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DECRETO Nº D E C R E T A:
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Edite Chaplin Andrade
1 DECRETO Nº Estabelece normas para o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, II e IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o artigo 428, do Código Administrativo Municipal, CONSIDERANDO que o artigo 225, da Lei Municipal 1.896/84, incorpora de imediato à legislação tributária municipal as normas gerais tributárias editadas pela União; CONSIDERANDO que o objetivo é estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo de microempresário, empresário de pequeno porte e o empreendedor individual como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de estabelecer normas para a aplicação dos benefícios citados na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, D E C R E T A: Artigo 1º - Com fulcro no artigo 225, da Lei Municipal nº 1.896/84, fica incorporado à Legislação Municipal o tratamento jurídico diferenciado simplificado favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais abrangidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Artigo 2º - Este Decreto estabelece normas e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, em conformidade com o disposto nos artigos 146, III, d, 170, IX, e 179, da Constituição Federal, e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores. Artigo 3º - Serão beneficiadas as Pessoas Jurídicas optantes, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, como microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, ressalvando-se as vedações contidas naquela Lei. Parágrafo Único - Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, do Governo Federal. DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Artigo 4º - Para os fins deste Decreto, considera-se microempresas e empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que se encontrarem regularmente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e que se enquadram nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e nos regulamentos expedidos pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda Governo Federal, desde que: I no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais); II no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 1o - Considera-se receita bruta ao produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Artigo 5º - Considera-se microempreendedor individual, assim caracterizado o empresário de que trata o artigo 68, da Lei Complementar nº 123/06, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional.
2 Artigo 6º - A inscrição do microempreendedor individual deverá ser realizada no Portal do Empreendedor, disponível no site após a realização e deferimento da Consulta Técnica Prévia. 1º - A realização de inscrição do microempreendedor individual diretamente no Portal do Empreendedor, sem a realização prévia e deferimento da Consulta Técnica Prévia CTP, resultará no indeferimento da inscrição municipal e revogação de eventuais documentos emitidos anteriormente à análise do pedido de inscrição pelo Município. 2 º - O microempreendedor individual fica isento do pagamento de todas as taxas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de DA INSCRIÇÂO E DA BAIXA Artigo 7º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas optantes, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas municipais envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo. Artigo 8º - Os procedimentos de vistoria para abertura e / ou fechamento de inscrição deverão ser mais simplificados e realizados em conjunto pelos órgãos envolvidos, sempre que possível. Artigo 9º - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo, inscrição municipal e prevenção contra incêndio, quando existirem, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. Artigo 10 - Deverão ser mantidas à disposição dos empresários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à etapa de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade da inscrição. DA CONSULTA TÉCNICA PRÉVIA Artigo 11 - É obrigatória a realização de Consulta Técnica Prévia CTP antes do pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual. Parágrafo Único - A consulta de viabilidade de que trata este artigo será gratuita. DO ALVARÁ Artigo 12 - Na concessão do Alvará observar-se-á as disposições contidas nas Leis Municipais nºs 1.896/84, 1.415/76 e legislações posteriores. Artigo 13 - O requerimento do Alvará será precedido pela apresentação do formulário de Consulta Técnica Prévia CTP do local, no qual o interessado fará constar as informações básicas sobre as atividades a serem desenvolvidas, o endereço e a inscrição imobiliária do local pretendido. Parágrafo Único - As aprovações das Consultas Técnicas Prévias e liberação do Alvará de Localização e Funcionamento terão precedência sobre os demais. Artigo 14 - O Alvará concedido às empresas optantes, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante. Artigo 15 - Fica instituído o Alvará de Localização e Funcionamento MEI, conforme modelo anexo, diferenciado dos de demais, que permitirá o início da atividade do estabelecimento, imediatamente após o ato de sua concessão. DO REGIME TRIBUTÁRIO Artigo 16 - As microempresas- MEs, as empresas de pequeno porte- EPPs e os microempreendedores individuais- EIs optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional, relativamente ao Imposto Sobre Serviços - ISS, cingir-se-ão às disposições fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e pelas normas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Artigo 17 - As MEs, EPPs e EIs optantes pelo regime tributário Simples Nacional, recolherão o valor devido mensalmente a título de ISSQN mediante aplicação das respectivas Tabelas anexas a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3 Artigo 18 - A retenção na fonte de ISS devido pelas microempresas ou pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador à alíquota correspondente ao percentual de ISS referente a menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V, da Lei Complementar nº 123/ 2006; III - na hipótese de o inciso II, deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere este artigo; V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II, deste artigo, no documento fiscal, aplicar-se-á a maior alíquota correspondente ao percentual de ISS prevista nos Anexos III, IV ou V, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO Artigo 19 - Sem prejuízo de sua ação específica, a autoridade fiscal exercerá sua atividade prioritariamente de maneira orientadora e não punitiva junto ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte. Artigo 20 - A fiscalização, no que se refere aos aspectos tributários, trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das microempresas, das empresas de pequeno porte e do empreendedor individual, deverá ter natureza prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível para esse procedimento. 