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Timestamp: 2019-05-27 10:35:25+00:00

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CRISE DO FORMALISMO NO DIREITO TRIBUTRIO BRASILEIRO Formalism Crisis in Brazilian Tax Law Marco Aurlio Greco
Advogado Doutor em Direito Professor da FGV-DireitoGV
O princpio da liberdade de auto-organizao, mitigado que foi pelos princpios constitucionais da isonomia tributria e da capacidade contributiva, no mais endossa a prtica de atos sem motivao negocial, sob o argumento de exerccio de planejamento tributrio.
O leitor pode pensar que a frase acima foi retirada de um livro doutrinrio sobre planejamento tributrio ou, ento, que se encontra em texto de Direito Constitucional, ou mesmo de Teoria Geral do Direito, onde se discute o tema da ponderao de valores consagrados na Constituio de 1988. Ledo engano. Trata-se de trecho de ementa de acrdo da 4 Cmara do Conselho de Contribuintes do Ministrio da Fazenda1 proferido vista de Auto de Infrao lavrado contra certo contribuinte em razo de determinada operao de reorganizao societria que realizou. Um Tribunal Administrativo formado por especialistas na matria tributria, reconhecidamente preparados para examinar os mais intrincados temas ligados aplicao das leis tributrias em si e em cotejo com aspectos de ordem contbil ou societria est a fazer uma ponderao de valores constitucionais para solucionar um caso concreto? A perplexidade que a leitura da frase pode ensejar para quem teve uma formao formalista cresce quando o leitor se depara com o pargrafo imediatamente anterior da ementa, assim redigido:
O fato de cada uma das transaes, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, no garante a legitimidade do conjunto de operaes, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes prprio.
BRASIL. Ministrio da Fazenda, Acrdo n. 104-21.675 da 4 Cmara do 1 Conselho de Contribuintes, proferido na Sesso de 22.06.2006, Relator Nelson Mallmann, ementa disponvel em: <http://www.conselhos.fazenda.gov.br>. Acesso em: 25.jun. 2008..
Novas perplexidades para o menos avisado: legalidade das transaes isoladas no suficiente? Que vem a ser esta legitimidade que o acrdo exige exista no conjunto de operaes?2 Este um bom exemplo para mostrar a mudana de eixo das discusses ocorrida nos ltimos anos no mbito do Direito Tributrio brasileiro. Recordo brevemente alguns pontos. O Direito Tributrio como rea de conhecimento sistematizado no campo jurdico recente. Embora o tributo em si exista h sculos, a reunio das normas e princpios que o regulam num conjunto circunscrito, objeto de exame especfico no tem cem anos. O referencial histrico que pode ser mencionado a indicar o surgimento dessa preocupao encontrase na edio do Cdigo Tributrio Alemo de 1.919.3 No Brasil da primeira metade do Sculo XX, o estudo jurdico dos tributos aparecia no bojo da Cincia das Finanas e s a partir da obra e dos esforos de alguns estudiosos que a partir da dcada de 40 passou a ganhar espao o tratamento em separado dos tributos como objeto de preocupao cientfica.4 Nas dcadas seguintes, os estudos receberam profundas influncias oriundas de duas vertentes distintas: a vertente constitucional (com razes explcitas na experincia norte-americana)5 e a vertente administrativa (com razes da experincia continental europia) a ponto de a doutrina situar o Direito Tributrio como captulo do Direito Administrativo (ATALIBA, 1973, p. 33). Influncias de carter oposto, pois a constitucional prestigiava os direitos e garantias individuais enquanto a administrativa invocava como
