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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. ...Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização ...
... Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e. II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ...966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no ...
...Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ...
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida ... artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. ARTIGO 5. A competência para processar ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... (chip on board), classificada nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência ... e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Dos parcelamentos. SEÇ\xC3"...174, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;. III - é suspenso o julgamento na esfera ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ...
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ...874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
...ção e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do ...II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º ... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; . II - fixação do período do ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 1º Para os fins do disposto nesta ...
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código" Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei n\xC2"...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. CAPÍTULO ...128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ...
...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Excepcionalmente, para a ..., aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. ...
LEI 13259 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, PARA POSSIBILITAR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS NO EXTERIOR NA FORMA DE EMPRESAS CONTROLADAS; E REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 156 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ...
...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Esta Lei altera os arts. ...III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência ...
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ... ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ...
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: . Art. 1º A Lei ... Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e ..............................................." (NR). "Art. 3º ...
pirataria no brasil em 2008

References: artigo 185
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 5
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 artigo 151
 ARTIGO 1
 ARTIGO 3