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RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PREÂMBULO - PDF
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Fernando Almeida Coimbra
1 RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PREÂMBULO A Lei nº 11/87, de 7 de Abril, conhecida por Lei de Bases do Ambiente, estabelece que a responsabilidade do destino dos diversos tipos de resíduos e efluentes é de quem os produz e que os resíduos e efluentes devem ser recolhidos, armazenados, transportados, eliminados ou neutralizados de tal forma que não constituam perigo imediato ou potencial para a saúde humana nem causem prejuízo para o ambiente. O Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, estabelece, por sua vez, que são os municípios ou as associações de municípios os responsáveis pelo destino final a dar aos RSU (resíduos sólidos urbanos), segundo critérios de protecção da saúde humana e preservação do ambiente. O presente Regulamento foi elaborado e aprovado com fundamento no disposto no nº 8 do artº 112º e no artº 241º, ambos da Constituição da Republica Portuguesa e na alínea a) dos nºs 1 e 2 do artº 12º da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro. Foi utilizada a competência prevista na alínea a) do nº 3 do artº 51º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei nº 18/91, de 12 de Junho, para a elaboração do projecto de Regulamento que foi aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de 9 de Setembro de Por uma questão de simplificação e unificação de matérias a aplicação de tarifas a cobrar nesta matéria são regulamentadas em capítulo e secção próprios do Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Tarifas da Câmara Municipal de Manteigas. CAPÍTULO I Artigo 1º Âmbito 1. O presente regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão dos resíduos sólidos urbanos do Concelho de Manteigas. Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma: a) Os resíduos industriais; b) Os resíduos hospitalares; c) Os resíduos referidos no artigo 2º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro. Artigo 2º Conceitos a) Resíduos - quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou a obrigação de se desfazer, nomeadamente os previstos em portaria dos Ministérios da Economia, da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, em conformidade com o Catálogo Europeu de Resíduos, aprovado por decisão da Comissão Europeia; b) Resíduos perigosos - os resíduos que apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os definidos em portaria dos Ministérios da Mod.28/1 Pág. 1 de 9
2 Economia, da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, em conformidade com a Lista de Resíduos Perigosos, aprovada por decisão do Conselho da União Europeia; c) Resíduos industriais - os resíduos gerados em actividades industriais, bem como os que resultem das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água; d) Resíduos urbanos - os resíduos domésticos ou outros resíduos semelhantes, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do sector de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 1100 l por produtor; e) Resíduos hospitalares - os resíduos produzidos nas unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas e diagnóstico, prevenção e tratamento da doença, em seres humanos ou em animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas; f) Outros tipos de resíduos - os resíduos não considerados como industriais, urbanos ou hospitalares; g) Produtor - qualquer pessoa singular ou colectiva cuja actividade produza resíduos ou que efectue operações de tratamento, de mistura, ou outra que alterem a natureza ou a composição de resíduos; h) Detentor - qualquer pessoa singular ou colectiva, incluindo o produtor que tenha resíduos na sua posse; i) Gestão de resíduos - as operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, incluindo a monitorização dos locais de descarga após o encerramento das respectivas instalações, bem como o planeamento dessas operações; j) Recolha - a operação de apanha de resíduos com vista ao seu transporte; l) Transporte - a operação de transferir os resíduos de um local para outro; m) Armazenagem - a deposição temporária e controlada por prazo não determinado, ou indeterminado de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação. n) Reutilização - a reintrodução, em utilização análoga e sem alterações, de substâncias, objectos ou produtos nos circuitos de produção ou de consumo, de forma a evitar a produção de resíduos. o) Valorização - as operações que visem o reaproveitamento dos resíduos, identificadas em portaria do Ministro do Ambiente; p) Tratamento - quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos que alterem as características de resíduos, por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação. q) Estações de transferência - instalações onde os resíduos são descarregados com o objectivo de os preparar para serem transportados para outro local de tratamento, valorização ou eliminação. r) Estações de triagem - instalações onde os resíduos são separados, mediante processos manuais ou mecânicos, em materiais constituintes destinados a valorização ou a operações de gestão; Mod.28/1 Pág. 2 de 9
3 s) Eliminação - as operações que visem dar um destino final adequado aos resíduos, identificadas em portaria do Ministério do Ambiente. t) Instalação de incineração - qualquer equipamento técnico afecto ao tratamento de resíduos por via térmica, com ou sem recuperação do calor produzido por combustão, incluindo o local de implantação e o conjunto da instalação, nomeadamente o incinerador, seus sistemas de alimentação por resíduos, por combustíveis ou pelo ar, os aparelhos e dispositivos de controlo das operações de incineração, de registo e de vigilância contínua das condições de incineração. u) Aterros - instalações de eliminação utilizadas para a deposição controlada de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo. CAPÍTULO II Artigo 3º Planeamento e gestão 1. Compete à Câmara Municipal de Manteigas, ou quem ela determinar, efectuar o planeamento, a organização, a recolha, o transporte e a eliminação ou utilização dos resíduos sólidos urbanos em toda a área do Concelho de Manteigas. 2. Os SHL (Serviços de Higiene e Limpeza) são os serviços municipais que têm a seu cargo a prossecução da estratégia definida pela Câmara Municipal no âmbito da gestão dos resíduos sólidos urbanos. 3. A Câmara Municipal poderá descentralizar competências no âmbito da limpeza pública, recolha, transporte e eliminação dos resíduos sólidos urbanos nas juntas de freguesia ou em empresas acreditadas para esse efeito. Artigo 4º Responsabilidade do detentor de resíduos Compete ao produtor ou detentor de resíduos assegurar a sua gestão adequada designadamente: a) Proceder às operações de armazenamento e deposição dos resíduos sólidos urbanos em condições seguras e segundo as regras definidas no presente Regulamento; b) Dar destino adequado aos resíduos industriais, resíduos hospitalares ou outro tipo de resíduos que não possam ser integrados nos circuitos municipais de recolha (artigo 1º, nº 2, do presente Regulamento). Artigo 5º Competência para a recolha dos resíduos sólidos urbanos 1. A Câmara Municipal de Manteigas, ou quem suas vezes fizer, é responsável pela recolha, transporte e destino final dos resíduos sólidos urbanos na área do Concelho de Manteigas. 2. As empresas são responsáveis pela gestão adequada dos resíduos, podendo a sua recolha ser efectuada pelos Serviços de Higiene e Limpeza, desde que os resíduos sejam equiparados a resíduos sólidos urbanos e a produção diária não exceda os 1100 l/dia. Mod.28/1 Pág. 3 de 9
4 3. Quando, por motivos de volume, peso, incomodidade, a deposição e a recolha dos resíduos sólidos urbanos provenientes da actividade comercial, industrial ou serviços não deva ser feita na via pública, deverão os detentores dos resíduos sólidos urbanos adequar espaço interior para armazenamento dos resíduos. Nestas situações, a deposição e remoção dos resíduos sólidos urbanos deve ser feita no interior das instalações do produtor em recipientes de uso exclusivo do detentor (serviço de recolha consignada). 4. As unidades de saúde são responsáveis por dar destino aos resíduos hospitalares. Os resíduos do tipo urbano poderão ser integrados nos sistemas municipais de recolha. 5. Os entulhos, as terras e os restos de materiais de construção (resíduos sólidos inertes) são considerados resíduos industriais, sendo os donos das obras responsáveis por dar o destino adequado aos mesmos. 