Source: http://adelisell.com.br/noticia/105-camara-debate-projeto-que-altera-os-fundos-municipais
Timestamp: 2019-07-19 12:03:18+00:00

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Câmara debate projeto que altera os fundos municipais | Adeli Sell
Câmara debate projeto que altera os fundos municipais
Após a aprovação de requerimento invertendo a ordem de votações da sessão desta quarta-feira (22/8), a Câmara Municipal de Porto Alegre iniciou a apreciação das emendas ao projeto do Executivo que dispõe sobre diretrizes para a criação e a extinção de fundos públicos do Município e propõe novas regras para movimentação financeira das atuais aplicações. Das 14 emendas e quatro subemendas protocoladas, quatro foram rejeitadas e duas retiradas. A votação das emendas e subemendas restantes, bem como das mensagens retificativas e do projeto encaminhados pelo Executivo será retomada na sessão da próxima segunda-feira.
O projeto propõe a extinção imediata do Fundo Municipal de Compras Coletivas (Funcompras) e do Fundo Monumenta Porto Alegre e a criação do Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal, autorizando o Poder Executivo a reverter os saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal. A Mensagem Retificativa (MR) e a Mensagem Retificativa nº 2, enviadas à Câmara pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior, altera a redação original de alguns artigos do projeto.
De acordo com a proposta, o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal terá como objetivo a recuperação fiscal, a reforma das estruturas públicas e o aumento do investimento, "buscando o desenvolvimento econômico e social do município de Porto Alegre". O novo fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), e os seus recursos serão utilizados para pagamento das seguintes despesas: sentenças judiciais (Precatórios e RPVs); dívida pública consolidada; cobertura do déficit previdenciário do RPPS; investimentos em infraestrutura, mobilidade urbana e sustentabilidade ambiental; e estudos, projetos e pesquisas de desenvolvimento sustentável, econômico, social e urbano.
► A MR nº 2 inclui o inciso VI ao parágrafo único do artigo 9º do PLCE 10/2018, acrescentando que os recursos deste novo Fundo também serão utilizados para pagamento das despesas destinadas à recuperação de bens culturais reconhecidos por lei.
A destinação desses recursos será deliberado de maneira conjunta, ao menos, pelos secretários municipais da Fazenda e o do Planejamento e Gestão, bem como do procurador-geral do Município.
► A Mensagem Retificativa altera o artigo 12 do texto do projeto, possibilitando a reversão dos saldos existentes em cada fundo municipal, de forma retroativa, até a data de 31 de dezembro de 2016(correspondente ao término do governo anterior), de acordo com os relatórios oficiais da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
Segundo o prefeito Marchezan, o demonstrativo financeiro do Município apresenta um total de disponibilidade de caixa de R$ 1.853.428.632,80, composto de recursos não vinculados, negativo em R$ 273.537.423,17, "significando o uso de recursos vinculados no caixa único", e o montante de recursos vinculados em R$ 2.126.966.055,97. "O gerenciamento dos recursos financeiros a que se refere a presente proposta tem como objetivo manter a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal em nível capaz de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros nela estabelecidos, bem como, otimizar a administração dos recursos financeiros, o que possibilitará, inclusive, a busca de melhores taxas de juros ou rendimentos", justifica o prefeito. "O montante de recursos vinculados revela uma peculiaridade de Porto Alegre: a prefeitura possui muitos fundos públicos onde o recurso fica estabelecido como vinculado, onerando desta forma, a disponibilidade de caixa."
Com a aprovação do projeto, ficará autorizado a possibilidade de reversão financeira dos seguintes fundos públicos: Fumproarte (Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural), Funcultura (Fundo Pró-Cultura), Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo; Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Fumpahc); Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público (Funmercado); Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente); Fundo Municipal de Fomento ao Turismo; Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (Fumrebom); Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fumip); Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD); Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores; Fundo Especial Pró-mobilidade (Funpromob); Fundo Municipal dos Direitos dos Animais (FMDA); Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS); ; Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FIT/POA); Fundo Municipal de Apoio a Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC); Fundo Municipal do Planejamento Urbano (FMPU); e do Fundo do Conselho Municipal Sobre Drogas (FunComad).
► Em sua Mensagem Retificativa, o prefeito retira o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) da lista de fundos públicos municipais atingidos pelas alterações propostas no projeto, "tendo em vista a existência de recursos federais em sua composição". Já estavam excepcionados, no artigo 15 da proposta, os fundos de natureza previdenciária administrados pelo Previmpa, o Fundo da Criança e do Adolescente, o Fundo do Idoso e o Fundo Municipal da Saúde. Por consequência, a MR também exclui o artigo 34, que tratava de alterações na lei específica que instituiu o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
► A MR nº 2 também inclui o parágrafo único ao artigo 13 do PLCE 10/2018, prevendo que os saldos financeiros e contabilizados oriundos do Fundo Monumenta, ao serem revertidos ao Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal, deverão ser destinados à recuperação de bens culturais reconhecidos por lei.
