Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2009:007:FULL&from=PT
Timestamp: 2019-11-20 09:07:06+00:00

Document:
Jornal Oficial L 7/2009
Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
Relativamente a este aspecto, a Comunidade aprovou já, entre outras medidas, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (4), o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (5), a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (6), o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (7), o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (8), e o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») (9).
Foi aprovado em 30 de Novembro de 2000 um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (10), comum à Comissão e ao Conselho. Este programa prevê a supressão do procedimento de exequatur para as prestações de alimentos a fim de tornar mais eficazes os meios de que dispõem os credores de prestações de alimentos para reivindicar os seus direitos.
O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 4 e 5 de Novembro de 2004, adoptou um novo programa intitulado «Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia» (a seguir designado «Programa da Haia») (11).
O Conselho aprovou, na sua reunião de 2 e 3 de Junho de 2005, um Plano de Acção do Conselho e da Comissão (12) que traduz o Programa da Haia em acções concretas e que menciona a necessidade de adoptar propostas sobre as obrigações de alimentos.
No âmbito do acesso aos dados pessoais, da utilização e da transmissão desses dados, é conveniente respeitar as exigências da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (13), tal como foi transposta para o direito nacional dos Estados-Membros.
Deverá, no entanto, definir-se as condições específicas de acesso aos dados pessoais, de utilização e de transmissão desses dados para efeitos da aplicação do presente regulamento. Nesse contexto, foi tomado em consideração o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (14). A comunicação à pessoa a quem a recolha de informações diz respeito deverá ser efectuada nos termos do direito nacional. É, todavia, conveniente prever a possibilidade de diferir essa comunicação para impedir o devedor de transferir os seus bens e de comprometer assim a cobrança da prestação de alimentos.
Para efeitos do cálculo dos períodos e dos prazos previstos no presente regulamento, deverá aplicar-se o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (15).
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16).
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, sem prejuízo da possibilidade de a Dinamarca aplicar o conteúdo das alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 44/2001 por força do artigo 3.o do Acordo de 19 de Outubro de 2005 entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (17),
«Decisão», qualquer decisão em matéria de obrigações alimentares proferida por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas ou despesas do processo. Para efeitos do disposto nos capítulos VII e VIII, entende-se igualmente por «decisão» qualquer decisão em matéria de obrigações alimentares proferida num Estado terceiro;
«Transacção judicial», uma transacção em matéria de obrigações alimentares homologada por um tribunal ou celebrada perante um tribunal no decurso de um processo;
«Acto autêntico»:
Um documento em matéria de obrigações alimentares que tenha sido formalmente redigido ou registado como autêntico no Estado-Membro de origem e cuja autenticidade:
esteja associada à assinatura e ao conteúdo do instrumento; e
tenha sido estabelecida por uma autoridade pública ou outra autoridade competente para o fazer; ou
Um pacto em matéria de obrigações alimentares, celebrado perante autoridades administrativas do Estado-Membro de origem ou por elas autenticado;
«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual foi proferida a decisão a executar, foi homologada ou celebrada a transacção judicial e foi estabelecido o acto autêntico, conforme os casos;
«Estado-Membro de execução», o Estado-Membro no qual é requerida a execução da decisão, da transacção judicial ou do acto autêntico;
«Estado-Membro requerente», o Estado-Membro cuja autoridade central transmite um pedido nos termos do capítulo VII;
«Estado-Membro requerido», o Estado-Membro cuja autoridade central recebe um pedido nos termos do capítulo VII;
«Estado parte contratante na Convenção da Haia de 2007», um Estado parte contratante na Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a seguir designada «Convenção da Haia de 2007»), na medida em que a referida Convenção seja aplicável entre a Comunidade e esse Estado;
«Tribunal de origem», o tribunal que proferiu a decisão a executar;
«Credor», qualquer pessoa singular à qual são devidos ou se alega serem devidos alimentos;
«Devedor», qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos;
Possam ser objecto de recurso perante uma autoridade judiciária ou de controlo por essa autoridade, e
Tenham força e efeitos equivalentes a uma decisão de uma autoridade judiciária sobre a mesma matéria.