2	Embora sobre tema no tributrio, a referncia legitimidade como parmetro a ser considerado na anlise de contratos, convnios etc., tambm invocada no voto do Min. Cezar Peluso no MS-24.584 (STF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurlio, DJ-20.06.2008). A interpretao que me parece mais adequada de entender que a legitimidade se encontra na sintonia com os valores consagrados no ordenamento, o que abre espao para uma anlise tridimensional do fenmeno tributrio. RUY BARBOSA NOGUEIRA expe que o Cdigo Tributrio Alemo ... a partir de sua elaborao em 1919, foi o verdadeiro marco da sistematizao cientfico-legislativa do Direito Tributrio e provocou no s na doutrina, como na jurisprudncia, avano na forma e no contedo deste ramo do Direito, mas tambm irradiou conceitos e institutos a outros ramos jurdicos, ultrapassando fronteiras e repercutindo nas legislaes e elaboraes doutrinrias e jurisprudenciais tributrias de outros pases. (NOGUEIRA, 1978, p. XI). Um dos primeiros autores de Direito Tributrio no Brasil foi ALIOMAR BALEEIRO que, em 1951, publicou seu clssico Limitaes constitucionais ao poder de tributar. A ponto de o Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, ao criar o Supremo Tribunal Federal e disciplinar o processo no mbito federal, estabelecer categoricamente que: Art. 386. Constituiro legislao subsidiaria em casos omissos as antigas leis do processo criminal, civil e commercial, no sendo contrarias s disposies e espirito do presente decreto. Os estatutos dos povos cultos e especialmente os que regem as relaes juridicas na Republica dos Estados Unidos da America do Norte, os casos de common law e equity, sero tambem subsidiarios da jurisprudencia e processo federal. (grifei e realcei) Ou seja, na lacuna da legislao brasileira deveria ser aplicada a experincia norte-americana! . Disponvel em: <http:// www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=66054>. Acesso em: 19.11.2008).
Marco Aurlio Greco
um de seus princpios fundamentais a supremacia do interesse pblico sobre o interesse particular. O produto final deste conjunto foi o surgimento de uma concepo do Direito Tributrio com inmeros defensores e que pode ser resumida como o conjunto de normas protetivas do patrimnio individual e limitadoras das investidas do Fisco.6 Princpios constitucionais tributrios nesse contexto eram as previses que vedassem algo ao Fisco, seja em termos de instrumento (legalidade), do objeto alcanado (irretroatividade), em relao ao momento da cobrana (anterioridade) ou dimenso da exigncia (proibio do confisco).7 Princpios cuja formulao comeava com um no (no pode cobrar sem lei; no pode cobrar em relao ao que j aconteceu; no pode cobrar antes de certa data; no pode confiscar etc.). Uma relao historicamente conflituosa como a relao Fisco/ contribuinte era vista da perspectiva da proteo ao cidado viabilizada atravs de normas de bloqueio do exerccio do poder. Neste contexto, a lei em sentido formal passou a ser o requisito indispensvel para autorizar qualquer exigncia pelo Fisco. Iniciou o que se pode designar por idolatria da lei vista, porm, como entidade virtual; ou seja, texto com vida prpria que se destaca do contexto que levou sua produo e daquele no qual ser aplicada para assumir a condio de algo bastante em si. Uma forte influncia platnica e idealista. Acrescente-se que, a partir de 1964, o Brasil viveu o perodo da Revoluo em que estavam em vigor os Atos Institucionais e as discusses de carter substancial (isonomia, desigualdades sociais, distribuio de renda etc.) no encontravam espao. Tanto assim, que, ao ensejo da Emenda Constitucional n. 18, de 1965, que reformulou o sistema constitucional tributrio em grandes linhas at hoje vigente encontra-se a revogao expressa do artigo 202 da Constituio Federal de 1946 que consagrava o princpio da capacidade contributiva. Suprimiu-se da Constituio o referencial substancial que servia de fundamento tributao, para torn-la algo autodenominado de racional, mas que, na prtica, mostrou-se mera expresso do exerccio de poder.8 O modelo terico de tratamento dos temas tributrios ganhou importante avano no incio da dcada de 70 por obra de Geraldo Ataliba no seu Hiptese de incidncia (1973). Este Autor manifestava intensa preocupao com os fundamentos filosficos de sua abordagem,
6	7	8	MACHADO, 2004, p. 60. Note-se que BALEEIRO (1951), sob a denominao de limitaes examina os denominados princpios constitucionais tributrios. Para um exame da passagem do poder para a funo no campo tributrio, veja-se o meu Do poder funo tributria, no volume Princpios e limites da tributao 2, coord. Roberto Ferraz, So Paulo: Quartier Latin, 2009.
