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Timestamp: 2019-10-23 06:30:35+00:00

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DECRETO Nº 52.859 | Pensão Alimentícia (Cônjuge) | União Estável
DECRETO Nº 52.859
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DECRETO N 52.859, DE 02 DE ABRIL DE 2008 Regulamenta a Lei Complementar n 1.
012, de 5 de julho de 2007 JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e com fundamento no artigo 14 da Lei Complementar n 1.012, de 5 de julho de 2007, Decreta: CAPTULO I Disposio Preliminar Artigo 1 - As disposies deste decreto aplicam-se aos segurados do Regime Prprio de Previdncia Social - RPPS de que trata o artigo 2 da Lei Complementar n 1.010, de 1 de junho de 2007. CAPTULO II Das Contribuies Sociais ao RPPS SEO I Da Contribuio do Servidor Ativo Artigo 2 - A contribuio social do servidor ativo ao RPPS de 11% (onze por cento) e incidir sobre a totalidade da base de contribuio, nos termos do artigo 8 da Lei Complementar n 1.012, de 5 de julho de 2007. Artigo 3 - A base de contribuio referida no artigo 2 deste decreto corresponde totalidade do subsdio, da remunerao ou dos vencimentos, includas as vantagens pecunirias permanentes, os adicionais de carter individual e quaisquer outras vantagens pessoais incorporadas ou suscetveis de incorporao e excludos unicamente: I - as dirias para viagens; II - o auxlio-transporte; III - o salrio-famlia; IV - o salrio-esposa; V - o auxlio-alimentao; VI - as parcelas remuneratrias pagas em decorrncia de local de trabalho; VII - a parcela percebida em decorrncia do exerccio de cargo em comisso ou de funo de confiana; VIII - o abono de permanncia; IX - a parcela correspondente a 1/3 (um tero) de frias; X - outras vantagens no incorporveis institudas em lei. 1 - O dcimo terceiro salrio ser considerado para a aferio da base de contribuio de que trata o "caput" deste artigo. 2 - O servidor poder optar pela incluso na base de contribuio das parcelas remuneratrias a que se referem os incisos VI e VII deste artigo, para efeito de clculo do benefcio previdencirio, respeitada, em qualquer hiptese a limitao estabelecida no 2 do artigo 40 da Constituio Federal. 3 - A opo de que trata o 2 deste artigo, admissvel depois de se iniciar a percepo da parcela a que se referir, ser exercida com o
preenchimento de formulrio prprio fornecido pela So Paulo Previdncia - SPPREV e produzir efeitos: 1. no ms em que for manifestada, se a comunicao SPPREV ocorrer at o cadastramento da parcela; 2. no ms seguinte ao da manifestao, quando comunicada SPPREV em perodo posterior ao fixado no item anterior. 4 - Os descontos efetuados no subsdio, na remunerao ou nos vencimentos, em razo de faltas justificadas e injustificadas ou perda de vencimentos, somente sero considerados, para a aferio da base de contribuio, quando o servidor tenha ingressado no servio pblico aps a publicao da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003. SEO II Da Contribuio do Inativo e do Pensionista Artigo 4 - A contribuio social para o RPPS, devida pelos aposentados e pensionistas, ser de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de penso que supere o limite mximo estabelecido para os benefcios do Regime Geral de Previdncia Social - RGPS. 1 - Quando o inativo ou pensionista seja portador de doena incapacitante e nos termos do 21 do artigo 40 da Constituio Federal, a contribuio prevista no "caput" deste artigo incidir apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de penso que supere o dobro do limite mximo estabelecido para os benefcios do RGPS. 2 - Para os fins do disposto no pargrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei federal n 8.213, de 24 de julho de 1991, considerase portador de doena incapacitante quem seja acometido das seguintes doenas: tuberculose ativa; hansenase; alienao mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversvel e incapacitante; cardiopatia grave; doena de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatiagrave; estado avanado da doena de Paget (ostete deformante); sndrome da deficincia imunolgica adquirida-Aids; e contaminao por radiao, com base em concluso da medicina especializada. 3 - Nos casos de percepo cumulativa de proventos de aposentadoria ou de penso, considerar-se-, para o clculo da contribuio de que trata o "caput" deste artigo, o somatrio dos valores percebidos, de forma que o limite mximo estabelecido para os benefcios do RGPS incida uma nica vez. 4 - O dcimo terceiro salrio ser considerado para fins de incidncia da contribuio de que trata o "caput" deste artigo. SEO III Da Contribuio do Estado