O tribunal do local em que o requerido tem a sua residência habitual; ou
O tribunal do local em que o credor tem a sua residência habitual; ou
O tribunal que, de acordo com a lei do foro, tem competência para apreciar uma acção relativa ao estado das pessoas, quando o pedido relativo a uma obrigação alimentar é acessório dessa acção, salvo se esta competência se basear unicamente na nacionalidade de uma das partes; ou
O tribunal que, de acordo com a lei do foro, tem competência para apreciar uma acção relativa à responsabilidade parental, quando o pedido relativo a uma obrigação alimentar é acessório dessa acção, salvo se esta competência se basear unicamente na nacionalidade de uma das partes.
O tribunal ou os tribunais do Estado-Membro no qual uma das partes tenha a sua residência habitual,
O tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro de que uma das partes tenha a nacionalidade,
No que se refere às obrigações alimentares entre cônjuges ou ex-cônjuges:
o tribunal competente para deliberar sobre os seus litígios em matéria matrimonial, ou
o tribunal ou os tribunais do Estado-Membro em cujo território estava situada a sua última residência habitual comum durante um período de pelo menos um ano.
4. Caso as partes acordem em atribuir uma competência exclusiva a um tribunal ou aos tribunais de um Estado parte na Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em matéria Civil e Comercial (18), assinada em 30 de Outubro de 2007 em Lugano (a seguir denominada «Convenção de Lugano») que não seja um Estado-Membro, a referida Convenção é aplicável, excepto no que diz respeito os litígios referidos no n.o 3.
Quando as partes tiverem celebrado um pacto nos termos do artigo 4.o atribuindo competência aos tribunais do outro Estado-Membro;
Quando o credor aceitar a competência dos tribunais desse outro Estado-Membro de acordo com o artigo 5.o;
Quando a autoridade competente do Estado de origem parte contratante na Convenção da Haia de 2007 não possa ou se recuse a exercer a competência para alterar a decisão ou proferir uma nova decisão; ou
Quando a decisão proferida no Estado de origem parte contratante na Convenção da Haia de 2007 não possa ser reconhecida ou declarada executória no Estado-Membro em que se pretende intentar a acção para obter uma nova decisão ou a alteração da decisão.
Na data em que é apresentado ao tribunal o acto introdutório da instância ou um acto equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a notificação ou citação ao requerido; ou
Se o acto tiver de ser notificado ou citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela notificação ou citação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado ao tribunal.
O acto introdutório da instância, ou acto equivalente, não lhe tiver sido citado ou notificado em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa; ou
Tiver sido impedido de contestar o crédito alimentar por motivos de força maior ou devido a circunstâncias extraordinárias, sem que tal facto lhe possa ser imputável,
O extracto da decisão emitido pelo tribunal de origem utilizando o formulário cujo modelo consta do anexo I;
Se for caso disso, um documento estabelecendo a situação dos retroactivos e indicando a data em que foi efectuado o cálculo;
Se for caso disso, a transcrição ou tradução do conteúdo do formulário referido na alínea b) na língua oficial do Estado-Membro de execução ou, caso esse Estado-Membro tenha mais do que uma língua oficial, na língua oficial ou numa das línguas oficiais de processo do local onde é requerida a execução, nos termos do direito desse Estado-Membro, ou em qualquer outra língua que o Estado-Membro de execução tenha declarado aceitar. Cada Estado-Membro pode indicar a língua ou as línguas oficiais das instituições da União Europeia, que não a sua própria língua, que pode aceitar para o preenchimento do formulário.
Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro em que é pedido o reconhecimento. O critério da ordem pública não pode ser aplicado às regras de competência;
Se o acto introdutório da instância, ou acto equivalente, não tiver sido citado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe deduzir a sua defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer;
Se for inconciliável com uma decisão proferida entre as mesmas partes no Estado-Membro em que é pedido o reconhecimento;
Se for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro requerido em que é pedido o reconhecimento.
