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Timestamp: 2015-03-06 08:57:46+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Tribut�rio - Embargos do devedor em execu��o fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS
Embargos do devedor em execu��o fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO ..........:
nos autos de Executivo Fiscal n. ....... promovida pela FAZENDA P�BLICA DO ESTADO DO ..........., que submete ao crivo soberano deste Ju�zo da Fazenda P�blica, sendo que as nossas RAZ�ES est�o anexas e ficam fazendo parte integrante e insepar�vel desta peti��o e com os motivos em que passamos em aduzir: PRELIMINARMENTE
A EMBARGANTE ARG�I AS PRELIMINARES RELEVANTES, COMO PREJUDICIAIS, PARA QUE ESSE R. JU�ZO AS APRECIE, DENTRO DO CONTRADIT�RIO PLENO E AMPLO, ANTES DA DECIS�O DE M�RITO NESTES EMBARGOS DO DEVEDOR.
N�o tendo sido notificada regular e validamente a ora EMBARGANTE, da aplica��o das multas, em seu endere�o comercial em ..........., para que pudesse exercer o seu sagrado direito de defesa, tem-se como cerceado este, pela aus�ncia da notifica��o individual e pessoal da empresa, com negativa de vig�ncia do Artigo 145 caput do CTN e ofensa direta e fronta ao due process of law: o artigo 5, LV da Constitui��o Federal vigente.
Ausente a notifica��o indispens�vel e obrigat�ria em todo e qualquer lan�amento de tributo (CTN artigo 145 caput) tem-se por certo que o cr�dito tribut�rio n�o ficou constitu�do, n�o se tendo aperfei�oado o pr�prio lan�amento.
2)- O ARBITRAMENTO FISCAL - GIA - N�O PROVA CIRCULA��O DE MERCADORIAS
Sendo o conceito de circula��o de mercadorias, resultante da transfer�ncia da propriedade de bens m�veis ou da venda dos mesmos, quando adquiridos com intuido de : a) revenda; b) auferir lucro; c) com habitualidade como exerc�cio de uma profiss�o ou atividade, ainda que sem estabelecimento fixo ou permanente, segue-se que para a afirmativa de que ocorreu circula��o de mercadorias, � preciso provar a exist�ncia qualitativa e quantitativa de uma ou mais opera��es que traduzam um ato de com�rcio; e para que se exiga ICMS, � necess�rio, por sua vez, provar que essa circula��o foi feita sem emiss�o de nota fiscal quando isso for obrigat�rio, ou com emiss�o sem destaque de imposto. Para isso, � tamb�m necess�rio que os agentes do Fisco Estadual efetuem um levantamento espec�fico de estoques, com embasamento nos livros de Registro de Entradas, de Sa�das, nas notas fiscais de aquisi��o e de vendas, tendo por base o invent�rio f�sico em determinado per�odo inicial; ou comprovem a exist�ncia de: passivo ficticio, estouro de caixa ou dep�sitos banc�rios da empresa, sem origem licita, e partindo desses elementos comprovados material e documentalmente, vinculem-nos a opera��es de circula��o, isto � provem que os valores do passivo fictico, do estouro de caixa ou dos dep�sitos banc�rios, s�o oriundos de circula��o de mercadorias, sem o pagamento do ICMS .
No presente caso, por�m, acusa-se como refer�ncia ao processo executivo os lan�amentos na GIA e apenas o lastro na Certid�o de D�vida Ativa, mas nada foi provado, nenhum levantamento espec�fico de estoques foi efetuado na empresa, em contradit�rio pleno; nenhum passivo fict�cio foi positivado e nenhum dep�sito banc�rio da empresa foi produto de omiss�o de vendas. Logo, a �nica conclus�o l�gica e racional que se imp�e, � que o ICMS exigido � produto de mero arbitramento fiscal, unilateral, fora do contradit�rio pleno a que se refere o Artigo 148 do C�digo Tribut�rio Nacional, como norma cogente obrigat�ria, mas que n�o foi cumprido pela Coordena��o da Receita do Estado. Sem a prova da ocorr�ncia de uma circula��o econ�mica ou jur�dica de mercadorias, que n�o se presume, mas depende de prova de sua materialidade concreta e efetiva, n�o existe sequer fato gerador da obriga��o tribut�ria principal; ou contrariamente, cobra-se o ICMS sobre fato gerador inexistente, o que fere os Artigos 114, 141, 142 e seu par�grafo �nico, 144 do C�digo Tribut�rio Nacional; Artigo 1, II do Decreto Lei 406/68 e Artigo 150, I da Constitui��o Federal.
