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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 8 - Central de Favoritos
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 8
eder sabino carlos 02/12/2016 Direito Eleitoral Singular: 0 comentário
I – os totais dos votos válidos e nulos do Estado;
II – os votos apurados pelo Tribunal Regional que devem ser anulados;
III – os votos anulados pelo Tribunal Regional que devem ser computados como válidos;
IV – a votação de cada candidato;
V – o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as dúvidas e impugnações, bem como dos recursos que hajam sido interpostos para o Tribunal Superior, com as respectivas decisões e indicação das implicações sôbre os resultados.
Em 1982, a Justiça Eleitoral iniciou o processo de informatização de seus sistemas, a partir da totalização dos resultados das eleições, intensificando-se em 1986 com o recadastramento nacional de eleitores, para finalmente, a partir de 1996, implantar o voto eletrônico, primeiramente em cidades com mais de 200.000 eleitores e depois em municípios com mais de 40.500 (1998), até ter atingido o país todo no pleito municipal de 2000. A partir de 2005, iniciaram-se os trabalhos de planejamento do recadastramento biométrico de eleitores. Graças a essa tecnologia, a apuração das eleições, atualmente, é finalizada horas após o encerramento da votação. As versões mais recentes das urnas eletrônicas de votação, de 2006 a 2010, têm mecanismos acoplados para a identificação da impressão digital do eleitor, mas ainda não estão adequadas às disposições contidas no art. 5º da Lei 12.034/2009, in verbis: “Art. 5º. Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras: § 1º. A máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente, as telas referentes às eleições proporcionais; em seguida, as referentes às eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência visual do eleitor e confirmação final do voto. § 2º. Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital. § 3º. O voto deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. § 4º. Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, respeitado o limite mínimo de 3 (três) máquinas por município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. § 5º. É permitido o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica.” A primeira fase do projeto-piloto de implantação da identifica- ção biométrica foi realizada durante as eleições municipais de 2008. O novo sistema foi testado nas cidades de São João Batista (Santa Catarina), Fátima do Sul (Mato Grosso do Sul) e Colorado D’Oeste (Rondônia) utilizando em torno de 100 urnas biométricas. Devido ao alto custo de aquisição dos equipamentos, a nova sistemática será adotada de forma gradativa.
§1º Se o relatório tiver sido impugnado, os partidos interessados poderão, no prazo de 15 (quinze) minutos, sustentar oralmente as suas conclusões.
§2º Se do julgamento resultarem alterações na apuração efetuada pelo Tribunal Regional, o acórdão determinará que a Secretaria, dentro em 5 (cinco) dias, levante as fôlhas de apuração parcial das seções cujos resultados tiverem sido alterados, bem como o mapa geral da respectiva circunscrição, de acôrdo com as alterações decorrentes do julgado, devendo o mapa, após o visto do relator, ser publicado na Secretaria.
§3º A esse mapa admitir-se-á, dentro em 48 (quarenta e oito) horas de sua publicação, impugnação fundada em erro de conta ou de cálculo, decorrente da própria sentença.
CF 88, art. 77, §2 e Lei nº 9.504/97, art. 2º: eleição do candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados aqueles em branco e os nulos. § 1º O Vice-Presidente considerar-se-á eleito em virtude da eleição do Presidente com o qual se candidatar. A eleição do Presidente importará a do Vice-Presidente com ele registrado, conforme determina o §1º do art. 77 da CF 88 . Em consonância com esta norma constitucional, determinou-se no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 9.504/97: “§ 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.” § 2º Na mesma sessão o Presidente do Tribunal Superior designará a data para a expedição solene dos diplomas em sessão pública.
§1º Essas eleições serão marcadas desde logo pelo Presidente do Tribunal Superior e terão lugar no primeiro domingo ou feriado que ocorrer após o 15º (décimo quinto) dia a contar da data do despacho, devendo ser observado o disposto nos números II a VI do parágrafo único do Art. 201.
§2º Os candidatos a presidente e vice-presidente da República somente serão diplomados depois de realizadas as eleições suplementares referentes a esses cargos.
