Source: http://consocial.com.br/20130508reformaAdministrativa.asp
Timestamp: 2019-03-24 15:54:30+00:00

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Câmara aprova reforma administrativa em segunda votação
Projeto de Lei altera a estrutura administrativa da Prefeitura. Projeto segue para redação final e para posterior sanção do prefeito Fernando Haddad
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite de quarta-feira (8), em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 237/2013, do prefeito Fernando Haddad, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura.
O texto, aprovado por 43 dos 55 vereadores, prevê a criação de quatro secretarias municipais, da subprefeitura de Sapopemba e também a instituição da Controladoria Geral do Município. Cinco vereadores votaram contra o projeto e houve uma abstenção. Foram aprovadas ainda nove emendas. O projeto, que já havia sido aprovado em primeira discussão no dia 24 de abril, segue agora para redação final pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e, depois, para a sanção do prefeito Fernando Haddad.
Na prática, a Controladoria e as secretarias de Promoção da Igualdade Racial; Relações Governamentais; Licenciamento; e de Políticas para as Mulheres já funcionam por decreto, mas necessitavam de regulamentação legal para a organização estrutural e contratação de novos funcionários. A reforma administrativa prevê ainda a criação de 348 cargos, ante a extinção de outros 602.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou o projeto de lei 237/2013, que prevê a criação oficial das secretarias municipais de Promoção da Igualdade Racial, Relações Governamentais, Licenciamento, Políticas para as Mulheres, Controladoria Geral do Município (CGM) e da subprefeitura de Sapopemba.
Câmara aprovou em primeira discussão PL 237/2013 - emenda criação Conselho Participativo Municipal
Projeto de reforma administrativa da Prefeitura passa em 1ª
A Câmara aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei (PL) 237/2013, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura. O texto aprovado pelos vereadores reorganiza o funcionamento da máquina pública do município, criando quatro novas secretarias e reorganizando outras sete. No total, o texto cria 348 novos cargos e extingue outros 596.
Em uma sessão movimentada, cujos debates se estenderam até a noite desta quarta (24/4), o líder do PSDB, Floriano Pesaro, alegou que os vereadores tiveram pouco tempo para analisar o projeto e fez várias críticas ao texto. Segundo ele, a reforma representa um custo extra de cerca de R$ 24 milhões por ano para os cofres públicos.
“Os cargos que estão sendo extintos eram de baixo salário, muitos deles inclusive não estavam sendo ocupados. E se está apresentando cargos de direção, ou seja, com salários muito mais altos”, afirmou o tucano.
Paulo Fiorilo (PT) defendeu que os novos cargos são importantes para colocar as secretarias em funcionamento pleno. “Nós vamos criar secretarias importantes, a Prefeitura terá uma dinâmica nova a partir daí. É só olhar o que a Controladoria vem fazendo nesses três meses”, disse o petista.
(24/04/2013 - 20h21)
Haddad envia projeto que oficializa novas pastas e subprefeitura em SP
Projeto trata da reorganização administrativa da Prefeitura de São Paulo.
Líder do governo diz que serão criado 348 cargos e extintos mais de 500.
Projeto enviado por Haddad cria 348 cargos e e extingue 500 (Foto: Roney Domingos/G1)
Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo receberam nesta terça-feira (23) e devem votar nesta quarta-feira (24), em primeira discussão, o projeto de lei 237/13, do prefeito Fernando Haddad (PT). Ele trata da reorganização administrativa da Prefeitura de São Paulo.
O texto prevê a criação oficial das secretarias municipais de Promoção da Igualdade Racial, Relações Governamentais, Licenciamento, Políticas para as Mulheres, Controladoria Geral do Município (CGM) e Subprefeitura de Sapopemba.
O líder do governo, Arselino Tatto, disse que as secretarias são necessárias e nesta quarta-feira as medidas serão votadas. "Acordo não tem. A oposição vai obstruir, mas nós vamos tentar votar", disse Tatto. De acordo com ele, vão ser criados 348 cargos, mas extintos mais de 500. "São cargos necessários para botar em funcionamento secretarias que já foram criadas", afirmou.
Segundo Tatto, o projeto foi protocolado na segunda-feira e todos os vereadores têm acesso. "Lê quem quer. Quem não quer ler, não lê. mas todos têm acesso", afirmou.
"O projeto beneficia basicamente a militância petista", disse o líder do PSDB, Floriano Pesaro. De acordo com ele, Haddad decidiu criar secretarias-espelho de ministérios do governo Dilma Rousseff sob o argumento de que essa medida facilitaria a transferência de recursos. "Isso é absolutamente falso", disse o vereador. "Não podemos ser coniventes com a ampliação da máquina pública para dar emprego para a companheirada", afirmou.
O vereador Gilberto Natalini (PV) criticou a pressa na tramitação da proposta. "Coloco-me firmemente contra essa medida e adianto que vou obstruir como puder contra mais essa “farra do boi” com o dinheiro público", afirmou.
PROJETO DE LEI 237/13
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 44/13).
“Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais de Promoção da Igualdade Racial - SMPIR, de Relações Governamentais - SMRG, de Licenciamento - SEL, de Políticas para as Mulheres - SMPM, bem como da Controladoria Geral do Município - CGM e da Subprefeitura de Sapopemba - SP-SB, reorganiza a Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Serviços, e as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano - SMDU, de Habitação - SEHAB, de Relações Internacionais e Federativas - SMRIF, de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
Art. 2º. Fica criada a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - SMPIR, órgão da Administração Municipal Direta, com a finalidade de formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial e avaliação das políticas públicas de ações afirmativas da promoção dos direitos dos indivíduos e grupos étnico-raciais, com ênfase na população negra, que sofreram injustiças históricas e sofrem de desigualdades sociais motivadas pela discriminação racial e demais formas de intolerância.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - assessorar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção da igualdade racial;
II - coordenar e acompanhar as políticas transversais de Governo para a promoção da igualdade racial, no planejamento, coordenação da execução e avaliação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
III - promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;
IV - articular e facilitar a concretização de projetos, programas e políticas públicas de ação governamental para a promoção da igualdade racial;
V - promover o enfrentamento da discriminação racial, em todas as formas de violência, defendendo os direitos individuais e coletivos dos diversos grupos étnico-raciais;
VI - acompanhar e propor políticas de necessidades específicas para os povos indígenas e comunidades tradicionais e religiões de tradição africana;
VII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à promoção da igualdade racial;
VIII - realizar as Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem a seguinte estrutura:
II - Coordenação de Ações Afirmativas, com:
c) Supervisão de Ações Regionalizadas, composta de 8 (oito) Centros de Referência Regionais, nas macro-regiões: Sul 1; Sul 2; Centro; Oeste, Leste 1; Leste 2; Norte 1 e Norte 2;
III - Coordenação de Patrimônio Cultural e Comunidades Tradicionais, com Gabinete do Coordenador;
V - Observatório de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
VI - Conselho Municipal de Igualdade Racial;
VII - Conselho Municipal dos Povos Indígenas.
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário Municipal de Promoção da Igualdade Racial e ao Secretário Adjunto;
II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações políticas e institucionais do Secretário Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
Art. 6º. A Assessoria Técnico-Jurídica tem por atribuição a elaboração de pareceres técnicos e jurídicos em processos e documentos enviados pelas unidades da Secretaria e demais órgãos municipais em assuntos pertinentes à sua área de atuação, que devem ser submetidos ao Secretário, ao Secretário Adjunto e ao Chefe de Gabinete.
Art. 7º. A Assessoria de Planejamento e Projetos Especiais tem as seguintes atribuições:
I - apoiar planos, programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade racial, em especial a aprovação e execução do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - acompanhar a elaboração de proposta setorial e transversal da promoção da igualdade racial para compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias e elaboração do Orçamento Programa da Secretaria;
III - representar a Secretaria perante os órgãos colegiados e instâncias de deliberações do governo municipal nos assuntos relativos à promoção da igualdade racial.
Art. 8º. A Coordenação de Ações Afirmativas tem as seguintes atribuições:
I - formular e gerir programas e projetos desenvolvidos pela SMPIR, com a adoção de medidas que visem à correção das desigualdades raciais e a promoção da igualdade de oportunidades de forma territorializada;
II - desenvolver e coordenar a implementação de políticas e programas de ação afirmativa e do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, destinados ao enfrentamento das desigualdades étnico-raciais no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos e acesso à justiça;
III - desenvolver ações transversais, observados os objetivos voltados para a promoção da igualdade racial;
IV - estimular, apoiar e fortalecer iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnico-raciais, mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
V - realizar ações regionalizadas e territorializadas no enfrentamento da discriminação racial e promoção da igualdade racial, por meio dos Centros de Referência Regionais;
VI - colaborar com o Conselho Municipal de Igualdade Racial na consecução dos objetivos estabelecidos neste Título.
Art. 9º. A Coordenação de Patrimônio Cultural e Comunidades Tradicionais tem as seguintes atribuições:
I - formular políticas de promoção da defesa dos direitos e interesses das comunidades tradicionais, reduzindo as desigualdades e eliminando todas as formas de discriminação identificadas;
II - promover a preservação da memória histórica dos grupos étnico-raciais;
III - promover o diálogo com comunidades de expressões culturais tradicionais vinculadas com os grupos étnico-raciais, buscando o reconhecimento e respeito ao patrimônio histórico e cultural, como forma de combate à discriminação racial;
IV - desenvolver atividades voltadas aos três pilares do patrimônio cultural, material e imaterial sobre africanidades;
V - colaborar com o Conselho Municipal dos Povos Indígenas na consecução dos objetivos estabelecidos na Lei nº 15.248, de 26 de julho de 2010.
V - exercer outras atribuições compatíveis com a área de atuação.
I - analisar a eficácia das políticas públicas de combate às desigualdades sociais aplicadas pelo Município;
II - monitorar os dados existentes no âmbito do Município sobre a questão étnico-racial;
III - produzir, disseminar e divulgar indicadores, análises, estudos e pesquisas quantitativas e qualitativas sobre a situação étnico-racial no Município, visando subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas municipais voltadas a ações afirmativas que permitam a promoção da igualdade racial;
IV - gerenciar, desenvolver e manter sistema informatizado de coleta, registro e análise de dados e resultados para servir de subsídio à formulação e implementação das políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida dos segmentos da população envolvidos.
Art. 14 Fica criado, na Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Municipal de Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de composição tripartite, composto por representantes do poder público municipal, servidores públicos e da sociedade civil, com a finalidade de subsidiar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da política pública local de igualdade racial.
I - propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico, financeiro, social, político e cultural;
II - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no Município;
III - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais, com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
IV - acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância.
V - organizar e acompanhar a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 20. A representação da sociedade civil será obtida em plenária aberta a entidades, grupos, movimentos e associações previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial e que tenham, comprovadamente, desenvolvido esforços na luta contra a discriminação racial.
I - as incumbências fixadas para o Secretário Especial de Promoção da Igualdade Racial por meio do artigo 4º do Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013;
II - as atribuições previstas no artigo 7º da Lei nº 14.667, de 14 de janeiro de 2008, para a Coordenadoria de Assuntos da População Negra - CONE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS - SMRG
Art. 26. Fica criada a Secretaria Municipal de Relações Governamentais - SMRG, órgão da Administração Municipal Direta, com a finalidade de promover a coordenação política do Poder Executivo e a condução de seu relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, bem assim com a sociedade civil e suas instituições.
I - realizar a condução do relacionamento do Governo com a Câmara Municipal e os partidos políticos;
II - coordenar as ações e assuntos de natureza parlamentar e de relacionamentos com outras instâncias legislativas e prefeituras;
III - atender e gerir as demandas da sociedade civil organizada determinadas pelo Prefeito;
IV - autorizar o afastamento de servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta, das Autarquias e Fundações para as esferas Federal, Estadual, Distrital e para outros municípios, nos casos e condições previstos na legislação municipal;
V - autorizar o afastamento dos servidores da Administração Direta para a Administração Indireta do Município de São Paulo, para o Tribunal de Contas do Município e para a Câmara Municipal;
VI - aprovar, previamente à formalização dos pedidos às autoridades competentes, as solicitações de afastamento de servidores e empregados públicos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios para prestar serviços na Prefeitura do Município de São Paulo;
VII - conhecer e opinar nas propostas de denominação de vias e logradouros públicos, relativamente às indicações dos homenageados;
VIII - opinar sobre o apoio da Prefeitura à realização de eventos turísticos, culturais e cívicos, de interesse do Gabinete do Prefeito;
IX - opinar sobre o mérito social de associações e fundações nos pedidos de declaração de utilidade pública formulados nos termos da legislação específica, quando:
II - Coordenação de Assuntos Parlamentares e Administrativos;
III - Coordenação de Articulação Política e Social.
I - assistir o Secretário no acompanhamento dos assuntos:
c) relativos aos pedidos de afastamento referidos nos incisos IV e V do artigo 27 desta lei, observada a legislação específica;
II - estabelecer canais de interação permanente com a liderança do Governo na Câmara Municipal;
III - organizar e auxiliar o Secretário no atendimento aos parlamentares.
I - na coordenação e articulação das relações políticas do Governo com os órgãos da Administração e com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;
II - no desenvolvimento e implementação de metodologias e instrumentos de participação voltados ao diálogo com os movimentos sociais e associações comunitárias, visando subsidiar o Prefeito nas ações de articulação com a sociedade civil organizada.
Art. 34. As demais atividades e atribuições relacionadas à administração em geral, de pessoal, de finanças, contábil e outras voltadas ao funcionamento da Secretaria Municipal de Relações Governamentais serão exercidas pela Secretaria do Governo Municipal, por meio de suas unidades competentes.
