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Timestamp: 2020-08-09 05:03:42+00:00

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A licença parental como política pública para redução da desigualdade de gênero - JOTA Info
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PL 9412/2017
A licença parental como política pública para redução da desigualdade de gênero
Uma análise do PL 9412/2017 e seus impactos no mercado de trabalho
Julia de Baére C. d’Albuquerque
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, trazendo igualdade formal expressa, a fim de determinar que as legislações futuras respeitem tal diretriz e permitir que sejam questionados normativos que não a observem.
Todavia, em que pese o inquestionável avanço trazido pela Constituição Federal de 1988, dados fornecidos pelo Fórum Econômico Mundial,[1] publicados em dezembro de 2018, demonstram que o Brasil é o país com maior desigualdade de gênero na América Latina. Apontam, ainda, que a desigualdade de gênero no país não vem diminuído, mas sim aumentando desde 2011.
Em recente relatório divulgado pela ONU Mulheres,[2] “Progresso das Mulheres no Mundo 2019-2020: Famílias em um mundo em mudança”, se constatou que a inserção das mulheres no mercado de trabalho continua a crescer, mas que o casamento e a maternidade levam a uma redução dessa participação.
Tal fenômeno está relacionado ao aparato legal e às políticas públicas que reforçam um modelo de família heterossexual tradicional, com papéis muito bem estabelecidos: homem provedor e mulher cuidadora.[3]
A própria Constituição Federal reforça o papel das mulheres como cuidadoras quando determina que a licença-gestante será de 120 (cento e vinte) dias sem prejuízo de emprego e salário às mães – artigo 7º, inciso XVIII; enquanto aos pais permite que seja estabelecido por lei – artigo 7º, inciso XIX,[4] o que corresponde a uma licença paternidade de 5 (cinco) dias,[5] podendo ser estendida para 20 (vinte) dias.[6]
O mesmo ocorre com os direitos descritos na Consolidação da Leis do trabalho (CLT), que traz uma seção específica sobre a proteção à maternidade.[7]
Dentre os principais direitos garantidos às mães, estão (i) a garantia de estabilidade para a gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto; (ii) a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, extensível por mais 60 (sessenta) dias; (iii) o salário-família; (iv) o intervalo para amamentação até que o bebê complete 6 (seis) meses de vida e (v) a existência de creche custeada pela empresa ou auxílio-creche até os 6 (seis) meses de vida do bebê.
Não se está aqui a negar a importância e relevância de tais direitos, mas apenas chamando a atenção para a ausência de proteção à paternidade, que, em comparação à maternidade, é alijada de quaisquer incentivos normativos.
Poderiam ser dados muitos outros exemplos, mas o objetivo é demonstrar que os benefícios exemplificados focalizam os direitos reprodutivos das mulheres, o que diminui a possibilidade de os homens se comprometerem com uma paternidade participativa e responsável, além de ignorar famílias homoafetivas e monoparentais masculinas.[8]
Com efeito, a organização do trabalho brasileiro tende à manutenção de uma divisão sexual do trabalho, na qual a mulher se dedicará ao universo familiar: tarefas domésticas e cuidado com os filhos.
Justamente em razão dessa tendência que o Brasil deixou de ratificar a Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho[9] que dispõe sobre responsabilidades familiares, reconhecendo que a divisão de tarefas domésticas e familiares é fator determinante para as oportunidades de trabalho, com enfoque na garantia da não discriminação pelos empregadores pelo simples fato de que o empregado(a) possui responsabilidades familiares.[10]
Portanto, o Brasil permanece carente de políticas públicas e normas comprometidas com a divisão igualitária de tarefas familiares entre homens e mulheres, o que dificulta a permanência das mulheres no mercado de trabalho, bem como o alcance a cargos de poder.
A desigualdade de gênero no mercado de trabalho tende a diminuir com a substituição da licença maternidade pela licença parental. Existem projetos de lei em análise sobre o tema, como o PL 9412/2017, de autoria da Deputada Federal Mariana Carvalho, do PSDB-RO.[11]
O referido projeto propõe a alteração da redação do artigo 392, da CLT, que passaria a vigorar acrescido do parágrafo 6º:
“Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
6.º É garantido o direito de divisão do tempo relacionado no caput, entre o pai e a mãe, em períodos alternados, na forma por eles decidida”.
A justificativa da proposta se sustenta nos seguintes pilares: (i) a adequação da legislação à realidade das famílias atuais e das empresas, que poderão, se for a opção do casal, contar com o retorno antecipado de sua empregada; (ii) os resultados exitosos da experiência em países europeus que adotaram a licença parental; (iii) a mudança de paradigma no mercado de trabalho e na sociedade; (iv) o entendimento de que a convivência paterna na primeira infância é de suma importância para a construção de bases familiares bem estruturadas.
