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Dec 11074 de 78 Normas Cerimonial | Bandeira | Estado
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Boletim_27_10_1969
Tribunal de Justia do Estado de So Paulo - Notcia
Decreto n 11.074, de 5 de janeiro de 1978 Normas do Cerimonial Pblico do Estado de So Paulo PAULO EGYDIO MARTINS, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies e, Considerando a necessidade de atualizar as normas do Cerimonial Pblico do Estado de So Paulo, harmonizandoas, no que couber, com as estabelecidas, no mbito nacional, pelo Decreto Federal n 70.274, de 9 de maro de 1972, Decreta: Artigo 1 - Ficam aprovadas as Normas do Cerimonial Pblico Estadual, com o seu nico anexo, apenso ao presente decreto, as quais devero ser observadas nas solenidades oficiais que se realizarem no Estado de So Paulo. Artigo 2 - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 1978. PAULO EGYDIO MARTINS Pricles Eugnio da Silva Ramos, Secretrio do Governo DAS NORMAS DO CERIMONIAL PBLICO ESTADUAL SEO I Da precedncia Artigo 1 - Dentro dos limites do territrio paulista, o Governador do Estado ter sempre a precedncia sobre as demais autoridades federais, estaduais e municipais. Artigo 2 - Nas cerimnias de carter essencialmente militar ser observado o respectivo cerimonial. Artigo 3 - Nas solenidades oficiais que se realizem em territrio estadual, ser observada a Ordem Geral de Precedncia que consta do Decreto Federal no 70.274, de 9 de maro de 1972, ou de outro diploma legal que de futuro vier a substitu-lo. Artigo 4 - O Governador do Estado presidir sempre s cerimnias a que comparecer, salvo s dos Poderes Legislativo e Judicirio e s de carter exclusivamente militar, nas quais ser observado o respectivo cerimonial. 1 - Sempre que o Governador for convidado para as cerimnias militares, ser-lhe- dado o lugar de honra. 2 - No Estado de So Paulo, o Governador e o Vice-Governador, o Presidente da Assemblia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justia tero, nessa ordem, precedncia sobre as autoridades federais; tal determinao no se aplica, porm, aos Presidentes do Congresso Nacional, da Cmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, aos Ministros de Estado, aos Chefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidncia da Repblica, ao Chefe do Servio Nacional de Informaes, ao Chefe do Estado Maior das Foras Armadas e ao Consultor Geral da Repblica, que passaro logo aps o Governador. 3 - Os antigos Governadores do Estado passaro logo aps o Presidente do Tribunal de Justia, desde que no exeram qualquer funo pblica, observando-se tambm a determinao mencionada no pargrafo antecedente. 4 - Na ausncia do Governador do Estado, o Vice-Governador presidir s cerimnias a que estiver presente. 5 - Os antigos Vice-Governadores de Estado passaro logo aps os antigos Governadores, com a ressalva prevista no 2 deste artigo. Artigo 5 - Os Secretrios de Estado presidiro s solenidades promovidas pelas respectivas Secretarias. 1 - A precedncia entre os Secretrios de Estado, ainda que interinos, determinada pelo critrio histrico da criao ou desdobramento da respectiva Secretaria, na seguinte ordem: 1 2 3 4 5 Justia Fazenda Agricultura Obras e Meio Ambiente Transportes
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6 - Educao 7 - Sade 8 - Segurana Pblica 9 - Promoo Social 10 - Cultura, Cincia e Tecnologia 11 - Esportes e Turismo 12 - Relaes do Trabalho 13 - Administrao 14 - Economia e Planejamento 15 - Interior 16 - Casa Civil 17 - Governo 18 - Negcios Metropolitanos 2 - A precedncia entre os diferentes postos e cargos da mesma categoria corresponde ordem de precedncia das respectivas Secretarias. Artigo 6 - Nos municpios, o Prefeito presidir s solenidades municipais. Artigo 7 - Em igualdade de categoria, a precedncia, em cerimnias de carter estadual, ser a seguinte: I - As autoridades estrangeiras; e II - As autoridades e funcionrios federais, estaduais e municipais. Pargrafo nico - Os inativos passaro logo aps os funcionrios em servio ativo de igual categoria. Artigo 8 - Quando um militar exercer funo administrativa civil e comparecer fardado a qualquer cerimnia, ser observada a precedncia de patente prevista no artigo competente do Estatuto dos Militares. Artigo 9 - Os Cardeais da Igreja Catlica, como eventuais sucessores do Papa, tm situao correspondente dos Prncipes herdeiros. Artigo 10 - Ao determinar a colocao na ordem geral de precedncia de personalidades nacionais e estrangeiras sem funo oficial, o Chefe do Cerimonial levar em considerao a posio social e idade das mesmas, bem como cargos ou funes que ocupem ou hajam desempenhado, ou, se for o caso, a posio que as situa na hierarquia eclesistica. Pargrafo nico - O Chefe do Cerimonial poder intercalar diplomatas, agentes consulares e personalidades estrangeiros entre as altas autoridades federais, estaduais e municipais. Artigo 11 - Os casos omissos sero resolvidos pelo Chefe do Cerimonial, o qual, quando solicitado, prestar esclarecimentos de natureza protocolar. Artigo 12 - A precedncia entre os Chefes dos Executivos nos Estados da Unio e Territrios Federais ser regulada pela data da respectiva posse, cabendo, porm, a prioridade ao Chefe do Executivo local dentro dos limites do respectivo territrio. Artigo 13 - A precedncia entre os componentes de misses especiais estrangeiras em visita oficial ao Estado ser dada pelo chefe da Misso residente, desde que sobre a matria no haja deciso do Governo Federal. Da representao Artigo 14 - Em almoos e jantares, nenhum convidado poder fazer-se representar. Artigo 15 - Quando o Governador do Estado se fizer representar em solenidades ou cerimnias, o seu representante ser colocado direita da autoridade que a elas presidir. 1 - Do mesmo modo, os representantes dos Poderes Legislativo e Judicirio, quando membros dos referidos Poderes, tero a colocao que compete aos respectivos Presidentes. 2 - Nenhum convidado poder fazer-se representar nas cerimnias oficiais a que comparecer o Governador do Estado. 3 - Nas solenidades oficiais, os representantes das autoridades civis ou militares tero a precedncia que lhes competir por fora dos seus postos ou funes e no a que caberia aos representados. Artigo 16 - em cerimnias oficiais em que autoridades estaduais fizerem uso da palavra, a ordem dos discursos seguir a ordem inversa de precedncia dos respectivos oradores, isto , usar da palavra, em primeiro lugar, a autoridade de menor hierarquia e, subseqentemente, os demais oradores at o de precedncia mais alta, cabendo ao Governador encerrar a solenidade, se a ela estiver presente. Pargrafo nico - O Governador no est protocolarmente obrigado a nomear individualmente, no vocativo dos discursos que proferir, as demais autoridades participantes das cerimnias oficiais a que ele presidir, salvo o
Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, se estes s mesmas estiverem presentes. SEO II Do Hino Nacional Artigo 17 - A execuo do Hino Nacional obedecer legislao federal e, nas cerimnias presididas pelo Governador do Estado, s ter incio depois que este houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado. Pargrafo nico - Nas solenidades sujeitas a regulamentos especiais, ser observado o respectivo cerimonial. Da bandeira nacional e da estadual Artigo 18 - A bandeira nacional, com observncia da legislao federal pertinente, e a bandeira estadual de So Paulo podero ser usadas em todas as manifestaes do sentimento patritico dos brasileiros de carter oficial ou particular. 1 - A bandeira estadual ser usada com o mesmo critrio da nacional, conforme dispe este artigo. 2 - Sempre que a bandeira nacional e a paulista forem hasteadas uma ao lado da outra, observar-se- o cerimonial previsto na legislao federal que rege o uso da primeira. 3 - Poder a bandeira estadual ser apresentada: 1 - Hasteada em mastro ou adrias, nos edifcios pblicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritrios, salas de aula, auditrios, embarcaes, ruas e praas, em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito; quando hasteada em mastro colocado no solo, sua largura no deve ser maior que 1/5 (um quinto) nem menor que 1/7 (um stimo) da altura do respectivo mastro; 2 - Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou bales, aplicada sobre paredes ou presa a um cabo horizontal ligando edifcios, rvores, postes ou mastros; 3 - Reproduzida sobre paredes, tetos, vidraas, veculos e aeronaves; 4 - Compondo, com outras bandeiras, panplias; escudos ou peas semelhantes; 5 - Conduzida em formaturas, desfiles ou mesmo individualmente; 6 - Distendida sobre atade, at o momento do sepultamento. 4 - Hasteia-se diariamente a bandeira paulista: 1 - Nos Palcios do Governo do Estado; 2 - Nos edifcios-sede das Secretarias de Estado; 3 - Nos edifcios-sede dos Poderes Legislativo e Judicirio; 4 - Nas Prefeituras e Cmaras Municipais; 5 - Nas sedes de unidades e subunidades de corporaes da Polcia Militar; 6 - Hasteia-se obrigatoriamente a bandeira estadual, nos dias de gala ou de luto estaduais e nacionais, em todas as reparties pblicas estaduais, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos. 5 - Nas escolas pblicas estaduais obrigatrio o hasteamento solene da bandeira paulista, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana. 6 - A bandeira estadual pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite. Normalmente faz-se o hasteamento s 8:00 horas e o arriamento s 18:00 horas. Permanecendo hasteado aps o anoitecer, dever estar o pavilho paulista devidamente iluminado. 7 - No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento realizado s 12:00 horas simultaneamente com as solenidades especiais para o hasteamento da bandeira nacional. 8 - Quando em funeral, a bandeira estadual fica a meio mastro ou a meia adria. Em todas as reparties estaduais hasteia-se a bandeira paulista em funeral quando o Governador decretar luto estadual ou quando for decretado luto nacional. 9 - A bandeira estadual, quando no estiver em uso, deve ser guardada em local digno. Do pavilho do Governador do Estado Artigo 19 - Sempre que o Chefe do Executivo Estadual se encontrar na sede do Governo do Estado, hastear-se o Pavilho do Governador, criado pelo decreto n 18.281, de 6 de setembro de 1948. Pargrafo nico - O pavilho do Governador ser igualmente hasteado: 1 - Nas reparties estaduais, sempre que o Governador do Estado a elas comparecer; e 2 - Nos locais, dentro do territrio estadual, onde estiver residindo o Governador do Estado. Da revista Polcia Militar do Estado Artigo 20 - No dia 15 de dezembro, o Governador do Estado passar revista a destacamento da Polcia Militar. Tendo sua esquerda o Secretrio da Segurana Pblica e, em frente, o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polcia Militar, Sua Excelncia se dirigir em carro do Estado, acompanhado de escolta de polcia
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montada , ao local onde se efetuar a revista. Pargrafo nico - A revista processar-se-, de preferncia, no perodo da manh e, salvo outra determinao, o traje ser escuro, de passeio, para os civis, e o correspondente para os militares. Dos desfiles Artigo 21 - Por ocasio dos desfiles, o Governador do Estado ter prximos de si o Secretrio de Estado de quem dependam as corporaes militares, ou corporaes civis de qualquer natureza, que desfilam, e o Chefe da Casa Militar. SEO III Da posse do Governador do Estado Artigo 22 - O Governador do Estado, eleito, tendo sua esquerda o Vice-Governador e, em frente, o Secretrio de Estado-Chefe da Casa Civil e o Chefe da Casa Militar da administrao finda, dirigir-se-, em carro do Estado, escoltado por lanceiros do Regimento de Cavalaria da Polcia Militar do Estado e precedido por batedores da Escolta Governamental, ao Palcio 9 de Julho, sede da Assemblia Legislativa, a fim de prestar o compromisso constitucional. Artigo 23 - Competindo Assemblia Legislativa, em obedincia a legislao pertinente, organizar e executar a cerimnia do compromisso constitucional, o Chefe do Cerimonial do Governo do Estado aguardar o recebimento, com a devida antecedncia, de informaes que o Chefe do Cerimonial da Assemblia Legislativa houver por bem lhe fornecer sobre a cerimnia em apreo, bem como sobre a participao na mesma de autoridades nacionais, do Corpo consular e de outras autoridades estrangeiras. Artigo 24 - Terminada a solenidade de que trata o artigo 23, o Governador do Estado, com os mesmos acompanhantes, dirigir-se- ao Palcio do Governo. Artigo 25 - Aguardaro a chegada de Sua Excelncia, porta principal do Palcio, o Governador e o ViceGovernador cujos mandatos findaram, em companhia dos integrantes do antigo Secretariado; estaro igualmente presentes os componentes do Secretariado e o Chefe da Casa Militar j designados. Artigo 26 - Aps a troca de cumprimentos, ambos os Governadores, acompanhados pelos Vice-Governadores, Secretrios-Chefes da Casa Civil e Chefes da Casa Militar, encaminhar-se-o ao Gabinete do Governador e da, quando todas as demais autoridades j houverem ocupado seus respectivos lugares, dirigir-se-o ao recinto onde o novo Chefe do Executivo receber de seu antecessor o cargo de Governador do Estado. Artigo 27 - Terminada a cerimnia, o Governador conduzir o ex-Governador at porta principal do Palcio do Governo. Artigo 28 - Feitas as despedidas, o ex-Governador ser acompanhado at a sua residncia, ou ponto de embarque, pelo Vice-Governador do Estado e pelo Chefe da Casa Militar do Governo empossado. Artigo 29 - As esposas dos Governadores e Vice-Governadores podero acompanhar os respectivos maridos nos atos previstos nos artigos 26, 27, 28 e 29 destas Normas. Artigo 30 - Caber ao Chefe do Cerimonial planejar e executar as cerimnias de transmisso do cargo de Governador. Artigo 31 - O Governador do Estado comunicar imediatamente sua posse s seguintes autoridades: Presidente da Repblica, Vice-Presidente da Repblica, Presidente do Senado, Presidente da Cmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Governadores dos demais Estados e dos Territrios da Unio. Das recepes Artigo 32 - Logo aps haver tomado posse e assinado os decretos de nomeao dos novos Secretrios de Estado e do Chefe da Casa Militar, o Governador receber os cumprimentos das autoridades civis, militares e eclesisticas. Artigo 33 - No mesmo dia, o Governador do Estado receber, em audincia solene, os Chefes de Misses diplomticas que houverem comparecido sua posse e o Corpo consular de So Paulo. Artigo 34 - noite, o Governador receber, no Palcio do Governo, os membros do Corpo consular, altas autoridades nacionais e estrangeiras, e outras personalidades. Do traje Artigo 35 - O traje a ser usado nas cerimnias estaduais ser estabelecido pelo Chefe do Cerimonial, aps consulta ao Governador do Estado.
