Source: http://docplayer.com.br/779141-Direitos-autorais-e-acesso-a-cultura-sao-paulo-agosto-de-2008.html
Timestamp: 2017-09-24 16:32:10+00:00

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Terezinha Ribas da Conceição
1 DIREITOS AUTORAIS E ACESSO À CULTURA São Paulo, agosto de MESA 7 DOMÍNIO PÚBLICO E OBRAS ÓRFÃS May , 11:14 AM Post #2..certa vez eu e um amigo pretendíamos gravar umas peças de certo compositor, as quais estavam somente em manuscrito. A questão dis direitos surgiu quando tentamos localizá-lo de várias maneiras mas sem sucesso. Mais tarde, descobrimos que ele até já havia falecido. Nesse caso, quem poderia reclamar os valores correspondentes aos direitos autorais, no caso de execução pública, gravação e comercialização deste material? Apareceu até uma teoria de que poderia ser aberta uma conta em banco para depósitos de valores correspondentes aos direitos, para o caso de alguém um dia vir a reclamá-los. Se após decorrido certo tempo, esses valores poderiam ser resgatados... Isso procede? Obrigado. Fabio Maia forum de violão Prof. Dr. DENIS BORGES BARBOSA. (Denis Borges Barbosa Advogados): O problema foi me trazido pelo meu filho que - além de ser um advogado de patentes - também é violonista. Há um site que ele costuma freqüentar, onde há músicas à disposição dos colegas; quem quer usar tais recursos sem preocupações de violação de direitos não sabiam a quem pedir autorização. Em essência, nossa discussão se destila a este problema reduzido ao nível pessoal: eu quero utilizar essa música, quero explorá-la, quero fazê-la chegar ao público, mas não sei a quem pedir autorização. Na discussão das obras órfãs entra em primeiro lugar o direito humano que as pessoas são asseguradas de ter acesso à produção cultural. Tal direito, que se encontra no Artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, expressa uma tensão intrínseca entre os direitos humanos. A tensão resulta de se ter, de um lado, o direito de acesso aos bens culturais e, de outro lado, direito de o trabalhador- criador receber remuneração pelo seu trabalho, ou, como diz a Declaração, direito aos frutos morais e materiais do seu trabalho. Valho-me aqui do recentísismo texto do Professor Peter Yu da Drake University, Reconceptualizing Intellectual Property Interests in a Human Rights Framework. In: UC Davis Law Review Symposium Intellectual Property & Social Justice. Vol. 40. p p É interessante como a questão da obras órfãs fica simples quando você analisa do ponto de vista dos direitos humanos. Peter Yu diz o seguinte: quando esses dois direitos humanos batem um contra o outro, a coisa se resolve pela justa remuneração. Eu já posso antecipar: o que vou dizer ao fim desta intervenção é isso. Quando esses dois direitos humanos se batem a coisa se resolve pela justa remuneração. Mas, há aí um comentário também de internet que o que se tem é um requisito de boa fé. É preciso que a gente se empenhe em procurar quem é o titular para quem a gente precisa pedir autorização segundo o artigo 29 da Lei Autoral. Passado esse requisito - 1
2 que vamos ver ser genérico, de bom senso mais do que tudo, de boa fé mais do que de bom senso - a coisa vai se destilar na justa remuneração. O segundo problema se dá em relação a qualquer formulação que resolva este contraste de direitos humanos dentro de um panorama de direito estrito, sob a assombração do fantasma dos três passos de TRIPS, lendo Berna: o Artigo 13 de TRIPS 1. Essa questão também me interessa muito, além do tema de direitos humanos: o problema de restrição ao direito. A economia das obras órfãs. Aqui não temos só um problema de domínio público, de apropriação e transformações da exploração econômica. A economia, tanto quanto a cultura necessita, por vezes, do uso de material expressivo para transformações, versões, atualizações, pró-ações, de cunho até intensamente comercial. Resguardar os interesses da economia não é um mal, a economia não atua só no estímulo ao uso comercial das obras, dar uso comercial às obras não causa câncer. O interesse dos titulares de obras órfãs é basicamente, mas não é só o interesse patrimonial. A análise econômica mostra que a obra órfã não é só um problema de acesso; é um problema de custo de transação; para viabilizar a economia de obras expressivas você tem que diminuir o custo de transação. Em outras palavras, diminuir a burocracia para que a gente possa investir mais no uso, na exploração, versões, fazer novelas - o que seja - dessas obras que estão com o titular inidentificável. Se o custo de descobrir quem é o titular dos direitos é tão grande que não permita a exploração da