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Timestamp: 2020-06-02 18:21:25+00:00

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Os Princípios Norteadores Do Juizado Especial Cível Como Busca Por Uma Prestação Jurisdicional Mais Rápida E Eficaz - Boletim Jurídico
Os Princípios Norteadores Do Juizado Especial Cível Como Busca Por Uma Prestação Jurisdicional Mais Rápida E Eficaz
16/08/2014 - Karinne Machado Albino; Lívia Dilem da Silva; Pamela Pacheco Brito; Tauã Lima Verdan Rangel.
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RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo explanar sobre os Juizados Especiais (Leis nº 9.009/95 e nº 10.259/01), um breve histórico, seus princípios e a busca da sociedade contemporânea por uma prestação jurisdicional efetiva e cada vez mais rápida. Os Juizados Especiais trazem uma mudança significativa no âmbito do Direito Processual Civil. Visando um privilégio as partes que atuam em primeira instância, por meio da conciliação.
Palavras-chave: Juizados Especiais. Princípios dos Juizados Especiais. Prestação Jurisdicional Célere.
ABSTRACT: The present work aimed at explaining about the Special Courts (Law No. 9.009/95 and No. 10.259/01), a brief history, its principles and the pursuit of contemporary society for an effective and increasingly rapid adjudication. The Special Courts make a significant change under the Civil Procedure Law. Targeting a privilege parties who act in the first instance by means of conciliation.
Keywords: Special Courts. Principles of Special Courts. Quick Constitutional provision.
Foi em meados de 1982 que, em busca pela Justiça (mais célere), juristas implantaram os Conselhos de Conciliação e Arbitragem para a solução de pequenos conflitos. Assevera Álvaro de Sousa, ao discorrer:
De fato, o procedimento concentrado e simples adotado nos Juizados Especiais iniciou-se no Rio Grande do Sul, onde institui-se o primeiro Conselho de Conciliação, no qual se pretendia resolver, extrajudicialmente, os conflitos de interesse mais simples, objetivando, assim, reduzir a quantidade de processos judiciais e, ao, mesmo tempo permitir a ampliação do acesso à justiça[5].
O primeiro diploma legal que positiva os Juizados Especiais de Pequenas Causas[6] foi a Lei Nº 7.244, de 07 de novembro de 1984[7], que dispõe sobre a criação e funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas, que tinha como objetivo julgar desavenças entre cidadãos e Estado. Porém, em 1988, com o marco da Constituição Federal[8] implantou como medida obrigatória à criação dos Juizados Especiais em todo território brasileiro, que trouxe consigo a “ampliação de abrangência de atuação, com competências para causas de menor complexidade, tanto no âmbito Estadual quanto Federal”[9].
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995[10], que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, veio proporcionar um acesso à justiça mais ágil, desburocratizada, e de igualdade a todos.
2 PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
A Lei dos Juizados Especiais[11] trouxe um conjunto de inovações no que tange aos meios de resolução de conflitos, assim aborda Tourinho Neto e Figueira Júnior:
Sistema de Juizados Especiais vêm a ser, portanto, um conjunto de regras e princípios que fixam, disciplinam e regulam um novo método de processar as causas cíveis de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo. Um a nova Justiça marcada pela oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual para conciliar, processar, julgar e executar, com regras e preceitos próprios e, também, com uma estrutura peculiar, Juízes togados e leigos, Conciliadores, Juizados Adjuntos, Juizados Itinerantes, Turmas Recursais, Turmas de Uniformização[12].
A aplicação da Lei dos Juizados Especiais[13] está diretamente ligada à harmonia dos princípios, para que não seja um comprometedor a Carta Magna. Os princípios são espécies do conjunto de normas jurídicas – gênero -, ambos que compõem o ordenamento jurídico, situando em níveis distintos nesse. Os princípios são dirigidos a indeterminadas circunstâncias e pessoas. Já as regras possuem um maior grau de concretude, sendo uma forma imediata de aplicação do Direito[14]. Havendo colisão entre os princípios e as regras jurídicas, o primeiro prevalece, constituindo maior grau hermenêutico, em decorrência de constituírem a base do ordenamento jurídico. Os princípios são potencializadores no que tange a textualidade e redação das previsões, normas jurídicas escritas[15]. Os princípios que se aplicam a determinada norma jurídica, em sua maioria não vêm expressamente estabelecidos.
