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Timestamp: 2020-06-02 23:58:44+00:00

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Decreto-Lei 62/92
Decreto-lei 62/92, de 21 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 93/1992, Série I-A de 1992-04-21.
Data: 1992-04-21
A Lei 2/92, de 9 de Março, aprovou o Orçamento do Estado para 1992 incluindo os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, o orçamento da segurança social, as verbas a distribuir pelos municípios e os programas e projectos plurianuais.
O acompanhamento da execução orçamental da globalidade do sector público administrativo (SPA) é um elemento decisivo da disciplina à qual o Governo se comprometeu na Comunidade Europeia ao apresentar o Programa de Convergência Q2.
No respeito das metas da despesa pública incluídas no Programa de Convergência e aprovadas pela Assembleia da República, o presente decreto-lei dá execução à Lei 2/92.
1 - O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1992.
1 - Ficam sujeitas, em 1992, às regras do regime duodecimal todas as dotações orçamentais, com excepção das destinadas a remunerações certas e permanentes, segurança social, encargos de instalações, comunicações, locação de bens, seguros, encargos da dívida pública, aquisições de bens e serviços das comissões internacionais no âmbito do Ministério da Defesa Nacional, dotações de valor anual não superior a 100 contos e, bem assim, as dotações de despesas de capital incluídas no PIDDAC.
4 - Nos serviços e fundos autónomos e nos serviços sem autonomia administrativa e financeira que elaboram orçamentos privativos a competência referida no número anterior pertence à entidade que deu o acordo ao respectivo orçamento, sem necessidade de intervenção do Ministro das Finanças, salvo se for excedido o montante de 200000 contos por dotação e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro.
1 - As dotações inscritas no Orçamento do Estado para execução de investimentos do Plano, incluindo as constantes de orçamentos privativos, mesmo que correspondendo à aplicação de receitas próprias, não poderão ser utilizadas sem especificação em programas aprovados pelo ministro da tutela e visados pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
4 - Dos processos enviados ao Tribunal de Contas para efeitos de visto em contratos cujos encargos sejam suportados por verbas de investimentos do Plano deverá contar, obrigatoriamente, a data do despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território que tenha visado o correspondente programa.
5 - Os contratos enviados ao Tribunal de Contas para efeito de visto cujos encargos sejam suportados por verbas inscritas nos investimentos do Plano deverão apresentar, para além do escalonamento plurianual dos encargos, a indicação do projecto a que respeitam e devem ser enviados à Delegação do PIDDAC da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para efeitos de registo.
6 - Os fundos e serviços autónomos, sem prejuízo da elaboração dos programas a aprovar e a visar nos termos prescritos no n.º 1, só poderão aplicar as dotações aí referidas depois de introduzirem as correspondentes alterações no respectivo orçamento nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do presente diploma, devendo fornecer ao Departamento Central de Planeamento os elementos que por este forem solicitados como necessários para o acompanhamento da respectiva execução orçamental.
1 - A articulação entre os Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território no que respeita aos financiamentos do FEDER com repercussões no Orçamento do Estado será feita através da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, da Direcção-Geral do Tesouro, da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Departamento Central de Planeamento.
3 - Os serviços e fundos autónomos deverão enviar ao Ministério das Finanças todos os elemento que por ele forem solicitados para o acompanhamento da respectiva gestão.
6 - No caso do cap. 50 os projectos de aplicação deverão ainda ser formalizados por programas e projectos.
7 - Nos termos da legislação aplicável, devem os serviços e fundos autónomos remeter à Direcção-Geral da Contabilidade Pública os mapas das contas de gerência até ao dia 31 de Maio do ano seguinte a que respeitam.
8 - As contas, anuais ou trimestrais, a apresentar à Direcção-Geral da Contabilidade Pública deverão reflectir os respectivos orçamentos em termos de desagregação, quer de programas incluídos no PIDDAC quer de actividades específicas dos orçamentos de funcionamento.
