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Timestamp: 2019-08-22 01:39:16+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 46 do 2018/3/6 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 46 Terça-feira, 6 de março de 2018 Páx. 12853
ORDEM de 20 de fevereiro de 2018 pela que se estabelecem as bases reguladoras da subvenção a entidades locais da Galiza para a programação de actividades de dinamização da leitura nas bibliotecas e/ou agências de leitura públicas de titularidade autárquica, integradas na Rede de bibliotecas públicas da Galiza, e se convoca para o ano 2018.
A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, de conformidade com o Decreto 4/2013, de 10 de janeiro, pelo que se estabelece a sua estrutura orgânica, assume as competências de promoção e difusão da cultura, para potenciar a imagem das bibliotecas e o fomento do acesso igualitario à cultura para toda a cidadania através da leitura. Além disso, compételle a gestão administrativa e a organização de ajudas e instrumentos de colaboração com as corporações locais em matéria de bibliotecas.
A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, segundo o estabelecido na Lei 5/2012, de 15 de junho, de bibliotecas da Galiza, como órgão de direcção e coordinação do Sistema galego de bibliotecas, corresponde-lhe estabelecer anualmente nos seus orçamentos programas para a aquisição de fundos e recursos tecnológicos, actividades de difusão e formação do pessoal e outros que puderem considerar-se necessários para a Rede de bibliotecas públicas da Galiza.
Ler conta muito é um programa de dinamização da leitura nas bibliotecas públicas promovido pela Secretaria-Geral de Cultura, da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, através da Rede de bibliotecas públicas da Galiza, em colaboração com as entidades locais.
Com esta programação, a Xunta de Galicia pretende contribuir à promoção da leitura como um veículo de enriquecimento e de aproveitamento pessoal, oferecendo espaços de encontro para descobrir e partilhar. O desenvolvimento destas actividades de dinamização no âmbito da biblioteca reforçam o seu carácter de espaço aberto, ao tempo que alentam a aprendizagem e a descoberta através dos recursos que as bibliotecas proporcionam.
Nesta ordem regula-se a subvenção dirigida às bibliotecas e/ou agências de leitura públicas de titularidade autárquica para a realização de actividades de animação à leitura no marco do programa Ler conta muito.
As bases reguladoras desta ordem estabelecem um procedimento de concessão que tem a consideração de concorrência não competitiva, dado que, não resulta necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas num único procedimento, senão que será realizada pela comprovação da concorrência na entidade solicitante dos requisitos estabelecidos, conforme o previsto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, tendo como único critério para o compartimento dos fundos o número de bibliotecas e/ou agências de leitura públicas de titularidade autárquica.
Por todo o exposto, e no exercício das faculdades que me confire o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e do seu Presidente, modificada parcialmente pela Lei 11/1988, de 20 de outubro,
1. Esta ordem tem por objecto estabelecer as bases reguladoras do procedimento de concessão de subvenções dirigidas às bibliotecas e/ou agências de leitura públicas de titularidade autárquica, integradas na Rede de bibliotecas da Galiza, para oferecer um conjunto de actividades nas bibliotecas públicas galegas que acheguem a cidadania à leitura e à informação de uma maneira lúdica e atraente (código de procedimento CT236A).
a) Publicidade, transparência, objectividade, igualdade e não discriminação.
O procedimento para a concessão das subvenções recolhida nesta ordem tramitar-se-á mediante o rateo do orçamento existente entre os solicitantes que cumpram as condições estabelecidas, em função do número de bibliotecas e/ou agências de leitura públicas de titularidade autárquica com que contem as entidades locais, ao amparo do disposto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
A concessão das subvenções realizará pelo procedimento abreviado estabelecido no artigo 22 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
De conformidade com o estabelecido no artigo 31.4 não se admitirão novas solicitudes uma vez esgotada a partida orçamental com cargo a que se concedem estas ajudas.
As bibliotecas públicas podem realizar as actividades sobre a base do Catálogo Ler conta muito 2018, de actividades de animação à leitura, que a Secretaria-Geral de Cultura tem à sua disposição na página http://rbgalicia.junta.gal.
