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Timestamp: 2017-09-20 20:13:20+00:00

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Resumo Dir. Trabalho - 3º Bim ~ FDSBC 4AN 2012
Resumo Dir. Trabalho - 3º Bim
15:50 Laís Diniz
Direito do Trabalho – 3º Bimestre
I. Caracterização do salário:
a) Contraprestação
É o motivo pelo qual o empregado despende de sua mão-de-obra
O salário, que é recebido por contrato e não por “força de trabalho”. Ex: mesmo estando em férias o empregado recebe, apesar de não ter usado de sua força de trabalho, porém está no contrato de trabalho!
II. Principal efeito da caracterização do salário: repercussões no cálculo de outras parcelas
A base de cálculo não atribui as contribuições
III. Terminologia própria e imprópria
Salário é um termo que é usado de forma imprópria. Ex: salário família, quem paga é o INSS e não o empregador, portanto é um benefício previdenciário, e não um salário.
IV. Salário e remuneração.
a) As gorjetas
b) Diárias e ajudas de custo
A gorjeta tem caráter de contraprestação.
O salário é a contraprestação paga pelo empregador e a gorjeta é uma contraprestação paga por terceiros.
No art. 76, CLT; temos a definição do salário mínimo.
Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte
No art. 457, CLT; temos a remuneração.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.
O salário é uma coisa, e a remuneração é outra. Na remuneração inclui-se as gorjetas.
A gorjeta não repercute para base de cálculo.
V. Formas de cumprimento da obrigação salarial
a) Pagamento em dinheiro
· Salário mínimo: ao menos 30% deve ser pago em dinheiro (artigo 82, parágrafo único);
· A parte em dinheiro deve ser:
o Oferecida em espécie;
o Paga em cheque: desconto dentro do horário do expediente e em instituição bancária próxima ao local de trabalho;
o Depósito bancário;
· Parcelas sem natureza salarial:
o Parcelas instrumentais
§ Diárias;
§ Ajudas de custo.
Se o empregado recebe como salário bens, por exemplo, uma moradia, é calculada a base de um aluguel naquela região, e “abate-se” no salário. Mas é obrigatório que 30 % seja em dinheiro. E os “bens” que o empregador recebe devem ser calculados como um todo na hora de se pagar o 13º salário, férias, FGTS.
o Parcelas indenizatórias
Diárias não excedentes a 50% salário base;
o Parcelas previdenciárias adiantadas pelo empregador ao empregado:
§ Salário família;
§ Licença maternidade;
o Parcelas sem natureza salarial por exclusão legal:
§ Participação nos lucros (artigo 7.º, inciso XI e Lei 10.101/00)
§ Valores recebidos a título de pagamento de direitos de propriedade intelectual do empregado (artigo 218, § 4.º da CF/88 e leis reguladoras da propriedade intelectual: Lei 9.279/96 – propriedade industrial; Lei 9.456/98 – cultivares; Lei 9.609/98 – softwares; Lei 9.610/98 – direitos autorais e conexos; Lei 11.484/07 – circuitos integrados)
§ Parcelas pagas a título de custeio de seguros, planos de previdência privada, assistência médica etc (artigo 458, § 2.º da CLT);
b) Fornecimento de alimentação, moradia, vestuário etc.
· Caráter contraprestativo;
· No máximo 25% a título de habitação e no máximo de 20% a título de alimentação; A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual
· Parcelas “in natura” sem natureza salarial:
o Artigo 458, § 2.º: Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador
§ Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação de serviço:]
§ Educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
§ Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
“in itinere” à horas que levo para me deslocar de casa para o trabalho e vice-versa.
O “in itinere” não é considerada hora de efetivo trabalho. (mas em caso de Acidente, considera-se como Acidente de Trabalho).
Em local de difícil acesso (ou transporte publico dificultório) à Se no período que eu trabalho “não tem” transporte público (praticamente ausência) é considerado transporte dificultoso.
§ Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente, ou mediante seguro saúde;
§ Seguro de vida e de acidentes pessoais;
§ Previdência privada;
o Súmula 367 do TST:
§ Habitação, energia elétrica e veículos fornecidos pelo empregador, quando indispensáveis para a realização do trabalho;
(A habitação, a energia elétrica e veículo, fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares)
§ Veículos fornecidos pelo empregador com uso misto: para o trabalho e atividades particulares;
§ Cigarros.
(O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde).
