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Leia o Regimento Interno do II Fórum do Plano Diretor e dê sua sugestão
Publicada em 11/09/2015 às 10:40
REGIMENTO INTERNO DO II FÓRUM DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE JUNDIAÍ
Artigo 1º O II Fórum do Plano Diretor Participativo de Jundiaí será realizado no dia 03 de outubro de 2015, no Auditório do Centro Universitário Padre Anchieta, Campus Prof. Pedro C. Fornari, localizado na Av. Dr. Adoniro Ladeira,94 (km 55,5 Rodovia Anhanguera), Vila Jundiainópolis, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e terá as seguintes finalidades:
I – apresentar a proposta preliminar de texto base do Plano Diretor Participativo de Jundiaí, que posteriormente será submetido a processo de discussão pública para construção do Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal para discussão e aprovação;
II – eleger delegados do Plano Diretor Participativo que devem acompanhar as rodadas de diálogo para a construção de consensos e deliberar sobre a proposta do texto base que vai subsidiar o Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Artigo 2º A organização e a realização II Fórum do Plano Diretor Participativo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, com a colaboração do Grupo Gestor do Plano Diretor Participativo de Jundiaí.
Parágrafo único. O Grupo Gestor, instituído pelo Decreto nº 25.605, de 11 de março de 2015, é integrado por representantes de diversos segmentos da sociedade e responsável pela preparação, condução e monitoramento de todo o processo participativo do Plano Diretor Participativo de Jundiaí, incluindo a discussão de metodologia participativa e as estratégias de participação social.
Artigo 3º O II Fórum será presidido pela Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e contará com a seguinte programação:
I – credenciamento dos participantes e validação das inscrições realizadas por internet das 8 às 09 horas;
II – abertura oficial e apresentação da programação do dia às 9 horas;
III – apresentação da proposta preliminar do texto base do Plano Diretor Participativo de Jundiaí às 9 horas e 30 minutos;
IV – almoço às 12 horas e 30 minutos;
V – apresentação do regimento interno e orientações para eleição dos delegados e suplentes do Plano Diretor Participativo de Jundiaí às 14 horas;
VI – eleição dos delegados e suplentes do Plano Diretor por segmento social e por regiões do Município às 14 horas e 30 minutos;
VII – apresentação dos delegados e suplentes eleitos às 16 horas; e
VIII – encerramento às 17 horas.
Artigo 4º As pessoas interessadas em participar do II Fórum deverão efetuar as inscrições a partir das 08:00 horas do dia 15 de setembro até às 18 horas do dia 30 de setembro de 2015, através da internet, acessando o site www.jundiai.sp.gov.br; ou pessoalmente na Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, localizada no Paço Municipal Nova Jundiaí, Av. da Liberdade s/nº, 5º andar, ala sul, no horário das 9 às 17 horas; ou na mesa de credenciamento do II Fórum, das 8 às 09 horas.
Parágrafo único. As inscrições realizadas antecipadamente deverão ser validadas durante o horário previsto para credenciamento dos participantes.
Artigo 5º No momento da inscrição, o participante deverá se identificar em um dos segmentos abaixo:
I – Poder Público: representantes do Executivo Municipal;
II – movimentos sociais: representantes da população de todo o território do Município, agrupados em 13 regiões, conforme Anexo;
III – trabalhadores: representados por suas entidades sindicais – sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às questões do desenvolvimento urbano e rural;
IV – empresários: entidades de qualquer porte relacionadas à produção do desenvolvimento urbano e rural, inclusive cooperativas voltadas à questão do desenvolvimento urbano e rural;
V – entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa: entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas e outras entidades vinculadas à questão do desenvolvimento urbano e rural, incluindo os conselhos profissionais federais e regionais;
VI – organizações não governamentais e coletivos organizados: entidades do terceiro setor e organizações sociais, com atuação na área do desenvolvimento urbano e rural.
