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CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL | Herança cultural | Unesco
Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, Paris, 17 de Outubro de 2003.
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CONVENO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMNIO CULTURAL IMATERIAL
Conveno para a Salvaguarda do Patrimnio Cultural Imaterial A Conferncia Geral das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura, adiante designada por UNESCO, reunida em Paris de 29 de Setembro a 17 de Outubro de 2003, na sua trigsima segunda sesso, Fazendo referncia aos instrumentos internacionais existentes relativos aos Direitos do Homem, em especial, Declarao Universal dos Direitos do Homem de 1948, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econmicos, Sociais e Culturais de 1966 e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos de 1966, Considerando a importncia do patrimnio cultural imaterial, principal gerador da diversidade cultural e garante do desenvolvimento sustentvel, tal como salientado pela Recomendao da UNESCO para a Salvaguarda da Cultura Tradicional e do Folclore de 1989, pela Declarao Universal da UNESCO sobre a Diversidade Cultural de 2001 e pela Declarao de Istambul de 2002, adoptada pela terceira Mesa Redonda de Ministros da Cultura, Considerando a profunda interdependncia entre o patrimnio cultural imaterial e o patrimnio material cultural e natural, Reconhecendo que os processos de globalizao e de transformao social, a par com as condies que contribuem para um dilogo renovado entre as comunidades acarretam, tal como os fenmenos de intolerncia, graves ameaas de degradao, de desaparecimento e de destruio do patrimnio cultural imaterial, em especial, devido falta de meios para a sua salvaguarda,
salvaguardar o patrimnio cultural imaterial da humanidade,
Reconhecendo que as comunidades, em especial, as comunidades autctones, os grupos e, se for o caso, os indivduos, desempenham um papel importante na produo, salvaguarda, manuteno e recriao do patrimnio cultural imaterial, contribuindo, desse modo, para o enriquecimento da diversidade cultural e da criatividade humana, Constatando o impacto importante da actividade realizada pela UNESCO tendo em vista a criao de instrumentos normativos para a proteco do patrimnio cultural, em especial, a Conveno para a Proteco do Patrimnio Mundial, Cultural e Natural de 1972, Constatando ainda no existir at ao momento qualquer instrumento multilateral com carcter vinculativo destinado a salvaguardar o patrimnio cultural imaterial, Considerando que os acordos, recomendaes e resolues internacionais existentes em matria de patrimnio cultural e natural deveriam ser enriquecidos e complementados de forma eficaz mediante novas disposies relativas ao patrimnio cultural imaterial, Considerando a necessidade de promover uma maior tomada de conscincia, em especial entre as geraes jovens, para a importncia do patrimnio cultural imaterial e da sua salvaguarda, Considerando que a comunidade internacional deveria contribuir, em conjunto com os Estados Partes na presente Conveno, para a salvaguarda desse patrimnio num esprito de cooperao e de auxlio mtuo,
Recordando os programas da UNESCO no domnio do patrimnio cultural imaterial, nomeadamente, a Proclamao das Obras-Primas do Patrimnio Oral e Imaterial da Humanidade, Considerando o papel inestimvel do patrimnio cultural imaterial como factor de aproximao, intercmbio e entendimento entre os seres humanos, Adopta a presente Conveno neste dcimo stimo dia de Outubro de 2003. I. Disposies gerais Artigo 1.: Fins da Conveno A presente Conveno tem por fim: a) A salvaguarda do patrimnio cultural imaterial; b) O respeito pelo patrimnio cultural imaterial das comunidades, dos grupos e dos indivduos em causa; c) A sensibilizao, a nvel local, nacional e internacional, para a importncia do patrimnio cultural imaterial e do seu reconhecimento mtuo; d) A cooperao e o auxlio internacionais. Artigo 2.: Definies
Para os efeitos da presente Conveno, Entende-se por patrimnio cultural imaterial as prticas,
