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Timestamp: 2019-03-26 11:11:55+00:00

Document:
Ana Sofia Madureira Aldeia
1 Fundo de Eficiência Energética AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA AO FUNDO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA Edifício Eficiente 2015 AVISO 10 - Edifício Eficiente 2015 FEE - Fundo de Eficiência Energética
2 Edifício Eficiente 2015 Nos termos do Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética aprovado pela Portaria n.º 26/2011, de 10 de janeiro (doravante o Regulamento ), que estabelece o regime de apoio financeiro à implementação de medidas e programas no âmbito do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE 2016), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos cujos Avisos são definidos pela Comissão Executiva do PNAEE e divulgados através do portal eletrónico do Fundo de Eficiência Energética ( O presente Aviso, denominado AVISO 10 - Edifício Eficiente 2015, prevê a possibilidade de financiamento de candidaturas a projetos que promovam a eficiência energética, em termos nacionais, identificados no artigo 4.º do Regulamento. Este Aviso é definido nos seguintes termos: 1. Objetivo Geral O Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de maio, criou o Fundo de Eficiência Energética (FEE), o qual tem como objetivos incentivar a eficiência energética, por parte dos cidadãos e das empresas, apoiar projetos de eficiência energética e promover a alteração de comportamentos, neste domínio. Através do FEE e mediante a abertura de concursos específicos, pretende-se apoiar projetos, nas áreas dos transportes, residencial e serviços, indústria incluindo agricultura, e setor público, que contribuam para a redução do consumo final de energia, de modo energeticamente eficiente e otimizado. O AVISO 10 - Edifício Eficiente 2015 pretende apoiar a implementação de soluções de maior eficiência de isolamento térmico da envolvente, através de empresas devidamente qualificadas e que prestem o seu serviço aos candidatos deste Aviso. O presente Aviso é constituído por duas fases, garantindo a igualdade de circunstâncias para as empresas e os candidatos do Aviso. 2. Tipologia de Operação 2.1. Considerando o disposto no artigo 4.º do Regulamento, são suscetíveis de financiamento neste Aviso as operações que correspondam à área Residencial e medida inserida no PNAEE 2016 com a codificação RSp1m4, designada por Isolamento Eficiente, que, entre outros, prevê o apoio a projetos que conduzam à melhoria do desempenho energético de edifícios existentes de habitação São elegíveis os investimentos que visem a implementação em edifícios (unifamiliares ou multifamiliares) existentes de habitação, por parte das empresas qualificadas pelo FEE, de soluções de isolamento térmico (sob a forma de produtos ou sistemas) que promovam a melhoria do desempenho energético dessas habitações e que, em simultâneo, proporcionem uma redução/eliminação das patologias construtivas e melhoria do conforto higrotérmico, através de duas opções de tipologia: 3. Âmbito Territorial a) Colocação/reforço de isolamento térmico em coberturas; b) Colocação/reforço de isolamento térmico em paredes exteriores. O presente Aviso abrange todo o território nacional. 4. Estrutura do Aviso O Aviso está dividido em duas fases: AVISO 10 - Edifício Eficiente
3 4.1. Primeira fase: Fase destinada à seleção das empresas instaladoras de soluções de isolamento térmico que, segundo os requisitos estabelecidos para efeitos de qualificação e desenvolvimento das operações, farão parte da lista de promotores aderentes ao FEE no âmbito deste Aviso; 4.2. Segunda fase: Fase na qual as empresas pertencentes à lista de promotores aderentes ao FEE submetem as candidaturas dos potenciais beneficiários que se enquadrem nos objetivos do Aviso, de forma aos beneficiários obterem um incentivo na colocação/reforço de isolamento térmico previsto nas tipologias de operação descritas neste Aviso. Primeira Fase 5. Candidaturas para qualificação de promotores As empresas que se queiram qualificar no âmbito do presente Aviso devem apresentar a sua candidatura ao FEE, reunindo os requisitos estabelecidos no ponto Entidades Promotoras Podem apresentar candidatura no âmbito da primeira fase do presente Aviso as empresas instaladoras de isolamento térmico que comprovem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), devendo para o efeito apresentar Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei nº 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2009, de 16 de junho, através do sítio do IAPMEI ( b) Terem um volume de negócios dos últimos 3 anos, com um valor igual ou superior a ; c) Possuírem Seguro de Responsabilidade Civil e de Acidentes de Trabalho, com um capital seguro mínimo no valor total de ; d) Serem detentoras de título de registo ou alvará válido de pelo menos Classe 1, de uma das seguintes subcategorias (em conformidade com o sítio do INCI - Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Reabilitação e Conservação de Edifícios; 4ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias; 5ª Estuques, pinturas e outros revestimentos; e) Terem realizado, por tipologia de operação a que se pretendem executar, um mínimo de 5 obras nos últimos 3 anos com uma área de isolamento térmico instalado de 1000m 2 ; f) Aplicar as soluções de isolamento térmico de acordo com as boas práticas de execução e ter em conta as indicações fornecidas pelas respetivas marcas de fornecedores; g) Demonstrem o preenchimento das condições estabelecidas no artigo 3.