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Timestamp: 2020-06-03 20:33:40+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3783120115030011
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3783120115030011 - Inteiro Teor
RR 378-31.2011.5.03.0011
Inteiro TeorTST_RR_3783120115030011_97ab8.rtf
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.
1. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO.
I. O Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento parece divergir da tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324. Sob esse enfoque e exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, o recurso de revista merece processamento, por possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. II. Juízo de retratação exercido e agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-378-31.2011.5.03.0011, em que é Recorrente CLARO S.A. e são Recorridas A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e CLAUSDETE FERREIRA FARIAS OLIVEIRA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas, mantendo a sentença em que se reconheceu o vínculo de emprego diretamente entre a Autora e a tomadora de serviços (fl. 320 do documento sequencial eletrônico nº 01).
A Reclamada CLARO interpôs recurso de revista (fls. 329/345 do documento sequencial eletrônico nº 01). A Autoridade Regional denegou seguimento ao referido recurso (decisão de fls. 355/357 do documento sequencial eletrônico nº 01), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.
A Reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 380/382 do documento sequencial eletrônico nº 01)
Ao analisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada CLARO, esta Quarta Turma negou-lhe provimento, sob o fundamento de que "ao contrário do que defende a Agravante, o genérico e vago texto do art. 94 da Lei nº 9.472/1997 não pode ser interpretado como autorização para a irrestrita terceirização" e de que "a invocação ao art. 25 da Lei nº 8.987/1995 tampouco lhe aproveita, pois tal preceito também não autoriza a terceirização ampla e irrestrita de suas atividades-fim" (fl. 11 do documento sequencial eletrônico nº 08).
Dessa decisão, a Reclamada CLARO S.A. interpôs recurso extraordinário (documento sequencial eletrônico nº 10), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior (documento sequencial eletrônico nº 15), na forma do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A.
Ao analisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada CLARO, esta Quarta Turma negou-lhe provimento, sob o fundamento de que "ao contrário do que defende a Agravante, o genérico e vago texto do art. 94 da Lei nº 9.472/1997 não pode ser interpretado como autorização para a irrestrita terceirização" e de que "a invocação ao art. 25 da Lei nº 8.987/1995 tampouco lhe aproveita, pois tal preceito também não autoriza a terceirização ampla e irrestrita de suas atividades-fim" (fl. 11 do documento sequencial eletrônico nº 08). Eis os fundamentos do acórdão turmário:
"2.1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO
O Tribunal Regional manteve a sentença em que se declarou a ilicitude da terceirização promovida pelas Reclamadas e o reconhecimento de vínculo empregatício direto entre a trabalhadora e a empresa tomadora de serviços (Claro S.A.). Consta da decisão mantida:
Na minuta de agravo de instrumento, no tópico em que defende a licitude da terceirização realizada, a Reclamada Claro S.A. insiste no processamento do recurso de revista por violação dos artigos 2º, e 5º, II, da Constituição Federal, 2º e 818 da CLT, e contrariedade às Súmulas 90, 297 e 331 do TST e Vinculante nº 10 do STF.
A alegação de contrariedade às Súmulas 90 e 297 do TST trata-se de inovação recursal, uma vez que não trazida no recurso de revista, motivo pelo qual não será analisada.
Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a interposição de recurso de revista está restrita à indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e de violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Portanto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, no presente caso, ao argumento de violação dos artigos 2º e 818 da CLT.
Sustenta que a Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabelece a possibilidade de"contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço prestado pelas concessionárias de telecomunicações, (e) autoriza a terceirização das atividades-fim"(fl. 368 do documento sequencial eletrônico 01).
Por esse motivo, argumenta a Agravante que é irrelevante perquirir se a função exercida pela Reclamante constituiu atividade fim na empresa.
Extrai-se da decisão mantida pelo Tribunal Regional que a Reclamante exercia o atendimento dos clientes da 2ª Reclamada, através de teleatendimento.
