Source: http://mariaberenice.com.br/jurisprudencia.php?subcat=1107
Timestamp: 2020-05-29 20:07:58+00:00

Document:
AC 70017428376
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CABIMENTO. Como o julgador tem o dever de recusar a homologação quando o acordo não preserva suficientemente os interesses dos consortes ou dos filhos, o juízo de valoração previsto no parágrafo único do art. 1.574 do código civil passa a integrar o ato homologatório em si, de forma a ensejar a possibilidade de conhecimento do recurso. Contudo, somente em especialíssimas situações, de flagrante desigualdade ou manifesto prejuízo, esta Corte tem manifestado oposição à respectiva chancela judicial, o que inocorre na espécie. Apelo conhecido, por maioria, e, no mérito, desprovido à unanimidade. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70017428376 COMARCA DE CANOAS C.V.S. ..	APELANTE P.E.S. ..	APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado em conhecer do apelo, por maioria, e, no mérito, à unanimidade, negar-lhe provimento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por C. V. S. contra a sentença que homologou o acordo firmado pelas partes nos autos da ação de separação litigiosa cumulada com pedido alimentos movida pela recorrente contra P. E. S. (fls. 160-1). A apelante sustenta, em síntese, que a sentença homologatória é nula, em razão da desproporcional partilha de bens levada a efeito pelos litigantes. Refere ter se sentido coagida a firmar o ajuste, tanto por sua advogada quanto pela Juíza e pela representante do Ministério Público. Argumenta que a partilha do imóvel, na razão de 30% para a virago e 70% para o varão, bem como do veículo no que tange a apenas as duas últimas parcelas de financiamento não preserva suficientemente os seus interesses. Além disso, o acordo deixou de contemplar na partilha o computador que a recorrente ajudou o apelado a comprar. Requer o provimento do apelo (fls. 163-6). O apelado oferece contra-razões, pugnando, preliminarmente, pelo não-conhecimento do recurso, porquanto ausente interesse recursal. Postula, ainda, a expedição de ofício à OAB/RS para que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de coibir novo agir do procurador da recorrente, bem como para se retratar pelas ofensas proferidas às partes, procuradores, Ministério Público e Juíza de Primeiro Grau (fls. 170-9). O Ministério Público manifesta-se pelo não-conhecimento do recurso (fls. 181-3). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça lançado parecer pelo não-conhecimento da inconformidade (fls. 186-92). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) A Procuradoria de Justiça e a apelada suscitam preliminar de não-conhecimento do apelo, com base na ausência de interesse recursal da apelante, pois, como as partes firmaram acordo em juízo, não há falar em prejuízo a ensejar a interposição de recurso de apelação. Embora pertinente a prefacial levantada, como o tema traz algumas peculiaridades, cumpre tecer algumas elucidações. De acordo com o art. 513 do Código de Processo Civil, é cabível o recurso de apelação da sentença que extinguir o feito nas formas dos artigos 267 e 269 desse mesmo diploma processual. Nesse passo, por força do disposto no inciso III do art. 269, a sentença homologatória seria passível de apelação. José Carlos Barbosa Moreira, ao comentar o referido dispositivo, ensina: A apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença, entendido este termo, na conformidade do que reza o art. 162, §1º, como o ato pelo qual o juiz põe fim ao procedimento de primeiro grau, decidindo ou não o mérito da causa (in Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 413). O entendimento jurisprudencial predominante se inclina em reconhecer a impossibilidade de se postular, em sede de apelação, a anulação de acordo com base em vício de consentimento ou arrependimento posterior, sendo a via anulatória a apropriada para tal desiderato. Isto porque, em tais situações, incumbe ao Judiciário tão-só analisar se estão preenchidos os requisitos formais e processuais para a celebração do acordo e chancelar a manifestação de vontade das partes. Outrossim, como há a convergência de vontades para a realização da avença, não há falar em parte vencedora ou vencida a legitimar a interposição do competente recurso, consoante reza o art. 499 do diploma processual civil (O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público). Nesse passo, merecem atenção os ensinamentos do supracitado jurista relativamente às questões que podem ser objeto de recurso de apelação manejada contra sentença definitiva (grifo nosso): Os fundamentos da apelação contra sentença definitiva são, portanto, agrupáveis em duas classes: a) alegações concernentes à invalidade da sentença, quer por vícios que nela mesma se apontam (v.g., defeitos da sua estrutura formal, julgamento ultra petita ou extra petita), quer por vícios que se apontam no processo e que são suscetíveis de afetar a decisão (v.g., impedimento do juiz, incompetência absoluta, não participação de litisconsorte necessário, não intimação do órgão do Ministério Público em caso de intervenção obrigatória); b) alegações referentes à injustiça da sentença, em razão de erro cometido pelo juiz na solução de questões de fato (por exemplo: passou despercebido um documento, interpretou-se mal o depoimento de uma testemunha, deu-se crédito a outra que não era fidedigna) ou na solução de questões de direito (v.g., entendeu-se aplicável norma jurídica impertinente à espécie, considerou-se vigente lei que já não vigorava, ou inconstitucional a que não o era). É claro que o apelante pode invocar, cumulativamente, dois ou mais fundamentos, de uma única ou de ambas as classes (in Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 417). Assim, em se tratando de sentença homologatória, será cabível o recurso de apelação que tiver por objeto questões referentes à regularidade do acordo e do ato homologatório em si, e não alegações de arrependimento posterior ou de vício de consentimento. Nessa linha de raciocínio, vem se manifestando a jurisprudência desta Corte: ?APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Não houve qualquer irregularidade formal no acordo homologado em juízo, o que não autoriza em sede de apelação a anulação da convenção. Negativa de seguimento.? (APC N.º 70008161960, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 29/03/2004) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL DE BENS. PRELIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. De sentença homologatória, que se fundou em premissa equivocada por não ter se aperfeiçoado a proposta de acordo, o recurso cabível é apelação, pois, não há falar em vício de consentimento ou arrependimento posterior. Não tendo havido acordo sobre a partilha dos bens, frutos da separação do casal, o rito a ser emprestado ao feito é aquele estabelecido no art. 1.022 e seguintes do CPC. Preliminar desacolhida. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70009397050, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 21/10/2004) DIVÓRCIO DIRETO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARREPENDIMENTO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Descabe recurso de apelação contra decisão homologatória de acordo em ação de divórcio direto consensual, quando a irresignação é motivada por arrependimento, verificando-se a observância das formalidades legais próprias do ato. 2. Inexiste interesse processual quando a sentença se limita a acolher a manifestação de vontade das partes. 3. Para a desconstituição de sentença homologatória é indispensável ajuizamento de ação própria, permitindo a cabal demonstração de eventual vício de consentimento, que não se confunde com arrependimento. Inteligência dos art. 849 do CCB e art. 486 e 499 do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 70009500448, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/09/2004) ?AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Da sentença que tão-somente homologou o acordo firmado entre as partes, não cabe recurso de apelação, pois não houve qualquer irregularidade no ato, sendo este perfeitamente legítimo. Ademais, caso tivesse ocorrido algum vício de consentimento na transação, deveria a requerente buscar a sua desconstituição em ação própria. Desta forma, não se anula ato jurídico perfeito se a inconformidade da recorrente baseia-se apenas em arrependimento posterior. Apelação não conhecida.? (ApC N.º 70007167869, 7ª Câmara Cível, TJRS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 22/10/2003) Ainda sobre o tema, cita-se o magistério de Nelson Nery Jr.: A sentença homologatória de transação pode ser impugnada por recurso de apelação ou por ação rescisória (CPC 485), quando o vício for da própria sentença. Quando se pretende atacar a transação, negócio jurídico celebrado entre as partes, a ação não é a rescisória, mas a anulatória do CPC 486 (in Código de Processo Civil Comentado, 8ª edição/2004, Ed. RT, página 710). Contudo, há casos em que o julgador pode recusar a homologação, por força do disposto no parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil: O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. Com fundamento nesse dispositivo, esta Câmara, em especialíssimas situações, tem manifestado oposição à homologação quando comprovada a existência de flagrante prejuízo a um dos consortes ou à prole, caso em que o recurso vai conhecido. Nesse sentido, eis os arestos a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PREJUÍZO À CRIANÇA. Constatada que a divisão da residência do casal, único bem imóvel partilhável, não preserva suficientemente os interesses da prole, é de ser realizada a escorreita avaliação desse patrimônio. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70011001211, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 06/04/2005) APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PREJUÍZO A MENOR. Constatada que a divisão da residência do casal, único bem imóvel partilhável, não preserva suficientemente os interesses da prole, mostra-se possível a não-homologação do acordo quanto a este aspecto, relegando-se a partilha para momento posterior. Inteligência dos arts. 1.574, parágrafo único, do Código Civil e 1.121, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelo provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70007030505, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 05/11/2003) Logo, tendo em vista que o apelo interposto contra ajuste firmado em separação, alimentos ou divórcio ora é admitido, ora não o é, tal situação pode parecer, se analisada de forma açodada, um pouco contraditória. O parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil tem origem no direito português, conforme leciona José Abreu: [...] A matéria, contudo, não é estranha à legislação portuguesa, que consagra o princípio ora examinado no art. 1.778, que estabelece normas referentes à sentença que decreta divórcio por mútuo consentimento. O aludido artigo do Código Civil português tem a seguinte redação: Art. 1778 (Sentença) ? ?A sentença que decrete o divórcio por mútuo consentimento homologará os acordos referidos no n.º 2 do art. 1.775; se, porém, esses acordos não acautelarem suficientemente os interesses de um dos cônjuges ou dos filhos, a homologação deve ser recusada e o pedido de divórcio indeferido? O confronto, portanto, entre as duas normas legais, a do art. 34, §2º, da Lei do Divórcio, e a do art. 1.778, do Código Civil português, revela que nossa legislação inspirou-se em disposição análoga da lei portuguesa (sem grifo no original). A leitura do supracitado dispositivo legal deve ser feita em consonância com a publicização do processo, que deixou de ser um instrumento de exclusividade e interesse das partes para representar, também, um meio de atuação do próprio Estado relativamente às leis por ele editadas. Tal postura se justifica ainda mais quando a demanda envolve direitos indisponíveis, pois o próprio tratamento conferido pelo regramento processual civil a essa ordem de direitos denota a necessidade de uma maior atuação e acuidade do magistrado (art. 320, II, art. 333, parágrafo único, I, art. 351 do Código de Processo Civil). Diante desse contexto, conclui-se que o julgador tem o dever de recusar a homologação quando o acordo não preserva suficientemente os interesses dos consortes ou, especialmente, os dos filhos. Por corolário, tal juízo de valoração passa a integrar o ato homologatório em si; ensejando, assim, a possibilidade de conhecimento do recurso por esta Corte, quando a parte alegar prejuízo ou disparidade na avença. Nesses termos, considerando-se que a apelante sustenta a desigualdade na partilha de bens, o recurso merece ser conhecido, apenas nesse ponto, mas não quanto ao alegado vício de consentimento. Todavia, in casu, a inconformidade manifestada pela virago não configura hipótese a ensejar a recusa homologatória prevista no parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil. O fato de a partilha ajustada em juízo ter sido desigual, inobstante o regime da comunhão parcial de bens, não implica situação de flagrante desequilíbrio, pois a lei prevê hipóteses de excludente de comunicabilidade (art. 1.659 do Código Civil), como a sub-rogação suscitada pelo varão em sede de contra-razões. O julgador deve intervir somente em situações de evidente desigualdade ou manifestou prejuízo, o que, a toda evidência, inocorre na espécie. Por tais fundamentos, conhece-se do apelo e, no mérito, nega-se-lhe provimento. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL ? Em obediência à segurança jurídica, estaria não conhecendo do recurso, porque a pretensão diz respeito ao mérito do próprio acordo, que se tornou sentença após a devida homologação. Não obstante, e uma vez vencido na questão preliminar, no mérito, acompanho a eminente Relatora. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70017428376, Comarca de Canoas: "POR MAIORIA, CONHECERAM DO RECURSO, VENCIDO O DES. RUSCHEL. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ADRIANA ROSA MOROZINI
AC 70015627979
