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SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA CMR - PDF
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Pedro Lucas Luiz Eduardo de Sintra Salgado
1 PROTEÇÃO DA ATIVIDADE CONDIÇÕES GERAIS SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA CMR fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa - Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Atendimento Dedicado a Empresas T F E. Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h
2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objeto do Contrato.03 Artigo 3º Âmbito da Garantia.03 Artigo 4º Exclusões das Garantias.04 Artigo 5º Âmbito Territorial.04 Artigo 6º Início e Duração do Contrato.04 Artigo 7º Resolução do Contrato.04 Artigo 8º Declaração Inicial do Risco.05 Artigo 9º Coexistência de Contratos.05 Artigo 10º Pagamento do Prémio CONDIÇÕES ESPECIAIS.08 C.E. 01 Alimentos Congelados.08 C.E. 02 Alimentos Refrigerados ou Frescos.08 C.E. 03 Transporte De Veículos.09 C.E. 04 Transporte de Mercadorias entre Locais Situados em Portugal.09 C.E. 05 Serviço de Tração (Garantia Limitada).09 C.E. 06 Serviço de Tração.09 C.E. 07 Serviço de Cabotagem.10 C.E. 08 Remoção e/ou Destruição de Destroços das Mercadorias Transportadas.05 Artigo 11º Estorno do Prémio.05 Artigo 12º Alteração do Prémio.05 Artigo 13º Agravamento do Risco.05 Artigo 14º Sinistro e Agravamento do Risco.06 Artigo 15º Obrigações do Segurador.06 Artigo 16º Obrigações do Tomador do Seguro ou do Segurado.06 Artigo 17º Valor Seguro.06 Artigo 18º Insuficiência de Capital.06 Artigo 19º Vistoria.06 Artigo 20º Determinação do Valor da Indemnização.07 Artigo 21º Sub-Rogação.07 Artigo 22º Comunicações e Notificações entre as Partes.07 Artigo 23º Lei Aplicável.07 Artigo 24º Arbitragem e Foro Competente 02/10
3 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Responsabilidade Civil do Transportador, que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais, Condições Gerais desta apólice e pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (C.M.R.), de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. ARTIGO 1º DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: Segurador: A Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Internacional de Mercadorias por Estrada e que subscreve o presente contrato. Tomador do Seguro: A pessoa, singular ou coletiva, que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Segurado: A empresa regularmente constituída e licenciada para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem, cuja responsabilidade civil se garante nos termos do presente contrato de seguro e que se encontra identificada nas Condições Particulares. Terceiro: Aquele que, em consequência de um sinistro sofra uma lesão material que origine danos suscetíveis de, nos termos da lei civil e desta apólice, serem reparados ou indemnizados. Lesão Material: Perda ou avaria que afete as mercadorias transportadas. Transportador: O Segurado, que celebra com um terceiro um contrato de transporte ao abrigo da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (C.M.R.). C.M.R. ou Convenção: «Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada», transposta para o Direito português pelo Decreto-Lei n de 18 de Março de 1965, e protocolos posteriores com a mesma relacionados, aos quais Portugal tenha aderido. Veículo Transportador: O veículo pesado de mercadorias, incluindo o seu reboque ou semirreboque, devidamente licenciado para o transporte rodoviário internacional de mercadorias, propriedade do Segurado e identificado nas Condições Particulares. Sinistro: O acontecimento de carácter fortuito, súbito e independente da vontade do Tomador do Seguro ou do Segurado, suscetível de fazer funcionar as garantias do contrato. Franquia: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares. Mercadorias Transportadas: Os bens identificados nas Condições Particulares transportados no veículo transportador, ao abrigo dum contrato de transporte. Vício Próprio: Alteração da natureza intrínseca do bem seguro. 3. As coberturas que sejam efetivamente contratadas pelo Tomador do Seguro constam das Condições Particulares. ARTIGO 3º ÂMBITO DA GARANTIA 1. O presente contrato de seguro abrange, até ao limite do valor seguro constante das Condições Particulares, o pagamento de indemnizações que, nos termos da Convenção, sejam devidas pelo Segurado na qualidade de transportador, em consequência de perdas ou danos causados às mercadorias transportadas no veículo transportador, exclusivamente durante o respetivo transporte. 2. Esta garantia inicia-se, sem prejuízo do disposto no Artigo 6º, no momento em que as mercadorias são carregadas no veículo transportador no local de início da viagem indicado no contrato de transporte, vigora durante o percurso normal desta e termina: a) Com a entrega das mercadorias no local de destino referido no Contrato de Transporte, ou b) Com a entrega das mercadorias noutro armazém ou local de armazenagem, no ou antes do local de destino, por indicação da entidade que tiver direito de disposição sobre as mercadorias. As garantias do contrato de seguro cessam sempre que o veículo transportador for utilizado para armazenagem fora do curso normal do trânsito. 