Ao lado dos princípios gerais expressos há os não-expressos, aqueles que se podem tirar por abstração de normas específicas ou pelo menos não muito gerais: são princípios, ou normas generalíssimas, formuladas pelo intérprete, que busca colher, comparando normas aparentemente diversas entre si, aquilo a que comumente se chama espírito do sistema[16].
O artigo 2º da Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, traz o rol dos princípios orientadores e informadores dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição. Determinada na Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal[17], a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995[18], que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Os princípios aplicados aos Juizados Especiais Estaduais transportam-se ao âmbito federal.
3 DO ACESSO À JUSTIÇA
É possível, em um primeiro momento, salientar que a busca pela resolução dos conflitos rememora a priscas eras, sendo, inclusive, patente o exemplo contido no Livro de Êxodo, em seu capítulo 18, versículos 13-27, que, em apertada síntese, o sogro de Moisés, vendo-se sozinho a resolver as situações do populoso Egito, escolher homens para resolvessem as pequenas demandas. Em mesma linha, já ponderou Ronaldo Frigini[19].
No mais, em um país no qual as diferenças étnicas, culturais, religiosas e status social se apresentam como importantes aspectos influenciadores para múltiplos âmbitos da sociedade. Diverso não ocorre com os conflitos gerados e com sua consequente busca pela resolução dos litígios, notadamente com a ótica em alargar e propiciar o acesso à justiça, notadamente na condição de direito assegurado a todos, sem qualquer distinção. Mais que isso, o acesso à justiça, na contemporaneidade, traduz-se em uma acepção eminentemente humanística, integrando a extensa, porém imprescindível, rubrica dos direitos humanos, eis que atalha as disparidades sociais e promove o exercício da cidadania.
O acesso à Justiça é considerado um direito humano e um caminho para a redução da pobreza, por meio da promoção da equidade econômica e social. Onde não há amplo acesso a uma Justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco e o desenvolvimento sustentável não é possível[20].
Entre os vários problemas enfrentados para o acesso digno à justiça, é perceptível que recebem destaque a morosidade do sistema processual brasileiro, engessado sobremaneira pela burocracia e práticas arcaicas, impulsionado, por vezes, pelas complexidades dos procedimentos estabelecidos. Neste passo, Montesquieu, corroborando com essa característica mazela, chegou afirmar em algumas de suas obras que, se “examinando sem dúvidas as formalidades existentes são demais”[21]. Além do mais o pequeno números de juízes em relação às demandas do judiciário, é outra triste realidade. Não basta só questionamentos dos problemas ou uma busca ferrenha para que mais normas venham regularizar a aplicação de uma justiça mais célere a conflitos de menor potencial, é preciso que o Judiciário se adeque e crie possibilidades para que o sistema trabalhe conforme a realidade.
4 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
O juizado especial cível possui princípios informativos, também chamados de princípios explícitos, que norteiam as suas diretrizes. São eles: a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade na prestação jurisdicional, todos elencados no artigo 2º da lei nº 9.099, 26 de setembro de 1995[22], que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, diz: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível à conciliação ou a transação"[23].
Além desses princípios explícitos, verifica-se que, no sistema implantado com os Juizados Especiais, subsumem-se outros princípios implícitos, tais como: princípio da autocomposição, da instrumentalidade e equidade entre outros que norteiam e fundamentam o processo.
5 PRINCÍPIOS ORIENTADORES EXPLÍCITOS
5.1 Princípio da Oralidade
Ao contrário do processo escrito que prevalece a palavra escrita, o processo que se diz ser dominado pelo princípio da oralidade é um processo onde se predomina a palavra falada, Isso não quer dizer que o processo será só fala, mais sim que será um processo mais abreviado, visto que só serão reduzido a termo os acontecimentos mais importantes do processo. Esse mecanismo visa à simplificação e mais celeridade no trâmite dos processos, podendo, dessa forma, alcançar, em menos tempo, a prestação jurisdicional tão buscada pelas partes. Ademais, o princípio em comento é aplicado desde a apresentação do pedido inicial até a fase final dos julgamentos.
