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Timestamp: 2017-01-17 20:02:23+00:00

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⭐CA AUTOMÓVEL. Condições Gerais e Especiais
Thiago Leveck Ribas
1 CA AUTOMÓVEL Condições Gerais e Especiais Crédito Agrícola Seguros Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA Rua de Campolide, º Dt.º Lisboa tel: (+351) (dias úteis das 8:30 h às 17:30 h) fax: (+351)2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS... 5 CLÁUSULA PRELIMINAR... 5 PARTE I - DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL... 5 CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO... 5 CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES... 5 CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO DO CONTRATO... 5 CLÁUSULA 3.ª - ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL... 5 CLÁUSULA 4.ª - ÂMBITO MATERIAL... 6 CLÁUSULA 5.ª - EXCLUSÕES DA GARANTIA OBRIGATÓRIA... 6 CAPÍTULO II - DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE... 7 CLÁUSULA 6.ª - DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO... 7 CLÁUSULA 7.ª - INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO... 7 CLÁUSULA 8.ª - INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO... 7 CLÁUSULA 9.ª - AGRAVAMENTO DO RISCO... 8 CLÁUSULA 10.ª - SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO... 8 CAPÍTULO III - PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS... 8 CLÁUSULA 11.ª - VENCIMENTO DOS PRÉMIOS... 8 CLÁUSULA 12.ª - COBERTURA... 8 CLÁUSULA 13.ª - AVISO DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS... 8 CLÁUSULA 14.ª - FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS... 8 CLÁUSULA 15.ª - ALTERAÇÃO DO PRÉMIO... 9 CAPÍTULO IV - INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO... 9 CLÁUSULA 16.ª - INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS... 9 CLÁUSULA 17.ª - DURAÇÃO... 9 CLÁUSULA 18.ª - RESOLUÇÃO DO CONTRATO... 9 CLÁUSULA 19.ª - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO... 9 CLÁUSULA 20.ª - TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAPÍTULO V - PROVA DO SEGURO CLÁUSULA 21.ª - PROVA DO SEGURO CLÁUSULA 22.ª - INTERVENÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS CAPÍTULO VI - PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR CLÁUSULA 23.ª - LIMITES DA PRESTAÇÃO CLÁUSULA 24.ª - FRANQUIA CLÁUSULA 25.ª - PLURALIDADE DE SEGUROS CLÁUSULA 26.ª - INSUFICIÊNCIA DO CAPITAL CAPÍTULO VII - OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES CLÁUSULA 27.ª - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E DO SEGURADO CLÁUSULA 28.ª - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO PELO SEGURADOR DAS DESPESAS HAVIDAS COM O AFASTAMENTO E MITIGAÇÃO DO SINISTRO CLÁUSULA 29.ª - OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR CLÁUSULA 30.ª - CÓDIGOS DE CONDUTA, CONVENÇÕES OU ACORDOS CLÁUSULA 31.ª - DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR CAPÍTULO VIII - BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE CLÁUSULA 32.ª - BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS DOS PRÉMIOS POR SINISTRALIDADE CLÁUSULA 33.ª - CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES DIVERSAS CLÁUSULA 34.ª - COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES CLÁUSULA 35.ª - RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM CLÁUSULA 36.ª - FORO PARTE II - DO SEGURO FACULTATIVO CLÁUSULA 37.ª - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS CLÁUSULA 38.ª - DEFINIÇÕES CLÁUSULA 39.ª - OBJECTO DO SEGURO FACULTATIVO CLÁUSULA 40.ª - ÂMBITO TERRITORIAL CLÁUSULA 41.ª - EXCLUSÕES CLÁUSULA 42.ª - VALOR SEGURO E FRANQUIAS CLÁUSULA 43.ª - RESSARCIMENTO DOS DANOS CLÁUSULA 44.ª - VALOR DA INDEMNIZAÇÃO CLÁUSULA 45.ª - REDUÇÃO E / OU REPOSIÇÃO DE CAPITAL CLÁUSULA 46.ª - DIREITOS RESSALVADOS CLÁUSULA 47.ª - REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DAS COBERTURAS CLÁUSULA 48.ª - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE Página 2/383 CLÁUSULA 49.ª - DIREITO DE REGRESSO CLÁUSULA 50.ª - SUB-ROGAÇÃO CLÁUSULA 51.ª - LEI APLICÁVEL ANEXO I - SISTEMA DE BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE (BONUS / MALUS) UTILIZADO PELA ANEXO II: TABELAS DE DESVALORIZAÇÃO DE VEÍCULOS CONDIÇÕES ESPECIAIS CLÁUSULA PRELIMINAR QUEBRA ISOLADA DE VIDROS CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO CLÁUSULA 3.ª - PAGAMENTO DAS INDEMNIZAÇÕES CLÁUSULA 4.ª - EXCLUSÕES CLÁUSULA 5.ª - FRANQUIA CLÁUSULA 6.ª - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE FENÓMENOS DA NATUREZA CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO CLÁUSULA 3.ª - ÂMBITO TERRITORIAL CLÁUSULA 4.ª - EXCLUSÕES CLÁUSULA 5.ª - FRANQUIA CLÁUSULA 6.ª - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE ACTOS DE VANDALISMO CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO CLÁUSULA 3.ª - EXCLUSÕES CLÁUSULA 4.ª - FRANQUIA CLÁUSULA 5.ª - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE VALOR DE SUBSTITUIÇÃO EM NOVO CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO CLÁUSULA 3.ª - FRANQUIA VEÍCULO DE SUBSTITUIÇÃO POR SINISTRO DANOS AO VEÍCULO CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO CLÁUSULA 3.ª - GARANTIAS CLÁUSULA 4.ª - ÂMBITO TERRITORIAL CLÁUSULA 5.ª - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO CLÁUSULA 6.ª - EXCLUSÕES VEÍCULO DE SUBSTITUIÇÃO POR AVARIA OU ACIDENTE CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES CLÁUSULA 2.ª - ÂMBITO TERRITORIAL CLÁUSULA 3.ª - GARANTIAS CLÁUSULA 4.ª - EXCLUSÕES CLÁUSULA 5.ª - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE CONDUTOR E OCUPANTES DE VIATURA CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES CLÁUSULA 2.ª - ÂMBITO TERRITORIAL CLÁUSULA 3.ª - OBJECTO CLÁUSULA 4.ª - ÂMBITO DA COBERTURA CLÁUSULA 5.ª - EXCLUSÕES CLÁUSULA 6.ª - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO CLÁUSULA 7.ª - DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES CLÁUSULA 8.ª - RATEIO DAS PRESTAÇÕES CLÁUSULA 9.ª - PLURALIDADE DE SEGUROS CLÁUSULA 10.ª - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE CLÁUSULA 11.ª - SUB-ROGAÇÃO PELO SEGURADOR ASSISTÊNCIA EM VIAGEM VIP (INCLUI "SERVIÇO LIFESTYLE") CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES CLÁUSULA 2.ª - ÂMBITO TERRITORIAL CLÁUSULA 3.ª - VALIDADE CLÁUSULA 4.ª - GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS SEGURAS CLÁUSULA 5.ª - GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA AO VEÍCULO E SEUS OCUPANTES CLÁUSULA 6.ª - GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA ÀS MERCADORIAS - APLICÁVEL APENAS AOS VEÍCULOS LIGEIROS E PESADOS DE MERCADORIAS Página 3/384 CLÁUSULA 7.ª - EXCLUSÕES CLÁUSULA 8.ª - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE PROTECÇÃO JURÍDICA VIP CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO CLÁUSULA 3.ª - ÂMBITO CLÁUSULA 4.ª - ÂMBITO TERRITORIAL CLÁUSULA 5.ª - EXCLUSÕES CLÁUSULA 6.ª - DIREITOS DO TOMADOR DO SEGURO CLÁUSULA 7.ª - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO CLÁUSULA 8.ª - PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO CLÁUSULA 9.ª - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE ANEXO I - TABELA DE DESVALORIZAÇÃO PARA CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÕES POR INVALIDEZ PERMANENTE EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE - LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO ANEXO II - ASSISTÊNCIA EM VIAGEM VIP - LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO ANEXO III PROTECÇÃO JURÍDICA VIP - LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO ANEXO IV - SERVIÇO LifeStyle Atendimento Permanente Em caso de acidente ou sempre que necessite de informações, ligue: Em Portugal No Estrangeiro Página 4/385 CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRELIMINAR 1 - Entre a Crédito Agrícola Seguros, adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2 - A individualização do presente contrato é efectuada nas Condições Particulares, que incluem a proposta efectuada pelo Tomador do Seguro e contêm, designadamente, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos sinistros, caso existam, e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo. 3 - As Condições Especiais prevêem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 4 - Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a Apólice, os documentos previstos na cláusula 21.