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A PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS CONCOMITANTES PELO MESMO ALUNO NA UFU - PDF
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Marina Pacheco Gusmão
1 A PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS CONCOMITANTES PELO MESMO ALUNO NA UFU Marco Túlio Ribeiro Cunha * Dirceu Fernando Ferreira ** RESUMO O artigo analisa os limites da autonomia didático-administrativa no que tange à restrição instituída pela Universidade Federal de Uberlândia para o ingresso, pelo mesmo aluno, em dois cursos concomitantes na mesma instituição. Tem-se em vista os princípios constitucionais da legalidade estrita vigentes no Estado Democrático de Direito e a hermenêutica do artigo 207 da Constituição Federal. Analisa-se a lei de modo sistemático e teleológico em consonância com os demais ditames contidos na Constituição e legislação infraconstitucional pertinente. PALAVRAS-CHAVE: Vestibular. Concomitância. Legalidade. Autonomia Didático-administrativa. INTRODUÇÃO Este estudo tem por objetivo analisar os limites da autonomia didáticoadministrativa traçando um paralelo entre os princípios constitucionais da legalidade estrita e do direito ao acesso a educação para todos. Para tanto, far-se-ão algumas considerações relevantes acerca dos limites da autonomia didádico-administrativa concedida às Universidades, no que tange ao instituição desta limitação administrativa ao ingresso de alunos em dois cursos concomitantes. Outrossim, serão analisados os reflexos desta vedação perante a sociedade. Considera-se, por um lado, que o ingresso do mesmo aluno em dois cursos superiores e de forma concomitante representa um aumento do acesso ao conhecimento pelo aluno que logrou êxito em dois vestibulares. Por outro lado, é possível dizer que este mesmo aluno termina por dificultar o ingresso de outro que, com nota menor, poderia ter sido aprovado em um dos cursos se não estivesse competindo com aquele que já usufrui do acesso ao ensino superior gratuito. * Pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Uberlândia. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior pela Faculdade Católica de Uberlândia. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Professor de Direito Civil I no curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia. Advogado militante nas áreas de Direito Cível e Empresarial. ** Mestre em Educação pela Universidade Federal de Uberlândia. Professor do Curso de Filosofia da Faculdade Católica de Uberlândia. Orientador deste artigo. Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
2 A relevância e atualidade do tema decorrem do fato de que se encontram no Poder Judiciário, hoje, posicionamentos diametralmente opostos tanto no sentido da legalidade quanto no sentido da ilegalidade da restrição que será discutida. Neste diapasão, o presente estudo poderá auxiliar a sociedade a conhecer mais sobre os diferentes aspectos do tema auxiliando na formação da opinião de cada um nesta intrincada questão, qual seja: a Universidade Federal de Uberlândia, enquanto Universidade Pública, tem legitimidade para proibir ao aluno o ingresso concomitante em dois cursos ainda que não haja conflito na grade horária dos cursos escolhidos? Serão ainda analisadas questões conexas que poderão elucidar o tema, como por exemplo: qual é o dever do Estado em relação à educação em nível superior no que tange à adequação do número de vagas à necessidade da população? Em conseqüência, caberia às Universidades a decisão de criar mecanismos impeditivos ao ingresso na universidade em dois cursos concomitantes? Quais são os argumentos utilizados pela Universidade Federal de Uberlândia para fundamentar tal restrição? Quais são os argumentos apresentados contra a limitação praticada pela instituição? Qual a ação cabível para os que pretendem ingresso nos dois cursos para os quais logrou êxito no processo seletivo não obstante a vedação constante do edital do vestibular? Como os Tribunais têm decidido destas questões quando vestibulandos ingressam em juízo pleiteando o ingresso em dois cursos concomitantes? Inicialmente, na tentativa de responder qual é o dever do Estado em relação à educação em nível superior no que tange à adequação do número de vagas à necessidade da população, recorrer-se-á ao artigo 205, aos incisos I, II e IV do artigo 206 e ao inciso V do artigo 208 da Carta Magna, que assim dispõem: Art A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; [...] IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; [...] Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
