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Timestamp: 2018-02-22 05:12:20+00:00

Document:
Vergílio Figueiredo Filipe
1 MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ALENTEJO Câmara Municipal Ata nº16/2013 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2013 Presenças: Presidente - Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa Vereadores: Nuno Filipe Paiva Bidarra de C. Pancada Vice-Presidente Manuel António Canilhas Reis - João Luís Ferro do Rosário Fragoso Faltas: Vereador: - Francisco António Braz Caixinha Local: - Sala de Sessões do Município Início: - Dez horas e trinta minutos Secretariou: - José Francisco Dias Mira, Coordenador Técnico
2 A ANTES DA ORDEM DO DIA JUSTIFICAÇÃO DE FALTA Nos termos da alínea c) do número um, do artigo 64º, da Lei número 169/99, de 18 de setembro, a Câmara deliberou por unanimidade e em escrutínio secreto, justificar a falta dada pelo Vereador, Francisco António Braz Caixinha. - A.1 INFORMAÇÕES DOS PELOUROS O Senhor Presidente informou a Câmara do seguinte: Que no dia 9 de julho corrente, participou na apresentação da Carta Gastronómica do Alentejo em Évora; Que participou na apresentação do projeto Bibliomusical no Centro Cultural Manuel da Fonseca com o musical A Carochinha organizado pelos serviços da biblioteca municipal ; Que no dia 10 de julho corrente, participou na reunião do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo; Que no dia 11 de julho corrente, a convite da CCDR Alentejo e do QREN, esteve presente no Workshop sobre A governação territorial dos fundos comunitários Balanço e perspetivas no auditório da CCDR Alentejo em Évora; Que no dia 12 de julho corrente, esteve presente no encerramento dos Jogos Desportivos 2013, onde foi homenageado Luís Belchior -Campeão de Bóccia; Informou ainda de ter emitido parecer negativo sobre o encerramento da Escola do 1º. Ciclo do Ensino Básico de Peroguarda; Informou também que a Câmara ganhou a providência cautelar sobre o abandono das obras da autoestrada do Baixo Alentejo (IP8/A26), de acordo com sentença, cuja cópia fica arquivada na pasta de documentos anexos à ata O Senhor Vereador Nuno informou de que o bar do Jardim Público reabriu o seu espaço no passado dia 13 de julho A.2- DIVERSOS RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA Foi apresentado o resumo diário de tesouraria do dia dezasseis de julho de dois mil e treze, o qual apresentava os seguintes saldos: Página 2 de 19
3 Orçamental: Seiscentos e catorze mil, trezentos e seis euros e vinte e três cêntimos Não Orçamental: Duzentos e nove mil, cento e setenta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos A Câmara tomou conhecimento B ORDEM DO DIA Foi deliberado, por unanimidade, acrescentar na ordem de trabalhos os seguintes pontos: B.13 Pedidos de Apoio B.14- Aumento temporário dos fundos disponíveis de acordo com o artº.4º. Da Lei nº.8/2012, de 21 de fevereiro Assim, a ordem de trabalhos desta reunião passou a ser a seguinte: B.1 Ata da reunião anterior B.2 Obras Particulares B.3- Feira de Ferreira 2013 preços de eletricidade B.4- Pareceres Prévios B.5- Reajustamento da rede escolar para o novo ano letivo no concelho de Ferreira do Alentejo parecer B.6- Alteração dos limites territoriais projeto de lei nº. 420/XII parecer B.7- Piscina descoberta entradas livres B.8- Parecer sobre novos cursos profissionais B.9- Pedido de isenção de IMT B.10- Contingente de táxis revisão B.11- Alteração da tabela de taxas e preços B.12- Requalificação urbana e paisagística da aldeia velha de Santa Margarida do Sado Adjudicação B.13 Pedidos de Apoio B.14- Aumento temporário dos fundos disponíveis de acordo com o artº.4º. Da Lei nº.8/2012, de 21 de fevereiro B.1 ATA DA REUNIÃO ANTERIOR Foi aprovada por unanimidade a ata da reunião anterior Página 3 de 19
