Source: http://camarasempapel.camarataubate.sp.gov.br/spl/processo.aspx?id=13491
Timestamp: 2020-06-04 02:33:35+00:00

Document:
Data de apresentação 13/07/2017 17:00:05
N° Processo 4045/2017
N° Protocolo 4131/2017
Mensagem nº 65/2017, Altera as Leis Complementares nº 1 de 4 de dezembro de 1990, nº 236 de 21 de dezembro de 2010 e cria a Corregedoria Geral do Município de Taubaté.
Norma resultante Lei Complementar 433/2018
Emenda 140/2018
Histórico da Tramitação 1055 Dia(s), 6 horas, 59 minuto(s).
Recebimento: 06/12/2018 11:27:07 Fase: Proposição Arquivada Setor:Arquivo Diretoria Legislativa
Tempo gasto: 12 hora(s), 32 minuto(s).
Recebimento: 29/11/2018 08:56:59 Fase: Publicar a norma no site Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2018 16:46:56 Ação: Publicação Efetuada
Tempo gasto: 5 dia(s), 8 hora(s).
Complemento da Ação: Certifico nesta data, que a norma foi publicada no Portal de Legislação da Câmara Municipal de Taubaté, na Internet, em 4 de dezembro de 2018.
Documento de Instrução 2222/2018
Recebimento: 27/11/2018 09:56:29 Fase: Juntar Publicação Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2018 15:40:24 Ação: Publicação Juntada
Complemento da Ação: Junto nesta data a Publicação da LC nº 433/2018.
Publicação 247/2018
Recebimento: 26/11/2018 14:57:45 Fase: Leitura da Promulgação no Expediente Setor:Plenário
Envio: 27/11/2018 09:56:29 Ação: Lida no Expediente
Complemento da Ação: Certifico que a promulgação de lei complementar foi lida no Expediente da 80ª Sessão Ordinária, realizada em 26/11/2018.
Recebimento: 22/11/2018 09:53:52 Fase: Aguardar Promulgação ou Veto Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 22/11/2018 10:02:09 Ação: Promulgado e Publicado
Complemento da Ação: Junto, nesta data, a Lei Complementar nº 433, de 20 de novembro de 2018, que será lida no expediente da próxima sessão ordinária.
Norma Promulgada pela Prefeitura 218/2018
Recebimento: 07/11/2018 13:31:59 Fase: Enviar Ofício com Autógrafo Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2018 08:44:40 Ação: Ofício Encaminhado
Complemento da Ação: Junto nesta data o Autógrafo nº 99/2018, o Ofício nº 804/2018 e comprovante de sua entrega à Prefeitura.
Autógrafo 99/2018
Ofício com Recebido 804/2018
Ofício da Presidência 804/2018
Recebimento: 06/11/2018 15:59:08 Fase: Enviar Ofício com Autógrafo Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 07/11/2018 11:46:24 Ação: Ofício Encaminhado
Complemento da Ação: Junto nesta data o ofício nº 799/2018 e o comprovante de sua entrega à Prefeitura.
Ofício com Recebido 799/2018
Ofício da Presidência 799/2018
Recebimento: 06/11/2018 15:45:50 Fase: Autógrafo Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 06/11/2018 15:59:08 Ação: Autógrafo Elaborado
Complemento da Ação: Junto nesta data a Refusão e o Autógrafo nº 97/2018
Autógrafo 97/2018
Refusão 31/2018
Recebimento: 06/11/2018 10:46:20 Fase: 2ª Votação Setor:Plenário
Envio: 06/11/2018 10:47:39 Ação: Aprovado
Complemento da Ação: Certifico que a proposição foi votada, conforme documento em anexo e sem encaminhamento de voto, e aprovada na 77ª Sessão Ordinária, realizada em 05/11/2018.
Documento de Instrução 2103/2018
Recebimento: 05/11/2018 14:42:01 Fase: 2ª Discussão Setor:Plenário
Envio: 06/11/2018 10:46:20 Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 1 dia, 4 minuto(s).
Complemento da Ação: Certifico que a proposição foi posta na fase de Discussão da 77ª Sessão Ordinária, realizada em 05/11/2018, e não houve inscritos.