6. As empresas e munícipes, devidamente autorizados, poderão descarregar os resíduos sólidos urbanos provenientes da sua actividade no local de destino final, a designar pela Câmara Municipal de Manteigas. 7. Os resíduos da actividade agrícola e pecuária não estão abrangidos pelo sistema municipal de recolha, sendo da responsabilidade dos seus produtores e sua eliminação. Artigo 6º Recolhas especiais 1. São objecto de recolhas especiais, mediante solicitação feita à Câmara Municipal, os resíduos sólidos urbanos que, pela sua natureza, volume, peso ou incomodidade, não podem ser removidos e transportados nos círculos normais de recolha. Estão nestas condições os objectos domésticos fora de uso (mobiliário e electrodomésticos) e aparas de jardins. 2. As recolhas especiais devem ser solicitadas, pelos interessados, com três dias úteis de antecedência, por telefone ou directamente nos serviços camarários. 3. A recolha especial é gratuita até ao volume de 4m 3 (uma carrada). 4. Acima deste volume, à recolha especial são aplicáveis as tarifas aprovadas pela Câmara Municipal. 5. O serviço de recolha especial não se aplica às empresas que efectuam trabalhos em habitações particulares e que pretendam desfazer-se dos resíduos resultantes da sua actividade. Artigo 7º Tarifas de resíduos sólidos urbanos A remoção de resíduos sólidos urbanos é passível de pagamento de uma tarifa nas condições definidas em edital a aprovar pela Câmara Municipal, em consonância com a Associação de Municípios da Cova da Beira. Artigo 8º Organização dos serviços de recolha dos resíduos sólidos urbanos Para efeitos de remoção dos resíduos sólidos urbanos, os sistemas de recolha dos resíduos sólidos e respectivos horários, na área do Concelho de Manteigas, serão afixados por despacho do presidente da Câmara ou do Vereador com poderes delegados. Mod.28/1 Pág. 4 de 9
5 Artigo 9º Fornecimento e colocação de contentores 1. A Câmara Municipal, ou quem suas vezes fizer, fornecerão os recipientes necessários e convenientes para deposição dos resíduos sólidos urbanos. 2. À Câmara compete definir o local de instalação dos contentores, ou outros sistemas de deposição, na via pública, devendo a sua colocação ser feita em zonas pavimentadas e de fácil acesso para a circulação das viaturas de recolha. 3. Nas zonas fora do perímetro urbano, os contentores serão localizados de forma a servir o maior número possível de munícipes, providenciando a Câmara pela colocação dos mesmos ao longo das vias de circulação (estradas nacionais e municipais). Artigo 10º Regras gerais de deposição dos resíduos sólidos urbanos Para a devida utilização dos contentores por parte dos munícipes, estabelecem-se as seguintes regras: a) Os resíduos domésticos fermentáveis (restos de alimentação) deverão ser acondicionados em sacos de plástico, devidamente atados, antes de serem colocados nos contentores; b) Os resíduos leves (por exemplo papéis) devem ser acondicionados ou despejados de forma a não se espalharem pela via pública; c) Após a utilização do contentor, deve fechar-se a tampa. Artigo 11º Recolha selectiva de resíduos 1. Com o objectivo de promover um sistema de recolha e valorização de resíduos recicláveis, existirão em diversos locais contentores para recolha selectiva. 2. Os contentores destinados à recolha selectiva de vidro (vidrões) ou de papel (papelões) ou outros resíduos cuja a recolha venha a ser implementada serão devidamente assinalados com dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados. CAPITULO III PRODUTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS Artigo 12º Responsabilidade Os produtores de resíduos sólidos comerciais ou industriais equiparáveis a domésticos cuja produção exceda os 1100 l, são responsáveis por dar destino adequado aos seus resíduos, podendo acordar com a Câmara Municipal de Manteigas, ou empresas para tal devidamente autorizadas, a sua recolha, transporte, armazenagem eliminação ou utilização. Mod.28/1 Pág. 5 de 9
