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Timestamp: 2017-02-28 05:52:38+00:00

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Cadê o dinheiro que tava aqui? 29 (R$ 383.640,00) Contratos Cadê o dinheiro que tava aqui? 29
Continuo publicando postagens sobre as dezenas de Tomadas de Contas Especiais instauradas em Búzios por determinação do TCE-RJ. Como elas têm como objetivos básicos "apurar os fatos que resultaram em prejuízo ao erário, identificar e qualificar os agentes causadores do dano, e quantificar o prejuízo sofrido pelos cofres públicos", resolvi reuni-las todas nesta série para que o povo buziano tenha noção do que seus governos fizeram e estão fazendo com o dinheiro público. Afinal, 2016 está aí. Estas informações deveriam ser do conhecimento de todos os cidadãos- contribuintes-eleitores buzianos, mas infelizmente elas estão "escondidas" no site do TCE-RJ. Esta é a vigésima nona postagem.
Contrato: 05/2007
Processo Administrativo: 11.317/07
Pregão Presencial: 57/06
Empresa: Tinoco Machado Comércio e Representação Ltda.
Objeto: prestação de serviços de publicidade e marketing, para toda a divulgação dos atos, eventos e ações da Secretaria de Turismo de Armação dos Búzios
Valor: R$ 383.640,00
Neste post vamos apresentar o que foi apurado do contrato nº 05/2007 oriundo do Pregão Presencial nº 57/06, celebrado entre o Município de Armação dos Búzios e a empresa Tinoco Machado Comércio e Representações Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de publicidade e marketing, para toda a divulgação dos atos, eventos e ações da Secretaria de Turismo de Armação dos Búzios. PROCESSO NO TCE-RJ: 218.169-0/2007
O processo TCE-RJ nº 218.169-0/2007 "trata do Contrato nº.
05/2007, de 11/01/07, oriundo de procedimento licitatório na
modalidade Pregão nº 57/06, celebrado entre o Município de Armação
dos Búzios e a empresa Tinoco Machado Comércio e Representações
Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de publicidade e
marketing, para toda a divulgação dos atos, eventos e ações da
Secretaria de Turismo de Armação dos Búzios, incluindo serviços
de criação e produção de todos os materiais promocionais, filmes
institucionais para veiculação em TV e em eventos, em rádios e
jornais locais e nacionais, locação de espaços e divulgação em
feiras e exposições, pelo prazo de 03 (três) meses e no valor de
R$ 383.640,00 (trezentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta
Na Sessão de 28/08/2012, o Plenário do Tribunal decidiu pela Notificação do Sr. Raimundo Pedrosa Galvão,
ex-Secretário Municipal de Administração de Armação de Búzios,
para que apresentasse razões de defesa quanto: 1) a prorrogação do contrato 05/07, celebrado com a empresa Tinoco Machado, com fundamentação no inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, tendo em vista o objeto contratual não se configurar como serviço de natureza continua.
2) a encaminhar a metodologia e parâmetros pata todos os itens, inclusive com suas composições ... de modo a comprovar que os preços estão compatíveis com o mercado". Com o fito de atender à decisão
Plenária supracitada, o responsável protocolizou no Tribunal
suas razões de defesa. O Corpo Instrutivo, após exame, sugeriu a REJEIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DEFESA
elaborados pelo Sr. Raimundo Pedrosa Galvão, ex – Secretário
Municipal de Armação dos Búzios, a ILEGALIDADE do Contrato nº
05/2007, bem como do Termo Aditivo nº 01, materializado no Processo
TCE-RJ nº 229.947- 9/07, apenso a este; e APLICAÇÃO DE MULTA, ao
Sr. Raimundo Pedrosa Galvão, ex-Secretário Municipal de Armação dos
Búzios, com fulcro no inciso III do art. 63, da Lei Complementar
Estadual nº 63/92. O Conselheiro Relator JOSÉ GOMES GRACIOSA julgou "acertada a
sugestão pela Ilegalidade do presente Contrato e do Termo Aditivo nº
01/2007, em vista da realização de despesa, através do Termo
Aditivo nº 01/2007, pelo período compreendido entre 11/04/2007 a
10/07/2007, sem a efetivação do procedimento licitatório, em
afronta aos artigos 2º e 57, II, da Lei 8.666/93, tendo em vista que
o objeto contratual não se configura como serviço de natureza
continua". Também considerou "adequada a medida punitiva proposta
pela Instrução, tendo em vista o descumprimento da referida Lei".
