Source: http://docplayer.com.br/131029315-Tendo-em-conta-o-tratado-sobre-o-funcionamento-da-uniao-europeia-nomeadamente-o-artigo-91-o.html
Timestamp: 2020-02-27 21:02:51+00:00

Document:
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91. o, - PDF Download grátis
Download "Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91. o,"
Paulo Gabeira
1 Jornal Oficial da União Europeia L 127/129 DIRETIVA 2014/46/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de abril de 2014 que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91. o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) A inspeção técnica automóvel faz parte de um regime mais vasto concebido para assegurar que os veículos em circulação se mantenham em condições aceitáveis do ponto de vista da segurança e da proteção do ambiente. Esse regime deverá prever a inspeção técnica periódica dos veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte rodoviário comercial, bem como um procedimento de matrícula que permita suspender a autorização de circulação rodoviária de um veículo caso esse veículo constitua um perigo imediato para a segurança rodoviária. (2) A matrícula de um veículo faculta a autorização administrativa para a sua entrada em circulação rodoviária. A Diretiva 1999/37/CE do Conselho ( 3 ) aplica-se apenas à emissão de matrículas para os veículos. Não obstante, e especialmente nos casos em que a circulação de um veículo na via pública possa constituir um risco, dadas as suas condições técnicas, deverá ser possível suspender a autorização de utilizar esse veículo durante um período determinado. Para reduzir o ónus administrativo resultante da suspensão, é conveniente dispensar a repetição do processo de matrícula uma vez levantada a suspensão. (3) Cumpre introduzir a obrigação de cancelar definitivamente a matrícula de um veículo notificado como veículo em fim de vida, nos termos da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ). Os Estados-Membros deverão poder especificar no direito nacional outras razões para cancelar a matrícula de um veículo. (4) Mesmo no caso de a matrícula de um veículo ter sido cancelada, deverá ser possível manter um registo dessa matrícula. (5) Os dados respeitantes aos veículos deverão ser registados eletronicamente, a fim de reduzir os encargos administrativos e de facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. (6) A presente diretiva não deverá impedir um Estado-Membro de considerar o conjunto de dados eletrónicos mantido pelas respetivas autoridades competentes como a principal fonte de informações sobre um veículo matriculado no seu território. A fim de facilitar o intercâmbio de informações, os Estados-Membros deverão poder utilizar uma rede eletrónica que inclua os dados das bases de dados eletrónicas nacionais. (7) Caso sejam detetadas deficiências perigosas num veículo durante uma inspeção técnica e a autorização de circulação desse veículo na via pública tenha sido suspensa, essa suspensão deverá ser registada até o veículo ser aprovado em nova inspeção. ( 1 ) JO C 44 de , p ( 2 ) Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 24 de março de ( 3 ) Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de , p. 57). ( 4 ) Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269 de , p. 34).
2 L 127/130 Jornal Oficial da União Europeia (8) O poder de adotar atos nos termos do artigo 290. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à atualização do anexo I, ponto II.4, segundo travessão, e ponto III.1.A.b, e do anexo II da Diretiva 1999/37/CE, na eventualidade de um alargamento da União, e à atualização do anexo I, ponto II.6, no que se refere aos elementos não obrigatórios na eventualidade de alterações das definições ou do teor dos certificados de conformidade na legislação aplicável da União sobre homologação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e elaborar atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (9) Por conseguinte, a Diretiva 1999/37/CE deverá ser alterada, ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1. o Alteração da Diretiva 1999/37/CE 1) No artigo 1. o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente diretiva aplica-se aos documentos de matrícula dos veículos emitidos pelos Estados-Membros.». 2) Ao artigo 2. o são aditadas as seguintes alíneas: «e) suspensão : um período limitado durante o qual a circulação rodoviária de um veículo não é autorizada por um Estado-Membro e após o qual, desde que os motivos da suspensão tenham deixado de se verificar, o veículo pode ser autorizado a circular novamente sem necessidade de novo processo de matrícula; f) cancelamento da matrícula : o cancelamento da autorização de circulação rodoviária de um veículo por um Estado-Membro.». 3) Ao artigo 3. o são aditados os seguintes números: «4. Os Estados-Membros devem registar eletronicamente os dados respeitantes a todos os veículos matriculados no seu território. Esses dados devem compreender: a) todos os elementos obrigatórios especificados no anexo I, ponto II.5, bem como os elementos especificados nos pontos II.6(J) e II.6(V.7) e (V.9) desse anexo, caso esses dados estejam disponíveis; b) outros dados não obrigatórios enumerados no anexo I ou dados constantes do certificado de conformidade, tal como previsto na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), sempre que possível; c) os resultados das inspeções técnicas periódicas obrigatórias previstas na Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (**) e o prazo de validade do certificado de inspeção técnica. O tratamento de dados pessoais no contexto da presente diretiva deve ser realizado nos termos das Diretivas 95/46/CE (***) e 2002/58/CE (****) do Parlamento Europeu e do Conselho.
