Source: https://pt.scribd.com/doc/104117796/2-Fase-oab-Comentadas-PDF
Timestamp: 2016-05-26 07:15:40+00:00

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da qual resultou um termo de eficácia liberatória geral. no mesmo local e com novos empregados. no caso.
ESPELHO Espera se medir a capacidade de o examinando informar que a sucessão exige a transferência de uma unidade econômico-jurídica e manutenção de exploração da mesma atividade econômica e/ou a continuidade da prestação de serviço pelos empregados. Informado disso. Um Estado da Federação realizou concurso público para notário. o que explicava as sucessivas reclamações contra aquela serventia na Corregedoria. o tabelião anterior dispensou todos os empregados. pois lá iria alocar empregados da sua confiança. aprovada em concurso publico.5. pedir proteção no Poder Judiciário. Precedente TST. responda aos itens a seguir.
discutidas no âmbito da CCP. Lá chegando. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.o
reclamante.ED – RR – 15/2004-025-02-00. não ocorre sucessão. Nelson iniciou seus serviços como notário. recebeu a delegação de um cartório extrajudicial. Não cabe ao reclamante. SDI-I. Nelson explicou ao tabelião anterior que não tinha interesse em aproveitar as pessoas que lá atuavam. trazendo como argumento jurídico a ocorrência de sucessão. tem-se que a Delegação foi retomada pelo Estado e entregue a uma nova pessoa. Um dos ex-empregados dispensados pelo tabelião anterior ajuizou reclamação trabalhista contra Nelson. visto que não houve ressalvas. verificou que a parte administrativa estava extremamente desorganizada. aprovado em segundo lugar no certame. Com base no caso acima. postulando diversos direitos lesados ao longo do contrato. que o TST vem entendendo que no caso de delegação de serviço. Nesta hipótese. Alguns dias depois. mormente quando não houve prestação de serviços para o novo notário. Nelson. E.
EMPREGADOR SUCESSÃO TRABALHISTA (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). Nelson é sucessor? (Valor: 0.65) b) No caso em tela. Em razão disso. a exemplo dos cartórios extrajudiciais. a) Quais são os requisitos para a ocorrência de sucessão na esfera trabalhista? (Valor: 0.
sustentou a validade da relação cooperativista entre as partes. Na petição inicial. presta serviços de segurança para a empresa Irmãos Gêmeos Ltda.° 386 do TST
(OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). Acreditando ter sido despedido injustamente. restou demonstrada pela prova testemunhal produzida nos autos a intermediação ilícita de mão de obra.
RESPOSTA: Trabalho proibido.
Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Antônio. a primeira ré suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. de forma pessoal e subordinada. quando do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados. afirmou que o reclamante lhe prestou serviços na condição de cooperado e que não pode ser condenado no pagamento de verbas trabalhistas se não foi empregador. b.° e 796. Antônio. OAB .
ambos da CLT.2º fase . policial militar.45)
.3). No mérito. refutando a configuração dos requisitos inerentes à relação empregatícia. Postulou a declaração do vínculo de emprego com a sociedade cooperativa e a sua condenação no pagamento de verbas decorrentes da execução e da ruptura do pacto laboral. na peça de defesa. nem foi convocado para qualquer assembleia. visto que o estatuto da corporação militar. promoveu reclamação trabalhista pleiteando valores que supostamente lhe seriam de direito. a) É cabível a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido? (Valor: 0. apresente a fundamentação jurídica adequada para afastar a argumentação de nulidade do contrato de trabalho do policial militar na referida empresa de segurança. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Fundamento na Súmula n. 3. Na instrução processual. além do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu. Com base na situação hipotética. O segundo reclamado. nos horários de folga. proíbe o exercício de qualquer outra atividade. Fundamento nos arts.(CESPE – UnB. A empresa argüiu que o contrato de trabalho seria nulo. a que Antônio estava submetido. parágrafo único. Alegou. Por fim. da CLT prevê a inexistência do vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados. na condição de tomador dos serviços prestados. aduziu que foi dispensado sem justa causa. Na contestação. afirmou que foi obrigado a se filiar à cooperativa para prestar serviços como frentista no segundo reclamado. do TST. funcionando a cooperativa como mera fornecedora de trabalhadores ao posto de gasolina. ainda.2008. responda aos itens a seguir. item IV. uma vez que o artigo 442. João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da Cooperativa Multifuncional Ltda. e do Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. nos termos da Súmula 331. que jamais compareceu à sede da primeira ré.