Recebimento: 30/10/2018 11:26:21 Fase: Aguardando Inclusão para 2ª Discussão na OD Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 31/10/2018 16:37:26 Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 dia, 5 hora(s), 11 minuto(s).
Complemento da Ação: Certifico que o presente projeto foi incluído na pauta dos trabalhos da 77ª Sessão Ordinária, de 5 de novembro de 2018.
Recebimento: 30/10/2018 10:53:19 Fase: 1ª Votação Setor:Plenário
Envio: 30/10/2018 10:58:13 Ação: Aprovado com Emenda
Complemento da Ação: Certifico que a proposição foi votada, conforme documento em anexo, e aprovada com emenda na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 29/10/2018. Os vereadores Douglas Carbonne, Loreny e Rodrigo Luis Digão encaminharam voto.
Documento de Instrução 2083/2018
Recebimento: 29/10/2018 14:57:04 Fase: 1ª Discussão Setor:Plenário
Envio: 30/10/2018 10:53:19 Ação: Proposição Discutida
Complemento da Ação: Certifico que a proposição foi posta na fase de Discussão da 76ª Sessão Ordinária, realizada em 29/10/2018, e não houve inscritos.
Recebimento: 23/10/2018 14:52:46 Fase: Aguardando Inclusão na Ordem do Dia Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 24/10/2018 16:19:07 Ação: Incluído na Ordem do Dia
Complemento da Ação: Certifico que o presente projeto foi incluído na pauta dos trabalhos da 76ª Sessão Ordinária, de 29 de outubro de 2018.
Recebimento: 22/10/2018 14:37:07 Fase: 1ª Discussão Setor:Plenário
Envio: 23/10/2018 14:11:05 Ação: Pedido de Vista
Complemento da Ação: Certifico que a proposição não foi posta na fase de Discussão da 75ª Sessão Ordinária, realizada em 22/10/2018, devido ao pedido de vista do vereador Orestes Vanone.
Recebimento: 18/10/2018 09:04:14 Fase: Aguardando Inclusão na Ordem do Dia Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 19/10/2018 10:27:45 Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 23 minuto(s).
Complemento da Ação: Certifico que o presente projeto foi incluído na pauta dos trabalhos da 75ª Sessão Ordinária, de 22 de outubro de 2018.
Recebimento: 17/10/2018 08:39:57 Fase: Prazo para Apresentação de Emendas/Substitutivos Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 18/10/2018 07:55:34 Ação: Prazo Vencido
Recebimento: 17/10/2018 08:33:07 Fase: Providencias da SCP Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 17/10/2018 08:39:57 Ação: Parecer da Comissão Registrado
Complemento da Ação: Junto, nesta data, certidão de registro de Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público, sob o nº 205/2018.
Registro de Parecer Favorável 205/2018
Recebimento: 01/10/2018 11:40:39 Fase: Manifestação do Integrante Setor:Comissão de Saúde, Trab., Seg. Social e Serv. Público
Envio: 16/10/2018 16:29:23 Ação: Manifestação Favorável
Tempo gasto: 15 dia(s), 5 hora(s).
Complemento da Ação: Acompanho o parecer da Nobre Relatora e, exaro Voto Favorável à propositura em comento.
Recebimento: 28/09/2018 11:17:19 Fase: Providencias da SCP Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 28/09/2018 11:20:41 Ação: Encaminhado ao Integrante
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Rodrigo Luis Digão, membro da Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público Encaminho o presente projeto para emissão de seu voto ao parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
Recebimento: 21/05/2018 10:53:11 Fase: Manifestação do Integrante Setor:Comissão de Saúde, Trab., Seg. Social e Serv. Público
Envio: 28/06/2018 10:16:41 Ação: Manifestação Favorável
Tempo gasto: 38 dia(s),
Complemento da Ação: Em relação a este projeto a Procuradoria Jurídica da casa se manifestou contrariamente, contudo a Comissão de Justiça e Redação, e as demais comissões se manifestaram favoráveis ao projeto, assim, após analisá-lo com bastante atenção acompanho o parecer da Comissão de Justiça e exaro PARECER FAVORÁVEL ao referido projeto.
