Source: https://pt.scribd.com/doc/50716067/JURISPRUDENCIA-RESPONSABILIDADE-SOLIDARIA-PROPRIETARIO-E-CONDUTOR-VEICULO
Timestamp: 2017-02-20 17:54:54+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinJURISPRUDÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROPRIETÁRIO E CONDUTOR VEÍCULOTribunal Acórdão Comarca: Órgão Relator: Data Dados Ramo Decisão: :
1967. na sua mão de direção. aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Acrescentando que: "Foi cogitado que o veículo Moto transitava com o farol apagado. sendo que era ainda noite. a despeito de pretender realizar manobra perigosa de conversão à esquerda. em uma ou em ambas as vias. uma vez que.ao sair da via pelo lado direito. Durante a manobra de mudança de direção. para cruzar a pista com segurança". Do exame acurado dos elementos probatórios aqui expressos. completar a manobra" (Responsabilidade Civil e Criminal nos acidentes automobilísticos. Com efeito. em qualquer caso. ao tentar fazer a manobra a fim de adentrar na via desejada. Destarte. A despeito de estar o condutor do automóvel realizando manobra de conversão à esquerda. caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos. 29/30). atravessando uma via preferencial a fim de adentrar na rua que era seu destino. a fim de atravessá-la. Ora. Fiat Pálio. embora habilitado e transitando em velocidade compatível com o local. moral e estética. pois o farol fora destruído com o impacto do acidente " (fl. uma vez que não há continuidade do canteiro central neste trecho. o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas. uma vez que sempre oferece perigo. estabelecendo a prioridade de passagem dos que transitam por vias preferenciais. causando-lhe danos. poderia perturbar a marcha e até surpreender o motorista que viesse pela mesma esquerda. sobre este procedimento preconiza o já citado Diploma Legal: "Artigo 37. transpondo canteiro central e invadindo a outra pista da avenida. faltou com a prudência especial. Parágrafo único. transitando em velocidade moderada. ao efetuar uma conversão a esquerda a fim de passar a transitar em uma outra via. exsurge clara. ainda. Esclarece o referido artigo que: "Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento. destino do réu. tratando-se de uma pista de um só sentido. sequer percebeu que os motociclistas já trafegavam por esta pista. p. Assim. a preferência de passagem do veículo que vem em sentido contrário" (Código Nacional de Trânsito. II . com a avenida em que transitavam os apelados e que pretendia o apelante atravessar. de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". ou do bordo esquerdo. o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial. 2ª ed. Certo é que a conversão à esquerda. a desatenção e imperícia do condutor do Fiat Pálio. 180/184 denota-se que a Avenida Nené Sabino é uma via preferencial. mas respeitada. Entretanto. ser infração grave. devendo ser realizada somente após a certeza do motorista sobre a possibilidade de realizar a conversão sem interferir na corrente de tráfego que já existe no local em que se pretende adentrar.. que o conduzia de forma desatenta. ao tentar efetuar manobra de conversão à esquerda. cruzando-a irresponsavelmente causou o acidente em exame. o referido dispositivo legal. Assim. conforme procedeu o apelante. Nas vias providas de acostamento. sendo possível. em outra via ou em lotes lindeiros. que se efetue retorno no local. Dispõe.. é obvio que a manobra poderá ser feita sem essa cautela. pela qual não transitava. sujeita a multa. não basta para eximir o motorista da culpa. 02 volumes. Havendo sentido único. Julex Livros. adentrando em via preferencial sem observar o fluxo de automóveis que já circulava pela avenida. certo é que subtrai-se do contexto probatório que o abalroamento em questão só aconteceu em virtude da imprudência do motorista do automóvel Fiat Pálio. "Artigo 38. 143 e fotografias de fl.ao sair da via pelo lado esquerdo. abalroou o veículo dos apelados. pois ele deverá sempre aguardar o momento propício para. ao proceder retorno. deflui dos elementos probatórios ínsitos nos autos que o réu conduzia seu automóvel. principalmente de automóvel que está a pretender atravessar via
. sendo que no cruzamento com a Rua Paraíba não há placa de sinalização. motivando a interceptação de sua unidade na preferencial trajetória desenvolvida pela unidade 02 (Moto Yamaha)". a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e onde estes não existirem. em via pública. 59/60). entretanto. quando. 279). embora seja permitida pela legislação de trânsito.. causando-lhes danos materiais e morais que ensejam reparação. tendo adentrado inopinadamente pela Avenida Nené Sabino. Do croqui de fl. Não puderam os peritos contatar referido detalhe. ou o sinal dado com a mão. infringiu o artigo 44 do Código Brasileiro de Trânsito uma vez que. O parecer técnico apresentado pelos próprios réus esclarece que o condutor do veículo 1. p. sendo certo que deveria aguardar que a via pública estivesse completamente livre para atravessá-la e. o que demonstra claramente a falta de atenção do condutor do veículo Pálio. encontra-se a narrativa do Laudo nº 1115/99. chocou-se com a motocicleta dos autores apelados. não observando a preferência de passagem dos motociclistas que já percorriam a via preferencial no lado da pista que dava acesso à Rua Paraíba. No mesmo sentido é o entendimento de Wladimir Valler: "A conversão à esquerda deve ser precedida do sinal correspondente de mão e seta. a fim de que os outros motoristas tenham conhecimento antecipado da manobra que vai ser realizada. Desse modo. 1993. aproximar-se o máximo possível do seu eixo ou da linha divisória da pista. o condutor deverá aguardar no acostamento à direita. o condutor deverá: I . aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair. qualquer conversão à esquerda. A propósito. é manobra que exige do condutor do veículo extremo cuidado e atenção. respeitadas as normas de preferência de passagem". registra Geraldo de Faria Lemos Pinheiro: "Se o veículo não atingisse primeiro a zona central do cruzamento para convergir à esquerda. colhendo-os de forma abrupta e causando-lhes danos de ordem material. no artigo 215. mesmo estando em velocidade moderada não atentou em dar passagem ao veículo que transitava em via preferencial. Saraiva. deixar de dar preferência de passagem nas interseções com sinalização de regulamentação. é considerado responsável pelo pagamento da indenização. elaborado pelos peritos da Secretaria de Estado da Segurança Pública: ". no caso em tela deu causa ao acidente o condutor do veículo 01 (Pálio). quando houver. o simples uso da seta. sob pena de multa. sem perigo de cortar a corrente de tráfego.travessia da avenida e adentrar na Rua Paraíba. Antes de entrar à direita ou à esquerda. quem cruza via preferencial sem observar as devidas cautelas e é abalroado por outro veículo . verifica-se que o Código de Trânsito Brasileiro regulamenta a circulação de veículos nos pontos de possível cruzamento.
independentemente de qualquer outro dispositivo legal.
. É dever de todo condutor de veículo dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito" (JUTACrim. sendo certo que se afigura como responsável pelos prejuízos causados em acidente em que sua unidade motora deu causa. que a súbita interceptação da pista na qual se locomoviam os autores é que deu azo ao acidente . os tribunais do País têm decidido que: "Indenização . independentemente de ter. em face do desrespeito das normas de trânsito mencionadas "in retro". de per si. portanto.Responsabilidade civil Automóvel não conduzido pelo proprietário . Provada a responsabilidade do condutor. mesmo que conduzido por outrem. ao deixar de observar o fluxo do trânsito antes de proceder a conversão à esquerda. ou o sinal dado com a mão. não se vinculando ao danos ocorridos somente quando restar evidenciado que o referido veículo foi posto em circulação contra a sua vontade. nos termos do artigo 159 do Código Civil. sem perigo de cortar a corrente de tráfego. a responsabilidade civil automobilística se funda na teoria da culpa contra a legalidade. antecedida de sinal regulamentar. na atualidade. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma. direta ou indireta. o proprietário do veículo fica necessária e solidariamente responsável pela reparação do dano. Colisão de veículos. sendo inconcebível imputar aos apelados a responsabilidade pelo evento danoso.. evidente que a culpa pelo evento danoso deu-se por culpa exclusiva do apelante. independente do mais. o depositário etc. Assim sendo. que as conversões à esquerda ou à direita são manobras que perturbam e afetam o fluxo do trânsito já existente no local.Conversão à esquerda . do proprietário do veículo . ainda que conduzido por outrem. Entretanto. não basta para eximir o motorista da culpa. é manobra que exige extremo cuidado e atenção porque sempre encerra perito. mesmo quando permitidas. devendo. p. por parte do agente" (Da Responsabilidade Civil Automobilística. interferindo no fluxo de trânsito existente no local. o filho maior. "As conversões à esquerda ou à direita são manobras perturbadoras do fluxo de trânsito. o amigo. a responsabilidade pela reparação dos danos é. embora a ausência de habilitação legal para dirigir veículo dos apelados. agiu com imprudência. quer sob o prisma da teoria da culpa contra a legalidade. Wilson Mello da Silva entende que. Não se exige a culpa in vigilando ou in eligendo. mesmo quando permitidas. 52/388). qualquer relação com o motorista causador do sinistro. como criador do risco para os seus semelhantes. sendo certo que a simples conversão deve ser feita somente em condições favoráveis. por exemplo. a manobra de conversão à esquerda exige toda atenção e cautela do motorista que deverá verificar se a pista que ultrapassará está livre para seu cruzamento e se há corrente de tráfego no sentido contrário. nem qualquer relação de subordinação. 38/147). A propósito. evitando interrompê-la.Responsabilidade civil .Verificação de sua possibilidade.Acidente de trânsito . Na hipótese em tela. como. em regra. de modo a que não se intercepte a frente do veículo que transita pela avenida que se pretende ingressar.. em especial com os que se aproximam na faixa da contramão de direção" (JUTACrim. Nesse contexto. deve ser precedida de cautela e paciência. uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso. já estudadas". pouco importando que o motorista não seja seu empregado. Culpa do motorista que fez conversão à esquerda.Responsabilização deste em face da não comprovação de ter sido posto em circulação sem seu consentimento . É indiscutível. Se optar pelo ajuizamento da ação contra o proprietário do veículo não necessitará provar sua culpa. Assim. o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. em conseqüência. de maneira que a travessia seja feita com segurança. quer sob o ângulo da teoria subjetiva. parada e espera de via desobstruída. o simples uso da seta. imprudência. completar a manobra" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. pois ele deverá sempre aguardar o momento propício para. o cônjuge. que é presumida. Neste sentido. vez que também não resta comprovado que trafegavam de farol apagado ou que a visibilidade do motorista do Fiat Pálio tenha sido prejudicada por árvores do canteiro central da avenida. nº 19. segundo a qual "o fato do desrespeito ou da violação de uma determinação regulamentar implicaria. "A conversão à esquerda é manobra que envolve riscos que exigem cautelas especiais para a sua realização. Rui Stoco assevera que: "Como preleciona Wladimir Valler. observando o condutor o tráfego da preferencial para que o veículo que pretende convergir não obstrua a passagem de outros que já seguem a referida trajetória. Fica quase à inteira responsabilidade do motorista que as empreende a observância das cautelas especiais previstas na lei. tem-se caracterizada a responsabilidade do condutor do veículo pelo evento danoso. 62). indispensáveis à segurança do trânsito. responder pelos prejuízos advindos dessa conduta culposa. a fim de que os outros motoristas tenham conhecimento antecipado da manobra que vai ser realizada. uma verdadeira culpa. já que. tendo em vista a imprudência com que agiu ao adentrar em via urbana sem a devida cautela. A conversão à esquerda deve ser precedida do sinal correspondente de mão e seta. p. no momento da realização da manobra. destarte. ao adentrar abruptamente em via preferencial. 623). etc.. sem a imprevisão. O proprietário do veículo é responsável pelos danos a que este der causa. embora permitida. Induvidosamente... assim. somente de se admitir a efetivação da manobra quando inexista perito de colisão com outros veículos.preferencial a fim de alcançar seu destino. 45/122).Presunção juris tantum de ocorrência de empréstimo não elidida Culpa reconhecida Indenização devida. mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo . . ficando sobre a inteira responsabilidade do motorista que as empreende observar as cautelas especiais previstas na lei. Nesse sentido está o posicionamento dos pretórios nacionais: "Acidente de trânsito . somente podendo ser realizada após verificação da corrente de tráfego no mesmo sentido e em sentido contrário. Observa Rui Stoco que: "a conversão à esquerda. quando outro veículo lhe passava à frente por esse mesmo lado" (RJTJSP. ou não. salvo as hipótese excludentes. Certo é. para tanto não bastando simples sinal luminoso. é induvidosa a responsabilidade da proprietária do veículo pelos danos causados ao terceiro. exsurge clara a culpa do condutor do veículo no acidente em exame. conforme se explicitou in retro. Destarte. numa avenida.
À luz de tais ponderações. à integridade física e à saúde refere-se não só à vida exterior do indivíduo. No caso dos autos.se não restar comprovado ter sido o automóvel posto em circulação contra a sua vontade" (RT 691/119). sendo essa a orientação unânime dos tribunais do País: "Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio. passando-se a analisar o inconformismo dos apelantes no que concerne às verbas indenizatórias arbitradas na sentença objurgada. segundo o prudente arbítrio do órgão julgador. o que implica na necessidade de se proceder ao arbitramento. o direito ao ressarcimento por dano moral. cobertos de cicatrizes. com a quantia. com base na culpa presumida. dentre outros aspectos. mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade de seu ego.830-3 . 31/94. satisfazer a dor da vítima e dissuadir. 25. Juiz José Brandão. portanto. indevidamente. Quanto aos danos morais. Os pretórios nacionais têm entendido que a indenização haverá de ser "suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento. mesmo que conduzido por outrem.291). motivo por que mantém-se a referida obrigação. tem-se que o arbitramento do montante indenizatório deve ter por parâmetro. o que significa um poder de comando e uma obrigação de impedir que a coisa escape ao controle ao ponto de causar danos ao patrimônio de outrem. sendo inquestionável que a ora recorrente figura como legítima proprietária do Fiat Pálio envolvido no acidente em tese. no mínimo autorizado pela mesma. nega-se provimento ao recurso. Indiscutível é que a avaliação do dano moral para o efeito de indenização é das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado. pelo Boletim de Ocorrência de fl. a pessoa consigo mesma e perante a família e amigos íntimos.05. uma vez que as fotografias de fl. Assim sendo. conclui-se pela obrigatoriedade de ambos os réus ressarcirem os prejuízos causados. responder solidariamente pelos prejuízos causados ao autor. em virtude de um acidente de trânsito em cuja ocorrência não teve a menor responsabilidade . arbitrada pelo magistrado. Com efeito. Tendo em vista todos os aspectos apontados in retro. bem como o nexo causal entre tais elementos.00 (cinco mil reais) para cada autor. de igual e novo atentado. devendo responder se um terceiro imprudente teve acesso para colocá-la em circulação. inclusive. mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de. nem mesmo uma importância insuficiente para promover a pretendida reparação civil. máxime em se tratando de ameaça a valores protegidos enquanto aspectos basilares da personalidade humana. Custas recursais pelos apelantes.02.1ª TACivSP.000.UBERABA . sendo manifesta a tristeza e dor naturais a qualquer ser humano que se vê deformado e parcialmente incapacitado para o trabalho. valor este que será arbitrado em liquidação. levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores" (COAD. não configurando tal verba uma premiação.02. Juiz monocrático no que tange ao dever de ressarcir as despesas efetuadas pelos autores relativamente aos tratamentos a que foram submetidos.000. 706/67). exsurge claro que as vítimas encontram-se. encontrando-se seu condutor. evidenciadas a responsabilidade civil. Assim. "A indenização por dano moral é arbitrável. 38 e 44 demonstram a situação em que se encontram os autores. às relações sociais e públicas. a saber. mantendo in totum a decisão de primeiro grau. entende-se que correto é o posicionamento adotado pelo MM. ante as fraturas expostas que sofreram. Posto isso. Mediante tais considerações e em se verificando a culpa do motorista do Fiat Pálio. que não está a merecer qualquer reparo. tendo em vista que em momento algum se subtrai dos autos que o mencionado veículo fora posto em circulação sem o seu consentimento. 127/411). ou seja. 490. na ocasião do embate. ofendem seus sentimentos. pelos prejuízos imputados a terceiros. mas também ao interior. em situação econômica inferior em relação aos agentes. porém. conclui-se ser indenizável qualquer ação que importe em lesão íntima a outrem. correta a sentença que impôs aos réus do dever de ressarcir.00 (três mil reais) para cada apelado. bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima. Juiz Ferraz Nogueira.2003 -27APELAÇÃO CÍVEL Nº . "O proprietário do veículo é responsável pelos danos a que este der causa. RT 691/117). uma vez que inexistem parâmetros e limites certos fixados na legislação em vigor. Rel.. fato que traduz inquestionável desestabilidade psíquica e que justifica. por ser ele o guardião da coisa. RJTAMG 44/184). de modo arriscado e perigoso. O prejuízo estético também merece reparo. sendo certo que a tristeza resultante de ofensa à vida.05. estabeleceu-se uma presunção de responsabilidade em desfavor do proprietário do veículo . p. sob pena de vir a responder. advinda da conduta imprudente do condutor do veículo e a existência do dano. provocando-lhe tristeza. JUIZ VIEIRA DE BRITO LJC. In casu. estabelece-se uma presunção de responsabilidade da titular desse bem que deve. APELAÇÃO CÍVEL Nº 377. devendo. as condições da vítima e do ofensor. Rel. nº 66. cumpre fixar que tal instituto refere-se ao prejuízo decorrente da dor imputada ao ser humano. entende-se ser apta para fins indenizatórios a quantia correspondente a R$5. confirmadas. Bol.. aparentemente..784-1.2003 -26 Tribunal de Justiça de Santa Catarina
. tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano. levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor" (RJTJRS. em não comprovando estar o veículo em circulação contra sua vontade. por si só. Quanto aos danos materiais. fixado pelo Juiz a quo. o autor da ofensa" (Revista dos Tribunais. em razão de atos que. Na verdade." (Apelação Cível nº 102. se não restar comprovado ter sido o automóvel posto em circulação contra a sua vontade" (Apelação Cível . cabe ao dono arcar com a obrigação de guardar o bem que é proprietário . "Responsabiliza-se civilmente pela prática de ato ilícito o proprietário de veículo dirigido por terceiro que tenha ocasionado o evento danoso. entendendo também estar correto o valor de R$3. o grau de dolo ou culpa presente na espécie.
Paulo Roberto Gross e Cezar Augusto Gross ajuizaram ação de reparação de danos em face de Sérgio Sessi e Roberto Carlos Nardi. Média das últimas remunerações percebidas pela vítima. Estando a vítima desempregada há pouco tempo. 277 do CPC (fls. 39/42). Seguradora. deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso. bem como o pagamento de pensão alimentar até março de 2024. estimando-os em 800 salários mínimos. Em seguida. eis que atrelada à vigência de contrato de trabalho ou de vínculo institucional. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais. Redução de 2/3 correspondentes aos seus presumíveis gastos pessoais. À luz do princípio da reparação integral. no mérito. sendo tãosomente apelada Terezinha Salete Gross e outros. Compreende-se na cobertura dos prejuízos pessoais ou corporais os danos morais.
