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⭐GUIA DE DEPÓSITO DE PATENTES ÍNDICE:
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Gustavo Bandeira Teixeira
1 2 GUIA DE DEPÓSITO DE PATENTES ÍNDICE: APRESENTAÇÃO...1 INTRODUÇÃO...2 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI...2 Finalidade do INPI...2 PROPRIEDADE INTELECTUAL...2 Propriedade Industrial...3 Direito Autoral...3 Direitos Conexos...4 Proteções Sui generis...5 O QUE É UMA PATENTE?...5 CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DAS PATENTES...5 TERRITÓRIO DE VALIDADE DE UMA PATENTE...6 País de Origem...6 EXPECTATIVA DE DIREITO...6 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PATENTES...8 NATUREZA DAS PATENTES...8 PATENTE DE INVENÇÃO...8 Certificado de Adição de Invenção...8 PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE...9 ii3 COMPARAÇÃO ENTRE PATENTE DE INVENÇÃO E PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE E REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL...9 REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE...11 Estado da Técnica...11 Novidade...13 Atividade Inventiva e Ato Inventivo...14 Aplicação Industrial...14 CONDIÇÕES DE PATENTEABILIDADE...14 Suficiência Descritiva...15 Unidade do Pedido de Patente...15 Clareza e Precisão das Reivindicações...16 MATÉRIA EXCLUÍDA DE PROTEÇÃO PATENTÁRIA...16 Matéria não Considerada Invenção ou Modelo de Utilidade Artigo Inciso I...16 Inciso II...17 Inciso III...17 Inciso IV...17 Inciso V...18 Inciso VI...18 Inciso VII...18 Inciso VIII...19 Inciso IX...19 Matéria não Patenteável Artigo Inciso I...20 Inciso II...21 Inciso III...21 CONTEÚDO TÉCNICO DO PEDIDO DE PATENTE E DO CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO...22 Relatório Descritivo...23 iii4 Reivindicações...23 Formulação das Reivindicações...23 Desenhos...25 Resumo...25 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA...25 Depósito do Material Biológico...26 Listagem de Seqüências Biológicas...26 PROCEDIMENTO PARA DEPÓSITO DO PEDIDO DE PATENTE...27 BUSCA PRÉVIA...27 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DEPÓSITO...29 Formulário para requerimento...29 Onde e Como Depositar no Brasil o Pedido de Patente...29 QUEM PODE DEPOSITAR...30 Múltiplos Autores (Inventores)...30 Não Divulgação do Nome do Autor (Inventor)...30 COMO FAZER PARA DEPOSITAR PEDIDO DE PATENTE CORRESPONDENTE EM OUTROS PAÍSES...31 Via CUP...31 Via PCT...31 OUTROS ASPECTOS IMPORTANTES NO SISTEMA DE PATENTES Vigência da Patente...34 Direitos vinculados à Patente...34 Direitos do Titular...34 Exceções ao Direito do Titular...35 iv5 Patente de Interesse Nacional...35 v6 APRESENTAÇÃO O objetivo desse guia é facilitar a compreensão de qualquer pessoa interessada em obter uma patente em nosso país, em particular àquela que tenha pouco conhecimento sobre Propriedade Industrial. O Guia para Depósito de Patentes apresenta informações sobre os atos necessários a serem praticados pelo depositante no INPI, bem como os principais conceitos de questões vinculadas à Propriedade Industrial em matéria de patentes. Com a divulgação desse guia não se pretende substituir a informação sobre a legislação vigente correlata, e por isso procura-se anotar em todo o texto do guia os dispositivos dessa legislação relacionados a cada questão suscitada. Espera-se que esse guia ajude o interessado a melhor compreender as questões relacionadas ao depósito e concessão de uma patente. 17 INTRODUÇÃO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) é uma autarquia, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, e regulamentada pelo Decreto nº , de 22 de janeiro de 1971, tendo sofrido uma última reformulação através do Decreto nº 5.147, de 21/07/2004 (Estrutura Regimental) e Portaria do MDIC nº 65, de 18/04/2006 (Regimento Interno). A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 Lei da Propriedade Industrial - LPI, que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, estabelece a concessão de patentes (art. 2º da LPI), cujos dispositivos constam do art. 3º ao art. 93. Finalidade do INPI De acordo com o art. 2º da LPI, o INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista, a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como se pronunciar quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre a Propriedade Industrial. O Instituto agregou às tarefas tradicionais de concessão de marcas e patentes, a responsabilidade