º do Regulamento, na medida do aplicável. 7. Formalização das candidaturas da primeira fase 7.1. As candidaturas para qualificação dos promotores deverão ser apresentadas ao FEE através do preenchimento e submissão de formulário próprio, disponível na página eletrónica do sistema de informação e gestão do FEE ( a partir da data indicada e durante os prazos previstos no ponto 8.1 do Aviso A apresentação de candidaturas da primeira fase obriga ao registo prévio dos candidatos a promotores, a efetuar no endereço acima referido, fornecendo a denominação, localização, contactos e número de identificação fiscal O formulário de candidatura da primeira fase deve ser devidamente preenchido e carregado pelo candidato a promotor, acompanhada por todos os documentos que AVISO 10 - Edifício Eficiente
4 constituem anexo obrigatório, nomeadamente os referidos no ponto i) do anexo A do presente Aviso. 8. Prazo para apresentação de candidaturas da primeira fase 8.1. O prazo para a apresentação de candidaturas conta-se a partir das 9 horas do dia 4 de maio de 2015, até às 18 horas do dia 3 de junho de 2015 (horas de Portugal Continental) A data e hora de entrada das candidaturas da primeira fase são as do registo que comprova a submissão do formulário ao sistema de informação e gestão do FEE de acordo com o descrito no ponto 7 deste Aviso. 9. Pedido de elementos/informações adicionais na primeira fase 9.1. O esclarecimento de dúvidas relativas à apresentação de candidaturas da primeira fase poderá ser solicitado através do endereço ou através do número Durante a análise das candidaturas da primeira fase, a Direção Executiva do PNAEE poderá solicitar elementos de informação adicionais aos candidatos, que deverão responder no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. Caso resulte a necessidade de um novo pedido de informação aos candidatos, será dado o prazo máximo de 1 (um) dia útil para resposta O procedimento descrito anteriormente suspende a contagem do prazo para análise da candidatura e o prazo final para a comunicação da decisão A ausência de resposta dentro dos prazos definidos no ponto 9.2 ou resposta com elementos que não esclareçam o solicitado pela Direção Executiva do PNAEE poderão implicar a exclusão da candidatura. 10. Data limite para a comunicação dos resultados da primeira fase No caso de não serem solicitados elementos adicionais, previstos no ponto 9.2 deste Aviso, a Direção Executiva do PNAEE comunica ao promotor a decisão relativa à candidatura instruída (qualificado, não qualificado) no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado a partir da data de fecho para a submissão das candidaturas definida no ponto 8.1 deste Aviso A decisão de qualificação do promotor dá lugar à celebração do acordo de adesão entre o promotor e o FEE, e respetiva inclusão na listagem pública de empresas promotoras do FEE para efeitos do presente Aviso. O sistema de informação e gestão do FEE procede à ativação da área reservada do promotor, associada ao registo prévio conforme o ponto 7.2 deste Aviso, ficando habilitado a submeter candidaturas dos beneficiários referentes à segunda fase do Aviso. Segunda Fase 11. Candidaturas para apoio financeiro aos beneficiários das operações As empresas qualificadas no âmbito da primeira fase do presente Aviso podem apresentar as candidaturas a apoio financeiro de operações elegíveis ao FEE em nome dos beneficiários, e de acordo com os requisitos estabelecidos nos pontos ii) e iii) do anexo A do Aviso. AVISO 10 - Edifício Eficiente
5 12. Entidades Beneficiárias São elegíveis como beneficiários do incentivo a atribuir pelo FEE as pessoas singulares proprietárias de edifícios de habitação existentes unifamiliares ou de frações autónomas em edifícios multifamiliares Os beneficiários acedem ao incentivo mediante a apresentação de candidatura na segunda fase do presente Aviso por uma entidade promotora, com vista aos primeiros beneficiarem de um incentivo na aquisição dos produtos e/ou sistemas previstos nas tipologias de operações descritas em 2.2, correspondendo ao apoio total financeiro a receber. 13. Requisitos das operações a apoiar São elegíveis as candidaturas que visem a implementação das operações definidas no ponto 2.2 do Aviso, e que respeitem cumulativamente as seguintes condições: Ao nível do beneficiário: a) Declarar que não obteve em momento anterior, para a fração a candidatar, quaisquer apoios do Estado para as tipologias de operação descritas neste Aviso; b) Demonstrem o preenchimento das condições estabelecidas no artigo 3.