Source: http://docplayer.com.br/1610836-Boletim-juridico-informativo.html
Timestamp: 2017-01-21 05:11:43+00:00

Document:
⭐BOLETIM JURÍDICO INFORMATIVO
Yasmin Ventura Arruda
1 BOLETIM JURÍDICO INFORMATIVO Ano 03 - nº 17 - Março / 2007 I INFORMAÇÕES GERAIS a) Revista de Direito Autoral A Revista de Direito Autoral, uma co-edição da ABDA com a Editora Lumen Júris, é uma coletânea de artigos interessantes que envolvem o ramo de Direito Autoral. A edição nº 05 estará disponível brevemente. Números atrasados podem ser adquiridos através do site da Lumen Júris.(www.lumenjuris.com.br). II - ARTIGO INTERESSANTE a) Não se pode adotar o raciocínio do quanto mais melhor artigo escrito por Marco Túlio de Barros e Castro, publicado no site Consultor Jurídico, no dia 30 de dezembro de Estão em curso no Brasil duas campanhas repressivas que escancaram algumas deficiências da nossa Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). De um lado, temos a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos adotando medidas judiciais para fechar copiadoras em universidades. De outro, a Federação Internacional da Indústria Fonográfica que, em parceria com a Associação Brasileira de Produtores de Discos, anunciou que irá acionar judicialmente 20 brasileiros que compartilham arquivos de músicas pela Internet. A proteção aos direitos do autor e o sistema de propriedade intelectual como um todo, aliás se equilibra entre dois interesses distintos e relevantes: (i) o interesse particular do criador em obter o reconhecimento pela sua obra e usufruir dos seus proveitos econômicos e (ii) o interesse social que almeja a criação e difusão bens culturais. Uma questão fundamental e que está no centro das campanhas movidas pela ABDR e IFPI, diz respeito à possibilidade de reprodução lícita de obras de terceiros para fins privados. Ou seja, trata-se de possibilitar que uma pessoa que comprou um CD possa copiar uma de suas músicas para o seu computador ou tocador de MP3, ou que um aluno de uma faculdade possa tirar cópia de um trecho de um livro considerado importante para fins didáticos.2 Os legisladores pátrios, influenciados por pressões externas pós Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade (TRIPS), adotaram a tese do quanto mais melhor no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual (a história da Lei 9.279/96 está cheia de exemplos nesse sentido). Essa política se mostrou absolutamente equivocada, já que não produziu os resultados esperados. Apesar de possuirmos uma das leis mais rígidas do mundo continuamos sofrendo ameaças de retaliação por parte dos EUA, com base na violação de direitos de propriedade intelectual. E, fundamentalmente, a ampliação desarrazoada dos direitos dos autores rompe o equilíbrio entre os interesses colocados em tensão. Conclui o autor do artigo que o princípio da segurança jurídica não pode se sobrepor ao interesse social em usufruir bens culturais. Segundo ele, a adoção de um regramento baseado em condições gerais não pode desencorajar a criação intelectual. Acrescenta ainda que é necessário que as autoridades legislativas conscientizem se do fato de que, em se tratando de propriedade intelectual, não se pode adotar o raciocínio do quanto mais melhor. A ABDA terá um enorme prazer em publicar os artigos escritos por seus associados em nosso Boletim e na Revista de Direito Autoral. Caso seja de seu interesse, por favor envie para: III - OUTRAS NOTÍCIAS a) Músicas tocadas Aprovado projeto que pune prática de jabá em rádios Notícias escrita por Gláucia Milicio e publicada no site Consultor Jurídico no dia 04 de dezembro de O Projeto de Lei nº 1.048, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, considera a prática do jabá como crime. Se sancionada a proposta, as emissoras de rádio que receberem dinheiro para colocar música no ar poderão ser punidas com multa. Os responsáveis podem pegar detenção de um a dois anos. Segundo o advogado Nehemias Gueiros, a prática de jabá é considerada crime nos Estados Unidos há muitos anos, onde a pena é mais severa. A proposta foi aprovada também pelas Comissões de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. b) Especialistas divergem sobre o veto a blogs de atletas no Pan - Notícia publicada no site da Folha de São Paulo, no dia 24 de janeiro de É proibida a veiculação de imagens de competições que envolvem os atletas do Pan 07, e, conforme especialistas no assunto, o veto é legal.3 A divulgação é privilégio da COB e das