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Timestamp: 2019-07-21 09:32:02+00:00

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Notas de Aula - Ponto Tres - Versao 2
trabalho 2º bim
Antes de debruar sobre o objeto do presente trabalho, qual seja, as formas especiais de adimplemento das obrigaes, se faz necessrio discorrer sobre as prprias obrigaes. O instituto das obrigaes pode ser definido como o vnculo jurdico existente entre dois ou mais sujeitos que os obrigam a cumprir uma determinada prestao de dar, fazer, ou no fazer. As obrigaes, nesse sentido, tm elementos fundamentais, sendo o vinculo jurdico, ou o elemento imaterial; o elemento subjetivo, que so os sujeitos ativo e passivo; e finalmente o elemento objetivo que se trata da prestao. Por sua vez, as obrigaes so constitudas para serem cumpridas mediante o cumprimento da prestao pactuada. D-se o adimplemento da obrigao quando o devedor (sujeito ativo do pagamento) efetua a prestao ao credor (sujeito passivo do pagamento) mediante a obedincia de tempo, lugar e formas estabelecidas no vnculo obrigacional (fundamento). Exposta esta breve introduo cumpre adentrarmos nas formas especiais de pagamento das obrigaes que divida pelo Diploma Civil de 2002 em: Pagamento em Consignao (arts. 334 a 345); Pagamento com SubRogao (arts. 346 a 351); Imputao do Pagamento (arts. 352 a 355); Dao em Pagamento (arts. 356 a 359); Novao (arts. 360 a 367); Compensao (arts. 368 a 380); Confuso (arts. 381 a 384) Remisso das Dvidas (arts. 385 a 388). A doutrina ainda acrescenta outras formas que no esto especificadas no Cdigo Civil, so elas: a Transao e o Compromisso. Adiante ser conhecida cada uma.
O pagamento em consignao tem como escopo ser um meio para que o credor impedido de efetuar o pagamento por ordem alheia vontade dos sujeitos, ou por motivo injustificado do credor que obsta de alguma maneira a concluso da obrigao. Leciona Stolze e Gagliano (2008, p. 133) trata-se a consignao em pagamento, portanto, do instituto jurdico colocado disposio do devedor para que ante o obstculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstancias impeditivas do pagamento, exera, por deposito da coisa devida, o direito de adimplir a prestao, liberando-se do liame obrigacional. Esse instituto desobriga o devedor mediante a consignao em depsito bancrio ou judicial, substituindo o pagamento efetuado ao credor pelas razes trazidas pelo Cdigo Civil nos incisos do artigo 335. So casos que assentam a consignao: se o credor no puder ou no quiser por justo motivo, receber a prestao; se o credor no for buscar o objeto da obrigao (nas dvidas querables); se o credor for ausente, desconhecido ou residir em local de difcil acesso; se ocorrer dvida a quem tem legitimidade para efetuar o pagamento; se existir litgio em relao ao objeto do pagamento. O adimplemento da obrigao tanto importante para o credor quanto ao devedor que se v liberado de provveis multas e penalidades que possa incorrer. Segundo o art. 327 do Cdigo Civil Brasileiro o local do deposito ser feito no foro do pagamento, do credor se tratando de divida portvel e no do devedor se tratando de divida quesvel. Ressalta-se que se julgado procedente a ao de consignao, o credor arcar com as despesas e custas, se for improcedente ficar a cargo do
devedor (art. 343). Nos casos de a coisa devida ser imvel ou corpo certo, o devedor poder citar o credor para este vir receb-la sob pena desta ser depositada (art. 341). Acrescenta o artigo 342 sobre a escolha da coisa incerta se competir ao credor a concentrao, ser ele citado para esse fim, sob cominao de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se- como no artigo antecedente. Por fim, a consignao em pagamento , concomitantemente, um instituto de direito civil (CC, artigos 334 a 345) e do direito processual (CPC artigos 890 a 900). um meio indireto de pagamento da prestao no qual o devedor, por meio de uma faculdade sua, e no um dever extingue a obrigao, no ficando assim passivo em face do credor.
