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Timestamp: 2019-11-20 11:57:35+00:00

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A Possibilidade Da Declaração De Inconstitucionalidade Da Lei Por Vício De Decoro Parlamentar - Boletim Jurídico
A Possibilidade Da Declaração De Inconstitucionalidade Da Lei Por Vício De Decoro Parlamentar
Como forma de garantir a supremacia da constituição, os ordenamentos jurídicos modernos possuem um instrumento de controle de constitucionalidade. No Brasil, tal controle é feito pelo Legislativo, Executivo e Judiciário, de modo que o presente estudo se limita no estudo do controle jurisdicional, vislumbrando, com isso, a existência de uma nova espécie de vício de constitucionalidade, qual seja o vício de decoro parlamentar, que consiste numa mácula de consentimento do agente público, membro do parlamento, no exercício de sua função legiferante. Quatro ações de controle concentrado foram propostas no âmbito do Supremo Tribunal Federal tendo como causa de pedir a aplicabilidade da teoria do vício de decoro. Tais atos parlamentares mostram-se abusivos à luz dos princípios republicanos. Alguns juízes de primeira instância, em sede de controle difuso, já proferiram decisões declarando a inconstitucionalidade da Emenda constitucional nº 41/2003, sob o argumento de que o processo legislativo constitucional foi maculado por vício no decoro parlamentar, implicando a inconstitucionalidade de tal espécie normativa.
Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Vício de decoro parlamentar. Violação de princípios constitucionais. Declaração de inconstitucionalidade.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ocupa o topo jurídico-positivo na pirâmide escalonada de normas que compõe todo o ordenamento jurídico nacional, tendo como características a rigidez de seus preceitos, bem como a supremacia que a individualiza das demais normas
Nenhuma espécie normativa localizada abaixo da Carta Magna pode contrariá-la, sob pena de padecer do vício de inconstitucionalidade, culminando sua ineficácia.
No direito brasileiro, a evolução do controle de constitucionalidade se deu de forma paulatina, de modo que, com a superveniência da Constituição da República de 1988, implantou-se no Brasil um dos mais avançados modelos de controle de constitucionalidade no mundo, fundamentado no princípio da supremacia da constituição, mecanismo que visa o aferir a harmonia constitucional das leis da República nas hipóteses elencadas na própria Carta Maior.
A doutrina e a jurisprudência consagraram duas modalidades de defeito grave que pode conter a lei, quais sejam: o vício formal e o material. Este se caracteriza pela contrariedade da espécie normativa no tocante ao seu conteúdo, ao passo que o vício formal consiste no defeito quanto ao processo legislativo imposto para sua elaboração. É dizer que, a lei padece de vício material de constitucionalidade quando, ainda que obedecido o trâmite legislativo adequado, seu conteúdo se revela incompatível com os preceitos constitucionais.
De outra banda, ainda que a lei esteja de acordo com a Constituição no tocante ao seu conteúdo, caso não fosse observado o processo legislativo de sua elaboração, ainda assim padeceria do vício de constitucionalidade na modalidade formal.
Destarte, fato controverso e recente na seara jurídica é a possibilidade de declarar uma lei inconstitucional quando elaborada mediante a quebra de decoro parlamentar, ou seja, ainda que a lei esteja em harmonia formal e material em relação à Constituição Federal, padeceria, nesse caso, de vício de decoro parlamentar, numa manifesta violação à soberania popular e a democracia indireta.
Por força dos recentes escândalos envolvendo a quebra de decoro parlamentar, tendo como ápice o julgamento da Ação Penal nº 470, pelo Supremo Tribunal Federal, comumente conhecido como o “mensalão”, cuja relatoria ficou a cargo do Ministro Joaquim Barbosa, ocasião em que Corte Suprema declarou a existência de corrupção no âmbito do Congresso Nacional, mediante o pagamento de quantias a diversos partidos políticos, objetivando a aprovação de leis e emendas à constituição, condenando os vários réus que figuraram na demanda.
Destarte, a questão que se pretende analisar no presente trabalho é a possibilidade de declarar uma lei aprovada mediante compra de voto parlamentar, uma vez restando comprovada em processo judicial, observando as garantias processuais pertinentes ao contraditório e ampla defesa.
A tese já tinha sido ventilada pelo doutrinador Pedro Lenza, e atualmente foi objeto de discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Penal 470, acima identificada, ocasião em que o Ministro Celso de Melo questionou, ainda que de maneira sucinta, a [in] constitucionalidade das leis aprovadas na época em que houve o “mensalão”.
2 A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O pressuposto jurídico que legitima a deflagração de um procedimento de controle de constitucionalidade das leis é a denominada supremacia das constituições.
É na concepção jurídica de constituição, idealizada por Hans Kelsen, que encontramos substrato legitimador de tal controle, porquanto, a Lei Maior é tida como vetor que orienta todo o complexo normativo infraconstitucional, atribuindo-lhe fundamento e validade.
José Afonso da Silva, debatendo acerca do pensamento de Kelsen, anota que
constituição é, então, considerada norma pura, puro dever-ser. A concepção de Kelsen toma a palavra Constituição em dois sentidos: no lógico-jurídico e no jurídico-positivo. De acorco com o primeiro, Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcedental da validade da Constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau (SILVA, 1992, p. 41)
A atribuição de fundamento e validade que é conferida as demais leis da República pela Constituição Federal decorre da própria natureza normatiza que possui o texto constitucional, visto que, é neste documento rígido e formal que encontramos os fundamentos de um dado Estado, consubstanciado em normas que, de um lado, limitam o poder do Estado – prevendo direitos e garantias fundamentais – e, de outro lado, distribui as competências e regula a forma de exercício do poder.
