Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0054_PT.html
Timestamp: 2019-08-25 23:02:50+00:00

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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um Portal Digital Único para a prestação de informações, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um Portal Digital Único para a prestação de informações, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012
(2) A Comunicação sobre o Mercado Único Digital17 reconhece o papel da Internet e das tecnologias digitais para transformar a nossa vida e a nossa forma de trabalhar, proporcionando grandes oportunidades para a inovação, o crescimento e o emprego. A Comunicação reconhece que as necessidades dos cidadãos e das empresas no seu próprio país e além-fronteiras poderiam ser satisfeitas de forma mais adequada graças ao alargamento e à integração dos portais, redes, serviços e sistemas europeus existentes e à sua ligação a um «Portal Digital Único». O Plano de ação para a administração em linha da União 2016-202018 inclui o Portal Digital Único nas suas ações para 2017. O Relatório sobre a Cidadania da UE19 considera o Portal Digital Único uma prioridade em termos de direitos de cidadania da União.
(2) A Comunicação sobre o Mercado Único Digital17 reconhece o papel da Internet e das tecnologias digitais para transformar a vida e a forma como os cidadãos, as empresas e os seus trabalhadores comunicam, acedem à informação e ao conhecimento, consomem, participam e trabalham, proporcionando grandes oportunidades para a inovação, o crescimento e o emprego. Essa Comunicação, a par de várias resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu, reconhece que as necessidades dos cidadãos e das empresas no seu próprio país e além-fronteiras poderiam ser satisfeitas de forma mais adequada graças ao alargamento e à integração dos portais, sítios, redes, serviços e sistemas europeus e nacionais existentes e à sua ligação, criando assim um ponto de entrada único europeu ou um «Portal Digital Único». O Plano de ação para a administração em linha da União 2016-202018 inclui o Portal Digital Único nas suas ações para 2017. O Relatório sobre a Cidadania da UE19 considera o Portal Digital Único uma prioridade em termos de direitos de cidadania da União.
17«A Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa», Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, COM(2015) 192 final de 6.5.2015.
18«Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha. Acelerar a transformação digital da administração pública», Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, COM(2016)0179 final.
19Relatório de 2017 sobre a cidadania da UE: Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática, de 24 de janeiro de 2017, COM(2017)30/2 final.
Trata-se de refletir melhor a importância das tecnologias digitais para transformar a vida e a forma como os cidadãos, as empresas e os seus trabalhadores comunicam, acedem à informação e ao conhecimento, inovam, consomem, participam e trabalham. Salienta, além disso, a importância de integrar todos os portais europeus e nacionais num ponto de entrada único.
(3) O Parlamento Europeu e o Conselho apelaram repetidamente à adoção de um pacote de informação e assistência mais abrangente e mais convivial para ajudar as empresas a navegar no mercado único e com vista a reforçar e racionalizar os instrumentos deste mercado, de modo a satisfazer melhor as necessidades dos cidadãos e das empresas no âmbito das suas atividades transfronteiras.
(3) O Parlamento Europeu e o Conselho apelaram repetidamente à adoção de um pacote de informação e assistência mais abrangente e mais convivial para ajudar os cidadãos e as empresas a navegar no mercado único e com vista a reforçar e racionalizar os instrumentos deste mercado, de modo a satisfazer melhor as necessidades dos cidadãos e das empresas no âmbito das suas atividades transfronteiras.
O Parlamento Europeu apelou repetidamente à prestação de mais informação e assistência para ajudar tanto os cidadãos como as empresas.
(4) O presente regulamento responde a esses apelos, proporcionando aos cidadãos e às empresas um fácil acesso à informação, aos procedimentos e serviços de assistência e de resolução de problemas necessários para o exercício dos seus direitos no mercado interno. O presente regulamento estabelece um Portal Digital Único, no âmbito do qual a Comissão e as autoridades competentes desempenham um papel importante com vista à consecução desses objetivos.
(4) O presente regulamento responde a esses apelos, proporcionando aos cidadãos e às empresas acesso à informação, aos procedimentos em linha e aos serviços de assistência e de resolução de problemas de que necessitam para o exercício dos seus direitos no mercado interno. O Portal Digital Único deve contribuir para uma maior transparência das normas e da regulamentação em domínios como sejam viajar no interior da União, trabalhar e aposentar-se na União, residir noutro Estado-Membro que não o de origem, estudar noutro Estado-Membro, ter acesso a cuidados de saúde, exercer direitos aplicáveis às famílias, direitos de residência e direitos dos cidadãos e dos consumidores. Além disso, poderá contribuir para melhorar a confiança dos consumidores, corrigir a fragmentação das regras relativas à proteção dos consumidores e ao mercado interno e reduzir os custos de conformidade para as empresas. O presente regulamento estabelece um Portal Digital Único, interativo e convivial, que, com base nas necessidades dos utilizadores, deve orientá-los para o serviço de assistência adequado. Nesse contexto, a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades competentes desempenham um papel importante com vista à consecução desses objetivos.
(4-A) O Portal Digital Único deve facilitar as interações entre os cidadãos e as empresas, por um lado, e as administrações públicas e as autoridades competentes, por outro, concedendo acesso a portais em linha, a sítios e a páginas Web nacionais, regionais ou locais, facilitando as atividades quotidianas dos cidadãos e das empresas e minimizando os obstáculos encontrados no mercado único. A existência de um Portal Digital Único que concede acesso a informações corretas e atualizadas e acesso em linha a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas poderá sensibilizar os utilizadores para os diferentes serviços existentes em linha, permitindo-lhes gastar menos dinheiro e tempo a procurar o serviço em linha mais adequado às suas exigências.
(5) O presente regulamento enumera as informações que são relevantes para os cidadãos e as empresas que exercem os seus direitos no mercado interno e deverá obrigar os Estados-Membros e a Comissão a garantir que a informação nesses domínios é totalmente abrangida por sítios Web e portais a nível nacional e da União. Além disso, as informações devem não só explicitar as regras e as obrigações dos cidadãos e das empresas, como também os procedimentos a cumprir pelos cidadãos e pelas empresas para observar essas regras e obrigações. A informação deve igualmente apresentar uma descrição dos serviços de assistência e de resolução de problemas a que os cidadãos e as empresas possam recorrer se se depararem com problemas de compreensão das informações, para aplicar as informações à sua situação específica ou concluir um determinado procedimento.
(5) O presente regulamento enumera as informações que são relevantes para os cidadãos e as empresas que exercem os seus direitos no mercado interno e deverá obrigar os Estados-Membros e a Comissão a garantir que a informação correta, de alta qualidade e atualizada nesses domínios é totalmente abrangida a nível nacional e da União, incluindo aos níveis regional e local, e explicita as regras e as obrigações e os procedimentos a cumprir pelos cidadãos e pelas empresas para observar essas regras e obrigações. Essa informação deve ser agrupada de acordo com áreas temáticas, tais como «condições de trabalho», «saúde» e «pensões», interligando diferentes serviços complementares, para que seja fácil encaminhar os utilizadores para os diferentes serviços através do Portal Digital Único. Para garantir a clareza do Portal Digital Único, a informação nele contida deve ser clara, exata e atualizada, a utilização de terminologia complexa deve ser minimizada e a utilização de acrónimos deve ser limitada àqueles que designem termos simplificados e facilmente compreensíveis e que não exijam conhecimentos prévios sobre o assunto ou a área do Direito em questão. Além disso, essa informação deve igualmente apresentar uma descrição dos serviços de assistência e de resolução de problemas a que os cidadãos e as empresas possam recorrer se se depararem com problemas de compreensão das informações, para aplicar as informações à sua situação específica ou concluir um determinado procedimento.
Para que o Portal Digital Único satisfaça as necessidades dos utilizadores, é necessário definir normas relativas à qualidade da informação. De acordo com o estudo intitulado «A European Single Point of Contact» (2013) realizado para o Parlamento Europeu, Departamento Temático A, os cidadãos e as empresas consideram que a capacidade de disponibilizar informações claras, precisas e atualizadas constitui uma das características mais importantes de um ponto de contacto único. Em conformidade com as recomendações dos autores, importa também assegurar que a informação seja de fácil compreensão, para que o maior número possível de utilizadores possa beneficiar das informações e dos serviços previstos no presente regulamento.
(6) Uma vez que a iniciativa prossegue um triplo objetivo destinado a reduzir os encargos administrativos adicionais para os cidadãos e as empresas que operam ou desejam operar noutros Estados-Membros em plena conformidade com as regras e os procedimentos nacionais, eliminando a discriminação e garantindo o funcionamento do mercado interno no que diz respeito à prestação de informações, procedimentos, serviços de assistência e resolução de problemas, e uma vez que os seus componentes abrangem a livre circulação de cidadãos e a segurança social, o que não pode ser considerado meramente acessório, a iniciativa deve basear-se nos artigos 21.º, n.º 2, 48.º e 114.º, n.º 1 do TFUE.
(6) Uma vez que o presente regulamento tem por objetivo reduzir os encargos administrativos adicionais para os cidadãos e as empresas, quer estes operem ou desejem operar noutros Estados-Membros ou no Estado-Membro no qual residem ou estão estabelecidos, em plena conformidade com as regras e os procedimentos nacionais, eliminando a discriminação e garantindo o funcionamento do mercado interno no que diz respeito à prestação de informações, procedimentos, serviços de assistência e resolução de problemas, e uma vez que os seus componentes abrangem a livre circulação de cidadãos e a segurança social, o que não pode ser considerado meramente acessório, o presente regulamento deve basear-se nos artigos 21.º, n.º 2, 48.º e 114.º, n.º 1, do TFUE.
O Portal Digital Único trará benefícios não só para os utilizadores transfronteiriços mas também para os utilizadores que acederem ao portal no seu Estado-Membro de origem ou no Estado-Membro no qual vivem/residem ao fazer avançar a administração nacional no sentido dos objetivos de realização da administração pública eletrónica e de alcance de soluções digitais para as atividades diárias dos cidadãos.
(7) Para que os cidadãos e as empresas da União possam exercer o seu direito à livre circulação no mercado interno, a União deve adotar medidas específicas para permitir que tenham fácil acesso a informações completas e fiáveis sobre os seus direitos estabelecidos pelo direito da União e sobre as regras e os procedimentos nacionais aplicáveis noutro Estado-Membro para o qual se desloquem ou decidam ir viver, estudar, estabelecer-se ou exercer uma atividade comercial. As informações fornecidas a nível nacional não devem apenas incidir sobre as regras nacionais que transpõem o direito da União, mas também sobre quaisquer outras normas nacionais igualmente aplicáveis aos cidadãos e às empresas de outros Estados-Membros.
(7) Para que os cidadãos e as empresas da União possam exercer o seu direito à livre circulação no mercado interno, a União deve adotar medidas específicas não discriminatórias para permitir que os cidadãos e todas as pessoas singulares residentes num Estado-Membro tenham fácil acesso a informações completas e fiáveis sobre os seus direitos estabelecidos pelo direito da União e sobre as regras e os procedimentos nacionais aplicáveis noutro Estado-Membro para o qual se desloquem ou decidam ir viver, estudar, estabelecer-se ou exercer uma atividade comercial. As informações fornecidas a nível nacional não devem apenas incidir sobre as regras nacionais que transpõem o direito da União, mas também sobre quaisquer outras normas nacionais igualmente aplicáveis aos cidadãos e às empresas de outros Estados-Membros.
Trata-se de uma afirmação geral de que a União e os Estados-Membros devem adotar medidas não discriminatórias para as empresas e os cidadãos.
(11) O presente regulamento deve estabelecer um ponto de entrada único através do qual os cidadãos e as empresas possam aceder à informação sobre as regras e os requisitos a cumprir, por força do direito da União e/ou do direito nacional. O contacto dos cidadãos e das empresas com os serviços de assistência e de resolução de problemas deve ser simplificado, estabelecido a nível da União ou a nível nacional e ser mais eficaz. O portal deve também facilitar o acesso aos procedimentos e a conclusão dos mesmos. Por conseguinte, o presente regulamento deve exigir que os Estados-Membros permitam aos utilizadores completar inteiramente em linha determinados procedimentos de importância fundamental para a maioria dos cidadãos e empresas que se deslocam além-fronteiras, sem afetar os atuais requisitos substantivos por força do direito da União e/ou do direito nacional relativamente a estes domínios de intervenção. Neste contexto, o regulamento deve apoiar a utilização do «princípio da declaração única» para efeitos de intercâmbio de elementos de prova entre as autoridades competentes nos diferentes Estados-Membros.
(11) O presente regulamento deve estabelecer um ponto de entrada único através do qual os cidadãos e as empresas possam aceder à informação sobre as regras e os requisitos a cumprir, por força do direito da União e/ou do direito nacional. O contacto dos cidadãos e das empresas com os serviços de assistência e de resolução de problemas deve ser simplificado, estabelecido a nível da União ou a nível nacional e ser mais eficaz. O portal deve também facilitar o acesso em linha aos procedimentos. Por conseguinte, o presente regulamento deve exigir que os Estados-Membros permitam aos utilizadores completar inteiramente em linha, se for caso disso, os procedimentos enunciados no anexo II de importância fundamental para a maioria dos cidadãos e empresas ou completar outros procedimentos que estão à disposição em linha dos utilizadores num Estado-Membro e que tenham sido estabelecidos a nível nacional por organismos da administração central ou disponibilizados a todas as autoridades subcentrais. O presente regulamento não deve, de modo algum, afetar os direitos e as obrigações por força do direito da União e/ou do direito nacional relativamente a estes domínios de intervenção. Em relação aos procedimentos enumerados no anexo II do presente regulamento, bem como aos procedimentos previstos nas Diretivas 2005/36/CE, 2006/123/CE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, o presente regulamento deve apoiar a utilização do «princípio da declaração única» e respeitar plenamente o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, para efeitos de intercâmbio de elementos de prova entre as autoridades competentes nos diferentes Estados-Membros.
(12) O portal deve ser de fácil utilização, centrado no utilizador e permitir que os cidadãos e as empresas possam interagir com as administrações nacionais e a nível da União, conferindo-lhes a oportunidade de exprimir a sua opinião sobre os serviços oferecidos através do portal e o funcionamento do mercado interno, em função da sua experiência. A ferramenta de retorno de informação deve permitir ao utilizador assinalar as deficiências, as carências e necessidades, a fim de incentivar a melhoria contínua da qualidade dos serviços.
(12) O Portal Digital Único e a informação, os procedimentos em linha e os serviços de assistência e de resolução de problemas abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento a nível da União ou a nível nacional devem ser apresentados de forma convivial e centrada no utilizador. O portal deve ter como objetivo evitar sobreposições e fornecer hiperligações entre os serviços existentes. Deve permitir que os cidadãos e as empresas possam interagir com as administrações nacionais e a nível da União, conferindo-lhes a oportunidade de exprimir a sua opinião sobre os serviços oferecidos através do portal e o funcionamento do mercado interno, em função da sua experiência. A ferramenta de retorno de informação deve permitir ao utilizador assinalar as deficiências, as carências e necessidades, a fim de incentivar a melhoria contínua da qualidade dos serviços, com base em dados anónimos, tendo em vista proteger os dados pessoais dos utilizadores.
(13) O sucesso do portal depende do esforço conjunto da Comissão e dos Estados-Membros. O portal deverá incluir uma interface comum do utilizador, integrada no portal já existente «A sua Europa», que será gerida pela Comissão. Essa interface deve conter hiperligações para a informação, os procedimentos e os serviços de assistência ou de resolução de problemas disponíveis nos portais geridos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e pela Comissão. A fim de facilitar a utilização do portal, a referida interface deve estar disponível em todas as línguas oficiais da União. O funcionamento do portal deve ser facilitado por instrumentos técnicos desenvolvidos pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros.
(13) O sucesso do portal depende do esforço conjunto da Comissão e dos Estados-Membros. O portal deverá incluir uma interface comum do utilizador, integrada no portal já existente «A sua Europa», que será gerida pela Comissão. Essa interface deve conter hiperligações para a informação, os procedimentos e os serviços de assistência ou de resolução de problemas disponíveis nos portais geridos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e pela Comissão. A fim de facilitar a utilização do portal, a referida interface deve estar visível em todos os sítios Web da União e nacionais que façam parte do portal e estejam ligados a este e ser disponível em todas as línguas oficiais da União. O funcionamento do portal deve ser facilitado por instrumentos técnicos desenvolvidos pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros.