As bibliotecas para as que se solicita a ajuda devem programar um mínimo de duas actividades das estabelecidas no Catálogo Ler conta muito 2018. Recomenda-se que sejam das estabelecidas no Catálogo Ler conta muito 2018. Se a câmara municipal opta por programar actividades não incluídas no catálogo, a pessoa ou entidade contratada deverá cumprir os requisitos exixir no catálogo e solicitar à Secretaria-Geral de Cultura incorporar-se a ele.
O montante concedido a cada câmara municipal deverá empregar-se para financiar o 75 % do custo de cada uma das actividades, devendo financiar com fundos próprios o 25 % restante de cada actividade.
A quantidade total concedida a cada câmara municipal, deverá repartir-se a partes iguais entre as bibliotecas e/ou agências de leitura para as que se solicita esta subvenção.
Notificada a resolução definitiva pelo órgão competente, as entidades interessadas propostas como beneficiárias disporão de um prazo de 10 dias para que as suas bibliotecas ou agências de leitura públicas seleccionem as actividades de animação à leitura que vão realizar pelo importe concedido, no Catálogo Ler conta muito 2018, que a Secretaria-Geral de Cultura tem à sua disposição na página http://rbgalicia.junta.gal.
O período de programação de actividades compreenderá desde a data da publicação da resolução desta ordem até o 30 de outubro de 2018.
As entidades públicas titulares das bibliotecas ou agências de leitura públicas aderidas ao programa Ler conta muito estão obrigadas a:
1. Pôr à disposição dos profissionais dinamizadores as infra-estruturas necessárias para o desenvolvimento efectivo de cada actividade contratada. As actividades devem desenvolver-se adequadamente nas instalações da biblioteca ou espaços anexo (no caso de partilhar edifício), para manter uma relação clara entre o serviço bibliotecário e a actividade de promoção da leitura.
2. Organizar pontualmente cada função. Cada programação deve confirmar-se no formulario electrónico correspondente para que se actualize permanentemente a agenda de actividades do programa Ler conta muito.
3. Colaborar no desenvolvimento de acções complementares à actividade programada, para o seu maior aproveitamento por parte dos utentes e utentes de cada biblioteca. Para isto contará com as propostas definidas no projecto da actividade incluída no catálogo. A biblioteca velará por estabelecer uma relação directa e explícita entre as actividades programadas e os seus fundos (livros, música, informação na rede, publicações periódicas, etc.), de maneira que se favoreça um interesse posterior por parte dos participantes pela leitura, ou que se lhes facilite, de maneira subtil e lúdica, informação sobre o uso da biblioteca.
Todas as despesas derivadas das tarefas complementares, assim como da difusão local da programação de dinamização da leitura, correspondem à entidade titular da biblioteca.
4. Incorporar o logótipo do programa Ler conta muito em todas as acções de difusão ou actividades complementares ao programa.
5. Carregar directamente no blog do programa Ler conta muito uma imagem que visibilice como foi o desenvolvimento da actividade na biblioteca, assim como um comentário explicativo que a acompanhe, ao remate da actividade ou nos cinco dias posteriores.
6. Cobrir a avaliação da actividade desenvolvida, em formato electrónico, em que se fará referência à satisfacção e às incidências registadas, assim como aos comentários que se considerem de interesse para outros programadores.
A avaliação cobrir-se-á conforme o procedimento estabelecido pelo Serviço do Sistema de Bibliotecas, num prazo não superior aos cinco dias hábeis imediatamente posteriores à celebração da actuação.
7. Todo o acompañamento e difusão das actividades do programa Ler conta muito fá-se-á em idioma galego segundo as normas ortográfico e morfológicas estabelecidas pela Real Academia Galega.
Artigo 5. Imputação orçamental
1. Estas ajudas conceder-se-ão com cargo à aplicação orçamental 10.20.432A.760.3, dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018, por um montante de 195.000 euros.
