Source: http://livred.info/sociedade-brasileira-de-direito-aeroespacial.html?page=6
Timestamp: 2018-10-20 06:45:20+00:00

Document:
Sociedade brasileira de direito aeroespacial - Página 6
"Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; este direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma expressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha."
- Mas, o prágrafo 3 do mesmo artigo 19 faz esta ressalva:
"O exercício do direito previsto no parágrafo 2º do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Conseqüentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para:
b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas."
- A Convenção Européia de Proteção aos Direitos Humanos, de 1950, reza em seu artigo 10 § 1º:
- A Convenção reconhece que este direito não pode ser absoluto e pode ser limitado por interesses de segurança nacional, integridade territorial e segurança pública, desde que a restrição seja necessária dentro de uma sociedade democrática.
- Outra justa limitação da liberdade de radiodifusão foi fixada pelo Conselho da Europa através do Acordo para a Prevenção de Programas Transmitidos de Estações Situadas fora do Território Nacional, de 1965, que pune as transmissões piratas.
- A Convenção de Bruxelas, de 1974, sobre a transmissão de programas por satélite, procura punir a pirataria nas transmissões por satélite.
Que conclusão se pode tirar disto tudo?
- A solução civilizada possível dos problemas internacionais levantados pelo rádio internacional foi o estabelecimento, de comum acordo entre os países, de limitações, como os estipulados na Convenção sobre Radiodifusão de 1936, proibindo certas transmissões consideradas ilícitas.
- Da mesma forma, a solução em nosso tempo também está na cooperação entre os países no estabelecimento de normas e compromissos que obriguem o respeito aos direitos fundamentais de cada país e cada povo, como o de sua soberania, independência, autodeterminação e identidade nacional.
- A saída, portanto, está em negociar com competência, interesses claramente definidos, senso de realidade e fundamentação política, jurídica e ética o mais consistente possível.
- Este parece ser o único meio contemporâneo de conseguir que a força do direito (inclusive do Direito Espacial) supere o "velho de guerra" direito da força (do mais forte), para usar expressão usada pelo nosso Rui Barbosa, ainda no início deste século.
5. A regulamentação da telefonia celular global
"Os benefícios das comunicações pessoais móveis globais por satélite (GMPCS)
só serão inteiramente alcançados quando um número significativo de
governos ou autoridades compententes oferecer a necessária autorização
para a prestação do serviço e para o acesso ao espectro de freqüências.
Até 25 de novembro de 1997, 69 governos ou autoriades competentes
já haviam assinado o Memorando de Entendimento do GMPCS."
ITU News (Boletim da União Internacional de Telecomunicações), nº 10/97, p. 25.
O que caracteriza o processo de regulamentação da telefonia celular global
I Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações, na UIT, em Genebra, em 1996
O Memorando de Entendimento assinado sobre a matéria
A busca de um sistema mundial ou regional único de homologação dos aparelhos
Quais as diferenças entre a regulamentação das telecomunicações por satélite e a regulamentação da telefonia celular global?
- As telecomunicações por satélites começaram a ser operadas nos anos 60, através da órbita geoestacionária (36 mil km da Terra, no plano da Linha do Equador), por organizações intergovernamentais (Intelsat, Intersputnik, Inmarsat, Arabsat, Eutelsat e outras) e regulamentadas pelos Estados nos marcos da União Internacional de Telecomunicações (UIT).
- Estas telecomunicações compreendem, sobretudo, o serviço fixo por satélite (ponto a ponto), entre estações fixas na Terra.
- Com uma exceção: a Inmarsat, que introduziu o serviço móvel por satélite, com estações instaladas em navios, aviões e veículos terrestres.
- Mas, tanto o serviço fixo quanto o serviço móvel são prestados por satélites postados na órbita geoestacionária e pertencentes a organizações intergovernamentais.
E a telefonia celular global?
- Os sistemas móveis mundiais de comunicações pessoais por satélites (celulares globais) começam a ser operados nos próximos anos, através de órbitas baixas (400-1.500km) e médias (10.000-12.000km) da Terra, por empresas privadas, e regulamentadas em conjunto por Estados e empresas privadas, nos marcos da União Internacional de Telecomunicações (UIT).
Não é bom fazer um quadro das diferenças entre os dois sistemas?
- É, sim. As principais diferenças entre os dois tipos de sistemas são:
# A primeira forma de comunicações por satélites se efetua entre estações, inclusive quando uma delas é móvel.
# A nova forma de comunicações por satélites tem sempre, numa ponta, um aparelho pessoal, e, na outra ponta, pode ter outro aparelho pessoal ou uma estação.
# A primeira forma de comunicações por satélites usa a órbita geoestacionária e um ou alguns satélites.
# A nova forma de comunicações por satélites, produto do avanço tecnológico dos últimos dez anos, usa órbitas baixas e médias, e constelações de satélites.
O sistema Iridium, por exemplo, terá 66 satélites a 756km de altura. O Globalstar, 48 satélites a 1.400km. O Odyssey (TWR), 12 satélites a 10.354km. O ICO (Inmarsat P), também 12 satélites a também 10.354km.
(Há também propostas de comunicações móveis pessoais por meio de satélites colocados na órbita geoestacionária, mas elas não constituem a tendência mais forte neste tipo de serviço.)
# A primeira forma de comunicações por satélites foi introduzida por organizações intergovernamentais, com participação predominante de empresas públicas nacionais.
# A nova forma de comunicações por satélites está sendo introduzida por empresas privadas multinacionais.
# A primeira forma de comunicações por satélites foi e segue sendo regulamentada pelos Estados reunidos na UIT.
# A nova forma de comunicações por satélites começa a ser regulamentada em conjunto por Estados e empresas privadas, reunidos na UIT, praticamente em condições de igualdade.
- As empresas participantes, no caso, são as operadoras dos sistemas, as prestadoras dos serviços e as fabricantes dos aparelhos telefônicos pessoais (os terminais).
Quer dizer que Estados e empresas estão trabalhando juntos?
- Exatamente. A tarefa reguladora está reunindo as entidades que detêm o poder soberano (Estados) e as entidades que detêm o poder tecnológico e financeiro (empresas privadas multinacionais).
Mas eles nem sempre têm interesses iguais. Como conseguem superar as divergências?
- Até agora, os Estados e as empresas têm demonstrado vivo empenho em se respeitar mutuamente, sobretudo naquilo que lhes é essencial: o direito soberano dos Estados, de um lado; o domínio tecnológico e o interesse comercial das empresas, de outro.
Mas não são os Estados que têm a última palavra?
- Claro, a última palavra continua cabendo aos Estados. Mas esta prerrogativa torna-se cada vez mais formal, na medida em que os Estados são forçados, queiram ou não, a levar na devida conta o imenso peso tecnológico e financeiro das empresas multinacionais, especialmente na área das telecomunicações.
Quando é que começou esta dobradinha entre Estados e empresas?
- Este relacionamento inédito entre Estados e empresas nos quadros de uma organização internacional surgiu no Primeiro Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações, realizado na sede da UIT, em Genebra, de 21 a 23 de outubro de 1996, para debater o ordenamento jurídico das novíssimas redes de celulares globais.
