Source: https://it.scribd.com/document/200328467/IMpostos-Sobre-Selos
Timestamp: 2020-08-03 10:20:57+00:00

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IMpostos Sobre Selos | Impostos | Publicidade
Imposto sobre selos de são tomé e Príncipe
SalvaSalva IMpostos Sobre Selos per dopo
Regulamentação Da Cobrança Antecipada Do Icms Nas Entradas de Fora Do Estado
229.44952000410302d12 16598 Margens de Valor Agregado Ajustada p Alcgm
Legislação Tributária Municipal (ISS) - Lista de exercícios.pdf
Prembulo As recomendaes formuladas pela Comisso de Reforma Tributria, bem como pelas vrias misses de acompanhamento do Programa de Ajustamento Estrutural em vista a S. Tom e Prncipe, tiveram eco e consagrao na lei da autorizao legislativa n. 6/91, de 16 de Julho. Caducada esta, nova autorizao foi concedida, atravs da Lei n. 15/92, de 4 de Novembro, tendo em vista garantir-se a continuidade do Programa de Reforma Tributria encetado. Esta lei , sem dvida, o fundamento do ambicioso programa de reformas encetadas no sentido de modernizar e tornar operacional o sistema e a administrao tributria nacionais. Uma das preocupaes bem patentes naquele programa ser o de libertar os contribuintes do entrave que representam alguns impostos de reduzida expresso no quadro das receitas fiscais, mas que se apresentam como verdadeiros monumentos da burocracia, pelo seu elevado formalismo e pesada tramitao. No equacionar desta relao custo/benefcio surge-nos o imposto de selo sobre especialidades farmacuticas como expresso acabada desse paradigma de figura tributria improdutiva, obsoleta mesmo. O Governo entende que a receita que proporciona ao Oramento Geral do Estado (OGE) no justifica quer o custo administrativo da sua manuteno quer o incmodo que representa para o contribuinte. Ademais, incidindo aquele imposto sobre as especialidades farmacuticas, menos legtima se torna a sua perpetuao numa sociedade deficitria em cuidados mdicos e, especialmente, em medicamentos essenciais sade das populaes. Por outro lado, a promoo e desenvolvimento das actividades econmicas considerada tarefa prioritria no mbito dos projectos encetados pelo Governo. A existncia de um nus sobre a promoo publicitria dos produtos e empresas, limita em certa medida o surgimento de iniciativas espontneas, normalmente de origem particular. Neste sentido, e pelas razes acima apontadas, se pretende oportuna a eliminao destes dois espcimens tributrios. Algumas outras alteraes ao imposto de selo se apresenta necessrio introduzir, como seja a actualizao das taxas do papel selado, tendo em conta as recentes variaes cambiais que a moeda nacional vem sofrendo, a actualizao da tributao incidente sobre cheques, bem como sobre bailes e outros divertimentos pblicos. Trata-se, de facto, de actualizar um imposto que, no sendo um dos que maior contributo fornece ao OGE, no entanto um imposto indirecto que representa um fluxo financeiro bastante significativo. Constitui, na realidade uma das fontes de receita do
Estado que se aconselha manter estvel, sob pena de se poder afectar de maneira sensvel o volume de receitas esperado. Assim se prope a actualizao do preo do papel selado em cerce de 70% do seu valor actual no sentido se, permitindo a atenuao do efeito de reduo de receitas originado pela eliminao dos impostos acima referidos e fazendo face aos violentos aumentos do seu custo, ser mantida a sua produtividade em nveis aceitveis. Nestes termos; No desenvolvimento da autorizao legislativa, conferida pela Assembleia Nacional atravs da Lei n. 15/92 de 4 de Novembro, e no uso das competncias que lhe so conferidas pela alnea d) do artigo 99. da Constituio Poltica em vigor, o Governo da Repblica Democrtica de S. Tom e Prncipe decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1. Selo de anncios e cartazes. Regulamento So eliminados os artigos 69. a 80., inclusiv, do Regulamento do Imposto de selo, que constituem o Captulo IX Anncios e Cartazes.
Artigo 2. Selo de anncios e cartazes. Tabela So igualmente eliminados os artigos 11., 32. e 39. da Tabela Geral do Imposto de Selo. Artigo 3. Especialidades farmacuticas. Regulamento So eliminados os artigos 117. a 123, inclusiv, do Regulamento do Imposto de selo, que constituem o Captulo XVII Especialidades farmacuticas.
Artigo 4. Especialidades farmacuticas. Tabela tambm eliminado o artigo 83. da Tabela Geral do Imposto de Selo.
Artigo 5. Actualizao da taxa do papel selado 1 actualizada a taxa do papel selado propriamente dito, constante do Decreto-lei n. 11/86, de 31 de Maro, passando a ser cobrado taxa de Dbs. 50,00 por cada meia folha.
2 A Direco de Finanas tomar as medidas necessrias actualizao do valor correspondente taxa do papel selado debitado a Caixa do Tesouro e s Recebedorias de Finanas. Artigo 6. Actualizao das taxas especficas da Tabela Todas as taxas constantes da tabela Geral do Imposto de Selo, expressas em montante especfico, so actualizadas mediante aplicao do factor 2 (dois).
