Source: http://docplayer.com.br/5013683-Piso-salarial-r-692-86-seiscentos-e-noventa-e-dois-reais-e-oitenta-e-seis-centavos-para-os-empregados-que-exercem-a-funcao-de-frentista-noturno.html
Timestamp: 2018-11-19 12:24:55+00:00

Document:
Piso Salarial. R$ 692,86 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) para os empregados que exercem a função de frentista noturno; - PDF
Piso Salarial. R$ 692,86 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) para os empregados que exercem a função de frentista noturno;
Download "Piso Salarial. R$ 692,86 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) para os empregados que exercem a função de frentista noturno;"
Laís Braga Canejo
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002396/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/10/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR019397/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 15/10/2014 Confira a autenticidade no endereço TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S) Processo n : e Registro n : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ E REGIAO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VALDECI DIAS GUIMARAES; E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIV. PET. EST. RJ, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RICARDO LISBOA VIANNA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2013 a 31 de maio de 2015 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, com abrangência territorial em Aperibé/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nova Friburgo/RJ, Porciúncula/RJ, Quissamã/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio das Ostras/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São João da Barra/RJ, São José de Ubá/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Trajano de Moraes/RJ e Varre- Sai/RJ, com abrangência territorial em Aperibé/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nova Friburgo/RJ, Porciúncula/RJ, Quissamã/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio das Ostras/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São João da Barra/RJ, São José de Ubá/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Trajano de Moraes/RJ e Varre-Sai/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento
2 Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS I) A partir de 1º de junho de 2013, as empresas representadas pelo SINDESTADO-RJ reajustarão os salários de seus empregados no percentual de 6,57 % (seis vírgula cinqüenta e sete por cento), incidente sobre o salário percebido em , cujos pisos salariais passarão a ser os seguintes: R$ 988,60 (novecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) para os empregados que exercem a função de Gerente ou Encarregado Geral; R$ 867,44 (oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) para os empregados que exercem a função de Subgerente ou Encarregado de Pista; R$ 692,86 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) para os empregados que exercem a função de Frentista ou Lubrificador; R$ 692,86 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) para os empregados que exercem a função de frentista noturno; R$ 662,87 (seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) para os empregados que exercem a função de Lavador ou Enxugador; R$ 662,87 (seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) para os empregados que exercem a função no escritório das empresas; R$ 662,87 (seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) para os empregados que exercem a função de vigia nas empresas; R$ 662,87 (seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) para os empregados que exercem a função de atendente em Lojas de Conveniência. R$ 662,87 (seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) para os empregados que desempenham outras funções não enquadradas nos itens anteriores;
3 II) A partir de 1º de janeiro de 2014, as empresas representadas pelo SINDESTADO-RJ reajustarão os salários de seus empregados no percentual de 5,37% (cinco vírgula trinta e sete por cento) incidente sobre o salário percebido em , cujos pisos salariais passarão a ser os seguintes: R$ 1041,68 (um mil e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) para os empregados que exercem a função de Gerente ou Encarregado Geral; R$ 914,02 (novecentos e quatorze reais e dois centavos) para os empregados que exercem a função de Subgerente ou Encarregado de Pista; R$ 730,07 (setecentos e trinta reais e sete centavos) para os empregados que exercem a função de Frentista ou Lubrificador; R$ 730,07 (setecentos e trinta reais e sete centavos ) para os empregados que exercem a função de frentista noturno; R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) para os empregados que exercem a função de Lavador ou Enxugador (atendendo ao disposto no 2º, abaixo); R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) para os empregados que exercem a função no escritório das empresas (atendendo ao disposto no 2º, abaixo); R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) para os empregados que exercem a função de vigia nas empresas (atendendo ao disposto no 2º, abaixo); R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) para os empregados que exercem a função de atendente em Lojas de Conveniência (atendendo ao disposto no 2º, abaixo); R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) para os empregados que desempenham outras funções não enquadradas nos itens anteriores (atendendo ao disposto no 2º, abaixo); Parágrafo 1 o. - As empresas efetuarão o pagamento do salário do mês de Abril de 2014, já considerando os pisos salariais atualizados nos valores fixados no parágrafo 1º desta cláusula. As diferenças salariais
4 relativas aos meses de junho/2013, julho/2013, agosto/2013 setembro/2013, outubro/2013, novembro/2013, dezembro/2013, décimo terceiro salário de 2013, janeiro/2014, fevereiro/2014 e março/2014, decorrentes da aplicação da presente convenção, serão pagas em uma única vez, no contracheque do salário do mês de abril de Parágrafo 2º. - Ao ser reajustado o salário mínimo nacional, as empresas deverão igualar o valor do salário base com o salário mínimo nacional, dos empregados que perceberem valor inferior. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas fornecerão comprovantes dos pagamentos efetuados aos seus empregados, registrando os valores pagos, os descontos efetuados e o total de horas extras recebidas CLÁUSULA QUINTA - DOMINGOS As horas trabalhadas em domingos não compensados serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, que já é assegurado por Lei, exceto aquelas trabalhadas nos postos que adotarem a escala de revezamento de 12X36 horas. CLÁUSULA SEXTA - FERIADOS As horas trabalhadas em feriados serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, que já é assegurado por Lei. CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas extraordinárias, desde que limitadas ao máximo de 02 (duas) horas por dia, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal,calculadas com base no valor da remuneração mensal. Parágrafo Único. - No caso de, por necessidade de serviço, o horário extraordinário exceder ao limite de 02 (duas) horas diárias, essas horas excedentes deverão ser remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento).
