Source: https://pt.scribd.com/document/153957375/Manual-Dos-Direitos-Fundamentais-Da-Pessoa-Com-Deficiencia-Mental
Timestamp: 2019-06-20 17:44:38+00:00

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Enviado por Eduardo Gonçalves Pego
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1. O que cidadania? A cidadania constitui um dos princpios fundamentais do estado Democrtico. Significa o estado de quem ostenta direitos e obrigaes, resguardando a sua dignidade, exercendo a solidariedade e reivindicando o que lhe de direito. 2. O que ser cidado? Ser cidado possuir as qualidades realadas na questo anterior. 3. Quais so os direitos dos cidados? Direito vida, ao trabalho, liberdade, igualdade, no discriminao, intimidade, propriedade, dentre outros que se encontram previstos ao longo de toda a Constituio Federal. 4. A pessoa com deficincia cidad? Tem cidadania? A pessoa com deficincia cidad como qualquer outra. Este direito deve ser respeitado por todos e em todas situaes, como por exemplo, na sade, na educao, no transporte, no acesso justia, entre outros.
1. O que Tutela? So os direitos e obrigaes que a lei confere a uma pessoa para que proteja um menor de 18 anos que no tenha pais, ou quando estes estiverem destitudos do poder familiar pelo juiz. 2. Como e quando deve ser pedida a Tutela? Por meio de um processo judicial, quando o menor de 18 anos no tenha pais ou quando estes estiverem destitudos do poder familiar pelo juiz. Poder familiar o conjunto de direitos e obrigaes que os pais tm perante os filhos - ex.: dever de guarda, sustento material, vesturio, alimentao, administrao de bens, etc. 3. Quem pode pedir a Tutela? Os avs, os irmos, os tios, ou ainda qualquer outra pessoa que 3
conhea a criana ou adolescente, observada esta ordem, mas sempre levando em conta o interesse da criana ou do adolescente. 4. Quem pode ser tutelado? Os menores de 18 anos, quando no sejam casados, alistados no exrcito ou emancipados, e que no tenham pais ou estes estejam destitudos do poder familiar pelo juiz. 5. Quem pode ser tutor? Qualquer pessoa, observada a ordem descrita no item 3, desde que maior de 18 anos de idade e no esteja impedida por lei. 6. Quais as responsabilidades do tutor? Cuidar da criao, educao, sade, como se pai ou me fosse; representar o menor at os 16 anos e assisti-lo at os 18 anos; administrar seus bens e receber suas penses e rendas, prestando contas ao juiz.
DA CURATELA E DA INTERDIO
1. O que Curatela? So atribuies conferidas pela lei a uma pessoa para reger, defender e administrar os bens de maiores de 18 anos de idade, que no podem faz-lo em razo de enfermidade ou deficincia mental. 2. Quando deve ser feita a Curatela? Quando a pessoa no puder manifestar sua vontade ou gerenciar a sua prpria vida de forma independente. 3. Quem pode requerer a Curatela? O pai, a me, o tutor, o cnjuge, o parente prximo, o Ministrio Pblico, ou ainda qualquer pessoa interessada, j que se trata de uma providncia que visa proteger o interesse da pessoa com deficincia. 4. Quem pode ser curatelado? Segundo o Cdigo Civil Artigo 1.767, esto sujeitos a curatela: a) aqueles que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para os atos da vida civil; b) aqueles que, por outra causa duradoura, no puderem exprimir 4
