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Timestamp: 2016-02-08 16:29:33+00:00

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Preg�o presencial: Presen�a f�sica do licitante n�o � obrigat�ria
07/05/2008 Jonas Lima
Persiste com bastante for�a a pol�mica sobre a legalidade ou a ilegalidade de exig�ncia da presen�a f�sica do licitante ou seu representante na sess�o do preg�o presencial. Os pareceres das consultorias jur�dicas, as posi��es adotadas pelos pregoeiros e a doutrina oscilam para os dois lados.
O assunto ainda precisa ser pacificado, o que somente ocorrer� quando o int�rprete aut�ntico e maior da legisla��o federal, ou seja, o Superior Tribunal de Justi�a, que tem fun��o de uniformizar a jurisprud�ncia do pa�s, repita-se, sobre temas de legisla��o federal, responder � quest�o em face da Lei 10.520/02 e de outras normas aplic�veis, como as regras gerais da Lei 8.666/93, que se aplicam subsidiariamente � modalidade licitat�ria do preg�o. Al�m disso, o Supremo Tribunal Federal tamb�m precisar� se pronunciar sobre essa exig�ncia em face do disposto na parte final do inciso XXI do artigo 37 da Constitui��o Federal, da qual ele � o guardi�o. Enquanto isso n�o ocorre, o debate prossegue.
Os defensores da tese de que se pode exigir a presen�a f�sica do licitante no preg�o presencial sustentam, basicamente, o seguinte:
� pela natureza do preg�o e pelo pr�prio nome de presencial, deve ser feita a exig�ncia;
� o credenciamento somente � poss�vel de licitante presente fisicamente no preg�o;
� n�o existe respaldo legal para receber proposta por via postal;
� n�o existe respaldo jur�dico para receber a proposta com anteced�ncia, no �rg�o, mas sem que, posteriormente, o representante da licitante compare�a � sess�o do preg�o; e
� se os licitantes come�assem a deixar de comparecer nos preg�es n�o haveria mais etapa de lances, prejudicando a competitividade no certame.
N�o obstante o respeito por tais argumentos, tem-se que como consideravelmente s�lida a argumenta��o em sentido contr�rio � exig�ncia:
� primeiramente, a parte final do inciso XXI do artigo 37 da Constitui��o Federal estabelece que exig�ncias nos editais de licita��o devem ser limitadas �quelas �indispens�veis � garantia do cumprimento das obriga��es�, ou seja, � seguran�a da futura contrata��o, e nisso a presen�a f�sica na sess�o do preg�o n�o ter� interfer�ncia, mas sim o que consta da proposta e da documenta��o enviadas (h� vis�vel impertin�ncia da exig�ncia para fins de contrato);
� o Tribunal de Contas da Uni�o h� v�rios anos vem decidindo que �no caso de preg�o, o licitante interessado em participar da fase de lances verbais, al�m de entregar os envelopes com a documenta��o e as propostas por escrito, deve credenciar seu representante legal com poderes para oferecer novos pre�os� e que, �caso n�o tenha interesse em participar da fase de lances verbais, pode remeter os envelopes ao �rg�o ou entidade licitadora da melhor forma que encontrar.� (Licita��es e contratos: orienta��es b�sicas / Tribunal de Contas da Uni�o. � 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras�lia: TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006);
� o Tribunal de Contas da Uni�o adotou a interpreta��o acima ap�s examinar a Lei 10.520/02, que instituiu o preg�o para �Uni�o, estados, Distrito Federal e munic�pios�, com car�ter de norma geral, lembrando-se que, nos termos do artigo 22, inciso XXVII, da Constitui��o Federal, compete privativamente � Uni�o legislar sobre �normas gerais de licita��o e contrata��o, em todas as modalidades, para as administra��es p�blicas diretas, aut�rquicas e fundacionais da Uni�o, estados, Distrito Federal e munic�pios�;
� ainda no cen�rio acima, se para o preg�o, criado por uma norma geral, que foi a Lei 10.520/02, assim sobreveio a interpreta��o do Tribunal de Contas da Uni�o, nenhum �rg�o ou entidade pode mais exigir presen�a f�sica de licitante em preg�o presencial, porque a S�mula 222 daquela corte de contas estabelece que suas �decis�es relativas � aplica��o de normas gerais de licita��o, sobre as quais cabe privativamente � Uni�o legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da Uni�o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic�pios�;