(15) O presente regulamento deve reforçar a dimensão de mercado interno dos procedimentos em linha, observando o princípio geral da não discriminação também em relação ao acesso em linha pelos cidadãos ou empresas aos procedimentos já estabelecidos a nível nacional com base no direito nacional ou da União. Deverá ser possível para os utilizadores não residentes ou estabelecidos num Estado-Membro aceder aos procedimentos em linha e concluí-los sem entraves, tais como campos de formulários que exigem números de telefone nacionais ou códigos postais nacionais, pagamento de taxas exclusivamente através de sistemas que não preveem pagamentos transfronteiras, a falta de explicações pormenorizadas noutra língua que não a língua ou línguas nacionais, a impossibilidade de apresentar provas eletrónicas de autoridades situadas noutro Estado-Membro e a falta de aceitação dos meios eletrónicos de identificação emitidos noutros Estados-Membros.
(15) O presente regulamento deve reforçar a dimensão de mercado interno dos procedimentos em linha, contribuindo assim para a digitalização do mercado interno através da observação do princípio geral da não discriminação em relação ao acesso em linha pelos cidadãos ou empresas aos procedimentos já estabelecidos a nível nacional com base no direito nacional ou da União. Deverá ser possível para os utilizadores não residentes ou estabelecidos num Estado-Membro aceder aos procedimentos em linha e concluí-los sem entraves, tais como campos de formulários que exigem números de telefone nacionais, prefixos nacionais de números telefónicos ou códigos postais nacionais, pagamento de taxas exclusivamente através de sistemas que não preveem pagamentos transfronteiras, a falta de explicações pormenorizadas noutra língua que não a língua ou línguas nacionais ou oficiais de um Estado-Membro, a impossibilidade de apresentar provas eletrónicas de autoridades situadas noutro Estado-Membro e a falta de aceitação dos meios eletrónicos de identificação emitidos noutros Estados-Membros. Se um utilizador, numa situação estritamente confinada a um único Estado-Membro, for capaz de aceder a um procedimento em linha e de o concluir nesse Estado-Membro num domínio abrangido pelo presente regulamento, um utilizador transfronteiriço também deve ser capaz de aceder ao mesmo procedimento em linha e de o concluir, quer utilizando a mesma solução técnica, quer através de uma solução adaptada, sem quaisquer obstáculos discriminatórios. Para tal, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de estabelecer procedimentos não discriminatórios similares para utilizadores provenientes de outros Estados-Membros ou residentes noutros Estados-Membros, desde que garantam que as condições de acesso à informação e aos serviços para os utilizadores transfronteiras são as mesmas que para os utilizadores estabelecidos nesse Estado-Membro.
O portal é um instrumento digital que ajuda a informar as pessoas sobre os seus direitos consagrados na legislação da UE e nacional, permitindo-lhes utilizar e aceder a procedimentos em linha e a serviços e ferramentas de resolução de problemas. O regulamento não afetará ou impedirá os Estados-Membros de continuarem a organizar os seus serviços e procedimentos nacionais de um modo que satisfaça as suas necessidades nacionais. Terão, contudo, de garantir que esses procedimentos não são discriminatórios para os utilizadores transfronteiriços.
(16) O presente regulamento26 define as condições em que um Estado-Membro deve reconhecer e aceitar os meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas no quadro de um sistema de identificação eletrónica notificado de outro Estado-Membro. A partir da data de aplicação do presente regulamento, os utilizadores deverão poder utilizar os seus meios de identificação e autenticação eletrónica, a fim de operar numa base transfronteiras e interagir por via eletrónica com as autoridades competentes.
(16) O presente regulamento26 define as condições em que um Estado-Membro deve reconhecer e aceitar os meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas no quadro de um sistema de identificação eletrónica notificado de outro Estado-Membro. A partir da data de aplicação do presente regulamento, os utilizadores deverão poder utilizar os seus meios de identificação e autenticação eletrónica, a fim de operar numa base transfronteiras e interagir por via eletrónica com as autoridades competentes. Os utilizadores devem também poder utilizar os seus meios de identificação e autenticação eletrónica ao operarem e interagirem por via eletrónica com a administração das instituições, organismos, serviços ou agências da União. O presente regulamento deve respeitar a neutralidade tecnológica em matéria de sistemas de identificação e de autenticação eletrónica.
26Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, pp. 73–114).
Os utilizadores devem poder utilizar meios nacionais de identificação e autenticação eletrónica a nível europeu.
(18) A fim de permitir que os cidadãos e as empresas beneficiem diretamente das vantagens do mercado interno sem encargos administrativos adicionais desnecessários, o presente regulamento deve exigir a plena digitalização da interface do utilizador dos principais procedimentos para os utilizadores transfronteiras, que se encontram enumerados no anexo II do presente regulamento, e estabelecer os critérios necessários para aferir se um procedimento se encontra integralmente em linha. O «registo da atividade empresarial» é um dos procedimentos de particular relevância para as empresas. Não obstante, não deve abranger os procedimentos relativos à constituição de sociedades ou empresas como entidades jurídicas, uma vez que esses procedimentos requerem uma abordagem abrangente que se destina a facilitar soluções digitais ao longo do ciclo de vida das empresas. Quando as empresas se estabelecem noutro Estado-Membro, são obrigadas a registar-se junto de um regime de segurança social e de seguro para registar os seus trabalhadores e pagar as contribuições para ambos os regimes. Estes procedimentos são comuns a todas as empresas que operam em todos os setores da economia, pelo que é adequado exigir que estes dois procedimentos de registo sejam disponibilizados em linha.
(18) A fim de permitir que os cidadãos e as empresas beneficiem diretamente das vantagens do mercado interno sem encargos administrativos adicionais desnecessários, o presente regulamento deve exigir a plena digitalização da interface do utilizador dos principais procedimentos para os utilizadores transfronteiras, que se encontram enumerados no anexo II do presente regulamento, e estabelecer os critérios necessários para aferir se um procedimento se encontra integralmente em linha. Tal exigência de digitalização total não deve ser aplicável se um procedimento não existir num Estado-Membro. A «notificação da atividade empresarial» é um dos procedimentos de particular relevância para as empresas. Não obstante, o presente regulamento não deve abranger os procedimentos relativos à constituição de sociedades ou empresas como entidades jurídicas, incluindo o registo como empresário em nome individual, parceria ou sob qualquer outra forma que não constitua uma entidade jurídica independente ou o registo de uma atividade empresarial no registo de empresas, uma vez que esses procedimentos requerem uma abordagem abrangente que se destina a facilitar soluções digitais ao longo do ciclo de vida das empresas. Quando as empresas se estabelecem noutro Estado-Membro, são obrigadas a registar-se junto de um regime de segurança social e de seguro para registar os seus trabalhadores e pagar as contribuições para ambos os regimes. Estes procedimentos são comuns a todas as empresas que operam em todos os setores da economia, pelo que é adequado exigir que estes dois procedimentos de registo sejam disponibilizados em linha. Convém igualmente que os procedimentos relacionados com a fiscalidade sejam disponibilizados em linha, já que representam tendencialmente um dos principais obstáculos às operações transfronteiras das pequenas e médias empresas na União.
(18-A) Um procedimento deve ser considerado totalmente em linha se o utilizador puder efetuar todas as etapas, desde o acesso ao procedimento até à sua conclusão, mediante interação com a autoridade competente (o «front office») por via eletrónica, à distância e através de um serviço em linha. Este serviço deve orientar o utilizador através de uma lista abrangente de todos os requisitos a cumprir e de todos os elementos de prova a apresentar. Deve, além disso, permitir ao utilizador facultar informações e a prova de conformidade com todos os requisitos, bem como dar ao utilizador um aviso de receção automático. O resultado do procedimento, conforme previsto no presente regulamento, também deve, sempre que viável, ser transmitido por via eletrónica ou, sempre que exigido pela legislação da União ou nacional, por entrega física. Tal não deve prejudicar a competência dos Estados-Membros para estabelecer contacto e comunicação diretos com os cidadãos e as empresas, utilizando os procedimentos para prestar esclarecimentos suplementares que sejam necessários mas que não exijam a presença física direta.
(19) Nalguns casos, dado o estado atual de evolução técnica, pode ainda ser necessário para os utilizadores de um determinado procedimento comparecer presencialmente junto de uma autoridade competente no quadro do processo em linha, designadamente no caso de pedido ou renovação de passaportes ou bilhetes de identidade com dados biométricos. Qualquer exceção deste tipo deve ser limitada a situações em que não existe tecnologia digital para alcançar o objetivo do procedimento.
(19) Nalguns casos, o utilizador pode ter de apresentar elementos de prova para comprovar factos que não possam ser apurados por via eletrónica, nomeadamente atestados médicos e comprovativos da homologação técnica de veículos motorizados. Desde que os elementos de prova para comprovar esses factos possam ser apresentadas em formato eletrónico, isso não deve constituir uma exceção ao princípio de que um procedimento deve ser plenamente acessível em linha. Noutros casos, dado o estado atual de evolução técnica, pode ainda ser necessário para os utilizadores de um determinado procedimento em linha comparecer presencialmente junto de uma autoridade competente para uma etapa do processo em linha, designadamente no caso de pedido ou renovação de passaportes ou bilhetes de identidade com dados biométricos. Qualquer exceção deste tipo deve ser não discriminatória e limitada a situações em que seja absolutamente necessária para permitir que os Estados-Membros apliquem as medidas estritamente necessárias, objetivamente justificadas e proporcionadas no interesse da segurança em geral, da saúde pública e da luta contra a fraude. Caso existam tecnologias apropriadas para a substituição da comparecência presencial junto da autoridade, tais como a comunicação segura em linha através de fóruns de conversação em tempo real ou de videoconferência, as mesmas devem ser aplicadas, a não ser que sejam contrárias aos requisitos formais estabelecidos na legislação do Estado-Membro em que o procedimento é levado a cabo. Estas exceções devem ser notificadas e justificadas à Comissão e ao grupo de coordenação do portal e debatidas e revistas regularmente pelo grupo de coordenação do portal, juntamente com as boas práticas nacionais e os avanços técnicos que facilitem a continuação da digitalização dos procedimentos.
(20) O presente regulamento não deve interferir com a competência das autoridades nacionais nas diferentes fases dos procedimentos, incluindo os eventuais fluxos de trabalho processual no interior e entre as autoridades competentes, independentemente do facto de se encontrarem digitalizados ou não.
(20) O presente regulamento não deve afetar os atuais direitos e obrigações consagrados na legislação da União ou nacional nos domínios de intervenção por ele abrangidos e não deve impedir os Estados-Membros de continuarem a organizar o seus serviços e procedimentos nacionais de um modo que satisfaça as suas necessidades a nível nacional e que seja conforme às formas usuais de organização e comunicação utilizadas aos níveis nacional, regional e local. O presente regulamento não deve interferir com as competências dos Estados-Membros de instituir um procedimento e de atribuir competências às autoridades nacionais, ou com a competência das autoridades nacionais nas diferentes fases dos procedimentos, incluindo os eventuais fluxos de trabalho processual no interior e entre as autoridades competentes, independentemente do facto de se encontrarem digitalizados ou não. O presente regulamento deve ser complementar das competências dos Estados-Membros de manter ou instituir procedimentos não digitalizados ou em linha, além dos procedimentos em linha enumerados no anexo II.
(22) Várias redes e serviços foram estabelecidos a nível nacional e da União para assistir os cidadãos e as empresas nas suas atividades transfronteiras. É importante que estes serviços, incluindo os Centros Europeus do Consumidor, A sua Europa - Aconselhamento, a rede SOLVIT, o Helpdesk Direitos de Propriedade Intelectual, «Europe Direct» e a Rede Europeia de Empresas, façam parte do Portal Digital Único para garantir que todos os utilizadores potenciais os possam localizar. Os serviços enumerados no anexo III do presente regulamento foram estabelecidos por atos vinculativos da União, enquanto outros operam numa base voluntária. Os primeiros estão vinculados aos critérios de qualidade estabelecidos no presente regulamento, ao passo que os segundos devem optar por cumprir os requisitos de qualidade se pretenderem que os seus serviços sejam acessíveis através do portal.
(22) Várias redes e serviços foram estabelecidos a nível nacional e da União para assistir os cidadãos e as empresas nas suas atividades transfronteiras. É importante que estes serviços, incluindo todos os serviços existentes de assistência ou de resolução de problemas estabelecidos a nível da União, tais como os Centros Europeus do Consumidor, A sua Europa - Aconselhamento, a rede SOLVIT, o Helpdesk Direitos de Propriedade Intelectual, «Europe Direct» e a Rede Europeia de Empresas, façam parte do Portal Digital Único para garantir que todos os utilizadores potenciais os possam localizar. Os serviços enumerados no anexo III do presente regulamento foram estabelecidos por atos vinculativos da União, enquanto outros operam numa base voluntária. Ambas categorias estão vinculadas aos critérios de qualidade estabelecidos no presente regulamento e devem ser acessíveis através do portal. O âmbito destes serviços, as suas modalidades de governação e a base voluntária em que operam não devem ser alterados pelo presente regulamento.
(23) Além disso, os Estados-Membros e a Comissão podem decidir acrescentar outros serviços nacionais de assistência ou de resolução de problemas, prestados pelas autoridades competentes ou por entidades privadas e semiprivadas, nas condições estabelecidas no presente regulamento. Em princípio, as autoridades competentes devem ser responsáveis por assistir os cidadãos e as empresas relativamente a quaisquer questões sobre as regras e os procedimentos aplicáveis, que não possam ser inteiramente concluídos através dos serviços em linha. No entanto, em áreas muito especializadas e se o serviço prestado por organismos privados ou semiprivados satisfizer as necessidades dos utilizadores, os Estados-Membros podem propor à Comissão incluir esses serviços no portal, desde que preencham todas as condições estabelecidas no regulamento e que não constituam uma duplicação em relação aos serviços de assistência ou de resolução de problemas já incluídos.
(23) Além disso, os Estados-Membros e a Comissão podem decidir acrescentar outros serviços nacionais de assistência ou de resolução de problemas, prestados pelas autoridades competentes ou por entidades privadas ou semiprivadas, ou por organismos públicos, tais como câmaras de comércio ou serviços não governamentais de assistência aos cidadãos, nas condições estabelecidas no presente regulamento. Em princípio, as autoridades competentes devem ser responsáveis por assistir os cidadãos e as empresas relativamente a quaisquer questões sobre as regras e os procedimentos aplicáveis, que não possam ser inteiramente concluídos através dos serviços em linha. No entanto, em áreas muito especializadas e se o serviço prestado por organismos privados ou semiprivados satisfizer as necessidades dos utilizadores, os Estados-Membros podem propor à Comissão incluir esses serviços no portal, desde que preencham todas as condições estabelecidas no regulamento e que não constituam uma duplicação em relação aos serviços de assistência ou de resolução de problemas já incluídos.
(24) A fim de ajudar os utilizadores a identificar o serviço apropriado, o presente regulamento deve incluir uma ferramenta que oriente automaticamente os utilizadores para o serviço adequado.
(24) A fim de ajudar os utilizadores a identificar o serviço apropriado, o presente regulamento deve incluir uma ferramenta de pesquisa e de busca de serviços que oriente automaticamente os utilizadores para o serviço adequado.
A presente alteração é necessária para assegurar a lógica interna e a coerência do texto.
(25) A conformidade com uma lista mínima de critérios de qualidade é um elemento essencial para o êxito do Portal Digital Único, para assegurar o fornecimento de informações ou serviços fiáveis, sob pena de prejudicar seriamente a credibilidade do portal no seu conjunto. A acessibilidade da informação aos utilizadores transfronteiras pode ser substancialmente melhorada se a informação estiver disponível não só na língua nacional de um Estado-Membro como também em, pelo menos, mais uma língua oficial da UE. A tradução a partir da língua ou das línguas nacionais para uma outra língua oficial da União deve refletir com exatidão o conteúdo da informação apresentada na língua ou nas línguas de partida.
