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Timestamp: 2016-12-06 21:45:42+00:00

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⭐Regulamento do Cemitério de Vilarinho. Largo Alexandre Herculano, Lousã
Regulamento do Cemitério de Vilarinho. Largo Alexandre Herculano, Lousã
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Alexandre de Andrade Ferretti
1 Regulamento do Cemitério de Vilarinho Largo Alexandre Herculano, Lousã2 Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, alterado com a Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril, veio consignar importantes alterações a toda a legislação que até então vigorava, sobre o direito mortuário. Os normativos agora em vigor constituem um marco fundamental no ajustamento e na modernidade do direito mortuário, vindo colmatar as dificuldades sentidas, sobretudo pelas autarquias locais, neste domínio. Nestes termos, as normas jurídicas constantes do regulamento atualmente em vigor terão de se adequar ao preceituado legal, não obstante manterem-se válidas muitas soluções e mecanismos adotados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto-lei n.º 44220, de 03 de Março de 1962 e do Decreto-Lei n.º 48770, de 18 de Dezembro de A nova legislação apresenta alguns aspetos inovadores entre os quais: a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de atos regulados no diploma; b) A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado e que obedeça às regras definidas em portaria regulamentar; c) A faculdade de inumação em locais de consumpção aeróbia. d) A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como a inumação em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização prévia; e) A redução do prazo de exumação, que passou de 5 para 3 anos, após a inumação, e para mais 2 anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver por não estarem ainda terminados os fenómenos de decomposição da matéria orgânica; f) A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção 13 das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma; g) Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de trasladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro cemitério; h) Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério. Verifica-se assim, que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e pelo 138/2000 de 13 de Julho, que revogaram na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao "direito mortuário", fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de Cumpre assim adequar o Regulamento do Cemitério da Freguesia, em Vilarinho, ao preceituado no novo regime legal. Lei Habilitante Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, se elabora o presente Regulamento que em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44220, de 03 de Março de 1962, do Decreto- Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, pelo Decreto- Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho e pelo Decreto-Lei 109/2010, de 14 de Outubro alterado com a Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril, vai ser submetido à apreciação da Assembleia de Freguesia, para aprovação, após ter sido colocado à apreciação pública e audiência dos interessados mediante a publicitação em editais afixados nos locais públicos do costume e na página oficial da internet desta autarquia, não se fazendo a publicação do projeto em DR por se entender que o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo não é por si só exequível dado não existir ainda a lei que defina os termos dessa audição. 24 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de Saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados, cremulados ou colocados em ossários ou cendrários; h) Cremação: A redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cremulação: A redução de ossadas, por meio de processo mecânico, a fragmentos granulados. j) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; k) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; l) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos 35 falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; m) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; n) Depósito: colocação de urnas que contenham restos mortais em ossários e jazigos; o) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas que contenham restos mortais, predominantemente ossadas ou depósito de cinzas; p) Cendrário, o mesmo que columbário: construção destinada ao depósito de recipiente ou recipientes contendo cinzas provenientes da cremação ou cremulação. q) Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas, peças anatómicas e fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce; r) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por acessos pedonais, podendo ser constituída por uma ou várias secções; s) Jazigo: construção (composta por unidades de compartimentos) municipal ou particular, destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente cadáveres. Artigo 2.º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes para esse efeito. 46 Artigo 3.º Taxas 1. Os montantes das taxas a cobrar nos termos do presente regulamento são os previstos no regulamento e tabela de Taxas da Junta de Freguesia da Lousã e Vilarinho. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 4.º Âmbito 1. O cemitério da Freguesia destina-se à inumação e cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia. 2. Poderão ainda neste cemitério ser inumados ou cremados, observadas as disposições legais e regulamentares, quando for caso disso: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da Freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta; c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia. 3. A prova de residência do falecido deverá ser feita através do seu bilhete de identidade, cartão do cidadão ou documento de identificação. SECÇÃO II Dos Serviços Artigo 5.