6 Artigo 13º Resíduos sólidos industriais 1. Os produtores de resíduos sólidos industriais são responsáveis nos termos da alínea b) do nº 2, artº 6º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, por dar destino adequado aos seus resíduos, podendo, entretanto, acordar com a Câmara Municipal de Manteigas, ou empresas para tal devidamente autorizadas, a recolha, transporte, armazenagem, eliminação ou utilização. 2. Se, de acordo com o número anterior, os resíduos sólidos de empresas industriais forem admitidos em qualquer fase e por qualquer forma no sistema de resíduos sólidos urbanos, constitui obrigação das empresas o fornecimento de todas as informações exigidas pela Câmara Municipal de Manteigas, ou quem suas vezes fizer, referentes à natureza, tipo e características dos resíduos a admitir no sistema. Artigo 14º Resíduos sólidos hospitalares 1. Os produtores de resíduos sólidos hospitalares são responsáveis, nos termos da alínea c) do nº 2, artº 6º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, por dar destino adequado aos seus resíduos, podendo, entretanto, acordar com a Câmara Municipal de Manteigas, ou empresas para tal devidamente autorizadas, a sua recolha, transporte, armazenagem, eliminação ou utilização. 2. Se, de acordo com o número anterior, os resíduos sólidos hospitalares forem admitidos em qualquer fase e por qualquer forma no sistema de resíduos sólidos urbanos, constituirão, então, um subsistema separado, cujo estudo e implementação devem ser acordados em conjunto pela Câmara Municipal de Manteigas, ou quem suas vezes fizer, e pelas unidades de saúde detentoras, ouvidas as autoridades sanitárias competentes. Artigo 15º Obras ou trabalhos Os empreiteiros ou promotores das obras ou trabalhos que produzem ou causem entulhos são responsáveis pela sua remoção e destino final. Artigo 16º Depósitos de sucata 1. Os depósitos de sucata só serão permitidos em locais que tenham as condições estabelecidas na lei para o efeito, sendo os proprietários das sucatas existentes e não licenciadas e os donos dos terrenos onde elas existam, responsáveis pelo destino a dar aos resíduos que tenham depositados, devendo retirá-los dentro do prazo que lhes for concedido. 2. Pode a Câmara Municipal celebrar protocolos de colaboração com os proprietários de sucatas, para depósito e reaproveitamento desses resíduos em local permitido, no sentido da valorização e reciclagem dos materiais aproveitáveis que façam parte dos resíduos sólidos urbanos ou especiais recolhidos, como por exemplo, objectos domésticos, veículos e metais. 3. Nas ruas, praças, estradas municipais e demais lugares públicos é proibido abandonar viaturas automóveis, em estado de degradação, impossibilidade de circular com Mod.28/1 Pág. 6 de 9
7 segurança pelos próprios meios e que, de algum modo, prejudiquem a higiene, a limpeza e o asseio desses locais. 4. As viaturas consideradas abandonadas serão retiradas pelos serviços municipais, para locais apropriados, designadamente nos termos dos artº 170º a 177º do Código da Estrada, sem prejuízo de aplicação da coima respectiva ao proprietário e sua responsabilização pelo pagamento das taxas de reboque e recolha devidas. CAPITULO IV INFRACÇÕES E COIMAS Artigo 17º Proibições relativas à deposição e recolha dos resíduos urbanos 1. É designadamente, proibido: a) Despejar qualquer tipo de resíduos sólidos fora dos contentores do lixo; b) Utilizar outro tipo de recipientes para deposição dos resíduos sólidos urbanos, salvo casos autorizados pela Câmara; c) Destruir, danificar e destravar os contentores, bem como desviar os contentores dos locais onde forem colocados pela Câmara Municipal; d) Lançar nos contentores matérias incandescentes, entulhos, pedras, terras, animais mortos, produtos tóxicos ou perigosos, metais resultantes das respectivas indústrias ou objectos volumosos que devam ser objecto de recolha especial; e) Afixar propaganda nos contentores. f) Mexer no lixo colocado nos recipientes, contentores ou embalagens, dispersá-lo na via pública ou retirá-lo, no todo ou em parte. 2. Não é autorizada a deposição de resíduos sólidos tóxicos ou perigosos, individuais, hospitalares ou agrícolas nos contentores ou na via pública para efeitos de recolha. Artigo 18º Interdições em geral É expressamente proibido no Concelho de Manteigas: a) A remoção privada dos resíduos sólidos urbanos, excepto nos casos previstos no artigo 4º do presente Regulamento; b) Remover, remexer ou escolher resíduos depositados nos contentores ou acondicionados para a recolha; c) Abandonar na via pública móveis velhos, electrodomésticos fora de uso, caixas de embalagens, aparas de jardins ou outro tipo de resíduos que devem ser objecto de recolha especial; d) Colocação de materiais de construção, nomeadamente areias e britas, na via pública em condições que prejudiquem o asseio das ruas e a drenagem das águas pluviais; e) Fazer vazadouros, montureiras ou lixeiras fora dos locais autorizados para o efeito; f) Proceder à deposição de outro tipo de resíduos nos recipientes destinados à recolha selectiva; g) Fazer uso indevido das papeleiras, afixando-lhes propaganda, danificando-as ou colocando nas mesmas resíduos inadequados, nomeadamente sacos de lixo que devam ser recolhidos pelos veículos normais de recolha. Mod.28/1 Pág. 7 de 9