Recebimento: 07/05/2018 20:25:26 Fase: Encaminhar ao Integrante Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 07/05/2018 20:46:39 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Rodson Lima Bobi, presidente da Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público: Encaminho o presente projeto para emissão de seu voto ao parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
Recebimento: 07/05/2018 14:51:42 Fase: Manifestação do Relator Setor:Comissão de Saúde, Trab., Seg. Social e Serv. Público
Envio: 07/05/2018 14:55:29 Ação: Manifestação Favorável
Complemento da Ação: COMISSÃO DE SAÚDE, TRABALHO, SEGURIDADE SOCIAL E SERVIDOR PÚBLICO PARECER Projeto de Lei Complementar nº 23/2017 Autoria: Prefeito Municipal Altera as Leis Complementares nº 1, de 4 de dezembro de 1990, nº 236, de 21 de dezembro de 2010 e cria a Corregedoria Geral do Município. Seguindo o trâmite regimental, foi avocada a Consultoria Jurídica para que se manifestasse acerca da presente propositura que foi encaminhada para os pareceres das Comissões Permanentes competentes. Nos termos do artigo 52. Compete à Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público opinar sobre os processos relativos à saúde, higiene pública, relações trabalhistas, previdência e assistência social. Assim sendo, observado o disposto no §1°, do artigo 55, e inciso IV, do artigo 47, da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, passo a exarar meu parecer: Ressalto que a propositura recebeu manifestação contrária da Procuradoria Jurídica da Casa, entendendo que o projeto deveria ser de lei ordinária e não lei complementar, o que foi acompanhado pelo Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, que foi voto vencido. Diante de tal situação, esta Vereadora solicitou à Procuradoria Jurídica do Executivo para que se manifestasse, e, diante de sua analise, exaro PARECER FAVORÁVEL ao projeto. Taubaté, 27 de abril de 2018. Vereadora MARIA GORETE SANTOS DE TOLEDO Relatora
Recebimento: 19/04/2018 08:30:47 Fase: Encaminhar ao Integrante Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 07/05/2018 14:01:03 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: À senhora Vereadora Gorete, secretária da Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público: Com a informação solicitada, reencaminho o presente projeto para emissão de parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
Recebimento: 11/04/2018 10:05:32 Fase: Aguardando Informações (SCP) Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 19/04/2018 08:30:47 Ação: Informação Recebida
Tempo gasto: 8 dia(s), 25 minuto(s).
Complemento da Ação: Anexo Ofício nº 335/2018, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Taubaté.
Ofício Resposta 335/2018
Recebimento: 10/04/2018 09:49:01 Fase: Envio ao Destinatário Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 11/04/2018 10:05:32 Ação: Ofício Encaminhado
Complemento da Ação: Anexo comprovante de entrega do Ofício nº 277/2018.
Ofício com Recebido 277/2018
Recebimento: 10/04/2018 09:48:34 Fase: Elaborar Ofício ao Destinatário Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 10/04/2018 09:49:01 Ação: Ofício em Papel
Complemento da Ação: Elaborado o Ofício nº 277/2018.
Ofício da Presidência 277/2018
Recebimento: 10/04/2018 08:25:14 Fase: Providencias da SCP Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 10/04/2018 09:48:34 Ação: Solicita Informação Externa
Recebimento: 03/04/2018 09:51:54 Fase: Manifestação do Relator Setor:Comissão de Saúde, Trab., Seg. Social e Serv. Público
Envio: 09/04/2018 17:00:29 Ação: Requisita Informação
Complemento da Ação: COMISSÃO DE SAÚDE, TRABALHO, SEGURIDADE SOCIAL E SERVIDOR PUBLICO Ref.: Processo nº 4045/2017 Projeto de Lei Complementar nº 23/2017. Requisita informação. Senhor Presidente, Vereador Diego Fonseca. Antes de emitir parecer, solicito que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que inste a Secretaria de Negócios Jurídicos da Municipalidade a se manifestar em face aos apontamentos apresentados pelo Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Taubaté no evento 7.2 dos autos, em relação ao PLC 23/2017, que altera as Leis Complementares nº 1, de 4 de dezembro de 1990, nº 236, de 21 de dezembro de 2010 e cria a Corregedoria Geral do Município de Taubaté. Plenário “Jaurés Guisard”, 05 de abril de 2018. Vereadora MARIA GORETE SANTOS DE TOLEDO Presidente e Relatora
Recebimento: 27/03/2018 10:41:52 Fase: Encaminhar ao Integrante Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 27/03/2018 10:42:38 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: À senhora Vereadora Gorete, secretária da Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público: Encaminho o presente projeto para emissão de parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
Recebimento: 23/02/2018 16:46:13 Fase: Designação de Relator pelo Presidente da Comissão . Setor:Comissão de Saúde, Trab., Seg. Social e Serv. Público
Envio: 26/02/2018 15:49:11 Ação: Avoca / Designa
Tempo gasto: 3 dia(s), 3 minuto(s).
