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Timestamp: 2019-10-15 10:01:52+00:00

Document:
DJPA 20/09/2019 - Pg. 1200 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00001424720138140401 - 20/09/2019 do TJPA
Secretaria da 3ª Vara Criminal da Capital
EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:D. A. A. DENUNCIADO:CLEBERSON SILVA DA FONSECA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:JACQUELINE DE NAZARE DE LIMA GOUVEIA Representante (s): OAB -- -DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:MOISES FERREIRA CAVALCANTE Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:LUAN DA SILVA ALVES Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo Criminal n.º 0027834-45.2018.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: Art. 155, § 4º, I e IV do CPB Réu (s): Moises Ferreira Cavalcante e outros Advogado (as): Daniel Sabbag - Defensor Público Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho DECISÃO Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará contra o nacional MOISES FERREIRA CAVALCANTE, já qualificado, nos autos, por incidência na conduta tipificada nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal Brasileiro. O réu MOISES FERREIRA CAVALCANTE, teve a liberdade restituída em decisão às fls. 46/47, com imposição de medidas cautelares, em especial, o item 4 - Não voltar a cometer novo crime doloso. Durante o feito o réu MOISES FERREIRA CAVALCANTE, voltou a delinquir, conforme documentos juntados às fls. 76/78 dos autos. É o que basta relatar. Decido. O réu MOISES FERREIRA CAVALCANTE, demonstrou periculosidade concreta e solto encontrará os mesmos estímulos para voltar a delinquir, pois como se pode observar das informações constantes dos autos, mais precisamente às fls. 76/78, a qual informa que o acusado após ter sua liberdade restituída cometeu novo crime, não tendo qualquer respeito pela lei e pela ordem, vivendo no limiar da vida criminosa. Portanto, deve o acusado ter sua prisão preventiva decretada, a qual deve se encontrar respaldada por dois elementos, quais sejam: fumus commissi delicti e o periculum libertatis. O "fumus commissi delicti" é o pressuposto consistente na probabilidade da ocorrência de um delito, não se exigindo um Juízo de certeza, mas a probabilidade razoável de que o fato criminoso ocorreu, e de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, se concretiza quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Por outro lado, no que tange ao "periculum libertatis" este consiste no perigo que decorre da situação de liberdade em que se encontra o sujeito passivo, ou seja, trazendo abalos ao normal desenvolvimento do processo, tais sejam prejuízos a instrução do mesmo, a fuga do distrito da culpa, intimidação de testemunhas, destruição de provas, alarme social e reiteração delitiva, que nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal são: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. No que se refere ao caso concreto, verifica-se que há nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), demonstrados pelas provas até então colhidas no inquérito policial, indicações suficientes de que este é, em tese, um dos possíveis autores do crime. Observa-se também presente o fundamento da garantia da ordem pública (periculum libertatis), pois o acusado demonstra ter vida voltada ao crime, não respeitando a lei e a ordem, conforme se pode observar pelas informações de fls. 76/78, de que aquele voltou a delinquir, devendo o Juízo acautelar o meio social com medidas duras, no sentido de frear as investidas do réu contra a sociedade. O acusado dá mostras concretas de que não quer se submeter ao império da Lei, e solto poderá voltar a cometer crimes, como cometeu, portanto, necessária é a decretação de sua prisão. CONCLUSÃO Assim, haja vista existirem provas da existência da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando a reiteração criminal por parte do acusado, em desrespeito às medidas diversas da prisão impostas, bem como afronta à Lei e a Ordem, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do réu MOISES FERREIRA CAVALCANTE, já qualificado, nos termos do artigo 312, parágrafo único c/c artigo 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, justificada esta decisão no fundamento da ordem pública. Expeça-se Mandado de prisão, encaminhando-o a autoridades competentes, fazendo-se constar no banco de mandados do CNJ. Ciente o MP e a defesa. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém - PA, 13 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00001424720138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CYNTHIA MOURAO AYAN Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/09/2019 VITIMA:E. M. P. C. AUTORIDADE POLICIAL:JOSE MARIA ALVES PEREIRA - DPC DENUNCIADO:SAMUEL DA SILVA PAIVA Representante (s): OAB 5248 -FRANCISCO CARLOS MACHADO DRAGAUD (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARGARIDA CELESTE DA COSTA MIRANDA Representante (s): OAB 15584 - ADELVAN OLIVERIO SILVA (ADVOGADO) OAB 14097 - EDUARDO NEVES LIMA FILHO (ADVOGADO) OAB 14611-A - LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO (ADVOGADO) OAB 25109 - LUCIANA DE CASTRO GOMES HENRIQUES (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOSE DOS SANTOS FERREIRA. De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal, e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. V, vista dos presentes autos a (o) ADVOGADO (S) EDUARDO NEVES LIMA FILHO - OAB 14.097 - para que apresente MEMORIAIS, no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação. Belém, 16/09/2019. Sandra Maria Lima do Carmo Diretora de Secretaria, subscrevo. PROCESSO: 00008148420158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CYNTHIA MOURAO AYAN Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 16/09/2019 AUTORIDADE POLICIAL:ROSANGELA DA COSTA GOUVEIA DPC DENUNCIADO:PEDRO DOS SANTOS COSTA VITIMA:M. B. S. . EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 DIAS A Dra. EVA DO AMARAL COELHO, Juíza de Direito, titular da 3ª Vara Penal de Belém, FAZ SABER a (o)(s) nacional (is) PEDRO DOS SANTOS COSTA, brasileiro (a), nascido (s)(a) em 29/06/1983, filho (a) de Manoel Santana dos Santos e Deusarina Costa dos Santos, residente, à época do fatos, à Passagem Jader Dias, nº 37, Coqueiro, Belém/PA, encontrando-se em local incerto e não sabido e, não sendo encontrado (a/s) para ser (em) intimado (a/s), expede-se o presente Edital, INTIMANDO-O (S) para que compareça (m) neste Juízo, no prazo de 90 (noventa) dias, a fim de tomar (em) ciência da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo nº 000814-84.2015.814.0401, em 12/09/2019, a qual ABSOLVEU O (a/s) RÉU (ré/s), com fundamento no art. 386, VII do CPP. Ficando ciente (s) também que poderá(ão) interpor apelação da decisão retro mencionada no prazo de 05 (cinco) dias após findo o prazo supra mencionado. Belém (PA), 16 de setembro de 2019. Eu, Cynthia Ayan, Analista Judiciário, Lotada na 3ª Vara Criminal de Belém, o digitei. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém PROCESSO: 00029150320098140401 PROCESSO ANTIGO: 200920104136 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 16/09/2019 DENUNCIADO:ALCIR FERNANDO SANTOS SANTANA Representante (s): DEFENSOR PÚBLICO (ADVOGADO) VITIMA:F. M. T. . DESPACHO RH, O denunciado ALCIR FERNANDO SANTOS SANTANA encontra-se com o processo suspenso, conforme se vê à fl. 61, eis que foi citado por edital, não tendo constituído advogado e nem declinou o deseja da nomeação de um Defensor Público para patrocinar sua defesa. O parágrafo único do artigo 396 do CPP dispõe que no caso de citação por edital, o prazo para a defesa apresentar resposta escrita, no decêndio legal, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou de defensor constituído. Os autos noticiam que o acusado ALCIR FERNANDO SANTOS SANTANA, conforme certidão de fl. 69, encontra-se preso, e considerando que a este ainda não foi oportunizado defender-se das acusações constantes da denúncia, determino que no estabelecimento penal onde se encontra segregado do convívio social, seja CITADO PESSOALMENTE, através de carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, e cientificado que deverá replicar por escrito as imputações irrogadas contra si pela PROMOTORIA PÚBLICA do Estado do Pará em sua vestibular, por advogado constituído ou Defensor Público, se assim o desejar, conforme dispõe o artigo 396 do CPP. Determino ainda que o acusado seja advertido de que caso não seja apresentada resposta no prazo legal ou não constitua advogado, o Juízo nomeará o Defensor Público, para oferecê-la e atuar no patrocínio da sua causa. O processo passará a fluir novamente a partir da presente data. Cumpra-se. Belém - PA, 16 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00082652920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Inquérito Policial em: 16/09/2019 VITIMA:E. M. M. DENUNCIADO:ELIAS LISBOA. ANÁLISE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Processo nº. 0008265-29.2016.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 157, § 2º, I e II do CPB Réu (s): Elias Lisboa Advogado (s): Daniel Sabbag (Defensor Público) Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho D E C I S Ã O O réu, ora requerente, ELIAS LISBOA, citado, por defensor público, apresentou às f1s. 12/13, resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise, este Juízo não verificou das alegações apresentadas como absolvê-lo sumariamente. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente o acusado, desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Como se observa, salvo a hipótese de extinção da punibilidade do agente, que se trata de questão de ordem objetiva, nas demais, para que o Juiz, nessa fase, prolate sentença absolvendo, sumariamente, o acusado, é preciso que a decisão seja calcada em um juízo de certeza, tal como se lhe é exigido para exarar, no final do processo, sentença condenatória. Vejam-se as expressões usadas, corretamente, pelo legislador, que foram grifadas acima: existência manifesta e fato narrado evidentemente. É que, aqui, não vigora o princípio do in dubio pro reo, mas sim o do in dubio pro societate, de modo que, na dúvida, o Juiz deve deixar para analisar essa questão no momento natural, que é quando do final do processo. Por conseguinte, ela somente é admissível quando o Juiz tiver certeza da inculpabilidade, da inimputabilidade ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado não é crime. Aqui, inverte-se a lógica do processo: para absolver,
sumariamente, a decisão do Juiz, na sua motivação, tem de estar acompanhada de prova robusta em prol do acusado - prova material. Isso porque, em rigor, ela é uma decisão de exceção, que somente deve ser dada nas hipóteses em que o Juiz está seguro, com base na robustez da prova, de que o acusado deve ser, independentemente da instrução do processo, desde logo, absolvido. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito os argumentos contidos nas respostas à acusação do réu ELIAS LISBOA, constante às fls. 12/13, e determino o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 06/04/2020, às 10:00 horas, sendo promovidas as seguintes medidas: 01 - Intimação das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa do réu, para fazerem-se presentes a audiência acima designada. Se as testemunhas arroladas pelas partes residem foram da jurisdição do Juízo, por medida de economia processual e tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, expeça-se carta precatória nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se acusação e defesa; 02 - Requisição (preso) ou intimação (solto) do réu, se necessário expeça-se carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento da audiência de instrução e julgamento; 03 - Intimação pessoal do Defensor Público; 04 -Intimação do advogado constituído pelo Diário de Justiça; 05 - Intimação do assistente acusatório pelo Diário de Justiça; 06 - Intimação pessoal do Promotor de Justiça; 07 - Juntada das certidões de antecedentes criminais e de primariedade atualizadas do réu, caso ainda não tenham sido providenciadas; Diligencie-se. Cumpra-se. Belém - PA., 16 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00097348120148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/09/2019 DENUNCIADO:ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS AUTORIDADE POLICIAL:DPC TANIA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO VITIMA:O. E. . SENTENÇA Autos de n.º 0009734-81.2014.