Source: http://cm-tarouca.pt/pages/307
Timestamp: 2017-10-17 20:32:10+00:00

Document:
CM Tarouca / 2016
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29.02.2016
Tomado conhecimento do Relatório Anual de Atividades e Avaliação do ano de dois mil e quinze da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Tarouca.
Deliberado por unanimidade aprovar, ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 13º do citado Decreto-Lei nº 307/2009, de 23.10 (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), a delimitação das seguintes áreas de reabilitação urbana (ARU’s) no Município de Tarouca:
ARU 1 – DELIMITAÇÃO DA ARU DA SEDE DO CONCELHO
ARU 2 - DELIMITAÇÃO DA ARU DE UCANHA E GOUVIÃES
ARU 3 - DELIMITAÇÃO DA ARU DE SALZEDAS
ARU 4 - DELIMITAÇÃO DA ARU DE SÃO JOÃO DE TAROUCA
ARU 5 - DELIMITAÇÃO DA ARU DE OUTEIRO, e documentos contidos na mesma, a saber:a) as respetivas memórias descritivas e justificativas, que incluem os critérios subjacentes à delimitação de cada uma das áreas e os objetivos estratégicos a prosseguir;b) as plantas com a delimitação das áreas abrangidas;c) o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nos termos da alínea a) do artigo 14º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23.10, com as alterações introduzidas pela Lei nº 32/2012, de 14.08 e pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 09.09, conjugado com o disposto no artigo 16º da Lei nº 73/2013, de 03.09, que é o seguinte:
Isenção de IMI, por um período de 5 anos, aos prédios urbanos objeto de reabilitação urbana, a contar do ano da conclusão da reabilitação (inclusive), podendo ser renovada por um período adicional de 5 anos (n.º 7 do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais-EBF);
Agravamento para o triplo no caso de imóveis devolutos há mais de um ano e de prédios em ruína, conforme definição e conceito contido na redação do Decreto-Lei 159/2006, de 8 de Agosto (nº 3 do artigo 112º do CIMI);
Majoração em 30% a taxa aplicável aos prédios urbanos degradados, considerando-se como degradados aqueles que face ao seu estado de degradação não cumpram satisfatoriamente a sua função ou coloquem em causa a segurança de pessoas e bens (n.º8 do artigo 112º do CIMI).
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMT):2.1. Isenção de pagamento na primeira transmissão de imóvel reabilitado em ARU (ou suas frações) destinado exclusivamente a habitação própria e permanente (n.º8 do artigo 71º do EBF).
Foi ainda tomado conhecimento dos outros benefícios fiscais legalmente previstos para este tipo de intervenção urbana:
IMT-Isenção de pagamento na aquisição de prédios destinados a reabilitação urbanística, desde que, inicie a respetiva obra no prazo de dois anos (artigo 45º do EBF).
2.1. Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelos proprietários, relacionados com a reabilitação, até ao limite de 500 euros (n.º4 do artigo 71º do EBF);
2.2. Tributação das mais-valias obtidas com a alienação de imóveis recuperados à taxa reduzida de 5% (sem prejuízo da opção de englobamento), quando decorrentes da alienação de imóveis recuperados nos termos da estratégia da ARU (n.º5 do artigo 71º do EBF).
2.3. Tributação à taxa de 5 % (sem prejuízo da opção de englobamento) dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis recuperados nos termos da estratégia da ARU (n.º6 do artigo 71º do EBF).
- Taxa reduzida em obras de reabilitação urbana (empreitadas - 6%).
- Deliberado por unanimidade nomear a sociedade de revisores oficiais de contas, “BDO & Associados, Sociedade de Revisores de Contas, Lda.”, com sede em Lisboa, como auditora externa responsável pela certificação legal de contas, nos termos dos artigos 76º e 77º da Lei nº 73/2013, de 03.09, para os anos de 2016 e 2017.
- Deliberado por unanimidade aprovar o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade no Município de Tarouca.
