Source: http://www.gde.mj.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/83aeebd0a198418880258232003c65b7?OpenDocument
Timestamp: 2018-02-24 14:09:12+00:00

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6473/14.7T8VNF.G1
Embora o regime jurídico dos acidentes de trabalho preveja prestações em dinheiro calculadas com base numa incapacidade do sinistrado que é fixada essencialmente em razão da perda da sua capacidade de trabalho ou de ganho, as prestações em espécie, designadamente as ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, abrangem, além das que sejam necessárias e adequadas àquele fim, também as que o sejam para o restabelecimento do estado de saúde (físico e psíquico) e a recuperação para a vida activa do sinistrado, quer profissional, quer pessoal, familiar e social.
Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado José e responsáveis A - Companhia de Seguros, S.A. e José, Lda., o Autor pede que as Rés sejam condenadas, na medida das suas responsabilidades, a conceder àquele:
- a pensão anual e vitalícia de 5.703€, sendo 4.994,91€ da responsabilidade da seguradora e 708,09€ da entidade empregadora;
- subsídio de elevada incapacidade no valor de 5.243,16€, sendo 4.591,96€ da responsabilidade da seguradora e 651,20€ da entidade empregadora;
- 553,40€ a título de indemnização pelo período de incapacidade temporária, da responsabilidade da seguradora;
- despesas de transporte no valor de 30€;
- o fornecimento de uma luva cosmética e de uma prótese biónica;
- subsídio de readaptação da habitação;
- juros de mora sobre as prestações pecuniárias, desde a data do vencimento até efectivo e integral pagamento..
Uma vez que na fase conciliatória as partes divergiram, além do mais, quanto ao resultado da perícia médica singular, foi requerida junta médica pela Ré seguradora, com formulação de quesitos, e ordenado o desdobramento do processo nos termos dos arts. 131.º, al. e) e 132.º, n.º 1 do CPT (fls. 188).
Entre outros, foram formulados pela Ré seguradora quesitos quanto à questão de saber se o sinistrado necessita de luva cosmética em silicone HOUSE individualizada e o seu custo (quesitos 5.º e 6.º) e se necessita de uma prótese biónica I-Limb digits com eléctrodos e qual o seu custo (quesitos 7.º e 8.º).
A junta médica respondeu, quanto aos quesitos 5.º e 7.º: «Para o exercício da profissão não».
A requerimento do Autor, invocando falta de fundamentação e contradição nas respostas da Junta Médica e peticionando a realização de exame de ortopedia, foi proferido despacho em que se considerou ocorrer falta de fundamentação da questão da incapacidade e que as ajudas técnicas em apreço não se enquadram nas prestações que visam o restabelecimento da saúde e da capacidade de ganho do sinistrado, previsto no art. 23.º da LAT (fls. 37 do Apenso A).
Em conformidade, os srs. peritos médicos prestaram esclarecimentos apenas sobre as razões da atribuição da IPP na Junta Médica realizada (fls. 45 do Apenso A).
De novo o Autor se insurgiu quanto à falta de esclarecimentos dos Srs. peritos médicos sobre a questão das ajudas técnicas, requerendo a sua prestação, vindo tal requerimento a ser indeferido, o que mereceu recurso daquele, que não veio a ser admitido (fls. 53, 54 e 62 do Apenso A).
Não obstante, na audiência de julgamento de 07/02/2017, o tribunal reconsiderou e entendeu ser relevante para a decisão da causa a prestação de esclarecimentos pelos Srs. peritos, além do mais, quanto aos quesitos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, na perspectiva da necessidade das ajudas técnicas em apreço para outra actividade que o sinistrado possa exercer (fls. 427 e 428).
Em conformidade, os srs. peritos médicos prestaram tais esclarecimentos, respondendo da seguinte forma (fls. 115/116 do Apenso A):
- quesito 5.º: «Aceitam a aplicação de luva cosmética, no sentido de minimizar o impacto psicológico da perda parcial da mão, a determinar pelo serviço de cirurgia plástica da companhia de seguros»;
- quesito 7.º «Os Srs. peritos são de parecer que não há vantagem na utilização de uma prótese biónica, em virtude da idade, ausência de reconversão profissional e da necessidade de readaptação mais ou menos longa, com vista à sua aplicação e utilização».