º do Regulamento, na medida do aplicável; c) Evidenciar a documentação de suporte referida no ponto ii) do anexo A deste Aviso Ao nível da operação: a) A fração a intervencionar deve ter ano de inscrição na matriz igual ou anterior a 1991, ou alternativamente, o seu último processo de licenciamento ter tido início em data anterior à entrada em vigor do DL.40/90 Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (1 de Janeiro de 1991); b) Dispor de certificado SCE (CE) emitido no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), no qual conste a medida de melhoria de eficiência energética para a tipologia de operação a que se candidata. Para edifícios multifamiliares deve ser apresentado o certificado SCE de pelo menos uma das frações candidatas; c) No caso da tipologia de operação 2.2 a), apenas se podem candidatar frações de cobertura; d) Os produtos constituintes dos isolamentos a aplicar devem dispor de marcação CE ou de Declaração de Conformidade; e) Evidenciar a documentação de suporte referida no ponto iii) do anexo A deste Aviso Com a concretização dos investimentos, a fração candidata deve obter o respetivo Certificado SCE, no qual conste como implementada a tipologia de operação descrita neste Aviso Não são elegíveis operações que incidam apenas sobre produtos e sistemas acessórios às operações descritas no ponto 2.2, conforme orientações específicas elaboradas de acordo com o previsto no ponto 29 do presente Aviso. 14. Despesas Elegíveis São elegíveis as despesas com a aquisição de bens e serviços relativas às seguintes categorias: AVISO 10 - Edifício Eficiente
6 a) Fornecimento e instalação de isolamento térmico em coberturas; b) Fornecimento e instalação de isolamento térmico em paredes exteriores; c) Elaboração do certificado SCE, emitido após a execução da operação Apenas são elegíveis despesas incorridas e faturadas com data posterior ao dia útil seguinte ao da submissão da candidatura Não são elegíveis as despesas associadas a registos, autorizações, licenciamentos das operações e taxas de emissão do certificado SCE Não são elegíveis as despesas com o IVA associado ao custo das operações. 15. Duração das operações As candidaturas a apresentar no âmbito da segunda fase do Aviso devem prever a duração máxima de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do acordo de concessão de apoio financeiro celebrado entre o FEE e o beneficiário e a data de apresentação do pedido de pagamento da operação. 16. Financiamento das operações A comparticipação de despesas do FEE para cada operação, a apoiar no âmbito do presente Aviso, é de 50% das despesas totais elegíveis, e até aos seguintes limites máximos: Tipologia de operação 2.2. a) Colocação/reforço de isolamento térmico em coberturas 2.2. b) Colocação/reforço de isolamento térmico em paredes exteriores Limite máximo por m 2 intervencionado Limite máximo de comparticipação 7 /m /m Os limites previstos na tabela do ponto 16.1 deste Aviso são majorados em 10% no caso de candidaturas submetidas pelo mesmo promotor e que representem: Para a tipologia de operação 2.2. a): a totalidade das frações de cobertura; Para a tipologia de operação 2.2. b): a totalidade das frações autónomas de edifícios multifamiliares O número de candidaturas a aprovar por beneficiário está limitado a um incentivo máximo acumulado de 10% da dotação orçamental deste Aviso. Caso o número de candidaturas aprovadas não esgote a verba disponível, serão consideradas para efeitos de aprovação todas as candidaturas do mesmo beneficiário sem limitação do incentivo acumulado, e de acordo com a hierarquização das pontuações obtidas À candidatura aprovada e classificada em último lugar na hierarquização será atribuído o correspondente valor de comparticipação, tendo em conta a dotação ainda disponível e até aos limites estabelecidos no ponto 16.1 deste Aviso O financiamento das operações assume a forma de subsídio não reembolsável Para efeitos de atribuição de incentivos, caso se verifique com a implementação da operação resultarem alterações das despesas elegíveis face aos previstos no respetivo processo de candidatura, tal não implicará o acréscimo do montante total do apoio a conceder pelo FEE, podendo no entanto delas resultar uma redução do montante total concedido. AVISO 10 - Edifício Eficiente
7 17. Dotação orçamental A dotação orçamental máxima a atribuir à totalidade das operações enquadradas no âmbito da segunda fase do presente Aviso é de (um milhão de euros), e divididos por: a) Colocação/reforço de isolamento térmico em coberturas: (quinhentos mil euros); b) Colocação/reforço de isolamento térmico em paredes exteriores: (quinhentos mil euros) A verba prevista e não esgotada em a) pode reforçar a dotação prevista em b) ou vice-versa. 