Source: http://rodrigocosta.com/2017/05/
Timestamp: 2017-11-21 10:06:57+00:00

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maio 2017 - Rodrigo Costa Advogados - Advogado RJ
A segurança no trânsito e a jurisprudência do STJ
Advogado de direito de trânsito divulga notícia sobre jurisprudência do STJ sobre crime de embriaguez e acidente de trânsito
Ao longo deste mês, a campanha Maio Amarelo busca conscientizar a população e as autoridades sobre a necessidade de promover a segurança no trânsito e, consequentemente, reduzir os índices de feridos e mortos em acidentes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui vasta jurisprudência relacionada ao assunto. As decisões compreendem os mais diversos aspectos ligados à segurança, como a aplicação de multas e as formas autorizadas pela legislação para verificar o índice de álcool consumido por motoristas.
A prova da materialidade do crime de embriaguez ao volante é um dos temas discutidos no tribunal. Em março de 2012, a Quinta Turma fixou o entendimento de que os motoristas não podem ser obrigados a realizar o teste do bafômetro ou o exame de sangue. Essa decisão está de acordo com o princípio de que ninguém tem a obrigação de se autoincriminar (REsp 1.111.566).
A legislação da época determinava um limite objetivo para a configuração do crime de embriaguez dos motoristas: seis decigramas de álcool por litro de sangue. Portanto, para o enquadramento penal, seria indispensável a comprovação técnica, mediante a realização de teste do bafômetro ou exame de sangue que apontasse indíce acima daquele previsto em lei.
Lei 12.760/12
Em outros julgamentos, o tribunal também levou em consideração as mudanças introduzidas pela Lei 12.760/12 no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As alterações ampliaram as possibilidades de constatação do estado de embriaguez dos motoristas. Além do teste de alcoolemia ou toxicologia, passaram a ser aceitos exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios de prova.
“O Código de Trânsito Brasileiro não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. A Lei 12.760/12 passou a admitir, inclusive, a prova testemunhal para a comprovaçao da embriaguez”, explicou o relator de recurso ordinário em habeas corpus, ministro Joel Ilan Paciornik (RHC 73.589).
Em julgado de dezembro de 2016, foi esclarecido que o exame de sangue ou o teste do bafomêtro são necessários nos casos do artigo 306 da Lei 9.503/97, enquanto outros meios de prova podem ser utilizados nas situações em que se aplica o artigo 303 da mesma lei.
“Esse dispositivo prevê, diferentemente do que estatuiu a redação do artigo 306 do CTB – alterada pela Lei 11.705/08 –, que um dos requisitos para tornar a ação pública incondicionada é o agente ativo estar sob a ‘influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência’, não fazendo alusão à quantidade mínima de álcool ou substância psicoativa a ser medida para a comprovação do estado anímico”, afirmou o relator, ministro Felix Fischer (AgRg no REsp 1.543.071).
Em recurso especial de novembro de 2016, o STJ entendeu que há possibilidade de aplicação de dolo eventual nos casos em que um motorista permite que outra pessoa, que não possui habilitação, dirija o automóvel.
Na situação em análise, havia um condutor ensinando uma pessoa sem habilitação a dirigir. Os dois estavam alcoolizados, conforme constatado em exame, e o carro seguia em alta velocidade. Três crianças acabaram atropeladas. Diante dessa sequência de fatos, foi autorizado que o julgamento fosse realizado perante o tribunal do júri (REsp 1.561.226).
O delito previsto no artigo 310 do CTB foi objeto de discussão da Terceira Seção, que concluiu que se trata de crime abstrato. A Terceira Seção deixou claro que o perigo abstrato não depende da demonstração da existência de lesão ou perigo de dano concreto decorrente da conduta do motorista não habilitado.
“Nao se pode, assim, esperar a concretização de danos, ou exigir a demonstração de riscos concretos a terceiros, para a punição de condutas que, a priori, representam potencial produção de danos a pessoas indeterminadas, que trafeguem ou caminhem no espaço público”, explicou o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz (REsp 1.485.830).
Outro tema bastante presente quando se trata da segurança no trânsito é a aplicação de multas. A Segunda Turma do STJ, em julgado de março de 2017, concluiu que a competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva.
Segundo o artigo 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios também podem aplicar as multas. Além disso, a Lei 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), incluindo a possibilidade de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade nas rodovias federais (EDcl no AgInt no REsp 1.585.656).