Acerca do princípio da supremacia da constituição, José Afonso da Silva assevera que
é pedra angular, em que assenta o edifício morderno direito político. (…) Desse princípio, resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a constituição. As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores (SILVA, 1992, p. 47 e 49)
Dessa forma, nota-se que a característica de supremacia atribuída a uma Carta Magna decorre de sua superlegalidade, esta se desdobra em dois sentidos, a saber: sentido material e formal. Neste, a Lei Maior é suprema porquanto é fonte originária da produção das demais espécies normativas, prevendo, em seu corpo, a quem compete produzi-las e qual o procedimento a ser seguido nessa empreitada legiferante.
No que respeita ao sentido material, a supremacia constitucional impõe uma subordinação a todas as espécies normativas inferiores ao Texto Magno, devendo haver uma harmonia com seus princípios e regras, de modo que, “a inobservância dessas prescrições formais e materiais deflagra um mecanismo de proteção da Constituição, batizado entre nós de controle de constitucionalidade.” (BARROSO, 2009, p.153)
Pela natureza de suas normas, a constituição ocupa o topo no sistema hierarquizado que é o ordenamento jurídico, sendo fundamento de validade às demais espécies normativas que o compõe, gozando, dessa forma, de supremacia em decorrência de sua rigidez.
Uma constituição rígida, segundo a classificação doutrinária, é aquela
“escrita que poderá ser alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas” (MORAES, 2011, p. 10).
E não poderia ser diferente, uma vez que o atributo de supremacia está intimamente ligado à noção de rigidez constitucional.
Como garantia da supremacia constitucional em detrimento das demais espécies normativas que compõe o ordenamento infraconstitucional, necessário se faz a existência de um mecanismo apto a garantir a prevalência normativa constitucional, de modo a fulminar a eficácia de qualquer outra norma que se contraponha aos preceitos de uma constituição.
Entra em cena o controle de constitucionalidade, instrumento jurídico que tem a finalidade de controlar a constitucionalidade das leis infraconstitucionais, tendo como parâmetro os preceitos da Carta Magna.
Controlar a constitucionalidade equivale a “verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais” (MORAES, 2011, p. 731).
O requisito formal diz respeito ao processo legislativo delineado na própria constituição e, de outro lado, o requisito material refere-se ao conteúdo, a substância da norma. Em outras palavras, afirmar que uma lei é formalmente constitucional equivale a dizer que foi observado todo o trâmite previamente estabelecido para a sua formação.
Afirmar, de outra banda, que uma lei é materialmente constitucional equivale a dizer que a inovação legislativa no mundo jurídico é compatível com os valores e garantias constitucionais considerando a substância de seu conteúdo.
2.1. Vício formal e material
A elaboração de leis em sentido amplo no direito brasileiro deve observar um procedimento previamente previsto na Carta da República, de modo que “os vícios formais incidem sobre o acto normativo enquanto tal, independentemente de seu conteúdo e tendo em conta apenas a forma da sua exteriorização.” (LENZA apud CANOTILHO, 1993, p. 959)
A inconstitucionalidade por vício formal se dá quando a espécie normatiza é elaborada e promulgada em inobservância ao processo legislativo definido na Constituição Federal, seja por desrespeito ao trâmite legal (vício formal objetivo), seja por incompetência daquele que deflagrou o projeto de lei (vício formal subjetivo).
Sob a ótica material, “trata-se da verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal” (MORAES, 2011, p. 732). Aqui, diferente do que ocorre no vício formal, o defeito permeia o próprio conteúdo da norma editada.
Por fim, a espécie normativa pode padecer apenas de vício formal, vício material ou duplo vício. No último caso, a espécie normativa foi elaborada em desacordo com a Carta Magna tanto no desrespeito ao processo legislativo quanto ao conteúdo.
O controle de constitucionalidade pode ser realizado de maneira preventiva e repressiva, tendo como critério o momento em que o projeto de lei torna-se lei propriamente dita.
O controle preventivo é procedimento que se verifica na fase de discussão e votação e é realizado pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. É preventivo porque se controla o projeto de lei antes de inovar no ordenamento jurídico.
No âmbito do Poder Legislativo, cabe às Comissões de Constituição e Justiça das respectivas casas do Congresso Nacional aferir a compatibilidade do projeto de lei com os preceitos constitucionais.
Essa atribuição encontra previsão no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, notadamente nos dispositivos do artigo 32, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados cumulado com o artigo 101, do Regimento Interno do Senado Federal.
No tocante à participação do Poder Executivo no controle preventivo, o parágrafo primeiro do artigo 66, da Constituição Federal ventila a possibilidade do Presidente da República considerar, no todo ou em parte, inconstitucional o projeto de lei, podendo vetá-lo. Cuida-se do veto jurídico, ato exclusivo do Chefe do Executivo idôneo a apontar vício de constitucionalidade na espécie normativa sob sua apreciação antes de sancioná-la, impedindo, dessa forma, uma afronta aos preceitos constitucionais.
Pode-se, também, mediante a provocação de parlamentar, o Poder Judiciário realizar o controle prévio, apreciando mandado de segurança impetrado por parlamentar tendo como causa de pedir o direito líquido e certo de observância ao processo legislativo. Trata-se do “direito subjetivo dos impetrantes-parlamentares a não serem compelidos a participar de processo legislativo que se tenha por contrário à constituição.” (STF, 2010)
O controle repressivo, que será utilizado neste trabalho como o instrumento apto a sanar tal vício que ora se defende, é aquele que tem como objeto a lei perfeita e acabada, apta a produzir ou seus efeitos no ordenamento jurídico vigente.
É realizado pelo Poder Judiciário de forma concentrada ou difusa.
Segundo Lenza (2011, p. 248), “o controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum), prejudicialmente ao exame de mérito”. É realizado por todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
Diferentemente ocorre no controle concentrado (por via de ação). Neste, a causa de pedir é a própria declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, ou seja, o pedido de constitucionalidade não é prejudicial de mérito – como acontece no controle difuso – mas o próprio mérito.