basta ver que logo na terceira pgina do texto j invoca Juan Manuel Teran (jusfilsofo mexicano) e Lourival Vilanova.9 Este livro desenvolve um novo ( poca) instrumental para anlise da lei tributria, a partir da viso kelseniana dos mbitos de validade da norma jurdica, que foram trazidos para o debate tributrio como os aspectos (material, pessoal, espacial e temporal) da hiptese de incidncia da lei tributria. A partir deste estmulo, os estudos de Teoria Geral do Direito, aplicados ao campo do Direito Tributrio, se desdobraram naquilo que era possvel fazer dentro do contexto histrico ento vivido que se mostrava reativo a discusses de carter substancial. A discusso tributria a partir de ento centrou-se na hiptese de incidncia (=previso abstrata) e, num segundo momento, na sua formulao legal. A utilidade deste modelo inegvel, pois permite sistematizar o debate, da perspectiva formal e da hierarquia das normas; a meu ver, o modelo mais vivel no contexto poltico ento vigente. Mas trata-se de modelo insuficiente, pois a realidade jurdica e o fenmeno tributrio no se esgotam nestes aspectos. Fato e valor tambm compem a experincia jurdica. Paralelamente (estou falando do incio da dcada de 70), foram criados os Cursos de Ps-Graduao em Direito na PUC de So Paulo em cuja formulao Geraldo Ataliba e Celso Antonio Bandeira de Mello fizeram questo que as disciplinas Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito fossem obrigatrias para todos os alunos, quaisquer que fossem suas respectivas reas de concentrao. Com isto, abriu-se espao para as lies de Trcio Sampaio Ferraz Jnior no mbito da disciplina de Filosofia do Direito para a qual foi convidado e passou a lecionar em 1973. Naquela oportunidade, o Professor Trcio trouxe para o debate uma viso pragmtica do Direito (que supe o exame da temtica da funo e, por conseqncia, dos fins para cujo atingimento contribui a prpria dogmtica) e introduziu nas discusses que a partir de ento se travaram elementos oriundos da semitica, em particular os trs planos da linguagem (sinttico, semntico e pragmtico). A preocupao com a linguagem comeava a ganhar espao; no incio se apresentava quase como um desafio para descobrir termos mais elaborados a serem utilizados;10 disto caminhou-se para um aprofundamento do estudo da linguagem em si como objeto cientfico. Neste momento, deu-se uma fuso que importante referir para bem entender a evoluo do debate no mbito tributrio: a varivel poltica que no permitia o debate de questes substanciais levou a privilegiar as anlises e discusses jurdicas que se concentrassem nos aspectos formais
