Source: https://exclusivedifferent.com/condicoes-gerais-de-aluguer/
Timestamp: 2019-06-26 02:17:50+00:00

Document:
CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER | Exclusive and Different - Lisbon Tours and Rent a Car
General Conditions and Informations
A Exclusive and Different – Rent A Car, Lda. (adiante designada por “LOCADORA”), aluga ao locatário (adiante designado por”CLIENTE”) através da celebração do presente contrato, a viatura automóvel descrita no mesmo (adiante designada por “viatura”), nos termos e condições adiante especificados que o CLIENTE toma conhecimento, concorda, e com a sua assinatura no mesmo, se obriga a observar, respeitar e cumprir.
A LOCADORA sendo a única proprietária da viatura e perante incumprimento do contrato ou negligência por parte do CLIENTE poderá dispor e/ou recuperar a viatura mesmo quando dito contrato com o CLIENTE se encontre em vigor, assim como reserva-se no direito de alterar as presentes condições gerais sem qualquer aviso prévio.
A viatura deverá ser levantada num prazo não superior a 24 horas da data acordada de início do aluguer. Após esse período, a LOCADORA não estará obrigada a disponibilizar a viatura.
Se o CLIENTE não proceder ao levantamento da viatura dentro de um período de 24 horas após o estabelecido contratualmente por facto que lhe seja imputável, não tendo procedido à revogação tempestiva do contrato, ou se o CLIENTE proceder à entrega da viatura antes de terminado o período de aluguer, terá de suportar os custos desse mesmo aluguer. Cabe ao CLIENTE o ónus de provar que a LOCADORA poderia alugar a viatura a outro cliente.
A LOCADORA reserva-se o direito de recusar o aluguer a quem não oferecer garantias de idoneidade.
ARTIGO 1º – UTILIZAÇÃO DA VIATURA
1. Sob pena de exclusão da cobertura do seguro e, portanto, considerando como não seguro, o CLIENTE concorda em não permitir que a viatura seja conduzida por pessoa ou pessoas que não as identificadas e aceites pela LOCADORA conforme o estipulado no Contrato ou qualquer anexo ou alterações que dele façam parte integrante.
2. O CLIENTE obriga-se ainda a não utilizar a viatura e a não permitir que a mesma seja utilizada, sob pena de incorrer no disposto na primeira parte do número anterior:
b) para empurrar ou puxar qualquer veículo ou reboque e/ou todo e qualquer objecto, tenha rodas ou não;
d) por pessoas sob a influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução;
f) para transporte de passageiros ou mercadorias em violação do que, sobre a matéria, se dispõe no livrete da viatura;
O CLIENTE responde pelas coimas e outras penalizações que os Tribunais e as Autoridades Administrativas fixarem, na sequência dos respectivos Processos de Contra-Ordenação, no âmbito de utilização da viatura.
4. É expressamente vedado ao CLIENTE vender, hipotecar ou de qualquer forma, dar em garantia a viatura, este Contrato, os documentos ou as ferramentas ou a disso fazer uso de forma a prejudicar a LOCADORA.
5. Qualquer infracção ao disposto neste Artigo autoriza à LOCADORA a retirar a viatura ao CLIENTE, sem prévio aviso e sem prejuízo das indemnizações que, nos termos legais ou contratuais, este fique obrigado a satisfazer.
ARTIGO 2º – ESTADO DA VIATURA
1. O CLIENTE expressamente declara que recebeu a viatura nas condições de utilização mencionadas no Contrato e no documento de verificação conjunta designado “Relatório de Condição da Viatura”, equipado com cinco pneus em boas condições e sem furos, salvo prova em contrário, comprometendo-se o CLIENTE a devolver a viatura nas condições em que lhe foi entregue. No caso de tal não acontecer, o CLIENTE é responsável pelo pagamento da totalidade dos danos ocorridos durante o período de aluguer até ao valor da franquia máxima.
2. É expressamente proíbida a violação do conta-quilómetros. Caso tal venha a ocorrer, a LOCADORA fica desde já autorizado a debitar ao CLIENTE 500KM / Dia, sem prejuízo do procedimento judicial por uso fraudulento.
