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LIVRO XVI REGULAMENTO MUNICIPAL DE INVENTÁRIO E CADASTRO. Nota justificativa - PDF
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João Henrique Salvador Cabreira Vilanova
1 LIVRO XVI REGULAMENTO MUNICIPAL DE INVENTÁRIO E CADASTRO Nota justificativa Para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1, e alíneas f), h), i) e j) do nº 2, do artº. 68º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, e tendo em atenção a entrada em vigor do novo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, o qual obriga a que as câmaras municipais disponham de um inventário actualizado que lhes permita, a qualquer momento, fazer uma avaliação correcta do seu património, por forma a obter-se um adequado controlo de todos os bens móveis e imóveis. Neste sentido foi elaborado o presente Regulamento, o qual pretende definir as competências dos diversos serviços da câmara no âmbito do inventário e do cadastro. O controlo do património municipal também encontra suporte na elaboração de um inventário que deverá permanecer constantemente actualizado de modo a permitir conhecer o estado, o valor, a afectação e a localização dos bens municipais. O inventário permite assim uma avaliação global dos bens municipais de modo a que possam ser confrontados, por exemplo, com o valor da dívida. Em virtude da inexistência de legislação especifica que regule o património municipal, o presente Regulamento foi elaborado a partir de diversos normativos legais aplicáveis ao património do Estado, tendo sido introduzidas as alterações consideradas necessárias para uma melhor adequação à realidade patrimonial do município de Cuba. Assim: Ao abrigo dos artigos 112º, nº 8, e 241º da Constituição da República Portuguesa, e para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea a) do nº 2 do artº. 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, propõe-se à Câmara Municipal a aprovação do presente projecto de Regulamento. CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1- O presente Regulamento estabelece os princípios gerais de inventário e cadastro, aquisição, alienação, registo, seguros, aumento, abatimentos, cessão, transferência, avaliação e gestão dos bens móveis e imóveis do município, assim como as competências dos diversos serviços municipais envolvidos na prossecução destes objectivos. 2- Considera-se gestão patrimonial do município a correcta afectação dos bens pelos diversos serviços municipais, tendo em conta, não só as necessidades dos mesmos, mas também a sua melhor utilização e conservação. CAPÍTULO II DO INVENTÁRIO E CADASTRO Artigo 2º Inventário 1- O inventário é constituído pelas seguintes etapas: a) Arrolamento: operação que consiste na elaboração de um rol de bens a inventariar; b) Classificação: operação que consiste na repartição dos bens pelas diversas classes; c) Descrição: operação que se cifra na evidenciação das características que identificam cada bem; d) Avaliação: operação que se funda na atribuição de um valor ao bem. 2- Para o cumprimento do disposto no nº 1 do presente artigo, serão elaborados os seguintes mapas: Mapas de registo de imobilizado corpóreo: Mapas de registo de terrenos e recursos naturais ( Anexo I ); Mapas de registo de edifícios e outras construções ( Anexo II ); Edifícios:
2 Mapa de registo de instalações desportivas e recreativas; Mapa de registo de escolas; Mapa de registo de mercados e instalações de fiscalização sanitária; Mapa de registo de instalações de serviços; Mapa de registo de outros edifícios; Outras construções: Mapa de registo de viadutos, arruamentos e obras complementares; Mapa de registo de captação, tratamento e distribuição de água; Mapa de registo de viação rural; Mapa de registo de infra-estruturas para tratamento de resíduos; Mapa de registo de infra-estruturas para distribuição de energia eléctrica; Mapa de registo de parques e jardins; Mapa de registo de instalações desportivas e recreativas; Mapa de registo de construções para sinalização e trânsito; Mapa de registo de cemitérios; Anexo III: Mapa de registo de equipamento de saneamento básico; Mapa de registo de transporte; Mapa de registo de ferramentas e utensílios; Mapa de registo de equipamento administrativo; Mapa de registo de outras imobilizações corpóreas Os mapas referidos no nº anterior deverão ser subdivididos segundo a classificação orgânica e, dentro desta, por códigos do classificador geral. 4- Os elementos a utilizar para controlo dos bens são: a) Fichas de inventário; b) Mapas de inventário; c) Conta patrimonial. 5- Os documentos referidos no nº anterior poderão ser elaborados e mantidos actualizados mediante suporte informático. Artigo 3º Fichas de inventário 1- Para todos os bens deverá existir uma ficha de modo a que seja possível identificar com facilidade o bem e o local em que se encontra ( Anexos IV-A e IV-B ). 