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Timestamp: 2017-09-21 18:16:33+00:00

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Page 1 SEGURO AUTOMÓVEL. Sede: Av. 25 de Setembro, n.º 1230, 2.º Andar, Porta 201, Prédio 33 Andares. Assinatura:... - PDF
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Cláudia Belém Penha
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2 Page 2 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entende-se por Seguradora, nesta Apólice, a COMPANHIA DE SEGUROS ÍNDICO, SA e por Tomador, pessoa ou outra entidade que com ela contratou o seguro a que a mesma se refere. Nestes termos, e pela presente Apólice, e de harmonia com as declarações prestadas pelo Tomador na sua proposta, as quais se presumem produzidas, para lhe servirem de base, com inteira vontade e boa fé, se haverá para todos os efeitos legais como celebrado o contrato do seguro pelo qual a Seguradora, mediante o prémio respectivo, garante ao Tomador contra o risco(s) que adiante se mencionam consoante os que forem expressamente indicados nas condições particulares como constituindo objecto do seguro e respeitem ao veículo(s) e/ou à pessoa(s) que nela expressamente se mencionem. Consequentemente, dos riscos previstos e regulados nesta Apólice, considerar-se-ão cobertos somente os que tiverem sido propostos e aceites, e respeitem ao veículo(s) e ou pessoa(s) que tiverem sido expressamente declaradas, observados, porém, os preceitos e condições a que reciprocamente se obrigam constantes dos artigos seguintes: PRIMEIRA PARTE DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA CADA RISCO RESPONSABILIDADE CIVIL POR PREJUÍZOS OU DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NÃO PASSAGEIROS DE TRANSPORTES COLECTIVOS Artigo 1º - A Seguradora garante por esta Apólice, quando este risco tenha sido assumido, a responsabilidade civil pelas indemnizações que na conformidade da legislação em vigor possam ser exigidas ao Tomador por prejuízos ou danos causados a terceiros, na sua integridade física ou no seu património em consequência de acidente ou desastre causado pelo veículo ou veículos a que este contrato se refere. único. O disposto neste artigo não abrange, porém a responsabilidade por prejuízos ou danos sofridos pelas pessoas transportadas no veículo ou veículos que forem objecto de seguro, salvo quando forem transportadas mediante remuneração em carros de praça ou aluguer munidos, para tanto, de autorização legal e assim tenha sido convencionado e expressamente consignado nas condições particulares e pago o correspondente aumento de prémio. Artigo 2º - A garantia consignada no artigo anterior e seu parágrafo não compreende, em caso algum a responsabilidade por prejuízos ou danos: a) Causados a ascendentes, descendentes, cônjuges, irmãos ou irmãs do Tomador, e respectivos afins. b) Causados aos empregados, assalariados ou mandatários, em serviço do Tomador; c) Causados aos sócios gerentes das sociedades Seguradoras; d) Causados aos objectos ou mercadorias transportadas no veículo ou veículos a que este contrato se refere, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros; e) Resultante de acidente ou desastre ocorrido em qualquer garagem ou oficina, ou ainda em locais não conhecidos como acessíveis ao meio de transporte empregado. Artigo 3º - A responsabilidade da Seguradora é limitada à importância máxima fixada nas condições particulares, seja qual fôr o número de pessoas prejudicadas. Não se encontram, porém, compreendidas neste limite as despesas provenientes de qualquer acção que corra os termos em tribunal civil, sendo estas sempre a cargo da Seguradora. único. A Seguradora não garante a responsabilidade criminal; o disposto neste artigo refere-se unicamente à responsabilidade civil, não sendo a Seguradora obrigada a pagar custas e quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, nem fianças, multas, ou outros encargos de idêntica natureza. CHOQUE, COLISÃO OU CAPOTAMENTO Artigo 4º - A Seguradora garante ao Tomador por esta Apólice, quando este risco tenha sido assumido, os prejuízos ou danos que, até ao limite máximo do valor estipulado nas condições particulares, advenham ao veículo ou veículos que são objecto deste contrato, proveniente de: Choques, Colisão ou Capotamento. Para estes efeitos considera-se: a) CHOQUE o embate violento do veículo contra qualquer corpo fixo; b) COLISÃO o embate violento e recíproco entre o veículo e qualquer outro corpo em movimento; c) CAPOTAMENTO todo o acidente em que o veículo perca a sua posição normal. 