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Timestamp: 2018-07-21 23:25:57+00:00

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE MAFRA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º. (Objecto) - PDF
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Vasco de Almada de Escobar
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE MAFRA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Objecto) O presente Regimento Interno tem por objectivo definir o funcionamento e organização do Conselho Municipal de Juventude de Mafra, adiante designado por CMJM, em conformidade com o respectivo Regulamento, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Mafra em 29 de Abril de 2014, de acordo com o disposto nos termos da Lei n.º 8/2009 de 18 de Fevereiro, republicada pela Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro. Artigo 2.º (Natureza) O CMJM é um órgão consultivo do Município de Mafra sobre matérias relacionadas com a política de juventude. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO Artigo 3.º (Estruturas Orgânicas) 1. O CMJM é composto pelo respectivo plenário, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento do CMJM, que indica os elementos que o compõem, nomeadamente: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; 1
2 b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal; c) O representante do município no Conselho Regional de Juventude; d) Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ); e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município de Mafra; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no Município de Mafra; g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ, cujo âmbito geográfico de actuação se circunscreva à área do Concelho de Mafra ou nas quais as associações de estudantes com sede no Município de Mafra representem mais de 50 % dos associados; h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do Município de Mafra ou na Assembleia da República; i) Um representante de cada associação jovem e equiparada a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3. da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional. 2. O CMJM visando ainda dar continuidade aos seus objectivos, se entender, pode deliberar constituir uma comissão permanente ou comissões eventuais, de duração limitada. Artigo 4.º (Plenário) 1. O CMJM reúne em reunião ordinária quatro vezes por ano. Duas destinam-se: a) Uma à apreciação e emissão de parecer relativamente ao plano anual de actividades e orçamento do Município; b) Uma à apreciação do relatório de actividade. 2. O plenário pode ainda reunir extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto. 2
3 3. No início de cada mandato, o plenário elege dois secretários de entre os membros que compõem o CMJM, os quais em conjunto com o Presidente constituem a mesa do plenário. 4. As reuniões, ordinárias ou extraordinárias, devem ser convocadas em horário compatível com as actividades profissionais e académicas dos seus membros. Artigo 5.º (Mesa do Plenário) 1. A mesa do plenário é composta por um Presidente e dois secretários. 2. O Plenário é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou, em sua representação pelo Vereador(a) do Pelouro da Juventude. 3. Os secretários, aquando da sua ausência, são substituídos por um membro do CMJM e indicado pelo plenário. Artigo 6.º (Competências do Presidente) Compete ao Presidente do CMJM: a) Presidir as reuniões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento, assim como dirigir os respectivos trabalhos; b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, fixando a respectiva ordem de trabalhos; c) Assegurar a execução das deliberações do conselho e o cumprimento do presente regimento; d) Apreciar as faltas às reuniões e comunicar às entidades as eventuais faltas dos seus representantes; e) Assegurar a elaboração das actas; f) Conceder a palavra aos membros do CMJM; g) Por à discussão e votação propostas e moções admitidas; h) Apreciar os pedidos de renúncia de funções. 3
4 Artigo 7.º (Competências dos Secretários) Compete aos secretários eleitos: a) Assegurar o expediente; b) Orientar a elaboração e redacção das actas das reuniões; c) Proceder à conferência das presenças nas reuniões e efectuar o registo das votações; d) Fazer as indispensáveis leituras durante as reuniões; Artigo 8.º (Competência do Plenário) Compete ao plenário do CMJM: a) Aprovar o seu regimento interno; b) Aprovar o plano e relatório de actividades do CMJM; c) Proceder à constituição da comissão permanente e das comissões eventuais, quando consideradas pertinentes; d) Eleger o representante no Conselho Municipal de Educação de Mafra; e) Deliberar sobre o convite de participantes externos, sem direito a voto, conforme o disposto no artigo 6.º do Regulamento do CMJM. Artigo 9.º (Mandato e Substituição dos membros) 1. Os membros que compõem o CMJM têm um mandato com duração igual à do cargo que desempenham na entidade que representam. 2. A substituição dos membros do CMJM pode ocorrer por iniciativa do Presidente, quando se verifique: a) A perda da qualidade que permitiu a respectiva designação; b) A falta a quatro reuniões ordinárias seguidas. 4
