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Timestamp: 2019-06-24 12:28:14+00:00

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Ordem do DOG nº 127 do 2016/7/6 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 127 Quarta-feira, 6 de julho de 2016 Páx. 28697
ORDEM de 21 de junho de 2016 pela que se estabelecem as bases reguladoras e se procede à convocação de subvenções para a concessão directa de bolsas e ajudas para pessoas trabalhadoras desempregadas que participem em acções formativas de formação profissional para o emprego correspondentes ao exercício de 2016 (código de procedimento TR301V).
Os números 1 e 2 do artigo 29 do Estatuto de autonomia da Galiza, aprovado mediante a Lei orgânica 1/1981, de 6 de abril, atribuem à Comunidade Autónoma galega a execução da legislação do Estado em matéria laboral e de fundos de âmbito nacional e de emprego.
A letra b) do artigo 1 do Decreto 175/2015, de 3 de dezembro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria dispõe que esta é o órgão da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza ao qual lhe corresponde o exercício das competências e funções, entre outras, de proposta e execução das directrizes gerais do Governo no âmbito laboral, o que engloba as competências em matéria de políticas activas de emprego e política laboral, assim como a promoção laboral, de conformidade com o Estatuto de autonomia e com a Constituição.
A Lei 30/2015, de 9 de setembro, pela que se regula o Sistema de formação profissional para o emprego no âmbito laboral, prevê o planeamento e o financiamento do sistema de formação profissional para o emprego no âmbito laboral, a programação e execução das acções formativas, o controlo, o seguimento e o regime sancionador, assim como o sistema de informação, a avaliação, a qualidade e a gobernanza do sistema. O seu artigo 6 estabelece que a concessão directa de subvenções se aplicará às bolsas e ajudas de transporte, manutenção e alojamento que se lhes concedam às pessoas trabalhadoras desempregadas que participem nas acções formativas.
A Ordem TAS/718/2008, de 7 de março, desenvolve o Real decreto 395/2007, de 23 de março, pelo que se regula o subsistema de formação profissional para o emprego, em matéria de formação de oferta, e estabelece as bases reguladoras para a concessão de subvenções públicas destinadas ao seu financiamento. Os artigos 25 a 28 da dita ordem regulam as bolsas e ajudas que poderão perceber as pessoas desempregadas que participem nas modalidades de formação previstas nessa norma. O artigo 28.2 dispõe, por sua parte, que as administrações competentes estabelecerão, nos seus respectivos âmbitos, os prazos de solicitude e concessão das bolsas e ajudas.
O artigo 7.b) do Real decreto 1917/2008, de 21 de novembro, pelo que se aprova o Programa de inserção sócio-laboral para mulheres vítimas de violência de género, estabelece que durante o tempo de participação numa acção formativa, a mulher terá direito a perceber uma bolsa por assistência de 10 euros por dia lectivo ata a finalización do curso, que se concederá de acordo com o procedimento estabelecido no Real decreto 395/2007 e normas de desenvolvimento.
A Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, estabelece no seu artigo 5.2. que a concessão de ajudas e subvenções se ajustará aos princípios de publicidade, transparência, concorrência, obxectividade, igualdade e não discriminação, aos cales se ajusta esta disposição.
A Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, regula os requisitos de concessão e justificação das subvenções concedidas na Administração do Estado. Nesta lei recolhem-se artigos que têm carácter básico, pelo que são de aplicação à normativa nesta comunidade autónoma e, consequentemente, a esta ordem de convocação.
O objecto desta ordem é concretizar os princípios gerais conteúdos na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no relativo à concessão de bolsas e ajudas para pessoas trabalhadoras desempregadas que participem em acções formativas de formação profissional para o emprego.
Em vista do anterior, e depois de consultar com o Conselho Galego de Relações Laborais, em exercício das faculdades que me confire o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência.
1. A presente ordem tem por objecto regular o regime da concessão directa de subvenções por parte da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria em conceito de bolsas e ajudas para as pessoas trabalhadoras desempregadas que participem em acções formativas dirigidas prioritariamente às pessoas trabalhadoras desempregadas, assim como nas acções formativas dirigidas prioritariamente às pessoas trabalhadoras ocupadas, no marco da formação de oferta da Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral.
Também se incluem as subvenções em conceito de bolsas e ajudas derivadas da oferta formativa executada nos centros da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, assim como nos centros da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária a respeito das acções formativas incluídas nos acordos de colaboração para a impartición de formação profissional para o emprego nos centros educativos.
2. Por meio desta ordem também se convocam, para a anualidade 2016, as subvenções a que se refere o ponto anterior.
1. A quantia total prevista inicialmente para o período de vixencia da presente ordem ascende a 4.000.000 de euros, com cargo ao programa 09 41 323 A 480.0 com código de projecto 2013 00 545, que figuram na Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma para o ano 2016.
2. A concessão das subvenções em conceito de bolsas e ajudas previstas nesta ordem estará sujeita à existência de crédito orçamental. De ser o caso, e de acordo com o disposto no artigo 31.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, publicar-se-á, mediante resolução da pessoa titular da Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral, o esgotamento das partidas orçamentais asignadas.
3. Se o orçamento asignado não é suficiente para proceder ao pagamento de todas as ajudas solicitadas, aplicar-se-á como critério de prioridade a data de apresentação. Para estes efeitos, ter-se-á em conta a data em que a correspondente solicitude se apresentasse em algum dos lugares previstos no artigo 15 ou, em caso que a solicitude não esteja completa, a data na que esta fosse emendada. No caso de coincidência na data de apresentação entre duas ou mais solicitudes apresentadas, a ordem de prioridade virá determinada pela hora de apresentação.