Um extracto da decisão emitido pelo tribunal de origem utilizando o formulário referido na alínea b) cujo modelo consta do anexo II, sem prejuízo do disposto no artigo 29.o;
Se for caso disso, a transcrição ou tradução do conteúdo do formulário na língua oficial do Estado-Membro de execução ou, caso esse Estado-Membro tenha mais do que uma língua oficial, na língua oficial ou numa das línguas oficiais de processo do local onde é apresentado o pedido, nos termos do direito desse Estado-Membro, ou em qualquer outra língua que o Estado-Membro de execução tenha declarado aceitar. Cada Estado-Membro pode indicar a língua ou as línguas oficiais das instituições da União Europeia, que não a sua própria língua, que pode aceitar para o preenchimento do formulário.
O apoio pré-contencioso tendo em vista um acordo prévio a uma eventual acção judicial;
A assistência jurídica tendo em vista submeter uma questão a uma autoridade ou a um tribunal e a representação em juízo;
A dispensa ou a assunção dos encargos do processo e os honorários das pessoas mandatadas para realizar diligências durante o processo;
Nos Estados-Membros em que a parte vencida suporta os encargos da parte contrária, se o beneficiário do apoio judiciário perder a causa, os encargos imputados à parte contrária caso tais encargos fossem cobertos se o beneficiário tivesse residência habitual no Estado-Membro do tribunal do processo;
A tradução dos documentos exigidos pelo tribunal ou pela autoridade competente e apresentados pelo beneficiário do apoio judiciário, que sejam necessários à resolução do litígio; e
As despesas de deslocação a suportar pelo beneficiário do apoio judiciário, na medida em que a lei ou o tribunal do Estado-Membro em causa exija a presença física na audiência das pessoas a ouvir e o tribunal decida que estas não podem ser ouvidas satisfatoriamente por quaisquer outros meios.
Cooperam entre si, nomeadamente através do intercâmbio de informações, e promovem a cooperação entre as autoridades competentes nos seus Estados-Membros para alcançar os objectivos do presente regulamento;
Procuram encontrar, tanto quanto possível, soluções para as dificuldades que surjam no âmbito da aplicação do presente regulamento.
Transmitem e recebem esses pedidos;
Iniciam ou facilitam a introdução da instância em relação a esses pedidos.
Ajudar a localizar o devedor ou o credor, nomeadamente nos termos dos artigos 61.o, 62.o e 63.o;
Ajudar a obter informações pertinentes sobre os rendimentos e, se necessário, outras informações sobre os activos do devedor ou do credor, incluindo a localização dos seus bens, nomeadamente nos termos dos artigos 61.o, 62.o e 63.o;
Incentivar soluções amigáveis tendo em vista a obtenção do pagamento voluntário dos alimentos, se oportuno através da mediação, da conciliação ou de processos análogos;
Ajudar a obter provas documentais ou outras, sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1206/2001;
Iniciar ou facilitar a introdução da instância para obter as medidas provisórias necessárias de carácter territorial cuja finalidade seja assegurar os resultados de um pedido de alimentos pendente;
Facilitar a citação ou notificação de actos, sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1393/2007.
O reconhecimento ou o reconhecimento e a declaração de força executória de uma decisão;
A execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado-Membro requerido;
A obtenção de uma decisão no Estado-Membro requerido quando não exista uma decisão prévia, incluindo se necessário a determinação da filiação;
A obtenção de uma decisão no Estado-Membro requerido, quando não for possível o reconhecimento e a declaração de força executória de uma decisão proferida num Estado que não seja o Estado-Membro requerido;
A alteração de uma decisão proferida no Estado-Membro requerido;
A alteração de uma decisão proferida num Estado que não seja o Estado-Membro requerido.
O reconhecimento de uma decisão que conduza à suspensão, ou limite a execução, de uma decisão anterior no Estado-Membro requerido;
Uma declaração relativa à natureza do(s) pedido(s);
O nome e os dados de contacto do requerente, incluindo o endereço e a data de nascimento;
O nome e, se forem conhecidos, o endereço e a data de nascimento do requerido;
O nome e a data de nascimento de qualquer pessoa para a qual se pretenda obter alimentos;
Os fundamentos em que se baseia o pedido;
Num pedido apresentado por um credor, informações relativas ao local para onde deve ser enviada ou transmitida electronicamente a prestação alimentar;
O nome e os dados de contacto da pessoa ou unidade da autoridade central do Estado-Membro requerente responsável pelo tratamento do pedido.
