Source: http://www.experidiao.com/2013/09/
Timestamp: 2018-06-18 07:53:37+00:00

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Blog do Perito Experidião.: Setembro 2013
Justiça manda Estado pagar diferença a Investigador de Policia efetua trabalhos de Perito Criminal
A sentença favorável foi publicada no dia 24/09/2013 na comarca de S.J. Rio Preto, São Paulo, onde, na localidade vizinha um investigador depolicia exercia concomitantemente e rotineiramente, desde 2007 a função de perito criminal. E apesar de exercer com assiduidade os dois cargos nunca recebeu remuneração pelo segundo.
Explica a advogadado processo, a Dra. Luciana Cristina Elias de Oliveira, sócia do AMZ Advogados: “Conceber que o Estado por sua deficiência do quadro de delegacias, se sirva de trabalho de pessoa não destinada ao serviço e depois, oferta defesa no sentido de ser ilegal o exercício da função desviada, é sintoma da prática de um verdadeiro estelionato oficial. A designação desses servidores públicos para exercer outras funções que não a que foi concursado e nomeado ocorre através de ato administrativo de iniciativa da Administração Pública, tendo claramente se beneficiado dos trabalhos executados, assiste ao mesmo direito aos recebimentos salariais. Sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e anulação de todos os atos praticados por esse servidor”.
A setença foi julgada procedente em parte, onde o juiz condenou o Estado ao pagamento de todo o periodo comprovado de cumulação dos cargos e determinou o cessamento da cumulação, devendo o autor somente exercer a atividade no qual passou no concurso e foi nomeado, para tanto ou seja, investigador de policia.
Abaixo segue parte da sentença:
Remetido ao DJE Relação: 0047/2013 Teor do ato: V IS T O S. GILBERTO DE JESUS FERRAZ ajuizou ação condenatória contra a FAZENDAPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando que prestou concurso e foi contratadopara a atividade de investigador de polícia, mas desde de janeiro de 2007exerce função de perito criminal. Requereu a procedência para o recebimento dasdiferenças de salariais, com relação ao perito criminal segunda classe,obedecendo a antiguidade na carreira e enquanto perdurar a função desviada,pagando os valores atrasados desde 31 de janeiro de 2007. A ré contestouaduzindo, em síntese: a prescrição das parcelas vencidas antes de três anos doajuizamento da demanda; a inexistência de desvio de função e que é indevida adiferença pleiteada (fls. 118/128). As partes requereram o julgamentoantecipado. É o relatório. II-Fundamento e decido. Conheço diretamente dopedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, poisse trata de matéria de direito e de fato, sendo desnecessária a dilação probatóriapara o deslinde da controvérsia, sobretudo porque as partes requereram ojulgamento antecipado. A preliminar de prescrição com lapso de três anos, nãoobstante os relevantes entendimentos em sentido contrário e já adotados poresta magistrada, não pode ser reconhecida, (...). Os pedidos são parcialmenteprocedentes. Incontroverso que o autor prestou concurso e foi contratado paraexercer a função de investigador de polícia, restando demonstrado pelosdocumentos juntados, a despeito da negativa da ré, que ele exerceu funções deperito criminal ao assinar autos de constatação prévia de entorpecente (fls.30/32; 33/36; 37/45), função esta que evidentemente não está abrangida entre asde investigador de polícia, pois demanda conhecimento técnico específico e épertinente à produção de prova relevante para a análise da regularidade deeventuais prisões em flagrante e até mesmo de oferecimento de denúncia, nostermos do art. 50 da Lei nº 11.343/06, não constando, aliás, a descrição de talfunção da sua ficha funcional (fls. 49). Por outro lado, a jurisprudênciaconsolidada do STF é no sentido de que a despeito do servidor que exerce funçãoem desvio não ter direito ao reenquadramento, porquanto não aprovado porconcurso público para o cargo exercido com o referido desvio, devido é opagamento das diferenças remuneratórias: " PROCESSO CIVIL. RECURSOESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. O servidor que desempenha função diversa daquelainerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus areenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativasao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração.Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 188.624/GO, Rel. Ministro ARIPARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013). Note-se queem relação a nomeações anteriores (fls. 21 e seguintes), referentes a períciasreferentes a vistorias em veículos, as nomeações em questão foram abrangidaspela prescrição e o autor não fez nenhuma prova de que tais atividades deprolongaram até período não atingido pelo lapso prescricional. Quanto ao desviode função, pertinente ao exercício de atividade de perito criminal, lavrando-seauto de constatação de entorpecente, verifica-se que o autor demonstrou talexercício de função somente em outubro de 2011 (fls. 30/33), novembro de 2011(fls. 35/36) e fevereiro de 2012 (fls. 37/47), de forma que o pedido éparcialmente procedente somente para a condenação da ré ao pagamento dasdiferenças salariais no período acima descrito. Destarte, a irregularidade nãodeve perpetuar-se, não fazendo jus o autor ao exercício de função diversadaquela para qual foi contratado e prestou concurso, de forma que o direito aorecebimento das diferenças salariais não se confunde com a possibilidade de serperpetuado o desvio em questão, nem com o pagamento de eventuais valoresvincendos, em desvio de função, visto que o