Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170911&idorgao=176
Timestamp: 2019-09-22 19:21:01+00:00

Document:
PROCESSO: 0021119-60.2015.8.08.0012
REQUERENTE: TANIA MATTOS DA COSTA
ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE - OAB/ES 10.404
Fica intimado da SENTENÇA o Interesado acima discriminado:
Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e determino a expedição de alvará, autorizando a requerente TANIA MATTOS DA COSTA a receber o saldo de FGTS em nome do Sr. ROGÉRIO MATTOS, conforme discriminado às fls. 42.
Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.
Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 36).
Incabível a condenação em honorários, eis que indevidos na espécie.
Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC/2015.
Expeça-se o respectivo alvará.
Cariacica-ES, 08 de MaIo de 2017.
Camilo José d'Ávila Couto
PROCESSO: 0015598-03.2016.8.08.0012
REQUERENTE: LAUDICEIA SOARES DE SOUZA REIS
ADVOGADO: CAMILA MOREIRA TEIXEIRA - OAB/ES 24.884
Ficam as partes intimadas da SENTENÇA:
Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e determino a expedição de alvará, autorizando a requerente LAUDICEIA SOARES DE SOUZA REAIS a receber o saldo de FGTS em nome da Sra. ZILDA SOARES DE SOUZA, conforme discriminado às fls. 35.
Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade de justiça.
Cariacica-ES, 22 de Maio de 2017.
1 - 0010961-24.2007.8.08.0012 (012.07.010961-1) - Procedimento Comum
Requerente: ADALTO ERNANDES SIMMER
Requerido: VIDA SAUDAVEL S A
Considerando o teor do documento de fls. 354 informando inexistir pedido de incorporação da empresa requerida e da Vida Saudável Ltda. pela São Bernardo Saúde. Considerando a informação constante no ofício de fls. 354 de que a incorporação entre operadoras de plano de saúde pode ser efetivada mediante o arquivamento do ato próprio perante o registrador competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas). Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos efetiva comprovação de que ouve a incorporação em questão, demonstrando assim o arquivamento do ato próprio perante o registrador competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas). Diligencie-se. Nada requerendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cariacica- ES, 16 de agosto de 2017.
2 - 0013455-41.2016.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Intimar a parte autora, para ciência da(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça de fls. 31 e manifestar-se no prazo legal.
3 - 0012855-83.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LUIZ CARLOS JANUARIO
Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da efetiva necessidade da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses da parte requerente, sob pena de indeferimento do benefício. Ademais, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº. 6.858/80, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Já o art. 2º do mesmo diploma legal dispõe que o mesmo se aplica “às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. Nesse sentido, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTA-MENTO DE QUANTIA JUNTO AO INSS - CERTIDÃO NEGATIVA DE INE-XISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS - IMPRESCINDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER MAIOR PRAZO PARA PARTE EMENDAR A INICIAL - SENTENÇA CASSADA. - Para a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento de quantia junto ao INSS, deve a requerente, embora filha do de cujus, instruir o pedido com certidão negativa de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, expedida pelo órgão previdenciário, uma vez que nem sempre há coincidência da condição de dependência com a de herdeiro na forma da lei civil. - Considerando a dificuldade de se obter a documentação necessária ao pedido e as sérias consequências da extinção do processo, deve o MM. Juiz de origem deferir pedido de dilatação do prazo para emendar a inicial, diante das dificuldades encontradas pela parte. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.331379-9/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 25/09/2001, publicação da súmula em 27/10/2001) Isto posto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão da Previdência Social atestando a existência ou não de dependentes habilitados, sob pena de indeferimento da inicial. Além disso, intime-se a requerente para juntar aos autos cópias da inicial para que sirvam de contrafé, no prazo de 15 (quinze) dias, possibilitando, assim, a citação dos interessados, sob a mesma pena supracitada. Diligencie-se.
4 - 0017150-03.2016.8.08.0012 - Consignatória de Aluguéis
Autor: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
Requerente: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
Requerido: CAO CHUANYUN e outros
Advogado(a): 241338/SP - GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA
Advogado(a): 237864/SP - MARCIO VALFREDO BESSA
Mantenho a decisão de fls. 321/322 por seus próprios fundamentos. Intime-se. Diligencie-se.
5 - 0002475-69.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FLORENTINO DOMINGOS ALTOE
Executado: AMERICAN COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME e outros
Advogado(a): 005346/ES - MALAQUIAS JOAO JACOBSEN
Advogado(a): 21933/ES - RAQUEL CRISTINA BOECHART AZEREDO BOONE JACOBSEN
Intimar a parte autora, para ciência da(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça de fls. 101; 105 e manifestar-se no prazo legal.
6 - 0004850-09.2016.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MARCOS ALESSANDRO GOMES PEREIRA
Considerando a petição de fls. 91, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se persiste seu interesse no prosseguimento do recurso de apelação apresentado. Diligencie-se.
7 - 0008939-80.2013.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: YARA ALIMENTOS LTDA
Embargado: COMERCIAL RESPLENDOR LTDA
Conforme disposto no §7° do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, mantenho a sentença de fls. 48/48-v por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte a embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da apelação de fls. 60/65, para possibilitar a intimação do embargado. Cumprida a determinação anterior, intime-se a parte apelada para responder ao recurso, conforme artigo 331, § 1º do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.
8 - 0006759-86.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GLAUCIANA AMARAL SANTIAGO
Requerido: IESES - INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ESPIRITO SANTO
Conforme disposto no §7° do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, mantenho a sentença de fls. 97/97-v por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte apelada para responder ao recurso, conforme artigo 331, § 1º do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da apelação de fls. 109/118, para possibilitar a citação do requerido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.
9 - 0005149-20.2015.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: RICARDO DE AQUINO RODRIGUES
Litisdenunciado: SEGURADORA LIDER
SENTENÇA DE FLS. 97/99:
Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno Alfa Seguradora S/A e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, solidariamente, a pagarem à parte autora a título de indenização de seguro DPVAT o importe correspondente a R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), devendo incidir sobre tal valor juros de mora desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ e correção monetária a partir da data do evento danoso, ou seja, a partir de 15/02/2013. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em conformidade com o artigo 20, §3º, do CPC, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando o disposto no artigo 475-J, §5º do CPC. Cariacica-ES, 01 de Outubro de 2015. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
DECISÃO DE FLS. 128:
Às fls. 116/119 a parte embargante apresentou Embargos Declaratórios alegando a existência de vício na sentença de fls. 97/99. Entretanto, a simples leitura do decisum proferido é suficiente para se constatar que ali foram exaustivamente abordadas todas as questões atinentes à matéria impugnada, bem como citados dispositivos legais pertinentes, de modo que não vejo a alegada omissão. Não pode o embargante, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, alterá-lo. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II do Novo Código de Processo Civil, conheço os presentes embargos declaratórios, mas nego provimento tendo em vista que estes não tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão. Intime-se. Diligencie-se.
DESAPCHO DE FLS. 138:
Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015. Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Intime-se. Diligencie-se.
10 - 0010698-11.2015.8.08.0012 - Monitória
Réu: GLESIANO DAS NEVES
Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, informar se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. Diligencie-se com urgência.
11 - 0006502-95.2015.8.08.0012 - Usucapião
Requerente: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO e outros
Requerido: ESPOLIO DE MARIA ROSA DA PENHA
Requerente: JULIMAR CESARIO RIBEIRO
Requerente: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO
Da atenta análise dos autos, verifico que a carta precatória para a oitiva da testemunha Sr. Daniel Gonçalves de Aguiar não foi devidamente cumprida em virtude da testemunha não ter sido encontrada no endereço indicado. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, informar se ratifica o interesse na produção da prova testemunhal em questão, oportunidade em que deverá indicar o atual endereço da testemunha arrolada, sob pena de preclusão. Inerte, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligencie-se.
12 - 0115152-81.2011.8.08.0012 (012.11.115152-3) - Procedimento Comum
Requerente: ALFREDO ANDRISEN
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO -CFI e outros
Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar acerca dos depósitos realizados nos autos pela parte executada. Inerte, intime-se pessoalmente. Diligencie-se.
