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⭐1.4. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço, nas propostas classificadas pela Comissão de licitação.
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Giulia Alencastre Viveiros
1 I PREÂMBULO: O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº / , com sede na Avenida XV de Novembro, 701, Centro, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, através da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, para a contratação do objeto do presente Edital, de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas neste Edital e obedecendo ao que dispõe as Leis Federais nº /02 e 8.666/ DA LICITAÇÃO: 1.1. OBJETO: O presente Edital tem por objeto aquisição de veículo utilitário fechado, tipo caminhonete, versão SUV para sete assentos, que será utilizado para atender necessidades do Gabinete do Prefeito deste município de Maringá - Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT., conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL FORMA DE FORNECIMENTO: Compra em parcela única TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço, nas propostas classificadas pela Comissão de licitação PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: conforme especificado no Anexo I deste Edital LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA PROTOCOLAR OS ENVELOPES Nº. 01 e 02: ENDEREÇO..: PMM - Paço Municipal Diretoria de Licitações Avenida XV de Novembro, 701 2º. Andar DATA...: 11 de Abril de HORÁRIO...: Até às 15:00 horas LOCAL, DATA E HORARIO P/ ABERTURA DOS ENVELOPES E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: LOCAL...: PMM Paço Municipal Diretoria de Licitações Avenida XV de Novembro, 701 2º. Andar DATA...: 11 de Abril de HORÁRIO...: Às 15:00 horas PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:- As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Edital, correrão as expensas de recursos provenientes do Município de Maringá, sob dotação: 1313Descrição: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Órgão 05 Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística Unidade Orçamentária Gabinete do Secretário de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística Função 04 Administração Sub Função 122 Administração Geral Programa 0002 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2119 Manutenção das atividades das secretarias municipais Natureza da Despesa EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Desdobramento VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA Fonte de Recurso 1000 Recursos Ordinários (Livres) 1.9. VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: R$ ,00 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais) - os valores máximos de CADA ITEM constam do Anexo I deste Edital. 12 1.10. DOS ANEXOS: Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO LICITADO; MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO ART. 59 INCISO V DA LEI ORGÂNICA MODELO DE CARTA CREDENCIAL; MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES; MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE; MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; MODELO DE NOTA DE EMPENHO DE DESPESA. 02. DO FORNECIMENTO DO EDITAL: 2.1. O presente Edital estará à disposição dos interessados na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT, na Avenida XV de Novembro, 701 2º. Andar Centro Maringá Pr ou na íntegra pelo site Sem prejuízo das publicações necessárias, qualquer alteração, modificação ou informação referente ao edital em questão, estarão disponíveis no site supra citado, cabendo aos interessados inteira responsabilidade de acompanhar as informações prestadas pelo Município, não cabendo aos mesmos, alegar desconhecimento sobre quaisquer informações prestadas com referência ao edital em questão Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura do pregão, quaisquer interessados poderão solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação escrita e protocolada na Diretoria de Licitações do Município de Maringá, contra cláusulas ou condições do edital. 03. DAS CONDIÇÕES GERAIS: 3.1. Poderão participar do Pregão quaisquer interessados da Unidade da Federação, através de representantes que atenderem os requisitos estabelecidos neste edital Os licitantes interessados somente poderão se fazer representar por intermédio de um único representante Não poderão participar direta ou indiretamente do Pregão: a) Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação; b) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com o Órgão ou Entidade Promotora da Licitação; c) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como, a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; d) Empresas consorciadas A participação no Pregão importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste edital As interessadas deverão apresentar a documentação prevista neste Edital, sem prejuízo de outros documentos a serem definidos e fixados em Aditivos a este Edital ou em Avisos Específicos, quando o objeto de licitação sujeitar-se à legislação específica Aplicar-se-ão às microempresas e empresas de pequeno porte o previsto nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO: 4.1. DA HABILITAÇÃO: Serão consideradas em condições de participação as empresas