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Timestamp: 2019-07-23 09:32:54+00:00

Document:
06:32 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 06/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2017.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 03/08/2016
JAIR MENDES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas Portarias editadas pelo Governo Federal e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, compreendendo:
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício proposto abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração direta, assim como a sua execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 3º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2017 obedecerá às seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação Federal:
I - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária deverá levar em conta a obtenção do equilíbrio entre receitas e despesas;
III - Os projetos e investimentos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente, terão prioridade sobre novos projetos;
VII - Constará da proposta orçamentária o produto das Operações de Crédito autorizadas pelo Legislativo, bem como as projeções para o exercício, com destinação específica e vinculada ao projeto;
Art. 4º As metas, objetivos e prioridades para o exercício estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - especificadas no conjunto de Anexos de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei Orçamentária, e bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser observado os seguintes princípios:
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, ajustes, contratos, parcerias ou termos de fomento, com outras esferas de Governo, Entidades, Associações, Consórcios, OSCIP e ONGs, para desenvolvimento de programas prioritários, ou de competência da União, do Estado ou dos Municípios, para atendimento de programas de Segurança Pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização Sanitária, Tributária, Ambiental, Educação, Alistamento Militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social ou nas áreas de Educação, Desportos, Cultura, Saúde, Assistência Social, Segurança, Transportes, Comunicações, Agricultura e realização de obras ou projetos de interesse do Município.
Art. 9º Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as despesas com pessoal ativo, pessoal inativo e encargos sociais observarão o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 10. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Art. 11. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
Art. 12. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 13. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente; educação, saúde, esporte, lazer, agricultura, segurança pública, cultura ou assistência social;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardarem conformidade com os objetivos sociais da entidade;
Art. 14. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 15. O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da administração Direta, de acordo com a Estrutura Administrativa Municipal.
Art. 16. A execução da Lei Orçamentária e os créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Municipal.
Art. 17. A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro atenderá as prioridades e metas estabelecidas nesta Legislação e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
Art. 18. Na execução orçamentária e financeira do exercício, ficam autorizadas:
VII - suplementação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e obrigações patronais;
X - abertura de créditos suplementares e/ou transposição de dotações, durante o exercício, até o percentual de 30% (trinta por cento) da respectiva despesa fixada;
Art. 19. Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata esta Lei, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2017 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Art. 20. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
Art. 21. Se a Dívida Consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite, ao final de cada semestre, deverá ser providenciada a limitação de empenho, nos termos e na seguinte ordem:
Art. 22. As dotações destinadas à Reserva de Contingência destinam-se para cobertura de dotações necessárias para atendimento de situações incertas ou imprevistas, despesas com pessoal e custeio, obrigações de natureza transitória ou não definidas, fato causal, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como para ampliação dos valores estabelecidos nos projetos e atividades.
Art. 23. Consideram-se despesas irrelevantes as despesas efetuadas de acordo com as disposições dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 e suas alterações posteriores.
Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa cujo montante no exercício financeiro, em cada evento não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei, 8.666/93, conforme o caso.
Art. 24. Ficam mantidas as isenções concedidas através do Código Tributário Municipal e demais normatizações em vigor, as quais serão consideradas na estimativa da respectiva receita para o exercício vindouro.
Art. 25. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes..
Art. 26. O Município é optante pelas disposições facultadas aos municípios com menos de 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei Complementar nº 101.
Art. 27. Para fins do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que:
V - sejam para atividades de conservação, limpezas, limpeza pública, vigilância e zeladoria;
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
VII - realizar contratações emergenciais estritamente necessárias, mediante autorização especifica;
Art. 30. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:
Art. 31. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação desde que atenda as exigências do art. 116 da Lei 8.666 e do art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 32. No prazo mínimo de trinta dias antes do envio ao Legislativo Municipal do projeto orçamentário para o exercício subsequente, os dados e informes, previstos no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, estarão à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 33. O Equilíbrio Financeiro do Município, além das disposições constantes nesta Lei, será obtido pela diminuição do valor escritural das despesas pendentes de pagamento entre o início e o final do exercício econômico e financeiro.