representaes, expresses, conhecimentos e aptides bem como os instrumentos, objectos, artefactos e espaos culturais que lhes esto associados que as comunidades, os grupos e, sendo o caso, os indivduos reconheam como fazendo parte integrante do seu patrimnio cultural. Esse patrimnio cultural imaterial, transmitido de gerao em gerao, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em funo do seu meio, da sua interaco com a natureza e da sua histria, incutindo-lhes um sentimento de identidade e de continuidade, contribuindo, desse modo, para a promoo do respeito pela diversidade cultural e pela criatividade humana. Para os efeitos da presente Conveno, tomar-se- em considerao apenas o patrimnio cultural imaterial que seja compatvel com os instrumentos internacionais existentes em matria de direitos do homem, bem como com as exigncias de respeito mtuo entre comunidades, grupos e indivduos e de desenvolvimento sustentvel. 2. O patrimnio cultural imaterial, tal como definido no nmero anterior, manifesta-se nomeadamente nos seguintes domnios: a) Tradies e expresses orais, incluindo a lngua como vector do patrimnio cultural imaterial; b) Artes do espectculo; c) Prticas sociais, rituais e eventos festivos;
d) Conhecimentos e prticas relacionados com a natureza e o universo; e) Aptides ligadas ao artesanato tradicional. Entende-se por salvaguarda as medidas que visem assegurar a viabilidade do patrimnio cultural imaterial, incluindo a identificao, documentao, pesquisa, preservao, proteco, promoo, valorizao, transmisso, essencialmente atravs da educao formal e no formal, bem como a revitalizao dos diferentes aspectos desse patrimnio. 4. Entende-se por Estados Partes os Estados que estejam vinculados pela presente Conveno e entre os quais a presente Conveno esteja em vigor. A presente Conveno aplicada, mutatis mutandis, aos territrios aludidos no artigo 33. que se tornem Partes na presente Conveno, em conformidade com as condies estabelecidas no referido artigo. Nessa medida, a expresso Estados Partes referese igualmente a esses territrios.
Artigo 3.: Relao com outros instrumentos internacionais Nada na presente Conveno pode ser interpretado como: a) Alterando o estatuto ou diminuindo o nvel de proteco dos bens declarados patrimnio mundial no mbito da Conveno para a Proteco do Patrimnio Mundial, Cultural e Natural de 1972, aos quais um elemento do patrimnio cultural imaterial esteja directamente associado; ou b) Prejudicando os direitos e obrigaes dos Estados Partes
decorrentes de qualquer instrumento internacional relativo aos direitos da propriedade intelectual ou utilizao dos recursos biolgicos e ecolgicos no qual sejam Partes. II. rgos da Conveno Artigo 4.: Assembleia Geral dos Estados Partes 1. instituda uma Assembleia Geral dos Estados Partes, adiante designada por Assembleia Geral. A Assembleia Geral o rgo soberano da presente Conveno. 2. A Assembleia Geral rene em sesso ordinria de dois em dois anos. Pode reunir-se em sesso extraordinria por sua iniciativa, a pedido do Comit Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimnio Cultural Imaterial ou de pelo menos um tero dos Estados Partes.
3. A Assembleia Geral aprova o seu regulamento interno.
Artigo 5.: Comit Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimnio Cultural Imaterial 1. criado junto da UNESCO um Comit Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimnio Cultural Imaterial, adiante designado por o Comit. composto por representantes de 18 Estados Partes, eleitos pelos Estados Partes reunidos em Assembleia Geral, logo que a presente Conveno entre em vigor, em conformidade com o artigo 34. O nmero dos Estados membros do Comit ser elevado para 24, logo que o nmero de Estados Partes na Conveno atinja os 50. Artigo 6.: Eleio e durao do mandato dos Estados Membros do Comit 1. A eleio dos Estados membros do Comit deve obedecer aos princpios de distribuio geogrfica e de rotao equitativas. 2. Os Estados membros do Comit so eleitos para um mandato de quatro anos pelos Estados Partes na Conveno reunidos em Assembleia Geral. 3. No entanto, o mandato de metade dos Estados membros do Comit eleitos na primeira eleio tem a durao de apenas dois anos. Esses Estados so escolhidos por sorteio nessa primeira eleio.
