Source: http://www.ccbc.org.br/default.asp?categoria=2&subcategoria=tabela%20de%20custos
Timestamp: 2013-06-20 09:11:12+00:00

Document:
Tabela de Despesas do CAM/CCBC
(em vigor a partir de 1 de janeiro de 2012)
Em cumprimento ao disposto no artigo 12.1. do Regulamento do CAM/CCBC, segue abaixo a tabela de taxas administrativas e honorários de árbitros (“Tabela de Despesas”), em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.
Taxa de Registro: R$ 4.000,00 (quatro) mil reais, não compensáveis ou reembolsáveis1, cujo comprovante de recolhimento deverá acompanhar o requerimento de instituição do procedimento arbitral (“Requerimento de Instituição”)2.
Cobrança, por parte, até 24 meses
900.001,00
1.800.001,00
3.600.001,00
18.000.001,00
do valor superior a 18.000.000, por parte
54.000.001,00
do valor superior a 54.000.000, por parte
90.000.001,00
do valor superior a 90.000.000, por parte
144.000.001,00
do valor superior a 144.000.000, por parte
180.000.001,00
do valor superior a 180.000.000, por parte
900.000.001,00
valor superior a 900.000.000, por parte
Disputas até R$ 18.000.000,00
Nessas arbitragens, e caso haja múltiplas partes, como requerentes ou como requeridas, cada uma delas, separadamente, deverá recolher integralmente a Taxa de Administração devida em razão dos serviços prestados pelo CAM/CCBC.3
Em outras palavras, cada parte do procedimento deverá recolher o valor integral da Taxa de Administração, exceto quando um dos advogados represente mais de uma parte. Nesses casos, cada uma das partes terá o abono de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente à Taxa de Administração devida ao CAM/CCBC.4
Recolhimento: as parcelas, tanto dos requerentes quanto dos requeridos, serão cobradas no mês seguinte à apresentação do Requerimento de Instauração, com a cobrança dos valores relativos aos 10 (dez) meses iniciais do procedimento.5 Decorridos os 10 (meses) iniciais, serão cobrados os 14 (quatorze) meses seguintes.
Disputas acima R$18.000.000,00
Cada parte depositará no CAM/CCBC sua quota parte do valor dos honorários dos árbitros, conforme tabela abaixo:
da diferença entre o valor mínimo da faixa e o valor da causa
196.300,00
O recebimento de honorários dos árbitros poderá por eles ser feito em nome de sua pessoa física ou por meio de sociedade profissional regulamentada da qual o árbitro faça parte. Na hipótese da cobrança a ser feita através da pessoa física, as partes arcarão com o encargo previdenciário reflexo que será recolhido pela CCBC (fonte pagadora), responsável tributária (Art. 22, I da Lei 9.876/99). Disputas acima de R$7.500.000,00 Nas disputas com valores acima de R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) os honorários dos árbitros serão cobrados em parcela única, em valor proporcional ao valor da causa, conforme estipulado na tabela acima. Nessas faixas, não serão cobrados honorários adicionais ou excedentes.
Conforme disposto no artigo 12.6.1 do Regulamento do CAM/CCBC, a Secretaria poderá solicitar à parte requerente que efetue o recolhimento antecipado de despesas estimadas até a assinatura do Termo de Arbitragem.
Após a assinatura do Termo de Arbitragem, a Secretaria do CAM/CCBC poderá solicitar às partes o recolhimento antecipado de despesas estimadas do procedimento para a constituição de um fundo de despesas, compensados os valores recolhidos pela parte requerente.
Ressalte-se que o Presidente do CAM/CCBC poderá determinar o ressarcimento de valores que a instituição tiver adiantado ou de despesas que tiver suportado, assim como o pagamento de todas as taxas ou encargos devidos e não recolhidos por qualquer das partes, conforme disposto no artigo 12.14. do Regulamento.
Conforme disposto no artigo 12.13. do Regulamento, o Comitê Especial previsto no artigo 5.4, somente será constituído mediante o pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) por árbitro integrante do Comitê, por árbitro impugnado.
VI) Inadimplemento
Como garantia no pagamento tempestivo das despesas descritas acima, o Novo Regulamento do CAM/CCBC possui as seguintes disposições:
12.10. Na hipótese do não pagamento das Taxas de Administração, honorários de árbitro e peritos ou quaisquer despesas da arbitragem, será facultado a uma das partes efetuar o pagamento por conta da outra, em prazo a ser fixado pela Secretaria do CAM/CCBC.
12.10.1. Caso o pagamento seja efetuado pela outra parte, a Secretaria do CAM/CCBC dará ciência às partes e ao Tribunal Arbitral, hipótese em que este considerará retirados os pleitos da parte inadimplente, se existentes.
12.12. Independente do disposto nos artigos 12.10 e 12.11 do Regulamento, o CAM/CCBC pode exigir judicial ou extrajudicialmente o pagamento das Taxas de Administração, honorários dos árbitros ou despesas, que serão considerados valores líquidos e certos, e poderão vir a ser cobrados através de processo de execução, acrescidos de juros e correção monetária, conforme disposto na Tabela de Despesas.
1 12.5. No ato da apresentação da notificação para instituição da arbitragem, a parte requerente deverá recolher ao CAM/CCBC o valor da Taxa de Registro, não compensável ou reembolsável, no valor previsto na Tabela de Despesas.
2 4.2. Juntamente com a notificação a parte anexará comprovante de recolhimento da Taxa de Registro, conforme artigo 12.5 do Regulamento.
3 12.3. Nas arbitragens em que haja múltiplas partes, como requerentes ou como requeridas, cada uma delas, separadamente, deverá recolher integralmente a Taxa de Administração devida em razão dos serviços prestados pelo CAM/CCBC.
4 12.3.1. Caso mais de uma parte do mesmo pólo seja representada pelos mesmos advogados, cada uma delas terá o abono de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente à Taxa de Administração devida ao CAM/CCBC.
5 12.6. Após o recebimento da notificação para instituição da arbitragem, as partes serão notificadas para recolhimento antecipado das Taxas de Administração, correspondentes aos 10 (dez) meses iniciais do procedimento.

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 12