1º As 13 regiões do Município são compostas pelos seguintes bairros:
I – Região 1: Rio das Pedras, Medeiros, Eloy Chaves e Ermida;
II – Região 2: Parque Industrial, Novo Horizonte, Fazenda Grande, Casa Branca, Distrito Industrial e Tulipas;
III – Região 3: Bom Jardim, Traviú, Água Doce e Poste;
IV – Região 4: Fernandes, Currupira, CECAP, Engordadouro, Hortolândia, Parque Centenário e Torres de São José;
V – Região 5: São José da Pedra Santa, Fazenda Conceição, Rio Acima, Champirra, Mato Dentro, Jundiaí Mirim, Marco Leite e Pinheirinho;
VI – Região 6: Ponte Alta, Campo Verde, Roseira, Ivoturucaia, Toca, Caxambu, Nova Odessa e Vale Azul;
VII – Região 7: Nambi, Tamoio, Tarumã, São Camilo, Colônia, Ponte São João e Jardim Pacaembu;
VIII – Região 8: Chácara Urbana, Jardim Botânico, Horto Florestal, Centro, Vila Municipal e Vila Rio Branco;
IX – Região 9: Alvorada, Pracatú, Aeroporto, Moisés, Anhangabaú, Retiro, Samambaia, Gramadão e Malota;
X – Região 10: Vianelo, Jardim do Lago, Agapeama, Vila Arens e Vila Progresso;
XI – Região 11: Cristais, Castanho, Tijuco Preto, Santa Gertrudes e Vila Militar;
XII – Região 12: Terra Nova/ Santa Clara e Serra do Japi; e
XIII – Região 13: Bonfiglioli, Maringá, Vila Rami.
2º Entende-se por coletivo organizado todas as organizações sociais não constituídas juridicamente, com comprovada atuação na área do desenvolvimento urbano e rural de Jundiaí há pelo menos 2 anos, através de atas de reuniões e listas de presença datadas, registro nas redes e mídias sociais e meios de comunicação.
Dos Delegados do Plano Diretor
Artigo 6º No II Fórum tomarão posse 101 delegados do Plano Diretor, sendo 40 representantes indicados pelo Poder Público e 61 representantes dos diferentes segmentos da sociedade eleitos na seguinte proporção:
I – 31 representantes dos movimentos sociais;
II – 8 representantes dos trabalhadores;
III – 10 representantes dos empresários;
IV – 8 representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e
V – 4 representantes de organizações não governamentais e coletivos organizados.
1º O número total de delegados poderá ser alterado caso algum dos segmentos identificados nos incisos I a V do caput deste artigo não consiga eleger o número máximo de delegados previsto para o respectivo segmento.
2º Os representantes dos movimentos sociais serão eleitos tomando-se por referência o número de habitantes da respectiva região segundo dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, garantindo-se no mínimo 1 delegado por Região, na seguinte proporção:
I – Região 1: 2 delegados;
II – Região 2: 3 delegados;
III – Região 3: 1 delegado;
IV – Região 4: 4 delegados;
V – Região 5: 1 delegado;
VI – Região 6: 1 delegado;
VII – Região 7: 5 delegados;
VIII – Região 8: 2 delegados;
IX – Região 9: 3 delegados;
X – Região 10: 4 delegados;
XI – Região 11: 1 delegado;
XII – Região 12: 1 delegado; e
XIII – Região 13: 3 delegados;
3º Entre os representantes dos empresários, 4 entidades devem, preferencialmente, estar relacionadas à produção do desenvolvimento rural, inclusive cooperativas.
4º Entre os representantes dos movimentos sociais, as regiões com até 3 representantes elegerão 1 suplente e regiões acima de 3 elegerão 2 suplentes.
5º Cada entidade deverá indicar 1 suplente, que deve estar devidamente credenciado no II Fórum.
6º As entidades, que tenham o Município como parte da sua base territorial mas que não tenham sede principal ou regional nele, não podem se candidatar à vaga de delegado do segmento ao qual estão vinculadas, mas podem participar da votação do delegado deste segmento.
