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Timestamp: 2019-01-22 14:17:22+00:00

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Nunciação de Obra Nova – Ação de nunciação de obra nova, cumulada com pedido de perdas e danos.
Ação de nunciação de obra nova, cumulada com pedido de perdas e danos.
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS
A Requerente é a legítima proprietária de quatro imóveis urbanos, situados na Rua …., Cidade de …., Estado do …., constituídos pelos apartamentos com numeração predial n°s …., e construídos em uma só edificação geminada.
Referidas unidades, autônomas entre si, são objeto das matrículas n°s …., …., e …., respectivamente, todas da …. Circunscrição Imobiliária da Comarca de ….
É oportuno esclarecer que tais apartamentos estão locados para …. (ap. n° ….), …. (ap. n° ….), e …. (ap. ….), entidades e pessoas essas que ali exercem atividades profissionais ou mantém residência. (docs. ….).
Em imóvel contíguo, a empresa Requerida está a construir, em obra de grande porte, a ampliação do Shopping …., promovendo escavações que já atingiram profundidade superior a 15 metros do nível da Rua …., com a conseqüência extração de terra.
Por volta do princípio do corrente mês, os imóveis pertencentes à Requerente e situados exatamente na divisa com a referida obra, começaram a apresentar fissuras em suas paredes e, em processo dinâmico, em poucos dias transformaram-se em enormes fendas, deixando bem claro que a estrutura dos apartamentos estava comprometida.
As calçadas laterais começaram a ceder, paredes sofrendo rachaduras, instalações hidráulicas foram se rompendo, fenômenos esses que ocorreram em poucos dias. Mais precisamente, em três ou quatro dias.
Preocupados, melhor dizendo, apavorados, os diretores da empresa Requerente mantiveram contato com dois engenheiros civis da área especializada em cálculo estrutural, obtendo-se, após minucioso exame, os preocupantes laudos anexos (docs. ….), os quais ilustrados com fotografias do local, deixam bem claro o risco de desabamento das construções, caso não sejam tomadas medidas de contenção do deslocamento de terra.
Sugerem os profissionais acima referidos que se tomem providências urgentes, pois o processo de deslocamento da terra (afundamento do solo debaixo da construção) é dinâmico, devendo ser realizadas obras de contenção na lateral que divide as propriedades.
Salientam, ainda, o risco iminente em razão das fortes chuvas que vêm ocorrendo e que, indiscutivelmente, causam deslocamento maior de terra.
As cortinas de concreto, colocadas no início da construção, conforme se vê das fotografias juntadas (fotos ….), não estão sendo suficientes para conter o afundamento do terreno, pois, à medida que a terra do talude é retirada, deveriam ser executados os tirantes.
Cumpre ressaltar que na …. Vara Cível desta …., tramita pedido de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (autos n° ….) requerida pelo CONDOMÍNIO …., localizado nos fundos do imóvel pertencente à Requerente e também confrontante com a Requerida. (doc. ….).
É importante frisar que na outra lateral do terreno, a que faz divisa com a construção já existente do Shopping …. (que é de propriedade da Requerida), as cortinas de concreto foram devidamente protegidas com os ditos tirantes, não ocorrendo sequer uma fissura nas paredes.
A Requerente já advertiu verbalmente o representante legal da Requerida, bem como o engenheiro responsável pela obra, os quais, mesmo após visitarem o imóvel abalado e constatarem a existência dos danos, nada fizeram no sentido de protegê-lo. Ao contrário, permaneceram insensíveis ao problema, argumentando perante os locatários do imóvel que nada irá acontecer.
Com relação aos locatários dos apartamentos sobreditos, ante o comunicado da existência do risco de desabamento alertado pelos peritos, preferiram desocupá-los.
O Código Civil determina, em seu artigo 1277 caput, in verbis:
“O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha .”
“O Código refere-se à segurança do morador do prédio. A segurança tanto pode ser prejudicada tendo em vista um dano capaz de atingir a sua própria pessoa, como ao dano que afetando o imóvel, indiretamente vá prejudicar o morador, como quando produz o desabamento da casa, etc.” (Código Civil Brasileiro Interpretado, 13ª de., vol. VIII, pg. 12, F. Bastos).
Por seu turno, o artigo 934 e seguintes do Código de Processo Civil asseguram ao proprietário, para a defesa do direito de propriedade, a ação de nunciação de obra nova, que, pode ser, como é o caso, cumulada com perdas e danos.