º Serviço de receção e inumação de cadáveres 57 Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Encarregado do cemitério ou por quem, legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 6.º Serviços de registo e expediente geral 1. Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria ou dos serviços do cemitério, onde existirão, para o efeito, livros de registos de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2. São necessários os seguintes documentos: a) Declaração, boletim ou certidão de óbito. b) Requerimento a preencher nos serviços da Junta de Freguesia c) Serão cobradas taxas fixadas na Tabela em vigor. SECÇÃO III Do funcionamento Artigo 7.º Horário de funcionamento 1. O Cemitério funciona: a) De 2ª a sábado, das 08:00 às 17:00 horas durante o inverno, e das 8:00 às 18:30 horas, durante o verão. b) Aos domingos e feriados das 08:00 às 13:00 horas. 2. Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento. 3. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com autorização do Presidente da Junta, poderão ser imediatamente inumados. 68 4. As inumações deverão ser marcadas nos serviços administrativos da freguesia no dia anterior à execução das mesmas, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, os restos mortais poderão ser imediatamente inumados. CAPÍTULO III Da remoção Artigo 8.º Regime aplicável À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto- Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro e Decreto-Lei nº 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º30/2006, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 109/2010 de 14 de outubro e as alterações da Lei n.º 13/2011 de 29 de abril. CAPÍTULO IV Do transporte Artigo 9.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recémnascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro e Decreto-Lei nº 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º30/2006 de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 109/2010 de 14 de outubro, as alterações da Lei n.º 13/2011 de 29 de abril. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I 79 Disposições comuns Artigo 10.º Locais de inumação 1. As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas e talhões privativos, em jazigos, ossários e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres e cendrários, públicos ou particulares. 2. Excecionalmente e mediante autorização da Junta de Freguesia, poderá ser permitida a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinada nacionalidade, confissão ou regra religiosa. 3. Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente Junta, acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. 4. Na falta de cumprimentos das condições previstas no número anterior, a respetiva comunidade religiosa será notificada para, no prazo de sessenta dias úteis, efetuar as intervenções julgadas necessárias. 5. Findo o prazo referido no número anterior, sem que tenham sido tomadas as devidas diligências, é anulada a cedência do talhão, podendo a Junta de Freguesia dispor desse espaço para os fins que entender convenientes. Artigo 11.º Modos de inumação 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efetuar-se com a presença de um representante do Presidente Junta, no local de onde partirá o féretro. 4. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas, substâncias que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos 810 adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12.º Prazos de inumação 1. Nenhum cadáver será inumado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas 24 horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco (com espessura mínima de 0,4mm) ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número um. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em 72 horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em 72 horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em 48 horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em 24 horas nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro e Decreto-Lei nº 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º30/2006 de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 109/2010 de 14 de outubro, e as alterações da Lei n.º 13/2011 de 29 de abril. e) Até 30 dias úteis sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento. Artigo 13.º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado em caixão de zinco sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido 911 lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14.º Autorização de inumação 1. A inumação de um cadáver depende da autorização do Presidente da Junta, através de requerimento das pessoas com legitimidade para tal nos termos do artigo 2.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, e respetivas alterações, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 40.º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15.º Tramitação 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Junta de Freguesia, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia expedirá guia de modelo previamente aprovado, cujo original será entregue ao encarregado do funeral. 3. Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de receção afetos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior, exceto aos fins e semana, feriados e tolerâncias de ponto, em que a guia poderá ser apresentada no 1º dia útil seguinte. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério e o local da inumação. 1012 Artigo 16.º Insuficiência da documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3. Decorridas 24 horas sobre o depósito ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que estas tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 17.