 3 (enlace e rede) do modelo OSI. Assim, "prover acesso à internet" é completamente diferente de "prover conexão à internet", pois o acesso à rede internet é condicionado a uma prévia conexão bem-sucedida do computador do usuário à rede internet, realizada diretamente entre os equipamentos dos detentores das redes e os computadores dos usuários, sem interferências externas.
** Nas redes de dados locais (restritas a uma mesma edificação ou imóvel), a interligação física dos dispositivos de comunicação dos computadores (placas de rede) pode ser feita através da utilização de cabos de redes (coaxiais, par trançado ou fibras ópticas). As redes de dados locais não precisam de autorização da Anatel para serem utilizadas (Art.3º, Resolução Anatel 65/98).
** Se uma pessoa contrata um canal de telecomunicações de um autorizado SRTT, SLE ou SCM para conectar sua rede local à rede internet, na realidade estará contratando dois serviços diferentes de telecomunicações: um representado pelo canal de telecomunicações (Serviço por Linha Dedicada para Sinais Digitais – SLDD) e outro representado pela incorporação permanente de sua rede local à rede internet (Serviço de Rede Comutada por Pacote). Como, segundo a LGT, os serviços de rede comutada por pacote também devem ser prestados por autorizados do SRTT, SLE ou SCM, provavelmente os dois serviços serão fornecidos de forma conjunta por uma mesma empresa de telecomunicações.
** Computadores avulsos podem ser conectados temporariamente a redes IP, em velocidades de até 64 Kb/s, através do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC). Neste caso, devido ao modo analógico de transmissão da rede do STFC, em vez de placas de rede são utilizados modems para estabelecer circuitos comutados (ligados) entre os computadores dos usuários e dispositivos especiais das redes IP, conhecidos como Servidores de Acesso Remoto (Remote Access Server – RAS). O conjunto formado por modem, linha do STFC e RAS serve para simular a existência de placas de rede nos computadores remotos, permitindo assim que eles passem a fazer parte das redes.
** Em serviços de telecomunicações não existem intermediários. Para prestar serviços de comunicação de dados de suas redes IP diretamente aos assinantes, as concessionárias de telefonia utilizam Servidores de Acesso Remoto (RAS) para estabelecer circuitos comutados com os modems dos usuários de linhas discadas e Servidores de Acesso Banda-larga (Broadband Access Server – BAS) apenas para estabelecer circuitos lógicos com os equipamentos dos usuários de aDSL, pois a comunicação física entre os roteadores ou bridges remotas e o BAS é permanente.
** Na rede internet existem milhões de serviços de valor adicionado, pois até mesmo um simples blog pode ser considerado como um serviço deste tipo, por utilizar um protocolo da camada 7 do modelo OSI chamado http (hypertext transfer protocol) e o responsável por ele poder ser identificado por um domínio que poderia ser, por exemplo, "nomedocara.blog.com". Porém, o que não pode é um pilantra qualquer querer transformar a própria rede internet em serviço de valor adicionado e, como se todo o conteúdo da rede pertencesse a ele, querer arrumar uma grana em cima dos outros cobrando para que as pessoas possam acessá-lo, pois seria o mesmo que cobrar para permitir que alguém olhe para o céu e veja as estrelas.
** Para viabilizar os seus "modelos de negócios", as concessionárias de telefonia detentores de redes IP impõem a contratação dos laranjas pelos usuários de seus serviços (proibido pelo inciso XI do item 7.1 dos termos SRTT), promovendo verdadeiros festivais de vendas casadas, como se isso fosse a coisa mais natural do mundo.
Usurpando prerrogativas exclusivas do Poder Legislativo, alterar através da resolução 73 o texto da Lei 9.274, ao incluir os itens I, II e parágrafo único no artigo 3º, que não existem na LGT, assim como no artigo 22º ter tornado irrelevante a tecnologia empregada para efeitos de definição de serviços de telecomunicações, atropelando o artigo 69 da LGT.
No item IX do Artigo 8º da resolução 190, tentar a proeza de transformar programas de computador em gente, pois nas redes IP os serviços de valor adicionado são executados por protocolos de comunicação (softwares) e a oferta deste tipo de serviço para terceiros é caracterizada pelo artigo 3º da Lei nº 7.232 (Lei da Informática) como serviço de informática, do âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Serão precisos mais quantos processos de vendas casadas e decisões conflitantes do STJ sobre incidência de ICMS para que os altos escalões da nossa Kubanacan desconfiem que alguma coisa anda fedendo no reino da internet tupiniquim? Sei não... Daqui a pouco vai ter gente achando que existe alguma coisa por trás desta aparente incompetência. Acorda Kubanacan!
RFC 793 – Protocolo TCP
RFC 791 – Protocolo IP

References: artigo 69
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 69
 Artigo 8
 artigo 3