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Timestamp: 2014-03-16 07:49:00+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006D0617 - PT
32006D0617
2006/617/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2006 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia
JO L 262 de 22.9.2006, p. 34—43 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 48 p. 271 - 280
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 48 p. 271 - 280
do documento: 24/07/2006
de efeito: 24/07/2006; entrada em vigor data do documento
11.30.40.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação com as organizações internacionais e as organizações não governamentais
CNS 2003/0196
CNS(2003)0196
proposta Comissão; COM 2003/0512 final
52003PC0512(02) adoção Atos citados:
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relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia
(2006/617/CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2 do artigo 62.o, o ponto 3 do artigo 63.o e o artigo 66.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
(1) Os elementos do protocolo que se inscrevem na competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.
(2) O Conselho deu instruções à Comissão para negociar a adesão da Comunidade ao acordo internacional em questão.
(3) As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, nos termos da Decisão 2001/87/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000 [2],
(4) Alguns Estados-Membros são já partes no protocolo, enquanto noutros o processo de ratificação se encontra ainda em curso.
(5) A presente decisão não afecta a posição do Reino Unido e da Irlanda nos termos do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não ficam vinculados pela presente decisão na medida em que diz respeito ao exercício de uma competência externa pela Comunidade em domínios em que a sua legislação interna não vincula o Reino Unido e/ou a Irlanda.
(6) A presente decisão não afecta a posição da Dinamarca nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada.
(7) A celebração da Convenção foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 [3], o que é uma condição para a Comunidade se tornar parte no protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Convenção.
(8) As restantes condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação, previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção e no n.o 3 do artigo 21.o do protocolo, foram preenchidas.
(9) Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado, a celebração do protocolo deverá ser aprovada em nome da Comunidade.
(10) Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A Tratado, a celebração do protocolo em nome da Comunidade deverá ser aprovada mediante uma decisão separada do Conselho [4].
(11) Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito da competência da Comunidade em relação às matérias regidas pelo protocolo, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes,
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, tal como estabelecido no anexo I.
O instrumento de confirmação formal da Comunidade inclui uma declaração de competência nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo, tal como estabelecida no anexo II.
A presente decisão é aplicável na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de confirmação formal a fim de vincular a Comunidade.
[1] Ainda não publicado no Jornal Oficial.
[2] JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.
[3] JO L 261 de 6.8.2004, p. 69.
[4] Ver página 24 do presente Jornal Oficial.
Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia no que diz respeito às matérias regidas pelo protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional
O n.o 3 do artigo 21.o do protocolo prevê que o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação de uma organização regional de integração económica contenha uma declaração que especifique as matérias regidas pelo protocolo relativamente às quais a competência tenha sido transferida para a organização pelos seus Estados-Membros que sejam partes no protocolo.
O protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea aplicar-se-á, relativamente às competências transferidas para a Comunidade Europeia, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável e no respeito das condições previstas nesse Tratado, nomeadamente no artigo 299.o e nos protocolos anexos.
A presente declaração não afecta a posição do Reino Unido e da Irlanda nos termos do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
A presente declaração também não afecta a posição da Dinamarca nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Nos termos do artigo 299.o, a presente declaração também não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros em que o referido Tratado não se aplica e não prejudica os actos ou posições que possam ser adoptados ao abrigo do protocolo pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios. Em conformidade com a disposição acima mencionada, a presente declaração indica a competência que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade ao abrigo dos Tratados nas matérias regidas pelo protocolo. O âmbito e o exercício dessa competência comunitária estão, por natureza, sujeitos a evolução contínua à medida que a Comunidade vai aprovando novas normas e regulamentação pertinentes e a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, se necessário, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo.
A Comunidade assinala que tem competência no que diz respeito à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, aprovando as regras e procedimentos relativos à realização de controlos sobre as pessoas nessas fronteiras e as normas relativas aos vistos para estadas inferiores a três meses. A Comunidade tem igualmente competência no que diz respeito às medidas em matéria de política de imigração no que se refere às condições de entrada e residência e a medidas destinadas a combater a imigração clandestina e a residência ilegal, incluindo o repatriamento de residentes ilegais. Além disso, pode tomar medidas para garantir a cooperação entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros, bem como entre esses serviços e a Comissão nos domínios acima mencionados. Nestes domínios, a Comunidade aprovou normas e regulamentação e, por conseguinte, quando o tenha feito, cabe exclusivamente à Comunidade celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais competentes.
Além disso, a política comunitária em matéria de cooperação para o desenvolvimento complementa as políticas dos Estados-Membros e inclui disposições para prevenir e combater o contrabando de migrantes.

References: artigo 62
 artigo 63
 artigo 66
 artigo 300
 artigo 37
 artigo 36
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 299
 artigo 299
 artigo 21