pela averbação dos contratos de transferência de tecnologia e, posteriormente, pelo registro de programas de computador, de contratos de franquia empresarial, registro de desenho industrial e de indicações geográficas. PROPRIEDADE INTELECTUAL A Propriedade Intelectual é um ramo do Direito que trata da propriedade dos bens 28 imateriais ou incorpóreos resultantes da manifestação intelectual do ser humano. A Propriedade Intelectual engloba o campo de Propriedade Industrial, os Direitos Autorais e outros Direitos sobre bens imateriais de vários gêneros, tais como os Direitos Conexos, e as Proteções Sui Generis. Propriedade Industrial A Propriedade Industrial é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção e de modelo de utilidade, os registros de desenho industrial, as marcas e as indicações geográficas, bem como a repressão da concorrência desleal. Esse ramo do Direito se refere às criações industriais, entendo-as na sua mais ampla acepção, isto é, todas as criações que são aplicadas na indústria e no comércio, assim como, nas indústrias agrícolas e extrativas, e que se relacionam a produtos manufaturados ou naturais. Direito Autoral O Direito Autoral trata das obras intelectuais, redutíveis à noção de artístico ou literário, assim como aquelas de caráter puramente científico, qualquer que seja seu modo de expressão Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de Exemplos: - Obras Literárias (livros, brochuras, folhetos, textos, contos, poesias, etc.); - Obras Artísticas (composições, obras teatrais ou musicais, obras coreográficas e pantomímicas, artes plásticas, fotografias, artes cinematográficas, etc); - Obras Científicas (projetos, cartas geográficas, programas de computador, etc); - Conferências, alocuções, sermões e outras obras de mesma natureza; e - Adaptações, traduções e outras transformações de obras originais. Quanto aos programas de computador (software) sua proteção está disciplinada na Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de Deve-se mencionar que essa proteção está na expressão e não na solução alcançada. A redação do programa de computador (código fonte, objeto ou executável) não abrange o conteúdo técnico. O objeto de proteção, pelo direito autoral, compreende: 39 - Código-fonte (forma original de escrita); - Estrutura interna (natureza, conteúdo e relação/seqüência entre os diversos módulos); - Material preparatório (anotações, fluxogramas, diagramas); - Aparência externa ( look and feel das telas e funções); - Pasta de especificações (know-how de requisitos funcionais); e - Manuais (textos, gráficos). Deve-se mencionar que o INPI promove o registro de programas de computador, que é apresentado à Diretoria de Transferência de Tecnologia. O registro é utilizado como uma proteção jurídica, sendo uma forma de comprovar a paternidade da criação. No registro deve constar os dados do autor e do titular, documentos que comprovem a vinculação (cessão/contrato de trabalho ou prestação de serviço), trechos do programa (códigofonte) e outros dados necessários à caracterização do mesmo. Direitos Conexos Os Direitos Conexos são aqueles que protegem a pessoa jurídica ou física que contribui para tornar as obras autorais acessíveis ao público estabelecido na Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão, promulgada através do Decreto nº , de 19 de outubro de 1965, e o Decreto nº 4.533, de 19 de dezembro de 2002, que regulamenta o art.113 da Lei nº 9.610/98, no que se refere aos fonogramas. Exemplos: - Artistas intérpretes e executantes de obras artísticas; - Fonogramas; - Produtor de fonograma; - Reprodução; - Emissão de radiodifusão; e - Retransmissão. 410 Proteções Sui generis Com o surgimento de novas criações intelectuais, a possibilidade de incorporação de novas modalidades de direito para proteção dessas criações estão sendo ampliadas. Essas figuras jurídicas intermediárias entre a Propriedade Industrial e o Direito Autoral, são denominadas híbridos jurídicos. Exemplos de proteções sui generis: - Topografia dos Circuitos Integrados (também chamadas de mask works, chip, layoutprojeto de semicondutor) Lei nº , de 31 de maio de Proteção de Cultivares (ou Obtenções Vegetais ou Variedades Vegetais) Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, o Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 que regulamenta a Lei de Cultivares e dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares SNPC, a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, promulgadas através do Decreto nº 3.109, de 30 de junho de Conhecimentos Tradicionais Associados aos Recursos Genéticos Medida Provisória nº , de 23 de agosto de 2001, Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada através do Decreto nº 2.519, de 16 de março de O QUE É UMA PATENTE? A patente é um título de propriedade temporário outorgado pelo Estado, por força de lei, que confere ao seu titular, ou seus sucessores, o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar produto objeto de sua patente e/ ou processo ou produto obtido diretamente por processo por ele patenteado. A concessão da patente é um ato administrativo declarativo, ao se reconhecer o direito do titular, e atributivo (constitutivo), sendo necessário o requerimento da patente e o seu trâmite junto à administração pública. CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DAS PATENTES - Propriedade limitada temporalmente. Diferentemente de outros sistemas de propriedade, a validade limitada a um determinado 511 período de tempo, permite que após o transcurso desse período a patente caia em domínio público, estando apta para ser usada por toda a sociedade, incentivando o inventor a prosseguir na pesquisa de aperfeiçoamentos, buscando evitar a superação por seus concorrentes. - Interesse público na divulgação da informação contida no pedido de patente. O interesse público fica preservado na divulgação da informação, permitindo à sociedade o livre acesso ao conhecimento da matéria objeto da patente. Dessa forma, os concorrentes do inventor podem desenvolver suas pesquisas a partir de um estágio mais avançado do conhecimento, promovendo, assim, o desenvolvimento tecnológico do país. TERRITÓRIO DE VALIDADE DE UMA PATENTE A patente é válida apenas nos países onde foi requerida e concedida a sua proteção. Cada país é soberano para conceder ou não a patente independentemente da decisão em outros países sobre pedidos de patentes correspondentes (art. 4 bis da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial CUP, promulgada através dos decretos nº , de 8 de abril de 1975 e nº 635, de 21 de agosto de 1992). País de Origem Entende-se por país de origem aquele país onde pela primeira vez foi requerida a patente. Em geral, o país onde se realiza a invenção é aquele onde primeiramente é requerida a patente. EXPECTATIVA DE DIREITO Quando o interessado deposita um pedido de patente ele passa a usufruir uma expectativa de direito. O direito exclusivo do titular nasce apenas com a concessão da patente, formalizada pela expedição do documento intitulado Carta-Patente. Só a partir da concessão, o titular poderá impedir 612 que terceiros não autorizados por ele deixem de fazer as atividades que lhe são privativas, sob pena de sanções civil e penal, de acordo com as prerrogativas e limitações previstas na legislação. 713 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PATENTES NATUREZA DAS PATENTES A Lei da Propriedade Industrial, através do art. 2º inciso I, prevê a concessão de patente de invenção e de modelo de utilidade. A LPI estabelece ainda a concessão de certificado de adição de invenção, como um acessório da patente de invenção, e a concessão de registro de desenho industrial. Ressalta-se que o desenho industrial não é protegido como patente, mas através de um registro, tendo condições, trâmites e exames distintos. As particularidades do desenho industrial não serão objetos do presente Guia. PATENTE DE INVENÇÃO A legislação brasileira não define invenção, como também acontece na maioria das leis estrangeiras. A invenção é a criação de algo até então inexistente, que resulta da capacidade intelectual do seu autor e que representa uma solução nova para um problema existente, visando um efeito técnico em uma determinada área tecnológica. As invenções podem ser referentes a produtos industriais (compostos, composições, objetos, aparelhos, dispositivos, etc.) e a atividades industriais (processos, métodos, etc.). Certificado de Adição de Invenção O certificado de adição de invenção, um acessório da patente de invenção, protege um aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção pleiteado em um pedido de patente (ou patente concedida, se for o caso), cuja matéria se inclua no mesmo conceito inventivo, mesmo que destituído de atividade inventiva diante do pedido de patente principal (ou da patente principal concedida). O certificado de adição tem a data final de vigência da patente principal, acompanhando-a para todos os efeitos legais. 