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Timestamp: 2017-07-24 11:19:44+00:00

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Denílson Luiz Fernando Brandt Barros
1 Manual de GUIA PRÁTICO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. Departamento/Gabinete Pág. 1/202 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Complemento Solidário para Idosos (8002 v4. 20) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Centro Nacional de Pensões PAGINAÇÃO Departamento de Comunicação e Gestão do Cliente CONTACTOS Linha Segurança Social: (n.º azul) Estrangeiro: (+351) Site: consulte a Segurança Social Direta. DATA DE PUBLICAÇÃO 8 de janeiro de 2015 ISS, I.P. Pág. 2/203 ÍNDICE A O que é?... 4 B1 Quem tem direito?... 4 Quem tem direito ao Complemento Solidário para Idosos (CSI)?... 4 Quais as condições necessárias para ter acesso ao CSI?... 4 O que conta para a avaliação dos recursos do idoso... 5 Rendimentos do idoso e da pessoa com quem está casado ou vive em união de facto há mais de 2 anos... 5 Se os rendimentos dos filhos: ATUALIZADO... 6 B2 Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?... 6 Pode acumular com:... 6 B3 Outros Direitos? Benefícios Adicionais de Saúde Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia... 7 O que é... 7 Quem tem direito... 7 Onde aderir... 8 Quando aderir... 8 Qual o valor dos descontos... 8 C Como posso pedir? C1 Que formulários e documentos tenho de entregar?... 8 Formulários... 8 Documentos necessários Poderão ser solicitados:... 9 Onde se pede Quando se pode pedir C2 Quando é que me dão uma resposta? D Como funciona esta prestação? D1 Quanto e quando vou receber? Quanto se recebe? - ATUALIZADO Durante quanto tempo se recebe? A partir de quando se tem direito a receber? D2 Como posso receber? D3 Quais as minhas obrigações? Renovar a prova de recursos Outras obrigações D4 Por que razões termina? O pagamento da prestação do CSI é suspenso se: A prestação do CSI termina quando E Outra Informação E1 Legislação Aplicável E2 Glossário E3 Contactos Perguntas frequentes - ATUALIZADO ISS, I.P. Pág. 3/204 A O que é? É um apoio em dinheiro pago mensalmente aos idosos com baixos recursos. B1 Quem tem direito? Quem tem direito ao Complemento Solidário para Idosos (CSI) Quais as condições necessárias para ter acesso ao CSI O que conta para a avaliação dos recursos do idoso Rendimentos do idoso e da pessoa com quem está casado ou vive em união de facto há mais de 2 anos Rendimentos dos filhos Quem tem direito ao Complemento Solidário para Idosos (CSI)? Para novos requerimentos com data de entrada, a partir de 1 de janeiro 2014: Idosos de baixos recursos residentes em Portugal, com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, ou seja 66 anos. Quais as condições necessárias para ter acesso ao CSI? 1. Tem de ter recursos inferiores ao valor limite do CSI: Se for casado ou viver em união de facto há mais de 2 anos Os recursos do casal têm de ser inferiores a 8.590,75 por ano e os recursos da pessoa que pede o CSI inferiores a 4.909,00. Se não for casado nem viver em união de facto há mais de 2 anos Os seus recursos têm de ser inferiores a 4.909,00 por ano. Ver o que conta para a avaliação dos recursos do idoso. 2. Residir em Portugal há pelo menos 6 anos seguidos na data em que faz o pedido (ver perguntas frequentes condições específicas para quem teve o último emprego fora de Portugal). 3. Estar numa destas situações: Ser beneficiário de pensão de velhice, de sobrevivência ou equiparada; Ser beneficiário do subsídio mensal vitalício; Ser cidadão português e não ter tido acesso à pensão social por ter rendimentos acima do valor limite de 167,69, se for uma pessoa ou de 251,53, se for um casal. ISS, I.P. Pág. 4/205 4. Autorizar a Segurança Social a aceder à sua informação fiscal e bancária (tanto da pessoa que faz o pedido, como da pessoa com quem está casada ou vive em união de facto); 5. Estar disponível para pedir outros apoios de segurança social, a que tenha direito e pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas (tanto a pessoa que faz o pedido como a pessoa com quem está casada ou vive em união de facto); O que conta para a avaliação dos recursos do idoso Os rendimentos anuais do próprio idoso; Os rendimentos anuais da pessoa com quem está casado ou vive em união de facto há mais de 2 anos; Uma quantia anual definida em função dos rendimentos dos filhos do idoso, mesmo que não vivam com ele. Rendimentos do idoso e da pessoa com quem está casado ou vive em união de facto há mais de 2 anos Contam para o cálculo do CSI os seguintes rendimentos: Rendimentos de trabalho por conta de outrem; Rendimentos do trabalho por conta própria; Rendimentos empresarias ou profissionais; Rendimentos de capitais; Rendimentos prediais; Incrementos patrimoniais; Valor de realização de bens móveis e imóveis; Pensões e complementos. Estando a receber o complemento por dependência de 2.