Uma vez que o Autor se insurgiu contra a insuficiência e contradição destes esclarecimentos, foi determinado pelo tribunal que os senhores peritos médicos comparecessem na audiência de julgamento para prestar esclarecimentos adicionais, o que se verificou (fls. 457).
Finda a audiência de julgamento, foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
«Nestes termos e, pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente por provada, considerando que José sofreu um acidente de trabalho no dia 25/03/2014, quando se encontrava ao serviço de “José, Lda.” e, consequentemente:
I – Condeno a ré A Companhia de seguros, S.A. a pagar ao autor:
a) a pensão anual e vitalícia no valor 4.620,85€, desde 22/12/14, actualizada para os valores de 4.639,33€, desde 1/01/16 e, desde 1/01/17, 4.662,53€, a que acrescem juros legais contados desde a data dos respectivos vencimentos e até efectivo e integral pagamento;
b) subsídio de elevada incapacidade no valor de 4.229,94€, acrescido de juros desde o dia seguinte ao do acidente até efectivo e integral pagamento; e
c) a quantia que vier a ser liquidada a título das obras de readaptação da habitação do sinistrado referidas em K) dos factos provados, na proporção da sua responsabilidade (87,58%) e até ao limite de a título de 5.533,70€ e acrescida de juros desde o dia seguinte ao do acidente até efectivo e integral pagamento.
II – Condeno a José, Lda. a pagar:
a) a pensão anual e vitalícia no valor de 655,06€, desde 22/12/14, actualizada para os valores de 657,68€, desde 1/01/16 e, desde 1/01/17, 660,97€, a que acrescem juros legais contados desde a data dos respectivos vencimentos e até efectivo e integral pagamento;
b) subsídio de elevada incapacidade no valor de 599,86€, acrescido de juros desde o dia seguinte ao do acidente até efectivo e integral pagamento a cargo da empregadora;
c) a título de indemnização pelo período de ITA a quantia de 553,41€, também acrescida de juros desde o dia seguinte ao do acidente até efectivo e integral pagamento; e
d) a quantia que vier a ser liquidada a título das obras de readaptação da habitação do sinistrado referidas em K) dos factos provados, na proporção da sua responsabilidade (12,42%) e até ao limite de a título de 5.533,70€ e acrescida de juros desde o dia seguinte ao do acidente até efectivo e integral pagamento.
No mais absolvo as rés do pedido.
Custas na proporção do decaimento.»
O Autor, inconformado, veio arguir a nulidade da sentença e interpor recurso da mesma, formulando conclusões nos seguintes termos, que se transcrevem:
«1. A decisão recorrida padece de erro de julgamento porque a sentença deu como provado na alínea I) da matéria que: “ O Autor despendeu em transportes nas deslocações ao Gabinete Médico Legal e a este tribunal a quantia de 30 €”e não condenou as RR. a pagarem ao mesmo a quantia despendida;
2. O artigo 39.º, n.º 1, da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, que o sinistrado tem direito ao pagamento de transporte e o n. 2 refere que o pagamento abrange as deslocações exigidas pela comparência a actos judiciais;
3. A sentença ao dar como provado que o Autor despendeu em transportes nas deslocações ao Gabinete Médico Legal e ao tribunal a quantia de 30,00 €, e não ter condenado as RR. ao pagamento da aludida quantia, violou o estatuído no artigo 39.º, n.º 1,e 2 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro e incorreu também em nulidade porque não se pronunciou sobre questão que devia de se ter pronunciado, nulidade esta que expressamente se arguiu de forma separada no presente recurso, ex vi do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, alínea c) e 77.º, do CPT e do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC;
4. A decisão recorrida padece de erro de julgamento na livre apreciação da prova quanto ao ponto 8 dos factos dados como não provados da douta decisão.
5. O ponto 8 dos factos não provados da douta sentença merece prova positiva ao contrário do decidido pelo douto tribunal.
6. Foi dado como não provado no ponto 8 que: “O trabalhador necessita de uma luva cosmética em silicone HOUSE individualizada e de uma prótese biónica I-Limb digits com eléctrodos.”
7. O MM Julgador fundamentou a decisão de ter dado como não provado o ponto 8, por entender que os senhores peritos tinham sido unânimes e concluíram de forma esclarecedora e fundamentada que neste momento, não se mostrava necessária nenhuma das próteses, entendendo o tribunal que tal conclusão não se mostra infirmada por qualquer outro elemento junto aos autos;
8. Entendeu assim o tribunal que quanto às luvas estética e biónica que o sinistrado reclamou, não lhe assistia direito à mesma e improcedeu o pedido formulado.