- Países e empresas sentaram-se, lado a lado, com idêntico direito a voz e voto. Compareceram nada menos de 833 delegados, representando 128 Estados e 70 entidades e empresas do setor.
Foi a UIT que bancou este encontro com tanta gente?
- Aí é que está. A UIT não pagou nada. O encontro foi totalmente patrocinado pelas empresas. A própria direção da UIT reconheceu que não tinha recursos para promovê-lo por conta própria.
Quais as principais decisões do Fórum?
- O Fórum aprovou vários documentos importantes: cinco Opiniões e o projeto de um Memorando de Entendimento.
Cinco Opiniões? Por que "Opiniões"? Que tipo de documento é este?
- Como o assunto é muito complicado e controvertido, resolveu-se enfrentá-lo por um processo de aproximação. Isto significa ir com jeito, para que tudo fique bem claro a cada passo e as partes não se sintam constrangidas, forçadas, com vontade de cair fora. Daí que as "Opiniões" foram redigidas como conjuntos de idéias consensuais sobre questões específicas. Elas permitem que as negociações avancem de forma segura e convincente para todas as partes, mesmo que permaneçam pontos ainda não decididos.
- As Opiniões consolidaram princípios básicos:
1) Introdução imediata dos serviços de telefonia celular global
2) Cooperação internacional para elaborar e harmonizar as políticas nacionais,
tendo em vista facilitar a introdução dos novos serviços
3) Criação de normas para impedir o uso dos serviços nos países onde eles não
4) Adoção de medidas urgentes para facilitar a circulação mundial e a entrada dos
celulares globais em cada país.
- As "Opiniões" criaram as bases necessárias para o Memorando de Entendimento.
Este Memorando foi muito discutido?
- O texto do Memorando foi reexaminado em três ocasiões: na reunião do grupo de trabalho nomeado pelo Fórum, realizada em 14 de fevereiro deste ano, e nas duas primeiras reuniões dos signatários e prováveis signatários do Memorando, em 3 e 4 de abril e em 17 e 18 de julho, sempre na sede da UIT em Genebra.
- Na reunião de julho, signatários e prováveis signatários concluíram um acordo sobre o Memorando de Entendimento.
Que resolveu este acordo de julho?
- O acordo de julho sobre o Memorando de Entendimento concluiu que poderia servir de marco para a rápida introdução dos novos serviços e, para tanto, enfatizou três pontos:
1) O transporte do aparelho celular global durante a visita a um país e seu uso no
mesmo devem ser permitidos por força de um acordo geral de licença e não
mediante autorização individual.
2) Um aparelho celular global pode ser autorizado a entrar num país, mesmo se
não tiver licença de uso.
3) É preciso estabelecer condições técnicas para que os aparelhos celulares
globais possam ser vendidos em cada país.
- Concordou. Mesmo assim, várias ressalvas foram expressas, com toda clareza, para evitar suspeitas, melindres e temores por parte dos Estados, normalmente ciosos de seu poder soberano:
1) O acordo não altera nem diminui o direito soberano dos Estados ou de suas
autoridades competentes de regulamentarem suas telecomunicações -- direito
este reconhecido, como premissa essencial, na Constituição e na Convenção da
UIT em vigor.
2) A aplicação do acordo e de qualquer de suas disposições é voluntária.
3) As empresas operadoras e as prestadoras de serviços estarão sujeitas às leis
nacionais dos países onde atuam.
4) Estas empresas fornecerão, em caráter confidencial e em prazo razoável, à
autoridade competente de um Estado que assim o solicitar, os dados acordados
sobre o tráfego das ligações, pelo novo sistema, do e para seu território
5) As empresas operadoras devem tomar medidas para impedir o uso de seu
sistema nos países onde ele não esteja autorizado; elas também ajudarão os
Estados a identificarem os fluxos de ligações não autorizadas em seu território.
6) Os aparelhos pessoais estarão sujeitos, em cada país, às tarifas alfandegárias
aplicáveis no caso e aos requisitos técnicos e normativos locais.
7) As empresas devem proteger os dados específicos sobre cada cliente como
informação altamente privada e confidencial.
Quais foram, afinal, os pontos principais do acordo?
- O acordo define as condições essenciais para:
1) facilitar o reconhecimento mútuo das homologações dos aparelhos;
2) criar um regime simplificado de concessão de licenças aos aparelhos;
3) fixar um método de identificação dos aparelhos;
4) garantir o acesso das autoridades nacionais aos dados de tráfego das ligações,
via celular global, do e para o país; e
5) facilitar o trânsito dos aparelhos pela fronteira dos países.
Mas os Estados não têm leis diferentes?
- Os Estados têm diferentes formas de homologação e diferentes regimes jurídicos.
- Por isto, o acordo recomenda que eles reconheçam mutuamente seus procedimentos de homologação e de marcação dos aparelhos pessoais (celulares globais).
Se cada Estado tiver um sistema de homologação diferente, isto complica tudo, não?
- Por isto, o acordo aconselha os Estados a procurarem estabelecer um sistema único de homologação, para facilitar a rápida introdução dos novos serviços.
- O acordo também considera necessário que a homologação dos novos serviços seja feita, em cada país, de forma pública, não-discriminatória e compatível com os entendimentos alcançados.
- E recomenda que os Estados examinem a possibilidade de homologação dos aparelhos pessoais levando em conta apenas a declaração do fabricante, sem exigir outros procedimentos.
- E pede aos Estados que informem à UIT sobre cada homologação, com o nome do fabricante e do operador, número do modelo do aparelho e a data da decisão, além das normas e procedimentos adotados no caso.
- Ao homologar um tipo de aparelho, o Estado poderá autorizar o respectivo fabricante a gravar de forma indelével em cada aparelho a marca "GMPCS-MoU" -- siglas de "Global Mobile Personal Communications by Satellite" e "Memorandum of Understanding".
E se cada Estado quiser autorizar cada aparelho celular?
- Será um dado complicador. O acordo julga conveniente isentar os aparelhos pessoais da exigência de licença individual em cada Estado.
- O acordo propõe aos Estados que adotem um mecanismo simplificado e uniforme para licenciar os aparelhos e, assim, facilitar sua circulação internacional.
Que espectro de freqüências de rádio os novos serviços utilizarão?
- Os novos serviços utilizarão o espectro de freqüências de rádio a eles atribuído pela UIT na Conferência Mundial Administrativa de Rádio (WARC) de 1992 – a Banda L.
- Os Estados e suas autoridades competentes efetuarão, dentro da faixa estabelecida, as consignações de freqüências e posições orbitais aos aparelhos pessoais (terminais) dos novos sistemas.
Está tudo pronto para a entrada em operação dos novos serviços?
- Ainda não. A entrada em operação dos novos serviços dependerá, por fim, do bom resultado do processo de coordenação de freqüências e posições orbitais realizada entre os diversos sistemas, segundo os procedimentos da UIT.
E este processo deverá ser bem mais complexo do que o havido até hoje na própria UIT com referência à ocupação e uso da órbita geoestacionária, onde os problemas e litígios já são preocupantes.
- Muito já se fez em pouco tempo para se chegar à regulamentação eficaz que esta difícil e singular matéria requer. Mas ainda há muito o que fazer. E os desafios pela frente são ainda maiores.
