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Timestamp: 2019-06-17 16:33:20+00:00

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3747 resultados para defesa contra ordenaçoes
Acórdão nº 790/14.3T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2015
I - Não pode o julgador, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho, nos termos do disposto no artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, quando o recorrente estrutura a sua defesa na impugnação dos factos integradores da...
...Relatório No processo de recurso de contra-ordenação 790/14.3T9LRA da Comarca de Leiria, ... exercer convenientemente o seu direito de defesa, impondo-se a revogação do despacho, a ...
... Em Processo de Contra-Ordenação, por Decisão proferida pela Entidade ... as seguintes conclusões: I.	O direito de defesa em processo de contra ordenação vem previsto no ...
Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março de 2002
... uma reestruturação de regimes contra-ordenacionais que permitam, com actualidade e ...
Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro de 2000
... razão da extinção da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar e desactualizado nas ... por portaria dos ministros que tutelam a defesa, a economia, o ambiente, os portos, as pescas e a ...
Acórdão nº 7/17.9T8ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017
A inquirição de testemunhas de defesa na fase administrativa do processo contra-ordenacional interrompe a prescrição, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, b), do Regime Geral das Contra-Ordenações.
... que a condenou, pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave prevista no artigo ... recebida pela entidade Administrativa a defesa da arguida (17 de Agosto de 2011) e a ...
Acórdão nº 127/16.7-TNLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017
I. As exigências formais no processamento das contra-ordenações não se equiparam às do processo penal, apresentando aquelas autonomia decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, da natureza da censura ético-penal correspondente a cada um e da distinta natureza dos órgãos decisores; II....
...No processo de recurso de contra-ordenação nº127/16.7TNLSB, do Tribunal ...ão referenciada e ler violado o direito de defesa da sociedade arguida, nos termos do art.58, ...
Acórdão nº 003366 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1993
I - A Lei n. 23/91 diz no seu artigo 1 alínea ii) que serão amnistiadas as infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos, desde que hajam sido despedidos por decisão definitiva e transitada. II - Amnistia significa esquecimento, o apagamento dos efeitos jurídicos da infracção. III - Segundo o n. 4 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar da Função...
... de Lisboa acção com processo ordinário contra Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, ...
... problema da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima, com base nos seguintes ... militar e politicamente mais fortes, na defesa dos princípios contidos na Carta das Nações ...
....69 a 78 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou parcialmente ... exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento ...
...Relatório: 1. Em processo de contra-ordenação, a arguida A impugnou judicialmente a ... causa, dada a preterição do direito de defesa da Arguida em prazo razoável, o que representa ...
Acórdão nº 1869/14.7TFLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015
I - De acordo com o disposto no art. 175.º do CE, no que respeita às contra-ordenações rodoviárias, a única diligência obrigatória é a comunicação da infracção ao arguido e a concessão de prazo para que este, querendo, apresente a sua defesa. II - Se houver uma alteração de factos relevantes para a decisão da causa, na ausência de normas específicas que regulem tal matéria no RGCO, deverá...
...ção oficiosa do processo contraordenacional, assim como é omissa na fundamentação de facto ..., assim, o exercício do seu direito de defesa na fase administrativa, único verdadeiramente ...
... prática das seguintes infracções: a) contra-ordenação muito grave negligente, p. e p. nos ... por violação do direito de audiência e defesa da recorrente decorrente do facto se ter ...
Acórdão nº 3882/15.8T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2017
I-Tal como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa,de 16-03-2016, proferido no processo 96/15.7T8BRR.L1-4, Relator José Eduardo Sapateiro, acessível em www.dgsi.pt, o processo contra-ordenacional, nomeadamente em sede de impugnação administrativa e judicial das contra-ordenações não deve ser, em rigor, equiparado ao processo penal, quer quanto às suas exigências de forma quer...
... RELATÓRIO: Em processo administrativo de contra-ordenação instaurado pela Autoridade para as ... pelos direitos do arguido e pela sua defesa contra os crimes que lhe são imputados e que ...
Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
1. Diz-nos o artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima. Por sua vez, o artº.79, nº.1, do mencionado diploma (na esteira do artº.58, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos...
....72 a 82 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... o pleno exercício do seu direito de defesa; 12-A "notificação", por omissão, não ...
... de recurso de impugnação judicial de contra-ordenação. O Juiz 3 da Instância Local de ... notificação para apresentação da defesa, no domínio da fase administrativa do processo ...
....66 e 67 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou o ... dum acto) visa garantir a possibilidade de defesa efectiva e plena em tempo útil, nos casos em que ...
... e Económica, considerando-a autora de uma contra-ordenação p. e p. pelos Arts.1.°, n°1 e 11° ...4 a 18, notificação, defesa e alegações da arguida e documentação ...
....89 a 98 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da qual declarou nula a ..., como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que ...
...ão (sendo que foi afastado da Secção de Contra-ordenações Rodoviárias desde 19.01.2015, por ..., a pedido de DS.., requerimento de defesa em processo de contra- ordenação, identificando ...
Acórdão nº 177/17.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017
I - Nas contra-ordenações laborais, em que a negligência é sempre punível, o elemento subjectivo - dolo ou negligência - tem de extrair-se da factualidade, provada, que integra o elemento objectivo. II - Assim, não é nula, nem viola o direito de defesa, a decisão que mantém a condenação da recorrente por falta de pagamento da totalidade da retribuição devida pela prestação de trabalho em dia de
Proc. n.º 177/17.6T8PNF.P1 - Recurso de contra-ordenação (Secção Social) Origem: Comarca ... como possa existir, de facto, o direito de defesa plasmado no artigo 50.º do RGCC[3]. A ausência ...
Decreto n.º 9/93, de 18 de Março de 1993
... 1.° O presente diploma fixa uma zona de defesa e controlo urbanos para a área constante da ... em legislação especial, constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 500 ...
....51 a 56 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... e punitivas, assim como os meios de defesa"; 3-Sendo que, conforme clarificado pela jurisprud\xC3"...
....71 a 96 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou parcialmente ... que concerne aos seus efectivos meios de defesa, edificados no art.º20 da Constituição da ...
Acórdão nº 528/11.7TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2012
I - Não obstante a redacção do artigo 148º, do C. da Estrada, a inculcar a (falsa) ideia de, uma vez verificados os pressupostos previstos no n.º 1, ser organizado processo autónomo e, imediatamente, proferida decisão de cassação do título de condução pela autoridade administrativa, entende-se que, ultimada a “instrução” processual, e obviamente antes da prolação da decisão, é imprescindível a...
...íodo de 2 anos - pela prática de quatro contra-ordenações, das quais três muito graves e uma ... que lhe permita exercer o seu direito de defesa em toda a sua plenitude, não tendo qualquer ...
Acórdão nº 2481/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2018
....45 a 51 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... violadores deste direito (direito de defesa negativo). A segunda, como princípio ...
dicionario investidura
historia do direito civil no brasil

References: artigo 64
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 50
 artigo 148