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Timestamp: 2020-05-31 10:37:25+00:00

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Lei Complementar 84/2019 - Legislação - Município de Itapoá
Lei Complementar 84/2019
Publicada em: 24 set 2019
Ementa: Institui a Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
LCM nº 84_2019 - Institui a GCM
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LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 68, inciso V, e 52, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais para a Guarda Civil Municipal de Itapoá, conforme o §8º do artigo 144 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica instituída a Guarda Civil Municipal de Itapoá, subordinada a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, em conformidade com o §8º do artigo 144 da Constituição Federal e com o §3º do artigo 13 e artigo 82 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A Guarda Civil Municipal é uma instituição de caráter essencialmente civil, reconhecida pelo interesse público na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, como órgão de serviço essencial podendo atuar 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias. É uma corporação indissolúvel, uniformizada, armada e devidamente equipada.
Art. 4º São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal:
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e,
Art. 5º Compete à Guarda Civil Municipal planejar, coordenar e desenvolver as seguintes atividades:
I - proteger os bens, serviços e instalações do Município, prevenindo a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismos e sinistros contra os mesmos, através do patrulhamento ostensivo e preventivo, mediante a vigilância das escolas, das unidades de saúde e demais prédios utilizados na prestação de serviços públicos pela Administração Municipal, bem como dos bens de uso comum do povo, assim entendidos as vias públicas, praças, parques, jardins, cemitérios, feiras livres, monumentos e quaisquer outros de domínio público municipal, provendo as condições necessárias para que a população possa usufruir de tais ambientes com segurança;
II - estabelecer integração com os órgãos municipais de políticas sociais, visando ações intersetoriais e interdisciplinares de segurança do Município;
III - atuar em colaboração com os órgãos estaduais e federais, mediante solicitação, assim como atender situações excepcionais;
IV - prestar apoio às atividades dos agentes de fiscalização de posturas, tributos, sanitária, saúde, trânsito, meio ambiente, transporte público e demais serviços municipais;
V - atender a população em eventos danosos, em auxílio à Defesa Civil e autoridades competentes do Município;
VI - contribuir com a segurança escolar, incluídas ações preventivas e educativas, possibilitando a implantação de uma cultura de paz na comunidade local;
VII – poderá atuar como agente da autoridade de trânsito, educando, orientando, fiscalizando e controlando o trânsito nas vias e logradouros municipais, visando à segurança e a fluidez no tráfego; e,
VIII - colaborar com campanhas de interesse público e demais atividades de órgãos e entidades municipais no desenvolvimento de trabalhos correlatos com a missão da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. Será atribuição da Guarda Civil Municipal, o desempenho das tarefas enumeradas na presente Lei, no âmbito também das entidades da administração pública indireta do município.
Art. 6º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I – zelar pelos bens, equipamentos, prédios e logradouros públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença, vigilância e videomonitoramento, bem como, coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e,
Parágrafo único. No exercício de suas competências, com autorização em conformidade com a hierarquia prevista no artigo 20 da presente Lei, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do artigo 6º desta Lei, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do artigo 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
Art. 7º Os ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal poderão portar armas, desde que autorizados e cumpridos os requisitos e condições estabelecidos em Lei Federal e demais normas aplicáveis à categoria, devendo:
I - apresentar e manter atualizados, a cada período de 02 (dois) anos atestados médicos conforme Junta Médica Oficial do Município, de aptidão física e psicológica; em cumprimento a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro de posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SENARM;
II – apresentar comprovante de conclusão de curso e experiência no manuseio de arma de fogo, bem como apresentar os certificados de atualização e reciclagem na periodicidade que exigir a legislação federal; e,
III – demais critérios e procedimentos a serem fixados em Decreto.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo Secretário de Segurança Pública e Trânsito de Itapoá.
Art. 8º A Guarda Civil Municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Art. 9º Os membros da Guarda Civil Municipal, além dos deveres previstos nesta Lei Complementar, ficam obrigados:
I - elaboração de boletim de ocorrências do seu turno de trabalho;
II - apresentação ao trabalho asseado, barba aparada, ou com desvelo e com cabelos aparados;
III - uso e manutenção do uniforme de forma zelosa; e,
IV – demais critérios e procedimentos a serem fixados em Decreto.
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal:
IV – ter o ensino médio completo de escolaridade;
VI – aptidão física, mental e psicológica;
VII – exame médico, psicológica, odontológico e toxicológico com seus respectivos atestado de saúde;
VIII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal.
IX – ter carteira nacional de habilitação (CNH), no mínimo categoria AB;
X – ter sido regularmente inscrito, aprovado, classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso e ter sido deferido a matrícula e aprovação no curso de formação da Guarda Civil Municipal; e,
XI – outros requisitos presentes no edital do concurso público.
Art. 11. O cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, com atribuição de executar as competências descritas no inciso VI do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 72, de 24 de julho de 2018, fica submetido ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itapoá, instituído pela Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, e sujeito ao Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Carreira da Administração Direta e Indireta do Município de Itapoá.
