Source: http://lex.com.br/legis_28025725_DECRETO_N_10364_DE_21_DE_MAIO_DE_2020.aspx
Timestamp: 2020-05-31 16:36:01+00:00

Document:
DECRETO Nº 10.364, DE 21 DE MAIO DE 2020 - Lex
DOU de 22/05/2020 (nº 97, Seção 1, pág. 10)
considerando que o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia foi firmado em Haia, em 11 de abril de 2017;
considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 62, de 31 de outubro de 2019; e
considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 20 de dezembro de 2019, nos termos de seu Artigo 21; DECRETA:
Art. 1º - Fica promulgado o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017, anexo a este Decreto.
Art. 2º - São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar na revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às alterações promovidas nos Anexos I e II ao Acordo.
O Serviço Europeu de Polícia
(a seguir denominado "Partes Contratantes"),
A finalidade do presente Acordo é estabelecer relações de cooperação entre a Europol e a República Federativa do Brasil, para apoiar os Países Membros da União Europeia e a República Federativa do Brasil na prevenção e combate ao crime organizado, terrorismo e outras formas de crime internacional nas áreas criminais referenciadas no Artigo 3º, em especial por meio do intercâmbio de informações operacionais, estratégicas e técnicas entre a Europol e República Federativa do Brasil.
Este Acordo não abrange o intercâmbio de dados pessoais.
a) "Conselho Deliberativo da Europol" significa o Conselho Deliberativo de 06 de Abril de 2009 estabelecendo o Serviço Europeu de Polícia (Europol), OJ L 121, 15.5.2009;
b) "dados pessoais" significa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável: uma pessoa identificável é alguém que pode ser identificado, direta ou indiretamente, particularmente por referência a um número de identificação ou por um ou mais fatores referentes a sua identidade física, fisiológica, mental, econômica, cultural ou social;
2. Crimes conexos são as infrações penais cometidas para obter os meios de perpetrar os atos criminosos referidos no parágrafo 1º, as infrações penais cometidas para facilitar ou realizar tais atos, bem como as infrações cometidas para assegurar a impunidade de tais atos.
2. A troca de informações entre a Europol e a República Federativa do Brasil, conforme especificado no presente Acordo, realizar-se-á entre a Europol e o ponto de contato nacional. Esta disposição não impede, no entanto, o intercâmbio direto de informações entre a Europol e as autoridades competentes, tal como definido no Artigo 7º, se considerado adequado por ambas as Partes.
3. A República Federativa do Brasil deverá garantir a possibilidade de o ponto de contato nacional permitir a troca de informações em um regime de 24 horas. O ponto de contato nacional deverá garantir que a informação seja trocada sem demora com as autoridades competentes referidas no Artigo 7º.
2. As Partes somente fornecerão informações entre si que tenham sido coletadas, armazenadas e transmitidas de acordo com seus respectivos ordenamentos jurídicos e que não tenham sido manifestamente obtidas em violação aos direitos humanos. Neste contexto, a Europol será, em especial, vinculada ao artigo 20 (4) do "Conselho Deliberativo adotando as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas".
1. A transmissão subsequente das informações recebidas pela República Federativa do Brasil deverá ser limitada às autoridades competentes da República Federativa do Brasil referidas no Artigo 7º e será realizada nas mesmas condições aplicadas à transmissão inicial. Qualquer outra transmissão subsequente, incluindo a outros Estados e organizações internacionais, deverá ser consentida pela Europol.
6. Se nenhuma avaliação confiável puder ser feita, ou se não há acordo sobre termos gerais, a informação deverá ser avaliada conforme o parágrafo 1º (X) e § 2º - (4) acima.
2. Se tais erros de direito ou de fato ocorreram como resultado de informações erroneamente comunicadas ou de falhas da outra Parte em cumprir as suas obrigações, ela deverá ser obrigada a reembolsar, a pedido, quaisquer montantes pagos a título de indenização ao abrigo do paragráfo 1º acima, a menos que a informação tenha sido usada pela outra Parte em violação ao presente Acordo.
2. Em caso de falha grave de qualquer das partes em cumprir as disposições do presente Acordo, ou caso uma Parte seja da opinião de que tal falha possa ocorrer em um futuro próximo, qualquer das Partes poderá suspender a aplicação do presente Acordo temporariamente, enquanto se aguarda a aplicação do parágrafo 1º. As obrigações inerentes às partes ao abrigo do Acordo, no entanto, permanecerão em vigor.
2. Os anexos do presente Acordo, bem como as disposições do art. 3º poderão ser alterados através de uma Troca de Notas entre as Partes.
3. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º, as alterações dos Anexos do presente Acordo poderão ser acordadas sem a aprovação do Conselho da União Europeia e o Congresso Nacional Brasileiro.
3. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º, os efeitos jurídicos do presente Acordo permanecerão em vigor.
(a) "Crimes ligados a material nuclear e radioativo", referem-se as infracções penais enumeradas no artigo 7 (1) da Convenção sobre a Proteção Física de Materiais Nucleares, assinada em Viena e em Nova York em 3 de março de 1980, e relativa a materiais nuclear e/ou radioativos, definidos no artigo 197 do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atômica e pelo Conselho Diretivo 96/29/Euratom de 13 de Maio de 1996 que estabelece normas básicas de proteção à saúde dos trabalhadores e do público em geral contra os perigos resultante de radiações ionizantes;
(b) "Rede de imigração clandestina", refere-se às atividades destinadas a facilitar deliberadamente, com fins lucrativos, a entrada, estadia ou o emprego no território dos Estados-Membros, contrária às regras e condições aplicáveis nos Estados-Membros;
(c) "tráfico de seres humanos" significa o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa a ser controlada por outra pessoa, para fins de exploração. A exploração deverá incluir, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, a produção, venda ou distribuição de material de pornografia infantil, trabalho ou serviços forçados, escravidão ou práticas análogas à escravidão, servidão ou a remoção de órgãos;
(d) "Tráfico de veículos", significa o roubo ou desvio de automóveis, caminhões, semirreboques, cargas de caminhões ou semirreboques, ônibus, motocicletas, caravans e veículos agrícolas, veículos de serviço, peças de reposição para esses veículos, e a receptação desses objetos;
(e) "Atividades de lavagem de dinheiro"', referem-se as infracções penais enumeradas no artigo 6 (1) a (3) da Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, assinada em Estrasburgo em 08 de novembro de 1990;
(f) "tráfico ilegal de drogas", referem-se as infracções penais enumeradas no artigo 3 (1) da Convenção das Nações Unidas de 20 de dezembro de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e nas disposições que alteram ou substituem aquela Convenção.
As formas de criminalidade referidas no artigo 3º e no presente anexo serão apreciadas pelas autoridades competentes, em conformidade com a lei dos Estados.

References: Artigo 21
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 20
 Artigo 7
 artigo 7
 artigo 197
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3