como já era feito. No tocante ao desconto. do TST ou dos artigos 2º. na condição de verdadeiro empregador. 2º fase . 462 da CLT. responda aos itens a seguir. Determinada empresa. viola o art. Também não cabe o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do posto de gasolina. Incidência da Súmula nº 331. Incidência do artigo 9º da CLT. 3º ou 9º da CLT. em razão da intermediação ilícita praticada pelos demandados. porque o posto de gasolina (segundo reclamado) é o real empregador.2010. e o que chegasse até 15 minutos atrasado teria de pagar R$ 1. além de caracterizar o bis in idem. visando a estimular o comparecimento pontual de seus empregados. da CLT não se aplica diante da utilização fraudulenta de sociedade cooperativa como intermediadora de mão de obra em favor do posto de gasolina (tomador dos serviços).00 no dia. Tanto a adição quanto o desconto seriam feitos no contracheque mensal e não excluiriam a adição de hora extra pela chegada antecipada nem o desconto pelos atrasos. Item A Não. a) É válida a norma interna em questão.
DURAÇÃO DO TRABALHO Horas extraordinárias e Poder do empregador (Fundação Getúlio Vargas – OAB. em ambos os aspectos? (Valor: 0. estipulou em norma interna que o empregado que chegasse até 10 minutos antes do horário ganharia R$ 3. por ser unilateral. sendo este último o real empregador. já que a sua responsabilidade é direta. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.b) Cabe o pedido de declaração de vínculo de emprego com a primeira ré e o de condenação subsidiária do segundo reclamado? (Valor: 0. item I. O desconto cuja imposição se pretende. b) O examinando deve responder que não cabe o pedido de vínculo de emprego com a cooperativa (primeira reclamada).
.5) b) De que poder o empregador se valeu para criá-la? (Valor: 0. ela é inválida porque excede o poder do empregador. Com base no relatado acima.5)
RESPOSTAS. A vedação contida no artigo 442.8)
ESPELHO a) O examinando deve responder que não é cabível a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.00 no dia.3). parágrafo único.
Aduziu. são válidas e aplicadas de plano são válidas e aplicadas de plano ao contrato de trabalho. não se aplica a eventual desconto que esteja sendo imposto em descompasso com a norma cogente. postulando o pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados. com arrimo nele. nesse aspecto. Visa ainda medir a capacidade de o examinando nulificar apenas parte do regulamento. colacionando cópia do referido instrumento normativo cuja vigência alcançava todo o período contratual do autor. Com base na situação hipotética. Justificativa: Espera-se medir a capacidade de o examinando identificar os poderes inerentes à figura do empregado e. da CLT. pois em princípio o salário é intangível e protegido contra subtrações indevidas – a exemplo do desconto pelo atraso imposto pelo empregador. na medida em que se trata de ato unilateral. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.6)
. além de identificar um bis in idem no desconto duplo(pelo atraso e o criado pelo empregador) que porventura fosse realizado. §4º. que emana do seu poder diretivo. O mesmo. de modo que. José de Souza ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Vigilância Ltda. tornando-o. a) Procede o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados pelo reclamante? (Valor: 0. §4º. independentemente de sua origem.65) b) A parcela prevista no artigo 71. com fundamento no artigo 71. contudo. que a parcela prevista no artigo 71. sem prejudicar a parte que beneficia os obreiros. Na peça de defesa. bem como das diferenças decorrentes da integração dessas quantias nas verbas contratuais e resilitórias. mas apenas regulamentar. pontual e cirurgicamente ilegal e abusivo. poderá criar normas internas para dinamizar a sua gestão e eventualmente beneficiar (e apenas beneficiar. ainda. a reclamada alegou que a supressão dos intervalos para repouso e alimentação foi autorizada em acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria profissional do reclamante. que ele não detém poder normativo. jamais prejudicar) os empregados. da CLT possui natureza indenizatória.. acrescidos de 50% (cinquenta por cento). responda aos itens a seguir.