18. Formalização das candidaturas da segunda fase As candidaturas da segunda fase são apresentadas ao FEE através do preenchimento e submissão de formulário próprio, disponível na área reservada do promotor qualificado no FEE ( e durante os prazos previstos no ponto 19.1 do Aviso O formulário da candidatura da segunda fase deve ser devidamente preenchido e carregado pelo promotor, com os dados referentes ao beneficiário e respetiva instalação, acompanhada por todos os documentos que constituem anexo obrigatório, nomeadamente os referidos nos pontos ii) e iii) do anexo A do presente Aviso No caso de edifícios ou frações sujeitas a mais do que uma tipologia de operação, deve ser apresentada uma candidatura individual para cada tipologia. 19. Prazo para apresentação de candidaturas da segunda fase O prazo para a apresentação de candidaturas da segunda fase conta-se a partir das 9 horas do dia 1 de setembro de 2015, até às 18 horas do dia 30 de novembro de 2015 (horas de Portugal Continental) A data e hora de entrada das candidaturas da segunda fase são as do registo que comprova a submissão do formulário ao sistema de informação e gestão do FEE de acordo com o descrito no ponto 18 deste Aviso A Comissão Executiva do PNAEE poderá prolongar a data referida em 19.1, caso os projetos aprovados não esgotem a verba dotada para este Aviso, sendo tal prolongamento devidamente comunicado em A Comissão Executiva do PNAEE reserva-se o direito de dar por concluída a segunda fase deste Aviso em qualquer momento. 20. Avaliação do mérito do projeto As candidaturas da segunda fase que reúnam as condições de acesso serão analisadas, avaliadas e graduadas pela Comissão Executiva do PNAEE, por via de uma avaliação de Mérito do Projeto (MP) O Mérito do Projeto (MP) é determinado em função de dois critérios de seleção Qualidade da operação (A) e Contributo para os objetivos do PNAEE (B), conforme descrito no referencial constante no anexo C deste Aviso O Mérito do Projeto (MP) será avaliado de acordo com a fórmula de cálculo MP=0,7A+0,3B, e por tipologia de operação descrita neste Aviso, sendo aplicadas as seguintes ponderações dos critérios e subcritérios de seleção: AVISO 10 - Edifício Eficiente
8 Critérios/Subcritérios Ponderação A. Qualidade da operação 0,70 A.1 - Abrangência da operação 0,35 A Frações abrangidas 0,15 A Tipologia de operação adicional 0,10 A Certificado SCE existente 0,10 A.2 - Qualidade técnica e financeira da operação 0,35 A Desempenho da solução 0,25 A Custo específico da solução 0,10 B. Contributo para os objetivos do PNAEE 0, As pontuações dos critérios de seleção são atribuídas numa escala compreendida entre 1 (um) a 3 (três), sendo a pontuação final do mérito estabelecida com relevância até as duas casas decimais Para efeitos de seleção, serão hierarquizados os projetos que obtenham pontuação total superior a 1 (um) A Comissão Executiva do PNAEE poderá densificar a avaliação, por forma a atender à totalidade dos seguintes parâmetros: a) Maximização do n.º de operações financiadas; b) Maximização do n.º de beneficiários selecionados; c) Minimização dos custos elegíveis ao FEE A avaliação do mérito e a decisão de financiamento das candidaturas é da responsabilidade da Comissão Executiva do PNAEE. Na avaliação do mérito, esta Comissão poderá articular-se com outras entidades, de acordo com o disposto no número 2 do artigo 7.º do Regulamento. 21. Pedido de elementos/informações adicionais da segunda fase O esclarecimento de dúvidas relativas à apresentação de candidaturas da segunda fase poderá ser solicitado pelos promotores e candidatos a beneficiários através do endereço ou através do número Durante a análise das candidaturas da segunda fase, a Direção Executiva do PNAEE poderá solicitar elementos de informação adicionais aos promotores, que deverão responder no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. Caso resulte a necessidade de um novo pedido de informação aos promotores, será dado o prazo máximo de 1 (um) dia útil para resposta O procedimento descrito anteriormente suspende a contagem do prazo para análise da candidatura da segunda fase e o prazo final para a comunicação da decisão A ausência de resposta dentro dos prazos definidos no ponto 21.2 ou resposta com elementos que não esclareçam o solicitado pela Direção Executiva do PNAEE poderão implicar a exclusão da candidatura. 22. Relatórios e audiência prévia das candidaturas da segunda fase Após a análise e avaliação das candidaturas da segunda fase, a Comissão Executiva do PNAEE elabora fundamentadamente um relatório preliminar, no qual deve propor a exclusão das candidaturas que não reúnam as condições indicadas neste Aviso, devendo concluir com uma proposta de ordenação das candidaturas aprovadas Elaborado o relatório preliminar referido no ponto anterior, a Direção Executiva do PNAEE procede à notificação dos resultados do mesmo aos promotores e beneficiários, fixando um prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para os promotores se pronunciarem por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. AVISO 10 - Edifício Eficiente
