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Document:
Jornal Oficial da União Europeia, C 143, 17 de Junho de 2006
Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de Justiça
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 16 de Maio de 2006
Listas que servem para a determinação da composição das formações de julgamento
Processo C-441/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigos 8.o-A e 48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE e 39.o CE) — Directivas 64/221/CEE, 73/148/CEE e 90/364/CEE — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação dos cidadãos dos Estados-Membros — Ordem pública — Direito ao respeito pela vida familiar — Legislação nacional em matéria de proibição de residência e de afastamento — Prática administrativa — Condenação penal — Expulsão)
Processos apensos C-87/03 e C-100/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros — Acto de adesão de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca)
Processo C-408/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Violação da regulamentação comunitária em matéria de direito de residência dos cidadãos da União — Legislação e prática administrativa nacionais no que respeita à condição de dispor de recursos suficientes próprios e à emissão de ordens de expulsão do território do Estado-Membro em causa)
Processo C-436/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia. (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1435/2003 — Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) — Escolha da base jurídica — Artigo 95.o CE — Artigo 308.o CE)
Processo C-451/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'apello di Milano) — Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti Srl/Giuseppe Calafiori (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Regras da concorrência aplicáveis às empresas — Auxílios de Estado — Centros de assistência fiscal — Exercício de determinadas actividades de consultoria e de assistência fiscal — Competência exclusiva — Remuneração dessas actividades)
Processo C-551/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — General Motors BV (anteriormente General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV)/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 123/85 e (CE) n.o 1475/95 — Distribuição de veículos automóveis da marca Opel — Compartimentação do mercado — Restrições às exportações — Sistema de bónus restritivo — Coima — Orientações para o cálculo das coimas)
Processo C-36/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Março de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 1954/2003 — Artigos 3.o, 4.o e 6.o — Gestão do esforço de pesca — Zonas e recursos de pesca comunitários — Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados — Indissociabilidade — Inadmissibilidade)
Processo C-46/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Aro Tubi Trafilerie SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze (Directiva 69/335 — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Regime nacional que prevê a cobrança, por ocasião de uma fusão dita «de sentido inverso», de um imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação — Qualificação como imposto sobre as entradas de capital — Aumento do capital social — Aumento do activo — Aumento do valor das partes sociais — Prestação efectuada por um sócio — Decisão de proceder à fusão tomada pelos sócios do sócio)
Processo C-96/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Niebüll) — Standesamt Stadt Niebüll/Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul (Reenvio prejudicial — Escolha do apelido de um menor — Processo para transferir o direito de escolha para um dos progenitores — Incompetência do Tribunal de Justiça)
Processo apensos C-131/04 e C-257/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal e da Court of Appeal) — C. D. Robinson-Steele/R. D. Retail Services Ltd (C-131/04) — Michael Jason Clarke/Frank Staddon Ltd (C-257/04) e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes/Hanson Clay Products Ltd, anteriormente Marshalls Clay Products Ltd (C-257/04) ([Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Inclusão de pagamentos por conta das férias na remuneração horária ou diária («rolled-up holiday pay»)])
Processo C-217/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 460/2004 — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Escolha da base jurídica)
Processo C-245/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof) — EMAG Handel Eder OHG/Finanzlandesdirektion für Kärnten (Reenvio prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 28.o A, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, 28.o B, A, n.o 1, e 28.o C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Expedição ou transporte intracomunitário de bens — Entregas — Aquisições intracomunitárias de bens — Operações em cadeia — Lugar das operações)
Processo C-259/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales)] — Elizabeth Florence Emanuel/Continental Shelf 128 Ltd (Marcas susceptíveis de enganar o público ou de o induzir em erro quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica de um produto — Marca cedida pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a marca está associada — Directiva 89/104/CEE)
Processo C-274/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg) — ED & F Man Sugar Ltd/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Restituições à exportação — Aplicação de uma sanção na sequência de uma decisão de recuperação de uma restituição que se tornou definitiva — Possibilidade de reexaminar a decisão de aplicação de uma sanção)
