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Timestamp: 2020-07-03 13:11:37+00:00

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O "salário base" como substitutivo do “salário mínimo” para cálculo de adicional de insalubridade – nova redação da Súmula nº 228 do TST - Migalhas de Peso
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O "salário base" como substitutivo do “salário mínimo” para cálculo de adicional de insalubridade – nova redação da Súmula nº 228 do TST
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – clique aqui), instituiu o adicional de insalubridade em seu artigo 192, que consagrou o “salário mínimo” como indexador para o cálculo de seu valor
O "salário base" como substitutivo do "salário mínimo" para cálculo de adicional de insalubridade – nova redação da Súmula nº. 228 do TST
A Consolidação das Leis do Trabalho (clique aqui), instituiu o adicional de insalubridade em seu artigo 192, que consagrou o "salário mínimo" como indexador para o cálculo de seu valor.
Não obstante, em 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal (clique aqui) , surgiu controvérsia sobre a eficácia do artigo 192 da CLT, que não teria sido recepcionado, eis que a parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Cidadã determinava a impossibilidade de vinculação do salário mínimo.
A discussão prosperava e se estendia nos campos doutrinário e jurisprudencial, até que, em 1985, por meio da Resolução 14/1985, o Tribunal Superior do Trabalho – TST - consolidou entendimento de que "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT" (redação original da Súmula nº. 228 do TST.
Ao longo dos anos, o TST alterou a redação da Súmula nº. 228, incluindo exceções à indexação ao salário mínimo (ex: Súmula nº. 17 do TST) , mas sempre admitindo a eficácia da regra do artigo 192 da CLT aos casos gerais.
Todavia, utilizando-se da prerrogativa que lhe assegura o artigo 103-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004 (clique aqui), na Sessão Plenária de 30/4/2008 o Supremo Tribunal Federal – STF - elevou entendimento que reiterada e recentemente vinha adotando sobre o tema à categoria de Súmula Vinculante e aprovou a Súmula Vinculante nº. 4, in verbis:
Súmula Vinculante nº. 4 - STF
Assim, com fundamento no art. 7, IV e XXIII, no art. 39, § 1º e § 3º, no art. 42, § 1º, e no art. 142, § 3º, X, todos da Constituição Federal de 1988, o STF fez prevalecer o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o artigo 192 da CLT no particular referente à vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.
Diante da "imposição" do STF, o TST viu-se, então, na necessidade de rever seus entendimentos antes sedimentados sobre o aspecto, dando nova redação à Súmula nº. 228, que, aprovada na última sessão do Tribunal Pleno, será publicada no Diário da Justiça de 4/7/2008, passando a tratar da seguinte forma a base de cálculo do adicional de insalubridade:
Súmula nº. 228 - TST (nova redação)
Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.
A mesma resolução que altera a Súmula nº. 228 ainda cancela a Súmula nº. 17 e a Orientação Jurisprudencial nº. 2 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e confere nova redação à Orientação Jurisprudencial nº. 47 da SDI-1, todos do TST, nos seguintes termos:
OJ nº. 47 – SDI-1 – TST
Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de Cálculo. A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade. (retirada a parte final: "este calculado sobre o salário mínimo")
Observe-se, por oportuno, que, salvo melhor juízo, a declaração do STF contida na Súmula Vinculante nº. 4 afasta a eficácia da base de cálculo (salário mínimo) tratada no artigo 192 da CLT, ao mesmo passo que preserva o percentual de cálculo fixado na norma celetista (10%, 20% ou 40%), conforme o grau da insalubridade.
1 Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
2 Art. 7º - Omissis
(destaques na transcrição)
3 Súmula nº. 17 - O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.

References: artigo 192
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 7
 artigo 192
 artigo 103
 artigo 192
 artigo 192