Item B Do poder diretivo ou de comando ou empregatício ou regulamentar ou jus variandi. da CLT deve integrar ou não a base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias do empregado que não tenha gozado dos intervalos intrajornada? (Valor: 0.Justificativa: Espera-se medir a capacidade de o examinando informar que as normas benéficas. sendo descabidas as repercussões postuladas na inicial. especialmente. §4º.
INTERVALOS (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011).
José ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa Lua Nova Ltda. OAB . Os empregados de uma empresa.2008.. considerando a jornada de trabalho informada na inicial. se segunda a sexta feira.
Horas extras e cartões de ponto (CESPE – UnB.2008. pleiteiam a incorporação. de 8 às 20 horas. reclamando que o transporte público para o local de prestação de serviços é deficiente. com suas repercussões financeiras. está correto o posicionamento do juiz? Fundamente.
RESPOSTA. da SDI 1 do TST. b) O examinando deve responder que a parcela prevista no artigo 71. em sua defesa. e juntou os seus cartões de ponto. Cartões de ponto invariáveis não servem como prova. TST)
Horas in itinere (CESPE – UnB. Caberia à empresa apresentar outras provas da jornada. Está correto o posicionamento do juiz. em razão de sua natureza salarial. Nesse sentido. a não ser esses cartões.1). §4º. de segunda a sexta feira. a sua resposta.ESPELHO a) O examinando deve responder que procede o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados pelo reclamante. da CLT deve integrar a base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias. por versar sobre medida de saúde e de segurança do trabalho.2º fase . A empresa não produziu nenhum outro tipo de prova. com duas horas de intervalo.2º fase . III. que José não laborava em jornada extraordinária. Todos eles registravam uma jornada de trabalho de 8 às 18 horas. do tempo ispendido no trajeto até a empresa. item I. ou seja. nos exatos termos do entendimento uniformizado na OJ nº 354 da SDI 1 do TST. com duas horas de intervalo. alegando. Na situação apresentada. OAB . Isso porque a norma instituidora dos intervalos para repouso e alimentação possui natureza cogente ou de ordem pública. a empresa está localizada em sítio de difícil acesso. não podendo ser objeto de negociação coletiva a sua redução ou supressão. formulando pedido de pagamento de horas extras. juridicamente. Entendimento sumulado (Súmula 338. O juiz julgou procedente essa demanda e condenou a empresa a pagar a José as horas extras. De fato. com duas horas de intervalo.3). de segunda a sexta feira. haja vista a nulidade da cláusula coletiva. A empresa contestou o pedido. e o transporte oferecido pelo poder público é deficitário.
. o posicionamento contido na OJ nº 342. Afirmou que cumpria uma jornada de trabalho de 8 às 20 horas.
224 da CLT. do TST
consistência. cumpria. Após ser demitido. Além disso. 2º fase . devidamente regulamentada.
REMUNERAÇÃO PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL e PARCELAS INDENIZATÓRIAS (Fundação Getúlio Vargas – OAB. fornece ajuda-alimentação. de forma fundamentada. por força de norma regulamentar.°. OAB . O engenheiro. ou trinta horas semanais.
RESPOSTA: III.° 90. trabalhando oito horas diárias.