2- As fichas de inventário serão numeradas sequencialmente. Artigo 4º Mapas de inventário Todos os bens pertença do município serão agrupados em mapas de acordo com o estabelecido no nº 2 do artº. 2º. Artigo 5º Conta patrimonial 1- A conta patrimonial constitui o elemento síntese da variação dos elementos constitutivos do património municipal, a elaboração no final de cada exercício económico, segundo modelo anexo ( Anexo V ). 2- Na conta patrimonial serão evidenciadas as aquisições, reavaliações, alterações e abates verificados no património durante o exercício económico findo. 3- A conta patrimonial será subdividida segundo a classificação orgânica. Artigo 6º Regras gerais de inventariação As regras de inventariação devem obedecer às fases seguintes: a) Os bens devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição até ao seu abate, o qual, regra geral, ocorre no final da vida útil, também designada vida económica; b) Os bens que evidenciem ainda vida física ( boas condições de funcionamento ) e que se encontrem totalmente amortizados deverão ser, sempre que se justifique, objecto de avaliação,
3 por parte de uma comissão, a nomear pelo orgão executivo, sendo-lhes fixado um novo período de vida útil; c) Nos casos em que não seja possível apurar o ano de aquisição dos bens, adopta-se o ano de inventário inicial, para se estimar o período de vida útil dos bens, que corresponde ao período de utilização durante o qual se amortiza totalmente o seu valor; d) A identificação de cada bem faz-se mediante a atribuição de um código, correspondente ao classificador geral, um código de actividade e um nº de inventário, devendo estes dois últimos ser afixados nos próprios bens. OBSERVAÇÕES: O código de actividade é constituído por caracteres numéricos, atribuídos de acordo com as actividades constantes no orçamento da autarquia. O número de inventário é composto por seis caracteres numéricos, sequenciais e identificando cada um dos bens. e) As alterações e abates verificados no património serão objecto de registo na respectiva ficha de cadastro com as necessárias especificações; f) Todo o processo de inventário e respectivo controlo poderá ser efectuado através de meios informáticos adequados; g) Para os bens totalmente amortizados respeitar-se-á o disposto na alínea c) do nº 5 do artº. 21º do presente Regulamento. Artigo 7º Identificação dos bens 1- Os bens serão identificados através de: a) Classificador geral; b) Código de actividade; c) Número de inventário; d) Número de ordem. 2- No bem será sempre impresso ou colado um número que permita a sua identificação. 3- O classificador geral consiste num código que identifica a classe, o tipo de bem e o bem, conforme a tabela a elaborar de acordo com o anexo I da Portaria nº 378/94, de 16 de Junho, com as necessárias adaptações. 4- O código de actividade identifica a divisão, a secção, o sector ou gabinete aos quais os bens estão afectos, de acordo com uma tabela elaborada em conformidade com o organigrama em vigor na autarquia. 5- O número de inventário é um número sequencial que é atribuído ao bem aquando da sua aquisição, sendo atribuído o número 1 ao primeiro bem a ser inventariado. 6- O número de ordem é um número sequencial que é atribuído sequencialmente dentro do mesmo exercício económico, sendo o número 1 o primeiro bem adquirido em cada exercício económico. 7- Aquando da aquisição de bens em conjunto, estes poderão ter o mesmo número de ordem, no entanto será sempre atribuído um número de inventário diferente para cada bem. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Artigo 8º Serviço de Património Compete ao serviço responsável pelo património: a) Conhecimento e afectação dos bens do município; b) Assegurar a gestão e controlo do património; c) Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis; d) Proceder ao inventário anual; e) Realizar inventariações periódicas de acordo com as necessidades do serviço. 1- Compete aos outros serviços: Artigo 9º Outros serviços
4 a) O fornecimento de todos os elementos que lhes sejam solicitados pelo Serviço de Património; b) Zelar pelo bom estado de conservação dos bens que lhes tenham sido afectos; c) Informar o serviço de património da necessidade de aquisição, transferência, abate, roubo, permuta e venda de bens móveis ou imóveis ou outros(s) motivo(s); d) Manter actualizada a folha de carga ( anexo VI ) dos bens pelos quais são responsáveis, ficando o original no Serviço de Património e o duplicado fixado em local bem visível no serviço responsável pelo bem; e) O responsável pelo notariado, aquando da celebração de escrituras ( compras, venda, permuta e cedência ), fornecerá os elementos necessários ao Serviço de Património para que o mesmo possa proceder à realização do seguro, inscrição matricial dos bens e respectivo registo