Artigo 5 - A contribuio previdenciria do Estado de So Paulo para o custeio do RPPS corresponder ao dobro do valor da contribuio dos servidores, nos termos do pargrafo nico do artigo 32 da Lei Complementar n 1.010, de 1 de junho de 2007. Pargrafo nico - O Estado responsvel pela cobertura de eventuais insuficincias financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento dos benefcios previdencirios. SEO IV Do Recolhimento e da Finalidade das Contribuies Artigo 6 - As contribuies devidas pelos servidores, pelos inativos e pensionistas e pelo Estado, para o custeio do RPPS, sero contabilizadas separadamente e recolhidas em favor da SPPREV na data do pagamento do subsdio, dos vencimentos ou da remunerao, dos proventos de aposentadoria e das penses. 1 - A contribuio dos servidores ativos, dos inativos e dos pensionistas dar-se- mediante desconto mensal na respectiva folha de pagamento. 2 - Os recursos provenientes das contribuies a que se refere o "caput" deste artigo: 1. destinam-se exclusivamente ao custeio dos benefcios previdencirios do RPPS; 2. devero ser contabilizados em contas especficas; 3. sero administrados segundo as regras contidas nas Resolues do Conselho Monetrio Nacional - CMN e sob a orientao, a superviso e o acompanhamento do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, nos termos do artigo 9, inciso I, da Lei federal n 9.717, de 27 de novembro de 1998. 3 - Ficam vedados emprstimos e financiamentos de qualquer natureza, para qualquer pessoa fsica ou jurdica, bem como o pagamento de benefcios previdencirios mediante convnio ou consrcios, nos termos da Lei Complementar n 1.010, de 1 de junho de 2007. CAPTULO III Do Servidor Pblico Afastado ou Licenciado e de sua Vinculao ao RPPS Artigo 7 O servidor afastado ou licenciado manter seu vnculo ao RPPS: I - quando cedido a rgo ou entidade de outro ente da federao, com ou sem nus para o cessionrio, nos termos do artigo 1-A, da Lei federal n 9.717, de 27 de novembro de 1998, includo pela Medida Provisria n 2.817-13, de 2001; II - quando o tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exerccio no cargo; III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exerccio de mandato eletivo.
Pargrafo nico - O servidor que, durante o exerccio do mandato de Vereador, ocupe concomitantemente seu cargo efetivo, permanece vinculado, por este, ao RPPS e filia-se, pelo mandato eletivo, ao RGPS. Artigo 8 - Quando no se tratar de hiptese indicada no artigo 7 deste decreto e ressalvada a opo de que trata o 1 deste artigo, o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito remunerao, ter suspenso o seu vnculo com o RPPS enquanto durar o afastamento ou a licena, no lhe assistindo, neste perodo, os benefcios do mencionado regime. 1 - O servidor licenciado ou afastado sem remunerao poder optar pela manuteno da vinculao ao RPPS. 2 - A manuteno do vnculo com o RPPS depender do recolhimento mensal, pelo servidor, da respectiva contribuio e da contribuio do Estado. 3 - O recolhimento de que trata o 2 deste artigo: 1. observar os mesmos percentuais e incidir sobre a totalidade da base de cada contribuio, como se o servidor estivesse no exerccio de suas atribuies; 2. dever ser efetuado at o segundo dia til aps a data do pagamento das remuneraes dos servidores pblicos. 4 - Em caso de atraso no recolhimento, sero aplicados os encargos moratrios previstos para a cobrana dos tributos estaduais, cessando, aps 60 (sessenta) dias, as coberturas previdencirias at a total regularizao dos valores devidos. 5 - A opo pela manuteno do vnculo com o RPPS poder ser feita no momento do afastamento do cargo, ou em at 30 (trinta) dias aps a publicao do ato que a tiver deferido. Artigo 9 - Quando o servidor seja cedido a outro ente federativo, e o nus de pagar sua remunerao seja do rgo ou da entidade cessionria, a este tambm caber: I - realizar o desconto da contribuio devida pelo servidor; II - pagar a contribuio devida pelo ente de origem; III - repassar SPPREV as importncias relativas s contribuies mencionadas nos incisos I e II deste artigo. 1 - Caso o cessionrio no repasse as contribuies SPPREV no prazo legal, caber ao rgo ou ente cedente efetu-lo, sem prejuzo do reembolso de tais valores junto ao cessionrio. 2 - O termo ou ato de cesso do servidor com nus para o cessionrio dever prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuies previdencirias SPPREV, conforme valores informados mensalmente pelo cedente. Artigo 10 - Quando o servidor seja cedido a outro ente federativo, sem nus para o cessionrio, o cedente continuar responsvel pelo desconto e pelo repasse das contribuies SPPREV.