ª, bem como as mensagens publicitárias concretas e objectivas que contrariem cláusulas da Apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao Tomador do Seguro ou ao Terceiro lesado. 5 - Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. 6 - A Apólice indica o sítio da internet do Segurador onde é disponibilizado de forma fácil, gratuita e susceptível de impressão o texto do Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291 / 2007, de 21 de Agosto. PARTE I - DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: a) Apólice, conjunto de Condições identificado na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado; b) Segurador, a entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente contrato; c) Tomador do Seguro, a pessoa ou entidade que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio; d) Segurado, a pessoa ou entidade titular do interesse seguro; e) Terceiro, aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano susceptível de, nos termos da lei civil e desta Apólice, ser reparado ou indemnizado; f) Sinistro, a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultante de uma mesma causa; g) Dano corporal, prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental; h) Dano material, prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal; i) Franquia, valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do Segurador. CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO DO CONTRATO 1 - O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291 / 2007, de 21 de Agosto. 2 - O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: a) A responsabilidade civil do Tomador do Seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a Terceiros; b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados. CLÁUSULA 3.ª - ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 1 - O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) No trajecto que ligue directamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. 2 - Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respectivos documentos probatórios. Página 5/386 3 - O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à Secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro ("carta verde") válido para a circulação nesses países. 4 - O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. CLÁUSULA 4.ª - ÂMBITO MATERIAL 1 - O presente contrato abrange: a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajecto previsto na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. 2 - O presente contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. CLÁUSULA 5.ª - EXCLUSÕES DA GARANTIA OBRIGATÓRIA 1 - Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 2 - Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do Seguro; c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 3 - No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 4 - Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; c) Quaisquer danos causados a Terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes Condições Gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes. Página 6/387 5 - Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. CAPÍTULO II - DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE CLÁUSULA 6.ª - DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1 - O Tomador do Seguro ou o Segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. 3 - O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) De circunstâncias conhecidas do Segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4 - O Segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual Tomador do Seguro ou o Segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. CLÁUSULA 7.ª - INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1 - Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 da cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro. 2 - Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3 - O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4 - O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5 - Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. CLÁUSULA 8.ª - INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1 - Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 da cláusula 6.ª, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2 - O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3 - No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4 - Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) O Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) O Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. Página 7/388 CLÁUSULA 9.ª - AGRAVAMENTO DO RISCO 1 - O Tomador do Seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2 - No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3 - A resolução prevista na alínea b) do número anterior produz os seus efeitos no 20.º dia posterior ao do envio da respectiva comunicação do Segurador. CLÁUSULA 10.ª - SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO 1 - Se, antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na cláusula anterior, ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da cláusula anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2 - Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III - PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS CLÁUSULA 11.ª - VENCIMENTO DOS PRÉMIOS 1 - Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato. 2 - As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3 - A parte do prémio de montante variável relativa a acerto de valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos. CLÁUSULA 12.ª - COBERTURA A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. CLÁUSULA 13.ª - AVISO DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1 - Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do Seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. 2 - Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 3 - Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do Seguro da documentação contratual referida neste número. CLÁUSULA 14.ª - FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1 - A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2 - A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3 - A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. Página 8/389 4 - O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. CLÁUSULA 15.ª - ALTERAÇÃO DO PRÉMIO 1 - Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efectuar-se no vencimento anual seguinte. 2 - A alteração do prémio por aplicação das bonificações por ausência de sinistros ou dos agravamentos por sinistralidade, regulados no Capítulo VIII, é aplicada no vencimento seguinte à data da constatação do facto. CAPÍTULO IV - INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO CLÁUSULA 16.ª - INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS 1 - O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados no contrato, e o dia no documento comprovativo do seguro, atendendo ao previsto na cláusula 12.ª. 2 - O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. CLÁUSULA 17.ª - DURAÇÃO 1 - A duração do contrato é indicada nas Condições Particulares e no documento comprovativo do seguro, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2 - Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3 - A prorrogação prevista no n.º 1 não se efectua se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o Tomador do Seguro não proceder ao pagamento do prémio. CLÁUSULA 18.ª - RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1 - O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 2 - O Segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 3 - O montante do prémio a devolver ao Tomador do Seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais. 4 - Sempre que o contrato for resolvido, o Tomador do Seguro devolve ao Segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 5 - A não devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio, salvo motivo atendível que impeça a devolução. 