Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0263_PT.html
Timestamp: 2020-07-15 03:22:09+00:00

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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho
Processo : 2016/0238(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0263/2017
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho
Relatora: Ulrike Rodust
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0493),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0336/2016),
– Tendo em conta a notificação oficial, emitida em 29 de março de 2017 pelo Governo do Reino Unido, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, da sua intenção de sair da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0263/2017),
que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho
que estabelece um plano plurianual para determinadas unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho
(4) Os objetivos da PCP são, entre outros, assegurar que a pesca e a aquicultura sejam sustentáveis ao nível ambiental a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução e a abordagem ecossistémica à gestão das pescas.
(4) Os objetivos da PCP são, entre outros, assegurar que a pesca e a aquicultura sejam sustentáveis ao nível ambiental a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas de forma a garantir que as unidades populacionais das espécies exploradas sejam restabelecidas e mantidas a níveis acima dos níveis que permitam produzir o MSY e aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas.
(4-A) Relativamente à exploração dos recursos biológicos marinhos vivos, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 prevê expressamente o objetivo de assegurar que sejam explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis capazes de produzir o MSY. Por conseguinte, em conformidade com o seu artigo 2.º, n.º 2, a taxa de exploração correspondente deve ser atingida até 2015, sempre que possível, e, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais, devendo em seguida ser mantida.
(5) Para a realização dos objetivos da PCP, é necessário adotar uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, na forma de planos plurianuais, medidas técnicas e da fixação e repartição das possibilidades de pesca.
(5) Para a realização dos objetivos da PCP, é necessário adotar uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, na forma de planos plurianuais, medidas técnicas e da fixação e repartição das possibilidades de pesca, em plena conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis.
(6) Em conformidade com os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os planos plurianuais deverão basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos e conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação e salvaguardas.
(6) Em conformidade com os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os planos plurianuais deverão basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos e conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação, objetivos e salvaguardas, objetivos para as medidas de conservação e para as medidas técnicas a adotar a fim de alcançar as metas fixadas no seu artigo 15.º destinadas a evitar e a reduzir o mais possível as capturas indesejadas.
(6-A) Além disso, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, podem ser conferidos poderes à Comissão para criar, no âmbito de um plano plurianual, zonas de recuperação de unidades populacionais.
A proposta da Comissão não faz referência ao artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento de base da PCP, que prevê a possibilidade de conferir à Comissão poderes para criar, no âmbito das competências delegadas, zonas sensíveis biologicamente protegidas.
(9-A) Certas unidades populacionais de interesse comum são igualmente exploradas por países terceiros, pelo que é muito importante que a União consulte esses países terceiros a fim de garantir que as unidades populacionais em questão sejam geridas de forma sustentável. Na ausência de um acordo formal, a União deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a acordo em relação a modalidades comuns para a pesca dessas unidades populacionais no intuito de facilitar a gestão sustentável, velando por que seja assegurada, respeitada e promovida a igualdade de condições para os operadores de mercado da União.
(10) O plano deverá ter por objetivo contribuir para a realização dos objetivos da PCP, nomeadamente atingir e manter o MSY para as unidades populacionais em causa, contribuir para assegurar a aplicação da obrigação de desembarcar as espécies demersais sujeitas a limites de captura e contribuir para a aplicação da abordagem ecossistémica na gestão das pescas.
(10) O plano deverá ter por objetivo contribuir para a realização dos objetivos da PCP, nomeadamente restabelecer e manter as unidades populacionais a níveis acima da biomassa capazes de produzir o MSY, contribuir para assegurar a aplicação da obrigação de desembarcar as espécies demersais sujeitas a limites de captura, bem como para a implementação e consecução dos aspetos socioeconómicos da PCP, e contribuir para a aplicação da abordagem ecossistémica na gestão das pescas reduzindo ao mínimo os efeitos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho.
(10-A) O plano deve ainda contribuir para a promoção da qualidade ambiental, tal como previsto na Diretiva 2008/56/CE, e para a consecução de um estado de conservação favorável dos habitats e das espécies, em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1a e a Diretiva 92/43/CE do Conselho1b, respetivamente.
1-B Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(11) O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 exige que as possibilidades de pesca sejam fixadas em conformidade com as metas estabelecidas nos planos plurianuais.
(11) O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 exige que as possibilidades de pesca sejam fixadas em conformidade com os objetivos fixados no artigo 2.º, n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e cumpram as metas, os prazos e as margens estabelecidos nos planos plurianuais.
(11-A) Em conformidade com o disposto no artigo 33.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1380/2013, as unidades populacionais devem ser geridas conjuntamente com os países terceiros, tanto quanto possível, no âmbito de acordos comuns, em conformidade com os objetivos previstos no artigo 2.º, n.º 2 do mesmo regulamento. Além disso, os objetivos estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, bem como as definições previstas no artigo 4.º , devem aplicar-se no que respeita a esses acordos.
(14) Nos casos em que não estejam disponíveis metas ligadas ao MSY, deverá ser aplicada a abordagem de precaução.
(14) Nos casos em que não estejam disponíveis metas ligadas ao rendimento máximo sustentável, o plano plurianual deve estabelecer medidas com base na abordagem de precaução à gestão das pescas, tal como definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Essas medidas devem assegurar um grau de conservação das unidades populacionais pertinentes pelo menos comparável às taxas de exploração em conformidade com o rendimento máximo sustentável, tal como previsto no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
As medidas do plano plurianual, de acordo com a abordagem de precaução e em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento de base da PCP, devem assegurar a conservação das unidades populacionais em causa, pelo menos num grau comparável aos objetivos do rendimento máximo sustentável.
(14-A) A pesca recreativa pode ter um impacto significativo sobre os recursos haliêuticos. Os Estados-Membros devem recolher dados de captura da pesca recreativa, em conformidade com os requisitos legais em matéria de recolha de dados. Quando essa pesca tiver um impacto negativo significativo sobre os recursos, o plano deverá prever a possibilidade de serem tomadas medidas de gestão específicas, em consonância com o princípio da proporcionalidade. Quaisquer medidas de gestão e técnicas sobre a pesca recreativa à escala da União devem ser proporcionais aos objetivos visados.