VI. Aferição do valor do salário
a) Por unidade de tempo
b) Por unidade de obra
c) Salário-tarefa
VII. Parcelas salariais. Salário condição
a) Salário básico
b) Comissões/Percentagens
· Comissionista puro
· Salário variável e irredutibilidade;
· DSR do comissionista puro (Lei 605, artigo 7.º, “c” e “d”);
Lei 605, art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
b) Para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas
c) Para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário o normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
· Hora extra (Súmula 340 do TST);
· Vendedores, viajantes ou pracistas (Lei 3.207/57)
o Art. 7º inciso IX da CF/88
o Art. 73, §§1º e 5º da CLT.
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos;
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo;
o Trabalhador urbano: das 22 horas às 5 horas;
o Adicional de 20%
o Adicional noturno X ficta hora noturna reduzida;
o Prorrogação da jornada – Súmula TST 60.
o Súmula nº 60, I do TST – Integração no salário
o Súmula nº 60, II do TST – incide também nas horas prorrogadas da jornada
o Súmula nº 265 TST – Perda do direito ao adicional
É calculado com base nas horas que ultrapassar ao horário das 22:00 e/ou anteceder ás 5:00 hs.
10,00 à hora normal
02,00 à 20 % de adicional noturno
12,00 ficam sendo o valor da hora com o adicional, desses 12,00 acresce 50% no caso de haver hora extra..... ficando:
12,00 + 50% = 12 +6 = 18,00.
O trabalho do período em ter 22:00 e 5:00hs, o salário é 12,00 hora. Se ultrapassar a jornada, calcula-se como hora extra que são os 18,00.
àO trabalhador noturno tem a carga horária reduzida para 7 horas /dia.
àO trabalhador rural tem 25% de adicional (o veterinário e o engenheiro também)
àOs demais tem 20 % de adicional
· Na agricultura é das 21:00 às 5:00 horas
· Na pecuária é das 20:00 às 4:00 horas
· O urbano é das 22:00 às 5:00 horas
Obs: a hora do trabalhador noturno tem 52min e 30 seg. (são 7, e não 8 horas)
o Artigo 469 da CLT;
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação
o Caracterização da transferência: só quando acarretar mudança de domicílio;
o Distinção: Licitude da transferência com direito ao adicional pela transferência;
o Licitude:
§ Real necessidade de serviço (súmula 43 do TST).
Real licitude se comprovada a necessidade dessa transferência, e quem tem que provar essa necessidade é o empregador.
§ Presunção de necessidade:
ü cargo de confiança;
ü cláusula implícita ou explícita de transferência;
ü extinção do estabelecimento onde trabalha o empregado;
§ Despesas com a transferência por iniciativa do empregador: Súmula 29 do TST e artigo 470 da CLT;
o Valor 25% dos salários;
o Provisoriedade da transferência como elemento para a percepção do adicional;
Quando que o empregador transferido tem direito ao adicional (art. 469, § 3º)
Se for transferência provisória (temporária) tem direito ao adicional.
Se for transferência definitiva NÃO tem direito ao adicional. (art.470 CLT) – adicional de transferência tem caráter salarial. O definitivo NÃO.
As despesas da transferência devem ficar por conta do empregador.
· Hora extra
o Art. 7º inciso XVI da CF/88
o Art. 61 da CLT
o Hora Suplementar. Súmula nº 264 TST
o Supressão . Súmula 291 TST
Hora Extra é calculada em 50% sobre o salário do empregado.
Ex: hora trabalhada de acordo com contrato (de até 8 horas dia), é de 10,00 por hora, eu trabalho 10 horas no dia, eu recebo 80,00 do salário, e se acresce 2 horas, que são mais 30,00 (10,00 cada hora + 50% de adicional = sai por 15,00 hora trabalhada, nesse caso)
Se cessar a característica da Irredutibilidade, cessa os adicionais. Já se cessar hora extra o empregador deverá indenizar o empregado.
Se eu fiz 3 anos de hora extra e o empregador “proibiu” de continuar essas horas extras, pela supressão tenho direito a indenização que é de 1 mês para cada ano trabalhado com as horas extra.