5 Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Periculosidade CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Os empregados que trabalham exercendo as funções de frentista, lavador, enxugador, lubrificador, gerente, subgerente, encarregado geral, encarregado de pista ou quaisquer outros que exerçam sua atividade laboral em condições perigosas, desempenhando suas atribuições funcionais na finalidade principal das empresas, ou seja, venda de derivados de petróleo receberão adicional de periculosidade, na base de 30% (trinta por cento), a ser calculado sobre o salário base pelos mesmos recebido. Auxílio Alimentação CLÁUSULA NONA - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS A partir de 1º de abril de 2014 as empresas fornecerão, mensalmente, cesta básica a todos os empregados, na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, conforme listagem que segue abaixo, que serão entregues na mesma data do pagamento do salário mensal. a) 3 Kg Feijão tipo 1 b) 5 Kg Arroz tipo 1 c) 3 Kg Açúcar refinado d) 0,5 kg Café torrado e moído e) 1,0 Kg Sal refinado f) 3 Litros de Óleo de soja g) 1,0 Kg Farinha de mandioca h) 1,0 Kg Farinha de trigo i) 2,0 Kg Macarrão j) 1 unidade Sardinha em lata k) 1 unidade (340 gramas) extrato de tomate l) 1,0 Kg Fubá de milho m) 1 Lata 150 gramas de Salsicha;
6 Parágrafo 1º. Os empregados participarão com até 5% (cinco por cento), do valor da cesta básica, a ser descontado mensalmente da folha normal de pagamento. Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO As empresas se obrigam a contratar, às suas expensas, seguro de vida em grupo em favor dos seus atuais empregados, que assegure as seguintes coberturas, vigorando a partir de fevereiro de 2014, inclusive este: a) R$ ,52 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), no caso de morte acidental ou de invalidez permanente em decorrência de acidente do (a) empregado(a); b) R$ 8.824,76 (oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), no caso de morte natural ou de invalidez funcional permanente total decorrente de doença do(a) empregado(a); c) R$ 1.764,95 (um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) de auxílio funeral por morte do(a) empregado(a); d) R$ 4.412,38 (quatro mil, quatrocentos e doze reais e trinta e oito centavos) por morte natural ou acidental do cônjuge ou companheiro(a); e) R$ 882,48 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) de auxílio funeral por morte do cônjuge ou companheiro(a); f) R$ 1.523,15 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e quinze centavos), no caso de morte natural ou acidental do(s) filho(s) do(a) empregado(a), desde que maiores de 14 (quatorze) anos e menores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo 1 o. - A cobertura do seguro, para os efeitos legais, perdurará somente no período que o (a) empregado (a) estiver laborando na empresa, não prevalecendo, portanto, depois da rescisão contratual e assim como somente durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho; Parágrafo 2 o. - O seguro de vida instituído nesta cláusula deverá ser contratado em qualquer seguradora através do posto; Parágrafo 3 o. - Os pagamentos deverão ser efetuados no 1 o. (primeiro) dia útil de cada mês, a partir de quando já estarão segurados os empregados; Parágrafo 4 o. - Ocorrendo algum sinistro, após 90 (noventa) dias da data de admissão e não tendo a empresa contratado seguro de vida para o empregado, ficará a mesma obrigada a pagar indenização equivalente ao seguro de vida. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO REDUÇÃO DA JORNADA Fica estabelecido que o empregado no início do período do aviso prévio poderá optar pela redução de 02
7 (duas) horas no horário que melhor lhe convier, desde que seja no início ou final da jornada. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADMISSÃO NO EMPREGO PREFERÊNCIA PARA ASSOCIADO As empresas, tendo em vista o que assegura o inciso I, do artigo 544, da Consolidação das Leis do Trabalho, darão preferência aos empregados sindicalizados para admissão em seus quadros, nada impedindo as empresas que adotem critério diverso. Parágrafo Único. O SINPOSPETRO/CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIÃO criará em sua Sede "Bolsa de Emprego" para os empregados de postos de serviço e, para esse fim, os empregadores se propõem a remeter, mensalmente, para o SINPOSPETRO/CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIÃO, cópia da Relação de Empregados Admitidos e Demitidos no mês anterior, que é remetida para a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Mãe CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE As empregadas grávidas não poderão ser dispensadas, tendo garantia de emprego e salário durante todo o período de gestação e até 90 (noventa) dias após o término do auxílio maternidade, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada. Parágrafo Único. - A empregada, caso esteja em estado gravídico, deverá comunicar ao empregador, até sessenta dias após a comunicação da dispensa, por escrito e mediante recibo, sob pena de, em caso de demissão, não ser o mesmo obrigado a arcar com qualquer ônus. Estabilidade Serviço Militar CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE DO ALISTANDO Fica garantida a estabilidade no emprego ao trabalhador desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa. Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GARANTIA DE EMPREGO ACIDENTE DE TRABALHO
