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Senechal n29 | Nações Unidas | Política internacional
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Os combatentes nos conflitos armados internacionais e suas protees
Gustavo Snchal de Goffredo*
Introduo somente com a criao da ONU que o uso da fora ca proibido na ordem internacional, conforme determina o artigo 2, alnea 4 da Carta. O mesmo documento admite excees, expressas na competncia do Conselho de Segurana diante de ameaa ou ruptura da paz ou atos de agresso (artigo 42) e no exerccio do direito legitima defesa, autorizado pelo artigo 51. Entretanto, a interdio do uso da fora no inibiu a ocorrncia de inmeros conitos armados, no s por sua admisso nas guerras de descolonizao, atravs de inmeras resolues da Assemblia Geral, mas tambm pela paralisia do Conselho de Segurana durante a Guerra Fria. A situao no diferente com o m da Guerra Fria. Aps a ao do Conselho de Segurana na Guerra Iraque-Kuwait verica-se um recrudescimento dos conitos armados, internacionais ou no internacionais e a inibio daquele rgo diante de tais situaes. Neste sentido, um dos ramos do direito Internacional cuja importncia de estudo, divulgao e, principalmente, de aplicao se torna cada vez fundamental o Direito Internacional Humanitrio (DIH). O objetivo do presente trabalho analisar alguns aspectos do DIH, no que diz respeito identicao do combatente, especicamente, o legtimo, assinalando os meios de proteo que lhes so garantidos pelo direito diante de conitos armados.
* Professor de Direito Internacional Pblico na PUC-Rio. Doutor em Direito Internacional pela UERJ e Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio. E-mail: senechal@jur.puc-rio.br. 174
Direito, Estado e Sociedade - v.9 - n.29 - p 174 a 212 - jul/dez 2006
1. A identicao convencional do combatente A limitao ou a interdio do uso da fora conseqncia de uma longa evoluo normativa no Direito Internacional. Nesse sentido, merecem ser lembrados os esforos das Conferncias da Haia de 1899 e 1907, para estabelecer as bases para a soluo pacca das controvrsias e, ao mesmo tempo, disciplinar a guerra entre os Estados. Ao contrrio do que pode parecer, os objetivos das Conferncias no so antagnicos, pois, naquele perodo, o recurso guerra constitua uma deciso soberana e lcita dos Estados. Assim, a construo de mecanismos de soluo pacca de controvrsias buscava evitar o uso da fora na ordem internacional e, se falidos tais esforos, o recurso guerra merecia ter limites quanto aos mtodos e meios de conduo dos combates. Nessa linha de raciocnio, SALCEDO1 arma que
pudiera parecer paradjico que unas Conferencias denominadas de la paz se ocuparan tan ampliamente de la regulacin de guerra pero es que, como se ha dicho autorizadamente, aunque surgidas de un deseo de paz, las Conferencias de la Haya de 1899 y 1907 obedecieron a una de las lecciones de la historia: para eliminar la guerra es preciso comenzar por darle normas, por regulamentarla, a n de contribuir a la consolidacin jurdica de la idea civilizadora de que en la guerra son lcitos los mdios que conduzcan a la derrota del adversrio siempre que tales mdios no se opongan a prohibiciones establecidas por normas jurdicas internacionales.
O Regulamento Concernente s Leis e Usos da Guerra terrestre, anexo Conveno para o mesmo m adotada em 1899, o primeiro documento que identica a gura do combatente ao circunscrever a sua aplicao no somente aos exrcitos, mas tambm s milcias e aos corpos de voluntrios, sob condio de serem liderados por pessoa responsvel pelos subordinados, exibirem distintivo xo e visvel, portarem armas e obedecerem s leis e usos da guerra. Estende, ainda, o Regulamento a condio de beligerante populao de um territrio no ocupado que, sem conseguir organizar-se, pega em armas para combater as tropas invasoras. A mesma identicao de combatente repetida no Regulamento de 1907.
SALCEDO, Juan Antonio Carrillo. El Derecho Internacional em Perspectiva Histrica. Madri: Tecnos, 1991. p. 36.
A Conveno Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, de 1929, reporta-se ao conceito de combatente do Regulamento da Haia de 1907 e estende a sua proteo aos membros das foras armadas capturados no decurso de operaes de guerra martima e area, atendendo nova realidade dos conitos armados. A Conveno de Genebra de 12 de agosto de 1949, Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra (III Conveno)2 identica, no artigo 4 A, alneas 1, 2, 3 e 6, identica os combatentes por ela amparados, ao carem em poder da fora inimiga:
1) membros das foras armadas de uma Parte em conito, assim como os membros das milcias e dos corpos de voluntrios pertencentes a essas foras armadas; 2) membros de outras milcias ou de outros corpos de voluntrios, incluindo os dos movimentos de resistncia organizados, pertencentes a uma Parte em conito, que operem fora ou no interior de seu prprio territrio, mesmo quando ocupado, desde que essas milcias ou corpos de voluntrios, incluindo os movimentos de resistncias organizados, satisfaam as seguintes condies: a) sejam comandados por uma pessoa responsvel por seus subordinados; b) possuam um sinal distintivo xo e reconhecvel distncia; c) tragam armas vista; d) respeitem, em suas operaes, as leis e costumes da guerra; 3) membros das foras armadas regulares a servio de um Governo ou de uma autoridade que no seja reconhecida pela Potncia detentora; (...) 6) a populao de um territrio no-ocupado que, aproximao do inimigo, pegar espontaneamente em armas para combater as tropas invasoras, sem ter tempo de organizar-se em foras armadas regulares, desde que traga vista e respeite as leis e costumes da guerra.
Como sabido, em 12 de agosto de 1949, foram adotadas quatro Convenes sobre DIH: para a Melhoria das Condies dos Feridos e Enfermos das Foras Armadas em Campanha (Conveno I), para a Melhoria das Condies dos Feridos, Enfermos e Nufragos das Foras Armadas no Mar (Conveno II), a Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra (Conveno III) e a Relativa Proteo dos Civis em tempo de Guerra (Conveno IV).. Entre 1974 e 1977, realiza-se a Conferncia Diplomtica sobre a Rearmao e Desenvolvimento do DIH Aplicvel nos Conitos Armados, que culmina com a aprovao, em 8 de junho de 1977, de dois Protocolos Adicionais s Convenes: o Protocolo I, Relativo Proteo das Vtimas dos Conitos Armados Internacionais, e o Protocolo II, Relativo Proteo das Vtimas dos Conitos Armados No-Internacionais. As Convenes e os Protocolos sero mencionados pelas respectivas numeraes.
Por sua vez, o Protocolo Adicional s Convenes de Genebra de 12 de agosto de 1949, Relativo Proteo das Vtimas dos Conitos Armados Internacionais (Protocolo I), de 1977, expressa, no artigo 43 que
As foras armadas de uma Parte em conito se compem de todas as foras, as unidades e os grupos armados e organizados, colocados sob um comando responsvel pela conduta de seus subordinados diante dessa Parte, mesmo que essa Parte seja representada por um governo ou uma autoridade no reconhecida pela Parte adversa. Essas foras armadas devem ser submetidas a um regime de disciplina interna que assegure particularmente o respeito s regras do direito internacional aplicvel nos conitos armados.
Diante das inmeras peculiaridades das pessoas envolvidas nos conitos armados e seguindo com alteraes a sistematizao de Funes3, podem-se identicar as seguintes categorias de combatentes: 1) combatentes legtimos, que podem ser regulares, excepcionais e anmalos; e 2) combatentes ilegtimos, integrados pelos espies, mercenrios, franco-atiradores, sabotadores e terroristas. Para os propsitos deste trabalho, interessa analisar as tipicaes dos combatentes em conitos armados internacionais e as formas de proteo que lhes so garantidas pelo Direito Internacional Humanitrio. 1.1 Combatentes legtimos Combates legtimos so os que, ao cumprirem os requisitos legais, individuais e coletivos, tm direito de participar diretamente das hostilidades, nos termos do artigo 43, 2, do Protocolo I, de 1977. Segundo as Convenes de Genebra de 1949 (artigo 13, das Convenes I e II e artigo 4, da Conveno III), os membros das foras armadas gozam da bvia presuno de que so combatentes legtimos. Em relao s milcias, membros de corpos de voluntrios e os integrantes dos movimentos de resistncia organizados, os textos genebrinos impem exigncias coletivas que so a submisso a um comando responsvel e o respeito s leis e costumes da guerra, e individuais, que
FUNES, Jos Luis Fernndez-Flores y de. El Derecho de los Conictos Armados: De iure belli, el derecho de guerra, el derecho internacional humanitrio, el derecho humanitrio blico., p. 401 e segs.
compreendem o uso de sinal xo e reconhecvel distncia e portar armas vista. Mencione-se, ainda, que o Protocolo I acrescentou lista dos combatentes legtimos, os guerrilheiros, cuja ao blica permite, implcita e provisoriamente, a falta de distino em relao populao civil. 1.1.1 Combatentes regulares Os combatentes regulares so os membros das foras armadas das Partes em conito ou os a eles assimilados que participam dos combates de forma tradicional. (A) Os membros das foras armadas, includos os membros das milcias e corpos de voluntrios a elas integrados, excludos o pessoal sanitrio e religioso A composio das foras armadas compreende contingentes terrestres, martimos e areos. A forma de recrutamento de seus integrantes da competncia exclusiva do Estado. A restrio relativa a critrio de idade de recrutamento foi estabelecida pelo artigo 77, 2 do Protocolo I, ao expressar que
As Partes em conito tomaro todas as medidas possveis na prtica para que as crianas de menos de 15 anos no participem diretamente das hostilidades, abstendo-se em particular de as recrutar para as suas foras armadas. Quando incorporarem pessoas de mais de 15 anos e menos de dezoito, as Partes em conito se empenharo em dar prioridade aos mais velhos.