. mas conduzido pelo segundo. Responsabilidade civil subjetiva . Designada a audiência preliminar. Denunciou à lide a empresa Vera Cruz Seguradora S/A e. Ausência de critérios objetivos para sua quantificação. citados os réus. Imprudência. relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. negando ademais sua responsabilidade pelo ocorrido. denunciando à lide a seguradora Vera Cruz.Apelação cível n. O proprietário é co-responsável junto ao condutor pelos danos causados a terceiros na ausência de manifesta comprovação da alienação do veículo . Colisão em cruzamento. fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória. Custas na forma da lei. pois. Vistos. Cobertura. obrigada também está a seguradora litisdenunciada pelo ressarcimento integral do valor despendido. Ganhos reais satisfatoriamente comprovados. Responsabilização integral da litisdenunciada. 2003. 31). devem ser indenizadas as despesas com funeral. imprudentemente. Relatora: Juiz Sônia Maria Schmitz. Solidariedade entre o segurado e o condutor do veículo . de Chapecó.004736-0. do qual aquele veio a falecer. a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima.004736-0. em 19 de setembro de 2000. A esposa e os filhos têm direito ao pagamento de pensão mensal em face da morte do pai arrimo de família. Sérgio Sessi e Vera Cruz Seguradora S/A para rejeitar a preliminar de ilegitimidade e dar provimento parcial ao primeiro. inexistindo acordo. que inopinadamente invadiu a via preferencial. Presumíveis são os danos morais da família ante a morte trágica de ente querido. Exclusão da responsabilidade sujeita à inequívoca comprovação da venda do automóvel. A solvabilidade da seguradora denunciada não garante o crédito do autor. na medida em que este jamais poderá exigi-lo diretamente daquela. Respondendo o segurado pela totalidade da condenação. há se a ter por verdadeira para efeito de fixação da verba alimentar. porque devedor solidário ao lado do co-réu. Acidente de trânsito. tanto mais se inexistente qualquer elemento probatório acerca de sua expressa exclusão. seu marido e genitor Heinze Cláudio Gross trafegava de moto pela Avenida Getúlio Vargas quando fora surpreendido pelo automóvel de propriedade do primeiro réu. Abatimento condicionado à certeza de seu pagamento. sua ilegitimidade passiva ad causam. Desemprego recente. refutando também sua cumulação com o benefício previdenciário. o que foi deferido (fl. porque transitava em excesso de velocidade e sem capacete. Referiram-se às disposições do art. Impugnou por fim a declaração fornecida pela empregadora do falecido. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. por volta das 18:50 horas. por votação unânime. 59). É preponderante a culpa do condutor de veículo que ingressa em via pública. alegou culpa exclusiva da vítima. conhecer dos recursos interpostos por Roberto Carlos Nardi. menos 1/3 correspondente aos gastos pessoais que presumidamente teria a vítima em vida. Seguro obrigatório. Morte do marido e pai de família. desde que demonstrado de forma cabal seu efetivo pagamento. 62/66). argumentando que. a ser fixada com base na média das últimas remunerações por este percebidas. atestando o valor de seus rendimentos (fls. Ingresso em via preferencial sem os cuidados necessários. Despesas com funeral. Ausente contraprova à declaração de rendimentos do falecido. dos danos emergentes. postulando a final indenização dos danos morais. Danos morais. Requereram outrossim o benefício da assistência judiciária. o veículo não mais lhe pertencia. nos termos do art. a ser fixada com base em sua última remuneração. tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Proprietário de veículo sinistrado. Constituição de capital. Denunciação da lide. apesar de ainda estar registrado em seu nome. Danos morais. Fator preponderante. I RELATÓRIO: Terezinha Salete Gross. Razoabilidade do julgador. 2003. argüindo. na época. consubstanciados nas despesas com funeral e perda total da motocicleta. afigura-se justo calcular o pensionamento ainda com base nas últimas remunerações auferidas. Disse ainda que prestou socorro à vítima e questionou os prejuízos reclamados (fls. Exclusão do 13º salário. sobretudo por se destinar à recomposição da situação patrimonial da família. O segundo réu igualmente se defendeu. 48/51). ressalvando-se porém o abatimento do seguro obrigatório. comarca de Chapecó (2ª Vara Cível). Na audiência conciliatória. as partes requereram a transmudação do procedimento para possibilitar maior amplitude probatória e a inclusão de terceiro. em Primeira Câmara de Direito Civil. preservando-se-lhe a existência digna. compareceu o primeiro e apresentou contestação. Essa particularidade todavia não lhes aproveita no que tange à inclusão do décimo terceiro salário no quantum indenizatório. interceptando a trajetória de motociclista vindo pela preferencial. Afirmou equivocada a pretensão ao pagamento de indenização alimentar em parcela única. causando trágico acidente . Prestação alimentar mensal. negando provimento aos demais. os autores se manifestaram sobre as respostas (fls. Roberto Carlos Nardi e Vera Cruz Seguradora S/A. 159 do CC/1916. ACORDAM. decorrendo daí sua legitimidade para a causa. em que são apelantes e apelados Sérgio Sessi. data em que o falecido completaria 65 anos. ou exagerada. Garantia para o credor na lide principal. preliminarmente. persistindo assim a necessidade da constituição de capital pelo réu denunciante. Presunção.
ponderou inexistir prova incontroversa da culpa do condutor do automóvel. De acrescentar que esse meio probatório. porque embora a jurisprudência." (TJSC.000. Des. não incluídos aí os prejuízos morais. esclarecendo estarem os últimos cobertos pela apólice do seguro (fls.006332-3. inclusive nos encargos de sucumbência. negou manter vínculos negociais com o réu Roberto Carlos Nardi. prevendo a cobertura de danos materiais e corporais até R$ 30. entendendo-a elevada e contra a constituição de capital. no dia e hora determinados. tendo sido emitida.1997). 96. AC n. da Capital. a qual resulta única e exclusivamente da declaração de seu condutor. consagrado no art. Ponderou inexistir substrato probatório para determinação da prestação alimentar. divididos de modo igualitário entre os autores. E ainda: 5) declarar o direito dos réus de deduzirem do quantum debeatur as importâncias que os autores já perceberam ou tiverem direito a perceber relativos ao seguro obrigatório. entenda não ser o proprietário do veículo responsável pelos danos causados a terceiros por seu adquirente. seu segurado (fls. Nesse sentido: "Havendo dúvida quanto à efetiva venda do veículo . Julgando apelação semelhante. rel. ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal de Roberto Carlos Nardi.797. não possui valor absoluto que sobrepuje os demais elementos contidos nos autos. garantida a percepção do 13º salário na mesma proporção. por sua vez. 2) de R$ 3. no mérito. e data desta. porque o débito já está garantido pela seguradora (fls. acolhendo a pretensão para. Des. de Brusque. 24. Insurgiu-se outrossim contra a quantificação dos danos morais. O representante do Ministério Público opinou pelo saneamento do feito (fls. ofereceu contestação. Do contrário. cujo valor arbitrado ultrapassa seus ganhos mensais. 100/101). 146/148.000. estendendo-se em relação à esposa até quando o falecido completaria 65 anos de idade e com relação aos filhos menores até a data em que completarem 25 anos.10. Ou ainda: ". 131 do CPC.A litisdenunciada. 96. que o de cujus estava desempregado naquela época. 29. Na questão de fundo. somente estará afastada a responsabilidade civil daquele que tem registrado o veículo abalroante em seu nome.1997). assim como seja constituído capital cuja renda assegure o cabal cumprimento da indenização (CPC. 149/150. 253/255 e 256/264). condenar os réus Sérgio Sessi e Roberto Carlos Nardi ao pagamento: 1) de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário líquido percebido pela vítima (R$ 503. atenta-se para o princípio do livre convencimento do julgador. que lhe permite apreciar e valorar a prova. de Dionísio Cerqueira. de modo induvidoso. ao contrário do afirmado pelo réu Sérgio Sessi. Contra-arrazoados os recursos (fls. As partes apresentaram suas derradeiras alegações sob a forma de memoriais (fls. acaso comprove ele.32). Roberto Carlos Nardi também apelou.00 a título de danos morais. 02 do TJSC). extrai-se: "Veja-se que nenhuma prova testemunhal foi produzida para corroborar a anterior alienação da moto. 119). e 4) de custas processuais e honorários de advogado.00 pelas despesas com funeral. com razão. mesmo sem a transferência junto ao órgão de trânsito (Súmula n. tendo o Ministério Público deixado de intervir no feito (fls. Asseverou também que as despesas com funeral foram cobertas pelo seguro obrigatório e que os danos morais revelam-se excessivos. Orli Rodrigues. sentença. anteriormente ao evento lesivo. Súmula n. 232/239). assegurando-se aos beneficiários remanescentes o direito de acrescer. Quanto ao depoimento pessoal do réu Roberto Carlos Nardi.Nas ações indenizatórias fundamentadas em acidente de circulação. os autos ascenderam a esta Corte. 266/267). 241/248). excluída a parcela referente ao 13º salário. prevalece a responsabilidade civil de quem figura na repartição de trânsito como proprietário do automotor causador do acidente . na data da audiência
. como enfatizado. É o relatório.5% mês) desde o evento danoso (STJ. art." (TJSC. a contar da data do acidente . desde que fundamentada a decisão. correspondente à parte do réu Sérgio Sessi. j. até o limite de sua garantia. via de conseqüência. "Não produzida essa prova. Sobreveio daí a r." (AC n. Do acórdão relatado pelo saudoso Desembargador Eder Graf. Sérgio Sessi interpôs recurso de apelação. 169/218). Trindade dos Santos. Inconformado. fixados em 15% sobre a soma das parcelas vencidas com o capital necessário a produzir a renda equivalente às prestações vincendas. j. 158/167). razão pela qual deveria a pensão mensal ser fixada com base no salário mínimo. realizou-se a solenidade. tendo os autores desistido da produção da prova testemunhal (fl. nos termos do parecer (fls. 132 do STJ e Súmula n. a partir da efetiva tradição.10. pugnando pela redução dessa verba a 30% do que percebia o falecido. mister a inequívoca comprovação do negócio entabulado. II. Determinou também que todos os valores sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais (0. consoante seu prudente arbítrio. 54). discorrendo sobre a formação dos contratos securitários. apurado em procedimento de liquidação. 69/86). Do mesmo modo. já decidiu este Tribunal: "Só a prova incontroversa da alienação do veículo pode afastar a responsabilidade daquele em cujo nome está o mesmo registrado no DETRAN. insistindo na preliminar de ilegitimidade passiva. e 155/157) e o representante do Parquet opinou pela procedência do pedido. AC n.009219-6. a transferência do veículo a outrem. 34. esgrimindo outros argumentos (fls. Condenou-a a arcar com as custas e honorários advocatícios (fls. Na hipótese. mais o montante da compensação dos danos morais. precedentemente ao sinistro. é imposição legal. rel. motivo pelo qual só deverá responder por metade da condenação imposta. suposto adquirente. sustentando. a manutenção daquele que consta como proprietário do veículo causador do evento no pólo passivo da ação de reparação.709. 02.1990). além do valor atualizado da moto sinistrada. apelou a litisdenunciada. inexiste prova documental ou testemunhal que demonstre a mencionada compra e venda do automóvel. 220/229). condenando-a a ressarci-los. j. VOTO: Há de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Finalmente. reafirmando que os danos morais não se encontram cobertos.06. Aprazada a audiência de instrução e julgamento. julgou procedente o pedido da lide secundária para declarar a responsabilidade da empresa Vera Cruz Seguradora S/A em relação aos réus. §§). 151/154. Aduziu também ser indevida a cumulação dos danos materiais com os morais. 3) de R$ 45. corrigidas desde o desembolso. 602. confirmando o contrato de seguro pactuado com o primeiro réu.00. novamente invocando culpa exclusiva da vítima.
1994). de boa-fé. seja por se dever à atuação culposa da pessoa. nexo de causalidade e nexo de imputação". sem as cautelas necessárias. sob pena de restar caracterizada a sua culpa. prepondera sobre eventual excesso de velocidade. rel. O veículo 01 (Motocicleta) trafegava pela Av. E prossegue: "Podemos ordenar os pressupostos da responsabilidade civil de forma mais didática dizendo ser necessário. Salienta-se por relevante que "O Boletim de Ocorrência ou equivalente.2004). descrições. precede todos eles): e) é preciso que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada à norma violada.008248-7." (AC n. 99. O veículo 02 (Palio) trafegava pela Rua Benjamim Galotti. porque. 15. No mérito.. Esse fato. não se dá validade absoluta às afirmações nele constantes. deve-se acrescentar uma condição suplementar (e que. goza de presunção de veracidade. aliás. "Embora não se refira expressamente à responsabilidade civil por danos em acidente de veículos. j. b) que esse fato possa ser imputado a alguém. sob os fundamentos de que trafegava em excesso de velocidade e com os faróis apagados. cabendo à parte contrária destruir tais conclusões. 2003. Des.06. Des. afirmações. é preponderante a atitude do condutor de veículo que.04. vol. E mais: "É incontroverso que o condutor de um automóvel que. São Paulo: Saraiva. p. 1. O V1 colidiu com a parte dianteira na parte dianteira do lado esquerdo do V2 [. Wilson Guarany. mas aceita-se em princípio como verdadeiro o que lá está contido. frágil a prova acerca da venda do veículo sinistrado. "Isto é muito pouco para significar a induvidosa transferência do veículo de que trata a súmula 02 do TJ e para justificar a ilegitimidade passiva do eventual alienante." E mudando o que deve ser mudado. De acordo com o Boletim de Ocorrência.003109-0. são precedentes desta Casa: "Age com imprudência o motorista que." (AC n. verbis: "A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros. é sempre oportuno lembrar as lições do professor Fernando Noronha que elenca os cinco pressupostos da obrigação de indenizar. mas independente da vontade. AC n." (TJSC. marido e genitor dos autores. em si mesmo ou nas suas conseqüências). rel. Sobre o tema. 96. O V2 ao avançar no cruzamento obstruiu a trajetória do V1. Trindade dos Santos. sobre os quais estão de acordo praticamente todos os juristas. Des. de Caçador. j. o evento danoso é fato incontroverso. egresso de via secundária. sem propriamente ter sido causado por esta. Des. que não seja permitido pelo direito. ou um fato humano. A estes quatro pressupostos da responsabilidade civil. Vai daí que. 44. j. 22. sentido Sul/Norte. c) que tenham sido produzidos danos. A propósito de acidentes como o que se está a tratar. d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado. E nem se argumente culpa exclusiva da vítima. ou ainda um fato da natureza) que seja antijurídico (isto é. Assim. transpõe rodovia federal. j. 01. de São José do Cedro.2004). rel. etc.002920-6. deve o suposto alienante ser mantido no polo passivo da presente demanda indenizatória. eis que autor e réus não divergem a respeito do acidente envolvendo o veículo conduzido por Roberto Carlos Nardi e a moto pilotada por Heinze Cláudio Gross. embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável. condiciona aquele que provém de via secundária à certeza de que não haverá interrupção do fluxo de tráfego. em rigor. cabimento no âmbito de proteção de uma norma. 468-469). rel. assim manifestada. com a Rua Benjamim Galotti." (TJSC. ingressa em via pública.1997). ingressa em via preferencial e corta a trajetória de veículo que por ela trafega. rel. mesmo excedendo a velocidade permitida. constitui manobra que exige do motorista redobrada cautela.005424-1. 07. Sua conduta. cruzando a trajetória daquele que. de Chapecó." (TJSC. se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos. está em debate a responsabilidade imputada aos réus por danos materiais e morais advindos do acidente de trânsito que vitimou Heinze Cláudio Gross.05. Isto é.001163-3.816. AC n. 03. age com culpa.04. "o sinistro ocorreu no cruzamento da Avenida Getúlio Vargas. anota-se: "Na ação de reparação de danos causados em acidente de veículo . fato gerador. para que surja a obrigação de indenizar: a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana. restaria inócua a atividade de tais funcionários públicos (RT 713/134). Des.09. No caso. interceptando total ou parcialmente a passagem de outro veículo que por ela passava. deve ser responsabilizado pelo evento. dando causa a abalroamento. ainda assim é de mencionar-se o primado da súmula 489 do STF. 96. esta de 'VIA PREFERENCIAL'. cortando a trajetória do motociclista que ali trafegava. sentido Leste/Oeste. a teor do que dispõe o artigo 159 do Código Civil. Carlos Prudêncio. sem a necessária cautela. a saber: "dano. aquele que desavisadamente adentra-a. de Gaspar. Des. não valendo a prova exclusivamente testemunhal para rebater documento comprovador da propriedade. Nesse norte: "O ingresso em artéria indicada como preferencial. rel. 2004.. com a invasão da preferência informando culpa autônoma e decisiva e que. José Volpato de Souza.03.de julgamento. cortando a corrente de tráfego. Dionízio Jenczak. conforme preconizado pela jurisprudência." (TJSC. na modalidade de imprudência. caso contrário. pode e deve ser imputado a imprudência do condutor do automóvel que inadvertidamente ingressou em via preferencial. j. exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido" (Direito das Obrigações. de Chapecó. 14.
