Source: https://pt.scribd.com/document/84682944/IndenizacaoMorteRodoviaConcessionaria
Timestamp: 2020-06-05 06:32:52+00:00

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IndenizaçãoMorteRodoviaConcessionária | Proteção ao Consumidor | Lei das Obrigações
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Processo: 0515909-1 APELAO CVEL N. 515.
909-1, DA 1 VARA CVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAU APELANTE 1: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANA DO BRASIL APELANTE 2:RODOVIA DAS CATARATAS S/A APELANTE 3:AGF BRASIL SEGUROS S/A APELANTE 4: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (INCORPORADORA DA TREVO SEGUROS S/A) APELADOS: OS MESMOS, HEITOR RAUL SCAPPINI E ROSANGELA SCHUSTER RELATOR:DES. RONALD SCHULMAN APELAO CVEL 2 - AO DE REPARAO DE DANOS - ACIDENTE DE TRNSITO - INDENIZAO PLEITEADA EM FACE DA CONCESSIONRIA DE PEDGIO - CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DO SEU AUTOMVEL APS COLISO COM OUTRO - VECULO ARREMESSADO CONTRA PILASTRA DE PASSARELA LOCALIZADA AO LONGO DA RODOVIA - AUSNCIA DE GRADES DE PROTEO METLICA - GUARD-RAIL (DEFENSA) - MORTE DE UM PASSAGEIRO - LESO CORPORAL NOS DEMAIS - CONCESSIONRIA QUE TEM O DEVER DE ASSEGURAR A SEGURANA NA ESTRADA - OMISSO CARACTERIZADA - GRADES METLICAS QUE PROVAVELMENTE MINIMIZARIAM AS CONSEQNCIAS DO EVENTO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NO PERMITEM CONCLUSO DIVERSA INDENIZAO DEVIDA - PREJUZOS MORAIS - DESNECESSRIA PROVA EFETIVA DO DANO - PRESUNO - SITUAO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES DO COTIDIANO - CARTER ADMONITRIO DA MEDIDA VALOR QUE NO PODE CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILCITO AOS BENEFICIRIOS - MINORAO DO QUANTUM - SENTENA REFORMADA APENAS PARA MINORAR A CONDENAO POR MORTE EM R$ (CEM MIL REAIS) E, PELAS LESES CORPORAIS EM R$ (VINTE MIL REAIS) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAO CVEL 1 - CONTRATO DE SEGURO - DENUNCIAO DA LIDE APLICE QUE PREV COBERTURA AOS DANOS CORPORAIS - CLUSULA QUE EXCLUI RESPONSABILIDADE POR PREJUZOS MORAIS - ABUSIVIDADE INDENIZAO DEVIDA - APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDENAO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO REGRESSIVO DOS VALORES SUPORTADOS PELO CONTRATANTE DO SEGURO, AT O LIMITE DA APLICE - HONORRIOS ADVOCATCIOS PEDIDO DE MINORAO - VALOR QUE REMUNERA DE FORMA ADEQUADA O PATRONO - RECURSO DESPROVIDO. - A aplice contratada prev cobertura aos danos e prejuzos corporais e estes abrangem os danos morais. O dano moral espcie do gnero dano pessoal, conforme j pacfico entendimento jurisprudencial.
- Abusiva a clusula que afasta a cobertura por dano moral se o contrato de seguro prev indenizao por dano corporal ou pessoal, do qual aquele espcie. APELAO CVEL 3 - CO-SEGURO - AUSNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - CONDENAO QUE DEVE SER LIMITADA NO PERCENTUAL DA OBRIGAO EFETIVAMENTE ASSUMIDA -DANOS MORAIS - RETENO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DESCABIMENTO - IMPOSIO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS AUTORES VERBA AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANA - SEGURADORA QUE APENAS ACEITOU O ENCARGO E NO IMPUGNOU AS RAZES DA INICIAL OU CONTESTOU A DENUNCIAO - REFORMA DO JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A condenao s verbas de sucumbncia, relativamente ao principal, de responsabilidade exclusiva do vencido nessa ao, no havendo possibilidade de estendla Seguradora que ingressou na ao como co-segurada, pois alm de ter participado apenas da lide secundria, em nada sucumbiu na ao principal. APELAO CVEL 4 - INSURGNCIA RECURSAL - MATRIA J APRECIADA NOS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS - APELO PREJUDICADO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelao Cvel n. 515.909-1, da 1 Vara Cvel da Comarca de Foz do Iguau, em que so Apelantes Companhia de Seguros Aliana do Brasil, Rodovia das Cataratas S/A, AGF Brasil Seguros S/A, Unibanco AIG Seguros S/A (Incorporadora da Trevo Seguros S/A) e Apelados Os Mesmos, Heitor Raul Scappini e Rosangela Schuster. Heitor Raul Scappini e Rosangela Schuster ajuizaram a presente ao em face da Rodovia das Cataratas S/A, objetivando a condenao da R ao pagamento de indenizao por danos morais. Sustentaram, em sntese, que: a) em 10 de dezembro de 2000, durante uma viagem com seus filhos Raul Scappini Junior e Lucas Eduardo Schuster Scappini, envolveram-se em um acidente automobilstico com Edanir Dalpiaz; b) aps o impacto, seu veculo foi arremessado de encontro coluna de sustentao de uma passarela construda no local; c) o acidente ocasionou prejuzos materiais de grande monta, ferimentos graves nos ocupantes do automvel e a morte de Lucas Eduardo; d) poca do sinistro, a pilastra no possua proteo como as demais construes existentes no curso da rodovia, fato que agravou os resultados do abalroamento; e) fazem jus indenizao por danos morais decorrentes do bito de seu filho e ainda, para compensar as dores e incmodos que o Requerente Heitor teve durante seu tratamento mdico e cirrgico, inclusive, com o implante de prtese. Citada a R e intimadas as partes para a audincia de conciliao, esta restou infrutfera (fl. 41), oportunidade em que foi apresentada a contestao de fls. 42/65. Em sua defesa a Requerida aduziu, em resenha, que: a) o sinistro foi ocasionado por terceiro; b) na espcie no se aplica a teoria da responsabilidade objetiva; c) no h nexo de causalidade entre os danos e a alegada omisso; d) os envolvidos no sinistro foram os
nicos que contriburam para o agravamento do evento; e) provavelmente os veculos transitavam em velocidade incompatvel ao local; f) o obstculo fica a seis metros da rodovia; g) a construo da passarela anterior ao contrato de concesso da R, portanto, essa no praticou nenhum ato omissivo, em especial no que tange instalao de grades de proteo; h) a construo no oferecia risco iminente aos automveis que por ali trafegavam; i) a coliso na pilastra da passarela ocorreu por ato alheio sua vontade, logo, no pode ser considerada direta ou indiretamente responsvel pelo evento, o qual se deu por fora maior; j) descabe qualquer indenizao a ttulo de danos materiais; l) o de cujus no exercia atividade remunerada, assim, nenhuma verba indenizatria devida aos seus pais a ttulo de penso; m) a inicial apenas postula indenizao por danos morais; n) o pedido caracteriza enriquecimento sem causa; e, finalmente, o) o valor do prejuzo moral pleiteado no condiz com a realidade ftica dos autos. No mais, denunciou a Companhia de Seguros Aliana do Brasil lide, que apresentou sua defesa s fls. 329/344, onde aceitou a denunciao no limite da aplice, ressaltando a existncia de clusula limitativa de cobertura no que tange ao prejuzo moral. Ainda, chamou ao processo as Seguradoras com as quais mantinha contrato de co-seguro: AGF Brasil Seguros S/A, Trevo Seguradora S/A e Companhia de Seguros Aliana Bahia. Do mesmo modo, denunciou o Instituto de Resseguro do Brasil - IRB lide. No mrito, ratificou as razes da R-Denunciante. Realizada nova audincia de conciliao (fls. 407/408), tambm inexitosa, foram fixados os pontos controvertidos e, pelos interessados, requerida a produo de provas. A Companhia de Seguros Aliana da Bahia apresentou a contestao de fls. 410/418, nos mesmos termos da defesa j ofertada pela Companhia de Seguros