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Timestamp: 2018-09-24 23:33:52+00:00

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REGULAMENTO DA POLÍTICA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Manual de procedimentos em sanidade animal legislaçÃo sanitária...
REGULAMENTO DA POLÍTICA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
Art. 1 - Para os efeitos deste Regulamento, designa-se:
I - animal: mamíferos, aves, peixes, anfíbios, quelônios, moluscos, crustáceos, répteis, abelhas e bicho-da-seda;
II - área de risco: áreas geográficas que, pela existência de frigoríficos, matadouros, abatedouros, laticínios, curtumes, parques de exposições agropecuárias, propriedades e corredores sanitários, intensificam o fluxo de animais, seus produtos e subprodutos, propiciando condições favoráveis à ocorrência e à difusão de doenças;
III - área perifocal: área circunvizinha ao foco, cujos limites serão estabelecidos pelo órgão executor tendo em vista fatores geográficos e epidemiológicos;
IV - ato normativo: norma emitida por Portaria da Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;
V - caso: um animal infectado por uma doença;
VI - condutor: pessoa responsável pela condução ou transporte dos animais por quaisquer meios utilizados;
VII - corredor sanitário: rota de trânsito de veículos determinadas pelo órgão executor por onde deverão passar obrigatoriamente, cargas de animais, seus produtos e subprodutos;
VIII - defesa sanitária animal: conjunto de ações a serem desenvolvidas visando a preservação da saúde dos animais, a diminuição dos riscos de introdução de agentes causadores de doenças, bem como a redução das possibilidades de transmissão de antropozoonoses;
IX - diagnóstico educativo-sanitário: conjunto de métodos de captação de dados de conduta de um público pesquisado, com interesse em aspectos sanitários, estudados e dimensionados epidemiologicamente pela defesa sanitária animal, que permita estabelecer graus de conhecimento, atitude e comportamento em relação às práticas sanitárias preconizadas;
X - despojos: couros, restos ou partes de animais;
XI - estabelecimento: local onde se realiza uma ou mais das seguintes atividades: diagnóstico, medicação, manutenção de animais para qualquer finalidade, abate de animais, manipulação, armazenamento e comercialização de produtos e subprodutos animais e produtos de uso veterinário;
XII - evento: acontecimento que concentra animais com a finalidade de realizar exposições, feiras, leilões e outras aglomerações;
XIII - foco: propriedade ou estabelecimento em que for constatada a presença de um ou mais animais infectados por uma doença;
XIV - legislação sanitária federal: leis, regulamentos, portarias, normas ou outros atos federais sobre defesa sanitária animal em vigor no país;
XV - MA: Ministério da Agricultura e do Abastecimento;
XVI - médico veterinário credenciado: médico veterinário da iniciativa pública ou privada credenciado na forma da lei;
XVII - órgão executor: órgão que executará as ações do Programa Estadual de Defesa Sanitária Animal;
XVIII - produtos animais: carne, leite, pescado, mel, ovos, seus derivados e outros produtos e subprodutos de origem animal destinados à alimentação humana, ao uso opoteráptico ou industrial;
XIX - produtos biológicos:
a) reativos biológicos para o diagnóstico de qualquer doença animal;
b) soros que podem ser utilizados na prevenção, tratamento e sorovacinação para doenças;
c) vacinas vivas, inativadas ou modificadas;
XX - produtos de uso veterinário: substâncias ou preparados simples ou compostos, de natureza química, farmacêutica ou biológica com propriedades definidas e destinadas a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais;
XXI - produtos patológicos: amostras de material e de agente infeccioso ou parasitário obtidas de animal vivo, de excretas, tecidos e órgãos procedentes de animal morto;
XXII - propriedade: local onde se criam ou se mantenham animais para qualquer finalidade;
XXIII - proprietário: qualquer pessoa que seja possuidora, depositária ou a qualquer título mantenha em seu poder ou sob sua guarda um ou mais animais, seus produtos e subprodutos ou produtos de uso veterinário;
XXIV - provas biológicas: provas realizadas com reativos biológicos para o diagnóstico de doença animal;
XXV - SDA: Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura de Santa Catarina;
XXVI - Serviço de Inspeção Sanitária Oficial: serviço de inspeção sanitária de produtos e subprodutos de origem animal realizado pelo MA, órgão executor da SDA e Prefeituras Municipais;
XXVII - vazio sanitário: período em que a propriedade ou estabelecimento deverá ficar sem animais após seu despovoamento e será definido pelo órgão executor para cada doença constante deste Regulamento ou outras que a ele forem incorporadas.