predial; f) Os Serviços de Obras e Urbanismo, aquando da execução de processos de loteamento, fornecerá ao Serviço de Património os elementos necessários para que o mesmo proceda à requisição da respectiva caderneta e certidão; g) Compete ao responsável da Biblioteca Municipal a inventariação dos livros e outras obras adstritas à mesma, inventário este que deverá ser elaborado em impresso próprio ( anexo VII-A ) e em duplicado, sendo uma das cópias entregue ao Serviço de Património; h) Compete ao responsável do Museu Municipal a inventariação das peças adstritas ao mesmo, inventário este que deve ser elaborado em impresso próprio ( anexo VII-B ) em duplicado, sendo uma das cópias entregue ao Serviço de Património; i) Sempre que seja adquirido um bem que passe a fazer parte integrante do imobilizado, a secção de contabilidade enviará ao Serviço de Património cópia da requisição e factura. 2- Entende-se por folha de carga o documento onde serão descritos todos os bens existentes numa divisão, sector, secção, serviço, gabinete, sala, etc. 3- Entende-se por imobilizado todos os bens susceptíveis de perdurarem por um período de tempo superior a um ano, em condições normais de utilização. CAPÍTULO IV DA AQUISIÇÃO E REGISTO DE PROPRIEDADE Artigo 10º Aquisição 1- O processo de aquisição dos bens móveis e imóveis do município obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor. 2- O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário de acordo com os códigos seguintes: 01 - Aquisição a título oneroso em estado novo 02 - Aquisição a título oneroso em estado de uso 03 - Cessão 04 - Produção em oficinas próprias 05 - Transferência 06 - Troca 07 - Locação 08 - Doação 09 - Outros Artigo 11º Registo de propriedade 1- O registo define a propriedade do bem, implicando a sua inexistência a impossibilidade de alienação do bem. 2- Os bens sujeitos a registo são, além de todos os bens imóveis, os veículos automóveis e reboques. 3- Estão ainda sujeitos a registo todos os factos, acções e decisões previstas nos artigos 11º e 12º do Dec. Lei nº 277/95, de 25/10 ( estabelece os bens móveis sujeitos a registo ), e demais legislação aplicável. CAPÍTULO V DA ALIENAÇÃO, ABATE, CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
5 Artigo 12º Formas de alienação 1- A alienação dos bens pertencente ao imobilizado será efectuada em hasta pública, através de concurso público ou por ajuste directo quando norma regulamentar ou deliberação expressamente o preveja em estreita conformidade com as disposições legais enquadradoras da matéria. 2- De acordo com o nº 2 do artº. 9º do Dec. Lei nº 307/94, a alienação de bens móveis poderá ser realizada por negociação directa quando: a) O adquirente for pessoa colectiva pública; b) Em casos de urgência devidamente fundamentados; c) Se presuma que das formas previstas no número anterior não resulte melhor preço; d) Não tenha sido possível alienar por qualquer das formas previstas no número anterior. 3- Será elaborado um auto de venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respectivos valores de alienação ( anexo VIII ). Artigo 13º Realização e autorização da alienação 1- Compete ao Serviço de Património a alienação dos bens que sejam classificados de dispensáveis. 2- Só poderão ser alienados bens mediante deliberação da câmara municipal tomada nos termos da alínea d) e e) do nº 1 do artº. 64º da Lei nº 169/99, de 18/09. Artigo 14º Abate 1- As situações susceptíveis de originarem abate são: a) Alienação; b) Furtos, incêndios, roubos; c) Cessão; d) Declaração de incapacidade do bem; e) Troca; f) Transferência. 2- Os abates de bens ao inventário deverão constar da ficha de inventário, de acordo com a seguinte tabela: 1- Alienação a título oneroso 2- Alienação a título gratuito 3- Furto/roubo 4- Destruição 5- Transferência 6- Troca 7- Fim de vida útil do bem 8- Outros 3- Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 bastará a certificação por parte do Serviço de Património para se proceder ao seu abate. 4- No caso de abatimentos por incapacidade do bem, deverão os serviços responsáveis a apresentar proposta ao Serviço de Património. Artigo 15º Cessão 1- No caso de cedência de bens a outras entidades, deverá ser lavrado um auto de cessão ( anexo IX ), devendo este ser lavrado pelo Serviço de Património. 2- Só poderão ser cedidos bens mediante deliberação da câmara municipal ou da assembleia municipal, nos termos da alínea e) e f) do nº 1 do artº. 64º e da alínea i) do nº 2 do artº. 53º, ambos da Lei nº 169/99, de 18/09. Artigo 16º Transferência 1- A transferência de bens móveis entre gabinetes, compartimentos, secções, divisões, salas, etc, só poderá ser efectuada mediante autorização superior e com prévio conhecimento do Serviço de Património. 2- No caso de transferência de bens será lavrado o respectivo auto de transferência ( anexo X ).
