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Timestamp: 2018-04-24 06:42:09+00:00

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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 073
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Tese 073
ENTORPECENTES – ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/76 – VIGÊNCIA
O artigo 8º da Lei nº 8.072/90 não revogou o artigo 14 da Lei 6.368/76.
PENAL. LEI 6368/76, ART. 14. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO PELA LEI 8072/90, ART. 8º. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A Lei 8072/90, art. 8º, não revogou a Lei 6368/76, art. 14. Precedentes deste STJ, e do STF.
2. Embargos conhecidos mas não providos. (ERESP 182421 – BA, 3ª Seção, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 26/04/2000, D.J.U. de 29/05/2000, p. 00113).
HC. ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 6368/76. VIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. O art. 14 da Lei de Tóxicos não foi revogado pelo art. 8º da Lei nº 8.072/90 e continua em vigor, recebendo a cominação de pena do r. art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos. Precedentes.
II. Ordem denegada (HC 11158 – RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 22/02/2000, D.J.U. de 20/03/2000, p. 00088).
HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 6368/76. VIGÊNCIA. AFASTAMENTO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
II. O writ não se presta à análise da possibilidade de afastamento da estabilidade e permanência de associação amplamente reconhecida nas instâncias ordinárias, tendo em vista o impróprio reexame do conjunto fático-probatório que se faria necessário.
III. Ordem denegada. (HC 10989 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 22/02/2000, D.J.U. de 20/03/2000, p. 00086).
PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 8.072/90, ART. 8º. LEI Nº 6.368/76, ART. 14. INTEGRAÇÃO DE NORMAS. INTERPRETAÇÃO CORRETIVA.
- O Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária, proclamou o entendimento de que em tema de associação para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, impõe-se a integração das duas normas regentes - art. 14 da Lei de Tóxicos e art. 8º da Lei nº 8.072/90 -, tomando-se a definição do tipo para a primeira e a fixação da pena para a segunda.
- Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 273245 – SP, 6ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, j. 14/05/2002, D.J.U. de 05/08/2002, p. 418).
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos de apelação nº 258.749.3/6-00, processo nº 423/97, da Co­marca de Americana - Distrital de Nova Odessa, em que figura como apelantes o MINISTÉRIO PÚBLICO, PAULO S. P., ANA P. F., JOSÉ P. DA S., LUCIANE O. F., EDSON L. P., ELIANA P. e SÉRGIO L. F. J., vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, artigo 255 e parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, artigo 26 e parágrafo único, da Lei nº 8.038/90, interpor RECURSO ES­PECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, contra o v. acórdão de fls.1.059/69, pelos motivos adiante aduzidos:-
ANA P. F., JOSÉ P. DA S., LUCIANE O. F., EDSON L. P., ELIANA P. e SÉRGIO L. F. J., foram de­nunciados - os quatro primeiros - por infração ao artigo 12 e 14 da Lei nº 6.368/76, enquanto os três últimos, eram acusados da prática apenas do delito previsto no artigo 14 da referida lei (fls. 2/9).
Regularmente processados, no curso do qual houve desmem­bramento em relação a JOSÉ e SÉRGIO LUIZ, foram os demais condenados, sendo que PAULO SÉRGIO teve sua pena fixada em 4 anos e 6 meses de re­clusão, para cada um dos delitos, perfazendo um total de 9 anos; ANA uma re­primenda de 8 anos de reclusão, sendo que cada uma dessas metades em ra­zão de um dos delitos, e ambos receberam uma pena pecuniária no valor de 200 dias-multa. Enquanto isso EDSON, ELIANA e LUCIANE receberam cada qual 4 anos de reclusão a pecuniária no valor de 100 dias-multa, sendo certo que esta última foi absolvida da imputação de tráfico de entorpecente (fls. 1.059/69).
Inconformados apelaram, de um lado o Ministério Público, que pleiteou o aumento da pena de todos os réus (fls. 1.102/8), e de outro os con­denados, com exceção de PAULO S., que pretendiam a absolvição (fls. 1.187/92, 1.187/92 e 1.198/1.250), sendo que ANA apontou cinco razões que fulminavam de nulidade a sentença condenatória, pedindo sua apreciação antes do mérito (fls. 1.163/81).
Esta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo deferimento do pedido feito pelo Dr. Promotor de Justiça e improvimento dos demais recur­sos (fls. 1.279/83).
Os autos foram ter à Colenda 6ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que por unanimidade deu parcial provimento ao apelo dos réus, nos seguintes termos:-
“Em vista disso foram bem condenados, porém face ao disposto no artigo 8º da Lei nº 8.072, o crime em questão deve ser adaptado ao previsto no artigo 288 di Código Penal.
