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Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - PDF
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Isabela Ribeiro di Azevedo
1 Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
2 Preâmbulo Nos termos do artigo 25º Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) - Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro, e do artigo 46º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), homologados pelo Despacho Normativo n.º 21/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2010, o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) dispõe de um Provedor do Estudante. Importa, pois, regulamentar o exercício das funções inerentes ao cargo. Assim, o Conselho Geral aprovou na reunião de 26 de abril de 2013, em harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 46.º daqueles estatutos, o Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, nos termos seguintes: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Funções O provedor do estudante, adiante também designado por provedor, tem como função defender e promover os direitos e os interesses legítimos dos estudantes no âmbito do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA). Artigo 2.º Âmbito de atuação As competências do provedor do estudante dizem respeito à esfera das competências e atuações de todos os órgãos de governo, serviços e agentes da estrutura central do IPCA, dos Serviços de Ação Social, bem como dos órgãos, serviços e agentes das Escolas e demais Unidades Orgânicas. Artigo 3.º Independência O provedor do estudante goza de total independência no exercício das suas funções, tanto em relação aos órgãos e serviços do IPCA e das suas Unidades Orgânicas, como em relação a entidades externas, públicas ou privadas. Artigo 4.º Garantia do direito de queixa e de participação
3 Os estudantes podem, individual ou coletivamente, apresentar ao provedor queixas e participações, por ação ou omissão dos órgãos, serviços e agente do IPCA e das suas Unidades Orgânicas, bem como formular sugestões, nomeadamente sobre questões pedagógicas ou relativas à ação social. CAPÍTULO II Estatuto Artigo 5.º Nomeação, mandato e incompatibilidades 1 O provedor do estudante é designado pelo presidente do IPCA, ouvida a Associação de Estudantes e mediante o parecer favorável do conselho geral, de entre os docentes, em regime de tempo integral, do IPCA ou personalidades externas, com pelo menos 5 anos de experiência docente no ensino superior. 2 O mandato de provedor tem a duração de quatro anos, renovável por mais um mandato consecutivo, podendo ser exonerado a todo o tempo pelo presidente, ouvido o conselho geral, e o seu mandato cessa obrigatoriamente com a cessação do mandato deste. 3 O provedor do estudante toma posse perante o presidente do conselho geral. 4 O exercício da atividade de provedor de estudante não pode ser membro do conselho de gestão do IPCA, nem pode ser diretor das unidades orgânicas. 5 No caso do provedor do estudante ser um docente do IPCA pode ficar dispensado da prestação do serviço docente, no todo ou em parte, por decisão do presidente do IPCA. Artigo 6.º Competências 1 Compete ao provedor do estudante desenvolver as atividades e iniciativas que julgue adequadas ao bom desempenho do mandato, designadamente: a) Apoiar e promover a integração dos estudantes no IPCA, tendo em vista, nomeadamente, a promoção do sucesso escolar; b) Apreciar as reclamações, queixas ou participações apresentadas pelos estudantes devendo para o efeito atuar em colaboração com os órgãos e serviços competentes, com vista à revogação, reforma ou conversão dos atos lesivos dos direitos dos estudantes e à melhoria dos serviços;
4 c) Proceder a todas as investigações, audiências e diligências que considere necessárias ou convenientes, podendo adotar todos os procedimentos desde que não colidam com os direitos e interesses legítimos dos estudantes, docentes e não docentes; d) O provedor do estudante pode convocar diretamente, através dos órgãos competentes, as partes envolvidas numa dada situação, ou com ela relacionadas, para as audiências que, em cada caso, considere necessárias, bem como realizar as diligências indispensáveis ao apuramento dos factos com ela relacionados. e) Emitir recomendações e fazer propostas de elaboração de novos regulamentos ou de alteração dos regulamentos em vigor, tendo em vista acautelar os interesses dos estudantes, nomeadamente no domínio da atividade pedagógica e da ação social escolar; f) Ser ouvido antes da aprovação de regulamentos que versem sobre as atividades académicas, tais como, Regulamento de Inscrição, Avaliação e Passagem de Ano, de Bolsas de Estudos, calendário de exames; g) Emitir parecer sobre quaisquer matérias na sua esfera de atuação, quer por iniciativa própria, quer a solicitação do presidente do IPCA ou do conselho geral, quer ainda a solicitação dos diretores das Unidades Orgânicas ou dos serviços autónomos; h) Contribuir para a elaboração e atualização do regulamento disciplinar dos estudantes e do código de conduta dos estudantes. i) Colaborar com os órgãos e serviços competentes na procura das soluções mais adequadas aos interesses legítimos dos estudantes. 2 As atividades do provedor desenvolvem-se em articulação com os conselhos pedagógicos, com a Associação de Estudantes e com os SAS, nos termos fixados em regulamento, da responsabilidade do conselho geral, devendo sempre ouvir os órgãos ou agentes postos em causa antes de formular quaisquer conclusões. 3 O provedor do estudante não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos órgãos estatutariamente competentes mas pode dirigir recomendações aos órgãos, aos docentes e aos estudantes. 4 As recomendações devem ser consideradas pelos órgãos e serviços competentes do IPCA e das unidades orgânicas, devendo a recusa da sua implementação ser devidamente fundamentada e dela dado conhecimento. Artigo 7.º Deveres do provedor do estudante