Artigo 11 - Nas hipteses de cesso, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o artigo 7, inciso I, deste decreto, o clculo da contribuio ser feito de acordo com a remunerao do cargo efetivo de que o servidor titular. 1 - facultado ao servidor requerer SPPREV a incluso na base de contribuio das parcelas remuneratrias complementares, pagas pelo ente cessionrio e no componentes da remunerao do cargo efetivo, quando percebidas em decorrncia de local de trabalho, de exerccio de cargo em comisso ou de funo de confiana. 2 - Sobre as parcelas referidas no 1 deste artigo no incidiro contribuies para o RPPS do ente cessionrio, nem para o RGPS. CAPTULO IV Do Abono de Permanncia Artigo 12 - Os servidores que tenham completado ou venham a completar as exigncias para a aposentadoria voluntria e optem por permanecer em atividade podero requerer o abono de permanncia a que se refere o 19 do artigo 40 da Constituio Federal, acrescido pelo artigo 1 da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003. Pargrafo nico - O requerimento a que se refere o "caput" deste artigo ser feito com o preenchimento de formulrio prprio e dirigido ao rgo setorial ou subsetorial de recursos humanos ao qual o interessado estiver vinculado. Artigo 13 - O valor do abono de permanncia ser equivalente ao da contribuio social efetivamente descontada do servidor ativo ou recolhida por este ao RPPS. 1 - Deferido o abono de permanncia, o rgo no qual o servidor estiver lotado arcar, a partir da data do requerimento, com o pagamento integral do respectivo valor. 2 - A concesso do abono de permanncia no dispensa o rgo ou ente pblico a que se refere o 1 deste artigo de reter e recolher SPPREV a contribuio social do servidor e a contribuio devida pelo Estado. Artigo 14 - O direito ao abono de permanncia cessar na data da aposentadoria do servidor, em qualquer de suas modalidades. Artigo 15 - O abono de permanncia no ser includo na base de clculo para fixao do valor de qualquer benefcio previdencirio. Artigo 16 - No caso de acmulo de cargos, o abono de permanncia ser devido considerando-se cada cargo no qual o servidor tenhaimplementado as condies para aposentadoria. Artigo 17 - Na hiptese de afastamento com prejuzo do subsdio, dos vencimentos ou da remunerao, o abono de permanncia ser pago pelo rgo ou ente cedente, observado o disposto no 2 deste artigo.
1 - O pagamento do abono de permanncia no dispensa o rgo ou ente cessionrio de reter e recolher SPPREV a contribuio social do servidor e a contribuio do Estado, por ele suportada. 2 - O rgo setorial ou subsetorial de recursos humanos a que seja apresentado o requerimento a que se refere o artigo 12 deste decreto informar o seu deferimento ao rgo ou ente cessionrio, para o devido reembolso ao servidor, a partir da data do ingresso do pedido no protocolo. 3 - do rgo cedente a responsabilidade pelo repasse SPPREV da contribuio do Estado. CAPTULO V Da Penso e da Comprovao da Dependncia Econmica Artigo 18 - Tm direito penso por morte do servidor: I - o cnjuge ou o companheiro ou companheira, na constncia, respectivamente, do casamento ou da unio estvel; II - o companheiro ou a companheira, na constncia da unio homoafetiva; III - os filhos, de qualquer condio ou sexo, de idade igual prevista na legislao do regime geral da previdncia social e no emancipados, bem como os invlidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes dois ltimos desde que comprovadamente vivam sob dependncia econmica do servidor; IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependncia econmica do servidor, e no existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no 3 deste artigo. 1 - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho, desde que comprovadamente vivam sob dependncia econmica do servidor. 2 - A penso atribuda ao filho invlido ou incapaz ser devida enquanto durar a invalidez ou incapacidade. 3 - Mediante declarao escrita do servidor, os dependentes enumerados no inciso IV deste artigo podero concorrer em igualdade de condies com os demais. 4 - A invalidez ou a incapacidade supervenientes morte do servidor no conferem direito penso, exceto se tiverem incio durante o perodo em que o dependente usufrua o benefcio. 5 - Considera-se unio estvel, para os fins do inciso I deste artigo, aquela verificada entre homem e mulher, como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou vivos, ou tenham prole em comum, enquanto no se separarem. 6 - Considera-se unio homoafetiva, para os fins do inciso II deste artigo, aquela verificada entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar. Artigo 19 - A penso de que trata o artigo 18 deste decreto ser paga aos beneficirios, mediante rateio, em partes iguais.
