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⭐Como. reclamar. Modelos de cartas para defender os seus direitos
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Branca Flor da Silva de Sousa
1 Como reclamar Modelos de cartas para defender os seus direitos2 ÍNDICE Como reclamar 2008 Todos os direitos reservados por DECO PROTESTE, Editores, Lda. Av. Eng. Arantes e Oliveira, Lisboa Tiragem 20 mil exemplares Agosto de 2008 Depósito legal /08 ISBN Projecto gráfico/paginação Gloria Gallego/Alexandra Lemos Capa Jaime Martínez Ilustrações Lluís Cadafach Contactos ou (a partir de telemóvel), das 9h às 13h e das 14h às 18h, nos dias úteis (17h à sexta-feira). Defenda os seus direitos Contactar de forma eficaz 4 Como escrever 5 Modelo de carta 5 Compra e venda Garantias 8 Casos especiais 9 Prestação de serviços Empreitadas 14 Viagens e lazer 15 Habitação A compra 20 O arrendamento 213 DEFENDA OS SEUS DIREITOS Nas sociedades em que vivemos, os conflitos são inevitáveis. A qualquer momento, todos podemos ser confrontados com a necessidade de exigir que os nossos direitos sejam respeitados. Para isso, é importante que estejamos bem informados e saibamos a quem e como devemos reclamar. Comece por procurar uma forma justa e amistosa de resolver o conflito, falando com a pessoa ou entidade em causa. Se não for possível chegar a acordo, escreva, expondo a sua posição de forma clara e precisa. Uma reclamação escrita dificilmente pode ser ignorada. Como escrever Os exemplos de cartas que encontra neste guia seguem, com maior ou menor rigor, o modelo da página seguinte. De preferência, escreva-as à máquina ou num computador, sobretudo se a sua letra não for muito legível. Guarde sempre uma cópia. Também é importante que a carta respeite algumas regras simples. Identifique os intervenientes, indicando os nomes (ou denominação social, no caso de uma empresa), as moradas completas e, eventualmente, o seu número de telefone, para facilitar o contacto. Situe os factos. Não se esqueça de mencionar o local e a data da comunicação. Contactos eficazes Descreva o sucedido de forma clara e precisa e conclua com o que pretende da outra parte. O contacto escrito pode ser efectuado por carta, telefax ou comunicação electrónica. A carta pode ser entregue em mão, sendo necessário que o receptor ateste a entrega, por exemplo através de um carimbo e uma assinatura, com a menção da data de recepção. Se não tiver a certeza de que o destinatário irá proceder deste modo, faça-se acompanhar de duas testemunhas que possam comprovar a entrega da comunicação. As cartas enviadas pelo correio devem ser registadas (o que permite comprovar o envio) ou, melhor ainda, registadas com aviso de recepção. Neste último caso, a assinatura do aviso pelo destinatário prova que ele o recebeu. A recusa da assinatura de um aviso de recepção não traz nenhuma vantagem, pois os correios mencionarão a recusa no próprio aviso. Quanto ao telefax, muitas máquinas emitem um documento comprovativo da recepção pelo destinatário, que deve ser guardado. Pode também usar-se o como meio de contacto. O envio de correio electrónico também permite, obviamente, a prova do contacto. Usando as funcionalidades dos programas mais comuns, consegue-se que estes emitam a quem envia um comprovativo da recepção, e até da sua leitura, pelo destinatário. Junte eventuais documentos relevantes para a compreensão do assunto ou para comprovar os seus direitos (apenas cópias, nunca os originais). Assine a comunicação. TENHA EM CONTA que uma carta registada simples apenas permite comprovar que o remetente a enviou. A modalidade com aviso de recepção tem como objectivo demonstrar que o destinatário a recebeu efectivamente, pois tem de assinar o impresso próprio para esse efeito. É a forma mais habitual de enviar correspondência em caso de conflito: é prática, simples e razoavelmente eficaz. Por isso, é a mais indicada para a maioria das situações. Modelo de carta Ao longo do guia, encontrará modelos de carta como o da página seguinte. O texto da carta aparece sempre em letra normal. Em itálico e entre parêntesis, encontrará