reconhecimento do exercício deatividade diversa tem somente efeitos pretéritos, quanto a períodosefetivamente comprovados de desvio, autorizando apenas o pagamento dasdiferenças já mencionadas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes ospedidos, somente para condenar a ré ao pagamento das diferenças verificadas emrelação à remuneração do cargo de investigador de polícia e perito criminal-segunda classe, por analogia, considerando a antiguidade na carreira do autor,pertinente aos meses de em outubro de 2011 (fls. 30/33), novembro de 2011 (fls.35/36) e fevereiro de 2012. Sobre as parcelas vencidas incidirá correçãomonetária, desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga.Tratando-se no caso dos autos de dívida de valor, deve a indexação contar-sedas datas correspondentes aos créditos exigíveis nas prestações sucessivas,aplicando-se a Tabela de Atualização do E. Tribunal de Justiça específica paraas Fazendas Públicas e que já adota a Lei nº 11.960/09 (cujo artigo 5º alteroua redação do artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97), a partir de sua vigência e,segundo a qual, a correção monetária e os juros passaram a seguir os índicesoficiais da caderneta de poupança. Quanto à mora incidirão juros, sobre osvalores exigíveis - de natureza alimentar-, a partir da citação da requerida(arg. arts. 219, CPC, 405, CC, e art. 1º da Lei 4.414/1994, de 24-9: "AUnião, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quandocondenados a pagar juros de mora, por este responderão na forma do direitocivil") e conforme a Lei nº 11.960/09 . Considerando que parte mínima dopedido foi julgada procedente, até mesmo tendo em vista o valor atribuído àcausa e o período expressamente constante da inicial, que abrangia mesesatingidos pela prescrição quinquenal, bem como que sequer foi aceita a forma dejuros pretendida na inicial, arcará o autor com as custas, despesas processuaise honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, considerando o grau dezelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, comfundamento no artigo 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, em doismil reais, que sofrerão correção a partir desta data, salientando-se que nocaso em questão não se está adstrito às percentagens mínima e máxima previstasno parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal (neste sentido: STJ 2ª Turma,REsp 260.188-MG, rel. Min. Eliana Calmon, j. 23.10.01, não conheceram, v.u.,DJU 18.02.02, p. 302). A execução de tal condenação, todavia, deverá observaros artigos 12 e 13 da Lei nº 1.050/60. Oficie-se à autoridade policial daDelegacia Seccional de Catanduva (fls. 66/67), com cópia da presente sentença.P.R.I. Advogados(s): Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB 151765/SP),Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB 247760/SP)
Postado por Experidiao Porto às 22:39
Delegado que trabalhou em Pompéu apura crime onde Advogado teria matado rapaz por ciumes.
Criminoso desconfiou que uma das vítimas estava “paquerando” a sua companheira
Enciumado, um advogado matou um homem e feriu outro em um bar do bairro Santa Inês, na região leste de Belo horizonte, no final da noite desse sábado (28).
Após flagrar Ramon Melo de Miranda, de 29 anos, conversando com a sua companheira, Antônio Vieira Braick, de 63, achou que ele estava “paquerando” a sua mulher e a agrediu com um copo. Em seguida, o defensor caminhou em direção ao seu carro, quando foi abordado por Ramon, que não gostou do fato dele ter agredido a companheira.
Com o questionamento, os dois trocaram agressões físicas, quando Antônio foi até seu carro, pegou um revólver calibre 22 e atirou várias vezes contra Ramon. Nesse momento, Cleyton de Carvalho, de 40 anos, também foi baleado ao tentar dar fim ao desentendimento. Ramon foi atingido na região da cabeça e barriga e morreu. Clayton foi ferido no ombro direito, socorrido e levado ao Hospital de Pronto-Socorro João 23, assim como Antônio. Clayton permanece internado e não corre risco de morte. O advogado, que sofreu alguns ferimentos devido à briga, já recebeu alta e foi encaminhado à Ceflan (Central de Flagrantes), no bairro Floresta, também na região leste da capital mineira.
A arma usada no crime foi apreendida e a companheira do defensor passa bem.
Em 13 horas, sete pessoas foram assassinadas em Belo Horizonte e região metropolitana da noite desse sábado (28) até a manhã deste domingo (29). Ninguém foi preso.
Postado por Experidiao Porto às 17:30
Postado por Experidiao Porto às 00:50
Assalto à mão armada termina com homem morto em Pompéu.
Um homem foi morto a tiros na zona rural de Pompéu, nesta terça-feira (24), por volta das 23h50. De acordo com a Polícia Militar, o fazendeiro de 48 anos foi encontrado morto em um colchão em um dos quartos da residência. O veículo que estava na garagem,
Um homem foi morto a tiros na zona rural de Pompéu, nesta terça-feira (24), por volta das 23h50. De acordo com a Polícia Militar, o fazendeiro de 48 anos foi encontrado morto em um colchão em um dos quartos da residência. O veículo que estava na garagem, um Citröen C3 foi levado pelos criminosos, que posteriormente atearam fogo no carro.
Postado por Michelle Moura às 10:24
Suspeito de tentar matar a ex-namorada se entrega à polícia.
Com o posicionamento de que também vinha sendo coagido pela família da jovem, Daniel Otaviano, alegou ter ligado para a ex-sogra, dizendo para prepararem o caixão da jovem, pois a mataria. Em contrapartida, o suspeito também disse que vinha recebendo ligações frequentes, também o ameaçando de morte, e considerou como uma ameaça por parte da família de Franciele.