6 - A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 7 - Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, o Segurador deve avisar o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou resolução. 8 - A resolução prevista nos números anteriores produz os seus efeitos no 20.º dia posterior ao do envio da respectiva comunicação. CLÁUSULA 19.ª - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO 1 - O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador do Seguro para segurar novo veículo. 2 - O Tomador do Seguro avisa o Segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso-recibo e o certificado internacional de seguro ("carta verde"). 3 - Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o Segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º As partes podem limitar a sanção prevista no número anterior em função do tempo efectivo de duração do incumprimento aí previsto. 5 - Na comunicação da alienação do veículo ao Segurador, o Tomador do Seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da Apólice. Página 9/3810 6 - Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pelo Segurador calculado de acordo com o n.º 3 da cláusula anterior. CLÁUSULA 20.ª - TRANSMISSÃO DE DIREITOS Salvo convenção em contrário, o falecimento do Tomador do Seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respectivos direitos e obrigações nos termos da lei. CAPÍTULO V - PROVA DO SEGURO CLÁUSULA 21.ª - PROVA DO SEGURO 1 - Constitui documento comprovativo do presente contrato de seguro: a) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório, o aviso-recibo, ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos; b) Relativamente a veículos com estacionamento habitual fora do território do Espaço Económico Europeu, os documentos previstos na alínea anterior e ainda o certificado de seguro de fronteira, quando válido. 2 - Tratando-se de contrato cujo pagamento do prémio se efectue em fracções inferiores ao quadrimestre e relativamente ao qual o Segurador tenha optado pelo regime de emissão automática apenas de certificados provisórios, o Tomador do Seguro tem o direito de solicitar a emissão do certificado internacional de seguro, que será emitido em 5 dias úteis e sem encargos adicionais. CLÁUSULA 22.ª - INTERVENÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS 1 - Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do Segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2 - Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do Segurador, o mediador de seguros ao qual o Segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3 - Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do Tomador do Seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o Segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do Tomador do Seguro. CAPÍTULO VI - PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR CLÁUSULA 23.ª - LIMITES DA PRESTAÇÃO 1 - A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório. 2 - Salvo convenção em contrário, estabelecida nas Condições Particulares: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o Segurador não responde pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o Segurador responde pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro. CLÁUSULA 24.ª - FRANQUIA 1 - Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Tomador do Seguro ou do Segurado uma parte da indemnização devida a Terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes. 2 - Compete ao Segurador, em caso de pedido de indemnização de Terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado nos termos do previsto no n.º 1 do valor da franquia aplicada. CLÁUSULA 25.ª - PLURALIDADE DE SEGUROS No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro de provas desportivas, ou, em caso de inexistência deste, o seguro de garagista ou, em caso de inexistência destes dois, o seguro de automobilista ou, em caso de inexistência destes três, o contrato residual, celebrado nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 291 / 2007, de 21 de Agosto, ou, em caso de inexistência destes quatro, o seguro do proprietário do veículo, ou dos outros sujeitos da obrigação de segurar. CLÁUSULA 26.ª - INSUFICIÊNCIA DO CAPITAL 1 - Se existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o Segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2 - O Segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do capital seguro. Página 10/3811 CAPÍTULO VII - OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES CLÁUSULA 27.ª - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E DO SEGURADO 1 - Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador do Seguro ou o Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se: a) A comunicar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, fornecendo todas as indicações e provas documentais e ou testemunhais relevantes para uma correcta determinação das responsabilidades; b) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) A prestar ao Segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências. 2 - A comunicação do sinistro, prevista na alínea a) do número anterior, deve ser feita em impresso próprio fornecido pelo Segurador ou disponível no seu sítio na Internet, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado. 3 - A responsabilidade por perdas e danos prevista no n.º 1 não é aplicável quando o Segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os 8 dias previstos na respectiva alínea a), ou o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 4 - O Tomador do Seguro e o Segurado não podem, sob pena de responderem por perdas e danos: a) Abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do Segurador, sem a sua expressa autorização; b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a Terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da Apólice; c) Prejudicar o direito de sub-rogação do Segurador nos direitos do Segurado contra o Terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele. CLÁUSULA 28.ª - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO PELO SEGURADOR DAS DESPESAS HAVIDAS COM O AFASTAMENTO E MITIGAÇÃO DO SINISTRO 1 - O Segurador paga ao Tomador do Seguro ou ao Segurado as despesas efectuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. 2 - As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo Segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o Tomador do Seguro ou o Segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro. 3 - O valor devido pelo Segurador nos termos do n.º 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efectuadas em cumprimento de determinações concretas do Segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. CLÁUSULA 29.ª - OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR 1 - O Segurador substitui o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo, sujeitando-se à acção directa de Terceiros lesados ou respectivos herdeiros. 2 - O Segurador notifica o Tomador do Seguro das reclamações apresentadas por Terceiros, mencionando expressamente que, caso não efectue a participação do sinistro, lhe será aplicável a sanção prevista na parte final do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291 / 2007, de 21 de Agosto, ou outra prevista no contrato. 3 - O Segurador presta ao Tomador do Seguro e ao Segurado os esclarecimentos necessários ao correcto entendimento dos procedimentos a adoptar em caso de sinistro, disponibilizando informação escrita quanto aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros. CLÁUSULA 30.ª - CÓDIGOS DE CONDUTA, CONVENÇÕES OU ACORDOS O Segurador informa o Tomador do Seguro e o Segurado, da sua adesão a código de conduta, convenção ou acordo entre Seguradores destinado à regularização dos sinistros, nomeadamente que assegurem procedimentos mais céleres, identificando os respectivos subscritores e, bem assim, prestando os esclarecimentos necessários ou convenientes ao correcto entendimento da sua aplicação. CLÁUSULA 31.