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Timestamp: 2018-09-22 12:13:07+00:00

Document:
Brian Ramires Macedo
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2009 SÚMULA: "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 1687/2007, QUE CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Municipal n 1.687, de 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica incorporada à Legislação Tributária do Município de Rio Negro/PR, a Declaração Eletrônica de Serviços DES, prevista no artigo 28, da Lei Municipal n.º 1406, de 23 de dezembro de Parágrafo único A declaração acima prevista deverá ser gerada e apresentada ao Departamento de Arrecadação e Controle Financeiro por meio Eletrônico disponível por programa (software) computacional instituído pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços DES, destina-se: I a escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na Legislação Municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos a incidência do ISSQN, devido ou não ao Município de Rio Negro; II- a identificação e apuração, se for o caso, dos devedores oferecidos pelo declarante à tributação do Imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher; III- a emissão do Documento de Arrecadação Municipal DAM; IV- a solicitação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais AIDF, para gráficas estabelecidas no Município, mediante credenciamento junto à Prefeitura Municipal de Rio Negro. 1º Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída por ser intermediário na prestação dos serviços sem se revestir da condição de tomador do serviço nos termos dos artigos 1º e 4º, incisos I a XX, da Lei Municipal n.º 1406/2003, e do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1596/ º - A solicitação para Autorização de Impressão de Documentos Fiscais AIDF será disponibilizada, por meio eletrônico, (software de acesso livre através da internet rede mundial) via sistema DEISS-Rio Negro (Programa ISS Eletrônico), para gráficas estabelecidas neste Município,
2 mediante credenciamento junto à Prefeitura Municipal de Rio Negro de acordo com requisitos especificados pela Secretaria Municipal de Finanças. 3º - A gráfica deverá manter a guarda da requisição dos serviços gráficos firmada pelo representante legal do sujeito passivo, a qual deverá conter: I identificação do sujeito passivo (razão social, endereço, CNPJ e inscrição municipal); II identificação do estabelecimento gráfico (razão social, endereço, CNPJ e inscrição municipal); III espécie, série, numeração, quantidade de blocos e de vias das notas fiscais quando prevê a Lei Municipal; IV data. Art. 3º - A partir de 1º de fevereiro de 2010 as notas fiscais de prestação de serviços autorizadas pelo Município de Rio Negro terão validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da expedição da AIDF Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. 1º- O prazo de validade estipulado no caput deste artigo deverá constar em destaque, impresso logo abaixo da indicação da via, do lado direito, na forma de dia, mês e ano (xx/xx/xxxx), em todas as vias das notas fiscais de prestação de serviços. 2º - As notas fiscais autorizadas pelo Município de Rio Negro até 31 de janeiro de 2010 terão prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses. 3º - O sujeito passivo fica responsável pela inutilização das notas fiscais de prestação de serviços não utilizadas e vencidas, devendo declarar o respectivo intervalo cancelado no Sistema DEISS de Rio Negro. 4º - Quando se tratar de nota fiscal conjugada com o Estado deverá ser observada a legislação estadual pertinente. 5º - O não atendimento ao disposto no artigo 3º desta Lei, sujeitará o responsável às penalidades cabíveis de acordo com a legislação vigente. Art. 4º A declaração Eletrônica de Serviços DES, deverá registrar mensalmente: I As informações cadastrais do declarante; II Os dados de identificação do prestador, do tomador dos serviços ou do responsável tributário; III Os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devido ao Município de Rio Negro; IV A identificação dos documentos fiscais cancelados; V A natureza, valor e mês da competência dos serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários;
3 VI O valor das deduções na base de cálculo admitidas pelo Departamento de Arrecadação e Controle Financeiro, com a identificação dos respectivos documentos comprobatórios nos termos do artigo 13 e seguintes da Lei Municipal n.º 1406/2003; VII A inexistência de serviço prestado, tomado ou vinculado ao responsável tributário no período de referência da Declaração Eletrônica de Serviços DES, se for o caso; VIII O valor do imposto declarado como devido, inclusive em regime de estimativa ou retido a recolher informado pelo prestador e pelo tomador; IX A causa excludente da responsabilidade tributária, se for o caso. 1º Os registros de que trata este artigo refere-se: I Ao mês de emissão das notas fiscais de serviços ou fatura de serviços, tanto no caso de serviços prestados como nos serviços tomados: II Ao mês de referência do balancete contábil, no caso de o declarante estar desobrigado de emitir Nota Fiscal de Serviços. 2º As empresas e instituições obrigadas à escrituração contábil de acordo com Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional COSIF, quando dispensadas pela Legislação Tributária Municipal de emitir Nota Fiscal de Serviços deverão apresentar na Declaração Eletrônica de Serviços DES, no que se refere aos serviços prestados, o valor auferido no mês de referência em cada uma das contas do grupo de Contas de Resultado Credoras do COSIF, informando, ainda, se a referida conta é tributada ou não pelo ISSQN. 3º A requerimento do interessado ou de oficio, o Departamento de Arrecadação e Controle Financeiro, desde que atendidos os interesses da arrecadação ou da Fiscalização Tributária, poderá instituir regime especial para a declaração de dados e informações de forma diversa da exigida na declaração. Art. 5º São obrigados à apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços DES, as empresas prestadoras de serviços, as empresas com atividades mistas (comércio+serviços ou indústria+serviços), inclusive na condição de substitutas tributárias e as tomadoras de serviços ou intermediárias de serviços, ficam sujeitas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias disciplinadas nesta lei. Parágrafo único A obrigação de que trata esta Lei alcança todas as pessoas referidas no caput deste artigo, mesmo aquelas que estiverem sob regime especial de apuração do imposto, ou possuírem imunidade, isenção ou qualquer benefício concedido pelo Município.