Portanto, não há contrariedade à Súmula 331 do TST, porquanto, conforme fundamentado pela decisão mantida pela Corte Regional,"os clientes são a razão de ser e atendê-los, integra a atividade-fim da 2ª reclamada (concessionária), não havendo como separar os dois lados de uma mesma moeda. Como corolário lógico, a terceirização na hipótese vertente foi direcionada à atividade-fim".
Dessa forma, a decisão está em conformidade com o que estabelece a Súmula 331, I e III, do TST.
Não há violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, porque a responsabilidade solidária foi reconhecida mediante análise da legislação infraconstitucional, arts. 2º, 3º e 9º da CLT. Ademais, a Corte Regional decidiu com base na jurisprudência uniforme desta Corte (Súmula 331, I), fonte do Direito do Trabalho listada no artigo 8º da CLT.
O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria tratada no art. 2º da Constituição Federal, o que obsta o processamento do recurso de revista por ausência de prequestionamento (Súmula 297 do TST).
Com relação à afirmativa de que as empresas de telecomunicações estão autorizadas por lei a terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim, observa-se que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 enuncia genericamente ser permitido à concessionária," observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência [Nacional de Telecomunicações], contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados ".
Assim, ao contrário do que defende a Agravante, o genérico e vago texto do art. 94 da Lei nº 9.472/1997 não pode ser interpretado como autorização para a irrestrita terceirização. A invocação ao art. 25 da Lei nº 8.987/1995 tampouco lhe aproveita, pois tal preceito também não autoriza a terceirização ampla e irrestrita de suas atividades-fim.
Nesse contexto e levando em conta o princípio da proteção do trabalhador que informa o direito do trabalho, a terceirização ampla e irrestrita, cujo reconhecimento pretende a Agravante, só poderia ocorrer diante de expressa e clara previsão legal nesse sentido.
Ausente tal normatização, há de prevalecer a construção jurisprudencial consagrada na Súmula nº 331, I, desta Corte, no sentido de não se admitir a contratação de trabalhadores por interposta pessoa para a execução de serviços ligados à atividade-fim do tomador.
Assim, não há contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, porque não se deixou de aplicar o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 por razões de inconstitucionalidade, mas se afastou a interpretação gramatical e literal que a Agravante pretende atribuir-lhe, em desacordo com a própria Constituição Federal, que consagra os postulados da dignidade humana, do valor social da livre iniciativa e da valorização do trabalho do homem, em seus arts. 1º, III e IV, e 170, caput.
Verifica-se que a decisão regional está de acordo com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no sentido de que é ilícita a terceirização operada com o fim de contratar, mediante empresa interposta, empregados para prestação de serviços de vendas e atendimento de clientes via call center, em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços.
Os seguintes precedentes ilustram o posicionamento sedimentado nesta e em outras Turmas desta Corte Superior:
'RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VENDA DE PRODUTOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. A atividade desenvolvida pela reclamante era de vendedora de produtos da empresa de telefonia que, ao teor do art. 60, caput, da Lei nº 9.472/97, é inerente à atividade-fim de uma empresa de telecomunicações. Por outro lado, o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao declarar que as empresas de telecomunicações podem 'contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados', não está autorizando a terceirização de serviços inerentes à atividade-fim dessas empresas. Precedentes. Decisão de acordo com a Súmula n.º 331, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece' (TST, 5ª Turma, RR - 996-16.2010.5.03.0106, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/05/2012).
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. Assentado pelo Tribunal de origem que os serviços desempenhados pelo autor - esclarecimento de dúvidas dos clientes e venda de produtos da concessionária - estão ligados à atividade-fim do tomador de serviço, aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331, I, do TST ('a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário'). Não configurada contrariedade à Súmula 331, III, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido' (TST, 3ª Turma, AIRR - 109041-21.2009.5.03.0019, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 26/11/2010).