9. Os Senhores peritos quanto à necessidade da luva cosmética, responderam no auto de declarações realizado em 24/02/2017, de forma unânime que aceitavam a aplicação de luva cosmética, no sentido de minimizar o impacto psicológico da perda parcial da mão. A determinar pelo serviço de cirurgia plástica da companhia de seguros.” E que o custo seria a determinar pelos serviços da seguradora.
10. Na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 03/04/2017, em que foram ouvidos os Srs. Peritos médicos que intervieram na junta médica, Dr. AP (perito do sinistrado), Dr.a SL (Perita da Seguradora) e Dr. FC (perito do tribunal) foi referido que em termos cosméticos a prótese cosmética faz falta ao sinistrado.
11. No auto de esclarecimentos prestados pelo Senhores peritos a fls. do Apenso A, foi respondido por unanimidade que o sinistrado necessitava de uma luva cosmética no sentido de minimizar o impacto psicológico da perda parcial da mão;
12. As alíneas D), E), F), G) e J) dos factos dados como provados aliados às regras da lógica e da experiência comum justificavam só por si a necessidade de ser atribuída ao sinistrado uma luva cosmética;
13. A apresentação de um trabalhador é essencial para lograr emprego e a “suavização” da figura do “aleijadinho” nas pessoas que com o trabalhador se relacionem é importante;
14. Futuros empregos ou ocupações parciais do sinistrado poderão passar pela figura de vigilante, segurança, empregado de comércio ou profissão similar, sendo facto notório que a aparência neste ramo do trabalho é essencial;
15. É facto notório, carecido de alegação e prova, que a reconversão profissional do trabalhador passará por profissões mais leves sem uso intensivo das mãos, que necessariamente lidam com o público, sendo que a aparência neste tipo de desempenho é essencial:
16. É facto notório, carecido de qualquer alegação e prova, que a prótese cosmética suaviza o impacto psicológico da falta da mão e dá ao sinistrado melhor aparência física que lhe garantirá maior hipótese de empregabilidade e reconversão profissionais;
17. Resultou provado quer pelo relatório de 24/02/2017 a fls.. quer pelos esclarecimentos dos Senhores peritos em julgamento que o sinistrado necessita de uma luva cosmética no sentido de minimizar o impacto da perda parcial da mão, mas que o Mm juiz não valorou e que deu como não provado, incorrendo assim em erro na decisão:
18. Erro, in casu, que viola o princípio da livre apreciação de prova na justa medida em que atenta contra factos notórios que resultam da mera experiência comum e da lógica e ;
19. A prova negativa deste facto violou as regras da lógica e da experiencia comuns e a livre apreciação de prova, plasmado no artigo 607.º, n.os 4 e 5, do Código de Processo Civil.
20. Os Senhores peritos quanto à necessidade de uma prótese biónica responderam no auto de declarações realizado em 24/02/2017, que não havia vantagem na utilização de uma protese bionica, em virtude da idade, ausência de reconversão profissional e da necessidade de readaptação mais ou menos longa, com vista à sua aplicação e utilização.
21. Na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 03/04/2017, os Srs. Peritos médicos prestaram esclarecimentos quanto a este quesito onde disseram que ficava a possibilidade em aberto de um dia quando arranjar uma profissão ser concedida a proteste biónica;
22. Nos esclarecimentos prestados, os senhores peritos não descartaram a hipótese de o sinistrado vir a ter uma prótese com eléctrodos, mas paradoxalmente referiram os mesmos peritos que quanto mais tarde será pior e a idade é um contra;
23. O que se está a impedir é o sinistrado de lograr a sua própria autonomia e reconversão profissionais não lhe garantindo os meios técnicos que o habilitem a integrar-se como trabalhador,
24. A decisão agora sindicada atira para a impossibilidade de reconversão em profissões que careçam do uso da mão sinistrada um trabalhador que pode ainda aspirar a mais vinte anos de vida;
25. A possibilidade de fazer uso da mão sinistrada através de prótese biónica aumenta exponencialmente as hipóteses de reconversão profissional e empregabilidade do sinistrado e deverá ser-lhe reconhecida;
26. O aumento exponencial das hipóteses de reconversão e empregabilidade profissionais garantindo-se o uso da mão sinistrada por um trabalhador é facto óbvio, notório e carece de qualquer prova e alegação;
27. A prova negativa deste facto, como já se disse supra a propósito da luva cosmética e nessa medida, viola o princípio da livre apreciação da prova ínsito nos n.os 4 e 5, do artigo 607.º, do CPC;
28. Em razão de tudo o que antecede, impõe-se que se altere a resposta de não provada no ponto 8 para provado, que o trabalhador necessita luva cosmética e de uma prótese biónica I-Lim digits com eléctrodos.