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA. CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. 1. Os elementos dos autos não revelam situação de opulência financeira do varão, principal responsável pelo sustento da família ao longo do casamento. 2. A mulher, que conta mais de sessenta anos, faz jus a alimentos pela ponderação do binômio necessidade/possibilidade, pois a renda que aufere como professora aposentada é insuficiente para o custeio de suas despesas ordinárias. 3. O salário mínimo é instrumento de política econômica e não tem qualquer compromisso com a variação do poder aquisitivo da moeda. Tanto assim que a Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, já estabelecia a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, regra que foi alçada à dignidade constitucional no inc. IV do art. 7º da Carta Magna. Por sinal, não é por outra razão que a Súmula 201 do STJ veda a indexação dos honorários advocatícios ? de inegável cunho alimentar ? ao piso salarial. O salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos, sob pena de, a curto prazo, desestabilizar o equilíbrio do binômio alimentar, o que inexoravelmente dará origem a uma ação revisional. Por essa razão, a verba alimentar deva ser estipulada em valor certo, determinando-se sua correção monetária anual, a partir da data da decisão que os define (não de seu trânsito em julgado), conforme comando do art. 1.710 do Código Civil. E, dentre os indexadores, o IGP-M é o que se mostra mais adequado, tanto que é regularmente utilizado para correção de cálculos judiciais. 4. Não é possível a partilha da firma de contabilidade porque não foi arrolada entre os bens comuns pela autora. 5. Na ruptura da relação conjugal, mesmo havendo denúncia de descumprimento dos deveres maritais, não há falar em reparação por dano moral. 6. O fim do casamento, qualquer que seja o motivo, gera intensos e profundos sentimentos. Todavia, não há reparação possível, de ordem econômica, para curar estas dores. Vale sim a tentativa de construção não-beligerante dos ritos que põem fim ao casamento em respeito à dignidade pessoal dos filhos e daqueles que estiveram juntos por tanto tempo e construíram uma família. 7. O pagamento de uma indenização agravaria ainda mais as situações de grave conflito, fazendo surgir a cobiça. PROVERAM EM PARTE, À UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015627979 COMARCA DE PORTO ALEGRE OLGA EUNICE T. N. APELANTE AIRES D. N. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover em parte a apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 02 de agosto de 2006. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Relator. RELATÓRIO DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) Cuida-se de apelação interposta por OLGA EUNICE T.N. em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de separação judicial cumulada com alimentos, partilha de bens e indenização por dano moral ajuizada contra AIRES D.N. (fls. 485/492). Sustenta que: (1) deve ser reformada a sentença que não concedeu alimentos no montante requerido; (2) três salários mínimos mensais são insuficientes para manter suas despesas ordinárias, pois são parcos os rendimentos que aufere como professora aposentada na quantia de R$ 1.496,90; (3) o varão presta assessoria contábil para mais de 80 estabelecimentos comerciais, tem entre seus clientes importantes empresas e sua renda líquida chega a R$ 15.000,00; (4) computados a este valor os proventos de aposentadoria (R$ 1.480,00) e o aluguel de uma sala comercial a quantia ultrapassa R$ 17.000,00 mensais; (5) os gastos que ela possui são superiores a R$ 5.000,00 mensais, está com 60 anos, idade de difícil inclusão profissional, tem limitações no uso do braço direito em razão de fratura no pulso e percebe R$ 150,00 pela locação de um imóvel comum e não R$ 300,00 como disse a sentenciante; (6) para estimativa dos alimentos também deve ser considerado o padrão de vida que o casal desfrutava; (7) também o escritório contábil do apelado deve integrar o rol dos bens partilháveis porque o regime de bens adotado foi da comunhão universal; (8) se impõe o reconhecimento da culpa do varão pelo término da vida conjugal, pois traiu a esposa e saiu de casa deixando-a desamparada moral e materialmente; (9) a dor, o sofrimento e as humilhações sentidas pela mulher devem ser indenizadas, como dispõem as regras gerais de responsabilidade civil. Requer o provimento do recurso para fixar os alimentos para a apelante em quantia equivalente a 25 salários mínimos mensais, partilhar a empresa de contabilidade e condenar o varão na reparação de dano moral (495/513). Houve contra-razões (fls. 522/527) e o Ministério Público, em ambos os graus de jurisdição, opinou pelo parcial provimento da apelação (fls. 348/349 e 352/368). Foi atendido o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do CPC. É o relatório. VOTOS DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) O casamento dos litigantes ocorreu em 1966 sob o regime da comunhão universal de bens (fl. 24). O primeiro ponto de inconformidade da recorrente se refere ao valor da pensão alimentícia. O relato das razões recursais é da típica vida de um casal de classe média que, ao longo dos anos, perseguem uma melhora nas condições econômicas estudando e se voltando a qualificação profissional. Ela se dedicou à família e ao magistério e ele se formou em Ciências Contábeis, foi bancário e, ao deixar o Banrisul, passou a prestar assessoria contábil para empresas. A recorrente, uma vez aposentada com ganhos de R$ 1.496,00, segundo informa na petição recursal, concluiu a Faculdade de Direito e trabalhou no Conselho Regional da Ordem dos Músicos até 2002. A mulher, além dos ganhos de aposentadoria, que hoje devem superar aquela quantia de R$ 1.496,90 auferida em maio de 2004 (fl.37), também recebe metade do aluguel de uma sala comercial ( R$ 150,00). Nas contra-razões, o apelado não nega que ela esteja desempregada, apenas sustenta que não trabalha porque não quer, pois com formação na Faculdade de Letras e Direito poderia dar aulas particulares ou advogar (fl. 524). Sustenta ganhos médios de R$ 2.874,00, quantia que recebeu em 2003 e cujos valores se mantiveram em 2004, já computados o valor de aposentadoria e de serviços contábeis (fl. 221). Paralelamente, pagava aluguel e condomínio na faixa de R$ 500,00 (fls. 246/248), o ensino universitário de uma filha (R$ 702,59 ? fls. 166 e 227) e mesada de R$ 600,00 (fls. 166 e 228/232). Em rol de despesas apresentado ao juízo em meados de 2005, indica que o curso de Cynara passou a R$ 988,00 e a mesada a ela repassada ficou em R$ 400,00 mensais. Observo, ainda, que o que auferia da empresa CHOCOLATES GAROTO S/A., com média mensal superior a R$ 2.000,00 em 2003 (fl. 224), no mesmo levantamento de ganhos e gastos da fl. 391 está indicado, para julho de 2005, honorários de R$ 2.400,00. O seu extrato de benefício do INSS, para maio de 2004, indica valor líquido de R$ 1.480,62. No depoimento pessoal, o varão comenta que a renda mensal obtida com o serviço contábil chega a R$ 12.000,00 e deste montante retira o salário de 6 funcionários, num total de cerca de R$ 6.300,00, os custos da faculdade da filha e todas as despesas pessoais (aluguel, condomínio,etc.) (fl. 397). O demonstrativo de tais créditos e débitos aponta resultado final de R$ 2.666,31 (fls. 391/392). CARLOS ALBERTO, seu funcionário de 10 anos, esclarece que de 35 a 40 empresas são atendidas por eles sem que houvesse redução neste número nos últimos anos e que com o serviço de assessoria tinham um faturamento mensal de cerca de R$ 12.500,00(fl. 412). Com estes dados, aliados às informações das declarações de renda e das instituições bancárias, se conclui que o varão não experimenta qualquer opulência financeira. É sempre difícil a inserção no mercado de trabalho de uma mulher com 62 anos, idade atual da autora. Mas, como dito, além dos benefícios de aposentadoria, recebe parte da locação de imóvel do casal e não paga aluguel de moradia ? o que ocorre com o varão. Além disto, como disse a sentenciante, com o fim da vida conjugal dificilmente o casal consegue manter o padrão de vida que tinha enquanto viviam sob o mesmo teto, pois se multiplicam os gastos. Por todo o exposto, concluo que o apelado pode contribuir com o sustento da ex-mulher, com quem viveu ao longo de mais de trinta anos, na quantia correspondente hoje a R$ 1.400,00. Saliento que estou elevando o montante dos alimentos, mas os desvinculo do salário mínimo. E o faço pelas razões que passo a alinhar. Em ações de alimentos, temos adotado até agora o critério de indexar a verba ao salário mínimo, sempre que o prestador não possua vínculo empregatício, hipótese na qual se costuma estipular percentual sobre seu ganho líquido. Essa orientação se consubstancia, inclusive, no enunciado nº 38 do Centro de Estudos deste Tribunal. No entanto, considero que é hora de repensarmos a matéria. É que tenho observado ultimamente que se têm tornado cada vez mais freqüentes as ações revisionais de alimentos promovidas por alimentantes cujo débito é atrelado ao salário mínimo e que alegam não poder mais suportar o encargo, porque seus ganhos não acompanham a evolução desse indicador. Como notório, a modificação no quantitativo alimentar depende de prova de mudança em qualquer dos elementos integrantes da equação necessidade-possibilidade, regra hoje insculpida no art. 1.699 da vigente codificação civil. E, de regra, não se tem atentado devidamente para o fato de que o próprio reajuste desproporcional do indexador está gerando tal desequilíbrio. Esse fenômeno vem ocorrendo especialmente a partir de 1995, mas tem se acelerado significativamente nos dois últimos anos (a partir de 2004, inclusive). Observe-se que desde 01.07.1994 até 01.04.2006 o salário mínimo teve um ganho de 440% (passando de R$ 64,79 para R$ 350,00), ao passo que, no mesmo período, o IGP-M teve uma evolução de 265% e o INPC de 203%. Mais significativa ainda a diferença ocorrida nos últimos dois anos (entre maio/2004 e abril de 2006), a saber : Salário mínimo: 34,61% (de R$ 260,00 para R$ 350,00) IGP-M: 10,19% INPC: 10,03% Isso decorre do fato de que o piso salarial é instrumento de política econômica e não tem qualquer compromisso com a variação do poder aquisitivo da moeda. Tanto assim que a Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, já estabelecia a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, regra que foi alçada à dignidade constitucional no inc. IV do art. 7º da Carta Magna. Por sinal, não é por outra razão que a Súmula 201 do STJ veda a indexação dos honorários advocatícios ? de inegável cunho alimentar ? ao piso salarial. Em excelente análise sobre o tema, onde mostra a influência do fator político na definição do piso salarial, informa Clemente Ganz Lúcio: Instituído em 1º de maio de 1940, o salário mínimo passou a vigorar no Brasil em julho do mesmo ano, com catorze níveis salariais diferentes. Sua definição partiu de pesquisa nacional que permitiu aferir o valor mais freqüente das remunerações mais baixas praticadas em cada uma das áreas. No contexto histórico da época de industrialização e urbanização incipientes, lutas sindicais crescentes e crise internacional, o primeiro governo Vargas interveio fortemente no sentido de regular o conflito entre capital e trabalho. O salário mínimo fez parte do conjunto de medidas implantadas que trouxeram avanços sociais, mas que retiraram dos sindicatos muito do seu poder político, ao mesmo tempo em que oferecia ao empresariado estabilidade na definição dos custos da mão-de-obra. Para São Paulo, o primeiro valor do salário mínimo, corrigido para preços de março de 2005, correspondia a R$ 901,78. No ano de 1943, o salário mínimo foi reajustado duas vezes e, embora a lei previsse correções em períodos não superiores a três anos, permaneceu congelado até 1951. Entre 1952 e 1959, houve um forte crescimento de seu poder aquisitivo, que chegou, em 1957, ao maior valor médio anual da história: R$ 1.106,05, também a preços de março de 2005. De 1960 a 1964, seu valor permanece relativamente estável. O crescimento do salário mínimo, na década de 50, ocorreu simultaneamente ao processo de industrialização no Brasil. Isso se deu tanto pelo compromisso do governo com uma melhor distribuição dos frutos do desenvolvimento, quanto em função das lutas sindicais travadas no período. Durante o governo militar (1964 ?1984), a repressão ao movimento sindical, a eliminação da estabilidade no emprego e a política de arrocho salarial contribuíram para uma efetiva concentração de renda. Entre 1966 e 1974, o salário mínimo perde poder de compra gradualmente até atingir, na média anual, a 56% do poder aquisitivo da média de 1940. A mudança da política salarial, a partir de 1974, e a introdução dos reajustes semestrais, em 1979, chegaram a sinalizar uma recuperação do valor real do salário mínimo até o ano de 1982. Ao longo da década seguinte, porém, o salário mínimo retomou a trajetória de perda crescente do poder de compra. De 1983 a 1991, o poder aquisitivo do salário mínimo caiu acentuadamente, passando a valer, em média, apenas 43% do vigente em 1940. Essa tendência prolongou-se até 1994, quando chegou a 25% do valor de julho 1940. Finalmente, a partir de maio de 1995, o salário mínimo inicia um movimento de recuperação, que o levou a 32% de seu valor inicial na média do ano de 2004. (GRIFO MEU). Em complemento, vale colacionar excerto de não menos interessante artigo de Fernando Malheiros Filho , onde, com lucidez, é apontada a problemática da indexação dos alimentos ao piso salarial: Sendo certo que a verba alimentar quando fixada contra quem não tem rendimentos assalariados ou proventos pagos por um órgão público ou empresa privada deve merecer proteção contra os índices inflacionários, é igualmente correto que na bilateralidade das relações jurídicas, presente também o princípio da proporcionalidade próprio à verba alimentar, torna-se necessário aquilatar não somente o objeto da prestação mensal, as necessidades básicas de quem a recebe, mas também proteger o devedor da insuficiência financeira, considerando também a proteção especial que a lei concede aos alimentos, que podem ser cobrados sob a coerção da prisão civil. No âmbito da lei ordinária não é estranha a aplicação de indexador aos alimentos. Assim já dispunha o artigo 22 da Lei nº 6.515/77, também conhecida como Lei do Divórcio, que determinou fossem os alimentos fixados em dinheiro corrigidos pela variação do indexador hoje extinto, conhecido como ORTN. Na atual redação do Código Civil, também está consignada a preocupação do legislador com o reajuste dos alimentos pari passu com a inflação, presente o quanto dispõe o artigo 1.710, verbis: ?As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido?. O dispositivo legal do NCC, de