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Timestamp: 2020-07-09 18:37:17+00:00

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Acórdão nº 578/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
I – Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor. ». II – Na situação sub judice, é o próprio autor na petição inicial que sustenta que o R. BES, S.A. já não titula qualquer posição na relação material...
... qual o 2º Réu é a entidade bancária dotada de legitimidade passiva; (vi) O único accionista do N é o responsável máximo pelas relações ... aduziu contestação, arguindo, designadamente, a respectiva ilegitimidade processual. O Réu N deduziu, igualmente, contestação, alegando, ...
Acórdão nº 64/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2018
I - A impugnação contenciosa de decisões proferidas pelo presidente do tribunal da Relação em matérias respeitantes à direção e funcionamento normal do tribunal, e superintendência nos seus serviços, encontra-se prevista nos conjugados arts. 62.º, n.º 1, al. f), e 2, e 76.º, n.º 4, ambos da LOSJ, devendo operar-se através de recurso para a secção do contencioso do STJ. II - Apesar do meio...
... 11. Excepcionou a ilegitimidade passiva do réu Estado Português bem como a ilegitimidade activa do Autor ...
Acórdão nº 00442/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
I – No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo” e que dá lugar à aplicação do regime dos artigos 88.º e 89.º do CPTA. III – Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida, é de proferir...
... pelo TAF de Penafiel, que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva e, em consequência, absolveu da instância o Réu MINISTÉRIO DA ...
..., o Tribunal a quo julgou procedente a excepção da ilegitimidade passiva do Réu Estado Português, em consequência, absolveu-o da ...
Acórdão nº 0087/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, nº 1, do Código de Processo Civil de 1995, (agora o artigo 627º, n.º 1, do Código de Processo Civil de 2013), aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002), apenas podem ser tratadas questões que tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as
...ça recorrida é nula por omissão de pronúncia quanto à ilegitimidade passiva do Réu/Recorrente, que se verifica o erro na forma de processo, ...
... douta sentença julgou procedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva e, consequentemente, absolveu o Réu da instância; i)	A douta ...
... PORTUGUÊS na sua contestação e procedente a exceção de ilegitimidade passiva do réu MINISTRO-ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO que por este havia ...
...-o por outra que julgue procedente a exceção dilatória da ilegitimidade, absolvendo-se o Réu Estado da instância, ou deve ser julgada procedente ... que decidiu pela improcedência das exceções da ilegitimidade passiva do Réu Estado Português e da prescrição. Recurso esse que está, a ...
... Invocou para tanto a ilegitimidade passiva do Réu Estado Português e quanto ao fundo da causa alegou que ...
....03.2014, foi proferida decisão a conhecer da excepção de ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel e de M…, absolvendo-os da ...
Acórdão nº 00183/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
1. Sendo admissível recurso de um despacho, não pode pedir-se o esclarecimento da obscuridade ou ambiguidade de que ele possa enfermar por simples requerimento, mas apenas pela via da interposição do recurso desse despacho e na alegação do recurso no caso em que é aplicável o artigo 669º, nº 3, do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08. 2. Não contendo...
... réu e a interveniente, julgando procedente a excepção de ilegitimidade passiva do réu, a ora recorrente deduziu incidente de intervenção ...
..., invocando a incompetência territorial do tribunal e sua ilegitimidade passiva, porquanto o contrato alegado na petição inicial terá sido ...
Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe “aprovar...
...) no qual julgando procedente a exceção dilatória de ilegitimidade passiva do demandado CONSELHO DE MINISTROS absolvendo-o da instância. ...
... não releva, como a incompetência absoluta do tribunal e a ilegitimidade activa do autor) a sua ilegitimidade passiva, sustentando que as acções ...
Acórdão nº 02748/13.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
1. A intervenção espontânea é um incidente que, com tal, fisicamente se insere nos autos principais mas que tem autonomia processual, com regras próprias face ao processo principal – artigos 292º e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. É-lhe, portanto, estranha a questão da legitimidade das partes...
... a quo conheça, após a prolação do despacho saneador, da ilegitimidade passiva do Réu e que, a fim de obstar a uma decisão de forma de ...
Acórdão nº 266/16.4T8VIS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2018
Declarada a incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, e peticionada pelo Autor a remessa dos autos ao tribunal competente, com aproveitamento dos articulados, nos termos do artigo 99º nº 2 do Código de Processo Civil, o tribunal, perante oposição justificada do Réu, não pode deferir a tal remessa decidindo que a mesma se faz com aproveitamento apenas da petição inicial.
... ser julgada procedente por provada a invocada excepção de ilegitimidade activa, com as legais consequências; Mas sempre c) Deve ser julgada dente por provada a invocada exceção da ilegitimidade passiva do Réu e, em consequência, ser o mesmo absolvido do pedido; Assim não ...
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lei 11 689 2008

References: artigo 30
 artigo 676
 artigo 627
 artigo 140
 artigo 669
 artigo 200
 artigo 1
 artigo 99