O pagamento com sub-rogao uma forma de substituio de sujeito da obrigao, porm, no h a extino da obrigao que subsiste agora com outra parte diferente da original. A sub-rogao pessoal vem ser a substituio, nos direitos creditrios, daquele que solveu obrigao alheia ou emprestou a quantia necessria para o pagamento que satisfez o credor; no se ter, portanto, extino da obrigao, mas substituio do sujeito ativo, pois o credor passar a ser o terceiro; uma forma de pagamento que mantm a obrigao, apesar de haver a satisfao do primitivo credor. A substituio tambm pode ser da coisa, nesse caso, denota-se a subrogao real, por vezes chamada de sub-rogao objetiva, nesta, a coisa (objeto) que toma o lugar da primria arca tambm com todos os seus nus e atributos.
Expe o Cdigo Civil de 2002 em seu artigo 349 que "a sub-rogao transfere ao novo credor todos os direitos, aes, privilgios e garantias do primitivo, em relao dvida, contra o devedor principal e os fiadores." A sub-rogao muito se assemelha a cesso de credito, mas no devendo ser confundida com esta, vale ressaltar o que diz explicitamente Carlos Roberto Gonalves (2010, P. 96) quando define a natureza jurdica de tal instituto: Trata-se de instituto autnomo e anmalo, em que o pagamento promove apenas uma alterao subjetiva da obrigao, mudando o credor. A extino obrigacional ocorre somente em relao ao credor, que fica satisfeito. Nada se altera para o devedor, que devera pagar ao terceiro, sub-rogado no credito. Duas so as espcies de sub-rogao: legal e convencional. Damos o nome de legal porque neste sentindo este tipo de sub-rogao existe por meio da lei, j no caso da sub-rogao convencional, como o nome sugere, este tipo de sub-rogao convencionado entre as partes, ou seja, tem que haver vontade de sub-rogar entre as partes. Na sub-rogao legal, ou de pleno direito, so configuradas trs hipteses: quando o credor que paga a dvida do devedor comum; do adquirente do imvel hipotecado, que paga a credor hipotecrio; do terceiro interessado, que paga dvida que era ou poderia ser obrigado. J a sub-rogao convencional se d quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; quando terceira pessoa empresta quantia exata para quitar dvida de outrem sob a condio de aquele sub-rogar nos direitos e obrigaes do credor substitudo. Importante transcrever o artigo 350 quando dispe que na sub-rogao legal o sub-rogado no poder exercer os direitos e as aes do credor, seno at soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. Seguindo a inteligncia do artigo subseqente, o credor originrio que tiver somente parte da divida reembolsada pelo 3 credor, ter preferncia em relao ao credor
sub-rogado em caso de recebimento do restante da divida, ou seja, se o patrimnio no for suficiente para extinguir a divida para ambos credores, o credor originrio ter a preferncia no recebimento.
Temos a imputao do pagamento quando uma pessoa se encontra com duas ou mais dividas, de mesma natureza e ao mesmo credor, e indica qual delas dever ser quitada, no sendo o valor suficiente para quitar todos os dbitos. Se uma das dividas for em dinheiro e a outra for, por exemplo, um servio a ser entregue ento no se caracterizara a imputao do pagamento por essas serem de naturezas diferentes, a primeira, obrigao de dar, e a segunda obrigao de fazer. Para que tambm se caracterize a imputao necessrio que ambas as dividas sejam liquidas e estejam vencidas. Importante mencionar que a doutrina considera alguns requisitos para a caracterizao da imputao. Assim, necessrio que haja pluralidade de dvidas, de identidade de credor e devedor, igualdade entre as naturezas do dbito e ainda a suficincia do pagamento para quitar ao menos uma das dvidas. Nesse prisma, opera-se a imputao do pagamento quando, segundo o artigo 352 do Cdigo Civil: A pessoa obrigada por dois ou mais dbitos da mesma natureza, a um s credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem lquidos e vencidos. No cabe, portanto, imputao, quando a dvida no estiver vencida e for indeterminado o seu contedo, ou o patrimnio oferecido, no for suficiente para resgatar a dvida, o que do contrrio, resultaria na possibilidade do credor receber o dbito em parcelas.