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: art. 306 da Lei nº.9.503/97 Réu (s): Ariosvaldo Oliveira Barros Advogado (s): Daniel Sabbg (Defensor Público) Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará por um dos Promotores de Justiça do Juízo Singular denunciou o nacional ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS já devidamente identificado no presente processo, como incurso nas sanções punitivas do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A persecução criminal teve início por prisão em flagrante delito no dia 22/05/2014. Denúncia formalizada às fls. 02/06. Recebimento da denúncia às fls. 07/08. O réu foi citado à fl. 10. Resposta à acusação apresentada pela defesa do réu às fls. 11/15. O pleito de absolvição sumária do denunciado não foi acolhido, como se vê da decisão de fls. 19/20, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas de acusação SHIRLEY BARBOSA DA FONSECA, BALBINO CORREA JÚNIOR e KAREN CAHN BERNARDES, a defesa TÂNIA MARIA DOS SANTOS, bem como o réu ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS, foi devidamente qualificado e interrogado, conforme se vê das atas de audiências de fls. 34/36, 100/102 e das mídias juntadas às fls. 37 e 103 dos autos. Encerrada a instrução, acusação e defesa não requereram diligencias. Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos de fls. 104/106 e 107/112, onde o Ministério Público ratificou a denúncia e requereu a condenação do réu nas sanções punitivas constante do artigo 306 do CTB, enquanto a defesa pugnou pela absolvição de seu constituinte, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. A certidão de antecedentes criminais do réu foi juntada às fls. 113/115. Em síntese, é o relatório. Decido. Acusa o Ministério Público do Estado do Pará o réu ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS do cometimento do crime de embriaguez ao volante, conduta esta prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a seguir transcrito: (...)(...) Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (...)(...) (grifos meus). A conduta delitiva do artigo supramencionado em que réu ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS foi denunciado, tem como objeto jurídico da tutela penal a ¨segurança no trânsito, a qual irá proporcionar a preservação da incolumidade pública¨ sendo que autoria e materialidade estão devidamente comprovadas nos autos, conforme se vê. O tipo penal acima citado de acordo com a doutrina é de perigo abstrato, pois não é exigido um conduzir com
manobras perigosas que venham a expor a dano efetivo (Marcão, Renato. Crimes de Trânsito. SP: Saraiva, 2013, p.168) a incolumidade de outrem. Exige-se também para a configuração do crime de embriaguez no volante, a comprovação que o acusado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, na concentração igual ou superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar, ou de outra substância psicoativa que determine dependência. No presente caso as testemunhas de acusação SHIRLEY BARBOSA DA FONSECA, BALBINO CORREA JÚNIOR e KAREN CAHN BERNARDES inquiridas durante a instrução do feito, mídia fl. 37, confirmaram os fatos descritos na denúncia, ou seja, que o réu estava dirigindo veículo automotor embriagado. Por oportuno, ressalto, que a testemunha de defesa TÂNIA MARIA DOS SANTOS, em nada ajudou a tese defensiva, eis que não recordava dos fatos narrados na peça de ingresso. O réu ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS durante as investigações policiais foi ouvido, fls. 05/06 do IPL, momento em que negou o fato criminoso. Em sede arejada pelo contraditório e a ampla defesa, mas uma vez negou a empreitada delitiva, mídia fl. 37, contudo não trouxeram ao mundo dos autos uma única prova capaz de contaminar com o germe da dúvida a pretensão acusatória. Assim, apesar do réu ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS negar o crime em Juízo sem qualquer comprovação de sua versão de que está sendo injustamente acusado, os depoimentos das testemunhas de acusação SHIRLEY BARBOSA DA FONSECA, BALBINO CORREA JÚNIOR e KAREN CAHN BERNARDES na fase judicial, bem como os demais elementos fáticos e probatórios arregimentados no curso das investigações e da presente ação penal, são suficientes a arrimar a sua condenação. Destaco também, que não há nos autos provas apresentadas pela defesa para convencer o Juízo de que o réu ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS no dia 22/05/2014, por volta das 17:30 horas, realmente não foi detido por estar dirigindo veículo automotor embriagado, contaminando com o germe da dúvida a pretensão acusatória. Portanto, não há que se falar em absolvição por negativa de autoria ou insuficiência probatória. Quanto a comprovação da embriaguez objetivamente indicada no artigo 306 da lei 9503/97, esta poderá ser obtida nos termos do § 2º, que demanda além da prova técnica, teste do bafômetro ou exame de sangue, também pode ser deduzida por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou qualquer outro meio de prova em direito admitidos. O denunciado ORIOSVALDO OLIVEIRA BARROS não se submeteu a exames de bafômetro ou exame de sangue, mas a sua embriagues ao volante ficou devidamente caracterizada pela prova oral realizada durante a instrução do feito. Diante de tais fatos não resta a este Juízo outra opção a não ser condenar o acusado nas sanções do artigo 306 da lei 9.503/97. CONCLUSÃO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia de fls. 02/06, para CONDENAR o réu ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS, já qualificado, nas sanções punitivas do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 da Lei nº. 9.503/1997. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Atenta às diretrizes do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à individualização e fixação das penas a serem impostas ao réu ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS. Culpabilidade do réu comprovada, não tendo este agido com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto como grau de censura da ação ou omissão do agente mostra-se normal a espécie, nada tendo a se valorar (neutra); Antecedentes do acusado maculados, a par do princípio constitucional esculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, eis que registra condenação anterior com trânsito em julgado (negativa); Conduta social e Personalidade são dados inerentes ao acusado que em nada se relacionam ao fato por ele praticado, de modo que sua valoração em seu prejuízo significaria a adoção de um insustentável direito penal do autor (neutras); Motivos do crime estes foram normais à espécie do delito de embriaguez ao volante, isto é, por a segurança do trânsito em risco, nada a valorar (neutra); Circunstancias do fato criminoso comum a espécie do delito ora em análise, cuja a gravidade é clara do tipo penal (neutra); Consequências extrapenais irrelevantes, pois não trouxe danos a incolumidade pública devido a embriaguez ao volante (neutra); Comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação criminosa do réu, não sendo ela ¨colaboradora¨ da ação criminosa (neutra); Situação econômica de acusado presumidamente boa, eis que tem profissão definida e trabalho fixo (advogado), reunindo condições econômicas para suportar o ônus das despesas processuais (neutra). Portanto, levando-se em conta todas as circunstâncias acima analisadas ou seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima e situação econômica do réu, fixo a pena base privativa de liberdade do acusado em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, pagamento de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos, bem como a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, nos termos do artigo 293, da Lei nº.9.503/97. Considerando a inexistência de circunstâncias atenuantes que militem em favor do réu, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção,
pagamento de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos, bem como a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, nos termos do artigo 293, da Lei nº.9.503/97. Considerando a existência de circunstância agravante que milita em desfavor do réu tal seja, a reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do CP, a mesma, no caso concreto, não pode conduzir à exasperação da pena, pois é defeso ao julgador utilizar-se num mesmo processo como circunstância judicial negativa para a fixação da pena base e depois fazê-la incidir como agravante de reincidência, eis que afronta o princípio ¨ne bis in idem¨, nos termos da Súmula 241do STJ, razão pela qual impossível a agravação da sanção, sendo forçada a manter a pena privativa de liberdade fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, pagamento de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos, bem como a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, nos termos do artigo 293, da Lei nº.9.503/97. Considerando a inexistência de causas de diminuição de pena que militem em favor do acusado, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, pagamento de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos, bem como a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, nos termos do artigo 293, da Lei nº.9.503/97. Considerando por fim a inexistência de causas de aumento de pena que militem em desfavor do acusado, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, pagamento de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos, bem como a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, nos termos do artigo 293, da Lei nº.9.503/97. Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º do CPP, deixo de aplicá-lo, haja vista que o réu foi beneficiado com pagamento de fiança na fase inquisitiva. Levando-se em conta que o acusado não satisfaz os requisitos do inciso III do artigo 44 do CP ou seja, possui maus antecedentes criminais, bem como a sua conduta social demonstra que é propenso a viver a margem da sociedade, deixo de promover a substituição da pena imposta. Examinando também os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal Pátrio, deixo de aplicar os benefícios de SURSIS, devido aos maus antecedentes criminais e a conduta social do réu não lhe autorizam a concessão do referido benefício. A pena imposta ao réu deve ser cumprida em regime ABERTO, de acordo com o artigo 33, § 1º, letra ¨c¨, c/c o § 2º, letra ¨c¨, do CPB, em casa penal competente. DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA Tornase obrigatória a declaração ex offício da extinção da punibilidade do acusado ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS, devido a pena que lhe foi aplicada se encontrar prescrita, conforme se vê: Dispõe o artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro: (...)(...) Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção;(...)(...) (grifos meus) O acusado teve a pena privativa de liberdade concretizada definitivamente em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, e, nos termos do artigo 109, inciso VI, do CPB, a seguir transcrito, a prescrição da referida pena opera-se em 03 (três) anos: (...)(...) Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I -em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze); II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze); III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito); IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro); V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois); VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (...)(...) (grifos meus) A perda da pretensão punitiva do Estado é regulada pela pena em concreto considerando a sanção estabelecida pelo juiz na sentença, de regra, entre a data do recebimento da denúncia ou queixa, e entre esta e a data da sentença. Assim dispõe o artigo 110 do Código penal em seu parágrafo 1º: (...)(...) A prescrição, depois de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada (...)(...). Portanto, levando-se em conta a data do recebimento da denúncia, 02/07/2014, até o dia da prolação da sentença, 16/09/2019, se observa mais de 03 (três) anos, lapso temporal superior ao exigido no artigo 109, inciso VI, do CP, daí porque a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição obrigatória, podendo inclusive ser decretada de ofício, como se observa do artigo 61 do Código de Processo penal, que assim determina: (...)(...) Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.(...)(...) (grifos meus) Diz a jurisprudência sobre o tema: Do Tribunal de Justiça deste Estado, pinça-se a seguinte decisão: (...)(...) APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO E DIREÇÃO SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME. I A prescrição da
