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A EXPERIENCIA AUTÁRQUICA MOÇAMBICANA - PDF
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1 A EXPERIENCIA AUTÁRQUICA MOÇAMBICANA Mestre Eduardo CHIZIANE Universidade Eduardo Mondlane Faculdade de Direito 22 25, Julho 2013 setembro de 11 12 1. Dinâmica Descentralizadora 2. Pacote Legislativo 3. Recursos Humanos e Formação setembro de 11 23 A. Institucionalização B. Descrição do sistema autárquico C. As estruturas das Autarquias Locais D. Delimitação territorial E. Vantagens e desvantagens do sistema setembro de 11 34 Enquadramento constitucional: art.250, nº1, CRM 2004 Noção legal: Desc.-é o processo de criação pelo Estado de pessoas colectivas menores de população e território (art. 6, nº1 Lei nº7/2012) Autarquia Local: PCP ORP IL, respeitando os INs (art.272, nº2, CRM O processo de descentralização é relativamente antigo em Moçambique - consistente a partir do fim dos anos 80 setembro de 11 45 Periodo colonial: Existência legislação sobre a desc. não aplicada. Fracasso das politicas de assimilação e Estado fortemente centralizado. Pos- Independência do país, -1975: Herança do sistema colonial, centralização do poder de decisão a nível dos órgãos superiores da administração central, unidade nacional e a liderança do partido único. No início dos anos 80, o Governo reconheceu, que o sistema, até então, era centralizado excessivamente e que o Estado era sobredimensionado ao nível central e de muito fraca eficácia ao nível das províncias e distrito. (PRE, nova Constituição -1990), AGP, 4/10/92 lançam a desc. setembro de 11 56 Maio de 1992, criação do PROL obj. reformar o sistema da Admist. Local vigente e dota-los de PJ. Aprovação da Lei nº3/94, 13/09 Institucionalização dos distritos municipais.(não vigorou, porque inconstitucional) solução: parcial da Constituição, em 1996, consagra o Poder Local (Titulo IV) setembro de 11 67 AR a 27/12/1996 aprova a Lei-quadro sobre o regime jurídico das autarquias locais. Objectivos do Poder Local: Participação dos cidadãos na solução dos problemas da sua comunidade, desenvolvimento local e consolidação da democracia (art. 271, nº1 CRM). setembro de 11 78 1) Os grandes temas e problemas da desc. 2) Dinâmica Gradual da descentralização em Moçambique. setembro de 11 89 Tipo de desc. e autonomia pretendida: administ.? Fin.? Ou politico administ (não adoptado)? Tipo de entidades autónomas: varia, as prov., cidades, distritos (Proj inicial de 1994) ou localidades?. Moç: Municipios cidades e vilas (art. 273,CRM) Distribuição de atribuições e competências: Interesse Nacional (Estado-Unitario), Parte dos Interesses Locais, existe uma lista taxativa de áreas de intervenção (AL), art.6 Lei nº2/97 Modelo institucional: Tipo de órgãos, sua eleição (para o PCM e AM), composição, regime de funcionamento, relações e competências próprias pu conjuntas setembro de 11 910 Tipo de tutela administrativa adoptada: tutela de legalidade ou tutela de merito /tutela integrativa (correctiva), inspectiva, sancionatória, revogatoria ou substitutiva. Tipo de representação do Estado junto das AL: Para cuidar de serviços ligados aos INs- Sera o Governador, Director Nacional, órgão especifico ou Presidente C. Municipal (Autarquia) Modelo a adoptar ao nivel das circunscrições provincias: governador provincial órgão de tutela ou representa do Estado no Municipio, Modelo das finanças locais: Competencias em materia tributária ou transferencia de recursos do Estado para os Municipios - FCA setembro de 11 1011 A desc. Comporta inúmeras modalidade e inúmeros graus, que combinados, resultam em dezenas e centenas de variantes. Na escolha da modalidade olha-se: o contexto, as necessidades, capacidades e pontencialidades. setembro de 11 1112 a) O gradualismo na criação das autarquias locais (AL) b) O gradualismo no processo de transferência das competências (TC) setembro de 11 1213 Em alguns países (Portugal), todo o território nacional encontra-se dividido em territórios autárquicos. Moç. Evolui gradualmente: 33 AL(1997), 43 (2008) e 53 (2012). Razões da escolha do gradualismo: inexistência ou suficiencia de condições mínimas para AL gozarem de autonomia