4. De dois em dois anos, a Assembleia Geral procede renovao de metade dos Estados membros do Comit. 5. A Assembleia Geral elege igualmente tantos Estados membros do Comit quantos os necessrios para preencher os lugares vagos. 6. Um Estado membro do Comit no pode ser eleito para dois mandatos consecutivos. 7. Os Estados membros do Comit escolhem como seus
representantes pessoas qualificadas nos diversos domnios do patrimnio cultural imaterial. Artigo 7.: Funes do Comit Sem prejuzo das demais atribuies conferidas pela presente Conveno, as funes do Comit so as seguintes: a) Promover os objectivos da Conveno, encorajar e assegurar o acompanhamento da sua aplicao; b) Aconselhar sobre as melhores prticas e formular recomendaes sobre as medidas a favor da salvaguarda do patrimnio cultural imaterial; c) Preparar e submeter aprovao da Assembleia Geral um projecto de utilizao de recursos do Fundo, em conformidade com o artigo 25.;
d) Esforar-se para encontrar formas de aumentar os seus recursos e tomar as medidas necessrias para esse fim, em conformidade com o artigo 25.; e) Preparar e submeter aprovao da Assembleia Geral directrizes operativas para a aplicao da presente Conveno; f) Examinar, em conformidade com o artigo 29., os relatrios apresentados pelos Estados Partes e elaborar um resumo dos mesmos destinado Assembleia Geral; g) Examinar os pedidos apresentados pelos Estados Partes e decidir, em conformidade com os critrios objectivos de seleco por ele estabelecidos e aprovados pela Assembleia Geral: i) Das inscries nas listas e das propostas mencionadas nos artigos 16.. 17. e 18.; ii) Da concesso de auxlio internacional, em conformidade com o artigo 22.. Artigo 8.: Mtodos de trabalho do Comit 1. O Comit responde perante a Assembleia Geral. contas de todas as suas actividades e decises. 2. O Comit aprova o seu regulamento interno por uma maioria de dois teros dos seus membros. Presta-lhe
O Comit pode criar temporariamente os rgos consultivos ad hoc que julgue necessrios execuo das suas funes.
O Comit pode convidar para as suas reunies qualquer organismo pblico ou privado, assim como qualquer pessoa singular, competncias reconhecidas nos diferentes domnios do patrimnio cultural imaterial, para os consultar sobre qualquer questo. Artigo 9.: Acreditao das organizaes consultivas
1. O Comit prope Assembleia Geral a acreditao de organizaes no governamentais com competncias reconhecidas no domnio do patrimnio cultural imaterial. consultivas junto do Comit. 2. O Comit prope igualmente Assembleia Geral os critrios e as modalidades de tal acreditao. Tais organizaes tero funes
Artigo 10.: O Secretariado 1. O Comit assistido pelo Secretariado da UNESCO. 2. O Secretariado prepara a documentao da Assembleia Geral e do Comit, bem como o projecto da ordem do dia das suas reunies e assegura a execuo das suas decises.
Salvaguarda do patrimnio cultural imaterial escala nacional Artigo 11.: Papel dos Estados Partes
Compete a cada Estado Parte: a) Adoptar as medidas necessrias para a salvaguarda do patrimnio cultural imaterial existente no seu territrio; b) Identificar e definir, entre as medidas de salvaguarda referidas no artigo 2., n. 3, os diferentes elementos do patrimnio cultural imaterial existentes no seu territrio, com a participao das comunidades, dos grupos e das organizaes no governamentais pertinentes. Artigo 12.: Inventrios 1. Cada Estado Parte elabora, a fim de assegurar a identificao com vista salvaguarda, de forma adaptada sua situao, um ou mais inventrios do patrimnio cultural imaterial existente no seu territrio. Tais inventrios so objecto de uma actualizao regular. 2. Cada Estado Parte, ao apresentar periodicamente o seu relatrio ao Comit, em conformidade com o artigo 29., fornece informaes relevantes sobre tais inventrios.