(25) A conformidade com uma lista mínima de critérios de qualidade é um elemento essencial para o êxito do Portal Digital Único, para assegurar o fornecimento de informações ou serviços fiáveis, sob pena de prejudicar seriamente a credibilidade do portal no seu conjunto. A acessibilidade da informação aos utilizadores transfronteiras pode ser substancialmente melhorada se a informação estiver disponível não só na língua ou línguas nacionais ou oficiais de um Estado-Membro como também em, pelo menos, mais uma língua oficial da UE que seja compreendida pelo maior número possível de utilizadores no âmbito das atividades transfronteiras. A tradução a partir da língua ou das línguas oficiais ou nacionais de um Estado-Membro para uma outra língua oficial da União deve refletir com exatidão o conteúdo da informação apresentada na língua ou nas línguas nacionais ou oficiais do Estado-Membro. O grupo de coordenação também deve formular uma recomendação dirigida aos Estados-Membros sobre a língua ou as línguas adicionais que são compreendidas por um maior número possível de utilizadores no âmbito das atividades transfronteiras. Estas atividades devem ser definidas como aquelas cuja utilização não se confina, em todos os aspetos, a um único Estado-Membro. Sempre que sejam prestadas informações em, pelo menos, uma das línguas oficiais da União para além da língua nacional ou oficial, ou, se for caso disso, das línguas nacionais ou oficiais, os Estados-Membros devem ter igualmente em consideração a possibilidade de certas informações poderem ser mais procuradas por determinados grupos de falantes de uma língua, como, por exemplo, os utilizadores de países vizinhos ou em regiões transfronteiriças.
(25-A) Em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A («Diretiva Acessibilidade dos Sítios Web»), os Estados-Membros têm de garantir que os sítios Web são acessíveis, em conformidade com os princípios da percetibilidade, da operabilidade, da compreensibilidade e da robustez e que satisfazem os requisitos da referida diretiva. Embora a Diretiva Acessibilidade dos Sítios Web não seja aplicável a sítios Web e aplicações móveis das instituições, organismos, serviços e agências da União, para efeitos da interface comum do utilizador, de assistência, de serviços de resolução de problemas, de mecanismos de retorno de informação dos utilizadores e de todas as páginas Web do Portal Digital Único pelos quais as instituições, os organismos, os serviços e as agências da União sejam responsáveis, a Comissão deve garantir que essas páginas Web são acessíveis a pessoas com deficiência de modo equivalente aos requisitos dessa diretiva. Em particular, a Comissão é convidada a cumprir as normas harmonizadas europeias pertinentes, assegurando a conformidade com os requisitos de percetibilidade, compreensibilidade, operacionalidade e solidez. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente os seus artigos 9.º e 21.º, e, a fim de promover o acesso à informação para as pessoas com deficiências intelectuais, devem ser disponibilizadas, na medida do possível e de forma proporcional, alternativas em linguagem de fácil compreensão.
1-ADiretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).
(27) Os serviços em linha prestados pelas autoridades competentes são de importância crucial para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas. Quando as administrações públicas nos Estados-Membros deixarem de exigir que os cidadãos e as empresas forneçam repetidamente as mesmas informações e passarem a operar no sentido da reutilização dos dados, a mesma possibilidade deverá ser oferecida aos utilizadores confrontados com procedimentos noutros Estados-Membros a fim de reduzir os encargos administrativos suplementares.
(27) Os serviços em linha prestados pelas autoridades competentes são de importância crucial para melhorar a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas. Quando as administrações públicas nos Estados-Membros deixarem de exigir que os cidadãos e as empresas forneçam repetidamente as mesmas informações e passarem a operar no sentido da reutilização dos dados, a mesma possibilidade deverá ser oferecida aos utilizadores confrontados com procedimentos noutros Estados-Membros a fim de reduzir os encargos administrativos suplementares.
(27-A) A fim de permitir o intercâmbio lícito transfronteiras de elementos de prova e de informações através da aplicação, à escala da União, do «princípio da declaração única», a aplicação do presente regulamento e do princípio referido deve estar em conformidade com todas as regras pertinentes em matéria de proteção de dados, incluindo o princípio da minimização dos dados, da exatidão, da limitação do armazenamento, da integridade e da confidencialidade, da necessidade, da proporcionalidade e da limitação das finalidades, bem como com a proteção dos dados desde a conceção e por predefinição. Deve igualmente ser aplicado em plena conformidade com os princípios da privacidade e da segurança desde a conceção e o respeito dos direitos fundamentais dos indivíduos, incluindo a equidade e a transparência.
(27-B) Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que os utilizadores do sistema técnico para o intercâmbio de elementos de prova estabelecido nos termos do regulamento («sistema técnico») dispõem de informações claras sobre o modo como os dados pessoais que lhes digam respeito serão tratados, em conformidade com os artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e com os artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001. Os utilizadores devem ter, além disso, o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais no sistema técnico nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679.
1-ARegulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
(28) A fim de facilitar a utilização de procedimentos em linha, o presente regulamento deve, de acordo com o princípio da «declaração única», fornecer a base para o intercâmbio direto de elementos de prova entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros, a pedido dos cidadãos e das empresas. O «princípio da declaração única» significa que os cidadãos e as empresas não devem ser obrigados a fornecer as mesmas informações mais do que uma vez às administrações públicas para o intercâmbio transfronteiras de elementos de prova.
(28) A fim de facilitar a utilização de procedimentos em linha, o presente regulamento deve, de acordo com o princípio da «declaração única» e com o interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/679, fornecer a base para a criação de um sistema técnico seguro e plenamente funcional para o intercâmbio automático de elementos de prova mediante o pedido e o consentimento expressos dos cidadãos e das empresas. O presente regulamento não deve servir de base para o intercâmbio de elementos de prova nem para a utilização do sistema técnico de intercâmbio de elementos de prova para efeitos diferentes dos previstos nas Diretivas 2005/36/CE, 2006/123/CE, 2014/24/UE e 2014/25/UE e na legislação da União ou nacional aplicável aos procedimentos em linha enumerados no anexo II.
(28-A) Dado que, na maior parte dos casos, os cidadãos e as empresas podem não saber que o intercâmbio transfronteiras de elementos de prova pode ser autorizado mediante pedido, o utilizador deve ser adequadamente informado desta possibilidade quando utiliza os procedimentos em linha previstos nas Diretivas 2005/36/CE, 2006/123/CE, 2014/24/UE e 2014/25/UE e os procedimentos enunciados no anexo II. O utilizador deve dispor de total controlo sobre o intercâmbio de elementos de prova, com base num pedido expresso apresentado pessoalmente pelo utilizador à autoridade competente para o intercâmbio de elementos de prova. O pedido deve ser considerado explícito, se contiver uma indicação voluntária, específica, informada e inequívoca do desejo do indivíduo de trocar as informações pertinentes, quer através de uma declaração ou de medidas concretas claras. Um pedido expresso de intercâmbio de elementos de prova não deve ser meramente deduzido de um pedido para realizar um procedimento administrativo específico (por exemplo, o registo de um veículo motorizado), nem de um pedido geral efetuado pelo utilizador, nomeadamente um pedido de obtenção de todos os documentos necessários junto de todas as autoridades pertinentes para um determinado procedimento.
Considerando 28-B (novo)
(28-B) A utilização do sistema técnico deve continuar a ser voluntária e o utilizador deve ter também a possibilidade de apresentar elementos de prova por meios distintos do sistema técnico estabelecido pelo presente regulamento. O utilizador deve ter a possibilidade de pré-visualizar os dados e o direito de controlar ou retirar o pedido explícito de intercâmbio de elementos de prova em qualquer momento do procedimento. Essa retirada pode ocorrer geralmente se o utilizador, após pré-visualizar os elementos de prova objeto de intercâmbio, verificar que as informações são incorretas, desatualizadas ou excedem o necessário para o procedimento em causa. Além disso, o utilizador deve poder contestar a utilização abusiva e impedir a utilização secundária de dados para efeitos que não correspondam às suas expectativas legítimas.
(30) Um tal sistema deve estar disponível independentemente de outros sistemas que incluam mecanismos de cooperação entre as autoridades, como o IMI ou [o cartão de serviços digital], não devendo afetar outros sistemas, incluindo o sistema previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, nos termos da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho33, a interconexão dos registos nacionais, a interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades ao abrigo da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho34 e dos registos de insolvências nos termos do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho35.
(30) O sistema técnico seguro a implementar com vista ao intercâmbio de elementos de prova ao abrigo do presente regulamento deve igualmente assegurar às autoridades competentes requerentes que os documentos fornecidos pela autoridade emissora competente são autênticos e legais. A autoridade emissora deve garantir que os dados pessoais são atualizados sempre que necessário e que os dados incorretos ou desatualizados deixam de ser objeto de tratamento. O sistema técnico deve estar disponível independentemente de outros sistemas que incluam mecanismos de cooperação entre as autoridades, como o IMI, não devendo afetar outros sistemas, incluindo o sistema previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, nos termos da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho33, o Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social, a interconexão dos registos nacionais, a interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades ao abrigo da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho34 e dos registos de insolvências nos termos do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho35 .
33Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, pp. 65–242).
33Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, pp. 65).
34Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, pp. 11–19).
34Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, pp. 11).
35Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, pp. 19–72).
35Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, pp. 19).
(31) A fim de assegurar condições uniformes para a implementação de um sistema técnico que permita o intercâmbio de elementos de prova, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para detalhar, em particular, as especificações técnicas de um sistema destinado ao tratamento dos pedidos do utilizador no sentido de proceder ao intercâmbio dos elementos de prova e à sua transferência, bem como as medidas necessárias para garantir a integridade e a confidencialidade dessa transferência. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho36.
(31) A fim de assegurar condições uniformes para a implementação de um sistema técnico que permita o intercâmbio de elementos de prova, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para detalhar, em particular, as especificações técnicas, operacionais e organizacionais de um sistema destinado ao tratamento dos pedidos do utilizador no sentido de proceder ao intercâmbio dos elementos de prova e à sua transferência, as medidas necessárias para garantir a integridade e a confidencialidade dessa transferência, incluindo as medidas necessárias para assegurar a interação do utilizador com o sistema técnico e a interação entre autoridades competentes. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho36.
36Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, pp. 13-18).
(31-A) Tendo em vista assegurar um elevado nível de segurança do sistema técnico para a aplicação transfronteiras do «princípio da declaração única», aquando da adoção de atos de execução que estabeleçam requisitos relativos ao sistema técnico, a Comissão deve ter em conta as normas e as especificações técnicas elaboradas pelas organizações e pelos organismos europeus e internacionais de normalização, em particular o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), a Organização Internacional de Normalização (ISO) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT), em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001.
Referência expressa ao Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e ao Regulamento (CE) n.º 45/2001, no que concerne às especificações técnicas de segurança.
(32) A conformidade com os critérios de qualidade deve ser da responsabilidade das autoridades competentes e da Comissão em relação à informação, aos procedimentos e serviços que delas dependem. Os coordenadores nacionais e a Comissão devem supervisionar o cumprimento dos critérios de qualidade a nível nacional e da União, respetivamente, e solucionar os problemas que possam surgir. O presente regulamento deve facultar à Comissão uma ampla panóplia de meios para fazer face a qualquer deterioração da qualidade dos serviços oferecidos através do portal, consoante a gravidade e a persistência dessa deterioração, prevendo a intervenção do grupo de coordenação do portal. Tal não afeta a responsabilidade geral da Comissão no que respeita ao controlo da conformidade com o presente regulamento.
(32) A conformidade com os critérios de qualidade deve ser da responsabilidade das autoridades competentes e da Comissão em relação à informação, aos procedimentos e serviços que delas dependem. Os coordenadores nacionais e a Comissão devem, a intervalos regulares, supervisionar o cumprimento dos critérios de qualidade e segurança a nível nacional e da União, respetivamente, e solucionar os problemas que possam surgir. Além disso, os coordenadores nacionais devem supervisionar e acompanhar o funcionamento do sistema técnico, viabilizando o intercâmbio transfronteiras de elementos de prova. O presente regulamento deve facultar à Comissão uma ampla panóplia de meios para fazer face a qualquer deterioração da qualidade dos serviços oferecidos através do portal, consoante a gravidade e a persistência dessa deterioração, prevendo a intervenção do grupo de coordenação do portal. Tal não afeta a responsabilidade geral da Comissão no que respeita ao controlo da conformidade com o presente regulamento.
Considerando 33-A (novo)
(33-A) O presente regulamento deve especificar igualmente um conjunto de critérios de qualidade para a interface comum do utilizador. A Comissão deve garantir que a interface comum do utilizador esteja em conformidade com esses requisitos e, em especial, assegurar-se de que essa interface esteja disponível e acessível em linha através de diversos canais, seja fácil de pesquisar e utilize informações claras. Para garantir que os utilizadores estejam ao corrente da existência da interface comum do utilizador, esta deve ser facilmente identificável nos sítios e nas páginas Web a nível nacional e da União.
A presente alteração propõe uma solução técnica para otimizar as opções dos motores de pesquisa do Portal Digital Único.
Considerando 33-B (novo)
(33-B) A interface comum do utilizador deve poder utilizar perguntas frequentes com base nas principais questões dos utilizadores, apoiada por ferramentas de pesquisa inteligente e em linha, tais como formulários eletrónicos, para ajudar a reduzir o peso da pesquisa para os utilizadores e encaminhar as suas dúvidas para o serviço mais adequado. As práticas de perguntas frequentes também reduzem o número de questões que não são da competência do serviço específico ao qual são dirigidas e têm sido especialmente bem-sucedidas no encaminhamento de questões entre os atuais portais da União.
Considerando 33-C (novo)
(33-C) A Comissão deve assegurar que os procedimentos de contratação pública para o desenvolvimento das aplicações informáticas e das páginas Web para as aplicações informáticas do portal têm em devida consideração os critérios de inovação e a necessidade de normas abertas para facilitar a reutilização e interoperabilidade destas soluções informáticas.
(34-A) A designação para divulgar e promover o portal junto do público em geral deve seguir a designação inglesa «Your Europe» do portal homónimo já existente. A interface comum do utilizador deve ser bem visível e fácil de encontrar, sobretudo através de diferentes pesquisas na Internet e em sítios e páginas Web nacionais e da União. O logótipo do portal da União deve estar visível em todos os sítios Web da União, bem como nos sítios Web a nível nacional ligados ao portal. Sempre que os sítios ou as páginas Web nacionais tenham motores de pesquisa, as opções de pesquisa dos referidos sítios ou páginas Web devem oferecer acesso ao portal. As autoridades competentes devem garantir que os utilizadores são encaminhados dos seus sítios Web ligados ao portal para o «Portal Digital Único». As páginas ou os sítios Web dos diversos serviços da União também devem fornecer informações e acesso às organizações pertinentes a nível nacional.
A facilidade de localização e a visibilidade são elementos importantes para o sucesso do Portal Digital Único.
(37) A qualidade da informação, dos procedimentos e dos serviços de assistência e de resolução de problemas oferecidos pelo portal deve ser objeto de acompanhamento, principalmente através de uma ferramenta de retorno de informação do utilizador que os convidará a avaliar a cobertura e a qualidade da oferta que tenham utilizado. Esse retorno de informação será coligido numa ferramenta comum a que a Comissão, as autoridades competentes e os coordenadores nacionais devem ter acesso. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, no atinente às funcionalidades da ferramenta de retorno de informação e às modalidades de recolha e partilha das reações dos utilizadores, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(37) A qualidade do Portal Digital Único depende da qualidade dos serviços nacionais e da União prestados através do mesmo. As más experiências com a informação e os serviços em linha prestados a nível nacional e da União podem dar origem a uma perceção negativa do portal. Por conseguinte, a qualidade da informação, dos procedimentos e dos serviços de assistência e de resolução de problemas oferecidos pelo portal deve ser objeto de acompanhamento regular, principalmente através de uma ferramenta de retorno de informação do utilizador, a par da possibilidade de responder em texto livre, que os convidará a avaliar a cobertura e a qualidade da oferta que tenham utilizado. Esse retorno de informação será coligido numa ferramenta comum a que a Comissão, as autoridades competentes e os coordenadores nacionais devem ter acesso. A fim de promover a confiança e assegurar a transparência para os utilizadores, este retorno deve ser agregado e disponibilizado ao público como dados abertos de forma anónima no sítio Web da Comissão, bem como no próprio portal, sob a forma de sínteses. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, no atinente às funcionalidades da ferramenta de retorno de informação e às modalidades de recolha, partilha e publicação das reações dos utilizadores, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(40) Sempre que as medidas previstas no presente regulamento impliquem o processamento de dados pessoais, este deve ser efetuado em conformidade com a legislação da União sobre a proteção dos dados pessoais, em particular [a Diretiva 95/46/CE38] [o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho39] e [o novo regulamento que substitui o Regulamento (CE) n.º 45/2001] do Parlamento Europeu e do Conselho.
