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Timestamp: 2014-10-23 05:55:15+00:00

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Recurso Especial e Recurso Extraordinário: concessão do efeito suspensivo. Possibilidade - Jus Navigandi
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Especial (Resp.) é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de
Justiça, que tem o escopo, como se verá adiante, manter a hegemonia e a autoridade das
leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c" da CF).
encontrar sua origem como também a do Recurso Extraordinário , no WRIT OF ERROR
dos ingleses que tinha por fim corrigir erros de direito em favor da pare que sentir-se
prejudicada, Marco Antônio Borges, em seu livro "Recursos Cíveis", afirma que
nos Estados Unidos da América do Norte ele foi criado pelo JUDICIARY ACT , de 24
de setembro de 1.789, e visava preservar a supremacia da Constituição e das Leis
Federais, em suas aplicações pelos Tribunais dos Estados. O Recurso
Especial foi implantado no Brasil em 26 de fevereiro de 1.891. O Recurso Especial é o
mesmo recurso extraordinário, só que com a finalidade especifica de primar pelas leis
Federais, ao passo que O RE verte-se unicamente e exclusivamente a matéria
Constitucional. Esta partitura do recurso extraordinário deveu-se ao Supremo tribunal
Federal estar assoberbado de serviço, sem contudo dar vazão aos processos que
acumulavam-se. Por ocasião da Constituição de 1.988, eram 03 (três) as propostas para
Consistia em aumentar o número de ministros do STF, para agilizar os trabalhos.
Restringir as hipóteses de cabimento do recurso.3  Restringir a competência do
Supremo a julgar somente matérias que diziam respeito a Constituição. 3 - A
Terceira hipótese foi apresentada pelo Ministro Luiz da gama e Silva e adotada pela
Constituinte de 1.988.
III do Artigo 105 da Constituição Federal, vemos os pressupostos de admissão do Recurso
existência de uma causa decidida em única ou última instância;
órgão prolator do mencionado decisório seja Tribunal Regional federal, Tribunal de
Estado, do Distrito Federal ou de Território;
acórdão verse sobre questão federal.
"a", "b" e "c" do inciso III do artigo 105 estão instas as
questões federais : 1 
contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência.
2 - julgar
válida Lei ou ato de governo local contestado em face de Lei federal.
der a Lei Federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal.
LEI FEDERAL  TRATADO
Herman H. de Carvalho, cita a definição de Mancuso, em contrariar ou negar vigência de
Tratado ou Lei Federal, como " contrariar ou negar vigência, é o mesmo que cumprir
afrontando diretamente a lei ou o tratado. "
significa, direito objetivo da União, compreende a Lei formal ou qualquer ato normativo
do direito federal. Ex.. decretos, regulamentos ou preceitos regimentais. etc.
Tratado é
o convênio, acordo, a declaração de ajuste entre duas ou mais nações, em que as
partes obrigam-se a respeitar cláusula e condições; e uma vez referendado pelo
Congresso nacional deve ser respeitado como Lei.
maior tem o objetivo de unificação da jurisprud6encia sobre a aplicação da mesma lei,
com o fito de obter a certeza e a segurança nas relações em sociedade.
necessário que o ato decisório divergente seja de outro Tribunal que não o de cujo
acórdão se esta recorrendo e que o dissenso verse sobre tese jurídica. EFEITOS
de Efeito Suspensivo = Suspende-se a eficácia da decisão recorrida, não podendo a
mesma ser executada, enquanto estiver em grau de recurso.
de Efeito Devolutivo = Condição de remeter o processo à instância superior para
reexame de causa e da decisão. É a exteriorização do principio do duplo grau de
jurisdição. Em sendo a
natureza do recurso especial, em que se discute exclusivamente o direito, ele tem que ser
recebido só no efeito devolutivo; sendo possível a execução provisória da sentença.
Textos relacionadosA recorribilidade da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retidoFungibilidade dos instrumentos para defesa da liberdade de locomoçãoJulgamento unificado de recursos especiais repetitivos: risco no errôneo sobrestamento do processoSTF e a competência para apreciação de efeito suspensivo ao REEmbargos infringentes: manutenção legislativa
Recurso Especial e o recurso Extraordinário não produzem o efeito suspensivo, mas
apenas, como todos os recursos o efeito devolutivo em consonância ao artigo 542
parágrafo 2 do C.P.C., Por via de conseqüência, o Recurso especial não suspende a
execução da sentença  artigo 497 do C.P.C.
