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Timestamp: 2020-08-12 03:05:38+00:00

Document:
Art. 1, § 1 do Decreto 65033/20, São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 65.033 de 26 de Junho de 2020 de São Paulo
IV – do artigo 6º, o “caput” e os incisos I ao IV:
“Artigo 6º – O Conselho de Orientação do Fundo, órgão vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento, é composto dos seguintes membros:
I – o Secretário da Fazenda e Planejamento, que será seu Presidente;
II – o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que será seu Vice-Presidente;
III – um representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional, indicado pelo Titular da Pasta;
IV – um representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., indicado pelo seu Diretor-Presidente;”; (NR)
V – do artigo 7º:
a) o inciso IV:
“IV – criar subcontas para gerência dos respectivos recursos, nominadas, cada uma delas, pelas finalidades designadas pelos incisos I a IV do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, cabendo a gestão das subcontas referentes aos incisos I a III desse dispositivo legal a um Comitê de Crédito, presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e integrado por um representante da DESENVOLVE-SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego;”;(NR)
“VI - deliberar, mediante proposta devidamente fundamentada da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sobre a utilização de recursos do Fundo para a celebração de instrumentos jurídicos com órgãos não-governamentais, municípios, sindicatos e instituições oficiais, para a prestação de serviços na área da capacitação técnico-gerencial, bem como para introduzir serviços de concessão de crédito junto às comunidades, mediante a constituição de agentes de crédito;”;(NR)
c) o inciso IX:
“IX - fixar as diretrizes que deverão reger os instrumentos jurídicos com Municípios, organizações governamentais e não governamentais;”; (NR)
VI – o § 1º do artigo 8º:
“§ 1º – O Secretário Executivo será designado pelo Secretário da Fazenda e Planejamento, escolhido dentre servidores da Administração direta ou indireta do Estado, atendidas as normas legais aplicáveis.”; (NR)
VII – do artigo 9º:
“Artigo 9º – O Conselho de Orientação do Fundo contará com um Comitê de Crédito Estadual, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, integrado pelo representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego, com as seguintes atribuições:”; (NR)
b) o parágrafo único:
“Parágrafo único – As operações de assistência financeira e de empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, quando realizadas através de fundos municipais, com participação de recursos do Fundo, serão geridas por Comitê(s) de Crédito Municipal(is), integrado(s) por um representante da Prefeitura, por um representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., por um representante da Comissão Municipal de Emprego e por um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.”; (NR)
VIII – o “caput” do artigo 10:
“Artigo 10 – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico será responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas nos incisos I a III do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, podendo:”. (NR)

References: Artigo 1
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 3