13 - 0003494-42.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ELZA FEHLBERG BETZEL
Trata-se de demanda de alvará judicial proposta por Elza Fehlberg Betzel com o objetivo de receber, junto ao Banco Banestes, os valores em contas judiciais em nome de Ana Cristina Betzel, inscrita no CPF/MF sob o nº. 031.079.927-98, sua filha e curatelada. Da atenta análise dos autos, verifico que a petição inicial deverá ser emendada, uma vez que a parte autora não é parte legítima no processo, mas sim sua filha Ana Cristina Betzel, que deverá ser representada processualmente por sua mãe e curadora Elza Fehlberg Betzel, dado que não possui legitimidade ad processum. Posto isto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial regularizando o polo ativo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 33 e os documentos de fls. 34/35. Após, conclusos. Diligencie-se.
14 - 0007151-60.2015.8.08.0012 - Alienação Judicial de Bens
Exequente: JOSE SENA FERREIRA
Executado: MARIA ARAUJO
Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta e ante da ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC/15. Condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais remanescentes, bem como a pagar a título de honorários advocatícios sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º c/c art. 86, ambos do CPC/2015, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade com o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do NCPC tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita (fls. 53). P.R.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
15 - 0018252-31.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: JOVENTINO BUZATO
Dispositivo. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente a dez por cento do valor da causa com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, observado o disposto no artigo 98 do NCPC, uma vez que a parte requerente está acobertada pela assistência judiciária gratuita. Outrossim, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcrado no artigo 487, inciso I do NCPC. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
16 - 0007122-39.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANA CLARA RIBEIRO GOMES
Da atenta análise dos autos, verifico que às fls. 22 o ilustre Promotor se manifestou requerendo a intimação da parte autora para juntar aos autos a apólice do seguro e a minuta ou a promessa de compra e venda do imóvel. Ademais, requereu a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal. Posto isto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a apólice do seguro e a minuta ou a promessa de compra e venda do imóvel, sob pena de não ser autorizada a realização do negócio jurídico. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o saldo atualizado da conta poupança n° 26139, agência 3308, Op. 013. Após, abra-se vista ao Ministério Público.
17 - 0030444-64.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO INOCENCIO FREIRE
18 - 0007207-79.2004.8.08.0012 (012.04.007207-1) - Procedimento Comum
Requerente: ODILON MUNIZ DE ABREU e outros
Requerido: MARAZUL IMOVEIS LTDA
Requerente: ODILON MUNIZ DE ABREU
Defiro o pedido de vista pelo prazo de cinco dias. Indefiro o pedido de fls. 325 tendo em vista que a certidão de fls. 323 foi clara ao afirmar não ter sido possível individualizar o bem indicado pela parte exequente. Intimem-se. Diligencie-se.
19 - 0005014-37.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOSE LUIZ DE ALVARENGA
Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora (fls. 06/07); Ademais, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº. 6.858/80, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Já o art. 2º do mesmo diploma legal dispõe que o mesmo se aplica “às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. Nesse sentido, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTA-MENTO DE QUANTIA JUNTO AO INSS - CERTIDÃO NEGATIVA DE INE-XISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS - IMPRESCINDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER MAIOR PRAZO PARA PARTE EMENDAR A INICIAL - SENTENÇA CASSADA. - Para a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento de quantia junto ao INSS, deve a requerente, embora filha do de cujus, instruir o pedido com certidão negativa de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, expedida pelo órgão previdenciário, uma vez que nem sempre há coincidência da condição de dependência com a de herdeiro na forma da lei civil. - Considerando a dificuldade de se obter a documentação necessária ao pedido e as sérias consequências da extinção do processo, deve o MM. Juiz de origem deferir pedido de dilatação do prazo para emendar a inicial, diante das dificuldades encontradas pela parte. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.331379-9/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 25/09/2001, publicação da súmula em 27/10/2001) Isto posto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão da Previdência Social atestando a existência ou não de dependentes habilitados, sob pena de indeferimento da inicial. Além disso, intime-se a requerente para juntar aos autos cópia da inicial para que sirva de contrafé, no prazo de 15 (quinze) dias, possibilitando, assim, a citação do interessado, sob a mesma pena supracitada. Diligencie-se.
20 - 0013433-46.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: TEREZINHA DOS SANTOS DUMMER
Advogado(a): 19158/ES - SAVIO LUIZ GUARNIER COSTA
Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da efetiva necessidade da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses da parte requerente, sob pena de indeferimento do benefício. Ademais, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se.
21 - 0011601-75.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: ANA MARIA CARDOSO
Requerido: OCTAVIA LIPPAUS CARDOSO
Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da efetiva necessidade da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar que reúne condições para exercer o encargo de curadora, mediante apresentação de laudo médico e atestado de antecedentes criminais, sob pena de indeferimento da tutela provisória requerida. Diligencie-se.
22 - 0008567-92.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CREUZA MARIA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a): 25494/ES - RAFADI SANTOS DE OLIVEIRA
É sabido, conforme entendimento jurisprudencial, que a pretensão de realizar um empréstimo em nome da interditada com o objetivo de efetuar benfeitorias em um imóvel só se faz razoável se o imóvel for propriedade da mesma.
Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA INTERDITADA. DESCABIMENTO. No caso, mostra-se descabida a pretensão de contratar em nome de pessoa interditada financiamento bancário para reforma de imóvel pertencente ao curador e que serve de moradia para outras oito pessoas. Não se observando vantagens concretas ao incapaz com a adoção da medida pretendida, merece ser mantida a sentença de indeferimento do pedido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065450504, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03/09/2015). ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA INTERDITADA. DESCABIMENTO. É descabida a pretensão de contratar em nome de pessoa interditada financiamento bancário para quitação de construção efetuada em bem imóvel que não está em seu nome, cujos direitos e ações eram de sua mãe, que faleceu, e que não lhe pertencem com exclusividade, porque a falecida genitora tinha outros filhos. Não se observando vantagens concretas com a adoção da medida pretendida, merece ser mantida a sentença de indeferimento do pedido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060095288, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014). Posto isto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar que o imóvel que se pretende reformar é de titularidade da interditada. Ademais, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos Certidão de Casamento da interditada com seu Curador. Após a juntada destes documentos, abra-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se.
23 - 0009078-90.2017.8.08.0012 - Inventário
Requerente: MYRELLA JULIA SILVA LOPES FARIA DOS SANTOS
Inventariado: MARIA SOARES DA SILVA
Advogado(a): 19380/ES - CHIRLEY BERGER DEORCE
Defiro a gratuidade de justiça (fls. 41/42). Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de adequar a sucessão causa mortis para o procedimento de arrolamento, nos moldes do art. 659, § 1º, do NCPC, sob pena de indeferimento da inicial.
24 - 0011563-63.2017.8.08.0012 - Inventário
Requerente: LENICE VIEIRA SOUZA ARAUJO e outros
Advogado(a): 001965/ES - HELIO RODRIGUES DA COSTA
Requerente: LENICE VIEIRA SOUZA ARAUJO
Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da efetiva necessidade da gratuidade de justiça, intime-se o Sr. Otávio Jacob de Souza, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício.
25 - 0005383-65.2016.8.08.0012 - Inventário
Requerente: GABRIELE DA SILVA RAMALHO
Inventariado: TEREZA JESUS GENEZIO SILVA
Compulsando os autos, verifico que a certidão de fls. 27 certifica que as primeiras declarações, apresentadas às fls. 23/26, não estão em conformidade com o art. 620 do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque as primeiras declarações as exigências do dispositivo legal. Diligencie-se.
26 - 0001108-39.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ELIEONAI TEIXEIRA PAZINI
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o documento de fls. 34. Após, conclusos. Diligencie-se.
27 - 0005178-02.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: CLEUSA DOS SANTOS LOPES
Requerido: MEL DOS SANTOS LOPES ARAUJO
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar que reúne condições para exercer o encargo de curadora, mediante apresentação de laudo médico e atestado de antecedentes criminais, sob pena de indeferimento da tutela provisória requerida. Diligencie-se.
28 - 0013285-35.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: ADIRCE BENTO DA VITORIA
Requerido: ANTONIO VIEIRA DE SOUZA
Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da efetiva necessidade da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício. Diligencie-se.
29 - 0004112-84.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: DARLY DA SILVA RANGEL
Recebo a emenda à inicial de fls. 30/34. Proceda a escrivania a retificação, no sistema EJUD, inserindo como valor da causa R$ 3.016,22 (três mil, dezesseis reais e vinte e dois centavos); inclusão do polo passivo da demanda; e, por fim, a substituição do procedimento para arrolamento sumário. Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da efetiva necessidade da gratuidade de justiça, intime-se o Sr. Darly da Silva Rangel, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício. Diligencie-se.
