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Timestamp: 2019-12-09 07:37:50+00:00

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IVA Novas regras de faturação (2).doc | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Economias
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NOVAS REGRAS DE FATURAO
CIVA - Artigos 36. (fatura) e 40. (fatura simplificada); Decreto-Lei n. 197/2012, de 24 de Agosto. Decreto-Lei n. 198/2012, de 24 de Agosto. Ofcio n 30136/2012, de 19.11.2012 Ofcio n 30141/2012, de 04.01.2013
Outra legislao aplicvel: Decreto-Lei 198/90, 19 de Junho (artigo 5.) - Regula a Numerao e impresso das faturas; Decreto-Lei 196/2007, 15 de Maio - Regula as condies tcnicas para a emisso,
conservao e arquivamento das faturas ou documentos equivalentes emitidos por via eletrnica; Portaria n. 363/2010 de 23 de Junho - Regula a certificao prvia de programas informticos de faturao; Portaria n. 426-A/2012, de 28 de dezembro - Aprova o modelo oficial de declarao para a comunicao dos elementos das faturas, por transmisso eletrnica de dados, prevista na alnea d) do n. 1 do artigo 3. do Decreto Lei n. 198/2012, de 24 de agosto; Portaria n. 426-B/2012, de 28 de dezembro - Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115. ao Cdigo do IRS
O Decreto-Lei n. 197/2012, de 24 de agosto, introduziu alteraes s regras de faturao em matria de IVA, transpondo para a ordem jurdica interna a Diretiva n. 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, que altera a Diretiva n. 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro. MBITO DE APLICAO DAS CONSTANTES DO CDIGO DO IVA REGRAS DE FATURAO
A emisso da fatura deve obedecer s disposies dos artigos 29., 36. e 40. do Cdigo do IVA (CIVA), sempre que, de acordo com as regras de localizao, a operao se considere localizada no territrio nacional A emisso da fatura deve ainda obedecer s referidas disposies, nas seguintes situaes: Quando a operao se considere localizada noutro Estado membro da Unio Europeia e o fornecedor dos bens ou servios seja um sujeito passivo com a sede, o estabelecimento estvel ou, na sua falta, o domiclio no territrio nacional, a partir do qual a operao realizada e o devedor do imposto for o adquirente dos bens ou servios; Quando a operao se considere localizada fora do territrio da Unio Europeia e o fornecedor dos bens ou servios seja um sujeito passivo com a sede, o estabelecimento estvel ou, na sua falta, o domiclio no territrio nacional, a partir do qual a mesma realizada. Contudo, relativamente s operaes intracomunitrias localizadas no territrio nacional, em que ocorre o reverse charge, a emisso da fatura pelo fornecedor no est sujeita s disposies do Cdigo do IVA, exceto quando o adquirente, sujeito passivo nacional, procede a autofaturao nos termos do n. 11 do artigo 36. do CIVA A partir de janeiro de 2013, qualquer que seja o setor de atividade em causa, a emisso de fatura obrigatria para todas as transmisses de bens e prestaes de servios, incluindo os pagamentos antecipados independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatrio dos servios e ainda que estes no a solicitem.
A expresso fatura ou documento equivalente substituda pelo termo fatura ou fatura simplificada. Deste modo, apenas a fatura ou fatura-recibo e a fatura simplificada cumprem a obrigao de faturao, na medida em que contenham os requisitos do n. 5 do artigo 36. ou do n. 2 do artigo 40., respetivamente, ambos do CIVA. No permitida aos sujeitos passivos a emisso e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmisso de bens ou prestao de servios aos respetivos adquirentes ou destinatrios, sob pena de aplicao das penalidades legalmente previstas (n. 19 do artigo 29. do CIVA) Foram derrogadas todas as referncias a fatura ou documento equivalente, constantes na demais legislao em vigor, as quais devem entender-se como sendo feitas, apenas, fatura. CRIAO DA FATURA SIMPLIFICADA (artigo 40.) Com as alteraes introduzidas no artigo 40. do Cdigo, revogada a dispensa de faturao (Transmisses de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a particulares). Consequentemente, deixa de ser possvel a emisso de talo de venda e venda a dinheiro. A norma legal passa a estabelecer a possibilidade de emisso de uma fatura simplificada em certas operaes tributveis, quando o imposto seja devido no territrio nacional: Transmisses de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a adquirentes no sujeitos passivos, quando o valor da fatura no seja superior a 1.000; (n. 1 alnea a) do artigo 40.) Outras transmisses de bens e prestaes de servios, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatrio, quando o valor da fatura no seja superior a 100 (n. 1 alnea b) do artigo 40.). FATURAS-RECIBO EMITIDAS NO PORTAL DAS FINANAS
(Portaria n. 426-B/2012, de 28/12)
A Portaria n. 426-B/2012, de 28 de dezembro, cuja entrada em vigor ocorre em 1 de janeiro de 2013, aprova os modelos de faturas-recibo, para efeitos do disposto no artigo 115. do Cdigo do IRS, procedendo revogao da Portaria n. 879-A/2010, de 29 de novembro. Notas: S serve para as prestaes de servios, mesmo para os que no tenham atividade da tabela das atividades do artigo 151. do CIRS. Para as vendas deve ser emitida fatura e documento de quitao ou fatura-recibo. O preenchimento e a emisso das faturas-recibo aprovadas pela citada Portaria efetuam-se obrigatoriamente no Portal das Finanas na Internet, no endereo eletrnico www.portaldasfinancas.gov.pt. Assim, a partir de 1 janeiro de 2013 deixa de ser possvel a emisso do vulgarmente designado recibo verde.
