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Timestamp: 2020-03-29 12:36:41+00:00

Document:
TRT-3 12/12/2016 - Pg. 3014 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011481-43.2016.5.03.0081 - RTOrd - 12/12/2016 do TRT-3
- MUNICIPIO DE GUAXUPE
O Juiz Federal do Trabalho, Titular da Vara de Guaxupé, Cláudio Roberto Carneiro de Castro , no exercício de suas atribuições legais, pronunciou a seguinte sentença.
JOSÉ ANGELINO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ alegando, em suma, que foi admitido em 01.08.1978 (ID 5d71af5), pelo regime da CLT, na função de pedreiro; teve assegurado por sentença transitada em julgado o direito a receber quinquênios e férias prêmio contados da promulgação da Lei Orgânica do Município, em 30.04.1990; é devido o recebimento do adicional referente ao quinto quinquênio; requer o benefício da justiça gratuita. Formulou os pedidos da inicial, atribuindo à causa o valor de R$4.000,00. Juntou documentos.
A contestação do reclamado sustentou a inconstitucionalidade do art. 48 da LOM; o benefício ali previsto é dirigido exclusivamente aos servidores estatutários, não regidos pela CLT; sua concessão ao celetista geraria um acúmulo de vantagens que viola o princípio da isonomia; pugnou pela improcedência do feito.
Em audiência, as partes declararam não ter outras provas a produzir.
O município reclamado, em sua defesa, arguiu a inconstitucionalidade do artigo 48 e incisos da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, b, da Constituição Federal, ao fundamento de que a iniciativa para criação de cargos e remuneração de servidores seria do Presidente da República, e, consequentemente, do Prefeito Municipal pelo princípio da simetria com o centro.
Não merece acolhida a tese suscitada. Os dispositivos constitucionais invocados dirigem-se ao chefe do executivo federal, não se estendendo automaticamente aos prefeitos.
Por outro lado, o artigo 29 da Constituição Federal diz que o Município reger-se-á por lei orgânica e é a Lei Orgânica Municipal que assegura o benefício pretendido pelo reclamante. A própria Constituição Federal tratou da criação de cargos e estabeleceu parâmetros de remuneração do funcionalismo da União, como é o caso da isonomia entre os funcionários dos Três Poderes, como previsto no artigo 39 da CF. Portanto, a Lei Orgânica do Município, elaborada pelo legislativo municipal, poderia, no mesmo sentido da Constituição Federal e Estadual, também dispor sobre criação de cargos e remuneração do servidor público municipal, porquanto ela é a Lei Maior da municipalidade, devendo apenas seguir os mesmos princípios que nortearam os Constituintes do âmbito federal e estadual.
Em conclusão, se o constituinte federal tratou de questões ligadas a cargos públicos e remuneração de servidores, do mesmo modo, o legislativo municipal também poderia fazê-lo.
É de se registrar que a Lei Orgânica foi publicada há mais de 26 anos e se o referido dispositivo fosse inconstitucional, o Município reclamado já teria obtido êxito há muito tempo, através de ação própria ou incidentalmente nas diversas demandas trabalhistas. Destarte, não há falar em inconstitucionalidade do disposto no artigo 48 e incisos da Lei Orgânica do Município.
Rejeito. Da validade do contrato
De início, ressalte-se a validade do contrato de trabalho, visto que incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da CF/88 (art. 19 do ADCT).
O marco inicial para a contagem do tempo de serviço que se torna o período aquisitivo dos benefícios postulados na inicial é o dia 01 de maio de 1990, dia seguinte ao da promulgação da Lei Orgânica do Município, fato incontroverso na lide, observando-se o disposto no art. 125 do Código Civil vigente à época (art. 132 do atual Código Civil). Registre-se que a LOM foi revisada em 2004, pela Emenda de número 2, contudo, não houve alteração no artigo 48 no qual se fundamenta o direito obreiro.
O artigo 48 da Lei Orgânica Municipal não faz nenhuma distinção entre servidor estatutário e celetista, não cumprindo ao Juízo fazer tal distinção. O citado dispositivo legal refere-se genericamente a "servidor", gênero do qual fazem parte tanto os servidores estatutários quanto os celetistas, caso do autor. Onde o legislador não distinguiu não cabe ao intérprete fazê-lo. Logo, faz jus o autor ao direito pleiteado nesta ação, porquanto previsto na LOM e assegurados a todos os servidores indistintamente. Os outros dispositivos da Lei Orgânica, referindo-se a "cargos", "empregos" e "funções", citados na defesa, são meros desdobramentos da genérica expressão "servidor público" prevista no artigo 48, que assegura o direito vindicado nesta ação.
Aliás, o próprio parecer jurídico elaborado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da reclamada, em 20.06.2012, admite ser devido o benefício a todos os servidores (ID 234a137). A reclamada sequer impugnou tal documento, apresentado pelo reclamante.
O Município reclamado alega que o reclamante, sendo beneficiário do FGTS, não faria jus ao adicional por tempo de serviço, sendo inaplicável ao celetista, que é o caso do autor, o disposto na Lei Orgânica.
O argumento defensivo não merece nenhum tipo de guarida. É que
o regime jurídico único implantado pelo Município de Guaxupé foi o celetista, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Municipal n. 1.137/90, em inequívoca manifestação da norma reguladora. Assim, não se pode imaginar uma lei que não tivesse efeito algum, sendo certo que, com a edição da Lei Orgânica, não se modificou a forma de relação legal do servidor público com o Município.
