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Timestamp: 2017-12-15 19:25:18+00:00

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Casamento Nuncupativo ou de Viva Voz ou “In Extremis” – Arts 1.540 e 1.541, CC Quando um dos nubentes estiver em iminente risco de vida o casamento poderá ser realizado na presença de 6 testemunhas, dispensada a habilitação e a presença do celebrante; nos 10 dias seguintes, o fato deverá ser...
Marcadores: ad hoc, casamento nuncupativo, confirmação, diferença, efeitos, em casa, ex tunc, fraude, fraude contra credores, hospital, in extremis, moléstia grave, prazo, registro, risco de vida, testemunhas, viva voz
Marcadores: anulável, casamento por procuração, coabitação, escritura pública, instrumento público, poderes especiais, prazo, procurador, revogação, validade, vício
É o procedimento que corre perante o oficial do Registro Civil do domicílio de um dos nubentes e que se destina à verificação da aptidão para o casamento.
a) Requerimento - Deve ser firmado por ambos os nubentes ou por procurador e vir acompanhado dos documentos obrigatórios elencados no art. 1.525, CC[1].
b) Publicação dos editais[2] - São os proclamas - o que se busca é dar publicidade ao casamento, para que eventuais interessados possam alegar os impedimentos ou causas suspensivas.
Pode ser dispensada pelo juiz (Juiz Corregedor do Registro Civil, segundo a doutrina) quando houver urgência no...
Marcadores: domicílio, editais, habilitação para o casamento, homolocação, oficial do registro civil, procedimento, proclamas, publicação, validade
1. Conceito - São circunstâncias que adiam a realização do casamento até que seja tomada certa providência ou decorra certo prazo, sob pena de imposição do regime da separação de bens (art. 1.641, CC[1]).
2. Hipóteses - Art. 1.523[2]
a) O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
Além do regime, os bens imóveis do pai ou da mãe ficam gravados de hipoteca legal em favor dos filhos (art. 1.489, II, CC[3]).
b) A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da...
Marcadores: causas suspensivas. viúva, dez meses, efeitos das causas suspensivas, hipoteca legal em favor dos filhos, momento da alegação, partilha dos bens do casal, tutor ou curador
São circunstâncias de fato ou de direito que proíbem a celebração de um determinado casamento ou que acarretam a nulidade do matrimônio realizado na sua presença.
Os impedimentos são “hipóteses de falta de legitimação para o ato”, uma vez que se tratam de proibições específicas (as incapacidades são proibições genéricas)
2. Rol (artigo 1.521, CC[1])
a) Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
b) Os afins em linha reta - Afinidade é o parentesco que surge entre o cônjuge ou o companheiro e os ascendentes, descendentes e os irmãos do...
Marcadores: adotado com o filho do adotante, adotante, afinidade, afins em linha reta, ascendentes com descendentes, colaterais, impedimentos matrimoniais, nulidade do matrimônio
Filhos que cuidam de pais incapazes muitas vezes encontram barreiras para ajuizar uma ação de interdição. O desconhecimento da lei leva-os a pensar que basta o "consentimento" dos irmãos para que o juiz aceite o pedido de curatela.
Isso, entretanto, não é verdade.
Vamos colocar as coisas nos seus lugares?
Para entrar com a ação de...
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Marcadores: ação, aval, concorda, curador, interdição, irmão, judicial, mãe, pai
O Código Civil exige dos curadores, com exceção do cônjuge, quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal - o que significa que, ainda que seja o cônjuge o curador, se casados sob outro regime, a prestação de contas é obrigatória - a prestação de contas de tudo o que se recebe e tudo o que se gasta.
A lei exige a prestação de contas anualmente (há duas espécies de prestação de contas, que detalho na
Marcadores: ação, aposentadoria, caixa, curatela, entrada, excel, numerário, prestação de contas, regime, saída, saldo
NA INGLATERRA, DOADOR DE ESPERMA PODE ENTRAR EM CONTATO COM O FILHO
Na Inglaterra, uma decisão anunciada nesta quinta-feira (31/1) vai deixar em alerta casais que engravidaram com a ajuda de esperma alheio. A corte superior inglesa decidiu que um homem que doou esperma para que duas amigas lésbicas engravidassem pode brigar na Justiça para entrar em contato com a criança. As duas mulheres vivem juntas e registraram o menor no nome delas, com autorização do pai biológico.