VOTO (24/09/2013):
I - Pela REJEIÇÃO DAS RAZÕES
DE DEFESA apresentadas pelo Sr. Raimundo Pedrosa Galvão,
ex-Secretário Municipal de Administração de Armação dos Búzios; II- Pela ILEGALIDADE do presente Contrato e do Termo Aditivo nº
01/2007, apenso por conexão processual, pelos motivos indicados na
Fundamentação deste Voto;
III - Pela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante
Acórdão, ao Sr. Raimundo Pedrosa Galvão, ex-Secretário Municipal
de Administração de Armação dos Búzios, nos termos do artigo 63,
inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$
7.219,80 (sete mil, duzentos e dezenove reais e oitenta centavos),
equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da
UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas na Fundamentação
deste Voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário
estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável
comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando,
desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não
recolhimento, respeitado o prazo recursal. GC-2, de de 2013. Postado por
governo Toninho Branco,
Tinoco Machado,
Reações: Cadê o dinheiro que tava aqui? 28 (R$ 535.000,00) Ato de Dispensa de Licitação
Cadê o dinheiro que tava aqui? 28
publicando postagens sobre as dezenas de Tomadas de Contas Especiais
instauradas em Búzios por determinação do TCE-RJ. Como elas têm
como objetivos básicos "apurar os fatos que resultaram em
prejuízo ao erário, identificar e qualificar os agentes causadores
do dano, e quantificar o prejuízo sofrido pelos cofres públicos",
resolvi reuni-las todas nesta série para que o povo buziano tenha
noção do que seus governos fizeram e estão fazendo com o dinheiro
público. Afinal, 2016 está aí. Estas informações deveriam ser do
conhecimento de todos os cidadãos- contribuintes-eleitores buzianos,
mas infelizmente elas estão "escondidas" no site do
TCE-RJ. Esta é a vigésima oitava postagem.
Processo: 2.450/06
Empresa: IBRADI - Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional
Objeto: contratação de serviço técnico de recadastramento imobiliário e atualização do cadastro de logradouros
Valor: R$ 535.000,00 Neste post vamos apresentar o que foi apurado do processo 2.450/06, resultante de contratação direta da empresa IBRADI - Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional cujo objeto era serviço técnico de recadastramento imobiliário e atualização do cadastro de logradouros
PROCESSO NO TCE-RJ: 214.483-4/2006 e 237.750-0/2006
Os dois processos tratam de Ato de Dispensa de Licitação (e do Contrato dele oriundo ) fundamentado no inc.
XIII do art 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e o Instituto
Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional - IBRADI, cujo
objeto é a contratação de serviços técnicos de
recadastramento imobiliário e atualização de cadastro de
logradouros, no valor de R$ 535.000,00.
