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⭐ANUÁRIO O Financiamento Especializado do Consumo em Portugal
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Carlos Eduardo Pinho Ribas
1 ANUÁRIO 2006 O Financiamento Especializado do Consumo em Portugal2 Anuário ASFAC 2006 AGRADECIMENTO A Direcção da ASFAC agradece o contributo de todos que, com o seu empenho e profissionalismo, tornaram possível e facilitaram o trabalho desenvolvido pela Associação ao longo do ano 2006 e que agora se espelha neste anuário. Tal não teria sido possível sem a colaboração de todos os nossos Associados, que sempre colaboraram activamente nas consultas que lhe foram efectuadas; do Banco de Portugal e restantes autoridades tutelares; dos diferentes Parceiros que cooperam com a ASFAC; e ainda de todas as demais Entidades que se comprometem na defesa e representação dos interesses do Sector. A Direcção da ASFAC Lisboa, Outubro de3 2 Índice Anuário ASFAC 2006 I. ASFAC ASSOCIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO ESPECIALIZADO 7 1. A ASSOCIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO ESPECIALIZADO Missão e Objectivos Prestação de serviços às Associadas e à comunidade Enquadramento institucional da actividade PRINCIPAIS PROJECTOS DESENVOLVIDOS EM Mudança de denominação e âmbito social A representação permanente dos interesses do sector Promoção da notoriedade da actividade do sector Remodelação do site Encontros e Seminários Especializados Interaccção com Entidades de Defesa do Consumidor Cooperação Associativa Nacional Código do Consumidor Projecto Legislativo Mediação se Seguros Basileia II/Revisão Regime Fundos Próprios Grupo de Trabalho Proposta de revisão da Directiva do Crédito ao Consumidor Depósitos à ordem dos Tribunais Judiciais Alteração do Código do Processo Civil Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal/Novo Modelo Comercialização à Distância de Serviços Financeiros Sistema de Controlo Interno Pró-rata do IVA Regime de Imposto de Selo Cartões de Crédito Prevenção da Fraude Criação de Base de Dados A formação dos profissionais do sector Estatísticas ASFAC e EUROFINAS Acções de Educação Financeira ÓRGÃOS SOCIAIS 18 II. O CRÉDITO ESPECIALIZADO O FINANCIAMENTO DAS AQUISIÇÕES A CRÉDITO A Evolução Histórica Enquadramento Geral As vantagens do Financiamento Especializado do Consumo Para as empresas Para os particulares Tipos de Crédito A LOCAÇÃO FINANCEIRA A Evolução Histórica Enquadramento Geral Sobre o Leasing Sobre o Renting 274 Índice Anuário ASFAC A CESSÃO FINANCEIRA (FACTORING) A Evolução Histórica Enquadramento Geral As vantagens do Factoring 29 III. O ENQUADRAMENTO GERAL A ASFAC 1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO CRÉDITO ESPECIALIZADO EM PORTUGAL Evolução Geral INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CRÉDITO (IFIC) SOCIEDADES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÕES A CRÉDITO (SFAC) SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA (LEASING) AS SOCIEDADES DE CESSÃO FINANCEIRA (FACTORING) O REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS Dos Contratos de Crédito ao Consumo Enquadramento Geral Âmbito de aplicação Delimitação negativa Regras Jurídicas 40 a. Publicidade 40 b. Forma e Formalidades 40 c. Período de Reflexão 41 d. Cumprimento Antecipado 41 e. Venda de bens ou prestação de serviços por terceiro 42 f. Concessão de crédito em conta corrente 42 g. Concessão de crédito sob a forma de descoberto Do Contrato de Locação Financeira (Leasing) Forma e Formalidades Prazo de Vigência Posição jurídica do locador Posição jurídica do locatário Risco Resolução do contrato especificidades Regime Fiscal 45 a. IRC 45 b. IRS 45 c. IMT 45 d. IMI 46 e. IVA 465 4 Índice Anuário ASFAC Do Contrato de Cessão Financeira (Factoring) Forma e Formalidades Conteúdo Dos Contratos Financeiros à Distância 48 IV. A SUPERVISÃO DO SECTOR: O PAPEL DO BANCO DE PORTUGAL CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS AS COMPETÊNCIAS DO BANCO DE PORTUGAL NORMAS PRUDENCIAIS A OBSERVAR PELAS ASSOCIADAS DA ASFAC Adequação de Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade Controlo de Riscos de Crédito Concentração Reservas Reservas obrigatórias Provisões Controlo Interno de Erros e Fraudes Deveres de prestar informação ao Banco de Portugal Comunicação das responsabilidades por crédito concedido ou potencial Prazos e forma de publicação das contas Emissão de obrigações hipotecárias Informação sobre empresas incluídas no perímetro de consolidação para efeitos secundários Cálculo dos Juros 