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Inconstitucionalidade da obrigação de depósito prévio da totalidade das custas de parte - PDF
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Laura Varejão Peres
1 NEWSLETTER Contencioso Inconstitucionalidade da obrigação de depósito prévio da totalidade das custas de parte O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 189/2016, de 30 de Março, julgou inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, na redacção actualmente em vigor resultante da Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março segundo a qual a reclamação da nota justificativa de custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do seu valor. Este acórdão foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 3 de Maio de 2016 (>>>). 1
2 A inconstitucionalidade resulta da violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias, constante do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), em conjugação com o artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. Recorde-se que o artigo 20.º, n.º 1 da lei fundamental, que consagra o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, preceitua que: A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. Neste sentido, o artigo 165.º consagra no seu n.º 1 que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre direitos, liberdades e garantias, excepto se for concedida autorização ao Governo. O REGIME DAS CUSTAS PROCESSUAIS Em regra, no nosso ordenamento jurídico todos os processos estão sujeitos a custas. O artigo 529.º, n.º 1, do Código de Processo Civil estabelece que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, sendo estas últimas, segundo o n.º 4 do mesmo preceito legal, o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, com as alterações subsequentes). Este diploma estabelece, além do mais, as regras sobre a reforma e a reclamação da conta. No que diz respeito à obrigatoriedade de depósito em caso de reclamação, actualmente refere que não é admitida segunda reclamação dos interessados sem o depósito das custas em dívida (artigo 31.º, n.º 5 do Regulamento das Custas Processuais). Esta é a redacção resultante da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, pois a versão originária do Regulamento ditava que a reclamação da conta de custas pelo responsável pelo pagamento estava sempre sujeita ao depósito imediato de 50% do seu valor, descontadas as custas de parte. 2
3 AS CUSTAS DE PARTE As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. O Regulamento das Custas Processuais define o regime das custas de parte nos artigos 25.º e 26.º designadamente o prazo para apresentação da nota discriminativa e o cálculo dos valores mas, ao contrário do anterior Código das Custas Judiciais, não refere expressamente a obrigatoriedade de depósito do valor, em caso de reclamação. Esta e outras matérias foram reguladas pela Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades. Nela estabelecia-se, no que diz respeito às custas de parte, que a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50% do valor da nota (artigo 33.º, n.º 2 da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, na versão originária). Todavia, a Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março, alterou este preceito para A reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota. Ou seja, as partes passaram a ser confrontadas com a necessidade de depositar o dobro do valor até então previsto, caso quisessem reclamar. Ora, como refere o acórdão do Tribunal Constitucional, o Regulamento das Custas Processuais nada diz quanto à reclamação da conta de custas de parte, nem sequer refere que tal matéria será regulamentada em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3
4 A JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL Esta matéria já tinha sido objecto de decisões sobre a sua conformidade com a lei fundamental: os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 347/2009, de 8 de Julho (no âmbito do Código das Custas Judiciais) e n.º 678/2014, de 18 de Novembro (relativo à Portaria n.º 419-A/2009, na redacção dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março) foram ambos no sentido de não ser inconstitucional a obrigatoriedade de a reclamação da nota justificativa das custas de parte estar sujeita ao depósito do seu valor, por não existir violação do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva ou do princípio da proporcionalidade. A questão agora suscitada perante o tribunal é a da inconstitucionalidade orgânica e formal de tal portaria. Como refere o acórdão em análise, a matéria respeitante à reclamação da nota justificativa das custas de parte tem a natureza restritiva de um direito fundamental o direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, cabe na reserva relativa da Assembleia da República. Ora, o Regulamento das Custas Processuais (aprovado ou alterado por decretos-leis e leis) não estabelece tal obrigatoriedade nem sequer remete a matéria para portaria. Como refere o acórdão, a Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março, ao trazer a exigência do depósito da totalidade da conta de custas de parte, constitui ex novo uma condicionante do acesso ao Direito. E, se é verdade que o legislador pode remeter para portaria a regulamentação de aspectos não restritivos de direitos, liberdades e garantias desde que sejam suficientemente balizados pela respectiva lei habilitante, no que concerne à norma em análise o Regulamento das Custas Processuais nada diz quanto à possibilidade de reclamação das custas de parte, nem sequer consagra expressamente qualquer remissão. 4
5 O Tribunal Constitucional vai mais longe e declara que mesmo que existisse uma mera habilitação por remissão para portaria da matéria relativa ao recurso das custas de parte, sem que houvesse qualquer tratamento da matéria por lei como acontece no caso da conta de custas, tendo em conta que estamos perante uma restrição ao direito fundamental de acesso ao direito, muito dificilmente se respeitaria a reserva de lei constitucionalmente imposta. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 189/2016, de 30 de Março, julga assim inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419 -A/2009, de 17 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias. Assim, a reclamação da nota justificativa de custas de parte não está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota. Uma vez que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas que ela tenha revogado (artigo 282.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa), conclui-se que se mantém em vigor a redacção originária do artigo 33.º da referida portaria, que sujeitava a reclamação ao depósito de 50 % do valor da nota de custas de parte. Para mais informações contacte LISBOA (sede) Av. das Forças Armadas, º Lisboa (+351) (+351) PORTO Rua S. João de Brito, 605 E - 4.º Porto (+351) (+351) MADEIRA Rua Dr. Brito da Câmara, Funchal (+351) (+351) ª Sociedade de Advogados em Portugal com sistema de gestão certificado (ISO 9001). A Abreu Advogados compensa a sua pegada de carbono e está certificada como e)mission neutral. 5

References: artigo 33
 artigo 165
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 165
 artigo 529
 artigo 20
 artigo 33
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