. 05. AC n. j. Ou ainda: "O ingresso em via preferencial. Sérgio Roberto Baasch Luz. por ser documento elaborado por funcionário público no exercício de suas funções. a transferência do automóvel do demandado a terceiro deve ser inequívoca para que se possa reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. AC n. seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela. como tal. Assim.2001). vinha pela preferencial. por seu turno. Isso porque. esta devidamente sinalizada no cruzamento com a placa 'PARE'. causando o acidente . de São José.]" (fl. Getúlio Vargas.1998). 21). prepondera sobre eventual excesso de velocidade sedizentemente praticado pelo guiante do veículo que trafega na via assinalada como principal.
tomando-se como base as últimas remunerações da vítima. sob pena de se transferir ao Judiciário ônus legalmente imposto aos litigantes. todas as evidências e presunções levam à responsabilização culposa do condutor do automóvel. São Paulo: Saraiva. Sérgio Paladino. v. art. REsp. deve ser prontamente rechaçada pelo julgador. j. pois a fatalidade ocorreu no mês seguinte à rescisão do contrato de trabalho. revela-se justo o cálculo efetuado pelo d. cabe frisar. Nessa situação. Min. 13. a testemunha Valdir Fachin anota 'que o depoente informa em sua percepção a moto estava com os faróis apagados' (fl. dês que. 185/186). não restou provado (CPC. Min. tratando-se de pai de família. em que laborou apenas 08 dias. o fato de a vítima estar desempregada na data do acidente não obsta o direito de seus dependentes ao percebimento dessa verba no valor ainda de suas últimas remunerações. na esteira da majoritária jurisprudência pátria: "Afigura-se razoável e justo fixar a indenização em 2/3 (dois terços) da renda da vítima. correspondente aos presumíveis gastos pessoais que teria a vítima em vida." (STJ. excluído o mês de agosto de 2000. 16. A única testemunha que sempre viu tudo com detalhes. 118). inexistentes na hipótese. o denunciante há que comprovar o anterior pagamento à parte lesada' (STJ-3ª Turma. até ser rescindido seu contrato com Vigilância Pedroso Ltda.1999). do CC/1916. 09. tem-se como razoável o desconto do percentual de 1/3. REsp n. terceiro pressuposto da responsabilidade civil. como bem acentuou o ilustre Juiz sentenciante. Regra aplicável. conforme a regra estatuída no art. Des. pelo contrário." E complementa o Togado: "Sobre o fato.01. exclusivo responsável pelo sustento da esposa e dos dois filhos menores. j. consoante se depreende da Relação dos Salários de Contribuição acostada (fls. como viu se a moto estava ou não com os faróis apagados? Só por adivinhação. privada agora de sua única fonte de renda. ausente contraprova à declaração de rendimentos do falecido ? já que nenhum documento nesse sentido foi juntado pelo apelante e tão pouco arrolada testemunha para esse desiderato ?. impõe-se a fixação da pensão devida aos seus dependentes em dois terços (2/3) daquele montante. 27). Honestamente.2001). restou preservada.. Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. correto está o arbitramento da prestação alimentar em 2/3 do valor da média das últimas remunerações percebidas pelo falecido. tem-se por devida a inclusão da gratificação natalina na indenização. sob alegação de que o pensionamento já está garantido pela seguradora. entende-se indevida. não há sequer início de prova atinente ao pagamento desse
.u. acolheram os embargos. com isso. Logo. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Diga-se aliás que tal prática cada vez mais constante ? e de certa forma cômoda ? de opor-se à lisura da prova documental anexada por uma das partes. há de se ter por verdadeiro o teor das informações ali contidas. não o estava efetivamente percebendo. 12. sem a mínima preocupação em comprovar as razões com que se a impugna. como dito.05. Enfim. 2003. considerando-se que o terço restante destinar-se-ia aos seus gastos pessoais. II). até mesmo porque após a colisão até o próprio réu Nardi reconheceu em Juízo que a 'moto teve quebrada as lanternas e o farol dianteiro' (fl. Para que o denunciado seja obrigado à indenização. faltam adminículos probatórios a sustentar essa versão. despenderia com seu próprio sustento" (STJ. o objetivo de constituir-se um capital é o de dar à parte lesada a segurança de que não será frustrada quanto ao efetivo recebimemento das prestações futuras a que faz jus. No tocante aos danos reclamados. j. Detalhe: Se como acima visto a referida testemunha olhou para o acidente após escutar um 'estrondo'. de Xanxerê. o que seria impossível caso fosse utilizado o salário mínimo como referência. Por isso é que a decisão merece ser reformada nesse particular. dado o curto período em que permaneceu desempregado. 682).537." (TJSC. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.690/RJ. É que. à época do acidente . rel. se essa reparação tem por fim recompor a situação patrimonial da família do falecido. eis que. devem ser indenizadas. visto que desacompanhada de qualquer elemento em contrário. 35. até porque. Magistrado. No que concerne à inclusão da parcela relativa ao 13º salário na prestação alimentar. E nada justifica sua redução em 70%.106-AgRg-EDcl.Quanto aos faróis apagados.04. se o inverso ocorreu.ed. Afinal. p. sem explicitação alguma.03. DJU 24.32. sem o crivo do contraditório de um depoimento tomado em Juízo. simplesmente porque.2000). desassistindo inteiramente razão ao apelante Roberto Carlos Nardi no que tange à sua integral cobertura pelo seguro obrigatório. Não se há cogitar finalmente da desnecessidade de constituição de capital.. p. deduzindo um terço (1/3) correspondente ao que essa. rel. o curto período de desemprego não aproveita aos autores. 299. porque o falecido.016902-0. pois. Ag 274.9. AC n. 160. por presunção. diante das características do acidente .8. num verdadeiro exercício de adivinhação. n. 139). a testemunha Rosane Flores de maneira elogiavelmente honesta informou na Polícia que 'não sabe informar se a moto estava com os faróis ligados' (fl. "Havendo denunciação da lide e julgadas procedentes a ação principal e a denunciação. De sua vez.970/SP. 333. faróis apagados e daí para fora). Sr. 141). rel. posto estar o direito à gratificação natalina indiscutivelmente atrelado à vigência de contrato de trabalho ou de vínculo institucional." "Assim: 'Nas ações indenizatórias. diferentemente do explanado acima. A contrario sensu: "No caso de ser a vítima trabalhador com vínculo empregatício. rel. Castro Filho. realmente atestou que a moto da vítima estava com 'os faróis apagados' (fl. Agnaldo Miguel Teixeira. A condição financeira e a dignidade de seus familiares.01. à relação entre devedor e credor da lide principal. 140). Insuficiente para desconstituir essa prova é a impugnação genérica feita pelo apelante Sérgio Sessi à veracidade do aludido documento. até mesmo deixou estampada a desnecessidade de o farol da moto estar ligado uma vez que sequer estava ligada a iluminação pública e tinha visibilidade de todos os veículos e pedestres que transitavam no local. Min. versão essa corroborada por sua irmã Simone Flores que também disse que 'não recorda se a moto estava com os faróis apagados' (fl. 1. I. não vejo como dar seriedade devida ao jovem testigo que depôs apenas na fase policial e estranhamente viu detalhes que mais ninguém viu (fivelas soltas. 296)" (Theotonio Negrão. seus ganhos mensais giravam em torno de R$ 503. 98. porquanto "o réu jamais afirmou isso. Sobre as despesas com funeral. "Como não viu a moto antes da colisão. o capital deverá ser constituído pelo réu-denunciante. Ou então: "Havendo nos autos prova do valor auferido pela vítima a título de renda mensal à época do acidente ." (fls. 137).
99. psíquico ou moral. Nesse contexto.000. um preço ou valor de mercado. j. Se tiverem. fundamento legal da responsabilidade civil subjetiva. deve o magistrado valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso que. e danos a coisas e a pessoas. restando apenas discutir a responsabilização da litisdenunciada. de Ponte Serrada: "Referente aos danos morais. Inconteste por fim é o cabimento no escopo da norma. podem ou não refletir-se em perdas patrimoniais. além do valor pecuniário. 96. ligados a sentimentos essencialmente subjetivos. art. "Cabe aqui para elucidar a questão levantada. rel.benefício. 1547) e patrimonial (diminuição de clientela. Nesse caso. Des. 52. a obrigação solidária dos réus de indenizar os prejuízos sofridos pelos autores está mais do que evidenciada. os danos que afetam as pessoas.. em conseqüência da mesma calúnia). morais e patrimoniais. em si mesmos. rel. Fala-se em dano a coisas. a que o art. Juiz determinou sejam excluídos do total da indenização os valores eventualmente percebidos pelos apelados a título de seguro obrigatório. Um dano pessoal pode ser extrapatrimonial (exemplo: sofrimento resultante de calúnia . e que os danos à pessoa andam normalmente associados a danos extrapatrimoniais. mas podem não ter. o que se pode dizer é que os danos a coisas são em regra de natureza patrimonial. colhe-se da jurisprudência desta Corte: "É lícito à esposa. quando são afetados valores ligados à própria pessoa do lesado. A propósito. Ademais. consubstanciados na dor e no abalo psíquico a que foram os autores submetidos em decorrência da morte trágica de seu marido e pai.). E para encerrar o exame do item "danos".cf. Assim: "'Fala-se em dano pessoal.00 per capita). j. encontrando-se farta jurisprudência no sentido de que o contrato de seguro por danos pessoais ou corporais compreende o dano moral (vide STJ.109. pois. autorizam o julgamento por equidade. em outras palavras. eles quase sempre surjam a par de danos extrapatrimoniais. tenha de ser sempre objeto de reparação. teremos os dois tipos de danos. sendo implicações inarredáveis da natureza e das conseqüências advindas do fato. "'Como se vê. em virtude da dor provocada pela perda do ente querido. se houver. sentença o Dr. não são passíveis de comprovação no plano fático. é evidente o interesse econômico do lesado e teremos dano patrimonial.1997). A expressão dano material é. Mesmo um dano a coisas pode ser patrimonial (exemplo: preço ordinário da coisa usurpada . Essa controvérsia a rigor já está superada. quando haja ofensa à pessoa. 1543 também se refere." (AC n.1996). dentre muitos precedentes. Referentemente ao quantum dessa compensação (R$ 45. pode ser que. fazer algumas definições e distinções de forma a se verificar a classificação dos danos morais. no julgamento da AC n. Um dano patrimonial pode ser a coisas (exemplo: destruição de coisa) ou pessoal ( por exemplo. na sua individualidade.010888-2. se possa dizer que eles têm necessariamente natureza moral. devido a ser comumente usada como sinônima de 'dano patrimonial'. podem resultar danos materiais (destruição do veículo ) e pessoais (lesões em pessoas transportadas).000.. de São Miguel do Oeste. 159 do CC/1916. por outro. "'Neste aspecto. a diferença entre danos a coisas e à pessoa pode ser expressa dizendo-se que se os primeiros
. como a dor. talvez pudesse ser a de dano objetual. dada a ausência de repercussão patrimonial. A par disso. 04. por exemplo um acidente de trânsito. Ruy Rosado de Aguiar). hipótese em que teremos ao mesmo tempo um dano patrimonial e outro moral (sem que isso necessariamente signifique que o segundo. presumem-se da relação de parentesco. também não dá margem ao seu enriquecimento ilícito. a tese da seguradora de que o contrato de seguro realizado com os réus não dá cobertura à indenização a estes danos eis que não integram os danos pessoais. todavia. No Tribunal catarinense. incapacitação para o trabalho). REsp 106326/PR. as classificações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. "'Por seu turno. desponta dos autos o nexo de causalidade. pois ao mesmo tempo em que não pode ser considerado irrisório. Senão houver prejuízo econômico. e para tal nada melhor do que as lições do Professor Fernando de Noronha. teremos somente danos extrapatrimoniais. quando se atingem objetos do mundo externo (objetos materiais ou coisas incorpóreas). os objetos tenham também um valor espiritual ou afetivo." (AC n. não merece prosperar. na falta de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra subjetiva do cidadão. revela-se adequado. da Capital. Uma designação alternativa.015728-8. Min. o abalo psíquico. 1543) e moral (o chamado valor de afeição da mesma coisa. ou à pessoa. nos aspectos físico. cumpre-se assentar que os prejuízos morais. nestas situações. mesmo quando não seja caracterizável um direito de personalidade. haja vista que a conduta dos réus subsume-se de forma imediata ao preceito estatuído no art. todavia. art. 18. Decorrem eles. Prosseguindo-se na análise dos pressupostos da responsabilidade civil.00) ? tarefa das mais tormentosas do julgador ?. equívoca. por um lado. Des.cf. como no próprio dispositivo da r. sem que. a tristeza. máxime quando dividido proporcionalmente entre os três integrantes do polo ativo desta demanda (R$ 15. rel. autoridade em responsabilidade civil. pleitear indenização por danos morais decorrentes da morte do cônjuge varão em acidente do trabalho. a tal ponto de menosprezar a dor sofrida pelos autores. "'De um mesmo fato. são independentes. Eder Graf.11. "'Os objetos atingidos por danos a coisas podem ter. juntamente com os filhos. ou danos materiais. da intensidade da ofensa havida. uma vez que os danos materiais e morais reivindicados pelos autores inegavelmente decorreram do evento lesivo focalizado. Com muita freqüência os danos à pessoa traduzir-se-ão em danos patrimoniais. Dessa forma. afetando exclusivamente o patrimônio ideal dos atingidos pela perda. "'Nesta matéria.06. embora se intercruzem. vale destacar o bem lançado voto proferido pelo eminente Desembargador Alcides dos Santos Aguiar. é curial observar que a empresa Vera Cruz Seguradora S/A em nenhum momento negou seu vínculo contratual com o réu Sérgio Sessi. Trindade dos Santos. E também: "Os danos morais resultantes da morte de ente querido e. Mas sustentou que na apólice não estão cobertos os danos morais. totalmente irrelevante mostra-se esse reclamo. tão-somente. a mágoa. mesmo porque não podem ser provados. mesmo que.
09:43 Tribunal RECURSO: NÚMERO: DATA: ORGÃO: RELATOR: ORIGEM: de Alçada do Rio APC 190012203 15/03/1990 CAMARA DE Grande do Sul
E M E N T A ACIDENTE DE TRANSITO . textual: "Art. correspondente à parcela na condenação de seu segurado Sérgio Sessi. DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO. num segundo momento. obrigado pela totalidade da dívida na condição de devedor solidário. tanto o proprietário (segurado) quanto o condutor do veículo sinistrado são responsáveis pela dívida toda. conclui-se que o contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral. caput. terá direito de. 19 de outubro de 2004. e 1. como apropriadamente consignou o Magistrado da causa. é certo que a empresa denunciada não possui vínculos jurídicos com o réu Roberto Carlos Nardi." No mais.16/09/2002 . "Parágrafo único. VALOR DOS DANOS: A FALTA DE PROVA DO VALOR DO CONSERTO NAO E ELEMENTO IMPRESCINDIVEL A CAUSA. embora raramente. físicos ou psíquicos e outras perturbações anímicas)' (in apostila Capítulo 8. em se tratando de obrigação solidária. resulta da lei ou da vontade das partes. Florianópolis." E: "Art. 904. parcial. pelo que impossível saber se se referem à relação negocial entre as partes ora litigantes. e pelo desprovimento dos apelos de Sérgio Sessi e Vera Cruz Seguradora S/A. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado . todos responderão solidariamente pela reparação. Ora. III DECISÃO: Nos termos do voto da Relatora. tão-somente para excluir da condenação a parcela referente ao décimo terceiro salário." "Art. caput e parágrafo único. O credor tem direito de exigir e receber de um ou alguns devedores. Participou do julgamento a eminente Senhora Desembargadora Salete Silva Sommariva.
. A solidariedade não se presume. CONSIDERADO. Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor. o qual todavia não foi juntado. a Primeira Câmara de Direito Civil. reaver integralmente o montante despendido com o pagamento da indenização. conheceu dos apelos interpostos por Roberto Carlos Nardi. CULPADO PELO ACIDENTE.pode. 1. nega-se a pretensão da seguradora de arcar com apenas a metade da indenização. Tal particularidade está prevista nos arts." (Grifouse). traduzir-se em sofrimento psíquico (é exemplo o 'valor de afeição' ligado à destruição de coisas e animais). caso acionado por escolha dos credores. 45) cláusula a respeito. 896. 337/338). cada um com direito. ou obrigado à dívida toda. "Assim. E PARTE PASSIVA LEGITIMA NA ACAO RESSARCITORIA. À toda evidência. ESTE. já os danos pessoais com freqüência traduzir-se-ão tanto em prejuízos patrimoniais (pela redução da capacidade de trabalho. A RESPONSABILIDADE E SOLIDARIA ENTRE AMBOS. não há a menor prova nos autos de que o segurado tivesse conhecimento da exclusão dos danos morais. UNANIME. por unanimidade. vota-se pela rejeição da preliminar. já que inexistente na apólice anexada (fl. negando provimento aos demais. ENVOLVIDO NO ACIDENTE. etc. as condições gerais da relação securitária estão contidas no anexo a que expressamente faz remissão aquele instrumento. 93/94 não comprovam a versão da litisdenunciada. Diante de tais argumentos. JUNTO COM O CONDUTOR . Sérgio Sessi e Vera Cruz Seguradora S/A para rejeitar a preliminar de ilegitimidade e dar provimento parcial ao primeiro. Derradeiramente. Dano e Nexo de causalidade. caput. Acrescente-se ainda que os documentos apócrifos colacionados às fls. Daí logo se vê que a tese da litisdenunciada não merece prosperar.LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE PASSIVAS: O PROPRIETARIO DO VEICULO . E SE.) como em valores extrapatrimoniais (sofrimentos.518. 904. pág. não é menos certo porém que. pois seu segurado. pela diminuição da clientela. se tiver mais de um autor a ofensa. a dívida comum. do CC/1916. mais de um devedor. pelo provimento em parte do recurso interposto por Roberto Carlos Nardi. 896.518. ou totalmente. Orli Rodrigues PRESIDENTE COM VOTO Sônia Maria Schmitz RELATORA
147428 . e.
PROCEDÊNCIA NA ORIGEM .003281-9.ZELO PROFISSIONAL DO ADVOGADO . por seu advogado. Em caso de incapacidade laborativa permanente e total.CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DESNECESSIDADE .RECURSO DA LITISDENUNCIADA . importando o estipêndio em 2/3 do salário mínimo vigente à época do evento.SOLIDARIEDADE PATENTEADA . denunciação da lide à empresa Novo Hamburgo Cia. os danos morais são englobados pelos danos pessoais. a indenização desfigurar a essência moral do direito e tampouco aviltar a importância do bem juridicamente tutelado. cujo auxílio na formação de um pecúlio comum é presumido.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . no dia 21/10/1989. em que são apelantes e apelados Valdemar Hahn. pleiteando. qualificado nos autos. daí decorrendo ferimentos graves no demandante e em seu filho. I RELATÓRIO: Valdemar Hahn. Citados.RF. por óbito da mulher. é regra de ordem pública que objetiva a exeqüibilidade das sentenças condenatórias.AUSÊNCIA .PENSÃO POR INCAPACITAÇÃO LABORATIVA . também individuados no caderno processual. sua responsabilidade se transmuda para solidária . funeral e remoção do veículo sinistrado. a título de lucros cessantes. LG. A correção monetária e os juros de mora. em que o agente tenha atuado mediante culpa. Adriano Pazi Alberti e Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais S/A: ACORDAM. na Rodovia SC 413. que devem ser atualizados a partir do arbitramento. 3) desprover o da seguradora.CAUSA COMPLEXA .IMPROVIMENTO . cujo proprietário e condutor era o requerente.CABIMENTO DA VERBA . Admitida a seguradora no pólo passivo da demanda indenizatória. Quanto ao mérito. Relator: Des.IRRESPONSABILIDADE AFASTADA . Fernando Alberti. afiançaram que a pensão é desnecessária e que o seu valor é excessivo. relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. a pensão deve ser vitalícia e corresponder à totalidade dos proventos auferidos pela vítima ao tempo do acidente. modelo Fusca.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OS RÉUS .DANOS MORAIS . à grave culpa do agente e às múltiplas repercussões da ofensa. transporte do veículo sinistrado e contratação de uma empregada doméstica. pelas despesas e honorários. pensão por incapacidade laborativa. placas RS 4467. Efetivadas despesas médicas e hospitalares com luto.SEGURADORA . 602 do CPC. 03. com exceção dos danos morais.FIXAÇÃO EXCESSIVA . correm da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). prevista no art. propôs Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de Lineu Fernando Alberti e Adriano Pazi Alberti. por inteiro. bem como o óbito de sua esposa. luto e funeral da esposa. de Rio do Sul. A constituição de capital. danos morais. 2) desprover o reclamo dos demandados. excluídas as hipóteses de assistência judiciária gratuita. só podendo ser arredada se houver manifesta solvabilidade do devedor. por votação unânime: 1) conhecer dos recursos. os danos emergentes devem ser indenizados.003281-9. em se cogitando de ato ilícito.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FLUÊNCIA JUROS COMPOSTOS INAPLICABILIDADE RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO.ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO . A quantificação dos danos morais está subordinada à posição econômica do pagador e de quem irá receber o valor indenizatório.: CC-159
Apelação cível n. Sendo a causa complexa e demonstrando o patrono do vencedor zelo profissional. justifica-se verba honorária de 20% sobre o importe condenatório. quanto o proprietário do automotor.MERA ALEGAÇÃO .AUSÊNCIA .ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL .RECLAMO DESPROVIDO . Monteiro Rocha. de Seguros Gerais S/A.PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MARIDO . Custas na forma da lei. Em indenização por acidente de trânsito possuem legitimidade passiva ad causam tanto o motorista que segurou o veículo . da Comarca de Rio do Sul (2ª Vara Cível). Para fins de cobertura securitária.ALEGAÇÃO INCOMPROVADA . Se um litigante decair de parte mínima do pedido. que não houve
.IMPROVIMENTO . Prosseguiu asseverando que o ilícito lhe ensejou diversos danos. 4) prover em parte o do autor. da data do sinistro até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade. INDENIZAÇÃO . Não são aplicados juros compostos em indenização decorrente de acidente de trânsito. cessando com a morte do pensionado. em Segunda Câmara de Direito Civil. Vistos.MORTE DA ESPOSA . o outro responderá.DANOS MORAIS . o automóvel marca WV. preliminarmente. não devendo.RECURSO DO AUTOR . no entanto. a título de danos emergentes.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .DESCABIMENTO . os demandados ofertaram peça de resistência. por volta das 10h45min. ao argumento de que.AUSÊNCIA DE COBERTURA .DANOS EMERGENTES INCOMPROVAÇÃO . 03. em Rio do Sul.RECURSO DOS RÉUS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR DO VEÍCULO E O PROPRIETÁRIO AUTOMOTOR SEGURADO PELO MOTORISTA . postulando a reparação das seguintes verbas: despesas médico-hospitalares dos envolvidos. foi abalroado em sua mão de direção pelo veículo de propriedade do primeiro demandado e conduzido pelo segundo. É devida pensão alimentícia em favor do marido.RECLAMO DESPROVIDO .COBERTURA INCLUÍDA NOS DANOS PESSOAIS .
ed.. tem preconizado a solidariedade entre o condutor e o proprietário do veículo . preconizou que o contrato não cobre danos morais. 175/186). solidariedade esta facultativa. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma. ficando ao arbítrio do acidentado a escolha" (Ap. que a constituição de capital é inviável. Em nada aproveita a alegação de que as despesas funerárias foram realizadas pela filha da vítima falecida. Assim. 26/30. p.539 do Código Civil de 1916. p. prova no sentido de que foram suportados pelo autor. No mais. Sobre a temática do pensionamento por incapacidade laborativa ensina RUI STOCO. pontificando que o primeiro demandado não pode ser condenado solidariamente com o segundo.