3. A cobertura prevista no n.º 1 é extensiva às perdas ou danos causados às mercadorias transportadas ao abrigo dum contrato de transporte executado por transportadores sucessivos, em que estes sejam solidariamente responsáveis pelas indemnizações que forem devidas em virtude de não ser possível determinar o transportador responsável. 4. Para que o disposto no antecedente número 3, tenha aplicação é necessário que: a) O Segurado confirme, por escrito, que todos os transportadores sucessivos possuem seguro válido e atualizado dos seus veículos transportadores; b) O âmbito de cobertura do seguro dos transportadores sucessivos não seja mais restrito que o âmbito de cobertura desta apólice. 5. O presente contrato abrange as perdas ou danos causados por sinistros ocorridos durante a sua vigência, desde que reclamados durante o prazo previsto na Convenção. 03/10 ARTIGO 2º OBJETO DO CONTRATO 1. O presente contrato de seguro garante a responsabilidade civil do Segurado, que, nos termos da Convenção, lhe seja imputável na qualidade de Transportador Rodoviário Internacional de Mercadorias. 2. O âmbito de cobertura do contrato é extensível a: Alimentos Congelados mediante contratação da Condição Especial 01; Alimentos refrigerados ou frescos, mediante contratação da Condição Especial 02; Transporte de veículos, mediante contratação da Condição Especial 03; Transporte de Mercadorias entre locais situados em Portugal, mediante contratação da Condição Especial 04; Serviço de Tração (garantia limitada), mediante contratação da Condição Especial 05; Serviço de Tração, mediante contratação da Condição Especial 06; Serviço de Cabotagem, mediante contratação da Condição Especial 07; Remoção e/ou destruição de destroços das mercadorias transportadas, mediante contratação da CE 08. ARTIGO 4º EXCLUSÕES DAS GARANTIAS 1. O presente contrato nunca garante os danos, perdas ou despesas que decorram, direta ou indiretamente, de: a) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioatividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas, bem como os resultantes de exposição a campos magnéticos ou da utilização de armas químicas, biológicas, bioquímicas ou eletromagnéticas; b) Reclamações que originem pagamentos ou compensações de qualquer espécie que possam expor o Segurador a qualquer sanção, proibição ou restrição ao abrigo de resoluções das Nações Unidas, ou sanções comerciais ou económicas, leis ou regulamentos da União Europeia; c) Perdas ou danos direta ou indiretamente causados por, ou resultante de amianto ou derivados deste produto; d) Guerra, declarada ou não, invasão, ato de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião e revolução;
4 CONDIÇÕES GERAIS 04/10 e) Levantamento militar ou ato do poder militar legítimo ou usurpado; f) Confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nas mercadorias transportadas, por ordem do governo, de direito ou de facto ou de qualquer autoridade instituída; g) Atos de terrorismo, como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente; h) Atos ou omissões do Tomador do Seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis, quando praticados sob o uso de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, fora de prescrição médica, em estado de embriaguez ou quando for detetada uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida; i) Atos ou omissões dolosos do Tomador do Seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis; j) Qualquer tipo de contaminação ou poluição causada pela mercadoria; k) Contrabando, comércio proibido ou clandestino; l) Acordo ou contrato particular, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; m) Insolvência ou dificuldades financeiras do transportador ou de transportadores sucessivos; n) O transportador não possuir alvará para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem; o) Incumprimento das inspeções obrigatórias do veículo transportador ou deficiente manutenção do mesmo ou das máquinas com que o mesmo esteja equipado; p) Excesso de carga ou inadequação do meio de transporte utilizado; q) Deficiente arrumação e/ou travamento das mercadorias transportadas; r) Declaração na guia de transporte do valor da mercadoria transportada, visando substituir o limite de responsabilidade do transportador por perdas ou danos em função do peso bruto da mercadoria ou indicação de valor de interesse especial na entrega da mercadoria transportada, no caso de perdas ou danos, ou incumprimento do prazo convencionado; s) Entrega da mercadoria transportada ao destinatário sem cobrança do reembolso, quando o transportador a isso estiver obrigado pelo contrato de transporte; t) Perdas de mercado, demora na entrega ou quaisquer outras perdas consequenciais; u) Infrações às normas e regulamentos legais; v) Pagamento de multas ou coimas de qualquer natureza, bem como quaisquer despesas de processo crime. 