O pargrafo 3 do mesmo artigo contempla a excepcionalidade de um menor de 15 anos participar das hostilidades, garantindo-lhe os direitos estabelecidos pelo mesmo dispositivo, independentemente de ser qualicado como prisioneiro de guerra. Na mesma linha de proteo est a Conveno sobre os Direitos da Criana, adotada em 20 de novembro de 1989, pela Assemblia Geral das Naes Unidas, que acompanha a mesma faixa etria do texto genebrino. Embora o seu artigo 1 dena como criana todo ser humano menor de 18 anos, o artigo 38, 3 determina que
Os Estados Partes abster-se-o de recrutar pessoas que no tenham completado quinze anos de idade para servir em suas foras armadas.
Caso recrutem pessoas que tenham completado quinze anos, mas que tenham menos de dezoito, devero procurar dar prioridade aos de mais idade.
Igualmente, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional qualica, no artigo 8, b, XXVI, como crime de guerra recrutar ou alistar menores de 15 anos nas foras armadas nacionais ou utiliz-los para participar ativamente das hostilidades. A interdio de recrutamento de crianas para as foras armadas evolui em dois textos posteriores. O primeiro a Conveno sobre a Proibio das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ao Imediata para sua Eliminao (Conveno 182), adotada em 17 de julho de 1999, pela Conferncia Geral da Organizao Internacional do Trabalho. Nesse tratado, criana toda pessoa menor de 18 anos e, sem excepcionar idade inferior, considera, entre outras, como piores modalidades de trabalho infantil
Todas as formas de escravido ou prticas anlogas escravido, como a venda e o trco de crianas, a servido por dvidas e a condio de servo, e o trabalho forado ou obrigatrio, incluindo o recrutamento forado ou obrigatrio de crianas para utiliz-las em conitos armados (artigo 3, a).
O Segundo texto convencional o Protocolo Facultativo da Conveno sobre os Direitos da Criana, Relativo Participao das Crianas em Conitos Armados, aprovado pela Assemblia Geral das Naes Unidas, em 2 de maio de 2000. Por este compromisso, os Estados se obrigam a aumentar a idade mnima de recrutamento, prevista no artigo 38, 3 da Conveno, reconhecendo que os menores de 18 anos tm direito a uma proteo especial, devendo, em conseqncia, implementar medidas para que no sejam recrutadas obrigatoriamente nem participem diretamente das hostilidades crianas com idade inferior. Percebe-se, pois, que a partir da Conveno 182 da Organizao Internacional do Trabalho e do Protocolo Facultativo da Conveno sobre os Direitos da Criana, Relativo Participao das Crianas em Conitos Armados, a maioridade militar passa a ser de 18 anos, obrigando-se os contratantes a adotarem em suas respectivas legislaes esse critrio de idade para recrutamento obrigatrio em suas foras armadas.
A meno aos corpos de milcias e voluntrios, integrados s foras armadas, j presente no Regulamento de Haia, contempla Estados cujo exrcito composto exclusivamente por esta modalidade de integrantes, alm de, por exemplo, polcias armadas que constituem foras auxiliares dos exrcitos, de acordo com a legislao dos Estados. Ressalte-se, por outro lado, que nem todos os integrantes das foras armadas so combatentes. Neste sentido, o artigo 33 da Conveno III, indica que o pessoal sanitrio e religioso retido pela Potncia detentora com o m de prestar assistncia aos prisioneiros de guerra no ser prisioneiro de guerra, por no serem combatentes. (B) Membros de outras milcias e membros de outros corpos de voluntrios, incluindo os dos movimentos de resistncia organizados, pertencentes a uma Parte em conito, que operem fora ou no interior de seu prprio territrio, mesmo quando ocupado Esta categoria de combatentes, includa pelas Convenes de Genebra de 1949, refere-se aos integrantes dos movimentos de resistncia, com o objetivo de impedir a repetio dos episdios ocorridos no transcurso da II Guerra Mundial, quando os integrantes dos movimentos de resistncia no desfrutavam do estatuto de combatentes e eram tratados como franco-atiradores, sabotadores ou terroristas e, portanto, sujeitos s medidas internas de represso. Tal desamparo se justicava pelo fato de que a Conveno Relativa ao tratamento dos Prisioneiros de Guerra, de 27 de julho de 1929, ao regular a sua aplicao, no artigo 1, reportava-se aos artigos 1, 2 e 3 do Regulamento de Haia de 1907, que no previam tal tipo de combatente. (C) Membros das foras armadas regulares a servio de um Governo ou de uma autoridade que no seja reconhecida pela Potncia detentora Tambm nesta hiptese, a incluso de tal categoria de combatentes deveu-se tambm s ocorrncias na II Guerra Mundial, quando o armistcio entre a Frana e a Alemanha, celebrado em 1940, estabeleceu que os franceses que continuassem a luta no gozariam da proteo do direito de guerra, deixando ao desamparo os membros do exrcito francs que se manteve sob a autoridade do Governo no exlio.
1.1.2 Combatentes excepcionais Na categoria de combatentes excepcionais encontram-se os guerrilheiros, includos pelo artigo 44, 3, do Protocolo I, in ne:
No entanto, levando em conta que h situaes nos conitos armados em que, devido natureza das hostilidades, um combatente armado no pode se distinguir da populao civil, ele conservar o estatuto de combatente desde que, em tais situaes, use as suas armas abertamente: a) durante cada ao militar; e b) enquanto estiver vista do adversrio, ao tomar parte em uma evoluo militar que precede o lanamento do ataque em que deve participar.
Como determina o mesmo artigo, a satisfao das condies acima afasta a hiptese de perfdia, que constitui prtica ilcita nos conitos armados. Segundo observa Omedas4,
Frente a la posicin tradicional establecida en los Convenios de Ginebra, que obligava al combatiente a llevar las armas a la vista y a usar el uniforme o signo distintivo equivalente, triunf nalmente la tesis de dejar a la eleccin del combatiente, por as decirlo, la manera de distinguirse de la poblacin civil, bien mediante el atuendo con prendas militares o bien solamente mediante el uso abierto y ostensible de las armas en el curso del ataque o de una operacin militar preparatoria.
Certo est Funes, quando arma que
El guerrillero, por lo comn, es un combatiente civil, sin distintivo alguno militar, que lucha dentro de una guerrilla, grupo al mando de un jefe y con dependencia o no de un mando central, ms o menos apoyado por la poblacin civil, mediante el procedimiento de guerra de guerrilla, que implica una serie de combates intermitentes, por aparicin y desaparicin del grupo, frente a un enemigo que, normalmente, ha invadido el territorio de los guerrilleros5.
OMEDAS, Jos Luis Domnech. Los sujetos combatientes. In: PRIETO, Jose Luis Rodrguez-Villasante (org.) Derecho internacional Humanitario. Valencia: Tirant Lo Blanch; Madri: Cruz Roja Espaola, 2002, p. 156. 5 FUNES, Jos Luis Fernndez-Flores y de. op. cit., p. 415.
Embora o primeiro registro moderno de guerra de guerrilhas manifeste-se na luta dos espanhis contra a invaso francesa, entre 1808 e 1813, o guerrilheiro cou, durante muito tempo, margem de qualquer proteo, em todas as normas de DIH. O Regulamento de Haia de 1907, no artigo 1, admitiu como combatentes as milcias e corpos de voluntrios, desde que, alm do respeito s leis e usos da guerra, ostentassem armas, se submetessem a comando e exibissem sinais distintivos xos e visveis distncia. Tais prescries conduzem concluso de que, se os guerrilheiros as cumprissem, deixariam de s-lo. Se no as cumprissem, eram combatentes ilegtimos e, portanto, no desfrutariam da qualicao de prisioneiros de guerra, se capturados. As Convenes de 1949 tambm no apresentaram uma soluo para a regularizao da gura do guerrilheiro, na medida em que mantiveram as mesmas exigncias do Regulamento de Haia s outras milcias ou de outros corpos de voluntrios, incluindo os dos movimentos de resistncia organizados. Neste sentido, tem razo Schmitt6, quando adverte que
El desarrollo que conduce a los Convenios de Ginebra de 1949 se caracteriza por un reconocimiento de los relajamientos cada vez mayores del Derecho internacional que hasta entonces haba sido puramente estatal y europeo. Categorias cada vez ms amplias de participantes en la guerra pasan ahora por combatientes. Tambin las personas civiles, en los territorios militarmente ocupados es decir, el verdadero campo de accin para el partisano que lucha a espaldas del ejrcito enemigo disfrutan de una mayor proteccin jurdica que a tenor de la Ordenacin de la guerra terrestre de 1907. Muchos cooperadores en la lucha, que se consideraron hasta entonces partisanos, estan equiparados a combatientes regulares, y tienen sus derechos y privilegios. En el fondo ya no se pueden llamar partisanos. Pero las nociones son todava vacilantes y poco precisas.
A incorporao do combatente invisvel justica-se pela ampla utilizao da guerra de guerrilha pelos movimentos de libertao nacional que, por seu turno, passaram a integrar a categoria de conitos internacionais, nos termos do artigo 1, 4 do Protocolo I, quando, re6
SCHMITT, Carl. Teoria del partisano. Madri: Instituto de Estdios Polticos, 1966, p. 35-36.
portando-se ao artigo 2 comum das Convenes de 1949, que dene a sua aplicao a guerra declarada ou a qualquer outro conito armado entre as Altas Partes Contratantes, arma que
esto includos os conitos armados em que os povos lutam contra a dominao colonial e a ocupao estrangeira e contra os regimes racistas, no exerccio do direito dos povos autodeterminao, consagrado na Carta das Naes Unidas e na Declarao relativa aos princpios do direito internacional no que diz respeito s relaes amigveis e cooperao entre os Estados nos termos da Carta das Naes Unidas.