atualidade inquestionável, não faz qualquer referência ao uso do salário mínimo, limitando-se a proteger a verba alimentar fixada em dinheiro de avanços inflacionários. Estão então presentes os paradigmas necessários à interpretação que se pretende no sentido de demonstrar não somente a inconstitucionalidade do uso do salário mínimo como fator de correção dos alimentos, que encontra óbice no quanto dispõe o art. 7°, inc. IV, in fine, da CF, como também a sua manifesta inconveniência, que reforça de forma terminante a absoluta violação do cânone constitucional pelo critério consagrado pela jurisprudência. A questão ganhou contornos dramáticos na medida em que a Lei Federal desindexou os encargos governamentais, especialmente o previdenciário, do salário mínimo, desonerando o erário de seus reajustes, permitindo-se o uso da unidade salarial em seu fim precípuo, isto é, a política social e a proteção à remuneração daqueles que têm menor rendimento. Há antecedente histórico relevante, na tentativa do então Ministro João Goulart em promover o reajuste do salário mínimo em 100%, no início do ano de 1954 , de inegável alcance social, mas desastrosa se à época, como hoje, as verbas alimentares fossem tão freqüentes e indexadas à unidade salarial. No panorama atual, o salário mínimo vem sendo beneficiado por reajustes muito superiores aos índices de desvalorização da moeda. Basta lembrar que entre abril de 2005 e o mesmo mês de 2006, o salário mínimo teve um reajuste de 16,66% (de R$ 300,00 para R$ 350,00), enquanto a inflação do período não atingiu o percentual de 5%. Significa dizer que, ao concluir pelo uso do salário mínimo como instrumento de indexação da verba alimentar devida por aqueles que não tem rendimento assalariado, o pensamento jurisprudencial está por afirmar que estes, necessariamente, têm avanços superiores àqueles com rendimentos vinculados, cujos débitos alimentares são invariavelmente estabelecidos em um percentual dos ganhos, preservando, para enquanto vigorarem nos alimentos, a absoluta proporcionalidade. Ignoram-se, dessa forma as grandes dificuldades econômicas enfrentadas por aqueles que exercem a profissão liberal ou o exercício autônomo de suas funções remuneradas, concluindo-se, sem qualquer elemento indicativo, que seus rendimentos têm acentuada mais-valia em relação aos demais trabalhadores. Afora a violação ao princípio legal da proporcionalidade ao qual está vinculada a verba alimentar, presente no quanto dispõe o artigo 1.695 do NCC, a toda evidência, essa conclusão também fere o princípio constitucional da igualdade, estampado no quanto dispõe o artigo 5°, inc. I da LEI MAIOR. Mas, principalmente, temos que a afronta direta e incontestável praticada pelo entendimento aqui contestado é ao disposto no artigo 7º, inciso IV, parte final, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, pois que manifestamente o Legislador Constituinte quis preservar a natureza social do salário mínimo, permitindo-se ao executivo o uso de políticas que garantam a remuneração mínima, sem o risco do chamado ?efeito cascata? e o completo desarranjo das finanças públicas e privadas, o que por certo passaria caso todos os rendimentos, públicos e privados, estivessem indexados à unidade salarial. Prova incontestável de tal raciocínio é o afastamento do salário mínimo como índice de reajuste dos proventos previdenciários , em que pese o disposto no art. 58 da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) que vigorou por curto período, até o advento das Leis Federais n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91, preservando-se o cânone segundo qual o salário mínimo presta-se exclusivamente a estabelecer o piso, jamais servir de indexador ou fator de reajuste para as remunerações maiores. Da mesma forma com relação aos honorários advocatícios que igualmente guardam natureza remuneratória e não se podem vincular ao salário mínimo. Para concluir, é inquestionável que desejando o Legislador Constitucional afastar o salário mínimo da condição de fator de reajustes, mantendo-o exclusivamente para o nobre objetivo de fazê-lo piso mínimo de rendimentos para o trabalhador no país, tendo a lei ordinária insistentemente estabelecido que as verbas alimentares devem ser reajustadas para protegê-lo da inflação, tudo está a indicar que o fator de correção deverá ser um daqueles que se amolda ao objetivo perseguido pelo legislador sem ofensa ao princípio constitucional, elegendo-se um dos tantos índices econômicos presentes no país que destinam-se justamente a esta finalidade. Em conclusão, penso que o salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos, sob pena de, a curto prazo, desestabilizar o equilíbrio do binômio alimentar, o que inexoravelmente dará origem a uma ação revisional. Por essa razão, tenho que a verba alimentar deva ser estipulada em valor certo, determinando-se sua correção monetária anual, a partir da data da decisão que os define (não de seu trânsito em julgado), conforme comando do art. 1.710 do Código Civil. E, dentre os indexadores, tenho que o IGP-M é o que se mostra mais adequado, tanto que é regularmente utilizado para correção de cálculos judiciais. No caso, fixo os alimentos em R$ 1.400,00, com correção anual pelo IGP-M a partir da data deste julgamento. Em relação à empresa de contabilidade, diz que deve integrar o rol dos bens partilháveis. Contudo, não há como acolher este pedido. De início destaco que dita empresa não foi arrolada pela autora na petição inicial como patrimônio do casal (fl. 06). Ademais, o único contrato social existente nos autos diz respeito à empresa comercial de produtos dietéticos (ENTERAL) e as sócias cotistas são uma das filhas do casal e terceira pessoa (fl. 187). Em que pese a alegação da apelante dizendo que esta empresa é fictícia e que, em verdade, é por meio dela que o varão realiza seus serviços de assessoria contábil ? e de fato é isto que parece acontecer ? fls. 391, 397, 402 e 412 ? impossível em sede de partilha de bens havidos pelo casal na constância do casamento destinar a eles quinhão sobre bem formalmente em nome de terceiros. De outro lado, é da natureza da atividade profissional do recorrido a prestação de serviços, cuja remuneração, a toda evidência, é fruto do trabalho pessoal e, nos termos da legislação em vigor, estão excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (art. 1.668, V c/c 1.659, VI do CCB). Quanto ao reconhecimento da culpa do varão pelo término da vida conjugal não procede qualquer averiguação nesse sentido. Reporto-me aqui à lição do civilista João Baptista Villela que se insurgiu contra a incorporação de tal perspectiva em nosso ordenamento jurídico: Vício seriíssimo da lei é o de ainda se estruturar sobre o velho e decadente princípio da culpa. A mais significativa evolução, que se processa hoje no mundo em matéria de divórcio, é o abandono do princípio da culpa (Verschuldensprinzip) em favor do princípio da deterioração factual (Zerruttugsprinzip). De um lado, não cabe ao Estado intervir na intimidade do casal para investigar quem é o culpado e quem é inocente nesta ou naquela dificuldade supostamente invencível. Depois, haverá algo de mais presunçoso do que ser capaz de fazê-lo? Dizer quem é culpado e quem não o é, quando se trata de um relacionamento personalíssimo, íntimo e fortemente interativo como é o conjugal, chegaria a ser pedante, se antes disso não fosse sumamente ridículo. Nem os cônjuges, eles próprios, terão muitas vezes a consciência precisa de onde reside a causa de seu malogro, quase sempre envolta na obscuridade que, em maior ou menor grau, impregna todas as relações humanas. Não é possível cogitar de qualquer forma de punição para aquele que tem a iniciativa de findar uma relação corroída. Como destaca Lúcio Grassi de Gouveia a vida pessoal e intimidade acabam devastadas e isto sim gera fortes seqüelas no seio de uma família: ?Você jamais será feliz! É o que parece quere dizer o juiz que matematicamente calcula o grau de culpa de cada um dos desesperados cônjuges para fixação dos efeitos a serem suportados pelo único ou principal culpado?. Não há razão a sustentar a necessidade de atribuição de culpa ao apelado. Esta Corte, há muito, afastou a averiguação de responsabilidades pelo fim das relações matrimoniais. Como sói suceder, tais questionamentos estão usualmente associados à catarse emocional que visa expungir de si qualquer sentimento de responsabilidade pelo desenlace matrimonial, na medida em que um lança exclusivamente sobre o outro a causa do fim do casamento. Sabe-se que no desenho da condição humana há todo um complexo conjunto de circunstâncias imbricadas na construção e desfazimento dos laços de afeto, o que não pode, de forma maniqueísta, ser atribuído à responsabilidade de um só dos cônjuges. Acerca desta questão, resultou da III Jornada de Direito Civil, promovida no Distrito Federal pelo Conselho da Justiça Federal, em dezembro de 2004, enunciado interpretativo que se transcreve: Formulado o pedido de separação judicial com fundamento na culpa (art. 1.572 e/ou art. 1.573 e incisos), o juiz poderá decretar a separação do casal diante da constatação da insubsistência da comunhão plena de vida (art. 1.511) ? que caracteriza hipóteses de ?outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum? ? sem atribuir culpa a nenhum dos cônjuges. (negritei) Também aqui há muito restou consolidado entendimento neste mesmo sentido, do que resultou a Conclusão nº 27 do Centro de Estudos: Desde que completado o lapso temporal de separação fática exigido para o pedido de separação judicial litigiosa com causa objetiva ou para o pedido de divórcio descabe postular separação com causa culposa, por falta de legítimo interesse. É neste sentido o precedente do Superior Tribunal de Justiça: SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INTENTADO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DO CÔNJUGE MULHER. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO EM FACE DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA EM RELAÇÃO A AMBOS OS LITIGANTES. ADMISSIBILIDADE. ? A despeito de o pedido inicial atribuir culpa exclusiva à ré e de inexistir reconvenção, ainda que não comprovada tal culpabilidade, é possível ao Julgador levar em consideração outros fatos que tornem evidente a insustentabilidade da vida em comum e, diante disso, decretar a separação judicial do casal. (...) Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EREsp 466.329/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.09.2005) Igualmente não cabe qualquer indenização por danos morais causados por comportamento desonroso do ex-marido. Primeiramente ressalvo que inexiste qualquer indicativo da prática de atos de tal natureza. Segundo, é evidente que a ruptura de um casamento, qualquer que seja o fator motivador da falência da relação, gera sofrimento, mágoas, sensação de abandono, frustração e etc. e estes sentimento serão intensos e profundos. Todavia, não há reparação possível, de ordem econômica, para curar estas dores. Vale sim a tentativa de construção não-beligerante dos ritos que põe fim ao casamento em respeito à dignidade pessoal daqueles que estiveram juntos por tanto tempo e construíram uma família. Se houve um tempo em que se uniram por laços de afeto e pela vontade de compartilhar uma vida juntos quando esta perspectiva se transforma e os vínculos se enfraquecem a solução está na separação. A separação fática do casal não constitui abandono indenizável, pois é decorrência natural da insuportabilidade da convivência sob o mesmo teto e se mostra, inclusive, recomendável, a fim de evitar que o convívio descambe para discussões ríspidas ou atos de intolerância mútua. Igualmente não há falar em ressarcimento de dano sob a alegação de que o marido desrespeitou os deveres do casamento por conduta desonrosa e expôs a mulher a humilhações. Reporto-me aqui a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro transcrita em primoroso texto de Maria Celina Bodina de Moraes e do qual me valho para afastar a pretensão da apelante. Naquele julgado havia a denuncia de relacionamento extraconjugal que teria exposta a mulher à humilhação e vexame. Decidiu a Corte que: (...) As provas negam tal circunstância porque o relacionamento do casal já estava deteriorado nos meses em que o réu já vinha mantendo comunhão com a outra. Para que se possa conceder o dano moral é preciso mais que um simples rompimento da relação conjugal, mas que um dos cônjuges tenha, efetivamente, submetido o outro a condições humilhantes, vexatórias e que lhe afronte a dignidade, a honra ou o pudor. Não foi o que ocorreu nesta hipótese, porque o relacionamento já estava deteriorado e o rompimento era conseqüência natural. Ao justificar seu entendimento, contrário à reparação de sofrimento eventualmente causado por infidelidade, destaca que a compensação do dano moral se faz, exclusivamente, em pecúnia, em dinheiro. E perguntando se, em se em havendo o descumprimento de qualquer dos deveres do casamento ? dever de assistência moral e material, dever de respeito, dever de coabitação, dever de fidelidade, etc. ? a solução deve ser a compensação em dinheiro, responde negativamente: Apenas uma certa visão estreita de logicidade entre causa e conseqüência, e a interpretação literal da concepção de quem sofre um dano, acontecimento ensejador de tristeza e humilhação, de vexame e outras dores, dará direito à uma compensação pecuniária. Todavia, o pagamento de uma indenização, nestes casos específicos, agravaria ainda mais as situações de grave conflito, de verdadeira ?guerra nuclear? ? perdoem a analogia ? que normalmente se vêem nos juízos de separação e divórcio. As pessoas envolvidas já estão sofrendo mais do que o suficiente e pagando todos os seus pecados. A idéia de se poder tirar dinheiro da situação (rectius, tornar concreta a ameaçção de tanto: ?Vou fazê-la/fazê-lo pagar por isso?) acende, ou faz surigir o que há de pior em nós: a cobiça. Aqui cabe citar a advertência de Flaubert: ?O que o dinheiro faz por nós não compensa o que fazemos por ele?. Importa sempre, e acima de tudo, resguardar, minimamente que seja, o nível de cordialidade entre os ex-cônjuges em respeito à dignidade individual, mas, especialmente, em benefício dos filhos que, como todos, aspiram à preservação do bem-estar coletivo, ainda que findo o casamento dos pais. O fato gerador da obrigação indenizatória há que ser, como sempre, a prática de uma ilicitude que gera lesão à integridade psicofísica ou à liberdade, como exemplifica aquela doutrinadora ao se referir ao cárcere privado ou a violência física e moral de um cônjuge para com outro. Não é o caso dos autos. Ademais, não se descuide que a noção de reparação por dano traz em si o caráter punitivo. Punir quem, por qual fato? Seria possível punir qualquer dos cônjuges pelas circunstâncias da vida que, ao longo dos anos, foi transformando as pessoas, modificando as perspectivas pessoais, desejos, ambições, sentimentos e culmina com o enfraquecimento dos vínculos e desgaste da relação? Vale-se a recorrente da cláusula inserta no art. 186 do CCB e a ela respondo uma vez mais com a lição de Maria Celina Bodin de Moraes: E se não aceitamos, como de fato, que o dano moral possa, ontologicamente, ter caráter punitivo, não há qualquer benefício em se criar uma regra geral expressa de responsabilização nas relações de família. Ao contrário, significaria somente agravar o já grave quadro de mercantilização das relações existenciais. A cláusula geral da responsabilidade, ora prevista no art. 186 do Código Civil de 2002, apresenta-se mais do que conveniente para afrontar aqueles casos nos quais as relações entre cônjuges atinjam os lindes da responsabilidade aquiliana. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70015627979, Comarca de Porto Alegre: "PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: DRA ADRIANA DA SILVA RIBEIRO
