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Timestamp: 2016-08-26 01:24:31+00:00

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Portarias TítuloDescriçãoAno: 2008Portaria n.º 620-B/2008, de 16/07 - Série I, nº 136 - 1ºSupExtingue o Serviço de Finanças de Lisboa 5, criado pela Portaria n.º 871/94, de 29 de SetembroPortaria n.º 620-A/2008, de 16/07 - Série I, nº 136 - 1ºSupRegula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRCPortaria n.º 497/2008, de 24/06 - Série I, nº 120Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos S.P.'s do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no nº 7 do art. 3.º do CIVAPortaria n.º 364-A/2008, de 14/05 - Série I - nº 93 - 1º Supl.Aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento Portaria nº 362/2008, de 13 de maioActualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do IRC e do IRSPortaria n.º 245/2008, de 27-03 - Série I - n.º 61Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dadosPortaria 243-A/2008 - 24/03Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.Portaria n.º 238-A/2008, de 14/03 - Série I nº 53Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do EstadoPortaria n.º 203/2008, de 21/02 - Série II nº 37Cumprimento do artigo 251.º do Código de Procedimento e de Processo TributárioPortaria 117-A/2008 - 08/02Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP.Portaria n.º 113/2008, de 06/02 - Série I nº 26Considera extintos em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos os Serviços de Finanças de Torres Vedras 1 e 2 e cria no concelho de Torres Vedras um Serviço de Finanças, de nível i, abrangendo a área da totalidade das suas freguesiasPortaria n.º 30-A/2008, de 10 de JaneiroProcede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) Portaria 13/2008, de 4 de JaneiroAprova a declaração modelo n.º 25 e respectivas instruções de preenchimentoPortaria n.º 8/2008, de 03/01 - Série I nº 2Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES)Portaria n.º 16-B/2008, de 09/01 - Série I nº 6 - 1º Supl.Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRCPortaria n.º 16-A/2008, de 09/01 - Série I nº 6 - 1º Supl.Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008Ano: 2007Portaria 1633/2007 - 31/12Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenhoPortaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro – I série nº 251Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS Portaria n.º 1422/2007, de 31/10 - Série I nº 210Cria um serviço de finanças no concelho da CovilhãPortaria n.º 1421/2007, de 31/10 - Série I nº 210Cria um serviço de finanças no concelho de PombalPortaria n.º 1420/2007, de 31/10 - Série I nº 210Cria um serviço de finanças no concelho da MaiaPortaria n.º 1415/2007, de 30/10 - Série I nº 209Cria o Serviço de Finanças de Oliveira de AzeméisPortaria n.º 1414/2007, de 30/10 - Série I nº 209Cria um serviço de finanças no concelho de FelgueirasPortaria n.º 1413/2007, de 30/10 - Série I nº 209Cria um serviço de finanças no concelho de Ovar
Portaria n.º 1370/2007, de 19/10 - Série I nº 202Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papelPortaria 1295/2007 - 01/10Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.Portaria 1213/2007 - 20/09Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)Portaria 1001-A/2007 - 29/08Fixa as condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços TributáriosPortaria n.º 794-A/2007 - 23/07 - Série I nº 140, 1º Supl.Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007Portaria n.º 794-B/2007 - 23/07 - Série I nº 140, 1º Supl.Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveisPortaria n.º 768/2007, de 09/07Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007Portaria n.º 726-A/2007, de 15/06 - Série I nº 114 - 1º Supl.Aprova os dísticos modelos n.os 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circulação e de camionagem. Revoga ...Portaria 630/2007, de 30/05Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos Portaria 629/2007, de 30/05Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV)Portaria 376/2007 - 19/04Fixação da percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2006 a que se refere o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de FevereiroPortaria 348/2007, de 30/03 - Série I n.º 64Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis Portaria 321-A/2007, de 26 de Março - I SérieCria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do CIRC, com a redacçãodada pelo D.L. n.º 238/2006, de 20/12Portaria n.º 222/2007, de 02/03 - Série I nº 44Estabelece uma nova divisão fiscal para o concelho do PortoPortaria 210/2007 - 20/02Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividadePortaria 208/2007, de 16 de FevereiroAprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e
respectivos anexosPortaria n.º 121/2007, de 25/01 - Série I nº 18Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes (relativamente a obrigações para com a Segurança Social)Portaria 88-A/2007, de 18/01 - Série I nº 13 - 1º Supl.Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da CGAPortaria 11/2007, de 4 de Janeiro - Série I nº 3Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRCPortaria 10/2007, de 4 de Janeiro - Série I nº 3Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRSPortaria 9/2007, de 4 de Janeiro - Série I nº 3Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónicaAno: 2006Portaria 1433-C/2006 – 29/12 - Série I - nº 249 – 3º Sup.Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007Portaria n.º 1192-B de 2006 de 3/11Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento UrbanoPortaria n.º 1022/2006 de 20/09 - Série I nº 182Altera o zonamento dos coeficientes de localização e da percentagem dos terrenos para construção de alguns municípios. Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de Junho - Série I-B nº 124Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de asPortaria 500/2006, de 31 de Maio - Série I-B nº 105Determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16/06 a 14/07Portaria 499/2006, de 31 de Maio - Série I-B nº 105Aprova a declaração de autoliquidação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem. Revoga a Portaria n.º 922/99, de 20 de OutubroPortaria n.º 429/2006 de 3 de Maio - Série I-B nº 85Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitosPortaria n.º 371/2006, de 18 de Abril - Série I-B nº 76Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro Portaria 229/2006, de 10 de Março - I-Série B nº 50Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marchaPortaria 184/2006, de 23 de Fevereiro - Série I-B nº 39Distribui as freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia por quatro serviços de finanças do mesmo concelho e desactiva a Tesouraria de Finanças de Lisboa 15 Portaria 75-A/2006, de 18 de Janeiro - Série I-B nº 13 - 1º SuplementoAltera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis às gasolinas e ao gasóleo rodoviário em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.