29. No âmbito do direito do trabalho o sinistrado tem direito à reparação dos danos sofridos e esse direito encontra-se contemplado no artigo 23.º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro (Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais);
30. Por sua vez o artigo 25.º, no seu n.º 1 enuncia que as prestações em espécie previstas na alínea a), do artigo 23.º compreendem:“...g) o fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, bem como a sua renovação e reparação. ….. “
31. A matéria de fornecimento de aparelhos de prótese, ortótese e ortopedia, sua renovação e reparação encontra-se mais concretamente regulamentado no artigo 23.º, n.º 1 alínea g) do DL 143/99 de 30 de Abril, que apesar de revogado pela Lei n.º 98/2009, continuou a regulamentar o fornecimento de aparelhos de prótese, com outra designação (o fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, bem como a sua renovação e reparação) no artigo 25.º, n.º 1alinea g) da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro;
32. O fornecimento de uma luva cosmética e de uma prótese biónica, enquadra-se no fornecimento de dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais previstos na lei;
33. Ao não atribuir o fornecimento de uma luva cosmética e/ou de uma prótese biónica, a MM Juiz violou o disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 41.º, n.º 1 da Lei 98/2009;
34. O fornecimento de uma luva cosmética ou de uma prótese encontram-se contemplados na lei de Reparação de Acidentes de trabalho, uma vez que reabilitam funcionalmente o sinistrado possibilitando-lhe recuperar a sua vida activa, posição esta também defendida no Acórdão da Relação do Porto de 11/10/2011, publicado in www.dgsi.pt;
35. A MM juiz ao ter decidido para momento posterior a atribuição de uma luva e de uma prótese ao sinistrado, adiando sem fundamento plausível e legal a recuperação funcional do sinistrado, violou o disposto nos artigos 23.º; 25.º, n.º 1 alínea g); 41.º, n.º 1, todos da Lei 98/2009, de 4 de Setembro (Regime da Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais);»
A seguradora apresentou resposta ao recurso, pugnando pela sua improcedência.
Seguidamente, pelo tribunal recorrido foi proferido despacho a atender e suprir a nulidade da sentença arguida e a condenar a Ré seguradora a pagar ao Autor a quantia de 30€ a título de despesas de transporte, acrescida de juros de mora desde a data de realização da diligência de não conciliação até integral pagamento.
O recurso foi admitido como apelação, para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, pelo Ministério Público foi emitido parecer no sentido de a decisão ser anulada.
Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente – arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil –, e tendo em conta que a questão da nulidade da sentença está prejudicada pela prolação de despacho do tribunal recorrido que a julgou procedente e supriu, a única questão que se coloca a este Tribunal é a da impugnação da decisão de dar como não provado o ponto 8.º da matéria de facto, com as legais consequências.
Os factos relevantes para apreciação do recurso são os que resultam do Relatório e os seguintes dados como provados:
A) O Autor foi trabalhador e sócio-gerente da Ré José, Lda., com sede na Rua …, Vila Nova de Famalicão, empresa que se dedicava à fabricação de portas, janelas, divisórias e elementos similares em metal; montagem de todos os trabalhos em alumínio no ramo da construção civil, auferindo a retribuição anual ilíquida de 8.575,94€.
B) José, Lda. transferiu a responsabilidade por acidentes de trabalho relativamente ao sinistrado para a 1.ª Ré, A – Companhia de Seguros, S.A., pela retribuição anual ilíquida de 7.511,14 €, através do contrato titulado pela apólice n.º ….
C) No dia 25 de Março de 2014, pelas 17.00 horas, o Autor, quando prestava a sua actividade profissional de serralheiro, nas instalações da 2.ª R, sob as suas ordens, direcção e subordinação, foi vítima de um acidente.
