Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32008L0012
Timestamp: 2020-02-17 12:09:28+00:00

Document:
Directiva 2008/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
DIRECTIVA 2008/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
A Directiva 2006/66/CE (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado a actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.
Deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar o anexo III e para aprovar e rever as regras pormenorizadas aplicáveis à exportação e à rotulagem de pilhas e acumuladores. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/66/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
A Directiva 2006/66/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.
Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 2006/66/CE pela presente directiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,
A Directiva 2006/66/CE é alterada do seguinte modo:
O n.o 4 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«4. Podem estabelecer-se disposições transitórias pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o para permitir aos Estados-Membros resolverem dificuldades inerentes ao cumprimento do n.o 2, resultantes de circunstâncias nacionais específicas.
Deve ser criada uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais até 26 de Setembro de 2007. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o».
No n.o 6 do artigo 12.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
«6. O anexo III pode ser adaptado ou aditado para ter em conta a evolução técnica ou científica. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o».
O n.o 3 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
«3. São estabelecidas regras de execução do presente artigo, em particular critérios de avaliação das condições equivalentes referidas no n.o 2. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o».
Os Estados-Membros devem garantir que todos os produtores estejam registados. O registo fica sujeito aos mesmos requisitos formais em todos os Estados-Membros. Estes requisitos de registo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o».
«2. Os Estados-Membros devem assegurar que, até 26 de Setembro de 2009, a capacidade de todas as pilhas e acumuladores portáteis e para veículos automóveis seja indicada nos mesmos de forma visível, legível e indelével. As regras de execução deste requisito, nomeadamente no que respeita a métodos harmonizados de determinação da capacidade e uso apropriado, são aprovadas até 26 de Março de 2009. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o»;
«7. Podem ser autorizadas isenções ao cumprimento dos requisitos de rotulagem do presente artigo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o»;
O n.o 3 do artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:
(1) JO C 175 de 27.7.2007, p. 57.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2008.

References: artigo 251
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 12
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
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