4 B.2 OBRAS PARTICULARES Foram presentes à reunião os seguintes processos de obras: Primeiro: De FIMI, SA, com sede na Rua Tomás Ribeiro, 46 2º.Dtº. em Lisboa, solicitando a aprovação da instalação de armazenagem de combustível na Herdade da Sanguessuga em Odivelas, freguesia de Odivelas, concelho de Ferreira do Alentejo A Câmara depois de analisar deliberou por unanimidade o seguinte: Aprovado, conforme parecer técnico Segundo: De António José Ramos Silvestre Ferreira, residente na Herdade Vale da Rosa, freguesia e concelho de Ferreira do Alentejo, solicitando a aprovação do projeto de arquitetura para a construção de armazém/casão na Herdade Vale da Rosa A Câmara depois de analisar deliberou por unanimidade o seguinte: Ouvir o requerente nos termos do CPA Terceiro: De Marcos Filipe Machado Nunes de Vilhena Bonito, residente na Rua da Republica nº.60 em Ferreira do Alentejo, solicitando aprovação de propriedade horizontal no prédio sito na Rua acima mencionada A Câmara depois de analisar deliberou por unanimidade o seguinte: Aprovado, conforme parecer técnico Quarto: De Resipower, SA, com sede na Avenida Dr. Miguel Bombarda nº.35 em Lisboa, solicitando aprovação da licença especial de obras inacabadas no Parque Agroindustrial do Penique na freguesia de Odivelas, concelho de Ferreira do Alentejo A Câmara depois de analisar, deliberou por unanimidade o seguinte: Aprovado, conforme parecer técnico Quinto: De Fitagro, Grupo SL, com sede em Herdade do Sobrado, freguesia e concelho de Ferreira do Alentejo, solicitando a aprovação do projeto de arquitetura para ampliação de lagar na referida Herdade A Câmara depois de analisar, deliberou por unanimidade, o seguinte: Aprovado o projeto de arquitetura A) A Câmara tomou conhecimento dos despachos proferidos pelo Senhor Vereador, Manuel António Canilhas Reis, nos seguintes processos finais: Primeiro: L-ACE 1/2013, em nome de João Paulo da Silva Ventura, construção de arrumos, em Vale de Aljustrel Ferreira do Alentejo- Deferido. -- Página 4 de 19
5 Segundo: L-ALT1/2013, em nome de M chalaça, Unipessoal, Lda, construção de casa de campo (TR), em Abegoaria Ferreira do Alentejo Deferido Terceiro: L-EDI 2/2013, em nome de António José Ferreira Proença de Carvalho, alteração de habitação, em Joanica Ferreira do Alentejo Deferido B) A Câmara tomou conhecimento das comunicações prévias admitidas, atendendo ao nº.1 do artº.36º. Do Decreto-Lei nº.555/99 de 16 de dezembro, com a redação da Lei nº.60/2007 de 4 de setembro, que a seguir se discriminam: Primeiro: Processo C-ALT 9/2013, em nome de Mariana Carolina F.M. Figueira Caetano Construção de habitação em Ferreira do Alentejo Deferido Segundo: Processo C-ALT 7/2013 em nome de Pedro Manuel Guerreiro Vicente Alteração de garagem em Ferreira do Alentejo Deferido Terceiro: Processo C-ALT10/2013 em nome de Fortunato Joaquim Costa Santos Alteração de habitação em Canhestros Deferido B.3-FEIRA DE FERREIRA PREÇOS DE ELETRICIDADE Foi presente à reunião, para ratificação, a informação interna nº.6000/2013 da DAM-SA, propondo a redução de 50% do valor dos preços de eletricidade para a Feira de Ferreira a realizar no período de 13 a 15 de setembro de Na informação consta o parecer da Chefe de Divisão da DAM O senhor Vice-Presidente em face da urgência despachou favoravelmente A Câmara depois de apreciar, deliberou por unanimidade o seguinte: Ratificado B.4-PARECERES PRÉVIOS O Senhor Presidente apresentou à Câmara os seguintes pareceres prévios vinculativos: Primeiro: Parecer prévio vinculativo para a renovação de contratação de prestação de serviços para a responsabilidade técnica das explorações das instalações elétricas de vinte equipamentos municipais Página 5 de 19