(40) Sempre que as medidas previstas no presente regulamento impliquem o tratamento de dados pessoais, tal deve ser efetuado em conformidade com a legislação da União sobre a proteção dos dados pessoais. Em particular, o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho38, o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho39 devem aplicar-se no contexto do presente regulamento.
38Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, pp. 31-50).
38Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1)
39Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
39-A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
Considerando 40-A (novo)
(40-A) O sistema implementado deve garantir a segurança dos dados dos utilizadores contra a pirataria informática e os ciberataques.
(41) O objetivo do presente regulamento é garantir aos utilizadores que operam noutros Estados-Membros o acesso em linha a informações fiáveis, abrangentes e inteligíveis, a nível nacional e da União, sobre os direitos, as regras e obrigações, bem como aos procedimentos em linha, plenamente operacionais a nível transfronteiras, e a serviços de assistência e de resolução de problemas. Como este objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
(41) O objetivo do presente regulamento é garantir aos utilizadores que operam noutros Estados-Membros o acesso em linha a informações fiáveis, abrangentes, acessíveis e inteligíveis, a nível nacional e da União, sobre os direitos, as regras e obrigações, bem como aos procedimentos em linha, plenamente operacionais a nível transfronteiras, e a serviços de assistência e de resolução de problemas. Como este objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
Reflete melhor a situação atual da comunicação por pessoas com deficiência.
(42) A fim de que os Estados-Membros e a Comissão desenvolvam e implementem os instrumentos necessários para dar cumprimento ao presente regulamento, algumas das suas disposições devem ser aplicáveis dois anos após a data de entrada em vigor.
(42) A fim de que os Estados-Membros e a Comissão desenvolvam e implementem os instrumentos necessários para dar cumprimento ao presente regulamento, algumas das suas disposições devem ser aplicáveis dois anos após a sua data de entrada em vigor. Convém que as outras disposições que possam ser respeitadas mais num prazo mais curto sejam aplicáveis a partir de...[18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].
(a) Estabelece regras para a criação e o funcionamento de um Portal Digital Único que ofereça aos cidadãos e às empresas fácil acesso a uma informação completa e de elevada qualidade, a serviços eficientes de assistência e de resolução de problemas e a procedimentos eficazes no que se refere às regras nacionais e da União aplicáveis aos cidadãos e às empresas que exerçam ou pretendam exercer os seus direitos decorrentes do direito da União no domínio do mercado interno, na aceção do artigo 26.º, n.º 2, do TFUE;
(a) Estabelece regras para a criação e o funcionamento de um Portal Digital Único que ofereça aos cidadãos e às empresas fácil acesso a uma informação exata, atualizada, facilmente compreensível, completa e de elevada qualidade, a serviços eficientes de assistência e de resolução de problemas e a procedimentos eficazes no que se refere às regras nacionais e da União aplicáveis aos cidadãos e às empresas que exerçam ou pretendam exercer os seus direitos decorrentes do direito da União no domínio do mercado interno, na aceção do artigo 26.º, n.º 2, do TFUE;
Para que o Portal Digital Único satisfaça as necessidades dos utilizadores, é necessário definir normas relativas à qualidade da informação. De acordo com o estudo intitulado «A European Single Point of Contact» (2013) realizado para o Parlamento Europeu, Departamento Temático A, os cidadãos e as empresas consideram que a capacidade de disponibilizar informações precisas e atualizadas constitui uma das características mais importantes de um ponto de contacto único. Em conformidade com as recomendações dos autores, importa também assegurar que a informação seja de fácil compreensão, para que o maior número possível de utilizadores possa beneficiar das informações e dos serviços previstos no presente regulamento.
(b) Facilita a utilização de procedimentos pelos utilizadores de outros Estados Membros e apoia a aplicação do «princípio da declaração única»;
(b) Facilita a utilização de procedimentos em linha, nomeadamente pelos utilizadores de outros Estados-Membros, e facilita o intercâmbio de elementos de prova para os procedimentos previstos no anexo II do presente regulamento e para os procedimentos previstos nas Diretivas 2005/36/CE, 2006/123/CE, 2014/24/UE e 2014/25/UE através da aplicação do «princípio da declaração única»;
Deve ficar claro que o presente regulamento não constitui uma base jurídica para o princípio da declaração única, na medida em que tal deverá ser feito numa proposta separada, que estabeleça uma base jurídica clara que possa ser utilizada para alargar o princípio da declaração única a setores não incluídos na presente proposta. O instrumento jurídico separado também é necessário para fazer face a eventuais problemas relacionados com a proteção dos dados e a responsabilidade derivada desse princípio. Em contrapartida, o regulamento facilitará o intercâmbio dos elementos de prova para certos procedimentos em linha através de um instrumento específico no artigo 12.º, facilitando assim a aplicação do «princípio da declaração única».
Artigo 1 – n.º 1A (novo)
1-A. Em caso de conflito entre as disposições do presente regulamento com uma disposição de outro ato da União que regule aspetos específicos das matérias abrangidas pelo presente regulamento, as disposições desse outro ato da União prevalecem.
1-B. O presente regulamento não afeta a substância nem os direitos concedidos através de qualquer outro procedimento previsto a nível da União ou a nível nacional em qualquer dos domínios abrangidos pelo presente regulamento.
1. Em conformidade com o presente regulamento será estabelecido pela Comissão e pelas autoridades competentes um Portal Digital Único («portal»). O portal será composto por uma interface comum do utilizador, integrada num portal único gerido pela Comissão e incluirá hiperligações para sítios Web nacionais e da União relevantes.
1. Em conformidade com o presente regulamento será estabelecido pela Comissão e pelos Estados-Membros um Portal Digital Único («portal»). O portal será composto por uma interface comum do utilizador, integrada no portal único «A sua Europa» gerido pela Comissão. O portal viabiliza o acesso e hiperligações aos sítios e às páginas Web nacionais e da União relevantes.
(b) Informações e hiperligações sobre os procedimentos estabelecidos a nível da União ou a nível nacional, a fim de exercer esses direitos e cumprir essas obrigações e normas;
(b) Informações e hiperligações sobre os procedimentos estabelecidos a nível da União ou a nível nacional, a fim de permitir que os utilizadores exerçam os seus direitos e cumpram as obrigações e normas no domínio do mercado interno;
3-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.º a fim de alterar o anexo I através de atualização dos dados nas categorias de informação existentes e alterar o anexo III através da introdução de outros serviços de assistência e de resolução de problemas, a fim de ter em conta novos desenvolvimentos no acesso aos direitos, às obrigações e às regras estabelecidas no Direito nacional ou da União.
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 3
(3) «Autoridade competente», qualquer autoridade ou organismo de um Estado-Membro, estabelecido a nível nacional, regional ou local, com responsabilidades específicas em matéria de informação, procedimentos e serviços de assistência e de resolução de problemas abrangidos pelo presente regulamento;
(3) «Autoridade competente», qualquer autoridade ou organismo de um Estado-Membro, estabelecido a nível nacional, regional ou local, com responsabilidades específicas em matéria de informação, procedimentos e serviços de assistência e de resolução de problemas abrangidos pelo presente regulamento, ou qualquer outra pessoa ou entidade a quem o Estado-Membro tenha atribuído tal competência;
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 4
(4) «Elementos de prova», quaisquer documentos ou dados, nomeadamente textos ou gravações sonoras, visuais ou audiovisuais, independentemente do suporte utilizado, emitidos por uma autoridade competente para comprovar factos ou o cumprimento de requisitos relativos aos procedimentos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea b).
(4) «Elementos de prova», quaisquer documentos ou dados, nomeadamente textos ou gravações sonoras, visuais ou audiovisuais, independentemente do suporte utilizado, requeridos por uma autoridade competente para comprovar factos ou o cumprimento de requisitos relativos aos procedimentos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea b).
1. Os Estados-Membros devem assegurar aos utilizadores o fácil acesso em linha aos seguintes conteúdos nos sítios Web nacionais:
1. Os Estados-Membros devem assegurar aos utilizadores o fácil acesso em linha aos seguintes conteúdos nos sítios e nas páginas Web nacionais:
1-A. Além disso, essas páginas ou sítios Web devem incluir uma hiperligação para a interface comum do utilizador a que se refere o artigo 2.º, n.º 1.
2-A. A Comissão deve garantir que os utilizadores possuam acesso em linha às informações mencionadas no artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, através da interface comum do utilizador e das ferramentas de pesquisa internas integradas do portal.
A presente alteração é necessária para garantir que a Comissão se responsabilize por conceder acesso à informação, aos procedimentos e aos serviços de assistência e de resolução de problemas mencionados no artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, através do Portal Digital Único.
2-B. A Comissão e os Estados-Membros podem prestar informação adicional distinta da especificada no anexos I e II.
Acesso aos procedimentos
Acesso em linha aos procedimentos
O artigo 5.º abrange apenas procedimentos que os Estados-Membros são obrigados a oferecer totalmente em linha.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea b), estabelecidos a nível nacional, que estão acessíveis e podem ser concluídos em linha pelos utilizadores de um determinado Estado-Membro, também estão acessíveis e podem ser concluídos pelos utilizadores de outros Estados-Membros de forma não discriminatória.
2. Os Estados-Membros devem garantir que os utilizadores podem concluir os procedimentos constantes do Anexo II totalmente em linha.
2. Os Estados-Membros devem garantir que os utilizadores podem aceder e concluir integralmente em linha os procedimentos constantes do Anexo II, exceto se esses procedimentos não existirem no Estado-Membro em causa.
3. Os procedimentos a que se refere o n.º 2 devem ser considerados totalmente em linha sempre que a identificação, a prestação de informações ou elementos de prova, a assinatura e o envio final se possam processar por via eletrónica, à distância e através de um único canal de comunicação e se o resultado final do procedimento for igualmente transmitido por via eletrónica.
3. Os procedimentos a que se refere o n.º 2 devem ser considerados totalmente em linha sempre que a identificação, a prestação de informações e de elementos de prova, a assinatura e o envio final se possam processar por via eletrónica, à distância e através de um canal de comunicação, permitindo aos utilizadores cumprirem os requisitos relacionados com o procedimento de um modo estruturado, e se o resultado final do procedimento for igualmente transmitido por via eletrónica ou por entrega física, sempre que exigido pela legislação da União ou nacional e se os utilizadores receberem uma notificação eletrónica da conclusão do procedimento, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para estabelecer contacto direto com os cidadãos e empresas.
4. Se o objetivo prosseguido por um determinado procedimento, referido no n.º 2, não puder ser alcançado sem que o utilizador compareça presencialmente perante a autoridade competente em alguma fase do processo, os Estados-Membros devem limitar essa presença física ao estritamente necessário e objetivamente justificável e devem assegurar que as outras fases do processo possam ser totalmente concluídas em linha. Os Estados-Membros devem notificar tais exceções à Comissão.
4. Se, em casos excecionais justificados de segurança geral, de saúde pública ou de luta antifraude, o objetivo prosseguido não puder ser alcançado totalmente em linha, os Estados-Membros podem exigir que o utilizador compareça presencialmente perante a autoridade competente para uma fase do processo. Nesses casos excecionais, os Estados-Membros devem limitar essa presença física ao estritamente necessário e objetivamente justificável e devem assegurar que as outras fases do processo possam ser totalmente concluídas em linha. Os Estados-Membros devem também assegurar que os requisitos de presença física não deem lugar a discriminações dos utilizadores transfronteiras. Os Estados-Membros devem notificar tais exceções à Comissão e ao grupo de coordenação do Portal Digital Único e justificá-las.
5. O presente regulamento não afeta a substância nem os direitos concedidos através de qualquer outro procedimento previsto a nível da União ou a nível nacional em qualquer dos domínios regidos pelo presente regulamento.
5. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes tenham poderes para verificar a autenticidade e a legalidade de todos os documentos que são apresentados como elementos de prova. Os elementos de prova objeto de intercâmbio através do sistema técnico referido no artigo 12.º devem ser considerados verificados, para efeitos da autoridade recetora.
6. Nenhuma disposição do presente artigo impede os Estados-Membros de oferecer aos utilizadores a possibilidade adicional de aceder aos procedimentos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea b) e de os concluir por outros meios que não em linha.
6. Nenhuma disposição do presente artigo impede os Estados-Membros de oferecer aos utilizadores a possibilidade de aceder aos procedimentos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea b) e de os concluir por outros meios que não em linha.
1. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar aos utilizadores o acesso em linha aos serviços de assistência e de resolução de problemas a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea c).
1. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar aos utilizadores o acesso em linha, de forma fácil e não discriminatória, aos serviços de assistência e de resolução de problemas a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea c).
(b) Os serviços são oferecidos gratuitamente ou a um preço acessível para as microempresas ou os cidadãos;
(b) Os serviços são oferecidos gratuitamente ou a um preço acessível para os destinatários previstos, como as microempresas ou as pequenas e médias empresas, as organizações sem fins lucrativos ou os cidadãos;
Artigo 6 – n.º 3 – alínea c)
(c) Os serviços cumprem as exigências estipuladas nos artigos 9.º e 13.º
(c) Os serviços cumprem as exigências de qualidade estipuladas nos artigos 6.º-A, 9.º e 13.º
4. Se o coordenador nacional propuser a inclusão de uma hiperligação, em conformidade com o n.º 3, e fornecer essa hiperligação em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3, a Comissão deve avaliar se as condições estabelecidas no referido número se encontram preenchidas, devendo, em caso afirmativo, ativá-la.
4. Se o coordenador nacional propuser a inclusão de uma hiperligação, em conformidade com o n.º 3, e fornecer essa hiperligação em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3, a Comissão deve avaliar, por meio de um ato de execução, se as condições estabelecidas no referido número se encontram preenchidas, devendo, em caso afirmativo, ativar a hiperligação.
Requisitos de qualidade relacionados com o acesso em linha
1. Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento da Diretiva 2016/2102 no que respeita aos sítios e páginas Web através dos quais é concedido acesso:
(a) às informações a que se refere o artigo 4.º, n.º 1;
(b) aos procedimentos referidos no artigo 5.º; ou
(c) aos serviços de assistência e de resolução de problemas a que se refere o artigo 6.º;
2. A Comissão torna mais acessíveis os sítios e as páginas Web através dos quais concede acesso às informações a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, e aos serviços de assistência e de resolução de problemas a que se refere o artigo 6.º, em conformidade com o disposto no artigo 4.º da Diretiva 2016/2102.
1. Se, em conformidade com o artigo 4.º, a responsabilidade por assegurar o acesso à informação referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), recair sobre as autoridades competentes e a Comissão, compete-lhes garantir que essa informação satisfaz os seguintes requisitos:
1. Se, em conformidade com o artigo 4.º, a responsabilidade por assegurar o acesso à informação referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), recair sobre os Estados-Membros e a Comissão, compete-lhes garantir que essa informação satisfaz os seguintes requisitos:
Artigo 7 – n.º 1 – alínea -a) (nova)
(-a) É de fácil utilização, ou seja, a informação é fornecida tendo em devida conta formas eficientes, fáceis e intuitivas de os utilizadores poderem encontrar todas as informações pertinentes;