4. Os créditos consignados nesta ordem poderão ser objecto de modificações como consequência da atribuição ou da redistribución de fundos para o financiamento dos programas de formação profissional para o emprego, com as limitações que estabeleça a Conferência Sectorial de Emprego e Assuntos Laborais.
5. Poder-se-á alargar a quantia máxima dos créditos disponíveis para esta convocação. O incremento do crédito estará condicionado à declaração de disponibilidade do crédito como consequência de uma geração, ampliação ou incorporação de crédito, ou da existência de remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito ou a créditos incluídos no mesmo programa ou em programas do mesmo serviço.
1. Poderão obter a condição de pessoas beneficiárias das subvenções em conceito de bolsas e ajudas objecto da presente convocação as pessoas trabalhadoras desempregadas que participem nas acções formativas recolhidas no artigo 1 e que reúnam os requisitos exixidos com carácter geral nesta ordem e nos artigos que se referem a cada tipo de bolsa ou ajuda.
2. Para os efeitos do anterior, terão a condição de pessoas trabalhadoras desempregadas aquelas inscritas como candidatas de emprego no Serviço Público de Emprego da Galiza na data de início da acção formativa ou no momento da sua incorporação à acção formativa, se esta é posterior à data de início do curso, e que não rejeitassem ofertas de trabalho adequadas nem se negassem a participar em actividades de promoção, formação ou reconversão profissional nos três meses anteriores ao início da acção formativa.
Também poderão obter a condição de beneficiárias as pessoas trabalhadoras que, sendo ocupadas no momento da sua incorporação à acção formativa, adquiram a condição de desempregados inscritos como candidatos de emprego no Serviço Público de Emprego da Galiza durante o desenvolvimento da acção formativa. Neste caso, só terão direito a perceber as ajudas que lhes possam corresponder desde o primeiro dia do mês seguinte a aquele em que adquiram a condição de desempregado.
No suposto de que desapareça o facto causante, perder-se-á o direito a perceber a ajuda a partir do primeiro dia do mês seguinte a aquele em que tenha lugar esta situação.
3. Não poderão obter a condição de pessoa beneficiária das subvenções previstas nesta ordem aquelas nas quais concorram algumas das circunstâncias estabelecidas no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
A justificação pelas pessoas solicitantes de não estar incursos em nenhuma das anteditas circunstâncias, realizar-se-á mediante uma declaração responsável que deverá incluir no modelo de solicitude que se contém no anexo I, cujo conteúdo deverá respeitar o que estabelece o artigo 71 bis da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Artigo 4. Bolsas e ajudas. Tipoloxía e regime de concessão
1. Para ter direito a qualquer das subvenções em conceito de bolsas e ajudas reguladas neste artigo será requisito imprescindível que o curso tenha uma duração igual ou superior a quatro horas diárias e vinte semanais.
2. As subvenções reguladas nesta ordem são todas compatíveis entre sim, excepto a de transporte público com a de transporte privado, e a de transporte privado com a de alojamento e manutenção.
3. As subvenções reguladas por esta ordem referem às bolsas de assistência, às ajudas de transporte, manutenção e alojamento, às ajudas à conciliación e às ajudas para mulheres vítimas de violência de género, para pessoas trabalhadoras desempregadas que participem em acções formativas.
O direito do estudantado a percebê-las referir-se-á a cada dia de assistência na correspondente acção formativa.
4. O procedimento de concessão destas subvenções tramitar-se-á em regime de concessão directa, de acordo com o estabelecido no artigo 19.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e no artigo 6.5.d) da Lei 30/2015, de 9 de setembro, pela que se regula o Sistema de formação profissional para o emprego no âmbito laboral.
5. A Administração pública da Comunidade Autónoma da Galiza reserva para sim o direito a efectuar quantas comprobações sejam oportunas com a finalidade de assegurar o cumprimento dos requisitos exixidos por parte das pessoas que percebam as subvenções reguladas nesta ordem e, de ser o caso, poderá iniciar os procedimentos de reintegro e sancionador que sejam oportunos, segundo o estabelecido pela legislação de subvenções aplicable.
1. Para os efeitos destas bases, as rendas calcular-se-ão da seguinte forma:
a) Para as pessoas trabalhadoras por conta de outrem:
•·Tomar-se-ão os ingressos brutos do mês anterior ao início do curso ou do mês anterior a que se produza o facto causante que dê direito à ajuda, segundo o caso, excluída a parte proporcional das pagas extraordinárias.
•·As ajudas de custo não se terão em conta (excepto naqueles casos em que o seu volume e periodicidade mostrem que se trate de uma forma habitual de pagamento de uma parte do salário).
b) Para as pessoas autónomas:
•·Tomar-se-ão os ingressos netos do trimestre anterior ao início do curso ou do trimestre anterior a que se produza o facto causante que dê direito à ajuda, segundo o caso.
•·Ratearase o montante mensalmente, para obter as rendas mensais.
2. Computarase como renda o montante dos salários sociais, as rendas mínimas de inserção ou as ajudas análogas de assistência social concedidas pela Comunidade Autónoma, assim como o montante das prestações do Serviço Público de Emprego Estatal.
Também terão a consideração de renda os ingressos correspondentes a rendimentos patrimoniais, pensões e qualquer outro tipo de ingressos percebidos.
A variação de rendas não se considerará circunstância sobrevida para os efeitos de gerar direito à percepção das ajudas.
3. Os dados dos pontos anteriores referirão à soma de ingressos de todas as pessoas que integram a unidade familiar ou de convivência, incluída a pessoa solicitante, dividida pelo número de membros que a compõem.