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS DE CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que os serviços de call center estão entre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. Diante disso, correta a decisão que, reconhecendo a ilicitude da terceirização, declarou o vínculo de emprego diretamente com a reclamada tomadora dos serviços, estando em conformidade com os termos da Súmula 331, I, desta Corte. Agravo de instrumento não provido' (TST, 1ª Turma, AIRR - 1692-53.2010.5.03.0138, Relator Ministro José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/06/2012).
'ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de 'central de atendimento', junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes. Ressalva do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido' (TST, 6ª Turma, RR - 2641-42.2010.5.12.0004, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/06/2012).
'EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 2.1. Não se pode considerar o atendimento em call center como atividade-meio de empresas de telefonia. Sendo a via única de contato com a clientela, viabiliza a atividade econômica e a sustenta. A subordinação jurídica qualifica o empregado como tal e o vincula à real empregadora. 2.2. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 2.3. Por outro lado, a decisão manifesta perfeita harmonia com a Súmula 331, I, do TST, esbarrando a revista no óbice do § 4º do art. 896 da CLT' (TST, 3ª Turma, AIRR - 940-16.2011.5.03.0019, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/06/2012).
'RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE CALL CENTER. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por parte das empresas de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividade-fim da empresa, ante os termos dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/95 e 94, II, da Lei n.º 9.472/97. Ao contrário da interpretação conferida pelas empresas aos indigitados dispositivos legais, inexiste autorização legislativa para a terceirização ampla e irrestrita. Desse modo, a terceirização levada a efeito pelas empresas de telecomunicações deve, necessariamente, atender às disposições insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Nesse contexto, não podendo haver a terceirização de atividade-fim pelas empresas de telecomunicações, correta a decisão que atendeu ao pleito do Obreiro, no sentido de ver reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços. Recursos de Revista não conhecidos' (TST, 4ª Turma, RR - 100-21.2011.5.03.0111, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/06/2012).
'RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fim. Ademais, esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento (call center), junto a empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Não se conhece do Recurso de Revista, pela aplicação do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido' (TST, 4ª Turma, RR - 162400-19.2009.5.03.0007, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/08/2011).
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de call center e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula nº 331, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu, a terceirização, continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços, nos termos de seu item I, toda e qualquer terceirização das atividades-fim das empresas. 2. Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias dos ramos de energia elétrica e de telecomunicações. Com efeito, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretar e, eventualmente, aplicá-las, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em nosso País, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos 2º e 3º da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, de que a autorização por eles dada a empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para contratar, com terceiros, o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço tornaria lícita a terceirização de suas atividades-fim, o que, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 4. Assim, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, de forma a não produzir resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de call center no âmbito das empresas de telecomunicação caracterize atividade-meio, e não atividade-fim. É que o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC), a fim de dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores do direito do consumidor. E, diante da exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às concessionárias dos serviços de telefonia para possibilitar o necessário desenvolvimento de sua atividade. Isso, porque é por meio dessa central de atendimento telefônico que o consumidor solicita serviços de manutenção de sua linha telefônica, nos casos de mau funcionamento, obtém informações acerca dos serviços oferecidos pela empresa e faz reclamações, dentre tantas outras demandas decorrentes do serviço público de telefonia prestado pela concessionária. Não é possível, portanto, distinguir ou desvincular a atividade de call center da atividade fim da concessionária de serviços de telefonia. 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização dos serviços de call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula nº 331, itens I e III, e que os serviços das centrais de atendimento - call center - se inserem nas atividades-fim da empresa de telefonia, fato esse que impossibilita o reconhecimento da legalidade dessa modalidade de terceirização. Ao assim decidir, a SBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno desse Tribunal. 7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento recentemente consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/06/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na referida Audiência Pública que a alegação, feita pelos defensores da terceirização em geral (e, inclusive, das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho. 8. Assim, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pela reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o pagamento de todos os seus consectários legais objeto do pedido inicial, exatamente como já decidido pelo acórdão regional recorrido. Agravo de instrumento desprovido' (TST, 2ª Turma, AIRR - 521-26.2011.5.03.0009, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/06/2012).