(c) Inclui o nome da entidade responsável pelo conteúdo das informações;
(c) Inclui o nome da autoridade ou entidade responsável pelo conteúdo das informações;
Artigo 7 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
(ca) Inclui o nome da autoridade ou entidade responsável pelos procedimentos e pela conclusão dos mesmos;
Devem igualmente ser referidas informações relativas à autoridade ou entidade responsável pelos procedimentos.
(d) Inclui contactos e hiperligações para os serviços relevantes de assistência e de resolução de problemas;
(d) Inclui contactos, incluindo, pelo menos, um número de telefone, um endereço de correio eletrónico, e, se for caso disso, o apoio de outros meios de comunicação eletrónicos, e hiperligações para os serviços relevantes de assistência e de resolução de problemas;
2. As autoridades competentes devem facultar as informações em, pelo menos, uma das línguas oficiais da União para além da língua nacional ou, se for caso disso, das línguas nacionais.
2. Os Estados-Membros devem facultar as informações em, pelo menos, uma das línguas oficiais da União amplamente compreendida pelo número maior possível de utilizadores, para além da língua nacional ou oficial ou, se for caso disso, das línguas nacionais ou oficiais do seu Estado-Membro. A presente disposição não interfere com a legislação dos Estados-Membros em matéria de utilização das línguas.
1. As autoridades competentes e a Comissão devem, para efeitos de cumprimento do artigo 4.º, garantir que os utilizadores têm acesso a uma explicação clara e acessível dos seguintes elementos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea b), antes de terem de se identificar para lançarem o procedimento:
1. Os Estados-Membros e a Comissão devem, para efeitos de cumprimento do artigo 4.º, garantir que os utilizadores têm acesso a uma explicação clara, concisa, precisa, simples e acessível dos seguintes elementos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea b). Esse acesso deve estar disponível, se for caso disso, antes de os utilizadores terem de se autenticar e de se identificar para lançarem o procedimento:
(a) As diferentes etapas do procedimento;
(a) As diferentes etapas e fases necessárias para navegar pelo procedimento;
Artigo 8 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A) As autoridades competentes que envolve e a principal organização responsável pelo procedimento, incluindo os seus contactos em caso de reclamações;
(f) Uma estimativa do tempo necessário para completar o procedimento e quaisquer prazos aplicáveis;
(f) Os prazos a respeitar pelo utilizador ou pela autoridade competente e uma estimativa do tempo de que a autoridade competente necessita para completar o procedimento;
Artigo 8 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)
(f-A) Caso a autoridade competente não responda, as regras ou as respetivas consequências para os utilizadores;
Artigo 8 – n.º 1 – alínea g)
(g) A língua ou, se for caso disso, as línguas em que o procedimento pode ser efetuado.
(g) Qualquer língua adicional em que o procedimento pode ser efetuado.
Alteração editorial para clarificar o texto, uma vez que o procedimento aqui referido irá ser facultado em, pelo menos, uma língua.
Artigo 8 – n.º 1 – alínea g-A) (nova)
(g-A) Qualquer exceção à obrigação de os Estados-Membros disponibilizarem os procedimentos totalmente em linha, conforme referido no artigo 5.º, sendo que qualquer exceção deve ser complementada por uma justificação compreensível de como tais limitações cumprem os critérios de necessidade imperiosa e de justificação objetiva.
2. Se a explicação referida no n.º 1 já estiver disponível para os utilizadores nacionais, pode ser reutilizada para efeitos do presente regulamento, desde que contenha informações em relação à situação dos utilizadores estrangeiros, se for caso disso.
2. Se a explicação referida no n.º 1 já estiver disponível para os utilizadores num Estado-Membro, pode ser reutilizada para efeitos do presente regulamento, desde que contenha informações em relação à situação dos utilizadores transfronteiras, se for caso disso.
3. As autoridades competentes devem fornecer a explicação referida no n.º 1 em, pelo menos, uma das línguas oficiais da União, para além da língua nacional ou, se for caso disso, das línguas nacionais.
3. Os Estados-Membros devem fornecer a explicação referida no n.º 1 em, pelo menos, uma das línguas oficiais da União amplamente compreendida pelo número maior possível de utilizadores, para além da língua nacional ou oficial ou, se for caso disso, das línguas nacionais ou oficiais do seu Estado-Membro. A presente disposição não interfere com a legislação dos Estados-Membros em matéria de utilização das línguas.
1. As autoridades competentes e a Comissão devem, para efeitos de cumprimento do artigo 4.º, garantir que os utilizadores têm acesso a uma explicação clara e acessível dos seguintes elementos, antes de apresentarem um pedido de prestação de um dos serviços a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea c):
1. Os Estados-Membros e a Comissão devem, para efeitos de cumprimento do artigo 4.º, garantir que os utilizadores têm acesso a uma explicação clara e acessível dos seguintes elementos, antes de apresentarem um pedido de prestação de um dos serviços a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea c):
(b) O nome e os contactos das entidades responsáveis pela prestação do serviço;
(b) O nome e os contactos, incluindo, pelo menos, um número de telefone e um endereço de correio eletrónico, e , se for caso disso, o apoio de outros meios de comunicação eletrónicos, das entidades responsáveis pela prestação do serviço;
(d) Uma estimativa do tempo necessário para fornecer o serviço ou um tempo médio de resposta;
(d) Os prazos a respeitar pelo utilizador ou pelas entidades responsáveis pela prestação do serviço, e uma estimativa do tempo dentro do qual as entidades responsáveis devem completar o procedimento;
Artigo 9 – n.º 1 – alínea e)
(e) A língua ou, se for caso disso, as línguas em que o pedido pode ser apresentado e que podem ser utilizadas nos contactos subsequentes.
(e) Qualquer língua adicional em que o pedido pode ser apresentado e que podem ser utilizadas nos contactos subsequentes.
2. As autoridades competentes devem fornecer a explicação referida no n.º 1 em, pelo menos, uma das línguas oficiais da União, para além da língua nacional ou, se for caso disso, das línguas nacionais.
2. Os Estados-Membros devem fornecer a explicação referida no n.º 1 em, pelo menos, uma das línguas oficiais da União amplamente compreendida pelo número maior possível de utilizadores, para além da língua nacional ou oficial ou, se for caso disso, das línguas nacionais ou oficiais do seu Estado-Membro. A presente disposição não interfere com a legislação dos Estados-Membros em matéria de utilização das línguas.
As autoridades competentes devem assegurar que são respeitadas as seguintes condições em relação aos procedimentos a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, que são da sua responsabilidade:
Os Estados-Membros devem assegurar que são respeitadas as seguintes condições em relação aos procedimentos a que se referem os artigos 5.º e 11.º, que são da sua responsabilidade:
Artigo 10 – n.º 1 – alínea b)
(b) Em caso de incumprimento dos prazos aplicáveis, os utilizadores são informados antecipadamente das razões desse facto e é fixado um novo prazo.
(b) Em caso de um atraso ou de incumprimento dos prazos aplicáveis, os utilizadores são informados antecipadamente das razões desse facto e das eventuais consequências que tal situação poderá comportar para o cumprimento dos prazos aplicáveis, incluindo o compromisso de fixação de um novo prazo se o prazo previamente fixado não for cumprido.
Acesso transfronteiras aos procedimentos em linha
Acesso em linha transfronteiras aos procedimentos
Artigo 11 – n.º -1 (novo)
-1. Os Estados-Membros devem assegurar que, quando um procedimento a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea b), estabelecido a nível nacional ou por autoridades da administração central ou disponibilizado de modo harmonizado a todas as autoridades regionais subcentrais, é acessível e pode ser concluído em linha pelos utilizadores de um determinado Estado-Membro, este procedimento também pode estar acessível e ser concluído em linha pelos utilizadores de outros Estados-Membros de forma não discriminatória.
1. Se os procedimentos previstos no artigo 5.º, n.º 1, se encontrarem disponíveis em linha, as autoridades competentes devem garantir que são cumpridos os seguintes requisitos mínimos:
1. Se os procedimentos previstos no n.º -1 do presente artigo se encontrarem disponíveis em linha, os Estados-Membros devem garantir que são cumpridos os seguintes requisitos mínimos:
(a) Os utilizadores podem aceder aos procedimentos e recebem instruções para os completar em, pelo menos, uma língua oficial da União que não a língua nacional ou, se for caso disso, as línguas nacionais;
(a) Os utilizadores podem aceder aos procedimentos e recebem instruções para os completar, em conformidade com o artigo 8.º, n.ºs 2 e 3, em, pelo menos, uma língua oficial da União amplamente compreendida pelo número maior possível de utilizadores que não a língua nacional ou oficial ou, se for caso disso, as línguas nacionais ou oficiais do Estado-Membro em causa;
Artigo 11 – n.º 1 – alínea c)
(c) Os utilizadores podem identificar-se, assinar e validar os documentos, utilizando meios de identificação e autenticação eletrónicas, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, sempre que a identificação e a assinatura sejam necessárias;
(c) Os utilizadores podem identificar-se e autenticar-se, assinar e validar os documentos, utilizando meios de identificação e autenticação eletrónicas, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, sempre que a identificação, a autenticação e a assinatura sejam necessárias e se tal também for possível para os utilizadores nacionais estabelecidos nesse Estado-Membro;
Artigo 11 – n.º 1 – alínea d)
(d) Os utilizadores podem apresentar elementos de prova da conformidade com os requisitos aplicáveis em formato eletrónico;
(d) Os utilizadores podem receber e apresentar elementos de prova da conformidade com os requisitos aplicáveis em formato eletrónico em todos os casos em que tal também seja possível para os utilizadores nacionais e em conformidade com os procedimentos e os requisitos nacionais;
Artigo 11 – n.º 1 – alínea e)
(e) Sempre que a conclusão de um procedimento exigir um pagamento, os utilizadores poderão pagar quaisquer taxas em linha através de serviços de pagamento transfronteiras, incluindo, no mínimo, as transferências a crédito ou débito direto, tal como especificado no Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho40.
(e) Sempre que a conclusão de um procedimento exigir um pagamento, os utilizadores poderão pagar quaisquer taxas em linha através de serviços de pagamento transfronteiras, incluindo, no mínimo, as transferências a crédito ou débito direto, tal como especificado no Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 40 e em conformidade com o Regulamento (UE) XXX relativo a medidas contra o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno.
40Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, pp. 22–37)
2. Sempre que as autoridades competentes aceitarem cópias digitalizadas de outros elementos de prova de identidade não eletrónicos, tais como bilhetes de identidade ou passaportes para os utilizadores nacionais, devem ser aceites cópias digitalizadas para os utilizadores de outros Estados-Membros.
2. Sempre que o procedimento não exigir a identificação ou a autenticação eletrónicas mencionadas no n.º 1, alínea c), e sempre que as autoridades competentes aceitarem cópias digitalizadas de outros elementos de prova de identidade não eletrónicos, tais como bilhetes de identidade ou passaportes para os utilizadores nacionais, devem ser aceites cópias digitalizadas para os utilizadores de outros Estados-Membros.
3. As autoridades competentes devem cooperar, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, sempre que tal seja necessário para verificar a autenticidade dos elementos de prova que lhes são apresentados em formato eletrónico pelo utilizador para efeitos de um procedimento em linha.
3. As autoridades competentes devem cooperar, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, sempre que tal seja necessário para verificar a autenticidade dos elementos de prova que lhes são apresentados em formato eletrónico pelo utilizador para efeitos de um procedimento em linha mencionado no presente artigo.
Intercâmbio transfronteiras de elementos de prova entre as autoridades competentes
Sistema técnico para o intercâmbio transfronteiras eletrónico de elementos de prova entre as autoridades competentes
1. Para efeitos do intercâmbio de dados para os procedimentos em linha enumerados no anexo II ou previstos nas Diretivas 2005/36/CE, 2006/123/CE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, a Comissão deve estabelecer, em colaboração com os Estados-Membros, um sistema técnico destinado ao intercâmbio eletrónico de elementos de prova entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros («sistema técnico»).
1. Unicamente para efeitos do intercâmbio eletrónico de dados para os procedimentos em linha enumerados no anexo II e previstos nas Diretivas 2005/36/CE, 2006/123/CE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, a Comissão deve estabelecer, em colaboração com os Estados-Membros, um sistema técnico seguro e plenamente funcional («sistema técnico») destinado ao intercâmbio eletrónico de elementos de prova entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros.
Novo considerando proposto pelo Grupo dos Verdes, combinado com a alt. 10 dos relatores: A aplicação do presente regulamento e do «princípio da declaração única» deve estar em conformidade com as regras pertinentes em matéria de proteção de dados, incluindo os princípios da equidade, transparência, minimização dos dados, exatidão, limitação do armazenamento, integridade e confidencialidade, necessidade, proporcionalidade e limitação das finalidades, bem como com a proteção dos dados desde a conceção e por predefinição.
Artigo 12 – n.º 2 – alínea -a) (nova)
(-a) Permitir o tratamento apenas na sequência de pedido expresso do utilizador, tal como referido no n.º 4;
(e) Assegurar que o utilizador tem a possibilidade de pré-visualizar os dados que serão objeto de intercâmbio.
(e) Dar ao utilizador a possibilidade de pré-visualizar os dados que serão objeto de intercâmbio antes de estes elementos de prova serem disponibilizados às autoridades competentes que os requerem, sem prejuízo das informações a facultar em conformidade com os artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679;
Artigo 12 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)
(e-A) Permitir ao utilizador acompanhar o intercâmbio de elementos de prova em diferentes fases da transferência;
Artigo 12 – n.º 2 – alínea e-B) (nova)
(e-B) Assegurar um elevado nível de interoperabilidade com os diferentes sistemas nacionais e com outros sistemas pertinentes;
Artigo 12 – n.º 2 – alínea e-C) (nova)
(e-C) Armazenar ou tratar dados sobre o intercâmbio de elementos de prova que, em termos técnicos, sejam estritamente necessários para o intercâmbio de provas e só com a duração necessária para o efeito.
4. A pedido expresso do utilizador, as autoridades competentes responsáveis pelos procedimentos em linha a que se refere o n.º 1 devem solicitar diretamente os elementos de prova às autoridades competentes pela sua emissão nos outros Estados-Membros, através do sistema técnico. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, alínea d), as autoridades de emissão devem disponibilizar os referidos elementos de prova através do mesmo sistema.
4. A pedido expresso, voluntário, específico, informado e inequívoco do utilizador em causa, as autoridades competentes responsáveis pelos procedimentos em linha a que se refere o n.º 1 devem solicitar diretamente os elementos de prova às autoridades competentes pela sua emissão nos outros Estados-Membros, através do sistema técnico. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as autoridades de emissão devem disponibilizar os referidos elementos de prova através do mesmo sistema depois de o utilizador ter tido a possibilidade de pré-visualizar os dados que serão objeto de intercâmbio e se o pedido não tiver sido retirado.
(4-A) As autoridades competentes responsáveis pelos procedimentos em linha a que se refere o n.º 1 devem assegurar que os utilizadores têm a possibilidade de apresentar ou retirar um pedido expresso ou de apresentar ou retirar elementos de prova por outros meios que não o sistema técnico. Os utilizadores devem ter a possibilidade de retirar o pedido a qualquer momento do procedimento e as condições de retirada não devem ser mais rigorosas do que as aplicáveis à apresentação desse pedido. A utilização do sistema técnico não deve ser obrigatória e os utilizadores também devem poder apresentar pedidos diretamente por outras vias fora do sistema técnico. Os utilizadores também devem poder apresentar os elementos de prova fora do sistema técnico, diretamente junto da autoridade competente em questão.
(5-A) O intercâmbio automatizado de dados transfronteiras deve ser possível sem o pedido expresso do utilizador a que se refere o n.º 4, se o intercâmbio automatizado transfronteiras for permitido ao abrigo da legislação nacional ou da União e se o intercâmbio não contemplar dados pessoais.
6. Os elementos de prova disponibilizados por uma autoridade competente devem limitar-se estritamente ao que foi solicitado e só podem ser utilizados pela autoridade recetora exclusivamente para efeitos do procedimento no quadro do qual os elementos de prova foram comunicados.
6. Os elementos de prova disponibilizados por uma autoridade competente devem limitar-se estritamente ao que foi solicitado e só podem ser utilizados pela autoridade recetora exclusivamente para completar o procedimento no quadro do qual os elementos de prova foram comunicados.
Artigo 12 – n.º 7
7. A Comissão deve adotar atos de execução para definir as especificações do sistema técnico necessário para a aplicação do presente artigo. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 34.º, n.º 2.
7. Até ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve adotar os primeiros atos de execução para definir as especificações técnicas, organizacionais e operacionais do sistema técnico necessário para a aplicação do presente artigo, em particular para a interação do utilizador com o sistema e com as autoridades competentes e para a interação entre as autoridades competentes através do sistema técnico. Aquando da adoção desses atos de execução, a Comissão deve ter em conta os direitos fundamentais dos utilizadores. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.
