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Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo Sr. Celso Giglio - PDF
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Victoria Estrada da Mota
1 São Paulo, 05 de fevereiro de 2013 Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo Sr. Celso Giglio Solicitamos a intercessão de Vossa Excelência no sentido da instituição de um plano de carreira aplicável aos enfermeiros nos quadros das Secretárias do Estado e das Autarquias, destinado às ações de prevenção, promoção, auxilio diagnóstico, tratamento, reabilitação, atenção integral à saúde e educação em saúde, em substituição da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de Considerando a necessidade de tornar mais atrativo o exercício das funções dos enfermeiros no âmbito do serviço público estadual, a proposta busca suprir a demanda da Administração por pessoal especializado, além de reter e aprimorar talentos profissionais. O projeto deve contemplar os seguintes aspectos básicos: 1. Abrangência: abranger tanto os enfermeiros regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo quanto pela legislação trabalhista, no âmbito da administração Direta e Indireta. 2. Ingresso: os cargos vagos serão preenchidos mediante concurso público, com provas de conhecimentos específicos e requisito de Registro no Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN- SP). 3. Jornada de trabalho: fica mantida a carga horária de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. 4. Progressão da carreira por tempo de serviço: instituir a progressão automática por tempo de serviço, sem provas e/ou cotas, com interstício de 5 (cinco) anos no início e anualmente após esse período, sendo o salário inicial o teto do INSS do ano vigente - Ano 2013 = R$ 4.159,00 (quatro mil cento e cinqüenta e nove reais). 1
2 5. Evolução funcional: instituir a evolução funcional dos integrantes da carreira de Enfermeiro por meio de promoção, com intuito de aumentar a qualificação técnica dos servidores e atrair e reter talentos que busquem o constante aprimoramento e auto-desenvolvimento, mediante apresentação de títulos, obedecidos os interstícios mínimos e com percentual base de 5,0% para títulos de especialização com no mínimo 360 horas e graduações correlatas; 7,5% para títulos de mestrado; 10,0% para títulos de doutorado e 15,0% para títulos de pós-doutorado, calculados sobre o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei. 6. Prêmio de Produtividade do Enfermeiro - PPE: Propõe a instituição de um prêmio de produtividade aos servidores integrantes do plano de carreira do enfermeiro, em efetivo exercício, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, com base em metas institucionais e avaliação pelas chefias imediata e mediata. 7. Gratificações: a. Gratificação Pro labore : Estabelece percentuais para a retribuição pro labore pelo exercício das funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura, que incidirão sobre o valor do salário atual do servidor. Está previsto que essa gratificação será computada para o cálculo do 13º salário (décimo terceiro), das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. b. Gratificação de Educação em Saúde GES: Propõe a instituição de uma gratificação nível I para enfermeiros que atuam dentro de suas respectivas unidades com Educação Continuada e nível II para enfermeiros orientadores de Programas de Especialização, Aprimoramento, Mestrado e Doutorado. 8. Plantões: Mantém o limite de plantões para carga horária específica, conforme Lei Complementar 1176, de 30/05/12. 2
3 Ante ao exposto, submetemos o assunto à consideração de Vossa Excelência, solicitando que a proposta seja transmitida aos parlamentares. Priscila Isolani de Oliveira Presidente da AEHSPE Segue anuência dos diretores de enfermagem de Instituições de Saúde que apóiam esse projeto: 3
5 PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR Institui a carreira de Enfermeiro, e dá providências correlatas. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Fica instituída, nos Quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias, a carreira de Enfermeiro, destinada às ações de promoção, prevenção, auxilio diagnóstico, tratamento, reabilitação, atenção integral à saúde e educação em saúde. Parágrafo único - A carreira de que trata o caput deste artigo destina-se às unidades ambulatoriais, hospitalares, e à gestão de serviços de saúde das Secretarias de Estado e Autarquias. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DO INGRESSO Artigo 2º - O ingresso na carreira de Enfermeiro dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público, realizado em uma etapa constituída de prova, de caráter eliminatório, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução que regerá cada concurso. Artigo 3º É São requisitos mínimos para ingresso no cargo ou funçãoatividade de Enfermeiro o registro no Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo CORENSP. Parágrafo Único - Os editais fixarão os requisitos específicos, de acordo com a área de atuação, para cada concurso público, conforme a necessidade de cada instituição. 5