(16) No caso das unidades funcionais de lagostim para as quais essas metas estejam disponíveis, é conveniente utilizar os seguintes níveis de abundância de desencadeamento: abundância mínima (Abundancebuffer), que corresponde ao ponto de referência Bbuffer definido no plano de gestão a longo prazo para o lagostim do mar do Norte pelo Conselho Consultivo para o Mar do Norte42 e abundância limite (Abundancelimit) que corresponde à abundância MSY Btrigger (equivalente a Blim) conforme definida pelo CIEM7.
(16) No caso das unidades funcionais de lagostim para as quais essas metas estejam disponíveis, é conveniente utilizar como níveis de abundância de desencadeamento a abundância mínima (Abundancebuffer) e a abundância limite (Abundancelimit), recomendadas pelo CIEM.
Não é adequado fazer referência a um parecer do Conselho Consultivo num texto legislativo.
(17) Deverão ser previstas medidas de salvaguarda adequadas no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo desses níveis. As medidas de salvaguarda deverão incluir a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas sempre que os pareceres científicos indiquem que são necessárias medidas corretivas. Estas medidas deverão ser complementadas por quaisquer outras medidas, consoante necessário, tais como medidas da Comissão em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 ou medidas dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(17) Deverão ser previstas medidas de salvaguarda adequadas no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo desses níveis. As medidas de salvaguarda deverão incluir a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas sempre que os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem que são necessárias medidas corretivas. Estas medidas deverão ser complementadas por quaisquer outras medidas, consoante necessário, tais como medidas da Comissão em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 ou medidas dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(19) É conveniente que o TAC do lagostim nas zonas CIEM IIa e IV seja fixado como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais nessa zona de TAC. Contudo, tal não obsta à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas.
(19) É conveniente definir um TAC próprio para o lagostim para cada unidade funcional, sempre que possível. Devem ser adotadas possíveis medidas autónomas destinadas a proteger a respetiva unidade funcional.
O estabelecimento de um TAC comum para unidades funcionais separadas não garante que o lagostim não seja sobreexplorado numa das unidades funcionais. Embora o CIEM recomende há vários anos TAC separados para unidades funcionais individuais, são aprovados nestas zonas TAC globais.
(20) A fim de dar execução à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano deverá prever medidas de gestão adicionais.
(20) A fim de dar execução à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano deverá prever outras medidas de conservação, em especial medidas destinadas a eliminar progressivamente as devoluções, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, ou a minimizar o impacto negativo da pesca no ecossistema, a especificar, se for caso disso, nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013.
Alterações em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento de base da PCP.
(25) É necessário estabelecer, para as unidades demersais, limiares acima dos quais um navio de pesca seja obrigado a efetuar os desembarques num porto designado ou num local designado perto do litoral, nos termos do artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Além disso, aquando da designação desses portos ou desses locais perto do litoral, os Estados-Membros deverão aplicar os critérios previstos no artigo 43.º, n.º 5, desse regulamento, a fim de garantir um controlo eficaz das unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento.
(25) É necessário estabelecer, para as unidades demersais, limiares acima dos quais um navio de pesca seja obrigado a efetuar os desembarques num porto designado ou num local designado perto do litoral, nos termos do artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Além disso, aquando da designação desses portos ou desses locais perto do litoral, os Estados-Membros deverão aplicar os critérios previstos no artigo 43.º, n.º 5, desse regulamento, a fim de garantir um controlo eficaz do desembarque das capturas abrangidas pelo presente regulamento.
Adaptação à formulação do considerando 28 do Plano plurianual para o mar Báltico.
(26) Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, deverão ser adotadas disposições relativas à avaliação periódica, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento. Essa avaliação deverá seguir e basear-se na avaliação periódica do plano assente em pareceres científicos; o plano deverá ser avaliado de cinco em cinco anos. Esse período permitirá aplicar na íntegra a obrigação de desembarque e adotar as medidas regionalizadas, aplicá-las e determinar os seus efeitos para as unidades populacionais e as pescarias. Trata-se também de um período mínimo exigido pelos organismos científicos.
(26) Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, deverão ser adotadas disposições relativas à avaliação periódica, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento. Essa avaliação deverá seguir e basear-se na avaliação periódica do plano assente nos melhores pareceres científicos disponíveis; o plano deverá ser avaliado no prazo de ... [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cinco anos. Esse período permitirá aplicar na íntegra a obrigação de desembarque e adotar as medidas regionalizadas, aplicá-las e determinar os seus efeitos para as unidades populacionais e as pescarias. Trata-se também de um período mínimo exigido pelos organismos científicos.
1. O presente regulamento estabelece um plano plurianual («plano») relativo às unidades populacionais demersais nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, IV («mar do Norte») e às pescarias que exploram essas unidades populacionais.
1. O presente regulamento estabelece um plano plurianual («plano») relativo às unidades populacionais demersais nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, IV («mar do Norte» refere-se a essas três zonas) e às pescarias, incluindo a pesca recreativa, que exploram essas unidades populacionais.
Artigo 1 – n.° 2
2. Sem prejuízo do n.º 1, os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 8.º são aplicáveis às zonas em que estão presentes unidades populacionais dos Grupos 1 a 4, na aceção do artigo 2.º.
A alteração insere-se num conjunto de alterações que visam criar um sistema menos complexo com 2 grupos
2-A. Sempre que, com base em pareceres científicos ou num pedido apresentado pelos Estados-Membros em causa, a Comissão considere que a lista referida no n.º 2 deve ser alterada, pode apresentar uma proposta de revisão dessa lista.
2-B. O presente regulamento enuncia também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque de todas as espécies previstas no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, exceto as unidades populacionais já identificadas no n.º 1 do presente artigo.
(1) «Unidades populacionais demersais»: as espécies de peixes redondos e de peixes chatos e o lagostim que vivem no fundo ou perto do fundo da coluna de água.
(1) «Unidades populacionais demersais»: as espécies de peixes redondos, de peixes chatos e de peixes cartilaginosos, o lagostim (Nephrops norvegicus) e o camarão-ártico (Pandalus borealis), que vivem no fundo ou perto do fundo da coluna de água.
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1-A (novo)
