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Timestamp: 2019-07-21 02:17:18+00:00

Document:
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 1.810/2009
- Alterado pelo Decreto 2.506/2014
DECRETO Nº 1.783, DE 19 DE JANEIRO DE 2009.
. Consolidado até o Dec. 2.506/2014.
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 1768, de 06 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a nova estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;
Art. 1º (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)
I – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.810/09.
I – alterado o inciso I do artigo 1º, conferindo-lhe o conteúdo assinalado: (Nova redação dada pelo Dec. nº 1.810/2009)
I – alterado o inciso V do § 2º do artigo 570-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:
'Art. 570-C .............................................................................................
V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 570-I.'
I – alterado o inciso V do §1º do artigo 570-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:
"Art. 570-C .....
....§1º.....
V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto no §3º e §4º do artigo 570-I.
II – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)
II – alterado o inciso II do §2º e o §3º do artigo 570-E, com a redação adiante assinalada:
"Art. 570-E .....
§2º ....
II – anexado aos autos para ser enviado no prazo de três dias a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte para distribuição na forma do parágrafo seguinte;
§3º A gerência de que trata o inciso II do parágrafo anterior, em três dias do recebimento do processo contendo o recurso voluntário, deverá promover a sua distribuição na forma do artigo 570-C, sendo vedada a sua remessa a unidade que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão do pedido de revisão.
III – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)
III – modificado o inciso II do §2º do artigo 570-G, com a redação a seguir estabelecida:
"Art. 570-G ......
§2º ......
II – divulgação digital no sítio de internet www.sefaz.mt.gov.br, efetuada através da Gerência de Serviços Mediáticos Especializados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.
IV – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)
IV – alterado o caput do artigo 570-H e caput do seu §3º, com a redação a seguir fixada:
"Art. 570-H Na forma deste artigo fica atribuído a Agência Fazendária de domicílio tributário o impulso processual de ofício pertinente a contencioso relativo ao instrumento de formalização indicado no artigo 570-A, e a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte a administração do conjunto de processos em âmbito estadual.
§3º Fica atribuído a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:
I – alterado o inciso V do § 2º do artigo 30-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada: (Nova redação dada pelo Dec. 1.810/2009)
"Art. 30-C ........................................................................................................
V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 30-I.'
I – alterado o inciso V do §1º do artigo 30-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:
"Art. 30-C ......
V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto no §3º e §4º do artigo 30-I.
II – alterado o inciso II do §2º e o §3º do artigo 30-E, com a redação adiante assinalada:
"Art. 30-E .....
§3º A gerência de que trata o inciso II do parágrafo anterior, em três dias do recebimento do processo contendo o recurso voluntário, deverá promover a sua distribuição na forma do artigo 30-C, sendo vedada a sua remessa a unidade que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão do pedido de revisão.
III – modificado o inciso II do §2º do artigo 30-G, com a redação a seguir estabelecida:
"Art. 30-G .....
IV – alterado o caput do artigo 30-H e caput do seu §3º, com a redação a seguir fixada:
"Art. 30-H Na forma deste artigo fica atribuído a Agência Fazendária de domicílio tributário o impulso processual de ofício pertinente a contencioso relativo ao instrumento de formalização indicado no artigo 30-A, e a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte a administração do conjunto de processos em âmbito estadual.
I – alterado o inciso V do § 2º do artigo 48-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada: (Nova redação dada pelo Dec. 1.810/09)
'Art. 48-C ...............................................................................................................
V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 48-I.'
I – alterado o inciso V do §1º do artigo 48-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:
"Art. 48-C ....
V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto no §3º e §4º do artigo 48-I.
II – alterado o inciso II do §2º e o §3º do artigo 48-E, com a redação adiante assinalada:
"Art. 48-E ......
§2º .....
§3º A gerência de que trata o inciso II do parágrafo anterior, em três dias do recebimento do processo contendo o recurso voluntário, deverá promover a sua distribuição na forma do artigo 48-C, sendo vedada a sua remessa a unidade que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão do pedido de revisão.
III – modificado o inciso II do §2º do artigo 48-G, com a redação a seguir estabelecida:
"Art. 48-G ....
IV – alterado o caput do artigo 48-H e caput do seu §3º, com a redação a seguir fixada:
"Art. 48-H Na forma deste artigo fica atribuído a Agência Fazendária de domicílio tributário o impulso processual de ofício pertinente a contencioso relativo ao instrumento de formalização indicado no artigo 48-A, e a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte a administração do conjunto de processos em âmbito estadual.
V – alterado o §2º do artigo 48-J, com a redação adiante assinalada:
"Art. 48-J ....
§2º O ato de revisão da exigência tributária será realizado com abstração das relações e procedimentos que resultaram no provimento ou não de mérito, exceto quanto houver manifesto erro material, prescrição, decadência, nulidade, fraude ou dolo, hipótese em que a execução da revisão e recálculo deverá ser comunicada em três dias a Corregedoria Fazendária e unidade a que se refere o §3º do artigo 48-H.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 19 de janeiro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.

References: artigo 1
 artigo 570
 artigo 570
 artigo 570
 artigo 570
 artigo 570
 artigo 570
 artigo 570
 artigo 570
 artigo 570
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48