Firmou-se orientação de que o artigo 14 encontra-se revogado, ou pelo menos derrogado.
Nesta contingência, dá-se provimento em parte às apelações dos apelantes Edson L. P. e Eli­ana P. para desclassificar o delito do artigo 14 da Lei de Tóxicos para a do artigo 288 do Código Pe­nal, reduzindo-se as penas para 3 anos de reclusão, afastada a pecuniária, alterar o regime prisional para o semi-aberto. Negar provimento à apelação da Justiça Pública. Estender em parte o efeito daquelas apela­ções aos co-réus Paulo Sérgio P., Ana P. F., Luciene O. F. para mencionada desclassificação e afastar a pena de multa atinente” (fls. 1.347/8).
É inescondível que a V. Decisão Colegiada, ao afastar a inci­dência do 14 da Lei nº 6.368/76, por entender este revogado pelo artigo 8º da Lei nº 8.072/90, divergiu de decisão emanada das duas mais Altas Cortes de Justiça do País. Diga-se, ainda, que a referida decisão, está também em disso­nância com respeitável ensinamento doutrinário. Com isso cabível, nos termos da Lei Maior, a interposição o Recurso Especial, com sustentação na alínea c do permissivo constitucional.
Pelo artigo 14, da Lei nº 6.368/76, constitui-se em crime o fato de "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reitera­damente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 e 13 desta Lei.".
Já o artigo 8º, da Lei nº 8.072/90, disciplina que "Será de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Pe­nal, quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.".
Ora, a chamada "Lei dos Crimes Hediondos" (8.072/90), em seu artigo 8º, não criou um novo tipo penal incriminador, com elementares pró­prias, mas, na verdade, estabeleceu reprimenda diferenciada na hipótese da associação criminosa envolver os "crimes hediondos" (art. 1º da Lei nº 8.072/90); "prática de tortura"; "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" e "terrorismo".
Não se trata, portanto, de hipótese de novatio legis incrimina­dora", mas, sim, de nova lei que, não criando novo tipo penal ou alterando as elementares de determinado crime, estabelece nova sanção para o delito, sur­gindo, então, duas hipóteses, quais sejam, a novatio legis in pejus e a novatio legis in mellius.
Assim sendo, na hipótese da associação criminosa envolver a prática dos crimes "hediondos"; de "tortura"; de "terrorismo", bem como de ou­tros delitos que não constem de legislação penal especial, na ausência de tipo penal incriminador específico, aplicável é o disposto no artigo 288 da Legislação Penal Comum. Já com relação ao crime de "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins", por haver tipo penal incriminador específico (art. 14 da Lei nº 6.368/76), a associação criminosa, para a prática de tais delitos, se subsume à Lei Penal Especial e não à Comum, nos exatos temos do que estatuí o artigo 12 do Código Penal.
O artigo 8º da Lei nº 8.072/90, entretanto, criou uma situação inusitada, eis que, com relação a associação criminosa, para a prática dos cri­mes hediondos, de tortura e terrorismo, que se subsume ao artigo 288 do C.P., é novatio legis in pejus, agravando a reprimenda cabível. Já com relação a as­sociação criminosa, prevista no artigo 14 da Lei Especial (nº 6.368/76), se cons­titui em novatio legis in mellius, eis que reduziu o máximo da pena abstrata­mente considerada. Não revogou o art. 288 do Código Penal, nem o artigo 14 da Lei nº 6.368/76, mas, em realidade, agravou a pena cabível ao primeiro e atenuou a reprimenda do último.
Não é por outra razão que o eminente penalista JÚLIO FABBRINI MIRABETE assim se manifesta:-
"A associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar crime de comércio clandestino de tóxicos é pre­vista no artigo 14 da Lei nº 6.368, de 21-10-1976. O artigo 8º da Lei nº 8.072/90 não revogou o artigo 14 da Lei nº 6.368, de 21-10-76 (Lei de Tóxicos) e, assim, a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 12 e 13 da referida lei continua a ser incriminada. Entretanto, a pena a ser imposta a este delito foi diminuída, por inadvertência do legislador, passando a ser de três a seis anos de reclusão, conforme previsto na lei que se refere aos crimes hediondos.
