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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI ELEITORAL - PDF
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Laís Martini Costa
1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI ELEITORAL RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA FAZENDA PGE -SPDR 14 de Fevereiro de 2014 Palácio dos Bandeirantes 12 Receita: restrições Recursos oriundos de Transferência voluntaria da União: a partir de 5 de Julho 2 Formalizar até 4 de Julho os convênios para transferência voluntária de recursos sob pena de nulidade de pleno direito ressalvados: Cumprimento de obrigação formal preexistentepara a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma fixado Atendimento de situações de emergência e de calamidade pública RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA3 Operação de crédito por antecipação de receita (ARO): proibida o ano todo Operação de crédito: a partir de setembro É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato, exceto: Refinanciamento da dívida mobiliária; Operação autorizada pelo Senado ou Ministério da Fazenda, até 120 dias antes do término do mandato. 3 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA4 Despesas com pessoal: restrições Revisão da remuneração: a partir de 8 de Abril Proibido realizar revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. 4 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA5 Nomeação, contratação, demissão e ações correlatas: de 5 de julho até a posse Vedado nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda ex officioremover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de: 5 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA6 Nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; Nomeação para cargos do Judiciário, MP, Tribunais ou Conselhos de Contas; Nomeação dos aprovados em concurso público homologado até 3 de julho; Nomeação ou contratação necessária à instalação ou funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Governador; Transferência ou remoção exofficiode militares civis ou agentes penitenciários. 6 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA7 Despesa de Custeio e Investimentos: restriçõesa partir de 1 de Maio Artigo 42 da LRF: veda, nos últimos 2 quadrimestres, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem haver disponibilidade de caixa suficiente para cobri-las. Na disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesascompromissadasa pagar até o final do exercício. 7 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA8 Despesa de Custeio e Investimentos: restrições A LDO 2014 define em seu artigo 27: Contraída, a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; Despesa compromissada, apenas o montante cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento. 8 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA9 Despesa de Custeio e Investimentos: restrições Materiais, obras e serviços poderão ser contratadas ao longo do ano, cabendo ao gestor demonstrar: Que o objeto está previsto no PPA/LDO/LOA; Aexistência de recurso disponível(caixa) na dotação orçamentária disponível(não contingenciada). 9 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA10 No caso de serviços contínuos é necessário que o contrato tenha cláusula resolutiva que permita a denúncia unilateral pela Administração, sem qualquer ônus, a ser manifestada até 4 (quatro) meses após o início do exercício financeiro subsequente à celebração. 10 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA11 Despesa de Custeio e Investimentos: restrições Essencialidade e responsabilidade: extraído do livro Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada de Flavio C. Toledo e Sergio C. Rossi. Os Tribunais de Contas não devem olvidar o espírito da LRF, o princípio da responsabilidadeno uso do dinheiro público, que tende a ser infringido, com maior rigor, em período eleitoral. A essa época, no exame prévio de edital e em outros instrumentos do controle simultâneo, devem-se rejeitar 11 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA12 contratações que não tenham o caráter da essencialidade, a serem pagas, em sua maior parte, pelo futuro mandatário. Essa recusa, contudo, não se baseará em tal ou qual norma da LRF, mas como dito, em seu pressuposto basilar, o da gestão responsável, baseado no adequado planejamento. 12 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA13 Transferências voluntárias: restrições Convênios com municípios: apartir do dia 5 de Julho É vedada realizar transferências voluntárias de recursos do Estado aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: O cumprimento de obrigação formal preexistentepara execução de obraou de serviços em andamentoe com cronograma prefixado; O atendimento de situação de emergência e de calamidade pública. 13 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA14 ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA: Prérequisito para liberação financeira a partir de 5 de Julho Os pedidos de liberações de PDs(Programação de Desembolso) de convênios com Municípios deverão ser encaminhados pelo Gestor Financeiro, através de correio eletrônico da rede Executiva Rede Notes, atestando que estão obedecidas as disposições da legislação eleitoral e enquadrados aos termos da resposta à consulta nº1062/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. 