D) No dia e hora do acidente, o Autor encontrava-se a cortar um perfil de alumínio em esquadria na máquina de corte Elu MGS 73 (n.º de série …), quando foi atingido pelo disco da mesma na mão esquerda.
E) Em consequência cortou parte da palma da mão, com amputação de quatro dedos da mão esquerda, nomeadamente, dedo indicador, dedo médio, anelar e dedo mínimo, e sofreu também amputação de parte da falange distal do dedo polegar.
F) O Autor, uma vez no posto médico de Fradelos, foi reencaminhado para o Hospital de Vila Nova de Famalicão, pelo INEM, tendo sido posteriormente levado para o Hospital de São João do Porto para o departamento de Cirurgia Plástica.
G) Em consequência do descrito acidente, o sinistrado sofreu no membro superior esquerdo esfacelo da mão caracterizado por perda das duas falanges de DI e perda dos restantes quatro dedos e respectivos metacárpios.
H) Lesões que lhe determinaram uma ITA de 26/03/2014 a 21/12/2014.
I) O Autor despendeu em transportes nas deslocações ao Gabinete Médico Legal e a este tribunal a quantia de 30€.
J) Em consequência do acidente, o Autor apresenta sequelas, a que corresponde uma IPP de 57,6%, com incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual (IPATH), a partir de 21/12/2014 (no despacho saneador era referida a data de 21/10/2014 - como alegado pelo Autor - devendo-se tal data a lapso manifesto de processamento de texto, considerando o teor da tentativa de conciliação).
K) São necessárias obras de readaptação da habitação do Autor, designadamente alteração das torneiras da casa de banho e cozinha e alteração das maçanetas das portas da residência e da garagem.
L) A máquina referida em D) tem mais de 20 anos e não possui certificação da CE.
M) O processo produtivo da máquina referida em D) consiste no seguinte:
a. Os perfis de alumínio são colocados na mesa de alimentação da máquina;
b. Os perfis de alumínio são ajustados sob o disco no local onde é pretendido o corte, de forma manual, com o disco da máquina levantado;
c. Nessa sequência, é accionado o comando bi-manual que determina o accionamento dos manípulos destinados a fixar a peça durante o corte e, bem assim, a descida do disco de corte sobre o perfil de alumínio;
d. Após execução do corte, o comando bi-manual deixa de ser accionado, com o consequente levantamento do disco de corte e desactivação dos manípulos;
e. Após esse momento, a peça – já cortada – pode ser removida pelo operador da máquina.
N) A rotação do disco é accionada após a activação do comando on/off, mantendo-se em movimento constante até nova acção voluntária sobre o referido comando, ou seja, mesmo quando o disco se encontra na posição elevada – sem utilização - encontra-se em rotação.
O) O Autor recebeu da seguradora a título de indemnização pelos períodos de ITA o montante de 3.903,73€.
P) O Autor necessita de luva cosmética da mão esquerda (aditamento nos termos infra apreciados).
Sustenta o Recorrente que deve dar-se por provada a factualidade considerada não provada sob o ponto n.º 8, a saber: «O trabalhador necessita de uma luva cosmética em silicone HOUSE individualizada e de uma prótese biónica I-Limb digits com eléctrodos».
Indica para tanto, como meios de prova, o laudo da Junta Médica e subsequentes esclarecimentos, constantes dos respectivos autos de diligência, bem como os esclarecimentos prestados oralmente pelos Srs. peritos, em audiência de julgamento (que se encontram gravados), tendo em conta as regras de experiência comum e o carácter notório da indispensabilidade das próteses para a reconversão do sinistrado.
Para apreciação da questão suscitada, importa ter presente o que resulta do regime jurídico dos acidentes de trabalho aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 04/09, vigente à data do acidente de trabalho em apreço.
Assim, no núcleo das prestações devidas por acidente de trabalho, aquela lei prevê no seu art. 23.º, como prestações em espécie, as de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa (sublinhado nosso).
Já no art. 25.º, n.º 1, al. g) do mesmo diploma se precisa, como prestação em espécie, por acidente de trabalho, o fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, bem como a sua renovação e reparação (sublinhado nosso).
Por sua vez, estabelece o art. 41.º da mesma lei, no que se refere às ajudas técnicas em geral:
1- As ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais devem ser, em cada caso, os considerados adequados ao fim a que se destinam pelo médico assistente, preferencialmente aqueles que correspondam ao estado mais avançado da ciência e da técnica por forma a proporcionar as melhores condições ao sinistrado, independentemente do seu custo.