Art. 12. A direção da Guarda Civil Municipal será exercida pelo titular da gerência da unidade, sendo denominado Comandante da Guarda Civil Municipal, instituído pelo inciso XVI do artigo 4º, da Lei Municipal nº 008, de 31 de março de 2004. (incluído pela Lei Complementar Municipal nº 71, de 24 de julho de 2018).
Art. 13. O concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal será composto das seguintes fases, todas de caráter classificatório e eliminatório:
I - prova de conhecimentos em matérias da formação escolar, gerais e específico;
II - teste de aptidão física;
III - exame médico, de caráter eliminatório, constando o seguinte:
a) exame de saúde (médico, odontológico, toxicológico de larga janela de detecção);
b) exame físico;
c) avaliação psicológica.
IV - investigação social, a ser aplicado aos candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas;
V - curso de formação profissional, de caráter classificatório e eliminatório; e,
VI - outros requisitos presentes no edital do concurso público.
§1º Em caso de igualdade de resultados na prova de conhecimentos em matérias da formação escolar, os critérios de desempate serão:
I – maior pontuação do teste de aptidão física;
II – maior pontuação em matéria específica sobre a Guarda Civil Municipal;
III – maior pontuação em matéria de língua portuguesa;
IV – o candidato com maior quantidade de dependentes; e,
V – outros requisitos presentes no edital do concurso público.
§2º Entende-se por pesquisa social a investigação da vida pública dos candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral.
Art. 14. O candidato, somente após a aprovação nas fases especificadas no artigo 13 e comprovados os requisitos do artigo 10, estará apto a ser matriculado no curso de formação profissional, que deverá ter carga horária mínima de 800 horas.
§1º Enquanto o(s) candidato(s) classificado(s) estiver(m) em fase de aprovação e durante o curso de formação profissional será(ão) considerado(s) como “Guarda Civil Municipal Aluno”.
§2º O candidato será desclassificado do curso caso não alcance, durante o curso de formação profissional, frequência e índices de aproveitamento mínimos de 70% (setenta por cento).
§3º O candidato durante o curso de formação profissional submeter-se-á ao regime jurídico dos servidores público do município de Itapoá, instituído pela Lei Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014.
Art. 15. Aos candidatos participantes do curso de formação profissional, ou seja, os Guardas Civis Municipais Alunos, será concedida ajuda de custo mensal correspondente:
I - a 70% (setenta por cento) do vencimento fixado para o cargo de Guarda Civil Municipal criado nesta Lei; e,
II - ao vale-alimentação, correspondente ao dos servidores municipais de Itapoá.
§1º O servidor público do Poder Executivo Municipal Itapoá, ocupante de cargo efetivo, porventura aprovado nas etapas iniciais do concurso e matriculado no curso de formação específico será automaticamente liberado do exercício de suas atividades para participar do mesmo.
§2º Ao servidor público do Poder Executivo Municipal enquadrado nas condições estabelecidas no parágrafo §1º do artigo 15 desta Lei, é facultado optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou pela ajuda de custo que trata o caput deste artigo, ficando assegurado, enquanto perdurar essa vinculação, todos os direitos e vantagens do cargo e emprego de origem, como se em efetivo exercício estivesse.
§3º O Guarda Civil Municipal Aluno não poderá exercer cargo de provimento em comissão ou manter em aberto contrato por prazo determinado junto a este Município.
Art. 16. Fica instituído ao Guarda Civil Municipal:
I - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento padrão do artigo 18 desta Lei, em face do exercício de atividades profissionais de segurança, conforme as atribuições inerentes ao Guarda Civil Municipal, aplicando-se para fins de seu pagamento, no que couber, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itapoá, em conformidade com a Lei Municipal nº 155/2003.
§1º A gratificação instituída no inciso I do artigo 16, fica condicionada ao efetivo exercício de atividades de proteção de bens, serviços e instalações do Município em condições especiais, não se incorporando aos vencimentos e nem servindo de base para o recolhimento ou obtenção de benefícios previdenciários.
Art. 17. O Guarda Civil Municipal, para fins de progressão funcional, além dos requisitos previstos em lei, submeter-se-á a avaliação de desempenho específica, ficando também obrigado a participar de cursos de capacitação e formação continuada, conforme legislação vigente.
Art. 18. O cargo do Guarda Civil Municipal enquadra-se no nível de vencimento IV do Anexo IV da Lei Municipal nº 155/2003, possuindo como pré-requisito a conclusão do curso de nível médio completo.
Art. 19. A Guarda Civil Municipal de Itapoá será estruturada conforme disposto abaixo e de acordo com o organograma do anexo I:
I – Comando da Guarda Civil Municipal;
II - Diretor da Guarda Civil Municipal;
III - Assessor da Guarda Civil Municipal;
IV - Guarda Civil Municipal Nível II;
V - Guarda Civil Municipal I; e,
VI – Guarda Civil Municipal Aluno (candidato durante a fase de aprovação e curso de formação profissional).