A decisão foi anunciada pelo escritório Goodman Ray, que representou as mães da criança. De acordo com o advogado responsável pelo...(clique em "mais informações" para ler mais)
ABUSO SEXUAL OBRIGA PAI A PAGAR PENSÃO A FILHA MAIOR, ATÉ QUE COMPLETE 30 ANOS DE IDADE
A despeito de o resultado ser uma exceção, a decisão foi unânime.
“Evidentemente, o Judiciário não pode conferir a esta ação o mesmo tratamento jurisprudencial dispensado a casos corriqueiros de cessação da pensão alimentícia, pelo advento da maioridade, e sem comprovação da condição de estudante. E tal se afirma ...(clique em "mais informações" para ler mais)
Marcadores: abuso sexual, filha maior, molestada, pensão a filha maior, pensão alimentícia, poder familiar
CASAMENTO E REGIME LEGAL: NATUREZA JURÍDICA
Segundo a professora Leonor, casamento não é contrato. É declaração unilateral das partes de estar junto com alguém. É norma cogente: o Estado impõe normas sobre bigamia, fidelidade, respeito entre as partes.
O regime de bens do casamento, sim, é um contrato.
Até 1977 o regime legal de bens era o da comunhão universal de bens. Hoje, é o da comunhão parcial. Para ser diferente, é preciso um pacto antenupcial - um contrato.
REPARAÇÃO POR ROMPIMENTO DE NOIVADO
Não existe obrigação legal de se cumprir os esponsais (noivado) e nem há multa contratual em caso de sua inexecução.
A quebra da promessa esponsalícia tem apenas o efeito de acarretar responsabilidade extracontratual.
Para que se configure tal responsabilidade é necessário:
- que a promessa de casamento tenha sido feita livremente, por vontade da noiva e do noivo;
- que tenha havido recusa no cumprimento do noivado;
- que haja ausência de...(clique em "mais informações" para ler mais)
Marcadores: alienação parental, boletim de ocorrência, guarda unilateral, guardião, sap, síndrome da alienação parental
1º BIMESTRE - PARTE 11. O AFETO E A DIGNIDADE COMO CENTRO DO DIREITO DE FAMÍLIA
A Inconstitucionalidade da discussão da culpa na separação judicial e a nova parentalidade à luz do Código Civil
"O merecimento de tutela da família não diz respeito exclusivamente às relações de sangue, mas, sobretudo, àquelas afetivas que se traduzem em uma comunhão espiritual e de vida" - Pietro Perlingieri.
Rosana Barbosa Cipriano Simão
Tendo em vista as mudanças sócio-culturais que dão base à superestrutura jurídica, passou-se a centrar asa atenções na realização do homem enquanto pessoa, sujeito de direitos, seja em sede de Direito Público, seja em sede de Direito Privado.
Deveras, no Direito de Família, houve grandes mudanças, passando-se de uma sociedade PATRIARCAL, MATRIMONIALIZADA e HIERARQUIZADA para a valorização do afeto como fundamento de proteção às instituições familiares.
A ord juríd instaurada c/o advento do novo CC permite a alteração do reg de bs instituído p/cônjuges, consagrando 1 idéia contrária ao princ da imutabilidade das relações patrims, c/assentado no Cód de 1916. de fato, o legislador, embora preocupado em ampliar a liberdade dos cônjuges, ñ permitiu que a mudança do reg fosse realizada de fma indiscriminada, mas, ao contrário, procurou manter o princ da segurança.
De acordo c/o art 1639, § 2º, do CC Brº, Lei 10.406/02, “É admissível alteração do reg de bs, medte autorização judl em pedido motivado de amb os cônjuges, apurada a procedência das razões invocdades e ressalvados os dirs de 3ºs”.
Alteração de regime de bens de união antiga evita fraudes
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu, no último dia 23 de agosto de 2005, ser possível a alteração do regime de bens de casamentos celebrados antes da vigência do Código Civil de 2002. O acórdão foi proferido no julgamento do Recurso Especial 730.546/MG, em que foi relator o ministro Jorge Scartezzini.
Com efeito, os regimes matrimoniais de bens em nosso País até pouco tempo eram marcados pela característica da imutabilidade, consagrada no artigo 230 do Código Civil de 1916, segundo a qual, uma vez celebrado o casamento sob a égide de determinado regime de bens, impossível seria sua posterior alteração, mesmo que por vontade comum dos cônjuges.
