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Timestamp: 2018-09-26 03:53:32+00:00

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 12/2014 REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO. Antes da Ordem do Dia - PDF
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Walter Sales Caires
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 12/2014 REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO Presidente: Vereadores Presentes: Secretariou: Hora de Abertura: Ata da Reunião Anterior Outras Presenças: Local da Reunião: - António José Pires Almor Branco - Rui Fernando Moreira Magalhães - José Manuel Correia de Morais - Carlos Manuel Costa Pires - Deolinda do Céu Lavandeira Ricardo - Manuel Carlos Pereira Rodrigues - João Maria Casado Figueiredo - João Paulo Fraga Chefe da Divisão de Administração Geral, Finanças e Modernização Horas - Aprovada por unanimidade, dispensando a sua leitura por ter sido previamente distribuída a todos os membros do executivo - Jorge Eduardo Guedes Marques Diretor do Departamento de Coordenação Geral - Paços do Concelho Salão Nobre da Câmara Municipal Antes da Ordem do Dia Comunicado O Senhor Chefe da Divisão de Administração Geral, Finanças e Modernização Dr. João Paulo Fraga, autorizado a intervir, declarou o seguinte: Por determinação do Sr. Presidente e em cumprimento dos preceitos legais aplicáveis, não obstante os constrangimentos financeiros inerentes, o Município de Mirandela processará as remunerações mensais aos respetivos trabalhadores, pelos montantes indexados à Tabela Remuneratória Única com data de reporte ao ano de 2010, já se incluindo neste processamento, os salários de junho e subsídio de férias. Plano Diretor Municipal O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Gostava de saber qual o ponto de situação relativamente ao Plano Diretor Municipal, o que poderá faltar para a sua viabilização O Senhor Diretor do Departamento de Coordenação Geral Eng.º Guedes Marques, autorizado a intervir disse: Neste momento está a ser elaborada a proposta do Plano, a Carta de Reserva Ecológica está concluída, a Carta de Reserva Agrícola também está concluída, falta a formalização da sua aprovação, a Carta do Património está também concluída, está neste momento a ser hierarquizado todo o património, dentro dos parâmetros que são utilizados pelos monumentos nacionais, para que não haja uma igualdade em mais de mil pontos de inventário que foram representados na Carta de Património. Está na fase de elaboração da proposta do Plano, para ser submetida à discussão da Câmara Municipal e das pessoas que a Câmara Municipal entender oportunas envolver. Parquímetros O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO perguntou: Para quando a colocação dos parquímetros dentro da cidade e o porquê deste atraso todo? O Senhor Diretor do Departamento de Coordenação Geral Eng.º Guedes Marques, autorizado a intervir respondeu: Os parquímetros estão instalados nas ruas onde estava previsto no âmbito da empreitada, nomeadamente, na rua e avenida das amoreiras e avenida dos Bombeiros Voluntários.
2 Pág. 2 de 23 Formalmente a avenida dos Bombeiros Voluntários só agora é que está a ficar pronta, falta a pintura e ultimar a sinalização, acredito que a partir desse momento esteja em condições de se colocarem os parquímetros a funcionar. Museu da Oliveira e do Azeite O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO perguntou: Que diferendos existem, seja com empreiteiros, seja com munícipes? O Senhor Diretor do Departamento de Coordenação Geral Eng.º Guedes Marques, autorizado a intervir respondeu: O diferendo que há com o empreiteiro, é preciso registar que esse empreiteiro foi o primeiro da obra, dado que a obra foi concluída e formalmente realizada, na sua principal parte pela empresa Anteros. O diferendo que há com a empresa Comporto, foi decorrente da primeira adjudicação, essa primeira adjudicação não teve continuidade por uma argumentação técnica, que se vai procurar demonstrar em fase de julgamento que o empreiteiro não tinha razão, tanto mais que argumentava que faltavam elementos técnicos, que a final ao empreiteiro seguinte não faltaram e conseguiu concluir a obra sem falta de nenhum documento técnico, formalmente é esse o diferendo com o empreiteiro. Em relação aos confrontantes, houve também um diferendo, que foi objeto de um embargo por parte de uma das pessoas confrontantes, foi objeto também de uma Providência Cautelar, que foi resolvida, o Tribunal decidiu concretamente que a Câmara Municipal deveria formalizar a inacessibilidade a uma varanda, o projetista está neste momento a encontrar uma solução e a Câmara Municipal foi depois também intimada a reparar o telhado, que só não reparou na altura, porque entretanto os próprios proprietários imposto o embargo e a Câmara Municipal não podia lá ir, porque se não teria reposto como era sua obrigação e como nunca se negou a fazê-lo, em termos de reposição do telhado. Dessa Providência Cautelar, resultou já uma ação por outros diferendos que o Tribunal não concedeu ao privado, e há-de ser dirimida essa situação em Tribunal. A Obra do Museu da Oliveira e do Azeite neste momento já está concluída. Encerramento das Escolas de Ensino Básico e Ensino Pré-Escolar O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Gostava também de saber o ponto de situação relativamente ao documento que foi aqui apresentado, relativamente à posição da Câmara Municipal de Mirandela, contra do encerramento das Escolas Básicas O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou que o ponto de situação é o mesmo do que foi transmitido quando a Proposta de Rejeição veio à Reunião de Câmara em 11 de abril, da parte do Ministério têm havido tentativas para que as Câmaras Municipais concordem com essas propostas, mas a posição da Câmara Municipal de Mirandela não mudou e não irá mudar, somos contra o encerramento. Existe um conjunto de situações que são necessárias resolver, enquanto não estiverem resolvidas, não mudaremos de posição. Lombas redutoras de velocidade O Senhor Vereador Dr. JOSÉ MANUEL MORAIS disse: Uma questão, que é ao mesmo tempo um pedido, resultante do abuso de alguns automobilistas, que se fazem deslocar nas ruas do Convento e Coronel João Maria Sarmento Pimentel, em direção à Biblioteca, com excesso de velocidade. Não haverá possibilidade de mandar colocar naquelas artérias umas lombas redutoras de velocidade? O Senhor Diretor do Departamento de Coordenação Geral Eng.º Guedes Marques, autorizado a intervir respondeu: A questão das lombas é muito discutível, mas principalmente em zonas residenciais é absolutamente contra-indicado, é insuportável viver ao pé de uma lomba, o barulho é insuportável, é necessário ter alguma ponderação sobre isso, é diferente sublevar as passadeiras. Neste momento a Câmara Municipal está a preparar um processo, no sentido de se abrir um concurso para em vários pontos da cidade se fazer a sublevação de passadeiras O Senhor Vereador Dr. JOSÉ MANUEL MORAIS disse: Fica aqui o meu pedido, antes que aconteça algo de grave. 01 Órgãos da Autarquia (OA). 01/01 Informação do Presidente. Ordem do Dia
3 Pág. 3 de O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou: Assumindo como nucleares os princípios da transparência e do envolvimento, dá-se conhecimento por escrito da presença do Presidente e Vereadores em permanência em reuniões, assembleias-gerais, eventos e atos similares, dos eventos e ações a decorrer no concelho de Mirandela e das obras em curso, bem como outras informações relevantes que digam respeito à atividade do Executivo Municipal em permanência. 1. Presenças: Atividades da Semana da Família dinamizada pela equipa multidisciplinar da Unidade de Apoio Especializado à Multideficiência (UAEM de Mirandela) De 02 a 06 de junho, na Escola EB1/JI de Carvalhais, estiveram presentes o Vice-presidente da Câmara Municipal, Dr. Rui Magalhães e a Vereadora Dr.ª Deolinda Ricardo. Flash EPA Demonstração de oferta formativa e produtos Dia 03 de junho, na Escola Secundária de Mirandela, estiveram presentes o Vice-presidente da Câmara Municipal, Dr. Rui Magalhães e a Vereadora Dr.ª Deolinda Ricardo. Entrega de Prémios Concurso Escola Empreendedora Dia 03 de junho, no Centro Cívico de Mirandela Dr. Adolfo Mariz, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco, o Vice-presidente Dr. Rui Magalhães e a Vereadora Dr.ª Deolinda Ricardo. Conselho Municipal de Educação Dia 04 de junho, na Sala Sarmento Pimentel da Biblioteca Municipal de Mirandela, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco e a Vereadora Dr.ª Deolinda Ricardo. Seminário " Projetos de vida para crianças e jovens CLDS+ Mirandela Dia 04 de junho, no Museu Municipal Armindo Teixeira Lopes, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco e o Vice-presidente Dr. Rui Magalhães. Reunião de Grupo de Trabalho de Centro Nacional de Competências do Azeite e da Azeitona Dia 04 de junho, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco. Apresentação do Projeto Mirandela Sustentável da NucliSol Jean Piaget, no âmbito do Concurso Escolas Verdes da empresa Resíduos do Nordeste EIM Dia 04 de junho, no auditório do Instituto Piaget de Mirandela, estiveram presentes o Vice-presidente da Câmara Municipal, Dr. Rui Magalhães e a Vereadora Dr.ª Deolinda Ricardo. 7º Encontro Municipal de Petizes e Traquinas Dia 04 de junho, no Parque Dr. José Gama, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco e a Vereadora Dr.ª Deolinda Ricardo. Dia Mundial do Ambiente O Rosto do Ensino Pré-Escolar Público Dia 05 de junho, no Parque do Império, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco e a Vereadora Dr.ª Deolinda Ricardo. Diálogos Abertos com os munícipes Dia 06 de junho, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco. Reunião com membros da Federação Portuguesa de Motonaútica Dia 06 de junho, no Palácio dos Távoras, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco. Serenata ao Palácio dos Távoras - IV Adegas Encontro de Tunas Dia 06 de junho, no Palácio dos Távoras, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco e a Vereadora Dr.ª Deolinda Ricardo. III Seminário sobre a Democracia Local A Educação para a Cidadania e o Papel do Poder Local Dia 07 de junho, no Auditório Municipal de Mirandela, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco, o Vice-presidente Dr. Rui Magalhães, o Vereador Dr. Manuel Rodrigues e a Vereadora Dr.ª Deolinda Ricardo. Torneio de Mini-Basket do Sport Clube de Mirandela Dia 07 de junho, no Pavilhão José Pina - INATEL, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco. Entrega de troféus aos participantes do Torneio de Traquinas e Petizes Cidade de Mirandela Dia 07 de junho, no Estádio S. Sebastião, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco e o Vereador Dr. Manuel Rodrigues. II Estágio Interestilos ATLDR Dia 07 de junho, no pavilhão central do recinto da Reginorde, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco e o Vereador Dr. Manuel Rodrigues. Conferência do Plano Nacional de Ética no Desporto Dia 07 de junho, no Auditório Municipal de Mirandela, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco e o Vice-presidente Dr. Rui Magalhães.