Art. 35. Ficam absorvidas pela Secretaria Municipal de Relações Governamentais, ora criada, as incumbências fixadas para o Secretário Especial de Relações Governamentais por meio do Decreto nº 50.380, de 14 de janeiro de 2009.
Art. 36. Fica criada a Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL, órgão da Administração Municipal Direta.
Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Licenciamento.
I - controlar o uso e a ocupação do solo urbano, especialmente o parcelamento do solo e as edificações;
II - licenciar o parcelamento do solo;
III - licenciar as edificações e equipamentos, no tocante à construção, reforma, reconstrução, demolição e regularização, bem como certificar a sua conclusão;
IV - licenciar a instalação e funcionamento dos equipamentos e sistemas de segurança, dos depósitos de combustíveis, produtos químicos, explosivos e assemelhados;
V - controlar o uso dos imóveis especialmente no que se refere às normas de segurança e acessibilidade;
VI - regularizar as edificações;
VIII - informatizar, integrar e operacionalizar os sistemas de cadastro do Município de São Paulo pertinentes às áreas de atuação da Secretaria;
IX - implantar, controlar e coordenar o sistema de licenciamento eletrônico, definindo sua aplicabilidade, os fluxos de atendimento de cada tipo de licenciamento e sua interface com os processos em meio físico;
X - controlar e coordenar o processo de análise de licenciamento de empreendimentos que envolvam outras Secretarias Municipais;
XI - normatizar a aplicação, bem como propor alteração e regulamentação da legislação de obras, de edificações, de parcelamento do solo, de acessibilidade e de segurança de uso das edificações e equipamentos;
XII - formular a política de licenciamento e controle urbano.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Licenciamento tem a seguinte estrutura básica:
II - Coordenadoria de Edificação de Uso Residencial - RESID;
III - Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional - SERVIN;
IV - Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial - COMIN;
V - Coordenadoria de Parcelamento do Solo e de Habitação de Interesse Social - PARHIS;
VI - Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso - SEGUR;
VII - Supervisão Geral de Informação - INFO;
VIII - Supervisão Geral de Administração e Finanças - SGAF;
IX - Unidade de Gestão Técnica de Análise - GTEC;
X - Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO;
XI - Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS;
XII - Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS.
Art. 39. Integram o Gabinete do Secretário:
II - Assessoria Técnica e Jurídica - ATAJ;
III - Assessoria de Gestão Estratégica ¬- AGE;
IV - Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados - SEC.
Da Coordenadoria de Edificação de Uso Residencial - RESID
Art. 40. A Coordenadoria de Edificação de Uso Residencial - RESID tem a seguinte estrutura:
II - Divisão Técnica de Edificação de Uso Residencial Horizontal - RESID - 1;
III - Divisão Técnica de Edificação de Uso Residencial Vertical - RESID - 2;
IV - Divisão Técnica de Conjunto Residencial de Grande Porte - RESID - 3.
V - Seção Técnica de Programação de Vistoria.
Art. 41. A Divisão Técnica de Edificação de Uso Residencial Horizontal - RESID - 1 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Conjunto Vila - RESID - 11;
II - Seção Técnica de Conjunto Residencial Horizontal - RESID - 12.
Art. 42. A Divisão Técnica de Edificação de Uso Residencial Vertical - RESID - 2 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Prédio Residencial - RESID - 21;
II - Seção Técnica de Conjunto Residencial Vertical - RESID - 22.
Art. 43. A Divisão Técnica de Conjunto Residencial de Grande Porte - RESID - 3 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Conjunto Residencial Horizontal de Grande Porte - RESID - 31;
II - Seção Técnica de Conjunto Residencial Vertical de Grande Porte - RESID - 32.
Da Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional - SERVIN
Art. 44. A Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional - SERVIN tem a seguinte estrutura:
II - Divisão Técnica de Edificação de Serviços - SERVIN - 1;
III - Divisão Técnica de Edificação de Uso Institucional - SERVIN - 2;
IV - Divisão Técnica de Edificação de Serviços e Uso Institucional de Grande Porte - SERVIN - 3;
Art. 45. A Divisão Técnica de Edificação de Serviços - SERVIN - 1 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Edificação de Escritório - SERVIN - 11;
II - Seção Técnica de Edificação de Serviços - SERVIN - 12.
Art. 46. A Divisão Técnica de Edificação de Uso Institucional - SERVIN - 2 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Edificação de Uso Educacional - SERVIN - 21;
II - Seção Técnica de Edificação de Uso Institucional - SERVIN - 22.
Art. 47. A Divisão Técnica de Edificação de Serviços e Uso Institucional de Grande Porte - SERVIN - 3 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Serviços de Grande Porte - SERVIN - 31;
II - Seção Técnica de Edificação de Uso Institucional de Grande Porte - SERVIN - 32.
Da Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial - COMIN
Art. 48. A Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial - COMIN tem a seguinte estrutura:
II - Divisão Técnica de Edificação de Uso Comercial - COMIN - 1;
III - Divisão Técnica de Edificação de Uso Industrial - COMIN - 2;
IV - Divisão Técnica de Edificação de Uso Comercial e Industrial de Grande Porte - COMIN - 3;
Art. 49. A Divisão Técnica de Edificação de Uso Comercial - COMIN - 1 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Depósitos - COMIN - 11;
II - Seção Técnica de Edificação de Uso Comercial - COMIN - 12.
Art. 50. A Divisão Técnica de Edificação de Uso Industrial - COMIN - 2 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Edificação de Uso Industrial Incômodo - COMIN - 21;
II - Seção Técnica de Edificação de Uso Industrial - COMIN - 22.
Art. 51. A Divisão Técnica de Edificação de Uso Comercial e Industrial de Grande Porte - COMIN - 3 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Uso Comercial de Grande Porte - COMIN - 31;
II - Seção Técnica de Uso Industrial de Grande Porte - COMIN - 32.
Da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e de Habitação de Interesse Social - PARHIS
Art. 52. A Coordenadoria de Parcelamento do Solo e de Habitação de Interesse Social - PARHIS tem a seguinte estrutura:
II - Divisão Técnica de Habitação de Interesse Social - PARHIS - 1;
III - Divisão Técnica de Habitação de Mercado Popular - PARHIS - 2;
IV - Divisão Técnica de Diretrizes e de Parcelamento do Solo - PARHIS - 3;
V - Divisão Técnica de Aceitação de Parcelamento do Solo - PARHIS - 4;
VI - Seção Técnica de Programação de Vistoria.
Art. 53. A Divisão Técnica de Habitação de Interesse Social - PARHIS - 1 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Habitação de Interesse Social - PARHIS - 11;
II - Seção Técnica de Conjunto Habitacional de Interesse Social - PARHIS - 12.
Art. 54. A Divisão Técnica de Habitação de Mercado Popular - PARHIS - 2 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Habitação de Mercado Popular - PARHIS - 21;
II - Seção Técnica de Conjunto Habitacional de Mercado Popular - PARHIS - 22.
Art. 55. A Divisão Técnica de Diretrizes e de Parcelamento do Solo - PARHIS - 3 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Diretrizes - PARHIS - 31;
II - Seção Técnica de Parcelamento do Solo - PARHIS - 32.
Art. 56. A Divisão Técnica de Aceitação de Parcelamento do Solo - PARHIS - 4 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Acompanhamento e Aceitação - PARHIS - 41;
II - Seção Técnica de Oficialização de Logradouros - PARHIS - 42.
Da Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso - SEGUR
Art. 57. A Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso - SEGUR tem a seguinte estrutura:
II - Divisão Técnica de Atividade Especial - SEGUR - 1;
III - Divisão Técnica de Adaptação à Acessibilidade e Segurança de Uso - SEGUR - 2;
IV - Divisão Técnica de Local de Reunião - SEGUR - 3;
V - Divisão Técnica de Manutenção de Instalações de Segurança - SEGUR - 4;
Art. 58. A Divisão Técnica de Atividade Especial - SEGUR - 1 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Atividade Incômoda - SEGUR - 11;
II - Seção Técnica de Uso Especial - SEGUR - 12.
Art. 59. A Divisão Técnica de Adaptação à Acessibilidade e Segurança de Uso - SEGUR - 2 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Acessibilidade de Edificação - SEGUR - 21;
II - Seção Técnica de Segurança de Uso em Edificação de Serviços e Uso Institucional - SEGUR - 22;
III - Seção Técnica de Segurança de Uso em Edificação de Uso Comercial e Industrial - SEGUR - 23.
Art. 60. A Divisão Técnica de Local de Reunião - SEGUR - 3 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião - SEGUR - 31;
II - Seção Técnica de Licenciamento de Evento - SEGUR - 32.
Art. 61. A Divisão Técnica de Manutenção de Instalações de Segurança - SEGUR - 4 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Tanque e Reservatório - SEGUR - 41;
II - Seção Técnica de Sistema de Segurança e Equipamento - SEGUR - 42.
Da Supervisão Geral de Informação - INFO
Art. 62. A Supervisão Geral de Informação - INFO tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Supervisor;
II - Supervisão de Informatização - INFO - 1;
III - Supervisão de Cadastro de Logradouros - INFO - 2;
IV - Supervisão de Cadastro de Edificações - INFO - 3;
V - Supervisão de Informações - INFO - 4.
Art. 63. A Supervisão de Cadastro de Logradouros - INFO - 2 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Denominação de Logradouros - INFO - 21;
II - Seção Técnica de Acervo - INFO - 22.
Art. 64. A Supervisão de Cadastro de Edificações - INFO - 3 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Numeração - INFO - 31;
II - Seção Técnica de Regularidade - INFO - 32.
Art. 65. A Supervisão de Informações - INFO - 4 tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Informação à Administração Pública - INFO - 41;
II - Seção Técnica de Informação ao Munícipe - INFO - 42.
Da Supervisão Geral de Administração e Finanças - SGAF
Art. 66. A Supervisão Geral de Administração e Finanças - SGAF tem a seguinte estrutura:
II - Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira - SGAF - 1;
III - Supervisão de Gestão de Pessoas - SGAF - 2;
IV - Supervisão de Processos e Documentos - SGAF - 3;
V - Supervisão de Administração - SGAF - 4.
Da Unidade de Gestão Técnica de Análise - GTEC
Art. 67. A Unidade de Gestão Técnica de Análise - GTEC tem a seguinte estrutura:
I - Seção Técnica de Análise 1 - GTEC - 1;
II - Seção Técnica de Análise 2 - GTEC - 2;
III - Seção Técnica de Análise 3 - GTEC - 3.
Art. 68. A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário e ao Secretário-Adjunto;
III - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Secretário;
Da Assessoria Técnica e Jurídica - ATAJ
Art. 69. A Assessoria Técnica e Jurídica tem as seguintes atribuições:
I - emitir pareceres jurídicos e técnicos em processos e documentos que devam ser submetidos ao Secretário;
II - prestar informações para subsidiar a defesa da Prefeitura do Município de São Paulo em juízo, obtendo as informações e demais elementos necessários perante as unidades da Secretaria;
III - prestar suporte jurídico à Secretaria;
IV - assessorar o Secretário na formulação de políticas e diretrizes de licenciamento;
V - analisar e propor soluções para assuntos que lhe sejam atribuídos pelo Secretário;
VI - estudar, propor e sugerir alternativas de orientação em consultas formuladas pelas unidades da Secretaria;
VII - acompanhar a implementação das políticas definidas pela Administração Pública Municipal no âmbito de competência da Secretaria;
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Secretário.
Da Assessoria de Gestão Estratégica - AGE
Art. 70. A Assessoria de Gestão Estratégica - AGE tem as seguintes atribuições:
I - participar da formulação da política de licenciamento e controle urbano;
II - apoiar o planejamento estratégico da Secretaria e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas.
Da Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados - SEC
Art. 71. A Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados - SEC tem por atribuição, analisar e instruir os processos e documentos a serem submetidos aos Órgãos Colegiados e prestar apoio aos trabalhos afetos àqueles órgãos.
Da Coordenadoria de Edificação de Uso Residencial - RESID, da Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional - SERVIN e da Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial - COMIN
Art. 72. A Coordenadoria de Edificação - SERVIN de Uso Residencial - RESID, a Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional - SERVIN e a Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial - COMIN, em suas respectivas áreas de atuação, têm por atribuição instruir e decidir os pedidos referentes a:
I - construção, reforma, reconstrução e demolição;
III - comunicação de pequena reforma;
IV - regularização;
V - instalação e funcionamento de sistema de segurança;
VI - instalação e funcionamento de equipamentos de transporte vertical e horizontal;
VII - movimento de terra;
VIII - certificado de conclusão e certificado de mudança de uso.
Art. 73. A Coordenadoria de Parcelamento do Solo e de Habitação de Interesse Social - PARHIS tem as seguintes atribuições:
I - instruir e decidir os pedidos relativos à habitação e conjunto habitacional de interesse social e de mercado popular, referentes a:
II - instruir e decidir os pedidos referentes a parcelamento do solo relativos a:
III - propor a oficialização, desoficialização e denominação de logradouros públicos.
Art. 74. A Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso - SEGUR tem por atribuição instruir e decidir os pedidos relativos a:
I - atividades incômodas e uso especial referentes a:
II - adaptação de edificação existente às normas de acessibilidade;
III - adaptação de edificação existente às normas de segurança de uso;
IV - funcionamento de local de reunião;
V - autorização para a realização de evento temporário;
VI - manutenção de instalação de equipamento do sistema de segurança das edificações e dos reservatórios de materiais químicos e inflamáveis;
VII - manutenção de equipamento de transporte vertical e horizontal.
Art. 75. A Supervisão Geral de Informação - INFO tem as seguintes atribuições:
I - implantar, operacionalizar, informatizar e promover a permanente atualização dos seguintes cadastros técnicos de:
III - desenvolver e implantar o projeto de informatização dos cadastros e do licenciamento eletrônico;
IV - fornecer à Administração Municipal as informações constantes dos cadastros;
V - atender às solicitações referentes a dados cadastrais existentes;
VI - propor a designação de logradouros públicos;
VII - proceder à guarda e conservação de documentos específicos da Secretaria, garantindo a recuperação da informação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória, prestando informação atualizada no âmbito interno e externo.