6 CAPÍTULO VI DOS FURTOS, EXTRAVIOS E INCÊNDIOS Artigo 17º Regras gerais No caso de se verificarem furtos, roubos, extravios ou incêndios, dever-se-á proceder do seguinte modo: a) Participar às autoridades competentes; b) Lavrar auto de ocorrência ( anexo XI ), no qual se descreverão os objectos desaparecidos, indicando os respectivos números de inventário e os valores constantes da ficha de inventário, devidamente actualizados. Artigo 18º Furtos e incêndios 1- Compete ao responsável do serviço onde se verificar o furto, roubo ou incêndio, com a colaboração do Serviço de Património, elaborar um relatório no qual serão descritos os números de inventário e respectivos valores dos objectos desaparecidos. 2- O relatório e o auto de ocorrência serão anexados no final do exercício à conta patrimonial. Artigo 19º Extravios 1- Compete ao responsável do serviço onde se verificar o extravio informar o Serviço de Património do sucedido, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades. 2- A situação prevista na alínea a) do nº 1 do artº. 17º, só deverá ser efectuada após serem esgotadas todas as possibilidades de resolução interna do caso. 3- Caso se apure o funcionário responsável pelo extravio do bem, o município deverá ser indemnizado, de forma a que se possa adquirir outros que o substitua, sem prejuízo, se for caso disso, de instauração do competente processo disciplinar. CAPÍTULO VII DOS SEGUROS Artigo 20º Seguros 1- Os seguros dos bens móveis e imóveis do município, exceptuando aqueles que, por força de lei deverão estar segurados, dependerão de deliberação da câmara municipal. 2- A competência para efectuar os seguros referidos cabe ao Serviço de Património. CAPÍTULO VIII DA VALORIZAÇÃO DOS BENS Artigo 21º Regras gerais 1- O activo imobilizado deve ser valorizado pelo custo de aquisição ou pelo custo de produção. Quando os respectivos elementos tiverem uma vida útil limitada ficam sujeitos a uma amortização sistemática durante esse período, sem prejuízo de excepções expressamente consignadas. 2- O custo de aquisição e o custo de produção dos elementos do activo imobilizado devem ser determinados de acordo com as seguintes definições: 2.1. O custo de aquisição de um bem é dado pela soma do respectivo preço de compra com os gastos suportados directa e indirectamente para o colocar no seu estado actual e local de funcionamento; 2.2. Entende-se por custo de produção de um bem a soma dos custos das matérias-primas e outros materiais directos consumidos, da mão-de-obra directa e de outros gastos gerais de fabrico necessariamente suportados para o produzir. Os custos de distribuição, de administração geral e financeiros não são incorporáveis no custo de produção. 3- As imobilizações corpóreas podem ser consideradas no activo por uma quantidade e por uma valor fixo desde que simultaneamente se satisfaçam as condições: a) Sejam frequentemente renovados; b) Representem um valor global de reduzida importância para a entidade;
