Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/237843/
Timestamp: 2019-12-06 16:53:14+00:00

Document:
Portaria n.º 399/2019 | blook
Número: 399/2019
https://blook.pt/LzsL
Sumário: Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004 , de 1 de outubro.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 210/2004 , de 20 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011 , de 24 de março, e subsequentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2016 , de 16 de agosto, bem como do artigo 2.º e da alínea i) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 235/2008 , de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2011 , de 30 de novembro, e 67/2015 , de 29 de abril, e pela Lei n.º 53/2018 , de 20 de agosto, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
A presente portaria altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004 , de 1 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado pelas Portarias n.os 1528/2004 , de 31 de dezembro, 147/2006 , de 20 de fevereiro, 867/2006 , de 28 de agosto, 8-A/2007 , de 3 de janeiro, 93/2009 , de 28 de janeiro, 699/2009 , de 2 de julho, 65/2011 , de 4 de fevereiro, 127/2011 , de 31 de março, 320-F/2011 , de 30 de dezembro, 113/2013 , de 21 de março, 15/2014 , de 23 de janeiro, alterado e republicado pela Portaria n.º 228/2016 , de 25 de agosto, e subsequentemente alterado pela Portaria n.º 232/2017 , de 27 de julho.
c) A segunda cópia de segurança tenha sido enviada pelo referido júri, e rececionada com sucesso, encontrando-se à guarda do auditor independente, previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 210/2004 , de 20 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011 , de 24 de março, e 43/2016 , de 16 de agosto, antes da hora do início do(s) sorteio(s).
1 - Sem prejuízo dos órgãos de controlo e fiscalização estabelecidos pelos diversos Operadores de jogo participantes no EUROMILHÕES, ao júri dos concursos, com a constituição fixada no artigo 30.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008 , de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2011 , de 30 de novembro, e n.º 67/2015 , de 29 de abril, e pela Lei n.º 53/2018 , de 20 de agosto, compete:

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 30