pretensão punitiva passa a ser regulada pela pena concretamente imposta na sentença, na hipótese de trânsito em julgado para a condenação, como dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal. II No caso sob exame, a pena imposta foi de dois anos e seis meses, passível de prescrição em oito anos, sendo que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreram oito anos e três dias, restando caracterizada a prescrição retroativa. III Declaração de extinção da punibilidade. Decisão unânime.(...)(...) (Rec. Apelação - Acórdão nº.106759 - Rel. desembargador João da Silva Marojá -Julgamento 12/04/2012 - DJPA 18/04/2012) No mesmo diapasão, coleta-se a seguinte ementa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: (...)(...) Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la , até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça (...)(...) (RSE nº.5.685-1 - Rel. Desembargador Edelberto Santiago - 1ª CCTJMG - DJMG, 07/02/90, pág. 02 - parte II, COAD nº 48.299 No mesmo sentido, à unanimidade, a já extinta Segunda Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo se pronunciou. Diz a ementa: (...)(...) Não existe na Súmula nº 146 do STF qualquer restrição à sua aplicação, quando não há recurso do réu. A única restrição que a Súmula faz é a de que a prescrição da ação penal se regula pela pena concretizada na sentença somente quando não houver recurso da acusação.(...)(...) (RT 440/429). Ora, se o artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que em qualquer fase do processo o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício, por que então o Magistrado de primeira instância deve ficar impedido de reconhecer um caso de extinção de punibilidade pela prescrição sumular, se ela existe no processo? Porque esperar que o sentenciado busque numa decisão de Segunda instância, de um processo revisional ou de Habeas Corpus, esse reconhecimento de um fato existente no processo? Por que movimentar toda uma Segunda instância para uma declaração evidente? Por que deixar de proceder de tal forma para prolongar um constrangimento evidentemente ilegal, que dá a não declaração daquele fato evidente? Do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, resgata-se o seguinte posicionamento, que fala sobre o tema ora debatido: (...)(...) APELAÇÃO-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A prescrição é instituto reconhecido como de ordem pública, cuja incidência, quando se trata da pretensão punitiva, faz desaparecer todos os efeitos jurídicos penais do fato, como se não tivesse ocorrido, de sorte que se impõe sua declaração em qualquer fase do processo, como determina o artigo 61 do Código de Processo Penal. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA EM CONCRETO.(...)(...) (APELAÇÃO CRIME Nº 70048429294, 8ª CC, TJRS - Rel. Danúbio Edon Franco - Julgado em 23/05/2012 - Publicado DJRS 20/06/2012). Também é pacifico no Supremo Tribunal Federal, o entendimento da declaração da prescrição retroativa da pena concretizada quando da entrega da prestação jurisdicional pelo Juízo de conhecimento ou em qualquer instância, por ser matéria de ordem Pública, conforme se vê da seguinte decisão da 1ª Turma daquela Corte Superior: (...)(...) HABEAS CORPUS. Crime de furto tentado. Prescrição retroativa intercorrente consumada. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Ordem concedida de ofício, prejudicando a impetração. 1.A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos arts. 109; 110, § 1º; e 117, todos do Código Penal. 2.tendo sido condenada a ora paciente a pena privativa de liberdade inferior a um (1) ano,o prazo da prescrição pela pena imposta, após o trânsito em julgado para a acusação, é de 3 (três) anos, prazo esse, no caso, reduzido de sua metade, em razão da menoridade da paciente à época do delito. 3.Habeas Corpus deferido, de ofício, para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em conseqüência, para decretar-se a extinção da punibilidade da ora paciente.(...)(...) (HC 104800 /RS - 1ª T. STF - Rel. Ministro Dias Toffoli - publicação DJe 163 - 24/08/2011 - Ement vol - 02573-02 - PP-00259). Assim, obrigatoriamente, sou forçada a reconhecer a prescrição na modalidade retroativa, com declaração da extinção punitiva Estatal em relação ao acusado ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS. Pelos motivos supra expostos, por medida de economia processual e tendo em vista sobretudo, o disposto no Código de Processo Penal, artigo 61 e do Estatuto Repressivo Pátrio, artigos 107, IV, 109, VI, c/c o artigo 110 e seus parágrafos, transitada esta para a acusação, DECLARO, desde já prescrita a pretensão punitiva do crime praticado pelo réu ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS, e, por via de consequência, extinta a pena imposta. JULGO também EXTINTA, por ter sido alcançada pela prescrição, A PENA DE MULTA e a DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, impostas ao réu, pois as penas mais leves prescrevem com as mais graves, conforme reza o artigo 118, do CP. DISPOSIÇÕES FINAIS Levando-se em conta a declaração da prescrição e a consequente extinção da punibilidade do acusado ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS, caso haja, PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, e com sustentáculo legal no artigo 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO, determinando expedição de ofício, a que