6 Para efeitos de emissão de parecer nos termos da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013, apresento para apreciação e aprovação da Câmara a seguinte proposta: Proposta ) Nos termos do artigo 75.º, número 4 e 10, da lei supra citada, a renovação de contratos de aquisição de serviços carece de parecer prévio vinculativo do órgão executivo ) Pretende-se renovar o contrato de prestação de serviços para a Responsabilidade Técnica das Explorações das Instalações Elétricas de Vinte Equipamentos Municipais, com a empresa Marques Capela Projetos e Serviços Técnicos, Lda., NIF ) Tendo em atenção que este parecer depende da verificação dos requisitos previstos no artigo 75º, da referida Lei, e artº 3º da portaria 16/2013. de 17 de janeiro o pedido de parecer deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; b) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente; c) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação do contrato; d) Identificação da contraparte; e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no artigo 27.º e nos n.ºs 1,2, 3, 7 e 8 do artigo 75.º, ambos da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou, contraparte Com efeitos: a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa: a.1) Responsabilidade Técnica das Explorações das Instalações Elétricas de Vinte Equipamentos Municipais a.2) Mantém o mesmo valor do contrato 4.080,00 + IVA à taxa legal em vigor Página 6 de 19
7 a3) Não se trata de trabalho subordinado, pois será prestado com autonomia, bem como não se encontrará sujeito à disciplina e direção de órgão nem irá impor o cumprimento de horário de trabalho, e a duração do trabalho a executar é limitado à execução dos trabalhos inerentes ao processo de auditoria, o que se revela inconveniente o recurso a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público a) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente, pela Divisão de Administração Municipal (Secção Financeira): comprovativos em anexo b) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação do contrato: Não aplicável c) Identificação da contraparte: Marques Capela Projetos e Serviços Técnicos, Lda. NIF ; Sede: Avenida 1.º de Maio n.º 85, 5º Esquerdo, Fogueteiro, Amora d) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no artigo 27.º e nos n.ºs 1,2, 3, 7 e 8 do artigo 75.º, ambos da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes: DESCRIÇÃO VALOR Prestações de serviços com idêntico objeto celebrado em ,00 Prestações de serviços com a mesma contraparte em ,00 Redução remuneratória a aplicar em ,5% sobre o valor superior a ,00 e inferior a , Nestes termos, caberá ao órgão executivo emitir parecer sobre o contrato de prestação de serviços aqui proposto A Câmara depois de apreciar, deliberou por unanimidade o seguinte: A câmara emite parecer favorável Segundo: Parecer prévio vinculativo para celebração de contratação de prestação de serviços no âmbito da feira de ferreira 2013 contratação de espetáculo Para efeitos de emissão de parecer nos termos da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013, apresento para apreciação e aprovação da Câmara a seguinte proposta: Página 7 de 19
8 Proposta ) Nos termos do artigo 75.º, número 4 e 10, da lei supra citada, a celebração de contratos de aquisição de serviços carece de parecer prévio vinculativo do órgão executivo ) Pretende-se desenvolver um procedimento de Ajuste Direto Geral, convidando: Infusão de Sons Som e Luz Profissional Unipessoal Lda. NIF , a apresentar proposta para a aquisição de serviços no âmbito da Feira de Ferreira 2013 Contratação de Espetáculo para dia 14 de setembro Tendo em atenção que este parecer depende da verificação dos requisitos previstos no artigo 75º, da referida Lei, e artº 3º da portaria 16/2013, de 17 de janeiro o pedido de parecer deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; b) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente; c) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação do contrato; d) Identificação da contraparte; e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no artigo 27.º e nos n.ºs 1,2, 3, 7 e 8 do artigo 75.º, ambos da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou, contraparte Com efeito: a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa: a.1) aquisição de serviços no âmbito da Feira de Ferreira 2013 Contratação de Espetáculo para dia 14 de setembro a.2) o procedimento de ajuste direto, não foi desenvolvido pelo que não existe conhecimento do valor do contrato. No entanto apresenta-se um valor estimado, de 7.900,00 + IVA em razão da natureza das tarefas e dos valores de mercado conhecidos a.3) não se trata de trabalho subordinado, pois será prestado com autonomia, bem como não se encontrará sujeito à disciplina e direção de órgão Página 8 de 19
