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Timestamp: 2020-07-02 10:00:05+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Razões ao recurso de concurso formal
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Petição - Penal - Razões ao recurso de concurso formal
CONCURSO FORMAL - NULIDADE - PENAS NÃO INDIVIDUADAS - RAZÕES AO RECURSO
Objeto: oferecimento de razões a recurso de apelação
_________, brasileiro, solteiro, dos serviços gerais, residente e domiciliado nesta cidade de ________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente do despacho de folha _____, o qual recebeu a apelação interposta à folhas __/__, arrazoar o recurso interposto, no prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal.
I.- Recebimento das presentes razões (em anexo) abrindo-se vista dos autos a Doutora Promotora de Justiça que oficia no presente feito, para, querendo, oferecer, sua contradita, remetendo-o, após ao Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pela notável e operosa Julgadora monocrática titular da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante, a expiar pela pena de (02) dois anos e (04) quatro meses de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (21) vinte e um dias-multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, conjugado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; e, artigo 1º da Lei nº 2.252/54, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, sob a franquia do regime aberto.
A irresignação do apelante, cinge-se e circunscreve-se a dois tópicos, a saber: em preliminar, argüirá a nulidade da sentença, frente a omissão desta em individualizar a pena para cada delito, a que condenou o réu; e, no mérito discorrerá sobre a temática alusiva a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido esse parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
Passa-se, pois, a análise seqüencial dos pontos alvo de debate.
Segundo se depreende da sentença, ora parcimoniosamente hostilizada, tem-se, como dado inconteste, que a mesma não fixou a pena para cada delito a que subjugou o réu, mediante o concurso formal.
Tal circunstância, impossibilitou ao recorrente de ter conhecimento (por não arbitrada), da pena que deveria ter sido balizada para os dúplices delitos, a que o réu amargou condenação, entre os quais figura o da corrupção de menores, cuja pena, estaria irremediavelmente prescrita, considerada a menoridade do réu, à época do fato, bem como o tempo que mediou entre o recebimento da denúncia e a edição da sentença fustigada.
Donde, evidenciada tal anomalia, impõe-se anular o decisum vertido, para que outro seja exarado, frente a pecha que padece, tida, reputada e havida como insanável.
Neste caminho, é a mais lúcida e nitescente jurisprudência, parida pelas cortes de justiça:
"Nas hipóteses de concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus, sob pena de anulação do decisório, o respectivo aumento deve operar-se depois de fixado o quantum da pena reservada a cada crime concorrente, tal como se não houvesse o concurso. Permite-se, assim, verificar-se se a pena acrescida pelo crime continuado ou concurso formal não excede a soma das penas dos crimes-membros, bem como se para estes eventualmente incidível a prescrição (Código Penal, artigo 119). TJSP, JTJ: 161/284-5.
Em que pese o réu ter confessado de forma tíbia, irresoluta e fragmentária, o delito de tentativa de furto que lhe é arrostado pela peça pórtica, tem-se que a prova que foi produzida com a instrução, não autoriza um juízo de exprobação, como o emitido pela sentença, da lavra da dilúcida Magistrada.
Em verdade, a prova judicializada, é completamente estéril e infecunda, no sentido de roborar a denúncia, haja vista, que a Senhora da ação penal, não conseguiu arregimentar um única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, dos delitos que a que indevidamente, manietado.
Efetivamente, perscrutando-se com sobriedade e comedimento a prova de índole inculpatória, produzida com a instrução, tem-se que a mesma resume-se a palavra de um miliciano e de duas testemunhas, os quais nada aduzirem de relevante para o deslinde da questão submetida à deste.
Sinale-se, ademais, que para referendar-se uma condenação no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça esculpida pelo integrante do parquet à morte.
Nesta alheta e diapasão, veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada:
Porquanto, inexistindo prova segura, correta e idônea a referendar e sedimentar a sentença, impossível resulta sua manutenção, assomando inarredável sua ab-rogação, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela depurada sob a pira do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, percute impreterível a absolvição do réu, visto que a incriminação de clave ministerial, sobejou defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!
I.- Seja acolhida a preliminar, antes dedilhada, para o efeito de anular-se a sentença, uma vez que a mesma é omissa, quanto a fixação (individualização) das penas para cada delito, a que jungiu o apelante, com o que foi-lhe solapado o sagrado direito de saber, a quantificação da sanção penal, correspondente aos delitos a que remanesceu condenado.
II.- No mérito, seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se o réu (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.
Reforma da decisão
Cancelamento de hipoteca legal
Contra-razões de apelação de furto simples tentado

References: artigo 600
 artigo 155
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 70
 artigo 119
 artigo 386