. a indenização. subsiste a solidariedade entre pai e filho. I. nas despesas com luto e funeral da vítima fatal (esposa do autor). e ) constituição de capital. ademais. não havendo qualquer lastro de prova de que os gastos tenham sido custeados pelo SUS. consistem nas despesas médico-hospitalares com todos os envolvidos no acidente. É o relatório. 4. nem qualquer relação de subordinação. mas fica total ou parcialmente incapacitada para o trabalho. porém. proprietário ou mesmo contra ambos. diversa daquela para a qual ficou incapacitada. ao valor dos salários. 1999. mas de propriedade do pai. item 8:00: "Se a incapacidade for permanente e total. eis que não despendeu aqueles valores. II VOTO: 1 Recurso dos demandados: O reclamo dos demandados se prende ao seguinte: a) responsabilidade solidária . 797. irretocável a r.5 salários mínimos mensais. c) Pensão por incapacidade laborativa: O art. os prejuízos efetivos a serem liquidados se encontram documentados às fls. incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou a depreciação que ele sofreu". O feito foi saneado e instruído. RT. 985 grifei). que os danos morais são descabidos. proventos ou ganhos da vítima. a seguradora interpôs apelo. como por exemplo o cônjuge. sentença no tocante aos danos emergentes. pois os atendimentos foram gratuitos.despesas médicas. b) Danos emergentes: Os danos emergentes. Em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa. c) pensão por incapacidade laborativa. na hipótese. que o autor não pode cobrar as despesas do funeral. 713): "Se a vítima sobrevive. Mais especialmente sobre a incapacidade permanente e a pensão vitalícia acrescenta o renomado escritor (Op. que ela providenciou as solenidades fúnebres. firmou-se o entendimento de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro a quem o entregou. estes de forma composta. estabelece que se "da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão. Inconformado. "Se a incapacidade for permanente e parcial. Assim. além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. 1. ou se lhe diminua o valor do trabalho. consoante se extrai do art. d) danos morais. em seu Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. o filho maior (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. n. quer dizer..010647-0. 99. O autor asseverou. que os honorários advocatícios são excessivos e que houve sucumbência recíproca. A seguradora foi citada e quedou inerte. Na espécie. então vigente e nas despesas com a remoção do veículo acidentado. Não se exige a culpa in vigilando ou in eligendo. Sérgio Roberto Baasch Luz). a) Responsabilidade solidária : A responsabilidade solidária entre os agentes causadores dos danos decorre da circunstância de que o veículo era conduzido pelo filho. como também o é a contratação de uma empregada doméstica. Cit. há uma responsabilidade indireta ou complexa. mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo . como de resto resulta elementar. decorre do fato da coisa. Neste caso. Cív. pois os atendimentos foram gratuitos. p. então vigente. a ação indenizatória poderá ser interposta contra o condutor . Igualmente irresignada. que eles foram excessivamente quantificados e que a incapacidade laborativa foi parcial. b) danos emergentes. Des. em casos desse jaez. a majoração dos danos morais e a incidência de correção monetária e de juros de mora do ilícito. sendo certo que a jurisprudência. em dado momento. os demandados apelaram. que a pensão é desnecessária e que o seu valor é excessivo. Revista dos Tribunais. mas em percentual correspondente à sua incapacidade. a indenização terá como paradigmas os mesmos salários ou proventos. sobrevindo prestação jurisdicional monocrática. em que o indivíduo responde não pelo fato próprio. asseverando que não responde solidariamente com os demandados e apenas deve cobertura nos limites da apólice. a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. que julgou procedentes os pedidos formulados (fls. mas em momento algum admitiu que não efetivou aqueles gastos. Sobre o tema já decidiu esta e. que o autor não pode cobrar as despesas do funeral. São Paulo. sim. 4. direta ou indireta. deve receber pensão vitalícia. Também inconformados. mas pelo fato de outrem ou pelo fato da coisa.5 para 5. Corte: "A responsabilidade entre o condutor e o proprietário do veículo causador do sinistro é do tipo solidária .537. Houve réplica. que não houve despesas médicas. Assim. Os prejuízos. que os danos morais são descabidos.. será devida a pensão ainda que a vítima tenha condições de exercer outra atividade. eis que não despendeu aqueles valores. ora autor/apelado. A solidariedade. como preleciona RUI STOCO: Em certos casos. o autor apelou e postulou a majoração da pensão alimentícia de 3. Há. f) honorários advocatícios. a condenação dos demandados ao pagamento de pensão referente à morte da esposa. seja seu preposto ou não. foram suportados ao final pelo pai. cujo fundamento jurídico reside na guarda da coisa. de Ituporanga. 1. ed. do Código Civil de 1916. rel.
d) Danos morais: Sobre a temática dos danos morais ensina WILSON MELO DA SILVA. sentindo profundos danos morais em sua própria pessoa. A culpa foi de grau elevado e rendeu condenação criminal. A verba. mas corresponderá ao percentual de incapacidade sobrevinda. houve inabilitação absoluta para o exercício de seu ofício e não mera diminuição de sua capacidade laborativa'". 602 do CPC. além da baixa em sua autoestima. pelo que deve subsistir. a pensão deve ser vitalícia e corresponder à totalidade dos proventos auferidos. Daí emerge que se a incapacidade laborativa for permanente e total. Se não houve danos morais. num caso. Na espécie. e) Constituição de capital: Os recorrentes pretendem seja arredada a verba do art. Dionízio Jenczak). 602. ou pelo critério da simples compensação. Nesse contexto. perdeu um braço. 694: "A inabilitação refere-se à profissão exercida pela vítima e não a qualquer atividade remunerada. mas parcial. bem como quando alcançar os 65 anos de idade. muito menos as terá quando estiver com idade mais avançada. pelo regime aberto. por exemplo. Des. sendo de evidente intelecção a grande dor produzida pelo inesperado e antecipado óbito da esposa do requerente. "Se hoje não tem condições de exercer uma atividade produtiva e remunerada. daí emergindo a censurabilidade da conduta praticada. "Ora. o será aos 25 anos. não devendo a indenização desfigurar a essência moral do direito. nada justifica estabelecer tempo provável de vida àquele que necessitará para o resto de sua sobrevivência de amparo mensal. mantém-se a sentença apelada porque o valor indenizatório equivalente a 300 salários mínimos à época do acidente não desnatura a essência moral do direito em tela e tampouco avilta a importância do bem protegido juridicamente. de natureza ideal. o recurso nesse particular é desprovido. que em decorrência do mesmo acidente. n. 424 e 427 "Na ocorrência da lesão manda o direito ou a eqüidade que se não deixe o lesado ao desamparo de sua própria sorte. a pensão será vitalícia e corresponderá à integralidade do salário ou provento auferido. independentemente das demais verbas. Em decorrência do ilícito culposo provocado pelos requeridos. neles se incluindo".. se se trata. inabilitação para o trabalho. comenta SÍLVIO RODRIGUES: 'desse modo. a fim de assegurar seu devido cumprimento" (Ap. a grave culpa do agente e as múltiplas repercussões da ofensa na vida do autor. de outra banda. a pensão subsistirá até a integral convalescença do sinistrado. da mera satisfação. pelo critério da equivalência econômica. deve ser fixado conforme a gravidade decorrente do ilícito. 2003. Sobre a temática já decidiu esta e. Relevante sublinhar que a incapacidade laboral focalizada pela lei civil não consiste necessariamente em inabilitação para todo e qualquer ofício. desmerece guarida o reclamo nesse tópico. Não há maiores elementos de convicção sobre as condições econômicas dos demandados. Inapto para quaisquer atividades que pudessem lhe garantir o pão de cada dia. Enfim.001213-3. em seu Responsabilidade Civil. Forense. o que é muito difícil de ser conseguida. o demandante é pessoa simples. não só pelas fraturas múltiplas nas pernas e nos braços. pp. em seu Do Dano Moral e sua Reparação. Corte: "A constituição de capital é medida prevista no art. incluindo cirurgias e fisioterapia (fls. ed. A ficção não pode sobrepor-se à realidade". em virtude de acidente. mas. se de curta duração. como se verá adiante. 8. é a reparação. cív. do que não se cogita na espécie. surdez no ouvido direito. a incapacidade laboral for permanente. mas sim para o trabalho que antes era desempenhado. 602 do CPC. de um violinista que. Sobre a matéria comenta CARLOS ROBERTO GONÇALVES. A ofensa ensejou o óbito da esposa do requerente. Os danos psicológicos. deve ser operada através de livre arbítrio judicial.. O que importa. A propósito. rel. A constituição de capital só pode ser arredada se houver manifesta solvabilidade do credor. o demandante se encontra total e permanentemente incapacitado para as atividades braçais que antes desempenhava. E tanto faz que tal lesão tenha ocorrido no campo se seus bens materiais ou na esfera daqueles outros bens seus. ed. poderá converter-se em meros lucros cessantes. não reclamam prova robusta e são perfeitamente perceptíveis das circunstâncias do caso concreto. em hipótese alguma. de Jaraguá do Sul. em decorrência do acidente. p. a indenização.. 797): "Se a incapacidade for temporária (não permanente). 2. 129/130. 2003. revela-se excessiva.sem qualquer limitação temporal. passou a ter ausência de locomoção. mas também deficiência auditiva direita e incapacidade permanente total para o exercício de quaisquer funções. tendo como parâmetros a posição econômica e social das partes. imobilidade de um dos braços. p. Saraiva. O valor indenizatório em favor do requerente. se a incapacidade for temporária. Cit. no outro". em que pese tratamento ortopédico por três anos. Na hipótese dos autos. porém. que resta mantida. Foi até mesmo fixada abaixo do que deveria. o autor perdeu a companheira do resto da vida. não houve apenas para os requeridos. passa a necessitar da generosidade alheia. f) Honorários advocatícios:
. a pensão continua sendo vitalícia. de conformidade com o laudo pericial de fls. Assim. Logo. "E a razão é simples: se é ele incapaz hoje em razão do infortúnio. Assim. a título de danos morais. o que é mister. Não merece provimento o recurso dos réus no tocante à caução referida no art. como o queiram. Sem razão. Se. 129/130). do Codex Instrumentallis e deve ser fixada sempre que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos. E sobre a incapacidade temporária prossegue aquele mesmo autor (Op. A quantificação dos danos morais. na espécie. mas a seguradora confere solvabilidade ao pólo passivo da actio. será devida pelo tempo que perdurar a incapacidade. o autor.
descabendo o recurso nesse tópico. de Concórdia. o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem adotando o seguinte entendimento: "Inquestionavelmente. consoante o que já ficou decidido acima.não foi de grande monta. Min. Corte: "A responsabilidade da seguradora/denunciada não está embasada na culpa deste ou daquele pelo infortúnio. o imperativo maior da concretização do direito material fosse embaraçado pelo injustificado apego ao fetiche da forma. de minha relatoria. Assim. subsiste. estabelecendo ainda o art. a) Majoração da pensão: Conforme se registrou acima. RSTJ 99/281). Rel. que 'nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios. Quando chamado a resolver problema idêntico ao do caso sub judice. ressarcidos por conta da apólice que rege as relações estabelecidas entre a responsável direta pela reparação advinda do cometimento de ilícito e a companhia de seguros denunciada à lide" (Apelação Cível n. desmerece amparo a súplica recursal nesse tópico. 02. Prevista no contrato de seguro cobertura para os danos pessoais. 03. b) Cobertura da apólice por danos morais: Relativamente à cobertura pelos danos morais. do CPC. mesmo que especificamente para os seguros obrigatórios. sentença. o Código Civil de 2002 parece ter abraçado a tese da ação direta. d) pensão por incapacidade laborativa. c) quantificação dos danos morais. tem-se admitido o ajuizamento direto da demanda em face da seguradora e dos causadores do evento. cuja apólice foi juntada aos autos. 18. em seu art. 20/24 e 150)." (Apelação cível n. resulta elementar que a responsabilidade . Logo. 129/130. Sobre o tema traz-se a lume excerto desta colenda Segunda Câmara de Direito Civil. Wilson Augusto do Nascimento). se a incapacitação foi total. Ante o exposto. 787. Sem razão. mas no contrato de seguro que celebrou com a empresa de transportes/denunciante. "Da mesmo sorte. tecnicamente. voto pelo desprovimento do recurso dos demandados. A responsabilidade da seguradora. justifica-se a fixação do estipêndio honorário no máximo legal. de Biguaçú. não há razão para que a verba seja fixada em 1/3 dos proventos auferidos.017781-7. que condenou solidariamente a litisdenunciada. a) Responsabilidade solidária : Em princípio. pois. o que arredaria. nesse ponto. que 'no seguro de responsabilidade civil. seria mesmo vertida à seguradora. a responsabilidade solidária . ao dispor.O reclamo pretende a redução do estipêndio honorário e o reconhecimento da sucumbência recíproca.. d) fluência da correção monetária e dos juros de mora. colhe-se desta e. Assim.813.1997 p. voto pelo desprovimento do recurso da seguradora. não merece provimento. conforme se extrai claramente do art. da solvabilidade. os danos morais enquadram-se na responsabilidade de ressarcimento da seguradora. o demandante se encontra total e permanentemente incapacitado para as atividades braçais que antes desempenhava. c) Quantificação dos danos morais: Os danos morais foram apreciados e mantidos por ocasião do reclamo dos demandados (supra). Sem razão. 3 Recurso do autor Valdemar Hahn: O reclamo se prende ao seguinte: a) majoração da pensão. militam em favor desse mesmo entendimento os princípios da instrumentalidade. b) pensão pela morte da esposa. a responsabilidade da seguradora decorre de direito regressivo.5 salários mínimos vigentes ao tempo do ilícito (fls. Des. "na hipótese dos autos. nos limites da apólice. o que obviamente revela o acerto da tese preconizada na r. de Blumenau). os danos morais subsumem-se na classificação de danos pessoais. Assim. sentença. Trindade dos Santos). havendo decaimento de parte mínima dos pleitos formulados. Ante o exposto. a seguradora apelante pretende o reconhecimento de incapacidade laborativa parcial do requerente. devendo alcançar a totalidade dos mesmos. A parcela excluída . que importam em 5. 2 Recurso da seguradora litisdenunciada: O reclamo da seguradora se prende ao seguinte: a) responsabilidade solidária . DJU 12. "Enfim. estribado em entendimento do STJ. "Ademais. que detém indubitável solvabilidade. Todavia. III. Rel. subsiste viável a detonação de demanda autônoma contra a seguradora. todavia. vem proclamando o Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral. em que matéria foi exaustivamente debatida: "Daí emerge que resultando facultativa a denunciação no caso de contrato de seguro de responsabilidade civil. 788. recurso conhecido e provido em parte" (REsp 106326/PR. pelo que o presente recurso.. a pensão deve ser vitalícia e corresponder à totalidade dos proventos auferidos".5. pelo que a propositura da ação diretamente contra ela também condiz com os princípios da economia e da celeridade. pelo que reputo aplicável a norma contida no parágrafo único do art. c) majoração dos danos morais. Em arremate. "Afinal. de conformidade com o laudo pericial de fls. não seria de se admitir que.
. d) Pensão por incapacidade laborativa: Sem fundamentar.017806-9. 98. a responsabilidade da seguradora subsiste solidária . mas adstrita aos limites da apólice. Não há como excluir a seguradora da responsabilidade civil solidária no ressarcimento da indenização.Apelação cível n. o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro'. assim. b) cobertura da apólice por danos morais. 70. Sendo a causa complexa e demonstrando o patrono do autor zelo profissional. 21 do CPC. ao final. conforme o decidido na r. impondo-se. Ruy Rosado de Aguiar. com a evolução da matéria na doutrina e nos pretórios pátrios. Des. sendo o processo um instrumento de composição de litígios e de realização da Justiça. da economia e da celeridade.redução da pensão alimentícia . a indenização por sinistro poderá ser paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado'" (TJSC .015971-7.