Art. 20. A Guarda Civil Municipal de Itapoá está estruturada hierarquicamente conforme disposto abaixo:
I - Prefeito;
II - Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
III - Comandante da Guarda Civil Municipal;
IV - Diretor da Guarda Civil Municipal;
V - Assessor da Guarda Civil Municipal;
VI – Guarda Civil Municipal II;
VII - Guarda Civil Municipal I;
VIII - Guarda Civil Municipal Aluno.
Parágrafo único. Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes dos diversos níveis de comando e carreira da Guarda Civil Municipal, subordinando-os uns aos outros, e estabelecendo uma escala, pela qual sob esse aspecto, são uns em relação aos outros superiores e subordinados.
Do Comandante da Guarda Civil Municipal
Art. 21. Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal:
I - comandar a Guarda Civil Municipal de Itapoá por meio da coordenação administrativa, técnico-operacional e disciplinar;
II - representar a Guarda Civil Municipal de Itapoá;
III - planejar, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços e operações executadas pela Guarda Civil Municipal;
IV - desenvolver as atividades de relações-públicas da Guarda Civil Municipal junto à sociedade civil organizada e órgãos públicos;
V - desenvolver e estimular em seus comandados um relacionamento fundado no respeito e no apoio recíproco;
VI - publicar em Boletim Interno da Guarda Civil Municipal, preferencialmente por meio digital, notas referentes a atos e fatos relativos aos seus subordinados e que devem constar de suas fichas profissionais individuais;
VII - despachar ou informar os requerimentos, consultas, reclamações, pedidos e reconsiderações de seus subordinados;
VIII - delegar funções a seus subordinados, sem conflitar com a competência de cada um;
IX – encaminhar ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, pedidos e sugestões de convênios, contratos, ajustes e atos relativos à prestação de serviços da Guarda Civil Municipal;
X - por ato próprio poderá criar comissões ou organizar equipes de trabalho de duração temporária, não remuneradas, com a finalidade de desenvolver trabalhos e executar projetos e atividades específicas, de acordo com os objetivos a atingir, definindo no ato que a constituir: o objetivo do trabalho, os componentes da equipe e o prazo para conclusão dos trabalhos;
XI - apresentar propostas, ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e ao Chefe do Executivo, referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidas;
XII - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a eficiência e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
XIII - sugerir as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o princípio da legalidade;
XIV - manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos, respeitando as limitações e atribuições da Corporação;
XV – cumprir e fazer cumprir as determinações legais e de seus superiores;
XVI – propor e aplicar penalidades cabíveis aos componentes da Guarda Civil Municipal de acordo com esta Lei, com a Lei Municipal nº 044/2014, bem como, com o regimento interno a ser criado, no que couber;
XVII – representar a Guarda Civil Municipal de Itapoá em reuniões no tocante a Segurança Pública do Município de Itapoá;
XVIII – propor medidas de interesse da Guarda Civil Municipal;
XIX – proceder a mudanças no plano operacional quando a situação exigir;
XX – levar mensalmente ao Secretário de Segurança Pública e Trânsito, relatório contendo todas as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de interesses da Guarda Civil Municipal, situação das viaturas e situação disciplinar no período;
XXI – encarregar das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores;
XXII - cumprir e fazer cumprir os Regulamentos da Guarda Civil Municipal, fiscalizando o emprego e cuidados com os materiais, equipamentos e veículos;
XXIII - fiscalizar as atividades de policiamento preventivo da Guarda Civil Municipal;
XXIV - realizar rondas com o objetivo de estabelecer presença e verificar a postura, compostura e trabalho dos Guardas Civis Municipais de Itapoá, nos postos de serviços;
XXV - dirimir quaisquer dúvidas surgidas no decorrer dos serviços, bem como dar suporte aos Guardas Civis Municipais que lhe são subordinados;
XXVI - apurar, sempre que tomar conhecimento ou por ordem superior, fatos envolvendo Guardas Civis Municipais, cujo esclarecimento se faça necessário.
