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Timestamp: 2020-03-28 15:26:28+00:00

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Emenda Constitucional 19/98 | Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, Presidência da Republica
Emenda Constitucional 19/98 | Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Ver tópico
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 2º O § 2º do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se § 2º no art. 28 e renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único: Ver tópico
"Art. 27. ......................................
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
..................................""Art. 28. .............................
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.""Art. 29..................................
Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7º a 9º: Ver tópico
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral." Ver tópico
Art. 4º O caput do art. 38 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 5º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º." Ver tópico
Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade." Ver tópico
Art. 7º O art. 48 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV: Ver tópico
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I." Ver tópico
Art. 8º Os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 9º O inciso IV do art. 51 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 11. O § 7º do art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal." Ver tópico
Art. 12. O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 13. O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a alínea b do inciso II do art. 96 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
.......................................""Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
....................................""Art. 96. Compete privativamente:
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;
Art. 14. O § 2º do art. 127 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 15. A alínea c do inciso Ido § 5º do art. 128 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 16. A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal passa a denominar-se "DA ADVOCACIA PÚBLICA". Ver tópico
Art. 17. O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 18. O art. 135 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 19. O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do art. 144 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 9º: Ver tópico
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39." Ver tópico
Art. 20. O caput do art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de inciso X, com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 21. O art. 169 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º." Ver tópico
Art. 22. O § 1º do art. 173 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 173..............................
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,observados os princípios da administração pública;
Art. 23. O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 24. O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal. Ver tópico
Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas. Ver tópico
Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos. Ver tópico
Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal. Ver tópico
Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título. Ver tópico
Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda. Ver tópico
Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Ver tópico
§ 1º Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico. Ver tópico
§ 2º Os servidores civis continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal. Ver tópico
Art. 32. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Ver tópico
"Art. 247. As leis previstas no inciso IIIdo § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983. Ver tópico
Art. 34. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação. Ver tópico
Brasília, 4 de junho de 1998 Mesa da Câmara dos Deputados:
Deputado MICHEL TEMER Presidente Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Deputado HERÁCLITO FORTES 1o Vice-Presidente Senador GERALDO MELO 1o Vice-Presidente Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2o Vice-Presidente Senadora JÚNIA MARISE 2º Vice-Presidente Deputado UBIRATAN AGUIAR 1o Secretário Senador CARLOS PATROCÍNIO 2o Secretário Deputado NELSON TRAD 2o Secretário Senador FLÁVIANO MELO 3o Secretário Deputado EFRAIM MORAIS 4o Secretário Senador LUCÍDIO PORTELLA 4o Secretário Este texto não substitui o publiacado no D.O.U. de 5.6.1998
Artigo 57 da Constituição Federal de 1988
Artigo 28 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988
Artigo 27 da Constituição Federal de 1988
Artigo 241 da Constituição Federal de 1988
Inciso V do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 3 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 3 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Artigo 135 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988
Inciso V do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988
Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 7 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988
Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988
Inciso VII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 4 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988
Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988
Inciso XXII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
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References: Artigo 57

Artigo 28
 Artigo 27

Artigo 27

Artigo 241
 Artigo 206
 Artigo 173
 Artigo 169
 Artigo 169

Artigo 167

Artigo 163
 Artigo 144

Artigo 135
 Artigo 127

Artigo 127
 Artigo 93
 Artigo 93
 Artigo 57
 Artigo 49
 Artigo 49
 Artigo 41
 Artigo 29
 Artigo 28
 Artigo 21