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Timestamp: 2020-07-04 18:33:01+00:00

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Instituto dos Registos e Notariado: Decreto-Lei nº 26/2004
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Decreto-Lei nº 26/2004
Decreto-Lei n.º 26/2004 de 4 de Fevereiro
(alterado pela Lei nº 51/2004, de 29 de Outubro)
O Governo concretiza com esta medida uma progressiva transferência de competências que, pela sua natureza, são comprovadamente exercidas com mais eficiência por profissionais liberais, que ao mesmo tempo prestam um serviço de melhor qualidade e com menores encargos para o erário público. O notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema da justiça que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da segurança e da certeza das relações jurídicas e, consequentemente, do desenvolvimento social e económico.
Com esta reforma, a actividade notarial não só ganha ainda maior relevância, pelo apelo constante ao delegatário da fé pública, consultor imparcial e independente das partes, exercendo uma função preventiva de litígios, mas também vê abrirem-se perante si novos horizontes, num espaço económico baseado na concorrência. Desde a sua origem até à década de 40 do século passado, o notariado português acompanhou a evolução dos seus congéneres europeus integrados no sistema do notariado latino, que no entanto veio a ser interrompido em pleno Estado Novo, com a «funcionarização» do notariado.
Desde então, Portugal constitui-se como excepção relativamente aos demais países da União Europeia que integram o sistema do notariado latino; o notário português outorga a fé pública por delegação do Estado e na sua subordinação hierárquica, enquanto no sistema latino o notário exerce a mesma função no quadro de uma profissão liberal. Cada sistema notarial deve traduzir o modelo de sociedade e o sistema de Direito vigentes.
E tanto a fisionomia que a actual Constituição Portuguesa confere à primeira como a raiz romano-germânica do segundo impõem a consagração entre nós do modelo do notariado latino. Parte integrante da política de justiça, o sector do notariado deve ser, pois, objecto de um processo de modernização e reforma, que há-de, em primeira linha, garantir a certeza e a segurança das relações sociais e económicas e assegurar o rigoroso cumprimento de elevados padrões técnicos e deontológicos.
Como princípios fundamentais da reforma consagraram-se o numerus clausus e a delimitação territorial da função. Foram razões de certeza e segurança jurídicas que a função notarial prossegue que levou a optar-se por tal solução. Com efeito, no novo sistema, a par dos restantes países membros do notariado latino, o notário exercerá a sua função no quadro de uma profissão liberal, mas são-lhe atribuídas prerrogativas que o farão participar da autoridade pública, devendo, por isso, o Estado controlar o exercício da actividade notarial, a fim de garantir a realização dos valores servidos pela fé pública, que ficariam necessariamente afectados caso se consagrasse um sistema de livre acesso à função.
Por outro lado, só por esta via se assegura a implantação em todo o território nacional de serviços notariais, ao determinar o número de notários existentes e respectiva localização e delimitação territorial da competência, assegurando em contrapartida uma remuneração mínima aos notários que, pela sua localização, não produzam rendimentos suficientes para suportarem os encargos do cartório, comparticipações essas realizadas através do fundo de compensação inserido no âmbito da Ordem dos Notários.
Contemplou-se igualmente um elenco de direitos, em que se realça a prerrogativa do uso do selo branco enquanto símbolo da fé pública delegada, a definição de uma tabela remuneratória dos actos a praticar no exercício da actividade e a definição de um regime de substituição dos notários.
Paralelamente, procedeu-se à enumeração dos deveres a que o notário fica adstrito, como seja o de obediência à lei e ao Estatuto do Notariado, de deontologia, de sigilo, por forma a assegurar a respectiva função social como servidor da justiça e do Direito, criando-se ainda a obrigação de subscrição de seguro profissional como forma de garantia concedida aos particulares.
Tratando-se de uma reforma de grande complexidade e inovação, geradora de naturais perturbações no meio notarial, impõe-se que a mesma se concretize de modo progressivo, por forma que a transição do sistema em vigor para novo modelo notarial se faça sem atropelos a direitos e expectativas legítimas dos notários e funcionários a ela afectos. Assim, estabeleceu-se um período transitório de dois anos, durante o qual coexistirão notários públicos e privados, na dupla condição de oficial público e profissional liberal, no termo do qual só este último sistema vigorará.
Durante este período transitório, os notários terão de optar pelo modelo privado ou, em alternativa, manter o vínculo à função pública, sendo, neste caso, integrados em conservatórias dos registos. Quanto aos funcionários, estes poderão, com o acordo do notário titular da licença, aderir ao regime privado ou, em alternativa, manter o vínculo à função pública e, tal como os notários, integrados em conservatórias dos registos.