Sessão Plenária de 31/05/2011 o Tribunal decidiu pela expedição
de Notificação ao então Secretário de Administração e
responsável pela formalização do presente, Sr. Raimundo Pedrosa
Galvão, para que o mesmo apresentasse suas razões quanto às
seguintes irregularidades: -"celebração
de contratação direta sem comprovação de que a contratada
desenvolve efetiva e especificamente atividades ligadas à pesquisa,
ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação
social do preso, conforme exigido pelo inciso XIII, do artigo 24, da
Lei Federal n° 8.666/93";
-"ter
celebrado o presente ato de dispensa de licitação sem a comprovação
de que a contratada detém inquestionável reputação
ético-profissional, na forma do disposto no artigo 24, inciso XIII,
da Lei Federal n° 8.666/93"; -"ter
celebrado a presente contratação direta sem demonstração de
efetiva pertinência entre o objeto pretendido pela Administração e
o fim do dispositivo legal que a fundamenta (inc. XIII, art. 24, Lei
8.666/93)"; -"ter
celebrado o presente ato de dispensa sem a justificativa de preço
que lhe é exigida por meio do artigo 26, parágrafo único, inciso
III, da Lei 8.666/93";
Em atendimento ao decidido pela Corte o
responsável encaminhou documentação onde,
em síntese, apresentou razões para a contratação. Tendo
em vista que as razões apresentadas pelo responsável não foram
capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, em Sessão Plenária em 1/11/2011 o Tribunal decidiu: I
– Pela ilegalidade do presente Ato de Dispensa de Licitação e de
seu respectivo Contrato nº 20/2006 (TCE nº 237.750-0/06 );
- Pela aplicação de multa, mediante acórdão, no valor de R$
5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas)
UFIRRJ ao Sr. Raimundo Pedrosa Galvão, então Secretário de
Administração do Município de Armação dos Búzios e responsável
pela formalização do presente Ato/Contrato, com base no inciso III
do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta que deverá
ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, e
comprovada perante esta Corte nos prazos legais, ficando desde já
autorizada a Cobrança Judicial, no caso de não recolhimento, em
razão de ter realizado a aquisição em tela sem as comprovações citadas acima.
L. RABELLO
IBRADI,
Cadê o dinheiro que tava aqui? 27 (R$ 200.226,00 ) Ato de Dispensa de Licitação
Cadê o dinheiro que tava aqui? 27
TCE-RJ. Esta é a vigésima sétima postagem.
Processo: 01749/05
1) Cardim e Cardim ME 2) SMG Eventos e Montagem Ltda
3) Banda Show Lira 15 de Novembro de Cabo Frio Objeto: serviços para festa de carnaval
Valor: R$ 200.226,00 Neste post vamos apresentar o que foi apurado do processo 1749/05, resultante de contratação direta das empresas Cardim e Cardim ME, SMG Eventos e Montagem Ltda e Banda Show Lira 15 de Novembro de Cabo Frio cujo objeto era a realização de serviços para festa de carnaval.
PROCESSO NO TCE-RJ: 223.275-8/2005
A Equipe de Inspeção verificou "fundamentação equivocada para os eventos contratados para o carnaval. Presumindo-se alguma consagração dos artistas contratados, esta parte não assume contornos mais controvertidos porque a contratação direta encontraria respaldo no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93 caso contratasse os artistas diretamente.
Todavia, a contratação de serviços de sonorização e outros serviços técnicos não se amoldam ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, quer pelo tempo decorrido desde o início da atual gestão (mais de um mês), quer pela própria natureza dos serviços".
Em 21/03/2006, o Plenário do Tribunal decidiu Notificar o Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha, Prefeito de Búzios, para que, no prazo de 30 dias, apresentasse razões de defesa, juntando documentação comprobatória que se fizesse necessária para:
-a contratação direta, no processo 1.749/05, de serviços de sonorização que, por não se enquadrarem no disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, afrontou o princípio da licitação obrigatória, insculpido no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Em sua defesa, o Prefeito de Búzios Toninho Branco, através do Controlador-Geral do Município, Jurandir Lemos Filho, ressalta que o Prefeito autorizou desde que obedecido os preceitos legais, considerando o início de governo, estando as Secretarias em fase de adequação e com base em parecer favorável da Procuradoria Jurídica.
Análise da Defesa pelo Corpo Técnico:
"Não obstante o parecer opinativo, era intuitivo para quaçquer pessoa que o Carnaval não era uma emergência e que, por conseguinte, a contratação direta não era possível".
Em 25/09/2007 o Plenário do tribunal decidiu pela aplicação de multa ao Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha, prefeito de Armação dos Búzios, mediante acórdão, no valor equivalente a 7.000 UFIR-RJ.
Observação: a multa de 7.000 UFIR-RJ é uma só para todas as irregularidades encontradas nos contratos analisados pela equipe de inspeção (Processo TCE-RJ nº 223275-8/2005).
