Source: https://id.scribd.com/document/154982328/ACAO-RESCISORIA
Timestamp: 2019-06-17 00:36:18+00:00

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EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DA 2 SEO CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE GOIS
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE GOIS, no exerccio das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 129, inciso IX, da Constituio da Repblica, pelo artigo 117, inciso VIII, da Constituio do Estado de Gois e pelo artigo 52, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, vem perante essa Egrgia Seo Cvel, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, propor AO RESCISRIA, em face do ESTADO DE GOIS, com o fito de desconstituir o ACRDO exarado pela 4 Cmara Cvel do Tribunal de Justia no Recurso de Apelao n. 98887-4/188 (200601163731), que negou provimento ao apelo interposto pelo Ministrio Pblico, nos autos da Ao Civil Ex Delicto Indenizatria c/c Danos Morais, e declarou a extino do processo nos moldes do artigo 269, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Rua 23 esquina com Avenida Fued Jos Sebba, Qd. A-6, Lts. 01/24, 2 andar, sala 224-C, Jardim Gois, CEP 74805-100 - Goinia / Gois, fone: (62) 243-8300 gabinete@mp.go.gov.br
1 DA ADEQUAO E DA TEMPESTIVIDADE DA AO RESCISRIA.
O Ministrio Pblico, por seu representante com atribuio junto 5 Promotoria de Justia da Comarca de Luzinia, ajuizou Ao Civil ex delicto em desfavor do Estado de Gois, na qualidade de substituto processual de Maria da Costa dos Santos, em razo do desaparecimento de seu filho Eltemir Costa dos Santos. Fato ocorrido na data de 06/12/1999, quando ele estava sendo transferido preso da DEFRVA, de Goinia, para o presdio da cidade de Anpolis, juntamente com outros dois acautelados. Desaparecimento que, diga-se de passagem, ainda persiste at os dias de hoje, j que o paradeiro destas pessoas ainda desconhecido. Em contestao (fls.143/158 do procedimento incluso), o Estado de Gois argiu, preliminarmente, a ocorrncia da prescrio, eis que decorridos mais de cinco anos entre a data do fato supostamente danoso e o ajuizamento da ao 22.02.2005, que, a seu ver, de natureza puramente indenizatria e no ex delicto. A alegao de prescrio qinqenal suscitada em favor da Fazenda Pblica Estadual foi acolhida pelo julgador a quo, que extinguiu o processo, com fundamento no artigo 269, IV, do CPC (fls.332/333). Inconformado, o Ministrio Pblico interps recurso de apelao (fls. 335/341), objetivando a reforma da deciso monocrtica, ao argumento de que a sentena, ao reconhecer a incidncia da prescrio, descurou-se da norma contida no artigo 200 do Cdigo Civil. Porm, o pleito recursal no prosperou, tendo a 4 Cmara Cvel do Tribunal de Justia negado provimento ao apelo e confirmado a sentena de primeira instncia, cujo Acrdo foi assim ementado:
Ementa- Civil e Processual. Ao Ex Delicto. Prazo Prescricional. Causa Suspesiva (Art. 200, CC). Trnsito em Julgado da Sentena Condenatria. Arquivamento de Inqurito. Incidncia do art. 1, Dec. N 20.910/32.
Extino da Ao. Art. 269, IV, Cdigo de Processo Civil. I- A sentena criminal condenatria confere vtima ttulo executrio no juzo cvel, intercomunicao das jurisdies com prevalncia da penal, quando reconhece o fato e a autoria. Desnecessrio o processo de conhecimento no mbito civil e, em conseqncia, a prescrio no se perfaz enquanto em curso o processo criminal art. 200, Cdigo Civil. II- A no instaurao da ao penal enseja observncia do prazo prescricional constante do art. 1 do Decreto n. 20.910/32, iniciando o lapso temporal da prescrio da pretenso no momento em que a parte afirma o seu direito atingido, extinguindo-se em cinco anos. Ocorrido o fato indenizvel h mais de 05(cinco) anos da data do ajuizamento da ao indenizatria, incide a prescrio da pretenso e extinto o processo nos moldes do art. 269, IV, Cdigo de Processo Civil. III - Apelo improvido.