1 - 0127524-62.2011.8.08.0012 (012.11.127524-9) - Procedimento Comum
Reconvinte: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
Requerente: JORGE SILVA FARIAS
Reconvido: JORGE SILVA FARIAS
Requerido: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA e outros
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DESTA ESCRIVANIA (FLS. 380), EM FACE DA NÃO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA, SRA. DAIANY MENEGUETE QUARESMA, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, TENDO EM VISTA À PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO DIA 26/09/2017 ÀS 14:30 HORAS.
2 - 0014084-93.2008.8.08.0012 (012.08.014084-6) - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARETH
Requerido: REGINA BUZZATTO BARBOSA
Considerando a manifestação da parte requerida no sentido de que tem interesse em conciliar, com fulcro no artigo 3º, §3º do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 24/10/2017 às 16:00 horas.
Diligencie-se. Cariacica – ES, 10 de agosto de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
3 - 0016547-81.2003.8.08.0012 (012.03.016547-1) - Procedimento Comum
Requerente: EMILIO AUGUSTO DA SILVA
Requerido: TRANSCAPIXABA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA. e outros
Requerido: UNIBANCO AIG SEGUROS
Requerido: TRANSCAPIXABA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA.
Considerando a manifestação da parte requerida no sentido de que tem interesse em conciliar, com fulcro no artigo 3º, §3º do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 26/10/2017 às 16:45 horas.
Cariacica – ES, 10 de agosto de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
4 - 0007265-28.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: NEIDE KAISER DA SILVA
Trata-se de ação de alvará judicial proposta por Neide Kaiser da Silva com o objetivo de receber, junto à Caixa Econômica Federal, saldo de PIS/PASEP e FGTS em nome de Valmir Souto da Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº. 764.950.607-00, falecido em 15/05/2013, conforme certidão de óbito de fls. 13. Defiro a gratuidade de justiça (fls. 42/44). Informa a parte autora que os outros herdeiros do cujus estão de acordo com o levantamento dos valores pela requerente, tendo manifestado sua anuência nas declarações de fls. 21 e 23. Narra a parte autora que, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal e solicitou a liberação do saldo existente em nome de seu falecido marido, no entanto foi-lhe solicitado certidão de dependentes perante ao INSS. Afirma que o de cujus não deixou dependentes perante ao INSS, conforme fls. 17, pois estava desempregado quando veio a óbito, o que impossibilitou sua esposa receber pensão por morte. Ademais, alegou necessitar com urgência do dinheiro que afirma ter o falecido deixado junto à Caixa Econômica Federal. Por tal motivo, requereu que este juízo determine, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de alvará judicial possibilitando o levantamento do quantum referente ao FGTS e PIS/PASEP do finado. O deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela requer o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 273 do CPC, quais sejam: existência de prova inequívoca, em regra, das alegações da parte autora; convencimento da verossimilhança da alegação, em regra, da parte autora; existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou; caracterização de existência de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Observo que o pedido formulado pela autora não preenche os requisitos previstos no art. 273, inciso I e II, do CPC, o que impede a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Da atenta análise aos autos, verifico que, de fato, a parte autora era esposa do falecido, mas não é possível averiguar se realmente há valores deixados junta à Caixa Econômica Federal referentes a saldo de PIS/PASEP e FGTS, assim inexiste de prova inequívoca das alegações da parte autora. Outrossim, no presente caso, a medida pretendida, no sentido do recebimento integral dos possíveis valores deixados pelo finado, encerra o próprio objeto do provimento final. Havendo necessidade de melhor instrução e dilação probatória para a constatação do direito autoral, não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, visto essa ser medida excepcional. Por fim, se faz prudente, antes de um pronunciamento provisório, propiciar a Caixa Econômica Federal informar se há ou não valores deixados pelo faecido. Outrossim, verifico a inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que ao final dO processo, julgado procedente o pedido, terá a autora atendido o seu pleito, sendo certo que a simples alegação da demora da solução da demanda não pode ser caracterizada como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, 1ª Turma, REsp 113.368). No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE CARRO- ACIDENTE- CONDUTOR EMBRIAGADO- COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL- DILAÇÃO PROBATORIA- NECESSIDADE- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC- TUTELA ANTECIPADA- IMPOSSIBILIDADE. -Para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes, de forma cumulativa, os requisitos da prova inequívoca, que leve ao convencimento sobre a verossimilhança da alegação dos fatos invocados pela parte requerente, e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes do art. 273, do CPC. - Não restou comprovada a plausibilidade do direito do agravante a ensejar o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não foi demonstrada de forma inequívoca a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0451.14.001977-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2015, publicação da súmula em 30/04/2015) Diante disso e com fulcro no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de reanálise do pedido em momento posterior. Destaque-se que a teor do disposto no artigo 1º da Lei nº. 6.858/80, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Já o art. 2º do mesmo diploma legal dispõe que o mesmo se aplica “às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. No mesmo sentido, estabelece o artigo 112 da Lei nº. 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. O procedimento é de jurisdição voluntária, devendo-se observar o disposto nos artigos 719 à 725 do CPC/2015. Cite-se o interessado, in casu, a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao pedido da parte autora, informando sobre a existência de valores em nome de Valmir Souto da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº. 764.950.607-00. Intime-se o Ministério Público, nos casos do artigo 178, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido.
5 - 0019498-04.2010.8.08.0012 (012.10.019498-9) - Procedimento Comum
Requerido: LEIDIANA DETTIMANN
Considerando a manifestação da parte requerida no sentido de que tem interesse em conciliar, com fulcro no artigo 3º, §3º do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2017 às 15:30 horas. Intimem-se todos da designação da audiência. Diligencie-se.
Cariacica – ES, 30 de junho de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
6 - 0013671-80.2008.8.08.0012 (012.08.013671-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no cumprimento da Carta Precatória expedida às fls. 74, sob pena de extinção do feito com fulcro no artigo 240 do CPC/15.
7 - 0001375-45.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE GILSON PEREIRA XAVIER
Requerido: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA e outros
Requerido: BANESTES CONSORCIO
Com fulcro no artigo 277 do antigo CPC, designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2017 às 16:00 horas. Cite-se no endereço informado no documento de fls. 109/110. Intimem-se todos da designação da audiência. Diligencie-se. Cariacica – ES, 28 de junho de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
8 - 0008732-76.2016.8.08.0012 - Monitória
Réu: MARCELO ROSA BENTO
Considerando a manifestação da parte requerida no sentido de que tem interesse em conciliar, com fulcro no artigo 3º, §3º do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2017 às 16:30 horas. Intimem-se todos da designação da audiência. Diligencie-se. Cariacica – ES, 1º de agosto de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
9 - 0005100-86.2009.8.08.0012 (012.09.005100-9) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: EDILANE DIAS DA SILVA
Com fulcro no artigo 357, inciso V do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/11/2017 às 13:30 horas. Intime-se pessoalmente a parte requerida para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso. Deixo para analisar o pedido de realização de prova pericial após a realização da audiência em questão. Intimem-se todos. Diligencie-se. Cariacica – ES, 28 de junho de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
10 - 0013230-89.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DIRCILENE SOUZA OLIVEIRA
Com fulcro no artigo 357, inciso V do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/11/2017 às 14:30 horas. Intimem-se as partes para que indiquem as testemunhas que pretendem arrolar no prazo de quinze dias. Destaco que com fulcro no disposto no artigo 455 do NCPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento conforme disposto no artigo 455, §1º do NCPC. Ressalto que a inércia na realização da intimação em questão importará em desistência da inquirição da testemunha. Ainda, considerando o disposto no §2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso. Intimem-se todos. Diligencie-se.
Cariacica – ES, 28 de junho de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
11 - 0001369-72.2015.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerido: CRISTINA DOS SANTOS BURITI
Com fulcro no artigo 277 do antigo CPC, designo audiência de conciliação para o dia 16/11/2017 às 15:30 horas. Cite-se no endereço informado no documento de fls. 57. Intimem-se todos da designação da audiência. Diligencie-se. Cariacica – ES, 28 de junho de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
12 - 0022247-18.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BIANCA BIANCARDI
Requerido: ROSIANE PEREIRA GNOCCHI e outros
Requerido: CRISTIANE PEREIRA GNOCCHI
Requerido: ROSIANE PEREIRA GNOCCHI
Com fulcro no artigo 357, inciso V do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/11/2017 às 16:30 horas. Intimem-se as partes para que indiquem as testemunhas que pretendem arrolar no prazo de quinze dias. Destaco que com fulcro no disposto no artigo 455 do NCPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento conforme disposto no artigo 455, §1º do NCPC. Ressalto que a inércia na realização da intimação em questão importará em desistência da inquirição da testemunha. Ainda, considerando o disposto no §2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intime-se pessoalmente a parte autora e a parte requerida para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso. Intimem-se todos. Diligencie-se.