3 Jornal Oficial da União Europeia L 127/ Os dados técnicos dos veículos devem ser disponibilizados às autoridades competentes ou aos centros de inspeção para efeitos da inspeção técnica periódica. Os Estados-Membros podem limitar a utilização e a divulgação desses dados pelos centros de inspeção para evitar o seu uso incorreto. (*) Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de , p. 1). (**) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de , p. 51). (***) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de , p. 31). (****) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO L 201 de , p. 37).». 4) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3. o -A 1. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro receba notificação de que a inspeção técnica periódica de um veículo revelou que a autorização de circulação rodoviária desse veículo foi suspensa nos termos do artigo 9. o da Diretiva 2014/45/UE, a suspensão deve ser registada eletronicamente, e o veículo deve ser submetido a nova inspeção. A suspensão produz efeitos até o veículo ser aprovado em nova inspeção técnica. Na sequência dessa aprovação, a autoridade competente deve autorizar sem demora a reposição do veículo em circulação. Não é necessário qualquer novo processo de matrícula. Os Estados-Membros ou as respetivas autoridades competentes podem adotar medidas para facilitar a nova inspeção de um veículo cuja autorização de circulação rodoviária tenha sido suspensa. Essas medidas podem incluir a autorização de circular na via pública entre um local de reparação e um centro de inspeção para efetuar uma inspeção técnica. 2. Os Estados-Membros podem autorizar o titular do certificado de matrícula a apresentar à autoridade competente um pedido de transferência da matrícula para o novo proprietário do veículo. 3. Se uma autoridade competente de um Estado-Membro receber notificação de que um veículo foi tratado como veículo em fim de vida nos termos da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), a matrícula do veículo deve ser cancelada de forma permanente, e deve ser introduzida no registo eletrónico informação para esse efeito. (*) Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269 de , p. 34).». 5) Ao artigo 5. o, é aditado o seguinte número: «3. Sem prejuízo do artigo 5. o, n. o 4, e do artigo 8. o, n. o 3, da Diretiva 2014/45/UE, os Estados-Membros reconhecem, em princípio, a validade do certificado de inspeção técnica caso mude a propriedade de um veículo que disponha de um comprovativo válido de inspeção técnica periódica.». 6) Os artigos 6. o e 7. o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6. o A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 7. o, no que diz respeito a alterar:
4 L 127/132 Jornal Oficial da União Europeia o anexo I, ponto II.4, segundo travessão, e ponto III.1.A.b, e o anexo II, na eventualidade de um alargamento da União, o anexo I, ponto II.6, no que se refere aos elementos não obrigatórios na eventualidade de alterações das definições ou do teor dos certificados de conformidade na legislação aplicável da União sobre homologação. Artigo 7. o 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6. o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 19 de maio de A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes a que se refere o artigo 6. o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6. o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e o Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.». 7) O artigo 9. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9. o Os Estados-Membros devem prestar assistência mútua na aplicação da presente diretiva. Os Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio de informações a nível bilateral ou multilateral, em especial para apurar, antes da matrícula de um veículo, o respetivo estatuto legal, se necessário, no Estado-Membro onde o veículo estava matriculado anteriormente. Esta verificação pode envolver, nomeadamente, a utilização de uma rede eletrónica que inclua os dados das bases de dados eletrónicas nacionais, a fim de facilitar o intercâmbio de informações.». 8) Ao anexo I, ponto II.6, é aditado o seguinte subponto: «X) comprovativo da inspeção técnica, data da próxima inspeção técnica ou caducidade do atual certificado.». Artigo 2. o Transposição 1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 20 de maio de Do facto informam imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 20 de maio de As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
5 Jornal Oficial da União Europeia L 127/133 Artigo 3. o Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4. o Destinatários Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de abril de Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente D. KOURKOULAS
UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 11 de abril de 2014 (OR. en) 2013/0010 (COD) PE-CONS 39/14
UNIÃO EUROPEIA PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO Bruxelas, 11 de abril de 2014 (OR. en) 2013/0010 (COD) PE-CONS 39/14 AGRI 104 ENV 142 FORETS 22 DEVGEN 28 RELEX 123 JUR 89 UD 46 WTO 64 PROBA 11 CODEC 426 ATOS
14.6.2018 Jornal Oficial da União Europeia L 150/93 DIRETIVAS DIRETIVA (UE) 2018/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de maio de 2018 que altera as Diretivas 2000/53/CE relativa aos veículos em
Proposta deregulamento DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.3.2012 COM(2012) 150 final 2012/0075 (COD) Proposta deregulamento DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 1999/4/CE, 2000/36/CE, 2001/111/CE, 2001/113/CE
30.6.2017 L 169/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2017/1130 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de junho de 2017 que define as características dos navios de pesca (reformulação)
Pacote «Inspeção técnica automóvel» Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.7.2012 COM(2012) 381 final 2012/0185 (COD)C7-0187/12 Pacote «Inspeção técnica automóvel» Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/37/CE
A8-0376/7 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU * à proposta da Comissão