4 Art. 6º O manual de operação do programa ISS ELETRÔNICO- DEISS fornecido pela Prefeitura de Rio Negro e o formato dos arquivos de importação de documentos emitidos e recebidos estarão disponíveis no endereço eletrônico ou em meio magnético a ser obtido pelo interessado na Secretaria de Finanças através do Departamento de Arrecadação e Controle Financeiro. Parágrafo único O programa (software) fornecido pela Secretaria de Finanças conterá, entre outras, as seguintes funcionalidades: I Escrituração de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, incluindo dispositivos que permita ao declarante indicar os valores que ele oferece à tributação do ISSQN; II Emissão do relatório de retenção do ISSQN na fonte; III Geração da Declaração Eletrônica de Serviços DES para impressão; IV Emissão da Guia de Recolhimento do ISSQN próprio e/ou do ISSQN retido na fonte com código de barras utilizando padrão FEBRABAN ou padrão estabelecido através de convênio do Município de Rio Negro com as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; V Sistema de transmissão da declaração via internet. VI Autorização de Impressão de Documentos Fiscais AIDF. Art. 7º O arquivo contendo a Declaração Eletrônica de Serviços DES, gerado pelo programa fornecido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá ser transmitido mensalmente via internet através de senha previamente cadastrada ou gravada em CD/disquete e, neste caso, apresentando no Departamento de Arrecadação e Controle Financeiro da Secretaria Municipal de Finanças. 1º-Sendo a Declaração Eletrônica de Serviços DES, gerada pelo programa fornecido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e gravada em CD/disquete, este deverá estar devidamente etiquetado com as informações de identificação do declarante discriminadas a seguir, para que no ato de sua apresentação seja copiado para o sistema de processamento de dados do Departamento de Arrecadação e Controle Financeiro e devolvido em seguida, salvo ocorrência de fato que impossibilite a realização imediata daquela operação: I Nome e CRC do contador responsável; II Denominação social; III Endereço completo; IV Número da Inscrição Municipal; V Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; VI Endereço de correio eletrônico ( ).