n.5 salários mínimos vigentes ao tempo do ilícito. eis que ajudava no sustento e na manutenção da família" (1º TACSP . são simples e não compostos. rel.seja o homem ou a mulher comprovar ter sofrido. a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" (EDREsp 194. cessando com a morte do pensionado."A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento. "A pensão é cabível independentemente de a mulher (ou o menor) exercer ou não atividade externa. além de obrigar todos a uma sobrecarga de tarefas para suprir a sua ausência na realização dos afazeres de rotina que. tem um valor econômico aferível. O estipêndio. na hipótese. b) Pensão pela morte da esposa: Ao contrário do que concluiu o digno julgador singular. desorganiza e altera a estrutura da família. Assim. da Capital.025110-8. O capital deve ser acrescido de correção monetária e juros legais de mora a partir do ilícito (Súmulas 43 e 54 do STJ). importando o estipêndio em 2/3 de um salário mínimo (vigente na época do evento). pp. "Não há como negar que a ausência da esposa (como a do marido). a atividade doméstica que a mulher exerce junto da família é imprescindível. "Atualmente. "O entendimento até então prevalecente era de que a mulher não deve alimentos ao marido. 1. Nesse vértice já decidiu esta e. de Concórdia. 'com relação à morte da mulher que não trabalha. para 5. total e permanente. Cív. 602 do CPC. n.625/SP. Des. que devem ser atualizados a partir do arbitramento (data da sentença). Os juros de mora. Cív.537 do CC de 1916 [danos emergentes e lucros cessantes] são apenas exemplificativas. 2000. mas este os deve a ela. Cív. conforme fundamentação anterior. em conseqüência. Des.5 salários mínimos vigentes ao tempo do ilícito. companheiro e aos filhos. Corte: . Ari Pargendler. é devida a pensão em favor do marido. da data do sinistro até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade. c) Majoração dos danos morais: O estipêndio não reclama majoração. correm da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). a argüição merece parcial acolhida. pela tranquilidade que propicia ao marido. da Capital. da data do sinistro até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade. Des. Ap.Destarte. é efetivamente devida."Cabível a indenização pela morte da mãe ou esposa. 2003. Cív. "Portanto. 01. devendo ser indenizados todos os prejuízos que o cônjuge . Marcus Tulio Sartorato grifei). de modo a não poder pleiteá-los o marido que perde a mulher em acidente ou em razão de homicídio. 24/06/2002 in Ap. nos termos do art. rel.. rel. ainda que não exercesse ela profissão fora do lar. 00. n. d) Fluência da correção monetária e dos juros de mora em relação à pensão e aos danos morais: A correção monetária e os juros de mora. a inclusão de juros compostos na satisfação dos danos justifica-se quando há prática de crime doloso" (JC 48/126 in Ap. 711-712: "Conforme anotou CARLOS ROBERTO GONÇALVES. condenar os réus ao pagamento de uma pensão em favor do autor de 2/3 de um salário mínimo vigente à época dos fatos. provejo o recurso nesse ponto para condenar os réus ao pagamento de uma pensão em favor do autor de 2/3 de um salário mínimo vigente à época dos fatos. é uma espécie de poupança que merece ressarcimento na sua falta. Assim. eis que houve condenação criminal por crime culposo: "Segundo o entendimento reiterado desta Corte de Justiça. por certo. Nesse vértice a lição de RUI STOCO. Colhe-se da jurisprudência pátria: "O marido tem legitimidade ativa para pleitear indenização por morte da esposa em acidente de trânsito. Corte: . ainda que ela não exercesse atividade laborativa remunerada e apenas se dedicasse às lides domésticas. na hipótese de óbito da mulher. evoluiu-se no sentido de que as verbas mencionadas no art. nesse caso. na manutenção e subsistência da família" (Ap. ed. rel. presumindo-se sua contribuição na formação de um pecúlio comum. 1999. provejo o recurso para que a pensão incida sobre 5. paralelamente à manutenção e criação dos filhos. in RT 641/181). mesmo não exercendo atividade profissional fora do lar. RT. Sobre o tema já decidimos: "A correção monetária e os juros de mora incidentes na pensão decorrente de responsabilidade civil delitual. havia a orientação tradicional: ao marido não cabia direito à indenização. o marido não terá condições mínimas para exercer o seu mister e sustentar sua prole. 4. Sem ela. "Ora. Ap. cumprindo-se o disposto no art. Min. por sua inabilitação laboral. que eram feitos pela mulher. j. n.027112-0. voto pelo parcial provimento do reclamo do autor para. 233. traduz-se num ressarcimento de natureza material em razão da efetiva perda de uma contribuição fundamental da mulher" (grifei). devem fluir a partir da data do evento (Súmulas 43 e 54 do STJ)" (TJSC. com exceção dos danos morais. IV.001765-5.6ª C. da data do sinistro até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade. elevar a pensão alimentícia. como vem sendo reconhecido por doutrinadores de escola e pelos tribunais. a pensão pela morte da esposa. chegando-se mesmo a entender que a perda dos trabalhos domésticos. mesmo que não exerça atividade remunerada. ainda que ela não exercesse atividade laborativa remunerada. 2ª Câmara de Direito Civil. Cív. E desta e. de Canoinhas (o grifo é meu). porque sua função de auxiliar do marido. exigindo maior esforço econômico e impondo maior despesa na mantença da casa. mesmo porque a sentença apelada foi mantida. em se cogitando de ato ilícito. Portanto. Juiz Carlos Roberto Gonçalves. Ante o exposto. "Essa atividade interna da mulher tem um significado preponderante e . e ordenar que a
. rel. ficam a cargo da dona de casa. seria compensada pelas despesas que o marido deixaria de ter'. assume caráter assistencial e objetiva ressarcir a subtração da poupança doméstica que a consorte possibilitava. Solon d'Eça Neves). Luiz Carlos Freyesleben). via de regra. em favor do marido e dos filhos. do CC de 1916. em seu Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial.008112-4..
acrescido de correção monetária a contar da propositura da ação.. alegando que.000.098. I RELATÓRIO: Antônio Jair Pereira intentou ação de indenização pelo rito sumário contra Nacional Indústria Química Ltda. por derradeiro. CONTRARIEDADE CONTRA O VALOR APRESENTADO COMO RENDIMENTO MENSAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO TEMPO QUE O CAMINHÃO FICOU PARADO. DESCONSIDERAÇÃO. salvo prova de sua circulação contra a vontade do proprietário . negar provimento ao recurso. Omissis. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA CONDUZIDO POR SÓCIO. 8/30) Inexitosa a conciliação. Finalmente. (JC 43/74). FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA NO ASPECTO DE NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS OUTROS ORÇAMENTOS. Relator: Des. o afastamento da condenação referente aos lucros cessantes. Valorou a causa em R$ 10.098. sócio da empresa que faleceu em razão do acidente. 03. MAZONI FERREIRA Presidente com voto MONTEIRO ROCHA Relator 2 Apelação cível n. à unanimidade. o pedido de concessão do benefício assistência judiciária Além disso. 59/66).022699-0.16:09
Apelação cível n. 2) desprover o reclamo dos demandados. III DECISÃO: Nos termos do voto do relator. SENTENÇA MANTIDA. colidiu com o caminhão de propriedade do autor. pleiteando sua exclusão do polo passivo da ação. foram apresentadas as alegações finais em forma de memorial. 3) desprover o da seguradora. AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA A PROPRIETÁRIA.00 (dez mil e noventa e oito reais) -. No mérito. duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e oito centavos) pelos danos patrimoniais.00 (sete mil reais) a título de lucros cessantes.58 (nove mil. condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. a ré apelou.R$ 7. rebateu as verbas pleiteadas pelo autor. no dia 23 de dezembro de 1999. Instruído o feito. LUCROS CESSANTES. a ré apresentou contestação. 67/72).) invadiu a pista contrária e . o Magistrado a quo julgou procedente o pedido. Havendo solidariedade entre o proprietário do veículo e o motorista causador do dano. Houve réplica (fls.A. sustentou sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a responsabilidade civil é do condutor do veículo Sr. Noraldino Felix Gonçalves conduzindo o veículo da ré (de propriedade do Banestado Leasing S. da comarca de Araranguá (1ª Vara Cível). POSSIBILIDADE.00 (dezessete mil e noventa e oito reais) e juntou documentos (fls. com a oitiva de três testemunhas. e ainda. postulou a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos patrimoniais causados no veículo . Outrosssim.283. por unanimidade. de Araranguá. a ação pode ser indistintamente ajuizada contra um ou outro. Custas na forma de lei. além dos lucros cessantes .003281-9 273588 26/11/2004 16:09Des.
. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ILIDIR O ORÇAMENTO APRESENTADO. estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. condenando a ré ao pagamento de R$ 9. em que é apelante Nacional Indústria Química Ltda. esta Segunda Câmara de Direito Civil decide: 1) conhecer dos recursos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. após perder o controle do automóvel. Inconformada. Participou do julgamento o Exmo. Desembargador Luiz Carlos Freyesleben. Florianópolis. em Primeira Câmara de Direito Civil. Noraldino. DESCONSIDERAÇÃO.26/11/2004 . Vistos. com exceção dos danos morais. 2003. bem como ao pagamento de R$ 7. ACIDENTE DE TRÂNSITO. que devem ser atualizados a partir do arbitramento (data da sentença).correção monetária e os juros de mora corram da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ).R$ 10. REPARAÇÃO DE DANOS. corrigidos a partir da emissão de cada nota fiscal. ou. 4) prover em parte o do autor. Sr. contra ambos. Juntou documentos (fls. NOTAS NÃO IMPUGNADAS NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. 25 de novembro de 2004. acarretando-lhe vários prejuízos. preliminarmente. 2003. Jorge Schaefer Martins.000. Monteiro Rocha
273588 . FALTA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO NO QUE PERTINE AO VALOR APRESENTADO E DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMPO QUE O CAMINHÃO FICOU INATIVO NA CONTESTAÇÃO. relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. impugnando. a minoração da indenização por danos materiais e . Sentenciando. PRELIMINAR AFASTADA.00 (sete mil reais).022699-0. e apelado Antônio Jair Pereira: ACORDAM.
O responsável pode ser estranho ao ato danoso. A vítima fica bastante insegura ao acontecer o evento diante do anonimato da culpa. (Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial.. o filho maior.. 39. atitude esta que indica seu total desinteresse quanto à pesquisa de preços para o conserto do veículo ". a tentativa de afastar as fraudes. duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e oito centavos). a ameaça do não ressarcimento dos prejuízos sofridos e o freqüente estado de insolvência do autor material do ato lesivo somam-se entre os argumentos a favor da responsabilidade civil do proprietário . Noraldino Felix Gonçalves. Contudo. mas pelo fato de outrem ou pelo fato da coisa. a jurisprudência já se manifestou: Acidente de circulação . Não se exige a culpa in vigilando ou in eligendo.931.Acidente de trânsito . 9. sequer tendo procedido a juntada de outro que pudesse rebater o valor cobrado ou comprovar sua abusividade. seja seu preposto ou não. 2001.Alegação de dissolução da sociedade . era de uso exclusivo do Sr. a jurisprudência já se manifestou: Omissis.. Toledo Silva) De mais a mais. 55). como por exemplo o cônjuge. Ap. em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa entende-se que. valor este que deverá ser o cobrado a título de danos materiais" (fl. 1999. Do mesmo modo é descabida a alegação de que o Sr. NÃO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO . Neste sentido doutrina Rui Stoco que: (. Arnaldo Rizzardo assim discorre: Razões de ordem objetiva fizeram prevalecer a responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano. atual. porém.Sentença mantida (1º TACSP. 65/66. OPOSIÇÃO
.) é de R$ 9. atualizada e ampl.Com as contra-razões. Em relação aos danos materiais. do contrato social juntado nas fls.. Inocorre na obrigação solidária o litisconsórcio necessário. condutor do veículo . de Joaçaba. apesar da afirmação de "que o autor juntou apenas 1 (uma) Nota Fiscal como comprovante de cada um de seus gastos. E ainda: Omissis. (JC 43/74). salvo prova de sua circulação contra a vontade do proprietário . 439. Orli Rodrigues). em que o indivíduo responde não pelo fato próprio.ACIDENTE DE TRÂNSITO . CONVERGE À ESQUERDA E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NO MESMO SENTIDO .Responsabilidade dos sócios pelos danos. 985) [sem grifo no original] Acerca das razões que impõem a responsabilidade do proprietário . ou seja.Ação dirigida apenas contra o causador direto do dano .1990.Ocorrência do evento quando ainda existente a firma . Noraldino era sócio da empresa e não empregado. este fato alicerça ainda mais a legitimidade passiva ad causam da apelante. e ampl. firmou-se o entendimento de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro a quem o entregou.) Omissis. São Paulo: Revista dos Tribunais.Ajuizamento contra pessoa jurídica .. há que se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.283. direta ou indireta. a impugnação limitou-se à nota juntada na fl. A respeito.011648-3.IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTE E DA CONDUTORA (. até o limite de suas cotas . de São José.. p. toda vez que o terceiro. A garantia da segurança do patrimônio próprio.. passo à análise do mérito. ascenderam os autos a esta Corte. ed. afirmando que "o valor correto da soma das notas fiscais (. 2... Acerca do assunto. FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA NO ASPECTO DE SER ÚNICO. rev.609/90. p. Rel. e ainda. pois a ação poderia ser proposta tanto contra o proprietário do veículo como o motorista causador do dano. II VOTO: De início. 22. Relator: Des.Recurso provido. ocasiona ilegalmente um prejuízo a alguém. nem qualquer relação de subordinação. sabe-se que é facultado ao autor da demanda promover a ação reparatória decorrente de acidente de trânsito contra o condutor do veículo causador do sinistro ou seu proprietário . Havendo solidariedade entre o proprietário do veículo e o motorista causador do dano. extrai-se o seguinte julgado: Ilegitimidade "ad causam" . IMPUGNAÇÃO AO ORÇAMENTO. o apelante não produziu prova hábil a ilidir o orçamento apresentado. problema cada vez mais acentuado. (Apelação cível n. há uma responsabilidade indireto ou complexa. Relator: Des. SEM AS CAUTELAS DEVIDAS.) Em certos casos. cujo fundamento jurídico reside na guarda da coisa. contra ambos. Por fim: RESPONSABILIDADE CIVIL ... serviçal ou preposto. 4.. rev. que o automóvel. Com efeito. como quando não há nenhuma relação jurídica com o autor material. independente do condutor do veículo ser seu preposto ou não.7.PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO . Alcides Aguiar). mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo . (A reparação nos acidentes de trânsito. (Apelação cível n. Na verdade.MOTORISTA. Noraldino Felix Gonçalves.Irrelevância . j. a apelante sustenta que o único responsável pelo acidente seria o Sr. Assim. A solidariedade entre o proprietário do veículo e o motorista causador do dano autoriza o ingresso da ação indistintamente contra um ou outro.) Em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa. 8ª Câm. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2000. pode-se constatar que o Sr. pois enormes são as dificuldades na apuração do fato. portanto.58 (nove mil. ed. Noraldino. era sócio da empresa Nacional Indústria Química Ltda. embora estivesse em nome da empresa ré. o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos causados por terceiro a quem entregou o veículo . tir. ou contra ambos. 76) [sem grifo no original] Afastada a preliminar. e que no momento do acidente este não estava a serviço da empresa. sendo defeso em grau de recurso impugnar os demais valores ao argumento de que apresentado apenas um orçamento. QUE. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma. a ação pode ser indistintamente ajuizada contra um ou outro. Jundiaí. concordou com o valor remanescente. não se pode falar em ilegitimidade passiva. A propósito.Possibilidade . como no caso concreto. (. na direção de um veículo . Além disso.. 4.
não se pode olvidar do fato de que apenas agora. negou-se provimento ao recurso. mantém-se hígida a declaração juntada pelo apelado. já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: Processual civil Contestação Fatos não impugnados. Participou do julgamento. Neste sentido.021825-2. consoante o inciso II do artigo 333 do CPC. DESCONSIDERAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (REsp 11. a qual diga-se de passagem não está em contradição com o conjunto probatório. Apelos não providos. Por derradeiro a apelante postula a exclusão da condenação pertinente aos lucros cessantes. ao artigo 302 do código de processo civil. apesar de impugnado o valor. Florianópolis. (RSTJ 111/246). por falta de provas em sentido contrário. j. foram admitidos. impondo-se como verdadeira a alegação aduzida na inicial. vota-se pelo não provimento do recurso. Neste contexto. em verdade. VALOR APURADO TIDO POR JUSTO. Portanto.00 (três mil e quinhentos reais). fazendo com que a empresa apelante respondesse solidariamente com o motorista. 17.500. 30. não presta para quantificar o lucro que o apelado deixou de auferir. Min. pelo acórdão.ABRANGENTE E GENÉRICA. JORGE SCHAEFER MARTINS. em grau de recurso. ônus que competia à ré. 15 de outubro de 2004. Danos morais mantidos. Mais ainda quando. RESPONSABILIDADE CIVIL. 30 o autor juntou declaração da empresa na qual prestava serviço informando que seu faturamento médio mensal bruto seria de R$ 3. 2003. Relator: Jorge Schaefer Martins). ORLI RODRIGUES.1991) Ou ainda: A presunção de serem verdadeiros os fatos não impugnados só poderá prevalecer quando não provoque contradição com a defesa em seu conjunto.022699-0 Jorge RELATOR Jorge RELATOR Schaefer Schaefer Martins Martins
APELAÇÃO CÍVEL. III DECISÃO: Ante o exposto. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO PROVADA. o Excelentíssimo Desembargador Dionizio Jenczak. PENSIONAMENTO. de Blumenau. a apelante não trouxe provas que derribasse a informação. DANO MORAL. à consideração de que a declaração acostada na fl. com voto. O pensionamento tem vigência para os filhos até a data em que os mesmos completarem 21 anos e à viúva até a data em que o falecido completaria 70 anos. na fl. 1999. APELAÇÃO DÉCIMA Nº SANTO SPAGOLLA APELANTE/APELADO MARIA APELANTE/APELADO ANTONIO APELADO ACÓRDÃO MATERIAIS DE BERTHO PARA JESUS PAULO CONSTRUCAO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CÍVEL 70005321880 ÂNGELO LTDA TABORDA JUNIOR
. bem como em razão da ausência de provas acerca do período em que o caminhão ficou parado. Transferência do caminhão não restou provada. Presidente. 8 ACV n. com voto vencedor. Em relação ao tempo em que o caminhão ficou parado.363/RS. Efetivamente. a ré se insurge a respeito. (Apelação cível n. Na contestação. Eduardo Ribeiro. Contrariedade. RECURSO DESPROVIDO. apesar de indicar o rendimento mensal bruto. Relator. EQUIVALENTE AO DOS REPAROS.9. tampouco de qual seria o lucro líquido que o autor percebia mensalmente. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu.
"Por primeiro. e dos documentos juntados. conforme os depoimentos das testemunhas. Salienta ainda. quando. que a empresa teve o intuito de arquitetar os fatos comprovados nos autos. André Guidi Colossi. para evitar a condenação em tela. placas AAG-5223. o que confirma os depoimentos das testemunhas.
Alegre. que tal negociação não foi comprovada apenas por depoimento de testemunhas. Relata que analisando as provas contidas nos autos chega-se a conclusão de que quando o acidente ocorreu. no que tange aos danos morais. Carlos Eduardo Zietlow Duro. a título de pagamento de rescisão trabalhista. contrariando as provas dos autos. ou em última hipótese. recibos. Orlando Heemann Júnior. MARCELO CEZAR MÜLLER (RELATOR) Spagolla Materiais de Construção Ltda e Maria de Jesus Taborda. que move o segundo contra o primeiro. e não 70 anos como na sentença. A sentença deve ser reformada também. com Antônio Bertho. não considerou a dimensão do evento. é algo inusitado. Em relação aos juros de mora e correção monetária. Relator. Aduz que o veículo Mercedes Benz.desembargadores. porque deverá ser dividida entre todos os autores. Trata-se de acidente de trânsito ocorrido no dia 27 de outubro de 1996 quando a camionete Ford F1000. Participaram do julgamento.
DR. em negar provimento aos recursos de apelação. dá a entender através de suposições.
DR. seja reduzido o dinheiro com que o obituado gasta com si próprio ou seja 1/3. devem incidir a partir da data da publicação da sentença. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. visto que ficou comprovada a transferência do caminhão bem antes do acidente. de dizer que a entrega de um Mercedes Benz para um empregado. seja qual for o valor do contrato. pede que dos R$ 500. dado a Antonio Bertho de Paulo Júnior a título de pagamento de verbas trabalhistas. tendo em vista que o valor do Mercedes Benz era superior aos dos direitos trabalhistas do segundo requerido. ou alternativamente 200 salários mínimos para cada autor. mas também através de uma farta documentação juntada. à unanimidade. os eminentes Senhores. a respeito da controvérsia acerca da vinculação da empresa ora apelante. Des. Custas na forma da lei. e que o apelante não era mais empregado da empresa. ou até seus casamentos. foi transferido para ele.00 a que foram condenados a título de indenização.Vistos. Quanto ao pensionamento. Entende que a indenização arbitrada é muito pequena. Pede que a verba dos danos morais seja majorada para a quantia de 1000 salários mínimos. Aduz que não há como fazer prevalecer que a pessoa jurídica em cujo nome esteja registrado o veículo . Afirma que o magistrado. É o relatório. VOTO DR. quando há começo de prova por escrito. placas NP5300. MARCELO CEZAR MÜLLER (RELATOR) -Eminentes colegas. Houve manifestação do Ministério Público pela procedência dos pedidos. que também foi adotado na sentença pelo juiz de direito Dr. Mais inusitado ainda. RELATÓRIO
MÜLLER. valor esse suficiente para compensar a dor sofrida. Quanto à primeira apelação: Importante se faz mencionar o parecer do MP. de propriedade da empresa demandada. que comprovam que Antonio era o real proprietário do caminhão antes do acidente. admitindo-se a prova testemunhal. o voto é no sentido de manter a sentença hostilizada. a empresa aceitou receber como compensação um
. interpuseram recurso de apelação da sentença que julgou parcialmente procedente a referida ação. Presidente. A pensão deve ser devida aos filhos menores até os 21 anos de idade. relatados e discutidos os autos. Afirma também. na ação de de reparação de danos materiais e morais. além do signatário. da data da citação. foi abalroada pelo caminhão Mercedes Benz.
