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Timestamp: 2019-12-09 11:08:27+00:00

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Diário AC - Justiça de 11/09/2019 (6183475559399424)
94 DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
cumprimento ao item 2.3.16, Ato A36, do Provimento COGER CNG-JUDIC,
a realizacao do seguinte ato ordinatorio: Tendo em vista a devolucao do Aviso
de Recebimento de fls. 385/386, o qual informar que os devedores mudaram
de endereco, da por intimada a parte Credora para no prazo de 10 (dez) dias
indicar novo endereco das partes devedoras, sob pena de arquivamento. Brasileia (AC), 09 de setembro de 2019. Joicilene da Costa Amorim Subsecretaria
RELACAO No 0369/2019
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO
DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MARCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV:
THAMIRES RIBEIRO ABDELNOUR (OAB 7647/RO), ADV: MARCELO LESSA
PEREIRA (OAB 4554/AC), ADV: PAMELA ROBERTA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 9771/RO) - Processo 0700580-88.2014.8.01.0003 - Cumprimento de
sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - DEVEDORA: OI S.A. - Despacho Cumpra-se o disposto as folhas 512/514. Brasileia-AC, 29 de agosto de
2019. Gustavo Sirena Juiz de Direito
RELACAO No 0370/2019
ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 070127248.2018.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Contratos Bancarios - RECLAMANTE: Jose Henrique Pereira - RECLAMADO: Banco Itau -
Bmg Consignados S/A - Despacho Defiro o pedido de folhas 162 e determino:
01) A expedicao de alvara judicial, em favor da parte autora, para liberacao dos
valores depositados voluntariamente pela parte reclamada; 02) A suspensao
do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias; 03) Decorrido tal prazo, intime-se
a parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do
prosseguimento do feito. As providencias. Brasileia-AC, 13 de agosto de 2019.
JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS DE SOUZA LODI
ESCRIVA(O) JUDICIAL PAULO SERGIO NERES PINHEIRO
RELACAO No 0054/2019
ADV: SAYMON DAYGO DE SOUZA SILVA (OAB 5049/AC) - Processo
0000509-54.2019.8.01.0003 - Termo Circunstanciado - Calunia - VITIMA: Ireni
Andrade Barroso - AUTORAFATO: Jaqueline Andrade Alves - : Ireni Andrade
Barroso - (JECrim de Brasileia) Fica o advogado Saymon Daygo de Souza SIlva, intimado para audiencia de Conciliacao, designada para o dia 27/09/2019,
as 09:00 horas. Local: Juizado Criminal Situacao: Pendente
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA
ESCRIVA(O) JUDICIAL JOICILENE DA COSTA AMORIM
RELACAO No 0335/2019
ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 070152621.2018.8.01.0003 - Cumprimento de sentenca - Honorarios Advocaticios em
Execucao Contra a Fazenda Publica - CREDOR: Reis Sociedade Individual
de Advocacia - Despacho Considerando que transcorreu o prazo concedido
conforme certidao de fl.40 nos termos do artigo 976, do Provimentos 16/2016
do COGER, determino a intimacao do Estado do Acre para que, no prazo de
05 (cinco) dias, comprove nos autos o pagamento dos valores devidos. Decorrido o prazo, nao apresentada qualquer manifestacao, determino desde ja o
sequestro de verba publica via Bacen-Jud em numerario suficiente para quitar
o debito, nos termos do artigo 13,  1o da Lei 12.153/2009. Apos a transferencia para conta judicial expeca alvara em face do credor. Expedido o alvara em
nome do credor, intime-se para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos
comprovante de levantamento do alvara. Apos concluso para sentenca de extincao. Cumpra-se. Brasileia-AC, 19 de julho de 2019. Gustavo Sirena Juiz de
Direito ALVARA DE FL. 41
RELACAO No 0336/2019
ADV: MARLIZIA MAIA GONDIM (OAB 5124/AC) - Processo 070044503.2019.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Direito de
Imagem - RECLAMANTE: Carlieno Rodrigues de Araujo - Autos n.o070044503.2019.8.01.0003 ClasseProcedimento do Juizado Especial Civel ReclamanteCarlieno Rodrigues de Araujo ReclamadoDepartamento Estadual de Transito
do Estado do Acre-Detran Sentenca Vistos etc. Dispensado o relatorio, a luz do
artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente a Lei 12.153/2009. Trata-se de Reclamacao Civel de anulacao de auto de infracao com repeticao do
indebito intentada por Carlieno Rodrigues de Araujo em face do Departamento
Estadual de Transito do Estado do Acre DETRAN/AC, aduzindo que no dia 03
de marco de 2019 foi abordado pelos agentes da Reclamada ocasiao em que
lhe foi solicitado a apresentacao de sua CNH, sendo impossivel, por nao portar
referido documento, fato que levou os agentes a lavrar o Auto de Infracao de
Transito AIT no 827112, sendo recolhido o seu veiculo ao patio do DETRAN.
Pois bem, de inicio verifica-se dos autos, a existencia de clara irregularidade do
condutor reclamante, uma vez que, a ele compete dirigir em territorio brasileiro
portando a CNH, nos termos do que disciplina o artigo 159, 1o do CTB, in