Na SBDI-1 desta Corte Superior, o entendimento que ora se adota também tem prevalecido, conforme demonstram os seguintes precedentes:
'RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST nº 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido' (TST, SBDI-1, E-RR - 65-22.2010.5.03.0103, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT: 15/02/2013).
'EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O serviço de call center é atividade-fim - e não atividade-meio - das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula nº 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. 2. Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC). E, diante dessa exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às concessionárias dos serviços de telefonia para possibilitar o necessário desenvolvimento de sua atividade, pois é por meio dessa central de atendimento telefônico que o consumidor, dentre tantas outras demandas, obtém informações, solicita e faz reclamações sobre os serviços oferecidos pela empresa. Não é possível, portanto, distinguir ou desvincular a atividade de call center da atividade fim da concessionária de serviços de telefonia. 3. Por outro lado, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de forma literal e isolada, como se operassem em um vácuo normativo. Por isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretá-las e, eventualmente, aplicá-las de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado, com a aniquilação do próprio núcleo essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte hipossuficiente da relação de emprego, e as próprias figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, que tratam da possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de -atividades inerentes- ao serviço, expressão polissêmica e marcantemente imprecisa que pode ser compreendida em várias acepções, concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas atividades-fim. Isso, em última análise, acabaria por permitir, no limite, que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, não estão eles, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10 e, nem tampouco, violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los inconstitucionais. 6. A propósito, apesar da respeitável decisão monocrática proferida em 09/11/2010 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da lavra do ilustre Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a possibilidade de ter sido violada a Súmula Vinculante nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para suspender, até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido por uma das Turmas do TST, que adotou o entendimento de que aqueles preceitos legais não autorizam, por si sós, a terceirização de atividades-fim por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ilustre origem, é, data venia, isolada. Com efeito, a pesquisa da jurisprudência daquela Suprema Corte revelou que foi proferida, mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Luiz Fux) em que, em casos idênticos ao este, decidiu-se, ao contrário daquele primeiro precedente, não ter havido violação da Súmula Vinculante nº 10, mas mera interpretação dessas mesmas normas infraconstitucionais e nem, muito menos, violação direta (mas, se tanto, mera violação oblíqua e reflexa) de qualquer preceito constitucional pelas decisões do TST pelas quais, ao interpretarem aqueles dispositivos das Leis 8.987/95 e 9.472/97, consideraram que essas não autorizam a terceirização das atividades-fim pelas empresas concessionárias dos serviços públicos em geral e, especificamente, na área de telecomunicações, negando-se, assim, provimento aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões denegatórias de seguimento dos recursos extraordinários daquelas empresas. 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de reiteradas decisões, por maioria, desta SBDI-1 em sua composição completa (E-ED-RR-586341- 05.1999.5.18.5555, Redator designado Ministro Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/06/2011, DEJT de 10/08/2012). 8. Aliás, esse posicionamento também não foi desautorizado e nem superado pelos elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST na Audiência Pública ocorrida no TST nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, os quais foram de grande valia para a sedimentação do entendimento ora adotado. Os vastos dados estatísticos e sociológicos então apresentados corroboraram as colocações daqueles que consideram que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados. 9. A questão da ilicitude da terceirização dos serviços de call center no âmbito das empresas concessionárias dos serviços públicos de telecomunicações foi novamente objeto de deliberação por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando publicação), em que fiquei como Redator designado, a qual, por sua maioria (oito votos contra seis) reafirmou e consolidou o entendimento pela ilicitude dessa terceirização de serviços. 10. É importante ressaltar, por fim, que decisões como a esta não acarretam o desemprego dos trabalhadores terceirizados, pois não eliminam quaisquer postos de trabalho. Essas apenas declaram que a verdadeira empregadora desses trabalhadores de call center é a empresa concessionária tomadora de seus serviços que, por outro lado, continua obrigada a prestar tais serviços ao consumidor em geral - só que, a partir de agora, exclusivamente na forma da legislação trabalhista, isto é, por meio de seus próprios empregados. 11. Assim, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pela reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de seu vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus demais empregados. Embargos conhecidos e desprovidos' (TST, SBDI-1, E-ED-RR - 810-06.2010.5.03.0037, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 15/02/2013).
'RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Recurso de Embargos conhecido e provido' (TST, SBDI-1, E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 10/08/2012).
Nego provimento" (fls. 06/21 do documento sequencial eletrônico nº 08)
Dessa decisão, a Reclamada CLARO interpôs recurso extraordinário (documento sequencial eletrônico nº 10), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior (documento sequencial eletrônico nº 15), na forma do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973.
Retornam os autos a esta Quarta Turma por determinação do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 791.932/DF, em repercussão geral, julgado em 11/10/2018, e do disposto no Tema nº 739 do Ementário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, que assentou que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" (documento sequencial eletrônico nº 24).
A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada CLARO S.A., sob os seguintes fundamentos:
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 05/03/2012 - fl. 288; recurso apresentado em 13/03/2012 - fl. 297).
Regular a representação processual, fl (s). 315/317.
Satisfeito o preparo (fls. 198, 230, 229, 287 e 314).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA.
ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES.
Também aqui o recorrente não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República (artigos 5º, incisos II e 7º, inciso XXVI, da CR/88) ou contrariedade de súmula (331/TST).
Como já salientado anteriormente, a decisão hostilizada está em sintonia com o item I da Súmula 331/TST, esbarrando o recurso, por isso, no que preconiza o parágrafo 4º do artigo 896 da CLT.
Registro, novamente, que não constato qualquer violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, já que o deferimento de benefícios normativos, notadamente diferenças salariais, auxílio alimentação e PLR, decorre diretamente do reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora, cabendo ressaltar que a aplicação dos acordos coletivos firmados pela recorrente, nos limites definidos na v. decisão (f. 194/195 e 242/243), resulta de interpretação razoável dada às cláusulas normativas negociadas com o sindicato da categoria profissional.
Ressalto, ainda, que a questão relacionada ao tíquete alimentação, no sentido de que não restou estabelecido no ACT (cláusula 8ª) a concessão da verba em comento para empregados que laboram em jornada de 36 horas (f. 311/312), não foi abordada na decisão recorrida. Além disso, a recorrente não interpôs embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento judicial a respeito, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra a matéria, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado através da Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Por fim, constato que a recorrente, quanto ao tema" multa/CTPS ", não indicou conflito com verbete sumular do Col. TST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de contrariedade com Orientação Jurisprudencial, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no art. 896, parágrafo 6º da CLT e OJ 352 da SDI-I.
DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 355/357 do documento sequencial eletrônico nº 01).
A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts . 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88 e 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9.472/97, bem como por contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331 do TST. Argumenta que a Lei nº 9.472/97 permite a "contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, autorizando a terceirização das atividades preceituadas no § 1º do artigo 60 da LGT" e que "torna-se irrelevante discutir se a função desempenhada pela Agravada enquadra-se como atividade-fim ou meio, ante a licitude da terceirização, uma vez respaldada em expressa previsão legal" (fl. 368 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Consta da sentença, mantida pelo regional, em que se reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços:
"TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA
INTERPOSTA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A
1ª RECLAMADA, CLARO S/A RESPONSABILIDADE DAS RÉS.
Alegou a reclamante que foi admitida pela 1ª reclamada em 11/12/2009, para exercer a função de atendente de call center, prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada e que suas atribuições consistiam em atender a clientes da Claro, tirando suas dúvidas,vendendo produtos, retendo clientes, dentre outras atividades. Afirma que as atividades por ela exercidas estão eminentemente ligadas à atividade-fim da 2ª reclamada, motivo pelo qual não poderiam ser terceirizadas à 1ª reclamada. Requereu a nulidade do contrato com a 1ª ré, a declaração do vínculo de emprego com a CLARO S/A e o pagamento de todos os consectários, inclusive dos direitos assegurados pelos ACTs firmados pela 2ª ré.