6. A regulamentação do sensoriamento remoto por satélite;
os Princípios aprovados em 1986
"… é preciso ter cuidado para não se deixar ofuscar
pelos avanços tecnológicos e negligenciar as exigências e
o potencial de uma ordem jurídica mudial adequada."
Manfred Lachs *
O longo debate para a aprovação dos 15 Princípios
A Convenção de Moscou de 1978
Autorização Prévia versus Livre Informação
Os Princípios são apenas recomendativos; não são obrigatórios
As lacunas deixadas pelos Princípios
Os possíveis efeitos da venda de imagens de alta resolução
O que é sensoriamento remoto da Terra por Satélite (SRTS)?
- Em termos populares, é fotografar a face da Terra a partir do espaço. É produzir imagens da superfície terrestre usando sensores de satélites.
- O único documento internacional sobre esta atividade -- a Resolução 41/65 da Assembléia Geral da ONU com os Princípios sobre o Sensoriamento Remoto desde o Espaço Exterior – afirma, no Princípio I, que o termo "sensoriamento remoto" significa:
"Sensoriamento da superfície da Terra a partir do espaço, utilizando as propriedades das ondas magnéticas emitidas, refletidas ou difracionadas pelos objetos sensoriados."
- O Princípio I também define: "O termo atividade de sensoriamento remoto refere-se às operações dos sistemas espaciais de sensoriamento remoto, das estações de coleta e armazenamento dos dados primários e dos centros de processamento, tratamento e difusão dos dados processados".
Há, portanto, vários tipos de dados de SRTS. Como eles se classificam?
- Há os dados primários, os dados processados e a informação analisada, assim definidos no próprio Princípio I:
- Dados primários são as "informações brutas colhidas pelos sensores remotos transportados por um objeto espacial e transmitidos ou enviados do espaço à Terra por telemetria na forma de sinais eletromagnéticos, filmes fotográficos, fita magnética ou qualquer outro meio";
- Dados processados são os "resultados obtidos com o processamento dos dados primários, necessário para torná-los utilizáveis".
- Informação analisada é "a informação resultante do tratamento dos dados processados, relacionados com dados e conhecimentos de outras fontes".
Para que serve o sensoriamento remoto da Terra por Satélite?
- O Princípio I indica que o SRTS é feito "com o objetivo de melhor administrar os recursos naturais, usar a Terra e proteger o meio ambiente".
- Mas o SRTS tem mil e uma utilidades, como veremos a seguir
Qual o lugar do SRTS entre as muitas atividades espaciais?
- É a segunda atividade espacial mais intensa depois das telecomunicações. Está entre as tecnologias que marcarão o século 21, dizem os especialistas.
Então, o SRTS deve estar bem regulamentado, certo?
- Apesar de sua reconhecida importância, o SRTS está regulamentado de forma redumentar, não por instrumento jurídico obrigatório, mas por uma resolução da Assembléia Geral da ONU, que tem valor apenas recomendativo.
- É a já citada Resolução 41/65 com os Princípios sobre Sensoriamento Remoto desde o Espaço Exterior, apovada há onze anos, em 1986, que continua sendo a única fonte internacional de ordenamento das atividades de SRTS.
Por que o SRTS não foi regulamentado por instrumento obrigatório?
- Porque as principais potências espaciais não se mostraram interessadas na elaboração de um instrumento obrigatório.
Os Princípios são suficientes para regulamentar o assunto?
- Não. Já quando de sua aprovação, em 1986, os Princípios pareciam demasiado gerais, imprecisos e insuficientes para responder às complexas questões jurídicas geradas pelo SRTS.
- Hoje, com o desenvolvimento acelerado de novas tecnologias de sensoriamento remoto e as grandes mudanças políticas no mundo, a distância que os separa da realidade é imensa e só faz crescer. E não há perspectivas de alterações à vista.
Mas, o SRTS tem múltiplas utilidades ou aplicações, correto?
- O SRTS é realizado no espaço, mas está inteiramente dirigido à Terra. É uma evolução do sensoriamento remoto efetuado por aviões. Tem inúmeras utilidades civis e militares, como mostra este quadro elaborado pelo professor norte-americano Stephen E. Doyle. (1)
Usos civis do SRTS Usos militares do SRTS
Observação dos recursos terrestres Sistemas de reconhecimento
Monitoramento do meio ambiente Monitoramento do meio ambiente
Pesquisas atmosféricas Precisão de alvo
Geofísica e geodésia Oceanografia
Oceanografia Detecção de testes nucleares
Cartografia Sistemas de alerta
Controle do cumprimento de acordos Controle do cumprimento de acordos
Deve haver muitos sistemas de SRTS, não?
- Em 1995, havia cerca de 40 satélites civis de observação da Terra em operação e previam-se mais de 80 nos próximos quinze anos. (2)
- O primeiro sistema civil de SRTS, o norte-americano Landsat, inaugurado em 23 de julho de 1972, é operado pela National Oceanic and Atmospheric Administration (NOOA). Seus dados são comercializados, conforme contrato assinado com o Departamento de Comércio dos EUA, em setembro de 1985, pela Earth Observation Satellite Corporation (EOSAT), criada pelas empresas Hughes Aircraft e RCA.
- O sistema japonês MOS (Marine Observation Satellite) lançou o MOS 1, em 19 de fevereiro de 1987. (O MOS 1 foi rebatizado como Momo 1, "Flor do Pecado", em japonês.)
- O sistema francês Spot (Satellite Pour l'Observation de la Terre) lançou seu primeiro satélite em 22 de fevereiro de 1986 e o segundo em 22 de janeiro de 1990. Spot 4, o mais recente da série, foi lançado em 1994. A venda das imagens do Spot, estatal, está a cargo da empresa privada Spot Image, criada pelo governo francês em 15 de outubro de 1981, que hoje detém 65% do mercado mundial de imagens de satélite. No início deste ano, o governo francês autorizou a Spot Image a vender imagens com resolução de 2,5 metros, a partir de 2002.
- A URSS lançou, de 1962 a 1989, cerca de dois mil satélites com o nome de Cosmos. Mais da metade deles cumpriu missão militar. Mas não poucos dedicaram-se a tarefas civis de sensoriamento remoto.
- A URSS lançou também a série Meteor, a partir de 1969, transmitindo dados à Organização Mundial de Meteorologia. Realizou ainda sensoriamento remoto, com resolução de 20 metros, a bordo de suas sete estações orbitais Saliut, que estiveram no espaço entre 1971 e 1982, e da estação Mir, em órbita desde 1986. Em 1987, criou a empresa Soyuazcarta para comercializar dados de SRTS. Em março de 1991, a URSS, nove meses antes de sua dissolução, pôs em órbita o satélite radar Almaz, produzindo imagens com resolução de 15 metros, comercializados pela empresa Space Commerce Corp., de Houston, EUA.
Só há países desenvolvidos realizando o SRTS?
