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Timestamp: 2017-05-24 03:01:40+00:00

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CHEQUE CHEQUE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PRESSUPOSTOS PARA EMISSÃO REQUISITOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1 NATUREZA JURÍDICA - PDF
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Francisca Sá Pinho
1 CHEQUE CHEQUE Armindo de Castro Júnior MSN: Homepage: Cel.: Conceito Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui j unto ao sacado; proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abe rtura de crédito. Fábio Ulhoa Coelho CHEQUE NATUREZA JURÍDICA Título de crédito impróprio - meio de pagamento Título de crédito próprio LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Lei Uniforme de Genebra (LUC) Decreto nº /1966 Lei do Cheque (LC) Lei nº 7.357/1985 já com as reservas estabelecidas, previstas ao Anexo II da LUC. PRESSUPOSTOS PARA EMISSÃO Lei do Cheque, art. 4º : 2º - Consideram-sefundos disponíveis: a) os créditos constantes de conta corrente bancária não subordinados a termo; b) o saldo exigível de conta correntecontratual; c) a soma proveniente de abertura de crédito. FUNDO S: SALDO DISPONÍ VEL LIMITE CONTRATUAL (CHEQUE ESPECI AL) Essenciais: L C, art. 1º a denominação cheque. a ordem incondicional de pagar quantia determinada. nome do sacado. data de emissão. assinatura do sacador. Supríveis: LC, art. 2º local de pagamento. local de emissão. TÍTULOS DE CRÉDITO 12 Denominação cheque. Ordem incondicional de pagar quantia determinada. Quantia expressa em algarismos e por extenso: havendo divergência, prevalece o extenso. Duas quantias expressas por extenso: vale a de menor v alor. É possível ao emitente corrigir o valor do cheque, no ve rso (literalidade): Nome do sacado. Local de pagame nto. TÍTULOS DE CRÉDITO 23 Data e local de emissão. Local de emissão. Se não houver local de emissão designado, considera-se emitido na praça de pagamento (Decr /94, art. 5º) A ssinatura do sacador. É cabível a chancela mecânica. FIGURAS INTERVENIENTES SACADO (BANCO) LC: Art. 6º - O cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaraçãocom esse sentido. Art O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título. Não existe a possibilidade de o banco assumir obrigação cambial. O devedor principal do cheque é, portanto, o emitente. FIGURAS INTERVENIENTES SACADOR (EMITENTE) CO NTA CO NJUNTA PRIMEIRA MODALIDADE: Os titulares devem assinar o cheque em conjunto (Fulano e Beltrano): existe solidariedade entre os emitentes, tanto perante o banco como em relação ao portador. FIGURAS INTERVENIENTES SA CA DOR (EMITENTE) CONTA CONJUNTA SEGUNDA MODALIDADE: Os e mitentes pode m assina r o títu lo separada mente (Fu lano e/o u Beltrano): somen te há solida riedade peran te o banco, estabelecida pe lo contrato de co ntacorrente. Efe itos: Qualquer dos correntistas pode movimentar a conta Caso pague cheque a descoberto, o banco pode cobrar de qualquer dos titulares. TÍTULOS DE CRÉDITO 34 FIGURAS INTERVENIENTES SA CADOR (EMITENTE) CONTA CONJUNTA SEGUNDA MODA LIDA DE: Não existe solidariedade quanto à emissão de cheques sem fundos: O banco so mente pode e nviar ao CCF o nome d o co rrentista que a ssinou o cheque O po rtado r do cheque so mente deve protestar ou exec uta r o título e m face de seu e miten te. FIGURAS INTERVENIENTES BENEFICIÁRIO O CHEQUE PODE SER EMITIDO: AO PORTADOR NO MINATIVO CO M CLÁUSULA À ORDEM NO MINATIVO CO M CLÁUSULA NÃO À ORDEM CHEQUE AO PORTADOR LC: Art. 8º - Pode-se estipular no cheque que seu pagamento sejafeito: III - ao portador. Lei nº 9.069/95 (Instituiu o Plano Real): Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), sem identificação do beneficiário. CHEQUE AO PORTADOR O título circula pela mera tr adição. CHEQUE NOMINA TIVO À ORDEM LC: CHEQUE NOMINA TIVO À ORDEM O título circula po r endosso. Art. 8º - Pode-se estipular no cheque que seu pagamento sejafeito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem ; Art O cheque pagável a pessoa nomeada,com ousem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso. TÍTULOS DE CRÉDITO 45 CHEQUE NOMINA TIVO À ORDEM O título é transferido mediante endosso. CHEQUE NOMINA TIVO NÃ O À ORDEM LC: Art. 8º - Pode-se estipular no