1º A garantia consignada neste artigo não abrange, porém, os prejuízos ou danos seguintes: a) Quebras ou avarias provenientes do mau estado das estradas ou caminhos quando deste facto não resultem choque, colisão ou capotamento. b) Quebras ou avarias directas e exclusivamente provenientes de defeitos de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo seguro. c) Produzidas directa e exclusivamente pela acção da água ou da sua congelação; d) Produzidas directamente pela lama, alcatrão ou outros materias empregados na construção das estradas ou caminhos: e) As roturas de câmaras de ar ou pneus, a quebra de vidros, excepto se tiverem sido causados por qualquer acidente de que resultem outros prejuízos materiais cobertos por esta Apólice; f) Causados intencionalmente ou involuntariamente ao veículo seguro e seus acessórios pelos seus próprios ocupantes ou por outras pessoas, com armas, paus, pedras ou objectos cortantes ou de arremesso; g) Resultante da circulação em locais não conhecidos como acessíveis ao meio de transporte empregado; h) Causado ao veículo(s) seguros por objectos ou mercadorias nele transportado ou durante as operações da sua carga ou descarga;
3 Page 3 i) Causados por excesso de carga, e duma forma geral, todos os que não sejam provenientes de choque, colisão ou capotamento. 2º Os prejuízos ou danos causados ao veículo(s) seguros, por incêndio resultantes de choque, colisão ou capotamento, não se consideram também abrangidos pela garantia consignada neste artigo. FURTO OU ROUBO Artigo 5º - A Seguradora garante ao Tomador desta Apólice, quando este risco tenha sido assumido, os prejuízos ou danos que até ao limite máximo do valor estipulado nas condições particulares, lhe advenham em resultado do desaparecimento, destruição ou deterioração, por motivo de furto ou roubo (Consumado, frustado, ou simples tentativa) do veículo ou veículos que são objecto deste contracto. 1º Esta garantia corresponde não só ao veículo propriamente dito, mas ainda aos acessórios inerentes ao seu funcionamento quando estes sejam roubados ou furtados conjuntamente com o veículo seguro. Não obstante, porém, o que fica disposto, a Seguradora, quando assim tiver sido declarado nas condições particulares desta Apólice, e pago o respectivo sobreprémio, garante o desaparecimento, deterioração ou destruição, por motivo de furto ou roubo, dos acessórios inerentes ao funcionamento do veículo ou veículos seguros, quando furtados ou roubados do veículo a que pertençam. 2º No caso de furto ou roubo o Tomador é obrigado a empregar todos os meios para a descoberta do autor, procurando conservar todos os indícios e vestigios que interessam a investigação, prevenindo a polícia apresentando a queixa à autoridade competente e promovendo desde logo tudo o necessário à eficácia das investigações. INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO Artigo 6º - A Seguradora garante ao Tomador por esta Apólice, quando este risco tenha sido assumido, os prejuízos ou danos, que até ao limite máximo do valor estipulado nas condições particulares, advenham ao veículo(s) objecto deste contrato, ou os acessórios inerentes ao seu funcionamento, em consequência de incêndio casual por acção directa ou contígua, raio ou explosão, quer parados, quer em marcha ou recolhidos em garagem pública ou particular ao ar livre, ou em qualquer edifício ou recinto cuja construção, ocupação ou contiguidade não seja perigosa. 1º - A Seguradora não responde por prejuízos ou danos na aparelhagem eléctrica, salvo quando proveniente de incêndio de que resultem outros prejuízos. 