Source: https://dre.tretas.org/dre/199401/decreto-lei-125-2006-de-29-de-junho
Timestamp: 2019-11-22 10:31:48+00:00

Document:
Decreto-Lei 125/2006
Decreto-lei 125/2006, de 29 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 124/2006, Série I-A de 2006-06-29.
Assim, quanto ao processo de escolha da firma, estão disponíveis três possibilidades:
a opção por uma firma pré-aprovada e registada a favor do Estado, como na «empresa na hora», a obtenção de uma firma admissível escolhida pelos interessados por via exclusivamente electrónica e o envio de um certificado de admissibilidade da firma previamente obtido através de um meio não electrónico.
3 - As declarações dos advogados e dos solicitadores relativas à certificação referida no número anterior fazem-se através de fórmula própria disponível no sítio na Internet, não sendo necessário proceder ao registo em sistema informático previsto no n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março.
Representação dos interessados na subscrição do pacto ou do acto
constitutivo da sociedade
2 - Se os interessados tiverem optado por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado pelo director-geral dos Registos e do Notariado e não tiver ocorrido a entrega dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 6.º, o serviço competente, após confirmação do pagamento efectuado pelos interessados, procede imediatamente às diligências subsequentes previstas no artigo 12.º 3 - Nas restantes situações, o serviço competente procede a todas as diligências subsequentes previstas no artigo 12.º no prazo de dois dias úteis a contar da confirmação do pagamento efectuado pelos interessados.
2 - A bolsa de firmas reservadas e marcas registadas a favor do Estado prevista no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, é aplicável ao procedimento de constituição de sociedades previsto no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, em condições a prever por portaria do Ministro da Justiça.
O artigo 45.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei 129/98, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 111/2005, de 8 de Julho, e 76-A/2006, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 27.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 89/2005, de 27 de Dezembro, 76-A/2006, de 29 de Março, e 85/2006, de 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
27 - ........................................................................»
O artigo 4.º do Decreto-Lei 8-B/2002, de 15 de Janeiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho
Os artigos 1.º, 3.º, 6.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
a) A opção por firma constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, associada ou não à aquisição de uma marca previamente registada a favor do Estado, ou a apresentação de certificado de admissibilidade de firma emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas; e b) ............................................................................
b) As alterações legislativas ao Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, entram em vigor no dia 14 de Julho de 2006;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/06/29/plain-199401.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199401.dre.pdf .
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References: artigo 38
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 45
 artigo 4