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Data 26/06/2012 Revisão 01 Código R.EM.CPE.03 - PDF
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Rubens Castel-Branco Bayer
1 Em concordância com o disposto no nº1, do artigo 1º, e na alínea e), do artigo 105, do Decreto-Lei 62/2007, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, e assegurada a sua conformidade com os Estatutos da ESSEM, ainda em vigor, elabora-se o presente documento, com a regulamentação genérica sobre avaliação do aproveitamento dos estudantes. Artigo 1.º (Objecto e âmbito) 1 - O presente Regulamento tem por objectivo, condensar num documento único, as possíveis regras de avaliação de conhecimentos, e aplica-se a todos os alunos, que frequentam unidades curriculares dos 1ºs Ciclos de Estudo, dos Cursos ministrados na ESSEM. 2 - Constitui um documento de referência, orientador de docentes e discentes, no qual se devem enquadrar os diversos modelos de avaliação a adoptar nas unidades curriculares dos diferentes cursos. Artigo 2.º (Regime de faltas a aulas) 1 - Um número de faltas, nas unidades curriculares, com aulas de tipologia teórico-prática (TP) e/ou pratico-laboratorial (PL), que exceda o terço previsto, exclui automaticamente o aluno da admissão a qualquer avaliação por exame final, ou à segunda prova da avaliação periódica. Elaborado por Armanda Amorim Verificado por J. Martins dos Santos, J. Salis Amaral Aprovado por Armanda Amorim Página 1/6
2 Artigo 3.º (Modalidades de Avaliação) 1- A avaliação da aprendizagem assenta nas seguintes modalidades: avaliação contínua, avaliação periódica e avaliação por exame final, podendo coexistir numa mesma unidade curricular. 2- Em cada unidade curricular, as modalidades de avaliação estão enunciadas no respectivo Programa. 3- A avaliação contínua decorre durante o tempo em que é leccionada a unidade curricular e pressupõe um acompanhamento regular do progresso do aluno. Nesta modalidade existem vários momentos de avaliação. 4- A avaliação periódica deve ser realizada em função de, pelo menos, duas provas presenciais de duração limitada. 5- A avaliação por exame final é realizada mediante uma prova presencial de duração limitada, nas respectivas épocas de exame. Artigo 4.º (Avaliação contínua) 1- A avaliação contínua aplica-se sempre ao ensino ministrado nas aulas de tipologia prático-laboratorial (PL) e/ou teórico-práticas (TP), das unidades curriculares que, simultaneamente, ministrem ensino em aulas de tipologia teórica (T). 2- A avaliação contínua contempla vários elementos de avaliação, nomeadamente: provas teórico-práticas e/ou práticas, exposições orais e participação do aluno, monografia e/ou outros trabalhos. 3- O número e a natureza dos elementos de avaliação devem estar claramente definidos no programa da unidade curricular, assim como o peso de cada um deles na nota final do ensino teórico-prático e/ou prático. Página 2/6
3 Artigo 5.º (Avaliação periódica) 1- A avaliação periódica, quando existe, é opcional por parte do aluno. 2- A avaliação periódica aplica-se ao ensino teórico e teórico-prático. No caso do ensino teórico-prático, emprega-se apenas nas unidades curriculares cuja tipologia das aulas seja, exclusivamente, teórico-práticas (TP), ou, teórico-práticas (TP) e práticolaboratoriais (PL). 3- A última das provas da avaliação periódica, referidas no ponto 4 do artigo 2º, é realizada em simultâneo com o exame final da época normal. 4- A admissão à última prova da avaliação periódica exige que o aluno tenha obtido aproveitamento prévio na avaliação do ensino teórico-prático e/ou prático-laboratorial (classificação mínima de 10 valores quando arredondada às unidades). 5- Sem prejuízo do ponto anterior, o aluno que não tenha satisfeito os requisitos mínimos, expressos no programa da unidade curricular, para realizar a última prova da avaliação periódica, terá acesso à avaliação por exame final na época normal. 6- O aluno que tenha satisfeito os requisitos mínimos, expressos no programa da unidade curricular para realizar a última prova da avaliação periódica, pode optar pela realização do exame final na época normal, devendo nesse caso, comunicar a sua opção ao Regente, por escrito, até oito dias antes da data da prova. 7- Em qualquer dos casos mencionados nos dois pontos anteriores deste artigo, ficará anulada a avaliação periódica, realizada até ao momento. 8- O aluno que reprovou na avaliação periódica tem acesso à avaliação por exame final apenas na época de recurso. Artigo 6.º (Avaliação por exame final) 1- A avaliação por exame final aplica-se ao ensino teórico e ao ensino teórico-prático. No caso do ensino teórico-prático, emprega-se apenas nas unidades curriculares cuja tipologia das aulas seja, exclusivamente, teórico-práticas (TP), ou, teórico-práticas (TP) e prático-laboratoriais (PL). Página 3/6