Foram aprovados os seguintes modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115. do Cdigo do IRS: a) Modelo de fatura-recibo emitido; b) Modelo de fatura-recibo emitido para ato isolado; c) Modelo de fatura-recibo sem preenchimento. As faturas-recibo emitidas ficam disponveis no mesmo endereo para consulta, mediante autenticao individual, pelos emitentes ou pelos adquirentes dos servios prestados, durante o perodo de dez anos, ficando as faturas-recibo emitidas nos dois ltimos anos disponibilizadas para consulta imediata e as restantes so disponibilizadas a pedido, a efetuar obrigatoriamente no Portal das Finanas. ELEMENTOS EXIGVEIS SIMPLIFICADAS NAS FATURAS E NAS FATURAS
Quadro sntese comparativo dos elementos exigveis na fatura e na fatura simplificada
Elementos da Fatura (n. 5 do artigo 36.)
Elementos da Fatura Simplificada (n. 2 do artigo 40.)
O nome, firma ou denominao social e a sede ou domiclio do fornecedor de bens ou prestador de servios O nome, firma ou denominao social e a sede ou domiclio do adquirente ou destinatrio dos bens e das prestaes de servios Data da operao Numerao sequencial NIF do fornecedor dos bens ou do prestador do servio NIF do adquirente ou destinatrio dos bens ou das prestaes de servios quando for sujeito passivo
O nome ou denominao social do fornecedor dos bens ou prestador dos servios
Data da operao Numerao sequencial NIF do fornecedor dos bens ou do prestador do servio NIF do adquirente ou destinatrio dos bens ou das prestaes de servios quando for sujeito passivo; NIF do adquirente ou destinatrio dos bens ou das prestaes de servios quando no for sujeito passivo, sempre que este o solicite A quantidade e denominao usual dos bens transmitidos ou dos Quantidade e denominao usual dos bens transmitidos ou servios prestados, com especificao dos elementos dos servios prestados necessrios determinao da taxa aplicvel O preo, lquido de imposto, e os outros elementos includos no valor tributvel As taxas aplicveis e o montante de imposto devido O preo lquido de imposto, as taxas aplicveis e o montante de imposto devido, ou o preo com a incluso do imposto e a taxa ou taxas aplicveis No caso de a operao ou operaes s quais se reporta a fatura compreenderem bens ou servios sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados nas alneas b), c) e d) do n, 5 do art. 40. devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicvel O motivo justificativo da no aplicao do imposto, se for caso disso A data em que os bens foram colocados disposio do adquirente, em que os servios foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores realizao das operaes, se essa data no coincidir com a da emisso da fatura As embalagens no efetivamente transacionadas devem ser objeto de indicao separada e com meno expressa de que foi acordada a sua devoluo Processadas em duplicado Processadas em duplicado DISPENSA DISPENSA (N. 15) dispensada a meno, na fatura, do nome e do A fatura simplificada no contempla a possibilidade de domiclio do adquirente ou destinatrio, prevista na alnea a), indicao do nome e morada do destinatrio dos bens ou quando este no seja sujeito passivo do imposto e o valor da servios, do motivo justificativo da no aplicao do fatura seja inferior a 1000 euros. A obrigao mantm-se, no imposto nem da data em que os bens foram colocados entanto, sempre que tal meno seja solicitada. disposio do adquirente, ou os servios foram realizados, quando essa data no coincide com a da respetiva emisso. (N. 16) determina a obrigao de meno, na fatura, do As faturas que titulem operaes relativamente s quais se nmero de identificao fiscal do adquirente ou destinatrio, verifiquem estas circunstncias, devem ser emitidas nos no sujeito passivo, sempre que este o solicite. Efetivamente, termos do artigo 36. do CIVA. quando no solicitada, tal meno no se mostra obrigatria.