1 - O pagamento da penso retroagir data do bito, quando requerido em at 60 (sessenta) dias depois deste e, ultrapassado esse prazo, ser feito a partir da data do requerimento. 2 - A penso ser concedida ao dependente que primeiro vier a requer-la, admitindo-se novas incluses a qualquer tempo, cujos efeitos financeiros sero produzidos nos termos do 1 deste artigo. 3 - Com a perda da qualidade de dependente, ser extinta a respectiva quota de penso e esta somente reverter de filhos para cnjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles. 4 - Com a extino da ltima quota de penso, extingue-se o benefcio. Artigo 20 - Quando a penso seja postulada pelo companheiro ou companheira do servidor, a unio estvel ou a unio homoafetiva ser comprovada com a apresentao de requerimento SPPREV, instrudo com, no mnimo, trs documentos, relativos a aspectos diferentes, dentre os enumerados a seguir: I - contrato escrito; II - declarao de coabitao; III - cpia de declarao de imposto de renda; IV - disposies testamentrias; V - certido de nascimento de filho em comum; VI - certido ou declarao de casamento religioso; VII - comprovao de residncia em comum; VIII - comprovao de encargos domsticos que evidenciem a existncia de sociedade ou comunho nos atos da vida civil; IX - procurao ou fiana reciprocamente outorgada; X - comprovao de compra e venda de imvel em conjunto; XI - contrato de locao de imvel em que figurem como locatrios ambos os conviventes; XII - comprovao de conta bancria conjunta; XIII - aplice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficirio(a); XIV - registro em associao de classe no qual conste o(a) companheiro(a) como beneficirio(a); XV - inscrio em instituio de assistncia mdica do(a) companheiro(a) como beneficirio(a). Pargrafo nico - A apresentao de deciso judicial irrecorrvel reconhecendo a unio estvel ou a unio homoafetiva dispensa a apresentao dos documentos enumerados no "caput" deste artigo. Artigo 21 - A comprovao de dependncia econmica, necessria para o deferimento de penso ao filho invlido para o trabalho ou incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, ser feita com a apresentao de, no mnimo, trs documentos, dentre os enumerados a seguir: I - declarao pblica feita perante tabelio;
II - cpia de declarao de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente; III - disposies testamentrias; IV - comprovao de residncia em comum; V - aplice de seguro em que conste o interessado como beneficirio; VI - registro em associao de classe onde conste o interessado como beneficirio; VII - inscrio em instituio de assistncia mdica do interessado como beneficirio. Pargrafo nico - Sem prejuzo do disposto no "caput" deste artigo, os dependentes que integrem as classes a seguir indicadas tambm instruiro seus requerimentos: 1. o filho invlido, com laudo fornecido por mdico perito designado pela SPPREV, demonstrativo de sua invalidez, e com sua certido de nascimento; 2. o filho civilmente incapaz, com cpia de sentena declaratria de interdio transitada em julgado, e com sua certido de nascimento; 3. o enteado, com sua certido de nascimento e com certido demonstrativa de que seu genitor era casado com o servidor; 4. o menor tutelado que no possua bens prprios, com sua certido de nascimento, o termo de tutela definitiva e a declarao, firmada pelo servidor ou por seu responsvel, de que no tem bens prprios para seu sustento; 5. o pai e a me, com a certido de nascimento do servidor e a declarao escrita em que este tenha nomeado um deles ou ambos