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Timestamp: 2020-03-30 16:10:23+00:00

Document:
Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 - Meu Wiki
Revogada pela Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011
Os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e na Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009, resolvem:
Artigo 1º - a Bonificação por Resultados - BR, será paga ao servidor em exercício nas unidades administrativas das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.
Parágrafo único - Obedecido ao disposto no “caput” deste artigo e nos termos desta resolução, a [[Bonificação por Resultados]] - BR, também será paga ao servidor que durante o período de avaliação:
II - afastado nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, até a instituição de vantagem de mesma natureza no órgão de exercício;
IV - desenvolvendo atividades afetas à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, por força de convênio celebrado nos termos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
V - designado para o desempenho de atividades no “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, nos termos da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008, em serviços específicos das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento.
Artigo 3º - Serão considerados como dias de efetivo exercício, a que se refere o inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, aqueles em que o servidor ativo, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda ou da Secretaria de Economia e Planejamento, seja deslocado para missão ou afastado para participar em congressos e outros certames técnicos ou científicos, respectivamente, nos termos dos artigos 68 e 69, da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 4º - na determinação da participação do servidor no processo para cumprimento das metas a que se refere o artigo 1º desta resolução, deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.
Artigo 7º - o cumprimento de cada meta de que trata o § 1º do artigo 10 desta resolução será apurado pelo Índice de Cumprimento de Metas - IC, cujo cálculo deve ser definido no estabelecimento de cada indicador e de sua respectiva meta.
Artigo 8º - o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA do exercício considerado será calculado trimestralmente, de forma cumulativa em relação aos trimestres anteriores, nos meses de abril, julho, outubro e, o final, em janeiro do exercício seguinte.
Artigo 9º - o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, calculado para cada unidade administrativa, será a média ponderada de cada Índice de Cumprimento de Metas - IC, nos termos do artigo 7º desta resolução, e de acordo com os pesos atribuídos quando da definição dos indicadores.
Artigo 10 - a Bonificação por Resultados - BR, será paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para cada unidade administrativa onde o servidor estiver desempenhando suas funções, observado o disposto no “caput” do artigo 1º desta resolução.
Artigo 11 - o Secretário da Fazenda e o Secretário de Economia e Planejamento farão publicar, a cada trimestre, o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, das unidades administrativas das respectivas Secretarias, obtido na forma desta resolução, até o último dia útil dos meses estabelecidos no artigo 8º desta resolução.
§ 1º - o dirigente de unidade administrativa que discordar do valor do índice a que se refere o “caput” deste artigo, poderá elaborar recurso dirigido à comissão instituída nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para manifestação, com cópia para o superior imediato para conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação de que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º - a respectiva comissão deverá se manifestar sobre o recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis e encaminhá-lo para decisão do Secretário da Fazenda ou do Secretário de Economia e Planejamento, que:
Artigo 12 - o valor da Bonificação por Resultados - BR, corresponderá ao produto do Percentual - P, a que se refere o § 1º deste artigo, pelo somatório da Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, pelo Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA e pelo Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA:
§ 1° - o Percentual - P, à vista do disposto no Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009, será de:
b) 20% (vinte por cento) no quarto trimestre do exercício.
§ 4º - para fins do disposto no item 1 do § 2º deste artigo, a Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, de servidor em exercício na Secretaria da Fazenda e na Secretaria de Economia e Planejamento, com opção de retribuição pelo vínculo originário, nos termos da legislação vigente, corresponderá à retribuição efetivamente percebida, nela incluídas valores de retribuição decorrentes do exercício nessas Secretarias, quando houver.
§ 5º - para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, correspondente a cada trimestre deverão ser deduzidos os valores pagos nos trimestres anteriores, relativas ao exercício considerado.
§ 6º - na dedução dos valores a que se refere o § 5º deste artigo observar-se-á, quando for o caso, a proporcionalidade dos valores pagos a título de Bonificação por Resultados - BR, na conformidade do artigo 14 desta resolução.
Artigo 13 - na determinação do valor da Bonificação por Resultados - BR, dos servidores abrangidos pelos incisos I a V do artigo 2º desta resolução, será utilizado o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, a que se refere a Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009, da unidade de origem do servidor.
Artigo 14 - Também receberá o valor da Bonificação por Resultados - BR, calculado de forma proporcional à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, correspondente a cada situação funcional, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e desta resolução, o servidor que, durante o período de avaliação, na mesma Secretaria, seja:
Artigo 15 - o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA obtido nas 3 (três) avaliações parciais e na final, para fins de cálculo da Bonificação por Resultados - BR, não poderá ser superior a 1 (um).
Artigo 16 - Se na avaliação final do exercício o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, for superior a 1 (um), poderá ser pago um adicional a cada servidor, nos termos do § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.
Artigo 17 - para os servidores que se encontrem nas situações previstas no artigo 14 desta resolução, o adicional a que se refere o artigo 16 desta resolução será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício nas respectivas unidades administrativas, sobre as correspondentes parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados - BR, relativas ao exercício considerado.
Artigo 18 - o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, do exercício considerado, calculada na forma desta resolução, será efetuado nos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro do exercício seguinte.
Artigo 19 - É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, de que trata esta resolução aos:
Artigo 20 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, ficando revogada a Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009.
Artigo único - para o exercício de 2009, excepcionalmente, aplicam-se as disposições desta resolução aos servidores da São Paulo Previdência - SPPREV, da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e da Agência Metropolitana de Campinas - AGEM-CAMP, no que couber.
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References: Artigo 1
 artigo 7

Artigo 3
 artigo 4

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 7
 artigo 10

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 7

Artigo 10
 artigo 1

Artigo 11
 artigo 8
 artigo 7

Artigo 12
 artigo 14

Artigo 13
 artigo 2

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 9

Artigo 17
 artigo 14
 artigo 16

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20