Parágrafo único. O Comandante da Guarda Civil Municipal responderá pelo expediente da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito no impedimento ou inexistência do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Do Diretor da Guarda Civil Municipal
Art. 22. Compete ao Diretor da Guarda Civil Municipal:
I - auxiliar o Comandante na coordenação das atividades técnico-administrativas da Guarda Civil Municipal de Itapoá, substituindo-o em seus impedimentos;
II - despachar e manter sobre seu controle toda documentação e expedientes relativos às atividades da corporação junto ao comandante;
III - supervisionar seus subordinados, procurando manter o bom andamento dos serviços da Guarda Civil Municipal de Itapoá;
IV – manter em dia os livros dos processos administrativos, mapas, relações e publicação em Boletim Interno de acordo com as Normas Gerais de Ação;
V – organizar e manter atualizado o plano de chamada da Guarda Civil Municipal, com os respectivos endereços e telefones dos componentes da mesma;
VI – relacionar e organizar o arquivo e toda documentação de instrução para facilitar consultas e inspeções;
VII – orientar e elaborar a escala de serviços da Corporação;
VIII - responsabilizar-se pelas atividades administrativas da Guarda Civil Municipal;
IX - trabalhar em comum acordo com os superiores e as atribuições da Instituição;
X - sugerir aos superiores medidas e procedimentos que visem o melhor desempenho da organização como um todo e setorizada;
XI - trabalhar na busca de informações de segurança para o empenho adequado da Guarda Civil Municipal, evitando-se a perda de recursos e otimizando os resultados;
XII - manter seu superior hierárquico imediato informado sobre todas as ocorrências havidas no âmbito da Guarda Civil Municipal, mediante relatório;
XIII – manter atualizado e sob seu controle, toda documentação relativa aos serviços executados pelo Guarda Civil Municipal;
XIV – registrar os bens patrimoniais da Guarda;
XV - exercer o controle, manutenção e fornecimento do material;
XVI – controlar o movimento dos veículos pertencentes à Guarda;
XVII – manter os veículos em condições de funcionamento;
XVIII – executar as atividades de protocolo;
XIX – elaborar relatório mensal sobre suas atividades;
XX – assinar documentos ou tomar providência de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
XXI – organizar e coordenar a matéria que deve ser publicado em boletim; e
XXII – exercer outras atividades determinadas pelo comandante.
Do Assessor da Guarda Civil Municipal
Art. 23. Compete ao Assessor da Guarda Civil Municipal:
I – auxiliar o Diretor da Guarda Civil Municipal na coordenação das atividades técnico-administrativas, substituindo em seu impedimento;
II - supervisionar e praticar os atos fixados nas Instruções Normativas, Boletins Internos, Portarias e demais atos administrativos da Corporação, bem como missões especiais determinadas pelos superiores;
III - cuidar de toda documentação e expedientes relativos às atividades da Corporação;
IV - zelar pela disciplina e qualidade no desempenho da atividade-fim da Guarda Civil Municipal;
V - pesquisar, no âmbito do Município, sobre as necessidades e anseios para o empenho da Guarda Civil Municipal, visando a qualidade e a otimização dos serviços;
VI - sugerir aos superiores medidas e procedimentos que visem o melhor desempenho da organização como um todo e setorizada.
Dos Guardas Civis Municipais
Art. 24. O Guarda Civil Municipal é servidor público efetivo admitido em decorrência de concurso público, com o curso de formação da Guarda Civil Municipal concluído, já nomeado e integrado na função e em condições para realizar os serviços atribuídos à instituição, assim definido como atividade operacional ou administrativa.
Art. 25. O cargo único de Guarda Civil Municipal é estruturado em 2 (dois) níveis verticais e correspondentes, sendo um hierarquicamente superior em relação a cada nível, conforme a seguinte ordem:
I - Guarda Civil Municipal I – GCM I - aquele que desenvolve atividades operacionais ou administrativas e fiscaliza os serviços, auxiliando diretamente os superiores;
II - Guarda Civil Municipal Nível II – GCM II - aquele que desenvolve atividades operacionais ou administrativas, supervisiona e fiscaliza os serviços, auxiliando diretamente os superiores, além de orientar os de menor nível.
§1º Aquele que esteja participando do curso de formação profissional será considerado Guarda Civil Municipal Aluno, conforme disposto no §1º do artigo 14, não podendo exercer as atribuições do GCM I, assim como não fará parte do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal:
I – somente após a conclusão do curso de formação profissional e tendo aproveitamento satisfatório conforme previsto no §2º do artigo 14, o Guarda Civil Municipal Aluno irá ingressar na classe Guarda Civil Municipal I, exercendo todas as atribuições da classe e fazendo parte do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal.
§2º Compete ao Guarda Civil Municipal às atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 155/2003, (conforme a redação dada pela Lei Municipal nº 72/2018), além do preditos na presente Lei.
§3º Além da relação de hierarquia disposta no artigo 20, considera-se ainda “superior” aquele de maior subnível dentro do mesmo nível, da seguinte forma:
I - primeiramente, pela data de ingresso no cargo único de Guarda Civil Municipal;
II - após, conforme a classificação do curso de formação.
§4º Havendo mais de um Guarda Civil Municipal com a mesma nota no Curso de Formação, será considerado o de maior hierarquia aquele com maior nota na classificação no concurso para ingresso na Guarda Civil Municipal.
Art. 26. Para a escolha de função, divisão, setor ou local de trabalho, os requisitos considerados serão:
I – dinamismo;
III - formação em cursos na área;
V - comprometimento com o trabalho;
VI - respeito com os colegas e superiores hierárquicos;
VII - desempenho específico na função, divisão ou setor;
VIII – antiguidade.
Parágrafo único. Estes mesmos critérios deverão ser considerados para retirada de servidor de função, divisão, setor ou local de trabalho.