8 Os empregados que sofrerem acidentes do trabalho terão garantia de emprego e salário pelo prazo de 01 (um) ano, após a alta do benefício previdenciário, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PAGAMENTOS COM CHEQUES E CARTÕES DE CRÉDITO Na venda de produtos a serem pagos em cheques, deverá o empregado do posto, anotar no verso do documento, o número da identidade do motorista e a data de emissão, a placa do carro e o telefone do emitente, sendo vedado o recebimento de cheques de terceiros. Assim agindo estará o empregado eximindo-se de qualquer responsabilidade, caso o cheque seja devolvido. Em caso de não observação dessas normas, responderá ele pelo ressarcimento do valor do cheque. Parágrafo 1º. - Os postos revendedores poderão adotar critérios próprios, inclusive o de cadastramento da clientela. Parágrafo 2º. - Em qualquer hipótese, o empregador deverá dar ciência, por escrito, a todos os empregados, da sistemática que adotará, sob pena de não concorrer o empregado com culpa alguma, pela devolução do cheque. Parágrafo 3º. - O empregado deverá observar as normas oferecidas com os cartões de crédito, sob pena de ressarcir a empresa, caso esta não receba o valor pago através do cartão. Parágrafo 4º. - As empresas deverão afixar na pista de abastecimento, em local visível, placa informando o disposto nesta Cláusula. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Turnos Ininterruptos de Revezamento CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESCALA DE REVEZAMENTO Na forma do que prevê o artigo 7º inciso XIV da Constituição Federal, e diante da obrigatoriedade de horário de funcionamento dos postos, conforme inciso IX, do artigo 10 da portaria nº 116/2000 da Agência Nacional do Petróleo, convencionam as partes que, além da jornada diária já praticada, alternativamente, os postos revendedores de combustíveis poderão adotar a escala de revezamento na jornada de 12X36 horas para seus empregados. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DIA DO TRABALHADOR EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
9 O dia do trabalhador em Postos de Gasolina será considerado feriado, e será comemorado anualmente na terceira segunda-feira do mês de Outubro. Parágrafo Único. - As horas eventualmente trabalhadas durante o feriado de que trata o caput desta cláusula poderão ser compensadas por folgas ou serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal, como prevê a cláusula intitulada "Feriados" da presente Convenção. Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA DÉCIMA NONA - UNIFORMES As empresas fornecerão uniformes, gratuitamente, aos seus empregados, na base de 04(quatro) jogos de uniformes por ano, sendo 02 (dois) a cada 06 (seis) meses, exceto aos vigias noturnos e pessoal de escritório. Parágrafo 1º. - No caso de execução de serviços que exijam equipamentos especiais, como capacete, botas, capas de chuva, óculos, etc., ficam as empresas obrigadas, também a fornecê-los, gratuitamente, aos empregados. Parágrafo 2º. - Os empregados que tiverem rescindido os seus contratos de trabalho, em período inferior a 06 (seis) meses, contados a partir da última entrega gratuita dos 02 (dois) jogos de uniformes, deverão devolvê-los ao empregador, sob pena de indenizá-los no valor correspondente. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Enquanto o SINPOSPETRO/CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIÃO mantiver convênio com o INSS, as Empresas aceitarão atestados passados por médicos e dentistas do Sindicato Profissional e que se destinarem a justificar as ausências ao serviço, ficando certo que somente serão aceitos atestados que justificarem, no máximo, até 03 (três) dias. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
10 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LIVRE ACESSO DO DIRIGENTE A EMPRESA Assegura-se o livre acesso dos dirigentes sindicais nos intervalos relativos ao descanso e alimentação para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária, religiosa ou ofensiva a quem quer que seja. Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS As Empresas descontarão de seus empregados sejam eles associados ou não, na folha normal de pagamento, o percentual mensal de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre a remuneração mensal, incluindo o 13º salário. Os valores serão recolhidos aos cofres do SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, enquanto vigorar a presente convenção coletiva, conforme aprovado em assembléia, como Contribuição Assistencial ao SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO, desde que não haja oposição, por escrito, do empregado não associado. Parágrafo 1º - O empregado não associado que desejar se opor à Contribuição Assistencial deverá dirigir-se à Sede do Sindicato ou a qualquer de suas Subsedes e, pessoalmente, assinar o Termo de Oposição. Parágrafo 2º. - O SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO se compromete a informar diretamente às empresas, no dia imediato ao término do prazo previsto no parágrafo 3º desta cláusula, o nome dos empregados não