9 22.3. Cumprido o disposto no ponto anterior, a Comissão Executiva do PNAEE elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos promotores efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar; quando do relatório final resulte uma alteração da análise, avaliação ou ordenação das candidaturas da segunda fase, a Comissão Executiva do PNAEE procede a nova audiência prévia nos termos do ponto anterior, restrita aos candidatos interessados, sendo subsequentemente aplicável o disposto na primeira parte deste mesmo ponto O relatório final, juntamente com os demais documentos que dele fazem parte integrante, é enviado para autorização e homologação do investimento pelo membro do Governo responsável pela área da energia, na qualidade de tutela da área energética. 23. Comunicação da decisão de financiamento das candidaturas da segunda fase Após a homologação referida no ponto 22.4, a Comissão Executiva do PNAEE informa os promotores e candidatos a beneficiários da decisão sobre as respetivas candidaturas No caso de não serem solicitados elementos de informação adicionais, previstos no ponto 21.2 deste Aviso, a comunicação da decisão (favorável, desfavorável), é efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis após a data de submissão das candidaturas. 24. Pagamentos A aprovação da (s) candidatura (s) dá lugar à assinatura de um acordo de atribuição de apoio financeiro entre o FEE e os beneficiários das operações, sendo efetuado por operação implementada, o pagamento do montante aprovado aquando da aprovação do respetivo pedido submetido pelo promotor, comprovando a realização integral do investimento, nos moldes aprovados e contratados. 25. Pedido de pagamento Após a execução de cada operação, o respetivo promotor elabora e submete à Direção Executiva do PNAEE um pedido de pagamento da operação, constituído pelo relatório final da operação e declaração de despesa de investimento, o qual fará parte integrante do processo de autorização de pagamento do montante de incentivo total aprovado O relatório final da operação destina-se a comprovar a execução da operação aprovada, pelo que deve conter um conjunto de elementos que atestem o cumprimento do definido no acordo de atribuição de apoio financeiro, nos termos em que venha a ser exigido pela Comissão Executiva do PNAEE A declaração de apoio de investimento destina-se a comprovar as despesas suportadas pelo beneficiário, pelo que deve ser certificada por um Técnico Oficial de Contas (TOC) ou por um Revisor Oficial de Contas (ROC), confirmando a realização das despesas e o correto lançamento contabilístico dos respetivos documentos comprovativos. 26. Divulgação pública dos resultados da segunda fase Os resultados da avaliação das candidaturas e respetiva análise serão publicamente divulgados na página eletrónica do FEE ( considerando os elementos previstos no número 4, do artigo 7.º do Regulamento. AVISO 10 - Edifício Eficiente
10 27. Procedimentos de informação e publicidade Os elementos de publicidade a utilizar pelos promotores e beneficiários de candidaturas aprovadas sobre participação (financiamento) do FEE devem incluir o logótipo do FEE e a seguinte referência: Financiamento no âmbito do Fundo de Eficiência Energética - Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética A utilização dos elementos identificativos acima referidos deve obrigatoriamente estar de acordo com as respetivas normas gráficas e deve ser adequada ao espaço disponível e ao meio de comunicação em causa, devendo ocupar um local de destaque e ser assegurada a sua boa leitura e perfeita compreensão. 28. Alteração à decisão de atribuição de apoio financeiro A decisão de atribuição de apoio financeiro pode, em situações excecionais, sofrer alterações, especificamente no caso de alterações que justifiquem a interrupção pontual do investimento da operação ou a alteração do calendário da sua realização O pedido de alteração à decisão deve ser formalizado através da apresentação de nota justificativa com a síntese das alterações solicitadas e a informação detalhada que as fundamente. 29. Orientações específicas Estão disponíveis orientações gerais e técnicas, sob a forma de perguntas e respostas, para apoio à apresentação das candidaturas em Legislação subsidiária Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Aviso, em matéria de procedimento administrativo, aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no Regulamento. 31. Documentação relevante Criação do Fundo de Eficiência Energética, Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de maio; Regulamento do Fundo de Eficiência Energética, Portaria n.º 26/2011, de 10 de janeiro; Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética , Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril; Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Serviços, Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto. A Comissão Executiva do PNAEE AVISO 10 - Edifício Eficiente