3) A INSCRI��O NA D�VIDA ATIVA, O T�TULO EXECUT�RIO EST�O VICIADOS EM CAR�TER INCONVALID�VEL N�O HAVENDO LIQUIDEZ, NEM CERTEZA E NEM EXIGIBILIDADE Diante das relevantes raz�es de direito e fundamentos de fato, expostos, o t�tulo extrajudicial oriundo da inscri��o viciada, � il�quido e incerto e inexig�vel, porque atenta contra os artigos 583, 585, VI, 586 e 618, I do C�digo de Processo Civil combinado com o Artigo 1533 do C�digo Civil e o par�grafo �nico do artigo 3 da Lei 6830/80 e arts. 201/204 do C�digo Tribut�rio Nacional.
a) O "an debeatur" tem origem il�cita, ilegal, inconstitucional, j� que se escuda em motivos inid�neos, inexistentes: o fato �nico que originou os cr�ditos tribut�rios n�o est� elencado expressa, nominal e taxativamente no art. 23 da Lei 10315/87, cobrando-se multa por analogia (STF AG 89696-SP).
b)O "quantum debeatur" � inconstitucional, por ser confiscat�rio: uma suposta e �nfima guia n�o tipificada em lei, deu origem a cobran�a de multa e juros e corre��es em cascata ou como uma forma de anatocismo, num festival de excesso de exa��o e desvio de poder. DO M�RITO
A EMBARGANTE encontra-se em Concordata perante o douto Ju�zo da ....... Vara da Fazenda P�blica do Estado do ........ e em fun��o da paralisa��o de suas atividades profissionais. Entretanto, apesar de tudo, sem qualquer instrumento de auto de infra��o, recebeu uma Carta de Cita��o envolvendo uma a��o executiva fiscal proposta pela Procuradoria Fiscal da Fazenda P�blica do Estado do ............ onde quer cobrar uma d�vida de R$ .............. Ocorre que tudo teve por origem tribut�ria a primeira d�vida com refer�ncia GIA .........., ou seja, uma forma discriminada de estipular a origem do cr�dito tribut�rio, sem a lavratura de um ato de infra��o. De um valor inicial e arbitrado pela Coordena��o da Receita do Estado de R$ ......... , foi acrescido uma multa de ICMS de R$ ......... e que depois de uma atualiza��o dos saldos e o acr�scimo de juro de R$ ........ o valor do abusivo e incorreto cr�dito tribut�rio ultrapassou a import�ncia de R$ ............ No outro caso, que teve por refer�ncia a GIA ........., sem a lavratura de um auto de infra��o e sem conceder o direito do contradit�rio ao EMBARGANTE, do valor inicial inscrito de ICMS de R$ ........., foi acrescido de uma multa de ICMS de R$ .......... e que depois de uma atualiza��o dos saldos e o acr�scimo de juros de R$ ........ o valor do abusivo e incorreto cr�dito tribut�rio ultrapassou a import�ncia de R$ ............ Ainda que, em tese e apenas ad argumentandum, fosse admitida a responsabilidade tribut�ria da EMBARGANTE, pelo fato, ainda assim, as multas s�o eminentemente e ostensivamente confiscat�rias, porque ofendem os dispositivos do Artigo 23 da Lei 10315/87. A Constitui��o Federal em seu Artigo 150 IV repele o confisco tribut�rio, n�o distinguindo se ele se aplica a tributos, juros, multa ou contribui��es, a fim que o corol�rio-garantia do direito de propriedade, bem como os outros direitos-garantias se mantenham inc�lumes, mesmo porque a imposi��o fiscal deve ater-se � capacidade contributiva; e a multa como pena, deve sua grada��o aos elementos de fato, subjetivos, como : a m�xima para os delitos fiscais, a m�dia para a reincid�ncia e a m�nima, quando se trata de mero atraso no cumprimento de obriga��o acess�ria, sem qualquer reflexo quanto aos tributos e contribui��es devidas. No caso presente, o montante da multa exigido, conduz ao confisco tribut�rio, que o citado dispositivo da CF/88 veda; e tal veda��o sendo norma maior, n�o pode ser desconhecida pela Administra��o P�blica Estadual, nem ofendido pela legisla��o ordin�ria invocada pela Certid�o de D�vida Ativa. DO DIREITO
Devemos aduzir ainda que o estabelecimento n�o foi autuado, apenas recebeu as informa��es pela vias obl�quas, com a cobran�a excessiva e abusiva e mesmo arbitr�ria, o que atenta contra todas as garantias constitucionais, tornando manifestamente imposs�vel a continuidade dos atos comerciais. Trata-se de um flagrante ato eivado de cerceamento ao exerc�cio da atividade econ�mica l�cita (Art. 5, XIII da CF). Esse intuito de cobran�a de tendo por lastro apenas a Certid�o de D�vida Ativa, sem qualquer processo administrativo fiscal pr�vio, em contradit�rio pleno e amplo (CF/88 Artigo 5, LV), mas t�o-somente pela exig�ncia judicial das multas confiscat�rias, num festival de bis-in-idem, que o Direito reprova; e cabe ao Poder Judici�rio Estadual, repelir energicamente, porque atentat�ria aos mais comezinhos princ�pios do Direito Tribut�rio vigente no Brasil.