“É admissível a ação de nunciação de obra nova, quando desta resulte dano ao prédio vizinho, em sua natureza, substância, servidões ou fins.” (Ac. unân. da 1ª Câm. do TJ-PA, na Ap. Cível 2.294, rel. Des. SÍLVIO HALL DE MOURA, in ALEXANDRE DE PAULA, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, vol. VIII, Nova Série, pg. 9, Forense).
O Tribunal de Justiça de Alagoas, em acórdão unânime n° 177/87, proferido na ap. 8.790, rel. Des. PAULO DE ALBUQUERQUE, in “Jurisprudência Alagoana”, vol. 1, pg. 219, decidiu com propriedade:
“O agente passivo – réu – na ação de nunciação será aquele que estiver dando início a uma obra nova em imóvel vizinho, obra essa que venha a prejudicar o prédio do autor, suas servidões ou os fins a que esse prédio destine. A ação de nunciação de obra nova tem como pressuposto a vizinhança de prédios.”
2. A URGÊNCIA DO PEDIDO
Desde a constatação dos problemas físicos que estão ocorrendo no imóvel pertencente à Requerente em face da construção desenvolvida pela Requerida, as tentativas amigáveis se desenrolaram durante aproximadamente 10 dias, prevendo-se, ante a gravidade dos fatos, uma tomada de medidas – não só emergenciais, mas definitivas – por parte desta última.
A falta de tomada de providências neste espaço de tempo conduz a Autora à presente ação, por não lhe restar outra alternativa.
A continuidade das obras do Shopping …., de forma como estão sendo realizadas pela Requerida, provocarão inevitavelmente o desabamento do prédio da Requerente.
É a opinião abalizada de dois técnicos. A bem da verdade, até o leigo se aperceberá dessa situação, bastando, para tanto, uma visita ao local.
Assim sendo, presentes os indícios de periculum in mora e do fumus boni juris, impõe-se a concessão, inaudita altera parte, da liminar de embargo das obras executadas pela Requerida, independentemente de justificação prévia, a fim de evitar maiores prejuízos a ambas as partes.
3. A REPARAÇÃO DOS DANOS JÁ CAUSADOS
Por derradeiro, o Código Civil estabelece, na parte primeira do artigo 186, que:
Em escólio ao dispositivo legal supra, que era baseado no antigo artigo 159 do Código Civil de 1916 , leciona LEVENHAGEN:
“Segundo o artigo 159 em estudo, o direito à indenização surge sempre que, da atuação do agente, voluntária ou não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se a indenização”. (Código Civil Comentado, Parte Geral, De. Atlas, vol. I, pg. 210).
O dever da Requerida indenizar é conseqüência do seu ato. Ao promover uma escavação do porte da que está sendo feita, a Requerida deveria ter tomado todas as cautelas técnicas que lhe competia.
Não se alegue que apenas a cortina de concreto levantada ao longo da divisa seria suficiente, pois na outra divisa, onde confronta com a construção já existente no Shopping …. e que também é de propriedade da Requerida, as providências foram corretamente tomadas.
Portanto, tem a Requerente o direito de se ver ressarcida dos danos que já sofreu e os que, talvez, venha a sofrer, prejuízos esses que serão oportunamente avaliados por empresas especializadas.
4. OS LUCROS CESSANTES
Conforme se infere dos inclusos contratos de locação (docs. ….), os apartamentos rendem à Requerente a importância mensal, a título de aluguel, de R$ …. (….), que evidentemente, deixará de ser paga pelos inquilinos em razão da desocupação dos imóveis (conj. de docs. ….).
É disposição expressa no artigo 402 do Código Civil:
“Salvo as exceções previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Dessa forma, a Requerida está obrigada também ao ressarcimento das verbas oriundas das locações, além dos valores tributados pelo Município, a título de imposto predial e territorial urbano, cuja obrigação de pagar fora assumida pelos locatários.
b) após a lavratura de auto circunstanciado do embargo (artigo 938 da lei adjetiva), seja citada a Requerida, por carta (art. 222 do CPC), para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) seja, a final, julgada procedente a presente ação, com a condenação da Requerida a promover previamente as obras de construção necessárias à perfeita segurança do prédio vizinho, além do pagamento dos danos causados nos imóveis da Requerente; dos lucros cessantes contador a partir do corrente mês; das custas processuais e honorários advocatícios;
Palavras-Chaves: Embargos de Obra, Imóvel, Indenização, Lucro Cessante, Nunciação de Obra Nova, Perdas e Danos

References: artigo 1277
 artigo 934
 artigo 186
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 402