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EDITAL Sabesp par dosimetria
Prego Eletrnico e Sistema de Registro de Preos SRP
Licitao Licitao procedimento administrativo formal em que a Administrao Pblica convoca, por meio de condies estabelecidas em ato prprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentao de propostas para o oferecimento de bens e servios.
(Manual de Licitaes e Contratos do TCU 4 ed.)
Modalidade licitatria em que se dispensa ( distncia e em sesso pblica) a presena dos licitantes e se amplia a participao, em cumprimento ao mandamento constitucional de isonomia entre os concorrentes. O preceito licitatrio manteve seu objetivo na preservao da ordem econmica ao garantir o aumento da participao dos contendentes interessados em oferecer bens e servios comuns Administrao Pblica. Atende-se tambm a um objetivo de ordem tica, qual seja, criar condies para que todos aqueles que dispuserem das condies mnimas de concorrer podero faz-lo, incorrendo em custos menores e agilidade no procedimento.
Art. 1o A modalidade de licitao prego, na forma eletrnica, de acordo com o disposto no 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se aquisio de bens e servios comuns, no mbito da Unio, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto. Pargrafo nico. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alm dos rgos da administrao pblica federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio. Art. 2o O prego, na forma eletrnica, como modalidade de licitao do tipo menor preo, realizar-se- quando a disputa pelo fornecimento de bens ou servios comuns for feita distncia em sesso pblica, por meio de sistema que promova a comunicao pela internet.
(...) 2o Para o julgamento das propostas, sero fixados critrios objetivos que permitam aferir o menor preo, devendo ser considerados os prazos para a execuo do contrato e do fornecimento, as especificaes tcnicas, os parmetros mnimos de desempenho e de qualidade e as demais condies definidas no edital. (...) 4o O prego, na forma eletrnica, ser conduzido pelo rgo ou entidade promotora da licitao, com apoio tcnico e operacional da Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, que atuar como provedor do sistema eletrnico para os rgos integrantes do Sistema de Servios Gerais - SISG. (...)
Disciplina do artigo 1 do Decreto 7892, de 25 de janeiro de 2013 - conjunto de procedimentos para registro formal de preos relativos prestao de servios e aquisio de bens, para contrataes futuras;
Lei n 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica.
Esse regulamento estabeleceu normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a compras, obras, servios, inclusive de publicidade, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Pargrafo nico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.
Note que a lei extensiva, alm da administrao direta, os fundos especiais, autarquias pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.
LC n 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis ns 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei n 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar n 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis ns 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Em obedincia ao diploma legal, as microempresas e empresas de pequeno porte dispem de tratamento diferenciado nos certames pblicos, como forma de equalizar seu posicionamento no mercado junto s grandes empresas e fomentar as economias locais e regionais.
(...) Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasio da participao em certames licitatrios, devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio. 1o Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 2 (dois) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 2o A no-regularizao da documentao, no prazo previsto no 1o deste artigo, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado Administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitao. Art. 44. Nas licitaes ser assegurada, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresas e empresas de pequeno porte. 1o Entende-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 10% (dez por cento) superiores proposta mais bem classificada. 2o Na modalidade de prego, o intervalo percentual estabelecido no 1o deste artigo ser de at 5% (cinco por cento) superior ao melhor preo. Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se- da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poder apresentar proposta de preo inferior quela considerada vencedora do certame, situao em que ser adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - no ocorrendo a contratao da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, sero convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hiptese dos 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito; III - no caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder apresentar melhor oferta. 1o Na hiptese da no-contratao nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 2o O disposto neste artigo somente se aplicar quando a melhor oferta inicial no tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 3o No caso de prego, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada ser convocada para apresentar nova proposta no prazo mximo de 5 (cinco) minutos aps o encerramento dos lances, sob pena de precluso. (...)
Note que a legislao estabelece uma zona de conforto para as microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de acessarem o mercado em condies igualitrias com as demais empresas, utilizando para esse fim instrumentos como prazos estendidos e preferncia na aquisio, como forma de resguardar tais estabelecimentos nas concorrncias pblicas.
Instruo Normativa n 02/2008
IN n 02/2008 - dispe sobre regras e diretrizes para a contratao de servios, continuados ou no.
O propsito da IN 02/2008 disciplinar as contrataes de servios, de natureza contnua ou no, como parte de continuao do processo de desvinculao da administrao pblica das atividades de menor complexidade.
Art. 1 Disciplinar a contratao de servios, continuados ou no, por rgos ou entidades integrantes do Sistema de Servios Gerais - SISG. Pargrafo nico. Para os efeitos desta Instruo Normativa, so adotadas as definies constantes do Anexo I desta Instruo Normativa. Art. 2 As contrataes de que trata esta Instruo Normativa devero ser precedidas de planejamento, em harmonia com o planejamento estratgico da instituio, que estabelea os produtos ou resultados a serem obtidos, quantidades e prazos para entrega das parcelas, quando couber. Pargrafo nico. O planejamento de que trata o caput, quando dispor sobre servios de natureza intelectual, dever observar ainda as seguintes diretrizes: I - evitar o domnio de uma nica empresa sobre a gesto dos servios, evitando a dependncia em relao a prestadores especficos, exceto quando o servio for prestado por rgo ou entidade que integre a Administrao Pblica e que tenha sido criado para este fim especfico; II definir papis e responsabilidades dos atores e reas envolvidas na contratao, tais como: a) ateste dos produtos e servios; b) resoluo de problemas; c) acompanhamento da execuo dos trabalhos; d) gerenciamento de riscos; e) sugesto de aplicao de penalidades;
f) avaliao da necessidade de aditivos contratuais; e g) conduo do processo de repactuao, quando for o caso.
Esse movimento tem seu incio consolidado no Decreto n 2271/1997, que trata da contratao de servios pela Administrao Pblica Federal direta, autrquica e fundacional.
Art. 1 No mbito da Administrao Pblica Federal direta, autrquica e fundacional podero ser objeto de execuo indireta as atividades materiais acessrias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem rea de competncia legal do rgo ou entidade. 1 As atividades de conservao, limpeza, segurana, vigilncia, transportes, informtica, copeiragem, recepo, reprografia, telecomunicaes e manuteno de prdios, equipamentos e instalaes sero, de preferncia, objeto de execuo indireta. 2 No podero ser objeto de execuo indireta as atividades inerentes s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do rgo ou entidade, salvo expressa disposio legal em contrrio ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no mbito do quadro geral de pessoal. (...) (grifo nosso)
O desafio proposto hoje o de contratar com eficincia e gerenciar/fiscalizar o contrato da decorrente de forma a garantir a manuteno da proposta vantajosa para a Administrao, bem como para a empresa fornecedora do servio pactuado.
A Administrao tem auferido ganhos enormes na economia de contratao de pessoal, inserta na terceirizao de diversos servios, como os descritos no 1, do artigo 1, do referido Decreto, e caput, do art. 7 da IN 02/2008, porm se v s voltas com a gesto de empresas privadas, muitas vezes no detentoras dos preceitos aplicados rea pblica e dispostos na Magna Carta.
Instruo Normativa n 03/2009
IN n 03/2009 prope alteraes na IN 02/2008.
Contm, entre seus destaques, detalhar os cuidados com as contrataes em seu artigo 6,
Instruo Normativa n 04/2009
IN n 04/2009 dispe sobre o processo de contratao de Solues de Tecnologia da Informao pelos rgos integrantes do Sistema de Administrao dos Recursos de Informao e Informtica - SISP do Poder Executivo Federal. Art. 1 As contrataes de Solues de Tecnologia da Informao pelos rgos e entidades integrantes do Sistema de Administrao dos Recursos de Tecnologia da Informao - SISP sero disciplinadas por esta Instruo Normativa. (Redao dada pela Instruo Normativa N 2, de 14 de fevereiro de 2012) Pargrafo nico. O disposto nesta Instruo Normativa no se aplica: I - s contrataes em que a contratada for rgo ou entidade, nos termos do art. 24, inciso VIII da Lei n 8.666, de 1993, ou Empresa Pblica, nos termos do art. 2 da Lei n 5.615, de 13 de outubro de 1970, modificado pela Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010; e II - s contrataes cuja estimativa de preos seja inferior ao disposto no art. 23, inciso II, alnea "a" da Lei n 8.666, de 1993. (grifo nosso) (...)
A Instruo possui 32 artigos e est dividida em 3 Captulos tratando, o primeiro, sobre as Disposies Gerais, o segundo Do Processo de Contrao, e o terceiro Das Disposies Finais.
No captulo I encontramos: a definio dos termos que sero utilizados ao longo do texto da Instruo Normativa (artigo 2); orientaes para elaborao do Plano Diretor de Tecnologia da Informao - PDTI (artigos 3 e 4); e algumas vedaes (artigos 5, 6 e 7). O captulo II est divido em 3 sees que contemplam todo o procedimento para execuo das fases de Planejamento da Contratao, Seleo de Fornecedor e Gerenciamento do Contrato. O captulo III, por sua vez, trata Das Disposies Finais indicando: a utilizao subsidiria da Instruo Normativa n 2, de 30 de abril de 2008, (artigo 28); o apoio das reas de Compras, Licitaes e Contratos nas atividades de contratao (artigo 29); a aplicao da norma em casos de prorrogaes contratuais (artigo 30); a data de entrada em vigor da prpria Instruo (artigo 31); e a revogao da Instruo Normativa SLTI/MP n 4, de 19 de maio de 2008 (artigo 32). Esta IN foi alvo de alterao pela IN n 02, de 14 de fevereiro de 2012, em seus artigos 1 e 3, que tratam, respectivamente, dos rgos integrantes subordinados referida instruo e da estratgia de contratao.
Instruo Normativa n 05/2009 IN n 05/2009 altera dispositivos da Instruo Normativa no 02/2008.
Art. 1 A IN N 02, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instruo Normativa N 03, de 15 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificaes: "Art.19-A ....................................................................................................................................... I......................................................................................................................................... b) parcialmente, pelo valor correspondente s frias e ao 1/3 de frias, quando dos gozos de frias dos empregados vinculados ao contrato;" "Art.38...............................................................................................................................
Pargrafo nico. (revogado)" "Anexo V 5.16. Prestar os servios dentro dos parmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, inclusive sacos plsticos para acondicionamento de detritos e, equipamentos, ferramentas e utenslios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observncia s recomendaes aceitas pela boa tcnica, normas e legislao;" (...)
EM SUMA As alteraes processadas na IN n 02/2008 implicaram em novas prticas como a criao de conta vinculada para o resguardo do pagamento de obrigaes trabalhistas, a reteno e o depsito de FGTS diretamente nas contas vinculadas da mo-de-obra empregada, a faculdade de pagamento diretamente aos trabalhadores (obrigaes trabalhistas), o fator exequibilidade para a planilha de custos e formao dos preos, mudanas no processo de repactuao, reteno e pagamento e garantia, alm de glosa de pagamento.
Decreto n 7746/2012
Dec. 7746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critrios, prticas e diretrizes para a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel nas contrataes realizadas pela administrao pblica federal, e institui a Comisso Interministerial de Sustentabilidade na Administrao Pblica CISAP.
Art. 1o Este Decreto regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critrios, prticas e diretrizes gerais para a promoo do desenvolvimento nacional
sustentvel por meio das contrataes realizadas pela administrao pblica federal direta, autrquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comisso Interministerial de Sustentabilidade na Administrao Pblica CISAP. Art. 2o A administrao pblica federal direta, autrquica e fundacional e as empresas estatais dependentes podero adquirir bens e contratar servios e obras considerando critrios e prticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatrio, conforme o disposto neste Decreto. Pargrafo nico. A adoo de critrios e prticas de sustentabilidade dever ser justificada nos autos e preservar o carter competitivo do certame. Art. 3o Os critrios e prticas de sustentabilidade de que trata o art. 2o sero veiculados como especificao tcnica do objeto ou como obrigao da contratada. Pargrafo nico. A CISAP poder propor Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto o estabelecimento de outras formas de veiculao dos critrios e prticas de sustentabilidade nas contrataes. Art. 4o So diretrizes de sustentabilidade, entre outras: I menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e gua; II preferncia para materiais, tecnologias e matrias-primas de origem local; III maior eficincia na utilizao de recursos naturais como gua e energia; IV maior gerao de empregos, preferencialmente com mo de obra local; V maior vida til e menor custo de manuteno do bem e da obra; VI uso de inovaes que reduzam a presso sobre recursos naturais; e VII origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, servios e obras.