Ademais, a EMBARGANTE n�o recebeu a notifica��o fiscal obrigat�ria, referente ao lan�amento das multas confiscat�rias, ficando assim, impedida de exercer o direito de defesa ampla, na via administrativa, dentro do due process of law vigente (CF/88 Art. 5 , LV; CTN, Art. 145, I) . Diante disto, tanto o lan�amento, como a inscri��o na d�vida ativa e agora em execu��o fiscal ora embargada, violentam os princ�pios que regem todos os atos administrativos fiscais (CF/88, Art. 37, caput; CTN Arts. 113 inc. 3, par�grafo �nico do Artigo 142; 144 e 145 caput). Portanto, torna-se ineficaz o lan�amento e propriamente o processo executivo fiscal pelas irregulariedades descritas e tamb�m pelo seu valor (quantum debeatur atentat�rio ao artigo 150 IV da CF), o que retira a certeza e a liquidez do t�tulo execut�rio, incidindo, pois os Artigos 586 e 618 - I do C�digo de Processo Civil combinado com o par�grafo �nico do Artigo 3 da Lei de Execu��es Fiscais e os Artigos 201 e 204 do C�digo Tribut�rio Nacional. A Constitui��o Federal de 1988 veda o emprego do confisco tribut�rio (Art. 150, IV), ou seja, na realidade ela est� impedindo que todo e qualquer ente pol�tico, com poder de imposi��o fiscal emanado da mesma Carta, venha a cobrar tributo, contribui��es ou penalidades (multas), que tenham n�tido e ostensivo car�ter de confiscar a propriedade priva (Arts. 5, XX, XXII, 170 -II e III da CF/88), j� que est� s� pode ser abalada, quando em processo judicial normal e regular, ficar provado que tem origem em crimes, sendo, pois adquirida com produto do delito, e ainda assim, sob a garantia do Artigo 5, LV, LIV e LVII da mesma Constitui��o, nos estritos limites que derivem do il�cito penal. Por conseguinte, com o crit�rio usado pelo CRE/SEFA em discriminar o cr�dito tribut�rio, ela imp�e abusivamente a cobran�a de uma multa, sem qualquer discernimento jur�dico. Envolve um ato que vem a violar o princ�pio constitucional do n�o confisco, estabelecido no Art. 150, IV da Magna Carta, onde � vedado a utiliza��o de tributo com efeito confisco. O texto constitucional avan�a, ao proibir expressamente a institui��o de tributo com efeito confiscat�rio como o que est� acontecendo ao caso em exame. A tributa��o excessiva imposta pela Fazenda P�blica tem o car�ter de confiscar bens de propriedade da EMBARGANTE . Por conseguinte, atenta ao supra artigo constitucional, conforme destacava o Jurista ALIOMAR BALEEIRO:
"tributos confiscat�rios s�o aqueles que absorve parte consider�vel do valor da propriedade, aniquilam a empresa ou impedem o exerc�cio da atividade l�cita e moral". Entende o jurista que o confisco � absor��o total ou parcial da propriedade e sem indeniza��o. O grande e inesquec�vel ALIOMAR BALEEIRO adverte: Em resumo, a veda��o ao efeito de confisco � uma extens�o da garantia ao direito de propriedade, visto sempre com a sua vis�o social.
Voltando ao caso presente, o car�ter confiscat�rio � ostensivo, pois a multa � cobrada com efeito cascata, cumulativa com os juros e corre��es, o que o Direito repugna e n�o placita, por se tratar de fato sem causa leg�tima.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , sempre repeliu a cobran�a de car�ter confiscat�rio, mesmo antes da exist�ncia do Artigo 150 IV da Constitui��o Federal. Diante disto, imp�e-se, pois a elimina��o da multa, pois sen�o ficar� eivado o ato impositivo de nulidade, principalmente ainda pela inexist�ncia da notifica��o fiscal, do auto de infra��o, por cerceamento do direito de defesa, por quebra do contradit�rio, pelo desvio e abuso de poder, pela inefic�cia e invalidade do processo fiscal, pelos v�cios insan�veis da inscri��o na d�vida ativa, que contagiam e fulminam o pr�prio t�tulo execut�rio e a presente execu��o fiscal.