Cariacica – ES, 12 de julho de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
13 - 0017613-52.2010.8.08.0012 (012.10.017613-5) - Procedimento Sumário
Requerente: FABIO RODRIGUES DE MATOS
Defiro pedido de fls. 360. Determino o desentranhamento dos documentos acostados erroneamente pela parte requerida. Intime-se a parte requerida para retirá-los no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destruição.
14 - 0020498-29.2016.8.08.0012 - Inventário
Requerente: ATAIDE GONCALVES DA SILVA e outros
Inventariado: JULIO LEAO DA SILVA
Requerente: ATAIDE GONCALVES DA SILVA
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
15 - 0016361-14.2010.8.08.0012 (012.10.016361-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DA PENHA DA LUZ PEREIRA
Requerente: MARIA DA PENHA DA LUZ PEREIRA
Defiro o pedido de fls. 295 no tocante à expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia depositada em nome do legítimo credor, parte exequente da presente ação, nos moldes requeridos. FICA INTIMADO PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL.
16 - 0009713-76.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: EDSON VANDER DE OLIVEIRA SILVA
1. Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD. aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas. Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes. Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias. Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias. 2. Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado. aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas. FICA INTIMADO PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL. .
17 - 0025777-64.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOE FRAGA SANTOS
Defiro o pedido de fls. 113 no tocante à expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia depositada em nome do legítimo credor, parte exequente da presente ação. FICA INTIMADO PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL.
18 - 0014576-12.2013.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: GABRIEL RIBEIRO PEREIRA
Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 200 caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado às fls. 108/110 e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo transacionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
19 - 0032180-20.2012.8.08.0012 - Consignação em Pagamento
Consignante: GABRIEL RIBEIRO PEREIRA
Consignado: BANCO J SAFRA S/A
Executado: BANCO J SAFRA S/A
Defiro o pedido de fls. 240 no tocante à expedição dos competentes alvarás judiciais para levantamento da quantia depositada nos autos, em nome do legítimo credor, nos moldes requeridos. FICA INTIMADO PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL.
20 - 0011555-86.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: JUSSARA MILITAO DE ALMEIDA
Requerido: JULIA MILITAO DE ALMEIDA
Advogado(a): 19162/ES - MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 28027/ES - VANESSA IEZZI DE MORAES
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA RETIRADA DO TERMO DE CURATELA E PRESTAR COMPROMISSO LEGAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
21 - 0006090-04.2014.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE GOMES FRAGA
CONSIDERAR SEM EFEITO A INTIMAÇÃO DE FLS. 37, PUBLICADA NO E-DIÁRIO DE 02/06/2017, LISTA: 0070/2017
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (fl. 29) E MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
22 - 0004681-27.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: HUDSON DE ALMEIDA PIRES
Requerido: ADEILDO HUBNER DE FREITAS
Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, trazer aos autos o cálculo atualizado da quantia executada, discriminando como chegou à quantia executada.
23 - 0011027-23.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: OMAR BASILIO MIRANDA e outros
1. Considerando o transcurso de lapso temporal superior a trinta dias, indefiro o pedido de dilação do prazo. Não obstante, defiro o prazo de cinco dias para que a parte requerida cumpra o despacho proferido em audiência.
24 - 0001692-43.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: MARCOS GOMES PINHEIRO ME
Conforme disposto no §7° do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, mantenho a sentença de fls. 86/87 por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte apelada para responder ao recurso, conforme artigo 331, § 1º do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da apelação de fls. 90/96, para possibilitar a citação do requerido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
25 - 0011455-68.2016.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: VANIA DORNELAS PIMENTEL RODRIGUES
Conforme disposto no §7° do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, mantenho a sentença de fls. 40/41-v por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte apelada para responder ao recurso, conforme artigo 331, § 1º do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da apelação de fls. 44/60, para possibilitar a citação do requerido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
1 - 0002560-84.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: JOSENIR GOMES DA SILVA VALADARES
Requerido: JULIO CESAR SILVESTRE VALADARES
Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos a contrafé da inicial conforme certidão de fls. 52, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Diligencie-se.
2 - 0012980-22.2015.8.08.0012 - Alvará Judicial
Requerente: EMILIO LAURETH REPRESENTADO POR ROSANGELA SILVA ADAO LAURETH
Considerando o transcurso de lapso temporal superior a trinta dias, indefiro o pedido de dilação do prazo. Não obstante, defiro o prazo de quinze dias para que a parte autora cumpra o despacho proferido. Intime-se. Diligencie-se.
3 - 0010490-25.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da petição de fls. 552/553, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do acordo homologado. Intime-se. Diligencie-se.
4 - 0012697-96.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO PIRES
Requerido: TRUST ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA
5 - 0017004-98.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MAURI PEREIRA CERQUEIRA e outros
6 - 0023975-02.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: AMINTAS CARPANY DANTAS e outros
Requerente: AMINTAS CARPANY DANTAS
7 - 0018347-37.2009.8.08.0012 (012.09.018347-1) - Procedimento Comum
Requerido: SUPERMERCADO SANTO ANTONIO LTDA
Intimem-se as apeladas para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015. Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Intime-se. Diligencie-se.
8 - 0016617-83.2012.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: MARACANA COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA e outros
9 - 0001797-88.2014.8.08.0012 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: TEREZINHA DA GRACA FERREIRA NASCIMENTO
Requerido: ROGERIO GOMES CARDOZO
Réu: VALERIA CAETANO COSTA e outros
Advogado(a): 12524/ES - SIMONE AMELIA VIEIRA NASCIMENTO
10 - 0004784-34.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELLUS TRANSPORTES LTDA
Litisconsorte Passivo: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Requerido: VANDA MARIA SILVA DA COSTA MAURICIO
Advogado(a): 99064/RJ - ELOIR ESTEVES
Intime-se as partes apeladas para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015. Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Intime-se. Diligencie-se.
11 - 0011926-26.2012.8.08.0012 (012.12.011926-3) - Procedimento Comum
Requerente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Requerido: ANALHA NASCIMENTO
12 - 0008715-50.2010.8.08.0012 (012.10.008715-9) - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: DYONATHAN RODRIGUES SEVERINO
Às fls. 126/129 a parte embargante apresentou Embargos Declaratórios alegando a existência de vício na decisão proferida nos autos. Entretanto, a simples leitura do decisum proferido é suficiente para se constatar que ali foram exaustivamente abordadas todas as questões atinentes à matéria impugnada, bem como citados dispositivos legais pertinentes, de modo que não vejo a alegada omissão. Não pode o embargante, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, alterá-lo. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II do Novo Código de Processo Civil, conheço os presentes embargos declaratórios, mas nego provimento tendo em vista que estes não tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão. Intime-se. Diligencie-se.
13 - 0025765-21.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JONAS ROSA RIBEIRO
Requerido: NEUZA COUTINHO NASCIMENTO
14 - 0018312-72.2012.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: VALDECI PEREIRA DA SILVA
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
15 - 0016751-76.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: GILSON STEINER
16 - 0016543-92.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIENE BRAZ FERREIRA
Requerido: NELIO RODRIGUES BRAGA e outros
Requerido: R.B. VEICULOS LTDA - ME
Requerido: NELIO RODRIGUES BRAGA
17 - 0000228-86.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.
Requerido: TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LIMITADA
1 - 0011916-06.2017.8.08.0012 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: MARIA SILVA BARBOZA e outros
Requerido: JEFERSON SILVA BARBOZA
Requerente: MARIA SILVA BARBOZA
Cuidam os autos de ação de substituição de curador proposta por Maria Silva Barboza e Marta Silva Barboza em face de Jeferson Silva Barboza, estando todos devidamente qualificados na inicial. As partes requerentes assinalam na inicial que o requerido tem averbado na certidão de nascimento que é portador de Síndrome de Down (fls. 07), consta, ainda, que sua genitora, a Sra. Maria da Silva Barboza, foi nomeada por sentença judicial como sua curadora. Alega que a Sra. Maria não possui mais condições psicológicas e físicas para cuidar do interditando, de forma que, a segunda requerente, na qualidade de irmã do interditando, restou incumbida de proporcionar todos os cuidados do incapaz. Às fls. 33, as autoras se manifestaram pugnando pela remessa do feito para o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, tendo em vista que o incapaz reside naquela comarca. Da atenta análise dos autos, constato que as partes residem, de fato, em Vitória, conforme petição inicial. Sabe-se que, em se tratando de demanda que envolve interesses de pessoa interditada, o foro competente para processar e julgar o feito é o de seu domicílio, tendo em vista o princípio do melhor interesse do incapaz. Nesse mesmo sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado. 3. A hipótese comporta solução diversa, tendo em vista que a ação de prestação de contas pela curadora foi manejada após o falecimento da interdita, circunstância que recomenda a manutenção da regra de estabilização da lide insculpida no artigo 87 do CPC, e a observância do art. 919 do CPC. 4. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, o d. Juízo de Direito da Primeira Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Itapaci - GO. (CC 134.097/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015)No mesmo sentido, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) Diante disso, declino a competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos para uma das Varas de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, após as baixas e anotações de estilo. Diligencie-se.
