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o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuiçães, - PDF
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Luiza da Fonseca Cavalheiro
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA N 40/99 9 de abril de 1999 DISPÕE SOBRE O DESPACHO ADUANEIRO DE BENS DE CARÁTER CULTURAL. o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuiçães, RESOLVE: Artigo 1._ O despacho aduaneiro de admissão ou de e...xportação temporária de bens de carárcr culluial será processado de conformidade com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa. Parágrafo Ún.ico - Entende-se por bens de carátcr cultura~ para os fins do disposto neste :\to, as obras de :U[C, literárias, históricas, fonográficas c audio-visuais, 05 instrumentos e equipamentos musicais, os cenários, as vestimcntas e demais bens necessários ii realização de exposição, mostra, espctáculo de dança, (catro ou ópera, concerto ou evento semelhante de car:ítcr notoriamente cull.uiai. Despacho Aduaneiro de Admissão Temporária. Artigo 2._ O despacho aduaneiro de admissiio temporária dos bens de que trata esta Instrução Normativa terá por base a Declaração Simplificada de Importação - DSI a que se refere o Artigo 1 0 da Instrução Normativa N 13, de 11 de fevereiro de 1999,apresemada pela pessoa tisica ou juridica responsável pelo evento no País. 1._ No caso de bens trazidos por viajante não residente, a concessão do regime será formalizada na própria Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA 2.- O registro da DSI poderá ser realizado antes da chegada dos bens ao País. iuogo 3._ Fica dispensado o preenchimento dos campos da DSI relativos aos valores dos tributos incidentes na impon.'ção e ao respectivo demonstrativo de cálculos, bem como ao peso bruto de cada um dos bens importados. Parágrafo único - O interessado deverá especificar a finalidade da admissão tempórária como "bens de caráter cultural - IN 40/99" e informar o nome, os locais e os períodos de realização do evento no País, no campo informações complementares da D5I. Artigo 4._ A DSI ou DBA deverá ser instnúda com Termo de Responsabilidade - TR, conforme o Artigo 8 da Insrrução Norrn.,tiva N 164, de 31 de dezembro de _ Na composição do valor da TR não será exigida a indicação das quantias relativas ao crédito tributário suspenso. 2._ No caso de vi.,jante não residente, o TR será: I - E:cigido somente quando se tratar de bens de valor superior a RS 3.000,00; II - Assinado pelo responsável pelo evento no País. Artigo 5._ Na hipótese de inexistência de docwnenração comprobatória do valor dos bens, poderá ser utilizado, para fins de decbração e de fonnalização de apólice de seguro. Parágrafo único - No caso de evenrual descumprimento do regime, o crédito tributário será apurado pela autoridade aduaneira à vista dos elementos contidos na decbração e nos respectivos documentos de instrução, e consignado no campo próprio do TR. 'utigo 6._ Os bcns de caráter cultural poderão, no interesse do importador, scr submetidos a conferência aduaneira no local de realização do evento.
2 Artigo 7.- Para efeito do disposto no artigo anterior, o interessado deverá apresentar solicitação ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal - 5RF de entrada dos bens no País, de acordo com o modelo de formulário constante do Anexo único. 1._ A solicitação a que se refere este artigo poderá ser apresentada antes da chegada dos bens ao País. 2._ Na hipótese de que tinta este artigo, após a chegada do vciculo procedente do extenor os bens poderão ser dispensados de depósito em annazém ou terminal alfandegado, sendo irnewat.1mente removidos para área reservada na zona primária, onde permanecerão sob custódia do depositário até o início do trânsito aduaneiro, desde que: I - A respectiva carga esteja externamente identificada com a c:li.-pressão "priority/ cultural character goods"; c II - O transportador indique, no Sistema Integrado de Gerência do Nfa.nifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTR/\, tratar-se de carga não destinada a armazenamento. 3._ Os bens não submetidos ao trânsito aduaneiro no prazo de 24 horas, contado da prestação pelo depositário, da informação sobre a disponibilidade da carga à SRF, serão recolhidos para depósito em armazém ou terminal alfandegado. 4._ A área a que se refere o parágrafo 2 será demarcada pelo depositário para uso em caráter perm.1nente nessas operações, após audiência à SRF. Artigo 8._ Na hipótese do artigo 6, os bens seria removidos até o local do evento sob o regime de trânsito aduaneiro que sem autorizado mediante procedimento sum:icio, no próprio formulário utilizado para a solicitação do tratamento especial. Parágrafo único - A conclusão do trânsito aduaneiro dar-se-á com o registro da DSr, qunndo esta for registrada na unidade da SRF com jurisdição sobre o local do evento, ou com o término da conferência aduaneira, no caso de registro antecipado da D5I na unidade da SRF de entrada dos bens no País. Artigo 9._ Em substiruição à conferência aduaneira dos bens no local de realização do evento, nos termos dos artigos 7 e 8, o titular da unidade da SRF de entrada dos bens no País, poderá determinar seja o desembaraço aduaneiro para admissão temporária efemado sem a realização da verificação fisica. Parágrafo único - Na hipótese desse artigo, o importador sem cientificado de que deverá apresentrar à D5I, para registro naquela mesma unidadc. Artigo 10.