Postado por Michelle Moura às 10:21
O número pode ainda ser maior levando em consideração os casos que não vão à tona; muitas mulheres não denunciam o agressor por medo de perder o sustento ou romper a família
Nesta terça-feira (24), uma mulher grávida foi agredida pelo marido após se recusar a fazer sexo com ele, em Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte. Na semana anterior, um homem matou a esposa, de 48 anos, a facadas, na Zona da Mata, após descobrir que era traído. No mês anterior, outra mulher morreu assassinada a facadas após ter dado um tapa na cara de um homem durante uma briga.
As ocorrências são de indignar, mas contrastam com a banalidade com que os crimes de violência contra a mulher são cometidas. Só em Minas, aproximadamente 17 mulheres são mortas por dia, segundo os dados divulgados nesta quarta-feira (25) pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea).
Ainda segundo a pesquisa, o Estado ficou em segundo lugar no índice de mortes por este tipo de crime na região Sudeste do país, perdendo apenas para o Espírito Santo. Os números, que estão bem acima da média nacional, assustam e podem ainda ser bem maiores.
Segundo a delegada Margareth de Freitas, responsável pela Delegacia de Crimes Contra a Mulher, ainda há muito medo por parte das vítimas em expor a agressão, e o agressor. "São vários o motivos que fazem com que essas mulheres optem por não denunciar os parceiros, principalmente, o fator econômico. Muitas mulheres, principalmente nas camadas sociais mais baixas, dependem financeiramente do companheiro e nunca trabalharam fora e, por isso, continuam sendo submetidas à violência, de forma silenciosa", diz.
Ainda segundo o estudo divulgado pelo Ipea, a maioria das vítimas é de jovens e negras. De acordo com Daniela Caldas, o motivo deste perfil é o fato de mulheres mais velhas, dificilmente, denunciarem as agressões. O fato de elas não entrarem na pesquisa, no entanto, não muda o fato de que as agressões acontecem em todas as idades. "Casos envolvendo idosas são ainda mais raros em estudos como esse do Ipea, já que essas mulheres foram todas criadas em uma sociedade fundamentalmente machista. Elas não pedem ajuda", complementa a militante da causa desde 2008. Daniele conta que a situação se complica ainda mais no interior do estado. "Muitas cidades não contam nem com delegacia, então falta de serviço especializado que possa atender ou oferecer algum tipo de suporte para as vítimas fora de Belo Horizonte e da região metropolitana", denuncia.
Mas esse, apesar de ser o fator mais forte para a propagação da violência doméstica, ainda não é o único. De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e especialista no combate a discriminação de gênero, a maioria das brasileiras desenvolve uma dependência geral de seus parceiros, não só na parte financeira. "A aura em torno da ideia de família só aumenta a dificuldade para elas denunciarem atos maus tratos e romperem com relacionamentos frustrados", esclarece.
"O caso de casais com filhos é ainda mais delicado, pois muitas vezes o agressor é afastado do lar ou a mulher que se afasta com os filhos. Desde que fique comprovado que o homem não seja violento com os filhos, a legislação não impede os direitos de guarda", lembra a advogada. "Mesmo que o objetivo de muitas não seja o divórcio em si, as mulheres devem ter consciência de que é preciso denunciar as agressões no início, para estabelecer limites. É sempre importante lembrar que a violência não da ré. Ela não diminui, só aumenta, e o estresse pós-traumático pode ser muito pior", alerta.
Em BH são vários os locais onde se pode denunciar crimes de gênero. O principal órgão é a Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM), que conta com um plantão 24h e equipes que se revezam para acolher vítimas de violência doméstica e familiar, além de garantir os direitos daquelas que se encontram em situação de risco. A DEAM oferece atendimento psicológico individual, assistência social e representação de advogados.
Caso tenha presenciado algum ato de violência contra a mulher e queira denunciar, o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos de Minas Gerais (NAVCV) e o Centro de Apoio às Vítimas de Violência Intra-familiar de Belo Horizonte (CAVIV) oferecem atendimento conjunto com o DEAM. Sob sigilo completo, o disque denúncia (180) e o disque Direitos Humanos (0800-311119) também oferecem orientação sobre onde encontrar apoio.
PM diz que vai fechar bancas do jogo do bicho e bingos para atingir Delegados de SP.
by Flit Paralisante
Militares falam em ‘acabar com caça-níqueis e jogo do bicho’ e ampliar tempo para atender ocorrências; caso o Estado recue, vai enfrentar fúria dos delegados, cuja associação ameaça paralisação igual à que levou ao confronto com a PM, em SP.
