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Timestamp: 2017-06-28 22:41:06+00:00

Document:
Legislação Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA(versão actualizada)
- Lei n.º 30/2017, de 30/05 - Lei n.º 55/2015, de 23/06 - Lei n.º 60/2013, de 23/08 - DL n.º 242/2012, de 07/11 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - Lei n.º 19/2008, de 21/04 - Rect. n.º 5/2002, de 06/02- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2017, de 30/05) - 7ª versão (Lei n.º 55/2015, de 23/06) - 6ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08) - 5ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11) - 4ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10) - 3ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04) - 2ª versão (Rect. n.º 5/2002, de 06/02) - 1ª versão (Lei n.º 5/2002, de 11/01) Procurar no presente diploma:
Artigo 2.º Quebra de segredo
Artigo 3.º Procedimento relativo a instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda electrónica
Artigo 4.º Controlo de contas bancárias e de contas de pagamento
Artigo 5.º Obrigação de sigilo
Artigo 6.º Registo de voz e de imagem
Artigo 7.º Perda de bens
Artigo 8.º Promoção da perda de bens
Artigo 9.º Prova
Artigo 10.º Arresto
Artigo 11.º Modificação e extinção do arresto
Artigo 12.º Declaração de perda
Artigo 12.º-A Investigação financeira ou patrimonial
Artigo 12.º-B Perda de instrumentos
Artigo 13.º Falsidade de informações
Artigo 14.º Contraordenações
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SUMÁRIOEstabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à 2ª alteração à Lei 36/94, de 29/9, alterada pela Lei 90/99, de 10/7, e 4ª alteração ao DL 325/95, de 2/12, alterado pela Lei 65/98, de 2/9, pelo DL 275-A/2000, de_____________________
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Artigo 1.º Âmbito de aplicação	1 - A presente lei estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de:
4 - O disposto na secção ii do capítulo iv é ainda aplicável aos crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, quando não abrangidos pela alínea m) do n.º 1 do presente artigo.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 5/2002, de 06/02 - Lei n.º 19/2008, de 21/04 - Lei n.º 60/2013, de 23/08 - Lei n.º 55/2015, de 23/06 - Lei n.º 30/2017, de 30/05
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 5/2002, de 11/01 -2ª versão: Rect. n.º 5/2002, de 06/02 -3ª versão: Lei n.º 19/2008, de 21/04 -4ª versão: Lei n.º 60/2013, de 23/08 -5ª versão: Lei n.º 55/2015, de 23/06
Segredo profissional Artigo 2.º Quebra de segredo	1 - Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes previstos no artigo 1.º, o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, dos seus empregados e de pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem, se houver razões para crer que as respetivas informações têm interesse para a descoberta da verdade.
6 - Para cumprimento do disposto nos números anteriores, as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal com competência para a investigação têm acesso às bases de dados da administração fiscal.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 5/2002, de 06/02 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 5/2002, de 11/01 -2ª versão: Rect. n.º 5/2002, de 06/02 -3ª versão: DL n.º 317/2009, de 30/10
Artigo 3.º Procedimento relativo a instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda electrónica	1 - Após o despacho previsto no artigo anterior, a autoridade judiciária ou, por sua delegação, o órgão de polícia criminal com competência para a investigação, solicitam às instituições de crédito, às sociedades financeiras, às instituições de pagamento ou às instituições de moeda eletrónica as informações e os documentos de suporte, ou sua cópia, que sejam relevantes.
6 - As instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica indicam à Procuradoria-Geral da República uma entidade central responsável pela resposta aos pedidos de informação e de documentos.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 5/2002, de 11/01 -2ª versão: DL n.º 317/2009, de 30/10
Artigo 4.º Controlo de contas bancárias e de contas de pagamento	1 - O controlo de conta bancária ou de conta de pagamento obriga a respetiva instituição de crédito, instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica a comunicar quaisquer movimentos sobre a conta à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal dentro das vinte e quatro horas subsequentes.
5 - A suspensão cessa se não for confirmada por autoridade judiciária, no prazo de 48 horas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 5/2002, de 06/02 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11