Complemento da Ação: Designo a vereadora Gorete como relatora do referido projeto.
Recebimento: 19/02/2018 19:41:02 Fase: Encaminhamento para as Comissões Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 19/02/2018 19:52:06 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Retifico a informação do evento 25.1, para constar que o parecer foi emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento. Ao senhor Vereador Rodson Lima Bobi, Presidente da Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público: Encaminho os autos a Vossa Excelência para designar relator (art. 55, § 1º do Regimento Interno) dentre os Vereadores Rodson Lima Bobi, Gorete e Rodrigo Luis Digão.
Recebimento: 19/02/2018 19:22:14 Fase: Providencias da SCP Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 19/02/2018 19:41:02 Ação: Parecer da Comissão Registrado
Complemento da Ação: Junto, nesta data, certidão de registro de Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação, sob o nº 30/2018.
Registro de Parecer Favorável 30/2018
Recebimento: 16/02/2018 09:08:49 Fase: Manifestação do Integrante Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 16/02/2018 15:42:32 Ação: Manifestação Favorável
Complemento da Ação: Nos termos do Art. 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todos os processos relativos a assuntos de caráter financeiro e tributário.	No que tange o impacto orçamentário-financeiro, tendo o Poder Executivo apresentado os impactos referentes a este projeto e os mesmos não desrespeitarem os limites firmados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanho o parecer exarado pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento e exaro meu VOTO FAVORÁVEL.
Recebimento: 09/02/2018 16:02:00 Fase: Providencias da SCP Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 09/02/2018 16:06:12 Ação: Encaminhado ao Integrante
Recebimento: 05/02/2018 15:13:06 Fase: Manifestação do Integrante Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 09/02/2018 15:52:03 Ação: Manifestação Favorável
Tempo gasto: 4 dia(s), 39 minuto(s).
Complemento da Ação: Acompanho o Parecer do Relator e exaro Voto Favorável ao projeto.
Recebimento: 31/01/2018 16:19:34 Fase: Encaminhar ao Integrante Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 31/01/2018 16:31:21 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Guará Filho, secretário da Comissão de Finanças e Orçamento: Encaminho o presente projeto para emissão de seu voto ao parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
Recebimento: 28/11/2017 16:10:26 Fase: Manifestação do Relator Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 19/12/2017 12:03:03 Ação: Manifestação Favorável
Tempo gasto: 21 dia(s),
Complemento da Ação: Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todos os processos relativos a assuntos de caráter financeiro e tributário, especialmente sobre as proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao crédito público, conforme inciso III, do artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté - RICMT, e zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário sem que se especifiquem os recursos hábeis (artigo 49, § 1º, II, do RICMT). Em síntese, o presente projeto visa criar a Corregedoria Geral do Município de Taubaté. Na mensagem nº 65/2017, o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, dispõe que: “Neste seguimento, a exemplo de outros Municípios e de outros órgãos de diversas esferas dos Governos, mostra-se necessário criar uma Corregedoria Geral dentro do nosso Município, para que haja a defesa, a promoção, a vigilância, a orientação e a fiscalização da observância aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública e o seus atos passem a ser acompanhados de uma forma mais eficiente, exercitando o controle interno das suas atividades e incentivando a transparência”. Relata, ainda que: “Sob outro aspecto e seguindo o mesmo fim a que se destina a Corregedoria, alteraremos a natureza jurídica dos Cargos de Auditor e Controlador que, de comissão passarão a serem providos por meio de concurso público como cargos efetivos, garantindo desta forma maior independência e autonomia funcional aos seus titulares para que possam exercer suas funções de forma técnica e sem possíveis ingerências externas”. A Procuradoria Legislativa emitiu r. parecer contrário. Segue ementa: “Estrutura administrativa da Prefeitura – Corregedoria – Controladoria – Interesse local presente – Iniciativa privativa do Prefeito respeitada – Espécie normativa inadequada – Inconstitucionalidade formal”. Há parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Cabe a esta Comissão, verificar possíveis gastos públicos com a aprovação do presente projeto, e nesse caso em específico, ocorrerá alteração de despesas. No entanto, referida alteração de despesas foi justificado pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Administração e Finanças, ao apresentar as planilhas com o impacto financeiro da presente propositura (evento 1.2 - fls. 10/13). Ante o exposto, exaro PARECER FAVORÁVEL ao projeto.
