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Timestamp: 2019-10-14 23:32:48+00:00

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DJMT 13/09/2019 - Pg. 440 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000036-48.2019.8.11.0011. AUTOR (A): FLAVIA TEIXEIRA LOPES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos. Tratam-se os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por FLAVIA TEIXEIRA LOPES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados nos autos. Consta na inicial que a autora comprou passagem com a requerida para viajar do trecho Guarulhos/SP até Cuiabá/MT que por vez compareceu antecipadamente no aeroporto, mas que se deparou com atraso de mais de 03h (três horas) da partida de seu voo, e por vez, fez com que a mesma perde-se seu transporte até sua cidade e teve que esperar por mais de 05h (cinco horas) na capital. Alega inda que a malha viária encontrava-se em perfeitas operações e diante disso não foi prestada nenhuma assistência à parte autora. Com inicial juntou os documentos em id. 7350481/17350490. Recebida a inicial em id. 17614925, foi designada audiência de conciliação e por ventura intimação da requerida para comparecer na presente solenidade. Audiência em id. 18627857 restou infrutífera ante o consenso entre as partes. Na oportunidade a parte requerida apresentou contestação em id. 19061903. Impugnou à contestação em id. 19124130. Determina a intimação das partes para apresentarem novas provas, a requerida em id. 19444178 manifestou que não possui novas provas pugnando pelo julgamento antecipado da lide, bem como a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão de id. 20947523). Após, vieram-me os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao
julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” (negritos nossos) A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. Não obstante os argumentos lançados na exordial denotam que o autor não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Pois, conforme se pode observar o autor somente conseguiu comprovar o atraso na decolagem do voo, lançando meras alegações de fatos sem provas robustas de seu constrangimento quanto aos seus compromissos agendados para a mesma data. Conforme se depreende do caderno processual, a Resolução 400/2016 da ANAC institui na Seção II sobre atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da referida resolução que o transportador deverá informar os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, sendo logo em seguida no art. 21 da referida resolução disposto sobre os meios de solução para atrasos ou cancelamento dos transportes. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III -preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) Nesse sentido podemos observar que na contestação de id. 19061903 a parte autora no discorrer comprova o atraso da decolagem da aeronave por motivo do alto índice de trafego aéreo, bem como ficou demonstrado que a empresa ré apresentou à fl. 08 comprovante de fornecimento de voucher de alimentação para a requerente, não a deixando desamparada como ora aduziu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -MEROS ABORRECIMENTOS. O mero atraso de voo não é capaz de gerar repercussões negativas à esfera jurídica do sujeito, não constituindo, por si, causa satisfativa a fim de gerar dano moral indenizável, notadamente diante da ausência de danos concretos ao consumidor a partir de situação
comum do cotidiano, ensejadora de mero aborrecimento. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.19.007515-0/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/0019, publicação da sumula em 22/03/2019) CIVIL E CDC. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. O atraso de cinco horas decorrente da ausência de autorização para a decolagem é motivo de transtorno e irritação, no entanto não é capaz de caracterizar dano moral. Inexistindo alegação ou qualquer registro nos autos de que o apelante tenha recebido tratamento grosseiro ou vexatório por parte dos prepostos da ré ou tenha sofrido algum dano decorrente do atraso, não se pode imputar dever indenizatório. A jurisprudência do TJDFT é uníssona no sentido de que mero aborrecimento e irritação estão fora da órbita do dano moral. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a obrigação em razão da gratuidade de justiça deferida. (Acórdão n.361211, 20070110746730ACJ, Relator: CARMEN NICEA BITTENCOURT MAIA VIEIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/05/2009, Publicado no DJE: 17/06/2009. Pág.: 181) Ve-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in casu, a parte requerida demonstrou assistência necessária à parte autora pelo tempo de espera de aproximadamente 03h (três horas) como alegado, cumprindo assim os termos da Resolução 400/2016 da ANAC. No caso em tela, verifica-se que apesar dos documentos juntados pela parte autora atestar atraso de voo, à que se levar em conta que houve a prestação da assistência necessária à parte autora, não restando assim à existência de danos morais. E por vez, mesmo dado oportunidade as partes para produzirem novas provas, a parte autora ficou inerte a quanto não trazendo provas robustas do dano moral causado por atraso em seus compromissos religioso, caracterizando assim mero aborrecimento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora em custas e despesas processuais, mas suspendo-os uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste/MT, 06 de setembro de 2019. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

References: artigo 355
 artigo 355
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 373
in casu
 artigo 487