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Timestamp: 2020-07-06 07:10:01+00:00

Document:
Art. 1035, § 9 da Lei 13105/15
Parágrafo 9 Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
§ 9º O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .
Diários (741)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9125320155030069
115801/2020-7 (seq. 50), requer, nos termos do art. 1035 , § 9º , do CPC , a exclusão do sobrestamento e o regular... andamento do feito. Decido. Com efeito, os arts. 1.035 , § 9º , e 1.037 , § 4º …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 732420135240001
exclui a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos... de que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1319107720155130022
. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante entendimento firmado no IUJ 0130184-37.2015.5.13.0000... bancário (banco postal). Incidência do disposto no art 927, parágrafo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 24098420155220001
a tese de que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição.... Os arts. 1.035, § 9º, e 1.037, § 4º, do CPC, de fato, determinam o prazo de …
Andamento do Processo n. 0002409-84.2015.5.22.0001 - Ag / AIRR - 05/06/2020 do TST
de que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 0002409-84.2015.5.22.0001 - Ag / AIRR - 05/06/2020 do …
Andamento do Processo n. 0131910-77.2015.5.13.0022 - AIRR - 05/06/2020 do TST
. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante... de agência que atue como correspondente bancário (banco postal). Incidência do …
Andamento do Processo n. 0000073-24.2013.5.24.0001 - ED / RR - 05/06/2020 do TST
provimento. Embora a Suprema Corte, em julgamento do dia 12/03/2020, tenha fixado a tese de que "O artigo 927, parágrafo... em julgado no aludido tema, o que induz a manutenção dosobrestamentodo …
Página 130 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Junho de 2020
, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional... trânsito em julgado no aludido tema, o que induz a manutenção …
Página 131 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Junho de 2020
. BANCO POSTAL. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL... fixado a tese de que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é …
Página 132 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Junho de 2020
, em julgamento do dia 12/03/2020, tenha fixado a tese de que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível... dosobrestamentodo apelo extremo. Os arts. 1.035, § 9º, e 1.037, § 4º, do …
Art. 1035, § 9 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

References: Artigo 1035
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