Processo C-341/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court) no processo Eurofood IFCS Ltd — E. Bondi/Bank of America NA, Pearson Farrell, Director of Corporate Enforcement, Certificate/Note holders (Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Decisão de abertura do processo — Centro dos interesses principais do devedor — Reconhecimento do processo de insolvência — Ordem pública)
Processo C-417/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Regione Siciliana/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Encerramento do processo relativo à contribuição financeira — Recurso de anulação — Admissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade — Afectação directa)
Processo C-423/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner) — Sarah Margaret Richards/Secretary of State for Work and Pensions (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Recusa de atribuir uma pensão de reforma aos 60 anos a uma transexual que se submeteu a uma intervenção cirúrgica para mudança do sexo masculino para o sexo feminino)
Processo C-428/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Falta de comunicação das medidas de transposição — Transposição incorrecta ou insuficiente — Artigos 2.o, n.o 1, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), 13.o, n.o 2, alínea b), e 18.o)
Processos apensos C-443/04 e C-444/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) — H. A. Solleveld/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) — Isenções — Prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas — Tratamentos terapêuticos prestados por um fisioterapeuta e por um psicoterapeuta — Definição de profissões paramédicas pelo Estado-Membro em causa — Poder de apreciação — Limites)
Processo C-456/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia) — Agip Petroli SpA/Capitaneria di porto di Siracusa, Capitaneria di porto di Siracusa — Sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (Cabotagem marítima — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Lei aplicável às tripulações de navios com mais de 650 toneladas brutas e que pratiquem a cabotagem insular — Conceito de 'viagem que segue ou precede' uma viagem de cabotagem)
Processo C-493/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) — L. H. Piatkowski/Inspecteur van de Belastingdienst grote ondernemingen Eindhoven (Livre circulação de trabalhadores — Segurança social — Pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada em dois Estados-Membros diferentes — Sujeição à legislação de segurança social de cada um desses Estados — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o-C, alínea b), e Anexo VII — Contribuição para a segurança social cobrada sobre juros pagos por uma sociedade sediada num Estado-Membro a uma pessoa residente noutro Estado-Membro)
Processo C-495/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden) — A. C. Smits-Koolhoven/Staatssecretaris van Financiën (Directiva 95/59 — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados — Cigarros de ervas — Destino exclusivo a uso clínico)
Processo C-502/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht) — Ergün Torun/Stadt Augsburg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Filho maior de um trabalhador turco que efectuou uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento — Condenação penal — Repercussão no direito de residência)
Processo C-10/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative) — Cynthia Mattern, Hajrudin Cikotic/Ministre du travail et de l'emploi (Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Membros da família — Direito de um cidadão de um Estado terceiro, cônjuge de um cidadão comunitário, aceder a uma actividade assalariada — Condições)
Processo C-15/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amesterdão) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de material de transporte — Tractores — Viaturas e veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas — Regulamento n.o 2518/98 — Ponto 5 do quadro anexado — Invalidade)
Processo C-27/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg) — Elfering Export GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condição material — Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Carne de bovino — Inexistência de prova da origem dos produtos — Aplicabilidade das sanções)
Processo C-124/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Gravenhage) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Staat der Nederlanden (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por não gozo do período mínimo de férias anuais remuneradas)
Processo C-145/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation) — Levi Strauss & Co./Casucci SpA (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) — Momento pertinente para efeitos da apreciação do risco de confusão entre uma marca e um sinal semelhante — Perda do poder distintivo devido ao comportamento do titular da marca após o sinal ter começado a ser utilizado)
Processo C-180/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual — Direito de comodato — Não transposição no prazo prescrito)
Processo C-482/04 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2005 — SNF SAS/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva relativa aos produtos cosméticos — Restrições à utilização das poliacrilamidas na composição de produtos cosméticos)