ª - DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR Satisfeita a indemnização, o Segurador apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) Contra o responsável civil por danos causados a Terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f) Contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista; Página 11/3812 g) Estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do âmbito da actividade profissional do garagista; h) Estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; i) Contra o responsável civil por danos causados a Terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; j) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. CAPÍTULO VIII - BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE CLÁUSULA 32.ª - BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS DOS PRÉMIOS POR SINISTRALIDADE 1 - As bonificações por ausência de sinistros e os agravamentos por sinistralidade (e bonus / malus) regem-se pela tabela e disposições constantes do Anexo I destas Condições Gerais. 2 - Para efeito de aplicação do regime de bónus ou de agravamento, só é considerado o sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de indemnização ou à constituição de uma provisão e, neste último caso, desde que o Segurador tenha assumido a correspondente responsabilidade. 3 - Em caso de constituição de provisão, o Segurador pode suspender a atribuição de bónus durante o período máximo de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o Tomador do Seguro, caso o Segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante Terceiros. CLÁUSULA 33.ª - CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO O Segurador entrega ao Tomador do Seguro um certificado que incida sobre os últimos cinco anos da relação contratual, identificando a existência ou a ausência de acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro: a) Sempre que aquele lho solicite, e num prazo de 15 dias a contar do pedido; b) Sempre que a resolução do contrato seja da sua iniciativa, com uma antecedência de 30 dias em relação à data daquela. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES DIVERSAS CLÁUSULA 34.ª - COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1 - As comunicações ou notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta Apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas para a sede social do Segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2 - São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do Segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta Apólice. 3 - As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4 - O Segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efectuadas se remetidas para o respectivo endereço constante da Apólice. 5 - Para os efeitos previstos no Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291 / 2007, de 21 de Agosto, o Segurador pode recorrer a meio de que fique registo gravado, caso esteja autorizado a fazê-lo nos termos da lei. CLÁUSULA 35.ª - RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM 1 - Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do Segurador identificados no contrato e, bem assim, ao Instituto de Seguros de Portugal (www.isp.pt). 2 - Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efectuar nos termos da lei. CLÁUSULA 36.ª - FORO O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. PARTE II - DO SEGURO FACULTATIVO CLÁUSULA 37.ª - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS O Seguro Facultativo corresponde ao conjunto de garantias e / ou coberturas que o Tomador do Seguro pode contratar para além das que resultam do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil previsto na Parte I, regendo-se pelo disposto nas cláusulas seguintes e, em tudo o que aí não se encontre previsto, pelas disposições da Parte I das presentes Condições Gerais. CLÁUSULA 38.ª - DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: a) Valor em Novo, o preço de venda ao público do veículo seguro, em Portugal, no mês e ano da sua primeira matrícula, considerando todos os impostos e encargos aplicáveis e sem quaisquer descontos comerciais, acrescido do valor dos extras não integrados de origem, se se pretender incluí-los no seguro; b) Valor Venal, o valor do veículo seguro, à data do sinistro, depois de aplicada a percentagem indicada na Tabela de Desvalorização constante do Anexo II das presentes Condições Gerais, ao último valor em novo no ano da primeira matrícula; Página 12/3813 Nas situações em que, por convenção expressa nas Condições Particulares, não se aplicarem ao contrato as regras gerais de fixação do valor seguro estabelecidas no n.º 2 da cláusula 42.ª, o valor venal é igual ao valor comercial do veículo seguro à data do sinistro; c) Perda Total, o desaparecimento do veículo seguro ou destruição do mesmo quando se verifique uma das seguintes situações: i. A reparação seja possível, mas o seu custo exceda a diferença entre o valor venal do veículo seguro (determinado pela aplicação da referida Tabela de Desvalorização) e o valor do mesmo após o acidente; ii. A reparação não seja materialmente possível ou tecnicamente aconselhável, de modo a cumprir com os requisitos de segurança; d) Danos Parciais, os danos causados ao veículo seguro, em consequência de sinistro coberto pelo contrato, passíveis de reparação por não se enquadrarem na definição de Perda Total; e) Franquia, a importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador do Seguro e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares; f) Bonus, a redução do prémio de renovação do contrato de seguro, verificadas que forem determinadas circunstâncias fixadas na Apólice, nomeadamente a ausência de sinistros; g) Malus, o aumento do prémio de renovação do contrato de seguro, verificadas que forem determinadas circunstâncias fixadas na Apólice, nomeadamente a ocorrência de sinistros. CLÁUSULA 39.ª - OBJECTO DO SEGURO FACULTATIVO O Seguro Facultativo garante as seguintes coberturas, que se encontrem expressamente indicadas nas Condições Particulares e que podem ser contratadas isolada ou conjuntamente: a) RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA: Cobertura complementar de responsabilidade civil para além do montante legalmente exigido quanto à obrigação de segurar ou a que for contratada para veículos não sujeitos àquela obrigação; b) CHOQUE, COLISÃO OU CAPOTAMENTO: Choque: Danos resultantes ao veículo do embate contra qualquer corpo fixo, ou sofrido por aquele quando imobilizado; Colisão: Danos resultantes ao veículo do embate com qualquer outro corpo em movimento; Capotamento: Danos resultantes ao veículo em que este perca a sua posição normal e não resulte de Choque ou Colisão; c) FURTO OU ROUBO: O desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentado, frustrado ou consumado); d) INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO: Dano resultante ao veículo pela ocorrência de qualquer destes eventos, quer este se encontre em marcha ou parado, recolhido em garagem ou qualquer outro local; e) OUTRAS COBERTURAS: Todas aquelas que vierem a ser contratadas como Condições Especiais. CLÁUSULA 40.ª - ÂMBITO TERRITORIAL Salvo disposição em contrário constante das Condições Particulares, as coberturas contratadas estão limitadas ao território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. CLÁUSULA 41.