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PARLAMENTO EUROPEU PROJECTO DE PARECER. Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia PROVISÓRIO 2003/0252(COD) - PDF
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Martín Wagner Braga
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia PROVISÓRIO 2003/0252(COD) 5 de Fevereiro de 2004 PROJECTO DE PARECER da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia destinado à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (reformulação) (COM(2003)621 C5-0610/ /0252(COD)) Relator de parecer: Bernd Lange PA\ doc PE
3 PROCESSO Na sua reunião de 21 de Janeiro de 2004, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia designou relator de parecer Bernd Lange. Na sua reunião/nas suas reuniões de..., a comissão procedeu à apreciação do projecto de parecer. Na mesma/última reunião, a comissão aprovou as alterações que seguidamente se apresentam por... votos a favor,... contra e... abstenção(abstenções)/por unanimidade. Encontravam-se presentes no momento da votação... (presidente/presidente em exercício),... (vice-presidente),... (vice-presidente), Bernd Lange (relator de parecer),...,... (em substituição de...),... (em substituição de..., nos termos do nº 2 do artigo 153º do Regimento),... e.... PA\ doc 3/10 PE
4 BREVE JUSTIFICAÇÃO A harmonização da legislação relativa às cartas de condução na UE deve ter especialmente em conta três aspectos: a segurança rodoviária, a livre circulação sem entraves no mercado interno e o impedimento de barreiras para o utilizador. 1) Segurança: A iniciação dos jovens ao tráfego rodoviário exige uma atenção especial. Importa ao mesmo tempo ter em consideração as mudanças demográficas que se registam na sociedade, assim como as exigências crescentes associadas a uma maior mobilidade. Tais mudanças exigem um controlo regular da aptidão necessária à participação no tráfego rodoviário, pelo que o princípio da carta de condução perpétua, tal como existe actualmente na maior parte dos Estados-Membros, já não de afigura adequado. O sector da actividade económica também regista mudanças, nomeadamente a nível das redes de fornecimento, onde se assiste a um reforço da tendência para a utilização de pequenas furgonetas e pequenos autocarros < 7,5 t ou < 3,5 t para fins profissionais, os quais circulam a velocidade elevada, contribuindo desse modo para aumentar a frequência de acidente. 2) Reforço do mercado interno: A livre circulação decorrente da abertura das fronteiras no interior do mercado interno e a crescente mobilidade não devem ser restringidas por obstáculos à utilização da carta de condução no interior da UE. A uniformização das cartas de condução na UE afigura-se, por conseguinte, importante para um reconhecimento recíproco sem obstáculos. Além disso, não deverão ser feitas exigências desnecessárias que não se prendam com os aspectos da segurança rodoviária ou as falsificações. Assim, os prazos relativos à estadia mínima para a obtenção de uma carta de condução não devem ser desnecessariamente longos. 3) Acesso A mobilidade está no cerne da nossa sociedade. A harmonização da legislação relativa às cartas de condução não deve, consequentemente, criar barreiras económicas ou sociais à utilização de motociclos e automóveis. Pelo contrário, a flexibilidade e a acessibilidade devem ser reforçadas. Quem for detentor de uma carta de condução da categoria B (= automóveis destinados ao transporte de passageiros) deverá também ter o direito de conduzir motociclos ligeiros. As despesas com a obtenção ou a renovação de uma carta de condução devem ter um custo suportável, nomeadamente para os jovens ou para as pessoas com escassos rendimentos. As condições impostas para a obtenção de uma carta de condução também devem ser razoáveis e não desnecessariamente exigentes. Dever-se-á, por exemplo, possibilitar a frequência de cursos compactos de preparação para o exame de condução. ALTERAÇÕES PE /10 PA\ doc