Art. 2 - Compete à Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - SDA - estabelecer, coordenar e fiscalizar o Programa Estadual de Defesa Sanitária Animal, cujas ações serão exercidas por seu órgão executor, visando à prevenção, ao controle e à erradicação das doenças que interferem na saúde dos animais, na saúde pública, no meio ambiente ou na economia do Estado.
§ 1 - O Programa será estabelecido através de ato normativo da SDA e deverá conter os projetos a serem executados.
§ 2 - Compete ao órgão executor a elaboração dos projetos que constituem o programa estabelecido pela SDA.
§ 3 - Os projetos deverão conter as normas específicas para a prevenção, controle e erradicação das doenças previstas nos parágrafos 1 - e 2 - do artigo 5 - deste Regulamento, bem como outras medidas sanitárias indispensáveis à sua execução.
§ 4 - Sempre que necessário, serão acrescidos ao Programa, através de ato normativo da SDA, outros projetos de saúde animal ou medidas sanitárias para o cumprimento da legislação sanitária federal, da Lei Estadual nº 10.366/97 e deste Regulamento.
Art. 3 - Compete aos proprietários de animais e de estabelecimentos:
I - criar e manter seus animais em condições adequadas de nutrição, saúde, manejo, profilaxia de doenças e proteção ao meio ambiente;
II - vacinar seus animais nas épocas e situações determinadas pelo órgão executor;
III - facilitar todas as atividades relacionadas à legislação sanitária federal, à Lei Estadual nº 10.366/97, a este Regulamento e aos atos normativos da SDA;
IV - eliminar todos os obstáculos e demoras que dificultem a execução das atividades previstas na legislação sanitária federal, na Lei Estadual nº 10.366/97, neste Regulamento e em atos normativos da SDA;
V - comunicar imediatamente à unidade do órgão executor mais próxima a existência de qualquer foco ou suspeita de doenças previstas neste Regulamento, exóticas ou outras a ele incorporadas;
VI - acatar e cumprir o disposto na legislação sanitária federal, na Lei Estadual nº 10.366/97, neste Regulamento e em atos normativos da SDA;
VII - cadastrar-se no órgão executor e informá-lo em até 30 (trinta) dias sobre quaisquer alterações cadastrais.
Art. 4 - São consideradas condições adequadas para a criação e manutenção de animais aquelas existentes nas propriedades e estabelecimentos que atendam aos requisitos de:
I - nutrição: fornecimento de alimentos em quantidade e qualidade suficientes para que os animais alcancem o desenvolvimento necessário à sua finalidade criatória;
II - saúde: existência de condições adequadas de nutrição, manejo, higiene, profilaxia de doenças e proteção ao meio ambiente que permitam aos animais a normalidade de suas funções físicas e orgânicas;
III - manejo: existência de condições de bem-estar que permitam a criação e manutenção das diversas espécies animais em instalações higiênicas, de fácil limpeza, com espaço proporcional, piso confortável, aeração e temperatura adequadas, cercas próprias, divisórias segundo a idade e finalidade criatória, plataformas de carga e descarga apropriadas, ausência de fatores estressantes, comedouros e bebedouros adequados;
IV - higiene: medidas de limpeza e desinfecção periódica das instalações, existência de esterqueiras que permitam aos animais serem criados e mantidos em ambiente limpo e desinfetado, dificultando a sobrevivência de agentes infectantes, o aparecimento de doenças e a contaminação do meio ambiente;
V - profilaxia de doenças: medidas de limpeza, desinfecção das instalações, vacinações preventivas, tratamentos quimioterápicos, existência de locais para isolamento de animais e mecanismos de controle e combate a vetores para evitar a entrada, disseminação ou sobrevivência de agentes infectantes;
VI - proteção ao meio ambiente: correto tratamento dos dejetos animais através de esterqueiras tecnicamente construídas para evitar a proliferação de insetos, a poluição do ar e dos mananciais hídricos.
