Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129598?show=full
Timestamp: 2020-06-05 13:16:02+00:00

Document:
Ata da 18ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/03/2017
dc.date.accessioned 2018-06-27T23:35:02Z
dc.date.available 2018-06-27T23:35:02Z
dc.identifier.uri https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129598
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 – INGRESSO CLANDESTINO. pt_BR
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 36, § 2º - NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, O JUIZ NÃO DEVERÁ OBEDIÊNCIA SENÃO, NOS TERMOS LEGAIS, À AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE LHE É SUPERIOR; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. pt_BR
dc.description LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950; ARTIGO 5º, § 5º - NOS ESTADOS ONDE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEJA ORGANIZADA E POR ELES MANTIDA, O DEFENSOR PÚBLICO, OU QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE, SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS. pt_BR
dc.description LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994; ARTIGO 128, I - SÃO PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DENTRE OUTRAS QUE A LEI LOCAL ESTABELECER: RECEBER, INCLUSIVE QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA, INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO OU INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS. pt_BR
dc.description LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, ARTIGO 90-A - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. pt_BR
dc.description REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, II, D - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES PLENÁRIAS: DECIDIR QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS POR MINISTRO, PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OU POR ADVOGADO, OU SUBMETÊ-LAS AO TRIBUNAL, SE A ESTE COUBER A DECISÃO; ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 74 - DECIDIR QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS POR MINISTRO, PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OU POR ADVOGADO, OU SUBMETÊ-LAS AO TRIBUNAL, SE A ESTE COUBER A DECISÃO. pt_BR
dc.subject.other Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade. pt_BR
dc.subject.other Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição retroativa. pt_BR
dc.subject.other Civil, extinção da punibilidade. pt_BR
dc.subject.other Ingresso clandestino, extinção da punibilidade. pt_BR
dc.subject.other Ingresso clandestino, prescrição retroativa. pt_BR
dc.subject.other Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. pt_BR
dc.subject.other Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. pt_BR
dc.subject.other Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. pt_BR
dc.subject.other Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias. pt_BR
dc.title Ata da 18ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/03/2017
dc.type Atas
stm.ato.numero 18
stm.relacionamento-normativo.handle 123456789/60676
stm.relacionamento-normativo.titulo Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) e súmulas [11. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.titulo Lei nº 1.060, de 05/02/1950
stm.relacionamento-externo.titulo Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994
stm.relacionamento-externo.titulo Lei nº 9.099, de 26/09/1995
stm.relacionamento-externo.link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1060.htm
stm.relacionamento-externo.link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp80.htm
stm.relacionamento-externo.link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm
stm.relacionamento-interno.handle 123456789/129597
stm.relacionamento-interno.titulo Aditamento à Ata da 18ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/03/2017
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stm.ata.aditamento Não
stm.ata.tipo Sessão Extraordinária de Julgamento
stm.date.sessao 2017-03-29
5214.doc

References: ARTIGO 72
 ARTIGO 72
 ARTIGO 73
 ARTIGO 123
 ARTIGO 125
 ARTIGO 129
 ARTIGO 133
 ARTIGO 290
 ARTIGO 302
 ARTIGO 36
 ARTIGO 439
 ARTIGO 611
 ARTIGO 626
 ARTIGO 5
 ARTIGO 128
 ARTIGO 90
 ARTIGO 6
 ARTIGO 67
 ARTIGO 74