Source: http://www.bnb.gov.br/content/aplicacao/Produtos_e_Servicos/reinvestimento/gerados/perguntasfrequentes.asp
Timestamp: 2014-03-09 14:29:27+00:00

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Reinvestimento - Perguntas Frequentes
1) O QUE � O REINVESTIMENTO?
Benef�cio fiscal institu�do pelo Governo Federal que permite �s empresas dos setores industrial, agroindustrial, infra-estrutura e turismo, considerados priorit�rios conforme Decreto n� 4.213, de 26/04/2002, que estejam em opera��o na �rea da SUDENE, reinvestirem parcela do seu Imposto de Renda decorrente do Lucro de Explora��o, em seus pr�prios projetos de moderniza��o ou complementa��o de equipamentos.
2) QUAIS AS FUN��ES DA SUDENE?
Analisar e aprovar o projeto apresentado, autorizar as libera��es dos recursos incentivados (Incentivo + Recursos Pr�prios) e acompanhar e fiscalizar a execu��o dos projetos. Para contato, seguem os dados abaixo:Pra�a Ministro Jo�o Gon�alves de Souza, s/nEd. Sudene � 13� andar � Sala 13N09 � Ala Norte � Engenho do MeioCEP 50670-500 � RECIFE � PEFones: (81) 2102-2109/2119Fax: (81) 2102.2886/3271/3843Site: www.sudene.gov.br Superintendente: Luiz Gonzaga Paes LandimDiretor de Gest�o dos Fundos e Incentivos e de Atra��o de Investimentos: Henrique Jorge Tinoco de AguiarCoordena��o-Geral de Incentivos e Benef�cios Fiscais e Financeiros: S�lvio Carlos do Amaral e Silva Coordena��o de Incentivos Fiscais: Ilena Maria Lucena VillasFone: (81) 2102.2482/2487E-mail: ilena.villas@sudene.gov.br
3) QUAL A FUN��O DO BANCO DO NORDESTE?
Acolher os dep�sitos do incentivo e dos recursos pr�prios e processar as libera��es, mediante transfer�ncia dos recursos existentes em conta vinculada para a conta de livre movimenta��o da empresa, cabendo a esta aplic�-los nos termos e condi��es do projeto aprovado.
Empresas contribuintes do imposto de renda calculado com base no Lucro Real (obrigadas a esse regime ou por terem escolhido esta sistem�tica de tributa��o), inclusive no recolhimento mensal por Estimativa.
O reinvestimento corresponde a 30% do Imposto de Renda devido, calculado sobre o lucro da explora��o, acrescido de outra parcela (50% desses 30%) de Recursos Pr�prios. O incentivo do reinvestimento pode ser utilizado at� 31/12/2018, conforme o Art. 11, da Lei n� 12.712, de 30/08/2012, e Art. 69, da Lei n� 12.715, de 17/09/2012, que alteraram o Art. 3�, da MP 2.199-14, de 24/08/2001. Os dep�sitos do incentivo, inclusive recursos pr�prios, ser�o feitos nas datas de pagamento do imposto, nos prazos a seguir, de acordo com �1�, do Artigo 115, da Instru��o Normativa SRF n� 267, de 23/12/2002:I - apura��o trimestral: a) se quota �nica: at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente ao do encerramento do per�odo de apura��o;b) se pagamento em quotas: at� o �ltimo dia �til do m�s a que corresponder. II - apura��o anual: at� o �ltimo dia �til do m�s de mar�o de cada ano. OBS.: O pagamento mensal por estimativa � uma forma de recolhimento permitida �s pessoas jur�dicas tributadas pelo lucro real. Assim, no caso de a empresa tributada pelo lucro real optar pelo pagamento mensal por estimativa, no momento do recolhimento do imposto (ou seja no pagamento mensal), j� tem de aproveitar o benef�cio do Reinvestimento.
5) NO CASO DE IMPOSTO PAGO SEM O RECOLHIMENTO DO DEP�SITO, ESSE IMPOSTO PODE SER OBJETO DO BENEF�CIO?