ARTIGO 3º – VALIDADE DO ALUGUER E PROLONGAMENTO
1. O preço do aluguer, o montante do pré-pagamento e o preço do prolongamento será determinado pelas tarifas em vigor em cada momento e pago antecipadamente.
2. Em caso algum o pagamento poderá servir como prolongamento do aluguer. Para o caso de o CLIENTE desejar ficar com o veículo para além do período inicialmente acordado e, a fim de evitar diferendos, o CLIENTE obriga-se a, com um mínimo de 48 horas de antecedência, obter o acordo da LOCADORA, bem como pagar imediatamente o montante do aluguer em curso e o pagamento do prolongamento.
3. A declaração de acordo na renovação do prazo no contrato, por parte da LOCADORA será sempre feita por escrito, não a vinculando quaisquer declarações verbais. O CLIENTE deve dirigir-se às instalações da LOCADORA para celebrar novo contrato, sujeito a aprovação.
4. A inobservância do disposto no número anterior permite à LOCADORA desencadear o procedimento judicial ou criminal adequado, assim como cobrar ao CLIENTE todas e quaisquer despesas, taxas e penalizações que incorram dessa ocorrência. Se na data estipulada do fim do aluguer não se verificar a devolução da viatura (salvo se houver re-acordo), confere à LOCADORA o direito de cancelar as coberturas e pedir a apreensão do veículo junto das autoridades policiais e judiciais competentes.
5. O CLIENTE obriga-se a devolver a viatura à LOCADORA, com a sua respectiva documentação, chaves e acessórios, na data e no local previstos no presente Contrato sob pena de, não o fazendo, não se considerar terminado o Contrato.
6. Em caso de não entrega da viatura no final do período de aluguer contratado, o CLIENTE constituiu-se na obrigação de pagar o valor correspondente ao dobro da tarifa diária cobrada, por cada dia de incumprimento.
1. É da expressa responsabilidade do CLIENTE o pagamento das importâncias devidas, e decorrentes da celebração do presente contrato, à LOCADORA, logo que lhe sejam solicitadas, nomeadamente:
a) o pagamento da verba correspondente ao aluguer da viatura, em função do período de aluguer e respectiva quilometragem calculada de acordo com a tarifa constante do contrato; os quilómetros percorridos determinar-se-ão pela leitura do conta-quilómetros instalado no veículo pelo fabricante. Em caso de avaria do conta-quilómetros, não participada imediatamente à LOCADORA para efeitos de reparação, o cálculo será efectuado nos termos do disposto no nº2 do Artigo 2º;
b) o ressarcimento do dano atinente a uma eventual privação do uso da viatura pela LOCADORA após a cessação do contrato, em valor diário equivalente ao dobro da tarifa cobrada e contratada;
c) as despesas com a recolha forçada ou antecipada ou a entrega do veículo fora das instalações da LOCADORA ou de outro local por ela indicado;
d) todos e quaisquer encargos referentes à supressão de franquia, coberturas, e quaisquer outras despesas aplicáveis em conformidade com a tarifa ou taxas constantes das condições do presente contrato;
e) todas as despesas da LOCADORA por reparações e prejuízos causados por acidentes no caso em que não foi acordado a assunção da responsabilidade pela LOCADORA;
f) todos os impostos e taxas incidentes sobre o aluguer da viatura automóvel ou o montante fixado pela LOCADORA para reembolso desses impostos;
g) todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, nomeadamente despesas administrativas de gestão de processos, custos de emissão da documentação da viatura em caso de extravio ou perda, bem como multas, portagens e outras sanções pecuniárias, qualquer que seja a sua natureza, que a LOCADORA incorra em consequência directa ou indirecta de violação de qualquer norma legal ou regulamentar imputável ao CLIENTE ou à viatura enquanto na posse do CLIENTE, ainda que o conhecimento dessas despesas ou custos só advenha após a devolução da viatura; Em caso de acidente o CLIENTE pagará, a titulo de despesas administrativas com o respectivo processo o montante de 25€ (Vinte e Cinco Euros); No caso da LOCADORA ser notificada, em consequência de contra-ordenação ou conduta ilícita praticada pelo CLIENTE, unicamente para identificar o mesmo, este obriga-se a pagar, a título de despesas administrativas, o montante de 20€ (Vinte Euros) pela informação prestada àquelas entidades;
h) todas as demais despesas, incluindo as judiciais, os honorários de advogado ou solicitador contratado pela LOCADORA emergentes da cobrança de pagamentos em dívida pelo CLIENTE, em consequência do presente contrato;
i) toda e qualquer factura não paga na data do vencimento será acrescida de juros de mora à taxa máxima legalmente permitida;
j) o CLIENTE, para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato, prestará caução, em dinheiro, cheque visado ou débito em cartão de crédito, pelo montante referido no contrato, autorizando expressamente a LOCADORA a preencher e debitar no cartão de crédito as importâncias devidas.