O mencionado Acrdo transitou em julgado no dia 29 de novembro de 2006, conforme certido de fls. 382. Assim, ante ao que dispe o artigo 495 do Cdigo de Processo Civil, resulta induvidosa a tempestividade da presente ao rescisria. A sua adequao tambm patente e ser devidamente demonstrada ao longo desta petio, pela ocorrncia da hiptese legal emoldurada no artigo 485, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, consubstanciada na contagem equivocada do prazo prescricional da ao, procedida ao arrepio do artigo 200 do Cdigo Civil.
2. DA LEGITIMAO ATIVA DO MINISTRIO PBLICO E DISPENSA DE DEPSITO PRVIO.
A legitimidade ad causam do Ministrio Pblico para figurar no plo ativo da ao rescisria est prevista no artigo 487, inciso I do Cdigo de Processo Civil, eis que o Acrdo rescindendo foi proferido em processo aforado por esta instituio, na pessoa de seu representante legal com atribuio na Comarca de Luzinia, que, na qualidade de substituto processual de Maria da Costa
dos Santos, intentou, perante aquele juzo, ao civil ex delicto, em face do Estado de Gois. Registre-se, a ttulo de mera argumentao, que as hipteses de legitimao ministerial enumeradas no inciso III do artigo 487, do Cdigo de Processo Civil, no excluem, obviamente, a legitimao ampla nos casos em que figure como parte no processo.
Assim, em sendo a ao rescisria de competncia originria do Tribunal de Justia, cabe ao Procurador-Geral de Justia a atribuio de prop-la, por fora do artigo 25 da Lei Complementar n. 25/98.
E nem se argumente que o rgo ministerial no possua legitimao para figurar no plo ativo da ao civil ex delicto e, em razo isso, tambm no teria tal qualificao para o pleito rescisrio, porque aquela legitimao extraordinria, por substituio processual de pessoas necessitadas, matria j pacificada em nossos tribunais e no comporta maiores digresses a respeito, mormente quando no h rgo de Defensoria Pblica instalado no Estado, como o caso de Gois.
O assunto j foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, que assim decidiu: No contexto da Constituio Federal de 1988, a atribuio dada ao Ministrio Pblico para promover ao civil de reparao de danos ex delicto, quando for pobre o titular da pretenso, foi transferida para a Defensoria Pblica; porm se este rgo ainda no foi implementado, nos moldes do art. 134 da Carta Poltica e da LC 80/94, inviabilizando, assim, a transferncia constitucional de atribuies, o art. 68 do Cdigo de Processo Penal, que legitima o Parquet para promover tal pleito indenizatrio, ser considerado ainda vigente. (RE 147.776SP, 1. T., rel. Seplveda Pertence, 10.05.1998, v.u., RT 755/169)
O Pargrafo nico do artigo 488 do Cdigo de Processo Civil afasta, expressamente, a necessidade de depsito prvio para o Ministrio Pblico ajuizar ao rescisria. Confira-se:
Art. 488 A petio inicial ser elaborada com observncia dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor: I (...) II depositar a importncia de cinco por cento (5%) sobre o valor da causa, a ttulo de multa, caso a ao seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissvel, ou improcedente. Pargrafo nico. No se aplica o disposto no n. II Unio, ao Estado, ao Municpio e ao Ministrio Pblico.
3 DO EVENTO DANOSO ENSEJADOR DA AO CIVIL EX DELICTO. OCORRNCIA DE CRIME EM TESE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO DANO CAUSADO A TERCEIRO. Segundo narra a petio inicial do processo original (Ao de Indenizao n. 200500261525), no dia 22 de novembro de 1999, Eltemir Costa dos Santos, juntamente com Augusto Pereira da Silva e Adailton Candido da Silva, foi preso pelos agentes da DEFRVA na entrada da Vila Boa Esperana, em Anpolis-GO, por infrao capitulada no artigo 288, pargrafo nico, do Cdigo Penal Brasileiro e artigo 10 da Lei 9.437/97 (fls. 31/33). Consta, ainda, que no dia 06 de dezembro de 1999, por volta das 09:00 horas, os trs presos (Eltemir, Augusto e Adailton) estavam sendo transferidos pelos policiais Jos Eduardo de Oliveira Braga e Waldir Soares da Silva da DEFRVA de Goinia para o presdio de Anpolis, no veculo Ford F1000, adaptado para camburo, de propriedade da polcia civil, quando desapareceram. Em face disso, a me de Eltemir Costa dos Santos, Maria da Costa dos Santos, procurou o Ministrio Pblico, em 08 de agosto de 2002, para a promoo de ao de indenizao, pois seu filho e os demais presos nunca mais foram encontrados, acreditando tenham sido executados pela polcia.