Neste sentido, Chiovenda, apud Tourinho Neto e Figueira Júnor, ressaltava que o processo oral atende mais as exigências da vida moderna, proporcionando mais economia, simplicidade e presteza da jurisdição pretendida, frisando ainda que o processo escrito dura cerca de quatro a três meses mais que o processo oral:
[...] Porquanto o princípio enfocado nada mais significa do à exigência precípua da forma oral no tratamento da causa, sem que com isso se exclua por completo a utilização da escrita, o que, aliás, é praticamente impossível, tendo em vista a imprescindibilidade na documentação de todo o processo e a convenção em termos, no mínimo, de suas fases e atos principais, sempre ao estritamente indispensável. Ademais, o processo oral não é sinônimo de processo verbal [...][24].
Para Chiovenda o princípio da oralidade se manifesta através da junção de outros princípios que se tornam fundamentais para que haja um processo verdadeiramente oral. É o concurso simultâneo de diversas características, quais sejam: Princípio do Imediatismo, da concentração, da imutabilidade do juiz e da irrecorribilidade das decisões. Pode-se dizer que esta relacionada a outros princípios do ordenamento jurídico, não arguindo isoladamente:
[...] O princípio da oralidade traz em seu bojo outros norteamentos [...] complementares ou desmembramentos [...] Poderíamos dizer que esses princípios representam “um todo incindível”, no sentido de que a atuação de qualquer um deles é necessária a fim de que se torne possível realizar um processo verdadeiramente oral [...]”[25].
A oralidade nos processos ocorre através do contato do juiz diretamente com as partes, sem intermediários. Um exemplo disso é a realização de audiências, onde o juiz visando instruir o processo tenta êxito em resolver de imediato à lide existente, sendo negativo, desde logo tomará os depoimentos necessários e podendo logo após proferir o julgamento do feito na própria audiência. Esse contato do juiz diretamente com as partes visa uma resposta mais rápida, onde as partes de frente e na presença do Magistrado acreditam ter a possibilidade de contribuir para o deslinde da demanda.
[...] Sobre o princípio da oralidade [...] poderíamos dizer que sua acentuada adoção [...] apresenta ainda outra grande vantagem que poderíamos chamar de “ordem psicológica”, as partes tem a impressão de exercer, elas mesmas, uma influência decisiva no deslinde da demanda, resultando, em contrapartida, no melhoramento da imagem do judiciário perante os jurisdicionados [...][26].
5.2 Princípio da Simplicidade
O princípio da simplicidade significa dizer, que dentro da lei, na prática dos atos processuais, pode haver dispensa de alguns requisitos que se julga formal sempre que a ausência não prejudicar as partes nem terceiros interessados. O processo deve ser simples no seu trâmite, sem ser revestido de toda formalidade do processo comum.
Busca-se a simplificação do procedimento nos juizados especiais, com a supressão de regras arcaicas e complicadas que acabam dificultando o entendimento das partes, visto que em alguns casos elas podem demandar em juízo sem a assistência do advogado. Dessa forma tem que ser simples de modo que qualquer cidadão possa praticar os atos processuais.
[...] Pela adoção do principio da simplicidade ou simplificação, pretende-se diminuir tanto quanto possível a massa dos materiais que são juntados aos autos do processo sem que se prejudique o resultado da prestação jurisdicional, reunindo apenas os essenciais num todo harmônico. Tem-se a tarefa de simplificar à aplicação do direito abstrato aos casos concretos, quer na quantidade, quer na qualidade dos meios empregados para a solução da lide, sem burocracia [...][27].
Um exemplo disso é a petição inicial e a contestação que deverá ser de forma simples e objetiva o que acarretará uma sentença clara e sem obscuridades, visto que nos juizados especiais é permitida a prolação de uma sentença breve bastando apenas dispositivo e fundamentação. Até porque uma sentença muito extensa foge dos critérios e da finalidade dos juizados deixando o juiz de decidir de modo conciso de acordo com o Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências: “A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorrido em audiência, dispensado o relatório”[28].
[...] Essas regras de orientações [...] por quanto pressupostos estabelecidos á instrumentalidade e efetividade do processo, visto que as demandas precisam ser rápidas para a solução de conflitos [...] simples no seu tramitar, informais nos seus atos e termos e o menos onerosas possível aos litigantes, bem como econômicas, compactas, na consecução das atividades processuais [...][29].