AI 70009128737
PARTILHA DE BENS. USO DE BEM COMUM. Não há como determinar o afastamento de qualquer dos cônjuges do lar comum, quando, ainda que já separados, permanecem residindo sob o mesmo teto por sugestão judicial aceita pelas partes. Até que se proceda a partilha dos bens, persiste o estado condominial, nada justificando o alijamento compulsório de qualquer deles. Agravo conhecido e desprovido, por maioria, vencida a Dra. Walda Maria Melo Pierro. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009128737 COMARCA DE PORTO ALEGRE LS AGRAVANTE DBS AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o agravo, vencida a Dra. Walda Maria Melo Pierro. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além das signatárias, o eminente Senhor DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 08 de setembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO, Voto vencido. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por L.S em face da decisão da fl. 133, que, nos autos da ação cautelar de separação de corpos movida contra D.B.S, indeferiu a liminar de retirada da esposa do imóvel onde co-habita o casal. Sustenta que restou decidido que eles permaneceriam residindo sob o teto comum durante 6 (seis) meses. Que após, buscariam um consenso para as demais questões referentes à separação judicial e partilha dos bens. Alega que passado este lapso de tempo não ocorreu a composição. Salienta que a ação proposta decorreu do adultério da agravada, e que em virtude deste fato, sofreu um violento constrangimento. Que o convívio entre as partes restou absolutamente constrangedor. Ressalta as mentiras utilizadas em juízo pela sua esposa. Argumenta que ela está desaparecendo com objetos do patrimônio familiar. Afirma que a agravada é bem-sucedida empresária e, portanto, não precisa residir no imóvel. Que ela está violando a sua correspondência. Argúi que em razão do convívio, vive em permanente estresse. Aduz que é proprietário da quase-totalidade do imóvel. Requer seja conferido ao recurso o efeito liminar, para determinar a saída da recorrida da residência comum, bem como seja provido o agravo, confirmando a liminar exarada. O pedido liminar foi indeferido (fl. 285). Contra-arrazoando, a recorrida diz que a peça recursal se apresenta inepta, visto que não foi apontada quem seria efetivamente a parte agravada. Salienta que sequer foi citada na ação movida pelo marido. Aduz que o agravante busca suprimir um grau de jurisdição, pulando todas fases do devido processo legal e da ampla defesa. Assevera que ele está forjando provas. Que está invadindo a sua privacidade, colhendo provas ilegais e inúteis, já que as gravações foram feitas quando o casal já enfrentava a separação judicial. Rebate os argumentos utilizados pelo recorrente. Requer o improvimento do recurso, determinando-se a retirada compulsória do varão da vivenda nupcial (fls. 287/300). A Procuradora de Justiça opinou pelo não-provimento do recurso (fls. 313/320). A agravada peticionou, requerendo a juntada de uma ocorrência policial feita por ela contra o agravante (fls. 321/323). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De primeiro há que afastar a preliminar de inépcia da inicial do recurso suscitada pela agravada. O só fato de a decisão impugnada nessa demanda ter sido proferida initio litis, antes mesmo da citação da agravada, tal não torna inepta a inicial do agravo. Como se digladiam as partes em demandas outras, vindo ao recurso a indicação do procurador da demandada, melhor atende aos seus interesses ser ouvida nesta sede antes de apreciado o agravo. Aliás, sequer se visualiza o interesse da agravada em não querer a oportunidade de responder ao recurso pelo fato de não ter sido citada na demanda que deu ensejo ao presente agravo. Como consignado na audiência, ainda que dissolvido o casamento, a resistência que permanece entre as partes diz respeito à divisão do imóvel comum, que serve de residência ao casal. Nenhum dos cônjuges quer afastar-se do lar comum. Esta situação é que levou a magistrada a encontrar uma solução salomônica: autorizou a permanência de ambos, em aposentos separados, pelo prazo de 6 meses, devendo cada um arcar com a metade das despesas de condomínio e do financiamento do imóvel. Decorrido tal prazo permanece o impasse, ou seja, nenhum quer se afastar do lar. Há um fato certo, a separação já ocorreu, inclusive consensualmente, pois ambos manifestaram perante o juiz o desejo de romper o casamento. Assim, só falta a homologação da separação, permanecendo em andamento a ação de partilha de bens. Quer porque nada justifica a identificação de responsabilidades em sede de separação, quer porque já estão as partes separadas, ainda que residindo sob o mesmo teto, o certo é que a linha de argumentação sustentada pelo agravante não pode levar ao afastamento compulsório da mulher do lar comum. O simples decurso do prazo estabelecido judicialmente não autoriza a intervenção estatal para alijar um da residência comum, até porque nada justifica tal medida. Tratando-se as partes de pessoas de elevado nível social e cultural, desfrutando do mesmo grau de educação e urbanidade, descabido que a dificuldade do casal em solver as questões patrimoniais seja resolvida judicialmente, por meio de medidas intervencionistas. O imóvel pertence às duas partes, existindo entre eles o que se chama de mancomunhão, ou, o estado condominial. De qualquer forma, são co-proprietários do mesmo bem, podendo qualquer deles fazer uso do mesmo. Assim, enquanto não solvido o estado de indivisão, pela partilha dos bens, não há como alijar qualquer deles da morada que usufruem em comum. Caso não encontrem as partes uma forma de partilharem o patrimônio comum, aponta a lei os mecanismos para solver o condomínio. Assim, só pós-extremado o acervo patrimonial é que se faz possível a disputa sobre a posse do bem. Até lá, nada justifica a retirada compulsória de nenhum dos condôminos do lar. Por tais fundamentos, a rejeição do agravo se impõe. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES Estou acompanhando o entendimento da eminente Relatora. A questão posta aqui nos autos não é de afastamento do casal por impossibilidade de convivência, mas típica disputa de posse do bem. A impossibilidade da vida marital é flagrante, tanto que o casal já rompeu a vida em comum e já parecem, efetivamente, inexistir os laços afetivos. Então, coerente com entendimento que esposei no outro agravo, tenho que a virago está pagando a sua parte no bem e tem igual direito de nele permanecer. A questão que emerge do processo, a disputa, tem caráter eminentemente econômico. A situação, por certo, é desagradável para ambos os litigantes. Parece que não há mais tolerância de um encontrar o outro. E o que os prende ali sob o mesmo teto apesar de todas as dissidências, pode ser resolvido rapidamente, pois ambos possuem condições econômicas de morarem em outro local, isto é, de saírem de casa e pagarem a própria moradia até que seja resolvida a questão patrimonial. Essa insistência de permanecer sob o mesmo teto é que está trazendo, realmente, esse desgaste. Então, um casal pode tranqüilamente resolver essa questão, resolvendo a questão patrimonial, alienando o bem, estabelecendo uma compensação para um sair e outro permanecer. Mas a questão aqui, não tenho dúvida nenhuma, é de caráter meramente econômico. Então, por esta razão, a par da impossibilidade da convivência, nós temos aqui um ajuste de duas pessoas que resolveram continuar morando sob o mesmo teto, apesar da absoluta inexistência de afinidades. Então, parece-me que a solução desse conflito pessoal passa pela solução da questão econômica. Então, não vejo como impor a qualquer dos litigantes o afastamento do lar. O afastamento tem que se dar pela solução deste conflito que, friso, é meramente econômico. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO Com a devida vênia da eminente Relatora e do Revisor, tenho que o enfoque é maior e mais do que posse e mais do que questões econômicas. O crescendo dos desentendimentos deste casal aconselha que ele não continue a residir sob o mesmo teto, e não creio que se deva esperar um fato grave para só então determinar o afastamento do casal. Há provas de que houve a sub-rogação, por parte do varão, da maior parte do bem. E por este motivo, então, voto pelo afastamento da mulher como forma de, quem sabe assim, abreviar a solução do litígio, destacando que, embora pessoas de bom nível social, elas não têm agido como tal. É como voto. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009128737, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDA A DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO." Julgador(a) de 1º Grau: MARIA INES LINCK
AC 70009746082
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CULPA. Já se encontra sedimentado o entendimento de que a caracterização da culpa na separação mostra-se descabida, porquanto seu reconhecimento não implica em nenhuma seqüela de ordem prática. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À MULHER POR ESTAR ALIJADA DO PATRIMÔNIO COMUM. Estando a mulher residindo no imóvel comum e o varão administrando a empresa da qual detém 50% da participação societária, não se visualiza a necessidade de concessão de alimentos provisórios à mulher, com fundamento no parágrafo único do art. 4º da Lei de Alimentos. ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. Revela-se impositiva a majoração da verba alimentar quando presumidas as necessidades dos filhos menores e evidenciada a possibilidade do genitor de arcar com alimentos superiores aos fixados na sentença. Apelo provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009746082 COMARCA DE ANTÔNIO PRADO ITMS,por si e representando seus filhos,IMS E PAS APELANTES SLS APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 01 de dezembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) S. L. S. ajuíza ação de separação judicial contra I. T. M. S., informando que as partes casaram-se há 16 anos pelo regime da comunhão universal de bens, tendo nascido dois filhos da união, I. M. S. e P. A. S. Assevera terem as constantes animosidades existentes entre as partes tornado insuportável a vida em comum, bem como o fato de a requerida ter tornado-se violenta ao longo do tempo. Indica bens móveis, imóveis e dívidas a serem partilhadas. Oferta alimentos à prole no valor de 2 salários-mínimos nacionais. Requer a procedência da ação (fls. 2/4). O magistrado fixou os alimentos em dois salários-mínimos para os filhos do casal (fl. 24). Em contestação, a demandada alegou que o réu é que nos últimos 8 meses apresentou alterações de comportamento, pois passou a maltratar a ela e à prole, desferindo pancadas nos filhos. Em 21/7/2001, o varão abandonou o lar, deixando a família em total desamparo material. Acrescentou outros bens a serem partilhados e impugnou a nota promissória da fl. 17. Assevera serem insuficientes os alimentos propostos pelo varão, pois as despesas mensais somam cerca de R$ 2.708,00. Menciona, ainda, a existência de dívida perante a escola dos filhos no valor de R$ 1.105,00. Salienta o abandono material e afetivo do pai relativamente aos infantes. Requer a improcedência da ação e a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 32/35). A demandada apresentou reconvenção, alegando que a culpa pela separação é do reconvindo, bem como postulando alimentos para si e para os filhos no valor de R$ 2.708,00. Fundamenta o pedido de pensão alimentícia para si em função de o varão estar na posse e administração de todos os bens comuns. Requer a procedência da reconvenção e o benefício da gratuidade judiciária (fls. 51/55). O magistrado, reconsiderando a decisão da fl. 24, fixou os alimentos provisórios em 7,5 salários-mínimos em benefício dos dois filhos e da virago. Estipulou, ainda, a visitação dos filhos ao pai (fls. 76/77). O autor ofereceu réplica e contestou a reconvenção (fls. 84/95 e 136/147). Em audiência, foi colhida a prova oral, deferida a realização de prova pericial, bem como determinada a realização de avaliação psicológica das crianças e dos pais (fls. 237/248). Foi realizado estudo psicológico dos infantes (fls. 258/260). O magistrado reduziu os alimentos provisórios para 4 salários-mínimos (fl. 267). O Ministério Público opinou pela (a) extinção da ação de alimentos, em apenso, sem julgamento do mérito, em face da litispendência entre esse feito e o de separação judicial; (b) parcial procedência da ação de separação para decretar a separação das partes, atribuindo a guarda da prole à mulher e fixando alimentos em 3 salários-mínimos em benefício dos infantes; e (c) improcedência da reconvenção (fls. 296/306). Encerrada a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 307, 311/312 e 316/319). Sentenciando, o magistrado julgou parcialmente procedente a ação de separação judicial, decretando a separação das partes, e decidindo nos seguintes termos as questões pertinentes ao feito: ?a) o patrimônio do casal ficará dividido na razão de 50% para cada um dos litigantes, tudo em