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Timestamp: 2018-11-21 19:11:54+00:00

Document:
Herman de Santarém Amarante
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, serviço público independente, dotado de personalidade jurídica e forma federativa, com sede na Av. Marechal Câmara, nº 150, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº / , representada por seus procuradores abaixo assinados, vem, com fundamento no art. 98 do Regimento Interno desse Conselho, propor PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10, 3º, DA LEI N.º / A Requerente, recentemente, através da sua Comissão de Inclusão Digital e da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas aos Advogados, vem recebendo diversas reclamações dos advogados fluminenses
2 no tocante à não disponibilização, por parte do TJ-RJ, de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores. Tal situação, aliada à intensa instabilidade do sistema do processo eletrônico mantido por esse Tribunal, tem gerado grave insegurança jurídica no que tange ao cumprimento dos prazos judiciais. 2- É sabido que a Lei n.º /2006, que dispõe sobre a informatização do processo eletrônico, prevê, em seu artigo 10, 3º, a obrigatoriedade da manutenção de equipamentos de digitalização e acesso à internet nos Órgão do Poder Judiciário, in verbis: Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. (...) 3o Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais. (g.n.) 2
3 3- Apesar de a Requerida informar que dispõe de uma sala no fórum da Capital com os equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades estabelecidas no dispositivo acima, tal informação não procede. 4- Isso porque, após a realização de uma inspeção por um Delegado da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB (doc. Anexo), verificou-se que no referido espaço constava apenas um computador com um scanner, quantidade que, a toda evidência, não atende aos preceitos estabelecidos na Lei n.º / Tal problema não ocorre exclusivamente na Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Nas Comarcas do interior sequer há salas com equipamentos para atender às finalidades do artigo 10º, 3º, da Lei n.º / O Tribunal também afirmou ter instalado salas com equipamentos para o peticionamento eletrônico em alguns fóruns regionais ou de comarcas contíguas à Capital (Barra da Tijuca, Jacarepaguá, Campo Grande, Nova Iguaçu, Nilópolis e Niterói). No entanto, as visitas de representantes da OAB/RJ verificaram que, quando existe a tal sala, está fechada ou vazia. 3
4 7- Ademais, de acordo com as informações prestadas pelos advogados à Requerente, os servidores do TJ-RJ orientam os mesmos a se dirigirem à OAB/RJ para a realização do peticionamento eletrônico. 8- A OAB/RJ, em cumprimento de suas missões institucionais, nunca deixará de auxiliar os seus inscritos. Mas o que se verifica, no caso em tela, é que Requerida tenta se eximir da sua obrigação legal, delegando-a unilateralmente à OAB/RJ. 9- Registre-se, ainda, o precedente desse Conselho, que, tratando do mesmo tema, envolvendo a Justiça Federal do Rio de Janeiro (PCA nº ), decidiu que o atendimento dessa exigência é condição inafastável para a obrigatoriedade do uso do meio eletrônico no ajuizamento de ações e apresentação de petições em geral: EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA RJ-PGD- 2009/00063, ART. 23 1º. OBRIGATORIEDADE DO MEIO ELETRÔNICO PARA FORMULAÇÃO DE PETIÇÕES INTERCORRENTES EM PROCESSOS ELETRÔNICOS. LEGALIDADE. LEI / Pretensão de desconstituição de norma da Portaria nº RJ-PGD-2009/00063 (art. 23, 1º), que estabelece a obrigatoriedade da utilização de meio eletrônico para formulação de petições intercorrentes em processos eletrônicos que tramitam na Seção Judiciária Federal do Estado do Rio de Janeiro, a partir de janeiro de