5 1 O provedor do estudante deve informar sempre os estudantes ou os seus representantes sobre os diversos meios e instrumentos que têm ao seu alcance para resolução dos problemas reportados. 2 O provedor deve criar e manter uma base de dados onde constem os processos, queixas e reclamações apresentadas pelos estudantes com vista a apurar o tipo de queixas/processos e a conclusão dos mesmos. 3 O provedor elabora um relatório anual sobre a sua atividade, nos termos do artigo 20.º do presente regulamento, que fará presente ao Presidente do IPCA, para efeitos da sua submissão ao conselho geral. Artigo 8.º Poderes do provedor do estudante 1 No exercício das suas funções, o provedor do estudante tem poderes para: 2 Efetuar, com ou sem aviso, visitas a serviços do IPCA, ouvindo os respetivos responsáveis, pedindo informações e a exibição de documentos que entenda convenientes ou necessários. 3 Remeter ao Presidente do IPCA ou aos diretores das Unidades Orgânicas recomendações de inquérito ou de averiguações de factos ou situações que entenda merecerem apuramento. Artigo 9.º Dever de confidencialidade 1 O provedor e os seus colaboradores estão sujeitos ao dever de sigilo, nos termos da lei, relativamente às informações referentes à reserva da intimidade e da vida privada. 2 Os terceiros envolvidos nas averiguações estão submetidos a um compromisso de confidencialidade relativo a toda a informação a que tenham tido acesso durante as averiguações. Artigo 10.º Dever de cooperação 1 Os órgãos, agentes e serviços do IPCA e das suas Unidades Orgânicas têm o dever de cooperar com o provedor, nomeadamente, o de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pelo provedor no âmbito das suas funções e competências. 2 O provedor pode fixar por escrito prazo, não inferior a dez dias úteis, para satisfação de pedido que formule com nota de urgência.
6 3 No prazo de vinte dias úteis após a receção de um pedido de informação e esclarecimento, ressalvado o estipulado no número anterior, os órgãos, serviços e agentes devem informar o provedor sobre as ações e diligências realizadas e ainda em que fase se encontra o procedimento. 4 O incumprimento não justificado do dever de cooperação previsto nos números anteriores constitui ato de desobediência sujeito a procedimento disciplinar. 5 O provedor pode, também, solicitar informações à associação de estudantes, bem como ao estudante ou estudantes interessados ou relacionados com o caso vertente e requerer, através dos órgãos competentes, a presença destes para audição, ficando relevada a sua falta à audição se o pedido coincidir com atividades letivas. Artigo 11.º Meios de funcionamento 1 O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), através do presidente, deverá facultar ao provedor do estudante os meios físicos, administrativos, financeiros e técnicos necessários ao desempenho da sua função. 2 O provedor goza de autonomia na gestão dos recursos que lhe forem afetados. CAPÍTULO III Procedimentos Artigo 12.º Iniciativa 1 O provedor do estudante exerce as suas funções com base em queixas ou reclamações apresentadas pelos estudantes, por si próprios ou através de representantes, embora também o possa fazer por iniciativa própria relativamente a factos que, por qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento. 2 As queixas ou reclamações podem ser apresentadas individual ou coletivamente e doravante a designação autor indica indistintamente o estudante ou estudantes que tomaram essa iniciativa. Artigo 13.º Requisitos 1 A queixa ou reclamação ao provedor é apresentada por escrito e deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
7 a) A identificação de quem a apresenta ou do seu representante, designadamente nome, morada e contacto; b) Descrição dos atos ou factos em que se fundamenta o pedido, bem como à identificação, quando aplicável, dos respetivos intervenientes; c) Explicitação das razões que levam o autor a considerar o ato ou omissão verificados injustos, discriminatórios ou lesivos dos seus legítimos interesses; d) Declaração de que não tem pendente requerimento, recurso ou reclamação a propósito da mesma matéria em nenhum órgão do IPCA ou das suas Unidades Orgânicas; e) A assinatura de quem a apresenta ou do seu representante. 2 Alternativamente, o pedido poderá ser efetuado pelo autor através de funcionalidade específica no sistema de informação do IPCA. 3 O provedor pode ainda analisar e dar andamento a queixas ou reclamações relativas a atos ou omissões que sejam lesivas dos interesses dos estudantes e que não lhe sejam apresentadas diretamente pelos estudantes. Artigo 14.º Apreciação preliminar 1 As queixas ou reclamações são objeto de uma apreciação preliminar pelo provedor do estudante tendente a avaliar da sua admissibilidade. 2 As queixas ou reclamações são rejeitadas liminarmente nas seguintes circunstâncias: a) Não satisfaçam as formalidades estabelecidas no presente Regulamento; b) Não sejam inteligíveis ou fundamentados os atos ou omissões que o autor pretende ver reparados; c) A relevância dos atos seja claramente insuficiente; d) Os atos referidos na queixa tenham ocorrido há mais de dois anos; e) O autor não seja diretamente afetado pelos atos reportados, exceto nos casos em que a queixa seja apresentada por representante; f) O provedor já se tenha pronunciado sobre o objeto da queixa; g) Quando não se insira no âmbito das competências do provedor do estudante. 3 Quando as queixas ou reclamações não cumprirem os requisitos estipulados no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 13.º ou forem apresentadas em termos que sejam considerados incorretos ou