Artigo 5.º Obrigação de sigilo	As pessoas referidas no n.º 1 do artigo 2.º ficam vinculadas pelo segredo de justiça quanto aos atos previstos nos artigos 2.º a 4.º de que tomem conhecimento, não podendo, nomeadamente, divulgá-los às pessoas cujas contas são controladas ou sobre as quais foram pedidas informações ou documentos.	CAPÍTULO III
Outros meios de produção de prova Artigo 6.º Registo de voz e de imagem	1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem consentimento do visado.
3 - São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal.	CAPÍTULO IV
Perda alargada Artigo 7.º Perda de bens	1 - Em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito.
3 - Consideram-se sempre como vantagens de atividade criminosa os juros, lucros e outros benefícios obtidos com bens que estejam nas condições previstas no artigo 111.º do Código Penal.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 5/2002, de 06/02
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 5/2002, de 11/01
Artigo 8.º Promoção da perda de bens	1 - O Ministério Público liquida, na acusação, o montante apurado como devendo ser perdido a favor do Estado.
4 - Recebida a liquidação, ou a respetiva alteração, no tribunal, é imediatamente notificada ao arguido e ao seu defensor.	Artigo 9.º Prova	1 - Sem prejuízo da consideração pelo tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido provar a origem lícita dos bens referidos no n.º 2 do artigo 7.º
5 - A prova referida nos n.os 1 a 3 é oferecida em conjunto com a defesa.	Artigo 10.º Arresto	1 - Para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, é decretado o arresto de bens do arguido.
4 - Em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2017, de 30/05
Artigo 11.º Modificação e extinção do arresto	1 - O arresto cessa se for prestada caução económica pelo valor referido no n.º 1 do artigo anterior.
3 - O arresto ou a caução económica extinguem-se com a decisão final absolutória.	Artigo 12.º Declaração de perda	1 - Na sentença condenatória, o tribunal declara o valor que deve ser perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 7.º
5 - Não havendo bens arrestados ou não sendo suficiente o seu valor para liquidar esse montante, havendo outros bens disponíveis, o Ministério Público instaura execução.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2017, de 30/05
Artigo 12.º-A Investigação financeira ou patrimonial	Para identificação e rastreio do património incongruente nos termos do artigo 7.º, a investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se depois de encerrado o inquérito nos casos previstos no n.º 2 do artigo 8.º e, para efeitos da execução instaurada nos termos do disposto no n.º 5 do artigo anterior, mesmo depois da condenação, com os limites previstos no artigo 112.º-A do Código Penal, aplicando-se os termos da execução por custas.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio	SECÇÃO II
Perda de instrumentos Artigo 12.º-B Perda de instrumentos	1 - Os instrumentos de facto ilícito típico referido no artigo 1.º são declarados perdidos a favor do Estado ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio	CAPÍTULO V
Regime sancionatório Artigo 13.º Falsidade de informações	1 - Quem, sendo membro dos órgãos sociais de instituição de crédito, sociedade financeira, instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica, ou seu empregado, ou a elas prestando serviço, ou funcionário da administração fiscal, fornecer informações ou entregar documentos falsos ou deturpados no âmbito de procedimento ordenado nos termos do capítulo ii é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou multa não inferior a 60 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a prestar informações ou a entregar documentos ou obstruir a sua apreensão.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 5/2002, de 06/02 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11
Artigo 14.º Contraordenações	1 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 750 a (euro) 750 000, o incumprimento das obrigações previstas no capítulo ii, por parte das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica.
5 - Compete ao Ministro das Finanças a aplicação das sanções previstas nos n.os 1 a 3.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11
Disposições finais Artigo 15.º Norma revogatória	São revogados:
b) O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de dezembro.	Artigo 16.º Entrada em vigor	A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.	Páginas: Contactos

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 1
 artigo 188
 Artigo 7
 artigo 1
 artigo 111

Artigo 8
	Artigo 9
 artigo 7
	Artigo 10
 artigo 7

Artigo 11
	Artigo 12
 artigo 7

Artigo 12
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 112
 Artigo 12
 artigo 1
 Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 19
	Artigo 16