Aliana do Brasil. IRB - Brasil Resseguros S/A, por sua vez, afirmou que: a) no parte na lide, apenas tem interesse de que a sentena seja favorvel R; b) atua na demanda como mero assistente; c) no pode responder perante o segurado, sua responsabilidade exclusiva com a Requerida; d) os Autores tentam transferir para a R um nus que no seu e sim de terceiro, por fim, e) no caso de provimento do pedido inicial, o IRB no pode sofrer qualquer condenao em verbas de sucumbncia. Quanto causa primria do acidente, reiterou as razes da Concessionria (fls. 426/440). Unibanco AIG Seguros S/A, incorporadora da Trevo Seguradora S/A, disse que sua responsabilidade se limita aos termos contratuais, no mximo de 25% (vinte e cinco por cento) do risco assumido. No mrito, tornou a reiterar os argumentos da R, destacando o fato de que no caso de eventual condenao, os Autores devem suportar os valores referentes franquia do seguro. Ainda, requereu a expedio de ofcio Delegacia de Polcia Civil de Foz do Iguau, a fim de informar se existe Inqurito Policial instaurado contra Edanair Dapiaz, responsvel pelo acidente (fls. 450/460 e 479/489). s fls. 465/469 a AGF Brasil Seguros S/A, por brevidade, aderiu defesa da Requerida, ressaltando, apenas, que no caso de condenao da Concessionria no responde por honorrios advocatcios. Sobre as contestaes das Seguradoras, a Rodovia das Cataratas S/A manifestou-se s fls. 521/522, dizendo que no caso de ser-lhe imputada alguma condenao, devero as mesmas responder pelo respectivo reembolso.
Aps, os Autores reiteraram as suas razes iniciais (fls. 525/530, 531/534, 535/538, 539/542 e 543/546). IRB - Brasil Resseguros S/A apresentou nova insurgncia s fls. 549/551, atacando os termos lanados pelos Requerentes na sua impugnao. fl. 556 foi limitado o pedido inicial, pois se trata exclusivamente de indenizao por danos morais. Ainda, indeferida a expedio de ofcio Delegacia de Foz do Iguau (fl. 489), bem como designada data para a audincia de instruo e julgamento. Realizado o ato, colhido o depoimento pessoal dos Autores, foram ouvidas duas testemunhas (fls. 577/581). Intimadas as partes para apresentarem suas alegaes finais, a Requerida alertou para o fato de que a instruo processual no havia findado (fls. 612/613). Os demais interessados apresentaram suas razes s fls. 600/604, 608/610 e 616/620. Em nova audincia (fl. 631), os Requerentes reconheceram que no local do sinistro existia sinalizao vertical e horizontal, oportunidade em que a R desistiu da oitiva das demais testemunhas. Alegaes finais s fls. 644/648 e 652/655. Sentenciando, o Magistrado a quo declarou extinta a lide em relao ao IRB - Instituto de Resseguros do Brasil e julgou procedente o pedido inicial, condenado a Rodovia das Cataratas S/A, a Companhia de Seguros Aliana do Brasil S/A, a Companhia de Seguros Aliana da Bahia, o Unibanco AIG Seguros S/A e a AGF Brasil Seguros S/A, "no pagamento de indenizao pelos danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o autor Heitor Raul Scappini e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a autora Rosangela Schuster, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao ms, a partir da data da sentena (...), limitada a responsabilidade das seguradoras at o limite contido na aplice" (fls. 659/672). No mais, imputou-lhes o adimplemento das verbas de sucumbncia, fixando os honorrios advocatcios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenao. Irresignada, a Companhia de Seguros Aliana do Brasil interps o Apelo de fls. 676/688, alegando, em resumo, que: a) os limites contratuais da aplice no poderiam ser extrapolados; b) o juiz singular condenou a Recorrente ao reembolso dos danos morais, que sequer estavam previstos no seguro; c) a R no contribuiu para o evento, portanto, no pode ser imputado a ela qualquer encargo financeiro; d) no ficou evidenciada a sua culpa exclusiva pelo evento; e) o valor arbitrado a ttulo de indenizao exorbitante e merece minorao; e, f) os honorrios advocatcios devem ser reduzidos. A Rodovia das Cataratas tambm apresentou insurgncia (fls. 695/711), onde argiu, em suma, que: a) no possui a obrigao legal de construir cercas de proteo em volta das passarelas existentes no decorrer da rodovia que administra; b) inexiste prova suficiente nos autos para concluir que a falta de proteo na construo agravou o acidente; c) o local do sinistro no oferece riscos iminentes aos veculos que por ali trafegam, at porque, possui sinalizao adequada e fica a seis metros da rodovia, aps a rea de escape e sem qualquer desnvel ou curva; d) cumpriu regularmente com as suas obrigaes, logo,
no pode ser responsabilizada por falhas dos motoristas envolvidos no evento; e) o acidente se deu por culpa de terceiro e, provavelmente, de forma concorrente ao Autor, ora Recorrido, Heitor Raul Scappini; f) os veculos eram conduzidos de maneira imprudente e negligente, sendo possvel concluir, pelos dados coletados no momento do impacto, que os mesmos transitavam com excesso de velocidade; g) o caso pode tambm ser resolvido com base no instituto da fora maior, pois no era possvel Recorrente evit-lo; h) inexiste dano a ser indenizado; e, i) o montante indenizatrio imposto merece minorao. J a AGF Brasil Seguros S/A recorreu nos seguintes termos: a) no poderia ter sido condenada solidariamente R, pois no possua qualquer relao de direito material com os Autores; b) a responsabilidade pelo evento s pode ser imputada ao real causador do dano; c) ingressou na lide como co-seguradora, motivo pelo qual sua obrigao est atrelada ao limite da garantia efetivamente pactuada, ou seja, apenas 25% (vinte e cinco por cento); d) no est obrigada ao pagamento de honorrios da demanda principal; e, e) deve ser minorado o valor da condenao imposta Requerida, bem como descontadas as verbas devidas ao imposto de renda (fls. 719/724). Unibanco AIG Seguros S/A apresentou sua Apelao s fls. 730/746, afirmando que: a) no foi comprovada a responsabilidade da R pelo sinistro ou que sua omisso causou o agravamento daquele; b) o valor do dano moral exorbitante e, c) eventual condenao da Recorrente no pode ultrapassar o limite fixado na aplice, a qual no prev a condenao por prejuzos morais. Contra-razes s fls. 750/759 e 762/765. o relatrio. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrnsecos e extrnsecos, de se conhecer os quatro recursos interpostos, todavia, para melhor apreciao do feito, passa-se a analisar cada um separadamente. 1. DO APELO INTERPOSTO PELA R RODOVIA DAS CATARATAS S/A. De plano cumpre esclarecer que as Concessionrias de servios rodovirios, nas suas relaes com os usurios da estrada, esto subordinadas ao Cdigo de Defesa do Consumidor, pela prpria natureza do servio. Com a privatizao das rodovias, a circulao de veculos passou a ser remunerada por meio do preo pblico cobrado nos pedgios, de modo que as Concessionrias enquadram-se no conceito de fornecedoras, como prestadoras de servios, nos termos do art. 3, da Lei 8078/1990, sendo consumidor aquele que utiliza a via. Ademais, o contrato de concesso visa exatamente responsabilizar a Concessionria pela manuteno da estrada, zelando, portanto, para que seus usurios trafeguem com tranqilidade e segurana. Por conseguinte, mister ressaltar que a responsabilidade ora em discusso tem natureza objetiva, haja vista que a Apelante Concessionria de servio pblico.