A licitao ganha aqui nova conotao tica, atendendo o apelo social de responsabilidade com o interesse social. O tema j tem exemplos especficos de tratamento, a teor da Lei n 11.284/2006:
(...) Art. 26. No julgamento da licitao, a melhor proposta ser considerada em razo da combinao dos seguintes critrios: I - o maior preo ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concesso florestal; II - a melhor tcnica, considerando:
a) o menor impacto ambiental; b) os maiores benefcios sociais diretos; c) a maior eficincia; d) a maior agregao de valor ao produto ou servio florestal na regio da concesso. 1o A aplicao dos critrios descritos nos incisos I e II do caput deste artigo ser previamente estabelecida no edital de licitao, com regras e frmulas precisas para avaliao ambiental, econmica, social e financeira. 2o Para fins de aplicao do disposto no inciso II do caput deste artigo, o edital de licitao conter parmetros e exigncias para formulao de propostas tcnicas. 3o O poder concedente recusar propostas manifestamente inexeqveis ou financeiramente incompatveis com os objetivos da licitao. (...)
Decreto n 6204/2007
Dec. 6204/2007 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contrataes pblicas de bens, servios e obras, no mbito da administrao pblica federal.
Art. 1 Nas contrataes pblicas de bens, servios e obras, dever ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando: I - a promoo do desenvolvimento econmico e social no mbito municipal e regional; II - ampliao da eficincia das polticas pblicas; e III - o incentivo inovao tecnolgica.
Pargrafo nico. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alm dos rgos da administrao pblica federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio.
Este decreto especifica e detalha o tratamento diferenciado destinado s microempresas e empresas de pequeno porte, em continuidade LC n 123/2006. Decreto n 2783/1998 Dec. 2783/1998 - Dispe sobre proibio de aquisio de produtos ou equipamentos que contenham ou faam uso das Substncias que Destroem a Camada de Oznio - SDO, pelos rgos e pelas entidades da Administrao Pblica Federal direta, autrquica e fundacional, e d outras providncias. Manifesta preocupao do Estado, veiculada no Decreto, que probe a aquisio de produtos com elementos nocivos sade.
Instruo Normativa n 01/2010
IN n 01/2010 - Dispe sobre os critrios de sustentabilidade ambiental na aquisio de bens, contratao de servios ou obras pela Administrao Pblica Federal direta, autrquica e fundacional e d outras providncias. Na contratao para compra de bens, execuo de obras ou prestao de servios e na elaborao de projetos bsicos ou executivos devem ser observados os critrios de sustentabilidade ambiental previstos na IN n 01, de 29 de janeiro de 2010, editada pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto.
Smula 222 TCU Decises do Tribunal de Contas da Unio, relativas a aplicao de normas gerais de licitao, sobre as quais cabe privativamente a Unio legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
Modelagem de Editais
rgo da Unio Modalidade
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DE GOIS PREGO ELETRNICO 025/2013 (Regido pela Lei n 10.520/2002, pelos Decretos 5.450/2005 e 7892/2013, pela Lei n 8.666/93, e suas alteraes)
Contratao de empresa especializada para prestao de servios de apoio logsticos de operador de udio e atividades correlatas na realizao de solenidades do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, conforme especificaes contidas no Termo de Referncia Anexo I deste Edital
Objeto*:
Sistema de Registro de Preos para eventual aquisio de vesturios para uso dos professores do IFG, conforme especificaes contidas no Anexo I deste Edital 1. DO OBJETO DA LICITAO 1.1. Contratao de empresa especializada para prestao de servios de apoio logsticos de operador de udio e atividades correlatas na realizao de solenidades do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, conforme especificaes contidas no Termo de Referncia Anexo I deste Edital; 1.2. A presente contratao poder ser acrescida ou suprimida, a critrio do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, nos limites permitidos pela legislao vigente, Art. 65, 1, Lei n 8.666/93; 1.3. Em caso de discordncia existente entre as especificaes deste objeto descritas no Comprasnet e as especificaes tcnicas constantes deste Edital, prevalecero estas ltimas.
1.4. Nos termos do Decreto n 7892/2013, inexiste obrigatoriedade de aquisio de quantitativos mnimos por parte do IFG.* 2. RECEBIMENTO E ABERTURA DA DAS PROPOSTAS 2.1. O recebimento e abertura das propostas dever ocorrer no dia e horrio estipulado no prembulo deste Edital; 2.2. A participao no Prego Eletrnico dar-se- por meio da digitao da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preos, a partir da data de liberao do Edital at o horrio de abertura da sesso pblica, exclusivamente por meio do sistema eletrnico; 2.3. Local de realizao da licitao: Licitaes, Avenida Assis Chateaubriand, n 1658, Setor Oeste, Campus da IFG, Goinia, GO, CEP 74.130-012; 2.4. Endereo eletrnico: www.compranet.gov.br; 2.5. Dvidas quanto operacionalizao podero ser dirimidas no site www.comprasnet.gov.br ou pelo atendimento do Serpro/Siasg: 0800-9782329. 3. DA IMPUGNAO 3.1. O presente Edital poder ser impugnado nos termos do Art. 18, Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, por intermdio do e-mail: licitao@ifg.edu.br. 4. DA PARTICIPAO 4.1. Podero participar deste Prego eletrnico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao SLTI, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, por intermdio do site www.comprasnet.gov.br; 4.2. A SLTI atuar como rgo provedor do sistema eletrnico; 4.3. Como requisito para participao do Prego Eletrnico, a licitante dever manifestar, em campo prprio do sistema eletrnico, o pleno conhecimento e atendimento s exigncias de habilitao do presente Edital; 4.4. Todos os custos decorrentes da elaborao e apresentao das propostas sero de responsabilidade exclusiva da licitante, no se responsabilizando o Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois por quaisquer
custos, transaes efetuadas pela licitante ou eventual desconexo do sistema; 4.5. No podero participar as interessadas que se encontrem sob falncia, concordata, concurso de credores, dissoluo, liquidao, ou em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio; empresas estrangeiras que no funcionem no pas; bem como as que tenham sido declaradas inidneas por rgo ou entidade da Administrao Pblica direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que se encontram suspensas (art. 87, inc. III, da Lei n 8.666/93) do direito de licitar e contratar pelo Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois ou outro rgo da Administrao Pblica, conforme dispe o Acrdo n 3.757/2011 do Tribunal de Contas da Unio; 4.6. No poder participar empresa cujo objeto social no seja pertinente e compatvel com o objeto deste Prego; 4.7. As empresas optantes pelo Simples Nacional caso sagrem-se vencedoras do certame devero elaborar sua planilha sem os benefcios tributrios da Lei Complementar n 123/2006 e estaro sujeitas a excluso do sistema no ms seguinte contratao, conforme preconiza o inciso XII do artigo 17 c/c artigo 30 e 31 da Lei Complementar n 123/2006 e Acrdo n 2.798/2010 do Tribunal de Contas da Unio; 4.8. Para fins de comprovao da excluso do sistema a empresa dever apresentar ao Setor de Contratos, cpia do ofcio encaminhado Secretaria da Receita Federal, com o devido protocolo de recebimento, comunicando a celebrao de Contrato de Prestao de Servios com locao de Mo-de-obra (hiptese que veda a participao no Sistema Simples Nacional). 5. CREDENCIAMENTO 5.1. A licitante dever se credenciar no sistema Prego Eletrnico, no site www.compranet.gov.br, no prazo mnimo de trs dias antes da data de realizao do Prego Eletrnico; 5.2. O credenciamento ser efetivado pela atribuio de chave de identificao e de senha pessoal e intransfervel para acesso ao sistema eletrnico; 5.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manuteno, depender de registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado SICAF, que tambm ser requisito obrigatrio para fins de habilitao; 5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presuno de sua capacidade tcnica para realizao das transaes inerentes ao Prego
Eletrnico; 5.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrnico de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, promotor da licitao, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6. DA PROPOSTA CONDIES GERAIS 6.1. O prazo de validade da proposta no poder ser inferior a 60 dias corridos, a contar da sua entrega ao Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois; 6.2. Considerar-se- implicitamente aceito o prazo constante do subitem acima, caso no esteja expressamente indicado na respectiva proposta; 6.3. A Conveno Coletiva CCTGO n 00000/2013 serviu de base para elaborao do preo de referncia. 7. ENVIO ELETRNICO DA PROPOSTA DE PREOS* 7.1. As propostas de preos devero ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrnico, contendo as especificaes detalhadas do objeto ofertado devidamente cadastrada em formulrio especfico; 7.2. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa a desclassificao da proposta; 7.3. O campo complementar poder ser utilizado para acrscimo da especificao do produto cotado, inclusive com a insero da respectiva marca e modelo, desde que no contrarie o descrito no Edital; 7.4. Sempre que possvel, a participante dever apresentar, em anexo, folders, prospectos e outros materiais que facilitem a anlise dos produtos ofertados; 7.5. O envio de anexo, quando solicitado, condio indispensvel classificao da proposta de preos; 7.5.1. O no envio, acompanhado da desdia, no sentido de se manifestar sobre a solicitao referida, configurar em no manuteno da proposta e ensejar a aplicao das sanes previstas no item 23.2 deste instrumento convocatrio; 7.6. facultada ao Pregoeiro a solicitao de amostras referente ao objeto desta licitao para verificao das
caractersticas, devendo ser atendido no prazo mximo de 5 dias teis a contar da intimao; 7.6.1. As amostras devero ser apresentadas na forma estipulada no item 3 do Termo de Referncia;
7.7. As amostras porventura apresentadas devero ser retiradas pelos interessados em at 30 dias aps a concluso do procedimento licitatrio (homologao, revogao ou anulao). Decorrido esse prazo, no mais podero ser reclamadas, reservando-se o IFG o direito de utiliz-las, do-las ou simplesmente descart-las; 7.8. A licitante se responsabilizar por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrnico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sesso Pblica; 7.9. Incumbir licitante acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a Sesso Pblica do Prego Eletrnico, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios diante da inobservncia de qualquer mensagem emitida ou de sua desconexo; 7.10. A licitante dever enviar proposta para a totalidade do item que estiver cotando, sob pena de desclassificao do mesmo; 7.11. Os preos sero cotados em moeda corrente nacional e sero lquidos, j includos todos os custos, diretos e indiretos, inerentes ao objeto (salrio, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.); 7.12. de responsabilidade da licitante o conhecimento das caractersticas do material/servio relacionado no objeto desta licitao; 7.13. O envio da proposta implica aceitao plena deste Edital e de seus anexos. 8. QUALIFICAO TCNICA 8.1. As propostas de preos devero ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrnico, contendo as especificaes detalhadas do objeto ofertado devidamente cadastrada em formulrio especfico; 8.2. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa a desclassificao da proposta; 8.3. O envio de anexo, quando solicitado, condio indispensvel classificao da proposta de preos; 8.3.1. O no envio, acompanhado da desdia, no sentido de se manifestar sobre a solicitao referida, configurar em no manuteno da proposta e ensejar a aplicao das sanes previstas no item 23.2
deste instrumento convocatrio; 8.4. A licitante se responsabilizar por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrnico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sesso Pblica; 8.5. Incumbir licitante acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a Sesso Pblica do Prego Eletrnico, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios diante da inobservncia de qualquer mensagem emitida ou de sua desconexo; 8.6. A licitante dever enviar proposta para a totalidade do item que estiver cotando, sob pena de desclassificao do mesmo; 8.7. Os preos sero cotados em moeda corrente nacional e sero absolutamente lquidos, j includos todos os custos diretos ou indiretos, inerentes ao objeto (salrios, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.); 8.8. de responsabilidade do Proponente o conhecimento das caractersticas do servio objeto desta licitao; 8.8.1. Sero considerados como critrio de apurao da exequibilidade de preos os consignados no art. 48, inciso II, da Lei n 8.666/93; 8.9. O envio da proposta implica aceitao plena deste Edital e de seus anexos. 9. DA COMPETITIVIDADE FORMULAO DE LANCES 9.1. Aberta a etapa competitiva Sesso Pblica as licitantes devero encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrnico, sendo a licitante imediatamente informada, on line, do seu recebimento e do valor consignado no registro; 9.2. Assim como as propostas, os lances sero ofertados pelo VALOR TOTAL ANUAL; 9.3. As licitantes podero oferecer lances sucessivos, observando o horrio fixado e as regras para sua aceitao; 9.4. A licitante somente poder oferecer lance inferior ao ltimo por ela ofertado e registrado pelo sistema eletrnico; 9.5. No sero aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 9.6. As licitantes sero informadas em tempo real do valor do menor lance registrado durante a Sesso Pblica do Prego Eletrnico, sendo vedada a identificao do seu detentor;