2 - 0015278-31.2008.8.08.0012 (012.08.015278-3) - Procedimento Comum
Requerido: LORENA PICOLI
3 - 0015957-21.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPOSE REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA
Executado: VILLAGE CONSTRUTORA LTDA ME
Da atenta análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em face do requerido com a busca de bens através dos Sistemas Renajud e Bacenjud. Entretanto, nenhum bem foi encontrado em nome da parte executada. Em seguida, às fls. 78/79 requereu o demandante a busca de bens através da juntada das últimas três declarações de imposto de renda do executado. É sabido que a teor do disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos cidadãos o direito à intimidade, sendo desdobramento deste o sigilo bancário e fiscal dos indivíduos. Entretanto, conforme já reiteradamente decidido pela jurisprudência nacional, o direito ao sigilo das informações pessoais não é absoluto, devendo ceder diante dos interesses público, social e da justiça. Assim sendo, a proteção à privacidade é passível de sofrer relativização, mormente no caso em tela, ou seja, na hipótese em que esgotadas as tentativas de localizar bens em processos executivos ou na fase de cumprimento de sentença. Nessa esteira, a garantia ao sigilo bancário deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente junto à Receita Federal quando esgotadas as formas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Precedentes. 2. Recurso provido (TJES - 012119001779 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : WILLIAN SILVA - Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/10/2011) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 475-J, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A ação originária constitui-se numa execução, e, portanto, não existe sentença a ser cumprida, posto que o procedimento se trata de execução de título extrajudicial. No presente caso, já há execução em curso, não havendo que se falar em intimação na forma do art. 475-J, para o cumprimento da sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. 2) O acesso às informações de Imposto de Renda da agravante, em princípio, não constitui qualquer ofensa aos seus direitos. A uma, porque, não implica, necessariamente, na quebra do seu sigilo fiscal, mas em simples diligência visando à obtenção de informações sobre os seus rendimentos e movimentação financeira. A duas, porque ainda que assim não se entendesse, a garantia constitucional ao sigilo bancário e fiscal não é absoluta, e deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. 3) Os direitos fundamentais são mandamentos de otimização e em razão de serem direitos relativos, não são aplicados por subsunção, mas sim, por ponderação. Assim, no caso concreto, não se pode desconsiderar a existências de outros direitos fundamentais, igualmente aplicáveis ao caso em apreço, privilegiando-se um único direito abstrato. Dessa maneira, deve-se atentar para o fato que se de um lado busca-se a proteção ao direito de privacidade, de outro se deve, igualmente, proteger à busca pelo interesse de satisfação de crédito. 4) Na hipótese vertente, é possível a relativização da proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. 5)Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução. 6) De mais a mais, a requisição de informações à Receita Federal sobre os rendimentos da agravante, configura-se mera diligência visando a complementação de provas, na busca de um julgamento justo, pode e deve o juiz determinar a sua realização, buscando atingir, o máximo possível, a verdade real na composição do litígio. 7) Da análise dos autos, verifica-se que o débito foi atualizado com reiteração de pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, que restou infrutífero. Além disso, foi checado através do RENAJUD que todos os veículos registrados em nome da executada, ora agravante, encontravam-se gravados com alienação fiduciária ou outro tipo de restrição (fl. 101). Quadra registrar, por fim, que a agravada está há mais de 15 (anos) postulando o seu crédito. 8) Diante dessas peculiaridades, a quebra do sigilo fiscal é necessária como medida indispensável para a execução, pois tal medida somente foi procedida após a não localização de bens passíveis de serem penhorados, nos termos expostos acima. 9) Apesar de o advogado possuir a faculdade de proceder à execução dos seus honorários de forma autônoma, não há qualquer dispositivo legal que impeça o vencedor dos embargos à execução incluir na execução principal o valor devido a título de honorários advocatícios de seu patrono. 10) Recurso conhecido e improvido. (TJES - 011149000272 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 25/03/2014 ) Ante a fundamentação exposta, defiro o pedido de fls. 78/79 e determino a realização de consulta das últimas três declarações do imposto de renda da parte executada pelo Sistema Infojud. Caso o resultado da consulta seja positivo, determino que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça. Intime-se. Diligencie-se.
4 - 0016066-69.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: NEWTON ARAUJO DINIZ
Requerido: ANTENOR GOMES
Advogado(a): 002360/ES - Robson Fortes Bortolini
Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por Newton Araújo Diniz em face de Cleyton Sena Diniz e Outro. O segundo requerido foi devidamente citado, tendo inclusive apresentado contestação. O primeiro demandado, por sua vez, não foi encontrado no endereço indicado na inicial. A a parte autora indicou novos endereços, porém o primeiro demandado não foi localizado nos endereços apresentados. Às fls. 81 foi proferida decisão determinando a intimação da requerente para, com fulcro no artigo 240, apresentar novo endereço do demandado. Entretanto, devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. Consta no artigo 240 do Novo Código de Processo Civil os efeitos materiais e processuais da citação, sendo o primeiro constituir em mora o devedor, interromper a prescrição e obstar a decadência e o último induzir a litispendência, tornar litigiosa a coisa e tornar prevento o juízo. Os parágrafos 1º, 2º e 3º do referido artigo disciplinam que somente haverá a interrupção da prescrição se a parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar. Conforme preceitua o artigo acima mencionado, bem como seus parágrafos o autor somente terá esse tempo para ver realizado o ato citatório, sob pena de haver-se por não interrompida a prescrição. No presente caso, a parte autora ingressou com o pedido inicial em 18/09/2013 objetivando a citação da parte requerida para pagar a quantia disposta na inicial. O segundo requerido foi devidamente citado. O primeiro demandado, por sua vez, não foi encontrado no endereço indicado na inicial. Devidamente intimada para informar novo endereço, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. O Código de Processo Civil se preocupa com a superação da fase de chamamento do réu, mediante a fixação de um prazo para que o interessado providencie as modalidades citatórias pertinentes. Basta examinar os parágrafos do artigo 240 do CPC:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
Assim, a parte autora não logrou êxito em diligenciar no sentido de promover a citação do primeiro requerido, portanto, sem citação, não há pressuposto para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo em relação ao primeiro demandado, o que leva à extinção do feito, nos termos do artigo 465, IV do Novo Código de Processo Civil, prosseguido unicamente em relação ao segundo requerido. Promova a Sra. Escrivã as retificações necessárias. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se tem interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência. Intimem-se. Diligencie-se.