CF/88, art. 77, caput, c.c. o § 3º ; e Lei nº 9.504/97, art. 2º, § 1º: eleição direta em segundo turno, no último domingo de outubro.
§1º Se não ocorrer a maioria absoluta referida no caput dêste artigo, renovar-se-á, até 30 (trinta) dias depois, a eleição em todo país, à qual concorrerão os dois candidatos mais votados, cujos registros estarão automaticamente revalidados.
§2º No caso de renúncia ou morte, concorrerá à eleição prevista no parágrafo anterior o substituto registrado pelo mesmo partido político ou coligação partidária.
As normas contidas neste artigo perderam vigência com as determinações insculpidas no artigo 77 da CF/88, notadamente nos §§ 3º e 4º, repetidas no artigo 2º da Lei nº 9.504/97, abaixo transcritos, que materializam o sistema majoritário de dois turnos, no qual será eleito o candidato com a maioria absoluta dos votos válidos. Tal maioria, caso não alcançada na primeira votação, deverá ser atingida em segundo turno, com a participação dos dois candidatos mais bem votados. “CF/88, art. 77: A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997) § 1º – A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. § 2º – Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 3º – Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. § 4º – Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. § 5º – Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.” “Lei nº 9.504/97, art. 2º: Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. § 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. § 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.”
Devido à disposição contida no artigo 82 da CF/88, a data da posse nos cargos em questão passou a ser, em qualquer caso, o dia 1º de janeiro, in verbis: “Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997).” O prazo do mandato presidencial era de cinco anos, até ser reduzido em um ano pela EC nº 05/94. Tal Emenda trazia também vedação à possibilidade de reeleição, a qual foi posteriormente abolida por meio da EC nº 16/97, que admitiu a reeleição para um único período seguinte.
Conceito: Diplomação é o ato formal e solene pelo qual a Justiça Eleitoral encerra a última fase do processo eleitoral, declarando os candidatos proclamados eleitos, e seus suplentes, habilitados a assumirem e exercerem os respectivos mandatos. Natureza jurídica: Existem duas correntes principais de entendimento acerca do tema. A primeira corrente, capitaneada por Joel José Cândido, sustenta tratar-se a diplomação de ato jurisdicional típico, em razão da reserva de jurisdição (artigo 121, CRFB). Para o mencionado autor, não existe diplomação “por ato administrativo, ou de Corregedoria, realizada, com um ou mais eleitos, no gabinete da Presidência ou da direção geral de um TRE” (In Direito Eleitoral Brasileiro. 4ª ed. rev. e atual. Bauru, SP: Edipro, 1994. p. 206-207). No mesmo sentido, Carlos Mario da Silva Velloso e Walber de Moura Agra defendem a natureza jurisdicional da diplomação, ressaltando que seria um ato jurisdição voluntária, não-contenciosa (In Elementos de Direito Eleitoral. São Paulo, SP: Saraiva, 2009. p. 238-239). A segunda corrente, integrada por Rui Stoco e Leandro O. Stoco, Tito Costa, Marcos Ramayana e Adriano Soares da Costa, defende a tese de que a diplomação teria natureza de ato administrativo, pois não ostenta conteúdo decisório, nem forma coisa julgada. Características: É ato formal, solene e complexo. Diz-se que o ato é solene, porque consiste em uma sessão de órgão jurisdicional colegiado: Junta Eleitoral (nas eleições municipais, onde se elegeu Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e suplentes); Tribunal Regional Eleitoral (nas eleições gerais – também chamadas estaduais -, onde se elegeu Governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e suplentes); e TSE (nas eleições presidenciais – também chamadas federais -, onde se elegeu Presidente e Vice-Presidente da República). Como adverte Joel José Cândido, diplomação e a proclamação formam um ato complexo, onde esta antecede aquela. “Impossível diplomação sem proclamação dos eleitos, já que a diplomação tem por base os resultados do pleito, que só são oficialmente conhecidos com essa proclamação” (In Direito Eleitoral Brasileiro. 4ª ed. rev. e atual. Bauru, SP: Edipro, 1994. p. 209).