NAS FATURAS (artigo 36., ns 5 do CIVA) O n. 5 do artigo 36. no sofreu alteraes. As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos referidos nas respetivas alneas a) a f). Para determinao do montante (1.000) a partir do qual obrigatria a indicao, na fatura, do nome e do domiclio do adquirente ou destinatrio que no seja sujeito passivo do imposto, o valor da fatura deve ser considerado sem incluso do correspondente imposto (IVA). NAS FATURAS SIMPLIFICADAS (artigo 40., ns 2 e 3 do CIVA) Tendo em vista a necessria distino, seja pelos sujeitos passivos intervenientes nas operaes, seja pela Autoridade Tributria e Aduaneira (AT), a fatura simplificada deve ser devidamente identificada como tal (Fatura Simplificada). A emisso de uma fatura simplificada s possvel em transmisses de bens e prestaes de servios cujo imposto seja devido em territrio nacional, nas seguintes situaes: a) Transmisses de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a no sujeitos passivos, quando o valor da fatura no for superior a 1.000; b) Outras transmisses de bens e prestaes de servios em que o montante da fatura no seja superior a 100. Para determinao dos citados montantes, o valor da fatura deve ser considerado sem incluso do correspondente imposto (IVA). Quando as faturas (simplificadas) so emitidas pelos aparelhos referenciados na segunda parte do n. 4 do artigo 40. (outros meios eletrnicos, nomeadamente mquinas registadoras, terminais eletrnicos ou balanas eletrnicas, com registo obrigatrio das operaes no rolo interno da fita da mquina ou em registo interno, por cada transmisso de bens ou prestao de servios), todas as menes obrigatrias, nomeadamente, o nmero de identificao fiscal do adquirente quando for sujeito passivo ou, no o sendo, o exija, devem ser inseridas pelo respetivo equipamento. Concluindo-se assim, que tais equipamentos devem estar dotados desta funcionalidade. OBRIGAO DE EMISSO DA FATURA (artigo 29., n 1, alnea b) do CIVA) Passou a ser obrigatria a emisso de fatura para todas as transmisses de bens ou prestaes de servios, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatrio dos mesmos, ainda que estes no a solicitem. Os sujeitos passivos passam, assim, a ser obrigados a emitir uma fatura por cada transmisso de bens ou prestao de servios, incluindo as efetuadas a adquirentes no sujeitos passivos. Subsiste a dispensa prevista no n. 3 do artigo 29., relativamente a sujeitos passivos que praticam, exclusivamente, operaes isentas do imposto que no conferem direito deduo, exceto quando, por fora do disposto na alnea b) do n. 1 do artigo 20., as mesmas confiram o direito deduo. Destaca-se, destas, a obrigao de emisso de fatura pela realizao de prestaes de servios financeiros e de seguros, quando o destinatrio esteja
estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia ou quando as mesmas estejam diretamente ligadas a bens que se destinam a pases terceiros [conjugao do n. 3 do artigo 29. com a subalnea V) da alnea b) do n. 1 do artigo 20., ambos do CIVA]. Em qualquer caso, no existe obrigao de emisso de fatura pela realizao de prestaes de servios financeiros e de seguros isentas, quando o destinatrio esteja estabelecido ou domiciliado na Comunidade Europeia e seja um sujeito passivo de IVA. Mantm-se, tambm, a dispensa da obrigao de emisso de fatura para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de iseno previsto no artigo 53. do CIVA, sem prejuzo de, caso procedam sua emisso, a mesma dever obedecer ao disposto no artigo 36.. Documentos de natureza diferente da fatura Passa a constar, de forma expressa, no n. 19 aditado ao artigo 29. do Cdigo, a interdio da emisso e entrega de documentos de natureza diferente da fatura, para titular as operaes tributveis. Entende-se por documentos de natureza diferente da fatura, aqueles que no se destinam a titular as transmisses de bens ou prestaes de servios, de acordo com o uso comercial, nem renem os requisitos do n. 5 do artigo 36., ou do n. 2 do artigo 40., ambos do Cdigo do IVA. Exemplo: Talo de venda, Venda a dinheiro, Consulta de mesa. DISPENSA DE EMISSO DE FATURA Esto dispensados da emisso de fatura: Os sujeitos passivos que praticam, exclusivamente, operaes isentas do imposto que no conferem direito deduo (n. 3 do artigo 29. do CIVA); Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de iseno previsto no artigo 53. do CIVA. No entanto, caso procedam sua emisso, a mesma deve obedecer ao disposto no artigo 36. ou 40. do CIVA, consequentemente, comunicada AT. Notas: As rendas por estarem isentas nos termos do artigo 9. do CIVA, no exigida fatura. Devem emitir recibo de quitao. A obrigao referida na alnea b) do n. 1 do artigo 29. pode ser cumprida mediante a emisso de documentos ou do registo das operaes, respetivamente, nas seguintes operaes (artigo 40. n. 5): Prestaes de servios de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetculos, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento; Transmisses de bens efetuadas atravs de aparelhos de distribuio automtica que no permitam a emisso de fatura. Estes documentos por no conterem a identificao do sujeito passivo adquirente, no conferem o direito deduo, conforme disposto no n. 2 do artigo 19. do CIVA. As autorizaes concedidas ao abrigo do n. 5 do artigo 40. do CIVA (DISPENSA DE FATURAO), na redao anterior entrada em vigor do Decreto-Lei n. 197/2012, de 24 de agosto, caducam em 31 de maro de 2013, por fora do disposto no artigo 15. do mesmo diploma.