Artigo 6. Definição de unidade familiar ou de convivência
Para os efeitos desta ordem, considerar-se-ão como pessoas integrantes da unidade familiar ou de convivência, com referência no ponto de apresentar a solicitude e sempre que se acredite documentalmente a convivência no mesmo endereço que a pessoa solicitante, ademais da esta:
a) Aos seus pais.
b) Ao seu cónxuxe.
c) À pessoa com que conviva em situação de união de facto ou análoga, sempre que se trate de casal de facto acreditada.
d) Aos filhos e filhas menor de vinte e seis anos, ou demais idade mas incapacitados/as.
e) Aos menores acolhidos.
Artigo 7. Bolsas de assistência
1. Poderão perceber uma bolsa consistente em 9 euros por dia de assistência as pessoas trabalhadoras desempregadas que se encontrem em algum dos seguintes colectivos:
a) Ter reconhecida uma deficiência num grau igual ou superior ao 33 % segundo o previsto no artigo 1 do Real decreto 1414/2006, de 1 de dezembro, o qual deverão acreditar mediante certificado emitido pelo Imserso ou pelo serviço autonómico correspondente, ou autorizar a consulta sobre esta questão.
b) Participar numa acção formativa vinculada à realização de actividades de melhora da empregabilidade incluídas no seu itinerario personalizado de inserção (IPI) vigente, sempre que não se negassem a participar em actividades estabelecidas neste, para o qual deverão achegar o documento em que o centro de emprego de referência acredite tal circunstância ou autorizar a consulta desta informação.
2. Só se poderá cobrar uma bolsa deste tipo por acção formativa, com independência de que a pessoa desempregada pertença aos dois colectivos.
3. No caso das pessoas pertencentes ao colectivo da letra a) do número 1, no suposto de que o reconhecimento da deficiência tenha lugar com posterioridade ao início da acção formativa, terão direito a perceber esta bolsa a partir do primeiro dia do mês seguinte a aquele em que tenha lugar este reconhecimento, tendo que realizar a solicitude da ajuda no prazo de um mês desde que esse reconhecimento teve lugar.
4. Pelo que se refere às pessoas que se englobam na letra b) do número 1, considera-se como IPI vigente, o IPI iniciado com posterioridade ao 1 de janeiro do ano anterior ao ano em que se realiza a selecção para a acção formativa. Para ter direito a esta bolsa, o IPI vigente tem que ser anterior à data que consta na carta enviada pelo centro de emprego comunicando-lhe que é candidato à acção formativa, ou à data da autorização da convocação pública, quando esta seja necessária para a selecção do estudantado.
5. Para ter direito a esta bolsa, o estudantado deverá acreditar documentalmente que carece de rendas de qualquer classe iguais ou superiores ao 75 % do indicador público de renda de efeitos múltiplos (no sucessivo, Iprem). Perceber-se-á cumprido este requisito sempre que a soma das rendas de todos os integrantes da unidade familiar ou de convivência, incluída a pessoa solicitante, dividida pelo número de membros que a compõem seja inferior ao 75 % do Iprem.
Artigo 8. Ajudas de transporte
1. As pessoas trabalhadoras desempregadas que assistam às acções de formação a que se refere esta ordem terão direito a uma ajuda de transporte público, que variará segundo o seu carácter:
a) Ajuda de transporte público urbano: o estudantado que utilize a rede de transporte público urbano para assistir à formação terá direito a perceber uma ajuda de 1,5 € por dia de assistência.
Para ter direito à sua percepção, deverão apresentar uma declaração responsável, que se inclui no anexo I, na qual se explicite a/s linha/s de transporte público que precisam utilizar para assistir à acção formativa.
b) Ajuda de transporte público interurbano: o estudantado cujo endereço de intermediación laboral se encontre numa câmara municipal diferente ao daquele em que tenha lugar a acção formativa ou que, coincidindo a câmara municipal, deva empregar o transporte público interurbano para assistir à acção formativa, terá direito a perceber uma ajuda de 6 € por dia de assistência.
Para ter direito à sua percepção, deverão apresentar uma declaração responsável, recolhida no anexo I, fazendo menção à/s linha/s de transporte público que é preciso empregar para assistir à acção formativa.
2. Quando não exista meio de transporte público entre o endereço de intermediación laboral das pessoas trabalhadoras desempregadas que assistam a uma acção formativa e o lugar em que esta se desenvolva, ou, no caso de existir, não tenha um horário regular que permita compatibilizá-lo com o da acção formativa, terão direito à ajuda por transporte em veículo próprio consistente em 0,15 euros por quilómetro e dia de assistência, com um máximo de 20 euros diários.
Para ter direito à percepção desta ajuda, deverão apresentar uma declaração responsável, segundo o modelo do anexo I, na qual indiquem o número de matrícula do veículo que utilizam, assim como os quilómetros realizados diariamente.
Artigo 9. Ajudas de manutenção e alojamento e manutenção
1. Se o horário de impartición da acção formativa é de manhã e de tarde, e a distância entre o endereço de intermediación laboral da pessoa trabalhadora desempregada e o lugar em que se desenvolve aquela atinge ou supera os 20 quilómetros, poderá ter-se ter direito a uma ajuda de manutenção com um custo de 12 euros diários.
2. Em caso que a distância entre o endereço de intermediación laboral da pessoa trabalhadora desempregada e o lugar em que se dá a acção formativa seja igual ou superior aos 100 quilómetros, e que, pela rede de transportes existentes, os deslocamentos não se possam efectuar diariamente antes e depois das classes, poderá ter-se direito a uma ajuda de alojamento e manutenção, sempre que a assistência à acção formativa implique que a pessoa solicitante deva aloxarse na câmara municipal em que tem lugar a sua impartición.
