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PROPOSTA DE ESTATUTO DA NAPA CPII - PDF
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Gabriela Lage de Escobar
1 PROPOSTA DE ESTATUTO DA NAPA CPII ESTATTUTO DA NOVA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MÃES E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS E ALUNAS DO COLÉGIO PEDRO II -CAMPI SÃO CRISTÓVÃO - NAPA CPII CAPÍTULOI Da Denominação, da Natureza,da Sede e das Finalidades da Associação Artigo 1º. -A Nova Associação de Pais, Mães e Responsáveis de Alunos e Alunas do Colégio Pedro II dos Campi São Cristóvão-NAPACPII, fundada em, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), doravante chamada apenas NAPA CPII, é uma Sociedade Civil, beneficente, sem fins lucrativos, direito privado e laica situada no Campo de São Cristóvão nº 177, na mesma cidade. Artigo2º. - São finalidades da NAPA CPII : a. - promover a mais estreita cooperação entre as famílias dos educandos, entre essas e o Colégio, estimulando uma atmosfera de solidariedade, amizade e compreensão; b. - defender os interesses dos alunos, relacionados com a escola,representandoos e/ou assistindo-os quando e onde for necessário; c. - cobrar dos poderes Públicos, em específico da União, responsabilidade financeira plena no sentido de atender aos princípios da Escola Pública, de um ensino gratuito, democrático, laico e de qualidade; d. - promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto ao Ministério Educação; e. -contribuir por todos os meios ao seu alcance para que os Pais, Mães e Responsáveis possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; f. - contribuir e propugnar por um Projeto Político Pedagógico do CPII que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana. Artigo 3º. - Para a consecução de seus objetivos, a NAPA CPII poderá praticar os atos jurídicos na forma da lei que define o seu regime jurídico. CAPÍTULO II Da Composição, dos Direitos e dos deveres dos Associados /Associadas
2 Artigo 4º. - São associados da NAPA-CPII, os Pais,Mães e/ou Responsáveis legais dos alunos e alunas matriculados nos Campi São Cristóvão (Campus I, Campus II e Campus III), que voluntariamente se inscrevam na Associação, mediante apresentação de documento comprobatório, agenda ou caderneta escolar do aluno do ano em curso e documento oficial de identidade com foto do responsável Artigo 5º. -DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS/DAS ASSOCIADAS 1- Constituem direitos dos Associados/Associadas: a. Participar das Assembleias Gerais, votar e ser votado; b. Requerer, em lista de assinaturas de pelo menos 30% (trinta por cento) dos sócios, na forma estatutária a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, cujo requerimento deverá se apoiar em pauta de discussão específica e de caráter urgente; c. Examinar qualquer documento dos órgãos da NAPA-CPII; d. Apresentar à Assembleia Geral e ao Conselho Executivo sugestões, indicações e propostas relacionadas com os objetivos da NAPA-CPII; e. Utilizar apoio e o acompanhamento da NAPA-CPII para resolução dos problemas relativos aos seus filhos, dentro do âmbito definido no inciso b, Artigo 2º, Capítulo I; f. Serem mantidos informados de todas as atividades da NAPA-CPII pelos canais eletrônicos de divulgação da Associação. 2- Constituem deveres dos Associados/associadas a. Cumprir o presente estatuto; b. Cooperar nas atividades da NAPA-CPII; c. Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d. Contribuir anualmente com a taxa de manutenção da NAPA-CPII. 3- Perdem a qualidade de associados a. Os pais, mães e responsáveis cujos filhos deixem de estar matriculados no CPII; b. Os que o solicitarem por escrito; c. Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presente estatuto, mediante a deliberação em Assembleia dos Associados. Da Estrutura da NAPACPII CAPÍTULO III Artigo 6º. - Fazem parte da Estrutura da NAPACPII:
3 a. ASSEMBLEIA GERAL b. CONSELHO EXECUTIVO c. CONSELHO FISCAL d. COMISSÕES EXECUTIVAS (NÃO PERMANENTES) Artigo 7º. - DA ASSEMBLEIA GERAL a. A Assembleia Geral é o Órgão máximo da NAPA-CPII e é constituída por todos os Associados/Associadas; Parágrafo Único: A Assembleia Geral é presidida pelos Membros do Conselho Executivo da NAPA-CPII. b. A participação dos Associados nas votações das Assembleias e eleição de Diretoria está vinculado ao pagamento da contribuição de anual. Artigo 8º. Compete à Assembleia Geral: a. Eleger, em votação secreta,os membros do Conselho Executivo e Conselho Fiscal; b. Decidir sobre a dissolução da NAPA-CPII; c. Deliberar sobre as modificações do presente Estatuto, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim; d. Deliberar sobre matéria que motivem sua convocação; Artigo 9º.- A Assembleia Geral reúne-se: a. A Assembleia Geral se reunirá em Sessão Ordinária uma vez ao ano; b. As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Conselho Executivo, até 30 dias após o início do ano letivo e deverá ser realizada, respeitado o prazo de 20 dias entre a sua convocação e realização; c. O direito à convocação de Assembleias Extraordinárias poderá ser exercido por qualquer associado,desde que a convocação seja subscrita por no mínimo 30% dos associados ou de pelo menos 3(três) membros do Conselho Executivo Artigo 10º. - DO CONSELHO EXECUTIVO a. O Conselho Executivo é formado por 5 (cinco) membros: - 3 (três) COORDENADORES GERAIS; - 1 (um) SECRETÁRIO Geral e; - 1 (um) TESOUREIRO.
4 b. Somente poderão participar de eleições aos cargos do Conselho Executivo e Fiscalos pais/mães/responsáveis cujos filhos estejam matriculados até a 2ª.série do Ensino Médio no ano de sua eleição. c. O Conselho Executivo é eleito em Assembleia Geral Ordinária mediante apresentação de chapas; d. O Conselho Executivo terá mandato de 2 anos, com direito a reeleição de seus membros individualmente; e. A cada eleição o Conselho Executivo fará a sua convocação por meio de Edital específico, onde constarão as regras para Eleição do Conselho Executivo e Fiscal, que servirão com regra além das que compõe o presente Estatuto; f. Em caso de saída de um dos membros do Conselho Executivo, as funções deste serão exercidas pelos demais membros do Conselho Executivo, até a indicação de outro nome, em Assembleia. g. Em caso de saída de 2 ou mais membros Coordenadores do Conselheiro Executivo, será convocada Assembleia, no prazo máximo de 30 dias. Artigo 11º.- Compete aos Coordenadores Gerais: a. Administrar a NAPA-CPII; b. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; c. Convocar e presidir as Reuniões da Assembleia Geral e Conselho Executivo; d. Rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria; e. Gerir, auxiliado pelo Secretário e Tesoureiro, os fundos da NAPA-CPII, autorizando despesas e ordenando pagamentos; f. Assinar, com o Tesoureiro, os valores representativos de bens, direitos e obrigações da NAPA-CPII; g. Elaborar e supervisionar o programa anual de trabalho; h. Apresentar à Assembleia Geral o relatório anual das atividades realizadas; i. Representar a NAPA-CPII em Juízo e em qualquer outro órgão oficial ou particular. Artigo 12º.- Compete ao Secretário Geral: a. Substituir eventualmente os Coordenadores Gerais; b. Manter em dia o fichário dos sócios e os arquivos da NAPA-CPII; c. Lavrar em livro competente as atas das reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral. Artigo 13º.- Compete ao Tesoureiro: a. Superintender os serviços de arrecadação; b. Zelar para que estejam em dia os serviços de contabilidade e de escrituração dos recebidos;