- Deliberado por unanimidade aprovar o Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança de Tarouca, o qual será enviado a título consultivo ao conselho, depois de instalado, em cumprimento do disposto no nº. 1 do art.º. 6º. da Lei nº. 33/98, de 18 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 106/2015, de 25 de agosto.
- Aprovadas por unanimidade as seguintes alterações ao Regulamento do Programa “Cidadão Participa”:
- Eliminação do artigo 6º;
- Alteração do artigo 7º, o qual passará a ser o artigo 6º e terá a seguinte redação:
(Votação dos projetos no Congresso)
A votação dos projetos no Congresso, após a respetiva apresentação, será efetuada da seguinte forma:
Os cidadãos congressistas procederão à votação dos projetos por braço no ar, e pela seguinte ordem:
• Votação para o 1º lugar;
• Votação para o 2º lugar;
• Votação para o 3º lugar.
Em caso de empate na votação, proceder-se-á a nova votação entre os 2 projetos empatados, se persistir o empate, proceder-se-á ao sorteio dos projetos empatados.
Os artigos seguintes do Regulamento serão renumerados de acordo com a alteração efetuada.
- Foi tomado conhecimento da informação respeitante à realização de despesas com encargos plurianuais contraídas no período de 17.11.2015 A 08.02.2016, ao abrigo da autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal.
- Foi tomado conhecimento da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade do Município, da respetiva situação financeira e dos resultados da participação do Município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29.04.2016
Tomada de posse perante a Assembleia Municipal dos cidadãos convocados nos termos do estipulado no art.º 5.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, e republicada em anexo na Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto, como membros do Conselho Municipal de Segurança de Tarouca, conforme previsto no art.º 9.º da Lei supracitada.
Foi apreciado e tomado conhecimento do inventário, bem como de todos os documentos que o compõem e da respetiva avaliação, referente ao ano de 2015.
Deliberado por unanimidade o seguinte:
Aprovados os documentos de prestação de contas referentes ao ano de dois mil e quinze;
Aprovado o relatório de gestão;
Aprovada a proposta de aplicação do resultado líquido do exercício, constante do relatório de gestão.
Foi tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização genérica concedida por deliberação da Assembleia Municipal de 28.11.2015, reportada a 12.04.2016.
Foi tomado conhecimento das declarações emitidas ao abrigo do nº 1 do art. 15º da Lei nº 8/2012, de 21.02.
Foi tomado conhecimento da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade do Município, da respetiva situação financeira e dos resultados da participação do Município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.06.2016
Foi tomado conhecimento do memorando elaborado pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal para ser apresentado aos Presidentes das Assembleias Municipais do Douro Sul, a fim de servir de guia para a discussão pública das questões da saúde.
Aprovado por unanimidade o décimo primeiro relatório semestral sobre a execução do Plano de Saneamento Financeiro, respeitante ao período de um de outubro de dois mil e quinze a trinta e um de março de dois mil e dezasseis.
Aprovados por unanimidade os seguintes documentos:
a) 1ª revisão ao Orçamento da Receita para dois mil e dezasseis, nos montantes de € 231 016,00 (duzentos e trinta e um mil e dezasseis euros) e de € 41 016,00 (quarenta e um mil e dezasseis euros), correspondentes a inscrições e diminuições, respetivamente;
b) 1ª revisão ao Orçamento da Despesa para dois mil e dezasseis, nos montantes de € 211 000,00 (duzentos e onze mil euros) e de € 21 000,00 (vinte e um mil euros), correspondentes a inscrições e diminuições, respetivamente;
c) 1ª revisão ao Plano Plurianual de Investimentos, no montante de € 160 000,00 (cento e sessenta mil euros) para dois mil e dezasseis, de € 532 000,00 (quinhentos e trinta e dois mil euros), para dois mil e dezassete e de € 100 000,00 (cem mil euros), para dois mil e dezoito.
Deliberado por unanimidade autorizar a assunção dos compromissos plurianuais previstos na proposta de 1ª revisão ao plano plurianual de investimentos para dois mil e dezasseis, nos seguintes montantes:
Ano 2017: € 532 000 (quinhentos e trinta e dois mil euros)
Ano 2018: € 100 000 (cem mil euros).