9	ATALIBA, 1973, p. 11. 10	Calha fiveleta um exemplo de expresso clssica que poca passou a ser freqentemente utilizada.
e lingsticos do texto legal (aspectos da hiptese de incidncia) o que tornava a utilizao do instrumental vindo da semitica (na sinttica e na semntica), politicamente aceitvel. Debater com a Autoridade no plano sinttico e semntico e suscitar questes ligadas hierarquia (das normas) era um porto seguro onde o questionamento do exerccio da autoridade estatal (via tributao) podia se dar sem maiores riscos. Discusses nestes dois planos (sinttico e semntico) foram a tnica dos debates por mais de vinte anos, enquanto a pragmtica e a anlise da funo ficaram na penumbra. A lio de BOBBIO (1977) que expunha a passagem da viso estrutural para a funcional e o novo papel do direito nas sociedades industriais modernas, assumiam, nesse contexto, um carter quase que etreo. Isto compreensvel, pois o formalismo e o estruturalismo encontram espao propcio em contextos autoritrios como instrumento de proteo de valores democrticos (CALABRESI, 2000, p. 482) ou conservadores em que no se pretenda dar espao para discusses de carter substancial quanto aos fatos sociais (LE ROY, 1999, p. 24). No plano doutrinrio, a hiptese de incidncia desdobrou-se na regra matriz de incidncia (na viso de Paulo de Barros Carvalho11); a hiptese de incidncia foi o modelo terico amplamente adotado para exame da constitucionalidade de um sem-nmero de exigncias tributrias. O debate no plano semntico repercutiu inclusive no Supremo Tribunal Federal, basta lembrar a questo da incidncia ou no da contribuio previdenciria sobre pagamentos a trabalhadores autnomos e o debate sobre o sentido do termo folha de salrios na redao original do artigo 195 da CF/88.12 Por outro lado, os debates sobre isonomia, capacidade contributiva, distores de fato no plano da concorrncia pela diversidade de entendimentos tributrios, financiamento do Estado, funes do Estado e polticas pblicas eram temas pouco ou nada examinados. Infelizmente, o debate a nvel pragmtico ficou em segundo plano. Discusses mais abrangentes sobre a funo social dos institutos, da propriedade, do tributo e mesmo da dogmtica jurdica (como aponta o ttulo da obra do Professor Trcio) no encontraram o mesmo desdobramento terico e prtico. Nem mesmo o debate sobre o procedimento como modo de agir do Poder Pblico encontrou to ampla produo terica como a relativa hiptese de incidncia. Neste contexto, se por um lado a ao do Fisco era controlada por instrumentos formais, a ao do contribuinte tambm s encontrava limites formais. Vigorava a viso que prestigia uma liberdade absoluta do contribuinte para organizar sua vida, como bem lhe aprouvesse desde que
11	Para um exemplo atual da aplicao deste modelo, veja-se CARVALHO, 2008. 12	BRASIL, Supremo Tribunal Federal, RE-166.772, Pleno, Rel. Min. Marco Aurlio, DJ-16.12.1994.
o fizesse por atos lcitos, praticados antes da ocorrncia do fato gerador e sem simulao. Restries a essa liberdade s poderiam advir de lei expressa que vedasse certo comportamento (XAVIER, 2001). No havia um controle material ou funcional do sentido e alcance do exerccio da liberdade individual. Diversas foram as conseqncias que resultaram deste contexto poltico, terico e jurdico. Uma delas foi a idolatria da lei em si, que transformou a legalidade tributria que tinha a feio de uma legalidade libertao por ser instrumento de bloqueio da ao do poder estatal numa legalidade dominao com sucessivas restries liberdade do contribuinte (GRECO, 2008b). Por outro lado, a liberdade absoluta do contribuinte levou a uma infinidade de estruturas negociais e reestruturaes societrias que, com propriedade, foram consideradas meramente de papel. A prevalncia da forma levou, da perspectiva da legalidade, veiculao de praticamente quaisquer contedos desde que atravs de lei em sentido formal; e da perspectiva da liberdade de auto-organizao ao surgimento de montagens jurdicas sem qualquer substncia econmica, empresarial ou extra-tributria. Enquanto o modelo formal de abordagem do fenmeno tributrio era levado sua quintessncia e privilegiava a forma e no apenas esta, pois chegava at mesmo idolatria da linguagem em que esta se apresentava a realidade poltica, social e ftica mudava profundamente. A Constituio de 1988 assumiu o perfil de uma Constituio da Sociedade Civil, diversamente da Carta de 1967 que possua o feitio de uma Constituio do Estado-aparato (GRECO, 2005). Esta mudana se espraia por todo seu texto a comear pelo artigo 1 que afirma categoricamente ser o Brasil um Estado Democrtico de Direito e no apenas um Estado de Direito e seu art. 3, I coloca a construo de uma sociedade livre, justa e solidria como objetivo fundamental da Repblica. Isto implica colocar a varivel social ao lado e no mesmo plano da individual e abre espao para se reconhecer a solidariedade social como fundamento ltimo da tributao (GRECO, 2005). Note-se, tambm, que seu artigo 5 no assume o papel de um elenco de direitos e garantias individuais (como o art. 150 da CF/67 e o art. 153 na redao da EC-1/69) para contemplar os Direitos e deveres individuais e coletivos. Mudana relevante, pois seu inciso XXIII aponta na direo de a liberdade individual passar a ser condicionada a uma razo no meramente individual. Isto foi explicitado pelo artigo 421 do Cdigo Civil de 2002 ao prever que a liberdade de contratar ser exercida em razo e nos limites da funo social do contrato. Vale dizer, a funo social no mero limite, mas tambm razo do exerccio dessa liberdade, o que pe s claras a importncia dos motivos que levam celebrao de determinado ato ou negcio jurdico (GRECO, 2008a, p. 505-514).