N�o. Como os dep�sitos devem ser efetuados nas datas de pagamento do imposto, o direito ao incentivo n�o alcan�a o imposto que j� tenha sido pago.6) NO CASO DE EXPLORA��O DE ATIVIDADES DIVERSIFICADAS E DE PLURALIDADE DE ESTABELECIMENTOS, COMO DEVER� SER RECONHECIDO O DIREITO AO BENEF�CIO?
O direito ao benef�cio ser� reconhecido por cada atividade incentivada, e, no caso de pluralidade de estabelecimentos, em rela��o ao lucro da explora��o dos estabelecimentos que operem na �rea de atua��o incentivada (Artigo 62, da Instru��o Normativa SRF n� 267, de 23/12/2002).
7) NO CASO DE CONTABILIDADE CENTRALIZADA, O IMPOSTO A RECOLHER DA MATRIZ OU FILIAL LOCALIZADAS FORA DA �REA DE ATUA��O DA SUDENE, PODE SER DIRECIONAMENTO PARA O INVESTIMENTO NA �REA INCENTIVADA?
N�o, o que pode ser direcionado � o imposto da filial j� instalada na �rea incentivada, desde que demonstrado claramente na contabilidade, conforme exig�ncia da Secretaria da Receita Federal do Brasil � RFB.A empresa dever� demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatid�o, os elementos de que se comp�em as opera��es e os resultados do per�odo de apura��o de cada um dos estabelecimentos que operem na �rea de atua��o incentivada (Artigo 62, da Instru��o Normativa SRF n� 267, de 23/12/2002).
8) O INVESTIDOR � OBRIGADO A EFETUAR OS DEP�SITOS MANTENDO A RELA��O 30% DO IMPOSTO ACRESCIDO DE 50%, DESSES 30%, DE RECURSOS PR�PRIOS?
Sim, deve efetuar cada dep�sito mantendo esses percentuais.
De acordo com �4, do Artigo 115, da Instru��o Normativa SRF n� 267, de 23/12/2002, em qualquer caso, a inobserv�ncia dos prazos ali estabelecidos no �1�, importar� recolhimento dos encargos legais (juros, multa e demais corre��es cab�veis) como receita da Uni�o. Assim, no caso de recolhimento de imposto (cota �nica ou parcelas) com atraso, a este dever�o ser acrescidos os encargos legais, n�o ocorrendo o mesmo em rela��o � op��o de Reinvestimento (30% do imposto devido), cujo dep�sito no BNB, adicionada da parcela de recursos pr�prios (50% desses 30%), ser� efetuado sem os encargos correspondentes, devendo tais encargos serem recolhidos � Uni�o, atrav�s de DARF, juntamente com o imposto corrigido.
10) QUANTO APLICAR NO INCENTIVO NO CASO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, SEM O CORRESPONDENTE DEP�SITO NO BNB DA OP��O DE REINVESTIMENTO (30% DO IMPOSTO DEVIDO), ACRESCIDA DA PARCELA DE 50% REFERENTES AOS RECURSOS PR�PRIOS?
As parcelas n�o depositadas at� o �ltimo dia �til do ano-calend�rio subseq�ente ao de apura��o do lucro real correspondente devem ser recolhidas como imposto e, assim sendo, n�o devem ser depositadas no BNB, pois j� n�o ser�o aceitas para efeito do Benef�cio de Reinvestimento do IRPJ (�3�, do Artigo 115, da Instru��o Normativa SRF n� 267, de 23/12/2002).
Caso a empresa n�o tenha efetuado o dep�sito do incentivo na data em que foi pago o imposto, e ainda esteja dentro do prazo para recolhimento, conforme acima, poder� efetuar a op��o de Reinvestimento (30% do imposto devido), cujo dep�sito no BNB, adicionada da parcela de recursos pr�prios (50% desses 30%), ser� efetuado sem os encargos legais correspondentes (juros, multa e demais corre��es cab�veis), devendo tais encargos serem recolhidos � Uni�o, atrav�s de DARF, calculados a partir da data estabelecida para o pagamento do imposto.