Assevera Alexandre de Moraes (2011, p. 754);
“por meio desse controle, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais”
A competência, como dito alhures, é do Supremo Tribunal Federal para proceder com o controle concentrado, mediante o processamento e julgamento da (i) ação direta de inconstitucionalidade, (ii) ação de descumprimento de preceito fundamental, (iii) ação direta de inconstitucionalidade por omissão, (iv) ação direta interventiva e (v) ação declaratória de constitucionalidade.
De antemão, anote-se que o presente trabalho se limita a demonstrar a possibilidade do controle repressivo do vício de decoro parlamentar pela via concentrada por meio da ação direta de inconstitucionalidade, processada no âmbito da mais alta Corte Constitucional da República, qual seja, o Supremo Tribunal Federal.
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade, colhemos o seguinte ensinamento, confira-se:
“A ação direta é veiculada através de um processo objetivo, no qual não há lide em sentido técnico, nem partes. Devido ao seu caráter institucional – e não de defesa de interesses -, a legitimação para suscitar o controle pela via principal, isto é, para propor uma ação diretade inconstitucionalidade, é limitada a determinados órgãos e entidades. Em seu âmbito, com regra, será objeto a norma existente e o seu alegado contraste com a Constituição.” (BARROSO, 2012, p. 73)
Os legitimados ativos aptos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade estão elencados no rol do artigo 103 da Constituição Federal de 1998, são eles: (i) Presidente da República, (ii) Mesa do Senado Federal, (iii) Mesa da Câmara dos Deputados, (iv) Mesa da Assembléia Legislativa, (v) Mesa da Câmara Lesgislativa do Distrito federal, (vi) Governador de Estado, (vii) Procurador Geral da República, (viii) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, (ix) partido político com representação no Congresso Nacional, (x) confederação sindical e (xi) entidade de classe de âmbito nacional.
3 VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR
No raciocínio gramatical, vício significa “1. defeito grave que torna uma pessoa ou coisa inadequada para certos fins ou funções. 2. inclinação para o mal. 3. conduta ou costume nocivo ou condenável” (FERREIRA, 2001, p. 750).
Juridicamente, diz-se que o vício, dentre outros significados, é “irregularidade no ato administrativo”. (DINIZ, 2005, p. 940)
A palavra decoro “na linguagem jurídica em geral, quer dizer: a) honradez, dignidade ou moral; b) decência; c) respeito a si mesmo e aos outros”. (DINIZ, 2005, p. 28)
Assim, o “julgamento por falta de decoro tem nítido conteúdo político e como tal cabe aos julgadores a interpretação dos atuais textos legais.” (RIBEIRO, 2007)
Não obstante, a segurança jurídica deve prevalecer, pelo que se faz necessária uma delimitação na própria lei ou regimental acerca do conceito de decoro parlamentar, sobretudo para a proteção dos próprios agentes políticos.
O doutrinador Pedro Lenza, defende a tese de que uma norma pode padecer de um vício denominado vício de decoro parlamentar, ou seja, uma irregularidade de cunho ético republicano que orienta o parlamentar na prática de um ato político.
Referida tese surgiu em razão dos recentes escândalos de corrupção envolvendo Deputados Federais e Senadores da República, culminando a propositura pelo Ministério Público Federal da Ação Penal 470 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na qual restou assentado pela Corte Suprema, que houve compra de votos para que parlamentares aprovassem projetos de lei. Desse modo, Pedro Lenza suscitou esta nova modalidade de vício, a saber, vício de decoro parlamentar:
“vício de decoro parlamentar (?): Como se sabe e se publicou em jornais, revistas, etc., muito se falou em esquema de compra de votos, denominado “mensalão”, para se votar de acordo com o governo ou em certo sentido. As CPIs vêm investigando e a Justiça apurando e, uma vez provados os fatos, os culpados deverão sofrer as sanções de ordem criminal, administrativa, civil etc. O grande questionamento que se faz, contudo, é se, uma vez comprovada a existência de compra de votos, haveria mácula no processo legislativo de formação das emendas constitucionais a ensejar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade? Entendemos que sim e, no caso, trata-se de vício de decoro parlamentar, já que, nos termos do art. 55, parágrafo 1º, 'é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas'. Vamos aguardar a maneira, uma vez ajuizada alguma ADI com base nesta tese, como o STF vai enfrentar essa importante questão. Em nosso entender, sem dúvida, trata-se de inconstitucionalidade, pois macula a essência do voto e o conceito de representatividade popular”
No exercício do mandato eletivo, o parlamentar goza de prerrogativas funcionais, as denominadas inviolabilidades (material e processual). Tal benesse constitucional objetiva o livre e independente exercício do agente político, distante das ingerências estranhas aos princípios republicanos que, porventura, possa insurgir contra o livre exercício parlamentar.
Jose Afonso da Silva (1997, p. 123) ensina que “o exercício do mandato decorre de poderes que a Constituição confere ao representante, que lhe garante autonomia da vontade, sujeitando apenas aos ditames de sua consciência”. De modo que sua consciência deve ter como vetor norteador sua condição de detentor de um poder que lhe foi legitimamente outorgado pela soberania popular, uma vez que todo o poder emana do povo, a teor do disposto na Constituição Federal, verbis:
Com efeito, a Carta Magna, preconiza que é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno das Casas Legislativas, o abuso de prerrogativas asseguradas aos membros do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
Cuida-se, em verdade, da positivação expressa de uma das facetas do princípio da Moralidade, que norteia toda a atividade política de uma República, haja vista o zelo e cuidado que se deve ter com a coisa pública.
