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Timestamp: 2020-08-11 13:50:51+00:00

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Customary IHL - Norma 124. Acesso do CICV às pessoas privadas de liberdade
1. Normas\Acesso do CICV às pessoas privadas de liberdade
Norma 124 (current)
Norma 124. Acesso do CICV às pessoas privadas de liberdade
Norma 124.A. Em conflitos armados internacionais, o CICV deverá obter acesso regular a todas as pessoas privadas de liberdade para verificar as condições de detenção e restabelecer o contato com as famílias delas. B. Em conflitos armados não internacionais, o CICV poderá oferecer os seus serviços às partes em conflito com a finalidade de visitar todas as pessoas privadas de liberdade por motivos relacionados ao conflito de modo a verificar as condições de detenção e restabelecer o contato com as famílias delas.
Volume II, Capítulo 37, Seção G.
A prática dos Estados estipula estas regras como normas do direito internacional consuetudinário, aplicáveis, respectivamente, em conflitos armados internacionais e não internacionais.
O direito de o CICV visitar os detidos em conflitos armados internacionais está disposto nas III e IV Convenções de Genebra. [1] Em conformidade com as disposições, o CICV tem toda liberdade na escolha dos locais que desejem visitar e poderão conversar com os detidos sem a presença de testemunhas. A duração e frequência das visitas não podem ser restringidas, Entretanto, de acordo com a III Convenção de Genebra, as visitas podem ser negadas por motivo de necessidades militares imperiosas e somente a título excepcional e temporário. [2] O direito de o CICV visitar pessoas privadas de liberdade também é reconhecido em outros tratados e instrumentos. [3]
Inúmeros manuais militares reconhecem o direito de o CICV realizar visitas, [4] que está amparado por declarações oficiais e outras práticas. [5] Também está confirmado pela grande quantidade de visitas a prisioneiros de guerra, internados civis e detidos por segurança, realizadas regularmente pelo CICV em países afetados por conflitos armados internacionais em todo o mundo.
Em 1981, em uma resolução sobre as atividades humanitárias do CICV em benefício das vítimas dos conflitos armados, a XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha lamentou o fato que “foi negado ao CICV o acesso aos combatentes capturados e civis detidos nos conflitos armados no Saara Ocidental, em Ogaden e, posteriormente, no Afeganistão”. [6]
Não existem disposições específicas nos tratados que obriguem a conceder o acesso do CICV aos detidos em conflitos armados não internacionais. No entanto, com base no artigo 3º comum às Convenções de Genebra, o CICV pode “oferecer seus serviços” às partes em conflito. [7] De acordo com os Estatutos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, adotados por consenso, em 1986, pela XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, o papel do CICV consiste em:
esforçar-se – como instituição neutra cujo trabalho humanitário é realizado especialmente em tempo de conflitos armados internacionais e não internacionais, ou em distúrbios internos – para assegurar, em todas as circunstâncias, a proteção e a assistência às vítimas civis e militares dessas situações e de suas consequências diretas. [8]
Em conformidade com os estatutos, o CICV sistematicamente solicita acesso às pessoas privadas de liberdade com relação aos conflitos armados não internacionais. Normalmente o acesso é concedido como, por exemplo, nos conflitos no Afeganistão, Argélia, El Salvador, Iêmen, Nicarágua, Ruanda e Tchetchênia. [9] As condições são normalmente dispostas em acordos formais como foi o caso nos conflitos na Ex-Iugoslávia e com o Protocolo Ashgabat sobre Troca de Prisioneiros no Tajiquistão. [10] Existem inúmeros outros exemplos de grupos armados opositores e separatistas que concederam ao CICV acesso aos indivíduos privados de liberdade. [11]
O Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos, da ONU, bem como o Parlamento Europeu e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, pediram que o CICV tivesse acesso aos detidos no âmbito de vários conflitos armados não internacionais, em particular no Afeganistão, Ruanda, Tajiquistão, Tchetchênia e a Ex-Iugoslávia. [12] O Conselho de Segurança da ONU condenou, em 1995, “nos termos mais enérgicos possíveis” a incapacidade da parte sérvia da Bósnia de cumprir com suas obrigações com relação ao acesso aos detidos.[13]
Em uma resolução adotada em 1986, a XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha fez um apelo às partes envolvidas em conflitos armados a “conceder acesso regular ao CICV a todos os prisioneiros em conflitos armados regidos pelo Direito Internacional Humanitário”. [14]
A finalidade das visitas do CICV é implementar outras normas existentes do direito internacional consuetudinário, incluindo a prevenção de desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanas ou degradantes, monitorando os padrões das condições de detenção e restaurando os laços familiares com a troca de mensagens Cruz Vermelha.