A constituição de fundos permanentes de montante superior ao previsto no n.º 26 do mapa II anexo ao Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, fica dependente da autorização do respectivo ministro, precedida de concordância do Ministro das Finanças, devendo os saldos que porventura se verifiquem no final do ano económico ser repostos nos cofres do Estado até 14 de Fevereiro seguinte.
1 - Enquanto não forem definidas novas regras gerais quanto às alterações orçamentais da competência do Governo, em conformidade com o n.º 8 do artigo 20.º da Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, mantém-se em vigor, no ano de 1992, o disposto no Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, com as adaptações constantes dos números seguintes.
4 - As alterações a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, não carecem, no ano de 1992, do acordo do Ministro das Finanças.
5 - As alterações orçamentais que utilizem disponibilidades em verbas anteriormente reforçadas com recurso à dotação provisional só poderão ocorrer em circunstâncias excepcionais, pelo que carecem sempre da concordância do Ministro das Finanças.
7 - Em execução do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 2/92, de 9 de Março, as alterações nos orçamentos dos fundos e serviços autónomos obedecerão, para além do que dispõe a lei geral, às seguintes regras:
a) As meras transferências de verbas inter-rubricas de receita e despesa, à excepção das transferências do SPA e dos saldos de gerência, são da competência do dirigente máximo do organismo;
c) As alterações decorrentes das transferências do SPA e sua aplicação, incluindo o cap. 50, bem como as da inclusão ou alteração do saldo de gerência, são da competência do Ministro das Finanças.
8 - As alterações a que se refere o número anterior deverão ser transmitidas à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que promoverá a sua publicação no Diário da República.
9 - Enquanto não for concretizado o disposto no n.º 5 do artigo 2.º da Lei 2/92, de 9 de Março, às alterações aos orçamentos privativos dos organismos sem autonomia administrativa e financeira aplicar-se-ão, com as devidas adaptações, as regras constantes do n.º 7, devendo as alterações efectuadas ser comunicadas à Direcção-Geral da Contabilidade Pública e ao Tribunal de Contas, dispensando-se a sua publicação no Diário da República.
1 - Não é permitido contrair por conta do Orçamento do Estado ou de quaisquer orçamentos de serviços ou fundos autónomos da administração central encargos com aquisição de bens e serviços que não possam ser processados, liquidados e pagos dentro dos prazos estabelecidos no n.º 3 seguinte, terminando em 30 de Novembro o prazo para a sua prévia autorização por parte da entidade competente.
2 - Exceptuam-se da disciplina estabelecida no número anterior as despesas certas e permanentes necessárias ao normal funcionamento dos organismos referidos e todos os reforços por créditos especiais, bem como os encargos plurianuais legalmente assumidos.
a) A entrada de folhas e requisições de fundos dos cofres do Estado nas correspondentes delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública verificar-se-á até 31 de Dezembro, exceptuando-se apenas as que respeitem a despesas que, pela sua natureza, tenham necessariamente de ser continuadas ou realizadas nesse prazo, as quais poderão dar entrada naquelas delegações até 7 de Janeiro seguinte;
b) Todas as operações a cargo daquelas delegações terão lugar até 16 de Janeiro de 1993, só podendo efectuar-se a expedição de autorizações de pagamento depois dessa data quando as mesmas respeitem a documentos entrados posteriormente a 31 de Dezembro ou que hajam sido devolvidos para rectificação, não podendo, contudo, para o efeito, ser ultrapassado o dia 21 daquele mês;
c) Em 31 de Janeiro de 1993 será encerrada, com referência a 31 de Dezembro anterior, a conta corrente do Tesouro Público no Banco de Portugal, como caixa central do Tesouro, caducando as autorizações que até essa data não se tenham efectivado, devendo os restantes cofres públicos proceder da mesma forma.
As tabelas de entrada e saída de fundos relativas ao mês de Dezembro de 1992 deverão ser enviadas pelos diversos cofres públicos à Direcção-Geral da Contabilidade Pública até ao dia 15 de Fevereiro seguinte.
