Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2005:297:FULL&from=MT
Timestamp: 2020-07-16 05:04:25+00:00

Document:
Jornal Oficial L 297/15 d
Regulamento (CE) n.o 1853/2005 da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 1854/2005 da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Provence (IGP)]
Regulamento (CE) n.o 1855/2005 da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mela Alto Adige ou Südtiroler Apfel (IGP), Asperge des Sables des Landes (IGP), Pâtes d’Alsace (IGP), Jamón de Trevélez (IGP), Oliva Ascolana del Piceno (DOP)]
Regulamento (CE) n.o 1856/2005 da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, no respeitante aos produtos para os quais é exigida a apresentação de um certificado
Regulamento (CE) n.o 1857/2005 da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1864/2004 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 692/2005 do Conselho, de 28 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias inter alia da República Popular da China (JO L 112 de 3.5.2005)
REGULAMENTO (CE) N.o 1853/2005 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 2005.
do regulamento da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1854/2005 DA COMISSÃO
que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Provence (IGP)]
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 5, alínea b), do artigo 7.o e os n.os 3 e 4 do artigo 6.o,
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido apresentado pela França para a inscrição da denominação Miel de Provence foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Alemanha manifestou a sua oposição à inscrição. A declaração de oposição refere-se ao desrespeito das condições previstas no artigo 2.o e aos prejuízos eventualmente associáveis à existência de produtos que, à data da publicação prevista no n.o 2 do artigo 6.o, se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos.
Por ofício de 11 de Janeiro de 2005, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a porem-se de acordo, aplicando os procedimentos internos respectivos.
Dado que a França e a Alemanha não chegaram a um acordo no prazo de três meses, cabe à Comissão adoptar uma decisão nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
A declaração de oposição da Alemanha avança três argumentos contra a inscrição. Em primeiro lugar, a Alemanha considera que esta seria contrária ao n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. No entender do oponente, as características organolépticas, as características ligadas ao método de produção e os critérios qualitativos do produto objecto do pedido de inscrição não podem ser considerados específicos da região da Provença.
A Comissão considera, pelo contrário, que o pedido de inscrição se baseia tanto na reputação do mel da Provença, como numa qualidade especial — a origem floral dos méis, específica da flora provençal.
Em segundo lugar, a Alemanha invoca os prejuízos eventualmente associáveis à existência de uma denominação total ou parcialmente homónima, ou de uma marca, ou de produtos que, à data da publicação prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos. A Alemanha refere, nomeadamente, o caso dos produtores que actualmente possam estar a comercializar mel com a denominação Miel de Provence e que, por o seu produto não ser conforme ao caderno de especificações e obrigações, devido à origem floral ou em virtude da zona de produção, deixariam de poder utilizar essa denominação depois da inscrição.
A Comissão considera que este argumento assenta em hipóteses que carecem de demonstração. Em conformidade com o n.o 4, segundo travessão, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o oponente deve «demonstrar» o prejuízo invocado. A Alemanha limitou-se a evocar a possibilidade de um prejuízo, sem demonstrar a existência efectiva de produtores que seriam lesados pela inscrição.
Por fim, a Alemanha argumenta que a utilização da denominação Miel de Provence é autorizada pela Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel (3), no caso do mel proveniente da região francesa Provence Alpes-Côte-d’Azur — a qual seria diferente da área geográfica abrangida pelo caderno de especificações e obrigações elaborado no quadro do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Além disso, o caderno de especificações e obrigações do pedido de inscrição exclui os méis de girassol, colza e luzerna, origens florais e vegetais presentes na área geográfica delimitada. Consequentemente, para respeitarem o referido caderno, os operadores que actualmente comercializam mel com a denominação Miel de Provence terão de excluir os méis de origens florais não previstas no caderno de especificações e obrigações. Segundo a Alemanha, a inscrição do Miel de Provence no quadro do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 seria contrária à Directiva 2001/110/CE relativa ao mel.
Como é referido no oitavo considerando, o argumento da existência de prejuízos está por demonstrar. Quanto ao resto, a pretensa violação da Directiva 2001/110/CE relativa ao mel não faz parte dos motivos susceptíveis de ser invocados no quadro das oposições em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Por outro lado, a Directiva 2001/110/CE permite determinadas denominações, mas não as torna obrigatórias. O Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pelo contrário, visa regulamentar a utilização das denominações inscritas, mesmo as que possam ter tido anteriormente uma utilização mais livre. A inexistência de restrições a dado momento não pode, portanto, em princípio, constituir razão para recusar uma inscrição.
Nestas circunstâncias, a denominação em apreço deve, portanto, ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação das indicações geográficas e denominações de origem protegidas,
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (4) é completado com a denominação constante do anexo do presente regulamento.
(2) JO C 261 de 30.10.2003, p. 4.
(3) JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.
Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos, excepto manteiga, etc.)