57 V. O ENDIVIDAMENTE E A GESTÃO DE CRÉDITO RÁCIO DE ENDIVIDAMENTO VS. TAXA DE ESFORÇO GESTÃO DE CRÉDITO Pré-contencioso Contencioso Cobrança Optimizada Procedimento de Injunção A Acção Declarativa Especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos A Acção Executiva para pagamento de dívida 656 Índice Anuário ASFAC VI. A ACTIVIDADE DO CRÉDITO ESPECIALIZADO EM AS CONDICIONANTES ECONÓMICAS DE OS PRINCIPAIS MERCADOS EUROPEUS O MERCADO PORTUGUÊS EM Indicadores do 1º Trimestre Indicadores do 2º Trimestre Indicadores do 3º Trimestre Indicadores do 4º Trimestre e Análise do ano de PERSPECTIVAS PARA O CONSUMIDOR 80 VII. ASSOCIADOS DA ASFAC 85 VIII. ADERENTES DA ASFAC 1117 Capítulo I A ASFAC A Associação de Instituições de Crédito Especializado 7 1. A ASFAC - A Associação de Instituições de Crédito especializado Anuário ASFAC 20068 8 Anuário ASFAC A ASFAC - A Associação de Instituições de Crédito especializado 1. A Associação de Instituições de Crédito Especializado 1.1. Missão e objectivos A ASFAC Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC) é uma Associação sem fins lucrativos, regida pelas disposições estatutárias e pela Lei aplicável, e que prossegue como seus objectivos primordiais os que a seguir se descrevem: A representação e defesa dos interesses das Associadas, do sector em que se insere e da respectiva imagem, perante as entidades de tutela, eg., Ministério das Finanças e Banco de Portugal, bem como perante quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; A prática de todos os actos que possam contribuir para o progresso das Associadas; O estudo das questões de enquadramento legal e regulamentar da actividade das suas Associadas; O estudo das questões de natureza económica, financeira e social, com interesse directo ou indirecto para as Associadas; O acompanhamento de todas as questões de natureza ética e deontológicas relacionadas com o exercício da actividade das suas Associadas; A produção de informação sobre a actividade e o sector, nomeadamente informação estatística, com interesse para as Associadas, Estado, entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; A gestão e exploração de bases de dados de informações relevantes para a actividade, composta por informação produzida pelas Associadas ou terceiros; A cooperação com Associações, Federações ou outras entidades de natureza similar, nacionais ou estrangeiras, com relevância para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do exercício da actividade e do sector. Fundada em 1991, com a designação inicial de ASFAC Associação de Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, a Associação adoptou, em 2005, a denominação de ASFAC Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC), assim espelhando de forma mais actualizada o seu âmbito de representatividade em relação à actividade desenvolvida pelas suas Associadas. Na verdade, a Associação, que contou, desde a sua criação, com vinte e seis instituições financeiras Associadas, contabiliza actualmente trinta e um membros, dos quais vinte e cinco são instituições de crédito especializadas no financiamento do consumo, que no seu conjunto representam a quase totalidade do mercado do crédito especializado. Os restantes seis membros são empresas que prestam serviços especializados de apoio à actividade das empresas Associadas, nas áreas de consultoria e informação financeiras, seguros, compras e vendas de carteiras de crédito, entre outras. O empenho colocado pela Associação na sua missão de representação do sector do financiamento especializado do consumo, e a relevância do seu contributo activo para a evolução do mercado de crédito especializado, em especial, nas suas vertentes económica e legislativa, permitiu que, logo em 1995, ao fim de apenas quatro anos de actividade, a Associação passasse a ser considerada como parceiro privilegiado do Governo, designadamente, tendo sido especialmente consultada aquando da elaboração do actual regime jurídico das Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito (SFAC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 206/95, de 14 de Agosto.9 Anuário ASFAC Desde então, o trabalho desenvolvido pela ASFAC tem sido pautado pelo crescente valor acrescentado dos serviços prestados às suas Associadas, sempre com o objectivo de defender os interesses específicos da actividade do financiamento especializado no mercado português bem como dos agentes intervenientes. Assim, em virtude do principal objectivo da ASFAC continuar a ser a promoção do mercado do crédito especializado