(1-A) "Melhores pareceres científicos disponíveis", os pareceres científicos revistos pelo CIEM ou pelo CCTEP, baseados nos dados disponíveis mais recentes e que cumprem todos os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, nomeadamente o seu artigo 25.º.
(1-B) «Intervalo FMSY», um intervalo calculado pelo CIEM de forma a não permitir uma redução superior a 5 % em termos do rendimento a longo prazo por comparação com o rendimento máximo sustentável. O limite máximo do intervalo é fixado de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do Blim não seja superior a 5 %. Este limite máximo obedece igualmente à regra aconselhada do CIEM, que indica que, se o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora for inferior ao ponto de referência mínimo da biomassa da unidade populacional reprodutora (MSY Btrigger), F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa da unidade populacional reprodutora no ano do TAC e dividido pelo MSY Btrigger.
Para além dos considerandos, também deve existir uma clara referência à regra aconselhada do CIEM na parte dispositiva do plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-C (novo)
(1-C) «MSY Flower» e «MSY Fupper», o valor mais baixo e o valor mais elevado dentro do intervalo de FMSY.
Esta definição foi adotada no Plano plurianual para o mar Báltico e introduz o conceito a que se refere a versão do anexo I revista pela relatora.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2
(2) «Grupo 1»: as unidades populacionais demersais abaixo indicadas para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à biomassa:
(2) «Grupo 1»: as unidades populacionais demersais abaixo indicadas para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos FMSY e de salvaguardas ligadas à biomassa, tal como apresentadas nos anexos I e II:
a) Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV e nas divisões VIId, IIIa oeste (mar do Norte, canal da Mancha oriental e Skagerrak), a seguir designado por bacalhau do mar do Norte;
a) Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV (mar do Norte) e nas divisões VIId (canal da Mancha oriental) e IIIa oeste (Skagerrak), a seguir designado por bacalhau da subzona IV e das divisões VIId e IIIa oeste;
b) Arinca (Melanogrammus aeglefinus) na subzona IV e divisões VIa, IIIa oeste (mar do Norte, oeste da Escócia, Skagerrak), a seguir designada por arinca;
b) Arinca (Melanogrammus aeglefinus) na subzona IV (mar do Norte) e divisões VIa (oeste da Escócia) e IIIa oeste (Skagerrak), a seguir designada por arinca da subzona IV e das divisões VIa e IIIa oeste;
c) Solha (Pleuronectes platessa) na subzona IV (mar do Norte) e na divisão IIIa (Skagerrak), a seguir designada por solha do mar do Norte;
c) Solha (Pleuronectes platessa) na subzona IV (mar do Norte) e na divisão IIIa (Skagerrak), a seguir designada por solha da subzona IV e da divisão IIIa;
d) Escamudo (Pollachius virens) nas subzonas IV, VI e na divisão IIIa (mar do Norte, Rockall e oeste da Escócia, Skagerrak e Kattegat), a seguir designado por escamudo;
d) Escamudo (Pollachius virens) nas subzonas IV (mar do Norte), VI (oeste da Escócia e Rockall) e na divisão IIIa (Skagerrak e Kattegat), a seguir designado por escamudo das subzonas IV e VI e da divisão IIIa;
e) Linguado-legítimo (Solea solea) na subzona IV (mar do Norte), a seguir designado por linguado do mar do Norte
e) Linguado-legítimo (Solea solea) na subzona IV (mar do Norte), a seguir designado por linguado da subzona IV;
f) Linguado-legítimo (Solea solea) na divisão IIIa e nas subdivisões 22-24 (Skagerrak e Kattegat, mar Báltico Ocidental), a seguir designado por linguado do Kattegat;
f) Linguado-legítimo (Solea solea) na divisão IIIa (Skagerrak e Kattegat) e nas subdivisões 22-24 (mar Báltico Ocidental), a seguir designado por linguado da divisão IIIa e das subdivisões 22-24;
g) Badejo (Gadus morhua) na subzona IV e na divisão VIId (mar do Norte e canal da Mancha oriental), a seguir designado por badejo do mar do Norte
g) Badejo (Merlangius merlangus) na subzona IV (mar do Norte) e na divisão VIId (canal da Mancha oriental), a seguir designado por badejo da subzona IV e da divisão VIId.
g-A) Tamboril (Lophius piscatorius) na divisão IIIa (Skagerrak e Kattegat) e nas subzonas IV (mar do Norte) e VI (oeste da Escócia e Rockall);
g-B) Camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões IVa este e IIIa.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de alterar a lista das unidades populacionais do Grupo 1, tal como previsto no primeiro parágrafo do presente ponto e nos anexos I e II do presente regulamento, em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis.
(* A aditar aos anexos)
(3) «Grupo 2»: as unidades funcionais (UF) de lagostim (Nephrops norvegicus) abaixo indicadas, para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à abundância:
(3) «Grupo 2», as unidades funcionais (UF) de lagostim (Nephrops norvegicus), para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à abundância, em conformidade com os anexos I e II.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 7
(7) «Grupo 6»: as espécies cuja pesca é proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da política comum das pescas no mar do Norte.
A proposta de regulamento relativo às medidas técnicas (artigo 18.º) e o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 (artigos 12.º e 13.º) já permitem a adoção de medidas para estas espécies.
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 8
(8) «Grupo 7»: as unidades populacionais demersais para as quais atos legislativos da União que não o presente regulamento estabelecem metas sob forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à biomassa.
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 8-A (novo)
(8-A) As unidades populacionais afetadas só devem ser alteradas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10
10. «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica e adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, permitam reconstituir as unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir o MSY a longo prazo.
10. «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica e adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, permitam reconstituir as unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável a longo prazo.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)
(10-A) «Pesca recreativa», as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos vivos para fins de lazer, turismo ou desporto.
1. O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável.
1. O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, tal como definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, bem como assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades da pesca, tendo em conta os aspetos socioeconómicos, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável. A taxa de exploração que possibilite o rendimento máximo sustentável deve ser atingida o mais rapidamente possível e numa base gradual relativamente a todas as unidades populacionais às quais se aplica o presente regulamento, o mais tardar até 2020, devendo em seguida ser mantida. No que se refere às unidades populacionais relativamente às quais não existam pareceres científicos ou dados disponíveis, devem ser concretizadas as metas previstas no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1380/2013, que garantem a conservação das unidades populacionais em causa, pelo menos, a um nível comparável às metas para o rendimento máximo sustentável.
As metas em termos de objetivos e de tempo do Regulamento de base da PCP devem aplicar-se de modo idêntico às unidades populacionais de todos os grupos.
1-A. O plano deve contribuir para a realização dos objetivos socioeconómicos enunciados no artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, nomeadamente a manutenção de um nível de vida adequado das populações que dependem das atividades da pesca, a manutenção de um mercado interno eficiente e transparente no setor dos produtos da pesca e da aquicultura e a manutenção de condições equitativas para os produtos da pesca e da aquicultura comercializados na União.
