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Timestamp: 2018-07-22 05:00:37+00:00

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Art. 11 da Lei 7498/86
Pg. 6. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/07/2018
11 da Lei 7.498/1986 – Regulamentada pelo Decreto 94.406/1987que diz: O Enfermeiro exerce todas as atividades... legais, e especialmente do inciso do IX do Art. 94 da lei Orgânica Municipal; Art. 1º. Fica destituído de suas funções... em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de Junho de 2018. A...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50740703220164047100 RS 5074070-32.2016.4.04.7100
de farmacêutico em dispensário de medicamentos, somado ao fato de que a Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício... os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (Lei nº 13.021/2014, ART. 4º). Defendeu a manutenção da decisão COREN-RS n... profissional sem qualquer amparo legal. Isso porque a Lei 7.498/86, ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015532720164047133 RS 5001553-27.2016.4.04.7133
de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, somado ao fato de que a Lei nº 7.498/86... nos ditos dispensários de medicamentos , está também prevista nos artigos 6º e 8º da Lei nº 13.021/14; d) que o conceito... de Saúde (Lei nº 13.021/2014, ART. 4º). Defendeu a manutenção da dec...
no artigo 11 da Lei n. 7.498 /1986 (que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem), in verbis : "Art. 11... de saúde, somente sejam desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro (art. 15 da Lei nº 7.498 /86). 2. Assim, é... estão arroladas no artigo 11 da Lei n. 7.498 /86 que dispõe sobre a re...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005262920174047212 SC 5000526-29.2017.4.04.7212
em dispensário de medicamentos, somado ao fato de que a Lei nº 7.498 /86, que regulamenta o exercício enfermagem, dispõe no art. 11... hospitalar ou equivalente" (art. 4º , XV , da Lei n.º 5.991 /73), assim considerada aquela com até 50 (cinquenta) leitos..., foram vetados. Por outro lado, o art. 4º , inciso XVI , da ...
APELAÇÃO CIVEL: AC 50003109820174047105 RS 5000310-98.2017.4.04.7105
no artigo 11 da Lei n. 7.498/86 (que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem). 2. Os artigos 12 e 13... e Auxiliar de Enfermagem. 3. O artigo 15 da Lei n. 7.498/86, em complemento, é claro ao especificar que "as atividades... o regramento normativo delineado nas Leis n. 5.905/1973 e 7.498/1986, em des...
Andamento do Processo n. 0014085-58.2016.4.01.3300 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TRF-1
da Lei 7.498/86. 4. Em que pese a não obrigatoriedade de registro das unidades hospitalares perante o COREN, em razão... DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI 7.347/1985. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIROS NO PERÍODO... 1.717/DF e, nos termos do artigo 5º da Lei 7.347/1985, as entidade...
Pg. 634. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/07/2018
da Lei 7.498/86. 4. Em que pese a não obrigatoriedade de registro das unidades hospitalares perante o COREN, em razão..., conforme prescreve o art. 85, § 4º, inciso II, c/c o art. 86, ambos do novo Código de Processo Civil. 8. Apelação não... DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI 7.347/1985. ESTABELECIME...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50098199120184040000 5009819-91.2018.4.04.0000
) o Decreto n.º 94.406/1987, que regulamenta a Lei n.º 7.498 /1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, preceitua... de Infração nº 32915/2017 , por desrespeito ao artigo 12, inciso II, c da Lei nº 9.656 /98, em razão de não garantir o reembolso... de médico ou de enfermeiro (art. 12 , II , 'c' da Lei nº 9.656 ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153661520184040000 5015366-15.2018.4.04.0000
n.º 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, preceitua em seu art. 11, inciso III, alínea “J”, ser... de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas... se tratar, aparentemente, de de atividade típica de médico ou de enferm...
Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986
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 artigo 11
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 ARTIGO 5
 artigo 5
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Artigo 11