que, tendo ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, apresentem os seguintes documentos, aceitos no original ou por qualquer processo de cópia autenticada nas formas previstas no Artigo 32 da Lei federal 8.666/93, não sendo aceito, em hipótese alguma, confrontação de documentos na abertura dos envelopes para autenticação pelo Pregoeiro: 23 Quanto à habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; d) Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas; e) Declarações de:- não parentesco Art. 59 Inciso V da Lei Orgânica (conforme modelo constante do Anexo II, deste edital), Idoneidade (conforme modelo constante do Anexo IV, deste Edital), e de Não Existência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo V, deste Edital). As declarações deverão ser datilografadas ou digitadas Quanto à regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais) e Fazenda Municipal (tributos mobiliários e imobiliários) da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND do INSS); d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS). e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de O Certificado de Registro Cadastral, expedido pela Prefeitura do Município de Maringá, em vigência na data da apresentação das propostas, será aceito em substituição aos documentos enumerados nos subitens (alíneas a, b, c e d), (alínea a) As declarações previstas na alínea e do subitem não são substituídas pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos Envelopes 01 e Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 4.1.2, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Maringá, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação. 05. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 5.1. As propostas e a documentação de habilitação deverão estar acondicionadas em envelopes ou volumes separados, fechados, com as seguintes especificações e endereçamento: RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO, TELEFONE E EDITAL PREGÃO Nº. 090/2014-PMM ENVELOPE Nº PROPOSTA DE PREÇOS 34 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO, TELEFONE E EDITAL PREGÃO Nº. 090/2014-PMM ENVELOPE Nº. 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.2. DA PROPOSTA DE PREÇOS: A Proposta de Preços deverá ser preenchida em língua portuguesa e estar datilografada ou digitada com clareza, em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante ou impressa por processo eletrônico com indicação do número do pregão, contendo a razão social, inscrição, CNPJ/MF e endereço completo da proponente, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, informando: a) descrição detalhada dos bens ofertados em cada item, com indicação da marca, se for o caso; b) os preços unitários e totais de cada item, cotados em moeda corrente nacional e apresentados em CIF (produto posto no local de entrega); c) na formulação da proposta, a licitante deverá computar todos os custos relacionados com o fornecimento, ficando vedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos preços cotados; d) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos da apresentação da mesma, observando a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período. e) condições de pagamento, prazo de validade da proposta, prazo de entrega, garantia dos produtos/materiais/serviços ofertados (quando for o caso). A não apresentação destas condições na proposta entender-se-á que a empresa concorda com todas as cláusulas e condições contidas no Edital e em seus anexos Não serão consideradas propostas com oferta de vantagem não prevista neste edital Serão desclassificadas de plano as propostas de preços que cotarem preços acima do valor máximo estipulado no edital para o produto cotado Para efeito do pagamento das faturas, a proponente deverá indicar o número da conta corrente e o endereço da agência bancária onde deseja que sejam efetuados os créditos correspondentes. 06. DA ENTREGA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 6.1. A licitante deverá entregar e PROTOCOLAR junto à Prefeitura do Município de Maringá, Diretoria de Licitações, a proposta de preços de que trata o item deste edital, juntamente com a documentação de habilitação, em envelopes separados, conforme Item 5.1 deste Edital O envelope contendo a documentação de habilitação do licitante, autor da melhor proposta, será aberto para avaliação do atendimento das exigências consignadas no edital, originalmente firmadas em declaração, sendo que os demais envelopes contendo a documentação das empresas não vencedoras, serão devolvidos fechados e sob protocolo aos seus representantes Os envelopes contendo a documentação das empresas não vencedoras estarão disponíveis para retirada pelos seus representantes, logo após a publicação do aviso de homologação da licitação no Órgão Oficial deste Município Os envelopes que não forem retirados após 30 (trinta) dias da data estabelecida acima, serão inutilizados O recebimento dos envelopes não conferirá aos proponentes qualquer direito contra o órgão promotor da licitação, observadas as prescrições da legislação específica Após a entrega dos envelopes, não será aceita a juntada ou substituição de quaisquer documentos, nem retificação de preço ou condições DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO No horário e local indicados