Source: https://www.camaravacaria.igamtec.com.br/camara/tramitacoes/1/12828
Timestamp: 2018-10-21 04:52:45+00:00

Document:
Projeto de Lei 0041/2018
Iniciativa em: 28/05/2018 14:28:49
Recebido: 05/06/2018
Prazo: 20/06/2018
Devolução: 12/06/2018
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 041/2018
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Executivo nº 041/2018 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do Município de Vacaria.” Destacamos que a instituição do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento como órgão colegiado de controle social, é condição essencial para o acesso aos recursos orçamentários da União ou recursos de financiamentos destinados a serviços de saneamento básico no Município, estando o Município atualmente estagnado em relação à captação de recursos voltados à Política Municipal de Saneamento Básico.
Nos termos regimentais o projeto esteve em pauta nas sessões ordinárias dos dias 29/05/2018 e 04/06/2018, seguindo para as comissões, tendo recebido uma emenda de autoria da Vereadora Rita de Cássia Zamboni – PSB.
No que cabe a competência técnica desta comissão analisar a constitucionalidade e a legalidade da presente proposição, concluímos pela inexistência de óbice de natureza jurídica, emitindo parecer favorável a tramitação do Projeto e da referida emenda.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2018.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 041/2018
A seguir o Projeto foi encaminhado a esta comissão para ser apreciado, tendo recebido uma emenda de autoria da Vereadora Rita de Cássia Zamboni – PSB.
Não havendo, nos aspectos que nos cumpre examinar, qualquer impedimento à tramitação do presente projeto e da referida emenda.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2018.
Deliberação Única: 18/06/2018
3. Aldo da Silva
6. Valdemir de Oliveira
7. Rita de Cássia Zamboni
10. Valmir José Grazziotin
12. Fernando Lucena Maciel
14. Douglas Cenci
Revisado em: 19/06/2018
Lei Ordinária Nº 4196/2018
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0041/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do Município de Vacaria"
Sancionou: Lei Ordinária Nº 4196/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do Município de Vacaria”
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de saneamento no Município de Vacaria, em atendimento ao disposto no artigo 47 da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e artigo 34 do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 junho de 2010, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Vacaria é um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento:
I – dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;
II – debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de Saneamento Básico;
III – acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do Município;
IV - diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
V - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;
VI – acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano Municipal de Saneamento Básico;
VII – deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à política de saneamento municipal;
VIII – apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;
Art. 4º. O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será composto de 11 (onze) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente membro nato, e os demais, nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:
I – 4 (quatro) membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo;
c) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
d) Secretário Municipal de Gestão e Finanças.
II – 1 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal;
III – 4 (quatro) membros representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Conselho Municipal da Saúde;
b) 2 (dois) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
IV - 02 (dois) representantes da empresa/concessionária prestadora de serviços de saneamento no Município.
§ 1º. A atuação dos membros do Conselho de que trata esta Lei é considerada atividade de relevante interesse público, sendo vedada qualquer espécie de vantagem de natureza pecuniária.
§ 2º. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 3º. As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento são públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
§ 4º. As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência, e as extraordinárias terão sua convocação com no mínimo 24 horas de antecedência.
§ 5º. As reuniões ordinárias deverão acontecer obrigatoriamente a cada 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 6º. O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar convocação de reunião extraordinária.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão responsável pela implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo as deliberações serem aprovadas por voto da maioria dos membros presentes.
Art. 7º. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento:
I – convocar e presidir reuniões do Conselho;
II – solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;
III – proferir, quando couber, o voto de desempate;
IV – firmar as atas de reuniões para homologar as Resoluções e decisões.
Parágrafo Único. No impedimento da participação do Presidente na reunião do Conselho, a mesma será presidida pelo Diretor Executivo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 18 de maio de 2018.
PROJETO DE LEI N° 41/2018
Encaminhamos para apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do Município de Vacaria”.
Os serviços públicos de saneamento básicos possuem natureza essencial e são prestados com base nos princípios da universalidade de acesso; integralidade, compreendendo as atividades de cada um dos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades; abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e manejo de águas pluviais realizadas de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente; bem como a disponibilidade e adoção de métodos que não causem risco à saúde pública.
O artigo 47 da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como o artigo 34 do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, estabelecem que o controle social dos serviços de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada a representação, vejamos:
Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007:
Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010:
Art. 34. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser instituído mediante adoção, entre outros, dos seguintes mecanismos:
IV - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.
Também o § 6.º do artigo 34, do Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, assim estabelece:
§ 6º Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso IV do caput.
Assim, nos termos do dispositivo acima, encontra-se vedado ao Município de Vacaria o acesso aos recursos federais destinados a serviços de saneamento básico, até que seja instituído o órgão colegiado, na forma legal.
Por fim, destacamos que a instituição do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento como órgão colegiado de controle social, é condição essencial para o acesso aos recursos orçamentários da União ou recursos de financiamentos destinados a serviços de saneamento básico no Município, estando o Município atualmente estagnado em relação à captação de recursos voltados à Política Municipal de Saneamento Básico.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa colenda Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 11 de maio de 2018.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 28/05/2018 - 14:28:49 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 19/06/2018 - 10:19:30 por: Elaine Dinize
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Indicação Nº 0046/2018
Sugere ao poder executivo que seja instituído no âmbito do Município de Vacaria, a contratação de empresa de mão de obra terceirizada para realização de serviços de manutenção nas estradas do interior de nosso município.
Projeto de Lei Legislativo 0028/2018
Denomina a rua G do loteamento San Matheus II, bairro São José, de rua Albio Antonio Nery Duarte.
Projeto de Lei Legislativo 0027/2018
Denomina a rua F do Loteamento San Matheus II, bairro São José de rua Dinarte da Silva Boeira.
Indicação Nº 0045/2018
Sugere ao Poder Executivo que seja enviado a esta Casa um Projeto de Lei proibindo o ato de vendas, malabarismos e pedidos de esmola nas sinaleiras, praça central e frentes de estabelecimentos sem a autorização do Município.
Indicação Nº 0044/2018
Que a Lei Municipal nº 2618/2008, que estabelece critérios para os munícipes serem beneficiados com terreno e moradia, passe de três para Cinco anos de residência no município.
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“A ESTRADA RURAL, ANTIGA COVAL, PASSA A DENOMINAR-SE ESTRADA LUIZA DE LIMA SARAIVA.”
Projeto de Lei 0157/2018
Projeto de Lei 0156/2018
Projeto de Lei 0155/2018
Projeto de Lei 0154/2018
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Projeto de Lei 0153/2018
AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0152/2018 "Institui a taxa de coleta de lixo e dá outras providências".
AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0151/2018 "Altera disposições da Lei Municipal N.º 2716/2008 e dá outras providências".
Projeto de Lei Legislativo 0023/2018
ALTERA O INCISO IV DO ART. 49 DA LEI Nº 1458/1993, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 0152/2018
Projeto de Lei 0151/2018
Projeto de Lei 0148/2018
"Altera o Art. 3º da Lei Nº 3.595/2014"
Projeto de Lei Legislativo 0022/2018
ACRESCENTA-SE O INCISO VII AO ARTIGO 10 À LEI ORDINÁRIA 2618/2008, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS - DO MUNICÍPIO DE VACARIA.

References: artigo 47
 artigo 34
 artigo 47
 artigo 34
 artigo 34
 ARTIGO 10