Source: https://sebbaelopes.blogspot.com/2011/11/stf-pauta-de-julgamentos-previstos-para_17.html
Timestamp: 2017-08-22 20:35:11+00:00

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DIREITO EM PRÁTICA: STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (17)
STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (17)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (17), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
Recurso Extraordinário (RE) 532116 – Embargos de Declaração
Pompeu, Longo e Kignel Advogados x União
Embargos de declaração em face de decisão do relator que deu provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e denegar a segurança pleiteada na origem, reconhecendo a exigibilidade de contribuições sociais estabelecidas no artigo 56 da Lei 9.430/96. Alega a embargante contradição na decisão, pelo fato de o relator pautar-se no incorreto pressuposto de que o recurso extraordinário da embargada tivesse sido julgado no mérito pela 1ª Turma do STF quando, na realidade, teve seu seguimento negado pela preclusão consumativa, advinda da falta de continuidade do recurso especial. Sustenta, ainda, a existência de omissão, ao argumento de o acórdão objeto dos embargos de divergência fundamentar-se apenas em preliminar de ocorrência de preclusão consumativa, única motivação da 1ª Turma do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário. Assevera que o TRT da 3ª Região não apreciou a matéria sob o prisma constitucional, mas tão somente pelo legalidade. Não houve manifestação explicita sobre os dispositivos constitucionais invocados e nem o Tribunal a quo foi devidamente instado a fazê-lo. E ainda que a União não manejou Recurso Especial para o STJ, dando causa à preclusão.
Em discussão: saber se presentes no acórdão as alegadas contradição e omissão.
Embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão do CNJ que concluiu pela ilegalidade da extensão do arredondamento feito nas notas de duas candidatas ao concurso para Juiz Substituto do Estado de Pernambuco ao embargante, “porque não utilizados os critérios adotados pela comissão revisora”. Afirma o embargante que não foi observado o artigo 136 do RISTF, que dispõe que “as questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas”.
Recurso em face do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que entendeu ser possível “o sequestro (arresto) de valores e a hipoteca legal a fim de garantir o juízo penal, a teor do art. 137 do CPP, sem que tal prática constitua violação aos princípios constitucionais da presunção da inocência ou da proporcionalidade”. A decisão recorrida deixou claro, ainda, que “a hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como ‘bem de família’, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90”. Consta dos autos que a hipoteca legal sobre um imóvel do ora recorrente e o sequestro de quantias em dinheiro mantidas por ele em instituições financeiras ocorreu por solicitação do Ministério Público Federal para garantir a reparação do dano e o pagamento da pena pecuniária em ação penal na qual o acusado responde pela suposta prática do crime de omissão do recolhimento de contribuições previdenciárias.
PGR opina pelo desprovimento do recurso.
Recurso Extraordinário (RE) 561485 – Embargos de Declaração
União X Calçados Isi Ltda.
Embargos de declaração contra acórdão do Tribunal Pleno que negou provimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que “o crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o artigo 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição”, e que, como o crédito “não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o parágrafo 1º do artigo 41 do ADCT, deixou ele de existir”. O acórdão assentou, ainda, que “o incentivo fiscal instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 491/1969 deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990”. A União alega que ao negar provimento aos referidos recursos, foram mantidos os acórdãos recorridos. Sustenta que o acórdão referido no presente RE é o emanado do TRF-4 que julgou extinto o incentivo fiscal do “crédito-prêmio do IPI” em 30/6/1983. Ressalta, ainda, que os RE 577.302 e 577.348 estabeleceram como marco final de vigência do incentivo fiscal a data de 5/10/1990 e afirma que “há divórcio ideológico entre a ementa do acórdão com o decidido pela Corte”, e pleiteia que o Tribunal esclareça que nos presentes autos foi decidido que o “crédito-prêmio de IPI” deixou de vigorar em 30/6/1983. Este processo substitui o paradigma de repercussão geral reconhecida no RE 577.302.
Sobre o mesmo tema serão julgados os Embargos de Declaração nos REs 208260 e 460785.
Reclamação (RCL) 1503Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
Embargos de declaração contra acórdão do Plenário Virtual que recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, sobre Taxas de Iluminação Pública e de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Sustenta o embargante que o acórdão recorrido apresentou os seguintes pontos obscuros: lançou, dentre seus fundamentos, considerações divergentes dos precedentes já firmados pelo STF em matéria de repercussão geral, sem estabelecer o indispensável distinguishing; contém parte dos autores do provimento jurisdicional complexo, argumentos de distinto conteúdo, sem que se possa perceber pelo conteúdo do acórdão, qual seja a tese prevalecente e, portanto, o precedente efetivamente firmado.
Ação Rescisória (AR) 1478Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
Ação rescisória contra acórdão proferido no RE nº 160.807, que conheceu e deu provimento ao apelo da União para assentar que o autor, ainda que estivesse na ativa, não poderia ingressar no Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha sem o preenchimento de pressupostos objetivos e, consequentemente, não pode pretender na inatividade as promoções até Capitão de Mar e Guerra sem ter preenchido tais pressupostos para o referido ingresso, sob o fundamento de estar amparado no disposto no artigo 8º do ADCT. Alega o autor que “a ré faltou com o dever de lealdade e boa-fé, pois teria conhecimento de documentos novos, mas não informou a sua existência”. Afirma que “haveria norma autoaplicável regulamentadora da Emenda Constitucional 26/85”. E, ainda, que “existiriam documentos novos que, se conhecidos, não permitiriam o provimento do Recurso Extraordinário originalmente interposto”. Em contestação, a ré, no mérito, sustenta que “os documentos novos, além de se referirem a hipóteses de promoção por antiguidade, por serem atos administrativos, não teriam o condão de afastar as exigências legais para a promoção por merecimento”.
Mandado de Segurança (MS) 25875 Relator: Ministro Marco Aurélio
Postado por SEBBA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS às 07:19
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References: artigo 56
 artigo 136
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 8