814 PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE O modelo de utilidade consiste em um instrumento, utensílio e objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. O modelo se refere a um objeto de corpo certo e determinado, não incluindo os sistemas, processos, procedimento ou métodos para obtenção de algum produto. A novidade de um modelo pode decorrer de uma combinação ou na composição do conjunto de elementos conhecidos (kits, pré-moldados, etc.). COMPARAÇÃO ENTRE PATENTE DE INVENÇÃO E PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE E REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL As patentes de invenção (PI) visam à proteção das criações de caráter técnico, para solucionar problemas em uma área tecnológica específica. As patentes de modelo de utilidade (MU) referem-se à proteção das criações de caráter técnico funcional relacionadas à forma ou disposição introduzida em objeto de uso prático, ou parte deste, conferindo ao objeto melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricação. O registro de desenho industrial (DI) 1 visa à proteção das criações de caráter estético relacionadas à forma plástica ornamental de um objeto ou de um conjunto ornamental de linhas e cores aplicado em um produto, de modo a proporcionar resultado visual novo e original na sua configuração externa e que tenha utilização industrial. 1 Deve ser ressaltado que os desenhos industriais não constituem patentes: a proteção é conferida através de registro no INPI (vide Título II da LPI). 915 Um exemplo que permite identificar e ressaltar as diferenças entre os tipos de proteção é o do desenvolvimento do telefone. Em 1876, foi concedida a Graham Bell a patente de invenção (PI) de número US 174,465 ( Improvement in Telegraphy ), relativa a um aparelho (1) capaz de transmitir e receber sons de voz. Para transmitir a voz, foram utilizadas ondas elétricas contínuas, da mesma forma que as ondas sonoras. Tais ondas faziam um diafragma vibrar, e um fio pequeno unido ao centro do diafragma movia-se verticalmente em um recipiente de metal com solução ácida. Enquanto o fio se movia para dentro ou fora da solução, a resistência elétrica entre o fio e o copo mudava, permitindo a transmissão. 1016 Uma modificação na forma do aparelho (MU), visando uma melhor funcionalidade, pode ser observada no aparelho da figura (1a), no qual foi separado o dispositivo transmissor do receptor. O aparelho (1b) é um exemplo de modificação apenas na forma plástica, representando um desenho industrial (DI). A partir de 1921, a Western Electric incorporou o sistema de disco em seus telefones (2), constituindo um avanço técnico (PI) com relação aos aparelhos operados por telefonista. A modificação decorrente (MU) pode ser observada no aparelho (2a) - onde o emissor e o receptor se unem, melhorando a sua funcionalidade - e uma modificação estética em (2b). Em 1964, foi introduzido nos aparelhos da Western Electric o sistema de discagem por tom, com botões (3), representando novo salto com relação à tecnologia anterior (PI). Acompanhando a linha de desenvolvimento, os aparelhos (3a) passaram a integrar o teclado, receptor e transmissor em uma única peça (MU), sendo posteriormente explorado o aspecto meramente estético (DI, exemplificado em 3b). REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE Uma invenção é patenteável quando atende simultaneamente aos três requisitos básicos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8 o da LPI). Um modelo de utilidade é patenteável quando o objeto de uso prático (ou parte deste) atende aos requisitos de novidade na nova forma ou disposição, aplicação industrial e envolve um ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricação (art. 9 da LPI). Para a melhor compreensão dos requisitos de patenteabilidade, é necessária a definição do que vem a ser o estado da técnica. Estado da Técnica O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patentes, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior (art.11 1 da LPI). A data que delimitará o estado da técnica em relação ao pedido de patente é considerada, a princípio, como a data do depósito do mesmo. Entretanto, existem mecanismos que alteram essa delimitação: o período de graça e a prioridade. 