obra a ser derivada ou editada, há uma perda objetiva na economia, e uma restrição ao bem-estar social 2. Meu amigo David Vaver, professor de propriedade intelectual de Oxford, me escreveu faz pouco que - se tivéssemos tempos menores de proteção autoral não seria preciso ter escrito o relatório de cem páginas publicado pelo Copyright Office americano para falar do problema das obras órfãs. As obras órfãs são um problema do século XX. Não havia obras órfãs no século XIX, porque os direitos autorais na Europa, no Reino Unido e nos Estados Unidos duravam 14 ou 28 anos, depois passou para 56 anos. Nesse tempo dificilmente havia obras órfãs. Em um prazo assim é muito mais fácil de se manter quem é o titular, a quem se tem que pedir a autorização estabelecida no artigo 29. Então, quando você estende a proteção no tempo recrudesce o problema das obras órfãs 3. 1 Berna - Artigos 2.4 and 2.8, Art. 2-bis, Art. 9 (2), 10 and 10 bis, 11 bis (2), 13 (1) Mas TRIPs: ART.13 - Os Membros restringirão as limitações ou exceções aos direitos exclusivos a determinados casos especiais, que não conflitem com a exploração normal da obra e não prejudiquem injustificavelmente os interesses legítimos do titular do direito. 2 To counteract this trend, Molly Van Houweling proposes in a recent paper that policymakers should explore the possibility of reducing the cost of safe harbors by conditioning the harbors applicability upon users engaging in some form of activity that promotes the goals of copyright for example, by permitting them to use orphan works (even in cases that might not fall within the traditional contours of fair use) upon showing that they made a reasonably diligent search for the copyright owner, and properly attributed the work to that owner. In this manner, safe harbors could in theory become decoupled from their inherent conservative bias by providing copyright owners with something in the example, an assurance of diligence and a guarantee of attribution in return for a more expansive permission to use. Thomas F. Cotter, Fair Use and Copyright Overenforcement, 3 David Vaver, Sixth international publishers copyright symposium, Montreal, April : Publishing & the public interest: "With shorter terms of protection, we wouldn t need 100 page or more reports from the US copyright office dealing with the problem of orphan works material we want to reuse but can t because the copyright owner has disappeared. Orphan works are a 20th century problem. There were no orphan works through the mid 19th century while copyright lasted 14 or 28 years, or even 2
3 Temos então 14 anos de proteção estabelecido pelo Estatuto da Rainha Ana, 28 anos depois, passou para 28 mais 28 até 1976 nos Estados Unidos. Pela Convenção de Berna o padrão é: vida do autor mais 50 anos, padrão conciliado em TRIPS 4. A Diretriz Européia de 1993, implantada em 1995, contribuiu extensamente para piorar o problema das obras órfãs ao criar uma proteção de 70 anos depois da morte do autor 5. Diz o analista australiano Anthony Robinson, em 1997, a respeito do assunto: Extensões de direito autoral muito raramente são de interesse do público consumidor. Quanto maior o prazo maior o prognóstico de que as cópias vão custar mais caras 6. Voltando ao tema das patentes, João da Gama Cerqueira (Tratado da Propriedade Industrial, V, II, tomo I, parte II, Rio de Janeiro: Forense 1952, p 249 a 251) diz a mesma coisa: Esse negócio de extensão de patentes não combina com o interesse público. A coletividade está interessada não na prorrogação do privilégio, mas na sua extinção, na sua vulgarização das invenções, para que o uso e a exploração destas se tornem livres. O que ele está dizendo de patentes vale a fortiori até, para o sistema de direito autoral 7. Pegando um caso interessante que eu estive discutindo: Eça de Queiroz cedeu as suas obras, à Editora Lello, e isso se fez na primeira década do século XX. Às tantas dos anos 30 estenderam-se os prazos de proteção pela lei; e isso criou um problema: essa extensão de prazo resultou em benefício de quem? Do cessionário, do editor, do investidor ou do autor e de seus herdeiros? Essa é uma coisa muito interessante que ilumina um pé de página absolutamente cintilante nessa discussão. O Superior Tribunal de Justiça de Portugal, o STF de lá, disse que se se aumentarem os prazos, quem ganha são as pessoas e não os investidores. Acho uma posição muito interessante. when the term doubled into the 20th century. Orphan works are a problem because copyright now protects most written material for over a century. The older a work, the harder it is to trace its ownership. Shorten copyright duration, and suddenly every orphan work will find parents galore. 