Artigo 13.: Outras medidas de salvaguarda
Com vista a assegurar a salvaguarda, o desenvolvimento e a valorizao do patrimnio cultural imaterial existente no seu territrio, cada Estado Parte esfora-se por: a) Adoptar uma poltica geral que vise valorizar a funo do patrimnio cultural imaterial na sociedade e integrar a salvaguarda planeamento; b) Designar ou criar um ou mais organismos competentes para a salvaguarda do patrimnio cultural imaterial existente no seu territrio; c) Encorajar estudos cientficos, tcnicos e artsticos, bem como metodologias de pesquisa para uma salvaguarda eficaz do patrimnio cultural imaterial, em especial, do patrimnio cultural imaterial em perigo; d) Adoptar as medidas jurdicas, tcnicas, administrativas e financeiras apropriadas com vista a: i) Favorecer a criao ou o reforo de instituies de formao em gesto do patrimnio cultural imaterial, bem como a transmisso desse patrimnio atravs de fruns e de espaos destinados sua manifestao e expresso; ii) Garantir o acesso ao patrimnio cultural imaterial, do referido patrimnio em programas de
respeitando as prticas consuetudinrias que regem o acesso a aspectos especficos do referido patrimnio;
iii) Criar instituies de documentao sobre o patrimnio cultural imaterial e facilitar o acesso s mesmas.
Artigo 14.: Educao, sensibilizao e reforo das capacidades Cada Estado Parte esfora-se, por todos os meios apropriados, por: a) Assegurar o reconhecimento, o respeito e a valorizao do patrimnio cultural imaterial na sociedade, em especial, mediante: i) Programas educativos, de sensibilizao e informativos destinados ao pblico, nomeadamente aos jovens; ii) Programas educativos e de formao especficos no seio das comunidades e dos grupos em causa; iii) Actividades de consolidao das capacidades em matria de salvaguarda do patrimnio cultural imaterial e, em especial, de gesto e de pesquisa cientfica; e iv) Meios no formais de transmisso de conhecimentos; b) Manter o pblico informado das ameaas a que est sujeito tal patrimnio, bem como das actividades levadas a cabo em aplicao da presente Conveno;
c) Promover a educao sobre a proteco dos espaos naturais e dos lugares importantes para a memria colectiva cuja existncia seja necessria expresso do patrimnio cultural imaterial.
Artigo 15.: Participao das comunidades, grupos e indivduos No mbito das suas actividades de salvaguarda do patrimnio cultural imaterial, cada Estado Parte procura assegurar a mais ampla participao possvel das comunidades, dos grupos e, se for o caso, dos indivduos que criam, mantm e transmitem tal patrimnio e de envolv-los activamente na respectiva gesto. IV. Salvaguarda do patrimnio cultural imaterial escala internacional Artigo 16.: Lista Representativa do Patrimnio Cultural Imaterial da Humanidade 3. Para assegurar uma melhor visibilidade do patrimnio cultural imaterial, fomentar a conscincia da sua importncia e favorecer o dilogo no respeito da diversidade cultural, o Comit, mediante proposta dos Estados Partes interessados, elabora, actualiza e publica uma Lista Representativa do Patrimnio Cultural Imaterial da Humanidade. 4. O Comit elabora e submete aprovao da Assembleia Geral os critrios que orientam a elaborao, a actualizao e a publicao dessa Lista Representativa. Artigo 17.: Lista do patrimnio cultural imaterial que necessita de uma salvaguarda urgente 1. Com vista adopo de medidas de salvaguarda apropriadas, o Comit elabora, actualiza e publica uma Lista do patrimnio cultural
imaterial que necessita de uma salvaguarda urgente e inscreve esse patrimnio na Lista, a pedido do Estado Parte interessado. 2. O Comit elabora e submete aprovao da Assembleia Geral os critrios que orientam a elaborao, a actualizao e a publicao da referida Lista. 3. Em casos de extrema urgncia cujos critrios objectivos so aprovados pela Assembleia Geral mediante proposta do Comit este pode inscrever um elemento do patrimnio em causa na Lista mencionada no n. 1, em consulta com o Estado Parte interessado. Artigo 18.: Programas, projectos e actividades de salvaguarda do patrimnio cultural imaterial 1. Com base em propostas apresentadas pelos Estados Partes e, de acordo com os critrios por si definidos e aprovados pela Assembleia Geral, o Comit selecciona periodicamente e promove programas, projectos e actividades de carcter nacional, sub-regional ou regional de salvaguarda do patrimnio que julgue melhor reflectirem os princpios e os objectivos da presente Conveno, tendo em conta as necessidades particulares dos pases em vias de desenvolvimento. 2. Para esse fim, recebe, examina e aprova os pedidos de auxlio internacional formulados pelos Estados Partes para a elaborao dessas propostas.