7 c) Não haja variação sensível na sua quantidade, no seu valor e na sua composição. 4- O imobilizado doado deverá constar no activo da autarquia pelo valor que se obteria se fosse objecto de transacção. 5- Relativamente ainda à valorização do imobilizado corpóreo já existente à data da realização do inventário inicial, deverão ser adoptados os seguintes procedimentos: a) Na elaboração do inventário inicial aplicar-se-ão os critérios valorimétricos; b) Nos activos do imobilizado obtidos a título gratuito deverá considerar-se o valor resultante da avaliação ou o valor patrimonial definidos nos termos legais ou, caso não exista disposição aplicável, o valor resultante da avaliação segundo critérios técnicos que se adeqúem à natureza desses bens. Caso este critério não seja exequível, o imobilizado assume o valor zero até ser objecto de uma grande reparação assumindo então o montante desta; c) As imobilizações, cujo custo de aquisição ou de produção não seja conhecido, são valorizadas nos termos da alínea anterior ou de acordo com os critérios a definir em decreto regulamentar a publicar no decurso das fases de implementação previstas; d) Os bens à data do inventário estiverem totalmente amortizados e que ainda se encontrem em boas condições de funcionamento, deverão ser objecto de avaliação por uma comissão, a nomear pela câmara municipal, fixando-lhes um novo período de vida útil esperado; e) Os bens que à data do inventário inicial não estejam totalmente amortizados, deverão ser objecto de reavaliação mediante aplicação dos coeficientes de desvalorização monetária, devendo ser ainda elaborado um mapa de reavaliação para cada bem, o qual deverá ser anexado à ficha de inventário do bem ( anexo XII ). 6- No caso de transferências de activos entre entidades abrangidas pelo POCAL, ou por este e pelo POCP, o valor a atribuir será o que constar nos registos contabilísticos da entidade de origem, desde que conformes com os critérios de valometria estabelecidos no POCAL, salvo se existir valor diferente do fixado no diploma que autorizou a transferência ou, em alternativa, valor acordado entre as partes e sancionado pelos orgãos e entidades competentes. Na impossibilidade de aplicação de qualquer das alternativas referidas, aplicar-se-á o critério definido na alínea b) do nº anterior. 7- Os bens de domínio público são incluídos no activo imobilizado da autarquia local responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afectos à sua actividade operacional e a sua valorização será efectuada, sempre que possível, ao custo de aquisição ou de produção, devendo nos casos restantes aplicar-se o disposto no nº anterior. Artigo 22º Alteração do valor 1- Todos os bens susceptíveis de alteração do valor, sujeitos ou não às regras de amortização, devem constar do inventário pelo seu valor actualizado. 2- No caso de existência de grandes reparações, beneficiações, valorizações ou desvalorizações excepcionais, por razões inerentes ao próprio bem ou por variação do seu preço de mercado, estes deverão ser evidenciados no mapa e na ficha de inventário através da designação: GR - grandes reparações ou beneficiações VE ou DE - valorizações ou desvalorizações excepcionais VM - variações no valor de mercado RV - reavaliações AV - avaliações CAPÍTULO IX DAS AMORTIZAÇÕES E REINTEGRAÇÕES Artigo 23º Método 1- A amortização de bens do imobilizado obedecerá ao disposto no Dec. Lei nº 2/90, de 12/01, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares nº s 24/92, de 09/10 e 16/94, de 12/ As amortizações dos elementos do activo imobilizado sujeitas a depreciação ou deperecimento são considerados como custo. 3- O método de cálculo das amortizações do exercício é o das quotas constantes, devendo as alterações a esta regra ser explicitadas no anexo ao balanço e às contas de funcionamento e investimento.