Artigo 36 - Para prestar as honras do estilo ao novo Chefe do Executivo Estadual, formar em frente ao edifcio 4/15
Artigo 36 - Para prestar as honras do estilo ao novo Chefe do Executivo Estadual, formar em frente ao edifcio da Assemblia Legislativa e ao Palcio do Governo tropa de guarnio estadual. Pargrafo nico - O Chefe da Casa Militar providenciar, aps consulta ao novo Governador, as honras militares a serem a este prestadas no Palcio do Governo. Da transmisso temporria do poder Artigo 37 - Na transmisso temporria do poder, por impedimento do Governador, de conformidade com a Constituio do Estado, observar-se- o cerimonial que for acordado pelo Chefe do Executivo e seu substituto. Da nomeao dos Secretrios de Estado e do Chefe da Casa Militar Artigo 38 - Logo aps ter tomado posse e apresentado despedidas ao ex-Chefe do Executivo Estadual, o Governador assinar os decretos de nomeao dos novos Secretrios de Estado e do Chefe da Casa Militar. 1 - O primeiro decreto de nomeao a ser assinado ser o do Secretrio de Estado da Justia, a quem caber referendar os decretos de nomeao dos demais Secretrios e do Chefe da Casa Militar. 2 - As cerimnias de transmisso de cargos de Secretrios de Estado e do Chefe da Casa Militar ficaro a critrio do Governador. Artigo 39 - Antes de decorrido um ms de sua posse, os Secretrios de Estado e o Chefe da Casa Militar visitaro pessoalmente o Vice-Governador, os Presidentes da Assemblia Legislativa e do Tribunal de Justia, os Oficiais Generais Comandantes de rea do Estado de So Paulo e o Prefeito da Capital, assim como os Cnsules Gerais de carreira nesta sediados. Pargrafo nico - Dentro do mesmo perodo, os Secretrios de Estado deixaro cartes ao Comandante da Polcia Militar e ao Delegado Geral de Polcia; os Secretrios de Estado e o Chefe da Casa Militar deixaro, tambm, cartes aos demais Cnsules estrangeiros residentes na Capital. SEO IV Das visitas do Governador do Estado e do seu comparecimento a solenidades oficiais Artigo 40 - O Chefe do Poder Executivo Estadual no faz nem retribui visitas de carter oficial, exceto as que faa ou retribua ao Presidente e ao Vice-Presidente da Repblica, bem como aos Soberanos, Chefes de Estado estrangeiros, Cardeais e prncipes herdeiros. Artigo 41 - Quando o Governador do Estado comparecer, em carter oficial, a festas e solenidades, ou fizer qualquer visita, o programa de tais eventos ser submetido sua prvia aprovao pelo Chefe do Cerimonial do Governo do Estado. Artigo 42 - Quando o Governador visitar oficialmente cidades de seu Estado, competir ao Cerimonial, em entendimento com as autoridades locais, coordenar a respectiva programao e submet-la aprovao prvia do Chefe do Executivo Estadual. Artigo 43 - Caber ao Cerimonial do Governo do Estado, em cooperao com o Cerimonial do Ministrio das Relaes Exteriores, elaborar e coordenar a programao de visita do Governador ao estrangeiro, bem como a efetivao da mesma. Artigo 44 - Quando o Governador do Estado comparecer a festas ou solenidades pblicas ou fizer visitas oficiais, os pormenores lhe sero submetidos, para sua prvia aprovao, pela Secretaria do Governo, pela Casa Militar ou pelo Cerimonial, conforme o caso. Pargrafo nico - Tal prtica deve ser igualmente observada no tocante a discursos que devam ser pronunciados na presena do Governador. Artigo 45 - Quando se ausentar do Palcio, o Governador do Estado sair, em regra, acompanhado do Ajudante de Ordens. Alm deste, acompanhar o Governador do Estado, quando para tal fim receber determinao expressa, qualquer outro membro do Governo. 1 - A alto funcionrio da Casa Civil ou da Secretaria do Governo caber acompanhar o Governador do Estado nas solenidades de carter civil. 2 - A alto funcionrio do Cerimonial e da Casa Militar caber acompanh-lo nas solenidades de grande etiqueta. Das Audincias Artigo 46 - Os pedidos de audincias para os Chefes de Representao consular e outras personalidades estrangeiras sero feitos pelas respectivas Representaes ao Governador do Estado atravs do Cerimonial estadual. Artigo 47 - No dia 7 de setembro, o Chefe de Cerimonial do Governo, acompanhado do Chefe do Gabinete da
Casa Militar e do Subchefe do Cerimonial, receber os Chefes de Representao consular que desejarem deixar registrados, no livro para tal fim existente, cumprimentos ao Governador do Estado. Pargrafo nico - O Subchefe do Cerimonial notificar, com antecedncia, as Representaes consulares do horrio que houver sido fixado para tal ato. SEO V Das visitas oficiais de autoridades Artigo 48 - As autoridades especificadas no Cerimonial militar s tero direito a honras militares quando visitarem o Estado em carter oficial. Pargrafo nico - Em quaisquer outras circunstncias, a autoridades e pessoas gradas podero ser prestadas as honras militares que o Governador Do Estado houver por bem determinar. Das visitas oficiais do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica Artigo 49 - Quando o Presidente da Repblica e o Vice-Presidente da Repblica estiverem em visita oficial ao Estado, ser observado o cerimonial constante do decreto federal no 70.274, de 9 de maro de 1972, Seo IV, artigos de 59 a 61 e 63, ou o que constar de nova legislao federal que eventualmente vier a regular a matria. Das visitas oficiais do Ministros de Estado Artigo 50 - Quando um Ministro de Estado vier em visita oficial ao Estado, ser recebido, sempre que possvel, no ponto de desembarque ou entrada em territrio paulista, pelo Secretrio de Estado cuja pasta seja afim do visitante, dando-se o mesmo na partida. 1 - O Ministro de Estado ser informado, com a devida antecedncia, do dia e hora da audincia em que ser recebido pelo Governador do Estado, e ser aguardado na hora aprazada, porta principal do Palcio, pelo Chefe da Casa Militar e por alto funcionrio do Cerimonial. 2 - Alm das deferncias constantes do artigo 50, o Ministro de Estado, quando da primeira visita oficial ao Estado, ter sua disposio um oficial da Polcia Militar , um carro do Estado e escolta de trs batedores. 3 - Durante as visitas que primeira e oficial se seguirem, o Ministro visitante dispor de carro a ele cedido pela representao do Ministrio respectivo no Estado ou, na falta de tal representao, por carro posto sua disposio pela Secretaria do Governo, mediante requisio da Secretaria que o houver recebido, acompanhado, num caso ou noutro, por escolta de batedores durante toda a sua permanncia se assim o desejar. Das visitas oficiais de Governadores de Estado Artigo 51 - Quando o Governador de outro Estado vier em visita oficial a So Paulo, ser recebido, no ponto de desembarque ou entrada em territrio paulista, por um representante pessoal do Governador do Estado e pelo Chefe da Casa Militar do Governo, acompanhados de alto funcionrio do Cerimonial, observando-se na partida, o mesmo cerimonial. 