Source: http://debates.parlamento.pt/outrasInformacoes/r3/dac/o-texto-aprovado
Timestamp: 2017-03-30 16:41:10+00:00

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Debates Parlamentares - O texto aprovado (Assembleia Constituinte/3ª República)
Apresentação Preâmbulo Princípios Fundamentais Parte I - Direitos e deveres fundamentais Parte II - Organização económica Parte III - Organização do poder político Parte IV - Garantia e Revisão Constituicional Disposições Finais e Transitórias Fechar
Na última sessão da Assembleia Constituinte, em 2 de Abril de 1976, foi aprovada a Constituição da República Portuguesa que entrou em vigor no dia 25 de Abril de 1976.
Continua a ser esta a Constituição portuguesa, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis de revisão constitucional aprovadas em 1982, 1989, 1992 e 1997.
Para ler o texto da Constituição, seleccione a Parte que lhe interessa.
A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa.
3. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelas princípios da independência nacional e da democracia política.
2. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou das direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo de rectificação de fronteiras.
3. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais e os direitas de Portugal aos fundos marinhos contíguos.
4. O território de Macau, sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequada à sua situação especial.
1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do direito dos povos à autodeterminação e á independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos das outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.
3. Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo, e manterá laças especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.
b) Assegurar a participação organizada da povo na resolução dos problemas nacionais, defender a democracia política e fazer respeitar a legalidade democrática;
Título I - Princípios gerais * Título II - Direitos, liberdades e garantias * Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis, com a ausência do país.
3. Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidas a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e das regiões autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática.
2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos
expressamente previstos na Constituição.
1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declaradas na forma prevista na Constituição.
2. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deve ser suficientemente fundamentada e conter a especificação aos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.
1. O Estado e as demais entidades públicas são cívilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.
1. Todos têm direito à liberdade e â segurança.
1. A prisão sem culpa formada será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a decisão judicial de validação ou manutenção, devendo o juiz conhecer das causas da detenção e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.
2. A prisão preventiva não se mantém sempre que possa soer substituída por caução ou por medida de liberdade provisória prevista na lei.
4. Ninguém gole sofrer pena ou medida de segurança privativa da liberdade mais grave do que as previstas no momento da conduta, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.
2. Em caso de perigosidade baseada - em grave anomalia psíquica e na impossibilidade de terapêutica em meia aberto, poderão as medidas de segurança privativas da liberdade prorrogar-se sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas - sempre mediante decisão judicial.
2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitas políticos.
2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei.
4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nas telecomunicações, salvos os casos previstos na lei em matéria, de processo criminal.
1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela, palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de se informar, sem impedimentos nem discriminações.
2. A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado ou a partidos políticas, sem que nenhum outro sector ou grupo de trabalhadores passa censurar ou impedir a sua livre criatividade.
7. A lei estabelece o regime dos medos de comunicação social, designadamente dos pertencentes ao Estado, mediante um estatuto da informação.
(Liberdade de consciência, religião e culto)
2. O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas
ou religiosas.
1. Todos os cidadãos podem apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações
ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição e das leis ou do interesse geral.
a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua, actividade;
3. As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos dá actividade sindical.
1. Compete às associações sindicais defender e promover a defesa, dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.
4. O Estado e ais autarquias locais exercerão efectivo controlo do parque imobiliário, procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos e definirão o respectivo direito de utilização.
1. Os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores, gozam de protecção especial piara efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
1. O Estado promoverá uma política da terceira idade que garanta a segurança económica dias pessoas idosas.
2. A política da terceira idade deverá ainda proporcionar condições de habitarão e convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou marginalização social das pessoas idosas e lhes ofereçam as oportunidades de criarem e desenvolverem formas de realização pessoal através de uma
participação activa na vida da comunidade.
(Ensino público e particular)
(Criação e investigação cientificas)
Título I - Princípios Gerais * Título II - Estrutura da propriedade * Título III - Plano * Título IV - Reforma Agrária * Título V - Sistema financeiro e fiscal Título VI - Circuitos Comerciais
d) Operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento.
e) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões;
j) Assegurar a equilibrada concorrência entre as
empresas, fixando a lei a protecção às pequenas e médias empresas económica e
socialmente viáveis;
2. A lei definirá 05 sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.
2. O sector público é constituído pêlos bens e unidades de produção colectivizados sob os seguintes modos sociais de gestão:
4. O sector privado é constituído pêlos bens e unidades de produção não compreendidos nos números anteriores.
ARTIGO 90..º
2. O Plano deve garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões, a eficiente utilização das forças produtivas, a justa repartição individual e
regional do produto nacional, a coordenação da política económica com a política social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a
defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.
c) Plano anual, que constitui a base fundamental aã actividade do Governo e deve integrar o orçamento do Estado para esse período.
(Nesta altura assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Vasco da Gama Fernandes.)
a) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores pela transformação das estruturas fundiárias e pela transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham, como primeiro passo para a criação de novas relações produção na agricultura;
Sem prejuízo do direito de propriedade, a reforma agrária procurará nas regiões minifundiárias obter um adequado redimensionamento das explorações, mediante recurso preferencial à integração cooperativa das diversas unidades ou ainda, sempre que necessário, ao seu emparcelamento ou arrendamento por mediação do organismo coordenador da reforma agrária.
1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por
lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.
2. Serão extintos os regimes de aforamento e colónia e criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime da parceria agrícola.
4. O Orçamento deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as negras de elaboração e execução e o período de vigência do Orçamento, bem como as condições de recurso ao crédito público.
b) Disciplinar e vigiar a qualidade e os preços das mercadorias importadas e exportadas
Título I - Princípios Gerais · Título II - Presidente da República · Título III - Conselho da Revolução
Título IV - Assembleia da República · Título V - Governo · Título VI - Tribunais · Título VII - Regiões Autónomas
Título VIII - Poder Local · Título IX - Administração Pública · Título X - Forças Armadas
A participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamentais consolidação do sistema democrático.
ARTIGO 114 º
1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do
1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade democrática.
Organizações populares de base)
ARTIGO 126. º
2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo no prazo de trinta dias após eleições para a Assembleia da República, efectuadas em consequência da dissolução desta, não poderá candidatar-se na eleição imediata.
1. As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 7500 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores.
ARTIGO 129. º
ARTIGO 131. º
ARTIGO 134. º
1. Durante a ausência ou o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse - o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no caso de esta se encontrar dissolvida, o membro do Conselho da Revolução que este designar.
k) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República e os representantes do Estado nas regiões autónomas.
ARTIGO 137. º
a) Exerceu o cargo de Comandante Supremo das Forças Armadas;
b) Promulgar e mandar publicar as leis da Assembleia da República e os decretos leis e decretos regulamentares do Conselho da Revolução e do Governo, bem como assinar os restantes decretos;
3. O estado de sítio ou o estado de emergência não podem prolongar-se para além de trinta dias sem rectificação pela Assembleia da República.
b) Rectificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados;
ARTIGO 139. º
ARTIGO 140. º
O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b), c), f) e i) do artigo 13.6.º, a) do n,º 1 do artigo 137.º e a) do artigo 138.º sem deliberação favorável do Conselho da Revolução.
b) O Chefe do Estado Maior-General das Forças Armadas e o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista;
2. Em caso de morte, renúncia ou impedimento permanente, verificado pelo próprio Conselho, de algum dos membros referidas na alínea e) do número anterior, será a vaga preenchida por designação do respectivo ramo das Forças Armadas.
3. Os decretos-lei do Conselho da Revolução têm valor idêntico ao das leis da Assembleia da República ou decretos-lei do Governo e os decretos regulamentares têm valor idêntico aos decretos regulamentares do Governo.
A Assembleia da República tem o mínimo de duzentos e quarenta e a máximo de duzentos e cinquenta Deputados, nos termos da lei eleitoral.
k) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
b) Rectificar a declaração do estado de sítio ou de emergência que exceda trinta dias, sob pena de caducidade no termo deste prazo;
c) Rectificar os decretos-leis do Governo, salvo os que sejam feitos no exercício da sua competência legislativa exclusiva;
É da exclusiva competência da Assembleia dia República legislar sobre as seguintes matérias:
b) Estado e capacidade dias pessoas;
q) Meios e formas de intervenção e de nacionalização, e socialização dos meios de produção, bem como critérios de fixação de indemnizações;
2. Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões, sem prejuízo do poder de evocação pela Assembleia e do voto final desta para aprovação global.
(Rectificação de decretos-leis)
1. No caso de decretos-leis publicados pelo Governo durante o funcionamento da Assembleia da República, considerar-se-á concedida a rectificação se, nas primeiras quinze reuniões posteriores à publicação do diploma, cinco Deputados, pelo menos, não requererem a sua sujeição a rectificação.