cheque que seu pagamento sejafeito: II - a pessoa nomeada, com a cláusula não à ordem, ou outra equivalente; Art º - O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula não à ordem, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. CHEQUE NOMINA TIVO NÃ O À ORDEM O título circula po r cessão civil de crédito. CHEQUE NOMINA TIVO NÃ O À ORDEM O tít ul o circ ula por cessão civil de crédit o. ENDO SSO PÓ STUMO OU TARDIO LC: Art. 27. O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação. APRESENTAÇÃO PRA ZOS (LC): Art O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no l ugar onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. TÍTULOS DE CRÉDITO 56 APRESENTAÇÃO APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO (LC): Art Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara decompensação. 1º - Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste. APRESENTAÇÃO PROVA DA APRESENTAÇÃO: A Lei do Cheque prevê 3 formas de provar a apresentação e recusa de pagamento: o protesto, carimbo do banco sacado e carimbo da câmara de compensação. A Lei nº 9.492/97 (Protestos), contudo, não admite o protesto sem a prova da apresentação: Art. 6º - Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no l ugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito. APRESENTAÇÃO APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO (LC, art. 47): AVAL (LC, artigos 29 a 31) Exce ção: 3º - O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente,se estetinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável. AVAL A ção contra avalista APRESENTAÇÃO Prazos (LUC, artigo 29): 8 dias emitido no país de pagamento. 20 dias emitido na mesma região do mundo. 70 dias emitido em outra região do mundo. Apresentação f ora do prazo (L UC, artigo 40): Perda do direito da ação executiva contra todos os obrigados, inclusive o emitente. TÍTULOS DE CRÉDITO 67 RESCISÃO LUC, artigo 32 - LC, artigos 35 e 36 Revogação ou contra-orde m LUC, artigo 32 - LC, artigo 35 Só produzefeitos (definitivos) depois de expirado o prazo de apresentação. Somente o emitente pode revogar a ordem dada. Sustação ou oposição (Brasil): LC, artigo 36 Produz efeitos (provisórios), mesmo durante o prazo de apresentação. Tanto o emitente como o portador legitimado podem se opor ao pagamento do cheque. MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO (principais) insuficiência de fundos - 1ªapresentação insuficiência de fundos - 2ªapresentação conta encerrada prática espúria (Compromisso Pronto Acolhimento) folha de cheque cancelada por solicitação do correntista contra-ordem ou oposição ao pagamento divergência ou insuficiência de assinatura contra-ordem ou oposição ao pagamento motivada por furto ou roubo falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista erro formal de preenchimento cheque prescrito PAGAMENTO PARCIAL (LC, art. 38): Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectivaquitação. AÇÕES CAMBIÁRIAS LC: Art O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Art Pode o portador promover a execução do cheque: Art Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. APRESENTAÇÃO: Cheque e mitido na p raça de paga mento (1) APRESENTA ÇÃO: Cheque e mitido na p raça de paga mento (2) Decreto 1.240/1994, art. 5º TÍTULOS DE CRÉDITO 78 PRESCRIÇÃO: Cheque emitido na praça de pagamento APRESENTAÇÃO: Cheque emitido fora da praça de pagamento PRESCRI ÇÃ O: Cheque emitido fora da praça de pagamento PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REGRESSO (L C, art. 59): Parágrafo único. A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REGRESSO: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO LC: Art A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo. TÍTULOS DE CRÉDITO 89 AÇÕES CAMBIÁRIAS AÇÃO DE ENRIQ UECIMENTO ILÍCITO L C: AÇÕES CAMBIÁRIAS AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO LC: Art A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. AÇÃO CAUSAL Baseada na relação f undamental LC: Art Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento. CHEQUE PÓS-DATADO CONCEITO Cheque pré-datado, ou pósdatado, como pref ere parte da doutrina, é o cheque emitido com cláusula de cobrança em determinada data, em geral a indicada como data da e missão, ou a consignada no canto