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Timestamp: 2019-10-23 16:37:28+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011698620184047103 RS 5001169-86.2018.4.04.7103 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5001169-86.2018.4.04.7103/RS
APELANTE: CIELO CELESTE BRUCHMANN MONJE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (REQUERENTE)
APELANTE: VERA AGATHA BRUCHMANN MONJE (REQUERENTE)
APELANTE: YOHAM SEBASTIAN BRUCHMANN MONJE (REQUERENTE)
APELANTE: PETER CARVALHO BRUCHMANN (Pais) (REQUERENTE)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (NÃO CONSTA)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (NÃO CONSTA)
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 19):
AQUISIÇÃO PROVISÓRIA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. 1. Os requerentes preenchem os requisitos exigidos pela Constituição Federal, por meio dos artigos 12, I, c, 109, X, da CF, c/c artigo 95, da ADCT e artigo 63 da Lei nº 13455/2017, para a aquisição provisória da nacionalidade brasileira, sendo a Justiça Federal competente para examinar o pedido, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e a recente Lei de Imigração. 2. Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001169-86.2018.4.04.7103, 4ª Turma, Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2019)
Afirma a parte embargante (evento 34) que há omissão ou contradição no acórdão, porque: (a) abrir acesso à jurisdição voluntária para a opção provisória de nacionalidade é um equívoco e fere o art. 12, I, c, da CF, porque os autores são menores de idade; (b) a Resolução nº1555/12-CNJ é clara quanto aos elementos necessários ao traslado de nascimentos lavrados no exterior, além de afirmar, categoricamente, a desnecessidade de intervenção judicial em situações dessa natureza; (c) a DPU certamente poderia providenciar a realização da tradução (com gasto aproximado de R$ 150,00) e fazer o encaminhamento administrativo do registro provisório de nascimento, visto que sua assistência jurídica é devida àqueles que comprovarem insuficiência financeira, em âmbito judicial ou extrajudicial.
Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão ou contradição apontada, dando-lhes efeitos infringentes.
Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão ou contradição, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:
Examinando os autos e as alegações das partes, entendo que merece reforma a sentença, nos termos expostos no parecer do Ministério Público Federal (evento 11):
A r. sentença proferida nos presentes autos acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir dos recorrentes e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito.
É certo que a Resolução 155/2012, do CNJ, estabelece que o traslado do assento de nascimento de filho de brasileiro nascido no exterior será realizado no Ofício Registro Civil, independentemente de autorização judicial (artigo 1º 1). Não obstante, a parte autora já tentou obter o registro na via administrativa, sem sucesso. O Oficial de Registro exige que a tradução da certidão de nascimento seja feita por tradutor juramentado, o que a inicial afirma que os autores não conseguem providenciar por conta do custo financeiro que a medida implica.
Impedidos de obter a providência na esfera administrativa socorrem-se da via judicial, a qual igualmente lhe está sendo fechada por conta da compreensão de que eles têm à disposição o registro civil, cujo custo, porém, eles não podem suportar.
Nesse caso, parece viável que se lhes abra o direito ao acesso à jurisdição voluntária da opção de nacionalidade. Em situação análoga foi justamente nesse sentido a compreensão desse Tribunal:
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. NASCIMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 95 DO ADCT. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
1. A Emenda Constitucional nº 54/2007, que incluiu o art. 95 do ADCT, buscou regularizar a situação daqueles apátridas, filhos de brasileiros nascidos no exterior que permaneciam sem nacionalidade diante da impossibilidade de vir a residir no país consoante o que exigia a redação do art. 12, I, 'c', da Lei Maior dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3/93, sendo, portanto, norma que busca ampliar o exercício do direito fundamental à nacionalidade. 2. A existência de observação na certidão de traslado do registro de nascimento promovida pelo oficial registrador brasileiro no sentido de ser necessária a ratificação da opção de nacionalidade perante juízo federal após a atingida a maioridade, dada as disposições constitucionais sobre o tema, resta superada.
3. A extinção do procedimento de opção de nacionalidade pela falta de interesse de ação é medida que caracteriza dupla penalidade ao requerente, constituindo-se, por isto, óbice que ofende o princípio da máxima eficácia das normas constitucionais de direitos fundamentais. (TRF4, AC 5000940-79.2016.4.04.7012, TERCEIRA TURMA, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 27/09/2017)
Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual.
De acordo com o artigo 12, I, c, da CF, com redação dada pela EC54, de 20.09.2007,verifica-se que o art. 12, inciso I, alínea c da Constituição Federal 2 prevê duas situações distintas para reconhecimento da nacionalidade brasileira: (a) o filho de pai ou mãe brasileiros, nascido no exterior e registrado em repartição brasileira competente; (b) o filho de pai ou mãe brasileiros, nascido no exterior e não registrado em repartição brasileira competente, desde que venha residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Trata-se, aqui, da segunda situação, isto é, filhos de pai brasileiro nascidos no exterior e não registrados em repartição brasileira competente, isto é, no consulado brasileiro no país em que nasceu.
A Lei 13445/2017 estabelece:
Por sua vez, o Decreto nº 9199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017 dispõe:
A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira.
§ 3º A União sempre será ouvida no processo de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil .
O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade.
A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o disposto no art. 29, caput, inciso VII, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .
Art. 217. O registro consular de nascimento deverá ser trasladado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para gerar efeitos plenos no território nacional, observado o disposto no art. 32 da Lei nº 6.015, de 1973 .
Dessa forma, para que seja possível a opção pela nacionalidade brasileira, ainda que provisória diante da menoridade dos autores, é necessário, consoante dispõem o art. 12, inc. I, alínea c, Constituição Federal, o traslado dos seus termos de nascimento no estrangeiro no Ofício de Registro Civil do local de seu domicílio.
Os autores, Vera Aghata Bruchmann Monje, Yoham Sebastian Bruchmann Monje e Cielo Celeste Bruchmann Monje, menores impúberes, representados pelo pai, Peter Carvalho Bruchmann, nasceram na Bolívia, os dois primeiros em data anterior à promulgação da EC 54/2007, devendo ser observado o disposto no artigo 95, do ADCT, que assevera que os nascidos entre 07.06.1994 e 20.09.2007, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.
Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta
Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.
De acordo com o artigo 63 da recente Lei 13445/2017, que institui a Lei de imigração e revoga a Lei 6815/1980 (Estatuto do Estrangeiro): “ O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ”. Já o Decreto nº 9199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017, dispõe que “ A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente , a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira . Ainda, no § 2º, esclarece que “ A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil”
Já o art. 214 disciplina que: “O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade”, o que se aplica perfeitamente à espécie.
Pela análise da documentação acostada aos autos, percebe-se que os requerentes preenchem os requisitos exigidos pela Constituição Federal, por meio dos artigos 12, I, c, 109, X, da CF, c/c artigo 95, da ADCT e artigo 63 da Lei nº 13455/2017, para a aquisição provisória da nacionalidade brasileira, sendo a Justiça Federal competente para examinar o pedido, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e a recente Lei de Imigração.
A fixação de residência no território nacional constitui pressuposto para obtenção da nacionalidade brasileira, que fica sujeita a posterior confirmação, que é o ato personalíssimo que exige, para tanto, plena capacidade civil da optante, que somente será adquirida com sua maioridade ou emancipação. Até a maioridade, deverá ser considerado brasileiro nato.
CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE: OPÇÃO. C.F., ART. 12, I, c, COM AEMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 1994. I. -São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. II. - A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. III. - Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira. IV. - Precedente do STF: AC 70-QO/RS, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 25.9.03, "DJ" de 12.3.04. V. -RE conhecido e não provido. (STF: RE 418096, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/03/2005, DJ 22-04-2005 PP-00015 EMENT VOL-02188-04 PP-00756 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p.246-254 RT v. 94, n. 838, 2005, p. 176-180 RTJ VOL-00194-03 PP-01069) Opção de nacionalidade brasileira (CF, art. 12, I, c): menor residente no País, nascido no estrangeiro e filho de mãe brasileira, que não estava a serviço do Brasil: viabilidade do registro provisório (L. Reg. Públicos, art. 32, § 2º), não o da opção definitiva. 1. A partir da maioridade, que a torna possível, anacionalidade do filho brasileiro, nascido no estrangeiro, mas residente no País, fica sujeita à condição suspensiva da homologação judicial da opção.
2. Esse condicionamento suspensivo, só vigora a partir da maioridade; antes, desde que residente no País, o menor - mediante o registro provisório previsto no art. 32, § 2º, da Lei dos Registros Publicos - se considera brasileiro nato, para todos os efeitos. 3. Precedentes (RE 418.096, 2ª T.,23.2.05, Velloso; AC 70-QO, Plenário, 25.9.03, Pertence, DJ 12.3.04). (RE415957, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 23/08/2005, DJ 16-09-2005 PP-00026 EMENT VOL-02205-03PP-00446 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 314-324).
Assim, satisfeitos os pressupostos hábeis, uma vez que comprovado tanto o nascimento no estrangeiro (evento 1 - CERTNASC5),como a nacionalidade brasileira de seu pai (evento 1 -CERTNASC6), bem assim a residência dos requerentes em território nacional (evento 19- END2), nada obsta ao reconhecimento provisório da condição de brasileiro nato. Enquanto não se implementa a maioridade, os menores serão considerados brasileiros natos, conforme preconiza o artigo 12, I,c, da Constituição Federal, ficando a nacionalidade brasileira sujeita à confirmação, tão logo adquiram a capacidade civil plena.
Por todo o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
Diante do exposto, é de se dar provimento ao recurso para atender ao pedido inicial e declarar provisoriamente a nacionalidade brasileira dos requerentes.
Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões ou contradições sanáveis pela via dos embargos de declaração.
Diante disso, inexistindo as omissões ou contradições apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.
Ante todo o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001278830v5 e do código CRC 8577d783.
Data e Hora: 19/9/2019, às 15:48:1
5001169-86.2018.4.04.7103
40001278830 .V5
Conferência de autenticidade emitida em 21/09/2019 00:09:41.
Documento:40001278831
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001278831v3 e do código CRC 9b3c4a45.
40001278831 .V3
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/09/2019, na sequência 229, disponibilizada no DE de 26/08/2019.
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759714937/apelacao-civel-ac-50011698620184047103-rs-5001169-8620184047103/inteiro-teor-759714987

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 artigo 12
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