Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11293508/artigo-12-lc-n-7-de-07-de-setembro-de-1970
Timestamp: 2018-08-20 18:17:54+00:00

Document:
Art. 12 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70
Andamento do Processo n. 5016346-22.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 16/08/2018 do TRF-3
e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa... COFINS, qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, coma redação dada pela Lei nº... e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fe...
instituídas a título de substituição (§ único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07), devidamente acrescidos da Taxa Selic..., qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, coma redação dada pela Lei nº 12.973/2014... e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Br...
Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018
de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa Selic. Emdecorrência dos pedidos... pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, coma redação dada pela Lei nº 12.973/2014.Assim, entendemque... Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 74 da Lei nº 9.430 /96), com exce...
Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018
de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa Selic. Emdecorrência dos pedidos..., definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, coma redação dada pela Lei nº 12.973/2014.Assim, entendemque... questionados, a teor do art. 31 da Lei nº 8.981 /95 e art. 279 do Decre...
Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018
de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa Selic. Emdecorrência dos pedidos... pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, coma redação dada pela Lei nº 12.973/2014.Assim, entendemque..., a teor do art. 31 da Lei nº 8.981 /95 e art. 279 do Decreto n. 3.000 /99. 6. Exc...
Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018
das contribuições ao PIS e à COFINS, qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, coma... 8.212 /91 e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07..., sendo utilizada, portanto, como base de cálculo dos tributos questionados, a ...
Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018
de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598... do art. 11 da Lei no 8.212 /91 e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº... (artigo 74 da Lei nº 9.430 /96), com exceção das contribuições socia...
Artigo 12 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Art. 12 Lc 7/70
Art. 12 da Lei de Criacao do Pis
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References: artigo 26
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 26
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 artigo 26
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 artigo 26
 artigo 12
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 artigo 26
 artigo 12
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Artigo 12