4 Procissão em honra de S. João Bosco (Ata n.º 12/2014, de 16 de junho) Pág. 4 de 23 Dia 08 de junho, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco, o Vice-presidente Dr. Rui Magalhães, o Vereador Dr. Manuel Rodrigues e a Vereadora Dr.ª Deolinda Ricardo. 88º Aniversário do Sport Clube Mirandela Dia 10 de junho, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco e o Vereador Dr. Manuel Rodrigues. Open Regional de Estrada Bragança/Mirandela Dia 10 de junho, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco e o Vereador Dr. Manuel Rodrigues. Mini concerto dos alunos dos 7º e 8º anos da ESPROARTE a propósito do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas Dia 10 de junho, no Parque do Império, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco, o Vereador Dr. Manuel Rodrigues e a Vereadora Dr.ª Deolinda Ricardo. Encerramento da Época Desportiva do CCR Cachão Dia 10 de junho, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco e o Vereador Dr. Manuel Rodrigues. 9ª Reunião do Conselho Intermunicipal da CIM - Terras de Trás-os-Montes Dia 11 de junho, em Vimioso, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Branco. (Anexo_1: Ordem de trabalhos da reunião) 2. Eventos e outras ações: 29/05/2014 e 06/06/2014 Semana da Energia e do Ambiente 31/05/2014 a 08/06/2014 III Semana da Juventude e Desporto
5 Pág. 5 de 23 07/06/2014 III Seminário sobre a democracia Local A Educação para a Cidadania e o Papel do Poder Local 3. Obras em curso: Recuperação da Capela N.ª Sr.ª do Ó Golfeiras Calcetamentos na aldeia de Vale de Madeiro O Senhor Vereador Eng.º CARLOS PIRES disse: Relativamente à Reunião de Grupo de Trabalho de Centro Nacional de Competências do Azeite e da Azeitona, com o privilégio do Senhor Presidente representar a AOTAD Associação de Olivicultores de Trás-os-Montes de Alto Douro e numa região nobre, a mais valia para a nossa terra. Pretendia saber quais foram os conteúdos tratados nesta reunião O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou que no dia 04 de junho realizou-se a II Reunião de Trabalho do Centro Nacional de Competências do Azeite e da Azeitona, na Direção Regional de Agricultura e esta é uma reunião onde já estão todos os parceiros que este Centro terá. Foi uma reunião que já traduziu formalmente alguma evolução e dia 04 de julho será realizada uma outra reunião, onde será concluído o acordo de cooperação entre os diversos parceiros deste projeto. É assumido que o Centro fica em Mirandela, o que acho vantajoso para todos, existe uma boa participação por parte das Universidades, que estão neste momento no processo, mas também da parte da produção. É um processo liderado pela Direção Regional de Agricultura do Norte, é um processo que está a decorrer com alguma consistência e neste momento aguardamos o envio desse acordo de cooperação para ser avaliado pelos parceiros. O que já existe neste momento, é uma definição do modelo estrutural, do ponto de vista formal e institucional daquilo que vai ser este Centro de Competências Nacional, está a ser preparado um documento estratégico, em que há participações de diversas entidades, existem algumas indefinições, porque ainda não existe uma definição clara de como vai ser o financiamento O Senhor Vereador Eng.º CARLOS PIRES perguntou: O nosso Município faz parte do Grupo? O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou que ele faz parte, na qualidade de Município O Senhor Vereador Eng.º CARLOS PIRES perguntou: Há outros Municípios que pertençam? O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou que neste momento ainda não foi assumido que outros Municípios participem, vai participar o Município de Mirandela em conjunto com a CIM-TTM, porque a ideia é que seja a CIM- TTM a representar a componente institucional, o Município de Mirandela sendo hospedeiro, tem uma participação diferente. A CIM-TTM já assumiu o apoio a este projeto O Senhor Vereador Eng.º CARLOS PIRES perguntou: Apoio financeiro? O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou que não, mas sim apoio formal. Quanto ao apoio financeiro, está a ser elaborado o Plano Estratégico de Desenvolvimento e uma das linhas desse Plano Estratégico são os Centros de Competências que já estão assumidos nesse Plano. Será assumido que na CIM-TTM, um Centro já está garantido, que é o do Azeite e está-se a trabalhar para tentar colocar outro Centro em Bragança, de frutos de casca rija, dedicado à amêndoa e à castanha O Senhor Vereador Eng.º CARLOS PIRES perguntou: Este Centro trará mais fixação de pessoas, empregos?
6 Pág. 6 de O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou que sim O Senhor Vereador Eng.º CARLOS PIRES perguntou: Já existe algo delineado? O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou que está a ser constituído neste momento a estrutura formal, que passa pela constituição da direção executiva e o objetivo é congregar um conjunto de projetos, todas as iniciativas nacionais que existem, ao nível da investigação, ao nível do desenvolvimento e da avaliação e congregá-las numa estrutura que depois as vai dinamizar nos diversos parceiros, o objetivo é que esta estrutura seja uma estrutura dotada de capacidade técnica e capacidade de gestão, para depois mais tarde possa dinamizar este grupo. 01/02 Informação Financeira Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013, cumpre informar ao Executivo Municipal a seguinte Informação Financeira com data de reporte de: - 01 de janeiro a 31 de maio: Descrição Valores em 1.º Saldo Transitado de ,27 2.º Receita Cobrada ,19 3.º Despesa Paga ,07 4.º Saldo de Tesouraria ,39 5.º Dívida a Instituições Bancárias ,72 6.º Dívida a Fornecedores, Empreiteiros e outras Entidades ,71 01/03 3.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal O Senhor Chefe da Divisão de Administração Geral, Finanças e Modernização, Dr. João Paulo Fraga autorizado a intervir, deu conhecimento da comunicação do Senhor Presidente da Assembleia Municipal, que é do seguinte teor: Solicita-se a V.ª Ex.ª a gentileza de em Reunião da Câmara Municipal, dar conhecimento a todos os Srs. Vereadores, da 3.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, que se vai realizar no próximo dia 27 de junho de 2014, anexando-se a respetiva Convocatória. Com os melhores cumprimentos A Convocatória da 3.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal é do seguinte teor: Nos termos do n.º 1 do art. 27.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, convoca-se V. Exa. para a 3.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, com início às h. do dia 27 de junho (sexta-feira), no Auditório Municipal de Mirandela. Com os melhores cumprimentos. 01/04 Aprovação da ata de 02 de junho. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata da reunião do passado dia 02 de junho de Conhecimento de Despachos. 02/01 DUOT SO Administrativa e de fiscalização Foram presentes as seguintes informações subscritas em 09 de junho, pelo Senhor Vereador Dr. Manuel Rodrigues que a seguir se transcrevem: INFORMAÇÃO N.º 04/2014 Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013 e perante as competências em mim delegadas e subdelegadas por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2013, cumpre informar o Executivo Municipal das decisões tomadas durante o período compreendido entre 13 de maio e 6 de junho de 2014.
7 Pág. 7 de 23 Autos de Embargo Despacho de 19/05/2014 Vitor Mário Coelho Garçês Construção de um armazém agrícola com 260 m 2, no lugar de Vale de Osso em Passos, sem que para o efeito possuísse qualquer licenciamento. INFORMAÇÃO N.º 11/2014 Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013 e perante as competências em mim delegadas e subdelegadas por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2013, cumpre informar o Executivo Municipal das decisões tomadas durante o período compreendido entre 26 de maio e 6 de junho de Licenciamentos Deferidos 10/12 Carlos Luís Clemente de Sousa Construção de uma moradia Vinha Velha S. Salvador; 1/14 Sonorgás Sociedade de Gás do Norte, S.A. Construção de unidade de gás natural liquefeito Torre D. Chama; 6/14 José Manuel Teixeira Reconstrução e ampliação de edifício para habitação Rua Direita, n.º 68 Vale de Juncal; 24/14 Petroflor, S.A. Demolição de um edifício Av. das Comunidades Europeias Mirandela. INFORMAÇÃO N.º 11/2014 Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013 e perante as competências em mim delegadas e subdelegadas por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2013, cumpre informar o Executivo Municipal das decisões tomadas durante o período compreendido entre 26 de maio e 6 de junho de Autorizações de Utilização Deferidas 19/14 Fernanda Maria Borges Carvalho Habitação Rua do Canto Pereira; 39/14 Hélder Renato Gil habitação Rua do Pomar, n.º 9 Lamas de Orelhão; 40/14 Gabriel dos Anjos Afonso Martins Habitação Rua 25 de Abril, n. 288 Carvalhais; 42/14 Viriato Nogueira Veiga Habitação Rua Dr. Francisco Fonseca Henriques, n.º 22 Carvalhais. 02/02 DEE Área Funcional de Recursos Físicos Para conhecimento dos Senhores Vereadores, foi presente o Mapa das Empreitadas em Curso, atualizado em 11 de junho, que se dá por reproduzido. 02/03 DAGFM Área Funcional de Recursos Financeiros Foram presentes as seguintes informações subscritas, em 02 de junho, pelo Senhor Vereador Manuel Rodrigues que a seguir se transcrevem: Informação n.º 13/SOTAL Para conhecimento, informo que no âmbito das competências em mim delegadas por despacho de 24 de outubro de 2013, foram concedidos terrenos para sepultura durante o mês de maio /2014. Nome Residência Cemitério João Manuel Canteiro e Maria dos Prazeres Torres Canteiro Trindade Mirandela Golfeiras João Francisco Morais e Maria Manuel Bravo Morais Barandas Cordeiro Mirandela Golfeiras Josefa do Rosário Vieira Pereira Lopes e Raquel Maria Pereira Lopes Mirandela Golfeiras Informação n.º 14/SOTAL Para conhecimento, informo que no âmbito das competências em mim subdelegadas por despacho de 24 de outubro de 2013, foram concedidas as seguintes Licenças nos termos do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro, durante o mês de maio de 2014.