3 Art O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Conforme expressamente disposto na Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado, sendo princípio básico. Do mesmo modo, são regras instransponíveis que o ensino seja ministrado em igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a liberdade de aprender. Outrossim, está expresso na Carta da República que é dever do Estado garantir o acesso a todos aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um. Portanto, através da leitura da Lei Maior, tem-se claro que é dever do Estado proporcionar número suficiente de vagas para atender a demanda de toda a população que tem direito de acesso sem restrições aos diferentes níveis de aprendizagem, desde que postule o direito ao ingresso nos níveis superiores do conhecimento em igualdade de condições. Vencida esta primeira e perfunctória análise, passa a investigar sobre a questão chave do tema: cabe às Universidades a decisão de criar mecanismos impeditivos ao ingresso em dois cursos concomitantes da IES? Em defesa desta restrição ao ingresso feita pela Universidade, a instituição traz o artigo 207 da mesma Constituição Federal, que assim dispõe: Art As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Através deste dispositivo, fica instituída a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades. Isto, no entendimento da Universidade Federal de Uberlândia, a autoriza instituir regras que limitem o ingresso dos alunos em dois cursos concomitantes na mesma instituição, o que faz através da aplicação da Resolução n. 04/2003, alterada pela Resolução n. 11/2005, ambas elaboradas pelo próprio Conselho da Universidade, o CONSUN, que assim dispõem: Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
4 RESOLUÇÃO N. 11/2005 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO Altera o caput e o 1º do art. 1º e o inciso I do art. 2º da Resolução n 04/2003/CONSUN, que veda a matrícula de candidato classificado em processos seletivos para cursos regulares, técnicos ou de graduação, que já esteja matriculado em outro curso regular, técnico ou de graduação, da Universidade Federal de Uberlândia. CONSIDERANDO que a garantia de padrão de qualidade, a eficiência, a igualdade de condições para o acesso à Universidade Federal de Uberlândia e permanência nela são princípios consagrados no art. 4º de seu Estatuto; CONSIDERANDO que é objetivo da Universidade Federal de Uberlândia ampliar a oportunidade de acesso aos seus cursos regulares, técnicos ou de graduação; [...] RESOLVE Art. 1º Fica vedada a matrícula nos cursos de graduação da Universidade Federal de Uberlândia UFU, de candidatos classificados em qualquer modalidade de processo seletivo, e que já estejam matriculados em outros cursos de graduação da Instituição. Não obstante a duvidosa legalidade da vedação instituída pelas resoluções supracitadas, importante ressaltar os nobres e relevantes motivos que levaram o CONSUN a instituir tal restrição, conforme informado pelo Magnífico Senhor Reitor Arquimedes Diógenes Ciloni em manifestação apresentada aos autos do Mandado de Segurança impetrado perante a Justiça Federal da Subseção de Uberlândia, autos de n , o qual citou em sua fundamentação nos autos do processo, parecer do ilustrado Professor Leandro José Nunes, o qual serviu de fundamento para a Resolução supracitada, cujos termos pede-se vênia para citar: ANÁLISE A questão da matrícula de candidatos classificados em processos seletivos, em dois ou mais cursos de graduação, precisa ser analisada considerando as questões didático-pedagógicas envolvidas na integralização dos cursos por parte de cada acadêmico, as questões administrativas que as coordenações e a DIRAC enfrentam para compatibilizar matrículas em dois ou mais cursos e, sobretudo, o caráter de instituição pública financiada pela sociedade, chamada a atender uma demanda sempre crescente por educação gratuita e de qualidade. Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
5 Neste sentido, apresentamos uma proposta de resolução a ser encaminhada ao CONSUN vetando a duplicidade de matrículas nos cursos de graduação da UFU. As justificativas para esta proposta estão elencadas na exposição de motivos, que ora apresento a este Conselho. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A necessidade da ampliação do acesso ao ensino superior é, hoje, consenso no Brasil. Reconhecemos que, sem uma educação de qualidade, acessível ao maior número possível de pessoas, estaremos comprometendo a formação de cidadãos e de profissionais indispensáveis ao desenvolvimento econômico, político e social do país. Políticas públicas voltadas para a universalização da educação são essenciais para tentar diminuir as desigualdades sociais existentes. 1- O Art. 4. do Estatuto da UFU consagra como princípios a garantia de padrão de qualidade e eficiência e a igualdade de condições para o acesso e permanência na instituição. Podemos ler estes princípios como um compromisso da instituição com a sociedade, onde qualidade e eficiência estão relacionadas à oferta de condições para que o aluno integralize o currículo do seu curso com aproveitamento e no prazo considerado ideal. Para isso, os cursos são estruturados de forma a permitir que o aluno cumpra as atividades curriculares e extracurriculares necessárias à sua formação que, em condições normais, não deveria ultrapassar o tempo estipulado. De acordo com os dados fornecidos pela D1RAC, no caso de alunos que estão matriculados em dois ou mais cursos na UFU, estes princípios não têm sido atingidos. A incidência de trancamentos e desistências é alta, o que leva o prazo de conclusão dos cursos a se estender muito além daquele estipulado. Nestas condições, é razoável supor que a qualidade do aproveitamento do aluno também esteja sendo prejudicada, uma vez que cursar dois cursos simultaneamente pressupõe duplicar as atividades acadêmicas. 