Artigo 7º Terão automaticamente sua vaga de delegado garantida no segmento a que pertencem as entidades que compõem o atual Conselho do Plano Diretor de Jundiaí, conforme a Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014, com alterações posteriores:
I – movimentos sociais: Associação dos Moradores do Jardim das Colinas (Região 7); Associação Amigos da Malota (Região 9) e Associação Amigos do Bairro Engordadouro (Região 4);
II – trabalhadores: Sindicato de Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas de Jundiaí, Campo Limpo, Várzea Paulista e Região;
III – empresários: Sindicato Rural de Jundiaí, Sindicato Estadual dos Corretores de Imóveis – Regional Jundiaí; Associação das Empresas e Profissionais do Setor Imobiliário de Jundiaí – PROEMPI e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP – Regional Jundiaí;
IV – entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa: Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo – OAB/SP – 33ª Subsecção Jundiaí; Associação dos Bacharéis em Economia, Ciências Contábeis e Administração de Empresas de Jundiaí e Região – ABECA; Associação dos Engenheiros de Jundiaí – AE; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; GR12; Instituto dos Arquitetos do Brasil do Aglomerado Urbano de Jundiaí IAB/AUJ e Conselho Regional dos Corretores de Imóveis CRECI da 2ª Região; e
V – organizações não governamentais e coletivos organizados: Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada – COATI.
Parágrafo único. As entidades mencionadas no “caput” deste artigo, mesmo com a garantia da vaga de delegado, devem se credenciar no II Fórum e se apresentar aos seus pares durante o processo de eleição de delegados do segmento e/ou Região a que pertencem.
Da Eleição dos Delegados do Plano Diretor
Artigo 8º Para ter direito a voto e se candidatar a delegado, os participantes devem ter idade mínima de 16 anos e estar devidamente credenciados no II Fórum.
1º Cada participante/entidade poderá se eleger ou participar da eleição de delegados apenas no segmento para o qual foi credenciado.
2º Os servidores comissionados não poderão se candidatar a delegado em nenhum segmento, exceto como delegado do Poder Público.
Artigo 9º Na eleição dos delegados dos segmentos identificados nos incisos III a VI do art. 5º, cada entidade votará em tantos quantos forem os delegados do segmento.
1º Os votos serão contabilizados por entidade independentemente do número de representantes da entidade presentes na eleição.
2º Cada entidade poderá ter mais de um delegado no segmento, desde que eleitos no II Fórum.
3º Em caso de empate, haverá nova votação apenas entre os candidatos empatados.
4º As entidades eleitas nos termos do “caput” deste artigo indicarão seus respectivos suplentes.
5º Os representantes das entidades dos segmentos mencionados nos incisos III a VI do artigo 5º, bem como seus suplentes, deverão apresentar carta de indicação devidamente assinada pelo representante legal da respectiva entidade.
6º Os coletivos organizados poderão eleger delegados desde que tenham comprovada atuação na área do desenvolvimento urbano e rural de Jundiaí há pelo menos 2 anos, através de atas de reuniões e listas de presença datadas, registro nas redes e mídias sociais e meios de comunicação.
Artigo 10 As eleições no segmento dos movimentos sociais ocorrerão por Região, sendo que cada participante terá direito a votar em tantos delegados quantos forem os definidos para a sua respectiva Região.
1º Para votar ou se candidatar a delegado, os participantes credenciados neste segmento devem assinar declaração atestando sua residência na respectiva Região.
2º Os candidatos mais votados serão indicados, pela ordem, delegados titulares e suplentes da Região.
3º – Em caso de empate, a decisão de dará a partir de nova votação entre os candidatos empatados.
Artigo 11 Todos os delegados e suplentes eleitos pelo segmento dos movimentos sociais deverão comprovar seu endereço em até 5 dias úteis após a eleição, no 5º andar da Prefeitura Municipal de Jundiaí – Sala do Plano Diretor.
Artigo 12 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Eleitoral criada na 6ª Reunião do Grupo Gestor do Plano Diretor, que é composta por:
I – 2 servidores públicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
II – 1 técnico da área jurídica da Consultoria do Plano Diretor Participativo.
Parágrafo único. Nos casos de dúvida estritamente jurídica, será consultada a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
Artigo 13 Um membro do Ministério Público será convidado a participar do II Fórum do Plano Diretor Participativo de Jundiaí.
Artigo 14 Qualquer questionamento sobre este Regimento Interno deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente por e-mail ou pessoalmente até 17/09/2015 às 18:00.
1º O questionamento mencionado no “caput” será avaliado pelo Grupo Gestor do Plano Diretor Participativo de Jundiaí.
2º O Regimento Interno do II Fórum do Plano Diretor Participativo de Jundiaí será republicado até 10 dias antes da realização do II Fórum.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 5

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14