1117 - Período de Graça O período de graça consiste na concessão de um prazo de 12 (doze) meses a partir da data de divulgação de uma invenção ou modelo de utilidade para o seu autor depositar um pedido de patente (art. 12 da LPI). É necessário que a divulgação tenha sido promovida pelo inventor, pelo INPI (sem o consentimento do inventor) ou por terceiros, baseada em informações obtidas do inventor - diretamente ou em decorrência de atos por ele realizados. Portanto, esta divulgação não será considerada como estado da técnica para o pedido depositado. O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, indicando a forma, local e data de ocorrência da divulgação (art.12, parágrafo único). Ainda, o inventor poderá indicar essas informações quando do depósito do pedido 2. É interessante frisar que nem todos os países aceitam o período de graça, e em certos países o período é de apenas 6 meses. Assim, a divulgação anterior a um depósito, nos países que não adotam o período de graça, prejudica a concessão da patente. - Prioridade Unionista A prioridade unionista estabelecida pelo art.4º da CUP assegura que, no prazo de doze meses, a divulgação da invenção, ou do modelo de utilidade, em decorrência do primeiro depósito de um pedido em um dos países signatários desse acordo, não prejudica o depósito posterior do pedido correspondente em nosso país (art. 16 da LPI). Portanto, qualquer divulgação ocorrida entre a data de prioridade reivindicada e a data de depósito do pedido em nosso país não prejudica a novidade e atividade inventiva do pedido brasileiro. Caso o referido pedido depositado no Brasil apresente matéria adicional em relação ao primeiro depósito no exterior cuja prioridade está sendo reivindicada a data para a averiguação do estado da técnica será a data de depósito no Brasil. Cabe ressaltar que a vigência da patente do pedido será contabilizada a partir da sua data de depósito. 2 Vide Ato Normativo 127, de 05 de março de 1997, item18 - Prioridade Interna O pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil (sem reivindicação de prioridade e não publicado) assegura o direito de prioridade a um pedido posterior (sobre a mesma matéria depositada no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores), dentro do prazo de um ano (art.17 da LPI). A reivindicação de prioridade deverá ser requerida no ato do depósito do pedido posterior, assinalando no formulário de depósito o número e a data do pedido anterior. Assim, o pedido anterior que serve de base para a reivindicação da prioridade interna, não poderá ser utilizado para invalidar a novidade do posterior. Além disso, o pedido anterior será considerado definitivamente arquivado. A prioridade será admitida apenas para a matéria revelada no pedido anterior, não se estendendo à matéria nova introduzida (art.17, 1 o da LPI). Tanto o pedido anterior quanto o posterior deverão ter conteúdo técnico completo (com relatório descritivo, desenhos e quadro reivindicatório), cada qual com sua numeração. Cumpre ressaltar que o pedido de patente originário de divisão de pedido anterior não poderá servir de base à reivindicação de prioridade (art.17, 3 o da LPI) 3. A prioridade interna não amplia os prazos para reivindicação da prioridade unionista, isto é, se o depositante desejar depositar pedidos correspondentes em outros países, deverá fazê-lo no prazo de 12 meses do depósito do primeiro pedido (pedido anterior que serviu de base para a prioridade interna). Novidade A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos pelo estado da técnica, isto é, quando não são antecipados de forma integral por um único documento compreendido no estado da técnica (art.11 da LPI). Para fins de aferição de novidade, o estado da técnica, é constituído ainda pelo conteúdo completo de outro pedido depositado no Brasil antes da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente (art.11, 2 da LPI). Essa regra impede que sejam concedidas duas patentes iguais para titulares distintos; assim, protege-se o primeiro a depositar o pedido de patente. 3 Para a apresentação de pedido dividido, vide o item Divisão do Pedido de Patente no Guia de Tramitação de um Pedido de Patente. 