Juntamente com o princípio da simplicidade encontra-se o princípio da informalidade.
5.3 Princípio da Informalidade
Diz-se desprovido de forma os atos realizados nos procedimentos dos juizados especiais, são atos que são realizados com um certo desapego de formalidade. Nos juizados tramitam processos de menor complexidade, entende-se como sendo uma versão mais simplificada do processo comum, e sua finalidade é oferecer de forma mais rápida a solução do litígio.
Ressalta-se que a informalidade não pode ser motivo de nulidade dos atos, é apenas uma simplificação, visando uma rápida solução da lide e para um alcance mais célere da pretensão autoral. A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995[30], que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, em seu artigo 13, relata que todos os atos essenciais devem ser praticados com validade.
Neste critério os atos processuais devem ser praticados com o mínimo de formalidade possível. Despido de formas, o ato se torna mais simples, econômico e efetivo. Um exemplo disso é que a própria parte pode propor sua reclamação de forma oral, sem a assistência de um advogado nas causas de até 20 salários mínimos, ou ainda no tocante a permissão dos juízes leigos para presidir as audiências de conciliação. Segundo Figueira Júnior, quando se fala em informalidade, não se pode entender como uma justiça de “segunda classe”, não se tratando de um desprestígio ou diminuição da prestação jurisdicional, e sim de uma instrumentalidade mais ligeira na resolução dos conflitos sociais:
[...] Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem da guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma justiça apta de proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura, capaz de levar a liberação da indesejável litigiosidade contida. Em outros termos, trata-se, em ultima análise, de mecanismo hábil na ampliação do acesso à ordem jurídica justa [...][31].
5.4 Princípio da Economia Processual
O Princípio da economia processual é o princípio que visa o melhor resultado no processo resultando na redução das custas processuais. É um principio que esta voltado para a gratuidade processuais para pessoas que necessitam deste beneficio para darem andamento a algum litígio que estejam incluídos. O doutrinador Demócrito Reinaldo Filho, em seu livro, cita o ponto de vista de Rogério Lauria Tucci:
O princípio da economia processual tem no processo especialíssimo dos Juizados Cíveis uma outra conotação, relacionada com a gratuidade do acesso ao primeiro grau de jurisdição, em que fica isento o demandante do pagamento de custas, e com facultatividade de assistência das partes por advogado, que dizem, à evidência, com o barateamento de custos aos litigantes fundamentado na economia de despesas, que, com a de tempo e a de atos (a economia no processo, enfim), constitui uma das maiores preocupações e conquistas do Direito Processual Civil modern[32].
Ao observar este princípio embutidos nestas palavras, além da maneira que os processos irão caminhar, de forma rápida, percebemos a modernização do direito processual civil. E ainda tudo acontecendo nos Juizados Cíveis, onde o tempo processual tem que ser mais rápido. Importante falar sobre a reflexão de Ricardo Cunha Chimenti:
O princípio da economia processual visa a obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais. Já o princípio da gratuidade estabelece que, da propositura da ação até o julgamento pelo juiz singular, em regra as partes estão dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas. O juiz, porém, condenará o vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios no caso de litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95)[33].
Quando se trata de gratuidade nos benefícios judiciários as pessoas precisam comprovar este ato. Caso ajam de má-fé o juiz pode de imediato condenar o mesmo ao pagamento cabíveis deste ato. A forma do andamento dos processos no Juizado Especiais Cíveis se dá de maneira mais rápida conforme a lei diz:
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo[34].
A Lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995[35], que dispõem sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, deixa bem explicitado a maneira de como irá ser o andamento de um litígio quando se fala em princípios de economia processual. Dar-se-á de maneira rápida para que os processos sejam finalizados com o tempo hábil para baratear os honorários de todos do judiciário. Desta forma, o criado da lei do Juizado Especial buscou trazer a realização dos processos de forma rápida, assim sendo barateando para os necessitados à custa de honorários estabelecidos.