3. O Comit acompanha a aplicao dos referidos programas, projectos e actividades mediante a difuso das melhores prticas segundo as modalidades que tenha determinado. V. Cooperao e auxlio internacionais Artigo 19.: Cooperao 5. Para os fins da presente Conveno, a cooperao
internacional inclui, inter alia, o intercmbio de informaes e de experincias, iniciativas comuns, bem como a criao de um mecanismo de auxlio aos Estados Partes nos seus esforos para salvaguardar o patrimnio cultural imaterial. 6. Sem prejuzo do disposto na sua legislao nacional e nos seus direitos e prticas consuetudinrios, os Estados Partes reconhecem que a salvaguarda do patrimnio cultural imaterial uma questo de interesse geral para a humanidade e comprometem-se, para esse fim, a cooperar a nvel bilateral, sub-regional, regional e internacional. Artigo 20.: Objectivos do auxlio internacional O auxlio internacional pode ser concedido para os seguintes objectivos: a) Salvaguarda do patrimnio inscrito na Lista do patrimnio cultural imaterial que necessite de uma salvaguarda urgente; b) Preparao de inventrios nos termos dos artigos 11. e 12.;
c) Apoio a programas, projectos e actividades conduzidos a nvel nacional, sub-regional e regional que visem salvaguardar o patrimnio cultural imaterial; d) Qualquer outro objectivo que o Comit julgue necessrio. Artigo 21.: Formas de auxlio internacional O auxlio concedido pelo Comit a um Estado Parte regido pelas directrizes operativas previstas no artigo 7. e pelo acordo referido no artigo 24., e pode assumir as seguintes formas: a) Estudos sobre os diferentes aspectos da salvaguarda; b) Disponibilizao de peritos e de profissionais; c) Formao de todo o pessoal necessrio; d) Elaborao de medidas normativas ou outras; e) Criao e explorao de infra-estruturas; f) Fornecimento especializados; g) Outras formas de auxlio financeiro e tcnico, incluindo, se necessrio, a concesso de emprstimos a juro reduzido e de doaes. Artigo 22.: Condies do auxlio internacional de equipamento e de conhecimentos
1. O Comit estabelece o procedimento para a anlise dos pedidos de auxlio internacional e precisa os elementos do pedido, tais como as medidas previstas, as intervenes necessrias e a avaliao do custo dos mesmos. 2. Em caso de urgncia, o pedido de auxlio deve ser analisado com prioridade pelo Comit. 3. A fim de tomar uma deciso, o Comit deve proceder aos estudos e consultas que julgue necessrios. Artigo 23.: Pedidos de auxlio internacional 1. Cada Estado Parte pode apresentar ao Comit um pedido de auxlio internacional para a salvaguarda do patrimnio cultural imaterial existente no seu territrio. 2. Tal pedido pode tambm ser apresentado conjuntamente por dois ou mais Estados Partes. 3. O pedido deve incluir os elementos informativos previstos no artigo 22., n. 1, e os documentos necessrios.