Logo, incide na espcie o disposto no art. 37, 6, da Constituio Federal: "As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa." Ao lado disso, se sujeita regncia do art. 14 do CDC: "O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos." E ainda, "Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos. Pargrafo nico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste artigo, sero as pessoas jurdicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste cdigo" (art. 22 do Cdigo de Defesa do Consumidor). Desse modo, comprovados o defeito do servio prestado, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre tais elementos, emerge a responsabilidade civil da Concessionria, sendo desnecessrias quaisquer consideraes acerca de culpa ou dolo pelo evento. Sendo que, sobre os pressupostos da responsabilidade civil, ensina Maria Helena Diniz: "(...) a responsabilidade civil requer: a) Existncia de uma ao, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto , que se apresenta como um ato ilcito ou lcito (...). b) Ocorrncia de um dano moral ou patrimonial causado vtima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. No pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurdico, sendo necessria a prova real e concreta dessa leso. (...). c) Nexo de causalidade entre o dano e a ao (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil no poder existir sem o vnculo entre a ao e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este no resultou da conduta do ru, o pedido de indenizao ser improcedente (...)" ("Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil". Vol. 7. So Paulo: Saraiva, 2003. p. 38-39 - original sem destaque). Nesse sentido: "INDENIZAO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONRIA PRESTADORA DE SERVIO PBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A responsabilidade civil das concessionrias e permissionrias prestadoras de servios pblicos (contratual ou extracontratual) objetiva, na forma do artigo 37, 6, da Constituio Federal e artigo 43 do Cdigo Civil. dever da fornecedora de produtos (bens ou servios) provar fato que elida a sua responsabilidade (...)" (TJMS - AC - Trs Lagoas - Rel. Des. Elpdio Helvcio Chaves Martins - J. 18.12.2007). Posto isso, no caso em tela, resta apreciar a existncia - ou no - dos elementos autorizadores da obrigao de indenizar.
Dos autos nota-se que os Apelados estavam trafegando com seu veculo na rodovia BR 277, no trecho administrado pela Apelante, quando se envolveram em acidente automobilstico causado por terceiro (Edanir Dalpiaz). Aps o abalroamento, em razo do impacto na parte traseira do automvel, este se direcionou margem da pista, colidindo com a coluna da passarela que existia no local. Como conseqncia do sinistro, ocorreu o falecimento de Lucas Eduardo Schuster Scappini, ficando feridos os demais ocupantes do veculo. Observa-se ainda, que em torno da construo no havia nenhuma proteo de grades metlicas (guard-rail), a fim de separar a pista da pilastra que sustentava a passarela de pedestres. Assim sendo, por si s, a narrativa revela o acerto da r. deciso proferida no primeiro grau. In casu, a Recorrente somente ficaria isenta da responsabilidade civil, se demonstrasse que o fato danoso aconteceu por culpa exclusiva das vtimas ou de terceiro, caso em que seria indispensvel a prova de que o evento morte no poderia ser evitado com a instalao das defensas metlicas. E, em melhor anlise, note-se que no h essa prova nos autos, at porque, restou demonstrado, inequivocamente, que quando do acidente no existia qualquer proteo na estrada que impedisse a coliso direta do automvel dos Autores com a pilastra de sustentao da passarela. A imputao da responsabilidade est lastreada na omisso da Apelante, no seu dever de, em se tratando de via pblica, zelar pela segurana do trnsito e pela preveno de acidentes, consoante art. 66, pargrafo nico, do Decreto n. 62.127/1968, in verbis: "Art. 66 Pargrafo nico. A entidade com jurisdio sobre a via pblica responde pela falta, insuficincia ou incorreta colocao de sinalizao". Com efeito, a Recorrente mantm a jurisdio sobre a referida rodovia e a ela incumbe sua manuteno e sinalizao, advertindo os motoristas dos perigos e dos obstculos que se apresentam. A falta no cumprimento desse dever caracteriza a conduta negligente da Administrao Pblica Indireta e torna responsvel pelos danos que decorreram dessa omisso. Cita-se: "AO CIVIL PBLICA. CONSERVAO DE RODOVIA. INTERVENO DO PODER JUDICIRIO NA ADMINISTRAO. (...) A m conservao de uma rodovia submete os seus usurios a um risco, s vezes maior do que o suportvel, s vezes no, mas que sempre apresenta uma exposio potencialmente lesiva ou fragilizadora. Possvel a interveno do Poder Judicirio quando a exposio ou a fragilizao da sade e da segurana dos usurios de determinada rodovia inequivocamente manifesta e atinge nveis intolerveis" (TRF. AC 2001.71.07.003959-5-RS. Rel.: Des. Federal Edgard Antnio Lippmann Jnior).
Para tanto, no interessa quem construiu a passarela e sim, se a Concessionria vencedora da licitao honrou adequadamente com sua obrigao contratual de manter a rodovia, garantindo a segurana do trecho, inclusive, quanto aos bens que ali j estavam. Situao bem analisada pelo Magistrado singular: "Analisando-se o Termo aditivo ao contrato de concesso, fls. 241/313, observa-se que est prevista a construo de passarelas sobre a Rodovia 277, em permetro urbano, sendo necessria para a segurana dos pedestres. Porm, o item 3 da clusula XLI do Contrato de Concesso de Obra Pblica, firmado entre o Estado do Paran e a Rodovia das Cataratas S/A, expe que: 'CLUSULA XLI - Das Responsabilidades da CONCESSIONRIA perante o DER. (...) 3. A CONCESSIONRIA responder, nos termos da lei, por quaisquer prejuzos causados aos usurios ou terceiros no exerccio da execuo das atividades da concesso'. Portanto, independentemente de quem tenha construdo a passarela, o certo que a sua construo deveria prever o impacto para a segurana tanto dos pedestres quanto para as pessoas que transitam em veculos na rodovia. A colocao de cerca de proteo de forma a evitar colises diretas com as colunas da passarela era medida possvel, dentro dos padres normais de segurana aceitveis em estradas, mormente pedagiadas, tanto que, posteriormente ao acidente, a r colocou cerca de proteo no local. No se trata de exigir padres internacionais de segurana e que, teoricamente, estariam fora da realidade nacional, mas sim, um mnimo de segurana aos usurios de uma rodovia federal, usurios que pagam caro para utiliz-la" (fls. 664/665). No mais, a Apelante sequer comprovou que o postulante, pai do de cujus e tambm vtima do evento, conduzia o seu veculo em velocidade incompatvel ou que essa teria sido a causa primria do sinistro. Sobre o tema, confira-se: "CIVIL. ACIDENTE DE TRNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. O Excesso de velocidade no implica o reconhecimento da culpa concorrente se nem foi a causa determinante do acidente nem do agravamento dos danos sofridos. Recurso Especial conhecido e provido" (STJ. REsp. n. 438.925. Rel.: Ministro Ari Pargendler. 07/04/2003). Alm do que, era seu o nus de demonstrar que os ferimentos que hospitalizaram o Apelado e causaram a morte de seu filho, foram, nica e exclusivamente, decorrentes da coliso com o automvel de Edanir Dalpiaz, antes do impacto na pilastra. Logo, a culpa concorrente tambm no ficou evidenciada. De igual modo, sequer demonstrou a Concessionria, como lhe competia, que mesmo com a barreira metlica, as leses e o bito ocorreriam. Assim, por analogia responsabilidade subjetiva, "sempre que as peculiaridades do fato, por sua normalidade, probabilidade e verossimilhana, faam presumir a culpa do ru, invertem-se os papeis, e a este compete provar a inocorrncia de culpa de sua parte, para ilidir a presuno em favor da vtima" (RT 427/106).
