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Timestamp: 2019-03-21 12:03:56+00:00

Document:
Decreto-Lei n.o 323-E/2000
Pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, a Assembleia da República aprovou a Lei Tutelar Educativa, diploma que consagra uma profunda evolução do direito de
menores em Portugal.
A entrada em vigor deste diploma depende da publicação da respectiva regulamentação em vários dos seus aspectos, nomeadamente no que respeita à organização e funcionamento do novo registo de medidas tutelares educativas, sendo certo que, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 108/2000, de 27 de Julho,
Esta regulamentação deverá realizar-se até Dezembro deste ano.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de
Nos termos das alíneas a) e c) do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
É da competência da Direcção de Serviços de Identificação Criminal e de Contumazes da Direcção-Geral da Administração da Justiça assegurar a recolha, o tratamento e a conservação dos extractos de decisões judiciais que lhe sejam transmitidas pelos tr ibunais, sujeitas a inscrição no registo de medidas tutelares educativas nos termos da Lei Tutelar Educativa, a fim de permitir o conhecimento das decisões proferidas.
1 — O boletim de registo de medidas tutelares educativas é o meio de comunicação à Direcção de Serviços de Identificação Criminal e de Contumazes da Direcção-Geral da Administração da Justiça dos extractos de
decisões sujeitas a inscrição no registo de medidas tutelares
2 — O boletim deve conter a indicação:
3 — Do boletim deve ainda constar, se for caso disso,
c) Ao número anterior de identificação do processo,
sempre que, posteriormente à primeira comunicação, ocorra a alteração daquele;
4 — A identificação civil do jovem abrange o nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número do bilhete de identidade ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, tratando-se da aplicação de medida tutelar estando presente o jovem na audiência, a sua assinatura.
5 — Tratando-se de decisão de aplicação de medida tutelar educativa, do conteúdo da decisão deve constar a menção do facto, qualificado pela lei como crime, cuja prática deu lugar à aplicação da medida e a referência à data dessa prática.
1 — O preenchimento e remessa dos boletins são da responsabilidade do escrivão de direito da secção por onde corre o processo onde é proferida a decisão, ou de quem exerça as respectivas funções, o qual deve providenciar por que constem dos boletins os elementos referidos no artigo anterior, datando-o, assinando-o e autenticando a assinatura com o selo branco.
2 — Não sendo possível o preenchimento completo do boletim, o escrivão de direito deve nele apor a declaração de ter verificado essa impossibilidade.
3 — São devolvidos:
1 — A recepção dos boletins do registo de medidas tutelares educativas correctamente preenchidos é acusada mediante a remessa do respectivo recibo pela Direcção de Serviços de Identificação Criminal e de Contumazes da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
2 — Quando a recepção do boletim correctamente preenchido não for acusada, o escrivão de direito da secção deve comunicar o facto à Direcção de Serviços de Identificação Criminal e de Contumazes da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Requerimento de certificado do registo de medidas
tutelares educativas
1 — O titular da informação que requeira certificado do registo de medidas tutelares educativas deve provar ser o próprio requerente e confirmar os seus dados de identificação civil, através da exibição de bilhete de identidade ou de outro documento de identificação idóneo, ou pelo reconhecimento notarial da sua assinatura.
2 — Não sendo o próprio o requerente, deve este provar a qualidade em que requer o certificado e confirmar os seus dados de identificação, bem como os do titular da informação, nos termos referidos no número anterior.
3 — Não sendo indicado o número do bilhete de identidade do titular da informação, a emissão depende da verificação inequívoca da sua identidade.
4 — O requerimento de certificado é formulado em impresso próprio entregue directamente nos serviços de identificação criminal, nas secretarias judiciais, nas secretarias das câmaras municipais de municípios que não sejam sede de comarca e nas representações diplomáticas e consulares portuguesas no estrangeiro.
5 — Autilização do impresso para requerimento pode ser dispensada nos serviços onde se processe a emissão,
em condições a fixar por despacho do director-geral da Administração da Justiça, devendo ser observados os requisitos do pedido constantes dos n.os 1 e 2 deste artigo.