Dentro desse contexto, o Ministrio Pblico ajuizou, em 22.02.2005, ao civil ex delicto, em face do Estado de Gois, por considerar desprovida de lgica a verso dos fatos dada pelos policiais de que durante o trajeto Goinia/Anpolis, nas proximidades do Parque Ecolgico BR 060 , um veculo de pequeno porte, de cor clara, teria fechado a viatura policial, fazendo-a ingressar numa estrada vicinal, no pavimentada, momento em que foi constata a presena de um veculo parecido com uma Blazer, participando da operao. Nesse local, o camburo, segundo relato dos policiais, foi abalroado pelo lado direito e sofreu 04 (quatro) disparos de arma de fogo, sendo que um atingiu o seu pneu traseiro, fato que levou o condutor do veculo a perder o controle da direo e a se chocar frontalmente com uma rvore. Ato contnuo, os policiais teriam fugido do local e, ao atingirem a BR 060, avistaram a aproximao de um veculo da Polcia Rodoviria, ocupada pelos patrulheiros rodovirios Ronaldo Queiroz e Marcelo Queiroz, que lhes deram auxlio, pedindo reforo. Assim, quando retornaram para o local do suposto arrebatamento, encontraram o cadeado do camburo arrombado e nenhum sinal dos trs presos. Na oportunidade, foram localizadas vrias cpsulas deflagradas, inclusive de AR15, e a viatura de transporte dos presos apresentava algumas perfuraes. A uns 800 metros do camburo, foi encontrado, tambm, um veculo totalmente queimado, que, posteriormente, apurou-se tratar de um veculo Corsa Wind, com placa de So Paulo, produto de furto em Goinia na data de 03.12.1999.
Noticia o autor daquela ao que o desaparecimento dos presos ensejou a instaurao de inqurito policial (Inqurito Policial n 19/2000). Contudo, o Ministrio Pblico, pela 48 Promotoria de Justia de Goinia, mesmo duvidando da veracidade do suposto arrebatamento dos acautelados, pediu o arquivamento da pea investigatria, por falta de provas da participao dos policiais, que se encontram hoje excludos do quadro funcional da Polcia Civil, por atos de corrupo.
No mais, argumenta que as circunstncias que rodeiam a verso de arrebatamento mostram-se insustentvel. Basta a simples leitura aos depoimentos e documentos constantes dos autos em anexo. Vejamos algumas incongruncias: somente o condutor do camburo policial Zequinha Jos Eduardo de Oliveira Braga, teria visualizado, inicialmente o vectra de cor clara, responsvel pela interceptao, obrigando-o a entrar no mato. Aos peritos no local do suposto arrebatamento refere-se a um S-10, reportado no laudo. O motorista policial Waldir Soares da Silva, que o acompanhava no banco do passageiro, afirma no ter avistado o veculo que obrigou a entrarem na mata. J na estrada de terra avistou o corsa ou vectra abalroando o camburo em sua porta, ou seja, do lado direito, ocupado por 03 ou 04 pessoas encapuzadas. Logo depois houve a perda do controle da direo do camburo por seu parceiro, pois havia atingido o pneu traseiro com um disparo, colidindo em um rvore. Ambos saram pela porta do motorista do camburo, alcanando a BR 060, quando ento ligaram para a DRFVA e encontraram os patrulheiros da PRF. Houve referncia de seu parceiro a um Blazer, mas no avistou outro veculo.