5 2. A opção do Judiciário pelo sistema do processo eletrônico, nos termos da Lei /2006, com armazenamento de documentos em meio digital, não acarreta a obrigatoriedade da transmissão de petições à distância por meio exclusivamente eletrônico. 3. Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais (Lei /2006, art. 10, 3º). Procedência parcial do pedido. 10- Para corroborar o acima exposto, vale transcrever um trecho do voto do Conselheiro Relator José Adonis Callou de Araújo Sá, in verbis: É de se notar que a excepcionalidade mencionada pelo Juiz Diretor do Foro não está contemplada na regra do artigo 10 3º da Lei /2006. A disponibilização de meios que viabilizem a digitalização e acesso ao sistema é um dever do Judiciário, conforme a regra mencionada. Daí não se deve concluir, por outro lada, que a providência de digitalização dos documentos seja incumbência dos servidores do Judiciário. A Lei refere-se apenas à disponibilização dos equipamentos. (g.n.) 11- E, conclui da seguinte forma o seu voto: 5
6 Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) mantendo a Portaria nº RJ-PGD- 2009/00063, determinar a disponibilização dos meios necessários para digitalização de petições e documentos destinados ao protocolo eletrônico, nos termos do artigo 10 3º da Lei nº /2006; b) determinar o recebimento de petições e documentos em meio físico, enquanto não disponibilizados os meios necessários para digitalização (artigo 10 3º da Lei nº /2006). Resta prejudicado o recurso administrativo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar. 12- Frise-se que a OAB/RJ já ofereceu, publicamente e por meio de ofício, o custeio dos equipamentos necessários à montagem de centrais de digitalização, que permitam ao advogado a entrega da petição em papel, com sua imediata digitalização e envio ao sistema do processo eletrônico. Essa, aliás, foi a simples e eficaz maneira adotada pela Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro para cumprir a decisão acima reproduzida. 13- Além disso, a OAB/RJ promoveu a coleta de assinaturas de advogados que concordam com essa proposta. O abaixo-assinado, lançado há menos de uma semana, já conta com mais de assinaturas. 6
7 14- Mais do que isso, a OAB/RJ não pode fazer. Não pode o Tribunal pretender que a OAB/RJ, entidade sui generis, passe a realizar, sob sua responsabilidade, o serviço de protocolo de petições judiciais, até porque seus funcionários não têm fé pública para tais atos. 15- No entanto, o Tribunal, até o presente momento, não se manifestou favoravelmente a essa proposta. 16- Assim, pelas razões expostas, necessário se faz a imediata intervenção desse Conselho no sentido de determinar a disponibilização dos meios necessários para digitalização de petições e documentos destinados ao protocolo eletrônico, nos termos do artigo 10 3º da Lei nº /2006, em todas as Comarcas, Regionais e Serventias Judiciárias em que tramitem processos eletrônicos. MEDIDA LIMINAR 17- Pelo exposto acima, e pelo prejuízo diuturno que os advogados fluminenses vêm sofrendo com a imposição açodada do processo eletrônico no Estado, em especial aqueles que não dispõem da tecnologia necessária ao seu manejo, a concessão de medida liminar se impõe. 7
8 18- Dessa forma, a OAB/RJ requer seja concedida medida liminar para determinar que o TJ-RJ receba petições em papel, até que devidamente cumprida a exigência contida no artigo 10º, 3º, da Lei n.º /2006, com os parâmetros estabelecidos no julgamento do PCA nº PEDIDO 19- Por todo o exposto, requer a OAB/RJ a esse e. Conselho: a) Seja concedida a medida liminar no sentido de determinar o recebimento de petições e documentos em meio físico, enquanto não disponibilizados os meios necessários para a digitalização e envio das peças processuais; b) No mérito, seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para determinar que o TJRJ providencie a disponibilização dos meios necessários para digitalização de petições e documentos destinados ao protocolo eletrônico e determinar o recebimento de petições e documentos em meio físico, enquanto não disponibilizados os meios necessários para digitalização e envio de peças processuais (artigo 10 3º da Lei nº /2006). 8
9 Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 19 de agosto de FELIPE SANTA CRUZ Presidente da OAB/RJ OAB/RJ RONALDO CRAMER Vice-Presidente da OAB/RJ OAB/RJ GUILHERME PERES DE OLIVEIRA Procurador-Geral da OAB/RJ OAB/RJ HUGO MORETTO LARA Procurador da OAB/RJ OAB/RJ

References: ARTIGO 10
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sui generis
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