Source: https://dre.tretas.org/dre/3343172/despacho-4955-2018-de-18-de-maio
Timestamp: 2018-05-21 20:25:18+00:00

Document:
Despacho 4955/2018
Despacho 4955/2018, de 18 de Maio
Considerando que, no âmbito da manutenção aeronáutica, a Aeronavegabilidade Permanente (preservação) engloba todos os processos que garantam, durante toda a sua vida operacional, que uma aeronave e/ou sistema aerotransportado cumpra com os requisitos de aeronavegabilidade em vigor e se encontre em condições seguras de operação
Considerando que é imprescindível à segura utilização da aeronave em causa, a concretização de um conjunto de inspeções onde se incluem a inspeção total da estrutura da aeronave, para a deteção de possíveis problemas e níveis de fadiga em componentes críticos, as inspeções e reparações de corrosão, a inspeção de sistemas críticos de comandos de voo, a inspeção da instalação elétrica e, ainda, a pintura geral da aeronave. Os testes acima referidos consubstanciam o que se designa por inspeções de nível «D» que, atendendo ao nível de profundidade destas inspeções e a sua especificidade, requerem que sejam efetuadas num centro de manutenção detentor das valências e certificações específicas e adequadas.
Considerando o supra exposto e estando em causa na manutenção das aeronaves a proteção de direitos de propriedade, a Leonardo MW - Leonardo Helicopters UK, enquanto fabricante do equipamento original (Original Equipment Manufacturer) e Autoridade de Projeto (Design Authority) do helicóptero Lynx e pelo certificado UK.MAA.DAOS.0084, é igualmente detentora, desde 5 de dezembro de 2017, da certificação âmbito Part 145 EMAR para o Lynx Mk95 de acordo com o certificado UK.MAA.145.1004, consubstanciando-se como a única entidade detentora de todo o know-how e os meios adequados à sua célere e devida execução, bem como dos direitos de propriedade.
Atento o que precede, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos da conjugação dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) - aplicáveis por força do artigo 71.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro - com a alínea c) do n.º 2 do Despacho 2930/2018, de 5 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2018, a despesa com a prestação de serviços de inspeção estrutural do ML10, à Leonardo MW Ltd., no montante máximo de 809.000,00(euro) acrescido do valor do IVA, com vista à realização de um procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso, e, consequente, a formação e formalização de contrato de prestação de bens e serviços, a entrar em vigor após emissão de «declaração de conformidade» ou de «visto» pelo Tribunal de Contas.
2 - Nos termos do referido no número anterior, aprovo o seguinte faseamento da despesa:
a) No ano de 2018, 242.700,00 euros;
b) No ano de 2019, 283.150,00 euros;
c) No ano de 2020, 283.150,00 euros;
3 - Nos termos e ao abrigo do n.º 4 do artigo 7.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 7/2015, de 18 de maio, a transição dos saldos verificados no fim de cada ano económico, para reforço das dotações da mesma capacidade e projeto até à sua completa execução.
4 - Atenta a configuração da autorização da despesa descrita no número anterior e a necessidade de realização dos atos e formalidades consequentes à mesma, nos termos da conjugação dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) - aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - com o disposto no Despacho 2930/2018, de 5 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2018, e no artigo 109.º do CCP (aplicável por força do artigo 73.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro), subdelego, com a capacidade de subdelegar, no Superintendente do Material em suplência, Contra-almirante Luís Manuel Ramos Borges, a competência para:
a) Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP, aplicável por força do artigo 73.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, proceder à aprovação das peças do procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso à Leonardo MW - Leonardo Helicopters UK;
b) Nos termos do artigo 76.º do CCP, aplicável por força da aplicação do artigo 73.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, tomar a decisão de adjudicação e notificação da mesma à Leonardo MW - Leonardo Helicopters UK;
c) Nos termos dos artigos e 77.º e 85.º do CCP, aplicáveis por força da aplicação do artigo 73.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, proceder à notificação da apresentação dos documentos de habilitação;
d) Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, aplicável por força da aplicação do artigo 73.º do Decreto-Lei 104/2011 de 6 de outubro, proceder à aprovação da minuta de contrato que titulará as condições técnicas e financeiras a respeitar no contrato de prestação de bens e serviços conducentes à inspeção estrutural do ML10, a realizar com a Leonardo MW - Leonardo Helicopters UK, pelo preço máximo de 809.000,00(euro) acrescido do valor do IVA, a entrar em vigor após emissão de «declaração de conformidade» ou de «visto» pelo Tribunal de Contas;
e) Nos termos do artigo 100.º do CCP, aplicável por força da aplicação do artigo 73.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, proceder à efetivação da notificação da aprovação da minuta de contrato que titulará as condições técnicas e financeiras a respeitar no contrato de prestação de bens e serviços tendentes à inspeção estrutural do ML10, a realizar com a Leonardo MW - Leonardo Helicopters UK, pelo preço máximo de 809.000,00(euro) acrescido do valor do IVA, a entrar em vigor após emissão de «declaração de conformidade» ou de «visto» pelo Tribunal de Contas;
f) Nos termos do artigo 106.º do CCP, aplicável por força da aplicação do artigo 73.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, proceder à outorga, em representação do Estado Português do contrato de prestação de bens e serviços conducentes à inspeção estrutural do ML10, a realizar com a Leonardo MW - Leonardo Helicopters UK, pelo preço máximo de 809.000,00(euro) acrescido do IVA, a entrar em vigor após emissão de «declaração de conformidade» ou de «visto» pelo Tribunal de Contas;
g) Nos termos do artigo 109.º do CCP conjugado com os artigos 290.º-A, 292.º, 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP, todos aplicáveis por força do artigo 73.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, exercer os seguintes poderes de execução e conformação contratual:
i) Nomear o gestor do contrato;
ii) Efetivar adiantamentos;
iii) Aplicar as sanções previstas no contrato;
iv) Determinar modificações unilaterais ao contrato;
v) Resolver o contrato, sendo caso disso.
5 - Por fim, atenta a configuração da autorização da despesa descrita no número um do presente despacho e a realização dos atos e formalidades consequentes à mesma subdelegação, nos termos da conjugação dos artigos n.º 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) - aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro -, do Despacho 2930/2018, de 5 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2018, e do artigo 109.º do CCP (aplicável por força do artigo 73.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro), com o artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, subdelego, com a capacidade de subdelegar, no Superintendente do Material em suplência, Contra-almirante Luís Manuel Ramos Borges, a competência para proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos a cumprir pontualmente no contrato de prestação de bens e serviços de inspeção estrutural do ML10, a realizar com a Leonardo MW - Leonardo Helicopters UK, pelo preço máximo de 809.000,00(euro), sem inclusão do IVA, a entrar em vigor após emissão de «declaração de conformidade» ou de «visto» pelo Tribunal de Contas.
07-05-2018. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
311335004
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3343172.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3343172/despacho-4955-2018-de-18-de-maio
★ 2018.05.21 21:25 ★

References: artigo 71
 artigo 7
 artigo 109
 artigo 73
 artigo 40
 artigo 73
 artigo 76
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 98
 artigo 73
 artigo 100
 artigo 73
 artigo 106
 artigo 73
 artigo 109
 artigo 73
 artigo 109
 artigo 73
 artigo 29