Especificamente em matria tributria, a CF/88 colocou os antigos princpios constitucionais tributrios (legalidade, anterioridade e irretroatividade) como limitaes constitucionais, vale dizer, como regras de bloqueio ao exerccio do poder, mas no como preceitos que consagrem um valor positivo prestigiado pelo ordenamento. Valor positivo , por exemplo, a capacidade contributiva (art. 145, 1, 1 parte). Em suma, a varivel poltica e filosfica encampada na Constituio mudou. Por outro lado, a sociedade passou a ver nos direitos fundamentais e na eficcia jurdica das normas que os prevem um canal relevante de reconhecimento e atendimento das demandas sociais. Por fim, criou-se a conscincia de que a criatividade deve ser prestigiada, mas importante reagir contra a mera esperteza de quem quer levar vantagem como se o indivduo vivesse isolado, tendo o mundo submetido sua disposio ou predao. A isto se acrescentem as lies de Ricardo Lobo Torres (2003) quando acentua a evoluo ocorrida no plano terico, pois passamos da jurisprudncia dos conceitos, para a jurisprudncia dos valores, inclusive no mbito tributrio. A mudana poltica, social e ftica levou a uma mudana de mentalidade que repercutiu no modo pelo qual devem ser compreendidas as condutas do Fisco e do contribuinte. Em relao conduta do Fisco questionam-se as finalidades de sua ao, bem como a destinao e a aplicao dos recursos arrecadados e sua compatibilidade efetiva com as polticas pblicas que devem subsidiar; em relao conduta do contribuinte questiona-se a existncia de um fundamento substancial que a justifique (razo ou motivo para o exerccio da liberdade de contratar). A prpria idia de quebra de igualdade tributria foi revista; se, no regime da CF/67, havia quebra de isonomia quando o tributo era exigido discriminatoriamente de algum, no modelo da CF/88 o prestgio da capacidade contributiva como princpio tributrio explcito aponta haver quebra de isonomia tambm quando o tributo no exigido de algum que manifestou a capacidade contributiva contemplada na lei. Da os dois sentidos que podem ser extrados do artigo 150, II da CF/88: (i) como proibio de exigncias discriminatrias e (ii) como proibio de no exigir o tributo de todos que se encontrem em situao equivalente.13 Paralelamente, evoluiu o debate sobre as normas programticas que de uma simples recomendao (como eram vistas na dcada de 60), passaram a ver-lhes reconhecida a eficcia negativa de bloqueio de preceitos legais que as contrariassem (SILVA, 1968, p. 161), para alcanarem na CF/88 o reconhecimento de sua eficcia positiva de direcionamento da
13	Aqui talvez esteja a raiz da ideologia da incidncia a que se refere o Min. Luiz Fux no seu voto proferido no REsp. 1.027.799, 1 T. Rel. Min. Jos Delgado, DJ-20.08.2008.