no subitem 1.7 deste edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão Presencial, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, os quais 45 apresentarão o documento relativo ao credenciamento e declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação O documento relativo ao credenciamento (conforme modelo constante do Anexo III) e a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (conforme modelo constante do Anexo VII) deverão ser entregues ao Pregoeiro, separadamente dos envelopes previstos no subitem Em caso da não apresentação da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, a mesma poderá ser firmada no inicio da sessão pelo credenciado, adotando-se o modelo constante no Anexo VII As licitantes que não enviarem representantes para a sessão de processamento do Pregão Presencial deverão apresentar a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, dentro do envelope nº 01 PROPOSTA, caso contrário sua proposta será DESCLASSIFICADA Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 1 (um) representante legal, que será o único admitido a intervir em nome da empresa proponente e que deverá se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente Por credenciais entendem-se: Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante Quando a proponente se fizer representar por seu diretor ou por um de seus sócios, deverá ser apresentado o contrato social ou estatuto da empresa Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Documentação e Propostas. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por publicações em Órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência de representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, ela não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão O documento de credenciamento será retido pela Comissão e juntado ao processo licitatório A ausência do credenciado, por quaisquer motivos, da sala da sessão, sem a sua substituição formal ou sem autorização expressa do Pregoeiro, impede, na sua ausência, a prática de atos inerentes ao pregão. 07. DOS PROCEDIMENTOS: 7.1. Concluída a fase de Aceitação de Propostas, o Pregoeiro comandará o início da Abertura das Propostas, de cada item por sua vez, selecionando as licitantes aptas a participar da licitação na modalidade Pregão, divulgando no ato a lista das licitantes e das propostas ofertadas, classificando-as segundo a ordem crescente dos valores ofertados, indicando desde logo as proponentes autorizadas a participar da fase competitiva da licitação Executada a fase de classificação e ordenação das propostas de que trata o subitem anterior, o Pregoeiro abrirá a fase competitiva de lances. 56 A princípio, participarão da etapa competitiva o ofertante da proposta de menor valor e os titulares das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores ao do menor valor ofertado, oportunizando a renovação das mesmas com o oferecimento de valores inferiores aos propostos inicialmente Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nestas condições, será permitido o proponente das 3 (três) melhores ofertas, independente de seus valores, a formulação de lances, até que se obtenha um valor mais vantajoso para a Administração A desistência de apresentar lance implicará na automática exclusão da licitante da etapa e na manutenção do último preço apresentada pela licitante, para efeitos de ordenação das propostas A duração da fase de lances será de, no máximo, 30 (trinta) minutos. Após exaurida a fase de lances, serão analisadas as propostas, visando selecionar aquela que se apresente mais vantajosa para a Administração, segundo o critério menor preço Os lances ofertados pelos participantes deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes Em caso de resultado positivo na negociação, os novos valores ajustados serão consignados na ata da sessão e passarão a compor a proposta Apurado o menor preço e sendo este proposto por licitante não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, o pregoeiro verificará se dentre as demais classificadas há presença de empresa que assim se enquadre Consoante o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, é assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço Para efeito do disposto no item anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 7.2.9, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Nas situações previstas nos subitens e , deste edital, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço Esgotada a fase competitiva de lances, serão classificadas e ordenadas as propostas, de forma crescente dos preços ofertados, indicando-se desde logo, a proposta de menor valor, dando-se por encerrada a fase de julgamento das propostas quanto ao preço, procedendo-se a imediata suspensão do pregão, visando a análise da aceitabilidade 67 das melhores propostas, quanto aos requisitos exigidos neste edital de, no mínimo, das três ofertas de menores preços, e para o recebimento e exame da documentação de habilitação da empresa titular da menor oferta DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS ESCRITAS: A análise da aceitabilidade das propostas, a começar pela de menor valor ofertado para cada item, compreenderá, no exame do seu atendimento às condições gerais e específicas exigidas neste edital e em seus