1 - Durante a permanncia, em territrio paulista, do Governador visitante, ter ele sua disposio um oficial da Polcia Militar, um carro do Estado e escolta de batedores. 2 - Quando o Governador visitante for recebido pelo Governador do Estado, ser aguardado, porta principal do Palcio, pelo Chefe da Casa Militar, bem como pelo Chefe e por outros funcionrios do Cerimonial. Das visitas oficiais de Chefes de misso diplomtica estrangeira Artigo 52 - Os pedidos de audincia com o Governador do Estado para Chefes de Misso diplomtica estrangeira acreditados junto ao Governo brasileiro, em visita oficial a So Paulo, sero sempre encaminhados pelo Ministro das Relaes Exteriores ao Governador do Estado, para aprovao prvia deste ltimo; caber ao Chefe do Executivo Estadual fixar hora e data para tais audincias e delas dar conhecimento prvio ao Ministro das Relaes Exteriores e ao Cerimonial do Governo do Estado. 1 - A programao das visitas oficiais, ao Estado, de Chefes de Misso diplomtica e outras autoridades estrangeiras dever ser elaborada pelo Cerimonial, que lhe acompanhar a execuo. 2 - O cerimonial providenciar a programao de visitas protocolares, entre outras possveis, a todas as seguintes autoridades ou a algumas delas: o Governador, o Vice-Governador, o Presidente da Assemblia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justia, os Oficiais Generais Comandantes de rea em So Paulo e o Prefeito da Capital. 3 - Caber ao Cerimonial providenciar junto s autoridades competentes as medidas necessrias a garantir a segurana do visitante estrangeiro durante a sua permanncia no Estado. 4 - Quando da primeira visita oficial de Chefe de Misso diplomtica estrangeira ao Estado, sero observadas as seguintes normas: 1 - O Chefe da Misso diplomtica ser aguardado, no aeroporto ou estao de desembarque, por alto
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funcionrio civil do Cerimonial, que lhe dar as boas vindas em nome do Governador, e pelo assistente militar do Cerimonial; 2 - Dispor o visitante de carro do Estado, que ficar a sua disposio durante a sua permanncia no Estado; 3 - Um oficial da Polcia Militar, familiarizado, de preferncia, com o idioma do visitante, atuar como seu ajudante de ordens e acompanhar sempre o dignitrio estrangeiro, a menos que seja por este dispensado; 4 - O visitante ter tambm sua disposio uma escolta de, no mnimo, trs batedores, durante a sua permanncia no Estado; 5 - A visita ao Governador ser imediatamente precedida de cerimnia militar em honra do Chefe da Misso diplomtica, o qual, acompanhado do Cnsul do seu pas em So Paulo, ser recebido entrada nobre do Palcio do Governo pelo Chefe do Cerimonial do Governo e pelo Chefe da Casa Militar do Governador, postando-se todos defronte a tropa formada, de onde ouviro em primeiro lugar, o hino nacional do visitante e, a seguir, o hino nacional brasileiro; terminada a execuo dos hinos, o visitante ser convidado pelo Comandante da tropa a passar revista mesma; finda a revista, a tropa desfilar em continncia ao visitante. Aps a solenidade militar, o Chefe do Cerimonial conduzir o Embaixador ao gabinete do Governador, que o receber em audincia protocolar, a qual no dever ultrapassar a durao de quinze minutos. A sada, o visitante ser acompanhado pelo Governador at porta do elevador e, da at a porta do carro, pelo Chefe do Cerimonial. Artigo 53 - A visita dever ser retribuda por carto deixado no local onde estiver hospedado o Chefe da Misso diplomtica estrangeira. Artigo 54 - Quando o Chefe de Misso diplomtica estrangeira se fizer acompanhar da esposa, o Cerimonial do Estado, prevenido a tempo pelo Cerimonial do Ministrio das Relaes Exteriores, providenciar a fixao de data e hora para a visita que ela desejar fazer esposa do Governador, ocasio em que se far acompanhar pela esposa do Chefe do Cerimonial. Artigo 55 - A despedida do dignitrio estrangeiro dever comparecer, em nome do Governo do Estado, alto funcionrio do Cerimonial. Das visitas oficiais de outras autoridades nacionais ou estrangeiras Artigo 56 - O Governador do Estado se far representar por funcionrios da Casa Civil ou da Casa Militar, respectivamente, e do Cerimonial, chegada ao Estado de membros do Congresso Nacional, e de Oficiais Generais da Marinha, do Exrcito ou da Aeronutica, em misso do Governo Federal. O Subchefe da Casa Civil para Audincias e Representaes submeter prvia aprovao do Governador do Estado data e hora para a audincia em que este receber o visitante. Artigo 57 - Os Oficiais Generais das Foras Armadas, os altos funcionrios diplomticos da Repblica e os Comandantes de Navios de guerra nacionais surtos em portos do Estado sero recebidos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual em audincia pedida atravs do Cerimonial, com a colaborao da Casa Militar, e fixada, com dois dias, pelo menos, de antecedncia, pelo Subchefe da Casa Civil para Audincias e Representaes, em consulta com o Governador do Estado. Artigo 58 - Os Chefes de Estado e de Governo estrangeiros, Chefes de Igrejas e Prncipes herdeiros sero recebidos com honras iguais s devidas ao Presidente da Repblica. Artigo 59 - O programa da visita oficial, ao Estado de So Paulo, de Ministros de Estado estrangeiros, ser elaborado pelo Cerimonial em cooperao com o Cerimonial do Ministrio das Relaes Exteriores aplicando-se ao caso em apreo disposies anlogas s que constam do artigo 52, referentes s visitas oficiais, ao Estado, de Chefes de Misso diplomtica estrangeira. 1 - sua chegada ao territrio paulista, o Ministro de Estado estrangeiro ser aguardado por alta autoridade estadual, em nvel de Secretrio de Estado, como representante do Governador, e, de preferncia, pelo Secretrio de Estado cujas funes mais de perto se assemelhem s do visitante, bem como pelo Chefe da Casa Militar do Governador e pelo Chefe do Cerimonial. 2 - partida do visitante, as mesmas autoridades estaduais iro ao ponto de embarque apresentar-lhe cumprimentos de despedida. 3 - Durante a sua estada em territrio paulista, o dignitrio estrangeiro dispor de um oficial da Polcia Militar, como seu ajudante de ordens, que o acompanhar sempre, a menos que por ele seja dispensado, de um automvel do Estado e de uma escolta de seis batedores. 4 - Para a audincia formal com o Governador, que ter durao aproximada de quinze minutos, o visitante ser aguardado, porta principal do Palcio do Governo, pelo Chefe do Executivo Estadual, e juntos se dirigiro, em seguida, ao gabinete deste ltimo, acompanhados pelo Chefe do Cerimonial. 5 - Terminada a audincia, o Governador acompanhar o dignitrio estrangeiro at porta principal do Palcio do Governo, onde se despedir do visitante. 6 - A visita ser retribuda por carto deixado no local onde estiver hospedado o visitante.