No caso do Reinvestimento existe um campo espec�fico na Declara��o de Rendimentos com essa destina��o � Redu��o por Reinvestimento, no qual dever� ser formalizada a op��o. Maiores detalhes, vide Cap�tulo VIII, da Instru��o Normativa SRF n� 267, de 23/12/2002.A op��o poder� ser manifestada na Declara��o de Informa��es Econ�mico-fiscais da Pessoa Jur�dica (DIPJ) ou no curso do ano-calend�rio nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente, por meio de DARF espec�fico (Cap�tulo VIII, da Instru��o Normativa SRF n� 267, de 23/12/2002).A op��o feita por ocasi�o dos pagamentos do imposto, mediante o recolhimento do incentivo, dever� ser confirmada quando da entrega da Declara��o de Ajuste Anual do IR (DIPJ).
Esses recolhimentos devem ser efetuados da seguinte forma:O Imposto � correspondente a 70% do Imposto de Renda devido � deve ser recolhido normalmente atrav�s de DARF;O Incentivo � (30% do IR + Recursos Pr�prios) � deve ser recolhido no mesmo prazo fixado para pagamento do Imposto, atrav�s do documento Guia de Recolhimento, � disposi��o das empresas em todas as ag�ncias do BNB, podendo ser obtida neste site.
13) A PARCELA DE RECURSOS PR�PRIOS PODE SER FINANCIADA?
A parcela de Recursos Pr�prios (complementa��o legal) poder� ser financiada pelo BNB, podendo esse financiamento atingir at� 100% do seu valor total.
14) QUAL A TAXA DE REMUNERA��O DOS RECURSOS DEPOSITADOS?
O montante depositado, enquanto n�o aplicado, fica reservado e preservado, em conta vinculada, sendo desde a data da efetiva��o dos dep�sitos at� sua libera��o remunerados pelo Banco com base na Taxa Extramercado do Banco Central (em torno de 95% da SELIC), conforme o artigo 10, da Lei n� 10.177, de 12/01/2001.
15) COMO OBTER INFORMA��ES ACERCA DA TAXA EXTRAMERCADO?
A Taxa Extramercado � obtida atrav�s do SISBACEN, cujas informa��es sobre acesso e credenciamento podem ser encontradas no site do Banco Central do Brasil - BACEN, no endere�o http://www.bcb.gov.br/pt-br/paginas/default.aspx, pelo caminho �Acesso � Informa��o/Sisbacen/Acesso e credenciamento/Usu�rio p�blico�.O Usu�rio p�blico, onde se incluem as empresas benefici�rias do incentivo, que n�o integra as institui��es financeiras, obter� a Taxa Extramercado efetuando a c�pia (download) do produto PASCS10 (http://www.bcb.gov.br/?SISBACENPASCDOWN) e, ap�s a sua instala��o, cadastrando uma identifica��o LOGIN, por ocasi�o do primeiro acesso. A partir da�, para cada acesso, ser� solicitado o LOGIN, bem como a senha fornecida no cadastramento.
As empresas que pretenderem utilizar o incentivo do Reinvestimento dever�o apresentar � SUDENE, um simples projeto t�cnico-econ�mico acompanhado dos referidos comprovantes de dep�sito, e da documenta��o exigida, segundo o Manual de Instru��es para elabora��o de pleitos de Incentivos e Benef�cios Fiscais, onde constam o Roteiro para elabora��o de pleitos de Reinvestimento do IRPJ, juntamente com o Requerimento do incentivo, e os formul�rios pertinentes.As parcelas recolhidas n�o s�o vinculadas a determinado projeto, pois no caso de n�o aprova��o do mesmo a empresa poder� apresentar um novo, ou desistir, quando lhe ser�o devolvidas as parcelas de recursos pr�prios.
17) EXISTE PRAZO PARA APRESENTA��O DO PROJETO � SUDENE?
N�o h� prazo para apresenta��o do projeto. Ocorre que o projeto s� pode ser apresentado ap�s a Declara��o do Imposto de Renda estar chancelada pela Receita e com a op��o pelo benef�cio fiscal. A empresa pode iniciar os dep�sitos desde logo.
18) O INVESTIDOR PODE ACUMULAR AS OP��ES DE V�RIOS EXERC�CIOS PARA APRESENTAR O PROJETO?