CONSTITUIÇÃO Federal de 1.988 em seu artigo 102, III, normatiza que compete ao STF,
julgar mediante Recurso extraordinário as causas decididas em única ou última
instância quando a decisão recorrida : contrariar
dispositivo desta Constituição.
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
válida lei ou ato do governo local contestado em face desta constituição. Teresa
Arruda Alvim, em seu assevera que o recurso Extraordinário o originário do direito norte
americano, e significou ao longo do tempo, e principalmente, diante da estrutura
Federativa do Brasil, uma resposta à necessidade da existência de um órgão superior.
Extraordinário, portanto, sempre teve como finalidade entre outras, a de assegurar a
inteireza do sistema jurídico, que deve ser submisso a Constituição (Aspectos
Polêmicos e Atuais do RE e Resp., pg. 46) .
pressupostos inerentes a qualquer Recurso, o RE reclama mais três: -
existência de uma causa.
em única ou última instância -
envolvimento da questão constitucional A palavra
causa, deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo todo processo em que haja uma
condiciona, ainda que a decisão seja prolatada por outros órgãos , finalmente e
necessário que a questão seja constitucional. PROCEDIBILIDADE
Recurso Extraordinário deverá ser interposto no prazo de 15 dias perante o presidente do
Tribunal de cujo acórdão se esta recorrendo mediante petição que conterá a
exposição do fato e do direito, demonstração de seu cabimento e as razões do pedido e
da reforma da decisão recorrida (artigo 541, I, II, III do C.P.C.).
, a secretária do tribunal através do órgão Oficial, intimará o recorrido para
querendo apresentar contra-razões, no prazo de 15 dias (artigo 541 do C.P.C.) .
prazo será conclusos para o Presidente do tribunal, no prazo de 15 dias se manifeste.
presidente inadmitir o remédio extremo, caberá contra este ato o Agravo Regimental ao
conformidade do parágrafo 2º do artigo 542, o Recurso Extraordinário será recebido
unicamente no efeito devolutivo, propiciando, deste modo , que o recorrido, requerendo a
carta de sentença, possa executar o acórdão.
DO ARTIGO 27 § 2º DA LEI 8.038/90
conseqüência imediata e direta da inexistência de efeito suspensivo para esses recurso
é a autorização de que a decisão impugnada produza desde logo as conseqüências de
sua eficácia ensejando inclusive a execução provisória da decisão recorrida.
medidas de caráter preventivo ou acautelátorio, que tornam necessárias no curso do
processo principal ou para preparar o ajuizamento deste.
incidente , quando a medidas for requerida já no curso do processo principal, com o
escopo de resguardar direitos ou interesse intimamente ligadas ao objeto da ação
será a medida, quando ela foi requerida antes da propositura da ação principal com a
finalidade também de salvaguardar direitos ou interesse, que serão objeto daquela Ação
principal ou munir-se de provas ou elementos indispensáveis à propositura da ação
principal A função
cautelar aparece como verdadeiro reflexo da garantia constitucional do amplo acesso à
justiça. O processo cautelar serve a esse objetivo maior, de forma a permitir que, nas
próprias entranhas do poder judiciário, se tomem medidas capazes de garantir a eficácia
de suas decisões ou preservação de bens e direitos. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR.
concessão da tutela cautelar há de ser observado, o risco de ineficácia do provimento
jurisdicional e a plausibilidade do direito alegado (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI
IURIS); que quando presentes determinam a necessidade da tutela cautelar.
fumus boni iuris significa a plausibilidade do direito alegado pela parte, isto é, a
existência de uma pretensão que é provável, sendo possível ao juiz aferir através
das provas carreadas aos autos.
periculum in mora estará presente sempre que se verificar risco de que a demora seja
danosa e que possa causar dano a parte (artigo 798: ... receio de que uma parte , antes do
julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação).
O PODER DO JUIZ EM CAUTELA
autoriza a que o juiz, sem sede de processo cautelar. Incidental ou acessório, profira
decisões concessivas de medidas cautelares nominadas e inominadas.
fundamento no poder geral de cautela é que se construiu a solução que se vem adotando
na jurisprudência, ou seja, o uso do processo cautelar incidentalmente na fase recursal,
com vistas a se obter a concessão de medida cautelar que implique atribuir efeito
suspensivo ao recurso Especial ou Recurso Extraordinário.
