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ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO - PDF
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Adriano Regueira Cabral
1 ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO REGULAMENTO No contexto do mundo actual a educação e a formação escolar são tarefas que competem a toda a sociedade. O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos e para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Aurtarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro e de acordo com artigo 14.º, n.º 1, alíneas c) e f) da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro. Consciente das dificuldades económicas que afectam alguns agregados familiares da nossa Freguesia, as quais constituem verdadeiros obstáculos ao início ou prosseguimento dos estudos dos seus educandos e no sentido de concretizar princípios de equidade, de justiça social e de igualdade de oportunidades, pretendemos, com o presente regulamento, proporcionar apoio aos jovens socialmente carenciados ou economicamente desfavorecidos, no sentido de lhes dar a possibilidade de aceder ou prosseguir os seus estudos superiores. A atribuição de bolsa de estudo consubstancia-se também num estímulo à frequência de cursos superiores por parte dos jovens da Freguesia, visando a melhoria das suas competências profissionais, dotando a Freguesia de quadros técnicos superiores e qualificados, de modo a contribuir para um maior desenvolvimento social, económico e cultural. É neste contexto que a Junta de Freguesia de São Martinho, enquanto órgão, estabelece as regras para a atribuição de bolsas de estudo. Capítulo I (Generalidades) Artigo 1º (Objecto) O presente regulamento disciplina a atribuição de bolsas de estudo a estudantes carenciados matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior. 1
2 Artigo 2º (Objectivos) A atribuição de bolsas de estudo tem por objectivo apoiar os alunos, no início e prosseguimento dos estudos, que comprovem dificuldades económicas, podendo, em casos de alguma gravidade, ter carácter de complementaridade. Artigo 3º (Âmbito) 1. São abrangidos pelo presente regulamento os cursos superiores ministrados em estabelecimentos de ensino superior, devidamente homologados pela entidade competente para o efeito. 2. O número anterior abrange, designadamente, os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, de acordo com o processo de Bolonha, bem como aos estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de bacharel, enquanto se encontrarem em funcionamento. Capítulo II (Definições) Artigo 4º (Bolsa de Estudo) 1. A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária que visa contribuir para custear, entre outras, as despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propina a suportar pelo candidato durante o ano lectivo. 2. As bolsas de estudo, de montante mensal fixado pela Junta, são integralmente financiadas pela Autarquia, durante 10 meses em cada ano civil. Serão atribuídas até 10 bolsas aos candidatos cujos agregados familiares apresentem menores rendimentos per capita. 3. O pagamento será efectuado preferencialmente por transferência bancária, para conta a indicar no requerimento inicial. 2
3 4. Complementarmente, poderá ser atribuída uma passagem de ida e volta de avião, para os estudantes da Freguesia que estudem em Estabelecimentos de Ensino fora da Região. Artigo 5º (Aproveitamento Escolar) Considera-se que teve aproveitamento escolar num ano lectivo, o estudante que reuniu as condições fixadas como tal pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior em que se encontra matriculado e inscrito. Artigo 6º (Agregado Familiar do Estudante) 1. O agregado familiar do estudante é o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimento numa das modalidades seguintes: a) Agregado familiar de origem o estudante e o conjunto dos ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes vivendo habitualmente em comunhão de habitação e rendimento; b) Agregado familiar constituído o estudante e o cônjuge, descendentes e demais parentes vivendo habitualmente em comunhão de habitação e rendimento. 2. Podem ainda ser considerado como constituindo um agregado familiar unipessoal, os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos, advindos de bens próprios ou de trabalho, bastantes para a sua manutenção, incluindo as despesas com habitação, ainda que insuficientes para custear os seus estudos, e que expressamente o requeiram. Artigo 7º (Rendimento Anual do Agregado Familiar) 1. O rendimento anual do agregado familiar do estudante é composto pelo conjunto de proveitos posto, a qualquer título, à disposição do mesmo, no ano civil anterior ao do início do ano lectivo; 2. O rendimento constante do número anterior poderá ser corrigido com base nos proveitos do agregado familiar no ano civil em que é apresentado o 3
4 requerimento de atribuição de bolsa de estudo, deduzidos, se for caso disso, os encargos resultantes de: a) Arrendamento da habitação do agregado familiar; b) Pagamento de empréstimo para aquisição da habitação própria e permanente do agregado familiar; c) Doença prolongada ou crónica de qualquer dos membros do agregado familiar que possa influenciar o rendimento. Capítulo III (Condições e Acesso) Artigo 8º (Candidatura) 1. As bolsas de estudo serão atribuídas, mediante candidatura prévia feita pelo interessado, com entrega de requerimento na sede da Junta de Freguesia, durante o prazo fixado por esta. 2. Para o efeito, será publicitada a sua abertura através de edital a afixar nos locais de estilo da Junta de Freguesia. 3. Os documentos a que se refere o artigo 10.º deverão ser entregues na sede da Junta de Freguesia de São Martinho. Artigo 9º (Admissibilidade) 1. As condições de admissão são as seguintes: a) Idade igual ou inferior a 26 anos; b) Residência do agregado familiar na Freguesia de São Martinho; c) Recenseamento eleitoral do agregado familiar na Freguesia; d) Com a excepção da primeira candidatura, para a renovação da bolsa, o candidato terá de fazer prova de transição para o ano superior, expressamente declarado pelo respectivo estabelecimento de ensino; 4