Jornadas Especiais BANCÁRIOS (CESPE – UnB. Fundamento no art. sendo participante de Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.2009. no exercício da função de engenheiro. Lupércio. prevista no artigo 224 da CLT. apesar de ser empregado do Banco. em conformidade com o disposto no art. 58.
aceito. aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
RESPOSTA: A jornada de trabalho diferenciada dos bancários não deve ser aplicada na hipótese. O sindicato representante da categoria profissional de seus empregados vem reivindicando que os valores de ambos os benefícios sejam considerados no cálculo das verbas contratuais dos trabalhadores. contratado pelo Banco XY S. pois a jornada de trabalho de seis horas diárias. não pode ser considerado bancário. Logo. de segunda a sexta feira. sua jornada de trabalho estava correta e adequada à função exercida. para que eles possam utilizá-lo em qualquer estabelecimento do shopping. Lupércio jus a jornada de trabalho especial dos bancários? Fundamente a sua resposta. Nessa situação hipotética. regime de trabalho semanal de quarenta horas. da CLT e na Súmula n. se a empresa deveria aceitar o pleito dos empregados. § 2. responda.Na qualidade de advogado(a) do departamento jurídico dessa empresa.A.2010.3). pleiteando o reconhecimento da jornada de trabalho especial aplicada aos bancários (seis horas diárias ou trinta semanais).3).2º fase . é para a categoria dos bancários. Determinada loja de um shopping center concede mensalmente a todos os seus empregados um vale-compras no valor de R$ 200.00 (duzentos reais). pois foi contratado e desenvolvia as funções de sua profissão.. o referido empregado ajuizou reclamação trabalhista.
a) Os valores correspondentes ao vale-compras devem integrar a base de cálculo das verbas contratuais dos empregados? Quais seriam os efeitos inerentes à revogação da norma regulamentar instituidora dessa vantagem nos contratos de trabalho vigentes e futuros? (Valor: 0. habitação. da CLT. Este fornecimento habitual de bens e serviços pode restar expressamente pactuado entre as partes (“por força do contrato”) ou decorrer de prática usual do empregador (“do costume”). responda aos itens a seguir. ITEM A – 1ª PARTE: A ordem jurídica trabalhista autoriza o pagamento de parte do salário em bens ou serviços (utilidades). nem todos os bens e serviços fornecidos pelo empregador ao empregado no decorrer do contrato de trabalho possuem natureza salarial (salário-utilidade). O fornecimento esporádico de determinada utilidade não configura salário in natura. O primeiro desses requisitos é a habitualidade do fornecimento. Logo. o examinando deve responder afirmativamente. De acordo com o artigo 458. compreende-se no salário. que corresponde à ideia de repetição uniforme em certo período de tempo. caput. esclarecendo que o vale-compras fornecido habitualmente pelo empregador. O terceiro requisito é a onerosidade unilateral da oferta da utilidade. instituindo o chamado “salário-utilidade” ou “salário in natura”. Na primeira parte do item A da questão em foco. na condição de advogado consultado pela empresa. com intuito contraprestativo. Somente terá caráter salarial a utilidade ofertada sob exclusivo ônus econômico do empregador. quando neste último caso se vincula à própria viabilização ou aperfeiçoamento do serviço. e não para o trabalho. para todos os efeitos legais. a alimentação.3)
RESPOSTAS. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. que corresponde à ideia de retribuição pelo trabalho executado. por
. caput.” Contudo. sendo necessária a presença de alguns requisitos essenciais. fornecer habitualmente ao empregado.Com base na situação hipotética.7) b) Os valores correspondentes à ajuda-alimentação integram os salários dos empregados? (Valor: 0. que corresponde à ideia de que o fornecimento desta não pode contar com a participação econômica do empregado. configura salário in natura. A utilidade deve ser fornecida pelo trabalho. por força do contrato ou do costume. nos termos do artigo 458. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. da CLT: “Além do pagamento em dinheiro. O segundo requisito é o caráter contraprestativo do fornecimento. vestuário ou outras prestações in natura que a empresa.
direta ou indiretamente. ainda assim. os respectivos valores devem integrar a base de cálculo das verbas contratuais dos empregados.” Logo. por força do contrato ou do costume. item I. aderindo aos respectivos pactos laborais. desde que com esta não sejam incompatíveis.