Art. 27. Fica autorizada a implantação de regime de jornada de trabalho diferenciada para os servidores municipais ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, por meio de portaria, a fim de atender a necessidade da prestação continuada e ininterrupta das atividades da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, destinada a proteção dos bens, serviços e instalações do Município de Itapoá, apoiando os órgãos ligados à segurança pública.
Art. 28. O horário dos turnos de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixado de acordo com a natureza e a necessidade do serviço:
I - o regime de cumprimento da jornada poderá ensejar variações no cumprimento da jornada semanal, sujeito a compensação de horários nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal;
II - o Guarda Civil Municipal pode ser convocado em horários distintos de sua escala, observando-se sempre o descanso mínimo de 12 (doze) horas entre as jornadas, exceto para o atendimento de serviços emergências; e,
III – a convocação no que se refere aos atendimentos de serviços emergenciais de qualquer natureza, fica obrigatório a apresentação imediata do Guarda Civil Municipal convocado pelo comandante da Guarda Civil Municipal de Itapoá ou responsável interino.
Parágrafo único. Os Guardas Civis Municipais somente serão convocados de modo extraordinário em casos de desastres naturais, calamidade pública, eventos festivos Municipais, ou conforme convocação do comando.
Art. 29. O horário de serviço do Guarda Civil Municipal compreende 40 (quarenta) horas semanais trabalhadas conforme previsão de escala de trabalho definidas em portaria específica.
Dos Serviços Específicos do Guarda Civil Municipal
Art. 30. Compete ao agente da Guarda Civil Municipal designado ao videomonitoramento:
I - operar sistemas de monitoramento e vigilância em vias públicas;
II - monitorar, em tempo real, prováveis locais de criminalidade e violência;
III - apoiar nas ações de investigações ao tráfico de drogas e sinistros;
IV - acionar as equipes de fiscalização da prefeitura municipal, polícia militar e vara da infância e da juventude, dando resposta às ocorrências em curso ou preventivamente;
V - observar com diligência as imagens que forem apresentadas para notificação das autoridades competentes;
VI – fornecer, com autorização em conformidade com a hierarquia prevista no artigo 20 da presente Lei, apoio operacional à polícia militar e outros órgãos de segurança pública através do monitoramento das vias públicas;
VII - informar através de relatórios ou outros meios sobre o funcionamento de equipamentos de videomonitoramento, ao superior hierárquico;
VIII - zelar pelos equipamentos, que estejam sob seu uso e na central de monitoramento;
IX - seguir as normas e procedimentos para sigilo absoluto das imagens e operações de autoridades competentes que utilizarem o serviço; e,
X - atuar em outras atividades correlatas.
Art. 31. Compete ao agente da Guarda Civil Municipal que estiver designado ao Patrulhamento Comunitário:
I - executar o patrulhamento preventivo em todo o município, com vistas à manutenção da ordem pública, do bem público e da sensação de bem-estar social;
II - reprimir ações antissociais e que vão de encontro às normas municipais para utilização daquele patrimônio público;
III - participar das ações de Polícia Comunitária desenvolvidas pelas Polícias locais;
IV - participar, em conjunto com as Polícias locais, de ações de preservação da ordem pública;
V - praticar segurança institucional de autoridades;
VI - praticar segurança institucional em eventos públicos;
VII - colaborar e fornecer apoio aos agentes públicos municipais em exercício do poder de polícia administrativa, e fazer cessar, quando no exercício da segurança pública, atividades que prejudiquem o bem-estar da comunidade local;
VIII - colaborar com as ações preventivas de segurança pública; e,
IX - apoiar as atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das atividades de Defesa Civil.
Art. 32. Compete ao agente da Guarda Civil Municipal o apoio ao Patrulhamento Ambiental e também:
I - colaborar com os órgãos Municipais, Estaduais e Federais na prevenção, fiscalização e preservação dos bens naturais do Município de Itapoá, mediante convênio com os Governos Federal e do Estado de Santa Catarina; e,
II - interagir com os agentes de proteção Ambientais, protegendo o meio ambiente, bem de uso comum do povo, patrimônio público municipal natural, por força do artigo 225 da Constituição Federal;
Art. 33. Compete ao agente da Guarda Civil Municipal a Vigilância Patrimonial exercendo a vigilância sobre os próprios patrimônios municipais, a exemplo dos parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras livres, no sentido de:
I - protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
II - orientar o público quanto ao uso e funcionamento do patrimônio público sob sua guarda;
III - proteger funcionários públicos no exercício de sua função;
IV - prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio; e,
V - desempenhar missões eminentemente preventivas, zelando pelo respeito à Constituição, às Leis e à proteção do patrimônio público municipal;
VI - atuar em outras atividades correlatas.
Art. 34. Compete ao agente da Guarda Civil Municipal o Patrulhamento Escolar, devendo também:
I - desenvolver patrulhamento preventivo e de orientação à comunidade local quanto ao uso dos serviços e equipamentos públicos da Educação Municipal e procedimentos para melhoria da segurança pública nas Escolas Públicas Municipais;
II - apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade junto às Escolas Públicas Municipais; e,
III - apoiar as ações preventivas e educativas nas Escolas Públicas Municipais e nas comunidades com o foco de prevenção à violência e de combate ao uso de drogas.
