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Timestamp: 2019-09-21 17:27:59+00:00

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RESOLUÇÃO Nº 7351, DE 07 DE JUNHO DE 2017 | Normas USP
RESOLUÇÃO Nº 7351, DE 07 DE JUNHO DE 2017
Regulamenta o fornecimento de alimentos na modalidade “comida de rua” no Campus da Capital da Universidade de São Paulo.
O Reitor da Universidade de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art 42, inciso IX, do Estatuto da USP e, tendo em vista o deliberado pela Comissão de Orçamento e Patrimônio, em sessão de 14 de fevereiro de 2017 e da aprovação do Senhor Presidente da Comissão de Legislação e Recursos, “ad referendum” do Colegiado, em 02 de março de 2017, e considerando:
– o Decreto Municipal 55.085/2014, que regulamenta a Lei 15.947/2013, a qual dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas na modalidade “comida de rua”;
– a necessidade de definição de padrões higiênico-sanitários e operacionais para regulamentar o fornecimento de alimentos na modalidade “comida de rua” no Campus da Capital da Universidade de São Paulo;
– o crescente interesse pelo fornecimento de alimentos diversificados e a indispensabilidade de prover o Campus da Capital com instalações adequadas que garantam a qualidade do alimento ofertado, bem como o bem-estar, a saúde e a segurança dos consumidores, baixa a seguinte:
Artigo 1º – Ficam aprovados(as):
I – as Diretrizes Técnicas Relativas às Condições Higiênico-Sanitárias para o Fornecimento de Alimentos em Áreas do Campus da Capital da Universidade de São Paulo (ANEXO 1), doravante designada DIRETRIZES TÉCNICAS;
II – a Comissão Técnica de Avaliação dos Requerimentos para Obtenção do Termo de Permissão de Uso para o Fornecimento de Alimentos nas Áreas do Campus da Capital da Universidade de São Paulo – TPUSP, doravante designada COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO, bem como a sua regulamentação (ANEXO 2);
III – a minuta de Edital de Chamamento Público para Seleção e Credenciamento de Interessados no Fornecimento de Alimentos em Áreas do Campus da Capital da Universidade de São Paulo (ANEXO 3), doravante designado EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO;
IV – o Formulário para o Requerimento do Termo de Permissão de Uso para o Fornecimento de Alimentos nas Áreas do Campus da Capital da Universidade de São Paulo (ANEXO 4), doravante designado FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DO TPUSP;
V – o Formulário para Solicitação de Fornecimento de Alimentos em Eventos nas Áreas do Campus da Capital da Universidade de São Paulo (ANEXO 5);
VI – o Termo de Permissão de Uso para o Fornecimento de Alimentos nas Áreas do Campus da Capital da Universidade de São Paulo, doravante denominado TPUSP (ANEXO 6).
Artigo 2º – As disposições desta Resolução se aplicam ao fornecimento (comércio, doação e distribuição) de alimentos na modalidade veículos adaptados (food trucks) nas seguintes condições:
I – contínua (TPUSP-C);
II – esporádica em atendimento a eventos (TPUSP-E).
§ 1º – Para qualquer modalidade de TPUSP (TPUSP-C ou TPUSP-E) fica proibido o fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas de qualquer tipo e em qualquer que seja a sua forma ou apresentação nas áreas da Universidade de São Paulo.
§ 2º – Os vendedores de área externa que já comercializam alimentos no Campus da Capital, de forma regular junto à Prefeitura do Campus USP da Capital (Processo 2010.1.230.49.0), deverão adequar-se às Diretrizes Técnicas aprovadas por esta Resolução e ao Edital de Chamamento Público.