Os sujeitos passivos que pretendam ver equiparados certos documentos de uso comercial a faturas, devem solicitar autorizao ao Ministro das Finanas, nos termos do n. 7 do artigo 40. do CIVA. Notas: Os pescadores no emitem faturas mas apenas uma guia de entrega do peixe s lotas. Cabe s lotas emitir as faturas e comunicar. O mesmo acontece com os revendedores porta a porta. Associaes: quando obtm rendimentos sujeitos e isentos (sujeitos passivos mistos para efeitos de IRC) devem emitir para todas as operaes (quotizaes ????) Entidades pblicas (Estado, Cmaras Municipais,..) pelas operaes no mbito dos poderes de autoridade no so obrigados a emitir fatura. Despesas em nome e por conta de clientes - tm de emitir fatura (exp.: caso das despesas bancrias o banco fatura-me e quando debito aoa cliente emito fatura sem IVA por estar excludo da tributao nos termos do artigo 16. do CIVA). No caso dos imveis, a escritura substitui a fatura. Subsdios no destinados explorao que no caibam no mbito da incidncia do IVA basta recibo (se couberem no campo da incidncia tm de emitir fatura) Aquisies a particulares no sujeitos passivos (exp. Compra de leite): por estar fora do campo da incidncia do IVA no tm de emitir fatura nem comunicar.
PRAZO PARA EMISSO DA FATURA (artigo 36., n 1 do CIVA) A fatura deve ser emitida: At ao 5. dia til seguinte ao do momento em que o imposto devido, nos termos do artigo 7.; Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a transmisses de bens ou prestaes de servios ainda no efetuadas (pagamentos antecipados); Na data do recebimento, quando este coincide com o momento em que o imposto devido nos termos do artigo 7.; No caso de prestaes intracomunitrias de servios que sejam tributveis noutro Estado membro, em resultado da aplicao da regra de localizao prevista na alnea a) do n. 6 do artigo 6., at ao 15. dia til do ms seguinte quele em que o imposto devido nos termos do artigo 7..
DOCUMENTOS RETIFICATIVOS DA FATURA (Artigo 29., n. 7 e artigo 36., n.
6 do CIVA)
De harmonia com a nova redao do n. 7 do artigo 29., quando o valor tributvel de uma operao ou o correspondente imposto sejam alterados, por qualquer motivo, incluindo inexatido, deve ser emitido documento retificativo da fatura (nota de crdito ou de dbito), o qual deve conter os elementos referidos na alnea a) do n. 5 do artigo 36., bem como a referncia fatura a que respeita e a meno dos elementos alterados. As guias ou notas de devoluo devem conter os mesmos elementos.
No pode, assim, ser emitida nova fatura, como forma de retificao do valor tributvel ou do correspondente imposto, sem prejuzo da possibilidade de anulao da fatura inicial e sua substituio por outra, quando a retificao se deva a outros motivos. As notas de crdito e as notas de dbito so documentos retificativos de fatura, podendo ser emitidos pelos sujeitos passivos adquirentes dos bens ou destinatrios dos servios, desde que observados os seguintes requisitos: resultem de acordo entre os sujeitos passivos intervenientes, fornecedor dos bens ou prestador dos servios e adquirente ou destinatrio dos mesmos; sejam processados em cumprimento do disposto no n. 7 do artigo 29., ou seja, quando o valor tributvel de uma operao ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatido; contenham os elementos a que se refere o n. 6 do artigo 36., dos quais se reala a referncia fatura a que respeitam. Notas: Uma Nota de devoluo no um documento retificativo. Vai dar origem a um documento retificativo (Nota de dbito/crdito).
MODO DE PROCESSAMENTO FATURAS (artigo 36., n. 14 do CIVA e Artigo 5. do Decreto-Lei n. 198/90, de 19/06) As faturas devem ser processadas por sistemas informticos, ou ser pr-impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanas, de acordo com as regras previstas no artigo 5. do Decreto-Lei n. 198/90, de 19 de junho. Quando sejam processadas por sistemas informticos, todas as menes obrigatrias devem ser inseridas pelo respetivo programa informtico de faturao, de harmonia com o disposto no n. 14, aditado ao artigo 36. do cdigo. FATURAS SIMPLIFICADAS (artigo 40., n. 4 do CIVA) A fatura simplificada processada nos moldes referidos para a fatura, podendo, ainda, s-lo por outros meios eletrnicos, dos quais se destacam as mquinas registadoras e os terminais eletrnicos ou balanas eletrnicas, com registo obrigatrio das operaes no rolo interno da fita da mquina ou em registo interno, por cada transmisso de bens ou prestao de servios, sendo-lhes, ainda, aplicveis as restantes disposies que regem a emisso de faturas. FATURAS ELETRNICAS (n. 10 do artigo 36. do CIVA e artigo 3. do Decreto-Lei n
196/2007, de 15 de maio)
As faturas podem, sob reserva de aceitao pelo destinatrio, ser emitidas por via eletrnica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu contedo e a sua legibilidade para efeitos de auditoria (n. 10 do artigo 36. do CIVA). De harmonia com o disposto no artigo 3. do Decreto-Lei n. 196/2007, de 15 de maio, entende-se por: Fatura eletrnica, uma fatura que contenha os elementos referidos nos artigos 36. ou 40., n. 2, do Cdigo do IVA e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrnico; Autenticidade da origem, a comprovao da identidade do fornecedor dos bens ou servios, ou do emitente da fatura; Integridade do contedo, o facto de o contedo da fatura no ter sido alterado.