º grau, será considerado apenas, o valor do complemento por dependência do 1.º grau; Apoios em dinheiro pagos pela Segurança Social ou outro sistema equivalente (excetuando o subsídio de funeral, o subsídio por morte e os apoios eventuais da ação social); O valor pago pela Segurança Social para ajudar com o custo do lar, família de acolhimento outro outro apoio social de natureza residencial frequentado pelo idoso ou pela pessoa com quem está casado ou vive em união de facto; Uma percentagem do valor do património mobiliário e imobiliário (excluindo a residência do idoso); Transferências de dinheiro realizadas por pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas. Rendimentos dos filhos do idoso Os rendimentos declarados, nem sempre entram para o cálculo dos recursos do idoso depende do escalão de rendimentos do filho. ISS, I.P. Pág. 5/206 Dois Adultos Um Adulto Guia Prático 8002 Complemento Solidário para Idosos Composição do agregado fiscal do filho Nº de adultos Valores a acrescentar aos recursos do idoso Valores Máximos do Rendimento total para cada Escalão Valores a acrescentar Valores a acrescentar aos recursos do idoso aos recursos do idoso Nº de 1º escalão 2º escalão 3º escalão menores Factor Req isolado Casal Req isolado Casal Req isolado Casal 0 1, , , ,00 1 1, , , ,50 2 2, , , ,00 0,00 0,00 245,45 214,76 3 2, , , ,50 4 3, , , ,00 5 3, , , ,50 490,90 429,50 0 1, , , ,50 1 2, , , ,00 2 2, , , ,50 0,00 0,00 245,45 214,76 3 3, , , ,00 4 3, , , ,50 5 4, , , ,00 490,90 429,50 Se os rendimentos dos filhos: ATUALIZADO Estiverem no 1.º escalão os seus rendimentos não contam para os recursos do idoso, ou seja, a componente de solidariedade familiar é nula; Estiverem no 2.º escalão os seus rendimentos acrescentam 5% do valor de referência do CSI (em 2015 para idosos isolados, o valor será de 245,45 e 214,76 para idosos não isolados) aos recursos do idoso; Estiverem no 3.º escalão os seus rendimentos acrescentam 10% do valor de referência do CSI (em 2015 para idosos isolados, o valor será de 490,90 e 429,50 para idosos não isolados) aos recursos do idoso; Ultrapassarem o 3.º escalão (ficarem no 4.º escalão, não indicado no quadro acima) o idoso perde o direito ao CSI. B2 Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber? Pode acumular com: Pensão de Velhice do Regime Geral Pensão de Invalidez do Regime Geral Pensão de Sobrevivência Pensão Social de Velhice Pensão Social de Invalidez Subsídio Mensal Vitalício Complemento por dependência (com o limite máximo correspondente ao valor do 1.º grau). Benefícios Adicionais de Saúde (os idosos que estejam a receber CSI têm direito a um apoio, ISS, I.P. Pág. 6/207 para a compra de medicamentos, óculos, lentes e dentaduras). B3 Outros Direitos? Outros direitos a que o beneficiário pode aceder 1. Benefícios Adicionais de Saúde (Vide Guia Prático dos Benefícios Adicionais de Saúde) 2. Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia Tarifa Social de Eletricidade Tarifa Social do Gás Natural Entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2011 os indivíduos e famílias, economicamente, mais vulneráveis, puderam beneficiar de um desconto na fatura da eletricidade e do gás natural. A adesão aos apoios foi efetuada no fornecedor de eletricidade ou gás natural, não sendo necessária, para o efeito, a apresentação de Declaração da Segurança Social. O que é Trata-se de um Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia ASECE. A Tarifa Social da Eletricidade e a Tarifa Social do Gás Natural, traduzem-se em apoios para os indivíduos e famílias, permitindo que reduzam as suas despesas de eletricidade e gás natural. Equivalem a um desconto efetuado na fatura da eletricidade e do gás natural, o qual é definido, anualmente, pelo Governo. Quem tem direito As pessoas que recebem prestações de: Complemento Solidário para Idosos. Rendimento Social de Inserção. Subsídio Social de Desemprego. Abono de Família para Crianças e Jovens no 1.