- Não. A Índia também avançou muito em SRTS. Os primeiros satélites de sensoriamento remoto da Índia (Indian Remote Sensing) IRS-1A e IRS-1B foram lançados, respectivamente, em maio de 1988 e em março de 1991. O IRS-1B, dotado de câmaras multiespectrais com resolução de 70 e de 35 metros, efetua cobertura recorrente de 11 dias e produz imagens comparáveis às colhidas pelo satélite norte-americano Landsat. O IRS-P2 festejou, em outubro de 1995, seu primeiro ano em órbita, no decorrer do qual deu 5.200 voltas na Terra e produziu cerca de 60 mil imagens sobre a Índia. Este satélite, que produz imagens com resolução de 36 metros em quatro faixas espectrais, auxilia o governo a estimar as principais colheitas de grãos, elaborar mapas dos recursos hídricos e monitorar as inundações em todo o país. A Índia planeja novas versões da série IRS, capazes de gerar imagens com resolução de 10 metros.
E a Europa como anda em SRTS?
- O programa europeu chama-se European Remote Sensing Satellite (ERS) e começou com o ERS 1, lançado em 17 de julho de 1991. O ERS 2 subiu em 1994. Suas imagens são vendidas pela Eurimage, na Europa, Norte da África e Oriente Médio, pela Radarsat, do Canadá, na América do Norte, e pela Spot-Image, no resto do mundo. O Radarsat, do Canadá, foi lançado em 4 de novembro de 1995.
É grande o mercado de SRTS?
- Em 1994, o SRTS gerou vendas em torno de US$ 100 milhões. Para 1998, espera-se um faturamento de US$ 200 milhões. De 1995 ao ano 2000, a receita global poderá estar entre US$ 700 e 800 milhões. (3) As novas empresas privadas do ramo, porém, esperam arrecadar, em conjunto, de US$ 2 bilhões a US$ 10 bilhões por ano. (4) Para o ministro de Ciência e Tecnologia do Brasil, José Israel Vargas, o mercado mundial de imagens de satélites está avaliado em US$ 6 bilhões. (5)
- Apesar destes números, o mercado de SRTS ainda é tido como frágil, sendo amplamente subsidiado (6), o que revela o interesse de grandes potências espaciais em seu crescimento.
Quantos países, afinal, fazem SRTS?
- Só seis países operam satélites de sensoriamento remoto: EUA, França, Rússia, Índia, Japão e Canadá.
- E só duas organizações internacionais: Agência Espacial Européia (European Space Agency - ESA) e a Eumetsat (European Organization for Meteorogical Satellites).
- E só 24 países têm estações receptoras de dados do SRTS. O Brasil é um deles.
Quando o Brasil vai entrar no grupo de países que operam satélites de SRT?
- Provavelmente, em 1998. O Brasil tem dois satélites de sensoriamento remoto em construção no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), previstos na Missão Espacial Completa Brasileira (MECB). Temos também os dois satélites sino-brasileiros de recursos terrestres (Chinese Brazilian Earth Resources Satellites), igualmente em construção e programados para serem lançados em 1998 e 1999. Brasil e China deverão construir mais dois satélites de sensoriamento remoto, pelo acordo alcançado em 1996, durante a visita do presidente Fernando Henrique Cardoso a Beijing.
Como atuam as organizações internacionais envolvidas com SRTS?
- A ESA, criada em 1975, comanda o sistema ERS (European Remote Sensing Satellite). O satélite ERS1 foi lançado em 17 de julho de 1991 e o mais recente, o ERS 2, em 1994.
- A Eumetsat, criada em 1986, assumiu a administração dos satélites da série Meteosat. O Meteosat 1 foi lançado em 1977 e o mais recente, o Meteosat 7, em setembro de 1997.
- Há também o Committee on Earth Observation System (CEOS), criado em 1984 pelos sete países mais industrializados (G-7) para coordenar as atividades nacionais de sensoriamento remoto civil.
Não há empresas privadas neste negócio?
- Mais de dez organizações, a maioria privadas, vendem dados e imagens de satélite.
- Entre as empresas privadas, está a Sparx, criada em 1984 pelas empresas MBB, alemã, e Stenberg, para comercializar as imagens obtidas pelo equipamento ótico Noms, desenvolvido pela própria MBB e instalado na nave Spacelab, da ESA.
- A SeaSpace Corp. of San Diago, fundada também no início dos anos 80, especializou-se na venda de dados analisados sobre o clima, os mares e os pólos.
Já não há empresas privadas fazendo SRT com seus próprios satélites?
- Quatro empresas privadas dos EUA anunciaram o lançamento de seus próprios satélites de sensoriamento remoto:
# EarthWatch, com projeto de US$ 200 milhões e a parceria da Ball Aerospace, Hitashi e Nuova Telespazio, usará o satélite EarlyBird;
# Space Imaging Eosat, com projeto de mais de US$ 500 milhões e o apoio da Lockheed Martin, E-Systems (divisão da Reytheon) e Mitsubishi, usará o satélite Ikonos 1;
# Orbital Imaging, subsidiária da Orbital Sciences Corp., com projeto de US$ 100 milhões;
# Resource 21, com projeto de US$ 400 milhões e a parceria da Boeing e Pioneer Hi-Bred International.
- Só estas empresas, como se vê, estão investindo US$ 1,200 bilhão. Elas pretendem trabalhar com resoluções de 3 e 1 metros.
Mas estas resoluções não são apenas de uso militar?
- Eram de uso militar. O presidente dos EUA, Bill Clinton, em março de 1994, liberou a venda por empresas privadas de imagens de satélite com resolução de 1 metro, em vez do limite anterior de 3 metros. O Pentágono e os serviços de inteligência dos EUA gastam mais de US$ 11 bilhões por ano em imagens geradas por satélites. As empresas privadas fazem lobby para que o governo americano compre delas estas imagens. (7)
A Europa não tem empresa privada operando satélites de SRT?
- Na França, a Aerospatiale Cannes está criando o Cosme - Center Of Operational Services for the Mediterranean Environment (Centro de Serviços Operacionais para o Ambiente do Mediterrâneo), rede de empresas operadoras de satélites de sensoriamento remoto e de tratamento e interpretação de dados e imagens, de modo a atender com precisão às necessidades dos clientes da região, sejam firmas agrícolas, órgãos públicos, empreiteiros de estradas e grandes obras, cooperativas de pesca, agências de turismo e outros.
Voltemos aos Princípios. Quantos são eles?
- São 15. Foram aprovados por consenso pela Assembléia Geral da ONU, em 9 de dezembro de 1986, após terem sido aprovados, no mesmo ano, pelo Comitê da ONU para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (Copuos).
- Os 15 Princípios resultaram de 12 anos de debates entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento.
- O professor argentino Aldo Armando Cocca tem esta explicação: "Os países em desenvolvimento estavam preocupados com a proteção da soberania nacional, o consentimento prévio e o controle pelos países sensoriados da distribuição dos dados coletados sobre seus territórios. Por outro lado, os países desenvolvidos sustentavam a liberdade de uso e a não discriminação na distribuição das informações obtidas através do espaço. Apesar das divergências fundamentais entre estes pontos de vista, foi possível alcançar consenso em torno de um conjunto de princípios no Subcomitê Jurídico (do Copuos)." (8)
- Quando é que esta discussão começou?