Artigo 12 – n.º 8-A (novo)
(8-A) A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve ser responsável pelo desenvolvimento, pela disponibilidade, pela manutenção e pela gestão da segurança do sistema técnico. O sistema técnico deve ser supervisionado e acompanhado pela Comissão, em consulta, sempre que necessário, com o Comité Europeu para a Proteção de Dados.
Artigo 13 – n.º 1 – alínea -a) (nova)
(-a) Os serviços de assistência e de resolução de problemas são prestados num prazo razoável, tendo em conta a complexidade do pedido; e
(a) O cumprimento de eventuais prazos aplicáveis às autoridades competentes no decurso do serviço;
(a) O cumprimento de eventuais prazos aplicáveis às autoridades competentes no decurso do serviço; e
(b) Em caso de incumprimento dos prazos aplicáveis, os utilizadores são informados antecipadamente das razões desse facto e é fixado um novo prazo;
(b) Em caso de atraso ou incumprimento dos prazos aplicáveis, os utilizadores são informados imediatamente das razões desse facto e é fixado um novo prazo final;
Artigo 13 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
(c-A) Os serviços de assistência e de resolução de problemas são acessíveis através de diferentes canais adequados;
Artigo 13 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)
(c-B) A estrutura subjacente aos serviços de assistência e de resolução de problemas, incluindo a propriedade, a identidade jurídica e os contactos da mesma, está claramente identificada.
1. Os coordenadores nacionais e a Comissão devem monitorizar a conformidade da informação, dos procedimentos e dos serviços de assistência e de resolução de problemas acessíveis através do portal, que são da sua responsabilidade, em função dos critérios de qualidade estabelecidos nos artigos 7.º a 11.º e 13.º O controlo será efetuado com base nos dados recolhidos em conformidade com o artigo 22.º.
1. Os coordenadores nacionais e a Comissão devem monitorizar regularmente a conformidade da informação, dos procedimentos e dos serviços de assistência e de resolução de problemas acessíveis através do portal, que são da sua responsabilidade, em função dos critérios de qualidade estabelecidos nos artigos 7.º a 11.º e 13.º Alem disso, devem monitorizar a conformidade dos sítios e das páginas Web através das quais concedem acesso à informação, aos procedimentos e serviços de assistência e de resolução de problemas com os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 6.º-A. O controlo será efetuado com base nos dados recolhidos em conformidade com o artigo 22.º.
2. Em caso de deterioração da qualidade dos serviços a que se refere o n.º 1, prestados pelas autoridades competentes, a Comissão pode tomar as seguintes medidas em função da sua gravidade e persistência:
2. Em caso de deterioração da qualidade dos serviços a que se refere o n.º 1, prestados pelas autoridades competentes, a Comissão deve tomar uma ou mais das seguintes medidas em função da sua gravidade e persistência:
Artigo 14 – n.º 2 – alínea d)
(d) Desconectar temporariamente a informação, o procedimento ou o serviço de assistência ou de resolução de problemas no portal.
(d) Decidir, por via de atos de execução, desconectar temporariamente a informação, o procedimento ou o serviço de assistência ou de resolução de problemas no portal.
3. Se um serviço de assistência ou de resolução de problemas cuja hiperligação seja fornecida em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 13.º, ou já não satisfizer as necessidades dos utilizadores, tal como indicado pelos dados recolhidos em conformidade com o artigo 22.º, a Comissão poderá desconectá-lo do portal.
3. Se um serviço de assistência ou de resolução de problemas cuja hiperligação seja fornecida em conformidade com o artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 6.º-A, 9.º e 13.º, ou já não satisfizer as necessidades dos utilizadores, tal como indicado pelos dados recolhidos em conformidade com o artigo 22.º, a Comissão poderá desconectá-lo do portal após consulta do coordenador nacional do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em questão e, se necessário, do grupo de coordenação do portal. A Comissão e o coordenador nacional ou os coordenadores nacionais em causa devem aprovar um plano de ação conjunto, propondo medidas para melhorar o serviço e voltar a conectá-lo ao portal. Se necessário, estas medidas podem ser discutidas pelo grupo de coordenação do portal.
3-A. A informação sobre os resultados do controlo previsto no n.º 1 e sobre as medidas adotadas ao abrigo dos n.º s 2 e 3 deve ser regularmente publicada sob a forma de relatórios de síntese no sítio Web da Comissão, bem como através do próprio portal.
1. A Comissão deve fornecer uma interface comum do utilizador para garantir o bom funcionamento do portal.
1. A Comissão deve fornecer uma interface comum do utilizador para garantir o bom funcionamento do portal. A interface comum do utilizador deve ser integrada no portal já existente «A sua Europa».
2. A interface comum do utilizador deve facultar o acesso às informações, procedimentos e serviços de assistência e de resolução de problemas através de hiperligações para os sítios Web a nível nacional e da União, incluídas no repositório a que se refere o artigo 16.º.
2. A interface comum do utilizador deve facultar o acesso às informações, procedimentos e serviços de assistência e de resolução de problemas através de hiperligações para os sítios ou as páginas Web a nível nacional e da União, incluídas no repositório a que se refere o artigo 16.º.
3. Os Estados-Membros e a Comissão, de acordo com as respetivas funções e responsabilidades, tal como previsto no artigo 4.º, devem assegurar que as informações, os procedimentos e os serviços de assistência e de resolução de problemas estão estruturados, organizados e marcados de modo a facilitar a sua pesquisa através da interface do utilizador.
3. Os Estados-Membros e a Comissão, de acordo com as respetivas funções e responsabilidades, tal como previsto no artigo 4.º, devem assegurar que as informações, os procedimentos e os serviços de assistência e de resolução de problemas estão estruturados, organizados e marcados de modo a facilitar a sua pesquisa através da interface do utilizador, e, em particular, através de hiperligações entre sítios ou páginas Web existentes e complementares, que permitam a sua e o seu agrupamento, e através de hiperligações para serviços e informações em linha a nível nacional e da União.
4. A Comissão pode adotar atos de execução que definam em pormenor a organização, estrutura e marcação das informações, dos procedimentos e dos serviços de assistência e de resolução de problemas para permitir o correto funcionamento da interface comum do utilizador. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.
4. A Comissão pode, após consulta do grupo de coordenação, adotar atos de execução que definam em pormenor a organização, estrutura e marcação das informações, dos procedimentos e dos serviços de assistência e de resolução de problemas para permitir o correto funcionamento da interface comum do utilizador. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.
Requisitos de qualidade aplicáveis à interface comum do utilizador
A Comissão deve assegurar a conformidade da interface comum do utilizador com os seguintes requisitos de qualidade:
(a) Deve estar disponível e ser acessível em linha através de diversos canais eletrónicos;
(b) Deve ser fácil de pesquisar e utilizar informações claras, conviviais e em linguagem acessível;
(c) Deve ser facilmente reconhecível através do seu logótipo e hiperligação do serviço em linha ao nível da União, elementos esses que devem estar visíveis e disponíveis nos sítios e nas páginas Web nacionais e da União;
(d) Deve ser interoperável com uma série de tecnologias de apoio disponíveis a nível da União e internacional e com diferentes serviços complementares.
1. A Comissão deve estabelecer e manter um repositório eletrónico de hiperligações para as informações, os procedimentos e os serviços de assistência e de resolução de problemas, a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, que permita a conexão entre esses serviços e a interface comum do utilizador no portal.
1. A Comissão deve estabelecer e manter um repositório eletrónico de hiperligações para as informações, os procedimentos e os serviços de assistência e de resolução de problemas, a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, que permita a conexão e hiperligações entre esses serviços e a interface comum do utilizador no portal.
2. A Comissão deve fornecer hiperligações para as informações, os procedimentos e os serviços de assistência e de resolução de problemas, acessíveis nas páginas Web geridas a nível da União, e todas as suas atualizações subsequentes, através desse repositório.
2. A Comissão deve fornecer hiperligações para todas as informações, os procedimentos e os serviços de assistência e de resolução de problemas, acessíveis nas páginas Web geridas a nível da União, e todas as suas atualizações subsequentes, através desse repositório.
Os coordenadores nacionais devem fornecer as hiperligações para as informações, os procedimentos e os serviços de assistência e de resolução de problemas acessíveis nas páginas Web geridas pelas autoridades competentes ou entidades privadas ou semiprivadas, tal como referido no artigo 6.º, n.º 3, e todas as suas atualizações subsequentes, através desse repositório.
Os coordenadores nacionais devem fornecer as hiperligações para todas as informações, os procedimentos e os serviços de assistência e de resolução de problemas acessíveis nas páginas Web geridas pelas autoridades competentes ou entidades privadas ou semiprivadas, tal como referido no artigo 6.º, n.º 3, e todas as suas atualizações subsequentes, através desse repositório.
5. A Comissão e os coordenadores nacionais devem assegurar que as informações, os procedimentos e os serviços de assistência e de resolução de problemas oferecidos através do portal não contêm quaisquer duplicações desnecessárias, totais ou parciais, suscetíveis de induzir em erro os utilizadores.
5. A Comissão e os coordenadores nacionais devem assegurar que as informações, os procedimentos e os serviços de assistência e de resolução de problemas oferecidos através do portal não contêm quaisquer duplicações e sobreposições desnecessárias, totais ou parciais, suscetíveis de induzir em erro os utilizadores.
Artigo 16 – n.º 5-A (novo)
5-A. A Comissão e os coordenadores nacionais devem assegurar que as hiperligações, as páginas e os sítios Web defeituosos, danificados ou inexistentes sejam corrigidos ou substituídos por hiperligações, páginas e sítios Web precisos e atualizados, logo que os erros tenham sido notificados.
Artigo 16 – n.º 6-A (novo)
6-A. A Comissão e os Estados-Membros podem fornecer hiperligações para informações não enumeradas no anexo I, para um procedimento não enumerado no anexo II ou para um serviço de assistência ou de resolução de problemas não enumerado no anexo III, se a informação, o procedimento ou o serviço de assistência ou de resolução de problemas preencher os requisitos de qualidade estabelecidos no presente regulamento.
1. A Comissão é responsável pelo desenvolvimento, pela disponibilidade, pela manutenção, pela segurança e pelo alojamento das seguintes aplicações informáticas e páginas Web:
1. A Comissão é responsável pelo desenvolvimento, pela disponibilidade, pela monitorização regular, pela atualização regular, pela manutenção, pela segurança e pelo alojamento das seguintes aplicações informáticas e páginas Web:
(e-A) Os relatórios de qualidade sucintos referidos no artigo 14.º, n.º 3-A, e no artigo 22.º, n.º 5-A.
2. As autoridades competentes devem ser responsáveis pelo desenvolvimento, disponibilidade, manutenção e segurança das aplicações de TI relacionadas com as páginas Web que gerem e que estão conectadas à interface comum do utilizador.
2. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pelo desenvolvimento, disponibilidade, monitorização e atualização regulares, manutenção e segurança das aplicações de TI relacionadas com os seus sítios e páginas Web nacionais que gerem e que estão conectadas à interface comum do utilizador.
2-A. A Comissão e os Estados-Membros devem divulgar a informação relativa à versão e data da última atualização das aplicações informáticas pelas quais são responsáveis.
1. A Comissão e o grupo de coordenação do portal, em estreita colaboração, devem decidir qual a designação e o logótipo para divulgar e promover o portal junto do público em geral, o mais tardar, até à data de início de aplicação do presente regulamento.
1. A designação para divulgar e promover o portal junto do público em geral deve seguir a designação inglesa «Your Europe» do portal homónimo já existente. A Comissão e o grupo de coordenação do portal, em estreita colaboração, devem decidir qual o logótipo para divulgar e promover o portal junto do público em geral, o mais tardar, até... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. O logótipo do portal e a hiperligação para os serviços em linha ao nível da União devem estar disponíveis nos sítios e nas páginas Web nacionais e da União ligados ao portal.
2. A designação do portal funciona igualmente como um selo de qualidade que só deve ser utilizado nessa aceção por sítios Web de informação e serviços de assistência e de resolução de problemas incluídos no repositório a que se refere o artigo 16.º, como prova da observância dos critérios de qualidade referidos no Capítulo III.
2. A designação do portal funciona igualmente como um selo de qualidade que só deve ser utilizado nessa aceção por sítios Web de informação e serviços de assistência e de resolução de problemas incluídos no repositório a que se refere o artigo 16.º se observarem os critérios de qualidade referidos no Capítulo III.
1. As autoridades competentes e a Comissão devem promover a sensibilização e a utilização do portal junto dos cidadãos e das empresas e garantir a acessibilidade e visibilidade do portal e dos seus serviços através de motores de busca acessíveis ao público.
1. Os Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento Europeu devem promover a sensibilização e a utilização do portal junto dos cidadãos e das empresas e garantir a acessibilidade e visibilidade do portal, dos seus serviços e das informações nele disponibilizadas.
1-A. Os Estados-Membros devem assegurar que o logótipo e a hiperligação para o Portal Digital Único podem ser facilmente encontrados nas páginas e nos sítios Web nacionais e que este logótipo e hiperligação estão disponíveis nos motores de busca internos das páginas e dos sítios Web nacionais.
2. As autoridades competentes e a Comissão devem coordenar as atividades de promoção a que se refere o n.º 1 e devem divulgar o portal, utilizando o seu logótipo e fazendo referência a tais atividades, juntamente com outras marcas, conforme adequado.
2. Os Estados-Membros e a Comissão devem coordenar as atividades de promoção a que se refere o n.º 1 e devem divulgar o portal, utilizando o seu logótipo e fazendo referência a tais atividades, juntamente com outras marcas, conforme adequado.
3. As autoridades competentes e a Comissão assegurarão a facilidade de localização do portal, através dos portais conexos pelos quais são responsáveis e da inclusão clara em todos os sítios Web relevantes de hiperligações claras para o portal.
3. Os Estados-Membros e a Comissão assegurarão a facilidade de localização do portal, através dos portais conexos pelos quais são responsáveis e da inclusão clara, através de sistemas de pesquisa acessíveis ao público e em todos os sítios e páginas Web relevantes a nível nacional e da União, de hiperligações claras para o portal.
1. As autoridades competentes e a Comissão devem garantir a recolha de estatísticas sobre as visitas dos utilizadores ao portal e aos sítios Web conectados ao portal, a fim de melhorar a funcionalidade do portal.
1. As autoridades competentes e a Comissão devem garantir a recolha de estatísticas sobre as visitas dos utilizadores ao portal, às páginas Web e aos sítios Web conectados ao portal, num formato normalizado, agregado e anónimo, e a sua disponibilização ao público sob a forma de dados abertos, a fim de melhorar a funcionalidade do portal.
2. As autoridades competentes e a Comissão devem proceder ao registo e ao intercâmbio, de forma agregada, do número, da origem e do objeto dos pedidos aos serviços de assistência e de resolução de problemas e dos tempos de resposta.
2. As autoridades competentes e a Comissão devem proceder ao registo e ao intercâmbio, de forma agregada, do número, da origem e do objeto dos pedidos aos serviços de assistência e de resolução de problemas e dos tempos de resposta, e devem disponibilizar essas informações ao público sob a forma de dados abertos.
3. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.º no que diz respeito às categorias de dados que devem ser registados em conformidade com o n.º 2 no que respeita à informação, aos procedimentos e aos serviços de assistência e de resolução de problemas conectados ao portal.
3. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.º no que diz respeito às categorias de dados que devem ser registados em conformidade com os n.ºs 1 e 2 no que respeita à informação, aos procedimentos e aos serviços de assistência e de resolução de problemas conectados ao portal e no que diz respeito ao formato normalizado para a recolha de dados em conformidade com o n.º 1.
1. A fim de recolher informação direta dos utilizadores sobre o seu grau de satisfação com os serviços prestados no âmbito do portal, a Comissão deve facultar aos utilizadores, através do portal, uma ferramenta convivial que lhes permita pronunciar-se de forma anónima, imediatamente após a utilização de qualquer dos serviços referidos no artigo 2.º, n.º 2, sobre a qualidade e a disponibilidade desses serviços e da interface comum do utilizador.
1. A fim de recolher informação direta dos utilizadores sobre o seu grau de satisfação com os serviços prestados no âmbito do portal e com as informações nele disponibilizadas, a Comissão deve facultar aos utilizadores, através do portal, uma ferramenta convivial, a par da possibilidade de responder em texto livre, que lhes permita pronunciar-se de forma anónima, imediatamente após a utilização de qualquer dos serviços referidos no artigo 2.º, n.º 2, sobre a qualidade e a disponibilidade desses serviços, das informações nele disponibilizadas e da interface comum do utilizador.
Alteração 145