Em casos excepcionais, devido a problemas das comunicações, circunstância que deverá ser previamente valorada e autorizada pelo órgão competente para resolver, poderá conceder-se esta ajuda ainda que a distância seja inferior.
A ajuda de alojamento e manutenção abonar-se-á por mês natural, e a sua quantia será o montante do Iprem fixado para o ano 2016; ratearase a parte correspondente aos meses de início e finalización quando não sejam completos. Ademais, incluirá a quantia correspondente ao custo do transporte público por causa do deslocamento para o começo e o final da acção formativa.
Para ter direito à percepção da ajuda de alojamento e manutenção, exixirase a habilitação do custo real do alojamento e manutenção, por meio do contrato de arrendamento ou da factura de hospedaxe, assim como das facturas de manutenção.
Artigo 10. Ajudas à conciliación
1. As pessoas trabalhadoras desempregadas que assistam às acções de formação de referência e que tenham que conciliar tal participação com o cuidado de filhos/as menores de seis anos ou de familiares dependentes ata o segundo grau, terão direito a uma quantia igual ao 75 % do Iprem diário, por dia de assistência.
2. As pessoas que se queiram acolher a esta ajuda deverão cumprir as seguintes condições ao início da acção formativa ou no momento em que tenha lugar o facto causante:
a) Acreditar documentalmente que se carece de rendas de qualquer classe iguais ou superiores ao 75 % do Iprem, nos termos de cálculos de renda referidos nesta ordem.
b) Acreditar ter filho/a/s menor/és de seis anos ou, se é o caso, a dependência do familiar ata o segundo grau, através da documentação administrativa emitida pelo órgão competente.
3. No suposto de que o sujeito causante da ajuda seja um familiar ata o segundo grau, este perceber-se-á incluído na unidade familiar para o cómputo de rendas.
4. Se o filho ou a filha nasce ou se acredita a dependência com posterioridade ao início da acção formativa, ter-se-á direito a perceber a ajuda a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que tenha lugar o facto causante; ter-se-á que realizar a solicitude da ajuda no prazo de um mês desde que o facto teve lugar.
5. No suposto de desaparecimento do feito causante, perderão o direito à percepção da ajuda a partir do primeiro dia do mês seguinte a que esta tenha lugar.
Artigo 11. Ajudas para mulheres vítimas de violência de género
1. As pessoas trabalhadoras desempregadas que assistam às acções de formação a que se refere esta ordem e que acreditem a sua condição de mulher vítima de violência de género, terão direito a perceber uma ajuda de dez euros por dia de assistência.
2. A situação de vítima de violência de género acreditar-se-á por algum dos seguintes meios e dentro dos prazos que se indicam a seguir:
a) Sentença condenatoria, durante os 24 meses posteriores à sua notificação.
b) Certificação da ordem de protecção ou da medida cautelar, testemunho ou cópia autenticada pela pessoa titular da secretaria judicial competente, durante a sua vixencia.
c) Informe dos serviços sociais e/ou sanitários da Administração pública autonómica ou local em que se recolha a condição de vítima de violência de género, durante os 24 meses posteriores à sua data de emissão.
d) Informe do Ministério Fiscal que indique a existência de indícios de violência, auto de abertura de julgamento oral ou documento equivalente em que conste a existência dos ditos indícios, até que se adopte a resolução que proceda sobre a ordem de protecção ou sentença condenatoria.
3. Para aquelas subvenções em conceito de bolsas e ajudas nas cales se estabeleçam limites de rendas da unidade familiar ou de convivência para a sua percepção, ficam excluídos do cómputo das rendas os ingressos da pessoa agressora.
Artigo 12. Procedimento de concessão
O procedimento de concessão das subvenções em conceito de bolsas e ajudas a que se refere esta ordem tramitar-se-á em regime de concessão directa, de acordo com o previsto na Lei 30/2015, de 9 de setembro, pela que se regula o Sistema de formação profissional para o emprego no âmbito laboral, e no Real decreto 357/2006, de 24 de março, pelo que se regula a concessão directa de determinadas subvenções no âmbito do emprego e da formação profissional ocupacional.
Artigo 13. Informação sobre o procedimento administrativo
A informação sobre este procedimento administrativo, que tem o código TR301V, poder-se-á obter através dos seguintes meios:
a) Página web oficial da conselharia: http://traballo.xunta.es
b) Para as subvenções em conceito de bolsas e ajudas que instrui e tramita a Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral:
– Nos telefones: 981 54 56 44 e 981 95 78 81.
– Para acções formativas dadas no Centro de Novas Tecnologias da Galiza: nos telefones 881 99 78 03 e 881 99 78 07, assim como no enlace web https://cntg.junta.és
c) Para as subvenções em conceito de bolsas e ajudas que instruem e tramitam as xefaturas territoriais, segundo corresponda, ademais de presencialmente na sede do correspondente serviço periférico, nos seguintes telefones:
A Corunha: 881 88 15 66 e 881 88 15 58.
Lugo: 982 29 42 63 e 982 29 42 56.
Ourense: 988 38 61 05 e 988 38 62 25.
Pontevedra: 986 81 70 64 e 986 81 70 87.
d) Nas entidades, centros e empresas que percebam fundos públicos para o desenvolvimento de acções de formação para o emprego, nos termos do artigo 14.
e) Para questões gerais: através do telefone de informação da Xunta de Galicia, que é o 012 (902 12 00 12 desde o resto do território espanhol), e nos centros de emprego do Serviço Público de Emprego da Galiza.
Artigo 14. Obriga de colaboração
1. As entidades, centros e empresas que percebam fundos públicos para o desenvolvimento de acções de formação para o emprego e que desenvolvam as acções formativas a que se refere o artigo 1, colaborarão na gestão das subvenções em conceito de bolsas e ajudas do estudantado que participe nas acções formativas desenvolvidas por cada um deles.
