Source: https://dre.tretas.org/dre/36438/decreto-lei-442-91-de-15-de-novembro
Timestamp: 2020-03-31 16:22:29+00:00

Document:
Decreto-Lei 442/91
Decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro
A Constituição de 1976, indo ao encontro do desejo generalizado de muitos especialistas e práticos, veio dispor no artigo 268.º, n.º 3, que «o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito».
A nova nomenclatura é utilizada não tanto por razões teóricas como sobretudo por razões práticas, uma vez que se afigura ser mais facilmente compreensível para o grande público a noção de procedimento administrativo.
Trata-se, no fundo, de regular juridicamente o modo de proceder da Administração perante os particulares. Daí a designação de Código do Procedimento Administrativo.
Na parte II, que se ocupa dos sujeitos do procedimento, existem dois capítulos:
o primeiro disciplina os órgãos administrativos (artigos 13.º a 51.º) e o segundo regula os interessados (artigos 52.º e 53.º).
No capítulo I são enumerados os órgãos da Administração Pública (artigo 13.º);
é regulado o funcionamento dos órgãos colegiais (artigos 14.º e seguintes);
são estabelecidas regras referentes à competência dos órgãos administrativos (artigos 29.º e seguintes); é definido o regime jurídico da delegação de poderes e da substituição (artigos 35.º e seguintes); é determinada a competência para a resolução de conflitos de jurisdição, de atribuições e de competências (artigos 42.º e 43.º), e são reguladas as garantias de imparcialidade da Administração Pública (artigos 44.º e seguintes).
Em matéria de fundamentação do acto, manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124.º e seguintes).
15. Com a publicação do Código do Procedimento Administrativo o Governo, ao mesmo tempo que realiza uma das tarefas fundamentais do seu Programa em matéria de Administração Pública, tem fundadas esperanças de que ele constitua um dos instrumentos importantes da reforma administrativa - reforma indispensável para que a Administração portuguesa possa cumprir cabalmente as tarefas que lhe cabem nestes últimos anos do século XX.
Espera-se, designadamente, que a renovação que vai permitir prepare a Administração Pública para a plena integração do País na Comunidade Europeia, a qual nunca será realizável com êxito sem que o aparelho administrativo se encontre suficientemente apetrechado e renovado no seu espírito, nos seus métodos e nas suas práticas.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 32/91, de 20 de Julho, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos
direitos e interesses dos cidadãos
1 - A competência para decidir da escusa ou suspeição defere-se nos termos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 45.º 2 - A decisão será proferida no prazo de oito dias.
Apresentação dos requerimentos em representações diplomáticas ou
1 - Concluída a instrução, os interessados têm o direito de ser ouvidas no procedimento antes de ser tomada a decisão final, salvo o disposto no artigo 103.º 2 - O órgão instrutor decide, em cada caso, se a audiência dos interessados é escrita ou oral.
1 - O procedimento extingue-se pela falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas de que a lei faça depender a realização dos actos processuais, salvo os casos previstos no n.º 2 do artigo 11.º 2 - Os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/11/15/plain-36438.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/36438.dre.pdf .
1991-07-20 - Lei 32/91 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública.
1992-02-29 - Declaração de Rectificação 22-A/92 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo,
1992-04-30 - Declaração de Rectificação 39/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
RECTIFICA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 1/92/M, DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, QUE APROVA O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1992, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 13 (SUPLEMENTO), DE 16 DE JANEIRO DE 1992.
1993-02-06 - Despacho Normativo 7/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 11 DO DESPACHO NORMATIVO 68/91, DE 25 DE MARCO QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS APOIOS A FORMAÇÃO A CONCEDER NO ÂMBITO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE). O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993.
1995-05-22 - Portaria 487/95 - Ministério da Agricultura
REGULA A CRIAÇÃO E DETENÇÃO DE ESPÉCIES CINEGETICAS EM CATIVEIRO, TENDO EM VISTA A SUA PROCRIAÇÃO E COMERCIALIZACAO. COMETE AO INSTITUTO FLORESTAL (IF) A COMPETENCIA DE ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS, BASEADO EM PARECER DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) AO QUAL CABE A INSPECÇÃO SANITÁRIA. DEFINE OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO E COMERCIALIZACAO DA PERDIZ-VERMELHA, BEM COMO O SEU TRANSPORTE E IMPORTAÇÃO DE PAÍSES COMUNITARIOS E TERCEIROS. OBRIGA AS ENTIDADES DETENTOR (...)
1995-06-29 - Acórdão 225/95 - Tribunal Constitucional
DECIDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 50 DA LEI NUMERO 109/88, DE 26 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA PELA LEI NUMERO 46/90, DE 22 DE AGOSTO - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS QUE, NO ÂMBITO DA REFORMA AGRÁRIA, DETERMINEM A ENTREGA DE RESERVAS OU RECONHECAM NAO TER SIDO EXPROPRIADO OU NACIONALIZADO DETERMINADO PRÉDIO RUSTICO-, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA CONSTITUICAO. DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO P (...)
2014-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2014 - Presidência do Conselho de Ministros
Delega na Ministra da Administração Interna a competência para a prática dos atos decorrentes das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 55-A/2013, de 23 de agosto, 94/2013, de 23 de dezembro, 9/2014, de 31 de janeiro, 26/2014, de 3 de abril, 31/2014, de 16 de abril, 53/2014, de 2 de setembro, 63/2014, de 4 de novembro, e 64/2014, de 4 de novembro
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References: artigo 268
 artigo 201
 artigo 45
 artigo 103
 artigo 11
 ARTIGO 50
 ARTIGO 13