4 Taken as a whole, it is highly unlikely that the economic benefits from copyright extension under the [Sonny Bono Act] outweigh the additional costs. Moreover, in the case of term extension for existing works, the sizable increase in cost is not balanced to any significant degree by an improvement in incentives for creating new works.considering the criterion of consumer welfare instead of efficiency leads to the same conclusion, with the alteration that the [Sonny Bono Act s] large transfer of resources from consumers to copyright holders is an additional factor that reduces consumer welfare.intellectual Property and Competition Review Committee, Copyright Term in Review of Intellectual Property Legislation under the Competition Principles Agreement (September), pp , at 5 Vide Denis Borges Barbosa, Counting Ten for TRIPs: Author Rights and Access to Information - A Cockroach's View of Encroachment 6 Extensions in the term of copyright are rarely in the interest of the consuming public: the longer the term, the longer the prospect of higher prices for copies of a work. Anthony Robinson, The Life and Terms of UK Copyright in Original Works, Entertainment Law Review, volume 8, number 2, pp O interesse nacional, que constitui fundamento para a desapropriação da patente (Código, art. 64), não pode servir de fundamento para prorrogar o prazo do privilégio em benefício do seu concessionário, cujos interesses particulares se contrapõem aos nacionais. A coletividade, por sua vez, está interessada não na prorrogação do privilégio, mas na sua extinção e na vulgarização das invenções, para que o uso e a exploração destas se tornem livres (Constituição,-art. 141, 17). Portanto, se por interesses nacionais se entenderem os interesses da coletividade, o contra-senso da lei ainda é maior. CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial, v. II tomo I, parte II. Rio de Janeiro: Forense, 1952, p
4 Bom, o incrível relatório do Copyright Office (que tem bem mais páginas, são 228) que o professor Vaver se referia é o Report on Orphan Works: A Report of the Register of Copyright. Library of Congress: U.S Copyright Office, 2006) 8. As conclusões desse documento são de que há um real problema, pelo menos para eles, em relação às obras órfãs; e é complexo e de difícil descrição 9. Algumas das questões relativas às obras órfãs podem ser enfrentadas pela lei autoral; outras dessas questões necessitam que se mude a lei. As recomendações desse relatório são - em essência: que o interessado documente que fez uma busca razoável, de boa fé, pelo autor 10 ; que sempre se cumpram os requisitos de nominação e paternidade; que isso feito, deve-se limitar pelo menos que não exista sanção penal pelo uso; a tutela antecipada e as liminares são proibidas; o pagamento - se solicitado deve ser arbitrado razoavelmente, sem sanções, ou ficções jurídicas, do tipo dos 3000 exemplares da nossa lei autoral. O que seria a compensação razoável? O próprio relatório cita o caso David vs The Gap, em que se estabeleceu que a compensação seria o valor que um comprador ou vendedor razoáveis, nas posições de detentores da obra e do usuário, estipulariam tendo em conta o tempo de uso da obra e etc.. Aplicam-se, mutatis mutandi, os critérios do transfer pricing da Receita Federal. É uma operação arm s lenght entre partes desvinculadas. Isso é o razoável. É o parâmetro por acaso do artigo 57 da lei autoral: você não precisa inventar outro, está lá: quando não foi estipulado um preço no caso de edição o preço é o preço costumeiro no mercado relevante. É isso aí, a lei autoral já nos dá o parâmetro. Há uma proposta no Congresso Americano, Public Domain Enhancement Act, de 2003, que lá continua dormindo em sono eterno, mas que propõe algumas coisas como, por exemplo, que para se manter em vigor o direito autoral tinha que se pagar US$1 por cada decênio, mais ou menos como anuidade de patente. É uma proposta entre outras 11. Outro ponto, agora já mais importante talvez do que essa proposta isolada, é o acordo fechado entre a International Federation of Library Associations, a Federação 8 United States Copyright Office, Report on Orphan Works: A Report of the Register of Copyrights. Library of Congress: U.S. Copyright Office. 9 The orphan works problem is real. The orphan works problem is elusive to quantify and describe comprehensively. Some orphan works situations may be addressed by existing copyright law, but many are not. Legislation is necessary to provide a meaningful solution to the orphan works problem as we know it today. 