algumas indicações de preenchimento, de acordo com o seu caso concreto.4 Junte sempre cópias, e nunca os originais, dos documentos mencionados na carta! Assunto: Demora na entrega de sofá. (Descrição sucinta do assunto da carta) Exmo(s). Senhor(es), (Antecedentes: descrição sucinta dos factos que levaram ao envio da carta) No passado dia 16 de Outubro, dirigi-me ao seu estabelecimento, sito na morada acima indicada, com a intenção de adquirir um sofá. Após escolher o modelo que me interessava, assinei a nota de encomenda e paguei o sinal exigido, no valor de 100 (cem euros). No dia 21, foi-me entregue o sofá encomendado, mas, após breve análise, percebi que o mesmo tinha um defeito: um dos pés estava rachado! (Caracterização da situação actual) Perante tal facto, recusei o sofá, solicitando que me fosse entregue outro, em bom estado, o mais depressa possível. No entanto, apesar de me dizerem que não haveria problema e que a entrega seria feita, o mais tardar, até ao final do mês, ainda continuo à espera. (Exposição clara do que se pretende) Como é evidente, o atraso na resolução do problema tem trazido diversos transtornos à minha família. Por isso, venho exigir que o sofá me seja entregue, sem falta, dentro dos próximos oito dias. Caso contrário, tenciono anular a referida encomenda e exigir a devolução do sinal. (Fecho) Sem outro assunto de momento, António Luís Guimarães (Enumeração de eventuais cópias de documentos anexos) Anexos: Fotocópias da nota de encomenda e do recibo do sinal.5 COMPRA E VENDA Garantias Na compra e venda, transfere-se um bem de uma pessoa para outra, mediante um preço. Estes bens têm uma garantia: de 2 anos para os bens móveis, de 5 anos para os imóveis (veja a pág. 20). Podem existir garantias de prazos superiores, normalmente dadas pelas marcas, ou inferiores, negociadas entre as partes, tratando-se de bens usados (neste caso, podem ter uma garantia negociada de apenas 1 ano, mas nunca menos). Constatada a existência de um defeito, o comprador pode exigir que o vendedor ou o produtor de um bem o reparem ou substituam, ou então uma redução do preço ou a anulação do negócio. Gestos frequentes do dia-a-dia, como, por exemplo, comprar alimentos ou usar um transporte público, pressupõem a celebração de um contrato. Não nos damos conta disso, porque, nesses casos, prescindimos de o fazer por escrito. Mas é quando compramos produtos que não são entregues de imediato que devemos estar mais conscientes daquilo que estamos a assinar. Convém não esquecer que os contratos são para cumprir e que são ou, pelo menos, deveriam ser, o reflexo da vontade de ambas as partes. A solução tem de ser adequada ao valor do bem, ao prejuízo sofrido pelo consumidor e ao fim a que se destina. Nenhuma destas soluções pode acarretar despesas adicionais para o consumidor e, caso o bem defeituoso seja substituído por um novo, este terá uma garantia nova, contada a partir da data da substituição. Tanto esta como a reparação têm que ser concretizadas no prazo máximo de 30 dias. Casos especiais Nas vendas à distância (ao domicílio, em reunião, no trabalho, por correspondência) o consumidor tem 14 dias para pôr termo ao contrato. Não necessita de justificar a sua decisão, mas terá de devolver os bens ou serviços que tenha já recebido. O fornecedor terá, por sua vez, de devolver ao consumidor os montantes que este porventura tenha pago, no prazo máximo de 30 dias caso não cumpra esta obrigação, a devolução dessas quantias será em dobro. E se o consumidor não for informado dos seus direitos, Quando pode accionar a garantia A garantia pode ser exigida quando: 1 o bem tiver sido adquirido a um vendedor profissional. Os particulares não estão obrigados a garantir a qualidade dos bens que vendem. Mas é possível anular a compra em caso de erro ou se se provar que o particular em questão agiu de má-fé; 2 os defeitos de funcionamento estavam ocultos, ou seja, não eram facilmente identificáveis por um comprador sem conhecimentos específicos na área. Por outro lado, se o vendedor souber que o artigo nomeadamente o da possibilidade e prazo em que pode fazer cessar