Anexos Serão consideradas desclassificadas as Propostas que não contiverem todos os dados e elementos exigidos para o envelope 01 Proposta de Preços, ou não atenderem aos requisitos mínimos das especificações do objeto licitado, ou ofertarem preços manifestamente inexequíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado Se a proposta ordenada como a de primeiro melhor preço for desclassificada, frente ao desatendimento às especificações técnicas mínimas exigidas neste edital e seus anexos, o Pregoeiro procederá à análise da proposta colocada em segundo lugar, e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação, até que um atenda às exigências Uma vez encerrada a etapa competitiva não cabe a desistência ou pedido de retificação de preços ou quaisquer outras condições oferecidas; Será admitido de cada licitante o recebimento de somente um envelope para cada uma das formas explicitadas no item 5 deste Edital CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Será declarado vencedor o licitante que propuser o Menor Preço Global no respectivo objeto licitado, levando- se em conta a satisfação das especificações constantes do Edital A classificação se fará pelo Menor Preço Global, pela ordem decrescente dos preços propostos Serão corrigidos, automaticamente, pelo Pregoeiro quaisquer erros de cálculo verificados nas propostas Para efeito deste Edital e a critério do Pregoeiro serão desclassificadas as propostas que: a) não atendam às exigências de qualquer item deste Edital; b) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades, defeitos, borrões, entrelinhas ou dúbia interpretação, que dificultem o seu julgamento; c) ofereçam preços excessivos ou manifestadamente inexequíveis; d) forem entregues fora do prazo previsto neste Edital O Município de Maringá se reserva no direito de aceitar as propostas que lhe parecerem vantajosas no seu todo ou em parte, rejeitar as que entender omissas ou falhas, sugerir a revogação ou anulação da presente licitação, de acordo com a Lei, sem que por este motivo tenha que responder por qualquer indenização ou compensação O Prefeito do Município de Maringá poderá revogar a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou mesmo anulá-la, de ofício ou por provocação de terceiros, sem que caiba às licitantes quaisquer indenizações O Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, solicitar de qualquer proponente esclarecimentos sobre documentos pertinentes a sua participação, não admitindo, contudo, às empresas concorrentes, qualquer complementação ou substituição de documento. 08. DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES: 8.1. Verificada a conformidade das propostas com os requisitos do Edital o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo a documentação de habilitação do autor da proposta classificada em primeiro lugar, para confirmação de suas condições de habilitação, com base nas exigências estabelecidas. 78 8.2. Caberá ao Pregoeiro inabilitar, sumariamente, o licitante que não atender às exigências previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresentá-los fora do prazo de validade Poderá ser habilitado o licitante que tenha apresentado documentos com irregularidades formais, desde que tais fatos sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração Se o autor da melhor proposta não atender aos requisitos de habilitação, o pregoeiro fará imediata convocação da empresa autora da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, para apresentar sua documentação de habilitação, até que seu autor atenda, integralmente, aos requisitos de habilitação exigidos no Edital e ou Aviso Específico Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, não há necessidade que as microempresas e empresas de pequeno porte apresentem documentação referente à regularidade fiscal válida; havendo alguma restrição, procederse-á na forma do item Os demais documentos exigidos no item 4.1 DA HABILITAÇÃO deverão estar regulares. 09. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E QUALIFICAÇÃO DO LICITANTE: 9.1. Depois de avaliada a aceitabilidade das propostas e a qualificação da empresa titular da melhor oferta, constatando-se o atendimento dos requisitos, o Pregoeiro avisará os licitantes da decisão sobre a aceitação ou não aceitação das propostas e de habilitação e proclamará o resultado da licitação com a adjudicação do objeto ao ofertante da melhor proposta, mediante a inserção, na respectiva ata, das razões e fundamentos da decisão, dando aos participantes do certame a imediata intimação da decisão Declarado o vencedor da licitação e não havendo interposição de recurso, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto ao vencedor, com imediata emissão da confirmação, que discriminará e documentará as condições específicas para a contratação. 