Não se pode, por absurdo, chegar à conclusão de que a associação de duas pessoas para o comércio clan­destino de entorpecentes e drogas afins conduza uma pena de 3 a 10 anos de reclusão, como previsto na Lei de Tóxicos, e o crime de quadrilha ou bando com a mesma fi­nalidade leve a uma punição inferior. A sanção da lei ante­rior tornou-se incompatível com a prevista na lei posterior, de modo que foi por esta revogada nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil." (Manual de Direito Penal - vol. 3º - pág. 192/193 - Ed. Atlas - 5ª ed. - 1.991- grifamos).
Mantendo o mesmo entendimento, acrescenta o mestre DAMÁ­SIO EVANGELISTA DE JESUS:-
"Tratando-se de quadrilha formada para o fim de trá­fico de drogas (somente os crimes descritos nos arts. 12 e 13 da Lei n. 6.368/76), não se aplica o art. 288 do Código Penal (que exige quatro participantes, no mínimo), mas sim o art. 14 da lei especial (que se contenta, no mínimo, com duas pessoas), com a pena do art. 8º da Lei n. 8.072: reclusão, de três a seis anos. Entendemos que o art. 14 não foi revogado em sua definição típica pelo art. 8º, tanto que o art. 10 da Lei n. 8072 acrescenta um parágrafo único ao art. 35 da Lei n. 6.368, com a seguinte redação: "os prazos procedimentais deste Capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes dos arts. 12, 13 e 14 (grifo nosso). Como se vê, a lei manteve o art. 14, que descreve o delito de quadrilha para fins de drogas. Foi der­rogado e não revogado. E se está em vigor, só pode impor a pena do art. 8º da Lei n. 8.072: reclusão, de três a seis anos. Isso porque é essa a pena cominada, segundo o art. 8º, para o crime de quadrilha para fins de tráfico de dro­gas." (CÓDIGO PENAL ANOTADO - pág. 799/800 - Ed. Saraiva - 7ª ed. - 1.997).
Ainda confirmando ser essa a pacífica posição da doutrina, diz ANTONIO LOPES MONTEIRO:-
"O art. 8º não revoga o art. 288 do Código Penal nem o art. 14 da Lei de Tóxicos. Como se vê de uma sim­ples leitura, aquele dispositivo não cuida de forma dife­rente do tipo penal destes artigos, alterando o tipo descri­tivo do crime, mas tão somente o faz no que tange à pena. Portanto, o art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos apenas derrogou o art. 288 do Código Penal, aumentando a pena quando se trata de quadrilha organizada para o cometi­mento de crimes hediondos, prática de tortura e terrorismo. Derrogou da mesma forma o art. 14 da Lei de Tóxicos, di­minuindo a pena. Aliás, em relação a este último, vai mais longe quando o mantém expressamente no parágrafo único do art. 10." (CRIMES HEDIONDOS - pág. 131- Ed. Saraiva -1.991 - grifamos).
A decisão do Colegiado Paulista deixou de ter em conta esses ensinamentos doutrinários, e afrontou, ainda, a jurisprudência pacífica das Cor­tes Superiores. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que, a despeito da redação dada ao artigo 8º da Lei nº 8.072/90, continua em vigor o artigo 14 da Lei nº 6.368/76:-
“EMENTA: Processual e Penal. Tráfico internacional de drogas e contrabando. Competência da Justiça Federal (Constituição, art. 109, incisos IV e V). Condenação tam­bém pelos arts. 12 e 14 da Lei de Tóxicos. Possibilidade de concurso material entre o crime de "tráfico" (art. 12) e o crime de "associação" (art. 14). Precedentes do STJ e do STF. Não revogação, pela lei de crimes hediondos, do art. 14 da Lei de Tóxicos. Primeiro recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional: improvido. Segundo recurso especial pelas alíneas a e c: improvido e não conhecido, respectivamente” (Resp. nº 30.319-PA - 6ª Turma - Rel. Min. ADHEMAR MACIEL - j. 01-06-93 - DJ de 28-06-93 pág. 12.903 - RSTJ. 53/202).
“EMENTA:- Penal. condenação, em primeiro grau, por infração aos arts. 12 (tráfico) e 14 (associação para tráfico de entorpecentes) da lei n. 6.368/76. Absolvição, em segundo grau, quanto ao crime de associação, ao fun­damento de que o art. 14 da lei n. 6.368/76 foi ab-rogado pelo art. oitavo da lei n. 8.072/90. Absolvição: Errônea, pois o art. oitavo da lei de crimes hediondos não ab-rogou o art. 14 da lei n. 6.368/76. Houve tão-somente derrogação do dispositivo da lei de tóxicos no que tange a pena. Pre­cedentes do STJ e do STF. Recurso especial provido para "restabelecer" a condenação imposta em primeiro grau” (REsp. nº 29.528-SP - 6ª Turma - Rel. Min. ADHEMAR MACIEL - j. 25-06-96 - DJ de 02-09-96 - pág 31.121).