5 2º - A validade dos dados declarados dar-se-á no ato de sua transmissão à Prefeitura Municipal de Rio Negro. Art. 8º Ressalvada a concessão de regime especial, o responsável deverá apresentar ou transmitir mensalmente a Declaração Eletrônica de Serviço DES, individualmente, por inscrição municipal, para cada um dos estabelecimentos obrigados, contra recibo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior. Parágrafo único O ISSQN deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 8º, incisos III, IV e V, da Lei Complementar n.º 005/2006, de 29 de dezembro de Art. 9º Independentemente da transmissão ou entrega da Declaração Eletrônica de Serviço DES, o ISSQN correspondente aos serviços prestados, tomados ou vinculados ao responsável tributário deverá ser recolhido dentro dos respectivos prazos previstos na Legislação Municipal. Art. 10 A retificação de dados ou informações constantes na Declaração Eletrônica de Serviço DES, já transmitida ou apresentada pode ser efetuada uma única vez e antes do início de qualquer medida de fiscalização relacionada à verificação ou apuração do Imposto devido, mediante requerimento protocolado. Parágrafo único Poderão ser incluídas até 40 (quarenta) declarações complementares, desde que contemplem apenas novos dados, numa retificando dados já declarados. Art. 11 A não observância das normas contidas nesta Lei sujeitará o prestador e tomador de serviços as penalidades previstas nos incisos I, II e III deste artigo, combinado com o previsto no artigo 187 do CTM: I - Multa de 20 (vinte) UFM s (Unidade Fiscal Municipal) por mês e por documento: a) declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações; b) não vinculados ao pagamento efetuado através do Documento de Arrecadação Municipal DAM Avulso aos documentos declarados, dentro do prazo estabelecido nesta lei; II - Multa de 150 (cento e cinqüenta) UFM s (Unidade Fiscal Municipal) por mês e por documento: a) falta de transmissão da declaração mensal de serviços no prazo estabelecido; b) Deixar de remeter às repartições municipais, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido pela legislação tributária;
6 c) Recusar-se a apresentar ou retificar a Declaração Eletrônica de Serviço DES, quando solicitado pelo Departamento de Arrecadação e Controle Financeiro. III - Multa de 30 (trinta) UFM s (Unidade Fiscal Municipal) por mês e por documento: a) Demais casos previstos na legislação municipal vigente, não descritas nos incisos I e II deste artigo. 1º As multas previstas neste artigo não elidem a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos previstos na Lei Municipal n.º Código Tributário Municipal, alterado pela Lei n.º 1.406/2003 e alterações. 2º Na reincidência em infrações previstas neste artigo, aplicarse-á em dobro a penalidade estipulada. 3 - Esgotadas as fases recursais previstas no Código Tributário Municipal, mantidas as penalidades impostas, o Poder Executivo fará a imediata cobrança judicial. Art. 12 A obrigação de que trata esta Lei alcança os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários após 1º de março de 2008, que deverão ser declarados para apuração do Imposto a recolher até 20 de abril de Parágrafo único - As penalidades previstas no artigo 11 desta Lei, ficam suspensas pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente lei, considerado prazo de carência, para que todos os sujeitos passivos, pessoas físicas ou jurídicas possam apresentar suas respectivas declarações relativamente ao período de 1 de março de 2008 em diante até a atualidade. Art. 13 A partir de 1º de abril de 2008, as guias de recolhimento do ISSQN, com exceção daquelas relativas ao Imposto devido pelos profissionais autônomos deverão ser gerados e obtidas pelos contribuintes e responsáveis tributários por meio do programa fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças. 1º Os contribuintes em regime de estimativa deverão gerar as guias de recolhimento do ISSQN próprio devido na forma desta Lei, informando respectivamente, o valor do imposto estimado e o apurado conforme documentação fiscal. 2º As guias de recolhimento de que trata este artigo, geradas após a data de vencimento do imposto terão seus valores acrescidos de atualização monetária, multa e juros e, terão data-limite de pagamento especificada pela legislação municipal vigente, em especial o Código Tributário Municipal (Lei nº1.139/98) com suas alterações posteriores. 3º - Na hipótese do recolhimento do imposto efetuado através do Documento de Arrecadação Municipal DAM Avulso, obrigatoriamente deverá