8 Pág. 8 de 23 Licenças de Festividade e de Ruído Nome do Requerente Localidade Licença Associação Cultural e Recreativas de Mascarenhas Mascarenhas Ruído Associação de Estudantes da Escola Superior de Mirandela Mirandela Ruído Comissão de Festas em Honra de São Gonçalo Valongo das Meadas Ruído Comissão de Festas de Nossa Senhora do Ó Mirandela Ruído Comissão de Festas de São João Bosco Mirandela Ruído Informação n.º 15/SOTAL Para conhecimento, informo que no âmbito das competências em mim delegadas por despacho de, 24 de outubro de 2013, foram concedidos as seguintes Licenças de Ocupação de Via Pública durante o mês maio/2014. Titular Área Ocupada Local Alberto Augusto Gomes da Costa Esplanada (2 m 2 ) Mirandela Luís Filipe Pires César Esplanada (5 m 2 ) Vale de Salgueiro João Rogério Martins Bordelo Esplanada (15 m 2 ) Mirandela Maria de Lurdes Rodrigues A. Bouça Esplanada (5 m 2 ) Vale de Salgueiro Nuno Gabriel de Jesus Vieira Esplanada (4 m 2 ) Mirandela Cristina Marisa Lopes Teixeira Esplanada (6 m 2 ) Mirandela Emoções Variadas, Unipessoal Esplanada (8 m 2 ) Mirandela Armando António Ribeiro Esplanada (8 m 2 ) Mirandela Olímpia de Lurdes Esplanada (4 m 2 ) Mirandela 02/04 OA IV Modificação Orçamental, III Alteração ao Orçamento da Despesa, III Alteração ao PPI, III Alteração ao PAM O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO autorizou por Despacho a mencionada IV Modificação ao Orçamento, III Alteração ao Orçamento da Despesa, III Alteração ao PPI e III Alteração ao PAM 2014, nos valores indicados no documento, que se dá por reproduzido O Senhor Vereador Eng.º CARLOS PIRES disse: Nesta Alteração há algum orçamento quer do ponto de vista do reforço, ou da sua diminuição, que o Senhor Presidente queira realçar? O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO esclareceu que neste momento a Câmara Municipal tem de tentar responder às possibilidades de financiamento neste Quadro e às indicações que vamos obtendo, uma das situações que neste Quadro ainda se tem colocado, é a questão da maturidade dos projetos, ou seja, se um concurso abrir o projeto tem de estar pelo menos em fase de adjudicação, isto implica que em alguns casos e em relação a esta Alteração, estejamos a trabalhar na perspetiva de poder concorrer a concursos que podem vir a abrir entretanto e a Câmara Municipal tem de estar com esse nível de maturidade, isto com algum risco, porque a Câmara Municipal corre o risco de os concursos não chegarem a abrir ou de a Câmara Municipal não conseguir ganhá-los. Neste caso em específico a Câmara Municipal abriu duas empreitadas, para a criação de um campo sintético na zona da Reginorde, que tem como claro objetivo concorrer a um concurso que vai ser aberto brevemente. Este projeto não estava planeado, nem previsto no orçamento de Câmara Municipal, surge naturalmente da oportunidade que vai ser dada à Câmara Municipal de concorrer a fundos comunitários O Senhor Vereador Eng.º CARLOS PIRES disse: Fico mais descansado porque os projetos, o que diz nos últimos aproveitamentos do Quadro Comunitário, requerem projetos com uma determinada maturação, mas desta leitura havia aqui uma necessidade de obter a certeza de elaboração de uma própria estratégia, porque olhando para uma diminuição na rubrica das habitações sociais, das escolas e até dos caminhos rurais, ficamos então descansados até passar esta fase. A partir do momento que se apresenta um concurso num estado de maturação e um estado de maturação é precisamente um relatório de adjudicação e como houve um concurso público, é colocado na plataforma para adjudicação, depois é difícil recuar. Como é que nós vamos gerir, ao nível do Município um investimento, que pode fazer falta na componente desportiva, mas por um lado é de aproveitar, são 75 % a 85 % de fundos comunitários, mas por outro lado existe aqui um desvio à real necessidade em tempos tão difíceis como os que são agora, ou seja, nada se colocava desta forma se por acaso a saúde financeira e os tempos fossem outros, mas eventualmente, como é que o Senhor Presidente pensa gerir o futuro? O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO esclareceu que em relação às obras que estão abertas, a única que está suscetível de ser ou não financiada é a do campo sintético, todas as outras têm financiamento garantido, contratos assinados e estão previstas no Orçamento da Câmara Municipal.
9 Pág. 9 de 23 O campo sintético é uma necessidade de Mirandela, é um problema grave que temos, em termos de apoio ao desporto, principalmente ao desporto de formação, se não conseguirmos ganhar o concurso teremos de ponderar, teremos de fazer esforços noutras áreas, eventualmente teremos de arranjar esforços solidários na área desportiva, quando a Câmara Municipal atribui cerca de 1,5 milhões em apoios para as atividades desportivas, o que significa que possivelmente esta atribuição de apoios terá de ser pensada de forma diferente, em favor do campo sintético, mas quero acreditar que é possível financiá-lo. 03 OA Prestação de Contas Consolidada 2013 Agro-Industrial do Nordeste S.A. e Metropolitano Ligeiro de Mirandela S.A Foi presente a Prestação de Contas Consolidada de 2013 Agro-Industrial do Nordeste S.A. e Metropolitano Ligeiro de Mirandela S.A. em 06/06/2014 com a introdução subscrita pelo Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO, com o seguinte teor: Introdução A Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro Lei das Finanças Locais, obrigava os municípios que detinham a totalidade do capital de entidades do setor empresarial local, a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, de acordo a Portaria n.º 474/2010, de 1 de julho, que aprovou a Orientação n.º 1/2010 Orientação genérica relativa à consolidação de contas no âmbito do setor público administrativo. Considerando que o Município de Mirandela não detém a totalidade do capital de nenhuma sociedade, não se encontrava, segundo este normativo legal, obrigado a elaborar a prestação de contas consolidada. Com a entrada em vigor do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que revoga a Lei n.º 2/2007, o perímetro de consolidação foi alterado, uma vez que o novo regime determina que o grupo autárquico é composto por um município, uma entidade intermunicipal ou uma entidade associativa municipal e pelas entidades controladas, de forma direta ou indireta, considerando-se que o controlo corresponde ao poder de gerir as políticas financeiras e operacionais de uma outra entidade a fim de beneficiar das suas atividades. De acordo com o novo normativo legal, o perímetro de consolidação do Município de Mirandela, compreende a sociedade Agro-Industrial do Nordeste, S.A., e o Metropolitano Ligeiro de Mirandela, S.A. Salienta-se que a Lei n.º 73/2013, entrou em vigor em 2014 ou seja, apenas se aplica à prestação de contas referente ao ano de 2014, no entanto, submete-se à aprovação do Executivo Municipal as demonstrações financeiras consolidadas, designadamente, o balanço, demonstração de resultados, mapa de endividamento e mapa de fluxos de caixa consolidados, referentes ao ano de Vem acompanhada de Caracterização do Grupo Autárquico, Mapa de Endividamento, Balanço, Demonstração de Resultados, Mapa de Fluxos de Caixa, Relatórios de Gestão e Contas 2013 da AIN Agro-Industrial do Nordeste S.A., Matadouro Industrial do Cachão S.A. e Metropolitano Ligeiro de Mirandela S.A., que se dão por reproduzidos O Senhor Vereador Dr. JOSÉ MANUEL MORAIS perguntou: Se o Diploma apenas entrou em vigor em 2014 e se aplica às Contas de 2014, por que submetê-lo agora à aprovação deste Executivo? O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou que esta questão das empresas municipais é uma questão que nos preocupa do ponto de vista da gestão da Câmara Municipal, achamos que o ideal era este ano fazer já este exercício, para em 2014 respondermos de forma completamente adequada ao que é pedido no documento, é uma forma pragmática podermos verificar se neste momento já conseguimos cumprir o que a Lei determina. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com duas abstenções (uma do membro do PS, Dr. José Manuel Morais e uma do membro do CDS/PP, Eng.º Carlos Pires) e cinco votos a favor (um do membro do PS, Eng.º João Casado e quatro dos membros do PSD): 1 Aprovar a Prestação de Contas Consolidada 2013 Agro-Industrial do Nordeste S.A. e Metropolitano Ligeiro de Mirandela S.A., nomeadamente, o Balanço, a Demonstração de Resultados, o Mapa de Endividamento e o Mapa de Caixa Consolidados, referentes ao ano de 2013; 2 Submeter esta deliberação à discussão e apreciação da Assembleia Municipal. 04 OA Tomada de Posição sobre a Introdução de Portagens na A4 Autoestrada Transmontana CIM TTM Foi presente a Tomada de Posição sobre a Introdução de Portagens na A4 Autoestrada Transmontana da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes em 11/06/2014, com o seguinte teor: COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DAS TERRAS DE TRÁS-OS-MONTES TOMADA DE POSIÇÃO SOBRE A INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA A4 AUTOESTRADA TRANSMONTANA Considerando as palavras proferidas por sua Excelência o Primeiro-ministro na sessão de abertura da 3.ª edição da Expo Trás-os- Montes, relativamente à introdução de portagens na A4;