Pondera, ao final, que inexiste(sic) inquritos ou processo vinculando os recambiandos aos fatos noticiados nos jornais, mormente de roubo a nibus de excurso, apreenso de valores ou objetos, reconhecimento pelas vtimas, etc. Temos apenas o flagrante de formao de quadrilha. Inverossmil a montagem do quadro a justificar o suposto arrebatamento. Mesmo que por hiptese remota tivesse realmente ocorrido, jamais caberia apenas dois policiais fazerem o transporte dos desaparecidos at Anpolis, na forma em que alegam que ocorreu, dada a periculosidade atribuda aos transferidos Eltemir, Augusto e Adilton.
Destarte, conclui que o desaparecimento de Eltemir e dos demais presos se deu em situao bastante suspeita, o que corrobora a tese de que tenham sido vtimas de crime, de modo a ensejar a responsabilizao civil da Fazenda Pblica Estadual.
4 DO MRITO. 4.1-FUNDAMENTAO JURDICA RESCINDENTE (iudicium rescindens). PROCEDNCIA DO JUZO
A ao civil ex delicto, como cedio, visa compensao financeira pelo delito perpetrado. , pois, uma ao civil indenizatria que, apesar de fundada em fato criminoso, sujeita a apurao no juzo criminal, no constitui exceo ao princpio da independncia das instncias, que rege o Poder Judicirio brasileiro, no exerccio de suas competncias materiais. Consoante a doutrina processual penal, a ao civil ex delicto pode ser ajuizada antes, durante ou depois da propositura da demanda criminal, ou seja, no h necessidade de comprovao do comportamento criminoso no juzo criminal para ensejar a propositura da demanda civil, sendo suficiente a existncia, em tese, do delito. Confira-se:
Alm disso, o crime s precisa existir em tese para autorizar a propositura da ao ordinria de reparao de danos. Conforme se ver no Captulo II, que trata dos efeitos da jurisdio penal sobre a ao civil ex delicto, no h sequer necessidade de instaurao do inqurito policial. (CAMAPUM JNIOR, Vilanir de Alencar. Ao Civil Ex Delicto. Doutrina, Prtica e Jurisprudncia. Ed. Bestbook. p. 26).
Nesse sentido tambm firma-se a jurisprudncia, verbis:
Ementa - Aes Penal e Cvel de Reparao de Dano. Independncia. A propositura e instruo da Ao Cvel de Reparao de Dano ex delicto independe da promoo da ao penal. E a suspenso daquela, em face do ajuizamento dessa, facultativa. Agravo Improvido. (Tribunal de Justia/RS 3 Cm. Cvel, AGI n186043105, Rel. Celeste Vicente Rovani) Ementa Ao de responsabilidade civil. Legitimidade ativa do Ministrio Pblico. Art. 68 do Cdigo de Processo Penal. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal e desta Corte. 1- J decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que enquanto no organizada a Defensoria Pblica permanece em vigor a regra do artigo 68 do Cdigo de Processo Penal.2- Antigo precedente da Corte assentou que para o exerccio do direito de ao pelo Ministrio Pblico na qualidade de substituto processual, tal como previsto nos arts. 81 do Cdigo de Processo Civil e 68 do CPP, prescinde a lei da circunstncia de que tenha havido um crime in concreto, bastando que tenha ocorrido crime em tese. 3- Recurso especial conhecido e provido. (RESP 12817/SP, DJ 01.08.2000, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito)
certo que o ordenamento jurdico prev algumas hipteses taxativas em que a jurisdio penal surte efeitos na apurao do mesmo fato pelo juzo cvel, mas, como no cabe aqui discorrer sobre cada uma delas, basta argumentar acerca do alcance do preceito contido no artigo 200 do Cdigo Civil, nica conjectura excepcional ao princpio da independncia das instncias aplicvel ao caso concreto analisado nestes autos. Assim reza o dispositivo:
Como j relatado linhas volvidas, o juzo a quo julgou extinta a pretenso civil reparao dos danos pela incidncia da prescrio (fls. 332/333). Pelo mesmo fundamento, a 4 Cmara Cvel deste Egrgio Tribunal confirmou a deciso do juzo monocrtico, extinguindo o processo com julgamento do mrito. No obstante a escorreita alegao do Ministrio Pblico no apelo de que incidiria, na espcie, a norma prescricional prevista no artigo 200 do Cdigo Civil, que estabelece condio impeditiva da prescrio, a ilustre Desembargadora/Relatora, ao proferir o voto condutor do Acrdo rescindendo, entendeu no estar configurada hiptese de aplicao do mencionado preceito legal, pelo simples fato de no ter havido, no caso concreto, instaurao de ao penal.
