Source: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Informa/2017/3A_2017.html
Timestamp: 2017-06-26 10:29:49+00:00

Document:
- DOEletrônico 07/03/2017 Comunica que o atendimento aos usuários do PJe, prestado
no andar térreo do Edifício Sede, passará a ser realizado
no prédio localizado na Avenida Rio Branco e no Fórum Ruy
Barbosa até ulterior deliberação.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos -
DE REMOÇÃO – DOEletrônico 06/03/2017
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho do Fórum localizado na Zona Leste de São Paulo.
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
PORTARIA CR Nº 03/2017 – DOEletrônico 10/03/2017
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da empresa identificada nesta Portaria.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA Nº 15/2017 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 09/03/2017
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1880/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 08/03/2017
Aprova os nomes dos integrantes da Comissão Executiva Nacional de Concurso, de que trata a Resolução Administrativa 1861, de 28 de novembro de 2016.
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT,
TST e CGJT
GP Nº 18/2017 - DOEletrônico 07/03/2017
Designa os integrantes das Juntas Médicas Oficiais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
GP Nº 19/2017 - DOEletrônico 07/03/2017
Designa servidores que atuarão com a responsabilidade técnica
e legal perante os órgãos de vigilância e de classe,
PORTARIA GP Nº 20/2017 – DOEletrônico 09/03/2017
Altera a composição da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental, instituída pela Portaria GP nº 17/2008.
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP
Nº 7/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA
JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 02/03/2017
Altera a composição
da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
RESOLUÇÃO Nº 216/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 08/03/2017
Altera a Instrução Normativa nº 36/2012, editada pela Resolução nº 188/2012, de 14 de novembro de 2012.
estabilidade para gestante contratada como aprendiz - DeJT 01/02/2017
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral
em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região: “Contrato de aprendizagem. Estabilidade provisória
gestante. A prova dos autos indica que a reclamante foi retida na escola
por excessos de faltas injustificadas, o que motivou a rescisão do
pacto com a reclamada, com fulcro no artigo
433, III, da CLT. O disposto no artigo
10, II, do ADCT não beneficia a autora nesta situação.
Recurso a que se nega provimento”. (PJe TRT/SP 10020067520155020706)
É nula dispensa de professor sem observância das regras previstas
em estatuto da universidade - DOEletrônico 01/02/2017
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee, em acórdão
da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:
“Professor universitário. Instituição privada de ensino
superior. Dispensa sem a observância do estatuto. Nulidade. O art.
53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/1996
não assegura estabilidade de emprego do professor universitário,
porém atribui ao órgão colegiado da instituição
de ensino a deliberação de dispensar seus empregados, nos estritos
limites do seu Estatuto e do Regimento Interno. E o art. 72 do Estatuto da
Universidade apresenta rol impositivo, cuja inobservância acarreta
nulidade da dispensa e a consequente reintegração do Professor
no emprego. Recurso provido no ponto”. (Processo 00018963720145020057 / Acórdão
20170015976)
Cabível substituição de constituição
de capital pela inclusão em folha de pagamento - DOEletrônico
Em acórdão do Desembargador do Trabalho Valdir Florindo, integrante
da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:
“Constituição de capital. Substituição pela inclusão
em folha de pagamento. Possibilidade. Não há que se falar em
simples exclusão da determinação para constituição
de capital, sob pena de restar prejudicada a efetividade do provimento jurisdicional.