empresas que pagaram por este direito. Segundo o advogado Marcos Bitelli, O atleta tem o direito à própria imagem. É uma garantia do artigo 5º da Constituição Federal. Não se pode proibir o atleta de ter um blog, mas pode haver restrições legais. Renato Opice Blum, especialista de crimes na Internet, por sua vez, concorda que o Comitê Olímpico possa vetar o uso de fotos das competições ou de atletas nas dependências dos Jogos Pan Americanos. Outra questão delicada para o controle do Comitê Olímpico é a respeito da autoria de conteúdo da Internet, envolvendo site e blog da Rede. Conforme prevê a Lei Pelé, parte das imagens de competições esportivas pode ser usada livremente para fins jornalísticos e educativos desde que a duração não exceda 3% do tempo do evento, entretanto, tal entendimento não é o mesmo do COB e CO Rio que vetam a veículos da Internet o direito de produzir ou transmitir ao vivo conteúdo de áudio e vídeos captados no Pan. c) Tribunal belga diz que Google infringiu direito autoral - Notícia publicada no site da BBC Brasil.com no dia 13 de fevereiro de Um tribunal Belga decidiu que o Google infringiu os direitos autorais de um grupo de jornais de língua francesa publicados no país. Segundo a notícia publicada, o site de buscas teria disponibilizado, para leitura gratuita na Internet, material de arquivo vendido pelos jornais. O Presidente da Agência Francesa de Notícias AFP, Pierre Louette apóia a decisão e diz: é importante que o Tribunal reconheça que a permissão precisa ser dada antes de um material ser utilizado. d) Justiça do Rio vai julgar indenização pedida por João Gilberto a Gravadoras - Notícia publicada no site OGlobo, na data de 11 de março de 2007 O Superior Tribunal de Justiça determinou que a Justiça fluminense terá que julgar o pedido feito por João Gilberto contra as gravadoras EMI Music e Gramophone. O cantor e compositor ajuizou ação de indenização por danos morais em face das gravadoras, por utilização e comercialização indevida de sua obra. Ademais, requer o cantor perante o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, proibição definitiva da produção e comercialização por parte da EMI de CDs com gravações de suas obras e a retirada de todos os exemplares já produzidos pela Gravadora. Em 1ª instância, o pedido de indenização por danos morais não foi acolhido, bem como, os pedidos interpostos perante o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro foram julgados improcedentes.4 A EMI, por sua vez, foi condenada a pagar 18 % de royalties sobre as vendas de CDs e outras obras do autor, além dos valores correspondentes ao uso da música Coisa mais linda numa propaganda veiculada na Televisão. João Gilberto, insatisfeito com o resultado, recorreu perante o Superior Tribunal de Justiça. Os ministros da Terceira Turma do STJ analisaram e entenderam que as instâncias ordinárias fizeram uma confusão entre o dano moral quanto à honra do compositor e o que diz respeito à integridade da obra. Teria João Gilberto alegado na apelação a violação do artigo 24, inciso IV, da Lei 9.610/98, ponto que não foi apreciado pelo Tribunal, motivo pelo qual não pode ser apreciado pelo STJ e retornará à Segunda Instância do Tribunal Fluminense para que seja sanada a questão. IV JURISPRUDÊNCIA a) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO AUTORAL VIOLADO. PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE MÚSICA. INEXISTÊNCIA. PROJETO DE CUNHO SOCIAL. FINS DIDÁTICOS. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONADA PELA LEI 9.610/ 98. SENTENÇA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 29/ 11/2006). - A demandada é uma Associação de Funcionários, uma pessoa jurídica que não tem o intuito de lucro, e em nada se beneficiaria, financeiramente, com a realização de um projeto voltado para o auxílio a crianças carentes. - Embora possa ser declarado o demandante o autor, o proprietário de tal obra, não pode buscar contraprestação pecuniária pelo seu trabalho, sob o fundamento de que houve utilização indevida de tal canção sem a reparação pela publicação sem autorização, visto que a lei excepciona tais casos. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. b) DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. EMENTA: DIREITO AUTORAL - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DOS CARTÕES - DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.610/98. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível nº5 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Des. Relator Luiz Lopes, julgamento: 28/09/2006). - A utilização de obra fotográfica em estampas de cartões telefônicos, sem a devida autorização de seu autor enseja o dever de indenizar. - Não vinga a assertiva de que as fotografias se encontravam sob domínio público porque foram disponibilizadas em página da internet, uma vez que não decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, de que trata o artigo 44, da Lei nº 9.610/ 98, além do que inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 45, donde não há que se falar em domínio público. Ademais, consoante regra do artigo 52, da referida lei, a omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos. - A indenização advinda da violação de direito autoral deve ser fixada com base no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98, ante a ausência de comprovação do número de exemplares distribuídos, que não se confunde com o número de tiragem, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu. Todavia, como a violação do direito autoral atingiu o número de seis fotografias, a quantia de três mil exemplares deve ser calculada para cada uma das obras violadas. c) AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS FOTÓGRAFO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DA PREENSÃO INDENIZATÓRIA. (apelação Cível nº , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Des. Paulo Gustavo Horta, Julgamento: 23/01/07). - Conquanto o ordenamento jurídico proteja a imagem como direito inerente à personalidade, a indenização por danos material ou moral, decorrente de utilização de fotografias em matéria jornalística passa pelo exame do relacionamento entre o autor das fotos e a editora que fez as publicações. - Fotos produzidas por empregado contratado, sem a comprovação de que tenham sido comercializadas a terceiros. Inocorrência de violação de direito subjetivo do autor sobre as fotografias. - Improcedência da pretensão indenizatória. Boletim editado por Larissa Andréa Carasso e Renata de Arruda Botelho da Veiga Turco D Antino Advogados Associados Formatado pela Empresa Visionaire Comunicação Documentos relacionados
BOLETIM JURÍDICO INFORMATIVO Ano 03 nº 15 - Novembro/ 2.006 I INFORMAÇÕES GERAIS II Congresso Internacional de Direito Autoral A Associação Brasileira de Direitos Autorais ABDA realizou, no Hotel Intercontinental Leia mais Nº 70048989578 COMARCA DE PORTO ALEGRE BARBARA DE PAULA GUTIERREZ GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SITE DE BUSCA. O trabalho da demandada é tão somente de organizar o conteúdo já existente na internet, cuja elaboração é realizada por terceiros. Ou seja, Leia mais BOLETIM JURÍDICO INFORMATIVO
BOLETIM JURÍDICO INFORMATIVO Ano 03 nº 19 - Julho/ 2007 I INFORMAÇÕES GERAIS Curso de extensão Gestão de Direitos Autorais A ABDA, em parceria com a Faculdade São Luís, está realizando novamente, no segundo Leia mais Vistos, relatados e discutidos estes autos de. APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n 157.303-4/9-00, da Comarca de
BOLETIM JURÍDICO INFORMATIVO I INFORMAÇÕES GERAIS Ano 02 nº 11 - Novembro/ 2.005 I Congresso Internacional de Direitos Autorais A Associação Brasileira de Direitos Autorais - ABDA gostaria de agradecer Leia mais As sentenças judiciais, ao se prenderem à Lei, favorecem o autor
As sentenças judiciais, ao se prenderem à Lei, favorecem o autor Folha de S. Paulo obrigada a Indenizar fotógrafo Recentemente, ação de indenização por ausência de crédito em fotografia, publicada como Leia mais Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092-08.2012.8.19.0004 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: BRUNO GARCIA DE SÁ RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO Leia mais BOLETIM JURÍDICO INFORMATIVO
BOLETIM JURÍDICO INFORMATIVO Ano 03 nº 20 - Setembro/ 2007 I INFORMAÇÕES GERAIS III Congresso Internacional de Direito Autoral No próximo dia 25 de setembro, a Associação Brasileira de Direitos Autorais Leia mais 1, 91 I, L.; Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça Gabinete da Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D.
# 1' AC no 001.2008.015902-1/001 1 1, 91 I, L.; Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça Gabinete da Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira ACÓRDÃO 4110 APELAÇÃO Chi/EL Leia mais Nº 70047907696 COMARCA DE PORTO ALEGRE MILÃO TURIS HOTEL LTDA. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos os autos.
Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação declaratória de nulidade. Desnecessidade de prova pericial. O magistrado é o destinatário da prova e está autorizado a indeferir a realização Leia mais Termo de Conclusão Em Data da Última Movimentação Lançada<< Campo excluído do banco de dados >> SENTENÇA
fls. 1 Termo de Conclusão Em Data da Última Movimentação Lançada> faço estes autos conclusos à(o) MM. Juiz(a) de Direito. Eu,, Escrevente, Subsc. SENTENÇA Processo Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO
Registro: 2013.0000450602 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0112846-73.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS, são apelados Leia mais ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO NONA CÂMARA CÍVEL
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR APELAÇÃO Nº 0008742-88.2010.8.19.0024 APELANTE: ALESSANDRO DA COSTA FONTES APELADA: GOOGLE INTERNET Leia mais Nº 70033432600 COMARCA DE PORTO ALEGRE
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 184.727 - DF (2012/0112646-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PERIÓDICO Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 447.888 - RO (2002/0084713-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS - RONSEG ADVOGADO : ODAILTON KNORST RIBEIRO RECORRENTE : SUL AMÉRICA Leia mais ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de. APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n 640.051-4/4-00, da Comarca de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO x ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n 640.051-4/4-00, Leia mais AGRAVO Nº 831. JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI RELATORA DESIGNADA : JUÍZA SUBST. 2º G. DENISE KRÜGER PEREIRA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.500 - RS (2008/0119719-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : BANCO CITIBANK S/A ADVOGADO : EDUARDO GRAEFF E OUTRO(S) RECORRIDO : ADELINA FARINA RUGA ADVOGADO : MARCOS Leia mais BOLETIM JURÍDICO INFORMATIVO
BOLETIM JURÍDICO INFORMATIVO Ano 08 - n 43 - Agosto/ Setembro de 2012 I - PUBLIQUE SEU ARTIGO NO BOLETIM DA ABDA A Associação Brasileira de Direitos Autorais - ABDA tem muito interesse nos estudos e artigos Leia mais ACÓRDÃO. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2010. Desembargador ROBERTO FELINTO Relator
fls. 435 Registro: 2016.0000004275 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009610-54.2008.8.26.0020, da Comarca de, em que é apelante ABRIL COMUNICAÇÕES S.A, é apelado IVANILTON Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
fls. 1 Registro: 2013.0000264740 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0035940-51.2009.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante/apelado GOOGLE BRASIL INTERNET Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO
fls. 2 ACÓRDÃO Registro: 2015.0000373304 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008132-86.2013.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado ANDRE PASQUALINI, é apelado/apelante Leia mais a adaptação de músicas conhecidas sem autorização do autor
Prezado Coordenador: Gostaria de saber se constitui crime a reprodução de músicas, sem autorização do autor, pelos candidatos ao Legislativo Municipal ou pelas empresas que realizam a reprodução. Aqui Leia mais 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS:
PARECER Nº 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS: DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. ASSUNTOS: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DA CONSULTA: Trata-se de consulta Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ACÓRDÃO Registro: 2015.0000941456 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4001661-41.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante Leia mais ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente), RUI CASCALDI E FRANCISCO LOUREIRO.