1 - O disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei 459/82, de 26 de Novembro, não se aplica às verbas consignadas no Orçamento do Estado a despesas de funcionamento de serviços e obras sociais, dos cofres geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, do Fundo do Fomento Cultural, do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, do Serviço Nacional de Saúde, do Serviço Nacional de Bombeiros, do Instituto de Assuntos Sociais da Educação e dos cofres dos governos civis, bem como a outros casos que mereçam a concordância do Ministro das Finanças, precedendo, quanto aos últimos, parecer da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
3 - O disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e na alínea i) do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, aplica-se aos saldos de gerência de 1991, independentemente da data da aprovação dos respectivos estatutos.
Despesas com o pessoal excedentário
1 - O pessoal integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais previstos no Decreto-Lei 43/84, de 3 de Fevereiro, transita para o quadro de efectivos interdepartamentais criado junto do Ministério das Finanças, sendo os saldos das dotações que suportam os respectivos encargos transferidos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 2/92, de 9 de Março.
2 - Nos casos em que se verifique redução de efectivos nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 2/92, de 9 de Março, os serviços poderão utilizar 50% da verba correspondente a essa redução, sendo, ao abrigo do mesmo artigo, automaticamente transferidos os restantes 50% para as dotações do quadro de efectivos interdepartamentais.
A efectivação aos casos aplicáveis do disposto no n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei 58/90, de 14 de Fevereiro, dependerá de despacho conjunto dos ministros da tutela e das Finanças, devendo os encargos já constituídos com o pessoal existente à data da entrada em vigor do presente diploma ser suportados nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 417/86, de 19 de Dezembro.
2 - Os valores a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei 439-A/77, de 25 de Outubro, são elevados para 2000 contos e 100000 contos, respectivamente.
Aos encargos a satisfazer pela Presidência do Conselho de Ministros no ano económico de 1992 decorrentes das despesas efectuadas pelo comissariado criado pelo Decreto-Lei 28/88, de 2 de Fevereiro, na organização da participação portuguesa é aplicável o regime instituído pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 41398, de 26 de Novembro de 1957.
3 - Os documentos de despesa relativos aos abonos efectuados ao abrigo do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 433/72, de 3 de Novembro, serão enviados pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial à respectiva delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública até ao final do trimestre seguinte àquele a que respeitam.
4 - O não cumprimento do disposto no númeo anterior implica a não autorização de quaisquer outros adiantamentos para os postos envolvidos, salvo circunstâncias de força maior como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
6 - Para efeitos de liquidação das despesas realizadas no estrangeiro em condições excepcionais devidamente justificadas, e tendo em vista a flexibilização das exigências quanto aos documentos comprovativos das mesmas, deverão ser definidas normas específicas através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
7 - As receitas provenientes do reembolso de encargos com socorros e repatriações ficarão em 1992 consignadas à cobertura de despesas com a mesma natureza, mediante adequada inscrição orçamental.
8 - As despesas com o transporte de mobiliário e objectos de uso particular do pessoal diplomático e administrativo quando deslocado para o estrangeiro ou colocado no Ministério dos Negócios Estrangeiros ficam isentas das formalidades estabelecidas no Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho, excepto no que concerne à obrigatoriedade da consulta a, pelo menos, três entidades.
1 - As dotações comuns consignadas a vencimentos do pessoal das direcções escolares e estabelecimentos de ensino não superior, descritas no orçamento do Ministério da Educação como despesas correntes para o ano de 1992, serão utilizadas por cada direcção escolar e por cada estabelecimento de ensino de harmonia com as necessidades resultantes da satisfação de encargos com o pessoal que efectivamente estiver em exercício, sendo as correspondentes informações de cabimento prestadas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 43/89, de 3 de Fevereiro, e por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação, a totalidade ou parte dos estabelecimentos de ensino abrangidos pelo Despacho conjunto 34/SERE/SEAM/89, de 30 de Maio, fica autorizada a proceder à antecipação de até metade dos duodécimos das respectivas dotações para funcionamento, de acordo com as disponibilidades da tesouraria do Estado.