- Tudo começou em 1970, quando o Copuos designou um grupo de trabalho especial para estudar os problemas gerados pelo SRTS. Em 1974, seu Subcomitê Jurídico iniciou a discussão do assunto, com a tarefa elaborar um acordo ou declaração a respeito. As discordâncias, não raro, pareciam insuperáveis.
- Como é que se chegou a um acordo?
- Em 1986, os países em desenvolvimento preferiram não repetir a "vitória de Pirro" obtida em 1982, quando abandonaram a fórmula do consenso (9) e aprovaram por maioria de votos na Assembléia Geral da ONU os Princípios Reguladores do Uso pelos Estados de Satélites Artificiais da Terra para a Transmissão Direta Internacional de Televisão, contra a vontade dos poucos países desenvolvidos. Estes, no entanto, detentores das tecnologias de comunicação por satélite, tornaram a decisão sem efeito na prática.
- Ressabiados, os países em desenvolvimento tudo fizeram, no caso do sensoriamento remoto, para lograr uma solução consensual, com a qual pudessem comprometer os países desenvolvidos a respeitar seus interesses mais importantes. Mas, se em 1982 a estratégia de isolar os países desenvolvidos não lhes trouxe nenhum ganho real, em 1986, apenas quatro anos depois, o empenho em buscar um consenso rendeu bem pouco. Em ambos os casos, no fundamental, prevaleceram os interesses dos países desenvolvidos.
Teriam os países em desenvolvimento alguma chance de garantir melhor seus interesses ou estavam inevitavelmente condenados à derrota em qualquer caso?
- O resultado talvez pudesse ter sido outro, se eles tivessem negociado de forma mais coesa e com objetivos mínimos mais claros e viáveis. A impressão, porém, é de que, em apenas quatro anos, eles assumiram posições radicais, ora para um lado, ora para o outro, e acabaram perdendo em ambas. Uma terceira posição, mais hábil e realista e portanto mais eficaz, possivelmente teria conduzido a um documento melhor.
O Tratado do Espaço de 1967 (10) diz alguma coisa sobre o SRTS?
- Não diz nada, embora, nos anos 60, o SRTS já fosse desenvolvido na área militar e perfeitamente previsível na área civil.
Quem tem direito a fazer SRTS?
- Todos os países têm esse direito. O SRTS é direito decorrente do princípio da liberdade de uso e exploração do espaço exterior.
- Mas, como em qualquer atividade espacial, os países têm também a obrigação de sempre ter em mira o bem e o interesse de todos os países. É o que manda o artigo 1º do Tratado do Espaço.
- Além disso, como obriga o artigo 9º, o país que realiza o SRTS deve levar devidamente em conta os interesses correspondentes dos outros países.
- Porém, estes dispositivos -- por demais genéricos -- até hoje não receberam o detalhamento necessário para ganharem sentido prático e aplicável, como já reivindicaram muitos países, sobretudo países em desenvolvimento. Copiados literalmente nos Princípios sobre Sensoriamento Remoto, eles só tiveram ampliado o âmbito de sua difícil utilização efetiva.
Quer dizer que não existe nem nunca existiu nenhum tratado sobre o SRTS?
- Existiu uma convenção, a Convenção sobre Transferência e Uso de Dados de Sensoriamento Remoto da Terra a partir do Espaço Exterior (11), firmada em 19 de maio de 1978, em Moscou, pela URSS e mais oito países da então chamada "comunidade socialista" -- Bulgária, Cuba, Hungria, Mongólia, Polônia, República Democrática Alemã, Rumênia, Tchecoslováquia. Ela ficou conhecida como a Convenção de Moscou.
- Esta convenção era só para este grupo de países?
- Não. Era "aberta a todos os Estados", conforme seu artigo XI. Seus elaboradores esperavam que ela pudesse superar sua origem política restrita e assumir abrangência internacional.
Eles certamente pensavam que receberiam o apoio de muitos países em desenvolvimento. Afinal, a Convenção foi o primeiro -- e até hoje o único -- instrumento jurídico internacional a instituir entre seus signatários algo de enorme interesse para esses países: a transferência de tecnologia de SRTS.
- Além disso, indo ao encontro das aspirações dos países em desenvolvimento, adotou o princípio de que as imagens com resolução abaixo de 50 metros e as informações sobre os recursos naturais e o potencial econômico de cada país só poderiam ser disseminados mediante o consentimento desse país.
- E estipulou ainda que tais dados e informações não poderiam, de modo algum, ser usados em prejuízo do referido país. Aparentemente, inspirou-se aqui o Princípio IV, pelo qual as atividades de SRTS "não poderão ser efetuadas de modo a prejudicar os direitos e interesses dos Estados sensoriados".
- A Convenção admitia a disseminação irrestrita apenas para os dados de SRTS com resolução acima de 50 metros.
- Mas, ao mesmo tempo, adotou o princípio da liberdade das atividades de SRTS e a "política de céu aberto", pregado pelos EUA e seus aliados, e descartou a exigência de autorização prévia dos países a serem sensoriados, então defendida pelos países em desenvolvimento.
Que pretendia a URSS com esta convenção?
- A URSS procurava influir no rumo dos trabalhos de regulamentação do SRTS, no Subcomitê Jurídico do Copuos. Mas não conseguiu fazer com que o Copuos formulasse um instrumento obrigatório, como a Convenção de Moscou. Também não logrou fixar limites à venda de dados e informações de SRTS consideradas estratégicas para o país sensoriado, como queriam os países socialistas e os países em desenvolvimento.
A Convenção de Moscou ainda existe?
- Hoje, dissolvida a "comunidade de Estados socialistas", a Convenção de Moscou, formalmente em vigor, na prática está desativada. (12)
A Resolução com os Princípios poderia se transformar numa convenção?
- Pode. Neste caso, os Princípios sobre Sensoriamento Remoto, que como Resolução da Assembléia Geral da ONU têm simples caráter de recomendação, passariam a ter força obrigatória, como qualquer outra convenção, tratado ou acordo assinado e ratificado pelos Estados.
- Mas já na época de sua aprovação, EUA, Alemanha (então, chamada República Federal da Alemanha ou Alemanha Ocidental), Japão e Países Baixos fizeram questão de deixar claro que os Princípios não são obrigatórios.
- A URSS, por seu turno, com base no Princípio XIV, considerou-os etapa valiosa no caminho da elaboração de um acordo internacional.
O que diz o Princípio XIV?
- Ele diz que, pelo artigo 6º do Tratado do Espaço, "os Estados que operam satélites de sensoriamento remoto arcam com a responsabilidade internacional por tais atividades e devem assegurar sua condução em conformidade com estes princípios e com as normas do Direito Internacional, independente de serem elas realizadas por entidades governamentais ou não governamentais, ou ainda por organizações internacionais de que os referidos Estados são membros. Este princípio não afeta a aplicabilidade das normas do Direito Internacional sobre a responsabilidade dos Estados pelas atividades de sensoriamento remoto". (13)
- A jurista francesa Mireille Couston também viu nos Princípios "importante etapa no sentido de se criar verdadeiro regime jurídico para o sensoriamento remoto". (14)
- Este "verdadeiro regime jurídico" para o SRTS, no entanto, até hoje não foi criado. E não há perspectiva de que venha ser.
Algum país já propôs a transformação dos Princípios em convenção?