º escalão. Pensão Social de Invalidez. E que reúnem, em simultâneo, as seguintes condições: Ser titular de contrato de fornecimento de eletricidade e/ou de gás natural; O consumo de eletricidade e de gás natural ser para uso doméstico, em habitação permanente; Na eletricidade a potência contratada não ultrapassar os 4,6 KVA; No gás natural, o consumo anual não ultrapassar os 500 metros cúbicos. ISS, I.P. Pág. 7/208 Acaso a potência contratada para a habitação for superior a 4,6 KVA, não reúne condições de acesso ao desconto social para a energia elétrica. Porém, acaso as suas necessidades energéticas o permitam, pode solicitar uma alteração de potência junto do seu fornecedor de eletricidade. Onde aderir A adesão aos apoios é efetuada no fornecedor de eletricidade ou gás natural. Validando o fornecedor de energia, com a Segurança Social o acesso aos apoios. Quando aderir O desconto teve início dia 1 de outubro, e a adesão aos apoios foi efetuada até 31 de dezembro de Qual o valor dos descontos 1- ASECE O valor do desconto em 2011 foi de 13,8% a aplicar na fatura de eletricidade, excluída de IVA e demais impostos, contribuições e taxas que sejam aplicadas. 2- Tarifa Social da Eletricidade O valor do desconto em 2011 foi de 0,17 /KVA e incidiu sobre a potência contratada. 3- Tarifa Social do Gás Natural O valor do desconto para 2011/2012 foi de 13%, na tarifa de acesso à rede (cerca de 6% do valor global da fatura). 4- Acumulação dos apoios Foi permitida a acumulação de ASECE, com a Tarifa Social da Eletricidade e a Tarifa Social do Gás Natural. C Como posso pedir? C1 Que formulários e documentos tenho de entregar? Formulários Documentos necessários Onde se pede? Quando se pode pedir? No menu Documentos e Formulários, selecionar Formulários e no campo pesquisa inserir o nome/designação (completo ou parte) do formulário ou do modelo. Formulários Mod. CSI 1/2012 DGSS Requerimento do Complemento Solidário para Idosos; ISS, I.P. Pág. 8/209 Mod. CSI 01/5/2012 DGSS Requerimento do CSI (Folha de Continuação); Mod. CSI 1/ DGSS Anexo - Rendimentos Anuais do Agregado Familiar; CSI 01/4/2012 DGSS Informações e Instruções de Preenchimento; Mod. CSI 12/2012 DGSS Declaração disponibilidade para exercício do direito a alimentos (para pedir pensão de alimentos aos filhos; quando os filhos não dão o seu número de contribuinte à Segurança Social para esta poder consultar a sua declaração de IRS); Mod. CSI 13/2012 DGSS Autorização de pagamentos a terceiros (se quiser que o CSI seja pago a outra pessoa). Documentos necessários Poderão ser solicitados: Fotocópia dos seguintes documentos do idoso e da pessoa com que está casado ou vive em união de facto: Cartão de identificação de segurança social, ou cartão de pensionista da segurança social ou de outro sistema de proteção social nacional ou estrangeiro; Documento de identificação válido (bilhete de identidade, cartão do cidadão, certidão do registo civil, boletim de nascimento ou passaporte); Documento de identificação fiscal (cartão de contribuinte); Se for cidadão nacional ou da União Europeia Atestado da Junta de Freguesia a comprovar que reside em Portugal há pelo menos 6 anos. Se for cidadão de fora da União Europeia Título válido de residência em Portugal ou outros títulos previstos na lei, ou declaração de entidade competente que comprove que reside em Portugal há pelo menos 6 anos. Se tiver tido o seu último emprego no estrangeiro Documento comprovativo da data em que começou a receber a pensão. Se não tem NISS (Número de Identificação da Segurança Social) RV 1017/2012 DGSS - Identificação de pessoas singulares abrangidas pelo sistema de proteção social de cidadania. Se está disponível para requerer a Pensão Social RP 5002/2012 DGSS Requerimento de Pensão Social. Se tiver bens imóveis (casas, terrenos, prédios) para além da casa onde mora Pode ter de apresentar a caderneta predial atualizada, ou certidão de teor matricial passada pelas Finanças e cópia do documento comprovativo da aquisição do imóvel. Se tiver contas bancárias, certificados de aforro, certificados do Tesouro, ações ou outro património mobiliário ISS, I.P. Pág. 9/2010 Pode ter de apresentar documentos comprovativos do valor do seu património mobiliário (passados pelos bancos ou outras instituições competentes). Se receber pensões, complementos ou