A situação financeira do credor;
A situação financeira do devedor, incluindo o nome e o endereço do seu empregador, bem como a natureza e a localização dos bens do devedor;
Quaisquer outras informações que possam ajudar a localizar o requerido.
A pessoa ou o serviço encarregado de um determinado caso;
O andamento do caso,
Ao endereço do devedor ou do credor;
Aos rendimentos do devedor;
À identificação do empregador do devedor e/ou da(s) conta(s) bancária(s) do devedor; e
Aos activos do devedor.
Uma decisão proferida contra um devedor sobre o pedido de uma entidade pública que reclame o pagamento de prestações fornecidas em lugar de alimentos;
Uma decisão entre um credor e um devedor, no montante das prestações fornecidas ao credor em lugar de alimentos.
Procedimentos simplificados e acelerados para a execução de decisões em matéria de alimentos, e
Um apoio judiciário mais favorável do que o previsto no capítulo V do presente regulamento.
A descrição das disposições legislativas e processuais nacionais relativas às obrigações alimentares;
A descrição das medidas tomadas para cumprir as obrigações previstas no artigo 51.o;
A descrição das modalidades que garantem o acesso efectivo à justiça, conforme exigido ao abrigo do artigo 44.o;
A descrição das regras e procedimentos de execução nacionais, incluindo informações sobre eventuais restrições neste domínio, em especial regras de protecção do devedor e prazos de caducidade ou prescrição.
Os nomes e os dados de contacto dos tribunais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de força executória, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do n.o 2 do artigo 32.o;
Os recursos referidos no artigo 33.o;
O procedimento de reapreciação para efeitos da aplicação do artigo 19.o, bem como os nomes e os dados de contacto dos tribunais competentes;
Os nomes e os dados de contactos das respectivas autoridades centrais e, se oportuno, o âmbito das suas funções, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o;
Os nomes e os dados de contacto das entidades públicas ou outras entidades e, se for caso disso, o âmbito das suas funções, nos termos do n.o 3 do artigo 51.o;
Os nomes e os dados de contacto das autoridades com competência em matéria de execução para efeitos do artigo 21.o;
As línguas aceites para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 20.o, 28.o e 40.o;
As línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações, a que se refere o artigo 59.o, com outras autoridades centrais.
1. O presente regulamento é aplicável exclusivamente aos processos já instaurados, às transacções judiciais aprovadas ou celebradas e aos actos autênticos estabelecidos posteriormente à sua data de aplicação, sob reserva dos n.os 2 e 3.
Às decisões proferidas nos Estados-Membros antes da data de aplicação do presente regulamento relativamente às quais o reconhecimento e a declaração da força executória são solicitados após essa data;
Às decisões proferidas após a data de aplicação do presente regulamento na sequência de processos instaurados antes dessa data, na medida em que essas decisões, na perspectiva do reconhecimento e da execução, se enquadrem no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001.
(1) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e parecer emitido em 4 de Dezembro de 2008 no seguimento de nova consulta (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Parecer emitido no seguimento de consulta não obrigatória (JO C 185 de 8.8.2006, p. 35).
(4) JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.
(5) JO L 174 de 27.6.2001, p. 1.
(7) JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.
(8) JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.
(10) JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.
(11) JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.
(12) JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.
(13) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(14) JO C 242 de 7.10.2006, p. 20.
(15) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.
(16) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(17) JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.
(18) JO L 339 de 21.12.2007, p. 3.