a sua vontade; c) os deficientes mentais, os brios habituais e os viciados em txicos; d) os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; e) os prdigos, ou seja, aqueles que gastam compulsivamente, at mesmo mais do que dispem, em prejuzo do seu sustento prprio e de sua famlia; f) o nascituro (feto) e o recm-nascido, quando o pai falecer antes do nascimento, e a me no tiver condies de exercer o poder familiar; g) a pessoa doente ou o deficiente fsico, que se julgar incapaz de administrar seus bens ou no puder exprimir sua vontade; 5. Quem pode ser curador? O pai, a me, o tutor, o cnjuge, o parente prximo, ou qualquer outro nomeado pelo juiz. A ordem descrita no obrigatria nem mesmo preferencial. 6. O que o Curador pode fazer? O curador deve salvaguardar os bens do curatelado, administrlos, receber suas penses, represent-lo nos atos da vida civil, em suma, defender seus interesses em todas as situaes, de modo a proteg-lo da forma mais ampla possvel. 7. Quanto tempo dura a curatela? A curatela dura enquanto existir a deficincia que a motivou. Assim, ser extinta pelo juiz se e quando provada a cessao da causa que lhe deu origem. 8. O que Interdio? o processo judicial atravs do qual se pede ao juiz para que interdite civilmente uma pessoa impossibilitada de administrar sua prpria vida e seus bens, e que nomeie um curador para que o represente. Ela pode ser total ou parcial. 9. O que preciso para obter a Interdio? Deve-se informar ao juiz, por meio de um advogado, os fatos que revelam a incapacidade do interditando e que o impedem de reger sua prpria pessoa e seus bens. Essa interdio ser promovida pelo pai, me 5
ou tutor, pelo cnjuge, pelo Ministrio Pblico, ou ainda por qualquer pessoa interessada, na falta daqueles. 10. Qual o momento oportuno para solicitar a Interdio? Deve-se ou no aguardar o falecimento dos pais? Basta que a pessoa complete 18 anos de idade para que a interdio possa ser pedida, sendo irrelevante os pais terem ou no falecido. Para ser parte em qualquer processo judicial, a pessoa com deficincia mental tem necessidade da interdio (ex. Inventrio) 11. O que Interdio Parcial? a interdio proporcional ao desenvolvimento mental do interditando ou ao comprometimento intelectual, ainda que momentneo, por ele apresentado. Trata-se de hiptese verificada nos casos em que o interditando possui habilidade, aptido e autonomia para praticar apenas alguns atos, sem que seja necessria a representao do curador. A aferio desse desenvolvimento parcial feita pelo perito mdico nomeado pelo juiz. 12. Qual a diferena entre a tutela, a curatela e a interdio? Enquanto a tutela uma medida de proteo do menor de 18 anos, rfo de pai e me ou quando estes esto destitudos do poder familiar, a curatela uma medida de proteo do maior de 18 anos de idade, que se enquadre em quaisquer das hipteses do item 4. J a interdio o processo judicial atravs do qual se pede a curatela do incapaz.
1. O que a guarda? uma medida que visa prestar assistncia material, moral e educacional ao menor, regularizando posse de fato. 2. Quem est sujeito guarda? Todos aqueles que possuam idade inferior a 18 anos. 3. Quem pode pedir a guarda do menor? Podem pleitear o pai ou a me que no esteja na posse da criana ou adolescente, os avs, os parentes e, em circunstncias excepcionais, qualquer interessado. 6
1. A pessoa com deficincia mental interditada pode trabalhar? Sim. O direito ao trabalho garantido pela Constituio Federal a todos, sem distino, desde que tenham habilidades e a qualificao profissional exigidas para as funes a serem exercidas. 2. A pessoa com deficincia mental interditada pode assinar e rescindir contrato de trabalho, bem como receber salrio? Se a interdio for total, o curador assinar em nome do Interditado, como seu representante; se a interdio for parcial, o curador assinar em conjunto, como seu assistente.
DIREITO ASSISTNCIA JUDICIRIA
1. O servio Jurdico gratuito? Quais entidades promovem este atendimento? A Constituio Federal assegura o direito assistncia judiciria gratuita a todas as pessoas que se encontrem em territrio nacional, desde que comprovem a insuficincia de recursos. No Estado de So Paulo a Defensoria Pblica, a Ordem dos Advogados do Brasil e algumas faculdades de direito prestam servio jurdico gratuito.