SEO VI Das relaes entre as Representaes consulares estrangeiras e as autoridades estaduais e municipais Artigo 60 - Aps haver recebido do Ministrio das Relaes Exteriores na forma da lei, comunicao do reconhecimento pelo Governo Federal da designao de agente consular estrangeiro, o Governador do Estado receber, em audincia pedida pela respectiva Representao consular atravs do Cerimonial do Governo estadual, a primeira visita de novos Cnsules Gerais, Cnsules e Vice-Cnsules estrangeiros sediados na Capital estadual. 1 - Tal visita ser retribuda, no prazo mximo de uma semana, por carto deixado na sede da respectiva Representao consular. 2 - Sendo casado, o Chefe da Representao consular pedir, atravs do Cerimonial, que sejam fixados dia e hora para apresentar a Consulesa esposa do Governador, a qual retribuir a visita por carto. Artigo 61 - Dentro do perodo de uma semana a contar da data da audincia em que houver sido recebido pelo Governador do Estado, o novo Chefe de Representao consular visitar o Vice-Governador do Estado, o Presidente da Assemblia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justia, os oficiais Generais Comandantes de rea das Foras Armadas (Exrcito, Marinha e Aeronutica), o Prefeito Municipal da Capital e os Secretrios de Estado. Pargrafo nico - Tais visitas sero retribudas, no prazo mximo de uma semana, por cartes deixados na sede da respectiva Representao consular. Artigo 62 - Nas cidades do interior do Estado que contem com Representaes consulares estrangeiras, os novos Cnsules ou Vice-Cnsules, logo que assumirem o posto, visitaro, na seguinte ordem, o Prefeito Municipal, o Presidente da Cmara Municipal, o Juiz de Direito e a mais alta autoridade policial, tanto a civil quanto a militar. Pargrafo nico - Tais visitas sero feitas e retribudas na primeira semana a partir da data da chegada do novo Representante consular. Artigo 63 - Quando o Corpo consular desejar ser coletivamente recebido pelo Chefe do Executivo Estadual, a audincia ser pedida pelo Decano do Corpo consular, ou por seu substituto, atravs do Cerimonial. Artigo 64 - A no ser no caso de correspondncia oficial, os Representantes consulares entender-se-o com o Governo do Estado sempre por intermdio do Cerimonial do Governo do Estado. Artigo 65 - Nas recepes ao Corpo consular ou em quaisquer outras cerimnias e solenidades oficiais a que comparecer, sero observadas as seguintes normas de precedncia: em primeiro lugar, os Cnsules Gerais de carreira, ou missi, seguidos dos Cnsules Gerais honorrios, ou electi, Cnsules de carreira, Cnsules honorrios, Vice-Cnsules e, em cada categoria, por ordem de concesso do respectivo exequatur. Artigo 66 - O Cerimonial do Governo do Estado publicar, anualmente, a lista do Corpo consular estrangeiro sediado no Estado, enviando um exemplar da Lista a cada Representao consular. Pargrafo nico - Toda e qualquer alterao referente ao pessoal e ao endereo das respectivas Representaes consulares, bem como ao endereo particular dos agentes consulares, dever ser por elas comunicada imediatamente, por escrito, ao Cerimonial do Governo. Artigo 67 - O Governo do Estado, por intermdio do Cerimonial, fornecer aos Representantes consulares de carreira e funcionrios do servio consular, tambm de carreira, que sejam nacionais do Estado que os nomeou e no exeram, no Brasil, qualquer atividade lucrativa, Carteira de identidade, que ter esse valor em todo o Estado, assinada pelas seguintes autoridades estaduais: Secretrio da Segurana Pblica, Secretrio do Governo e Chefe do Cerimonial. Artigo 68 - O Chefe do Cerimonial o representante do Governador em festividades comemorativas do dia da Festa Nacional dos pases com os quais o Brasil mantenha relaes diplomticas ou consulares. O Chefe do Cerimonial poder ser substitudo, em tais atos, pelo Subchefe ou por um dos Assistentes do Cerimonial. 1 - Nos dias de Festa Nacional ou festividades consulares dos pases que tenham Representao consular no Estado, o Governador cumprimentar, por intermdio do Chefe do Cerimonial, o Chefe da respectiva Representao consular. 2 - Em outras cerimnias promovidas pelas Representaes consulares, o Governador do Estado, quando se fizer representar, f-lo- sempre pelo Chefe ou por outros funcionrios do Cerimonial. SEO VII Do falecimento do Presidente da Repblica Artigo 69 - Ao receber o Governador do Estado comunicao oficial do falecimento do Presidente da Repblica, tomar as necessrias providncias para a execuo do decreto de luto oficial, entrando em colaborao com as autoridades da Unio no que depender das homenagens a serem prestadas pelas autoridades estaduais e
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municipais. Do falecimento do Governador do Estado Artigo 70 - Falecendo o Governador do Estado, ser decretado luto oficial por oito dias. Artigo 71 - O Cerimonial do Estado providenciar as comunicaes ao Presidente da Repblica, Presidente do Senado, Presidente da Cmara Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal e aos Governadores dos Estados e dos Territrios da Unio, bem como ao Corpo consular e s autoridades estaduais e aos Prefeitos Municipais, informando estes ltimos sobre a execuo do decreto de luto e encerramento do expediente nas reparties pblicas estaduais e municipais. Artigo 72 - Verificado o bito, o Cerimonial do Estado providenciar a ornamentao fnebre de aposento nobre do Palcio do Governo, transformado em cmara ardente. Artigo 73 - O Chefe do Cerimonial do Governo combinar com a Chefe da Casa Militar as providncias referentes prestao das honras fnebres (guarda, escolta, carreta e salvas de tiro) que houverem sido determinadas pelo decreto de luto e previstas nos Regulamentos Militares. Artigo 74 - Deposto o corpo na cmara ardente e estabelecida a guarda fnebre, ter incio a visitao oficial e pblica de acordo com o que for determinado pelo Governador em exerccio. Artigo 75 - Marcados dia e hora para o funeral, em presena dos Chefes dos Poderes estaduais e das demais altas autoridades, o Governador do Estado em exerccio fechar a urna fnebre, entregando, a seguir, a chave ao representante da famlia. Artigo 76 - Os Chefes da Casa Civil e Militar cobriro o fretro com a bandeira do Estado. Artigo 77 - O atade ser conduzido para a carreta pelas principais autoridades presentes, iniciando-se o cortejo fnebre, precedido pela escolta militar regulamentar. Artigo 78 - At as proximidades do cemitrio, organizar-se- o cortejo fnebre, encabeado pela carreta funerria e pelo carro do proco ou do ministro da religio do finado, na seguinte ordem: I - Carreta funerria; II - Carro do proco ou do sacerdote da religio do finado; III - Carro do Governador do Estado em exerccio; IV - Carro do Presidente da Assemblia Legislativa; V - Carro do Presidente do Tribunal de Justia; VI - Carros dos Oficiais Generais Comandantes de rea Militar em So Paulo; VII - Carro do Decano do Corpo consular; VIII - Carro do Prefeito do Municpio da Capital Estadual; IX - Carros dos Secretrios de Estado; X - Carros dos Reitores de Universidade; XI - Carro do Chefe da Casa Militar; XII - Carro do Comandante da Polcia Militar; XIII - Carros das demais autoridades. Artigo 79 - Ao chegarem s proximidades do cemitrio, os acompanhantes deixaro os seus automveis e, findas as honras militares, faro a p o restante do percurso, na ordem pr-estabelecida, sendo o atade levado sepultura pelas principais autoridades. As demais personalidades aguardaro o fretro junto ao tmulo, onde se processaro as ltimas homenagens. Se o sepultamento ocorrer fora da Capital do Estado, o mesmo cerimonial ser observado at a estao de estrada de ferro, aeroporto ou porto de embarque; o Governo do Estado solicitar a colaborao das autoridades do local onde tiver de ser efetuado o sepultamento. Pargrafo nico - Acompanharo os despojos as autoridades especialmente indicadas pelo Governo do Estado. Do falecimento de outras altas autoridades Artigo 80 - A Bandeira Nacional s ser hasteada a meio mastro por luto oficial decretado pelo Governo da Unio. Artigo 81 - Informado o Secretrio do Governo do falecimento, no Estado, de pessoa grada que tiver direito a honras especiais, instruir imediatamente o Cerimonial a providenciar o funeral. Artigo 82 - As honras fnebres (carreta, guarda fnebre, escolta e salvas de tiro) sero prestadas de acordo com o Cerimonial Pblico da Unio e o Regulamento de Continncias, Honras e Sinais de Respeito das Foras Armadas. Artigo 83 - O Chefe do Cerimonial combinar com o Decano do Corpo consular, se for o caso, e com o Chefe da Casa Militar as honras fnebres a que o finado tiver direto. Artigo 84 - O luto ser estabelecido de acordo com a hierarquia do falecido e determinado pelo Governo Federal ou pelo Governo do Estado.
