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Timestamp: 2017-10-19 14:31:06+00:00

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DEC.-LEI Nº 900/29.09.1969 (Fundações)
LEI Nº 5.396/26.02.1968 Lei nº 5.421, de 25/04/1968 DEC.LEI Nº 900/29.09.1969 DEC.-LEI Nº 991/21.10.1969
DEC.LEI Nº 1.093/17.03.1970 LEI Nº 6.036/1º.05.1974 Lei nº 6.059, de 24/06/1974 LEI Nº 6.118, de 09/10/1974
LEI Nº 6.228/15.07.1975 LEI Nº 6.457/01.11.1977 LEI Nº 6.650/23.05.1979 LEI Nº 6.720/12.11.1979
DEC.LEI Nº 1.763/16.01.1980 LEI Nº 6.946/17.09.1981 LEI Nº 7.232/29.10.1984 DEC.LEI Nº 2.299/21.11.1986
DEC.LEI Nº 2.300/21.11.1986 LEI Nº 7.596/10.04.1987 LEI Nº 7.739/89, LEI Nº 7.927/89
LEI Nº 8.028/90 LEI Nº 8.029/90 LEI Nº 8.422/92 LEI Nº 8.490/92
LEI Nº 8.746/93 LEI Nº 9.636/98 LEI Nº 9.649/98
Art. 1º - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.
Art. 2º - O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar, com o auxílio dos órgãos que compõem a administração federal.
Art. 3º - Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no art. 46, incisos II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração federal.(Redação do DEC.-LEI Nº 900/29.09.1969)
§ 1º As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.(Remunerado pelo Decreto-Lei nº 2.299/86.)
§ 2º As fundações instituídas em virtude de lei federal ou de cujos recursos participe a União integram também a Administração Federal indireta, para os efeitos de de: (Acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.299/86)
§ 3º Excetuam-se do disposto na alínea b do parágrafo anterior as fundações universitárias e as destinadas à pesquisa, ao ensino e às atividades culturais. (Acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.299/86)
II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;(Redação do DEC.-LEI Nº 900/29.09.1969)
III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.(Redação do DEC.-LEI Nº 900/29.09.1969)
§ 1º - No caso do inciso III, quando a atividade for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.
§ 2º - O Poder Executivo enquadrará as entidades da administração indireta existentes nas categorias constantes deste artigo.
§ 3º - As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
TÍTULO II - Dos Princípios Fundamentais
Art. 6º - As atividades da administração federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
Art. 7º - A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
Art. 8º - As atividades da administração federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.
§ 2º - No nível superior da administração federal, a coordenação será assegurada através de reuniões do Ministério, reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a um dos Ministros de Estado (art. 36), funcionamento das secretarias-gerais (art. 23, parágrafo 1º) e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares (art. 31).
§ 3º - Quando submetidos ao Presidente da República, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da administração federal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 9º - Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.
Parágrafo único. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio (alínea "b" do parágrafo 1º do art. 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
Art. 10 - A execução das atividades da administração federal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 3º - A administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contacto com os fatos e com o público.
§ 7º - Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
CAPÍTULO IV - Da Delegação de Competência
Art. 11 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Art. 12 - É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da administração federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
CAPÍTULO V - Do Controle
Art. 13 - O controle das atividades da administração federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:
Art. 14 - O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
TÍTULO III - Do Planejamento, do Orçamento-Programa e da Programação Financeira
Art. 15 - A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.
§ 1º - Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu ministério, e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o Presidente da República na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do Governo.
§ 2º - Com relação à administração militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a destinação constitucional das Forças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos ministros que são os seus comandantes superiores.
§ 3º - A aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e regionais é da competência do Presidente da República.
Art. 16 - Em cada ano será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
Art. 17 - Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão, em conjunto, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
Art. 18 - Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.
TÍTULO IV - Da Supervisão Ministerial
Art. 19 - Todo e qualquer órgão da administração federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.
Art. 20 - O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da administração federal enquadrados em sua área de competência.
Art. 21 - O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata este título com apoio nos órgãos centrais.
Parágrafo único. No caso dos ministros militares, a supervisão ministerial terá, também, como objetivo colocar a administração dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei, em coerência com a destinação constitucional precípua das Forças Armadas, que constitui a atividade-fim dos respectivos ministérios.
Art. 22 - Haverá, na estrutura de cada ministério civil, os seguintes órgãos centrais:
I - órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro;
Art. 23 - Os órgãos a que se refere o item I do art. 22 têm a incumbência de assessorar diretamente o Ministro de Estado e, por força de suas atribuições em nome e sob a direção do ministro, realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e controle financeiro, desdobrando-se em:
I - 1 (uma) secretaria-geral;
II - 1 (uma) inspetoria-geral de finanças.
§ 1º - A secretaria-geral atua como órgão setorial de planejamento e orçamento, na forma de Título III, e será dirigida por 1 (um) secretário-geral, o qual poderá exercer funções delegadas pelo Ministro de Estado.
§ 2º - A inspetoria-geral de finanças, que será dirigida por um inspetor-geral, integra, como órgão setorial, os sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria, superintendendo o exercício dessas funções no âmbito do ministério e cooperando com a secretaria-geral, no acompanhamento da execução do programa e do orçamento.
§ 3º - Além das funções previstas neste título, a Secretaria-Geral do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral exercerá as atribuições de órgão central dos sistemas de planejamento e orçamento, e a Inspetoria-Geral de Finanças, do Ministério da Fazenda, as de órgão central do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria.
Art. 24 - Os órgãos centrais de direção superior (art. 22, item II) executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares do ministério e serão, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios estabelecidos nesta lei.
Art. 25 - A supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro de Estado:
IX - acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;
Art. 26 - No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente:
Art. 27 - Assegurada a supervisão ministerial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da administração federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Assegurar-se-ão às empresas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado, cabendo a essas entidades, sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao plano geral do Governo.
Art. 28 - A entidade da administração indireta deverá estar habilitada a:
I - prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso;
II - prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional;
III - evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interesse do serviço público.
Art. 29 - Em cada ministério civil, além dos órgãos centrais de que trata o art. 22, o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de:
II - consultor jurídico, exceto no Ministério da Fazenda;
§ 1º - O gabinete assiste o Ministro de Estado em sua representação política e social, e incumbe-se das relações públicas, encarregando-se do preparo e despacho do expediente pessoal do ministro.
§ 2º - O consultor jurídico incumbe-se do assessoramento jurídico do Ministro de Estado.
§ 3º - A divisão de segurança e informações colabora com a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional de Informações.
§ 4º - No Ministério da Fazenda, o serviço de consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos integrantes, cabendo a função de Consultor Jurídico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em direito.
TÍTULO V - Dos Sistemas de Atividades Auxiliares
Art. 30 - Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central.
§ 1º - Os serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata este artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
§ 2º - O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.
§ 3º - É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da administração.
§ 4º - Junto ao órgão central de cada sistema poderá funcionar uma comissão de coordenação, cujas atribuições e composição serão definidas em decreto.
Art. 31 - A estruturação dos sistemas de que trata o art. 30 e a subordinação dos respectivos órgãos centrais serão estabelecidas em decreto.
Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/09/1969).
TÍTULO VI - Da Presidência da República
III - Estado-Maior das Forças Armadas.
VI - Alto Comando das Forças Armadas.
TÍTULO VII - Dos Ministérios e Respectivas Áreas de Competência
I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos,
III - Participação nas negociações comerciais, econômicas,financeiras, técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras.
I - Plano geral do Governo, sua coordenação. Integração dos planos regionais.
V - Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra sêcas e
inundações. Irrigação.
MINISTÉRIO DA MARINHA - (Art. 54)
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - (Art. 59)
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - (Art. 63)
TÍTULO VIII - Da Segurança Nacional
CAPÍTULO I - Do Conselho de Segurança Nacional
Art. 40 - O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República, na formulação e na execução da política de segurança nacional.
§ 1º - A formulação da política de segurança nacional far-se-á, basicamente, mediante o estabelecimento do conceito estratégico nacional.
§ 2º - No que se refere à execução da política de segurança nacional, o Conselho apreciará os problemas que lhe forem propostos, no quadro da conjuntura nacional ou internacional.
Art. 41 - Caberá ainda ao Conselho o cumprimento de outras tarefas específicas previstas na Constituição.
Art. 42 - O Conselho de Segurança Nacional é convocado e presidido pelo Presidente da República, dele participando, no caráter de membros natos, o Vice-Presidente da República, todos os Ministros de Estado, inclusive os extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, o Chefe do Serviço Nacional de Informações, o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º - O Presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme a matéria a ser apreciada.
§ 2º - O Presidente da República pode ouvir o Conselho de Segurança Nacional mediante consulta a cada um dos seus membros, em expediente remetido por intermédio da Secretaria-Geral.
Art. 43 - O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo de segurança nacional e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional.
CAPÍTULO II - Do Serviço Nacional de Informações
Art. 44. O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as
atividades de informação e contra-informação, em particular as que interessem à segurança nacional.
TÍTULO IX - Das Forças Armadas
Art. 45 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constituídos, da Lei e da ordem.
Parágrafo único. As Forças Armadas, nos casos de calamidade pública, colaborarão com os ministérios civis, sempre que solicitadas, na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade.
Art. 46 - O Poder Executivo fixará a organização pormenorizada das Forças Armadas singulares - forças navais, forças terrestres e Força Aérea Brasileira - e das forças combinadas ou conjuntas, bem como dos demais órgãos integrantes dos ministérios militares, suas denominações, localizações e atribuições.
CAPÍTULO II - Dos Órgãos de Assessoramento Direto do Presidente da República
SEÇÃO I - Do Alto Comando das Forças Armadas
SEÇÃO II - Do Estado-Maior das Forças Armadas
Art. 50 - O Estado-Maior das Forças Armadas, órgão de assessoramento do Presidente da República, tem por atribuições:
II - estabelecer os planos para emprego das forças combinadas ou conjuntas e de forças singulares destacadas para participar de operações militares no exterior, levando em consideração os estudos e as sugestões dos ministros militares competentes;
IV - coordenar, no que transcenda os objetivos específicos e as disponibilidades previstas no orçamento dos ministérios militares, os planos de pesquisas, de desenvolvimento e de mobilização das Forças Armadas e os programas de aplicação de recursos decorrentes;
Art. 51 - A Chefia do Estado-Maior das Forças Armadas é exercida por um oficial-general do mais alto posto, nomeado pelo Presidente da República, obedecido, em princípio, o critério de rodízio entre as Forças Armadas.
Art. 52 - As funções de Estado-Maior e serviços no Estado-Maior das Forças Armadas são exercidas por oficiais das três forças singulares.
Art. 53 - O Conselho de Chefes de Estado-Maior, constituído do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior das forças singulares, reúne-se periodicamente, sob a presidência do primeiro, para apreciação de assuntos específicos do Estado-Maior das Forças Armadas e de interesse comum a mais de uma das forças singulares.
CAPÍTULO III - Dos Ministérios Militares
SEÇÃO I - Do Ministério da Marinha
Art. 54 - O Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra e tem como atribuição principal a
preparação desta para o cumprimento de sua destinação constitucional.
§ 1º - Cabe ao Ministério da Marinha:
I - propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento das forças navais e aeronavais e do Corpo de
Fuzileiros Navais, inclusive para integrarem forças combinadas ou conjuntas;
II - orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse da Marinha, obedecido o previsto no item V do art. 50 da
§ 2º - Ao Ministério da Marinha competem ainda as seguintes atribuições subsidiárias:
I - orientar e controlar a marinha mercante nacional e demais atividades correlatas, no que interessa a segurança nacional, e
prover a segurança da navegação, seja ela marítima, fluvial ou lacustre;
Art. 55 - O Ministro da Marinha exerce a direção-geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha
Art. 56 - A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, o pessoal em seviço ativo e sua reserva, inclusive as
formações auxiliares, conforme fixado em lei.
Art. 57 - O Ministério da Marinha é constituído de:
I - órgãos de direção-geral: - Estado-Maior da Armada;
II - órgãos de direção setorial, organizados em base departamental (art. 24);
III - órgãos de assessoramento: - outros conselhos e comissões;
V - forças navais e aeronavais (elementos próprios - navios e helicópteros - e elementos destacados da Força Aérea
Art. 58 - (Revogado pela Lei nº 6.059, de 24/06/1974).
SEÇÃO II - Do Ministério do Exército
Art. 59 - O Ministério do Exército administra os negócios do Exército e tem como atribuição principal a preparação do
Exército para o cumprimento da sua destinação constitucional.
§ 1º - Cabe ao Ministério do Exército:
I - propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento das forças terrestres, inclusive para integrarem
forças combinadas ou conjuntas;
II - orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse do Exército, obedecido o previsto no item V do art. 50 da
§ 2º - Ao Ministério do Exército compete ainda propor as medidas para a efetivação do disposto no parágrafo único do art.
46 da presente lei.
Art. 60 - O Ministro do Exército exerce a direção-geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior do
Art. 61 - O Exército é constituído do Exército ativo e sua reserva.
§ 1º - O Exército ativo é a parte do Exército organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades.
§ 2º - Constitui a reserva no Exército todo o pessoal sujeito a incorporação no Exército ativo, mediante mobilização ou
convocação, e as forças e organizações auxiliares, conforme fixado em lei.
Art. 62 - O Ministério do Exército compreende:
I - órgãos de direção-geral:
V - forças terrestres
SEÇÃO III - Do Ministério da Aeronáutica
Art. 63 - O Ministério da Aeronáutica administra os negócios de Aeronáutica e tem como atribuições principais a
preparação da Aeronáutica para o cumprimento de sua destinação constitucional e a orientação, a coordenação e o controle das atividades da Aviação Civil.
II - propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Força Aérea Brasileira, inclusive de elementos para integrar as forças combinadas ou conjuntas;
IV - estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea;
V - orientar, incentivar a realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse da Aeronáutica, obedecido, quanto às de interesse militar, ao prescrito no item IV do art. 50 da presente lei;
Art. 64 - O Ministro da Aeronáutica exerce a direção-geral das atividades do Ministério e é o Comandante-em-Chefe da
Art. 65 - A Força Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação
Art. 66 - O Ministério da Aeronáutica compreende:
II - órgãos de direção setorial, organizados em base departamental (art. 24): - Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento;
CAPÍTULO IV - Disposição Geral
Art. 67 - O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exército e o Alto Comando da
Aeronáutica, a que se referem os arts. 57, 62 e 66, são órgãos integrantes da direção-geral do Ministério da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, cabendo-lhes assessorar os respectivos ministros, principalmente:
c) na seleção do quadro de oficiais-generais.
TÍTULO X - Das Normas de Administração Financeira e de Contabilidade
Art. 68 - O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior,
sobre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas.
Art. 69 - Os órgãos da administração direta observarão um plano de contas único e as normas gerais de contabilidade e de
auditoria que forem aprovados pelo Governo.
Art. 70 - Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os
órgãos administrativos, os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as
providências cabíveis para o desempenho das suas tarefas.
Art. 71 - A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita:
I - no Poder Legislativo e órgãos auxiliares, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente
II - no Poder Judiciário, pelos presidentes dos tribunais e demais órgãos competentes;
III - no Poder Executivo, pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgão da Presidência da República.
Art. 72 - Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão central da programação
financeira fixará as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos ministérios e
pelas autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário, para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou
§ 1º - Os Ministros de Estado e os dirigentes de órgãos da Presidência da República aprovarão a programação financeira
setorial e autorizarão as unidades administrativas a movimentar os respectivos créditos, dando ciência ao Tribunal de Contas.
§ 2º - O Ministro de Estado, por proposta do Inspetor-Geral de Finanças, decidirá quanto aos limites de descentralização
da administração dos créditos, tendo em conta as atividades peculiares de cada órgão.
Art. 73 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos
limites previamente fixados em lei.
Parágrafo único. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que
incidam na proibição do presente artigo.
Art. 74 - Na realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária, de acordo com as normas estabelecidas
§ 1º - Nos casos em que se torne indispensável a arrecadação de receita diretamente pelas unidades administrativas, o
recolhimento à conta bancária far-se-á no prazo regulamentar.
§ 2º - O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária (Lei nº 4.320, de 17/03/1964),
far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente do setor financeiro.
§ 3º - Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades ordenadoras poderão
autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e
fixando-se prazo para comprovação dos gastos.
Art. 75 - Os órgãos da administração federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, os informes relativos à
administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de controle externo dos órgãos de
administração financeira, contabilidade e auditorias.
Parágrafo único. As informações previstas neste artigo são as imprescindíveis ao exercício da auditoria financeira e
orçamentária, realizada com base nos documentos enumerados nos itens I e II do art. 36 do Decreto-Lei nº 199, de 25 de
fevereiro de 1967, vedada a requisição sistemática de documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da
administração federal, cujo exame se possa realizar através das inspeções de controle externo.
Art. 76 - Caberá ao Inspetor-Geral de Finanças ou autoridade delegada autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos
a pagar" (Lei nº 4.320, de 17/03/1964), obedecendo-se na liquidação respectiva às mesmas formalidades fixadas para a
administração dos créditos orçamentários.
Parágrafo único. As despesas inscritas na conta de "Restos a pagar" serão liquidadas quando do recebimento do material, da
execução da obra ou da prestação do serviço, ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro.
Art. 77 - Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por força do documento que comprove a operação e registrado
na contabilidade, mediante classificação em conta adequada.
Art. 78 - O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização.
§ 1º - Em cada unidade responsável pela administração de créditos proceder-se-á sempre à contabilização destes.
§ 2º - A contabilidade sintética ministerial caberá à Inspetoria- Geral de Finanças.
§ 3º - A contabilidade geral caberá à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.
§ 4º - Atendidas as conveniências do serviço, um único órgão de contabilidade analítica poderá encarregar-se da
contabilização para várias unidades operacionais do mesmo ou de vários ministérios.
§ 5º - Os documentos relativos à escrituração dos atos da receita e despesa ficarão arquivados no órgão de contabilidade
analítica e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira e, bem
assim, dos agentes incumbidos do controle externo, de competência do Tribunal de Contas.
Art. 79 - A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços, de forma a evidenciar os resultados da gestão.
Art. 80 - Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador de despesa, o qual só poderá se
exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.
§ 1º - Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de
pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.
§ 2º - O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional
decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
§ 3º - As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e
incluídas na sua tomada de contas, na forma prescrita; quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas
providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas.
Art. 81 - Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada
pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (art. 82).
Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74, parágrafo 3º, é obrigado
a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado.
Art. 82 - As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos
da Presidência da República ou de autoridade a quem estes delegarem competência, antes de seu encaminhamento ao
Tribunal de Contas para os fins constitucionais e legais.
§ 1º - A tomada de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores será feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro pelos órgãos encarregados da contabilidade analítica e, antes de ser submetida a pronunciamento do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou da autoridade a quem estes delegarem competência, terá sua regularidade certificada pelo órgão de auditoria.
§ 2º - Sem prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas, a autoridade a que se refere o parágrafo anterior, no caso
de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse
público e a probidade na aplicação dos dinheiros públicos, dos quais dará ciência oportunamente ao Tribunal de Contas.
§ 3º - Sempre que possível, desde que não retardem nem dificultem as tomadas de contas, estas poderão abranger
conjuntamente as dos ordenadores e tesoureiros ou pagadores.
Art. 83 - Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de
dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior,
observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa.
Art. 84 - Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.
Art. 85 - A Inspetoria-Geral de Finanças, em cada ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros,
valores e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido anualmente ao Tribunal de Contas, comunicando-se trimestralmente as alterações.
Art. 86 - A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita
sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis.
Art. 87 - Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço,
procedendo-se periodicamente a verificações pelos competentes órgãos de controle.
Art. 88 - Os estoques serão obrigatoriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos responsáveis.
Art. 89 - Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de contabilidade da União é pessoalmente
responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos
relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.
Art. 90 - Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesa e o responsável pela
guarda de dinheiros, valores e bens.
Art. 91 - Sob a denominação de Reserva de Contingência, o Orçamento anual poderá conter dotação global não
especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos
serão utilizados para abertura de créditos adicionais.
Art. 92 - Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de
desembolso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional através de
sua caixa junto ao agente financeiro da União.
Art. 93 - Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis,
regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
TÍTULO XI - Das Disposições Referentes ao Pessoal Civil
Art. 94 - O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço
público civil, com o objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios:
III - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; fortalecimento do sistema do mérito para ingresso na função
pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento;
IV - conduta funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função;
V - constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a garantir a
qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância com critérios éticos especialmente
VI - retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o exercício deste requer, a satisfação de outros requisitos que se
reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho;
VII - organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interesses de recrutamento nacional para certas funções e
a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento, a seleção e a remuneração das demais
VIII - concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal, visando a fortalecer a autoridade
do comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob
IX - fixação da quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão,
efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade de elaboração do orçamento-programa, e estreita observância dos
quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispêndios de pessoal;
aprovação das lotações segundo critérios objetivos que relacionem a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho do órgão;
X - eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou reaproveitamento
dos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões vocacionais, impedindo-se
novas admissões, enquanto houver servidores disponíveis para a função;
XI - instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com sugestões, planos e
projetos não elaborados em decorrência do exercício de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade
e redução dos custos operacionais da administração;
XII - estabelecimento de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores, nos vários níveis organizacionais,
de suas reclamações e reivindicações, bem como a rápida apreciação, pelos órgãos administrativos competentes, dos
assuntos nelas contidos;
Parágrafo único. O Poder Executivo, encaminhará ao Congresso Nacional mensagens que consubstanciem a revisão de que
Art. 95 - O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado
em quaisquer atividades da administração direta ou de autarquia, visando a colocá- la em níveis de competição com a
atividade privada ou a evitar custos injustificáveis de operação, podendo, por via de decreto executivo ou medidas
administrativas, adotar as soluções adequadas, inclusive a eliminação de exigências de pessoal superiores às indicadas pelos critérios de produtividade e rentabilidade.