Recebimento: 31/10/2017 11:22:10 Fase: Encaminhar ao Integrante Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 31/10/2017 11:23:36 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Boanerge, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento: Encaminho o presente projeto para emissão de parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
Recebimento: 20/10/2017 11:03:55 Fase: Designação de Relator pelo Presidente da Comissão . Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 31/10/2017 10:51:12 Ação: Avoca / Designa
Tempo gasto: 11 dia(s), 48 minuto(s).
Recebimento: 27/09/2017 11:23:41 Fase: Encaminhamento para as Comissões Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 27/09/2017 11:25:26 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Boanerge, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento: Encaminho os autos a Vossa Excelência para designar relator (art. 55, § 1º do Regimento Interno) dentre os Vereadores Boanerge e Loreny, pois segundo o § 3º, do art. 55 do Regimento Interno é vedado ao Vereador dar mais que um parecer sobre a mesma propositura, ainda que por comissões diversas.
Recebimento: 27/09/2017 11:18:01 Fase: Providencias da SCP Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 27/09/2017 11:23:40 Ação: Parecer da Comissão Registrado
Complemento da Ação: Junto, nesta data, certidão de registro de Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação, sob o nº 285/2017.
Registro de Parecer Favorável 285/2017
Recebimento: 22/09/2017 11:53:03 Fase: Manifestação do Integrante Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 26/09/2017 17:10:49 Ação: Manifestação Favorável
Complemento da Ação: Em que pese o entendimento do Douto Procurador Legislativo, acompanhado pelo Nobre Relator, ouso em discordar dos mesmos, ficando com a posição do voto em separado do Nobre Vereador Guará Filho. Assim sendo, discordo do Nobre Relator e exaro VOTO FAVORÁVEL ao projeto.
Recebimento: 13/09/2017 10:01:19 Fase: Providencias da SCP Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 13/09/2017 10:01:51 Ação: Encaminhado ao Integrante
Recebimento: 11/09/2017 10:41:12 Fase: Manifestação do Integrante Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 11/09/2017 11:05:42 Ação: Manifestação Favorável
Complemento da Ação: Exaro Voto Favorável ao presente Projeto, conforme manifestação em anexo.
Manifestação Favorável 273/2017
Recebimento: 30/08/2017 14:54:17 Fase: Encaminhar ao Integrante Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 30/08/2017 14:57:44 Ação: Encaminhado
Recebimento: 21/08/2017 16:29:48 Fase: Manifestação do Relator Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 30/08/2017 14:44:32 Ação: Manifestação Contrária
Tempo gasto: 9 dia(s), 15 minuto(s).
Complemento da Ação: Acompanho as manifestações da Procuradoria Legislativa, descrita no evento 7.2, e emito parecer contrário ao Projeto.
Recebimento: 21/08/2017 13:56:47 Fase: Encaminhar ao Integrante Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 21/08/2017 14:05:16 Ação: Encaminhado
Recebimento: 18/08/2017 14:38:01 Fase: Designação de Relator pelo Presidente da Comissão . Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 18/08/2017 14:59:46 Ação: Avoca / Designa
Recebimento: 18/08/2017 09:25:49 Fase: Encaminhamento para as Comissões Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 18/08/2017 09:27:09 Ação: Encaminhado
Recebimento: 16/08/2017 15:55:14 Fase: Parecer Consultor Jurídico Setor:Procuradoria Legislativa
Envio: 17/08/2017 16:46:52 Ação: Parecer Emitido
Parecer Jurídico 403/2017
Recebimento: 14/08/2017 08:48:20 Fase: Emissão de Parecer Jurídico Setor:Procuradoria Legislativa
Envio: 16/08/2017 14:34:24 Ação: Designação de Servidor
Recebimento: 11/08/2017 13:42:34 Fase: Instrução do Processo Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 11/08/2017 13:44:58 Ação: Processo Instruído
Complemento da Ação: Junto, nesta data, reprodução das Leis Complementares nº 1, de 4 de dezembro de 1990, e nº 236, de 21 de dezembro de 2010.