ª - EXCLUSÕES 1 - Salvo convenção expressa em contrário, para além das exclusões aplicáveis ao Seguro Automóvel Obrigatório (regulado na parte I das presentes Condições Gerais), são ainda aplicáveis ao Seguro Facultativo as seguintes: a) Sinistros em que o veículo seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada; b) Sinistros resultantes de demência do condutor do veículo ou quando este conduza sob a influência do álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos; c) Sinistros em que o condutor do veículo recuse submeter-se a testes de alcoolemia ou de detecção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como quando voluntariamente abandone o local do acidente antes da chegada da autoridade policial quando esta tenha sido chamada; d) Sinistros ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que aquele que estiver contratado nas Condições Particulares; e) Sinistros causados por excesso ou mau acondicionamento de carga, transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; f) Sinistros originados pelo veículo quando não tiverem sido cumpridas as disposições sobre inspecção obrigatória ou outras relativas à homologação do veículo, excepto se for feita prova de que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo, nem por causa conexa com a falta de homologação; g) Sinistros provocados por fenómenos sísmicos, meteorológicos, inundações, desmoronamentos e afundamentos do solo, furacões e outras convulsões violentas da natureza; h) Danos causados a Terceiros, em consequência de acidente de viação resultante de furto, roubo ou furto de uso; i) Danos causados intencionalmente pelo Tomador do Seguro, Segurado ou por pessoas por quem eles sejam civilmente responsáveis; j) Danos causados intencional ou involuntariamente pelos próprios ocupantes ou outras pessoas, com quaisquer objectos que empunhem ou arremessem; k) Danos causados aos objectos e mercadorias transportados no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros; l) Danos directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo; m) Danos em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando nas Condições Particulares não constem expressamente discriminados e com a indicação do respectivo valor; n) Danos em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização nas Condições Particulares; o) Danos produzidos directamente por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias; p) Acidentes em caso de suicídio, ou sua tentativa; q) Acidentes ocorridos em resultado de apostas ou desafios; Página 13/3814 r) Danos resultantes de guerra, mobilização, revolução, greves, distúrbios laborais, tumultos e / ou acções de pessoas com intenções maliciosas, alterações de ordem pública, actos de vandalismo, sabotagem, força ou poder de autoridade, execução da Lei Marcial ou usurpação de poder civil ou militar; s) Lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao Tomador do Seguro ou ao Segurado em virtude de privação de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais. 2 - Relativamente à cobertura de Choque, Colisão ou Capotamento e salvo convenção expressa em contrário, também não estão abrangidos os danos: a) Provenientes do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento; b) Nas jantes, câmaras de ar e pneus, excepto se resultarem de choque, colisão ou capotamento e quando acompanhados de outros danos ao veículo; c) Resultantes da circulação do veículo seguro em locais diferentes dos consignados no Código da Estrada. Ficam, no entanto, abrangidos os danos verificados em garagens e em parques de estacionamento públicos ou privados; d) Resultantes da circulação do veículo seguro em local manifestamente inapropriado para o efeito; e) Resultantes da condução voluntária do veículo seguro sobre quaisquer massas de água, nomeadamente lençóis de água, rios, ribeiros ou riachos; f) Causados por objectos transportados ou ocorridos durante operações de carga e descarga; g) Indirectos, provocados pela utilização do veículo seguro após o acidente. 3 - Relativamente à cobertura de Incêndio, Raio ou Explosão, e salvo convenção expressa em contrário, não estão compreendidos os danos na aparelhagem ou instalação eléctrica, desde que não resultem de Incêndio ou Explosão. 4 - Relativamente à cobertura de Furto ou Roubo e salvo convenção expressa em contrário, também não estão abrangidos os danos em objectos ou componentes: auto-rádios de gaveta, auto-rádios sem código, placa amovível, cartão de segurança ou dispositivo semelhante de protecção, cassetes, CD, DVD, mini-discos ou quaisquer outros suportes de reprodução ou armazenamento sonoro e de imagem, telemóveis, equipamento associado ou quaisquer outros aparelhos de telecomunicações bem como retrovisores exteriores. CLÁUSULA 42.ª - VALOR SEGURO E FRANQUIAS 1 - Os valores máximos garantidos pelo Segurador, bem como as franquias contratadas encontram-se expressos nas Condições Particulares. 2 - Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, a determinação do valor seguro deve obedecer aos seguintes critérios: a) VEÍCULOS NOVOS: O valor seguro deverá corresponder ao seu Valor em Novo, tal como definido na alínea a) da cláusula 38.ª; b) VEÍCULOS USADOS: O valor seguro deverá corresponder ao respectivo Valor em Novo, tal como definido na alínea a) da cláusula 38.ª, deduzido da percentagem de desvalorização constante da tabela do Anexo II das presentes Condições Gerais; c) Nas anuidades seguintes à celebração do contrato, o valor seguro do veículo é automaticamente actualizado, de acordo com a tabela de desvalorização referida na alínea anterior. 3 - O Tomador do Seguro ou o Segurador podem, por acordo entre as partes, modificar as regras estabelecidas no número anterior, mediante comunicação escrita à outra parte, com uma antecedência mínima de 60 dias em relação ao vencimento do contrato. 4 - O Segurador pode igualmente propor ao Tomador do Seguro, no prazo previsto no número anterior, alterações à tabela de desvalorização vigente ou a aplicação de uma nova tabela. 5 - Sem prejuízo do n.º 3 desta cláusula, quando, por convenção expressa nas Condições Particulares, não se apliquem as regras definidas no n.º 2 desta cláusula, compete ao Tomador do Seguro a determinação do valor seguro à data da celebração do Contrato e a todo o momento da sua vigência. 6 - A franquia será sempre deduzida no momento do pagamento da indemnização, ainda que o Segurador o realize directamente à entidade reparadora ou a qualquer outra. 7 - As franquias não serão aplicáveis na cobertura de Furto ou Roubo, salvo convenção expressa em contrário, estabelecida nas Condições Particulares. CLÁUSULA 43.ª - RESSARCIMENTO DOS DANOS 1 - O Segurador pode optar pela reparação do veículo, pela sua substituição, ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro, sem prejuízo da aplicação do disposto na cláusula seguinte. 2 - As reparações serão da responsabilidade do Segurador e feitas de maneira a repor a parte danificada do veículo seguro no estado anterior ao sinistro, constituindo obrigação do Tomador do Seguro a disponibilização do veículo para a realização de peritagem necessária à avaliação dos danos. 3 - Nas reparações que exijam substituição de peças ou sobresselentes e o Tomador do Seguro não queira sujeitar-se à demora para a sua obtenção, o Segurador não é responsável pelos prejuízos directa ou indirectamente daí resultantes, limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobresselentes, na base dos preços fixados na última tabela de venda ao público ou dos preços do mercado, quando possam ser fabricados pela indústria nacional. 4 - Ocorrendo Furto, Roubo ou Furto de Uso e querendo o Tomador do Seguro usar dos direitos que o contrato de seguro lhe confere, deverá apresentar imediatamente queixa às autoridades competentes e promover todas as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e dos autores do crime. 5 - Ocorrendo Furto, Roubo ou Furto de Uso que dê origem ao desaparecimento do veículo, o Segurador obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam 60 dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente, se ao fim desse período não tiver sido encontrado. CLÁUSULA 44.ª - VALOR DA INDEMNIZAÇÃO 1 - Em caso de PERDA TOTAL, o valor da indemnização corresponderá ao valor venal à data do sinistro, nos termos da alínea b) da cláusula 38.ª, deduzido da franquia contratualmente aplicável e, se for o caso, do valor atribuído ao veículo após o sinistro. Página 14/3815 2 - Em caso de DANO PARCIAL, as reparações a suportar pelo Segurador terão como limite o valor máximo de indemnização previsto para o caso de Perda Total, nos termos do número anterior, deduzido da franquia contratualmente aplicável. 3 - Nas situações em que, por convenção expressa nas Condições Particulares, não se aplicarem ao contrato as regras gerais de fixação do valor seguro estabelecidas no n.º 2 da cláusula 42.ª, haverá lugar à aplicação da regra proporcional nos termos previstos na lei. CLÁUSULA 45.ª - REDUÇÃO E / OU REPOSIÇÃO DE CAPITAL 1 - O montante da indemnização será abatido ao valor seguro, ficando este reduzido daquele montante desde a data do sinistro até ao vencimento anual do contrato. 2 - O Tomador do Seguro pode repor o valor seguro através do pagamento de um prémio suplementar correspondente ao montante reposto e ao período de tempo não decorrido, até ao vencimento anual do contrato. CLÁUSULA 46.