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Timestamp: 2019-06-26 14:47:02+00:00

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CONCURSO - AVISO DE ABERTURA - STAAE-ZN
AVISO DE ABERTURA DO PROCESSO DE SELECÇÃO
Processo de selecção com vista à celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para as funções de Assistente Técnico (funções de assistente de administração escolar), Assistente Operacional (funções de auxiliar de acção educativa) e Assistente Operacional (funções de Cozinheiro) para as Escolas/Agrupamentos situados na área geográfica da Direcção Regional de Educação do Norte.
1 — Fundamento — Nos termos da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, conjugada com a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, torna-se público que por despacho de 25 de Julho de 2008 do Presidente do Conselho Executivo, está aberto, desde a data de publicitação do presente Aviso até ao próximo dia 06 de Agosto de 2008, o processo de selecção para o preenchimento de lugares vagos criados nos termos do nº 2, a identificar em cada estabelecimento de ensino, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, para exercer funções nos Estabelecimentos de Ensino.
2 — Autorização — Nos termos do Despacho n.º 17674/2008, publicado no D. R., 2ª série – N.º 125 – 1 de Julho de 2008, foi autorizado o descongelamento excepcional das admissões de pessoal não docente através do contrato individual de trabalho previsto no n.º 2 do artigo 44º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, no cumprimento dos n.ºs 2 e 3 do artigo 7º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho.
3 — Prazo de validade — O processo de selecção é válido para os lugares acima referidos e caduca com o seu preenchimento.
4 — Conteúdo funcional — Compete ao assistente técnico, sob orientação do chefe de serviços de administração escolar, o desempenho de funções de natureza executiva, enquadradas com instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente. Compete ao assistente operacional (funções de auxiliar de acção educativa) desempenhar as funções previstas no Anexo II do Regulamento Interno do Pessoal não Docente dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário com Contrato de Trabalho aprovado pelo Despacho n.º 17 460/2006, publicado no D. R., 2ª série – N.º 166 – de 29 de Agosto de 2006.
Compete ao assistente operacional (funções de cozinheiro) desempenhar as funções previstas no Anexo II do Regulamento Interno do Pessoal não Docente dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário com Contrato de Trabalho aprovado pelo Despacho n.º 17 460/2006, publicado no D. R., 2ª série – N.º 166 – de 29 de Agosto de 2006.
5 — Local de prestação de trabalho — A escola ……….., do concelho …… correspondente ao respectivo quadro distrital de vinculação de pessoal não docente, onde os trabalhadores se encontram actualmente em exercício de funções.
6 — Remuneração — A remuneração de assistente técnico em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado é a correspondente ao índice 199 do escalão 1 da categoria de assistente de administração escolar da tabela de vencimentos dos funcionários e agentes das carreiras de regime geral da Administração Central.
A remuneração de assistente operacional em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado é a correspondente ao índice 142 do escalão 1 da categoria de auxiliar de acção educativa da tabela de vencimentos dos funcionários e agentes das carreiras de regime geral da Administração Central.
7 — Requisitos gerais e especiais de admissão — Poderão candidatar-se ao presente processo de selecção os trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que até à data de abertura deste processo de selecção reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
7.1 — Requisitos Gerais:
a) Ter 18 anos completos;
b) Possuir o 11° ano de escolaridade completo ou equivalente;
e) Possuir robustez física e psíquica indispensável ao exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir plano de vacinação válido.
7.2 — Requisitos Especiais — Ter celebrado, cumulativamente, contrato a termo resolutivo certo no ano escolar 2002/2003, com o Ministério da Educação, para as funções a que se candidata e com as renovações no limite máximo previsto no artigo 139º do Código de Trabalho.
8 — Método de selecção — O método de selecção a utilizar é o da avaliação curricular.
8.1— Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, constam de acta de reunião da Comissão de Selecção do presente processo de selecção a qual poderá ser facultada aos candidatos quando solicitada, sendo aqueles critérios os seguintes:
a) Habilitação literária, em que se pondera a titularidade do grau de ensino;
b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação profissional que se relacionam com as áreas funcionais dos lugares para que se candidatam;
c) Experiência profissional, em que se pondera preferencialmente o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual se candidatam.
8.2— A classificação final será obtida através da fórmula seguinte:
AC= (HL+FP+2EP)/4
HL — Habilitação literária;
EP — Experiência profissional.
9 — Formalização das candidaturas.
9.1— É adoptado o requerimento modelo de admissão ao processo de selecção tipo DGRHE— DSGRHE n.° 1/2008, a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos e que poderá ser solicitado nos serviços de administração da escola, bem como a partir do endereço electrónico www.dgrhe.min-edu.pt.
9.2 — Os candidatos deverão anexar ao requerimento modelo, de admissão ao processo de selecção, fotocópias dos seguintes documentos:
b) Certificados das acções de formação frequentadas, relacionadas com as áreas funcionais dos lugares para que se candidatam.
9.3 — As declarações constantes do requerimento modelo são objecto de confirmação pelo dirigente máximo do serviço da escola em espaços previstos para o efeito.
9.4 — O requerimento modelo dirigido ao Presidente da Comissão de Selecção devidamente preenchido, assinado e posteriormente confirmado pelo dirigente máximo do serviço da escola, bem como os documentos referidos no n.° 9.2., deverão, até ao termo do prazo fixado, ser entregues pessoalmente ou remetidos directamente pelos interessados por correio registado com aviso de recepção, para (morada da escola), considerando-se, neste último caso, apresentadas dentro do prazo legal as registadas até ao último dia do prazo. 9.5 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10 — Motivos de Exclusão — São, nomeadamente, motivos de exclusão do presente processo de selecção a apresentação da candidatura fora do prazo, a falta de confirmação e verificação das declarações constantes do requerimento modelo por parte do dirigente máximo do serviço da escola e o incumprimento dos requisitos gerais e especiais de admissão mencionados neste Aviso.
11 — Instrução da Candidatura — Assiste à Comissão de Selecção, em caso de dúvida, a faculdade de solicitar aos serviços de administração escolar o acesso ao processo individual do candidato.
12 — Publicitação das listas — As listas provisória e definitiva de classificação final onde se incluem os candidatos admitidos e excluídos serão publicitadas na página electrónica da escola, no local de afixação habitual deste estabelecimento de ensino e na página electrónica da Direcção Regional de Educação.
13 — Regulamento — Ao presente processo de selecção aplica-se o regulamento aprovado
pelo Despacho n.º 17 460/2006, publicado no D. R., 2ª série – N.º 166 – de 29 de Agosto de 2006, no cumprimento do n.º 6 do artigo 5º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho.
13.1 — O presente processo de selecção não está sujeito ao Código de Procedimento Administrativo, sem prejuízo da aplicação dos princípios gerais que regem a actividade administrativa, nos termos do n.º 2 do artigo 5º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho.
14 — A Comissão de Selecção do presente processo de selecção será designada em cada Escola/Agrupamento e terá a seguinte composição:
Presidente, ---------------------------------------
Vogais efectivos,--------------------------------
Vogais suplentes, -----------------------------
14.1 — O primeiro vogal efectivo da Comissão de Selecção substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
http://w3.dren.min-edu.pt/uploads/user_id_2/file/20080725112427_AvisoDeAberturaDoProcessoSeleccao_PND.pdf
publicado por staae-zn às 11:56

References: artigo 44
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 139
 artigo 5
 artigo 5