Por outro lado, tratando-se de instituição financeira de notória
capacidade econômica e considerado os termos do §
2º do artigo 533 do NCPC, cabível a substituição
da constituição de capital pela inclusão em folha de
pagamento”. (Processo 00028864420145020084 / Acórdão 20170016301)
Indevido pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 em caso
de rescisão indireta - DOEletrônico 07/02/2017
Segundo relatado pelo Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em acórdão
da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:
“Rescisão indireta. Artigos
467 e 477,
ambos da CLT. Não se pode exigir que a empregadora tivesse solvido
as parcelas rescisórias antes do ajuizamento da reclamação,
onde se postulou a rescisão indireta, ocasião em que não
se cogitava de verbas rescisórias devidas ou delimitadas. Recurso
da reclamante não provido”. (Processo 00006823920145020080 / Acórdão
20170023715)
Adequação ao teto constitucional deve considerar todas as verbas
de natureza remuneratória - DOEletrônico 07/02/2017
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira
em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região: “Ajuste retributivo. Metodologia dos descontos
previdenciários, fiscais e do FGTS. O teto de retribuição
previsto na Emenda
Constitucional 41/2003, submete todas as referências ali discriminadas
às verbas de natureza remuneratória pagas aos servidores públicos.
Desta feita, se a remuneração do autor, empregado público,
se encontra acima dos limites preconizados, a quantia paga deve ser adequada
ao teto, para, somente então, após tal subtração,
proceder-se aos descontos relativos ao imposto de renda, contribuição
previdenciária e FGTS. Portanto, não se cogita de chancelar
conduta contrária, conforme pretende o reclamante, ao requerer que
se efetue o ajuste sobre a remuneração já líquida.
Recurso do autor a que se nega provimento, no aspecto”. (Processo 00004357720155020030
/ Acórdão 20170024347)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Unifesp é condenada
por reter pagamento de prestadora de serviços e não quitar
dívida com terceirizado - 03/03/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento
a agravo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), condenada
subsidiariamente ao pagamento de obrigações trabalhistas
a um vigilante terceirizado. A condenação fundamentou-se no
fato de que a entidade reteve o pagamento devido à empresa prestadora
de serviços, mas não utilizou tais recursos para a quitação
das verbas devidas ao trabalhador. (AIRR
- 1996-72.2012.5.02.0441)
universitária consegue reconhecimento de supervisão de estágio
como parte da jornada - 03/03/2017
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Centro Educacional
Integrado LTDA. (Colégio e Faculdade Campo Mourão), de Campo
Mourão (PR), a pagar horas extras a uma professora universitária
que realizava a atividade de supervisão de estágio, além
das aulas ministradas em sala. No entendimento da Turma, o período
dedicado à orientação de estágio não
pode ser considerado como atividade extraclasse inerente à função
de professor, como correção de provas ou preparação
das aulas, mas contabilizado como hora-aula. (RR-1393-16.2014.5.09.0091)
STF reafirma jurisprudência do TST que veda cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados - 03/03/2017
O Supremo Tribunal Federal confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da contribuição assistencial
de trabalhadores não filiados ao sindicato. A decisão foi
tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE
1018459), interposto contra decisão da Justiça do Trabalho
que, em ação civil pública, determinou que o Sindicato
dos Metalúrgicos de Curitiba (PR) se abstivesse de instituir, em
acordos ou convenções coletivas, contribuições
obrigando trabalhadores não sindicalizados, fixando multa em caso
de descumprimento. (AIRR-46-05.2011.5.09.0009)
Gerente não consegue impugnar candidatura
de motoristas para cargo em sindicato - 06/03/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu
do recurso de um gerente contra decisão que manteve a candidatura
de dois motoristas a cargos de direção no Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Brusque/SC (Sintrab). O gerente pediu as impugnações com base no artigo
529, alínea “a”, da CLT e no artigo 35 do estatuto do sindicato,
que permitem a eleição apenas de trabalhadores filiados há
no mínimo seis meses antes da data da votação. Apesar
de os motoristas terem se associado faltando menos de cinco meses para
a escolha dos dirigentes, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) julgaram improcedente
a ação. (RR-146100-21.2009.5.12.0010)