10 Pág. 10 de 23 Considerando que Bragança foi o último distrito do país a ser beneficiado com autoestrada e que a mesma foi concluída no troço entre Vila Real e Bragança somente no ano de 2013, Considerando que por várias vezes foi referido pelo governo de que a Autoestrada Transmontana não seria portajada, com exceção das variantes a Vila Real e a Bragança; Considerando que o troço da A4 entre Bragança e Vila Real foi construído a partir da duplicação do IP4, não deixando alternativa rodoviária capaz; Considerando que ao longo das últimas quatro décadas as políticas dos sucessivos governos têm acentuado as assimetrias regionais tornando as regiões do interior mais pobres, com menos oportunidades e consequentemente mais despovoadas; Considerando que a introdução de portagens na A4 penaliza fortemente a atividade económica do Nordeste Transmontano retirando-lhe competitividade, condicionando a fixação de empresas/ a criação de riqueza e a criação de oportunidades de emprego capazes de fixar a população local e combater o despovoamento; Considerando que é de uma grande injustiça introduzir portagens na única via que permite com eficácia a mobilidade das pessoas e bens desde o Nordeste Transmontano e o Porto; Considerando que a introdução de portagens na A4 é uma medida que vai acentuar o isolamento de milhares de cidadãos, por ausência de alternativa capaz, pois na região não existe ligação ferroviária, nem ligação aérea; Considerando que a Estrada Nacional n.º 15 não constitui uma alternativa rodoviária viável, pois em muitos troços é já uma estrada municipal sem condições de circulação para tráfego intenso; Pelas razões atrás expostas a Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes considera que a introdução de portagens na A4 significa um retrocesso de 40 anos no desenvolvimento da região, discordando assim da medida anunciada. Assim, os municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, reunidos em 11 de junho de 2014, deliberaram, por unanimidade, manifestar-se contra a introdução de portagens na Autoestrada Transmontana - A4 e requerer a Sua Excelência o Primeiro-Ministro para que não sejam alteradas as atuais condições de circulação por serem aquelas que foram compromissadas com os transmontanos O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO em 11/06/2014, exarou o seguinte Despacho: À reunião O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou que apresenta esta proposta apenas com o Despacho à reunião, porque no dia 11 foi aprovado na CIM-TTM e achou que fazia todo o sentido que a posição da CIM-TTM fosse a que devia ser aprovada em Reunião de Câmara, achou que não se devia duplicar posições, as posições são comuns e municipais. Em relação à questão das portagens nas nossas estradas, foi uma forma tão provocatória como outra qualquer de chamar a atenção que nós não temos alternativas, na autoestrada A4 em certas zonas, ao contrário do que foi afirmado pelo Senhor Primeiro- Ministro, quando cá esteve. A EN 15 entre o nó oeste e o nó do Romeu, é uma estrada municipal, onde todos os investimentos foram feitos pela Câmara Municipal, sofreram bastante degradação, a Câmara Municipal contribuiu sempre de forma solidária para a construção da estrada, numa perspetiva do desenvolvimento integrado da região e é assim que nós pensamos, o facto de estarmos a recuperar o nó oeste, não foi negociado com o Governo, foi negociado com a CAET XXI, o Governo deu-nos zero de apoio nesse processo, nunca tivemos solidariedade por parte do Governo, tudo o que está a acontecer no nó oeste é uma negociação direta entre a Câmara Municipal e a CAET XXI. Isto significa, que nós devemos estar dispostos a contribuir para o desenvolvimento regional, naturalmente com a construção de uma autoestrada, e assim o fizemos, estamos dispostos a continuar a contribuir se a autoestrada tiver o conceito atual, mas se porventura amanhã forem colocadas portagens na autoestrada, todo o trânsito que vai ser desviado, vai ser desviado para uma estrada municipal, que foi recuperada pela Câmara Municipal, que continua a ser mantida pela Câmara Municipal e que vai ter um tempo de vida muito mais reduzido. Isto sem contar que existem outras dimensões deste problema. Se amanhã independentemente de nós colocarmos ou não portagens que é uma coisa que legalmente viável, até poderia ser visto como atitude provocatória ou não. A minha posição foi uma posição provocatória, mas é necessário que fique claro, que ao contrário do que se afirma, na autoestrada A4, não é linear o facto de existirem alternativas à A4 se ela for portajada O Senhor Vereador Eng.º CARLOS PIRES disse: Em relação ao grande objeto, ou seja, a autoestrada não ser portajada, estamos todos de acordo, relativamente ao documento em si, o que me parece é que é um documento frágil de argumento para o Governo, quando falamos de quarenta anos, deveria ser um documento que tivesse aqui um reforço, para comprovar que efetivamente a aplicação de portagens, traz um efeito muito redutor, quantificado na economia de uma região que já sofre tanto como a nossa e tratando-se de um documento da Câmara Municipal de Mirandela, ou de uma Câmara isoladamente teria um efeito, de uma CIM Comunidade Intermunicipal, eu gostava de ver um documento com outro reforço, com outro poder, e ai sim, estaríamos a defender os interesses de todos de uma outra maneira. Todos nós sabemos que se estivesse na nossa mão, a A4 não teria as portagens, estamos todos de acordo, mas para o Governo deveria ser algo mais forte O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou que não pode discordar do que diz o Senhor Vereador.
11 Pág. 11 de O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Eu acho que esta tomada de posição deveria ser mais agressiva O Senhor Vereador Eng.º CARLOS PIRES disse: Tem de haver indicadores quantificados e dizer: Se os Senhores colocam as portagens isto vai ter um efeito negativo de X. Existe uma série de fatores que podem ser explorados, quando se trata de um documento como este, para realmente fazer pensar o Governo. Pela experiência que eu tenho, um documento destes, ao Governo nem lhe toca O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO esclareceu que se todas as Câmaras Municipais em que conjunto na A4, tomarem uma posição e assumirem que qualquer alternativa não é aceite como alternativa à A4, possivelmente o Governo antes de tomar a decisão de portajar pensará duas vezes. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: 1 Aprovar a Tomada de Posição sobre a Introdução de Portagens na A4 Autoestrada Transmontana, da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes; 2 Requerer a Sua Excelência o Primeiro-Ministro para que não sejam alteradas as atuais condições de circulação, por serem aquelas que foram compromissadas com os transmontanos. 05 OA Proposta de Protocolo de Parceria para a Instalação de um Contact Center Foi presente o Protocolo de Parceria para a Instalação de um Contact Center, com o seguinte teor: PROTOCOLO DE PARCERIA 1º Outorgante: MUNICÍPIO DE MIRANDELA, contribuinte n.º com sede na Praça do Município, Mirandela aqui representado pelo seu Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Almor Branco. 2ª Outorgante: ECOAR, uma marca Sourcingest Lda, Pessoa Coletiva com o n.º , com sede na Rua da Levada, n.º 47, Flores, Vila Real, neste ato representada pelo seu sócio-gerente Carlos Alberto Almeida Guerra Coelho. Considerando que: a) A situação atual impõe uma política de criação de postos de trabalhos, o que a segunda outorgante se propõe concretizar no concelho de Mirandela; b) As potencialidades da celebração de uma parceria entre o setor público e o setor privado são de valorizar; c) A Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das entidades Intermunicipais, consagra que as parcerias público-privadas estão sujeitas aos princípios da transparência (artigo 7.º, n.º 2) e da equidade intergeracional (alínea f), do n.º 2 do artigo 9.º); Ao abrigo do disposto na alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro é celebrado o presente PROTOCOLO DE PARCERIA que se rege pelas seguintes cláusulas: 1.ª Cláusula O primeiro outorgante pretende criar no Concelho de Mirandela um Centro Local de Contact Center, disponibilizando para o efeito um espaço físico, no mínimo de cinquenta metros quadrados, com luz natural, ar condicionado e mobiliário de contact center e de sala de reuniões. 2.ª Cláusula Nesse espaço, o primeiro outorgante procederá à instalação de um Open Space, com as infraestruturas de comunicações, incluindo servidor, pack Ncomputing e redes. 3.ª Cláusula 1. O primeiro outorgante suportará os custos fixos da criação deste centro local, incluindo a renda que possa ser necessário pagar pelo espaço, bem com as despesas de água, luz e condomínio caso exista. 2. Os custos inerentes à manutenção física do espaço que venham a ser necessário concretizar são da responsabilidade do primeiro outorgante. 4.ª Cláusula O primeiro outorgante é responsável pela obtenção da licença de utilização do espaço para escritório e serviços, bem como, por assegurar a existência das condições mínimas relativas à infraestrutura previstas nos respetivos enquadramentos legais. 5.ª Cláusula