em Portugal, resultante do protagonismo assumido pelas instituições de crédito como motor de desenvolvimento e vitalidade da economia nacional, a ASFAC tem assumido ela própria um papel preponderante, junto dos consumidores em particular e da sociedade em geral, como organismo de divulgação de informação e formação especializada. Nestes termos, na actualidade a ASFAC não pode já ser apenas percebida como uma mera associação sectorial, por tradição, limitada à representação das suas Associadas, antes devendo ser vista como uma verdadeira organização de interesse público, que para além de representativa das suas Associadss, é criadora de valor acrescentado tanto para aqueles como para os consumidores em geral. 1. A ASFAC - A Associação de Instituições de Crédito especializado 1.2. Prestação de serviços às Associadas e à comunidade A confirmar o que atrás se referiu, quanto aos objectivos e actuação da ASFAC, está o vasto acervo de serviços prestados por esta Associação, de entre os quais cumpre destacar, concretizando alguns dos aspectos já mencionados: A representação e defesa dos interesses das Associadas e do sector perante as entidades de tutela, eg, Ministério das Finanças e Banco de Portugal, bem como perante quaisquer outras entidades públicas Comissão Nacional de Protecção de Dados, Instituto do Consumidor, Comissão do Código do Consumidor, entre outras e privadas associações congéneres como a Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP), Associação Portuguesa de Leasing e Factoring (APLF), Associação Portuguesa de Seguradoras (APS) entre outras; A promoção da notoriedade pública das Associadas e da sua actividade, no âmbito da qual destacamos a realização de uma conferência anual do sector; A promoção do desenvolvimento e optimização da actividade das Associadas, designadamente através da realização do Programa de Formação Específico para o sector; O acompanhamento, análise e desenvolvimento de propostas no âmbito do enquadramento legal da actividade das Associadas, através de participação directa ou indirecta no processo legislativo; O estudo das questões de natureza económica, financeira e social relevantes para as Associadas; O acompanhamento das questões de natureza ética e deontológicas emergentes das actividades das Associadas; A produção de informação sobre a actividade e o sector, nomeadamente informação estatística. Neste ponto, é de registar a divulgação trimestral das estatísticas globais das Associadas, bem como, a colaboração da ASFAC com a European Federation of Finance House Associations (EUROFINAS), a Associação Europeia, fundada em 1959 pelas associações nacionais da Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Holanda, Suécia, Suíça e Reino Unido que conta, actualmente, com mais seis membros (Espanha, Finlândia, Irlanda, Itália, Noruega e República Checa), mantendo ainda relações com a10 10 Anuário ASFAC A ASFAC - A Associação de Instituições de Crédito especializado Associação Profissional das Sociedades de Financiamento de Marrocos (na qualidade de membro correspondente) e com a Associação Americana de Serviços Financeiros (E.U.A.); A gestão e exploração de Bases de Dados de informações relevantes para a actividade, das quais destacamos a CREDINFORMAÇÕES; A cooperação com Associações, Federações e outras entidades de natureza semelhante, nacionais ou estrangeiras, com relevância para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da actividade do sector Enquadramento institucional da actividade A Associação realiza um importante trabalho sobre os condicionalismos legais e de mercado, representando os membros perante as autoridades financeiras, nomeadamente o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças. Neste domínio, a ASFAC tem defendido a aplicação em Portugal de um quadro jurídico semelhante ao que rege a actividade das IFIC Instituições Financeiras de Crédito nos restantes países europeus, de modo a criar uma situação de igualdade a nível de funcionamento e a evitar distorções da concorrência no mercado único europeu. À ASFAC cabe igualmente a representação internacional das Associadas junto da EUROFINAS European Federation of Finance House Associations (www.eurofinas.org), de que a ASFAC é membro de pleno direito. No plano internacional, a Associação participa com as suas parceiras europeias nos vários comités especializados, acompanhando e analisando a evolução do mercado global e estabelecendo os compromissos considerados adequados à defesa dos interesses fundamentais das IFIC portuguesas. 