Destarte, a R, ora Recorrente, no cumpriu com o nus que lhe impunha o art. 333 do Cdigo de Processo Civil, devendo, via de regra, assumir o encargo negativo de sua conduta, sendo descabido falar em caso fortuito ou fora maior j que, como visto, o agravamento do evento poderia ter sido evitado. referncia: "(...) No h falar em caso fortuito ou fora maior quando houver previsibilidade da ocorrncia do resultado (...)" (TST - RR 930 - 3 T. - Rel Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJU 19.03.2004). No bastasse isso, considerando o sistema processual vigente, onde se admite a "teoria da causalidade adequada" (fato superveniente que exclui o anterior), a responsabilidade decorre do ato que inaugura um novo curso causal, por si s capaz de produzir o resultado, o qual, no presente caso, foi o bito de Lucas e as graves leses corporais de Heitor. Alm disso, merece destaque o fato de que o motorista Edanir Dalpiaz, tambm envolvido no acidente, embora no tenha se submetido a idntico impacto na pilastra, nada sofreu, situao indiciria de que as conseqncias do desastre seriam muito menores se a Apelante no tivesse se omitido de zelar pela segurana da pista, instalando defensas metlicas em torno da passarela. Igualmente, a justificativa apresentada para a falta da proteo, isto , por se tratar de local urbano e de que a passarela estava localizada a mais de seis metros da via, no melhora a situao da Concessionria, pois, apenas em razo disso, no deveria desguarnecer a pista da defesa (guar-rail). Considerando que, dependendo do choque, as barreiras poderiam reconduzir o veculo a outro local, evitando o agravamento do sinistro narrado na exordial. Confira-se: "(...) O guard-rail efetivamente uma forte banda que transfere a fora do veculo para vrios lugares para alm do impacto em uma rea". ("Segurana Automotiva". http://translate.google.com.br/translate? hl=ptBR&sl=en&u=http://www.answers.com/topic/guardrail&sa=X&oi=translate&resnu m=1&ct=result&prev=/search%3Fq%3Dguardrail%2Banswers%26hl%3Dpt-BR. Acesso em: 24 nov. 2008). Outrossim, vale lembrar que o art. 2, inciso II da Lei Federal n. 8.987 de 1995, conceitua concesso de servio pblico como sendo: a "delegao de sua prestao, feita pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade de concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado" (original sem destaque). Logo, por definio, os riscos inerentes prestao do servio pblico cabem Concessionria e no ao usurio. Do mesmo modo, tem-se que " possvel reduzir consideravelmente o nmero de acidentes atravs da Engenharia de Trfego, gerando grandes melhoras sociais
independentemente da ocorrncia de mudanas na conduta das pessoas no trnsito" (3 Seminrio Catarinense pela Preservao da Vida no Trnsito. Maio de 2003. Eng. Romualdo T. Frana Jnior. Diretor geral do DEINFRA). Assim, a eliminao de qualquer perigo existente margem da via ou sua minimizao, pode reduzir significativamente a probabilidade de ocorrer um acidente e ainda, o agravamento do resultado danoso. Diante disso, estabelecido o nexo causal entre a conduta omissiva da Recorrente e os ferimentos do Recorrido Heitor Raul Scappini, alm do bito de seu filho Lucas Eduardo Schuster Scappini, deve a mesma ser responsabilizada pelos prejuzos decorrentes. Sendo que, em caso idntico, outro no foi o entendimento Superior Tribunal de Justia: "DIREITO CIVIL. AO DE REPARAO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAO. ACIDENTE AUTOMOBILSTICO. AUSNCIA DE GRADES DE PROTEO NO LOCAL. DEMONSTRAO DE RELAO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A OMISSO E AS MORTES. 1. Recurso especial interposto contra v. Acrdo que julgou improcedente ao ordinria de reparao de danos em face da Prefeitura Municipal de So Paulo, objetivando a indenizao pelo falecimento dos pais dos recorrentes, ao argumento de que os mesmos vieram a falecer em razo de acidente automobilstico ocorrido na Marginal do Tiet, pois no local do acidente no existiam grades de proteo, o que impediria a queda do veculo. 2. Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente pblico basta a prova da omisso e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. 3. O exame dos autos revela que est amplamente demonstrado que o acidente ocorreu e que o evento morte dele decorreu e que a estrada no tinha grade de proteo. 4. A r s ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse - o que no foi feito - que o fato danoso aconteceu por culpa exclusiva da vtima. 5. A imputao de culpa est lastreada na omisso da r no seu dever de, em se tratando de via pblica, zelar pela segurana do trnsito e pela preveno de acidentes (art. 34, pargrafo 2, do Cdigo Nacional de Trnsito, e 66, pargrafo nico, do Decreto n 62.127/68). 6. Jurisdio sobre a referida marginal de competncia da r, incumbindo a ela a sua manuteno e sinalizao, advertindo os motoristas dos perigos e dos obstculos que se apresentam. A falta no cumprimento desse dever caracteriza a conduta negligente da Administrao Pblica e a torna responsvel (art. 66, pargrafo nico, do Decreto n 62.127/68) pelos danos que dessa omisso decorrerem. 7. Estabelecido assim o nexo causal entre a conduta omissiva e o falecimento dos pais dos recorrente, responde a r pela reparao dos prejuzos da decorrentes, no caso, os danos patrimoniais pela cessao da fonte de sustento dos menores. 8. Recurso provido" (REsp 439408/SP, Rel. Ministro JOS DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2002, DJ 21/10/2002 p. 308). E, ainda: "INDENIZAO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE VECULO - MORTE DO POLICIAL MILITAR RODOVIRIO CONDUTOR DA VIATURA DESPENCAMENTO DO VECULO PELA RIBANCEIRA - AUSNCIA, POCA, DE DEFENSAS NO TRECHO DA RODOVIA ONDE OCORREU O INFORTNIO CULPA DA R CARACTERIZADA - Devida a condenao da r ao pagamento de indenizao por danos morais, tendo em vista a comprovao de que o acidente que
vitimou o pai do autor ocorreu por culpa da r - Com supedneo nos parmetros admitidos pela doutrina e jurisprudncia mantida a condenao, como posto na r. sentena - Apelo improvido" (TJSP. AC 933.240-0/4. Rel.: Luiz Antonio Alves Torrano. 09/02/2006). "1. Consumidor. Segurana de rodovias do oeste catarinense. Apurao concernente existncia de equipamentos de segurana, especialmente as defensas metlicas (" guardrails "). 2. Atuao destacada do Ministrio Pblico Federal. Instalao de defensas metlicas em extensos trechos das rodovias BR 158, 163 e 282, e SC 283 e 480. Elevao do nvel de segurana das rodovias do oeste catarinense. 3. Voto pela HOMOLOGAO do arquivamento, com a remessa dos autos origem" (MPF. 3 Cmara de Coordenadoria e reviso. Consumidor e Ordem Econmica. Procedimento Administrativo n. 1.33.002.000016/20003-57 - PRM/CHAPEC/SC. Rel. Maria Caetana Cintra Santos. Ata da 6 Sesso Ordinria. 