8 4- Para efeitos de aplicação do método das quotas constantes, a quota anual de amortização aceite como custo do exercício determina-se aplicando aos montantes dos elementos do activo imobilizado em funcionamento as taxas de amortização definidas na lei. 5- A amortização dos elementos do activo imobilizado é considerada como extraordinária enquanto estes não entrarem em funcionamento. 6- Quando, à data do encerramento do balanço, os elementos do activo imobilizado corpóreo e incorpóreo, seja ou não limitada a sua vida útil, tiverem um valor inferior ao registado na contabilidade, devem ser objecto de amortização extraordinária correspondente à diferença, se for de prever que a redução desse valor seja permanente. 7- A amortização extraordinária criada nos termos do número anterior não deve ser mantida se deixarem de existir os motivos que a originaram. 8- As despesas de instalação, de investigação e de desenvolvimento devem ser amortizadas no prazo máximo de 5 anos. 9- Nos casos em que os investimentos financeiros, relativamente a cada um dos seus elementos específicos, tiverem, à data do balanço, um valor inferior ao registado na contabilidade, poderá este ser reduzido, através da conta apropriada. Esta não deve subsistir logo que deixe de se verificar a situação indicada. 10- Regra geral, os bens de imobilizado não são susceptíveis de reavaliação, salvo se existirem normas que a autorizem e definam os respectivos critérios de valorização. 11- Sem prejuízo do princípio geral de atribuição dos juros suportados aos resultados do exercício, quando os financiamentos se destinarem a imobilizações, os respectivos custos poderão ser imputados à compra e produção das mesmas, durante o período em que elas estiverem em curso, desde que tal se considere mais adequado e se mostre consistente. Sendo a construção por partes isoláveis, logo que cada parte esteja completa e em condições de ser utilizada cessará a imputação dos juros a ela inerentes. 12- O valor unitário e as condições em que os elementos do activo imobilizado sujeitos a deperecimento possam ser amortizados num só exercício, são os definidos na lei. 13- A fixação de quotas diferentes das estabelecidas na lei, para os elementos do activo imobilizado corpóreo adquirido em segunda mão, é determinada pela câmara municipal sob proposta devidamente fundamentada do presidente da câmara. 14- No caso de bens adquiridos em estado de uso ou sujeitos a grandes reparações ou beneficiações, que aumentem o seu valor, serão amortizados de acordo com a seguinte fórmula: A=V/N Sendo: A = amortização V = valor contabilístico actualizado N = número de anos de vida útil estimados 15- Deverá ser elaborado um mapa de amortizações para cada bem sujeito a depreciação, o qual será anexado à ficha de inventário do bem ( anexo XIII ). CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E ENTRADA EM VIGOR Artigo 24º Disposições finais 1- Compete à câmara municipal a resolução de qualquer situação omissa neste Regulamento. 2- São revogadas todas as disposições regulamentares contrárias ao presente Regulamento. Artigo 25º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
9 ANEXO I Fólio nº MAPA DE TERRENOS E RECURSOS NATURAIS Nº Data Nº Descrição Valor Nº Mapa Placa OBS. Orde m ( Aquisição ) Inventári o Aquisiç ão Alteração Actualizaç ão Reavaliaçã o Sim Não Data / / O Funcionário O Responsável ANEXO II Fólio nº MAPA DE EDIFÍCIOS E OUTRAS CONSTRUÇÕES Nº Data Nº Descrição Valor Nº Mapa Placa OBS. Ordem ( Aquisiç ão ) Inventário Aquisição Alteração Actualização Reavaliação Sim Não Data / / O Funcionário O Responsável
10 ANEXO III Fólio nº MAPA DE EQUIPAMENTO SANEAMENTO BÁSICO Nº Data Nº Descrição Valor Nº Mapa Nº Mapa Placa OBS. Ordem ( Aquisiç ão ) Inventário Aquisição Alteração Actualiza ção Reavaliação Amortização Sim Não Data / / O Funcionário O Responsável ANEXO IV-A Fólio nº FICHA DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS FICHA Nº Nº de Inventário Classificador geral Código da actividade Nº de ordem Classificação económica / O Funcionário Identificação Data / tipo de aquisição: / / a) Vida útil esperada Valor de aquisição / produção: $ Data de entrada em funcionamento: / / Alteração / tipo / valor: b) $