A referncia Declarao relativa aos princpios do direito internacional no que diz respeito s relaes amigveis e cooperao entre os Estados nos termos da Carta das Naes Unidas de extrema importncia. Ela foi aprovada por consenso pela Assemblia Geral em 24 de outubro de 1970, vigsimo quinto aniversrio das Naes Unidas, atravs da Resoluo 2625 (XXV) e consagra sete princpios: proibio do uso da fora, soluo pacca das controvrsias, no interveno nos assuntos de jurisdio domstica dos Estados, obrigao de cooperao entre os Estados, igualdade de direitos e autodeterminao dos povos, igualdade soberana dos Estados e cumprimento de boa-f das obrigaes internacionais. Da anlise do princpio da igualdade de direitos e da autodeterminao dos povos ressaltam os seguintes aspectos: a) todos os povos tm o direito de determinar, sem ingerncia externa, sua condio poltica e de buscar o seu desenvolvimento econmico, social e cultural; b) todo Estado tem o dever de promover o princpio da igualdade de direitos e autodeterminao dos povos, com o objetivo de incrementar relaes de amizade e cooperao; c) todo Estado tem o dever de promover o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais; d) todo Estado tem o dever de abster-se do recurso fora para impedir que um povo exera seu direito autodeterminao; e) os povos podem pedir e receber apoio para resistir aos que se opem ao exerccio do direito autodeterminao; e f ) o territrio colonial ou outro no autnomo tem uma condio jurdica distinta e separada do territrio do Estado que o administra.
1.1.3 Combatentes anmalos Esta modalidade de combatente est prevista nos artigos 13, 6, das Convenes I e II e artigo 4, 6, da Conveno III e constitui
a populao de um territrio no-ocupado que, aproximao do inimigo, pegar espontaneamente em armas para combater as tropas invasoras, sem ter tempo de organizar-se em foras armadas regulares, desde que traga as armas vista e respeite a lei e os costumes da guerra.
As caractersticas fundamentais deste tipo de combatente so a desorganizao e a espontaneidade diante da ocupao do territrio nacional pelo inimigo, alm das obrigaes de exibir armas e respeitar as leis e usos da guerra. Esta modalidade de combatente, prevista no Regulamento de Haia de 1899, reiterada no Regulamento de 1907. Observe-se, no entanto, que o artigo 2 do Regulamento de 1899 exigia to somente o respeito s leis e usos da guerra, ao passo que o de 1907 introduz a obrigao de portar armas abertamente, exigncia reiterada nos textos de 1949. Tal como acontece com os guerrilheiros, no h exigncia de exibio de sinais xos e visveis, tendo em vista seu carter emergencial e provisrio, devendo, entretanto, portar armas vista. Sem dvida, esta situao ocorre tanto nos casos insurreio em massa, de carter espontneo, quanto nos levantamentos em massa, em virtude de chamamento do governo. Um aspecto peculiar destes combatentes que eles se manifestam em territrio no-ocupado e diante da aproximao do inimigo, o que faz presumir que se o territrio for ocupado desaparece a gura, fazendo surgir outras categorias de combatentes, excepcionais ou regulares. No mesmo sentido est o Manual do Ministrio da Defesa britnico, quando menciona que
However, it should be stressed that the rules relating to the leve en masse apply only to inhabitants of territory no yet occupied who are reacting to the approach of the enemy. The inhabitants of territory already occupied who rise in arms do not enjoy such privileges and are not entitled to be treated as prisoners of war unless they are members of organized resistance or liberation movements7.
UK MINISTRY OF DEFENSE. The Manual of the Law of Armed Conict. Oxford: Oxford University Press, 2004, p. 45.
1.2 Combatentes ilegtimos So os que participam diretamente das hostilidades, mas no atendem os requisitos individuais ou coletivos estabelecidos nas normas internacionais e que garantem a legitimidade de participao no conito. Em conseqncia, no desfrutam, se capturados, da condio de prisioneiro de guerra, estando sujeitos aos rigores das leis do captor, com as limitaes impostas pelo DIH. So identicados como combatentes ilegtimos os espies, os mercenrios, os franco-atiradores, os sabotadores e os terroristas. 1.2.1 Espies O Regulamento de Haia de 1907, repetindo os termos do texto de 1899, dene, no artigo 29, o espio como o indivduo que, obrando clandestinamente ou com pretextos falsos, recolhe ou trata de recolher informaes na zona de operaes de um beligerante com a inteno de comunic-los Parte contrria. As caractersticas fundamentais do ato de espionagem, segundo o Regulamento, so a clandestinidade e o territrio em que se realiza, no importando se for perpetrada por civil ou militar. Neste sentido, vale recordar Oppenheim, cujo entendimento que
Los soldados que no estn disfrazados, que penetran en la zona de operaciones del enemigo, no son espas. Son exploradores que gozan de los privilgios de los miembros de las fuerzas armadas y deben, si son capturados, ser tratados como prisioneros de guerra8.
A espionagem sempre foi admitida no direito de guerra, mas, embora sua utilizao seja legal pelo beligerante que dela se serve, pode ser punida pela Parte adversa. A aceitao deste mtodo encontra-se no artigo 24 do Regulamento de Haia, ao permitir a legalidade da utilizao dos meios necessrios para a obteno de informaes sobre o inimigo. Como informa o mesmo autor acima citado9,
La guerra no puede hacerse sin toda clase de informacin acerca de las fuezas y de las intenciones del enemigo y acerca del carter del pas donde est la zona de operaciones militares. Para obtener la informaOPPENHEIM, L. e LAUTERPACHT, H. Tratado de Derecho Internacional Publico. Barcelona: Bosch, 1966, p. 430. 9 Id., p. 429.
cin necesaria se ha considerado siempre legal emplear espas y, tambin, hacer uso de la traicin de soldados enemigos o sbditos privados enemigos, bien sean subornados u ofrezcan la informacin voluntaria y gratuitamente.
A IV Conveno de Genebra, no artigo 5, exclui de sua proteo a pessoa que, no territrio de uma Parte, for suspeita ou efetivamente exercer atividades prejudiciais segurana do Estado e, se tratar-se de territrio ocupado, o espio ou sabotador perde o direito de comunicao previsto no tratado. Inafastvel , entretanto, a garantia de tratamento com humanidade e processo imparcial e regular. Ressalte-se que o artigo 45,3, do Protocolo I, garante o direito de comunicao do sabotador, mantendo a restrio somente em relao ao espio. Por sua vez, o Protocolo I limita-se, no artigo 46, a regular a espionagem realizada por membro das foras armadas. O pargrafo 1 exclui do benefcio do tratamento de prisioneiro de guerra o membro das foras armadas que cair em poder do adversrio quando se dedica atividade de espionagem, autorizando a Parte captora a trat-lo como espio, o que signica submet-lo aos rigores da legislao do Estado prejudicado. Segundo os pargrafos 2 e 3 do mesmo artigo, no ser considerado espio o membro das foras armadas, devidamente uniformizado, que recolher ou tentar recolher informaes dentro do territrio controlado pela Parte inimiga ou, na hiptese de residir em territrio ocupado pela Parte adversa, a menos, no ltimo caso, que proceda sob pretextos falsos ou de maneira deliberadamente clandestina ou se for pego em agrante. Por m, o ltimo pargrafo do artigo mencionado garante o estatuto de prisioneiro de guerra ao membro das foras armadas no residente em territrio ocupado pela Parte adversa que conseguir evadir-se, juntando-se sua tropa. A perda do tratamento de prisioneiro s admitida na hiptese de sofrer captura antes de reuni-se sua fora armada. 1.2.2 Mercenrios Figura utilizada na Idade Mdia e no Renascimento, os mercenrios voltam cena dos conitos armados a partir dos anos 60 do sculo passado, principalmente na frica, quando foram utilizados no Zaire, Biafra, Katanga, Etipia e Angola, s para mencionar alguns exemplos.
El problema de los mercenarios se plante por primera vez ante los rganos de la Naciones Unidas em 1961, en relacin a la secesin de Katanga. Posteriormente, en 1964, el prprio Gobierno congoleo contrat mercenarios para reprimir una insurreccin. Cuando se les intim, ms tarde, a deponer las armas, la mayora de ellos se neg y entr en rebelin contra el Gobierno (1967). Este ltimo apel entonces al Consejo de Seguridad, as como a la Organizacin de la Unidad Africana (OUA), a la que ya haba acudido em 1964. El Consejo de Seguridad y la Conferencia de Jefes de Estado y de Gobierno de la OUA solicitaron a los Estados que impidieran el reclutamiento de mercenarios sobre su territorio con miras a derrocar el Gobierno de Estados extranjeros10.
O mercenarismo condenado em inmeras resolues da Assemblia Geral e do Conselho de Segurana das Naes Unidas, valendo mencionar, neste sentido, a j mencionada Resoluo 2625 (XXV), aprovada em 24 de outubro de 1979, ao obrigar que
Cada Estado tem o dever de abster-se de organizar ou encorajar a organizao de foras irregulares ou de bandos armados, notadamente os bandos de mercenrios, com o objetivo de fazer incurses sobre o territrio de um outro Estado.
Recorde-se, por sua importncia, que a denio de agresso, aprovada pela Resoluo 3314 (XXIX), de 14 de dezembro de 1974, da Assemblia Geral das Naes Unidas, inclui como uma das manifestaes de tal ilcito internacional o envio por um Estado ou em seu nome de bandos ou de grupos armados, de foras irregulares ou de mercenrios que praticam atos de fora armada... (artigo 3, g). Entretanto, o primeiro texto convencional a abordar a gura do mercenrio, por inuncia dos Estados africanos presentes Conferncia Diplomtica, foi o Protocolo I, cujo artigo 47, 2 delimita a gura, indicando que todo aquele que:
a) especialmente recrutado no pas ou fora dele para combater em conito armado;
SANDOZ, Yves et al. Comentrio del Protocolo de 8 de junio de 1977 adicional a los Convnios de Genebra del 12 de agosto de 1949 relativo a la proteccin de las vctimas de conictos armados internacionales (Protocolo I). Bogot: CICR; Plaza & Jans, 2000., p. 794-795.
b) de fato participa diretamente das hostilidades; c) toma parte nas hostilidades essencialmente com o objetivo de obter vantagem pessoal e que de fato tenha recebido a promessa efetiva, por uma Parte em conito ou em seu nome, de uma remunerao material claramente superior que foi prometida ou paga aos combatentes, com um posto e uma funo anlogos nas foras armadas dessa Parte; d) no nacional de uma Parte em conito, nem residente do territrio controlado por uma Parte em conito; e) no membro das foras armadas de uma Parte em conito; e d) no foi enviado por um Estado que no Parte em conito, em misso ocial, na qualidade de membro das foras armadas desse Estado.