conformidade com o rol definido no corpo desta sentença e demais determinações pertinentes ali constantes; b) as dívidas do casal ficarão divididas na razão de 50% para cada um dos litigantes, tudo em conformidade com o rol definido no corpo desta sentença e demais determinações pertinentes ali constantes; c) a guarda dos filhos I. M. S. e P. A. S. ficará com a mãe; d) o pai exercerá direito de visitas em finais de semanas alternados (...); e) o pai contribuirá com pensão alimentícia ora fixada em valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional para cada um dos filhos?. Determinou, ainda, o arrolamento dos bens que guarnecem a residência do casal. Em face da sucumbência parcial, condenou o requerente ao pagamento de 25% das custas processuais da ação principal e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa fixados em R$ 800,00, e condenou a virago ao pagamento de 75% das despesas processuais e honorários de R$ 2.400,00, forte no art. 21 do Código de Processo Civil. Julgou improcedente a reconvenção, condenando a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte adversa no valor de R$ 500,00. Julgou extinta a ação de alimentos sem julgamento do mérito, condenado os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa em 15% sobre o valor atualizado da causa (fls. 322/331). Inconformados, apelam a virago e os filhos, sustando a procedência da reconvenção para que a separação seja decretada com fundamento na culpa do varão. Asseveram que a ação de alimentos objetivava alcançar uma pensão digna para eles, pois, na época, a verba alimentar havia sido fixada em apenas três salários-mínimos. Além disso, a improcedência da ação de alimentos afasta a possibilidade de receberem pensionamento digno, além de penalizá-los com ônus sucumbenciais. Alegam serem inverídicos os vencimentos do varão no patamar de R$ 800,00, porquanto é sócio dos dois maiores supermercados da cidade, não se justificando, dessa forma, a fixação da pensão em um salário-mínimo para cada filho e a desobrigação do varão em pensionar a ex-esposa. Aduz, a virago, ter direito a alimentos em virtude de o varão estar na administração do patrimônio comum. Requerem a procedência do apelo, com a conseqüente inversão dos ônus sucumbenciais, para que (a) seja julgada procedente a reconvenção; (b) sejam fixados alimentos à prole em R$ 1.000,00 ou então em três salários-mínimos; e (c) fixados alimentos para a ex-cônjuge. Postulam, ainda, o benefício da gratuidade judiciária (fls. 338/343). O prazo para o oferecimento de contra-razões decorreu in albis (fl. 347). O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos à Superior Instância (fls. 348/355). Subiram os autos a esta Corte, tendo o Ministério Público opinado pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (fls. 357/367). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) No mérito, merece acolhida em parte a irresignação. De primeiro, é de ser rejeitado o pedido da apelante de que o varão seja declarado culpado pela falência do casamento. As partes, indiscutivelmente, concordaram com o pedido de decretação da separação, pois em nenhum momento se insurgiram quanto à ruptura da vida em comum, tendo a virago, inclusive, interposto reconvenção postulando a decretação da separação com base na culpa do varão. Cabe, desta forma, a mera chancela judicial, sem necessidade de perquirição da responsabilidade pelo desenlace conjugal. Aliás, é remansoso o entendimento desta Câmara quanto ao reconhecimento da absoluta desnecessidade da identificação de quem é o responsável pelo fim do vínculo afetivo, indagação em tudo e por tudo despicienda e que só serve para desgastar as partes e retardar a ultimação da demanda. Outrossim, a imputação da culpa a um dos cônjuges não implica qualquer conseqüência de ordem prática, quanto a alimentos, guarda dos filhos ou partilha de bens, mostrando-se, inclusive, de todo irrazoável a interferência do Estado em área tão subjetiva e privada das partes. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: SEPARAÇÃO JUDICIAL. CULPA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL. DESNECESSIDADE. Segundo entendimento já sedimentado nesta câmara, não se pode atribuir a responsabilidade pela falência da vida familiar a qualquer uma das partes, mas tão-somente à corrosão dos sentimentos, ao desamor que se instala no seio da relação. Afastada a imposição de culpa, mantém-se o decreto de separação judicial. (...) Apelos desprovidos. (AC nº 70005842380, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator o Des. José Carlos Teixeira Giorgis, j. em 18/06/2003) SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CULPA. A temática da culpa tem sido reiteradamente afastada pela jurisprudência deste Tribunal, mormente quando o casal já implementou o lapso temporal para obtenção da separação ou divórcio com causa objetiva, e do reconhecimento da culpa não decorre qualquer conseqüência objetiva.(...) Desproveram. Por maioria. (AC nº 70003961604, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator o Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. em 24/4/02) SEPARAÇÃO JUDICIAL. CULPA. De todo despicienda a identificação do culpado para o decreto da separação, mormente em face das recíprocas agressões e da ruptura da vida em comum há mais de 2 anos, fatos que evidenciam o fim do vínculo afetivo, impondo-se tão-só chancelar o direito à separação de vidas já consolidada. (...) Apelação provida em parte. (AC nº 70003524030, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relatora a Desª Maria Berenice Dias, j. em 22/5/02) Ademais, já estando as partes separadas há mais de dois anos, tal autorizaria, inclusive, a decretação do divórcio por superado o prazo para sua concessão. Quanto à ação de alimentos interposta pelos apelantes, correta a decisão que a extinguiu sem julgamento do mérito, por inequívoca ocorrência de litispendência (art. 267, V, do Código de Processo Civil). Como as partes são as mesmas e a verba alimentar já estava sendo discutida na separação judicial, anteriormente ajuizada, e em reconvenção, de todo desnecessário o aforamento de ação de alimentos para esse fim. Outrossim, conforme manifestou-se o julgador a quo ao citar o parecer do Ministério Público, a petição de ambas é exatamente a mesma e os argumentos que as acompanham também são os mesmos (fls. 324/325). Além disso, os documentos também são os mesmos e a instrução foi realizada conjuntamente nos autos da separação. Ou seja, a verba alimentar foi objeto de ampla prova e discussão entre as partes em sede de separação, de forma que a extinção da ação de alimentos não implicará qualquer prejuízo aos alimentandos. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CíVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME DOS FILHOS SE TRAMITA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, NA QUAL SE DISCUTEM ALIMENTOS, NÃO HÁ COMO PROSPERAR AÇÃO DE ALIMENTOS AUTÔNOMA, POIS CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA. (...) APELO DESPROVIDO. (AC nº 597184274, Sétima Câmara Cível, T J RS, Relator o Des. José Carlos Teixeira Giorgis, j. em 06/05/1998) A virago postula alimentos para si consubstanciada no fato de o varão estar na administração do patrimônio comum, ressaltando que o casal contraiu matrimônio pelo regime da comunhão universal de bens. É pacífico o entendimento desta Corte sobre a possibilidade de se conceder alimentos provisórios ao cônjuge alijado dos bens comuns. Todavia, in casu, o patrimônio das partes reduz-se à empresa, da qual o varão detém 50% das cotas sociais, ao imóvel que constituiu a moradia dos litigantes e aos móveis que a guarnecem. E a sentença assegurou à apelante o direito de permanecer no imóvel do casal até ultimação da partilha, nos seguintes termos: enquanto o patrimônio permanecer indiviso (em comunhão), fica assegurada à virago e aos filhos o direito de residir na casa de moradia referida no item ?a? supra e de utilizar os bens móveis que guarnecem a residência, os quais devem ser arrolados por oficial de justiça. Em contrapartida, o varão fica autorizado a fazer uso da firma Supermercado Centenário Ltda, devendo manter a contabilidade em dia (sic ? fl. 328). Portanto, não se visualiza a ocorrência de enriquecimento ilícito de um cônjuge em detrimento do outro pelo uso exclusivo do patrimônio comum a ensejar a concessão de alimentos provisórios à cônjuge, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei de Alimentos, o qual, apesar de não encontrar reprodução no vigente Código Civil, ainda permanece em vigência. Sobre o tema, citam-se os ensinamentos de Yussef Said Cahali: Conquanto possa ser questionada a exata natureza da disposição ? se de natureza material ou se de natureza processual -, não temos dúvida de que a mesma continua em vigor, ainda que não tenha sido reproduzida no Novo Código Civil: a) o dispositivo insere-se em um diploma legal que, embora prolixo, visou disciplinar o processo da ação especial de alimentos; b) o dispositivo está atrelado ao instituto dos alimentos provisórios, que, como os alimentos provisionais, são de disciplina processual; c) o Novo Código Civil não repete a disposição que se continha no art. 224 do Código anterior, antecedendo a ação de dissolução do casamento; d) nada justifica, assim, pretender-se que a disposição tenha sido afetada pelo art. 2.045 do Novo Código Civil, que simplesmente revogou o anterior (in Dos Alimentos, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 2003, p. 489). Em que pese a necessidade alimentar não seja perquirida na situação acima referida, revela-se oportuno ressaltar que a virago exerce atividade laborativa na qualidade de funcionária municipal, percebendo, em junho de 2002, rendimentos brutos no valor de R$ 763,10 (fls. 222/223). No que tange à verba alimentar devida aos filhos, que contam atualmente 13 e 11 anos de idade, é de ser provido o apelo. Para evitar tautologia, transcreve-se trecho do parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra da Drª Ângela Célia Paim Garrido, que bem analisou a questão: No que diz respeito a obrigação alimentar destinada à prole, assiste razão aos alimentandos quando referem que o genitor percebe renda superior a R$ 800,00 (fl. 267), embora tenha comprovado nos autos receber tal quantia a título de pró-labore (fl. 18). Ademais, é de conhecimento geral que manter um pró-labore baixo é extremamente vantajoso, pois é possível manter uma renda baixa e retirar o restante sob a forma de distribuição de lucros. Restou demonstrado nos autos que Sérgio Luís é sócio do Supermercado Centenário Ltda. (fls. 10/12); que o imóvel onde a pessoa jurídica está estabelecida é de terceiros (fls. 127/130) e que possui os seguintes veículos: Fiat/Fiorino IE, ano 1.997, adquirido em 19/03/1.997; VW/Fusca 1300, ano 1977, adquirido em 13/04/2.000; VW/Kombi, ano 1993, adquirido em 09/10/1.996 e um caminhão VW/8.150, ano 2000, adquirido em 10/01/2.001. Contudo, o preço médio de mercado do caminhão, segundo avaliação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ? FIPE, é de R$ 51.663,00 e não de R$ 45.000,00 como noticiou o recorrido (fls. 86, 100/101). Com efeito, a documentação de fls. 20/21, 111/112 não se presta para comprovar as dívidas contraídas pela sociedade, uma vez que confeccionados, unilateralmente, pelo próprio alimentante que é técnico em contabilidade. De igual forma, os documentos de fls. 113/126 juntados aos autos, não merecem uma análise mais profunda, embora estejam autenticados, na medida que não consta assinatura de quem os elaborou, pelo que se presume que podem ser facilmente manipulados. Impende destacar, ainda, que a perícia contábil que seria suportada na razão de 50% pelas partes, não se realizou em face de não terem efetuado o pagamento de honorários do perito. Todavia, ao contrário do entendimento do magistrado de 1º grau (fl. 307), a perícia seria importante não só para a fixação da verba alimentar em favor da prole, como também para demonstrar a real situação financeira da pessoa jurídica. Neste sentido, impende destacar que o apelado não colaciona aos autos cópias da declaração de imposto de renda da empresa, a fim de se comprovar a alegada derrocada financeira, ônus do qual não se desincumbiu. Comprova possuir uma dívida de R$ 52.606,06 referente a contrato de mútuo realizado para construção do imóvel da entidade familiar (fls. 13/16) que, de acordo com a sentença prolatada será suportada pelo casal de forma igualitária (fl. 329). Quanto à pretensa dívida de R$ 78.458,00, o documento de fl. 17 dos autos não merece ser analisado, a um porque não está preenchido com a data de vencimento, a dois porque não indica a que título tal quantia é devida e a três porque é uma simples cópia feita em fax, não possuindo autenticação, razão pela qual não é possível aferir sua autenticidade. Outrossim, através das cópias de sua declaração de imposto de renda dos anos de 1.995 a 2.000, verifica-se que o apelado também é proprietário da empresa Produtos Alimentícios Verona Ltda. e que seu patrimônio sofreu considerável aumento, pois no ano de 1.995, segundo consta na documentação, seus bens e direitos montavam em R$ 13.360,15 e, no ano de 2.000, consubstanciavam-se em R$ 36.425,78. Cumpre destacar que o recorrido não trouxe aos autos nenhum documento referente à empresa Verona e sequer menciona a importância que recebe de pró-labore. Nesse compasso, não fez prova dos gastos que possui para suprir seu próprio sustento, pelo que se depreende que omite seus efetivos rendimentos para se eximir do pagamento do encargo alimentar. Assim, ante a inexistência de elementos que atestem a impossibilidade financeira do genitor e em face de as necessidades de Isadora e Pedro Augusto, que contam com 13 e 10 anos de idade respectivamente, serem presumidas em face da adolescência, ostenta-se razoável a majoração da pensão alimentícia para 1,5 salários mínimos para cada filho, pois adequada ao binômio alimentar. Outrossim, à época da propositura da ação o varão ofertou alimentos à prole na quantia de R$ 400,00 (valor referente a duas vezes o salário mínimo de R$ 200,00 então vigente), quando auferia rendimentos a título de pró-labore no valor de R$ 800,00 (fls. 18/19). Assim, sobrariam para o alimentante somente R$ 400,00, ou seja, metade de seu salário, para sobreviver. Conforme depoimento prestado pela irmã do alimentante, este divide com ela as despesas com telefone e o pagamento do INSS da empregada, sendo os gastos com alimentação divididos entre a genitora e os dois irmãos (fl. 241). Portanto, causa espécie que, com o salário indicado e as despesas acima referidas, o varão conseguisse sobreviver apenas com esse numerário (sem falar nos gastos com gasolina, vestuário, lazer, etc.), o que corrobora os argumentos acima apresentados no sentido de auferir o recorrido rendimentos superiores aos declarados R$ 800,00. Não se está, contudo, afirmando que o apelado se encontra em excelente situação financeira, pois a prova constante no processo não vem a respaldar essa tese. Todavia, por toda a argumentação apresentada, visualiza-se estar o alimentante ocultando seus reais rendimentos. Acrescente-se, ainda, o depoimento do sócio do varão, que afirma não ter conhecimento do lucro líquido da própria empresa (fl. 238). Desta forma, revela-se impositiva a fixação da verba alimentar em 1,5 salários-mínimos para cada filho, conforme parecer da Procuradoria de Justiça. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela apelante, é de ser concedido. Em sede de contestação e de reconvenção, postulou a virago a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o qual foi indeferido pelo magistrado a quo. Todavia, em tal oportunidade, tinha-se uma visão equivocada do patrimônio das partes, tanto que na mesma decisão os alimentos foram fixados em 7,5 salários-mínimos, os quais posteriormente foram reduzidos para 3 salários-mínimos e, após, na sentença, para 2 salários. O direito à assistência judiciária gratuita dos infantes é presumida e, com base na prova produzida após a decisão que negou a benesse à virago, visualiza-se que ela também se enquadra no conceito de pessoa necessitada, de forma que se revela impositiva a concessão dos alimentos, a fim de desonerá-la do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os honorários fixados pelo juízo de origem ao patrono do apelado não são excessivos, tendo sido estipulados conforme os ditames legais. Por tais fundamentos, provê-se em parte o apelo para fixar os alimentos aos filhos em 1,5 salários-mínimos para cada um e para conceder o benefício da gratuidade judiciária aos apelantes. O julgamento ora preconizado não reflete nos ônus sucumbenciais. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70009746082, Comarca de Antônio Prado: "PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: SILVIO VIEZZER
AC 70007030505
APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PREJUÍZO A MENOR. Constatada que a divisão da residência do casal, único bem imóvel partilhável, não preserva suficientemente os interesses da prole, mostra-se possível a não-homologação do acordo quanto a este aspecto, relegando-se a partilha para momento posterior. Inteligência dos arts. 1.574, parágrafo único, do Código Civil e 1.121, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelo provido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007030505 PORTO ALEGRE N.N.G. APELANTE S.L.Q. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover o apelo, vencida a Em. Dra. Walda Maria Melo Pierro. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além das signatárias, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 5 de novembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DRª. WALDA MARIA MELO PIERRO, Voto vencido. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? N. N. G. ajuíza ação de dissolução de sociedade de fato contra S. L. Q., alegando que as partes viveram em união estável por 10 anos, sendo que desta relação nasceu o filho D. N. Q. Informa estarem as partes separadas de fato desde a cautelar ajuizada para o afastamento do varão do lar conjugal. Indica a residência do casal ? uma casa - como único bem imóvel a ser partilhado. Pleiteia alimentos para o filho. Requer a procedência da ação, bem como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/04). A magistrada concedeu a benesse postulada e fixou alimentos provisórios para a prole em 1 salário mínimo nacional (fl. 16). Contestando a ação, o requerido confirma a existência da união estável, mas discute o período de 10 anos alegado pela autora, assim como a aquisição do patrimônio imobiliário na vigência da união, o qual alega pertencer ao seu pai. Postula a fixação de alimentos ao filho em ½ salário mínimo nacional. Requer a improcedência da ação, assim como o beneplácito da gratuidade judiciária (fls. 25/26). Sobreveio réplica (fl. 31). Em audiência de instrução, as partes entabularam acordo nos seguintes termos: (1) o varão reconheceu a união estável, (2) o filho ficará sob a guarda materna, (3) a visitação será livre e o pai pagará pensão alimentícia no valor correspondente a 30% dos seus rendimentos mensais, (4) a autora dispensou alimentos para si, (5) quanto ao bem imóvel, casa edificada sobre o terreno do pai do requerido, ficou estabelecida a compra, pelo varão, da parte da meação pertencente à mulher, pelo preço de R$ 4.000,00. O pagamento deste valor será realizado quando da aquisição de imóvel pela autora num prazo de 120 dias, a qual se compromete a desocupar a casa e entregá-la ao requerido. O juiz homologou o acordo, declarando a existência e dissolução da união estável e concedeu assistência gratuita a ambas as partes (fls. 50/51). Inconformada, apela a autora, alegando que o acordo lhe foi prejudicial quanto à divisão patrimonial, pois não conseguirá adquirir nova moradia para si e para o filho com a quantia de R$ 4.000,00. Assim, afirma estar o acordo eivado de vício de consentimento, porquanto firmado quando a apelante não se encontrava em perfeita razão, em virtude da pressão psicológica que vinha sofrendo desde a separação. Requer a devolução dos autos ao juízo a quo para que seja realizada avaliação do imóvel, ou que este seja escriturado em nome do filho das partes (fls. 55/58). Intimado, o apelado não ofereceu contra-razões (fl. 65). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 68/71). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O entendimento desta Câmara é pacífico no sentido da impossibilidade de se postular (e decretar) a anulação de acordo com base em vício de consentimento em sede de apelação, sendo a via anulatória a apropriada para tal desiderato. Todavia, este apelo fundamenta-se em mais de um argumento: o vício de consentimento da apelante quando da realização do acordo, e o prejuízo que este pacto acarreta para o filho do casal e para a separanda. Argumenta que não conseguirá adquirir nova moradia com a quantia de R$ 4.000,00, a ser recebida pelo varão, a título de venda da sua meação no único imóvel do casal, representado por uma casa construída sobre terreno pertencente ao pai do apelado. O presente caso merece especial atenção, sob pena de alijar-se, injustamente, uma criança da sua moradia. Tanto a Carta Magna quanto a legislação infraconstitucional denotam o interesse público presente na constituição e desconstituição da família. Nesta linha, considerando-se o segundo argumento trazido a esta Corte, qual seja, a existência de prejuízo, mostra-se não só possível, quanto necessário o provimento do presente recurso, a teor do parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil, que igualmente se aplica à união estável, diante do seu reconhecimento como entidade familiar pela Constituição Federal. O mencionado artigo assim dispõe: O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial e apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. In casu, a permanência do pacto firmado entre as partes, no que tange à divisão patrimonial, não preserva os interesses do filho do casal e a meação da apelante. Conforme se verifica das fotos (fls. 61 e 62), a casa em que residem mãe e filho apresenta boas condições de habitação, pois é de alvenaria e possui grade. E diante da ausência de uma avaliação fidedigna, torna-se difícil auferir o real valor do imóvel, não se sabendo, ao certo, se a mãe conseguirá com o valor referido proporcionar um teto com dignidade para a criança, nem se a meação da apelante foi justamente estabelecida. Neste sentido, citam-se os ensinamentos de Ricardo Fiuza, ao comentar o art. 1.574 do Código Civil: A intervenção judicial na homologação da separação por mútuo consentimento é imposta por lei, tendo caráter essencial para que seja dissolvida a sociedade conjugal, sendo facultado ao juiz recusá-la, conforme o parágrafo único do dispositivo, mas esse poder de recusa limita-se à homologação da separação judicial, não cabendo ao Poder Judiciário alterar a convenção? (in Novo Código Civil Comentado, coordenado por Ricardo Fiuza, editora Saraiva, 1ª edição, ano 2002, São Paulo, p. 1378) Na mesma esteira de argumentação, ensina Jander Maurício Brum: Como de sabença geral, não se admite a retratação unilateral do pedido, após, obviamente, sua ratificação, diante dos termos da Súmula 305 do STF. Com efeito, assim o enunciado da súmula supracitada: ?Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.? Porém, pode ocorrer que, ratificado o pedido, um dos cônjuges, no desejo de retratar-se, peticione nos autos, chamando a atenção do Juiz para o fato que lhe é desfavorável. Até pelo Ministério Público, podem ser levantadas cláusulas do acordo que, embora ratificado, não atende, suficientemente, aos interesses dos cônjuges ou da prole. Ora, se o Juiz, ainda que ratificado o pedido, notar ou for alertado por um dos cônjuges ou pelo Ministério Público de que a avença não preserva os interesses dos cônjuges ou da prole, pode, aliás, deve, negar a homologação. Cumpre ressaltar que a pretensão ora formulada não encontra óbice no enunciado da Súmula 305, porquanto não se trata unicamente de retratação de uma das partes, mas de situação na qual restou evidenciado prejuízo à separanda e à prole. Em tais casos, o ordenamento jurídico confere uma faculdade ao julgador, qual seja, a não-homologação do acordo, que em nada se relaciona com o pedido de retratação também veiculado neste recurso, pois são situações juridicamente distintas. Ademais, cumpre ressaltar que a recusa da homologação pode ser exercida de ofício pelo juízo, sendo despicienda a expressa manifestação da parte quanto ao aspecto que lhe foi prejudicial, nos precisos termos do art. 1.574 do Código Civil, o qual reproduziu o parágrafo segundo do art. 34 da Lei 6.515/77. De outro lado, o parágrafo único do art. 1.121 do diploma processual civil admite a realização posterior da partilha quando sobre ela houver dissenso entre os cônjuges, o que ocorre, na espécie. Sobre o tema, o entendimento de Yussef Said Cahali: {...} diante dos termos do art. 34, § 2º, da Lei do Divórcio, a erigir o juiz em fiscal da preservação dos interesses também patrimoniais da prole ou de qualquer dos desquitados: sendo a partilha, em qualquer caso, complemento da separação consensual, não se homologará o acordo nesta parte, se prejudicial a um dos cônjuges ou à prole? (sic ? grifo nosso) (in Divórcio e Separação, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição, ano 2002, São Paulo, p. 151). O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: ?SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI N. 6.515/77, ART. 34, PARÁGRAFO 2. SÚMULA 305 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O juiz, dando pela manifesta e grave inconveniência da convenção aos interesses de um dos cônjuges, pode deixar de homologar a separação, sem afrontar lei federal nem destoar da jurisprudência, inclusive do pretório excelso. Antes, garante a incidência do artigo 34, parágrafo 2., da lei 6.515/77. RETRATAÇÃO UNILATERAL. SÚMULA 305 DO STF. A retratação é manifestação unilateral da vontade do cônjuge, sem necessidade de motivação. A faculdade do artigo 34, parágrafo 2., da Lei do Divórcio, é ato fundamentado do magistrado no exercício de seu munus, adotado com ou sem manifestação do interessado, com o objetivo de resguardar o interesse de filho ou de um dos cônjuges. Retratação unilateral e negativa de homologação são realidades jurídicas diversas e inconfundíveis. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.? (STJ, RESP 1116/RJ, Rel: Ministro Athos Carneiro, 4ª Turma, decisão datada de 7/11/1989). ?SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. DIVERGÊNCIA. Inexistindo consenso entre os cônjuges sobre a partilha dos bens, ainda não avaliados, aplica-se a regra do artigo 1121 do CPC. Recurso conhecido em parte e provido para excluir da sentença a partilha dos bens.? (STJ, RESP 46626 / PI, Rel: Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, decisão publicada no DJ em 26/09/1994, pg:25656) Cumpre destacar, que as jurisprudências acima colacionadas igualmente aplicam-se ao caso em tela, face ao reconhecimento da união estável como entidade familiar desde o advento da Constituição Federal. Se por um lado é óbvio que numa separação mudanças necessariamente terão que ocorrer, principalmente com relação aos filhos, que são os maiores perdedores em tais situações, por outro, é certo que elas devem suceder da forma menos impactante para a criança, resguardando-se ao máximo os direitos que lhe são conferidos constitucionalmente (art. 227). Nestes termos, mantém-se hígida a transação relativamente aos demais itens acordados, com exceção da partilha do patrimônio que resta não-homologada, a qual poderá ser realizada em momento posterior (art. 1.121, parágrafo único, do diploma processual civil). Por tais fundamentos, provê-se o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DRª WALDA MARIA MELO PIERRO ? Entendo que o Juiz pode negar a homologação ao acordo, se este não preserva os interesses dos filhos de um dos cônjuges. Mas, no presente caso, este acordo já está homologado, e eu entendo que, na verdade, o que aconteceu aqui, por parte da recorrente, foi arrependimento. E a apelação, então, não seria a forma adequada para reverter os termos do acordo. Trago aqui jurisprudência do Des. José Carlos Teixeira Giorgis. Diz o seguinte: ?Falta de interesse recursal. Não-conhecimento. Para desconstituir sentença homologatória, é indispensável o manejo de ação própria para a demonstração do vício do consentimento? - não foi alegado nada disso. ?Acordo que não evidencia prejuízo a menor. Formalidades do ato observados?, etc. Eu fico com o teor do parecer da Procuradora Dra. Ângela Célia Paim Garrido. Entendo que a jurisprudência dela se aplica ao caso e voto pelo desprovimento. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº. 70007030505, de PORTO ALEGRE: ?POR MAIORIA, PROVERAM O APELO, VENCIDA A EM. DRª WALDA MARIA MELO PIERRO.? Julgadora de 1º Grau: Munira Hanna.