de direito, em especial autoridade policial competente, informando a presente decisão, sustando os efeitos do mandado segregatório anteriormente encaminhado aos entes públicos, com baixa no banco de cadastro de prisões do CNJ. A fiança é agregada ao processo a fim de eventualmente, o réu quando condenado, pagar custas e as despesas processuais e também indenização material do ofendido, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP. Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, não há condenação, cessando o poder de processar do Estado. Deve pois, ser restituído o valor da fiança. Assim, caso haja fiança depositada, determino a restituição ao réu ou ao seu advogado constituído. Na ausência de ambos, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas brancas ser destinadas a destruição e as armas de fogo e munições eventualmente apreendidas serem encaminhadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. Publiquese na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Deixo de determinar o cumprimento do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, eis que a vítima (a coletividade) é meramente formal. Intimem-se o réu e seu defensor da presente sentença, nos parâmetros constantes do artigo 392 do CPP. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional, conforme o previsto no artigo 390 do CPP. Após as providências legais necessárias e demais comunicações de estilo, e em não havendo interposição de recursos voluntários pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Isento o réu de custas. P. R e I. Belém do Pará, 19 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00113459320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 16/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JIDEAO NERES CORREA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) . RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Processo n.º 0011345-93.2019.8.14.0401 Comarca de Belém -PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 Denunciado (as): Jideão Neres Correa Advogado (as): Daniel Sabbag (Defensor Público) Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho DECISÃO Tratam os autos de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra o nacional JIDEÃO NERES CORREA, já identificado, imputando-lhe o crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O réu foi citado pessoalmente e, por Defensor Público, apresentou DEFESA PRÉVIA, não arguindo preliminares, no mérito pugnou em resumo pelo julgamento de improcedência da acusação em comento, arrolando as mesmas testemunhas indicadas pela acusação. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Preliminar. Sem arguição de preliminares. Mérito. Da absolvição sumária A legislação processual em vigor (CPP, art. 397), define as hipóteses de absolvição sumária no procedimento comum, usado subsidiariamente no procedimento especial, e do exame dos autos não vislumbro como absolvê-lo sumariamente, pois na fase em que se encontra o feito para que o Magistrado prolate sentença absolvendo sumariamente o acusado, é preciso que a decisão seja calcada em um Juízo de certeza, tal como lhe é exigido para exarar no final do processo, sentença condenatória. Portanto, não vislumbro nenhuma das causas previstas no artigo 397 do CPP. Do recebimento da denúncia Analisando detidamente os autos, observo os requisitos formais para o recebimento da exordial acusatória esculpidos no artigo 41 do CPP, não incidindo nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia elencadas no artigo 395 do já mencionado Estatuto Processual Penal, sendo certo que a exordial descreve em tese, fato delituoso imputado ao réu, impondo-se o juízo de admissibilidade positivo. Assim sendo, deve a denúncia ser recebida com fulcro no artigo 56 da Lei 11.343/2006. CONCLUSÃO Ante ao todo ponderado, não havendo preliminares arguidas, no mérito por não se tratar de caso de absolvição sumária, RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra o réu JIDEÃO NERES CORREA, já qualificado nos autos, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/04/2020 às 09:30 horas, determinando à senhora diretora de secretaria as seguintes providências para a realização do ato: I - Requisite-se (preso) ou intime-se (solto) o réu para comparecimento a referida audiência instrutória, na forma legal; II - Intimem-se as testemunhas de acusação, arroladas na vestibular para comparecimento a instrução processual, e se necessário, expeçam-se cartas precatórias, com prazo de 60 (sessenta) dias, sempre com o conhecimento da acusação e da defesa; III - Intimem-se as testemunhas indicadas na
defesa prévia, se houverem, para comparecimento a instrução do feito, e se necessário, expeçam-se cartas precatórias, com prazo de 60 (sessenta) dias, sempre com o conhecimento da acusação e da defesa; IV - Intime-se pessoalmente o Defensor Público. V - Intime-se pessoalmente o Promotor de Justiça. VI - Requisite-se o laudo toxicológico definitivo, caso ainda não tenha sido providenciado, para tanto se oficie à Direção do Centro de Perícias Científicas RENATO CHAVES, salientando o seu envio no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do ofício; VII - Juntem-se as certidões de praxe. Diligencie-se. Cumpra-se. Segue em folhas separadas e computadorizadas decisão acerca do pedido formulado pela Defensoria Pública de revogação da prisão preventiva do réu JIDEÃO NERES CORREA. Belém - PA., 16 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00123595420158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 16/09/2019 DENUNCIADO:EDILAMAR GOMES DO ROSARIO RODRIGUES Representante (s): OAB 19258 - SAULO ESTEVES SOARES (ADVOGADO) OAB 22251 - RAFAEL MATOS BARRA (ADVOGADO) VITIMA:L. L. S. AUTORIDADE POLICIAL:NEYVALDO COSTA DA SILVADPC VITIMA:A. S. R. . SENTENÇA Processo nº. 0012359-54.2015.8.14.0401 Comarca de Belém -PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP Réu (s): Edilamar Gomes do Rosário Rodrigues Advogado (as): Saulo Esteves Soares - OAB/PA nº 19.258 Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará por um de seus Promotores de Justiça do Juízo Singular denunciou a nacional EDILAMAR GOMES DO ROSÁRIO RODRIGUES, já devidamente qualificada no presente processo, pela violação dos artigos 171, caput, c/c 71, ambos do Código Penal Brasileiro. A persecução criminal teve início por Portaria no dia 31/01/2015. Denúncia formalizada às fls. 02/05. Recebimento da denúncia às fls. 06/06v. Citação da ré à fl. 07. Resposta à acusação pela defesa da ré às fls. 08/12. Análise do pedido de absolvição sumária da ré foi indeferido, fls. 15/16, sendo dado prosseguimento ao processo com designação de audiência de instrução e julgamento. Na instrução processual foram ouvidas as vítimas LUCIELMA LOBATO SILVA e ANTONILDO SENA RODRIGUES, bem como a ré EDILAMAR GOMES DO ROSÁRIO RODRIGUES, foi devidamente qualificada e interrogado, conforme se vê das atas de audiências de fls. 45/45v, 49/50 e das mídias juntadas às fls. 46 e 51 dos autos. Encerrada a instrução as partes não requereram diligências. Os debates orais foram convertidos em alegações finais escritas, tendo o Ministério Público em suas derradeiras alegações de fls. 52/54 requerido a condenação da ré nas penas do crime previsto nos artigos 171, caput, c/c 71, ambos do CP. Já a defesa pugnou em suas finais alegações de fls. 55/57, pela absolvição de sua constituinte e no caso de uma eventual condenação, a aplicação da regra contida no artigo 29, § 1º, do CP, diminuindo-se a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). Foi juntada às fls. 58/62, certidão de antecedentes criminais da ré. Em síntese, é o relatório. Decido. Acusa o Ministério Público a ré EDILAMAR GOMES DO ROSÁRIO RODRIGUES, do cometimento do crime de estelionato continuado, constante dos artigos 171, caput, c/c 71, ambos do Código Penal Brasileiro, a seguir transcrito: (...)