Art. 76. A Supervisão Geral de Administração e Finanças - SGAF tem as seguintes atribuições:
I - elaborar a proposta orçamentária da Secretaria;
II - promover a execução orçamentária e a aplicação de recursos;
IV - elaborar termos de contratos, de prorrogação, rescisão, aditamentos e quitações, acompanhando sua execução;
V - observadas as diretrizes formuladas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão:
VI - autuar e proceder à movimentação de processos e documentos da Secretaria;
VII - promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de serviços, propondo a realização das respectivas modalidades de licitação;
VIII - assegurar apoio administrativo, material, de transporte e demais serviços necessários ao desempenho da Secretaria;
Art. 77. A Unidade de Gestão Técnica de Análise - GTEC tem por atribuição proceder à análise técnica e decidir os pedidos de regularização de edificações, de competência da Secretaria, formulados com base na Lei nº 11.522, de 3 de maio de 1994, e na Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004.
Art. 78. Ao Secretário Municipal de Licenciamento compete planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram a Secretaria e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Art. 79. Aos demais dirigentes da Secretaria Municipal de Licenciamento compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em suas respectivas áreas de competência.
Da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO
Art. 80. A Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO, prevista na Lei nº 10.237, de 17 de dezembro de 1986, órgão normativo e consultivo sobre a legislação de obras, de edificações, de parcelamento do solo, de acessibilidade e de segurança de uso das edificações e equipamentos tem as seguintes atribuições:
I - propor e opinar sobre alteração e regulamentação da legislação a que se refere o “caput” deste artigo, bem como dirimir dúvidas e expedir instruções normativas sobre sua aplicação, no que couber;
II - examinar e fixar parâmetros e procedimentos próprios para instrução e decisão, após consulta aos órgãos eventualmente envolvidos com a matéria, nos casos previstos no Código de Obras e Edificações e legislação complementar;
III - emitir parecer conclusivo sobre a aplicação da legislação de regularização edilícia;
IV - analisar e instruir os processos a serem submetidos em grau de recurso ao Prefeito, nos pedidos referentes à legislação a que se refere o “caput” deste artigo;
V - apreciar e decidir, em grau de 4ª instância administrativa, os recursos interpostos do despacho do Secretário Municipal de Habitação ou dos Subprefeitos, nos pedidos relativos à legislação a que se refere o “caput” deste artigo, protocolados anteriormente à data da publicação desta lei.
Art. 81. A CEUSO é composta por 8 (oito) membros, todos com seus respectivos suplentes, sendo 4 (quatro) do Poder Público e 4 (quatro) da Sociedade Civil, assim definidos:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU;
a) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP;
b) 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP;
c) 1 (um) representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento de São Paulo - IAB/SP;
d) 1 (um) representante do Instituto de Engenharia - IE.
§ 1º. Caberá ao Secretário Municipal de Licenciamento indicar, dentre os membros da Comissão, o seu Presidente, bem como o Vice-Presidente, que o substituirá nos impedimentos.
§ 2º. O representante da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos deverá ser Procurador do Município e os demais representantes engenheiros ou arquitetos.
§ 3º. Os membros da Comissão serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos órgãos e entidades previstos neste artigo.
§ 4º. O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 5º. Caberá à Comissão elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS
Art. 82. A Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, criada com o objetivo de coordenar a decisão dos processos de licenciamento que envolvam outras Secretarias Municipais, tem as seguintes atribuições:
I - analisar, instruir e decidir sobre os pedidos de aprovação de projetos de empreendimentos que dependam do exame de outras Secretarias Municipais, além da Secretaria Municipal de Licenciamento;
II - exercer outras atribuições conferidas por legislação específica.
Art. 83. A CAIEPS examinará, em caráter prioritário, os processos relativos a:
I - implantação de equipamento e edifício público;
II - empreendimento habitacional de interesse social, quando houver solicitação da Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS.
Art. 84. A CAIEPS será composta por 11 (onze) membros, todos com seus respectivos suplentes, assim definidos:
I - 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ;
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes - SMT;
VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA;
IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB.
§ 1º. A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Licenciamento, que poderá indicar seu suplente.
§ 2º. Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos Secretários Municipais.
§ 3º. O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 4º. Caberá à Comissão elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 85. O Presidente da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo poderá convocar representantes de outras Secretarias Municipais ou das Subprefeituras para prestar esclarecimentos e informações necessárias à análise dos processos.
Da Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS
Art. 86. A Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS, órgão normativo, consultivo e decisório sobre legislação de zonas especiais de interesse social, empreendimentos habitacionais de interesse social e de mercado popular, tem as seguintes atribuições:
I - implementar propostas e opinar sobre alterações na legislação de que trata este artigo, bem como expedir instruções normativas referentes à sua aplicação;
IIII - analisar e aprovar os Planos de Urbanização das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
IV - estabelecer exigências complementares para a aprovação de empreendimentos em áreas de mananciais;
V - instruir e decidir outros casos previstos em lei.
Art. 87. A CAEHIS será composta por 8 (oito) membros, todos com seus respectivos suplentes, sendo 7 (sete) do Poder Público Municipal e 1 (um) da Sociedade Civil, assim definidos:
a) 2 (dois) representantes do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL;
b) 2 (dois) representantes da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social - PARHIS, sendo, um deles, o diretor;
c) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB;
d) 1 (um) representante da Companhia Municipal de Habitação - COHAB;
§ 2º. Os membros da Comissão serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos órgãos referidos no inciso I deste artigo, e no caso do inciso II será indicado pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH, da Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 88. O Presidente da Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS poderá convocar representantes de outras Secretarias Municipais ou das Subprefeituras para prestar esclarecimentos e informações necessárias à análise dos processos.
Art. 89. As instâncias administrativas para apreciação e decisão dos pedidos referentes às competências da Secretaria Municipal de Licenciamento, bem como das Subprefeituras, protocolados a partir da vigência desta lei, são as seguintes:
Art. 90. Ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Licenciamento:
I - as competências estabelecidas na Lei nº 10.237, de 1986, e legislação subsequente, referentes às seguintes unidades da Secretaria Municipal de Habitação:
a) do Departamento de Aprovação das Edificações - APROV;
b) do Departamento de Controle de Uso de Imóveis - CONTRU;
c) do Departamento de Cadastro Setorial - CASE;
d) do Departamento de Parcelamento do Solo e Intervenções Urbanas - PARSOLO;
e) da Divisão de Processamento de Documentação - SEHAB - 2;
f) da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO e sua Assessoria Técnica;
g) da Assessoria de Legislação e Normalização Técnica - ALNORM;
h) da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS;
i) da Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS;
j) do Grupo Técnico Especial de Análise - GTEA;
II - as demais atribuições anteriormente conferidas à Secretaria Municipal de Habitação, relativas às competências estabelecidas no artigo 37 desta lei.
Parágrafo único. A transferência das atribuições e competências previstas neste artigo ocorrerá na data da publicação desta lei, inclusive quanto aos pedidos em análise, anteriormente protocolados, e independentemente da instância recursal alcançada, ressalvado o disposto no inciso V do artigo 80 desta lei.
Art. 91. Ficam transferidas da Secretaria Municipal de Habitação para a Secretaria Municipal de Licenciamento:
I - a Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO;
II - a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS;
III - a Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS.
Art. 92. Ficam suprimidas as seguintes unidades administrativas da Secretaria Municipal de Habitação:
I - o Departamento de Aprovação das Edificações - APROV;
II - o Departamento de Controle de Uso de Imóveis - CONTRU;
III - o Departamento de Cadastro Setorial - CASE;
IV - o Departamento de Parcelamento do Solo e Intervenções Urbanas - PARSOLO;
V - a Divisão de Processamento de Documentação - SEHAB - 2;
VI - a Assessoria de Legislação e Normalização Técnica - ALNORM;
VII - a Assessoria Técnica, da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO;
VIII - o Grupo Técnico Especial de Análise - GTEA.
Art. 93. Em decorrência do disposto nos artigos 90, 91 e 92 desta lei, transferem-se para a Secretaria Municipal de Licenciamento os bens patrimoniais, serviços, acervo, pessoal e contratos das unidades neles previstas, bem como os cargos de provimento em comissão previstos no respectivo Anexo.
Art. 94. Ficam absorvidas pela Secretaria Municipal de Licenciamento ora criada as incumbências fixadas para o Secretário Especial de Licenciamento, por meio do artigo 7º, inciso IV do Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013.
Art. 95. A Secretaria Municipal de Licenciamento passa a compor os seguintes órgãos colegiados:
I - vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
a) a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU;
b) o Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU;
II - vinculado à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente: o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES;
III - vinculado à Secretaria Municipal de Cultura: o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP;
IV - vinculado à Secretaria Municipal de Habitação: o Conselho Municipal de Habitação - CMH;
V - vinculado à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida: a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.
Art. 96. As Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão, de Habitação e de Finanças e Desenvolvimento Econômico adotarão, no âmbito de suas respectivas competências, as medidas necessárias ao integral cumprimento do disposto neste Título.
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM
Art. 97. Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SMPM, órgão da Administração Municipal Direta, com a finalidade de assessorar, coordenar e articular junto à Administração, na definição e implantação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, visando sua plena integração social, política, econômica e cultural.
Art. 98. Compete à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres:
I - assessorar a Administração Pública Municipal:
a) na formulação, proposição, acompanhamento, coordenação e implementação de ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens visando a ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;
II - elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos;
III - articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - articular as políticas transversais de gênero do governo municipal;
V - implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;
VI - implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
VII - assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres, a partir de programas desenvolvidos em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
VIII - implementar programas para a construção da autonomia econômica das mulheres;
IX - estabelecer ações visando o fortalecimento e a participação das organizações do movimento de mulheres;
X - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à implementação de políticas para as mulheres;
Art. 99. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres tem a seguinte estrutura básica:
II - Coordenação de Enfrentamento à Violência;
III - Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres;
IV - Supervisão de Equipamentos;
V - Supervisão de Administração e Finanças.
Art. 100. Integram o Gabinete do Secretário:
III - Assessoria de Participação e Controle Social;
IV - Assessoria de Ações Temáticas.
Art. 101. A Coordenação de Enfretamento à Violência tem a seguinte estrutura:
II - Divisão de Fortalecimento da Rede de Atendimento;
III - Divisão de Ações Preventivas;
IV - Divisão de Acesso à Justiça.
Art. 102. A Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres tem a seguinte estrutura:
II - Divisão de Incentivo à Atividade Produtiva;
III - Divisão de Alternativa de Renda.
Art.103. Integram a Supervisão de Equipamentos:
I - Casa Eliane de Grammont;
II - Casa Abrigo Helenira Rezende de Souza Nazareth;
III - Casa Brasilândia - Centro de Atendimento à Mulher;
IV - Centro de Referência da Mulher;
V - Centros de Cidadania da Mulher: de Parelheiros - CRCM PA; de Itaquera - CRCM IT; de Perus - CRCM PR; da Capela do Socorro - CRCM CS e de Santo Amaro - CRCM SA.
Art. 104. A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres e ao Secretário Adjunto;
II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações políticas e institucionais do Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres;
Art. 105. A Assessoria Técnico-Jurídica tem por atribuição a elaboração de pareceres técnicos e jurídicos em processos e documentos enviados pelas unidades da Secretaria e demais órgãos municipais em assuntos pertinentes à sua área de atuação, que devem ser submetidos ao Secretário, ao Secretário Adjunto e ao Chefe de Gabinete.
Art. 106. A Assessoria de Participação e Controle Social tem como atribuição manter canais permanentes de relação com movimentos sociais de mulheres e outros segmentos da sociedade civil.
Art. 107. A Assessoria de Ações Temáticas tem as seguintes atribuições:
I - prestar assessoria nas ações relacionadas ao planejamento da Secretaria;
II - assessorar na formulação de políticas para as mulheres nas áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde, que promovam a igualdade racial, de orientação sexual, geracional, relativa a mulheres com deficiência e mulheres indígenas, sem prejuízo de outras formas de diversidade;
III - desenvolver e implementar programas e projetos temáticos nas áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde, que considerem as mulheres em sua diversidade, visando à promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais.
Art. 108. A Coordenação de Enfrentamento à Violência tem as seguintes atribuições:
I - propor políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, com vistas à prevenção, combate à violência, assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência;
II - desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos voltados ao enfrentamento à violência contra as mulheres, diretamente, ou em parceria com organismos governamentais ou demais setores da sociedade civil;
Art. 109. A Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres tem as seguintes atribuições:
I - apoiar e disseminar políticas, programas e projetos para as mulheres nas áreas de trabalho, empreendedorismo e autonomia econômica das mulheres, diretamente, ou em parceria com organismos governamentais ou setores da sociedade civil;
II - desenvolver, apoiar e disseminar estudos e pesquisas sobre temáticas de gênero, estabelecendo indicadores, para subsidiar as definições de políticas para as mulheres e sua participação social;
III - avaliar e monitorar as políticas públicas para as mulheres na Cidade de São Paulo.
Art. 110. A Supervisão de Equipamentos tem por atribuição coordenar, supervisionar, avaliar e gerir os equipamentos sociais pertencentes à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art.111. A Supervisão de Administração e Finanças tem as seguintes atribuições:
Art. 112. Ao Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres compete planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram a Secretaria e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Art. 113. Aos demais dirigentes da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
Art. 114. Ficam absorvidas pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, ora criada:
I - as incumbências fixadas para o Secretário Especial de Políticas para as Mulheres, por meio do artigo 5º do Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013;
II - as atribuições previstas no artigo 7º da Lei nº 14.667, de 14 de janeiro de 2008, para a Coordenadoria da Mulher.