Documento de Instrução 707/2017
Documento de Instrução 708/2017
Recebimento: 11/08/2017 08:46:31 Fase: Distribuição Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 11/08/2017 13:42:33 Ação: Para Instrução se necessário
Despacho de Distribuição 340/2017
Recebimento: 07/08/2017 15:32:09 Fase: Leitura no Expediente Setor:Plenário
Envio: 08/08/2017 10:13:35 Ação: Lido no Expediente
Complemento da Ação: De Ordem do Senhor Presidente, Certifico: Projeto de Lei Complementar lido no Expediente da 24ª Sessão Ordinária, realizada em 07/08/2017.
Recebimento: 13/07/2017 17:00:07 Fase: Protocolar Projeto de Lei Complementar Setor:Secretaria
Envio: 13/07/2017 17:00:07 Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação: Ao Expediente da 24ª Sessão Ordinária.
Proposição Arquivada Arquivo Diretoria Legislativa 546 dias, 7 horas, 13 minutos
Juntar Publicação Diretoria Legislativa 1 dia, 5 horas, 43 minutos Publicação Juntada Despacho Eletrônico Publicação
Leitura da Promulgação no Expediente Plenário 4 dias, 23 horas, 54 minutos Lida no Expediente Despacho Eletrônico
Aguardar Promulgação ou Veto Diretoria Legislativa 14 dias, 1 hora, 17 minutos Promulgado e Publicado Despacho Eletrônico Norma Promulgada pela Prefeitura
Enviar Ofício com Autógrafo Diretoria Legislativa 20 horas, 58 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico Autógrafo Ofício da Presidência Ofício com Recebido
Enviar Ofício com Autógrafo Diretoria Legislativa 19 horas, 47 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico Ofício da Presidência Ofício com Recebido
Autógrafo Diretoria Legislativa 5 horas, 11 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico Refusão Autógrafo
2ª Discussão Plenário 5 dias, 18 horas, 8 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico
Aguardando Inclusão para 2ª Discussão na OD Diretoria Legislativa 1 dia, 5 horas, 39 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico
1ª Discussão Plenário 5 dias, 18 horas, 34 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia Diretoria Legislativa 1 dia, 2 horas, 8 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico
1ª Discussão Plenário 4 dias, 3 horas, 43 minutos Pedido de Vista Despacho Eletrônico
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia Diretoria Legislativa 1 dia, 2 horas, 32 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico
Prazo para Apresentação de Emendas/Substitutivos Secretaria das Comissões Permanentes 23 horas, 15 minutos Prazo Vencido Despacho Eletrônico
Providencias da SCP Secretaria das Comissões Permanentes 16 horas, 10 minutos Parecer da Comissão Registrado Despacho Eletrônico Registro de Parecer Favorável
Manifestação do Integrante Comissão de Saúde, Trab., Seg. Social e Serv. Público 18 dias, 5 horas, 8 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico
Providencias da SCP Secretaria das Comissões Permanentes 92 dias, 1 hora, 4 minutos Encaminhado ao Integrante Despacho Eletrônico
Manifestação do Integrante Comissão de Saúde, Trab., Seg. Social e Serv. Público 51 dias, 13 horas, 30 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico
Encaminhar ao Integrante Secretaria das Comissões Permanentes 5 horas, 51 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Manifestação do Relator Comissão de Saúde, Trab., Seg. Social e Serv. Público 54 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico
Encaminhar ao Integrante Secretaria das Comissões Permanentes 18 dias, 5 horas, 30 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Aguardando Informações (SCP) Secretaria das Comissões Permanentes 7 dias, 22 horas, 25 minutos Informação Recebida Despacho Eletrônico Ofício Resposta
Envio ao Destinatário Secretaria das Comissões Permanentes 1 dia, 16 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico Ofício com Recebido
Elaborar Ofício ao Destinatário Secretaria das Comissões Permanentes Ofício em Papel Despacho Eletrônico Ofício da Presidência