2- O direito às ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais abrange ainda os destinados à correcção ou compensação visual, auditiva ou outra, bem como a prótese dentária.
3- Quando houver divergências sobre a natureza, qualidade ou adequação das ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais ou sobre a obrigatoriedade ou necessidade da sua renovação ou reparação, o Ministério Público, por sua iniciativa ou a pedido do sinistrado, solicita parecer ao perito médico da área de residência do sinistrado. (sublinhado nosso).
Importa ainda ter presente que, como refere Carlos Alegre (Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Regime Jurídico Anotado, 2.ª edição, pp. 74 e 75), a propósito da finalidade do direito às prestações em espécie, “[c]om o que deixamos dito, pretendemos enfatizar a natureza excepcional do conteúdo, da forma e dos destinatários do direito à reparação, nos acidentes de trabalho, sendo três, como referimos os seus objectivos: restabelecimento do estado de saúde da vítima, reposição da sua capacidade de trabalho ou de ganho e a sua recuperação para a vida activa geral. Há quem pense que estes três objectivos se podem resumir a um único: a reconstituição da integridade produtiva, conceito que Vítor Ribeiro defendeu no seu trabalho “Acidentes de Trabalho - Reflexões e Notas Práticas”. (…) Quando chamámos a atenção para os três objectivos da reparação de acidentes de trabalho - e fizemo-lo repetidamente - quisemos dizer que o legislador se preocupa, realmente, com a integridade produtiva do trabalhador-sinistrado, quando pretende que se restabeleça a capacidade de trabalho ou de ganho, mas que não descurou outros aspectos do trabalhador-ser humano, preocupando-se com o restabelecimento do estado de saúde e com a sua recuperação para a vida activa (que não é somente o trabalho).”
A este propósito, escreveu-se também com propriedade no Acórdão da Relação do Porto de 24 de Abril de 2017 (Relator Jerónimo Freitas), no âmbito do processo n.º 992/10.1TTPNF-C.P1, disponível em www.dgsi.pt, que “[a]s prestações em espécie, a que refere a alínea a), visam o restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a sua recuperação para a vida activa, abrangendo prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas a assegurarem aquelas finalidades.
Essas prestações de diferente natureza visam duas finalidades distintas: o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado; e, a sua recuperação para a sua vida activa. A primeira refere-se à vida activa laboral, enquanto a segunda é mais ampla, abrangendo a vida pessoal, familiar e social do sinistrado.”
De modo semelhante, escreveu-se no Acórdão desta Relação de 30 de Novembro de 2016, proferido no âmbito do processo n.º 439/03.0TUGMR.G1, relatado pela ora 2.ª Adjunta e em que interveio como 2.ª Adjunta a ora Relatora, a propósito do fornecimento de veículo adaptado, que “o conceito de vida activa não corresponde ao conceito de vida laboral, mas tem uma abrangência mais próxima da reparação natural (art. 562.º do Cód. Civil), significando a recuperação do sinistrado para a vida que tinha ou podia ter, antes de ter sofrido o acidente do qual resultaram as lesões.”
E no mesmo sentido se decidiu no Acórdão desta Relação de 15 de Dezembro de 2016, no âmbito do processo n.º 1095/09.7TTBRG.G, disponível em www.dgsi.pt, relatado pelo ora 1.º Adjunto e em que a ora 2.ª Adjunta interveio como 1.ª Adjunta, em cujo sumário se diz:
“3- A recuperação do sinistrado para a vida ativa a que se reporta essa primeira norma “não se restringe à sua vida ativa laboral, abrangendo também os aspetos ligados à sua condição e dignidade humanas, o que inclui todos os aspetos da vida pessoal e social que, aferida por padrões de normalidade, as pessoas levam a cabo na sua vivência, ainda que com caráter lúdico, também estes necessários a uma sã existência, física e psíquica”.
4- Assim, “ao sinistrado de acidente de trabalho portador de incapacidade permanente assiste-lhe também o direito de receber da entidade responsável qualquer prestação em espécie, desde que a mesma se revele necessária e adequada ao restabelecimento da sua capacidade para o trabalho ou de ganho e à sua recuperação para a vida activa, permitindo dessa forma recuperar, de algum modo, quer a sua anterior capacidade de trabalho e de ganho, como a vida activa”, no caso, à readaptação de veículo automóvel.”