Artigo 24.: Papel dos Estados Partes beneficirios 1. Em conformidade com o disposto na presente Conveno, o auxlio internacional concedido rege-se por um acordo entre o Estado Parte beneficirio e o Comit. 2. Regra geral, o Estado Parte beneficirio deve participar, de acordo com os seus recursos, nos custos das medidas de salvaguarda para as quais prestado um auxlio internacional. 3. O Estado Parte beneficirio apresenta ao Comit um relatrio sobre a utilizao do auxlio concedido a favor da salvaguarda do patrimnio cultural imaterial. VI. Fundo do Patrimnio Cultural Imaterial Artigo 25.: Natureza e recursos do Fundo 7. criado um Fundo para a Salvaguarda do Patrimnio Cultural Imaterial, adiante designado por o Fundo. 8. O UNESCO. 9. a) Os recursos do Fundo so constitudos por: Contribuies dos Estados Partes; Fundo constitudo com fundos de depsito, em
conformidade com as disposies do regulamento financeiro da
Fundos reservados para este fim pela Conferncia Geral da UNESCO;
As entregas, doaes ou legados que podero ser feitos por: i) Outros Estados; ii) As organizaes e os programas do sistema das Naes Unidas, em particular, o Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento, bem como outras organizaes internacionais; iii) singulares; Organismos pblicos ou privados, ou pessoas
Qualquer juro devido pelos recursos do Fundo; Produto das colectas e receitas das manifestaes organizadas em proveito do Fundo;
regulamento do Fundo que o Comit elaborar. 10. A utilizao dos recursos pelo Comit decidida com base nas orientaes da Assembleia Geral. 11. O Comit pode aceitar contribuies e demais formas de auxlio prestadas para fins gerais ou especficos relativos a projectos especficos, desde que tais projectos sejam aprovados pelo Comit.
As contribuies para o Fundo no podem estar sujeitas a qualquer condio com poltica, os econmica ou outra pela que seja incompatvel Conveno. objectivos prosseguidos presente
Artigo 26.: Contribuies dos Estados Partes para o Fundo 1. Sem prejuzo de qualquer contribuio voluntria complementar, os Estados Partes na presente Conveno comprometem-se a pagar ao Fundo, pelo menos de dois em dois anos, uma contribuio cujo montante, calculado segundo uma percentagem uniforme aplicvel a todos os Estados, ser decidido pela Assembleia Geral. Tal deciso da Assembleia Geral requer a maioria dos Estados Partes, presentes e votantes, que no tenham formulado a declarao referida no n. 2 do presente artigo. Tal contribuio no poder, em caso algum, ultrapassar 1% da contribuio do Estado Parte para o oramento ordinrio da UNESCO. 2. Qualquer Estado referido no artigo 32. ou no artigo 33. da presente Conveno pode, no entanto, no momento do depsito dos seus instrumentos de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso, declarar que no ficar vinculado pelas disposies do n. 1 do presente artigo. 3. O Estado Parte na presente Conveno que tenha formulado a declarao referida no n. 2 do presente artigo esforar-se- por retirar a referida declarao mediante notificao ao Director-Geral da UNESCO. No entanto, a retirada da declarao apenas produzir
efeitos, no que se refere contribuio devida por tal Estado, a partir da data da abertura da sesso seguinte da Assembleia Geral. 4. A fim de que o Comit possa prever as suas operaes de forma eficaz, as contribuies dos Estados Partes na presente Conveno que tenham formulado a declarao referida no n. 2 do presente artigo, devem ser pagas de forma regular, pelo menos de dois em dois anos, e devem aproximar-se o mais possvel s contribuies que tais Estados deveriam pagar caso se encontrassem vinculados pelas disposies do n. 1 do presente artigo. 5. Qualquer Estado Parte na presente Conveno que se encontre atrasado voluntria, no pagamento da ao sua ano contribuio em curso e obrigatria ao ano ou civil relativamente
imediatamente anterior, no pode ser eleito para o Comit; tal disposio no se aplica aquando da primeira eleio. O mandato de um tal Estado, j membro do Comit, terminar no momento de qualquer eleio referida no artigo 6. da presente Conveno.