Art. 115. Até a efetiva implantação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania prestará o apoio administrativo e a infraestrutura necessários ao desempenho das atribuições da Pasta.
Art. 116. Fica criada a Controladoria Geral do Município - CGM, órgão da Administração Municipal Direta, com a finalidade de promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da administração indireta.
Art. 117. Compete à Controladoria Geral do Município assistir, direta e imediatamente, o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da gestão, no âmbito da Administração Municipal.
§ 1º. A Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema de Controle Interno, do Sistema de Corregedorias e do Sistema de Ouvidorias.
§ 2º. A Procuradoria Geral do Município assistirá a Controladoria Geral do Município no controle interno da legalidade dos atos da Administração, resguardada sua autonomia relativa às atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo, nos termos do artigo 87 da Lei Orgânica do Município.
Art. 118. As competências da Controladoria Geral do Município se estendem, no que couber, às entidades privadas de interesse público incumbidas, ainda que transitória e eventualmente, da administração ou gestão de receitas públicas em razão de convênio, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos de parceria.
Art. 119. A Controladoria Geral do Município tem a seguinte estrutura básica:
II - Coordenadoria de Auditoria Interna - CAIN;
III - Coordenadoria de Promoção da Integridade - COPI;
IV - Corregedoria Geral do Município - CGM;
V - Ouvidoria Geral do Município - OGM;
VI - Supervisão Geral de Administração e Finanças - SGAF.
Art. 120. Integram o Gabinete do Controlador Geral:
II - Assessoria de Produção de Informações e Inteligência - APRI;
III - Assessoria Técnica - AT;
IV - Assessoria Jurídica - AJ.
Art. 121. A Coordenadoria de Auditoria Interna tem a seguinte estrutura:
II - Divisão da Área de Desenvolvimento Institucional e Cidadania;
III - Divisão da Área de Desenvolvimento Social;
IV - Divisão da Área de Desenvolvimento Sustentável;
V - Divisão da Área de Ordenação Territorial.
Art. 122. A Coordenadoria de Auditoria Interna atuará nas seguintes áreas de abrangência:
I - desenvolvimento institucional e cidadania, compreendendo as seguintes Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED, Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - SMPIR, Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SMPM, Secretaria do Governo Municipal - SGM, Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA, Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ, Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas - SMRIF, Secretaria Executiva de Comunicação - SECOM e Secretaria Municipal de Relações Governamentais - SMRG;
II - desenvolvimento social, compreendendo as seguintes Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Educação - SME, Secretaria Municipal da Saúde - SMS, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME, Secretaria Municipal de Cultura - SMC e Secretaria Municipal do Trabalho e do Empreendedorismo - SEMTE;
III - desenvolvimento sustentável, compreendendo as seguintes Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, Secretaria Municipal de Transportes - SMT, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB e Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL;
IV - ordenação territorial, compreendendo as seguintes Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP, Secretaria Municipal de Serviços - SES e Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU.
Art. 123. A Coordenadoria de Promoção da Integridade tem a seguinte estrutura:
II - Divisão de Transparência Ativa;
III - Divisão de Fomento ao Controle Social;
IV - Divisão de Fortalecimento de Gestão;
V - Divisão de Promoção da Ética.
Art. 124. A Corregedoria Geral do Município tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Corregedor Geral;
II - Subcorregedoria da Área de Desenvolvimento Institucional e Cidadania;
III - Subcorregedoria da Área de Desenvolvimento Social;
IV - Subcorregedoria da Área de Desenvolvimento Sustentável;
V - Subcorregedoria da Área de Ordenação Territorial.
Art. 125. A Ouvidoria Geral do Município tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Ouvidor Geral;
II - Divisão de Transparência Passiva;
III - Divisão de Atendimento ao Público e Interlocução Social;
IV - Divisão de Processamento das Demandas;
V - Divisão de Relatórios e Estatística.
Art. 126. A Supervisão Geral de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura:
II - Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira;
IV - Supervisão de Administração;
V - Supervisão de Licitações e Contratos.
Art. 127. A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Controlador Geral e ao Controlador Adjunto;
II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações políticas e institucionais do Controlador Geral;
III - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Controladoria Geral do Município;
IV - supervisionar e coordenar as atividades de administração geral da Controladoria Geral do Município;
V - adotar as providências necessárias ao efetivo cumprimento dos objetivos da Controladoria Geral do Município e exercer outras atribuições que lhe forem determinadas.
Art. 128. A Assessoria de Produção de Informações e Inteligência tem as seguintes atribuições:
I - supervisionar a coleta de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Controladoria Geral do Município;
IV - manter intercâmbio com órgãos e entidades do poder público e instituições privadas, que realizem atividades de investigação e inteligência, visando à troca e ao cruzamento de informações estratégicas e à obtenção de conhecimento, necessários às atividades da Controladoria Geral do Município;
V - prospectar tecnologias voltadas à integração e análise de dados, com vistas à produção de informação estratégica;
VI - realizar análises, promover estudos e pesquisas para o desenvolvimento de técnicas de investigação que permitam identificar ilicitudes praticadas por agentes públicos municipais;
VII - executar atividades de pesquisa e investigação na área de inteligência, inclusive com emprego de técnicas operacionais, inspeções e análises com o objetivo de buscar e coletar dados que permitam produzir informações estratégicas para subsidiar as atividades da Controladoria Geral do Município;
VIII - acompanhar, por meio de sistemas de informação, a evolução dos padrões das despesas públicas municipais.
Art. 129. A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições:
II - desenvolver estudos e atividades relacionados à área de atuação da Controladoria;
III - prestar assessoria técnica ao Controlador Geral, ao Controlador Adjunto e ao Chefe de Gabinete, e demais dirigentes da Controladoria Geral do Município;
IV - operacionalizar a interface com outros órgãos municipais e de outras esferas administrativas, no âmbito de sua área de atuação;
Art. 130. A Assessoria Jurídica, no âmbito da Controladoria Geral do Município, tem as seguintes atribuições:
I - emitir pareceres jurídicos em processos e documentos enviados pelos órgãos da Controladoria Geral do Município e da Administração, que devam ser submetidos ao Controlador Geral;
II - analisar e propor soluções, de caráter jurídico, para os assuntos que lhe sejam cometidos pelo Controlador Geral;
III - estudar, propor e sugerir alternativas em consultas formuladas pelos órgãos da Controladoria Geral do Município;
IV - instruir pedidos de informação encaminhados ao Controlador Geral do Município pelo Ministério Público, Tribunal de Contas do Município e Câmara Municipal;
V - prestar informações para subsidiar a defesa da Prefeitura do Município de São Paulo em juízo, obtendo as informações e demais elementos necessários perante os órgãos da Controladoria Geral do Município;
VI - prestar assessoria e consultoria jurídica às demais unidades da Controladoria Geral do Município;
VII - adotar as providências necessárias ao efetivo cumprimento dos objetivos da Controladoria Geral do Município e exercer outras atribuições que lhe forem determinadas.
Art. 131. A Coordenadoria de Auditoria Interna tem as seguintes atribuições:
I - exercer as atividades de órgão central do Sistema de Auditorias do Poder Executivo Municipal;
II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
Art. 132. A Coordenadoria de Promoção da Integridade tem as seguintes atribuições:
II - fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;
III - atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções públicas;
IV - contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das instituições públicas;
V - propor parcerias com entes públicos e privados com vistas ao desenvolvimento de projetos de prevenção da corrupção;
VI - promover projetos e ações de capacitação dos agentes públicos municipais em assuntos relacionados à boa governança dos recursos públicos.
Art. 133. A Corregedoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal;
II - analisar, em articulação com a Coordenadoria de Auditoria Interna e com a Assessoria de Produção de Informações e Inteligência, as representações e as denúncias que forem encaminhadas à Controladoria Geral do Município;
III - acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal, com exame sistemático das declarações de bens e renda, e observar a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada, por meio, inclusive, de acesso aos bancos de dados municipais e de outros entres, além de requisição de todas as informações e documentos que entender necessário, instaurando, se for o caso, procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito;
IV - apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo da Administração Pública Municipal;
V - realizar inspeções nas unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal;
VI - avaliar a regularidade de quaisquer processos ou procedimentos, incluindo licitatórios e disciplinares instaurados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
VII - solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso na Controladoria Geral do Município;
VIII - requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
IX - promover capacitação e treinamento em processo administrativo disciplinar e em outras atividades de correição;
X - propor ao Controlador Geral as medidas previstas no artigo 136 desta lei, especialmente instauração de apurações e procedimentos disciplinares, requisição de empregados e servidores públicos, sua suspensão preventiva e suspensão cautelar em procedimentos licitatórios.
Art. 134. A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
II - examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
III - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
IV - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
VI - identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal;
VII - coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal;
VIII - sugerir ao Controlador Geral a propositura de medidas legislativas ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;
X - analisar as denúncias e representações recebidas na Controladoria Geral do Município, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 135. A Supervisão Geral de Administração e Finanças tem as seguintes atribuições:
I - elaborar a proposta orçamentária da Controladoria;
IV - propor a elaboração de termos de contratos, de prorrogação, rescisão, aditamentos e quitações, acompanhando sua execução;
V - promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de serviços, propondo a realização das respectivas modalidades de licitação;
VI - controlar a movimentação de papéis e documentos da Controladoria;
VII - assegurar apoio administrativo, material, de transporte e demais serviços necessários ao desempenho da Controladoria;
IX - promover cursos de capacitação profissional, visando dar apoio técnico aos servidores da Controladoria;
X - promover atualização permanente das informações do quadro funcional da Controladoria;
XI - exercer outras atividades afins.
Art. 136. Compete ao Controlador Geral:
I - formular, propor, sugerir, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais voltadas:
II - determinar a instauração de apurações preliminares, inspeções, sindicâncias e demais procedimentos disciplinares de preparação e investigação, inclusive inquéritos administrativos para o exercício da pretensão punitiva, nos termos do artigo 208, parágrafo único, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;
III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;
IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso perante a Administração Pública Municipal, para exame de regularidade, determinando a adoção de providências, ou a correção de falhas;
V - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Municipal;
VI - requisitar aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal informações e documentos necessários ao regular desenvolvimento dos trabalhos da Controladoria Geral do Município;
VII - requisitar informações ou documentos de quaisquer entidades privadas encarregadas da administração ou gestão de receitas públicas;
VIII - requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os agentes públicos, materiais e infraestrutura necessários ao regular desempenho das atribuições da Controladoria Geral do Município;
IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;
X - criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à regular aplicação da Lei de Acesso à Informação e ao aperfeiçoamento da transparência, os quais serão de observância obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Municipal e pelas entidades incumbidas da administração ou gestão de receitas públicas, em razão de instrumentos de parcerias;
XI - regulamentar a atividade de Correição, de Auditoria Pública, de Controle Interno, de Ouvidoria e de outras matérias afetas à prevenção e ao combate à corrupção e à transparência da gestão, no âmbito da Administração Pública Municipal;
XII - suspender preventivamente servidores municipais, na forma do artigo 199 da Lei nº 8.989, de 1979;
XIII - suspender cautelarmente procedimentos licitatórios, até o final do procedimento de apuração, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida;
XIV - atuar em conjunto com a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para assegurar a celeridade e a efetividade dos procedimentos administrativos disciplinares, fornecendo subsídios para o desempenho das competências do Departamento de Procedimentos Disciplinares;
XV - encaminhar à Procuradoria Geral do Município os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa e todos aqueles que recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências no âmbito da competência daquele órgão;
XVI - exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Prefeito.
§ 1º. O descumprimento injustificado das requisições do Controlador Geral no prazo assinalado acarretará suspensão de vencimentos, nos termos do artigo 230 da Lei nº 8.989, de 1979, e responsabilização do agente omisso, com instauração do correspondente processo administrativo disciplinar, devendo ser observados, para a definição da penalidade, o impacto social da negativa e a imprescindibilidade das informações negligenciadas.
§ 2º. Os procedimentos previstos no inciso II do “caput” deste artigo poderão, excepcionalmente, ser conduzidos no âmbito da Controladoria Geral do Município, quando a importância do objeto, seu impacto social ou relevância econômica assim indicar, hipóteses em que competirá ao Controlador Geral decidir, por despacho, nos casos previstos no artigo 3º, III e IV da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, observado o disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal e o artigo 208, parágrafo único, da Lei nº 8.989, de 1979.
§ 3º. Para atendimento das determinações previstas no inciso II do “caput” deste artigo, o Departamento de Procedimentos Disciplinares poderá criar Comissões Processantes e solicitar ao Controlador Geral a requisição de servidores para compô-las ou para atuarem como assistentes técnicos, nos termos do inciso VIII, do “caput” deste artigo, observado o disposto no § 1º deste artigo.
Art. 137. Aos demais dirigentes da Controladoria Geral do Município compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLADORIA - GEP
Art. 138. Fica instituída a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria - GEP, a ser concedida mensalmente aos servidores públicos de todos os Quadros de Pessoal da PMSP, efetivos, admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, lotados e em efetivo exercício na Controladoria Geral do Município, de acordo com os seguintes valores:
I - titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de função de nível superior, optantes ou não pela carreira do Quadro de Pessoal do Nível Superior, prevista na Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, bem como aos titulares de cargos de provimento em comissão de Referência DAS-9 a DAS-16: R$ 595,10 (quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos);
II - titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de função de nível médio e nível médio técnico, optantes ou não pela carreira do Quadro de Pessoal do Nível Médio, prevista na Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, bem como aos titulares de cargos de provimento em comissão de Referência DAI-5 a DAI-8: R$ 186,46 (cento e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos);
III - titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de função de nível básico, optantes ou não pela carreira do Quadro de Pessoal do Nível Básico, prevista na Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, bem como aos titulares de cargos de provimento em comissão de Referência DAI-1 a DAI-4: R$ 127,34 (cento e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos);
§ 1º. O valor da gratificação de que trata este artigo será reajustado na mesma data e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais, na forma da legislação específica.