A prpria legislao civil constitui espcies de imputao do pagamento, nos artigos 353 e 355, sendo a imputao feita pelo credor e a chamada imputao legal, respectivamente. A imputao do pagamento feita pelo credor tem descanso no artigo 353 e se d no momento em que, um mesmo devedor estiver obrigado a dois dbitos de mesma natureza apenas um credor, e, oferecido pagamento suficiente para quitao de um dos dois ou mais dbitos lquidos e vencidos, o devedor no especificar em qual deles quer ser liberado. Neste caso, o mencionado artigo assevera no ser possvel reclamao por parte do devedor, da imputao feita pelo credor, excetuando-se nos casos de coao (fsica/moral) ou dolo. Art. 355. Se o devedor no fizer a indicao do art. 352, e a quitao for omissa quanto imputao, esta se far nas dvidas lquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dvidas forem todas lquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputao far-se- na mais onerosa. Por ltimo, a imputao legal a determinada pelo artigo 355 que escolhe qual das dvidas ser quitada, na ausncia de determinao expressa nesse sentido na quitao ou de identificao do devedor. o que se apregoa da inteligncia do transcrito instituto. O artigo 354 prev a regra da imputao em relao aos juros e ao capita. Assim salvo determinao expressa do credor na quitao, ou de conveno dos sujeitos da obrigao, imputar-se- o pagamento, primeiramente, nos juros vencidos, e depois ao capital.
A dao em pagamento instituto especial de pagamento que excetua regra prevista anteriormente pelo prprio Cdigo Civil no seu artigo 313 quando fala sobre o objeto do pagamento. Assim, dispe o citado artigo: O credor no obrigado a receber prestao diversa da que lhe devida, ainda que mais valiosa. Ao contrrio, a dao exatamente quando o credor aceita receber coisa diversa da que pactuada anteriormente. Portanto, o credor recebe do devedor outra coisa que anteriormente no receberia, por exemplo, foi avenado entre o credor A e o devedor B uma prestao de cem mil reais, e na hora do pagamento o devedor oferece uma casa para o pagamento ao invs do dinheiro, aceitando o credor, ento ser ai caracterizada a dao em pagamento. Esta forma especial de pagamento difere-se do instituto da doao por que nesta o doador simplesmente dispe de um bem seu a favor de outro por livre e espontnea vontade. J na dao isso acontece para solver a divida do devedor em face do credor. A doutrina enumera alguns requisitos para a configurao da dao, quais sejam, a existncia de divida vencida; anuncia do credor; visto que esse no obrigado a receber prestao distinta da que lhe devida (art. 313 CCB/02); entrega da prestao ou coisa diversa da que devida; vontade de solucionar a obrigao (animus solvendi). Ressaltam-se dois importantes artigos que tratam da dao, pois, se tratando de ttulo de crdito a coisa dada para o pagamento, esta transferncia configurar a cesso de crdito (art. 358). Doutro lado, ensina o 359 que quando o credor for evicto, a obrigao voltar aos termos anteriormente pactuados, o que determina o retorno da prestao original. Isto relevante porque ocorrendo a evico, ou seja, descoberto e confirmado mediante sentena judicial que a prestao substituinte no era de propriedade do devedor, sendo esta restituda ao seu
legtimo dono, no poder ficar prejudicado o credor, voltando a ser devido a este a primeira prestao.
Da novao
Preleciona os incisos do artigo 360 sobre as hipteses de novao: I quando o devedor contrai com o credor nova dvida para extinguir e substituir a anterior; II quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III quando, em virtude de obrigao nova, outro credor substitudo ao antigo, ficando o devedor quite com este. A novao estrutura-se na situao em que as partes interessadas criam uma nova obrigao com o objetivo exclusivo de extinguir uma antiga. Ainda nessa acepo, interessante adotar a tica desenvolvida por Diniz (2008, pgs. 292 e 293) e que expe de maneira singular que "a novao vem a ser o ato que cria uma nova obrigao, destinada a extinguir a precedente, substituindo-a". requisito para que ocorra a novao, exatamente o nimo de criar outra obrigao e que este seja expresso, se isso no ocorrer o diploma civil determina que ocorrer apenas a confirmao da primeira obrigao. Existem dois tipos de novao, a objetiva e a subjetiva, sendo que a segunda tambm subdividida em ativa e passiva. Na novao objetiva h um acordo entre as partes, credor e devedor, para criar uma nova obrigao e substituir e extinguir assim a primeira. Na novao subjetiva temos duas hipteses: a passiva e a ativa. A subjetiva passiva aquela em que h a mudana no plo passivo da relao, ou seja, do devedor, entrando este no lugar do primeiro devedor que ter sua
obrigao quitada com o credor, quando novo devedor suceder ao antigo, conforme o inciso II do artigo 360. So condies necessrias consecuo da novao: existncia de uma obrigao anterior; criao de uma nova obrigao a fim de substituir uma anterior que se extinguiu; insero de um elemento novo na obrigao anterior; o animus novandi e a legitimao do devedor e do credor. Nota-se pela verificao do artigo 366 que fica exonerado o fiador que no avenou ou no consentiu com a novao do devedor principal.
