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Edital nº xx/2012 do programa de açÃo cultural
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VIII. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DO PROJETO
XIII. DA DIVULGAÇÃO DO PROJETO
XIV. DO PRAZO E DAS ALTERAÇÕES DO PROJETO
XV. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
XVI. DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
CLÁUSULA TERCEIRA: DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural
Edital ProAC nº 38/2015
Prazo de inscrição: de 15 de julho de 2015 até 28 de agosto de 2015
EDITAL Nº 38/2015 DO PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL
“CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE TERRITÓRIO DAS ARTES (ESPAÇOS INDEPENDENTES) NO ESTADO DE SÃO PAULO”
A SECRETARIA DA CULTURA torna público o CONCURSO para a seleção de projetos de TERRITÓRIO DAS ARTES (ESPAÇOS INDEPENDENTES) para apoio cultural, com observância na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), no que couber, na Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alterações posteriores, Lei Estadual nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, bem como toda a legislação complementar relacionada ao ProAC, e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1. Seleção de 30 (trinta) projetos que contemplem a realização de programação dentro de um espaço independente (item 1.1 abaixo) e que também poderão incluir a manutenção e/ou funcionamento desse espaço (item 1.2 abaixo) no Estado de São Paulo.
1.1. Os projetos deverão contemplar obrigatoriamente todos os subitens abaixo:
Atividades de formação nas artes, como por exemplo: oficinas, cursos, workshops, palestras, reuniões e debates;
Atividades de difusão das artes, como por exemplo: apresentações, intervenções, ensaios abertos de artistas, grupos ou coletivos;
Atividades de intercâmbio com artistas e realizadores entre regiões do Estado de São Paulo, entre estados e/ou entre países, como mostras e residências técnico-artísticas.
1.2. As propostas poderão contemplar os subitens abaixo:
Funcionamento do espaço físico, como por exemplo: aluguel, água, luz telefone, internet;
Manutenção do espaço físico, como por exemplo: reformas, adaptações, consertos;
Manutenção e substituição de equipamentos;
Produção de material de comunicação: promoção, divulgação e mediação com o público.
1.3. Os prêmios serão divididos em 02 (dois) módulos:
Módulo 01: Seleção de 20 (vinte) projetos que contemplem os Territórios das Artes no Estado de São Paulo, com prêmio de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada.
Módulo 02: Seleção de 10 (dez) projetos que contemplem os Territórios das Artes no Estado de São Paulo, com prêmio de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada.
1.2. O valor máximo de apoio aos projetos selecionados neste Concurso será de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
1.3. No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos projetos selecionados serão de proponentes domiciliados fora da capital do Estado de São Paulo.
1.3.1. Caso o proponente deseje incluir-se no disposto acima, deverá comprovar, conforme projeto no subitem ‘6.1’, que sua atuação artística ocorre em seu município de origem, informado na Ficha da Inscrição. Em se tratando de cooperado – interveniente-anuente - ou proponente representando um grupo, núcleo ou coletivo que se enquadre no disposto mencionado, deverá também comprovar que sua atuação artística ocorre em seu município de origem, informado na Ficha da Inscrição.
1.4. O proponente deverá, obrigatoriamente, optar por um dos Módulos previstos neste Edital.
2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se que:
Território das Artes (Espaços Independentes) são espaços físicos com iniciativas de gestão autônoma da sociedade civil que não sejam diretamente ligados a entidades públicas ou corporações privadas, que contemplam a prática das diferentes linguagens artísticas, notadamente quanto ao papel de produção, formação e difusão pública, e que estejam legalmente ocupados, há pelo menos 02 (dois) anos, com a devida anuência do proprietário;
Programação é um plano de ocupação do espaço com atividades específicas, sejam elas pontuais ou desenvolvidas a longo prazo;
Plano de investimento é um planejamento que compreenda as diversas necessidades para manutenção e melhor estruturação de um espaço físico e desenvolvimento das ações que compõem o Território das Artes;
Proponente é a pessoa jurídica que venha a inscrever projeto(s) neste Concurso, conforme as condições descritas no item IV.
3.1. Entende-se como contrapartida a oferta de um conjunto de ações visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes.
3.2. O proponente definirá a contrapartida, contemplando:
3.2.1. Itens obrigatórios:
Acesso gratuito às atividades/apresentações ou a preços populares de até R$ 20,00 (vinte reais) o ingresso individual;
Participação com a atividade cultural viabilizada a partir deste Concurso em ações e programas desta Secretaria. A definição dessa participação será feita posteriormente de acordo com disponibilidade do proponente e interesse da Secretaria.
3.2.2. Itens adicionais:
Contemplar medidas que promovam a fruição de bens, produtos e serviços culturais a camadas da população menos assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos culturais por sua condição socioeconômica, etnia, deficiência, gênero, faixa etária, domicílio, ocupação;
Promoção de ações que facilitem o livre acesso de idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e/ou medidas de acessibilidade comunicacional (de modo a diminuir barreiras na comunicação interpessoal, escrita e virtual).