5.5 Princípio da Celeridade
De acordo com a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988[36], o processo deve demorar o mínimo possível, mesmo sabendo-se que existe um inevitável tempo para a tramitação normal do processo, observando que devem ser respeitados os prazos processuais existentes. O inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, diz: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”[37]. Ao lado disso, o inciso em destaque veio a repelir tentativas dos órgãos de deixar os processos parados por muito tempo.
Só é possível à aplicabilidade desse princípio se respeitados todos os outros que norteiam os juizados especiais, uma vez que eles guardam estreita relação com a celeridade processual, obviamente que não serão desrespeitados nenhum princípio fundamental do processo, como o princípio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da segurança jurídica, entre outros.
É possível observar a aplicabilidade do princípio da celeridade quando frustrada a tentativa de conciliação, automaticamente a audiência poderá se transformar em instrução e julgamento, onde se faz possível à apresentação de defesa, a manifestação sobre os documentos apresentados na inicial, a produção de provas, e a prolação da sentença, sempre que possível e esgotado todos os atos cabíveis, observados os princípios constitucionais acima lembrados.
O artigo 22, em seu parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, reza que “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”[38]. Demonstrando que na própria audiência será prolatada a sentença que irá homologar o acordo firmado entre as partes. Em contrapartida, o artigo 27, parágrafo único desta mesma Lei diz:
Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes[39].
6 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS IMPLÍCITOS
6.1 Princípio da Equidade
A solução de litígios por equidade é a que se obtém pela consideração harmônica das circunstâncias concretas, sem distinção entre as pessoas, do que pode resultar um ajuste da norma à especificidade da situação a fim de que a solução seja justa. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” [40].
As decisões dadas em sede de juizado especial são fundamentadas no princípio da equidade, ou seja, são decisões mais flexíveis, despidas das regulamentações precisa dada em processos comuns. Isso não quer dizer que essas decisões são proferidas de forma ilegal, decidindo contra a lei, e sim que elas são dadas de forma a observar o acontecimento social, analisando o caso concreto e conforme descrito nos artigos 5º e 6º da Lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências,com liberdade para proferir uma sentença mais justa e equânime.
Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum[41].
6.2 Princípio da Autocomposição
O Principio da autocomposição é um princípio que não este implícito no art. 2º da lei do Juizado Especial[42], mas é um principio bastante utilizado por este juizado. É um princípio que é utilizado para resolução de litígios com mais rapidez e eficaz e que de forma primitiva é onde ocorre a resolução de conflitos entre duas ou mais de pessoas, onde uma resolve abrir mão do conflito por inteiro ou em partes. Nos artigos 7, 17, 21 a 26, 53, § 2.º da Lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, mostra exatamente com ocorre o uso do princípio da autocomposição no Juizado Especial.
Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por equidade.
Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.
Art. 53 - § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado[43].
No mais, os artigos supramencionados estipulam a forma que deve ser tramitado um litígio de maneira eficaz e bem mais rápido. O conciliador deve ser sempre imparcial nas decisões tomadas. Didier Júnior diz que: “Autocomposição é gênero, da qual são espécies: a) Transação [...], b) Submissão [...], c) Renúncia”[44]. A Autocomposição, mesmo tendo que ser seguido um rito, é classificado de três formas: Desistência: quando consiste na renúncia à pretensão que é quando no litígio um abre mão de algum conflito, ocorre a desistência. Submissão: consiste na renúncia a resistência oferecida à pretensão, quando você sabe que está errado e assumi a culpa. Transação: consiste em concessões recíprocas, quando ambas as partes abrem mão dos seus direitos.
Em tom de arremate, Freddie Didier Júnior diz; pode este instituto ser caracterizado como “forma de solução do conflito pelo consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio”[45]. Em se tratando desse contexto histórico, essas três formas de autocomposição se resume em um conflito resolucionado de maneira rápida e eficaz e que podem ter ricos, assim como observa Cintra, Dinamarco e Grinover: “Todas essas soluções têm em comum a circunstâncias de serem parciais – no sentido de que dependem da vontade e da atividade de uma ou de ambas as partes envolvidas”[46].