2. Salvo convenção expressa em contrário constante das Condições Particulares, este contrato também não garante as indemnizações que resultem de: a) Greves, lock-outs, distúrbios laborais, tumultos e alterações da ordem pública; b) Transportes efetuados em veículo transportador, incluindo o seu reboque ou semirreboque, que não sejam propriedade do Segurado e/ou por veículos cujas matrículas se não encontrem identificadas nas Condições Particulares; c) Remoção e ou destruição de destroços das mercadorias transportadas. 3. Salvo convenção expressa em contrário constante das Condições Particulares, ficam ainda excluídas das garantias deste contrato as indemnizações decorrentes do transporte de: a) Animais vivos; b) Peles, joias, relógios, metais e pedras preciosas, objetos de arte e coleção, notas de banco, lingotes de ouro ou prata, moedas, títulos de crédito, documentos, selos, manuscritos, desenhos, projetos ou planos; c) Equipamento informático, seus periféricos e acessórios; d) Artigos de perfumaria; e) Tabaco; f) Produtos alimentares congelados, refrigerados ou frescos; g) Transporte de mobiliário por mudança de domicílio; h) Veículos novos ou usados; i) Mercadorias perigosas e explosivos; j) Mercadorias usadas de toda e qualquer espécie, bem como as que sejam objeto de devolução. 4. Fica excluído deste contrato o furto ou roubo do veículo transportador e/ou das mercadorias nele carregadas, sempre que o motorista o estacione fora do curso normal de trânsito, deixando-o sem guarda, interrompendo desta forma a viagem para além do estritamente necessário. 5. O furto ou roubo do veículo transportador e/ou das mercadorias nele carregadas ficam excluídos em caso de inobservância de alguma das seguintes situações: O veículo transportador tenha todas as portas fechadas à chave, a porta de acesso à caixa de carga tenha sido fechada com um selo de aço ou cadeado e o sinistro seja consequência de arrombamento do veículo transportador, com vestígios evidentes de violação; O Segurado tome as providências de segurança que se revelarem as mais apropriadas para que a mercadoria transportada não seja furtada ou roubada no decurso da viagem, até à entrega ao destinatário; O alarme contra intrusão, caso o veículo transportador o possua, esteja ligado no momento da ocorrência do sinistro; As viagens sejam programadas para que durante as paragens para descanso, o veículo fique estacionado em parques iluminados, totalmente vedados, com guarda ou vigilância; No caso de não existirem parques com as características referidas no parágrafo anterior num raio de 50 quilómetros, o veículo transportador seja estacionado em parques iluminados, juntamente com outros veículos transportadores; O sinistro seja participado às autoridades competentes da localidade da ocorrência, logo que do mesmo haja conhecimento. ARTIGO 5º ÂMBITO TERRITORIAL As garantias do presente contrato são válidas em caso de sinistro ocorrido em viagens efetuadas entre países situados dentro dos limites geográficos referidos nas Condições Particulares. ARTIGO 6º INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas da data constante das Condições Particulares da apólice, desde que o prémio ou fração inicial seja pago. 2. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 3. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 4. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se o mesmo sucessivamente renovado por períodos anuais, exceto se qualquer das partes o denunciar por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registo duradouro, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador não proceder ao pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da 1.ª fração deste. ARTIGO 7º RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita às disposições legais e contratuais aplicáveis. 3. Após uma sucessão de sinistros, o Segurador pode proceder à resolução do contrato nos termos da lei. 4. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. 5. Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que há sucessão de sinistros quando ocorram 2 sinistros num período de 12 meses ou, sendo o seguro anual, no decurso da anuidade. ARTIGO 8º DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da
5 CONDIÇÕES GERAIS celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no nº 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no nº 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. ARTIGO 9º COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado ficam obrigados a comunicar ao Segurador, logo que disso tomem conhecimento, bem como aquando da participação de sinistro, a existência de outros seguros com o mesmo objeto e garantia. 2. Existindo à data do sinistro mais de um contrato de seguro com o mesmo objeto e garantia, o presente contrato funcionará nos termos previstos na lei. ARTIGO 10 º PAGAMENTO DO PRÉMIO 1. O prémio ou fração inicial é devido na data da celebração do contrato. A falta de pagamento do prémio inicial ou da primeira fração deste, na data de vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. Os prémios ou frações seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. considerará, para este efeito, as quantias indicadas na proposta de seguro ou nos documentos de consulta que serviram de base à emissão da apólice. 