Source: http://docplayer.com.br/87717653-Codigo-de-conduta-e-etica-dos-trabalhadores-da-cmvm-artigo-1-o-objeto.html
Timestamp: 2019-11-14 17:58:19+00:00

Document:
CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DOS TRABALHADORES DA CMVM. Artigo 1.º Objeto - PDF
Download "CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DOS TRABALHADORES DA CMVM. Artigo 1.º Objeto"
Vergílio Lameira Peixoto
1 CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DOS TRABALHADORES DA CMVM Artigo 1.º Objeto No exercício das suas funções, em particular nas relações com os restantes trabalhadores e com a CMVM, os trabalhadores da CMVM obedecem ao disposto no presente Código de Conduta e Ética dos Trabalhadores da CMVM, abreviadamente designado CCE. Artigo 2.º Âmbito subjetivo O CCE é aplicável a todos os trabalhadores da CMVM, independentemente da natureza do respetivo vínculo. Artigo 3.º Âmbito material O CCE contém os princípios de ética profissional que regem o exercício de funções, em particular as relações entre os trabalhadores e entre estes e a CMVM, sem prejuízo das normas legais a que os mesmos, no exercício da sua atividade, estão sujeitos, designadamente: a) Os deveres que resultam dos Estatutos da CMVM; b) Os deveres que resultam da sua qualidade de trabalhadores, previstos, essencialmente, no Código do Trabalho e legislação complementar; e c) Os deveres que resultam da sua qualidade de trabalhadores de uma pessoa coletiva de direito público, designadamente os previstos no Código do Procedimento atividade administrativa. Administrativo e demais legislação relativa ao exercício da 1
2 Artigo 4.º Princípios gerais Os trabalhadores da CMVM estão exclusivamente afetos ao serviço do interesse público que cabe à CMVM prosseguir, devendo observar os valores fundamentais e os princípios da atividade administrativa, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, de participação dos interessados na tomada de decisões, transparência e boa-fé, por forma a assegurar a integridade, a independência, a credibilidade e a eficácia no exercício das competências que lhe estão cometidas. Artigo 5.º Legalidade e independência 1. Os trabalhadores da CMVM devem agir única e exclusivamente de acordo com a lei e com as legítimas instruções e orientações recebidas daquela Comissão. 2. Em caso de dúvida sobre o regime legal aplicável à sua atuação devem os trabalhadores da CMVM suscitar junto do seu superior hierárquico a necessidade de resolução da mesma. Artigo 6.º Diligência profissional 1. A atuação dos trabalhadores da CMVM deve pautar-se pela lealdade para com a CMVM e ser honesta, independente, isenta e não atender a interesses pessoais. 2. Os trabalhadores da CMVM devem aderir a padrões elevados de ética profissional. 3. Os trabalhadores da CMVM devem identificar e fornecer aos superiores hierárquicos e colegas, em tempo útil e de forma completa e rigorosa, todas as informações que possam ser relevantes para o bom andamento dos trabalhos. 4. Os trabalhadores da CMVM devem desempenhar as suas funções com zelo, eficiência e responsabilidade, assegurando o cumprimento das instruções, o respeito pelos canais hierárquicos apropriados e a transparência no trato com todos os intervenientes, e comportar-se por forma a manter e reforçar a 2
3 confiança do público na CMVM e contribuir para o eficaz funcionamento e o bom nome e a boa imagem da CMVM. 5. Os trabalhadores da CMVM devem contribuir para a manutenção de um ambiente de trabalho seguro, em pleno respeito pelas orientações políticas, religiosas, sexuais ou outras pertencentes à sua esfera íntima, abstendo-se de praticar qualquer tipo de assédio, nomeadamente de perturbar ou constranger outros trabalhadores, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Artigo 7.