Art. 96 - Nos termos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho
técnico em institutos, órgãos de pesquisa e outras entidades especializadas da administração direta ou autarquia, segundo
critérios que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 97 - Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente da República, poderão contratar
os serviços de consultores técnicos e especialistas, por determinado período, nos termos da legislação trabalhista.
CAPÍTULO II - Das Medidas de Aplicação Imediata
Art. 98 - Cada unidade administrativa terá, no mais breve prazo, revista sua lotação, a fim de que passe a corresponder a
suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações previstas no orçamento (art. 94, IX).
Art. 99 - O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso na
administração federal, diligenciando para sua eliminação ou redistribuição imediata.
§ 1º - Sem prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição, todo responsável por setor de trabalho em que houver
pessoal ocioso deverá apresentá-lo aos centros de redistribuição e aproveitamento de pessoal que deverão ser criados, em
caráter temporário, sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados.
§ 2º - A redistribuição de pessoal ocorrerá sempre no interesse do serviço público, tanto na administração direta como em
autarquia, assim como de uma para outra, respeitado o regime jurídico pessoal do servidor.
§ 3º - O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em outro setor, continuando o servidor a receber pela verba da repartição
ou entidade de onde tiver sido deslocado, até que se tomem as providências necessárias à regularização da movimentação.
§ 4º - Com relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma deste artigo, será observado o seguinte procedimento:
a) extinção dos cargos considerados desnecessários, ficando os seus ocupantes exonerados ou em disponibilidade, conforme
gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos funcionários públicos;
§ 5º - Não se preencherá vaga nem se abrirá concurso na administração direta ou em autarquia sem que se verifique
previamente, no competente centro de redistribuição de pessoal, a inexistência de servidor a aproveitar, possuidor da
§ 6º - Não se exonerará, por força do disposto neste artigo, funcionário nomeado em virtude de concurso.
Art. 100 - Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável,
comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres.
Art. 101 - O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados por ato do
Poder Executivo que:
Art. 102 - É proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia habilitação em concurso
para provimento dos cargos públicos, revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 103 - Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos
planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos.
Art. 104 - No que concerne ao regime de participação na arrecadação, inclusive cobrança da dívida ativa da União, fica
I - Ressalvados os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota- parte de multas será feita exclusivamente aos agentes
fiscais de rendas internas, agentes fiscais do imposto de renda, agentes fiscais do imposto aduaneiro, fiscais auxiliares de
impostos internos e guardas aduaneiros, e somente quando tenham os mesmos exercícios ação direta, imediata e pessoal na obtenção de elementos destinados à instauração de autos de infração ou início de processo para cobrança dos débitos
II - O regime de remuneração previsto na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, continuará a ser aplicado exclusivamente
aos agentes fiscais de rendas internas, agentes fiscais do imposto de renda, agentes fiscais do imposto aduaneiro, fiscais
auxiliares de impostos internos e guardas aduaneiros.
III - A partir da data da presente lei, fica extinto o regime de remuneração instituído a favor dos exatores federais, auxiliares
de exatorias e fiéis do Tesouro.
IV - (Revogado pela Lei nº 5.421, de 25/04/1968).
V - A participação, através do Fundo de Estímulo, e bem assim as percentagens a que se referem o art. 64 da Lei nº 3.244,
de 14 de agosto de 1957, o art. 109 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, os arts. 8º, parágrafo 2º, e 9º, da Lei nº
3.756, de 20 de abril de 1960, e o parágrafo 6º do art. 32 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, ficam também
Parágrafo único. Comprovada a adjudicação da cota-parte de multas com desobediência ao que dispõe o inciso I deste
artigo, serão passíveis de demissão tanto o responsável pela prática desse ato quanto os servidores que se beneficiarem com
as vantagens dele decorrentes.
Art. 105 - Aos servidores que, na data da presente lei, estiverem no gozo das vantagens previstas nos incisos III, IV e V do
artigo anterior, fica assegurado o direito de percebê-las, como diferença mensal, desde que esta não ultrapasse a média
mensal que, àquele título, receberam durante o ano de 1966, e até que, por força dos reajustamentos de vencimentos do
funcionalismo, o nível de vencimentos dos cargos que ocuparem alcance importância correspondente à soma do vencimento
básico e da diferença de vencimentos.
Art. 106 - Fica extinta a Comissão de Classificação de Cargos, transferindo-se ao DASP seu acervo, documentação,
recursos orçamentários e atribuições.
Art. 107 - A fim de permitir a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço público civil,
nos termos do disposto no art. 94 da presente lei, suspendem-se nesta data as readaptações de funcionários, que ficam
incluídas na competência do DASP.
Art. 108 - O funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em 2 (dois) turnos de
trabalho, quando sujeito a expediente diário.
Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que perceber a vantagem de que trata este
artigo e não prestar serviços correspondentes, e bem assim o chefe que atestar a prestação irregular dos serviços.
Art. 109 - Fica revogada a legislação que permite a agregação de funcionários em cargos em comissão e em funções
gratificadas, mantidos os direitos daqueles que, na data desta lei, hajam completado as condições estipuladas em lei para a
agregação e não manifestem expressamente o desejo de retornarem aos cargos de origem.
Art. 110 - Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da administração direta e das
autarquias, para supressão daqueles que não corresponderem às estritas necessidades dos serviços, em razão de sua
Art. 111 - A colaboração de natureza eventual à administração pública federal sob a forma de prestação de serviços,
retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o serviço público civil, e somente
poderá ser atendido por dotação não classificada na rubrica "Pessoal", e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho.
Art. 112 - O funcionário que houver atingido a idade máxima de 70 (setenta) anos prevista para aposentadoria compulsória
não poderá exercer cargo em comissão ou função gratificada, nos quadros dos ministérios, do DASP e das autarquias.
Art. 113 - Revogam-se, na data da publicação da presente lei, os arts. 62 e 63 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,
e demais disposições legais e regulamentares que regulam as readmissões no serviço público federal.
Art. 114 - O funcionário público ou autárquico que, por força de dispositivo legal, puder manifestar opção para integrar
quadro de pessoal de qualquer outra entidade, e por esta aceito, terá seu tempo de serviço anterior, devidamente
comprovado, averbado na instituição de previdência, transferindo-se para o INPS as contribuições pagas ao IPASE.