O princípio da condição mais benéfica assegura a prevalência das condições mais vantajosas ao empregado ajustadas no contrato de trabalho.possuir natureza salarial. que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente. na segunda parte do item A da questão em análise. habitação. Desse princípio decorre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao empregado. para todos os efeitos legais. do TST: “As cláusulas regulamentares. para todos os efeitos legais. pela empresa. devem prevalecer as condições mais benéficas ao empregado. Com base na inteligência deste artigo. e. desde que não resultem. tem caráter salarial.321/76 dispõe que não se inclui no salário de contribuição a parcela paga in natura. o entendimento contido na Súmula nº 51. caput. em ofensa ao artigo 468 da CLT.
ITEM B O artigo 458. prejuízos ao empregado. Nesse sentido. além do pagamento em dinheiro. por mútuo consentimento. só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. da CLT estabelece que. compreende-se no salário. a posição contida na Súmula nº 241 do TST: “O vale para refeição. sob pena de configurar alteração contratual lesiva aos trabalhadores beneficiados. É o que preceitua a norma do artigo 468. a alimentação. nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (PAT). Isso porque as normas regulamentares possuem natureza de cláusula obrigacional.” Todavia. vestuário ou outras prestações in natura que a empresa. inclusive as que tenham previsão em regulamento de empresa. sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim. integrando a remuneração do empregado. o examinando deve responder que a supressão da concessão da utilidade somente deve alcançar os empregados admitidos após a revogação da norma regulamentar. fornecido por força do contrato de trabalho. ainda que sobrevenha norma jurídica imperativa que prescreva menor nível de proteção. ainda que bilateral. fornecer habitualmente ao empregado. caput. o artigo 3º da Lei 6. da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições.
responda aos itens a seguir. inciso I. não tem caráter salarial. João Carlos ajuizou ação trabalhista visando à inclusão da ajuda-habitação na sua remuneração e o pagamento dos reflexos daí decorrentes.A. como critérios normativos adequados à resolução do problema. em virtude da grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima. instituído pela Lei 6. Portanto. Em 15/04/2008. em conformidade com o entendimento contido na OJ nº 133 da SDI-1 do TST. sob pena de inviabilizar a realização do trabalho. no item B da questão em foco. neste caso concreto. o empregador lhe forneceu habitação durante toda a vigência do contrato. Desse modo. bem como o seu §2º. Dispensado sem justa causa em 13/08/2010. que exclui determinadas prestações do âmbito salarial. a grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima tornou imprescindível o fornecimento da habitação.75)
a) Mencionar expressamente o art. não tem caráter salarial. instituído pela Lei 6. não integra o salário para nenhum efeito legal (OJ nº 133 da SDI-1 do C.PAT. da CLT.321/76. a fim de atribuir natureza salarial apenas ao primeiro grupo. restou pacificado entendimento no sentido de que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador.Diante desse preceito legal. 458. João Carlos de Almeida foi contratado pela Engelétrica S. a habitação fornecida pela Engelétrica S. já que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador .321/76. o examinando deve responder negativamente. Afirmar que a habitação fornecida a João Carlos pela Engelétrica não possui natureza
. Referir se à distinção entre o caráter retributivo ou contraprestativo da prestação ("pelo" trabalho) e a natureza indenizatória ou instrumental da prestação ("para" o trabalho). uma vez que a moradia constituiu salário in natura. deve ou não integrar a remuneração de João Carlos de Almeida? Por quê? (Valor: 0. a) Qual é o critério apto a definir a natureza jurídica da prestação entregue ao empregado pelo empregador? (Valor: 0. caput. TST).A.5) b) Nesta hipótese em especial. Com base na situação concreta. Entretanto. compondo a contraprestação ajustada pelas partes.