Artigo 27.: Contribuies voluntrias complementares para o Fundo Os Estados Partes que desejem pagar contribuies voluntrias para alm das previstas no artigo 26., informam disso o Comit, logo que possvel, a fim de permitir a este ltimo planear as suas actividades em conformidade. Artigo 28.: Campanhas internacionais de recolha de fundos Os Estados Partes devem, na medida do possvel, contribuir nas campanhas internacionais de recolha, organizadas a favor do Fundo, sob os auspcios da UNESCO. VII. Relatrios Artigo 29.: Relatrios dos Estados Partes Os Estados Partes apresentam ao Comit, segundo as formas e a periodicidade definidas por este ltimo, relatrios sobre as disposies legais, regulamentares ou outras adoptadas para a aplicao da presente Conveno. Artigo 30.: Relatrios do Comit 1. Com base nas suas actividades e nos relatrios dos Estados Partes mencionados no artigo 29., o Comit apresenta um relatrio em cada sesso da Assembleia Geral.
2. Tal relatrio levado ao conhecimento da Conferncia Geral da UNESCO.
VIII. Clusula transitria Artigo 31.: Relao com a Proclamao das Obras-Primas do Patrimnio Oral e Imaterial da Humanidade 13. O Comit integra na Lista Representativa do Patrimnio Cultural Imaterial da Humanidade os elementos declarados ObrasPrimas do Patrimnio Oral e Imaterial da Humanidade antes da entrada em vigor da presente Conveno. 14. A incorporao desses elementos na Lista Representativa do Patrimnio Cultural Imaterial da Humanidade no prejudica em nada os critrios estabelecidos em conformidade com o artigo 16., n. 2, para as inscries futuras. 15. Nenhuma outra Declarao ser feita aps a entrada em vigor da presente Conveno. IX. Disposies finais Artigo 32.: Ratificao, aceitao ou aprovao 16. A presente Conveno est sujeita ratificao, aceitao ou aprovao dos Estados membros da UNESCO em conformidade com as respectivas normas constitucionais. 17. Os instrumentos de ratificao, aceitao ou aprovao so depositados junto do Director-Geral da UNESCO.
Artigo 33.: Adeso 1. A presente Conveno est aberta adeso de qualquer Estado no membro da UNESCO convidado a ela aderir pela Conferncia Geral da Organizao. 2. A presente Conveno est igualmente aberta adeso dos territrios que gozem de uma total autonomia interna, reconhecida como tal pela Organizao das Naes Unidas, mas que no tenham alcanado a plena independncia em conformidade com a Resoluo 1514 (XV) da Assembleia Geral e que tenham competncia nas matrias regidas pela presente Conveno, incluindo a competncia reconhecida para celebrar tratados sobre tais matrias. 3. O instrumento de adeso ser depositado junto do Director-Geral da UNESCO. Artigo 34.: Entrada em vigor A presente Conveno entrar em vigor trs meses aps a data do depsito do trigsimo instrumento de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso, mas unicamente para os Estados que tenham depositado os seus respectivos instrumentos de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso em tal data ou anteriormente. aceitao, aprovao ou adeso. Artigo 35.: Regimes constitucionais federais ou no unitrios Para qualquer outro Estado, entrar em vigor trs meses aps o depsito do seu instrumento de ratificao,
Aplicam-se aos Estados Partes com sistema constitucional federal ou no unitrio as seguintes disposies: a) No que se refere s disposies da presente
Conveno cuja aplicao seja da competncia do poder legislativo federal ou central, as obrigaes do Governo federal ou central sero idnticas s dos Estados Partes no federados; b) No que se refere s disposies da presente
Conveno cuja aplicao seja da competncia de cada um dos Estados, regies, provncias ou cantes que constituem o Estado Federal, que no sejam obrigados, em virtude do regime constitucional da Federao, a tomar medidas legislativas, o Governo federal levar as referidas disposies, acompanhadas do seu parecer favorvel, ao conhecimento das autoridades competentes dos Estados, regies, provncias ou cantes para adopo. Artigo 36.: Denncia 1. Cada um dos Estados Partes goza da faculdade de denunciar a presente Conveno. 2. A denncia notificada mediante um instrumento escrito depositado junto do Director- -Geral da UNESCO. 3. A denncia produz efeitos doze meses aps a data da recepo do instrumento de denncia e em nada modifica as obrigaes
financeiras a assumir pelo Estado denunciante, at data em que a retirada produza efeitos. Artigo 37.: Funes do depositrio O Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositrio da presente Conveno, informa os Estados membros da Organizao, os Estados no membros referidos no artigo 33., bem como a Organizao das Naes Unidas, do depsito de todos os instrumentos de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso mencionados nos artigos 32. e 33., e das denncias previstas no artigo 36..