11. Na falta de comunicação que permita o cálculo do prémio definitivo respeitante às anuidades subsequentes, o Segurador procederá à emissão do recibo de prémio definitivo, aplicando um coeficiente de atualização anual de 20% sobre o prémio definitivo da anuidade anterior. ARTIGO 11º ESTORNO DO PRÉMIO Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar, nos termos da lei, a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado nos seguintes termos: a) Se a iniciativa for do Segurador, este devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento; b) Se a iniciativa for do Tomador do Seguro, o Segurador devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento, deduzida do custo de emissão da apólice; c) Quando, no decurso de uma mesma anuidade, ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo do prémio a devolver, atender-se-á apenas à parte do capital seguro que exceda o valor global das indemnizações devidas pelo Segurador. ARTIGO 12º ALTERAÇÃO DO PRÉMIO Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efetivar-se no vencimento anual seguinte. 05/10 3. Nos termos da lei, o Segurador avisará o Tomador do Seguro, por escrito, até 30 dias antes da data em que os prémios ou frações seguintes são devidos. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em frações com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode optar por não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das frações, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. 4. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fração deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fração do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. 5. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 7. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, pagando o Tomador do Seguro a diferença entre este valor e o prémio provisório. 8. O apuramento do prémio definitivo far-se-á pela aplicação ao montante de faturação ou outro critério de apuramento indicado nas Condições Particulares, da taxa de acerto definida. 9. O Tomador do Seguro obriga-se, até 30 dias após o vencimento, a comunicar ao Segurador o montante de faturação ou outro critério de apuramento indicado nas Condições Particulares, respeitantes à última anuidade, a fim de permitir o cálculo e emissão do recibo de prémio definitivo, por aplicação da respetiva taxa de acerto. 10. Na falta de comunicação que permita o cálculo do prémio definitivo respeitante à primeira anuidade de vigência do contrato, o Segurador ARTIGO 13º AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução produz efeitos decorridos que sejam 15 dias sobre a data da sua comunicação. ARTIGO 14º SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) Cobre o risco, efetuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos.
6 CONDIÇÕES GERAIS 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. ARTIGO 15º OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR O Segurador obriga-se a: a) Substituir-se ao Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro abrangido pelo presente contrato; b) Efetuar com prontidão e diligência as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, sob pena de responder por perdas e danos; c) Suportar as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros, sem prejuízo do disposto no Artigo 17º; d) Pagar a indemnização devida logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e ao estabelecimento do acordo quanto ao valor a indemnizar. Se decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. e facilitando todos os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance. Contudo, quando o Segurado e o Lesado tiverem contratado um seguro com o mesmo Segurador ou existindo qualquer outro conflito de interesses, o Segurado, frustrada a resolução do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, não assumindo o Segurador quaisquer custos daí decorrentes. 4. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato o Segurado obriga-se ainda, sem prejuízo das disposições legais em vigor e sob pena de responder por perdas e danos, a enviar ao Segurador, o mais rapidamente possível, a seguinte documentação: a) Guia de transporte (exemplar do transportador); b) Descrição da ocorrência elaborada e assinada pelo motorista; c) Impressão do tacógrafo digital ou fotocópia do disco do tacógrafo analógico referentes à viagem; d) Fotocópia do diário de viagem; e) Auto da ocorrência emitido pelas autoridades locais competentes em caso de acidente de viação ou de furto ou roubo das mercadorias transportadas; f) Fotocópia do livrete, do título de registo de propriedade e do certificado de inspeção periódica do veículo transportador; g) Fotocópia da carta de condução do motorista; h) Fotocópia do alvará como transportador rodoviário de mercadorias por conta de outrem; i) Cópia da fatura comercial; j) Lista de pesos e embalagens. 