Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1998/dl98_120.html
Timestamp: 2018-01-21 12:16:49+00:00

Document:
Verbo Jurídico - Legislação - Regime da Adopção
Regime da Adopção
Dec.-Lei n.º 120/98, de 08.05
1 - O instituto da adopção foi introduzido no nosso direito de família pelo actual Código Civil há praticamente três décadas. A adopção passou, assim, a ser fonte de relações jurídicas familiares, conjuntamente com o casamento, o parentesco e a afinidade. Centrada na defesa e promoção do interesse da criança e enquadrada no conjunto dos instrumentos tradicionalmente previstos para a protecção de crianças desprovidas de um meio familiar normal, a adopção permite a constituição ou a reconstituição de vínculos em tudo semelhantes aos que resultam da filiação biológica, de essencial relevância no contexto dos complexos processos de desenvolvimento social e psicológico próprios da formação da autonomia individual. A actualidade do instituto e o interesse de que se reveste para a globalidade dos países estão bem patentes na forma como estes aceitaram, enquanto Estados Partes, o que nesta matéria vem regulado pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Num mundo progressivamente mais interligado e mais próximo, assume a maior importância a Convenção sobre a Protecção de Menores e a Cooperação Internacional em Matéria de Adopção, assinada na Haia em 29 de Maio de 1993.
Uma das características específicas do direito de família é a sua permeabilidade às modificações das estruturas sociais e por isso o instituto da adopção foi objecto de duas importantes alterações, ocorridas em 1977 e em 1993 (decreto-lei n. 496/77, de 25 de Novembro, e decreto-lei n. 185/93, de 22 de Maio).
Estas modificações, tal como a que agora se opera, visam adequar a adopção às nobres finalidades para que foi projectada, em contextos de permanentes transformações. Mas, se é inquestionável esta premência em actualizar a legislação por forma a corresponder aos legítimos anseios e necessidades de toda a comunidade, é imperioso que as soluções adoptadas traduzam pontos de equilíbrio, consideradas as múltiplas variantes que, de forma mais ou menos directa, confluem numa área tão sensível como esta. É por isso também que a reforma da legislação sobre a adopção, que agora se leva a efeito, corresponde aos objectivos intercalares definidos pelo despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social de 18 de Março de 1997 (publicado no Diário da República, 2. série, n. 92, de 19 de Abril de 1997), ao mesmo tempo que se conjuga com as propostas já elaboradas pela Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas (despacho n. 20/MJ/96, do Ministro da Justiça, de 30 de Janeiro de 1996, publicado no Diário da República, 2. série, n. 35, de 10 de Fevereiro de 1996) e ainda com o Relatório da Comissão Interministerial para o Estudo da Articulação entre os Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social (despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social de 2 de Outubro de 1996, publicado no Diário da República, 2. série, n. 262, de 12 de Novembro de 1996).
2 - As modificações que seguidamente se enumeram nos seus traços essenciais encontram fundamento e justificação no que acaba de se expor e prosseguem reforçadamente, por um lado, o escopo final do interesse do menor e, por outro, o da responsabilidade que a comunidade tem com todas as crianças e, em especial, com as crianças que se encontram privadas de meio familiar normal. Introduz-se a possibilidade de, após decisão sobre a confiança administrativa de menor ao candidato a adopção, este poder vir a ser designado como curador provisório do adoptando, obviando-se, assim, à discrepância que actualmente existe entre quem tem a confiança administrativa e quem exerce o poder paternal. Possibilita-se ainda que, requerida a confiança judicial do menor com vista a futura adopção, este seja colocado à guarda provisória do candidato à adopção sempre que, face aos elementos dos autos, for de concluir pela probabilidade séria de procedência da acção. Esta alteração, de grande alcance, permitirá, com as garantias advindas do controlo judiciário, uma mais precoce e segura convivência do menor com o seu adoptante, diminuindo o período de estada das crianças adoptáveis em estabelecimento público ou particular de acolhimento. Tendo em conta o interesse de que se reveste para a viabilização e a clarificação da decisão sobre a confiança administrativa, procede-se à definição do que, à face do nosso sistema legal, se poderá qualificar como guarda de facto de menor. Estabelece-se a obrigatoriedade de as instituições públicas e particulares de solidariedade social comunicarem às comissões de protecção de menores ou, caso estas não estejam ainda instaladas, ao Ministério Público os acolhimentos de menores a que procederam nas situações de perigo previstas no artigo 1918. do Código Civil, e adequa-se o sistema de citação, máxime, da citação edital dos pais biológicos do menor no processo de adopção, tendo em conta os respectivos princípios informadores constantes da lei processual civil.
Aproveita-se o ensejo para introduzir outras alterações que reorganizam sistematicamente o processo da adopção e que emprestam coerência a todo o sistema de protecção do menor e, em particular, ao instituto da adopção. Trata-se, neste domínio, de aspectos ligados à idade máxima para ser candidato a adoptante, à idade para prestar consentimento, à defesa do segredo de identidade previsto no artigo 1985. do Código Civil e à inexistência de prejudicialidade dos procedimentos legais visando a averiguação ou a investigação da maternidade ou da paternidade do menor face ao processo de adopção.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n. 9/98, de 18 de Fevereiro, e nos termos do n. 5 do artigo 112. e das alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 1978., 1979., 1980., 1981., 1982., 1984. e 1992. do Código Civil, aprovado pelo decreto-lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos decretos-lei n. 496/77, de 25 de Novembro, e 185/93, de 22 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1978.
2 - A confiança com fundamento nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do número anterior não pode ser decidida se o menor se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3. grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor ou se o tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse do menor.
Artigo 1979.
Artigo 1980.
Artigo 1981.
Artigo 1982.
Artigo 1984.
Artigo 1992.
Alterações ao decreto-lei n. 314/78, de 27 de Outubro
A secção I do capítulo II do título III do decreto-lei n. 314/78, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n. 185/93, de 22 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Aos incidentes é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 2 do artigo 195. e nos artigos 196. a 198.
Alterações ao decreto-lei n. 185/93, de 22 de Maio
Os capítulos III, IV, V e VI do decreto-lei n. 185/93, de 22 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
5 - As comunicações referidas nos n. 1 e 2 deste artigo são feitas sem prejuízo do disposto no artigo 48. do decreto-lei n. 314/78, de 27 de Outubro.
2 - À confiança judicial prevista no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1978. do Código Civil e nos artigos 164., 165., 166. e 167. do decreto-lei n. 314/78, de 27 de Outubro.
4 - A concessão das autorizações previstas nos n. 2 e 3 está sujeita às condições a estabelecer por decreto regulamentar, que especificará, nomeadamente, as actividades a desenvolver pelas instituições particulares de solidariedade social e pelas entidades mediadoras, assim como a respectiva articulação com os organismos de segurança social.»
O artigo 143. do Código do Registo Civil, aprovado pelo decreto-lei n. 131/95, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n. 36/97, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

References: artigo 1918
 artigo 1985
 artigo 112
 artigo 198

Artigo 1979

Artigo 1980

Artigo 1981

Artigo 1982

Artigo 1984

Artigo 1992
 artigo 195
 artigo 48
 artigo 1978
 artigo 143