4.1. Somente poderão habilitar-se para os fins desse Concurso pessoa jurídica que comprove sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo.
4.1.1. Microempreendedor Individual – MEI não poderá participar desse Concurso.
4.2. As Cooperativas deverão:
4.2.1. Comprovar que o(s) cooperado(s) – interveniente(s) / anuente(s) – possui(em) residência no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos;
4.2.2. Atender o Artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto Estadual nº 55.938/2010, alterado pelo Decreto nº 57.159/2011;
4.2.3. Atender o Artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971 que dispõe sobre o registro da Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras.
4.3. Cada proponente poderá inscrever somente 01 (um) projeto neste Concurso.
4.3.1 As Cooperativas poderão propor somente 01 (um) projeto para cada cooperado;
4.3.2. Os grupos, núcleos ou coletivos poderão inscrever somente 01 (um) projeto neste Concurso.
4.4. É vedada, neste Concurso, a participação de servidores pertencentes ao quadro da Secretaria da Cultura.
4.5. São vedadas as inscrições de projetos que tenham recebido ou que venham a receber recursos advindos de quaisquer tipos de convênios celebrados com o Estado de São Paulo, inclusive repasses de emenda parlamentar; bem como de Contratos de Gestão de Organizações Sociais vinculadas a esta Secretaria.
V. DA INSCRIÇÃO
5.1. O prazo de inscrição vai do dia 15 de julho de 2015 até às 21 horas do dia 28 de agosto de 2015.
5.2. As inscrições, para este Edital, serão feitas exclusivamente através do Sistema on-line disponível no site desta Secretaria: http://www.cultura.sp.gov.br.
VI. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO ON-LINE
6.1. PROJETO.
A documentação deverá ser enviada através do Sistema on-line, em formato ‘pdf’. Os itens obrigatórios que deverão constar em um único ‘pdf’, necessariamente nessa ordem, são os seguintes:
6.1.1. Formato em que o projeto deve obedecer: Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12 / Espaçamento entre linhas: 1,5 cm / limite de 20 (vinte) páginas, exceto Anexos (subitem ‘k’);
Ficha de Inscrição (preenchida através do site www.cultura.sp.gov.br e anexada automaticamente pelo Sistema);
Histórico de realizações no espaço, incluindo programação e resultados alcançados nos últimos 02 (dois) anos;
Adequação do Espaço ao conceito do Edital (descrição do Espaço);
Quem é o proponente?
Currículo do proponente (máximo de 02 páginas), comprovando vínculo com o Espaço – caso o proponente queira se incluir no disposto do subitem ‘1.3’, deverá comprovar que sua atuação artística ocorre em seu município de origem;
No caso de Cooperativa, deve-se apresentar também o currículo do cooperado responsável pelo projeto (máximo de 02 páginas) - caso o cooperado queira se incluir no disposto do subitem ‘1.3’, deverá comprovar que sua atuação artística ocorre em seu município de origem;
Ficha técnica do projeto;
Breve currículo dos principais integrantes do projeto (máximo de 20 linhas para cada participante);
O que pretende alcançar com a realização do projeto?
Por que realizar o projeto?
Plano de Trabalho com detalhamento das atividades a serem desenvolvidas;
Plano de Investimento (conforme definição no subitem ‘2.1’)
Plano de Divulgação do projeto;
Cidade(s) e Local(is);
Orçamento (em caso de compra de equipamento de qualquer natureza, deverá ser expressamente justificado o motivo da compra e o destino do equipamento adquirido);
Parcerias (o projeto que apresentar orçamento maior do que o previsto neste Edital deverá especificar as fontes complementares de recursos);
Cronograma de trabalho, conforme o prazo máximo previsto neste Edital;
Comprovação da realização de ações/atividades culturais há pelo menos 02 (dois) anos no espaço proposto, conforme subitem ‘b’;
Carta de Anuência do cedente do espaço físico comprovando o empréstimo das instalações, contrato de aluguel ou comodato;
No caso em que o projeto proposto contemplar qualquer forma de publicação de trabalho de terceiros, o proponente deverá comprovar a respectiva opção de cessão dos direitos autorais;
Termos de compromisso de participação do projeto assinados pelos principais integrantes do projeto, conforme Anexo VII;
Informações adicionais, caso houver.
6.2. DOCUMENTAÇÃO.
Declarações devidamente assinadas, conforme Anexo I e Anexo II;
Cópia simples do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações, no teor vigente, de modo a demonstrar, especialmente, que a área de atuação é compatível com o objeto deste Edital;
c.1) No caso de Cooperativa, deverá constar expressamente no seu Estatuto Social os poderes de representação.
