Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0471_PT.html
Timestamp: 2019-11-20 19:13:51+00:00

Document:
Textos aprovados - Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2018/003 EL/Attica publishing - Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018
Processo : 2018/2240(BUD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0377/2018
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2018/003 EL/Attica publishing
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Grécia – EGF/2018/003 EL/Attica publishing) (COM(2018)0667 – C8-0430/2018 – 2018/2240(BUD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0667 – C8-0430/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0377/2018),
A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para apoiar a sua reintegração no mercado de trabalho;
B. Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível;
C. Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2018/003 EL/Attica publishing a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 550 despedimentos no setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição) na região de nível NUTS 2 de Ática (EL30), na Grécia;
D. Considerando que a candidatura é apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS 2, ou em mais de duas regiões contíguas ao nível NUTS 2, desde que tenham sido afetados mais de 500 trabalhadores em duas das regiões combinadas num Estado-Membro;
1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas, pelo que a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 2 308 500 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 847 500 EUR;
2. Observa que as autoridades gregas apresentaram a candidatura em 22 de maio de 2018 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Grécia, a avaliação da candidatura foi concluída pela Comissão em 4 de outubro de 2018 e transmitida ao Parlamento na mesma data, respeitando o prazo de 12 semanas;
3. Assinala que a Grécia afirma que os despedimentos estão relacionados com a crise económica e financeira mundial e, em particular, com os seus efeitos na economia grega, nomeadamente a queda do PIB real per capita, o aumento do desemprego, a redução dos salários e a diminuição do rendimento das famílias, em conjugação com a rápida evolução digital, que, juntamente com os cortes nas despesas de publicidade por parte de importantes anunciantes, está a transformar o setor da edição; observa que o setor enfrenta uma queda nas receitas provenientes tanto da publicidade como das vendas;
4. Recorda que os despedimentos ocorridos em três empresas do setor da edição grego terão previsivelmente importantes repercussões negativas na economia local e que o impacto dos despedimentos está associado às dificuldades de mudança de emprego, devido à escassez de postos de trabalho, à falta de cursos de formação profissional que correspondam às necessidades reconhecidas no mercado de trabalho e ao elevado número de candidatos a emprego;
5. Salienta com preocupação que na região de Ática se concentra uma parte importante do desemprego e do desemprego de longa duração na Grécia, país onde a taxa de desemprego continua elevada;
6. Recorda que esta é a segunda candidatura da Grécia a uma contribuição financeira do FEG em relação a despedimentos no setor das atividades de edição de Ática, após a candidatura EGF/2014/018 de 2014, que foi objeto de uma decisão favorável(4);
7. Observa que a candidatura diz respeito ao despedimento de 550 trabalhadores, muitos dos quais são mulheres (41,82 %); observa, além disso, que 14,73 % dos trabalhadores despedidos têm mais de 55 anos e 1,6 % têm menos de 30 anos; reconhece, tendo em conta este facto, a importância de medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG para melhorar as possibilidades de reintegração destes grupos vulneráveis no mercado de trabalho;
8. Congratula-se com o facto de a oferta de formação prevista refletir os ensinamentos retirados da candidatura EGF/2014/018 GR/Attica, que, segundo a avaliação em curso, permitiu obter boas taxas de integração;
9. Assinala que não estão previstas medidas para os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), apesar de o número de NEET continuar a ser elevado na Grécia;
10. Sublinha que as contribuições financeiras estão condicionadas à participação ativa dos beneficiários e podem constituir um incentivo real no contexto económico específico da Grécia;
11. Assinala que os subsídios e incentivos financeiros, ou seja, os incentivos à contratação, os subsídios de procura de emprego e os subsídios de formação, estão perto do limite máximo de 35 % previsto no Regulamento FEG;
12. Assinala que a Grécia prevê cinco tipos de ações para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: (i) orientação profissional e assistência na procura de emprego, (ii) formação, reconversão e formação profissional, em função das necessidades do mercado de trabalho, (iii) contribuição para a criação de empresas, (iv) subsídio de procura de emprego e subsídio de formação e (v) incentivos à contratação;
13. Toma nota de que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em concertação com representantes do sindicato dos jornalistas dos jornais diários de Atenas (ΕΣΗΕΑ), da associação dos trabalhadores das publicações diárias de Atenas (ΕΠΗΕΑ) e do Ministério do Trabalho;
14. Salienta que as autoridades gregas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e que serão evitados financiamentos duplos;
15. Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;
16. Reitera que a assistência do FEG não deve substituir medidas que sejam da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem medidas de reestruturação de empresas ou setores, e regozija-se com o facto de tal ter sido confirmado pela Grécia;
17. Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais a fornecerem mais informações, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançada graças ao FEG;
18. Reitera o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG;
19. Aprova a decisão anexa à presente resolução;
20. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.
(4) Decisão (UE) 2015/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de abril de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura FEG/2014/018 GR/Attica broadcasting, Grécia) (JO L 106 de 24.4.2015, p. 29-30).
sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Grécia – EGF/2018/003 EL/Attica publishing)
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 13,
(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3).
(3) Em 22 de maio de 2018, a Grécia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos no setor das atividades de edição na região de Ática. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
(4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 308 500 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Grécia.
(5) A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,
ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 2 308 500 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção](4).
(3) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(4) * Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 13