5 c. Zelar pela guarda dos valores e dos livros de escrituração; d. Assinar, com os Coordenadores Gerais, os valores representativos de bens, direitos e obrigações da NAPA-CPII, na forma do inciso inciso f, Artigo 11, Capítulo III e. Apresentar aos Coordenadores Gerais balancete semestrais e, no fim de cada anos financeiro, o balanço geral. Artigo 14º. - DO CONSELHO FISCAL a. O Conselho Fiscal é integrado por 3 membros; b. Compete ao Conselho Fiscal apreciar as contas da Associação através dos relatórios contábeis apresentados pelo Conselho Executivo, emitindo parecer conclusivo e julgamento das contas ao final de cada exercício anual; c. Examinar, a qualquer tempo, a escrituração contábil dos fundos da NAPA CPII, relatórios e documentos contábeis de movimentação financeira; d. O CONSELHO FISCAL é eleito em Assembleia Geral Ordinária, obedecendo os mesmos critérios eleitorais de escolha do Conselho Executivo; e. Somente poderão participar dos cargos, os pais/mães/responsáveis cujos filhos estejam matriculados até a 2ª série do Ensino Médio. Artigo 15º. - DAS COMISSÕES EXECUTIVAS NÃO PERMANENTES a. As Comissões Executivas não Permanentes serão formadas para tratamento de temas específicos, nomeadas em Assembleias ou pelo Conselho Executivo, com finalidade própria e obrigatoriedade de, ao final,apresentar relatório contendo o que foi analisado e os possíveis andamentos e/ou soluções para o tema; b. O prazo de duração dos trabalhos das Comissões não Permanentes, serão definidos na sua convocação e poderão ser prorrogados, por até uma vez, pela Comissão Executiva Permanente; c. Será composta por qualquer membro da Associação; d. Terá o número mínimo de 3 associados e o número máximo de 10 associados. CAPÍTULO IV Do Patrimônio, Receitas e Despesas Artigo 16º. - O Patrimônio da NAPACPII é constituído pelos bens móveis e imóveis, das contribuições dos associados/associadas, das compras, das doações e dos produtos de campanhas e/ou projeto que participar ou promover.
6 Parágrafo Único: No caso de dissolução da NAPA-CPII, o patrimônio da Associação será automaticamente incorporado ao Patrimônio do Colégio Pedro II- Campi São Cristóvão. Artigo 17º. Constitui receita da NAPACPII a. As contribuições anuais dos associados/associadas, cujo valor será decidido em Assembleia e terá caráter obrigatório; b. Os donativos; c. O produto de festas e/ou atividades promovidas ou que NAPA-CPII venha participar. Parágrafo 1º - A direção terá autonomia para promover campanhas de arrecadação financeira. Parágrafo 2º. - A prestação de contas da NAPA-CPII será feita sempre na 1ªAssembleia Ordinária do ano subsequente ou se convocada Assembleia Extraordinária com esse fim. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais Artigo 18º. - O Ano Social da NAPACPII inicia em e termina em. Artigo 19º.- Os membros NAPACPII exercerão seus cargos sem qualquer tipo de remuneração. Artigo 20º. Os Membros e cessantes dos diferentes órgãos da NAPACPII mantêm-se no exercício das funções até a tomada de posse dos novos membros.
CENTRO DE ESTUDOS DE INFORMÁTICA Rod BR 277, s/nº, Centro Politécnico, Jardim das Américas CEP Curitiba PR CNPJ
TÍTULO I Disposições preliminares Artigo 01º - O CENTRO DE ESTUDOS DE INFORMÁTICA da Universidade Federal do Paraná, fundado em catorze de março de mil novecentos e oitenta e oito (14/03/1988) é o órgão
ESTATUTO DO GRÊMIO ESTUDANTIL DO IFRS CAMPUS OSÓRIO TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS
ESTATUTO DO GRÊMIO ESTUDANTIL DO IFRS CAMPUS OSÓRIO TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS Art. 1 O Grêmio Estudantil dos Cursos Técnicos Integrados do IFRS Campus Osório é um órgão de representação

References: Artigo 1
 Artigo2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 01