5 - 0011151-74.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: R.C.L.M. e outros
Da atenta análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em face do requerido com a busca de bens através dos Sistemas Renajud e Bacenjud. Entretanto, nenhum bem foi encontrado em nome da parte executada. Em seguida, às fls. 101/102 requereu o demandante a busca de bens através da juntada das últimas três declarações de imposto de renda do executado. É sabido que a teor do disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos cidadãos o direito à intimidade, sendo desdobramento deste o sigilo bancário e fiscal dos indivíduos. Entretanto, conforme já reiteradamente decidido pela jurisprudência nacional, o direito ao sigilo das informações pessoais não é absoluto, devendo ceder diante dos interesses público, social e da justiça. Assim sendo, a proteção à privacidade é passível de sofrer relativização, mormente no caso em tela, ou seja, na hipótese em que esgotadas as tentativas de localizar bens em processos executivos ou na fase de cumprimento de sentença. Nessa esteira, a garantia ao sigilo bancário deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente junto à Receita Federal quando esgotadas as formas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Precedentes. 2. Recurso provido (TJES - 012119001779 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : WILLIAN SILVA - Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/10/2011) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 475-J, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A ação originária constitui-se numa execução, e, portanto, não existe sentença a ser cumprida, posto que o procedimento se trata de execução de título extrajudicial. No presente caso, já há execução em curso, não havendo que se falar em intimação na forma do art. 475-J, para o cumprimento da sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. 2) O acesso às informações de Imposto de Renda da agravante, em princípio, não constitui qualquer ofensa aos seus direitos. A uma, porque, não implica, necessariamente, na quebra do seu sigilo fiscal, mas em simples diligência visando à obtenção de informações sobre os seus rendimentos e movimentação financeira. A duas, porque ainda que assim não se entendesse, a garantia constitucional ao sigilo bancário e fiscal não é absoluta, e deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. 3) Os direitos fundamentais são mandamentos de otimização e em razão de serem direitos relativos, não são aplicados por subsunção, mas sim, por ponderação. Assim, no caso concreto, não se pode desconsiderar a existências de outros direitos fundamentais, igualmente aplicáveis ao caso em apreço, privilegiando-se um único direito abstrato. Dessa maneira, deve-se atentar para o fato que se de um lado busca-se a proteção ao direito de privacidade, de outro se deve, igualmente, proteger à busca pelo interesse de satisfação de crédito. 4) Na hipótese vertente, é possível a relativização da proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. 5)Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução. 6) De mais a mais, a requisição de informações à Receita Federal sobre os rendimentos da agravante, configura-se mera diligência visando a complementação de provas, na busca de um julgamento justo, pode e deve o juiz determinar a sua realização, buscando atingir, o máximo possível, a verdade real na composição do litígio. 7) Da análise dos autos, verifica-se que o débito foi atualizado com reiteração de pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, que restou infrutífero. Além disso, foi checado através do RENAJUD que todos os veículos registrados em nome da executada, ora agravante, encontravam-se gravados com alienação fiduciária ou outro tipo de restrição (fl. 101). Quadra registrar, por fim, que a agravada está há mais de 15 (anos) postulando o seu crédito. 8) Diante dessas peculiaridades, a quebra do sigilo fiscal é necessária como medida indispensável para a execução, pois tal medida somente foi procedida após a não localização de bens passíveis de serem penhorados, nos termos expostos acima. 9) Apesar de o advogado possuir a faculdade de proceder à execução dos seus honorários de forma autônoma, não há qualquer dispositivo legal que impeça o vencedor dos embargos à execução incluir na execução principal o valor devido a título de honorários advocatícios de seu patrono. 10) Recurso conhecido e improvido. (TJES - 011149000272 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 25/03/2014 ) Ante a fundamentação exposta, defiro o pedido de fls. 101/102 e determino a realização de consulta das últimas três declarações do imposto de renda da parte executada pelo Sistema Infojud. Caso o resultado da consulta seja positivo, determino que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça. Indefiro o pedido de transferência da quantia bloqueada via Bacenjud ante a ausência de previsão legal. Destaco que os valores depositados nos autos devem ser levantados por meio de alvará judicial. Intime-se. Diligencie-se.
6 - 0015106-16.2013.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: LUCIENE CHRISTINA PASSOS
Da atenta análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em face do requerido com a busca de bens através dos Sistemas Renajud e Bacenjud. Entretanto, nenhum bem foi encontrado em nome da parte executada. Em seguida, às fls. 61 requereu o demandante a busca de bens através da juntada das últimas três declarações de imposto de renda do executado. É sabido que a teor do disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos cidadãos o direito à intimidade, sendo desdobramento deste o sigilo bancário e fiscal dos indivíduos. Entretanto, conforme já reiteradamente decidido pela jurisprudência nacional, o direito ao sigilo das informações pessoais não é absoluto, devendo ceder diante dos interesses público, social e da justiça. Assim sendo, a proteção à privacidade é passível de sofrer relativização, mormente no caso em tela, ou seja, na hipótese em que esgotadas as tentativas de localizar bens em processos executivos ou na fase de cumprimento de sentença. Nessa esteira, a garantia ao sigilo bancário deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente junto à Receita Federal quando esgotadas as formas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Precedentes. 2. Recurso provido (TJES - 012119001779 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : WILLIAN SILVA - Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/10/2011) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 475-J, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A ação originária constitui-se numa execução, e, portanto, não existe sentença a ser cumprida, posto que o procedimento se trata de execução de título extrajudicial. No presente caso, já há execução em curso, não havendo que se falar em intimação na forma do art. 475-J, para o cumprimento da sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. 2) O acesso às informações de Imposto de Renda da agravante, em princípio, não constitui qualquer ofensa aos seus direitos. A uma, porque, não implica, necessariamente, na quebra do seu sigilo fiscal, mas em simples diligência visando à obtenção de informações sobre os seus rendimentos e movimentação financeira. A duas, porque ainda que assim não se entendesse, a garantia constitucional ao sigilo bancário e fiscal não é absoluta, e deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. 3) Os direitos fundamentais são mandamentos de otimização e em razão de serem direitos relativos, não são aplicados por subsunção, mas sim, por ponderação. Assim, no caso concreto, não se pode desconsiderar a existências de outros direitos fundamentais, igualmente aplicáveis ao caso em apreço, privilegiando-se um único direito abstrato. Dessa maneira, deve-se atentar para o fato que se de um lado busca-se a proteção ao direito de privacidade, de outro se deve, igualmente, proteger à busca pelo interesse de satisfação de crédito. 4) Na hipótese vertente, é possível a relativização da proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. 5)Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução. 6) De mais a mais, a requisição de informações à Receita Federal sobre os rendimentos da agravante, configura-se mera diligência visando a complementação de provas, na busca de um julgamento justo, pode e deve o juiz determinar a sua realização, buscando atingir, o máximo possível, a verdade real na composição do litígio. 7) Da análise dos autos, verifica-se que o débito foi atualizado com reiteração de pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, que restou infrutífero. Além disso, foi checado através do RENAJUD que todos os veículos registrados em nome da executada, ora agravante, encontravam-se gravados com alienação fiduciária ou outro tipo de restrição (fl. 101). Quadra registrar, por fim, que a agravada está há mais de 15 (anos) postulando o seu crédito. 8) Diante dessas peculiaridades, a quebra do sigilo fiscal é necessária como medida indispensável para a execução, pois tal medida somente foi procedida após a não localização de bens passíveis de serem penhorados, nos termos expostos acima. 9) Apesar de o advogado possuir a faculdade de proceder à execução dos seus honorários de forma autônoma, não há qualquer dispositivo legal que impeça o vencedor dos embargos à execução incluir na execução principal o valor devido a título de honorários advocatícios de seu patrono. 10) Recurso conhecido e improvido. (TJES - 011149000272 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 25/03/2014 ) Ante a fundamentação exposta, defiro o pedido de fls. 61 e determino a realização de consulta das últimas três declarações do imposto de renda da parte executada pelo Sistema Infojud. Caso o resultado da consulta seja positivo, determino que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça. Intime-se. Diligencie-se.