8 inadequados, o provedor deve solicitar a sua correção no prazo de dez dias úteis, apenas lhes dando andamento após devidamente corrigidas no prazo referido. 4 Em qualquer das situações previstas no n.º 2 do presente artigo, o provedor notificará o autor, por escrito, da sua decisão fundamentada de não abrir uma averiguação. Artigo 15.º Instrução 1 Todas as queixas ou reclamações admitidas serão constituídas em processo devidamente identificado e numerado, após o que o provedor do estudante procede, por si, ou através dos seus colaboradores, às diligências que entenda necessárias e adequadas ao apuramento dos factos, tendo em vista a respetiva análise e apreciação e, conforme os casos, a formulação de recomendação, a emissão de parecer ou a elaboração de relatório. 2 Até que ocorra formulação de recomendação, emissão de parecer ou elaboração de relatório, o processo mantém -se aberto. Artigo 16.º Arquivamento 1 As queixas ou reclamações admitidas deverão ser arquivadas quando: a) O provedor conclua que a queixa ou reclamação não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento; b) A ilegalidade, injustiça ou irregularidade invocadas já tenham sido reparadas. 2 As queixas ou reclamações admitidas poderão ser arquivadas quando ocorrer o incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do presente regulamento. Artigo 17.º Audição prévia Antes de formular quaisquer conclusões, o provedor do estudante deve ouvir os órgãos, serviços e agentes do IPCA a respeito dos quais foi formulada a queixa ou apresentada a reclamação, facultando -lhes o exercício do direito de, em tempo útil, prestarem todos os esclarecimentos necessários. Artigo 18.º Recomendações 1 As recomendações do provedor do estudante são dirigidas ao órgão competente para corrigir o ato ou situação irregulares.
9 2 O órgão destinatário da recomendação deve, no prazo de 30 dias a contar da sua receção, comunicar ao provedor do estudante a posição que foi tomada. 3 Quando uma recomendação não for atendida e a fundamentação apresentada não for considerada suficiente pelo provedor, este deve comunicar a situação ao Presidente. 4 Sempre que não seja apresentada fundamentação para o não acatamento da recomendação ou que o provedor não obtenha a colaboração devida, comunica a situação ao Presidente para apreciar a violação da norma em causa. 5 As recomendações, pareceres ou relatórios do provedor do estudante são sempre comunicadas aos órgãos ou pessoas visadas e ao autor. Artigo 19.º Infrações detetadas 1 Se, no decorrer de qualquer processo, surgirem indícios suficientes da prática de infrações do foro disciplinar, o provedor do estudante deve dar conta delas ao presidente do IPCA para os efeitos competentes. 2 Se os factos apurados indiciarem a prática de infrações do foro criminal, o provedor do estudante deve comunica -las ao Ministério Público. Artigo 20.º Relatório de atividades 1 O provedor do estudante elabora relatório anual descrevendo a atividade desenvolvida e indicando, designadamente, o número de queixas e reclamações recebidas, a matéria a que dizem respeito, o sentido das recomendações e respetivo acolhimento pelos destinatários. 2 O relatório salvaguarda a completa confidencialidade, no que respeita à identidade ou outros elementos identificadores, das queixas apresentadas, e dele constam os casos de não cumprimento do dever de colaboração a que se refere o artigo 10.º 3 O relatório referido no n.º 1 deste artigo será presente ao Presidente, para efeitos da sua submissão ao conselho geral até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reporta, após o que será publicado na página web do provedor. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 21.º Dúvidas e omissões
10 As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação deste regulamento serão resolvidas pelo Conselho Geral. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no diário da república. 29 de maio de 2013 O Presidente do Conselho Geral do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, António Manuel Rodrigues Marques
REGULAMENTO DO PROVEDOR DO FUNCIONÁRIO NÃO DOCENTE E NÃO INVESTIGADOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
REGULAMENTO DO PROVEDOR DO FUNCIONÁRIO NÃO DOCENTE E NÃO INVESTIGADOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 100.º dos Estatutos da Universidade do Porto, homologados pelo

References: artigo 25
 artigo 46
 artigo 46
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 20
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 10
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 10
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 100