Dados adicionais relevantes: Recomenda-se que também constem do diploma a eleição realizada, a data e o local da eleição, o número de eleitores inscritos no pleito, as abstenções, os números de votos em branco e nulos e a votação obtida pelo candidato (vide Res. TSE nº 21.290/2002). Vide artigo 165, parágrafo único, Res. TSE nº 23.372/2012
A propósito da disciplina do recurso contra a expedição do diploma (hipóteses de cabimento etc), vide comentários aos artigos 262 e seguintes do CE. Vide artigos 261, §§ 5º e 6º, CE. Segue a regra geral de que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo (artigo 257, CE). Não se aplica à decisão proferida na ação de impugnação de mandato eletivo, que tem eficácia imediata. (artigo 170, §2º, da Res. TSE nº 23.372/2012). Jurisprudência: Ac-TSE nºs 1.049/2002, 1.277/2003, 1.293/2003, 21.328/2003, 21.403/2003, 1.320/2004 e Ac.-TSE, de 28.6.2006, na MC nº 1.833. Não aplica à decisão que julga procedente representação fundada no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, que tem efeito imediato por força do artigo 15 da LC 64/90. Jurisprudência: TSE – Med. Cautelar 1.181/SP, Rel. Min. Fernando Neves, 02.10.2002. Após a decisão do TSE, ainda há medidas judiciais em tese cabíveis, com efeito suspensivo, para manter o diplomado no exercício do cargo. Exemplo: Recurso Extraordinário c/ medida cautelar.
As eleições suplementares ocorrem nos casos em que a junta apuradora verifica que os votos das seções anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar poderão alterar a representação de qualquer partido ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário (artigos 187, 201 e 212 do CE). Essas eleições suplementares, como visto, exigem constatação do prejuízo, razão pela qual alguns doutrinadores as classificam como “facultativas”. Cabe à junta apuradora respectiva comunicar o fato ao Tribunal competente, que, por sua vez, marcará o dia para renovação da votação apenas nas seções indicadas (vide artigo 116, par. Único, da Res. TSE nº 23.372/2012). Também haverá eleição suplementar na hipótese do artigo 224 do CE. Contudo, neste caso, a eleição suplementar é classificada como “obrigatória”, pois há presunção absoluta de prejuízo. Vide artigo 178 da Res. TSE nº 23.372/2012.
Vide artigo 15 da LC 64/90 – “Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade de candidato, ser-lhe-á negado o registro ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.” Exemplo de aplicação da norma: Um determinado candidato tem seu registro deferido pelo juízo eleitoral e, posteriormente, questionado por meio da ação própria. Ao final do processo eleitoral, é eleito e diplomado. Contudo, a decisão inicial que havia deferido o registro da candidatura é reformada pela instância superior. Nesse caso, em se tratando de eleição majoritária, se o candidato houver recebido menos da metade (50%) dos votos válidos, aplicar-se-á esta norma do artigo 217, parágrafo único, do CE, proclamando-se novo resultado, com a diplomação do segundo colocado. Contudo, se o candidato cujo registro de candidatura foi indeferido tiver obtido a maioria absoluta (mais da metade dos votos válidos, aplicar-se-á a norma do artigo 224 do CE, com a realização de novas eleições
Vide artigo 14, §8º, da CRFB. O “afastamento” do militar que conta menos de dez anos de serviço, exigido no artigo 14, §8º, I, da CRFB, se dá mediante demissão ou licenciamento ex officio. (TSE – Res. 20.598 – Consulta 571/DF – DJU 26/05/2000. p. 91)
A doutrina critica a utilização atécnica da expressão “nulidades” para designar o Capítulo VI do CE. Pondera-se que o ideal seria o emprego do gênero “invalidades”, que abrange as espécies “nulidade” e “anulabilidade”, sobre as quais versam as normas que compõem esta parte do Código
A soberania popular e o pluralismo político constituem princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 1º, V e parágrafo único, da CRFB) e sua concretização é o que orienta a elaboração, interpretação e aplicação das normas de Direito Eleitoral. Com o objetivo de garantir o pluralismo político, ou seja, igual e livre acesso dos cidadãos às funções de mando em todas as esferas da Federação, a Constituição da República tutela em seu artigo 14, §§9º e 10º, a “normalidade e legitimidade das eleições” contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta e indireta, bem como contra corrupção ou fraude. Portanto, sempre que se verificar qualquer desses vícios antes mencionados no processo eleitoral, é dever da Justiça Eleitoral agir para restaurar a normalidade e a legitimidade do certame.