1. O que o Conselho Tutelar? um rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente, cujas decises apenas podero ser revistas pela autoridade judiciria a pedido de quem tiver legtimo interesse. As pessoas com deficincia mental podem se beneficiar deste atendimento. 2. Quais as funes do Conselho Tutelar? a) Atender as crianas e adolescentes aplicando as medidas protetivas previstas no Estatuto da Criana e do Adolescente; 7
Atender e aconselhar os pais ou responsveis; Promover a execuo de suas decises, podendo, para tanto, no s requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana, mas tambm representar junto autoridade judiciria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaes; Comunicar ao Ministrio Pblico a informao de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente; Encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia; Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciria para o adolescente autor de ato infracional; Expedir notificaes; Requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio; Assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento dos direitos das crianas e do adolescente; Representar, em nome da pessoa e da famlia, contra a violao de seus direitos relativos programao dos meios de comunicao, previstos na Constituio Federal; Representar ao Ministrio Pblico, para efeito das aes de perda ou suspenso do poder familiar.
1. A pessoa com deficincia mental pode ter conta em banco? Pode perfeitamente ter conta bancria. No entanto, se for menor de 18 anos, quem administrar a conta sero seus pais ou representante legal judicialmente nomeado. Se for maior de 18 anos e interditado, quem administrar a conta ser o curador.
1. A pessoa com deficincia mental pode votar? A Constituio Federal e o Cdigo Eleitoral no fazem qualquer restrio pessoa com deficincia mental. A Constituio Federal, alis, 8
permite o voto do analfabeto e do menor com idade entre 16 e 18 anos, o qual, nos termos do Cdigo Civil, relativamente incapaz. O entendimento mais correto, todavia, deve ser no sentido de que a pessoa com deficincia mental poder exercer o direito ao voto, desde que o comprometimento intelectual que possua no impea a livre manifestao da vontade, ou que no tenha sido decretada sua interdio total. possvel conceber a hiptese em que a pessoa com deficincia venha a ser interditada com relao ao exerccio de somente alguns direitos (interdio parcial), como, por exemplo, os de ordem patrimonial. Nesse caso, a pessoa com deficincia poderia perfeitamente votar. Ou ainda, h a situao daquele em que a deficincia mental ostentada no suficiente para retirar-lhe a capacidade de entender e de querer, devendo o juiz destacar o direito ao voto quando da decretao da interdio.
LOAS - LEI ORGNICA DA ASSISTNCIA SOCIAL
1. Qual o beneficio trazido pela LOAS pessoa com deficincia? A pessoa com deficincia tem o direito ao recebimento de um salrio mnimo mensal, de forma continuada. 2. O que a pessoa com deficincia deve fazer para obter o benefcio da LOAS? O interessado deve dirigir-se a um posto do INSS, preencher o requerimento, comprovar a deficincia e renda mensal familiar inferior a do salrio mnimo por pessoa. 3. E se o INSS indeferir o pedido de pagamento do benefcio? Havendo um equvoco do INSS na avaliao das condies, o interessado dever procurar um advogado e ingressar com ao judicial contra o INSS, no Juizado Especial Federal, visando receber o benefcio a que tem direito. 4. A pessoa com deficincia que recebe a LOAS e comea a trabalhar perde o benefcio e no consegue mais ter o rendimento? Se o salrio recebido pela pessoa com deficincia, somado aos demais rendimentos da famlia, no alterar o critrio financeiro objetivo 9
(renda de do salrio mnimo por pessoa), no h motivo para o cancelamento do benefcio. Na prtica, no entanto, algumas situaes merecem destaque: a) o INSS tem cancelado o benefcio quando o beneficirio comea a trabalhar registrado, sem fazer a verificao do critrio financeiro. Esse ato infundado do INSS estar, ento, sujeito reviso por meio de processo judicial; b) a pessoa com deficincia, que venha a ter o benefcio cancelado em razo da renda decorrente do trabalho, poder, uma vez desligada do emprego, formular novo pedido perante o INSS, observados os critrios destacados no item 2 acima; c) conveniente que a pessoa com deficincia, que j recebe o benefcio da LOAS, d conhecimento ao INSS acerca de sua admisso no mercado de trabalho, evitando, desta forma, o recebimento indevido de benefcios e sua posterior cobrana. 5. A pessoa com deficincia que more com outra pessoa que j receba o benefcio de prestao continuada (LOAS), por exemplo com um idoso, pode pedir o mesmo benefcio para si? Pode. Nesse caso, o benefcio j recebido pela outra pessoa no integra o clculo da renda familiar mxima. A pessoa com deficincia, no entanto, no poder acumular o benefcio de prestao continuada com outro benefcio previdencirio (penso, aposentadoria).