30.3.2017 A8-0376/7 Alteração 7 Alain Cadec em nome da Comissão das Pescas Relatório Werner Kuhn Características dos navios de pesca COM(2016)0273 C8-0187/2016 2016/0145(COD) A8-0376/2016 Proposta de regulamento
PE-CONS 30/16 DGD 1 UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 23 de setembro de 2016 (OR. en) 2015/0306 (COD) PE-CONS 30/16 MIGR 126 FRONT 280 COMIX 498 CODEC 1003
UNIÃO EUROPEIA PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO 2015/0306 (COD) PE-CONS 30/16 Bruxelas, 23 de setembro de 2016 (OR. en) MIGR 126 FRONT 280 COMIX 498 CODEC 1003 ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto:
3.6.2014 L 164/1 I (Atos legislativos) DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/63/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel O PARLAMENTO EUROPEU E
COMISSÃO EUROPEIA Proposta de Bruxelas, 17.12.2010 COM(2010) 761 final 2010/0366 (COD) REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 485/2008 do Conselho relativo aos
16.2.2018 L 44/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2018/196 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de fevereiro de 2018 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações
Documento de sessão cor01 RETIFICAÇÃO
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Documento de sessão 12.11.2013 cor01 RETIFICAÇÃO à posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura, em 12 de Setembro de 2013, tendo em vista a adoção do Regulamento
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.3.2012 COM(2012) 136 final 2012/0066 (COD)C7-0133/12 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de [...] que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 6.2.2015 COM(2015) 48 final 2015/0027 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de
ALTERAÇÕES apresentadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Proposta de diretiva (COM(2017)0537 C8-0318/ /0231(COD))
12.4.2019 A8-0012/ 001-001 ALTERAÇÕES 001-001 apresentadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários Relatório Othmar Karas, Pervenche Berès A8-0012/2019 Mercados de instrumentos financeiros e
8.10.2015 L 263/1 I (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA (UE) 2015/1794 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de outubro de 2015 que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento
25.1.2019 A8-0009/ 001-001 ALTERAÇÕES 001-001 apresentadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários Relatório Roberto Gualtieri A8-0009/2018 Harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços
(Texto relevante para efeitos do EEE) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338. o, n.
L 171/144 REGULAMENTO (UE) 2016/1013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de junho de 2016 que altera o Regulamento (CE) n. o 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos,
PT Unida na diversidade PT A8-0206/368. Alteração
21.3.2019 A8-0206/368 368 Considerando 13-G (novo) Texto da Comissão (13-G) Em reconhecimento da necessidade de um tratamento específico do setor dos transportes, em que as deslocações constituem a própria
Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento D044495/01.
Conselho da União Europeia Bruxelas, 5 de abril de 2016 (OR. en) 7566/16 SAN 113 NOTA DE ENVIO de: Comissão Europeia data de receção: 4 de abril de 2016 para: n. doc. Com.: D044495/01 Assunto: Secretariado-Geral
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Comissão dos Transportes e do Turismo 27.11.2013 2013/0302(COD) ***I PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as
20.2.2019 L 48/41 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/294 DA COMISSÃO de 18 de fevereiro de 2019 que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações para a União
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.6.2013 COM(2013) 418 final 2013/0192 (COD) C7-0176/13 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.2.2016 COM(2016) 44 final 2016/0029 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho
19.6.2014 L 179/17 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N. o 664/2014 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2013 que completa o Regulamento (UE) n. o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 25.4.2019 C(2019) 2962 final REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) /... DA COMISSÃO de 25.4.2019 destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação
L 345/68 Jornal Oficial da União Europeia
L 345/68 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2008 DIRECTIVA 2008/112/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do
f1452cca027d420f9f9c9377a65019f1
DL 320/2017 2017.10.26 Compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., nos termos do -Lei 236/2012, de 31 de outubro, com a última redação dada pelo -Lei 79/2016, de 23 de novembro, assegurar
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.12.2016 COM(2016) 798 final 2016/0399 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
L 320/8 Jornal Oficial da União Europeia
L 320/8 Jornal Oficial da União Europeia 17.11.2012 REGULAMENTO (UE) N. o 1078/2012 DA COMISSÃO de 16 de novembro de 2012 relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar
DIRETIVA DELEGADA (UE) /... DA COMISSÃO. de
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.3.2017 C(2017) 1527 final DIRETIVA DELEGADA (UE) /... DA COMISSÃO de 15.3.2017 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Directiva 96/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.11.2017 COM(2017) 643 final 2017/0297 (COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência
PE-CONS 33/15 DGB 3A UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 16 de julho de 2015 (OR. en) 2013/0390 (COD) PE-CONS 33/15 SOC 333 EMPL 208 MAR 67 CODEC 749
UNIÃO EUROPEIA PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO Bruxelas, 16 de julho de 2015 (OR. en) 2013/0390 (COD) PE-CONS 33/15 SOC 333 EMPL 208 MAR 67 CODEC 749 ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto: DIRETIVA

References: artigo 91
 artigo 91
 artigo 91
 artigo 290
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 338
 artigo 290