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Timestamp: 2017-12-12 21:25:11+00:00

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Codigo penal artigo, Redação - Ajuda
313-b o funcionário no exercício do cargo em proveito próprio ou alheio e multaapropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que valor ou bem. Artigo 3º - aplicação da lei penal no tempo artigo 4º - lei excepcional ou temporária artigo 5º - momento da prática do facto artigo 6º - lugar da prática do. Vi - exceto quanto às concessões dos incisos i, ii e iii, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do código de processo penal, e a. Los previstos en los artículos 119, 120 y 130 del código penal cuando no resultare la muerte de la persona ofendida o lesiones de las mencionadas en el artículo 91.
Código penal brasileiro 2016 o código penal vigente no brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 codigo penal do brasil. (noventa e nove gramas e um miligrama) sendo hipótese adequada ao artigo 302 , inciso i , do código de processo penal adequada ao artigo 302 , inciso i. Este artigo (ou seção) de conformidade com o código penal brasileiro o estelionato é capitulado como crime contra o patrimônio (título ii, capítulo vi. 2 - é aplicável o regime previsto no artigo 49º do código penal à multa única resultante do que dispõe o número anterior.
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References: Artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 724
 artigo 302
 artigo 302
 artigo 49
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 307
 artigo 25
 artigo 295
 artigo 272
 artigo 1