2- O Estatuto da UFU também estabelece, em seu Art. 5., o objetivo de ampliar a oportunidade de acesso à educação superior, o que está em sintonia com as demandas da sociedade, que requer a inclusão de um número sempre crescente de egressos do Ensino Médio. Considerando que existem hoje, na UFU, cerca de 250 vagas sendo ocupadas por alunos que já estão matriculados em outro curso, esta é a quantidade de novos alunos que a UFU poderia ter, caso não existisse a possibilidade de um mesmo aluno se matricular em dois ou mais cursos. Seriam mais 250 pessoas beneficiadas com um ensino de qualidade e gratuito. Com a escassez de recursos públicos para financiar a ampliação da oferta de vagas nas universidades federais, este é um dado significativo. 3- O acadêmico da UFU, como aluno matriculado em uma Instituição Federal de Ensino Superior, tem os custos da sua formação financiados com recursos públicos. Ao se matricular em dois cursos simultaneamente, sejam ambos na graduação, ou um na graduação e outro em programa de pós-graduação ou, ainda, na graduação e em curso técnico, a sociedade Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
6 paga duas vezes pela dupla formação de uma só pessoa, quando estes recursos poderiam ser usados para atender às necessidades de inclusão de maior número de egressos do ensino médio que demandam a universidade. 4- Considerando que a Constituição Federal assegura, em seu Art que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial", é facultado à UFU estabelecer as normas de matrículas em seus cursos, incluindo o veto à matrícula simultânea, em dois ou mais cursos, de candidatos classificados em processos seletivos para os cursos de graduação. Ao normalizar as diretrizes de matrícula na graduação, vetando a possibilidade de que um mesmo acadêmico se matricule em dois ou mais cursos, a UFU reafirma seu compromisso de instituição pública, financiada com recursos públicos, que busca desenvolver políticas capazes de atender às necessidades sempre crescentes de inclusão ao ensino superior, gratuito e de qualidade. PARECER Considerando a exposição de motivos acima; Considerando que esta é uma diretriz utilizada por grande parte das Universidades Públicas, como lê o caso da UFMG, da UnB, da Universidade Federal de Viçosa, da Universidade Federal de Lavras, da Universidade Federal Fluminense, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas, entre outras; Considerando que a adoção desta diretriz pode significar a ampliação do número de vagas disponíveis aos egressos do Ensino Médio, levando a UFU a acolher uma quantidade absoluta maior de alunos em seus cursos; Considerando que está é uma diretriz que responde à necessidade de políticas públicas afirmativas de justiça social; somos favoráveis à aprovação da proposta de resolução a ser encaminhada ao Conselho Universitário, vetando a matrícula, nos cursos de graduação da Universidade Federal de Uberlândia, de candidatos classificados em qualquer modalidade de processo seletivo de ingresso aos cursos de graduação, que já sejam alunos matriculados em quaisquer cursos de graduação, programa de pós-graduação ou cursos técnicos da UFU. Este é o nosso parecer, S.M.J. deste Conselho. Uberlândia, 25 de junho de 2003 Prof. Leandro José Nunes" Não obstante evidenciada a boa intenção do nobre Conselho, para dizer se é legítima ou não a vedação da matrícula de dois cursos concomitantes pelos alunos da Universidade Federal de Uberlândia, insta analisar, primeiramente, os aspectos jurídicos que envolvem a questão, antes de possibilitar o levantamento político e estatístico que concerne a Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
7 questão, em atenção ao princípio da legalidade estrita que rege o Estado Democrático de Direito. Sobre tal princípio apresenta os ensinamentos do eminente jurista Manoel Gonçalves Ferreira filho que assim manifesta: [...] o princípio de legalidade é inseparável da forma ocidental de democracia, construída sobre a "separação de poderes. [...] Só a lei pode criar obrigação para o indivíduo, porque ela é apenas expressão da vontade geral. Expressão da vontade geral por seu órgão, o Parlamento. Expressão da vontade geral, que a tudo e todos governa, na democracia. O princípio da legalidade onde só é lei o ato aprovado pelo Parlamento-representante do povo, exprime a democracia, na medida em que subordina o comportamento individual apenas e tão-somente à vontade manifesta pelos órgãos de representação popular. (FERREIRA FILHO, 2007, p. 284) No mesmo sentido, também explica o doutrinador constitucionalista Alexandre