5 e) Exceptuando os casos de doença devidamente comprovada, os candidatos terão de completar o curso em quatro ou seis anos, consoante os mesmos sejam de três ou cinco anos respectivamente; f) Não possuir outro curso do ensino superior; g) Em igualdade de circunstâncias nas alíneas a) e b), dar-se-á prioridade ao candidato que resida há mais tempo, na Freguesia; h) Estudantes a frequentar o Ensino Superior fora da Região apenas serão apoiados caso o curso não exista na Região Autónoma da Madeira. Artigo 10º (Condições para a candidatura) 1. A bolsa de estudo é requerida nos meses de Agosto e Setembro, por requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, devendo ser acompanhado pelos documentos abaixo indicados: a) Requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia a solicitar a concessão da bolsa de estudo; b) Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; c) Cópia do Cartão de Identificação Fiscal; d) Boletim de candidatura integralmente preenchido; e) Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia onde conste igualmente o número de elementos que compõem o agregado familiar; f) Declaração do estabelecimento de ensino com indicação do aproveitamento escolar no ano lectivo imediatamente anterior, e menção de matrícula no ano lectivo em causa, quando se tratar de renovação da bolsa; g) Declaração do candidato sob compromisso de honra relativa à existência, ou não, de outras bolsas de estudo, onde sendo o caso, deverão constar os respectivos montantes, e entidades que as concedem; h) Certidão de matrícula, caso da primeira candidatura; i) Declaração de IRS relativa ao ano anterior e respectiva nota de liquidação; j) Confirmação do recenseamento do agregado familiar; 5
6 k) Recibos de vencimento relativos ao último mês dos elementos do agregado familiar a quem tal se aplique. Artigo 11º (Atribuição) 1. As candidaturas à bolsa de estudo serão analisadas em reunião da Junta de Freguesia. Caso a Junta entenda ser necessário, nessa reunião poderão participar pessoas que não façam parte da composição oficial da Junta. 2. A análise mencionada no número anterior poderá ser feita, a solicitação da Junta, aos serviços competentes da Secretaria Regional da Educação. 3. Não poderão participar nas análises das candidaturas elementos que sejam familiares directos ou que tenham outro qualquer impedimento legal em relação a qualquer candidato à bolsa. 4. A análise sócio-económica do agregado familiar dos candidatos, é feita com base na documentação apresentada, não podendo o rendimento líquido do agregado familiar per capita ser superior a um salário mínimo nacional. Caso a Junta de Freguesia entenda como necessário e pertinente essa análise poderá ser complementada com entrevista, visita domiciliária e validação das informações transmitidas junto das entidades locais competentes. 5. No caso de, no agregado familiar, haver mais de um candidato, o júri poderá decidir pela atribuição de uma única bolsa de estudo. 6. A decisão de atribuição das bolsas de estudo compete à Junta de Freguesia. Capítulo IV (Deveres e Direitos) Artigo 12º (Renovação da Bolsa) 1. Para a renovação da bolsa de estudo a atribuir, todos os interessados deverão proceder à apresentação de candidatura nos termos do presente regulamento. 6
7 2. Caso não se verifiquem alterações aos documentos entregues em candidaturas anteriores, não são necessários a entrega dos elementos indicados nas alíneas b) c) e) e g) do artigo décimo. Artigo 13º (Dos Bolseiros) 1. Os candidatos a quem seja atribuída bolsa de estudo ficam obrigados a informar a Junta sempre que: a) Haja interrupção dos Estudos; b) Ocorram alterações nos pressupostos que serviram de base à atribuição de bolsa. 2. Ficam ainda os candidatos obrigados a colaborar com a Junta sempre que para isso seja solicitada a sua participação. Artigo 14º (Direitos da Junta de Freguesia) 1. A Junta de Freguesia pode, sempre que o entender necessário, solicitar às entidades intervenientes, a confirmação dos dados apresentados e homologação dos cursos indicados. 2. O não cumprimento pelo bolseiro do estipulado no presente Regulamento ou a confirmação da prestação de falsas declarações poderá originar a suspensão da bolsa e a reposição das importâncias recebidas, e aos procedimentos legais adequados. Capítulo VI (Disposições Finais) Artigo 15º (Omissões ou Dúvidas) Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, e de casos excepcionais, as mesmas serão decididas, por deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 16º (Entrada em Vigor) 7
8 Freguesia. O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de APROVAÇÃO O presente Regulamento, foi aprovado por unanimidade na reunião da Junta de Freguesia que se realizou no passado dia 17 de Junho de 2014, em conformidade com o estabelecido na alínea h) do nº. 1 do artigo 16º. do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro. O Presidente da Junta de Freguesia O Secretário da Junta de Freguesia O Tesoureiro da Junta de Freguesia OS VOGAIS Aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia, realizada no dia de de 2014, em conformidade com a alínea f) do nº. 1 do artigo 9º. do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro. O Presidente da Assembleia de Freguesia, O 1º Secretário da Assembleia de Freguesia O 2º Secretário da Assembleia de Freguesia 8

References: artigo 241
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 10
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 16
 artigo 9