Artigo 7. Avenas alterado o artigo 36. do Regulamento do Imposto de Selo, que passa a ter a seguinte redaco: Artigo 36. - Pode ser pago por meio de avena o selo devido por anncios, bilhetes de trnsito em viao regular, cheques, lotarias e rifas, bem como o selo de bilhetes de entrada ou assistncia de pessoal a diverses, divertimento, exposies ou espectculos nos teatros, cinematgrafos, circos, praas, jardins, sales e outros recintos ou locais. Nenhum contrato, porm, ser feito por tempo superior a um ano, nem quando os actos no sejam praticados com regularidade.
Artigo 8. Selo de cheques 1- alterado o artigo 99. do Regulamento do Imposto de selo, que passa a ter a seguinte redaco: Artigo 99. - 1. O imposto de selo devido pela emisso de cheques em S. Tom e Prncipe, para serem pagos dentro do territrio ou no estrangeiro, ser liquidado mensalmente, nos termos das verbas I e II do artigo 43. da Tabela Geral do Imposto de Selo, pelas entidades emissoras e entregue na Repartio de Finanas competente at ao dia 10 do ms seguinte ao da sua liquidao. 2- o imposto ser arrecadado por meio de selo de verba e escriturado na rbrica Imposto de Selo e sub-rbrica Selo de cheques, podendo ser pago por meio de avena, nos termos dos artigos 36. a 38. deste Regulamento, com as necessrias adaptaes. 3 A guia M/B que servir para a entrega mensal do imposto de selo sobre cheques dever indicar, alm dos elementos identificadores do sujeito passivo, da data, perodo e montante da obrigao, o nmero de cadernetas ou sries de cheques emitidos a que o imposto respeita. 4- A entidade bancria manter um registo actualizado e de fcil consulta para fiscalizao e controlo dos cheques emitidos, cujo acesso ser facultado aos funcionrios dos servios de Finanas devidamente mandatados para o efeito, por
despacho do Ministro da Economia e Finanas, mediante parecer do Director de Finanas ou do Inspector-Chefe de Finanas.
Artigo 9. Selo sobre espectculos, diverses e exposies alterado o artigo 109. do regulamento do Imposto de selo, cuja redaco passa a ser a seguinte: Artigo 109 1. O selo do artigo 27. da tabela anexa devido sempre que os espectculos, exposies ou diverses de qualquer natureza tenham carcter pblico remunerado, sejam quais forem as casas e recintos em que se realizem, com excluso das manifestaes folclricas santomenses. 2 O imposto ser pago obrigatoriamente por selo de verba nos termos deste Regulamento, atravs da guia passada pela entidade que concede a autorizao para realizao do evento. 3 Poder ainda ser aquele imposto pago por meio de avena quando sejam observados as condies expressas nos artigos 36. e 38. deste Regulamento, com as necessrias adaptaes. 4 O imposto de selo que incide sobre a realizao de espectculos pblicos ou outras diverses, devido ainda que o preo das entradas deixe de ser cobrado, no todo ou em parte, pelas entidades interessadas. 5 - Quando por razes de fora maior os espectculos, exposies ou diverses de qualquer natureza no possam ter lugar, o contribuinte do imposto goza da faculdade de realizar essas actividades no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que devia ter sido realizada, aps deferimento do requerimento a apresentar, nos primeiros trs dias teis seguintes quela data, entidade que autorizou a realizao desses eventos Artigo 10. Alterao da tabela anexa So alterados os artigos 27. e 43. da Tabela Geral do Imposto de Selo, que passam a ter a seguinte redaco:
N. de artigos 27.
Incidncia do imposto Isenes - notas Taxas (Db.) I- Bailes e matines pblicos, por cada dia de sesso II Outros espectculos e divertimentos pblicos 15.000,00 10.000,00
Forma de pagamento Selo de Verba Selo de Verba
III Projeces audiovisuais, por cada sesso IV Projeces de filme em grande cran, por cada sesso 43. Cheques, ordens de pagamento e transferncias bancrias: I Cheques emitidos em So Tom e Prncipe, para serem pagos no territrio, cada II - Cheques emitidos em So Tom e Prncipe, para serem pagos no estrangeiro, cada
1.000,00 2.000,00
Selo de Verba Selo de Verba
Artigo 11. Selo de assistncia revogado o artigo 88 do Decreto-lei n. 44/T/75, de 5 de Junho, com a nova redaco dada pelo artigo 1. do Decreto-lei n. 11/86, de 31 de Maro. Artigo 12. Resoluo de dvidas 1 Quaisquer dvidas suscitadas pela aplicao do presente diploma sero resolvidas por despacho do Ministro da Economia e Finanas, mediante proposta da Direco de Finanas. 2 Consideram-se revogadas todas as obrigaes fiscais impostas pelos regimes de tributao agora eliminados, e no que respeita a Imposto de selo e selo de Assistncia. Artigo 13. Vigncia O presente Decreto-lei entra imediatamente em vigor.
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References: artigo 99

Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 4
 artigo 83

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7
 artigo 36
 Artigo 36

Artigo 8
 artigo 99
 Artigo 99
 artigo 43

Artigo 9
 artigo 109
 Artigo 109
 artigo 27
 Artigo 10

Artigo 11
 artigo 88
 artigo 1
 Artigo 12
 Artigo 13