Dessa forma, considerando que a análise econômica do direito tem como característica principal examinar as normas jurídicas nas suas consequências, devemos analisar o impacto que a aprovação do mencionado projeto de lei terá no comportamento da sociedade em relação à maior participação da mulher no mercado de trabalho.
Conforme aduzem Sorj, Fontes e Machado, “As normas sociais que regulam as relações entre trabalho e família são socialmente construídas e as políticas voltadas a esse objetivo sinalizam como a sociedade percebe e valoriza a conciliação dessas duas dimensões”.[12]
Sendo assim, a criação da licença parental levará a uma modificação do comportamento social, estimulando a participação dos pais no cuidado com a família, o que permitirá uma maior dedicação da mulher ao trabalho, e afastando a mentalidade de que o trabalho feminino gera mais custos ao empregador.
Isso porque a corrente econômica comportamental indica que o indivíduo tem dificuldades em fazer escolhas de curto prazo e longo prazo, tendendo a sucumbir a tentações presentes em detrimento do interesse futuro.[13] Quer dizer, entre dois candidatos de gêneros distintos selecionados para ocupar uma vaga de emprego, com a mesma idade e grau de escolaridade, o empregador tende a optar pelo homem, pois avaliando perdas/ganhos imediatos e ganhos/perdas diferidos no tempo, opta pela escolha supostamente menos onerosa a curto prazo.
Segundo estudo publicado em março desse ano, realizado por consultores legislativos da Câmara dos Deputados, em 2017, foram concedidos 1.401.918 salários-maternidade, sendo 630.741 pelo INSS e 771.177 pelas empresas.[14]
Sob esse aspecto e pelo fato de o ônus pelo pagamento da licença paternidade recair sobre o empregador, diferentemente da licença maternidade, caso a licença parental substitua a licença maternidade, haveria uma diminuição dos gastos públicos. E, caso a responsabilidade pelo pagamento da parcela da licença parental utilizada pelo pai seja direcionada para a Previdência Social, os custos ao Estado permaneceriam os mesmos.[15]
A instituição da licença parental permitirá que os 4 (quatro) meses de licença sejam compartilhados entre pais e mães de acordo com a conveniência familiar, distribuindo os custos do dever de cuidado e diminuindo as desigualdades decorrentes desse encargo, já que possibilitará à mulher ocupar o espaço de trabalho em melhores condições.
Todavia, a promulgação da licença parental, por si só, não será capaz de alterar a realidade da ocupação de homens e mulheres no mercado de trabalho, pois os países que a adotaram ainda enfrentam a baixa utilização do benefício pelos homens, apesar do crescimento expressivo ao longo do tempo.[16] No caso da Suécia, que possui um sistema mais flexível, em 1995, apenas 10,3% dos pais utilizavam todo o período da licença parental; em 2002, esse percentual subiu para 16% e, em 2009, a taxa de suecos que usufruiram a licença parental alcançou 71% do número de mulheres na mesma condição.[17]
É inegável que políticas públicas, como o PL 9412/2017, retiram das mães o pesado fardo de optar entre a criação de um filho e a vida profissional, como se não pudessem coexistir em harmonia, impactando sobremaneira a desigualdade de gênero no mercado de trabalho.
Nesse ensejo, a licença parental, além de satisfazer as necessidades do recém-nascido, altera papéis historicamente enraizados, promovendo a igualdade de oportunidades a homens e mulheres.[18] Portanto, como o objetivo da norma é modificar o comportamento da sociedade, o Estado deve assumir o papel de promover o real ajuste do equilíbrio trabalho-família, a fim de concretizar a igualdade substancial de gênero, o que pode ser alcançado, dentre outros, por meio da licença parental.
FUX, Luiz. BODART, Bruno. Processo Civil & análise econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2019
MACHADO. Monica Sapucaia. Direito das Mulheres: ensino superior, trabalho e autonomia. São Paulo: Almedina, 2019.
MATOS, Ana Carla Harmatiuk. OLIVEIRA, Ligia Ziggiotti de. NATIVIDADE, João Pedro Kostin Felipe de. Licença parental como agenda para a igualdade de gênero: Diálogos entre modelos sueco e brasileiro. Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba, vol. 61, n. 3, set./dez.2016, p 345-363.