Foi tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização genérica concedida por deliberação da Assembleia Municipal de 28.11.2015, reportada a 09.06.2016.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 30.09.2016
Foi apreciado e tomado conhecimento do presente relatório, bem como do balanço e da demonstração de resultados referentes ao período de 01.01.2016 a 30.06.2016.
Aprovada por unanimidade a autorização prévia para a assunção dos compromissos plurianuais inerentes ao contrato a celebrar para aquisição de Energia Elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão Especial e Baixa Tensão Normal para as Diversas Instalações do Município de Tarouca, em 2017, de acordo com o previsto no nº 1 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho (regime jurídico da realização das despesas públicas) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, compromissos plurianuais esses a autorizar em valor correspondente ao dos encargos de 2017, e que se estimam no valor anual de 444 543,88€.
a) nos termos do nº5 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, fixar a seguinte taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis incidente sobre prédios urbanos respeitante ao ano de 2016 a liquidar em 2017: 0,3%.
b) nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 112º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aditado pela Lei nº 7-A/2016, de 30.03, fixar a seguinte redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis incidente sobre prédios urbanos respeitante ao ano de 2016 a liquidar em 2017, a aplicar ao da SAss prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
Foi tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização genérica concedida por deliberação da assembleia municipal de 28.11.2015, reportada a 19.09.2016.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 10.12.2016
Foi deliberado por maioria de dezassete votos a favor e duas abstenções dos membros Luís Fernando Coelho de Barros Pereira e Ana Palmira Botelho Figueiredo, aprovar o seguinte:
a) a proposta de Orçamento Municipal para o ano de dois mil e dezassete e respetivos anexos;
b) a proposta das Grandes Opções do Plano para dois mil e dezassete e respetivos anexos;
c) o mapa de pessoal para o ano de dois mil e dezassete;
d) aprovar as seguintes medidas para orientar a execução orçamental em 2017, constantes do articulado suprarreferido:
Autorização prévia genérica para assunção de compromissos plurianuais ou a sua reprogramação
A Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21.06 e para efeitos de aplicação da alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012, de 21.02 (LCPA), por razões de simplificação e celeridade processual, dá autorização prévia genérica à assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira, excluindo os compromissos já autorizados em exercícios anteriores, até aos seguintes montantes máximos:
2018: € 4 300 000,00
2019: € 845 000,00
2020: € 415 000,00
2021: € 360 000,00
A assunção de compromissos plurianuais a coberto da autorização prévia concedida nos termos do número anterior, só poderá fazer-se quando, para além das condições previstas no número anterior, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e cumpridos os demais requisitos legais de realização de despesas.
Em todas as sessões ordinárias da Assembleia Municipal deverá ser presente uma listagem com os compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização prévia genérica concedida.
Delegação de competência no Presidente da Câmara
A Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no nº3 do artigo 6º da LCPA, delega no Presidente da Câmara Municipal a competência para assumir compromissos plurianuais, nos casos em que o respetivo valor seja inferior a € 99 759,58.
Ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 9º da Lei nº 53-E/2006, de 29.12, a Tabela de Taxas Municipais, publicada no Diário da República, 2ª série, nº135, de 14.07.2010, é atualizada, em 2017, em 1,4%, de acordo com a projeção da taxa de variação média anual do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), publicada pelo Banco de Portugal no Boletim Económico, em junho de 2016.
Autorização genérica com limites à concessão de isenções e reduções fiscais
Para efeitos do disposto no nº2 do artigo 16º da Lei nº 73/2013, de 03.09, é autorizada a concessão de isenções e reduções de taxas municipais, nos termos previstos no Regulamento Municipal de Taxas Municipais, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 135, de 14.07.2010, até aos seguintes montantes:
a) Serviços, atividades e licenciamentos diversos: € 1 000;
b) Edificação e urbanização: € 12 500,00;
c) Utilização, aproveitamento e ocupação de espaços e bens do domínio público e privado municipal: € 40 000,00.