É possível alteração de regime de bens para casamentos anteriores ao novo Código Civil
Data de Publicação: 24 de agosto de 2005
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, julgou possível a alteração do regime de bens de casamentos contraídos antes da vigência do novo Código Civil brasileiro. O recurso era de um casal que, em 1995, havia adotado o regime de comunhão parcial e queria agora, em fevereiro de 2003, passar ao de separação total. A primeira instância negou o pedido, sustentando que o artigo 2.039 do novo Código Civil explicitamente afirma que "os regimes de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". O casal alegava também que havia solicitado ao cartório, quando do casamento, a elaboração de pacto antenupcial com a previsão do regime de separação de bens, o que não foi realizado por erro, restando lavrada a escritura com a adoção do regime de comunhão parcial de bens. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) negou a apelação do casal nos mesmos termos da sentença. Daí o recurso especial ao STJ.
1º BIMESTRE - PARTE 6. Especialistas reunidos no CJF estão discutindo enunciados ao novo Código Civil
Cerca de cem operadores do Direito, entre professores de Direito, desembargadores, juízes, procuradores, promotores, defensores, advogados e assessores jurídicos, estão reunidos hoje (2) no Conselho da Justiça Federal (CJF), em quatro grupos de trabalhos, para deliberar sobre propostas de enunciados acerca do novo Código Civil. O encontro faz parte da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF. Ao todo, 290 propostas de enunciados serão examinadas pelos participantes dos grupos, os quais, até amanhã (3) no início da tarde, devem aprovar os enunciados finais, que serão divulgados em sessão pública, às 15h, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No início da manhã de hoje, o ministro Ari Pargendler, diretor do CEJ/CJF e coordenador-geral da Justiça Federal, e o ministro aposentado do STJ Ruy Rosado de Aguiar, coordenador científico da Jornada, percorreram as salas onde estão reunidos os grupos de trabalho, a fim de dar as boas vindas aos participantes e passar orientações sobre a metodologia de trabalho a ser seguida. Cada grupo de trabalho se refere a uma parte do Código
Direito das Coisas e Parte Geral; Direito de Empresa; Responsabilidade Civil e Obrigações; e Direito de Família e Sucessões. Do rol de participantes constam renomados doutrinadores do Direito Civil brasileiro, como Newton De Lucca, Antônio Junqueira de Azevedo, Gustavo Tepedino e Yussef Cahali. A maior quantidade de propostas de enunciados
1º BIMESTRE - PARTE 5. IV JORNADA de DIR CIVIL – Enunciados aprovados
PTE G – ns. 272 a 300
DIR DAS COISAS – ns. 301 a 328
DIR de FAMÍLIA – ns. 329 a 346
DIR DAS OBRIGAÇÕES – ns. 347 a 376
RESPONSABILIDADE CIVIL – ns. 377 a 381
DIR de EMPRESA – ns. 382 a 396
272 – Art. 10. Ñ é admitida emn/ordenam/juríd a adoção p/ato extrajudl, sendo indispensável a atuação jurisdicl, inclusive p/a adoção de >es de 18 aa.
273 – Art. 10. Tto na adoção bilateral qto na unilateral, qdo ñ se preserva o vínculo c/qq dos genitores originários, dvrá ser averbado o cancelam/do reg originário de nascim/do adotado, lavrando-se novo reg. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário c/1 dos genitores, dvrá ser averbada a substituição do nm do pai ou da mãe natural pelo nm do pai ou da mãe adotivos.
274 – Art. 11. Os dirs da personalidade , regulados de maneira ñ-exaustiva pelo CC, são expressões da cláus G de tutela da ind. humana, cont no art. 1º, III, da Constituição (princ da dignidade da ind. humana).
Em caso de colisão entre eles, c/nenhum pd sobrelevar os de+, dv-se aplicar a técnica da ponderação.
275 – Arts. 12 e 20. O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, § único, e 20, § único, do CC tb compreende o companheiro.
ENUNCIADOS APROVADOS – CNJ
Os enunciados aprovados representam 1 indicativo p/interpretação do CC e significam o entendim/majoritário das comissões temáticas constituídas em nº de quatro: Pte G e Dir das Coisas, Dir das Obrigações e Responsabilidade Civil, Dir de Empresa e Dir de Família e Sucessões.
I JORNADA de DIR CIVIL
113 – Art. 1.639: é admissível a alteração do reg de bs entre os cônjuges, qdo então o pedido, devida/motivado e assinado p/amb os cônjuges,
será obj de autorização judl, c/ressalva dos dirs de 3ºs, inclusive dos entes públs, após perquirição de inexistência de dív de qq natur, exigida ampla publicidade .