Assim, no exercício de suas altas funções e, sobretudo, no âmbito da mais alta cúpula de poder de um país – o parlamento federal – o dever de probidade, ética, moralidade e transparência do parlamentar perante os seus governados é medida que se impõe.
Para a jurista Maria Helena Diniz (DINIZ, 2005, p. 28) o decoro parlamentar é a “decência que devem ter os deputados e senadores, conduzindo-se de modo não abusivo com relação às prerrogativas que lhes foram outorgadas e sem obter quaisquer vantagens indevidas, sob pena de perderem o mandato”
Nesse diapasão, “o instituto do decoro parlamentar é a garantia do mínimo de ética que o Estado Democrático de Direito exige por parte dos representantes de seu povo.” (MAGALHÃES, 2009, p. 10)
Em que pese a carga valorativa subjetiva dos conceitos que explicitam o significado do vício de decoro parlamentar, alguns casos se encontram objetivamente previstos nos Regimentos internos das respectivas Casas Legislativas, a saber:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, §1º);
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, §1º);
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do
Suplente, condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação
Dessarte, forçoso concluir que o vício de decoro parlamentar é um defeito que inquina a livre manifestação de vontade do parlamentar no exercício de suas funções políticas em prol da coletividade, constituindo flagrante violação ao mandato que lhe foi conferido pelo titular do poder por excelência, qual seja, o povo.
Assim, se o parlamentar, no exercício de sua função lesgislativa, aprova projeto de lei por motivos indiferentes aos anseios da coletividade, isto é, eminentemente particular, tal espécie normatiza restará maculada, uma vez que elaborada em desconformidade com a vontade soberana popular, devendo, por conseguinte, ser expurgada do ordenamento jurídico pátrio mediante o controle de constitucionalidade por via concentrada.
3.1. O vício de decoro parlamentar e a flagrante violação aos princípios constitucionais da representação democrática e moralidade.
Aqui, suscita-se alguns dos princípios constitucionais que são frontalmente violentados com a ocorrência do vício de decoro parlamentar.
O disposto no art. 1º, parágrafo único da Constituição Federal de 1988 é de clareza solar, ao erigir o povo como detentor legítimo [titular] do poder.
Cuida-se, na espécie, do princípio da representação popular ou princípio da representação democrática, fruto da noção pacífica doutrinária e jurisprudencial do que se denomina de democracia semidireta.
Do mencionado dispositivo, podemos apontar dois sentidos, conforme as lições de Canotilho:
A representação democrática significa, em primeiro lugar, a autorização dada pelo povo a um órgão soberano, institucionalmente legitimado pela Constituição (criado pelo poder constituinte e inscrito na lei fundamental), para agir autonomamente em nome do povo e para o povo. A representação (em geral parlamentar) assenta, assim, na soberania popular. (...) Esta autorização e legitimação jurídico-formal concedida a um órgão governante (delegação da vontade) para exercer o poder político designa-se representação formal. (…) A representação democrática, constitucionalmente conformada, não se reduz, porém, a uma simples <<delegação da vontade do povo>>. A força (legitimidade e legitimação) do órgão representativo assenta também no conteúdo dos seus actos, pois só quando os cidadãos (povo), para além das suas diferenças e concepções políticas, se podem reencontrar nos actos dos representantes em virtude do conteúdo justo destes actos, é possível afirmar a existência e a realização de uma representação democrática material. (CANOTILHO, 2003, p. 293/294).
Infere-se, portanto, que o princípio em comento impõe respeito ao cidadão brasileiro, que não podem sofrer com a incidência de uma lei que, em verdade, não decorreu das convicções dos parlamentares no exercício de sua função, mas, resultado de condutas inescrupulosas de agentes políticos que, ao arrepio das leis de uma República, atentam contra a democracia ao perceberem vantagens indevidas de natureza pessoal para aprovar uma lei naquele ou noutro sentido, de sorte que “quem tem o poder e a força do Estado, em suas mãos, não tem o direito de exercer, em seu próprio benefício, a autoridade que lhe é conferida pelas leis da República.” (STF, AP 470, 2013)
A atividade parlamentar somente pode ser exercida conforme padrões de comportamento objetivo e reconhecidos e esperados pela sociedade.
Significa dizer que a atuação parlamentar, mesmo na finalística atividade de deliberar sobre legislação, possui limites estabelecidos pelo corpo social e traduzidos na Constituição Federal como valores e princípios.
A conduta exigida do homem parlamentar e do próprio Parlamento, jamais será absolutamente livre e desconectada de valores comuns da boa-fé, da moralidade, da ética, da honestidade e da justiça. São princípios gerais de direito que
“são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. Cobrem, desse modo, tanto o campo da pesquisa pura do Direito quanto o de sua atualização prática”. (REALLE, 2009, p. 69)
Sobre o princípio da moralidade, consignaremos um trecho do voto histórico do Ministro Celso de Mello, no julgamento da Ação Penal 470 (mensalão), confira-se:
“Com o objetivo de proteger valores fundamentais, Senhor Presidente, tais como se qualificam aqueles consagrados nos princípios da transparência, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, o sistema constitucional instituiu normas e estabeleceu diretrizes destinadas a obstar práticas que culminem por patrimonializar o poder governamental, convertendo-o, em razão de uma inadmissível inversão dos postulados republicanos, em verdadeira 'res domestica', degradando-o, assim, à condição subalterna de instrumento de mera dominação do Estado, vocacionado, não a servir ao interesse público e ao bem comum, mas, antes, a atuar como incompreensível e inaceitável meio de satisfazer conveniências pessoais e de realizar aspirações governamentais e partidárias.” (STF, AP 470, 2013)
Noutro giro, Hely Lopes de Meirelles assinala:
"A moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade devtodo ato da Administração Pública (Const. Rep., art. 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". Desenvolvendo a sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos – non omne quod licet honestum est. A moral comum, remata Hauriou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para a sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a finalidade de sua ação: o bem comum.” (MEIRELLES, 1990, p. 79/80)
No momento em que o parlamentar age em desacordo com os anseios da maioria quando da votação e aprovação de leis no processo legislativo, consiste em burla à moralidade pública, bem como numa mácula que vicia todo o procedimento legislativo.