2º - No caso de incêndio, deverá o Tomador ou o seu pessoal usar de todos os meios ao seu alcance para o sustar e dele preservar ou defender. SEGUNDA PARTE DISPOSIÇÕES GERAIS EXCLUSÕES Artigo 7º - Esta Apólice não cobre prejuízos ou danos, ou a responsabilidade que delas dimane, quando: a) Causado intencionalmente pelo Tomador ou por pessoas por quem ele seja responsável; b) Em consequência de guerra, evasão, mobilização, revolução, greve, tumultos e assaltos, força ou poder de autoridade, execução da Lei Marcial ou usurpação de poder civil ou militar; c) Provocado por fenómenos sismicos ou metereológicos, inundações, desmoronamento, furacões e outras convulsões da natureza; d) Ocasionados em corridas, matches, raids desafios, concursos ou apostas, durante os treinos para estas provas salvo convenção expressa em contrário e pagamento do respectivo sobre-prémio. e) Ocasionados em serviços diferentes ou de maior risco do que estiver consignado nas condições particulares deste contrato ou nos respectivos suplementos ou adicionais; f) Ocasionados quando o veículo seguro seja utilizado no transporte de matérias explosivas, salvo convenção expressa em contrário e pagamento do respectivo sobre-prémio; g) Consistam em lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao Tomador em virtude de privações de uso de substituição ou depreciação do veículo seguro em razão do sinistro ou proveniente de depreciação, desgaste ou consumo natural; h) Sofridos pelo Tomador em pinturas de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda do veículo seguro, ainda quando proveniente de sinistros garantido por esta Apólice; i) Sofridos pela aparelhagem rádio-receptora no veículo seguro, quando da Apólice não conste, expressamente, que se encontra segura e o seu valor. SINISTROS Artigo 8º - Em caso de sinistro deverá o Tomador ou seu representante, sob pena de à Seguradora não poder ser exigida nenhuma responsabilidade ao abrigo desta Apólice, avisar o mais rapidamente possível a Seguradora, dentro dos 8 dias que lhe seguirem, e desde logo, se tanto for necessário para evitar maiores prejuízos prover a guarda e conservação do veículo sinistrado, que nunca poderá abandonar. único. Se porém a comunicação a que se refere este artigo não poder ser feita no indicado prazo de 8 dias por motivo de força maior,e provado ele, fica ressalvada ao Tomador a plenitude dos seus direitos a indemnização. Artigo 9º - As participações pelos sinistros deverão ser feitas nos impressos que a Seguradora fornecerá para esse efeito ao Tomador, e deverão ser por ele assinadas depois de cabalmente respondidos todos os quesitos que nelas se formularem. único. O Tomador deverá, ao mesmo tempo que fizer a sua participação, mandar apresentar na Seguradora quaisquer terceiros reclamantes, se os houver e bem assim o condutor do veículo seguro, para fornecerem todas as informações complementares,
4 Page 4 entregando também desde logo, ou assim que sejam recebidos, a fim de serem apreciados, quantos documentos, citações ou notificações receber de qualquer autoridade. Artigo 10º - Nos sinistros a coberto desta Apólice fica a Seguradora com o direito de orientar e resolver sobre os pleitos que dele possam resultar obrigando-se o Tomador, para este, a outorgar por documento bastante os necessários poderes a quem a Seguradora lhe indicar e a fornecer e facilitar todos os documentos, testemunhas e outras provas ou elementos ao seu alcance, que aos preditos fins possam interessar. Consequentemente o Tomador perde os direitos que lhe são conferidos por esta Apólice quando: a) Se recusar ao comprimento do que fica preceituado, abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada sem autorização por escrito da Seguradora, formular ofertas, tomar compromisso ou praticar algum acto que tenda a reconhecer a responsabilidade da Seguradora, a fixar a natureza e valor de indemnização ou que, de qualquer forma estabeleça ou signifique a sua responsabilidade. b) Dar conselhos, assistência ou adiantar dinheiro em razão do sinistro, por conta, em nome, ou sob a responsabilidade da Seguradora, sem sua expressa autorização; c) Por omissão ou negligência der ocasião a sentença favorável a terceiros, e, em todo o caso, quando não der imediato conhecimento à Seguradora de qualquer demanda que contra ele se intente por motivo de sinistro a coberto desta Apólice. único. Não é, no entanto, considerado como princípio de transacção nem como reconhecimento de responsabilidade, qualquer acto de humanidade a favor das vitimas de um acidente, nem os primeiros socorros médicos, ou farmacêuticos, ou despesas de tranportes das mesmas vítimas, directamente do local do acidente para o seu domicílio ou para o hospital. Artigo 11º - A indemnização garantida em razão dos prejuizos ou danos que sobrevenham ao veículo(s) seguro(s) por motivo de sinistro coberto por esta Apólice nunca poderá exceder o valor venal