Cópia simples da ata de eleição e posse da diretoria, quando for o caso;
Cópia simples do documento de identidade (oficial) do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com R.G. e foto [ou outro documento de identidade com força legal (carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.)];
Cópia simples do CPF (válido) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), ou documento de identidade (item anterior) que contenha o número do CPF (válido);
No caso de inscrição realizada por Cooperativa, também deverá apresentar:
h.1) Cópia da ficha de filiação do cooperado responsável pelo projeto, juntamente com cópia simples do seu documento de identidade e CPF;
h.2) Documento de registro da Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107, da Lei federal n.º 5.764, de 14 de julho de 1971;
6.3. Nos casos de inscrição realizada por procurador do proponente, deverá ser apresentado, juntamente com os demais documentos integrantes, o respectivo instrumento de procuração com poderes bastante, bem como cópias da Carteira de Identidade e CPF do procurador.
6.4. Não será aceita qualquer complementação, modificação, substituição ou supressão de documentos indicados nos subitens ‘6.1’ e ‘6.2’, após o recebimento do pedido de inscrição.
6.5. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou com prazo de validade vencido.
7.1. O Secretário da Cultura nomeará a Comissão de Análise da Documentação, formada por 05 (cinco) membros, com a atribuição de examinar e decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das exigências do Edital.
7.2. O Secretário da Cultura também nomeará, nos termos da Lei Estadual 12.268/2006, a Comissão de Seleção dos Projetos, que será formada por 05 (cinco) membros.
7.2.1. Não poderão integrar a Comissão de Seleção pessoas direta ou indiretamente ligadas aos projetos inscritos neste Concurso, bem como seus cônjuges ou parentes até o segundo grau.
7.3. O Secretário da Cultura designará entre os membros escolhidos o Presidente e o Vice-Presidente das Comissões acima mencionadas.
7.4. A Comissão de Seleção tem autonomia na análise técnica e decisão de seleção quanto ao projeto apresentado no subitem ‘6.1’, inclusive para desclassificar projetos que não atendam requisitos mínimos exigidos.
8.1. O julgamento dos projetos será efetuado considerando os seguintes critérios:
Descentralização geográfica e capilaridade no Estado de São Paulo;
Diversidade temática entre os projetos que serão contemplados;
Impacto sociocultural: interesse público do projeto, incluindo impacto para os beneficiados, sejam estes profissionais envolvidos e/ou público participante;
Relevância artística e originalidade do projeto;
Compatibilidade orçamentária;
IX. DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO
9.1. Os procedimentos de julgamento do Concurso são os seguintes:
A Lista de Projetos será verificada pela Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural – UFDPC em sessão pública a ser realizada em data previamente divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - D.O.E.publicada no D.O.E.;
A Lista de Projetos Inscritos será publicada no D.O.E.;
Os projetos serão encaminhados à Comissão de Seleção, que, no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias corridos do recebimento dos projetos, selecionará os melhores projetos, considerando o disposto no item I;
A relação dos Projetos Selecionados, bem como dos 10 (dez) suplentes no Mód. 1 e 05 (cinco) suplentes no Mód. 2, será publicada em Ata no D.O.E.;
Os ENVELOPEs nº 2 – DOCUMENTAÇÃO dos projetos selecionados e suplentes serão abertos e analisados pela Comissão de Análise de Documentação em sessão pública a ser realizada em data previamente divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - D.O.E.
A relação da Documentação dos proponentes habilitados e inabilitados, com a devida motivação da inabilitação, será publicada no D.O.E..
9.2. Realizados todos os ritos e prazos previstos nos itens anteriores, caberá ao Secretário da Cultura a homologação do resultado definitivo do Concurso, que será publicado no D.O.E..
10.1. Caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da publicação no D.O.E. da Lista de Inscritos, da Ata da Comissão de Seleção de Projetos e da Ata da Comissão de Análise da Documentação.
10.1.1. A critério da Comissão de Análise da Documentação, será admitido o saneamento de falhas formais na documentação contida no Envelope nº 2.
10.2. Serão aceitos os recursos enviados até às 21 horas do prazo estipulado no subitem ’10.1’, em formato ‘pdf’, exclusivamente através do Sistema on-line disponível no site desta Secretaria: http://www.cultura.sp.gov.br.
10.2.1. Não será aceito nenhum recurso protocolado ou recebido por via postal.
10.3. Compete ao Coordenador da UFDPC decidir definitivamente os recursos, cuja fluência poderá ser suspensa para colher pareceres técnicos e/ou jurídicos que sejam necessários à fundamentação da sua decisão.
11.1. A Secretaria da Cultura comunicará aos proponentes habilitados que tiverem seu projeto selecionado para contratação nos termos e valores determinados neste Edital por meio de publicação de COMUNICADO DE RESULTADO FINAL no Diário Oficial do Estado de São Paulo - D.O.E..