(...) Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...)(...) (...) Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (...) O pedido condenatório é improcedente. Na presente demanda penal não foram arregimentadas ao feito provas consistentes e seguras no sentido de um decreto condenatório. Consta resumidamente da denúncia que a acusada EDILAMAR GOMES DO ROSÁRIO RODRIGUES, em 2013, enganou as vítimas LUCIELMA LOBATO SILVA e ANTONILDO SENA RODRIGUES, se passando como corretora da Caixa Econômica Federal e que conseguiria empréstimos para os mesmos, mediante o pagamento de certas quantias em dinheiro para a liberação dos créditos. Após a ré receber os valores exigidos das vítimas, sempre dava desculpas para a não liberação dos valores solicitados pelos ofendidos e que nunca aconteceu, tendo LUCIELMA um prejuízo estimado em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) e ANTONILDO em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do inquérito policial de fls. 01/55. Contudo, a autoria é duvidosa. Em Juízo a ré EDILAMAR GOMES DO ROSÁRIO RODRIGUES, foi interrogada, mídia fl. 51, e negou a conduta criminosa. As vítimas LUCIELMA LOBATO SILVA e ANTONILDO SENA RODRIGUES, foram inquiridas durante a instrução processual, mídia fl. 46, e confirmaram os fatos descritos na denúncia. Na fase judicial não houve depoimento de outras testemunhas, a fim de ratificarem os fatos descritos na peça de ingresso. A prova é insuficiente. Não há
certeza de que a ré EDILAMAR GOMES DO ROSÁRIO RODRIGUES, realmente obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo das vítimas LUCIELMA LOBATO SILVA e ANTONILDO SENA RODRIGUES, mediante o artifício ser corretora bancária e que conseguiria empréstimos para os mesmos. Com efeito, as provas realizadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminatórias, o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso. O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação. A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado. No presente caso, não resta outro caminho a trilha a não ser a absolvição da ré. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia de fls. 02/05, ABSOLVENDO a ré EDILAMAR GOMES DO ROSÁRIO RODRIGUES, já qualificada, da prática do crime previsto nos artigos 171, caput, c/c 71, ambos do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se a ré estiver presa, revoga a prisão, expedindo-se alvará de soltura. Se a ré estiver com prisão preventiva decretada, revogo-a neste ato, expedindo-se contramandado de segregação social, comunicando a quem de direito. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo o fabricos, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, o réu, quando condenado, pagar custas e às despesas processuais e também a indenização material do ofendido. Em caso de absolvição cai por terra esta obrigatoriedade. Deve, pois, ser restituído o valor da fiança. Em sendo assim, caso haja fiança depositada, determino que a mesma seja reavida pela ré, ordenando a restituição da fiança recolhida em Juízo, devendo a ré ser intimada para tanto. Caso a ré não compareça em Juízo, intime o causídico que a defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo a ré nem seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, determino que a vítima seja cientificada da presente sentença pela via postal. Intimem-se a ré e seu defensor da presente sentença. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional. Após o trânsito em julgado, diligencie a senhora diretora da secretaria com escopo de dar baixa do feito nos assentamentos criminais da nacional acima absolvida, obedecidas as prescrições que regulam a matéria. Promovidas às demais providências legais necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Sem Custas. P.R e I. Belém - PA., 16 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00125003420198140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 16/09/2019 DENUNCIADO:MARCELO FARIAS CAVALHEIRO Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) VITIMA:E. J. S. C. . ANÁLISE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Processo nº. 0012500-34.2019.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 157, § 2º, II e IV, § 2º-A, I do CPB Réu (s): Marcelo Farias Cavalheiro Advogado (s): Daniel Sabbag (Defensor Público) Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho D E C I S Ã O O réu, ora requerente, MARCELO FARIAS CAVALHEIRO, citado, por defensor público, apresentou às f1s. 13/14, resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise, este Juízo não verificou das alegações apresentadas como absolvê-lo sumariamente. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente o acusado, desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Como se observa, salvo a hipótese de extinção da punibilidade do agente, que se trata de questão de ordem objetiva, nas demais, para que o Juiz, nessa fase, prolate sentença absolvendo, sumariamente, o acusado, é preciso que a decisão seja calcada em