o contrato, o prazo para pôr termo ao contrato passa de 14 dias para 3 meses. Já no time-share (direitos reais de habitação periódica ou turística) e nos cartões de férias, o prazo é de 10 dias úteis. Mais uma vez, o consumidor não tem que justificar o motivo pelo qual põe termo ao contrato. tem defeitos, só poderá eximir-se da responsabilidade de assegurar o bom funcionamento se der a conhecer a existência desses defeitos ao comprador ou se os mesmos forem tão evidentes que qualquer pessoa possa aperceber-se deles sem dificuldades. Normalmente, o comprador de um bem defeituoso tanto pode optar por se dirigir ao vendedor como ao produtor (pode ser, por exemplo, o construtor de um imóvel) para exigir que os seus direitos sejam reconhecidos.6 10 Exigência de reparação de defeito Assunto: Defeito em carro usado. No dia 12 de Janeiro deste ano, adquiri, no vosso estabelecimento, um automóvel usado de marca..., matrícula , pelo preço de 7500 (sete mil e quinhentos euros). Na altura, foi-me assegurado que o veículo tinha sido sujeito a rigorosa inspecção e que se encontrava em óptimas condições. Mas, passados cerca de cinco meses, o motor deixou de funcionar. Como, nesse espaço de tempo, fiz apenas cinco mil quilómetros e não sujeitei o veículo a nenhum esforço que pudesse originar o problema, só posso concluir que o defeito já existia quando o adquiri. A vossa recusa em reparar o veículo por já se ter vencido o prazo de garantia de três meses que dão a todos os carros usados que comercializam não é aceitável, pois, enquanto profissionais do ramo, têm a obrigação de assegurar o bom funcionamento dos artigos vendidos pelo prazo mínimo de 2 anos tal como se se tratasse de um novo. Assim sendo, venho por este meio exigir que, no prazo de 15 dias, procedam à reparação. Findo esse prazo, informo que comunicarei o sucedido às entidades competentes e recorrerei a todos os meios à minha disposição para defender os meus direitos. Sem outro assunto de momento, Contacte o vendedor se um bem apresentar defeitos que estavam ocultos na altura da compra. Mesmo que não lhe tenha sido entregue um documento de garantia, a duração da mesma é de 2 anos, inclusive quando se trata de um bem usado (excepto se tiver sido acordado um prazo de 1 ano). Exigência de reparação ao domicílio (Nome, morada completa e telefone do remetente) Assunto: Reparação. No passado dia 14 de Maio, adquiri, no vosso estabelecimento, um televisor da marca..., modelo..., pelo preço de 750 (setecentos e cinquenta euros). Durante a primeira utilização, verifiquei que o botão de ligar/desligar está um pouco lasso e ameaça soltar-se, o que traz alguns problemas de funcionamento. Por isso, venho, por este meio, solicitar que, no prazo de 15 dias, seja enviado um técnico a minha casa, para reparação do referido defeito. Agradeço que me contactem com antecedência, a fim de combinarmos o dia e hora mais adequados. Sem outro assunto de momento, subscrevo-me, apresentando os meus melhores cumprimentos, Anexo: Cópia do documento comprovativo da compra e do certificado de garantia. O consumidor não pode ser penalizado quando compra um bem com defeito. Pode exigir que o mesmo seja reparado no seu domicílio. Se tal não for possível, peça uma compensação. 11 O cliente Anexo: Fotocópia do recibo com a data da compra.7 Exigência de substituição de aparelho com defeito Anulação de compra O cliente pode exigir a anulação do contrato de compra se o defeito o impedir de realizar os seus objectivos, perdendo, dessa forma, o interesse pela aquisição. Assunto: Devolução de vestido com defeito e reembolso da quantia paga. Assunto: Substituição de aparelho com defeito. Exmo. Senhor, 12 No passado dia 10 de Outubro, adquiri, no vosso estabelecimento, um aparelho de alta fidelidade da marca..., modelo..., pelo preço de 350 (trezentos e cinquenta euros). No entanto, verifiquei, logo nas primeiras utilizações, que o mesmo não funciona correctamente: não se consegue gravar a partir da unidade de discos compactos e o som dos CD originais, quando reproduzidos, é constantemente interrompido por ruídos estranhos. Uma vez que