2. Principais projectos desenvolvidos em Mudança de denominação e âmbito social Tendo em conta a mudança de denominação e de âmbito social da Associação, ocorridas no final de 2005, a ASFAC, agora intitulada Associação de Instituições de Crédito Especializado procedeu, no início do ano, à alteração de imagem em todos os suportes de comunicação. 2.2 A representação permanente dos interesses do sector Enquanto associação representativa do sector, a ASFAC está permanentemente atenta às alterações que podem surgir no mercado de crédito com o intuito de defender os interesses das suas Associadas. Assim, são estabelecidos contactos com as autoridades de supervisão e regulação do mercado, como são exemplo o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças, no sentido de acompanhar e contribuir activamente nos processos de regulamentação da actividade no mercado nacional, procedendo, sempre que relevante à apresentação de propostas legislativas concretas.11 Anuário ASFAC Enquanto membro da EUROFINAS - European Federation of Finance House Associations, a ASFAC defende, permanentemente, a nível internacional os interesses das suas Associadas. A título de exemplo, a ASFAC participa no conselho e comités executivos, de estatísticas, de assuntos jurídicos e de assuntos económicos da EUROFINAS, sempre com o objectivo de representar e promover a defesa dos interesses do sector português, a nível europeu. Neste domínio, e com vista à implementação do mercado único, a ASFAC tem-se debatido pela adopção, em Portugal, de um quadro jurídico semelhante ao dos outros países da União Europeia. Ainda a nível internacional, a Associação participou em alguns eventos com o objectivo de acompanhar as tendências dos mercados e antever as consequências para a actividade do sector no nosso país. 2.3 Promoção da notoriedade da actividade do sector Na Comunicação Social Com vista à promoção da notoriedade do sector do financiamento especializado do consumo foram estabelecidos regularmente contactos com a comunicação social. Além da divulgação trimestral dos indicadores de actividade e da resposta a solicitações dos media sobre diversos assuntos ligados à actividade da ASFAC, foram promovidos vários trabalhos jornalísticos na área da educação financeira. O caminho da pedagogia demonstra a preocupação do sector com o nível de literacia financeira dos portugueses. O objectivo em todas as acções foi dotar os receptores de mais conhecimentos financeiros, de forma a permitir-lhes ter uma relação saudável com o dinheiro. A parceria com a RTP2, iniciada em 2005, foi renovada em 2006 e a ASFAC participou em vários programas Causas Comuns e Sociedade Civil, uma vez que o primeiro programa foi extinto com a remodelação do canal. 1. A ASFAC - A Associação de Instituições de Crédito especializado Programa Causas Comuns Programa Como gerir o orçamento familiar A importância de se aprender a complexa linguagem do dinheiro As mulheres na gestão do orçamento familiar Data de emissão 13 Janeiro 2 Fevereiro 8 Março Programa Sociedade Civil Programa O crédito e os limites do sobreendividamento Férias descansadas Os jovens e a gestão financeira Poupar para ganhar Consumo compulsivo e fobia financeira Data de emissão 12 Abril 2 Junho 5 Setembro 31 Outubro 29 Novembro Como se pode perceber pelos programas emitidos, a ASFAC foi convidada a participar sempre que os temas estiveram relacionados com a área da educação financeira, crédito e gestão do dinheiro. É de salientar o interesse que este tipo de programas manifestou nos telespectadores, não só pelos telefonemas que são feitos durante as emissões para a produção e para a própria Associação, a pedir esclarecimentos, como também pelos posts que são colocados no blog do programa em Em parceria com a produção do programa Fátima emitido na SIC, a ASFAC participou numa emissão com o intuito de aconselhar os telespectadores sobre o que fazer quando determinado consumidor entra em incumprimento. Este aconselhamento partiu de uma situação real, em que se tentou dar resposta e solucionar o problema em causa.12 12 Anuário ASFAC A ASFAC - A Associação de Instituições de Crédito especializado Em Setembro a ASFAC iniciou uma parceria com o programa Essência, da SIC Mulher em que a Secretária Geral da Associação é responsável pela rubrica Contas à Vida. Neste espaço são abordados diversos temas na área da educação financeira. Newsletter Legislativa Para divulgar as principais novidades legislativas e regulamentares importantes para o sector do financiamento especializado do consumo, a ASFAC continuou a editar quinzenalmente, com a colaboração da Sociedade de Advogados Raposo e Bernardo Associadas, a newsletter legislativa. Anuário do Financiamento Especializado do Consumo em Portugal Foi elaborado o primeiro Anuário do Financiamento Especializado do Consumo em Portugal. A apresentação do Anuário decorreu durante uma conferência de imprensa em que foram também apresentados os indicadores de actividades referentes ao ano de O livro foi distribuído às Associadas da ASFAC, aos Órgãos de Comunicação Social e a diferentes entidades que de alguma forma estão relacionadas com o desenvolvimento desta actividade. 