2003. o caminhão não pertencia mais a empresa. e Des. reduzindo-os para 100 salários mínimos. até a idade de 65 anos. Primeira apelação: Relata o apelante que o magistrado deixou de analisar as provas contidas nos autos e decidiu os pontos controvertidos com base em impressões pessoais e suposições. Segunda apelação: Afirma a apelante que o magistrado ao fixar a quantia a ser adimplida pelos requeridos a título de dano moral.que foi trazido inúmeras notas fiscais. seja responsável pelos danos causados.
COLIDIU COM MOTOCICLETA. deve arbitrar uma quantia que. ACIDENTE DE TRÂNSITO. sinaliza pela inexistência da alegada negociação entre os requeridos. à fl.(fl. "No mesmo diapasão. Assim restou demonstrado que não houve tradição do veículo Mercedes Benz. "De outra parte. Ademais. a empresa requerida tinha perfeita ciência das graves conseqüências que poderiam advir do fato de ter um caminhão em nome da firma rodando pelo Brasil. data do evento. pois somente elucidou fatos presentes no processo . sendo esta questão definida na esfera criminal." Em relação aos danos morais não merece guarida o pedido do apelante. Em momento algum. 3ºed. fazendo ainda prova em sentido contrário. notadamente neste Estado. inciso III. devendo esta responder solidariamente. pois neste caso. A responsabilidade solidária é nítida neste caso. Portanto.. 2001. este fica prejudicado visto que a sentença já considerou o pedido. considerando que a documentação apresentada pela empresa ré não provou em momento algum a tradição do caminhão. examinar o art.000. seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita. inobstante o representante legal da primeira requerida diga. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. CAPUT. e também o art. DO CPC). guardando uma certa proporcionalidade. QUE AO PRETENDER INFLETIR A ESQUERDA. tais documentos são entregues diretamente á pessoa interessada. do mesmo texto legal . págs 97 e 98)
.21. Sérgio Cavalieri. inobstante a alegada tradição". que o demandado Antônio.. a sentir do parquet. APELACOES PARCIALMENTE PROVIDAS. a capacidade econômica do causador do dano. caput e parágrafo único do Código Civil. seu representante legal ou seus herdeiros. nem muito menos fez uso de suposições para basear o julgamento. em nenhum momento ficou comprovada a tradição do caminhão. e que quem continuava gerenciando o veículo e o demandado Antônio era a empresa Spagolla. o caminhão cuja questão versava valia no ano de 2000 R$ 18. 331 e 332) Chega-se à conclusão de que.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598353720. Ed Malheiros. surpreendentemente a empresa requerida tem em seu poder diversas notas fiscais e borderôs referentes ao caminhão Mercedes Benz supostamente alienado ao demandado Antônio. jamais deixariam transcorrer quatro anos sem ser efetuada a transferência. O TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DEVE LEVAR EM CONTA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima. . 5. de acordo com seu prudente arbítrio.inclusive economicamente ativa . SÃO COMPENSÁVEIS (ART.. até a data em que o falecido completaria 70 anos." "De regra..por tempo superior. Assim: "Importa dizer que o juiz. VOLTAIRE DE LIMA MORAES. trazidas aos autos pela apelante. poderão promover-lhe a execução. devida aos filhos menores até a data em que completarem 21 anos e à viúva. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA PELO AGIR CULPOSO DO MOTORISTA DO MICRO-ÔNIBUS. EM HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. as condições sociais do ofendido. 4. SEM TOMAR AS CAUTELAS NORMAIS. Cabe ressaltar que as testemunhas. VALOR DA CONDENACAO A TITULO DE DANOS MORAIS MAJORADO. 3. 2. uma vida . se houvesse mesmo sido transferido o caminhão para Antônio. após a rescisão do contrato de trabalho em 1992. situação que. o equivalente a 350 salários mínimos a título de dano moral segue parâmetros de sensatez. 1. .modesto terreno contendo uma casa de ínfimo valor". JULGADO EM 31/05/00). Conforme decisão desta Corte: "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Assim aplica-se a hipótese do art. 63 do CPP: "Transitada em julgado a sentença condenatória." Desta maneira bem colaciona a sentença prolatada pelo juiz de direito Dr. não é esta passível de acolhimento. seguindo o art. Oportuno salientar que o réu Antônio Bertho Paulo Júnior foi condenado no processo crime. No que tange a data de vigência do pensionamento deve esta ser mantida como na sentença.00. até outubro de 1996. Ademais. o juiz a quo contrariou as provas trazidas aos autos.sendo impossível a sua localização. desapareceu. 1521. causa estranheza que o requerido Antônio Bertho. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." Quanto ao valor do pensionamento.. VALORES A TITULO DE DANOS MATERIAIS E PENSIONAMENTO BEM DOSADOS. QUE A CONDUZIA EM VELOCIDADE IMODERADA E SEM CAPACETE. 1518. o ofendido. A determinação da expectativa de vida da vítima em 70 anos também tem amparo jurisprudencial: RJTJRS 198/309. 255. pelo indenização dos danos causados aos autores. por isto a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente. André Guidi Colossi: "Em que pese se encontre jurisprudência que considere os 65 anos de idade da vítima como termo "ad quem"."( FILHO. Programa de Responsabilidade Civil. ou seja. ao valorar o dano moral. No que tange a alegação de que a negociação feita entre a empresa apelante e Antônio Bertho não foi provada somente com prova testemunhal.. são ligadas ao requerente pelo vínculo empregatício. Cabível então. tendo recebido o caminhão Mercedes Benz em 1992. 401 do CPC. e admissível mencionar que antes da tradição o direito real não se traspassa. (7FLS. comum é . para efeito da reparação do dano. RELATOR: DES. e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. não providenciou na transferência do veículo . no juízo cível. PILOTADA DA VÍTIMA. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. sendo a quantia arbitrada na sentença a mais correta.
Contrato de seguro e dano moral. que a sanção seja proporcional ao dano". Sérgio Cavalieri. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Recurso Especial pendente quanto à questão da ilegitimidade não tem efeito suspensivo.(FILHO. AMBOS DO CPC.Majoração dos honorários dos procuradores dos autores. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO. Neste sentido: "Para que a decisão seja razoável. que pode ser físico ou psíquico.Responsabilidade solidária da arrendatária do veículo . Programa de Responsabilidade Civil. A obrigação da seguradora é exclusiva com o segurado. § 2º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VI . Mantida a sentença. Para a fixação dos danos morais é necessário que haja uma certa proporcionalidade. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. Assim. VIII . NAELE OCHOA PIAZZETA. Previsto o reembolso do dano pessoal. Apelações dos autores e da denunciada à lide providas em parte. Ed. Malheiros.2002. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. 1. I . III . DES.Os índices de correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do evento observadas as súmulas 43 e 54 do STJ. descabendo o reembolso de terceiros. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. §§ 1º E 2º. correta a sentença que determinou a apuração dos rendimentos através de liquidação de sentença. V .Pensão. Para isso. o voto é no sentido de negar provimento aos recursos de apelação. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70004477972. nos termos do art. e do condutor pelos danos causados aos autores. respectivamente elencadas abaixo : "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 2. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. IV . DES. CONFISSÃO FICTA RESULTANTE DA REVELIA.
Responsabilidade civil. À conclusão. II . Ante o exposto. cabível o ressarcimento do dano moral. guardiã do bem. IX . em caso de responsabilidade extracontratual".Danos emergentes do autor varão não evidenciados. Ilegitimidade da arrendadora para responder solidariamente pelos danos causados com o veículo objeto do contrato a terceiros. do CPC. RELATOR: DES. VII . é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram.97 e 98). Colossi. EXEGESE DOS ARTS. por entender ser razoável a quantia arbitrada.Contrato de Arrendamento Mercantil. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 340. Julgador MCM Nº 2002/CÍVEL ORLANDO CARLOS de HEEMANN EDUARDO 1º JÚNIOR ZIETLOW Grau: (PRESIDENTE): DURO: Andre De De Guidi acordo. Não comprovados os rendimentos da autora como advogada. acordo. PROVA QUE APONTA O AGIR CULPOSO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. 542.que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados. APELAÇÃO DÉCIMA Nº PORTO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL CÍVEL 70004146452 ALEGRE
. JULGADO EM 25/09/02)" Quanto à segunda apelação: No que tange ao pedido de majoração dos danos morais. 3ª ed. APELAÇÃO. observado o limite da apólice de seguro. JUROS LEGAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. I. este é descabido.Descabida a indenização postulada pela mãe por cuidar da filha acidentada. Neste sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. E 343. SÚMULA 54 DO STJ. COLISÃO POR TRÁS. analisa-se a situação econômica do autor e do réu.Denunciação à lide. O dano moral é espécie do dano pessoal. págs. a gravidade do fato e o grau de culpa de réu. mantém-se a quantificação dos danos morais assim como os fixados na sentença.Manutenção da indenização por danos morais aos autores. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Não comprovada a culpa grave do condutor do veículo segurado.
RELATÓRIO DR. ANDRÉ SILVEIRA BONOTTO. a serem apurados em liquidação de sentença.A. PATRÍCIA SILVEIRA BONOTTO. julgou procedente em parte o pedido. ARRENDAMENTO
S. APELANTE/APELADO. Além disso. em prover em parte as apelações dos autores e da denunciada à lide.A.EM ISABEL 1ª BRADESCO 2º NORCHEN APELADA. Por fim. Ainda. condenando o requerido Roger no ressarcimento das despesas efetuadas pela autora Isabel com o tratamento.A. Presidente. PRISCILA SILVEIRA BONOTTO. Voltaire de Lima Moraes. julgou procedente o pedido.
Cuida-se de recursos de apelação interpostos por ISABEL CRISTINA SILVEIRA BONOTTO. com fisioterapia. Custas na forma da lei. de todos os pagamentos que os autores fizeram e vieram e efetuar a esse título.DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS LTDA e NORCHEN LEASING S.
DR. a serem especificados em liquidação de sentença.
Acordam os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. Porto Alegre. julgou improcedente o pedido em relação à requerida DIVAP e extinta ação em relação a Norchen Leasing S. IEDA FURASTÉ DA SILVEIRA e por BRADESCO SEGUROS S. os eminentes Senhores Des. 828/834 que. as despesas com hospital. ACÓRDÃO
EXCEÇÃO BONOTTO APELANTE/APELADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.A. contra a sentença de fls. PAULA SILVEIRA BONOTTO.A. Bayard Ney de Freitas Barcellos. VALDIR ALBINO DIAS BONOTTO. enfim. além do signatário. incluídos os honorários médicos. bem como de profissional da área de enfermagem. nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada pelos primeiros apelantes contra ROGER ANTÔNIO PERUZZO. condenou o requerido Roger no pagamento de indenização equivalente a 400 salários mínimos para a autora Isabel. Quanto aos danos morais. 19 de março de 2003. Também condenou o requerido Roger no pagamento de pensão mensal em favor da autora Isabel.
SEGUROS LEASING S. condenou o requerido Roger e a denunciada no pagamento de 70% das despesas processuais e dos
PERUZZO LTDA. acolheu o pedido do autor Valdir de ressarcimento de lucros cessantes. ROGER APELADO. com medicação e com acompanhamento técnico.
GAILHARD. DIVAP APELADA.
autos. à unanimidade. nos limites da apólice. a ser arbitrada em liquidação de sentença. condenando a denunciada a ressarcir os valores desembolsados pelo denunciante. Quanto à denunciação à lide. Relator. a 100 salários mínimos para o autor Valdir e a 50 salários mínimos para a autora Ieda. DIVAP .
Vistos. e Des.
947/962). 843/852). bem como a obrigação de indenização regressiva da arrendatária.. ou. os autores foram condenados no pagamento do restante das custas. Patrícia Silveira Bonotto. Relativamente à indenização por danos morais. impondo-se a improcedência da denunciação. Isso porque. fixados em 10 salários mínimos para cada um.A. (fls. Acrescenta. Por outro lado. que na mesma cláusula a arrendadora obriga a arrendatária a comunicar quaisquer intimações e citações referentes a danos sofridos por terceiros. ainda. dados o enorme sofrimento dos autores. Paula Silveira Bonotto e Ieda Furasté Da Silveira (fls. conclui que a requerida deve ser responsabilizada. afirma que devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. cumprindo-lhe demonstrar a ausência de culpa de seu sócio. no que tange à verba honorária. Ademais. tem legitimidade para acionar a seguradora. Além do mais. no mínimo. mas reflexo da sentença condenatória do requerido Roger. a lide secundária restou automaticamente prejudicada. Inicialmente. de S. na condição de devedora solidária da empresa. giza que não há que se dizer que o contrato firmado entre a ora apelante e a empresa DIVAP aproveita o demandado Roger. No que diz com os danos emergentes. cuja exigibilidade restou suspensa face ao deferimento do benefício da justiça gratuita. vez que pende recurso especial no STJ.A. observa que o conjunto probatório dá inteiro suporte à tese dos ora apelante. pois sua responsabilidade deverá ser determinada por esta Corte. bem como dos honorários dos procuradores da DIVAP e da Norchen Leasing S. sua responsabilidade também pode ser verificada na condição de pessoa jurídica pelo ato de seu sócio. Priscila Silveira Bonotto. arrendatária do veículo . Além do mais. o qual causou o acidente. Valdir Albino Dias Bonotto. Em relação à requerida DIVAP. segundo o Sindicato dos Advogados. pleiteia a sua majoração. Por outro lado.Distribuidora de Veículos e Autopeças Ltda. entende não haver razão para o arbitramento de honorários em favor do procurador da requerida Nolchen Leasing S. Portanto. o que.
. na medida em que a ação principal foi julgada improcedente em relação à empresa DIVAP.A. Pede A O apelação segundo o foi apelo recebida. esclarece que o contrato de seguro que motivou a inclusão da apelante como denunciada à lide foi firmado exclusivamente com a pessoa jurídica DIVAP . Por sua vez. Dessa forma. Dessa feita. somente a empresa segurada. foi provimento nos termos por do da decisão Seguros recurso. pois por força de contrato e de lei.A. Quanto à indenização por serviços prestados pela autora Ieda. requer que a arbitrada em favor do patrono dos ora apelantes seja majorada. argumenta que houve equívoco do juízo a quo. responde objetivamente pelos danos causados. Em relação aos danos materiais. inerente ao proprietário da coisa frente aos danos causados a terceiros pelo eventual uso indevido. Por fim.
De início. tem que a prova está no fato de a mesma ter saído de sua casa para residir com a filha e com os netos a fim de melhor os atender. O primeiro recurso foi apresentado por Isabel Cristina Silveira Bonotto. lembra que a Cláusula VI do contrato de leasing prevê a hipótese de responsabilidade civil por danos a terceiros eventualmente não cobertos por seguro. o que evidencia sua pretensão de garantir a posição de assistente litisconsorcial. face à insuficiência de elementos. sustenta que não foi ressalvado pela sentença a responsabilidade da requerida Nolchen Leasing S.. com ênfase para os laudos médico e psicológico. Nesse sentido. que deve ser ressalvado no acórdão o direito dos autores de buscarem a indenização. pois excluída do feito. refere que a responsabilidade do arrendador é objetiva. por sua vez. aduz que houve equivoco do juízo de primeiro grau ao remeter a fixação da pensão mensal para a fase de liquidação de sentença. Também entende descabida a fixação de honorários ao patrono da requerida DIVAP. fls. caso seja provido o recurso especial. a requerida DIVAP. no mínimo deveria ter sido arbitrada pensão mensal em valor equivalente ao salário mínimo profissional do advogado. 854/855. enquanto contratante. pois não há coisa julgada.honorários ao patrono dos autores. André Silveira Bonotto.. é inviável em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Dessa maneira. AFASTADA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA MENOR DE 5 ANOS. caso seja mantida a procedência da denunciação à lide. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ARRENDANTE. É VOTO
conclusos. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. conclui que os danos morais são uma modalidade à parte de dano.
DR. autos nesta os Instância. fl. exceção. RELATOR: DES. recebida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pede A A o provimento foi do recurso. 1. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. O contrato de arrendamento mercantil não se confunde com o de locação. afirma que a decisão de primeiro grau negou vigência ao disposto nos arts. em relação aos danos morais. dirigida na época pelo requerido Roger Antônio Peruzzo. "leasing". (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003382397. à subjetividade da pessoa humana. Aliás.QUARTO GRUPO CÍVEL DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA. CULPA.432. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO A EMPRESA ARRENDADORA MERCANTIL DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. à honra.
os Público. por entender ser totalmente desmedido.
I 1. do CC. do CC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70003542750. sendo inaplicável a Súmula 492.Distribuidora de Veículos e Autopeças Ltda. INEXISTÊNCIA. NÃO SE APLICA A SUMULA N. conforme o contrato de fls. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR. PRECEDENTE: EI 196076319 . Tenho o entendimento de que o arrendador não é solidariamente responsável pelos danos causados a terceiros pelo arrendatário no uso do bem.Alternativamente. nos termos dos arts. 965. de natureza corpórea. na medida em que condenou a seguradora no ressarcimento dos danos morais. 1. Arrendamento Mercantil e Divap . do STF. EXCESSO DE VELOCIDADE. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS. Aliás. do CPC. arbitrada em 950 salários mínimos. caracterizando-se por ofensa à intimidade. consoante as seguintes decisões: ARRENDAMENTO MERCANTIL.
A camioneta envolvida no acidente. pois o mesmo agiu com culpa grave. PRELIMINAR. Leasing S. entende que não são abrangidos pelos danos pessoais. 159. Por fim. RELATOR: DES. JULGADO EM 26/09/02). sustenta a isenção da seguradora para responder por qualquer prejuízo decorrente do ato ilícito cometido pelo motorista do veículo segurado. e 333. relatório. SENDO IRRELEVANTE A VELOCIDADE TER SIDO OU NÃO
. insurge-se quanto ao total da indenização por danos morais. INDENIZAÇÃO. diz que cumpria aos autores a prova relacionada aos seus rendimentos mensais. ARRENDAMENTO MERCANTIL. 492 DO STF. autos o opinou Acompanharam consoante apresentou as a pelo improvimento em os documentos decisão contra-razões esta de ambos de os de (fls. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. No que se refere à pensão mensal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. a jurisprudência deste egrégio Tribunal é pacífica em não admitir a responsabilidade solidária . 968/992). Corte. POR NÃO HAVER EQUIPARAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL A LOCAÇÃO PARA OS EFEITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Redistribuídos. ou seja.454 e 1.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. 963/964. recursos. 1. Contrato
autores.435.460. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. ARRENDADORA MERCANTIL. os quais se caracterizam por decorrerem de injúria ou de lesões físicas.. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA FACE AOS DANOS CAUSADOS PELO ARRENDATÁRIO. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. motivo pelo qual deve ser reduzido. JULGADO EM 03/04/02).A. de ordem psíquica e emocional. A
recurso arrendadora. 461/464. era objeto de contrato de arrendamento mercantil entre Norchem Leasing S. Assim. de fls.