§ 2º. A gratificação de que trata este artigo:
I - não se incorporará aos vencimentos para qualquer efeito, bem como sobre ela não incidirá qualquer vantagem a que se faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
II - poderá ser incluída, por opção do servidor, na base de cálculo da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, na forma do § 2º do seu artigo 1º, observadas as regras estabelecidas no regulamento a que alude o § 4º do mesmo artigo.
§ 3º. A gratificação de que trata este artigo não será paga nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, mesmo que sejam considerados, em lei específica de efetivo exercício, ressalvados os casos de:
I - afastamentos previstos nos incisos I a IV, VI a X do artigo 64 da Lei nº 8.989, de 1979;
II - licença-paternidade prevista no artigo 3º da Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989;
III - licença-adoção referida no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985.
Art. 139. Os órgãos municipais deverão atender, em caráter prioritário, as demandas da Controladoria Geral do Município, ficando esta ainda autorizada a requisitar recursos materiais, pessoal e infraestrutura de outros órgãos municipais para a consecução de seus objetivos.
Art. 140. As atividades da Controladoria Geral do Município desenvolver-se-ão sem prejuízo das atribuições investigativas outorgadas aos diversos órgãos ou entes administrativos para apurar preliminarmente eventuais irregularidades, sendo obrigatória a comunicação à Controladoria da instauração e conclusão de todo e qualquer procedimento com esse fim.
Art. 141. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde ou administre valores, bens ou receitas públicas ou pelas quais o Município responda, ou que em nome dele assuma obrigações de natureza pecuniária estará sujeita às normas e procedimentos da Controladoria Geral do Município.
Art. 142. Os pedidos ou requisições de informações ou processos de conteúdo reservado ou protegidos por sigilo, nos termos da lei, serão formalizados mediante termo de recebimento, sendo necessária a identificação do processo regularmente instaurado, com indicação da finalidade específica, e os dados obtidos deverão permanecer resguardados e sob controle, com acesso restrito, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 143. Ficam transferidas para a Controladoria Geral do Município, com seus cargos, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo e pessoal, as seguintes unidades administrativas:
I - a Corregedoria Geral do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito;
II - a Ouvidoria Geral do Município;
III - a Auditoria Geral - AUDIG, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
§ 1º. As competências relativas ao exercício de auditoria rotineira de contratos e convênios permanecerão na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
§ 2º. Em decorrência do disposto no § 1º deste artigo, ficam transferidos da Auditoria Geral para a Subsecretaria do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, 3 (três) cargos de provimento em comissão na seguinte conformidade:
I - 1 (um) cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com a denominação alterada para Assessor Técnico II;
II - 1 (um) cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com a denominação alterada para Assessor Técnico I;
III - 1 (um) cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, com a denominação alterada para Assessor Técnico I.
Art. 144. As Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão, de Finanças e Desenvolvimento Econômico e do Governo Municipal adotarão as medidas necessárias, no âmbito de suas respectivas competências, ao integral cumprimento do disposto no artigo 143 desta lei.
Art. 145. Ficam absorvidas pela Controladoria Geral do Município ora criada, as incumbências fixadas para o Secretário Especial da Controladoria Geral do Município por meio do artigo 6º do Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013.
Art. 146. Até a efetiva implantação da estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município, a Secretaria do Governo Municipal prestará o apoio administrativo e a infraestrutura necessários ao desempenho das atribuições da Controladoria.
Art. 147. Fica criada a Subprefeitura de Sapopemba - SP-SB.
Art. 148. A Subprefeitura de Sapopemba terá dotação orçamentária própria, com autonomia para a realização de despesas operacionais, administrativas e de investimento, e participação na elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 149. A implantação da Subprefeitura de Sapopemba terá início imediato, a partir da publicação desta lei.
Art. 150. O artigo 7º da Lei nº 13.399, de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º. ........................................................................................
Art. 151. Em decorrência do disposto neste Título, o Anexo I da Lei nº 13.399, de 2002, fica substituído pelo Anexo XV desta lei.
Art. 152. A estrutura organizacional da Subprefeitura de Sapopemba constitui-se de:
I - Gabinete do Subprefeito;
II - Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
III - Coordenadoria de Projetos e Obras;
V - Supervisão Técnica de Limpeza Pública;
VI - Supervisão Técnica de Manutenção.
Art. 153. Integram o Gabinete do Subprefeito:
IV - Assessoria Executiva de Defesa Civil;
V- Assessoria Executiva de Comunicação;
VI - Praça de Atendimento ao Público.
Art. 154. A Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano tem a seguinte estrutura:
I - Unidade de Autos de Infração;
II - Unidade de Cadastro;
III - Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, com:
IV - Supervisão Técnica de Planejamento Urbano;
V - Supervisão Técnica de Fiscalização, com Unidade Técnica de Fiscalização.
Art. 155. Integra a Coordenadoria de Projetos e Obras a Supervisão Técnica de Projetos e Obras, com Unidade Técnica de Projetos e Obras em Vias e Logradouros Públicos.
Art. 156. A Coordenadoria de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura:
I - Supervisão de Administração e Suprimentos, com:
II - Supervisão de Gestão de Pessoas, com:
III - Supervisão de Finanças, com:
Art. 157. A Supervisão Técnica de Limpeza Pública tem a seguinte estrutura:
I - Unidade de Áreas Verdes;
II - Unidade de Varrição.
Art. 158. Integra a Supervisão Técnica de Manutenção, a Unidade de Manutenção dos Sistemas de Drenagem e Viário.
Art. 159. A Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Serviços, prevista Lei nº 13.166, de 5 de julho de 2001, no Decreto nº 45.853, de 27 de abril de 2005 e no Decreto nº 46.856, de 26 de dezembro de 2005, e Decreto nº 53.728, de 04 de fevereiro de 2013, fica reorganizada nos termos deste Título, alterada sua denominação para Coordenadoria de Conectividade e Convergência Digital.
Art. 160. A Coordenadoria de Conectividade e Convergência Digital tem a seguinte estrutura:
II - Coordenação de Praças Digitais, com:
III - Coordenação de Desenvolvimento de Projetos para Serviços e Tecnologias Digitais, com:
IV - Coordenação de Gestão de Parcerias, com:
V - Coordenação dos Telecentros, com:
VI - Seção Técnica de Manutenção e Patrimônio;
VII - Seção Técnica de Atendimento ao Público.
Parágrafo único. As Coordenações contarão cada uma, com o Gabinete do Coordenador.
Art.161. A Coordenadoria de Conectividade e Convergência Digital tem as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, implantar e manter os serviços de conectividade à Internet disponibilizados pelo Município;
II - implementar iniciativas de convergência digital para os serviços municipais;
III - propor parcerias com universidades, organizações da sociedade civil e com o setor privado para incentivar a criação e aplicação de soluções tecnológicas inovadoras voltadas à digitalização dos serviços municipais;
IV - gerir a política municipal de inclusão digital, reorientando suas ações de forma a ampliar sua abrangência e qualificar seu escopo.
Art. 162. A Coordenação de Praças Digitais tem por atribuição planejar e organizar o processo de abertura do sinal “wireless” gratuito nas diversas áreas do Município, como praças, parques e demais logradouros e equipamentos de uso público, formulando e implementando os modelos de manutenção e suporte.
Art. 163. A Coordenação de Desenvolvimento de Projetos para Serviços e Tecnologias Digitais tem por atribuição incentivar a descoberta e a formulação de novos processos, técnicas, aplicações, modelos e inventos voltados à digitalização dos serviços de interesse do Município e dos cidadãos.
Art. 164. A Coordenação de Gestão de Parcerias tem por atribuição viabilizar, manter, avaliar e definir prioridades para o estabelecimento de parcerias com universidades, organizações da sociedade civil e com o setor privado.
Art. 165. A Coordenação dos Telecentros tem por atribuição implementar as ações referentes à política municipal de inclusão digital, de acordo com as especificidades socioterritoriais do Município.
Art. 166. As atribuições da atual Coordenadoria de Inclusão Digital ficam absorvidas pela Coordenadoria de Conectividade e Convergência Digital.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO -SMDU
Art. 167. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, criada pela Lei nº 14.879, de 7 de janeiro de 2009, fica reorganizada nos termos deste Título.
Art. 168. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, órgão da Administração Municipal Direta, conduzir ações governamentais voltadas ao planejamento urbano e à promoção do desenvolvimento urbano do Município de São Paulo, cabendo-lhe, em especial:
I - desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor Estratégico, aos Planos Regionais e de Bairros das Subprefeituras, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo, às Operações Urbanas e demais instrumentos urbanísticos;
III - promover a integração dos planos, programas e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a maximizar os resultados positivos para a Cidade de São Paulo;
IV - desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de médio e longo prazo, considerando o Plano Diretor Estratégico do Município e os Planos Regionais e de Bairros das Subprefeituras;
VI - desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada, com outros setores das políticas públicas e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;
VII - coordenar, organizar, manter, atualizar e disponibilizar permanentemente o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital.
Art. 169. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem a seguinte estrutura básica:
IV - Departamento de Produção e Análise de Informação - DEINFO;
a) Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU;
b) Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU;
c) Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU;
d) Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.
Art. 170. Integram o Gabinete do Secretário:
III - Assessoria de Participação Popular e Comunicação;
IV - Assessoria de Relações Institucionais;
V - Assessoria de Pesquisa Aplicada e Fomento;
VI - Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados.
Do Departamento de Urbanismo - DEURB
Art. 171. O Departamento de Urbanismo tem a seguinte estrutura:
II - Divisão de Ordenamento Territorial;
III - Divisão de Monitoramento e Avaliação;
IV - Divisão de Articulação Intersetorial.
Do Departamento do Uso do Solo - DEUSO
Art. 172. O Departamento do Uso do Solo tem a seguinte estrutura:
II - Divisão de Sistema de Informações sobre Zoneamento;
III - Divisão de Normatização do Uso do Solo;
IV - Divisão de Monitoramento do Uso do Solo.
Do Departamento de Produção e Análise de Informação - DEINFO
Art. 173. O Departamento de Produção e Análise de Informação tem a seguinte estrutura:
II - Divisão de Produção e Geoprocessamento;
III - Divisão de Análise e Disseminação;
IV - Divisão de Sistema de Informações Geográficas.
Da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF
Art. 174. A Coordenadoria de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura:
II - Supervisão de Gestão de Pessoas;
V- Supervisão de Tecnologia da Informação;
VI - Centro de Documentação e Difusão.
Art. 175. A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao Secretário-Adjunto;
Art. 176. A Assessoria Jurídica tem as seguintes atribuições:
IV - atender aos pedidos de informação do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Município e da Câmara Municipal;
Art. 177. A Assessoria de Participação Popular e Comunicação tem as seguintes atribuições:
I - assessorar e dar suporte ao conjunto dos processos participativos sob responsabilidade da SMDU, interagindo com a sociedade civil organizada e garantindo instrumentos de participação popular e a manutenção de canais de comunicação permanentes com a sociedade;
II - promover processos de formação cidadã que subsidiem o fortalecimento da participação popular na formulação, implementação, monitoramento e avaliação do planejamento e gestão urbana e territorial;
III - acompanhar a implementação de canais participativos das políticas e ações urbanas definidas pela Administração Pública Municipal.
Art. 178. A Assessoria de Relações Institucionais tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, interagindo com o Poder Legislativo Municipal, com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e com outras esferas de governo, conforme as diretrizes da Administração Municipal;
II - estabelecer canais de interação permanente com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano, visando à articulação intersetorial das políticas públicas.
Art. 179. A Assessoria de Pesquisa Aplicada e Fomento tem as seguintes atribuições:
I - assessorar a formulação e implementação de políticas urbanas no âmbito do Município e região metropolitana;
II - desenvolver parcerias com instituições públicas e ou privadas, nacionais e ou internacionais, para o desenvolvimento de pesquisas e parcerias no campo do desenvolvimento urbano do Município e Região Metropolitana;
III - desenvolver projetos estruturados para a pesquisa em inovação de técnicas e instrumentos urbanos e implementação de ações estratégicas nos projetos urbanos de acordo com o Plano Diretor Estratégico do Município.
Art. 180. A Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados tem as seguintes atribuições:
I - propiciar o apoio logístico e operacional dos órgãos colegiados vinculados à Secretaria;
II - acompanhar as reuniões sob sua competência e sistematizar, sempre que necessário, propostas de melhorias e aperfeiçoamentos nos marcos legais pertinentes;
III - organizar as reuniões dos órgãos colegiados, mantendo sua composição atualizada, convocando as reuniões, preparando as pautas, registrando as atas, e estabelecendo fluxo contínuo de informações entre todos os participantes.