Art. 5 - As medidas de combate às doenças dos animais, com vistas à sua prevenção, controle e erradicação, serão aplicadas prioritariamente sobre as doenças transmissíveis e parasitárias com grande poder de difusão que interferem no comércio estadual, interestadual ou internacional de animais, seus produtos e subprodutos e que causam prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente e à economia do Estado.
§ 1 - Serão combatidas prioritariamente nas espécies suscetíveis a febre aftosa, estomatite vesicular, raiva, doença-de-aujeszky, tuberculose, brucelose, carbúnculo hemático, anemia infecciosa eqüina, encefalomielite eqüina, peste suína clássica, doença-de-newcastle, pulorose, tifose, salmonelose, micoplasmose e leptospirose.
§ 2 - Por ato normativo da SDA, poderão ser acrescidas à listagem do parágrafo anterior as doenças exóticas ou outras doenças, levando-se em conta a gravidade da situação epidemiológica, a salvaguarda da saúde pública, do meio ambiente e da economia do Estado.
§ 3 - Os médicos veterinários, os proprietários de animais e de estabelecimentos ou seus prepostos, ou qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeita da ocorrência de doenças exóticas ou previstas na legislação sanitária federal, na Lei Estadual n° 10.366/97, neste Regulamento e em atos normativos da SDA são obrigados a comunicar o fato imediatamente à unidade do órgão executor mais próxima.
Art. 6 - Os médicos veterinários do órgão executor responsáveis pela execução do Programa Estadual de Defesa Sanitária Animal terão, mediante a apresentação da carteira de identidade funcional, livre acesso às propriedades rurais, aos estabelecimentos ou a quaisquer lugares onde possam existir animais, seus despojos, produtos e subprodutos animais ou de uso veterinário a inspecionar, devendo executar todas as medidas necessárias de defesa sanitária animal previstas na legislação sanitária federal, na Lei Estadual nº 10.366/97, neste Regulamento e em atos normativos da SDA.
Art. 7 - Compete ao médico veterinário do órgão executor tomar as medidas de defesa sanitária necessárias quando constatar risco iminente da ocorrência de doenças previstas na legislação sanitária federal, na Lei Estadual nº 10.366/97, neste Regulamento e em atos normativos da SDA, inclusive as exóticas ou quando notificado de suas ocorrências ou quando ele próprio constatar a existência de animais infectados ou suspeitos de terem sido infectados, ou tenham tido contato com animais infectados ou suspeitos.
Art. 8 - São consideradas medidas específicas de defesa sanitária animal:
I - vacinação: será utilizada para imunizar os animais com a finalidade de evitar a ocorrência e a disseminação de doenças previstas neste Regulamento e outras que a ele forem incorporadas, observando-se o seguinte:
a) será obrigatória quando prevista na legislação federal, na Lei Estadual nº 10.366/97, neste Regulamento e em atos normativos da SDA, visando a prevenção, o controle e a erradicação de doenças animais que interferem na saúde pública, no meio ambiente e na economia do Estado;
b) a vacinação será:
1 - massal: para imunizar os animais obedecendo calendário específico, sendo efetuada pelo proprietário ou órgão executor e custeada pelo proprietário;
2 - focal: para imunizar animais sadios existentes nos focos, sendo efetuada e custeada pelo órgão executor;
3 - perifocal: para imunizar animais em propriedades ou estabelecimentos circunvizinhos ao foco, com a finalidade de prevenir a disseminação de doença, sendo efetuada e custeada pelo órgão executor;
4 - estratégica: para imunizar animais em propriedades ou estabelecimentos localizados em áreas de risco determinadas pelo órgão executor, sendo efetuada pelo proprietário ou órgão executor e custeada pelo proprietário;
c) a vacina utilizada deverá estar aprovada pelo MA;
d) será proibido o uso de cepas não autorizadas pelo MA ou o uso de vacina contra doença não oficialmente reconhecida como presente no Estado;
II - quimioprofilaxia: executada em animais, veículos, propriedades e estabelecimentos com ou sem doença, utilizado-se produtos químicos recomendados pelo órgão executor para destruir agentes infectantes;
III - quimioterapia: tratamento realizado para combater doenças, utilizando-se produtos medicamentosos.