2. As autoridades competentes e a Comissão devem incluir uma hiperligação adequada para esta ferramenta em todas as páginas Web do portal. As autoridades competentes devem cooperar com a Comissão e devem integrar essa ferramenta nas páginas Web pelas quais são responsáveis.
2. As autoridades competentes e a Comissão devem facultar aos utilizadores o acesso a esta ferramenta em todas as páginas Web do portal. As autoridades competentes devem cooperar com a Comissão e devem integrar essa ferramenta nas páginas Web pelas quais são responsáveis.
Alteração 146
Artigo 22 – n.º 4
4. Em derrogação do n.º 2, as autoridades competentes não são obrigadas a integrar a ferramenta de retorno de informação dos utilizadores a que se refere o n.º 1 nos respetivos sítios Web conectados ao portal, se um mecanismo de feedback com funcionalidades semelhantes às da ferramenta a que se refere o n.º 1 já estiver disponível nas páginas Web para controlar a qualidade do serviço. As autoridades competentes devem recolher as reações dos utilizadores recebidas através da ferramenta de retorno de informação dos utilizadores e transmiti-las à Comissão e aos coordenadores nacionais dos outros Estados-Membros.
4. Em derrogação do n.º 2, as autoridades competentes não são obrigadas a integrar a ferramenta de retorno de informação dos utilizadores a que se refere o n.º 1 nos respetivos sítios Web conectados ao portal, se um mecanismo de feedback com funcionalidades semelhantes às da ferramenta a que se refere o n.º 1 já estiver disponível nas páginas Web para controlar a qualidade do serviço. Neste caso, as autoridades competentes devem recolher as reações dos seus próprios utilizadores recebidas através da ferramenta de retorno de informação dos utilizadores e transmiti-las à Comissão e aos coordenadores nacionais dos outros Estados-Membros.
Alteração 147
Artigo 22 – n.º 5-A (novo)
5-A. A Comissão deve apresentar através do portal informações resumidas sobre a qualidade das informações e serviços acessíveis através do portal nos termos do artigo 14.º e com base nas estatísticas relativas à utilização referidas no artigo 21.º, n.ºs 1e 2, e nas reações dos utilizadores referidas no n.º 1 do presente artigo.
Alteração 148
(a) Facultar aos utilizadores do portal uma ferramenta convivial para notificar de forma anónima os obstáculos com que se deparam no exercício dos seus direitos no mercado interno;
(a) Facultar aos utilizadores do portal uma ferramenta convivial para notificar de forma anónima os obstáculos com que se deparam no exercício dos seus direitos no mercado interno. A referida ferramenta convivial deve incluir também uma caixa de texto livre onde os utilizadores possam descrever os obstáculos encontrados;
Alteração 149
3. Os Estados-Membros e a Comissão devem analisar e investigar os problemas e resolvê-los, sempre que possível, através de meios adequados.
3. Os Estados-Membros, a Comissão, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu devem analisar e investigar os problemas e resolvê-los, sempre que possível, através de meios adequados.
Alteração 150
Artigo 24 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)
(d-A) Devem supervisionar e monitorizar o sistema técnico referido no artigo 12.º.
Alteração 151
Deve ser constituído um grupo de coordenação («grupo de coordenação do portal»). Este grupo é composto pelos coordenadores nacionais e presidido por um representante da Comissão. Compete-lhe dotar o seu regulamento interno. O secretariado é assegurado pela Comissão.
Deve ser constituído um grupo de coordenação («grupo de coordenação do portal»). Este grupo é composto pelos coordenadores nacionais e por um representante do Parlamento Europeu e é presidido por um representante da Comissão. Compete-lhe dotar o seu regulamento interno. O secretariado é assegurado pela Comissão.
Artigo 26 – n.º 1 – parte introdutória
1. O grupo de coordenação do portal deve apoiar a implementação do portal. Em particular, tem como funções:
1. O grupo de coordenação do portal deve apoiar a implementação do presente regulamento. Em particular, tem como funções:
Alteração 153
Artigo 26 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A) Promover a adoção de procedimentos totalmente em linha e ferramentas em linha de autenticação, identificação e assinatura, tal como previsto, em particular, no Regulamento (UE) n.º 910/2014;
Alteração 154
Artigo 26 – n.º 1 – alínea b)
(b) Debater a melhoria da apresentação de informações nos domínios enumerados no anexo I;
(b) Debater a melhoria da apresentação de informações centrada no utilizador nos domínios enumerados no anexo I, em particular com base nas estatísticas recolhidas em conformidade com o artigo 21.º;
Alteração 155
Artigo 26 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
(c-A) Debater casos de deterioração grave e contínua da qualidade dos serviços prestados pelos Estados-Membros e, se não forem tomadas medidas corretivas, emitir pareceres ou recomendações para melhorar a cumprimento pelos Estados-Membros das disposições constantes do presente regulamento;
Artigo 26 – n.º 1 – alínea e)
(e) Assistir a Comissão no acompanhamento da conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 7.º a 11.º e 13.º;
(e) Assistir a Comissão no acompanhamento da conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 7.º a 13.º;
Alteração 157
Artigo 26 – n.º 1 – alínea h-A) (nova)
(h-A) Emitir pareceres sobre procedimentos ou medidas organizacionais para facilitar a aplicação dos princípios da segurança e da privacidade desde a fase de conceção;
Alteração 158
Artigo 26 – n.º 1 – alínea h-B) (nova)
(h-B) Providenciar pareceres e o intercâmbio de boas práticas sobre as modalidades de organização, de estruturação e de marcação, em pormenor, das informações, dos procedimentos e dos serviços de assistência e de resolução de problemas fornecidos através do portal para permitir o bom funcionamento da interface comum do utilizador a que refere o artigo 15.º, n.º 3;
Alteração 159
Artigo 26 – n.º 1 – alínea h-C) (nova)
(h-C) Discutir as questões relacionadas com a recolha das reações dos utilizadores e das estatísticas referidas nos artigos 21.º, 22.º e 23.º, tendo em vista a melhoria contínua dos serviços oferecidos a nível nacional e da União;
Alteração 160
Artigo 26 – n.º 1 – alínea i-A) (nova)
(i-A) Tomar nota dos relatórios de síntese referidos no artigo 14.º, n.º 3-A;
Alteração 161
Artigo 26 – n.º 1 – alínea l-A) (nova)
(l-A) Trabalhar no sentido de fundir os portais de informação e de resolução de problemas já existentes na União.
Alteração 162
Artigo 26 – n.º 1 – alínea l-B) (nova)
(l-B) Apresentar orientações sobre a língua ou línguas oficiais adicionais da União a utilizar pelas autoridades nacionais, além da língua ou línguas oficiais ou nacionais, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, o artigo 8.º, n.º 3, o artigo 9.º, n.º 2, e artigo 11.º, n.º 1, alínea a); o parecer do grupo de coordenação deve ter em conta a língua ou as línguas amplamente compreendidas pelos cidadãos e pelas empresas nas atividades transfronteiras.
Alteração 163
1. A Comissão deve adotar o programa de trabalho anual, que deve especificar, em especial:
1. A Comissão deve, após consulta do grupo de coordenação do portal, adotar o programa de trabalho anual, que deve especificar, em especial:
Reflete melhor a lógica interna do texto.
Alteração 164
(a) Desenvolvimento e manutenção de ferramentas informáticas de apoio à aplicação do presente regulamento a nível da União;
(a) Desenvolvimento e manutenção de ferramentas informáticas de apoio à aplicação do presente regulamento a nível da União, incluindo o desenvolvimento e a manutenção do sistema técnico para o intercâmbio transfronteiras de elementos de prova referido no artigo 12.º;
Alteração 165
Artigo 28 – n.º 1 – alínea c)
(c) Tradução de um volume máximo, por Estado-Membro, das informações a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea a), e das instruções para concluir os procedimentos a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, alínea a), para uma língua oficial da União diferente da língua nacional.
(c) Tradução de um volume máximo, por Estado-Membro, das informações, explicações e instruções estabelecidas no artigo 7.º, no artigo 8.º, n.º 1, no artigo 9.º e no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), para uma língua oficial da União diferente da língua nacional ou oficial ou, se for caso disso, das línguas nacionais ou oficiais. Se os Estados-Membros não tiverem de suportar por conta do seu próprio orçamento os custos das traduções para uma língua oficial da União amplamente compreendida pelo maior número possível de utilizadores, podem solicitar à Comissão a tradução para essa língua. Essas traduções abrangem principalmente a informação básica em todos os domínios enumerados no anexo I e, se houver orçamento para tal, quaisquer outras informações, explicações e instruções referidas no artigo 7.º, no artigo 8.º, n.º 1, no artigo 9.º e no artigo 11.º, n.º 1, alínea a). Os Estados-Membros fornecem ao repositório de hiperligações as ligações para as informações traduzidas.
Alteração 166
Artigo 36 – n.º 1 – ponto 8-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 1024/2012
Anexo – ponto 12-A (novo)
(8-A) Ao anexo é aditado o seguinte ponto:
«12-A. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).»
Alteração 167
O artigo 2.º, os artigos 4.º a 11.º, o artigo 12.º, n.ºs 1 a 6 e n.º 8, o artigo 13.º, o artigo 14.º, o artigo 15.º, n.ºs 1 a 3, o artigo 16.º, o artigo 17.º, o artigo 21.º, n.ºs 1 e 2, e o artigo 22.º, n.ºs 1 a 4 e o artigo 23.º são aplicáveis a partir de [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento].
O artigo 2.º, o artigo 4.º, o artigo 6.º, o artigo 7.º, o artigo 9.º, o artigo 12.º, n.º 7, o artigo 13.º, o artigo 14.º, o artigo 15.º, n.ºs 1 a 3, o artigo 16.º, o artigo 17.º, o artigo 21.º, n.ºs 1 e 2, o artigo 22.º, n.ºs 1 a 4, e o artigo 23.º são aplicáveis a partir de [18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento]. O artigo 5.º, o artigo 8.º, o artigo 10.º, o artigo 11.º e o artigo 12.º, n.ºs 1 a 6 e n.º 8, são aplicáveis a partir de [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento].
Alteração 168
Anexo I – Domínios de informação relevantes para os cidadãos – quadro
INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E REGRAS
Viajar no interior da União
• documentos exigidos aos cidadãos da União, aos membros da sua família que não são cidadãos da União, aos menores que viajam sozinhos, aos cidadãos de países terceiros que atravessam fronteiras no interior da União (bilhete de identidade, visto, passaporte)
• direitos e obrigações dos cidadão que viajam de avião comboio, navio, autocarro no interior da União e a partir da União, ou que adquirem viagens organizadas ou serviços de viagem conexos
• assistência em caso de mobilidade reduzida quando se viaja no interior da União ou a partir da União
• transporte de animais, plantas, álcool, tabaco, cigarros ou outras mercadorias quando se viaja na União
• voice calling e envio e receção de mensagens eletrónicas e dados eletrónicos no interior da União
Trabalhar e aposentar-se na União
• procura de emprego noutro Estado-Membro
• início de funções profissionais noutro Estado-Membro
• reconhecimento das qualificações profissionais para efeitos de emprego noutro Estado-Membro
• fiscalidade noutro Estado-Membro
• condições de trabalho (incluindo horário de trabalho, férias pagas, férias anuais, direitos e obrigações relativas às horas extraordinárias, medicina preventiva, rescisão de contratos, demissões e despedimentos)
• igualdade de tratamento (regras contra a discriminação no local de trabalho, igualdade de remuneração entre homens e mulheres, igualdade de remuneração para trabalhadores com contratos de trabalho a termo e sem termo)
• obrigações em matéria de saúde e segurança em relação a diferentes tipos de atividades
• direitos e deveres em matéria de segurança social na União, incluindo os relacionados com a concessão de pensões de reforma
Conduzir na União
• trazer um veículo a motor temporária ou permanentemente para outro Estado-Membro
• adquirir ou renovar a carta de condução
• contrair um seguro automóvel obrigatório
• comprar ou vender um veículo a motor noutro Estado-Membro
• alugar um veículo a motor
• cumprir os códigos nacionais da estrada e os requisitos aplicáveis aos condutores
Residir noutro Estado-Membro
• mudança temporária ou permanente da residência para outro Estado-Membro
• participação nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu
• requisitos aplicáveis aos cartões de residência para os cidadãos da União e os membros das suas famílias, incluindo os membros da família que não são cidadãos da União
Estudar ou estagiar noutro Estado-Membro
• frequência de um estabelecimento do ensino básico ou secundário noutro Estado-Membro
• frequência de um estabelecimento de ensino superior noutro Estado-Membro
• voluntariado noutro Estado-Membro
• estágios noutro Estado-Membro
• investigação noutro Estado-Membro no âmbito de um programa de estudos
• tratamento médico noutro Estado-Membro
• compra de produtos farmacêuticos prescritos num Estado-Membro diferente daquele em que a receita médica foi emitida, em linha ou presencialmente
Direitos, obrigações e regras aplicáveis às famílias em situação transfronteiras
• nascimento, guarda de filhos menores, responsabilidade parental, obrigações de prestação de alimentos a menores em situação familiar transfronteiras
• casal de nacionalidades diferentes (casamento, separação, divórcio, regime matrimonial de bens, direitos do casal em união de facto)
• direito sucessório noutro Estado-Membro
Consumo transfronteiras
• compra de bens e serviços a partir de outro Estado-Membro (incluindo financeiros), em linha ou presencialmente
• ser titular de uma conta bancária noutro Estado-Membro
• obtenção de serviços de utilidade pública, tais como gás, eletricidade, água, telecomunicações e Internet
• pagamentos, incluindo transferências a crédito, atrasos no que se refere aos pagamentos transfronteiras
• direitos dos consumidores e garantias relacionadas com a compra de bens e serviços
• regras em matéria de responsabilidade e seguro obrigatório noutro Estado-Membro
• direitos sociais e condições de trabalho dos trabalhadores destacados
• cumprir os códigos nacionais da estrada e os requisitos aplicáveis aos condutores, tais como vinhetas das autoestradas e de emissões poluentes para estada temporária ou permanente noutro Estado-Membro
• compra, venda e tributação de bens imóveis noutro Estado-Membro, incluindo direitos e obrigações associados à propriedade e utilização de imóveis
• requisitos para a naturalização de residentes que vivem noutro Estado-Membro
• obrigações em caso de morte e de repatriamento dos restos mortais
• a frequência de infantários, jardins de infância e de um estabelecimento de ensino noutro Estado-Membro
• frequência de um centro de ensino para adultos noutro Estado-Membro
• reconhecimento do ensino e formação profissionais
• cobertura do seguro de doença noutro Estado-Membro, incluindo a possibilidade de encomendar o Cartão Europeu de Seguro de Doença
• programas de prevenção em matéria de saúde pública
• transferência para um lar de terceira idade
• nascimento, guarda de filhos menores, responsabilidade parental, gestação de substituição e adoção, nomeadamente adoção pelo segundo progenitor, obrigações de prestação de alimentos a menores em situação familiar transfronteiras
• casal de nacionalidades diferentes sem discriminação com base na orientação sexual (casamento, parceria civil/registada, separação, divórcio, regime matrimonial de bens, direitos do casal em união de facto)
• direitos e obrigações e direito sucessório noutro Estado-Membro, incluindo normas fiscais
• consequências jurídicas e direitos em matéria de rapto parental internacional de crianças
• compra ou aluguer de bens, conteúdos digitais, bens ou serviços a partir de outro Estado-Membro (incluindo financeiros), em linha ou presencialmente
• obtenção de serviços de utilidade pública, tais como gás, eletricidade, água, eliminação de resíduos, telecomunicações e Internet
• recurso, indeminização e processo judicial para os consumidores
• segurança dos produtos
Direitos dos cidadãos e dos residentes
• apresentação de petições judiciais e administrativas a nível nacional e a nível da União
• reconhecimento do género
• exercício dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, e, em especial, nas secções 2 a 4 sobre as informações e o acesso a dados pessoais, a retificação, a supressão, bem como a oposição.
Alteração 169
Anexo I – Domínios de informação relevantes para as empresas – quadro
Constituição, funcionamento e encerramento de uma empresa
• registo da empresa (formalidades de registo e formas jurídicas para o exercício das atividades empresariais)
• direitos de propriedade intelectual (pedidos de patentes, registo de marca comercial, desenho ou modelo, obtenção de licença de reprodução)
• lealdade e transparência nas práticas comerciais, incluindo os direitos dos consumidores e as garantias relacionadas com a venda de bens e serviços
• oferta de serviços em linha para efetuar pagamentos transfronteiras no âmbito da venda de bens e serviços em linha
• direitos e obrigações decorrentes do direito dos contratos, incluindo juros de mora
• processos de insolvência e liquidação de empresas
• fusão ou venda de empresas
• direitos e deveres em matéria de segurança social na União (inscrição do empregador, registo dos trabalhadores, notificação da cessação dos contratos de trabalho, pagamento das contribuições para a segurança social, direitos e obrigações em matéria de aposentação)
• emprego de trabalhadores noutros Estados-Membros (destacamento de trabalhadores, regras relativas à livre prestação de serviços, requisitos de residência para os trabalhadores)
• regras sobre a representação coletiva dos trabalhadores
• IVA: informações sobre as regras gerais, taxas e isenções, registo e pagamento do IVA, reembolsos
• impostos especiais sobre o consumo: informações sobre as regras gerais, taxas e isenções
• outros impostos: pagamento, taxas
• obtenção da marcação CE
• identificação das normas aplicáveis, especificações técnicas e certificação de produtos
• reconhecimento mútuo de produtos não sujeitos às especificações da União
• requisitos em matéria de classificação, rotulagem e embalagem de produtos químicos perigosos
• venda à distância ou fora do estabelecimento comercial: informações a prestar aos clientes antecipadamente, confirmação do contrato por escrito, denúncia de um contrato, entrega de bens, outras obrigações específicas
• produtos com defeito: direitos dos consumidores e garantias, responsabilidades pós-venda, meios de reparação da parte lesada
• certificação, rótulos (EMAS, rótulos energéticos, conceção ecológica, rótulo ecológico da UE)
