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Timestamp: 2019-10-20 20:19:44+00:00

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Crédito de ICMS (Benefício Fiscal): Crédito referente ao ICMS nas operações concedidas com benefício concedido em desacordo as normas constitucionais. – EP Contábil
Crédito de ICMS (Benefício Fiscal): Crédito referente ao ICMS nas operações concedidas com benefício concedido em desacordo as normas constitucionais.
Por EP Contábil 8 de maio de 2019 8 de maio de 2019
RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE Nº 1, DE 07 DE MAIO DE 2019
DOE-SP de 08/05/2019 (nº 86, Seção 1, pág. 23)
Disciplina os procedimentos a serem adotados relativamente a créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto em norma constitucional
Art. 1º – Para o reconhecimento de créditos relativos ao ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto no artigo 155, § 2º, – XII, “g”, da Constituição Federal, e na Lei Complementar 24/75, o contribuinte adquirente paulista deverá:
b) na Unidade da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento de ações judiciais relacionadas ao débito, quando o crédito tributário já estiver inscrito na Dívida Ativa.
Parágrafo único – Deverá ser apresentado um pedido específico para cada Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, devendo constar do mesmo os itens sobre os quais se postula o reconhecimento do crédito.
Art. 2º – No pedido, o contribuinte deverá também declarar, expressamente, que renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como que desiste dos já interpostos, se for o caso, relativamente aos créditos de ICMS objetos de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, decorrentes das operações referidas no artigo 1º (cláusula oitava do Convênio ICMS 190/17).
Art. 3º – A apresentação do pedido de que trata o artigo 1º suspende, até a data da notificação ao contribuinte da decisão proferida em face do pedido de reconhecimento:
II – o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, quando se tratar de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM já definitivamente julgado em sede administrativa e ainda não inscrito.
Parágrafo único – Em se tratando de débito inscrito, o termo inicial da suspensão do prosseguimento de eventual ação judicial existente será a data da anotação feita no Sistema da Dívida Ativa, conforme disposto no artigo 4º, § 2º, desta resolução.
Art. 4º – O pedido apresentado pelo contribuinte, exceto na hipótese da alínea “a” do inciso III do artigo 1º, será previamente analisado pela Delegacia Tributária de Julgamento, pelo Tribunal de Impostos e Taxas ou, quando inscrito, pela Procuradoria Geral do Estado, quanto a sua pertinência e quanto ao preenchimento dos requisitos formais.
§ 1º – Verificado o não atendimento de requisitos formais, o contribuinte será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da notificação, sanear as irregularidades apontadas.
§ 2º – Na hipótese da alínea “b” do inciso III do artigo 1º, após prévia análise pela unidade da Procuradoria Geral do Estado, o pedido será encaminhado à Procuradoria da Dívida Ativa, para registro e suspensão do débito no Sistema da Dívida Ativa.
§ 3º – Atendidos os requisitos formais, o pedido será encaminhado à Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade para fins de verificação do reconhecimento, ou não, dos créditos tributários, conforme previsto na Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15-12-2017.
Art. 5º – Na hipótese da alínea “a” do inciso III do artigo 1º, o pedido será encaminhado para a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade que procederá na forma do § 3º do Art. 4º – e decidirá e notificará o contribuinte sobre o reconhecimento, ou não, dos créditos de ICMS.
Art. 6º – Para a apreciação do pedido de reconhecimento a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade poderá realizar os procedimentos necessários para averiguar a efetiva realização das operações objeto do pedido.
§ 1º – Após a verificação do reconhecimento, ou não, dos créditos tributários, o pedido retornará ao órgão que o encaminhou para decisão e notificação ao contribuinte.
§ 2º – O contribuinte será notificado da decisão do Fisco acerca do pedido mediante publicação no Diário Eletrônico, sendo que a referida decisão passará a ser parte integrante do processo contencioso relativo ao AIIM, nas hipóteses dos incisos I e II, ambos do artigo 1º.
§ 3º – Na hipótese de retorno do pedido à Delegacia Tributária de Julgamento ou ao Tribunal de Impostos e Taxas, deverá o processo contencioso prosseguir na fase processual em que se encontrar para que o órgão de julgamento, conhecendo do resultado sobre o reconhecimento, profira decisão.
§ 4º – Na hipótese de retorno do pedido à Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, esta procederá ao cancelamento do débito ou inscrição em Dívida Ativa, conforme a decisão proferida sobre o reconhecimento.
§ 5º – Em se tratando de retorno à Procuradoria Geral do Estado, serão adotadas providências junto ao Sistema da Dívida Ativa e, se o caso, dado prosseguimento ao processo judicial.
(RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE 01 de 07-05-2019)
PEDIDO DE VERIFICAÇÃO RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS E RENÚNCIA A DEFESA OU RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL
O Contribuinte:
E-mail/Contato Contribuinte
Número do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
Item do AIIM para o qual requer verificação do reconhecimento do crédito
Número e data do ato normativo que instituiu o benefício objeto do AIIM
Número e data do ato concessivo (regime especial, autorização administrativa ou outros) que permitiu a fruição do benefício objeto do AIIM, se for o caso
Número e data do ato da Unidade Federada de origem, que publicou o ato normativo para fins da regularização a que se refere a LC 160/17 e Convênio ICMS 190/17
Número e data do ato da Unidade Federada de origem que concedeu remissão
Número e data de ação judicial relativa ao crédito de ICMS objeto do pedido, se houver
Nos termos da Resolução Conjunta SFP/PGE No. 01 de 07-05-2019
1 – solicita o reconhecimento do crédito do ICMS conforme previsto na Lei Complementar 160/2017 e no Convênio ICMS 190/17, relativamente ao objeto do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM acima indicado;

References: artigo 155
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 artigo 4
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