A 1ª ré sustentou que a atividade da reclamante não consistia em atividade fim da CLARO, sendo lícita a terceirização e, ainda, que jamais existiu pessoalidade e subordinação direta entre a autora e a 2ª reclamada.
De outro lado, a 2ª ré sustentou a inexistência de fraude, a licitude da terceirização, que a atividade prestada pela 1ª ré não consiste em sua atividade fim e que a Lei nº 9472/97 permite a terceirização de serviços pelas empresas de telecomunicações, facultando-lhes a possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Informou também que a autora foi contratada, remunerada e coordenada exclusivamente pela 1ª ré, não havendo subordinação jurídica em relação à 2ª ré, restando ausentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício.
Impugna o pedido de responsabilidade solidária, sob o argumento de ausência de fraude, de inexistência de grupo econômico, que a 1ª reclamante é solvente e de que não há contrato determinando a responsabilidade solidária das reclamadas.
É incontroverso que a autora exercia função de operadora de telemarketing e como tal atendia aos clientes da CLARO S/A (2ª reclamada), conforme se depreende das defesas das rés e do epoimento pessoal das partes.
O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (fls. 137/150) possui como objeto em sua Cláusula Primeira: OBJETO 1.1. O presente instrumento estabelece os termos aplicáveis à prestação, pela CONTRATADA, de serviços de call center (teleatendimento), podendo compreender atendimento a clientes receptivo, Back Office (tratamento de demandas), televendas, cobranças, atendimento por Chat ou e-mails ou outros canais, conforme indicado nos Anexos. As atividades de call center desempenhadas pela reclamante inserem-se nas atividades finalísticas da 2ª reclamada, estando diretamente ligadas a sua dinâmica empresarial.
Outrossim, não é crível que uma empresa, no ramo das telecomunicações, prescinda dos serviços de atendimento dos clientes, que são essenciais para viabilizar as suas atividades.
Registre-se, ademais, que para a caracterização da subordinação, o que deve ser analisado hodiernamente com a alteração da dinâmica empresarial, é imprescindível a inserção do empregado nas atividades finais da empresa.
Os clientes são a razão de ser e atendê-los, integra a atividade-fim da 2ª reclamada (concessionária), não havendo como separar os dois lados de uma mesma moeda. Como corolário lógico, a terceirização na hipótese vertente foi direcionada à atividade-fim da tomadora de serviços e não à atividade-meio, na forma sustentada pelas reclamadas.
Ademais, ao contrário do que alegam as rés, pela interpretação gramatical do artigo 25 da lei 8.987/95 e artigo 94 da lei 9.472/97, extrai-se que é autorizada a contratação com terceiros de atividades inerentes, entendidas estas como as correlacionadas ao objeto social e não diretamente ligadas a este, já que a legislação trabalhista pátria não autoriza a contratação por interposta pessoa. Mas, ainda que não fosse aplicada a interpretação literal que, diga-se de passagem, não é a mais adequada, pois se trata do método mais limitado de hermenêutica jurídica, aplicando-se, então, a interpretação sistemática e teleológica, verifica-se que a previsão invocada pela 2ª ré não lhe confere autorização ampla e irrestrita para a contratação por interposta pessoa frente aos princípios que regem a legislação trabalhista.
A situação verificada no caso concreto diverge da previsão contida nessa norma, pois a CLARO S/A terceirizou uma atividade-fim, situação que implica em evidente fraude à legislação trabalhista e impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora, 2ª reclamada.
Registre-se que o fato de a 1ª ré ter celebrado com a empresa CLARO S/A um contrato de prestação de serviços não constitui, por si só, óbice à caracterização do vínculo de emprego com esta, ante o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Isso porque, a teor do item I da Súmula 331 do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (...).