1. Poderão ser beneficiários desta subvenção todas as entidades locais da Galiza que:
a) Sejam titulares de bibliotecas ou agências de leitura pública integradas na Rede de bibliotecas da Galiza.
2. Também poderão ser beneficiários destas ajudas a agrupamento de câmaras municipais para a prestação de serviços bibliotecários comuns. O dito agrupamento deverá estar devidamente acreditada, e as câmaras municipais integrantes do agrupamento deverão cumprir, individualmente, os requisitos estabelecidos nesta ordem.
1. As bibliotecas ou agências de leitura pública autárquicas receptoras da ajuda deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Estar integradas na Rede de bibliotecas da Galiza (capítulo V do Decreto 41/2001, de 1 de fevereiro, de refundición da normativa em matéria de bibliotecas) antes da data de finalização do prazo de apresentação de solicitudes de subvenção reguladas nesta ordem.
c) Ter coberta a estatística de bibliotecas do ano 2016 e remetida à Secretaria-Geral de Cultura. Excepto as bibliotecas de nova integração.
As subvenções concedidas ao amparo desta convocação são compatíveis com qualquer outra que possa ser concedida para a mesma finalidade. Não obstante, o montante da ajuda em nenhum caso poderá superar, isoladamente ou em concorrência com subvenções de outras administrações públicas ou de outros entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, o custo da acção que desenvolveu a entidade beneficiária.
1. As entidades locais que desejem acolher à subvenção regulada nesta ordem deverão apresentar a solicitude, segundo o modelo anexo I, no prazo de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza.
3. As solicitudes apresentar-se-ão obrigatoriamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal.
Se alguma das pessoas interessadas apresenta a sua solicitude presencialmente, requerer-se-lhe-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que seja realizada a emenda.
Com a solicitude deverá achegar-se a seguinte documentação:
a) Certificado expedido por o/a secretário/a ou interventor/a da entidade local da média semanal de horas de abertura ao público da biblioteca ou bibliotecas e/ou agências de leitura.
1. A documentação complementar deverá apresentar-se electronicamente. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem.
2. Excepcionalmente, a Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada. Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, requerer-se-lhe-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela em que seja realizada a emenda.
4. Em caso que algum dos documentos que há que apresentar de forma electrónica supera os tamanhos máximos estabelecidos ou tem um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
Certificações da AEAT, da Tesouraria Geral da Segurança social e da conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia, acreditador do cumprimento das obrigações tributárias e face à Segurança social, e de não ter pendente nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma, referida às entidades locais.
Se a documentação apresentada fosse incompleta ou apresentasse erros emendables, requerer-se-á o solicitante para que, no prazo de 10 dias hábeis, rectifique a falta ou achegue os documentos preceptivos, com a advertência de que, de não o fazer, se lhe terá por desistido da sua solicitude, segundo o disposto no artigo 20.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, depois de que se dite a oportuna resolução ao amparo do artigo 21 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
1. Corresponde à Subdirecção Geral de Bibliotecas a instrução do procedimento de concessão de subvenções e desenvolverá de ofício quantas actuações considere necessárias para a determinação, conhecimento e comprovação dos dados em virtude dos quais deva formular-se a proposta de resolução.
2. Às solicitudes que se ajustem aos requisitos estabelecidos nesta convocação atribuir-se-lhe-á uma quantidade final para o cumprimento da finalidade do programa. Esta quantidade será a resultante do compartimento da quantidade total, prevista para este programa, entre a totalidade das solicitudes correctamente recebidas, segundo o critério estabelecido no artigo 4.
3. Realizada o compartimento, o órgão instrutor elevará a proposta de resolução ao secretário geral de Cultura quem resolverá por delegação do conselheiro de Cultura, Educação e Ordenação Universitária.