O plano do secretário de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, de desvincular os salários dos delegados de polícia dos valores pagos aos oficiais da Polícia Militar abriu uma crise entre o governo e a PM. Em reunião no comando-geral, 57 coronéis se disseram contrários à medida. Muitos dos entrevistados pelo Estado ameaçam até fazer uma "greve branca". Clayton de Souza/EstadãoProposta iguala os delegados a promotores e juízesSe voltar atrás em seu plano, o governo pode ter de enfrentar a fúria dos delegados, cuja associação ameaça uma nova greve nos moldes da que levou ao confronto entre as duas polícias na frente do Palácio dos Bandeirantes, em 2008. Em nota, o coronel Salvador Pettinato Neto, presidente da Associação dos Oficiais da PM, afirmou que a isonomia salarial é "uma garantia inegociável".Revoltado com o plano do governo, um coronel disse que vai "acabar com os caça-níqueis e o jogo de bicho" de sua área. Insinuando que eles funcionam em razão de conivência de delegados, disse: "Eles vão ganhar de um lado (salário), mas vão perder de outro (propinas)". Segundo os coronéis, os delegados receberiam três reajustes de R$ 2,5 mil cada. A secretaria nega.O governo sabe das resistências que enfrentará na PM se quiser levar adiante o plano. "Há 20 anos existe a isonomia entre as carreiras. Concordamos com a pretensão de carreira jurídica dos policiais civis, desde que haja um tratamento isonômico com os PMs", disse um coronel do alto comando.No centro da disputa há o desejo dos delegados de serem tratados como carreira jurídica, com vencimentos iguais a promotores, defensores e juízes. Um delegado classe especial (topo da carreira) ganha, segundo a Associação dos Delegados, R$ 11,6 mil. Com as vantagens de quinquênio e sexta parte, o salário pode subir mais R$ 5 mil.O salário dos coronéis é de R$ 15,7 mil - sem incluir gratificações para quem passa pela Casa Militar ou Assembleia Legislativa. Com o fim da paridade, os delegados ganhariam mais do que os coronéis. A justificativa para isso é que os oficiais têm vantagens que os delegados não têm, como se aposentar com reajuste de até 20%.Secretários. Há três semanas, os secretários Edson Aparecido (Casa Civil), Julio Semeghini (Planejamento) e Grella se reuniram com os coronéis. "Chegaram com o prato pronto", contou um coronel. Quatro oficiais tomaram a palavra e bombardearam os secretários com números e dados. "Eles nos ofereceram migalhas", disse outro coronel presente no encontro.A greve branca consistiria em "fazer olho de vidro". Eles não cobrariam dos subordinados a diminuição dos índices de criminalidade e aumentariam o tempo para o atendimento das ocorrências. "Ninguém vai prejudicar a população, mas é isso que ocorre com a tropa desmotivada", afirmou outro oficial.O comandante-geral, Roberto Meira, foi chamado mais de uma vez ao Palácio dos Bandeirantes para contornar a crise. A reação da PM deixara a cúpula da Segurança "decepcionada". Até capitães passaram a considerar Grella persona non grata na PM. OEstado procurou Grela, mas ele não se manifestou.Diante da reação dos oficiais, o Conselho da Polícia Civil, formado pelos diretores da instituição, divulgou nota. "Nós, policiais civis, primeiros garantidores do estado democrático de direito, não permitiremos sobre qualquer pretexto que forças negativas avancem contra as autoridades constituídas do Estado. Lançaremos mão de todos os meios legais nessa luta." E receberam o apoio de 700 delegados que fizeram uma passeata no centro de São Paulo."Eles (coronéis) vão fechar caça-níqueis? Se sabem e não fazem nada, prevaricam. Eles não fazem falta, pois quem trabalha são os praças", disse a delegada Marilda Pansonato, presidente da Associação dos Delegados, que se apresenta como mãe, mulher e filha de PM. Ela foi uma das líderes da greve de 2008.
Em SP a PM é quê corre atrás da PC: Oficiais da PM criticam reajuste a delegados
Paes Manso e Marcelo Godoy
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou nesta quarta-feira, 25, que vai apresentar dois projetos de lei na Assembleia Legislativa estabelecendo reajustes salariais para delegados, escrivães e investigadores. A medida foi antecipada pelo Estado, que revelou também a crise que a medida provocou entre os oficiais da Polícia Militar. O descontentamento se intensificou depois do anúncio.O reajuste, segundo o governador, foi para atender à legislação que definiu a carreira de delegado como jurídica, equiparando aos vencimentos do Ministério Público. Na prática, os delegados passam a receber aumento salarial de 10,5% neste ano e de 15% no ano que vem. Assim, o delegado de 3.ª classe, que recebia inicialmente R$ 7.547, passa a receber no ano que vem R$ 10.073.Os investigadores e escrivães também vão receber aumento. Essa mudança, segundo o governo do Estado, é exigida pela lei que estabeleceu o nível universitário dessas carreiras. Os escrivães e investigadores passam, portando, a receber ajustes de 8,5% a 18,5% neste ano e de 15% a 25,7% no ano que vem.Alckmin disse não acreditar que o descontentamento da PM por causa do aumento aos civis possam afetar a produtividade no dia a dia. Ele nega que tenha havido quebra na paridade entre as duas carreiras. "Questões específicas, não gerais, têm de ser analisadas separadamente. Isso é normal. Não houve fim da paridade."O governador deu o exemplo do aumento salarial de 7% anunciado para as duas polícias na semana passada como mostra da política de paridade. Alckmin lembrou que a carreira da PM também tem benefícios que não existem entre os delegados. Ele citou como exemplo o benefício do "posto imediato", que garante promoção ao oficial que se aposenta para receber maiores vencimentos. "Tenente se aposenta como capitão, capitão como major, Major como tenente-coronel, que se aposenta como coronel. Como coronel não pode ser promovido, ganha aumento de 20%."Quinze dias. Apesar de afirmar que não acredita na reação dos militares diante da concessão de benefícios aos policiais civis, durante o anúncio, o governo afirmou que em 15 dias pretende apresentar benefícios para a carreira dos PMs.Nesta quarta houve uma reunião no Comando-Geral, com a presença do conselho dos coronéis. Algumas propostas foram discutidas pelo governo estadual. Todas acabaram sendo rechaçadas pelos presentes.Uma delas propunha equipara a carreira dos oficiais ao dos delegados. Capitães seriam equiparados a delegados de 3.ª classe. Major, ao de 2.ª classe, tenente-coronel ao de 1.ª e classe especial a coronel. Tenente, portanto, ficaria sem ajustes. O posto de sargento seria equiparados a escrivães e investigadores. Soldados e cabos também não receberiam ajustes. Segundo um dos presentes, todos concordaram que ou aumenta de todos, ou de ninguém.Ainda foi proposto ressuscitar a pensão para filhas solteiras de oficiais, transformar licença-prêmio em dinheiro e fazer promoções em massa na carreira militar. As propostas foram duramente criticadas após a reunião.