11 AVISO 10 - Edifício Eficiente 2015 ANEXO A Evidências e Documentos de suporte Candidaturas da primeira fase As candidaturas ao FEE devem ser acompanhadas das evidências e documentos de suporte indicados na tabela seguinte, para efeitos do cumprimento das condições de qualificação do promotor: i) Condições de acesso e elegibilidade do promotor - Declaração eletrónica do IAPMEI certificando o estatuto de PME do promotor (com prazo válido à data de submissão da candidatura); - Cópia/Comprovativo de volume de negócios (certificada pelo TOC ou ROC); - Cópia/Comprovativo dos seguros de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho do promotor em vigor (com indicação: n.º de Apólice, data de validade, valor e riscos cobertos); - Cópia/Comprovativo do alvará do promotor (com prazo válido à data de submissão da candidatura); - Comprovativos da realização de obras, para cada tipologia de operação: Morada, proprietário/promotor da obra e área de isolamento térmico instalado; Fotos, dados de projeto, entre outras evidências (opcional). - Declaração de compromisso no cumprimento das boas práticas de execução; - Declarações e certidões a demonstrar o preenchimento das condições estabelecidas no artigo 3.º do Regulamento: Declaração da legalidade da respetiva constituição; Certidões de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social (com prazos válidos à data de submissão da candidatura e assinatura digital validada); Declaração da existência de meios técnicos, físicos, financeiros e de recursos humanos adequados ao projeto; Declaração da existência de contabilidade organizada (certificada pelo TOC ou ROC). Candidaturas da segunda fase As candidaturas ao FEE devem ser acompanhadas das evidências e documentos de suporte indicados na tabela seguinte, para efeitos do cumprimento das condições de acesso e elegibilidade do beneficiário e da operação, quer para pontuação da candidatura: ii) Condições de acesso e elegibilidade do beneficiário - Declarações e certidões a demonstrar o preenchimento das condições estabelecidas no artigo 3.º do Regulamento: Certidões de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social (com prazos válidos à data de submissão da candidatura e assinatura digital validada). - Declaração a reconhecer o promotor como seu representante da candidatura ao FEE e em como aceita as condições expressas no Aviso para efeitos de atribuição do incentivo do FEE, devidamente acompanhada de cópia do BI e NIF / CC e do comprovativo do NIB/IBAN; - Declaração em como não obteve em momento anterior, para a fração a candidatar, quaisquer apoios do Estado para as tipologias de operação descritas neste Aviso. AVISO 10 - Edifício Eficiente
12 iii) Condições de acesso e elegibilidade da operação - Cópia da caderneta predial urbana atualizada da fração candidata, onde conste expressamente que a fração é propriedade do beneficiário; - Comprovativo da data de início do processo de licenciamento (conforme aplicável); - Regime de propriedade horizontal para aferição do número de frações por edifício (conforme aplicável para efeitos de majoração do ponto 16.2); - Certificado energético (CE) da fração, emitido no âmbito do SCE (para o cumprimento do referido na alínea b) do ponto 13.2); - Comprovativo da marcação CE ou de Declaração de Conformidade dos produtos de isolamento térmico a instalar; - Memória descritiva e justificativa da intervenção proposta com evidências do (s) tipo (s) de isolamento a instalar (ficha técnica), áreas a intervencionar, respetivo(s) valor(es) de coeficiente de transmissão térmica após intervenção (U_final), entre outros; - Peças desenhadas (plantas e/ou alçados), com referências a: o Tipo (s) de isolamento a instalar e respetivas áreas a intervencionar (por fração/edifício); o Pormenores construtivos de instalação do isolamento, nomeadamente fixações, localização de camada impermeabilizante, e evidência de proteção mecânica em zonas mais vulneráveis. o Pormenores construtivos de aplicação do isolamento e acessórios, quando aplicável, nomeadamente: Isolamento térmico em paredes ligações entre fachada e: Cobertura Caixa de estore Padieira, ombreira e peitoril Varanda Pavimento exterior Pavimento em contacto com o solo Isolamento térmico em coberturas garantia de continuidade do isolamento em elementos de drenagem. - Proposta de orçamento apresentada ao beneficiário, com discriminação das despesas elegíveis, nomeadamente por produtos e/ou sistemas a instalar, e respetivas quantidades. AVISO 10 - Edifício Eficiente
13 AVISO 10 - Edifício Eficiente 2015 ANEXO B Referencial dos critérios para avaliação do Mérito das Operações da segunda fase Critério Subcritério Evidência / documento de suporte para efeitos de pontuação A.1.1 Frações abrangidas (edifícios multifamiliares) Caderneta Predial da fração candidata ao FEE; Regime de propriedade horizontal do edifício, onde conste o número total de frações existentes. A.1.2 Tipologias de operação adicional Formulário da Candidatura. A. QUALIDADE DA OPERAÇÃO A.1.3 Certificado SCE existente A.2.1 Desempenho da solução Certificado energético, emitido no âmbito do SCE. Certificado energético, emitido no âmbito do SCE, para aferição do valor do coeficiente de transmissão térmica das soluções construtivas existentes a intervencionar (U_inicial); Memória descritiva da intervenção proposta com as áreas a intervencionar e respetivo (s) valor (es) de coeficiente de transmissão