Source: http://docplayer.com.br/26340107-Projeto-de-lei-no-282-20104.html
Timestamp: 2018-08-14 17:56:07+00:00

Document:
PROJETO DE LEI Nº 282/ PDF
Download "PROJETO DE LEI Nº 282/20104"
Giuliana Azenha Fontes
1 PROJETO DE LEI Nº 282/20104 Concede adicional de periculosidade para o servidor do poder legislativo municipal e dá outras providências. Art. 1 Fica instituído no Poder Legislativo Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, o adicional de periculosidade aos servidores públicos exercentes do cargo de vigia nas mesmas bases e condições em que o referido benefício é estabelecido na legislação trabalhista federal e nas demais normas regulamentadoras. Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será devido ao servidor pelo exercício permanente de atividades ou operações consideradas perigosas, em condições de risco tipificadas por laudo técnico emitido por profissional especializado. Art. 2 O valor pago a título de periculosidade será de acordo com o estabelecido no 1, do Art. 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, regulamentado pela Lei Federal de 8 de dezembro de Art. 3 O funcionário aposentado em atividade considerada perigosa terá incorporado aos seus proventos o valor correspondente ao adicional de periculosidade, desde que o exercício e/ou recebimento tenham ocorrido na forma e no prazo definidos pela legislação em vigor. Art. 4 O adicional de periculosidade será calculado unicamente sobre o valor do vencimento padrão ou salário base do servidor, sobre o qual não incidirão quaisquer vantagens pecuniárias que integram a sua remuneração. Art. 5 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria consignada ao orçamento. Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de Jaboticabal, 30 de junho de Wilson Aparecido dos Santos Presidente João Roberto da Silva 1ª secretário Jan Nicolau Blaakini Vice-Presidente Roberto Alessandro Raymundo 2ª secretário
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimos senhores, A Mesa Diretora desta Casa de Leis, após estudos, resolve apresenta ao colendo Plenário Projeto de Lei que institui no Poder Legislativo Municipal de Jaboticabal-SP, o adicional de periculosidade aos servidores públicos exercentes do cargo de vigia nas mesmas bases e condições em que o referido benefício é estabelecido na legislação trabalhista federal e nas demais normas regulamentadoras. Vale salientar que o adicional de que trata este artigo será devido ao servidor pelo exercício permanente de atividades ou operações consideradas perigosas, em condições de risco tipificadas por laudo técnico emitido por profissional especializado. O valor que será pago a título de periculosidade é o estabelecido no 1, do Art. 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, regulamentado pela Lei Federal de 8 de dezembro de 2012, ou seja, 30% (trinta por cento). Devido a importância do Projeto, a Mesa Diretora espera que após o trâmite a mesma seja aprova por esta Casa de Leis, uma vez que a aprovação trará aos servidores ocupantes do cargo de vigia da Câmara Municipal de Jaboticabal, mudanças significativas e importante no desempenho de suas funções. Jaboticabal, 30 de junho de Wilson Aparecido dos Santos Presidente João Roberto da Silva 1ª secretário Jan Nicolau Blaakini Vice-Presidente Roberto Alessandro Raymundo 2ª secretário