9 nem irá impor o cumprimento de horário de trabalho, e a duração do trabalho a executar é limitado à execução dos trabalhos inerentes ao processo de auditoria, o que se revela inconveniente o recurso a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público b) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente; pela Divisão de Administração Municipal (Secção Financeira): comprovativos em anexo c) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação do contrato: será observado o regime legal de aquisição de serviços, constante no Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro Ajuste Direto Geral, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20º do CCP d) Identificação da contraparte; Infusão de Sons Som e Luz Profissional Unipessoal Lda. NIF ; Sede: Rua dos Descobrimentos n.º7 - Bairro das Fontanas, ÉVORA e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no artigo 27.º e nos n.ºs 1,2, 3, 7 e 8 do artigo 75.º, ambos da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes: DESCRIÇÃO VALOR Prestações de serviços com idêntico objeto celebrado em ,00 Prestações de serviços com a mesma contraparte em ,00 Redução remuneratória a aplicar em ,00% Nestes termos, caberá ao órgão executivo emitir parecer sobre o contrato de prestação de serviços aqui proposto A Câmara depois de apreciar, deliberou por unanimidade o seguinte: A câmara emite parecer favorável O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara o seguinte parecer prévio vinculativo: Terceiro: Parecer vinculativo para celebração de contratação de prestação de serviços para a análise e qualidade da agua das piscinas municipais cobertas e descobertas Para efeitos de emissão de parecer nos termos da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013, apresento para apreciação e aprovação da Câmara a seguinte proposta: Proposta Página 9 de 19
10 ) Nos termos do artigo 75.º, número 4 e 10, da lei supra citada, a celebração de contratos de aquisição de serviços carece de parecer prévio vinculativo do órgão executivo ) Pretende-se desenvolver um procedimento de Ajuste Direto Geral, convidando: QUIMITESTE Engenharia e Tecnologia, S.A., NIF , a apresentar proposta para a aquisição de serviços para a análise da água das Piscinas Municipais Coberta e Descobertas Tendo em atenção que este parecer depende da verificação dos requisitos previstos no artigo 75º, da referida Lei, e artº 3º da portaria 16/2013 de 17 de janeiro o pedido de parecer deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; b) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente; c) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação do contrato; d) Identificação da contraparte; e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no artigo 27.º e nos n.ºs 1,2, 3, 7 e 8 do artigo 75.º, ambos da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou, contraparte Com efeito: a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa: a.1) serviços de a análise da água das Piscinas Municipais Coberta e Descobertas a.2) O procedimento de ajuste direto, não foi desenvolvido pelo que não existe conhecimento do valor do contrato. No entanto apresenta-se um valor estimado, de 1.247,50 + IVA em razão da natureza das tarefas e dos valores de mercado conhecidos a.3) não se trata de trabalho subordinado, pois será prestado com autonomia, bem como não se encontrará sujeito à disciplina e direção de órgão nem irá impor o cumprimento de horário de trabalho, e a duração do trabalho a Página 10 de 19