2.4 Remodelação do site Durante o primeiro trimestre de 2006 foi remodelado o site Além de ter ficado mais apelativo para os utilizadores, o site está agora melhor organizado e com mais informação. A título de exemplo, foi incluído um menu destinado à comunicação social que apresenta toda a informação difundida pela ASFAC aos media. Foi também inserido um menu destinado às perguntas frequentes que são geralmente colocadas à Associação. Salienta-se a inclusão de uma área destinada apenas à educação financeira. Esta área possui diversos menus que além de darem alguns conselhos e dicas para uma boa gestão do dinheiro, também apresentam um conjunto de testes financeiros e um simulador da capacidade financeira. Com estas ferramentas, os utilizadores podem perceber rápida e facilmente qual a sua situação económica e qual a sua relação com o dinheiro. São ainda desmistificados alguns conceitos financeiros. O objectivo desta área do site é dotar os utilizadores dos conhecimentos essenciais a uma boa relação com o dinheiro. Este projecto foi executado pela empresa com quem a ASFAC regularmente trabalha nesta área, a Vector21.com, Tecnologias de Informação, S.A Encontros e Seminários Especializados No ano de 2006 a ASFAC organizou, por ocasião do seu 15º aniversário, um almoço em que foi feita, pelo professor Augusto Mateus, uma análise à conjunta macro-económica nacional e internacional. Este almoço teve como público alguns membros das Associadas e contou com a presença de alguns órgãos de comunicação social. Este tipo de iniciativas são consideradas pela Associação muito importantes na medida em que permitem o conhecimento e discussão, entre os diversos players do sector, sobre a actual situação económica do país e quais as perspectivas de evolução.13 Anuário ASFAC Interacção com Entidades de Defesa do Consumidor A ASFAC manteve, durante o ano de 2006, troca de informação entre consumidores e os seus representantes, mais especificamente com a DECO, o Instituto do Consumidor e vários Centros de Informação Autárquica ao Consumidor. Os objectivos desta troca de informação são optimizar a comunicação entre as diversas partes envolvidas e aumentar o conhecimento que as Associadas têm dos seus clientes. Foram mediados, com sucesso, 30 processos de reclamação. Este número subiu para quase o dobro quando comparado o ano de 2006 com o ano de Especificamente com o Gabinete de Apoio ao Sobreendividado da DECO, foi feito um almoço reunião em que a ASFAC entregou, aos representantes deste organismo, o resultado da consulta anteriormente feita às Associadas sobre o funcionamento deste serviço. Posteriormente, e para tornar mais fiável a informação que é recolhida pelos membros do Gabinete, junto dos consumidores, foram enviadas propostas de utilização de novos quadros de recolha de dados. A colaboração com o Observatório do Endividamento dos Consumidores (OEC) manteve-se, durante o ano de 2006, ao nível do acompanhamento dos trabalhos levados a cabo por este organismo. Salienta-se a participação da ASFAC em artigos da newsletter do OEC. 1. A ASFAC - A Associação de Instituições de Crédito especializado 2.7 Cooperação Associativa Nacional A ASFAC, a propósito da consulta pública apresentada pelo Governo, entre Março e Julho de 2006, sobre a proposta de Código do Consumidor encetou contactos e desenvolveu algumas acções em parceria com a Associação Portuguesa de Bancos e a Associação Portuguesa de Leasing e Factoring. É também de relevar a participação activa da ASFAC nas jornadas, congressos e conferências organizadas anualmente pela Associação do Comércio Automóvel de Portugal ACAP; pela Associação Nacional das Empresas do Comércio e Reparação Automóvel ANECRA e pela Associação Nacional do Ramo Automóvel ARAN. 2.8 Código do Consumidor Projecto Legislativo Para elaborar o parecer do sector sobre o projecto legislativo do Código do Consumidor a ASFAC fez uma consulta a todas as Associadas com o objectivo de apresentar uma proposta representativa dos interesses e opiniões de todos os players do mercado face ao novo projecto de lei. Após a entrega do parecer, a ASFAC continuou a acompanhar a evolução do processo. 