· Insalubridade –
o Art. 7º inciso XXIV da CF/88
o Art. 189 e ss. da CLT
o Súmula Vinculante nº 4
o Súmula 228 do TST (súmula suspensa em face de liminar concedida em Reclamação Constitucional nº 6266/2008)
o Súmula 80 do TST– uso de EPI exclui o adicional
o Súmula 289 do TST – simples fornecimento do EPI não exclui o adicional
o Súmula 460 do STF – perícia e necessidade de enquadramento
o Súmula 248 do TST – reclassificação retira o direito
o NR 15 da Portaria 3214/1978 e anexos
A insalubridade é aquele que gera algum dano a saúde, por exemplo, à exposição ao ruído. Se for acima do permitido, vai gerar danos auditivos no emprego (PAIR, por exemplo, depende não só da intensidade do ruído, mas também do tempo exposto ao Ruído).
Se houver um protetor auricular que isola o trabalhador do ruído, esse adicional será cessado. Mas se o trabalhador se recusar a usar o protetor, poderá ser demitido por justa causa.
A partir de 1994, a falta de iluminação passou a deixar de ser um agente insalubre!
Para caráter de calculo, anteriormente era 40% sobre o salário mínimo.
Mas atualmente é sobre o salário base do empregado, de acordo com Súmula Vinculante do TST.
Porém NÃO é ilícito calcular sobre o salário mínimo, no momento! Pois foi aprovado a nova Súmula.
INSALUBRIDADE à gera danos, é prejudicial à saúde do trabalhador.
PERICULOSIDADE à corre riscos, é perigoso.
o Art. 193 e ss foram introduzidos na CLT com a lei 6514/1977
Inflamáveis – lei 2573/1955
o Explosivos – lei 5880/1973
o Eletricitários – lei 7369/1985
o NR 16 da portaria 3214/1978 – situações em que é devido o adicional
o Portaria 518/2003 – radiação ionizante
o Súmula 191 do TST – adicional incide sobre o salário básico
o Súmula 39 do TST – bomba de gasolina
30% adicional -> salário base mais + hora extra, calcula-se a hora extra com base no salário e adicional! Isso é exclusivo do eletriciário.
Ex: 1000,00 (salário) + 300,00 (adicional) = 1300,00 (calcula-se a hora extra com base nesses 1300,0)
Se for contratado para trabalhar 4 horas/dia, e trabalhar 6h/dia, não estaria ultrapassando as 8h/dia, porém o contrato diz 4h/dia, essas 2h serão calculadas como Hora Extra.
A periculosidade é devida nos casos de:
ü Explosivos;
ü Inflamáveis;
ü Radiação;
ü Ionizantes;
è Somente salário, não se calcula com a Hora extra trabalhada!!
· OBSERVAÇÕES sobre adicional de insalubridade e periculosidade:
o Art 193, par. 2º - opção entre insalubridade e periculosidade
o Art 200, CLT e OJ 395 da SBDI-1 do TST
· Penosidade
· Convencionais ou criados pelo empregador
o De fronteira;
o Por tempo de serviço
d) Gratificações
· Pagamento de parcela contraprestativa paga em decorrência de evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador, por convenção ou acordo coletivo ou por norma jurídica;
· Não se relaciona com a conduta do empregado ou grupo de empregados;
· Incorporação da gratificação:
o Gratificações ajustadas ou por mera liberalidade;
o Habitualidade.
Gratificações semestrais, por aniversário da empresa, 14.º salário etc;
§ Lei 4.090/62 e Lei 4.749/65;
Remuneração devida em dezembro de cada ano.
Salário variável (artigo 2.º do Decreto 57.155/65);
Incorporação de outras parcelas pagas com habitualidade: adicionais etc.
§ Não previsão para os temporários (Lei 6.019/74);
§ Duas parcelas:
ü Primeira: entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano no valor da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao pagamento. O empregado pode impor o pagamento da primeira parcela por ocasião de suas férias se solicitar no mês de janeiro, sob pena de decadência do direito de receber a 1.ª parcela nessa ocasião;
ü A segunda parcela deve ser quitada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, compensando-se o adiantamento recebido anteriormente;
§ Décimo Terceiro salário proporcional:
ü Só não tem direito na demissão por justa causa (artigo 7.º do Decreto 57.155/65, que regulamenta o artigo 3.º da Lei 4.090/62).
ü Culpa recíproca: 50% do valor;
ü Período igual ou superior de 15 dias = 1/12;
§ Período aquisitivo.
e) Prêmios
· Recebimento está condicionado a uma conduta do empregado ou grupo de empregados;
· Salário condição;
· Integração: depende da habitualidade
· Antecipações salariais efetuadas pelo empregador ao empregado;
Vantagem financeira oferecida como adiantamento de salário, ou por mera liberdade (bônus) para incentivar o trabalhador, sem vinculo e de forma espontânea.