se trata de defeitos graves, que impedem a utilização normal do aparelho, venho, por este meio, exigir que, dentro de um prazo máximo de 15 dias, me seja entregue um novo aparelho de alta fidelidade, da marca e modelo que adquiri. No dia 2 de Junho, adquiri, no vosso estabelecimento, sito na morada acima indicada, um vestido de noiva, pelo preço de 1000 (mil euros), para ser utilizado no meu casamento, que se realizou no passado dia 14 de Junho. Na véspera do casamento, ao provar de novo o vestido, verifiquei que este tinha um rasgão, defeito que até aí me tinha passado despercebido e que não ficou a dever-se a má utilização da minha parte. Tendo regressado à vossa loja, para comunicar o sucedido, a vendedora de serviço (Sra. D. Arlete Bastos) reconheceu a existência do defeito de origem e, informando-me de que seria impossível, em tão curto espaço de tempo, repará- -lo, propôs-me que escolhesse outro vestido que me agradasse. No entanto, apesar de ver todos os que se encontravam expostos, não gostei de nenhum, pelo que deixei o que havia adquirido no vosso estabelecimento e comprei um vestido de noiva noutra loja, que usei no dia do casamento. 13 Sem outro assunto de momento, subscrevo-me, apresentando os meus melhores cumprimentos, Como é óbvio, actualmente não tenho nenhum interesse na reparação do defeito existente no vestido que devolvi, pois só o adquiri para aquele motivo específico e não posso usá-lo para outros fins. Por isso, agradeço que me devolvam a quantia despendida até ao dia 30 de Julho, data em que penso deslocar-me ao vosso estabelecimento para esse fim. Sem mais de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos, Anexos: Cópias do documento comprovativo da compra e do certificado de garantia. A cliente Anexo: Cópia do recibo de compra.8 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A empreitada é a modalidade de prestação de serviços mais importante, e concretiza-se sempre numa obra: a construção de uma casa, a reparação de um electrodoméstico, a limpeza de uma peça de roupa Quanto maior for o valor da obra, mais cuidados se deve ter: como é óbvio, é conveniente pôr por escrito o acordo para a construção ou reparação de uma casa, mas já não fará muito sentido fazê-lo, Nos contratos de prestação de serviços, um dos contratantes compromete-se a entregar ao outro o resultado do seu trabalho manual ou intelectual. Mas o prestador do serviço não trabalha às ordens de quem o contrata, tendo liberdade para gerir a sua actividade da forma que achar melhor para atingir o resultado pretendido. Empreitadas por exemplo, para a limpeza de um casaco ou a reparação de um esquentador. As reparações têm 2 anos de garantia. Ao constatar um defeito no serviço prestado, o consumidor pode exigir a eliminação desse defeito ou, se isso não for possível, que o trabalho seja refeito. Também pode pedir uma redução do preço ou a anulação do contrato e, inclusive, uma indemnização por eventuais prejuízos sofridos. Viagens e lazer As viagens contratadas às agências combinam, geralmente, transporte, alojamento e outros serviços (visitas guiadas, por exemplo). Basta que estejam reunidos dois desses elementos e o roteiro inclua um período superior a 24 horas para se poder falar de uma viagem organizada. E, nesse caso, estaremos diante de um contrato de prestação de serviços. As agências têm de informar os clientes de todos os dados indispensáveis Tratando-se de uma viagem de à concretização da via- avião, o consumidor apenas com- gem: passaportes, vistos, vacinas, pra um bilhete, ainda que possa 14 autorizações para menores, etc. fazê-lo por intermédio de uma 15 Não podem alterar os preços nos 20 dias anteriores ao início da viagem e, mesmo assim, tal só é possível se ocorrerem variações nos custos de transporte ou do combustível, mudanças nos impostos e taxas aplicáveis ou flutuações cambiais. Caso o cliente decida não realizar uma viagem organizada, não necessita de o justificar, e poderão ser-lhe cobradas apenas as despesas que a agência tenha comprovadamente suportado, bem como um máximo de 15% do valor total da viagem. agência de