PINHEIRO, Luana. GALIZA, Marcelo. FONTOURA. Natália. Novos arranjos familiares, velhas convenções sociais de gênero: a licença-parental como política pública para lidar com essas tensões. Estudos Feministas, Florianópolis, 17(3): 851-859, setembro-dezembro/2009
SORJ, Bila. FONTES, Adriana. MACHADO, Danielle Caruso. Políticas e práticas de conciliação entre família e trabalho no Brasil: issues and policies in Brazil. Cad. Pesqui, São Paulo, v. 37, nº 132, p. 573-594, dez. 2007.
TEIXEIRA, Luciana da Silva. NOLETO, Eliezer de Queiroz. Desigualdades de Gênero: impacto econômico da alteração da licença paternidade e da criação da licença parental. Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Março/2019.
Disponível em http://www.onumulheres.org.br/noticias/novo-relatorio-da-onu-mulheres-apresenta-uma-agenda-politica-para-acabar-com-a-desigualdade-de-genero-nas-familias/ acesso em 30 de nov. de 2019.
Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/12/brasil-cai-para-95o-em-lista-de-desigualdade-de-genero-do-forum-economico-mundial.shtml?origin=folha# acesso em 30 de nov. de 2019.
Informação disponível em https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_242709/lang–pt/index.htm acesso em 2 de dez. de 2019.
[1] Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/12/brasil-cai-para-95o-em-lista-de-desigualdade-de-genero-do-forum-economico-mundial.shtml?origin=folha# acesso em 30 de nov. de 2019.
[2] Disponível em http://www.onumulheres.org.br/noticias/novo-relatorio-da-onu-mulheres-apresenta-uma-agenda-politica-para-acabar-com-a-desigualdade-de-genero-nas-familias/ acesso em 30 de nov. de 2019.
[3] PINHEIRO, Luana. GALIZA, Marcelo. FONTOURA. Natália. Novos arranjos familiares, velhas convenções sociais de gênero: a licença-parental como política pública para lidar com essas tensões. Estudos Feministas, Florianópolis, 17(3): 851-859, setembro-dezembro/2009. P. 853.
[4] MACHADO. Monica Sapucaia. Direito das Mulheres: ensino superior, trabalho e autonomia. São Paulo: Almedina, 2019. P. 213.
[5] Artigo 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
[6] Artigo 38 da Lei nº 13.257/2016 – altera dispositivos da Lei nº 11.770/2008, que trata do Programa Empresa Cidadã.
[7] Artigos 391 a 400 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
[8] PINHEIRO, Luana. GALIZA, Marcelo. FONTOURA. Natália. Novos arranjos familiares, velhas convenções sociais de gênero: a licença-parental como política pública para lidar com essas tensões. Estudos Feministas, Florianópolis, 17(3): 851-859, setembro-dezembro/2009. P. 854.
[9] Informação disponível em https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_242709/lang–pt/index.htm acesso em 2 de dez. de 2019.
[10] MACHADO. Monica Sapucaia. Direito das Mulheres: ensino superior, trabalho e autonomia. São Paulo: Almedina, 2019. P. 216.
[11] No mesmo sentido tramitam – PL nº 4.913/2009 e PL nº 10.253/2018.
[12] SORJ, Bila. FONTES, Adriana. MACHADO, Danielle Caruso. Políticas e práticas de conciliação entre família e trabalho no Brasil: issues and policies in Brazil. Cad. Pesqui, São Paulo, v. 37, nº 132, p. 573-594, dez. 2007. P. 574.
[13] FUX, Luiz. BODART, Bruno. Processo Civil & análise econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 19.
[14] TEIXEIRA, Luciana da Silva. NOLETO, Eliezer de Queiroz. Desigualdades de Gênero: impacto econômico da alteração da licença paternidade e da criação da licença parental. Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Março/2019.
[16] PINHEIRO, Luana. GALIZA, Marcelo. FONTOURA. Natália. Novos arranjos familiares, velhas convenções sociais de gênero: a licença-parental como política pública para lidar com essas tensões. Estudos Feministas, Florianópolis, 17(3): 851-859, setembro-dezembro/2009. P. 858.
[18] MATOS, Ana Carla Harmatiuk. OLIVEIRA, Ligia Ziggiotti de. NATIVIDADE, João Pedro Kostin Felipe de. Licença parental como agenda para a igualdade de gênero: Diálogos entre modelos sueco e brasileiro. Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba, vol. 61, n. 3, set./dez.2016, p 345-363. P. 359
Julia de Baére C. d’Albuquerque – advogada e membro-fundadora do “Elas Pedem Vista”, um grupo de advogadas de Brasília que busca contribuir para o diálogo jurídico em torno de temas sensíveis à sociedade.
Tags desigualdade de gênero Destaques licença parental Mercado de Trabalho PL 9412/2017 Política pública

References: artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 392
 Artigo 10
 Artigo 38