Na medida em que a motivao do mercenrio o nimo de ganho pessoal, o mesmo artigo o desqualica como combatente ou prisioneiro de guerra. Tambm em mbito universal, a Assemblia Geral das Naes Unidas adotou, em 4 de dezembro de 1989, atravs da Resoluo 44/34, a Conveno Internacional contra o Recrutamento, a Utilizao, o Financiamento e o Treinamento de Mercenrios. Embora a Conveno reitere os termos do Protocolo I, quanto tipicao do mercenrio, amplia, por outro lado, a sua abrangncia ao condenar a sua utilizao em conito armado em geral e no somente a confrontos internacionais, estendendo, ainda o conceito para qualquer outra situao que compreenda a participao em ato de violncia com o objetivo de derrubar um governo ou ameaar a ordem constitucional ou a integridade territorial de um Estado. So tipicados como delitos graves a prtica, a tentativa, a cumplicidade, o recrutamento, o nanciamento, o treinamento e a utilizao de mercenrios, devendo os Estados contratantes incorporarem o delito na sua legislao, quando cometido em seu territrio ou a bordo de aeronave ou navio nele matriculado, por seus nacionais ou aptridas que nele residam habitualmente. 1.2.3 Franco-atiradores Expresso ausente dos textos convencionais,
Se consideran francotiradores a los sujetos que sin formar parte de las Fuerzas Armadas, ni de grupo, cuerpo o movimiento organizado algu188
no, actan empero en el curso de un conicto armado hostilizando a alguna de las Partes a ttulo meramente individual11.
A gura do franco-atirador no deve ser confundida com o combatente legtimo que atua destacado de sua unidade, cumprindo a misso de atingir objetivos militares especcos, pois continua vinculado ao seu comando e atende s exigncias das normas de DIH. Enquanto no se adequar aos requisitos individuais e coletivos para serem enquadrados como combatentes legtimos, os franco-atiradores exercem atividade ilcita, considerada, portanto, crime de guerra, no s pela prtica dos atos, mas tambm por violar uma das bases do sistema de proteo do DIH, que a existncia de uma estrutura estatal que permita o controle de suas atividades. No sentido contrrio est o Manual do Ministrio da Defesa Britnico12 ao entender que The use of snipers in warfare is a longestablished practice, not prohibited by de law of armed conict. The provisions of that law apply equally to snipers. In particular, ring at civilians or person hors de combat is prohibited. 1.2.4 Sabotadores O artigo 5 da IV Conveno determina, em seu segundo pargrafo, que
se uma pessoa protegida pela Conveno for detida em territrio ocupado como espi ou sabotadora, ou porque recai sobre ela uma legtima suspeita de atividades prejudiciais segurana da Potncia ocupante, a referida pessoa poder, em caso de absoluta necessidade de segurana militar, ser privada dos direitos de comunicao previstos pela presente Conveno.
A sabotagem a que se refere o artigo a empreendida por civis, em poder de uma Potncia ocupante da qual no nacional, e compreende a realizao de atentados com o objetivo de danicar meios de transportes, estradas, entre outros. Como explicam Gomes e Gottschalk,
OMEDAS, Jos Luis Domnech. Op. cit., p. 164. UK MINISTRY OF DEFENSE. Op.cit., p. 62. 189
Sabotagem palavra que surgiu da luta contra as mquinas durante o perodo em que, na Inglaterra e na Frana, no sculo passado, se iniciou o chamado movimento ludista. Com receio das mquinas, as mulheres francesas nelas lanavam, para destru-las, os seus sabots ou tamancos. Por extenso, a palavra passou a compreender todas as aes capazes de produzir danos s instalaes industriais, edifcios, instrumentos teis produo, a matria-prima, material de consumo, etc.13.
Os atos de sabotagem podem ser includos na categoria de traio blica. Como explica Oppenheim,
La llamada traicin blica consiste en todos aquellos actos (excepto las hostilidades armadas por parte de la poblacin civil, la difusin de propaganda sediciosa desde el aire y el espionaje) cometidos dentro de las lneas de un beligerante que son perjudiciales para este y que estn destinados a favorecer el enemigo. Pueden ser cometidos, no solo en pas enemigo ocupado, o en la zona de las operaciones militares, sino en cualquier lugar dentro de las lneas de un beligerante14.
A realizao de tais atos, quando realizados por militares, admita no DIH. Neste sentido, informa o Manual britnico15 que
sabotage attacks behind enemy lines are lawful provided they are carried out by combatants who distinguish themselves from civilian population, they are directed against military objectives, and suitable precautions are taken to minimize the risks to the civilian populations.
O artigo 5 da Conveno III, reiterado pelo Protocolo I (artigo 45, 1 e 2), esclarece que, em caso de dvida quanto ao enquadramento de uma pessoa que tiver cometido um ato beligerante e cair em poder do inimigo, ela se beneciar do estatuto de prisioneiro de guerra enquanto aguarda a deciso de tribunal competente. Mencione-se, por outro lado, que o artigo 45, 3 do Protocolo I restabelece os direitos de comunicao aos sabotadores, mantendo a restrio apenas para os espies.
GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, lson. Curso de Direito do Trabalho. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 613. 14 OPPENHEIM, L. e LAUTERPACHT, H. Op.cit.,Tomo II, Vol. II. Barcelona, Bosch, 1967, p.126. 15 UK MINISTRY OF DEFENSE. Op.cit., p. 63.
1.2.5 Terroristas Nos tratados Genebrinos de DIH h duas menes ao terrorismo. A primeira, no nal do primeiro pargrafo do artigo 33, da IV Conveno, que probe a imposio de penas coletivas, assim como todas as medidas de intimidao ou de terrorismo. Este dispositivo integra a Seo I do Ttulo III do tratado que disciplina as disposies comuns aos territrios das Partes em conito e aos territrios ocupados, no que respeita ao estatuto e tratamento dos civis e da populao civil. A segunda referncia a terrorismo encontrada o artigo 51, 2 do Protocolo I, que impede que civis ou a populao civil sejam objeto de ataques, proibindo atos ou ameaas de violncia com o objetivo principal de espalhar o terror no meio da populao civil. Na realidade, estes artigos objetivam a proteo da populao civil diante da sua vulnerabilidade em situaes de conito armado, proibindo a ameaa ou o emprego de mtodos que atemorizem os civis. O comentrio ao Protocolo I conrma o sentido desta proibio, quando arma que
es cierto que los actos de violencia relacionados con el estado de guerra causan casi siempre cierto terror entre la poblacin y, a veces, tambin entre la fuerzas armadas. Sucede asimismo que los ataques contra las fuerzas armadas se llevan a cabo con una brutalidad intencionada, a n de intimidar a los soldados enemigos y hacer que se rindan. Lo que se ha querido prohibir son los actos de violencia que, sin ofrecer una ventaja militar importante, tienen como principal nalidad aterrorizar a la poblacin civil16.
Efetivamente, quando se inclui o terrorista como combatente ilegtimo, tema praticamente ausente das discusses sobre DIH, se tem em vista discutir o ato criminoso empreendido atravs de ao violenta cujos efeitos psicolgicos so desproporcionais aos resultados puramente fsicos17. O terrorismo constitui uma das mais danosas prticas no mundo atual, matando ou ferindo civis desprevenidos, danicando bens pblicos e privados, semeando o medo e a insegurana entre as pessoas e provocando pavor em toda a sociedade.
SANDOZ, Yves et al. Op. cit., p. 862. ARON, Raymond. Paz e Guerra entre as naes. Braslia: Ed. UNB; So Paulo: Imprensa Ocial do Estado de So Paulo, 2002, p. 242.
Para Pillar18, terrorism ...means premeditated, politically motivated violence perpetrated against noncombatant targets by subnational groups or clandestine agents, usually intented to inuence an audience. Ressalte-se que fundamental fazer a distino entre sabotador e terrorista. O primeiro busca com a sua ao, em territrio ocupado, atingir certos bens que podem ter importncia expressiva para a parte adversa, como uma estrada ou um meio de transporte. J o terrorista, mesmo atingindo estes bens, tem como alvo primordial a populao civil. Por outro lado, o terrorista no deve ser confundido com o combatente anmalo, na medida em que, pela prpria ao, no atende aos requisitos estabelecidos pelas convenes de Genebra (artigo 13, 6, das Convenes I e II e artigo 4, A, 6, da Conveno III). tambm inconfundvel o terrorismo com o direito resistncia, pois neste
no se verica a inteno de intimidao da sociedade, mesmo porque o que se pretende com o exerccio de tal prerrogativa exatamente o maior apoio possvel da maioria da sociedade em favor da causa patrocinada19.