A propsito, vale trazer colao trecho do mencionado voto, in verbis:
In casu, no houve sequer a instaurao da ao penal porque arquivado o inqurito policial face inexistncia de indcios de autoria atribuda aos policiais civis que fizeram o transporte dos presos desaparecidos, no havendo que se cogitar da aplicao do artigo 200 da lei de regncia. Assim, observa-se incidir ao caso, o art. 1 do Decreto n. 20.910/32, registrado na sentena recorrida. (fls. 464).
Com a devida vnia, a r. deciso da 4 Cmara Cvel nada mais fez do que confirmar o equvoco da sentena de primeiro grau.
Primeiro porque, o fato de no ter sido instaurada ao penal, por falta de provas quanto participao dos policiais civis no sumio dos presos, no afasta a natureza reparatria ex delicto, de modo a impedir a apurao da responsabilizao civil do Estado pela eventual ao delituosa de seus servidores, mormente porque o evento que ensejou o pedido de indenizao desaparecimento de Eltemir ainda no foi esclarecido.
Alis, importante dizer que somente a sentena criminal que tenha, categoricamente, afirmado a inexistncia do fato impede a discusso acerca da responsabilidade civil (artigo 66 do Cdigo de Processo Penal), o que no a hiptese em questo.
Nesse diapaso ensina a doutrina: Existncia de sentena absolutria penal no garantia de impedimento indenizao civil. Estipula o art. 386 do Cdigo de Processo Penal vrias causas aptas a gerar absolvies. Algumas delas tornam, por certo, invivel qualquer ao civil ex delicto, enquanto outras no. No produzem coisa julgada no cvel, possibilitando a ao de conhecimento para apurar culpa: a) absolvio por no estar provada a existncia do fato (art. 386, II, CPP); b) absolvio por no constituir infrao
penal o fato (art. 386, III, CPP); c) absolvio por no existir prova de ter o ru concorrido para a infrao penal (art. 386, IV, CPP); d) absolvio por insuficincia de provas (art. 386, VI, CPP); e) absolvio por excludentes de culpabilidade e algumas de ilicitude, esta ltimas j vistas no tpico anterior (art. 386,V, CPP); f) deciso de arquivamento de inqurito policial ou peas de informao (art. 67, I, CPP); g) deciso de extino da punibilidade (art. 67 II, CPP). Em todas essas situaes o juiz penal no fechou questo em torno do fato existir ou no, nem afastou, por completo, a autoria em relao a determinada pessoa, assim como no considerou lcita a conduta. Apenas se limitou a dizer que no se provou a existncia do fato o que ainda pode ser feito no cvel; disse que no o fato infrao penal mas pode ser ilcito civil; declarou que no h provas do ru ter concorrido para a infrao penal o que se pode apresentar na esfera cvel; disse haver insuficincia de provas para uma condenao, consagrando o princpio do in dubio pro reo embora essas provas possam ser conseguidas e apresentadas no cvel; absolveu por inexistir culpabilidade o que no significa que o ato lcito; arquivou inqurito ou peas de informao podendo ser o fato um ilcito civil; julgou extinta a punibilidade o que simplesmente afasta a pretenso punitiva do Estado, mas no o direito indenizao da vtima. (in Manual de Processo Penal e Execuo Penal, Guilherme de Souza Nucci, in Manual de Processo Penal, 3 Ed., Editora Revista dos Tribunais, pg. 219/220).