� passando � an�lise da Lei 8.666/93, que disp�e �normas gerais de licita��o�, aplic�veis inclusive ao preg�o (conforme o artigo 9� da Lei 10.520/02), a finalidade legal da licita��o, no artigo 3� daquela lei, � �selecionar a proposta mais vantajosa para a administra��o�, sendo que, pode ocorrer que, por desclassifica��o de outras propostas, por inabilita��o de outros licitantes, por aus�ncia de lances, ou por ser efetivamente mais baixa em valores (e dentro do pre�o de mercado), seja aquela proposta enviada pelos Correios exatamente a �mais vantajosa� para a administra��o (nesse caso, n�o haver� discricionariedade do pregoeiro para deixar de aceitar a melhor proposta apenas porque o licitante n�o est� presente);
� no contexto do item anterior, sob pena de quebra do princ�pio da legalidade, n�o h� outra alternativa que respeite a finalidade legal da licita��o, al�m do que, por exemplo, se fosse uma licita��o privada (aquela realizada dentro da iniciativa privada) jamais uma empresa que busca qualidade e economicidade, deixaria de aceitar uma proposta de outra empresa apenas porque ela foi a �nica a chegar por via postal (voc� faria isso se estivesse comprando algo para voc� mesmo e perderia a chance de, ao menos, comparar aquela proposta?);
� voltando �s normas gerais da Lei 8.666/93, o artigo 3�, par�grafo 1�, inciso I, daquela lei, estabelece que �� vedado aos agentes p�blicos: I � admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca��o, cl�usulas ou condi��es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car�ter competitivo e estabele�am prefer�ncias ou distin��es em raz�o da naturalidade, da sede ou domic�lio dos licitantes ou de qualquer outra circunst�ncia impertinente ou irrelevante para o espec�fico objeto do contrato�, sendo que esses diversos comandos barram completamente a exig�ncia em quest�o, seja por discrimina��o geogr�fica, seja por aumento da despesa para o licitante se deslocar a determinada cidade, seja por restringir ou frustrar o car�ter competitivo do certame desperdicando propostas t�cnica e economicamente aceit�veis, seja porque a circunst�ncia � impertinente ou irrelevante para o espec�fico objeto do contrato;
� o nome preg�o presencial significa sim que ele � feito com a presen�a de pessoas, mas isso n�o d� respaldo para que o administrador crie ou adote uma conduta que n�o est� sequer prevista em lei, qual seja, uma nova e verdadeira hip�tese de desclassifica��o de proposta ou de inabilita��o (pregoeiro somente desclassifica proposta ou inabilita licitante dentro dos permissivos expressos legais; ele possui um modus procedendi ou um rito a ser seguido, n�o podendo inovar e criar uma cl�usula restritiva al�m dos limites da lei);
� os licitantes realmente interessados, ou seja, a grande maioria, n�o v�o deixar de comparecer nos preg�es e n�o haver� redu��o da competitividade nos certames, mas, ao contr�rio, os licitantes sempre estar�o dispostos a brigar ativamente na disputa para tomar a conta do outro concorrente, porque ganhar mercado hoje em dia � essencial para as empresas se tornarem cada vez mais competitivas em outras licita��es seguintes;
� at� mesmo em um preg�o que exija amostra o licitante pode entregar antecipadamente a sua m�quina, equipamento ou outro bem, que adere e faz parte integrante de sua proposta, mas, se preferir, pode n�o comparecer � ocasi�o marcada especificamente para os testes, sem que isso cause qualquer obst�culo, porque o licitante simplesmente estar� abrindo m�o do direito de fiscalizar esses testes e as amostras dos seus concorrentes, n�o podendo alegar que deixou de ser avisado; e
� no caso aus�ncia do licitante na sess�o, por outro lado, depreende-se apenas e t�o somente que ele estar�, unicamente, abrindo m�o do direito de formular lances verbais (artigo 4�, inciso VIII, da Lei 10.520/02), do direito de recorrer imediatamente ao final da sess�o (artigo 4�, inciso XVIII, da Lei 10.520/02) e, eventualmente, do direito de desempatar a licita��o, se for microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06).
Ante o exposto, o parecer sobre esse tema � pela impossibilidade da exig�ncia de presen�a f�sica do licitante no preg�o presencial.

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 3