9.7. A etapa de lances ser encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrnico s licitantes, aps o que transcorrer tempo de at 30 minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrnico, findo o qual ser automaticamente encerrada a recepo de lances; 9.8. No caso de desconexo com o (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa competitiva do Prego Eletrnico, o sistema poder permanecer acessvel s licitantes para a recepo dos lances, retornando o (a) Pregoeiro (a), quando possvel, sua atuao no certame, sem prejuzo dos atos realizados; 9.9. Quando a desconexo persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sesso do Prego Eletrnico ser suspensa e ter reincio somente aps a comunicao expressa aos participantes, no endereo eletrnico utilizado para divulgao; 9.10. Por fora dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n 123/2006, o Sistema Comprasnet assegurar as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) o direito de preferncia de contratao, caso suas propostas sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores melhor proposta classificada (detentora do melhor lance), respeitado o seguinte: 9.10.1. A ME ou EPP mais bem classificada ter a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo de 5 (cinco) minutos aps o encerramento dos lances, sob pena de precluso; 9.10.1.1. A nova proposta de preos mencionada no item anterior dever ser inferior quela considerada vencedora do certame, situao em que o objeto licitado ser adjudicado em favor da detentora desta nova proposta; 9.10.1.2. No ocorrendo a contratao de ME ou EPP, na forma do item anterior, sero convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito; 9.10.1.3. No caso de equivalncia de valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem enquadradas no disposto do item anterior, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder apresentar a melhor oferta; 9.10.1.4. Na hiptese de no contratao nos termos previstos no item anterior, o objeto ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 9.10.1.5. O procedimento acima somente ser aplicado melhor oferta inicial que no tiver sido
apresentada por ME ou EPP; 9.10.1.6. O Pregoeiro poder solicitar documentos comprobatrios do efetivo enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.11. As Empresas s estaro aptas a usufruir dos benefcios do item anterior quando declararem na forma do art. 11 do Decreto 6.204/2007, em especial, o contido no art. 3 da Lei Complementar n 123/2006; 9.12. Aplicam-se s cooperativas o tratamento diferenciado conferido s MEs e EPPs nos termos do art. 34 da Lei n 11.488/2007. 10. PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAO DAS PROPOSTAS 10.1. Encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) julgaras propostas de menores preos e poder encaminhar contra propostas diretamente licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preo melhor, bem como decidir sobre a sua aceitao; 10.2. A negociao ser realizada por meio do sistema eletrnico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 10.3. Nas hipteses de a proposta ou do lance de menor valor no ser aceito ou se a licitante vencedora desatender s exigncias para habilitao, o (a) Pregoeiro (a) examinar a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo sua habilitao na ordem de classificao, segundo o critrio de menor preo, e assim sucessivamente at a apurao de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hiptese, o (a) Pregoeiro (a), por meio eletrnico, poder ainda negociar coma licitante para obter preo melhor; 10.3.1. Constatado o atendimento s exigncias fixadas no Edital, a licitante ser declarada vencedora;
10.3.2. No julgamento da habilitao e das propostas, o (a) Pregoeiro (a) poder sanar erros ou falhas que no alterem a substncia das propostas, dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia par fins de habilitao e classificao; 11. HABILITAO - DOCUMENTAO 11.1. A documentao exigida para a habilitao neste Prego Eletrnico a seguinte; 11.1.1. Declarao, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n 8.666/93, com a redao dada pela Lei n
9.854/99, de que no possui em seu quadro profissionais menores de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) desempenhando qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, feita pelo interessado ou seu representante legal no sistema Comprasnet por ocasio do envio de sua proposta; 11.1.2. Declarao de Elaborao Independente de Proposta, nos moldes da IN n 02, de setembro de 2009, feita no sistema Comprasnet, por ocasio do envio de sua proposta; 11.1.3. Declarao de inexistncia de fato superveniente impeditivo da habilitao neste certame, feita no sistema Comprasnet por ocasio do envio de sua proposta; 11.1.4. Declarao conforme art. 7 do Decreto n 7.203/2010;
11.1.4.1. Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, caso necessitem, ser concedido o prazo previsto no art. 43, 1, da Lei Complementar n 123/2006; 11.1.4.2. As Empresas s estaro aptas a usufruir os benefcios do item anterior quando declararem na forma do art. 11 do Decreto n 6.204/2007, em especial, o contido no art. 3 da Lei Complementar n 123/2006; 11.1.5. Declarao de Vistoria, conforme Anexo V;
11.1.6. Declarao de Vistoria, fornecida pelo licitante informando que vistoriou os locais onde sero executados os servios, por intermdio de seu representante legal devidamente qualificado para esse fim, conforme Anexo V, a licitante dever efetuar a vistoria para inteirar-se das condies e do grau de dificuldade existentes; 11.1.7. As licitantes podero marcar a vistoria, de segunda a sexta-feira, das 14 s 18 horas, devendo o horrio de visita ser solicitado previamente ao Setor responsvel, telefone (61) 3333.3333; 11.1.8. Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas, consoante a Lei n 12.440/2011.
11.2. A Qualificao Tcnica ser comprovada mediante: 11.2.1. Comprovao de que possui em seu quadro de pessoal um profissional, objeto da contratao, devidamente registrado na Delegacia Regional do Trabalho na forma do art. 6 do Dec. 84.137/79;
11.2.1.1. 11.2.1.2. 11.2.1.3. 11.2.1.4.
A comprovao de que trata o item 11.2.1 poder se dar mediante apresentao de: Contrato social, de scio da empresa ou; Carteira de trabalho ou contrato de trabalho ou; Contrato de prestao de servios regido pela legislao civil comum ou;
11.2.1.5. Declarao de comprometimento entre o profissional e a empresa que em caso de xito no certame realizar os servios solicitados; 11.2.1.6. A comprovao de qualificao tcnica do pessoal indicado no item 11.2.1 dever ser feita pela licitante por meio de, no mnimo, 01 Atestado de Capacidade Tcnica, emitido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto da licitao; 11.3. A Qualificao documentos: Econmico-Financeira ser comprovada mediante apresentao dos seguintes
11.3.1. Certido Negativa de Falncia e Concordata, expedida pelo distribuidor local ou da sede da pessoa jurdica ou domiclio da pessoa fsica, dentro do prazo de validade; 11.3.2. Capital Social mnimo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
11.4. Os demais quesitos de regularidade fiscal, habilitao jurdica e de qualificao econmico financeira das empresas licitantes sero verificado por meio do SICAF; 11.4.1. Relativamente qualificao econmico-financeira, as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos ndices Liquidez Geral (LG), Solvncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), quando da habilitao, devero comprovar, considerados os riscos para a Administrao e a critrio da autoridade competente, capital mnimo no valor de 10% do valor total da contratao na forma dos 2 e 3 do art. 31 da Lei n 8.666/93; 11.4.2. Os ndices Liquidez Geral (LG), Solvncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), so calculados na forma do art. 43 da Instruo Normativa n 02, de 30 de abril de 2008; 11.5. Para fins da habilitao dos licitantes, a verificao pelo (a) Pregoeiro (a) nos stios oficiais de rgos e entidades
emissores de certides constituir meio legal de prova; 11.6. Todos os documentos apresentados devero estar em nome da licitante, com o n do CNPJ e o respectivo endereo; 11.7. Os documentos exigidos para habilitao da licitante vencedora, descritos nos subitens 11.1, devero ser imediatamente encaminhados pelo e-mail (licitao@ifg.edu.br), no prazo estipulado pelo (a) Pregoeiro (a) durante a Sesso Pblica, exceo da Declarao de que no emprega menor, da Declarao de inexistncia de fato impeditivo habilitao e Declarao de elaborao independente de proposta, as quais devero ser remetidas pelo sistema Comprasnet, de forma virtual, quando do envio da proposta. Maiores informaes pelos telefones de contato desta Seo: (62) 3333-3333 e 3333-3334; 11.8. A documentao original ou por qualquer processo de cpia autenticada por Tabelio de Notas, por servidor da Administrao ou publicao em rgo da imprensa oficial, dentro do prazo de validade prescrita para cada um deles pelo rgo emissor, dever ser apresentada ao (a) Pregoeiro (a), no prazo mximo de 48 horas, contado do encerramento da Sesso Pblica. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DE SEUS ANEXOS AO IFG A documentao exigida para a habilitao neste Prego Eletrnico 12.1. A pedido do (a) Pregoeiro (a), a Proposta de Preos da licitante vencedora juntamente com os seus anexos, dever ser encaminhada via sistema (Comprasnet). Os arquivos devero ser compactados e, quando necessria a elaborao de planilhas, estas devero ser encaminhadas no formato usualmente utilizado, no prazo a ser estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) durante a Sesso Pblica, observadas as seguintes exigncias; 12.1.1. Ser datilografada ou impressa por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acrscimos ou entrelinhas, rubricadas todas as suas folhas, exceto a ltima, que conter data, nome, cargo e assinatura do responsvel ou representante legal da empresa; 12.1.2. Fazer meno ao nmero deste Edital, conter a razo social da licitante, seu CNPJ e endereo completo; 12.1.3. A falta do CNPJ e/ou endereo completo poder ser preenchida pelos dados constantes do sistema
eletrnico; 12.2. A Proposta de Preos ORIGINAL dever ser encaminhada ao (a) Pregoeiro (a), quando solicitada por meio eletrnico durante a Sesso Pblica, no prazo mximo de 48 horas, a contar do encerramento da Sesso Pblica, para o seguinte endereo: Avenida Assis Chateaubriand, n 1658, Setor Oeste, Campus da IFG, Goinia, GO, CEP 74.130-012; 12.3. Os preos sero cotados em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, em algarismo e por extenso, prevalecendo o segundo, no caso de divergncia entre os dois. 13. DO RECURSO 13.1. Admitir-se-, nos termos da legislao vigente, a interposio de recursos, mediante manifestao imediata da licitante, em campo especfico disponibilizado pelo Sistema Eletrnico durante a Sesso Pblica, at o prazo final estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a); 13.2. A apresentao de memorial pela recorrente e de eventuais contra-razes pelas demais licitantes ser realizada exclusivamente no mbito do Sistema Eletrnico, em formulrios prprios, no prazo mximo de 3 dias, contados a partir da data do encerramento da Sesso Pblica, consignado pelo (a) Pregoeiro (a) na respectiva Ata; 13.3. A falta de manifestao imediata e motivada da inteno de interpor recurso, at o prazo final estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) na Sesso Pblica deste Prego Eletrnico, implicar a decadncia desse direito da licitante, podendo o (a) Pregoeiro (a) adjudicar o objeto vencedora, com a posterior homologao do resultado pela autoridade superior; 13.4. Os recursos imotivados no sero acolhidos; 13.5. O recurso porventura interposto contra deciso do (a) Pregoeiro (a) no ter efeito suspensivo e, se acolhido, invalidar apenas os atos insuscetveis de aproveitamento; 13.6. Caber ao (a) Pregoeiro (a) receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decises, e autoridade competente do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, a deciso final sobre os recursos contra atos do (a) Pregoeiro (a), a qual ser registrada em campo especfico no mbito do Sistema Eletrnico; 13.7. Aps decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente do
Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois poder homologar este procedimento de licitao e determinar a contratao; 13.8. Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitaes, situado Avenida Assis Chateaubriand, n 1658, Setor Oeste, Campus da IFG, Goinia, GO, CEP 74.130-012, nos dias teis, no horrio das 08:30 s 11:horas e das 13:30 s 17:30 horas;
14. DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO
14.1. O objeto deste certame ser adjudicado licitante vencedora e, aps decididos os recursos, quando houver, os autos sero submetidos autoridade competente para homologao. 15. PRAZOS E CONDIES PARA ASSINATURA DO CONTRATO 15.1. Aps a homologao do resultado desta licitao, vencidos os prazos legais recursais, o Educao, Cincia e Tecnologia de Gois convocar a empresa adjudicatria para assinatura ficar condicionada apresentao da CND Certido Negativa de Dbitos para com o INSS e de Regularidade do FGTS, Certido Conjunta da Receita Federal do Brasil e CNDT Certido Trabalhistas, caso as apresentadas na fase de habilitao vierem a vencer; Instituto Federal de do Contrato, a qual do CRF Certificado Negativa de Dbitos
15.2. A convocao de que trata o subitem anterior dever, obrigatoriamente, ser atendida no prazo mximo de 10 dias teis, a partir da convocao, sob pena de desfazimento da contratao, sem prejuzo das sanes previstas no artigo 81, conforme caput do art. 64, da Lei n 8.666/93; 15.3. facultado ao Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, quando o convocado no assinar o contrato e/ou no retirar a nota de empenho no prazo e nas condies estabelecidas neste instrumento, ou ainda quando o contratante rescindir o contrato por inadimplncia, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para faz-lo em igual prazo e nas mesmas condies propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitao, independentemente das sanes previstas neste Edital; 15.4. A recusa injustificada da adjudicatria em assinar o contrato dentro do prazo fixado neste Edital caracteriza o descumprimento total da obrigao assumida, sujeitando-se s sanes previstas neste instrumento, a contar da
data da recusa, conforme o caput do art. 81, da Lei n 8.666/93 c/c art. 28 do Decreto n 5.450/2005; 15.5. A entrega da Nota de Empenho ficar diretamente condicionada como solenidade de tratamento recproco ao ato formal de assinatura do respectivo contrato; 15.6. A apresentao de garantia nos termos do art. 56 da Lei n 8.666/93 e deste Edital condio para assinatura do contrato.