- Não. Nestes 12 anos, desde 1986, não se registrou nenhuma proposta de conversão dos Princípios em convenção ou de elaboração de novo convenção a respeito.
Os Princípios falam no uso militar do SRTS?
- Não. O Princípio I, como vimos, diz que o SRTS é feito "para melhorar a gestão dos recursos naturais, o uso da terra e a proteção do meio ambiente".
- Não há qualquer alusão ao uso militar do SRTS. A Convenção de Moscou tampouco mencionava este uso.
Por que não se fala em uso militar do SRTA se todos sabem que ele existe?
- Fazer de conta que as questões militares não existiam era comum durante o período da Guerra Fria. Estes assuntos eram considerados segredos de Estado
- Há uma história curiosa sobre isso. No início da Era Espacial, iniciada pelo satélite soviético Sputnik I há 40 anos, em 4 de outubro de 1957, a URSS, uma das duas únicas potências espaciais então existentes, condenava a observação do território de um país por objeto espacial de outro país como ato de espionagem, inadmissível pelo Direito Internacional. Segundo esta visão, o país espionado tinha todo o direito de abater o satélite espião, em nome de sua segurança nacional. (16) Entretanto, a partir de 1963, a URSS começou a lançar seus próprios satélites de reconhecimento. E mudou de posição.
- Em 1972, EUA e URSS passaram ambos a definir os satélites antes chamados de "espiões" como "meios técnicos nacionais de controle". É o que diz o artigo 12 do Tratado sobre Limitação dos Sistemas de Defesa Antimíssil, assinado pelos dois países em 26 de maio de 1972. Por esse artigo, EUA e URSS valem-se dos "meios técnicos nacionais de controle" para assegurar o cumprimento do próprio Tratado e assumem o compromisso de não interferir no funcionamento deles, nem de adotar "medidas deliberadas de encobrimento" que os impeçam de operar. (17)
- Hoje, a comunidade de países em geral admite os satélites de reconhecimento militar. A eles é atribuído, em princípio, caráter defensivo, não agressivo. Nenhum satélite de reconhecimento jamais foi destruído por um Estado.
- Para o francês Leopold Peyrefitte, já se formou um costume internacional que permite a tomada de imagens por SRTS, porque muitos países se dedicam a essa atividade e os demais nunca protestaram.
- A existência de consenso geral em torno de tal costume foi confirmada pela II Unispace, a II Conferência das Nações Unidas sobre a Exploração e o Uso do Espaço Exterior, reunida em Viena, em agosto de 1982, quando a liberdade de coletar dados por meio do SRTS não sofreu a mais leve contestação e, muito pelo contrário, foi estimulada até por alguns países em desenvolvimento, interessados em seguir recebendo dados de satélites. (18)
- Os Princípios omitiram as atividades militares de SRTS, mas é racional supor que, cedo ou tarde, estas atividades terão de ser regulamentadas, dada sua relevância para a segurança de todos os países e para a paz mundial.
Como os países em desenvolvimento queriam que o SRTS fosse regulamentado?
- Os países em desenvolvimento, inclusive o Brasil, defendiam, de início, o princípio da autorização prévia, tanto para o sensoriamento de seus territórios quanto para a divulgação dos dados obtidos. OU seja, antes de sensoriar um país, o país sensoriador deveria pedir licença a este país. E também, antes de divulgar ou vender imagens tiradas de um país, o país sensoriador, dona das imagens sobre o outro país, deveria consultar este país a respeito.
E os países desenvolvidos?
Os países desenvolvidos sempre defenderam dois princípios: o da liberdade de sensoriar qualquer ponto da Terra e o da livre circulação de informações. Em ambos os casos, sem prévia autorização do país sensoriado.
Quais os argumentos dos países em desenvolvimento em defesa da autorização prévia?
- O direito à soberania permanente dos países sobre seus recursos naturais, consagrado na Declaração da Assembléia Geral da ONU de 1962 (19). Para os países em desenvolvimento, este direito abarcaria não só os próprios recursos naturais, como também os dados e informações a respeito destes recursos. Logo, o país que se apropriasse, via SRTS, de informações sobre os recursos naturais de outro país estaria violando a soberania deste país. A única forma de evitar esta violação seria o pedido de autorização prévia do país para sensoriá-lo.
Quais os argumentos os países desenvolvidos contra a autorização prévia?
1) Para eles, os direitos de soberania de um país vigoram só no chamado "espaço aéreo" de cada país e não se estendem ao espaço exterior, que pode ser usado livremente por todos os países. Como o sensoriamento remoto é feito a partir do espaço exterior, ela é atividade lícita e não requer autorização do país sensoriado.
2) Os direitos de soberania de um país materializam-se, sobretudo, na liberdade de ação. Como o SRTS dos recursos naturais de um país não afeta o direito e a liberdade deste país de possuir e gerir como quiser seus recursos e riquezas naturais, a coleta de informações por satélite não fere seus direitos soberanos.
3) O SRTS é passivo. Capta as ondas eletromagnéticas refletidas ou emitidas pelos objetos na Terra. Quando, porém, usa-se técnica ativa, como a de radar que transmite raios, há, sim, certa invasão do território nacional e o caso então pode ser avaliado de outro modo.
4) "Nenhum país, nem seu povo como coletividade, têm o direito à 'privacidade' em virtude de sua soberania. O livre intercâmbio de informações e idéias é a melhor garantia de manutenção da paz e da segurança internacionais e de desenvolvimento de relações de amizade e da cooperação entre as nações." (20)
5) É difícil, senão impossível, ligar e desligar um satélite de sensoriamento remoto, conforme o país que ele esteja focalizando e que permita ou não ser sensoriado
6) A exigência de autorização prévia levantaria barreiras burocráticas muito prejudiciais ao desenvolvimento do SRTS.
7) Os países dispostos a não autorizar o sensoriamento por satélite de seu território, seguramente, não teriam meios técnicos para impedir essa operação.
Como terminou esta discussão?
- O princípio da autorização prévia não foi incorporado aos Princípios da ONU. Prevaleceu o princípio da liberdade de sensoriar, como queriam os países desenvolvidos.
Há princípios que beneficiam diretamente os países sensoriados?
- Sim, são os Princípios V, XII e XIII:
1) a oportunidade de participar dos programas de SRTS;
2) o acesso aos dados e informações do SRTS; e
3) a possibilidade de consultar o país sensoriador.
Quer dizer que os países em desenvolvimento saíram perdendo?
- A redação final dos Princípios deu clara vantagem aos países desenvolvidos, detentores das tecnologias de SRTS.
- É preciso notar que estes países têm meios e recursos para garantir a si o usufruto da liberdade de sensoriar. Já os países em desenvolvimento, para garantir o usufruto de seus direitos no caso, dependem inteiramente de negociações a serem realizadas com os países desenvolvidos.
- A situação é de clara desigualdade entre as partes.
Como se poderia estabelecer aqui um equilíbrio mais justo?
- A questão é complexa e de difícil solução. Mas, em princípio, parece claro que seria necessário criar um mecanismo internacional compensatório, capaz de assegurar acesso, oportunidades e possibilidades aos países sensoriados em níveis equiparáveis à liberdade que os países sensoriadores têm de sensoriar o mundo inteiro sem restrições.