12 Pág. 12 de 23 As partes outorgantes estimam e avaliam o investimento do primeiro outorgante na criação do centro local em sete mil e quinhentos euros. 6.ª Cláusula À segunda outorgante fica confiada, em exclusivo, a gestão do Centro Local de Contact Center. 7.ª Cláusula 1. A segunda outorgante obriga-se a recrutar, no mínimo, dez operadores, residentes no Concelho de Mirandela, e, a manter operacional o Contact Center por um prazo não inferior a dois anos e com possibilidade de o mesmo ser alargado a pelo menos mais quarenta recursos humanos. 2. Caso a segunda outorgante deixe de operar o Contact Center antes da data consagrada no número anterior por motivos imputáveis à mesma*, a segunda outorgante obriga-se, desde já, a comprar todo o equipamento que o primeiro outorgante adquiriu para a criação do Centro Local, ressarcindo-o assim do investimento feito, nada mais tendo a receber o primeiro outorgante da segunda outorgante. 3. *a clausula anterior não se aplica se o motivo da cessação da operação for devido à inexistência de recursos humanos suficientes para rentabilizar o contact center ou por terminus das parcerias objeto de comercialização no contact center. 8.ª Cláusula O primeiro outorgante não é responsável nem pode vir a ser responsabilizado, seja a que título for, pela relação que a segunda outorgante venha a estabelecer com os operadores que recrute, relação que a segunda outorgante assume por si e em exclusivo, não podendo a segunda outorgante invocar ou exarar, nos contratos que venha a celebrar, qualquer relação ou contrato com o primeiro outorgante. 9.ª Cláusula A segunda outorgante é a responsável pelo software call de apoio, pela manutenção das comunicações, bem como pelas licenças que seja necessário obter para efeitos de laboração. 10.ª Cláusula 1. As partes outorgantes consagram como sua morada a constante deste documento. 2. No caso de alteração da morada da segunda outorgante esta obriga-se a comunicar essa mesma alteração ao primeiro outorgante, no prazo de cinco dias úteis, através de carta registada c/ AR. 11.ª Cláusula Tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente protocolo, será objeto de resolução por acordo de ambos os outorgantes tendo sempre em conta a colaboração, a razoabilidade e o espírito de parceria que está subjacente a este documento. Pelos representantes do Primeiro e Segunda Outorgantes, na qualidade em que intervêm, foi dito: Que aceitam para o seu representado e sua representada, respetivamente, o presente protocolo, nos termos e forma expressa, comprometendo-se a cumprir inteiramente as respetivas condições e cláusulas. Feito em duplicado em, aos... Pelo 1.º Outorgante: Pela 2.ª Outorgante: Vem acompanhado de anexo 1 e 2, que se dão por reproduzidos Foi presente uma proposta subscrita pelo GAEE Gabinete de Apoio à Empresa e ao Empreendedor em 11/06/2014, com o seguinte teor: Assunto: Proposta de Protocolo de Parceria para Instalação de um Contact Center O Gabinete de Apoio à Empresa e ao Empreendedor GAEE, tem como missão promover o empreendedorismo, a criação de emprego e a captação de investimentos para o concelho, assumindo-se como plataforma de interface entre os empresários e os agentes locais e setoriais com influência na atividade económica e criando condições para um ambiente de negócios competitivo e para o crescimento sustentado do emprego local. Tendo por base que a criação de projetos estruturados e diferenciados em Mirandela é um fator promotor da criação de postos de trabalho em diversas áreas de formação. Na captação de investimentos para o concelho de Mirandela, será de considerar que determinadas áreas de atividade, como contact centers, não têm obrigatoriedade de localização física específica, bastando que existam infraestruturas de informação e
13 Pág. 13 de 23 comunicação de qualidade e que a sua grande mais valia está na qualidade do atendimento proporcionada pelos seus operadores e não na sua localização geográfica. Na sequência de contatos tidos com a Ecoar Sourcingest, Lda., detentora de polos de Contact Center na região de Trás-os- Montes, com trabalho quase exclusivo para a EDP Comercial, coloca-se a possibilidade de abertura de polo de Contact Center em Mirandela com um volume inicial de recursos humanos de 10 colaboradores, podendo o mesmo evoluir até 50 colaboradores. Considerando que: A Câmara Municipal no âmbito das suas competências materiais expressas no artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2012, de 12 de setembro, tem competência para promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal. O desenvolvimento económico a nível local é um processo, através do qual se incentiva o crescimento da atividade económica, da inovação e do emprego, sendo que a criação do Centro Local de Contact Center corresponde a essa ambição, porque motiva a criação de postos de trabalho; O Município dispõe de um Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal, no qual prevê como medidas de incentivo à atividade empresarial o apoio financeiro, que pode assumir a comparticipação em atividades integradas em protocolo previamente celebrado entre a entidade promotora e a Câmara Municipal. Considerando ainda que: A Câmara Municipal de Mirandela é comodatária do Ninho de Empresas de Mirandela, onde existe disponibilidade de espaços para novas empresas: Através da proposta de Protocolo de Parceria se vai promover a instalação de uma nova empresa e consequentemente se geram novos postos de trabalho, promovendo o desenvolvimento económico e uma atividade com interesse municipal. Propõe-se que a Câmara Municipal de Mirandela, delibere aprovar a proposta de Protocolo de Parceria em anexo para a instalação de um Pólo de Contact Center no Ninho de Empresas de Mirandela O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO em 11/06/2014, exarou o seguinte Despacho: À reunião Processo despesa n.º 1000 de 13/06/ O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou que a Câmara Municipal tem tentado captar empresas e criar empregos a nível local e uma das propostas que temos é esta da criação de um Contact Center, o protocolo passa pela cedência de instalações no CACE Centro de Apoio à Criação de Empresas e pela aquisição do equipamento, que será sempre propriedade da Câmara Municipal. Não sendo uma atividade vulgar, temos alguma expetativa porque se este processo correr bem, este dez postos de trabalho podem atingir cerca de cinquenta postos de trabalho, o que pode ser uma perspetiva interessante para a empregabilidade em Mirandela, são valores pequenos, mas valores com algum interesse para Mirandela O Senhor Vereador Eng.º CARLOS PIRES perguntou: O equipamento é pago, ou pertence à Câmara Municipal? O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO esclareceu que o equipamento é da Câmara Municipal O Senhor Vereador Eng.º CARLOS PIRES perguntou: Dois anos é o prazo mínimo? O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO informou que dois anos é o prazo considerado necessário para a empresa se manter e para que o número de postos de trabalho passe de dez para cinquenta. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conforme proposto: 1 Aprovar a Proposta de Protocolo de Parceria, para a Instalação de um Pólo de Contact Center, no Ninho de Empresas de Mirandela; 2 Dar poderes ao Senhor Presidente ou ao seu substituto legal, para a assinatura de quaisquer atos necessários à formalização do referido Protocolo. 06 OA Proposta de Atribuição de Prémios aos Vencedores do Concurso de Ideias Escola Empreendedora Foi presente uma proposta subscrita pelo GAEE Gabinete de Apoio à Empresa e ao Empreendedor em 06/06/2014, com o seguinte teor: Assunto: Proposta de atribuição de prémios aos vencedores do Concurso de Ideias Escola Empreendedora 2014
14 Pág. 14 de 23 Com o objetivo sensibilizar e motivar os jovens para as práticas empreendedoras, promovendo o espírito de iniciativa e dinamismo no Concelho, o Gabinete de Apoio à Empresa e ao Empreendedor GAEE aprovou na sua reunião de coordenação de 20 de fevereiro o Regulamento do Concurso Ideias Escola Empreendedora. O pontapé de saída deste processo foi dado a 19 de março de 2013, num seminário sobre empreendedorismo que contou com as intervenções, entre outros, do Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, Eng.º António Branco e do Pró-Presidente para o Empreendedorismo do Instituto Politécnico de Bragança, Prof. Dr. José Adriano Pires. O evento serviu como lançamento do 1º Concurso de Ideias Escola Empreendedora. O Concurso de Ideias Escola Empreendedora destina-se a alunos, desde que a frequentar o ensino secundário ou curso profissional com equivalência ao ensino secundário em estabelecimento de ensino ou centro de formação profissional do concelho de Mirandela e tem como objetivo central, angariar ideias de negócio de diversos setores de atividade, que tenham viabilidade para a região, estimulando ao mesmo tempo as capacidades empreendedoras dos alunos. O prazo para apresentação de candidaturas terminou no dia 16 de maio de 2014, tendo sido rececionadas 11 candidaturas, que envolveram 5 escolas participantes, 32 alunos e 7 professores orientadores. A análise das candidaturas ficou a cargo do júri, constituído pelos sete parceiros do GAEE e os cinco diretores de escolas participantes. No dia 3 de junho de 2014 foram apresentadas as 5 ideias mais pontuadas e entregues, ainda que simbolicamente) os prémios aos três primeiros classificados. Pelo exposto, e considerando que: Em regulamento do concurso previa-se a atribuição de prémios no valor de 300,00, 150,00 e 50,00 respetivamente aos 1.º, 2.º e 3.