Turma entende que adesão a PDV da VW afasta direito ao seguro-desemprego - 06/03/2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA. e reformou decisão que condenou a montadora a liberar as guias do seguro-desemprego a um metalúrgico que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa. No entendimento da Turma, a rescisão do contrato de trabalho por ação voluntária do empregado não gera direito ao benefício. (RR-129600-23.2007.5.02.0463)
TST afasta possibilidade de vínculo de emprego entre
pastor e Igreja Metodista - 06/03/2017
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um pastor
da Igreja Metodista contra decisão da Sétima Turma do TST
que afastou a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego
com a instituição. O entendimento foi o de que não
há elementos suficientes para descaracterizar o cunho religioso da
relação estabelecida entre o pastor e a igreja. (E-RR-1000-31.2012.5.01.0432)
Carteiro tem reconhecido direito a acumulação
de adicionais de distribuição e de periculosidade - 07/03/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão
que reconheceu a um carteiro o direito de receber cumulativamente o adicional
de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC), previsto
em norma interna, e o adicional de periculosidade determinado por lei para
quem exerce atividade em motocicleta. Para a maioria dos ministros, as
parcelas têm fatos geradores diferentes e, portanto, podem ser recebidas
ao mesmo tempo.(RR-674-86.2015.5.06.0251)
GDF responderá subsidiariamente por verba devida a
trabalhador contratado por meio de convênio - 07/03/2016
O Governo do Distrito Federal (GDF) terá de responder subsidiariamente
pelas verbas trabalhistas devidas a um auxiliar administrativo contratado
pela Ação Social Nossa Senhora de Fátima por meio
de convênio celebrado entre o governo e a instituição,
para atendimento a programas sociais. A Primeira Turma do Tribunal Superior
do Trabalho negou provimento ao agravo do GDF, ressaltando que a aplicação
da responsabilidade subsidiária decorreu da falta de fiscalização
do governo no cumprimento de suas obrigações. (Ag-AIRR-1576-67.2009.5.10.0015)
Presidente do TST suspende decisão que determinou divulgação
imediata de lista do trabalho escravo - 07/03/2017
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu pedido da União para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) que determinou a publicação do cadastro de empregadores que respondem a processo por indício de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo. O efeito suspensivo vale até a conclusão dos trabalhos do grupo tripartite instituído pelo Ministério do Trabalho a fim de discutir a
matéria. (SLAT-3051-04.2017.5.00.0000)
Nelson Piquet é responsável solidário por indenizar família de operário morto em explosão em iate de luxo - 07/03/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de Nelson Piquet, empresário e tricampeão mundial de Fórmula
1, contra decisão que o responsabilizou, juntamente com o estaleiro
TWB S.A. - Construção Naval, Serviços e Transportes
Marítimos, a indenizar a família de um auxiliar de pintor.
O trabalhador fazia um “bico” noturno na reforma e ampliação
do iate de luxo Pilar Rossi, e morreu numa explosão no porão
da embarcação.(RR-28200-66.2009.5.09.0053)
Turma declara prescrito direito de pleitear indenização
por acidente ocorrido em 2002 - 08/03/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a prescrição
total da pretensão de um tratorista agrícola por indenização
por danos morais e estéticos relativa a um acidente de trabalho
ocorrido em 2002, mas cuja ação foi ajuizada somente em 2008.
Na mesma decisão, a Turma determinou que a indenização
por dano material, deferida em parcela única, seja calculada somente
a partir de julho de 2003, quando houve a ciência inequívoca
da lesão que reduziu a capacidade laboral do trabalhador de forma
parcial e permanente. O entendimento foi o de que, na data do fim do contrato
de trabalho, em 2007, já se aplicava ao caso o prazo prescricional
trabalhista de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso
XXIX, Constituição Federal. (RR-122700-39.2008.5.15.0071) Mantida justa causa de dirigente sindical demitido por registrar
ponto sem trabalhar - 08/03/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do
recurso de revista de um vigilante da Inviolável Segurança
24 Horas Ltda. que pretendia a conversão de sua dispensa por justa
causa em demissão imotivada. Mesmo alegando ser detentor de estabilidade
sindical, ele foi demitido acusado de ato de improbidade, por ter registrado
ponto em dias em que não houve prestação de serviços.