2. A obriga de colaboração concretizar-se-á em todos aqueles aspectos que se indicam nesta ordem, e com respeito à pessoas que participem na correspondente acção formativa:
a) Informá-las adequadamente, em tempo e forma, dos direitos que têm, dos prazos para apresentar a solicitude e da documentação necessária.
b) Auxiliar no trâmite de solicitude se assim são requeridas e autorizadas pela pessoa participante. Neste sentido, facilitarão ao estudantado solicitante das subvenções em conceito de bolsas e ajudas os oportunos documentos que acreditem a documentação achegada, assim como a data de entrega.
c) Apresentarão ante o órgão instrutor competente, dentro dos 10 primeiros dias de cada mês, a documentação relativa a subvenções em conceito de bolsas e ajudas de estudantado do seu centro que correspondem ao mês anterior.
3. Quando a Administração pública autonómica constate que se produziu a perda do direito ao reconhecimento ou pagamento de uma subvenção por bolsa ou ajuda por parte de uma pessoa trabalhadora desempregada que tivesse direito a é-la/s, e a dita perda estivesse motivada pelo não cumprimento das obrigas por parte das entidades a que se refere este artigo, estas poderão ser objecto de um procedimento de revogación e reintegro do financiamento público que obtivessem para o desenvolvimento da acção formativa na quantia equivalente ao importe que deixasse de perceber a pessoa afectada.
Artigo 15. Modo de apresentação das solicitudes
1. As solicitudes deverão apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.és chave365).
2. No suposto de que a pessoa solicitante não tenha capacidade técnica ou económica, ou que, por outros motivos, não tenha garantido o acesso e disponibilidade dos meios tecnológicos precisos, a apresentação da solicitude e da documentação complementar poderá ser validamente realizada por uma pessoa representante que sim cumpra com os anteditos requisitos.
Neste senso, de conformidade com o previsto no artigo 28.1 da Ordem TAS/718/2008, de 7 de março, as correspondentes entidades e centros de formação colaborarão com as pessoas solicitantes, através dos seus recursos humanos e técnicos, sempre que aquelas lhes outorguem a sua autorização para apresentar no seu nome a solicitude e a documentação complementar.
Ademais, a pessoa peticionaria poderá dirigir ao centro de emprego que lhe corresponda do Serviço Público de Emprego da Galiza, para que uma das suas pessoas empregadas públicas presente ao seu nome a solicitude e a documentação complementar, se é autorizada expressamente por aquela.
No caso de mulheres vítimas de violência de género que solicitassem a confidencialidade dos seus dados, a subvenção deverá solicitar-se através do seu titor.
4. Opcionalmente, também se poderão apresentar as solicitudes em suporte papel em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia que figura como anexo I à presente ordem, junto com a documentação xustificativa exixida para cada uma das subvenções solicitadas.
A solicitude dirigir-se-á à Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral ou às xefaturas territoriais da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, segundo qual seja o tipo de acção formativa em que se participa, de conformidade com o estabelecido no número 1 do artigo 20:
a) As solicitudes das pessoas trabalhadoras desempregadas que participem nas acções formativas dirigidas prioritariamente às pessoas trabalhadoras ocupadas, nas acções formativas dadas no Centro de Novas Tecnologias da Galiza e nas acções formativas cuja resolução de concessão corresponde à Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral, dirigir-se-ão a este órgão de direcção.
b) As solicitudes das pessoas trabalhadoras desempregadas que participem em acções formativas diferentes às que se mencionam na anterior letra, incluindo, em todo o caso, as derivadas da oferta formativa executada nos centros da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, assim como nos centros da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária a respeito das acções formativas incluídas nos acordos de colaboração para a impartición de formação profissional para o emprego nos centros educativos, dirigir-se-ão às correspondentes xefaturas territoriais da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, segundo a província ou âmbito territorial.
Artigo 16. Prazo de apresentação das solicitudes
1. A pessoa trabalhadora desempregada deverá apresentar a sua solicitude no prazo de um mês desde a sua incorporação à acção formativa, ou desde que tenha lugar o facto causante que determina o direito, e, em qualquer caso, antes de 15 de dezembro do 2016.
2. A apresentação da solicitude fora de prazo dará lugar à sua inadmissão sem mais trâmites, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 42 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, do regime jurídico das Administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
3. No suposto de que a solicitude não cumpra os requisitos assinalados na convocação ou a documentação apresentada contenha erros ou seja insuficiente, requerer-se-á a pessoa solicitante para que, num prazo de dez dias hábeis, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizer, se considerará desistido da sua solicitude, depois de resolução que assim o declare.
Artigo 17. Documentação que deve apresentar-se
1. Para ter direito a qualquer das subvenções reguladas nesta ordem, deverá achegar-se:
• Cópia do DNI/NIE da pessoa solicitante, só no caso de não autorizar a sua consulta no Sistema de verificação de dados de identidade (SVDI), segundo o formulario do anexo I.
• Habilitação documentário do endereço de intermediación laboral, emitida pelo correspondente centro de emprego, na data que figura na carta de selecção ou da autorização da convocação pública da acção formativa, ou autorização para consultá-lo.
Ademais, deverá achegar-se a documentação complementar que se assinala nos seguintes pontos, em função do tipo de subvenção em conceito de bolsa ou ajuda que se solicite.
2. Bolsa de assistência:
• ·Habilitação documentário da deficiência emitida pelo órgão competente, em caso que não autorize a sua consulta, ou documentação acreditativa de ter assinado um itinerario personalizado de inserção, segundo o caso.