de Morais, em seu livro intitulado Direito Consitucional, cujos termos citam-se: O art. 5º, II. da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral. Com o primado soberano da lei, cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em benefício da lei. Conforme salientam Celso Bastos e Ives Gandra Martins, no fundo, portanto, o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao particular a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei [...] (MORAES, 2005, p. 36) Complementa e arremata José Afonso da Silva sobre a expressão contida no artigo 5º inciso II, supracitado, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nos termos seguintes: [...] já se dessume que a palavra lei, para a realização plena do princípio da legalidade, se aplica, em rigor técnico, à lei formal, isto é, ao ato legislativo emanado dos órgãos de representação popular e elaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (arts. 59 a 69). (SILVA, 2000, p. 422) Ou seja, em que pese a autonomia didático-administrativa concedida às Universidades pela Constituição Federal, tal autonomia deve conter-se dentro do que previu a legislação, não sendo, portanto, ilimitada a mencionada autonomia a ponto de permitir às Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
8 universidades, ainda que muito bem intencionadas, a adentrar na seara legiferante, criando regras e impondo-as aos cidadãos, de modo contrário à lei maior, que, conforme supracitado, consta em seu artigo 206, expressamente, que é princípio a ser seguido pelo Estado o da liberdade de aprender e acesso e permanência na escola em igualdade de condições. Sobre os limites da citada autonomia didático-administrativa, instituída pela Constituição Federal de 1988, o ilustrado doutrinador e jurista, Juarez Altafin, ex-reitor da Universidade Federal de Uberlândia, ex-membro da magistratura e do Ministério Público de Minas Gerais, ex-juiz do Trabalho e juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região foi convidado para se manifestar especificamente sobre o tema. Insta ainda apresentar alguns de seus comentários pertinentes ao presente estudo: [...] importante é a questão do limite da autonomia em apreço com referência ao relacionamento externo da Universidade com o Poder Público. Até onde vai a autonomia? A Universidade pode dispor livremente, por exemplo, sobre o seu vestibular, os currículos dos cursos que mantém, a sua duração e sobre outros assuntos semelhantes? Todas estas questões estão incluídas na autonomia didático-científica, sem restrições? Entendemos que, com ampla liberdade, não. O problema, para o intérprete da Constituição, é determinar o limite, a fronteira que separa a independência da instituição da atuação governamental. Principalmente nesta área é que avulta a importância da construção do conceito de autonomia, na prática constitucional, a exemplo do que acontece com outros temas, em face de textos constitucionais sintéticos. (ALTAFIN, 1988, p. 18) (grifo nosso) Altafin esclarece, sem quaisquer dúvidas que não é ilimitada a autonomia da Universidade; tal afirmação leva a crer que extrapola a competência das Universidades estabelecer parâmetros que restringem ao aluno, que já se encontra matriculado em um curso da Instituição, matricular-se em outro e estudar em dois cursos simultâneos, mormente quando a Constituição prescreve igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme supracitado, malgrado a dificuldade do intérprete da lei em ter de interpretar seu conteúdo de modo sistemático e teleológico a fim de compreender o sentido dos sintéticos termos da lei. E é por causa desta dificuldade que também os magistrados não apresentam consenso sobre o tema e têm decido em sentidos diametralmente opostos, conforme passa-se a demonstrar. Isso porque os alunos que, no caso concreto, lograram êxito em segundo vestibular com intuito de aprender duas áreas do conhecimento concomitantemente, face ao Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
9 impedimento contido no Edital do vestibular ao qual se submeteu, têm como único remédio o judiciário, através de Mandado de Segurança, ação prevista na lei n.º 1.533/91, que dispõe: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A supracitada ação, também conhecida como remédio heróico, conforme supracitado, visa proteger direito líquido e certo quando sofrer violação de seus direitos que, no caso, versam sobre o direito irrestrito ao acesso à educação em contenda. Voltando ao tema, após breve apresentação do writ, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual engloba a Subseção Judiciária de Uberlândia MG, que julga este tipo de processo em segunda instância, já decidiu pela legalidade e pela ilegalidade da restrição do edital. Para elucidar o tema seguem abaixo duas Ementas e respectivos trechos dos principais fundamentos dos acórdãos da decisão proferida em sede de apelação em Mandado de Segurança, interposto pela Universidade contra decisão que concedeu a segurança, ou seja, pela ilegalidade da restrição do edital. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. MATRÍCULA EM DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EDITAL DO VESTIBULAR PROIBINDO TAL PRÁTICA. ILEGITIMIDADE. 1. É admissível a matrícula simultânea em dois cursos da mesma universidade de estudante habilitado em concurso vestibular quando há compatibilidade de horários, como é o caso dos autos. Com efeito, a instituição de ensino superior, ao proibir a aludida matrícula, amparada em norma interna, extrapolou os limites de sua autonomia didáticocientífica, terminando por inovar no campo restrito à lei, não observando, assim, o princípio da reserva legal. De igual modo, tal regra desprestigiou o princípio da igualdade de condições para o acesso aos níveis superiores de ensino (CF, art. 208, V). 2. Na espécie, também é relevante o fato de que é bem possível que o aluno já tenha concluído a graduação que já freqüentava na universidade, visto que, no segundo semestre/2006, estava matriculado nas duas disciplinas que restavam para concluir o curso, afastando, assim, o óbice imposto pela instituição de ensino quanto ao ingresso do estudante no segundo curso que pretende cursar. Cabe registrar, ainda, que, na espécie, não houve recurso contra a sentença concessiva da ordem, o que leva a concluir que a parte impetrada não tem interesse em desconstituir a situação titularizada pelo impetrante. Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
10 3. Remessa oficial desprovida. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (TRF 1º. Processo: REOMS /MA; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS. Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Publicação: 15/08/2008 e-djf1 p.230. Data da Decisão: 18/06/2008.) (grifo nosso) [...] Desse modo, verifico que a instituição de ensino superior, ao proibir a aludida matrícula por meio de norma interna por ela editada, extrapolou os limites de sua autonomia didático-científica, terminando por inovar no campo restrito à lei, não observando, assim, o princípio da reserva legal. De igual modo, tal regra desprestigiou o princípio da igualdade de condições para o acesso aos níveis superiores de ensino (CF, art. 208, V). Ora, se o aluno preencheu os requisitos legais exigidos de todos os candidatos para o ingresso em curso superior (Lei 9.394/96, art. 44, II), revela-se ilegítima a negativa de sua matrícula em dois cursos. [...] ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA EM DOIS CURSOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ENGENHARIA CIVIL E DIREITO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE 1. Inexistindo choque de horários entre as disciplinas de ambos os cursos, não há impedimento à matrícula simultânea para os dois, à mingua de amparo legal. Precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa oficial improvidas. Decisão: A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo e à remessa oficial. TRF 1ª Região. AMS /MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA Convocado: JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: 29/08/2005 DJ p.126 Data da Decisão: 17/08/2005. [...] Dessa forma, não é razoável proibir o impetrante de se matricular concomitante nos dois cursos, uma vez que preencheu os requisitos legais (art. 44, II, da LDB) 1 e não há aulas previstas para o turno noturno do Curso de Engenharia Civil. Não havendo incompatibilidade de horário entre as disciplinas que compõem os dois cursos, para os quais o estudante obteve aprovação em regular concurso vestibular, o que se deve verificar no caso concreto, afigura-se 1 Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
11 ilegítimo o indeferimento de matrícula em qualquer um deles, à mingua de amparo legal. [...] Por fim, o entendimento ora adotado não afronta a autonomia universitária (art. 207 da Constituição), nem tampouco as atribuições das universidades previstas no art. 53 da Lei nº 9.394/96. 2 Pelo contrário, prestigia os princípios de garantia e defesa da educação (CF, artigos 205 e 206, I), bem como o da proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV). Ante o exposto, nego provimento ao apelo e à remessa oficial. [...] Como se pode depreender dos fundamentos esposados pela douta relatora a Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, não há amparo legal que justifique a restrição de matrícula regular em dois cursos superiores, salvo se existir choque de horários entre as disciplinas haja vista que a própria Lei de Diretrizes e bases da Educação LDB, em seu artigo 44, inciso II, prevê como requisito para ingresso na educação apenas que o candidato tenha concluído o ensino médio ou equivalente e tenha sido classificado em processo seletivo. 2 Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; II - ampliação e diminuição de vagas; III - elaboração da programação dos cursos; IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; V - contratação e dispensa de professores; VI - planos de carreira docente. Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