06/10 ARTIGO 16º OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO OU DO SEGURADO 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado sob pena de responder por perdas e danos obrigam-se a: a) Emitir guia de transporte de acordo com os termos e condições do contrato de transporte celebrado com o expedidor; b) Confirmar a quantidade de volumes carregados no veículo transportador e à verificação do estado aparente da mercadoria ou embalagem, formulando reservas na guia de transporte, se constatar alguma anomalia ou alguma discordância relativamente ao descrito no respetivo documento; c) Tomar as precauções razoáveis para a proteção e salvaguarda das mercadorias transportadas e usar todos os dispositivos de segurança que sejam especificados nas Condições Particulares, assim como providenciar para que todos esses dispositivos sejam mantidos em bom estado de funcionamento e, tratando-se de veículos equipados com máquinas ou sistemas de frio, que as mesmas mantenham a temperatura adequada à mercadoria transportada. d) Cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas por lei, regulamentos ou cláusulas deste contrato. 2. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador do Seguro e o Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se a: a) Participar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar da data do dia da ocorrência ou do dia em que tenham conhecimento da mesma; b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) Colaborar com o Segurador no apuramento da causa do sinistro; d) Fornecer ao Segurador todas as provas solicitadas, bem como os relatórios e documentos que possua ou venha a obter; e) Não abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita do Segurador, bem como não formular ofertas, tomar compromissos ou praticar algum ato tendente a reconhecer a responsabilidade do Segurador, a fixar a natureza e o valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; f) Não dar ocasião, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro nem, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro coberto pela apólice. 3. O Segurado sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se ainda a conceder ao Segurador o direito de orientar e resolver os processos resultantes de sinistro cobertos pela apólice, outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como fornecendo ARTIGO 17º VALOR SEGURO 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima, por veículo transportador, fixada nas Condições Particulares da apólice. 2. O capital seguro representa o limite máximo de responsabilidade do transportador pelas mercadorias transportadas. 3. Após a ocorrência de um sinistro, o capital seguro ficará, até ao vencimento do contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente ao valor da indemnização atribuída. O Tomador do Seguro pode, contudo, propor ao Segurador a reposição do capital seguro. ARTIGO 18º INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL 1. No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro, a responsabilidade do Segurador para cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos respetivos danos sofridos por cada um, até à concorrência desse mesmo valor. 2. O Segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, liquidou a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria, nos termos do número anterior, apenas fica obrigada para com os outros lesados até à concorrência da parte restante do valor seguro. ARTIGO 19º VISTORIA Sem prejuízo das disposições legais em vigor, em caso de perdas ou danos sofridos pelas mercadorias transportadas ou de suspeita de existência dos mesmos, o Segurado ou quem o representar, deve solicitar, de imediato, a vistoria ao Segurador, após a sua entrega no armazém de destino ou em qualquer outro local onde as mesmas sejam descarregadas antes da conclusão do contrato de transporte. ARTIGO 20º DETERMINAÇÃO DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO 1. Sem prejuízo do disposto na Convenção, em caso de sinistro a responsabilidade do Segurador limitar-se-á aos valores fixados nas
7 CONDIÇÕES GERAIS Condições Particulares, devendo o Tomador do Seguro ou o Segurado tomar todas as medidas necessárias para limitar a sua responsabilidade por qualquer reclamação. 2. Na falta de cumprimento do disposto no número anterior, o limite da indemnização não excederá o montante da responsabilidade legal que existiria se tais medidas tivessem sido cumpridas. ARTIGO 21º SUB-ROGAÇÃO 1. O Segurador, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogado, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o Segurado a praticar o que necessário for para efetivar esses direitos. 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer ato ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. ARTIGO 22º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para a sede social do Segurador. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro ou do Segurado deve ser comunicada ao Segurador nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, sob pena das comunicações ou notificações que o Segurador venha a efetuar para a morada desatualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações e notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou, entretanto, comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 23º LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. ARTIGO 24º ARBITRAGEM E FORO COMPETENTE 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da respetiva lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. 07/10