Do falecimento de Chefe de Representao consular estrangeira Artigo 85 - Ao ter conhecimento do falecimento de Chefe de Representao consular sediada no Estado, o Chefe do Cerimonial comunicar, imediatamente, o fato ao Governador do Estado, atravs do Secretrio do Governo, e levar respectiva Representao consular e famlia do finado as condolncias do Governo estadual. 1 - Quando se tratar de Representao consular de carreira, o Governador do Estado, acompanhado do Chefe da Casa Militar e do Chefe do Cerimonial, comparecer cmara ardente. 2 - O Chefe do Cerimonial representar o Governador do Estado no funeral. SEO VIII Da correspondncia oficial Artigo 86 - A correspondncia oficial no admite abreviaturas. Artigo 87 - O tratamento (Excelncia ou Senhoria) a ser dado na correspondncia oficial dirigida a autoridades nacionais e estrangeiras, e a particulares de qualquer nacionalidade, e o fecho de ofcios e cartas so aquelas que figuram, para cada caso, na relao discriminada que consta do anexo nico s presentes Normas do Cerimonial Pblico Estadual e parte integrante delas. Artigo 88 - A correspondncia oficial comear, sempre, apenas com o ttulo do destinatrio e, no caso de ofcios, levar, em baixo da pgina, sob a assinatura do expedidor, o nome precedido do tratamento que a ele couber (A Sua Excelncia o Senhor... ou Ao Senhor...), e o ttulo do destinatrio ambos por extenso. No caso de cartas, colocar-se-o ao lado esquerdo da pgina, junto margem, e linhas abaixo da ocupada pela data da carta, o nome, precedido do tratamento (Excelentssimo Senhor..., para os destinatrios com direito ao tratamento de Excelncia e Ilustrssimo Senhor, para aqueles a quem se deva o tratamento de Senhoria), e, nas linhas seguintes, o ttulo e o endereo do destinatrio. Artigo 89 - Os ofcios dirigidos a autoridades e particulares nacionais terminam com o seguinte fecho, respeitados, em cada caso, o tratamento e as frmulas de cortesia devidos ao destinatrio: Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelncia (ou a Vossa Senhoria) os protestos da minha... estima e... considerao. Artigo 90 - Os ofcios dirigidos a autoridades ou particulares estrangeiros terminam com o seguinte fecho, respeitados, em cada caso, o tratamento e as frmulas de cortesia devidos ao destinatrio: Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelncia (ou a Vossa Senhoria) os protestos da minha... considerao. Artigo 91 - As cartas dirigidas a autoridades ou particulares nacionais terminam com o seguinte fecho, respeitados, em cada caso, o tratamento e as frmulas de cortesia devidos ao destinatrio: Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) os protestos da... estima e... considerao com que me subscrevo, De vossa Excelncia (ou De Vossa Senhoria). Artigo 92 - As cartas dirigidas a autoridades ou particulares estrangeiros terminam com o seguinte fecho, respeitados, em cada caso, o tratamento e as frmulas de cortesia devidos ao destinatrio: Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) os protestos da... considerao com que me subscrevo, De Vossa Excelncia (ou De Vossa Senhoria). Artigo 93 - Somente o Governador do Estado, ou, conjuntamente, ele e sua esposa tero direito ao uso de papel e carto de correspondncia ou de convite com o braso dourado do Estado. As demais autoridades estaduais podero usar o braso do Estado impresso em preto ou em relevo branco seco. Artigo 94 - Os ofcios e cartas do Corpo consular s autoridades federais, estaduais e municipais no devero receber a denominao de Nota. Pargrafo nico - Os ofcios e cartas dirigidos pelo Corpo consular ao Governador do Estado sero respondidos, em nome do Chefe do Executivo Estadual, pelo Secretrio do Governo ou, ainda por determinao deste ltimo pelo Chefe do Cerimonial. Artigo 95 - O Governador do Estado remeter ao ministro das Relaes Exteriores cpia de toda correspondncia que, a seu juzo, tiver importncia poltica ou interesse nacional, bem como notcia dos incidentes de gravidade que ocorram com qualquer agente consular estrangeiro sediado no Estado. SEO IX Da Competncia do Cerimonial Artigo 96 - competem ao Chefe do Cerimonial do Governo as seguintes atribuies: I - Dirigir o Cerimonial do Governo e distribuir os servios a serem executados pelos demais servidores do Cerimonial, fixando-lhes as respectivas funes, um dos quais servir como Subchefe do Cerimonial e substituir o Chefe nas ausncias ou impedimentos deste ltimo; II - Manter articulao com o Cerimonial da Presidncia da Republica e com o Cerimonial do Ministrio das
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Relaes Exteriores; III - Encarregar-se da correspondncia diplomtica e consular do Governador do Estado, epistolar ou telegrfica, e sua traduo; IV - Atender o Corpo diplomtico e o Corpo consular nas solicitaes de audincia; V - Organizar as solenidades e recepes oficiais nos Palcios do Executivo Estadual, assim como o cerimonial de visitas de altas personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras, providenciando, inclusive, os meios de transporte disposio dessas personalidades; VI - Providenciar, em cooperao com a Chefia da Casa Militar do Governador do Estado, os contingentes necessrios s honras oficiais previstas no cerimonial, bem como a designao de ajudantes-de-ordem disposio de altas personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras, em visita oficial ao Estado; VII - Organizar, quando decidido pelo Chefe do Governo do Estado, a hospedagem de visitantes do Estado de So Paulo; VIII - Dar conhecimento prvio ao Chefe do Poder Executivo Estadual do programa e cerimonial das solenidades e recepes a que ele tiver de comparecer: IX - Servir de introdutor nas visitas diplomticas e consulares e nas recepes oficiais nos Palcios do Executivo Estadual; X - Avisar, com a devida antecedncia, o Secretrio do Governo, os Chefes das Casas Civil e Militar, Secretrios de Estado, Prefeito do Municpio da Capital, Reitores e Departamento de Manuteno dos Palcios das cerimnias que sero realizadas; XI - Manter permanente contato com o Departamento de Manuteno dos Palcios no que se refere apresentao dos Palcios do Executivo Estadual, instruindo-o no que diz respeito ao preparo das solenidades, recepes, almoos, jantares, assim como aos uniformes do pessoal de servio; XII - Resolver os casos omissos nas presentes Normas do Cerimonial Pblico do Estado de So Paulo. ANEXO NICO FRMULAS DE CORTESIA EM CORRESPONDNCIA OFICIAL A. Com destinatrios nacionais: a. - Fechos: (1) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) do meu mais profundo respeito. (2) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) respeito. (3) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) (4) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) e mais distinta considerao. (5) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) e distinta considerao. (6) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) estima e distinta considerao. (7) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) estima e considerao. (8) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) considerao.