SALÁRIO IN NATURA (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. para trabalhar na construção das barragens da Hidrelétrica de Belo Monte. b) Observar que.
na medida que. Luiz foi contratado como motorista pela administração aeroportuária. Fundamento na Súmula n. 193. em sede liminar. inciso VIII.2008. da CLT. fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho fiscal. responda. da CLT).2). a tutela antecipada requerida pelo autor. próximo ao abastecimentos dos aviões. em razão de ter sido imotivadamente dispensado.
periculosidade – 30% (art. Com base em fundamentos jurídicos determinantes da situação problema acima alinhada. postulando a sua reintegração no emprego. a) O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante?
. do TST
ESTABILIDADE Dirigente sindical (Fundação Getúlio Vargas – OAB. Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Adicionais salariais PERICULOSIDADE (CESPE – UnB. com passageiro e tripulação. uma vez que possui natureza instrumental ("para" o trabalho).2º fase . 2º fase . sofria riscos bastantes consideráveis à saúde.3). Em dezembro de 2003.salarial.
RESPOSTA. I. visa à melhor efetivação do serviço contratado.
consistência. Foi demitido em dezembro de 2007. de forma fundamentada. nos termos do artigo 522. do terminal do aeroporto até os aviões.° 364. desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato. assim como os integrantes da diretoria. O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical. caput e § 1. exercem a administração do sindicato. I do TST. determinando a sua imediata reintegração. aguardando o embarque dos passageiros. para conduzir ônibus. isto é. Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogada(a) contratado(a) por Luiz para ingressar com reclamação trabalhista. caput. da Constituição da República de 1988. prevista nos artigos 543. sendo eleitos pela assembléia geral. indicando a sua espécie e o percentual correspondente. Argumenta que era exposto a agentes nocivos à sua saúde.2010. da CLT e 8º. responda às indagações a seguir. O juiz concedeu. se ele possui direito a algum adicional. § 3º. fazendo referência à Súmula nº 367. OAB .°.
a sua resposta. § 1º da CLT e da Súmula nº 214. deveria ser aplicada a Pedro a regra da estabilidade prevista no art.5 pts. da SBDI-II. mas tão somente em interpretação dos dispositivos citados no corpo da chave de resposta – 0.
. da CLT.b) Que medida judicial seria adotada pelo reclamado contra esta decisão antecipatória?
RESPOSTA. do TST. 522. pelo que não é atacável por via de recurso ordinário. a resposta correta é o mandado de segurança. No caso trata-se de conselheiro fiscal. responda negativamente. o entendimento consubstanciado na OJ nº 365 da SBDI I. por se referir a Ação Cautelar. as atividades do
conselheiro fiscal limitam-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato. é irrecorrível de imediato. Assim. unificadora da jurisprudência trabalhista. Ressalta-se que a respectiva resposta não se encontra única e exclusivamente com espeque em súmula e jurisprudência dos tribunais superiores. nos termos da Sumula nº 414. por se tratar de decisão interlocutória. Pedro estava cumprindo o período referente ao aviso prévio quando registrou sua candidatura a cargo de dirigente sindical. da CLT? Fundamente. 543. sem recurso específico.5 pts. Exatamente interpretando tal dispositivo.
indagação. ao abordar a discussão sobre a estabilidade de emprego dos dirigentes sindicais para a representação dos interesses da categoria.1). tratase de incidente interlocutório e que nos termos do Art. cuja discussão se pauta no exercício ou não da direção e representação do sindicato. juridicamente.2008.
No que tange à segunda indagação. do TST.
examinando. § 2º.