6.3 Princípio da Instrumentalidade
O princípio da instrumentalidade é o principio que irá estabelecer a viabilização do processo civil moderno. Pois este princípio, com as constantes mudanças nas legislações processuais civis, necessita estar sempre impulsionado com a tecnologia da informação para que desta forma o judiciário consiga realizar a aplicação dos procedimentos eletrônicos adequados. Como explica Cândido Rangel Dinamarco:
Pretende-se que em torno do princípio da instrumentalidade do processo se estabeleça um novo método do pensamento do processualista e do profissional do foro. O que importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido lugar, evitando os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo cuidar de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos sejam convenientemente conciliados e realizados tanto quanto possível. O processo há de ser, nesse contexto, instrumento eficaz para o acesso à ordem jurídica justa"[47].
Este princípio é norteado pelo Código Processo Civil nos artigos 154, 244 e 249, § 2º, explicitados assim:
Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§2º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. [48]48
Estes artigos deixam bem explicitados que o principio da instrumentabilidade é um principio livre, de forma. Quando se discuti a forma dos processos, somos levados a entender que existe um rito processual a ser seguido. Porém o este princípio deixa a forma do processo de maneira livre. Além dessa forma livre, quando exigido legalmente (expressamente por lei), serão válidos a forma exigida. Um Juiz tem o poder de anular um ato processual se este não estiver em acordo explícito das formas exigidas. Alguns doutrinadores entram nesta discussão com a certeza de que o melhor caminho a seguir, em âmbito jurídico, seja a forma livre das leis e uma possível nulidade dos processos. Portanova diz que:
Adotando o princípio da liberdade das formas, o processo civil brasileiro afastou a incidência do princípio da legalidade da forma. Dessa maneira, a exigência de determinada forma para determinados atos está restrita às hipóteses taxativas e expressamente prevista em lei[49]”
Benviláqua segue a mesma linha:
O código proclama o princípio liberal de que a validade do ato não depende de forma, senão nos casos em que a lei expressamente o declara. Todavia, a segurança das relações exige que as partes se acautelem, dando aos seus atos a consistência necessária, para que a má-fé alheia ou as vicissitudes da existência as não façam periclitar ou desaparecer[50].
Esses doutrinadores deixam bem explicados o que, a lei nos artigos já mencionados, que a forma a ser seguida é a forma exigida para o bom andamento jurídico. A Justiça brasileira, com suas tecnologias para o mundo virtual, irá deixar o sistema mais ágil. Um processo que demoraria em torno de 4 anos para ser dada a sentença, com a modernização processual virtual reduziria para 1 ano e meio a 2 anos. A Ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, deixa claro em uma pesquisa o quando a modernização dos processos irá fazer com que o Judiciário fique mais ágil nas partes burocráticas.[51]
A instrumentalidade dos processos esta cada vez mais bem aceito no âmbito jurídico. Este princípio andando junto com a modernização do processo irá deixar a forma de espera com um tempo razoável para a sentença final.
O presente artigo buscou observar os Princípios dos Juizados Especiais Cíveis relacionando-os as normas jurídicas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Bem como fazer uma abordagem histórica até a complexidade, e realidade do sistema judiciário atual: a burocracia do sistema, a utilização desses princípios abordados ao caso concreto, a escassez de juízes. Os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis são considerados um ponto de equilíbrio no âmbito judiciário.
O princípio da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade juntamente com os princípios implícitos da autocomposição, equidade e da instrumentalidade visam a aplicabilidade de forma mais eficaz para a resolução de litígios. O tema aqui abordado tem como objetivo trazer uma reflexão e contribuição aos operadores do Direito, servindo de instrumento de questionamento e de constante busca para o aprimoramento do sistema jurídico, em busca de uma Justiça igualitária e célere a todos, não apenas visando a criação de mais normas, mais sim a aplicabilidade à realidade social e a necessidade dos agentes envolvidos no processo.
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[5] SOUSA, Álvaro Couri Antunes. Juizados Especiais Federais Cíveis: aspectos relevantes e o sistema recursal da Lei nº 10.259/01. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p.53.
[6] Pequenas Causas: É um órgão que tem por função conciliar, julgar e executar causas consideradas menos complexas, ou seja, mais fáceis de solucionar em razão do seu pequeno valor e da não necessidade de provas e pericias. >. Acesso em 07 Mai. 2014.