11 executar é limitado à execução dos trabalhos inerentes ao processo de auditoria, o que se revela inconveniente o recurso a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público a) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente, pela Divisão de Administração Municipal (Secção Financeira): comprovativos em anexo b) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação do contrato: será observado o regime legal de aquisição de serviços, constante no Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro Ajuste Direto (Regime Geral), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20º e artº 112º do CCP c) Identificação da contraparte: QUIMITESTE Engenharia e Tecnologia, S.A., NIF ; Sede: Rua do Ouro, Parque Industrial Vale do Alecrim, Lote 15, Palmela d) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no artigo 27.º e nos n.ºs 1,2, 3, 7 e 8 do artigo 75.º, ambos da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes: DESCRIÇÃO VALOR Prestações de serviços com idêntico objeto celebrado em ,00 Prestações de serviços com a mesma contraparte em ,88 Redução remuneratória a aplicar em ,5% sobre o valor superior a ,00 e inferior a , Nestes termos, caberá ao órgão executivo emitir parecer sobre o contrato de prestação de serviços aqui proposto A Câmara depois de apreciar, deliberou por unanimidade o seguinte: A Câmara emite parecer favorável B.5-REAJUSTAMENTO DA REDE ESCOLAR PARA O NOVO ANO LETIVO NO CONCELHO DE FERREIRA DO ALENTEJO - PARECER Página 11 de 19
12 Foi presente à reunião para ratificação o ofício nº.s/5915/2013, datado de 2 de julho corrente, da DGESTE Direção de Serviços da Região Alentejo, solicitando o parecer desta Câmara Municipal sobre a proposta de encerramento, a partir do próximo ano letivo da Escola do 1º. Ciclo do Ensino Básico de Peroguarda, atendendo a que a mesma tem atualmente a frequência de 9 alunos e previsão de 7 alunos para o próximo ano letivo Em anexo o parecer da DASEF O Senhor Presidente em face da urgência despachou desfavoravelmente conforme parecer da DASEF A Câmara depois de apreciar, deliberou por unanimidade o seguinte: A Câmara emite parecer negativo Ratificado B.6-ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS PROJETO LEI Nº.420/XII - PARECER Foi presente à reunião o ofício nº.148/caotpl, datado de 3 de julho corrente, da Assembleia República Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, enviando cópia do Projeto de Lei nº.420/xii (Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo), da iniciativa do Partido Socialista, bem como solicita o envio do parecer emitido por esta Câmara sobre o projeto de lei em apreço A Câmara depois de apreciar deliberou por unanimidade o seguinte: A câmara emite parecer favorável B.7-PISCINA DESCOBERTA ENTRADAS LIVRES Foram presentes à reunião os seguintes ofícios para ratificação: Primeiro: Da Freguesia de Ferreira do Alentejo, o oficio nº.280/2013 datado de 5 de julho corrente, solicitando autorização para a entrada de um grupo de utentes do projeto de animação, nos dias 23 e 25 do corrente mês na Piscina Municipal A Chefe de Divisão da DCD emitiu o respetivo parecer O Senhor Presidente em face da urgência despachou favoravelmente Os membros da Câmara presentes na reunião declararam não pertencer aos órgãos dirigentes desta Entidade A Câmara depois de apreciar deliberou por unanimidade o seguinte: Ratificada a autorização Página 12 de 19
13 Segundo: Da Associação Ferreira Ativa Movimento Associativo de Ferreira do Alentejo, com sede em Estrada Nacional 121 em Ferreira do Alentejo, solicitando a atribuição de um livre-trânsito de acesso à Piscina Municipal para os atletas da Ferreira Ativa BMX Freestyle A Chefe de Divisão da DCD emitiu o respetivo parecer O Senhor Presidente em face da urgência despachou favoravelmente Os membros da Câmara presentes na reunião declararam não pertencer aos órgãos dirigentes desta Entidade A Câmara depois de apreciar deliberou por unanimidade o seguinte: Ratificada a autorização Terceiro: Da Freguesia de Figueira dos Cavaleiros, solicitando autorização para a entrada de 30 