Artigo 38.: Alteraes 1. Qualquer Estado Parte pode propor alteraes presente
Conveno mediante comunicao escrita dirigida ao Director-Geral. O Director-Geral transmite tal comunicao a todos os Estados Partes. Se, nos seis meses seguintes data de transmisso da comunicao, pelo menos metade dos Estados Partes der uma resposta favorvel a tal pedido, o Director-Geral apresenta tal proposta na sesso seguinte da Assembleia Geral para fins de discusso e eventual adopo. 2. As alteraes so aprovadas por uma maioria de dois teros dos Estados Partes presentes e votantes. 3. As alteraes presente Conveno, uma vez adoptadas, so submetidas aos Estados Partes para fins de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso. 4. Para os Estados Partes que as tenham ratificado, aceite, aprovado ou que s mesmas tenham aderido, as alteraes presente Conveno entram em vigor trs meses aps o depsito dos instrumentos referidos no nmero anterior por dois teros dos Estados Partes. Posteriormente, para cada Estado Parte que ratifique, aceite, aprove uma alterao ou a ela adira, tal alterao entra em vigor trs meses aps a data do depsito pelo Estado Parte do seu instrumento de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso. 5. O procedimento estabelecido nos n. 3 e 4 no se aplica s alteraes ao artigo 5. relativo ao nmero de Estados membros do
Comit. adopo.
Tais alteraes entram em vigor no momento da sua
6. Um Estado que se torne Parte na presente Conveno aps a entrada em vigor de alteraes, em conformidade com o n. 4 do presente artigo, no tendo manifestado uma inteno em sentido contrrio, considerado como: a) Parte na presente Conveno assim alterada; e b) Parte na presente Conveno no alterada relativamente a qualquer Estado Parte que no esteja vinculado por tais alteraes. Artigo 39.: Textos autnticos A presente Conveno redigida em ingls, rabe, chins, espanhol, francs e russo, fazendo os seis textos igualmente f. Artigo 40.: Registo Em conformidade com o artigo 102. da Carta das Naes Unidas, a presente Conveno ser registada no Secretariado da Organizao das Naes Unidas a pedido do Director-Geral da UNESCO. Feito em Paris aos 3 dias do ms de Novembro de 2003, em dois exemplares autnticos contendo a assinatura do Presidente da 32 sesso da Conferncia Geral e do Director-Geral da UNESCO, os quais sero depositados nos arquivos da UNESCO, devendo ser entregues a todos os
Estados referidos nos artigos 32. e 33., e Organizao das Naes Unidas, cpias devidamente autenticadas. EM F DO QUE os abaixo assinados assinaram a presente Conveno aos 3 dias do ms de Novembro de 2003. Presidente da Conferncia Geral (assinatura) Revista e validada na Procuradoria-Geral da Repblica. Director-Geral (assinatura)
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 33

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5
 artigo 34
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 22
 Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 2
 Artigo 12
 artigo 29

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 7
 artigo 24
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 22

Artigo 24
 Artigo 25

Artigo 26
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 6

Artigo 27
 artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 29
 Artigo 31
 artigo 16
 Artigo 32

Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 33
 artigo 36

Artigo 38
 artigo 5
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 102