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 18.º Classificação de sepulturas As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Consideram-se perpétuas, aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, mediante requerimento deferido aos interessados. 1113 Artigo 19.º Dimensões 1. As sepulturas terão em planta a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento 2,00 m Largura 0,75 m Profundidade 1,50 m b) Crianças Comprimento 1,00m Largura 0,65m Profundidade 1 m 2. As dimensões referidas no número anterior poderão ser alteradas por determinação das autoridades sanitárias. Artigo 20.º Organização do espaço Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 21.º Enterramento de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, existirão secções e ou talhões para os enterramentos de crianças separadas dos locais que se destinam aos dos adultos. Artigo 22.º Sepulturas temporárias Nas sepulturas temporárias é proibido o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. 1214 Artigo 23.º Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira e de zinco. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. 3. Nas sepulturas perpétuas poderão efetuar-se dois enterramentos com caixão de zinco quando: a) Anteriormente tenham sido utilizados caixões apropriados para inumações temporárias. b) As ossadas encontradas se removeram para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este tenha sido enterrado abaixo da profundidade fixada no artigo 18º. SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 24.º Espécies de jazigos 1. Os jazigos podem ser de três espécies, em termos de características: a) Subterrâneos - devidamente impermeabilizado e aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas- constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Os jazigos podem ser de duas categorias, em termos de propriedade: a) Da autarquia - gavetões e capelas; b) Particulares - capelas ou sepultura em subsolo. 3. Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. 1315 Artigo 25.º Inumação em jazigo Para inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm, bem como ser colocados no seu interior os dispositivos descritos no n.º 4 do artigo 11.º deste regulamento. Artigo 26.º Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, por carta registada com aviso de receção, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo de 30 dias. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, Junta de Freguesia repará-la-á, ficando as respetivas despesas a cargo dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo de dez dias úteis para optarem por uma das referidas soluções. 4. Na falta de pagamento das despesas previstas no nº 2, ficarão os concessionários inibidos do seu uso e fruição até que o mesmo seja efetuado. 5. Serão incinerados ou desinfetados quaisquer objetos que tenham recebido líquidos derramados dos caixões. SECÇÃO IV Inumação em local de consumpção aeróbia Artigo 27.º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia obedecerá às regras definidas em legislação específica aplicável. 1416 CAPÍTULO V DAS EXUMAÇÕES Artigo 28.º Prazos 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de decomposição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto, sem a qual não poderá proceder-se a nova inumação. Artigo 29.º Aviso aos interessados 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Junta de Freguesia notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, convidando-os a, num prazo de 10 dias, se pronunciarem sobre o destino das ossadas e a comparecerem no cemitério em dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Findo o prazo, se não tiver existido qualquer resposta dos interessados, promover-seá a afixação de editais e a publicação de avisos no jornal local mais lido na região, estabelecendo um prazo de 20 dias para entrarem em contacto com os serviços que efetuam a gestão dos cemitérios. A publicação deverá ser efetuada descriminando claramente a exumação pretendida. 4. Decorrido o prazo fixado no número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência no sentido da exumação, será a mesma realizada, desde que verificada a sua oportunidade, considerando-se abandonadas as ossadas existentes. 5. Às ossadas abandonadas, nos termos do número anterior, será dado o destino adequado, nomeadamente a remoção para ossários, a cremação noutra unidade 1517 cemiterial ou, quando não houver inconveniente, a inumação na própria sepultura, a profundidades superiores às indicadas no artigo 19.º. Artigo 30.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pela autoridade sanitária local. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenham removido para sepultura nos termos do artigo 28.º deste Regulamento, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com os serviços do cemitério. 4. Às ossadas ou restos mortais abandonados, nas condições do número anterior, será dado o destino mais adequado, ou quando não houver inconveniente, serão inumados nas próprias sepulturas a profundidade superior às indicadas no artigo 24.º. CAPÍTULO VI DAS TRASLADAÇÕES Artigo 31.º Competência 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado com a Lei n.º 13/2011, de 29 de abril. 1618 2. O deferimento do requerimento previsto no número anterior é efetuado após parecer dos serviços que efetuam a gestão dos cemitérios, sendo também estes que, posteriormente, procedem ao envio da notificação por via postal ou por fax. Artigo 32.º Condições da Trasladação 1. A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efetuada em caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 4. A trasladação de cinzas é livre, devendo ser efetuada em recipiente apropriado. 