º Dever de reserva Além da observância do dever de sigilo profissional, nos termos estabelecidos na lei e no CBPA, os trabalhadores da CMVM: a) Não podem divulgar o conteúdo de, nomeadamente, cartas, encomendas, escritos fechados ou telecomunicações que lhes sejam dirigidos, com origem interna ou externa, em virtude do exercício das suas funções na CMVM, além do necessário ao mesmo exercício; b) Devem manter reserva, inclusivamente em relação aos demais colegas de trabalho, sobre a informação de carácter profissional classificada como reservada. 1. Os trabalhadores da CMVM devem: Artigo 8.º Utilização dos recursos a) Velar pela conservação e utilização funcionalmente adequada e eficiente dos recursos que lhes são disponibilizados pela CMVM; b) Respeitar, proteger e não fazer uso abusivo do património da CMVM, e c) Adotar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e as despesas da CMVM, a fim de permitir uma maior eficácia na gestão dos recursos disponíveis. 2. A utilização de equipamentos e materiais, nomeadamente informáticos e telefónicos, para fins pessoais deve obedecer ainda aos princípios da boa-fé e 3
4 da proporcionalidade, devendo ser prudente e parcimoniosa e não podendo interferir com o normal funcionamento da CMVM nem com o diligente desempenho do trabalhador. Artigo 9.º Pedidos de autorização e comunicações ao Conselho de Administração 1. O requerimento para efeitos da autorização do Conselho de Administração para o exercício da atividade de docente do ensino superior ou de colaboração temporária com entidade pública obedece ao disposto em Ordem de Serviço aprovada pelo Conselho de Administração. 2. O requerimento para efeitos da autorização do Conselho de Administração para a realização, por conta própria ou de outrem, direta ou indiretamente, de quaisquer operações sobre valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, bem como a celebração, modificação ou extinção de qualquer contrato de intermediação financeira, salvo se tiverem por objeto exclusivo fundos públicos ou fundos de poupança reforma, obedece ao disposto em Ordem de Serviço aprovada pelo Conselho de Administração. 3. Os trabalhadores da CMVM comunicam ao Conselho de Administração o elenco dos valores mobiliários e outros instrumentos financeiros que, direta ou indiretamente, detêm, bem como dos contratos de intermediação financeira em que sejam partes, salvo se o valor mobiliário, instrumento ou contrato respeitar exclusivamente a fundos públicos, fundos de poupança-reforma ou poupançareforma-educação ou fundos de tesouraria ou do mercado monetário, nos termos previstos em Ordem de Serviço aprovada pelo Conselho de Administração. Artigo 10.º Dever de informação relativa a conflitos de interesses 1. Qualquer trabalhador da CMVM que se encontre numa situação de conflito de interesses deve reportar a situação ao respetivo superior hierárquico. 2. A informação prevista no número anterior é prestada a título confidencial e só pode ser utilizada para a gestão de um conflito de interesses potencial ou atual ou para efeitos de eventual procedimento disciplinar. 4
5 Artigo 11.º Apresentação apropriada Os trabalhadores da CMVM devem apresentar-se de forma apropriada ao exercício das suas funções, atendendo especialmente aos usos e costumes profissionais no sector financeiro, de forma que a sua boa apresentação, aliada ao seu desempenho diligente, contribua para um bom ambiente de trabalho e uma boa imagem e reputação da CMVM. Artigo 12.º Impedimento Sempre que a situação seja considerada materialmente relevante pelo respetivo superior hierárquico ou pelo Conselho de Administração, o trabalhador da CMVM que se encontre numa situação de potencial conflito de interesses encontra-se impedido de lidar com quaisquer questões que se possam relacionar com a entidade potencialmente envolvida. Artigo 13.º Monitorização 1. A adequada aplicação do presente CCE depende do profissionalismo, consciência e capacidade de discernimento dos trabalhadores. 2. Os superiores hierárquicos devem ter uma atuação exemplar no tocante à adesão aos princípios e critérios estabelecidos, bem como assegurar o seu cumprimento. Artigo 14.º Divulgação O CCE faz parte do Regulamento Interno da CMVM, sendo entregue uma cópia do mesmo a cada trabalhador. Alteração aprovada em reunião do Conselho de Administração de 21 de setembro de
ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE CÓDIGO DE CONDUTA DA ERS FEVEREIRO DE 2017 (ALTERADO EM SETEMBRO DE 2017) R u a S. J o ã o d e B r i t o, 6 2 1 L 3 2, 4 1 0 0-4 5 5 P O R T O e-mail: g e r a l @ e r s. p
BERNARDO DA COSTA. Código de Ética e Conduta
BERNARDO DA COSTA Código de Ética e Conduta Indíce Preâmbulo Apresentação da Organização Principais Objetivos do Código Cógido de conduta CAPÍTULO I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º - Âmbito Pessoal Artigo
CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA ÍNDICE 1.Introdução... 1 2. Objeto... 2 3. Âmbito de Aplicação... 3 4. Princípios Gerais...4 4.1 Princípio da legalidade... 4 4.2 - Princípio da prossecução do interesse público
Código de Ética e Conduta do Município de Tarouca CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA
CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA 1 Índice SIGLAS...3 1.INTRODUÇÃO...4 2. OBJECTO...5 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO...6 4. PRINCÍPIOS GERAIS...7 5. PRINCÍPIOS BÁSICOS...13 6. DISPOSIÇÕES FINAIS...15 REFERÊNCIAS...16
CÓDIGO ÉTICO DE CONDUTA DOS COLABORADORES DA ERSE
CÓDIGO ÉTICO DE CONDUTA DOS COLABORADORES DA ERSE Telefone: 21 303 32 00 - Fax: 21 303 32 01 0 PREÂMBULO As obrigações de transparência e de responsabilização que recaem sobre a Entidade Reguladora dos
Código de Compliance para Fornecedores, Prestadores de Serviço e Subcontratados
, Prestadores de Serviço e Subcontratados Rangel Logistics Solutions FEVEREIRO 2019 Índice 1. Disposições gerais 3 1.1. Aprovação... 3 1.2. Objetivos... 3 1.3. Âmbito... 3 1.4. Acompanhamento da aplicação
1 CAPÍTULO I Disposições introdutórias Artigo 1.º Objeto O assédio sexual e a intimidação são contrários à política dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa e contra a promoção de condições dignas
ENQUADRAMENTO. Página 2
CÓDIGO DE CONDUTA ÍNDICE ENQUADRAMENTO... 2 Capítulo I Objeto, âmbito de aplicação e princípios gerais... 3 Artigo 1.º - Objeto... 3 Artigo 2.º - Âmbito de aplicação... 3 Artigo 3.º - Princípios gerais...
Código de Boa Conduta. Para a prevenção e combate ao assédio no trabalho
Para a prevenção e combate ao assédio no trabalho 1 Código de Boa Conduta Para a prevenção e combate ao assédio no trabalho 2 ÍNDICE ARTIGO 1.º Âmbito de aplicação... 5 ARTIGO 2.º Princípios gerais...
CÓDIGO DE BOA CONDUTA Código de Ética
CÓDIGO DE BOA CONDUTA Código de Ética O Município do Cartaxo pretende ser mais do que apenas um bom conjunto de pessoas a trabalhar em prol do munícipe, procurando de forma progressiva e, com o esforço
Direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação (Código de trabalho artº 24º, nº 4)
Direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação (Código de trabalho artº 24º, nº 4) Igualdade e não discriminação DIVISÃO I Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação
Dever de informação art.º 5.º RCTFP
Missão Administrativa da(o) Secretária(o) de Justiça Dever de informação art.º 5.º RCTFP CFFJ - 2012 Direção-Geral da Administração da Justiça Diz o art.º 5.º do Regulamento ao Regime do Contrato de Trabalho
ANEXO II CÓDIGO DE ÉTICA
ANEXO II CÓDIGO DE ÉTICA PREÂMBULO Os enunciados deste Código de Ética têm como escopo estabelecer princípios a serem observados pelos árbitros, pelas partes, por seus procuradores e pela Câmara de Conciliação,
CÓDIGO DE ÉTICA E BOA CONDUTA APMENTOR - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MENTORING
CÓDIGO DE ÉTICA E BOA CONDUTA APMENTOR - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MENTORING 1 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO O Mentoring, é o termo anglosaxónico usado para definir uma relação pessoal de desenvolvimento, em que

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2