7 - 0015006-27.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: SERLON BRAZ CANDIDO
Da atenta análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em face do requerido com a busca de bens através dos Sistemas Renajud e Bacenjud. Entretanto, nenhum bem foi encontrado em nome da parte executada. Em seguida, às fls. 58 requereu o demandante a busca de bens através da juntada das últimas três declarações de imposto de renda do executado. É sabido que a teor do disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos cidadãos o direito à intimidade, sendo desdobramento deste o sigilo bancário e fiscal dos indivíduos. Entretanto, conforme já reiteradamente decidido pela jurisprudência nacional, o direito ao sigilo das informações pessoais não é absoluto, devendo ceder diante dos interesses público, social e da justiça. Assim sendo, a proteção à privacidade é passível de sofrer relativização, mormente no caso em tela, ou seja, na hipótese em que esgotadas as tentativas de localizar bens em processos executivos ou na fase de cumprimento de sentença. Nessa esteira, a garantia ao sigilo bancário deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente junto à Receita Federal quando esgotadas as formas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Precedentes. 2. Recurso provido (TJES - 012119001779 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : WILLIAN SILVA - Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/10/2011) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 475-J, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A ação originária constitui-se numa execução, e, portanto, não existe sentença a ser cumprida, posto que o procedimento se trata de execução de título extrajudicial. No presente caso, já há execução em curso, não havendo que se falar em intimação na forma do art. 475-J, para o cumprimento da sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. 2) O acesso às informações de Imposto de Renda da agravante, em princípio, não constitui qualquer ofensa aos seus direitos. A uma, porque, não implica, necessariamente, na quebra do seu sigilo fiscal, mas em simples diligência visando à obtenção de informações sobre os seus rendimentos e movimentação financeira. A duas, porque ainda que assim não se entendesse, a garantia constitucional ao sigilo bancário e fiscal não é absoluta, e deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. 3) Os direitos fundamentais são mandamentos de otimização e em razão de serem direitos relativos, não são aplicados por subsunção, mas sim, por ponderação. Assim, no caso concreto, não se pode desconsiderar a existências de outros direitos fundamentais, igualmente aplicáveis ao caso em apreço, privilegiando-se um único direito abstrato. Dessa maneira, deve-se atentar para o fato que se de um lado busca-se a proteção ao direito de privacidade, de outro se deve, igualmente, proteger à busca pelo interesse de satisfação de crédito. 4) Na hipótese vertente, é possível a relativização da proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. 5)Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução. 6) De mais a mais, a requisição de informações à Receita Federal sobre os rendimentos da agravante, configura-se mera diligência visando a complementação de provas, na busca de um julgamento justo, pode e deve o juiz determinar a sua realização, buscando atingir, o máximo possível, a verdade real na composição do litígio. 7) Da análise dos autos, verifica-se que o débito foi atualizado com reiteração de pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, que restou infrutífero. Além disso, foi checado através do RENAJUD que todos os veículos registrados em nome da executada, ora agravante, encontravam-se gravados com alienação fiduciária ou outro tipo de restrição (fl. 101). Quadra registrar, por fim, que a agravada está há mais de 15 (anos) postulando o seu crédito. 8) Diante dessas peculiaridades, a quebra do sigilo fiscal é necessária como medida indispensável para a execução, pois tal medida somente foi procedida após a não localização de bens passíveis de serem penhorados, nos termos expostos acima. 9) Apesar de o advogado possuir a faculdade de proceder à execução dos seus honorários de forma autônoma, não há qualquer dispositivo legal que impeça o vencedor dos embargos à execução incluir na execução principal o valor devido a título de honorários advocatícios de seu patrono. 10) Recurso conhecido e improvido. (TJES - 011149000272 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 25/03/2014 ) Ante a fundamentação exposta, defiro o pedido de fls. 58 e determino a realização de consulta das últimas três declarações do imposto de renda da parte executada pelo Sistema Infojud. Caso o resultado da consulta seja positivo, determino que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça. Intime-se. Diligencie-se.
8 - 0026011-17.2012.8.08.0012 - Monitória
Requerente: W W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP
Requerido: FELIPE FRANCA SANGLARD BODY WAY SUPLEMENTOS E FIGHT WEAR ME
Da atenta análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em face do requerido com a busca de bens através dos Sistemas Renajud e Bacenjud. Entretanto, nenhum bem foi encontrado em nome da parte executada. Em seguida, às fls. 77/86 requereu o demandante a busca de bens através da juntada das últimas três declarações de imposto de renda do executado. É sabido que a teor do disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos cidadãos o direito à intimidade, sendo desdobramento deste o sigilo bancário e fiscal dos indivíduos. Entretanto, conforme já reiteradamente decidido pela jurisprudência nacional, o direito ao sigilo das informações pessoais não é absoluto, devendo ceder diante dos interesses público, social e da justiça. Assim sendo, a proteção à privacidade é passível de sofrer relativização, mormente no caso em tela, ou seja, na hipótese em que esgotadas as tentativas de localizar bens em processos executivos ou na fase de cumprimento de sentença. Nessa esteira, a garantia ao sigilo bancário deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente junto à Receita Federal quando esgotadas as formas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Precedentes. 2. Recurso provido (TJES - 012119001779 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : WILLIAN SILVA - Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/10/2011) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 475-J, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A ação originária constitui-se numa execução, e, portanto, não existe sentença a ser cumprida, posto que o procedimento se trata de execução de título extrajudicial. No presente caso, já há execução em curso, não havendo que se falar em intimação na forma do art. 475-J, para o cumprimento da sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. 2) O acesso às informações de Imposto de Renda da agravante, em princípio, não constitui qualquer ofensa aos seus direitos. A uma, porque, não implica, necessariamente, na quebra do seu sigilo fiscal, mas em simples diligência visando à obtenção de informações sobre os seus rendimentos e movimentação financeira. A duas, porque ainda que assim não se entendesse, a garantia constitucional ao sigilo bancário e fiscal não é absoluta, e deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. 3) Os direitos fundamentais são mandamentos de otimização e em razão de serem direitos relativos, não são aplicados por subsunção, mas sim, por ponderação. Assim, no caso concreto, não se pode desconsiderar a existências de outros direitos fundamentais, igualmente aplicáveis ao caso em apreço, privilegiando-se um único direito abstrato. Dessa maneira, deve-se atentar para o fato que se de um lado busca-se a proteção ao direito de privacidade, de outro se deve, igualmente, proteger à busca pelo interesse de satisfação de crédito. 4) Na hipótese vertente, é possível a relativização da proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. 5)Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução. 6) De mais a mais, a requisição de informações à Receita Federal sobre os rendimentos da agravante, configura-se mera diligência visando a complementação de provas, na busca de um julgamento justo, pode e deve o juiz determinar a sua realização, buscando atingir, o máximo possível, a verdade real na composição do litígio. 7) Da análise dos autos, verifica-se que o débito foi atualizado com reiteração de pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, que restou infrutífero. Além disso, foi checado através do RENAJUD que todos os veículos registrados em nome da executada, ora agravante, encontravam-se gravados com alienação fiduciária ou outro tipo de restrição (fl. 101). Quadra registrar, por fim, que a agravada está há mais de 15 (anos) postulando o seu crédito. 8) Diante dessas peculiaridades, a quebra do sigilo fiscal é necessária como medida indispensável para a execução, pois tal medida somente foi procedida após a não localização de bens passíveis de serem penhorados, nos termos expostos acima. 9) Apesar de o advogado possuir a faculdade de proceder à execução dos seus honorários de forma autônoma, não há qualquer dispositivo legal que impeça o vencedor dos embargos à execução incluir na execução principal o valor devido a título de honorários advocatícios de seu patrono. 10) Recurso conhecido e improvido. (TJES - 011149000272 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 25/03/2014 ) Ante a fundamentação exposta, defiro o pedido de fls. 77/86 e determino a realização de consulta das últimas três declarações do imposto de renda da parte executada pelo Sistema Infojud. Caso o resultado da consulta seja positivo, determino que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça. Intime-se. Diligencie-se.