[7] BRASIL. Lei Nº. 7.244, de 07 de Novembro de 1984. Dispõe sobre a criação e funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
[8] BRASIL. Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014: “Art.98 da CRFB de 1988: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.”
[9] BACELLAR, Roberto Portugal. Juizados Especiais: a nova mediação para processual, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.3.
[10] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
[11] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
[12] TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei nº 9.099/95. 5 ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007
[13] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
[14] CANOTILHO. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Editora Almedina, 2003, p.1.160.
[15] REALE, Miguel. Questões de direito privado. São Paulo: Saraiva, 1997, p.299.
[16] BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Maria Celeste Leito dos Santos. 10 ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999, p.159.
[17] BRASIL. Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
[18] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
[19] FRIGINI Ronaldo. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora JHM, 2007, p. 13.
[20] BRASIL. Ministério da Justiça. Disponível em: <www.justiça.gov.br>. Acesso 03 Mai. 2014.
[21] MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. Disponível em <www.arcos.org.br>. Acesso em 03 Mai. 2014.
[22] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
[23] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014
[24] TOURINHO NETO; FIGUEIRA JÚNIOR, 2005, p. 69.
[25] CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. 1 ed. São Pulo: Editora Saraiva, 1942-1945.
[26] TOURINHO NETO; FIGUEIRA JÚNIOR, 2005, p.74.
[27] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Juizados especiais criminais: princípios e critérios. Porto Alegre: Editora Ajuris, n. 68, p. 7-12, nov. 1996, p.9.
[28]BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014: “Art.38: A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensados o relatório”.
[29] TOURINHO NETO; FIGUEIRA JÚNIOR, 2005, p. 74.
[30] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
[31] TOURINHO NETO, FIGUEIRA JÚNIOR, 2005, p. 40.
[32] REINALDO FILHO, Demócrito Ramos. Juizados especiais cíveis: comentários à Lei N° 9.099 de 26 de setembro de 1995. 2º ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 36
[33] CHIMENTI, Ricardo Cunha; Apontamentos de Direito Constitucional. 4 ed. São Paulo; Ed. Damasio de Jesus, 2005, p.13.
[34] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
[35] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
[36] BRASIL. Constituição da República Federativa Brasileira de 1988. Disponível em: . Acesso em 01 mai. 2014.
[37] BRASIL. Constituição da República Federativa Brasileira de 1988. Disponível em: . Acesso em 01 mai. 2014.
[38] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
[39] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
[40] BRASIL. Constituição da República Federativa Brasileira de 1988. Disponível em: . Acesso em 01 mai. 2014.
[41] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
[42] BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
43 BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 03 abr. 2014.
44 DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. v.1. 12 ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010, p.94.
45 Ibid, p.21.
46 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.21.
47DINAMARCO. Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 215
48________________. Manual de direito processual civil. v. 1. Campinas: Millennium, 1998.
47 BENVILÁQUA, Clóvis apud DOWER, Nelson. Curso básico de direito processual civil. 1999, p.21.
48 PORTANOVA, Rui. Princípios do processo civil. 3 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 393.
[51] MATSUURA, Lilian. Judiciário Digital. Disponível em: http://conjur.estadao.com.br/static/text/53872,1>. Acesso em 03 mai. 2014.
Karinne Machado Albino; Lívia Dilem da Silva; Pamela Pacheco Brito; Tauã Lima Verdan Rangel.
Karinne Machado Albino - graduando do 7º período do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo-ES;
Lívia Dilem da Silva - graduando do 7º período do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo-ES;
Pamela Pacheco Brito - graduando do 7º período do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo-ES;
Tauã Lima Verdan Rangel - bolsista CAPES. Mestrando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa Conflitos Urbanos, Rurais e Socioambientais. Especializando em Práticas Processuais - Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Produziu diversos artigos, voltados principalmente para o Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo e Direito Ambiental.
Código da publicação: 3158
ALBINO, Karinne Machado. et al..Os Princípios Norteadores Do Juizado Especial Cível Como Busca Por Uma Prestação Jurisdicional Mais Rápida E Eficaz. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 22, nº 1187. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-publico/3158/os-principios-norteadores-juizado-especial-civel-como-busca-prestacao-jurisdicional-mais-rapida-eficaz. Acesso em 16 ago. 2014.
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