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Timestamp: 2020-01-24 03:33:48+00:00

Document:
Acrdo - insider trading
APELAO CRIMINAL N 0005123-
26.2009.4.03.6181/SP
2009.61.81.005123-4/SP
ASSISTENTE : Comissao de Valores Mobiliarios CVM
ADVOGADO : JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH
APELANTE : LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR
ADVOGADO : CELSO SANCHEZ VILARDI e outro
APELANTE : ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO
ADVOGADO : MIGUEL REALE JUNIOR e outro
EXCLUIDO :ALEXANDRE PONZIO DE AZEVEDO
(desmembramento)
No. ORIG. : 00051232620094036181 6P Vr SAO PAULO/SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MERCADO
DE CAPITAIS - USO INDEVIDO DE INFORMAOPRIVILEGIADA - INSIDER TRADING - ART. 27-D DA LEI N
6.385/76 - JUSTIA FEDERAL - COMPETNCIA - AUTORIA,
MATERIALIDADE E DOLO - COMPROVAO - OFENSA AO BEM
JURDICO TUTELADO NO BRASIL - REPRIMENDAS QUE DEVEM
SER MAJORADAS - PENA DE MULTA - FUNDO PENITENCIRIO
NACIONAL - ARTIGO 72 DO CP - INAPLICABILIDADE -
FIXAO DO DANO MORAL COLETIVO (ART. 387, VI, CPP) -
APLICAO - APELAO MINISTERIAL PARCIALMENTE
PROVIDA - APELAO DEFENSIVA DESPROVIDA .
1. - A Justia Federal competente para processar e julgar o delito de uso
indevido de informao privilegiada tendo em vista que artigo 109, VI, daCF, deve ser interpretado sistematicamente com os demais dispositivos
constitucionais, bem como extensivamente, em razo do interesse jurdico da
Unio. Por conseguinte, muito embora o termo "mercado de capitais" no
estivesse previsto nos dispositivos constitucionais (arts. 21, VIII, e 192), o
interesse direto da Unio reside na higidez do Sistema Financeiro Nacional,
mormente no cunho fiscalizatrio da Unio a fim de assegurar a confiana esegurana jurdica no correto funcionamento do mercado de valores
2.- Autoria delitiva comprovada ante o conjunto probatrio carreado, apto
demonstrao de infringncia ao dever de lealdade consubstanciada na
utilizao de informaes privilegiadas ainda no divulgadas ao mercado
acionrio nas operaes referentes oferta pblica de aes, em razo dos
cargos ocupados pelos acusados. Materialidade induvidosa ante a prova
documental coligida.
3.- No h falar em ausncia de dolo, pois os acusados eram ocupantes de
funes de alta relevncia na empresa, e por bvio tinham cincia do dever
de lealdade e de sigilo das informaes em razo dos cargos que ocupavam,bem como no poderiam utilizar de informaes privilegiadas para negociar
valores mobilirios no mercado de capitais, valendo-se de intermedirios
estrangeiros com o intuito de ocultar das autoridades brasileiras as operaes
negociadas no exterior.4.- O bem jurdico tutelado no delito em apreo consiste na confianadepositada pelos investidores no mercado a fim de assegurar o correto
funcionamento do mercado de capitais. Ademais, a credibilidade dasoperaes do mercado de valores mobilirios se consubstancia na
transparncia das informaes e na divulgao ampla de fato ou ato relevantea fim de garantir a igualdade de condies a todos investidores de operar no
mercado de capitais.5.- Reprimendas que devem ser majoradas, diante da exasperao da pena-
base.6.- Nos termos do artigo 49 do CP, a multa dever ser revertida ao fundo
penitencirio, in casu, ao Fundo Penitencirio Nacional (FUNPEN),consoante artigo 2, V, da Lei Complementar federal 79/94, uma vez queno h previso expressa na Lei n 6.385/76 especificando o destino da
mencionada pena pecuniria.7.- Alinho-me ao entendimento explanado por Paulo Jos da Costa Jnior
(Comentrios ao Cdigo Penal, pg. 248), no sentido da inaplicabilidade daapontada norma legal (art. 72 do CP) ao crime continuado, pois nessa
hiptese "no h concurso de crimes mas crime nico e, desta forma, emparalelismo com a pena privativa de liberdade, a unificao deve atingir
tambm a pena de multa".8. - O artigo 387, IV, do CPP deve ser aplicado, in casu, sem haver
cogitar-se em ferimento a quaisquer preceitos constitucionais ou legais,porquanto trata-se de norma de direito processual (e no material), aplicvel,pois, de imediato, nos termos do previsto no artigo 2 do Cdigo de
Processo Penal. O dispositivo legal em comento possui carter reparatrio,pois visa a compensar os danos causados pelos acusados. No se trata de
nenhuma novidade, pois o artigo 91 do CP j disciplinava a reparao civil.Na verdade, o art. 387, IV, do CPP, com redao modificada pela Lei n
11.719/08, surgiu to-somente para assegurar maior eficcia ao quedeterminava o artigo 91 do CP.
