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ANÁLISE DA NOTA TÉCNICA DPREV/ATUÁRIA 034/2015 PROJETO DE LEI 252/ PDF
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Maria do Pilar Bonilha Galindo
1 ANÁLISE DA NOTA TÉCNICA DPREV/ATUÁRIA 034/2015 PROJETO DE LEI 252/2015 Este parecer tem por objetivo analisar atuarialmente o Projeto de Lei 0252/2015 que Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e dá outras Providências e a Nota Técnica DPREV/ATUÁRIA 034/2015 que acompanha o referido projeto. Tabela 1. Situação Atual do RPPS: Item Fundo de Fundo Financeiro Fundo Militar Previdência (FP) (FF) (FM) Total Nº de Ativos Folha Ativos R$ , , , ,42 Nº de Inativos Folha Inativos R$ , , , ,54 Tabela 2. Plano de Custeio Básico Lei/PR nº /2012 Todos os Fundos: Item Base de Incidência Alíquota Servidores Ativos Remuneração de Contribuição 11% Parte dos Preventos e Benefícios superior ao Teto do INSS Aposentados e Pensionistas (*) 11% (R$ 4.390,24 em dez/2014) Valor igual à soma das contribuições de Servidores Ativos, Governo do Estado Aposentados e Pensionistas (*) A partir da Lei/PR nº de 16 de dezembro de 2014 Nesta configuração o Governo do Estado arrecada as contribuições de servidores ativos, aposentados e pensionistas, de acordo com a tabela acima e repasse um percentual deste montante a título de contribuição normal patronal, conforme a tabela a seguir: Tabela 3. Progressão de Repasses Patronais ao Fundo de Previdência: Ano Repasse ao Fundo de Previdência em relação à totalidade do Plano de Custeio Básico Ano Repasse ao Fundo de Previdência em relação à totalidade do Plano de Custeio Básico % % % % % % % % % % 2023 em diante 150% 1
2 Despesas em R$ bilhões Tabela 4. Saldo dos Investimentos do Fundo de Previdência: Item Valor (R$) Ativos Financeiros R$ R$ ,44 Parcelamento de Débitos Previdenciários R$ R$ ,30 Considerando os dados cadastrais disponíveis, as informações financeiras e o plano de custeio descrito nas tabelas anteriores, podemos afirmar que o Fundo de Previdência apresenta equilíbrio financeiro e atuarial, mesmo sem considerar os aportes previstos no Artigo 20 da Lei /2012: Gráfico 1. Projeção de Despesas Anuais do Governo + Art. 20 da Lei/PR nº /2012: Ponto Máximo das Despesas do Estado Ano Contribuições Patronais Aportes Financeiro e Militar Aportes Fundo de Previdência art.20 Mas, devido a dificuldade financeira do Governo do Estado, foi proposta uma revisão na modelagem da segregação de massas vigente, com a migração dos beneficiários com mais de 72 anos do Fundo de Previdência para o Fundo Financeiro. Esta migração significa a mudança do compromisso com os pagamentos de 33,5 mil inativos do FF para o FP, com uma folha mensal de proventos estimada em R$ 142,5 milhões. 2
3 Tabela 5. Situação Proposta para o RPPS: Item Fundo de Fundo Financeiro Fundo Militar Previdência (FP) (FF) (FM) Total Nº de Ativos Folha Ativos R$ , , , ,42 Nº de Inativos Folha Inativos R$ , , , ,54 Obviamente esta nova segregação tem um profundo impacto no Fundo de Previdência, pois diminuiria a sua solvência para 32 anos aproximadamente, considerando o atual ativo financeiro e o plano de custeio descrito nas tabelas 2 e 3 deste parecer. Segundo nossas projeções preliminares, considerando as contribuições de servidores ativos, aposentados, pensionistas e contribuição normal escalonada do governo, o Fundo de Previdência passaria a ter um déficit atuarial de aproximadamente R$ 12 bilhões ou 10% da folha salarial futura dos servidores ativos. A assessoria atuarial da Paranaprevidencia considera que o art. 20 da Lei/PR /2012, que prevê que o Estado repassará ao Fundo de Previdência os valores apurados atuarialmente, pelo decremento ou diminuição de seu compromisso para com a folha de pagamento de benefícios do Fundo Financeiro, seria uma receita suficiente para reequilibrar o Fundo de Previdência. Esta receita está estimada em R$ 14,3 bilhões na Nota Técnica DPREV/ATUÁRIA 034/2015. Nós corroboramos esta estimativa e do ponto meramente atuarial é possível afirmar que o Fundo de Previdência