11.2. O proponente deverá apresentar pessoalmente à Secretaria da Cultura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da comunicação publicada no D.O.E., como condição para efetivar o contrato, a documentação constante do item 11.2.1. abaixo:
11.2.1. Documentação para contratação – proponente Pessoa Jurídica:
02 (duas) cópias do Projeto e 01 (uma) cópia da Documentação enviadas no momento da inscrição através do Sistema on-line;
Cópia simples do ato constitutivo, e alterações, no teor vigente, de modo a demonstrar, especialmente, que a área de atuação é compatível com o objeto deste Edital;
Cópia simples de comprovantes de endereço (somente documentos que tenham sido recebidos por via postal: lançamentos e/ou comunicados de tributos municipais, estaduais ou federais; contas de concessionárias de água, luz e telefone; e correspondência bancária), com o fito de comprovar a sede ou o domicílio da pessoa jurídica no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos, sendo um comprovante do endereço atual (últimos três meses antes da Contratação) e outro de pelo menos 02 (dois) anos atrás;
Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais;
Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, em caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos;
Indicação de “conta-corrente movimento” aberta, em nome do proponente, no Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual nº 55.357/2010) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria, para os fins deste Edital;
Declaração do proponente afirmando não ter o mesmo projeto em desenvolvimento no programa de incentivo fiscal do ICMS (ProAC – ICMS);
Carta de Anuência do cedente do espaço físico comprovando que o espaço encontra-se legalmente ocupado. Exemplo de comprovação: documento de empréstimo das instalações, contrato de aluguel, termo de permissão de uso ou comodato;
No caso de Cooperativa, também deverá apresentar:
o.1) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do cooperado que contenha R.G. e foto [ou outro documento de identidade com força legal (carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.)];
o.2) Cópia simples do CPF (válido) do cooperado ou documento de identidade que contenha o número do CPF;
o.3) Registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971;
o.4) Indicação, pela Cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante;
o.5) cópia simples de comprovantes de endereço (somente documentos que tenham sido recebidos por via postal: lançamentos de tributos e/ou comunicados de órgãos públicos municipais, estaduais ou federais; contas de concessionárias de água, luz e telefone; e correspondência bancária) em nome do cooperado/interveniente-anuente, com o fito de comprovar residência no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos, sendo um comprovante do endereço atual (últimos três meses antes da Contratação) e outro de pelo menos 02 (dois) anos atrás;
o.6) Caso o cooperado não tenha comprovantes de endereço em seu nome, somente serão aceitos comprovantes de endereço em nome de seus cônjuges ou parentes até o segundo grau, devidamente acompanhados de declaração de que o cooperado reside no mesmo endereço assinada pelo titular dos comprovantes de endereço apresentados.
11.2.2. Constitui ainda condição para a celebração do contrato, a inexistência de registros em nome do proponente no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL” e no site de Sanções Administrativas (www.sancoes.sp.gov.br), os quais deverão ser consultados por ocasião da respectiva celebração.
11.3. O proponente que não apresentar a documentação no prazo estipulado ou apresentá-la com alguma irregularidade perderá, automaticamente, o direito à contratação, sendo convocado suplente.
11.4. Não serão aceitos protocolos da documentação, nem documentos com prazo de validade vencido.
11.5. As certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, quando for o caso, conterão a informação de negativa de débito ou positiva de débito com efeito de negativa.
11.6. Verificada a regularidade da documentação apresentada, será celebrado o contrato para realização do projeto.
11.7. Caso o proponente tenha mais de 01 (um) projeto selecionado em diferentes Editais do ProAC 2015, deverá optar por apenas 01 (uma) das premiações mediante comunicação formal à UFDPC.
11.7.1. Os casos de impedimento em contratação são os seguintes:
Proponente Pessoa Jurídica neste Edital e esse mesmo Proponente Pessoa Jurídica selecionado em outro Edital do ProAC 2015;
Cooperado – interveniente/anuente – sendo também Responsável Legal de Proponente Pessoa Jurídica em outro Edital do ProAC 2015;
Cooperado – interveniente/anuente – sendo também Proponente Pessoa Física em outro Edital do ProAC 2015;
Grupo, núcleo ou coletivo representado neste Edital e que também esteja representado em outro Edital do ProAC 2015.
11.8. Exceção ao subitem ’11.7’: o proponente, o cooperado ou o grupo, núcleo ou coletivo poderão ser contemplados neste Concurso e em outro Edital do ProAC 2015 que indique a possibilidade de contemplação em ambos.
11.9. Caso o proponente tenha projetos selecionados em Editais ProAC de anos anteriores e ainda não entregou à Secretaria os itens obrigatórios para o recebimento da segunda parcela, não poderá efetivar o contrato.
11.10. O proponente não poderá ter o mesmo projeto aprovado no ProAC-ICMS e no ProAC-Edital, devendo optar por um deles, caso contemplado.