11 Contrato de manutenção: Sim Não Nº: Seguro: Sim Não Nº de Apólice: Amortização ( taxa ): % Registo de propriedade: Sim Não Nº: Data da escritura / contrato: / / Abate: c) Data / / Tipo: d) Valor $ Entidade: O Responsável, a) Artº. 10º, nº 2 b) Artº. 22, nº 2 c) No caso do abate ter sido originado por alienação / venda a título oneroso, deverão ser preenchidos os campos referentes ao valor e entidade, caso contrário serão deixados em branco d) Artº. 14º, nº 2 ANEXO IV-B Fólio nº FICHA DE INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS FICHA Nº Nº de Inventário Classificador geral Código da actividade Nº de ordem Classificação económica / O Funcionário Identificação Data / tipo de aquisição: / / a) Vida útil esperada Valor de aquisição / produção: $ Data de entrada em funcionamento: / / Alteração / tipo / valor: b) $ Contrato de manutenção: Sim Não Nº: Seguro: Sim Não Nº de Apólice: Amortização ( taxa ): % Registo nas Finanças: Freguesia Nº Matricial Registo de propriedade: Data da escritura / contrato: / / Abate: c) Data / / Tipo: d) Valor $ Entidade: O Responsável,
12 e) Artº. 10º, nº 2 f) Artº. 22, nº 2 g) No caso do abate ter sido originado por alienação / venda a título oneroso, deverão ser preenchidos os campos referentes ao valor e entidade, caso contrário serão deixados em branco h) Artº. 14º, nº 2 ANEXO V CONTA PATRIMONIAL Fólio nº Classif Geral Classificação orgânica: Património Descrição Inicial Acréscimo patrimonial bruto líqui do Aqui sição Reav./alt. G.re p./be nef. Total = Abat es Desval. Diminuições Patrimoniais Do exer cício Amortizações acu mula das Totais = Património final Bru to 14= Variações Patrimoniais Líquido Bruto Líquido 15= = =15-4 Data / / O Funcionário O Responsável ANEXO VI
13 FOLHA DE CARGA Fólio nº Secção Código de actividade Condição Nº de Inventário Descrição Boa Razoável Má Observações Data / / O Funcionário O Responsável ANEXO VII Nº registo Nº inventário MAPA DE REGISTO DE LIVROS ( Biblioteca ) Nº Autor Título Publicação volumes Encadernação Editora Data Boa Raz. Má Fólio nº Data de recepção Preço OBS. Data / / O Funcionário O Responsável ANEXO VIII AUTO DE VENDA
14 Aos... dias do mês de... de mil novecentos e noventa e..., procedeu-se à alienação através de a)... do(s) seguinte(s) bem(s): b) O(s) bem(s) possuía(m) o(s) seguinte(s) nº(s) de inventário..., respectivamente, tendo sido arrematado(s) pelo(a) Sr.(a)......, pelo valor de $. O Funcionário, a) Hasta pública ou concurso público b) Descrever os bens O Responsável, ANEXO IX AUTO DE CESSÃO Aos... dias do mês de... de mil novecentos e noventa e..., em a)..., compareceram perante mim, b)..., o(s) Sr.(s)......, a fim de que fosse autorizada a cessão do(s) bem(s): c)..., o(s) qual(is) possui(em) o(s) seguinte(s) nº(s) de inventário... à entidade..., com o fim de d) A cessão do(s) bem(s) em epígrafe foi autorizada em deliberação / /. Não podendo o(s) bem(s) cedido(s) ter uma utilização diferente do fim a que se destina(m), sob pena de regressar(em) imediatamente à entidade cedente, devendo o(s) mesmo(s) regressar à posse desta após conclusão do objecto para o qual foi(ram) cedido(s). O Funcionário, O Responsável, a) Localização e serviço b) Nome e categoria c) Designação do(s) bem(s) d) Indicar o fim para que foi(ram) cedido(s) ANEXO X AUTO DE TRANSFERÊNCIA
15 Aos... dias do mês de... de mil novecentos e noventa e..., em a)...,compareceram perante mim, b)..., o(s) Sr.(s)......, a fim de que fosse autorizada a transferência do(s) bem(s): c)......, sito(s) no d)..., o(s) qual(ais) possui(em) o(s) seguinte(s) nº(s) de inventário... Tendo sido por mim autorizada a transferência para o d) O Funcionário, a) Indicar a localização e serviço b) Nome e categoria c) Designação do(s) bem(s) d) Indicar o local O Responsável, ANEXO XI AUTO DE OCORRÊNCIA Aos... dias do mês de... de mil novecentos e noventa e..., verifiquei a ocorrência de..., no a)..., tendo constatado o desaparecimento do(s) seguinte(s) bem(s)..., o(s) qual(ais) possuía(m) o(s) seguinte(s) nº(s) de inventário..., respectivamente, tendo-lhe(s) sido atribuído(s) o(s) seguinte(s) valor(es) b) $. O Funcionário, O Responsável, a) Indicar o local b) Valores constantes da ficha de inventário devidamente actualizados ANEXO XII MAPA DE REAVALIAÇÃO Fólio Nº Data de Aquisição / / Valor $ Nº Nº Inventário Nº Ficha Inventário Descrição Ano de reavaliação Coeficiente de reavaliação Valor contabilístico Valor actualizado OBS.
16 Data / / O Funcionário O responsável ANEXO XIII MAPA DE AMORTIZAÇÕES Data de Aquisição / / Valor $ Descrição Nº de Inventário Fólio Nº Anos Amortização Reavaliação Valor OBS. Taxa Valor Acumulação C.reaval. Valor V.esp. Amortizações Contabilístico Data / / O Funcionário O Responsável

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25