Dirigente Sindical e Aviso-prévio (CESPE – UnB. quanto à decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito. não sendo considerada a resposta sem fundamentação. 893. II do Colendo TST. § 3º. do TST. não atuando na representação ou defesa da categoria. Nessa situação específica. muito menos por agravo de instrumento. Com fundamento no Art. é no sentido de não reconhecer direito à estabilidade ao conselheiro fiscal – 0.2º fase . não serve de fundamento. OAB . que se limita ao destrancamento de recurso. A OJ nº 63.
o(a) examinando(a) deverá.04. as OJs n.
RESPOSTA. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio. de forma fundamentada. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO (inserida em 28. a tese de que o período de aviso prévio é mera ficção jurídica. uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data da dispensa.º. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. obrigatoriamente.Entendimento sumulado – Súmula 369. apresentou os exames no setor de pessoal da empresa. Considerando a situação hipotética apresentada. AVISO PRÉVIO.. para sua plena configuração.” Portanto. I. Neste sentido. na forma estipulada na CLT.04. ou seja. não gera direito à estabilidade.1997). Não se aplica a regra da estabilidade . da Constituição Federal.º 82 e 83. desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. “b”. OAB .1997). exige. V/TST
Estabilidade da gestante (CESPE – UnB. alínea b.2º fase . para completar este raciocínio. Afasta-se. empregada da empresa Fogo Dourado Ltda. solicitando que lhe fosse garantida estabilidade. da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante.
. ela recebeu
os exames laboratoriais que comprovavam sua gravidez e. a estabilidade da gestante. A empresa negou o pedido. por entender que a gravidez. prevista no artigo 10. do TST: “82. se Maria faz jus à estabilidade provisória. Maria. AVISO PRÉVIO. motivo pelo qual se considera que a gravidez de Maria ocorreu no período de vigência do contrato de trabalho.RESPOSTA. o disposto no art. inclusive. Deve-se suscitar. BAIXA NA CTPS (inserida em 28. obrigatoriamente. no dia seguinte. responda. a estabilidade decorre do fato da própria gravidez.2009. “83. da ADCT: “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. II. sendo a previsão legal no período de trinta dias mera ficção jurídica. assim. afirmar que a extinção do contrato de trabalho torna-se efetiva somente após a expiração do aviso prévio. Por outro lado. que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego. Art. inciso II. recebeu aviso prévio indenizado. em 12/06/2009. Em 14/06/2009. indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso. Cabe reclamação para o fim de reintegrar a empregada. 7. 10. nos trinta dias seguintes ao aviso prévio indenizado. ainda que indenizado”.2).
de forma fundamentada. a prescrição é interrompida. trabalhista.2009. Dália não pode comparecer à audiência de conciliação. Dália trabalhou para a empresa Luma Ltda.. A empresa.º da CF. Sexta Turma. acrescendo à sua inicial o pedido de pagamento do décimo terceiro salário proporcional relativo a 2007. ocorrida dois meses após o ajuizamento da ação. Por motivo de viagem ao exterior. o direito limitado a de o cinco reclamante anos do interpor vínculo
empregatício. quanto teve seu contrato rescindido sem justa causa. DEJT .487. ainda não pago na referida rescisão. nas verbas rescisórias. ajuizar nova reclamação.
RESPOSTA.171/2005-004-12-00. Caso a nova ação tenha pedido e causa de pedir
diversas da primeira.3). interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. a prescrição se opera para aquela.28/08/2009.3). pleiteando a integração. a ocorrência da prescrição.A. A ação trabalhista. Min. De acordo com o art. Interrupção. em sua defesa. OAB .2010. O Banco Ômega S. para o pedido novo. de 19/10/2005 a 15/09/2007. em dois anos. Ciente do arquivamento do processo.