subsídios de outras entidades que não a Segurança Social Pode ter de apresentar documentos comprovativos do valor de qualquer pensão, complemento ou subsídio que esteja a receber de uma entidade que não seja a Segurança Social portuguesa. Importa referir que, relativamente, aos documentos de prova: do número da segurança social, só deve ser solicitado, no caso de não ser verificada a sua concordância, no ato da entrega do requerimento; da residência em território nacional há pelo menos 6 anos só deve ser solicitado se os serviços não puderem fazer a sua verificação oficiosa; dos rendimentos, só devem ser solicitados no caso de o requerente os declarar nos respetivos anexos. Onde se pede Nos serviços da Segurança Social. Nas Lojas do Cidadão. Nos Balcões Seniores. Trata-se de um balcão integrado destinado a idosos que inclui a disponibilização de serviços e informações relacionados com reforma entre outras áreas de importância para a população mais idosa, tais como apoio social ou outros serviços e que pretende tornar os serviços públicos mais próximos dos idosos. Os balcões seniores implementados até à data são os seguintes: Junta de freguesia de Alquerubim (Albergaria-a-Velha); Junta de Freguesia de Padronelo (Amarante); Junta de freguesia de S. Teotónio (Odemira); Nos Balcões Multi-Serviços. Trata-se de balcão que presta um atendimento multifuncional e generalista, para serviços com um nível de especialização reduzida, entregues numa interação única e rápida. Disponíveis nas Lojas do Cidadão de 2.ª Geração. Para consultar a localização dos mesmos: Quando se pode pedir Em qualquer altura, desde que reúna as condições exigidas. ISS, I.P. Pág. 10/2011 C2 Quando é que me dão uma resposta? No mês seguinte ao processo se encontrar, devidamente, instruído. D Como funciona esta prestação? D1 Quanto e quando vou receber? Quanto se recebe? Durante quanto tempo se recebe? A partir de quando se tem direito a receber? Quando se recebe o primeiro pagamento? Quanto se recebe? - ATUALIZADO Mensalmente recebe 1/12 da diferença entre os seus recursos anuais e o valor de referência do complemento (em 2015, 4.909,00 ). No máximo, em 2015, recebe 4.909,00 por ano ou seja, um valor que pode ser no máximo de 409,08 por mês, durante 12 meses. O valor do CSI é pago mensalmente, 12 vezes por ano. Durante quanto tempo se recebe? Os titulares do complemento solidário para idosos que tenham o direito à prestação reconhecido, mantém-se, o mesmo inalterado, até que ocorra algum dos factos previstos para a renovação da prova de recursos, ou para tal, seja apresentado requerimento. A partir de quando se tem direito a receber? Se tiver direito ao CSI, a partir do mês seguinte àquele em que foi feito o pedido e tiver juntos todos os documentos obrigatórios. D2 Como posso receber? Se for pensionista da Segurança Social, pela mesma modalidade em que recebe a pensão e conjuntamente com ela. Se não for pensionista da Segurança Social, por vale de correio. ISS, I.P. Pág. 11/2012 D3 Quais as minhas obrigações? Renovar a prova de recursos Outras obrigações Renovar a prova de recursos As pessoas que estão a receber o Complemento Solidário para Idosos são obrigados a apresentar nova prova de recursos: Quando o outro elemento do casal apresentar o seu pedido para receber o CSI, um ano após o deferimento do primeiro elemento; Quando houver alguma alteração ao agregado familiar. Outras obrigações Comunicar à Segurança Social, no prazo máximo de 15 dias úteis; qualquer alteração de residência e composição do seu agregado familiar; Apresentar à Segurança Social, no prazo máximo de 15 dias úteis, todos os documentos que lhe sejam pedidos; Comunicar à Segurança Social, no prazo máximo de 15 dias úteis, se qualquer membro do seu agregado familiar passar a receber qualquer novo apoio público (por exemplo, subsídio ou pensões); Pedir outros apoios de segurança social a que tenha direito (nomeadamente a Pensão Social de Velhice), no prazo de 60 dias, a contar da data em que foi informado de que tinha direito a esse apoio; este prazo pode ir além dos 60 dias, nalguns casos; Pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas, no prazo de 60 dias, a contar da data em que foi avisado para o fazer; Devolver à Segurança Social, os valores de CSI que lhe forem pagos, indevidamente, sem que tenha direito a eles. D4 Por que razões termina? O pagamento do CSI é suspenso se O CSI termina