125 – Proposição sobre o art. 1.641, inc. II:
Redação atual: “da ind. > de 60 aa”.
Proposta: revogar o dispositivo
3. PERGUNTA: P/celebr contr de locação p/pzo =/> 10aa (a.3º Lei 8.245/91) locador casamento sob reg separ total de bs prec consentim/o/cônjuge?
Sob a égide do CC de Beviláqua, o cônjuge casamento p/ reg da separ total de bs tb se via priv da possibilidade de alienar b particular s/vênia do o/. A regra prestava-se a sacrific inter do cônjuge em prol das necesss da família e de s/preservação.
Entretto, art 1647 do CC/02 afasta necess vênia conjugal p/aqus casamentos no reg da separação total de bs. Exc no reg separação de bs, nenh cônjuge pd alien ou gravar bs imóveis. Cls-se que casamentos p/reg separação total de bs têm amplos pds p/ admr s/patrim, b c/p/dade disp ou grav, mmo que a disposição recaia sobre b imóvel. Então, p/ novo CC, sacrifica-se, eventual/, a família, p/q se atenda ao inter exclus dos cônjuges.
1º BIMESTRE - PARTE 2. 2. PERGUNTA: O art 1639, § 2º CC pode ser aplicado aos casamentos celebrados sob regime de separação obrigatória de bens?
Há que se ressaltar que no Brasil ñ existe reg de separação obrigat de bs, já que declaração de comunicabilidade dos bs na const do casamento, atrav da Súm 377 transmuda o reg de separ p/reg de comunh parcl de bs.
Exist 2 corrtes de entendim/acerca do tema: os que defd que ñ é possl a alteração do reg, e aqus que afirm q, se atendades os pressups a.1.639, § 2º, será possl alteração do reg imp p/lei.
P/pacific a Q? foram elabor enuncs p/STJ, patrocin p/CNJ, a fim de orient entendim/ sobre a matéria.
São pertinentes à Q? os enunciados:
Os enunciados aprovs represent 1 indicativo p/interpretação do CC e signific o entendim/majoritário das comissões temáticas constits em nº de 4: Pte G e DCoisas, DObrigs e Responsab/Civil, de d Empresa e DFamília e Sucess.
PROFESSORA LEONOR AZEVEDO ALVES COELHO
PROFESSORES. JÚLIO BONETTI FILHO e LUIS FERNANDO BALIEIRO LODI
Conceito de Família e Direito de Família.
Diferença entre Família e Entidades Familiares. Casamentoamento: formalidades, celebração, efeitos e dissolução do vínculo e da sociedade conjugal. Parentesco e Filiação. Adoção. Alimentos. União Estável. Dir assistencial.
Profª Leonor: Advogada, ex-aluna FDSBC. Prof. Direito de Família e coordenadora das atividades complementares do 4º e 5º ano.
O direito não é seccionado. No casamento concreto, aplicamos todos os ramos direito. No 4º ano, começamos a juntar os pedaços e recompor o direito.
1. Fundamento - Constituição Federal. Como em todos os ramos do Direito. Os Arts. 226/230 são específicos do Direito de Família.
2. CC – é dividido em livros. Livro do Direito de Família tem +/- 400 artigos. Devem ser estudados juntamente com as leis especiais.
Ex: Lei de alimentos, Lei do Divórcio, Lei de Investigação de Paternidade, Estatuto do Idoso (o que interessa), Lei Maria da Penha.
Art. 1.571 do Código Civil:
A sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges. A morte pode ser real ou presumida.
A morte real é a resultante de evento natural, acidente ou crime. Com o óbito, dissolve-se a sociedade conjugal.
Declarada pelo Poder Judiciário a morte presumida do ausente, a viúva casou-se novamente.
Passados cinco anos, o ausente reapareceu.
Qual casamento prevalece: o primeiro ou o segundo?
Previa o art. 315 do Código revogado as causas pelas quais terminava a sociedade conjugal:
III – Pelo desquite amigável ou judicial.
O parágrafo único indicava que “O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges, não se lhe aplicando a presunção estabelecida neste Código, art. 10, 2a parte”.
O Código Civil de 2002 prevê expressamente, no parágrafo primeiro:
A. Sociedade Conjugal
B. Vínculo Matrimonial
É sinônimo do próprio casamento. É o liame jurídico estabelecido com o casamento.