Processo No 0001020-35.2010.8.19.0078
Réus: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
Josete Moreira Manhães Mureb (Espólio de Jacob Rocha Mureb)
SMG Eventos e Montagem Ltda
Sérgio Murilo Ignácio Garcia
Martha Garcia de Albuquerque
Cardim e Cardim Ltda ME
Mário Roberto Cardim
Marceli de Almeida Cardim
Banda Show Lira 15 de Novembro de Cabo Frio
Derly Cardoso da Silva
Celso dos Santos Ribeiro Júnior
Distribuição: 26/03/2010 (2ª Vara)
Chita de Sa Luiz parabéns pelo seu trabalho o povo tem que sabe o que nossos governante são safados com nosso dinheiro parabéns dotor marcelo
Luiz Carlos Gomes Valeu Chita. Este reconhecimento é que nos faz persistir no trabalho político-pedagógico de esclarecimento da população de Búzios. O parabéns do Doutor Marcelo (e também Dr. Gustavo) também é merecido. A Cidade agora tem Justiça. Grande abraço. Muito obrigado por ler o blog.
Margarete Guimarães O gato comeu!!!!
Banda 15 de Novembro,
Cardim e Cardim,
SMG Eventos,
Reações: Cadê o dinheiro que tava aqui? 26 (R$ 808.846,23 ) Ato de Dispensa de Licitação
Cadê o dinheiro que tava aqui? 26 Continuo publicando postagens sobre as dezenas de Tomadas de Contas Especiais instauradas em Búzios por determinação do TCE-RJ. Como elas têm como objetivos básicos "apurar os fatos que resultaram em prejuízo ao erário, identificar e qualificar os agentes causadores do dano, e quantificar o prejuízo sofrido pelos cofres públicos", resolvi reuni-las todas nesta série para que o povo buziano tenha noção do que seus governos fizeram e estão fazendo com o dinheiro público. Afinal, 2016 está aí. Estas informações deveriam ser do conhecimento de todos os cidadãos- contribuintes-eleitores buzianos, mas infelizmente elas estão "escondidas" no site do TCE-RJ. Esta é a vigésima sexta postagem.
Processo: 0003/05 F
1) Lagos Tecno-Car Som e Acessórios Ltda
2) D.J. Felipe Mecânica ME
3) Barnato Comércio de Peças Ltda ME
4) Jomago Auto Peças Ltda ME
5) V.M. Vieira Peças e Serviços ME
Objeto: serviços de conserto de automóveis
Valor: R$ 156.991,07 (TCE)
R$ 808.846,23 (Justiça)
Neste post vamos apresentar o que foi apurado do processo 0003/05 F, resultante de contratação direta das empresas Lagos Tecno-Car, D.J. Felipe Mecânica, Barnato, Jomago e V.M. Vieira cujo objeto era a realização de serviços de conserto de automóveis.
De acordo com a Equipe de Inspeção "não houve qualquer ato formal para adjudicação da despesa, bem como a consequente ordenação para emissão de empenho e de seu instrumento. Houve tão somente solicitação de serviços (reparo da frota municipal) por parte do Secretário Municipal Executivo de Transporte, memorando nº 7 de 3/1/2005, o qual foi despachado imediatamente pela Chefe de Seção de Cadastro e Licitação para a Procuradoria que, após breve pronunciamento em 4/1/2005, opina para que a despesa fosse fulcrada no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. Na mesma data houve a consulta dos saldos da dotação das Secretarias para as quais foram emitidas solicitações de serviços que obtiveram autorização do Sr. prefeito Municipal. Registre-se que uma vez mais, o Controle Interno não se pronunciou nos autos. Observa-se que além de não constar dos autos cópia dos contratos decorrentes da despesa em comento, as respectivas Notas de Empenho somente foram emitidas por ocasião da apresentação das Notas Fiscais, o que ao nosso sentir estaria a caracterizar despesa sem prévio empenho em razão da forma claudicante utilizada para autorizar a despesa, contrariando o disposto no artigo 60 da Lei 4.320/64. Há que se frisar, no caso do processo 0003/05 F, que a ausência de observação do disposto no artigo 26 da Lei 8.666.93 e seu parágrafo único foi GRAVE, especialmente pela falta de justificativa do preço e da escolha dos adjudicatários".
