Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/1763-subsistema-de-protecao-familiar-lei-n-176-2003.html?start=49
Timestamp: 2020-02-20 18:23:26+00:00

Document:
Legislação	 Criado em 02 Ago. 2003	 Atualizado em 12 Jan. 2013
Artigo 2.º - Âmbito pessoal
Artigo 3.º - Âmbito material
SECÇÃO II Titularidade do direito às prestações - Artigo 4.º - Titularidade do direito
Artigo 5.º - Identificação e enquadramento
SECÇÃO III Conceitos - Artigo 6.º - Disposição geral
Artigo 7.º - Residente
Artigo 8.º - Conceito de agregado familiar
Artigo 8.º -A - Agregado monoparental
Artigo 9.º - Rendimentos de referência
CAPÍTULO II Condições de atribuição das prestações - Artigo 10.º - Condição geral
Artigo 11.º - Condições específicas de atribuição do abono de família para crianças e jovens
Artigo 12.º - Equiparação de cursos
Artigo 12.º -A - Condições específicas de atribuição do abono de família pré -natal
Artigo 12.º -B - Condições específicas de atribuição da bolsa de estudo
Artigo 13.º - Condições específicas de atribuição do subsídio de funeral
CAPÍTULO III Determinação dos montantes das prestações - Artigo 14.º - Determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens
Artigo 14.º -A - Majoração do abono de família para crianças e jovens do segundo titular e seguintes
Artigo 15.º - Montante adicional
Artigo 15.º -A - Montante do abono de família pré -natal
Artigo 15.º -B - Montante da bolsa de estudo
Artigo 16.º - Montante do subsídio de funeral
Artigo 17.º - Fixação dos montantes das prestações
Artigo 18.º - Atualização
CAPÍTULO IV Duração do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré -natal - Artigo 19.º - Início
Artigo 20.º - Período de concessão
Artigo 21.º - Situações especiais
Artigo 21.º -A - Início e período de concessão do abono de família pré -natal
Artigo 21.º -B - Período de concessão da bolsa de estudo
Artigo 22.º - Suspensão e retoma do direito
Artigo 23.º - Cessação
CAPÍTULO V Acumulação de prestações - Artigo 24.º - Cumulabilidade de prestações
Artigo 25.º - Inacumulabilidade de prestações
Artigo 26.º - Relevância de prestações garantidas por regimes estrangeiros
Artigo 27.º - Cumulação com rendimentos de trabalho
CAPÍTULO VI Processamento e administração SECÇÃO I Gestão das prestações e organização dos processos SUBSECÇÃO I Gestão das prestações Artigo 28.º - Entidades competentes
Artigo 29.º - Articulações
SUBSECÇÃO II Organização dos processos - Artigo 30.º - Requerimento
Artigo 31.º - Legitimidade para requerer o abono de família para crianças e jovens
Artigo 32.º - Prazo para requerer
Artigo 32.º -A - Requerimento e meios de prova do abono pré -natal
Artigo 32.º -B - Dispensa do requerimento do abono de família para crianças e jovens
SECÇÃO II Declarações e meios de prova SUBSECÇÃO I Declarações - Artigo 33.º - Declaração de inacumulabilidade
Artigo 34.º - Declaração da composição do agregado familiar e da situação de economia familiar
Artigo 35.º - Declaração de exercício de atividade laboral
Artigo 36.º - Declaração de rendimentos
Artigo 37.º - Declaração em caso de morte decorrente de ato de terceiro
Artigo 38.º - Declaração das situações determinantes da alteração, suspensão ou cessação das prestações
SUBSECÇÃO II Meios de prova - Artigo 39.º - Meios de prova em geral
Artigo 40.º - Prova anual de rendimentos, da composição do agregado familiar e de residência
Artigo 41.º - Efeitos da falta de apresentação da prova anual de rendimentos e da composição do agregado familiar
Artigo 42.º - Atuação das entidades gestoras das prestações
Artigo 43.º - Prova da situação escolar
Artigo 44.º - Prazo para apresentação da prova anual da situação escolar
Artigo 45.º - Efeitos da falta de apresentação da prova escolar
Artigo 45.º -A - Meios de prova do abono pré -natal
Artigo 46.º - Falta de provas ou declarações
SUBSECÇÃO III Sanções - Artigo 47.º - Contraordenações
SECÇÃO III Processo decisório e pagamento das prestações - Artigo 48.º - Decisão expressa
Artigo 49.º - Comunicação da atribuição das prestações
Artigo 50.º - Comunicação da não atribuição das prestações
Artigo 51.º - Pagamento das prestações
Artigo 52.º - Prazo de prescrição
CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias - Artigo 53.º - Execução
Artigo 54.º - Ressalva de direitos adquiridos
Artigo 55.º - Bonificação por deficiência
Artigo 56.º - Revogação
Artigo 57.º - Conversão
Artigo 58.º - Comissão de acompanhamento
Artigo 59.º - Produção de efeitos
Artigo 60.º - Montante adicional
Artigo 61.º - Procedimentos transitórios
Artigo 61.º -A - Norma remissiva
Artigo 62.º - Entrada em vigor
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1 — A prova de rendimentos e da composição do agregado familiar de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens é feita anualmente, no mês de outubro, mediante declaração do interessado, com os elementos referidos no n.º 1 do artigo 36.º, sem prejuízo da apresentação de quaisquer elementos comprovativos da veracidade das declarações, solicitados pelas instituições ou serviços gestores das prestações.
2 — A prova da residência legal e situação a esta equiparada é feita, anualmente, em simultâneo com a prova feita nos termos do número anterior, com os elementos referidos no artigo 39.º e na portaria prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º e pode vir a ser efetuada por troca de informação nos termos da articulação prevista no artigo 29.º
3 — A prova de rendimentos relativa às prestações geridas pelo ISS, I. P., é efetuada oficiosamente por troca de informação entre os competentes serviços da segurança social e da administração fiscal, nos termos do Decreto -Lei n.º 92/2004, de 20 de abril, sem prejuízo de exigência de apresentação da declaração prevista no n.º 1 nos casos em que a mesma não seja possível ou suscite dúvidas.
4 — No caso de prova de rendimentos oficiosa, é dispensada a prova anual de composição do agregado familiar, sem prejuízo da obrigação de declaração das situações de alteração do agregado familiar, no prazo de 10 dias úteis após a sua ocorrência.
5 — A prova de rendimentos referida nos n.os 1 e 3 é feita por referência ao ano civil anterior àquele em que é apresentada, tendo em atenção o disposto nos artigos 8.º e 9.º, e produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano civil subsequente.
6 — A prova anual perante entidades gestoras diferentes do ISS, I. P., pode vir a ser efetuada por troca de informação nos termos da articulação prevista no artigo 29.º
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References: Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 14

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 21

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 Artigo 28

Artigo 29
 Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 32

Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 45

Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 61

Artigo 62
 artigo 36
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 29
 artigo 29