Tampouco se constitui em obstáculo ao reconhecimento da relação de emprego entre a autora e a 2ª ré o simples fato de não ter recebido ordens diretas dos empregados da CLARO S/A, pois, na atual dinâmica (complexa) das relações sociais trabalhistas, torna-se cada vez mais raro de se encontrar o antigo modelo de subordinação, em que o empregado recebe e cumpre ordens de seu superior hierárquico direto, imediato, palpável e visível. Diversamente, na atualidade, as ordens podem emanar das mais diversas e variadas fontes, inclusive as tecnológicas e virtuais, não partindo mais, necessariamente e tão somente, daquele com quem o empregado mantenha o contato direto, que muitas vezes pode ser apenas o transmissor dessas ordens.
Considerando que este Juízo reputa ilícita a terceirização dos serviços que a reclamante prestava e que, do modo como é realizada, efetivamente precariza os direitos trabalhistas a que faz jus, declaro a nulidade do contrato firmado entre a reclamante e a 1ª ré e, por outro lado, reconheço o vínculo entre ela e a 2ª reclamada, a partir de 11/12/2009.
Mero corolário do reconhecimento do vínculo com a 2ª ré (CLARO SA) é o deferimento dos direitos previstos nos Acordos Coletivos firmados por tal empresa com o Sindicato da categoria, sob pena de se perpetrar uma discriminação ilegal entre os empregados que foram efetivamente contratados pela 2ª e aqueles que o foram (ilegalmente) pela 1ª. Ademais, cabe à segunda reclamada: registrar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, apontando admissão em 11/12/2009, cargo/função de operador de telemarketing e salário inicial, conforme piso salarial da categoria prevista no ACT 2009/2010, sob pena de multa diária de R$100,00 (arts. 461, § 4º, e 644 do CPC), por atraso, em favor da autora, até o limite de R$3.000,00.
Ultrapassados trinta dias sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada.
Para cumprimento a reclamante deverá juntar sua Carteira de Trabalho aos autos após o trânsito em julgado, independentemente de intimação" (fls. 194/198 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Sob esse enfoque, o recurso de revista merece processamento, por possível violação do 5º, II, da Constituição Federal.
Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para adequar a decisão à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CLARO S.A., para determinar o processamento do seu recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A.
Pelas razões já consignadas por ocasião do julgamento e provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal.
Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela o provimento do recurso de revista é medida que se impõe, a fim de afastar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Reclamada CLARO S.A..
Nesses termos, dou provimento ao recurso de revista, para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a Reclamada CLARO S.A..
Em consequência do provimento do recurso quanto ao vínculo de emprego direto com a segunda Reclamada, dou provimento ao apelo para afastar a condenação ao pagamento das parcelas estipuladas nas normas coletivas aplicáveis à categoria da CLARO S.A., julgando improcedente a presente reclamação trabalhista.
(a) exercer o juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do ATO SEGJUD.GP Nº2022/2019 do TST;
(b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF", por violação do art. 5º, II, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento, para (b1) afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a Reclamada CLARO S.A. e (b2) afastar a condenação ao pagamento das parcelas estipuladas nas normas coletivas aplicáveis à categoria da Reclamada CLARO S.A., julgando improcedente a presente reclamação trabalhista.
Custas processuais a cargo da Autora, no valor de R$ R$ 388,32 (trezentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), fixadas com base no valor atribuído à causa (R$ 19.416,00), de cujo recolhimento fica dispensada em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 201 do documento sequencial eletrônico nº 01).
PROCESSO Nº TST-RR-378-31.2011.5.03.0011
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759581994/recurso-de-revista-rr-3783120115030011/inteiro-teor-759582014

References: artigo 8
 ARTIGO 94
 artigo 25
 artigo 94
 artigo 97
 artigo 894
 artigo 3
 artigo 71
 artigo 35
 artigo 94
 ARTIGO 94
 artigo 25
 artigo 94
 artigo 97
 artigo 949
 artigo 896
 artigo 60
 artigo 25
 artigo 94