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Timestamp: 2020-07-09 04:15:17+00:00

Document:
Declaração de Rectificação 31/2010
Declaração de Rectificação 31/2010, de 22 de Outubro
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria 812/2010, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 26 de Agosto de 2010, saiu com numeração do artigo 2.º em duplicado ocasionando a numeração errada dos artigos seguintes, lapso que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
1 - Na epígrafe do artigo 2.º, onde se lê:
«Artigo 2.º (Alunos e docentes)» deve ler-se:
«Artigo 3.º (Alunos e docentes)».
2 - Na epígrafe do artigo 3.º, onde se lê:
«Artigo 3.º (Comissão instaladora)» deve ler-se:
«Artigo 4.º (Comissão instaladora)».
3 - Na epígrafe do artigo 4.º, onde se lê:
«Artigo 4.º (Revogação)» deve ler-se:
«Artigo 5.º (Revogação)».
4 - Na epígrafe do artigo 5.º, onde se lê:
«Artigo 5.º (Entrada em vigor)» deve ler-se:
«Artigo 6.º (Entrada em vigor)».
Centro Jurídico, 18 de Outubro de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/10/22/plain-279879.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279879.dre.pdf .
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References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5