Decorrência do Princípio da Boa-fé, que hoje reconhecidamente permeia todas as relações jurídicas, impondo que as partes se comportem de forma honesta, leal e proba. Esse padrão ético determina a vedação a que alguém se volte contra os próprios atos e se beneficie da própria torpeza (Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium).
A maioria das hipóteses de nulidade versadas neste artigo já não ocorre mais na prática em razão da informatização das diversas fases do processo eleitoral, desde o alistamento até a totaliza- ção dos votos. “Singular avanço se alcançou com a informática e seu uso no processo eleitoral. Fecharam-se mais as portas dos erros e dos crimes decorrentes da adulteração de resultados. Garantiu-se, ainda mais, a fidelidade que deve ser absoluta entre a manifestação de vontade do eleitor e os totais encontrados pelo escrutínio”. (CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. 4ª ed. rev. e atual. Bauru, SP: Edipro, 1994. p. 204) “Não é apenas pela modernização e pela agilidade do processo eleitoral que o sistema eletrônico representa um avanço. A principal prerrogativa por ele trazida é contribuir para maior transparência ao processo eleitoral, expurgando dúvidas, possibilidade de desvio durante a apuração, fraudes, impugnações quanto a votos etc. A transparência por ele possibilitada permite que a legitimidade das eleições reste inconteste, incrementando a solidez do processo democrático.” (VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Elementos de Direito Eleitoral. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 189) A propósito dos mecanismos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais, vide RES. TSE nº 23.365, de 17.11.2011.
I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
Argumenta-se que a hipótese seria, na verdade, de ato inexistente, e não nulo. Isso porque se a mesa não for oficialmente constituída na forma prevista em lei, sequer poderá ser considerada órgão integrante da estrutura da Justiça Eleitoral, tratandose de mero simulacro. Vide comentários aos artigos 120 e 121 do CE. Vide artigo 63 da Lei nº 9.504/97 – reclamação ao Juiz Eleitoral no prazo de 5 dias. Sujeita-se a preclusão, na forma do artigo 120, §3º, do CE. Jurisprudência: “[…] 2. Junta apuradora. Nomeação de membro. Afronta a lei. Nulidade. Preclusão. Não está a salvo da preclusão, por não se caracterizar em nulidade absoluta, a nomeação de membro de junta apuradora em desconformidade com o disposto no CE, art. 36, § 3º , II, c.c. art. 220 do mesmo dispositivo legal. […]” (Ac. nº 11.042, de 15.2.90, rel. Min. Sydney Sanches). “Eleição. Mesa receptora. Constituição. Funcionário público. Nulidade. Quando ocorre. As nulidades reguladoras nos arts. 220 e 221, do Código Eleitoral submetem-se ao princípio estabelecido no art. 219, do mesmo Código. A proibição contida no item II, do § 1º , do art. 120, no que tange aos funcionários do desempenho de cargos de confiança do Executivo, não tem alcance amplo e irrestrito. A sua aplicação exige exame de cada situação concreta.” (Ac. nº 8.731, de 30.4.87, rel. Min. William Patterson; no mesmo sentido o Ac. nº 8.680, de 12.3.87, rel. Min. William Patterson).
II – quando efetuada em folhas de votação falsas;
Vide artigo 133, III e IV, CE. Hoje não se utiliza mais a expressão “folhas de votação”, e sim “lista de eleitores” ou “caderno de votação”. Dificilmente ocorrerá na prática em virtude da informatização do processo eleitoral e a utilização de urnas eletrônicas, que são inseminadas com o cadastro dos eleitores daquela seção específica
III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
Vide artigos 142 e 143, CE. Também de difícil verificação prática após a implementação do processo eletrônico de votação, visto que a urna é programada para não permitir o encerramento da votação antes das 17 horas. Vide seções II e III da Res. TSE nº 23.372/2012.
IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
Vide artigo 103, CE. Vide artigo 60, §4º, CRFB. Vide artigos 59, §§4º e 5º, e 61, Lei das Eleições. Veda-se a utilização de aparelho celular, máquina fotográfica, filmadora ou equipamento congênere na cabine de votação (artigo 91-A, Lei das Eleições). Hipótese de nulidade absoluta fundada em motivo de ordem constitucional.
V – quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Jurisprudência: “Eleição municipal. Pleito majoritário, para Prefeito e VicePrefeito. Votação em seção eleitoral anulada […] 3. Caso em que, podendo embora os votos da seção anulada alterar numericamente o resultado, não se deve mandar renovar a votação.” NE: A anulação deu-se por vício na constituição da seção, que não fora expressamente constituída pelo juiz eleitoral. “Apesar disso, os eleitores compareceram normalmente e votaram livremente. […] É evidente que, renovada a eleição nessa seção com os mesmos eleitores, e admitindo-se o fato ideal e desejável do comparecimento de todos os admitidos a votar, deve, em condições normais repetir-se o mesmo resultado […]. Não é lícito ao juiz, aprioristicamente, admitir possa o eleitor alterar a opção já feita, sem que provada qualquer pressão […]. Reconhecida a nulidade, não deve o juiz dar a esse reconhecimento consequências que importem em invalidar a parte hígida do mesmo ato.” (Ac. nº 6.323, de 30.8.77, rel. Min. Décio Miranda) “Seção eleitoral. Localização. Nulidade relativa. Preclusão. CE, art. 135, § 5º . A designação de propriedade privada para o funcionamento de seção eleitoral gera nulidade relativa que, se não impugnada oportunamente, torna preclusa a matéria. […]” (Ac. nº 10.780, de 8.6.89, rel. Min. Sydney Sanches). “Lugares de votação. Localização de seções eleitorais. Inocorrência de reclamação, no prazo do art. 135, § 7º , do Código Eleitoral, ou de impugnação quando da abertura da urna. Se a apuração dos votos suceder normalmente, não caberá, após vários dias, a qualquer partido ou candidato, vir alegar que a votação é nula, porque a localização da urna se deu em lugar vedado, fundamentando-se o pedido no fato de poder alterar-se o resultado da elei- ção, com a decretação da nulidade reclamada. Preclusão reconhecida. Código Eleitoral, art. 223. […]” (Ac. nº 6.386, de 25.10.77, rel. Min. Néri da Silveira).
A nulidade pode ser reconhecida de ofício. Jurisprudência: “[…] Candidato desistente. São nulos os votos computados em favor de candidato que desistir da candidatura antes do pleito […]” (Ac. nº 1.979, de 25.11.99, rel. Min. Maurício Corrêa).
As hipóteses de anulabilidade ferem em menor intensidade os bens jurídicos tutelados pelo Direito Eleitoral e, por isso, a lei confere aos próprios interessados e ao Ministério Público o poder de disposição, incumbindo-os de postular a invalidação do ato. O juiz não pode reconhecer a anulabilidade de ofício (artigo 177 do CC). Também não pode ser pronunciada sem demonstração de prejuízo (artigo 219, CE). O rol dos artigos 221 e 222 do CE é exemplificativo, admitindose o reconhecimento de outras hipóteses de anulabilidade.
I – quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135. (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
I – quando houver extravio de documento reputado essencial; (Renumerado do inciso II pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
São considerados documentos: escritos diversos, atas, listas de votação, boletins de urna, mídias de áudio e vídeo (fita, CD, DVD e pen drive) e cartões de memória. Jurisprudência: “Anulação de urna. Código Eleitoral, art. 165, § 5º . A não juntada da ata da eleição acarreta a nulidade da votação. […]” (Ac. nº 6.363, de 27.9.77, rel. Min. Leitão de Abreu). “Anulação de urna. Código Eleitoral, art. 165, § 5º . A ata da eleição em branco causa a nulidade da respectiva votação.” (Ac. nº 4.894, de 27.5.71, rel. Min. Márcio Ribeiro).
