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Timestamp: 2020-02-20 04:23:58+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 323/98 - imposto código anterior sujeitos
Decreto-Lei n.º 323/98 | imposto código anterior sujeitos
251/98 SÉRIE I-A ( páginas 5654 a 5657 )
Ao abrigo das autorizações legislativas constantes das alíneas a), b) e d) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1998, vem o presente diploma proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a alguma legislação complementar.
Altera-se a redacção do n.º 9 do artigo 16.º do Código do IVA, tendo em vista adaptá-la ao facto de, a partir de 1991, na sequência da liberalização do mercado cambial promovida pelo Decreto-Lei n.º 13/90 , de 8 de Janeiro, o Banco de Portugal ter deixado de fixar as tabelas de câmbio de compra e de venda, limitando-se a publicar diariamente uma tabela de taxas de câmbio meramente indicativa.
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas alíneas a), b) e d) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
10 - (Anterior n.º 13.)
11 - (Anterior n.º 14.)
12 - Não obstante o disposto no número anterior, sempre que o número de clientes ou fornecedores a listar implique a utilização de mais de uma folha de continuação, deverão os mapas aí referidos ser remetidos por meio de suporte magnético.
13 - (Anterior n.º 15.)
14 - (Anterior n.º 16.)
2 - É revogada, a partir do dia 1 de Janeiro de 1999, a alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IVA.
Alterações ao Decreto-Lei n.º 20/90 , de 13 de Janeiro
Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 20/90 , de 13 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
Alterações ao Decreto-Lei n.º 45/89 , de 11 de Fevereiro
Os artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 45/89 , de 11 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
h) Os filmes e material publicitário destinados à exibição e exposição nas salas de espectáculos cinematográficos, quando para o efeito tenham sido enviados pelas empresas distribuidoras, devendo estas fazer constar de forma apropriada nas embalagens o respectivo conteúdo e a sua identificação fiscal;
l) Os bens provenientes de transacções intracomunitárias a que se refere o Decreto-Lei n.º 290/92 , de 28 de Dezembro, quando em circulação no território nacional, quer à partida, quer até ao primeiro lugar de chegada.
1 - A partir do dia 1 de Janeiro de 1999 é aplicável aos combustíveis abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 521/85 , de 31 de Dezembro, pelo artigo 32.º da Lei n.º 9/86 , de 30 de Abril, e pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/86 , de 14 de Julho, o regime normal de tributação em IVA.
São revogados, a partir do dia 1 de Janeiro de 1999, o Decreto-Lei n.º 521/85 , de 31 de Dezembro, o artigo 32.º da Lei n.º 9/86 , de 30 de Abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/86 , de 14 de Julho.
"Decreto-Lei n.º 323/98 "

References: artigo 34
 artigo 16
 artigo 34
 artigo 198
 artigo 112
 artigo 9
 artigo 32
 artigo 6
 artigo 32
 artigo 6