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Timestamp: 2019-10-16 09:51:47+00:00

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DJSP 19/06/2019 - Pg. 2117 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2117 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019
Municipal de São Paulo Iprem - Impetrado: Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo - Vistos, etc. 1.Fls. 498/512: Anote-se. 2.Retornem à Mesa, nos termos do despacho anterior (fl. 496). Int. São Paulo, 17 de junho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado (a) Evaristo dos Santos - Advs: Felipe Barbosa Pereira E Faro (OAB: 391556/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0025146-82.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Campinas - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Drogal Farmacêutica Ltda Filial 90 (E Outros) - DESPACHO Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível Processo nº 0025146-82.2019.8.26.0000 Relator (a): MOACIR PERES Órgão Julgador: Órgão Especial SUSCITANTE: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO INTERESSADOS: ESTADO DE SÃO PAULO, DROGAL FARMACÊUTICA LTDA. FILIAL 90 E OUTROS Vistos. 1. Trata-se de arguição de inconstitucionalidade, suscitada pela 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, contra o artigo § 3º do artigo 66-B da Lei Estadual n. 6.374/89, que restringiu a possibilidade de restituição do valor pago a maior por ocasião da substituição tributária do ICMS. 2. O órgão fracionário, em v. acórdão que teve a relatoria do Des. Ferraz de Arruda, explica que “o regramento disciplinado no mencionado § 3º, do art. 66-B, da Lei estadual nº 6.374/89, de fato restringiu a possibilidade de restituição, violando, assim, o disposto no art. 150, § 7º, da CF e, consequentemente, o quando decidido pelo Supremo Tribunal Federal no supramencionado RE nº 593.849/ MG” (fls. 150). 3. Por essa razão, invocando a cláusula de reserva de plenário, suscitou o presente incidente. 4. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 17 de junho de 2019. MOACIR PERES Relator - Magistrado (a) Moacir Peres - Advs: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador) - José Vicente Cêra Junior (OAB: 155962/SP) -Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2005095-16.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Wanderlei Aparecido Fernandes - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e Calculos - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS - 1. Torno sem efeito o despacho de fls. 58. 2. Fls. 55/56: faculto manifestação do impetrante, em cinco dias. Int. - Magistrado (a) João Carlos Saletti - Advs: Bruna Domenici Cano (OAB: 251003/SP) - Carlos Eduardo Cano (OAB: 143013/SP) - Eduardo Zanutto Bielsa (OAB: 248097/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2054319-20.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto -Embargte: MRV NRK XXI Incorporações Spe Ltda - Embargdo: Felipe dos Santos Gois - Embargda: Dryelle Guedes da Silva Gois - Vistos, etc... 1. Intime-se a Ilustre Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de Justiça para que, querendo, se pronuncie nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Em seguida, venham-me os autos conclusos. São Paulo, 17 de junho de 2019 Geraldo Wohlers Relator - Magistrado (a) Geraldo Wohlers - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/ SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2087452-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Adelmo Alves da Costa Junior - Impetrante: Altino Evertton Petermann - Impetrante: Moises Adriano Cornelius - Impetrante: Jeferson Gabriel da Silva Conceição - Impetrante: Leonidas da Silva Junior - Impetrante: Luiz Paulo Borazo Lima - Impetrante: Bruno Joaquim de Oliveira - Impetrante: Vital Clemente de Sousa Junior - Impetrante: Ely Dias Furtado - Impetrante: Wellington Anastácio Parente - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - 1-) Petição de fls. 239: mantida a decisão de fls. 224/227 pelos seus próprios fundamentos. 2-) Considerando que o ofício de fls. 234 foi juntado aos presentes autos eletrônicos em 15/05/2019, e em atenção ao prazo estipulado no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, providencie o Serviço de Processamento deste Órgão Especial, por Oficial de Justiça, notificação ao impetrado para o fornecimento das informações no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, certificando-se eventual decurso, mantida a delegação do item 7 de fls. 227. 3-) Decorrido o prazo do item 2, com ou sem informes, prossiga-se com o contido no item 6 de fls. 226. 4-) Após, voltem conclusos. Int. - Magistrado (a) Jacob Valente - Advs: Marcos Bezerra de Lima (OAB: 398546/ SP) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2125997-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Andradina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - Vistos. 1-) Trata-se de ação ajuizada pelo Prefeito do Município de Andradina a pretender a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.546, de 16/04/2019, de iniciativa parlamentar, objeto de seu integral veto, o qual foi derrubado pela Câmara Municipal, que altera o enquadramento de diversas ruas para a 4ª Zona Comercial e a 3ª Zona Residencial, retificando-se os respectivos lançamentos de IPTU, determinando-se a restituição dos valores pagos a maior desse tributo no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da Lei. Diz o alcaide que a retificação do zoneamento urbano municipal, com alteração nos lançamentos tributários inerentes, deve partir de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma do inciso II do artigo 180 da Constituição Estadual, sempre em conformidade como respectivo Plano Diretor, como consta no artigo 132 da respectiva Lei Orgânica Municipal. Há pedido de tutela em caráter cautelar (fls. 12, item ‘b’). 2-) Análise perfunctória da Lei 3.546/2019, reproduzida as fls. 21/22, revela o reenquadramento de diversos logradouros (ruas, avenidas, etc.) para a categoria de zoneamento ‘comercial’ e outros para a de ‘residencial’, o que, à evidência, altera o seu referenciamento na planta de valores que é base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A despeito de haver posição jurisprudencial consolidada em repercussão geral no S.T.F. sobre a concorrência legislativa em matéria tributária (Tema 682 RE 743.480/MG), em princípio, qualquer alteração no zoneamento urbano, inclusive no seu Plano Diretor, deve ter origem em projeto de lei do Poder Executivo, inclusive com garantia de participação popular na sua tramitação (artigo 180, inciso II, da Constituição Bandeirante), algo que não se vislumbra na lei impugnada. Portanto, concedo a tutela cautelar para suspender a sua eficácia com efeitos ex tunc, principalmente em relação ao contido no seu artigo 2º. Comunique-se. 3-) Requisitem-se informações junto ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradina, no prazo a que alude o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 9.868/99. 4-) Em ato paralelo, cite-se o douto Procurador-Geral do Estado para formular a defesa que entender cabível, em conformidade com o artigo 90, parágrafo 2º,
Andamento do Processo n. 0025146-82.2019.8.26.0000 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível - 19/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 2005095-16.2019.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 2054319-20.2019.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 19/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 2087452-53.2019.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 2125997-95.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 19/06/2019 do TJSP

References: artigo 7
 artigo 66
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 180
 artigo 132
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 90