Artigo 3º – O fornecimento de alimentos na modalidade “comida de rua” para atendimento a eventos nas áreas do Campus da Capital, inclusive áreas internas das unidades de ensino, institutos, museus e órgãos centrais, deverão atender à Resolução 7088/2015, em caso de eventos festivos, e seguir as etapas abaixo descritas:
I – os organizadores, com a anuência do dirigente da unidade de ensino, institutos, museus ou órgãos centrais da Universidade, deverão preencher o Formulário para Solicitação de Fornecimento de Alimentos em Eventos (ANEXO 5) e comunicar à Comissão Técnica de Avaliação, com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência ao evento, as seguintes informações:
a – caráter do evento (acadêmico, festivo ou esportivo);
b – data de realização do evento e horários de início e término;
c – público-alvo e público esperado para o evento;
d – área a ser utilizada e estrutura (elétrica e hidráulica) para instalação dos equipamentos;
e – número de fornecedores de alimentos e tipo de alimento desejado;
II – de acordo com as necessidades descritas pelos organizadores do evento, serão enviadas cartas-convite aos fornecedores credenciados com o perfil requerido, para que manifestem interesse e disponibilidade para o período do evento;
III – definidos os fornecedores de acordo com os critérios estabelecidos no inciso II deste artigo, a Comissão Técnica de Avaliação solicitará o pagamento do preço público para outorga do TPUSP, que será calculado conforme item 4 do Edital de Chamamento Público;
IV – os fornecedores selecionados receberão da Comissão Técnica de Avaliação a outorga do TPUSP-E para o fornecimento de alimentos nas datas de realização do evento.
Artigo 4º – As disposições desta Resolução não se aplicam ao comércio regular de alimentos em restaurantes e lanchonetes, que devem passar por processo licitatório para atendimento à comunidade nas áreas internas das unidades de ensino, institutos, museus e órgãos centrais da Universidade de São Paulo, cuja gestão fica sob a responsabilidade do dirigente, nos termos da lei.
Artigo 5º – A Comissão Técnica de Avaliação somente autorizará o fornecimento de alimentos com finalidade de atendimento à comunidade em geral (TPUSP-C) ou à demanda gerada por eventos autorizados pelas instâncias competentes das unidades de ensino, institutos, museus e órgãos centrais da Universidade de São Paulo (TPUSP-E).
§ 1º- A Universidade de São Paulo não se responsabiliza por acordos firmados entre fornecedores de alimentos e pessoas físicas ou jurídicas sem competência para outorga do TPUSP, e tratará eventuais casos dessa natureza nos mesmos moldes previstos no Artigo 6º.
Artigo 6º – A partir da divulgação do resultado final do Edital de Chamamento Público fica proibido o comércio, o fornecimento e doação de alimentos, nas áreas do Campus da Capital, por pessoa física ou jurídica que não tenha recebido autorização mediante:
I – processo licitatório (restaurantes e lanchonetes);
II – Edital de Chamamento Público para obtenção do TPUSP (“comida de rua”).
§ 1º – Fica autorizada a doação e a distribuição gratuita de alimentos manipulados e preparados para consumo imediato, condicionada à prévia solicitação e autorização da Comissão Técnica de Avaliação, desde que tal doação não se vincule a ações publicitárias e o fornecedor atenda a todos os itens especificados nas Diretrizes Técnicas e Edital de Chamamento Público, dispensado do pagamento das taxas públicas.
§ 2º – A fiscalização das infrações de natureza sanitária e das demais regras inerentes ao fornecimento de alimentos será exercida pela Comissão Técnica de Avaliação que, de acordo com a infração, atuará em parceria com a Superintendência de Segurança (SEG) para orientação ao fornecedor sobre os procedimentos e condições necessárias ao recebimento e manutenção do TPUSP.
§ 3º – Na hipótese de constatação de exercício de comércio irregular, o fornecedor será notificado a desocupar imediatamente o espaço público de uso especial, e em caso de recusa, será realizada a comunicação do fato aos órgãos de fiscalização competentes para apreensão de mercadoria e acionamento das polícias das esferas municipal e estadual.
Reitoria da Universidade de São Paulo, 07 de junho de 2017.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 6