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Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 - Meu Wiki
Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993
Dispõe sobre identificação das unidades e indicação das classes, para os fins previstos no artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, no âmbito das autarquias e dá outras providências
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 27 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992,
Artigo 1º - Para fins de concessão da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, instituída pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, ficam identificadas as unidades a que se destina, pertencentes às autarquias adiante mencionadas, bem como indicadas as classes incumbidas das atividades específicas afetas às respectivas unidades, constantes dos Anexos I a XI que fazem parte integrante deste decreto na seguinte conformidade:
I - Anexo I, Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo -IMESC;
II - Anexo II, Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado;
III - Anexo III, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;
IV - Anexo IV, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo;
V - Anexo V, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE; Anexo VI, Superintendência de Controle de Endemias SUCEN;
VII - Anexo VII, Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
VIII - Anexo VIII, Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP;
IX - Anexo IX, Departamento de Estradas de Rodagem -DER;
X - Anexo X, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP;
'XI - Anexo XI, Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO.
Artigo 2º - A concessão da gratificação de que trata este decreto far-se-á mediante portaria a ser expedida pelo respectivo Superintendente de autarquia.
Artigo 3º - A Secretaria da Fazenda, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 7º do DECRETO-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, verificará o exato cumprimento das disposições relativas à concessão da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, contidas na Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, bem como neste decreto.
§ 1º - As autarquias encaminharão mensalmente ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado os dados necessários à efetiva verificação de que trata este artigo.
§ 2º - Caberá ao Departamento de Auditoria do Estado exercer o controle da legitimidade dos atos praticados.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1992.
Artigo Único - As autarquias, que contem com cargos e funções-atividades previstos no Anexo II, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, classificados mediante decreto ou portaria em unidades não identificadas por este decreto, deverão propor a revisão da fixação dos respectivos quadros, com prévia manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 1993
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de abril de 1993.
a que se refere o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993
Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – Imesc
UNIDADES IDENTIFICADAS
ANEXO I (Anexo alterado pelo art. 1º do Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998)
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998
a que se refere o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993.
Seção de Contabilidade da Divisão de Contabilidade e Finanças
a que se refere o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993.
Diretor Técnico de Serviço Contábil
Controlador de Paga- mento de Pessoal II
Diretoria do Serviço de contabilidade da Divisão de Finanças
Seção de Contabilidade Orçamentária do Serviço de Contabilidade
Seção de Contabilidade Patrimonial do Serviço de contabilidade
Seção de Contabilidade Financeira do Serviço de Contabilidade
Seção de Análise de documentos de Despesa do Serviço de Cadastro e Lavratura de Atos de Pessoal de Divisão de Recursos Humanos
a que se refere o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993.
Hospital das Clínicas da Faculdade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo
Controlador de Paga-mento de Pessoal II
Seção de Expediente de Pessoal II do Serviço de Cadastro, Frequencia e Expediente de Pessoal
a que se refere o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993.
Seção de Contabilidade da Divisão de Finanças
Seção de Preparo e Controle de Paga-mento de Pessoal do Serviço de Cadastro, Frequencia e Expediente de Pessoal
a que se refere o inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993.
Seção de Contabilidade da Divisão de Administração
a que se refere o inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993.
Divisão de Finanças e Controle:
Seção de Contabilidade I
Seção de Contabilidade II
Seção de Contabilidade da Bacia do Alto Tietê e Bacia Santista
Seção de Contabilidade da Bacia do Médio Tietê
Seção de Contabilidade da Bacia do Baixo Tietê
Seção de Contabilidade da Bacia do Paraíba do Litoral Norte
Seção de Contabilidade da Bacia do Ribeira do Litoral Sul
Seção de Contabilidade da Bacia do Peixe-Paranapanema
Seção de Contabilidade da Bacia do Pardo-Grande
a que se refere o inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993.
a que se refere o inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993.
Contador Encarre-gado
Controla-dor de Paga-mento de Pessoal II
Controla-dor de Paga- mento de Pessoal II
Serviço de Controle de Pagamento de Pessoal:
Seção de Averbação
Seção de Inativos
Serviço de Auditoria:
Equipe Técnica de Auditores I
Equipe Técnica de Auditores II
Equipe Técnica de Auditores III
Divisão de Contabilidade e Finanças:
Diretoria de Serviço de Contabilidade
Seção de Contabilidade Financeira
Seção de Contabilidade Orçamentária
Seção de Contabilidade Patrimonial e de Compensação
Serviço de Administração da Divisão Norte:
Serviço de Administração da Divisão Oeste:
Divisão Regional de Campinas:
Setor de Contabilidade Financeira
Setor de Contabilidade Patrimonial e de Compensação
Setor de Contabilidade Orçamentária e Custos
Setor de Averbação do Serviço de Administração
Divisão Regional de Itapetininga:
Divisão Regional de Bauru:
Divisão Regional de Araraquara:
Divisão Regional de São Vicente:
Divisão Regional de Taubaté:
Divisão Regional de Assis:
Divisão Regional de Ribeirão Preto:
Divisão Regional de São José do Rio Preto:
Divisão Regional de São Paulo:
Divisão Regional de Araçatuba:
Divisão Regional de Presidente Prudente:
Divisão Regional de Rio Claro:
Divisão Regional de Barretos:
a que se refere o inciso X do artigo 1º do Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993.
Seção de Contabilidade Patrimonial
Seção de Centralização Contábil
Seção de Contabilidade das Carteiras Autônomas
Seção de Contabilidade Financeira (Incluído pelo Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998)
Seção de Contabilidade Orçamentária (Incluído pelo Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998)
a que se refere o inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993.
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO
Publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de abril de 1993 Consultar DOE, pag 13
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References: artigo 22
 artigo 27

Artigo 1
 artigo 22

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1
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