6 SEÇÃO II DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Artigo 4º - No período probatório de efetivo exercício nos cargos de Enfermeiro, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, verificando-se sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, baseado nos seguintes critérios: I - assiduidade; II pontualidade; III - disciplina; IV - iniciativa; V - produtividade; VI - responsabilidade. 1º - O período de estágio probatório será acompanhado pelas chefias imediata e mediata, que deverão: a - propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho; b - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições; c - verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento. 2º - A avaliação será promovida de acordo com os prazos estabelecidos pelo regime de contratação, com base nos fatores descritos no caput deste artigo. Artigo 5º - Decorrido o período de estágio probatório, as chefias imediata e mediata encaminharão à Gerência de Recursos Humanos (GRH) relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. 6
7 SEÇÃO III DAS JORNADAS DE TRABALHO Artigo 6º - Os cargos e as funções-atividades da carreira de Enfermeiro serão exercidos na seguinte conformidade: I - em Jornada de Trabalho, caracterizada pelo cumprimento de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Parágrafo Único - Poderá o dirigente da unidade, consideradas as características da instituição e a organização do trabalho, estabelecer critérios de cumprimento de jornada regular de trabalho ou escala de plantões, de modo a atender adequadamente a demanda. SEÇÃO IV DO REGIME JURÍDICO Artigo 7º - Os integrantes da carreira instituída no artigo 1º deste projeto de lei complementar ficam sujeitos ao regime estatutário, previsto na Lei nº , de 28 de outubro de 1968, bem como as funções-atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, do Quadro das Autarquias do Estado. SEÇÃO V DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Artigo 8º - Os vencimentos ou salários dos integrantes em início da carreira de Enfermeiro ficam fixados de acordo com o teto salarial do INSS do ano vigente - Ano 2013 = R$ 4.159,00 (quatro mil cento e cinqüenta e nove reais). Artigo 9º - A remuneração dos servidores integrantes da carreira de Enfermeiro compreende, além dos vencimentos e salários a que se refere o artigo 8º deste projeto de lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias: I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por quinquênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; II - sexta-parte sem restrições e automaticamente sobre a totalidade das remunerações; 7
8 III - gratificação pro labore a que se refere o artigo 16 deste projeto de lei complementar; IV - décimo terceiro salário; V - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; VI - outras vantagens pecuniárias previstas neste projeto de lei complementar ou em outras leis, inclusive gratificações. SEÇÃO VI DA PROGRESSÃO DA CARREIRA POR TEMPO DE SERVIÇO Artigo 10 - A progressão da carreira por tempo de serviço é a passagem do servidor de uma letra para outra superior, dentro de uma mesma referência da respectiva classe. Artigo 11 - A primeira progressão obedecerá um interstício de 5 anos entre as letras A e B, e após esse período, será realizada anual e automaticamente até que o servidor complete 30 anos de exercício efetivo do cargo ou funçãoatividade. 1º - A cada mudança de letra será adotado um percentual de 2,5% sobre o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei. 2º - A progressão obedecerá a uma tabela, cujas letras vão de A a Z fixados na conformidade do Anexo 1 deste projeto de lei complementar. 3º - Os integrantes da carreira de enfermeiro iniciarão recebendo sua remuneração conforme a letra da tabela, cujo valor da letra A sempre será igual ao teto salarial do INSS do ano vigente. 4º - Os atuais servidores integrantes da carreira de enfermeiro terão seus cargos e funções-atividade enquadrados na tabela anexa conforme tempo de serviço na instituição, cuja letra seja igual ou imediatamente superior à atual. 8
9 Artigo 12 - Ficará impedida a progressão da carreira por tempo de serviço do integrante da carreira de Enfermeiro que tenha sofrido qualquer penalidade administrativa nos 12 (doze) meses que antecedem a data-base para apuração dos interstícios de que trata o 1 do artigo 10 deste projeto de lei complementar. Parágrafo Único - O impedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser apurado pelo órgão subsetorial ou setorial de recursos humanos do órgão ou entidade. SEÇÃO VII DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL Artigo 13 - A evolução funcional dos integrantes da carreira de Enfermeiro farse-á por meio de promoção, com intuito de aumentar a qualificação técnica dos servidores e atrair e reter talentos que busquem o constante aprimoramento e auto-desenvolvimento. Artigo 14 - Promoção, para os integrantes da carreira de Enfermeiro, é a elevação do cargo ou da função-atividade à classe imediatamente superior, mediante apresentação de títulos, obedecidos os interstícios mínimos. 1º - Os interstícios mínimos para a promoção serão: a 2 (dois) anos para títulos de especialização com no mínimo 360 horas e graduações correlatas; b 3 (três) anos para títulos de mestrado; c 4 (quatro) anos para títulos de doutorado; d 5 (cinco) anos para títulos de pós-doutorado. 2º - Entende-se por especialização, cursos de MBA, Pós-Graduação, Cursos de Atualização, Extensão e outros da mesma natureza, devidamente comprovados por diploma ou certificado de conclusão com carga horária de no mínimo 360 horas e reconhecidos pelo MEC. 9