14 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA15 Propaganda e Publicidade Institucional: restrições De 1 de Janeiro a 4 de Julho Proibido realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos últimos 3 anosque antecedem o pleito ou a despesa do último anoimediatamente anterior à eleição, o que for menor. 15 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA16 De 5 de Julho até a eleição Proibido autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo: opropaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado oem caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral 16 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA17 Nota: A publicação de atos oficiais (leis, decretos, etc) não se caracteriza como publicidade institucional. Alerta: este ano o elemento que classifica as despesas com publicidade têm um detalhamento maior -cuidado na classificação dessas despesas. 17 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA18 Fontes para Consulta: LEI Complementar Nº 0101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF LEI Nº 9.504/97, alterada pela Lei Nº /06 - Lei Eleitoral RESOLUÇÃO TSE nº /13 -Calendário Eleitoral (Eleições de 2014) SITE TSE: 18 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA19 Publicações do Cepam: Manual Agente público nas eleições de do_eleitoral_33ebeb9233d98d Calendário Eleitoral: 4_.pdf 19 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA20 20 OBRIGADO21 SUBPROCURADORIA GERAL - CONSULTORIA CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS Lei nº 9.504/22 SUBPROCURADORIA GERAL - CONSULTORIA FLÁVIA DELLA COLLETA DEPINÉ Procuradora do Estado Assessora ADALBERTO ROBERT ALVES Subprocurador Geral do Estado 2223 Objetivos: Proporcionar igualdadede tratamento a todos os candidatos; Evitar o uso da máquina administrativa pública direta e indireta em benefício de candidatos 2324 Condutas vedadas genéricas: incisos do art. 73 e o seu 10 (a todos os agentes públicos) Condutas vedadas específicas: arts. 74, 75 e 77 [aos responsáveis (74) e aos candidatos] 2425 Condutas vedadas - matérias: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (i) publicidade institucional; (ii) gestão de pessoal; (iii) uso de bens e serviços e utilização de veículos oficiais; (iv) recursos orçamentários/financeiros. 2526 Condutas vedadas genéricas Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Aquemanorma(aobrigaçãodenãofazer)édirigida? R: Aos agentes públicos, que são os que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.( 1º) 2627 Que tipos de sanções são aplicáveis? MULTA ( 4º) CASSAÇÃO DO REGISTRO ou do DIPLOMA ( 5º) outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (PODE RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) 2728 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; Espécie: uso de bens e serviços da Administração Período proibido: durante todo o ano de 2014 Exceções: Convenção partidária e dependências do Legislativo 2829 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos.. II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; Espécie: uso de bens e serviços da Administração Período proibido: durante todo o ano de30 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; Espécie: Movimentação de pessoal(recursos humanos) Período proibido: durante todo o ano de 2014 Exceção: Servidor ou empregado licenciado ou em gozo de férias 3031 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... IV- fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; Espécie: Assistencialismo eleitoral Período proibido: durante todo o ano de 2014 Objetivo: Evitar o desvio de finalidade dos programas governamentais 3132 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... V- nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: Espécie: Movimentação de pessoal(recursos humanos) Períodoproibido:apartirde5dejulhoeatéapossedoseleitos Objetivo: impedir manipulação de eleitores Exceções: alíneas do inciso 3233 V...(ressalvas) a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; (a regra não é absoluta; usar com parcimônia) b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;(atenção ao prazo) d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; 3334 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... VI-nostrêsmesesqueantecedemopleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; Espécie: Gestão financeira-orçamentária Períodoproibido:apartirde5dejulho Exceção: Ressalva do inciso 3435 IMÓVEIS A expressão recursos inserida no dispositivo legal supra transcrito possui sentido genérico, de forma que abrange transferências voluntárias de imóveis oudeusodeimóveisdoestadoemfavordemunicípios. Desta forma, a título exemplificativo, está vedada a outorga graciosa de autorizações de uso, permissões de uso, cessões de uso, comodatos e doações em favor de Municípios (órgãos e entidades da Administração dos Municípios)36 ... Vedação refere-se à efetivação da transferência voluntária, o que, em se tratando de imóveis, não se dá com a edição da Lei ou Decreto autorizativos de sua prática, mas sim com a assinatura dos respectivos termos e escrituras. Assim, ainda que o ato de transferência já esteja previamente autorizado, os documentos cuja lavratura foi prevista pelo ato normativo não deverão ser assinados no curso dos três meses que antecedem o pleito eleitoral. Por cautela, com base no que restou decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral no acórdão do RCED 698, não devem ser editados decretos autorizativos das ditas transferências voluntárias ou encaminhados anteprojetos de lei que visem à alienação gratuita de próprios estaduais, a fim de evitar eventual auferição de vantagens pelo agente público em decorrência dos atos, que podem ser considerados benesses públicas. 