quando O pagamento da prestação do CSI é suspenso se: Os recursos do idoso ultrapassarem o limite estabelecido; O idoso não comunicar à Segurança Social qualquer alteração à composição, ou aos rendimentos do agregado familiar; Falta de comunicação da alteração da residência para o estrangeiro; Pena de privação da liberdade; ISS, I.P. Pág. 12/2013 Não cumprir qualquer outra das suas obrigações. Nota: O pagamento do CSI fica suspenso, a partir do mês seguinte, àquele em que ocorreram os factos indicados. O pagamento é reiniciado no mês seguinte, àquele em que a situação ficar resolvida. A prestação do CSI termina quando Passarem 2 anos do início de uma suspensão; Se verificar que o beneficiário prestou falsas declarações; O beneficiário falecer. Nota: O beneficiário tem sempre direito à prestação, do mês em que falece, independentemente, do dia do mês em que ocorre o falecimento. E Outra Informação E1 Legislação Aplicável No menu Documentos e Formulários, selecionar Legislação e no campo pesquisa inserir o número/ano do diploma. Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de dezembro Atualiza as pensões mínimas do regime geral da Segurança Social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro. Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social. Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro Que define no artigo 9.º, o valor de referência do CSI, para Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro Altera as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro. Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de setembro Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis. Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro ISS, I.P. Pág. 13/2014 Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia. Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE), apoio social correspondente a um desconto no preço de eletricidade e de gás natural de que são beneficiários os clientes finais economicamente vulneráveis. Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro Suspende durante o ano de 2011 o regime de atualização do IAS (Indexante de Apoio Social) e das pensões e outras prestações sociais (artigos 67.º e 68.º), mantendo em 2011 o mesmo valor de IAS e de pensão social em vigor em Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro. Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro Criação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis. Lei n.º 3/B 2010, de 28 de abril Altera as percentagens da condição de recurso e fixa-as, a partir de 29 de abril de 2010, em 40% do IAS, requerente isolado, e 60% do IAS tratando-se de casal, além de fixar diversos limites de acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos, em função do número de anos de acumulação e por referência ao valor do IAS. Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de junho Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de dezembro; à alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, alterado. Decreto Regulamentar n.º 17/2008, de 26 de agosto Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. Portaria n.º 413/2008, de 9 de junho Modelo de Requerimento do Complemento Solidário para Idosos. Portaria n.º 253/2008, de 4 de abril Fixa os procedimentos referentes à renovação bienal da prova de recursos dos titulares do CSI. Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho ISS, I.P. Pág. 14/2015 Procede à criação de Benefícios Adicionais de Saúde para os Beneficiários do CSI. Portaria n.º 1446/2007, de 8 de novembro Fixa os procedimentos da renovação bienal da prova de recursos dos titulares do CSI. Decreto Regulamentar n.º 14/2007, de 20 de março Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de dezembro Altera o decreto-lei nº232/2005, de 29 de dezembro. Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro Regulamenta o Decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos. Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro Cria o Complemento Solidários para Idosos. E2 Glossário Parte não comparticipada pela Estado Quando compra medicamentos, óculos e lentes ou dentaduras, uma parte do preço é paga pelo Estado e a outra por si. A parte paga pelo Estado é a parte comparticipada. A parte paga por si é a parte não comparticipada pelo Estado. E3 Contactos Serviços de atendimento da Segurança Social Centros de Saúde Atendimento telefónico da Segurança Social: (n.