Art. 181. O Departamento de Urbanismo tem as seguintes atribuições:
I - formular políticas, diretrizes, planos, instrumentos e ações para planejar e regular o desenvolvimento urbano e ambiental e orientar o ordenamento territorial do Município;
II - subsidiar os processos de implementação do Plano Diretor Estratégico, dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras e dos Planos de Bairros;
III - coordenar os processos participativos de elaboração, monitoramento, avaliação, revisão e de gestão do Plano Diretor Estratégico, dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras e dos Planos de Bairros, juntamente com a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;
IV - elaborar relatórios de gestão sobre a implementação do Plano Diretor Estratégico, Planos Regionais das Subprefeituras e Planos de Bairros;
V - elaborar estudos técnicos que subsidiem a formulação de propostas para a elaboração e revisão do Plano Diretor Estratégico, Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras e Planos de Bairros;
VI - propor planos setoriais, programas e projetos para a implementação das diretrizes e objetivos do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras;
VII - desenvolver novos instrumentos de política urbana condizentes com as realidades da cidade, bem como elaborar as propostas de alteração do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras a serem submetidas ao Conselho Municipal de Política Urbana;
VIII - propor normas, critérios e procedimentos com vistas a regulamentar o Plano Diretor Estratégico, os Planos Regionais Estratégicos, os Planos de Bairro e as Áreas de Intervenção Urbana;
IX - compatibilizar as metas, investimentos e ações estratégicas necessárias ao cumprimento das funções sociais da cidade, ao atendimento das necessidades sociais e à implementação dos elementos estruturadores e integradores definidos no Plano Diretor Estratégico e nos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras com os instrumentos de planejamento das finanças municipais como os Programas de Metas, os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais;
X - subsidiar o Departamento do Uso do Solo na elaboração das normas referentes à legislação de uso e ocupação do solo e decorrentes do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras;
XI - compatibilizar e articular as políticas setoriais com as diretrizes e metas do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, especialmente no que se refere à habitação, transporte, verde e meio ambiente e infraestrutura.
XII - participar da concepção e elaboração dos projetos urbanos para melhorias, ampliação e complementação dos sistemas viários e de transportes públicos, reestruturação de centralidades e corredores comerciais, bem como dos sistemas estruturadores e transformadores do espaço físico da Cidade;
XIII - promover a integração dos planos, programas e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, quando relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a maximizar os resultados positivos para a Cidade de São Paulo, incluindo as áreas de transportes, infraestrutura urbana, obras e meio ambiente;
XIV - desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de médio e longo prazo, considerando o Plano Diretor Estratégico do Município, os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
XV - desenvolver mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada e com outras esferas de governo, fazendo uso dos instrumentos de política urbana.
XVI - subsidiar, em assuntos de sua competência, os trabalhos e funcionamento dos canais participativos das políticas e ações urbanas definidas pela Administração Pública Municipal.
Art. 182. O Departamento do Uso do Solo tem as seguintes atribuições:
I - elaborar e propor normas referentes à legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, com base na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica do Município, no Plano Diretor Estratégico, nos Planos Regionais e Planos de Bairro e nas suas atualizações subsequentes;
II - coordenar o processo de revisão da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;
III - subsidiar o Departamento de Urbanismo na revisão do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Regionais e na elaboração dos Planos de Bairros;
IV - subsidiar a elaboração de planos de operações urbanas;
V - assessorar, nos assuntos de sua competência, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU;
VI - assessorar, nos assuntos de sua competência, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU;
VII - assessorar, nos assuntos de sua competência, o Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU;
VIII - coordenar estudos e desenvolver propostas relativas ao uso e ocupação de áreas públicas, fomentando sua adequada destinação;
IX - expedir as diretrizes urbanísticas para instalações, equipamentos e edificações, bem como para implantação e melhoria de infraestrutura e serviços urbanos do Município;
X - monitorar, nos assuntos de sua competência, as Zonas de Preservação Cultural - ZEPECs e promover sua revisão de forma articulada com os demais órgãos de preservação da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal;
XI - controlar e emitir a certidão de declaração de potencial construtivo referente às Zonas de Preservação Cultural - ZEPECs, bem como a certidão de transferência de potencial construtivo de imóveis situados na Operação Urbana Centro;
XII - propor normas e monitorar a transferência de potencial construtivo no Município;
XIII - expedir diretrizes de dimensionamento de anúncios em Zonas de Preservação Cultural - ZEPECs, juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura, nos termos do artigo 125 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004;
XIV - manter atualizado o cadastro das Zonas de Preservação Cultural - ZEPECs;
XV - subsidiar a Secretaria Municipal de Habitação no monitoramento das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, conforme o Plano Diretor Estratégico e o Plano Municipal de Habitação;
XVI - monitorar os estoques de potencial construtivo adicional e suas implicações na infraestrutura urbana e no meio físico, dando publicidade aos seus resultados;
XVII - elaborar estudos das transformações urbanas produzidas no parcelamento, uso e ocupação do solo, principalmente aquelas decorrentes dos estoques de potencial construtivo adicional, promovendo sua reavaliação periódica com base no Plano Diretor Estratégico e na legislação urbanística municipal correlata;
XVIII - propor normas relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme a Lei Federal nº 10.257, de 2001, e as orientações do Plano Diretor Estratégico, de forma articulada com os demais órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento de empreendimentos e atividades;
XIX - manter atualizado e georreferenciado o Sistema de Informações de Zoneamento - SISZON, possibilitando ampla consulta das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo pelos órgãos internos e externos à Prefeitura do Município de São Paulo, bem como pelos cidadãos.
Art. 183. O Departamento de Produção e Análise de Informação - DEINFO tem as seguintes atribuições:
I - elaborar análises e diagnósticos socioeconômicos, demográficos e territoriais para subsidiar o planejamento e as ações da Secretaria e da Administração Pública Municipal;
II - produzir indicadores socioeconômicos, demográficos e urbanos relativos às condições de vida da população e ao espaço urbano, como subsídio às políticas e ações do Poder Público Municipal;
IV - coordenar o desenvolvimento técnico do Sistema de Informações Geográficas do Município de São Paulo - SIG-SP;
V - manter base de dados socioeconômicos, demográficos e de equipamentos urbanos do Município, voltada às atividades de gestão e planejamento urbanos;
VI - disponibilizar dados, informações e análises gerados no âmbito do Departamento às unidades da Secretaria, aos demais órgãos públicos e ao cidadão;
VII - desenvolver ações e iniciativas que fomentem o uso dos indicadores urbanos pela administração pública e pela sociedade civil, bem como a difusão de ferramentas e instrumentos de análise;
VIII - subsidiar, com dados, informações e análises, o Departamento de Urbanismo - DEURB, na elaboração, monitoramento, avaliação, revisão e de gestão do Plano Diretor Estratégico, dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras e dos Planos de Bairros;
IX - subsidiar, com dados, informações e análises, o Departamento de Uso do Solo - DEUSO na elaboração, revisão e avaliação das normas referentes à legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;
X - desenvolver parcerias com instituições municipais, estaduais e federais, no sentido de qualificar e ampliar o acervo de informações sobre a Cidade e sua capacidade de análise de dados;
XI - promover o constante aprimoramento do acervo de informações sobre a cidade, mediante análises críticas, seminários e reuniões com outros órgãos da administração pública e organizações da sociedade civil;
XII - desenvolver metodologias, instrumentos e parâmetros para avaliação das políticas públicas e da aplicação dos instrumentos de planejamento, com destaque para a dimensão urbana, entre eles o Plano Diretor Estratégico, os Planos Plurianuais, os Programas de Metas e as leis orçamentárias.
Art. 184. A Coordenadoria de Administração e Finanças tem as seguintes atribuições:
Art. 185. Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano compete planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram a Secretaria e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Art. 186. Aos demais dirigentes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
Do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU e
Da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU
Art. 187. O Conselho Municipal de Política Urbana e a Câmara Técnica de Legislação Urbanística, instituídos pela Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, tem as atribuições e a composição previstas no Decreto nº 43.230, de 22 de maio de 2003, e legislação subsequente.
Da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU
Art. 188. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana prevista na Lei nº 10.237, de 17 de dezembro de 1986, tem as atribuições e a composição previstas no Decreto nº 50.822, de 28 de agosto de 2009, e legislação subsequente.
Do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB
Art. 189. O Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano tem as atribuições e a composição previstas no Decreto nº 47.661, de 6 de setembro de 2006, e legislação subsequente.
Art. 190. Ficam com a denominação alterada as seguintes unidades administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I - o Departamento de Estatística e Produção de Informação - DIPRO para Departamento de Produção e Análise de Informação - DEINFO;
II - da Coordenadoria de Administração e Finanças:
Art. 191. Ficam extintas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, as unidades administrativas não aproveitadas na reorganização de que trata este Titulo.
Art. 192. A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, prevista na Lei nº 10.237, de 17 de dezembro de 1986, e legislação subsequente, fica reorganizada nos termos deste Título.
Art. 193. Compete à Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, órgão da Administração Municipal direta:
I - gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social;
II - promover a regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Precários, Loteamentos e Parcelamentos Irregulares.
III - estabelecer convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais necessários a execução de projetos, no âmbito da Secretaria.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Habitação é o órgão central e superior da Política Municipal de Habitação Social sendo a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP o órgão operacional, conforme estabelecido nos programas e ações da Política Habitacional do Município.
Art. 194. A Secretaria Municipal de Habitação tem a seguinte estrutura básica:
II - Coordenadoria de Gestão do Atendimento Social - CAS;
III - Coordenadoria de Gestão de Programas, Projetos e Obras - CPO;
IV - Supervisão Geral de Administração e Finanças - SGAF;
a) Conselho Municipal de Habitação - CMH;
b) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI.
Parágrafo único. Vincula-se à Secretaria Municipal de Habitação, como entidade da Administração Indireta, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP.
Art. 195. Integram o Gabinete do Secretário:
III - Assessoria de Planejamento e Relações Institucionais - ATPR.
Da Coordenadoria de Gestão do Atendimento Social - CAS
Art. 196. A Coordenadoria de Gestão do Atendimento Social - CAS tem a seguinte estrutura:
II - Departamento de Atendimento Social - DEAS;
III - Departamento de Ações Regionalizadas I - DEAR-I;
IV - Departamento de Ações Regionalizadas II - DEAR-II.
Art. 197. O Departamento de Atendimento Social - DEAS tem a seguinte estrutura:
II - Divisão Técnica de Gestão de Termos e Títulos - DEAS-1;
III - Divisão Técnica Social - DEAS-2, com:
a) Seção Técnica Regional 1
Art. 198. O Departamento de Ações Regionalizadas I - DEAR-I tem a seguinte estrutura:
II - Divisão Técnica Regional Norte - DEAR-Norte;
III - Divisão Técnica Regional Leste - DEAR-Leste;
IV - Divisão Técnica Regional Centro - DEAR-Centro.
I - Seção Técnica de Trabalho Social;
II - Seção Técnica de Apoio de Intervenções.
Art. 199. O Departamento de Ações Regionalizadas II - DEAR-II tem a seguinte estrutura:
II - Divisão Técnica Regional Sudeste - DEAR-Sudeste;
III - Divisão Técnica Regional Sul - DEAR-Sul;
IV - Divisão Técnica Regional Extremo Sul - DEAR-Extremo Sul.
Da Coordenadoria de Gestão de Programas, Projetos e Obras - CPO
Art. 200. A Coordenadoria de Gestão de Programas, Projetos e Obras - CPO tem a seguinte estrutura:
II - Coordenação de Programas Mananciais - CPM;
III - Departamento de Projetos e Obras - DPO;
IV - Departamento de Regularização - DTR.
Art. 201. A Coordenação de Programas Mananciais - CPM contará com o Gabinete do Coordenador:
Art. 202. O Departamento de Projetos e Obras - DPO tem a seguinte estrutura:
II - Divisão Técnica de Projetos - DPO-1, com Seção Técnica de Projetos;
III - Divisão Técnica de Obras - DPO-2, com:
Art. 203. O Departamento de Regularização - DTR tem a seguinte estrutura:
II - Divisão Técnica de Áreas Particulares - DTR-1, com Seção Técnica de Áreas Particulares;
III - Divisão Técnica de Regularização de Mananciais - DTR-2, com Seção Técnica de Regularização de Mananciais;
IV - Divisão Técnica de Regularização de Áreas Públicas e Empreendimentos - DTR-3, com Seção Técnica de Regularização de Áreas Públicas e Empreendimentos.
Art. 204. A Supervisão Geral de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura:
II - Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira - SGAF-1;
III - Supervisão de Licitação - SGAF-2;
IV - Supervisão de Gestão de Pessoas - SGAF-3;
V - Supervisão de Administração - SGAF-4;
VI - Centro de Documentação - SGAF-5;
VII - Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;
Art. 205. A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário Municipal de Habitação e ao Secretário Adjunto;
Art. 206. A Assessoria Técnica e Jurídica tem as seguintes atribuições:
I - emitir pareceres jurídicos em processos e documentos que devam ser submetidos ao Secretário;
IV - assessorar o Secretário na formulação de políticas e diretrizes de programas na área de atuação da Secretaria;
VI - acompanhar a implementação das políticas definidas pela Administração Pública Municipal no âmbito da competência da Secretaria;
VII - exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Secretário.
Da Assessoria de Planejamento e Relações Institucionais - ATPR
Art. 207. A Assessoria de Planejamento e Relações Institucionais tem as seguintes atribuições:
I - assessorar no planejamento de ações referentes aos programas e projetos da Secretaria;
II - estabelecer canais de interação permanente com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionadas às atividades da Secretaria, visando à articulação intersetorial das políticas públicas.