5 3. O membro do CMJM é substituído pela entidade que o designou, à qual compete informar, por escrito, o Presidente do CMJM, acerca da nomeação de novo representante. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO Artigo 10.º (Local das Reuniões) 1. As reuniões do CMJM têm lugar habitualmente no Salão Nobre da Câmara Municipal de Mafra, sito nos Paços do Município, em Mafra. 2. Por razões relevantes, as reuniões poderão ocorrer noutro espaço e/ou localidade dentro da área do Município. Artigo 11.º (Convocatória) 1. Os membros dos CMJM são convocados para as reuniões ordinárias, via correio ou , com antecedência mínima de 5 dias úteis. 2. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 2 dias úteis. 3. Na convocatória devem constar sempre a data, hora e local da reunião, assim como a respectiva ordem de trabalhos. 4. Sempre que possível, a convocatória será acompanhada dos documentos necessários à plena informação sobre as matérias que integram a ordem de trabalhos. Artigo 12.º (Reuniões Ordinárias) 1. O CMJM reúne ordinariamente quatro vezes por ano e compete ao Presidente a fixação dos dias e horas das reuniões ordinárias. 5
6 2. Os assuntos que por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um plenário extraordinário, a realizar-se no prazo de 15 dias. Artigo 13.º (Reuniões Extraordinárias) 1. As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente do CMJM ou por requerimento de um terço dos seus membros ao Presidente do CMJM. 2. Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da convocatória. Artigo 14.º (Reuniões) 1. As reuniões do CMJM não devem exceder as 3 horas. 2. Sempre que a ordem do dia não esteja concluída dentro do prazo referido no número anterior, deve a reunião ter continuidade numa nova reunião, conforme o plenário maioritariamente delibere: a) Pela concessão de um período suplementar de 1 hora para que a ordem do dia seja cumprida; b) Pela marcação da nova reunião. Artigo 15.º (Continuidade das reuniões) 1. As reuniões podem ser interrompidas por decisão do Presidente, nas seguintes circunstâncias: a) Intervalos; b) Restabelecimento da ordem na Sala; c) Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar. 6
7 Artigo 16.º (Quórum) Em caso de falta de quórum, o plenário reunirá 30 minutos depois da hora da convocatória, desde que se encontrem a maioria dos seus membros presentes. Artigo 17.º (Faltas) 1. Constitui falta quando um membro do CMJM não comparece à reunião para o qual foi convocado, salvo que compareça após os 30 minutos da hora marcada para o início da reunião. 2. Será ainda considerado faltoso todo e qualquer membro do CMJM que mesmo comparecendo após o período de tolerância de 30 minutos, se ausente definitivamente antes do término da reunião. 3. Compete ao Presidente do CMJM a aceitação da justificação das faltas. 4. Nas actas das reuniões do plenário serão anotadas as faltas justificadas e injustificadas. 5. A justificação das faltas deverá ser efectuada a pedido do interessado ao Presidente do CMJM, por escrito, no prazo de 5 dias úteis a contar da data da reunião em que falta se tenha verificado, devendo a decisão ser notificada ao interessado. 6. No caso dos membros que faltem injustificadamente a quatro reuniões seguidas, após deliberação do plenário, o Presidente solicitará às entidades que compõem o CMJM a substituição dos seus representantes faltosos. Artigo 18.º (Período das Reuniões) 1. Em cada reunião há um período designado de antes da ordem do dia e outro designado ordem do dia. 2. Nas reuniões extraordinárias só há o período da ordem do dia. 7
8 Artigo 19.º (Período antes da ordem do dia ) 1. O período antes da ordem do dia destina-se a: a) Apreciação da acta; b) Período de informações gerais da área da juventude e de interesse para o Município; c) Apreciação de assuntos de interesse premente. 2. O período de antes da ordem do dia tem a duração máxima de 30 minutos, podendo por deliberação do Presidente do CMJM, ser prorrogado por igual período. Artigo 20.º (Período ordem do dia ) 1. O período da ordem do dia é destinado exclusivamente à matéria constante da convocatória e no início da reunião, o Presidente dará conhecimento dos assuntos nela incluídos. 2. A ordem do dia é estabelecida pelo Presidente. 3. A ordem do dia não pode ser preterida, nem interrompida, a não ser por deliberação de quatro quintos dos seus membros. 4. A sequência de matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da maioria dos membros. Artigo 21.º (Actas) 1. De cada reunião é lavrada a acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e os ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações. 8
9 2. As actas lavradas são orientadas pelos Secretários e postas à aprovação de todos os membros na reunião seguinte, sendo assinadas após aprovação, pela mesa do plenário. 3. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta, onde constem ou se emitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. 4. As actas ou textos das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta própria para o efeito, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes. 5. As deliberações do plenário só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do disposto no número anterior. 6. Poderão ser efectuadas gravações áudio das reuniões, que se destinarão, exclusivamente, a ajudar à elaboração da acta ou a esclarecer dúvidas dos membros do CMJM acerca da sua fidelidade, não podendo ser utilizadas para quaisquer outros fins. CAPÍTULO III DO USO DA PALAVRA Artigo 22.º (Do uso da palavra) 1. A palavra será concedida pelo Presidente do CMJM para: a) Tratar de assuntos de interesse municipal na área da juventude; b) Participar nos debates; c) Emitir votos e fazer declaração de voto; d) Invocar o regimento ou interpelar o Presidente; e) Apresentar recomendações, propostas e moções sobre assuntos de interesse para o Município na área da juventude; f) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento; g) Fazer requerimentos; h) Interpor recursos. 9