º classificados; Esta iniciativa promove os valores participativos e empreendedores dos alunos das escolas de Mirandela; O Concurso de Ideias Escola Empreendedora foi recentemente distinguido com o selo do Programa Estratégico +e +i, atribuído pelo Ministério da Economia, pela importância da sua contribuição para o estímulo da cultura e das práticas de empreendedorismo e inovação em Portugal; Considerando a classificação final ficou ordenada de acordo com a grelha seguinte: Safety First Projeto Alunos participantes Escola Classificação Morangal do João Sabores e Saberes de Mirandela Julien Capelas Emanuel Cabo Flávio Ferreira Bruno Teixeira Jéssica Lopes João Miguel Almeida Alves Vaz Patrícia Isabel Pilão Teixeira Paulo Jorge Batista Constantino Ivo André Portela Machado Bruno Alexandre Queiraz de Sousa José Carlos Dinis EPA Carvalhais /Mecatrónica EPA Carvalhais /Mecatrónica EPA Carvalhais /Mecatrónica EPA Carvalhais /Mecatrónica EPA Carvalhais / TPCQA Agrup. Escolas de Mirandela/ Escola Secundária Consulta, Lda. / Curso de Técnico Comercial Considerando ainda que até à data era de todo impossível propor a atribuição nominativa dos prémios aos primeiros classificados, por se desconhecerem as classificações finais. Propõe-se que a Câmara Municipal de Mirandela, delibere atribuir os prémios contantes do Regulamento do Concurso de Ideias Escola Empreendedora aos três primeiros classificados nos valores de 300,00, 150,00 e 50,00 respetivamente Vem acompanhada de fichas de identificação que se dão por reproduzidas O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO em 11/06/2014, exarou o seguinte Despacho: À reunião Processo despesa n.º 980 de 11/06/2014. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição dos prémios contantes do Regulamento do Concurso de Ideias Escola Empreendedora aos três primeiros classificados nos valores de 300,00, 150,00 e 50,00 respetivamente, conforme proposto. 07 OA Candidatura no âmbito do Regulamento da Zona Industrial Maria Alcina Santulhão Foi presente um ofício com entrada n.º de 11/06/2014, com o seguinte teor: Assunto: Envio de candidatura a Regulamento da Zona Industrial 1.º 2.º 3.º
15 Pág. 15 de 23 No âmbito da atividade desenvolvida pelo GAEE e tendo por base a gestão de candidaturas ao Regulamento da Zona Industrial, junto envio a seguinte candidatura instruída e avaliada tecnicamente para pronúncia da Câmara Municipal: - Alheiras Primorosas, Lda Vem acompanhado de parecer da candidatura, formulário de candidatura e demais documentação, que se dá por reproduzida O Senhor Presidente Eng.º ANTÓNIO BRANCO em 11/06/2014, exarou o seguinte Despacho: À reunião. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a autorização para a aquisição do lote 7 K-A, na Zona Industrial, em consonância com o exposto no Regulamento da Zona Industrial, à requerente Maria Alcina Santulhão, conforme proposto. DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO GERAL 08 DAGFM Área Funcional de Recursos Financeiros Tesouraria Balancete Foi presente o resumo diário de tesouraria referente ao dia 09 de junho de 2014 que apresenta os seguintes valores: DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS ,59 DOTAÇÕES NÃO ORÇAMENTAIS ,25 TOTAL DE DISPONIBILIDADES ,84 DOCUMENTOS ,04 09 DAGFM Área Funcional de Recursos Financeiros Contabilidade Ordens de Pagamento Foi presente a informação n.º 12/DAGFM de 11/06/2014 que a seguir se transcreve: Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013, cumpre informar o Executivo Municipal que, no período compreendido de 29 de maio a 09 de junho de 2014, foram processadas e autorizadas Ordens de Pagamento no montante total de ,95 : Descrição Valores em Ordens de Pagamento Orçamentais ,69 Ordens de Pagamento de Operações de Tesouraria 2.621,26 10 DEE Área Funcional de Recursos Físicos Aprovisionamento e Empreitadas Requisições Externas de Despesa Foi presente a informação n.º 12/DEE de 11/06/2014 da Divisão de Edifícios e Equipamentos: Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013, cumpre informar o Executivo Municipal que, no período compreendido de 28 de maio a 09 de junho, foram processadas e autorizadas Requisições Externas de Despesa no montante total de ,87 : Nome do Responsável Valores em António José Pires Almor Branco ,94 Rui Fernando Moreira Magalhães 53,00 Deolinda do Céu Lavandeira Ricardo 7.626,44 Manuel Carlos Pereira Rodrigues ,49 Requisições de valor igual ou inferior a 200,00 950,15 Requisições de valor superior a 200, ,72 11 DAP Aprovação do Auto de Vistoria Imóvel na rua Teófilo Braga, em Mirandela.
16 Pág. 16 de Foi presente o auto de vistoria em 26/05/2014, com o seguinte teor: AUTO DE VISTORIA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE E ARRANJO ESTÉTICO Objeto: Por deliberação do executivo municipal em reunião de Câmara de 10/02/2014, foi nomeada a constituição de uma Comissão de Vistorias no âmbito da Segurança, Salubridade e Arranjo Estético. Os membros efetivos dessa comissão, Henrique José Pereira (Arquiteto), Cristiano Alexandre Ricardo (Eng. Técnico Civil) e Sónia Cristina Gonçalves (Engª Florestal), no dia 26 de maio de 2014, deslocaram-se aos edifícios construídos nos lotes números 15, 16, 17 e 18 do loteamento Retiro da Princesa do Tua II em Mirandela, a fim de procederem à vistoria dos imóveis quanto às suas condições de segurança, salubridade e arranjo estético. Considerações Gerais: A presente vistoria resulta da iniciativa direta do Município na decorrência de uma informação interna prestada pelos Serviços Municipais de Proteção Civil, onde é referido que nos números 773 e 714 da Rua Teófilo Braga em Mirandela, tem havido a queda ocasional de material cerâmico das respetivas fachadas, para a via pública. Os quatro edifícios coletivos, compostos por cave, r/chão e mais três andares com aproveitamento de águas furtadas, possuem cada um deles dois estabelecimentos comerciais no piso de r/chão com acesso direto a partir da via pública e ainda seis habitações (direito e esquerdo) nos pisos superiores também cada um dos edifícios, com acesso direto a partir da via pública (Rua Teófilo Braga). O revestimento das paredes ou muretes das varandas das fachadas voltadas para a Rua Teófilo Braga, estão revestidas a mosaico cerâmico. Verifica-se que muitos desses mosaicos estão a desprender-se das superfícies das fachadas onde assentaram, caindo sobre a via pública, com consequências gravosas para qualquer pessoa que por ali passe e também para as viaturas que estacionam na via. De tal forma que foram colocadas fitas sinalizadoras e gradeamentos nas áreas públicas dos passeios e zonas de estacionamento públicos defronte dos edifícios construídos nos lotes números 15, 16 e 18. A queda de elementos cerâmicos das fachadas, pode surgir a qualquer momento, com consequências gravosas para quem ali passe, quer na circulação normal de peões no passeio público, quer para quem se dirige para as frações dos prédios e também para quem ali estaciona e para as próprias viaturas. Esta situação trará naturais prejuízos também para os proprietários das frações de comércio que vêm os eventuais clientes impedidos de circular normalmente nos passeios públicos e ali fazerem as suas compras. Atendendo a que se trata de um local com considerável confluência de pessoas e veículos, com grave ameaça para a saúde pública preteriram-se as formalidades previstas no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, doravante designado por RJUE, nos termos do n.º 7 do mesmo artigo, e nos termos previstos na Lei para o estado de necessidade e acolhendo os princípios da celeridade, economia e eficiência, a que aludem os artigos 10.º e 57.º do Código de Procedimento Administrativo, uma vez que se verifica a existência de risco iminente de queda de mosaicos cerâmicos da fachada sobre a via pública, colocando em risco pessoas e bens. O que determinou que se avançasse de imediato para a realização desta vistoria de que resultou a elaboração do presente auto. Identificação dos imóveis: Edifício construído no lote nº 15: Tem entrada para os andares superiores pelo nº 776 da Rua Teófilo Braga. Tem uma frente (fachada) voltada para a rua pública com 21,00 metros de extensão. Prédio constituído em regime de propriedade horizontal, com 9 frações, sendo 1 garagem na cave, 2 comércios no r/chão e 6 habitações nos pisos superiores. Possui processo de obras no município com o número 226/07. Construído ao abrigo do alvará de licença de obras número 210/08 entre 6 de novembro de 2008 até 30 de abril de Possui alvará de autorização de utilização das frações C a I, com o número 129/09 de14 de setembro de 2009 e da fração A, com o número 19/12 de 22 de março de A fração B (comércio) não possui ainda alvará de autorização de utilização. Tem como administração de condomínio a empresa Borges e Monteiro-Administração Condomínios Lda com sede na Rua Clemente Meneres nº 1-B, 1ºD, Mirandela. Edifício construído no lote nº 16: Tem entrada para os andares superiores pelo nº 754 da Rua Teófilo Braga. Tem uma frente (fachada) voltada para a rua pública com 21,00 metros de extensão. Prédio constituído em regime de propriedade horizontal, com 14 frações, sendo 5 garagens na cave, 3 comércios no r/chão e 6 habitações nos pisos superiores. Possui processo de obras no município com o número 126/06. Construído ao abrigo do alvará de licença de obras número 235/06 entre 27 de setembro de 2006 até 4 de fevereiro de 2008.