crianças e 6 monitores que estão integradas no âmbito do Programa Férias na Aldeia, na Piscina Municipal, bem como o transporte das mesmas A Chefe de Divisão da DCD emitiu o respetivo parecer O Senhor Presidente em face da urgência despachou favoravelmente Os membros da Câmara presentes na reunião declararam não pertencer aos órgãos dirigentes desta Entidade A Câmara depois de apreciar deliberou por unanimidade o seguinte: Ratificada a autorização Quarto: A Carta de Francisco José da Encarnação Gingado, solicitando a entrada gratuita na piscina municipal, por motivos de saúde, conforme declaração do médico do Hospital de Beja A Chefe de Divisão da DCD emitiu o respetivo parecer A Câmara depois de apreciar deliberou por unanimidade o seguinte: Autorizado Quinto: A entrada nº.9831/2013 de 12 de julho corrente, do Agrupamento Vertical de Escolas de Ferreira do Alentejo, solicitando autorização para a aluna Inês Silva, portadora de Distrofia Muscular Ullrich, possa frequentar a piscina A Chefe de Divisão da DCD emitiu o respetivo parecer O Senhor Presidente em face da urgência despachou favoravelmente A Câmara depois de apreciar deliberou por unanimidade o seguinte: Ratificada a autorização B.8-PARECER SOBRE NOVOS CURSOS PROFISSIONAIS Foram presentes à reunião os seguintes ofícios: Página 13 de 19
14 Primeiro: Da Escola Profissional de Alvito, solicitando o parecer desta Câmara sobre a criação dos novos cursos/novas turmas para o triénio 2013/2016, nomeadamente Serviço de Mesa; Técnico de Restauração, Variante: Cozinha/Pastelaria; Técnico de Banca e Seguros/Técnico de Comércio Em anexo o parecer da DASEF-Serviço de Educação A Câmara depois de apreciar deliberou por unanimidade o seguinte: A Câmara emite parecer favorável Segundo: Da Escola Profissional de Cuba, solicitando o parecer desta Câmara sobre a candidatura a cursos profissionais nomeadamente Técnico de Comunicação, Marketing, Relações públicas e Publicidade, Técnico de receção, Técnico de Organização de Eventos Em anexo o parecer da DASEF-Serviço de Educação A Câmara depois de apreciar deliberou por unanimidade o seguinte: A Câmara emite parecer favorável B.9-PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMT Foi presente à reunião o oficio nº.810, datada de 6 de junho p.p. Da Autoridade Tributária e Aduaneira Serviço de Finanças de Ferreira do Alentejo, dando conhecimento de que correm autos de reclamação administrativa -Isenção de IMT, relativo à aquisição dos prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Odivelas sob os artºs.p629 e p630, a realizar entre esta Câmara e a reclamante Plusalfundão, pelo que solicita que seja emitido parecer vinculativo de atividade agrícola ou industrial de superior interesse económico e social, a fim de instruir os respetivos autos A Câmara depois de apreciar, deliberou por unanimidade o seguinte: A Câmara emite parecer favorável. Remeter à Assembleia Municipal para deliberação B.10-CONTIGENTE DE TAXIS REVISÃO Foi presente à reunião a informação interna nº.4880/2013 da Secção Administrativa propondo que, de acordo com o estipulado no nº.3 do artigo 8º. Do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis, a Câmara proceda à revisão do contingente dos táxis existentes no concelho, e que se passa a discriminar, respeitante às freguesias de: Alfundão Um lugar; Canhestros - Um lugar; Página 14 de 19
15 Ferreira do Alentejo sete lugares (seis na vila e um nos Gasparões); Figueira dos Cavaleiros dois lugares (um na sede da freguesia e outro em Santa Margarida do Sado); Odivelas Um lugar; Peroguarda Não tem contingente Em anexo ao processo, pareceres favoráveis das freguesias respetivas da Federação Portuguesa do Táxi e da Antral, em como se deve manter o mesmo número de lugares A Câmara depois de apreciar, deliberou por unanimidade o seguinte: A Câmara delibera manter o atual contingente B.11-ALTERAÇÃO DA TABELA DE TAXAS E PREÇOS Foi presente à reunião a informação interna nº2078/2013 da Chefe de Divisão de Administração