Este plano plurianual deve integrar sempre as considerações socioeconómicas e os objetivos socioeconómicos da PCP , ao invés de ignorá-los.
3. O plano aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescarias, de modo a assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. O plano deve ser coerente com a legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020 como previsto no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE.
3. O plano aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescarias, de modo a assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho, em especial nos habitats em perigo e nas espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos e aves marinhas, seja reduzido ao mínimo. O plano deve completar e ser coerente com a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, ponto 9, do Regulamento (CE) n.º 1380/2013, bem como com a legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020 como previsto no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos e disposições das Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE. Além disso, o plano deve prever medidas de atenuação dos impactos socioeconómicos adversos e permitir que os operadores económicos adquiram mais visibilidade a longo prazo.
3-A. O plano contribui para que, de acordo com o artigo 33.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1380/2013, as unidades populacionais sejam geridas conjuntamente com países terceiros, em conformidade com os objetivos previstos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e para que não seja excedida a soma das possibilidades de pesca cujos intervalos estão previstos no anexo I ao presente regulamento.
3-B. O plano deve ter em conta as relações bilaterais da União com países terceiros. Os futuros acordos bilaterais com países terceiros devem ter o plano em conta.
Artigo 3 – n.º 4 – alínea b)
b) Contribuir para o cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento.
b) O cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento.
4-A. Devem ser adotadas todas as medidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, em conformidade com o artigo 2.º, ponto 1-A, do presente regulamento. Os melhores pareceres científicos disponíveis devem ser revistos pelo CIEM ou pelo CCTEP até ao momento em que essas medidas são propostas pela Comissão, em conformidade com os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 18.º do presente regulamento, bem como com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
Artigo 4 – n.° 1
1. A taxa-alvo de mortalidade por pesca deve ser alcançada o mais cedo possível e, numa base progressiva e gradual, até 2020 para as unidades populacionais dos Grupos 1 e 2, devendo em seguida ser mantida dentro dos intervalos constantes do anexo I.
1. A taxa-alvo de mortalidade por pesca deve ser alcançada o mais cedo possível e, numa base progressiva e gradual, até 2020 para as unidades populacionais dos Grupos 1 e 2, devendo em seguida ser mantida dentro dos intervalos constantes do anexo I e respeitar os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1.
Artigo 4 – n.° 2
2. Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem respeitar os intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna A, do presente regulamento.
2. Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, e do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, devem ser previstas possibilidades de pesca em conformidade com as metas e os objetivos estabelecidos no plano, bem como com os melhores pareceres científicos disponíveis, que devem respeitar os intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna A, do presente regulamento.
3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, as possibilidades de pesca podem ser fixadas em níveis correspondentes a níveis de mortalidade por pesca mais baixos do que os constantes do anexo I, coluna A.
3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, as possibilidades de pesca podem ser fixadas em níveis correspondentes a níveis de mortalidade por pesca mais baixos do que os constantes do anexo I.
Artigo 4 – n.º 4 – alínea a)
a) Se, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º no caso das pescarias mistas;
Artigo 4 – n.º 4 – alínea a-A) (nova)
a-A) As decisões de pescar no nível superior devem fundamentar-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, em conformidade com o artigo 3.º, alínea c) do do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. As provas científicas pormenorizadas devem ser disponibilizadas ao público pelo menos quatro semanas antes da adoção de decisões sobre as possibilidades de pesca, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 com base na coluna B do anexo I.
Artigo 4 – n.º 4 – alínea b)
b) Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou
b) Se, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou
4-A. As possibilidades de pesca devem, em qualquer caso, ser fixadas de forma a assegurar que exista uma probabilidade inferior a 5 % de a biomassa da unidade populacional reprodutora descer abaixo do ponto de referência da biomassa (Blim) constante, nomeadamente, do anexo II, coluna B.
Análogo ao artigo 4.º, n.º 7 do Plano plurianual para o mar Báltico.
Artigo 4 – n.º 4-B (novo)
4-B. Caso, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, a Comissão considere que os intervalos de mortalidade por pesca constantes do anexo I deixaram de exprimir corretamente os objetivos do plano , a Comissão pode apresentar, com carácter de urgência, uma proposta para a sua alteração.
Convém reinserir as disposições do plano de gestão do mar Báltico.
1. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais dos Grupos 3 e 4 devem ser coerentes com os pareceres científicos relacionados com o rendimento máximo sustentável.
1. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais dos Grupos 3 e 4 devem ser coerentes com os melhores pareceres científicos disponíveis relacionados com o rendimento máximo sustentável.
2. Na ausência de pareceres científicos sobre uma taxa de mortalidade por pesca compatível com o rendimento máximo sustentável, as possibilidades de pesca devem ser coerentes com os pareceres científicos para assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais em conformidade com a abordagem de precaução.
2. Na ausência de dados e pareceres científicos sobre uma taxa de mortalidade por pesca compatível com o rendimento máximo sustentável, as possibilidades de pesca e as medidas devem ser adotadas em conformidade com a abordagem de precaução à gestão das pescas nos termos do artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e em consonância com as metas previstas no artigo 3.º, n.º 1 do presente regulamento.
É importante salientar a aplicação da abordagem de precaução nos termos do Regulamento de base da PCP, de modo a que as unidades populacionais em causa, de acordo com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento de base da PCP, obtenham, no mínimo, um nível de proteção comparável, como na gestão do nível do rendimento máximo sustentável.
As unidades populacionais do grupo 5 devem ser geridas com base na abordagem de precaução em conformidade com os pareceres científicos.
As unidades populacionais do grupo 5 devem ser geridas com base na abordagem de precaução à gestão das pescas, tal como definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis e em consonância com as metas previstas no artigo 3.º, n.ºs 1 e 3 do presente regulamento. A falta de informações científicas adequadas não serve de justificação para protelar ou para não adotar medidas de gestão destinadas a conservar os recursos biológicos marinhos;