Postado por Experidiao Porto às 02:05
Direção do SINDPOL e do SINDPECRI intensificam contatos e mobilizações com os Deputados e lideranças da ALMG para acolhimento de emendas
Durante toda essa quinta-feira 26, Dirigentes do SINDPOL/MG do SINDPECRI e do SINDEP se desdobraram nos contatos e mobilizações com Deputados, Lideranças e Assessoria técnica da ALMG no sentido de se viabilizar o acolhimento das emendas restantes ao projeto 023/2012 no sentido de aprimorá-lo tornando-o o mais próximo possível do ideal reivindicado pela categoria. Emendas para o estabelecimento da relação entre a maior e a menor remuneração na Polícia na proporção atual de 1/3, e ainda a promoção por tempo de serviço para Peritos e Delegados e ainda o reposicionamento e a definição das atribuições dos Administrativos assim como a implantação das gratificações que foram retiradas são as metas dos Dirigentes, pois na Comissão de FFO este objetivo não pode ser alcançado. Os sindicalistas ainda estão reforçando com a categoria a necessidade do comparecimento em massa nas galerias na próxima quarta-feira 02, momento em que o projeto será apreciado em primeiro turno. É a pressão e mobilização de todos que faz alcançar o convencimento dos Governantes da necessidade de atender as reivindicações da categoria.
É o SINDPOL/MG na luta pela lei orgânica até o último momento
Postado por Experidiao Porto às 19:07
Suspeitos de entregar drogas e celulares em presídio são detidos.
Após intervenção da Secretaria Estadual de Defesa Social, agentes do Sistema Prisional e da Polícia Militar encontraram duas pessoas suspeitas de repassar drogas e celulares para os detentos no presídio de Oliveira.
Segundo informações da Secretaria de Defesa Social, um jovem de 19 anos e um adolescente de 17 anos, foram detidos ontem na cidade. Eles são tidos como principais suspeitos e recebiam até R$ 500,00 por cada entrega. A direção do presídio e alguns investigadores demoraram cerca de dois meses para concluir as análises.
Os objetos localizados várias vezes, como drogas, celulares, carregadores entre outros, eram jogados no pátio durante a noite, e os detentos, por meio de alguns improvisos, puxavam os embrulhos para dentro das celas. Essa tática e chamada de “pescaria”. Esses produtos foram encontrados em diversas situações.
O presídio Doutor Nelson Pires, atualmente possui capacidade para atender a 116 detentos, todavia, hoje comporta a 260 presos. A direção do presídio, em nota, divulgou que deve intensificar as ações para coibir a entrada de materiais ilícitos. As operações internas também estão freqüentes, justamente para evitar que o caso ocorra novamente.
Postado por Michelle Moura às 12:44
Grupo armado assalta banco durante o dia em Itaúna.
O crime ocorreu no bairro Universitário. A polícia deduz que o local tenha favorecido a fuga.
De acordo com a Polícia Militar, dois bandidos armados entraram na agência do Banco Sicoob e rendeu dois seguranças enquanto outros dois comparsas permaneceram do lado de fora, dando cobertura à dupla.
Foram levados dinheiro e cheques dos caixas. Logo após o roubo, que durou menos de três minutos, os criminosos fugiram em um GM/Vectra, pela MG-431, sentido a Pará de Minas. O veículo também era proveniente de roubo, da cidade de Contagem. Alguns quilômetros a frente, próximo a comunidade do Calambau, zona rural da cidade o carro foi abandonado e os suspeitos fugiram em outro veículo.
Ainda segundo a PM, o assalto teria sido planejado, devido à localização da agência e facilidade para sair da cidade. Nenhum cliente ou funcionário da agência ficou ferido. No carro abandonado, foram localizadas algumas roupas e uma touca ninja. Até o momento, nenhum suspeito foi encontrado. A agência não divulgou o valor levado.
Postado por Michelle Moura às 12:40
Lei Orgânica da Polícia Civil aprovada em comissão desagrada a categoria.
