Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/128914
Timestamp: 2020-08-12 12:29:02+00:00

Document:
Ata da 85ª Sessão de Julgamento, em 19/11/2013
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 114, PARÁGRAFO ÚNICO - O CONFLITO SUSCITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SERÁ REGULADO NO SEU REGIMENTO INTERNO; ARTIGO 115 - TRATANDO-SE DE CONFLITO POSITIVO, O RELATOR DO FEITO PODERÁ ORDENAR, DESDE LOGO, QUE SE SUSPENDA O ANDAMENTO DO PROCESSO, ATÉ A DECISÃO FINAL; ARTIGO 466 - CABIMENTO DA MEDIDA; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 157 - SÃO INADMISSÍVEIS, DEVENDO SER DESENTRANHADAS DO PROCESSO, AS PROVAS ILÍCITAS, ASSIM ENTENDIDAS AS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS; ARTIGO 395, III - A DENÚNCIA OU QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO: FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.
Ministério Público Militar (MPM), mandado de segurança, Paraná.
Defesa, apelação criminal, Paraná.
Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM), decisão judicial, nulidade.
Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Paraná.
Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM), processo judicial, desentranhamento.
1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, manutenção.
Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Minas Gerais.
Lesão corporal leve (em tempo de paz), julgamento, competência.
Justiça Militar da União (JMU), competência, determinação.
Furto simples (DPM), sursis, condição, alteração.
2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), decisão judicial, alteração.
Aditamento à Ata da 85ª Sessão de Julgamento, em 19/11/2013
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128914

References: ARTIGO 187
 ARTIGO 189
 ARTIGO 195
 ARTIGO 209
 ARTIGO 235
 ARTIGO 240
 ARTIGO 290
 ARTIGO 301
 ARTIGO 3
 ARTIGO 114
 ARTIGO 115
 ARTIGO 466
 ARTIGO 626
 ARTIGO 157
 ARTIGO 395