Na sessão Plenária de 21/03/2006, os Conselheiros decidiram pela Notificação do Prefeito Toninho Branco para que apresentasse razões de defesa a respeito da:
-ausência de justificativa de preços e da razão da escolha dos adjudicatários no ato da contratação direta tratado no processo 03/05 F, contrariando o disposto no artigo 26, parágrafo único, incisos II e III da Lei 8.666/93 Análise da Defesa pelo Corpo Técnico do TCE-RJ:
"A contratação não foi precedida de avaliação própria do estado de cada veículo. A compra de peça poderia ter sido precedida de pesquisa de preços, mas não o foi. A Administração comprou o equivalente a R$ 103.791,38 em peças da empresa Lagos Tecno-Car Som e Acessórios Ltda, com sede em Araruama.Alega que fez uma pesquisa informal. Entretanto, na prática, é impossível realizar uma pesquisa informal para a compra de dezenas de itens diferente, como no caso. Portanto, deixou a Administração de comprovar a realização de qualquer pesquisa e de justificar a escolha da adjudicatária, o que além de violar o disposto no artigo 26 e seu parágrafo único da Lei 8.666/93, macula o princípio constitucional da impessoalidade e da economicidade".
Processo No 0023877-70.2013.8.19.0078
HENRIQUE DA COSTA VIEIRA
GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Decisão: 10/12/2014
Juiz: MARCELO
ALBERTO CHAVES VILLAS
de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa, de
procedimento comum, de rito ordinário, que foi proposta pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA,
CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS... ...A
exordial consta de fls. 02/35, tendo sido instruída com o respectivo
Inquérito Civil Público n° 12/2008 instaurado no âmbito da
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - NÚCLEO CABO FRIO - DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Parquet alegou
sobre os fatos descritos na exordial, em síntese, que a
municipalidade no período do mandato eletivo do primeiro réu como
Prefeito do Município de Armação dos Búzios, entre janeiro de
2005 até dezembro de 2008, contratou diretamente através de atos
ímprobos atribuídos a todos os demandados, mormente com autorização
de pagamentos em processos administrativos de dispensa de licitação,
em violação ao disposto contido no artigo 26 da Lei n° 8.666/93,
que disciplina as Licitações e Contratações do Poder Público:
serviços de diferentes empresas, em especial, da empresa BARNATO
COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. ME, em manifesto fracionamento indevido do
objeto contratado... ...Narra
o Ministério Público ainda que tais serviços de manutenção da
frota municipal de veículos lotados nas Secretarias de Governo, de
Saúde e de Promoção Social, além de aquisições de peças, foram
contratados com a utilização de dispensa de licitação e da
modalidade de licitação ´Convite´, que é menos rigorosa.
Obtemperando ainda o Parquet que as compras poderiam ter sido feitas
conjuntamente, nos moldes do § 3° do artigo 15, da Lei de
Licitações. Salientou o Parquet que tais atos foram perpetrados
pelos agentes públicos acima mencionados, que eram detentores de uso
de dinheiro público e ordenadores de despesa, em diversos processos
...Frisando
que tais fatos ocorreram mediante a participação direta do então
Prefeito Municipal Antônio
Carlos Pereira da Cunha,
primeiro demandado, já que o mesmo autorizara expressamente, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, as despesas conforme
apurado na inquisa ministerial pelo cotejo dos diversos processos
administrativos maculados. Prossegue na peça vestibular o Ministério
Público aduzindo que, o segundo demandado, Sr. Carlos
Henrique da Costa Vieira,
na qualidade de Secretário de Governo, foi quem, além de ter
solicitado os serviços e compras nos processos administrativos
destinados à sua Secretaria, subscreveu notas de Empenho, ordenando
as aludidas despesas, como inferido, por exemplo, no processo
administrativo 1169/2007, com atos de dispensa de licitação para
contratações diretas de serviços no processo administrativo acima
mencionado, iniciando apenas com a solicitação de aquisição e
serviços e notas de emprenho respectivas, sem a observação dos
princípios e das regras jurídicas que norteiam a regular
contratação da Administração Pública. Esclarece ainda o
Ministério Público que terceiro demandado, Sr.