2007). Por fim, ultrapassada essa questo, resta apreciar a insurgncia da Apelante no tocante ao quantum arbitrado a titulo de indenizao por danos morais. Lembrando, para tanto, que foram duas as condenaes impostas a esse ttulo (morte de Lucas e leses corporais de Heitor). No primeiro caso, a maioria dos julgados, principalmente os do Superior Tribunal de Justia, entendem que basta a comprovao do ato indevido para a configurao do abalo, sendo, portanto, desnecessria a comprovao do efetivo prejuzo. Por certo, os danos morais mostram-se evidentes no caso em relevo, consistindo sua repercusso no sofrimento experimentando pela morte do filho dos Requerentes, provocando dor, sofrimento, saudade, tristeza e angstia, o que perfeitamente presumido por qualquer pessoa. Contudo, merece destaque o fato de que a questo relativa ao montante indenizatrio, nesta hiptese, tormentosa, ante o elevado grau de subjetividade que detm o Julgador em tal tarefa. Sendo que a evoluo da jurisprudncia acerca do tema que tem fornecido parmetros objetivos para sua aferio, especialmente no que se reporta culpabilidade dos agentes e gravidade do ato. Sem esquecer, nos termos dos princpios da proporcionalidade e da razoabilidade, a influncia que exerce a conduta da vtima e da ofensora, tendo em conta, sempre, a dupla finalidade da condenao, qual seja: a) advertir a causadora do dano, de forma a desestimul-la prtica futura de atos semelhantes e b) compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de no retribuir o mal causado pela ofensa. Veja-se: "O valor da indenizao por dano moral sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixao da indenizao a esse ttulo, recomendvel que o arbitramento seja feito com moderao, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nvel socioeconmico dos autores e, ainda, ao porte econmico dos rus, orientando-se o juiz pelos critrios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudncia, com razoabilidade, valendo-se de sua experincia e do bom senso, atento realidade da vida e s peculiaridades de cada caso"
(Cfr. REsps. ns. 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Slvio Figueiredo Teixeira, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). Ressaltando que: "(...) a fixao do quantum deve atender 'teoria do desestmulo', segundo a qual a indenizao no pode ser fonte de enriquecimento ilcito da vtima, tampouco inexpressiva a ponto de no atingir o objetivo colimado" (TJSP, Apelao Cvel n 65.593-4, Relator Dr. Ruy Camilo). Assim, diante das particularidades do caso sub judice e considerando os precedentes desta Corte em situaes semelhantes, o valor arbitrado em primeiro grau deve ser minorado. "(...) RECURSO DE APELAO - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILSTICO - MORTE DO GENITOR - (...) DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM REDUZIDO - (...) Embora no haja parmetros rgidos para encontrar o valor real da indenizao por danos morais, esta no deve ser nfima, que no valorize o dano moral, nem to elevada, que cause enriquecimento indevido. Em razo do grau de culpabilidade da conduta, da condio econmica dos envolvidos, bem como dos critrios de razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatrio deve ser reduzido. (...)" (TJPR - AC-RN 0378180-2 Guarapuava - 5 C.Cv. - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - DJPR 06.07.2007). "APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO. ATO ILCITO. CULPA CARACTERIZADA. PENSO MENSAL. REDUO. DANO ESTTICO. FIXAO EM SEDE DE LIQUIDAO. DANO MORAL. REDUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) razovel a fixao da indenizao por danos morais, decorrentes da morte do filho e marido da apelada, em R$ 120.000,00, de acordo com os precedentes do Tribunal" (TJPR - AC 3.0117756-0. Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima. DJ. 6636. 04/06/2004). "(...) DANO MORAL - MORTE DA VTIMA - DOR E SOFRIMENTO PELA MORTE DE PARENTES PRESUMIDOS - FIXAO DA INDENIZAO NO MONTANTE TOTAL EQUIVALENTE A R$ 120.000,00 - QUANTIA RAZOVEL FACE AS CIRCUNSTNCIAS DO CASO EM ANLISE (...)" (TJPR - AC 238.111-3. Rel.: Lauro Laertes de Oliveira. DJ. 6578. 12/03/2004). "APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO - ACIDENTE RODOVIRIO. MORTE DE MENOR. (...) QUANTUM INDENIZATRIO EXCESSIVO. MINORAO PARA R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA OS PAIS DA VTIMA (AMBOS). ARBITRAMENTO CONFORME O GRAU DE REPROBABILIDADE DA CONDUTA COM A CAPACIDADE ECONMICA DO CAUSADOR DO DANO (...)" (TJPR - AC 3.0165014-4. Rel.: Paulo Habith. DJ. 6573. 05/03/2004). "(...) O valor fixado a ttulo de reparao do dano moral, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inferior ao valor reiteradamente fixado por essa Colenda Cmara (...). Majorao para R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da parte autora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR - AC 399.190-8. Rel.: Jos Sebastio Fagundes Cunha. DJ 7669. 01/08/2008). "I. APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR ATO ILCITO CAUSADO
POR ACIDENTE DE TRNSITO. MORTE DA VTIMA. CULPA DO RU CARACTERIZADA TANTO PELO BOLETIM DE ACIDENTE COMO PELO AUTO DE CONSTATAO DE LOCAL DE HOMICDIO. CONDUO DO VECULO NA CONTRAMO DE DIREO. IMPRUDNCIA. II. - DANO MORAL FIXADO EM 2.000 SALRIOS MNIMOS. REDUO PARA R$100.000,00. PRINCPIO DA RAZOABILIDADE (...)" (TJPR - AC 391.725-9. Rel.: Jorge de Oliveira Vargas. DJ. 7497. 23/11/2007). Deste modo, a fim de mais se aproximar da real funo indenizatria do dano moral, a quantia ressarcitria deve ser fixada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem divididos entre os litigantes, R$ 60.000,00 (sessenta mil) para cada, mostrando-se verba mais coerente vista das apontadas circunstncias. J a condenao imposta em favor de Heitor Raul Scappini, por leso corporal, no merece qualquer reparo. Por certo, a dor fsica de longa durao decorrente dos ferimentos causadas ao postulante pelo acidente, resultando na necessidade de implantao de prtese, acarretaram a diminuio de sua auto estima e da sua capacidade laborativa, sendo passvel de compensao pela via indenizatria. Cita-se: "AO INDENIZATRIA - Dano moral - Acidente de trnsito - Leso corporal de natureza leve - Situao que causa dissabores e constrangimentos - Possibilidade de reparao - Verba moderadamente fixada - Recurso improvido - (voto 1111)" (1TACSP AP-Sum 1.236.830-6 - So Paulo - 6 C. - Rel. Juiz Newton Neves - J. 09.12.2003). Da porque, diante desse quadro, reputa-se como correta a r. sentena que concluiu pela caracterizao do dano indenizvel, no havendo exagero no montante fixado (R$ 20.000,00). Ante ao exposto, deve-se dar apenas parcial provimento ao recurso interposto pela Rodovia das Cataratas S/A, reduzindo-se a condenao do dano moral imposto para R$ (sessenta mil reais) Rosngela Schester e R$ (oitenta mil reais) a Heitor Raul Scappini. 2. DO RECURSO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANA DO BRASIL Considerando o contedo do Apelo interposto pela Rodovia das Cataratas S/A., resta para o momento, apenas, apreciar a alegao de que a condenao imposta no respeitou os limites contratuais da aplice, que sequer previa indenizao por prejuzos morais. Alm do pedido de minorao da verba arbitrada a ttulo de honorrios. De um modo geral, as Seguradoras tm por hbito ver afastada a sua responsabilidade pela cobertura dos danos morais, sob a alegao de que os termos do contrato teriam sido livremente pactuados pelas partes, sem qualquer afronta legislao, de modo que se a aplice no previa a indenizao por danos morais e estticos ela no seria devida.