Municipal: Nos termos da Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro e da Lei número 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei nº.5-a/2002, de 15 de janeiro, o projeto das alterações efetuadas à Tabela de Taxas e Preços, as quais vão ficar arquivadas na pasta de documentos anexos às atas, e respetivas fichas com o estudo económico e financeiro, para apreciação e aprovação, devendo ser submetido para discussão pública, nos termos do artº.118º. Do CPA Mais propõe que, se durante o período de discussão pública, não forem feitas propostas de alterações, possa a respetiva Tabela de Taxas ser de imediato remetida à apreciação e aprovação do órgão deliberativo, nos termos do disposto na alínea e) do nº.2 do artº.53º. Da Lei nº.169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei nº.5-a/2002 de 15 de Janeiro, e a Tabela de Preços entrar em vigor após a publicação do respetivo edital. (Após discussão pública) Foi uma cópia previamente distribuída a cada membro da Câmara A Câmara depois de analisar deliberou por unanimidade o seguinte: Aprovado o projeto de alteração ao Regulamento Municipal Tabela de Taxas e Preços, conforme proposto. Colocar à discussão pública nos termos do artº.118º. Do CPA, se durante este período não existirem reclamações ou sugestões remeter a Tabela de Taxas ao órgão deliberativo e entrando em vigor a Tabela de preços após discussão pública referida B.12-REQUALIFICAÇÃO URBANA E PAISAGISTICA DA ALDEIA VELHA DE SANTA MARGARIDA DO SADO - ADJUDICAÇÃO Página 15 de 19
16 Na sequência do deliberado na reunião realizada no dia 8 de maio p.p., relativamente à empreitada em epígrafe, foi presente à reunião o relatório final de apreciação das propostas apresentadas. Assim é proposta a adjudicação à Empresa classificada em primeiro lugar, Consdep, SA. Com a pontuação de 67,56, e pelo valor de setenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois euros e cinquenta e cinco cêntimos, de acordo com o relatório preliminar A Câmara depois de apreciar, deliberou por unanimidade o seguinte: Aprovado o relatório final. Adjudique-se pelo valor de ,55 (setenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois euros e cinquenta e cinco cêntimos) à empresa Consdep.SA B.13-PEDIDOS DE APOIO Foram presentes à reunião os seguintes pedidos de apoio da freguesia de Figueira dos Cavaleiros: Primeiro: Oficio nº.127/2013 datado de 3 de julho corrente, solicitando a concessão de apoio monetário para fazer face as despesas com a realização da IX Feira do Melão nos dias 2,3 e 4 de agosto próximo Os membros da Câmara presentes na reunião declararam não pertencer aos órgãos dirigentes desta entidade A Câmara depois de apreciar, deliberou unanimidade o seguinte: Atribuise o subsídio de (doze mil e quinhentos euros) Segundo: Oficio nº.130/2013, datado de 10 de julho corrente, solicitando a concessão de apoio monetário para fazer face a despesas com materiais adquiridos para a construção do telhado do palco em Santa Margarida do Sado Os membros da Câmara presentes na reunião declararam não pertencer aos órgãos dirigentes desta entidade A Câmara depois de apreciar, deliberou unanimidade o seguinte: Atribuise o subsidio de (mil euros) Terceiro: A informação interna nº.5615/2013, da DCD- Desporto- Coordenação, propondo a atribuição de um subsídio ao Sporting Clube Ferreirense no valor de para fazer face ao apoio concedido na execução dos jogos desportivos A Câmara depois de apreciar, deliberou unanimidade o seguinte: Atribuise o subsídio de 2.007,38 (dois mil e sete euros e trinta e oito cêntimos) Página 16 de 19