1. Quando os pareceres científicos indicarem que, para um dado ano, a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais do Grupo 1 é inferior ao MSY Btrigger ou que a abundância de uma das unidades funcionais no Grupo 2 é inferior ao Abundancebuffer constante do anexo II, coluna A, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima do nível que permite produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, em derrogação do artigo 4.º, n.º 2, as possibilidades de pesca devem ser fixadas num nível consentâneo com uma mortalidade por pesca reduzida, abaixo do intervalo constante do anexo I, coluna A, tendo em conta a diminuição da biomassa ou abundância dessa unidade populacional.
1. Quando os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem que, para um dado ano, a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais do Grupo 1 é inferior ao MSY Btrigger ou que a abundância de uma das unidades funcionais no Grupo 2 é inferior ao Abundancebuffer constante do anexo II, coluna A, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima do nível que permite produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, em derrogação do artigo 4.º, n.º 2, as possibilidades de pesca devem ser fixadas num nível consentâneo com uma mortalidade por pesca reduzida, em relação à diminuição da biomassa e de acordo com a regra aconselhada do CIEM abaixo do intervalo constante do anexo I, coluna A, tendo em conta a diminuição da biomassa ou abundância dessa unidade populacional. Aplica-se aqui a regra aconselhada do CIEM referida no artigo 2.º, ponto 1-B.
Uma vez que a regra aconselhada do CIEM constitui a base para o cálculo dos intervalos propostos, deve ser condição para a sua aplicação.
2. Quando os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de uma das unidades populacionais em causa é inferior ao Blim ou que a abundância de uma das unidades funcionais do lagostim é inferior ao Abundancelimit, tal como estabelecido no anexo II, coluna B, do presente regulamento, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa para níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, as medidas corretivas devem incluir, em derrogação do artigo 4.º, n.os 2 e 4, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca.
2. Quando os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de uma das unidades populacionais em causa é inferior ao Blim ou que a abundância de uma das unidades funcionais do lagostim é inferior ao Abundancelimit, tal como estabelecido no anexo II, coluna B, do presente regulamento, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa para níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, as medidas corretivas devem incluir, em derrogação do artigo 4.º, n.os 2 e 4, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca.
2-A. Quando os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de uma das unidades populacionais, a que se aplica o presente regulamento, num dado ano é inferior ao MSY Btrigger, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima do nível que permite produzir o rendimento máximo sustentável, devendo a taxa de mortalidade por pesca deve ser linearmente reduzida em relação à diminuição da biomassa e de acordo com a regra aconselhada do CIEM. Aplica-se aqui a regra aconselhada do CIEM referida no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1-B.
Também devem ser possíveis mecanismos de segurança para os grupos 3, 4, 5 e 7, como a redução da taxa de mortalidade por pesca ou outras medidas corretivas para reduzir a captura, que vão além das medidas técnicas.
2-B. Quando os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de uma das unidades populacionais a que se aplica o presente regulamento, é inferior a Blim ou a um ponto de referência correspondente, devem ser adotadas medidas corretivas adicionais para assegurar um retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima do nível que permite produzir o rendimento máximo sustentável. Estas medidas corretivas devem incluir, em especial, uma redução adequada das possibilidades de pesca, bem como a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional.
Também devem ser possíveis mecanismos de segurança para os grupos 3, 4, 5 e 7, como a suspensão da pesca ou outras medidas corretivas para reduzir a captura, que vão além das medidas técnicas.
Artigo 8 – n.º 2-C (novo)
2-C. As medidas corretivas referidas no presente artigo podem incluir:
a) Medidas de emergência conformes com os artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
b) Medidas tomadas nos termos dos artigos 11º e 11.º-A do presente regulamento.
A escolha das medidas referidas no presente artigo deve ser feita de acordo com a natureza, a gravidade, a duração e a repetição da situação, caso o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora da unidade populacional seja inferior aos níveis referidos no n.º 1.
Medidas de conservação específicas para os Grupos 3 a 7
Medidas de conservação específicas
Quando os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas corretivas para a conservação de uma das unidades populacionais demersais dos Grupos 3 a 7, ou quando, para um dado ano, a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais do Grupo 1 ou a abundância de uma das unidades funcionais do Grupo 2 for inferior aos pontos de referência de conservação constantes do anexo II, coluna A, do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 18.º do presente regulamento e com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 no que respeita aos seguintes elementos:
Quando os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem que são necessárias medidas corretivas para assegurar que todas as unidades populacionais, às quais se aplica o presente regulamento, são geridas em conformidade com os objetivos estabelecidos no artigo 3.º do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 18.º do presente regulamento e com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 no que respeita aos seguintes elementos:
Ajustamento à formulação constante no artigo 6.º, n.º 1, do Plano plurianual para o mar Báltico, para criar possibilidades de adoção de atos delegados, através dos quais se assegura a conservação das unidades populacionais de acordo com os objetivos previstos no artigo 3.º do presente regulamento, reduzem-se as capturas indesejadas e minimizam-se os efeitos negativos para o ecossistema marinho.
a) Características das artes de pesca, nomeadamente malhagem, dimensões dos anzóis, construção das artes de pesca, espessura do fio, dimensão da arte ou utilização de dispositivos de seletividade para assegurar ou melhorar a seletividade;
a) Definição das características e especificações das artes de pesca, nomeadamente malhagem, dimensões dos anzóis, construção das artes de pesca, espessura do fio, dimensão da arte ou utilização de dispositivos de seletividade para assegurar ou melhorar a seletividade, em especial para reduzir capturas indesejadas de unidades populacionais do Grupo 6;
Ajustamento os requisitos do artigo .º, n.º 2, alínea b), do Regulamento de base da PCP.
Identificação de zonas de reprodução e zonas de recuperação de unidades populacionais
O mais tardar até 2020, os Estados-Membros devem identificar zonas de reprodução e outras zonas em relação às quais existam provas inequívocas de que as mesmas apresentam elevadas concentrações de peixe abaixo do valor mínimo de referência para a conservação das unidades populacionais, devendo ainda elaborar recomendações comuns, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do presente regulamento, para o estabelecimento de zonas de recuperação de unidades populacionais a que se aplica o presente regulamento.
O artigo cumpre os requisitos do artigo 8.º do Regulamento de base da PCP.
1-A. Na repartição das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas, os Estados-Membros devem considerar critérios objetivos e transparentes, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
Artigo 10 – n.º 1-B (novo)
1-B. Os Estados-Membros devem permitir o intercâmbio das possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, no contexto da gestão conjunta das unidades populacionais com países terceiros.