3637 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... VI-nostrêsmesesqueantecedemopleito:... b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; Espécie: Publicidade institucional eleitoral genérica Períodoproibido:apartirde5dejulho Exceção: Propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado 3738 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... VI-nostrêsmesesqueantecedemopleito: c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo; Espécie: Desvio da finalidade eleitoral Períodoproibido:apartirde5dejulho Exceção: Critério da Justiça Eleitoral 3839 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... VII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedamamédiados gastosnos três últimos anosqueantecedemopleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. Espécie: Gestão financeira-orçamentária Períodoproibido:de1ºdejaneiroa30dejunhode2014 ATENÇÃO: A proibição é de publicidades que excedam a média de gastos, e nãoasuatotalvedação 3940 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido noart.7ºdestaleieatéapossedoseleitos. Espécie: Gestão financeira-orçamentária Períodoproibido:apartirde8deabrileatéaposse 4041 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional. 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público. 4142 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multanovalordecincoacemmilufir. 5º No caso de descumprimento do inciso VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o agente público responsável, caso seja candidato, ficará sujeito à cassação do registro. 4243 6ºAsmultasdequetrataesteartigoserãoduplicadasacadareincidência. 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidadeadministrativa,aquese refereoart.11,inciso I,daLeinº8.429, de2dejunhode1992,esujeitam-seàsdisposiçõesdaquelediplomalegal,em especial às cominações do art. 12, inciso III. 8º Aplicam-se as sanções do 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. 4344 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Espécie: Gestão financeira-orçamentária Períodoproibido:Anoeleitoral:de1ºdejaneiroatéadatadaeleição Exceção: ressalva da Lei 4445 Art.74.Configuraabusodeautoridade,paraosfinsdodispostonoart.22da LeiComplementarn.64,de18demaiode1990,ainfringênciadodispostono 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. Violação da regra constitucional da Publicidade Institucional Espécie: Publicidade Institucional eleitoral específica Período proibido: A partir do registro de candidatura até a eleição ATENÇÃO: antes do registro poderá ser caracterizada propaganda eleitoral extemporânea ou improbidade administrativa 4546 Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. Espécie: Publicidade Institucional eleitoral específica Períodoproibido:3mesesantesdopleitoatéadatadaeleição 4647 Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado. 4748 INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. Parágrafo único. A inobversância do disposto neste artigo sujeita o infrator á cassação do registro ou diploma. Espécie: Desequilíbrio eleitoral por uso anormal do mandato Períodoproibido:3mesesantesdopleitoatéadatadaeleição 4849 PERGUNTAS E RESPOSTAS 4950 O servidor em férias ou em licença pode participar de eventos políticos (de campanha)? Sim. A vedação existe apenas em relação aos servidores que estão em atividade, impedidos de fazer campanha no horário do expediente. Em quais situações podem os servidores públicos estaduais participar de eventos de natureza eleitoral? É permitida aos servidores públicos estaduais a participação em eventos de campanhas eleitorais de qualquer candidato o que se constitui em direito de todo e qualquer cidadão desde que tal participação se dê fora do horário de trabalho e do ambiente funcional. 5051 A partir de 05 de julho de 2014 está proibida a realização de concursos públicos, publicação de editais e/ou homologações? Não, a vedação atinge apenas o ato de admissão de pessoal (nomeação ou contratação), praticado a partir da data de 05 de julho de Vale ressaltar que é permitida, no 2º semestre, observada a limitação prevista no parágrafo único do artigo 21 e, se estiver acima do limite prudencial, também os incisos do parágrafo único do artigo 22, ambos da LRF, a admissão de candidatos aprovados em concurso público homologado anteriormenteadatade05dejulhode2014. Épermitida,igualmente,apósadatade05dejulhode2014,apublicaçãode editais e abertura de novos concursos públicos, observadas as cautelas previstas nos artigo 15 e seguintes da LRF, inclusive o artigo 21 e eventualmente o artigo 22, desse diploma legal, com a realização de todas as suas etapas, suspendendo-se, contudo, os atos de nomeação até 01/01/2015(mandato seguinte). 5152 É permitida a nomeação/exoneração de servidores ocupantes de cargo comissionado e/ou função gratificada no período eleitoral? Sim. A vedação de nomeações e ou exonerações de servidores públicos não abrange os cargos comissionados e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração. O servidor público pode comparecer à repartição fazendo uso de vestimenta, adesivos ou broches que identifiquem candidatos ou possuam natureza eleitoral? Não. É terminantemente proibido ao servidor público o uso de materiais publicitários ou de natureza eleitoral que representem propaganda de candidato ou partido político no âmbito das repartições públicas. Tal vedação abrange o uso de adesivos, broches, botons etc., inclusive em bens e materiais no recinto de trabalho. 