do veículo sinistrado na data do sinistro; o Tomador não poderá portanto, invocar nunca, em contrário, o valor que por ele foi declarado para servir de base ao contrato, devendo observar-se na regulação do sinistro o disposto no Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro. Artigo 12º - Avaliação dos prejuízos ou danos a que se refere o artigo anterior será feita de comum acordo entre a Seguradora e o Tomador, e, na falta de acordo, por dois peritos nomeados um por cada uma das partes, se os peritos não chegarem também a acordo escolherão eles de acordo entre si um terceiro perito para desempate, o qual se a Seguradora assim o exigir será escolhido fora da localidade onde resida o Tomador. No caso de os peritos nomeados pelas duas partes não chegarem também a acordo sobre a nomeação do terceiro perito, será este, nesse caso, nomeado pelo juíz de Distrito mais próximo a pedido de qualquer deles. 1º - Se alguma das partes deixar de nomear o seu perito no prazo de 3 dias, depois de para isso a parte lesada ter comunicado à outra por carta registada, entende-se que o direito da nomeação do respectivo árbitro fica devolvida à parte que assim nomeará dois peritos um por cada uma das partes seguindo-se por demais termos estabelecidos. 2º - A decisão dos peritos não tem recurso algum considerando-se obrigado para ambas as partes. 3º - Enquanto os peritos não tiverem tomado uma decisão sobre a avalição e esta não ter sido comunicada à Seguradora por carta registada por qualquer deles, não poderá o Tomador exercer contra a Seguradora qualquer procedimento judicial ou extra-judicial. 4º - Cada uma das partes suportará as despesas e honorários de perito respectivo e entre ambas, em partes iguais, a do terceiro perito. Artigo 13º - A Seguradora não responde em caso algum quer perante o Tomador, quer perante terceiros ou quaisquer outras pessoas, por indemnização que excedam o capital seguro e assim as indemnizações provenientes de um sinistro ou de uma sucessão de sinistros ocorrido durante o periodo de vigência do contrato, em relação ao qual estiver pago ou vencido o respectivo prémio, não poderão nunca exceder o montante daquele capital. Artigo 14º - A Seguradora não reconhece ao Tomador direito ao abandono, reservando-se sempre a faculdade de optar pela reparação ou substituição do veículo sinistrado até ao limite do valor garantido por esta Apólice, em lugar de pagar as perdas e danos sofridos. 1º - As reparações a que se refere este artigo serão feitas por maneira suficiente para repôr a parte prejudicada do veículo seguro no estado anterior ao sinistro. No caso de substituição, esta será feita por outro veículo tanto quanto possivel idêntico ao sinistrado, na marca, tipo, idade e outras circunstâncias que possam influir na sua avaliação. 2º -A Seguradora não será, em caso algum, responsável pelos prejuizos resultantes, directa ou indirectamente, da falta do mesmo ou da demora na obtenção de quaisquer peças de substituição ou sobressalentes, limitando-se a sua obrigação ao pagamento do custo das peças ou sobressalentes sinistrados pelo preço das últimas tabelas oficiais, quando existam ou não existindo estas, pelo preço do mercado quando fabricados pela indústria nacional, ou ainda na base dos últimos preços fixados na ultima tabela de venda, quando não possam ser substituidos e o Tomador não queira sujeitar-se à necessária demora para a sua obtenção. Artigo 15º - Sempre que alguma acção contra o autor do acidente corra os seus tramites pelo tribunal criminal, a Seguradora reservase no direito de se nisso tiver interesse, orientar o pleito e escolher advogado de acordo com os interessados, não podendo porém ser obrigada a faze-lo. Artigo 16º - À Seguradora fica sempre reservado o direito de demandar quaisquer terceiros respónsaveis por sinistro coberto por esta Apólice, obrigando-se o Tomador a sub-rogá-la em todos os seus direitos e acções contra eles, e a outorgar o que tanto se torne necessário ou conveniente. DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 17º - Toda a modificação que aumentar o risco deve ser comunicada à Seguradora dentro dos 8 dias seguintes ao facto, salvo manifesta impossibilidade de o fazer. Neste caso, o citado prazo de 8 dias contar-se-á do dia em que àquela impossibilidade haja cessado. Porém, em caso algum, poderá exceder os 30 dias.