Art. 34. A partir dos objetivos e prioridades aqui constantes serão elaboradas as propostas orçamentárias para o exercício proposto, de acordo com as disponibilidades de recursos.
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a rever e alterar os objetivos e prioridades previstos nos anexos desta Lei, para suas secretarias e órgãos da Administração, caso haja necessidade de redimensionamento de recursos, quando da elaboração da proposta orçamentária mediante autorização legislativa especifica.
Parágrafo único. As alterações nos anexos dos projetos e atividades constantes do projeto da LDO ficam incluídas, independentemente de sua transcrição plena, na lei vigente do PPA.
Art. 36. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2017, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual e suas alterações posteriores e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
Art. 37. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas específicas de manutenção dos órgãos ou unidades administrativas do Município, despesas financiadas com recursos vinculados.
Art. 38. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2015, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
Art. 39. Constituem receitas do Município as provenientes de:
Art. 40. As programações a serem custeadas com recursos de operações de crédito já contratadas, deverão ser identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.
Art. 41. As despesas obrigatórias de caráter continuado definido no art. 17 da Lei Complementar nº 101, e as despesas relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro atinente a presente LDO, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 42. O Anexo de Metas e Riscos Fiscais para o exercício econômico e financeiro de 2017 será estabelecido através de Ato do Executivo Municipal, prevendo as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, e será enviado ao Legislativo Municipal juntamente com a Proposta Orçamentária.
Art. 43. O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas pública, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situações descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
Art. 44. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
Art. 45. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 46. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Art. 47. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Art. 48. Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 49. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 50. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 51. O Legislativo Municipal poderá organizar audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 52. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, serão repassadas até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 53. Para efeito desta Lei, entende-se por:
V - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação institucional;
VI - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
XI - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as características do produto;
XII - meta física, quantidade estimada para o produto no exercício financeiro.
Art. 54. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
Art. 55. Considerar-se-á como "Receita" do Legislativo Municipal, para fins de apuração dos gastos com pessoal conforme disposto no § 2º do art. 29 da Emenda Constitucional nº 25, o percentual previsto no inciso I do caput do art. 29 - A da referida norma legal.
Art. 56. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir solidez financeira da administração pública municipal.
Art. 57. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida municipal e com o refinanciamento da dívida pública, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 58. O Poder Executivo elaborará, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
Art. 59. A Assessoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da data para remessa do projeto orçamentário ao Legislativo, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 4º desta Lei, especificando:
Art. 60. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação do orçamento fiscal e a discriminação da despesa das unidades orçamentárias far-se-á de acordo com as normas e determinações legais, indicando para cada uma das unidades, o seu menor nível de detalhamento, a saber:
Art. 61. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas.
Parágrafo único. A administração dos fundos municipais será efetivada pelo Prefeito Municipal, sendo portanto o gestor, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores.
Art. 62. A elaboração e a aprovação da Lei Orçamentária e os créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas..
Art. 63. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.
Art. 64. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 65. Fica a mesa diretora do Legislativo Municipal, autorizada a transpor, remanejar ou transferir os recursos do Legislativo de uma categoria de programação para outras, dentro do órgão Municipal, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.
Art. 66. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 67. É dispensada a autorização legislativa específica para a criação e transferências entre os valores dos desdobramentos de rubricas de um determinado projeto/atividade, os quais podem ser remanejados diretamente no sistema de empenhos/despesa.
Art. 69. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, e os já em execução.
Art. 70. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 71. As metas fiscais para o exercício proposto, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública nos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 72. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal.
Art. 73. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
Art. 74. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 75. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária para o exercício proposto e em créditos adicionais, bem como a sua respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 76. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudanças de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas, da Lei Orçamentária da seguinte forma:
Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 78. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta.
Art. 79. Fica a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a estabelecer normas complementares ao processo de elaboração e execução orçamentária.
Art. 80. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no do § 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante decreto de reabertura pelo Prefeito Municipal.
Art. 81. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 03 DE AGOSTO DE 2016

References: artigo 165
 artigo 9
 artigo 31
 artigo 100
 artigo 4
 artigo 167
 artigo 166