10 Mas se exige um esforço de boa fé. Auxiliares para isso são os cadastros das sociedades arrecadadoras, ECAD, ou entidades de classe. Lista telefônica, google, contatos, amigos conhecidos do autor, etc, também são bons caminhos. As últimas empresas na qual a obra do autor foi publicada/editada também são bons caminhos. Guilherme Almeida, 11 Public Domain Enhancement Act 2003 (US) was introduced into U.S. Congress in June The legislation sought to amend the Copyright Act 1976 (US) to allow abandoned copyrighted works enter the public domain after fifty years. It required the Register of Copyrights to charge a fee of $1 for maintaining in force the copyright in any published U.S. work. It required the fee to be due 50 years after the date of first publication or on December 31, 2004, whichever occurred later, and every ten years thereafter until the end of the copyright term. It terminated the copyright unless payment of the applicable maintenance fee was received in the Copyright Office on or before its due date or within a grace period of six months thereafter. 4
5 Internacional das Associações de Bibliotecas e a International Publishers Association (IPA), que é a Associação dos Editores, dos publishers, que segue em essência aquilo que o Copyright Office propôs 12. Ou seja, primeiro o interessado tem que fazer a tal busca diligente e razoável. É preciso que se respeite o direito de atribuição, diga quem é o autor se você souber obviamente, diga qual é o autor; e terceiro se o sujeito reapareceu, o dono, eu não falo do autor, mas do titular, deve haver uma remuneração razoável e diz lá um termo que é sensível, o appropriate restitution que é um pouquinho diferente de remuneração. Se houver tutela antecipada, enfim, alguma medida processual antecipatória, se deve levar em conta o esforço criativo, o peso da derivação da obra que foi construída com base na obra órfã. E enfim, o uso da obra órfã é não exclusivo, para não criar um modelo derivado de direito autoral, monopólio secundário. A solução canadense é a solicitação de uma licença do departamento de direitos autorais 13. A situação legal brasileira é simples. Há dois problemas diversos. Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor. Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros. Um deles é quando não se sabe quem é o autor; tem-se aí o artigo 40, que diz: tratandose de obra anônima ou pseudônima caberá a quem publicar o exercício de direitos patrimoniais de autor. Se o autor aparecer, ele assumirá o exercício de direitos patrimoniais ressalvados os direitos adquiridos por terceiros. Quais são esses direitos? Isso é uma coisa interessante que merece uma melhor definição. Então, enfrentando o artigo 40, no que trata sobre obra anônima e pseudônima, aqui é a obra que não se sabe o autor, desde que não seja objetivamente conhecido. Há um autor, pelo jeitão geral da coisa tem que haver um autor. Essa obra não nasceu de partenogênese da mãe terra, alguém é o autor disso, só não se sabe quem. Nesse casos, aplica-se o parâmetro do artigo 40. O autor a que se dá a conhecer assumirá o exercício. Aqui há exatamente o problema do custo de transação. O autor emergente ou o titular - e aqui é o ponto interessante, não é só o autor, mas também o titular que é sucessor do autor - assumirá o bem. Quais são os direitos adquiridos? Deve-se entender que os atos do artigo 29 são consolidados e imunes, quer dizer, aquilo que eu já fiz até agora está livre e solto, fiz tudo que eu pude, mas não conseguiu aparecer o sujeito. O que acontece? Ou só aquilo que vier para adiante está sujeito ao patrimônio? Se for tudo para trás eu vou precisar de um seguro de guerra porque se eu vou aplicar a uma obra que eu não sou autor, eu estou 12 Acordo IFLA/IPA International Federation of Library Associations and Institutions (IFLA) and the International Publishers' Association (IPA) The statement sets out five principles to be followed by users of orphaned works: A reasonably diligent search should be undertaken to find the copyright owner. The user of an orphan work must provide a clear and adequate attribution to the copyright owner. If the copyright owner reappears, the owner should be reasonably remunerated or appropriate restitution should be made. If injunctive relief is available against the use of a previously orphaned work, the injunctive relief should take into account the creative efforts and investment made in good faith by the user of the work. The use of orphan works in non-exclusive