AI 70006347769
Separação. Decurso do prazo. Decorrido o prazo para a concessão da separação por implemento do prazo legal, despiciendo perquirir o elemento subjetivo para a identificação do responsável pelo fim do vínculo afetivo, por incidência do art. 462 do CPC. Agravo desprovido. Agravo (no ai nº 70006264345) Sétima Câmara Cível Nº 70006347769 Rio Grande M.H.M.A.A. agravante A.C.A. interessado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 21 de maio de 2003 Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente. RELATÓRIO Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de agravo interno interposto por M.H.M.A.A. contra a decisão monocrática das fls. 58/59, que rejeitou o agravo de instrumento por manifestamente improcedente. Alega que os litigantes ajuizaram ações de separação judicial um em desfavor do outro, ambas baseadas na subjetividade das partes, não havendo possibilidade de consenso em audiência a fim de ensejar a dissolução da sociedade conjugal pelo elemento objetivo. Assevera que tal fato decorreu especialmente da insistência do varão em promover suposta responsabilidade da mulher pelo insucesso conjugal, esquivando-se do dever alimentar, que é pleiteado por ela e seu filho. Sustenta que inepta é a inicial, pois o autor, ao apresentar a emenda, desistiu de atribuir à esposa descumprimento grave dos deveres conjugais, desfigurando o único fato ensejador do fundamento jurídico do pedido. Requer seja reconsiderada a decisão atacada, para o fim de conhecimento e provimento do agravo de instrumento. Pugna pela manutenção da litigância sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É o relatório. VOTO Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? A manifestação monocrática não se afastou da orientação desta Corte, que vem reconhecendo que perdeu prestígio a identificação do responsável pelo fim do vínculo afetivo para o decreto da separação. Insurgiu-se a ora agravante, por meio de agravo de instrumento, contra a manifestação do juízo que rejeitou a preliminar de inépcia a inicial. Nesta sede, reconhecido já haver decorrido o prazo legal para a concessão da separação por causa objetiva, restou rejeitado monocratimento o recurso, por incidência do disposto no art. 462 do CPC. Sendo impositiva a determinação legal de que o magistrado tome em consideração, de ofício, fatos que influenciem no julgamento da lide, não há como invocar-se direito à perquirição da responsabilidade ou imputação de culpa pelo fim do vínculo afetivo nem afronta a qualquer princípio constitucional. Nesses termos, a rejeição do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE - AGRAVO INTERNO nº 70006347769 (no AI nº 70006264345), de RIO GRANDE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Alan Tadeu Soares Delabary Junior.
AI 70006246458
Arrolamento de bens. Justifica-se o arrolamento de crédito trabalhista para garantir a partilha de bens que se encontram na administração do varão há mais de seis anos, quando da separação de fato. Nas relações familiares, quando os elos de afetividade se rompem, tornando-se evidentes ressentimentos recíprocos, justificável o temor de ocultação, dilapidação ou dissipação a permitir o arrolamento de bens para assegurar sua equânime partição. Agravo provido. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível Nº 70006246458 Santo Augusto R.L.A. agravante J.N.S.A. agravado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 21 de maio de 2003. Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente. RELATÓRIO Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? R.L.A. agrava da decisão da fl. 10, que indeferiu medida liminar de arrolamento de bens nos autos da ação cautelar de arrolamento de bens intentada contra J.N.S.A. Alega a agravante ser casada com o agravado desde 19/02/1977, sob regime de comunhão universal de bens, e estar separada de fato desde setembro de 1996. Aduz que, conjuntamente ao patrimônio constituído de bens imóveis, existem créditos referentes a direitos trabalhistas não pagos no período de 01/8/1986 a 31/5/1994. Ressalta que os bens foram adquiridos na constância da relação conjugal, totalizando o valor de R$ 45.403,89. Observa que o agravado já recebeu quatro parcelas da reclamatória trabalhista em questão, somando-se um montante de R$ 10.345,20, restando ainda dez parcelas de um total de quatorze. Sustenta que, ?enquanto sob a administração do agravado, há fundado receio de extravio e dissipação total do aludido dinheiro?, salientando, ainda, que as parcelas até então recebidas pelo mesmo são de destino incerto, colocando em situação de risco a meação da agravante, que, segundo ela, será pleiteada judicialmente no momento oportuno. Colaciona precedentes jurisprudenciais em prol de sua tese. Por fim, requer, liminarmente, o arrolamento e bloqueamento dos créditos oriundos do acordo trabalhista na proporção de 50% das prestações mensais e sucessivas de R$ 2.586,30 cada, assim como o arrolamento dos bens imóveis no sentido de sua inalienabilidade. O Desembargador Plantonista indeferiu o pedido liminar (fl. 50). Opinou a Procuradora de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 51/54). É o relatório. VOTO Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? O objeto do recurso é o arrolamento do acervo patrimonial pertencente às partes em estado de mancomunhão, principalmente da última parcela de crédito trabalhista a ser recebida pelo varão. A magistrada, sob o fundamento de não restar demonstrado, a toda evidência, receio de que o requerido extravie os bens do casal, bem como esteja dilapidando o patrimônio comum, causando lesão a requerente, imdeferiu o liminar. Tal justificativa não se sustenta. Há que atentar em que, em sede de Direito de Família, sempre existe mais um componente além da mera vontade, ponto central nos atos e negócios em geral. No âmbito das relações familiares, não se pode olvidar que sua origem se encontra na afetividade. Ou seja, as relações que fazem nascer as relações familiares têm como causa um vínculo de afeto. Assim, quando do seu desenlace, esse componente que fez nascer o envolvimento também deve ser considerado. Cabe lembrar a feliz expressão de Rodrigo da Cunha Pereira: ?São os restos do amor que batem às portas do Judiciário?. Diante dessa realidade, imperioso reconhecer que o término de uma relação afetiva sempre traz ressentimentos, mágoas e um sabor amargo de frustração pelo sonho acabado. Tendo as partes se separado em setembro de 1996, até hoje está o varão na administração do patrimônio comum, que a autora alega se constituir de um terreno, uma fração de terras de cultura e um crédito trabalhista. Ainda que questionável em sede jurisprudencial a comunicabilidade do referido crédito, tal não obsta seu arrolamento ao menos como forma de garantir a implementação da partilha de bens. Assim, cabível o arrolamento de bens para assegurar a equânime partição do acervo patrimonial, até porque a natureza fungível do numerário inviabilizará eventual compensação. Não se verificando prejuízo na identificação judicial dos bens e no simples bloqueio do crédito, imperioso o deferimento do bloqueio. Por tais fundamentos, acolho o agravo. Des. José Carlos Teixeira Giorgis ? De acordo. Des. Luiz Felipe Brasil Santos ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006246458, de SANTO AUGUSTO: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Vanessa Lima Medeiros.