• Habilitação documentário do empadroamento ou, na sua falta, da convivência, expedidos pela câmara municipal, onde se indique as pessoas que convivem no endereço de residência, ou autorização da comprobação dos dados de residência da pessoa solicitante, segundo se recolhe no anexo I, e, se é o caso, da residência das demais pessoas que convivam no mesmo endereço, empregando o formulario do anexo II.
• Cópia do livro de família ou, no caso de pessoas estrangeiras sem livro de família, qualquer documentação que acredite de forma suficiente o grau de parentesco.
• Declaração responsável, recollidaa no anexo I, que irá acompanhada da correspondente habilitação documentário, de que a soma das rendas das pessoas integrantes da unidade familiar ou de convivência seja inferior ao 75 % do Iprem.
3. Ajudas de transporte, manutenção e manutenção e alojamento:
a) Ajuda de transporte público urbano: declaração responsável, incluída no anexo I, na qual se expliciten a/s linha/s de transporte público que precisam utilizar para assistir à acção formativa.
b) Ajuda de transporte público interurbano: declaração responsável, contida no anexo I, fazendo menção à/s linha/s de transporte público que é preciso empregar para assistir à acção formativa.
c) Ajuda de transporte em veículo próprio: declaração responsável, que se contém no anexo I, de que não existe meio de transporte público entre o seu domicílio e o do centro ou de que este transporte não tem um horário regular que permita compatibilizá-lo com o da acção formativa, ademais de indicar o número de matrícula do veículo que utiliza, assim como os quilómetros realizados diariamente.
d) Ajuda de manutenção: certificação emitida pelo centro de formação de que o horário de impartición é de manhã e tarde.
e) Ajuda de alojamento e manutenção: declaração responsável, contida no anexo I, de que a pessoa solicitante, durante o tempo em que tenha lugar a acção formativa, se vai aloxar na localidade em que esta se dê e habilitação documentário do custo real do dito alojamento e manutenção, por meio do contrato de arrendamento ou da factura de hospedaxe, assim como das facturas pela manutenção.
4. Ajuda à conciliación:
• Habilitação documentário da dependência, emitida pelo órgão competente ou resolução judicial, segundo proceda. No caso de reconhecimento da dependência expedido pela Xunta de Galicia, poder-se-á substituir a apresentação da habilitação pela autorização da sua consulta.
• Habilitação documentário do empadroamento ou, na sua falta, certificado de convivência, expedidos pela câmara municipal, onde se indique as pessoas que convivem no endereço de residência, ou autorização da comprobação dos dados de residência da pessoa solicitante, segundo se recolhe no anexo I, e, se é o caso, da residência das demais pessoas que convivam no mesmo domicílio, empregando o formulario do anexo II.
• Declaração responsável, que se recolhe no anexo I, junto com a correspondente habilitação documentário, de que a soma das rendas das pessoas integrantes da unidade familiar ou de convivência seja inferior ao 75 % do Iprem.
5. Ajuda para mulheres vítimas de violência de género: sentença condenatoria, certificação da ordem de protecção ou medida cautelar, testemunho ou cópia autenticada pela pessoa titular da secretária judicial da própria ordem de protecção ou medida cautelar, relatório dos serviços sociais e/ou sanitários da Administração pública autonómica ou local em que se recolha a condição de vítima de violência de género ou relatório do Ministério Fiscal que indique a existência de indícios de violência, auto de abertura de julgamento oral ou documento equivalente em que conste a existência dos ditos indícios, segundo seja o caso.
Artigo 18. Declarações responsáveis
1. As declarações responsáveis a que se refere esta ordem, e que aparecem recolhidas no anexo I, deverão deixar de manifesto, baixo a responsabilidade da pessoa interessada, que esta cumpre com os requisitos necessários em cada caso para o reconhecimento do direito à bolsa ou ajuda correspondente, que dispõe da documentação que acredita tal cumprimento e que a porá à disposição da Administração quando lhe seja requerida, ademais de que se compromete a manter os ditos requisitos durante todo o período de tempo inherente ao reconhecimento de tal direito, de tal maneira que se deixa de cumprí-los, estará obrigado a lhe comunicar ao órgão competente para resolver, no prazo de cinco dias hábeis desde que se produza tal circunstância.
2. Faz parte da solicitude a declaração responsável que se contém nela, de conformidade com o anexo I, e na qual se fazem constar, entre outros, os dados seguintes:
– Não se solicitou nem se concedeu nenhuma outra ajuda para este mesmo conceito para o qual se solicita esta subvenção.
– Sim se solicitarón e/ou concederam outras ajudas para este mesmo conceito para o qual se solicita esta subvenção, deverão relacionar-se.
c) Que a pessoa solicitante não está incursa em nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
d) Que, pessoa solicitante não está incursa em nenhuma classe de inhabilitación para a obtenção de ajudas previstas nos números 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
e) Que a pessoa solicitante está ao dia no pagamento de obrigas por reintegro de subvenções, conforme o artigo 10.2.g) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e o artigo 9 do Regulamento de subvenções da Galiza, aprovado por Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
f) Que a pessoa solicitante conhece as estipulações da presente ordem e das bases da convocação, que cumpre com os requisitos assinalados nelas e que se compromete a destinar o montante da ajuda ao objecto da subvenção indicada.
1. A tramitação do procedimento contido nesta ordem requer a incorporação de dados em poder das administrações públicas. Portanto, o modelo de solicitude inclui autorizações expressas aos órgãos xestores para realizar as comprobações oportunas que acreditem a veracidade dos dados. Em caso que não se autorize o órgão xestor para realizar esta operação, deverão achegar-se os documentos comprobantes dos dados, nos termos exixidos pelas normas reguladoras deste procedimento.