viagens, e é a companhia que define as regras. Em todo o caso, se houver extravio de bagagens, a companhia deve entregar 100 euros a cada passageiro, para que ele possa comprar os artigos indispensáveis de higiene e vestuário. Se a perda for definitiva, a companhia tem de indemnizar o passageiro, com base no cálculo de 20 dólares americanos por cada quilo de bagagem perdida.9 Recusa de pagamento de reparação não autorizada Execução atrasada e com defeitos Assunto: Reparação não autorizada. Se forem introduzidas alterações numa empreitada (uma reparação, por exemplo) sem a devida autorização, considera-se que o contrato não foi correctamente cumprido. Nesse caso, mesmo que o dono da obra (ou seja, o contratante) aceite as alterações introduzidas, não é obrigado a pagá-las. Assunto: Obra atrasada e com defeitos. Exmo. Senhor, 16 No passado dia 2 de Julho, detectei uma avaria no meu frigorífico, pelo que contactei os vossos serviços, solicitando a sua reparação. No dia seguinte, deslocou-se a minha casa um dos vossos técnicos, o Sr. Armindo Teixeira, que, após exame detalhado ao aparelho, concluíu que o defeito tinha origem no motor e me entregou um orçamento para reparação da avaria no valor de 90 (noventa euros). Após ter rubricado o original do orçamento, para confirmar a sua aceitação, o frigorífico foi levado para as vossas instalações, onde foi reparado. No entanto, para minha surpresa, o funcionário que veio entregar o aparelho apresentou-me uma factura no valor de 120 (cento e vinte euros), dizendo que a diferença entre o valor orçamentado e o da reparação se devia ao facto de terem sido detectados e reparados outros defeitos. Obviamente, não ponho em causa a existência de tais defeitos, até porque não possuo conhecimentos técnicos que me permitam fazê-lo. Mas não estou de acordo com o vosso procedimento, pois nem me puseram ao corrente dos problemas, nem solicitaram a minha autorização para os reparar. Por isso, considero que actuaram por vossa própria conta e risco e apenas pagarei a quantia a que me obriguei, correspondente ao valor orçamentado. Junto cheque no valor de 90 (noventa euros). Sem outro assunto de momento, Anexos: Cópia do orçamento autorizado. Cheque n.º..., sobre o Banco..., no valor de 90. Em... de... de..., foi entre nós combinada a execução de uma empreitada na minha propriedade, sita em......, comprometendo-se V. Exa. a realizar o seguinte: (descrição pormenorizada dos trabalhos a realizar). O preço total combinado foi de..., com pagamentos parcelares de...%,...% e...%, a... de... de...,... de... de... e... de... de..., respectivamente. Também ficou determinado que a obra teria de estar finalizada, impreterivelmente, 90 dias após a data do seu início, sendo esta uma condição essencial para a celebração do contrato. De acordo com os termos contratuais, efectuei, atempadamente, os pagamentos parcelares acima descritos, pelo que não existe, da minha parte, nenhum incumprimento das obrigações assumidas. No entanto, o mesmo não se verificou de V. parte, já que, passados os 90 dias, as obras não estão terminadas. Além disso, o trabalho executado não tem a qualidade desejada, o que, face aos prejuízos que tal facto acarreta, não me permite aceitá-lo. Designadamente, verificam-se os seguintes defeitos: (descrição pormenorizada dos defeitos encontrados). Assim, face ao incumprimento do que havia sido acordado, venho, por este meio, formalizar a cessação do contrato, considerando-me desobrigado do pagamento da quantia ainda não entregue. Informo também que me reservo o direito de exigir quaisquer outras compensações que considere necessárias relativamente aos prejuízos causados pela V. actuação. Sem mais de momento, 1710 Comunicação de desistência de viagem Numa viagem organizada, o cliente pode rescindir o contrato a qualquer altura, sem ter de justificar os motivos. A agência deve devolver-lhe o dinheiro já entregue, após dedução de eventuais encargos e de uma percentagem não superior a 15%. Exigência de indemnização por perda de bagagem Em caso de perda de bagagem pela companhia aérea, o cliente tem direito a uma indemnização