Source: http://www.cidadevirtual.pt/cpr/asilo2/2apm.html
Timestamp: 2017-10-19 11:07:13+00:00

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ASILO POLÍTICO APOIO JUDICIÁRIO
A actual legislação relativa à atribuição do direito à protecção jurídica que, como se sabe, desdobra-se nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário - (artigo 6.º do Decreto-Lei N.ºº 387-B/87, de 29 de Dezembro) a estrangeiros ou apátridas circunscreve-o aos que residam habitualmente em Portugal (artigo 7.º, N.ºº 2) - e aos não residentes em Portugal, apenas na medida em que ele seja atribuído aos portugueses pela lei dos respectivos Estados - (artigo 7.º, N.ºº 3).
Por outro lado no Decreto-Lei nº. 391/88, de 26 de Outubro, que regulamenta o sistema de apoio judiciário, determina-se que para efeitos de protecção jurídica, a residência habitual de estrangeiros ou apátridas titulares de residência válida (...), implica a sua permanência regular e continuada em Portugal, por período não inferior a um ano, salvo regime especial decorrente de tratado ou convenção internacional que Portugal deva observar - (artigo 1º., N.ºº 1), adiantando-se no nº. 2 que o estrangeiro a quem for concedido asilo ou que goze de estatuto de refugiado pode usufruir de protecção jurídica a partir da data da concessão do direito de asilo ou do reconhecimento do estatuto de refugiado.
Perante este quadro legal e em caso de impugnação contenciosa do despacho que indeferiu o pedido de concessão do direito de asilo e de estatuto de refugiado, por parte dos cidadãos estrangeiros ou apátridas logo que chegados a Portugal - normalmente após a detenção pelos Serviços competentes no aeroporto ou posto de desembarque - fácil é compreender-se que tenha havido no Supremo Tribunal Administrativo (STA) certa corrente jurisprudencial que negava a concessão do apoio judiciário solicitado, na modalidade de patrocínio judiciário, por se considerar ser o mesmo legalmente impossível.
Todavia, simultaneamente ou quase, firmou-se corrente jurisprudencial de sentido contrário que, com o andar dos tempos, se tornou primeiro dominante e por fim pacífica.
Com estes fundamentos:
O artigo 15º. da Constituição da República Portuguesa (CRP) proclama como princípio geral a equiparação de direitos e deveres entre por um lado, cidadãos portugueses, e por outro, estrangeiros e apátridas, quer estes residam ou apenas se encontrem em Portugal;
Esta equiparação é corolário do princípio da igualdade e da vocação universalista da CRP em matéria de direitos fundamentais, expressa, entre outros afloramentos, pela recepção efectuada pelo artigo 16º., N.ºº 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
Esta equiparação, em boa verdade, radica no valor da dignidade da pessoa humana - valor essencial estruturante em que se baseia a República Portuguesa, N.ºº 1 da CRP - o qual é independente de quaisquer considerações decorrentes da sua nacionalidade;
A equiparação surge assim como princípio fundamental da Constituição, revelando-se como verdadeira cláusula ampliativa de direitos a todos os estrangeiros e apátridas.
Paralelamente funciona como critério decisório e interpretativo de todas as normas sobre posições jurídicas subjectivas de estrangeiros e apátridas:
Consequentemente também os direitos fundamentais dos estrangeiros e apátridas, reconhecidos pelo princípio da equiparação, se encontram sujeitos ao regime de restrições dos N.ºos 2 e 3 do artigo 18º. da CRP;
O direito de acesso aos tribunais, de que o patrocínio judiciário é componente essencial, é assegurado pelo artigo 20.º da CRP, a todos, o que logo bem revela a universalidade do respectivo reconhecimento, não suscitando quaisquer dúvidas a sua inclusão nos clássicos direitos fundamentais - (direitos, liberdades e garantias) - pelo que não são admitidas, nesta matéria, distorções entre estrangeiros residentes e não residentes em Portugal;
O direito de asilo é legalmente prefigurado como um direito subjectivo - (artigo 33º., nº. 3) - a que não pode deixar de estar associada à garantia de acesso aos tribunais para impugnar as decisões administrativas que o deneguem.
Logo são inconstitucionais as normas que recusem o apoio judiciário ao requerente de direito de asilo.
Acresce que tais normas violam ainda a proibição de discriminação em razão da situação económica, afirmada no artigo 13º., nº. 2 da CRP e reafirmada no que concerne aos tribunais no nº. 1 do artigo 20º. daquela Lei Fundamental, ao afirmar que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos.
O que, no fundo, vinha a tornar letra morta a garantia constitucional de acesso a todos aos tribunais.
Por estas razões - sumariamente expostas - nos assentos do STA integrados na corrente jurisprudencial, primeiramente maioritária e ora pacífica, recusou-se nos termos do artigo 207. da CRP a aplicação das atrás citadas normas dos Decreto-Lei nº. 387-B/87, de 29 de Dezembro e Decreto-Lei N.ºº 391/88, de 26 de Outubro e, consequentemente, passou-se de forma sistemática a conceder, logo que pedido, o benefício de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, aos estrangeiros ou apátridas a quem for denegado o direito de asilo e estatuto de refugiado.
O que, como é óbvio, decisivamente contribuiu para a defesa dos interesses desses cidadãos estrangeiros ou apátridas.
Aliás, orientação jurisprudencial, que bem recentemente obteve assentimento do Tribunal Constitucional.
Juíz Conselheiro, Vice-Presidente do STA (jubilado)

References: artigo 15
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 207