6 sujeito a remunerar o sujeito, o autor emergente dos últimos quantos? 70, 90, 100 ou sei lá quantos anos. Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais. Entenda-se: sucessores causa mortis ou não; os direitos patrimoniais de obra cedida ante mortem não caem em domínio público. Regra geral: a herança jacente pertence aos municípios. Regra especial: no caso de direitos autorais, a obra recai em domínio público. Quanto ao artigo 45, temos a questão do autor desconhecido ou objetivamente desconhecido. Eu não vou falar dos autores falecidos; ninguém, nem o nosso onisciente Ascenção, fala a respeito disso. O caso é uma exceção do princípio geral da herança jacente. Mas enfim, o autor desconhecido tipo 2 é objetivamente desconhecido. A observação sobre conhecimentos tradicionais constante desse art. 45, é uma ressalva em face de uma norma de jure condendum. Quando essa lei aparecer. No momento não há. Mas esse é o ponto, e é o ponto que eu acho central. O problema não é tanto de autor, porque a existência de autor - de uma forma ou de outra - é regulada pelos artigos 40 e 45; muito mal regulado, do ponto de vista da economia, deficiente, mas tem-se lá uma regulação. O problema é: eu não sei quem é o titular. Eu sei perfeitamente quem é o autor, posso cumprir a nominação, posso cumprir o direito de identificar e dar a obra à pessoa, mas eu não posso conseguir a autorização exigida pelo artigo 29. Aí vão sugestões iniciais. Considerando em primeiro lugar que passei grande parte da minha vida redigindo lei, como procurador e como advogado público, então o vício é de redigir leis logo para tentar resolver o problema. Só que essa lei foi redigida das dez a meia-noite de ontem, então está ligeiramente falha. Art. 45-A - O interessado na exploração de obra de que não se saiba o titular, após tentar, de boa fé e através dos meios razoavelmente disponíveis, determinar a quem cabe dar a autorização prevista no art. 29: I - solicitará ao órgão de registro designado na forma do art. 17 da Lei 5.998/73 que consigne seu interesse em assento específico, para efeitos de publicidade, procedendo-se conforme dispuser o regulamento; II Após noventa dias da publicidade prevista no inciso anterior, poderá iniciar à exploração nos termos deste artigo. 1º. A exploração da obra a que se refere o caput, efetuada pelo interessado que tiver notificado sua intenção de explorar, não configurará ilícito penal, nem fará incidir as sanções civis do Título VII desta Lei, enquanto se mantiver em boa fé. 2º. - Aplicar-se-á também o regime deste artigo aos casos previstos no art.40, e ao autor desconhecido referido no art.45, II, quando o interessado na exploração optar pela notificação de sua intenção de explorar. 3º - A exploração efetuada na forma deste artigo, em relação a obra que deixou de ser inédita há mais de cinquenta anos, só será obstada por decisão judicial transitada em julgado. 6
7 4º. Ao titular que suscitar seus direitos em face de obra explorada na forma deste artigo será assegurada justa remuneração, nos termos do art. 57, por quem dela tenha feito uso comercial, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros, inclusive o acesso do público às obras derivadas. 5º. O órgão a quem couber o assento, no caso de fundada dúvida quanto à satisfação dos requisitos do caput, poderá fazer as exigências previstas no regulamento, ou submeter a questão ao Juiz competente, aplicando-se o art. 156 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de Primeira coisa, a criação do artigo 45-A: O interessado na exploração da obra que não se saiba o titular - de que não se saiba o titular, e aí se cria uma questão objetiva, não se sabe quem é -, após tentar de boa-fé e através de meios razoavelmente disponíveis, determinar a quem cabe dar autorização prevista no artigo 29. Solicitará ao órgão de registro designado na forma do artigo 17 do 5.998/73 - por exemplo, a Biblioteca Nacional - que consigne o seu interesse em assento específico (e aí cai no âmbito da Lei 6015, a Lei registral de registros públicos), assegurando-se (para efeito de publicidade a segurança) tal efeito conforme dispuser regulamento. A Biblioteca Nacional, ou o que seja, publica no diário oficial o que quiser desde que se garanta o requisito da publicidade ou forma que seja compatível com o devido processo legal. Isso não está incompatível nem com a figura do regulamento. Então, como fazer essa publicidade de uma forma eficaz definida por regulamento. Segundo: após 90 dias do ato de publicidade no inciso anterior poderá proceder à exploração nos termos deste artigo. Então qual é a exploração? Exploração da obra a que se refere o caput efetuado pelo interessado que tiver comunicado sua