8 CONDIÇÕES ESPECIAIS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ao presente contrato de seguro apenas são aplicáveis as Condições Especiais que, de entre as seguintes, estejam expressamente identificadas nas Condições Particulares da apólice através do número que antecede as respetivas designações. 08/10 CONDIÇÃO ESPECIAL 01 ALIMENTOS CONGELADOS (Não aplicável a alimentos refrigerados ou frescos) 2. A presente garantia abrange o pagamento das indemnizações devidas a terceiros pelas perdas ou danos sofridos pelas mercadorias transportadas, resultantes de variação na temperatura atribuível a avaria na máquina ou sistema de frio do veículo transportador, desde que a avaria tenha lugar durante um período mínimo de 6 horas consecutivas, comprovada pelo registo de frio, e ocorrer durante o percurso normal da viagem. Para que esta cobertura produza efeitos é necessário que no momento do início do risco os bens seguros e a caixa de carga do veículo estejam à temperatura exigida e estivados por forma a que haja boa circulação de ar. 3. Qualquer reclamação só poderá ser aceite, se: 3.1 Devidamente acompanhada do registo de temperaturas do sistema de frio do veículo transportador, que comprove as variações a que as mercadorias transportadas estiveram sujeitas durante a viagem, 3.2 O Segurador, ou quem este nomear, possa confirmar a avaria na máquina ou sistema de frio. 4. Sem prejuízo no disposto no artigo 3º, nº 2 e no artigo 6º das Condições Gerais, o Tomador do Seguro e o Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obrigam-se a: 4.1 Após o carregamento das mercadorias, fazer seguir de imediato o veículo transportador para o local de destino referido no contrato de transporte, e proceder à entrega das mesmas, imediatamente após a chegada ao destino. As garantias do contrato de seguro cessam sempre que o veículo transportador for utilizado para armazenagem. 4.2 Verificar a temperatura existente no interior da caixa de carga do veículo transportador, sempre que efetuar uma paragem por tempo de condução, período de repouso ou outro fim; 4.3 Tomar, de imediato, todas as medidas necessárias para evitar a perda ou dano das mercadorias transportadas, sempre que constatarem uma anomalia na máquina ou sistema de frio. CONDIÇÃO ESPECIAL 02 ALIMENTOS REFRIGERADOS OU FRESCOS (Não aplicável a alimentos congelados) 2. A presente garantia abrange o pagamento das indemnizações devidas a terceiros pelas perdas ou danos sofridos pelas mercadorias transportadas, resultantes de variação na temperatura atribuível a avaria na máquina ou sistema de frio do veículo transportador, comprovada pelo registo de frio, e ocorrer durante o percurso normal da viagem. Para que esta cobertura produza efeitos é necessário que no momento do início do risco os bens seguros e a caixa de carga do veículo estejam à temperatura exigida e estivados por forma a que haja boa circulação de ar. 3. Qualquer reclamação só poderá ser aceite, se: 3.1 Devidamente acompanhada do registo de temperaturas do sistema de frio do veículo transportador, que comprove as variações a que as mercadorias transportadas estiveram sujeitas durante a viagem, 3.2 O Segurador, ou quem este nomear, possa confirmar a avaria na máquina ou sistema de frio. 4. Sem prejuízo no disposto no artigo 3º, nº 2 e no artigo 6º das Condições Gerais, o Tomador do Seguro e o Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obrigam-se a: 4.1 Após o carregamento das mercadorias, fazer seguir de imediato o veículo transportador para o local de destino referido no contrato de transporte, e proceder à entrega das mesmas, imediatamente após a chegada ao destino. As garantias do contrato de seguro cessam sempre que o veículo transportador for utilizado para armazenagem. 4.2 Verificar a temperatura existente no interior da caixa de carga do veículo transportador, sempre que efetuar uma paragem por tempo de condução, período de repouso ou outro fim; 4.3 Tomar, de imediato, todas as medidas necessárias para evitar a perda ou dano das mercadorias transportadas, sempre que constatarem uma anomalia na máquina ou sistema de frio. CONDIÇÃO ESPECIAL 03 TRANSPORTE DE VEÍCULOS 2. Pela presente Condição Especial se convenciona que as garantias do contrato abrangem o pagamento das indemnizações devidas a terceiros pelas perdas ou danos sofridos pelos veículos transportados. 3. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, não cabe no âmbito desta garantia, o transporte de veículos avariados ou sinistrados. 4. Sempre que ocorra um sinistro por furto ou roubo e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do Artigo 4º das Condições Gerais, fica ainda excluído o furto de autorrádios, manuais, pneus, caixas de ferramenta, perda de chaves, bem como outros danos no interior do veículo transportado, salvo se resultantes do arrombamento deste, com vestígios evidentes de violência. 5. Nas operações de Carga e Descarga, não serão abrangidos por esta cobertura as perdas ou danos causados aos veículos transportados quando estas operações forem efetuadas fora de parques privados ou de recintos análogos. 