No h em direito internacional um texto convencional em vigor que dena especicamente o terrorismo. A Conveno para a Preveno e Represso do Terrorismo, celebrada em 1937 sob os auspcios da Liga das Naes e que no entrou em vigor, oferecia uma denio tautolgica de atos terroristas como actos criminales contra un Estado o cuya nalidad sea infundir terror a personas individuales, grupos de personas o al pblico en general. 20 Independentemente da inexistncia de uma denio, a ONU e suas agncias especializadas tm desenvolvido um grande esforo no sentido de aglutinar os Estados para a celebrao de tratados que alcanam aspectos especcos de atos terroristas e punir os responsveis, em que se destacam os seguintes documentos:
PILLAR, Paul R. Terrorism and U.S. Foreign Policy. Washington: Brookings Institution Press, 2001, p. 13- 14. 19 OLIVEIRA, Mrcio Lus de. O direito resistncia armada e o terrorismo: distines. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). Terrorismo e Direito: os impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil: perspectivas poltico-jurdicas. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 453. 20 GASSER, Hans-Peter. Actos de terror, terrorismo y derecho internacional humanitrio. Revista Internacional de la Cruz Roja, n 847, 30/09/2002.
a) Conveno Relativa s Infraes e Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, Tquio, 1963; b) Conveno para a Represso ao Apoderamento Ilcito de Aeronaves, Haia, 1970; c) Conveno para a Represso de Atos Ilcitos contra a Segurana da Aviao Civil, Montreal, 1971; d) Conveno sobre a Preveno e Punio de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteo Internacional, inclusive os Agentes Diplomticos, aprovada pela Assemblia Geral das Naes Unidas, 1973; e) Conveno Internacional contra a Tomada de Refns, aprovada pela Assemblia Geral das Naes Unidas, 1979; f ) Conveno sobre a Proteo Fsica dos Materiais Nucleares, Viena, 1980; g) Protocolo para a Represso de Atos Ilcitos de Violncia em Aeroportos que Prestem Servios Aviao Civil Internacional, complementar Conveno para a Represso de Atos Ilcitos contra a Segurana da Aviao Civil, Montreal, 1988; h) Conveno para a represso de atos ilcitos contra a segurana da navegao martima, Roma, 1988; i) Protocolo para a represso de atos ilcitos contra a segurana das plataformas xas na plataforma continental, Roma, 1988; j) Conveno para a Marcao de Explosivos Plsticos para Fins de Deteco, Montreal, 1991; k) Conveno Internacional sobre a Supresso de Atentados Terroristas com Bombas, Assemblia Geral das Naes Unidas, 1997; e l) Conveno Internacional para a Represso do Financiamento do Terrorismo, Assemblia das Naes Unidas, 1999. Estes tratados esto em pleno vigor na ordem internacional, devendo ser agregada a esta lista a Conveno para a Supresso de Atos de Terrorismo Nuclear, aprovada por consenso pela Assemblia Geral das Naes Unidas em 13 de abril de 2005, a ser aberta para assinatura no perodo de 14 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de 2006. A Conveno Internacional para a Represso do Financiamento do Terrorismo oferece, por via indireta, um entendimento parcial sobre ao terrorista, ao expressar, no artigo 2, 1, que comete o ilcito aquele que, direta ou indiretamente, recolhe fundos para a realizao das seguintes aes:
a) un acto que constituya un delito comprendido en el ambito de uno de los tratados enumerados en el anexo y tal como est denido en esse tratado21; b) Cualquier outro acto destinado a causar la muerte o lesiones corporales graves a un civil o a cualquier outra persona que no participe directamente en las hostilidades en una situacin de conicto armado, cuando el propsito de dicho acto, por sua naturaleza o contexto, sea intimidar a una poblacin u obligar a un gobierno o a una organizacin internacional a realizar un acto o abstenerse de hacerlo.
A alnea b merece algumas observaes, na medida em que ela se refere especicamente ao terrorista empreendida durante conito armado e atingindo diretamente a populao civil ou pessoas que no participam diretamente das hostilidades. Neste sentido, a ao criminosa viola a inafastvel obrigao de distinguir permanentemente civis e combatentes, devendo, ainda, ser lembrado que o artigo 51, 4, do Protocolo I probe os ataques indiscriminados. Assim, a ao terrorista empreendida por integrantes das foras armadas constitui violao grave s Convenes, nos termos dos artigos 147, da IV Conveno e 85, do Protocolo I, constituindo um ato ilegal do combatente. Se cair em poder da Parte adversa, est amparado pelo estatuto de prisioneiro de guerra, devendo ser submetido a julgamento pela comisso do ilcito. Se o ato terrorista cometido por civil ele um combatente ilegtimo e no pode ser amparado pelo estatuto de prisioneiro de guerra. O acusado de terrorismo est sujeito s sanes previstas pelo direito interno do Estado ou, se tratar-se de territrio ocupado, poder ser submetido s normas estabelecidas pelo Estado ocupante. As pessoas suspeitas ou acusadas de atos terroristas devem ser processadas criminalmente, estando-lhes sempre asseguradas as garantias fundamentais do artigo 75 do Protocolo I. 2. Proteo do combatente legtimo Como expressa o artigo 42, 2, in ne, o combatente legtimo tem o direito de participar das hostilidades, o que compreende as possibilidades de atacar e ser atacado.
Esto relacionados no Anexo os tratados citados no texto, nas letras b a i e l.
A participao nos ataques impe ao combatente as obrigaes de adequar sua conduta s normas de DIH, em relao ao adversrio, respeitar a populao civil e os bens de carter civil, identicar e respeitar os sinais e emblemas protetores de bens e pessoas e, ainda, distinguir-se da populao civil. Por outro lado, o combatente goza de protees do DIH, durante os combates ou ao ser ferido, car enfermo ou torna-se nufrago. Nestas ltimas hipteses, deixar de ser combatente, passando a ser alcanado por normas protetoras especcas. Assim, se for ferido, nufrago ou enfermo deixar de ser combatente, passando a merecer a proteo das Convenes I e II e das normas do Protocolo I. Neste sentido, a alnea 8 do artigo 44 do Protocolo I determina que
Alm das categorias de pessoas mencionadas pelo artigo 13 da I e da II Convenes, todos os membros das foras armadas de uma Parte em conito, nos termos do artigo 43 do presente Protocolo, tm direito proteo concedida pelas citadas Convenes se estivem feridos ou enfermos, ou, no caso da II Conveno, se tiverem naufragado no mar ou em outras guas.
Se cair em poder da Parte adversa, perde a condio de combatente, passando a ser tambm uma vtima do conito e, portanto, tem o direito a ser considerado prisioneiro de guerra, o que lhe garante a proteo da III Conveno e das normas pertinentes do Protocolo I. Durante as aes militares, o combatente est sujeito aos riscos dos ataques, entendidos como atos de violncia contra o adversrio, que sejam atos ofensivos ou defensivos (Protocolo I, artigo 49, 1). Durante a participao nos ataques, os combatentes gozam de proteo indireta garantida pelo DIH, pois, como informa o artigo 35 do Protocolo I
1. Em qualquer conito armado, o direito de as Partes em conito escolherem os mtodos ou os meios de guerra no ilimitado. 2. proibido utilizar armas, projteis e materiais, assim com mtodos de guerra de natureza a causar danos supruos ou sofrimento desnecessrio. 3. proibido utilizar mtodos ou meios de guerra concebidos para causar, ou que possa presumir que iro causar danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente natural.
Como ensina Funes22,
Los mdios son las armas, que hay de entender en un sentido amplio, como todos los instrumentos o materiales que puedan ser empleados para daar a las personas o a los bienes, independentemente de que se puedan clasicar, desde otros puntos de vista, como ofensivas o defensivas o como armas o municiones, puesto que stas se confunden.
Os mtodos de guerra compreendem o modo de utilizao das armas e de conduo dos combates que, por seu turno sofrem limitaes por parte do DIH. O ICRCs Project on Costumary International Humanitarian Law, coordenado por Jean-Marie Henckaerts, identica, em relao aos princpios gerais sobre os meios e mtodos de combate as seguintes normas costumeiras de DIH, aplicveis todas aos conitos armados internos ou internacionais:
Rule 70. The use of means and methods of warfare which are of a nature to cause superuous injury or unnecessary suering is prohibited. Rule 71. The use of weapons which are by nature indiscriminate is prohibited23.
Quanto aos meios e mtodos que possam ser utilizados no futuro, o Protocolo I determina, em seu artigo 36, que
Durante o estudo, preparao ou aquisio de uma nova arma, de novos meios ou de um novo mtodo de guerra, uma Alta Parte contratante tem a obrigao de determinar se sua utilizao seria proibida, em algumas ou em todas as circunstncias, pelas disposies do presente Protocolo ou por qualquer outra regra de direito internacional aplicvel a essa Alta Parte contratante.
Como informa o comentarista24,
Este artculo, como el jus in bello en general, se reere al empleo de las armas, no a su posesin, cuya prohibicin cae dentro del mbito
Op. cit., p. 441. HENCKAERTS, Jean- Marie e DOSWALD-BECK, Louise. Customary International Humanitarian Law Cambridge: Cambridge University Press, 2005., p. 237-250. 24 SANDOZ, Yves. Op. cit., p. 594.
del desarme. Que un arma este prohibida en cuanto a su empleo o en cuanto su posesin no es solo una distincin terica. Cabe muy bien imaginar que un Estado, por razones de seguridad, se provea de armas cuyo empleo est normalmente prohibido, reservndose a la posibilidad de hace un uso eventual de ellas a ttulo de represlias. Pero ha de saber que el empleo de esas armas est normalmente prohibido y debe proceder por ello la evaluacin prevista en el presente artculo 36, por ejemplo, en el momento de la adquisicin. Adems, est muy claro que un Estado no podra pertrecharse nicamente de armas cuyo empleo este normalmente prohibido sin ponerse en situacin de violar deliberadamente, llegado el caso, es espritu y la letra del Protocolo, es decir, el jus in bello.