Distribuidora de Veículos e Autopeças Ltda. No presente feito. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. § 2º. este processo não poderia ficar eternamente aguardando a decisão do Recurso Especial. CONCORRÊNCIA DE CULPAS POR ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR O AUTOR FAZENDO USO DE CAPACETE. CULPA DE MOTORISTA QUE. É FIXADO EM 300 SALARIOS MINIMOS PARA CADA UM DOS AUTORES. responde solidariamente pelos danos causados aos autores. 614/618) foi desconstituída na Segunda Instância (fls. DO CPC. Logo. pelos fundamentos acima. e a Divap. Poderia estar ganhando mais do que o salário mínimo profissional. acertada a sentença ao determinar a apuração dos rendimentos da autora. fiscalizando o seu uso. 542. RELATOR: DES. RELATOR: DR. JULGADO EM 31/10/02). Era obrigação do juízo singular impulsionar o feito. SILVESTRE JASSON AYRES TORRES. respondendo por eventuais omissões no dever de guarda (fl. não foram comprovados os rendimentos mensais da autora Isabel. através de liquidação de sentença. MARCELO CEZAR MULLER. A decisão de extinção do feito em relação à arrendadora (fls. NOS TERMOS DO ART. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. ESTANDO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DAS PARTES. já que desconhecida a intensidade do trabalho da autora. Portanto. face à pendência de Recurso Especial interposto contra outra decisão colegiada que reconheceu a ilegitimidade (fls. quem com ele tem renda e lucro. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005052394. 469). POSSIBILIDADE DA APURAÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE
. Então. não podendo exercer diretamente o controle e vigilância sobre a coisa. não cobertos pelo seguro (fl. não tem a posse do veículo . NÃO EXISTINDO ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFERIR A MÉDIA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AUTOR. o que não ocorreu.
No que tange ao requerido Roger Antônio Peruzzo. APELOS DOS REUS PREJUDICADOS. 118/120 e 143/145). LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE PARA POSTULAR DANOS MATERIAIS OCORRIDOS EM BEM QUE NÃO É DE SUA PROPRIEDADE. Segundo a cláusula IV. PROVA DA PERDA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS MEDIANTE GORJETAS. a questão da culpa já transitou em julgado. Outrossim.A. PRESENTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. à arrendatária incumbia a guarda do veículo . PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE PARTE ACOLHIDA. INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. 21. DANO MATERIAL. concluiu-se que Roger agiu culposamente. descabe fixar a pensão de acordo com o salário mínimo profissional do advogado. É o arrendatário quem explora o bem. Mesmo assim.17 prevê a responsabilidade da arrendatária pelos danos causados a terceiros. NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO (DANO MORAL). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. sendo o responsável pelo evento danoso (fls. O arrendatário tem a guarda do bem e por este deve zelar.
Apesar de ser advogada. deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados aos autores. 700/705).11 do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre a Norchem Leasing S. ADENTRA A CONTRAMÃO. pois o seu sócio acabou se envolvendo no acidente objeto deste processo. sendo guardiã do bem. apesar de proprietária. INOCORRÊNCIA. tenho que a requerida Divap . já que o Recurso Especial não tem efeito suspensivo. não analisando a sua responsabilidade quanto à indenização postulada pelos autores. Por sua vez. mantenho a sentença de extinção do processo com relação à arrendadora. CONSIDERADA A EXTENSÃO DO DANO ESTÉTICO SOFRIDO PELO AUTOR E POR SER ELE PESSOA JOVEM. até a data do sinistro.. julgou novamente extinto o processo em relação à arrendadora. como arrendatária da camioneta dirigida por Roger. a sentença considerou a arrendadora excluída do processo. não seria correto imputar-lhe a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. CAPUT. A pensão destinada à autora Isabel Cristina Bonotto. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 197281496. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO.EXCESSIVA. A responsabilidade da arrendatária do veículo . 3. 470). 2. A arrendadora. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a sentença e o acórdão prolatados na ação em que o autor Valdir Bonotto postulou o ressarcimento dos danos do veículo . JULGADO EM 24/09/98). LUCROS CESSANTES. do CPC. NÃO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DE MAL SÚBITO. Por isso. 265. a teor do art. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. tendo em vista o disposto no art. Ademais. APELO DOS AUTORES PROVIDO. A culpa do motorista da camioneta. § 5º. Essa a orientação da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. era dever da arrendatária zelar pelo bom uso do veículo . NECESSÁRIA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL. Logo. do CPC. ou poderia estar ganhando menos. Como a arrendatária não dispensou os cuidados necessários ao uso do veículo . DPVAT. 555/560). QUANTO AO DANO MORAL. a cláusula VI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. OBSTRUINDO A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA E CAUSANDO A QUEDA DE SEU CONDUTOR .
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. nesta Instância. A PENSÃO HÁ QUE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. mãe e filha. assim como os filhos. com vários incidentes processuais. Todavia.
Deve ser considerado que a ação está sendo julgada parcialmente procedente com relação à requerida Divap tornando-se responsável solidária pelo pagamento da indenização postulada pelos autores. que a pretensão dos autores está sendo acolhida parcialmente e que o valor da indenização é de vulto. Os A autores a indenização pretendem a sentença. De outro lado. É INCOMPATIVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE O ACIDENTADO APRESENTAVA. 5. felizmente. presenciando o sofrimento da esposa. não há prova de que a autora Ieda tenha tido alguma despesa em razão do tratamento e recuperação da filha Isabel. LUIZ FERNANDO KOCH. o fato de a mãe deixar sua casa e ir morar na casa da filha. NÃO PODE SER COMPENSADA COM A IMPOSTA PELA CONDENAÇÃO. o que. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS. QUE POR AQUELA TRANSITAVA DE AUTOMÓVEL. por si só. Também. considerando o extremo sofrimento da autora. 290/299 mostram como era a autora Isabel antes do acidente. 4. Não deve ser desconsiderado. morais. há seis anos.
A sentença arbitrou a indenização em quatrocentos (400) salários mínimos para a autora Isabel. Os honorários advocatícios. autora Ieda neste Furasté da aspecto. o processo está tramitando desde outubro de 1996. MAJORACAO DE 20 PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. e . A deve indenização ser por serviços mantida prestados a pela sentença. DO CPC. portanto. inclusive sobre a indenização por danos morais e os valores a serem apurados em liquidação de
. não há qualquer prova demonstrando que estas vendas aconteceram para custear o tratamento da autora Isabel. COMO FIXADA. POSSIBILIDADE. principalmente. RELATOR: DES. não há qualquer indício de que tais vendas aconteceram por valor inferior ao preço de mercado da época das transações. demandando maior trabalho aos procuradores dos autores. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599267556. NÃO COMPROVADOS OS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL POR DANOS DECORRENTES DE DESMORONAMENTO DE PONTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DA PENSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRIBUNAL DE ALÇADA DO RS. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. em decorrência do acidente. JULGADO EM 13/10/99). tenho que a indenização foi prudentemente arbitrada na sentença. EMBORA TENHA HAVIDO PEDIDO EM QUANTIA CERTA. e como ficou depois do fato. indenização. É ERIGIDO A FAVOR E NAO CONTRA O AUTOR. Nesse sentido. restando com seqüelas para o resto da vida. As fotografias de fls. Inclusive. não implica no reconhecimento de uma indenização. gastos extras de sua parte. QUEO ANTECEDEU NA TRAVESSIA DA PONTE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. tem o dever de auxiliar e em assim agindo. A PENSÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. por majoração neste danos da ponto. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. O DIREITO DA POSTULANTE NÃO PODE SER SACRIFICADO PORQUE NÃO FEZ PROVA DO "QUANTUM DEBEATUR". Os danos emergentes postulados pelo autor Valdir Bonatto. não ocorreu com a autora. no entanto. Silveira. cem (100) salários mínimos para o autor Valdir. RELATOR: DES. LOCALIZADA EM ESTRADA MUNICIPAL E QUE OCASIONOU A MORTE DO MARIDO DA DEMANDANTE. EM FACE DA GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS. Ademais. bem como o abalo emocional sentido pelos demais autores.459. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA FALECIDO OU DO DENUNCIADO À LIDE.SENTENÇA. totalizando setecentos e cinqüenta (750) salários mínimos. PEDIDO CERTO. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PARÁGRAFO ÚNICO. a indenização fixada para a autora Isabel aproxima-se do valor concedido por esta colenda Câmara em casos de falecimento. tornando-se uma pessoa praticamente improdutiva. Assim. como bem ressaltado pelo digno Procurador de Justiça.
As vendas do apartamento e das cotas sociais do autor estão comprovadas pelos documentos de fls. tanto físico como psíquico. A mãe. descabendo majoração.
Da mesma forma. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 184041671. Mantém-se 6. DANOS MORAIS. PENSÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Assim. O fato de Ieda ter ido morar com a filha não comprova. tenho que devem ser redimensionados os honorários dos procuradores dos autores para 13% sobre o valor da condenação. 7. não pode pretender ver este auxílio se transformar em indenização. em cinqüenta (50) salários mínimos para cada um dos quatro filhos e à autora Ieda. JULGADO EM 12/09/84). agravos de instrumento. 184/190. ACIDENTE COM VEÍCULO RESPONSABILIDADE . REALÇANDO-SE QUE O PRINCÍPIO DO ART.
COBERTURA PELA APÓLICE. No pertinente à culpa grave do motorista que dirigia o veículo segurado. CONTRATO DE SEGURO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS.. MARCELO CEZAR MULLER. uma vez que excluída expressamente do feito na sentença.
Isabel. Durante a instrução do presente feito. ABRE CAMINHO PARA O RESSARCIMENTO NO SENTIDO LATO. DANO MORAL. conforme o documento de fl. TORNANDO-SE COM ELE SOLIDÁRIA . (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000076539. ônus da apelante. nos termos acima.A. Mantenho a sucumbência dos autores com relação à requerida Norchem Leasing S. evitando repetição. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. RELATOR: DES. até o limite da apólice. tal não foi reconhecida expressamente na sentença de fls. Acontece que o contrato de seguro foi celebrado apenas entre a Divap e a Bradesco Seguros S. 143/145. em relação ao requerido Roger Peruzzo não existe nenhuma obrigação da denunciada à lide. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANOS PESSOAIS. E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO A DOR. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS. CONTRAI COM O SEGURADO RESPONSABILIDADE PELO DESEMBOLSO. Outrossim.454. quanto à pensão destinada à autora Isabel e fundamentação expendida no recurso Destarte.Distribuidora de Veículos e Autopeças Ltda. reporto-me à dos autores. Por fim. Efetivamente. Nesse sentido. OS DANOS MORAIS. Mantêm-se Enfim. NÃO HAVENDO PROVA EXPRESSA DE SUA EXCLUSÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTO HÁBIL A TANTO . COBERTURA DO CONTRATO DE SEGURO. II é as custas provido Do impostas em recurso aos parte da autores. EM SE TRATANDO DE PESSOA DE PARCA IDADE.. o recurso da denunciada. 1. MUTATIS MUTANDIS. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. dou provimento parcial às apelações dos autores e da denunciada à lide. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. O SENTIMENTO DE DESGOSTO E O CONSTRANGIMENTO PELA PERDA. A PERDA DA ACUIDADE VISUAL EM CARÁTER INOPERÁVEL E IRREVERSÍVEL EM UM DOS OLHOS. A PAR DAS PRIVAÇÕES INERENTES A LESÃO QUE IRÃO TRANSPOR TODA SUA VIDA.
Ante o exposto. estes abrangem os danos físicos e psíquicos.A.
Há de ser mantida a obrigação da Bradesco Seguros S. A não previsão da cobertura dos danos morais não pode ser considerada como exclusão contratual expressa. DANOS MORAIS. O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA PERTINENTE AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. em reembolsar a quantia que a segurada deve ressarcir aos autores. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AINDA. RELATOR: DES. 118/120 e nem no acórdão de fls. Logo. do Código Civil de 1916. ESTABELECIDA NO CONTRATO DE SEGURO A CLÁUSULA DE RESPONDER PELO DANO QUE O SEGURADO CAUSA A TERCEIRO. lide. SE SUBSUMEM NAQUELES.
. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. vai provido em parte à indenização por danos morais. SOB ESTA EXPRESSA DENOMINAÇÃO. DANO MORAL. já que a requerida ficou vencida na lide.E A TAL NÃO SE PRESTA O RELATIVO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO . DE MODO QUE FAZ JUS A APELANTE A ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. em razão da condenação imposta no feito a Divap .sentença. JULGADO EM 12/12/02).A. MAJORAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA . É evidente que a responsabilidade da seguradora vai até o limite atualizado da apólice de seguro. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005158993. pelo menos quanto à indenização a que foi condenado a pagar na presente ação. E . CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO ESTÉTICO DO AUTOR É NECESSÁRIA A REDUÇÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO.. AO ABARCAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS PESSOAIS. não há infração ao art. a culpa grave do motorista também não restou demonstrada. ROQUE MIGUEL FANK. A SEGURADORA. DESCONTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001509801. POSSIBILIDADE. A CONTRATANTE. as seguintes decisões: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 509. JULGADO EM 14/03/01). Como o contrato de seguro prevê a cobertura para os danos pessoais.INCLUEM-SE NOS DANOS PESSOAIS. AINDA QUE A APÓLICE NÃO FAÇA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA POR DANOS PESSOAIS INCLUI OS RECLAMADOS DANOS MORAIS. JULGADO EM 07/03/01). AÍ COMPREENDIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE. RELATOR: DR. o face à recurso denunciada sucumbência dos à parcial. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. os danos morais são espécie dos danos pessoais. com quem aquela mantinha contrato de seguro. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (PRESIDENTE E REVISOR): De acordo. LESÕES ESTÉTICAS NA FACE. APELO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DES.
Descabe a condenação dos autores no pagamento dos honorários do procurador da Divap. autores.
Culpa. 26 de fevereiro de 2003. SANDRO APELADO.Juros moratórios. Manoel Velocino Pereira Dutra. Caracterizada a culpa do condutor do veículo que.Pensão mensal fixada em conformidade com os documentos juntados nos autos.DPVAT. Acidente de trânsito. do STJ). O seguro obrigatório pode ser descontado do montante da indenização (Súmula 246. desgovernado. VI . desde que comprovadamente pago. já que espécie dos danos pessoais.
APELAÇÃO DÉCIMA EM Nº PORTO JANE APELANTE. em dar parcial provimento ao recurso da primeira apelante e em negar provimento ao recurso da seguradora. Voltaire de Lima Moraes. ACÓRDÃO MARLI SEGUROS ALEX VIEIRA PEREIRA PRIMEIRA REGIME CÂMARA DE
Vistos. além de estar de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara. BRADESCO APELANTE.Responde a seguradora pelos danos morais estabelecidos em favor do ofendido. e Des. A base para o cálculo da verba honorária deve ser constituída pelas parcelas vencidas. IV Indenização por danos morais. inclusive a indenização por danos morais.
Participaram do julgamento. invade a pista contrária à sua mão de direção e colide frontalmente com outro veículo . Custas na forma da lei. à unanimidade. Manutenção do quantum fixado pela decisão de primeiro grau. VII . Sucumbência recíproca. II Responsabilidade solidária . Verba adequada ao trabalho desenvolvido pelo procurador dos autores. Porto Alegre. O dever de indenizar do proprietário do automóvel que entrega as chaves a terceiro decorre da culpa "in eligendo". Recurso da primeira apelante provido parcialmente. I .
. O reajuste do valor da pensão mensal com base na variação anual do salário mínimo é critério compatível com a atividade laborativa exercida pelas vítimas. pois bem apreciado o grau de culpa do causador do acidente e a gravidade das lesões causadas aos autores. IX .Honorários advocatícios. JAPG Nº 2002/CÍVEL
acordo. III . e de uma anuidade das parcelas vincendas. Presidente.
Responsabilidade civil. Borba. Súmula 54. os eminentes Senhores Des. bem como à complexidade da causa. V .DES. Distribuição do ônus sucumbencial. Recurso da seguradora improvido. do STJ. além do signatário. Desconto de um terço dos rendimentos mensais da vítima relativo às despesas pessoais.
Acordam os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado.
autos. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso.Correção monetária. VIII . Julgadora ªBNG.
326). da lavra do eminente Procurador de Justiça. A 1ª demandada complementou sua apelação em face da decisão proferida nos embargos declaratórios. Após réplica e outras manifestações das partes e do Ministério Público. recebido na forma retida (apenso. sobre as parcelas alimentícias vencidas por ocasião do pagamento. Katiuschia Almeida Tavares. que foi colhido. Instruído o feito. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR Jane Marli Pereira Bilyes ao pagamento de alimentos à Katiuschia Almeida Tavares. No mérito. Luciana Vieira da Silva.. nas indenizações por danos morais. tendo se desgovernado e invadido a contramão. fotografias e prova oral. 282 a 287). Na ocasião. foram rejeitadas as preliminares (fl. 445) Os autores apresentaram embargos declaratórios.
. invocou os limites do seguro. após sinalar descaber antecipação de tutela. ressaltando que a responsabilidade da seguradora se limita ao valor segurado. fl. e Rogério Medeiros Almeida Tavares. 540/544.. Acrescento. impúbere. arcarão as rés com a integralidade da sucumbência.
DR. Sidnei. Dr.DR. neste caso. Roberto Almeida Tavares e Rogério Medeiros Almeida Tavares. e ainda para CONDENAR a BRADESCO SEGUROS S/A e Jane Marli Pereira Bilyes ao pagamento de indenização por danos morais aos autores Sandro Alex Vieira Baltezan. bem como o valor dado à causa. com juros de mora legais. os réus contestaram. aforaram ação de indenização por danos materiais e morais contra Jane Marli Pereira Bilycz e contra Bradesco Seguros S/A. § 3º. e recurso especial. Katiuschia Almeida Tavares. que ainda gozam do benefício da AJG. Relator. Também impugnou as parcelas postuladas. Luciana Vieira da Silva. Tais vítimas fatais estavam no veículo Chevette dirigido pela última. Pediu fossem deduzidos os valores recebidos a título de seguro obrigatório. cerca de 17h. A 1ª demandada apelou. representada. e Sidnei da Silva Tavares.34. No mérito. Segundo a inicial. os quais deverão ser convertidos em moeda corrente por ocasião do trânsito em julgado da sentença e corrigidos monetariamente até o pagamento. fls.)" (fl. em incidente autuado em apartado e acolhido judicialmente. com licenciamento vencido. A seguradora interpôs agravo de instrumento. Bradesco Seguros S/A suscitou ilegitimidade passiva. Os embargos foram acolhidos para estabelecer que a correção monetária será anual. que transcrevo a seguir: Sandro Alex Vieira Baltezan e sua irmã. em alta velocidade. o autor Roberto Almeida Tavares restou gravemente ferido. desde a data do fato (Súmula 54 do STJ). improvido por essa Colenda Câmara (apenso. Jane Marli Pereira Bilycz suscitou defeito de representação e ilegitimidade ativa de Sandro Alex Vieira. respectivamente.12. por automóvel do Gol da primeira demandada. devidos desde a data do óbito até a maioridade daqueles ou até a conclusão do curso universitário. Disse não ter culpa pelo evento e impugnou as parcelas pretendidas. no valor correspondente a cem salários mínimos para cada um.. 274). por inexistir vínculo seu com os demandantes. opinou pelo provimento parcial do primeiro apelo. do CPC. Oportunizada intervenção ministerial e colhidas as contra-razões. marido e pai dos demais. A seguradora apelou. por ela. pela variação do salário mínimo. (. Ainda. Roberto Almeida Tavares. Reginaldo Maciel Franco.67. guarda (fl. frontalmente. bem como ao pagamento de alimentos à Luciana Vieira da Silva. ainda. púberes.) PELO EXPOSTO. segundo as diretrizes do art. Após emenda à inicial. desde maio de 1998. Em razão da mínima sucumbência dos autores. Roberto Almeida Tavares e Rogério Medeiros Almeida Tavares. Resultou sentença assim dispondo: "(. arcando a co-ré com o saldo. requereu a determinação relativa às quotas dos incapazes.97. no valor correspondente a R$ 313. que se deslocava em sentido oposto. impúbere. salientou terem morrido ambos os condutores e alegou não haver prova de culpa do motorista do Gol. enquanto que o do Chevette trafegava em veículo em precárias condições. improvendo-se o segundo. acrescidos de juros legais de mora. mãe e irmão dos dois primeiros autores. RELATÓRIO
GAILHARD. sendo os honorários do procurador dos autores fixados em 15% da condenação. nesta Instância. a partir da data do fato. com documentos. e Tereza de Fátima Medeiros Almeida Tavares e os filhos desta. ocorreu acidente de trânsito de que vieram a falecer Carmem Lúcia Vieira Baltezan e Fernando Vieira da Silva. no valor de R$ 246. por ele. em 13.