1319 Atividade Inventiva e Ato Inventivo As invenções e os modelos de utilidade são considerados patenteáveis quando atendem também aos requisitos de atividade inventiva e ato inventivo, respectivamente (art. 13 e art. 14 da LPI). Uma invenção apresenta atividade inventiva quando não decorre de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica para um técnico no assunto (art.13 da LPI). Assim, uma solução apresentada em uma invenção é inventiva se não for alcançada de maneira óbvia para um técnico no assunto, à época do depósito, com os recursos disponíveis no estado da técnica. Portanto, a invenção dotada de atividade inventiva deve representar algo mais do que o resultado de uma mera combinação de características conhecidas ou da simples aplicação de conhecimentos usuais para um técnico no assunto. O modelo de utilidade apresenta ato inventivo quando, para um técnico no assunto, a matéria objeto da proteção não decorre de maneira comum ou vulgar do estado da técnica (art.14 da LPI). Nos modelos de utilidade dotados de ato inventivo se aceita combinações óbvias, ou simples combinações de características do estado da técnica, bem como efeitos técnicos previsíveis, desde que o objeto a ser patenteável apresente nova forma ou disposição que resulte em melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricação. Aplicação Industrial Uma invenção e um modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando puderem ser produzidos ou utilizados em qualquer tipo de indústria, aplicando-se também às indústrias agrícolas e extrativas (art.15 da LPI). CONDIÇÕES DE PATENTEABILIDADE Além dos requisitos necessários à concessão de patentes, a LPI descreve certas condições que devem ser observadas em relação aos pedidos de patente: a suficiência descritiva, a unidade do pedido de patente, bem como a clareza e precisão das reivindicações, ou seja, da matéria objeto da 1420 proteção. Suficiência Descritiva Uma das condições essenciais para a concessão de um pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade é que o objeto de patente esteja suficientemente descrito, de modo a permitir sua reprodução por um técnico no assunto, devendo indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução (art.24 da LPI) 4. Unidade do Pedido de Patente O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo (art.22 da LPI). O pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, desde que mantida a unidade técnicofuncional e corporal do objeto (art. 23 da LPI). Portanto, haverá unidade do modelo em relação a: a) Elementos complementares de uso opcional; b) Variação de forma ou detalhes relacionados a alguns de seus elementos componentes; c) Estruturas planificadas relativas a objetos tridimensionais, desde que não sejam alteradas ou modificadas as condições de utilização e funcionamento do objeto, segundo sua concepção original. O pedido de patente pode ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde que faça referência específica ao pedido original e não exceda à matéria revelada constante do pedido original (art.26). Os pedidos divididos terão a data de depósito do pedido original e o benefício de prioridade deste, se for o caso, e estarão sujeitos a pagamento das retribuições correspondentes (art.27 e art.28 da LPI, respectivamente) 5. 4 Para os pedidos de patente em biotecnologia, vide o item disposições específicas da área de biotecnologia página Para a apresentação de pedido dividido, vide o item Divisão do Pedido de Patente no Guia de Tramitação de um Pedido de Patente. 1521 Clareza e Precisão das Reivindicações Uma outra condição essencial para a concessão de um pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade é que as reivindicações, fundamentadas no relatório descritivo, deverão definir, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção (art.25 da LPI) 6. MATÉRIA EXCLUÍDA DE PROTEÇÃO PATENTÁRIA Matéria não Considerada Invenção ou Modelo de Utilidade Artigo 10 A legislação brasileira, através do art. 10 da LPI, estabelece as matérias que não são consideradas invenção nem modelo de utilidade: Inciso I descoberta, teorias científicas e métodos matemáticos Uma descoberta é a revelação ou identificação de um fenômeno da natureza, até então ignorado, mas pré-existente, como, por exemplo, a identificação de uma propriedade (física, química, etc.) de determinado material. Por exemplo, a descoberta da lei da gravidade não pode ser considerada invenção. A elaboração de teorias científicas, posteriormente comprovadas ou não, também estão inseridas no contexto de fenômenos pré-existentes, apenas desconhecidos. Por exemplo, Einstein criou a teoria da relatividade e Maxwell as