2.1 Meios proibidos Ao longo da evoluo do DIH sempre ocorreram proibies ou limitaes, genricas ou especcas, em relao ao uso de determinadas armas, em razo dos danos excessivos que podem provocar, dos efeitos indiscriminados ou da reduo de possibilidade de defesa do atacado. Sem dvida, o princpio da proibio de causar danos supruos ou sofrimentos desnecessrios constitui norma fundamental do DIH, presente no artigo 23, e, do Regulamento de Haia e albergado no artigo 35, 2, do Protocolo I. Na busca de garantir o respeito a esse princpio, esto hoje em vigor inmeras vedaes de uso de certas armas que oferecem, proteo especca aos combatentes e tambm aos civis e populao civil. A partir da Declarao de So Petersburgo, de 1868, em que os Estados renunciam ao emprego de qualquer projtil de peso inferior a 400 gramas e que seja explosivo, ou que esteja carregado com matrias explosivas ou inamveis, h um grande patrimnio construdo pelo Direito Internacional com o objetivo de impedir o uso de certas armas, buscando o difcil equilbrio entre as necessidades da guerra e as leis da humanidade. Os Regulamentos da Haia, de 1899 e de 1907 interditam o uso de venenos e de armas envenenadas. A vedao de tais meios de guerra constitui inequvoca norma costumeira internacional25, sendo, ainda, o seu uso tipicado como crime de guerra, nos termos do artigo 8, b, XVII, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
HENCKAERTS, Jean-Marie.. Op. Cit., p 251-254.. 197
Igualmente em 1899 foi proibido o emprego de balas que se dilatam ou se achatam facilmente no corpo humano, tais como as balas de envoltura dura, a qual no cobrir inteiramente o ncleo ou estiver provida de incises (balas dum-dum). Conforme justicam Kalshoven e Zegveld26,
Esta descripcin tcnica no explica las razones para prohibir el empleo de esas balas, que son: pueden produzir efectos comparables a los de los proyetiles ligeros explosivos o inamables, prohibidos em 1868; causan heridas en el cuerpo humano mucho ms graves que las que provocan habitualmente las balas comunes y, en realidad, no son necesarias para poner a un adversrio fuera de combate. As, pues, la prohibicin es una clara aplicacin de la norma que prohbe el uso de armas que causan males supruos.
Tambm esta proibio foi identicada com integrante das regras costumeiras no DIH, atravs da Regra 7727 e sua violao constitui crime de guerra, como tipica o artigo 8, b, XIX, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. A VIII Conveno aprovada na Conferncia de Haia de 1907 determina taxativamente que
Art 1. Fica proibido: 1 Colocar minas automticas de contato no amarradas, a menos que estejam construdas de tal maneira que possam tornar-se inofensivas uma hora ou mais, depois que aquele que as colocou houver perdido o controle sobre elas; 2 Colocas minas automticas de contato amarradas, que no se tornarem inofensivas, desde que houverem rompido as amarras; 3 Empregar torpedos, que no sejam inofensivos quando tenham falhado o alvo.
A Corte Internacional de Justia teve oportunidade de apreciar a proibio de colocao de minas, na controvrsia entre Nicargua e Estados Unidos. Em sua deciso de 27 de junho de 1986, a Corte
KALSHOVEN, Frits e ZEGVELD, Liesbeth. Restricciones en la conduccin de la guerra : introduccin al derecho internacional humanitario. Buenos Aires : Comit Internacional de la Cruz Roja, 2003., p. 49. 27 HENCKAERTS, Jean- Marie. Op Cit., p. 268-271.
(6) Por doze votos contra tres, Decide, que al colocar minas en las guas internas o territoriales de la Repblica de Nicaragua durante los primeros meses del ao 1984, Estados Unidos de Amrica ha actuado contra la Repblica de Nicaragua en violacin de sus obligaciones, de acuedo con el derecho internacional consuetudinario de no usar la fuerza contra otro Estado, de no intervenir en sus asuntos, de no violar su soberania y de no interrumpir el comercio martimo pacco. .... (8) Por cuatorze votos contra uno, Decide que Estados Unidos de Amrica, al no dar a conocer la existncia y lugar de las minas por ellos colocadas, a que se reere el parrfo (6) de la presente, ha actuado en violacin de sus obligaciones de acuerdo con el derecho internacional consuetudinrio a esse respecto28.
A proibio do uso de gases asxiantes ou deletrios foi estabelecida na Conferncia de Haia de 1899, que aprovou Declarao em que as Partes Contratantes assumiam o compromisso de no utilizar tal tipo de armamento. Em 1925, atravs do Protocolo de Genebra sobre a proibio do uso na guerra de gases asxiantes, txicos ou similares e de meios bacteriolgicos, os Estados contratantes, alm de reiterarem a interdio estabelecida em Haia, a ampliam para as armas bacteriolgicas. Em 1972 foi aprovada a Conveno sobre a Proibio do Desenvolvimento, produo e Estocagem de Armas Bacteriolgicas (Biolgicas) e Base de Toxinas e sua Destruio. Por esta Conveno, em vigor entre 152 Estados, as Partes se comprometem, no artigo I, a
nunca em qualquer circunstncia, desenvolver, produzir, estocar ou por qualquer outro modo adquirir ou conservar em seu poder: 1) agentes microbiolgicos ou outros agentes biolgicos ou toxinas, quaisquer que sejam sua origem ou mtodo de produo, de tipos e em quantidades que no se justiquem para ns prolticos, de proteo ou outros ns paccos; 2) armas, equipamentos ou vetores destinados utilizao destes agentes ou toxinas para ns hostis ou em conitos armados.
LAUDY, Marion. Nicargua ante la Corte Internacional de Justicia. Mxico: Siglo Veintiuno, 1988, p. 232/233.
Em 1993, aprovada a Conveno sobre a proibio do Desenvolvimento, Produo, Estocagem e Uso de Armas Qumicas e sobre a Destruio das Armas Qumicas Existentes no Mundo, que constitui efetivamente, como o compromisso de 1972, um tratado de desarmamento. criada a Organizao para a Proibio de Armas Qumicas, integrada por todos os Estados-Partes na Conveno, com competncia para assegurar a implementao da Conveno, a vericao internacional de seu cumprimento e proporcionar um frum para consulta e colaborao entre as Partes. Essa importante Conveno, que efetivamente elimina as armas qumicas, mereceu ampla aceitao na sociedade internacional, contando com 171 Estados-Partes. Independentemente das Convenes de 1972 e de 1993, a proibio do uso de tais armas integra o direito consuetudinrio:
Biological Weapons Rule 73. The use of biological weapons is prohibited. Chemical Weapons Rule 74. The use of chemical weapons are prohibited. Rule 75. The use of riot-control agents as a method of warfare is prohibited. Rule 76. The use of herbicides as a method of warfare is prohibited if they: a) are of a nature to be prohibited chemical weapons; b) are of nature to be prohibited biological weapons; c) are aimed at vegetation that is not a military objective; d) would case incidental loss of civilian life, injury to civilians, damage to civilian objects, or a combination thereof, which may be expected to be excessive in relation to the concrete and direct military advantage anticipated; or e) would cause widespread, long-term and severe damage to the natural environment.29
A utilizao de gases asxiantes, txicos ou outros gases ou qualquer lquido, material ou dispositivo anlogo, integra o rol de crimes de guerra, nos termos do artigo 8, b, XVIII, do Estatuto de Roma.
HENCKAERTS, Jean-Marie. Op. cit., p. 257-267.
A produo e utilizao de novas armas tm sempre como parmetro dois princpios fundamentais do DIH: a proibio de que seu emprego cause danos supruos e que tenham efeitos indiscriminados. Na perseguio desses objetivos est a Conveno sobre Proibies ou Restries ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que podem ser consideradas como excessivamente lesivas ou geradoras de efeitos indiscriminados Conveno sobre Certas Armas Convencionais, adotada em 1980 sob os auspcios das Naes Unidas, que est inequivocamente relacionada s Convenes de Genebra de 1949 e aos Protocolos Adicionais de 1977. Originalmente, o artigo 1 limitava a aplicao da Conveno e seus Protocolos aos conitos armados internacionais, reportando-se ao artigo 2 comum s Convenes de Genebra e ao artigo 1,4 do Protocolo I. Em 2001, a Segunda Conferncia de Exame emenda o artigo 1, estendendo a aplicao da Conveno aos conitos armados no internacionais. A Conveno, que conta com 99 Estados Partes, estabelece normas gerais sobre a sua aplicao, entrada em vigor, seu exame e dos Protocolos. A nica obrigao especca estabelecida na Conveno para as Partes contratantes, que segue o padro das Convenes de Genebra de 1949 e dos Protocolos de 1977, de divulgar a Conveno e os Protocolos a que esto vinculadas e inclu-los nos seus programas de instruo militar. Os aspectos especcos em relao s armas interditadas encontram-se nos seus Protocolos Anexos. O Protocolo I sobre fragmentos no localizveis contm uma nica norma determinando que proibido empregar qualquer armas cujo efeito primrio ferir por meio de fragmentos que, no corpo humano, no so detectveis por raios X. O Protocolo II sobre Proibies ou Restries ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos foi emendado em 1996. Entre outras alteraes ao texto original de 1980, a reviso estendeu sua aplicao aos conitos armados no internacionais, o que s vai ocorrer com a Conveno, como visto, em 2001. As restries gerais ao uso de tais armas esto estabelecidas no artigo 3 e dirige-se explicitamente proteo dos combatentes e dos civis e ao resguardo de bens de carter civil. O artigo 7 veda armadilhas e outros artefatos que esteja ligados ou associados a: (a) emblemas, signos, ou sinais de proteo internacionalmente reconhecidos;
(b) pessoas doentes, feridas ou mortas; (c) locais ou valas de enterro ou cremao; (d) instalaes, equipamentos, suprimentos ou transportes mdicos; (e) brinquedos infantis ou outros objetos portteis ou produtos concebidos especialmente para a alimentao, sade, higiene, vesturio ou educao de crianas; (f ) comidas e bebidas; (g) utenslios ou aparelhos de cozinha, exceto em estabelecimentos militares, locais militares ou depsitos de suprimentos militares; (h) objetos de natureza claramente religiosa; (i) monumentos histricos, objetos de arte ou locais de culto que constituem patrimnio cultural ou espiritual dos povos; ou (j) animais e suas carcaas.