André Granado Nogueira da Gama,
então Secretário de Saúde, hoje atual Prefeito do Município de
Armação dos Búzios, ordenou despesas em vários processos
administrativos da mesma espécie sob a gestão de sua Secretária,
com atos de dispensa de licitação para contratações diretas de
serviços em diversos processos administrativos, iniciando apenas com
a solicitação de aquisição e serviços e notas de emprenho
respectivas, também sem qualquer observância dos princípios e das
regras jurídicas que norteiam a regular contratação da
urge salientar que no período de março de 2005 a setembro de 2007,
foram identificadas 464 (quatrocentos e sessenta e quatro) notas
fiscais em favor da empresa Barnato Comércio de Peças Ltda. ME.,
que totalizaram R$ 557.885,04 (quinhentos e cinquenta e sete mil
oitocentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos). Enquanto as
empresa Lagos Tecno - Car Som e Acessórios Ltda. e D.J Felipe
Mecânica - ME, a partir das notas fiscais constantes dos autos,
receberam juntas um total de R$ 250.961,19 (duzentos e cinquenta mil
novecentos e sessenta e um reais e dezenove centavos). São valores,
portanto, bem expressivos para gastos com manutenção de veículos
ao longo de três anos do governo do primeiro demandado, em especial
quando realizados sem licitação, sem justificativa de preços e das
empresas escolhidas e com inúmeras despesas sequer realizadas com
lastro em notas de empenho.
positis, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA,
extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no
artigo 269, I, do Código de Processo Civil, reputando que o 1°, 2°,
3° réus perpetraram atos de improbidade administrativa que
importaram em enriquecimento ilícito de extraneus, causaram prejuízo
ao erário e atentaram contra os princípios da Administração
Pública, notadamente os princípios da probidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência e
economicidade, mediante condutas dolosas, que diretamente violaram o
artigo 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal e os artigos
2°, 23, § 5°, 24, inciso II, 26, caput, e parágrafo único,
incisos II e III e 55, todos da Lei n° 8.666/93, além de violarem
também de sobremaneira os artigos 60, 61, 62 e 63, § 1° e § 2°,
todos da Lei n° 4.320/64. O 1º Réu ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, O 2° réu, CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA, e O 3° réu, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, foram condenados:
a) "Solidariamente a ressarcir integralmente o dano causado
ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de
R$ 808.846,23 (oitocentos e oito mil oitocentos e quarenta e seis
reais e vinte três centavos), que
corresponde ao valor total de todos os contratos de serviços de
manutenção de veículos apurados nestes autos, quantia esta que
deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido
de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do
inciso II, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92;
b) ao pagamento de multa civil correspondente a 50 vezes o valor do
subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos, que
deverá ser acrescida ainda de juros de mora de 1% ao mês, a contar
da citação, ex-vi do inciso III, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92; c) a perda de seus direitos políticos pelo período de oito anos, bem
como a perda de cargo, função ou emprego público, que, porventura,
o mesmo esteja hodiernamente exercendo, ex-vi do inciso II, do artigo
12 da Lei n° 8.429/92.