5 - Até à entrada em vigor do decreto regulamentar previsto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 386/90, de 10 de Dezembro, a assunção dos encargos e a movimentação das verbas atribuídas no Orçamento do Estado para 1992 à Direcção Regional de Educação do Algarve compete ao respectivo conselho administrativo, a constituir por despacho dos Ministros das Finanças e da Educação.
6 - As dotações inscritas nas rubricas de classificação económica 06.03.00 e 11.02.00 do cap. 03, div. 21, «Dotações comuns», só poderão ser utilizadas no reforço dos orçamentos de estabelecimentos de ensino superior e dos respectivos serviços sociais mediante despacho ministerial.
No ano de 1992 mantém-se suspensa a aplicação da alínea b) do artigo 97.º do Decreto-Lei 519-D1/79, de 29 de Dezembro, pelo que o subsídio poderá ir até 70% dos encargos com remunerações certas e permanentes e segurança social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
2 - Os contratos a celebrar ao abrigo do números anterior não conferem em caso algum aos particulares a qualidade de agentes administrativos ou o direito a qualquer indemnização.
3 - O pessoal referido nos números anteriores será obrigatoriamente dispensado no termo do prazo previsto no contrato, não podendo ser sujeito de novos contratos, em regime de continuidade, ainda que para trabalhos distintos do mesmo serviço.
É prorrogado até 31 de Dezembro de 1992 o prazo previsto nos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei 297/87, de 31 de Julho, sendo aplicável a este último o preceituado no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
O desdobramento das verbas atribuídas ao Serviço Nacional de Saúde pelos estabelecimentos hospitalares e administrações regionais de saúde deverá ser apresentado ao Ministério das Finanças até 30 de Abril.
Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional
As receitas provenientes do desenvolvimento das actividades do departamento a que se refere o n.º 5 do artigo 29.º do Decreto-Lei 451/91, de 4 de Dezembro, serão utilizadas mediante a inscrição de dotações com compensação em receita.
Encargos dos cofres privativos dos governos civis
As despesas que, sem dotação ou com dotação insuficiente no Orçamento do Estado, sejam inerentes ao normal funcionamento dos serviços do governo civil ou ao desempenho das funções de governador civil, bem como todas as outras impostas por lei, poderão ser suportadas pelos cofres privativos dos governos civis mediante despacho favorável do Ministro da Administração Interna.
Os montantes a que se referem a alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei 86/89, de 8 de Setembro, são fixados, respectivamente, em 3500 e 200 vezes o montante correspondente ao índice 100 da escala indiciária para a carreira de regime geral da função pública, sendo o valor final arredondado para a centena de contos imediatamente superior.
O presente diploma produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Lei 2/92, de 9 de Março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Março de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.
Promulgado em 10 de Abril de 1992.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42461.dre.pdf .
1990-12-10 - Decreto-Lei 386/90 - Ministério da Educação
Cria a Direcção Regional de Educação do Algarve. Altera o Decreto-Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro (estabelece a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Educação).
1991-12-04 - Decreto-Lei 451/91 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional.
1992-03-16 - DECLARAÇÃO 26/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS, NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 6 750 546 CONTOS.
1992-07-22 - Decreto Regulamentar 16/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ESTABELECE A ORGÂNICA DO GABINETE DE COORDENAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (GCI) CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 99/92, DE 28 DE MAIO, EM SUBSTITUIÇÃO DO EXTINTO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO. TRANSMITA PARA O GCI A TITULARIDADE DOS BENS MÓVEIS DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO, BEM COMO QUAISQUER OBRIGAÇÕES, VALORES E DIREITOS. O GABINETE DE COORDENAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DISPOE DOS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E DE COORDE (...)
1992-08-19 - Declaração 86/92 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1992 NO MONTANTE DE 29 199 CONTOS.
1992-08-24 - Declaração 89/92 - Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS, NO ORÇAMENTO, PARA O ANO DE 1992, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NO MONTANTE DE 75 056 CONTOS.
1992-09-02 - Declaração 94/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS PARA O ANO DE 1992 NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, NO MONTANTE DE 82 648 CONTOS.
1992-09-17 - Declaração 100/92 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 2986546 CONTOS.
1992-10-06 - Declaração 102/92 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NO ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 2170 CONTOS.