5 Page 5 1º - Todo o agravamento ou aumento de risco importa a obrigação para o Tomador de pagar desde logo o correspondente aumento de prémio, ficando suspensos todos os direitos do seguro enquanto não for declarado e admitido esse agravamento e pago o correspondente aumento de prémio. 2º - A Seguradora tem sempre o direito de fazer verificar por delegado ou mandatário seu o risco por ela coberto; circunstância em que se mantém e nele concorrem, assim como as declarações feitas pelo Tomador quer para efectivação deste contrato, quer no caso de qualquer sinistro considerando-se o Tomador obrigado a prestar todos os esclarecimentos e coadjuvação necessários. O Tomador não pode, porém, em caso algum alegar em seu favor nem a inspecção feita pela Seguradora, nem a falta dessa inspecção. Artigo 18º - O Tomador poderá a todo tempo durante a vigência desta Apólice, substituir por outro ou outros o veículo ou veículos a que ela se refere, e que sejam sua propriedade mediante prévia comunicação à Seguradora indicando simultâneamente as características do novo veículo ou veículos. Se porém a substituição se operar sem que esta comunicação seja feita, considerar-se-ão suspensas, para todos efeitos as garantias da Apólice até que a mesma seja efectuada. único. Quando do facto da substituição resulte o aumento de prémio, a Seguradora cobrará desde logo a respectiva diferença em harmonia com a tarifa, quando resulte diminuição, far-se-á redução do prémio no primeiro vencimento. Artigo 19º - As garantias consignadas nesta Apólice consideram-se limitadas, salvo convenção expressa em contrário e pagamento do respectivo aumento de prémio aos países limítrofes de Moçambique. único. Dentro da área da circulação que for delimitada em conformidade com o disposto neste artigo, ficam garantidas as perdas ou danos provenientes de qualquer dos riscos a coberto desta Apólice quando o veículo ou veículos, que forem objecto de seguro, sejam tranportados por via terrestre ou fluvial, canais ou braços de mar. Artigo 20º - Nenhum agente ou representante da Seguradora se presume autorizado a celebrar o presente contrato, a contrair ou alterar obrigações dele emergentes ou validar declarações adicionais, ficando especialmente convecionado só reciprocamente aceite que a presente Apólice so será havida como válida e só obrigará, portanto, a Seguradora quando emanada de sua Administraão ou Gerência na República de Moçambique ou de representante ou procurador para tanto nela expressa e legalmente autorizado e seja devidamente assinada em conformidade com os Estatutos e autorizações vigentes na Seguradora e consequentemente o contrato a que ela se refere considerar-se-á nesta conformidade e para todos os efeitos legais como celebrado e as obrigações dele emergentes como contraidas no lugar e na data nela mencionados. 1º - O pagamento dos prémios ou outras prestações devidas pelo Tomador a Seguradora por obrigação emergente deste contrato, só é reconhecido como válido quando efectuado contra recibo passado nas condições deste artigo. 2º - As alterações ou novas convenções relativas a este contrato, celebradas depois da sua entrada em vigor, só serão conhecidas como válidas, e possuindo a mesma força probatória deste instrumento sendo, nas condições deste artigo, nele axaradas, ou em actas adicionais suplementares que ficarão para todos os efeitos consideradas como sua parte integrante. Artigo 21º - As relações entre a Seguradora e o Tomador serão reguladas em tudo o que estiver omisso nas presentes condições gerais, pelo que estabelece o Decreto Lei nº 01/10 de 31 de Dezembro e demais legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.
P a g e 1 SEGURO AUTOMÓVEL. Sede: Av. 25 de Setembro, n.º 1230, 2.º Andar, Porta 201, Prédio 33 Andares. Assinatura:...
P a g e 1 SEGURO AUTOMÓVEL Sede: Av. 25 de Setembro, n.º 1230, 2.º Andar, Porta 201, Prédio 33 Andares Assinatura:... P a g e 2 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entende-se por Seguradora, nesta Apólice,
ARTIGO PRELIMINAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO
Seguro Automóvel CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a NOSSA - NOVA SOCIEDADE DE SEGUROS DE ANGOLA, S.A., adiante designada por Seguradora, e o Tomador de Seguro, mencionado nas Condições Particulares,
CLÁUSULA 47.ª- CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO... 22 CLÁUSULA 48.ª- PAGAMENTO DO PRÉMIO... 22 CLÁUSULA 49.ª FALTA DE PAGAMENTO DO PRÉMIO... 22 CLÁUSULA 50.
SEGURO AUTOMÓVEL... 3 CONDIÇÕES GERAIS... 3 CLÁUSULA PRELIMINAR... 3 CAPÍTULO I... 3 DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 CLÁUSULA 1.ª - ÂMBITO DA APÓLICE... 3 CLÁUSULA 2.ª- CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO... 3 CLÁUSULA

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21