As minas antipessoal constituem um armamento que atinge, alm dos combatentes, tambm a populao civil, com graves conseqncias psicolgicas e econmicas, disseminando o terror nos civis e impedindo-lhes o acesso a terras cultivveis e s vias de comunicao. A insubsistncia do Protocolo II da Conveno de 1980 para limitar o uso de tais armamentos, conduziu os Estados celebrao da Conveno sobre a Proibio do Uso, Armazenamento, Produo e transferncia de Minas Antipessoal e sobre sua Destruio, aberta a assinatura em Ottawa, em 3 de dezembro de 1997. Pela Conveno, os Estados se comprometem a destruir ou assegurar a destruio de todas as minas antipessoal armazenadas de que seja proprietrio ou detentor ou que estejam sob a sua jurisdio ou controle. O prazo mximo de destruio de 10 anos, a partir da entrada em vigor da Conveno para o Estado, valendo destacar a norma expressa no artigo 5, 2, in verbis:
Cada Estado Parte se esforar para identicar todas as reas sob sua jurisdio ou controle nas quais se saiba ou se suspeite haver minas antipessoal colocadas e dever assegurar o quanto antes que todas as reas minadas sob sua jurisdio ou controle em que haja minas antipessoal tenham seu permetro marcado, vigiado e protegido por cercas ou outros meios, a m de assegurar a efetiva excluso de civis at que todas as minas antipessoal contidas naquelas reas tenham sido destrudas. A marcao dever obedecer, no mnimo, aos padres estabelecidos pelo Protocolo de Proibies e Restries ao Emprego de Minas, Armas de Armadilha e Outros Artefatos, conforme emendado em 3 de maio de
1996, anexado Conveno sobre Proibies ou Restries ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Possam ser Excessivamente Nocivas ou ter Efeitos Indiscriminados.
Assim, a partir da Conveno de Ottawa as minas antipessoal esto efetivamente proibidas entre os Estados-Partes, oferecendo proteo aos combatentes e populao civil. O Protocolo III da Conveno sobre Certas Armas Convencionais refere-se a proibies ou restries de armas incendirias, que signica, nos termos do seu artigo 1, 1,
qualquer arma ou munio planejada primariamente para incendiar objetos ou causar leses por queimadura a pessoas por meio da ao de chamas, calor ou uma combinao dos mesmos, produzidos por uma reao qumica da substncia lanada no alvo.
Este Protocolo, em vigor entre 92 Estados, escapa proteo indireta dos combatentes durante os ataques, pois se refere exclusivamente a resguardar a populao civil, os civis e os bens de carter civis, admitindo-se seu uso contra os objetivos militares. Neste sentido, Henckaerts identica duas regras sobre as armas incendirias:
Rule 84. If incendiary weapons are used, particular care must be taken to avoid, and in any event to minimize, incidental loss of civilian life, injury to civilians and damage to civilian objects. Rule 85. The anti-personnel use of incendiary weapons is prohibited, unless it is not feasible to use a less harmful weapon to render a person hors de combat30.
Em 1995, acrescentado Conveno o IV Protocolo, sobre armas cegantes a laser. O artigo 1 do documento determina que
Fica proibido o emprego de armas a laser especicamente concebidas, como nica ou uma de suas funes de combate, para causar cegueira permanente vista no ampliada, isto , a olho nu ou a olhos providos de dispositivos corretores da vista. As Altas Partes Contratantes no devero transferir armas dessa natureza a nenhum Estado ou entidade no-estatal.
HENCKAERTS, Jean-Marie. Op. Cit. , p. 286-291. 203
Este Protocolo, em vigor entre 80 Estados, protege os combatentes e determina, no artigo 2, que os contratantes devem adotar as precaues viveis, inclusive atravs de instrues s suas Foras Armadas, para evitar o risco de causar cegueira permanente. Tambm a proibio de armas cegantes a laser est incorporada como norma consuetudinria aplicvel nos conitos armados, na regra 86, ao entender que The use of laser weapons that are specically designed, as their sole combat function or as one of their combat functions, to cause permanent blindness to enenhanced vision is prohibited31. Um ltimo compromisso acrescentado Conveno sobre Certas Armas Convencionais em 2003. Trata-se do Protocolo sobre os Restos Explosivos de Guerra (Protocolo V), que tambm tem por objetivo fundamental a proteo da populao civil, das foras de manuteno da paz e do pessoal humanitrio, em situaes posteriores aos conitos armados. O Protocolo, que entrar em vigor com o depsito de 20 instrumentos de raticao ou adeses. 2.2 Mtodos proibidos Alm da proibio de utilizao de mtodos que provoquem danos supruos ou sofrimentos desnecessrios, um outro princpio que informa todo o DIH o da proporcionalidade, que impede o uso de meios e mtodos de combate desproporcionais vantagem militar que buscada pelas Partes em luta. Nesta linha de raciocnio, o DIH constri inmeras proibies de mtodos de combates com o objetivo de proteger os combatentes, pois, se por um lado eles tm o direito de participar dos ataques e, em conseqncia, esto expostos aos respectivos riscos, por outro, os males devem ser restritos para que sejam evitados os danos excessivos. 2.2.1 Perfdia O artigo 23, b, do Regulamento de Haia, repetindo o texto de 1899, probe Matar ou ferir a traio indivduos pertencentes nao ou ao exrcito inimigo. O Protocolo I, em seu artigo 37, 1 acrescenta lista a captura, indicando que
Id., Ibid., p. 292-296.
proibido matar, ferir ou capturar um adversrio recorrendo perfdia. Constituem perfdia os atos que apelem boa-f de um adversrio, com a inteno de engan-lo, fazendo-o crer que tem o direito de receber ou a obrigao de assegurar a proteo prevista pelas regras de direito internacional aplicveis nos conitos armados. So exemplos de perfdia os seguintes atos: a) simular inteno de negociar a coberto da bandeira de trgua, ou simular a rendio; b) simular uma incapacidade causada por ferimentos ou enfermidade; c) simular o estatuto de civil ou de no-combatente; d) simular o estatuto protegido utilizando sinais, emblemas ou uniformes das Naes Unidas, de Estados neutros ou de outros Estados no Partes no conito.
Observe-se que a denio de perfdia oferecida pelo Protocolo I comporta como elementos a boa-f do adversrio, a inteno de trair essa boa-f e a proteo garantida pelas regras de direito internacional. No que se refere simulao de incapacidade causada por ferimentos ou enfermidade, mencione-se que as I e II Convenes exigem respeito e proteo aos feridos, enfermos e nufragos. Por outro lado, a alnea e do mesmo artigo 85, 3 do Protocolo I qualica como infrao grave atacar uma pessoa fora de combate. Assim, passar-se por ferido ou enfermo, portanto aparentar estar amparado por proteo especial, para atacar o combatente adversrio ato prdo. Mencione-se, por m, a utilizao indevida dos sinais, emblemas ou uniformes das Naes Unidas, de Estados neutros ou de outros Estados que no participam das hostilidades. Neste caso, o Comentrio ressalva que esse uso somente ser considerado como perfdia quando o pessoal das Naes Unidas estiver coberto pelo estatuto de pessoas protegidas ou neutras e no quando as foras a servio da Organizao atuarem como combatentes, ainda que em funo de manuteno da paz32. Importante mencionar que a guerra, ao derrogar o direito vida, permite que o combatente ra ou mate o adversrio. Entretanto, crime matar ou ferir usando de mtodos prdos, reconhecendo-se que a perfdia em si no crime, mas um elemento agravante do ilcito. Para tentar sanar qualquer confuso com atos cometidos sob perfdia, o pargrafo 2 do mesmo artigo 37 do Protocolo I admite a legalidade dos artifcios de guerra, denindo-os como
SANDOZ, Yves. Op. cit., p. 614. 205
Os atos que tm por m induzir um adversrio a erro ou fazer com que cometa imprudncias, mas que no violem nenhuma regra do direito internacional aplicvel aos conitos armados e que, no apelando boa-f do adversrio no que diz respeito proteo prevista por aquele direito, no so perfdias. Os atos seguintes so exemplos de artifcios de guerra: uso de camuagem, engodos, operaes simuladas e falsas informaes.
A licitude dos artifcios de guerra j constava o artigo 24 do Regulamento de Haia ao admitir os estratagemas de guerra e o emprego dos meios necessrios para conseguir informaes sobre o inimigo e do terreno.... Entretanto, como salienta Best33,
The distinction between perdy and ruses de guerre is therefore as important as it is in some respects delicate, and misjudgments of it are easily made. The Protocol balances its specimen examples of acts of perdy by instancing a few examples of the ruses that have always been accepted as legitimate: the use of camouage, decoys, mock operations and misinformation. The deceptions, tricks, and subterfuges which come under this heading have always been accepted, with varying degrees of glee and resignation, as inescapable aspects of warfare, but the practice of them appears not to have been regarded in modern times as a military activity particularly honourable to those engaged in it, and the borderline between it and the positively dishonourable has many unmarked stretches. Camouage may in some situations legitimately mean enemy uniform, in others not. Is disinformation dierent from misinformation, and it is closer to perdy? The spy remains in his curious legal limbo; whether his work id honourable or dishonourable, none can tell.
2.2.2 Uso indevido de emblemas e smbolos O Protocolo I dedica os artigos 38 e 39 a proibies relativas ao uso indevido de emblemas e sinais. O primeiro deles dedicado proibio do uso indevido do sinal distintivo da Cruz Vermelha, do crescente vermelho e do leo-e-sol vermelho ou das sinalizaes previstas pelas Convenes e pelo Protocolo34.