17 Pág. 17 de 23 Possui alvará de autorização de utilização das frações D a I, com o número 138/07 de 18 de outubro de 2007, das frações J a O, com o número 152/07 de 27 de novembro de 2007, da fração C, com o número 160/07 de 11 de dezembro de 2007, da fração B com o número 144/08 de 16 de setembro de 2008 e da Fração A com o número 103/09 de 29 de julho de Tem como administração de condomínio a empresa Borges e Monteiro-Administração Condomínios Lda com sede na Rua Clemente Meneres nº 1-B, 1ºD, Mirandela. Edifício construído no lote nº 17: Tem entrada para os andares superiores pelo nº 736 da Rua Teófilo Braga. Tem uma frente (fachada) voltada para a rua pública com 21,00 metros de extensão. Prédio constituído em regime de propriedade horizontal, com 13 frações, sendo 5 garagens na cave, 2 comércios no r/chão e 6 habitações nos pisos superiores. Possui processo de obras no município com o número 106/05. Construído ao abrigo do alvará de licença de obras número 196/05 entre 16 de agosto de 2005 até 16 de dezembro de Possui alvará de autorização de utilização das frações I a N, com o número 159/07 de 11 de dezembro de 2007, das frações C, H e G, com o número 149/06 de 13 de outubro de 2006, das frações D e F, com o número 139/06 de 2 de outubro de 2006, da fração B com o número 144/08 de 16 de setembro de 2008 alterada pela número 10/08 de 6 de junho de 2008, da Fração E com o número 140/06 de 2 de outubro de 2006 e da fração A, com o número 2/2007 de 8 de fevereiro de Tem como administração de condomínio a empresa Borges e Monteiro-Administração Condomínios Lda com sede na Rua Clemente Meneres nº 1-B, 1ºD, Mirandela. Edifício construído no lote nº 18: Tem entrada para os andares superiores pelo nº 714 da Rua Teófilo Braga. Tem uma frente (fachada) voltada para a rua pública com 21,00 metros de extensão. Prédio constituído em regime de propriedade horizontal, com 14 frações, sendo 5 garagens na cave, 3 comércios no r/chão e 6 habitações nos pisos superiores. Possui processo de obras no município com o número 19/07. Construído ao abrigo do alvará de licença de obras número 163/07 entre 14 de agosto de 2007 até 3 de agosto de Possui alvará de autorização de utilização das frações B a O, com o número 143/08 de 15 de setembro de 2008, das frações C, H e G, com o número 149/06 de 13 de outubro de 2006, das frações D e F, com o número 139/06 de 2 de outubro de 2006, da fração B com o número 144/08 de 16 de setembro de 2008 alterada pela número 10/08 de 6 de junho de 2008, da Fração E com o número 140/06 de 2 de outubro de 2006 e da fração A, com o número 2/2007 de 8 de fevereiro de Tem como administração de condomínio a empresa Borges e Monteiro - Administração Condomínios Lda com sede na Rua Clemente Meneres nº 1-B, 1ºD, Mirandela. Descrição do estado dos imóveis: Edifício construído no lote nº 15: O edifício encontra-se em bom estado de conservação, á exceção do material cerâmico de revestimento das varandas voltadas para a Rua Teófilo Braga, que servem as frações de habitação dos pisos do 1º ao 3º andares. O material cerâmico de revestimento está a desprender-se, caindo sobre a via pública. O descolamento e o consequente desprendimento da superfície, indicia uma execução deficiente dos trabalhos de assentamento do material cerâmico. Em visita efetuada aos andares superiores, verificou-se que a grande maioria dos mosaicos estão em descolagem e em situação de desprendimento imediato. (Fotografias 1 a 8). Edifício construído no lote nº 16: O edifício encontra-se em bom estado de conservação, á exceção do material cerâmico de revestimento das varandas voltadas para a Rua Teófilo Braga, que servem as frações de habitação dos pisos do 1º ao 3º andares. O material cerâmico de revestimento está a desprender-se, caindo sobre a via pública. O descolamento e o consequente desprendimento da superfície, indicia uma execução deficiente dos trabalhos de assentamento do material cerâmico. Em visita efetuada aos andares superiores, verificou-se que a grande maioria dos mosaicos estão em descolagem e em situação de desprendimento imediato. (Fotografias 1, 9 a 11 ). Edifício construído no lote nº 17: O edifício encontra-se em bom estado de conservação, á exceção do material cerâmico de revestimento das varandas voltadas para a Rua Teófilo Braga, que servem as frações de habitação dos pisos do 1º ao 3º andares. Verificou-se que ao contrário dos outros edifícios com igual revestimento, neste não houve ainda qualquer desprendimento do material. No entanto em visita efetuada aos andares superiores, verificou-se que alguns dos mosaicos de revestimento, estão em descolagem, podendo desprender-se a qualquer momento. Verificou-se a existência de mosaicos fendilhados, conforme fotografia nº 15 e também alguma falta de preenchimento de juntas. O descolamento e o consequente desprendimento da superfície, indicia uma execução deficiente dos trabalhos de assentamento do material cerâmico. (Fotografias 1, 12 a 15 ).
18 Edifício construído no lote nº 18: (Ata n.º 12/2014, de 16 de junho) Pág. 18 de 23 O edifício encontra-se em bom estado de conservação, á exceção do material cerâmico de revestimento das varandas voltadas para a Rua Teófilo Braga, que servem as frações de habitação dos pisos do 1º ao 3º andares. O material cerâmico de revestimento está a desprender-se, caindo sobre a via pública. O descolamento e o consequente desprendimento da superfície, indicia uma execução deficiente dos trabalhos de assentamento do material cerâmico. Em visita efetuada aos andares superiores, verificou-se que a grande maioria dos mosaicos estão em descolagem e em situação de desprendimento imediato. (Fotografias 1, 16 a 18 ). Obras preconizadas: Propõe-se que sejam levadas a cabo as seguintes obras: Edifício construído no lote nº 15: - Desmonte de todo o material cerâmico que esteja em situação de descolagem. - Reparação das superfícies com novo revestimento. Edifício construído no lote nº 16: - Desmonte de todo o material cerâmico que esteja em situação de descolagem. - Reparação das superfícies com novo revestimento. Edifício construído no lote nº 17: - Desmonte de todo o material cerâmico que esteja em situação de descolagem e o que esteja fendilhado. - Reparação das superfícies com novo revestimento. Edifício construído no lote nº 18: - Desmonte de todo o material cerâmico que esteja em situação de descolagem. - Reparação das superfícies com novo revestimento. As obras recomendadas devem ter inicio no prazo de 10 dias contados da data da notificação ao condomínio que representa os proprietários dos imóveis, e devem ser concluídas no que concerne ao desmonte do material cerâmico em situação de descolagem no prazo de 5 dias impreterivelmente. As obras de correção dos revestimentos, deverão ficar concluídas no prazo máximo de 60 dias Vem acompanhado de fotografias que se dão por reproduzidas Pela Comissão de Vistorias em 29/05/2014, foi emitida a seguinte informação: Assunto: Pedido de vistoria das condições de segurança e salubridade e arranjo estético Rua Teófilo Braga Foi remetido à comissão de vistorias de segurança, salubridade e arranjo estético, para proceder á vistoria de quatro edifícios sitos na Rua Teófilo Braga, lotes números 15 a 18 do loteamento Retiro da Princesa II em Mirandela. A presente vistoria resultou da iniciativa direta do Município na decorrência de uma informação interna prestada pelos Serviços Municipais de Proteção Civil. Perante o Auto redigido em resultado da vistoria prévia, deve a Câmara Municipal deliberar nos termos do artigo 89.º, n.º 2 do RJUE, por unanimidade e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a execução das obras identificadas como urgentes em sede da competente vistoria, de acordo com o auto e determinar a notificação da proprietária para que, inicie no prazo de 10 dias contados da data da notificação ao condomínio que representa os proprietários dos imóveis, e devem ser concluídas no que concerne ao desmonte do material cerâmico em situação de descolagem no prazo de 5 dias impreterivelmente. As obras de correção dos revestimentos, deverão ficar concluídas no prazo máximo de 60 dias. Consideraram-se estas datas em face da urgência da situação, contudo outros prazos podem ser estabelecidos. Nessa notificação à administração do condomínio por cada um dos quatro imóveis separadamente, deve constar o facto de, nos termos da alínea s) do artigo 98.º do RJUE, a não conclusão das referidas obras no prazo indicado constituir contraordenação, punível com coima graduada de 500,00 a ,00. Findo o prazo estabelecido se a proprietária não der cumprimento ao determinado, nos termos do n.º 1 do artigo 91.º do RJUE, e observado o disposto no artigo 107.º, a Câmara Municipal poderá tomar posse administrativa das edificações, por forma a dar execução imediata às referidas obras de forma coerciva. Na notificação deve ainda ser expressa essa possibilidade e que nessa circunstância ser-lhe-á apresentada a conta relativa à execução das obras por cada um dos quatro edifícios separadamente, no final das mesmas e que este servirá de título executivo, na falta de pagamento voluntário, de acordo com o artigo 108.º, n.º 1 do RJUE O Senhor Diretor do Departamento de Coordenação Geral Eng.º Guedes Marques em 29/05/2014, emitiu o seguinte parecer: Deve proceder-se nos termos propostos O Senhor Vereador Dr. MANUEL RODRIGUES em 02/06/2014, exarou o seguinte Despacho:
19 Pág. 19 de 23 Concordo. À Reunião de Câmara para aprovar o auto de vistoria. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conforme proposto: 1 - Aprovar o auto de vistoria de um imóvel, sito na rua Teófilo Braga, em Mirandela; 2 - Notificar o condomínio que representa os proprietários dos imóveis do teor desta deliberação. 12 DAP Aprovação do Auto de Vistoria Imóveis na rua da Portela n.º 19, em Mirandela Foi presente o auto de vistoria em 12/05/2014, com o seguinte teor: AUTO DE VISTORIA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE E ARRANJO ESTÉTICO Objeto: Por deliberação do executivo municipal em reunião de Câmara de 10/02/2014, foi nomeada a constituição de uma Comissão de Vistorias no âmbito da Segurança, Salubridade e Arranjo Estético. Os membros dessa comissão, Henrique José Pereira (Arquiteto), Rui Manuel Fernandes (Eng.º Civil) e Cristiano Alexandre Ricardo (Eng. Técnico Civil), no dia 12 de maio de 2014, deslocaram-se ao edifício sito na Rua da Portela nº 19 em Mirandela, a fim de procederem à vistoria ao imóvel quanto às suas condições de segurança, salubridade e arranjo estético. Considerações Gerais: A presente vistoria resulta face à participação ao município por parte da Provedoria de Justiça, resultante de solicitação da intervenção desse órgão por parte da Sr.ª Maria Margarida Esteves, proprietária do imóvel sito a Rua da Portela n.º 19 em Mirandela. Alega a Sr.ª Maria Margarida Esteves, que face ás obras realizadas no prédio contíguo a sul, propriedade da Sr.ª Maria Alice Ventura, terão avançado sobre a parede da habitação da queixosa, através da colocação de uma trave, provocando instabilidade na sua estrutura e infiltração das águas pluviais. No entanto no ato de vistoria realizada também ao interior da habitação da Sr.ª Maria Margarida Esteves, a mesma queixou-se ainda quanto ás obras realizadas no prédio contíguo a poente, com processo de obras com o nº 86/2005 em nome do Sr. António Maria Borges e que lhe terão provocado graves danos no interior da habitação, referindo ainda que a situação se mantém, com entrada de águas das chuvas que escorrem pelas paredes que separam os prédios e danificam a sua habitação, agravando a situação. Identificação do imóvel: O imóvel localiza-se na Rua da Portela n.º 19 em Mirandela. Trata-se de um edifício antigo, construído há muitos anos, pelo menos anterior a 7 de agosto de 1951, data de entrada em vigor do Decreto Lei de 7 de agosto de 1951, que passou a obrigar ao licenciamento prévio das obras a realizar e em concreto a construção de edifício destinado a habitação. Não consta nos arquivos municipais qualquer processo de obras respeitante a este edifício. Descrição do estado do imóvel: O edifício, que tem uma área coberta de cerca de 40,00 m2, composto por dois pisos com aproveitamento de águas furtadas, foi construído em alvenarias exteriores de pedra de xisto e alvenarias interiores em tabique. A estrutura do pavimento que separa os pisos é em madeira, tal como a da cobertura. O revestimento da cobertura no plano inclinado é em telha cerâmica Marselha sendo em telha de canudo simples o cume que separa este edifício com o que lhe é contíguo a sul (fig. 1). É utilizado este tipo de telha para servir em parte de algeroz ou guieiro na parte que encosta ao edifício a norte de outro particular (Fig.7). A telha existente no edifício, quer a Marselha, quer a de canudo, são certamente muito antigas, as patologias encontradas com realce para o fenómeno de descasque, fissuração e a acumulação de musgos (fig. 1 a 7), evidenciam que terão ultrapassaram em muito, o tempo de vida útil (normalmente 30 anos para telha certificada e aplicada com requisitos e exigências construtivas adequadas). A função de impermeabilização da cobertura pela telha no estado referido está fragilizada, já que não pode garantir a perfeita estanquicidade à água. A solução passa pela substituição completa do revestimento da cobertura do edifício. Obras realizadas pela Sr.ª Maria Alice Ventura no edifício contíguo a sul: A Sr.ª Maria Alice Ventura, já depois de março de 2005, procedeu a obras de reparação da cobertura da sua casa de habitação, retirando o revestimento da cobertura em chapas de fibrocimento e substituindo-as por revestimento a telha de argila. A Fig.8 data de março de 2005 em que se verifica que nessa data o edifício possuía revestimento da cobertura em chapas de fibrocimento. Na Fig.1, 6 e 9 seguinte, visualiza-se o novo revestimento da cobertura em telha de argila. Das obras realizadas da responsabilidade da Sr.ª Maria Alice Ventura na sua casa de habitação, refere-se o seguinte, face também á solicitação da Provedoria de Justiça nos seus pontos 2 e 3:
20 Pág. 20 de 23 - Não foi solicitado ao município qualquer pedido de obras de reparação ou reconstrução da cobertura da sua casa de habitação. - O edifício está localizado na zona de proteção do Paço dos Távoras, classificado como de Imóvel de Interesse Público, de acordo com o Decreto Lei nº 8/83 de 24 de janeiro. Por tal motivo, as obras não se encontravam isentas de licenciamento, face ao disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 6 A do Decreto Lei 26/2010 de 30 de março. Note-se que não se conseguem datar as obras levadas a cabo, senão saber que essas foram realizadas pelo menos em data posterior a março de 2005, data da fotografia da Fig. 8. Já ao abrigo da anterior legislação, a Lei 60/2007 de 4 de setembro, não isentava as obras de reparação do edifício face ao disposto no nº 2 do artigo 6 A, também pelo facto deste estar localizado na zona de proteção do Imóvel classificado. - Não é possível concluir que as obras de reparação levadas a cabo, tenham avançado sobre a parede de habitação da queixosa, nem se visualiza qualquer colocação de trave, nem consequências de instabilidade na sua estrutura ou até infiltração de águas pluviais. - O que se verifica face á visita realizada à cobertura, é que os trabalhos de remate entre o telhado com novo revestimento realizados pela Sr.ª Maria Alice Ventura, estão bem executados e terão melhorado os eventuais problemas de estanquicidade que antes não existiriam, quer na sua parte, quer na parte confinante. - O que não sucede na cobertura da queixosa, face ao referido anteriormente e perfeitamente visível nas fotografias. Obras realizadas pelo Sr. António Maria Borges no edifício contíguo a Poente: As obras levadas a cabo foram objeto de licenciamento, com processo de obras no município com o nº 86/2005, cujo titular é o Sr. António Maria Borges, possuindo alvará de autorização de utilização com o n.º 103/08 com três habitações, uma por cada um dos três pisos. O edifício pré existente foi completamente demolido (Fig. 8), verificando-se nessa imagem, que o telhado da queixosa, possuía um pequeno pano de cobertura voltado para o lado do terreno do Sr. António Maria Borges. Pois que durante a execução das obras, não terá havido o cuidado de se ter efetuado qualquer trabalho de isolamento da parte da cobertura da queixosa, conforme se visualiza nas fotografias 10 e 11 seguintes e que constam no processo de obras nº 103/08. De acordo com o relatório do técnico constante no livro de obra, a parede confinante com a queixosa, foi executada pelo menos em 22 de junho de 2006 e finalizada com pintura exterior em 11 de abril de Esta comissão de vistorias desconhece, o tipo e a eficácia das medidas de proteção tomadas na fase de construção pelo Sr. António Maria Borges, no sentido de impedirem infiltrações ou danos na cobertura da habitação da queixosa. Sobre as patologias de degradação encontradas no interior da habitação na parte confinante com o prédio construído pelo Sr. António Maria Borges, com sinais de infiltrações visíveis na parede de encosto e teto falso em madeira, fissuras na parede de alvenaria de xisto de encosto e desprendimento de revestimento de rebocos interiores, não nos foi possível apurar se as mesmas decorrem da insuficiente estanquicidade da cobertura ou se foram em consequência das obras levadas a cabo. No entanto é visível na fotografia 16, que a parede de encosto com outro prédio, esse a norte de outro particular não apresenta tais danos. Por outro lado, o Sr. António Maria Borges, alterou a forma da cobertura da queixosa, que antes tinha um pequeno vão com cerca de 70 cm, voltado para poente (lado da obra realizada Fig. 8) desmontando esse pequeno vão e executando nova cobertura inclinada nessa parte no prolongamento do vão inclinado oposto (Fig. 9, 17 a 19 e 25 e 26 seguintes). O revestimento foi executado com idêntica telha, mas nova e sobreposta á telha primitiva, com soluções de remates em determinados locais mal executados e com imperfeito isolamento. Assim: As argamassas de cimento à vista não permitem adequada estanquicidade ás águas das chuvas. O rufo em chapa de zinco, foi aparafusado á parede do edifício do próprio, do Sr. António Maria Borges, com aplicação de vedante tipo mastique, o que não garante perfeita estanquicidade e durabilidade. O rufo teria que entrar dentro da parede do executante. O rufo na parte terminal a sul (Fig. 26), não dobrou a parede (empena), tendo deixado á vista um orifício não preenchido, que em situações de chuva caída a vento, entrará para dentro da parede e daí para o interior da habitação da queixosa. Algumas das novas telhas aplicadas pelo executante, estão hoje fissuradas (Fig. 19, 22 a 24), não garantindo a necessária estanquicidade, desconhecendo-se as razões de tais danos nas telhas, podendo ter sido aquando dos trabalhos de colocação dos rufos de zinco por parte do executante. Esses rufos foram aplicados em data posterior à data do pedido e emissão do alvará de utilização do prédio, face à queixa que então a Sr.ª Maria Margarida Esteves apresentou no município em 18 de outubro de 2010, e em resultado de vistoria técnica respetiva que determinou que o Sr. António Maria Borges, efetuasse as obras constantes no relatório no prazo de 30 dias. Essas obras determinavam que fosse apenas efetuada a aplicação de um simples rufo em chapa zincada, aparafusado à parede do seu novo edifício e cobrindo 4 cm do telhado das queixas. A notificação para o Sr. António Maria Borges efetuar esse trabalho foi enviada em 13 de abril de 2011, sendo que face a nova queixa apresentada pela queixosa, em 30 de maio de 2011 e comprovado pelos serviços de fiscalização em 6 de junho de 2011, esse trabalho ainda não tinha sido efetuado. Foi confirmada a execução desse trabalho face ao ofício enviado pelo município á queixosa em 9 de outubro de Procedimentos de licenciamento: As obras levadas a cabo na cobertura da queixosa, em consequência das obras realizadas pelo Sr. António Maria Borges no seu edifício, com alteração da forma da cobertura e que passou de duas água a uma única água, não foram antecedidas do necessário licenciamento prévio face ao disposto no Decreto Lei 26/2010 de 30 de março (RJUE), pois que o edifício encontra-se na zona de proteção do paço dos Távoras, classificado como de Imóvel de Interesse Público, pelo que tornava também obrigatório o parecer prévio desse organismo. Em conclusão:

References: artigo 9
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 90
 artigo 89
 artigo 57
 artigo 98
 artigo 91
 artigo 107
 artigo 108
 artigo 6
 artigo 6