Source: https://dre.tretas.org/dre/283738/decreto-legislativo-regional-10-2011-M-de-27-de-abril
Timestamp: 2019-10-17 20:15:12+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 10/2011/M
Decreto Legislativo Regional 10/2011/M, de 27 de Abril
Altera o artigo 9.º do anexo do Decreto Legislativo Regional n.º
22/2008/M, de 23 de Junho, diploma que criou o Instituto de
Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprovou a
respectiva orgânica.
Pelo Decreto Legislativo Regional 22/2008/M, de 23 de Junho, foi criado o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM (adiante designado por IASAÚDE, IP-RAM), e aprovada a respectiva orgânica.
O IASAÚDE, IP-RAM, rege-se pelo disposto naquele diploma e pelas normas aplicáveis do regime jurídico dos institutos públicos.
No que concerne à constituição das relações jurídicas de emprego público, estabelece o artigo 9.º do anexo do Decreto Legislativo Regional 22/2008/M, de 23 de Junho, que ao pessoal do IASAÚDE, IP-RAM, é aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, ressalvadas as disposições do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 4.º, que versam sobre a manutenção dos regimes de origem para o pessoal dos serviços extintos e reorganizados.
Este preceito decorreu do artigo 46.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas por que se regem os institutos públicos, o qual foi revogado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2009, introduzindo alterações às fontes normativas aplicáveis aos institutos públicos.
Com efeito, na redacção introduzida por aquele diploma à alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, o regime de pessoal aplicável aos institutos públicos cingiu-se ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, plasmado na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, contrariamente ao que sucedia até então, em que era possível aplicar o Código do Trabalho.
Pelo que se impõe adaptar esta alteração ao IASAÚDE, IP-RAM, através da introdução de uma nova redacção ao artigo 9.º do anexo do Decreto Legislativo Regional 22/2008/M, de 23 de Junho.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com a alínea qq) do artigo 40.º e com o n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:
Alteração do anexo do Decreto Legislativo Regional 22/2008/M, de 23
O artigo 9.º do anexo do Decreto Legislativo Regional 22/2008/M, de 23 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Ao pessoal do IASAÚDE, IP-RAM, é aplicável o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas.»
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 29 de Março de 2011.
Assinado em 15 de Abril de 2011.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/27/plain-283738.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283738.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/283738/decreto-legislativo-regional-10-2011-M-de-27-de-abril
★ 2019.10.17 21:15 ★

References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 46
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 227
 artigo 232
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 9