BEST, Georey. War and Law since 1945. New York: Clarendon Press, 1994, p. 291. Ressalte-se que o emblema do leo-e-sol vermelho deixou de ser utilizado desde 1980, em decorrncia de Nota Diplomtica da Repblica Islmica do Ir. Em 2005 foi adotado um novo
Impedida est tambm a utilizao indevida de outros sinais, sinalizaes e emblemas protetores, incluindo a bandeira parlamentar e o emblema protetor de bens culturais e, ainda, o das Naes Unidas. Observe-se que algumas dessas interdies aproximam-se da perfdia. Assim, o uso desses sinais para enganar a boa-f do adversrio e, assim, mat-lo, feri-lo ou captur-lo, faz incidir o artigo 37 acima mencionado. Sem dvida, o uso de tais smbolos ou emblemas protetores, se causar morte ou atentados graves integridade fsica ou sade, constitui infrao grave ao Protocolo, nos termos do artigo 85, 2, f. Recorde-se que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional tipica como crime de guerra, no artigo 8, b, VII,
utilizar indevidamente a bandeira de trgua, a bandeira nacional, as insgnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Naes Unidas, assim como os emblemas distintivos das Convenes de Genebra, causando deste modo a morte ou ferimentos graves.
Assinale-se tambm, por exemplo, que so vedados o uso indevido ou a exibio da sinalizao PG ou PW em locais que no sejam campos de prisioneiros de guerra. Igualmente, a exibio, em bens no amparados, do emblema previsto no artigo 16 da Conveno para a proteo dos Bens Culturais em Caso de Conito Armado, celebrada em 14 de maio de 1954, em Haia, sob os auspcios da UNESCO.35 2.2.3 Quartel Dar quartel signica albergar, acolher, garantir a vida do inimigo fora de combate, o que assinala seu valor fundamental para o DIH e mantm a conana entre as Partes em luta. No h dvida que a guerra derroga, entre os combatentes, o fundamental direito vida, permitindo-lhes participar dos ataques, mas, uma vez fora de combaProtocolo Adicional s Convenes de Genebra (Protocolo III), para a instituio de um novo signo distintivo, chamado emblema do III Protocolo. O emblema proposto um quadrado vermelho, com os vrtices para cima, sobre fundo branco. 35 O smbolo protetor de bens culturais consiste em um escudo em ponta, partido em forma de aspa, de cor azul ultramar nas partes superior e inferior e branco nas laterais. Segundo a Conveno, o emblema pode ser utilizado isoladamente ou repetido trs vezes. No primeiro caso, para identicar bens culturais que desfrutam de proteo especial e pessoal encarregado da vigilncia e proteo. A utilizao repetida destina-se a salvaguardar os bens imveis, os respectivos meios de transportes e locais de refgio. 207
te, so imediatamente alcanados pela proteo que lhes garantem as Convenes, os Protocolos e as normas consuetudinrias aplicveis. O Regulamento de Haia, no artigo 23, na alnea d, probe s Partes em luta declararem que no ser dado quartel. A regra de 1907 ampliada pelo artigo 40 do Protocolo I, ao determinar que proibido ordenar que no deve haver sobreviventes, ameaar o adversrio de tal fato ou conduzir as hostilidades em funo dessa deciso. Importante mencionar que a simples declarao de que no ser dado quartel constitui crime de guerra, no termos do artigo 8, b, XII, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. 2.2.4 Proteo do inimigo fora de combate O artigo 41 do Protocolo I obriga s Partes em luta a respeitar as pessoas reconhecidas ou que devam ser reconhecidas como fora de combate, proibindo os ataques dirigidos contra elas. Esta regra recolhe a expressa no artigo 23, c, do Regulamento de Haia, que probe Matar ou ferir um inimigo que, tendo deposto as armas ou no tendo meios de defesa, se entregou discrio. O pargrafo 2 do artigo 41, do texto de 1977, identica como fora de combate todo aquele que:
a) estiver em poder de estiver em poder de uma Parte adversa; b) exprimir claramente a inteno de se render, ou c) tiver perdido os sentidos ou se encontrar por qualquer outra forma em estado de incapacidade devido a ferimentos ou enfermidade e, conseqentemente, for incapaz de se defender; desde que, em qualquer desses casos, se abstenha de atos de hostilidade e no tente se evadir.
Ao cair em poder da Parte adversa, o combatente tem direito ao tratamento de prisioneiro de guerra e, portanto, passa a ser amparado pela Conveno III. Esta regra expressa nos artigos 4 da Conveno III e 44, 1 do Protocolo. A rendio, que no pode ser recusada, no tem forma especca, expressando-se, geralmente, pela deposio das armas e levantamento das mos. Ao oferecer-se ao jugo do adversrio, o combatente passa a estar amparado pela Conveno III.
A alnea c se refere aos feridos e enfermos, nos termos ao artigo 8, a, do Protocolo. Recorde-se, por outro lado, que o artigo 10, 1, determina que Todos os feridos, enfermos e nufragos, seja qual for a Parte a que pertenam, devem ser respeitados e protegidos. O nal do pargrafo 2, do mesmo artigo 41 do compromisso de 1977, estabelece as condies para que as pessoas mencionadas sejam efetivamente caracterizadas como fora de combate: absteno de atos de hostilidade e no tentar evadir-se. Efetivamente, esta uma proteo para o captor. Imagine-se, por exemplo, a hiptese de um combatente passar-se por ferido ou manifestar a inteno de render-se para tentar atacar o adversrio. Nestes casos, alm de constiturem atos prdos, a inao do captor pode custar-lhe a prpria vida. Tambm o ferido que continua a atacar no est, obviamente, fora de combate, o que permite o contra-ataque do adversrio. Igualmente, a fuga ou sua tentativa permitem o uso de armas para impedir sua concretizao. Neste sentido, o artigo 42 da Conveno III expressa que O uso de armas contra os prisioneiros, em especial contra os que se evadam ou tentem evadir-se, constituir um meio extremo que dever ser sempre precedido de avisos apropriados s circunstncias. 2.3 Proteo dos combatentes ilegtimos Os combatentes ilegtimos, se capturados, no desfrutam do tratamento de prisioneiro de guerra.
No esto, entretanto, desprovidos de proteo. O artigo 45, 3 do Protocolo I estabelece que Todo aquele que, tendo tomado parte em hostilidades, no tiver direito ao estatuto de prisioneiro de guerra e no se beneciar de um tratamento mais favorvel, em conformidade com a IV Conveno, ter em qualquer momento direito proteo do artigo 75 do Presente Protocolo. Em territrio ocupado, e salvo no caso de deteno por espionagem, ele se beneciar, igualmente, no obstante o disposto no artigo 5 da IV Conveno, dos direitos de comunicao previstos naquela Conveno.
Assim, o combatente ilegtimo no est amparado pela III Conveno, por ser-lhe negado o estatuto de prisioneiro de guerra. Da mesma
forma, tambm no ser protegido pela IV Conveno, por ter participado das hostilidades. Para impedir um vazio normativo e, com isso, deix-lo submetido ao poder discricionrio da Parte que o capturou, o Protocolo garante-lhe a proteo do artigo 75. O artigo 75 ampara todas as pessoas, em poder de uma Parte no conito, com um mnimo de garantias, una especie de compedio de la ley, sobre todo en el complejo mbito de la garantias judiciales, lo que facilitar sin duda la difusin del derecho humanitario y la promulgacin de sus principios fundamentales36. O artigo 75 constitui, sem dvida, obrigao erga omnes e estabelece que
Na medida em que forem afetadas por uma situao prevista pelo artigo 1 do presente Protocolo, as pessoas que estiverem em poder de uma Parte em conito e no se beneciarem de um tratamento mais favorvel, nos termos das Convenes e do presente Protocolo, sero, em qualquer circunstncia, tratadas com humanidade e se beneciaro pelo menos das protees previstas pelo presente artigo, sem qualquer discriminao de carter desfavorvel baseada em raa, cor, sexo, lngua, religio, ou crena, opinies polticas ou outras, origem nacional ou social, fortuna, nascimento, ou outra situao, ou qualquer outro critrio anlogo. Todas as Partes respeitaro a pessoa, a honra, as convices e a prticas religiosas de todas essas pessoas.
No resta dvida, pois, que os combatentes ilegtimos, como todas as demais pessoas em poder de uma Parte no conito, gozam da proteo mnima oferecida pelo pargrafo 2 do artigo em anlise, estando terminantemente proibidos a comisso ou ameaa contra eles de atentados contra a vida, sade e bem-estar fsico ou mental, particularmente o assassinato, a tortura, a aplicao de castigos corporais e mutilaes; os atentados contra a dignidade, como os tratamentos humilhantes e degradantes, prostituio forada ou qualquer modalidade de atentado ao pudor; a tomada de refns; e a imposio de penas coletivas. O pargrafo 3 do mesmo artigo garante a proteo em caso de deteno ou internamento, exigindo que o atingido por essas medidas seja informado das razes de sua adoo e, se no forem motivadas por infraes penais, sua liberdade deve estar assegurada no menor prazo possvel.
SANDOZ, Yves. Op. cit., p. 1213.
O pargrafo 4 estabelece regras e garantias processuais em relao condenao e execuo de penas, diante de uma infrao penal cometida por pessoas protegidas pelo artigo, especialmente, na hiptese em anlise, do combatente ilegtimo. O combatente ilegtimo, por no cumprir as condies convencionais que lhe autorizam a participar dos combates, no est amparado pelo estatuto de prisioneiro. Entretanto, para resguard-lo de possvel discricionariedade do captor, o Protocolo I garante-lhe a proteo mnima, de forma a proteger sua integridade fsica e sua humanidade. 3. Concluso Sem dvida, as normas protetoras garantidas aos combatentes constituem um mnimo jurdico que as Partes em luta no podem desrespeitar. Tais limitaes no esto circunscritas ao tratamento que devem merecer as vtimas dos conitos armados, mas espraiam-se pelo mtodos e meios de combate, que protegem os combatentes. Tais normas procuram garantir o equilbrio entre o princpio da proporcionalidade, que determinada que os meios e mtodos de combate empregados no devem ser desproporcionais em relao vantagem militar a ser alcanada, e o princpio da humanidade, que desautoriza a imposio de danos supruos ou desumanos.
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