10 2. A palavra será concedida aos membros do CMJM pela ordem de inscrição. 3. No uso da palavra não são permitidas interrupções, devendo o Presidente advertir o orador quando este se desviar do assunto em discussão ou a respectiva intervenção se tornar indelicada. Artigo 23.º (Duração do uso da palavra) O uso da palavra deve limitar-se à indicação sucinta do seu objectivo. Artigo 24.º (Pedido de concessão da palavra) A palavra poderá ser pedida em qualquer momento, excepto no decurso de votações e será concedida por ordem de inscrição, salvo se tratar de pedidos de esclarecimento. Artigo 25.º (Uso da palavra para esclarecimentos) Os pedidos de esclarecimento devem ser formulados logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo respondidos pela respectiva ordem de inscrição. Artigo 26.º (Proibição do Uso da Palavra no período da votação) 1. Anunciado o início da votação, nenhum membro poderá usar da palavra até à proclamação do resultado. 2. Os pedidos de esclarecimento referidos ao processo de votação devem ser formulados antes da votação anunciada, sendo rejeitados ou desatendidos pelo Presidente, quando a sua apresentação se processar no decurso da votação. 10
11 Artigo 27.º (Declaração e registo na acta do voto de vencido) 1. Qualquer membro pode formular a declaração do voto de vencido. 2. O membro pode fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. 3. As declarações de voto deverão ser enviadas, por escrito, para a mesa até ao final da respectiva reunião. 4. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. CAPÍTULO IV DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES Artigo 28.º (Deliberações) 1. O plenário delibera com a presença da maioria dos seus membros, excepto se for convocado com carácter de urgência, caso em que basta estar presente um terço dos seus membros com direito de voto. 2. As deliberações são tomadas por votação nominal e por maioria simples, excluindo as abstenções. Artigo 29.º (Maioria) 1. As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número dos membros do CMJM. 2. As abstenções não contam para o apuramento de maioria. 11
12 Artigo 30.º (Voto) 1. Cada membro do CMJM, nos termos do artigo 15.º do Regulamento do CMJM e da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro, tem direito a um voto. 2. Nenhum membro do CMJM presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção. 3. Não é admitido o voto por procuração ou correspondência. 4. O Presidente tem o voto de qualidade, em caso de empate. Artigo 31.º (Formas de Votação) As votações realizam-se por uma das seguintes formas: a) Por levantar o braço no ar, constituindo esta a forma usual de votar; b) Por escrutínio secreto sempre que se realizam eleições, estejam em causa juízos de valor sobre pessoas ou ainda, quando o plenário assim o deliberar; c) Por votação nominal quando requerido por qualquer dos membros e expressamente aceite pelo plenário. Artigo 32.º (Processo de Votação) Sempre que se tenha de proceder a uma votação, o Presidente anuncia-o de forma clara. 12
13 Artigo 33.º (Empate na Votação) 1. Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal, se na primeira votação desta reunião o empate se repetir. 2. Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é exarada pelo Presidente, após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido. CAPÍTULO V COMISSÃO PERMANENTE Artigo 34.º (Composição) 1. A comissão permanente é composta por nove membros: um presidente, um vice-presidente, um secretário e seis vogais. 2. Os membros do CMJM indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente. Artigo 35.º (Funcionamento) 1. A comissão permanente reúne ordinariamente quatro vezes por ano, em local a ser designado. 2. Poderão ser marcadas reuniões extraordinárias, caso a comissão assim o determine. 3. As reuniões serão convocadas via , pelo Presidente da comissão permanente. 13
14 Artigo 36.º (Competências) 1. As competências da comissão permanente do CMJM são as constantes no n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento do CMJM. 2. Qualquer actividade externa, carece de autorização prévia do CMJM. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 37.º (Casos Omissos) Compete à mesa, com recurso para o plenário, interpretar os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação do presente regimento e integrar as lacunas. Artigo 38.º (Entrada em vigor) Este regimento entrará em vigor logo após a sua aprovação pelo plenário do CMJM. 14

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 15
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 19
 Artigo 37
 Artigo 38