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Timestamp: 2018-04-23 11:51:26+00:00

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A CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO – FGTS - LEI MUNICIPAL N. 10.793/89 ~ Advogado Trabalhista | Escritório de Advocacia em São Paulo SP
A CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO – FGTS - LEI MUNICIPAL N. 10.793/89
A contratação irregular por parte da administração pública, por prazo determinado, gera o direito à indenização equivalente ao valor de FGTS mais a multa de 40%, como se o trabalhador estivesse sob o regime celetista (CLT).
A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, ressentindo-se do requisito da prévia aprovação em concurso público para a investidura em emprego ou cargo público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, do atual Texto Constitucional.
A Administração Pública Municipal muitas vezes não realiza concurso público, admitindo trabalhadores através da Lei Municipal n. 10.793/89, alegando, para tanto, que a contratação se daria por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Ocorre que, na maioria das vezes, os contratados desempenham funções meramente administrativas e de caráter permanente, sem qualquer especialização, as quais poderiam ser executadas por qualquer servidor.
Além disso, a contratação sem concurso se dá por mera conveniência da Administração, e não é feita para atender a nenhuma das hipóteses Lei 10.793/89:
Art. 2º - As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos:
V - De emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento da situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
VI - Necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de concurso.
Ademais, também é comum a prorrogação irregular do contrato por prazo determinado, uma vez que a prorrogação encontra óbice na Lei Orgânica do Município de São Paulo (art.108):
Art. 108 - As contratações por tempo determinado a serem efetuadas na forma da lei para atender a necessidades temporárias, de excepcional interesse público, não serão superiores a 12 (doze) meses, e obedecerão, obrigatoriamente, a processo seletivo prévio.
E na própria Lei Municipal 10.793/89 (art. 3º, parágrafo segundo):
Art. 3º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 2º - É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do término do contrato.
Como se vê, a inobservância das regras leva à nulidade da contratação por prazo determinado, gerando consequências com relação ao recolhimento do FGTS.
DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90 E SÚMULA 363 DO TST
A violação à Lei Municipal 10.793/89 e a ausência de concurso público são os fundamentos para se anular os contratos por prazo determinado. Nesse cenário, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
Por conseguinte, o Art. 19-A da Lei 8.036/90 preceitua que:
“É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.
Ainda que nulo de pleno direito o contrato de trabalho firmado em descompasso com as disposições do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, as parcelas relativas ao recolhimento das contribuições para o FGTS no período trabalhado são devidas, por força do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o artigo 19-A à Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.
Tal entendimento encontra suporte nas Cortes Trabalhistas, mormente pela Súmula 363 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:
Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS
Não se pode restituir as partes ao status quo ante, ao estado anterior ao da contratação nula, até porque isso constituiria via de mão única que somente favoreceria o empregador. O Código Civil, quando trata das nulidades prevê que as partes "serão indenizadas com o equivalente".
Tal "equivalente" não se poderia circunscrever apenas ao salário em sentido estrito porquanto, naturalmente, o contrato de emprego, se válido fosse, geraria outras prestações de conteúdo econômico a exemplo dos depósitos do FGTS + 40%.
Assim, o trabalhador contratado pela Municipalidade por prazo determinado, poderá se socorrer da Justiça e postular o valor da indenização do FGTS, conforme os precedentes do Supremo Tribunal Federal:
Fonte: Notícias STF (Terça-feira, 20 de setembro de 2016)

References: artigo 1
 ARTIGO 19
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 9
 artigo 19