Art. 35. Compete ao agente que estiver designado ao Patrulhamento de Trânsito, quando couber:
I - fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito, no exercício do poder de polícia, no âmbito da competência do Municipal e Estadual, mediante convênio;
II - participar de programas, projetos e atividades de educação de trânsito;
III - realizar levantamentos, anotações e observações de campo, coletar dados e fornecer subsídios às áreas de engenharia e educação de trânsito, para o planejamento de alterações no ambiente da via;
IV - garantir a fluidez e a segurança no trânsito de veículos e pedestres, em quaisquer circunstâncias, orientando os usuários das vias públicas a adotarem comportamentos seguros, utilizando dispositivos ou sinalização, gestos ou sons regulamentares;
V - realizar procedimentos adequados para execução de bloqueios e canalizações, desvios e operação de equipamentos de controle semafórico;
VI - acompanhar e intervir sobre a circulação de cargas superdimensionadas e materiais perigosos;
VII - autorizar e acompanhar a remoção de veículos avariados e outras transferências que se constituem em riscos de acidentes;
VIII - auxiliar na travessia de pedestres nos locais de grande demanda;
IX - auxiliar e acompanhar a implementação de projetos de alterações de trânsito e de esquemas operacionais em decorrência de ações programadas ou de emergências; e,
X - realizar outras atividades correlatas ao desempenho da função.
Art. 36. O Guarda Civil Municipal poderá apoiar os membros das secretarias municipais, conforme:
I. - o Guarda Civil Municipal na incumbência de auxiliar a secretaria, terá como escopo a proteção individual e pessoal dos respectivos servidores que se encontrem no exercício da função;
II – a solicitação de apoio do Guarda Civil Municipal deverá ser feito com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contendo as seguintes informações:
a) data, hora e local;
b) motivo;
c) estimativa da quantidade de populares no local onde se realizará a ação.
Art. 37. O Poder Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como dotar o município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de segurança pública.
Art. 38. A Guarda Civil Municipal terá as novas atribuições implementadas gradativamente, assegurando-se o treinamento e a qualificação dos profissionais, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira atendida de acordo com a conveniência da Administração.
Art. 39. Outros serviços específicos podem ser atribuídos aos agentes da Guarda Civil Municipal, além dos previstos nesta seção, conforme portaria emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito ou decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
DA UTILIZAÇÃO DAS VIATURAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 40. Competirá aos Guardas Civis municipais designados, por escala, às funções de motorista de viatura/moto e patrulheiro, as seguintes tarefas:
I - compete ao motorista:
a) atender as determinações do chefe imediato;
b) conduzir veículo da Guarda Civil Municipal devidamente habilitado;
c) zelar pela manutenção da viatura;
d) subscrever junto ao patrulheiro a confecção de relatório de ocorrência;
e) assessorar o trabalho de patrulhamento;
f) operar o rádio só na ausência do patrulheiro.
II - compete ao Patrulheiro Chefe da Guarnição:
b) responsabilizar-se pelo roteiro de deslocamento da viatura;
c) efetuar a comunicação via rádio;
d) registrar boletim unificado de ocorrência no órgão competente com auxílio do motorista;
e) conduzir a ocorrência; e,
f) organizar os materiais e equipamentos necessários para o serviço.
Art. 41. O funcionamento da Guarda Civil Municipal deverá ser acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido por corregedoria, com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;
II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da Guarda Civil Municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§1º O Poder Executivo deverá criar os cargos de Corregedor e Ouvidor, através de alteração da Lei Municipal nº 008/2004, em conformidade com a Lei Federal nº 13022/2014, seguindo também o previsto nas seções I e II deste Capítulo.
§2º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§3º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 42. Para efeito do disposto na presente lei, a Guarda Civil Municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei específica, além de respeitar o disposto na Lei Municipal nº 044/2014.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal não pode ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Art. 43. O Corregedor e o Ouvidor serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 44. A perda do mandato do Corregedor e Ouvidor será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal de Vereadores, fundada em razão relevante e prevista nesta Lei.
Art. 45. Perderá o mandato o Corregedor e o Ouvidor que incorrerem nas seguintes faltas:
I - improbidade administrativa;
II – desídia;
III - descumprimento de suas atribuições na investigação de denúncias e infrações atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapoá; ou,
IV - cometimento de infrações ilícitas na condição de Corregedor ou Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Itapoá.
Da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itapoá
Art. 46. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itapoá ficará sob a responsabilidade do gerente da unidade de Corregedoria da GCM, intitulado de Corregedor da Guarda Civil Municipal, e terá a finalidade de superintender e coordenar o controle ético e disciplinar dos servidores da Guarda Civil Municipal de Itapoá, cujas infrações serão apuradas nos termos das disposições legais.