associados que se opuserem ao desconto, na forma do parágrafo 1º da presente cláusula, para que as empresas se abstenham de efetuar os descontos. Parágrafo 3º. - O prazo para que seja efetuada a oposição prévia à Contribuição Assistencial será de 15 dias corridos a partir da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, ou de 15 dias corridos após a efetivação do desconto. Parágrafo 4º. - O SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO se compromete a enviar ao SINDESTADO RJ, no dia imediato ao da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, uma cópia autenticada da ata da assembléia na qual foi estabelecida a aludida Contribuição Assistencial. Parágrafo 5º. - Os empregados que forem admitidos durante a vigência da presente Convenção, também estarão sujeitos ao desconto mensal da Contribuição Assistencial, no valor aprovado em assembléia.
11 Parágrafo 6º. - Os valores descontados serão recolhidos aos cofres do SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO, através de boleto bancário com código de barras que será enviado pelo SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO, através de correspondência eletrônica, via postal ou via fax aos escritórios de contabilidades das empresas, ou diretamente para a empresa podendo ser pago em qualquer Banco até o vencimento. O boleto deverá ser preenchido com o total da contribuição devida, pela empresa ou contador, ou seja, o total dos valores da Contribuição Assistencial descontados dos empregados. No caso de não recebimento do boleto, deverão ser efetuados depósitos até o vencimento, no seguinte Banco: Bradesco, Agência Conta As empresas deverão remeter via fax ( / ), correspondência eletrônica ao Setor de Arrecadação do SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO, o respectivo comprovante bancário. Os pagamentos também poderão ser feitos diretamente, na sede do SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO, na Avenida Vinte e Oito de Março, 85, Turf Club, Campos dos Goytacazes- RJ. Parágrafo 7º. - As empresas que deixarem de efetuar esta transferência estarão sujeitas à multa de 10% (dez por cento), do valor do débito devidamente atualizado, revertida em favor do SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO, sem prejuízo da obrigação de recolher a Contribuição Assistencial devida pelos empregados, com valores atualizados, corrigidos pelo IGPM e, na hipótese de extinção deste índice, o substitutivo que for determinado pelas autoridades competentes e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de, em caso de ajuizamento, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o total devido. Parágrafo 8º. A fim de prevenir a responsabilização futura das empresas e do SINDESTADO-RJ, garantindo-lhes o direito de regresso, o SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO compromete-se a efetuar a devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial dos empregados não associados ao sindicato, cuja devolução seja determinada por decisão judicial, transitada em julgado e exarada em ação trabalhista movida pelo empregado em face da empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS As empresas representadas pelo SINDESTADO-RJ recolherão, em favor do mesmo, Contribuição Assistencial, fixada em conformidade com a alínea e, do artigo 513, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Parágrafo 1º. - Considerando que a presente Convenção Coletiva de Trabalho estará em vigor por 2 (dois) anos, e não por apenas 1 (um) como tradicionalmente ocorre, ficam desde já estabelecidos os seguintes prazos e valores de pagamento da Contribuição Assistencial das Empresas: R$ 236,31 (duzentos e trinta e
12 seis reais e trinta e um centavos) referentes a 2013, a serem pagos até 30/05/2013; e R$ 236,31 (duzentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) referentes a 2014, a serem pagos até 30/07/2014. Parágrafo 2º. - A Contribuição Assistencial deverá ser recolhida de forma espontânea, mediante recibo, na Sede do Sindicato (Av. Presidente Roosevelt, São Francisco - Niterói), ou por meio de boletos bancários, a serem enviados pelo Sindicato. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS As empresas, atendendo ao que estabelece o Precedente 172, do Tribunal Superior do Trabalho, deverão afixar em quadros de aviso, todos os comunicados, panfletos e circulares expedidos pelo SINPOSPETRO/CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIÃO e que lhe forem remetidos, vedada a divulgação de matéria político-partidária, ou ofensiva a quem quer que seja. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS As empresas remeterão ao SINPOSPETRO/CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIÃO, em até 90 (noventa) dias após assinatura do presente acordo, relação nominal de todos os seus empregados então existentes, devendo o SINPOSPETRO/CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIÃO, para este fim, enviarlhes formulário padrão para ser preenchido com os nomes e endereços dos empregados. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS As empresas encaminharão ao SINPOSPETRO/CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIÃO cópia da guia de contribuição sindical, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o desconto. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ENCONTRO QUADRIMESTRAL Os sindicatos convenentes comprometem-se a realizar encontros quadrimestrais, devendo para tanto, cada Sindicato remeter com antecedência de 5 (cinco) dias a pauta dos assuntos a serem discutidos. Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo
13 CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO As controvérsias oriundas da presente Convenção Coletiva serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho, através de Ação de Cumprimento (artigo 872, Parágrafo único, da CLT), atuando o SINPOSPETRO/CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIÃO na qualidade de substituto processual dos empregados (inciso III, do artigo 8º, da Constituição Federal). Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MULTA As empresas que deixarem de cumprir as condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva, estarão obrigadas ao pagamento de multa correspondente a 90 (noventa) UFIR-RJ para cada infração cometida e em relação a cada empregado prejudicado, revertendo essa multa em favor do SINPOSPETRO/CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIÃO Outras Disposições CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA O SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO proporcionará atendimento odontológico básico, aos trabalhadores associados ao sindicato e seus dependentes, diretamente em sua sede e subsedes ou firmará convênios através de contrato coletivo por adesão. Parágrafo 1º - Nas localidades que não possuam subsedes, o SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO implantará conforme planejamento financeiro da entidade, atendimento odontológico aos trabalhadores associados ao sindicato e seus dependentes, mediante unidade móvel. Parágrafo 2º. - Caberá às empresas fornecer, todos os meses, a listagem nominal atualizada dos empregados. Parágrafo 3º. Desde que avisadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, as empresas autorizarão que veículo de assistência odontológica (odontomóvel), ingresse nas suas dependências para promover atendimento dentário aos seus empregados, concedendo local para estacionamento do veículo, com ponto de água potável e energia elétrica. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES E INFORMÁTICA BÁSICA
14 O SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO ministrará cursos profissionalizantes e de informática básica para adultos e crianças, na modalidade on line à distância aos trabalhadores associados ao sindicato e seus dependentes, com prazo de duração, conteúdo programático, material didático e plantão de dúvidas variável, a depender do curso. Parágrafo 1º. - Após o término de cada módulo o SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO emitirá certificado de conclusão para o trabalhador associado ao sindicato e/ou dependente que atingir o aproveitamento de no mínimo 60% durante todo o curso. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - VIGÊNCIA E REAJUSTE A presente Convenção Coletiva de Trabalho vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 1º. de junho de 2013, devendo os salários e demais cláusulas de valor econômico, serem reajustadas em 01/06/2014 pelo INPC / IBGE acumulado entre 01/02/2014 a 31/05/2014, ou por outro índice de preços que eventualmente vier a substituí-lo, sendo certo que serão alteradas por termo aditivo em 1º de junho de E, por estarem justos e convencionados, firmam o presente Instrumento normativo em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, uma das quais será depositada, para fins de registro e arquivo, no Órgão Governamental competente, do Ministério do Trabalho e Emprego, atendendo ao que dispõe o artigo 614, da Consolidação das Leis do Trabalho. VALDECI DIAS GUIMARAES Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ E REGIAO RICARDO LISBOA VIANNA Presidente SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIV. PET. EST. RJ
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000992/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/05/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR024966/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.012496/2013-72 DATA
http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/resumo/resumovisualizar?nrsolicitacao=mr039066/2015... Página 1 de 10 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001602/2015 DATA DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001005/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/06/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR021551/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46230.003846/2015-83 DATA DO
1 de 7 03/07/2015 16:26 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001087/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/07/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR031258/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.016984/2015-11
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000714/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/04/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015907/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.014082/2010-35 DATA

References: artigo 544
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 513
 artigo 8
 artigo 614