Ao transferirem-se para o regime privado, poderá ser concedida aos oficiais uma licença sem vencimento por cinco anos, no termo da qual poderão regressar à função pública, com garantia do direito à integração em conservatórias dos registos. Foram cumpridos os procedimentos da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Aprovação do Estatuto do Notariado É aprovado o Estatuto do Notariado, que consta de anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 2003.
- Maria Manuela Dias Ferreira Leite
- Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
- Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Publique-se. O Presidente da República,
ANEXO ESTATUTO DO NOTARIADO CAPÍTULO
I Notário e função notarial
Artigo 2.º - Classe única de notários
Artigo 3.º - Dependência
Artigo 5.º - Cartórios notariais
Artigo 6.º - Numerus clausus
Artigo 7.º - Competência territorial
Artigo 8.º - Prática de actos por trabalhadores
Artigo 9.º - Substituição do notário
SECÇÃO II - Princípios da actividade notarial
Artigo 10.º - Enumeração
Artigo 11.º - Princípio da legalidade
Artigo 12.º- Princípio da autonomia
Artigo 13.º - Princípio da imparcialidade
Artigo 14.º - Extensão dos impedimentos
Artigo 15.º - Princípio da exclusividade
Artigo 16.º - Princípio da livre escolha
3 - Exclui-se do âmbito do número anterior a publicidade informativa, nomeadamente o uso de placas afixadas no exterior dos cartórios e a utilização de cartões de visita ou papel de carta, desde que com simples menção do nome do notário, título académico, currículo, endereço do cartório e horário de abertura ao público, bem como a respectiva divulgação em suporte digital. SECÇÃO III Retribuição do notário
Artigo 17.º - Princípios gerais
Artigo 18.º - Conta dos actos
Artigo 19.º - Pagamento da conta
SECÇÃO IV - Horário dos cartórios notariais
Artigo 20.º - Abertura ao público
CAPÍTULO II - Direitos e deveres do notário
Artigo 21.º - Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública
Artigo 22.º - Direito a identificação
Artigo 23.º - Deveres dos notários
Artigo 24.º - Segurança social
CAPÍTULO III - Acesso à função notarial e atribuição do título de notário
SECÇÃO I - Requisitos gerais de acesso
Artigo 25.º - Requisitos de acesso à função notarial
SECÇÃO II - Estágio
Artigo 26.º - Início de estágio
Artigo 27.º - Estágio
Artigo 28.º - Organização do estágio
Artigo 29.º - Informação do estágio
Artigo 30.º - Regulamentação do estágio
SECÇÃO III - Concurso
Artigo 31.º - Abertura do concurso
Artigo 32.º - Prestação de provas
SECÇÃO IV - Atribuição do título de notário
Artigo 33.º - Atribuição
CAPÍTULO IV - Concurso para atribuição de licença
Artigo 34.º Concurso de licenciamento
Artigo 35.º - Atribuição de licença
Artigo 36.º - Bolsa de notários
2 - O número dos que integram a bolsa dos notários bem como os critérios para a sua selecção são fixados pela Ordem dos Notários. CAPÍTULO V Instalação do cartório notarial e posse dos notários
Artigo 37.º - Prazos de instalação e da posse
Artigo 38.º - Posse
Artigo 39.º - Notários sem licença de cartório notarial
Artigo 40.º - Ausência de tomada de posse
3 - No caso referido nos números anteriores, a vaga correspondente é preenchida pelo candidato graduado imediatamente a seguir, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 34.º» (nº 3 aditado pelo art. único da Lei nº 51/2004, de 29 de Outubro).
CAPÍTULO VI - Cessação da actividade notarial e seus efeitos
SECÇÃO I - Cessação de actividade e readmissão
Artigo 41.º - Enumeração
Artigo 42.º - Exoneração
Artigo 43.º - Limite de idade
Artigo 44.º - Cessação de actividade por incapacidade
Artigo 45.º - Readmissão
Artigo 46.º - Interdição definitiva do exercício de actividade
SECÇÃO II - Efeitos da cessação de actividade
Artigo 47.º - Encerramento do cartório notarial
Artigo 49.º - Inventário dos bens do cartório
Artigo 50.º - Cessação da actividade do notário
Artigo 51.º - Depósito dos livros e documentos notariais
CAPÍTULO VII Conselho do Notariado Artigo 52.º Conselho do Notariado
1 - No âmbito do Ministério da Justiça funciona o Conselho do Notariado. 2 - O Conselho do Notariado é composto pelo bastonário da Ordem dos Notários, pelo director-geral dos Registos e do Notariado, por um elemento designado pelo Ministro da Justiça, por um notário indicado pela Ordem dos Notários e por um jurista de reconhecido mérito, cooptado pelos anteriores.