verbis: Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitacao, expedida em modelo unico
e de acordo com as especificacoes do CONTRAN, atendidos os pre-requisitos
estabelecidos neste Codigo, contera fotografia, identificacao e CPF do condutor, tera fe publica e equivalera a documento de identidade em todo o territorio
nacional.  1o E obrigatorio o porte da Permissao para Dirigir ou da Carteira
Nacional de Habilitacao quando o condutor estiver a direcao do veiculo. Dessa
forma, conforme estabelece o referido artigo, a CNH Carteira Nacional de Habilitacao e de porte obrigatorio, sendo que ausencia deste documento enseja
aplicacao de multa e retencao do veiculo por infracao a norma estabelecida no
artigo 232 do mesmo Diploma Legal. Vejamos: Art. 232. Conduzir veiculo sem
os documentos de porte obrigatorio referidos neste Codigo: Infracao - leve;
Penalidade - multa; Medida administrativa - retencao do veiculo ate a apresentacao do documento. Ademais, a regra do artigo 3o da Resolucao no 360/2010
do COTRAN e clara ao determinar que o condutor de veiculo automotor oriundo de pais estrangeiro e nele habilitado, podera dirigir no Territorio Nacional
quando amparado por convencoes ou acordos internacionais, desde que, seja
comprovado que mantinha residencia normal naquele Pais por um periodo
nao inferior a 06 (seis) meses quando do momento da expedicao da habilitacao, condicao nao superada pela parte reclamante para que sua habilitacao
estrangeira fosse considerada valida pelos agentes de transito. Assim, diante
da inexistencia de expressa violacao de direitos ou irregularidades praticadas
pelos agentes da Reclamada, o Auto de Infracao de Transito AIT no 827112
encontra guarida no manto da legalidade, situacao que impoe a improcedencia
do pedido de declaracao de nulidade das referidas autuacoes e do pleiteado
repeticao do indebito. Da mesma forma, ausente violacao da honra, reputacao, dignidade ou abalo, dor, humilhacao, vexame, constrangimentos, grave
sofrimento fora do normal ou ato ilicito praticado pela demandada a justificar
a reparacao pecuniaria pretendida pela reclamante, pelo que a improcedencia
do pedido e medida que se impoe. Diante do exposto, julgo improcedente os
pedidos formulados pelo Reclamante, nos termos da fundamentacao supra
declinada, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem
honorarios nos termos do artigo 54 Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente a
Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada
em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasileia-(AC), 05
de setembro de 2019. Gustavo Sirena Juiz de Direito
ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC), ADV: RODRIGO FERNANDES DAS NEVES (OAB 2501/AC), ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0700490-07.2019.8.01.0003
- Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes Estaduais Especificas - RECLAMANTE: Josue Henrique Ribeiro - RECLAMADO: Estado do
Acre - Autos n.o0700490-07.2019.8.01.0003 ClasseProcedimento do Juizado Especial Civel ReclamanteJosue Henrique Ribeiro ReclamadoEstado do
Acre Sentenca Vistos, etc., Dispensado relatorio por forca do artigo 38, caput da Lei 9.099/95, aplicado de forma subsidiaria no presente caso. Josue
Henrique Ribeiro ingressou com Reclamacao Civel em desfavor do Estado
do Acre, requerendo a condenacao do Reclamado ao pagamento do valor de
R$ 1.326,65 (mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos)
a titulo de vantagem pessoal a partir de fevereiro de 2014. O Estado do Acre
em sua contestacao arguiu prejudicial de merito prescricao, intimada a parte
reclamante para manifestar-se, manteve-se inerte ao ato processual, conforme fls. 66 dos autos processuais. Conforme entendimento pacificado no STJ
a reestruturacao de carreira com alteracao da situacao juridica e supressao
de vantagem pecuniaria dos servidores publicos, por meio de ato comissivo
de efeitos permanentes, nao caracteriza uma relacao de trato sucessivo, por
tal razao, a contagem do quinquenio inicia-se com a publicacao da Lei que
alterou a condicao do servidor, a dizer que a prescricao atinge o proprio fundo
de direito. Em que pese o entendimento acima, tenho que o caso em estudo,
devido a sua especificidade, a tratar da incorporacao do adicional de titulacao
no vencimento basico ou sua transformacao em vantagem pessoal em data
posterior a Lei que modificou a situacao da servidora, nao esta inserida no bojo
do referido entendimento. Sub judice, embora, esta a discutir-se a incorporacao do adicional de titulacao no vencimento basico ou sua transformacao em
vantagem pessoal ocorrida com o advento da Lei Complementar no 274/2013,
corretamente incorporado no vencimento da reclamante e pago na forma dos
anexos VII das Leis Complementares no 274/2013 e 330/2017, referidas modificacoes nao foram realizadas de forma imediata, ocorridas apenas em fevereiro de 2017, conforme ficha financeira de fl. 48 dos autos. Ve-se, portan

References: artigo 976
 artigo 13

artigo 38
 artigo 159

artigo 232
 artigo 3
 artigo 487
 artigo 54
 artigo 38