12 Deste modo, seguindo o entendimento do Desembargador Relator supracitado, para que fosse legitimada tal restrição, necessária seria previsão legal expressa para que o ingresso no ensino superior estivesse restrito aos alunos que tivessem concluído o ensino médio ou equivalente, tenham sido classificados em processo seletivo e não estejam matriculados em ensino superior, o que, como vimos, não é realidade na legislação, ainda, como se vê na lei supramencionada. Outrossim, manifestou-se expressamente o douto Relator Fagundes de Deus no sentido de que a instituição de ensino superior, ao proibir a matrícula em dois cursos concomitantes, extrapola os limites de sua autonomia didático-científica. E, extrapolando os limites da lei, fere o princípio da reserva legal e o princípio da igualdade de condições para o acesso aos níveis superiores de ensino contido no artigo 208, inciso V da Constituição Federal supracitado. De outro lado, não se poderia deixar de apresentar os fundamentos de que se valeu a mesma Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida em posterior julgamento para fundamentar sua decisão pela legalidade da restrição aqui discutida. Para tanto, cita-se abaixo Ementa e principais fundamentos de Acórdão de outra decisão, em sentido contrário, proferida em sede de apelação em Mandado de Segurança: ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CIÊNCIAS SOCIAIS OFERECIDOS POR UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR. ÓBICE AFASTADO. PECULIARIDADE. IMPETRANTE CONCLUINTE DO CURSO DE CIÊNCIAS SOCIAIS. 1. Afigura-se legal a vedação de matricula de candidato classificado em processo seletivo para freqüentar curso de graduação em Universidade pública que já esteja matriculado em outro curso regular de graduação na mesma instituição de ensino. 2. Tal restrição encontra guarida com o princípio da universalização do atendimento escolar (arts. 205 e 214, II da C.F) pois visa assegurar o acesso ao ensino superior gratuito a todos. 3. Em que pese o entendimento do Tribunal de que não é possível a matrícula concomitante em dois cursos oferecidos por instituição pública de ensino, a situação examinada contém uma peculiaridade que afasta tal óbice, qual seja, o fato de que, em 2005, o impetrante estava cursando o último semestre do Curso de Ciências Sociais. Dessa forma, resta claro que atualmente freqüenta apenas o Curso de Educação Física, situação que não enseja impedimento conforme a legislação vigente. 4. Remessa oficial improvida. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa. (TRF1. Processo: REOMS /MA; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA Órgão Julgador: QUINTA Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
13 TURMA Publicação: 28/03/2008 e-djf1 p.299 Data da Decisão: 05/03/2008). (grifo nosso) A ilustre julgadora de 1º grau indeferiu o pedido de liminar, sob os seguintes fundamentos: Não obstante, revejo o posicionamento, por considerar que a deliberação do Conselho Universitário atende aos ditames constitucionais tanto no que respeita à autonomia didático-científica da Universidade pública, quanto no tocante à democratização do ensino. Com efeito, o ensino público mantém-se com verbas colhidas no seio da sociedade, justificando-se, portanto, a disseminação da oportunidade a um maior número de seus componentes. Impressiona, na espécie, o levantamento de dados realizados pela Universidade Federal de Uberlândia, segundo o qual, 250 das 500 vagas disponíveis são ocupadas por candidatos que realizam cursos simultâneos na mesma instituição. Essa realidade acarreta um contingente de alunos que se eternizam na Universidade, pois são obrigados a realizar um verdadeiro jogo de xadrez para compatibilizar os horários das matérias de ambos os cursos. Muitas vezes, não se identifica choque de horários nas grades apresentadas ao Judiciário, mas no decorrer do curso, mormente daqueles que exigem prática (Direito, por ex), torna-se impossível avançar em um deles, sem retardar o outro. Nestas condições, o prejuízo à comunidade é incontestável. A Universidade passa a contar com vaga preenchida, mas sub-aproveitada pelo aluno. Extrapolando a seara da legalidade, a pretensão de ocupar duas vagas na Universidade pública contém certa dose de egoísmo, ainda que inconsciente, ou talvez de falta de visão comunitária que confere ao aluno de curso simultâneo a tranqüilidade de espírito de sub-aproveitar uma vaga em detrimento de outrem. O investimento que o Estado e a sociedade realizam no financiamento da Universidade Pública merece retorno em tempo adequado, principalmente porque escassos. E, certamente, pelos estudos e levantamentos de dados realizados pela Universidade, a matrícula em cursos simultâneos desatende, na grande maioria dos casos, tal desiderato. Por fim, considerando que o Vestibular enquadra-se na categoria dos concursos públicos, a aprovação no certame gera somente expectativa de direito à matrícula. Assim, a previsão do edital encontra base constitucional, na medida em que atende ao disposto no art. 208 da Constituição, uma vez que a estudante já freqüenta a Universidade, bem como no art. 206, I e VI, nos fins sociais a que se dirige a Instituição, os quais persegue instrumentalizada (autonomia didático-científica das Universidades). Comungo do mesmo entendimento. Ora, em se tratando de universidade pública, afigura-se razoável não admitir que um mesmo aluno se matricule em dois cursos Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