ad.fin.e patrimonial; Criterios do gradualismo: art. 5 da Lei nº2/97: setembro de 11 1314 Os factores geográficos, demográficos, económicos, sociais, culturais e administrativos; Os interesses de ordem nacional ou local em causa; As razões de ordem histórica e cultural; A avaliação da capacidade financeira para a prossecução das atribuições que lhes estiverem cometidas. O ritmo da desc., é determinado pelo Legislador através de critérios objectivos. setembro de 11 1415 O Governo criar as condições para as transferências das competências exercidas por órgãos locais do Estado para as AL. Esta transferência deve operar-se de forma gradual e acompanhar-se, por um lado, da formação técnica dos agentes autárquicos e, por outro lado, da consolidação dos necessários requisitos financeiros dos órgãos autárquicos (Artigo 84 da Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro). Decreto n.º 33/2006, de 30 de Agosto que regula as modalidades da transferência de competências (b) e institucionaliza, de facto, uma verdadeira transferência à escolha (a). setembro de 11 1516 O legislador não optou por uma transferência de blocos de competências O Decreto n.º 33/2006, posiciona as autarquias locais no centro do processo de transferência de competências porque são, elas mesmas, que devem reivindicar esta transferência nos domínios enumerados pelo referido decreto transferência a escolha. O principio da subsiariedade como pp., estruturante na TC. setembro de 11 1617 A iniciativa da transferência de competências pertence ao Estado ou às AL (Art. 3 do Decreto n.º 33/2006 Na prática, são aa AL que foram o motor principal desta iniciativa. A perda ou diminuição de poderes nunca é bem vista pelos órgãos locais do Estado. AL que solicita a transferência deve indicar as suas capacidades técnicas para assumir as competências reivindicadas, deve elaborar uma proposta na qual indica as suas capacidades e as suas necessidades em termos de recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais e as modalidades segundo as quais serão utilizadas. A TC é formalizada por um acordo celebrado entre o Governo Provincial e a AL. setembro de 11 1718 A administração das autarquias locais é confiada à dois tipos de órgãos: um órgão deliberante e representativo: a assembleia municipal ou de povoação (a)) órgãos executivos: o conselho municipal ou de povoação e o presidente do conselho municipal ou de povoação (b)) setembro de 11 1819 A AM é o órgão representativo da autarquia local dotado de poderes deliberativos. É a expressão concreta do multipartidarismo e do pluralismo ideológico ao nível da autarquia local. AM é eleita por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico por todos os cidadãos eleitores residentes na circunscrição territorial da autarquia local, segundo o sistema de representação proporcional O mandato dos membros da assembleia municipal ou povoação é de 5 anos setembro de 11 1920 A AM é constituída por um número de membros proporcional a um determinado número de eleitores residentes no respectivo círculo eleitoral, na razão de: Tratando-se da Assembleia Municipal: - 13 membros quando o número de eleitores for igual ou inferior a ; - 17 membros quando o número de eleitores for superior a e inferior a ; - 21 membros quando o número de eleitores for superior a e inferior a ; - 31 membros quando o número de eleitores for superior a e inferior a ; - 39 membros quando o número de eleitores for superior a setembro de 11 2021 Conselho Municipal (CM) ou de povoação e pelo Presidente do Conselho Municipal (PCM) ou de povoação. CM: É o órgão executivo colegial constituído pelo PCM ou de povoação e pelos vereadores por ele escolhidos e nomeados. O número de vereadores é fixado pela AM ou de povoação sob proposta do PCM, de acordo com parâmetros estabelecidos por lei. O CM ou de povoação é constituído por um número de membros que é proporcional a um determinado número de habitantes no território da AL (artigos 50 e 82 da Lei n. 2/97, de 18 de Fevereiro). setembro de 11 2122 No CM - existem vereadores em regime de permanência e os vereadores em regime de tempo parcial. Cabe ao PCM definir quais são os vereadores que