9 - 0008107-86.2009.8.08.0012 (012.09.008107-1) - Cumprimento de sentença
Embargante: GUSTAVO SANTOS OLIVEIRA
Embargado: JK PNEUS LTDA
10 - 0009524-89.2000.8.08.0012 (012.03.009524-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
Executado: FERRON SIMMER LTDA e outros
Advogado(a): 000491A/ES - SEVERINA MARIA SOARES
11 - 0011260-54.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: ALDES MACHADO
12 - 0125178-41.2011.8.08.0012 (012.11.125178-6) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: C.G. COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME e outros
Cuidam os autos de Execução com base em Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de C G Comércio de Frutas e Legumes LTDA, Paulo Ferreira Nunes e Luiz Carlos Alves Rosa, pelos argumentos expostos na inicial de fls. 02/03. Às fls. 112/113, foi proferida SENTENÇA sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV, considerando que a parte autora não logrou êxito em diligenciar no sentido de promover a citação da terceira executada e nos termos do Ato Normativo Conjunto n° 16/2012 no que diz respeito à busca de meios aptos, dentre os vários existentes, para a satisfação de seu crédito, uma vez que não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome do primeiro e do segundo executado. A parte autora interpôs tempestivamente recurso de apelação às fls. 121/127 requerendo a anulação da SENTENÇA supracitada, em relação ao primeiro e ao segundo executado e que, assim, fosse determinado o normal prosseguimento do feito. Alegou, dentre outros argumentos, que deveria ter sido decretada a suspensão da execução, frente a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora. Destaco que a parte autora não apelou em relação a extinção do processo em relação ao terceiro executado. Considerando os julgamentos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que julgaram inconstitucional o Ato Normativo Conjunto n° 16/2012, que ora os colaciono, verifico assistir razão ao recorrente, pois o Ato Normativo Conjunto n° 16/2012 não se trata de mera complementação processual, mas de verdadeira alteração de regra que define o procedimento a ser adotado nas execuções. CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16⁄2012 E PROVIMENTO CGJES 06⁄2012 – VÍCIO FORMAL – VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO I DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATÉRIA PROCESSUAL – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM EFEITOS EX TUNC. 1 - O Ato Normativo Conjunto nº 16⁄2012 e o Provimento nº 26⁄2012 não se tratam de mera complementação da normal processual vigente, mas de verdadeira alteração de regra que define o procedimento a ser adotado nas execuções, sejam elas extrajudiciais ou cumprimento de sentença, quando paralisada por mais de um ano em razão de inércia do credor ou por período superior a seis meses em face da não localização de bens passíveis de penhora. 2 - As normas em análise extrapolam os limites procedimentais, alcançando uma norma de natureza processual. Desta feita, no conflito entre elas, deve prevalecer a disposição constante do Código de Processo Civil, especialmente porque legislar acerca de normas processuais é competência privativa da União (CF, art. 22, I). 3 - Incidente de inconstitucionalidade acolhido com efeitos ex tunc. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do TRIBUNAL PLENO do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, DECLARAR INCONSTITUCIONAL o Ato Normativo Conjunto nº 16⁄2012 e o Provimento da CGJES nº 26⁄2012. (TJES, Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Ap, 24090310798, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/10/2015, Data da Publicação no Diário: 10/11/2015) ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16⁄2012, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO DA CGJES Nº 26⁄2012 - VÍCIO FORMAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - ARTIGO 97 DA CF⁄88. 1. O Ato Normativo Conjunto nº 16⁄2012 deste Tribunal dispõe sobre o procedimento que possibilita a extinção das execuções cíveis paralisadas e expedição de certidão de crédito, sendo regulamentado pelo Provimento nº 26⁄2012 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, que trouxe o procedimento para a extinção das execuções paralisadas. 2. Havendo o Ato Normativo nº 16⁄2012 e o Provimento que o regulamenta nº 26⁄2012, incorrido em vício de formalidade, há inconstitucionalidade a ser reconhecida, uma vez que a competência para legislar sobre norma processual é privativa da União, nos termos do art. 22, I da CF⁄88. 3. Com a arguição de inconstitucionalidade, devem os autos serem encaminhados ao Egrégio Tribunal Pleno, em observância aos artigos 97 da CF⁄88, 481 do CPC e Súmula Vinculante nº 10 do STF. 4. Recurso conhecido incidente de inconstitucionalidade instaurado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e instaurar incidente de inconstitucionalidade do Ato Normativo nº 16⁄2012, e o Provimento que o regulamenta nº 26⁄2012. (TJES, Classe: Apelação, 24090310798, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/01/2015, Data da Publicação no Diário: 05/02/2015) Por conseguinte deverá prevalecer o artigo 921, III do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, o incidente de inconstitucionalidade foi acolhido com efeitos ex tunc, devendo assim seus efeitos retroagirem até a data de sua publicação. Nesse sentido, considerando a fundamentação acima exposta e o teor da apelação interposta pela parte autora às fls. 121/127, decido pela retratação da sentença proferida às fls. 112/113, conforme preceitua o artigo 485, § 7º do CPC/15 e, consequentemente, revogo em parte o ato de fls. 112/113, quanto a sua extinção face dos executados C G Comércio de Frutas e Legumes LTDA e Paulo Ferreira Nunes. Mantenho a Sentença de fls. 112/113 em relação ao terceiro executado (Luiz Carlos Alves Rosa). Destaco que a extinção, em relação ao terceiro executado, não foi matéria da apelação interposta. Via de consequência, resta prejudicado o recurso de apelação interposto. Posto isto, ante a ausência de bens penhoráveis em nome dos executados, determino a suspensão do feito com fulcro no artigo 921, inciso III do CPC/15. Transcorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação das partes, determino o arquivamento do feito com fulcro no § 2° do artigo 921 do CPC/15.
13 - 0019349-42.2009.8.08.0012 (012.09.019349-6) - Cumprimento de sentença
14 - 0020736-82.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICA E HOSPITALAR LTDA
Executado: CIAMEDI COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
15 - 0013213-92.2010.8.08.0012 (012.10.013213-8) - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: EDER PAULA DA SILVA
16 - 0019894-05.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOP TAYLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: SANTIAGO DE FREITAS EIRELI ME
17 - 0112141-44.2011.8.08.0012 (012.11.112141-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL)
Requerente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL)
Requerido: FRANCIMAR NASCIMENTO DE PAULA
Advogado(a): 88215/SP - Lucia Terezinha Pegaia
18 - 0010934-85.2000.8.08.0012 (012.03.010934-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.P.D.C.L.
Executado: D.A.L.M.
DESPACHO DE FLS. 365:
Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 338 intimando-se a parte exequente.
DECISÃO DE FLS. 338:
DESPACHO DE FLS. 361:
Cuidam os autos de Ação de Execução ajuizada por Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. em face de Distribuidora Agropires Ltda ME e Outros. Às fls. 350/352 a parte requerida apresentou petição informando ter sido efeituado bloqueio equivocadamente nas contas da Sra. Carla Maria Silvia Barbosa, esposa do executado. Da atenta análise dos autos, especificamente dos documentos de fls. 339/341, verifico merecer prosperar a alegação do peticionante de fls. 350/352. Isso porque a Sra. Carla não integra o polo passivo do presente feito, não tendo ocorrido decisão estendendo os efeitos da presente execução aos seus bens. Ante o exposto, considerando que o valor bloqueado já foi transferido para conta judicial, defiro o pedido de fls. 350/352 no tocante à expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia bloqueada em conta em nome da Sra. Carla Maria Silvia Barbosa. Determino ainda a retirada da restrição imposta via Renajud. Após, conclusos. Intime-se. Diligencie-se.
19 - 0012089-30.2017.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Fica intimada a parte autora para pagamento das custas processuais, referente a Carta Precatória nº 0012089-30.2017.8.08.0012 em observância ao disposto no item I, do Ofício 305/2013 da CGJ publicado no E-Diário 4659 de 13/12/2013, que segue transcrito: "1. A partir de 01/01/2014, as GRPJES (Guia de Recolhimento do Poder Judiciário do ES), relativo as custas processuais e depesas a serem providas com diligência de Oficial de Justiça, despesas postais, cartas precatórias, rogatórias e de ordem". As guias serão extraídas, pelos interessados, através do site o Egrégio Tribunal de Justiça do ES no endereço eletrônico www.tjes.jus.br.
20 - 0012020-95.2017.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerido: IVAN FERNANDES DA SILVA
Fica intimada a parte autora para pagamento das custas processuais, referente a Carta Precatória nº 0012020-95.2017.8.08.0012 em observância ao disposto no item I, do Ofício 305/2013 da CGJ publicado no E-Diário 4659 de 13/12/2013, que segue transcrito: "1. A partir de 01/01/2014, as GRPJES (Guia de Recolhimento do Poder Judiciário do ES), relativo as custas processuais e depesas a serem providas com diligência de Oficial de Justiça, despesas postais, cartas precatórias, rogatórias e de ordem". As guias serão extraídas, pelos interessados, através do site o Egrégio Tribunal de Justiça do ES no endereço eletrônico www.tjes.jus.br.
21 - 0008959-71.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DA CONCEICAO DAS DORES LEPAUS
Requerido: HIPERMERCADO ATACADAO
INTIMAR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CONTA DE FLS. 124, NO PRAZO LEGAL.
22 - 0005706-12.2012.8.08.0012 (012.12.005706-7) - Procedimento Comum
Intimar a parte do DESARQUIVAMENTO do feito, no prazo legal.
23 - 0008191-82.2012.8.08.0012 (012.12.008191-9) - Procedimento Comum
Requerente: RUBEN BRAGA
24 - 0002507-45.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JACIMARA LICHTENHELD SCHMIDEL BICALHO
Litisconsorte Passivo: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

References: artigo 98
 artigo 487
 artigo 98
 artigo 1
 artigo 331
 artigo 331
 artigo 269
 artigo 20
 artigo 475
 artigo 1
 artigo 485
 artigo 1
 artigo 98
 artigo 5
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 98
 artigo 487
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 1
 artigo 112
in casu
 artigo 178
 artigo 3
 artigo 240
 artigo 277
 artigo 3
 artigo 357
 artigo 357
 artigo 455
 artigo 455
 artigo 277
 artigo 357
 artigo 455
 artigo 455
 artigo 854
 artigo 854
 artigo 331
 artigo 331
 artigo 1
 artigo 87
 artigo 5
 artigo 240
 artigo 240
 artigo 240
 artigo 465
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 485
 ARTIGO 97
 artigo 921
 artigo 485
 artigo 921
 artigo 921