14 concomitantemente, pois a procura por vagas em cursos superiores gratuitos é sabidamente maior que a oferta. Logo, a restrição questionada (matrícula em apenas um curso) guarda perfeita consonância com o princípio da universalização do atendimento escolar (artigos e 214, II 4, da Lei Fundamental), destinando-se a assegurar-lhe a máxima efetividade possível. Ante o exposto, não sendo relevantes os fundamentos do agravo, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. (grifo nosso) Pelo que se pode analisar nos fundamentos acostados naqueles autos, vê-se que a douta relatora seguiu o entendimento da juíza monocrática, a qual, por sua vez, apresentou argumentos de cunho sociológico, tais como, egoísmo, suposta falta de visão comunitária do aluno que poderia estar subaproveitando uma vaga em detrimento de outrem. Além disso, chamou a atenção à douta juíza a quo argumentos de ordem política como, por exemplo, a necessidade de restringir o acesso à educação tendo em vista a escassez de recursos fornecidos pelo Estado para promover a educação para todos de forma irrestrita. Ao final, tenta salvar-se com a interpretação neste contexto dos mesmos artigos da Constituição que fundamentam exatamente as decisões em sentido contrário, ou seja, de que a educação é direito de todos e, por isso, têm legitimidade as Universidades para, por si, dizerem quem pode se matricular em curso superior e quem não pode. Por derradeiro, insta ressaltar que é minoritária essa opinião esposada, no último acórdão citado, de que se afigura legal a vedação de matricula de candidato classificado em processo seletivo para freqüentar curso de graduação em Universidade pública e que já esteja matriculado em outro curso regular de graduação na mesma instituição de ensino. Tal posição está consagrada, inclusive, nas mais recentes decisões da própria 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme consta da primeira Ementa citada, malgrado o Supremo Tribunal Federal, última instância para discussão de assuntos que versem sobre questões afetas à Constituição Federal ainda não tenha se pronunciado especificamente sobre o tema. 3 Art A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (grifo nosso) 4 Art A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que conduzam à: [...] II universalização do atendimento escolar; Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
15 CONSIDERAÇÕES FINAIS De todo modo, tem-se que é inconstitucional a proibição da matrícula de candidato classificado em processo seletivo para freqüentar curso de graduação em Universidade Pública que já esteja matriculado em outro curso regular de graduação proibição. Os argumentos trazidos pelos que defendem a vedação inserida na supracitada Resolução n. 04/2003 alterada pela Resolução 11/2005, editada pela UFU, por meio de seu Conselho Universitário, apesar de muito bem intencionado do ponto de vista de pretender proporcionar que mais alunos tenham acesso às limitadas vagas do ensino superior gratuito, não estão fundamentados em qualquer norma jurídica, mas sim, em problemas e conjecturas políticas e sócio-econômicas existentes no país, cuja responsabilidade, por certo, não pode ser atribuída à Universidade ou aos seus alunos. Como demonstrou, todo ato ou comportamento Agente Público, para ser válido e obrigar os indivíduos, deve ter fundamento em norma jurídica superior; além disso, quando o agente estatal atua, não o faz para realizar sua vontade pessoal, ainda que aparentemente bem intencionado e na busca de soluções paliativas para a má administração do Governo, em prejuízo dos cidadãos. Sabe-se, ainda, que o legislador, no exercício do poder constituinte, na edição do art. 205 e art. 206 da Constituição Federal supracitados, pretendeu deixar claro que o Poder Público deve proporcionar em igualdade de condições escola para todos. Neste diapasão, é dever do Estado e, não, das Universidades, proporcionar a todos as condições para o acesso à educação através de ações sérias que promovam o melhoramento da qualidade das escolas públicas de nível médio, da distribuição de renda e que promovam, principalmente, o aumento das vagas nas faculdades públicas com a aplicação do dinheiro dos impostos para os exatos fins a que foram criados, exterminando os desvios de finalidade e a corrupção. Esse é o espírito da lei; é isto o que previu o legislador constitucional. Data venia o respeitável entendimento em contrário, os argumentos trazidos pela Universidade apresentam em sua fundamentação uma visão perfunctória, pontual e simplista, que pretende dar sentido diverso ao vislumbrado pelo legislador. Por certo, não é dever das Universidades, em virtude das poucas vagas da universidade pública, instituir sem qualquer previsão legal que a população deve ratear as Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