O CLIENTE autoriza e aceita desde já o “late charge” no seu cartão de crédito usado no pagamento inicial, para despesas adicionais apuradas após a devolução do veículo, referentes a portagens manuais e electrónicas, multas de estacionamento e infracções do código de estrada durante o período de aluguer, franquias de seguro, danos e outros encargos diversos decorrentes do contrato de aluguer.
Sem prejuízo do direito à resolução da LOCADORA, e do dever do CLIENTE sanar qualquer situação de incumprimento e reparar as consequências de tal incumprimento, e para além do que se encontra especialmente previsto noutras cláusulas do presente contrato, o CLIENTE fica obrigado a pagar à LOCADORA, a título de cláusula penal compulsória, uma quantia equivalente ao preço diário do aluguer, por cada incumprimento às obrigações previstas neste contrato e por cada dia em que se mantenha tal incumprimento, quer o mesmo resulte de actos quer de omissões.
ARTIGO 5º – SEGUROS E OUTRAS COBERTURAS
1. O CLIENTE ou o condutor autorizado da viatura consoante o estabelecido no Artigo 1º deste Contrato participa como segurado de uma apólice de seguro de automóveis que cobre a Responsabilidade Civil perante terceiros, em conformidade com as leis vigentes no País.
2. O CLIENTE concorda em proteger os interesses da LOCADORA e da Companhia de Seguros da LOCADORA em caso de acidente durante o período deste aluguer da forma seguinte:
a) participar à LOCADORA e às autoridades policiais todo e qualquer acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, no prazo máximo de 24 horas;
c) obriga-se a não assumir, em caso algum, qualquer responsabilidade ou declarar-se culpado no caso de acidentes, que possam implicar responsabilidade da LOCADORA;
d) obriga-se a não deixar a viatura sem ter tomado medidas adequadas com vista à protecção e salvaguarda da mesma;
e) contactar imediatamente à LOCADORA fornecendo-lhe um relatório detalhado do acidente incluindo auto de acidente levantado pelas autoridades policiais;
a) CDW – Abrange todos os danos causados na viatura em caso de acidente, estando o CLIENTE sujeito ao pagamento de um valor de franquia máxima constante no presente contrato. O valor do reboque do veículo não está incluído nesta cobertura nos casos em que houver negligência ou culpa do CLIENTE. Para esta cobertura ser acionada o CLIENTE deve apresentar uma DAAA (Declaração Amigável de Acidente Automóvel) e nela indicar e identificar o terceiro responsável pelos danos causados ao veículo, caso exista;
b) ECDW – Abrange todos os danos causados na viatura em caso de acidente, estando o CLIENTE sujeito ao pagamento de um valor de franquia intermédia constante no presente contrato. O valor do reboque do veículo não está incluído nesta cobertura nos casos em que houver negligência ou culpa do CLIENTE. Para esta cobertura ser acionada o CLIENTE deve apresentar uma DAAA (Declaração Amigável de Acidente Automóvel) e nela indicar e identificar o terceiro responsável pelos danos causados ao veículo, caso exista;
c) Super CDW – Abrange todos os danos causados na viatura em caso de acidente e roubo total ou parcial da mesma, estando o CLIENTE sujeito ao pagamento de um valor de franquia mínima constante no presente contrato. O valor do reboque do veículo não está incluído nesta cobertura nos casos em que houver negligência ou culpa do CLIENTE. Para esta cobertura ser acionada o CLIENTE deve apresentar uma DAAA (Declaração Amigável de Acidente Automóvel) e nela indicar e identificar o terceiro responsável pelos danos causados ao veículo, caso exista; em caso de furto ou roubo deve apresentar prova documental da queixa de furto ou roubo feita na autoridade policial da área onde o mesmo ocorreu, bem como devolver à LOCADORA as chaves do veículo, sob pena desta cobertura não produzir qualquer efeito;