Art. 208. A Coordenadoria de Gestão do Atendimento Social tem por atribuição coordenar e articular a implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Habitação no conjunto das unidades regionalizadas sob sua responsabilidade, cabendo-lhe ainda, por meio de suas unidades:
I - providenciar a emissão e gestão dos Termos de Permissão de Uso - TPU e dos Títulos de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM, Termo de Legitimação de Posse -TLP e pela organização e controle das situações de adimplência dos permissionários;
II - coordenar, organizar e operacionalizar os programas e projetos da Secretaria, garantindo, na esfera local, a representação da Pasta nas redes sociais, possibilitando a sustentabilidade das intervenções urbano-habitacionais, e, em especial, a coordenação, programas e demais ações de apoio habitacional, destinados ao atendimento de demandas;
III - orientar e coordenar as ações de trabalho social nos programas e projetos da Secretaria;
IV - elaborar, no campo social, documentos técnicos e estudos necessários à implementação da política habitacional;
V - executar a gestão de contratos e convênios no âmbito do trabalho social;
VI - prestar orientação técnica e administrativa às unidades da Coordenadoria, necessárias ao encaminhamento das demandas apresentadas por grupos sociais, organizações não governamentais e órgãos públicos;
VII - representar a SEHAB no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e no Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê PopRua;
VIII - responder, no âmbito regional, pela coordenação e execução do trabalho social em programas e projetos da Secretaria, incluindo o atendimento social e a elaboração de parecer técnico social;
IX - responder, no âmbito regional, pelo acompanhamento de projetos e obras dos programas da Secretaria, apoiando a interface entre as ações físicas de projetos e obras com as ações sociais com vistas a viabilizar a sua implementação;
Art. 209. A Coordenadoria de Gestão de Programas, Projetos e Obras tem as seguintes atribuições:
I - elaborar, coordenar, orientar e articular os programas, projetos e obras no âmbito da Secretaria;
II - orientar e coordenar as ações necessárias para estudos de programas, projetos e obras de sua competência, inclusive para regularização de áreas e programas mananciais;
III - coordenar, organizar e operacionalizar as ações de desenvolvimento de termos de referência, normas e diretrizes técnicas para a elaboração de projeto relativos a sua área de atuação;
IV - gerir e fiscalizar os contratos no âmbito de sua competência;
V - elaborar elementos técnicos para subsidiar os procedimentos licitatórios de contratação de obras;
VI - coordenar, organizar e operacionalizar a execução de serviços e obras do agrupamento de ações nas regiões da cidade em mananciais;
VII - orientar e coordenar as ações necessárias para os estudos e providências técnicas objetivando a regularização formal dos assentamentos precários, públicos e privados, e parcelamentos do solo irregulares, no âmbito da Secretaria;
VIII - proferir despacho final nos processos administrativos;
IX - expedir auto de regularização;
X- constituir e coordenar os trabalhos dos conselhos gestores nas ZEIS-1;
XI - proceder à análise técnica fundiária dos processos de regularização;
XII - atender às demandas técnicas e judiciais, solicitadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Município e demais órgãos públicos;
XIII - coordenar, organizar e operacionalizar as ações necessárias para a regularização de assentamentos, parcelamentos de solo irregulares em áreas particulares, em áreas de mananciais e em áreas públicas e de empreendimentos de competência da Secretaria;
Da Supervisão Geral de Administração - SGAF
Art. 210. A Supervisão Geral de Administração e Finanças tem as seguintes atribuições:
VI - supervisionar o processamento e a expedição de processos e documentos da Secretaria;
VII - promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de serviços, indicando as respectivas modalidades de licitação;
VIII - controlar a movimentação de papéis e documentos da Secretaria;
IX - assegurar apoio administrativo, material, de transporte e demais serviços necessários ao desempenho da Secretaria;
X - supervisionar a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI;
XI - apoiar os processos de prestação de contas dos Fundos Municipais da Habitação - FMH, nos termos da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, e do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, nos termos da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009;
XII - proceder à guarda e conservação de documentos, garantindo a recuperação da informação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória, prestando informação atualizada no âmbito interno e externo;
XIII - coordenar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Art. 211. Ao Secretário Municipal de Habitação compete planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram a Secretaria e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Art. 212. Aos demais dirigentes da Secretaria Municipal de Habitação compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
Do Conselho Municipal de Habitação - CMH
Art. 213. O Conselho Municipal de Habitação - CMH tem as atribuições e a composição previstas na Lei nº 13.425, de 2002.
Do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - CGFMSAI
Art. 214. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - CGFMSAI tem as atribuições e a composição prevista na Lei nº. 14.934, de 2009, e legislação subsequente.
Art. 215. As atribuições do atual Departamento de Regularização do Solo - RESOLO e da Superintendência de Habitação Popular - HABI, da Secretaria Municipal de Habitação, ficam absorvidas pelas Coordenadorias de Gestão do Atendimento Social e Coordenadoria de Gestão de Programas, Projetos e Obras.
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E FEDERATIVAS - SMRIF
Art. 216. A Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas - SMRIF, criada pela Lei nº 13.165, de 5 de julho de 2001, fica reorganizada nos termos deste Título.
Art. 217. A Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas tem por finalidade promover e coordenar ações conjuntas e de cooperação com a União, os Estados, os Municípios, em especial, os da Região Metropolitana da Grande São Paulo, e entes e organizações internacionais e estrangeiros.
Art. 218. Compete à Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas assessorar o Prefeito e os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município:
I - nas relações e no desenvolvimento de ações conjuntas e de cooperação com os demais entes da Federação;
II - nos assuntos relacionados à Região Metropolitana da Grande São Paulo e seus órgãos de gestão;
III - nas relações de cooperação com instituições e centros de estudos sobre federalismo;
IV - nas relações com associações e entidades de representação de Municípios;
V - nas relações e no desenvolvimento de ações conjuntas e de cooperação com governos estrangeiros e seus representantes diplomáticos e consulares;
VI - nas relações e no desenvolvimento de ações conjuntas e de cooperação com entidades públicas e privadas de caráter internacional;
VII - nas relações e parcerias com organismos e fóruns internacionais multilaterais, em especial, com redes de cidades, cidades-irmãs do Município de São Paulo e no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, da União de Nações Sul-Americanas - UNASUL e a Comunidade dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos - CELAC;
VIII - na organização e coordenação de eventos de relevância nacional e internacional;
IX - na identificação de projetos, ações e boas práticas nacionais e internacionais de interesse do Município.
Art. 219. A Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas tem a seguinte estrutura:
II - Coordenação para Assuntos Metropolitanos e Estaduais;
III - Coordenação para Assuntos Federativos;
IV - Coordenação para Assuntos Internacionais;
V - Coordenação de Cooperação Internacional e Rede de Cidades;
VI - Coordenação de Projetos Especiais;
VII - Supervisão de Administração e Finanças.
Art. 220. A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário Municipal de Relações Internacionais e Federativas e ao Secretário Adjunto;
II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações políticas e institucionais do Secretário Municipal de Relações Internacionais e Federativas;
Art. 221. A Coordenação para Assuntos Metropolitanos e Estaduais tem por atribuição assessorar o Prefeito e os órgãos municipais nas relações:
I - com o Estado de São Paulo e a União, inclusive quanto às questões orçamentárias, convênios e políticas públicas;
II - com os órgãos de gestão da Região Metropolitana da Grande São Paulo e Municípios que a integram;
III - com associações e entidades de representação de Municípios.
Art. 222. A Coordenação para Assuntos Federativos tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Prefeito e os órgãos municipais nas relações com a União e entidades da administração federal indireta;
II - acompanhar os projetos e programas de interesse do Município em tramitação no governo federal;
III - identificar e promover oportunidades de ações conjuntas no âmbito da União.
Art. 223. A Coordenação de Assuntos Internacionais tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Prefeito e os órgãos municipais nas relações internacionais bilaterais;
II - identificar e promover oportunidades de ações conjuntas e de cooperação de interesse do Município com órgãos e entidades estrangeiros.
Art. 224. A Coordenação de Cooperação Internacional e Redes de Cidades tem por atribuição assessorar o Prefeito:
I - no relacionamento e em parcerias com organismos e fóruns internacionais multilaterais, em especial, com o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a União de Nações Sul-Americanas - UNASUL e a Comunidade dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos - CELAC;
II - na atuação em redes de cidades e no relacionamento com cidades-irmãs;
III - identificar e promover oportunidades de ações conjuntas e de cooperação de interesse do Município com organismos e fóruns internacionais.
Art. 225. A Coordenação de Projetos Especiais tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Prefeito e os órgãos municipais na realização de eventos de relevância nacional ou internacional;
II - identificar projetos, ações e boas práticas nacionais e internacionais de interesse do Município.
Art. 226. A Supervisão de Administração e Finanças tem as seguintes atribuições:
IV - providenciar serviços gerais e de manutenção.
Art. 227. Ao Secretário Municipal de Relações Internacionais e Federativas compete planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram a Secretaria e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Art. 228. Aos demais dirigentes da Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
Art. 229. Fica extinta na Secretaria do Governo Municipal, a Assessoria de Assuntos Metropolitanos prevista na Lei nº 13.169, de 11 de julho de 2001.
Art. 230. A Assessoria Técnica e a Assessoria Jurídica, da Secretaria do Governo Municipal, prestarão o suporte necessário à Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.
Art. 231 Fica reorganizada a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, nos termos deste Título.
Art. 232. Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, órgão da Administração Municipal Direta:
I - assessorar o Prefeito nas ações governamentais voltadas à formulação de políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania, na política municipal de participação social, mediante atuação articulada com órgãos públicos municipais, estaduais e federal;
II - coordenar a política municipal de direitos humanos e de participação social, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH- 3 e em consonância com a Constituição Federal e Pactos Internacionais;
III - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos humanos e da participação social no âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade civil;
IV - elaborar projetos e programas que promovam a construção de uma sociedade mais justa, apresentando propostas que assegurem a igualdade de condições, a justiça social e a valorização da diversidade;
V - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à efetivação de direitos humanos, cidadania e participação social, nas áreas afetas às suas atribuições;
Art. 233. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania tem a seguinte estrutura básica:
a) Comissão Municipal de Direitos Humanos - CMDH;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Juventude - CONJUVE;
e) Grande Conselho Municipal do Idoso - GCMI;
f) Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual - COMADS;
f) Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool - COMUDA;
g) Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina;
h) Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê PopRua;
i) Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos.
§ 1º. Vinculam-se ainda à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:
I - o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCAD, com o Conselho de Orientação Técnica - COT;
II - o Fundo Municipal do Idoso - FUMID, com o Conselho de Orientação e Administração Técnica - COAT.
§ 2º. A Comissão Municipal de Direitos Humanos transfere-se do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com pessoal, acervo, contratos e demais ajustes, recursos e cargos em comissão previstos nesta lei.
Art. 234. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania prestará o apoio necessário ao desenvolvimento dos trabalhos afetos aos Núcleos de Direitos Humanos criados nas Subprefeituras, em atendimento às diretrizes traçadas pela Comissão Municipal de Direitos Humanos, nos termos do disposto no Decreto nº 53.133, de 10 de maio de 2012.
Art. 235. Integram o Gabinete do Secretário:
III - Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados.
Art. 236. A Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos tem a seguinte estrutura:
II - Coordenação de Educação em Direitos Humanos;
III - Coordenação de Políticas para Juventude;
IV - Coordenação de Políticas para a População em Situação de Rua;
V - Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes;
VI - Coordenação de Políticas para Idosos;
VII - Coordenação de Políticas para Migrantes;
VIII - Coordenação de Políticas para LGBT, com um Centro de Referência LGBT.
§ 1º. As Coordenações contarão, cada uma, com Gabinete do Coordenador.
§ 2º. Caberá à Coordenação de Políticas para Idosos coordenar o Polo Cultural da 3ª Idade do Município de São Paulo.
Art. 237. A Coordenadoria de Participação Social e Gestão Estratégica tem a seguinte estrutura:
II - Coordenação de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, com Centro de Informações de Direitos Humanos;
III - Coordenação de Cidadania Participativa;
IV - Coordenação de Diálogo Social;
V - Coordenação da Política Municipal de Participação Social;
VI - Escritório de Gerenciamento de Projetos, com Incubadora de Projetos;
Art. 238. A Supervisão Geral de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura:
III - Supervisão de Compras e Contratos;
IV - Supervisão de Gestão de Pessoas;
V - Supervisão de Administração;
VI - Centro de Documentação.
Art. 239. A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e ao Secretário Adjunto;
II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações políticas e institucionais do Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
Art. 240. A Assessoria Técnico-Jurídica tem por atribuição a elaboração de pareceres técnicos e jurídicos em processos e documentos enviados pelas unidades da Secretaria e demais órgãos municipais em assuntos pertinentes à sua área de atuação, que devem ser submetidos ao Secretário, ao Secretário Adjunto e ao Chefe de Gabinete.
Art. 241. A Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados tem por atribuição analisar e instruir os processos e documentos a serem submetidos aos Órgãos Colegiados e prestar apoio aos trabalhos afetos àqueles órgãos.
Art. 242. A Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, por meio de suas Coordenações, tem por atribuição coordenar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e políticas públicas no âmbito do Município, visando à promoção da cidadania, o respeito aos direitos humanos, o combate a todas as formas de discriminação e preconceito e a valorização da diversidade, bem como exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 243. A Coordenadoria de Participação Social e Gestão Estratégica, por meio de suas Coordenações, tem por atribuição coordenar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e políticas públicas, de modo a consolidar a participação social como método de governo, bem como exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 244. A Supervisão Geral de Administração e Finanças tem as seguintes atribuições:
VI - controlar a movimentação de papéis e documentos da Secretaria;
VII - assegurar apoio administrativo, material, de transporte, de tecnologia da informação e demais serviços necessários ao desempenho da Secretaria;
IX - promover cursos de capacitação profissional, visando dar apoio técnico aos servidores;
X - promover atualização permanente das informações do quadro funcional da Secretaria;
XI - promover a guarda e conservação de documentos específicos da Secretaria, garantindo a recuperação das informações, o acesso aos documentos e a preservação de sua memória;
Art. 245. Ao Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania compete planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram a Secretaria e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Art. 246. Aos demais dirigentes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
Da Comissão Municipal de Direitos Humanos - CMDH
Art. 247. A Comissão Municipal de Direitos Humanos tem as atribuições e a composição previstas na Lei nº 13.292, de 14 de janeiro de 2002, e legislação subsequente.
Do Conselho Municipal de Políticas de Drogas e Álcool - COMUDA
Art. 248. O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool tem as atribuições e a composição previstas na Lei nº 13.321, de 6 de fevereiro de 2002, e legislação subsequente.