Sim, e quando a parcela de reinvestimento correspondente ao exerc�cio n�o for suficiente para a cobertura das invers�es programadas, poder� a empresa apresentar projeto com a previs�o de utiliza��o de parcelas de Reinvestimento em at� 03 (tr�s) exerc�cios futuros.
19) COMO � EFETUADA A AN�LISE E APROVA��O DO PROJETO PELA SUDENE?
A apresenta��o do projeto do Reinvestimento independe de carta-consulta � SUDENE e de informa��es de natureza cadastral.
Uma vez analisado e aprovado o projeto, a SUDENE autoriza o Banco do Nordeste a proceder � libera��o dos recursos (Incentivo + Recursos Pr�prios), devidamente atualizados, cabendo �s empresas efetivarem a incorpora��o de tais recursos ao seu Capital Social dentro do prazo de 180 dias, contado a partir do encerramento do exerc�cio social em que houve a emiss�o do of�cio de libera��o pela SUDENE.
20) QUANDO OCORRE A DEVOLU��O DOS RECURSOS DEP�SITADOS?
A devolu��o dos recursos, com ou sem revers�o para a Uni�o, ocorre nos casos de desist�ncia por parte das empresas ou de n�o aprova��o dos projetos por parte da SUDENE, e � fundamentada em autoriza��o daquela Autarquia, mediante of�cio dirigido ao Banco.Nesses casos, a parcela de recursos pr�prios � devolvida, atualizada pela Taxa Extramercado, para a empresa e, se for o caso, a parcela referente ao IR, tamb�m atualizada, � recolhida pelo Banco, via DARF, para a Uni�o Federal.
21) COMO OCORRE O SAQUE E APLICA��O DOS RECURSOS PELAS EMPRESAS?
Emitida a Ordem de Libera��o pela SUDENE, os recursos existentes em conta vinculada s�o transferidos imediatamente para a conta de livre movimenta��o da empresa, cabendo a esta aplic�-los nos termos e condi��es do projeto aprovado.
22) QUAIS AS TAXAS COBRADAS POR OCASI�O DA LIBERA��O DOS RECURSOS?
S�o deduzidas as seguintes taxas sobre a libera��o, a t�tulo de Custo de Administra��o do Projeto, conforme previsto no Artigo 19, �2�, da Lei n� 8.167, de 16/01/1991: 1% para o Banco do Nordeste e 1% para a SUDENE.
23) A QUEM AS EMPRESAS DEVEM SE DIRIGIR PARA OBTER OS EXTRATOS DAS APLICA��ES REALIZADAS?
As empresas benefici�rias do incentivo Reinvestimento devem se dirigir � ag�ncia do Banco do Nordeste, onde mant�m as contas vinculadas relativas aos dep�sitos.
N�o, podem ser qualquer tipo de sociedade, bastando que sejam dos setores industrial, agroindustrial, infra-estrutura e turismo, e que estejam em opera��o na �rea da SUDENE.
25) ESSE INCENTIVO PODE SER USUFRU�DO CUMULATIVAMENTE COM OUTRO?
Sim, o Incentivo Fiscal do Reinvestimento pode ser utilizado, cumulativamente, ao Incentivo de Isen��o/Redu��o de 75% do imposto, inclusive adicionais n�o restitu�veis, previsto no artigo 1�, da MP n� 2.199-14, de 24/08/2001, sendo os 30% referentes ao Reinvestimento calculados sobre os 25% restantes do imposto.Em rela��o a incentivo id�ntico ao do Reinvestimento, somente poder� ser cumulado quando expressamente autorizado em lei, conforme disposto no �6�, do Artigo 115, da Instru��o Normativa SRF n� 267, de 23/12/2002. Consoante o �7�, do Artigo 115 em quest�o, esse incentivo n�o pode ser utilizado, cumulativamente, com a dedu��o do Imposto de Renda para aplica��o nos Fundos de Investimentos Regionais. Navegue no site

References: Artigo 115
 Artigo 115
 Artigo 115
 artigo 10
 Artigo 19
 artigo 1
 Artigo 115
 Artigo 115