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Timestamp: 2018-11-16 02:11:12+00:00

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PROJECTO DE LEI N.º 117/XII/1.ª REGULA A VENDA DIRECTA DE PESCADO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - PDF
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Bruno Antônio Damásio Aquino
1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 117/XII/1.ª REGULA A VENDA DIRECTA DE PESCADO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS Exposição de motivos Por todo o país são inúmeras as situações em que a venda directa de pescado é a única alternativa que resta aos pescadores para conseguirem sobreviver. São múltiplas as razões que os condenam a esta situação: ou porque os pontos de venda da DOCAPESCA foram encerrados, ou porque as espécies capturadas não têm valor de venda em lota, ou porque o quadro legal em vigor desprotege completamente estas situações. Atente-se que o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de Abril, que estabelece o regime legal de primeira venda do pescado fresco, prevê, no n.º 4 do artigo 1.º, que em caso de dificuldades várias na deslocação à lota mais próxima pode o Governo adoptar medidas específicas, por portaria. Neste mesmo sentido, a Portaria n.º 197/2006, de 23 de Outubro, estabelece as normas que regulam a autorização da primeira venda de pescado livre fora das lotas. Porém, a mesma Portaria, que permite a primeira venda a estabelecimentos comerciais grossistas e retalhistas ou ao consumidor final, destina-se a titulares de licença de apanhador de animais marinhos e de pesca apeada, não cobrindo situações como as denunciadas. Neste quadro, muitos são os pescadores condenados à ilegalidade na luta pela sobrevivência, e que se sujeitam a perseguições e multas inaceitáveis, que não
2 dignificam a sua actividade nem valorizam a importância das pescas na economia nacional e regional. Neste contexto, o Bloco de Esquerda apresenta o presente Projecto de Lei que faculta a venda directa de pescado em condições excepcionais, que se reportam à dimensão das embarcações e ao cômputo anual pescado, com vista a dignificar a actividade piscatória e a retirar os pescadores de uma clandestinidade inaceitável. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fora da lota, nas situações previstas no artigo 2.º. Artigo 2.º Âmbito Os titulares de licença de pesca local profissional, com embarcações de boca aberta (sem convés corrido) até aos 9 metros de comprimento, e cujo volume de pescado comercializado anualmente em regime de venda directa não ultrapasse os quilogramas, podem ser autorizados pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) a efectuar a venda do pescado capturado, directamente ao consumidor final, a estabelecimentos comerciais retalhistas que abasteçam o consumidor final ou a estabelecimentos licenciados para laboração de produtos da pesca, asseguradas todas as condições de conservação do pescado e desde que a lota ou o posto de vendagem para primeira venda implique uma deslocação, considerando o percurso de ida e volta, igual ou superior a 10 quilómetros desde o local de desembarque habitual ou conveniente
3 Artigo 3º Procedimento 1 - O pedido de autorização deve ser feito por escrito à DGPA, acompanhado dos seguintes documentos: a) Certidões comprovativas de que o requerente se encontra inscrito na segurança social e na administração fiscal para o exercício da actividade da pesca. b) Cópia da última declaração de imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS) ou colectivas (IRC). c) Justificação que fundamente as dificuldades na deslocação à lota ou ao posto de vendagem para primeira venda, confirmada pela autoridade marítima respectiva, de informação relativa ao porto habitual de desembarque e ao período em que o mesmo é efectuado. 2 - A DGPA pode, a todo o momento e justificando claramente o motivo, restringir a possibilidade de desembarque a certos portos de desembarque e a determinados horários, publicitando tal condicionalismo através de edital da capitania, com uma antecedência de oito dias. Artigo 4.º Validade da autorização A autorização dada pela DGPA tem a validade correspondente ao ano civil em que é concedida ou ao período que falte para o completar. Artigo 5.º Documentos de acompanhamento 1 - Sempre que haja lugar à movimentação do pescado capturado pelos titulares da autorização a que se referem os artigos anteriores deve, a mesma, ser acompanhada, desde o local da captura ou descarga, até à conclusão da respectiva venda por guias de transporte de modelo aprovado pela DGPA
4 2 - As guias de transporte a que se refere o número anterior são adquiridas na sede da DGPA ou suas delegações regionais pelos titulares da autorização que, para o efeito, devem cumprir as seguintes formalidades: a) Preencher, no momento da aquisição, o nome do titular e o número da respectiva licença de pesca no livro de guias; b) Manter, durante o prazo mínimo de três anos civis, as cópias das guias emitidas. Artigo 6.º Obrigações dos titulares das autorizações 1 - Os titulares das autorizações previstas na presente lei são obrigados a: a) Garantir que o pescado reúne condições de higiene e salubridade, nos termos da legislação aplicável; b) Adoptar procedimentos relativos à produção primária e actividades conexas; c) Adoptar manuais de boas práticas; d) Sujeitar as embarcações e outros meios utilizados no transporte de pescado a inspecção das autoridades competentes, sempre que tal lhes for solicitado; e) Pesar e declarar todo o pescado capturado e vendido em declaração de modelo aprovado pela DGPA; f) Apresentar ou remeter por telecópia ou via electrónica, até 48 horas após a primeira venda, cópia dos duplicados das notas de venda, em modelo aprovado pela DGPA; g) Proceder até ao dia 15 do mês seguinte à entrega dos originais duplicados das notas de venda, quando não tenha sido entregue nas 48 horas seguintes; h) Efectuar até ao dia 15 do mês seguinte o pagamento dos montantes referentes aos descontos das contribuições para a segurança social, do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e da taxa de registo
5 2 - As obrigações a que se referem as alíneas e) a h), do número anterior, devem ser cumpridas junto dos serviços da DOCAPESCA mais próximos da área da residência respectiva. 3 - As notas de venda a que se refere o n.º1 do presente artigo são adquiridas na sede da DGPA ou suas delegações regionais pelos titulares da autorização que, para o efeito, devem cumprir as seguintes formalidades: a) Preencher o nome do titular e o número da respectiva licença de pesca, no livro de notas de venda, no momento da aquisição; b) Emitir cada nota de venda em triplicado, destinando-se o original a acompanhar o pescado vendido, o duplicado a ser entregue nos serviços da lota ou no posto de vendagem da DOCAPESCA respectiva e o triplicado a ser arquivado pelo titular durante o prazo mínimo de três anos civis. Artigo 7.º Conservação dos documentos A DGPA mantém, pelo prazo de três anos, um registo dos livros de guias de transporte e de notas de vendas vendidos, com indicação dos números sequenciais das mesmas, juntamente com a identificação dos adquirentes. Artigo 8.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação
6 Assembleia da República, 13 de Dezembro de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
N. o 77 20 de Abril de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 3121 ou administrativas destinada aos militares da Guarda Nacional Republicana, aos elementos da Polícia de Segurança Pública com funções policiais

References: artigo 1
 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9