Source: https://www.peticoesonline.com.br/embargos-execucao-fiscal-novo-cpc-pn1067
Timestamp: 2020-08-06 06:39:58+00:00

Document:
Embargos a Execução Fiscal Novo CPC | Penhora Bem Família
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16, caput), com pedido de efeito suspensivo, ajuizada conforme novo CPC, em face de penhora de único bem imóvel de família.
a) Impenhorabilidade absoluta
(4) – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
JOAQUIM FRANCISCO, solteiro, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 287, caput, c/c art. 77, inc. V, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com supedâneo nos art. 16, caput, da Lei de Execução Fiscal, os presentes
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo para a interposição de embargos à execução fiscal é a data da intimação do depósito, sendo necessária inclusive a redução a termo da penhora realizada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1198682/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018; RESP 1690521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no RESP 1634365/PR, Rel. Ministra Regina HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017.II - A 1ª Seção, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento de que o termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido (RESP. 1.112.416/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 9.9.2009).III - Agravo interno improvido [ ... ]
1. "O prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgInt nos EDCL no AREsp 880.265/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2017). 2. Em havendo reforço da penhora, os embargos serão cabíveis tão somente para impugnar os aspectos formais do novo ato constritivo, sob pena de intempestividade, como consignou o acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento [ ... ]
(NCPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III)
(LEF, art. 16, § 2º)
O bem de família não responde por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (L. 8.009/90 1º). A impenhorabilidade pode ser oposta em execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou qualquer outra (L 8.009/90 3º). Pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição...
1. Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel. 2. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. 3. Tomando como ponto de partida o fato de que, na certidão negativa de penhora, o Oficial de Justiça Avaliador Federal relatou que o imóvel indicado à penhora nos autos originários, embora registrado em Cartório somente sob um número de matrícula, é formado por duas casas e respectivo terreno, a agravante defende que as casas que compõem o bem perseguido são habitadas por núcleos familiares distintos, de modo que seria penhorável a casa não ocupada pelo executado. 4. O espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, o que deve, em regra, se sobrepor à satisfação dos direitos do credor. 5. Nessa linha, o STJ tem entendido que, mesmo na hipótese de parte do imóvel, único de propriedade do executado. fato reconhecido no caso em tela pela própria União em suas razões, se encontre cedido a familiares, o mesmo pode continuar sendo bem de família. 6. Sobre o assunto, já se posicionou o STJ no sentido de que deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na Lei nº 8.009/1990, que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica do bem de família, pelo contrário, reafirma esta condição (EREsp 1216187/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 30/05/2014). 7. Há de se reconhecer, ainda, que o Eg. STJ já firmou entendimento de que unidades autônomas podem ser penhoradas desde que não seja o imóvel descaracterizado e não haja prejuízo para a área residencial. Entretanto, in casu, não restou evidenciada a viabilidade do desmembramento do bem, sem descaracterizá-lo. Precedentes jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido [ ... ]
1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. 2. Comprovado que o móvel sobre o qual incidiu a penhora é o único dos devedores e que é utilizado como residência própria da entidade familiar, incide a proteção prevista no artigo 1º da Lei n. 8.009/90, que estabelece a impenhorabilidade do bem de família. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime [ ... ]
1. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação, e confere efetividade à norma contida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 2. O artigo 5º da referida norma dispõe que "para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente ". Desse modo, para que o bem seja protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, se faz necessária a comprovação, de que se trata do único imóvel de sua propriedade ou, em caso de haver outros, que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial é utilizado como residência da entidade familiar. 3. In casu, o embargante juntou para comprovar que o imóvel se destina a sua moradia e de sua família: a) certidão de registro imobiliário de cartório de imóveis de Itu; b) contrato de financiamento imobiliário feito junto ao Banco Santander; c) comprovante de endereço em nome do embargante (conta de energia elétrica); d) Imposto de Renda ano-calendário 2014, constando tratar-se de seu único imóvel, estando. 4. Além disso, consta no auto de penhora que o embargante lá reside, de modo que restou comprovado que o referido imóvel encontra-se acobertado pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. 5. Em relação à ausência de prova de que se trata de único imóvel do embargante, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único de sua propriedade. 6. Apelo desprovido [ ... ]
(CPC, art. 919, § 1º)
O art. 919, § 1º, do NOVO CPC confere ao juiz a faculdade de imputar efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Contudo, quando constatadas as condições dispostas em seu parágrafo primeiro.
. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum.
Cf art 6
Cf art 5 inc xi
Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16, caput), com pedido de efeito suspensivo, ajuizada conforme novo CPC, em face de penhora de único bem imóvel de família.
Destaca-se da inicial, quanto ao prazo dos embargos à execução fiscal, o embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva fiscal, no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei de Execução Fiscal.
Não obstante a penhora não tenha atingido o montante perseguido na CDA, de se registrar que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial, nessas circunstâncias, conta-se da primeira penhora efetivada.
Citado para pagar a dívida fiscal, o embargante quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução.
Não alcançada a constrição, a Fazenda Pública bem imóvel, todavia era o único existente em nome do devedor. Mais ainda, utiliza-o como residência.
Por tais circunstâncias, manejou-se os embargos à execução fiscal, máxime com o propósito de invalidar a indevida constrição judicial no único imóvel, tido como bem de família.
No mérito, argumentou-se a nulidade, absoluta, da penhora, uma vez que o bem constrito era bem de família, na forma do que rege o art. 1º, da Lei 8.009/90.
De mais a mais, consabido que a Lei nº 8.090/90, ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, visou conferir especial proteção à moradia da família, direito assegurado constitucionalmente. (CF, art. 6º, art. 5º, inc. XI, art. 226)
Com efeito, pediu-se fosse declarada a nulidade da penhora, em decorrência de ofensa à Lei nº 8009/90, uma vez que atingira patrimônio nominado bem de família. Por consequência, instar-se o levantamento do gravame, com a expedição do respectivo ofício à unidade cartorária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.
Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso em que preenchidos os requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo: A) requerimento do embargante; b) probabilidade do direito; c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão reformada. Recurso provido, ratificando-se a tutela recursal anteriormente deferida. (TJSP; AI 2253737-36.2019.8.26.0000; Ac. 13363548; Guarulhos; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Chimenti; Julg. 02/03/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2829)
18/06/2020 - Inseridas notas de jurisprudência de 2020
Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Prescrição ordinária ICMS PN1065
Embargos à execução fiscal Bem de família Nulidade da penhora Lei 8009/90 Lei de execução fiscal Lef art 16 Cpc art 919 Impenhorabilidade absoluta Peticao inicial Direito tributário Execução fiscal Execução de título extrajudicial Ação de execução de título extrajudicial Pedido de efeito suspensivo Cf art 6 Cf art 5 inc xi Imóvel residencial Impenhorabilidade

References: in casu
 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 5
In casu