Em suma: embora o regime jurídico dos acidentes de trabalho preveja prestações em dinheiro calculadas com base numa incapacidade do sinistrado que é fixada essencialmente em razão da perda da sua capacidade de trabalho ou de ganho, as prestações em espécie, designadamente as ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, abrangem, além das que sejam necessárias e adequadas àquele fim, também as que o sejam para o restabelecimento do estado de saúde (físico e psíquico) e a recuperação para a vida activa do sinistrado, com o sentido que se acabou de explicitar.
Conforme se refere no art. 388.º do Código Civil, a prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, sem prejuízo de a força probatória das respostas dos peritos ser fixada livremente pelo tribunal, conforme dispõe o art. 389.º do mesmo diploma.
Tal significa que “apesar de a resposta do perito assentar, por via de regra, em conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, é ao tribunal, de harmonia com o prudente critério dos juízes, que se reconhece o poder de decidir sobre a realidade do facto a que a perícia se refere. Parte-se do princípio de que aos juízes não é inacessível o controlo do raciocínio que conduz à formulação do seu laudo e de que lhes é de igual modo possível optar por um dos laudos ou por afastar-se mesmo de todos eles, no caso frequente de divergência entre os peritos” (Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, p. 583).
A prova pericial constitui, pois, um meio de prova não vinculada, sujeita à livre apreciação do julgador, embora haja dever de fundamentação quando haja divergência relativamente ao resultado daquela.
Retornando ao caso dos autos, e como resulta do Relatório supra, verifica-se que, entre outros, foram formulados pela Ré seguradora quesitos quanto à questão de saber se o sinistrado necessita de luva cosmética em silicone HOUSE individualizada e o seu custo (quesitos 5.º e 6.º) e se necessita de uma prótese biónica I-Limb digits com eléctrodos e qual o seu custo (quesitos 7.º e 8.º).
Compulsados tais esclarecimentos prestados verbalmente, através da gravação respectiva, conclui-se que, no essencial, os Srs. Peritos mantiveram o que esclareceram por escrito.
Não obstante, o tribunal a quo deu como não provada a factualidade enunciada sob o n.º 8, isto é, que «o trabalhador necessita de uma luva cosmética em silicone HOUSE individualizada e de uma prótese biónica I-Limb digits com eléctrodos.»
E justificou-o o seguinte modo:
«Finalmente, o ponto 8) resultou do exame por junta médica realizado e posteriores esclarecimentos prestados nessa sede e em audiência de julgamento, tendo os Srs. Peritos sido unânimes em concluir de forma esclarecedora e fundamentada que, neste momento, não se mostra necessária nenhuma das próteses, entendendo o tribunal que tal conclusão não se mostra infirmada por qualquer outro elemento junto aos autos.»
Ora, como bem se sublinha no douto Parecer do Ministério Público, a decisão assim motivada é manifestamente incongruente com o laudo e respectivos esclarecimentos apresentados pelos Srs. peritos, em que se baseia, no que se refere à necessidade de aplicação de luva cosmética.
Por outro lado, no que concerne à necessidade da prótese biónica, ao acolher nessa parte o parecer dos Srs. peritos, a decisão do tribunal importou para si os vícios de obscuridade e contradição que aquele apresenta:
- ao partir do pressuposto errado de que o sinistrado não é reconvertível profissionalmente, quando isso é inerente a terem-lhe atribuído uma IPP de 57,6% com incapacidade absoluta para o trabalho habitual, ou seja, reconhecendo-lhe uma capacidade residual para o exercício de outras profissões compatíveis com as sequelas que o afectam;
- ao considerar, sem qualquer objectividade, que a idade do sinistrado e a readaptação mais ou menos longa à aplicação e utilização da prótese justificam por si sós que não se reconheça vantagem na mesma.
Na verdade, ao fixar-se ao sinistrado uma IPP de 57,6% com incapacidade absoluta para o trabalho habitual, ou seja, reconhecendo-lhe uma capacidade residual para o exercício de outras profissões compatíveis com as sequelas que o afectam (e não uma incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho, que lhe conferiria o direito a uma indemnização de maior valor), a reconversão profissional é um direito fundamental que assiste ao sinistrado e tal é notoriamente alcançável, em abstracto, quer com a utilização de uma luva cosmética (dada a importância da imagem física do trabalhador no desempenho de diversas profissões e a relevância da auto-imagem na optimização de tal desempenho), quer com a utilização duma prótese biónica. Nesse pressuposto, a idade do sinistrado e a readaptação mais ou menos longa à aplicação e utilização da prótese não justificam por si sós que não se lhe reconheça direito à mesma.