Este vínculo cria direitos e deveres entre o homem e a mulher, assim como também relações patrimoniais:
- direitos e deveres: pessoais, morais e patrimoniais
Estes direitos e deveres são a sociedade conjugal.
A fam é um FATO SOCIAL. É uma instituiç social. Qdo se forma o Est., ele começa a regula a fam., pq é inter d/q a educ, a formaç dos fºs se dê em 1 grupo organizado. E começa a aplicar a lei à fam., p/regula-la.
3. evolução histórica da f. no ocidte.
A- pré-histórica
B- idade antiga
C- id.média
D- id.moderna
E- séc. XIX – Rev. Indl.
F- Séc. XX
1. NOÇÃO DE FAMÍLIA
Não constitui 1 conceito fechado.
Tem personalid/jurídica # da unid/q a compõe.
A família é 1 instituiç juríd, + ñ se confd c/s/elems.
a) Clóvis Beviláqua
b) Maria Helena Diniz
“O Dfam é o complexo de princípios q regulam a celebração do casam/, s/valid/e os efs q d/R, as relaçs pessoais e econs da soc conjgl, a dissolução d/. as relaçs entre pais e fºs, o vínc do parestesco e os institutos complementares da tutela, curatela e ausência.”
E/ conceito foi mto criticado pq disseram q ele ñ conceituou, + disse o q trata. Só q nenh civilista conseguiu apresentar conceito melhor.
O q mudou nesses 90ª, de 16 até agora?
- o casa/, a un estl;
- a ausência, q era Dfam, passou p/a pte G do CC.
Maria Helena fez a adequação, incluindo a Un Estl e excluindo a ausência.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 16:47
É uma instituição que tem milhares de anos.
Já existia entre os gregos e os romanos.
Durante séculos o casamento é definido como a:
- UNIÃO ENTRE HOMEM E MULHER
Hoje há um movimento para que se crie lei regulamentando a união homossexual.
Por enquanto é entre homem e mulher.
- SOLENIDADE
Uma união de direito, conforme a LEI.
Criar a comunhão de vida, regularizar as relações sexuais, cuidar e educar a prole e a mútua assistência entre os cônjuges.
(promessa de casamento/noivado)
2. NO DIREITO ROMANO
3. NAS ORDENAÇÕES DO REINO
4. NOS CÓDIGOS CIVIS DE 1916 E 2002
5. RESPONSABILIDADE CIVIL NO ROMPIMENTO DO NOIVADO
b) indenização:
c) – dano material
d) – dano moral
Esposo e esposa => vêm de esponsais
Antônio Chaves:
“compromisso de casamento, efetuado por pessoas de sexo diferentes, com o escopo de conhecerem-se melhor, para que avaliem mutuamente suas qualidades e gostos.”
CC. 1517/1520
1) IDADE NÚBIL
2) CONSENTIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL
3) SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO
4) SUPRIMENTO DE IDADE NÚBIL
5) SUPRIMENTO DE IDADE NÚBIL E CAPACIDADE
Fundamento: artigos 1523/1524 do Código Civil
São circunstâncias que podem SUSPENDER a realização de determinado casamento.
É uma linguagem do CC/16. Ele divide os impedimentos em :
DIRIMENTES E
IMPEDIMENTOS, IMPEDIENTES
Em proteção do filho do viúvo, da viúva, do curatelado, para evitar a turbação do sangue.
ERA APENAS IRREGULAR.
E se casasse, era penalizado pela separação de bens.
Pelo CC/02, são AS CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO.
Todos esses impedimentos estavam no artigo 183 do CC/16.
a. instauração
b. documentação
c. audiência do MP
d. homologação do juiz
e. proclamas (impedimentos e causas suspensivas)
f. certidão de habilitação – caducidade = 90 dias
Fundamento: artigos 1.515 e 1.516 do Código Civil
Lei nº 1.110, de 23-5-1950, dispõe sobre reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso.
§ 1º O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante
comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.
Fundamento: artigo 1539 do Código Civil
Foi feito o processo de HABILITAÇÃO.
Se houver IMPOSSIBILIDADE de LOCOMOÇÃO e RISCO DE MORTE:
Art. 1.539. No caso de MOLÉSTIA GRAVE de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar
o impedido, sendo URGENTE, ainda que à noite, perante DUAS TESTEMUNHAS que saibam ler e escrever.