produo legislativa e jurisprudencial. Esta eficcia positiva das normas programticas gerou reflexos no apenas no plano das prestaes positivas pelo Estado, mas tambm, no plano da interpretao e aplicao das normas jurdicas em geral e tributrias em particular (PIMENTA, 1999, p. 237; GRECO, 2008a, p. 329). de se compreender porque textos como aquele em que defendi a possibilidade de existir abuso de direito por parte do contribuinte ao reorganizar sua vida para obter menor carga tributria (1996) foi execrado, e o que afirmava a eficcia positiva da norma de prev a capacidade contributiva (1998) ser considerado audaciosamente original (XAVIER, 2001, p. 104). Alguns chegaram a dizer que instaurar um debate terico sobre a justificao substancial da ao do contribuinte que vise pagar o menor tributo legalmente possvel seria abrir a caixa de Pandora. Os fatos se mostraram mais fortes do que os modelos formais. O debate substancial est instaurado e, talvez para surpresa de alguns, isto no se deu predominantemente no mbito do Poder Judicirio (onde o tema da ponderao de valores constitucionais encontra espao propcio), mas no mbito da jurisprudncia administrativa, como exemplo o acrdo referido no incio do presente estudo. Note-se como esse acrdo lida com os conceitos de legalidade e de legitimidade. Aquela ligada ao critrio eminentemente formal, enquanto esta atrelada a um valor prestigiado pelo ordenamento. Pondera-se (mitiga-se) a liberdade com a isonomia e a capacidade contributiva. Exige-se um motivo para que a conduta do contribuinte seja fiscalmente aceitvel. Passa a assumir relevncia o conjunto de atos praticados e no cada um isoladamente; o filme e no apenas a foto; o fazer efetivo e no apenas o querer abstrato. O debate tributrio com todas as letras deixou de ser um debate formal. No se trata de prevalncia da substncia sobre a forma, mas de coexistncia; no se trata de sobre+por, mas de com+por valores. A grande questo que agora se pe de saber quais os parmetros e critrios a serem adotados nesse novo contexto em que a substncia to importante quanto a forma. Neste momento, resgatar o debate sobre a perspectiva funcional e reavivar lies como as que permanecem latentes na obra de Trcio Sampaio Ferraz Jnior tarefa que certamente contribuir positivamente para a construo da sociedade livre, justa e solidria que o artigo 3, I da CF/88 ala a primeiro objetivo fundamental da Repblica.
ATALIBA, Geraldo. Hiptese de incidncia tributria. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1973. BALEEIRO, Aliomar. Limitaes constitucionais ao poder de tributar. Rio de Janeiro: Edio da Revista Forense, 1951. BOBBIO, Norberto. Diritto e scienze sociali e Verso una teoria funzionalistica del diritto, in: Dalla struttura alla funzione, Milo: Edizioni di Comunit, coleo Diritto e cultura moderna n. 18, 1977, p. 43-62 e 63-88 respectivamente. BRASIL. Ministrio da Fazenda, Acrdo n. 104-21.675 da 4 Cmara do 1 Conselho de Contribuintes, Sesso de 22.06.2006, Relator Nelson Mallmann. Disponvel em:<http://www.conselhos.fazenda.gov.br>. Acesso em: 25.06.2008. Supremo Tribunal Federal, MS-24.584, Pleno, Rel. Min. Marco Aurlio, DJ20.06.2008. Disponvel em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 20 jan. 2008. Supremo Tribunal Federal, RE-166.772, Pleno, Rel. Min. Marco Aurlio, DJ16.12.1994. Disponvel em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 20 jan. 2008. Superior Tribunal de Justia, REsp. 1.027.799, 1 T. Rel. Min. Jos Delgado, DJ20.08.2008. Disponvel em: <http://www.stj.jus.br>. Acesso em 20 jan. 2008. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, texto. Disponvel em: <http://www6. senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=66054>. Acesso em: 19 nov. 2008. CALABRESI, Guido. Two functions of formalism, in The University of Chicago Law Review, vol. 67, n. 2. (Spring. 2000), p. 479-488. CARVALHO, Paulo de Barros . A regra-matriz de incidncia do Imposto sobre Importao de Produtos Estrangeiros. In Curso de Direito Tributrio e Finanas Pblicas, coord. Eurico Marcos Diniz de Santi, So Paulo: Direito GV, Saraiva, 2008, p. 523-539. GRECO, Marco Aurlio. Planejamento tributrio. 2. ed. So Paulo: Dialtica, 2008a. ______. Trs perfis da legalidade tributria, in: Legalidade e tipicidade no Direito Tributrio, coord. Ricardo Lodi Ribeiro e Srgio Andr Rocha, So Paulo: Quartier Latin, 2008b, p. 101-110. 17
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References: artigo 202
 artigo 195
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 421
 artigo 150
 artigo 3