10 3º - Entende-se por graduação correlata curso de graduação de nível superior, fora da área da saúde, cujo conhecimento pode ser aplicado diuturnamente no desenvolvimento das atividades do enfermeiro. Artigo 15 Fica estabelecido o percentual base para cálculo da evolução funcional de: I - 5,0% para títulos de especialização com no mínimo 360 horas e graduações correlatas; II 7,5% para títulos de mestrado; III 10,0% para títulos de doutorado; IV 15,0% para títulos de pós-doutorado. Parágrafo único O valor do percentual base deverá incidir sobre o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei. Artigo 16 - Para fins de promoção, interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função-atividade ou função de natureza diversa do qual é ocupante, exceto quando se tratar de: I - nomeação para cargos de provimento em comissão ou designação para funções-atividades em confiança ou de serviço público retribuídas mediante pro labore nos termos do artigo 28 da Lei nº , de 10 de julho de 1968, regidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011; II - designação para o exercício das funções de que trata o artigo 20 desta lei complementar, como titular ou substituto; III - afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº , de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado; IV - afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo ou função-atividade, para prestação de serviços em instituições integradas ou conveniadas com o SUS; 10
11 V - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei nº , de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; VI - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; VII - afastado nos termos do 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo; VIII - afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de Artigo 17 - Ficará impedido da promoção o integrante da carreira de Enfermeiro que tenha sofrido qualquer penalidade administrativa nos 12 (doze) meses que antecedem a data-base para apuração dos interstícios de que trata o 1 do artigo 14 deste projeto de lei complementar. Parágrafo Único - O impedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser apurado pelo órgão subsetorial ou setorial de recursos humanos do órgão ou entidade. SEÇÃO VIII DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DO ENFERMEIRO Artigo 18 - Fica instituído o Prêmio de Produtividade do Enfermeiro - PPE, a ser concedido aos servidores integrantes da carreira que se refere o artigo 1º deste projeto de lei complementar, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados. 1º - O Prêmio de Produtividade do Enfermeiro - PPE será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação, observados os seguintes critérios: I - produtividade; II - grau de resolutividade; 11
12 III - assiduidade; IV - pontualidade; V - qualidade dos trabalhos prestados; VI - responsabilidade e eficiência na execução das atividades. 2º - O Processo de Avaliação, para fins do disposto neste artigo, será realizado em período não superior a 12 (doze) meses, com base em metas institucionais e avaliação pelas chefias imediata e mediata. Artigo 19 - O Prêmio de Produtividade do Enfermeiro - PPE será calculado mediante a aplicação de coeficientes a serem fixados pelas Secretárias de Estados e Autarquias. I - Os servidores afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo ou função-atividade, para prestação de serviços em instituições integradas ou conveniadas com o SUS/SP, farão jus a 10% (dez por cento) do valor calculado nos termos do caput deste artigo. Artigo 20 - Os servidores abrangidos por este projeto de lei complementar não perderão o direito à percepção do Prêmio de Produtividade do Enfermeiro - PPE, nas situações de: I - afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais; II - licença para tratamento de saúde, não superior à metade do período fixado para o Processo de Avaliação. Artigo 21 - Não farão jus ao Prêmio de Produtividade do Enfermeiro - PPE os servidores que: I - tiverem 2 (duas) ou mais faltas injustificadas no período de avaliação; II - estiverem afastados ou em licença para tratamento de saúde por mais da metade do período de avaliação, exceto nos casos de licença por acidente do trabalho ou doença profissional; 12