Segundo porque, se o evento danoso cuja reparao se pleiteia decorre de ato ilcito (crime em tese), o prazo prescricional inicia-se com o exaurimento da jurisdio penal e no da data do fato, como entendeu o rgo revisor. Desta forma, pode-se sustentar que a simples instaurao de inqurito policial para apurar o suposto arrebatamento dos presos suspendeu o prazo prescricional para a propositura da ao indenizatria em desfavor do Estado de Gois, cuja contagem passou a ser a data do trnsito em julgado da deciso que determinou o arquivamento do procedimento investigatrio. Ressalte-se, nesse ponto, que a instituio ora Autora, por sua 48 Promotoria de Justia da Capital, requereu o arquivamento do inqurito policial na data de 11.08.2000 (doc. de fls. 133/136), por falta de provas, tendo o Juiz de Direito da 9 Vara Criminal
de Goinia, Dr. Marcelo Fleury Curado Dias, acolhido este pedido e determinado o arquivamento em 28.08.2000 (Autos n. 200001399971). O Ministrio Pblico foi intimado da deciso em 30.08.2000 e o Cartrio, de forma equivocada, certificou o trnsito em julgado na data de 06.08.00, enquanto que o correto seria a data de 06.09.00 (docs. de fls. 390/407 do proc. administrativo anexo).
Assim j se pronunciou o Superior Tribunal de Justia:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIO. AO DE INDENIZAO. PRESCRIO. TERMO INICIAL. 1. A coisa julgada na instncia penal constitui o termo inicial da contagem do prazo de prescrio da ao de indenizao em face do Estado. 2. Precedentes da Corte: AERESP n 302.165/MS, Primeira Seo, Rel. Min. Peanha Martins, DJ 10/06/2002; AGA 441.273/RJ, 2 T., Rel. Min. Joo Otvio de Noronha, DJ 19/04/2004; REsp 254.167/PI, 2 T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 1/02/2002; REsp 442.285/RS, 2 T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 04/08/2003; AGREsp 347.918/MA, 1 T., Rel. Min. Francisco Falco, DJ 21/10/2002. 3. A regra nesses casos a de que o termo a quo seja o trnsito em julgado da sentena condenatria penal, porquanto a reparao do dano ex delicto conseqente. Enquanto pende a incerteza quanto condenao, no se pode aduzir prescrio, posto instituto vinculado inao, inocorrente quando em curso inqurito policial militar para apurar responsabilidade de militar pela morte de outro colega de corporao. 4. Alis, precedente da Corte que "se o ato ou fato danoso est sendo apurado na esfera criminal, com ilcito, em nome da segurana jurdica aconselha-se a finalizao, para s ento ter partida o prazo prescricional, pelo princpio da actio nata." (REsp 254.167/PI). 5. In casu, versa hiptese em que a questo estava sendo discutida na esfera criminal, mas no chegou a ser ajuizada a competente ao penal, motivo pelo qual o termo a quo da prescrio da ao indenizatria a data do arquivamento do inqurito policial militar. 6. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 591419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2004, DJ 25.10.2004 p. 232). Administrativo. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil do Estado. Indenizao. Prescrio. Termo Inicial. Trnsito em Julgado da Ao Penal Condenatria. Divergncia Jurisprudencial notria. 1.(...). 2. O prazo prescricional para a propositura da ao de reparao de danos decorrentes de ato ilcito praticado por agente pblico no exerccio de suas funes ao civil ex delicto tem incio a partir da data do trnsito em julgado da sentena penal condenatria. 3. Iterativos precedentes do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag. 627408/RJ, Rel. Min. Joo Otvio de Noronha, Segunda Turma, DJ. 10.10.2005. p. 299).