Os acidentes de trânsito geram grande número de recursos que envolvem pedidos de indenização por danos morais. Um exemplo é o caso recente de motociclista que foi atingido pela porta de um táxi em movimento, aberta pelo motorista para se livrar de uma abelha.
Apesar de o motociclista trafegar entre os veículos no chamado “corredor”, a Terceira Turma do STJ entendeu que ficou caracterizado o dano moral, pois o acidente foi provocado por culpa do taxista e deixou sequela no motociclista, que teve de passar por três cirurgias.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou na ocasião que, apesar de “irresponsável”, a prática de trafegar pelo “corredor” não é ilegal, pois o artigo que proibia essa conduta no CTBfoi vetado.
“As lesões corporais sofridas, as três cirurgias pelas quais se submeteu o recorrente, a sequela permanente havida em seu fêmur – não obstante consolidada anatomicamente e sem complicações locais – são situações, de fato, capazes de gerar angústia quanto à completa convalescença, além da alteração da rotina e das atividades habituais e laborais, não representando mero sabor cotidiano”, concluiu a relatora (REsp 1.635.638).
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Contran disciplina processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos em caso de clonagem
Advogado de direito de trânsito RJ divulga notícia sobre clonagem de veículo
RESOLUÇÃO No – 670, DE 18 DE MAIO DE 2017 Disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº. 4711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80001.000457/2008-17, resolve: Art. 1º Esta Resolução disciplina o processo administrativo para a troca de placas de identificação de veículos automotores nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de placas igual à do veículo original. Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se: a) veículo clonado: veículo original que teve a sua Placa de Identificação Veicular (PIV) aplicada em outro veículo; b) veículo dublê ou clone: veículo que utiliza a combinação alfanumérica da PIV do veículo clonado (original), apresentando ou não as mesmas características do veículo original (marca, modelo, cor, dentre outras), com adulteração ou não do Número de Identificação Veicular (VIN) gravado no chassi. Art. 3º A troca de placas de identificação de veículos automotores de que trata esta Resolução, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão executivo de trânsito da unidade da federação em que estiver registrado o veículo. Art. 4º A instauração do processo administrativo de que trata o artigo 3º terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de “suspeita de clonagem” no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 5º O requerimento de que trata o artigo 4º deverá ser instruído com os seguintes documentos: I – cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do Certificado de Registro de Veículo (CRV), frente e verso; d) do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), frente e verso; e) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo; f) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; g) do microfilme de Auto de Infração de Trânsito lavrado por Agente de Trânsito; h) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II – fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III – informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV – cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese da identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição. V – laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, e suas alterações, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; VI – laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. § 1º Os originas dos documentos mencionados nas alíneas “a” e “e”, do inciso I, poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência. § 2º Poderão ser solicitados outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata esta Resolução. Art. 6º Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão executivo de trânsito dos estados ou do Distrito Federal: I – inserir os caracteres “CL” ao final do VIN e do número de motor no registro do veículo original; II – criar novo registro no Sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III – realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV – retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão “Registro de veículo clone”; V – anotar a restrição administrativa “Registro de veículo clone” no registro cujo VIN termine em CL; VI – realizar a “baixa por clonagem” do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º. Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, deverá ser oficiada a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º. Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o Juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º. Nos casos em que incidir restrição “RFB” sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 7º A troca de placas de identificação de veículos automotores de que trata esta Resolução deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 8º Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. Deverá ser excluída do prontuário do proprietário/condutor a pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone. Art. 9º As infrações cometidas pelo veículo dublê ou clone serão registradas para o veículo que possua os caracteres CL ao final do VIN registrado no RENAVAM, para eventual atribuição de responsabilidade aos infratores. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em 90 (noventa) dias da sua publicação. ELMER COELHO VICENZI Presidente do Conselho
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Cliente vítima de piadas em local de trabalho após cobrança de dívida deve ser indenizado
Advogado de direito do consumidor RJ e indenização por cobrança de dívida inadequada
O juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, respondendo pela 30ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Conecta Serviços a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, por cobrar dívida de maneira grosseira e expor cliente a piadas em local de trabalho.
Segundo os autos (nº 0074440-10.2009.8.06.0001), com cerca de dois meses de inadimplência referentes a cartão de crédito, o cliente começou a receber várias ligações telefônicas no local de trabalho, de funcionários da Conecta Serviços, empresa responsável por cobrança de dívidas. As referidas ligações continham conteúdo coativo com objetivo de amedrontar o cliente, mediante ameaças de ligações para o chefe do setor em que a vítima trabalhava, para informá-lo da dívida de seu funcionário.