· Terminologia imprópria
o Abono do PIS/PASEP (Lei 7998/90, artigo 9.º);
o Abono pecuniário de férias;
o Abono constitucional de férias;
Proteção ao salário – Antidiscriminação
I. Equiparação de salários
a) Princípio da isonomia e não discriminação
· Art. 5º da CLT
b) Assegura o pagamento de salário idêntico a trabalhadores
Não havendo provas sobre a importância ajustada, terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente.
c) Fatos constitutivos da equiparação salarial:
· Simultaneidade da prestação de trabalho;
· Mesmo empregador; solidariedade ativa
· Identidade de função;
· Mesma localidade de trabalho;
· Art. 461 da CLT
· Cabe ao empregado o ônus da prova da equiparação salarial
d) Fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial
· Diferença de produtividade;
· Diferença de qualidade no trabalho;
· Diferença de mais de 2 anos na função (paradigma);
· Existência de quadro de carreira com previsão de promoções alternadas por antiguidade e merecimento;
· Paradigma que ocupa a função em decorrência da readaptação previdenciária por deficiência física ou mental.
· Cabe ao empregador o ônus da prova da equiparação salarial
e) Súmula 6 do TST
II. Salário substituição
a) Substituição eventual e substituição provisória
· Súmula 159, I e II do TST.
b) Substituição permanente
· Cargo vago;
O empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do anterior.
· Transformação de substituição provisória em permanente;
Se não tiver caráter permanente, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituto.
III. Quadro de carreira
a) Óbice ao pedido de equiparação;
b) Pedido de reenquadramento.
· Súmula 19 do TST (competência);
· Súmula 127 do TST.
· Orientação jurisprudencial SBDI 1 125 – desvio de função e quadro de carreira.
I. Regra geral: proibição dos descontos (artigo 462, caput, da CLT).
II. Descontos salariais permitidos
· Adiantamentos (artigo 462, caput, da CLT);
· Descontos por danos causados pelo empregado (artigo 462, § 1.º da CLT);
a) Descontos impostos por lei (artigo 462, caput, da CLT);
b) Descontos previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho (artigo 462, caput, da CLT);
c) Armazéns para venda de mercadorias a empregados (artigo 462, §§ 2.º e 3.º da CLT);
d) Limitação de uso de salários (artigo 462§ 4.º da CLT);
e) Descontos tolerados pela jurisprudência (súmula 342 do TST);
f) Descontos normativos por sentença normativa
g) Precedentes Normativos em Dissídios Coletivos nº119 TST
h) Súmula nº 666 do STF
i) Impenhorabilidade do salário. Art. 649, inciso IV do CPC
Sobre Aviso: 1/3 (eletricitário); Prontidão 2/3;
Se for “chamado”, aí é considerado salário integral, mas não se pode ultrapassar 24 horas de sobre aviso, mesmo não tendo sido “chamado”.
III – Irredutibilidade do Salário
I. Art. 7º inciso IV da CF/1988 – Salário Mínimo fixado em lei
II. Art. 7º inciso V da CF/1988 – Piso Salarial
· Art. 7º inciso VI da CF/1988 – Irredutibilidade do salário
· Art. 7º inciso VII da CF/1988 – Garantia de salário nunca inferior ao mínimo.