De acordo com a redao dos nmeros 3 e 4 do mencionado artigo 3., a garantia da autenticidade da origem e a integridade do contedo passam a poder ser asseguradas, para alm da aposio de assinatura eletrnica nos termos do Decreto-Lei n. 290-D/99, de 2 de agosto e da utilizao do sistema de intercmbio eletrnico de dados nas condies do Acordo tipo EDI europeu, atravs de qualquer sistema de controlo de gesto, que crie uma pista de auditoria fivel entre as faturas e as operaes que as mesmas titulam.
CUMPRIMENTO DA OBRIGAO DE EMISSO DE FATURA POR MEIOS DIVERSOS (Artigo 40., n.s 5, 6 e 7 do CIVA) Cumprimento da obrigao mediante a emisso de documentos Nas prestaes de servios de transporte, de estacionamento, de portagens e de entradas em espetculos, a obrigao de emisso de fatura a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 29. pode ser cumprida com a emisso do respetivo bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador, comprovativo do pagamento. Cumprimento da obrigao mediante o registo das operaes Nas transmisses de bens efetuadas atravs de aparelhos de distribuio automtica que no permitam a emisso de fatura, a obrigao a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 29. pode ser cumprida com o registo das operaes. Outras situaes De harmonia com o disposto no nmero 6 do artigo 40., o Ministro das Finanas pode declarar aplicveis os meios referidos nos pontos anteriores a outras categorias de sujeitos passivos que forneam a consumidores finais servios caraterizados pela sua uniformidade, frequncia e valor limitado.
DIREITO DEDUO (Artigo 19. do CIVA) Para efeitos do exerccio do direito deduo, as faturas apenas esto obrigadas a conter os elementos referidos nos artigos 36. ou 40. do CIVA, consoante se trate, respetivamente, de fatura ou fatura simplificada. Neste sentido, a omisso nas faturas, por exemplo, da referncia tipografia autorizada que as imprimiu, ou, ainda, da certificao do programa de faturao, no exclui do direito deduo o imposto nelas contido. Atenta a redao do n. 2 do artigo 19. do CIVA, os documentos referidos no n. 5 do artigo 40. no conferem o direito deduo do imposto, designadamente porque no contm a identificao do sujeito passivo adquirente (Prestaes de servios de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetculos, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento, transmisses de bens efetuadas atravs de aparelhos de distribuio automtica que no permitam a emisso de fatura).
UTILIZAO DE PROGRAMAS DE FATURAO E OBRIGAO DE CERTIFICAO
(artigo 2. da Portaria n. 363/2010, de 23 de Junho)
Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), para emisso de faturas ou faturas simplificadas, nos termos dos artigos 36. e 40. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), esto obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informticos de faturao que tenham sido objeto de prvia certificao pela Autoridade Tributria e Aduaneira (AT). Excluem-se do os sujeitos passivos que renam algum dos seguintes requisitos: Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo econmico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor; Tenham tido, no perodo de tributao anterior, um volume de negcios inferior ou igual a 100 000; Tenham emitido, no perodo de tributao anterior, um nmero de faturas, documentos equivalentes ou tales de venda inferior a 1.000 unidades; Efetuem transmisses de bens atravs de aparelhos de distribuio automtica ou prestaes de servios em que seja habitual a emisso de talo, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pr-impresso e ao portador comprovativo do pagamento. So ainda obrigados a utilizar programa certificado: Os sujeitos passivos referidos no n. 1, ainda que abrangidos por qualquer das excluses constantes das alneas b) a d) do n. 2, quando optem, a partir da entrada em vigor da presente portaria, pela utilizao de programa informtico de faturao; Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturao multiempresa. Os sistemas certificados por regra emitem: Fatura Fatura simplificada Fatura/recibo Notas de dbito e de Crdito Quando utilizem programas de faturao certificada, s podem emitir faturas manuais no caso de inoperacionalidade e inviabilidade do sistema. Estas faturas tm obrigatoriamente recuperadas para o sistema. Os sujeitos passivos devem usar o mesmo sistema de faturao, salvo se se tratar de operaes distintas. COMUNICAO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
(artigo 3. do Decreto-Lei n. 198/2012, DE 24/08)
As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estvel ou domiclio fiscal em territrio portugus e aqui pratiquem operaes sujeitas a IVA, so obrigadas a comunicar Autoridade Tributria a Aduaneira (AT), por transmisso eletrnica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Cdigo do IVA, por uma das seguintes vias: Por transmisso eletrnica de dados em tempo real, integrada em programa de faturao eletrnica (Webservice - soluo utilizada na integrao de sistemas e na comunicao entre aplicaes diferentes);
Por transmisso eletrnica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado
estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n. 321-A/2007, de 26 de maro, alterada pela Portaria n. 1192/2009, de 8 de outubro e pela Portaria n. 382/2012 de 23 de novembro, contendo os elementos das faturas; Por insero direta no Portal das Finanas; Por comunicao dos elementos das faturas, por transmisso eletrnica de dados, nos termos definidos pela Portaria n. 426-A/2012, de 28 de Dezembro (aprovou o modelo oficial de declarao para comunicao dos elementos das faturas). No se deve alterar a via de comunicao no decurso do ano civil a que respeita, ou seja, a modalidade de comunicao dos elementos das faturas pela qual o agente econmico/comerciante optou dever ser mantida ao longo de todo o ano civil, no se devendo proceder a alterao para outra modalidade. FICHEIRO SAF-T (PT)
(Standard Audit File for Tax Purposes Portuguese version)
(artigo 1. da Portaria n. 321-A/2007, de 26 de Maro, cujo Anexo foi alterado pela Portaria n. 1192/2009, de 08/10 e pela Portaria n. 382/2012, de 23/11).