Art. 9 - São consideradas medidas inespecíficas de defesa sanitária animal:
I - notificar a doença;
II - visitar as propriedades ou estabelecimentos vizinhos ao foco;
III - visitar a propriedade ou estabelecimento afetado;
IV - realizar o diagnóstico clínico da doença;
V - interditar a propriedade ou estabelecimento, compreendendo a proibição da saída de animais, seus despojos, produtos e subprodutos e materiais que constituam risco de difusão de doença;
VI - interditar as propriedades e estabelecimentos vizinhos ao foco ou áreas definidas pelo órgão executor sempre que a situação epidemiológica apresentar gravidade;
VII - desinterditar a propriedade ou estabelecimento somente quando cessar a doença ou as situações que a determinaram e forem cumpridas todas as medidas estabelecidas;
VIII - isolar os animais doentes;
IX - coletar amostras de materiais em todos os focos e remetê-las ao laboratório determinado pelo órgão executor;
X - notificar a ocorrência da doença ao setor de vigilância epidemiológica do órgão executor;
XI - realizar o despovoamento animal da propriedade ou do estabelecimento;
XII - isolar, quantificar e identificar os animais previamente ao abate ou sacrifício sanitário;
XIII - abater sanitariamente os animais que não apresentam sintomatologia de doença mas que são considerados suspeitos quando:
a) estiverem sendo criados ou mantidos em condições inadequadas de nutrição, saúde, manejo, higiene, profilaxia de doenças e proteção ao meio ambiente;
b) forem apreendidos sem a devida certificação zoossanitária ou que estejam em desacordo com a legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA;
c) seus proprietários ou condutores infringirem ou dificultarem a execução da legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA;
d) - se constituir numa medida de interesse exclusivo da defesa sanitária animal ou para salvaguarda da saúde pública, do meio ambiente e da economia do Estado;
XIV - realizar o abate sanitário de animais em estabelecimento registrado no serviço de inspeção sanitária oficial, destruir seus produtos e subprodutos, construções, instalações e equipamentos, sem direito de indenização ao proprietário, exceto quando estas medidas forem de interesse exclusivo da defesa sanitária animal ou para salvaguarda da saúde pública, do meio ambiente e da economia do Estado, observando-se que:
a) a renda proveniente dos produtos e subprodutos dos animais abatidos sanitariamente, após sua desossa e liberação pelo serviço de inspeção sanitária oficial, reverterá ao convênio previsto no § 1 - do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.366/97, facultado ao estabelecimento abatedor reter o valor correspondente ao serviço realizado;
b) os ossos, as vísceras e os produtos e subprodutos não liberados pelos serviço de inspeção sanitária oficial deverão ser submetidos a esterilização pela autoclavagem e a renda proveniente dessa operação reverterá ao convênio previsto no § 1 - do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.366/97, facultado ao estabelecimento reter o valor correspondente ao serviço realizado;
XV - sacrifícar sanitariamente todos os animais doentes ou suspeitos em trânsito, em propriedades ou estabelecimentos e, se necessário, todos os que de outros rebanhos estiveram expostos ao contágio por contato direto ou indireto com o agente infectante, devendo ser observado o seguinte:
a) realizar o sacrifício sanitário de animais no local de sua apreensão, no local mais adequado da propriedade ou no local mais adequado e próximo possível da propriedade ou estabelecimento onde se encontram, de acordo com o método recomendado pelo órgão executor;
b) destruir imediatamente as carcaças dos animais mortos por doenças ou sacrificados sanitariamente, conforme procedimento recomendado pelo órgão executor;
c) quando houver dificuldade na escolha do local definido na letra a do inciso XV do art. 9 - , sacrifícar os animais em estabelecimento sob inspeção sanitária oficial cuja localização seja a mais próxima possível do local da apreensão, da propriedade ou do estabelecimento de origem dos animais;
d) os produtos resultantes do sacrifício sanitário em estabelecimento sob inspeção sanitária oficial deverão ser submetidos a esterilização pela autoclavagem, revertendo a renda proveniente da operação ao convênio previsto no § 1 - do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.366/97, facultado ao estabelecimento reter o valor correspondente ao serviço realizado;