Ostensivo o excesso de execu��o, j� que: um �nico e s� fato - n�o tipificado expressa, nominativa e taxativamente no rol das obriga��es tribut�rias e que desprovido de um processo administrativo e fiscal veio a convalidar como t�tulo executivo apenas uma certid�o de d�vida ativa. O excesso de execu��o, fundado em motivos ilegais, abusivos e confiscat�rios, gerou a nulidade absoluta do processo executivo fiscal (intelig�ncia do ac�rd�o na REO n. 111.549-PR, 6 Turma do TRF, apud STF RTJ 141/665). N�o havendo, como de fato n�o h�, qualquer d�vida da EMBARGANTE para o er�rio paranaense, nomeadamente referente a indevida origem do cr�dito tribut�rio do ICMS, n�o h� possibilidade de ocorrer a incid�ncia de juros de mora; logo a sua exig�ncia n�o tem qualquer causa leg�tima ou legal que venha a amparar a CRE/SEFA.
Conforme ampla e sobejamente demonstrado no curso deste EMBARGOS, o lan�amento que constituiu o cr�dito tribut�rio � nulo, porque baseado em presun��o fiscal, sendo produto de mero arbitramento unilateral, sem a observ�ncia do disposto no Artigo 148 do CTN, tornando por isso, �rrito o cr�dito assim constitu�do, frente ao princ�pio da legalidade (vg. Arts. 114, 141, 142 e seu par�g. �nico e 144 do C�digo Tribut�rio Nacional e o Artigo 1, II do Decreto Lei 406/68). Devemos aduzir que se trata de uma viola��o do principio constitucional da Legalidade ou o princ�pio da reserva legal em mat�ria tribut�ria ou da estrita Legalidade Tribut�ria, tendo por lastro no Artigo 150, I e II da Constitui��o Federal. Vale dizer que a legalidade na tributa��o tem caracter�sticas indissoci�veis do imp�rio da lei, ou seja, da rela��o jur�dica como institui��o de direito, incita � pr�pria no��o de norma, regulando as rela��es. Assim como ao aplicar penas n�o pode o Estado agir de forma arbitr�ria ou sine lege tamb�m ao decretar os tributos est� sujeito a uma rela��o t�pica de direito, ou seja, ao princ�pio da reserva legal.
Trata-se, por conseguinte, no �mbito do direito fiscal, que a norma do Art. 150 estabelece o princ�pio geral da legalidade, segundo o qual ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei, consagrados em todas as Constitui��es Brasileiras. Vale ressaltar, que o princ�pio da legalidade da tributa��o revela-se, por excel�ncia, uma das garantias fundamentais nos Estados de Direito. Na forma exposta, o Estado de Direito exige, para a sua caracteriza��o b�sica, a exist�ncia de uma Constitui��o que limite a a��o do governo e determine a sua realiza��o. No direito comparado, o princ�pio da legalidade no Estado de direito, constitui um dos temas talvez mais pesquisados, notadamente ap�s as id�ias liberais encetadas com a evolu��o Francesa. Na Espanha, como preleciona PEREZ DE ALAYA (in Derecho Tribut�rio, Madrid, 1968, pag. 45) que "ningu�m est� obrigado a pagar tributos que n�o tenham sido estabelecidos com o apoio em lei". No Direito Italiano, aduz ACHILLE DONATO GIANNINI ( in Istituzioni di Diritto Tributarrio , Mil�o, pag.119, com o seguinte texto original: "Il debito d`imposta sorge, com sappia quando se verifica la situazione di fatto stabita dalla legge como pressuposto dell imposizione".