EXTRACTO DE UMA DECISÃO/TRANSACÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES NÃO SUJEITA A UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA[artigos 20.o e 48.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1)]
IMPORTANTEA emitir pelo tribunal de origem A emitir apenas se a decisão ou a transacção judicial for executória no Estado-Membro de origem Mencionar apenas as informações que estão indicadas na decisão ou na transacção judicial ou que foram levadas ao conhecimento do tribunal de origem
 Bélgica  Bulgária  República Checa  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia
3. Requerente(s) (2) (3)
4. Requerido(s) (2) (3)
 Euro (EUR)  Lev búlgaro (BGN)  Coroa checa (CZK)  Coroa estónia (EEK)  Forint húngaro (HUF)  Litas lituano (LTL)  Lats letão (LVL)  Zloti polaco (PLN)  Leu romeno (RON)  Coroa sueca (SEK)  Outra (especificar código ISO): …
5.2. Prestação de alimentos (4)
Quantia a pagar de uma só vez
Quantia a pagar em prestações
Quantia a pagar periodicamente
Se for caso disso, até (data (dd/mm/aaaa) ou evento): …
Quantia devida a título retroactivo
Juros (se indicados na decisão/transacção judicial)
Pagamento em espécie (especificar): …
Outra forma de pagamento (especificar): …
Se for caso disso, até (data (dd/mm/aaaa) ou evento):
Se forem utilizadas folhas suplementares, indicar o número de páginas: … Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Assinatura e/ou carimbo do tribunal de origem: …
(2) Se as partes não estiverem indicadas como requerente ou requerido na decisão/transacção judicial, identificá-las indistintamente como requerente ou requerido.
(3) Se a decisão ou transacção judicial disser respeito a mais de três requerentes ou de três requeridos, juntar uma folha suplementar.
(4) Se a decisão/transacção judicial disser respeito a mais de três prestações de alimentos, juntar uma folha suplementar.
EXTRACTO DE UMA DECISÃO/TRANSACÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES SUJEITA A UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA[artigo 28.o e n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1)]
EXTRACTO DE UM ACTO AUTÊNTICO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES NÃO SUJEITO A UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA[artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1)]
IMPORTANTEA emitir pela autoridade competente do Estado-Membro de origem A emitir apenas se o acto autêntico for executório no Estado-Membro de origem Mencionar apenas as informações que estão indicadas no acto autêntico ou que foram levadas ao conhecimento da autoridade competente
Acto redigido ou registado em: … (dd/mm/aaaa)
3. Credor(es) (2)
4. Devedor(es) (2)
5.2. Prestação de alimentos (3)
Juros (se indicados no acto autêntico)
Se forem utilizadas folhas suplementares, indicar o número de páginas: … Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente: …
(2) Se o acto autêntico disser respeito a mais de três credores ou de três devedores, juntar uma folha suplementar.
(3) Se o acto autêntico disser respeito a mais de três prestações de alimentos, juntar uma folha suplementar.
EXTRACTO DE UM ACTO AUTÊNTICO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES SUJEITO A UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA[artigo 48.o e n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1)]
[artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1)]
Ajudar a localizar o devedor ou o credor (ver pontos 3.3. e 3.4.)
Facilitar a obtenção de informações sobre os rendimentos ou os activos do devedor ou do credor (ver pontos 3.3. e 3.4.)
Facilitar a obtenção de provas documentais ou outras
Obter assistência para determinar a filiação
Iniciar ou facilitar o início da instância para obtenção de medidas provisórias necessárias de carácter territorial
Facilitar a citação e notificação de um acto
ao seguinte devedor
3.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento (2): …
3.3.1.4. Número de identidade ou de segurança social (2): …
3.3.1.5. Qualquer outra informação que possa ser útil (3):
ao seguinte credor
3.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento (2): …
3.3.2.4. Número de identidade ou de segurança social (2): …
3.3.2.5. Qualquer outra informação que possa ser útil (3):
Endereço actual do devedor/credor
Rendimentos do devedor/credor
Activos do devedor/credor, incluindo a localização dos respectivos bens
O credor apresentou uma cópia de uma decisão, de uma transacção judicial ou de um acto autêntico para ser executado, se necessário acompanhada do formulário relevante
A comunicação à pessoa a quem a recolha de informações diz respeito pode prejudicar a cobrança efectiva da prestação de alimentos [n.o 2 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009]
Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Nome e assinatura do funcionário autorizado da autoridade central requerente: …
[em caso de aplicação dos artigos 61.o, 62.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009] Com excepção das informações sobre a própria existência de um endereço, de rendimentos ou de activos no Estado-Membro requerido, as informações a que se refere o n.o 2 do artigo 61.o não podem ser divulgadas à pessoa que demandou a autoridade central requerente, sob reserva da aplicação das regras processuais perante um tribunal [segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009].
Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Nome e assinatura do funcionário autorizado da autoridade central requerida: …
(2) Se estes dados estiverem disponíveis.
(3) Por exemplo, nome de um anterior empregador, nomes e endereços de familiares, referências de um veículo ou de um imóvel de que a pessoa em causa seja proprietário.
[artigos 56.o e 57.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1)]
Pedido de reconhecimento ou de reconhecimento e declaração de força executória de uma decisão (alínea a) do n.o 1 do artigo 56.o)
Pedido de reconhecimento de uma decisão (alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o)
Pedido de execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado-Membro requerido (alínea b) do n.o 1 do artigo 56.o)
4. Documentos anexados (2) ao pedido em caso de decisão proferida num Estado-Membro
Cópia da decisão/transacção judicial/acto autêntico
Extracto da decisão/transacção judicial/acto autêntico através do formulário constante do anexo I, do anexo II, do anexo III ou do anexo IV
Documento comprovativo do montante dos retroactivos, com a data em que foi efectuado o cálculo
Documento comprovativo de que o requerente beneficiou de apoio judiciário, de isenção de preparos e custas ou de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa no Estado-Membro de origem e de que preenche as condições económicas para poder beneficiar de apoio judiciário ou de isenção de preparos e custas
Documento comprovativo do direito da entidade pública a solicitar o reembolso de prestações fornecidas ao credor e do pagamento dessas prestações
Outros (especificar) …
5. Documentos anexados (2) ao pedido em caso de decisão proferida num Estado terceiro
Resumo ou extracto da decisão elaborado pela autoridade competente do Estado de origem
Documento comprovativo de que a decisão é executória no Estado de origem e, no caso de uma decisão de uma autoridade administrativa, documento comprovativo do cumprimento dos requisitos previstos no n.o 3 do artigo 19.o da Convenção da Haia de 2007
Se o requerido não tiver comparecido nem se tiver feito representar na instância no Estado de origem, documento ou documentos comprovativos, consoante o caso, de que foi devidamente notificado da instância e de que teve oportunidade de ser ouvido ou de que foi devidamente notificado da decisão e de que teve oportunidade de a contestar ou de interpor recurso, de facto ou de direito
Documento comprovativo da medida em que o requerente beneficiou de assistência jurídica gratuita no Estado de origem
Outros (especificar): …
Número total de documentos anexados ao formulário de pedido: … Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Nome e assinatura do funcionário autorizado da autoridade central requerente: …
Pedido de reconhecimento ou de reconhecimento e declaração de força executória de uma decisão
A secção 2 do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 4/2009
A Convenção da Haia de 2007
O direito nacional do Estado-Membro requerido
Pedido de execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado-Membro requerido
8.1.3. Número de identidade ou de segurança social (3): …
8.1.7.1. Ao cuidado de: … (apelido e nome próprio) (4)
8.2.4. Nome da pessoa que representa o organismo na instância (5): …
9.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento (6): …
9.3. Número de identidade ou de segurança social (6): …
9.4. Nacionalidade (6): …
9.5. Profissão (6): …
Endereço (6):
11. Pessoa(s) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (7)
A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 8
A pessoa é a mesma que o requerido identificado no ponto 9
é o representante legal (8) que defende os interesses da(s) seguinte(s) pessoa(s):
11.3.1.3. Número de identidade ou de segurança social (9): …
11.3.1.4. Nacionalidade (9): …
11.3.1.5. Profissão (9): …
11.3.2.3. Número de identidade ou de segurança social (9): …
11.3.2.4. Nacionalidade (9): …
11.3.2.5. Profissão (9): …
11.3.3.3. Número de identidade ou de segurança social (9): …
11.3.3.4. Nacionalidade (9): …
11.3.3.5. Profissão (9): …
é o representante legal (8) que defende os interesses da seguinte pessoa:
12.3.3. Número de identidade ou de segurança social (6): …
12.3.4. Nacionalidade (6): …
12.3.5. Profissão (6): …
Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Assinatura do requerente: … e/ou, se for caso disso: Nome e assinatura da pessoa/autoridade habilitada no Estado-Membro requerente a preencher o formulário em nome do requerente: …
(2) Assinalar as casas correspondentes e numerar os documentos pela ordem em que são anexados.