9. - O dano moral coletivo est expressamente previsto tanto no Cdigo deDefesa do Consumidor (L. 8.078/90, art. 6, VI e VII) quanto na Lei de
Ao Civil Pblica (L. 7.347/85, art. 1, IV). Ainda, compete ressaltar, a
existncia da Lei n 7.913, de 07.12.1989 que instituiu a ao civil pblicade responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de
valores mobilirios.10. - Muito embora o interesse tutelado no caso vertente no se refira aos
interesses dos consumidores, nada impede a utilizao das disposiescontidas no Cdigo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que quaisquer
espcies de interesses coletivos sero abarcadas pela sobredita legislao.11. - A par disso, tanto o Cdigo de Defesa do Consumidor quanto a Lei de
Ao Civil Pblica constituem um microssistema jurdico que tutela interessescoletivos ou difusos. Dessa forma, torna-se plenamente cabvel a reparao
de danos morais coletivos na ao cvel pblica prevista na Lei n 7.913/89.12. - Segundo o autor Leonardo Roscoe Bessa (Dano moral coletivo, inRevista de Direito do Consumidor n 59/2006), a disciplina do dano moral
coletivo no est restrita apenas ao modelo terico da responsabilidade civilprivada de rbita individual. No entanto, prossegue o autor que "em face da
exagerada simplicidade com que o tema foi tratado legalmente, a par daausncia de modelo terico prprio e sedimentado para atender aos conflitos
transidividuais, faz-se necessrio construir solues que vo se utilizar, a ums tempo, de algumas noes extradas da responsabilidade civil, bem como
de perspectiva prpria do direito penal".13. - Assim, no caso vertente, em que esto em discusso danos aos
interesses do conjunto de investidores do mercado de valores mobilirios, atutela efetiva do referido direito coletivo se sobressai no aspecto preventivoda leso, em homenagem aos princpios da preveno e precauo. Desse
modo, o dano moral coletivo se aproxima do direito penal, sobretudo peloseu aspecto preventivo, ou seja, de prevenir nova leso a direitos
transindividuais.14. - O dano moral coletivo reveste-se tambm de carter punitivo pela qual
sempre esteve presente tambm nas relaes privadas individuais, v.g.,astreintes e clusula penal compensatria. Assim, o carter dplice do danomoral individual consiste na indenizao e na punio que tambm se aplicam
ao dano moral coletivo.
15. - Enfim, o dano moral coletivo constitui-se de uma funo punitiva emdecorrncia de violao de direitos metaindividuais, sendo devidos, portanto,
no caso em tela, prescindindo-se de uma afetao do estado anmico (dor
psquica) individual ou coletiva que possa ocorrer.
16. - In casu, alm do insider ter praticado a conduta delitiva prevista noart. 27-D da Lei n 6.385/76, ele violou, da mesma forma, as disposies
contidas nos artigos 153 e 155 da Lei n 6.404/76, bem como no art. 1, I e
II, da Lei n 7.913/89.
17. - Com relao ao quantum a ser fixado a ttulo de "valor mnimo parareparao dos danos causados pela infrao", um dos parmetros a ser
utilizado, ser o montante que desestimule o infrator para a prtica de
conduta delitiva. Ademais, utilizarei os parmetros previstos na Lei n6.385/76, que disciplina o mercado de valores mobilirios e cria a Comisso
de Valores Mobilirios, tendo em vista que a referida lei estabeleceu a
previso de multas administrativas no artigo 11, bem como especificou a
tutela do bem jurdico protegido pela norma penal.18. - H de se ressaltar que o quantum fixado para cada um dos rus foi a
ttulo de valor mnimo para reparao dos danos causados pelo delito, sendo
que nada impede o ajuizamento de eventual ao de natureza coletiva no
juzo cvel.19. - A despeito das previses contidas nos artigos 13 da Lei n 7.347/85 e
art. 2, 2, da Lei n 7.913/89, os valores sero destinados Comisso de
Valores Mobilirios (CVM) que, conforme especificado na sentena,devero ser utilizados na promoo de eventos educativos, bem como na
edio de material informativo acerca da conscientizao dos investidores
sobre os malefcios da prtica do delito de insider trading.
20. - Preliminar rejeitada. Improvimento do recurso defensivo. Parcialprovimento da apelao ministerial.
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide
a Egrgia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regio, porunanimidade, afastar a preliminar acerca da incompetncia absoluta da
Justia Federal, e negar provimento apelao defensiva, e, dar parcial
provimento apelao ministerial, a fim de majorar as penas impostas aoscoacusados Luiz Gonzaga Murat Filho para 02 (dois) anos, 06 (seis)
meses e 10 (dez) dias de recluso, em regime aberto, e Romano Ancelmo
Fontana Filho para 02 (dois) anos e 01 (um) ms de recluso, em regime
aberto, bem como determinar que o valor da pena de multa seja destinadoao Fundo Penitencirio Nacional (FUNPEN). Reconheceu, por fim, em
relao a cada um dos rus, o dever de indenizar os prejuzos sofridos
ttulo de dano moral coletivo, no va
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 artigo 2
 artigo 387
in casu
 artigo 2
 artigo 91
 artigo 91
In casu
 artigo 11