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Timestamp: 2018-01-17 03:22:53+00:00

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Universo Tributário - Crédito Tributário: definição e características
O artigo trata de forma completa sobre Crédito Tributário, pormenorizando termos e definições que ajudarão na compreenção de tal assunto.
I – Questão relevante decorre a respeito do crédito tributário, seu conceito, características, definições, constituição e extinção.
II.1.4 O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional . Dispõem os artigos 140 e 141 do Código Tributário Nacional3:
II.1.5 Em suma, com supedâneo na doutrina de Hugo de Brito Machado, podemos simplificar definindo obrigação tributária como correspondendo a obrigação ilíquida do direito civil; crédito tributário corresponderia a aludida obrigação já liquidada. O lançamento poderia ser comparado ao processo de liquidação.4
II.2.1 A constituição do crédito tributário vem prevista nos artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 142 deste diploma, é de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário através do lançamento. 5Reza a norma:
“Ademais, que não há qualquer notícia de que o fisco tenha procedido ao lançamento de ofício das diferenças decorrentes do alegado erro na compensação (inclusive as decorrentes da alegada prescrição) ou das parcelas que alega estarem inadimplidas. E, sem lançamento, não há crédito constituído, fazendo jus a impetrante à CND." Como visto, o Tribunal de origem decidiu a causa em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte Superior.” [Grifou-se]6
Marcus de Freitas GOUVÊA9 esclarece:
Na lição de Andrei Lapa de Barros CORREIA 10:
II.2.4 Nos termos do citado artigo 142, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Até porque, a omissão na arrecadação de tributos configura improbidade administrativa, com esteio no artigo 10, inciso X, da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), 11secundum verba:
(i) O lançamento de ofício é realizado pela autoridade administrativa, sem que haja qualquer ingerência do sujeito passivo, com fulcro no artigo 149 do Código Tributário Nacional14 . Assim define Hugo de Brito Machado15 :
Não tendo o tributo sido lançado por declaração ou por homologação, poderá ser lançado de ofício.16 A respeito, o STJ17 assim decidiu:
A respeito do lançamento de ofício, o Desembargador Nepomuceno Silva18 assim referiu:
Trata-se de dever fundamental o pagamento de tributos19 , porquanto se constitui em forma de contribuir com o gasto público.
II.2.9 TORRES21 refere:
II.3.2 Hugo de Brito Machado23 , a respeito do tema, obtempera:
(i) através do lançamento a autoridade administrativa constitui o crédito tributário;
(ii) lançamento é um procedimento administrativo, o qual tem por desiderato observar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o quantum de tributo devido, apontar o sujeito passivo e, eventualmente, cominar a penalidade aplicável. Assim, o lançamento constitui o crédito tributário;
(iii) o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Até porque, a omissão na arrecadação de tributos configura improbidade administrativa, com supedâneo no artigo 10, inciso X, da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
(iv) o Erário tem a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n° 101/2000, de instituir, cobrar e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência, sob pena de renúncia de receita;
(v) as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional.
1.ASSONI FILHO, Sérgio. Crédito Público e Responsabilidade Fiscal. Porto Alegre: Núria Fabris, 2007, p. 17.
2.MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit., p. 199.
3.SOUZA, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de. Prescrição e Decadência em Direito Tributário. Natal, 2008.
5.SOUZA, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de. Prescrição e Decadência em Direito Tributário. Natal, 2008.
6.STJ, 1ª T., AgRg no REsp 781.900/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado em 13.02.2007, DJ 15.03.2007 p. 270.
7.MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 199/200.
8.MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit., p. 200.
9.GOUVÊA, Marcus de Freitas. O lançamento no direito tributário brasileiro: a prescrição e a decadência nos tributos lançados por homologação. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1162, 6 set. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8877>. Acesso em: 28 nov. 2007.
10.CORREIA, Andrei Lapa de Barros. O lançamento tributário e a modalidade do art. 150 do CTN . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1031, 28 abr. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8306>. Acesso em: 28 nov. 2007.
11.SOUZA, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de. Prescrição e Decadência em Direito Tributário. Natal, 2008.
12.MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit., p. 200.
13.GOUVÊA, Marcus de Freitas. O lançamento no direito tributário brasileiro: a prescrição e a decadência nos tributos lançados por homologação. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1162, 6 set. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8877>. Acesso em: 28 nov. 2007.
14.CTN, Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
15.MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit., p. 204.
16.MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit., p. 203.
17.STJ, 2ª T.,REsp 526.025/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 21.11.2006, DJ 06.02.2007 p. 281.
18.TJMG, Agravo n° 1.0148.06.043065-6/001 Relator: DES. Nepomuceno Silva, julgado em 24/05/2007, publicado em 07/06/2007.
19. IVO, Gabriel. O Princípio da Tipologia Tributária e o dever fundamental de pagar tributos. IN: Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 - Estudos Comemorativos aos seus Vinte Anos. Coordenador: Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar. Porto alegre: Nuria Fabris, 2008, p. 41.
20.STJ, 1ª T., AgRg no REsp 781.900/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado em 13.02.2007, DJ 15.03.2007 p. 270.
21.TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, 13ª ed. p. 273.
22.Incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001.
23.MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit., pp. 219/220.
*Daniel Barbosa Lima Faria Corrêia de Souza é procurador do Município de São Leopoldo-RS; autor do livro PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL, Editora Núria Fabris; autor do livro RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL: REFLEXOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, Editora Núria Fabris; especialista em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar (UNP); especialista em Direito Tributário pela Universidade Potiguar (UNP); bacharel em Direito pela PUC-RS; professor de Direito Constitucional do Curso ADMI (Porto Alegre-RS)
1. Artigo elaborado em 06/06/2009 e publicado por autorização do autor;
CORRÊA DE SOUZA, Daniel Barbosa Lima Faria. Crédito tributário: definição e características. Universo Tributário, Fortaleza, 25 Jul. 2011. Disponível em: http://universotributario.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1454&Itemid=104. Acesso em: (data do acesso)
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 artigo 142
 artigo 142
 artigo 10
 artigo 149
 artigo 10
 artigo 156