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MINUTA - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 45/2013
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Fábio Gabeira Oliveira
1 MINUTA - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 45/2013 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O (SRP) PROCESSO N.º Data de Abertura: 12/09/2013 às 09 horas Local: UASG Fone/Fax: (54)2 A empresa interessada na participação do deverá preencher as informações solicitadas neste formulário, e remetê-lo para o via ou fax (54) , caso contrário o (a) Pregoeiro (a) exime-se da obrigação de comunicar diretamente ao interessado, possíveis alterações no Edital, bem como de esclarecimentos posteriores. OBS.: É dispensado o envio deste quando o download do Edital for realizado pelo site TERMO DE RETIRADA DO EDITAL PREGÃO N.º 45/ SRP Empresa: Endereço: CNPJ da Empresa: Responsável pela Empresa: Telefone: ( ) Fax: ( ) , de de 2013 Assinatura do Responsável Página 2 de 2143 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 45/2013 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, PARA O (SRP) PROCESSO N. º A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, autoridade competente, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados, que será realizado, por meio de seus (as) Pregoeiros (as), designados (as) pela Portaria n.º 434 de 20 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2013, licitação para Registro de Preços na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por Item e Grupo, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei n.º /2002, do Decreto n.º 5.450/2005, do Decreto nº 7.892/2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01 de 19 de janeiro de 2010; da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02 de 11 de outubro de 2010, e suas alterações; da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2012 e 05/2012, da Lei Complementar n.º 123/2006, do Decreto n.º 6.204/2007, da Lei n.º 8.078/ Código de Defesa do Consumidor (L CDC), aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado, far-se-á a abertura da Sessão Pública do Pregão, por meio de sistema eletrônico: Data: 12/09/2013 Horário de Brasília: 09 horas Endereço eletrônico: - UASG Página 3 de 2144 As propostas deverão ser encaminhadas através do endereço eletrônico até a data e hora marcadas acima, para abertura da Sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 1. DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O pelo Sistema Registro de Preços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste Edital, independente de transcrição A licitação será dividida em itens e/ou grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse, e no caso dos grupos, deverá oferecer proposta para todos os itens que o compõem Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto a responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material, bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DE PAPEL RECICLADO Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no site Comprasnet, SIASG ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital Constituem Anexos a este Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I: Termo de Referência; Anexo IA: Detalhamentos Anexo II: Modelo de Proposta de Preços; Página 4 de 2145 Anexo III: Minuta da Ata; Anexo IV: Minuta do Contrato; Anexo V: Declaração de Qualidade Ambiental e Responsabilidade Socioambiental; Anexo VI: Atestado de Vistoria; Anexo VII: Ordem de Fornecimento de Serviço; Anexo VIII: Modelo de Termo de Cessão dos Direitos Patrimoniais. 2. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 2.1. A Licitante que pretender obter esclarecimentos sobre o Edital e seus Anexos deverá solicitá-los por escrito, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no As informações e/ou esclarecimentos serão prestados pelo (a) Pregoeiro (a) através do site ficando todos os licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pelo (a) Pregoeiro (a) Qualquer cidadão poderá impugnar, por alegada irregularidade, os termos do ato convocatório do Pregão, protocolizando até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública do Pregão, conforme o disposto no Artigo 18 do Decreto de 31 de maio de A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo pelo fax (54) , ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Rodovia RS 135, Km 25, Distrito Engenheiro Luiz Englert, Sertão/RS, CEP Caberá ao (a) Pregoeiro (a) decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Página 5 de 2146 2.7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo (a) Pregoeiro (a) serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado Acolhida a impugnação contra o ato convocatório será definida e publicada nova data para a realização do certame, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de e suas alterações Não poderão participar desta licitação: Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; Entidades empresariais declaradas suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com o, nos termos do art. 87, III da Lei 8.666/93; Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei /02; Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n.º 8.666, de 1993; Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo Página 6 de 2147 de dissolução ou liquidação; entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços. Observar o disposto no item 7 do Anexo I deste edital. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no portal O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O credenciamento da licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento (nível I) no site e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento. Página 7 de 2148 O credenciamento junto ao provedor do sistema Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico - 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31/05/ O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 5. DO ENVIO DA PROPOSTA 5.1. As propostas deverão ser formuladas de acordo com as especificações contidas no formulário do Termo de Referência (Anexo I) e enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através do endereço O envio da proposta será efetuado pela utilização de chave de acesso e senha privativa do licitante, desde o momento da publicação do Edital no Diário Oficial da União, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Instituição Página 8 de 2149 responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas neste O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a. valor unitário; b. a quantidade de unidades, observada a quantidade mínima fixada no Termo de Referência para cada item; c. deverá ser cotada a quantidade total prevista para o item. d. Marca; e. Fabricante; f. Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 5.8. Não serão aceitas somente expressões do tipo conforme edital, atende o edital, conforme modelo, entre outros A descrição do objeto no Termo de Referência serve para a Licitante conhecer as características mínimas e / ou máximas do material ou equipamento que ela deve oferecer, devendo ser colocadas as informações técnicas de catálogo do objeto e evitada a simples cópia da descrição contida mencionado termo de referência. Página 9 de 21410 5.10. Se o bem/serviço possuir qualquer característica distinta, esta deverá ser consignada na proposta, para efeito de avaliação, sob pena de ser-lhe exigido, no momento da entrega, exatamente o serviço solicitado no Edital Nos preços propostos e nos lances que oferecer deverão, estar inclusos todos os custos referentes ao objeto desta Licitação tais como impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado O fornecedor que enviar proposta para os itens agrupados, quando previstos, deverá cotar obrigatoriamente todos os itens do grupo, como condição de participação Não se admitirá proposta que apresente valor simbólico ou irrisório, de valor zero, excessivo ou manifestamente inexeqüível. Os preços ofertados tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto Os valores constantes no Anexo I correspondem aos preços máximos que a administração se propõe a pagar. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional O prazo da validade das propostas será de no mínimo 60 (sessenta) dias, iniciando-se sua contagem na data da realização desta licitação, salvo se na mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo, para assinatura da Ata de Registro de Preços. A Ata será publicada no Diário Oficial da União e os preços registrados terão validade de 12 (doze) meses Os produtos e ou serviços serão substituídos, sem ônus para a Entidade de Licitação caso não estejam de acordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos. Página 10 de 21411 5.17. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. b. a assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; c. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; d. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; e. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição. f. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 16 de setembro de A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital (art. 21, 3º, do Decreto n.º 5.450/2005). 6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FASE COMPETITIVA 6.1. Em data e horário estabelecido no preâmbulo deste Edital, terá início à Sessão Pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das Propostas Página 11 de 21412 recebidas, conforme item 5 Proposta de Preços e de acordo com o Decreto n.º 5.450/ O (a) Pregoeiro (a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo (a) Pregoeiro (a), sendo que somente estas participarão da fase de lance A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação Após a análise das propostas, será iniciada a etapa competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados sobre o recebimento dos lances e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Os lances deverão ser ofertados para o valor unitário do item, com no máximo duas casas decimais após a vírgula Para os itens que formam grupo, se houver, a classificação final será feita pelo valor global, no entanto, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o valor global do grupo sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o menor valor global do grupo Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema. Página 12 de 21413 6.11. Durante o transcurso da Sessão Pública, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado dos demais licitantes, vedada a identificação dos detentores dos lances No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a), no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do (a) Pregoeiro (a) O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC n.º 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.204, de Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada. Página 13 de 21414 6.19. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior Caso não se ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedades cooperativas empatadas na faixa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, ou ainda não existindo microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa participante, prevalecerá à classificação inicial O disposto no subitem 6.15 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. A apresentação destas novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. Página 14 de 21415 7. DO JULGAMENTO E DA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação O (a) Pregoeiro (a) poderá convocar o licitante classificado em primeiro lugar para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema ( enviar anexo ): Especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no Edital, atentando às mesmas observações do item Documentação técnica do produto/serviço, contendo, no mínimo: identificação do fornecedor e especificações técnicas do item, comprovadas através de documentação do fabricante, através de catálogos, folders ou manuais, com imagem do material ofertado (quando for o caso), que contenham as características em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando a marca, o modelo, tipo, voltagem (quando for o caso) procedência, garantia ou validade (quando for o caso) e procedência, além de outras informações pertinentes. Serão aceitos também documentos extraídos de consulta realizada pela Internet na página oficial do fabricante. Neste