Processo C-200/05 P: Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 23 de Fevereiro de 2005 no processo T-454/04, Carlos Correia de Matos/Comissão
Processo C-16/06 P: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 por Les Éditions Albert René SARL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Outubro de 2005 no processo T-336/03, Les Éditions Albert René SARL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Processo C-142/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Østre Landsret em 16 de Março de 2006 — Olicom A/S/Skatteministeriet
Processo C-145/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
Processo C-146/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
Processo C-147/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em 20 de Março de 2006 — SECAP SpA/Comune di Torino
Processo C-162/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo em 27 de Março de 2006 — International Mail Spain, SL/Administración del Estado y Correos
Processo C-168/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi em 29 de Março de 2006 — Ceramika Paradyż/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
Processo C-170/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli em 30 de Março de 2006 — Giuseppina Montoro, Michelangelo Liguori/Beth Israel Deaconess Medical Center
Processo C-173/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Commissione tributaria regionale di Genova em 3 de Abril de 2006 — Agrover srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova
Processo C-177/06: Acção intentada em 4 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
Processo C-178/06: Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Estónia.
Processo C-179/06: Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-182/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour administrative em 10 de Abril de 2006 — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink
Processo C-183/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München em 13 de Abril de 2006 — RUMA GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg
Processo C-203/06: Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
Processo C-204/06: Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
Processo C-294/03: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
Processo C-526/03: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-279/04: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial do Retten i Hørsholm) — Anklagemyndighedden/Steffen Ryborg
Processo C-352/04: Despacho do presidente da Primeira Secção do tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln) — mdm Versandservice GmbH/República Federal da Alemanha
Processo C-87/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Setembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-126/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Processo T-394/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2006 — Angeletti/Comissão («Função pública — Segurança social — Doença profissional — Exposição ao amianto — Recusa de reconhecer a origem profissional da doença — Dever de decidir num prazo razoável — Prejuízo moral»)
Processo T-74/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2006 — The International Institute for the Urban Environment/Comissão («Programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado “Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME” — Financiamento comunitário — Artigos 230.o CE e 238.o CE — Cláusula compromissória — Pedido de anulação — Admissibilidade»)
Processo T-420/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2006 — Vischim/Comissão («Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Urgência — Inexistência»)
Processo T-106/06: Recurso interposto em 6 de Abril de 2006 — Demp Holding B. V./IHMI
Processo T-111/06: Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (VITAL&FIT)
Processo T-115/06: Recurso interposto em 7 de Abril de 2006 — Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o./Conselho
Processo T-117/06: Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 — DeTeMedien, Deutsche Telekom Medien GmbH/IHMI
Processo T-124/06: Recurso interposto em 27 de Abril de 2006 — MIP METRO/IHMI — MetroRED Telecom (MetroRED)
Processo T- 126/06: Recurso interposto em 24 de Abril de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
Processo F-16/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (plenário) de 26 de Abril de 2006 — Falcione/Comissão (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau superior da carreira — Artigos 5.o e 31.o, n.o 2, do Estatuto — Despesas — Artigos 7.o, n.o 5, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 88.o do Regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância)
Processo F-35/06: Recurso interposto em 30 de Março de 2006 — Grünheid/Comissão
Processo F-38/06: Recurso interposto em 14 de Abril de 2006 — Irène Bianchi/Fundação Europeia para a Formação
Processo F- 40/06: Recurso interposto em 8 de Abril de 2006 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
Processo F-43/06: Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Talvela/Comissão
Processo F-45/06: Recurso interposto em 25 de Abril de 2006 — Martin Avendano e o./Comissão
Processo F-46/06: Recurso interposto em 4 de Maio de 2006 — Skareby/Comissão
Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 131 de 3.6.2006

References: Artigo 95
 Artigo 308
 Artigo 81
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 7
 Artigo 5