13 III - tenham sido punidos, no período de avaliação, em decorrência de procedimento administrativo disciplinar. Artigo 22 - O Prêmio de Produtividade do Enfermeiro - PPE não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza. 1º - O Prêmio de Produtividade do Enfermeiro - PPE será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. 2º - Sobre o valor do PPE incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. SEÇÃO IX DAS GRATIFICAÇÕES SUBSEÇÃO I DA GRATIFICAÇÃO PRO LABORE Artigo 23 - As funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de integrantes da carreira de Enfermeiro serão retribuídas com gratificação pro labore, conforme coeficientes estabelecidos nos Artigos 27 e 30, da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam serão estabelecidas em decreto, mediante proposta das Secretarias de Estado e Autarquias. 2º - Sobre o valor da gratificação pro labore de que trata este artigo incidirão: a - o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos; b - os descontos previdenciários e de assistência médica. 13
14 3º - O integrante da carreira de Enfermeiro designado para o exercício de função de que trata este artigo não perderá o direito à gratificação pro labore quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, cuidados maternos, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 4º - As funções de que trata o caput deste artigo comportam substituição, desde que o período seja igual ou superior a 15 (quinze) dias. 5º - Durante o tempo da substituição, o integrante da carreira de Enfermeiro fará jus à gratificação pro labore correspondente à função exercida pelo substituído, proporcionalmente aos dias em que o substituir. 6º - A gratificação pro labore de que trata este artigo será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. SUBSEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE - GES Artigo 24 - Os integrantes da carreira de Enfermeiro farão jus à percepção da Gratificação de Educação em Saúde - GES, em dois níveis: I - Gratificação de Educação em Saúde - GES nível II: Para enfermeiros orientadores de Programas de Especialização, Aprimoramento, Mestrado e Doutorado. II - Gratificação de Educação em Saúde - GES nível I: Para enfermeiros que atuam dentro de suas respectivas unidades com Educação Continuada. 1º - A Gratificação de Educação em Saúde - GES será calculada mediante a aplicação de coeficientes a serem estabelecidos pelas Secretárias de Estado e Autarquias. 2º - O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, gala, nojo, júri, faltas abonadas, cuidados maternos, faltas médicas, licença em virtude de acidente 14
15 de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e serviços obrigatórios por lei. SEÇÃO X DO PLANTÃO Artigo 25 - As atividades prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, inclusive no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE poderão também ser realizadas sob a forma de Plantão, na conformidade do disposto no artigo 10 da Lei Complementar 1.176, de 30 de maio de SEÇÃO XI DA OPÇÃO Artigo 26 - O integrante da carreira de Enfermeiro que vier a ser nomeado para cargo em comissão poderá optar pela remuneração do cargo ou da funçãoatividade do qual é titular ou ocupante, desde que observado o cumprimento da jornada de trabalho a qual está sujeito, se esta for maior do que a do cargo para o qual foi nomeado. Parágrafo único - A opção de que trata este artigo aplica-se, no âmbito das Autarquias, ao servidor designado para o exercício de função-atividade em confiança, nos termos da legislação trabalhista. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27 - Aos servidores abrangidos por esta lei complementar aplicam-se as disposições previstas nos artigos 65, 66 e 67 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de Artigo 28 - Os integrantes da carreira de Enfermeiro, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores das referências de vencimentos ou salários atuais deste projeto de lei complementar, se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à data do evento. 15
16 1º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez ou compulsória, não se aplica a condição prevista neste artigo. 2º - Os servidores que vierem a se aposentar voluntariamente, sem que hajam completado 60 (sessenta) meses, terão seus proventos calculados proporcionalmente às jornadas de trabalho exercidas, à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês, no período citado, na base dos valores das referências de vencimentos ou salários atuais. Artigo 29 - Ficam mantidas, para os servidores abrangidos por esta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias: I - a Gratificação Executiva, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, alterada pelo inciso I do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, com base nos coeficientes a serem calculados pelas Secretarias Estaduais e Autarquias; II - o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e suas alterações posteriores. Artigo 30 - Para os servidores integrantes da carreira de Enfermeiro que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o Prêmio de Produtividade do Enfermeiro - PPE será computado no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento. Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo o PPE será calculado mediante a aplicação da média dos percentuais correspondentes às avaliações ocorridas nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria. Artigo 31 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se aos ocupantes de funções-atividades de natureza permanente de igual denominação e, no que couber, aos inativos, dos quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias e aos pensionistas. 16