II – quando fôr negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento: (Renumerado do inciso III pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Vide artigos 65, 66 e 87 da Lei nº 9.504/97. Vide artigo 131, CE. Jurisprudência: “Votação. Nulidade. Fiscalização. Cerceamento durante a apuração. Preclusão. Indefere-se pedido de anulação de votação, em razão de cerceamento da fiscalização partidária, durante a apura- ção, a falta de impugnação oportuna. […]” (Ac. nº 10.916, de 28.9.89, rel. Min. Miguel Ferrante). “[…] 1. Os vícios alegados quanto a oportunidade da expedição e divulgação dos boletins de apuração e relativamente a cerceamento de atividade de fiscalização partidária não configuram nulidade absoluta que pudesse ficar a salvo da preclusão. Não arguidos na ocasião oportuna, não poderiam sê-lo em recurso ao TRE/RO, como bem decidiu a decisão recorrida. […]” (Ac. nº 7.548, de 12.5.83, rel. Min. José Guilherme Villela).
III – quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º. (Renumerado do inciso IV pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Quase impossível ocorrência prática nos dias atuais em função da implementação do sistema eletrônico de votação. Vide comentários ao artigo 145, CE.
Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o presidente da mesa deverá exigir-lhe a exibição da carteira de identidade e, na falta desta, interrogá-lo sobre os dados constantes do título, ou da folha individual de votação; em seguida, deverá confrontar a assinatura do título com aquela feita pelo eleitor na sua presença, e mencionar na ata a dúvida suscitada (Código Eleitoral, art. 147, caput).
Vide artigos 1º, V e parágrafo único, e 14, §§9º e 10º, ambos da CRFB – Tutela da normalidade e legitimidade das eleições contra influência do poder econômico ou o abuso do exercício de fun- ção, cargo ou emprego na administração direta e indireta, bem como contra corrupção ou fraude. A fraude consiste no uso de “qualquer artifício ou ardil que induz o eleitor a erro, com possibilidade de influenciar sua vontade no momento do voto, favorecendo candidato ou prejudicando seu adversário” (Ac. TSE nº 4.661, DJ 06.08.2004. p. 2). A fraude pode ser dirigida ao eleitor ou ao desvirtuamento de princípios e procedimentos eleitorais (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2012. p. 453). A fraude no alistamento eleitoral não é passível de discussão “dentro do processo das eleições”, devendo ser suscitada no momento apropriado, previsto no artigo 7º, §1º, da Lei 6.996/92. (Ac. TSE 6.157, DJ 02.05.1985. p.6216).
Vide artigo 179, caput, da Res. TSE nº 23.372/2012. “No direito eleitoral, a nulidade absoluta funda-se em motivos de ordem constitucional; por isso, não sofre os efeitos da preclusão temporal se não fora alegada desde logo. Não sendo alegada em dado momento, poderá sê-lo em outro. Mas nem por isso encontra-se imune a uma limitação temporal, pois findo o processo eleitoral já não mais poderá ser arguida. Submete-se, portanto, à decadência. Significa dizer que mesmo a nulidade absoluta não fica eternamente sujeita a arguição.” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2012. p. 439).
§1º Se a nulidade ocorrer em fase na qual não possa ser alegada no ato, poderá ser argüida na primeira oportunidade que para tanto se apresente.
Vide artigo 179, §1º, da Res. TSE nº 23.372/2012. Jurisprudência: “Eleitoral. Fraude. Transferência de eleitores. Código Eleitoral, arts. 222 e 223. I – alegação de ocorrência de fraude na transferência de eleitores irregularmente de outras cidades, alterando a vontade eleitoral, fato que determinou a instauração de ações penais em andamento. Fraude ocorrida na intimidade da Justiça Eleitoral e que constitui, ademais, motivo superveniente de modo a elidir a ocorrência de preclusão. Código Eleitoral, arts. 222 e 223. II – Agravo provido. Recurso especial conhecido e provido, em parte.” (Ac. nº 13.504, de 24.6.93, rel. Min. Carlos Velloso).
§2º Se se basear em motivo superveniente deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias.
Vide artigo 179, §2º, da Res. TSE nº 23.372/2012.
§3º A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Vide artigo 179, §3º, da Res. TSE nº 23.372/2012.