de até 13 euros (20 dólares americanos) por quilo de bagagem não registada. Se a companhia aérea pertencer a um país da União Europeia, a indemnização tem um limite máximo de Assunto: Perda de bagagem euros. Assunto: Viagem organizada a Espanha, entre 15 e 21 de Outubro de Venho, por este meio, comunicar a V. Exas. que, por razões pessoais, pretendo anular a minha participação na viagem a Espanha que a vossa agência irá organizar dentro de 15 dias, mais concretamente entre os dias 15 e 21 de Outubro. Assim, passarei pela vossa agência durante a próxima semana, a fim de ser reembolsado do sinal entregue. Sem outro assunto de momento, apresento os meus melhores cumprimentos e subscrevo-me, Venho, por este meio, comunicar a V. Exas. que, na sequência de uma viagem de avião Lisboa-Paris (voo...), que se iniciou às 13h00 e terminou às 16h00 horas (hora local em França) do passado dia 23 de Maio, a bagagem que havia entregue ao vosso cuidado no Aeroporto da Portela desapareceu. Apesar da simpatia e disponibilidade dos vossos funcionários em Paris, não foi possível averiguar se a bagagem não chegou a ser embarcada no avião que me transportou ou se se terá extraviado já no destino. A verdade é que fiquei sem uma mala de viagem, que continha vestuário e utensílios de higiene pessoal. Para terem uma ideia do prejuízo, junto uma lista que descreve todos os artigos desaparecidos e seu respectivo valor, num total de 750 euros. Felizmente, tenho amigos em Paris que me cederam roupa e artigos de higiene, o que me permitiu prosseguir a minha vida diária sem demasiadas complicações. 19 Anexo: Cópia do recibo referente ao sinal. No entanto, cabendo a V. Exas. assumir a responsabilidade pela perda da minha bagagem, venho, por este meio, exigir que me indemnizem pelos prejuízos materiais que sofri, no valor de 750. Caso não receba nenhuma comunicação da vossa parte nesse sentido, dentro de um máximo de 15 dias, recorrerei à via judicial para a defesa dos meus direitos. Sem outro assunto de momento, apresento os meus melhores cumprimentos e subscrevo-me, Anexos: Cópia do bilhete de avião Lisboa-Paris. Lista de artigos desaparecidos e respectivo valor.11 HABITAÇÃO A cautela exige que o comprador se informe de possíveis problemas, sejam devidos à existência de dívidas por parte do vendedor ou por via de defeitos de construção. Se for assinado um contrato-promessa de compra e venda, este deve identificar claramente o imóvel, as partes (promitentes-vendedores e promitentes-compradores), o valor do negócio, o sinal entregue, as datas-limite importantes e quaisquer outros elementos essenciais. Se o promitente-vendedor faltar ao acordado e o negócio não se realizar, pode ser-lhe exigido o sinal em dobro ou, caso afinal tenha feito negócio com outra pessoa, a diferença entre o valor dessa venda e o Investimos grande parte do nosso rendimento na compra ou no arrendamento de uma casa, pelo que é fundamental conseguir toda a informação necessária e aconselhamento antes de dar o passo decisivo. A escolha da casa tem uma grande repercussão na nossa qualidade de vida e, por isso, devemos prestar a maior atenção a essa tarefa e ser exigentes na hora de reclamar os nossos direitos. A compra O arrendamento Pedido de interrupção de produção de ruído infractores estão sujeitos a coimas de Os imóveis têm um prazo de garantia que constava do contrato-promessa. valor elevado. de 5 anos, contados a partir do Se for o promitente-comprador a 20 documento de compra e venda (normalmente, falhar, pode perder o sinal. Mas Assunto: Ruído excessivo. 