EI 70001797711
SEPARAÇÃO. CULPA Não tem mais justificativa a atribuição da culpa pelo rompimento da vida em comum, quando qualquer conseqüência pode advir desta declaração, bastando, para a decretação da separação, o reconhecimento do fim do vínculo afetivo. Embargos rejeitados. EMBARGOS INFRINGENTES 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Nº 70001797711 RESTINGA SECA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os embargos infringentes, vencidos os Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Alfredo Guilherme Englert, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente acórdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alfredo Guilherme Englert (Presidente, com voto), José Carlos Teixeira Giorgis, Rui Portanova, Luiz Felipe Brasil Santos, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes S. Trindade. Porto Alegre, 09 de março de 2001. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. R E L A T Ó R I O A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Cuida-se de embargos infringentes opostos pelo varão J.G.B., nos autos da ação separação litigiosa que intentou contra T.C.B., em face do acórdão das fls. 180/192. A sentença de primeiro grau acolheu a ação, decretou a separação, reconhecendo a culpa da ré, e julgou improcedente a reconvenção, transferindo a guarda da filha ao genitor e impondo à mãe o encargo alimentar. A 7ª Câmara Cível deste Tribunal proveu integralmente o apelo da ré, reformando a sentença e afastando, por maioria de votos, a imputação de culpa à apelante-embargada. À maioria, foi consolidada a guarda da filha à genitora e imposta ao varão a obrigação de prestar alimentos à filha, assegurado seu direito de visita. Pretende o embargante que prevaleça o voto vencido, da lavra do eminente DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, que reconheceu a culpa da embargada pelo desate da vida conjugal, ?diante do inequívoco envolvimento amoroso com outro homem, na constância da vida com o marido?. Insurge-se contra o posicionamento majoritário que acolheu a separação judicial alterando o fundamento para o art. 5º, parágrafo 1º, da Lei 6.515/77, porquanto entendeu que já não mantinham uma relação conjugal, ainda que casados. Assevera que tal dispositivo legal exige o decurso de um ano consecutivo de ruptura da vida em comum, requisito que não restou comprovado. Reitera que a relação extraconjugal entretida pela embargada desenrolou-se na vigência do casamento e requer sejam os embargos julgados procedentes para reconhecer a culpa da embargada pela separação judicial. Transcorreu o prazo legal sem manifestação da embargada (fl. 202). O Ministério Público opina sejam desacolhidos os embargos infringentes (fls. 203/205). É o relatório, que foi submetido à douta revisão. V O T O A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Cinge-se o objeto do recurso à pretensão de que seja mantida a capitulação legal, posta na sentença monocrática e referendada pelo voto majoritário, para que seja reconhecida a culpa da mulher pela separação. Cabe registrar que a atribuição de culpa, levada a efeito pelo juízo monocrático, serviu de fundamento, tão-só, para definir a guarda da filha ao varão, situação revertida no acórdão. Mas no presente recurso, o único fundamento é ver imputada a culpa à mulher, sem ventilar sequer que com eventual intenção de, por tal motivo, pretender ficar com a filha em sua companhia. Assim, resta evidente, como posto no voto majoritário, que ?a definição da culpa configuraria mais uma retaliação moral, de caráter nitidamente revanchista?, pois sem maior finalidade sua caracterização. Vem a doutrina mais recente, à qual têm sido sensível inúmeros julgados desta mesma Câmara que tenho a honra de presidir, afastando a necessidade da imputação da culpa para o decreto da separação, toda vez que esteja evidenciada a ruptura do vínculo afetivo: ?SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM AFASTAMENTO DO LAR, GUARDA E ALIMENTOS. DECRETAÇÃO SEM QUE A CULPA FOSSE PROVADA. CABIMENTO. PARTILHA OPERADA MESMO SEM EXPRESSO PEDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1 - Embora a culpa alegada restasse sem prova, não se pode inibir o julgador de decretar a separação, não sendo razoável manter unidos os cônjuges quando sua vida em comum é insuportável. A possibilidade é admitida pelo ordenamento pátrio, que prevê soluções para o desfazimento do condomínio conjugal e do casamento de pessoas que não se acertam, isto independente da noção de culpa. (....) Apelação desprovida.? (Apelação Cível n.º 598520187, Relator Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 7ª Câmara Cível, TJRS, 31/3/99). ?SEPARAÇÃO JUDICIAL. CULPA. De todo desnecessária a identificação de um culpado pela separação, se ambas as partes reconhecem a impossibilidade da mantença do vínculo conjugal, merecendo ser afastada do decreto sentencial a indicação do dispositivo legal identificador da existência de um responsável pelo fim do casamento, mormente se, à época da sentença, já havia decorrido um ano do fim da vida em comum. Apelo provido em parte.? (Apelação Cível n.º 70000859983, Relatora Desª. Maria Berenice Dias, 7ª Câmara Cível, TJRS, 14/6/00). ?(...)CULPA. DESCABE TAL DISCUSSÃO, QUE NENHUMA CONSEQÜÊNCIA TRAZ, NO CASO, QUANTO À DEFINIÇÃO DA GUARDA OU ALIMENTOS.? (Apelação Cível nº 70001840289, Relator Des. Luiz Felipe Brasil Santos, 7ª Câmara Cível, TJRS, julgada em 21/02/01). Em artigo que se encontra publicado na edição especial da COAD (mar-abr/98) intitulado ?Separação: culpa ou só desamor?? tive oportunidade de discorrer sobre o tema. Vejo uma absoluta dificuldade de se provar a causa determinante do fim do afeto que, ao fim e ao cabo, é o que leva à separação. Veja-se que no presente caso, se infidelidade houve, também há o reconhecimento do próprio recorrente de que já se encontrava o casal separado de fato, ainda que vivendo sob o mesmo teto. Assim, como definir culpa? O que deu ensejo ao fim do amor, será que foi a infidelidade ou a insuportabilidade de compartilharem do mesmo leito? E quem deu causa a esse afastamento? Tal ninguém perquiriu... Será possível identificar-se de quem foi o gesto que ensejou o primeiro desencanto? Quem não fez o gesto de carinho, quem olvidou uma data significativa, deu ensejo à mágoa, ao primeiro ressentimento? Ao certo, são estes fatos que põe fim à relação, cuja separação é mera conseqüência. Mas, como prová-los? E mais, a quem interessa tal identificação quando o anel que tu me destes era vidro e seu quebrou, o amor que tu me tinhas era pouco e se acabou, como diz esta cantiga popular. Ao depois, questiono até da legitimidade, ou mesmo da constitucionalidade, de imiscuir-se o Poder Judiciário na privacidade das pessoas, fazendo-as violar o direito à intimidade, com o só fito de chancelar uma situação irreversível e inquestionável: casamento não mais existe. Tenho que o próprio caput do art. 5º da Lei do Divórcio, ao exigir a imputação de culpa a outrem para dar ensejo à ação de separação, está com sua constitucionalidade comprometida. No momento em que a Constituição Federal, ao alargar o conceito de família inseriu no seu âmbito a união estável, e as leis que regulam o instituto não impõe tal condição para o reconhecimento judicial do fim do relacionamento, infringe o princípio da igualdade a permanência de tal exigência com referência ao casamento. Assim, por todos estes fundamentos, tenho que o douto voto majoritário melhor refletiu o atual estágio em que se encontra o Direito de Família, que cada vez mais busca desacralizar alguns conceitos e institutos, restringindo a interferência estatal na vida afetiva das pessoas. Por tais fundamentos, voto pela rejeição dos embargos. O DES. RUI PORTANOVA ? Acompanho a Relatora. O DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Acompanho a Relatora. O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Em regra, penso que deve ser evitado o questionamento da culpa, mormente quando dela não emerge qualquer seqüela jurídica. No entanto, sendo flagrante a culpa e dela resultando seqüelas como possibilidade do uso do nome do ex-marido e impossibilidade de pleitear alimentos é que admito a pretensão do autor em ver declarada culpa pela separação. Acolho. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) ? Acompanho o Des. Sérgio Chaves. O DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Acompanho a Relatora. O DES. JOSÉ ATAÍDES S. TRINDADE ? Acompanho a Relatora. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Embargos Infringentes nº 70001797711, de Restinga Seca ? ?DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DES. SÉRGIO E ENGLERT?. MTAN
AC 70000745828
Separação. Culpa. Despiciendo imputar a culpa a um ou a ambos os cônjuges para a decretação da separação. Separados de fato e reconhecendo ambos a impraticabilidade da vida em comum, impõe-se a chancela judicial da vontade das partes. Apelo provido em parte, por maioria, vencida em parte a Relatora. Apelação Cível Sétima Câmara Cível N° 70000745828 São Gabriel S.R.M.M. I.A.M. apelante apelado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover em parte o apelo, vencida, também em parte, a Relatora. Custas, na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 9 de agosto de 2000. DESa. Maria Berenice Dias, RELATORA-PRESIDENTE, VOTO VENCIDO, EM PARTE. DES. Luiz Felipe Brasil Santos, voto vencedor, em parte. RELATÓRIO Desa. Maria Berenice Dias (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de separação judicial litigiosa proposta por S.R.M.M. contra I.A.M. alegando que, casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde 1996 e sem filhos, a vivência comum restou insuportável ante a violação dos deveres conjugais pelo requerido que a agrediu fisicamente. Após este episódio, a requerente passou a coabitar com sua genitora e celebrou acordo com o requerido para partilhar bens e estipular pensionamento alimentar em um salário mínimo mensal a ser prestado ao longo de 12 meses. Assevera que houve desigualdade na divisão dos bens face à sonegação de patrimônio pelo requerido e busca a partilha dos bens que arrola. Informa que o requerido, cirurgião dentista, percebe renda mensal média de R$ 3.000,00. Requerendo a decretação da dissolução da sociedade conjugal pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e pela fixação de verba alimentar provisória em R$ 360,00 mensais. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 15). Contestando (fls. 19/23), o requerido sustenta serem inverídicas as alegações da inicial, uma vez que jamais agrediu a requerente. Argumenta que o acordo firmado foi proposto pela autora, tendo ela informado os bens a serem divididos. Insurge-se contra a fixação de verba alimentar sustentando que não restou comprovada a efetiva necessidade da requerente, jovem saudável contando 22 anos, e afirma que não aufere a renda mensal alegada. Declara que o veículo Ford e o telefone celular que a requerente pretende partilhar foram adquiridos com valores havidos antes do casamento, pugnando pela improcedência da ação. Em apenso, tramitou impugnação ao valor da causa que foi ajuizada por I. e julgada parcialmente procedente (fl. 53). Houve réplica (fls. 55/57). Em audiência, a conciliação restou inexitosa e foi colhida a prova oral (fls. 67/68). Encerrada a instrução, manifestou-se o Ministério Público pela improcedência da ação (fls. 79/81). Sentenciando (fls. 83/87), o magistrado julgou improcedente a ação condenando a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da ação, cuja exigibilidade foi suspensa face à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformada, a requerente apela (fls.89/95) alegando que, embora ambos os cônjuges tenham demonstrado a impossibilidade de manutenção da vida conjugal, a sentença condenou-os a permanecerem casados. Postula a reforma da sentença para que seja decretada a separação por culpa de ambos. O apelado apresentou contra-razões (fls.97/98) argumentando que a apelante pretende a reforma da sentença apenas face à negativa de decretação da separação do casal. Sustenta que, ainda que seja seu desejo, a separação, nos termos em que foi proposta, resta impossível ante a legislação vigente, uma vez que restaram improvadas as agressões físicas a corroborar o pedido. Pugna pela manutenção da decisão monocrática. A Promotora de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls.100/103). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo conhecimento e provimento do recurso (fls.106/109). É o relatório. VOTO Desa. Maria Berenice Dias (RELATORA-PRESIDENTE) ? Ambas as partes reconhecem a insuportabilidade da vida em comum e revelam o interesse na separação, sendo que já estão separadas de fato desde maio de 1997. Assim, de todo desarrazoado que venha a Justiça determinar que continuem casados, pelo só fato de não ter sido identificada a culpa de um ou de ambos os cônjuges pelo fim da relação afetiva. Não ter a autora logrado demonstrar a culpa do varão não serve de fundamento para o desacolhimento do pedido de separação, resultado que atende à vontade de ambos. De há muito a doutrina vem sustentando o descabimento da identificação do culpado pelo término da relação, sendo que a jurisprudência desta Câmara vem assim decidindo: ?SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM AFASTAMENTO DO LAR, GUARDA E ALIMENTOS. DECRETAÇÃO SEM QUE A CULPA FOSSE PROVADA. CABIMENTO. PARTILHA OPERADA MESMO SEM EXPRESSO PEDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1 - Embora a culpa alegada restasse sem prova, não se pode inibir o julgador de decretar a separação, não sendo razoável manter unidos os cônjuges quando sua vida em comum é insuportável. A possibilidade é admitida pelo ordenamento pátrio, que prevê soluções para o desfazimento do condomínio conjugal e do casamento de pessoas que não se acertam, isto independente da noção de culpa. (....) Apelação desprovida.? (Apelação Cível n.º 598520187, relator Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 7ª Câmara Cível, TJRS, 31/3/99). ?SEPARAÇÃO JUDICIAL. CULPA. De todo desnecessária a identificação de um culpado pela separação, se ambas as partes reconhecem a impossibilidade da mantença do vínculo conjugal, merecendo ser afastada do decreto sentencial a indicação do dispositivo legal identificador da existência de um responsável pelo fim do casamento, mormente se, à época da sentença, já havia decorrido um ano do fim da vida em comum. Apelo provido em parte.? (Apelação Cível n.º 70000859983, relatora Desa. Maria Berenice Dias, 7ª Câmara Cível, TJRS, 14/6/00). Assim, não há como deixar de simplesmente decretar a separação das partes, sendo despicienda a indicação da causa. Quanto à partilha, deverá a mesma operar-se posteriormente. Insurge-se o demandado, em sede contestacional, quanto à comunicabilidade dos bens arrolados na inicial, contudo as partes não formularam seus pedidos de quinhão. Quanto à verba alimentar, é de ser deferida, mas no valor convencionado pelas partes em acordo extrajudicial (fl. 10) equivalente a um salário mínimo mensal. Não alega o réu a impossibilidade de continuar a proceder ao pagamento de tal valor, sendo que, em nenhum momento afirma dispor a mulher de meios de prover a própria subsistência. É do próprio varão a afirmativa que a autora trabalhava antes do casamento, afirmativa que permite concluir que deixou de exercer atividade laboral ao convolar núpcias, sendo que nem sequer alega que dispõe ela de alguma fonte de rendimentos. De outro lado, o fato de contar 22 anos de idade não é motivo, por si-só, para se presumir que não necessita dos alimentos. Tanto reconhece o réu sua necessidade que de forma espontânea concordou em pensioná-la, ainda que pelo período de um ano. No entanto, como não se pode presumir o fim da necessidade, impõe que se mantenha os alimentos em favor da mulher. Por tais fundamentos, é de acolher-se em parte o recurso e decretar a separação das partes, deferindo alimentos à mulher no valor correspondente a um salário mínimo, devendo a partilha dos bens ocorrer posteriormente. Restam invertidos os encargos processuais. Des. Luiz Felipe Brasil Santos ? Sra. Presidente, rogando vênia a V. Exa., vou divergir no que toca aos alimentos, uma vez que se trata de casamento de efêmera duração, e o casal já se encontra separado há algum tempo, sem que, nesse período, tenha sido exercida a pretensão alimentar. Em conseqüência, estou provendo o apelo mas não quanto a essa parte. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves ? Acompanho o Revisor. Desa. Maria Berenice Dias ? presidente ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000745828, de SÃO GABRIEL. ?POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE O APELO, VENCIDA, EM PARTE, A RELATORA.? Decisor(a) de 1º Grau: Debora Kleebank.
AC 70013909874
APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO NOME E AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome. Enquanto fator determinante da identificação e da vinculação de alguém a um determinado grupo familiar, o nome assume fundamental importância individual e social. Paralelamente a essa conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito personalíssimo que constitui atributo da personalidade. Os direitos fundamentais visam à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, atua como uma qualidade inerente, indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do art. 1º da Constituição Federal, que deve prevalecer à regra da imutabilidade do prenome. Por maioria, proveram em parte.
Copyright 2020. Maria Berenice Dias

References: in casu
 artigo 22
 artigo 1
in fine
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 7
in casu
In casu
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 1121