17 Artigo 32 - Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Artigo 33 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º - Os atuais servidores integrantes das classes de Enfermeiro e terão seus cargos ou funções-atividades enquadrados na carreira de Enfermeiro, em referência cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório: I - do valor do padrão do cargo ou função-atividade; II - da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, a Gratificação Especial por Atividades no Instituto de Infectologia Emílio Ribas e Centro de Referência e Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas, respectivamente, nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de º - Procedido o enquadramento nos termos deste artigo, efetuar-se-á o somatório do valor da referência obtida com o valor do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, e da Gratificação Executiva, a que se refere o inciso I do artigo 29 deste projeto de lei complementar. 2º - Se, em decorrência da aplicação do disposto no 1º deste artigo, resultar enquadramento em classe cujo vencimento seja inferior à remuneração mensal do mês imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferença apurada será paga em código específico, a título de vantagem pessoal. 3º - Para efeito de apuração da remuneração mensal a que se refere o 2º deste artigo, serão considerados, desde que devidos ao servidor, os seguintes valores: a - do padrão do cargo ou função-atividade; 17
18 b - da Gratificação Executiva, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, alterada pelo inciso I do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011; c - do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte; d - da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, a Gratificação Especial por Atividades no Instituto de Infectologia Emílio Ribas e Centro de Referência e Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas, respectivamente, nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011; e - da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, instituída pelo artigo 1º da Lei nº , de 30 de junho de 2010; f 6 - da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, instituída pelo artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011; g - da vantagem pessoal prevista no 3º do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011; h - da vantagem pessoal adquirida com fundamento no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente de enquadramento na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do 2º deste artigo incidirão os índices de reajuste aplicados nos vencimentos ou salários a que se refere o artigo 09 deste projeto de lei complementar. Artigo 2º - Para os fins do disposto no artigo 23 deste projeto de lei complementar, ficam mantidas a quantificação das funções e a identificação das unidades caracterizadas como atividades específicas da classe de Enfermeiro, conforme previsto em decreto. 18
19 ANEXO 1 a que se refere o artigo 11, das Disposições Gerais deste projeto de Lei Complementar Progressão da carreira por tempo de serviço Letra Valor A R$ 4.159,00 B R$ 4.262,97 C R$ 4.369,54 D R$ 4.478,78 E R$ 4.590,75 F R$ 4.705,52 G R$ 4.823,16 H R$ 4.943,74 I R$ 5.067,33 J R$ 5.194,01 K R$ 5.323,87 L R$ 5.456,96 M R$ 5.593,39 N R$ 5.733,22 O R$ 5.876,55 P R$ 6.023,47 Q R$ 6.174,05 R R$ 6.328,40 S R$ 6.486,61 T R$ 6.648,78 U R$ 6.815,00 V R$ 6.985,37 W R$ 7.160,01 X R$ 7.339,01 Y R$ 7.522,48 Z R$ 7.710,54 19
Os motivos que ensejam a aprovação encontram-se devidamente fundamentados, nos termos que se seguem, fazendo parte integrante da presente mensagem.
Processo nº 14414/2011 Projeto de Lei Complementar nº 20/2011 Autoria: Poder Executivo Mensagem nº 051/ATL/2011 Em 25 de agosto de 2011 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8
 artigo 129
 artigo 115
 artigo 16
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 28
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 125
 Artigo 17
 artigo 14
 Artigo 18
 artigo 1
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 1
 Artigo 23
 artigo 1
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 10
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 1
 Artigo 30
 artigo 3
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 1
 artigo 24
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 09
 Artigo 2
 artigo 23
 artigo 11