Vide artigo 180, caput, da Res. TSE nº 23.372/2012. Para os fins previstos no caput, em não sendo deferidos os pedidos de registro dos candidatos a cargo majoritário, os votos nulos dados a esses candidatos não se somam aos votos nulos resultantes da manifestação apolítica dos eleitores (artigo 180, §2º, da Res. TSE nº 23.372/2012).
§1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
Vide artigo 180, §1º, da Res. TSE nº 23.372/2012
§2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Excetuado a faculdade do voto aos maiores de 70, aos menores de 18 que sejam maiores de 16 e aos analfabetos – inc. II do §1º do art. 14 da Constituição da República – têm-se como regra, em nosso ordenamento, a obrigatoriedade do voto. Obrigatoriedade que se estende a todos os cidadãos brasileiros, inclusive, os que residem no exterior. Equivocada, portanto, a expressão “poderá”, contida no texto legal. Não se trata de uma faculdade, mas, sim, de um “dever”. Brasileiros natos ou naturalizados, maiores de dezoito anos de idade, que se encontrem aptos ao exercício de seus direitos políticos, devem requerer a sua inscrição eleitoral, mesmo residindo no exterior, nas Embaixadas, nas Repartições Públicas Diplomáticas do Brasil, responsáveis pelo atendimento da localidade ou no Cartório Eleitoral do Exterior, sediado em Brasília. Obtido o titulo eleitoral, através do alistamento, devem votar. Pontue-se, contudo, que a obrigatoriedade só se verifica, aos residentes no exterior, nas eleições para Presidente e Vice Presidente da República, considerando-se “justificada a ausência” nas demais categoriais de pleitos, face à ausência de expressa previsão legal. E, desde que, tenham optado por ter o domicilio eleitoral no exterior, do contrário, deverão estar presentes em todos os pleitos.
§1º Para esse fim serão organizadas seções eleitorais, nas sedes das Embaixadas e Consulados Gerais.
§2º Sendo necessário instalar duas ou mais seções poderá ser utilizado local em que funcione serviço do governo brasileiro.
Prevê o texto legal como condição para a criação de mesas de votação no exterior um número mínimo de 30 (trinta) eleitores. As missões diplomáticas ou repartições consulares comunicarão aos eleitores votantes no exterior o horário e o local da vota- ção, atendendo-se as peculiaridades regionais e a simultaneidade. . Resolução TSE nº 23.207/10.
Brasileiros aptos ao exercício do gozo político – excluídos, portanto, os que se encontrarem durante o serviço militar obrigatório, os que tiveram suspensos ou perderam os direitos políticos pelo reconhecimento da incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, durante o cumprimento da pena, ou ainda, que tenha tido reconhecida a sua improbidade administrativa – devem se inscrever nas sedes das Embaixadas ou nas repartições consulares do Pais em que pretendem fixar seu domicilio eleitoral. Deverão apresentar documento oficial brasileiro de identifica- ção, certificado de quitação do serviço militar ( para homens entre 18 e 45 anos de idade) e declaração, caso não consiga comprovar, da sua residência no exterior. (Res. TSE nº 21.538/03 e Res.TSE nº 11.917/84) A inscrição, revisão ou regularização do titulo poderá se dar a qualquer tempo, exceto em anos eleitorais, em que deverá ser realizada em até cento e cinquenta e um dias antes da data da eleição, quando, então, findo o citado prazo, haverá o fechamento do cadastro.
§1º Com a relação dessas comunicações e com os dados do registro consular, serão organizadas as folhas de votação, e notificados os eleitores da hora e local da votação.
§2º No dia da eleição só serão admitidos a votar os que constem da folha de votação e os passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede das sessões eleitorais.
Exige-se que o brasileiro, com domicilio eleitoral no exterior, tenha se inscrito, obtido o título eleitoral e conste do caderno de votação da seção eleitoral a que se inscrevera. Passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes poderão votar mesmo que não constem do caderno de votação.