CAPÍTULO III - Do Departamento Administrativo do Serviço Público
Art. 115 - O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é o órgão do sistema de pessoal, responsável pelo
estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes à administração do pessoal civil da União.
Art. 116 - Ao Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) incumbe:
I - cuidar dos assuntos referentes ao pessoal civil da União, adotando medidas visando ao seu aprimoramento e maior
II - submeter ao Presidente da República os projetos de regulamentos indispensáveis à execução das leis que dispõem sobre a função pública e os servidores civis da União;
III - zelar pela observância dessas leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua execução, e expedir
normas gerais obrigatórias para todos os órgãos;
IV - estudar e propor sistemas de classificação e de retribuição para o serviço civil, administrando sua aplicação;
V - recrutar e selecionar candidatos para os órgãos da administração direta e autarquias, podendo delegar, sob sua
orientação, fiscalização e controle, a realização das provas o mais próximo possível das áreas de recrutamento;
VI - manter estatísticas atualizadas sobre os servidores civis inclusive os da administração indireta;
VII - zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de administração de pessoal com vistas no tratamento justo dos servidores civis, onde quer que se encontrem;
VIII - promover medidas visando ao bem-estar social dos servidores civis da União e ao aprimoramento das relações
humanas no trabalho;
IX - manter articulação com as entidades nacionais e estrangeiras que se dedicam a estudos de administração de pessoal;
X - orientar, coordenar e superintender as medidas de aplicação imediata (Capítulo II deste Título).
Art. 117 - O Departamento Administrativo do Serviço Público prestará às comissões técnicas do Poder Legislativo toda
cooperação que for solicitada.
Parágrafo único. O Departamento deverá colaborar com o Ministério Público Federal nas causas que envolvam a aplicação
Art. 118 - Junto ao Departamento haverá o Conselho Federal de Administração de Pessoal, que funcionará como órgão de
consulta e colaboração no concernente à política de pessoal do Governo e opinará na esfera administrativa, quando
solicitado pelo Presidente da República ou pelo Diretor-Geral do DASP, nos assuntos relativos à administração do pessoal
civil, inclusive quando couber recurso de decisão dos ministérios, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 119 - O Conselho Federal de Administração de Pessoal será presidido pelo Diretor-Geral do Departamento
Administrativo do Serviço Público e constituído de 4 (quatro) membros, com mandato de 3 (três) anos, nomeados pelo
Presidente da República, sendo: 2 (dois) funcionários, um da administração direta e outro da indireta, ambos com mais de 20
(vinte) anos de serviço público da União, com experiência em administração e relevante folha de serviços; 1 (um) especialista
em direito administrativo; e 1 (um) elemento de reconhecida experiência no setor de atividade privada.
§ 1º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por mês e extraordinariamente, por convocação de seu
§ 2º - O Conselho contará com o apoio do Departamento, ao qual ficarão afetos os estudos indispensáveis ao seu
funcionamento e, bem assim, o desenvolvimento e a realização dos trabalhos compreendidos em sua área de competência.
§ 3º - Ao Presidente e aos membros do Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária, sob pena de exoneração
ou perda de mandato.
Art. 120 - O Departamento prestará toda cooperação solicitada pelo ministro responsável pela forma administrativa.
Art. 121 - As medidas relacionadas com o recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e administração do assessoramento
superior da administração civil, de aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho dos cargos em comissão e funções
gratificadas a que se referem o art. 101 e seu inciso II (Título XI, Capítulo II) e de outras funções de supervisão ou
especializadas, constituirão encargo de um Centro de Aperfeiçoamento, órgão autônomo vinculado ao Departamento
Parágrafo único. O Centro de Aperfeiçoamento promoverá direta ou indiretamente, mediante convênio, acordo ou contrato,
a execução das medidas de sua atribuição.
Art. 122 - O assessoramento superior da administração civil compreenderá determinadas funções de assessoramento aos
Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em número limitado para cada ministério civil, observadas as respectivas
peculiaridades de organização e funcionamento.
§ 1º - As funções a que se refere este artigo, caracterizadas pelo alto nível de especificidade, complexidade e
responsabilidade, serão objeto de rigorosa individualização, e a designação para o seu exercício somente poderá recair em
pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, aferidas e certificadas por órgão próprio, na forma definida em regulamento.
§ 2º - O exercício das atividades de que trata este artigo revestirá a forma de locação de serviços regulada mediante
contrato individual, em que se exigirá tempo integral e dedicação exclusiva, não se lhe aplicando o disposto no art. 35 do
Decreto-Lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, na redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 177, de 16 de fevereiro de
§ 3º - A prestação dos serviços a que alude este artigo será retribuída segundo critério fixado em regulamento, tendo em
vista a avaliação de cada função, em face das respectivas especificações, e as condições vigentes no mercado de trabalho.
Art. 123 - O servidor público designado para as funções de que trata o artigo anterior ficará afastado do respectivo cargo ou
emprego enquanto perdurar a prestação de serviços, deixando de receber o vencimento ou salário correspondente ao cargo
ou emprego público.
Parágrafo único. Poderá a designação para o exercício das funções referidas no artigo anterior recair em ocupante de função
de confiança ou cargo em comissão diretamente subordinados ao Ministro de Estado, caso em que deixará de receber,
durante o período de prestação das funções de assessoramento superior, o vencimento ou gratificação do cargo em
Art. 124 - O disposto no presente capítulo poderá ser estendido, por decreto, a funções da mesma natureza vinculadas aos
ministérios militares e órgãos integrantes da Presidência da República.
TÍTULO XII - Das Normas Relativas a Licitações para Compras, Obras, Serviços e Alienações
Art. 125 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 126 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 127 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 128 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 129 - ((Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 130 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 131 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 132 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 133 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 134 - ((Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 135 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 136 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 137 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986)
Art. 138 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 139 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 140 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 141 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 142 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 143 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
Art. 144 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986).
TÍTULO XIII - Da Reforma Administrativa
Art. 145 - A administração federal será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la às disposições da presente lei
e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais enunciados no Título II, tendo-se como revogadas, por força desta
lei, e à medida que sejam expedidos os atos a que se refere o art. 146, parágrafo único, alínea b, as disposições legais que
forem com ela colidentes ou incompatíveis.
Parágrafo único. A aplicação da presente lei deverá objetivar, prioritariamente, a execução ordenada dos serviços da
administração federal, segundo os princípios nela enunciados e com apoio na instrumentação básica adotada, não devendo
haver solução de continuidade.
Art. 146 - A reforma administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as
a) promoverá o levantamento das leis, decretos e atos regulamentares que disponham sobre a estruturação, funcionamento e competência dos órgãos da administração federal, com o propósito de ajustá-los às disposições desta lei;
b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei, expedirá progressivamente os atos
de reorganização, reestruturação, lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários à efetiva implantação da reforma;
c) (Revogada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/09/1969).
Art. 147 - A orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata este título ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, podendo, entretanto, ser atribuídas a um ministro extraordinário para a reforma
administrativa, caso em que a este caberão os assuntos de organização administrativa.
Art. 148 - Para atender às despesas decorrentes de execução da reforma administrativa, fica autorizada a abertura pelo
Ministério da Fazenda do crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), com vigência nos exercícios
de 1967 e 1968.
