Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=474&artigonum=474X0003&n_versao=13&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 06:26:41+00:00

Document:
1 - O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.
5 - Para efeitos da verba 1.2 da tabela geral, não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas:
8 - O disposto no n.º 2 não se aplica às situações previstas na verba n.º 11.2 da Tabela Geral.
redacção dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho,Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, bem como todas as entidades ou profissionais que autentiquem os documentos particulares, relativamente aos actos, contratos e outros factos em que sejam intervenientes, com excepção dos celebrados perante notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por quaisquer outras instituições financeiras, e quando, nos termos da alínea n) do artigo 5.º, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal;
h) Outras entidades que intervenham em actos e contratos ou emitam ou utilizem os documentos, títulos ou papéis;
m) (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
n) (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
o) A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente aos contratos de jogo celebrados no âmbito dos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se lhe encontre atribuída em regime de direito exclusivo.
p) As entidades que concedem os prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como quaisquer prémios de sorteios ou de concursos.
3 - Não obstante o disposto no n.º 1, nos actos ou contratos da verba 1.1 da tabela geral, são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas para quem se transmitam os bens.
redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 125-A/2006, de 29 de Julho, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro,Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
c) Nas apostas, incluindo em todos os jogos sociais do Estado, o apostador;
d) Revogada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
h) (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
p) (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
q) (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
r) (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
t) Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, o beneficiário.
4 – (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro,Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
i) (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
j) (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, quando forem apresentados perante qualquer entidade pública;
r) Nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial;
s) (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
t) Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, no momento da atribuição.
redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro,Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
e) O cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da tabela geral de que são beneficiários.
redacção pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
c) (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
p) O jogo do bingo e os jogos organizados por instituições de solidariedade social, pessoas colectivas legalmente equiparadas ou pessoas colectivas de utilidade pública que desempenhem única e, exclusiva ou predominantemente, fins de caridade, de assistência ou de beneficência, quando a receita se destine aos seus fins estatutários ou, nos termos da lei, reverta obrigatoriamente a favor de outras entidades, com excepção dos jogos sociais do Estado;
q) (Revogada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
4 - O disposto na alínea p) do n.º 1 não se aplica quando se trate de imposto devido nos termos da verba n.º 11.2 da Tabela Geral.
5 - Mantêm-se em vigor as isenções nas transmissões gratuitas, constantes de acordos entre o Estado e quaisquer pessoas, de direito público ou privado.
redacção dada pelas Leis n.º 107-A/2003, de 30 de Dezembro, n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro,Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
4 - O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica aos factos previstos nas verbas n.os 1.1, 1.2 e 11.2 da Tabela Geral.
redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
1 - A liquidação do imposto compete aos sujeitos passivos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º
3 - (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
4 - Tratando-se do imposto devido pelos actos ou contratos previstos na verba 1.1 da tabela geral, à liquidação do imposto aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras contidas no CIMT.
5 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 4, havendo simultaneamente sujeição ao imposto das verbas 1.1 e 1.2 da tabela geral, à liquidação do imposto são aplicáveis as regras do artigo 25.º
6 - Nos documentos e títulos sujeitos a imposto são mencionados o valor do imposto e a data da liquidação.
redacção dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
1 - O cabeça-de-casal e o beneficiário de qualquer transmissão gratuita sujeita a imposto são obrigados a participar ao serviço de finanças competente a doação, o falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito, a justificação judicial, notarial ou efectuada nos termos previstos no Código do Registo Predial da aquisição por usucapião ou qualquer outro acto ou contrato que envolva transmissão de bens.
3 - A participação deve ser apresentada no serviço de finanças competente para promover a liquidação, ou noutro local previsto em lei especial, até ao final do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária.
11 - Ficam dispensados da obrigação de participação prevista no n.º 1 os beneficiários de doações isentos não abrangidos pela obrigação do n.º 1 do artigo 28.º.
redacção dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, pelos Decretos-Lei n.ºs 211/2005, de 7 de Dezembro, 277/2007, de 1 de Agosto e 324/2007 de 28 de Setembro e Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
1 - Os beneficiários de transmissões gratuitas estão obrigados a prestar as declarações e proceder à relação dos bens e direitos, a qual, em caso de isenção, deve abranger os bens e direitos referidos no artigo 10.º do Código do IRS e outros bens sujeitos a registo, matrícula ou inscrição, bem como, excepto no caso de doações a favor de beneficiários isentos, os valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias.
redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro e pelos Decretos-Lei n.ºs 238/2006, de 20 de Dezembro e 277/2007, de 1 de Agosto
4 - Sempre que o imposto devido pelas transmissões gratuitas deva ser liquidado pelos serviços da administração fiscal, só se procede à liquidação, ainda que adicional, se o seu quantitativo não for inferior a (euro) 10.
4 - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, o prazo de caducidade do imposto devido conta-se a partir da data da promoção do registo predial.
redacção dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto as pessoas ou entidades habilitadas legalmente a autenticar documentos, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, e as pessoas ou entidades que, por qualquer outra forma, intervierem nos actos, contratos e operações ou receberem ou utilizarem livros, papéis e outros documentos, sempre que tenham colaborado na falta de liquidação ou arrecadação do imposto ou, na data daquela intervenção, recepção ou utilização, não tenham exigido a menção a que alude o n.º 6 do artigo 23.º
4 - Havendo lugar a liquidação do imposto pelos sujeitos passivos referidos no n.º 3 do artigo 2.º, excepto tratando-se de situações em que há lugar à sujeição simultânea das verbas 1.1 e 1.2 da tabela geral, o imposto é pago nos prazos, termos e condições definidos no artigo 36.º do CIMT.
redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 125-A/2006, de 29 de Junho, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
4 - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, o prazo de prescrição do imposto conta-se a partir da data da promoção do registo predial.
2 - Aplica-se às liquidações do imposto previsto nas verbas 1.1 e 1.2 da tabela geral, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 41.º a 47.º do CIMT.
1 - Os sujeitos passivos do imposto referidos no n.º 1 do artigo 2.º, ou os seus representantes legais, são obrigados a apresentar anualmente declaração discriminativa do imposto do selo liquidado, preferencialmente por via electrónica.
2 - A declaração a que se refere o número anterior é de modelo oficial e constitui um anexo da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no artigo 113.º do Código do IRC e no artigo 113.º do Código do IRS, devendo ser apresentada nos prazos aí previstos.
redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro e Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
(Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
5 - (Revogada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
6 - (Revogada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
7 - (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
8 - (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
9 - (Revogada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
11.2 - Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela - sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:
11.2.1 - Do bingo - 25 %;
11.2.2 - Dos restantes - 35 %.
11.3 - Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker - incluídos no preço de venda da aposta - 4,5 %.
12 - (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
13 - (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
14 - (Revogada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
15 - (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
16 - (Revogada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
17.1 - Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:
17.2 - Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:
17.2.1 - Crédito de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção - 0,07 %.
17.2.2 - Crédito de prazo igual ou superior a um ano - 0,90 %.
17.2.3 - Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos - 1 %.
17.2.4 - Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 - 0,07 %.
17.3 - Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:
17.3.1 - Crédito de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção - 0,07 %.
17.3.2 - Crédito de prazo igual ou superior a um ano - 0,90 %.
17.3.3 - Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos - 1 %.
17.3.4 - Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 - 0,07 %.
19 - (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
20 - (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
24 - (Revogada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
25 - (Revogada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
26 - (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro,Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
Redacção dada pelo seguinte diploma: lei n.º 12-A/2010, 30 de Junho

References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 113
 artigo 113