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Timestamp: 2018-02-18 20:28:26+00:00

Document:
Cármen Belém Fernandes
1 RELATÓRIO E PARECER NO ÂMBITO DA AUDIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, SOBRE O PROJECTO DE DECRETO-LEI REG. DL 380/2005 TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.º 2001/86/CE, DO CONSELHO, DE 8 DE OUTUBRO, QUE COMPLETA O ESTATUTO DA SOCIEDADE EUROPEIA NO QUE RESPEITA AO ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES Horta, 16 de - Janeiro 1 - de 2006
2 RELATÓRIO E PARECER, NO ÂMBITO DA AUDIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, SOBRE O PROJECTO DE DECRETO-LEI REG. DL 380/2005 TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.º 2001/86/CE, DO CONSELHO, DE 8 DE OUTUBRO, QUE COMPLETA O ESTATUTO DA SOCIEDADE EUROPEIA NO QUE RESPEITA AO ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES Capítulo I INTRODUÇÃO A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 16 de Janeiro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta. Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o Projecto de decreto-lei REG. DL 380/2005 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o Estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. O Projecto de decreto-lei REG. DL 380/2005 deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 28 de Setembro de 2005, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em 3 de Outubro, para relato e emissão de parecer. Capítulo II ENQUADRAMENTO JURÍDICO A pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo
3 Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º do Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 80.º do Estatuto Político- Administrativo. A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.º do Regimento. Capítulo III APRECIAÇÃO DA INICIATIVA A mencionada iniciativa, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, têm por objecto a transposição para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o Estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Esta iniciativa legislativa tem em vista assegurar que a constituição de uma sociedade anónima europeia favoreça o envolvimento dos trabalhadores na sua gestão e não elimine ou reduza as experiências de envolvimento dos trabalhadores que existam nas sociedades participantes, estabelecendo que o envolvimento dos trabalhadores nas actividades da sociedade anónima europeia deve ser assegurado através da instituição de um conselho de trabalhadores, de um ou mais procedimentos de informação e consulta ou de um regime de participação dos trabalhadores, sendo que o conselho de trabalhadores e os procedimentos de informação e consulta abrangem as filiais e estabelecimentos da sociedade anónima europeia. No âmbito das disposições e acordos transnacionais, aplicáveis em caso de constituição de uma sociedade anónima europeia cujo projecto preveja que a respectiva sede venha a situar-se em território nacional, estabelecem-se as regras relativas ao procedimento da negociação de um acordo sobre o envolvimento dos trabalhadores, a esse mesmo acordo, bem como os - 3 -
4 casos e formas de instituição obrigatória de um determinado regime de envolvimento dos trabalhadores. No âmbito das disposições de carácter nacional, aplicáveis a sociedades anónimas europeias, suas filiais e estabelecimentos situados em território nacional, bem como aos representantes dos respectivos trabalhadores, são regulados os modos de designação ou eleição dos representantes dos trabalhadores, dos membros do grupo especial de negociação, dos membros do conselho de trabalhadores e dos membros do órgão de administração ou fiscalização da sociedade anónima europeia, assim como o respectivo regime de protecção laboral especial. É também estabelecido o regime contra-ordenacional relativo à violação das disposições deste regime. Capítulo IV SÍNTESE DAS POSIÇÕES DOS DEPUTADOS Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD manifestaram a sua concordância com a aprovação da iniciativa legislativa em apreciação. Nos termos do n.º 4 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta da Representação Parlamentar do CDS-PP, porquanto o respectivo Deputado não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual manifestou concordância com a aprovação da presente iniciativa legislativa. Capítulo V CONCLUSÕES E PARECER Com base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância da iniciativa legislativa, tendo deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável à aprovação do Projecto de decreto-lei REG. DL 380/2005 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de - 4 -
5 Outubro, que completa o Estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Horta, 16 de Janeiro de 2006 O Relator, Rogério Veiros O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Hernâni Jorge - 5 -
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 artigo 30
 artigo 79
 artigo 80
 artigo 42
 artigo 195
 artigo 114
 artigo 161
 Artigo 10