Desta feita, inegável que uma lei aprovada eivada de vício de decoro, consiste no exercício de indevido poder político – ilícito, portanto - que viola o devido processo legislativo, ferindo notadamente os princípios da moralidade, da ética, da democracia, da representação popular – art. 1º, Parágrafo único da CF/88 - da boa-fé, da segurança jurídica e do devido processo legislativo.
3.2. Processo Legislativo e vício de decoro: aplicabilidade da teoria.
Cumpre demonstrar, de logo, a possibilidade fática da aplicabilidade da teoria do vício de decoro parlamentar no procedimento constitucional de criação das espécies normativas, tendo ciência, contudo, que o presente estudo limita-se tão somente a aferição da incidência do sobredito vício quando da elaboração das leis, quais sejam: leis ordinárias, complementares e emendas à constituição.
O artigo 59, da Constituição Federal de 1988, assim dispõe:
I – emendas a constituição
E nos artigos seguintes, traça todo o procedimento constitucional que deve ser rigorosamente observado para que o poder legiferante possa inovar na ordem jurídica, ou seja, para a criação de leis em sentido estrito e demais espécies normativas.
Sendo assim, podemos definir o processo legislativo numa dupla compreensão. A primeira é a jurídica, consistente numa gama preordenada de normas procedimentais que regulamenta todo o trâmite a ser obedecido na produção das espécies normativas e atos administrativos e deriva do próprio texto Maior; a segunda é a sociológica, este consubstancia uma conjutura de fatores reais de poder que orientam os agentes públicos legislativos quando do exercício de sua atividade legiferante.
Dito isto, a inobservância estrita do procedimento legislativo implica, como já abordado alhures, inconstitucionalidade por vício formal – desrespeito ao trâmite legal – cuja nulidade é medida que se impõe.
3.2.1. Vício de decoro: matéria interna corporis?
A atividade judicante do órgão de controle concentrado de constitucionalidade não é irrestrita, razão pela qual está sujeita a limites, de modo a garantir a harmonia e a separação dos três poderes da República.
Há matérias que são imunes ao controle jurisdicional, ou seja, existem determinadas regras que o Supremo Tribunal Federal, em controle por via de ação, não pode apreciar, sob pena da violação da Tripartição dos Poderes.
Cuida-se de matéria interna corporis, aquele conjunto normativo disposto no Regimento Interno das Casas Legislativas do Congresso Nacional, que direciona toda a atividade parlamentar no exercício de seus atos políticos.
José Júnior Cretella (1998, p. 162), aduz que
“Atos 'Interna Corporis' são só aquelas questões ou assuntos que entendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que, por sua própria natureza, são reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Plenário da Câmara. Tais são os atos de escolha da Mesa (eleições internas), os de verificação de poderes e incompatibilidade de seus membros (cassação de mandatos, concessão de licenças etc.) e os de utilização de suas prerrogativas institucionais (modo de funcionamento da Câmara, elaboração de regimento, constituição de comissões, organização de serviços auxiliares etc.) e a valoração das votações.”
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, em regra, se posiciona da seguinte forma:
Agravo regimental. Mandado de segurança. Questão interna corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente da Suprema Corte. 1. A sistemática internados procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário, inexistente qualquer violação da disciplina constitucional. 2. Agravo regimental desprovido” (STF, 2008, MS 25588/DF)
A relevância para este trabalho emerge do fato de que, como já dito em linhas acima, os critérios objetivos acerca da noção de decoro parlamentar é regra insculpida no Regimento de interno da Câmara e do Senado. Indaga-se, por conseguinte: É possível o Supremo Tribunal Federal declarar uma lei inconstitucional por quebra de decoro parlamentar, uma vez que tal critério possui regulamentação no Regimento Interno das Casas Legislativas? Trata-se de matéria interna corporis?
A própria Corte Suprema atribui a resposta a tais indagações, no sentido da possibilidade de controle.
Com efeito, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, preconiza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.
Por representar exceção ao controle judicial, a regra de impossibilidade do controle judicial das questões políticas deve ser interpretada de forma restritiva e cautelosa, isso porque, é inadmissível que haja no âmbito do Estado Constitucional Democrático, questões imunes ao controle jurisdicional quando delas decorram ameaça ou lesão à direito (art. 5º, XXXV, CF), como é o caso da suposta irregularidade na alteração das leis da República.
O ministro Gilmar Mendes, em obra doutrinária, aponta que “o Supremo Tribunal Federal, na última década, tem atuado ativamente no tocante ao controle judicial das questões políticas nas quais observa violação à Constituição”. (MENDES, 2013, p. 400).
Nesse sentido, em matéria que diz respeito ao processo legislativo de reforma do texto constitucional, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a estatura constitucional da controvérsia, não havendo que se falar em não censurabilidade em razão da natureza interna corporis. Colhemos o seguinte julgado oriundo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2666 (STF, 2002):
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF (ARTS. 84 E 85, ACRESCENTADOS AO ADCT PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002). 1 - Impertinência da preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União, de que a matéria controvertida tem caráter interna corporis do Congresso Nacional, por dizer respeito à interpretação de normas regimentais, matéria imune à crítica judiciária. Questão que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, em especial às regras atinentes ao trâmite de emenda constitucional (art. 60), tendo clara estatura constitucional” (grifo acrescido)
Ainda sobre o tema, Ingo Sarlet leciona:
De fato, o STF já se pronunciou diversas vezes afirmando a possibilidade de controle constitucional do processo de tramitação de emendas constitucionais, não se tratando, pura e simplesmente, de procedimento regimental interno do Poder Legislativo. Além disso, é preciso levar em conta que, sem a possibilidade de controle jurisdicional no que diz com o cumprimento das exigências decorrentes dos limites à reforma, tais limitações – sejam elas de caráter formar, sejam elas de natureza material ou circunstancial -, embora impostas pelo poder constituinte, teriam sua relevância prática significativamente afetada” (SARLET, 2013, p. 130/131).