5 A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia insta a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório: Texto da Comissão 1 Alterações do Parlamento Alteração 1 Considerando 4 bis (novo) (4 bis) A obtenção ou a renovação de uma carta de condução não deverá implicar custos desproporcionadamente elevados ou exigências inadequadas em matéria de preparação para exame. A preparação e a realização do exame poderão ocorrer no âmbito de cursos compactos. A obtenção de uma carta de condução deve estar associada a padrões de segurança elevados, não devendo, porém, ser entendida como fonte de lucro. Nesse sentido, as exigências que ultrapassem o âmbito dos objectivos estabelecidos na presente directiva, não devem ser autorizadas. Não deverá, pois, ser proibida a obtenção da carta de condução no âmbito de cursos compactos. Alteração 2 Artigo 3, nº 2 2. Os Estados-Membros adoptarão todas as disposições adequadas para evitar os riscos de falsificação das cartas de condução, incluindo as cartas dos diferentes modelos emitidas antes da entrada em vigor da presente directiva. Do facto, informarão a Comissão. 2. Os Estados-Membros adoptarão todas as disposições adequadas para evitar os riscos de falsificação das cartas de condução, incluindo as cartas dos diferentes modelos emitidas antes da entrada em vigor da presente directiva. A Comissão deverá autorizar tais medidas. A Comissão deve não só tomar conhecimento das medidas dos Estados-Membros, mas também controlá-las e autorizá-las, a fim de evitar ao máximo os riscos de falsificação. Alteração 3 1 Ainda não se encontra publicado em JO. PA\ doc 5/10 PE
6 Artigo 6, nº 2, alínea d) bis (nova) d bis) A carta válida para a categoria B é válida para a condução de veículos da categoria A1. Importa evitar restrições desnecessárias. Não há razão para negar a um detentor de uma carta de condução de automóveis (categoria B) a possibilidade de conduzir motociclos ligeiros (categoria A1). Se é certo que tal medida não teria implicações para a segurança rodoviária, em contrapartida as suas repercussões na indústria europeia de motociclos seriam de longo alcance. Alteração 4 Artigo 6, nº 3, alínea b) b) Motociclos ligeiros abrangidos por uma carta de condução da categoria B. Suprimido Decorre da nova alínea e) do nº 2 do artigo 6º, nos termos da qual a carta de condução de um veículo da categoria B é válida para a condução de um motociclo ligeiro. Alteração 5 Artigo 7, nº 1, alínea b), 3º travessão - para as categorias C1 e C1+E, sem prejuízo das disposições previstas para a condução destes veículos na Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; Suprimido Decorre da alteração à alínea c) do nº 1 do artigo 7º. A idade mínima para a condução de veículos da categoria C1 e C1+E deverá passar de 18 para 21 anos. Trata-se, neste caso, de carrinhas, ou veículos análogos, cada vez mais utilizados em meios profissionais que, associadas a velocidades mais elevadas, contribuem para aumentar a sinistralidade. Alteração 6 Artigo 7, nº 1, alínea c), 2º travessão bis (novo) PE /10 PA\ doc
7 - para as categorias C1 e C1+E, sem prejuízo das disposições previstas para a condução destes veículos na Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; Decorre da alteração à alínea b) do nº 1 do artigo 7º. A idade mínima para a condução de veículos da categoria C1 e C1+E deverá passar de 18 para 21 anos. Trata-se, neste caso, de carrinhas, ou veículos análogos, cada vez mais utilizados em meios profissionais que, associadas a velocidades mais elevadas, contribuem para aumentar a sinistralidade. Alteração 7 Artigo 8, nº 1, alínea e) e) à existência de residência habitual ou da prova da qualidade de estudante durante um período de pelo menos seis meses no território do Estado-Membro emissor da carta de condução. e) à existência de residência habitual ou da prova da qualidade de estudante durante um período de pelo menos três meses no território do Estado-Membro emissor da carta de condução. Importa evitar as restrições inúteis que não contribuem para reforçar a segurança rodoviária nem trazem qualquer outro benefício. Alteração 8 Artigo 8, nº 2, parágrafo 1) A partir de [data fixada no n 2 do artigo 17 ], as cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros para as categorias AM, A1, A2, A, B, B1 e B+E têm uma validade administrativa de dez anos. As cartas destas categorias emitidas para condutores com 65 anos de idade têm uma validade de cinco anos. Os Estados-Membros podem limitar a três anos o prazo de validade da primeira carta de condução emitida para novos condutores, no caso das categorias A e B, para efeitos da aplicação de medidas específicas para esses condutores destinadas a melhorar a sua segurança na estrada. A partir de [data fixada no n 2 do artigo 17 ], as cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros para as categorias AM, A1, A2, A, B, B1 e B+E têm uma validade administrativa de dez anos. As cartas destas categorias emitidas para condutores com 65 anos de idade têm uma validade de cinco anos. PA\ doc 7/10 PE
