Source: http://luizeduardobarraailton.blogspot.com/2011/06/prazos-prescricionais-do-ccb16.html
Timestamp: 2018-05-21 20:36:20+00:00

Document:
PROFESSOR LUIZ EDUARDO BARRA AILTON: PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CCB/16 - PARA UTILIZAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1228 DO CCB/02
PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CCB/16 - PARA UTILIZAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1228 DO CCB/02
CCB – 1916
Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e, entre ausentes em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.
§ 1º. Em dez dias, contados do casamento, a ação do marido para anular o matrimônio contraído com a mulher já deflorada (artigos 218, 219, nº IV e 220).
§ 3º. Em dois meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (artigos 338 e 344).
II - A ação do pai, tutor, ou curador para anular o casamento do filho, pupilo, ou curatelado, contraído sem o consentimento daqueles, nem o seu suprimento pelo juiz; contado o prazo do dia em que tiverem ciência do casamento (artigos 180, nº III, 183, nº XI, 209 e 213).
I - A ação do cônjuge coato para anular o casamento; contado o prazo do dia em que cessou a coação (artigos 183, nº IX e 209). (Revogado implicitamente pelo Decreto nº 4.529, de 30.06.1942)
II - A ação para anular o casamento do incapaz de consentir, promovida por este, quando se torne capaz, por seus representantes legais, ou pelos herdeiros; contados o prazo do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso, do casamento, no segundo, e, no terceiro, da morte do incapaz, quando esta ocorra durante a incapacidade (artigo 212).
III - A ação para anular o casamento da menor de 16 e do menor de 18 anos; contado o prazo do dia em que o menor perfez essa idade, se a ação for por ele movida, e da data do matrimônio, quando o for por seus representantes legais (artigo 213 a 216) ou pelos parentes designados no artigo 190. (Redação dada ao inciso pelo Decreto Legislativo nº 3.725, de 15.01.1919)
I - A ação do doador para revogar a doação; contado o prazo do dia em que souber do fato, que o autoriza a revogá-la (artigo 1.181 a 1.187).
II - A ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que o autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (artigo 178, § 7º, nº V).
III - A ação do filho, para desobrigar e reivindicar os imóveis de sua propriedade, alienados ou gravados pelo pai fora dos casos expressamente legais; contado o prazo do dia em que chegar à maioridade (artigos 386 e 388, nº I).
IV - A ação dos herdeiros do filho, no caso do número anterior, contando-se o prazo do dia do falecimento, se o filho morreu menor, e bem assim a de seu representante legal, se o pai decaiu do pátrio poder, correndo o prazo da data em que houver decaído (artigo 386 e 388, nºs. II e III).
V - A ação de nulidade da partilha; contado o prazo da data em que a sentença da partilha passou em julgado (artigo 1.805). (Redação dada ao inciso pelo artigo 1.029 do CPC)
X - A ação dos advogados, solicitadores, curadores, peritos e procuradores judiciais, para o pagamento de seus honorários; contado o prazo do vencimento do contrato, da decisão final do processo, ou da revogação do mandato. (Revogado pela nº Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, artigo 25, que dá prazo de 5 anos para a prescrição)
XII - A ação dos herdeiros do filho para prova da legitimidade da filiação; contado o prazo da data do seu falecimento se houver morrido ainda menor ou incapaz. (Revogado pela nº Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, artigo 25, que dá prazo de 5 anos para a prescrição)
V - A ação do segurado contra o segurador e, vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar fora do Brasil; contado o prazo do dia em que desse fato soube o interessado (artigo 178, § 6º, nº II).
VI - A ação do cônjuge ou seus herdeiros necessários para anular a doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (artigo 1.177). (Redação dada ao inciso pelo Decreto Legislativo nº 3.725, de 15.01.1919)
VII - A ação do marido ou dos seus herdeiros, para anular atos da mulher, praticados sem o seu consentimento, ou sem o suprimento do juiz; contado o prazo do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (artigos 252 e 315). (Redação dada ao inciso pelo Decreto Legislativo nº 3.725, de 15.01.1919)
A ação do vendedor para resgatar o imóvel vendido; contado o prazo da data da escritura, quando se não fixou no contrato menor (artigo 1.141).
a) desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz (artigo 235 e 237);
b) anular as fianças prestadas e as doações feitas pelo marido fora dos casos legais (artigos 235, nºs. III e IV, e 236); (Redação dada à alínea pelo Decreto Legislativo nº 3.725, de 15.01.1919)
c) reaver do marido o dote (artigo 300), ou os outros bens seus, confiados à administração marital (artigos 233, nº II, 263, nºs. VIII e IX, 269, 289, nº I, 300 e 311, nº III).
II - A ação dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do número anterior, quando ela faleceu, sem propor a que ali se lhe assegura; contando o prazo da data do falecimento (artigos 239, 295, nº II, 300 e 311, nº III).
III - A ação da mulher ou seus herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados pelo marido; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (artigo 293 a 296).
IV - A ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (artigos 1.595 e 1.596), ou provar a causa da sua deserdação (artigos 1.714 a 1.745), e bem assim a ação do deserdado para a impugnar; contado o prazo da abertura da sucessão.
V - A ação dos serviçais, operários e jornaleiros, pelo pagamento dos seus salários. (Inciso alterado implicitamente pelo inciso XXIX do artigo 7º da CF/88)
VII - A ação civil por ofensa a direitos de autor; contado o prazo da data da contrafação. (Revogado implicitamente pela Lei nº 9.610, de 19.02.1998)
VIII - O direito de propor a ação rescisória. (Revogado implicitamente pelo artigo 495 do CPC)
Postado por LUIZ EDUARDO BARRA AILTON em 6/24/2011 09:37:00 PM

References: ARTIGO 1228
 ARTIGO 1228
 artigo 190
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 7
 artigo 495