2. As solicitudes das pessoas interessadas deverão juntar os documentos ou informações previstos nesta norma, salvo que estes já estejam em poder da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza; neste caso, as pessoas interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 35.f) da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
3. A apresentação da solicitude de concessão da subvenção em conceito de bolsa ou ajuda pela pessoa interessada ou representante comportará a autorização ao órgão xestor para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Agência Tributária da Galiza segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Não obstante, a pessoa solicitante ou representante poderá recusar expressamente o consentimento; neste caso deverá apresentar as certificações nos termos previstos regulamentariamente.
Artigo 20. Órgãos competentes para a ordenação e instrução do procedimento de concessão. Prazo de resolução e de notificação
1. Os órgãos competentes para a instrução do procedimento serão:
a) A Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral será o órgão competente para a instrução e tramitação das solicitudes de subvenções por conceito de bolsas e ajudas das pessoas trabalhadoras desempregadas que participem nas acções formativas dirigidas prioritariamente às pessoas trabalhadoras ocupadas, nas acções formativas dadas no Centro de Novas Tecnologias da Galiza e nas acções formativas cuja resolução de concessão corresponde à Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral.
b) As xefaturas territoriais da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria correspondente, segundo a província ou âmbito territorial sobre o qual exerçam as suas funções, serão os órgãos competentes para a instrução e tramitação do resto das solicitudes, incluindo, em todo o caso, as derivadas da oferta formativa executada nos centros da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, assim como nos centros da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária a respeito das acções formativas incluídas nos acordos de colaboração para a impartición de formação profissional para o emprego nos centros educativos.
2. O prazo máximo para resolver e notificar a resolução do procedimento não poderá exceder os três meses e computarase a partir da data da apresentação das solicitudes.
Depois de transcorrer o dito prazo sem se ter notificado resolução expressa, a solicitude poderá perceber-se desestimada.
3. Todas as resoluções ditadas no marco desta ordem serão notificadas às pessoas interessadas ou à pessoa que as represente nos termos previstos na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, na Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e no Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
As notificações electrónicas só poderão praticar-se quando assim o manifeste expressamente a pessoa destinataria ou depois da aceitação da proposta do correspondente órgão ou organismo público.
As notificações electrónicas realizarão mediante a plataforma de notificação electrónica disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és). De acordo com o artigo 25 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes, o sistema de notificação permitirá acreditar a data e a hora em que se produza a posta à disposição da pessoa interessada do acto objecto de notificação, assim como a de acesso ao seu conteúdo, momento a partir do qual a notificação se perceberá praticada para todos os efeitos legais. Sem prejuízo do anterior, a Administração geral e do sector público autonómico da Galiza poderá remeter às pessoas interessadas avisos da posta à disposição das notificações, mediante correio electrónico dirigido às contas de correio que constem nas solicitudes para efeitos de notificação. Estes avisos não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada.
Se transcorrem dez dias naturais desde a posta à disposição de uma notificação electrónica sem que se aceda ao seu conteúdo, perceber-se-á que a notificação foi rejeitada e ter-se-á por efectuado o trâmite seguindo-se o procedimento, salvo que de oficio ou por instância da pessoa destinataria se comprove a imposibilidade técnica ou material do acesso.
Se a notificação electrónica não foi possível por problemas técnicos, a Administração geral e do sector público autonómico da Galiza praticará a notificação pelos médios previstos no artigo 59 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
4. As solicitudes desestimadas notificar-se-ão individualmente, com indicação das causas de desestimación.
5. Notificada a resolução definitiva pelo órgão competente, os interessados propostos como beneficiários disporão de um prazo de 10 dias para a sua aceitação, transcorrido o qual sem que se produzisse manifestação expressa, se perceberá tacitamente aceite.
6. Os beneficiários deverão cumprir com as obrigas estabelecidas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 21. Regime de recursos
As resoluções ditadas ao abeiro desta ordem põem fim à via administrativa e contra é-las poderá interpor-se, potestativamente, recurso de reposición ante o órgão que ditou o acto, no prazo de um mês desde a sua notificação, de acordo com o disposto no artigo 117 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum ou, directamente, recurso contencioso-administrativo ante o órgão xurisdicional competente, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da sua notificação, de conformidade com o estabelecido na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da xurisdición contencioso-administrativa.
Artigo 22. Pagamento das bolsas e ajudas
1. O pagamento das subvenções por conceito de bolsas e ajudas estabelecidas na presente ordem realizar-se-á depois da comunicação da resolução de concessão à pessoa beneficiária, nos termos previstos no artigo 20.
2. O pagamento realizar-se-á mensalmente, e o primeiro pagamento terá lugar no mês seguinte ao da comunicação da resolução de concessão. Este primeiro pagamento incluirá o montante total das ajudas devindicadas ata essa data.
3.Todas as subvenções previstas nesta ordem estão supeditadas, ademais da o cumprimento dos requisitos exixidos em cada caso, à assistência à acção formativa, de maneira que todos os pagamentos terão lugar depois da comprobação das assistências mensais de cada uma das pessoas beneficiárias.
4. No suposto da ajuda de alojamento e manutenção, as pessoas beneficiárias deverão achegar mensalmente as correspondentes facturas ou os xustificantes de pagamento.
5. A autorização de férias pelo órgão competente implica que, durante esse período, fica em suspenso o pagamento das subvenções em conceito de bolsas e ajudas a que tenha direito o estudantado.
Artigo 23. Dados de carácter pessoal
1. De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídas num ficheiro denominado Formação» (Serviço Público de Emprego) cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, Serviço Público de Emprego da Galiza. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, Serviço Público de Emprego da Galiza, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, A Corunha, Espanha, ou através de um correio electrónico a lopd.industria@xunta.es
2. A cessão de dados de carácter pessoal que, em virtude do estabelecido no artigo 20 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, deve efectuar à Intervenção Geral da Administração do Estado não requererá o consentimento do afectado. Neste âmbito não será de aplicação o disposto no artigo 21.1 da Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal.