Os montantes fixados no número anterior resultam do cálculo efetuado pelos serviços municipais, com base nas isenções e reduções concedidas em 2016 e nas previstas para 2017.
A atribuição das isenções e reduções fiscais deve ser precedida de prévio enquadramento nas normas do regulamento municipal e visam:
a) incentivar a fixação de famílias no concelho, em especial nas zonas históricas;
b) apoiar as famílias com menores recursos financeiros;
c) incentivar a fixação de empresas e os pequenos produtores agrícolas;
d) incentivar a prática desportiva e a utilização dos equipamentos de utilização coletiva existentes, por munícipes de todos os escalões etários;
e) incentivar a realização de eventos culturais, desportivos ou outros, com interesse para a população local e que contribuam para a dinamização e divulgação das potencialidades do concelho;
f) apoiar instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, na realização de atividades de natureza social, educativa, cultural ou desportiva, com interesse para a população local.
Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 18º do Decreto-lei nº 197/99, de 08.06 é autorizada a execução por administração direta de obras constantes do Plano Plurianual de Investimentos para 2017, até ao valor de € 250 000,00, por cada uma.
Abertura de procedimentos de contratação pública com encargos em mais de um ano económico
É autorizada a abertura de procedimentos de contratação pública relativos a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, quando:
a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados; ou
b) Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos, nos termos previstos no artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99, de 08.06.
É aprovada a cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 106º da Lei nº 5/2004, de 10.02, alterada pela Lei nº 82-B/2014, de 31.12 e pela Lei nº 127/2015, de 03.09, para vigorar em 2017, a qual será determinada com base na aplicação do percentual de 0,25% sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais da área do Município de Tarouca.
Foi deliberado por unanimidade autorizar a contratação com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Beira Douro, CRL, com sede em Lamego, de um empréstimo de curto prazo, em regime de conta-corrente, até ao montante de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros), a utilizar durante o ano de 2017, apenas para ocorrer a dificuldades de tesouraria, à taxa de juro variável indexada à Euribor a 6 meses, acrescida do spread de 0,95% (em nenhuma ocasião o valor pode ser inferior ao spread) e nas demais condições constantes da sua proposta, mas com isenção da comissão de abertura, conforme e-mail recebido daquela entidade bancária, datado de 29.11.2016.
Foi deliberado por unanimidade aprovar o décimo segundo relatório semestral sobre a execução do Plano de Saneamento Financeiro, respeitante ao período de um de abril de dois mil e dezasseis a trinta de setembro de dois mil e dezasseis.
Foi deliberado por unanimidade, no uso da competência prevista na alínea c) do número um do artigo vinte e cinco do anexo I da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, fixar em 5% (cinco por cento) a participação variável no IRS, incidente sobre os respetivos rendimentos de dois mil e dezassete e a arrecadar em dois mil e dezoito, pretendida por este município, para efeitos do disposto no artigo vinte e seis da Lei número setenta e três/dois mil e treze, de três de setembro.
Foi deliberado por maioria de quinze votos a favor e duas abstenções dos membros Luís Fernando Coelho de Barros Pereira e Ana Palmira Botelho Figueiredo aprovar os seguintes documentos:
2ª revisão ao Orçamento da Receita no valor de - € 1.291.685,00;
2ª revisão ao Orçamento da Despesa, que apresenta reforços no montante de € 9.260,00 e diminuições no montante de € 1.300.945,00;
2ª revisão ao Plano Plurianual de Investimentos no valor de - € 703.771,20, no corrente ano; e
ª revisão ao Plano de Atividades Municipais, no valor de - € 324.190,47, no corrente ano.
Foi deliberado por unanimidade autorizar a outorga da adenda ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão no Município de Tarouca, nas condições estipuladas e que constam em anexo à proposta (nos termos do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).
