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Timestamp: 2019-07-22 04:19:10+00:00

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Art. 14 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99
Art. 14 da Lei da Ação Direta de ...
Inteiro Teor. 10507920175200003
do artigo 14 da Lei nº 9.868/99), haja vista a multiplicação de conflitos e de interesses envolvendo a matéria. Para o Min... de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que possui a seguinte redação: "Art. 71.... Marco Aurélio, ao editar o Enunciado nº 331, o TST operou...
Andamento do Processo n. 0001050-79.2017.5.20.0003 - Ro - 01/07/2019 do TRT-20
jurisprudencial deveria ser relativizado (inciso III do artigo 14 da Lei nº 9.868/99), haja vista a multiplicação de conflitos... branca de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, a impor uma postura não ortodoxa do STF sob pena..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Ausente, justificada...
Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 01/07/2019
ser relativizado (inciso III do artigo 14 da Lei nº 9.868 /99), haja vista a multiplicação de conflitos e de interesses... de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, a impor uma postura não ortodoxa do STF sob pena de se perpetuar... o enunciado nº 331 do TST, mas nenhuma referência faziam ao parágrafo...
Pg. 911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 01/07/2019
de demonstração da controvérsia jurisprudencial deveria ser relativizado (inciso III do artigo 14 da Lei nº 9.868 /99... o Enunciado nº 331, o TST operou uma declaração branca de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, a impor... que o próprio Enunciado do TST fazia expressa menção à constitucionalidad...
; e 14, III, da Lei nº 9.868/99, contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF... a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/...
As leis orçamentárias e o controle de constitucionalidade
das decisões favoráveis ( art. 102,I,a da CF/1988 c/c art.14 da Lei 9.868/1999). ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito... genérica A ADIn é chamada ação direta de inconstitucionalidade genérica que tem como objetivo banir do ordenamento lei ou ato... concentrado de constitucionalidade temos três ações : a ADIn...
, da Lei nº 8.666/93; 818 da CLT; 330, § 1º, 341, I, 345, II, e 373, I, do CPC; e 14, III, da Lei nº 9.868/99; contrariedade às... na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 imp...
Artigo 14 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Art. 14 da Lei 9868/99
Art. 14 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade
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 artigo 71
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Artigo 14