Logo, à luz do princípio da inafastabilidade do controle judicial, conclui-se pela possibilidade jurídica do controle jurisdicional nos casos em que os atos denominados interna corporis violem direitos constitucionais, sendo que o devido processo legislativo inclui-se no rol de proteção.
3.2.2. Quórum de aprovação das leis
Como cediço, inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, a diferenciação entre ambas tem por base dois critérios. Um deles diz respeito ao quórum de aprovação.
Há, pois, duas espécies de quóruns constitucionais para a aprovação das espécies normativas. O quórum de maioria absoluta – a lei será aprovada com a votação da maioria dos membros de cada Casa Lesgislativa – e o quórum de maioria simples – a lei será aprovada se contar com o voto da maioria dos presentes na sessão, respeitando, contudo, a quantidade exigida para a instalação da mesma.
O quórum de votação é, pois, a quantidade de parlamentares que a Constituição Federal exige para que determinada espécie normativa seja votada – instalada a sessão de votação – e aprovada.
A doutrina reconhece a existência de duas modalidades de quoruns no processo legislativo, quais sejam: quorum de instalação da sessão legislativa e quorum de aprovação (maioria simples ou absoluta)
O quorum de instalação diz respeito ao número mínimo de parlamentares exigidos para que determinada matéria seja apreciada e votada no âmbito das Casas Legislativas, vale dizer, o total de deputados federais e senadores que deverão estar presentes no dia designado para a deliberação na respectiva Casa.
A regra geral para a instalação do quorum de votação, como dito alhures, é o da maioria absoluta, a teor do disposto no artigo 47, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:
O quorum de aprovação, por sua vez, diz respeito ao número de parlamentares que devem votar em sentido positivo para que determinado projeto de lei seja aprovado, inovando na seara jurídica interna.
Para a elaboração de lei complementar e lei ordinária, necessário se faz a observância da regra geral acima descrita acerca da quantidade de parlamentares que deverão se fazer presentes no ato da votação (quorum de instalação).
A diferença reside no quorum de votação, pois, aplica-se a regra disposta no artigo 47, da CF, somente nas deliberações das matérias afetas ao campo da lei ordinária e, com relação às leis complementares, a constituição traz regra específica no artigo 69, verbis:
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta
Dessa forma, nas lições de Pedro Lenza (2011, p. 531)
“no tocante ao aspecto formal, a grande diferença entre lei complementar e lei ordinária está no quorum de aprovação do respectivo projeto de lei. Enquanto a lei complementar é aprovada pelo quorum da maioria absoluta, as leis ordinárias o serão pelo quorum da maioria simples ou relativa”
Da explanação acima narrada, indaga-se: é necessário o vício de decoro de um número qualquer de parlamentares ou exige-se tal vício incidente sobre a quantidade de parlamentares que, se retirado tais votos, o projeto de lei não atingiria o quorum mínimo de aprovação?
Adotamos e defendemos a segunda hipótese, ou seja, o vício deve inquinar a manifestação de vontade de um número de parlamentares que efetivamente possa influir no respectivo quorum de aprovação da lei, uma vez que o próprio texto constitucional prevê – e não poderia ser diferente – voto em sentido contrário e, ainda assim, uma lei pode vir a ser aprovada.
Exemplificando: Provado o vício de decoro parlamentar no procedimento legislativo para aprovação determinada espécie normativa “x”, de modo que se retirado do mundo jurídico tais votos maculados, o quorum constitucional não fosse atingido, estar-se-ia diante de uma lei flagrantemente inconstitucional, visto que não cumpriu o comando constitucional exigido, além, por óbvio, da violação flagrante dos princípios constitucionais acima aduzidos.
Tal entendimento é utilizado no parecer da Procuradoria Geral da República, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 4889, promovida pelo Partido Socialista do Brasil (PSOL), em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
A causa de pedir veiculada nesta demanda consiste na alegação de que houve vício de decoro parlamentar no âmbito do Congresso Nacional quando da aprovação da emenda constitucional nº 41/2003 (reforma da previdência), e, sobredito vício restou demonstrado com a condenação de Deputados e Senadores por corrupção na ação penal 470 (caso mensalão).
Intimado para emitir parecer, a Procuradoria Geral da República (2013) consignou, em primeiro lugar que “não há dúvida, portanto, de que o vício na formação da vontade no procedimento legislativo viola diretamente os princípios democrático e do devido processo legislativo e implica, necessariamente, a inconstitucionalidade do ato normativo produzido.”
Adiante, adentrando ao mérito da demanda, acerca do procedimento legislativo, entendeu a PGR que a declaração de inconstitucionalidade por vício de decoro, naquela hipótese, revelava-se improcedente. Vale a transcrição do trecho do parecer emitido pela PGR (2013):
“Ocorre que, por força desses mesmos princípios, bem como em razão da garantia constitucional de presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, CR), é indispensável que haja a comprovação da maculação da vontade de parlamentares em número suficiente para alterar o quadro de aprovação do ato normativo, o que não ocorre na hipótese ora analisada. (…) Na ação penal 470, foram condenados sete parlamentares em razão da sua participação no esquema de compra e venda de votos e apoio político que ficou conhecido como 'mensalão'. (…) Não se pode presumir, sem que tenha havido a respectiva condenação judicial, que outros parlamentares foram beneficiados pelo esquema e, em troca, venderam seus votos para a aprovação da EC 41/2003. (…) Assim, mesmo com a desconsideração dos votos dos dete deputados condenados, os dois turnos de votação da emenda constitucional na Câmara dos Deputados superam o quorum qualificado exigido pela Constituição para sua aprovação”
Reputa-se imprescindível a necessidade do vício de vontade ser de tamanha proporção que, uma vez ocorrida, desmonte o quorum previsto para a aprovação de determinada espécie normativa.