Essa Corte Estadual, em julgado proferido recentemente, assim tambm decidiu:
Ementa Duplo Grau de Jurisdio. Apelao Cvel. Ao de Reparao por Danos Morais e Materiais. Ministrio Pblico. Legitimidade. Prescrio. Responsabilidade objetiva do Estado. Penso. Salrio Mnimo. Danos Morais. Valor. 1- admissvel a legitimao extraordinria do Ministrio Pblico para mover ao dessa natureza, na qualidade de substituo processual de pessoas necessitadas, especialmente quando no regularmente instituda a Defensoria Pblica. 2. A prescrio ao reparatria em foco comea com o trnsito em julgado da sentena penal condenatria e no da data do evento danoso. 3 Demonstrado o fato (morte) e o correspondente nexo causal entre este a conduta do agente pblico (policial civil), bem como os danos sofridos pelos pais da vtima, cuja ofensa moral presumida, resta configurada a responsabilidade objetiva da pessoa jurdica competente. 4. Admite-se a fixao do pensionamento em tela com base no salrio mnimo, tal como decidido, ou seja, e, 2/3 (dois teros) dessa renda mnima legalmente garantida, com base na Smula 490 do STF, no constituindo ofensa Constituio Federal. 5. No merece reduo o valor fixado a ttulo de reparao pelos danos morais, os quais so presumidos, mormente quando arbitrados de forma moderada diante das circunstncias. Remessa e Apelo Conhecidos e Improvidos. (Duplo Grau de Jurisdio n
16120-9/195 (200703613558), Relator Des. Leobino Valente Chaves)
Com efeito, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para a propositura da ao originria, seria a data em que houve o trnsito em julgado da deciso judicial que determinou o arquivamento do inqurito policial (06.09.2000). Porm, como no havia no processo originrio qualquer informao a esse respeito, mas apenas sobre a data em que o Ministrio Pblico manifestou-se pelo seu arquivamento - 11 de agosto de 2000 -, ainda assim afigura-se claro o desacerto do Acrdo rescindendo, notadamente se se considerar que a ao civil ex delicto foi ajuizada em 22 de fevereiro de 2005 e contestada pelo Estado de Gois na data de 14.06.2005, ou seja, antes mesmo de consumar os 05 (cinco) anos da data do mencionado pedido de arquivamento.
Isto posto, a resciso do julgado exarado pela 4 Cmara Cvel, que negou aplicabilidade ao artigo 200 do Cdigo Civil, para reconhecer a incidncia de prescrio e extinguir a ao de indenizao, nos moldes do artigo 269, IV, do Cdigo de Processo Civil, medida que se impe, luz do artigo 485, V, do CPC.
4.2 - FUNDAMENTAO JURDICA PROCEDNCIA DO JUZO RESCISRIO (iudicium rescissorium).
As verses apresentadas pelos policiais civis no inqurito policial instaurado apresentam inmeras incongruncias, o que gera grande suspeita sobre a veracidade destas. Alis, foi por esse motivo que a 48 Promotoria de Goinia afirmou, em seu pedido de arquivamento do inqurito, ter dvidas quanto a veracidade do suposto arrebatamento dos acautelados.
V-se que no h, de fato, nenhuma lgica na verso dos policiais civis a respeito do abandono da via BR 060 em funo de uma mera fechada de veculo de pequeno porte. No parece crvel que dois policiais civis, presumidamente treinados para atuar com situao de risco, tenham se intimidado com tal manobra, ao ponto de adentrarem uma estrada vicinal no pavimentada, para ali abandonarem a viatura e empreenderem fuga a p, sem apresentar qualquer reao defensiva, j que estavam armados, de posse de veculo mais potente e a pouca distncia - trs ou quatro quilmetros - de um Posto da Polcia Rodoviria Federal. interessante notar, pelas declaraes colhidas no inqurito, que somente o policial condutor do Camburo Jos Eduardo de Oliveira Braga teria visualizado o suposto carro de cor clara, antes da alegada interceptao, que o obrigou a entrar na estrada vicinal. No h tambm relato, no depoimento prestado pelo policial que o acompanhava - Waldir Soares da Silva - acerca do veculo Blazer, que tambm teria participado da perseguio.
Observa-se, ainda, que o laudo pericial constatou a existncia de orifcio semelhante ao produzido por transfixao de projtil de arma de fogo no pra-brisa anterior, produzido de dentro para fora vide fotos 18 e 19 (fls. 240).