Providencias da SCP Secretaria das Comissões Permanentes 16 horas, 48 minutos Solicita Informação Externa Despacho Eletrônico
Manifestação do Relator Comissão de Saúde, Trab., Seg. Social e Serv. Público 13 dias, 6 horas, 17 minutos Requisita Informação Despacho Eletrônico
Encaminhar ao Integrante Secretaria das Comissões Permanentes 28 dias, 18 horas, 53 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Designação de Relator pelo Presidente da Comissão . Comissão de Saúde, Trab., Seg. Social e Serv. Público 6 dias, 19 horas, 57 minutos Avoca / Designa Despacho Eletrônico
Encaminhamento para as Comissões Secretaria das Comissões Permanentes 11 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Providencias da SCP Secretaria das Comissões Permanentes 3 dias, 3 horas, 58 minutos Parecer da Comissão Registrado Despacho Eletrônico Registro de Parecer Favorável
Manifestação do Integrante Comissão de Finanças e Orçamento 6 dias, 23 horas, 36 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico
Providencias da SCP Secretaria das Comissões Permanentes 14 minutos Encaminhado ao Integrante Despacho Eletrônico
Manifestação do Integrante Comissão de Finanças e Orçamento 8 dias, 23 horas, 20 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico
Encaminhar ao Integrante Secretaria das Comissões Permanentes 43 dias, 4 horas, 28 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Manifestação do Relator Comissão de Finanças e Orçamento 49 dias, 39 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico
Encaminhar ao Integrante Secretaria das Comissões Permanentes 32 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Designação de Relator pelo Presidente da Comissão . Comissão de Finanças e Orçamento 33 dias, 23 horas, 25 minutos Avoca / Designa Despacho Eletrônico
Providencias da SCP Secretaria das Comissões Permanentes 18 horas, 12 minutos Parecer da Comissão Registrado Despacho Eletrônico Registro de Parecer Favorável
Manifestação do Integrante Comissão de Justiça e Redação 13 dias, 7 horas, 8 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico
Providencias da SCP Secretaria das Comissões Permanentes 1 dia, 22 horas, 56 minutos Encaminhado ao Integrante Despacho Eletrônico
Manifestação do Integrante Comissão de Justiça e Redação 11 dias, 20 horas, 7 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico Manifestação Favorável
Encaminhar ao Integrante Secretaria das Comissões Permanentes 13 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Manifestação do Relator Comissão de Justiça e Redação 9 dias, 39 minutos Manifestação Contrária Despacho Eletrônico
Encaminhar ao Integrante Secretaria das Comissões Permanentes 2 dias, 23 horas, 5 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Designação de Relator pelo Presidente da Comissão . Comissão de Justiça e Redação 5 horas, 32 minutos Avoca / Designa Despacho Eletrônico
Encaminhamento para as Comissões Secretaria das Comissões Permanentes 16 horas, 40 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Parecer Consultor Jurídico Procuradoria Legislativa 1 dia, 2 horas, 12 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico Parecer Jurídico
Emissão de Parecer Jurídico Procuradoria Legislativa 5 dias, 49 minutos Designação de Servidor Despacho Eletrônico
Instrução do Processo Diretoria Legislativa 2 minutos Processo Instruído Despacho Eletrônico Documento de Instrução Documento de Instrução
Distribuição Diretoria Legislativa 3 dias, 3 horas, 28 minutos Para Instrução se necessário Despacho Eletrônico Despacho de Distribuição
Leitura no Expediente Plenário 25 dias, 17 horas, 13 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico
Sessão Ordinária nº 24 de 07/08/2017
Sessão Ordinária nº 75 de 22/10/2018
Sessão Ordinária nº 76 de 29/10/2018
Sessão Ordinária nº 77 de 05/11/2018
25/10/2018 08:58:56 EMD 140/2018 - Emenda
Orestes Vanone; Douglas Carbonne

References: artigo 58
 artigo 58
 artigo 52
 artigo 55
 artigo 47
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 49
 artigo 58