(RR-696-10.2013.5.12.0038)
Mantido bloqueio de R$ 3,4 milhões da LG por não depositar em juízo aluguel de empresa executada - 09/03/2017
(SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário
em mandado de segurança da LG Eletronics do Brasil Ltda. e manteve
o bloqueio de R$ 3,4 milhões das contas da multinacional para a quitação
de débitos trabalhistas da Evadin Indústrias Amazônia
S.A., com a qual firmou contrato de aluguel de galpões em Manaus
(AM). (RO-250-51.2013.5.11.0000)
Funcef terá de cancelar migração de plano previdência privada após propaganda enganosa - 03/03/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
decisão da Justiça de São Paulo que acolheu pedido
feito por funcionários da Caixa Econômica federal (CEF) para
cancelar processo de migração de plano previdenciário.Os
funcionários da CEF estavam regularmente inscritos no Plano de benefício
REG/REPLAN e solicitaram adesão ao processo de migração
para o plano REB. A migração, entretanto, foi suspensa por
força de decisão judicial. (REsp 1447375)
Recesso forense não deve impedir petição eletrônica, diz CNJ - 07/03/2017
Os tribunais não podem impedir que advogados protocolem eletronicamente petições em processos durante o recesso forense, período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Esse foi o entendimento reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, ao
ratificar três liminares, na 246ª Sessão Plenária. Os pedidos envolviam os Tribunais de Justiça da Bahia (TJBA), Rio de Janeiro (TJRJ) e Paraná (TJPR).
Mulheres representam 37,3% dos magistrados em atividade em todo o país - 08/03/2017
TNU afirma que União não deve juros de mora a servidor reenquadrado no regime estatutário - 06/03/2017
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese que “a Lei
11.416/06, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder
Judiciário, não criou obrigação líquida,
certa e exigível pela União, uma vez condicionado o pagamento
às diretrizes orçamentárias no seu art.
31 e ao devido procedimento de apuração, liquidação e pagamento da Lei 4.320/64,
sendo indevidos os juros de mora no período anterior à referida
conclusão administrativa". (Processo: 0503834-68.2013.4.05.8100)
Programa de Alimentação do Trabalhador beneficia mais de 20 milhões de trabalhadores em 2016 - 06/03/2017
O ano de 2016 fechou com mais de 240,45 mil empresas incluídas
no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho. O número de trabalhadores beneficiados ultrapassou os
20 milhões, sendo que, desse total, 16,8 milhões ganhavam menos de cinco salários mínimos. Esse foi o melhor desempenho do programa desde que ele foi criado, em 1976. Além de ser um estímulo para empregadores fornecerem alimentação nutricionalmente adequada
aos empregados, em troca de incentivos fiscais, o programa também gera empregos diretos e indiretos. Declaração subsidia governo na elaboração de políticas públicas e garante pagamento de benefícios - 07/03/2017
O prazo para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016 termina no próximo dia 17 de março. Os contribuintes com CNPJ ativo na Receita Federal em 2016, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI) com funcionário ou mesmo aqueles chegaram a contratar algum empregado pelo Cadastro de Empreendedor Individual (CEI) no ano passado são obrigados a entregar o documento, sob pena de multa. Pirelli condenada em 1
milhão por terceirização ilícita - 03/03/2017
A Pirelli Pneus - TP Industrial de Pneus Brasil Ltda e a TLM Total Logistics
Ltda foram condenadas em 23/02 pela justiça do Trabalho ao pagamento
de R$ 1 milhão em danos morais coletivos pela prática de terceirização
fraudulenta. A sentença resultou de ação civil pública
movida contra ambas as empresas pelo Ministério Público do
Trabalho em São Paulo em 2015.

References: artigo
433
 artigo
10
 artigo 533
 artigo
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 artigo 35
 artigo 7