Foi deliberado por unanimidade autorizar ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012, de 21.02, a seguinte alteração do montante dos encargos plurianuais decorrentes da celebração do acordo de transação celebrado em 23.05.2014 com a sociedade “Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A.”, posteriormente objeto de cessão de créditos a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Beira Douro, C.R.L. e da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Douro, Corgo e Tâmega, C.R.L.:
Ano Valor Autorizado Inicial Valor Adicional Encargo Total
2017 292.210,15 € 124.155,09 € 416.365,24 €
2018 306.852,99 € 124.155,09 € 431.008,08 €
2019 132.353,89 € 51.731,29 € 184.085,18 €
Total 731.417,03 € 300.041,47 € 1.031 458,50 €
Foi deliberado por unanimidade autorizar nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012, de 21.02, a celebração com a sociedade “Águas do Norte, S.A.” de um acordo de pagamentos da dívida proveniente do serviço de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais, até ao montante de € 311 401,85, acrescido dos juros vincendos, e a consequente repartição de encargos pelos anos de 2017 a 2020, nos seguintes termos:
2017: € 62 280,37
2018: € 62 280,37
2019: € 62 280,37
2017: € 62,280,37
2020: € 62 280,37
Ao montante indicado em cada ano, acrescem juros até ao montante máximo de € 17 290.
Foram designadas as seguintes pessoas para integrarem a CPCJ – Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Tarouca:
Adriano Filipe Assis;
José Manuel Andrade de Oliveira;
Ricardo Jorge Rebelo Fonseca;
Anabela Sousa Campos Santos Carvalho.
Foi tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização genérica concedida por deliberação da assembleia municipal de 28.11.2015, reportada a 25.11.2016.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27.02.2017
Foi tomado conhecimento do Relatório Anual de Atividades e Avaliação do ano de dois mil e dezasseis da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Tarouca.
Foi deliberado por unanimidade o seguinte:
a) autorizar a contratação, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nºs 1,2 e 5 da Lei nº 73/2013, de 3.09 e no artigo 81º da Lei nº 42/2016, de 28.12, cujos requisitos estão reunidos, com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Beira Douro, CRL, com sede em Lamego, de um empréstimo de longo prazo, por 14 anos, até ao montante de € 5 136 622,73 (cinco milhões e cento e trinta e seis mil e seiscentos e vinte e dois euros e setenta e três cêntimos), à taxa de juro correspondente à média aritmética simples das taxas “Euribor a 6 meses”, apurada com a referência ao mês imediatamente anterior ao do início de cada período de contagem de referência, arredondada para a milésima de ponto percentual mais próxima e acrescida de um spread de 0,9% e ainda da comissão de análise no valor de € 150,00 e da comissão de abertura no valor de 0,5% sobre o montante contratado e nas demais condições constantes da sua proposta. O empréstimo a contratar destina-se a liquidar antecipadamente o empréstimo para saneamento financeiro, com o prazo de 12 anos, contratado com o Banco BPI SA, em 14.03.2010, no montante inicial de € 6 500 000,00.
b) aprovar o plano de saneamento financeiro ajustado, subjacente à presente operação de substituição de dívida.
Foi tomado conhecimento das declarações emitidas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 15º da Lei nº 8/2012, de 21.02, alterada e republicada pela Lei nº 22/2015, de 17.03.
Foi deliberado por unanimidade autorizar a assunção do compromisso plurianual decorrente da celebração do supramencionado acordo de transação e anexos, nas condições ali indicadas e respetivos montantes anuais, cujos valores são os indicados no Mapa 1, o qual foi já objeto de autorização parcial em sessão de 10.12.2016, com início de produção de efeitos reportados a 15.12.2016, face à urgência da respetiva celebração.
Foi deliberado por unanimidade aprovar a presente proposta de alteração ao artigo 6º do Regulamento do Programa “Cidadão Participa”, o qual passa a ter a seguinte redação:
Os cidadãos congressistas procederão à votação de todos os projetos simultaneamente, por braço no ar.
Foi tomado conhecimento da informação respeitante à autorização prévia genérica para assunção de compromissos plurianuais respeitante ao período de 26.11.2016 a 17.02.2017.

References: artigo 13
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 71
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 106
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 49
 artigo 81
 artigo 15
 artigo 6