SITUAÇÃO ATUAL: Em 25/08/2015, o Desembargador Relator da 5ª Câmara Cível do TJ-RJ Henrique Carlos deu provimento ao recurso de apelação dos réus "para cassar a sentença, decretar a suspensão do feito e determinar o regular processamento da exceção de suspeição". Ou seja, Ruy Borba está fazendo escola em Búzios. Dr. André passa a seguir seus passos, arguindo exceção de suspeição do Juiz Titular da 2ª Vara, Dr. Marcelo Villas. O processo está suspenso até o julgamento do incidente de suspeição. Fonte: TJ-RJ
conserto de veículos,
Henrique DJ,
Reações: Vereador Messias pediu o indiciamento de André Granado em 2007
O vereador Messias pediu o indiciamento de André Granado em 2007 quando assinou o relatório final da CPI do Parafuso. Pediu também o indiciamento de Henrique DJ, Secretário Municipal Executivo de Transporte, e do Prefeito Toninho Branco, além do indiciamento do então Chefe da Divisão de Veículos Públicos, Sr. Eduardo Pereira de Barros e o representante legal da empresa investigada, José Roberto Sansionato. Messias fundamentou o seu pedido de indiciamento no fato da CPI ter concluído que os citados (André incluído) perpetraram atos dolosos contra o Município para desvio e favorecimento de terceiros. Para Messias, e os demais membros da CPI, não restou dúvida que o procedimento licitatório para a contratação da Barnato foi fraudado, com a combinação de compra e venda entre o fornecedor e os agentes públicos, que houve superfaturamento de preços e serviços, e que despesas foram realizadas sem empenho prévio.
Relembrando: a CPI foi instaurada em 2007, através da Resolução 550/2007, para investigar irregularidades no conserto e manutenção de veículos da Prefeitura de Búzios realizados pela empresa Barnato Comércio de Peças Ltda. ME, cuja sede localizava-se no município de Rio Bonito, cidade situada a 92 km de distância de Búzios. A CPI passou a ser conhecida como "CPI do Parafuso" porque em uma nota fiscal emitida pela Barnato Comércio de Peças Ltda ME, constava o absurdo valor de R$ 250,00 para um parafuso adquirido pela Prefeitura de Búzios. Um série de outras irregularidades foram constatadas. Em uma outra nota fiscal, lançou-se o valor de R$ 189,00 pelo lavagem de um veículo da frota municipal de veículos de Búzios. Veículos eram "lavados" por duas vezes no mesmo dia. Em uma terceira nota fiscal de pagamento de vários serviços e produtos no valor de cerca de R$ 19.000,00, encontrou-se mais ou menos "escondido" um tacógrafo adquirido pelo valor de R$ 4.203,43, mas a CPI apurou que a referida empresa não fornecia tacógrafos.
Os membros da CPI do Parafuso tiveram a coragem de investigar a fraude ocorrida na contratação da Barnato. O relator Messias concluiu que houve dolo por parte de todos os indiciados (André incluído), responsabilizando-os pelo desvio de recursos públicos. O que aconteceu de 2007 até aos dias de hoje? Messias mudou? Parece não restar a menor dúvida, Messias mudou ... E muito! Porque André continua o mesmo. Comentários no Facebook:
Jose Figueiredo Sena Sena Luiz Carlos Gomes
me lembro muito bem e eu estava com (60 ) sessenta anos nesta época , ai né eu me perguntei sera vai dar alguma coisa o Vereador Messias Carvalho pedir o indiciamento de Andre Granado , vamos esperar né .
cpi do parafuso,
De acordo com denúncia do Ministério Público (MP), da lavra do Promotor de Justiça Bruno Menezes de Santarém, entre 24/04/2009 e 22/10/2009 os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Sérgio Eduardo, Elizabeth de Oliveira Braga, Faustino de Jesus; os secretários Henrique Gomes, Carolina Rodrigues e Cristina Braga; e os empresários Edélcio Ribeiro, Pedro Paulo, Carlos Magno, Paulo Roberto, Olívio Vinicius e Celso Luis "se associaram entre si e com o fim de cometer crimes contra a Lei de Licitações Públicas".