Em greve desde junho, os policiais aguardavam a aprovação desta matéria, que não contemplou ou não acolheu totalmente suas principais reivindicações
Foi aprovado sem emendas, na tarde desta quarta-feira (25), o parecer da comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) sobre o projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais.
De acordo com o site do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindpol/MG), muitos pontos, no entanto, deixaram desejar.
Uma das mais fortes reivindicações de toda a categoria de base da Polícia era o estabelecimento da relação entre a menor e maior remuneração da Polícia, que foi vetada pelos técnicos da Advocacia Geral do Estado (AGE), sob a justificativa de que a mesma seria inconstitucional, conforme a ADIN 4.009-0 4/02/2009, de autoria de Associação dos Delegados de Polícia, a qual caracteriza vinculação salarial entre carreiras distintas.
O parecer também não contempla a progressão ao grau E para os investigadores e escrivães que completaram o período probatório, estendendo-se somente ao grau D; (medida que os Deputados se comprometeram em corrigi-la com emenda em plenário).
Outro ponto de dissenso foi a questão dos administrativos, cujo o reposicionamento e correções das distorções de carga horária, atribuições e remuneração não foram incluídas ou previstas. A promoção especial a cada oito anos para os peritos, legistas e delegados, também não foi acolhida conforme o esperado pela categoria, assim como não se aprovou o acolhimento das gratificações por exercício de cargos de chefias intermediárias conforme pactuado em renião na noite dessa terça-feira (24). O projeto deve seguir para o plenário na próxima semana.
Os policiais civis estão em greve desde junho, aguardando a aprovação desta matéria.
O próximo encontro da categoria está marcado para a próxima quarta-feira (2), às 10h, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Postado por Michelle Moura às 10:22
A visão dos Deputados sobre a tramitação do Projeto de Lei Orgânica.
Depois de quatro meses de intensas negociações entre parlamentares, governo e entidades representativas da Polícia Civil de Minas Gerais, foram aprovados pareceres favoráveis aos dois projetos que beneficiam a categoria. Os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 23/12 e 41/13, do governador, receberam pareceres de 1º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Seguem agora para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) as duas matérias que tratam, respectivamente, da Lei Orgânica da PCMG e da gratificação de incentivo ao exercício continuado para os policiais civis.
A reunião no Plenarinho IV foi acompanhada por dezenas de servidores da Polícia Civil. Além disso, o presidente da FFO, deputado Zé Maia (PSDB), convidou vários representantes das categorias da PCMG para compor a mesa dos trabalhos, dentro do auditório.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi o relator das duas proposições na FFO. Quanto ao PLC 23/12, ele opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 3; e pela rejeição dos substitutivos nº 1 (da Comissão de Constituição e Justiça) e nº 2 (da Comissão de Administração Pública), e das emendas nºs 1, 4, 7,13, 23 a 26 (da Comissão de Segurança Pública). Mas ele ressalta que, no mérito, o conteúdo do substitutivo nº 2 e das emendas citadas foi incorporado ao substitutivo.
Em relação ao PLC 43/13, Lafayette opinou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo nº 1, e com a emenda nº 2 ao substitutivo; e pela rejeição da emenda nº 1, da CCJ.
Antes da aprovação dos pareceres, o deputado avaliou que os novos textos eram modernos e fortaleciam o papel da Polícia Civil do Estado. Ele ainda ressaltou que todo o conteúdo era fruto das negociações incessantes dos parlamentares com a categoria e com o Governo do Estado.
Conquistas - Especificamente sobre o PLC 23/12, Lafayette de Andrada afirmou que foram consolidadas as alterações apresentadas pelas comissões anteriores, acolhidas sugestões de entidades representativas das carreiras policiais e aprimorados o projeto e a legislação atual. Na avaliação dele, todo o processo de negociações das matérias envolvendo a Polícia Civil permitiu que diversos avanços fossem obtidos porque: foi instituido o cumprimento de critérios objetivos de desempenho e de capacitação profissional para as promoções por merecimento; foram introduzidos novos critérios para a promoção após o estágio probatório; e houve redução do tempo necessário para promoção especial de Investigadores e Escrivães.
O relator ainda destacou como conquistas: a designação de um coordenador, em cada departamento, entre os chefes das Seções Técnicas Regionais de Criminalística; o aumento do quantitativo de policiais civis em todas as carreiras; a melhor distribuição de cargos de delegado em cada nível; a ampliação da composição do Conselho Superior, ao acrescentar os inspetores gerais de escrivães e investigadores; a criação dos auxílios invalidez e natalidade e da indenização para aquisição de vestimenta.
Além disso, segundo Lafayette, também há avanço na medida em que se: restabelece a figura do Colégio Ordem e Progresso na estrutura da PCMG; exclui o período do curso de formação técnico-profissional como etapa eliminatória do concurso; moderniza e fortalece a estrutura e as atribuições da Polícia Civil; garante o livre porte de arma no território nacional na forma da lei; garante a presença de representante da carreira policial no caso de procedimento correicional. Por fim, na hipótese de suspensão disciplinar ou reabilitação, ficou garantida a contagem desse tempo para fins de progressão e promoção, quando o servidor for absolvido.