PRESCRIÇÃO Causas que interferem na contagem do prazo (CESPE – UnB. 2º fase . Ajuizou reclamação trabalhista em 20/08/2009. requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito. contados reclamação da rescisão. com o ajuizamento da ação. ajuizou nova reclamação. da CLT.2º fase .” Logo. ainda que arquivada. Ação arquivada. Este é o entendimento da Súmula 268 do TST: “Prescrição. esclareça. 7. poderá o reclamante. se é precedente pedido de prescrição no presente caso. Considerando essa situação hipotética. preliminarmente. Horácio Pires. Uma vez arquivada a reclamação sem o pronunciamento do mérito. ocorreu a prescrição. Assim.º. argüiu. § 1. prescreve. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos Bancários de determinado Município. das horas extras devidamente prestadas durante todo o período do vínculo empregatício.” Precedente do TST: RR . nos termos do artigo 932
. logo em seguida.
DIREITO COLETIVO Greve (Fundação Getúlio Vargas – OAB.
Dessa forma. ITEM A: De acordo com o artigo 114. também. da CRFB/88. durante a realização de movimento paredista. com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.000. da Constituição da República. abstendo-se. cadeados. é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? (Valor: 0. o interdito proibitório.4) c) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias? (Valor: 0. atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade. Com base na situação hipotética. cavaletes. a) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório? (Valor: 0.2) b) Durante a greve.4)
RESPOSTAS. postulando a expedição de mandado proibitório. sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10. por agência. veículos. inciso II. para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar.
. No caso de que trata a questão. inciso II. a Súmula Vinculante nº 23 do STF dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. o examinando deve responder que a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho. de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som. Em contestação. ou na Súmula Vinculante nº 23 do STF. Por sua vez. faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho. o sindicato-réu sustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista. correntes. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.00 (dez mil reais). responda aos itens a seguir. com fundamento no artigo 114.do CPC. que consiste em modalidade de ação possessória. foi ajuizado em razão do movimento grevista deflagrado por categoria profissional do setor privado. com a retirada de pessoas.
Em ambos os casos. contudo.2008.
. 2. nos moldes do artigo 6º. No que diz respeito ao contrato individual de trabalho.2). subsidiária débitos trabalhistas subempreiteiro. §3º.
(CESPE – UnB. Trabalho degradante ocorre quando as condições básicas de trabalho são precárias. da Lei 7. entre outros direitos. da Lei 7.Conforme a norma prevista no artigo 6º.2º fase . o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.783/89.
OUTRAS QUESTÕES (CESPE – UnB. são assegurados aos grevistas. O empreiteiro pelos principal será responsável do de forma 2. ou seja. como meio pacífico tendente a persuadir ou aliciar os trabalhadores para aderirem ao movimento. conceituando cada um desses contratos e apresentando duas características. há conduta criminosa do empregador. da Lei 7. Elabora texto dissertativo acerca das características do trabalho forçado e do trabalho degradante. OAB . como falta de água potável.783/89. o examinando deve responder afirmativamente. do CP.783/89 assegura aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. A realização de piquetes com utilização de carros de som é permitida pela ordem jurídica.2º fase . É vedada. §1º. fundamentando no sentido de que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não podem impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa. OAB . 455 da CLT e consiste em terceirizar a mão de obra. nos termos do artigo 6º. Trabalho forçado: quando há restrição de liberdade. da Lei 7. distinga a subempreitada da locação de mão de obra. I. Subempreitada está previsto no art.2008. a prática de atos de violência moral e/ou material que possam vir a constranger direitos e garantias fundamentais de outrem. I. o empreiteiro principal repassa o trabalho ao subempreiteiro para que esse os execute sob sua responsabilidade e com o seu pessoal (Exemplo: construtora que repassa o trabalho de carpintaria ou pintura da obra). Desse modo. jornadas excessivas etc. 1.2).
RESPOSTA. conforme art. RESPOSTA: 1. ITEM C: O examinando deve responder que procede a pretensão. alegando que o artigo 6º.783/89.
Consiste em contratar determinada prestação de serviços autônomos.Civil e está previsto no art. 593 do CC.
. Pode ser pactuada com ou sem pessoalidade.
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 artigo 71
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 artigo 458
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 artigo 468
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