Entretanto, a Constitui��o veda tratamento desigual entre os contribuintes, o que deveria, na estrita legalidade, ser obedecido pelo Governo. Estipula a Constitui��o, uma ampla e irrestrita repulsa ao tratamento desigual entre os contribuintes, em situa��o equivalente, enfatizando no terreno tribut�rio outra garantia gen�rica, prevista na ado��o do princ�pio da legalidade . Em tal sentido temos o comp�ndio jur�dico Norte Americano (in JUDSON, a Treatise on the power oftaxation in verbis:
Portanto, se o cr�dito �rrito continuar inscrito na d�vida ativa, ser� pass�vel da declara��o de nulidade. Se a Execu��o Fiscal tem por lastro num documento ilegal e nulo, ela tamb�m deve ser declarada nula, porque o t�tulo execut�rio em que ela se escuda n�o tem origem legal (an debeatur inexiste, pela aus�ncia de prova material do fato gerador do ICMS exigido), nem valor legal (quantum debeatur imposs�vel). Diante disto, devem ter a incid�ncia dos Artigos 586 e 618 I do C�digo de Processo Civil sobre a execu��o fiscal. N�o expurgado o excesso de execu��o, com a conseq�ente declara��o de nulidade do cr�dito tribut�rio, tem por nula a execu��o fiscal, pois vem atentar aos artigos 3, e seu par�g. �nico da Lei de Execu��es Fiscais com amparo no Artigo 201 usque 204 do C�digo Tribut�rio Nacional e Artigo 5, II, 24 inciso 1 , 37 caput, 150, I e IV da Constitui��o Federal. DOS PEDIDOS
EX POSITIS, a EMBARGANTE requer a Vossa Excel�ncia, dentro da garantia constitucional do contradit�rio pleno e amplo e do due process of law (Artigo 5, LV c/c 150, IV da Constitui��o Federal ; Artigos 586, 618 I, 738, 741 do C�digo de Processo Civil ), especialmente sob a �gide nos arts. 2, 125 caput e seu inciso I, 128 e 262 do C�digo de Processo Civil : I - Que sejam recebidos estes EMBARGOS DO DEVEDOR, contra a EXECU��O FISCAL nula e contra a constri��o judicial, no duplo efeito, sustando-se o prosseguimento da Execu��o �rrita e nula, at� a decis�o final e definitiva nos mesmos (CPC Artigo 739 inciso 1, LICC, Artigo 6 inciso 3);
II - Que a FAZENDA P�BLICA DO ESTADO DO ............ seja intimada via do seu Procurador em ju�zo, para impugnar os presentes EMBARGOS, com as provas l�citas e materiais que tiver, no prazo legal (CPC, Art. 302) ;
III - Que encerrada a instru��o com a produ��o das provas l�citas em direito permitidas (CPC Artigo 332), os presentes EMBARGOS DO DEVEDOR sejam julgados PROCEDENTES para: 2.Apreciando as preliminares relevantes, como prejudiciais, declarar nulos: o lan�amento, a cobran�a da multa confiscat�ria, a inscri��o na d�vida ativa, os t�tulos execut�rios extrajudiciais �liquidos, incertos e inexig�veis, bem como a respectiva execu��o fiscal; ou
3. Declarar pelo m�rito, nula a execu��o fiscal que exige multa confiscat�ria e cumulada com os juros de mora, pelo excesso de cobran�a, por atentarem contra o Artigo 150 IV da Constitui��o Federal (STF RE 98393 RJ), liberando-se o excesso de penhora;
4.Condenar a exeq�ente-embargada Fazenda P�blica do Estado do ........., em honor�rios advocat�cios de 20% sobre o excesso, em rela��o a execu��o fiscal a ser expurgada, considerada nula, se n�o prevalecer o pedido do item 1 retro, devidamente atualizado monetariamente pelos indexadores id�nticos aos que atualizaram a d�vida sob cobran�a judicial, tendo em vista a presen�a de abuso de direito.
5.Protesta-se pela produ��o de todas as provas l�citas em direito permitidas (CPC Art. 332) que forem pertinentes ao caso sub judice.
Execu��o de embargos de t�tulo do INSS
Expurgos inflacion�rios do FGTS (Plano collor e plano ver�o)
Cobran�a ilegal de anuidade de estabelecimento farmac�utico
Interposi��o de pedido, perante a Receita Federal, de desembara�o aduaneiro sem o cumprimento das
Embargantes reiteram a falta de t�tulo l�quido e certo para execu��o fiscal
Desconstitui��o do cr�dito tribut�rio de contribui��o para fiscal

References: Artigo 145
 artigo 5
 artigo 145
 Artigo 148
 Artigo 1
 Artigo 150
 Artigo 1533
 artigo 3
 Artigo 23
 Artigo 150
 Artigo 5
 Artigo 142
 artigo 150
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 150
 Artigo 148
 Artigo 1
 Artigo 150
 Artigo 201
 Artigo 5
 Artigo 739
 Artigo 6
 Artigo 332
 Artigo 150