12.1. Os valores do apoio serão depositados pela Secretaria da Cultura na “conta-corrente”, no Banco do Brasil, em conformidade com o Decreto Estadual nº 55.357/2010, nas seguintes condições:
1ª parcela: 70% (setenta por cento) após assinatura do contrato com o proponente, no exercício de 2015, no montante de R$70.000,00 (setenta mil reais) no Módulo 1 e R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) no Módulo 2.
2ª parcela: 30% (trinta por cento) no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais) no Módulo 1 e R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no Módulo 2, após a comprovação da conclusão do objeto por meio do Termo de Recebimento Definitivo a ser expedido pelo servidor responsável da Secretaria da Cultura, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato - Anexo II.
12.2. A efetivação do pagamento dos valores acima estará condicionada à consulta no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”.
12.2.1. Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a efetivação do pagamento da primeira parcela, o proponente terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da comunicação da Secretaria para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão contratual.
12.3. Para fins de acompanhamento, o proponente contratado deverá enviar o Relatório de Acompanhamento, após transcorrida a metade do prazo previsto no cronograma de realização apresentado no projeto aprovado – ver Modelo em Anexo IV.
12.4. O pagamento da segunda parcela ocorrerá somente no ano de 2016, desde que cumpridas as exigências do item abaixo, sem prejuízo das condições específicas previstas em contrato.
12.5. Para os fins do pagamento da segunda parcela, o proponente contratado deverá apresentar, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após o término do projeto, os itens abaixo à Secretaria da Cultura, que, após conferi-los, emitirá atestado comprovando a execução da proposta de acordo com os termos do contrato:
Relatório de Conclusão do projeto – ver Modelo em Anexo V;
Registro documental da realização das atividades previstas no projeto, tais como cópias de críticas, material de imprensa, fotos, programa, folders, cartazes, DVD, etc.;
Cópia do borderô, se houver;
Notas Fiscais, quando houver aquisição de equipamentos e/ou reformas;
Informativo de despesas detalhando os gastos efetuados na execução do projeto com o prêmio recebido de acordo com o orçamento apresentado no projeto original – ver Modelo em Anexo VI.
12.6. O proponente deverá realizar aplicação financeira da primeira parcela do prêmio e os rendimentos devem ser utilizados na realização do projeto. A aplicação deverá ser de curto prazo, liquidez imediata e com classificação de risco de baixo nível; por exemplo: poupança.
12.7. Havendo saldo remanescente de recursos, o proponente deverá solicitar à Secretaria o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.
12.8. Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar a Secretaria e apresentar esclarecimentos no informativo de despesas do Relatório de Conclusão.
12.9. Não será necessária a juntada das notas e/ou recibos no Relatório de Conclusão, os quais deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos para fins de possíveis auditorias.
12.10. São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada neste Edital, ficando a Secretaria da Cultura excluída de qualquer responsabilidade dessa índole.
13.1. O proponente deverá:
13.1.1. Mencionar o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da Cultura e o ProAC nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual), conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual do ProAC, disponível no site www.cultura.sp.gov.br e em formato físico na Secretaria da Cultura;
13.1.2. Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à execução do projeto com no mínimo 20 (vinte) dias corridos de antecedência de sua realização ao Departamento de Comunicação da Secretaria da Cultura, por meio do e-mail comcultura@sp.gov.br, telefone: (11) 3339-8161;
13.1.3. Comunicar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos, através do e-mail comunicacaoproaceditais@sp.gov.br, a data das atividades do projeto, tais como: estreias, apresentações, exposições; visando a possibilidade de acompanhamento do projeto.
13.2. As informações de contato do proponente poderão ser utilizadas por esta Secretaria com o fito de divulgar o projeto em programa(s) cultural(is) dos municípios do Estado de São Paulo.
13.3. Caso a Secretaria implemente uma Plataforma Virtual de Comunicação, o proponente deverá inserir as informações do projeto e do proponente nesse sistema.
14.1. O prazo máximo para a execução do projeto será de até 10 (dez) meses após o recebimento da primeira parcela contratual.
14.2. O proponente deverá submeter à aprovação da Secretaria solicitação de prorrogação do prazo do projeto, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos em relação término do prazo de execução. O projeto poderá ser prorrogado por um período de 60 (sessenta) dias corridos.
14.3. O proponente deverá submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração – no cronograma, orçamento, ficha técnica, local(is) de realização - do projeto proposto no ato da inscrição, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos em relação à alteração.
14.3.1. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.
14.3.2. Em relação ao orçamento, não haverá necessidade de solicitar aprovação da Secretaria quando a modificação dos valores entre as rubricas se mantiver no limite de 20% (vinte por cento), desde que não haja mudança no valor total do projeto. Em caso de acréscimo ou supressão de rubrica, o proponente deverá submeter à aprovação da Secretaria.
15.1. O proponente estará sujeito às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual nº 6.544/89, de acordo com o estipulado na Resolução SC 27/2013 publicada no D.O.E. de 23/05/2013, no que couber.