Art. 47. Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Itapoá:
I - exercer as funções de Corregedor da Guarda Civil Municipal de Itapoá:
a) instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, para apuração de possíveis infrações disciplinares atribuíveis aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapoá.
II - auxiliar o Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito nos assuntos disciplinares e dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber relativas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapoá, assim como:
a) analisar o relatório da Comissão de Sindicância ou da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, relativo à apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapoá, e com base neste, emitir parecer ao Secretário de Segurança Pública e Trânsito; e,
b) arquivar e manter sobre sua guarda todas as sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Guarda Civil Municipal concluso, após as providências cabíveis, para referências quando necessários.
III - realizar visitas de inspeção e correição extraordinárias na Guarda Civil Municipal de Itapoá;
IV - apreciar as representações que forem dirigidas à Corregedoria, relativos à atuação irregular dos servidores da Guarda Civil Municipal de Itapoá, assim como:
a) decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis; e,
b) manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, bem como auxiliar na indicação da composição das Comissões Sindicante e Processante.
V - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades;
VI - realizar seminários, pesquisas, cursos e instruções acerca de assuntos de interesses da Guarda Civil Municipal, no que tange as questões de ética e condutas disciplinares;
VII - promover, quando as circunstâncias assim o exigirem, a realização de diligências, levantamento e investigações dos integrantes da Guarda Civil Municipal que estiverem envolvidos em qualquer situação que contrarie as legislações as quais estejam subordinados;
VIII - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
IX - propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Itapoá correições a respeito das condutas e procedimentos dos Guardas Municipais;
X - proceder, pessoalmente, às correições nas Comissões Sindicante e Processante que lhe são subordinadas;
XI - solicitar pedidos de perícia, laudos técnicos e outros procedimentos que se fizerem necessários junto aos órgãos competentes inclusive fora do âmbito da Administração Municipal;
XII - requisitar, junto às demais secretarias do município ou qualquer outro órgão, entidade ou instituições privadas, informações e documentos físicos ou digitais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da Corregedoria;
XIII - o Corregedor da Guarda Civil Municipal de Itapoá, não poderá rejeitar ou determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou representação que lhe seja dirigida, salvo com anuência do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
XIV - acompanhar procedimentos disciplinares em curso no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; e,
XV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapoá, e, do mesmo modo, aos servidores cedidos a outros órgãos, bem como propor ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores.
§1º O cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal de Itapoá é independente em relação a gerência e direção da Guarda Civil Municipal, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
§2º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itapoá será dirigida por um Corregedor, indicado e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, de reputação ilibada e notório saber jurídico, com formação em Direito.
Da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
Art. 48. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itapoá poderá ser instituída individualmente, ou em conjunto as demais secretarias do Poder Executivo, com as seguintes atribuições:
I - com função de controle externo para receber, encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes das atividades do órgão, encaminhando aos respectivos responsáveis, bem como, ao Corregedor da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares;
II - propor a edição, alteração e revogação de atos normativos internos, com vistas ao aprimoramento dos trabalhos da instituição;
III - informar quando necessário ao interessado às providências adotadas pela Guarda Civil Municipal, em razão de seu pedido ou denúncia, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
IV – registrar todas as manifestações encaminhadas ao serviço de ouvidoria e as respostas apresentadas aos usuários, mantendo atualizada as informações e estatísticas referente ao setor; e,
V - elaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal e o Secretário de Segurança Pública e Trânsito, relatório mensal referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus resultados.
Art. 49. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para Curso de Formação da Guarda Civil Municipal, conforme a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP do Ministério da Justiça.
Art. 50. É facultado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no artigo 3º da Lei nº 13.022/2014.
§1º O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§2o O Município poderá, mediante convênio com o Estado de Santa Catarina, manter com órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurado à participação deste Município.
§3º O órgão referido no §2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
§4° Além do previsto na presente lei, anualmente o Guarda Civil Municipal será submetido a testes de capacidade física, psicológica e exame toxicológico de larga janela de detecção.
DO UNIFORME E EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO
Art. 51. A Guarda Civil Municipal utilizará uniforme padronizado, com a cor predominante a ser definido por decreto municipal.
Parágrafo único. O uniforme é o símbolo da autoridade e o seu uso correto é o elemento primordial na boa apresentação individual e coletiva do pessoal da Guarda Civil Municipal, constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina e da hierarquia, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito da Guarda Civil Municipal junto à sociedade.
Art. 52. O modelo de uniforme, as insígnias e equipamentos usados pela Guarda Civil Municipal no serviço, para ambos os sexos, serão regulamentados por decreto, observadas as disposições desta Lei Complementar.
Art. 53. Os equipamentos a serem usados pela Guarda Civil Municipal poderão ser similares aos adotados pela Polícia Militar, já testado e aprovado ao longo do tempo, obedecendo a cor padrão da Guarda Civil Municipal.