6. Em caso de sinistro ao abrigo desta garantia o cálculo da indemnização obedecerá aos seguintes princípios: a) A reparação ou substituição das partes ou peças danificadas será feita de acordo com o orçamento elaborado pelo destinatário do veículo transportado ou do concessionário da marca, desde que aprovado pelos serviços técnicos do Segurador; b) A perda total do veículo transportado, será regularizada de acordo com o valor de fatura emitida pelo expedidor, seja fabricante ou representante da marca, ou pelo valor de venda no mercado à data do sinistro, no caso de veículos usados; c) A indemnização referida nas alíneas anteriores não poderá ultrapassar o limite de responsabilidade do transportador definido na Convenção; d) Só serão consideradas perdas totais os veículos cujos montantes de reparação aprovados pelos serviços do Segurador sejam superiores a 65% do valor de fatura da transação comercial desses veículos na altura do transporte, salvo nos casos em que devido a razões tecnicamente justificadas, os serviços técnicos da marca e do Segurador assim considerarem; e) Nas perdas totais, os salvados pertencem ao Segurador; f) Os veículos novos que sejam considerados sub-standard pelos serviços técnicos de controle de qualidade do fabricante ou representante da marca e do Segurador, e que devido à extensão dos danos que sofreram durante o transporte, não possam ser vendidos como novos, mas sim como reparados, darão lugar ao pagamento de uma indemnização correspondente ao orçamento de reparação aprovado pelo Segurador, acrescido dum valor de depreciação, o qual poderá ir até 10% do valor da fatura da transação comercial desses veículos na altura do transporte. Não será considerado veículo sub-standard, aquele cujo custo de
9 CONDIÇÕES ESPECIAIS 09/10 reparação orçamentado seja inferior a 25% do valor de fatura da transação comercial desse veículo na altura do transporte, salvo se os serviços técnicos da marca e do Segurador o considerarem, por razões tecnicamente justificadas; g) Ao valor da indemnização atribuída será deduzido o valor da franquia indicada nas Condições Particulares para cada um dos veículos transportados. CONDIÇÃO ESPECIAL 04 TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE LOCAIS SITUADOS EM PORTUGAL 2. A presente garantia abrange o pagamento de indemnizações que nos termos da Legislação Nacional Relativa ao Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias e desta cobertura, sejam devidas pelo Segurado, na qualidade de transportador, em consequência de perdas ou danos causados às mercadorias transportadas exclusivamente durante o respetivo transporte, entre localidades situadas em Portugal. 3. O Tomador do Seguro ou o Segurado obrigam-se a confirmar a quantidade de volumes carregados no veículo transportador e verificar o estado aparente da mercadoria ou embalagem, formulando reservas na guia de transporte, se constatar alguma anomalia ou alguma discordância relativamente ao descrito na respetiva guia de transporte. CONDIÇÃO ESPECIAL 05 SERVIÇO DE TRAÇÃO (GARANTIA LIMITADA) 2. Para efeitos desta garantia entende-se por serviço de tração, o transporte rodoviário de mercadorias em reboque ou semirreboque propriedade de terceiros, atrelado a um veículo trator propriedade do Segurado e identificado nas Condições Particulares. 3. A presente garantia abrange, até ao limite do valor seguro constante das Condições Particulares, o pagamento de indemnizações que, nos termos da Convenção sejam devidas pelo Segurado, na qualidade de transportador, a efetuar serviço de tração, exclusivamente durante o respetivo transporte, em consequência direta de 3.1. Incêndio e/ou dos meios empregues para o combater, calor, fumo ou vapor resultantes imediatamente de incêndio; 3.2. Ação mecânica de queda de raio e explosão (com exclusão absoluta de bombas ou outros engenhos explosivos); 3.3. Capotamento do veículo transportador, entendendo-se como tal o acidente em que o veículo perca, em definitivo, a sua posição normal; 3.4. Choque ou colisão entre o veículo transportador e outro veículo ou obstáculo, do qual resultem também danos para o veículo transportador; 3.5. Fortuna de mar, se o veículo trator e o reboque ou semirreboque que contém as mercadorias forem transportados em parte do percurso, por mar, e as mercadorias deles não forem descarregadas; 3.6. Furto ou roubo de mercadorias quando decorrentes de qualquer um dos riscos acima referidos. 4. Esta garantia inicia-se, sem prejuízo do disposto no Artigo 6º, no momento em que o semirreboque ou reboque contendo as mercadorias a transportar for atrelado ao veículo trator no local de início da viagem, indicado no contrato de seguro, vigora durante o percurso normal desta e termina: 4.1. Com a colocação das mercadorias à disposição do destinatário, em cima do reboque ou semirreboque, no local de destino referido no Contrato de Transporte, ou 4.2. Com a descarga e entrega das mercadorias no local de destino referido no Contrato de Transporte, quando as operações de carga e descarga sejam efetuadas pelo transportador ou sob sua responsabilidade, ou 4.3. Com a entrega e desatrelar do semirreboque ou reboque no local de destino. As garantias do contrato de seguro cessam sempre que o veículo transportador for utilizado para armazenagem fora do curso normal do trânsito. 