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Timestamp: 2020-03-29 22:09:21+00:00

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11.2014 Perguntas SAD Nov 2014 - [DOCX Document]
04.12.2014 - Quinta-FeiraModalidade: a distnciaPalestra: Grandes Julgamentos Ao contra INSS deve ser precedida de requerimento administrativoProduo: TV JustiaLink: http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212884/youtubeid/j5NpNHbYYss
1. O STF decidiu que o segurado no pode ingressar com ao para requerer benefcio previdencirio sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do INSS. Com a medida, o Judicirio deve reduzir o nmero de processos desta natureza. Com base nisso, correto afirmar:
a) H inconstitucional cerceamento do direito de petio na determinao de postulao administrativa prvia ao ajuizamento da ao.b) Um dos fundamentos da deciso foi o entendimento de que no h interesse de agir se inexistiu resistncia de pretenso na concesso administrativa de benefcio previdencirio.c) No h carncia de ao na inexistncia de conflito de interesses qualificado por uma pretenso resistida.d) Se houver negativa administrativa da concesso de benefcio, defeso o ingresso com pedido judicial.e) A autarquia responsvel pode levar at cinco meses para decidir sobre o benefcio, no podendo ser ajuizada ao antes desse perodo.
2. O STF decidiu que o segurado no pode ingressar com ao para requerer benefcio previdencirio sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do INSS. Com a medida, o Judicirio deve reduzir o nmero de processos desta natureza. Com base nesse texto, verifique:
Neste caso, a carncia de ao de ao impossibilitaria a anlise do mritoPORQUEA inconstitucionalidade da judicializao de demandas previdencirias patente
a)a primeira assertiva correta, mas a segunda assertiva falsa.b)A primeira assertiva falsa, mas a segunda assertiva correta.c)A primeira afirmativa correta e a segunda assertiva tambm, sendo a segunda uma consequncia lgica da primeira.d)A primeira afirmativa correta e a segunda assertiva tambm, mas a segunda no uma consequncia lgica da primeira.e)As duas assertivas so falsas.
3. O STF decidiu que o segurado no pode ingressar com ao para requerer benefcio previdencirio sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do INSS. Com a medida, o Judicirio deve reduzir o nmero de processos desta natureza. Com base nesse texto, analise as seguintes assertivas:I. O STF pretende restringir totalmente o acesso ao Judicirio para quaisquer aes que aparentem precariedade constitucional.II. A ausncia de negativa administrativa no foi entendida pelo STF como causa de falta de interesse de agir, gerando a carncia de ao. III. O entendimento do STF no impede o acesso Justia, apenas explicita a necessidade de existncia de lide para ajuizamento de ao.
4. O STF decidiu que o segurado no pode ingressar com ao para requerer benefcio previdencirio sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do INSS. Com a medida, o Judicirio deve reduzir o nmero de processos desta natureza. Com base nisso, correto afirmar:
a) A deciso do STF atende ao princpio da lide enquanto condio da ao.b) Esta deciso notoriamente inconstitucional porque impede o acesso Justia.c) A nica hiptese de ingresso com pedido judicial se houver a negativa do benefcio pela respectiva autarquia.d) A deciso do STF teve carter exclusivamente poltico, visando apenas a reduo do nmero de processos dessa natureza.e) Na modulao dos efeitos, todos os processos, sem exceo, ficaram suspensos.
5. O STF decidiu que o segurado no pode ingressar com ao para requerer benefcio previdencirio sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do INSS. Com a medida, o Judicirio deve reduzir o nmero de processos desta natureza. Com base nesse texto, verifique:
De acordo com o entendimento do STF h inexistncia de interesse de agirPORQUEA obteno de um benefcio depende de uma postulao ativa por parte do interessado, portanto o INSS no tem o dever de conceder o benefcio de ofcio.