“Penal — Pena — Cominação — Crime de formação de quadrilha ou bando — CP, art. 288 — Lei nº 6.368/76, art. 14 — Lei nº 8.072/90, art. 8º.
RHC — Penal — Lei nº 6.368/76 (art. 14) e Código Penal (art. 288, redação do art. 8º, da Lei nº 8.072/90) — O crime definido no art. 14, da Lei nº 6.368/76 não foi re­vogado pela redação do art. 288, dada pelo art. 8º, da Lei nº 8.072/90. Ambos os ilícitos levam em conta a participa­ção plural de pessoas, o que facilita o agente consumar a infração penal. Tais leis consideram duas situações jurídi­cas que não se confundem. Urge, porém, promover a crí­tica da cominação das penas. O tipo mais grave não pode contemplar sanção menos rigorosa. A individualização (como princípio), mesmo na primeira etapa (definição le­gal), precisa ser coerente. Impõe-se, então, corrigir a ano­malia e considerar o máximo da pena cominada igual ao art. 288, ou seja — reclusão de 6 anos. Precedente do Su­premo Tribunal Federal” (RHC nº 4.395-SC - Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO - 6ª Turma - Unânime - DJ 29.10.96).
Mais recentemente o Pretório Excelso reafirmou sua posição a respeito da matéria:-
“Crime de quadrilha, bando ou associação para o trá­fico de entorpecentes: o artigo 8º da Lei dos Crimes He­diondos (Lei nº 8.072/90) alterou a pena prevista no artigo 14 da Lei de Tóxicos, sem revogá-lo” (HC nº 76.874-DF - 2ª Turma - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - j. 22.09.98 - DJ de 30.10.98).
“No que diz respeito à conjugação dos artigo 14 da Lei nº 6.368/76 com os artigos 8º e 10 da Lei nº 8.072/90, esta Corte, ao julgar o HC 68.793, decidiu que, por inter­pretação corretiva, continua em vigor o artigo 14 da Lei nº 6.368/76 quanto à especialização do tipo do crime de qua­drilha para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo que a pena a ele imposta é a cominada no artigo 8º da Lei nº 8.072/90, mais branda” (HC nº 76.348-SP - 1ª Turma - Rel. Min. MOREIRA ALVES - j. 10.03.98 - DJ de 30.10.98).
“Por fim, ambas as Turmas desta Corte (assim, no HC 73.119) já firmaram a orientação no sentido de que o artigo 14 da Lei nº 6.368/76 não foi revogada pelo artigo 8º da Lei nº 8.072/90, prevalecendo, por interpretação corre­tiva, a figura típica prevista no primeiro desses dispositivos com a sanção cominada pelo segundo” (HC nº 77.101-SP - 1ª Turma - Rel. Min. MOREIRA ALVES - j. 22.09.98 - DJ de 20.11.98).
Usaremos os três últimos acórdãos para fazer a necessária comparação analítica, para os fins do artigo 255, § 2º do RISTJ, nos quadros seguem:-
(fls. 1.347/8)
HC nº 76.874-DF - 2ª Turma - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - j. 22.09.98 - DJ de 30.10.98 (cópia au­tenticada em anexo)
“Em vista disso foram bem condenados, porém face ao dis­posto no artigo 8º da Lei nº 8.072, o crime em questão deve ser adaptado ao previsto no artigo 288 do Código Penal.
Firmou-se orienta­ção de que o artigo 14 encontra-se re­vogado, ou pelo menos derrogado.
Nesta contingên­cia, dá-se provimento em parte às apelações dos apelantes Edson Luiz Palauro e Eliana Pereira para des­classificar o delito do artigo 14 da Lei de Tóxicos para a do artigo 288 do Código Penal, reduzindo-se as penas para 3 anos de reclusão, afastada a pecuniária, alterar o regime prisional para o semi-aberto. Negar provimento à apelação da Justiça Pública. Esten­der em parte o efeito daquelas apela­ções aos co-réus Paulo Sérgio Pa­lauro, Ana Paula Fernandes, Luciene Oliveira Fernandes para mencionada desclassificação e afastar a pena de multa atinente”.
“Crime de quadrilha, bando ou associação era definido ex­clusivamente pelo art. 288 do Código Penal; com o advento da Lei de Tóxico (Lei nº 6.368/76) a associação para o tráfico de entorpecentes passou a ter definição e pena especiais (art. 14); com a edição da Lei dos Crimes He­diondos (Lei nº 8.072/90), o seu art. 8º sugere a derrogação do art. 14 da Lei de Tóxicos, mas o seu art. 10, em an­tinomia, mantém vigente este art. 14.