15.2. Além das sanções previstas no subitem ’16.1’, se o proponente for declarado inadimplente em razão da inadequada aplicação dos recursos recebidos, ou pelo não-cumprimento do contrato, não poderá celebrar qualquer outro ajuste ou receber recursos do Governo do Estado de São Paulo por um período de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 19 da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.
15.3. O proponente será considerado inadimplente, após assinatura do contrato, quando:
Utilizar os recursos, inadequadamente, em finalidade diversa do projeto;
Não apresentar, no prazo e na forma previstos nas Resoluções pertinentes, a prestação de contas devida e o relatório de conclusão do projeto;
Não concluir o projeto previsto na proposta aprovada;
Não apresentar o produto resultante do projeto;
Não divulgar o apoio institucional do Governo do Estado de São Paulo – Programa de Ação Cultural da Secretaria da Cultura e de seus símbolos, durante a execução do projeto.
15.4. Se o proponente inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito ainda à adoção das seguintes providências, após assinatura do contrato:
Não recebimento da 2ª parcela do prêmio;
Informação da inadimplência à Secretaria da Fazenda, para inscrição do proponente no CADIN estadual;
Arquivamento de outras propostas de recebimento de recursos por meio da Lei Estadual nº 12.268/2006;
Devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria da Cultura, bem como, ao pagamento dos acréscimos legais (juros, correção monetária e multa).
16.1. O futuro contrato firmado entre as partes poderá ser rescindido, na forma, com as conseqüências e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93;
16.2. Em relação às Cooperativas e cooperados ocorrendo caracterização superveniente de prestação de trabalho nas condições a que alude o parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto estadual nº. 55.938/2010, alterado pelo Decreto nº. 57.159/2011, haverá rescisão imediata do contrato firmado com a Cooperativa.
17.1. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.
17.2. O projeto deve ser realizado atendendo às características definidas por ocasião da inscrição.
17.3. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Secretaria da Cultura poderá em qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim como anular o contrato eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a devolução dos valores recebidos, além do pagamento dos acréscimos legais (juros, correção monetária e multa).
17.4. Os documentos e demais materiais de inscrição dos projetos que não forem selecionados serão inutilizados.
17.5. Havendo orçamento disponível, a Secretaria convocará até 01/10/2015, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - D.O.E., os suplentes em ordem de classificação para contratação.
17.6. Eventuais esclarecimentos referentes a este Concurso serão prestados na Secretaria da Cultura, por meio da UFDPC, na Rua Mauá, 51 – 2º andar, Sala 205, em dias úteis, pelos telefones: (11) 3339-8275 e (11) 3339-8226 no horário das 13 às 17 horas.
17.7. Integram o presente Edital:
Anexo I – Modelo de Declaração I;
Anexo II – Modelo de Declaração II;
Anexo III - Minuta de Contrato Pessoa Jurídica;
Anexo IV - Modelo de Relatório de Acompanhamento;
Anexo V – Modelo de Relatório Final;
Anexo VI – Modelo de Informativo de Despesas;
Anexo VII - Modelo do Termo de Compromisso de Participação.
17.8. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela Coordenadora da Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural – UFDPC.
Coordenadora da Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural - UFDPC
Eu, ......................., RG nº .............., CPF nº.............., representante legal da pessoa jurídica ......................., CNPJ n°........................., sediada no endereço ..............................., bairro ......................., CEP...................., município de .............................................., proponente do projeto denominado “.........................................” venho declarar que:
O projeto apresentado não recebeu e nem receberá recursos advindos de quaisquer tipos de convênios celebrados com o Estado de São Paulo, inclusive repasses de emenda parlamentar; bem como de contratos de gestão de Organizações Sociais vinculadas à Secretaria da Cultura;
O proponente está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal;
O proponente, se empresa, é sediado no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos;
O proponente, se sociedade civil sem fins lucrativos, é domiciliado no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos;
4.1. Em caso de proponente Cooperativa: o Cooperado – interveniente-anuente - reside no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos;
Tenho ciência e concordo com os termos do Edital;
O proponente cumpre as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, conforme artigo 117, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo;
O proponente não está impedido de licitar e contratar com a Administração Pública.
Localidade, ........ de ............................. de 2015.
Eu, ......................., RG nº .............., CPF nº.............., representante legal da pessoa jurídica ......................., CNPJ n°........................., sediada no endereço ..............................., bairro ......................., CEP...................., município de .............................................., proponente do projeto denominado “.........................................” venho declarar que todos os documentos – Projeto e Documentação - enviados através do Sistema on-line no momento da inscrição serão impressos e entregues à esta Secretaria no momento da Contratação, sendo 02 (duas) vias do Projeto e 01 (uma) via da Documentação; e estou ciente de que qualquer divergência nos documentos enviados – Projeto e Documentação - implicará na exclusão do processo seletivo, assim como anular o contrato eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a devolução dos valores recebidos, além do pagamento dos acréscimos legais (juros, correção monetária e multa).