2. No caso de decretos-leis publicados pelo Governo fora do funcionamento da Assembleia da República ou no uso de autorizações legislativas, considerar-se-á concedida a rectificação se, nas primeiras cinco reuniões posteriores à publicação do diploma, vinte Deputados, pelo menos, não requererem a sua sujeição a rectificação.
3. A rectificação pode ser concedida com emendas e, neste caso, o decreto-lei ficará alterado nos termos da lei que a Assembleia votar.
ARTIGO 173. º
1. O decreto de dissolução da Assembleia da República terá de marcar a data de novas eleições, que se realizarão no prazo de noventa dias, de harmonia com a lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução.
1. A Assembleia da República tem as comissões previstas no regimento e pode constituir omissões eventuais de inquérito ou para qualquer outro fim determinado.
e)Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.
ARTIGO 185 º
1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pêlos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
3. O número, a designação e as atribuições dos Ministérios e Secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles, serão determinados, consoante os casos, pêlos decretos de nomeação dos respectivos titulares ou por decreto-lei.
1. Não havendo Vice-Primeiro-Ministro, o Primeiro--Ministro será substituído na sua ausência ou impedimento pelo Ministro que indicar ao Presidente da República ou, na falta de tal indicação, pelo Ministro que for designado pelo Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução.
ARTIGO 194º
4. A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de fundões.
O Governo pode solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto
relevante de interesse nacional.
1. A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por
iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.
c) A aprovação de duas moções de censura com, pelo menos, trinta dias de intervalo, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2. O Presidente dia República não pode dissolver a Assembleia por efeito de rejeição do programa do Governo, salvo no caso de três rejeições consecutivas.
1. Os membros do Governo são civil e criminalmente responsáveis pêlos actos que praticarem ou legalizarem.
g) Deliberar sobre outros assuntos da competência, do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.
Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática c dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
ARTIGO 208 º
2. A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela
sua inexecução.
ARTIGO 213º
(Instancias)
1. Os tribunais de primeira instância, são, em regra, os tribunais de comarca, aos quais se equiparam os referidos no n.º 1 do artigo anterior.
1. O júri é composto pelos juizes do tribunal colectivo e por jurados.
1. A lei poderá criar juizes populares e estabelecer outras formas de participação popular na administração da justiça.
1. Os tribunais militares têm competência para o julgamento, em matéria criminal, dos crimes essencialmente militares.
2. A lei, por motivo relevante, poderá incluir na jurisdição dos tribunais militares crimes dolosos paráveis aos previstos no n.º 1.
Os juizes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto.
1. Os juizes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.
2. Os juizes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.
1. Os juizes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada remunerada.
2. Os juizes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade judicial sem autorização do Conselho Superior da Magistratura.
1. A lei determina as regras de composição do Conselho Superior da Magistratura, o qual deverá incluir membros de entre si eleitos pêlos juizes.
2. A nomeação, colocação, transferência e promoção dos juizes e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura.
a) Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania:
f) Elaborar o plano económico regional e participar na elaboração do Plano;
g) Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social;
h) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que indirectamente lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes.
2. As assembleias regionais podem solicitar ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas dos órgãos de
soberania, por violação dos direitos das regiões consagrados na Constituição.
É vedado às regiões autónomas:
2. Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes as regiões autónomas, os órgãos de governo
2. A assembleia regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o principio da representação proporcional.
3. É da exclusiva competência da assembleia regional o exercício das atribuições referidas na alínea a), na segunda parte da alínea b) e na alínea c) do artigo 229.º, bem como a aprovação do ornamento e do plano económico regional.
4. O governo regional é politicamente responsável perante a assembleia regional e o seu presidente é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta
os resultados eleitorais.
3. A suspensão dos órgãos regionais deve ser feita por prazo fixo, que não exceda quinze dias, não se podendo verificar mais de duas suspensões durante
cada legislatura da assembleia regional.
b) Quatro cidadãos de reconhecido mérito e comprovada competência em. matéria jurídica, sendo designados dois pela Assembleia da República e um par cada assembleia regional.
1. A tutela sobre as autarquias locais será exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, competindo no continente ao Governo e nos Açores e na
Madeira aos respectivos órgãos regionais.
3. A dissolução da assembleia será acompanhada da marcação de novas eleições, a realizar no prazo de sessenta dias, não podendo haver nova dissolução
antes de decorrido um ano.
2. A nomeação dos funcionários administrativos integrados no quadro geral para os lugares das autarquias locais dependerá da audiência destas
2. Podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das freguesias, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos
estabelecidos por lei.
A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pêlos cidadãos eleitores residentes na sua área, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada.
O conselho municipal é o órgão consultivo do (município, sendo a sua composição definida por lei, de modo a garantir adequada representação às organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na respectiva área.
Os municípios participam, por direito próprio é nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos.
A assembleia regional compreenderá, além dos representantes eleitos directamente pêlos cidadãos, membros eleitos pelas assembleias municipais, em número inferior ao daqueles.
O conselho regional é o órgão consultivo da região e a sua composição será definida pela lei, de modo a garantir a adequada representação às organizações
culturais, sociais, económicas e profissionais existentes na respectiva área.
Junto da região haverá um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias
existentes na área respectiva.
1. A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações populares de base territorial
correspondentes a áreas inferiores à da freguesia.
1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pêlos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
5. A lei determina as incompatibilidades entre exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras actividades.
2. As medidas de polícia são as previstas na lei não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário.
4. O serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a
deveres militares.
6. Nenhum cidadão pode ser .prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar ou do serviço cívico obrigatório. Parte IV - Garantia e Revisão Constituicional
Título I - Garantia da Constituição · Título II - Revisão Constitucional
2 No caso de o Presidente da República reconhecer urgência na promulgação, deverá dar conhecimento ao Conselho da Revolução do propósito de promulgação imediata.
2. As normas inconstitucionais não podem ser aplicadas pêlos tribunais, competindo ao Conselho da Revolução declarar a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral, nos termos dos artigos seguintes.
1. O Conselho da Revolução aprecia c declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, precedendo solicitação do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do Procurador-Geral da República ou, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 229.º, das assembleias das regiões autónomas.
1. Sempre que os tribunais se recusem a aplicar uma norma constante de lei, decreto-lei, decreto regulamentar, decreto regional ou diploma equiparável, com fundamento em inconstitucionalidade, e uma vez esgotados os recursos ordinários que caibam, haverá recurso gratuito, obrigatório quanto ao Ministério Público, e restrito à questão da inconstitucionalidade, pêra Julgamento definitivo do caso concreto para Comissão constitucional.
b) Quatro juizes, um designado pelo Supremo Tribunal de Justiça e os restantes pelo Conselho Superior da Magistratura, um dos quais juiz dos tribunais da Relação e dois dos tribunais de primeira instância;
3. Os membros da Comissão Constitucional exercem o cargo por quatro anos, são independentes e inamovíveis e, quando no exercício de funções jurisdicionais, gozam de garantias de imparcialidade e da garantia de irresponsabilidade própria dos juizes.
c) Julgar as questões de inconstitucionalidade que lhe sejam submetidas, nos termos do artigo 282.º.
2. As normas de processo podem ser alteradas pela Assembleia da República,
2 As alterações da Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, e o Presidente da República não poderá recusar a promulgação da lei de revisão.
1. A primeira legislatura termina em 14 de Outubro de 1980, iniciando-se a primeira sessão legislativa no dia fixado no artigo 176.º.
2. Até 31 de Dezembro de 1976 estarão publicadas as leis previstas no n.º 1 do artigo 223.º e no n.º 2 do artigo 226.º.
3. Nas comarcas onde não houver juízos de instrução criminal, e enquanto estes não forem criados, em cumprimento do n. 4 do artigo 32.º, a instrução
criminal incumbirá ao Ministério Público, sob a direcção de um juiz.
1. Ás primeiras eleições dos órgãos das autarquias locais realizar-se-ão até 15 de Dezembro de 1976, no mesmo dia em todo o território nacional em data a marcar pelo Governo.
2. Com vista à realização das eleições, o Governo fará legislação provisória para harmonizar a estrutura, a competência e o funcionamento dos órgãos do município e da freguesia com o disposto na Constituição, bem como para estabelecer o regime, eleitoral respectivo.
3. A legislação referida no número anterior será sancionada pelo Conselho da Revolução, podendo a Assembleia da República sujeitá-la, nos termos gerais, a ratificação, se a publicação for posterior à data de posse do Presidente da República.
1. Ate 30 de Junho de 1976, o Conselho da Revolução elaborará a legislação prevista no artigo 285.º
3. Não podem ser nomeados para os órgãos de soberania ou para o desempenho de quaisquer cargos políticos durante o período da primeira legislatura, os cidadãos que se encontrem abrangidos pelais incapacidades eleitorais passivas referidas no n.º 1 deste artigo.
5. É aplicável às incapacidades previstas nos n.ºs 3 e 4 deste artigo o disposto no n.º 2, bem como o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro.
4. Todos os interessados que não tenham oportunamente interposto recurso de medidas de saneamento ou reclassificação poderão fazê-lo até trinta dias depois da publicação da Constituição
2. Não podem constituir-se partidos que, pela sua designação ou pêlos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.

References: ARTIGO 90

ARTIGO 114

ARTIGO 126

ARTIGO 129

ARTIGO 131

ARTIGO 134

ARTIGO 137

ARTIGO 139

ARTIGO 140
 artigo 13
 artigo 137
 artigo 138

ARTIGO 173

ARTIGO 185

ARTIGO 194

ARTIGO 208

ARTIGO 213
 artigo 229
 artigo 229
 artigo 282
 artigo 176
 artigo 223
 artigo 226
 artigo 32
 artigo 285
 artigo 3