d) QIV – o CLIENTE, ao subscrever esta garantia, está protegido de situações que possam provocar a quebra isolada de vidros. Nesta incluem-se pára-brisas, óculo traseiro, vidros laterais, causados por causa não compreendida em qualquer outra cobertura contratada. Desta excluem-se danos que resultem de colocação defeituosa e em vidros não garantidos – tecto de abrir, faróis, farolins e espelhos retrovisores – nesta cobertura;
Só o CLIENTE e/ou ao(s) condutor(es) autorizados pela LOCADORA no Contrato poderão beneficiar das coberturas CDW, ECDW, Super CDW e QIV. A inobservância do nº 1 do Artigo 1º implica a ineficácia das coberturas constantes deste Artigo.
5. Ficam igualmente sem qualquer efeito as coberturas referidas neste Artigo em caso de não cumprimento por parte do CLIENTE e/ou condutor(es) de todas as Condições Gerais de Aluguer, em especial dos procedimentos previstos na parte final da alínea a) do nº 3 do presente Artigo e das normas do Código da Estrada e demais legislação aplicável, nomeadamente em caso de acidente motivado por negligência, por excesso de velocidade, bem como condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, e será o CLIENTE responsável pela totalidade das despesas da reparação, demais prejuízos causados e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado.
6. Mesmo no caso de ter aceite qualquer uma das coberturas, o CLIENTE será sempre responsável por todos os danos causados na viatura de aluguer da LOCADORA decorrentes da má ou negligente utilização do mesmo, bem como pelos danos causados na parte superior e inferior do veículo quando não haja colisão.
7. A cobertura decorrente do seguro, qualquer que seja a sua modalidade, não abrange os danos resultantes da má utilização da viatura, e/ou abandono da viatura.
8. O CLIENTE obriga-se a ter a viatura devidamente fechada à chave e em lugar seguro quando não esteja a ser utilizada, bem como ligar e utilizar com diligência qualquer dispositivo de segurança instalado na mesma, caso haja. Obriga-se também a não deixar na mesma os documentos a ela respeitantes, sem prejuízo de, de qualquer forma, ser deles sempre portador e responsável.
9. O CLIENTE reconhece que a LOCADORA não tem qualquer responsabilidade por perdas, furtos, roubos ou danos de qualquer natureza, relativa a objectos e/ou utensílios transportados, armazenados ou que se encontrem no veículo, incluindo, nomeadamente, bagagem e/ou mercadorias, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo. Obriga-se ainda, a fora dos períodos de utilização, não deixar objectos visíveis e susceptíveis de provocar o furto, roubo ou danos na viatura. De outro modo, perderá a cobertura contra vidros (QIV), caso tenha contratado essa protecção.
10. A LOCADORA reserva-se no direito de repercutir ao CLIENTE todos os custos incorridos em caso de não prorrogação atempada e por acordo das partes do Contrato de aluguer, resultantes de acidente e/ou roubo da viatura.
11. A viatura apenas terá as coberturas contratadas durante o período acordado no contrato, excepto se houver prolongamento do contrato nos termos das presentes Condições Gerais de Aluguer, declinando desde já a LOCADORA toda e qualquer responsabilidade pelos acidentes causados ou que possam vir a ser causados pelo CLIENTE para além do período de aluguer, sendo este o único e exclusivo responsável pelos mesmos.
12. Se o CLIENTE e/ou condutor(es) autorizado(s) pela LOCADORA no Contrato deliberadamente tiver fornecido à LOCADORA informações falsas, designadamente relativas à sua identidade, morada ou validade da carta de condução, cheques, qualquer tipo de pagamento e método de cobrança, a LOCADORA reserva-se no direito de repercutir ao CLIENTE todos os custos e danos incorridos resultantes de tais declarações.