como dependentes, a qual somente ter eficcia quando no tenham bens prprios para seu sustento. Artigo 22 - Por deciso motivada, o Diretor Presidente da SPPREV poder indeferir os requerimentos previstos nos artigos 20 e 21 deste decreto, quando os documentos exibidos no bastem para demonstrar que o interessado, na data do bito do servidor, dependia economicamente dele ou atendia aos demais requisitos fixados na lei para a aquisio e o exerccio do direito penso. CAPTULO VI Do Salrio-Famlia, Do Auxlio Recluso e Funeral Artigo 23 - Ao servidor ou ao inativo de baixa renda ser concedido salrio-famlia por: I - filho ou equiparado de qualquer condio menor de 14 (quatorze) anos; II - filho invlido de qualquer idade. 1 - O critrio para aferio da baixa renda do servidor ou do inativo ser o mesmo utilizado para trabalhadores vinculados ao RGPS. 2 - O pagamento do salrio-famlia ser devido a partir da data da apresentao da certido de nascimento do filho ou da documentao relativa ao equiparado ou ao invlido e estar condicionado
apresentao anual de atestado de vacinao obrigatria, at seis anos de idade, e de comprovao de freqncia escola do filho menor ou equiparado, a partir dos seis anos de idade. 3 - O benefcio do salrio-famlia ficar suspenso at que o interessado apresente o atestado de vacinao obrigatria e o comprovante de freqncia escolar, referidos no 3 deste artigo. 4 - A freqncia escolar ser comprovada com a apresentao de documento, relativo ao aluno e emitido pelo estabelecimento de ensino, na forma da legislao prpria. Artigo 24 - Aos dependentes de servidor de baixa renda, enquanto permanecer recolhido priso, ser concedido auxlio-recluso. 1 - O critrio para aferio da baixa renda do servidor a que alude o "caput" deste artigo o mesmo utilizado para os trabalhadores sujeitos ao RGPS. 2 - O valor do auxlio-recluso ser idntico ao do salrio de contribuio do servidor. 3 - O pagamento do auxlio-recluso obedecer aos mesmos critrios estabelecidos no artigo 19 deste decreto. 4 - Consideram-se dependentes, para fins do disposto no "caput" deste artigo, as pessoas mencionadas no artigo 18 deste decreto. 5 - O direito percepo do benefcio cessar: 1. no caso de extino da pena; 2. se ao servidor, ao final do processo criminal, for imposta a perda do cargo; 3. se da deciso administrativa irrecorrvel, em processo disciplinar, resultar imposio da pena demissria, simples ou agravada; 4. por morte do servidor ou do beneficirio do auxlio. 6 - O pagamento do benefcio de que trata este artigo ser suspenso em caso de fuga, concesso de liberdade condicional ou alterao do regime prisional para priso albergue e somente ser retomado caso se modifiquem essas situaes. 7 - O requerimento para obteno do auxlio-recluso ser instrudo com a certido do efetivo recolhimento do servidor priso, expedida por autoridade competente, devendo ser renovada a cada 3 (trs) meses e apresentada pelo interessado SPPREV, para fins de percepo do benefcio. Artigo 25 - Ao cnjuge, companheiro ou companheira ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condio ou aos pais ser concedido auxliofuneral, a ttulo de assistncia famlia do servidor ativo ou inativo falecido, de valor correspondente a 1 (um) ms da remunerao. 1 - Se o bito do policial civil, de integrante da carreira de Agente de Segurana Penitenciria e da classe de Agente de Escolta e Vigilncia Penitenciria ocorrer em decorrncia de leses recebidas no exerccio de suas funes, o valor do auxlio-funeral corresponder a 2(dois) meses da respectiva remunerao.