REGULAMENTO (CE) N.o 1855/2005 DA COMISSÃO
que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mela Alto Adige ou Südtiroler Apfel (IGP), Asperge des Sables des Landes (IGP), Pâtes d’Alsace (IGP), Jamón de Trevélez (IGP), Oliva Ascolana del Piceno (DOP)]
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 6.o,
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido de Itália para o registo das duas denominações «Mela Alto Adige» ou «Südtiroler Apfel» e «Oliva Ascolana del Piceno», o pedido de França para o registo das duas denominações «Asperge des Sables des Landes» e «Pâtes d’Alsace» e o pedido de Espanha para o registo da denominação «Jamón de Trevélez» foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2).
Não foi notificada à Comissão qualquer oposição em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pelo que estas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (3) é completado com as denominações constantes em anexo.
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 da Comissão (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(2) JO C 12 de 18.1.2005, p. 20 (Mela Alto Adige ou Südtiroler Apfel);
JO C 47 de 23.2.2005, p. 2 (Asperge des Sables des Landes);
JO C 47 de 23.2.2005, p. 6 (Pâtes d’Alsace);
JO C 51 de 1.3.2005, p. 2 (Jamón de Trevélez);
JO C 59 de 9.3.2005, p. 33 (Oliva Ascolana del Piceno).
(3) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.
Mela Alto Adige ou Südtiroler Apfel (IGP)
Oliva Ascolana del Piceno (DOP)
Asperge des Sables des Landes (IGP)
Pâtes d’Alsace (IGP)
REGULAMENTO (CE) N.o 1856/2005 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, no respeitante aos produtos para os quais é exigida a apresentação de um certificado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (3) dispõe, no n.o 1, quarto travessão, do artigo 5.o, que não é exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado para a realização das operações em que as quantidades envolvidas sejam inferiores ou iguais às quantidades que constam do anexo III do mesmo regulamento.
No sector das sementes, o Regulamento (CE) n.o 2081/2004 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2004, que estabelece modalidades para a comunicação dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (4), revogou o Regulamento (CEE) n.o 1117/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de importação (5), o que levou a que o milho híbrido e o sorgo híbrido destinados a sementeira deixassem de ser objecto do regime de certificados de importação.
No sector do azeite e da azeitona de mesa, o Regulamento (CE) n.o 865/2004 dispõe, no n.o 3 do artigo 10.o, que se necessário, para possibilitar o acompanhamento da evolução do mercado, pode ser decidido subordinar a exportação de algum dos produtos referidos na alínea a) do seu artigo 1.o à apresentação de uma licença de exportação. Excepto nesse caso, não é exigida a apresentação de uma licença para exportar aqueles produtos.
É necessário alterar o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 em conformidade.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes e do Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa,
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é alterado do seguinte modo:
Na parte B — Sector das matérias gordas — é suprimida a parte intitulada «Certificado de exportação com ou sem prefixação da restituição [Regulamento (CE) n.o 2543/95 da Comissão]».
É suprimida a parte J — Sector das sementes.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2005.
(1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
(2) JO L 161 de 30.4.2004, p. 97.
(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1741/2004 da Comissão (JO L 311 de 8.10.2004, p. 17).
(4) JO L 360 de 7.12.2004, p. 6.
(5) JO L 139 de 7.6.1979, p. 11.
REGULAMENTO (CE) N.o 1857/2005 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1864/2004 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
O Regulamento (CE) n.o 1864/2004 da Comissão (2) abre contingentes pautais para a importação para a Comunidade de conservas de cogumelos do género Agaricus.
Devido à celebração dos protocolos complementares dos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia, aprovados pelas Decisões 2005/430/CE, Euratom (3) e 2005/431/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (4), as taxas dos direitos aplicáveis a produtos originários da Roménia e os contingentes pautais para produtos originários da Bulgária estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1864/2004 devem ser alterados.
Os protocolos complementares dos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia, aprovados pelas Decisões 2005/430/CE, Euratom e 2005/431/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, começaram a aplicar-se em 1 de Agosto de 2005. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser aplicável desde essa data.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1864/2004 deve ser alterado em conformidade.
O Regulamento (CE) n.o 1864/2004 é alterado do seguinte modo:
No n.o 2 do artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, não é aplicável qualquer direito aos produtos originários da Roménia (número de ordem 09.4726) e da Bulgária (número de ordem 09.4725).».
Volume, em toneladas (peso líquido escorrido), e período de aplicação dos contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2005.
(2) JO L 325 de 28.10.2004, p. 30.
(3) JO L 155 de 17.6.2005, p. 1.
(4) JO L 155 de 17.6.2005, p. 26.
(5) A partir de 1 de Janeiro de 2006, a quantidade atribuída à Bulgária aumentará de 275 toneladas por ano.».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 692/2005 do Conselho, de 28 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias inter alia da República Popular da China
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 112 de 3 de Maio de 2005 )
Na página 7, no artigo 1.o, n.o 1, no quadro, na coluna «Empresa»:
People's Republic of China»,
People's Republic of China»;

References: artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1