térmica após intervenção (U_final). A.2.2 Custo específico da solução Proposta de orçamento apresentada ao beneficiário. B. CONTRIBUTO PARA OS OBJETIVOS DO PNAEE Não aplicável Certificado energético, emitido no âmbito do SCE; Memória descritiva da intervenção proposta com as áreas a intervencionar e respetivo (s) valor (es) de coeficiente de transmissão térmica após intervenção (U_final); Formulário da Candidatura. A avaliação das candidaturas submetidas no âmbito da segunda fase do Aviso tem as seguintes considerações: As regras definidas no Aviso e nas Orientações Específicas (FAQs), publicadas no endereço eletrónico do FEE em Os elementos fornecidos pelo promotor no formulário de candidatura e nos restantes documentos anexos à candidatura submetida no âmbito da segunda fase do presente Aviso. A) METODOLOGIA DA AVALIAÇÃO 1. O mérito das operações submetidas ao Aviso será avaliado conforme o ponto 20 do Aviso. 2. A decisão para a aprovação das candidaturas resulta da hierarquização por ordem decrescente da pontuação obtida no Mérito de Projeto (MP) da operação, e por tipologia de operação descrita no ponto 2.2 do Aviso. 3. Para as candidaturas que representem a totalidade das frações de cobertura, no caso da tipologia de operação 2.2. a), ou a totalidade das frações autónomas de edifícios multifamiliares, no caso da tipologia de operação 2.2. b), será atribuído o mesmo Mérito de Projeto (MP) a cada operação. Esse mérito resultará da média ponderada, por área intervencionada, de cada um dos méritos individuais (MPoper) das candidaturas, de acordo com a seguinte equação: AVISO 10 - Edifício Eficiente
14 MP = MP oper_1 Área oper_1 + MP oper_2 Área oper_2 + + MP oper_n Área oper_n Área oper_1 + Área oper_2 + + Área oper_n 4. Em caso de igualdade de pontuação referida na alínea anterior, a respetiva hierarquia será dada pela ordem de entrada da submissão da candidatura ao Aviso, comprovada pela respetiva data de registo no sistema de informação e gestão do FEE. B) PONTUAÇÃO DOS CRITÉRIOS A pontuação a atribuir para cada critério será em função das seguintes classificações: 1. Critério A Qualidade da operação A = (0,15 x A ,10 x A ,10 x A1.3) + (0,25 x A ,10 x A2.2) 1.1. Subcritério A1 - Abrangência da operação 1.1.1) A.1.1 Frações abrangidas Neste subcritério, serão valorizadas as intervenções da mesma natureza de tipologia de operação realizadas em edifícios multifamiliares, privilegiando o efeito de dispersão do apoio pelo maior número de frações/beneficiários: Fração autónoma de edifício multifamiliar em que a totalidade das frações autónomas desse edifício sejam objeto de candidaturas ao FEE: 3 pontos; Fração autónoma de edifício multifamiliar em que existam outras frações autónomas desse edifício objeto de candidaturas ao FEE: 2 pontos; Edifício unifamiliar ou fração autónoma de edifício multifamiliar em que não existam outras frações autónomas desse edifício objeto de candidaturas ao FEE: 1 ponto ) A.1.2 Tipologia de operação adicional Neste subcritério, serão valorizadas as candidaturas que se proponham a executar ambas as tipologias de operação elegíveis no âmbito deste Aviso: Edifício unifamiliar: Execução das duas tipologias de operação elegíveis no âmbito deste Aviso: 3 pontos; Execução de apenas uma das tipologias de operação elegíveis no âmbito deste Aviso: 1 ponto. Edifício multifamiliar: Fração autónoma de cobertura que se proponha a executar as duas tipologias de operação elegíveis no âmbito deste Aviso: 3 pontos; Fração autónoma em que a totalidade das frações autónomas desse edifício se propõe a executar as duas tipologias de operação elegíveis no âmbito deste Aviso: 2 pontos; Restantes casos de frações autónomas: 1 ponto. AVISO 10 - Edifício Eficiente
15 1.1.3) A.1.3 Certificado SCE existente Neste subcritério, serão valorizadas as candidaturas que apresentem Certificado Energético, de acordo com o descrito na alínea e) do ponto 13.2, com data de emissão anterior à publicação do Aviso: Edifício unifamiliar ou fração autónoma de edifício multifamiliar objeto da operação que apresente CE emitido no âmbito do SCE, com data anterior à data de publicação do presente Aviso: 3 pontos; Edifício unifamiliar ou fração autónoma de edifício multifamiliar objeto da operação que apresente CE emitido no âmbito do SCE, com data posterior à data de publicação do presente Aviso: 2 pontos; Fração autónoma de edifício multifamiliar objeto da operação que apresente CE emitido no âmbito do SCE de uma das outras frações candidatas desse edifício, independentemente da sua data de emissão: 1 ponto Subcritério A.2 - Qualidade técnica e financeira da operação Na Qualidade técnica e financeira da operação serão observados os aspetos técnicos e económicos da tipologia de operação submetida na candidatura, tendo em conta a obtenção de uma solução final de maior rentabilidade energética e financeira: 1.2.1) A Desempenho da solução Neste subcritério, serão valorizadas as operações cujas soluções propostas na candidatura conduzam a uma maior redução das necessidades energéticas do edifício ou fração e, de acordo com a tipologia de operação elegível no âmbito deste Aviso, será aplicada a pontuação relativa seguinte: Em que: A.2.1 = 3 x (DEEreferência/DEEoper) - DEEreferência corresponde ao valor de referência de coeficiente de transmissão térmica - W/(m 2.