e) caberá indenização ao proprietário, mediante prévia avaliação, pelo sacrifício sanitário de animais doentes ou suspeitos de estarem infectados, pela destruição de seus produtos e subprodutos, construções, instalações e equipamentos quando:
1 - o sacrifício sanitário for executado por interesse exclusivo da defesa sanitária animal ou para salvaguarda da saúde pública, do meio ambiente e da economia do Estado;
2 - surgirem ou forem introduzidas doenças no Estado cuja ocorrência não foi de responsabilidade do proprietário ou do condutor dos animais;
f) não caberá indenização ao proprietário pelo sacrifício sanitário de animais, pela destruição de seus produtos e subprodutos, construções e equipamentos quando:
1 - os animais doentes ou suspeitos estiverem sendo criados ou mantidos em condições inadequadas de nutrição, saúde, higiene, profilaxia de doenças e proteção ao meio ambiente;
2 - os proprietários ou condutores infringirem ou dificultarem a execução da legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA;
3 - os proprietários ou condutores forem considerados responsáveis pela ocorrência de doença;
g) a avaliação dos animais sacrificados sanitariamente, da destruição de seus produtos e subprodutos, construções, instalações e equipamentos será feita por uma comissão constituída e coordenada pelo órgão executor, tendo um representante deste, um do produtor e um do convênio previsto no § 1 - do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.366/97, levando em consideração o valor de mercado local, procedendo-se o devido desconto na avaliação quando parte das construções, instalações e equipamentos for julgada em condições de aproveitamento;
h) o pagamento da indenização dos animais sacrificados, da destruição de seus produtos e subprodutos, construções, instalações e equipamentos será feito de acordo com o convênio previsto no § 1 - do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.366/97;
XVI - fazer rigoroso controle ou extermínio de vetores e reservatórios existentes na propriedade ou estabelecimento afetado por doença;
XVII - fazer obrigatoriamente, limpeza prévia, seguida de rigorosa desinfecção dos locais, dos meios de transporte, dos animais, das instalações, dos materiais e utensílios da propriedade ou do estabelecimento que tiveram contato direto ou indireto com o agente infectante ou que estiveram nas suas proximidades devendo a desinfecção ser realizada com produtos recomendados pelo órgão executor;
XVIII - realizar vazio sanitário sempre que houver despovoamento animal da propriedade ou do estabelecimento;
XIX - exercer vigilância sanitária e epidemiológica em caráter permanente e incrementá-la quando da ocorrência de doença, com a realização de rastreamento zoossanitário;
XX - promover e executar continuamente ações educativo-sanitárias para obter a participação de escolares, comunidades rurais e urbanas, capacitando suas lideranças para atuarem como agentes de saúde animal, além da divulgação das atividades no sentido de fomentar uma consciência sanitária voltada à preservação da saúde, devendo:
a) estimular a criação de Comissões Comunitárias de Saúde Animal - COSA, Comissões Municipais de Saúde Animal-COMUSA e, no Estado, o Comitê Estadual de Saúde Animal, com atribuições de planejar, facilitar, auxiliar e participar da execução das ações de defesa sanitária animal nas comunidades, nos municípios e no Estado;
b) realizar, de acordo com a necessidade, diagnósticos educativo-sanitários, através de critérios epidemiológicos, bioestatísticos e psicossociais;
c) manter um sistema de estatística e epidemiologia com o objetivo de coletar, processar, analisar, interpretar e divulgar dados sobre a ocorrência de doenças animais, visando à adoção de medidas estratégicas ou emergenciais para sua prevenção, controle ou erradicação.
DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO TRÂNSITO DE ANIMAIS, SEUS PRODUTOS E SUBPRODUTOS
Art. 10. O trânsito de animais, seus produtos e subprodutos em Santa Catarina será permitido quando estiver de acordo com a legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA, acompanhado de certificação zoossanitária conforme modelo aprovado pelo órgão executor ou pelo MA.
§ 1 - A certificação zoossanitária será expedida por médico veterinário do órgão executor ou credenciado pelo MA e será paga pelo proprietário dos animais.