º azul) Perguntas frequentes - ATUALIZADO 1. Quem faz parte do agregado familiar do candidato? Apenas o próprio e a pessoa com quem está casado ou vive em união de facto há mais de 2 anos. Se estiver casado, mas separado, judicialmente, de pessoas e bens, essa pessoa não faz parte do agregado familiar. ISS, I.P. Pág. 15/2016 2. Quem faz parte do agregado fiscal do filho do candidato? As pessoas que entram na sua declaração de IRS. 3. O que acontece se o último trabalho do idoso tiver sido no estrangeiro? A obrigação de viver há pelo menos 6 anos em Portugal, não se aplica aos cidadãos portugueses cujo último trabalho tenha sido no estrangeiro, desde que: Sejam residentes em Portugal (na data em que apresentam o pedido do CSI), há, pelo menos, 1 ano, acrescido do tempo decorrido, entre a data do início de pensão adquirida no estrangeiro e a data de início da residência em território nacional; Estejam a receber pensão de velhice, de sobrevivência, ou equiparada há menos de 6 anos Tenham vivido em Portugal desde que lhes foi atribuída a pensão de velhice, de sobrevivência ou equiparada. 4. No caso de ser um casal a pedir o CSI, qual é o limite para os recursos? Para ambos os membros terem direito ao CSI é preciso que cumpram estas 3 condições: - Os recursos do casal são inferiores a 8.590,75 ; - Os recursos do homem são inferiores a 4.909,00 ; - Os recursos da mulher são inferiores a 4.909, Quando é que o candidato deve pedir a pensão social? Se não estiver a receber qualquer pensão, nem o subsídio mensal vitalício (ou se estiver a receber pensão de sobrevivência), deve declarar, no quadro 2 do formulário Mod. CSI 1/ DGSS, que está disponível para pedir a pensão social e anexar o respetivo formulário (RP5002/2012) devidamente preenchido. Os serviços da Segurança Social verificarão a existência do direito à mesma. 6. Se ambos os elementos do casal se quiserem candidatar ao CSI, que formulários devem preencher? Deve, cada um, preencher um formulário. Um deles coloca o x em Requerente 1 (logo no início do formulário) e o outro coloca o x em Requerente 2. O casal preenche apenas um anexo que se refere aos rendimentos. 7. É obrigatório entregar o atestado da Junta de freguesia? Normalmente, é obrigatório entregar um documento que comprove que o candidato vive em Portugal há pelo menos 6 anos. No entanto, sempre que a segurança social, através dos seus arquivos, histórico de alterações de moradas, ou outros documentos, possa comprovar que o candidato vive em Portugal há pelo menos 6 anos, fica dispensado de entregar o atestado da junta de freguesia. Nas situações em que seja mesmo necessário entregar um atestado passado pela Junta de Freguesia, se o candidato provar que não tem como o pagar, pode ter direito a receber o atestado ISS, I.P. Pág. 16/2017 sem pagar ou pagando apenas uma parte do custo. 8. O que acontece se o candidato não souber onde vivem os filhos? Se o candidato tiver filhos mas não souber onde estão, deve indicar no quadro 6.5 do formulário Mod. CSI 1/ DGSS (no caso de não conhecer o paradeiro de algum dos seus filhos) o nome completo e a data de nascimento desses filhos. 9. O que acontece se os filhos do candidato viverem no estrangeiro? Se o filho do candidato viver no estrangeiro e estiver obrigado a entregar lá a sua declaração de rendimentos, o candidato deve preencher o campo 6.3 do formulário Mod. CSI 1/ DGSS e indicar o nome completo, data de nascimento, rendimentos do ano anterior e quantos adultos e quantos menores de 18 anos fazem parte do agregado familiar do filho (pessoas que estão incluídas na sua declaração de rendimentos). 10. O que acontece se o filho do candidato não quiser dar o seu número de contribuinte (para a Segurança Social ter acesso à sua declaração de IRS)? Deve indicar o nome completo, data de nascimento e naturalidade desse filho (ou filhos) no quadro 6.4 do formulário Mod. CSI 1/ DGSS. O candidato tem 2 opções: o Pede pensão de alimentos a esse filho (usando o formulário Mod. CSI 12/ DGSS Declaração de disponibilidade para o exercício de direito a alimentos). o Não pede pensão de alimentos ao filho o que implica que sejam adicionados aos seus recursos 10% do valor de referência do CSI (4.909,00 em 2015), correspondentes ao valor de solidariedade familiar para esse filho. 