Pode-se, portanto, concluir que uma oferta do CICV de visitar as pessoas privadas de liberdade, no âmbito de um conflito armado não internacional, deve ser examinada de boa-fé, não devendo ser recusada arbitrariamente. [15]
Ao obter o acesso aos detidos, o CICV realiza as visitas de acordo com uma série de princípios operacionais estabelecidos. Os termos e condições padrões que o CICV utiliza são:
Acesso a todas as pessoas privadas de liberdade por razões relacionadas ao conflito armado, em todas as etapas da detenção em todos os locais onde são mantidos;
A possibilidade de falar livremente e em privado com os detidos de sua escolha;
A possibilidade de registrar a identidade da pessoa privada de liberdade;
A possibilidade de repetir as visitas de forma regular;
Autorização para informar a família sobre a detenção de um parente e assegurar a troca de correspondência entre os indivíduos privados de liberdade e suas famílias sempre que necessário. [16]
Estes princípios operacionais são o resultado da prática de longa data do CICV neste campo, almejando atingir os objetivos humanitários das visitas. O CICV considera que esses princípios são condições essenciais para as visitas em conflitos armados internacionais (nos quais algumas das condições figuram explicitamente nas Convenções de Genebra) e em conflitos armados não internacionais.
[1]III Convenção de Genebra, artigo 126 (ibid., § 351); IV Convenção de Genebra, artigo 76, parágrafo sexto, e artigo 143 (ibid., § 351).
[2]III Convenção de Genebra, artigo 126 (ibid., § 351).
[3]Acordo sobre os Aspectos Militares do Acordo de Paz anexado aos Acordos de Dayton, artigo IX (ibid., § 356); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 8(g) (ibid., § 365).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 366), Bélgica (ibid., § 367), Benin (ibid., § 368), Canadá (ibid., § 369), Equador (ibid., § 370), El Salvador (ibid., § 371), Israel (ibid., § 372), Madagascar (ibid., § 373), Nova Zelândia (ibid., § 374), Espanha (ibid., § 375), Suécia (ibid., § 376), Suíça (ibid., § 377), Togo (ibid., § 378), Reino Unido (ibid., §§ 379 e 381) e Estados Unidos (ibid., §§ 380 e 382–383).
[5]Ver, p.ex., as declarações do Reino Unido (ibid., § 397) e Estados Unidos (ibid., §§ 399–401), a prática do Reino Unido (ibid., §§ 397–398) e Estados Unidos (ibid., §§ 400–401) e a prática referida do Líbano (ibid., § 393).
[6]XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. IV (ibid., § 435); ver também XXI Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. IX e XXII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. I.
[7]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (citado em Vol. II, Cap. 37, § 354).
[8]Estatutos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, artigo 5(2)(d) (ibid., § 358).
[9]Ver, p.ex., a prática de El Salvador (ibid., § 390), Rússia (ibid., § 395) e Ruanda (ibid., § 396) e a prática referida do Afeganistão (ibid., § 388) e Iêmen (ibid., § 403); ver também François Bugnion, The International Committee of the Red Cross e the Protection of War Victims, CICV, Genebra, 2003, pp. 632–648 (descreve exemplos dos conflitos na Argélia, El Salvador, Nicarágua e Nigéria, entre outros).
[10]Acordo entre o Governo da Grécia e o CICV (citado em Vol. II, Cap. 37, § 357); Acordo entre a Croácia e a RFSI sobre a Troca de Prisioneiros, par. 4 (ibid., § 360); Acordo No. 3 sobre o Plano de Ação do CICV entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, Seção IV (ibid., § 361); Acordo entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina sobre a Liberação e Transferência de Prisioneiros, artigo 8 (ibid., § 362); Acordo sobre a Aplicação do Direito Internacional Humanitário entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.4 (ibid., § 363); Protocolo Ashgabat sobre a Troca de Prisioneiros no Tajiquistão, par. 5 (ibid., § 364).
[11]Ver, p.ex., a prática referida dos grupos armados de oposição e as entidades separatistas (ibid., §§ 452–465).
[12]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 770 e 771 (ibid., § 411), Res. 968 (ibid., § 412), Res. 1009 (ibid., § 413), Res. 1010 (ibid., § 414) e Res. 1019 e 1034 ( ibid., § 415); Conselho de Segurança da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 416); Assembleia Geral da ONU, Res. 46/242 (ibid., § 418); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1998/70 (ibid., § 419); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 420); Parlamento Europeu, Resolução sobre as violações dos direitos humanos e direito humanitário na Tchetchênia (ibid., § 428); OSCE, Conselho Permanente, Resolução sobre Tchetchênia (ibid., § 431).
[13]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1019 (ibid., § 415).
[14]XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. I (ibid., § 436).
[15]Ver também Yves Sandoz, “Le droit d'initiative du Comité international de la Croix-Rouge”, German Yearbook of International Law, Vol. 22, 1979, pp. 352–373.
[16]Ver a prática do CICV (citado em Vol. II, Cap. 37, § 441).

References: artigo 3
 artigo 126
 artigo 76
 artigo 143
 artigo 126
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 8