§ 2 - Quando expedida por médico veterinário do órgão executor, obedecerá a tabela de valores elaborada pela SDA e quando por médico veterinário credenciado, obedecerá ao preço de mercado.
§ 3 - Os proprietários compradores ou vendedores e condutores, quando solicitados, são igualmente responsáveis pela apresentação da certificação zoossanitária dos animais, seus produtos e subprodutos, quer em trânsito, na propriedade ou estabelecimento de origem ou destino dos animais.
Art. 11. Só receberão certificação zoossanitária para trânsito intra e interestadual os animais que estiverem de acordo com os requisitos sanitários gerais e específicos estabelecidos neste regulamento.
I - espécie bovina e bubalina:
e) o trânsito de reprodutores suínos só será permitido quando de acordo com a legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA e acompanhados de certificação zoossanitária e certificação de Granjas de Suínos com um Mínimo de Doenças - GSMD;
f) fica proibido o ingresso no Estado de suínos provenientes de áreas onde se pratica a vacinação contra a peste suína clássica ou de regiões onde não existe programa de combate à doença;
Parágrafo único. Excluem-se as provas de brucelose e tuberculose para a certificação zoossanitária de animais destinados a engorda ou abate imediato das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina.
§ 2 - Enquanto os produtos e subprodutos animais não forem destruídos e os animais não forem abatidos ou sacrificados, as despesas de armazenamento, alojamento e alimentação, serão de responsabilidade de seus condutores ou proprietários.
§ 3 - O transporte até o local do armazenamento, destruição dos produtos e subprodutos animais, alojamento, abate ou sacrifício sanitário dos animais será de responsabilidade de seus condutores ou proprietários.
Art. 16. O veículo a ser utilizado para o transporte de animais deverá estar limpo e desinfetado, possuir espaço suficiente, ventilação e piso apropriado para cada espécie animal.
Parágrafo único. Após o desembarque dos animais, o veículo deverá ser imediatamente limpo e desinfetado, às custas de seu condutor ou proprietário.
II - multa: pena pecuniária imposta a quem infringir as disposições legais previstas na legislação sanitária federal, na Lei n° 10.366/97, neste Regulamento e em atos normativos da SDA;
VIII - apreensão e destruição de produtos e subprodutos animais: medida sanitária que visa apreender e destruir produtos e subprodutos animais suspeitos ou infectados ou que estejam transitando sem a respectiva certificação zoossanitária ou em desacordo com a legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA;
IX - apreensão e destruição de produtos de uso veterinário: medida que objetiva apreender e destruir, mediante incineração, os produtos de uso veterinário que estejam em desacordo com a legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA;
Art. 29. Havendo multa, caberá ao infrator interpor recurso com efeito suspensivo ao Secretário do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
Parágrafo único. Os infratores que não recolherem os valores das multas nos prazos estabelecidos neste regulamento serão inscritos no cadastro de inadimplentes da Secretaria de Estado da Fazenda e, após o devido processo fiscal, em Dívida Ativa.
Proprietário ou condutor de grandes animais
Proprietário ou condutor de médios animais
Proprietário ou condutor de pequenos animais
Art. 5 - .
150 + 5 por animal
150 + 2,5 por animal
150 + 0,5 por animal
Art. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16.
300 + 20 por animal
300+ 10 por animal
300 + 0,5 por animal
Art. 17, 18 e 19.
200 + 20 por animal
200 + 10 por animal
200 + 0,5 por animal
500 por infrator
Parágrafo único. Nas reincidências, as multas serão aplicadas no valor em dobro da anterior.
O texto sublinhado no Regulamento corresponde às alterações contidas no Decreto nº 3527, de 15 de dezembro de 1998.