2.9 Mediação de Seguros Durante o ano de 2006 a ASFAC reuniu com vários grupos parlamentares, com assento na Assembleia da República, e com elementos da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças com o objectivo de apresentar as sugestões do sector face à transposição da directiva comunitária para o regime jurídico português. Neste âmbito, as sugestões da ASFAC foram no sentido de não extinguir o canal de distribuição/oferta dos seguros de protecção de riscos de crédito efectuados através das Associadas.14 14 Anuário ASFAC A ASFAC - A Associação de Instituições de Crédito especializado As acções levadas a cabo durante o ano de 2006 tiveram reflexos na proposta apresentada pelo Instituto de Seguros de Portugal em Janeiro de Nesta proposta de aplicação do novo regime legal à actividade do sector foi considerada a oferta de seguros de protecção de riscos de crédito nos pontos de venda, na regulamentação e aplicação do novo regime legal Basileia II / Revisão Regime Fundos Próprios Grupo de Trabalho Em 2006 a Associação continuou a acompanhar o desenvolvimento da implementação das regras do Acordo de Basileia II, mais especificamente o trabalho desenvolvido pelo Banco de Portugal e pelo Comité de Assuntos Económicos da EUROFINAS. No último mês do ano foram submetidas à consulta directa das Associadas as novas normas referentes a este processo Proposta de revisão da Directiva do Crédito ao Consumidor No ano transacto a ASFAC continuou a acompanhar o processo de alteração da Directiva do Crédito ao Consumo. Neste âmbito, e sempre com o objectivo de assegurar a defesa dos interesses do sector do Crédito ao Consumo nacional, salienta-se a actuação da Associação, tanto junto da Direcção Geral de Consumidores DG SANCO, como junto da Direcção Geral de Empresas DG Markt - através do Comité de Assuntos Jurídicos da EUROFINAS e, após ter sido alcançado o consenso, através do EBIC European Banking Industry Committee, cujo Comité do Crédito ao Consumo continua a ser presidido pela EUROFINAS. No que diz respeito à actuação da ASFAC a nível nacional, foram desenvolvidas diversas acções junto do Banco de Portugal e da REPER Representação Permanente em Bruxelas, cujos responsáveis integram o Comité de Peritos do Conselho Europeu Depósitos à ordem dos Tribunais Judiciais Neste âmbito, a ASFAC pretende promover a alteração da legislação necessária ao levantamento, por parte dos credores, dos milhões de euros que se encontram há vários anos depositados à ordem dos tribunais judiciais. No seguimento das propostas enviadas e dos pedidos de audiência requeridos pela ASFAC ao Ministério das Finanças, à Secretaria de Estado do Tesouro, assim como ao Ministério da Justiça e à respectiva Secretaria de Estado, aguarda-se por um desfecho do processo. De salientar o apoio que a ASFAC conseguiu, sobre este assunto, junto do Banco de Portugal, que já apresentou uma posição formal e a enviou ao Ministério das Finanças Alteração do Código do Processo Civil Com o intuito de contribuir para a celeridade processual e o descongestionamento dos tribunais, a ASFAC, com o apoio das suas Associadas, participou directamente no processo de alteração do Código do Processo Civil. Tendo em conta as consultas efectuadas pelo Ministério da Justiça, a Associação analisou, com as Associadas, o impacto que as alterações propostas ao sistema judicial têm no exercício da sua actividade. Resultante desta análise, foram também recolhidas sugestões que permitam melhorar o sistema judicial15 Anuário ASFAC português. Tanto as sugestões de alteração, como a análise do impacto das alterações propostas ao sistema judicial foram formalmente entregues ao Gabinete de Política Legislativa do Ministério da Justiça Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal / Novo Modelo A ASFAC participou na reunião organizada pelo Grupo de Trabalho da Central de Riscos de Crédito. Neste encontro, o Banco de Portugal apresentou a proposta de reformulação do modelo da Central de Risco de Crédito a ser implementado nos próximos cinco anos. É de salientar que este novo modelo reflecte muitas das pretensões das Associadas da ASFAC, como é o caso do alargamento do horário de funcionamento do âmbito da informação. Durante o encontro foi também apresentado o projecto da Instrução nº 7/2006 que aprova o novo regulamento da Central de Risco de Crédito. 