O intercâmbio das possibilidades de pesca com países terceiros para as unidades populacionais transzonais constitui um importante instrumento para assegurar uma utilização ideal das possibilidades de pesca disponíveis.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o TAC para a unidade populacional de lagostim nas zonas CIEM IIa, IV é a soma dos limites de captura das unidades funcionais e dos retângulos estatísticos fora das unidades funcionais.
2. Para a unidade populacional de lagostim nas zonas CIEM IIa, IV, são estabelecidos limites de captura adicionais das unidades funcionais individuais, bem como um TAC comum para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais.
A abundância do lagostim pode diferir muito entre as respetivas unidades funcionais. Se for estabelecido um TAC comum como soma das unidades populacionais dentro e fora das unidades funcionais, a pressão da pesca pode ser demasiado elevada nas próprias unidades funcionais, enquanto outras possibilidades de pesca permanecerem inexploradas.
Controlo da pesca recreativa
1. Todos os dados disponíveis sobre as capturas da pesca recreativa devem ser analisados a fim de avaliar o seu impacto nas unidades populacionais de espécies regulamentadas.
2. O Conselho deve considerar os resultados da avaliação prevista no n.º 1. No respeitante às unidades populacionais relativamente às quais as capturas da pesca recreativa são considerados significativas, o Conselho, aquando da fixação das possibilidades de pesca, deve ter em conta as capturas da pesca recreativa através, inter alia, das medidas seguintes:
a) considerar a soma das capturas da pesca recreativa, estimada com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e nos melhores pareceres científicos disponíveis sobre as possibilidades de pesca comercial, como capturas totais correspondentes às taxas-alvo de mortalidade por pesca;
b) impor restrições à pesca recreativa, nomeadamente limites diários de pesca e períodos de defeso; ou
c) tomar outras medidas consideradas adequadas.
Artigo 11 – título
Disposições relacionadas com a obrigação de desembarque para os Grupos 1 a 7
Disposições relacionadas com a obrigação de desembarque
Artigo 11 – parágrafo 1 – alínea a)
a) Isenções da aplicação da obrigação de desembarque para espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características da arte de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a fim de facilitar a aplicação da obrigação de desembarque; e
a) Isenções da aplicação da obrigação de desembarque para espécies em relação às quais os melhores pareceres científicos existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características da arte de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a fim de facilitar a aplicação da obrigação de desembarque; e
Artigo 11 – parágrafo 1 – alínea c)
c) Disposições específicas sobre a documentação das capturas, nomeadamente para efeitos de controlo da aplicação da obrigação de desembarque; e
c) Disposições específicas sobre a documentação das capturas, nomeadamente para efeitos de controlo e acompanhamento, de forma a assegurar condições de concorrência equitativas mediante garantia do cumprimento da obrigação de desembarque; e
Artigo 11 – parágrafo 1-A (novo)
As medidas indicadas no primeiro parágrafo do presente artigo contribuem para a concretização dos objetivos definidos no artigo 3.º do presente regulamento, nomeadamente no que se refere à proteção dos juvenis e dos reprodutores.
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, no que respeita às seguintes medidas técnicas:
a) Especificação das características das artes de pesca e das regras para a sua utilização, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;
b) Especificação de alterações ou de dispositivos adicionais para as artes de pesca, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;
c) Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca e de atividades de pesca, em certas zonas ou certos períodos, para proteger os peixes reprodutores, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies não-alvo, ou para reduzir o mais possível o impacto negativo no ecossistema; e
d) Fixação dos tamanhos mínimos de referência de conservação das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, para assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos.
2. As medidas a que se refere o n.º 1 do presente artigo contribuem para a realização dos objetivos enunciados no artigo 3.º.
Inserção do artigo 8.º do plano de gestão do mar Báltico. A proposta da Comissão associa a questão das medidas técnicas apenas à noção de medidas de salvaguarda de uma unidade populacional. Esta abordagem é demasiado redutora. Convém, por conseguinte, criar um capítulo específico que permita adotar medidas técnicas em geral.
2. Para além da obrigação de notificação prévia prevista no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora de oito a doze metros devem notificar às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro, pelo menos uma hora antes da hora prevista de chegada ao porto, as informações enumeradas no artigo 17.º, n.º 1, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, sempre que mantenham a bordo pelo menos uma das seguintes quantidades de peixe:
a) Grupo 1: 1000 kg; e/ou
b) Grupos 2 e 4: 500 kg; e/ou
c) Grupo 3: 1000 kg; e/ou
d) Grupo 7: 1000 kg;
Dada a complexidade em termos de gestão causada pelo elevado número de grupos propostos, propõe-se que se respeitem as disposições do Regulamento Controlo, em conformidade com o princípio «legislar melhor» e com as recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu no seu relatório de iniciativa sobre a harmonização do controlo das pescas.
Requisitos do diário de bordo para os Grupos 1 a 7
Em derrogação do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que exercem a pesca de unidades populacionais demersais devem manter um diário das suas operações, nos termos do artigo 14.º desse regulamento.
Esta disposição não cabe num plano de gestão e deve ser objeto de um debate mais amplo quando o Regulamento Controlo for revisto.
O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão vela por que seja efetuada uma avaliação de impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e nas pescarias que as exploram. A Comissão apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão vela por que seja efetuada uma avaliação de impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e nas pescarias que as exploram, bem como do grau de cumprimento dos objetivos do presente regulamento, nomeadamente a recuperação dos recursos haliêuticos acima de níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável e a consecução do objetivo de um bom estado ambiental. A Comissão apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão pode apresentar um relatório mais cedo, sempre que tal seja considerado necessário.
A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados na consecução dos objetivos do presente regulamento e sobre a situação das unidades populacionais de peixes nas águas e em relação às unidades populacionais cobertas pelo presente regulamento, o qual deve ser apresentado o mais rapidamente possível após a adoção do regulamento anual que fixa as possibilidades de pesca nas águas da União e em certas águas fora da União. Este relatório é anexado ao relatório anual a que se refere o artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(1) os pareceres científicos exaustivos com base nos quais foram determinadas as possibilidades de pesca; e
(2) uma justificação científica da conformidade das possibilidades de pesca determinadas com os objetivos e as disposições do presente regulamento, em particular as metas de mortalidade por pesca.
Apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
As medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do plano são consideradas uma cessação temporária das atividades de pesca para efeitos do disposto no artigo 33.º, nº 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.º 508/2014.