5253 A proibição de utilização de material político no âmbito da repartição pública abrange o usuário dos serviços públicos? Não. A vedação abrange tão somente o servidor público, devendo ser coibida, contudo, qualquer espécie de manifestação, no âmbito das repartições públicas estaduais, que possa ter conotação eleitoral. Há alguma restrição para o uso de s oficiais pelos servidores públicos? Sim. O correio eletrônico oficial (por exemplo, o Notes), deve ser utilizado apenas para fins institucionais, não devendo ser utilizado para divulgação de material de campanha eleitoral, comercial ou para qualquer finalidade correlata. 5354 É permitida a realização de licitações para a contratação de obras e serviços para o Estado durante o período eleitoral? Sim. Não há qualquer restrição legal à realização, pelo Estado, de licitações para obras e serviços, para a Administração Pública Estadual, durante o período eleitoral(inclusive a assinatura de contratos), desde que: (i) questões orçamentárias: Secret. Planejamento/Fazenda. (ii) que não se trate de recursos decorrentes de transferências voluntárias e (iii) que seja atendido o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Contrair obrigação de despesa, nos últimos dois quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte ao do término do mandato, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa ). 5455 Quais as consequências decorrentes do descumprimento das vedações/impedimentos contidos na legislação eleitoral? O desatendimento das normas eleitorais sujeita o servidor público responsável pela conduta a diversas penalidades, podendo, em alguns casos, acarretar a aplicação de multa pecuniária ou resultar na cassação do registro ou diploma (se o servidor for candidato) e poderá, ainda, caracterizar, em determinadas situações, ato de improbidade administrativa. 5556 Que espécie de publicidade institucional pode ser realizada no período eleitoral de 05 de julho? Apenas a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, como é o caso de produtos e serviços comercializados pelas empresas estatais. Excepcionalmente, também poderá ser admitida a propaganda de atos, programas, obras e serviços públicos, desde que motivada por grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida previamente e especificamente pela Justiça Eleitoral. No período de 01 de janeiro a 05 de julho de 2014 somente poderão ser realizadas despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das entidades da administração indireta, que não excedam a média dos gastos nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor (Lei Federal nº 9.504/97, art. 73, VII). 5657 O que se considera como situação de grave e urgente necessidade pública, para fins de publicidade institucional durante o período eleitoral? A definição das situações de grave e urgente necessidade pública está a cargo da Justiça Eleitoral, dependendo de prévia consulta e autorização específica. Assim, em regra, toda e qualquer publicidade está vedada, salvo autorização específica da Justiça Eleitoral. 5758 Aproibiçãodeinauguraçãodeobraspúblicasabrangeoatodevisitaaobras já inauguradas ou em execução? Não, desde que a visita ou inspeção de obras se dê em caráter administrativo, pois segundo entendimento do TSE, o candidato a cargo do Poder Executivo que visita obra já inaugurada não ofende a proibição contida noartigo77daleifederalnº9.504,de59 A celebração de convênios, pelo Estado, com entidades privadas, sem fins lucrativos, está abrangida pela vedação atinente às transferências voluntárias prevista na Lei Eleitoral? Não, posto considerar-se como transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde,nostermosdoart.25daLRF,nãoseenquadrandonareferidavedação atransferênciaderecursosaosetorprivado,dequetrataoart.26dalrf(cf. Acórdão TSE nº 266, de 09/12/2004). É imperioso, contudo, que seja observada pelo administrador público a restrição imposta pelo inciso IV do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/60 Convênio com o Município: deve se celebrado bem antes dos 3 (três) meses que antecedem o pleito (a partir de 05 de julho), a fim de que a execução da obra ou do serviço já esteja em andamento quando chegar a citada data limítrofe (05 de julho de 2014), contendo, ainda, o convênio um cronograma de desembolso de recursos, em contrapartida à realização de uma obra ou à prestação de um serviço pelos Municípios beneficiários. Não é suficiente a mera celebração do convênio ou a formalização dos procedimentos preliminares referentes ao mesmo; é imprescindível a sua efetiva REALIZAÇÃO FÍSICA antesdoiníciodoperíododetrêsmesesdavedação. O TSE já considerou que o convênio celebrado por município com o Governo do Estado (ou vice-versa) para a pavimentação de ruas e construção de casas populares, no curso do processo das eleições, É ILEGAL, ainda que resultantes de convênio ou outra obrigação preexistente, QUANDO NÃO SE DESTINEM à execução de obras ou serviços já iniciados FISICAMENTE(TSE, RESPE n ). 6061 Orientações da Procuradoria Geral do Estado Condutas vedadas: serão encaminhadas às Consultorias Jurídicas e Chefias de Gabinete na próxima semana; Dúvidas remanescentes: encaminhamento à Consultoria Jurídica da Secretaria ou Autarquia; Consultas ao TER: colaboração das Consultorias Jurídicas para sua elaboração(artigo 23, XI, Regimento Interno TER/SP. 6162 MUITO OBRIGADO! FIM 6263 63 Documentos relacionados
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