Logo, ainda que haja a efetiva decisão judicial condenatória com trânsito em julgado que reconheça o vício de decoro parlamentar, ainda assim a lei que inovou no ordenamento jurídico pode permanecer válida, sem prejuízo das penalidades de natureza administrativa e penal que serão oportunamente aplicadas ao parlamentar.
3.2.3. Condenação judicial com trânsito em julgado como condição necessária à declaração de inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar
A ação direta de inconstitucionalidade não admite dilação probatória. Este é o entendimento sedimentado no âmbito da Suprema Corte, verbis:
“(...) O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. (...)” (STF, 2006)
Do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, ante a impossibilidade de aferir se houve ou não o vício de decoro no procedimento legislativo, imperioso se mostra a afirmação de que o vício deve ser reconhecido em processo autônomo, sendo asseguradas aos parlamentares todas as garantias constitucionais processuais.
A constituição Federal de 1988 é incisiva nesse sentido, dispondo que:
LIII – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
O inciso LIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, consagra a garantia fundamental do contraditório e ampla defesa, corolário do devido processo legal, de modo que não é lícito submeter uma lei ao crivo do controle concentrado de constitucionalidade tendo como causa de pedir sua invalidação pela quebra de decoro parlamentar sem que antes tenha havido um procedimento formal garantindo o contraditório do parlamentar, cuja aferição do vício deverá ser feita em processo judicial cuja decisão tenha transitado em julgado.
Sobre o tema, Fredie Didier, citando Carlos Oliveira, aduz que
(…) contraditório e ampla defesa são figuras conexas, sendo que a ampla defesa qualifica o contraditório. Não há contraditório sem defesa. Igualmente é lícito dizer que não há defesa sem contraditório. (…) O contraditório é o instrumento de atuação do direito de defesa, ou seja, esta se realiza através do contraditório”. (DIDIER apud OLIVEIRA, 2009, p. 62)
O parlamentar tem garantia constitucional líquida e certa de invocar o princípio da não culpabilidade (inciso LVII) em defesa do ato impugnado, uma vez que este consiste materialização de suas funções típicas mais relevantes, que é legislar.
Assim, ante a impossibilidade de dilação probatória em controle concentrado no sentido de verificar eventual vício de decoro, uma vez que a gravidade de tal conduta é tutelada pela seara jurídica penal, a apreciação da [in] constitucionalidade de uma norma com base em tal vício deve ser precedida de ação penal condenatória com trânsito em julgado. Só assim, restará comprovado no mundo jurídico a atuação degradante do sistema republicano levada a efeito pelo agente político.
Em sede de controle concentrado, foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, objetivando a invalidação de espécies normativas que, conforme alegação dos autores, foram maculadas pelo vício de decoro parlamentar.
O Partido Socialista do Brasil (PSOL) propôs a ação direta de inconstitucionalidade nº 4889.
A causa de pedir de tal ação assenta-se na possibilidade da declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 41/2003, que reformou as regras de previdência social em relação aos servidores públicos federais.
Alega o PSOL que a aprovação de tal emenda fora eivada de nulidade, haja vista a condenação em ação penal de corrupção passiva dos Deputados para a aprovação da referida espécie normativa.
Sustentou ainda que houve violação expressa dos princípios da Moralidade, Representatividade Popular e Republicano.
Por fim, requereu a procedência da demanda, culminando a consequente nulidade da EC nº 41/2003.
Intimado a manifestar sobre o caso, a Procuradoria Geral da República, conforme trechos do parecer transcritos ao longo deste trabalho, entendeu que tal conduta, por si só, não retira a legitimidade do procedimento de aprovação da emenda, uma vez que, ainda que se retirasse os votos dos parlamentares condenados, ainda assim seria atingido o quorum qualificado exigido.
Tal entendimento restou corroborado pela Advocacia Geral da União, na defesa da emenda impugnada.
A Confederação dos Servidores Públicos Federais do Brasil e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, de igual modo, ajuizaram a Ações Diretas de Inconstitucionalidade, tombadas sob os números 4888 e 4887, respectivamente, tendo a mesma causa de pedir, qual seja: a declaração de inconstitucionalidade da reforma da previdência.
Os casos encontram-se sub judice e devemos aguardar o julgamento definitivo pela Corte Suprema.
O desafio que coloca na aplicabilidade prática da teoria de inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar é quanto aos seus limites, uma vez que, como cediço, a lei é, ao menos teoricamente, fruto da vontade popular através de seus representantes legais.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Poder Judiciário com base em vício de decoro, seria, em uma análise perfunctória, uma crise institucional entre os Poderes da República, uma vez que membros da judicatura – que não possuem mandato conferido diretamente pelo povo – usurpam a função legiferante conferida ao Poder Legislativo.
Tal interpretação revela-se um equívoco rematado, pois, ainda que os membros do Poder Judiciário não estejam investidos em seus cargos pela via do processo eletivo, sua investidura decorre do texto da própria Constituição Federal.
Se assim o é – a legitimidade do Poder Judiciário decorrer do próprio texto constitucional -, forçoso concluir que, ainda que indiretamente, como forma de garantir o controle e equilíbrio dos Três Poderes, que o povo também conferiu legitimidade na investidura de seus cargos ao Poder Judiciário, isso porque, se a constituição é fruto do Poder Constituinte originário cujo titular é o povo, logo, por via oblíqua, o próprio povo conferiu legitimidade ao Poder Judiciário para exercer as funções institucionais enumeradas no Texto Maior.