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de Autos de Infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 2º - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior, de caráter punitivo, quando verificada qualquer irregularidade detectada na primeira visita e não sanada até a segunda visita. 3º - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrada uma Notificação, se for o caso, para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo, nos termos da legislação vigente. 4º- Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do período anterior. 5º O disposto neste artigo não se aplica às atividades classificadas como de alto grau de risco. DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Artigo 21 - Os benefícios fiscais serão aqueles vigentes na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que o microempresário, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual estejam de acordo com os requisitos legais. DO ATENDIMENTO CENTRALIZADO Artigo 22 - Poderá o Poder Executivo promover a implantação da Central de Orientação ao Microempresário, Pequeno Empresário e Microempreendedor Individual, podendo delegar a terceiros a sua operacionalização.
4 1º - Esta Central de Orientação deverá fornecer orientações sobre os procedimentos específicos relativos aos atos jurídicos de estrutura organizacional e deliberações sociais e administrativas e informar ao empreendedor os procedimentos específicos dispensados às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006. DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE FORNECEDORES LOCAIS Artigo 23 - Poderá o Poder Executivo implantar programas com a finalidade de incremento das operações comerciais entre compradores e fornecedores locais, por meio das seguintes diretrizes, dentre outras: I - incentivo à realização de rodadas de negócios com a finalidade de aproximação entre compradores e fornecedores locais; II - incentivo à constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e ofertados no âmbito local; III - incentivo à instalação no Município, de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI, cujo escopo de produtos e serviços ofertados possam suprir as necessidades das demandas locais; IV - apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das micro e pequenas empresas e microempreendedor individual MEI, localizadas no Município, com relação à conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e aumento da competitividade; V - incentivo a formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar os vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas empresas pertencentes a uma mesma cadeia produtiva; VI - promoção da articulação e cooperação entre os entes públicos, serviços de apoio à micro e pequena empresa e microempreendedor individual - MEI, associações de desenvolvimento e empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensino e pesquisa, para fins de efetivação dos propósitos deste Programa. DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Artigo 24 - Poderá o Poder Executivo promover a celebração de parcerias com o objetivo de implantar Programas Municipais de Inovação Tecnológica, como instrumento de estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico das micros e pequenas empresas e do microempreendedor individual - MEI domiciliados no Município. Artigo 25 - A implementação desses Programas deverá atender as seguintes diretrizes, dentre outras: I - a viabilização institucional, técnica, econômica e financeira para a implantação de incubadora de desenvolvimento tecnológico no Município; II - a disseminação da cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional; III o assessoramento às micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais para o acesso às agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, para a promoção do desenvolvimento tecnológico; IV - o apoio para a instalação nas micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, de rede de alta velocidade de acesso à internet; V - a instituição de premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação. DO ACESSO À JUSTIÇA Artigo 26 - O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGS, e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar as empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Artigo 27 - O Município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização de institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
5 DO ASSOCIATIVISMO Artigo 28 - O Poder Público poderá incentivar microempresas e empresas de pequeno porte a se organizarem em sociedades de propósito específico, na forma prevista no artigo 56, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de associação para fins de desenvolvimento de suas atividades. Artigo 29 - A Administração Pública deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 30 - O Poder Público elaborará cartilha para a ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente visando formalização dos empreendimentos informais. Artigo 31 - A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no Município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parcerias com outras entidades públicas e privadas. Artigo 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 17 de Julho, 16 de dezembro de ANTÔNIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal
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References: artigo 428
 artigo 225
 Artigo 1
 artigo 225
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 68
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 74
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 56
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32