caso, deverá ser indicado o endereço eletrônico do fabricante, com menção à página onde consta a informação apresentada Proposta Comercial (vide modelo no Anexo II), devidamente preenchida de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado via chat com o (a) Pregoeiro (a), contendo também a especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no Edital Neste caso, o Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação do anexo de proposta. Nesse momento, o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, por meio do link Anexar. A partir deste momento, o fornecedor deverá enviar os anexos pelo sistema o mais breve possível. O (a) Pregoeiro (a) a qualquer momento poderá estipular um prazo, Página 15 de 21416 não inferior a 60 (sessenta) minutos, o qual será comunicado a todos via chat. Expirado tal prazo, o (a) Pregoeiro (a) desclassificará este fornecedor e convocará o próximo classificado, se houver O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceito pelo (a) Pregoeiro (a). A função de enviar Anexo do fornecedor desaparecerá quando o (a) Pregoeiro (a) clicar no botão Encerrar Convocação. Os Anexos deverão ser enviados em arquivo específico tipo.doc,.odt ou.pdf, e compactados quando for mais de 01 (um) arquivo (.zip) Caso uma mesma Licitante seja convocada para enviar o anexo de proposta para mais de um item, recomenda-se que sejam enviados os anexos para cada item convocado Na análise de propostas, o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar amostras, caso julgue necessário, com o objetivo de verificar a equivalência do item ofertado ao solicitado em Edital Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item/grupo, observadas as especificações constantes no Termo de Referência em anexo do presente Pregão Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste Edital O (a) Pregoeiro (a) não poderá aceitar propostas acima do preço máximo estimado (Anexo I). Isso ocorrendo, serão feitas negociações com o fornecedor que ofereceu a melhor proposta. Não obtendo êxito, verificará com os fornecedores subseqüentes a possibilidade de o valor da proposta Página 16 de 21417 ficar igual ou abaixo do estimado pela administração. Não logrando êxito, o (a) Pregoeiro (a) cancelará o item As negociações serão realizadas por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência, se frustrada a tentativa de negociação, ou que apresentar preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências editalícias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente. 8. DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES I. habilitação jurídica; II. qualificação econômico-financeira (vide item documentação exigida além dos índices do SICAF); III. regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; IV. à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais; Página 17 de 21418 V. Prova de Inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho VI. mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas conforme a Lei nº /2011; cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição; VII. declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias; VIII. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as IX. condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação; Declaração de Elaboração Independente de Proposta; X. Qualificação técnica (vide item 8.14 documentação exigida); XI. Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação no âmbito do ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº /2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio TCU Plenário nº 1793/2011). Página 18 de 214 (Acórdão XII. Documento comprobatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, conforme item deste Edital; 8.1. A documentação relativa aos incisos I, II e III e IV, do item 8, será verificada on line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e mediante a apresentação dos documentos19 8.2. Para atender ao disposto nos incisos VI, VII, VIII e IX do item 8, o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site As mesmas serão dispensadas de apresentação, via fax, ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao pregoeiro, através do sistema, no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias A documentação exigida no Edital, referente aos itens II, V, X e XII do item 8 será verificada por meio de apresentação através de convocação de anexos no sistema ou via , na própria sessão do Pregão Caso não seja possível a consulta diretamente junto aos órgãos oficiais, as comprovações poderão dar-se mediante encaminhamento, pela empresa, da documentação através do fax constante neste edital, no prazo solicitado pelo Pregoeiro, do comunicado via chat Os documentos em original ou por cópia autenticada deverão ser apresentados no prazo de 72 horas, após o encerramento da sessão, e devem ser acondicionados em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal, para o seguinte endereço: Câmpus Sertão Coordenadoria de Compras e Licitações A/C Pregoeiro(a): Pregão Eletrônico 45/2013 Rodovia RS 135, Km 25 Distrito Engenheiro Luiz Englert CEP Sertão/RS 8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos Fica esclarecido que o não encaminhamento via fax ou dos documentos atualizados relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômicofinanceira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas Página 19 de 21420 propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF Se os demais documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Para fins de habilitação, a verificação pelo, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova Para atendimento dos incisos II, X e XII do item 8 e, para os licitantes classificados que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF (além do nível de credenciamento Nível I exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e suas alterações), deverão apresentar a documentação abaixo, via Comprasnet mediante convocação do pregoeiro, ou via fax ou divulgado neste edital, nas seguintes condições: Habilitação Jurídica (Art. 28 da Lei nº 8.666/93): I - cédula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 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