6 — São indeferidos os requerimentos de emissão de certificado que não cumpram os requisitos estabelecidos neste artigo, ou que suscitem fundadas dúvidas quanto à veracidade ou à correcção dos elementos declarados.
1 — A requisição de certificado do registo de medidas tutelares educativas é formulada em impresso próprio e remetida à Direcção de Serviços de Identificação Criminal
e de Contumazes da Direcção-Geral da Administração da Justiça, não sendo aceites aquelas cujos elementos não possibilitem a identificação inequívoca do titular da informação ou não indiquem o nome e a categoria da pessoa que as assina.
2 — Se a entidade requisitante dispuser de terminal de computador onde se processe a emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas, a respectiva requisição é efectuada de acordo com regras de procedimento aprovadas por despacho do Ministro da Justiça.
1 — O pedido de consulta do registo é formulado,
na ausência de aplicação informática, através de requerimento.dirigido ao director-geral da Administração da Justiça.
2 — O pedido de consulta do registo deve cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o
3 — A consulta do registo é efectuada nos serviços centrais da Direcção de Serviços de Identificação Criminal e de Contumazes da Direcção-Geral da Administração da Justiça em dia e hora designados para o efeito e na presença de um funcionário dos serviços.
1 — Para prossecução das suas atribuições em matéria de registo de medidas tutelares educativas, a Direcção-Geral da Administração da Justiça dispõe dos seguintes tratamentos informáticos:
a) Tratamento onomástico do registo de medidas
tutelares educativas;
b) Tratamento de imagens de boletins de medidas
c) Tratamento de emissão de certificados do registo
de medidas tutelares educativas.
2 — Os tratamentos informáticos referidos no número anterior estão localizados no Instituto das Tecnologias de Informação na justiça.
3 — Para os efeitos definidos na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, o responsável pelos tratamentos informáticos referidos no n.o 1 deste artigo é o director-geral da Administração da Justiça.
1 — O tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas tem como finalidade organizar e manter actualizada a informação sobre identificação dos jovens a quem sejam aplicadas medidas tutelares educativas, permitindo a emissão automática de certificados negativos do registo de medidas tutelares educativas.
2 — O tratamento de imagens de boletins de medidas tutelares educativas tem por finalidade permitir a recolha e a conservação da informação sobre medidas tutelares educativas transmitida pelos tribunais, permitindo a emissão automática de certificados positivos do registo de medidas tutelares educativas.
3 — O tratamento de emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas tem por finalidade manter organizado o registo de todas as emissões de certificados ocorridas em determinado período de tempo imediatamente anterior, por forma a possibilitar a correcção ou rectificação de certificados emitidos ou a atender reclamações por eventuais extravios.
1 — O tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento:
2 — Constam ainda do tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas elementos alternativos de identificação referidos nas alíneas a), d) e
e) do número anterior que sejam comunicados pelos tribunais.
3 — Além dos dados pessoais referidos nos números anteriores, o tratamento onomástico do registo de medidas
tutelares educativas é constituído:
4 — O tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas contém indicadores informáticos das seguintes situações relativas ao titular do registo:
b) Inibição da obtenção de certificado do registo
de medidas tutelares educativas por contumácia;
5 — A integração no tratamento onomástico de referências
identificativas de decisão judicial sujeita a registo tem os seguintes objectivos:
1 — O tratamento de emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento, relativos aos titulares da informação certificada e a cada emissão ocorrida:
b) Número de documento de identificação idóneo
e referência à respectiva natureza ou entidade
2 — Quando o certificado do registo de medidas tutelares
educativas é emitido a requerimento de terceiro,
integram também o tratamento informático os seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento,
relativos ao terceiro requerente:
b) Número de documento de identificação idóneo e referência à respectiva natureza ou entidade
3 — Além dos dados pessoais referidos nos números anteriores, o tratamento pode ser integrado por alguns dos seguintes dados relativos à emissão, quando aplicáveis:
1 — São recolhidos dos boletins do registo de medidas tutelares educativas remetidos pelos tribunais à Direcção de Serviços de Identificação Criminal e de Contumazes da Direcção-Geral da Administração da Justiça:
a) Os dados pessoais referidos nas alíneas a) a g) do n.o 1, no n.o 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 10.o;
b) As imagens referidas no artigo 11.o
2 — Todos os dados referidos no artigo 12.o são recolhidos
do certificado emitido a que se reporta o registo ou resultam dos elementos do processo de emissão automática.