16. OBRIGAES DA CONTRATADA 16.1. As obrigaes da contratada adjudicatria so as constantes do Termo de Referncia e da Minuta do Contrato, anexos a este Edital, assim como as abaixo discriminado: 16.1.1. No ser permitida a transferncia a terceiros das obrigaes decorrentes desta licitao, a no ser que haja expressa autorizao da Administrao; 16.1.2. Pagar, incondicionalmente, at o 5 dia til do ms subsequente, os salrios dos empregados envolvidos nas atividades correlatas e fornecer, at o ltimo dia do ms, auxlios alimentao e transporte correspondente ao ms seguinte; 16.1.2.1. Em caso de inobservncia do contido no item 16.1.2, observar-se- a previso contida no art. 19-A, da Instruo Normativa n 02/2008 MPOG. 17. DA GARANTIA DE EXECUO CONTRATUAL 17.1. Para segurana do Contratante quanto ao cumprimento das obrigaes contratuais, a Contratada dever optar, no montante de 5% do valor total do contrato, por uma das seguintes modalidades de garantia: 17.1.1. Cauo em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica, os quais devero ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidao e custdia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valors econmicos, conforme definido pelo Ministrio da Fazenda; 17.1.2. 17.1.3. Seguro-garantia; Fiana bancria;
17.2. A comprovao prvia da prestao da garantia nas modalidades previstas nesta clusula condio essencial para assinatura do contrato, conforme o disposto no art. 56, da Lei n 8.666/93; 17.3. Caso necessrio, a licitante vencedora poder solicitar ao Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois um documento informativo para fins de apresentao instituio financeira, contendo os dados necessrios para dar entrada na garantia pretendida; 17.4. de inteira responsabilidade da Contratada a renovao da garantia prestada, quando couber; 17.5. A garantia apresentada na modalidade fiana bancria s ser aceita pelo Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois se o banco expressamente renunciar ao benefcio de ordem previsto no art. 827 da Lei n 10.406/2002 Cdigo Civil; 17.6. A garantia dever ter validade desde o incio da vigncia contratual at 3 meses aps o trmino da respectiva vigncia, e sua renovao pr-requisito para assinatura de temo aditivo de prorrogao de contrato, nos moldes no art. 56 da Lei n 8.666/93; 17.6.1. Nos casos fortuitos de natureza aleatria que no seja possvel a emisso da garantia, a CONTRATADA informar os fatos Administrao que poder conceder um prazo para a emisso do referido documento; 17.6.1.1. Ultrapassado o prazo e no providenciada a garantia a CONTRATADA sujeitar-se- ao pagamento de multa no importe de 10% do valor faturado, proporcionais aos dias em atraso, enquanto perdurar a situao de irregularidade; 17.6.1.2. Os valores referentes mencionada multa sero retidos dos pagamentos devidos, cabendo CONTRATADA a apresentao de defesa e contraditrio que sero analisados pela autoridade competente; 17.6.2. Quando da resciso contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisrias ou a comprovao de que os empregados sero realocados em outra atividade de prestao de servios, sem que ocorra a interrupo do contrato de trabalho; 17.6.3. At que a CONTRATADA comprove o disposto no item anterior ser retida a garantia e poder ser utilizada para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa no efetuar os pagamentos em
at 2 meses do encerramento da vigncia contratual, conforme previsto no instrumento convocatrio e no art. 19-A, inciso IV, da Instruo Normativa n 02/2008 - MPOG; 17.7. A garantia somente ser objeto de liberao aps a devida comprovao de que a empresa pagou todas as verbas rescisrias trabalhistas decorrentes da contratao; 17.8. Na hiptese de que no ocorra o referido pagamento at o fim do segundo ms aps o encerramento da vigncia contratual, a garantia ser utilizada para o pagamento das verbas trabalhistas diretamente pela Administrao.
17.9. de inteira responsabilidade da Contratada a renovao da garantia prestada, quando couber. 18. DA VIGNCIA DO CONTRATO 18.1. O Contrato a ser firmado com firma adjudicatria ter vigncia, pelo prazo de 12 meses, a partir da data de sua assinatura, podendo, no interesse da Administrao ser prorrogado por iguais e sucessivos perodos, at o limite previsto nos termos do inciso II, art. 57, da Lei n 8.666/93. 19. PRAZOS E CONDIES PARA A ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREOS* 19.1. Aps homologao do resultado desta licitao, o IFG convocar o vencedor do certame para cumprimento das exigncias pertinentes assinatura da Ata de Registro de Preos, o que dever, obrigatoriamente, ser atendido no prazo mximo de 05 (cinco) dia teis, a partir da convocao, sob pena de decair o direito contratao. O prazo de entrega do(s) material(is) iniciar-se- na data de recebimento da NE; 19.1.1. Ao assinar a Ata de Registro de Preos, a empresa adjudicatria obriga-se Edital, em seus anexos e tambm na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergncia, as especificaes e condies do Edital; 19.2. A recusa injustificada da adjudicatria em retirar a Nota de Empenho dentro do prazo fixado caracteriza descumprimento da obrigao assumida, sujeitando-a s sanes cabveis; 19.3. Quando o proponente vencedor no apresentar situao regular no ato do recebimento da Nota de Empenho ou do Pedido de Compra, ser convocado outro licitante, observada a ordem de classificao, e assim sucessivamente, sem prejuzo da aplicao das sanes cabveis;
19.4. A Ata de Registro de Preos, durante sua vigncia, ficar disponibilizada no sistema Comprasnet e poder(no poder) ser utilizada por qualquer rgo ou entidade da Administrao que no tenha participado do certame licitatrio, mediante prvia consulta ao rgo gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem; 19.4.1. Os rgos e entidades em no participarem do registro de preos, quando desejarem fazer uso da respectiva Ata, devero manifestar seu interesse ao rgo gerenciador, para que este indique os possveis fornecedores e respectivos preos a serem praticados, obedecida a ordem de classificao; 19.4.2. Caber ao fornecedor constante da Ata de Registro de Preos, observadas as condies nela estabelecidas, optar pela aceitao ou no do fornecimento, em estrita observncia ao Decreto n 7892/2013; 19.5. As aquisies adicionais no podero exceder, por rgo ou entidade, ao quntuplo do quantitativo registrado na Ata de Registro de Preos, destinada ao rgo gerenciador e rgos participantes; 19.6. No sero admitidos recursos, protestos, representaes, ressalvas ou outra forma de discordncia ou inconformismo a nenhum dos tpicos da Ata de Registro de Preos que guardem absoluta conformidade com a sua minuta, em expresso e substncia. 20. DA REPACTUAO 20.1. Ser admitida a repactuao dos preos dos servios continuados contratados, desde que seja observado o interregno mnimo de um ano; 20.2. O interregno mnimo de 1 ano para a primeira repactuao ser contado a partir: 20.2.1. Da data limite para apresentao das propostas constante do instrumento convocatrio, em relao aos custos com a execuo dos servios decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessrios execuo do servio; 20.2.2. Da data do acordo, conveno ou dissdio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente poca da apresentao da proposta, quando a variao dos custos for decorrente de mo-de-obra e estiver vinculada data base deste instrumento; 20.3. Nas repactuaes subsequentes primeira, a anualidade ser contada a partir da data da ltima repactuao ocorrida;
20.4. As repactuaes sero precedidas de solicitao da contratada, acompanhada de demonstrao analtica da alterao dos custos, por meio da apresentao da planilha de custos e formao de preos e do novo acordo ou conveno coletiva que fundamenta a repactuao; 20.5. vedada a incluso, por ocasio da repactuao, de benefcios no previstos na proposta inicial, exceto se tornarem obrigatrios por fora de instrumento legal, sentena normativa, acordo coletivo ou conveno coletiva; 20.6. Quando da solicitao da repactuao, esta somente ser concedida mediante negociao entre as partes, considerando-se: 20.6.1. 20.6.2. 20.6.3. 20.6.4. 20.6.5. Os preos praticados no mercado e em outros contratos da Administrao; As particularidades do contrato em vigncia; O novo acordo ou conveno coletiva das categorias profissionais; A nova planilha com a variao dos custos apresentada; Disponibilidade oramentria do rgo ou entidade contratante;
20.7. O prazo dentro do qual a CONTRATADA poder exercer o seu direito repactuao perante o Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois ser da data do evento que ensejar a repactuao at a data da prorrogao ou encerramento do contrato, sendo que se no o exercer de forma tempestiva e, por via de consequncia, prorrogar o contrato ou deixar transcorrer in albis o prazo de vigncia, ocorrer a precluso do seu direito a repactuar. 20.8. As repactuaes, como espcie de reajuste, sero formalizadas por meio de apostilamento, e no podero alterar o equilbrio econmico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogao contratual, em que devero ser formalizadas por aditamento; 20.9. O Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois poder realizar diligncias para conferir a variao dos custos alegada pela CONTRTADA; 20.10. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuaes tero suas vigncias iniciadas observando-se o seguinte: 20.10.1. A partir da ocorrncia do fato gerador que deu causa repactuao;
20.10.2. Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuzo da contagem de periodicidade para concesso das prximas repactuaes futuras; ou 20.10.3. Em data anterior ocorrncia do fato gerador, exclusivamente quando a repactuao envolver resciso do custo de mo-de-obra em que o prprio fato gerador, na forma de acordo, conveno ou sentena normativa, contemplar data de vigncia retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensao do pagamento devido, assim como a contagem da anualidade em repactuaes futuras; 20.11. Os efeitos financeiros da repactuao devero ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relao diferena porventura existente; 20.12. As repactuaes no interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manuteno do equilbrio econmico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei n 8.666/93. 21. DO CONTROLE E DA ADMINISTRAO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS* 21.1. A Diretoria de Administrao, telefone (62) 4444-4444 pelas adeses, atos, controle e administrao da Ata de Registro de Preos decorrente desta licitao. 22. DO REAJUSTAMENTO DOS PREOS* 22.1. Os preos ofertados sero fixos e irreajustveis. Os valores constantes da Ata de Registro de Preos admitem reviso na forma disciplina pelo Decreto n 7892/2013. 23. ALTERAES NA ATA DE REGISTRO DE PREOS* 23.1. A Ata de Registro de Preos poder sofrer alteraes, obedecidas as disposies contidas no art. 65 da Lei n 8.666/93; 23.2. O preo registrado poder ser revisto em decorrncia de eventual reduo daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos servios ou bens registrados, cabendo ao IFG (rgo gerenciador) promover as necessrias negociaes junto aos fornecedores; 23.3. Quando o preo inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preo praticado no mercado o IFG (rgo gerenciador) dever: 23.3.1. Convocar o fornecedor visando a negociao para reduo de preos e sua adequao ao praticado
pelo mercado; 23.3.2. 23.3.3. Frustrada a negociao, o fornecedor ser liberado do compromisso assumido; Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociao;
23.4. Quando o preo de mercado tornar-se superior aos preos registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, no puder cumprir o compromisso, o IFG (rgo gerenciador) poder: 23.4.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicao de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicao ocorrer antes do pedido de fornecimento e, 23.4.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociao;
23.5. \no havendo xito nas negociaes, o IFG (rgo gerenciador) dever proceder revogao da Ata de Registro, adotando as medidas cabveis para obteno da contratao mais vantajosa. 24. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREOS* 24.1. O Fornecedor ter seu registro cancelado quando: 24.1.1. Descumprir as condies da Ata de Registro de Preos;
24.1.2. No retirar a respectiva Nota de Empenho, ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administrao, sem justificativa aceitvel; 24.1.3. No aceitar reduzir o seu preo registrado, na hiptese de este se tornar superior queles praticados no mercado; 24.1.4. Tiver presentes razes de interesse pblico;
24.2. O cancelamento de registro, nas hipteses previstas, assegurados o contraditrio e a ampla defesa, ser formalizado por despacho da autoridade competente do rgo gerenciador; 24.3. O fornecedor poder solicitar o cancelamento do seu registro de preo na ocorrncia de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execuo contratual, decorrentes de caso fortuito ou de fora maior devidamente comprovados, desde que seja formulado com antecedncia de 60 dias.