§ 1º A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 16:31
1. É obrigatório que se dê por ESCRITURA PÚBLICA. Não se presta para o ato a procuração por instrumento particular.
2. Deve estar expressa a outorga de poderes especiais para casar com determinada pessoa.
3. de preferência, se quiser qualquer regime que não o oficial, deve estar expresso.
4. O prazo de eficácia da procuração é de 90 dias. Não celebrado o casamento nesse prazo, ou o nubente comparece, ou passa nova procuração.
Segundo o CC/16, pelo menos um dos(clique em "mais informações" para ler mais)
Marcadores: casamento, casamento por procuração, procurador, representante
Fundamento: Constituição Federal, artigo 226, parágrafo 3º
Código Civil, artigos 1.726
Os companheiros podem converter, no registro civil, a união estável em casamento.
NÃO TINHA EFEITOS RETROATIVOS.
COMO SE PROVA O CASAMENTO?
1) PROVAS DIRETAS
Pela certidão de casamento: é PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
- de estrangeiro ou de brasileiro:
Conforme a lei de cada país.
SE NUM DETERMINADO PROCESSO JUDICIAL PRECISA-SE PROVAR O CASAMENTO
A certidão está em outra língua.
A lei manda que no processo brasileiro faça-se uma TRADUÇÃO OFICIAL no CONSULADO brasileiro, e que essa tradução seja autenticada pelo cônsul brasileiro.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 16:26
A. VÍNCULO MATRIMONIAL
É sinônimo do próprio casamento.
É o liame (vínculo) jurídico estabelecido com o casamento.
Esse vínculo cria direitos e deveres entre homem e mulher, como também relações patrimoniais:
DIREITOS E DEVERES – PESSOAIS, MORAIS
Esses direitos e deveres são a
Com base no regime de bens.
A culpa não tem resultado na partilha de bens.
No caso da separação remédio, a lei tenta proteger, para que leve o que trouxe para o casamento.
Mas na vida real conta o regime de bens.
B. LITIGIOSO
3. EFEITOS DO DIVÓRCIO
4. REGISTRO DA SENTENÇA
O divórcio rompe o vínculo conjugal.
Se o casal se arrepender, tem que fazer todo o processo de habilitação e casar novamente.
É o parentesco em linha reta, primeiro grau.
Resulta da consangüinidade, adoção, inseminação OU OUTRA CAUSA.
2. IGUALDADE DOS FILHOS
Constituição Federal, artigo 227, § 6º:
ECA (Lei 8.069/90), artigos 26 e 27:
O Código Civil divide os filhos entre os filhos havidos DENTRO e FORA do casamento.
Quando o casal é casado, desde o tempo dos romanos se presumia que os filhos eram do marido.
A menor gestação humana era de 180 dias (6 meses) e a maior, de 300 dias (10 meses).
Daí, “é pai quem as núpcias demonstram:
Código Civil, artigo 1.597, incisos I e II:
II - nascidos nos trezentos dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
É preciso a declaração de vontade dos dois para estabelecer filiação.
Nesse espaço de tempo (I e II) pode o marido ou a mulher SOZINHO IR AO CARTÓRIO, com a certidão de casamento, que é possível registrar.
(filiação extra-matrimonial)
Fundamento: Código Civil, artigos 1.607 a 1.616
1. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
3. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO
b. momento
d. reconhecimento de filhos maiores
e. reconhecimento de filhos menores
4. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO – LEI 8.560/92
5. RECONHECIMENTO JUDICIAL...(clique em "mais informações" para ler mais)
É um ato jurídico.
O efeito é uma FICÇÃO, que cria um parentesco em linha reta, primeiro grau, entre duas pessoas, que naturalmente, biologicamente, não possuem vínculo algum.
A partir do ECA e do Código Civil de 2002, a adoção é um ATO JURÍDICO COMPLEXO.
Depende da manifestação de vontade e da intervenção do Estado, através de uma SENTENÇA JUDICIAL.
Hoje, toda adoção (de criança, adolescente, adulto) exige uma sentença judicial.
Já existia no DIREITO ROMANO.
Marcadores: beira da morte, casamento nuncupativo, parente, regime de bens, testamento militar, validade
Várias leis foram editadas, que cuidam desse assunto:
CONTITUIÇÃO FEDERAL,
ARTIGO 5º, LXVII:
DISPÕE SOBRE A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS
Nenhuma pessoa será presa por dívida.