Artigo 53.º - Competência do Conselho do Notariado
Artigo 54.º - Funcionamento
Artigo 55.º - Senhas de presença
Artigo 56.º - Apoio administrativo e financeiro
Artigo 57.º - Fiscalização da actividade notarial
Artigo 58.º - Inspecções
Artigo 59.º - Medidas urgentes ou de carácter disciplinar
Artigo 60.º - Âmbito de aplicação
Artigo 61.º - Infracção disciplinar
Artigo 62.º - Competência disciplinar
Artigo 63.º - Participação
Artigo 64.º - Natureza secreta do processo
Artigo 65.º - Prescrição do procedimento disciplinar
Artigo 66.º - Nulidades
Artigo 67.º - Penas disciplinares
Artigo 68.º - Aplicação das penas
Artigo 69.º - Medida e graduação das penas
Artigo 70.º - Circunstâncias atenuantes especiais
Artigo 71.º - Circunstâncias agravantes
Artigo 72.º - Causas de exclusão da ilicitude e da culpa
Artigo 73.º - Prescrição das penas
Artigo 74.º - Publicidade das penas
SECÇÃO II - Instrução do processo
Artigo 75.º - Instrução do processo
Artigo 76.º - Nomeação do instrutor
Artigo 77.º - Natureza da instrução e forma dos actos
Artigo 78.º - Apensação do processo
Artigo 79.º - Local de instrução
Artigo 80.º - Meios de prova
Artigo 81.º - Termo da instrução
SECÇÃO III - Defesa do arguido
Artigo 82.º - Notificação da acusação
Artigo 83.º - Prazo para a defesa
Artigo 84.º - Suspensão preventiva
2 - A suspensão só pode ter lugar em caso de infracção punível com pena de suspensão ou superior. 3 - A suspensão preventiva é sempre descontada nas penas de suspensão.
Artigo 85.º - Exercício do direito de defesa
Artigo 86.º - Apresentação da defesa
Artigo 87.º - Realização de novas diligências
Artigo 88.º - Confiança do processo
SECÇÃO IV - Julgamento
Artigo 89.º - Relatório final
Artigo 90.º - Decisão
Artigo 91.º - Notificação
Artigo 92.º - Prazo para decisão
SECÇÃO V - Garantias
Artigo 93.º - Garantias impugnatórias
Artigo 94.º - Garantias jurisdicionais
SECÇÃO VI - Processo de inquérito
Artigo 95.º - Processo de inquérito
SECÇÃO VII - Revisão
Artigo 96.º - Requisitos da revisão
Artigo 97.º - Legitimidade
Artigo 98.º - Decisão
Artigo 99.º - Trâmites
Artigo 100.º - Efeito sobre o cumprimento da pena
Artigo 101.º - Efeitos da revisão procedente
Artigo 102.º - Direitos do arguido
SECÇÃO VIII - Disposições finais
Artigo 103.º - Produção de efeitos das penas
Artigo 104.º - Destino das multas
Artigo 105.º - Direito subsidiário
CAPÍTULO X - Regime transitório
SECÇÃO I - Período de transição
Artigo 106.º - Duração
SECÇÃO II - Dos notários
Artigo 107.º - Regime
SECÇÃO III - Dos oficiais do notariado
Artigo 108.º - Regime
SECÇÃO IV - Quadros de pessoal paralelos
Artigo 109.º - Regime
Artigo 110.º - Dos notários
Artigo 111.º - Dos ajudantes
SECÇÃO V - Protecção social
Artigo 113.º - Regime dos notários
Artigo 114.º - Regime dos oficiais do notariado
3 - No termo do prazo da licença sem vencimento a que se refere o n.º 1 do presente artigo, e optando os oficiais pela transição definitiva para novo regime do notariado, podem os mesmos manter a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, continuando beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
115.º - Encargos com pensões
SECÇÃO VI - Licença e processo de transformação dos cartórios
Artigo 116.º - Âmbito
Artigo 117.º - Início
Artigo 118.º - Operações de transformação
Artigo 119.º - Duração
Artigo 120.º - Das instalações
Artigo 121.º - Arquivo e equipamentos
SECÇÃO VII - Posse
Artigo 122.º - Início de funções
Artigo 123.º - Primeiro concurso
Artigo 124.º - Concursos subsequentes
Artigo 125.º - Formação e estágio
Artigo 126.º - Aplicação aos actuais notários
Artigo 127.º - Notários privativos e cartório de competência especializada
Artigo 128.º - Competências atribuídas aos órgãos da Ordem dos Notários
Artigo 129.º - Revisão do regime do notariado
ANEXO Mapa notarial (de acordo com o artigo 6.º, n.º 2) (ver mapa no documento original)
Last modified: 03/06/2008 03:18 PM

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40
 artigo 34

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129
 artigo 6