5. Pode ser efetuada a trasladação de cadáveres ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro. 6. O encarregado do cemitério deverá ser avisado, com a antecedência mínima de 24 horas, do dia e hora em que se pretende fazer a trasladação. Artigo 33.º Registos e Comunicações Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas. CAPÍTULO VII DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I Das formalidades Artigo 34.º Concessão 1719 1. A requerimento dos interessados, poderá o Presidente Junta de Freguesia autorizar a concessão dos terrenos do cemitério para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção ou remodelação de jazigos particulares. 2. Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições que o Presidente da Junta de Freguesia vier a fixar. 3. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 35.º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 36.º Decisão da concessão 1. Caso haja mais do que um interessado e o cemitério não disponha de espaço suficiente para concessionar espaço a todos, promover-se-á concurso nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2. Deliberada a concessão, os serviços da Junta de Freguesia notificam o requerente, por carta registada com aviso de receção, para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a decisão tomada. 3. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de quinze dias úteis a contar da notificação da decisão. 4. A título excecional e fora dos casos previsto no nº 1 deste artigo, será permitida a inumação em sepultura perpétua antes de requerida a concessão, desde que o interessado deposite antecipadamente na tesouraria, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo neste caso apresentar o requerimento num prazo de oito dias após a inumação. 1820 5. O não cumprimento do prazo fixado no número anterior implica a perda das importâncias pagas, ficando a inumação, antecipadamente feita em sepultura perpétua, sujeita ao regime das inumações efetuadas em sepultura temporária. Artigo 37.º Concessão para ocupação de ossários 1. A pedido dos interessados, poderá o Presidente da Junta de Freguesia conceder o direito de ocupação temporária ou definitiva de ossários no cemitério mediante o pagamento da taxa respetiva. 2. Quando se trate de ossário cujo titular tenha falecido e no mesmo não se encontrem ainda depositadas duas ossadas, será facultado aos interessados que provarem ser herdeiros do falecido, o depósito de ossadas até ao limite de duas, não podendo qualquer das existentes ser retirada. 3. A mesma situação é aplicável relativamente à colocação de depósitos de cinzas, o que será efetuado em função da capacidade definida na alínea b) do artigo 57º. Artigo 38.º Alvará de Concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia a emitir aquando do pagamento das respetivas taxas de concessão e depois de apresentação de recibo comprovativo do pagamento do imposto, se devido. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, prazo, referências do jazigo, sepultura perpétua ou ossário, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. 3. A cada concessão corresponde um alvará. 4. No caso de a concessão ser coletiva a cada titular será entregue uma cópia do alvará, onde constará o nome dos outros titulares. Os serviços municipais responsáveis pela gestão dos cemitérios deverão solicitar, para posterior arquivo, uma declaração assinada por todos os concessionários, nomeando o respetivo representante que será o titular da posse do alvará (original). 5. Em caso de inutilização ou extravio poderá ser emitida segunda via do alvará e nela serão inscritas as indicações todas, que constem nos livros de registo. Só poderá 19 Exibir mais
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL ÍNDICE GERAL CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1º - (Definições) Artigo 2º - (Legitimidade) CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Leia mais Capítulo I Organização e Funcionamento dos Serviços. Artigo 1º Âmbito
Considerando a normal actividade e finalidade do Cemitério Paroquial, à luz do respectivo enquadramento jurídico, é elaborado o presente Regulamento, aprovado em reunião da Junta de Freguesia realizada Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE CASCAIS
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Fundamentação O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho e 30/2006, de 11 Leia mais Diário da República, 2. a série N. o 78 20 de Abril de 2007 10 357 CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA
Diário da República, 2. a série N. o 78 20 de Abril de 2007 10 357 CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA Aviso n. o 7342/2007 José Francisco Gomes Monteiro, presidente da Câmara Municipal de Celorico da Leia mais Neste contexto, há uma necessidade de adequar ao novo regime legal as normas constantes do Regulamento Municipal de Fafe em vigor desde 04-07-1997.
Nota justificativa Com entrada em vigor do Decreto-Lei n. 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n. 138/2000, de 13 de Julho, foram consignadas Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL (de acordo com o preceito constante do modelo anexo ao decreto-lei n.º 48 770 de 18 de Dezembro de 1968) EDITAL VICTOR JOÃO ALBINO DE ALMEIDA Leia mais Freguesia de Paranhos REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE PARANHOS
Freguesia de Paranhos REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE PARANHOS PREÂMBULO A entidade responsável pela administração do Cemitério, é a Junta de Freguesia de Paranhos (art. 2, al. m) do DL 411/98 de 30 de Dezembro). Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE MACHICO. CAPÍTULO I Disposições gerais. Artigo 1.º Âmbito objectivo e subjectivo de aplicação
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O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

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