8 Artigo 19º Interdições e proibições nos espaços públicos Em todos os espaços públicos (ruas, passeios e praças) do Concelho de Manteigas não é permitido praticar actos que prejudiquem a limpeza da via pública, tais como: a) Deitar para o chão resíduos sólidos, nomeadamente papéis, latas, vidros, restos de alimentos, pontas de cigarro e outros resíduos que provoquem a sujidade das ruas; b) Proceder ao lançamento de papéis ou folhetos de publicidade e propaganda para o chão; c) Manter sujos os espaços ocupados por esplanadas e quiosques, sendo os titulares pela sua exploração obrigados a colocar recipientes de lixo em número suficiente e distribuídos para fácil utilização pelos clientes e proceder à limpeza diária desses espaços; d) Lançar nas valetas, sumidouros ou sarjetas imundices, águas sujas, óleos, águas de cimento ou outros resíduos líquidos ou sólidos; e) Limpar, lavar ou lubrificar veículos em condições tais que possam provocar prejuízos para os munícipes ou para o estado de limpeza da via pública; f) Acender fogueiras nas zonas pavimentadas ou espaços tratados. Artigo 20º Proibições referentes aos resíduos sólidos especiais É proibido, designadamente, na área do Município de Manteigas: a) Despejar entulhos de construção civil em qualquer área pública do município; b) Despejar entulhos de construção civil em qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e consentimento do proprietário; c) O abandono, a descarga e a eliminação não controlada dos resíduos, bem como o seu tratamento, valorização ou eliminação, em unidades não autorizadas; d) As operações de gestão de resíduos que possam originar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora, causem perturbações sonoras ou por cheiros ou danifiquem locais de interesse histórico ou outro e a paisagem; e) Circular com resíduos em desconformidade com as regras definidas por lei; f) Eliminar resíduos pelo processo de injecção no solo. Artigo 21º Coimas 1. Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação, punível com coima a fixar em processo competente, de acordo com as penalidades seguintes: a) Coima de... 20,70 a 544,10 Artigo 17º, nº 1; Artigo 18º, alíneas b), c), f) e g); Artigo 19º, alíneas a), d) e f). b) Coima de... 68,20 a 6.795,10 Artigo 17º, nº 2; Artigo 18º, alíneas a), d) e e); Artigo 19º, alíneas a), c) e e); c) Coima de ,10 a 6.795,10 Mod.28/1 Pág. 8 de 9
9 Artigo 22º Aos responsáveis por lançar quaisquer lixos na via e espaços públicos ou em qualquer outro local indevido no Concelho de Manteigas será dado o prazo de três dias para os retirarem, sob pena de a coima respectiva ser agravada em 50% e de a respectiva remoção ser feita pelos serviços da Câmara Municipal a expensas desses mesmos responsáveis. Artigo 23º Fiscalização A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à fiscalização municipal e Guarda Nacional Republicana. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24º Actuação da Câmara Municipal Os Serviços de Higiene e Limpeza da Câmara Municipal de Manteigas procurarão ter sempre uma acção de persuasão e sensibilização dos munícipes para o cumprimento deste Regulamento e das directivas que os mesmos Serviços, em resultado da prática que adquirirem, ao longo do tempo, forem estabelecendo para o ideal funcionamento de todo o sistema. Artigo 25º Remissão para legislação geral 1. A legislação vigente e as deliberações da Câmara Municipal regularão o que for omisso neste Regulamento. 2. O presente Regulamento é aplicável em toda a área do município de Manteigas, entrando em vigor no 20º dia após a sua publicação definitiva no Diário da República, 2ª série Mod.28/1 Pág. 9 de 9

References: Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 4
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25