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Timestamp: 2019-02-16 13:36:45+00:00

Document:
DL-2064-83
DECRETO- LEI Nº 2.064 de 19 de outubro de 1983
Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo nº 55, itens I e II, da Constituição,
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1984, ficam alteradas as seguintes alíquotas do imposto de renda na fonte:
I – as alíquotas estabelecidas nos artigos 1º e 2º do Decreto- Lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980, para:
a. vinte e três por cento, a de que trata o item I do artigo 1º;
b. vinte e três por cento, a de que trata o artigo 2º;
II – a alíquota estabelecida no artigo 1º do Decreto- Lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, para oito por cento;
III – a alíquota estabelecida no artigo 2º do Decreto- lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, para seis por cento.
Art. 2º - O imposto de renda na fonte previsto no artigo 1º do Decreto- lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, quando incidente sobre rendimentos auferidos por pessoa física será considerado antecipação do devido na declaração, assegurada ao contribuinte a opção pela tributação exclusiva na fonte.
Art. 3º - O artigo 1º do Decreto- lei nº 2.014, de 21 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - O valor cambial das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), com cláusula de opção de reajuste pela correção cambial, que exceder a variação da correção monetária do título, a partir do valor cambial em 17 de fevereiro de 1983, fica sujeito ao desconto do Imposto de Renda pela fonte pagadora, exigível, no seu resgate, mediante a aplicação da alíquota de quarenta e cinco por cento."
Art. 4º - A partir de 1º de janeiro de 1984, aplicar-se-á a tabela de que trata a letra b do artigo 1º do Decreto- lei nº 2.028, de 9 de junho de 1983, sobre os rendimentos de que trata o artigo 2º do Decreto- lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, quando a sociedade civil for controlada, direta ou indiretamente:
I – por pessoas físicas que sejam diretores, administradores ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ou
II – pelo cônjuge, ou parente de primeiro grau, das pessoas físicas referidas no item anterior.
"IV – no caso do item V do artigo 60, a importância mutuada em negócio que não satisfaça as condições do § 1º do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal."
VIII – O item VI do artigo 62 passa a vigorar com a seguinte redação:
"VI – no caso do item VII do artigo 60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis."
IX – o § 1º do artigo 62 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 3º grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios."
X – o § 2º do artigo 62 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - o imposto e multa de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser lançados de ofício após o término da ocorrência do fato gerador do imposto da pessoa jurídica ou da pessoa física beneficiária dos lucros distribuídos disfarçadamente."
XI – ficam revogados os §§ 3º e 4º do artigo 62.
Art. 21 – Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuários deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN.
Parágrafo único – Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Art. 22 – Até 31 de julho de 1985, o dispositivo adiante indicado, da Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982, passará a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º - O reajustamento dos aluguéis das locações residenciais não ultrapassará 80% (oitenta por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)."
Art. 23 – Até 30 de junho de 1985, o percentual de reajustamento das prestações mensais devidas pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação não excederá a 80% (oitenta por cento) da variação do Índice Nacional de preços ao Consumidor (INPC), ocorrida nos períodos compreendidos entre o último reajustamento das prestações e o mês estabelecido para o novo reajustamento.
§ 1º - A aplicação do disposto no caput deste artigo dependerá de requerimento do mutuário e, para os contratos que estabeleçam periodicidade anual de reajustamento, da adoção de periodicidade semestral.
§ 2º - Os saldos devedores eventualmente existentes e decorrentes da opção exercida nos termos do § 1º deste artigo serão resgatados pelos mutuários após o término dos prazos contratuais atualmente vigentes, mediante adiantamento contratual a ser pactuado.
§ 3º - O Ministro do Interior poderá expedir os atos necessários, à execução do disposto neste artigo.
Art. 45 – No prazo de 20 dias, a partir da data de aprovação deste Decreto- Lei, o Presidente da República encaminhará ao Senado Federal proposta de aumento de 2% da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), nos termos do § 5º, do artigo 23, da Constituição Federal.
Art. 46 – Este Decreto- Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1983, 162º da Independência e 95º da República.
Maximiniano Fonseca
José Ubirajara Coelho de Souza
Cesar Cais Filho
H. C. Mattos
Octavio Aguiar de Medeiros

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