(3) Se este dado estiver disponível.
(4) Em caso de violência doméstica [ver n.o 3 do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009].
(5) Se este dado for pertinente.
(6) Se estes dados estiverem disponíveis.
(7) Se se tratar de mais de três pessoas, juntar uma folha suplementar.
(8) Por exemplo, a pessoa que exerce a responsabilidade parental ou o tutor de um adulto incapaz.
(9) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
Pedido de obtenção de uma decisão (alínea c) do n.o 1 do artigo 56.o)
Pedido de obtenção de uma decisão (alínea d) do n.o 1 do artigo 56.o)
Pedido de alteração de uma decisão (alínea e) do n.o 1 do artigo 56.o)
Pedido de alteração de uma decisão (alínea f) do n.o 1 do artigo 56.o)
Pedido de alteração de uma decisão (alínea b) do n.o 2 do artigo 56.o)
Pedido de alteração de uma decisão (alínea c) do n.o 2 do artigo 56.o)
4. Documentos anexados (2) ao pedido, se aplicável
Extracto da decisão a alterar
Certidão de adopção
Certidão de casamento ou relação equivalente
Pedido de obtenção de uma decisão
A filiação não está determinada
Não existe qualquer decisão
O reconhecimento e a declaração de força executória de uma decisão existente não são possíveis
Pedido de alteração de uma decisão
A decisão foi proferida no Estado-Membro requerido
A decisão foi proferida num Estado distinto do Estado-Membro requerido
da(s) pessoa(s) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
da pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
Aumento do montante das prestações de alimentos (especificar): …
Diminuição do montante das prestações de alimentos (especificar): …
6.2.1. Ao cuidado de: … (apelido e nome próprio) (3)
6.5. Número de identidade ou de segurança social (4): …
Endereço (4):
7.3. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento (4): …
7.4. Número de identidade ou de segurança social (4): …
7.5. Nacionalidade (4): …
7.6. Profissão (4): …
9. Pessoa(s) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (5)
A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 6
A pessoa é a mesma que o requerido identificado no ponto 7
é o representante legal (6) que defende os interesses da(s) seguinte(s) pessoa(s):
9.3.1.3. Número de identidade ou de segurança social (7): …
9.3.1.4. Nacionalidade (7): …
9.3.1.5. Profissão (7): …
Relação análoga ao casamento
9.3.2.3. Número de identidade ou de segurança social (7): …
9.3.2.4. Nacionalidade (7): …
9.3.2.5. Profissão (7): …
9.3.3.3. Número de identidade ou de segurança social (7): …
9.3.3.4. Nacionalidade (7): …
9.3.3.5. Profissão (7): …
é o representante legal (6) que defende os interesses da seguinte pessoa:
10.3.3. Número de identidade ou de segurança social (4): …
10.3.4. Nacionalidade (4): …
10.3.5. Profissão (4): …
Pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
Actual cônjuge ou equiparado da pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
Pessoa para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (Pessoa A)
Pessoa para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (Pessoa B)
Pessoa para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (Pessoa C)
Actual cônjuge ou equiparado do devedor
Pagamento por via electrónica
(3) Em caso de violência doméstica [ver n.o 3 do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009].
(4) Se estes dados estiverem disponíveis.
(5) Se se tratar de mais de três pessoas, juntar uma folha suplementar.
(6) Por exemplo, a pessoa que exerce a responsabilidade parental ou o tutor de um adulto incapaz.
(7) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
AVISO DE RECEPÇÃO DE UM PEDIDO[n.o 3 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1)]
Documentação ou informação suplementar necessária (especificar)
[n.os 8 e 9 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1)]
A autoridade central requerida recusa o tratamento do pedido por manifesto incumprimento dos requisitos
A autoridade central requerida cessa o tratamento do pedido pelo facto de a autoridade central requerente não ter apresentado os documentos ou as informações suplementares solicitados pela autoridade central requerida no prazo de 90 dias ou num prazo mais dilatado especificado por esta última

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 51
 artigo 44
 artigo 27
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 19
 artigo 49
 artigo 51
 artigo 21
 artigo 59
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 63
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 19
 artigo 57
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 58