1. A pessoa com deficincia est obrigada a servir as Foras Armadas? A pessoa com deficincia est isenta do servio militar, de acordo com a lei, devendo, entretanto, se apresentar a uma unidade militar das Foras Armadas para ser dispensado.
DIREITO HERANA
1. A pessoa com deficincia tem direito herana? Por fora do disposto no artigo 5, XXX, da Constituio Federal, a pessoa com deficincia, assim como todas as pessoas, tem direito herana deixada pelos seus pais, irmos e parentes. 10
2. Quando os pais falecem e deixam herana para a pessoa com deficincia, quem defende os seus interesses? Se a pessoa com deficincia j for interditada, quem o representar ser o curador. Se ele for menor de 18 anos, por quem legalmente o represente, seja o tutor, o pai ou a me, caso um deles esteja vivo. 3. Se a pessoa com deficincia morre, para quem ficam os seus bens? Se a pessoa com deficincia tiver filhos, netos, bisnetos, estes sero os seus herdeiros. Do contrrio herdaro seus pais, avs, bisavs e o cnjuge sobrevivente e, na ausncia destes, os irmos, primos, tios e sobrinhos.
1. A pessoa com deficincia tem direito a medicao gratuita? A Constituio Federal assegura pessoa com deficincia, assim como todas as pessoas, o direito sade, englobando a assistncia mdica e medicamentos gratuitos, sendo dever da Unio, dos Estados e Municpios prest-los. 2. O plano de assistncia mdica pode rejeitar a incluso de pessoas com deficincia? No. A recusa de incluso em plano de assistncia mdica pelo fato de se tratar de pessoa com deficincia constitui hiptese de discriminao.
1. A pessoa com deficincia mental tem direito ao transporte gratuito? E seus pais? A Lei Federal n 8899, de 29/06/94, prev a concesso de passes livres no sistema de transporte interestadual pessoa com deficincia. A Lei Municipal de So Paulo, n 11.250, de 01/10/92, dispe sobre a iseno de tarifa pessoa com deficincia no sistema de transporte coletivo do municpio. Ambas as leis tm fundamento na Constituio Federal, uma vez que a iseno das tarifas uma das formas de incluso social. Esta iseno tambm deve estender-se ao seu pai ou sua me ou pessoa que tem responsabilidade sobre o mesmo, caso a pessoa com deficincia no tenha condies de locomover-se sozinho. 11
2. A pessoa com deficincia mental tem direito iseno de ICMS, IPI, IPVA na compra de carros novos? Sim. Dentre todos esses impostos, as pessoas com deficincia s tm direito iseno de IPI.
APOSENTADORIA E PENSO
1. A pessoa com deficincia mental tem direito aposentadoria ou penso? Se a pessoa com deficincia tiver preenchido as exigncias constitucionais, como, por exemplo, na hiptese de completar trinta e cinco anos de contribuio, se homem, e trinta anos, se mulher, e tiver idade mnima de 65 anos (homem) e 60 anos (mulher), poder solicitar a aposentadoria. Ter, tambm, direito penso por morte dos pais, se menor de 18 anos, ou, caso atingida a maioridade, for interditado e cadastrado perante o INSS como dependente deles. 2. O portador de deficincia mental que recebe penso, quando trabalha registrado, perde o direito a esta penso? No perde o direito penso. 3. Em relao s penses municipais, estaduais e federais, o portador de deficincia pode receber ao mesmo tempo mais de uma penso? Nada impede que a pessoa portadora de deficincia receba ao mesmo tempo mais de uma penso, desde que provenientes de nveis distintos da administrao pblica.