- Aplica-se aos bens de que trata este ato o estabelecido na Instmção Normativa N 164, de 1998, relativamente: I - Aos rcquisitos para a concessão do regime; II - Ao prazo de permanência no Pais; III - À execução do TR; IV - À extinção do regime; e V - Ao direito de recurso Artigo 11.- Na hipótese de perm'loênci.j. definitiva dos bens no País, deverá o benefici:ido do regime apresentar D5I ou Declaração de ImporL1ção no Sistema Integrado de Comércio Extenor - SISCOMEX, conforme seja o caso, de acordo com a legislação específica, na vigência do regime de admissão temporária. Parágrafo único - Tratando-se de objetos de nrte, constantes das posições 9701, 9702, 9703 ou 9706, do Cnpirulo 97 da Nomenclatura Comum do Ivlcrcosul - NeM, e recebidos, em doação, por museu instinúdo ou mantido pelo poder público ou por outra entidade cultural reconhecida como de utilidade pública, será aplicada a isenção do Imposto de Importação, de acordo com a Lei N 8.961, de 23 de dezembro de Despacho Aduaneiro de E\.-portação Temporária Artigo 12.- O despacho aduaneiro de exponação temporária de bens de caráter cultural será processado com base na Declaração Simplificada de Exportação - DSE a que se rcfere o artigo 1 da Instrução Normativa N 13, de _ Na hipótese de os bens serem levados para o e.,terior por viajante, como bagagem acompanhada:
3 I - O interessado poderá apresentar a D5E para registro contendo a correspondente anoraçilo no campo destinado a informações complementares, acompanhada do bilhete de passagem do vi.'ljante, antecipadamente ao embarque, em horário de funciod:jmento normal dn unidade da SRF de saída do País; ou II - O viajante deverá relacionar os bens na Declaração de Saída Temporária de Bens - DST e apresentá-la, antes do embarque. à fiscalização aduaneira, para o devido controle da saída dos bens do País. 2._ No caso do inciso I do parágrafo anterior, no embarque, o vi,jante deverá estar de posse de cópia da DSE, devidamente desembaraçada. Artigo 13.- Fica dispensado o preenchimento dos campos da DSE relativos ao peso bruto de c<lda um dos bens c:\.l'0rtados. Pa.rágrnfo único - O interessado deverá informar o nome, os locais e os períodos de realizaçilo do evento no exterior, no campo informações complementares dn D5E. Artigo 14.- A conferênci'l aduaneira dos bens a serem exportados temporariamente padeci ser realizada no local nilo alfandegado onde se encontrem, por solicitação do interessado, conforme modelo constante do Anexo único, apresent.'lda na unidade da SRF que jurisdicione esse local. Parágrafo único - Na hipótese de que trata este artigo: I - A autoridade aduaneira que realizar a conferência adotará, quando for o caso, as cautelas fiscais necessárias à garantia da inviolabilidade da embalagem ou da unidade de carga que acondicione os bens desembarcados; II - O interessado deverá apresentar os bens 11a unidade da SRF de saída do País, para controle da conclusão do despacho aduaneiro, a ser formalizado no campo específico da segunda via da declaração. Despacho Aduaneiro de Retorno dos Bens Artigo 15.- O despacho aduaneiro de retorno ao exterior dos bens de caráter cultmal será processado com base em OSE. 1._ O benefici.,rio do regime de admissão temporária deverá informar na D5E o número da decbração correspondente ao despacho de admissão dos bens no Pais e, na hipótese de eventual despacho para conswno de parte dos bens, nos termos do artigo 11, o número da DI ou DSI que serviu de base para o respectivo despacho de imponação cm caráter definitivo. 2._ Quando o retorno dos bens ao exterior ocorrer de forma parcelada o intcressado deverá indicar, no campo infoffil1ções complementares da DSE, que se ttata de retorllo parcial. 3._ No caso de bem quc retorne ao e.\':terior na condição de bagagem acompanbad:-e, o viajante deverá apresentar à autoridade aduaneira do local de saída cópia da DSl ou DBA utiliz:-eda para a concessão do regime, conforme o caso, para as anotações pertinentes à fonnalização da saída e o encaminhamento. qll1ndo for o caso, à autoridade aduaneira do local de entrada, para fins de baixa do respectivo TR. 4._ Aplicam-se ao despacho de que trata este artigo os procedimentos estabelecidos no artigo anterior. Artigo 16.- O despacho aduaneiro de retorno ao País dos bens e.\,:porl,dos temporariamente será processado com base em D5r. 1._ O interessado deverá informar, na 051, o número da D5E ou da DST que setviu de base ao despacho de e.\':portação temporária. 2.- Fica dispensado o preenchimento dos campos destinados aos cálculos dos tributos incidentes na importação quando o retorno dos bens ocorrer na vigência do regime de cxportação temporária, bem como aquele relativo à indicação do peso bruto de cada um desscs bens. Artigo 17.- O despacho aduaneiro de retorno dos bens ao Pais ou ao exterior poderá ser realizado em unidade diversa daquela que concedeu o regime de admissão ou de exportação temporária.