a Vossa Excelncia, Senhor Presidente, os protestos a Vossa Excelncia os protestos do meu profundo a Vossa Excelncia os protestos do meu respeito. a Vossa Excelncia os protestos da minha alta estima a Vossa Excelncia os protestos da minha alta estima a Vossa Excelncia os protestos da minha perfeita a Vossa Senhoria os protestos da minha perfeita a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e
(9) Apresento (ou renovo) a Vossa Senhoria os protestos da minha considerao. b. - Relao alfabtica de destinatrios nacionais
Aeronutica ( Ministro de Estado da - )..............................................(4) Aeronutica ( Chefe do Gabinete do Ministro da - )..............................(6) Aeronutica ( Chefe do Estado Maior da - )........................................(5) Aeronutica ( Oficial General da - )...................................................(6) Agentes do Banco do Brasil..............................................................(8) Alfndega ( Inspetor da - )..............................................................(7) Arcebispos.....................................................................................(6)* Associaes comerciais ( Presidente de - ).........................................(7) Autarquia federal ( Presidente de - ).................................................(6) Autarquia estadual (Presidente de - )................................................(6) Autarquia municipal ( Presidente de -)..............................................(6) Bancos (Presidente de - )................................................................(7) Banco Central do Brasil ( Presidente do - )........................................(6) Banco do Brasil ( Presidente do - )...................................................(6) Bolsas de Mercadorias (Diretor de - )................................................(8) Cmara de Comrcio ( Presidente de - )............................................(7) Cmara dos Deputados (Presidente da - )..........................................(3) Cmara dos Deputados ( Vice-presidente da - ) .................................(4) Cmara dos Deputados ( Secretrios da - )........................................(4) Cmara dos Deputados ( Membros da - )...........................................(4) Cmaras Municipais ( Presidente)......................................................(6) Cmaras Municipais ( Vice-Presidente)...............................................(7) Cardeais........................................................................................(2)** Chefe do Gabinete Militar da Presidncia da Repblica.........................(4) Chefe de Gabinete de Ministros de Estado..........................................(6)
Chefe de Polcia do Departamento Federal de Segurana Pblica...........(6) Chefe de Polcia Estadual.................................................................(6) Chefe do Estado Maior do Exrcito, da Armada ou da Aeronutica.........(5) Chefe da Casa Militar do Governador.................................................(5) Companhia Siderrgica Nacional ( Presidente da - ).............................(7) Companhia Vale do Rio Doce ( Presidente da - ).................................(7) Confederao Nacional do Comrcio ( Presidente da - ) .......................(7) Confederao Nacional da Indstria ( Presidente da - ).........................(7) Congresso Nacional (Membros do - )..................................................(4) Conselheiro Comercial do Brasil.........................................................(7) Conselho de Segurana Nacional (Secretrio Geral do - )......................(7) Conselho Nacional de Economia ( Presidente do - )..............................(4) Conselho Nacional do Petrleo (Presidente do - ).................................(6) Conselhos Administrativos Estaduais ( Presidente de - )........................(7) Cnsul Brasileiro..............................................................................(8) Cnsul Geral Brasileiro......................................................................(7) Consultor Geral da Repblica.............................................................(6) Corte de Apelao do Distrito Federal (Membro da - )............................(6) Dasp (Diretor Geral do - )..................................................................(4) Departamento Administrativo do Servio Pblico ( Diretor Geral do - ).....(6) Departamento de Secretaria de Estado (federal) (Diretor de - ).............(6) Departamento de Secretaria (estadual) (Diretor de - )..........................(6) Departamento Federal de Segurana Pblica (Chefe de Polcia do - ).......(6) Departamento Nacional de Estradas de Ferro ( Diretor Geral do - ).........(6) Departamento Nacional de Sade (Diretor Geral do - ) ........................(6) Deputados Estaduais........................................................................(6) Diretor de Imprensa Nacional............................................................(7) Diretor de Autarquia federal..............................................................(6) Diretor de Autarquia estadual............................................................(7) Diretor de Autarquia municipal...........................................................(8) Diretor de Bolsa de Mercadorias.........................................................(8) Diretor de Departamento de Secretaria de Estado (federal)....................(6) Diretor de Departamento de Secretaria (estadual)................................(7) Diretor de Faculdade........................................................................(7) Diretor do Imposto de Renda.............................................................(6) Diretor do Lide Brasileiro.................................................................(7) Diretor Geral da Fazenda Nacional......................................................(6) Diretor Geral do Departamento Administrativo do Servio Pblico...........(6) Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro................(6) Diretor Geral do Departamento Nacional de Sade................................(6) Embaixador da Repblica...................................................................(5) Encarregado de Negcios do Brasil (quando se tratar de Ministro de Primeira Classe)...............................................................................(6) Encarregado de Negcios do Brasil (mesmo quando se tratar de Ministro de Segunda Classe)..........................................................................(7) Enviado Extraordinrio e Ministro Plenipotencirio da Repblica, efetivo, em misso especial ou em comisso....................................................(6) Estado Maior do Exrcito, da Armada ou da Aeronutica (Chefe do - )......(5) Estradas de ferro (Diretor de - )..........................................................(7) Exrcito (Ministro de Estado do - ).......................................................(4) Exrcito (Oficial General do - )............................................................(6) Exrcito (Chefe do Gabinete do Ministro do Exrcito).............................(6) Exrcito (Chefe do Estado maior do.....................................................(5) Exrcito (Secretrio Geral do Ministrio do Exrcito)..............................(5) Faculdade (Diretor de - )...................................................................(7) Fazenda Nacional ( Diretor Geral da - )................................................(6) Federao das Associaes Comerciais (Presidente de - ).......................(7) Funcionrios Civis e Militares no mencionados.....................................(8) General (Oficial General do Exrcito, da Armada ou da Aeronutica)........(6) Governador de Estado da Unio...........................................................(4) Governador de Territrio da Unio........................................................(4) Governo Estadual ( Secretrio de - ).....................................................(5) Inspetor de Alfndega.........................................................................(7) Instituto dos Advogados ( Presidente do - )...........................................(6) Instituto Histrico e Geogrfico Brasileiro ( Presidente do - )....................(6) Juzes de Direito.................................................................................(6) Juiz de Tribunal de Trabalho.................................................................(5) Juiz de Tribunal Eleitoral......................................................................(5) Juiz do Superior Tribunal Militar............................................................(5) Juiz do Tribunal Federal de Recursos......................................................(5)
Lide Brasileiro (Diretor do - )...............................................................(7)
Lide Brasileiro (Diretor do - )...............................................................(7) Marinha ( Ministro de Estado da - )........................................................(4) Marinha (Oficial General da Armada)......................................................(6) Marinha (Chefe do Gabinete do Ministro da Marinha)................................(6) Marinha (Chefe do Estado Maior da Armada)............................................(5) Membro da Corte de Apelao do Distrito Federal.....................................(6) Membro de Tribunais Superiores dos Estados da Unio..............................(6) Membro do Congresso Nacional..............................................................(4) Membro do Superior Tribunal Militar........................................................(5) Membro do Superior Tribunal Federal......................................................(4) Membro do Tribunal Superior Eleitoral.....................................................(5) Ministrio das Relaes Exteriores (Ministro de Estado).............................(4) Ministrio das Relaes Exteriores (Secretrio Geral do - ).........................(5) Ministrio das Relaes Exteriores (Chefe de Departamento da Secretaria de Estado das Relaes Exteriores).........................................................(6) Ministrio das Relaes Exteriores (Chefe de Diviso da Secretaria de Estado das Relaes Exteriores).............................................................................(7) Ministrio das Relaes Exteriores (Chefe de Servios da Secretaria de Estado das Relaes Exteriores...............................................................................