Art. 54. O uniforme de uso obrigatório da Guarda Civil Municipal será fornecido pelo Município de Itapoá e composto de:
I - uniforme básico:
a) camisa;
b) calça;
c) boina;
d) cinto de tecido "nylon", com fivela em metal;
e) coturno em cano longo, em couro ou material sintético similar, na cor preta e com cadarços de amarração.
II - uniforme básico inverno:
e) coturno em cano longo, em couro ou material sintético similar, na cor preta e com cadarços de amarração;
f) blusa de inverno, com fechamento em zíper, com mangas longas e forro interno, tipo japona; ou,
g) blusa de couro de mangas longas.
III - uniforme ciclista básico:
b) bermuda;
c) boné;
d) cinto de tecido "nylon", com fivela em metal; e,
e) botina (borzeguim) em cano curto, em couro ou material sintético similar, na cor preta e com cadarços de amarração.
IV - uniforme ciclista inverno:
e) botina (borzeguim) em cano curto, em couro ou material sintético similar, na cor preta e com cadarços de amarração; e,
f) blusa de inverno, com fechamento em zíper, com mangas longas e forro interno, tipo japona.
V - uniforme motoqueiro:
b) calça modelo montaria;
e) bota de motoqueiro com zíper (modelo rodoviário);
f) luva de couro para motoqueiro.
VI - uniforme motoqueiro inverno:
f) luva de couro para motoqueiro;
g) blusa de inverno, com fechamento em zíper, com mangas longas e forro interno, tipo japona; ou,
h) blusa de couro de mangas longas.
Parágrafo único. Os itens abaixo fazem parte do uniforme, sendo facultativo o seu uso:
I - capas de chuva; e,
II - capas de chuva para motoqueiro.
Art. 55. O uniforme de treinamento será composto de calça em tecido tipo "jeans azul", camiseta com manga na cor branca, meias brancas e tênis em cor preta.
Parágrafo único. O uniforme de treinamento será utilizado durante o período de formação do Guarda Civil Municipal Aluno, sendo de responsabilidade do mesmo a aquisição.
Art. 56. O uniforme de educação física será composto de camiseta na cor branca com manga, shorts inteiramente na cor preta, meias brancas e tênis em cor preta.
Parágrafo único. O uniforme de educação física do curso de formação não será fornecido ao Guarda Civil Municipal Aluno, sendo de sua responsabilidade a aquisição.
Art. 57. São equipamentos de uso obrigatório pelos Guardas Civis Municipais, os abaixo relacionados:
I - equipamentos básicos:
a) cinto tipo "policial", em cor preta, de material couro ou sintético semelhante ao couro, contendo porta tonfa, porta algemas e porta espargidor;
b) fiel duplo trançado na cor preta;
c) apito;
d) bastão tonfa;
e) algemas;
f) colete balístico de, no mínimo, nível III;
g) espargidor de agente pimenta;
h) coldre para arma menos letal;
i) arma menos letal;
j) coldre para arma de fogo; e,
k) arma de fogo.
Art. 58. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio a Guarda Civil Municipal de Itapoá.
Art. 59. É assegurado ao Guarda Civil Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão em processo transitado em julgado, bem como em decisão deferida pelo Poder Judiciário.
Art. 60. Nos primeiros 04 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Civil Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, conforme o §1º do artigo 15 da Lei nº 13.022/2014.
§1º Para ocupação dos cargos em concurso público da Guarda Civil Municipal deverá ser observado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para o sexo feminino.
§2º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis, conforme o Regime dos Servidores Públicos Municipais.
§3º Em até 2 (dois) anos da aprovação desta Lei, a progressão de carreira e regime de trabalho da Guarda Civil Municipal deverá ser regulamentada por lei própria.
Art. 61. Para o perfeito cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e contratar, mediante licitação, armamento de fogo e não-letal, munições, uniformes, veículos, cursos, capacitações e demais equipamentos necessários.
Art. 62. A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Art. 63. É vedado à Guarda Civil Municipal de Itapoá:
I – participar de atividades político-partidárias, exceto para fazer a proteção exclusiva de bens públicos ou controle de trânsito local e nas situações previstas em lei; e,
II – exercer atividade de competência exclusiva da União ou do Estado.
I – na proteção particular de munícipes; e,
II – para impedimento de cumprimento de decisão judicial contra o Município ou de decreto de intervenção neste.
Art. 64. É reconhecida a representatividade da Guarda Civil Municipal de Itapoá no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse do Município, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Art. 65. A Guarda Civil Municipal implementará gradativamente as mudanças estruturais que forem necessárias, assegurando-se quanto a disponibilidade orçamentária e financeira e de acordo com a conveniência da Administração Pública.
Art. 66. O Poder Executivo estabelecerá em decreto o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Itapoá e demais regulamentos para implementação desta Lei Complementar, no que couber.
Art. 67. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Itapoá, 02 de setembro de 2019.
Prefeito de Itapoá

References: artigo 144
 artigo 144
 artigo 13
 artigo 82
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 144
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 225
 artigo 3
 artigo 15