ª - DIREITOS RESSALVADOS Quando o Segurador haja aceite a ressalva de direitos desta Apólice a favor das pessoas ou entidades indicadas nas Condições Particulares, com domicílio também aí mencionado, e enquanto tal se mantiver, a liquidação dos sinistros relativa às coberturas por danos no veículo seguro não poderá ser efectuada sem o prévio acordo das referidas pessoas ou entidades. CLÁUSULA 47.ª - REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DAS COBERTURAS 1 - Qualquer das partes contratantes pode, a todo o tempo, reduzir ou retirar do contrato as coberturas contratadas, mediante comunicação escrita com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a redução ou extinção produzem efeitos. 2 - A redução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que ocorra. 3 - Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, por aquele, com 30 dias de antecedência, da redução do contrato. 4 - No caso de haver direitos ressalvados nos termos da cláusula anterior, a comunicação deverá também ser enviada às pessoas ou entidades respectivas. 5 - O prémio a devolver ao Tomador do Seguro será calculado pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 6 - No caso de perda total ou venda do veículo sinistrado por facto originado em responsabilidade de Terceiros, com resolução do contrato e anulação do valor seguro, o Segurador devolverá ao Tomador do Seguro a parte do prémio cobrado proporcional ao tempo que medeia entre as referidas perda ou venda e o termo do período de vigência do contrato. 7 - O disposto no número anterior não se aplica caso o Segurador tenha efectuado qualquer pagamento em consequência do sinistro. CLÁUSULA 48.ª - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE 1 - Os agravamentos por sinistralidade e as bonificações por ausência de sinistros (Bonus / Malus), sem prejuízo do disposto na cláusula 32.ª, regem-se pela tabela e disposições anexas, as quais fazem parte integrante das Condições Gerais da Apólice. 2 - Este sistema de Bonus / Malus será aplicável exclusivamente às coberturas afectadas pela ocorrência de sinistros. 3 - Às coberturas constantes das Condições Especiais não será aplicado o sistema de Bonus / Malus. CLÁUSULA 49.ª - DIREITO DE REGRESSO Para além das situações previstas na cláusula 31.ª, subsiste o direito de regresso do Segurador, contra qualquer pessoa ou entidade, em todos os demais casos em que legalmente esse direito possa existir. CLÁUSULA 50.ª - SUB-ROGAÇÃO Quando o Segurador haja indemnizado fica sub-rogado nos respectivos direitos contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a sub-rogação seja expressamente outorgada no acto do pagamento, e recusá-lo se tal lhe for negado, bem como exigir que lhe seja entregue quitação devidamente autenticada notarialmente. CLÁUSULA 51.ª - LEI APLICÁVEL Salvo convenção em contrário, a lei aplicável ao Seguro Facultativo é a lei portuguesa. Página 15/3816 ANEXO I - SISTEMA DE BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE (BONUS / MALUS) UTILIZADO PELA 1 - O prémio de seguro variará em função da sinistralidade, sendo aplicadas as percentagens constantes da tabela abaixo indicada e, de forma independente, em relação a cada uma das seguintes coberturas: Responsabilidade Civil; Choque, Colisão ou Capotamento; Furto ou Roubo; Incêndio, Raio ou Explosão. NOTA: Em caso de sinistro a Crédito Agrícola Seguros apenas agrava os prémios relativos às coberturas afectadas. 2 - Em caso de fraude ou tentativa comprovada de fraude num sinistro, o agravamento ficará ao critério da Crédito Agrícola Seguros. 3 - Em princípio todos os sinistros participados provocam alteração da classe de Bonus / Malus, salvo: a) Os sinistros enquadráveis na convenção IDS (Indemnização Directa ao Segurado) em que a responsabilidade pertença em exclusivo ao condutor do Veículo Terceiro; b) Os sinistros em que não seja constituída qualquer provisão para efeitos de indemnização e / ou despesas. 4 - Quando o condutor do veículo seguro no momento do acidente tiver menos de 25 anos ou carta de condução há menos de 2 anos, considera-se como sendo 2 sinistros em cada cobertura afectada. Além disso, nas coberturas de Choque, Colisão ou Capotamento, será considerado o dobro do valor da franquia em vigor na Apólice (caso não haja franquia será considerada uma franquia de 2 %). Estas regras não se aplicam no caso do prémio do contrato já se encontrar agravado pela idade e / ou carta de condução. 5 - O presente sistema de bonificações e agravamentos não é aplicável a apólices temporárias. Não é igualmente aplicável a períodos inferiores a um ano, quando se trate de Apólices por anos e seguintes. NÍVEL ACTUAL (COBERTURA) PRÉMIO A PAGAR (%) NÍVEL NA ANUIDADE SEGUINTE CONFORME N.º SINISTROS NA ANUIDADE ANTERIOR % ,5 % ,5 % % % % ,5 % % ,5 % % ,5 % % ,5 % Casuístico % Casuístico 9 80 % Casuístico 8 90 % Casuístico % Casuístico Casuístico % Casuístico Casuístico % Casuístico Casuístico % 6 1 Casuístico Casuístico Casuístico % 5 1 Casuístico Casuístico Casuístico % 3 1 Casuístico Casuístico Casuístico % 2 Casuístico Casuístico Casuístico Casuístico Página 16/3817 ANEXO II: TABELAS DE DESVALORIZAÇÃO DE VEÍCULOS Tipos de Veículos 1 - Ligeiros de Passageiros (Gasolina) - valor em novo até ; 2 - Ligeiros de Passageiros (Gasolina) - valor em novo superior a ; 3 - Ligeiros de Passageiros (Diesel); 4 - Comerciais Ligeiros (PB. < KG); 5 - Comerciais Pesados (PB. > KG); MESES MESES ,6 % - 2,1 % - 1,5 % - 1,9 % - 2,9 % 61-55,8 % - 59,4 % - 52,3 % - 58,1 % - 71,2 % 2-3,2 % - 4,2 % - 3,0 % - 3,8 % - 5,8 % 62-56,4 % - 60,0 % - 53,0 % - 58,6 % - 71,6 % 3-4,8 % - 6,3 % - 4,5 % - 5,7 % - 8,7 % 63-57,0 % - 60,6 % - 53,7 % - 59,1 % - 72,0 % 4-6,4 % - 8,4 % - 6,0 % - 7,6 % - 11,6 % 64-57,6 % - 61,2 % - 54,4 % - 59,6 % - 72,4 % 5-8,0 % - 10,5 % - 7,5 % - 9,5 % - 14,5 % 65-58,2 % - 61,8 % - 55,1 % - 60,1 % - 72,8 % 6-9,6 % - 12,6 % - 9,0 % - 11,4 % - 17,4 % 66-58,8 % - 62,4 % - 55,8 % - 60,6 % - 73,2 % 7-11,2 % - 14,7 % - 10,5 % - 13,3 % - 20,3 % 67-59,4 % - 63,0 % - 56,5 % - 61,1 % - 73,6 % 8-12,8 % - 16,8 % - 12,0 % - 15,2 % - 23,2 % 68-60,0 % - 63,6 % - 57,2 % - 61,6 % - 74,0 % 9-14,4 % - 18,9 % - 13,5 % - 17,1 % - 26,1 % 69-60,6 % - 64,2 % - 57,9 % - 62,1 % - 74,4 % 10-16,0 % - 21,0 % - 15,0 % - 19,0 % - 29,0 % 70-61,2 % - 64,8 % - 58,6 % - 62,6 % - 74,8 % 11-17,6 % - 23,1 % - 16,5 % - 20,9 % - 31,9 % 71-61,8 % - 65,4 % - 59,3 % - 63,1 % - 75,2 % 12-19,2 % - 25,2 % - 18,0 % - 22,8 % - 34,8 % 72-62,4 % - 66,0 % - 60,0 % - 63,6 % - 75,6 % 13-20,0 % - 26,0 % - 18,7 % - 23,6 % - 35,7 % 73-62,9 % - 66,6 % - 60,5 % - 64,0 % - 76,0 % 14-20,8 % - 26,8 % - 19,4 % - 24,4 % - 36,6 % 74-63,4 % - 67,2 % - 61,0 % - 64,4 % - 76,4 % 15-21,6 % - 27,6 % - 20,1 % - 25,2 % - 37,5 % 75-63,9 % - 67,8 % - 61,5 % - 64,8 % - 76,8 % 16-22,4 % - 28,4 % - 20,8 % - 26,0 % - 38,4 % 76-64,4 % - 68,4 % - 62,0 % - 65,2 % - 77,2 % 17-23,2 % - 29,2 % - 21,5 % - 26,8 % - 39,3 % 77-64,9 % - 69,0 % - 62,5 % - 65,6 % - 77,6 % 18-24,0 % - 30,0 % - 22,2 % - 27,6 % - 40,2 % 78-65,4 % - 69,6 % - 63,0 % - 66,0 % - 78,0 % 19-24,8 % - 30,8 % - 22,9 % - 28,4 % - 41,1 % 79-65,9 % - 70,2 % - 63,5 % - 66,4 % - 78,4 % 20-25,6 % - 31,6 % - 23,6 % - 29,2 % - 42,0 % 80-66,4 % - 70,8 % - 64,0 % - 66,8 % - 78,8 % 21-26,4 % - 32,4 % - 24,3 % - 30,0 % - 42,9 % 81-66,9 % - 71,4 % - 64,5 % - 67,2 % - 79,2 % 22-27,2 % - 33,2 % - 25,0 % - 30,8 % - 43,8 % 82-67,4 % - 72,0 % - 65,0 % - 67,6 % - 79,6 % 23-28,0 % - 34,0 % - 25,7 % - 31,6 % - 44,7 % 83-67,9 % - 72,6 % - 65,5 % - 68,0 % - 80,0 % 24-28,8 % - 34,8 % - 26,4 % - 32,4 % - 45,6 % 84-68,4 % - 73,2 % - 66,0 % - 68,4 % - 80,4 % 25-29,6 % - 35,6 % - 27,1 % - 33,1 % - 46,4 % 85-68,8 % - 73,6 % - 66,4 % - 68,8 % - 80,7 % 26-30,4 % - 36,4 % - 27,8 % - 33,8 % - 47,2 % 86-69,2 % - 74,0 % - 66,8 % - 69,2 % - 81,0 % 27-31,2 % - 37,2 % - 28,5 % - 34,5 % - 48,0 % 87-69,6 % - 74,4 % - 67,2 % - 69,6 % - 81,3 % 28-32,0 % - 38,0 % - 29,2 % - 35,2 % - 48,8 % 88-70,0 % - 74,8 % - 67,6 % - 70,0 % - 81,6 % 29-32,8 % - 38,8 % - 29,9 % - 35,9 % - 49,6 % 89-70,4 % - 75,2 % - 68,0 % - 70,4 % - 81,9 % 30-33,6 % - 39,6 % - 30,6 % - 36,6 % - 