VI - condutor: pessoa responsável pela condução ou transporte de animais, seus produtos e subprodutos de uso veterinário por quaisquer meios utilizados;
VII - corredor sanitário: rota de trânsito de veículos determinada pelo órgão executor por onde deverão passar obrigatoriamente, cargas de animais, seus produtos e subprodutos;
XI - estabelecimento: local onde se realiza uma ou mais das seguintes atividades: diagnóstico, medicação, manutenção de animais para qualquer finalidade, abate de animais, manipulação, armazenamento e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal e produtos de uso veterinário;
XVIII - produtos e subprodutos de origem animal: carne, leite, pescado, mel, ovos in-natura, manipulados ou elaborados e outros produtos e subprodutos de origem animal destinados à alimentação humana, ao uso opoteráptico ou industrial;
Art. 6 - Os médicos veterinários do órgão executor responsáveis pela execução do Programa Estadual de Defesa Sanitária Animal terão, mediante a apresentação da carteira de identidade funcional, livre acesso às propriedades rurais, aos estabelecimentos ou a quaisquer lugares onde possam existir animais, seus despojos, produtos e subprodutos de origem animal ou de uso veterinário a inspecionar, devendo executar todas as medidas necessárias de defesa sanitária animal previstas na legislação sanitária federal, na Lei Estadual nº 10.366/97, neste Regulamento e atos normativos da SDA.
II - quimioprofilaxia: executada em propriedades, estabelecimentos, veículos e animais com ou sem doença, utilizando-se produtos químicos recomendados pelo órgão executor para destruir agentes infectantes;
V - interditar a propriedade ou estabelecimento, compreendendo a proibição da saída de animais, seus despojos, produtos e subprodutos de origem animal e materiais que constituam risco de difusão de doença;
c) os proprietários, estabelecimentos ou condutores infringirem ou dificultarem a execução da legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA;
XIV - realizar o abate sanitário de animais em estabelecimento registrado no serviço de inspeção sanitária oficial, destruir seus produtos e subprodutos de origem animal, construções, instalações e equipamentos, sem direito de indenização ao proprietário, exceto quando estas medidas forem de interesse exclusivo da defesa sanitária animal ou para salvaguarda da saúde pública, do meio ambiente e da economia do Estado, observando-se que:
a) a renda proveniente dos produtos e subprodutos dos animais abatidos sanitariamente, após sua desossa e liberação pelo serviço de inspeção sanitária oficial, reverterá ao convênio previsto no § 1 - do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.366/97, facultado ao estabelecimento abatedor reter o valor correspondente ao serviço realizado, exceto quando este for o infrator;
b) os ossos, as vísceras e os produtos e subprodutos de origem animal não liberados pelos serviço de inspeção sanitária oficial deverão ser submetidos a esterilização pela autoclavagem ou outro método determinado pelo órgão executor e a renda proveniente dessa operação reverterá ao convênio previsto no § 1 - do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.366/97, facultado ao estabelecimento reter o valor correspondente ao serviço realizado, exceto quando este for o infrator;
a) realizar o sacrifício sanitário de animais no local de sua apreensão, no local mais adequado da propriedade ou no local mais adequado e próximo possível da propriedade ou estabelecimento onde se encontram, através de método determinado pelo órgão executor;
b) destruir imediatamente as carcaças dos animais mortos por doenças ou sacrificados sanitariamente, através de método determinado pelo órgão executor;
d) os produtos e subprodutos de origem animal resultantes do sacrifício sanitário em estabelecimento sob inspeção sanitária oficial deverão ser submetidos a esterilização pela autoclavagem ou outro método determinado pelo órgão executor, revertendo a renda proveniente da operação ao convênio previsto no § 1 - do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.366/97, facultado ao estabelecimento reter o valor correspondente ao serviço realizado, exceto quando este for o infrator;
e) caberá indenização ao proprietário, estabelecimento ou condutor mediante prévia avaliação, pelo sacrifício sanitário de animais doentes ou suspeitos de estarem infectados, pela destruição de seus produtos e subprodutos, construções, instalações e equipamentos quando:
2 - surgir ou for introduzida doença no Estado cuja ocorrência não caracterize culpa do proprietário, estabelecimento ou condutor dos animais;
f) não caberá indenização ao proprietário estabelecimento ou condutor pelo sacrifício sanitário de animais, pela destruição de seus produtos e subprodutos, construções e equipamentos quando:
2 - os proprietários, estabelecimentos ou condutores infringirem ou dificultarem a execução da legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA;
3 - os proprietários, estabelecimentos ou condutores forem considerados responsáveis pela ocorrência de doença;

References: artigo 5
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