17 B.14 AUMENTO TEMPORÁRIO DE FUNDOS DISPONIVEIS DE ACORDO COM O ARTIGO 4º. DA LEI Nº.8/2012 DE 21 DE FEVEREIRO Foi presente à reunião para ratificação a informação interna nº6072/2013 da Chefe de Divisão da DAM, propondo o aumento temporário dos fundos disponíveis para o mês de julho, por antecipação das receitas com origem no Fundo de Equilíbrio Financeiro na sua componente corrente: a) Considerando a publicação da Lei n. 8/2012, de 21 de fevereiro, a qual veio a aprovar as regras aplicáveis a assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso de entidades públicas; b) Considerando que das referidas regras, resulta a obrigatoriedade de reporte informativo, via SIIAL, para a DGAL, de um conjunto de informação financeira, tendo em vista a monitorização do cumprimento dos preceitos legalmente exigíveis, designadamente o apuramento dos Fundos Disponíveis; c) Considerando, que por - Fundos Disponíveis - consideram-se as verbas disponíveis a muito curto prazo, que incluem, quando aplicável e desde que não tenham sido comprometidos ou gastos (alínea f) do artº 3 da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro): As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes; A receita efetiva própria que tenha sido cobrada ou recebida como adiantamento; A previsão de receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes; O produto de empréstimos contraídos nos termos da lei; As transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do QREN e de outros programas estruturais resultantes de pedidos de pagamento submetidos nas plataformas dos programas; Outros montantes autorizados nos termos do artº 4º da LCPA Pelo exposto, e nos termos: a) Do nº 1 do artº 4º da LCPA que estabelece, a título excecional, podem ser acrescidos outros montantes desde que expressamente autorizados pela Câmara Municipal b) O nº 2 do artº 6º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de Junho, determina que o aumento temporário dos fundos disponíveis a que se refere o artº 4º da LCPA só pode ser efetuado mediante recurso a valores a cobrar ou a receber dentro do período compreendido entre a data do compromisso e a data em que se verifique a obrigação de efetuar o último pagamento relativo a esse compromisso Página 17 de 19
18 Assim, por se encontrarem registados compromissos de que resultam pagamentos periódicos cujo momento do último pagamento ultrapassa o trimestre de referência para o cálculo dos fundos, conforme demonstrado no mapa I, propõe- se o aumento temporário dos fundos disponíveis para o mês de julho, por antecipação das receitas com origem no Fundo de Equilíbrio Financeiro na sua componente corrente - de acordo com o mapa em anexo, no valor de , O Senhor Presidente em face da urgência despachou favoravelmente A Câmara depois de apreciar, deliberou unanimidade o seguinte: Ratificado PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Esteve presente a D. Elvira Simões, de Odivelas dizendo que faz oito anos que não é resolvida a situação da passagem de águas na frente da sua cas, pois entende que o cano deve ser direto para a ribeira O Senhor Vereador Manuel Reis, informou que já tinha falado em limpar a respetiva vala A D. Elvira disse que já na situação das águas no parque de estacionamento, alertou para a situação afim das mesmas não irem para a sua terra, mas foi logo resolvido O Senhor Vereador Manuel Reis, esclareceu que foi resolvido porque os serviços se aperceberam e corrigiram A D. Elvira diz que os serviços da Câmara Municipal fizeram uma passagem com enrocamento (pedra) na linha de água, passagem essa de água (tipo presa) que deveria ter ido até à ribeira por meio de tubos (manilhas) porque agora bate na presa e sai rasgando as suas terras O Senhor Vereador Manuel Reis, informou que após a presa, foi colocado tubo, mas que já verificou que com aquele tubo é insuficiente quando chove muito, e que até ao inverno irá colocar outro tubo conforme o que foi combinado. Pois ate à presente data ainda não foi possível ENCERRAMENTO Página 18 de 19
19 Não havendo mais assuntos a tratar, e quando eram treze horas e vinte e cinco minutos o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião A presente ata foi aprovada em minuta E eu,, Coordenador Técnico, a redigi e subscrevi O Presidente da Câmara, Dr Aníbal Reis Costa Página 19 de 19

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