16 vagas, ou ainda privilegiar os mais carentes, ao invés de exigir do Poder Público a abertura de mais vagas para atender às necessidades de todos os cidadãos. Outrossim, é absurda e utópica a afirmação de que o aluno que freqüenta dois cursos simultâneos estará fatalmente subaproveitando um dos cursos, ainda que a carga horária dos mesmos não seja conflitante. Ademais, não é razoável afirmar que é injustificado o interesse pela graduação em dois cursos distintos, ou mesmo, em cursos de pós-graduação, que estes serviriam apenas para fins egoísticos, quando na realidade do mercado cada vez mais competitivo, o aluno se sente pressionado a capacitar-se de modo cada vez mais abrangente para as atividades profissionais. De modo que a restrição em discussão, instituída pela universidade, extrapola os limites da autonomia didático-administrativa, pois vai além do que previu o legislador e não deve prosperar, ainda que aparentemente bem intencionada, pois promove, em verdade, um verdadeiro racionamento do conhecimento e fomenta a continuidade da desigualdade social no país. De modo algum, tal restrição confirma a vontade do legislador, que é atribuir ao Estado o dever de promover o acesso de todos à educação, proporcionando a todos as condições de igualdade no acesso à educação. O ponto polêmico da questão, a nosso ver, deve ser dissolvido mediante respeito às esferas de atribuição aos poderes condizentes com suas determinações. O que nos leva a pender de modo bastante operacional para a disponibilidade de capacitação encontrada em alguns alunos (não a maioria) no esmero de cuidar de sua formação com a competência exigida para os cursos que pretenderam realizar de forma concomitante. Não se tem condições de afirmar sobre o entrave promovido no sistema educacional, pelo menos o superior que é o caso, como responsabilidade aos participantes em dois cursos de forma simultânea. Provavelmente, se queira com essa proibição (assim como na maior parte das proibições) elevar o nível de poder em exercício aviltante da função, dando uma demonstração da escassez de democracia existente nas micro relações sociais e de mando. Somados tais argumentos, evidencia nosso posicionamento sobre tema polêmico e de relevância notável para a dinâmica do ensino superior e cuja satisfação pretende-se extensiva aos demais níveis educacionais em vigência no país. Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
17 REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, Lei n de 20 de dezembro de Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 de dez Lei nº de 31 de dezembro de Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 de dez Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Matrícula em dois cursos de graduação. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Edital do vestibular proibindo tal prática. Ilegitimidade. Processo: REOMS /MA; Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus. Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Publicação: 15/08/2008 e-djf1 p Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Indeferimento da matrícula emem dois cursos na mesma instituição de ensino - engenharia civil e direito noturno. Incompatibilidade de horários não demonstrada. Ilegalidade. Processo n.: AMS /MG; Relator: Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida. Convocado: Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.) Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: 29/08/2005 DJ p Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Ensino superior. Matrícula concomitante nos cursos de educação física e ciências sociais oferecidos por universidade federal. Impossibilidade. Princípio da universalização do atendimento escolar. Óbice afastado. Peculiaridade. Impetrante concluinte do curso de ciências sociais. Processo: REOMS /MA; Relator: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: 28/03/2008 e-djf1 p Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Mandado de segurança nº Uberlândia, MG, DJ, 20 de maio de 2008, p UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. Conselho Universitário. Resolução n. 04/2003, alterada pela Resolução n. 11/2005. Uberlândia, Universidade Federal de Uberlândia FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 33. ed. Rev. E atual. São Paulo: Saraiva, JUAREZ, Altafin. A Constituição e a autonomia da Universidade. Comentários e notas de Valéria Pimenta Soares. Uberlândia: Universidade Federal de Uberlândia, p. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Atlas, Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,
18 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 1, p ,

References: artigo 207
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 208
 artigo 207
 artigo 5
 artigo 206
 artigo 44
 artigo 208