Acresce que a visão redutora do tribunal recorrido quanto à finalidade de tais ajudas técnicas, patente, não só na decisão sobre o ponto da matéria de facto em apreço, como também no despacho de fls. 37 do Apenso A e mesmo no de fls. 427/428 destes autos principais, ao admitir esclarecimentos dos Srs. peritos apenas na perspectiva da necessidade daquelas para outra actividade que o sinistrado possa exercer, não é, como se viu, a que o regime jurídico dos acidentes de trabalho acolhe, que – repete-se – assegura ao sinistrado o direito às ajudas técnicas que sejam também necessárias e adequadas para o restabelecimento do seu estado de saúde (físico e psíquico) e a recuperação para a sua vida activa, quer a profissional, quer a pessoal, familiar e social. Também tal desiderato é notoriamente alcançável, em abstracto, quer com a utilização de uma luva cosmética, quer com a utilização duma prótese biónica.
Fundamental é que tal adequação em abstracto o seja também em concreto, ou seja, que as concretas condições do Autor no que respeita às sequelas que apresenta e à sua específica capacidade intelectual e de aprendizagem lhe permitam a adaptação à aplicação e utilização das ajudas técnicas em apreço.
Ora, no que concerne à luva cosmética, os Srs. Peritos não evidenciaram qualquer dúvida quanto à sua pertinência, embora a qualidade da mesma em concreto deva ser determinada pelo serviço de cirurgia plástica da seguradora, sem prejuízo dos mecanismos conferidos ao sinistrado no caso de ter razões para discordar da escolha, nos termos do art. 41.º da LAT.
E, assim sendo, importa que se altere a decisão sobre a matéria de facto em conformidade (aditamento acima introduzido no local próprio) e o Autor beneficie quanto antes da utilização da luva cosmética, ao abrigo das disposições legais supra indicadas.
Já quanto à prótese biónica, os Srs. peritos formularam sérias dúvidas sobre a capacidade do sinistrado em se adaptar e a utilizar cabalmente, em razão das limitações decorrentes das próprias sequelas (atinentes ao estado do coto) e ainda das decorrentes da idade / dificuldade de entendimento e de aprendizagem, o que é razoável em face da consabida complexidade dos mecanismos em causa, por um lado, e da diversidade de competências do ser humano, por outro lado.
Estabelece o art. 662.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe «Modificabilidade da decisão de facto», que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (n.º 1) e ainda que a Relação deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto (al. c) do n.º 2).
Assim, quanto à prótese biónica da mão esquerda, e na linha do douto Parecer do Ministério Público, entende-se que os meios de prova existentes no processo são insuficientes para a apreciação da decisão sobre o respectivo ponto da matéria de facto, no sentido do deferimento ou indeferimento da pretensão do Apelante, pelo que se impõe, nos termos do preceito indicado, a anulação dessa decisão, a fim de o sinistrado ser previamente sujeito aos exames adequados a aferirem a sua capacidade de adaptação, entendimento e aprendizagem da utilização da aludida ajuda técnica.
Nestes termos, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, e, em consequência:
a) Em condenar as Rés, na medida das respectivas responsabilidades, a fornecer ao Autor uma luva cosmética da mão esquerda, a determinar pelo serviço de cirurgia plástica da seguradora;
b) Em anular a decisão do tribunal sobre a restante parte do ponto 8.º da matéria de facto, a fim de o sinistrado ser previamente sujeito aos exames adequados a aferirem a sua capacidade de adaptação, entendimento e aprendizagem da utilização de prótese biónica da mão esquerda com vista ao restabelecimento do seu estado de saúde, designadamente psíquico, e recuperação para a vida activa, nomeadamente profissional, pessoal, familiar e social, seguindo-se a prolação de nova decisão que tenha em conta o que daí resultar.
Custas pelas Rés na medida das respectivas responsabilidades.

References: artigo 39
 artigo 39
 artigo 615
in casu
 artigo 607
 artigo 607
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 25