Ocorre, no entanto, que a clusula que exclui a cobertura por dano moral e esttico abusiva, compreendidos esses na rubrica danos pessoais. Nesse sentido: " iterativo o entendimento pretoriano de que o dano pessoal resulta em ofensa aos direitos da pessoa e compreende o dano moral em sentido estrito, e sendo assim o seguro por dano pessoal inclui tambm o dano moral" (extinto TAPR, 277.838-7, Ronald Schulman, 04.02.2005). Outra no a posio do STJ sobre o tema: "SEGURO. INDENIZAO POR DANO MORAL. EXCLUSO PRETENDIDA PELA SEGURADORA POR NO SE ENCONTRAR O DANO MORAL ABRANGIDO PELO DANO DE NATUREZA PESSOAL. - O contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral. Precedentes da Quarta Turma. Recurso Especial conhecido, mas desprovido"(STJ - 4 T. RESP 122663/RS (1997/00016660-0) - Min. Barros Monteiro - Decisao 18.11.99 - DJ 02.05.00, pg. 142)."RESPONSABILIDADE CIVIL. FILHO MENOR. INDENIZAO. SEGURO. DANO MORAL E DANO PESSOAL. 1. (...) 2. O contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral. Recurso conhecido e provido em parte"(STJ 4 T. - RESP 106326/PR (1996/0055328-9) - Min. Ruy Rosado de Aguiar - Decisao 25.03.1997 - DJ 12.05.1997, pg. 18.813). Diante disso, contratado seguro de danos corporais, incumbe Seguradora indenizar a pessoa pelos danos morais sentidos. Confiram-se os precedentes: "SEGURO. DANOS MORAIS. EXCLUSO PRETENDIDA PELA SEGURADORA POR NO SE ENCONTRAR O DANO MORAL ABRANGIDO PELO DANO DE NATUREZA PESSOAL. HONORRIOS DE ADVOGADO. MULTA DO ART. 538, PARGRAFO NICO, DO CPC. - O contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral. Precedentes. Inexistindo resistncia por parte da seguradora quanto sua obrigao de pagar o principal, so indevidos por ela, nesse ponto, os honorrios advocatcios. - Multa prevista no art. 538, pargrafo nico, do CPC, justificada no caso em exame. Recurso especial da denunciante conhecido e provido; recurso especial da denunciada conhecido parcialmente e, em parte, provido" (4 Turma, REsp n. 209.531/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 14.6.2004). "RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. DANO PESSOAL. DANO MORAL. O dano pessoal coberto pela aplice de seguro necessariamente compreende o dano moral, pois este espcie de dano pessoal. Precedentes. Recurso conhecido pela divergncia e provido" (4 Turma, REsp n. 293.934/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ de 2.4.2001) "(STJ. AI 935.821 - TJ-MG (2007/99753-8). Rel.: Ministro Aldir Passarinho Junior). A prtica processual vem demonstrando que as Seguradoras, para se eximirem da responsabilizao pelos danos morais, faziam constar nas aplices de seguro a cobertura apenas de DANOS PESSOAIS. Com o entendimento jurisprudencial de que estes englobariam tambm os morais, agora, espertamente, elas modificaram os termos da aplice, substituindo a expresso DANOS PESSOAIS por DANOS CORPORAIS, pretendendo com isso excluir qualquer condenao em ressarcimento moral. Cabe, porm, ressaltar que segundo a Medicina Legal,"as leses que a pessoa humana pode sofrer - em seu corpo e em sua sade, inclusive mental - tm sido denominadas
leses corporais; mais exato que as denominemos leses pessoais, como enseja a prpria redao do art. 129 do Cdigo Penal, que diz: 'ofender a integridade corporal ou a sade de outrem'"(CARVALHO, Hilrio Veiga." Compndio de Medicina Legal ". So Paulo: Saraiva, 1987. p. 101). Destaca Hermes Rodrigues de Alcntara que" Sade no a simples ausncia de doena fsica e mental, mas a presena de um completo bem-estar fsico, psquico e social - na definio da OMS. Qualquer ao ou omisso que provoque um desarranjo nesse equilbrio uma ofensa sade "(" Percia Mdica Judicial ". Rio de Janeiro: Guanabara Dois. p. 67). Portanto, na perspectiva mdico-legal, o dano corporal o mesmo que dano pessoal. Assim, bastaria que a aplice contemplasse apenas a cobertura por danos corporais para haver a responsabilizao tambm pelo dano moral. H que se observar, nesses casos, que o art. 765, do Cdigo Civil, impe a mais estrita boa-f na contratao do seguro e isto porque, saciedade, se sabe que nas aes indenizatrias por acidente de veculo, alm dos danos materiais, pode haver condenao em danos morais e ningum faz seguro"pela metade". Conforme a lio de Ruy Rosado de Aguiar pode-se definir boa-f como"um princpio geral de Direito, segundo o qual todos devem comportar-se de acordo com um padro tico de confiana e lealdade. Gera deveres secundrios de conduta, que impem s partes comportamentos necessrios, ainda que no previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realizao das justas expectativas surgidas em razo da celebrao e da execuo da avenca"(" Clusulas abusivas no Cdigo do Consumidor ", in Estudos sobre a proteo do consumidor no Brasil e no Mercosul). Outrossim, na aplice no h qualquer excluso, ali s se mencionam os danos corporais, sabido inclusive que antes da contratao do seguro h uma proposta que a rigor representa a futura aplice, incumbindo a Recorrente provar que a cobertura dos danos corporais, no momento da contratao, no incluam danos morais, mesmo que nesse documento no haja cobertura especfica na rubrica"danos morais". Alis, j decidi que"O artigo 54 do Cdigo de Defesa do Consumidor trata dos contratos de adeso e, em seu pargrafo 4, determina que as clusulas que implicarem limitao de direito do consumidor devero ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fcil compreenso, ou seja, deve o fornecedor chamar a ateno do consumidor para as estipulaes desvantajosas para ele, em nome da boa-f que deve presidir as relaes de consumo"(TJPR, Ac1114, 14/06/2005). O contrato firmado entre as partes, sem dvida alguma se caracteriza como contrato de adeso e como tal, suas clusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor, que, in casu, a Concessionria, conforme preceitua o art. 47 do Cdigo de Defesa do Consumidor, J o art. 51, da Lei consumerista, considera nulas de pleno direito as clusulas contratuais que impliquem renncia ou disposio de direitos (inciso I), ou estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa-f ou a equidade (inciso IV), ou ainda, restrinja