5. A presente garantia abrange os sinistros ocorridos durante a sua vigência, desde que reclamados durante o prazo previsto na Convenção. 6. A presente garantia não abrange o pagamento de indemnizações que, nos termos da Convenção sejam devidas pelo Segurado, na qualidade de transportador, por perdas ou danos causados às mercadorias transportadas, em consequência direta de defeitos do semirreboque ou reboque não imputáveis ao Segurado. CONDIÇÃO ESPECIAL 06 SERVIÇO DE TRAÇÃO 2. Para efeitos desta garantia entende-se por serviço de tração, o transporte rodoviário de mercadorias em reboque ou semirreboque propriedade de terceiros, atrelado a um veículo trator propriedade do Segurado e identificado nas Condições Particulares. 3. A presente garantia abrange, até ao limite do valor seguro constante das Condições Particulares, o pagamento de indemnizações que, nos termos da Convenção sejam devidas pelo Segurado, na qualidade de transportador, a efetuar serviço de tração, por perdas ou danos causados às mercadorias transportadas, exclusivamente durante o respetivo transporte. 4. Esta garantia inicia-se, sem prejuízo do disposto no Artigo 6º, no momento em que o semirreboque ou reboque contendo as mercadorias a transportar é atrelado ao veículo trator no local de início da viagem, vigora durante o percurso normal desta e termina: 4.1. Com a colocação das mercadorias à disposição do destinatário, em cima do reboque ou semirreboque, no local de destino referido no Contrato de Transporte, ou 4.2. Com a descarga e entrega das mercadorias no local de destino referido no Contrato de Transporte, quando as operações de carga e descarga sejam efetuadas pelo transportador ou sob sua responsabilidade, ou 4.3. Com a entrega e desatrelar do semirreboque ou reboque no local de destino. As garantias do contrato de seguro cessam sempre que o veículo transportador for utilizado para armazenagem fora do curso normal do trânsito. 5. A presente garantia abrange os sinistros ocorridos durante a sua vigência, desde que reclamados durante o prazo previsto na Convenção. 6. A presente garantia não abrange o pagamento de indemnizações que, nos termos da Convenção sejam devidas pelo Segurado, na qualidade de transportador, por perdas ou danos causados às mercadorias transportadas, em consequência direta de defeitos do semirreboque ou reboque não imputáveis ao Segurado. CONDIÇÃO ESPECIAL 07 SERVIÇO DE CABOTAGEM 2. Pela presente garantia procede-se à extensão das coberturas do contrato ao serviço de cabotagem, entendendo-se como tal a prestação do serviço de transporte rodoviário por transportador rodoviário de mercadorias nacional por conta de outrem, a título temporário, noutro Estado Membro da União Europeia (Estado membro de acolhimento), sem aí dispor de uma sede ou de outro estabelecimento, em veículo de sua propriedade, devidamente identificado(s) nas Condições Particulares. 3. A presente garantia é válida nos Estados membros da União Europeia, indicados nas Condições Particulares da apólice.
10 CONDIÇÕES ESPECIAIS 4. Excluem-se do âmbito desta Condição Especial as responsabilidades que, face à legislação nacional do país onde as mercadorias circulem, sejam objeto de seguro obrigatório. 5. Na liquidação de qualquer sinistro ao abrigo desta Condição Especial, aplicar-se-á o estabelecido na Legislação Nacional do país em que o transporte for efetuado. 6. Sem prejuízo do disposto nas Condições Gerais e nesta Condição Especial, o transportador fica ainda obrigado à observância das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado de acolhimento. CONDIÇÃO ESPECIAL 08 REMOÇÃO E/OU DESTRUIÇÃO DE DESTROÇOS DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS 2. A presente garantia abrange o pagamento das despesas justificadamente incorridas com a remoção de destroços e/ou destruição da mercadoria transportada totalmente perdida, pela ocorrência de qualquer sinistro coberto por este contrato de seguro, até ao limite fixado nas Condições Particulares da apólice. 3. A destruição da mercadoria transportada só pode ser realizada após vistoria por perito nomeado pelo Segurador, e este a autorize. 10/10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 ARTIGO 1
 ARTIGO 3
 Artigo 6
 ARTIGO 2
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
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 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
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 ARTIGO 12
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 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 Artigo 17
 ARTIGO 16
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 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
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 artigo 6
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 Artigo 4
 Artigo 6
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