Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.1996.161.01.0136.01.POR&toc=OJ:L:1996:161:TOC
Timestamp: 2020-01-29 13:19:01+00:00

Document:
Regulamento (CE) nº 1251/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira
No longer in force, Date of end of validity: 31/05/2007; revogado por 32007R0533
Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1996 p. 0136 - 0141
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contingentes pautais para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer as normas de execução desses contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;
Considerando que no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 30 de Junho de 1996 não foram abertos determinados contingentes; que, por conseguinte, é conveniente acrescentá-los às quantidades estabelecidas no presente regulamento;
Considerando que é conveniente garantir a gestão do regime através de certificados de importação; que para tal, é necessário definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (5); que, além disso, é necessário emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única; que, no interesse dos operadores, é conveniente prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que, para garantir a regularidade das importações, é necessário repartir ao longo de um ano as quantidades previstas no anexo I do presente regulamento;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas (peso do produto) o montante da garantia relativa aos cetificados de importação no âmbito do referido regime; que, dado o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira, é conveniente sujeitar o acesso dos operadores a esse regime a determinadas condições precisas;
Considerando que é oportuno salientar aos operadores que os certificados só podem ser utilizados para os produtos que estejam em conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade;
Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, são abertos os contingentes pautais de importação constantes do anexo I para os grupos de produtos e nas condições previstos no mesmo.
Os contingentes referidos no artigo 1º são repartidos do seguinte modo:
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.
Todavia, em relação ao contingente do grupo P3, é acrescentada uma quantidade de 60 toneladas à quantidade prevista para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro.
Todas as importações na Comunidade no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1º ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
Os certificados de importação referidos no artigo 3º ficam subordinados às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que importou pelo menos 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2777/75 durante cada um dos dois anos civis que precedem o ano da apresentação dos pedidos de certificados; no entanto, não podem beneficiar do referido regime os retalhistas ou os industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos referidos no anexo I do presente regulamento; pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC e originários de um único país. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo em causa durante o perído definido no artigo 2º;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado:
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das seguintes menções:
- Förordning (EG) nr 1251/96;
e) O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
Redução do direito da PAC, conforme previsto no:
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez primeiros dias de cada período referido no artigo 2º
2. O pedido de certificado só será admissível se o requerente declarar, por escrito, que para o período em curso não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmo grupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível. Todavia, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a produtos de um único número de grupo se esses produtos forem originários de países diferentes.
Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-membro. No que respeita ao máximo referido na alínea b) do artigo 4º e para a aplicação de regra do parágrafo supra, os pedidos serão considerados um único pedido.
3. Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos referidos no artigo 1º serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao termo do período para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas para cada grupo.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telefax no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo II se não tiver sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e III se tiverem sido apresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 4º
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de a percentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode não dar seguimento aos pedidos e liberar as garantias.
O operador pode retirar o seu pedido de certificado no prazo de dez dias úteis após a publicação da percentagem única de aceitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se a aplicação dessa percentagem conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas. Os Estados-membros informarão do facto a Comissão nos cinco dias seguintes à retirada do pedido e liberarão a garantia.
A Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível da período seguinte ao período do contingente referido no artigo 1º
6. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada de decisão pela Comissão.
7. Os certificados emitidos só podem ser utilizados para os produtos que estejam em conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.
Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias, a contar da data da sua emissão efectiva.
Todavia, o período de eficácia dos certificados termina em 30 de Junho de 1997.
Os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento não são transmissíveis.
As disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 são aplicáveis sem prejuízo das disposições do presente regulamento.
Todavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.
(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(3) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
Aplicação do Regulamento (CE) nº 1251/96
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/3 - Sector da carne de aves de capoeira

References: artigo 15
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 8