direitos e obrigaes fundamentais inerentes natureza do contrato, de modo a ameaar seu objeto ou o equilbrio contratual (pargrafo 1). Depois, tanto vista do art. 765 do Cdigo Civil como das normas do Cdigo de Defesa do Consumidor, no pode ser oposta tal excludente ao aqui segurado, que deveria ter sido advertido com o necessrio destaque por ocasio da contratao do seguro, para que soubesse de antemo que na realidade estava contratando um"meio seguro". Para corroborar esse entendimento, colaciono as seguintes decises desta Corte:"APELAO CVEL. ACIDENTE DE TRNSITO. REPARAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) DENUNCIAO DA LIDE. SEGURADORA QUE SE EXIME DO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. ESPCIE INSERTA NOS DANOS CORPORAIS. RISCO COBERTO. (...). RECURSO DESPROVIDO. (...) V - Os danos corporais indubitavelmente abrangem os danos morais, j que nada mais so do que danos pessoais, portanto como os danos corporais fazem parte da cobertura do contratado, responde a Seguradora pelos danos morais a que foi condenado o segurado at o limite da aplice. VI - Tratando-se de clusula de risco, a cobertura do seguro contra terceiros visa justamente proteger a pessoa que est fora da relao contratual existente entre segurado e Seguradora, no podendo esta eximir-se da obrigao de arcar com os danos sofridos pelo terceiro em razo do sinistro (...)"(TJPR, Ac 4367, Tufi Maron Filho, 22/02/2007). "APELAO CVEL. AO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRNSITO. (...) DANOS CORPORAIS CONTRATADOS. ABRANGNCIA DOS DANOS MORAIS. REEMBOLSO DEVIDO. (...) RECURSO DO RU DESPROVIDO. (...) 2. Os danos corporais nada mais so do que danos pessoais, os quais indubitavelmente abrangem os danos morais. Portanto, como os danos corporais fazem parte da cobertura contratada, responde a seguradora pelos danos morais suportados pelo segurado at o limite da aplice. (...)"(TJPR, Ac 7097, Macedo Pacheco, 26/10/2006). Por fim, cumpre destacar que, em recentssima deciso, o colendo Superior Tribunal de Justia, na deciso proferida no Agravo de Instrumento n. 935.821-MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Jnior, restou decidido que"Com efeito, assente na jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia que os danos relativos a pessoa humana podem ser de ordem fsica ou moral; por conseguinte, a clusula que acoberta o segurado contra danos corporais abrange tambm os danos morais, vez que no se pode dissociar os dois, pois que a angstia e o sofrimento do intelecto esto intimamente ligados ao bem estar e sade fsica da pessoa. Diante disso, contratado seguro de danos corporais, incumbe seguradora indenizar a pessoa pelos danos morais sentidos". Logo, no h que se falar na excluso de cobertura securitria para o dano moral imposto. Finalmente, o quantum arbitrado a ttulo de honorrios advocatcios no merece minorao. A remunerao do patrono deve ser fixada de forma eqitativa pelo Julgador, em respeito ao princpio da razoabilidade, considerando os critrios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, sem, com isso, onerar em demasia a parte contrria. No presente caso, o Magistrado de primeira instncia fixou a verba honorria em 20%
sobre o valor da condenao. Pretende a Apelante, sua minorao O recurso no merece provimento. Com efeito, deve-se sopesar o grau de zelo do profissional e a base de clculo da verba honorria, ora reduzida, mostrando-se o valor arbitrado proporcional e razovel s peculiaridades do feito. Destarte, considerados os elementos a serem observados quando do arbitramento dos honorrios advocatcios, o percentual fixado pelo juzo singular deve ser mantido, representando uma justa remunerao pelos servios efetivamente prestados. Isto posto, nega-se provimento ao recurso da Litisdenunciada, mantendo a condenao proferida na sentena em primeiro grau. 3. DA APELAO INTERPOSTA PELA AGF BRASIL SEGUROS S/A. Vale dizer, a princpio, que no seguro com clusula de co-seguro, emitida uma nica aplice por uma das Seguradoras, denominada lder, cuja atribuio receber a proposta, emitir a aplice, receber e distribuir o prmio e liquidar os eventuais sinistros. " O co-seguro uma modalidade de seguro mltiplo que ocorre quando a cobertura repartida simultaneamente entre duas ou mais seguradoras, com anuncia do segurado, no qual cada uma assume uma porcentagem no risco, sem solidariedade "(VENOSA, Silvio de Salvo." Direito Civil - Contratos em Espcie ". 3. ed. Atlas, 2003. p. 404). Na aplice deve constar, obrigatoriamente, a quota-parte de cada Seguradora no total da Importncia Segurada (IS), garantindo-se que a responsabilidade seja assumida perante o Segurado (fls. 363/364). A tcnica das operaes de seguros baseia-se em vrios princpios, dentre os quais se destacam o da distribuio de responsabilidades decorrentes dos negcios segurados, chamado" princpio da pulverizao das responsabilidades ". O Co-seguro uma das tcnicas utilizadas para pulverizar as responsabilidades, pois permite transformar um risco de grande vulto em vrios outros de responsabilidade menores. Trata-se de operao prevista no art. 32, VIII, do Decreto-Lei 73/66, e disciplinada pela Resoluo 68/2001 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Da aplice juntada aos autos (fls. 363/364) depreende-se realmente a existncia de coseguro entre a Companhia de Seguros Aliana do Brasil e as seguradoras: Companhia de Seguros Aliana da Bahia, AGF Brasil Seguros S/A e Unibanco Seguros S.A. Todavia, inexiste responsabilidade solidria entre as elas, como, alis, expresso no art. 3 da Resoluo 68/2001 do CNSP, porque, a despeito de a Seguradora-Lder assumir o negcio jurdico, cada uma delas responde, perante o segurado, na proporo de sua cotaparte.