Ficam obrigados a produzir um ficheiro SAF-T (PT), de acordo com a estrutura de dados anexa portaria, sempre que solicitado pelos servios de inspeo, no mbito das suas competncias, os sujeitos passivos de IRC que exeram, a ttulo principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrcola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informticos. Ficam tambm obrigados a produzir o ficheiro, outros sujeitos passivos que tambm usem programas informticos certificados. Sujeitos passivos que no produzem SAF-T: Sujeitos passivos de IRC que emitem faturas manuais; Sujeitos passivos de IRS que usam programa informtico no certificado e que no est preparado para emitir SAF-T. A comunicao deve ser efetuada at ao dia 25 do ms seguinte ao da emisso da fatura, no sendo possvel alterar a via de comunicao no decurso do ano civil. (n. 2 do artigo 3. do DL
n. 198/2012, de 24/08, na redao dada pela Lei n.66-B/2012, de 31/12 - OE 2013)
A partir de Janeiro de 2013 passam a ser emitidas faturas e faturas simplificadas. No entanto a portaria n 382/2012 de 23 de novembro do SAF-T que prev a existncia do campo fatura simplificada ("FS") s entra em vigor a 1 de maio de 2013. Notas: As Faturas Pr-forma no so faturas, pelo que no devem ser comunicados. A emisso de fatura-recibo no portal para efeitos do artigo 115. do CIRC no obrigatria, mas se usar o portal no precisa comunicar. Os sujeitos passivos exclusivamente isentos para efeitos de IRC s comunicam se optarem por emitir fatura.
COMUNICAO DAS FATURAS ATRAVS DO MODELO OFICIAL
(alnea d) do n. 1 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 198/2012, de 24/08)
Aplica-se aos sujeitos passivos que, cumulativamente:
No sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT) da faturao, criado pela Portaria
n. 321 A/2007, de 26 de maro, alterada pela Portaria n. 1192/2009, de 8 de outubro e pela Portaria n. 382/2012, de 23 de novembro; No utilizem, nem sejam obrigados a possuir programa informtico de faturao, previsto na Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, alterada pela Portaria n. 22-A/2012, de 24 de janeiro; e No optem pela utilizao de qualquer dos meios de comunicao previstos nas alneas a) a c) do n. 1 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 198/2012, de 24 de agosto. A AT disponibiliza no Portal das Finanas na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt) o modelo oficial de declarao para a comunicao dos elementos das faturas prevista no artigo 1. da presente portaria. A obrigao de comunicao prevista no artigo 3. do Decreto-Lei n. 198/2012, de 24 de agosto, considera-se cumprida com a submisso vlida, no Portal das Finanas na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt) da declarao.
MENES EXIGVEIS NA FATURA Sem prejuzo do disposto nos artigos 57., 62. e 72., n. 4, todos do CIVA, as menes exigidas na fatura foram objeto de harmonizao no seio da Unio Europeia, originando alteraes nos vrios diplomas legais que as regulam. De harmonia com o disposto na alnea c), aditada ao n. 11 do artigo 36. do CIVA, sempre que o adquirente proceda elaborao da fatura em substituio do fornecedor, deve, alm de observar as demais condies previstas naquele nmero, apor na fatura a meno autofaturao. Nas situaes a que se refere o n. 13 do artigo 36. do CIVA, em que a liquidao do imposto compete ao adquirente dos bens ou servios, passa a ser obrigatrio fazer constar, na fatura, a expresso IVA - autoliquidao. As menes especficas, a constar na fatura, encontram-se num quadro sntese em anexo ao presente ofcio-circulado.