10. DOS RECURSOS: Qualquer licitante, na mesma sessão de proclamação do vencedor da licitação, poderá manifestar imediata intenção de recorrer, devendo o fato ser devidamente consignado em ata A manifestação, necessariamente, explicitará motivação consistente e esta será liminarmente avaliada pelo Pregoeiro, o qual decidirá pela sua aceitação ou não Presentes os pressupostos da admissibilidade, o pregoeiro dará por suspensa a sessão, concedendo ao interessado o prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação das razões recursais. Oportunidade em que serão também intimados os demais participantes, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, em igual número de dias, contados do término do prazo recursal concedido ao recorrente, disponibilizando-se, de imediato, vista do processo de licitação A inocorrência de imediata manifestação do licitante do interesse de interposição de recurso e/ou sua apresentação imotivada ou insubsistente, implicará na preclusão do seu direito de recorrer do ato decisório Os recursos deverão ser dirigidos à autoridade superior competente por intermédio da que praticou o ato e protocolados a Diretoria de Licitações da Prefeitura do Município de Maringá, na Avenida XV de Novembro, 701 2º andar, nesta cidade de Maringá/PR O pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso Não serão aceitos recursos interpostos através de fac-símile, ou de recursos cuja petição tenha sido apresentada fora do prazo e/ou apresentada por quem não está legalmente habilitado para representar a empresa licitante O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11. DA HOMOLOGAÇÃO: 89 11.1. Resolvidos os recursos eventualmente formulados, o Pregoeiro encaminhará o processo de licitação à autoridade competente para homologação do resultado e posterior convocação do vencedor para a retirada da nota de empenho ou documento equivalente. 12. DAS PENALIDADES: A contratada ficará sujeita, em caso de atraso injustificado na entrega dos produtos, garantida a defesa prévia, à multa diária de: ,5% (zero vírgula cinco por cento) até o 5º (quinto) dia de atraso % (um por cento) a partir do 6º (sexto) dia de atraso. Percentuais que incidirão sobre o valor total dos produtos não entregues na data ajustada A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s), ficará configurada a inexecução total ou parcial do contrato e a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à contratada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos produtos não entregues, sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal / O valor da multa será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, respondendo por ela os pagamentos futuros e pela diferença, se houver Caso não seja efetuado o desconto previsto no item 12.2., por não haver pagamento a ser efetuado, quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas no Órgão Licitador, em até 05 (cinco) dias úteis contados de sua publicação no Diário Oficial do Município de Maringá A aplicação das sanções administrativas, inclusive as cláusulas penais, não exime a contratada da responsabilidade civil e penal a que estiver sujeita Pela recusa do adjudicatário em retirar e/ou assinar o instrumento que formalizar a avença, dentro do prazo estabelecido no item 12.1., ficará sujeito a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total dos produtos adjudicados, além das demais sanções cabíveis previstas no Artigo 7º da Lei Federal / O prazo de convocação, estabelecido no item poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela administração Quando a proponente não mantiver a sua proposta; apresentar declaração falsa; deixar de apresentar documento na fase de saneamento; ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos cotados pela empresa, podendo ser cumulada com as demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal / As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão aos licitantes remanescentes convocados em virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento contratual, após a contratação de qualquer das empresas Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado do cadastro de fornecedores da Prefeitura do Município de Maringá-PR. 13. DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO: A Administração do Município de Maringá convocará oficialmente a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente (nota de empenho) sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93. 910 13.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração do Município de Maringá É facultado à Administração do Município de Maringá, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo, examinada, quanto ao objeto e valor ofertado, a aceitabilidade da proposta classificada, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, ou revogar este Pregão, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/ Caberá a contratada manter-se, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Pregão A contratada está obrigada não só pelos termos do contrato, mas, também, por todos os termos do instrumento convocatório e de sua proposta, por força do artigo 3º da Lei n.º 8.666/ A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n.