(Este artigo deve ser incluído no capítulo X.)
Este artigo visa complementar a disposição constante do artigo 17.º do Plano plurianual para o mar Báltico para o apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Regulamento (CE) n.º 508/2014) à cessação temporária das atividades de pesca para a concretização dos objetivos do plano.
Taxas-alvo de mortalidade por pesca
1. Grupo 1:
Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY)
Os valores apresentados no quadro são provenientes do mais recente pedido especial de parecer do CIEM intitulado “EU request to ICES to provide FMSY ranges for selected North Sea and Baltic Sea stocks” (pedido da UE ao CIEM no sentido de apresentar intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais do mar Báltico e do mar do Norte)
Bacalhau do mar do Norte
Bacalhau da subzona IV e das divisões VIId e IIIa oeste
Arinca da subzona IV e das divisões VIa e IIIa oeste
Solha do mar do Norte
Solha da subzona IV e da divisão IIIa
Escamudo das subzonas IV e VI e da divisão IIIa
Linguado do mar do Norte
Linguado da subzona IV
Linguado do Kattegat
Linguado da divisão IIIa e das subdivisões 22-24
Badejo do mar do Norte
badejo da subzona IV e da divisão VIId
Tamboril na divisão IIIa e nas subzonas IV e VI
Camarão-ártico das divisões IVa este e IIIa
2. Grupo 2:
Unidade funcional (UF) do lagostim
Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY)(como taxa de captura)
Divisão IIIa UF 3 e 4
Fossa de Farn UF 6
Bacia de Fladen UF 7
Estuário do Forth UF 8
Baía de Moray UF 9
Estabelecer o princípio de cálculo dos intervalos permite alinhá-los com os melhores e mais recentes pareceres científicos disponíveis. Se estes intervalos, tal como proposto pela Comissão Europeia, estiverem expressos em valores absolutos, então estarão fixados de acordo com os pareceres científicos atuais e só poderão ser ajustados segundo o processo legislativo ordinário. Além disso, o estabelecimento de designações das unidades populacionais com base nas zonas, divisões e subdivisões do CIEM é mais claro e preciso.
Pontos de referência de conservação
Ponto de referência do nível mínimo da biomassa da unidade populacional reprodutora (em toneladas) (MSY Btrigger)
Ponto de referência do nível limite da biomassa (em toneladas) (Blim)
Camarão-ártico nas divisões IVa este e IIIa
Ponto de referência mínimo de abundância (em milhões) (Abundancebuffer)
Ponto de referência limite de abundância (em milhões) (Abundancelimit)
Por razões de clareza, as referências às colunas A e B do anexo II devem também nomear claramente estas colunas. Além disso, o estabelecimento de designações das unidades populacionais com base nas zonas, divisões e subdivisões do CIEM é mais claro e preciso.
a) Raia repregada (Amblyraja radiata);
b) As seguintes espécies de peixes-serra:
i) peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),
ii) peixe-serra-anão (Pristis clavata),
iii) peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),
iv) peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),
v) peixe-serra-verde (Pristis zijsron);
c) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé(Carcharodon carcharias);
d) Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia);
e) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da subzona CIEM IV e da divisão CIEM IIIa;
f) Manta-dos-recifes (Manta alfredi);
g) Manta (Manta birostris);
h) As seguintes espécies de raias Mobula:
i) jamanta-gigante (Mobula mobular);
iii) jamanta-de-espinho (Mobula japanica),
iv) jamanta-chupa -sangue (Mobula thurstoni);
v) jamanta (Mobula eregoodootenkee),
vi) jamanta-de-munk (Mobula munkiana);
vii) jamanta-oceânica (Mobula tarapacana);
viii) pequeno-diabo (Mobula kuhlii),
ix) jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);
i) Raia lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa;
j) Violas (Rhinobatidae);
(k) Anjo (Squatina squatina);
l) Salmão (Salmo salar) e truta-marisca (Salmo trutta) na pesca com qualquer rede rebocada nas águas situadas para além do limite das 6 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base dos Estados-Membros nas subzonas CIEM II e IV (águas da União);
m) Fêmeas ovadas de lagosta (Palinuridae spp.) e fêmeas ovadas de lavagante (Homarus gammarus), exceto quando utilizadas para fins de repovoamento direto ou de transplantação.
A proposta de regulamento com medidas técnicas (COM(2016) 134 final) elenca no anexo I espécies proibidas. No entanto, uma vez que esta proposta ainda se encontra em fase de consulta, a relatora considera necessário definir melhor as «espécies proibidas» apresentadas no artigo 2.º, n.º 7, do presente regulamento. Portanto, foram adotadas as proibições estabelecidas na proposta de regulamento de conservação através de medidas técnicas que se inserem no âmbito de aplicação do presente regulamento.
(1) Antecedentes da proposta da Comissão
O regulamento de base considera que os planos plurianuais constituem um instrumento prioritário para uma exploração sustentável plurianual dos recursos biológicos marinhos, uma vez que permitem abordar as características de diversas pescarias.
Os planos plurianuais constituem a base dos planos de devoluções, que fundamentam a obrigação de desembarque de determinadas unidades populacionais e pescarias, bem como possibilitam isenções.
Com o Plano para o mar Báltico, aprovou-se o primeiro plano plurianual em consonância com o regulamento de base. Foi considerado, de facto, um modelo para os planos plurianuais de outras zonas marítimas, mas tiveram de ser tidas em conta as especificidades das diferentes pescarias (e zonas).
A avaliação de impacto, que a proposta de Comissão tomou como base para o plano plurianual em apreço (a seguir designado por «Plano para o mar do Norte»), enuncia, nomeadamente, os seguintes objetivos (p. 31):
Redução do subaproveitamento da pesca («underfishing») através de intervalos de F(MSY)
Salvaguardas no que se refere à abordagem de precaução
Introdução da execução de obrigação de desembarque
Quadro para a aplicação da regionalização
A proposta da Comissão refere-se apenas a unidades populacionais demersais, uma vez que a sua exploração diverge profundamente da exploração de unidades populacionais pelágicas e industriais.
(2) Síntese da proposta
Estrutura e nível
De um modo geral, a Comissão adota a estrutura do Plano para o mar Báltico, sendo alguns trechos alterados ou suprimidos.
A proposta incide nas pescarias mistas de unidades populacionais demersais no mar do Norte. Não abrange as interações biológicas entre as unidades populacionais, uma vez que a ciência ainda não as consegue modelar devidamente. Nas pescarias mistas, pode ocorrer o fenómeno designado por «espécie bloqueadora».
Neste contexto, a Comissão integra na sua proposta o conceito de «intervalos». Estes visam conferir uma certa flexibilidade ao fenómeno da espécie bloqueadora.
A Comissão divide as unidades populacionais demersais em sete grupos. Esta divisão segue determinados critérios, como, por exemplo, a existência de um total admissível de capturas (a seguir designado por «TAC»).
A Comissão introduz o conceito de «Abundance(buffer)», desenvolvido pelo Conselho Consultivo para o Mar do Norte. Este conceito é mais sustentável do que o desenvolvido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) «Abundance(limit)».
Coerência e mecanismos
Enquanto o conselho científico e os cálculos das unidades populacionais incidem, de um modo geral, nas chamadas zonas CIEM, que se baseiam em conhecimentos/dados biológicos e se podem adaptar, ao longo do tempo, às dinâmicas das unidades populacionais, a fixação dos TAC tem por base unidades de gestão, que são estáticas em comparação com as zonas CIEM. Por conseguinte, existe uma discrepância entre as unidades populacionais e as unidades de gestão.