(7) Ministrio das Relaes Exteriores (Embaixador da Repblica)....................(5) Ministrio das Relaes Exteriores (Encarregado de Negcios quando Ministro de Primeira Classe)...................................................................................(6) Ministrio das Relaes Exteriores (Encarregado de negcios, mesmo quando Ministro de Segunda classe)........................................................(7) Ministrio das Relaes Exteriores (Enviado Extraordinrio e Ministro Plenipotencirio da Repblica, efetivo, em misso especial ou em comisso ............................................................................................(6) Ministrio das Relaes Exteriores (Cnsul Geral do Brasil).........................(7) Ministrio das Relaes Exteriores (Cnsul do Brasil).................................(8) Ministrio das Relaes Exteriores (Encarregado de Consulado)..................(8) Ministros Plenipotencirios (vide Enviados Extraordinrios) Oficial General ( do Exrcito, da Armada ou da Aeronutica)......................(6) Ordem dos Advogados ( Presidente da - )................................................(6) Particulares.........................................................................................(9) Polcia Estadual ( Chefe de - )................................................................(7) Polcia Federal (Chefe do Departamento Federal de Segurana Pblica).......(6) Prefeito de So Paulo............................................................................(5) Prefeitos Municipais (outros)..................................................................(6) Presidente da Assemblia Legislativa Estadual..........................................(5) Presidente da Cmara dos Deputados......................................................(3) Presidente da Companhia Siderrgica Nacional.........................................(7) Presidente da Companhia Vale do Rio Doce.............................................(7) Presidente da Federao das Associaes Comerciais................................(7) Presidente da Ordem dos Advogados......................................................(6) Presidente da Repblica........................................................................(1) Presidente de Associaes Comerciais.....................................................(7) Presidente de Autarquia (estadual).........................................................(6) Presidente de Autarquia (federal)...........................................................(6) Presidente de Autarquia (municipal).......................................................(6) Presidente de Banco, em geral...............................................................(7) Presidente do Banco Central..................................................................(6) Presidente do Banco do Brasil................................................................(6) Presidente de Cmaras de Comrcio.......................................................(7) Presidente de Cmaras Municipais..........................................................(6) Presidente de Conselhos Administrativos Estaduais...................................(7) Presidente do Conselho Nacional de Economia.........................................(4) Presidente do Conselho Nacional do Petrleo...........................................(6) Presidente da Federao Estadual da Agricultura......................................(7) Presidente da Federao Estadual do Comrcio........................................(7) Presidente da Federao Estadual da Indstria.........................................(7) Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica.......................(6) Presidente do Instituto dos Advogados....................................................(6) Presidente do Instituto Histrico e Geogrfico Brasileiro............................(6) Presidente do Senado Federal................................................................(3) Presidente do Tribunal de Contas...........................................................(5) Presidente do Tribunal de Alada...........................................................(6) Presidente do Tribunal de Justia do Estado............................................(5) Presidente do Tribunal de Justia Militar.................................................(6) Presidente do Superior Tribunal Militar...................................................(4) Presidente do Supremo Tribunal Federal.................................................(3) Presidente do Tribunal Federal de Recursos............................................(4)
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Presidente do Tribunal Regional Eleitoral................................................(5) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho...........................................(6) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral................................................(4) Procurador Regional do Trabalho...........................................................(7) Procurador Geral da Repblica..............................................................(4) Procurador Geral do Estado...................................................................(6) Procurador Geral da Justia...................................................................(6) Procurador Regional da Repblica no Estado............................................(6) Promotores Pblicos.............................................................................(6) Reitor de Universidade..........................................................................(6)*** Secretrio da Cmara dos Deputados......................................................(4) Secretrio de Governo Estadual..............................................................(5) Secretrio do Senado Federal.................................................................(4) Secretrio do Conselho de Segurana Nacional.........................................(7) Secretrio Geral do Ministrio das Relaes Exteriores...............................(5) Secretrio Geral de outros Ministrios......................................................(5) Senado Federal (Presidente do - )...........................................................(3) Senado Federal ( Membros do - )............................................................(4) Senado Federal ( Secretrio do - )..........................................................(4) Superior Tribunal Eleitoral ( Membro do - )..............................................(5) Superior Tribunal Militar ( Presidente do - )..............................................(4) Superior Tribunal Militar ( Membro do - ).................................................(5) Supremo Tribunal Federal ( Presidente do - )............................................(3) Supremo Tribunal Federal ( Membro do - ).................................................(4) Territrio Federal ( Governador de - )........................................................(4) Tribunal de Alada ( Juzes do - )..............................................................(6) Tribunal de Contas ( Presidente do - )........................................................(6) Tribunal de Contas (Conselheiros do - )......................................................(6) Tribunal de Justia Militar do Estado ( Presidente do - )................................(6) Tribunais do Trabalho (Juzes de - )...........................................................(5) Tribunais Superiores dos Estados da Unio (Membro de - )...........................(6) Tribunal Eleitoral ( Juzes do - ).................................................................(5) Tribunal Federal de Recursos ( Presidente do - )..........................................(4) Tribunal Federal de Recursos ( Juzes do - )................................................(5) Tribunal Regional Eleitoral ( Presidente do - )..............................................(5) Tribunal Regional Eleitoral ( Membros do - )................................................(6) Tribunal Superior Eleitoral ( Presidente do - )..............................................(4) Universidade (Reitor de - ).......................................................................(6)**** Vice-Governador de Estado da Unio.........................................................(5) Vice-Presidente da Cmara dos Deputados.................................................(4) Vice-Presidente da Repblica....................................................................(2) Vice-Presidente do Senado Federal............................................................(4) Vereadores.............................................................................................(7) B. Com destinatrios estrangeiros a Fechos: (I) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelncia os protestos da minha mais alta considerao. (II) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelncia os protestos da minha alta considerao. (III) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Senhoria os protestos da minha mais distinta considerao. (IV) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Senhoria os protestos da minha mui distinta considerao. (V) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Senhoria os protestos da minha distinta considerao. b. Relao Alfabtica de Destinatrios Estrangeiros Chefes de Representao ou de Escritrios Comerciais estrangeiros - ( V ) Cnsules estrangeiros (IV) Cnsules Gerais estrangeiros (III) Embaixadores estrangeiros - ( I ) Encarregados de Negcios estrangeiros - ( IV ) Enviados Extraordinrios e Ministros Plenipotencirios estrangeiros - ( II ) Funcionrios estrangeiros, no equiparados aos mencionados nesta relao - ( V ) Ministros das Relaes Exteriores estrangeiros ( I ) Ministros dos Negcios estrangeiros - ( I ) Ministros Plenipotencirios estrangeiros - ( II ) Ministros Residentes estrangeiros - ( III ) Nncio Apostlico - ( I ) Secretrio de Estado estrangeiro - ( I ) ViceCnsules estrangeiros - ( V )
O tratamento correspondente
Sua (ou Vossa) Excelncia Reverendssima.
tratamento tratamento tratamento tratamento
correspondente correspondente correspondente correspondente
Sua Sua Sua Sua
(ou (ou (ou (ou
Vossa) Vossa) Vossa) Vossa)
Excelncia Reverendssima. Eminncia Reverendssima. Magnificincia. Magnificincia.
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