MODELO DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA
CONTRATO Nº _______ / ________
PROCESSO N° ___________ / ________
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DA CULTURA E (A PESSOA JURÍDICA) ............................., TENDO POR OBJETIVO A REALIZAÇÃO DO PROJETO “.........................” RELATIVO AO EDITAL DE APOIO À TERRITÓRIO DAS ARTES (ESPAÇOS INDEPENDENTES) NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Aos .......... dias do mês de .......... do ano de dois mil e quinze, na sede da Secretaria da Cultura, na Rua Mauá, 51 – Luz – São Paulo, CNPJ nº 51.531.051/0001-80, compareceram as partes interessadas, a saber, de um lado como CONTRATANTE o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Cultura, neste ato representada por sua Coordenadora da Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural, XXX XXX, RG. nº X.XXX.XXX-X e de outro lado a (pessoa jurídica) ................., com sede à .......... , CNPJ nº .........., neste ato representada por Sr.(a) .........., RG. nº.......... e CPF nº.........., residente à ..........................., doravante denominado(a) CONTRATADO e (somente no caso de contrato assinado por Cooperativa) o cooperado responsável pelo projeto Sr.(a) .........., RG. nº.......... e CPF nº.........., residente à ................. doravante denominado(a) INTERVENIENTE-ANUENTE e foi dito que em face do Concurso realizado para premiação de projetos de TERRITÓRIO DAS ARTES (ESPAÇOS INDEPENDENTES) NO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual o CONTRATADO sagrou-se vencedor, resolveram celebrar o presente contrato que será regido pelas normas da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), no que couber, na Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alterações posteriores, Lei Estadual nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, bem como toda a legislação complementar relacionada ao ProAC, assim como pelas demais normas legais e regulamentares pertinentes a espécie inclusive pela Resolução SC-27/2013, e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:
O presente contrato tem por objeto o desenvolvimento do projeto de TERRITÓRIO DAS ARTES (ESPAÇOS INDEPENDENTES), intitulado “_________________________”, doravante denominado simplesmente PROJETO.
O valor total do presente contrato é de R$....... (....... mil reais), sendo R$....... (....... mil reais) referente ao exercício de 2015 e R$....... (....... mil reais) referente ao exercício de 2016. No presente exercício o valor onerará o subelemento econômico PT 13392121819860000 / ND. 339031-01, devendo o restante onerar recursos orçamentários futuros, se efetivamente consignados valores a esse título.
O prazo de execução do objeto do contrato será de até 10 (dez) meses a contar da data do recebimento da primeira parcela – do valor contratado – prevista no inciso I da Cláusula Sexta deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por um período de 60 (sessenta) dias, caso o contratado solicite, justificadamente, em até 20 (vinte) dias da sua expiração, e haja a concordância expressa da Secretaria.
Executar o projeto consoante o previsto no Edital do Concurso.
Manter, durante toda a execução do contrato, as condições exigidas para a habilitação e para a contratação.
Cumprir a proposta de Contrapartida.
Enviar o Relatório de Acompanhamento, após transcorrida a metade do prazo previsto no cronograma de realização apresentado no projeto aprovado – ver Modelo em Anexo IV do Edital.
Apresentar para fins de pagamento da segunda parcela, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após o término do projeto:
Relatório de Conclusão do projeto – ver Modelo em Anexo V do Edital;
Informativo de despesas detalhando os gastos efetuados na execução do projeto com o prêmio recebido de acordo com o orçamento apresentado no projeto original – ver Modelo em Anexo VI do Edital.
Realizar aplicação financeira da primeira parcela do prêmio e utilizar os rendimentos na realização do projeto.
Havendo saldo remanescente de recursos, o CONTRATADO deverá solicitar à Secretaria o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.
Responsabilizar-se pelos compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e de propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes desta contratação.
Mencionar o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da Cultura e o ProAC nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual), conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual do ProAC, disponível no site www.cultura.sp.gov.br e em formato físico na Secretaria da Cultura.
Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à execução do projeto com no mínimo 20 (vinte) corridos de antecedência de sua realização ao Departamento de Comunicação da Secretaria da Cultura, por meio do e-mail comcultura@sp.gov.br, telefone: (11) 3339-8161.
Comunicar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos, através do e-mail comunicacaoproaceditais@sp.gov.br, a data das atividades do projeto, tais como: estreias, apresentações, exposições; visando a possibilidade de acompanhamento do projeto.
Submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração – no cronograma, orçamento, ficha técnica, local(is) de realização - do projeto proposto no ato da inscrição, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos em relação à alteração. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.