• aquisição de licenças ou autorizações com vista à criação de empresas
• notificação das autoridades sobre atividades transfronteiras
• reconhecimento de qualificações profissionais.
• acesso ao financiamento a nível da União, incluindo programas de financiamento e subvenções da União
• acesso ao financiamento a nível nacional
• iniciativas dirigidas aos empresários (intercâmbios organizados para novos empresários, programas de tutoria, etc.)
• participação nos concursos públicos: regras e procedimentos
• apresentação de uma proposta em linha em resposta a um convite público à apresentação de propostas
• comunicação de irregularidades em relação ao processo de concurso
• obrigações em matéria de saúde e segurança em relação a diferentes tipos de atividades, incluindo prevenção dos riscos, informação e formação
• Registo, alteração ou encerramento da empresa (formalidades de registo e formas jurídicas para o exercício das atividades empresariais)
• deslocação de uma empresa de um Estado-Membro para outro Estado-Membro
• direitos de propriedade intelectual (pedidos de patentes, registo de marca comercial, desenho ou modelo, obtenção de licença de reprodução, exceções aplicáveis)
• responsabilidade da gestão;
• direitos aduaneiros e outras taxas e direitos cobrados sobre as importações, procedimentos aduaneiros de importação, procedimentos aduaneiros de exportação
• outros impostos: pagamento, taxas, declarações de impostos
• obtenção da marcação CE e requisitos aplicáveis aos produtos
• reconhecimento das qualificações profissionais, do ensino e da formação profissionais
Alteração 170
Anexo II – Quadro
Realização esperada
Solicitar uma certidão de nascimento
Candidatar-se a uma bolsa de estudo junto de uma instituição pública
Decisão sobre a candidatura à bolsa
Inscrição para prestações de segurança social
Solicitar o reconhecimento de um diploma
Decisão sobre o pedido de reconhecimento
Registo de uma mudança de endereço
Confirmação do registo do novo endereço
Pedido/ renovação de passaporte ou bilhete de identidade
Emissão ou renovação do bilhete de identidade ou do passaporte
Registo de um veículo a motor
Requerer a pensão de reforma ou pensão de reforma antecipada no quadro de um regime público ou semipúblico
Decisão relativa ao requerimento de pensão de reforma ou pensão de reforma antecipada
Registo geral da atividade empresarial, com exclusão dos procedimentos relativos à constituição de sociedades, na aceção do artigo 54.º, n.º 2, do TFUE
Confirmação da conclusão de todas as etapas necessárias para começar a funcionar como empresa
Inscrição do empregador (pessoa singular) num regime de proteção e contributivo público ou semipúblico
Número de inscrição na segurança social
Inscrição dos trabalhadores num regime de proteção e contributivo público ou semipúblico
Exercício da atividade empresarial
Notificação da cessação dos contratos de trabalho à segurança social
Confirmação da receção da notificação
Pagamento das contribuições sociais dos trabalhadores
Recibo ou outra forma de confirmação do pagamento das contribuições sociais dos trabalhadores
Certidão de nascimento ou prova de registo de nascimento
Solicitar um certificado de residência ou solicitar e renovar um cartão de residência
Certificado de inscrição e residência ou emissão ou renovação de um cartão de residência
Candidatar-se a uma bolsa de estudo junto de um organismo público ou instituição pública
Inscrição em estabelecimentos públicos de ensino superior
Decisão sobre a matrícula
Solicitar uma certidão de diploma e um certificado de habilitações de um organismo público ou de uma instituição pública
Cópia do diploma ou certificado de habilitações
Solicitar o reconhecimento das qualificações profissionais
Declaração de impostos sobre os rendimentos
Confirmação da receção da declaração
Confirmação do registo do novo endereço e cancelamento do registo do endereço anterior
Obter vinhetas autocolantes de portagem ou vinhetas de emissões poluentes por um organismo público ou uma instituição pública
Receção de vinhetas das autoestradas ou de emissões poluentes
Solicitar informações sobre o saldo da conta de reforma dos regimes públicos ou semipúblicos
Declaração do saldo da conta de reforma
Notificação da atividade empresarial, licenças de atividade empresarial, mudança de atividade empresarial e cessação de uma atividade empresarial sem procedimentos de insolvência ou liquidação, com exclusão dos procedimentos relativos à constituição de sociedades, na aceção do artigo 54.º, n.º 2, do TFUE, e o registo de uma atividade empresarial no registo de empresas.
Confirmação do registo das alterações da atividade empresarial
Registo para efeitos do imposto sobre o rendimento
Número de inscrição na segurança social (ou outra confirmação de inscrição)
Receção da declaração de IVA
Declarações de impostos da empresa/ sociedade
Notificação da cessação de uma atividade sujeita a IVA
Alteração 171
Anexo III – ponto 7-A (novo)
(7-A) Autoridades de controlo da proteção de dados
Alteração 172
Anexo III – ponto 7-B (novo)
(7-B) Serviços voluntários de assistência e resolução de problemas oferecidos pelas autoridades competentes, pela Comissão ou por organismos, gabinetes e agências da União ou por entidades privadas ou semiprivadas, desde que esses serviços preencham os critérios de qualidade estabelecidos no presente regulamento
Em resposta à consecução de um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo para os cidadãos e as empresas, enquanto uma das 10 principais prioridades da Comissão Juncker, juntamente com o desenvolvimento do Mercado Único Digital, a presente iniciativa apresenta uma ação essencial, destinada a ajudar os cidadãos e as empresas a tirarem pleno partido das vantagens oferecidas pelas novas ferramentas digitais e estratégias da administração pública eletrónica, sempre que viajem, trabalhem, estudem ou façam negócios num Estado-Membro da UE.
Infelizmente, persistem obstáculos significativos tanto para os cidadãos como para as empresas que pretendam mudar-se para estudar, viver, comercializar produtos ou prestar serviços noutro Estado-Membro da UE. Encontrar informações relevantes, precisas e inteligíveis em linha sobre as suas atividades diárias, bem como poder aceder e cumprir as formalidades administrativas nacionais em linha, continua a ser muitas vezes complexo, moroso e dispendioso, quando viável. Os mesmos problemas podem ser sentidos pelos nacionais de um Estado-Membro que estão a viver noutro e tentam aceder a formalidades no seu Estado-Membro de origem. A Europa e os Estados-Membros precisam de incentivos mais fortes para adotarem estratégias mais ambiciosas de administração pública eletrónica, aos níveis nacional e transfronteiras, para que os cidadãos e as empresas da UE possam beneficiar plenamente dos desenvolvimentos tecnológicos disponíveis.
O regulamento proposto apresenta esta nova iniciativa que visa satisfazer a necessidade crescente da Europa de uma administração pública aberta, eficiente e inclusiva, orientada para abordagens ambiciosas de administração pública eletrónica, prestando serviços públicos digitais, do fornecedor ao consumidor, sem fronteiras, personalizados e de fácil utilização. O presente regulamento apresenta um único ponto de entrada centralizado, o «Portal Digital Único», através do qual os cidadãos e as empresas da UE, no exercício do seu direito de livre circulação na União Europeia, podem aceder às informações necessárias. Assegura igualmente o pleno acesso aos procedimentos em linha de forma não discriminatória (se um procedimento estiver disponível para um cidadão de determinado Estado-Membro deverá igualmente ser acessível aos utilizadores de outros Estados-Membros) e a serviços de assistência ou de resolução de problemas. Além disso, impõe aos Estados-Membros a obrigação de facultar o pleno acesso em linha aos procedimentos principais e utilizados com maior frequência por cidadãos e empresas.
II. Elaboração da proposta
A proposta alicerça-se em amplas consultas das partes interessadas e numa avaliação de impacto. Incluiu um seminário em que participaram as partes interessadas, uma consulta pública em linha, reuniões com os representantes das partes interessadas, bem como intercâmbios com os Estados-Membros. Os principais elementos que emergem da consulta são a necessidade de abordar a quantidade e a qualidade das informações relacionadas com o mercado único, dos procedimentos eletrónicos e serviços de assistência disponíveis. Existe um amplo consenso relativamente aos objetivos da iniciativa e um elevado nível de interesse das partes interessadas numa aplicação bem-sucedida.
A proposta é apoiada por uma avaliação de impacto, a qual mostrou que a melhor opção é fornecer uma abordagem coordenada da UE no âmbito da qual a informação, os procedimentos e os serviços de assistência são facilmente localizáveis graças a uma ferramenta de pesquisa da UE. Os Estados-Membros serão os responsáveis pela gestão do conteúdo e dos principais requisitos das regras e obrigações nacionais. Esta abordagem é complementada por critérios de qualidade claros e aplicáveis e pela disponibilização em linha dos principais procedimentos.
III. Posição da relatora
A relatora apoia, em larga medida, os objetivos globais da proposta da Comissão, que visa a criação de um único ponto de entrada digital que fornece informações de elevada qualidade e acesso a formalidades administrativas e serviços de assistência a cidadãos e empresas.
A Internet e as tecnologias digitais estão a transformar o modo como as pessoas e as empresas vivem, trabalham, estudam, fazem negócios e viajam. Por conseguinte, a relatora apoia a ideia de a UE e os Estados-Membros caminharem rumo à digitalização das suas administrações, disponibilizando algumas das principais formalidades administrativas, informações e soluções aos cidadãos em formato em linha e, pelo menos, em mais uma língua estrangeira além das suas línguas nacionais ou oficiais. Ter estas informações e formalidades disponíveis em linha de forma não discriminatória é igualmente importante para que os cidadãos possam exercer os seus direitos no mercado interno.
Ao mesmo tempo, no entanto, a relatora identificou uma série de elementos que requerem um debate mais aprofundado ou esclarecimentos. Em primeiro lugar, a relatora abordará o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que formula observações e recomendações sobre a melhor forma de salvaguardar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais no regulamento proposto. Em segundo lugar, a relatora propõe uma série de melhorias no que se refere aos requisitos de qualidade aplicáveis à informação, aos procedimentos em linha e aos serviços de assistência e de resolução de problemas. Em terceiro, a relatora sugere disposições adicionais para esclarecer os requisitos de acesso a procedimentos em linha. Por fim, a relatora apoia as alterações introduzidas ao Regulamento IMI.
1. Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados – princípio da «declaração única»
O parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) é emitido a pedido específico da Comissão e do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento n.º 45/2001. O parecer apresenta recomendações em relação à aplicação do princípio da «declaração única», que visa assegurar que os cidadãos e as empresas tenham de fornecer as mesmas informações apenas uma vez a uma administração pública, as quais podem ser posteriormente reutilizadas.
A relatora apoia as recomendações visadas no parecer da AEPD e sublinha que, a fim de assegurar a aplicação bem-sucedida da «declaração única» a nível da UE e permitir o intercâmbio lícito de dados transfronteiras, a «declaração única» tem que ser aplicada em consonância com os princípios relevantes de proteção dos dados. A relatora apoia também os esforços envidados para que as pessoas continuem a ter o controlo dos seus dados pessoais, nomeadamente exigindo um «pedido expresso do utilizador» antes de qualquer transferência de elementos de prova entre autoridades competentes e oferecendo a possibilidade de o utilizador «pré-visualizar» os elementos de prova objeto de intercâmbio.
A relatora considera, contudo, que existem ainda alguns elementos que requerem uma maior clarificação. Para abordar esses elementos, a relatora apresenta recomendações sobre diversas questões, concentrando-se na base jurídica para o intercâmbio transfronteiras de elementos de prova, na limitação das finalidades e no âmbito do «princípio da declaração única», assim como nas preocupações práticas em torno do controlo por parte do utilizador. As principais recomendações da relatora incluem a clarificação de que a proposta não prevê uma base jurídica para utilizar o sistema técnico para o intercâmbio de informações para fins que não os previstos nas quatro diretivas enunciadas ou de outro modo previstos nos termos da legislação da UE ou nacional aplicável. A proposta não pretende restringir o princípio da limitação das finalidades ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
2. Requisitos de qualidade aplicáveis à informação, aos procedimentos em linha e aos serviços de assistência e de resolução de problemas
Sobre os requisitos de qualidade, a relatora apoia a abordagem global da Comissão. A sua ênfase é que a qualidade do Portal Digital Único depende da qualidade dos serviços europeus e nacionais prestados através do portal. Para que o Portal Digital Único satisfaça as necessidades dos utilizadores, é necessário estabelecer normas de elevada qualidade no que diz respeito à informação, aos procedimentos em linha e aos serviços de assistência e de resolução de problemas. Más experiências com as informações e serviços em linha prestados a níveis europeu e nacional criarão uma perceção negativa do Portal Digital Único.
Por conseguinte, a relatora introduz uma série de melhorias ao atual projeto, para reforçar os requisitos de qualidade. Em conformidade com as recomendações dos relatores, importa assegurar que a informação é de fácil compreensão, para que o maior número possível de utilizadores possa beneficiar das informações e dos serviços previstos no presente regulamento. A este respeito, a relatora propõe um conjunto de alterações para que as páginas Web nacionais e da União no âmbito da proposta sejam garantidamente acessíveis também a utilizadores com deficiência. A relatora sugere ainda a necessidade de introduzir um conjunto de requisitos de qualidade aplicáveis à interface comum do utilizador apoiado pela Comissão. A Comissão e os coordenadores nacionais devem, através do grupo de coordenação, supervisionar o cumprimento dos critérios de qualidade e, em caso de deterioração grave e persistente, poder desconectar temporariamente o serviço ou, em último recurso, ponderar a aplicação de sanções ou a execução de ações conjuntas com os Estados-Membros a fim de melhorar ou corrigir os serviços.
3. Acesso a procedimentos em linha
De acordo com a relatora, o artigo 5.º, n.º 1, passa a artigo 11.º. A alteração é necessária para esclarecer a diferença entre os procedimentos em linha definidos no artigo 5.º e no artigo 11.º. Os procedimentos em linha enunciados no anexo II relativamente ao artigo 5.º serão obrigatórios para os Estados-Membros. Consequentemente, os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos previstos no artigo 5.º estão integralmente em linha e acessíveis a todos os utilizadores. Além disso, a relatora esclarece o que significa integralmente em linha e que procedimentos o anexo II deve abranger. Para a relatora, é importante salientar que o presente regulamento não afeta as disposições substanciais em vigor na legislação europeia e/ou nacional e que os Estados-Membros continuarão a organizar os seus serviços e procedimentos nacionais de forma a atender às respetivas necessidades nacionais.
O artigo 11.º garante, por outro lado, que, se os Estados-Membros disponibilizarem determinados procedimentos aos seus cidadãos nacionais, devem também viabilizar esses procedimentos de forma não discriminatória aos utilizadores transfronteiriços para que estes possam exercer os seus direitos no domínio do mercado interno decorrentes do Direito da União e cumprir essas obrigações e regras. A relatora apoia este objetivo, mas salienta ainda que os requisitos técnicos utilizados no caso dos utilizadores transfronteiriços devem também estar disponíveis para os utilizadores nacionais em conformidade com os procedimentos e requisitos nacionais.
4. Revisão do regulamento IMI
A relatora concorda com as alterações propostas ao Regulamento IMI que confirmam e atualizam as disposições sobre o mecanismo de supervisão coordenada previsto para o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e permitem também que o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) beneficie das possibilidades técnicas oferecidas pelo IMI para troca de informações no contexto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). No tocante às alterações ao Regulamento IMI, a AEPD recomenda que se adite o RGPD ao anexo do Regulamento IMI, a fim de permitir a potencial utilização do IMI para fins de proteção dos dados.
Criação de um Portal Digital Único para a prestação de informação, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas
Última actualização: 21 de Março de 2018 Advertência jurídica

References: artigo 21
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 32
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 12

Artigo 1
 artigo 34

Artigo 3

Artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 6
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2

Artigo 7

Artigo 7
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 8
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2

Artigo 9
 artigo 5

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 8

Artigo 11

Artigo 11

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 12
 artigo 34
 artigo 35

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 13

Artigo 13
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 22

Artigo 14
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 4
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 artigo 35
 artigo 35
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 16

Artigo 16
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 34
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 artigo 2
 artigo 2

Artigo 22

Artigo 22
 artigo 14
 artigo 21

Artigo 24
 artigo 12

Artigo 26

Artigo 26

Artigo 26
 artigo 21

Artigo 26

Artigo 26

Artigo 26

Artigo 26
 artigo 15

Artigo 26

Artigo 26
 artigo 14

Artigo 26

Artigo 26
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12

Artigo 28
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11

Artigo 36
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 11