exercem as funções em cada um dos dois regimes. Os vereadores respondem perante o PCM e submetem-se às deliberações tomadas por este órgão, mesmo no que toca às áreas funcionais por si superintendidas. setembro de 11 2223 O PCM dirige o CM. O PCM é o órgão executivo singular da respectiva autarquia local. Ele é eleito por cinco anos, por sufrágio universal, directo, igual, secreto e pessoal, por escrutínio maioritário uninominal em dois sufrágios, dos cidadãos eleitores recenseados e residentes na respectiva circunscrição territorial. Existe uma relativa inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº2/97 face ao art.275 da CRM setembro de 11 2324 Pressupostos: Principio do gradualismo na criação das AL Os AL são. PCP de população e território. As AL são os municipios e as povoações (art.273, nº1 CRM) e os Municipios correnspondem a circunscrição territorial das cidades e vilas (art.273, nº2). A criação e a extinção das AL são reguladas por Lei, devendo a alteração da respectiva area ser precedida de consulta aos seus órgãos (art.274 CRM-2004) setembro de 11 2425 O legislador considerou o elemento territorial, como fazendo parte da essência do conceito de AL O território permite circunscrever a categoria de AL O papel que o território desempenha é múltiplo: identificar a autarquia, elas são identificáveis através do nome da circunscrição territorial em que assentam; permite definir a população respectiva (agregado populacional) protegido pela AL; delimita as atribuições e competências da AL Em alguns países, todo o território nacional se encontra distribuído por território autárquico, não é o caso Moçambicano, temos 53 municipios (cidades e vilas). setembro de 11 2526 1) Vantagens Politicas: Participação direta do cidadão na tomada de decisão, reforço da democracia participativa; As decisões deixam de ser algo de imposição longínqua; Fomenta a geração espontânea de escolas de quadros políticos e administrativos; Controlo permanente do poder local pelas populações, reduzindo a gestão danosa e ilegalidades Redução do risco do desprestígio da Adção local e do Estado; Técnico-administrativas: A decisão administrativa é tomada mais rapidamente; A Adção conhece os problemas in loco. Decisão administativa mais fundamentada, adequada e eficaz; setembro de 11 2627 Técnco-administrativas: Os cidadãos terão acesso facil a Adção decisora; As decisões serão acatadas com prontidão e menos resistência; Diminuição do prazo da conclusão do processo de decisão e redução de gastos; Responsabilização dos órgãos administrativos; Redução da dupla subordinação Decisão e execução numa única instancia; Descogestionamento do nível central28 Económicas: Rapidez e eficiencia da decisão adtiva com impacto na economia O encorajamento do sector privado pela rapidez das decisões Sociológicas: Os processos de autogestão reforçam os laços de solidariedade e identidade comunitaria; Maior consciencia dos proprios problemas, autoconfiança.29 Técnico: A adção é ineficiente, desautorizada, cara e morosa; Os órgãos superiores decidem geralmente sobre assuntos que não conhecem e por isso demorarão na decisão, Conhecido o reduzido merito da adção, o cidadão vira costas à adção, resolvendo os seus problemas à margem dela ou contra ela; As directivas que dimanam do centro não são respeitadas nem possuem força persuasiva; As receitas tributárias ficam por cobrar, porque o funcionário local incumbido da cobrança não tem incentivo para uma actuação rigorosa, nem o contribuente tem motivo para subsidiar voluntariamente uma adção em que não se revê.30 o sistema de descentralização no país tem o desafio de se erguer num contexto marcadamente centralizado. Por isso, o Estado lançou a partir de 2003 o processo de desconcentração administrativa, aprovado a Lei nº8/2003, de 19 de Maio. Necessidade de afirmação da ideia de que: orgãos desconcentrados seguem uma logica de hierarquia e orgãos descentralizados uma logica da autonomia. A A implementação de instrumentos de coord./articulação entre Os Governos Locais do Estado (Provs.- Distritais) e os Governos Locais Autarquicos. Documentos relacionados
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