Qual a posição do Brasil no debate?
- O Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento a renunciar, no Copuos, em 1982, ao princípio da autorização prévia (do país a ser sensoriado). Ele passou a propor os princípios do acesso prioritário e do acesso em base não discriminatória do país sensoriado aos dados obtidos a seu respeito pelo país sensoriador. (21) Muitos países apoiaram a mudança.
Estes princípios do acesso prioritário e do acesso em base não discriminatória foram aprovados?
- O princípio do acesso prioritário foi recusado pelos países desenvolvidos. Estes países só admitiram o princípio do acesso em base não discriminatória, lavrado no Princípio XII.
Como se define este princípio do acesso não discriminatório do país sensoriados aos dados obtidos a seu respeito por outro país?
- Pela interpretação vigente, o acesso não discriminatório aos dados de SRTS significa que estes dados:
1) devem estar sempre disponíveis, nem que seja à venda -- e neste caso não podem ser retirados arbitrariamente de mercado;
2) devem estar sempre disponíveis em condições iguais a todos os interessados, em direito de uso e em preço;
3) não podem se tornar exclusivos de um único comprador; e
4) não podem ser vendidos a preços que dificultem sua compra pelos países menos desenvolvidos.
Este princípio tem sido respeitado?
Não. Nem todas os dados e imagens de satélite são sempre e livremente disponibilizados a qualquer país pelos países sensoreadores. Interesses estratégicos e políticos não raro suplantam os comerciais.
- Eis aqui alguns:
- Os países signatários da Convenção de Moscou de 1978 não vendiam imagens de seus próprios territórios, alegando razões de segurança nacional.
- Os EUA cortaram o fornecimento de dados de SRTS à Argentina durante a "Guerra das Malvinas" para não prejudicar a Inglaterra, seu aliado.
- A empresa francesa Spot-Image e a norte-americana Eosat, logo no início da "Guerra do Golfo" – quando o Iraque anexou o Koweit, em agosto de 1990 --, deixaram de vender imagens da região do conflito ao Iraque e outros países.
- Ainda não há garantias legais contra decisões estas unilaterais e arbitrárias.
E quanto aos dados e imagens já arquivados, o que acontece?
- Os dados e imagens de SRTS arquivados, em geral, estão disponíveis sem dificuldades, a qualquer cliente de qualquer país. A base não discriminatória aqui parece incontestável.
- A questão se complica quando um cliente encomenda um trabalho especial de SRTS. No caso, o cliente terá, necessária e inevitavelmente, certa prioridade sobre os demais, o que, claro, afeta o princípio da disseminação sem discriminação.
E quanto ao acesso às informações de SRTS já analisadas?
- Há séria limitação ao acesso do país sensoriado às informações analisadas de propriedade das empresas. Pelo Princípio XII, o "acesso em base não discriminatória e a um custo razoável" só funciona com relação às informações analisadas de propriedade dos Estados. As informações analisadas pertencentes às empresas privadas estão excluídas.
- Por estas e outras, o jurista alemão Gerd Winter, ao fazer um balanço dos debates sobre SRTS, soberania e os Princípios afinal adotados, duvida se a comunidade dos países sensoriados agiu com sabedoria ao desistir de sua posição pró-soberania. Ele disse: "Aferrando-se a esta posição, poderia tê-la usado como elemento de barganha para conquistar acesso privilegiado e mais obrigatório às informações (obtidas por SRTS)." (22)
Como se deu o debate sobre a distribuição dos dados de SRTS?
- A URSS e os outros países signatários da Convenção de Moscou de 1978 propuseram no Copuos o princípio da autorização prévia do país sensoriado para a disseminação de dados com resolução abaixo de 50 metros, enquanto os dados com resolução acima de 50 metros poderiam ser distribuídos livremente.
- Os países desenvolvidos do Ocidente rejeitaram a proposta, alegando que ela concedia uma espécie de poder de veto aos países sensoriados. Esses países poderiam desautorizar a distribuição de certas imagens com base em critérios não objetivos, arbitrários, criando conflitos intermináveis e entravando o desenvolvimento do SRTS.
- Na verdade, a adoção do princípio da autorização prévia para a disseminação de certas imagens poderia significar nada menos do que isso: em matéria de imagens mais valiosas, de resolução mais fina, os países que dominam as tecnologias de SRTS ficariam na dependência dos países que não as dominam. A idéia era politicamente tão irreal quanto supor que os países sensoriados teriam meios técnicos para impedir o sensoriamento remoto com resolução abaixo de 50 metros.
- Nada disso, porém, invalida a hipótese de que os países em desenvolvimento poderiam ter sido mais firmes na negociação dos Princípios, para conquistarem compromissos e responsabilidades mais sólidos que a mera promessa geral de que a livre disseminação dos dados e informações de SRTS não lhes traria prejuízos, apenas benefícios.
- Analisando os Princípios como solução de compromisso, não é difícil distinguir aqueles que beneficiam mais a um ou a outro grupo de países.
Quais os princípios que favorecem mais os países em desenvolvimento?
- Princípio II - SRTS "em benefício e no interesse de todos os Estados, independente de seus níveis de desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico, e levando em especial consideração as necessidades dos países em desenvolvimento".
- Princípio IV - SRTS baseado "no respeito ao princípio de soberania plena e permanente de todos os Estados e povos sobre suas riquezas e recursos naturais" e realizado "de modo a não prejudicar os direitos e interesses dos Estados sensoriados".
- Princípio V - Participação eqüitativa dos países que não operam com SRTS nos programas dos países que operam com SRTS.
- Princípio VII - Direito de receber assistência técnica dos países que operam sistemas de SRTS.
- Princípio IX - Direito de receber informações dos países que operam programa de SRTS, especialmente quando o programa atinge os países em desenvolvimento.
- Princípio X - Obrigação dos países operadores de SRTS de informar os países interessados sobre qualquer fenômeno nocivo ao meio ambiente.
- Princípio XI - Obrigação dos países operadores de SRTS de transmitir, com máxima presteza, os dados processados e informações analisadas colhidos sobre catástrofes naturais aos países atingidos ou a serem atingidos por essas catástrofes.
- Princípio XII - Direito do país sensoriado de acesso aos dados primários e processados e informações analisadas a seu respeito, assim que colhidos, em base não discriminatória e a custo razoável.
- Princípio XIV - Obrigação dos países operadores de SRTS de arcar com a responsabilidade internacional por tal atividade.
Quais os princípios que favorecem mais os países desenvolvidos?
- Princípios III e IV - Liberdade de operar programas de SRTS e disseminar os dados daí obtidos sem o consentimento prévio dos países sensoriados.
- Princípio V - Participação de outros países nos programas de SRTS em termos "mutuamente aceitáveis", o que garante a possibilidade de não aceitação por parte do país que opera os referidos programas.
- Princípio VI - Estímulo aos países para a criação e o funcionamento de estações de coleta e armazenamento de dados, bem como de instalações de processamento e tratamento de dados, sempre que isto for factível e através de acordos e outros entendimentos, o que também permite que os países operadores de SRTS possam rejeitar as condições que não considerem favoráveis.
