Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11689197/inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-124-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984
Timestamp: 2019-11-22 02:40:39+00:00

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Art. 124, § 1, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
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Página 1133 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019
judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado.... Saliente-se que conforme o disposto no art. 124, §3°, da LEP, somente …
Página 1126 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019
em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento... durante o benefício (art. 124, §1º, I, LEP), bem como advertir …
Andamento do Processo n. 0018325-41.2015.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC
em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento... art. 124, §1º, II e III, LEP). Intimem-se, inclusive o apenado. …
Página 1148 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019
das condições previstas no art. 124, §1º, II e III, LEP). Intimem-se, inclusive o apenado. No mais, aguarde...), nas situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso …
Andamento do Processo n. 0002928-68.2017.8.24.0038 - Execução da Pena / Homicídio Qualificado - 13/11/2019 do TJSC
o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado”), e desde que inalteradas... por autoridade educacional competente. As disposições do art. 129 da Lei …
Andamento do Processo n. 0021116-12.2017.8.24.0038 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 13/11/2019 do TJSC
de se dar plena aplicação ao disposto no §5º do art. 126 da LEP (Lei n.7.210/84), considerar, como base de cálculo para... legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, inciso……
Página 1200 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019
em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal... comportamento. Ex positis: Com base no art. 2º, §2º, da Lei nº. 8.072/90 e art. …
Página 1202 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019
), nas situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução... no art. 124, §1º, II e III, LEP). Intimem-se, inclusive o apenado. No …
Página 1294 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019
situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal..., §1º, I, LEP), bem como advertir acerca das condições previstas no art.…
Página 1299 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019
das condições previstas no art. 124, §1º, II e III, LEP). Intimem-se, inclusive o apenado. 3. Trabalho externo: Abra-se vista... o endereço onde ele poderá ser encontrado durante o benefício (art. 1……
Art. 124, § 1, inc. II da Lei 7210/84
Art. 124, § 1, inc. II da Lei de Execução Penal

References: artigo 123
 artigo 123
 artigo 123
 artigo 123
 artigo 123
 artigo 123
 artigo 123