Após várias ligações, a vítima afirma que passou a sentir olhares diferentes no ambiente de trabalho, passando a ser alvo de brincadeiras. Diante do exposto, ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais.
Na contestação, a Conecta Serviços alegou que jamais faria ameaças ou ligações grosseiras, pois sabe os limites de atuação de uma empresa que atua em nome de outrem na difícil tarefa de recuperação de créditos.
Ao julgar o caso, o magistrado ressaltou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde prevê que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. “Encontrou-se, neste caso, o ato ilícito da empresa de realizar cobrança vexatória, restando provado pelo autor o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido”, explicou o magistrado.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (18/05).
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APOSENTADO OBTÉM MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE
Advogado trabalhista RJ divulga notícia sobre manutenção de plano de saúde de aposentado
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um empregado aposentado da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que reivindicava o direito à permanência no seu plano de saúde. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo Dias Borges.
Aposentado por tempo de serviço em 3 de setembro de 2012, após quase 30 anos de empresa, o profissional retornou à ativa e foi dispensado sem justa causa em 12 de agosto de 2015, com remuneração mensal de R$ 3.371,08. Segundo ele, o edital de licitação de privatização da CSN, publicado no Diário Oficial em 1992, garantia aos que já operavam na siderúrgica a partir desta data o direito à permanência no plano de saúde após a aposentadoria. Direito esse que, segundo o obreiro, foi negado no momento de sua dispensa.
A CSN negou que o edital de privatização previsse o direito à manutenção do plano de saúde do empregado que viesse a se aposentar e tivesse o contrato rescindido. Ressaltou que não havia por que se falar em direito adquirido, uma vez que na ocasião em que o edital foi publicado o trabalhador não estava aposentado. Acrescentou que o acordo coletivo 2008/2009 deixou claro em sua cláusula 15ª que o plano seria conferido apenas a empregados na ativa e seus dependentes.
O relator do acórdão observou que a siderúrgica concedia até a privatização, ocorrida após a admissão do trabalhador, assistência médica gratuita aos empregados e aposentados. Como o benefício foi mantido pelo edital de licitação, um direito adquirido estaria sendo violado. “O direito do trabalhador de obter assistência médico-hospitalar digna se sobrepõe ao direito do empregador de cancelar unilateralmente o plano de saúde, máxime porque o faz justamente no momento em que o trabalhador mais necessita do convênio médico”, assinalou o magistrado em seu voto. A decisão ratificou a sentença proferida pelo juiz Leandro Nascimento de Soares, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.
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OPERADORA DE CELULAR É CONDENADA A CUMPRIR ANÚNCIO FEITO NA “BLACK FRIDAY”
Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre ação contra operadora de celular
30O juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro a cumprir uma oferta anunciada por ocasião da última “black friday”. Assim, a requerida terá de disponibilizar ao autor o dobro da pontuação Clube Claro para aquisição do aparelho Iphone 7, com 256 GB, pelo valor de R$ 2.400,00; e migração para o plano de 7GB com 45 GB de bônus para acesso à internet e 700 min em dobro.
No dia da promoção, o autor relatou que a empresa, devido a erros de sistema, não cumpriu a oferta anunciada. Por isso, além de requerer a condenação da ré na obrigação de fazer, pediu indenização pelos supostos danos morais.
Em contestação, a ré não impugnou especificamente os fatos alegados na petição inicial, principalmente em relação à oferta “black friday”, ônus que lhe incumbia, como destacou o juiz, nos termos do artigo 341, do CPC. “Consigno, ainda, que a requerida não acostou aos autos provas em relação aos protocolos indicados na exordial, argumentando apenas que não praticou conduta ilícita”, ressaltou o juiz.
O magistrado lembrou que – dada a relação consumerista presente nos autos, com a inversão do ônus da prova – era obrigação da ré comprovar fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC: “Sob esse prisma, constata-se a falha na prestação de serviços, ao não disponibilizar ao autor as ofertas constantes da promoção Black Friday, à mingua de impugnação específica, o que confere à parte autora o direito de ter a oferta cumprida”.
No entanto, o juiz não acolheu o pedido de indenização por danos morais feito pelo autor: “(…) não vejo como identificar, na hipótese vertente, qualquer violação a direito da personalidade, apta a ensejar a pretendida reparação. Ainda que evidenciada nos autos a existência do apontado defeito na prestação dos serviços, tenho que tal situação não representa qualquer violação a direito da personalidade, apta a ensejar a pretendida reparação a título de dano moral”.