25. DA VIGNCIA DO REGISTRO DE PREOS* 25.1. O Registro de Preos ter vigncia de 12 meses, a partir da homologao do certame pela autoridade competente, cuja Ata ser gerada concomitantemente pelo Sistema Comprasnet. 26. CONDIES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAO 26.1. O objeto da presente licitao ser recebido em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei n 8.666/93, mediante atesto da nota fiscal/fatura; 27. CONDIES DE PAGAMENTO 27.1. O pagamento correspondente ser efetuado por meio de Ordem Bancria contra o Banco do Brasil S.A., em moeda corrente, no prazo final de at 10 dias aps a entrega da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato nominado na parte intitulada Das Disposies Finais;O objeto da presente licitao ser recebido em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei n 8.666/93, mediante atesto da nota fiscal/fatura; 27.1.1. Nota Fiscal ou Fatura dever ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprovaes:
27.1.1.1. Do pagamento da remunerao e das contribuies sociais (FGTS e Previdncia Social), correspondentes ao ms da ltima nota fiscal ou fatura vencida, compatvel com os empregados vinculados ao presente contrato, nominalmente identificados, na forma do 4 do art. 31 da Lei n 9.032, de 28 de abril de 1995; 27.1.1.2. Do cumprimento das obrigaes trabalhistas correspondentes ltima nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pelo Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois; 27.2. O descumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e as relativas ao FGTS ensejar o pagamento em juzo dos valores em dbito, sem prejuzo das sanes cabveis; 27.3. Caso o Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois no possa efetuar o pagamento previsto acima, o valor ser atualizado monetariamente, desde a data de seu vencimento at a do efetivo pagamento. Os juros de mora sero calculados taxa de 0,5% ao ms, ou 6% ao ano, mediante aplicao das seguintes frmulas: I=(TX/100) 365
EM = IxNxVP, onde: I = ndice de atualizao financeira; TX=Percentual da taxa de juros de mora anual EM = Encargos Moratrios N = Nmero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da Parcela em atraso; 27.4. Ser efetuada, conforme o caso, a reteno dos tributos e contribuies previstas na legislao aplicvel; 27.5. A unidade responsvel pelo pagamento poder solicitar outros documentos que eximam o Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois das responsabilidades de ordem tributria, previdenciria ou trabalhista; 27.6. Caso os documentos fiscais exigidos para a habilitao estiverem com a validade expirada poca do pagamento CONTRATADA, os valores ficaro retidos at a regularizao dessa situao; 27.7. Quando a soma, em um exerccio financeiro, do total de faturas pagas CONTRATADA, exceder o limite de receita bruta anual para Empresa de Pequeno Porte prevista no inciso II do artigo 3 da Lei Complementar n 123/2006, o Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois comunicar tal fato Secretaria da Receita Federal do Brasil.
28. DA CONTA VINCULADA 28.1. Em razo da smula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o disposto no art. 19-A, da Instruo Normativa n 02/2008, a Administrao poder adotar o provisionamento dos valores mximos relativos referida Instruo; 29. CRDITO ORAMENTRIO 29.1. A despesa decorrente do objeto desta licitao correr conta dos recursos consignados ao Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, citar o elemento de despesa; 29.2. Os interessados podero, aps a fase de lances, obter o valor estimado para a contratao na respectiva planilha
de preos, acostada fl. Xx, deste processo administrativo, conforme Acrdo n 1.789/2009,de 12/08/2009 do TCU. 30. DAS SANES ADMINISTRATIVAS 30.1. Pelo atraso injustificado na execuo ou pela inexecuo total ou parcial dos servios, a CONTRATADA sujeitar-se- s sanes previstas no art. 86 e 87 da Lei n 8.666/93, a saber: 30.1.1. Advertncia;
30.1.2. Multa de 0,3% (trs dcimos por cento) por dia de atraso, em dobro a partir do 15 (dcimo quinto) dia, at o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto; 30.1.3. Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, por at 2 (dois) anos; 30.2. Ficar impedida de licitar e contratar com a Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios e ser descredenciado do SICAF ou dos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4 da Lei n 10.520/02, pelo prazo de at 5 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 7, caput, da mencionada Lei, a licitante que dentro do prazo de validade da sua proposta: 30.2.1. 30.2.2. 30.2.3. 30.2.4. 30.2.5. 30.2.6. No celebrar o contrato; Deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida para o certame; Ensejar o retardamento da execuo de seu objeto; No mantiver a proposta; Falhar ou fraudar na execuo do contrato; Comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal;
30.3. As penalidades somente podero ser relevadas, caso sejam apresentadas justificativas, por escrito, fundamentadas em fatos comprovveis, a critrio da autoridade competente do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois; 30.4. A multa a que se refere este item ser deduzida da fatura, caso seja apresentada aps a sua aplicao ou cobrada
diretamente da CONTRATADA, amigvel ou judicialmente e podero ser aplicadas cumulativamente com as demais sanes previstas neste tpico; 30.5. Os prazos de adimplemento das obrigaes contratadas admitem prorrogao nos casos e condies especificados no 1 do artigo 57 da Lei n 8.666/93, devendo a solicitao dilatria ser realizada por escrito, fundamentada e instruda com os documentos necessrios comprovao da alegao, com apresentao poca da ocorrncia dos fatos que ensej-la, sendo considerados injustificados os atrasos no precedidos da competente prorrogao; 30.6. A aplicao das penalidades ser precedida da garantia constitucional da ampla defesa por parte do adjudicatrio; 30.7. Sempre que no houver prejuzo ao Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, as penalidades impostas podero ser transformadas em outras de menor sano, a critrio exclusivo do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois; 30.7.1. Pelo no cumprimento das obrigaes contratuais, aplicam-se ainda as penalidades previstas na Clusula Vigsima Acordo de Nvel de Servio do Termo de Referncia Anexo I deste Edital; 30.8. As sanes so autnomas e a aplicao de uma no exclui a outra; 30.9. As multas devidas pela CONTRATADA sero deduzidas de pleno direito de valores devidos, ou recolhidas atravs de Guia de Recolhimento da Unio GRU via SIAFI, em favor do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois; 30.10. Caso a CONTRATADA no tenha crdito a receber da CONTRATANTE, ter prazo de 05 (cinco) dias teis, aps a notificao oficial, para recolhimento da multa, apurada em regular procedimento administrativo, sob pena de cobrana judicial.
31. DISPOSIES GERAIS 31.1. facultado ao (a) Pregoeiro (a) ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo; 31.2. O Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois poder revogar a presente licitao, por motivo de interesse pblico, ou anul-lo no todo ou em parte, em qualquer de suas fases, justificando-se o ato e dando cincia
aos participantes, na forma da legislao vigente; 31.3. Os proponentes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao; 31.4. No havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subsequente, no horrio e local anteriormente estabelecido, desde que no haja comunicao do (a) Pregoeiro (a) em contrrio; 31.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento, e considerar-se-o os dias consecutivos, exceto quando explicitamente disposto em contrrio; 31.6. O no atendimento de exigncias formais no essenciais podero ser relevadas, desde que possveis a aferio da qualificao da licitante e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da Sesso Pblica de Prego; 31.7. As normas que disciplinam este Prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem o comprometimento da segurana do futuro contrato; 31.8. Os atos essenciais do Prego, inclusive os decorrentes de meios eletrnicos, sero documentados no processo respectivo, com vistas aferio de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no caput do art. 8, da Lei n10.520/02; 31.9. O CNPJ do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois 00.000.000/0001-00; 31.10. A presente licitao e os atos dela resultantes sero regidos pelas disposies legais e regulamentares vigentes, Lei n 8.666/93, Lei n 5.450/05, Lei n 10.520/02 e pelas condies estabelecidas neste Edital; 31.11. Qualquer pedido de esclarecimentos quanto interpretao deste Edital e seus Anexos dever ser encaminhado por meio eletrnico ao (a) Pregoeiro (a) pelo e-mail: licitao@ifg.edu.br; 31.12. Para as demais condies de contratao observar-se-o as disposies constantes dos Anexos deste Edital; 31.13. A validade dos documentos ser a neles expressa, ou estabelecida em lei, admitindo-se como vlidos, no caso de omisso, aqueles emitidos a menos de 90 dias; 31.14. Na hiptese de procedimento judicial, fica eleito o foro da Justia Federal em Goinia GO;
31.15. Constitui parte integrante deste Edital: ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO I TERMO DE REFERNCIA II MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAO DE PREOS III TERMO DE CONCILIAO JUDICIAL IV DECLARAO DE PARENTESCO V DECLARAO DE VISTORIA VI - MINUTA DE CONTRATO Fulano de Tal Chefe do Setor de Licitaes
32. DO OBJETO 32.1. Registro de preo para contratao de servio de vigilncia armada para as edificaes do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois.
33. DO OBJETIVO (DA MOTIVAO) 33.1. O presente Registro de Preo tem como principal objetivo guarnecer as edificaes do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois de postos de vigilncia armada visando prestao de servios de segurana patrimonial e de pessoas.
34. DA JUSTIFICATIVA 34.1. Trata-se da prestao de servios essenciais pela prpria natureza a serem executados de forma contnua e destinados a atender necessidade permanente desta egrgia Corte; 34.2. Dar cumprimento ao disposto no Decreto n 2.271/97, que dispe sobre a contratao de servios pela Administrao Pblica Federal, em especial ao contido no 1 do Art. 1 que delimita as atividades que devero ser preferencialmente objeto de execuo indireta, no qual o objeto deste termo se enquadra; 34.3. Mobilizao de profissionais treinados e capacitados para prestao de servios correlatos, em especial: 34.3.1. Vigilantes: atender a demanda o pblico-alvo do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois com fluxo substancial de pessoas nas edificaes, exigindo da administrao maior controle dos transeuntes, por meio de identificao e registros de pessoas e veculos, bem como a prestao de informaes/orientaes em geral.
34.4. A indicao da contratao pela modalidade de Sistema de Registro de Preos justifica-se pela convenincia administrativa, mormente por tratar-se de servio imprescindvel Administrao para o desempenho de suas atribuies, que em hiptese alguma poder sofrer soluo de continuidade, conforme preceitua o inciso II, Artigo 2 do Decreto 3.931/2001.
35. DOS LOCAIS E POSTOS DE SERVIOS 35.1. Os servios de vigilncia armada sero prestados de acordo com os horrios e postos abaixo estabelecidos, podendo o Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois alter-los a qualquer tempo, de acordo com suas necessidades em exclusivo objeto de servio;
Local IFG - Anpolis Av. Pedro Ludovico, s/n - Bairro Reny Cury Anpolis GO IFG Cidade de Gois Quartel do XX, Praa Brasil Ramos Caiado, S/N, Centro. Gois GO IFG Aparecida de Goinia Av. Universitria Vereador da Silva Ferreira, Qd-1, Lt 1-A Parque Itatiaia Aparecida de Goinia GO IFG Formosa
Horrio 12 x 36 horas diurnas 12 x 36 horas noturnas 12 x 36 horas diurnas 12 x 36 horas noturnas 12 x 36 horas diurnas 12 x 36 horas noturnas 12 x 36 horas diurnas
Quant. Postos 2 2 3 3 1 1 2
Sexo Masculino Masculino Masculino Masculino Masculino Masculino Masculino
N Vigilantes 4 4 6 6 2 2 4
Rua 64, esq. c/ Rua 11, s/n, Expanso Parque Lago. Formosa GO. 5 IFG Goinia Rua 75, n 46, Centro. Goinia - GO. TOTAL
12 x 36 horas noturnas 12 x 36 horas diurnas 12 x 36 horas noturnas
35.2. Para fins de formao de preos, a licitante dever cotar o valor por item (que for participar) constante da planilha de formao de preos do Anexo I; 35.3. A critrio do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, a quantidade poder ser objeto de alterao de at 25% (vinte e cinco por cento), para mais ou para menos, de acordo com o Art. 65, 1, da Lei 8.666/93.
36. QUALIFICAO TCNICA A Contratada dever comprovar, sempre que exigido pelo Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, os seguintes documentos: 36.1. Autorizao para compra de armas em Gois e respectivo registro de armas disponveis em quantidade mnima necessria ao cumprimento da execuo dos servios objeto desta contratao, conforme determina a Portaria MJ n 387 de 01/09/2006; 36.1.1. O registro dever obrigatoriamente incluir o nmero da arma, o nome do proprietrio, a espcie, a marca e o calibre. 36.2. Declarao de regularidade de situao de cadastramento da Diviso de Controle de Atividades Especiais DICAE de Gois, em nome da licitante, emitido pela Secretaria de Segurana Pblica GO, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto 89.056 de 24/11/83;
36.3. Declarao fornecida pela licitante informando que vistoriou os locais onde sero executados os servios, por intermdio de seu representante legal devidamente qualificado para esse fim; 36.4. Declarao fornecida pela empresa de formao e reciclagem de vigilantes autorizada pelo rgo competente do Departamento de Polcia Federal de que vem reciclando regularmente seus vigilantes, conforme determina o art. 16 da Lei n 7.102, de 20.06.83 e Portaria MJ n 387 de 01/09/2006; 36.5. Observao dos demais preceitos legais contido na Portaria MJ n 387 de 01/09/2006.
37. REQUISITOS BSICOS 37.1. Os vigilantes armados devero possuir as seguintes qualificaes: 37.1.1. 37.1.2. Ter instruo mnima correspondente quarta srie do primeiro grau; Boa apresentao pessoal;
37.1.3. Habilitao em curso de formao por escola autorizada pelo Ministrio da Justia e com registro profissional; 37.1.4. Capacidade de comunicar-se com fluncia, desenvoltura e cordialidade;
37.1.5. Ter noes bsicas de informticas com vista a operao do sistema de cmeras de vigilncia e demais equipamentos similares etc; 37.1.6. Controle emocional.