um juízo de certeza, tal como se lhe é exigido para exarar, no final do processo, sentença condenatória. Vejam-se as expressões usadas, corretamente, pelo legislador, que foram grifadas acima: existência manifesta e fato narrado evidentemente. É que, aqui, não vigora o princípio do in dubio pro reo, mas sim o do in dubio pro societate, de modo que, na dúvida, o Juiz deve deixar para analisar essa questão no momento natural, que é quando do final do processo. Por conseguinte, ela somente é admissível quando o Juiz tiver certeza da inculpabilidade, da inimputabilidade ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado não é crime. Aqui, inverte-se a lógica do processo: para absolver, sumariamente, a decisão do Juiz, na sua motivação, tem de estar acompanhada de prova robusta em prol do acusado - prova material. Isso porque, em rigor, ela é uma decisão de exceção, que somente deve ser dada nas hipóteses em que o Juiz está seguro, com base na robustez da prova, de que o acusado deve ser, independentemente da instrução do processo, desde logo, absolvido. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito os argumentos contidos nas respostas à acusação do réu MARCELO FARIAS CAVALHEIRO, constante às fls. 13/14, e determino o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2020, às 09:00 horas, sendo promovidas as seguintes medidas: 01 - Intimação das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa do réu, para fazerem-se presentes a audiência acima designada. Se as testemunhas arroladas pelas partes residem foram da jurisdição do Juízo, por medida de economia processual e tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, expeça-se carta precatória nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se acusação e defesa; 02 - Requisição (preso) ou intimação (solto) do réu, se necessário expeça-se carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento da audiência de instrução e julgamento; 03 - Intimação pessoal do Defensor Público; 04 - Intimação do advogado constituído pelo Diário de Justiça; 05 - Intimação do assistente acusatório pelo Diário de Justiça; 06 - Intimação pessoal do Promotor de Justiça; 07 - Juntada das certidões de antecedentes criminais e de primariedade atualizadas do réu, caso ainda não tenham sido providenciadas; Diligencie-se. Cumpra-se. Belém - PA., 16 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00158970420198140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 16/09/2019 VITIMA:L. W. DENUNCIADO:CARLOS DE CARVALHO SILVA Representante (s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Processo n.º 0015897-04.2019.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 157, caput do CPB Réu (s): Carlos de Carvalho Silva Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho DECISÃO I - Recebo a DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará contra CARLOS DE CARVALHO SILVA, por preencher os requisitos formais de admissibilidade do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial. Desta forma, não vislumbro razão para rejeitá-la liminarmente (art. 395 do CPP). II- Cite (m)-se o (s) acusado (s) para se ver (em) processado (s) até final decisão e nos termos do artigo 396 do CPP, responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias consoante disposto no artigo 396-A, do supramencionado Diploma Processual Penal. Na resposta o (s) acusado (s) poderá(rão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (CPP art. 401, até o número de 8), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. III- Conste do mandado de citação que não sendo apresentada resposta no prazo legal, fica desde já nomeada a Defensora Pública para tal fim, devendo a senhora Diretora de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos a Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo em dobro de 20 (vinte) dias. IV- Em caso de eventuais EXCEÇÕES apresentadas no prazo de resposta escrita. A SECRETARIA DEVERÁ PROCESSAR EM AUTOS APARTADOS. V- Apresentada a DEFESA, havendo arguição de preliminares e documentos novos, deverá à senhora Diretora de Secretaria dar vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (CPP art. 409). VI- Tratando-se de RÉU SOLTO (se for o caso) desde já fica advertido (a) de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Caso contrário o processo seguirá sem a presença do acusado que, CITADO ou INTIMADO pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (CPP art. 367). VII- Verificando o Senhor Oficial de Justiça que o (s) réu (s) se oculta (m) para não ser (em) citado (s), deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. VIII- Verificando-se nos autos que há advogado constituído intime-se o mesmo
Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 401 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso VI do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 4 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 110 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 107 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 91 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Carlos Carvalho da Silva
Jose Santos Ferreira
Jose Maria Alves Pereira
Luan Silva Alves
A. L. L. S.
Samuel da Silva Paiva
Margarida Celeste da Costa Miranda
Sandra Maria Lima do Carmo
Tania Maria dos Santos Nascimento
Ariosvaldo Oliveira Barros
Processo n. 00097348120148140401 do TJPA

References: artigo 312
 artigo 312
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 artigo 282
 artigo 396
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in dubio
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 artigo 399
 artigo 222
 artigo 306
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 artigo 386
 artigo 306
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 artigo 5
 artigo 68
 artigo 59
 artigo 5
 artigo 293
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 artigo 61
 artigo 293
 artigo 293
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 artigo 387
 artigo 44
 artigo 77
 artigo 33
 artigo 107
 artigo 109
 artigo 110
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 artigo 61
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 artigo 110
 artigo 118
 artigo 316
 artigo 387
 artigo 91
 artigo 25
 artigo 123
 artigo 387
 artigo 201
 artigo 392
 artigo 390
 artigo 33
 artigo 397
 artigo 41
 artigo 395
 artigo 56
 artigo 29
 artigo 386
 artigo 91
 artigo 25
 artigo 123
 artigo 809
 artigo 387
 artigo 201
in dubio
in dubio
 artigo 399
 artigo 222
 artigo 41
 artigo 396
 artigo 396

Artigo 118
 Artigo 109

Artigo 401
 Artigo 396
 Artigo 387
 Artigo 282

Artigo 110

Artigo 107

Artigo 91

Artigo 61