§ 1º - Os recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao Fundo de Reforma Administrativa que poderá receber
doações e contribuições destinadas ao aprimoramento da administração federal.
§ 2º - O Fundo de Reforma Administrativa, cuja utilização será disciplinada em regulamento, será administrado por um órgão
temporário de implantação da reforma administrativa, que funcionará junto ao ministro responsável pela reforma
Art. 149 - Na implantação da reforma programada, inicialmente, a organização dos novos ministérios e bem assim,
prioritariamente, a instalação dos órgãos centrais, a começar pelos de planejamento, coordenação e de controle financeiro
(art. 22, item I) e pelos órgãos centrais dos sistemas (art. 31).
Art. 150 - Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à reforma administrativa, o pessoal que os integra, sem
prejuízo de sua situação funcional, para os efeitos legais, continuará a servir nos órgãos em que estiver lotado, podendo
passar a ter exercício, mediante requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente lei.
Art. 151 - O ministro responsável pela reforma administrativa terá, também, as seguintes missões:
I - orientar e coordenar os estudos de que trata o Título XI, Capítulo I (normas gerais);
II - orientar e coordenar a revisão das lotações das unidades administrativas;
III - orientar e coordenar as providências concernentes ao pessoal ocioso;
IV - superintender os estudos que devem ser realizados para constituição, em bases definitivas, do assessoramento superior
da administração civil.
Art. 152 - A finalidade e as atribuições dos órgãos da administração direta regularão o estabelecimento das respectivas
estruturas e locações de pessoal.
Art. 153 - Para implantação da reforma administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados
por pessoas físicas ou jurídicas, nos termos das normas que se estabelecerem em decreto.
Art. 154 - Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sobre a subordinação e vinculação
de órgãos e entidades aos diversos ministérios, em harmonia com a área de competência destes, disciplinando a transferência
de repartições e órgãos.
TÍTULO XIV - Das Medidas Especiais de Coordenação
CAPÍTULO I - Da Ciência e Tecnologia
Art. 155 - As iniciativas e providências, que contribuem para o estímulo e intensificação das atividades de ciência e
tecnologia, serão objeto de coordenação com o propósito de acelerar o desenvolvimento nacional através da crescente
participação do País no progresso científico e tecnológico.
§ 1º - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/09/1969).
§ 2º - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/09/1969).
CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Saúde
Art. 156 - A formulação e coordenação da política nacional de saúde, em âmbito nacional e regional, caberá ao Ministério
§ 1º - Com o objetivo de melhor aproveitar recursos e meios disponíveis e de obter maior produtividade, visando a
proporcionar efetiva assistência médico-social à comunidade, promoverá o Ministério da Saúde a coordenação no âmbito
regional, das atividades de assistência médico-social, de modo a entrosar as desempenhadas por órgãos federais, estaduais,
municipais, do Distrito Federal, dos territórios e das entidades do setor privado.
§ 2º - Na prestação da assistência médica dar-se-á preferência à celebração de convênios com entidades públicas e
privadas, existentes na comunidade.
§ 3º - (Revogado pela Lei nº 6.118, de 09/10/1974).
CAPÍTULO III - Do Abastecimento Nacional
Art. 157 - As medidas relacionadas com a formulação e execução da política nacional do abastecimento serão objeto de
coordenação, na forma estabelecida em decreto.
Art. 158 - Se não considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior, o Governo poderá atribuir a
formulação e coordenação da política nacional do abastecimento a uma comissão nacional de abastecimento, órgão
interministerial, cuja composição, atribuições e funcionamento serão fixados por decreto e que contará com o apoio da
Superintendência Nacional do Abastecimento.
Art. 159 - Fica extinto o Conselho Deliberativo da Superintendência Nacional do Abastecimento, de que trata a Lei
Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962.
Art. 160 - A Superintendência Nacional do Abastecimento ultimará, no mais breve prazo, a assinatura de convênios com os
Estados, Prefeitura do Distrito Federal e territórios, com o objetivo de transferir-lhes os encargos de fiscalização atribuídos
àquela Superintendência.
CAPÍTULO IV - Da Integração dos Transportes
Art. 161 - Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam junto às autarquias do Ministério
dos Transportes, sendo as respectivas funções absorvidas pelo Conselho Nacional de Transportes, cujas atribuições,
organização e funcionamento serão regulados em decreto.
Art. 162 - Tendo em vista a integração em geral dos transportes, a coordenação entre os Ministérios da Aeronáutica e dos
Transportes será assegurada pelo Conselho Nacional de Transportes que se pronunciará obrigatoriamente quanto aos
assuntos econômico-financeiros da aviação comercial e, em particular, sobre:
Art. 163 - O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dele participará, como representante do
Ministério da Aeronáutica, o chefe do órgão encarregado dos assuntos da aeronáutica civil.
Art. 164 - O Poder Executivo, se julgar conveniente, poderá formular a integração, no Ministério dos Transportes, das
atividades concernentes à aviação comercial, compreendendo linhas aéreas regulares, subvenções e tarifas, permanecendo
sob a competência da Aeronáutica Militar as demais atribuições constantes do item IV e as do item V do parágrafo único do
art. 63 e as relativas ao controle de pessoal e das aeronaves.
§ 1º - A integração poderá operar-se gradualmente, celebrando-se, quando necessário, convênios entre os 2 (dois)
§ 2º - Promover-se-á, em conseqüência, o ajuste das atribuições cometidas ao Conselho Nacional de Transportes nesse
CAPÍTULO V - Das Comunicações
Art. 165 - O Conselho Nacional de Telecomunicações, cujas atribuições, organização e funcionamento serão objeto de
regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da
política nacional de telecomunicações, a estrutura do Ministério das Comunicações, logo que este se instale, e e terá a
I - Presidente: o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações;
II - Representante do maior partido de oposição no Congresso Nacional; (Redação da LEI Nº 5.396/26.02.1968)
III - Representante do Ministério da Educação e Cultura;
IV - Representante do Ministério da Justiça;
V - Representante do maior partido que apóia o Governo no Congresso Nacional;(Redação da LEI Nº 5.396/26.02.1968)
VI - Representante do Ministério da Indústria e do Comércio;
VII - Representante dos Correios e Telégrafos;
VIII - Representante do Departamento Nacional de Telecomunicações;
IX - Representante da Empresa Brasileira de Telecomunicações;
X - Representante das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações;
XI - Representante do Ministério da Marinha; (Redação da LEI Nº 5.396/26.02.1968)
XII - Representante do Ministério do Exército; (Redação da LEI Nº 5.396/26.02.1968)
XIII - Representante do Ministério da Aeronáutica. (Redação da LEI Nº 5.396/26.02.1968)
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Telecomunicações passa a integrar, como órgão central (art. 22, II), o
Art. 166 - A exploração dos troncos interurbanos, a cargo da Empresa Brasileira de Telecomunicações, poderá, conforme
as conveniências econômicas e técnicas do serviço, ser feita diretamente ou mediante contrato, delegação ou convênio.
Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das empresas com que tiver
tráfego mútuo.
Art. 167 - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de
administração indireta vinculada ao Ministério das Comunicações.
CAPÍTULO VI - Da Integração das Forças Armadas
Art. 168 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/09/1969).