08.12.2014 - Segunda-FeiraModalidade: a distnciaPalestra: Grandes Julgamentos - Concurso Pblico para entidades do Sistema SProduo: TV JustiaLink: http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212884/youtubeid/O3R7tE1hAzY
1. Por maioria, o STF decidiu que as entidades que compem os servios sociais autnomos (sistema S), por possurem natureza jurdica de direito privado e no integrarem a administrao indireta, no esto sujeitas regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituio Federal. Mas o sistema S, mesmo no sendo entidade de direito publico, est submetido ao controle de fiscalizao do Tribunal de Contas da Unio. Com base nesse texto, verifique:
De acordo com o STF, os entes que compem o sistema S devem realizar concurso pblico para compor os seus quadrosPORQUEA Administrao Pblica Direta deve atender, dentre outros, os princpios da legalidade e impessoalidade.
a) a primeira assertiva correta, mas a segunda assertiva falsa.b) A primeira assertiva falsa, mas a segunda assertiva correta.c) A primeira afirmativa correta e a segunda assertiva tambm, sendo a segunda uma consequncia lgica da primeira.d) A primeira afirmativa correta e a segunda assertiva tambm, mas a segunda no uma consequncia lgica da primeira.e) As duas assertivas so falsas.
2. Por maioria, o STF decidiu que as entidades que compem os servios sociais autnomos (sistema S), por possurem natureza jurdica de direito privado e no integrarem a administrao indireta, no esto sujeitas regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituio Federal. Mas o sistema S, mesmo no sendo entidade de direito publico, est submetido ao controle de fiscalizao do Tribunal de Contas da Unio. Com base nisso, correto afirmar:
a) O sistema S no se submete s regras constitucionais por possurem natureza jurdica de direito privado.b) A autonomia do sistema S absoluta, no tendo quaisquer controles do Estado.c) O sistema S no obrigado a realizar concurso pblico para compor os seus quadros funcionais por possurem natureza jurdica de direito privado.d) O sistema S deve realizar concurso pblico somente para o cargo de direo e gerncia das entidades.e) O STF contrariou o seu prprio entendimento de sempre submeter entidades com interesse pblico regra do artigo 37, II, da Constituio Federal.
3. Por maioria, o STF decidiu que as entidades que compem os servios sociais autnomos (sistema S), por possurem natureza jurdica de direito privado e no integrarem a administrao indireta, no esto sujeitas regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituio Federal. Mas o sistema S, mesmo no sendo entidade de direito publico, est submetido ao controle de fiscalizao do Tribunal de Contas da Unio. Com base nesse texto, analise as seguintes assertivas:
I. De acordo com o STF, o sistema S no faz parte do conceito constitucional de Administrao Pblica Direta.II. Os funcionrios do sistema S, conforme entendimento do STF, so considerados servidores pblicos.III. A submisso ao controle de fiscalizao do Tribunal de Contas da Unio, de acordo com o STF, transmuda o sistema S em Administrao Pblica Indireta.
4. Por maioria, o STF decidiu que as entidades que compem os servios sociais autnomos (sistema S), por possurem natureza jurdica de direito privado e no integrarem a administrao indireta, no esto sujeitas regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituio Federal. Mas o sistema S, mesmo no sendo entidade de direito publico, est submetido ao controle de fiscalizao do Tribunal de Contas da Unio. Com base nesse texto, verifique:
De acordo com o STF, os entes que compem o sistema S esto sujeitas ao controle finalstico do Tribunal de Contas da UnioPORQUESo entidades de natureza jurdica de direito privado.
5. Por maioria, o STF decidiu que as entidades que compem os servios sociais autnomos (sistema S), por possurem natureza jurdica de direito privado e no integrarem a administrao indireta, no esto sujeitas regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituio Federal. Mas o sistema S, mesmo no sendo entidade de direito publico, est submetido ao controle de fiscalizao do Tribunal de Contas da Unio. Com base nesse texto, analise as seguintes assertivas:
I. Somente a Administrao Pblica Direta sujeita regra prevista no artigo 37, II, da Constituio Federal.II. A natureza jurdica de direito privado impede o sistema S de se submeter necessidade de concurso pblico para preencher os seus cargos.III. Mesmo com a natureza jurdica de direito privado, o sistema S se submete ao controle de fiscalizao do Tribunal de Contas da Unio.
10.12.2014 - Quarta-FeiraModalidade: a distnciaPalestra: Grandes Julgamentos Concurso Pblico e Teoria do FatoProduo: TV JustiaLink: http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212884/youtubeid/jMp5DtgZyco
1. A tese de que o interesse pblico deve prevalecer sobre o interesse particular fez a Suprema Corte derrubar deciso que permitiu a uma agente de Polcia Civil do Rio Grande do Norte permanecer no c
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