RECURSO ESPECIAL Nº 963.454 - SC (2007/0143805-5) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO PROCURADOR INTERES. : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO : LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A : SÉRGIO ALEXANDRE SODRÉ Leia mais 4 NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO EM INFORMÁTICA
4 NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO EM INFORMÁTICA 4.1 Legislação aplicável a crimes cibernéticos Classifica-se como Crime Cibernético: Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, Leia mais Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 2ª TURMA RECURSAL JUÍZO C
JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) Nº201070500166981/PR RELATORA : Juíza Ana Carine Busato Daros RECORRENTE : WALDEMAR FIDELIS DE OLIVEIRA RECORRIDA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECLARAÇÃO Leia mais AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL 2002.02.01.005234-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JANE MARIA MACEDO MIDOES AGRAVADO : O FORTE DO SABAO LTDA ADVOGADO : SAULO RODRIGUES DA Leia mais ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de. APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n 180.011-4/0-00, da Comarca de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N... mu um um mu mu mu um mi mi Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Leia mais líquido e certo dos estabelecimentos representados pelo impetrante.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1295697-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Impetrante: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE SUPERMERCADOS - APRAS Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA Leia mais BOLETIM JURÍDICO INFORMATIVO
BOLETIM JURÍDICO INFORMATIVO Ano 04 nº 25 - Julho / 2008 I - INFORMAÇÕES GERAIS 1) Renúncia O Dr. Manoel Pereira dos Santos, que presidiu a ABDA durante o período de 05 anos, renunciou ao cargo por razões Leia mais Nesses termos, pede deferimento. Uberaba/MG,
RECURSO ESPECIAL Nº 864.760 - GO (2006/0145586-0) RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SALVADOR LAUREANO DE ASSUNÇÃO ADVOGADO : LÁZARO SOBRINHO Leia mais Cartão de Crédito. Ações Propostas Contra as Empresas Titulares das Marcas (Bandeiras). Ilegitimidade Passiva
Cartão de Crédito Ações Propostas Contra as Empresas Titulares das Marcas (Bandeiras). Ilegitimidade Passiva Marco Antonio Ibrahim Desembargador do TJ/RJ. No sistema jurídico brasileiro, como se sabe, Leia mais Acesso ao Tribunal Constitucional: Possibilidade de ações movidas por estrangeiros
Acesso ao Tribunal Constitucional: Possibilidade de ações movidas por estrangeiros Os direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988 são igualmente garantidos aos brasileiros e aos Leia mais Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Processo N. Apelação Cível do Juizado Especial 20110710091144ACJ Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Registro: 2013.0000027012 ACÓRDÃO
fls. 1 Registro: 2013.0000027012 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos Infringentes nº 0003778-19.2011.8.26.0575/50000, da Comarca de São José do Rio Pardo, em que é embargante Leia mais MARCO CIVIL DA INTERNET LEI Nº 12.965, DE 23/04/2014
MARCO CIVIL DA INTERNET LEI Nº 12.965, DE 23/04/2014 1. EMENTA A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecido Leia mais NOTA INFORMATIVA Nº 1.385, DE 2015
fls. 1 Registro: 2014.0000798850 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000458-33.2013.8.26.0011, da Comarca de, em que é apelante RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, é apelado Leia mais RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE APELADO : OREGIO MARIA VEDOIA ADVOGADO : Tiago Gornicki Schneider
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070425-67.2014.4.04.7100/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE APELADO : OREGIO MARIA VEDOIA ADVOGADO : Tiago Gornicki Schneider EMENTA Leia mais Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2216384-69.2011.8.19.0021 APELANTE: TERESA RAMOS DE SANTANA APELADO: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA APELADO: ZTE DO BRASIL COMERCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DES. FERNANDO Leia mais INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO MÓDULO 18 COMPETÊNCIA
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO MÓDULO 18 COMPETÊNCIA Índice 1. Competência...3 1.1. Critérios Objetivos... 3 1.1.1. Critérios Subjetivos... 4 1.1.2. Competência Territorial... 4 2. Dos Processos...4 Leia mais Superior Tribunal de Justiça
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.859 RIO DE JANEIRO RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) Leia mais Questões Jurídicas. Camilla do Vale Jimene. Título da apresentação 01/02/2013. Nome do Autor nomel@opiceblum.com.br