Com exceção do devedor de alimentos e do depositário infiel.
Este último, partir do Pacto de San Jose da Costa Rica, não se deve mais privar da liberdade.
A) É TRANSMISSÍVEL AO HERDEIRO DO DEVEDOR
Artigo 1700 e 1997, CC:
O herdeiro, se herda bens, pode herdar também dívidas, até o valor do que herdou.
Entrementes, herdar somente dívidas, no direito brasileiro, não é possível.
Se o falecido deixar de herança dez mil em bens e uma dívida de duzentos mil, o herdeiro pagará a dívida até esgotar as forças da herança, isto é, os dez mil.
Se não herdar nada, não terá obrigação de pagar nada.
O credor deve habilitar-se no processo de inventário.
Aliás, por oportuno: o processo de inventário presta-se a comunicar
Para todas as pessoas que trabalham no setor empregatício, quer no serviço público ou no privado, a forma mais comum é o desconto em folha de pagamento.
Normalmente, é uma percentagem sobre os RENDIMENTOS LÍQUIDOS do devedor.
São os rendimentos, após descontadas as
CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS:
O juiz envia um ofício para que o empregador desconte o valor dos alimentos e o deposite em uma conta, para o pagamento do credor.
PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
Quando maior o devedor, a obrigação não se extingue.
Quando maior o credor, a obrigação é extinta.
Porque a obrigação a alimentos é personalíssima.
Os alimentos baseiam-se em um binômio:
NECESSIDADE DE QUEM PEDE
POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA
Quando se extingue uma ou outra, pode ser pedida a EXONERAÇÃO dos alimentos.
Por exemplo, se o credor ganhar na loteria. (clique em "mais informações" para ler mais)
Marcadores: alimentos, até quando, emancipado, filhos, maior, maioridade, necessidade, Obrigação alimentar, pensão alimentícia, possibilidade
QUEM PODE PROPOR A AÇÃO DE ALIMENTOS?
Regra geral é o alimentando.
ARTIGO 24 DA LEI DE ALIMENTOS:
Também o devedor.
- o credor
- o devedor
- rito especial da lei de alimentos
- pelo procedimento ordinário do CPC
LEI 8.971/94 – A LEI DOS COMPANHEIROS
DOU de 30-12-94
REGULA O DIREITO DOS COMPANHEIROS A ALIMENTOS E A SUCESSÃO
Aprovaram o projeto, antes de regulamentar a união estável prevista na Constituição Federal.
É uma lei lacunosa e extremamente mal elaborada.
Exigia o uso dos princípios gerais do direito e da analogia para sua interpretação.
Não refere-se ao homem e à mulher, mas aos COMPANHEIROS.
O grande marco divisório para a união estável foi a Constituição de 1988.
No parágrafo 3º do artigo 226, estabeleceu-a como ENTIDADE FAMILIAR.
Depois da Constituição, tivemos três leis regulamentando-a.
COMO ERA ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO?
I – UNIÃO FORA DO CASAMENTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO
No Brasil, era chamada de CONCUBINATO.
A palavra tem origem no verbo concubare, que significa ter relações sexuais: a união entre um homem e uma mulher, tendo relações sexuais fora do casamento.
a) Os que podiam se casar, eram os desimpedidos, também chamados CONCUBINATOS PUROS ou COMPANHEIRISMO.
b) As pessoas impedidas de se casar, parentes próximos ou em relações adulterinas, mantinham o chamado CONCUBINATO IMPURO.
Segundo o argito 2º do Código Civil:
No passado, eram os direitos do nascituro os direitos à herança, dependendo apenas de nascer com vida.
Hoje, o nascituro pode acionar o pai, representado pela mãe.
Resumo atualizado pelas aulas da Professora Leonor:
(RESUMO DA JOICE)
Termos Aplicados
• sociedade conjugal – sociedade que implica direitos e deveres entre cônjuges(PATRIMONIAIS E CONJUGAIS)
• casamento – ESTABELECE COMUNHÃO PLENA DE VIDA
• separação judicial – forma de dissolução judicial somente da sociedade conjugal, extinguindo deveres como fidelidade, coabitação e comunhão de bens, mas não extingue o casamento
• divórcio – forma de dissolução judicial do casamento e da sociedade conjugal, ou seja, permite que os ex-cônjuges possam se casar novamente (diferente da separação judicial) PODE SER INTENTADO DIRETAMENTE EM CARTÓRIO O DIVÓRCIO CONSENSUAL, MEDIANTE ADVOGADO, DESDE QUE NÃO HAJA FILHOS MENORES OU INCAPAZES NEM BENS A PARTILHAR)
• separação de corpos – ação judicial de natureza cautelar que autoriza QUE um dos cônjuges afaste-se do lar conjugal, ou obriga o outro a se afastar, para resguardar a integridade física e psíquica
• separação de fato – quando os cônjuges deixam de dividir o mesmo leito, ou seja, pode haver separação de fato sob o mesmo teto
A matéria já era discutida em 1988. Os constituintes foram contra a legalização da união entre pessoas do mesmo sexo.