O relator informou ainda que foram acolhidas no substitutivo ao PLC 23/12 sugestões apresentadas pelos deputados Jayro Lessa (DEM), Rogério Correia (PT) e Cabo Júlio (PMDB), as quais aperfeiçoam a proposição e valorizam os integrantes da PCMG. As emendas incorporadas foram as seguintes:
* Emenda nº 1, de Jayro Lessa, que modifica a redação do artigo 37, visando a dar mais celeridade e amplitude ao órgão de trânsito do Estado. A emenda propõe, entre outros pontos, o credenciamento de órgãos, instituições e agentes para a execução de atividades de trânsito; a realização de cursos e projetos educativos de trânsito, sob responsabilidade de Escola Pública de Trânsito a ser instituída via decreto.
* Emenda nº 2 , de Rogério Correia, que institui gratificação de incentivo a policiais civis que, tendo alcançado as exigências para a aposentadoria voluntária no regime especial, decidirem permanecer em atividade. Além disso, o policial que ocupa cargo intermediário fará jus a promoção por antiguidade, independentemente de vaga, para o nível imediatamente superior quando completar as exigências para a aposentadoria voluntária no regime especial.
* Emendas de Cabo Júlio, de nº 8, que suprime do segundo parágrafo do artigo 4º as expressões “operacionalmente” e “cabendo a esta”; e de nº 9, que acrescenta parágrafo único ao artigo 34 do substitutivo nº 3, com a seguinte redação: “no caso de a apuração envolver médico-legista ou perito criminal, a delegação a que se refere o caput somente deverá ser conferida ao titular da Superintendência de Polícia Técnico-Científica”.
Pontos principais do PLC 23/12:
* Reestruturação: O projeto atualiza a Lei Orgânica da Polícia Civil, que é de 1969, com o objetivo de inserir mudanças na estrutura da corporação que foram feitas ao longo do tempo. Uma novidade é a inclusão na estrutura da corporação do Colegiado da Polícia Civil, de caráter consultivo, integrado por representantes de cada uma das carreiras policiais civis.
* Carreiras dos policiais: O projeto compila toda a legislação esparsa que tratava das carreiras dos servidores da Polícia Civil. O texto aborda as regras de aposentadoria, adicional de desempenho, ingresso e desenvolvimento na carreira, entre outros. Ele dispõe sobre as carreiras de delegado de polícia, perito criminal, escrivão de policia, médico-legista e investigador de polícia. A proposição estabelece que não há subordinação hierárquica entre as carreiras. Traz também novas regras de promoção, com a inclusão da promoção por antiguidade e especial.
* Estatuto disciplinar: O texto original traz o Estatuto Disciplinar da Polícia Civil. Ele dispõe sobre os preceitos éticos, os deveres, a responsabilidade, as transgressões disciplinares, os procedimentos administrativos disciplinares e os recursos.
* Concurso público: O projeto traz todas as regras sobre o concurso público para as carreiras da Polícia Civil. Uma novidade é que ele prevê que, caso seja constatado que 10% dos cargos da Policia Civil estão vagos, cabe ao chefe da Policia Civil solicitar a realização de concurso público. Outra mudança é a previsão de realização de prova oral no concurso público para a carreira de delegado de polícia, similarmente ao que acontece nos concursos para os cargos de promotor de Justiça ou de juiz.
* Criação de cargos: Foram aprovados os seguintes quantitativos de cargos de provimento efetivo para as respectivas carreiras: 678 de Delegado de Polícia; 72 de Médico-Legista; 216 de Perito Criminal; 1012 de Escrivão de Polícia II; 3.434 de Investigador de Polícia II.
PLC 41/13 cria gratificação para exercício continuado
O PLC 41/13 institui a gratificação de incentivo ao exercício continuado para os policiais civis. O projeto tem por objetivo conceder incentivos para a permanência em atividade do policial civil no topo da carreira, com vistas à valorização da experiência adquirida e à melhoria da gestão. Para tanto, propõe a gratificação equivalente a um terço da remuneração, à qual o policial fará jus quando cumprir os requisitos para a aposentadoria em regime especial. O projeto prevê ainda a concessão de promoção por antiguidade ao nível imediatamente superior ao policial civil que tenha cumprido as exigências para a aposentadoria especial.
Lafayette de Andrada, relator do PLC, fez algumas considerações sobre o projeto e o substitutivo que propôs. No parecer, destacou que o impacto orçamentário e financeiro do projeto será de R$ 36.217.993,89, para o exercício de 2013. Mas ele argumentou que, no Relatório de Gestão Fiscal publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda, em maio de 2013, as despesas com pessoal do Executivo no 1º quadrimestre do ano encontram-se dentro dos limites legais. “Adicionando-se o valor do impacto financeiro da proposta, o valor ainda permanece inferior ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
Além disso, Lafayette salientou que a proposição atende ao artigo 169, II, da Constituição Federal, que vincula a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que já concede essa autorização em seu artigo 14.
Postado por Michelle Moura às 10:19
Jovem de 19 anos "curte" remover cadáveres nas rodovias.