Questões Jurídicas Camilla do Vale Jimene INTRODUÇÃO Existe legislação específica para o ambiente eletrônico? Ambiente eletrônico é um novo território ou apenas um meio de praticar atos jurídicos? Precisamos Leia mais DIREITOS AUTORAIS, SOFTWARE, SOFTWARE LIVRE, Augusto Tavares Rosa Marcacini
DIREITOS AUTORAIS, SOFTWARE, SOFTWARE LIVRE, Augusto Tavares Rosa Marcacini IME USP Outubro/2007 Direitos Autorais Lei nº 9.610/98 Propriedade imaterial Direitos autorais Propriedade industrial Direitos Leia mais 22/10/2015 https://pje.tjdft.jus.br/pje/consultapublica/detalheprocessoconsultapublica/documentosemloginhtml.seam?ca=e7a42b30ee6f6d0ff5bb5ab6f2d34
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706261 95.2015.8.07.0016 Classe judicial: Leia mais Nº 91441-PGR-RJMB APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIO- NAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (ESPECIALIZA-
Nº 91441-PGR-RJMB Eletrônico Relator: Ministro Dias Toffoli Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco Recorrido: Ministério Público Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO Leia mais ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO. Liberdade de profissão
ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO Liberdade de profissão Preparado por Carolina Cutrupi Ferreira (Escola de Formação, 2007) MATERIAL DE LEITURA PRÉVIA: 1) Opinião Consultiva n. 5/85 da Corte Interamericana Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 119427-CE (0014160-68.2011.4.05.0000) AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : CARLOS FLÁVIO OLIVEIRA SILVEIRA ADV/PROC : JOÃO OLIVARDO MENDES ORIGEM : 18ª Vara Federal do Ceará Leia mais AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
Órgão : Quinta Turma Cível Classe : AGI Agravo de Instrumento N. Processo : 2007 00 2 003404-3 Agravante : E. C. R. Agravado : J. G. DA S. J. Relatora : Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO EMENTA AGRAVO Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº
Registro: 2013.0000605821 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002348-73.2011.8.26.0238, da Comarca de Ibiúna, em que é apelante ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO Leia mais AS LICENÇAS CREATIVE COMMONS SÉRGIO BRANCO
AS LICENÇAS CREATIVE COMMONS SÉRGIO BRANCO I O PROBLEMA Direitos Patrimoniais: Art. 29: depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais Leia mais OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.001.56923 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADA: VÂNIA FERREIRA TAVARES RELATORA: DES. MÔNICA MARIA COSTA APELAÇÃO Leia mais CONTRATO DE TRABALHO POR PERÍODO INDETERMINADO DE ESTRANGEIRO PROFISSIONAL NÃO TÉCNICO / ESPECIALISTA
Avenida Paulista 2006, 16º andar 01312-200 São Paulo, SP Brasil Telefone: (+55 11) 32 97 31 21 Fax: (+55 11) 32 97 31 17 Cabinet Chantereaux 22, Place du Général Catroux 75017 Paris FRANCE téléphone: (+33) Leia mais ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA AMIGOS DO CASSINO ADVOGADO : Humberto da Silva Alves e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PORTO ALEGRE
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.045184-6/RS RELATORA Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL ADVOGADO Guilherme Andrade Lucci APELADO ASSOCIACAO Leia mais O Dano Moral no Direito do Trabalho
1 O Dano Moral no Direito do Trabalho 1 - O Dano moral no Direito do Trabalho 1.1 Introdução 1.2 Objetivo 1.3 - O Dano moral nas relações de trabalho 1.4 - A competência para julgamento 1.5 - Fundamentação Leia mais CÍVEL Nº 70046905287 COMARCA DE PORTO ALEGRE EURO PARTICIPACOES LTDA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. LEI MUNICIPAL N. 197/1989. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE. A previsão contida na lei municipal de alíquotas diferenciadas Leia mais APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008220-49.2010.4.03.6100/SP EMENTA
Registro: 2013.0000774196 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002068-54.2012.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que é apelante UNIVERSO ON LINE S/A, é apelado ANTONIO Leia mais Questões Jurídicas no Marketing Digital
Questões Jurídicas no Marketing Digital Camilla do Vale Jimene INTRODUÇÃO Existe legislação específica para o ambiente eletrônico? Ambiente eletrônico é um novo território ou apenas um meio de praticar Leia mais COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA PROJETO DE LEI N o 3.771, DE 2004 Dispõe sobre a identificação obrigatória da localização de paisagens de interesse turístico nas condições que Leia mais ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS.