Art. 169 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/09/1969).
Art. 170 - As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal
Indireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, e as
demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União, que acusem a ocorrência de prejuízos, estejam inativas,
desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social, poderão ser
dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos
assegurados, aos eventuais acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.
Art. 171 - A Administração dos Territórios Federais, vinculados ao Ministério do Interior, exercer-se-á através de
programas plurianuais, concordantes em objetivos e etapas com os planos gerais do Governo Federal.
Art. 172 - O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente, aos serviços, institutos e estabelecimentos incumbidos da execução de atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que, por suas peculiaridades de organização e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da administração direta, observada sempre a supervisão ministerial.
§ 1º - Os órgãos a que se refere este artigo terão a denominação genérica de órgãos autônomos.
§ 2º - Nos casos de concessão de autonomia financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais de
natureza contábil, a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às atividades do órgão autônomo, orçamentários e
extra-orçamentários, inclusive a receita própria.
Art. 173 - Os atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância, assim como os referentes a
pensões, aposentadorias e reformas, serão assinados pelo Presidente da República ou, mediante delegação deste, pelos
Ministros de Estado, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 174 - Os atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado, quando se referem a assuntos da
mesma natureza, poderão ser objeto de um só instrumento, e o órgão administrativo competente expedirá os atos
complementares ou apostilas.
Art. 175 - Para cada órgão da administração federal, haverá prazo fixado em regulamento para as autoridades
administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução de seus pedidos.
§ 1º - As partes serão obrigatoriamente notificadas das exigências, por via postal, sob registro, ou por outra forma de
§ 2º - Satisfeitas as exigências, a autoridade administrativa decidirá o assunto no prazo fixado pelo regulamento, sob pena de
Art. 176 - Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos do serviço público estão obrigados a responder às
consultas feitas por qualquer cidadão, desde que relacionados com seus legítimos interesses e pertinentes a assuntos
específicos da repartição.
Parágrafo único. Os chefes de serviço e os servidores serão solidariamente responsáveis pela efetivação de respostas em
Art. 177 - Os conselhos, comissões e outros órgãos colegiados que contarem com a representação de grupos ou classes
econômicas diretamente interessados nos assuntos de sua competência, terão funções exclusivamente de consulta,
coordenação e assessoramento, sempre que àquela representação corresponda um número de votos superior a 1/3 (um terço) do total.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os órgãos incumbidos do julgamento de litígios fiscais e os legalmente
competentes para exercer atribuições normativas e decisórias relacionadas com os impostos de importação e exportação e
medidas cambiais correlatas.
Art. 178. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal
assegurados, aos eventuais acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299/86)
(Redação anterior) - Art. 178 - As autarquias, empresas ou sociedades em que a União detenha a maioria ou a totalidade do capital votante e que acusem a ocorrência de prejuízo continuado, poderão ser liquidadas ou incorporadas a outras entidades por ato do Poder Executivo, respeitados os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários, se houver, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.
Art. 179 - Observado o disposto no art.13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral atualizará, sempre que se fizer necessário, o esquema de discriminação ou especificação dos elementos
Art. 180 - As atribuições previstas nos arts. 111 a 113, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, passam para a
competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 181 - Para os fins do Título XIII desta lei, poderá o Poder Executivo:
III - transformar funções gratificadas em cargos em comissão, na forma da lei;
IV - declarar extintos os cargos em comissão que não tiverem sido mantidos, alterados ou reclassificados até 31 de
Art. 182 - Nos casos dos incisos II e III do art. 5º, e no inciso I do mesmo artigo, quando se tratar de serviços industriais, o
regime do pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho; nos demais casos, o regime jurídico do pessoal será fixado
Art. 183 - As entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem
contribuições parafiscais e prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos
e condições estabelecidos na legislação pertinente a cada uma.
Art. 184 - Não haverá, tanto em virtude da presente lei como em sua decorrência, aumento de pessoal nos quadros de
funcionários civis e nos das forças armadas.
Art. 185 - Inclui-se na responsabilidade do Ministério da Indústria e do Comércio a supervisão dos assuntos concernentes à
indústria siderúrgica, à indústria petroquímica, à indústria automobilística, à indústria naval e à indústria aeronáutica.
Art. 186 - A taxa de marinha mercante, destinada a proporcionar à frota mercante brasileira melhores condições de
operação de expansão, será administrada pelo órgão do Ministério dos Transportes, responsável pela navegação marítima e interior.
Art. 187 - A Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) passa a vincular-se ao ministro responsável pela
Art. 188 - Toda pessoa, natural ou jurídica - em particular o detentor de qualquer cargo público - é responsável pela
segurança nacional, nos limites definidos em lei. Em virtude de sua natureza ou da pessoa do detentor, não há cargo, civil ou
militar, específico de segurança nacional, com exceção dos previstos em órgãos próprios do Conselho de Segurança
§ 1º - Na administração federal, os cargos públicos civis, de provimento em comissão ou em caráter efetivo, as funções de
pessoal temporário, de obras e os demais empregos sujeitos à legislação trabalhista, podem ser exercidos por qualquer
pessoa que satisfaça os requisitos legais.
§ 2º - Cargo militar é aquele que, de conformidade com as disposições legais ou quadros de efetivos das Forças Armadas,
só pode ser exercido por militar em serviço ativo.
CAPÍTULO II - Dos Bancos Oficiais de Crédito
Art. 189 - Sem prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional, os estabelecimentos oficiais de crédito
manterão a seguinte vinculação:
- Banco Central do Brasil - Banco do Brasil - Caixas Econômicas Federais
- Banco de Crédito da Amazônia - Banco do Nordeste do Brasil - Banco Nacional da Habitação
CAPÍTULO III - Da Pesquisa Econômico-Social Aplicada e do Financiamento de Projetos
Art. 190 - É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
- IPEA, com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na elaboração e no
acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira,
Art. 191 - Fica o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral autorizado, se o Governo julgar conveniente, a
incorporar as funções de financiamento de estudo e elaboração de projetos e de programas do desenvolvimento econômico,
presentemente afetos ao Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos (FINEP), criado pelo Decreto nº 55.820, de 8 de
março de 1965, constituindo para esse fim uma empresa pública, cujos estatutos serão aprovados por decreto, e que
exercerá todas as atividades correlatas de financiamento de projetos e programas e de prestação de assistência técnica,
essenciais ao planejamento econômico e social, podendo receber doações e contribuições e contrair empréstimos de fontes internas e externas.
CAPÍTULO IV - Dos Serviços Gerais
Art. 192 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/09/1969).
Art. 193 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/09/1969).
Art. 194 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/09/1969).
Art. 195 - (Revogado pela Lei 9.636/98, de 15 de maio de 1998)
(Redação anterior) - Art. 195 - A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização em decreto e será sempre precedida de parecer do órgão próprio responsável pelo patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e conveniência.
Parágrafo único. A alienação ocorrerá quando não houver interesse econômico e social em manter o imóvel no domínio da
União, nem inconveniente quanto à defesa nacional no desaparecimento do vínculo da propriedade.
Art. 196 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/09/1969).
Art. 197 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/09/1969).