4 2- A admissão à avaliação por exame final, nas unidades curriculares de tipologia teórica (T), exige que o aluno tenha obtido aproveitamento prévio na avaliação do ensino teórico-prático (TP) e/ou prático-laboratorial (PL) (classificação mínima de 10 valores quando arredondada às unidades), 3- A avaliação por exame final consta de uma prova escrita e/ou uma prova oral, de acordo com o programa da unidade curricular. 4- As provas orais são públicas e realizadas perante um júri. 5- O aluno reprovado na avaliação por exame final, em época normal, poderá apresentarse novamente a exame em época de recurso. Artigo 7.º (Épocas de Exame) 1- Em cada ano escolar existem duas épocas de exame final em cada unidade curricular: a época normal e a época de recurso, estando estas previstas no Calendário Lectivo. 2- Na época de recurso podem ser prestadas provas de exame final sem número limitativo de unidades curriculares, sendo obrigatória a respectiva inscrição nos Serviços Académicos. 3- Existe também uma época especial destinada apenas ao aluno cuja aprovação conduza à obtenção de um grau. Nesta época, o aluno pode prestar provas de duas unidades curriculares, nas quais se tenham inscrito na época normal e/ou de recurso e às quais tenha reprovado ou faltado. 4- Existem condições particulares para a realização de exames fora das épocas referidas anteriormente, contempladas no Regulamento para Estudantes em Regime Especial (R.EM.DE.01). Artigo 8.º (Regime de faltas a Exames) 1- É considerada falta às provas escritas a não comparência do aluno no local da realização até trinta (30) minutos após o início da mesma. Neste período não é permitida a saída da sala. Página 4/6
5 2- As desistências devem ser declaradas por escrito na própria folha da prova. 3- São anuladas as provas dos alunos que pratiquem qualquer tipo de fraude durante a prova; essa anulação nas referidas circunstâncias implica a reprovação. 4- O sistema de comparência às provas orais é determinado pelo docente, e deve estar explícito no programa da respectiva unidade curricular. Artigo 9.º (Classificação Final da Unidade Curricular) 1- A classificação final de uma unidade curricular é expressa numa escala numérica inteira de 0 a 20, considerando-se aprovado o aluno com classificação mínima de 10 valores, arredondada às unidades. 2- O aluno para estar aprovado numa unidade curricular tem de obter a classificação mínima de 10 valores, arredondada às unidades, em qualquer dos tipos de ensino, ensino teórico/prático e/ou prático-laboratorial, e ensino teórico. 3- A classificação final da unidade curricular é calculada mediante a ponderação das classificações obtidas no ensino teórico-prático e/ou prático-laboratorial e ensino teórico, definida no respectivo Programa. 4- Em caso de reprovação, a nota do ensino teórico-prático e/ou prático-laboratorial da respectiva unidade curricular, mantém-se válida por um ano lectivo. 5- O aluno aprovado na unidade curricular tem direito a requerer melhoria de nota apenas no ensino teórico, uma única vez, em época de recurso do próprio ano ou em época normal ou de recurso do ano seguinte. Em caso de se verificar melhoria, a nota obtida entra no cálculo da classificação final da unidade curricular, de acordo com o ponto 3 do presente artigo. 6- Se existirem dúvidas por parte do aluno quanto à classificação obtida, e após contacto com o docente da respectiva unidade curricular, está prevista a possibilidade de revisão de prova, nas provas escritas das avaliações do ensino teórico. A revisão deve ser solicitada junto dos Serviços Académicos da Escola no prazo de cinco (5) dias úteis após a publicação dos resultados. Depois deste prazo, e não havendo qualquer reclamação por parte do aluno, considera-se que este tomou conhecimento da sua classificação e a aceita. Página 5/6
6 Artigo 10.º (Disposições finais) 1- As situações omissas ou dúvidas de interpretação, serão decididas por despacho da Direcção da ESSEM, sobre proposta do Conselho Pedagógico, ouvido o Conselho Científico da Escola. 2- O presente documento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação e revoga quaisquer outras normas internas, respeitantes a este assunto. Página 6/6
REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DOS CURSOS DE TÉCNICOS SUPERIORES PROFISSIONAIS
Página 1 de 5 Artigo 1.º (disposições gerais) 1. O presente Regulamento obedece aos princípios consignados na legislação que regula os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, com realce para o Dl nº

References: artigo 1
 artigo 105
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 1