1992-10-13 - Declaração 103/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 54 542 CONTOS.
1992-11-02 - Declaração 109/92 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, NO MONTANTE DE 12 900 000 CONTOS.
1992-11-04 - Declaração 111/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO NO MONTANTE DE 1 124 964 CONTOS.
1992-11-04 - Declaração 113/92 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NO MONTANTE DE 122 381 CONTOS.
1992-11-09 - Declaração 116/92 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 84 487 CONTOS.
1992-11-25 - Declaração 133/92 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 3 804 111 CONTOS.
1992-11-25 - Declaração 136/92 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 1 916 550 CONTOS.
1992-11-27 - Declaração 138/92 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NO MONTANTE DE 42 143 CONTOS.
1992-12-05 - Declaração 139/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO NO MONTANTE DE 408 627 CONTOS.
1992-12-11 - Declaração 143/92 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NO MONTANTE DE 601 926 CONTOS.
1992-12-11 - Declaração 144/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 33 824 CONTOS.
1993-01-14 - Declaração 3/93 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 162 608 CONTOS.
1993-01-19 - Declaração 5/93 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS NO MONTANTE DE 25 368 236 CONTOS.
1993-01-29 - Declaração 7/93 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 19017 CONTOS.
1993-02-16 - Declaração 10/93 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NO MONTANTE DE 11 319 144 CONTOS.
1993-02-17 - Declaração 12/93 - Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA O ANO DE 1992 NO MONTANTE DE 334 000 CONTOS.
1993-02-17 - Declaração 11/93 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1992 NO MONTANTE DE 78 684 CONTOS.
1993-03-04 - Declaração 17/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 152 394 CONTOS.
1993-03-05 - Declaração 18/93 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 7 510 002 CONTOS.
1993-03-09 - Declaração 24/93 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCACO PARA O ANO DE 1992 NO MONTANTE DE 3 761 095 CONTOS.
1993-03-11 - Declaração 25/93 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NOS ORÇAMENTOS DE VARIOS MINISTÉRIOS PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 31 071 631 CONTOS.
1993-03-16 - Declaração 26/93 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1992 no montante de 6750546 contos
1993-03-27 - Declaração 40/93 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARA O ANO DE 1992 NO MONTANTE DE 360 000 CONTOS.
1993-03-30 - Declaração 44/93 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1993 NO MONTANTE DE 66 323 CONTOS.
1993-03-31 - Declaração 50/93 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS, NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DE JUSTIÇA, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 112 258 CONTOS.
1993-03-31 - Declaração 51/93 - Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANFERENCIAS DE VERBAS, NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 485 905 CONTOS.
1993-04-01 - Declaração 54/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL PARA O ANO DE 1992 NO MONTANTE DE 185 873 CONTOS.
1993-04-08 - Declaração 55/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 682 180 CONTOS.
1993-05-04 - Declaração 65/93 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 6 840 696 CONTOS.
1993-05-04 - Declaração 66/93 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS, NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 13 799 340 CONTOS.
1993-05-08 - Declaração 69/93 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 1 081 666 CONTOS.
1993-05-08 - Declaração 68/93 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 430 000 CONTOS.
1993-06-04 - Declaração 75/93 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE 1993 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NO MONTANTE DE 296 121 CONTOS.
1993-06-05 - Declaração 76/93 - Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA O ANO DE 1992 NO MONTANTE DE 451 335 CONTOS.
1993-07-13 - Declaração 90/93 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARA 1992 NO MONTANTE DE 50 CONTOS.
1994-10-06 - Declaração 117/94 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 27 636 659 288 CONTOS.
1994-11-25 - Declaração 131-B/94 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 3 991 869 CONTOS.
1995-05-23 - Declaração 70/95 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 23 061 330 CONTOS.
1995-05-27 - Declaração 75/95 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 14 767 530 CONTOS.
1995-07-06 - Declaração 96/95 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 4 583 971 CONTOS.
1995-11-22 - Declaração 114/95 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO 1995, NO MONTANTE DE 5 761 970 CONTOS.
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