No que se refere à divisão em grupos definida pela Comissão, é preciso ter em atenção que algumas unidades populacionais incluídas no Grupo 3 possuem igualmente tamanhos de referência do Grupo 1. Uma vez que estas unidades populacionais se encontram sobretudo no Atlântico Norte, os tamanhos de referência serão abordados em futuros planos plurianuais para o Noroeste do Atlântico. Isto significa que estas unidades populacionais se incluem no Grupo 7 no Plano para o mar do Norte.
Encontra-se subjacente ao Grupo 7 a ideia de que se seguirão planos plurianuais referentes a outras zonas. As unidades populacionais com intervalo de FMSY, caso a estrutura seja mantida, serão então incluídas no Grupo 1.
A proposta da Comissão inclui o badejo no Grupo 1. O «Special Request Advice» do CIEM relativamente aos intervalos não inclui até ao momento qualquer intervalo para o badejo, pelo que este não se encontra definido no anexo I. De acordo com a Comissão, o badejo foi integrado no Grupo 1, pelo que são esperadas informações sobre intervalos num futuro próximo. A próxima versão do «Advice» do CIEM incluirá igualmente um valor atualizado para a arinca.
A relatora foi informada de que os Grupos 3 e 6 incluem todas as espécies de raias. O Grupo 3 inclui igualmente o bacalhau do Kattegat.
A relatora procurou com as suas alterações assegurar a coerência e a clareza no que se refere à denominação das zonas. Para o efeito, adaptou a nomenclatura importada «mar do Norte». Esclarece que a divisão IIIa do CIEM abrange o Skagerrak e o Kattegat e que a divisão IIIa oeste abrange apenas o Skagerrak.
Em relação ao Atlântico e ao mar do Norte, aplicam-se igualmente os TAC para as águas da União da divisão IIa. A proposta da Comissão refere esta zona no artigo 1.º, mas não nas definições individuais dos grupos presentes no artigo 2.º. Daí que a relatora conclua que esta zona não integra os cálculos das unidades populacionais do CIEM.
O Grupos 1 e 2 apenas podem ser alterados em processo legislativo ordinário; o mesmo se aplica aos intervalos previstos para estes grupos no anexo. Em contrapartida, as outras unidades populacionais do Grupo 3 podem ser categorizadas, caso o Conselho opte por estes TAC. Neste caso, a unidade populacional será retirada do Grupo 5. Pode ocorrer a situação inversa se o Conselho decidir anular um TAC. Neste caso, a unidade populacional do Grupo 3 será deslocada para o Grupo 5.
Enquanto o Plano para o mar Báltico apenas prevê atos delegados para medidas relativas aos tipos de capturas, a Comissão pode, em conformidade com a sua proposta para o mar do Norte, aprovar «medidas de conservação específicas» (artigo 9.º) para diversos grupos e para um grande número de espécies.
(3) Posição da relatora
Para efeitos de clarificação dos factos, de adaptação à legislação em vigor, como o regulamento de base e o Plano para o mar Báltico, e de flexibilidade relativamente aos dados científicos atualizados, a relatora efetuou alterações à proposta.
Pescarias mistas, intervalos e flexibilidade
O Plano para o mar Báltico já introduz os intervalos. Portanto, a relatora decidiu adotar a abordagem dos intervalos aí presente – sobretudo devido às pescarias mistas existentes no mar do Norte e à questão da «espécie bloqueadora».
Os intervalos conferem flexibilidade à fixação dos TAC. Já se encontram consagrados no regulamento de base outros mecanismos em matéria de flexibilidade, incluindo o facto de os Estados-Membros terem em consideração a composição das capturas aquando da distribuição das quotas. A relatora reforça a posição da Comissão nesta matéria. Considera igualmente que devem ser utilizadas as possibilidades de intercâmbio de quotas e um aumento da seletividade numa primeira fase, a fim de evitar a subutilização das quotas. De acordo com a Comissão, os Estados-Membros ainda não aplicaram a flexibilidade interespécies, havendo ainda potencial para reduzir as situações bloqueadoras. Além disso, o artigo 33.º, n.º 2, do regulamento de base refere, nomeadamente, o intercâmbio das possibilidades de pesca com países terceiros, a fim de assegurar uma exploração sustentável das unidades populacionais partilhadas com países terceiros.
O cálculo dos limites máximos dos intervalos do CIEM baseia-se na chamada regra aconselhada do CIEM, que inclui um mecanismo concreto caso a unidade populacional se situe abaixo de um determinado limiar. Os limites máximos só se justificam quando a regra aconselhada do CIEM for cumprida. Por este motivo, a relatora especificou isso mesmo na parte dispositiva.
A legislação no âmbito da PCP deve basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, deve ser conferida à legislação uma flexibilidade que lhe permita reagir aos novos dados científicos. Por conseguinte, a relatora consagra nos anexos o princípio e não valores concretos.
Melhores pareceres científicos disponíveis
A questão dos «melhores pareceres científicos disponíveis» foi já debatida durante as conversações no âmbito do Plano para o mar Báltico. A Convenção da ONU sobre o Direito do Mar (UNCLOS) utiliza esta expressão no artigo 119.º, n.º 1, alínea a), bem como o regulamento de base, por exemplo, no artigo 3.º, alínea c). Contudo, não existe uma definição deste conceito. A prática corrente consiste em basear os textos legislativos nos pareceres do CIEM.
Ficou evidente, especialmente no contexto das conversações sobre as possibilidades de pesca para o mar Báltico relativas a 2017, a necessidade de especificar o significado de «melhores pareceres científicos disponíveis». Neste sentido, a relatora introduz uma definição, que deve ser publicada e avaliada pelo conselho científico antes da sua utilização.
Brexit e Noruega
O plano deve constituir uma base de trabalho para a futura gestão com países terceiros. Neste sentido, devem ser plenamente exploradas as possibilidades previstas no artigo 33.º do regulamento de base. Por conseguinte, é essencial proceder a uma rápida elaboração do Plano para o mar do Norte.
O Grupo 6 da proposta da Comissão é constituído pela lista das espécies proibidas, conforme elencada presentemente no artigo 12.º do Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho. A relatora propõe agora fazer referência a uma lista menos flexível, tal como fez a Comissão na sua proposta atual em relação às medidas técnicas. Esta lista excluiria as unidades populacionais com um TAC nulo incluídas nesse grupo.
A avaliação de impacto foi elaborada na altura como o primeiro plano de devoluções para espécies demersais no mar do Norte a entrar em vigor. De acordo com a Comissão, as experiências anuais com os planos de devoluções não teriam qualquer efeito sobre a premissa fundamental da avaliação de impacto. A relatora terá em consideração nos próximos trabalhos sobre o plano em apreço a futura avaliação da execução.
A flexibilidade promovida pelos planos plurianuais através da regionalização e dos atos delegados não pode impedir que o Parlamento Europeu cumpra a sua função de controlo.
O Plano para o mar Báltico prevê no artigo 17.º um apoio por parte do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas à cessação temporária das atividades de pesca, caso tal se afigure necessário para o cumprimento dos objetivos do plano. A relatora recupera esta mesma disposição.
Plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais

References: artigo 294
 artigo 43
 artigo 50
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 10
 artigo 10

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 15

Artigo 2
 artigo 25

Artigo 2

Artigo 2
 artigo 18
 artigo 18

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 2
 artigo 16

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 4
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 17

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 16

Artigo 4
 artigo 4

Artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2

Artigo 8
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 17

Artigo 10
 artigo 33
 artigo 8

Artigo 11

Artigo 11

Artigo 11

Artigo 11
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 50
 artigo 33
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 119
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 12
 artigo 17