38. DA EXECUO 38.1. Caber ao VIGILANTE ARMADO: 38.1.1. Ser pontual e permanecer no posto de trabalho determinado, ausentando-se apenas quando substitudo(a) por outro vigilante ou quando autorizado pelo gestor/fiscal; 38.1.2. Apresentar-se devidamente uniformizado(a), asseado(a), barbeado, unhas aparadas;
38.1.3. 38.1.4. 38.1.5.
Manter-se com cabelos cortados; Orientar e encaminhar o pblico em geral, inclusive as autoridades; Comunicar autoridade competente as irregularidades verificadas;
38.1.6. Observar as normas de comportamento profissional e as tcnicas de atendimento ao pblico, bem assim cumprir as normas internas do rgo; 38.1.7. Zelar pela preservao do patrimnio do Portaria MJ n 387 de 01/09/2006 sob sua responsabilidade, mantendo a higiene, a organizao e a aparncia do local de trabalho, solicitando a devida manuteno, quando necessrio; 38.1.8. Guardar sigilo de assunto pertinente ao servio;
38.1.9. Operar, sempre que necessrio e de forma adequada, os equipamentos de radiocomunicao ou sistemas disponveis para a execuo dos servios; 38.1.10. Manter-se atento aos visitantes e, havendo alguma suspeita, informar pessoa competente, visando averiguao da real situao; 38.1.11. Proibir qualquer aglomerado de pessoas no posto, comunicando o fato Fiscalizao, no caso de desobedincia; 38.1.12. Informar pessoa competente todo e qualquer tipo de atividade comercial que contrarie as normas do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois; 38.1.13. Assumir o posto de posse dos acessrios necessrios para o bom desempenho do trabalho; 38.1.14. Trabalhar em harmonia, objetivando impedir o acesso de qualquer pessoa com traje incompatvel com o ambiente de trabalho; 38.1.15. Ao chegar ao posto, receber e passar o servio, citando todas as situaes encontradas, bem como as ordens e orientaes recebidas; 38.1.16. Conhecer as misses do(s) posto(s) que ocupa, assim como a perfeita utilizao dos equipamentos colocados sua disposio para o servio;
38.1.17. Adotar todas as providncias ao seu alcance para sanar irregularidades ou agir em casos emergenciais; 38.1.18. No abordar autoridades ou servidores, para tratar de assuntos particulares, de servio ou atinentes ao contrato, exceto se for membro da fiscalizao; 38.1.19. Manter atualizada a documentao utilizada no posto; 38.1.20. Levar ao conhecimento da Fiscalizao, imediatamente, qualquer informao considerada importante; 38.1.21. Promover o recolhimento de quaisquer objetos e/ou valores encontrados nas dependncias do edifcio, providenciando, de imediato, a remessa desses bens ao responsvel pela Segurana, para o devido registro; 38.1.22. Identificar pessoas estranhas ao quadro de pessoal que acessarem as dependncias do edifcio, seguindo as orientaes estabelecidas pela unidade responsvel pela fiscalizao do contrato; 38.1.23. Conferir e passar para o substituto a relao de objetos sob sua guarda; 38.1.24. Auxiliar nas atividades de preveno e combate a incndios, ou outros sinistros, segundo orientaes especficas, visando segurana fsica de pessoal, instalaes e patrimnio; 38.1.25. Ocorrendo desaparecimento de material, comunicar o fato imediatamente Fiscalizao, lavrando posteriormente a ocorrncia por escrito; 38.1.26. No participar, no mbito do edifcio, de grupos de manifestaes ou reivindicaes, evitando espalhar boatos ou tecer comentrios desairosos ou desrespeitosos relativos a outras pessoas; 38.1.27. No realizar outras atividades de mesma natureza profissional e grau de complexidade; 38.1.28. Cumprir as normas e regulamentos internos do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois; 38.1.29. Informar autoridade competente os equipamentos que permaneceram ligados (sem uso) fora do horrio de expediente; 38.1.30. Acompanhar visualmente, sempre que possvel, os servidores at o estacionamento externo,
principalmente em horrios noturnos (aps as 18hs), com o intudo de inibir ou relatar tentativa de assalto, seqestros e outras ocorrncias similares.
39. DO UNIFORME 39.1. A CONTRATADA dever fornecer, semestralmente, aos prestadores de servio, uniformes e seus complementos conforme a descrio constante da tabela abaixo, submetendo-os previamente aprovao do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, observado o clima da regio e o disposto no respectivo acordo, conveno ou dissdio coletivo de trabalho. 39.1.1. Os primeiros uniformes devero ser entregues quando do incio do contrato, resguardado o direito da fiscalizao exigir, a qualquer momento, a substituio daqueles que no atendam s condies mnimas de apresentao. 39.2. A CONTRATADA no poder repassar os custos de qualquer um destes itens do uniforme e equipamentos a seus empregados ou ao Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois. UNIFORME PARA SEGURANA ARMADA DOS EDIFCIOS DO ESTADO DE GOIS ITEM 1 2 3 4 5 6 ESPECIFICAO Terno completo em tecido tropical, na cor preta, palet forrado, com 03 (trs) botes, sob medida e prova Camisa social, 100% algodo branco, numerao variada, sob medida e prova. Sapatos pretos de couro e com solado emborrachado Gravata lisa na cor preta Capa do colete prova de balas Meia (pares) UNIDADES POR VIGILANTE 02 04 02 02 01 04
40. DAS OBRIGAES DA CONTRATADA
40.1. Providenciar Livro de Ocorrncia, dotado de pginas numeradas, onde sero registradas todas as atividades, ocorrncias e demais fatos relevantes relativos aos servios; 40.2. Estabelecer critrios rigorosos, a fim de recrutar e selecionar os profissionais que sero alocados para a prestao dos servios, submetendo-os a exames mdicos e de PERFIL PSICOLGICO, compatvel ao exigido para o desempenho das atividades objeto do contrato; 40.3. Exigir certido de nada consta criminal, bem como conhecimentos tericos e prticos afetos categoria profissional e aos requisitos bsicos estabelecidos neste projeto; 40.4. Empregar pessoal habilitado para a execuo dos servios, observando o quantitativo e a qualificao mnima exigida, bem assim a carga horria semanal da categoria profissional de acordo com a legislao vigente; 40.5. Apresentar ao gestor do contrato decorrente, quando solicitado, fichas dos profissionais a serem alocados nos respectivos postos de trabalho, que devero estar sempre atualizadas e acondicionadas em pastas suspensas, contendo todas as identificaes dos funcionrios: foto, tipo sangneo/fator Rh, endereo/telefone residencial; comprovao de formao especfica do profissional, mediante cpia autenticada do certificado do curso de formao; 40.6. Instruir os seus empregados sobre as normas de segurana do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois; 40.7. Apresentar Fiscalizao a relao de armas e cpias autenticadas dos respectivos Registro de Arma e Porte de Arma, que sero utilizadas pela mo-de-obra nos Postos; 40.8. Oferecer munio com procedncia de fabricante, no sendo permitido em hiptese alguma o uso de munies recarregadas; 40.9. Fornecer aos vigilantes em servio, coletes prova de balas, bem como demais EPIs (Equipamentos de Proteo Individual) previstos na legislao e de acordo com as especificaes da Norma Regulamentadora n 06 (NR 6) e Portaria n 191/06 da Secretaria de Inspeo do Trabalho/Departamento de Segurana e Sade no Trabalho. 40.10. Supervisionar, por meios prprios, os postos de servio; 40.11. A Fiscalizao no aceitar, sob nenhum pretexto, a transferncia de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam quaisquer profissionais e/ou empresas envolvidos com os servios;
40.12. Manter sigilo sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razo da execuo do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido; 40.13. No divulgar nem fornecer dados ou informaes obtidas em razo deste contrato, e no utilizar o nome do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois para fins comerciais ou em campanhas de publicidade, salvo com autorizao prvia; 40.14. Assumir, com exclusividade, as obrigaes pecunirias, trabalhistas e previdencirias advindas da prestao dos servios; 40.15. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, permitindo Fiscalizao designada em contrato, o acesso aos respectivos dados; 40.16. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessrias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal sbito, por meio de seus supervisores; 40.17. Manter o pessoal, quando em servio, devidamente uniformizado e com o crach de identificao; 40.18. Levar em conta todas as precaues e zelar permanentemente para que as suas operaes no provoquem danos fsicos ou materiais a terceiros, cabendo-lhe exclusivamente, todos os nus para reparao de eventuais danos causados; 40.19. Apresentar atestado de antecedentes civil e criminal de toda mo-de-obra oferecida para atuar nas instalaes da Administrao; 40.20. Fornecer ao Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, juntamente com a fatura mensal, a seguinte documentao: 40.20.1. CND - Certido Negativa de Dbitos Relativos s Contribuies Previdencirias; 40.20.2. CRF - Certido de Regularidade do FGTS; 40.20.3. CCN - Certido Conjunta de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio; 40.20.4. Certido Negativa de Dbitos Estaduais;
40.20.5. Certido Negativa de Dbitos de Tributos Municipais; 40.20.6. Certido Negativa de Dbitos Trabalhista; 40.20.7. GEFIP - Informaes Previdncia Social - autenticada - Ms anterior; 40.20.8. GRF - Guia de Recolhimento do FGTS - autenticada - Ms anterior; 40.20.9. GPS - Guia da Previdncia Social; 40.20.10.Folha de Pagamento - Ms de referncia da fatura; 40.20.11.Auxlio Alimentao - Comprovante de Pagamento; 40.20.12.Auxlio Transporte - Comprovante de Pagamento; 40.20.13.RCA - Planilha Resumo do Contrato Administrativo; 40.20.14.Cpia das Folhas de Ponto - Ms de referncia da fatura; 40.21. Emitir fatura correspondente aos servios prestados nos postos implementados; 40.22. Fornecer crach de identificao para os seus funcionrios, arcando com o nus da aquisio; 40.23. Pagar, incondicionalmente, at o 5 dia til do ms subseqente, os salrios dos empregados envolvidos nas atividades contratadas e fornecer, at o ltimo dia do ms, auxlio-alimentao e vale-transporte correspondente ao ms seguinte; 40.23.1. O atraso no pagamento de fatura por parte da Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, decorrente de circunstncias diversas, no exime a empresa de promover o pagamento dos empregados nas datas regulamentares; 40.23.2. O atraso no pagamento dos salrios e auxlios transporte e alimentao poder acarretar a reteno da fatura mensal at a regularizao da pendncia; 40.23.3. Em caso de atraso no pagamento dos salrios e auxlios transporte e alimentao por perodo superior a 20 dias, o Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois poder utilizar da fatura mensal retida para pagamento direto aos prestadores de servio, sem prejuzo s demais sanes cabveis.