A forma especial de adimplemento chamada de compensao evidenciada pelo prprio significado do vocbulo, ou seja, Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigaes extinguem-se, at onde se compensarem (art. 368). Compensao o meio de extino da obrigao onde os titulares ou partes da relao so, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, extinguindo a obrigao ate o limite do credito de um para com o outro, do menor para o maior credor. Conforme a maioria da doutrina, esta modalidade de extino da obrigao tem em suas caractersticas a possibilidade das partes, em acordo de vontades, at mesmo vedar a possibilidade de sua ocorrncia, sendo respeitada assim a vontade individual. Os estudiosos dividem a compensao em total e parcial. A primeira, obviamente, refere-se a situao de a compensao extinguir por completo a obrigao; na parcial, no h a equivalncia de prestaes, impossibilitando o cumprimento de toda a avena. H tambm a compensao legal (se constri a partir do momento em que foram verificados os requisitos preenchidos nas normas), judicial (quando determinadas pelo magistrado desde que localizados os pressupostos do
devido processo legal) e convencional (mediante acorde de vontades dos sujeitos no sendo exigidos todos os ditames legais). Diante do exposto, so os ditames legais os descritos no artigo 369, a compensao efetua-se entre dvidas lquidas, vencidas e de coisas fungveis . Para simplificar a doutrina enumera a certeza da dvida, a exigibilidade desta, a sua fungibilidade (leia-se, da mesma natureza, conforme o artigo 370) e a reciprocidade das obrigaes. Como j dito, a compensao legal decorrente da lei e independe da conveno das partes, e apenas ocorre se verificado os requisitos exigidos na lei. O mesmo ocorre com a judicial, que depende das determinaes legais. Contudo, se a compensao for convencional, as partes podem pactuar a ocorrncia da compensao mesmo se tratando de prestaes de dar por uma de fazer. Cumpre tambm, mencionar o artigo 375, que prev justamente, a possibilidade de as partes convencionarem na no ocorrncia da compensao. Assim traduz a norma: Art. 375. No haver compensao quando as partes, por mtuo acordo, a exclurem, ou no caso de renncia prvia de uma delas. Alm desta limitao temos ainda outras trs que so, normalmente de causa ilcita como o esbulho, furto e o roubo, ou de causas em que o contrato no possui a fungibilidade necessria para tal, caso do comodato; ou ainda no caso de coisa no suscetvel de penhora, conforme o artigo 373 do diploma civilista.
Carlos Roberto Gonalves, ao dispor sobre essa forma especial de pagamento evidencia que na confuso h a fuso do credor e devedor em uma mesma figura. Logo, o que ocorre a extino da obrigao, pois bvio que nenhum indivduo pode ser obrigado juridicamente para consigo mesmo ou
ainda propor demanda contra si prprio. Nesse sentido, esculpi o artigo 381 do Cdigo Civil: "Art. 381. Extingue-se a obrigao, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor". A confuso pode ser de parte da dvida, ou de sua completude. Ocorre que quando existir a obrigao solidria a confuso dar-se- apenas com a concorrncia da respectiva parte no crdito, extinguido esta parte da obrigao, subsistindo quanto ao resto a solidariedade. O efeito da confuso a extino da obrigao, mas vale salientar o que dizem STOLZE, RODOLFO PAMPLONA (2008, p. 236): [...] se a confuso se der na pessoa do credor ou devedor solidrio, a obrigao s ser extinta ate a concorrncia da respectiva parte no credito (se a solidariedade for ativa), ou na divida (se a solidariedade for passiva, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. A obrigao pode tambm no ser extinta, mas ser temporariamente paralisada, voltando posteriormente a sua forma original, como expe: Art. 384. Cessando a confuso, para logo se restabelece, com todos os seus acessrios, a obrigao anterior. So requisitos para a ocorrncia da confuso a unidade da relao obrigacional, isto , a existncia do mesmo crdito ou da mesma obrigao; unio da mesma pessoa das qualidades de credor e devedor e a ausncia de separao de patrimnios.