Processo Judicial eletrônico (PJe): 0702304-18.2017.8.07.0016
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NÃO COMUNICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO GERA INDENIZAÇÃO
Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre restrição de crédito e cartão de crédito
A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do Banco do Brasil e manteve sentença que o condenou a indenizar cliente ante restrição promovida em cartão de crédito sem a devida comunicação prévia. A decisão foi unânime.
Ao analisar o feito, a julgadora original (do 3º Juizado Cível de Brasília) registra que “a concessão de crédito pelas instituições financeiras parte de critérios discricionários de política interna, não havendo que se falar na obrigação do requerido em conceder crédito ao correntista”. Assim, acrescenta: “Embora as relações jurídicas submetidas ao regramento consumerista tenham por característica a mitigação da autonomia da vontade, tal flexibilização não pode ser entendida como direito subjetivo do consumidor de obter crédito em seu favor, já que no caso vigora a confiança dos negociantes”.
A juíza segue ensinando que “o cancelamento unilateral do cartão de crédito é exercício regular do direito da instituição financeira, que pode ter critérios próprios para a concessão, independentemente de inscrição ou não em cadastros de inadimplentes ou do ajuizamento de ações judiciais. O contrário inviabilizaria a atividade exercida, porquanto transferiria o risco da concessão indiscriminada aos demais consumidores”. Logo, conclui a magistrada: “Não vislumbro, portanto, o dever de o requerido de reativar os cartões de crédito do autor”.
Por outro lado, pondera a juíza, “verifico que o requerido não comprovou o envio de qualquer notificação ao consumidor quanto ao cancelamento do cartão de crédito, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC”. Diante disso, afirma que: “Embora o cancelamento seja lícito, a ausência de comunicação prévia causou evidente dano ao consumidor, configurando defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC”.
Segundo a julgadora, “a situação à qual foi submetido o consumidor é apta a afrontar seus direitos de personalidade, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram a desorganização financeira que o ato restritivo gerou”. Assim, considerando que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo réu, sem implicar enriquecimento indevido ao autor, a magistrada fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.
PJe: 0726958-06.2016.8.07.0016
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Postado em 29 de maio de 2017
Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre ação contra a Claro
O juiz de Direito Luiz Mário de Góes Moutinho, do Recife/PE, proibiu a Claro de veicular mensagens interpostas de cobrança, nas chamadas realizadas pelos consumidores em todo o Brasil, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A operadora também deverá pagar dano moral coletivo de R$ 50 mil.
A decisão de mérito foi proferida em ACP do MP/PE contra a prática da empresa de inserir a seguinte mensagem na linha do usuário supostamente em débito, quando da realização de ligação por parte deste:
“Cliente Claro, até o momento não identificamos o pagamento de sua conta, solicitamos que seja realizado, evitando a suspensão do serviço prestado, caso já tenha sido efetivado, por favor desconsidere esta mensagem.”
O parquet alegou a abusividade desse ato, caracterizadora de dano moral coletivo, notadamente porque submete o consumidor a constrangimentos decorrentes da obrigatoriedade de ouvir uma prévia cobrança a cada ligação realizada.
Já a empresa sustentou a inexistência de violação ao CDC, pois as mensagens veiculadas constituiriam exercício regular de um direito.
O juiz de Direito Luiz Mário ponderou que a prática de constrangimento vedada pelo CDC não se restringe à exposição de uma pessoa perante terceiros.
“A convivência intersubjetiva exclusivamente entre credor e devedor também pode importar em constrangimento.”
Segundo o julgador, vários dispositivos do CC e do CDC indicam a necessidade de observância de limites éticos no exercício de um direito subjetivo, seja no convívio social, seja nas relações de natureza negocial.
“A ilicitude se inicia quando mencionado exercício de um direito subjetivo passa a ser diário, a cada ligação feita pelo usuário, ainda que devedor da fatura cobrada, porque interfere diretamente na sua qualidade de vida e se demonstra desnecessária para impelir o devedor a efetuar o pagamento almejado pela operadora.”
Conforme anotou o magistrado na sentença, “a ninguém é dado o subjetivo direito de desassossegar ninguém”. Sendo assim, seria lícito se a cobrança fosse feita em um intervalo de tempo, por exemplo, a cada dois dias, ou mesmo a cada dia uma única vez.