II. Caberá ao INTERVENIENTE-ANUENTE:
(este item aplica-se somente no caso de Cooperativa)
1. Realizar o projeto conforme especificado no Edital.
2. Prestar informações ao Contratado para o correto cumprimento do contrato.
3. Responder obrigatória e solidariamente pelo inadimplemento do CONTRATO no caso de devolução de quantias recebidas, conforme previsto no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Nona.
I - Indicar formalmente o gestor e/ou fiscal para acompanhamento da execução deste contrato.
II - Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato.
III - Fiscalizar e acompanhar a execução e o cumprimento das obrigações assumidas pelo CONTRATADO, o que inclui a comprovação da realização do projeto de TERRITÓRIO DAS ARTES (ESPAÇOS INDEPENDENTES) inclusive para efeito de liberação das parcelas.
I - 1ª parcela: 70% (setenta por cento) após assinatura do contrato com o proponente, no exercício de 2015.
I.1 - Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a efetivação do pagamento da 1ª parcela, o proponente terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da comunicação da Secretaria para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão contratual.
II - 2ª parcela: 30% (trinta por cento) após a comprovação da entrega do projeto, mediante atestado expedido pelo servidor responsável da Secretaria da Cultura, nos termos da Cláusula Sétima.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento da segunda parcela ocorrerá somente no ano de 2016, desde que cumpridas as exigências do subitem ’12.5’ do Edital.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente no Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual nº 55.357/2010), especialmente utilizada para este fim.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Constitui ainda condição para realização de cada pagamento, a inexistência de registros em nome do CONTRATADO no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, que deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração.
O objeto deste contrato será dado como realizado definitivamente em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da recepção pelo CONTRATANTE dos itens necessários para o pagamento da 2ª parcela.
Se o CONTRATADO inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual nº 6.544/89, de acordo com o estipulado na Resolução SC-27/2013 publicada no D.O.E. de 23/05/2013, no que couber.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de inexecução parcial ou total do contrato e atraso superior ao prazo de execução do objeto do contrato, conforme previsto na Cláusula Terceira deste Contrato, o CONTRATADO ficará obrigado a devolver os recursos recebidos para execução do contrato, acrescidos de juros, correção monetária e demais sanções pecuniárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Além das sanções previstas no “caput” desta Cláusula, se o CONTRATADO for declarado inadimplente em razão da inadequada aplicação dos recursos recebidos, ou pelo não-cumprimento do contrato, não poderá celebrar qualquer outro ajuste ou receber recursos do Governo do Estado de São Paulo por um período de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 19 da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.
O CONTRATADO será considerado inadimplente quando:
I - Utilizar os recursos, inadequadamente, em finalidade diversa do projeto.
II - Não apresentar, no prazo e na forma previstos nas Resoluções pertinentes, a prestação de contas devida e o relatório de conclusão do projeto.
III - Não concluir o projeto previsto na proposta aprovada.
IV - Não apresentar o produto resultante do projeto.
V - Não divulgar o apoio institucional do Governo do Estado de São Paulo – Programa de Ação Cultural da Secretaria da Cultura e de seus símbolos, durante a execução do projeto.
I - Não recebimento da 2ª parcela do prêmio.
II - Informação da inadimplência à Secretaria da Fazenda, para inscrição do proponente no CADIN estadual.
III - Arquivamento de outras propostas de recebimento de recursos por meio da Lei Estadual nº 12.268/2006.
IV - Devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria da Cultura, bem como, ao pagamento dos acréscimos legais (juros, correção monetária e multa).
I - O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as conseqüências e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATADO reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no Artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, e no artigo 77 da Lei Estadual nº 6.544/89.
cópia do Edital do Concurso;
cópia do projeto premiado;
cópia da Resolução SC-27/2013.
II – Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alterações posteriores, Lei Estadual nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, Decreto 54.275, de 27 de abril de 2009, e demais normas aplicáveis à espécie;
III - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato e não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito.
(razão social da Pessoa Jurídica proponente)
(Nome do representante legal da Pessoa Jurídica proponente)
INTERVENIENTE – ANUENTE (aplica-se somente no caso de Cooperativa)
MODELO DE RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO – PROAC EDITAIS 2015
EDITAL PROAC Nº 38/2015 “CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE TERRITÓRIO DAS ARTES (ESPAÇOS INDEPENDENTES) NO ESTADO DE SÃO PAULO”
MODELO DE RELATÓRIO FINAL – PROAC EDITAIS 2015
quantidade de público:
MODELO DE INFORMATIVO DE DESPESAS – PROAC EDITAIS 2015
INFORMATIVO DE DESPESAS
Eu, ......................., RG nº .............., CPF nº.............., residente no endereço ..............................., bairro ......................., CEP...................., município de .............................................., me comprometo a participar do projeto “............................................”, como ......................... (função).
CEP: 01028-000 www.cultura.sp.gov.br

References: Artigo 1
 Artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 117
 artigo 19
 Artigo 79
 artigo 77