fls. 1 ACÓRDÃO Registro: 2014.0000130476 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0195036-54.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TANIA MARIA SIMÕES BRAZ (JUSTIÇA Leia mais ,^0; 71/3ápf. d.) ír.o.t.lra
,^0; 71/3ápf Moto/ 2udiço, d.) ír.o.t.lra ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N 035.2005.000.510-3/001 - Sapé RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz de Direito convocado APELANTE: INTERNÁUTICA INFORMÁTICA LTDA Leia mais APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n 541.479-4/5-00, da Comarca de. LIMEIRA, em que são apelantes e reciprocamente apelados RIO
f PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÒRDÃO/DECISAOMONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n 541.479-4/5-00, da Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.407 - SP (2012/0041104-0) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por PAULO DONIZETI DA SILVA e sua esposa Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 048.2009.000261-8/001 RELATOR : Desembargador João Alves da Silva APELANTE : Sérgio Pia Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL ÚNICA J. S. FAGUNDES CUNHA PRESIDENTE RELATOR
RECURSO INOMINADO Nº 2006.0003212-2/0, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE RECORRENTE...: BRADESCO SEGUROS S. A. RECORRIDO...: ALEXANDRE GONÇALVES MANFRIM RELATOR...: EMENTA RECURSO Leia mais DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1196671 Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ALICE MARQUES
DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1196671 Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ALICE MARQUES RIPOLL DE MACEDO e OUTROS, com fundamento no art. 105, Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
AC Nº 540866/PE (0010598-17.2010.4.05.8300) APTE : UNIMED GUARARAPES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV/PROC : BRUNO BEZERRA DE SOUZA e outros APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSIST MP : ANS - AGÊNCIA Leia mais Superior Tribunal de Justiça
fls. 1 Registro 2012.0000021251 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0007220-95.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é recorrente L I V - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA Leia mais Nº 70023762412 COMARCA DE CACHOEIRINHA
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. É possível o exercício do poder de polícia municipal efetivado sobre o estabelecimento Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 2 Registro: 2015.0000086160 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011047-84.2013.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ORDALIA REGINA DA SILVA BUSO, são Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
Registro: 2013.0000724329 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4000515-21.2013.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que são apelantes MÔNICA RODRIGUES DE FARIA e MONIQUE Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.476 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :ESTADO DE SÃO PAULO :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO :INTERNET GROUP Leia mais D E C I S Ã O. Contra-razões ofertadas as fls. 176/184 em total prestígio a. sentença.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0168239-18.2007.8.19.0001 APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APELADO: CATIA MARIA DA SILVA COUTO RELATOR: Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REMESSA OFICIAL N. 200.2010.034-761-21001. ORIGEM : 2.a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Leia mais IrtnIi ESTADO DA PARMBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CIVEL
t. - IrtnIi P ESTADO DA PARMBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CIVEL ACÓRDÃO Processo : N. 200.2004.016051-3/001 Natureza : Apelação Cível Comarca : Capital - Quarta Vara Cível Apelante Leia mais MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR
MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQUERENTE(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDO(A/S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S) : Leia mais Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Número do 1.0024.12.351388-9/001 Númeração 3513889- Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: Des.(a) Rogério Medeiros Des.(a) Rogério Medeiros 05/11/2013 14/11/2013 EMENTA: Leia mais ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. Vistos, etc.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides APELAÇÃO CÍVEL n 2 073.2003.012900-8/001 Comarca de Cabedelo RELATOR: João Benedito da Silva Juiz Convocado Leia mais ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Genésio Gomes Pereira Filho ACÓRDÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Genésio Gomes Pereira Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO n 200.2009.038547-3/001 1 7a Vara Cível da Capital RELATOR: Des. Genésio Gomes Leia mais INSTRUMENTO 1.362.116-6, DA 4.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.362.116-6, DA 4.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. AGRAVADO: ADILAR MARCELO DE LIMA RELATOR ORIGINÁRIO: Leia mais Nº 70034654392 COMARCA DE NOVO HAMBURGO BRUNA MACHADO DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. INCLUSÃO DA SEGURADORA Leia mais ' 4LI\jsi. ..-1111W-i1i ;1- -
; I. ' 4LI\jsi..-1111W-i1i ;1- - I ~J,Alt 4!}. =77F PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES a. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE A. ERREIRA ACÓRDÃO APELAÇÃO Cá/EL N o 001.2006.003238-8/001 Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 8º, IV, DA CF/88. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLICAÇÃO Leia mais Proteção do Software no Brasil: Requisitos, Etapas e Abrangência.
Proteção do Software no Brasil: Requisitos, Etapas e Abrangência. Daniel Cavaretti UNISUL II Congresso Brasileiro de Propriedade Intelectual Tubarão - Outubro 2015 Software - Legislação Aplicável Lei Leia mais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINENTE DO DESEMBARGADOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO APELAÇÃO CÍVEL N 200.2006.021661-7/002 Capital RELATOR : Miguel de Britto Lyra Filho Juiz de Direito convocado. APELANTE : Indústria Reunidas F. Matarazzo Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 5
 artigo 24
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 52
 artigo 103