50,4 % 90-70,8 % - 75,6 % - 68,4 % - 70,8 % - 82,2 % 31-34,4 % - 40,4 % - 31,3 % - 37,3 % - 51,2 % 91-71,2 % - 76,0 % - 68,8 % - 71,2 % - 82,5 % 32-35,2 % - 41,2 % - 32,0 % - 38,0 % - 52,0 % 92-71,6 % - 76,4 % - 69,2 % - 71,6 % - 82,8 % 33-36,0 % - 42,0 % - 32,7 % - 38,7 % - 52,8 % 93-72,0 % - 76,8 % - 69,6 % - 72,0 % - 83,1 % 34-36,8 % - 42,8 % - 33,4 % - 39,4 % - 53,6 % 94-72,4 % - 77,2 % - 70,0 % - 72,4 % - 83,4 % 35-37,6 % - 43,6 % - 34,1 % - 40,1 % - 54,4 % 95-72,8 % - 77,6 % - 70,4 % - 72,8 % - 83,7 % 36-38,4 % - 44,4 % - 34,8 % - 40,8 % - 55,2 % 96-73,2 % - 78,0 % - 70,8 % - 73,2 % - 84,0 % 37-39,1 % - 45,0 % - 35,5 % - 41,5 % - 55,9 % 97-73,6 % - 78,3 % - 71,2 % - 73,5 % - 84,3 % 38-39,8 % - 45,6 % - 36,2 % - 42,2 % - 56,6 % 98-74,0 % - 78,6 % - 71,6 % - 73,8 % - 84,6 % 39-40,5 % - 46,2 % - 36,9 % - 42,9 % - 57,3 % 99-74,4 % - 78,9 % - 72,0 % - 74,1 % - 84,9 % 40-41,2 % - 46,8 % - 37,6 % - 43,6 % - 58,0 % ,8 % - 79,2 % - 72,4 % - 74,4 % - 85,2 % 41-41,9 % - 47,4 % - 38,3 % - 44,3 % - 58,7 % ,2 % - 79,5 % - 72,8 % - 74,7 % - 85,5 % 42-42,6 % - 48,0 % - 39,0 % - 45,0 % - 59,4 % ,6 % - 79,8 % - 73,2 % - 75,0 % - 85,8 % 43-43,3 % - 48,6 % - 39,7 % - 45,7 % - 60,1 % ,0 % - 80,1 % - 73,6 % - 75,3 % - 86,1 % 44-44,0 % - 49,2 % - 40,4 % - 46,4 % - 60,8 % ,4 % - 80,4 % - 74,0 % - 75,6 % - 86,4 % 45-44,7 % - 49,8 % - 41,1 % - 47,1 % - 61,5 % ,8 % - 80,7 % - 74,4 % - 75,9 % - 86,7 % 46-45,4 % - 50,4 % - 41,8 % - 47,8 % - 62,2 % ,2 % - 81,0 % - 74,8 % - 76,2 % - 87,0 % 47-46,1 % - 51,0 % - 42,5 % - 48,5 % - 62,9 % ,6 % - 81,3 % - 75,2 % - 76,5 % - 87,3 % 48-46,8 % - 51,6 % - 43,2 % - 49,2 % - 63,6 % ,0 % - 81,6 % - 75,6 % - 76,8 % - 87,6 % 49-47,5 % - 52,2 % - 43,9 % - 49,9 % - 64,2 % ,4 % - 81,9 % - 75,9 % - 77,0 % - 87,8 % 50-48,2 % - 52,8 % - 44,6 % - 50,6 % - 64,8 % ,8 % - 82,2 % - 76,2 % - 77,2 % - 88,0 % 51-48,9 % - 53,4 % - 45,3 % - 51,3 % - 65,4 % ,2 % - 82,5 % - 76,5 % - 77,4 % - 88,2 % 52-49,6 % - 54,0 % - 46,0 % - 52,0 % - 66,0 % ,6 % - 82,8 % - 76,8 % - 77,6 % - 88,4 % 53-50,3 % - 54,6 % - 46,7 % - 52,7 % - 66,6 % ,0 % - 83,1 % - 77,1 % - 77,8 % - 88,6 % 54-51,0 % - 55,2 % - 47,4 % - 53,4 % - 67,2 % ,4 % - 83,4 % - 77,4 % - 78,0 % - 88,8 % 55-51,7 % - 55,8 % - 48,1 % - 54,1% - 67,8 % ,8 % - 83,7 % - 77,7 % - 78,2 % - 89,0 % 56-52,4 % - 56,4 % - 48,8 % - 54,8 % - 68,4 % ,2 % - 84,0 % - 78,0 % - 78,4 % - 89,2 % 57-53,1 % - 57,0 % - 49,5 % - 55,5 % - 69,0 % ,6 % - 84,3 % - 78,3 % - 78,6 % - 89,4 % 58-53,8 % - 57,6 % - 50,2 % - 56,2 % - 69,6 % ,0 % - 84,6 % - 78,6 % - 78,8 % - 89,6 % 59-54,5 % - 58,2 % - 50,9 % - 56,9 % - 70,2 % ,4 % - 84,9 % - 78,9 % - 79,0 % - 89,8 % 60-55,2 % - 58,8 % - 51,6 % - 57,6 % - 70,8 % ,8 % - 85,2 % - 79,2 % - 79,2 % - 90,0 % Página 17/3818 CONDIÇÕES ESPECIAIS CLÁUSULA PRELIMINAR Das Condições Especiais a seguir indicadas só são aplicáveis as que forem expressamente mencionadas nas Condições Particulares do contrato, regendo-se as mesmas pelas respectivas cláusulas e, em tudo o que não se encontre aí previsto, sucessivamente, pelas cláusulas das Partes II e I das Condições Gerais. 01. QUEBRA ISOLADA DE VIDROS CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES Para efeitos desta Condição Especial consideram-se: a) Quebra Isolada de Vidros, o sinistro de que resultem danos exclusivamente nos vidros do veículo seguro; b) Vidros Seguros, os vidros do veículo seguro, com excepção de: ópticas, faróis, farolins, espelhos retrovisores, indicadores de mudança de direcção, vidros do reboque ou caravana e óculos traseiros cuja 3.ª luz de stop seja alimentada através do vidro; c) Quebra de Vidros, a quebra ou rachadura, directamente resultante de qualquer causa não expressamente excluída nesta Condição Especial. CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO Fica expressamente convencionado que o Segurador garante, por esta Condição Especial, a indemnização ao Tomador do Seguro das perdas ou danos sofridos pelos vidros seguros em consequência de Quebra, tal como acima definido. CLÁUSULA 3.ª - PAGAMENTO DAS INDEMNIZAÇÕES O valor a indemnizar será o resultante dos custos dos vidros de substituição e da sua colocação, limitado ao valor mencionado nas Condições Particulares. CLÁUSULA 4.ª - EXCLUSÕES Além das exclusões constantes das Condições Gerais da Apólice e susceptíveis de serem aplicadas, as garantias consignadas nesta Condição Especial não abrangem a Quebra Isolada de Vidros resultante de: a) Danos que consistam em riscos, raspões ou ocorram em consequência de instalações defeituosas ou de operações de montagem ou desmontagem dos vidros; b) Impacto de objectos transportados no interior do veículo; c) Sinistros verificados com o veículo seguro em consequência de: "Choque, Colisão ou Capotamento", "Furto ou Roubo", "Incêndio, Raio ou Explosão", "Fenómenos da Natureza" ou "Actos de Vandalismo", conforme definidos na cláusula 39.ª das Condições Gerais e nas Condições Especiais nos 02 e 03 desta Apólice. CLÁUSULA 5.ª - FRANQUIA Salvo disposição em contrário nas Condições Particulares, não se aplica franquia aos riscos abrangidos por esta Condição Especial. CLÁUSULA 6.ª - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE Os sinistros participados ao abrigo desta garantia, não influenciam na aplicação de agravamentos ou bonificações a que se refere a cláusula 32.ª das Condições Gerais da Apólice. 02. FENÓMENOS DA NATUREZA CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES Para efeitos desta Condição Especial consideram-se: a) Tempestades: i. Os tufões, ciclones, tornados e toda a acção directa de ventos cuja velocidade atinja ou exceda os 80 km por hora, ou choque de objectos arremessados ou projectados pelos mesmos - sempre que a sua violência destrua ou danifique o veículo seguro; ii. O alagamento pela queda de chuva, neve ou granizo, desde que estes agentes atmosféricos penetrem no interior do veiculo seguro, salvo quando o façam através de portas, janelas ou tectos de abrir deixados abertos; b) Inundações: i. A tromba de água ou queda de chuvas torrenciais - precipitação atmosférica de intensidade superior a dez milímetros, em dez minutos, no pluviómetro; ii. O rebentamento de adutores, colectores, drenos, diques e barragens; iii. A enxurrada ou transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais; c) Fenómenos Sísmicos, os tremores de terra, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e fogo subterrâneo e ainda incêndio resultante destes fenómenos; d) Aluimentos de Terras, os aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundamentos de terrenos, devidos a fenómenos geológicos. CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO 1 - Fica expressamente convencionado que o Segurador garante, por esta Condição Especial, a indemnização ao Tomador do Seguro, das perdas ou danos causados ao veículo seguro, em consequência directa de "Tempestades", "Inundações", "Fenómenos Sísmicos" e "Aluimentos de Terras" tal como acima definidos. 2 - O Segurador reserva-se o direito de cancelar esta cobertura em seguida à ocorrência de qualquer sinistro. Página 18/3819 CLÁUSULA 3.ª - ÂMBITO TERRITORIAL A presente condição especial está limitada ao território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. CLÁUSULA 4.ª - EXCLUSÕES Além das exclusões constantes das Condições Gerais da Apólice e susceptíveis de serem aplicadas, as garantias consignadas nesta Condição Especial não abrangem os danos resultantes de poluição, chuvas ácidas, salinidade, radiações e de produtos radioactivos ou nucleares. CLÁUSULA 5.ª - FRANQUIA Ao valor da indemnização a liquidar ao Tomador do Seguro, haverá que deduzir o valor da franquia indicado nas Condições Particulares. CLÁUSULA 6.ª - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE Os sinistros participados ao abrigo desta garantia, não influenciam na aplicação de agravamentos ou bonificações a que se refere a cláusula 32.ª das Condições Gerais da Apólice. 