DO USO DA CAUTELAR EM SEDE RECURSAL
pode recomendar, nem admitir, o uso indiscriminado e arbitrário de um microsistema que
possui regras próprias e pressupostos claramente definidos na lei. Não se trata de
conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, como se tratasse de um mecanismo de
alteração do texto legal; trata-se, isso sim, de um processo de integração dos
diversos subsistemas, como e o caso do que versa os recursos e o que se refere ao processo
cautelas. O Uso da
tutela cautelar, conforme vimos, tem sido de grande utilidade nos tribunais superiores,
para o especifico fim de evitar que a demora no julgamento do recurso possa causar danos
ver no artigo 497 e 542 § 2º que o recurso Especial e o recurso extraordinário não
possui efeito suspensivo, tendo a regra como efeito devolutivo.
diz que em situações excepcionais, contudo é possível, vislumbrar-se, como o
inicio da execução, ainda que provisória, um grande gravame à parte, o que ensejaria a
interposição no STJ de medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo.
(recursos , pg. 186....)
DO REGIMENTO INTERNO DO STJ
cautelares encontram guarida :
34, inciso V
....são
submeter à corte especial à seção ou turma, nos processos da competência respectiva
Medidas Cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de
incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da
IV DAS
288  Admitir-se-ão medidas cautelares nas hipoteses e na forma da lei
1º - O pedido será autuado em apenso e processado sem interrupção do processo
2º - O relator poderá deferir, liminarmente a medida "ad referendum" do
órgão julgador competente. NORMAS
DO REGIMENTO INTERNO DO STF
 O amparo as cautelares são embasados em seu artigos : Artigo
21 " São atribuições do relator.....
 submeter ao plenário ou á turma, nos processos da competência respectiva,
 determinar, em caso de urg6encia, as medidas do inciso anterior "ad
referendum" do plenário ou da turma.
I DISPOSIÇÕES GERIAS.
preceituado no artigo 304 "admitir-se-ão medidas cautelares nos recursos,
independentemente dos seus efeitos."
Segundo TERESA
ARRUDA ALVIM, não são os regimentos internos dos tribunais superiores que tornam
possível o aforamento de processo cautelar incidental buscando medidas insítas ao poder
geral de cautela, mas o próprio Código de Processo Civil., pois em seu artigo 800
parágrafo único, já à muito existe a previsibilidade.
800 do C.P.C.
cautelares serão requeridas ao juiz da causa, e, quando preparatórias, ao juiz
competente para conhecer da Ação principal.
§ único :
Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. JURISPRUDÊNCIA
 Agravo regimental na Petição n.º 416.4-DF (93.0010098-0) lex-jur STJ . vol.. 56
 pg. 120 e ss. EMENTA:
Medida Cautelar . Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Decisão monocrática de relator
que, indefere liminarmente. Necessidade de sua submissão ao referendo do órgão
 Uma vez interposto recurso para TSJ, não se pode afastar, em tese, a possibilidade
de conhecimento de medida cautelar para suspender a execução do ato recorrido, ainda que
os autos não tenham ingressado no protocolo do Tribunal. II
 Tais medidas cautelares não podem ser indeferidas liminarmente por decisão
monocratica de seu relator. A previsão regimental diz respeito somente a seu deferimento
liminar, o qual deverá ser posteriormente levado à ratificação do órgão colegiado
respectivo (RISTJ) art. 34, V, VI c/c CPC 798 e 799.)
 Tratando-se de situação de fato consolidada há mias de três anos, cujo
rompimento abrupto contribuirá para agravar sensivelmente as condições de vida dos
associados da agravante conformadas àquele quantum mensal resultante do tratamento
isonômico sustado (periculum in mora) acentua-se o fumus boni iuris diante
da inequívoca realidade jurídico processual de que a execução provisória ou
definitiva dos julgados cabe à parte promover. IV
 Agravo conhecido e provido para atribuir efeito suspensivp ao Resp interposto pelo
 Petição n.º 441.3-Sp (93.13755-7) lex-jur STJ . Vol. 50 pag. 123 e ss.) EMENTA
: Ação Rescisória Recurso Especial interposto ao acórdão que a julgou
improcedente, no embargos infringentes, por maioria de votos. Medida cautelar, pleiteando
efeito suspensivo para o recurso.
 Em principio a cautelar não tem cabimento neste sentido o extinto TFR editou, no
ano de 1.986, a súmula 234, com essa redação "Nào cabe medida cautelar da coisa
julgada ". No mesmo sentido, confiram-se os seguintes presedentes do STJ : RMS n.º
306 e Resp n.º 2600, de 1.990, e Resp n.º 4.076 de 1.991.
 Entretanto, a doutrina tem sustentado o cabimento da Ação cautelar , em casos
prculiares e excepcionais. Vejam-se, entre outras, as lições de galeno lacerna e Calmon
de Passos, . Em caso dessa ordem, no STJ a Ar n.º 338 Sr. Min. Padua Ribeiro, despachado
19/08/92.
