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Timestamp: 2015-04-01 21:14:32+00:00

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... valor a considerar para efeitos de liquidação do imposto de Sisa é o mesmo para o terceiro comprador e para o promitente-comprador cedente, ambos são sujeitos passivos do respectivo imposto.
III - Incumbe ao cedente, da posição contratual do contrato-promessa, efectuar as diligências necessárias, para que se possa i...
Acórdão nº 00741/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda caducava se os mesmos não tivessem sido revendidos dentro do prazo de três anos – artigo 16.º, 1.º, desse Código. 2. Estando demonstrado que a escritura de revenda de prédio adquirido com tal isenção só foi efetuada depois de decorridos os três anos,...
... quo" , salvo quando o seu conhecimento seja imposto por lei. III).- Suscitando o recorrente a questão de que houve violação das regras impostas pelo nº 3 do artº 278º e al. n) do artº 97º do CPPT e sendo questão suscitada apenas peran...
Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
Diário da República 30 de Julho de 2003 ... o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Diário da República 12 de Novembro de 2003 ... nsmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Republicado em anexo o Código do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral.
Acórdão nº 00038/06.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
... pontos da factualidade controvertidos. II) A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respectivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações. III) Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não i...
Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (consubstanciado pelo...
Diário da República 07 de Maio de 1994 ALTERA O CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958.
Aviso (extracto) 8956/2006, de 25 de Agosto de 2006
Diário da República 25 de Agosto de 2006 ... e promover todo o serviço respeitante aos impostos municipal sobre imóveis (IMI), municipal sobre transmissóes onerosas de imóveis (IMT) e do selo e correspondentes impostos extintos, designadamente contribuiçáo autárquica (CA), imposto municipal de SISA e imposto sobre sucessóes e doaçóes e, neste âmbito, praticar todos os actos com os mesmos relacionados, exceptuando os referentes a garantias;
Acórdão nº 0288/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2011
Verificando-se a caducidade da isenção de sisa prevista no artigo 16.º 1.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações (CIMSISD), o respectivo imposto deve ser liquidado pela taxa que vigorava à data da transmissão (artigo 45.º do CIMSISD).
O imposto de sisa e sobre as sucessões e doações sempre teve norma especial em matéria de prazo de prescrição (art. 180º do respectivo Código) - 20 anos no âmbito do CPCI, 10 anos no âmbito do CPT e 8 anos a partir da redacção dada ao citado art. 180º do CIMSISSD pelo DL nº 472/99, de 13 de Novembro), não lhe sendo, por isso, aplicável o prazo de 8 anos consagrado na LGT desde a entrada em vigor...
Acórdão nº 03380/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... DL. 472/99, de 8.11.), “Só poderá ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre sucessões e doações nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes e, quanto ao restante, no artigo 46.° da lei geral tributária. (...)”. 2.	Este prazo é especial, face aos fixados no art. 45.º LGT. 3.	Provado que, em 9 de abril de 2001, o impugnante e respectivo cônjuge
Acórdão nº 04702/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
I – Porque o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre os bens recebidos e os bens entregues. II – É que, para efeitos de sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8ª do § 3º do art. 19º do respectivo código que a base da liquidação tomasse por...
Acórdão nº 0972/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2013
... da isenção e redução referidas naquela norma (sisa - hoje IMT- e imposto de selo, respectivamente).
III - Isto mesmo se conclui do artº 9º do Decreto-Lei nº 55/2002, de 11 de Março, que estipula que “Para efeitos ...
Acórdão nº 04830/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013
... venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda relativa e a aquisição derivada de direitos, exceptuando os casos em que a lei fiscal dispuser o contrário (artºs.7 e 19, do C.I.M.S.I.S.D.). 2. A liquidação da sisa era,...
Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, ... improcedente a impugnação pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação de Sisa e juros compensatórios, no montante total de € 31.004,42. XO recorrente termina as alegações ....G.T., por remissão do artº.180, do CIMSISD, define que as dívidas fiscais resultantes de imposto de SISA "..prescrevem..no prazo de oito anos contados,..nos impostos de obrigação única a partir ...
Acórdão nº 0987/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2009
... reconhecimento prévio da isenção de pagamento de imposto municipal da sisa relativo à aquisição de 30 fracções autónomas de um prédio urbano que, ao abrigo do n.º 3, do artigo 11, da Lei n.º 171/99, de 18-09, proferida em procedimento com vista à atribuição daquele imposto municipal de sisa (nº 1 do artº 44º e nº 1-a/IV do artº 49º do ETAF).
Decreto-Lei n.º 390/77, de 15 de Setembro de 1977
Diário da República 15 de Setembro de 1977 Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito de títulos).
Aviso (extracto) 2089/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
Diário da República 07 de Fevereiro de 2007 ... çóes em vigor em sede de contribuiçáo autárquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre sucessóes e doaçóes, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre transmissóes onerosas de imóveis, imposto do selo sobre transmissóes gratuitas e ainda lei geral tributária e Código de Procedimento e de Processo Tributário, na parte que se aplica àqueles impostos e tributos;
Acórdão nº 0834/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2013
... verifica-se a caducidade do direito a isenção de sisa da aquisição de prédio para revenda, se esta não se realizar no prazo de três anos.
II - Assim, sob condição legal resolutiva, a isenção deixa de verificar-se, se não ocorrer o evento que a condiciona (revenda no prazo legal), produzindo-se todos os efeitos fiscais concretizados pela transmissão do prédio, mormente a tributação em imposto de sisa.
Acórdão nº 00042/06.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012
... tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado nas faturas emitidas pelo transmitente e registadas na contabilidade de ambos os contraentes, e pretendendo o adquirente dos referidos prédios que esse valor não diz respeito a tais benfeitorias, mas a outros bens ou direitos de natureza pessoal que não estão sujeitos a sisa, é sobre este que recai o ónus de demonstrar os exatos contornos do...
Acórdão nº 0861/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2012
... o título por que se operem.
II - Trata-se de um imposto sobre a riqueza que visa tributar a capacidade económica revelada pelo sujeito passivo – o seu enriquecimento no momento da transmissão (aquisição), sendo esse enriquecimento revelador da sua capacidade contributiva – e, como tal, o facto tributário gerador da obrigação do imposto emerge desde logo da transmissão (aquisição) de um imóvel.
III - No caso de transmissão a título oneroso do .
Acórdão nº 01918/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
Nos termos do disposto no art. 363.º, n.º 2 do Código Civil (C.C.) a escritura pública têm natureza de documento autêntico. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora (art. 371.º, n.º 1 do C.C.). A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for...
...(TAF) de Beja, que julgou parcialmente improcedente a impugnação apresenta da liquidação de Sisa, no montante de 148.074,56€ e respectivos juros compensatórios no montante de 97.753,55€. A ... na parte em que decidiu não haver erro na determinação do valor tributável sujeito a imposto, face ao disposto na alínea h) do artigo 19.º do Código da Sisa - conclusões A) a C) e G); II.	...
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References: artigo 16
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 46
 artigo 11
 artigo 19