direito do talão. Sérgio Carlos Covello HISTÓRICO Antigamente restrito à agiotagem, o cheque pósdatado é o principal instrumento de concessão de crédito aceito pelas pequenas empresas no Brasil. LEGISLAÇÃO Cheque de pagamento adiado (cheque de pago diferido): Argentina Ley nº /1995, art. 54. Uruguai Decreto Ley nº /1975, art. 3º. (LUC Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques): Artigo 7º A lei do país em que o cheque é pagável regula: 1) se o cheque é necessariamente à vista ou se pode ser sacado a um determinado prazo de vista, e também quais os efeitos de o cheque ser pós-datado; TÍTULOS DE CRÉDITO 910 TERMINOLOGIA Cheque pré-datado Costume comercial. Cheque ante-datado Parte da doutrina. Cheque pós-datado Preferido pela doutrina majoritária. Previsto pela Convenção de Genebra destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, artigo 7º, 1). NATUREZA JURÍDICA Civil Perda da característica cambial. Cambiária Não deixa de ser título executivo extrajudicial. Cambiária e Contratual Paulo Leonardo Vilela Cardoso MODALIDADES Cheque emitido sem menção à futura data de apresentação MODALIDADES Cheque emitido com menção à futura data de apresentação MODALIDADES Cheque emitido com data futura REGULARIDADE Cheque emitido com data f utura Código Civil: Art É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for nasubstância e naforma. 1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:... III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. TÍTULOS DE CRÉDITO 1011 REGULARIDADE Cheque emitido com data f utura A Lei do Cheque, em seu art. 32, reconhece a existência da pós-data, sendo, portanto, o título válido na substância e na forma: Parágrafo único. Ocheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. O cheque pós-datado existe, vale e é eficaz. Pontes de Miranda PRESCRIÇÃO Em geral, o pós-datado segue a regra da prescrição. Exceção: cheque emitido com data futura, caso seja apresentado antes da data de emissão. A prescrição terá seu termo inicial contado a partir da primeira apresentação. Divergência doutrinária: Prazo de apresentação + 6 meses (Fábio Ulhoa Coelho). Somente 6 meses. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA Efeitos Cambiários LC: Art O cheque é pagável à vista.considera-se nãoescrita qualquer menção em contrário. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA Efeitos Cambiários LC, art. 32: Parágrafo único. Ocheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. APRESENTA ÇÃO ANTECIPA DA Efeitos Civis Todo cheque é emitido emvirtude de um negócio jurídico. Existe um acordo de pós-datação celebrado entre emitente e favorecido, em que este se compromete a não depositar o cheque antes da data combinada, ou seja, assume uma obrigação negativa. A quebra deste acordo pode causar danos ao emitente, passíveis de responsabilidade civil. O cheque, em si, não perde sua natureza cambiária mas pode servir de prova para o acordo de pós-datação estabelecido entre as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL Código Civil: Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Súmula 370 (STJ) : Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. TÍTULOS DE CRÉDITO 1112 ASPECTOS PENAIS Código Penal, artigo 171, 2º, VI: Condutas puníveis: Emitir cheque sem provisão de fundos. Frustar o pagamento do cheque. Pena: 1 a 5 anos, e multa. ASPECTOS PENAIS BRASIL Jurisprudência: Cheque pós-datado, apenas para efeitos penais, deixa de ser ordem de pagamento à vista, tornando-se mera garantia de dívida ou promessa de pagamento. Não havendo fraude, não se configura o crime (Súmula nº 246/STF). Extinção do processo penal: pagamento antes do recebimento da denúncia (Súmula nº 554/STF). Atenuante: pagamento efetuado antes do julgamento (CP, art. 65, b). CHEQUE CRUZADO CRUZAMENTO EM BRANCO CHEQUE CRUZADO CRUZAMENTO EM PRETO CHEQUE CRUZADO PARA SER CREDITADO EM CONTA CHEQUE ADMINISTRATIVO A uto-saque ou cheque bancário: um banco emite o título contra si mesmo. TÍTULOS DE CRÉDITO 1213 CHEQUE DE VIAGEM Traveller s check: CHEQUE CAUÇÃO Cheque dado em garantia de dívida, com a aposição da expressão cheque caução ou outra equivalente. Lei do cheque, art. 32. TÍTULOS DE CRÉDITO 13 Documentos relacionados
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