Postado por Experidiao Porto às 22:53
Notícias da Lei Orgânica Comissão de FFO aprova parecer, porém sem contemplar todas as reivindicações negociadas ontem com o Secretário, Entidades de Classe e Chefe de Polícia
Na tarde de hoje, após adiamento e atraso de mais de 5 horas foi aprovado, sem emendas o parecer da Comissão de FFO sobre o projeto de Lei Orgânica da PCMG 023/2012. Após muita polêmica fruto de divisão e interesses antagônicos de cargos da mesma Instituição, o Deputado Lafayette Andrada que ficou o dia inteiro na SEPLAG fazendo os cálculos e estudos de impacto com o corpo técnico do Governo do Estado sobre os pontos reivindicados pelas Entidades na última reunião de ontem a noite no gabinete do Secretário.
POLÊMICAS SOBRE 1/3
Uma das mais fortes reivindicações de toda a categoria de base da Polícia era o estabelecimento da relação entre a menor e maior remuneração da Polícia. Essa tese foi perseguida durante todo o tempo pelos Dirigentes de Entidades e Deputados e chegou até ser admitida pelo Secretário, pelo Chefe da PCMG e até pelo Governador Anastásia, porém na tarde de hoje foi vetada pelos técnicos da AGE Advocacia Geral do Estado que justificou ser a mesma inconstitucional em função ADIN 4.009-0 4/02/2009 de autoria de Associação dos Delegados de Polícia onde caracteriza vinculação salarial entre carreiras distintas. Motivo pelo qual a medida não foi acolhida, mesmo tendo a Direção do SINDPOL/MG e corpo jurídico entendimento diverso, pois a mesma constituição que veda o referido pleito, também admite que o estabelecimento de padrões remuneratórios mínimos e máximos para servidores da mesma carreira sem que isso se caracterize em vinculação.
Também no parecer não se acolheu progressão ao Grau E para os Investigadores e Escrivães que completaram o período probatório estendendo somente ao Grau D; (medida que os Deputados se comprometeram em corrigi-la com emenda em plenário).
Outro ponto de dissenso e não acolhimento foi a questão dos Administrativos cujo o reposicionamento e correções das distorções de carga horária, atribuições e remuneração não foram incluídas ou previstas. Ficando o compromisso do Deputado e da SEPLAG de elaborar um decreto de reposicionamento nos próximos dias sem que isso comprometa o texto da Lei Orgânica que trata da estrutura de carreira do quadro tipicamente Policial.
Outro ponto negativo no parecer foi o não acolhimento da promoção especial a cada 8 anos para os Peritos, Legistas e Delegados, na forma do que fora combinado ontem a noite no gabinete do secretário com a participação do Chefe de Polícia; situação que os Deputados e especialmente o Relator se comprometeram em buscar equacionar com emendas de plenário na apreciação do primeiro turno marcada para próxima quarta-feira. Ainda nessa mesma senda também não se aprovou o acolhimento das gratificações por exercício de cargos de chefias intermediárias conforme pactuado na noite de ontem.
Em síntese a Direção do SINDPOL/MG aduz que a despeito dos avanços e benefícios alcançados em correção do abandono e tratamento diferenciado com benefícios já concedidos a outras Instituições, impõe-se nessa análise final nas comissões a posição tecnocrata e contábil de impacto financeiro do corpo técnico da SEPLAG/MG, “centro nervoso do Governo Anastásia” e também as ingerências feitas por grupos alheios ao interesse coletivo de valorização horizontal para todos os cargos da PCMG sem falar em individualismo, fragmentação e na falta de cumprimento de acordo por parte de muitos setores que deveriam dar exemplo de zelo e cuidado com o futuro da Instituição. A Direção do SINDPOL/MG entende que o jogo não esta acabado e que ainda há espaço para novas pressões e negociações de ambos os lados PORTANTO DEVEMOS ESTAR VIGILANTES e continuar acompanhando de perto nas galerias à aprovação final dessa matéria e as possíveis emendas benéficas ao interesse coletivo dos trabalhadores e da Instituição. Outra etapa é a sanção por parte do Governador que ainda poderá exercer seu direito de veto prejudicial aos avanços da categoria que deve continuar resistindo e pressionado para que isso não aconteça e não se materialize.
Por isso como ferramenta e Instrumento de pressão a greve da PCMG deve continuar, pois a nossa AGE se encontra em aberto e é a greve da PCMG capitaneada pelo SINDPOL/MG a real causa e provocação da apreciação dessa lei e o sucesso dela depende da força de mobilização desse movimento que deve ser mantido e fortalecido até a cabal sanção do Governador com o atendimento do maior número possível de benefícios por nós reivindicados.
O próximo encontro da categoria está marcado na ALMG na próxima quarta-feira, 02 de Outubro às 10:00 no plenário da ALMG é importante que estejamos unidos e irmanados para pelo menos mantermos os benefícios que já alcançamos e possivelmente avançar naqueles que ainda não concretizamos através de emendas e mais articulações.
A PRESENÇA DE TODOS É MAIS QUE NECESSÁRIA PARA QUE NÓS NÃO TOMEMOS MAIS SUSTOS NEM ARROUBOS DE ÚLTIMA HORA COMO FOI COMO A QUESTÃO INESPERADA E OBSCURA DO SUBSÍDIO NEFASTO AOS INTERESSES DA VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA PRESENTE E FUTURA DOS POLICIAIS.
Veja o o Texto aprovado pela Comissão FFO
Veja a Ementa da ADIN em nosso portal

References: artigo 330
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 34
 artigo 169
 artigo 14