8 Importa evitar as restrições inúteis que não contribuem para reforçar a segurança rodoviária nem trazem qualquer outro benefício, sobretudo tratando-se de medidas que não se encontram harmonizadas a nível da UE, e cujo teor fica ao critério da cada Estado-Membro. Alteração 9 Artigo 8, nº 3, alínea b) b) à existência da residência habitual ou de prova da qualidade de estudante no território do Estado-Membro emissor da carta de condução, sem obrigação de aí permanecer durante um período mínimo de seis meses. b) à existência da residência habitual ou de prova da qualidade de estudante no território do Estado-Membro emissor da carta de condução, sem obrigação de aí permanecer durante um período mínimo de três meses. Importa evitar as restrições inúteis que não contribuem para reforçar a segurança rodoviária nem trazem qualquer outro benefício. Alteração 10 Anexo II, título I I. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA OS EXAMES DE CONDUÇÃO I. EXIGÊNCIAS PARA OS EXAMES DE CONDUÇÃO Não deverão ser permitidas exigências adicionais inadequadas que excedam os objectivos da presente directiva. O acesso não deverá ser ainda mais agravado, mas antes melhorado, oferecendo, nomeadamente, a possibilidade de os exames poderem ser preparados e realizados no âmbito de cursos compactos. A harmonização da legislação relativa às cartas de condução não deve comportar barreiras económicas ou sociais à utilização de motociclos e automóveis. Alteração 11 Anexo II, título I, parágrafo 1 Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os candidatos à carta de condução possuem os conhecimentos e aptidões e manifestam o comportamento exigido para a condução de Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias obrigatórias para assegurar que os candidatos à carta de condução possuem os conhecimentos e aptidões e manifestam o comportamento exigido para a condução PE /10 PA\ doc
9 um veículo a motor. O exame, instituído para tal fim, deve incluir: de um veículo a motor. O exame, instituído para tal fim, deve incluir: Não deverão ser permitidas exigências adicionais inadequadas que excedam os objectivos da presente directiva. O acesso não deverá ser ainda mais agravado, mas antes melhorado, oferecendo, nomeadamente, a possibilidade de os exames poderem ser preparados e realizados no âmbito de cursos compactos. A harmonização da legislação relativa às cartas de condução não deve comportar barreiras económicas ou sociais à utilização de motociclos e automóveis. Alteração 12 Anexo II, título I, parágrafo 1 bis (novo) Os Estados-Membros assegurarão que eventuais exigências em matéria de preparação para exame não comportem directa ou indirectamente exigências adicionais no que respeita ao exame de condução. A preparação e a realização do exame poderão também ter lugar sob forma compacta. Não deverão ser permitidas exigências adicionais inadequadas que excedam os objectivos da presente directiva. O acesso não deverá ser ainda mais agravado, mas antes melhorado, oferecendo, nomeadamente, a possibilidade de os exames poderem ser preparados e realizados no âmbito de cursos compactos. A harmonização da legislação relativa às cartas de condução não deve comportar barreiras económicas ou sociais à utilização de motociclos e automóveis. Alteração 13 Anexo II, título I, Letra B) ponto Os veículos utilizados no exame das aptidões e do comportamento devem respeitar os critérios mínimos a seguir indicados. Os Estados-Membros podem acentuar as restrições sobre estes ou prever outros critérios Os veículos utilizados no exame das aptidões e do comportamento devem respeitar os critérios mínimos a seguir indicados. PA\ doc 9/10 PE
10 Não deverão ser permitidas exigências adicionais inadequadas que excedam os objectivos da presente directiva. PE /10 PA\ doc

References: artigo 153
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 6
 artigo 6
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 17
 artigo 17
 Artigo 8