Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633511/paragrafo-1-artigo-59-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-04-19 18:31:41+00:00

Document:
Art. 59, § 1 da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6963520188260542 SP 0000696-35.2018.8.26.0542
da elaboração, redação e consolidação das leis, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê... na prática dos atos funcionais a presunção de veracidade, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, como assinala HELY... artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06. Ainda, requer a apli...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40086099420198240000 Imbituba 4008609-94.2019.8.24.0000
e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, in verbis : A consolidação consistirá... DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 150, INCISO III, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INTIMAÇAO... imediata na seara tributária a partir da promulgação da Constituição Fed...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006762820188260283 SP 1000676-28.2018.8.26.0283
na ementa no respectivo artigo 1º, não há que se falar em sua ´inconstitucionalidade´ por afronta ao artigo 59 , parágrafo... está expressamente prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 28 da referida lei: “§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário... Aplicação do art. 86 , parágrafo único do CPC . Recurso provido em par...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194568320188260002 SP 1019456-83.2018.8.26.0002
no respectivo artigo 1º, não há que se falar em sua ´inconstitucionalidade´ por afronta ao artigo 59 , parágrafo único... expressamente prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 28 da referida lei: “§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão... da ação e sucumbência exclusiva da autora Sentença mantida RITJ/SP, art...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20334771920198260000 SP 2033477-19.2019.8.26.0000
da Constituição Federal , estabeleceu em seu art. 7º que: “O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo... sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, atendendo à previsão do parágrafo único do art. 59... positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da re...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 425292020138260506 SP 0042529-20.2013.8.26.0506
, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal... a Constituição Federal” 1 , e que “Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação... a serem pagas durante a execução do contrato - Capitalização mensal d...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10004430320158260003 SP 1000443-03.2015.8.26.0003
regras para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59... da Constituição Federal. Referida Lei complementar tem conteúdo programático, e ela mesma já prevê em seu artigo 18... nº 10.931/2004 ao dispor em seu artigo 28, § 1º, que 'Na Cédula de Crédito Ba...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7245920175220102
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação... determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos.../2015, art. 178, parágrafo único, e LC nº 75, art. 83, II e VII), t...
RECURSO ORDINÁRIO: RO 7245920175220102
, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal... A VACÂNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LEI E SUA ENTRADA EM VIGOR. LEIS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ART. 8ª DA LEI..., e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, dispõe...
Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 29/03/2019
, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos..., apresenta contradição com o caput do art. 1º, bem como por apresentar um texto ambíguo e de difícil entendimento. A Lei Federal... de Responsabilidade Fiscal. Nesse aspecto, somente o §6º, do ...
Parágrafo 1 Artigo 59 da Constituição Federal de 1988
Art. 59, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 59
 artigo 37
 artigo 33
 artigo 1
 artigo 59
 artigo 1
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 18
 artigo 28
 Artigo 59