7 haver a vinculação à declaração dos documentos emitidos e/ou recebidos, no prazo previsto no único do artigo 7º desta Lei. 4º - Os sujeitos passivos de natureza eventual, não inscritos no cadastro tributário do Município de Rio Negro deverão acessar o Sistema DEISS de Rio Negro para fins de emissão do Documento de Arrecadação Municipal DAM. 5º - Ficam cancelados, a partir de 1 de abril de 2008 os carnês de ISS Auto-lançamento das pessoas jurídicas, passando o pagamento do ISS a ser efetuado conforme as condições estabelecidas no único do artigo 7º desta Lei. 6º - Fica impossibilitado aos prestadores e tomadores de serviços, via sistema DEISS de Rio Negro, a inserção, alteração ou exclusão de informações vinculadas a pagamentos efetuados. 7º - A partir de 1º de março de 2008 a escrituração fiscal realizada em Livro de Prestação de Serviços manual ou impresso via sistema contábil informatizado, será substituído pela declaração realizada por meio eletrônico de dados no Sistema DEISS Rio Negro. Art. 14 Os arquivos eletrônicos relativos às bases de dados do programa (software) fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, transmitidos ou apresentados na forma desta Lei, deverão ser conservados em meio magnético ou impresso, para imediata exibição ao Departamento de Arrecadação e Controle Financeiro sempre que solicitados, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele a qual se refere a declaração. Parágrafo único A obrigação de que trata este artigo é extensiva aos comprovantes de retenção na fonte do imposto e de entrega ou transmissão da Declaração Eletrônica de Serviço DES, às guias de recolhimento do imposto e aos documentos fiscais ou não emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários ou de dedução da base de cálculo e demais comprovantes dos dados e informações declarados. Art. 15 As empresas prestadoras de serviços não optantes pelo Simples Nacional quando sujeitas à retenção do ISS na fonte pelo tomador de serviços, deverão destacar no documento fiscal a alíquota aplicável conforme previsto na Legislação Municipal. 1º - As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão informar a alíquota aplicável na retenção na fonte no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos I, II, III, IV ou V, da Lei Complementar Federal n 128/ º - Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais,
8 deverão destacar no documento fiscal o valor do imposto devido conforme prevê a Legislação Municipal. 3º - Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS for informada no documento fiscal inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença deverá ser levantado pelo Fisco Municipal, e recolhidas aos cofres municipais com acréscimos legais obedecido em especial o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.139/98) com suas alterações posteriores. 4º A responsabilidade pelas informações insertas na Nota Fiscal e/ou fatura de serviços é exclusiva do prestador dos serviços. Art. 16 Quando o prestador de serviços deixar de cumprir o estabelecimento no caput do artigo anterior, deverá o substituto tributário fornecer aquele, no ato da retenção do imposto, Recibo de Retenção na Fonte RRF, devidamente preenchido e assinado, cujo modelo representado pelo Anexo I é parte integrante desta Lei. Parágrafo único No Recibo de Retenção na Fonte RRF, deverá constar: I A expressão Recibo de Retenção na Fonte RRF ; II A identificação do substituto tributário; III A identificação do prestador de serviços (razão social, CNPJ, endereço e Inscrição Municipal); IV Valor do imposto retido, número da Nota Fiscal e/ou fatura de serviço; V Descrição do dispositivo legal; VI Identificação de responsável mediante nome, assinatura e data. Art. 17 Quando uma mesma Nota Fiscal de Serviço ou Fatura de Serviço for utilizada para faturar serviços de espécies diversas, deverá ter discriminado no corpo do documento fiscal os diferentes serviços prestados. Art. 18 Ficam recepcionadas nesta Lei as Planilhas do Simples Nacional Anexos I, II, III, IV e V, da Lei Complementar Federal n 128/2008. Art Caso não haja movimento referente à prestação de serviços em um determinado mês, o prestador de serviços deverá declarar esta situação no Sistema DEISS ISS ELETRÔNICO, atendendo ao prazo estipulado no artigo 7º desta Lei. Parágrafo único O disposto no parágrafo anterior não se aplica para empresas enquadradas no Regime Especial de Tributação por Estimativa.
9 Art. 20 Os casos omissos que por ventura venham a surgir ou não tenham sido contemplados nesta Lei serão decididos pelo Secretário Municipal de Finanças, mediante provocação por escrito do sujeito passivo, ouvido o Departamento Jurídico. Art. 21 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias após a publicação. Art. 22 As impugnações, recursos, pedidos de isenções ou anistias, e, compensações tributárias, decorrentes da aplicação da presente Lei seguirão obrigatoriamente os trâmites ditados no Código Tributário Municipal (Lei nº 1.139/98) e suas alterações posteriores. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Negro, 18 de dezembro de ALCEU RICARDO SWAROWSKI PREFEITO MUNICIPAL JOANI ASSIS PETERS Secretário Municipal de Administração e Finanças
10 RECIBO DE RETENÇÃO NA FONTE DO ISS Tomador do Serviço: Endereço: C.N.P.J. nº Inscr.Mun.nº Prestador do Serviço: Endereço: C.N.P.J. nº Inscr.Mun.nº Nº Nota Fiscal: Data de Emissão: Rio Negro, de de Valor do Serviço: Alíquota (%): Valor do ISS retido: Assinatura do tomador do serviço ou seu responsável Lei Municipal n.º Código Tributário Municipal, alterado pela Lei n.º 1.406/2003 e alterações As informações contidas neste RRF são de inteira responsabilidade do emitente, o qual sujeitase, em caso de dolo, fraude ou simulação, às penalidade previstas em lei. 1ª via Prestador do Serviço 2ª via Tomador do Serviço

References: artigo 28
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 187
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7