Os três primeiros- Sérgio, Elizabeth e Faustino-, ainda de acordo com o MP, "simulavam a realização de licitação em serviços e obras solicitadas pelos então secretários Henrique Gomes, Cristina Braga e Carolina Rodrigues, que também eram responsáveis pela homologação, adjudicação e celebração dos contratos administrativos com as empresas vencedoras dos certames, cujos sócios e representantes legais são os denunciados Edélcio Ribeiro, Pedro Paulo, Carlos Magno, Paulo Roberto, Olívio Vinicius e Celso Luis que foram beneficiados com a fraude recebendo os valores referentes às contratações sem nunca terem participado das licitações". O MP apurou que nesse período (24/04/2009 e 22/10/2009) três processos licitatórios foram fraudados: 1) Licitação Carta Convite: 42/2009
Processo Administrativo: 2.845/2009
Contrato: 34/2009
Objeto: obras de reparo nas ruas do Bairro da Ferradura
Valor: R$ 127.650,55
Empresa: Polígono de Búzios Ltda
2) Licitação Carta Convite: 94/2009
Processo Administrativo: 3.683/2009
Contrato: 49/2009
Objeto: serviço de manutenção de computadores e impressoras da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
Valor: R$ 22.050,00
Empresa: Info Búzios Informática Ltda
3) Licitação Carta Convite: 161/2009
Processo Administrativo: 7.916/2009
Objeto: serviço de manutenção de iluminação interna de unidades escolares do Município
Valor: R$ 49.768,50
Empresa: WPO-RJ Comércio de Material Elétrico e Serviço Ltda
Nas três licitações, o MP identificou um comportamento padrão dos membros da CPL. Eles inseriam "declaração falsa no procedimento administrativo" fazendo constar nas atas de abertura das cartas convite que: "foi determinado que os presentes apusessem suas rubricas em todos os invólucros contendo os documentos para habilitação entregues à CPL, os quais, imediatamente após, foram abertos, e as peças neles contidas, devidamente conferidas, também foram rubricadas pelos membros..." Mas, segundo o MP, em nenhum dos procedimentos administrativos constam os invólucros rubricados pelos licitantes. Mesmo assim, nas atas de encerramento está registrado: "Na forma definida no respectivo instrumento convocatório, inicialmente foram recebidos e analisados os documentos para habilitação dos presentes".
No entanto, o documento de habilitação da Mega Engenharia Ltda (comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ), apresentado na primeira licitação (Carta Convite: 42/2009), de acordo com a denúncia do MP, foi emitido no dia 8/5/2009, ou seja, quase duas semanas após a sessão que declarou a empreiteira Polígono de Búzios Ltda a vencedora da licitação. Da mesma forma, o documento de habilitação da empresa Info Búzios Informática Ltda foi emitido no dia 10/10/2009, ou seja, 4 meses após a sessão que declarou a citada empresa vencedora da licitação. O mesmo se deu na terceira licitação, pois o documento de habilitação da empresa Centelha Equipamentos Elétricos Ltda, foi emitido no dia 27/10/2009, ou seja, cinco dias após a sessão que declarou a firma WPO-RJ Comércio de Materiais Elétricos e Serviços Ltda vencedora. A inexistência dos invólucros rubricados pelos licitantes e os documentos de habilitação apresentados após a sessão que declarou a vencedora do certame, indicam ao MP que "houve montagem do processo licitatório". Sendo assim, os membros da CPL, os secretários e os empresários denunciados, de acordo com o MP, "admitiram e deram causa a vantagem em favor do adjudicatário sem autorização legal e durante a execução dos contratos com o Município de Armação dos Búzios". Os secretários Henrique Gomes, Cristina Braga e Carolina Rodrigues deram "início aos procedimentos administrativos através das solicitações de serviços, autorizando as execuções das despesas, homologações dos certames fraudados, além de terem assinados os contratos administrativos e as notas de empenhos em favor das empresas".
Para finalizar, os empresários. Segundo o MP, eles simularam a "participação das empresas nos certames fraudados, entregando a documentação, celebrando os respectivos contratos e recebendo valores, de forma ilegal, por não terem efetivamente participado de concorrência pública". Fonte: TJ-RJ Processo: 0004396-53.2015.8.19.0078 Postado por
Bruno Santarém,

References: artigo 57
 artigo 63
 artigo 65
 artigo 24
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 artigo 26
 artigo 63
 artigo 25
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 artigo 37
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 artigo 60
 artigo 26
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 artigo 15

artigo 269

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 artigo 12
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