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Timestamp: 2014-12-22 21:15:01+00:00

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отдых в АльпахJoomla 3.5	ustiça julga procedente CASSAÇÃO do mandato do PREFEITO JEOVÁ MOREIRA DA COSTA E DA VICE EDNA CASTRO.
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo do prefeito Jeová e da vice-prefeita foi julgada como procedente para cassação dos diplomas dos eleitos a Prefeito e à vice-prefeita nas eleições de 2012.Além da cassação, cada um deles será obrigado a pagar multa de 20 mil reais e, ainda, ficam inelegíveis por oito anos.A justiça DETERMINA que os segundos colocados na eleição municipal de 2012, Aracely de Paula (Prefeito) e Lídia Maria de Oliveira Jordão (Vice-Prefeita), assumam os respectivos cargos.
Indícios de prática do crime de falso testemunho por parte de uma das testemunhas apresentadas pelos advogados do Prefeito Jeová, Antenor Goulart, consta da fundamentação da Justiça para a conclusão da sentença.
“Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 14, §10, da Constituição Federal, c/c artigo 15, caput, e artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90 e artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de garantir os preceitos constitucionais do Estado Democrático de Direito e da soberania popular, representada pelo sufrágio universal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo para:
E) DETERMINAR que os segundos colocados na eleição municipal de 2012 nesta cidade de Araxá, Aracely de Paula (Prefeito) e Lídia Maria de Oliveira Jordão (Vice-Prefeita), assumam os respectivos cargos. Tendo em vista os indícios de prática de crime de falso testemunho por parte da testemunha Antônio Goulart (fl. 1322), defiro o requerimento ministerial de fl. 1319 e determino, após o trânsito em julgado, a remessa à Autoridade Policial competente de cópias das laudas de fls. 02/12, 1318/1319 e 1322, inclusive verso, requisitando a lavratura de TCO, com fulcro na eventual prática do crime previsto no artigo 342 do Código Penal.
Deixo de condenar os impugnados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de ação eleitoral constitucional, bem como observando os termos do nos art. 1º, inciso IV, Lei n. 9.265/96. Decreto findo o segredo de justiça da presente AIME, à luz do disposto no artigo 17 da Resolução/TSE n. 23.326/10.
Rodrigo da Fonseca CaríssimoJuiz Eleitoral
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Jornalista ResponsávelEdson Marques Registro MTE 0019288MG
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References: artigo 14
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 269
 artigo 342
 artigo 17