Confira as emendas apresentadas e sua situação até 22/8:
Emenda 2 - REJEITADA
Emenda 4 - REJEITADA
Emenda 5 - REJEITADA
Emenda 6 - Altera o artigo 15, retirando também o Fumrebom da lista de fundos públicos municipais atingidos pelas alterações propostas no projeto. O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação: "Ficam excepcionados desta Lei os Fundos de natureza previdenciária administrados pelo Previmpa, o Fundo da Criança e do Adolescente, o Fundo do Idoso, o Fundo Municipal de Saúde e o Fumrebom - Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros."
Subemenda 1 à Emenda 6 - Além da alteração prevista na Emenda 6, a Subemenda também exclui o artigo 23, que permite a reversão de até 90% dos saldos não utilizados do Fumrebom.
Subemenda 2 à Emenda 6 - Altera o artigo 15, incluindo o Fundo Municipal de Assistência Social na lista de fundos públicos já excepcionados pela Emenda 6. A Subemenda também exclui o artigo 23, que permite a reversão de até 90% dos saldos não utilizados do Fumrebom.
Emenda 7 - Altera o artigo 15, incluindo outros 11 fundos públicos ao rol de fundos já excepcionados pela proposta. Além dos fundos de natureza previdenciária administrados pelo Previmpa, o Fundo da Criança e do Adolescente, o Fundo do Idoso e o Fundo Municipal de Saúde, a Emenda também excepciona: FMAS, Fumdesp, Funcultura, Fumpahc, Fumproarte, Funmercado, Fumrebom, FMRIC, FMDA, FMHIS e FMASC.
Emenda 8 - Altera o artigo 11 do PLCE, prevendo que "quando se tratar de extinção de fundo público, a qual dar-se-á mediante Lei, o secretário municipal da Secretaria cujo fundo esteja vinculado deverá participar da referida deliberação".
Emenda 9 - RETIRADA
Emenda 10 - Prevê que "serão extintos, mediante Lei, os fundos públicos municipais que não forem devidamente implementados em até cinco anos após a sua criação ou que não possuírem movimentação financeira por cinco exercícios financeiros consecutivos". O prazo originalmente previsto pelo projeto era de três anos.
Emenda 11 – Inclui o parágrafo 2º ao artigo 12, vedando a utilização dos recursos existentes nos Fundos Municipais, pelo poder Executivo, em qualquer hipótese, a partir de 1 de janeiro de 2017.
Emenda 12 – Inclui o parágrafo 2º ao artigo 12, estabelecendo que o Executivo devolverá aos Fundos Municipais os valores que foram revertidos ao Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal, em até 5 anos a contar da data de aprovação da lei.
Emenda 13 – Altera a redação do artigo 15 ao incluir o Fundo de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores entre os fundos excepcionados da lei.
Emenda 14 - Ficam excetuados os recursos constantes nos fundos oriundos de multas administrativas e termos de ajustamento de conduta.
Subemendas da Mensagem Retificativa
Subemenda 01 - Altera o artigo 15, excepcionando da Lei os fundos de natureza previdenciária administrados pelo Previmpa, o Fundo da Criança e do Adolescente, o Fundo do Idoso, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo, o Fundo Pró-Cultura, o Fundo Municipal do Património Histórico e Cultural, o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Porto Alegre, o Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público, o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros, o Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores, o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário.
Subemenda 02 - Inclui novo artigo, prevendo que o Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público (Funmercado) deverá ser preservado de qualquer extinção e mantido em caráter permanente, sendo seus recursos financeiros aplicados, exclusivamente, para suas necessidades.
Subemenda 03 - Altera o inciso III da Mensagem Retificativa, dando nova redação ao artigo 15: "Ficam excepcionalizados desta Lei os fundos de natureza previdenciária administrados pelo Previmpa, o Fundo da Criança e do Adolescente, o Fundo do Idoso, o Fundo Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal da Saúde, o Fundo Municipal de Incentivo a Reciclagem e à inserção Produtiva de Catadores, e o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom)". Exclui os artigos 23 e 26 do PLCE 10/2018, que permitem reverter ao Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal, ao final de cada exercício financeiro, até 90% dos saldos financeiros não utilizados pelo Fumrebom e pelo Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores (FMRIC).