40.24. Acatar a fiscalizao do servio contratado, levado a efeito por pessoa devidamente credenciada para tal fim pelo Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois e atender s solicitaes imediatamente; 40.25. Observar as Normas de Segurana e Medicina do Trabalho, bem como fornecer produtos apropriados aos profissionais alocados nos postos de trabalho que estejam expostos a condies climticas adversas, tais como: capas de chuva, blusas de frio ou correspondente ao uniforme, e outros que se fizerem necessrios; 40.26. Fiscalizar a limpeza e a organizao dos vestirios de uso dos seus empregados, criando normas para utilizao e aplicando, sempre que necessrio, as penalidades cabveis aos profissionais que no cumprirem o regulamento; 40.27. Arcar com todas as despesas decorrentes de quaisquer prejuzos, ocasionados ao Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois ou a terceiros, pelo pessoal empregado na execuo dos servios contratados, mesmo que fora do exerccio das atribuies previstas neste termo; 40.28. No permitir a utilizao dos telefones do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, sob sua responsabilidade, para ligaes interurbanas de qualquer natureza, bem como para tratar de assuntos alheios ao servio; 40.28.1. Ser deduzido da fatura mensal correspondente qualquer valor referente a servios especiais e interurbanos, taxas de servios medidos e registrados nas contas dos aparelhos mencionados, quando comprovadamente feito por empregado da CONTRATADA. 40.29. No permitir que seus funcionrios executem quaisquer outras atividades durante o horrio em que estiver prestando o servio; 40.30. Efetuar a reposio da mo de obra nos Postos, em carter imediato, em eventual ausncia, no sendo permitida a prorrogao da jornada de trabalho (dobra); 40.31. Manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas; 40.32. Manter na empresa, reserva tcnica de pessoal capacitado, treinado, uniformizado e em conformidade com as peculiaridades da contratao, para substituio imediata de seus empregados em caso de falta, folga, frias ou outros, no sendo permitida a prorrogao da jornada de trabalho (dobra); 40.33. Comprovar a qualquer tempo, quando exigido pelo Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois,
os vnculos empregatcios mantidos com seus empregados; 40.34. Disponibilizar armrios guarda-roupas para uso dos seus empregados; 40.35. Indicar ao Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois o nome de seu preposto, nos termos do art. 68 da Lei n 8.666/93, para a resoluo de problemas, manter entendimentos e receber comunicaes ou transmiti-las Fiscalizao do presente objeto; 40.36. Dar conhecimento prvio Fiscalizao do contrato, das alteraes de empregados a serem efetuadas, decorrentes de substituies, excluses ou incluses necessrias; 40.37. Substituir os empregados de forma diligente, inquestionvel e imediata, sempre que for exigido pelo Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, cuja permanncia, atuao ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatrios disciplina, tcnica ou ao interesse dos servios; 40.38. Identificar todos os materiais e equipamentos de sua propriedade de forma a no serem confundidos com similares de propriedade do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois; 40.39. Comunicar ao Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, por escrito, qualquer anormalidade referente execuo dos servios, bem como atender prontamente as suas observaes e exigncias e prestar os esclarecimentos solicitados; 40.40. Durante a execuo do contrato, se constatado que os materiais e equipamentos fornecidos no atendem s necessidades quanto ao desempenho, a CONTRATADA dever substitu-los, devendo apresentar outros novos no prazo de 24h, a contar da notificao, sem que isso implique acrscimo nos preos contratados, devendo, ainda, proceder prvia aprovao do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois; 40.41. Responsabilizar-se pelo manuseio e pela guarda de cones, barreiras e/ou sinalizadores do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, sob sua responsabilidade, cabendo CONTRATADA o ressarcimento de quaisquer danos e/ou prejuzos que porventura venham a ocorrer com o respectivo material; 40.42. Submeter, previamente, os uniformes aprovao do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, fornecendo-os semestralmente a cada empregado, sendo os primeiros entregues quando do incio do contrato, resguardado o direito do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois exigir, a qualquer momento, a substituio dos uniformes que no atendam s condies mnimas de apresentao;
40.43. As normas de segurana constantes destas especificaes no desobrigam a CONTRATADA do cumprimento de outras disposies legais, federais, estaduais e municipais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, aes ou reclamaes movidos por pessoas fsicas ou jurdicas em decorrncia de negligncia, impercia ou imprudncia no desenvolvimento dos servios; 40.44. Instruir o seu preposto quanto necessidade de acatar as orientaes da Administrao, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurana e Medicina do Trabalho; 40.45. Relatar Administrao toda e qualquer irregularidade observada nos Postos das instalaes onde houver prestao dos servios; 40.46. Os funcionrios da CONTRATADA devero usar arma somente em legtima defesa prpria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrimnio e pessoal autoridades e servidores depois de esgotados todos os outros meios para a soluo do eventual problema; 40.47. Fornecer a cada empregado quantitativo de vale-refeio ou alimentao suficiente para cada ms, atualizados de acordo com percentual do dissdio coletivo da categoria, bem como vale-transporte, tambm no quantitativo necessrio para que cada empregado se desloque residncia/trabalho e vice-versa durante todo o ms; 40.48. Em caso de demisso ou afastamento de algum colaborador alocado neste Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, a contratada dever encaminhar, incontinenti, cpia da resciso contratual, bem como comprovante de pagamento das verbas rescisrias ou a comprovao de realocao do empregado, quando este continuar vinculado contratada para prestar servios em outras localidades; 40.48.1. A Contratada ter 30 dias para encaminhar a comprovao de que trata o caput, ao cabo dos quais ensejar a aplicao das multas previstas no ANS, sem prejuzo s demais sanes legais e administrativas que o caso ensejar. 40.49. Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimnio do CONTRATANTE, por dolo, negligncia, impercia ou imprudncia de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restaurao e/ou o ressarcimento a preos atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovao de sua responsabilidade; 40.49.1. Caso no o faa dentro do prazo estipulado, CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor do ressarcimento da fatura do ms, sem prejuzo de poder denunciar o contrato.
40.50. Na data em que iniciar a prestao dos servios, a contratada dever preencher e encaminhar eletronicamente fiscalizao (email: seguranca@ifg.edu.br), a Planilha Informativa de Funcionrios, conforme modelo disponvel na Segurana, que conter todos os empregados que prestam servios no Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, com as seguintes informaes: nome completo, nmero de CPF, funo exercida, salrio, adicionais, gratificaes, benefcios recebidos e sua quantidade (vale transporte, auxlio-alimentao) e horrio de trabalho; 40.50.1. A contratada dever manter atualizada a Planilha Informativa de Funcionrios, durante toda a execuo do contrato, informando toda e qualquer alterao no quadro de funcionrios que prestam servios ao CONTRATANTE.
41. DAS OBRIGAES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DE GOIS 41.1. Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas; 41.2. Prestar todas as informaes e esclarecimentos que os empregados da CONTRATADA, executores dos servios, solicitarem para o desenvolvimento dos trabalhos; 41.3. Exercer a fiscalizao dos servios por intermdio de servidores especialmente designados; 41.4. Fiscalizar o controle de assiduidade e pontualidade dos empregados da CONTRATADA; 41.5. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituio de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crach de identificao, que embaraar ou dificultar a sua fiscalizao ou cuja permanncia na rea, a seu critrio, julgar inconveniente; 41.6. Exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a comprovao das condies de habilitao e qualificao exigidas neste termo.
42. DO PREPOSTO
42.1. A Contratada dever indicar, nos termos do art. 68 da Lei n 8.666/93, com anuncia do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, e formalmente, quando da assinatura do contrato, preposto que tenha capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos previstos no instrumento contratual, para coordenao dos servios e para a gesto administrativa do contrato; 42.2. O preposto dever, entre outras atividades, promover os contatos com o gestor do contrato, durante a execuo do mesmo, bem como dever prestar atendimento aos prestadores de servios, tais como: 42.2.1. Executar os procedimentos administrativos referentes aos recursos alocados para execuo dos servios contratados, tais como: entregar-lhes contracheques, auxlio-transporte e auxlio-alimentao, acompanhar e controlar a apurao do ponto; 42.2.2. Assegurar-se de que as determinaes do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois sejam disseminadas junto aos profissionais alocados com vistas execuo dos servios contratados; 42.2.3. Informar ao gestor do contrato sobre problemas de qualquer natureza que possam impedir o bom andamento dos servios contratados; 42.2.4. Elaborar documentos (relatrios gerenciais e outros) referentes ao acompanhamento da execuo dos servios contratados; 42.2.5. Desenvolver outras atividades administrativas de responsabilidade da CONTRATADA, principalmente quanto ao controle de informaes relativas ao seu faturamento mensal e apresentao de documentos quando solicitado; 42.3. O preposto no poder ser contabilizado como profissional para execuo dos servios contratados; 42.4. O preposto dever estar disponvel nas dependncias do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, sempre que solicitado, nos dias teis, dentro do horrio de funcionamento do rgo, e acessvel por meio de contato telefnico em qualquer outro horrio.
43. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAO
43.1. No obstante a CONTRATADA seja o nico e exclusivo responsvel pela execuo de todos os servios, a contratante reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalizao sobre os servios, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso: 43.1.1. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituio do empregado ou contratado que estiver sem uniforme ou crach, que embaraar ou dificultar a sua fiscalizao ou cuja permanncia na rea, a seu exclusivo critrio, julgar inconveniente; 43.1.2. Examinar as carteiras profissionais dos empregados colocados a seu servio, para comprovar o registro de funo profissional; 43.1.3. Solicitar CONTRATADA a substituio de qualquer equipamento cujo uso considere prejudicial boa conservao de seus pertences, equipamentos ou instalaes, ou ainda, que no atendam s necessidades; 43.1.4. Promover avaliaes peridicas com intuito de aferir a eficincia na prestao de servios, cujo resultado servir de parmetro para decidir sobre a convenincia e oportunidade de prorrogao ou resciso contratual. 43.2. Os servios constantes neste Termo de Referncia sero fiscalizados pela Seo de Segurana do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, denominado Gestor, levado a efeito por pessoa devidamente credenciada para tal fim, que ter autoridade para exercer toda e qualquer ao de orientao geral e controle da execuo contratual; 43.2.1. Sero denominados gestores contratuais subsidirios os Titulares do Cmpus de ANPOLIS, do Cmpus da CIDADE DE GOIS, do Campus de APARECIDA DE GOINIA, do Cmpus de FORMOSA e do Cmpus de GOINIA ou seus substitutos eventuais para auxiliarem nas atividades de fiscalizao da prestao dos servios nas respectivas unidades de atuao; 43.3. A fiscalizao avaliar as aptides dos prestadores de servio, inclusive dos eventuais substitutos, por meio de entrevista e anlise de currculo, reservando-se o direito de recusar aquele(s) que julgar inapto(s) para a execuo dos servios que sero CONTRATADAS;
43.4. Aos respectivos gestores subsidirios cabero: 43.4.1. 43.4.2. Exigir o cumprimento de todos os itens deste documento; Exercer toda e qualquer ao de orientao e controle da execuo contratual;
43.4.3. Informar a Administrao do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois acerca de qualquer irregularidade que por ventura venha a ocorrer, a fim de que sejam tomadas as medidas cabveis; 43.4.4. Manter organizado e atualizado um sistema de controle financeiro de desembolso e de ocorrncias;
43.4.5. Encaminhar Administrao do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, documento que relacione as ocorrncias que impliquem em multas a serem aplicadas CONTRATADA; 43.4.6. Certido de Atesto da prestao do servio do ms ao qual se refere NF, colhendo a assinatura dos empregados: 43.4.7. Quando o nmero de empregados for superior a 2, poder ser feito por amostragem;
43.4.8. Os benefcios atestados so referentes aos efetivamente recebidos no ms anterior ao que se refere a Nota Fiscal, no sendo necessrio aguardar at o 5 dia til (pagamento) para a confeco do referido documento, conforme previsto na Instruo Normativa n 003/2009, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. 43.5. Na fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas e sociais nas contrataes continuadas com dedicao exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-, dentre outras, as seguintes comprovaes no caso de empresas regidas pela Consolidao das Leis Trabalhistas: 43.5.1. A prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispe o art. 195, 3 da Constituio Federal, sob pena de resciso contratual; 43.5.2. Recolhimento do FGTS, referente ao ms anterior, caso a Administrao no esteja realizando os depsitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatrio; 43.5.3. Pagamento de salrios no prazo previsto em lei, referente ao ms anterior;
43.5.4. 43.5.5. 43.5.6. 43.5.7. 43.5.8.
Fornecimento de vale transporte e auxlio alimentao quando cabvel; Pagamento do 13 salrio; Concesso de frias e correspondente pagamento do adicional de frias, na forma da Lei; Comprovao da realizao de exames admissionais e demissionais e peridicos, quando for o caso; Eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei;
43.5.9. Comprovao do encaminhamento ao Ministrio do Trabalho e Emprego das informaes trabalhistas exigidas pela legislao, tais como: a RAIS e a CAGED; 43.5.10. Cumprimento das obrigaes contidas em conveno coletiva, acordo coletivo ou sentena normativa em dissdio coletivo de trabalho; 43.5.11. Cumprimento das demais obrigaes dispostas na CLT em relao aos empregados vinculados ao contrato. 43.6. O descumprimento das obrigaes trabalhistas ou a no manuteno das condies de habilitao pela CONTRATADA dever dar ensejo resciso contratual, sem prejuzo das demais sanes; 43.6.1. A Administrao poder conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigaes trabalhistas ou suas condies de habilitao, sob pena de resciso contratual, quando no identificar mf ou a incapacidade da empresa de corrigir a situao. 43.7. Quando da resciso contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisrias ou a comprovao de que os empregados sero realocados em outra atividade de prestao de servios, sem que ocorra a interrupo do contrato de trabalho; 43.7.1. At que a contratada comprove o disposto no caput, o contratante dever reter a garantia prestada, podendo ainda utiliz-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa no efetuar os pagamentos em at 2 meses do encerramento da vigncia contratual, conforme previsto no instrumento convocatrio e no art. 19-A, inciso IV desta Instruo Normativa n 003/2009, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto.
43.8. Em caso de postos alocados em outras unidades, os respectivos gestores contratuais subsidirios devero encaminhar fiscalizao, no final de cada ms, a ratificao, por escrito, dos servios prestados com a fiel observncia da lei, atravs de certido de complemento ao atesto; 43.9. Mensalmente, aps o atesto da fiscalizao dos servios prestados, a unidade gestora promover rigorosa conferncia do faturamento e providenciar o pagamento apenas aps a CONTRATADA apresentar os documentos comprobatrios das quitaes exigidas.
44. DO CRITRIO DE JULGAMENTO 44.1. Norteados nos preceitos legais da Economicidade, Celeridade, Razoabilidade, o julgamento dever ser pautado pelo critrio do MENOR PREO POR ITEM.