Embora acionada isoladamente, Seguradora-Lder s responde pela prpria obrigao, tal como j se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "Co-seguro. Inexistncia de solidariedade entre as co-seguradoras. Acionada isoladamente, a seguradora lder no responde seno pela sua cota na cobertura dos riscos totais. Recurso conhecido e provido"(STF - RE 78.689/SP - Rel. Min. Xavier de Albuquerque - 2 Turma). "No h responsabilidade solidria dos co-seguradores, obrigando-se cada um por uma parte do montante a ser pago"(RT 308:231). Ademais, note-se que a existncia deste" pool "de seguros era de conhecimento da Rodovia das Cataratas S/A, portanto, a solidariedade, in casu, inexistente e no se presume, sob pena de afronta a legislao incidente espcie. No sendo outro o entendimento desta Corte em situao semelhante: "AO INDENIZATRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COSEGURO - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - DISPOSIO QUE NO SE PRESUME (...) A figura especfica do co-seguro j pressupe a inexistncia da solidariedade entre as Seguradoras. Assim, cada Seguradora responderia pela cota-parte correspondente. A cota parte de cada uma corresponde diviso do montante de forma igualitria para cada Seguradora, subsistindo o direito da apelada em acionar individualmente as demais"(TJPR. AC 3.017699-0. Rel.: Anny Mary Kuss. DJ 6237. 25/10/2002). Posto isso, as Seguradoras respondem a obrigao at o limite da aplice, ante a previso de fls. 363/364. At porque, a Seguradora-Lder, embora acionada isoladamente, s responde, perante o segurado, na proporo de sua cota-parte. Quanto ao pedido de reteno do Imposto de Renda incidente sobre a condenao, impossvel acolher a pretenso. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAO POR DANO MORAL. ACORDO. DEPSITO EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO, SOB ALEGAO DE RETENO DE IMPOSTO DE RENDA. Se houve acordo para o depsito judicial de quarenta e cinco salrios mnimos, no tendo o agravado referido qualquer desconto, mas consentido em depositar aquela quantia, no pode reduzi-la. Agravo provido."(TJ/RS, Agravo de Instrumento n 599.404.878, da 9 Cmara Cvel, Rel. Des. Rejane Maria Dias de Castro Bins, j. em 06.10.99). Sobre o tema, Hugo de Brito Machado ensina que: "Indenizao e Imposto de Renda. Natureza do Dano. No incide imposto de renda sobre o valor da indenizao pago a terceiro. Essa ausncia de incidncia no depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espcie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento est livre da incidncia de imposto de renda. A prtica do dano em si no fato gerador do
imposto de renda por no ser renda. O pagamento da indenizao tambm no renda, no sendo, portanto, fato gerador desse imposto. (...) So inmeras, portanto, as situaes geradoras de indenizao e que esto fora do alcance da imposio tributria. No h espao, vem trabalho da natureza como o desenvolvido, com limite de espao, para fazer uma abordagem mais aprofundada. De qualquer modo, atente-se para as questes suscitadas e para a necessidade de, em homenagem ao princpio da legalidade, afastar-se as pretenses do fisco em alargar o campo da incidncia do imposto de renda sobre fatos estranhos vontade do legislador"(" Regime Tributrio das Indenizaes ". So Paulo: Dialtica, 2000. p. 174/176). Outrossim, o Superior Tribunal de Justia j se pronunciou acerca da matria e entendeu pela no obrigatoriedade de reteno na fonte dos valores da verba indenizatria a ttulo de imposto de renda. Cite-se: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AO DE REPARAO POR DANO MORAL. SENTENA CONDENATRIA TRANSITADA EM JULGADO. RETENO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PELA ENTIDADE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA CUJA NATUREZA INDENIZATRIA. NO-INCIDNCIA DO TRIBUTO. RECURSO IMPROVIDO. (...) A incidncia de tributao deve obedincia estrita ao princpio constitucional da legalidade (artigo 150, inciso I). O Cdigo Tributrio Nacional, com a autoridade de lei complementar que o caracteriza, recepcionado pela atual Carta Magna (artigo 34, pargrafo 5, dos Atos das Disposies Constitucionais Transitrias), define o conceito de renda e o de proventos de qualquer natureza (artigo 43, incisos I e II). No h como equiparar indenizaes com renda, esta entendida como o fruto oriundo do capital e/ou do trabalho, tampouco com proventos, estes tidos como os demais acrscimos patrimoniais, uma vez que a indenizao torna o patrimnio lesado indene, mas no maior do que era antes da ofensa ao direito. No verificada a hiptese de incidncia do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN. Reconhecida a alegada no-incidncia do tributo em debate sobre as verbas da reparao de danos morais, por sua natureza indenizatria, no h falar em rendimento tributvel, o que afasta a aplicao do art. 718 do RIR/99 na espcie em comento. Recurso especial ao qual se nega provimento. (REsp 402035 / RN -Min. Franciulli Netto - Julgamento: 09.3.2004 - Publicao: DJ 17.5.2004.) Logo, descabida a pretenso da Recorrente. Por fim, resta apreciar a questo da imposio de verba honorria. Para tanto, observa-se que em momento algum a Recorrente negou a sua responsabilidade contratual ou atacou as razes da inicial (fls. 465/469 e 719/724), pelo contrrio, apenas aceitou a denunciao, no limite contratado. A lide principal envolve apenas os Requerentes e a R, no havendo qualquer ligao com a Seguradora litisdenunciada ou com as co-seguradas, que participam apenas da lide secundria, formada com a litisdenunciante. Nesse sentido: "(...) instaurada a lide secundria entre segurado e seguradora, a condenao s verbas de sucumbncia deve se pautar ao resultado desta demanda,
independentemente do veredicto alcanado na lide principal" (TJPR, Apelao Cvel n 273.839-8, relatora Any Mary Kuss, publicado em 01/04/05). "(...) A denunciao da lide estabelece uma relao jurdico-processual entre litisdenunciante, e litisdenunciado, independente da ao principal" (TJPR, Apelao Cvel n 062.901-8, Rel. Ulisses Lopes, julgado em 23.02.1994). Assim, impossvel condenar a Apelante, co-segurada, ao pagamento das verbas da sucumbncia da R na ao principal, j que dela no participou e, evidentemente, no sucumbiu. Cita-se: "(...) CONDENAO DA LITISDENUNCIADA, JUNTAMENTE COM OS RUS, AO NUS DE SUCUMBNCIA RELATIVAMENTE LIDE PRINCIPAL IMPOSSIBILIDADE - AES DISTINTAS - LIDE PRINCIPAL DA QUAL A DENUNCIADA NO PARTICIPA - DECISO REFORMADA - APELO PROVIDO" (AC 367.305-2. Rel.: Ronald Schulman. DJ 7286. 19/01/2007). Deste modo, d-se parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenao solidria, bem como a verba que lhe foi imposta a ttulo de honorrios advocatcios. No mais, esta Corte reporta-se fundamentao dos Apelos j analisados. 4. DO RECURSO INTERPOSTO POR UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Em melhor anlise fundamentao supra, tem-se que a matria atacada pela Seguradora Apelante j foi totalmente apreciada nos recursos anteriores, portanto, desnecessria nova manifestao deste Colegiado. Destarte, nega-se provimento ao Apelo, reportando-se ao anteriormente descrito. Posto isso, em concluso final: a) nega-se provimento aos recursos interpostos pela Companhia de Seguros Aliana do Brasil e Unibanco AIG Seguros S/A; e, b) d-se parcial provimento aos recursos da Rodovia das Cataratas S/A e da AGF Brasil Seguros S/A, reduzindo a condenao de danos morais para R$ (sessenta mil reais) em favor de Rosngela Schester e R$ (oitenta mil reais) para Heitor Raul Scappini, bem como para o fim de afastar a condenao solidria imposta e a verba fixada a ttulo de honorrios advocatcios, unicamente em favor da Seguradora AGF, ante a ausncia de recurso das demais, nesse sentido. Face ao exposto, ACORDAM os Desembargadores que integram a Dcima Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Paran, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos interpostos pela Companhia de Seguros Aliana do Brasil e Unibanco AIG Seguros S/A; e, dar parcial provimento as Apelaes da Rodovia das Cataratas S/A e da AGF Brasil Seguros S/A, nos termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Ronald Schulman, e dele participaram os Senhores Desembargadores Luiz Lopes e Nilson Mizuta. Curitiba, 29 de janeiro de 2009. Desembargador RONALD SCHULMAN Relator
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