Adoto na íntegra o relatório de fls. 26).. que o Ministério Público. que não se estendem aos danos morais. as partes apresentaram memoriais e o Ministério Público se manifestou pela procedência. valores que deverão ser descontados em folha de pagamento. vieram os autos. assistidos e representado. conduzido por Renato Amorin de Oliveira. 20.
Redistribuídos. também mencionou que o motorista do Chevette não tinha ingerido qualquer bebida alcoólica antes do acidente e que se encontrava em plenas condições para dirigir. pois conforme relatado pela mesma. relatório. ouvidas no Inquérito Policial. 308/313). apesar de não terem presenciado o fato. saliento que o fato de o Chevette estar com o licenciamento vencido é mera irregularidade administrativa. recordou que. colidindo frontalmente com o Chevette. entendo que se mostra previsível a reação da testemunha de olhar pelo retrovisor. quanto à os
e apelantes. o veículo Gol estava atravessado no meio da pista. especificamente.
DR. resta apurar a responsabilidade
da proprietária do automóvel. 341/343). O acidente de trânsito ocorreu por culpa do condutor do veículo Gol CL 1. 375/376). a pista de rolamento estava molhada no dia do acidente. saliento que de acordo com o apurado no Boletim de Ocorrência de fls. Pelo contrário. o veículo Gol invadiu a pista em que trafegava o Chevette. acidente. teve de levar seu automóvel para o acostamento a fim de conseguir desviar do Gol. Afora isso. com a traseira quase no acostamento da estrada. do fato de a mesma ter entregado as chaves do automóvel a terceiro causador do acidente em que se envolveram as partes. Afora isso. a apelante Jane deve responder pelos danos causados às vítimas. pois sua culpabilidade advém da culpa in eligendo. tenho que a responsabilidade do veículo encontra-se configurada diante do nexo de causalidade e dos danos sofridos pelas vítimas.6. sustentou que o acidente ocorreu na mão de direção do Chevette. não podendo ser considerado como causa concorrente do acidente. 80Km/h. ou seja. com se depreende do documento de fls. sustentando que o Gol derrapou e ingressou adentrou na pista contrária a sua mão de direção.
. pois ao chegar no local do sinistro. enquanto o Chevette estava em sua mão de direção. a
tempestivos por ambas ocorrência singular. não merece acolhida a argumentação de que o depoimento de Luís Darlei Eidelwein não é elucidativo. tenho que restou cristalina a culpabilidade do condutor do automóvel Gol na ocorrência do sinistro. As demais testemunhas. Ademais. não foi comprovado que o campo de visão do depoente não permitia que o mesmo visualizasse o acidente. Da mesma forma. ou seja. Por sua vez. afirmou que visualizou a colisão entre os veículos pelo espelho retrovisor de seu automóvel. referiu que o veículo de propriedade da apelante trafegava em alta velocidade.
A partir da análise dos autos. do análise
Flávio Gomes Martins. A prova testemunhal é uníssona nesse sentido. 326/327. da culpa.
Caracterizada a culpa do motorista do Gol. Ainda. que trafegava desgovernado pela pista de rolamento. referem que chovia muito no dia em que ocorreu o acidente. É VOTO
conclusos. Nesse ponto. superior a 120 Km//h. colidindo frontalmente com o último.
Ambos Na I seqüência. pode-se concluir que a culpa pela ocorrência do evento danoso foi do motorista do veículo Gol. que invadiu a pista de rolamento contrária à sua mão de direção e colidiu com o automóvel Chevette. Portanto. 33 e 78. Por outro lado. Por fim. em seu depoimento (fls.
Nesse diapasão. placas IGE 6157. a testemunha presencial Luís Darlei Eidelwein (fls. Diante desse quadro. provocando "aquaplanagem" (fls. II Da responsabilidade da requerida e da seguradora. sustentou que a velocidade imprimida pelo condutor do Gol era superior à desenvolvida pela testemunha. em decorrência da chuva. de propriedade da apelante. fazendo com que se acumulasse água sob a pista. nem conclusivo.
ainda. FALTA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. determinando que as quotas dos autores menores de idade sejam depositadas em caderneta de poupança. VALOR DOS DANOS MORAIS. IV Do quantum da indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA CULPA "IN ELIGENDO". AQUELA EM CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO O VEÍCULO . IMPUNHA-SE A ROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O DEVER DE INDENIZAR DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL QUE ENTREGA AS CHAVES A TERCEIRO DECORRE DA CULPA "IN ELIGENDO". sejam eles físicos ou em sua estrutura psíquica. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Além do mais. Além disso. TJRS. 132/140). CABÍVEL A DEDUÇÃO PELO VALOR DO DPVAT. pai. RELATOR: DES. Dessa feita. não se mostra excessiva. em caso de reconhecimento da responsabilidade . pendente de Recurso Especial. EM FACE DAS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. a gravidade das lesões causadas aos autores (morte de familiares próximos: mãe. COMO CO-RÉ. a indenização deve abranger a totalidade dos danos. enquanto que a renda mensal de Carmem Lúcia Vieira Baltezan foi demonstrada pelos documentos de fls. a qual. é evidente. Acolho. Ademais. além de bem apreciado o grau de culpa do causador do acidente. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVADOS NOS AUTOS. suportados. 314/315). eventual pensionamento pelo INSS não elidiria o dever de prestar alimentos do responsável pelo ato ilícito. face à diversa natureza dos direitos envolvidos. à disposição do juízo. 283/287 do Agravo de Instrumento em apenso). ressalto que os rendimentos mensais de Sidney da Silva Tavares foram comprovados pelos documentos de fls. ATROPELAMENTO POR MORTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. bem como pelo depoimento de Fernando Faria Guaspari (fls. ainda. ANA MARIA NEDEL SCALZILLI. um previdenciário.
A empresa seguradora foi condenada solidariamente no pagamento da indenização por danos morais aos autores. É o que orientam as seguintes decisões: RESPONSABILIDADE CIVIL. razão pela qual deve ser mantida. ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. tenho que o montante da indenização por dano moral. E
. FAZENDO PARTE DOS DANOS PESSOAIS. que conforme a decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 700001711967.
RESPONSABILIDADE CIVIL. até porque sua argumentação restringiu-se ao fato de ser a mesma funcionária pública estadual. com exceção da autora Tereza). ACIDENTE DE TRÂNSITO. abrange tanto os danos materiais como os danos pessoais causados a terceiros. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVENDO SER MAJORADOS. APELO IMPROVIDO. PROVADO. por sua vez. RESPONDE A SEGURADORA PELOS DANOS MORAIS ESTABELECIDOS EM FAVOR DO OFENDIDO. APELO IMPROVIDO (APC Nº 598584779. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. V Da condenação da seguradora no pagamento dos danos morais. O FATO-MORTE DECORRENTE DO ATROPELAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO . EFETIVAMENTE. equivalente a cem (100) salários mínimos para cada autor. RECURSOS DOS AUTORES E RÉUS PROVIDOS. a apelante Jane não demonstrou sua incapacidade em suportar o pagamento da indenização. RELATOR: DES.Nesses
termos. marido. DPVAT.
Não há razão para alterar a pensão mensal arbitrada na sentença de primeiro grau. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM COM O CONDUTOR DO VEÍCULO . SUFICIENTEMENTE. 236/238. foi corretamente descontado um terço dos ganhos das vítimas relativo às despesas pessoais. principalmente se considerado que em prol da viúva e dos filhos das vítimas. Ressalto. Portanto. filho e irmão) e em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara. JULGADO EM 28/10/1999). DANOS MORAIS PRESENTES. a sugestão do Ministério Público. ACIDENTE DE TRÂNSITO. pois em conformidade com a prova documental apresentada nos autos. EM PARTE. a seguradora deve responder solidariamente pelos danos causados às vítimas (fls. 232/235. deve ser mantido o valor arbitrado pela digna julgadora de primeiro grau. PENSÃO MENSAL. ERA CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SOMENTE DEVE OCORRER A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. III Da pensão mensal. ANA MARIA NEDEL SCALZILLI. aliás. DANOS MATERIAIS E PESSOAIS. para o qual a vítima contribuía e outro reparatório. até o limite da apólice (fls. Nesse diapasão. JULGADO EM 04/11/99). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598567790.
No que tange ao quantum fixado a título de indenização por danos morais (cem salários mínimos para cada autor. como mencionado pelo ilustre representante do Ministério Público. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDA. AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PROVADO O AGIR IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ABALROOU A MOTOCICLETA. O contrato de seguro. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. É pacífico o entendimento desta Câmara de que o dano moral é espécie do dano pessoal. QUE EFETUOU ULTRAPASSAGEM E CHOCOU-SE CONTRA O VEÍCULO DOS AUTORES. não foi objeto de impugnação pela parte contrária.
do STJ. E ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA CÂMARA. em conformidade com o disposto no art. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. conforme referido pelo culto representante do Ministério Público. A CULPA EXCLUSIVA É DO MOTORISTA QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. COMPENSAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO INCABÍVEL. 4. não seguirem. necessariamente. ATROPELAMENTO. 1. 602. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PENSIONAMENTO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 65 ANOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598096030. OS DANOS MORAIS INTEGRAM OS DANOS PESSOAIS E AQUELES. MARCELO CEZAR MULLER. entendo que não merece reforma a sentença a quo. O DANO MORAL FAZ PARTE DA PREVISÃO INDENIZATÓRIA PARA DANO PESSOAL. desde que comprovadamente pago.
. pois as requeridas não lograram êxito em demonstrar o recebimento das importâncias pelos autores. É ADMISSIVEL A COMPENSAÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. A SEGURADORA TEM RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS. ESPÉCIE DE DANOS PESSOAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS. POIS ACOLHIDA A PRETENSÃO EM QUASE SUA INTEGRALIDADE. DANOS MORAIS E CONTRATO DE SEGURO. MARCELO CEZAR MULLER. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. JULGADO EM 04/04/01). deve ser mantida a sentença quanto à determinação de incidência dos juros moratórios de 06% ao ano. E . não é esse o caso dos autos. QUANDO ISSO NÃO OCORRE. pois o reajuste do valor da pensão mensal com base na variação anual do salário mínimo é critério compatível com a atividade laborativa exercida pelas vítimas. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO O DE SEGURO. PARA SEREM EXCLUÍDOS. § 2º). HÁ DE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO (ART. a circunstância de os reajustes dos ganhos da primeira requerida. NOS QUAIS O SEGURADO FOI CONDENADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001828763. (ART. RELATOR: DES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PARECER FINAL ANTES DA SENTENÇA. Portanto. cabível o reembolso à denunciante. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. JULGADO EM 28/11/01). Portanto. Ademais. ao neste seguro ponto. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO PROVIDO. RELATOR: DR. RESULTANDO DEMONSTRADO. CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. obrigatório. DANO MORAL FIXADO COM COERÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. 2. § 3º. PROPRIETÁRIO -CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. EM PARTE. RELATOR: DES. DO CDC). proprietária do veículo . do CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. o que não pode ser entendido como exclusão contratual expressa. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. JULGADO EM 12/12/01). pode ser descontado do montante da indenização. incidem desde a data do evento danoso.NÃO PROVIDO O DA DENUNCIADA À LIDE. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. NÃO FAZ JUS A PENSIONAMENTO A VÍTIMA QUE NÃO TEVE COMPROMETIDA SUA CAPACIDADE LABORATIVA.
No que se refere à correção monetária. Esse o entendimento desta Câmara:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. POIS NÃO DEMONSTRADO O SEU RECEBIMENTO OU MESMO O VALOR A QUE TERIAM DIREITO OS AUTORES. CLÁUSULA NESSE SENTIDO DEVE SER REDIGIDA COM DESTAQUE. Da mesma forma. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. 54. DEVENDO SER CONDENADO AO RESSARCIMENTO. VERIFICA-SE DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. PENSÃO MENSAL FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE A 2/3 DOS GANHOS DA VÍTIMA. DO CDC). DO CONTEXTO PROBATÓRIO. VOLTAIRE DE LIMA MORAES. RECURSO DE APELACAO NÃO PROVIDO. tal poderá ser objeto de consideração na fase executiva. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599172855. XV. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO DO PEDIDO EM FASE RECURSAL. pouco importa se no contrato de seguro não está previsto o ressarcimento dos danos morais. MANOEL VELOCINO PEREIRA DUTRA. CHOQUE FRONTAL. JULGADO EM 03/03/99). pois. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. NECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE TODAS AS HIPÓTESES PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. os mesmos percentuais e datas dos reajustes do salário mínimo. PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002618437. APELAÇÕES DA SEGURADORA PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000439661. NÃO VINGANDO OS ARGUMENTOS EXPRESSOS NA CONTESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO PRINCIPAL BEM DOSADOS DEVEM SER MANTIDOS. nos termos da Súmula 54. E SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR (ART. EM PARTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELATOR: DES. APELAÇÃO CÍVEL. CAPUT. Assim. VI improcede Das parcelas o relativas recurso. JULGADO EM 20/06/01). No entanto. CESSANDO NO CASO DA CONVOLAÇÃO PELA VIÚVA DE NOVAS NÚPCIAS OU QUANDO OS FILHOS COMPLETAREM 25 ANOS OU CONVOLEM NÚPCIAS. VII Da correção monetária e dos juros moratórios.
Quanto ao seguro obrigatório. DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO. 51. RESPEITADO O VALOR TOTAL DA APÓLICE. RELATOR: DR.
DA JULGADOR: conhecer do 145358/MG recurso
Justiça (199700597431) provimento. inclusive a indenização por danos morais. em razão disso. DES. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . por sua vez. ao porte econômico dos réus. Mantém-se o benefício da justiça gratuita aos autores. § 3º e 21. com razoabilidade. PRECEDENTES. POR. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". II . CARRO. valendo-se de sua experiência e do bom senso. Em outras palavras. PARÁGRAFO ÚNICO. VALOR. fixados em 20% do valor a ser encontrado em favor da procuradora dos autores. CULPA "IN VIGILANDO". MORTE. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA/STF. Assim. ainda que maior. CONDUTOR . recomendável que o arbitramento seja feito com moderação. Ante o exposto. ao nível sócio-econômico dos autores e . RECURSO PROVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". DANO MORAL. DECORRÊNCIA. entendo a base para o cálculo deve ser constituída pelas parcelas vencidas. POSSIBILIDADE.
INDEXAÇÃO: RECONHECIMENTO. PROPORCIONALIDADE. condeno as requeridas no pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários da procuradora dos autores. CULPA PRESUMIDA.
Tribunal RESP RECURSO unanimidade. ENUNCIADO Nº 284. ainda. acordo. recomendações e cautelas. tenho que o percentual mostra-se adequado ao trabalho desenvolvido pelo patrono dos autores. arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas. INTELIGÊNCIA DO ART. sendo certo que. 1518. nos termos dos arts. o ônus da prova. E . 20. acrescidas de uma anuidade das parcelas vincendas. pelo que o ônus sucumbencial deve ser melhor repartido entre as partes. EXISTÊNCIA. bem como à complexidade da causa.Nos termos da orientação adotada pela Turma. OBJETIVO. Todavia. STJ. OBSERVÂNCIA.
. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. inclusive a indenização por danos morais. na fixação da indenização a esse titulo.O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça. Tereza e Luciana) sucumbiram em parcelas do pedido. proporcionalmente ao grau de culpa. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO . POSSIBILIDADE. nos termos acima. RESPONSABILIDADE CIVIL. responde o pai solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho. Por outro lado. GARANTIA. dou provimento em parte ao recurso da primeira apelante e nego provimento ao recurso da seguradora. VÍTIMA. NECESSIDADE. havendo sucumbência recíproca.Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou ao arrepio das suas proibições. alguns autores (Sandra. DES. INAPLICAÇÃO. PAGAMENTO. ADIAMENTO. FILHO MAIOR. I . JAPG Nº 2000/CÍVEL Superior ACÓRDÃO: 249172 DECISÃO: DATA ORGÃO Por
Gonzales. Os autores. III . "QUANTUM". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . E M E N T A CIVIL.VIII
sucumbencial.
Julgadora /BNG. MANOEL VELOCINO PEREIRA DE DUTRA LIMA (PRESIDENTE E REVISOR): De De acordo. do CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRITÉRIO. deverão arcar com o pagamento de 20% das custas e dos honorários dos procuradores das requeridas. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. SEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE. a responsabilidade do dono da coisa é presumida. PAI. mediante compensação.
Quanto à verba honorária. NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO . invertendo-se. ENTRE . INDENIZAÇÃO. e uma anuidade das parcelas vincendas. atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. E . CC. FIXAÇÃO. o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor do veículo .
que supõe a impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. P. desnecessária a particularização dos dispositivos eventualmente violados. RELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SUCESSIVOS: REsp 216301 RJ 1999/0045936-9 DECISÃO: 17/08/1999 DJ DATA: 13/09/1999 PG: 00072 RT VOL. 1993.: 00772 PG: 00203 REsp 249394 MG 2000/0017705-9 DECISÃO: 18/05/2000 DJ DATA: 07/08/2000 PG: 00116 FONTE: DJ DATA: 01/03/1999 PG: 00325 JSTJ VOL. RDR 10/247. V. 220 AUTOR: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA OBRA: DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 441/445 AUTOR: AGUIAR DIAS OBRA: DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.. P. LEXSTJ 105/129). 4ª ED. RESP 135202-SP (RSTJ 112/216) DOUTRINA: OBRA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESP 29280RJ (DANO MORAL) STJ . V.IV . não incidindo o enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal.: 00003 PG: 00258 RDTJRJ VOL. 2. N. P.RESP 53321-RJ (RSTJ 105/230.Depreendendo-se das razões recursais qual a questão jurídica colocada. LEXSTJ 104/220).: 00040 PG: 00077 VEJA: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ) STJ . 29 AUTOR: AGUIAR DIAS REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 003071 ANO: 1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART: 01521 INC: 00003 ART: 01527 ART: 01529 ART: 01518 PAR: UNICO LEG: FED CFD: ****** ANO: 1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART: 00005 INC: 00005 INC: 00010 LEG: FED SUM: 000341 (STF)
.RESP 116828-RJ (RDR 10/299. 170.
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References: artigo 44
 artigo 215
 artigo 159
In casu
 artigo 159
 artigo 333
 artigo 302