45. DA VIGNCIA 45.1. O prazo de vigncia da Ata de Registro de Preos ser de um ano; 45.2. A vigncia contratual dever ser de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo e por igual perodo, at o limite de 60 (sessenta) meses, observado o interesse pblico e a critrio do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, na forma do artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93; 45.2.1. A prorrogao do contrato ser precedida da realizao de pesquisas de preos de mercado ou de preos contratados por outros rgos e entidades da Administrao Pblica, visando assegurar a manuteno da contratao mais vantajosa para a Administrao; 45.2.2. A prorrogao de contrato, quando vantajosa para a Administrao, dever ser promovida mediante celebrao de termo aditivo, o qual dever ser submetido aprovao da consultoria jurdica do rgo ou entidade Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois. 45.3. O contratado no ter direito subjetivo prorrogao contratual, que objetiva a obteno de preos e condies mais vantajosas para a Administrao, conforme estabelece o art. 57, inciso II da Lei n 8.666, de 1993; 45.4. Quando da prorrogao contratual, o Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois dever:
45.4.1. Assegurar-se de que os preos contratados continuam compatveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratao mais vantajosa, em relao realizao de uma nova licitao; 45.4.2. Realizar a negociao contratual para a reduo/eliminao dos custos fixos ou variveis no renovveis que j tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratao, sob pena de no renovao do contrato. 45.5. A Administrao no poder prorrogar o contrato quando: 45.5.1. A contratada tiver sido declarada inidnea ou suspensa no mbito da Unio ou do prprio rgo Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois, enquanto perdurarem os efeitos. 45.6. A prorrogao do contrato ser precedida da realizao de pesquisas de preos de mercado ou de preos contratados por outros rgos e entidades da Administrao Pblica, visando a assegurar a manuteno da contratao mais vantajosa para a Administrao; 45.7. A CONTRATADA no ter direito subjetivo prorrogao contratual, que objetiva a obteno de preos e condies mais vantajosas para a Administrao, conforme estabelece o art. 57, inciso II da Lei n 8.666, de 1993.
46. ACORDO DE NVEL DE SERVIO 46.1. Pelo descumprimento das obrigaes contratuais a Administrao aplicar multas conforme a graduao estabelecida na seguinte tabela:
ITEM DESCRIO Permitir a presena de empregado no uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crach; GRAU INCIDNCIA CORRESPONDNCIA
Por empregado, por dia
2% do valor do posto mensal.
DESCRIO Deixar de substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatvel com suas atribuies; Deixar de cumprir horrio estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAO; Deixar de entregar o uniforme completo a cada funcionrio no incio da execuo do contrato e/ou a cada 6 (seis) meses; Deixar de creditar at o 5 dia til do ms subseqente os salrios nas contas bancrias dos empregados; Deixar de efetuar o pagamento de salrios, valestransporte, valesrefeio, seguros, encargos fiscais e sociais, na data estabelecida em lei ou
CORRESPONDNCIA 2% do valor do posto mensal, e dispensa do empregado (alem do no pagamento do posto descoberto). 2% do valor do posto mensal, e desconto das horas ausentes;
Por funcionrio, por dia
1% do valor do posto mensal.
Por funcionrio, por dia de atraso
DESCRIO em acordo coletivo de trabalho;
Deixar de apresentar documentao fiscal, trabalhista e previdenciria dentro do prazo exigido; Deixar de efetuar a reposio de funcionrios faltosos; Deixar de apresentar juntamente com a fatura mensal ou em at 48 horas quando solicitado, documentao fiscal, trabalhista e previdenciria; Suspender ou interromper, salvo motivo de fora maior ou caso fortuito, os servios contratuais; Mudar preposto sem comunicao prvia, no disponibilizar canal de comunicao
1% do valor mensal do contrato. 3% do valor do posto mensal (alm do no pagamento do posto descoberto).
Por ocorrncia e por dia
2% do valor mensal do posto.
3% do valor do posto mensal, e no pagamento do posto descoberto. 5% do valor do posto, ou quando este no se aplicar 2% do valor mensal da fatura.
Por funcionrio/ocorrncia por dia
DESCRIO ou disponibilizar canal incuo, ou deixar de cumprir orientao legal formal;
As multas estipuladas aqui neste ANS esto limitadas a 10% do valor mensal da fatura.
46.1.1. As multas a que se refere este item sero deduzidas da fatura mensal e podero ser aplicadas cumulativamente, sem prejuzo s demais sanes previstas. 46.2. Tambm ser considerada inexecuo parcial se a empresa enquadrar-se em pelo menos uma das situaes abaixo, ocasio em que podero ser aplicadas as sanes previstas;
Situao 1 2 3 Grau da Infrao 1 2 3 Quantidade de Infraes 5 ou mais 4 ou mais 2 ou mais
47. CONTA VINCULADA 47.1. Em razo da smula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como para o cumprimento do disposto na Resoluo n 098/2009, do Conselho Nacional de Justia, o Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois adotar o provisionamento dos valores mximos relativos ao Anexo I daquela resoluo, em conta vinculada especfica, conforme o disposto na portaria PRE-DGA 051/2010, cujo teor poder ser consultado no endereo: http://www.ifg.edu.br.
48. DA REPACTUAO
48.1. Ser admitida a repactuao dos preos dos servios continuados contratados com prazo de vigncia igual ou superior a doze meses, desde que seja observado o interregno mnimo de um ano; 48.2. O interregno mnimo de 1 (um) ano para a primeira repactuao ser contado a partir: 48.2.1. Da data limite para apresentao das propostas constante do instrumento convocatrio, em relao aos custos com a execuo do servio decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessrios execuo do servio; ou 48.2.2. Da data do acordo, conveno ou dissdio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente poca da apresentao da proposta, quando a variao dos custos for decorrente da mo-de-obra e estiver vinculada data base deste instrumento. 48.3. Nas repactuaes subseqentes primeira, a anualidade ser contada a partir da data da ltima repactuao ocorrida; 48.4. As repactuaes sero precedidas de solicitao da contratada, acompanhada de demonstrao analtica da alterao dos custos, por meio de apresentao da planilha de custos e formao de preos e do novo acordo ou conveno coletiva que fundamenta a repactuao; 48.5. vedada a incluso, por ocasio da repactuao, de benefcios no previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatrios por fora de instrumento legal, sentena normativa, acordo coletivo ou conveno coletiva; 48.6. Quando da solicitao da repactuao, esta somente ser concedida mediante negociao entre as partes, considerando-se: 48.6.1. 48.6.2. 48.6.3. 48.6.4. Os preos praticados no mercado e em outros contratos da Administrao; As particularidades do contrato em vigncia; O novo acordo ou conveno coletiva das categorias profissionais; A nova planilha com a variao dos custos apresentada; e
48.6.5. A disponibilidade oramentria do rgo ou entidade Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois.
48.7. A deciso sobre o pedido de repactuao deve ser feita no prazo mximo de sessenta dias, contados a partir da solicitao e da entrega dos comprovantes de variao dos custos; 48.8. O prazo referido no item anterior ficar suspenso enquanto a contratada no cumprir os atos ou apresentar a documentao solicitada pelo Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois para a comprovao da variao dos custos; 48.9. As repactuaes, como espcie de reajuste, sero formalizadas por meio de apostilamento, e no podero alterar o equilbrio econmico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogao contratual, em que devero ser formalizadas por aditamento; 48.10. As repactuaes a que o contratado fizer jus e no forem solicitadas durante a vigncia do contrato, sero objeto de precluso com a assinatura da prorrogao contratual ou com o encerramento do contrato; 48.11. O rgo ou entidade Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois poder realizar diligncias para conferir a variao de custos alegada pela contratada; 48.12. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuaes tero suas vigncias iniciadas observando-se o seguinte: 48.12.1. A partir da ocorrncia do fato gerador que deu causa repactuao; 48.12.2. Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuzo da contagem de periodicidade para concesso das prximas repactuaes futuras; ou 48.12.3. Em data anterior ocorrncia do fato gerador, exclusivamente quando a repactuao envolver reviso do custo de mo-de-obra em que o prprio fato gerador, na forma de acordo, conveno ou sentena normativa, contemplar data de vigncia retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensao do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuaes futuras. 48.13. Os efeitos financeiros da repactuao devero ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relao diferena porventura existente; 48.14. As repactuaes no interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manuteno do equilbrio econmico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei n 8.666 de 1993;
48.15. As repactuaes solicitadas no transcurso do exerccio financeiro do fato gerador do direito, ainda que pertinentes, ficaro adstritas ao reconhecimento de dvida lastreado em disponibilidade oramentria, sujeitas, caso configurada a hiptese, precluso contida no art. 40, 7", da IN n 2/MPOG.
49. DA GARANTIA DE EXECUO CONTRATUAL 49.1. Para segurana do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Gois quanto ao cumprimento das obrigaes contratuais, com fulcro no art. 56, da Lei n. 8.666/93, a Contratada dever optar, no montante de 5% do valor total do contrato, por uma das seguintes modalidades de garantia: 49.1.1. Cauo em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica, os quais devero ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidao e de custdia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econmicos, conforme definido pelo Ministrio da Fazenda; 49.1.2. 49.1.3. Seguro-garantia; Fiana bancria.
49.2. A comprovao da prestao da garantia nas modalidades e condies previstas no instrumento editalcio prrequisito para assinatura do presente Contrato; 49.3. de inteira responsabilidade da Contratada a renovao da garantia prestada, quando couber; 49.4. A garantia dever ter validade desde o incio da vigncia contratual at 3 meses aps o trmino da respectiva vigncia, devendo ser renovada a cada prorrogao efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da Lei n 8666/93; 49.5. Nos casos fortuitos de natureza aleatria que no seja possvel a emisso da garantia, a CONTRATADA informar os fatos Administrao que poder conceder um prazo para a emisso do referido documento; 49.5.1. Ultrapassado o prazo e no providenciada a garantia, a CONTRATADA sujeitar-se- ao pagamento de multa no importe de 10% do valor faturado, proporcionais aos dias em atraso, enquanto perdurar a situao de irregularidade; 49.5.2. Os valores referentes mencionada multa sero retidos dos pagamentos devidos, cabendo contratada a apresentao de defesa e contraditrio que sero analisados pela autoridade competente.
49.6. Quando da resciso contratual, o fiscal verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisrias ou a comprovao de que os empregados sero realocados em outra atividade de prestao de servios, sem que ocorra a interrupo do contrato de trabalho; 49.7. A garantia somente ser objeto de liberao aps a devida comprovao de que a empresa pagou todas as verbas rescisrias trabalhistas decorrentes desta contratao; 49.7.1. Na hiptese de que no ocorra o referido pagamento at o fim do segundo ms aps o encerramento da vigncia contratual, a garantia ser utilizada para o pagamento das verbas trabalhistas diretamente pela Administrao.
50. DOS CRITRIOS DE SUSTENTABILIDADE 50.1. A contratada dever obedecer s normas tcnicas, de sade, de higiene e de segurana do trabalho, de acordo com as normas do Ministrio do Trabalho e Emprego; 50.2. A contratada dever fornecer aos empregados os equipamentos de segurana que se fizerem necessrios, para a execuo de servios e fiscalizar o uso, em especial pelo que consta da Norma Regulamentadora n 6 do MTE; 50.3. A contratada dever elaborar e implementar Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoo e preservao da sade dos trabalhadores, de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministrio do Trabalho e Emprego; 50.4. Comprovar, antes da efetivao da contratao, e manter durante toda a vigncia do contrato, sob pena de resciso contratual, as seguintes condies: 50.4.1. No possuir inscrio no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condies anlogas s de escravo, institudo pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria n 540/2004; 50.4.2. No ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate discriminao de raa ou de gnero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previso aos artigos 1 e 170 da Constituio Federal de 1988; do artigo 149 do Cdigo Penal Brasileiro; do Decreto n 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenes da OIT nmeros 29 e 105.
51. DISPOSIES GERAIS 51.1. Qualquer atraso ocorrido por parte da empresa na apresentao da fatura e ou dos documentos exigidos como condio para pagamento, importar em prorrogao automtica do prazo de vencimento da obrigao do CONTRATANTE; PAGAMENTO; 51.2. As partes no esto eximidas do cumprimento de obrigaes e responsabilidades previstas na legislao vigente e no expressas neste Termo de Referncia; 51.3. As propostas devero ser formuladas com base na planilha de custos e de formao de preos (modelo apensado), e consignar o preo total anual, expressos em reais, incluindo todos os impostos, taxas e demais encargos; 51.4. Fica estabelecida a quantidade mnima de 01 (hum) posto 12x36 composto por 02 funcionrios, que poder ser diurno ou noturno, a critrio da Administrao, por pedido para as contrataes durante a validade da respectiva ata de registro de preo; 51.5. A execuo completa do contrato s acontecer quando a CONTRATADA comprovar o pagamento de todas as obrigaes trabalhistas referente mo de obra utilizada. 51.6. O pagamento mensal das faturas fica condicionada a apresentao de todos os documentos previstos no Anexo III deste documento.
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References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 30
 artigo 81
 artigo 3
 artigo 57
 Artigo 2
 artigo 38
 artigo 57
 artigo 149