Source: http://www.renascenca.br/pt/noticias/view/7472
Timestamp: 2019-06-18 01:48:42+00:00

Document:
A bolsa de estudos será concedida pela SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENÇA, a alunos que tenham o perfil financeiro, conforme prevê a Lei n° 12.101/09, de 27 de novembro de 2009, ou seja:
Além deste critério,
Artigo 1º - O Programa de Bolsa de Estudos, instituído pela Sociedade Hebraico Brasileira Renascença, Mantenedora do Colégio Hebraico Brasileiro Renascença, faz parte das atividades filantrópicas da instituição e tem como objetivo beneficiar alunos devidamente matriculados no ano corrente, conforme critérios aprovados pela Comissão de Avaliação e Concessão de Bolsas de Estudos.
Artigo 7º - O candidato poderá se inscrever para uma bolsa, de 100% ou 50%.
Artigo 8º - O critério de seleção utilizado serão as menores renda per capita familiar, isto é, renda bruta familiar dividida pelo número de componentes do grupo familiar residente no domicílio.
Parágrafo 2º - Entende-se como renda bruta mensal familiar o somatório do valor (bruto) de salários, proventos, aluguéis, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimento do mercado informal ou autônomo e rendimentos auferidos do patrimônio do grupo familiar.
Artigo 9º - Serão selecionados os candidatos que apresentarem as menores rendas per capita, cuja documentação apresentada e a visita domiciliar comprovem os dados declarados, sendo respeitado o limite de bolsas e as séries prioritárias.
Artigo 10º - Em caso de equivalência de rendas entre dois grupos familiares distintos, o Colégio Renascença poderá utilizar-se dos seguintes critérios de desempate:
Parágrafo único – o Departamento de serviço social entrará em contato com a família para informar a aprovação da bolsa.
CAPÍTULO VII – DA ENTREVISTA
Artigo 11º - O Serviço Social do Colégio Hebraico Brasileiro Renascença será o responsável pela entrevista e recebimento da documentação comprobatória do grupo familiar, através do responsável legal pelo aluno. O atendimento ocorrerá de acordo com o agendamento prévio realizado.
Artigo 12º - O responsável pelo candidato deverá comparecer para entrevista com a Assistente Social, com os seguintes documentos originais de todos os residentes no domicílio, abaixo relacionados, e uma cópia simples de cada documento.
I. Carteira de identidade e CPF de todos os membros do grupo familiar, (certidão de nascimento no caso dos menores de 18 anos.
II. Comprovante de residência dos adultos: última conta de água, luz ou telefone;
III. Comprovantes de despesas: (água, luz, telefone, financiamentos, aluguel, etc.);
IV. Cópia da decisão judicial determinando o pagamento de pensão
V. Comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou certidão de óbito,
no caso de um deles não constar do grupo familiar;
VI. Comprovação de Renda
Holerites, no caso de renda fixa;
Declaração de IRPF Completa;
CTPS registrada e atualizada (conforme parágrafo terceiro deste artigo);
b) Aposentados e Pensionistas:
Três últimos comprovantes de recebimento de aposentadoria ou pensão, pelo menos, ou detalhamento de crédito pelo site: www.mpas.gov.br;
Declaração de IRPF (Pessoa Física Completa).
c) Autônomos/Profissional Liberal:
Declaração de IRPF (Pessoa Física Completa);
Declaração, de próprio punho, da média dos rendimentos mensais, com reconhecimento de firma ou DECORE
d) Rendimentos de Aluguel ou Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis:
e) Desempregado:
o Declaração de IRPF (Pessoa Física Completa);
o Extratos bancários dos últimos três meses;
o CTPS registrada e atualizada (conforme parágrafo terceiro deste artigo);
Parágrafo segundo - No caso de não existir alguma das documentações relacionadas neste regulamento, o responsável deverá informar em documento redigido de próprio punho e reconhecido firma, a não existência da documentação, justificando-a.
Artigo 13º - A Comissão poderá solicitar qualquer outro documento que julgar necessário, para avaliação do caso.
CAPÍTULO VII – DOS REQUISITOS
Artigo 14º - Para receber bolsa de estudos serão exigidos os seguintes requisitos:
I. As famílias que não trouxerem a documentação exigida nesse regulamento serão desclassificadas;
II. A família do candidato deverá se enquadrar no perfil socioeconômico conforme artigo 5º deste regulamento;
V. O candidato não poderá ser reprovado no ano de 2011;
Artigo 15º - O Colégio Hebraico Brasileiro Renascença poderá conceder outras modalidades de bolsas de estudo, a seu livre critério.
Artigo 16º - No caso de cancelamento/transferência/desistência de matrícula, a bolsa de estudos será automaticamente cancelada.
Artigo 17º - A bolsa de estudos concedida é pessoal e intransferível.
Artigo 18º - A bolsa de estudos somente será concedida depois da assinatura do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E O TERMO DE COMPROMISSO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA O ANO VIGENTE, pelo responsável do aluno.
Artigo 19º - A bolsa filantropia não é cumulativa com outros descontos que as famílias possam ter usufruído nos anos anteriores.
Artigo 20º - Os alunos beneficiários das bolsas de estudo que trata a lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles apresentadas.

References: Artigo 1

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 5

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20