Artigo 24. Publicidade das bolsas e ajudas
1. De acordo com o estabelecido no artigo 14 letra ñ) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as pessoas beneficiárias ficam informadas da existência do Registro Público de Subvenções e dos aspectos previstos no artigo 5 da Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal.
2. Assim mesmo, e tal como se recolhe no artigo 15.1 da citada Lei 9/2007, de 13 de junho, os órgãos administrativos concedentes publicarão no Diário Oficial da Galiza as subvenções concedidas, indicando a convocação, o programa e crédito orçamental a que se imputam, o beneficiário, a quantidade concedida e a finalidade ou as finalidades da subvenção.
3. Igualmente, deverá fazer-se pública a informação relativa à concessão destas subvenções, nos termos previstos no artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, de maneira que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados dos beneficiários e da sua publicação na citada página web, com excepção do assinalado do número 5 deste artigo.
4. As pessoas beneficiárias das ajudas concedidas incluirão no Registro de Ajudas, Subvenções e Convénios e mais no de Sanções, criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma para o ano 2006.
5. Malia todo o anterior, de conformidade com as letras c) e d) do artigo 15.2. da Lei de subvenções da Galiza, em caso que os montantes das subvenções concedidas, individualmente consideradas, sejam de quantia inferior a 3.000 euros, não será necessária a publicação no Diário Oficial da Galiza, que será substituída pela publicação das subvenções concedidas na página web da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, e também não será necessária a publicação dos dados das pessoas beneficiárias em razão de que manifestem expressamente no formulario de solicitude que não autorizam a publicação por considerar que a sua difusão possa ser contrária ao respeito e salvagarda da honra e a intimidai pessoal e familiar das pessoas físicas em virtude do estabelecido na Lei orgânica 1/1982, de 5 de maio, de protecção civil do direito à honra, à intimidai pessoal e familiar e à própria imagem.
Aprova-se a delegação de atribuições da pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria na pessoa titular da Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral, assim como nas pessoas titulares das xefaturas territoriais da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, no âmbito das suas respectivas competências, para a autorização, disposição, reconhecimento da obriga e proposta de pagamento das subvenções reguladas nesta ordem, assim como para resolver a sua concessão, denegação, modificação, reintegro ou outras incidências das citadas subvenções.
Em cumprimento do disposto no artigo 20 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o texto da convocação e a informação requerida no ordinal oitavo do supracitado artigo será comunicado à Base de dados nacional de subvenções (BDNS).
Disposição transitoria primeira. Acções formativas iniciadas com anterioridade à vigorada desta ordem
As pessoas trabalhadoras desempregadas que participem em acções formativas que se iniciassem com anterioridade à vigorada desta ordem derivadas da oferta formativa da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria e da dada nos seus centros de formação, assim como a dada ao abeiro dos acordos de colaboração para a impartición de formação profissional para o emprego nos centros educativos da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, poderão solicitar as ajudas às que possam ter direito no prazo de um mês desde a publicação desta ordem de convocação.
Disposição transitoria segunda. Ciclos formativos de formação profissional básica e programas específicos para a formação de pessoas com necessidades formativas especiais ou que tenham dificuldades para a sua inserção ou recualificación profissional
As pessoas trabalhadoras desempregadas que participem nas acções formativas dadas ao abeiro da addenda assinada no ano 2015 ao Acordo de colaboração entre a Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária e a Conselharia de Trabalho e Bem-estar para dar ciclos formativos de formação profissional básica e programas específicos para a formação de pessoas com necessidades formativas especiais ou que tenham dificuldades para a sua inserção ou recualificación profissional, poderão solicitar as ajudas às que possam ter direito, correspondentes à anualidade 2016 da dita addenda, no prazo de um mês desde a publicação desta ordem de convocação.
Disposição transitoria terceira. Solicitudes de ajudas e bolsas ao abeiro da Ordem de 28 de maio de 2015
Com cargo aos créditos orçamentais do exercício 2016 poderão atender-se solicitudes de ajudas e bolsas, apresentadas no tempo e na forma que correspondam ao abeiro da Ordem de 28 de maio de 2015 pela que se estabelecem as bases reguladoras e se procede à convocação pública de subvenções para a concessão de bolsas e ajudas para pessoas trabalhadoras desempregadas que participem em acções formativas de formação profissional para o emprego correspondentes ao exercício de 2015, de conformidade com a normativa que lhes era de aplicação nesse momento, sempre e quando se cumpram os seguintes requisitos:
a) Que se acredite o motivo que impediu resolver em prazo.
b) Que o expediente não fosse resolvido de forma expressa e não se impugnasse o efeito do silêncio.
c) Que o solicitante não manifestasse expressamente o desestimento da sua solicitude.
Disposição derradeira primeira. Habilitação para ditar resoluções e instruções de desenvolvimento e execução
Faculta-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral para que dite, no âmbito das suas funções, as resoluções e instruções necessárias para o desenvolvimento e execução desta ordem.

References: artigo 29
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 28
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 31
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 71

Artigo 4
 artigo 19
 artigo 6

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 1

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 14

Artigo 14
 artigo 1

Artigo 15
 artigo 28
 artigo 38
 artigo 20

Artigo 16
 artigo 42

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 35
 artigo 20

Artigo 20
 artigo 25
 artigo 59
 artigo 11

Artigo 21
 artigo 117

Artigo 22
 artigo 20

Artigo 23
 artigo 20
 artigo 21

Artigo 24
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 20