1. Fundo Municipal de Compras Coletivas (Funcompras): De natureza contábil especial, tem por finalidade prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, à melhoria do atendimento das necessidades alimentares básicas da população, no Municipio, mediante oferta de gêneros alimentícios e de higiene. Os recursos do Funcompras se destinam à: aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza e higiene para comercialização junto aos grupos de compras constituídos; aquisição de materiais permanentes e de consumo utilizados para a sua administração; divuIgação das ações do Fundo; contratação de serviços de terceiros no presente exercício; e despesas com sua manutenção e administração.
3. Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo (Fumdesp): Unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivos que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Desporto. Os recursos do Fumdesp têm a seguinte destinação: desporto educacional; desporto de participação; desporto de rendimento em jogos olímpicos municipais, campeonatos e torneios classificatórios regionais; capacitação de recursos humanos: cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em desporto; treinamento técnico e subsídios para a formação de atletas amadores; subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município; programas para a reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades esportivas tecnicamente adequadas para este fim; apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação; construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas; premiação em eventos desportivos e recreativos.
6. Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Porto Alegre (Fumproarte): Tem a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural. De natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis. As disponibilidades do Fumproarte são aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município: na produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cuItural; na produção e edição de obras relativas as Letras, Artes e Humanidades; a realização de exposições, festivais, espetáculos ou congêneres, que fomentem diretamente a produção artístico-cultural local; na execução de programas, projetos, pesquisas, promoções, eventos e concursos que visem a fomentar e a estimular a produção artística e cultural em Porto Alegre; em projetos especiais de natureza cultural.
7. Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público (Funmercado): De natureza contábil especial, os recursos do Fundo se destinam à restauração e reforma do Mercado Público na forma do plano aprovado pelo Compahc. Os recursos do Fundo são administrados pelo Municipio, que ouve a Associação dos Locatários do Mercado Público quando da previsão de sua aplicação.
11. Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fmip): De natureza contábil, são destinados para o Fundo todos os recursos arrecadados com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) repassados ao Município, os quais custeiam os serviços de iluminação pública.
13. Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores (FMRIC): O FMRIC tem como objetivos: o fomento à promoção de boas práticas na gestão dos resíduos sólidos urbanos, por meio da inserção de catadores de materiais recicláveis informais na cadeia produtiva de triagem e reciclagem formal e regulamentada; o desenvolvimento produtivo e a melhoria contínua das unidades de triagem; a educação ambiental para qualificar a participação da sociedade nos processos de consumo e pós-consumo, por meio da qualificação do descarte dos resíduos sólidos; o desenvolvimento de projetos especiais de comercialização e beneficiamento incorporados ao sistema público, de resíduos sólidos pós-triagem, com a participação das unidades de triagem conveniadas com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU); a recolocação dos resíduos sólidos coletados no mercado, na forma de mercadoria para o consumo; a realização de estudos e pesquisas que gerem conhecimento e informação para o setor da reciclagem; a contratação de serviços de terceiros para a execução de programas e projetos; a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos em questões de reciclagem; e a concessão de outros benefícios, bolsas de capacitação, serviços, programas, projetos e intervenções relacionados com o objetivo do FMRIC.
17. Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FIT/POA): Tem a finalidade de fomentar programas, projetos em empresas de base tecnológica, desenvolvimento de pesquisa, produção e eventos de interesse da municipalidade, que tenham como foco a inovação e a pesquisa científica e tecnológica.
18. Fundo Municipal de Apoio a Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC): É um instrumento de política pública municipal de destinação, gerenciamento e aplicação de receitas oriundas das contrapartidas à construção de empreendimentos considerados como Projeto Especial de Impacto de 1º, 2º ou 3º Graus. O FMASC aplica seus recursos na execução de projetos e atividades que visem a: implantar o sistema cicloviário no Município; financiar planos, programas, projetos e ações relacionados aos seus objetivos; atender às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto à implantação do sistema cicloviário no Município; e implementar políticas públicas, ações e campanhas que visem à segurança e à educação no trânsito, nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
19. Fundo Municipal do Planejamento Urbano (FMPU): De natureza contábil especial, é destinado a financiar e a implementar os programas de trabalho por desenvolvidos ou coordenados pela área de Planejamento do Município. Os recursos do FMPU são destinados à execução dos programas, das ações e dos projetos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, bem como à reestruturação do Planejamento Municipal e à capacitação de seu quadro técnico, especificamente quanto às ações e aos programas para a realização da Habitação de Interesse Social (HIS) e a implantação do Instituto de Planejamento.

References: artigo 9
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 34
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 23
 artigo 15
 artigo 23
 artigo 15
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15