Art. 249. O Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina tem as atribuições e a composição previstas na Lei nº 15.408, de 11 de julho de 2011, e legislação subsequente.
Do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê PopRua
Art. 250. O Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê PopRua tem as atribuições e a composição previstas no Decreto nº 53.795, de 25 de março de 2013.
Art. 251. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem as atribuições e a composição previstas na Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, e legislação subsequente.
Do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude - CONJUVE
Art. 252. O Conselho Municipal da Juventude, ora renomeado Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, tem as atribuições e a composição previstas na Lei nº 14.687, de 12 de fevereiro de 2008, e legislação subsequente.
Do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual - COMADS
Art. 253. O Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual tem as atribuições e a composição previstas no Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005, e legislação subsequente.
Do Grande Conselho Municipal do Idoso - GCMI
Art. 254. O Grande Conselho Municipal do Idoso tem as atribuições e a composição previstas na Lei nº 11.242, de 24 de setembro de 1992, e legislação subsequente.
Do Conselho de Orientação Técnica - COT, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 255. O Conselho de Orientação Técnica, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem as atribuições e a composição previstas no Decreto nº 43.135, de 25 de abril de 2003, e legislação subsequente.
Do Conselho de Orientação e Administração Técnica - COAT
Art. 256. O Conselho de Orientação e Administração Técnica tem as atribuições e a composição previstas na Lei nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 257. Ficam instituídos na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo e o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos.
Art. 258. O Quadro dos Profissionais da Administração constante do Anexo I, Tabela “A”, Grupo 5, da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, e legislação subsequente, fica alterado na conformidade das disposições dos Anexos integrantes desta lei, observadas as seguintes normas:
I - criados, os cargos constantes na coluna “Situação Nova”, sem correspondência na coluna “Situação Atual”;
III - extintos, os constantes na coluna “Situação Atual”, sem correspondência na coluna “Situação Nova”.
Art. 259. Ficam incluídos no Anexo I, Tabela “A”, da Lei nº 15.509, de 15 de dezembro de 2011, os seguintes cargos de provimento em comissão para as seguintes secretarias:
I - Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - SMPIR:
II - Secretaria Municipal de Relações Governamentais - SMRG:
III- Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL:
IV- Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SMPM:
V - Controladoria Geral do Município - CGM:
Art. 260. Ficam incluídos no Anexo II, Tabela “A” da Lei nº 15.509, de 15 de dezembro de 2011, um cargo de Subprefeito, Símbolo SBP, e um cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo CHG, passando o total de cargos previstos na coluna “Situação Nova” do referido Anexo para 32 (trinta e dois) e 54 (cinquenta e quatro), respectivamente.
Art. 261. Aplica-se ao cargo de Controlador Geral do Município, Símbolo SM, o disposto na Lei nº 15.401, de 6 de julho de 2011.
Art. 262. Ficam transferidos:
I - do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para o Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, um cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, de livre provimento pelo Prefeito, em comissão, dentre titulares de cargo da carreira de Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas, na disciplina de Ciências Contábeis, com a denominação e a forma de provimento alterada para Assessor Técnico II, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais, portadores de diploma de curso superior;
II - do Departamento de Administração Financeira, da Subsecretaria do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, de que trata o Decreto nº 45.751, de 2005, 3 (três) cargos de Assistente II, Ref. DAI-5, de livre provimento, em comissão, entre titulares de cargo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas, com a denominação e o provimento alterados para Encarregado de Equipe II, Ref. DAI-5, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais.
Art. 263. Ficam transferidos do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para o Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2 (dois) cargos de Assessor Especial, Ref. DAS-15, de livre provimento em comissão, previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 53.691, de 7 de janeiro de 2013.
Art. 264. Ficam excluídos do Anexo Único, a que se refere o artigo 4º da Lei nº 15.690, de 15 de abril de 2013, as seguintes funções de confiança e cargos de provimento em comissão do Conselho Municipal de Tributos:
I - 5 (cinco) funções de Conselheiro Julgador, Símbolo ATC-2, de livre designação pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, sendo:
II - 2 (dois) cargos de Conselheiro Julgador, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, sendo 1 (um) da Quinta Câmara Julgadora e 1 (um) da Sexta Câmara Julgadora.
§ 1º. As funções de confiança e os cargos de provimento em comissão de que trata o “caput” deste artigo passam a integrar a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município, na forma constante do Anexo V desta lei.
§ 2º. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, a quantidade de funções de Conselheiro Julgador, Símbolo ATC-2, e de cargos de Conselheiro Julgador, Ref. DAS-12, prevista no Anexo Único da Lei nº 15.690, de 2013, fica alterada para 7 (sete) e 4 (quatro), respectivamente.
Art. 265. Ficam revogados:
I - a partir da publicação desta lei: a Lei nº 14.667, de 14 de janeiro de 2008, e os Decretos nº 47.897, de 20 de novembro de 2006, nº 48.092, de 10 de janeiro de 2007, nº 52.145, de 28 de fevereiro de 2011, e o inciso I do artigo 3º e o artigo 4º, ambos do Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013; o artigo 10 do Decreto nº 29.663, de 8 de abril de 1991, e o Decreto nº 50.380, de 14 de janeiro de 2009; os artigos 1º ao 19, da Lei nº 14.879, de 2009; os artigos 98 e 99 do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, e o inciso IV do artigo 7º do Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013; as Leis nº 13.167, de 5 de julho de 2001, e nº 14.349, de 5 de abril de 2007; o inciso II do artigo 3º e o artigo 5º, ambos do Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013; a Lei nº 13.165, de 5 de julho de 2001; o inciso III do artigo 7º do Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013;
II - 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta lei, a Lei nº 10.237, de 17 de dezembro de 1986.
Art. 266. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
§ 1º. Os órgãos que se originaram do desdobramento de outro já existente, cujo orçamento vigente contempla recursos para as respectivas atividades transferidas, excepcionalmente no presente exercício, a título de transição, utilizarão as estruturas orçamentárias dos órgãos dos quais se originaram, com o apoio administrativo e de infraestrutura que se fizer necessário.
§ 2º. A partir do próximo exercício, as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias desses novos órgãos.
Art. 267. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos artigos 36 e 192, que surtirão efeito 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. Às Comissões competentes.”
Ofício ATL nº 44/13
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva dispor sobre a criação das Secretarias Municipais de Promoção da Igualdade Racial - SMPIR, de Relações Governamentais - SMRG, de Licenciamento - SEL, de Políticas para as Mulheres - SMPM, bem como da Controladoria Geral do Município - CGM e da Subprefeitura de Sapopemba - SP-SB, reorganiza a Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Serviços, e as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano - SMDU, de Habitação - SEHAB, de Relações Internacionais e Federativas - SMRIF, de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC e instituir a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
A proposta que ora se apresenta decorre da necessidade de promover ajustes na estrutura organizacional da Prefeitura, visando adequá-la às prioridades, diretrizes e ao programa deste novo Governo, bem assim aperfeiçoar os processos e os sistemas de trabalho em resposta à crescente complexidade dos problemas da maior cidade do Hemisfério Sul, notadamente os sociais.
Colimando o fortalecimento da política de direitos humanos e cidadania no Município e a participação social como diretriz e método de Governo, propõe-se a reorganização da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
A reorganização da Pasta permitirá melhor trato à questão fundamental da participação, assim como propiciar a devida atenção a novos temas, tais como educação em direitos humanos, políticas para migrantes, trabalho escravo, direito à memória e à verdade, e a população em situação de rua. A Secretaria abrigará também os órgãos colegiados responsáveis pela promoção da Política de Direitos Humanos no Município de São Paulo.
Tendo em vista o aprimoramento das políticas públicas de combate à discriminação racial e o enfrentamento da discriminação de gênero, propõe-se a criação da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, para as quais se redistribuem funções anteriormente sob a incumbência da antiga Secretaria Municipal de Participação e Parceria.
A Coordenadoria de Assuntos da População Negra, existente há 20 anos, fica agora transformada em Secretaria, em decorrência do reconhecimento do protagonismo que deve ser exercido pelo Município na execução de programas e projetos de promoção da igualdade racial.
Da mesma maneira, a Coordenadoria da Mulher é alçada à condição de Secretaria, ampliando sua atuação em face da reafirmação do papel do Estado e do Município no processo de combate à violência e de fortalecimento de uma agenda de políticas públicas que busquem a igualdade entre homens e mulheres.
A criação das novas Pastas contribuirá, certamente, para a elevação do grau de consciência cidadã e disseminação de valores de cidadania no Município de São Paulo.
Contempla a medida, também, a reorganização das Pastas de Relações Governamentais e de Relações Internacionais e Federativas, reforçando as respectivas estruturas para que possam desenvolver de modo mais efetivo suas relevantes incumbências.
A Secretaria Municipal de Relações Governamentais terá como responsabilidade a promoção de um relacionamento produtivo com os partidos políticos e com o Poder Legislativo Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei, com isso aprimorando a capacidade de resposta a requerimentos e pedidos de informações dos parlamentares e contribuindo para o cumprimento do dever de um governo democrático de promover a transparência e o diálogo com a sociedade civil e os movimentos sociais organizados.
A Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas, além do relacionamento com Governos e organismos internacionais, públicos e privados, terá seu escopo de atuação ampliado. Coordenará a atuação conjunta do Município no desenvolvimento de políticas públicas com outros entes federativos: governo federal, governo estadual, outros municípios e com outros entes da região metropolitana. Cuidará dos assuntos concernentes à transferência de recursos federais e estaduais ao Município Paulistano, bem como da ampliação do acesso aos programas disponibilizados pelo Estado e pela União. Será responsável pela organização e coordenação de eventos de relevância nacional e internacional, como a Expo 2020.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, incumbida do planejamento e desenvolvimento urbano e do sistema de informações geográficas, terá sua estrutura aperfeiçoada, eliminando-se sobreposições de competências entre assessorias e departamentos. Aos departamentos caberão as atribuições finalísticas, ficando as assessorias responsáveis pelas atribuições transversais e matriciais.
Outra medida relevante é a criação da Secretaria Municipal de Licenciamento em razão da mudança dos paradigmas relativos às normas de uso e ocupação do solo e à legislação edilícia. A nova Pasta promoverá a inovação, a desburocratização, a transparência e a impessoalidade, além da eficiência nos processos de licenciamento de novas construções, reformas, parcelamento do solo e funcionamento de locais de reunião na Cidade de São Paulo, visando à dinamização econômica, à geração de empregos, à eliminação do déficit habitacional e à segurança no uso dos imóveis.
A Secretaria Municipal de Habitação terá sua estrutura adequada, tendo em vista a transferência de atribuições para a nova Secretaria Municipal de Licenciamento e as diretrizes preconizadas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001). A maioria de seus atuais órgãos, voltados para o licenciamento e controle urbano, passarão a integrar a nova Secretaria de Licenciamento, remanescendo na Secretaria de Habitação aqueles órgãos cuja competência objetiva a gestão e produção do atendimento habitacional de interesse social e a regularização fundiária.
A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico receberá ajustes na estrutura do gabinete, a fim de permitir o bom desempenho das novas atribuições relativas ao desenvolvimento econômico, transferidas da Secretaria Municipal do Trabalho e do Empreendedorismo. Objetiva-se, particularmente, aprimorar a coordenação e implementação de planos e projetos na Cidade de São Paulo que contemplem a qualificação profissional e/ou o incremento da competitividade.
Considerando a diretriz de desconcentração da Administração, que permite maior aproximação com a população e, assim, democratização da gestão, a atual Subprefeitura de Vila Prudente/Sapopemba será desmembrada em duas, criando-se a nova Subprefeitura de Sapopemba, propiciando melhor atendimento à população e dando a devida atenção a uma das regiões mais carentes do Município.
Reorganiza-se a Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Serviços, que passa a denominar-se Coordenadoria de Conectividade e Convergência Digital. A medida responde à aceleração dos processos comunicacionais havida na era informacional e à necessidade de estruturação da infraestrutura básica e dos serviços de convergência digital, enxergando-a como fator crucial para o desenvolvimento das cidades. A reorganização do órgão tem por objetivo a eficaz coordenação da política municipal de conectividade e de convergência digital, incluindo a reorientação das ações já desenvolvidas no âmbito da política municipal de inclusão digital.
Cria-se, ainda, a Controladoria Geral do Município, que congregará a Ouvidoria Geral, a Corregedoria Geral e o Departamento de Auditoria Interna, este transferido da Secretaria de Finanças, que passa a denominar-se Coordenadoria de Auditoria Interna, bem como a Coordenadoria de Promoção da Integridade. Órgão central, no âmbito da Administração Municipal, dos Sistemas de Controle Interno, Corregedorias e Ouvidorias, a Controladoria garantirá ao Município melhores condições de responder aos crescentes desafios associados à complexidade da Cidade, assegurando que a atividade administrativa se desenvolva cada vez mais em consonância com os valores e princípios da Administração Pública, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, juridicidade e responsividade.
Finalmente, para que se proceda à implementação das medidas acima delineadas, bem assim de outras imprescindíveis ao atendimento em setores estratégicos da Administração Municipal, contempla a mensagem a necessária criação e alteração dos cargos em comissão que especifica.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, importa ressaltar que a propositura recebeu parecer favorável das Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Finanças e Desenvolvimento Econômico, posto que atendidas todas as pertinentes exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação municipal correlata.
Nessas condições, restando evidenciadas as razões que embasam a iniciativa e demonstrado o seu relevante interesse público, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.

References: artigo 4
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 37
 artigo 80
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 87
 artigo 136
 artigo 208
 artigo 199
 artigo 230
 artigo 3
 artigo 208
 artigo 1
 artigo 64
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 143
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 125
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 7