Foi uma escolha do legislador. Tanto que quiseram deixar bem claro que não aprovavam.
Porque entenderam que a sociedade não estava preparada.
As uniões homossexuais são protegidas pelo Direito das Obrigações.
CASO GUINLE
Há vinte anos, embora a lei não proteja a união diretamente, o Judiciário reconheceu o direito como sociedade.
O Jorginho Guinle herdou parte dos bens deixados por seu filho, que havia morrido, e o parceiro deste, a outra parte.
Mas os grupos homossexuais querem o reconhecimento deles como família.
O reconhecimento das parcerias homossexuais como família é apenas uma questão de tempo.
Segundo a professora Leonor, o Direito de Família é um direito que deve ser regido pelo Estado.
O legislador criou três tipos de família: a família matrimonial, a união estável e a união monoparental.
O que os grupos deveriam fazer é lutar por uma Emenda Constitucional.
Segundo o professor Rodrigo, não é necessário alterar a Constituição.
Onde, na Constituição, fala-se um homem e uma mulher, deve-se ler “pessoa”.
Será reconhecido, é uma certeza.
A forma como será reconhecido é a questão entre a doutrina, hoje.
PODER FAMILIAR - aula ministrada em 23/10/2007-fundamentação legal
A professora Leonor indicou os artigos e nos orientou a que estudássemos com o doutrinador com quem tivéssemos melhor identidade.
No dia 30/10, em outra aula, discorreu sobre o tema.
Pode-se estudar por qualquer autor.
Porque está inteiramente regulada na lei.
É matéria que interessa a vários ramos do Direito.
Por isso, nós a encontramos tratada não apenas no Código Civil, mas em várias leis.
Código Civil: artigos 1.630 a 1.638 – DIREITOS E DEVERES PESSOAIS EM RELAÇÃO À PESSOA DO FILHO
Não é um conjunto apenas de direitos, mas um CONJUNTO de DIREITOS E DEVERES dos pais, em relação à PESSOA e aos BENS dos FILHOS MENORES, tendo em vista a proteção destes.
É muito mais um DEVER FAMILIAR do que um poder familiar.
ATÉ O CC/16 = DO PAI
APÓS O CC/02 = DOS PAIS
Não é beneficiar os pais, mas PROTEGER os FILHOS MENORES.
De MUNUS PÚBLICO: uma OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI A DETERMINADAS PESSOAS.
Da mesma forma que temos a obrigação de trabalhar nas eleições, os homens, de prestar o serviço militar.
É um instituto primo da tutela.
É um INSTITUTO ASSISTENCIAL, destinado a reger os bens e a pessoa DAQUELES QUE POR SI SÓS não estão em condições de o fazer.
Antigamente, a curatela era definida:
“A curatela é o instituto do menor incapaz.”
Hoje, o Código Civil ampliou o conceito:
- não vincula a incapacidade.
- também o enfermo e o deficiente físico podem ser curatelados.
São pessoas capazes, lúcidas, mas que, por dificuldade de locomoção, têm um curador.
a) FÁTICO
Que a pessoa se encontre numa situação que ela NÃO PODE CUIDAR DE SI E DE SEUS BENS.
É o caso do pródigo, do enfermo, do deficiente físico, do toxicômano, etc.
Só existe curatela se existir um PROCESSO DE INTERDIÇÃO e o juiz proferir uma decisão em que afirma a curatela, por incapacidade, nomeando o curador para cuidar dos encargos.
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CASAMENTO NUNCUPATIVO: QUANDO UM DOS NUBENTES CORR...

References: artigo 230
 artigo 2
 artigo 183
 artigo 1539
 artigo 226
 artigo 227
 artigo 1

ARTIGO 5

Artigo 1700

ARTIGO 24
 artigo 226