intenção de uso - tem uma redação melhor, a intenção de exploração, não de uso - não configurará ilícito penal, nem fará incidir as sanções civis do artigo VII dessa lei, enquanto mantiver a boa fé. Isso quer dizer o seguinte: o sujeito notifica e toca para adiante. Depois da notificação, se ela foi regular e etc., ele segue com um razoável risco, mas não um risco que lhe impeça de ir adiante, enquanto ele estiver de boa fé ele não está incidindo no artigo 184, não vai ter busca e apreensão, está lá quietinho indo. Aplicar-se-á também o regime desse artigo aos casos previstos no artigo 40 e o autor desconhecido referido no artigo 45, II, quando o interessado na exploração optar pela comunicação da sua intenção de exploração, não de uso, de exploração - enfim, já há outra versão que corrige isso. Também está no caso de não sei quem é o autor, esse sistema também optativamente funcionaria. Problema: liminares. O problema das medidas processuais de todo gênero, civis e penais, que possam atrapalhar no momento que o autor emerge ou o titular aparece. O que vai acontecer? Então há aqui um critério que cheira mais ou menos ao fantasma dos três passos para resolver um pouco o problema e, principalmente, o problema de obras de interesse cultural maior, como por exemplo, o do Estado Brasileiro querer republicar. Então, veja só como ficaria a lei: em relação à obra cuja primeira publicação - já mudei isso para que tenha deixado de ser inédita para resolver o problema de publicação ao público - ou seja, tenha deixado de ser inédita há mais de 50 anos, só será obstada por decisão judicial transitado em julgado. Isso é perfeitamente constitucional, há muitas normas que impedem a liminar e já foi declarado que isso é perfeitamente possível. E agora? Garantida a razoável segurança jurídica de exploração, garantido que não haverá liminar nas obras de maior conteúdo cultural, pelo menos, se presume assim, ao titular que está sugerindo que se faça a obra explorada será assegurada justa remuneração por quem tenha feito uso comercial. Se o Marcos do MINC quiser publicar ele estaria defendido por esse ponto. Ele teria que pagar daí por diante, teria 7
8 que resolver o problema econômico futuro, mas a justa remuneração haveria uma escala, um escudo, justa remuneração com relação ao uso não comercial. Ressalvados os direitos adquiridos por terceiros inclusive o acesso do público as obras derivadas. Enfim, para aproveitar a chance da Biblioteca Nacional está fazendo consultas - consultas não, dúvidas registrais - à Justiça Federal do Rio de Janeiro, então se resolve o problema também daquele que é o picareta que faz a comunicação à Biblioteca Nacional tentando se apropriar de uma obra que não é exatamente órfã, mas que só está tresmalhada, da seguinte forma: o órgão a que couber o assento, no caso de fundada dúvida quanto à satisfação dos requisitos do caput, poderá fazer as exigências previstas no regulamento ou submeter à questão ao juiz competente aplicando o artigo 156 da lei registral (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). É um procedimento que já está previsto para várias coisas, o mais conhecido é o do registro imobiliário, mas a própria lei registral levanta a hipótese de suscitar dúvida no juiz. Então o que acontece? Chega lá a Biblioteca Nacional, a Escola de Música, o que for, e olha aquele negócio, o cheiro está mal, faz uma exigência: pede que prove que seja feita a busca. O cara não faz, continua resistindo. Suscita-se a dúvida judicial, manda-se para a primeira e a segunda turma especializada em propriedade intelectual e tira-se o problema dos ombros delas. É só isso. É uma proposta direta para tentar resolver, parte de algumas experiências que eu citei e tenta resolver um pouco o conjunto de problemas que tem sido suscitado. Essa apresentação está no meu site: Esse texto que está lá incorpora as modificações a que me referi e que não estão no texto. Muito obrigado. 8
9 Bibliografia Eduardo Lycurgo Leite, Proposta Norte-Americana para as "Obras Órfãs" e as Regras Autorais Internacionais, in Estudos de Direitos Autorais em Homenagem a Otávio Afonso Thomas F. Cotter, Fair Use and Copyright Overenforcement, 9
DIREITOS AUTORAIS E ACESSO À CULTURA São Paulo, agosto de 2008 1. - MESA 7 DOMÍNIO PÚBLICO E OBRAS ÓRFÃS May 27 2008, 11:14 AM Post #2..certa vez eu e um amigo pretendíamos gravar umas peças de certo compositor,

References: Artigo 27
 artigo 29
 Artigo 13
 artigo 29
 artigo 57
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 29
 artigo 45
 artigo 29
 artigo 45
 artigo 29
 artigo 17
 artigo 184
 artigo 40
 artigo 45
 artigo 156