13. O CLIENTE tem que previamente obter por escrito uma autorização da LOCADORA, de forma a poder utilizar a viatura alugada em zona de aeroporto, ou seja, qualquer área de acesso que não esteja aberta ao trânsito público (como placas para aeronaves, pistas ou áreas similares) e em que, esse movimento de veículos seja sujeito ao controlo das autoridades aeroportuárias.
Nos casos em que a LOCADORA der o seu consentimento por escrito (esta autorização, no entanto, nunca será automática e deverá ser tratada de acordo com cada situação), a viatura alugada continuará a beneficiar do seguro contra terceiros, durante o tempo de circulação na zona de aeroporto, mas por um valor que poderá ser diferente do normal. A LOCADORA, quando solicitado, informará o montante do seguro.
1. O CLIENTE não pode fazer qualquer reparação, serviço de manutenção ou alteração à viatura, sem expresso consentimento escrito da LOCADORA. Sem prejuízo do direito à resolução e do direito à indemnização para reposição da viatura ao seu estado original, o não cumprimento desta obrigação confere à LOCADORA o direito a exigir do CLIENTE uma quantia, a título de cláusula penal compulsória, no montante equivalente ao dobro do valor da intervenção mecânica efectuada.
2. Sempre que a viatura sofra qualquer dano, é à LOCADORA que assiste o direito de designar quem fará a reparação do mesmo.
3. As reparações, depois de efectuadas, deverão constar de factura detalhada, com indicação das peças substituídas.
4. A LOCADORA não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido pelo CLIENTE ou por terceiros, relacionado com a utilização da viatura durante o período de aluguer, nem pela perda ou danos causados em bens do CLIENTE ou terceiros que nele tenham sido deixados.
5. A LOCADORA não será responsável por quaisquer falhas mecânicas da viatura ou danos consequentes, salvo quando lhe sejam imputáveis a título de culpa dolosa.
1. Os combustíveis são sempre por conta do CLIENTE que deverá, também, verificar sempre o nível do óleo, da água, bem como o nível do óleo na caixa de velocidades e do ar nos pneus. Qualquer despesa com óleos deverá ser devidamente comprovada, de forma a permitir o reembolso.
Facturação de combustível: a viatura é entregue atestado de combustível e deve ser devolvido também atestado. Se o CLIENTE não observar esta condição, além de pagar o combustível em falta, reconhece o direito da LOCADORA lhe facturar o valor do serviço de reabastecimento para cobrir as suas despesas, fixado nos 25€ (Vinte e Cinco Euros). O CLIENTE poderá no entanto, no acto de aluguer, contratar o serviço Tanque Cheio, mediante o pagamento do mesmo, podendo devolver assim a viatura com o nível de combustível que desejar.
2. Em caso de introdução de combustível de tipo diferente do utilizado pela viatura, o CLIENTE é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados à viatura, sem oposição dos seus montantes.
1. O aluguer tem início na data de levantamento da viatura e dura até efectiva devolução da mesma, assim como toda a sua documentação, chaves e acessórios existentes, nos termos do Artigo 2º, sem prejuízo de à LOCADORA poder posteriormente cobrar as despesas que suportou, directa ou indirectamente relacionadas com o aluguer, que só sejam detectadas após a devolução da viatura, incluindo os danos sofridos na mesma quando o CLIENTE optar por entregar a viatura fora das instalações da LOCADORA ou fora do horário normal destas, autorizando desde já o CLIENTE que, lhe sejam debitadas no cartão de crédito utilizado para efectuar pagamento à LOCADORA, caso tenha sido esta a modalidade adoptada.
2. No caso da viatura ter sido alugada por indicação de uma Companhia de Seguros e tendo a utilização da viatura ultrapassado o período por esta autorizado, o CLIENTE e/ou ao(s) condutor(es) autorizado(s) passa a ser responsável perante a LOCADORA pelo pagamento de todas as quantias decorrentes do Contrato, sem que a LOCADORA tenha qualquer obrigação de avisar previamente que a responsabilidade por esses pagamentos foi transferida.