Desse modo, quando o Texto Magno atribui ao Poder Judiciário, notadamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), o dever de guardar a Constituição, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, processar e julgar as ações diretas de constitucionalidade objetivando compatibilizar as espécies normativas de hierarquia inferior à Carta Magna, tal poder-dever decorre de um mandamento do próprio cidadão.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal assume outra feição, adquirindo, também, o status de Corte Constitucional, momento em que se debruça sobre o Texto Magno, interpretando-o e estabelecendo o sentido e validade de suas normas.
Tal constatação é visualizada nitidamente com a Reforma do Poder Judiciário, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, confirmando a solidez, independência e importância institucional do Judiciário. Com isso, o Supremo Tribunal Federal passa a ser uma Casa de não só dizer o direito, mas, também, de fazer destino.
O cenário político brasileiro é marcado por escândalos ao longo dos tempos, a população não suporta mais tanto desvio de conduta, sobretudo daqueles que tem a máquina do estado em seu Poder, especificamente os parlamentares que, muitas vezes, transgridem os princípios republicanos, utilizando o ambiente político como espaço para práticas inescrupulosas de condutas que constituem um verdadeiro assalto à Administração Pública.
E podemos verificar estas práticas abusivas no processo legislativo constitucional, quando, conforme pontuado neste trabalho, o parlamentar vota e aprova projeto de lei em benefício partidário ou próprio, de modo que não há dúvidas que a lei aprovada por motivos alheios ao bem comum da população padece de um vício insanável de constitucionalidade, pois resta inquinada o sentido nuclear de democracia representativa.
E é nesse ponto que entra o poder-dever conferido ao Judiciário de atuar como delegado do povo, neutralizando qualquer ensaio de abuso de poder, em qualquer dimensão que seja.
Os limites a essa atuação do Poder Judiciário em declarar uma lei inconstitucional baseado na teoria do vício de decoro parlamentar possui respaldo na própria constituição Federal e já apontada no corpo deste trabalho. Logo, o Poder Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal Federal só pode declarar uma lei inconstitucional por quebra de decoro parlamentar quando restar comprovado que o número de parlamentares corruptos e/ou corruptores foi fundamental para se atingir o quorum para a aprovação da respectiva espécie normativa.
Em apertada síntese, não se pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei se o número de parlamentares corrompidos for irrelevante ao desfecho do processo legislativo, ou seja, ainda que desconsiderassem seus votos, ainda assim o projeto de lei alcançaria seu quorum constitucionalmente estabelecido.
A segurança jurídica não pode ser deixada de lado, porquanto, a lei viciada pode produzir seus efeitos normalmente até a comprovação – que pode se alongar no tempo – do desvio de conduta do parlamentar vir à tona. Nesse ínterim, situações jurídicas já podem ter sido consolidadas sob a égide da lei maculada e, sua retirada do mundo jurídico implicaria prejuízo ao destinatário da norma, em nítida flexibilização inaceitável do direito adquirido.
Contudo, a alegação de que a teoria da inconstitucionalidade por vício de decoro não merece guarida porquanto encontra óbice na segurança jurídica não prospera, isso porque a própria lei que regulamenta o processamento das ações constitucionais estabelece a possibilidade do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, modular os efeitos da decisão.
Trata-se de instituto que permite que o efeito da inconstitucionalidade da norma não opere efeitos ex tunc, retroagindo e desconstituindo as relações jurídicas já consolidadas. A Corte poderá deliberar acerca do período em que a decisão produzirá seus efeitos, tudo isso em homenagem à segurança jurídica. É o que dispõe o art. 27 da Lei nº 9868/1999, segunda o qual ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Por todo o exposto, a teoria da inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar é realidade viva e possível no mundo jurídico hodierno, consistindo em um instrumento que permite a neutralização de qualquer ensaio de abuso de poder no processo legislativo, e, em última análise, mecanismo que reacende os princípios democráticos de uma República.
BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
_____________________. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Penal 470, Brasília, DF, 29 de março de 2014.
____________________________. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2551, DF, 20 de abril de 2006.
____________________________. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4889, DF, 2013. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em março de 2014.
____________________________. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4888, DF, 2013. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em março de 2014.
____________________________. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4887, DF, 2013. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em março de 2014.
____________________________. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2666, DF, 2002. Disponível em; <www.jusbrasil.com.br>. Acesso em março de 2014.
CRETELLA JÚNIOR, José.Dos Atos Administrativos Especiais. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1998.
DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini aurélio século XXI: o minidicionário da língua portuguesa. 5ª ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001.
JÚNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed. Salvador, JusPodvm, 2009.
MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
REALE. Miguel. Lições Preliminares de Direito.27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2004. Disponível em: <www2.camara.leg.br>. Acesso em: 28 de março de 2014.
RIBEIRO. Renato Ventura. Considerações sobre o decoro parlamentar e os limites legais, 2006. Disponível em: <www.conjur.com.br>. Acesso em: 27 de fevereiro de 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARIONI, Luiz Guilherme. Curso de direito constitucional. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 1992.
Estudante de Direito da União Metropolitana de Educação e Cultura - UNIME.
Código da publicação: 3742
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NASCIMENTO, Vinícius Marques do. A Possibilidade Da Declaração De Inconstitucionalidade Da Lei Por Vício De Decoro Parlamentar. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1194. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3742/a-possibilidade-declaracao-inconstitucionalidade-lei-vicio-decoro-parlamentar> Acesso em: 20 nov. 2019.

References: artigo 32
 artigo 101
 artigo 66
 artigo 103
 artigo 59
 artigo 5
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 69
 artigo 5