Poderá o eleitor, mesmo no exterior, obter “certidão de quitação eleitoral” pela Internet. Expede-se a certidão quando regular a inscrição, e, desde que não possua o eleitor pendências perante a Justiça Eleitoral, por ausência nas urnas, sem justificativa, por inércia à convocação para o serviço eleitoral, por não ter prestado contas da campanha eleitoral ou quitado eventual multa aplicada
Ausente nas urnas, incide multa, aquele que não se justificar, estando ainda, proibido de obter qualquer documento expedido pela repartição diplomática responsável por sua seção eleitoral. . Código Eleitoral, art. 7ª. . Lei nº 6.091/74, art. 16, § 2º . . Resolução TSE nº 21.538/03, art. 80 § 1ª – Dispõe sobre o Alistamento e Serviços Eleitorais. . Resolução TSE nº 23.207/10 – Eleições de 2010. . Resolução TSE nº 23.372/11, art. 83, parágrafo único – Elei- ções de 2012.
A votação no exterior é organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, concorrendo para a sua efetividade o serviço diplomático ou consulados de cada país. O Tribunal Superior Eleitoral expede resolução disciplinando o voto no exterior, quando das eleições para Presidente e Vice-Presidente.
Compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral. Concede o Código Eleitoral, em seu parágrafo único do art. 1º, ao Tribunal Superior Eleitoral o poder de expedir as instruções necessárias à sua fiel execução, podendo para tanto expedir Resolu- ções que, em verdade, têm força de lei ordinária federal. Caberá ao TSE expedir normas que não contrariem a Constituição e a Legislação em vigor, obedecendo, tais Resoluções, a limites temporais, formais e materiais. . Código Eleitoral, art. 1º, parágrafo único, art. 23, inc. IX. . Lei nº 9.504/97, art. 105- com redação alterada pela Lei nº12.034/09. . Resolução TSE nº 21.538/03, art. 51, §4ª, art. 80, §1º. . Resolução TSE nº 23.207/10 – Eleições de 2010. . “Concedeu-se liminar para, mediante interpretação conforme conferida ao art. 91 – A da Lei 9.504/97, na redação que lhe foi dada pela Lei nº12.034/09, reconhecer que somente trará obstáculo ao exercício do direito de voto a ausência de documento oficial de identidade, com fotografia. (ADI-MC nº4.467/10) . “Votação. Identificação do Eleitor. Passaporte. É cabível o uso do passaporte no dia da votação, para fins de identificação do eleitor, de modo a atender a exigência do art. 91-A da Lei das Elei- ções” (AC.TSE de 02.09.10 no PA nº245835, Ministro Arnaldo Versinai Leite Soares).
Eleitores em trânsito no território eleitoral que estejam quites com suas obrigações eleitorais, poderão votar fora do seu domicilio eleitoral, exclusivamente, quando as eleições forem para Presidente e Vice Presidente, desde que previamente tenham solicitado o voto em trânsito. Deverão procurar qualquer Cartório Eleitoral para indicar o Estado em que estarão no dia da eleição, quando então será indicada a seção eleitoral na Capital do citado Estado, em que poderão exercer o seu voto. Excluídos das urnas eletrônicas de suas seções de origem, deverão observar o prazo concedido para a sua habilitação nas se- ções eleitorais especialmente instaladas para tal fim, sendo certo que, temporariamente, não poderão votar na seção de origem. . Lei nº 12.034/09, art. 6º. . Resolução TSE nº 23.215/10.
§1o O exercício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I – para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II – aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
III – os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§2o Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144, poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§3o As chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os eleitores mencionados no § 2o enviarão obrigatoriamente à Justiça Eleitoral, em até quarenta e cinco dias da data das eleições, a listagem dos que estarão em serviço no dia da eleição com indicação das seções eleitorais de origem e destino. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§4o Os eleitores mencionados no § 2o, uma vez habilitados na forma do § 3o, serão cadastrados e votarão nas seções eleitorais indicadas nas listagens mencionadas no § 3o independentemente do número de eleitores do Município. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
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Para complementar seus estudos sobre noções de Direito Eleitoral eu sugiro os links abaixo:
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Das Garantias Eleitorais; Dos recursos; Disposições Penais; Disposições Gerais e Transitórias.
Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores).
Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores).
Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores).
Resolução TSE nº 21.538/2003.
Súmulas do TSE.
Tagged direito eleitoral,justiça eleitoral,TRE-SP
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