21 uma escritura). qualquer dos intervenientes pode, mesmo assim, recorrer a tribunal, para exigir que a parte faltosa concretize Exmo. Senhor, o negócio. Grande parte da população vive em prédios constituídos em propriedade horizontal, onde tem que conviver com os demais condóminos. Cada condómino é proprietário da sua fracção e comproprietário das partes comuns do prédio, que devem ser administradas em conjunto a sua gestão é assegurada pelo administrador, nomeado em assembleia de condóminos. No entanto, quer na situação de condóminos quer na de proprietários de moradias autónomas, há que respeitar certas regras de convivência, como a de não emitir ruídos desnecessários ou ter outros comportamentos que possam afectar os vizinhos. No arrendamento, o proprietário de um imóvel disponibiliza-o a outra pessoa a troco de uma renda. O arrendatário (ou inquilino) terá de respeitar as mesmas regras que o proprietário em termos de relações com os vizinhos, bem como Venho, por este meio, pedir que se abstenha de produzir os ruídos que, ultimamente, têm perturbado o meu descanso e o dos meus familiares. Com efeito, como sabe, quase todos os dias temos sido obrigados a suportar diversos tipos de ruído a um nível altíssimo (por vezes, até pela noite dentro, altura em que precisamos de descansar), comportamento que consideramos inaceitável. Como, apesar de ter chamado a atenção, de forma repetida e insistente, para o incómodo que nos provoca, o seu comportamento não se alterou, vejo-me na necessidade de formalizar, por esta via, o pedido para se abster de produzir os ruídos acima mencionados. Informo que, se a situação não se alterar, utilizarei todos os meios ao meu dispor para a resolução do problema, estando disposto, inclusivamente, a recorrer à via judicial para defender os meus direitos. Em todo o caso, e desde já, irei denunciar os factos às autoridades policiais da nossa zona, relembrando que as coimas para este tipo de comportamento podem ir até Sem outro assunto de momento, tudo o que o contrato estipular. A lei define claramente os deveres e direitos de inquilinos e senhorios, podendo qualquer um deles recorrer a tribunal em caso de conflito. A produção de ruídos que possam incomodar os vizinhos está proibida por lei, sobretudo no período nocturno (das 23h00 às 7h00). Os12 Exigência de devolução de sinal Recusa de pagamento de despesas de condomínio Assunto: Contrato de compra e venda de habitação. Assunto: Despesas de condomínio. Exmo. Senhor, 22 No dia 24 de Maio do corrente ano, celebrámos um contrato-promessa de compra e venda, referente a um andar sito na Rua......, n.º..., em..., de que V. Exas. são proprietários. Por meio de carta com data de 6 de Dezembro, V. Exa. comunicou-me a sua intenção de, a partir do próximo ano, passar a cobrar, juntamente com a renda, os encargos com a manutenção e a conservação das partes comuns do prédio onde fica o andar de que sou arrendatário. 23 Como verificámos que, após essa data, foi registada uma penhora sobre o referido andar, enviámos, a 13 de Junho, uma carta em que concedíamos um prazo de 15 dias para procederem ao levantamento da referida penhora. Como tal não sucedeu, resolvemos contactar directamente o banco que havia requerido a penhora, tendo sido informados de que V. Exas. não tinham manifestado nenhuma intenção de pagar a dívida que lhe dera origem. Deste modo, consideramos que o contrato-promessa não foi cumprido por V. Exas., pois já foi ultrapassada a data-limite para a realização do contrato de compra e venda, bem como o prazo que, para além daquele, resolvemos conceder para a regularização da situação. Assim, vimos, por este meio, exigir que nos seja devolvido, no prazo máximo de 15 dias, o sinal que tínhamos entregue ( ), acrescido de igual quantia (o que perfaz um total de ), como está previsto na lei. No entanto, a lei refere que tais despesas só poderão ser cobradas aos inquilinos quando essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato de arren-damento. Como não é o caso do contrato que celebrámos, não tenho qualquer obrigação de pagar as referidas despesas, pelo que apenas me disponho a pagar, como até aqui, as rendas de cada mês. Sem outro assunto de momento, apresento os meus melhores cumprimentos e subscrevo-me, Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos, apresentando os nossos melhores cumprimentos, (Assinaturas)13 Gostou do conteúdo deste miniguia? Gostaria de ter mais detalhe e informação acerca do assunto? Tenha a informação de que necessita de forma independente, credível e perto de si. Associe-se à DECO PROTESTE Documentos relacionados
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