11. O que acontece se o candidato se recusar a pedir pensão de alimentos ao filho que não dá acesso à sua declaração de IRS? São adicionados aos seus recursos 10% do valor de referência do CSI (desde 2011, 502,20 ), relativo ao 3º escalão da tabela, correspondentes ao valor de solidariedade familiar para esse filho. 12. É necessário apresentar declarações/certidões negativas para comprovar que não tem rendimentos? Se o requerente não tem rendimentos, nomeadamente rendimentos de património imobiliário, não preenche o respetivo quadro e, não terá que entregar qualquer tipo de documento que comprove não possuir esses rendimentos. 13. Quais os documentos que provam o valor do património imobiliário do candidato? Se o candidato for proprietário de bens imóveis, é obrigatório provar o seu valor patrimonial. Esta prova pode ser feita apresentando a caderneta predial atualizada ou, na falta desta, uma certidão de teor matricial ou qualquer documento que prove que é proprietário do imóvel. ISS, I.P. Pág. 17/2018 Estes documentos devem referir-se à situação em vigor, a 31 de dezembro do ano anterior ao da apresentação da candidatura. Se o candidato provar que não tem como pagar por estes documentos, pode ter direito a eles sem pagar ou pagando apenas uma parte do custo. 14. Se o candidato receber uma pensão de alimentos do filho, como é considerado esse valor? Quando o requerente recebe uma pensão de alimentos do filho, esse valor deve ser assinalado no quadro 2 como transferências monetárias dos filhos. 15. O que acontece se o candidato se encontrar numa situação de dependência ou incapacidade? Importa distinguir, em cada caso concreto, se o idoso se encontra numa situação de dependência ou de incapacidade. Dependência Em situação de dependência encontram-se as pessoas que, por falta ou perda de autonomia física, psíquica ou intelectual, necessitam de assistência para realizar os atos básicos do dia a dia. Incapacidade Os maiores incapazes são pessoas que apresentam insuficiências ou alterações diagnosticadas das suas faculdades pessoais que limitam a sua capacidade de decidir de forma autónoma sobre a sua pessoa e bens. Salienta-se que, todas as pessoas em situação de incapacidade estão dependentes, mas nem todas as pessoas em situação de dependência são incapazes. Portanto, se a pessoa apresentar uma situação de incapacidade diagnosticada, não pode assinar. A candidatura deve ser assinada por: Outra pessoa, que será considerado o seu gestor de negócios provisoriamente, enquanto não houver uma sentença de interdição ou inabilitação; O seu representante legal - se existir sentença transitada em julgado que declare incapacidade por interdição. 16. O que acontece se o candidato não souber assinar? Os formulários podem ser assinados por outra pessoa. O técnico da Segurança Social que recebe a candidatura verifica o bilhete de identidade do candidato e pede-lhe que coloque a sua impressão digital no lugar da assinatura. De seguida, o técnico escreve no impresso: Lido na presença do requerente que não sabe assinar. 17. Como fazer se, estando a receber o CSI, houver alteração dos seus rendimentos? Pode apresentar novo requerimento com todos os dados atuais, renovando, assim, a prova de recursos anteriormente declarados. A sua prestação de CSI será recalculada e alterada de acordo com os rendimentos declarados no novo requerimento. ISS, I.P. Pág. 18/2019 18. O que fazer com a declaração respeitante à Tarifa Social de energia elétrica emitida pelo ISS, IP? A criação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes considerados frágeis economicamente, abrange os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos. Para usufruir do desconto (valor determinando pela ERSE) o beneficiário de CSI, titular do contrato de fornecimento de energia elétrica, de uso doméstico, deveria ter sido entregue até 31 de dezembro de 2011 a declaração passada pelo ISS, juntamente com o requerimento disponível nos balcões da empresa fornecedora de energia. 19. O que deve fazer o beneficiário de CSI para ter direito ao ASECE? O apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE), apoio social correspondente a um desconto no preço de eletricidade e de gás natural de que são beneficiários os clientes finais economicamente vulneráveis não necessita de ser pedido pelos beneficiários de CSI. Os comercializadores de energia elétrica e os comercializadores de gás natural solicitam, através de meios eletrónicos, às instituições de segurança social competentes, entre abril e junho de cada ano, a atualização para cada um dos respetivos clientes da informação que lhe tenha sido prestada para efeitos de atribuição do ASECE. As instituições de segurança social competentes comunicam, através de meios eletrónicos, ao comercializador de energia elétrica e ao comercializador de gás natural a informação solicitada. (Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro, nº s 1, 2 e 3 do artigo 4º.). 