2 - A concesso do valor do benefcio nos termos do 1 deste artigo depender da comprovao da causa do bito, resultante de competente apurao. 3 - As despesas com o funeral do servidor e do inativo que tenham sido efetuadas por terceiros sero ressarcidas at o limite previsto no "caput" deste artigo. 4 - As despesas com o funeral que tenham sido custeadas por entidade prestadora de servios dessa natureza sero ressarcidas at o limite previsto no "caput" deste artigo, mediante a apresentao de alvar judicial. 5 - O pagamento do auxlio-funeral ficar condicionado apresentao da prova de identidade do requerente, da certido de bito, do comprovante das despesas efetivamente realizadas e do alvar judicial. 6 - O pagamento do auxlio-funeral ser efetuado uma nica vez, nos termos das disposies deste artigo. 7 - Quando as despesas com o funeral do servidor ou inativo forem efetuadas por terceiros ou por entidade prestadora de servios dessa natureza, e em valor inferior ao limite previsto no "caput" ou no 1 deste artigo, conforme o caso, a diferena para atingir o limite neles previstos ser paga ao cnjuge, companheiro ou companheira, ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condio ou aos pais. 8 - A comprovao de qualidade de companheiro ou companheira, em unio estvel ou unio homoafetiva, para o recebimento do auxliofuneral, dar-se- nos termos dos artigos 18 e 20 deste decreto. Artigo 26 - O auxlio-recluso, o salrio-famlia e o auxlio-funeral sero geridos pela SPPREV, mediante reembolso do rgo de origem, quando o respectivo beneficirio for servidor inativo ou seu dependente. CAPTULO VII Das Disposies Finais e Transitrias Artigo 27 - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicao deste decreto, os rgos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos, ou seus correspondentes, nos rgos cedentes, fornecero SPPREV a relao dos servidores afastados, com a indicao do incio de cada afastamento, do rgo ou ente em que esto em exerccio e da existncia, ou no, de prejuzo para o subsdio, os vencimentos ou a remunerao. Artigo 28 - Para o servidor que se encontrava em atividade antes da publicao da Lei Complementar n 1012, de 5 de julho de 2007, e que optar pela incluso na base de contribuio de parcelas remuneratrias percebidas em decorrncia de local de trabalho, de exerccio de cargo em comisso ou de funo de confiana, no clculo de seus benefcios previdencirios sero observados os seguintes critrios:
I - o tempo mnimo de contribuio ser de 1 (um) ano; II - o valor corresponder a 1/30 (um trinta avos) para a servidora, e 1/35 (um trinta e cinco avos) para o servidor, por ano de contribuio, at o limite de 30/30 (trinta trinta avos) e 35/35 (trinta e cinco trinta e cinco avos), respectivamente, aferidos sobre a mdia do perodo. Artigo 29 - Os valores das contribuies que no tenham sido recolhidos SPPREV sero, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei Complementar n 1.010, de 1 de junho de 2007, deduzidos do repasse obrigatrio de recursos imediatamente posterior, feito ao rgo ou entidade responsvel pela respectiva reteno e pagamento. Artigo 30 - A SPPREV manter um cadastro individualizado para cada contribuinte do RPPS, nos termos do inciso V do artigo 3 da Lei Complementar n 1.010, de 1 de junho de 2007, que ser atualizado permanentemente com as informaes fornecidas pelos rgos da Administrao direta e indireta do Estado de So Paulo. Pargrafo nico - O contribuinte receber anualmente, no ms do seu aniversrio, as informaes constantes do seu cadastro, que lhe sero fornecidas pela SPPREV mediante comprovante impresso ou certido eletrnica devidamente autenticada, nos termos do 7 do artigo 3 da Lei Complementar n 1.010, de 1 de junho de 2007. Artigo 31 - Compete ao Diretor Presidente da SPPREV, no exerccio de sua atribuio de orientar, supervisionar e regulamentar o RPPS, estabelecer e publicar parmetros, procedimentos e diretrizes gerais, necessrios para dar aplicao s disposies deste decreto. Artigo 32 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 2 de abril de 2008 JOS SERRA Mauro Ricardo Machado Costa Secretrio da Fazenda Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretrio-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 2 de abril de 2008.
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References: artigo 14
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 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 2
 artigo 40
 Artigo 4
 artigo 40
 artigo 151

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 artigo 32
 Artigo 6
 artigo 9
 Artigo 7
 artigo 1
 Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10

Artigo 11
 artigo 7
 Artigo 12
 artigo 40
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 Artigo 18
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 Artigo 29
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 Artigo 30
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 31
 Artigo 32