Da Remisso das Dvidas
A remisso o perdo do dbito que se estatui mediante o consentimento do credor sem prejuzo de direitos de terceiros. A remisso repercute na liberao do devedor ocasionando a extino da obrigao.
Convm mencionar que o devedor pode, por motivos pessoais morais, negar a ser remido da divida em face do credor, vindo o devedor posteriormente fazer o pagamento em consignao. Remetendo aos ensinamentos da doutrina sobre a obrigao solidria, assevera o artigo 388: a remisso concedida a um dos co-devedores extingue a dvida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, j lhes no pode cobrar o dbito sem deduo da parte remida. A remisso poder ser: I - expressa; segundo importante observao como de costume dos doutos STOLZE E RODOLFO PAMPLONA (2008, p. 242): A remisso expressa pode ocorrer tanto de forma escrita quanto verbal, embora a comprovao da ltima seja de grande dificuldade no caso concreto. Seria o caso, por exemplo, de algum que, diante de uma platia, declara publicamente que perdoa a divida de algum, comportamento que no pode ser desprezado juridicamente como se fosse mera bravata. II - tcita; neste tipo de remisso, que est explcita no CCB/02, se o credor destri o objeto da obrigao ou ainda devolve o mesmo, presumido ser a remisso conforme salienta os artigos 386 e 387 do Cdigo Civil.
Esta forma de pagamento, apesar de no estar prevista explicitamente no Cdigo Civil de 2002, reconhecida como tal pelos doutrinadores.
A transao vista como um negcio jurdico de cunho bilateral, uma vez que as partes interessadas ao implementarem essa modalidade especial de pagamento fazem concesses recprocas, a fim de ser extinta a obrigao. Nesse sentido, Diniz (2008, pgs. 327 e 328) afirma que a ela traria uma composio amigvel entre os interessados sobre seus direitos, em que cada qual abre mo da parte de suas pretenses, fazendo cessar as discrdias". Apesar de no previsto expressamente, o cdigo civil refere-se transao no artigo 840 que assevera ser lcito terminarem a obrigao atravs das concesses recprocas. A doutrina divide a transao em duas espcies, so elas: a judicial, prevista no artigo 842: A transao far-se- (...) por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. A segunda espcie, a denominada transao extrajudicial, tem gide, principalmente, no j mencionado artigo 840 do nosso Cdigo Civil.
O compromisso se d mediante constituio de um acordo bilateral entre as partes interessadas que submetem suas controvrsias deciso dos rbitros, comprometendo-se a aceit-la. E, por extenso, retira-se a demanda da jurisdio da justia comum. Impe destacar que essa forma encontra validade na Lei N. 9.307/1996 que em seu artigo 1 fixa o seguinte: "Art. 1. As pessoas capazes de contratar podero valer-se da arbitragem para dirimir litgios relativos a direitos patrimoniais disponveis". O compromisso de arbitragem pode ser judicial ou extrajudicial. O compromisso arbitral judicial quando a controvrsia j fora ajuizada, se fazendo necessrio ser o termo arbitral constante nos autos, perante juzo ou tribunal em que a ao foi ajuizada.
J a arbitragem extrajudicial diz respeito aos casos de pacto de resoluo de litgio mediante deciso arbitral em que a discusso ainda no passou pelo Judicirio. Neste caso, a sentena arbitral ser realizada por instrumento particular, mediante assinatura de assinaturas ou instrumento pblico, como se compreende da inteleco do artigo 9 da Lei n 9.307/1996.
BRASIL. Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Cdigo Civil. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10406.htm. Acesso em 17 de novembro de 2011 s 16:58. BRASIL. Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispe sobre arbitragem. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm. Acesso em 17 de novembro de 2011 s 17:01. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro 2 volume: Teoria Geral das Obrigaes (23. Ed. rev., amp. e atual.). So Paulo: Editora Saraiva, 2008. GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, vol. II: Obrigaes. 9 Ed. So Paulo: Saraiva, 2008. GONALVES, Carlos Roberto. Direito das Obrigaes (Parte Geral). So Paulo: Editora Saraiva, 2008.
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 artigo 349
 artigo 350
 artigo 352
 artigo 353
 artigo 355
 artigo 354
 artigo 313
 artigo 360
 artigo 360
 artigo 366
 artigo 369
 artigo 370
 artigo 375
 artigo 373
 artigo 381
 artigo 388
 artigo 840
 artigo 842
 artigo 840
 artigo 1
 artigo 9