Numerao e a impresso das facturas e documentos Artigo 5. (Redaco dada pela Lei n. 60-A/2005, de 30/12 - OE 2006) 1 - As faturas referidas na alnea b) do n. 1 do artigo 29. do Cdigo do IVA devem ser processadas atravs de sistemas informticos ou ser pr-impressas em tipografias autorizadas, de acordo com as regras previstas no n. 1 do artigo 8. e nos artigos 9. a 11. do regime de bens em circulao objeto de transaes entre sujeitos passivos do IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n. 198/2012. (Redao dada pelo Decreto-Lei n. 197/2012, de 24/08 entrada em vigor: 2013.01.01) 2 - Os sujeitos passivos do IVA que processem facturas ou outros documentos fiscalmente relevantes atravs de sistemas informticos devem assegurar a respectiva integridade operacional, a integridade da informao arquivada electronicamente e a disponibilidade da documentao tcnica relevante. 3 - A integridade operacional do sistema deve, no mnimo, garantir: a) A fiabilidade dos processos de recolha, tratamento e emisso de informao, atravs de: i) Controlo do acesso s funes do sistema mediante adequada gesto de autorizaes;
ii) Existncia de funes de controlo de integridade, exactido e fiabilidade da informao criada, recebida, processada ou emitida; iii) Existncia de funes de controlo para deteco de alteraes directas ou annimas informao gerida ou utilizada no sistema; iv) Preservao de toda a informao necessria reconstituio e verificao da correco do processamento de operaes fiscalmente relevantes, total ou parcialmente suportadas pelo sistema; b) A inexistncia de funes ou programas, de qualquer provenincia, instalados no local ou remotamente com acesso ao sistema, que permitam alterar directamente a informao, fora dos procedimentos de controlo documentados para o sistema, sem gerar qualquer evidncia rastrevel agregada informao original. 4 - Para efeitos do n. 2, consideram-se condies de garantia da integridade da informao arquivada electronicamente para efeitos fiscais as seguintes: a) O armazenamento seguro da informao durante o perodo legalmente estabelecido, atravs de: i) Preservao da informao em condies de acessibilidade e legibilidade que permitam a sua utilizao sem restries, a todo o tempo; ii) Existncia de controlo de integridade da informao arquivada, impedindo a respectiva alterao, destruio ou inutilizao; iii) Abrangncia da informao arquivada que seja necessria completa e exaustiva reconstituio e verificao da fundamentao de todas as operaes fiscalmente relevantes; b) A acessibilidade e legibilidade pela administrao tributria da informao arquivada, atravs da disponibilidade de: i) Funes ou programas para acesso controlado informao arquivada, independentemente dos sistemas informticos e respectivas verses em uso no momento do arquivo; ii) Funes ou programas permitindo a exportao de cpias exactas da informao arquivada para suportes ou equipamentos correntes no mercado; iii) Documentao, apresentada sob forma legvel, que permita a interpretao da informao arquivada. 5 - Os sujeitos passivos do IVA devem garantir a disponibilidade, acessibilidade e legibilidade pela administrao tributria de documentao tcnica relevante para a aferio da integridade operacional dos sistemas informticos que utilizam, documentando concretamente: a) As funcionalidades asseguradas e respectiva articulao; b) Os ciclos operativos de explorao do sistema; c) As funcionalidades de controlo disponveis e a auditabilidade das mesmas; d) Os mecanismos, fsicos ou lgicos, utilizados na preservao da integridade e exactido da informao e dos processos; e) O modelo de dados e dicionrio permitindo identificar o contedo das estruturas de dados e respectivo ciclo de vida. 6 - Nos casos em que, ao longo do perodo legalmente previsto de conservao da informao, tenham sido usados diferentes sistemas ou diferentes verses do mesmo sistema, a documentao prevista no nmero anterior dever estar disponvel, para cada sistema ou verso, nas mesmas condies de acessibilidade e legibilidade.
Portaria n. 363/2010, de 23 de Junho
Regulamenta a certificao prvia dos programas informticos de facturao do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Alteraes: Portaria n. 22-A/2012, de 24 de Janeiro (1) Artigo 1. Objecto A presente portaria: a) Regulamenta a utilizao e certificao prvia dos programas informticos de faturao, a que se refere o n. 9 do artigo 123. do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, abreviadamente designado por Cdigo do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de novembro; (Redao dada pela Portaria n. 22-A/2012, de 24 de Janeiro - com efeitos a partir de 1 de abril de 2012) b) Altera a estrutura de dados constante do anexo Portaria n. 1192/2009, de 8 de Outubro.
() Portaria n. 22-A/2012, de 24 de Janeiro
Artigo 7. Produo de efeitos 1 - As alteraes introduzidas na Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2012. 2 - O montante a que se refere a alnea b) do n. 2 do artigo 2. da Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, com a redao dada pela presente portaria, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, vigorando, entretanto, o montante de 125 000.
c) Altera a estrutura de dados constante do anexo Portaria n. 1192/2009, de 8 de outubro. (Aditado pela Portaria n. 22-A/2012, de 24 de Janeiro - com efeitos a partir de 1 de abril de 2012) Artigo 2. Utilizao de programas de faturao (Redao dada pela Portaria n. 22-A/2012, de 24 de Janeiro - com efeitos a partir de 1 de abril de 2012) 1 - Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), para emisso de faturas ou documentos equivalentes e tales de venda, nos termos dos artigos 36. e 40. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), esto obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informticos de faturao que tenham sido objeto de prvia certificao pela Autoridade Tributria e Aduaneira (AT). 2 - Excluem-se do disposto no nmero anterior os sujeitos passivos que renam algum dos seguintes requisitos: a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo econmico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor; b) Tenham tido, no perodo de tributao anterior, um volume de negcios inferior ou igual a 100 000; (A partir de 1 de Janeiro de 2013) (1) c) Tenham emitido, no perodo de tributao anterior, um nmero de faturas, documentos equivalentes ou tales de venda inferior a 1.000 unidades; d) Efetuem transmisses de bens atravs de aparelhos de distribuio automtica ou prestaes de servios em que seja habitual a emisso de talo, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pr-impresso e ao portador comprovativo do pagamento. 3 - So ainda obrigados a utilizar programa certificado: a) Os sujeitos passivos referidos no n. 1, ainda que abrangidos por qualquer das excluses constantes das alneas b) a d) do n. 2, quando optem, a partir da entrada em vigor da presente portaria, pela utilizao de programa informtico de faturao; b) Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturao multiempresa.