20. Em que se baseia o Passe Social+? Quem tem direito e como ter acesso? O Passe Social+ tem como objetivo apoiar as famílias numa das suas necessidades básicas, a mobilidade, servindo como complemento social alternativo aos títulos de transporte já existentes e incentivando a utilização regular do transporte coletivo de passageiros, de uma forma intermodal. O valor do Passe Social+ apresenta dois escalões de bonificação: a) Escalão A redução de 50 % sobre o valor que vigorar nos títulos passageiros beneficiários do Complemento Solidário para Idosos; b) Escalão B redução de 25 % sobre o valor que vigorar nos títulos - passageiros beneficiários reformados e pensionistas cujo valor mensal do total de reformas, pensões e complementos de pensão auferidos seja igual ou inferior a 1,2 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS). A venda dos títulos de transporte abrangidos pelo Passe Sócia + é efetuada pelos operadores de transporte coletivo de passageiros, mediante pedido dos interessados através do preenchimento de modelo definido pelas autoridades metropolitanas de Lisboa e do Porto. 21. Um cidadão angolano, com 66 anos, residente em território nacional há 10 anos, com recursos inferiores ao VR 2015 (4.909,00 ) tem ou não direito a requerer o CSI e ver deferida a sua prestação de índole social? No que concerne a esta questão, e uma vez que, a legislação do CSI artigo 2.º- âmbito pessoal, do Decreto Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, afere que: ISS, I.P. Pág. 19/2020 1- Têm direito ao complemento solidário para idosos os titulares de pensões de velhice e sobrevivência ou equiparadas de qualquer sistema de protecção social nacional ou estrangeiro, que residam legalmente em território nacional e satisfaçam as condições previstas no presente decretolei. 2 - Têm igualmente direito ao complemento solidário para idosos os cidadãos nacionais que não reúnam as condições de atribuição da pensão social por não preencherem a condição de recursos e os titulares de subsídio mensal vitalício que satisfaçam as condições de atribuição constantes do presente decreto-lei. Tal como é do conhecimento geral, a única condição de exceção para atribuição de Pensão Social é a que o n.º 2 deste artigo refere. Ou seja, a condição de recursos e não a condição de nacionalidade. Logo, se para aquisição da qualidade de pensionista (neste caso, pensionista social) o requerente não possui nacionalidade que valide esse acesso, não passa ao estádio de requerente de CSI, independentemente do requisito da condição de recursos estar preenchido. Relembra-se que nem todos os países detêm ainda Convenção com Portugal publicada. Assim sendo, à luz da lei conjugando CSI e Pensão Social, este cidadão Angolano (não detendo dupla nacionalidade), por não determos convenção com Angola publicada, não teria como tal, direito à Pensão Social. Pelo que, apesar de reunir as demais condições, mas falhando esta condição basilar para atribuição de Pensão Social de Velhice, o processo passaria a indeferido, não passando, como tal, ao estádio de requerente de CSI. Assim, terão apenas direito ao CSI, todos os requerentes que tenham passado o estádio de pensionista, mas que não o sendo, se fundamenta na condição de exceção da Pensão Social baseada na Condição de Recursos conforme legislação em vigor. 22. Um cidadão angolano, com 68 anos, que detém pensão de velhice do regime geral e reside em território nacional desde Possui recursos inferiores ao VR 2014 (4.909,00 ) tem ou não direito a requerer o CSI e ver deferida a sua prestação de índole social? No exemplo presente, o requerente já reúne a condição de pensionista do Regime Geral e por estarem também reunidas as demais condições de atribuição, nomeadamente, a condição de recursos e prazo de residência em território nacional, estão assim reunidas as condições para atribuição da prestação de CSI. ISS, I.P. Pág. 20/20 Exibir mais
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