1. A ASFAC - A Associação de Instituições de Crédito especializado 2.15 Comercialização à Distância de Serviços Financeiros A ASFAC seguiu o processo de entrada em vigor do Decreto Lei n.º 95/2006, de 29 Maio. Após a obtenção de um Parecer Legal sobre a aplicação da nova legislação à actividade das instituições financeiras, a divulgação foi feita junto das Associadas Sistema de Controlo Interno A ASFAC seguiu o processo de entrada em vigor do Aviso 3/2006. Após ter requerido ao Banco de Portugal, a pedido de algumas Associadas, parecer sobre a aplicabilidade do Aviso às sucursais a operar em Portugal, o mesmo foi-lhe concedido pela entidade supervisora Pró-rata do IVA Com o objectivo de obter esclarecimento por parte da Administração Fiscal sobre os diversos entendimentos e interpretações do regime do pró-rata do IVA, que tem sido aplicado às Associadas, foi constituído na ASFAC um grupo de trabalho. Após várias reuniões foi requerida uma audiência à Direcção de Serviços do IVA, em parceria com a APLF Associação Portuguesa de Leasing e Factoring. Da audiência, que aconteceu no final do ano de 2006, resultou uma solicitação às Associações para a entrega de um requerimento formal com as propostas do sector neste âmbito, a ser entregue no início de Regime de Imposto de Selo Cartões de Crédito A propósito da aplicabilidade do regime de imposto de selo aos cartões de crédito, mais especificamente no que concerne à tributação dos mesmos, a ASFAC obteve um Parecer Jurídico para o sector do financiamento especializado.16 16 Anuário ASFAC A ASFAC - A Associação de Instituições de Crédito especializado 2.19 Prevenção da Fraude Criação de Base de Dados Com o intuito de definir a informação existente para a prevenção da fraude, e uma possível troca entre a Associação e a Polícia portuguesa, foram desenvolvidos contactos com representantes da Polícia Judiciária, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública. Destes contactos resultaram conversações com o Ministério da Administração Interna e a proposta à ASFAC, de apoio à implementação do sistema de detecção de veículos que permitirá detectar rápida e eficazmente as viaturas em situação ilegal a serem apreendidas. Deu-se continuidade à troca de informação sobre fornecedores que revelam comportamento ético e legalmente reprovável para prevenir os prejuízos decorrentes da contratação dos respectivos serviços A formação dos profissionais do sector Desde 1997 que a ASFAC desenvolve acções de formação para os profissionais do sector com o intuito de melhorar, cada vez mais, a qualidade dos serviços que são prestados pelas instituições de crédito especializado no financiamento do consumo. A qualidade e a importância das acções de formação desenvolvidas pela Associação foram reconhecidas, e, desde o ano de 2000, passaram a ser financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Governo Português. Durante o ano de 2006 foi concluída a execução do Programa de Formação aprovado pelo Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento (POEFDS) da região Norte comparticipado no âmbito do FSE. Dado que o Quadro Comunitário de Apoio se encontrava esgotado, foram desenvolvidas acções de formação não co-financiadas para as Associadas da ASFAC. Salienta-se que a Associação conseguiu custos bastante competitivos, quando comparados com os valores de mercado, devido à negociação estabelecida com as empresas de formação. Estiveram envolvidos cerca de 50 profissionais do sector que atribuíram às acções de formação, numa escala de 1 a 10, entre 9 e 10 valores. Os formandos consideraram que as acções de formação corresponderam às suas expectativas, que os temas estavam adequados aos objectivos da formação e que se tratavam de conhecimentos muito úteis para o desempenho da sua função. Acções de formação realizadas no ano de 2006 em Lisboa: 1 Serviço ao Cliente e Atendimento Telefónico 2 Ganhar a Batalha da Fidelização 3 Trabalho em Equipa e Gestão de Equipas 4 Negociação Comercial No Porto apenas foi realizada uma acção de formação no âmbito das financiadas pelo POEFDS: 1 Crédito ao consumo para não juristas A promoção destas acções de formação pretende cumprir um dos objectivos a que a ASFAC se propõe - ser o parceiro na área da formação dos profissionais do sector. Exibir mais
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 Artigo 1
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 Artigo 1
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 9
 Artigo 1
 artigo 6