3 Estimativa do Impacto orçamentário-financeiro (Inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101/ Lei de Responsabilidade Fiscal IMPACTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL Descrição Total Total Impacto Impacto em do benefício (base 04/2014) após alteração em valor percentual Total folha R$ ,51 R$ ,03 R$ 9.019,52 Total R$ ,51 R$ ,03 R$ 9.019,52 5,39% IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Impacto mensal 08 meses 13o salário Total previsto para 2014 R$ 9.019,52 R$ ,16 R$ 9.019,52 R$ ,68 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 Impacto mensal 04 meses 08 meses e 13o. Total previsto sobre a folha (Jan a Abril/15) reajuste de 6% para 2015 R$ 9.019,52 R$ ,08 R$ ,22 R$ ,30 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 Impacto na folha 04 meses de 08 meses e 13o. Total previsto mensal salário reajuste de 6% para 2016 R$ 9.181,87 R$ ,49 R$ ,05 R$ ,54 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 Impacto na folha 04 meses de 08 meses e 13o. Total previsto mensal salário reajuste de 6% para 2017 R$ 9.347,15 R$ ,58 R$ ,76 R$ ,34 Total do orçamento da Câmara para o exercício de R$ ,00 Valor total do aumento da despesa pelo reajuste... R$ ,68 Acréscimo das despesas em 2014 em percentual... 1,18% Previsão para o orçamento da Câmara para o exercício de R$ ,00 Valor total do aumento da despesa pelo reajuste... R$ ,30 Acréscimo das despesas em 2015 em percentual... 1,64% Previsão para o orçamento da Câmara para o exercício de R$ ,20 Valor total do aumento da despesa pelo reajuste... R$ ,54 Acréscimo das despesas em 2016 em percentual... 1,55% Previsão para o orçamento da Câmara para o exercício de R$ ,14 Valor total do aumento da despesa pelo reajuste... R$ ,34 Acréscimo das despesas em 2017 em percentual... 1,46%
4 Estimativa da Despesa total com pessoal (Caput do art. 169 da CF, Inciso III do caput do art. 19, cc letra a do Inciso III do art. 20 da LC 101/2000) Descrição Rec Corrente Líquida R$ ,92 R$ ,92 R$ ,28 R$ ,28 Despesas com pessoal R$ ,03 R$ ,71 R$ ,03 R$ ,01 % total com pessoal 1,70% 1,75% 1,60% 1,73% Descrição Rec Corrente Líquida R$ ,65 R$ ,65 R$ ,47 R$ ,47 Despesas com pessoal R$ ,03 R$ ,55 R$ ,03 R$ ,89 % total com pessoal 1,51% 1,70% 1,43% 1,67% Estimativa dos Gastos com a Folha de Pagamento ( 1o. Do Artigo 29-A da CF, incluido pelo artigo 2o. da EC. no. 25 de 14/02/2000) Descrição Receita da Câmara R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 Despesas com pessoal R$ ,03 R$ ,71 R$ ,03 R$ ,01 % total com pessoal 39,18% 40,36% 36,28% 39,02% Descrição Rec Corrente Líquida R$ ,20 R$ ,20 R$ ,14 R$ ,14 Despesas com pessoal R$ ,03 R$ ,55 R$ ,03 R$ ,89 % total com pessoal 33,59% 37,68% 31,11% 36,35%
5 Premissas e Metodologias de Cálculos utilizados na apuração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro ( 2o. do Artigo 16 da Lei Complementar 101/ Lei de Responsabilidade Fiscal I - O reajuste nos valores serão efetivamente aplicados em 01/05/2014; II - Foi previsto reajuste de 8,67% para 01/05/2014, estimando-se que este percentual será utilizado quando da revisão geral anual dos servidores do Legislativo de Jaboticabal, conforme previsto no Artigo 31 da Lei Municipal nº 4229, de 13 de julho de 2011; III - Nas receitas correntes liquidas do Município, foi previsto um crescimento de 6% ao ano. Apuração da Adequação Orçamentária (Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000) Descrição da dotação existente no orçamento de 2014 Valor para o ano Corpo Legislativo R$ , Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ , Obrigações Patronais R$ , Obrigações Patronais R$ , Outras despesas variaveis - pessoal civil R$ ,00 Total autorizado para despesas com pessoal para o exercício de 2014 R$ ,00 Valor total com despesas de pessoal para 2014 com a aprovação do presente projeto R$ ,71 Jaboticabal, 23 de maio de MARIA PAULA THOMAZ KAWACHI Diretor de Administração

References: Artigo 16
 Artigo 29
 artigo 2
 Artigo 16
 Artigo 31
 artigo 16