Source: https://pmsmm.rj.gov.br/decretos?setor=publicacoes_transparencia&modalidade=decretos&ano=2018&arquivo=DECRETO_2446_2018
Timestamp: 2019-03-24 19:07:45+00:00

Document:
Ano 2019	2018	2017	2016	2015	2012	2011	2010	 Selecione um Ano
Decreto nº 2446	de 07/11/2018
O Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro no Uso de Suas Atribuições Legais Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município Afetadas por Enxurradas – 1.2.2.0.0, Conforme IN/MI 02/2016.
CONSIDERANDO, que as áreas do 2º Distrito Triunfo, 3º Distrito Santo Antônio do Imbé, 6º Distrito Sossego do Imbé e 7º Distrito Osório Bersot constantes do Município de Santa Maria Madalena foram atingidos por uma chuva torrencial, onde os sistemas pluviais urbanos e rurais não suportaram as precipitações anormais em curto prazo temporal, ocasionando enxurradas, iniciando no dia 07 de Novembro de 2018 às 18:00 horas , onde o pico maior foi às 03 horas e 30 minutos, estendendo-se até as 1 horas e 30 minutos, do dia 08 de Novembro de 2018, apontando um acúmulo de 196mm, provocando deslizamentos e transbordamentos dos córregos e rios de toda região;
CONSIDERANDO, que em função da magnitude do evento adverso descrito, conforme COBRADE houve prejuízos econômicos para o Município, pois acarretou danos nas áreas urbana e rural, atingindo a pavimentação de ruas, avenidas e passeios públicos e algumas pontes e pontilhões, bem como danos nas estradas estaduais, municipais e vicinais e a obstrução de bueiros e tubulações;
CONSIDERANDO, que o Poder Público Municipal na reparação dos problemas ocorridos colocou todos os recursos materiais e humanos à disposição de forma a amenizar os danos e prejuízos;
CONSIDERANDO, que, em vista da anormalidade causada pelo evento adverso, o Poder Público Municipal pretende buscar auxílio junto aos órgãos federativos para voltar a normalidade Social do Município;
CONSIDERANDO, que em acordo a Resolução nº 03; do Conselho Nacional de Proteção de Defesa Civil- CONDPDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como nível 2;
CONSIDERANDO, que em decorrência do evento adverso denominado enxurradas, a produtividade ligada ao setor agropecuário, registrou perdas significativas em decorrência do fenômeno;
CONSIDERANDO, que a enxurradas estão interferindo na frequência escolar na rede municipal de ensino, dificultando a assistência médica e saúde pública nestas áreas, tendo em vista os problemas no abastecimento de água e comprometimento do transporte rodoviário nestes setores, tanto em áreas urbanas, quanto em áreas rurais;
CONSIDERANDO, que o parecer da Secretaria Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações, consoante com a IN/MI 02/2016, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência;
CONSIDERANDO, as disposições da instrução normativa nº 02/2016 do Ministério da Integração Nacional.
Artigo 1º. - Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Enxurradas – 1.2.2.0.0, conforme IN/MI nº 02/2016.
Artigo 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Artigo 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Secretário Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações.
Artigo 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
1 – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
2 – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Artigo 5º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre e vedada a prorrogação dos contratos.
Decretos - Arquivos recentes
Decreto nº 2486	de 31/01/2019
Fica suplementado o Orçamento em vigor da Secretaria de Educação, por Anulação de Despesas no valor de R$ 4.500,00.
Decreto nº 2485	de 31/01/2019
Fica suplementado o Orçamento em vigor da Secretaria de Agricultura, por Anulação de Despesas no valor de R$ 16.500,00.
Decreto nº 2484	de 30/01/2019
O lançamento do IPTU/TSU (Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxa de Serviços Urbanos), para o exercício de 2019, fica atualizado em 3,86% (três unidades e oitenta e seis centésimos por cento) com base no valor venal do imóvel existente no Cadastro Imobiliário. Fica aprovada a tabela anexa a este Decreto, que estipula o Valor Venal por metro quadrado dos Imóveis Urbanos do Município de Santa Maria Madalena.
Decreto nº 2483	de 25/01/2019
Fica suplementado o Orçamento em vigor da Secretaria de Defesa Civil, por Anulação de Despesas no valor de R$ 100.000,00.
Decreto nº 2482	de 17/01/2019
Estabelece o Limite de Recursos Financeiros a Serem Repassados à Câmara Municipal no Exercício de 2019.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 5

Artigo 5
 artigo 24