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Timestamp: 2019-10-14 06:30:58+00:00

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DJSP 20/09/2019 - Pg. 1169 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1169 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
presença dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar. Argumenta ser a injusta a custódia do acusado, que não guarda nenhuma relação com a droga apreendida e estava no local dos fatos porque seria “julgado” pelo tribunal do crime. Assevera, ainda, que as medidas cautelares alternativas à prisão se afiguram suficientes e adequadas no caso dos autos, ressaltando ser possível a concessão da liberdade provisória aos acusados que respondem pelo crime de tráfico de entorpecentes. Pleiteia, assim, a revogação da prisão preventiva do paciente, com imediata expedição de alvará de soltura, reconhecendo-se a nulidade do referido decisum e dos atos subsequentes. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Ao que consta, o paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, e art. 35, c.c. art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006, c.c. o art. 29, do Código Penal (fls. 35/41). Ora, as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam atendimento dos pressupostos cumulados típicos das cautelares. À medida que o juízo de cognição na presente fase se revela extremamente restrito, a antecipação do mérito do habeas corpus exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagrante, de modo a justificar a imediata suspensão de seus efeitos, o que, a meu ver, não se verifica no caso em comento. Ademais, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos legais autorizadores da custódia provisória revela-se inadequada à esfera sumária que distingue a presente fase do procedimento. Indefiro, pois, a liminar, deixando à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Processe-se, requisitando-se as informações da autoridade apontada como coatora, remetendo-se os autos, na sequência, à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 16 de setembro de 2019. SÉRGIO COELHO Relator - Magistrado (a) Sérgio Coelho - Advs: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP) - 10º Andar
Nº 2205484-17.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Thiago de Barros Rocha - Paciente: Adriano Augusto Nunes Almeida - Paciente: Leonardo Borges Spachini - Paciente: Wesley Cristian Barbosa - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor dos pacientes ADRIANO AUGUSTO NUNES ALMEIDA, LEONARDO BORGES SPACHINI e WESLEY CRISTIAN BARBOSA, alegando, em síntese, que estes estão sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto. Sustenta o impetrante, em síntese, que os pacientes tiveram a prisão preventiva decretada, acusados de supostamente incorrerem nas condutas previstas no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 273, caput, §§ 1º c.c 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, c.c. artigo 1º, VII-B da Lei nº 8.072/90 e art. 1º, caput e §§ 1º, inciso I, e 4º, da Lei nº 9.613/98, em continuidade delitiva. Aduz, entretanto, que no período compreendido entre os anos de 2018 a 2019 os pacientes teria, em tese, promovido atos consistentes em organização estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas, pois adquiria, recebiam, guardavam e tinham em depósito, visando falsificar, corromper, adulterar e alterar, substâncias anabolizantes destinadas a fins medicinais e terapêuticos de uso proscrito no Brasil, para fins de comercialização, substâncias sem o necessário registro no órgão de vigilância sanitária competente, bem como, de procedência ignorada. Não obstante, em tese, praticavam lavagem de dinheiro, delito previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, consistentes na dissimulação da origem direta de lucros advindos da comercialização das substâncias anabolizantes, sem o necessário registro no órgão de vigilância sanitária, mediante depósito do produto do crime em diversas contas bancárias. Assevera, porém, que a decisão que decretou a prisão dos pacientes carece de fundamentação idônea, pois baseada na gravidade em abstrato dos crimes em comento. Consigna, ainda, quanto a desproporcionalidade da pena e do entendimento adotado pelas cortes superiores em relação ao art. 273, do Código Penal (CP). Justifica que no caso de condenação o julgador deverá aplicar a pena do delito de tráfico de drogas, nos exatos termos da jurisprudência acima colacionada, e, em consequência, reconhecer a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, do CP, aplicando-se a pena prevista no art. 33, da Lei 11.343/06, com possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da lei em análise. Por fim, diz inexistirem os requisitos necessários do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). Com tais fundamentos, requer a concessão da ordem para revogar a ordem de prisão, aplicando-se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (fls. 01/20). Indefiro a liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, não se vislumbra, por ora, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. A medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato, através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem. Em outras palavras, a concessão de liminar é medida excepcional, sendo que no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a antecipação do mérito do writ. Anoto, pois, através de uma análise perfunctória própria do writ, que inexiste na impetração elementos hábeis a basear decisão segura acerca do que pleiteado. Prudente, então, aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que deverão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do art. 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para r. parecer, em seguida retornem conclusos. -Magistrado (a) Reinaldo Cintra - Advs: Thiago de Barros Rocha (OAB: 241555/SP) - - 10º Andar
Nº 2205532-73.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Thiago de Barros Rocha - Paciente: Antônio Buranello Rodrigues Ribeiro de Barros - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente ANTÔNIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS, alegando, em síntese, que este está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente teve a prisão preventiva decretada, acusado de supostamente incorrer nas condutas previstas no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 273, caput, §§ 1º c.c 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, c.c. artigo 1º, VII-B da Lei nº 8.072/90 e art. 1º, caput e §§ 1º, inciso I, e 4º, da Lei nº 9.613/98, em continuidade delitiva. Aduz, entretanto, que no período compreendido entre os anos de 2018 a 2019 o paciente teria, em tese, promovido atos consistentes em organização estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas, pois adquiria, recebiam, guardavam e tinham em depósito, visando falsificar, corromper, adulterar e alterar, substâncias anabolizantes destinadas a fins medicinais e terapêuticos de uso proscrito no Brasil, para fins de comercialização, substâncias sem o necessário registro no órgão de vigilância sanitária competente, bem como, de procedência ignorada. Não obstante, em tese, praticava lavagem de dinheiro, delito previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, consistentes na dissimulação da origem direta de lucros advindos da comercialização das substâncias anabolizantes, sem o necessário registro no órgão de vigilância sanitária, mediante depósito do produto do crime em diversas contas bancárias. Assevera, porém, que a decisão que decretou a prisão do paciente carece de fundamentação idônea, pois baseada na gravidade em abstrato dos crimes em comento. Consigna, ainda, quanto a desproporcionalidade da pena e do entendimento adotado pelas cortes superiores em relação ao art. 273, do Código Penal (CP). Justifica que no caso de condenação o julgador deverá aplicar a pena do delito de tráfico de drogas, nos exatos termos da jurisprudência acima colacionada, e, em consequência, reconhecer a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, do CP, aplicando-se a pena prevista no art. 33, da Lei 11.343/06, com possibilidade de incidência da
Andamento do Processo n. 2205484-17.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 2205532-73.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/09/2019 do TJSP

References: artigo 7
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