º 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. Reconhecendo os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da citada lei de licitações A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração do Município de Maringá, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: A participação na presente licitação implica na expressa e automática concordância aos termos deste Edital e dos seus respectivos anexos, se houverem, não podendo alegar a licitante, posteriormente, desconhecimento das regras constantes deste instrumento No caso de decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização da licitação na data fixada neste edital, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, prevalecendo o horário estabelecido A empresa vencedora da presente licitação deverá faturar em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ, inscrita no CNPJ sob nº / , com sede na Avenida XV de Novembro, nº 701, Centro, no município de Maringá/ Paraná Para maiores informações entrar em contato com: - Assuntos relacionados ao edital e documentos telefone (44) Diretoria de Licitações. - Assuntos relacionados a especificações do objeto telefone (44) Dorvalino O Órgão licitador poderá suspender, ou mesmo cancelar, os negócios já realizados, no todo ou em parte, sem que desta decisão caiba qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais, se constatada qualquer falha, irregularidade ou inobservância aos termos deste Edital ou de seus Anexos, se for o caso As questões resultantes deste Edital serão dirimidas no foro da comarca de Maringá, Estado do Paraná, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne. Maringá, 27 de março de11 CLAUDIO FERDINANDI Prefeito Municipal 1112 ANEXO I EDITAL DE PREGÃO Nº. 090/2014-P.M.M. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO LICITADO OBJETO: aquisição de veículo utilitário fechado, tipo caminhonete, versão SUV para sete assentos, que será utilizado para atender necessidades do Gabinete do Prefeito deste município de Maringá - Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT., conforme especificações abaixo: Valor Máximo da Licitação: R$R$ ,00 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais). Item Cód. Quant. Unid. Descrição Unid. Veículo utilitário fechado tipo caminhonete versão SUV, COM capacidade para 07 assentos. Valor Máximo Unitário Valor Máximo Total , ,00 Marca Valor Unitário Proposto Valor Total Proposto ITEM 01 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E/OU MEMORIAL DESCRITIVO Veículo para utilização em terrenos e condições climáticas adversas, 0 KM, ano e modelo de fabricação iguais ou posteriores a data do pedido de fornecimento; fabricação nacional ou equiparada; tração 4x4, com as seguintes características mínimas: Motor movido a diesel, com potência de no mínimo de 170 CV; Tração a 4x4 reduzida ou configuração permanente e acionamento interno; Câmbio automático; Freios dianteiros a disco, com sistema de freios ABS (anti-lock brake system) nas quatro rodas; Capacidade de no mínimo 07 ocupantes incluindo o motorista; Coluna de direção regulável; 05 Portas, sendo 04 portas laterais e uma de acesso ao porta-malas; Air Bag duplo frontal; Barra de proteção laterais nas portas; Cor prata ou outra cor a critério do CONTRATANTE; Bancos em Couro; Apoio de cabeça nos bancos dianteiros com ajuste em todos os bancos; Retrovisores externos (ambos os lados) com acionamento interno elétrico; Direção hidráulica; Ar condicionado original de fábrica; Trava elétrica nas portas; Vidro elétrico nas quatro portas; Dispositivo antifurto; Protetor de cárter; Capacidade de carga total mínima de 500kg; Tanque de combustível com capacidade interna mínima de 75 litros; Estribo nas laterais; Barras longitudinais no teto; Tapetes de borracha para proteção do piso da cabine; Película de proteção solar nos vidros nos limites de luminosidade permitidos; Sensor de estacionamento; Rodas em liga leve, aro no mínimo 17; Rádio AM/FM com CD player, entrada para pendrive e Kit básico de 4 (quatro) auto- falantes. Prazo mínimo de garantia de 36 (trinta e seis) meses, sem limite de quilometragem, sendo que os três primeiros meses compreendem a garantia legal e os demais a garantia contratual. Itens opcionais, assim entendidos como aqueles que não constam da lista de itens de série do fabricante, devem ser originais de fábrica ou instalados pela concessionária do fabricante; Todos os equipamentos de segurança exigidos pelo Código Nacional de Trânsito e resoluções do CONTRAN; O Veículo deverá ser entregue com o 1º (primeiro) emplacamento, CRLV em nome da Prefeitura do Município de Maringá e Seguro Obrigatório referente ao exercício (ano) quitados totalmente, atendendo as exigências contidas no termo de garantia do fabricante. O veículo deverá ser entregue com acabamento interno com bancos em couro, para facilitar a limpeza e ter maior resistência e durabilidade. 1213 OBSERVAÇÕES GERAIS: 1. Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL 2. Tipo de licitação: Menor Preço. 3. Critério de julgamento: Global. 4. O(s) Termo(s) de Referência, em que consta(m) inclusive a(s) justificativa(s) para esta licitação, encontra(m)-se arquivado(s) neste Processo sob a(s) folha(s) nº(s) 01 a Valor máximo da licitação: R$ ,00 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais), sendo os valores máximos de cada item os estabelecidos acima. O licitante que apresentar proposta com valor superior ao máximo estabelecido para cada item do Lote será desclassificado de plano. 6. No valor global da proposta apresentada deverão estar inclusos os Impostos, fretes, encargos sociais e trabalhistas, e demais despesas pertinentes à entrega, bem como aquelas decorrentes de eventuais substituição(ões) do(s) mesmo(s). 7. Os produtos deverão ter garantia quanto a defeitos de fábrica e obedecerem as exigências e normas de fabricação e de comercialização, quando instituídas pela ABNT e/ou Agências e Órgãos Oficiais reguladores ou fiscalizadores. 