 Caso presente que se enquadra na excepcionalidade recomendando-se o deferimento
liminar da medida cautelar, achando-se reunidos os seus pressupostos. IV
 Liminar concedida pela turma por maioria de votos. RECURSO
ESPECIAL  Efeito Suspensivo  Providência lícita em casos excepcionais,
restritivamente considerados e autorizados por norma regimental, desde que caracterizados
o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris "  Aplicação do
art 34 do RISTF e dos principios da instrumentalidade e da efetividade do processo- Medida
Cautelar inominada deferida (STJ)RT. 658/178.
ESPECIAL - Efeito Suspensivo pretendido em medida cautelar inominada 
Admissibilidade de concessão da liminar, em caráter excepcional se presentes o
"periculum in mora "e o "fumus boni iuris " (SSTJ) RT 703/167
ESPECIAL  Efeito Suspensivo  Concessão pela via da medida cautelar que
só se justifica quando interposto o apelo constitucional (STJ) RT 715/264 .
EXTRAORDINÁRIO  Interposição em mandado de segurança  decisão que
autorizou o desmatamento de área considerada de grande importância para o meio ambiente
 Modalidade recursal destituída de efeito suspensivo , com conseqüente ineficácia
em caso de provimento, diante do fato consumado  Suspensão de eficácia do artigo
297 do Regimento Interno Declarações de votos (STF) RT 636/184.
de alguns acórdãos da concessão do Efeito suspensivo  citados por Teresa Arruda
Alvim .
- " No STF, acertadamente se concedeu EFEITO SUSPENSIVO, mediante pedido de
tutela cautelar, a recurso EXTRAORDINÁRIO interposto de acórdão que confirmou sentença
que decretou a insolvência civil de devedor de título extrajudicial. Segundo
consta do acórdão, houve o pagamento de determinado crédito em concordata suspensiva de
falência, com o levantamento dos valores pelo credor que cedeu parte de seu crédito a
terceiro. Este, por sua vez, propôs execução de título extrajudicial contra o avalista
do título de crédito, requerendo a penhora em garantia de cédula rural, o juiz
determinou ao credor que indicasse outros bens suscetíveis de constrição judicial. Com
a informação da inexistência de outros bens houve pedido de decretação da
insolvência civil do devedor, o que efetivamente ocorreu. O Executado
opôs embargos, que foram rejeitados, e apelou dessa sentença, demonstrando ser titular
de vasto patrimônio, capaz de responder pela execução. Essa apelação foi desprovida,
todavia, pelo TJGO, tendo o devedor interposto Recurso Extraordinário em que alegou a
quitação da dívida pelo devedor principal. Visando
imprimir Efeito Suspensivo a esse recurso, e com fundamento no fumus boni iuris
consistente na existência de bens para suportar a execução, de um lado e de outra
parte, na quitação da dívida pelo devedor principal e no Periculum in mora presente na
situação de ter que arcar com todas as conseqüências da decretação de sua
insolvência civil, é que se formulou pedido cautelar. Destacado a existência do
Fumus boni iuris e do periculum in mora  cautelar provida.
- " Acórdão relatado pelo Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira corretamente
concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de decisão que decretou o despejo de
clínica médica, porque, segundo se alegou e provou, em sede de pedido cautelar, havia
duas outras ações em curso, uma visando a renovação do contrato de locação e outra
pela locadora do imóvel. Por esses fundamentos, se entendeu haver plausibilidade do
direito alegado e evidente periculum in mora, pois, sem a suspensão da eficácia da
decisão impugnada, a execução implicaria despejo da clínica médica, com todas as
conseqüências danosas daí advindas ".
Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Guarulhos, como exigência parcial para obtenção da Pós-Graduação em Processo Civil sob a orientação dos Professores Doutores : Rita Gianesini e Mauro Alves Araújo
ALMEIDA, Vanderlei Henrique de. Recurso Especial e Recurso Extraordinário: concessão do efeito suspensivo. Possibilidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 41, 1 maio 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/857>. Acesso em: 22 out. 2014.
quero, parabeniza-lo, pela sucinta explicação,no que tange a busca da medida cautelar no recurso, re.,milito na area penal, me socorri dos seus prestimos,vejo que somos colega da Cidade de GUARULHOS, onde sou tribuno,muito bom,abraço ate breve. valdir da silva 86666.sp.

References: Artigo 105
 artigo 105
 artigo 542
 artigo 497
 artigo 102
 artigo 542
 ARTIGO 27
 artigo 497
 Artigo
21
 artigo 304
 artigo 800
 artigo
297