“Revela-se desarrazoado que a operadora veicule a mensagem de cobrança mencionada diariamente, a cada utilização do seu serviço, pois, no balanceamento dos interesses envolvidos, quais sejam, recebimento do crédito e qualidade de vida do usuário (ainda que efetivamente seja devedor), a renitente ladainha eletrônica atinge este último, que poderia ser respeitado sem prejuízo da preservação do legítimo interesse de receber o crédito e de cobrar se a cobrança fosse feita de forma proporcional, razoável.”
Entendendo como caracterizado o dano, o juiz utilizou precedente do STJ (REsp 1.221.756) para fixar o valor do dano moral coletivo, e apontou que a decisão alcança todo o território nacional.
• Processo: 0007306-86.2011.8.17.0001
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LOJA DE VEÍCULOS VENDE CARRO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA E DEVERÁ INDENIZAR CLIENTE
Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre indenização por quilometragem adulterada de carro
Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma revendedora de veículos multimarcas a pagar R$ 10.528,97 de indenização por danos materiais, e R$ 3 mil por danos morais, a uma cliente que comprou um carro com quilometragem adulterada na loja. Da sentença de 1º Grau, ainda cabe recurso.
A parte autora afirmou que, em outubro de 2016, comprou um veículo que apontava 85.653 km rodados, por R$ 20 mil. Dias depois, constatou problemas mecânicos no carro, em uma verificação de rotina no nível do óleo. Ao consultar o manual do veículo, a autora verificou o registro de revisões do bem, cuja última anotação apresentava a quilometragem de 187.429 km. Ela relatou, por último, que procurou a empresa requerida para questionar a possível alteração no registro de quilometragem do veículo, mas o seu preposto se negou a trocar o veículo defeituoso por outro de iguais especificações, propondo apenas a dissolução do negócio sem ônus para as partes.
A requerida, embora tenha comparecido à sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ceilândia, deixou de oferecer resposta no prazo estabelecido. A magistrada registrou que era ônus da parte ré a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme estabelecido no art. 373, inciso II do CPC. A empresa, contudo, não o fez.
As provas trazidas pela parte autora confirmaram que houve a venda de automóvel com defeito oculto, no caso, o hodômetro adulterado, que o tornou impróprio ou inadequado para o uso. Segundo a juíza, isso viola o princípio da boa-fé objetiva consagrado no artigo 4º, incisos III e IV do CDC. “(…) ainda que a requerida não tivesse ciência de tal defeito, é dever das revendedoras de automóvel a verificação de todos os itens do veículo no momento da venda e o consequente conserto dos problemas eventualmente existentes, não podendo imputar ao consumidor o ônus de promover o conserto das falhas mecânicas que já constavam no referido bem quando da sua compra”.
Assim, a magistrada confirmou que a loja deve ressarcir a requerente pelos gastos que ela já teve com o conserto do automóvel, bem como arcar com a manutenção dos itens ainda não corrigidos, com base no menor orçamento apresentado pela requerente.
Sobre os danos morais, a magistrada lembrou que, embora o inadimplemento contratual não gere, por si só, abalos aos direitos da personalidade, o caso analisado mostrou que a situação vivida pela autora ultrapassou os meros aborrecimentos toleráveis e previsíveis do cotidiano. “Convém sobrelevar que todos os dissabores experimentados pela autora repousaram, sobretudo, no descaso prolongado por parte da empresa requerida, que passados sete meses da entrega do veículo ainda não havia solucionado os problemas apresentados no automóvel”.
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Advogado de direito do consumidor divulga notícia sobre indenização por bagagem violada
Uma passageira que teve a bagagem violada será indenizada por danos morais e materiais pela companhia aérea Azul. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR.
A autora embarcou em um voo de Campinas/SP para Curitiba/PR. Quando chegou ao destino, a mala que havia despachado foi devolvida na esteira completamente aberta, com lacres de segurança violados. Imediatamente a passageira verificou que, além dos pertences revirados, os equipamentos eletrônicos e perfumes que estavam na mala foram extraviados.
Em 1º grau, o processo foi julgado parcialmente procedente, e a companhia foi condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 4 mil.
Ao analisar a apelação, o colegiado deu provimento ao pedido da autora. O relator, juiz de Direito substituto em 2º grau Carlos Henrique Licheski Klein, destacou que restou inequívoca a falha quanto ao dever de segurança esperado, visto que cabe à prestadora do serviço conduzir os clientes e suas bagagens incólumes ao destino.