4 Disposições Finais Artigo 18.- Os despachos aduaneiros de admissão temporária, trânsito aduaneiro e e::-"'p0rtaçfio temporária de que trata esta Instrução Normativa serão realizados em caráter prioritário. Artigo 19.- Serão desembaraçados sem conferência fisica os bens de caráter culcural: I - submetidos a despacho aduaneiro por: a) museu, teatro, biblioteca. cinemateca ou entidade promotora de evento instituído ou mantido pelo poder público ou de notório reconhecimento; b) missão diplomática ou repartição consular de caráter perm.10eore; ou 11-1._ enviados ao Pais em cad.tcr temporário por instituição cstrangc.ira de notório reconhecimento. O procedimento aduaneiro de que trata este artigo será autorizado por meio de ato declaratório do Secretário da Receita Federal, emitido em carátcr permanente ou em caráter eventual, a requerimento do interessado. 2._ A autorização a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida a instituição que atenda os seguintes requisitos: I - esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juódica - CNPJ há mais de três ~1l10S; e II - preencha as condições para o fornecimento da certidão a que se refere o artigo 2 ou o artigo 9 da InstIUçiio Normativa N 80*, de 23 de outubro de _ 1\ autorização será cancelada, sem prejuízo da aplicação das disposições legais e regulamentares cabíveis, nas seguintes hipóteses: I - descumprimento do requisito estabelecido no inciso II do parágrafo anterior; II - inobservância de norma contida nesta Instrução Normativa; ou III - ocorrência de infração à legislação tributária pela qual a beneficiária venha a ser responsabilizada em decisão final prolatada na esfera administrativa ou judicial. A.rtigo 20.- Os impressos, folhetos, catálogos e outros materiais promocionais alusivos ao evento serão desembaraçados sem quaisquer formalidades. Artigo 21.- Nos despachos aduaneiros de que tral.1 esta Instrução Normativa não será exigida [atura comercial ou pro fonna, devendo, cm substituição, ser apresentada declaração contendo relação dos bens, emitida pela pessoa ou entidade que detenha a sua posse ou propriedade. Artigo 22.- O regime de admissão temporária somente será concedido pela autoridnde aduaneira da unidade da SRF do registro da declaração após a comprovação do atendimento de eventuais controles específicos de órgãos da área cultural. Artigo 23.- Fica aprovado o modelo de formulário Solicitação para Conferência Aduaneira de Bens de Caráter Cultural em Local não Alfandegado, conforme o Anc.'Xo único.1 esta Instrução Nonnativa, que será confeccionado ofsete branco, de primeira qualidade, oa gramatura 75 g/m2, no L.'1.manho 210 X 297 mm, e impresso na cor preta. 1._ A solicitação será apresentada em três vias, que terão a seguinte destinação: I - alo, it unidade local da SRF; II - a 2\ ao interessado; e III - a 3~t ao transportador. 2._ As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar o formulário de que trata este artigo. 3._ A matriz do formulário será fornecida pela Divisão de Tecnologia e Sistemas de Informação DrrEC das Superintendências Regionais da Receita Federal. 4._ Os formulários destinados a comerci.1lização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa responsável pela unpressão. 5._ Ficam autorizados a impressão e o preenchimento do formulário de que trata este artigo por meio c1etrônico, observado o disposto no caput. Artigo 24.- O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica ii admissão ou à exportação temporária de bens objeto de projeto ou evento cultural, aprovado pelo órgão competente, no âmbito do Mcrcosul,
5 hipótese em que devemo ser observados os procedimentos especificas estabelecidos na Instrução Normativa N 29, de 6 de março de Artigo 25.- Esta Instrução Normativa entra cm vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 1
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 11
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 2
 artigo 9
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25