- Princípio VII - Assistência técnica aos países interessados em "condições mutuamente aceitáveis", o que igualmente possibilita a recusa por parte dos países habilitados a prestar tal assistência. E não há referência a qualquer assistência técnica por parte das empresas privadas.
- Princípio VIII - Obrigação da ONU e de seus organismos especializados de fomentar a cooperação internacional em SRTS, coordenando e prestando assistência técnica, o que, de certo modo, desobriga disso os países operadores de SRTS.
- Princípio IX - Dar acesso a "informações pertinentes" obtidas por SRTS mediante solicitação do país interessado, o que livra o país operador da obrigação de tomar a iniciativa no caso.
- Princípio XII - Acesso do país sensoriado aos dados primários e processados e às informações analisadas a seu respeito "em base não discriminatória e a custo razoável". Essa formulação, embora estabeleça algum limite na disseminação de dados e informações, é bastante flexível em processos de negociação e/ou de venda. Ela também é importante por ter evitado a adoção do "princípio do acesso prioritário", propugnado pelos países em desenvolvimento. Na prática, o direito de acesso concedido ao país sensoriado em nada difere do direito de acesso de qualquer outro país.
- Princípio XIII - O país sensoriador só inicia consultas junto ao país sensoriado se este o solicitar, eliminando-se assim qualquer obrigação prévia do país sensoriador com relação ao país sensoriado.
- Princípio XIV - Responsabilidade geral, e não específica (como queriam alguns países), pelo SRTS; e direito das "entidades não governamentais" (empresas privadas) de realizarem SRTS, o que abre caminho para a privatização dessa atividade.
Há responsabilidade internacional por danos cometidos pelo SRTS?
- Sobre o Princípio XIV, a professora francesa Mireille Couston comenta que "se há responsabilidade pelos danos causados eventualmente por um objeto teledetector (satélite de sensoriamento remoto), não há responsabilidade pela disseminação dos dados" (de SRTS). (23)
- Leopold Peyrefitte tem opinião diferente. Para ele, o Princípio IV, ao indicar que as atividades de SRTS "não poderão ser conduzidas de modo a prejudicar os direitos e interesses dos Estados sensoriados", permite ao país que se sinta prejudicado responsabilizar o país que afetou seus direitos ou interesses legítimos. O país sensoriado, por exemplo, que não receber em tempo hábil a informação (alerta) do país sensoriador sobre catástrofe natural iminente, por este constatada, pode responsabilizá-lo internacionalmente por omissão culposa, desde que disponha de elementos para comprová-lo. Se a culpa, no caso, for de uma empresa privada de SRTS, a responsabilidade caberá ao Estado em cuja jurisdição essa empresa atua, como reza o Princípio XIV. Assim, se a empresa privada Spot Image causar prejuízo a algum país -- ao difundir dados sobre ele ou ao negar-se a vender a ele dados que lhe interessavam -- este país não pode responsabilizar a própria Spot Image, mas sim o Estado francês, que responde pela conduta dessa empresa.
O que dispõem os Princípios sobre responsabilidade é suficiente?
Peyrefitte considera insuficiente. Por isto, recomenda: "Será necessário conceber, na sua totalidade, um sistema autônomo de responsabilidade e de elaborá-lo em sentido favorável aos Estados cujos territórios são observados. Nesse sentido, conviria definir com mais precisão o fato gerador dessa responsabilidade e sobretudo a maneira de estabelecer a relação de causalidade entre o prejuízo e o fato." (24)
- Tal proposta é similar à formulada, ainda nos anos 70, pela URSS com o apoio dos países do Leste europeu, criando um sistema especial de responsabilidade para os países sensoriadores. Pelo sistema, o país que se considerasse prejudicado pela distribuição a terceiro de dados sobre seu território poderia responsabilizar o país sensoriador e distribuidor. Os países ocidentais recusaram a idéia, vendo nela a possibilidade de retorno à exigência de autorização prévia dos países a serem sensoriados.
- Na realidade, esta possibilidade não existia. A proposta não reconhecia a nenhum país o direito de autorizar ou não o SRTS de seu território. Ela permitia, sim, que qualquer país sensoriado pudesse reagir, por vias internacionais, se comprovasse ter sido lesado pela disseminação de certos dados e informações a seu respeito. Esse mecanismo é que não existe hoje. A recomendação do Peyrefitte procura preencher exatamente tal lacuna.
Como são protegidos legalmente os dados de STRS?
- Os Princípios são omissos quanto à proteção dos dados do SRTS e salvaguarda de sua confidencialidade. Há um vácuo de legislação internacional nesta matéria. Até os anos 80, os dados do SRTS -- incluindo aí os de reconhecimento militar, levantamento metereológico e pesquisa científica -- nunca tinham sido objeto de proteção jurídica especial.
- EUA e França, no nível nacional, regulamentaram a questão de modo diferente.
Como os EUA regulamentaram o assunto?
Nos EUA, a Lei de 1984 (Land Act), apenas fixa o princípio geral de que os dados do Landsat devem ser protegidos. Como ela também estabelece que o governo dos EUA é o único proprietário dos dados do Landsat, não poderia ter optado pela proteção dos dados segundo o direito do autor, porque, pela legislação norte-americana, o autor só pode ser pessoa física, não jurídica. Mas a Lei determina ainda que os dados do Landsat só podem ser vendidos sob condição de não serem reproduzidos nem disseminados pelo comprador. Com base nisso, a EOSAT, encarregada da distribuição dos dados do Landsat, criou seu próprio sistema jurídico de proteção, concentrando sua atenção nos dados tratados. Ela passou a negociar os dados do Landsat como segredo de comércio (trade secret), anexando uma cláusula de confidencialidade (Agreement for Purchase and Protection of Satellite Data) a cada contrato de cessão assinado com os clientes. A cláusula proíbe o comprador de reproduzir os dados adquiridos.
- Na França, não há lei específica. A própria empresa distribuidora, Spot Image, protege os dados primários e pré-tratados pelo sistema do direito do autor, atribuído ao CNES, que recebe os pagamentos correspondentes ao copyright. O conceito de segredo de comércio não poderia ser aplicado na França, pois o Código Penal francês o define como forma de proteção a processo técnicos e métodos comerciais, e os dados do SRTS não são processo, nem métodos comerciais, e sim produto de um processo técnico.
- A França é signatária da Convenção de Berna sobre o Direito de Autor, de 1886, revisada em 24 de julho de 1971, que protege as obras "do espírito", apresentadas de forma original, contra as reproduções não autorizadas. Evidentemente, os produtos do SRTS diferem muito das criações normalmente protegidas pelo direito do autor.
- Ocorre que o direito do autor está bem mais preocupado em proteger a titularidade de um direito do que em indicar um autor determinado. Precisamente por isso, recorre-se ao direito do autor para proteger de forma global obras resultantes de qualquer tecnologia de ponta, como são os dados do SRTS. Para o prof. Pierre-Marie Martin, este meio de proteção jurídica pode não ser o mais apropriado, mas é o menos inapropriado. (25)
O que dizem os Princípios sobre a proteção ambiental?
- Já vimos que o Princípio I alinha a proteção do meio ambiente como um dos objetivos do SRTS.

References: artigo 19
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 12