Para equacionar esta antinomia formara-se três correntes quanto ao crime de associação para tráfico de entorpecentes, segundo as quais: continua vigendo o art. 14 da Lei de Tóxico (definição e pena); vige a definição do art. 14 da Lei de Tóxico
da Lei de Tóxicos. Com as penas do art. 8º Lei dos Crimes Hediondos; e vige a definição do art. 288 do Código Penal com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos.
A interpretação que permite o aproveitamento máximo das normas legislativas é a que entende o aproveitamento máximo das normas legislativas é a que entende que o art. 8º das Leis dos Crimes Hediondos re­fere-se exclusivamente às penas, sem abordar a tipificação do delito de asso­ciação, resultando que continua em vigor a definição do art. 14 da Lei de Tóxicos, porem com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos, quando se tratar de associação para o tráfico de entorpecente”
HC nº 76.348-SP - 1ª Turma - Rel. Min. MOREIRA ALVES - j. 10.03.98 - DJ de 30.10.98 (cópia autenticada em anexo)
Nesta contingên­cia, dá-se provimento em parte às apelações dos apelantes Edson L. P. e Eliana P. para des­classificar o delito do artigo 14 da Lei de Tóxicos para a do artigo 288 do Código Penal, reduzindo-se as penas para 3 anos de reclusão, afastada a pecuniária, alterar o regime prisional para o semi-aberto. Negar provimento à apelação da Justiça Pública. Esten­der em parte o efeito daquelas apela­ções aos co-réus Paulo S. P., Ana P. F., Luciene O. F. para mencionada desclassificação e afastar a pena de multa atinente”.
“No que diz respeito à conjugação dos artigo 14 da Lei nº 6.368/76 com os artigos 8º e 10 da Lei nº 8.072/90, esta Corte, ao julgar o HC 68.793, decidiu que, por interpretação corretiva, continua em vigor o artigo 14 da Lei nº 6.368/76 quanto à especiali­zação do tipo do crime de quadrilha para a prática do tráfico ilícito de en­torpecentes, sendo que a pena a ele imposta é a cominada no artigo 8º da Lei nº 8.072/90, mais branda”
HC nº 77.101-SP - 1ª Turma - Rel. Min. MOREIRA ALVES - j. 22.09.98 - DJ de 20.11.98 (cópia autenticada em anexo).
Nesta contingên­cia, dá-se provimento em parte às apelações dos apelantes Edson L. P. e E. P. para des­classificar o delito do artigo 14 da Lei de Tóxicos para a do artigo 288 do Código Penal, reduzindo-se as penas para 3 anos de reclusão, afastada a pecuniária, alterar o regime prisional para o semi-aberto. Negar provimento à apelação da Justiça Pública. Esten­der em parte o efeito daquelas apela­ções aos co-réus Paulo S. P., Ana P. F., Luciene O. F. para mencionada desclassificação e afastar a pena de multa atinente”.
“Por fim, ambas as Turmas desta Corte (assim, no HC 73.119) já firma­ram a orientação no sentido de que o artigo 14 da Lei nº 6.368/76 não foi re­vogada pelo artigo 8º da Lei nº 8.072/90, prevalecendo, por interpre­tação corretiva, a figura típica prevista no primeiro desses dispositivos com a sanção cominada pelo segundo”.
Consoante se verifica, o v. acórdão impugnado afirmou estar re­vogado o artigo 14 da Lei nº 6.368/76, “ou pelo menos derrogado”, enquanto os paradigmas ofertados, em perfeita consonância com a doutrina, afirmam, com inegável acerto, exatamente o contrário, ou seja, que essa norma encontra-se em vigor pleno.
Assim, demonstrada a divergência jurisprudencial entre o jul­gado do Tribunal Paulista e vv. acórdãos do Pretório Excelso, aguarda esta Procuradoria-Geral de Justiça seja deferido o processamento do presente re­curso especial para o fim de, cassado o V. Acórdão hostilizado, seja restabele­cida a decisão de primeiro grau.
São Paulo, 21 de fevereiro de 2.000.
LUIS ANTONIO GUIMARÃES MARREY

References: ARTIGO 14
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 105
 artigo 255
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 288
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 288
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 288
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 288
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 14
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 artigo 255
 artigo 8
 artigo 288
 artigo 14
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 artigo 288
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 artigo 288
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 artigo 8
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 artigo 288
 artigo 14
 artigo 8
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