· Art. 7º inciso XIII da CF/1988 – Redução da jornada
· Art. 503 da CLT
I- JORNADA
1. Jornada e Salário
· Art. 7º, XIII da CF/88 – duração de 44 horas semanais
2. Jornada e Saúde no Trabalho
· Art. 7º , XXII da CF/88 - redução dos riscos inerentes ao trabalho
· Arts. 196 e 197 da CF/88
3. Jornada e Emprego
II – DURAÇÃO, JORNADA, HORÁRIO
1. Duração do Trabalho
· Arts. 57 até 75 da CLT
· Art. 59, § 2º da CLT
· Art. 74 da CLT
III – COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
· Critérios Básicos de Fixação da Jornada
1- Tempo Efetivamente Trabalhado
· Tempo à Disposição
2- Art. 4º da CLT
· Tempo de Deslocamento
3- Art. 4º da CLT
4- Art. 294 da CLT
· Tempo de Deslocamento – horas in itinere
1- Art. 4º da CLT
2- Art. 58, §§ 2º e 3º da CLT
o Súmula 90 TST
o Súmula 429 do TST
· Critérios Especiais de Fixação da Jornada
4. Tempo de Prontidão
· Art. 244, § 3º da CLT
· Limite máximo de 12 horas de prontidão
· 2/3 do salário-hora normal
5. Tempo de Sobreaviso – BIPs e telefones celulares
· Art. 244, §2º da CLT
· Súmula 229 do TST
· OJ 49 da SDI-1
· Limite máximo de 24 horas
· 1/3 do salário normal
6. Tempo Residual à Disposição
· Súmula 366 TST
· Art. 58 § 1º da CLT
3- Jornada. Tronco básico e componentes suplementares
4. Tronco Básico
5. Componentes suplementares
IV- NATUREZA DAS NORMAS RELATIVAS À JORNADA: TRANSAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO
1. Natureza das Normas Relativas à Jornada
2 – Transação e Flexibilização da Jornada: possibilidade e limites
a) Critérios Gerais Informativos
· Quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável;
· Quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta).
A) Flexibilização e Compensação de Jornada
· Título Jurídico Autorizador (Até Lei nº 9601/98)
· Parâmetro Temporal Máximo (Até Lei nº 9601/98)
o Compensação Anual/Banco de Horas (Lei nº 9601/98
o Dinâmica de Banco de Horas
o Restrições ao Regime Compensatório
V- MODALIDADES DE JORNADA
a) Modalidades de Jornada de Trabalho
b) Jornadas Controladas
· Art. 74, §§ 2º e 3º da CLT
c) Jornadas Não Controladas
a) Art. 62, I e II da CLT
d) Jornada Não Tipificada – Empregado doméstico
A) Art. 7º, a , CLT;
B) Lei nº 5859/72
C) Art. 7º, § único, CF/88
VI – JORNADA PADRÃO DE TRABALHO
· Art. 7º, XIII, CF/88 - 44 horas semanais
VII- JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO
a) Caracterização as Jornadas Especiais
b) Categorias Específicas
· 7 horas e consequente duração semanal reduzida de labor: Jornadas inferiores ao padrão constitucional: empregados em frigoríficos; telegrafistas e telefonistas com horários variáveis; radialistas do setor de cenografia e caracterização.
· 6 horas e consequente duração semanal reduzida: Cabineiros de elevador, artistas, bancários e econominários; telegrafistas e telefonistas, operadores cinematográficos, telegrafista ferroviário; revisores, aeroviários em pista, professores, atividades em minas de subsolo.
· 5 horas e parâmetro semanal equivalente: Jornalistas e radialistas – estes de setor de autoria e locução.
c) Turnos Ininterruptos de Revezamento
A) Art. 7º, inciso XIV da CF/88
B) OJ 360 da SDI-1
a. Caracterização da Figura Jurídica
b. Efeitos Jurídicos do Art. 7º, XIV, CF/88
4 - Atividade Contínua de Digitação
VIII – JORNADA EXTRAORDINÁRIA
1- Caracterização da Jornada Extraordinária
B) Jornada Extraordinária e Jornada Suplementar
C) Prorrogações Regulares e Irregulares
2- Tipos de Jornadas Extraordinárias
1- Tipologia pela Causa da Prorrogação
a) Acordo de Prorrogação de Jornada
b) Regime de Compensação de Jornada
c) Prorrogação em Virtude de Força Maior
d) Prorrogação em Virtude de Serviços Inadiáveis
e) Prorrogação para Reposição de Paralisações Empresariais
B)Tipologia pelo Título Jurídico Autorizador da Prorrogação
C) Tipologia pelo Tempo Lícito de Prorrogação
3- Efeitos da Jornada Extraordinária
IX- TRABALHO EM TEMPO PARCIAL
1- Trabalho em Regime de Tempo Parcial: tipificação
2- Efeitos do Regime de Tempo Parcial
3- Alteração Contratual para o Regime de Tempo Parcial
X- JORNADA NOTURNA
1- Parâmetros da Jornada Noturna
2- Efeitos Jurídicos da Jornada Noturna
3- Restrições ao Trabalho Noturno

References: Artigo 458
 artigo 7
 Artigo 469
 artigo 470
 artigo 3
 artigo 9