ºC), para o elemento construtivo (cobertura/paredes) e zona climática do edifício ou fração, de acordo com a seguinte tabela: DEE referência [W/(m 2.ºC)]: Zona Climática I1 I2 I3 Elemento construtivo em contacto com o exterior Paredes 0,40 0,35 0,30 Coberturas 0,35 0,30 0,25 - DEEoperação corresponde ao desempenho energético específico do elemento construtivo (cobertura/paredes) com a solução de isolamento proposta, medido em termos de coeficiente de transmissão térmica - W/(m 2.ºC). Nos casos em que DEEreferência > DEEoper, é atribuída a pontuação máxima deste critério, 3 pontos. No caso de operações envolvendo a instalação de diferentes soluções de isolamento, o valor de conjunto a considerar para efeitos da candidatura deve ser o valor ponderado pela área respetiva, de cada elemento construtivo. AVISO 10 - Edifício Eficiente
16 1.2.2) A Custo específico da solução Neste subcritério serão valorizadas as soluções cujo custo por unidade de energia evitada seja menor, e de acordo com a tipologia de operação elegível no âmbito deste Aviso, será aplicada a pontuação relativa seguinte: Em que: A.2.2 = 3 x (CESmin / CESoper) - CESoper corresponde ao custo específico da solução de isolamento proposta, em função do redução alcançada do valor do coeficiente de transmissão térmica ( /m 2 )/[W/(m 2.ºC)]; - CESmin corresponde ao menor valor de custo específico, em função da redução alcançada do valor de coeficiente de transmissão térmica, de todas as operações propostas e elegíveis, de acordo com a tipologia da operação candidata ( /m 2 )/[W/(m 2.ºC)]. No caso de operações envolvendo a instalação de diferentes soluções de isolamento, o valor de conjunto a considerar para efeitos da candidatura deve ser o valor ponderado pela área respetiva, de cada elemento construtivo. 2. Critério B Contributo para os objetivos do PNAEE O Contributo para os objetivos do PNAEE é avaliado em função da redução estimada de energia primária alcançada com a operação, face à operação com maior redução associada entre todas as operações propostas e elegíveis. De acordo com a tipologia de operação elegível no âmbito deste Aviso, será aplicada a pontuação relativa seguinte: Em que: B = 3 x (EPEoper / EPEmáx) - EPEoper corresponde ao valor de energia primária evitada por área intervencionada; - EPEmáx corresponde ao maior valor de energia primária evitada por área intervencionada, entre todas as operações propostas e elegíveis para a tipologia de operação em causa; - EPE corresponde à Energia Primária Estimada (kwhep) e é calculada tendo como base a seguinte fórmula: EPE (kwhep) = 0,024 x GD (ºC.dia) x [[Uinicial - Ufinal ] x x Área x ] n x=1 n x [ Fpu y ] η y y=1 GD (Graus-Dia): Número de graus-dias, na base de 18 C, correspondente à estação convencional de aquecimento, para a localização geográfica da fração, de acordo com o publicado na Tabela 04 do Despacho nº15793-f/2013. Uinicial (W/(m 2.ºC)): Coeficiente de transmissão térmica da solução construtiva a intervencionar. Ufinal (W/(m 2.ºC)): Coeficiente de transmissão térmica da solução construtiva após intervenção. Áreax (m 2 ): Área intervencionada relativa a cada solução construtiva. ηy : Eficiência do equipamento de aquecimento ambiente. Fpuy: Fator de conversão entre energia final e energia primária, associado ao equipamento de aquecimento ambiente. Os fatores de conversão entre energia final e energia primária (Fpuy) a utilizar na determinação das necessidades nominais anuais de energia primária de edifícios de habitação são os seguintes: AVISO 10 - Edifício Eficiente
17 Fpu = 2,5 kwhep/kwh para eletricidade, independentemente da origem (renovável ou não renovável); Fpu = 1 kwhep/kwh para combustíveis sólidos, líquidos e gasosos. Para as frações autónomas de edifício multifamiliar que apresentem CE emitido no âmbito do SCE de outras frações desse edifício, será realizado um levantamento pelo promotor do tipo de sistemas de aquecimento instalado. Nestas situações será considerado para efeitos de eficiência dos equipamentos instalados os valores de acordo com a tabela seguinte: Tipo de Sistema Idade do equipamento (anos) > 20 Resistência Elétrica Caldeira a combustível gasoso 0,87 0,83 0,79 Caldeira a combustível líquido 0,80 0,76 0,72 Caldeira a combustível sólido 0,60 0,60 0,60 Bomba de Calor ou Ar Condicionado (função de Aquecimento) 4,00 3,25 2,50 Caso não se encontrem instalados quaisquer sistemas de aquecimento, será considerada a existência de resistência elétrica com eficiência igual a 1. AVISO 10 - Edifício Eficiente

References: artigo 4
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 artigo 3
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 artigo 7
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 artigo 3
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