Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/762562491/andamento-do-processo-n-0000577-5120064025116-apelacao-civel-30-09-2019-do-trf-2?ref=feed
Timestamp: 2019-12-09 03:17:05+00:00

Document:
BOLETIM: 2019000452
ADVOGADO: RJ126191 - LUCAS DAMES CORREA DE SA ADVOGADO: RJ112780 - EDUARDO PACHECO DE CASTRO
pela Administração Pública. 4. É nesse contexto que deve ser interpretado o art. 2º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 227/67, sob pena de limitar o âmbito de incidência da norma constitucional de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em razão da natureza da atividade, considerada potencialmente causadora de degradação ambiental. 5. Há que se ressaltar, ainda, que as atividades do Apelante foram desenvolvidas no entorno de áreas de unidades de conservação de proteção integral (Reserva Biológica – REBIO), conforme se infere das informações prestadas às fls. 65/68. Conforme estabelece o artigo 2º, XVIII, da Lei nº 9.985/2000 - que instituiu e regulamentou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – que o entorno de uma unidade de conservação é considerada zona de amortecimento (“XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”). 6. Considerando-se que a unidade de conservação da categoria Reserva Biológica integra o grupo de Unidades de Proteção Integral, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.985/2000 e que as atividades do Apelante são desenvolvidas em área considerada zona de amortecimento, tais atividades só poderiam ser desenvolvidas em consonância com o Plano de Manejo da referida unidade de conservação ou, inexistindo este, com os objetivos da referida unidade. 7. Apelação a que se nega provimento.”
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 2º, parágrafo único do Decreto-lei 277/67, acrescido pela lei 9827/99 e regulamentado pelo Decreto 3358/2000.
Foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO e pelo IBAMA. É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso, data venia.
Assim, para a comprovação do dissídio jurisprudencial não é suficiente a simples transcrição de ementas ou julgados, há necessidade de que o recorrente transcreva trechos do relatório do acórdão recorrido, comparando os, a fim de demonstrar que ambos os casos são bem parecidos ou têm base fática similar. Igualmente, o recorrente deverá transcrever o voto do acórdão paradigma com o intuito de demonstrar que foram adotadas teses opostas em casos semelhantes.
Parágrafo 1 Artigo 2 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988
Artigo 8 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000
Inciso XVIII do Artigo 2 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000
Artigo 2 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000
Artigo 2 do Decreto Lei nº 277 de 28 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 277 de 28 de Fevereiro de 1967
Eduardo Pacheco de Castro
Municipio de Casimiro de Abreu
Lucas Dames Corr~ea de sá
Processo n. 0000577-51.2006.4.02.5116 do TRF-2
Processo n. 2006.51.16.000577-2 do TRF-2

References: artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 225

Artigo 8
 Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2