Source: https://io.gov.mo/pt/entities/admpub/rec/130000
Timestamp: 2020-06-03 21:32:35+00:00

Document:
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2006, Respeitante à adoptação da forma de cálculo na indemnização que é obrigado a pagar ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau o militarizado das Forças de Segurança de Macau (FSM) dispensado do serviço, a seu pedido, antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo legalmente exigido. 2006/03/01
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2002, - Determinando que os militarizados das Forças de Segurança de Macau, cuja dispensa de serviço seja autorizada, tenham a obrigação de indemnizar o Governo da RAEM por não terem cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, possam requerer o pagamento em prestações. 2002/04/17
Despacho n.º 21/SAS/98, - Determinando que seja obrigatório o uso exclusivo do uniforme definido pelo Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau a militarizados das FSM. 1998/01/26
Portaria n.º 160/96/M, - Aprova o Regulamento de Continências e Honras das Forças de Segurança de Macau. 1996/07/01
Despacho n.º 60/SAS/91, - Habilita os agentes do CPSP que se encontram a frequentar o curso superior de oficial na ESFSM a candidatar-se aos concursos de promoção. 1991/06/11
Despacho n.º 24/SAS/91, - Torna extensivo ao pessoal dos quadros de especialistas do Corpo de Polícia de Segurança Pública o Despacho n.º 6/SAS/91, de 1 de Fevereiro. 1991/04/22
Portaria n.º 214/90/M, - Dá nova redacção aos artigos 2.º,10.º e 11.º do Plano de Uniformes ESFSM, aprovado pela Portaria n.º 37/89/M, de 27 de Fevereiro. 1990/10/29
Portaria n.º 103/89/M, - Aprova o Plano de Uniforme de Gala da Banda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 1989/06/19
Portaria n.º 37/89/M, - Aprova o Plano de Uniformes da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. 1989/02/27
Portaria n.º 146/88/M, - Procede à clarificação do requisito de habilitação literária do Regulamento de Promoções das FSM e prolonga as medidas transitórias constantes do artigo 46.º daquele regulamento. 1988/09/12
Decreto-Lei n.º 55/86/M, - Fixa o regime de contrato e vencimento para assessor jurídico. — Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho. 1986/12/23
Decreto-Lei n.º 41/86/M, - Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 366.º do EFU e o n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. (Estatuto Disciplinar das FSM). 1986/09/13
Portaria n.º 186/85/M, - Aprova o Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau. (RPFSM). 1985/09/14
Portaria n.º 172/85/M, - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. (RUFSM). 1985/09/06
Decreto-Lei n.º 60/85/M, - Dá nova redacção ao valor A' da fórmula constante do n.º 1-b) do artigo 62.º do Estatuto Disciplinar das FSM. 1985/06/29
Despacho n.º 314/84, - Fixa critérios de equivalência e correlação para os casos das penas e recompensas que não transitaram para o Estatuto Disciplinar. 1984/12/15
Decreto-Lei n.º 84/84/M, - Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. 1984/08/11
Decreto-Lei n.º 46/84/M, - Aprova o regulamento da informação individual das Forças de Segurança de Macau. 1984/05/26
Decreto-Lei n.º 28/76/M, - Torna extensivo a todos os militares das Forças Armadas em serviço no Território, o disposto nos n.os. 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro. 1976/07/03
Decreto-Lei n.º 8/76/M, - Determina que seja dotada de vários lugares a Polícia Municipal. 1976/04/24
Decreto-Lei n.º 70/76, - Fixa os prés e vencimentos mensais a abonar, respectivamente, às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar efectivo nas fileiras e aos cadetes alunos da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes ou soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação de oficiais da reserva naval e da reserva marítima e os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea. 1976/04/17
Diploma Legislativo n.º 44, - Suprimindo o Comando Militar da Taipa e Coloane e criando o Concelho das Ilhas. 1928/12/22
Tipo de Diploma Todos Lei Regulamento Administrativo Ordem Executiva Despacho do Chefe do Executivo Despacho do Secretário para a Segurança Decreto-Lei Portaria Despacho GM Despacho SAS Despacho (Outros) Rectificação Decreto (Portugal)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2019, Regulamenta novamente a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2005. 2019/10/14
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2018, Respeitante à abertura do concurso de admissão para a admissão de vinte alunos ao 17.º Curso de Formação de Oficiais, destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM). 2018/01/24
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 21/2018, Respeitante à constituição do júri de selecção para coordenar e executar as fases do concurso de admissão ao 17.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2018/01/24
Lei n.º 1/2017, Altera Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e a Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. 2017/04/24
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 74/2015, Determina a duração e o calendário do Estágio do 13.° Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros. 2015/04/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2014, Nomeia a Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 15.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. 2014/07/09

References: artigo 46
 artigo 5
 artigo 366
 artigo 52
 artigo 62
 artigo 4