Em matria veiculada no jornal O Popular, no dia 3 de dezembro de 2002 (doc. incluso), h informao sobre o envolvimento de agentes da Polcia Civil em quadrilha de roubo de cargas e veculos, todos denunciados por crimes de corrupo passiva, receptao, adulterao de veculo e formao de quadrilha (fls. 138). Dentre os envolvidos, est o policial Jos Eduardo de Oliveira Braga, condutor do veculo que transportava o desaparecido Eltemir Costa dos Santos e principal depoente no inqurito instaurado para apurar os fatos ora discutidos. Este policial foi, inclusive, excludo dos quadros da Polcia Civil por
atos de corrupo, decorrente de enrgica ao do ento Secretrio de Segurana e Justia estadual, Prof. Jnathas Silva. Ademais, no se pode deixar de registrar que a me de Eltemir, por ocasio do evento, esteve na DEFRVA e DEIC por inmeras vezes, sendo informada em certa ocasio, por uma senhora da limpeza, que no quis se identificar por temer represlias, que seu filho e os demais desaparecidos teriam sido espancados no final de semana que antecedeu o recambiamento e que toda a simulao da fuga seria um meio de justificar o bito dos trs acusados nas sesses de tortura, tendo os policiais se encarregado de desaparecer com os corpos. Desta forma, cabe argumentar que mesmo na hiptese de o inqurito policial ter sido arquivado, por falta de provas do fato criminoso, a responsabilidade civil do Estado de Gois sobressai incontestvel, eis que Eltemir Costa dos Santos e os demais presos desaparecidos estavam acautelados sob a proteo da Polcia Civil, rgo que tinha por dever funcional mant-los sob custdia, garantindo-lhes total segurana.
Como j se passaram quase oito anos do fatdico dia e como a Sra. Maria da Costa dos Santos ainda desconhece o paradeiro do seu filho, pode-se sustentar que esse misterioso sumio, ocorrido em circunstncia no esclarecida, induz a culpa dos policiais e enseja o dever de indenizar do Estado. O liame causal entre o fato desaparecimento do preso e o dano moral suportado pela me deste preso patente, mormente porque a alegao de arrebatamento suscitada pela polcia tambm no ficou devidamente demonstrada na esfera criminal, de modo a elidir a responsabilidade estatal.
A responsabilidade objetiva, segundo ensina os administrativistas de escol, a obrigao de indenizar que incumbe a algum em razo de um procedimento lcito ou ilcito que produziu leso na esfera juridicamente protegida de outrem. Para caracteriz-la basta a mera relao causal entre o comportamento e
o dano. Aqui no se cogita da culpa da Administrao e de seus agentes, bastando que a vtima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ao ou omisso do Poder Pblico (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Revista do Tribunais, 6 ed. os. 601-602) grifei.
Assim, independentemente de no ter sido instaurada ao penal contra os agentes policiais que faziam a transferncia de Eltemir para o presdio de Anpolis, cabe Fazenda Pblica Estadual a obrigao de indenizar todo o sofrimento suportado pela Sra. Maria da Costa dos Santos ao longo desse tempo. Vive esta infeliz mulher, com toda a certeza, tomada pela dor da ausncia e da revolta de no saber sequer o que, realmente, aconteceu com o seu filho, enquanto estava sob a custdia da polcia.
Pelo exposto, requer seja julgada procedente a pretenso indenizatria, para condenar o Estado de Gois a pagar verba reparatria no valor de 100 salrios mnimos para Maria da Costa dos Santos, por ofensa moral presumida, com fundamento no artigo 37, 6, da Constituio Federal.
5. DOS PEDIDOS. Ante aos fundamentos jurdicos retro alinhados, o Ministrio Pblico, por seu Procurador-Geral de Justia, requer:
a) a admisso da presente ao rescisria com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.
b) a citao do Estado de Gois, nos termos do art. 491 do CPC;
c) a procedncia do pedido de resciso do acrdo impugnado (iudicium rescindens), para afastar os efeitos da coisa julgada.
d) novo julgamento da causa (iudicium rescissorium), com a condenao do Estado de Gois ao pagamento de indenizao no valor equivalente a 100 salrios mnimos arts. 186 e 927 c/c art. 948, todos do C.C. e) o deferimento de todos os meios de provas admitidos em direito para comprovao do alegado.
D-se causa o valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais).
Goinia, 07 de Abril de 2008.
Gramática de Espanhol Apostila

References: artigo 129
 artigo 117
 artigo 52
 artigo 485
 artigo 269
 artigo 269
 artigo 200
 artigo 495
 artigo 485
 artigo 200
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 25
 artigo 488
 artigo 288
 artigo 10
 artigo 68
 artigo 200
 artigo 200
In casu
 artigo 200
in dubio
In casu
 artigo 200
 artigo 269
 artigo 485
 artigo 37