3. Todas e quaisquer alterações aos termos e Artigos do presente Contrato e que não tenham sido acordadas por escrito serão nulas e não produzem qualquer efeito.
4. O CLIENTE deve dirigir-se às instalações da LOCADORA mais próximas sempre que necessite actualizar ou prorrogar o seu Contrato de Aluguer. O condutor que circula fora do prazo mencionado no Contrato incorre em penalizações legais e contratuais da sua responsabilidade, que serão sempre repercutidas ao CLIENTE e/ou ao(s) condutor(es).
5. As partes conferem à assinatura manuscrita aposta digitalmente ou por quaisquer meios biométricos, digitais ou electrónicos força probatória idêntica à de um documento escrito, nos termos da legislação vigente, tendo a assinatura realizada, naqueles termos, a mesma validade que a assinatura manuscrita.
6. O presente contrato caduca nas seguintes circunstâncias: verificação do termo do contrato, com entrega da viatura; perda ou destruição total do veículo; declaração de insolvência do CLIENTE.
Fica interdita, em todas as circunstâncias, a deslocação da viatura alugada, para exterior do país. O CLIENTE tem que, previamente obter por escrito, uma autorização da LOCADORA, de forma a poder utilizar a viatura no estrangeiro.
Caso seja permitido ao CLIENTE pela LOCADORA a saída para o estrangeiro, esta fica explícita na autorização e apenas possível para qualquer dos países a seguir indicados:
Alemanha – Andorra – Áustria – Bélgica – Bulgária – Croácia – República Checa – Dinamarca – Eslováquia – Eslovénia – Espanha – Estónia – Finlândia – França – Grécia – Hungria – Irlanda – Islândia – Itália – Letónia – Lituânia – Luxemburgo – Malta – Noruega – Países Baixos – Polónia – Reino Unido – Roménia – Suécia – Suíça
1. O Contrato de aluguer é feito de acordo com as leis do País em que é assinado, e por elas se rege. A viatura alugada a coberto do respectivo Contrato pode sair para o estrangeiro, sem prejuízo das restrições constantes do Artigo 9º, desde que conduzida por qualquer dos condutores identificados no Contrato, e a LOCADORA conceda prévia autorização. Se o CLIENTE não observar esta condição, reconhece o direito da LOCADORA lhe cobrar o valor de 2,50€ (Dois Euros e Cinquenta Cêntimos) por quilómetro percorrido durante o período de aluguer.
2. Todas as notificações a efectuar ao abrigo do Contrato devem ser enviadas para as moradas constantes do mesmo, que as partes reconhecem dever ser considerado o seu domicílio convencionado, para todos os efeitos legais, obrigando-se a comunicar à LOCADORA qualquer alteração.
3. Salvo disposição legal em contrário, as partes convencionam em estabelecer o foro da comarca de Lisboa para dirimir quaisquer conflitos dele emergentes, com expressa exclusão de qualquer outro.
4. O CLIENTE deve fornecer no início do contrato os seus dados pessoais e os do(s) condutor(es) da viatura, para efeitos da respectiva identificação, autorizando expressamente a LOCADORA a proceder ao tratamento informático dos mesmos. Nos termos da Lei n.º 67/98, de 28 de Outubro, Lei de Protecção de Dados Pessoais, é garantido às entidades emitentes, respectivos responsáveis e/ou utilizadores nomeados o acesso aos seus dados pessoais para efeitos, nomeadamente, da sua retificação, actualização, ou modificação.
5. Em caso de incumprimento contratual serão enviados os dados pessoais do CLIENTE e os do(s) condutor(es) da viatura à ARAC (Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor), para inclusão em Base de Dados. O CLIENTE poderá sempre aceder ao registo dos seus dados, e pedir a sua rectificação, desde que solicite à LOCADORA (Lei nº 10/91).
As presentes Condições Gerais de Aluguer estão sujeitas a alterações sem aviso prévio. (Última Edição: 4 de Março de 2015)

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3
 Artigo 2

ARTIGO 5
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 9