mantém seu equilíbrio financeiro e atuarial, desde que, obviamente os aportes previstos no artigo 20 sejam efetivamente repassados. Mas em nossa opinião, como a redação do artigo 20 da Lei/PR /2012 é vaga e não estabelece critérios mínimos de prazo e valor, a situação do Fundo de Previdência fica muito vulnerável. Esta situação remete inclusive ao ocorrido com a redação do artigo 83 da Lei/PR nº /1998 em relação às chamadas contribuições financiadas, que nunca foram integralmente repassadas e geraram os haveres atuariais, um dos fatores do desequilíbrio atuarial do Fundo de Previdência criado naquela Lei. 3
4 Seria importante assegurar no projeto de Lei uma redação que defina claramente valores e datas de aporte. Neste sentido fizemos a proposta abaixo: IV altera o 1º e acresce os 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 20, com a seguinte redação: 1º Os aportes dos valores de que trata o caput deste artigo deverão iniciar no mínimo a partir de 2030 e serão fixados no mínimo em 1% (um por cento) do total mensal da folha de pagamentos do Fundo de Previdência, acrescidos de 1% (um por cento) ao ano a partir de 2031, até o limite de 22% (vinte e dois por cento) de 2051 em diante. A redação sugerida garante um valor mínimo de repasses, com data de início e forma de pagamento definida, proporcionando mais segurança nas futuras projeções e avaliações atuariais. Também é importante ressaltar que estes aportes são mínimos, pois a estimativa atuarial é de que o decremento ou diminuição estimada do compromisso do Governo do Estado com a folha de benefícios do Fundo Financeiro, representa valores superiores a estes aportes. Neste momento outro fato chama nossa atenção: o custeio do Fundo Financeiro. As leis /1998 e /2012 estabeleceram a obrigatoriedade do Governo em arcar com o desequilíbrio financeiro mensal deste fundo até sua extinção. Na medida em que o número de aposentados e pensionistas do FF vai aumentando e o número de servidores ativos vinculados a este fundo vai diminuindo, o valor do aporte financeiro necessário aumenta. Tabela 6. Despesas do Governo do Estado (sem considerar o PL 252/2015): Ano Contribuições Aportes Acréscimo % em Total das Despesas Patronais Financeiro+Militar relação a , , , , , ,31 +6,66% , , ,61 +12,29% , , ,68 +18,27% , , ,20 +24,01% , , ,02 +29,54% , , ,20 +34,70% , , ,24 +38,85% , , ,32 +42,46% , , ,74 +44,42% 4
5 Despesas em R$ bilhões Despesas em R$ bilhões Gráfico 2. Projeção de Despesas Anuais do Governo com PL 252/2015: Ano Contribuições Patronais Aportes Financeiro e Militar PL252/2015 Gráfico 3. Projeção de Despesas Anuais do Governo com PL 252/ Art. 20: Ponto Máximo das Despesas do Estado Ano Contribuições Patronais Aportes Financeiro e Militar Aportes Fundo de Previdência art.20 Como podemos observar no gráfico 4 o efeito da redução nas despesas do governo com a nova segregação de massas do PL 252/2015 não muda o vetor de crescimento das despesas projetadas ao longo dos próximos anos, em valores atuais temos a seguinte situação: 5
6 Tabela 7. Despesas do Governo do Estado Considerando o PL 252/2015: Ano Contribuições Aportes Acréscimo % em Total das Despesas Patronais Financeiro+Militar relação a , , , , , ,07 +9,90% , , ,83 +18,57% , , ,42 +27,84% , , ,45 +36,92% , , ,81 +45,86% , , ,98 +54,39% , , ,60 +61,66% , , ,04 +68,24% , , ,54 +72,53% A tabela 7 traz um cenário preocupante das despesas do estado em relação ao custeio da previdência funcional como um todo, mesmo com a aprovação do PL 252/2015 e sem considerar os futuros aportes do artigo 20. Será necessário um grande esforço fiscal e de planejamento para que o governo possa ao longo do tempo fazer frente a este desafio. Assim sendo, consideramos indispensável a participação de todos os atores neste processo, governo, servidores ativos, aposentados e pensionistas, buscando caminhos para a busca do equilíbrio. Outro ponto a ser debatido é a legislação federal aplicável nos casos de implantação ou revisão da segregação de massas. Portaria MPS 403/08 Dispõe sobre as avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS... Art. 22. Observado o disposto no artigo 25, o RPPS que implementar a segregação da massa, somente poderá alterar os seus parâmetros ou desfazê-la, mediante prévia aprovação da SPS. A referida aprovação da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência está regulamentada no documento Orientações sobre a proposta de instituição e revisão da Segregação de Massas a ser submetida a aprovação prévia pela SPS expedidas pela Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos CGCAI em 18 de junho de 2014, disponíveis no endereço do sítio do MPS 6
7 Em resumo as exigências do documento são as seguintes: 1. Elaborar documento expondo a situação atuarial do RPPS e o impacto das despesas previdenciárias nos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 2. Explanar sobre os cenários elaborados pelo atuário, gestores do RPPS e do Ente Público e evidenciar a situação atuarial, capacidade financeira e orçamentária do ente federativo, impacto nos limites da LRF de cada cenário; 3. Indicar e explanar sobre o cenário/solução escolhido que melhor atende ao RPPS e ente público no curto, médio e longo prazo e que esteja em consonância com os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade e ainda, com os ditames da LRF. Para melhor subsidiar a análise do MPS, o ente público deverá encaminhar os seguintes arquivos e documentos adicionais: 1. Fluxo de receitas e despesas de cada cenário, custos, custeio, balanços atuariais com os valores atuais dos compromissos de cada um dos cenários, estatísticas, bases técnicas, etc; 2. Dados cadastrais dos segurados integrantes de cada um dos novos grupos dos planos financeiro e previdenciário, de cada cenário, em planilha eletrônica; 3. Estudo em relação ao Índice de Cobertura igual ou superior a 1,25 no mínimo, em cinco exercícios consecutivos conforme previsto no art. 22, combinado com o inciso I do art. 25 da Portaria MPS nº 403/2008; 4. Estudo referente à qualidade da base cadastral (atualizada, completa e consistente) conforme previsto no art. 22, combinado com o inciso II do art. 25 da Portaria MPS nº 403/2008; 5. Estudo em relação à avaliação e a liquidez dos ativos garantidores dos compromissos previdenciários, conforme previsto no art. 22, combinado com o inciso II do art. 25 da Portaria MPS nº 403/2008; 6. Estudo em relação ao histórico da rentabilidade dos últimos três anos exercícios, conforme previsto no art. 22, combinado com o inciso IV do art. 25 da Portaria MPS nº 403/2008; 7. Estudo referente à razoabilidade da taxa de juros utilizada na avaliação atuarial em relação à meta estabelecida na política anual de investimentos dos recursos do RPPS, em perspectiva de longo prazo, conforme previsto no art. 22, combinado com o inciso V do art. 25 da Portaria MPS nº 403/2008; 8. Minuta do projeto de lei que disponha sobre o ajuste técnico na segregação de massas. 7
8 Consideramos que a documentação necessária para a aprovação do MPS não foi apresentada na Nota Técnica DPREV/ATUÁRIA 034/2015 e se for realmente do interesse do Governo do Estado do Paraná obter a autorização do MPS, a mesma deve ser elaborada e protocolada junto ao MPS e aguardar a análise e o despacho oficial autorizando ou não a alteração. Nossa experiência em processos de mesma natureza leva a crer que o Governo terá enormes dificuldades de aprovar este projeto junto ao MPS, devido ao elevado grau de incerteza gerado no Fundo de Previdência com a migração de 33,5 mil inativos do Fundo Financeiro. Eis nosso parecer, Curitiba, 21 de Abril de Luiz Cláudio Kogut Atuário - Miba ACTUARIAL ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA 8
Rita Pasqual Anzolin Atuária Miba 822 ATU-VERITA Assessoria e Consultoria Atuarial
CP0102010 Curitiba, 23 de dezembro de 2009. Sr. Renato Follador Presidente Fundo Paraná de Previdência Multipatrocinada Ref.: Plano ACPrev plano de custeio anual Prezado Senhor, A fim de atender o que

References: Artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 83
 artigo 20
 artigo 25