CAPÍTULO V - Do Ministério das Relações Exteriores
Art. 198 - Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder Executivo adotará a
estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título XI.
CAPÍTULO VI - Dos Novos Ministérios e dos Cargos
Art. 199 - Ficam criados:
I - (Revogado pela Lei nº 6.036, de 01/05/1974);
II - o Ministério do Interior, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para Coordenação dos
Organismos Regionais;
III - o Ministério das Comunicações, que absorverá o Conselho Nacional de Telecomunicações, o Departamento Nacional
de Telecomunicações e o Departamento dos Correios e Telégrafos.
Art. 200 - O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça.
Art. 201 - O Ministério da Viação e Obras Públicas passa a denominar-se Ministério dos Transportes.
Art. 202 - O Ministério da Guerra passa a denominar-se Ministério do Exército.
Art. 203 - O Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no art. 199, observadas as normas da
Art. 204 - Fica alterada a denominação dos cargos de Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, Ministro de
Estado da Viação e Obras Públicas e Ministro de Estado da Guerra, para, respectivamente, Ministro de Estado da Justiça,
Ministro de Estado dos Transportes e Ministro de Estado do Exército.
Art. 205 - Ficam criados os seguintes cargos:
I - Ministros de Estado do Interior, das Comunicações e do Planejamento e Coordenação Geral;
a) em cada ministério civil, secretário-geral, e inspetor-geral de finanças;
b) consultor jurídico, em cada um dos ministérios seguintes: Interior, Comunicações, Minas e Energia, e Planejamento e
c) Diretor do Centro de Aperfeiçoamento, no Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP);
Parágrafo único. À medida que se forem vagando, os cargos de consultor jurídico atualmente providos em caráter efetivo
passarão a sê-lo em comissão.
Art. 206 - Ficam fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no art. 205:
I - Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes;
II - Secretário-Geral e Inspetor-Geral de Finanças: símbolo 1-C;
III - Consultor Jurídico: igual aos dos consultores jurídicos dos ministérios existentes;
IV - Diretor do Centro de Aperfeiçoamento: símbolo 2-C;
V - Diretor-Geral do Departamento de Serviços Gerais: símbolo 1-C.
Parágrafo único. O cargo de Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), símbolo 1-C,
passa a denominar-se Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), símbolo 1-C.
Art. 207 - Os Ministros de Estado extraordinários instituídos no art.37 desta lei terão o mesmo vencimento, vantagens e
prerrogativas dos demais Ministros de Estado.
Art. 208 - Os Ministros de Estado, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e o Chefe do
Serviço Nacional de Informações perceberão uma representação mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos
Parágrafo único. Os secretários-gerais perceberão idêntica representação mensal correspondente a 30% (trinta por cento)
Art. 209 - Enquanto não forem expedidos os respectivos regulamentos e estruturados seus serviços, o Ministério do Interior, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério das Comunicações ficarão sujeitos ao regime de trabalho pertinente aos ministérios extraordinários que antecederem os 2 (dois) primeiros daqueles ministérios no que concerne ao pessoal, à execução de serviços e à movimentação de recursos financeiros.
Parágrafo único. O Poder Executivo expedirá decreto para consolidar as disposições regulamentares que, em caráter
transitório, deverão prevalecer.
Art. 210 - O atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se Departamento de Polícia Federal,
considerando-se automaticamente substituída por esta denominação a menção à anterior constante de quaisquer leis ou
Art. 211 - O Poder Executivo introduzirá, nas normas que disciplinam a estruturação e funcionamento das entidades da
administração indireta, as alterações que se fizerem necessárias à efetivação do disposto na presente lei, considerando-se
revogadas todas as disposições legais colidentes com as diretrizes nela expressamente consignadas.
Art. 212 - O atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em Departamento
Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as atribuições que, em matéria de administração de pessoal, são atribuídas
pela presente lei ao novo órgão.
Art. 213 - Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às
transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais requeridos pela execução da
TÍTULO XVII - Das Disposições Finais
Art. 214 - Esta lei entrará em vigor em 15 de março de 1967, observado o disposto nos parágrafos do presente artigo e
ressalvadas as disposições cuja vigência, na data da publicação, seja por ela expressamente determinada.
§ 1º - Até a instalação dos órgãos centrais incumbidos da administração financeira, contabilidade e auditoria, em cada
ministério (art. 22), serão enviados ao Tribunal de Contas, para o exercício da auditoria financeira:
a) pela Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda, os atos relativos à programação financeira de
b) pela Contadoria-Geral da República e pelas contadorias secionais, os balancetes de receita e despesa;
c) pelas repartições competentes, o rol de responsáveis pela guarda de bens, dinheiros e valores públicos e as respectivas
tomadas de contas, nos termos da legislação anterior à presente lei.
§ 2º - Nos ministérios militares, cabem aos órgãos que forem discriminados em decreto as atribuições indicadas neste artigo.
Art. 215 - Revogam-se as disposições em contrário.
DEC.LEI Nº 900 / 29.09.1969)
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
Art 1º Os dispositivos do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: (já inseridos no texto)
"Art. 3º , Art. 5º - II - III - , "Art. 15 - , Art. 21. ,Art. 23 - 3º , Art. 31. , Art. 36. - 3º , Art. 37. ,Art. 40.§2º , Art. 43., "Art. 45. - Parágrafo único. , Art. 50. I- II - III - IV - V - VI -, Art. 51. , Art. 55. , Art. 56. , Art. 57 , Art. 58. , Art. 63. - Parágrafo único. -I - II - III - IV - V - VI - , Art. 64. ,Art. 65. § 1º - § 2º , Art. 66. - I - II - III - IV - V - ,Art. 75. Parágrafo único. , Art. 91. ,Art. 101. - a) b) c) ,Art. 122. - § 1º § 2º § 3º , Art. 123. - Parágrafo único. , Art. 124. ,Art. 146 - Parágrafo único. - b) , Art. 155. , Art. 157. , Art. 172. - § 1º § 2º
Art 2º Não serão instituídas pelo Poder Público novas fundações que não satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos e condições:
Art 3º Não constituem entidades da Administração Indireta as fundações instituídas em virtude de lei federal, aplicando-se-lhes entretanto, quando recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, a supervisão ministerial de que tratam os artigos 19 e 26 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art 4º A aprovação de quadros e tabelas de pessoal das autarquias federais e a fixação dos respectivos vencimentos e salários são da competência do Presidente da República, ficando revogadas quaisquer disposições que atribuam a Órgãos das próprias autarquias competência para a prática dêstes atos.
Art 5º Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Emprêsa Pública (artigo 5º inciso II, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967), a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art 6º O Presidente da República poderá atribuir, em caráter transitório ou permanente, ao Ministro encarregado da Reforma Administrativa, a supervisão do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).
Art 7º Ficam substituídas:
Art 8º Ficam suprimidas, nos artigos 35 e 39 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, as referências a setores e revogados o § 2º do artigo 4º, o parágrafo único do artigo 31, o parágrafo único do artigo 37, o parágrafo único do artigo 50, a alínea "c" do artigo 146, os §§ 1º e 2º do artigo 155, e os artigos 168, 169, 192, 193, 194, 196 e 197 do mesmo decreto-lei.
Art 9º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 31
 artigo 37
 artigo 50
 artigo 146
 artigo 155