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Timestamp: 2018-12-17 12:44:44+00:00

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Observacom – Anatel levará pelo menos mais dois meses para analisar fusão AT&T/Time Warner
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28 septiembre, 2018 | Clipping - Brasil
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A Lei do SeAC veda a empresas de telecomunicações, no parágrafo 1 do seu artigo 5, “o controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil”. Por esta razão, se ficasse caracterizado que o grupo Time Warner tem a atividade de programação com sede no Brasil, isso poderia ser um problema para a aprovação da compra do grupo pela AT&T, que é controladora da Sky e, portanto, é uma empresa de telecomunicações.
O artigo 1 da MP 2.228/2001, que criou a Ancine, diz em seu inciso 14:”Programação internacional: aquela gerada, disponibilizada e transmitida diretamente do exterior para o Brasil, por satélite ou por qualquer outro meio de transmissão ou veiculação, pelos canais, programadoras ou empresas estrangeiras, destinada às empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem”. Ou seja, seria legal que uma programadora atue com canais no Brasil sem ter sede no país, já que a Lei do SeAC não diz que para ser programador a empresa precisa ter sede no Brasil.
Mas a leitura equivocada do artigo 9 da Lei do SeAC diz que “as atividades de produção, programação e empacotamento são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País”. Há uma divergência entre juristas se esse artigo deve ser lido como se apenas as empresas com sede e administração no país fossem livres para as atividades de produção, programação e empacotamento, o que seria contraditório com a regulamentação da Ancine e até com todos os mecanismos de incentivo ao mercado existentes. Por exemplo, os mecanismos de fomento previstos tanto no artigo 39 da MP 2.228/2001 quanto o artigo 3A da Lei do Audiovisual só se aplicam a programadoras internacionais, sem sede no país. Além disso, os contratos de programação com canais estrangeiros que operam no Brasil são feitos entre operadoras com sede no Brasil e programadoras com sede no exterior.
Além dos problemas no artigo 5, da Lei do SeAC, a AT&T terá que justificar como a fusão com a Time Warner não fere o artigo 6, que estabelece que “as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, (…) adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e (…) contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais”. O problema é que a Turner é dona do canal de esportes Esporte Interativo, que tem os direitos de vários eventos relevantes, entre eles o Campeonato Brasileiro a partir de 2019. Este é considerado por muitos especialistas o principal obstáculo a uma aprovação sem restrições da fusão do ponto de vista regulatório.
Tomado de: Telaviva

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 39
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6