OBRIGAES DA FAMLIA
1. Quais as responsabilidades que a famlia possui perante a pessoa com deficincia mental? A famlia da pessoa com deficincia mental tem o dever de amparla durante toda a sua vida, sob pena de ser responsabilizada por crime de abandono de incapaz. Tal dever de assistncia decorre da Constituio Federal. Da mesma forma, o representante legal da pessoa com deficincia, seja o tutor ou curador, que no lhe dispense os cuidados adequados ou no administre corretamente seu patrimnio, poder ser 12
destitudo da funo e tambm responsabilizado criminalmente por apropropriao indbita (indevida).
1. A pessoa portadora de deficincia tem direito de estudar na rede pblica e particular de ensino? Pode cursar faculdade? O artigo 208 da Constituio Federal assegura pessoa com deficincia o direito de freqentar a rede regular de ensino, seja ela pblica ou particular, incluindo pr-escola, ensino fundamental, mdio e universitrio. 2. O que acontece caso a escola pblica ou particular se recuse a aceitar uma pessoa com deficincia? A pessoa com deficincia pode promover uma ao judicial contra a escola, visando assegurar seu ingresso. Poder tambm solicitar a instaurao de inqurito policial, porque a conduta acima referida constitui crime, conforme estabelece o artigo 8, I, da Lei 7853/89. 3. Qual a obrigao da Unio, dos Estados e dos Municpios em relao educao das pessoas com deficincia? O artigo 2 da Lei 7853/89 estabelece que o Poder Pblico tem a obrigao de promover a incluso da pessoa com deficincia na rede de ensino pblica ou privada, viabilizando os recursos necessrios para tanto e capacitando os profissionais da educao.
1. O que o Ministrio Pblico? O Ministrio Pblico uma instituio que existe para defender o Estado Democrtico, a ordem jurdica, a ordem social e os interesses da coletividade. 2. O que faz o promotor de justia?
O promotor de justia pertence instituio do Ministrio
Pblico. As suas funes esto enumeradas no artigo 129 da Constituio Federal. Dentre suas principais funes merecem destaque: a) processar criminalmente as pessoas que cometem crimes; 13
b) promover aes que busquem a proteo do meio ambiente, do consumidor, da pessoa idosa, da pessoa com deficincia, da criana e do adolescente, do patrimnio pblico, alm de outras. 3. A pessoa portadora de deficincia pode ser defendida pelo Ministrio Pblico? A Lei Federal n 7853/89 e o Cdigo Civil legitimam expressamente o Ministrio Pblico a promover aes destinadas defesa da pessoa com deficincia.
1. O que Poder Judicirio? O Judicirio constitui, ao lado do Executivo e do Legislativo, um dos poderes da Unio, e tem por funo solucionar conflitos, restabelecendo a paz social, dando a ltima palavra quando algum tem um direito ou interesse violado. 2. Como se compe o Poder Judicirio? O Poder Judicirio composto por juzes e tribunais, na forma do artigo 92 e seguintes da Constituio Federal. 3. A pessoa com deficincia pode promover aes judiciais contra aqueles que violarem os seus direitos? A pessoa com deficincia, assim como todas as pessoas, tem o direito de promover aes judiciais, ou seja, de pedir ao Poder Judicirio que o seu direito violado seja reparado ou mesmo evitar que o seu direito venha a ser violado.
1. O que a pessoa com deficincia ou seu responsvel deve fazer caso venha a ser vtima de discriminao? Qualquer pessoa que for vtima de discriminao deve procurar uma delegacia de polcia e registrar boletim de ocorrncia por crime contra a honra ou racismo. Alm dessa providncia o interessado tambm poder ingressar com uma ao judicial para obter indenizao por danos morais.
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References: Artigo 1
 artigo 5
 artigo 208
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 129
 artigo 92