Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario302
Timestamp: 2018-12-15 12:27:41+00:00

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Art. 302 - Comentário
O crime do artigo 302 inaugura a Seção II do Capítulo XIX do CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito.
Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender, inicialmente, o que é homicídio (nome dado pelo Código Penal ao crime previsto em seu artigo 121 – matar alguém) e, num segundo momento, o que é o crime culposo (segundo o artigo 18, inciso II, do Código Penal, é aquele cometido quando o agente deu causa ao resultado imprudência, negligência ou imperícia, isto é, sem a intenção de que ocorresse a morte da vítima).
Portanto, duas são as condições para a ocorrência do crime do artigo 302: 1ª) que o autor não tenha provocado a morte de maneira intencional; 2ª) que tenha sido cometido na direção de um veículo automotor.
Cabe consignar, desta forma, que, se o autor do crime teve a intenção ou assumiu o risco na produção do resultado (o que é analisado diante das circunstâncias de cada fato), a punição deixa de ser a prevista no artigo 302 do CTB (detenção de dois a quatro anos), para ser a constante do artigo 121 do Código Penal: reclusão de seis a vinte anos.
A pena cumulativa de “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor” não se confunde com a suspensão administrativa, imposta pelo órgão de trânsito, pois se trata de sanção judicial, aplicada pelo juiz, nos termos dos artigos 292 a 296, num período que pode variar de dois meses a cinco anos.
Embora o artigo 291 preveja que, aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal, um entendimento predominante sobre o assunto é o de que, ao crime de trânsito de homicídio culposo, também é aplicável a regra do perdão judicial, previsto na parte especial do CP, especificamente no § 5º do artigo 121: “No caso de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”; o que acontece, por exemplo, em uma situação de atropelamento não intencional de um filho, quando o pai vai manobrar o veículo para sair da garagem.
O § 1º do artigo 302 estabelece as quatro causas de aumento de pena, das quais destacamos o inciso III, que versa sobre a omissão de socorro: por se tratar de circunstância prevista para o aumento de pena do causador da morte de alguém, neste caso, estará afastado o cometimento isolado do crime específico do artigo 304 do CTB, que versa justamente sobre a omissão de socorro (ou seja, o crime de omissão somente se configura de maneira subsidiária, quando o condutor não for o responsável pela morte).
A inserção do § 3º é, sem dúvida, a principal alteração trazida pela Lei n. 13.546/17, já que o objetivo do PL que lhe deu origem (n. 5.568/13) era exatamente aumentar as penas do condutor que, sob influência de álcool, causa mortes no trânsito.
1º) O crime (homicídio causado por motorista embriagado) é culposo ou doloso? Há um posicionamento (não dominante) de que o motorista bêbado que causa a morte de outra pessoa deva ser processado pelo crime de homicídio DOLOSO, previsto não no CTB, mas no Código Penal (artigo 121), com pena de 6 a 20 anos (muito maior que a pena de 2 a 4 anos, do crime de trânsito), na modalidade de dolo EVENTUAL (em que o autor do crime assume o risco de produzir o resultado). Tal conclusão depende, unicamente, da análise das circunstâncias de cada caso e, portanto, não havia uma forma de dizer, até então, que TODO crime de homicídio (ou lesão corporal) causado por motorista embriagado é CULPOSO ou DOLOSO; e
Assim, podemos dizer que, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO no CTB, seria possível um maior rigor da punição aos ébrios do volante, bastando que Ministério Público e, principalmente, Poder Judiciário dessem a cada caso, a interpretação menos benevolente, contemplando a tese do dolo eventual e do concurso material de crimes.
2ª) não será mais possível adotar a tese de concurso material, pois o crime do artigo 306 passou a ser subsidiário (assim como ocorre com a omissão de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal (era isso que o § 3º do artigo 291 pretendia evitar, mas foi vetado); neste sentido, vale destacar que o artigo 312-A do CTB, incluído pela Lei n. 13.281/16, prescreve que a pena alternativa deve ser imposta como prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, de atendimento às vítimas de trânsito.
Em suma, a inserção do § 3º não merece ser tão festejada assim, pois, sem ela, seria possível alcançar resultados mais rigorosos em termos de punição. Vale lembrar que os (poucos) casos de condenação (ou processos em andamento) por dolo eventual e/ou concurso material poderão, inclusive, serem revistos, em consideração ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal).
Por fim, destacamos uma impropriedade redacional na pena acessória do § 3º do artigo 302: “suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, pois foram colocadas duas palavras a mais aí (‘do direito’), já que a nomenclatura correta, prevista no artigo 292 e em todos os crimes em que ela aparece, é “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.
§ 2º. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)
(§ 3º incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)

References: artigo 302
 artigo 121
 artigo 18
 artigo 302
 artigo 302
 artigo 121
 artigo 291
 artigo 121
 artigo 302
 artigo 304
 artigo 306
 artigo 44
 artigo 291
 artigo 312
 artigo 302
 artigo 292