Source: https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1854-criacao-e-regime-de-organizacao-e-funcionamento-dos-centros-para-a-qualificacao-e-o-ensino-profissional-portaria-n-135-a-2013-de-28.html?showall=&start=2
Timestamp: 2018-06-23 16:10:14+00:00

Document:
Criação e regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - Portaria n.º 135-A/2013 de 28
Legislação	 Criado em 28 Mar. 2013	 Atualizado em 03 Abr. 2013
Artigo 1.° - Objeto
Artigo 2.° - Âmbito
Artigo 3.° - Atribuições
Artigo 4.° - Criação dos CQEP
Artigo 5.° - Candidatura
Artigo 6.° - Seleção das entidades promotoras
Artigo 7.° - Autorização da criação dos CQEP
Artigo 8.° - Plano estratégico de intervenção
Artigo 9.° - Parcerias
Artigo 10.° - Constituição da equipa
Artigo 11.° - Coordenador
Artigo 12.° - Técnico de ORVC
Artigo 13.° - Formadores e professores
Artigo 14.° - Etapas de intervenção dos CQEP
Artigo 15.° - Recolha, validação, sistematização e divulgação da informação
Artigo 16.° - Acolhimento
Artigo 17.° - Diagnóstico
Artigo 18.° - Informação e orientação
Artigo 19.° - Encaminhamento
Artigo 20.° - Monitorização
Artigo 21.° - Reconhecimento e validação de competências
Artigo 22.° - Certificação de competências
Artigo 23.° - Júri de certificação
Artigo 24.° - Certificados e diplomas
Artigo 25.° - Formação
Artigo 26.° - Horário de funcionamento
Artigo 27.° - Carta de Compromisso
Artigo 28.° - Acompanhamento e avaliação dos CQEP
Artigo 29.° - Extinção dos CQEP
Artigo 30.° - Arquivo técnico-pedagógico
Artigo 31.° - RVCC em profissões regulamentadas
Artigo 32.° - Jovens e adultos com deficiência e incapacidade
Artigo 33.° - Regulamentação subsidiária e complementar
Artigo 34.° - Norma revogatória
Artigo 35.° - Disposições finais
Artigo 36.° - Entrada em vigor
a) Na informação, orientação e encaminhamento de jovens e de adultos que procurem uma formação escolar, profissional ou de dupla certificação e ou visem uma integração qualificada no mercado de emprego;
b) No desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, adiante designados processos de RVCC, adquiridas pelos adultos ao longo da vida, por vias formais, informais e não formais, nas vertentes escolar, profissional ou de dupla certificação, em estreita articulação com outras intervenções de formação qualificantes;
c) Na resposta à necessidade de assegurar, complementarmente ao previsto nas alíneas anteriores, a integração na vida ativa e profissional das pessoas com deficiência e incapacidade;
d) No apoio à Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., (ANQEP,I.P.), no que se refere às suas competências específicas de definição de critérios de estruturação da rede e de implementação de mecanismos de acompanhamento e de monitorização das ofertas no âmbito do sistema de formação de dupla certificação.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36