3 — O número de ordem do registo onomástico é um número sequencial atribuído automaticamente, de utilização exclusivamente interna, com a finalidade única de assegurar a reunião num só registo de todos os elementos de identificação de um mesmo titular de que haja conhecimento.
4 — O número do registo de medidas tutelares educativas é um número sequencial atribuído automaticamente para identificação do registo de cada jovem sobre €o qual exista informação vigente.
5 — As datas de criação do registo e do seu futuro cancelamento são fixadas automaticamente pelo sistema informático.
6 — A indicação das situações de contumácia e de inibição de obtenção de certificado do registo de medidas tutelares educativas por contumácia é automaticamente transmitida pelo tratamento central do registo de contumácias.
7 — Os dados pessoais de identificação são validados através de consulta em linha ao tratamento central de identificação civil da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
1 — No âmbito da prossecução das suas atribuições, a Direcção de Serviços de Identificação Criminal e de $$Contumazes da Direcção-Geral da Administração da Justiça tem acesso a toda a informação contida nos tratamentos a que se refere o presente diploma.
2 — O acesso, por outras entidades, à informação constante dos tratamentos a que se refere o presente diploma rege-se pelas disposições da Lei Tutelar Educativa e dos artigos 5.o a 7.o deste diploma.
3 — É reconhecido a qualquer pessoa devidamente identificada o direito de acesso aos dados sobre si registados nos tratamentos a que se refere o presente diploma, mediante solicitação nesse sentido ao respectivo responsável.
4 — Qualquer pessoa tem, relativamente aos dados pessoais que lhe respeitem, o direito de exigir a correcção
de inexactidões, o completamento das omissões e a supressão de dados que sejam indevidamente registados, nos termos previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
5 — São dados inexactos, omissos ou indevidamente registados os que se não mostrem conformes com o teor da comunicação efectuada pelos tribunais à Direcção de Serviços de Identificação Criminal e de Contumazes da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
6 — Os serviços que disponham de terminais de computador
para emissão de certificados acedem, em linha, ao tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas e ao tratamento de emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas, sendo esse acesso restrito aos elementos indispensáveis
ao processo de emissão automática.
1 — Os dados constantes do tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas e do tratamento de imagens de boletins do registo de medidas
tutelares educativas são conservados em registo durante
o período de vigência da informação estabelecido na
2 — Os dados constantes do tratamento de emissão de certificados de medidas tutelares educativas são conservados
durante o prazo subsequente à data de emissãoa que se reportam que for fixado por despacho do director-geral da Administração da Justiça.
1 — São objecto de controlo, tendo em vista a segurança da informação:
a) Os suportes de dados e o respectivo transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados,
alterados ou eliminados por qualquer pessoa ou por qualquer forma não autorizadas;
b) A inserção de dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento,alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais;
c) Os sistemas de tratamento automatizado de dados para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados;
d) O acesso aos dados, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessem
ao exercício das suas atribuições legais;
e) A transmissão dos dados, para garantir que asua utilização seja limitada às entidades autorizadas;
2 — Compete ao director-geral da Administração da Justiça garantir o respeito pelo disposto no número anterior.
As decisões vigentes, à data da entrada em vigor do presente diploma, no registo especial de menores a que se referem os artigos 23.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 39/83, de 25 de Janeiro, são incorporadas no registo de medidas tutelares educativas, mantendo-se neste registo de acordo com o período de vigência da informação estabelecido na Lei Tutelar Educativa.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2000. —António Manuel de Oliveira
Guterres — António Luís Santos Costa — Alberto de Sousa Martins.

References: artigo 198
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 11