leis do eletromagnetismo, que tratam de fenômenos existentes antes de sua descrição, apesar de desconhecidos. Métodos matemáticos também não são considerados invenção, não obstante o fato da aplicação desses métodos poder sê-lo. Por exemplo, um método rápido de divisão não é uma 6 Para a formulação das reivindicações, ver Formulação das Reivindicações página22 invenção, mas a máquina de calcular utilizando algoritmos baseados neste método pode ser uma invenção. Inciso II concepções puramente abstratas Um método matemático para simular o funcionamento de um filtro de linha é uma concepção puramente abstrata, mas o filtro construído com tal método é uma criação passível de patenteamento. Inciso III esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização Dessa forma, métodos de fazer negócios (inclusive on-line ), para ensinar idiomas, resolver palavras cruzadas, não constituem matéria passível de proteção patentária. Inciso IV as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética As obras vinculadas à literatura, arquitetura, pintura, desenho artístico, gravura, artes plásticas, música, fotografia, cinema, teatro, bem como as científicas são geralmente tuteladas pelo Estado, considerando-se a natureza da criação, pelo direito de autor ou outros ramos do direito. 1723 Inciso V programas de computador em si Quanto aos programas de computador em si, i.e. o conjunto de instruções e códigos fontes, não são considerados invenção; o código-fonte é protegido por direito de autor. Uma criação industrial (uma máquina, um processo ou um sistema) pode vir a ser patenteado, mesmo se comportar um programa de computador, desde que a atividade inventiva não esteja restrita unicamente a este programa de computador. Inciso VI apresentação de informações O conteúdo da informação, apresentado por diversos meios (sinais acústicos, visuais, etc.), não é considerado uma invenção. Os diversos meios para a apresentação de informações podem (ou não) ser passíveis de obter patentes. Por exemplo, peças musicais gravadas não são passíveis de patenteamento, mas o disco onde essas estão gravadas ou o processo que permite a gravação podem ser patenteados. Do mesmo modo, o conteúdo da propaganda veiculada em uma tela não pode ser patenteado, enquanto a tela e os meios que permitem a veiculação da propaganda podem ser. Inciso VII regras de jogo Apesar das regras de jogo não serem patenteáveis, os componentes de um jogo tais como cartas, bolas e tabuleiros podem ser. 1824 Inciso VIII técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal Quaisquer intervenções cirúrgicas (cardiovasculares, ortopédicas, etc.), portanto, estão incluídas na definição deste inciso. Esta restrição abrange tanto as intervenções cirúrgicas de cunho terapêutico quanto àquela de cunho estético (como cirurgia plástica, por exemplo). Um processo/técnica/método que apresente pelo menos uma etapa cirúrgica recai como um todo nas proibições deste inciso. Métodos terapêuticos envolvem o tratamento e profilaxia de condições patológicas e doenças em geral (p.ex. método para o tratamento de diabetes, hipertensão, câncer, enxaqueca, dentre outros). Também no que diz respeito aos métodos terapêuticos, qualquer procedimento que apresente pelo menos uma etapa terapêutica não é considerado como invenção. Os métodos que não envolvam um caráter terapêutico, tais como métodos cosméticos per se (hidratação da pele, p.ex.) ou métodos de melhoria da qualidade de produtos derivados de animais (p.ex. tratamento de gado para a obtenção de lã), não estão incluídos nas proibições deste inciso. Quanto aos métodos de diagnóstico, a proibição se refere apenas àqueles que são praticados no corpo humano ou animal como testes para aferição de condições alérgicas na pele. Métodos em que o diagnóstico seja efetuado fora do corpo humano (como aqueles incluindo a análise de uma amostra biológica) são passíveis de proteção. Inciso IX o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais Esse inciso estabelece também que não são considerados invenções: (i) o todo ou parte de seres vivos naturais, (ii) materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, e (iii) os processos biológicos naturais. Assim, seres vivos (incluindo plantas, animais, seres humanos) ou suas partes (células, tecidos, órgãos, etc.), estão incluídos nas proibições desse inciso. 19 Exibir mais
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