A pessoa titular da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, no prazo de 15 dias desde a elevação da proposta de resolução da Secretaria-Geral de Cultura, ditará a resolução de concessão de acordo com o disposto no artigo 34 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Nesta resolução incluir-se-á a relação de entidades locais beneficiárias e as quantidades concedidas e publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza. Além disso, fá-se-á pública no portal da Rede de bibliotecas da Galiza (http://rbgalicia.junta.gal) e na página web oficial da Secretaria-Geral de Cultura (https://www.cultura.gal). Esta publicação substituirá a notificação pessoal e produzirá os mesmos efeitos.
6. O prazo máximo para ditar e notificar aos interessados a resolução expressa não poderá superar os cinco meses, segundo estabelece o artigo 23.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. O prazo computarase a partir do dia da publicação desta convocação no Diário Oficial da Galiza.
Notificada a resolução definitiva pelo órgão competente, as entidades interessadas propostas como beneficiárias disporão de um prazo de 10 dias para a sua aceitação. O transcurso deste sem que se produza manifestação expressa, perceber-se-á como tacitamente aceite, excepto que no mesmo prazo se comunique de modo formal e expresso a renúncia à subvenção concedida, devidamente assinada pelo representante da entidade beneficiária.
No suposto de que alguma entidade não aceite a ajuda ou renuncie a esta, o órgão instrutor poderá formular a proposta de resolução complementar, e adjudicará o montante disponível entre as solicitudes admitidas com a mesma proporção prevista no artigo 13 desta ordem.
Artigo 18. Documentação justificativo da subvenção
1. Considerar-se-á despesa realizada o montante das actividades realizadas com cargo ao programa Ler conta muito e com efeito pagas entre a data da publicação da resolução desta ordem até o 15 de novembro de 2018 (inclusive). Não se considera despesa realizado o montante das actividades pagas fora do programa que se subvenciona.
2. A justificação realizará mediante a apresentação da seguinte documentação, dirigida à Secretaria-Geral de Cultura, Subdirecção Geral de Bibliotecas, com data limite de 15 de novembro de 2018, sempre que não se oponha ao que se estabelece na ordem da Conselharia de Fazenda que regule as operações de encerramento de exercício.
a) Declaração de ajudas solicitadas ou recebidas para o mesmo objecto ou conceito desta ordem de subvenção. Poderá empregar-se o modelo previsto no anexo II.
c) Documentos acreditador da despesa realizada:
– Nome da actividade e artista ou entidade que a realiza, número de factura, montante da factura, data de emissão da factura e data de pagamento. De não constar algum destes dados comporta a obrigação de acolher ao ponto 2.
– Cópia da factura, em que se relaciona a/s actividade/s.
– Comprovativo bancários do pagamento, em que conste, identificação da pessoa que realiza o pagamento, que deverá coincidir com a entidade beneficiária da ajuda e identificação do destinatario do pagamento que deverá coincidir com a pessoa que emitiu a factura. Não se admitirão como comprovativo os obtidos através da internet se não estão validar pela entidade bancária.
3. A documentação requerida na fase justificativo deverá apresentar-se electronicamente, e acederá ao expediente do presente procedimento na pasta do cidadão da entidade local que apresentou a solicitude de início, https://sede.junta.gal/pasta-de o-cidadan, mediante o formulario normalizado habilitado para o efeito através da sede electrónica da Xunta de Galicia.
1. As entidades locais beneficiárias desta ajuda ficam sujeitas às obrigações recolhidas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2. As entidades locais beneficiárias das subvenções ficarão obrigadas a destinar os fundos percebidos para o objecto concreto para o qual foram concedidos. A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária poderá comprovar, quando o considere conveniente, a correcta execução das ajudas.
1. Procederá o reintegro, total ou parcial, da subvenção e ajuda pública percebido quando concorra qualquer das circunstâncias previstas no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação deste procedimento, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» com o objecto de gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre a sua tramitação. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço Edifício Administrativo de São Caetano, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a: sxc-subdireccion-bibliotecas.cceou@xunta.gal.

References: artigo 19
 artigo 34
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 31

Artigo 5
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 34
 artigo 23
 artigo 13

Artigo 18
 artigo 11