O magistrado reformou a sentença para julgar procedente o pedido de reparação pelo dano material, que fixou em R$ 309, pelo prejuízo com uma máquina fotográfica que teria sumido com a abertura da mala; e também atendeu pedido da apelante de majoração da indenização por danos morais, que fixou em R$ 6 mil.
Ambas as partes terão de arcar com os honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.
O advogado Marcelo C. Rubel, do escritório Engel Rubel Advogados, representou a consumidora.
• Processo: 021299-24.2014.8.16.0001
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Município e médico pagarão indenização de R$ 300 mil por negar atendimento a acidentado
Postado em 27 de maio de 2017
Advogado de direito à saúde RJ divulga notícia sobre ação contra negligência médica
Município de Paranaiguara e o médico Ricardo Pereira Borges terão de pagar, solidariamente, R$ 300 mil de indenização por dano moral a Célio de Souza Lima e Regina Theodoro de Oliveira Lima por negligenciar atendimento ao filho do casal após acidente automobilístico, em setembro de 2012, que culminou na morte de Vinícius Theodoro de Lima. Os pais também receberão R$ 4 mil por dano material, além de pensão de dois terços do salário mínimo vigente à época até a data em que o rapaz completaria 25 anos. A sentença é da juíza da comarca de Paranaiguara Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade.
De acordo com o processo, o filho do casal trafegava pela rodovia GO-164, sentido Quirinópolis à Paranaiguara, quando nas proximidades de Paranaiguara, teve seu veículo atingido por outro que transitava em sentido contrário. Com o acidente, Vinícius sofreu diversas lesões pelo corpo. Após ele ter sido socorrido pelo Samu, foi encaminhado para o Hospital Municipal de Paranaiguara.
Apesar de a vítima ter apresentado quadro grave, conforme apontado na petição inicial, o médico plantonista Ricardo Pereira Borges teria se recusado a atendê-lo. Diante da negativa, Vinícius foi encaminhado pela equipe de socorro para a cidade de São Simão. Após os cuidados de emergência recebidos na cidade, o jovem foi transferido para o Hospital Regional de Santa Helena de Goiás, onde veio a óbito. De acordo com os pais do jovem, a recusa do atendimento contribuiu para que o filho morresse por não ter recebido tratamento em tempo hábil.
Conforme argumento apresentado pelo médico, ele não foi negligente, não tendo procedido ao atendimento da vítima porque estava cuidando de mais dois pacientes. Segundo ele, o quadro clínico de Vinícius estava estabilizado antes de ele ser transferido para a unidade de São Simão e que prestou assistência necessária mesmo não possuindo recursos imprescindíveis para o atendimento. Já o Município de Paranaiguara sustentou que não praticou qualquer conduta que fundamentasse o pedido de indenização, uma vez que o acidentado foi devidamente atendido no hospital da cidade.
Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que testemunhas confirmaram que o médico se recusou atender a vítima e mais dois passageiros que estavam no carro com Vinícius e que sobreviveram. “Uma delas disse que trabalha no hospital há sete anos e que nesse tempo nunca tinha presenciado, antes do fato, um médico recursar atendimento, considerando a gravidade do estado do paciente”, afirmou. Segundo a juíza, as provas produzidas nos autos indicaram que Ricardo foi mesmo negligente. Ele, por dever legal, deveria ter atendido de imediato o rapaz. “Em virtude do risco de morte, o estado da vítima se sobrepunha aos demais que estavam aguardando atendimento”, frisou, acrescentando que o plantonista, de forma indireta, contribuiu para a morte de Vinícius. “O Município também falhou, de forma drástica, na prestação do serviço a que está obrigado”, afirmou.
A título de indenização por danos morais, foi fixado o valor de R$ 300 mil, mais R$ 4.004,20 mil por danos materiais. A magistrada condenou ainda os réus a pagarem aos pais da vítima pensão de dois terços do salário mínimo vigente à época do acidente até o momento em que Vinicius atingiria 25 anos. “A condenação ao pagamento de pensionamento mensal aos familiares constitui espécie de reparação aos danos experimentados por eles em razão do falecimento do filho, tendo em vista a diminuição patrimonial causada pela sua falta no seio da entidade familiar”, afirmou a juíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade. Veja decisão. (Texto: Weber Witt – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
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References: artigo 306
 artigo 303
 artigo 306
 artigo 310
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 42
 artigo 341
 artigo 373
 artigo 4