8. MARCAS DOS PRODUTOS E BENS: A licitante deverá indicar na proposta a marca de cada produto ou bem por ela cotado, inclusive o modelo e/ou série quando for o caso, que atendam as especificações e condições deste Anexo e do seu Edital. 9. Prazo de entrega: até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho. 10. Local de entrega: na Av: das Indústrias nº 700 Maringá (PR). 11. Prazo de Pagamento: O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias após a emissão da nota fiscal/fatura, da entrega executada integralmente e devidamente atestada pela comissão de recebimento 12. Para maiores informações entrar em contato com: - Assuntos relacionados ao edital e documentos telefone (44) Diretoria de Licitações. - Assuntos relacionados a especificações do objeto telefone (44) Dorvalino. 1314 ANEXO II EDITAL DE MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO ART. 59 INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A empresa..., inscrita no CNPJ nº..., por intermédio de seu representante legal o Sr..., portador da carteira de identidade nº... e do CPF nº..., DECLARA, especialmente para o EDITAL DE, que em seu quadro societário não compõe nenhum integrante que tenha parentesco com: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Coordenadores ou equivalentes, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, conforme dispõe o Art. 59 Inciso V da Lei Orgânica do Município de Maringá., de de Nome e assinatura do representante legal da proponente. 1415 ANEXO III EDITAL DE MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO Pela presente, credenciamos o (a) Sr. (a) portador da Cédula de Identidade Nº. e CPF Nº., a participar do procedimento licitatório, sob modalidade de EDITAL DE, instaurado por essa Prefeitura. Na qualidade de representante legal da empresa, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de formular lances, negociar preço, interpor e renunciar ao direito de interposição de recurso, assinar contratos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame., de de Nome e assinatura do representante legal da proponente (com firma reconhecida). Obs.: verificar minuciosamente o estabelecido no subitem e seguintes do edital 1516 ANEXO IV EDITAL DE MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE A empresa..., inscrita no CNPJ nº..., por intermédio de seu representante legal o Sr..., portador da carteira de identidade nº... e do CPF nº..., DECLARA não ter recebido do Município de Maringá SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Municipal, assim como não ter recebido declaração de INIDONEIDADE para licitar e ou contratar com a Administração Federal, Estadual ou Municipal., de de Nome e assinatura do representante legal da proponente. 1617 ANEXO V EDITAL DE MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES Declaramos para os devidos fins e especialmente para o EDITAL DE, que a proponente... (razão social), inscrito no CNPJ/MF sob n.º..., com sede na cidade de..., Estado..., à Rua/Av.... (endereço completo), não mantém em seu quadro de pessoal trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos., de de Nome e assinatura do representante legal da proponente. 1718 A N E X O VI EDITAL DE PREGÃO Nº. 090/2014-P.M.M. MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE À Prefeitura do Município de Maringá A/C Comissão de Licitação. EDITAL DE Prezados Senhores,, portador do RG, abaixo assinado, na qualidade de responsável legal da proponente,, CNPJ, DECLARA expressamente, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser (microempresa ou empresa de pequeno porte) nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006., de de Nome e assinatura do representante legal da proponente. Obs.: Não deverá estar acondicionada em nenhum dos envelopes e deverá ser entregue ao Pregoeiro no início da sessão de abertura dos envelopes. 1819 A N E X O VII EDITAL DE PREGÃO Nº. 090/2014-P.M.M. MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO À Prefeitura do Município de Maringá A/C do Sr. Pregoeiro. EDITAL DE PREGÃO Nº. 090/2014-P.M.M. Prezados Senhores,, portador do RG, abaixo assinado, na qualidade de responsável legal da proponente,, CNPJ, DECLARA expressamente, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, para efeito do cumprimento ao estabelecido no inciso VII, do artigo 4º da Lei Federal nº de 17/07/2002, que a proponente cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital.., de de Nome e assinatura do representante legal da proponente. Obs.: Não deverá estar acondicionada em nenhum dos envelopes e deverá ser entregue ao Pregoeiro no início da sessão de abertura dos envelopes. 1920 ANEXO VIII EDITAL DE PREGÃO Nº. 090/2014-P.M.M. MODELO NOTA DE EMPENHO DE DESPESA 20 Exibir mais
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ANEXO I PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 026/2015 Modalidade: CARTA CONVITE Nº 09/2015 Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E REALIZAÇÃO DE PROJEÇÃO DO SISTEMA Leia mais SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

References: Artigo 32
 artigo 7
 artigo 44
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 3
 artigo 54
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 3
 artigo 4