Além disso, são benefícios de natureza jurídica distintas. O adicional por tempo de serviço é benefício de caráter pessoal outorgado pela lei ao servidor público com a finalidade de estimular a permanência na carreira e melhorar o desempenho funcional. Já o FGTS tem por objetivo reprimir ou amenizar os efeitos da dispensa imotivada. Logo, não ocorre acúmulo indevido de vantagens nem afronta ao inciso XIV do art. 37 da CF.
O adicional por tempo de serviço foi assegurado na Lei Orgânica Municipal e não há nenhuma lei posterior revogando essa vantagem, permanecendo, portanto, incólume o direito assegurado. Portanto, não há se falar em violação do princípio da isonomia e da concessão cumulativa de direitos pelo deferimento do pedido formulado pelo autor. Muito menos na criação de uma categoria de servidores que cumulam benefícios estatutários e celetistas.
O reclamante já teve reconhecido seu direito a quatro quinquênios, o último no processo 00688-2010-081-03-00-6. O acórdão (ID 145227b) deste regional manteve a sentença que condenou o reclamado nesse sentido. A reclamada continua a pagar apenas quatro quinquênios, conforme se verifica a partir do comprovante de pagamento de junho de 2015 (ID. 673c363).
Assim, a partir de 01 de maio de 2015, quando o reclamante completou 25 anos de tempo serviço sob a vigência da Lei Orgânica Municipal, é devido o quinto quinquênio. Defiro, portanto, o pagamento do quinto quinquênio, no percentual de 10% sobre os seus vencimentos, incluída a vantagem pessoal, por se tratar de verba salarial, a partir de 01.05.2015, com a incorporação em seus salários, tudo conforme o artigo 48, II, e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. Tratando-se de verba de natureza remuneratória, são devidos os respectivos reflexos em natalinas, nas férias+1/3, bem como no FGTS, sendo que esta última parcela deverá ser depositada em conta vinculada, em vista do prosseguimento do contrato de trabalho.
O réu recolherá as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, observado, mês a mês, o teto previdenciário, ficando autorizado, desde já, a dedução da cotaparte devida pelo autor. São verbas de natureza salarial: adicional por tempo de serviço e seus reflexos em natalinas e férias.
O imposto de renda deverá ser calculado, deduzido e recolhido pelo réu nos termos da lei, se houver incidência. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do CCB, conforme OJ 400 da SDI-I do Eg. TST.
Juros simples e não capitalizados no percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação (Lei 8.177/91, art. 39; CLT, art. 883; TST, Súmula 200).
Atualização monetária a partir do vencimento da obrigação, o que no direito do trabalho ocorre no mês subsequente à prestação de serviços (CLT, art. 459, § único; TST, Súmula 381).
Ante a inexistência de elementos de prova aptos a desconstituir a presunção de miserabilidade declarada, devido o benefício (CLT, art. 790, § 3º) ao autor.
Face ao exposto, decido pela PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos pelo autor (JOSÉ ANGELINO DA SILVA), termos em que, condeno o reclamado (MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ) a cumprir as seguintes obrigações no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença:
PAGAR: a) o adicional por tempo de serviço referente ao quinto quinquênio, no percentual de 10% sobre os seus vencimentos, incluída a vantagem pessoal, por se tratar de verba salarial, a partir de 01.05.2015, com a incorporação em seus salários, tudo conforme o artigo 48, II, e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; por se tratar de verba de natureza remuneratória, são devidos os respectivos reflexos em natalinas, nas férias+1/3, bem como no FGTS, sendo que esta última parcela deverá ser depositada em conta vinculada, em vista do prosseguimento do contrato de trabalho.
O autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
Tudo na forma da fundamentação supra.
Juros, atualização monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação.
Custas, pelo reclamado, no importe de R$73,25, calculadas sobre R$3.662,40- valor provisoriamente arbitrado à condenação, isento do pagamento, nos termos do artigo 790-A, I da CLT.
De acordo com a Súmula 303 do Eg. TST, I, a, não há recurso "ex officio" desta decisão, posto que a condenação é inferior a 60 salários mínimos.
GUAXUPE, 11 de Dezembro de 2016.
CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO
Processo Nº RTOrd-0011481-43.2016.5.03.0081
AUTOR JOAO VITORINO DA SILVA
ADVOGADO ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB: 65014/MG)
RÉU MUNICIPIO DE GUAXUPE
ADVOGADO DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB: 131317/MG)
- JOAO VITORINO DA SILVA
Artigo 2 da Lei nº 1.137 de 23 de Abril de 1990 do Munícipio de Herval do Oeste
Lei nº 1.137 de 23 de Abril de 1990 do Munícipio de Herval do Oeste
Artigo 48 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Joao Vitorino da Silva
Vara do Trabalho de Guaxupé do TRT-3
Deborah de Andrade Vasconcelos
Processo n. 0011481-43.2016.5.03.0081 do TRT-3

References: artigo 48
 artigo 61
 artigo 29
 artigo 39
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 2
 artigo 48
 artigo 404
 artigo 48
 artigo 790

Artigo 2

Artigo 48