Portaria n. 426-A/2010, de 28 de Dezembro
Aprova o modelo oficial de declarao para a comunicao dos elementos das faturas, por transmisso eletrnica de dados, prevista na alnea d) do n. 1 do artigo 3. do Decreto Lei n. 198/2012, de 24 de agosto Artigo 1. Objeto aprovado o modelo oficial de declarao para a comunicao dos elementos das faturas, por transmisso eletrnica de dados, prevista na alnea d) do n. 1 do artigo 3. do Decreto Lei n. 198/2012, de 24 de agosto, constante do Anexo presente portaria. Artigo 2. mbito de aplicao O presente diploma aplica-se aos sujeitos passivos que, cumulativamente: a) No sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT) da faturao, criado pela Portaria n. 321 A/2007, de 26 de maro, alterada pela Portaria n. 1192/2009, de 8 de outubro e pela Portaria n. 382/2012, de 23 de novembro; b) No utilizem, nem sejam obrigados a possuir programa informtico de faturao, previsto na Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, alterada pela Portaria n. 22-A/2012, de 24 de janeiro; e c) No optem pela utilizao de qualquer dos meios de comunicao previstos nas alneas a) a c) do n. 1 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 198/2012, de 24 de agosto. Artigo 3. Recolha e comunicao de dados 1 - A AT disponibiliza no Portal das Finanas na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt) o modelo oficial de declarao para a comunicao dos elementos das faturas prevista no artigo 1. da presente portaria. 2 - A obrigao de comunicao prevista no artigo 3. do Decreto-Lei n. 198/2012, de 24 de agosto, considera-se cumprida com a submisso vlida, no Portal das Finanas na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt) da declarao prevista no nmero anterior. Artigo 4. Procedimento Os sujeitos passivos devem: a) Efetuar o registo, caso ainda no disponham de senha de acesso, atravs do Portal das Finanas, no endereo www.portaldasfinancas.gov.pt; b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido Portal. Artigo 5. Formalidades de preenchimento 1 - Os sujeitos passivos devem preencher, no modelo disponibilizado, o quadro referente Informao Global, relativamente a todas as faturas emitidas durante o perodo a que respeita a declarao, indicando: a) O seu nmero de identificao fiscal (NIF);
b) O ms e o ano de faturao; c) O valor global das faturas. 2 - Os sujeitos passivos devem preencher o quadro referente Informao Parcial, identificando os elementos respeitantes s faturas emitidas, at ao termo do prazo previsto no n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 198/2012, de 24 de agosto. Artigo 6. Legislao subsidiria Em tudo o que no estiver expressamente regulado neste diploma aplicvel o disposto no Decreto-Lei n. 198/2012, de 24 de agosto. Artigo 7. Disposio transitria 1 - No decurso do ano de 2013, os sujeitos passivos referidos no artigo 2. esto apenas obrigados ao preenchimento, no campo referente Informao Parcial, dos elementos respeitantes primeira e ltima fatura, de cada srie, emitidas no perodo a que se refere a declarao, bem como dos elementos das faturas que contenham o NIF do adquirente. 2 - No decurso do ano de 2013, os sujeitos passivos que pratiquem operaes isentas ao abrigo do artigo 9. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de iseno, previsto no artigo 53. do CIVA, bem como os sujeitos passivos enquadrados no regime previsto no artigo 60 do CIVA, que no tenham emitido mais de 10 faturas, com o NIF do adquirente, no ms a que respeita a declarao, podem entregar, presencialmente ou atravs de remessa por correio registado, o modelo oficial da declarao em papel, devidamente preenchido, em qualquer Servio de Finanas ou outra entidade com quem a AT celebre protocolo para o efeito, no lhes sendo aplicvel a parte final do n. 2 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 198/2012, de 24 de agosto. 3 - A declarao a que se refere o nmero anterior recolhida para o sistema informtico da AT. Artigo 8. Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.
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References: artigo 3
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 artigo 53
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 artigo 7
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 artigo 36
 artigo 29
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 Artigo 5
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 artigo 3
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 artigo 29
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 artigo 115
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 36
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 Artigo 5
 artigo 29
 artigo 8
 Artigo 1
 artigo 123

Artigo 7
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 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
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 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
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 artigo 9
 artigo 53
 artigo 60
 artigo 3
 Artigo 8