º 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo GoAno: 2005Portaria 1339/2005, de 30 de Dezembro - II Série nº 250Determina a obrigatoriedade, a partir de 1 de Janeiro de 2006, do envio por transmissão electrónica dos dados (Internet) da declaração periódica de rendimentos de IRC e da declaração anual de informação contabilística e fiscal para todos os sujeitos passiPortaria 1287/2005, de 15 de Dezembro - Série I-B nº 239Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Portaria 811/2005, de 12 de Setembro - Série I-B nº 175Fixa o período experimental da «empresa na hora», criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho Portaria 712/2005, de 25 de Agosto - Série I-B n.º 163Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários Portaria 651/2005, de 12 de Agosto - Série I-B nº 155Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento Portaria 590-A/2005, de 14 de Julho - Série I-B - 1º Suplemento - nº 134Regulamenta o artigo 26.º do D.-L. n.º 111/2005, de 08/07, o n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais e o n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas coPortaria 563-A/2005, de 28 de Junho - Série I-B 1º Suplemento -nº 122Aprova os modelos de declarações e certificados previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11/03, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 03/06 Portaria 556/2005, de 27 de Junho - Série I-B nº 121Aprova a lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.º 93/22/CEE, do Conselho, de 10 de Maio. Revoga a Portaria n.º 505/2002, de 30 de Abril Portaria 510/2005, de 09 de Junho - Série I-B nº 111Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) Portaria 490-A/2005, de 23 de Maio - Série I-B n.º 99 - 1º SuplementoAprova o impresso modelo n.º 12, que fica fazendo parte do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos Portaria 488/2005, de 20 de Maio - Série I-B nº 98Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos Portaria 483/2005, de 18 de Maio - Série I-B nº 96Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções. Revoga a Portaria n.º 184/2005, de 15 de Fevereiro Portaria 464/2005, de 5 de Maio - Série I-B nº 87Aprova o modelo n.º 11 do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos Portaria 298/2005, de 23 de Março - I Série B nº 58Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Fundo de Estabilização Tributário (FET) ) Portaria 257/2005, de 16 de Março - Série I-B n.º 53Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, designada por DGCI Portaria 249/2005, de 10 de Março - Série I-B n.º 49Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15/06, os valores mobiliários representativos da dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005, de 18/02 Portaria 184/2005, de 15 de Fevereiro - Série I-B nº 32Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções (Revogada pela Portaria 483/2005, de 18 de Maio - Série I-B nº 96) Portaria 183/2005, de 15 de Fevereiro - I Série-B nº 32Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência Portaria 102/2005, de 18 de Janeiro - II Série nº 12Aprova os impressos do modelo n.º 6 - artigo 115.º do Código do IRS Portaria 99/2005, de 17 de Janeiro - II Série nº 11Fixação do custo de construção por metro quadrado e factor de capitalização da renda anual de prédios urbanos arrendados com rendas degradadas Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro - Série I-B nº 14Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos Portaria 42-A/2005, de 17 de Janeiro - II Série nº 11Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as pensões aAno: 2004Portaria 1501/2004, de 30 de Dezembro - I Série B nº 304Aprova a isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza governamental nos «paraísos fiscais» Portaria 1461/2004, de 11 de Dezembro - I Série nº 289Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Portaria 1426/2004, de 25 de NovembroAprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Portaria 1402/2004, de 13 de NovembroFixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2005 Portaria 1324/2004, de 19 de OutubroFixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária Portaria 1269/2004, de 6 de OutubroAltera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judicPortaria 1145/2004, de 30 de OutubroAprova a nova declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC, aprovado pela Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, e respectivas instrPortaria 1105/2004, de 16 de Outubro - II SérieFixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas Portaria 1085-A/2004, de 31 de AgostoFixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica Portaria 1030/2004, de 10 de AgostoFixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 135/200Portaria 1029/2004, de 10 de AgostoCria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa Portaria 1018/2004 ,( 2ª Série) de 17 de SetembroAltera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto- Procede ao desagravamento da generalidade das taxas de supervisão contínua do mercado de valores mobiliários Portaria 994/2004, de 5 de AgostoDefine os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção Portaria 982/2004, de 4 de AgostoAprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para dePortaria 975/2004, de 3 de AgostoAprova o novo modelo oficial da declaração modelo n.º 11, as tabelas I e II e as respectivas instruções de preenchimento. Revoga a Portaria n.º 761/2002, de 1 de Julho Portaria 899/2004, de 23 de JulhoAprova o Regulamento do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP) Portaria 895/2004, de 22 de JulhoAprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26º do Código do Imposto do Selo Portaria 894/2004, de 22 de JulhoAprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano Portaria 685/2004, de 19 de JunhoFixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004 Portaria 642/2004, de 16 de JunhoRegula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março Portaria 573/2004, de 28 de MaioFixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) para o ano de 2003, a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro 199-297 documentos de 594.Pág. 1 2 3 4 5 6
Última Atualização em 27-02-2015 | Autoridade Tributária e Aduaneira

References: artigo 198
 artigo 251
 artigo 57
 artigo 22
 artigo 115
 artigo 33
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 57
 artigo 26
 artigo 167
 artigo 70
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 115
 artigo 57
 artigo 42
 artigo 119
 artigo 120
 artigo 26
 artigo 24