03. ACTOS DE VANDALISMO CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES Para efeitos desta Condição Especial consideram-se: a) Greves, Tumultos e Alterações da Ordem Pública: i. Os actos de pessoas que tomem parte em greves, lock-outs, distúrbios no trabalho, tumultos, motins e alterações da ordem pública; ii. Os actos de qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião das ocorrências mencionadas no número anterior, para a salvaguarda ou protecção de pessoas e bens; b) Actos de Terrorismo, Vandalismo, Maliciosos ou de Sabotagem: i. Os actos de terrorismo, vandalismo, maliciosos ou de sabotagem; ii. Os actos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, por ocasião das ocorrências mencionadas no número anterior, para a salvaguarda ou protecção de pessoas e bens. CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO 1 - Fica expressamente convencionado que o Segurador garante por esta Condição Especial, a indemnização ao Tomador do Seguro, das perdas ou danos causados ao veículo seguro, em consequência directa de "Greves, Tumultos e Alterações da Ordem Pública" e "Actos de Terrorismo, Vandalismo, Maliciosos ou de Sabotagem", tal como acima definidos. 2 - O Segurador reserva-se o direito de cancelar esta cobertura em seguida à ocorrência de qualquer sinistro. CLÁUSULA 3.ª - EXCLUSÕES Além das exclusões constantes das Condições Gerais da Apólice e susceptíveis de serem aplicadas, as garantias consignadas nesta Condição Especial não abrangem os danos causados: a) Por actos de guerra, guerra civil, invasão ou hostilidade com países estrangeiros; b) Por levantamento, rebelião ou golpe militar, revolução ou usurpação do poder; c) Por Terceiro, contratualmente responsável, na qualidade de fornecedor, montador ou construtor; d) Por suspensão de posse do veículo seguro com carácter permanente ou temporário, resultante de confiscação, requisição ou custódia, devido a qualquer imposição do poder legal ou usurpado. CLÁUSULA 4.ª - FRANQUIA Ao valor da indemnização a liquidar ao Tomador do Seguro, haverá que deduzir o valor da franquia indicado nas Condições Particulares. CLÁUSULA 5.ª - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE Os sinistros participados ao abrigo desta garantia, não influenciam na aplicação de agravamentos ou bonificações a que se refere a cláusula 32.ª das Condições Gerais da Apólice. 04. VALOR DE SUBSTITUIÇÃO EM NOVO CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES Para efeitos desta Condição Especial considera-se: a) Valor de Substituição, o valor em novo, no dia do sinistro, de um veículo novo da mesma marca, modelo ou tipo, com características e qualidades não superiores às do veículo seguro quando novo. CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO 1 - Fica expressamente convencionado que, nos termos e condições desta cláusula, para a cobertura dos riscos de Choque, Colisão ou Capotamento, Incêndio, Raio ou Explosão, Furto ou Roubo, Fenómenos da Natureza, Actos de Vandalismo, tal como definido nas Condições Gerais e nas respectivas Condições Especiais, fica garantido em caso de sinistro, de que resulte a perda total do veículo seguro, uma indemnização adicional correspondente à diferença entre o valor de substituição em novo do veículo seguro e a indemnização a que o Tomador do Seguro teria direito nos termos das Condições Gerais da Apólice. Página 19/3820 2 - Se o capital seguro for inferior ao valor de substituição a Crédito Agrícola Seguros pagará apenas o capital seguro por esta Condição Especial, deduzido do valor proporcional do salvado. 3 - Compete ao Tomador do Seguro actualizar o capital seguro quando se registarem alterações no valor de substituição em novo do veículo. Se no vencimento anual da Apólice o capital seguro estiver devidamente actualizado e corresponder ao valor de substituição em novo do veículo, considera-se que a actualização do capital seguro é automaticamente feita relativamente a aumentos que ocorram até ao vencimento seguinte, sem prejuízo do direito da Crédito Agrícola Seguros a cobrar o prémio calculado proporcionalmente. 4 - Esta cobertura só funciona durante os primeiros 3 anos de existência do veiculo, contados a partir da sua primeira matrícula definida no respectivo Certificado de Matrícula, cessando automaticamente os seus efeitos na data de vencimento do contrato imediatamente posterior ao termo do Terceiro ano do veículo. CLÁUSULA 3.ª - FRANQUIA Salvo disposição em contrário nas Condições Particulares, nesta Condição Especial não é aplicável qualquer franquia. 05. VEÍCULO DE SUBSTITUIÇÃO POR SINISTRO DANOS AO VEÍCULO CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES Para efeitos desta Condição Especial consideram-se: a) O Tomador do Seguro, o Segurado ou empregados, assalariados e representantes legais do Tomador do Seguro, quando ao serviço, utilizando o veículo seguro; b) Veículo Seguro, o veículo abrangido pela Apólice do Seguro Automóvel com cobertura de danos próprios e não destinada exclusivamente a transportes ou serviços públicos, desde que se trate de veículos automóveis ligeiros de passageiros, comerciais e mistos de peso bruto não superior a kg; c) Tipos de veículos de substituição, os seguintes tipos de veículo, em função do veículo seguro: Tipo 1 - viatura até cc.; Tipo 2 - viatura até cc.; Tipo 3 - viatura superior a cc. até cc.; Tipo 4 - viatura superior a cc. até cc.; Tipo 5 - van de 2 lugares (*); Tipo 6 - furgão até cc. (*). (*) só disponível para veículos ligeiros de mercadorias. CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO Através desta Condição Especial, o Segurador garante ao Segurado o aluguer de um veículo de substituição do tipo contratado para o efeito, no caso do Segurado ficar privado do uso do veículo seguro, em consequência de danos por CHOQUE, COLISÃO OU CAPOTAMENTO, INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO, FURTO OU ROUBO, FENÓMENOS DA NATUREZA OU ACTOS DE VANDALISMO, desde que essas coberturas tenham sido subscritas neste contrato e o seu funcionamento tenha sido accionado. CLÁUSULA 3.ª - GARANTIAS 1 - VEÍCULO DE SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE ACIDENTE: No caso de acidente de viação e até ao limite de 30 dias por sinistro e ano, o Segurador garante ao Segurado um veículo de substituição, do tipo indicado para o efeito, pelas partes, na Apólice; Sempre que esteja também contratada a cobertura de "Choque, Colisão ou Capotamento", o Segurador assumirá, por sinistro, o período de reparação do veículo expresso no relatório de peritagem, acrescidos, no máximo, de 5 dias úteis entre a data da imobilização do veículo e a data de início da sua reparação; Se o veículo sinistrado for considerado Perda Total pelos Serviços Técnicos do Segurador, este garante uma viatura de substituição até ao quinto dia posterior à data que constar da sua carta com a proposta de regularização do sinistro, ou na data de acordo do Tomador do Seguro, se se verificar em momento anterior. 2 - VEÍCULO DE SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE ROUBO: Em caso de Roubo da viatura segura, e até ao limite de 60 dias por sinistro e ano, o Segurador garante ao Segurado um veículo de substituição do tipo indicado para o efeito, pelas partes, na Apólice; O direito à utilização do veículo de substituição terminará na data da entrega da viatura roubada, caso a mesma seja encontrada antes do referido prazo; Caso a viatura roubada não tenha sido encontrada, mas o Segurador assuma liquidar a indemnização antes do referido prazo, o período de aluguer do veículo terminará na data do pagamento da indemnização ao Segurado; O Segurado deverá fazer sempre prova efectiva da participação do Roubo às Autoridades Policiais. 3 - Todas as viaturas cedidas ao abrigo da presente Condição Especial deverão ser levantadas e depositadas pelas Pessoas Seguras nas estações da empresa de aluguer indicadas pelos serviços do Segurador. CLÁUSULA 4.ª - ÂMBITO TERRITORIAL A presente condição especial está limitada ao território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. CLÁUSULA 5.ª - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO 1 - Caso não haja disponibilidade, por insuficiência de oferta do mercado, do tipo de veículo de substituição contratado na Apólice, será facultada uma viatura de categoria imediatamente superior que será substituída, logo que seja possível. Página 20/38 Exibir mais
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References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5