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Timestamp: 2018-02-19 17:42:26+00:00

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Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - Recurso Eleitoral : RE 11236 ROLIM DE MOURA - RO
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - Recurso Eleitoral : RE 11236 ROLIM DE MOURA - RO - Inteiro Teor
TRE-RO_RE_11236_0e16d.pdf
ACÓRDÃO N. 723/2016
RECURSO ELEITORAL N. 112-36.2015.6.22.0029 - CLASSE 30 -ROLlM DE MOURA - RONDONIA.
Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Junior
Relatora para o acórdão: Juíza Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral
Recorrido: GC Construções e Terraplanagem Ltda.- ME
Advogado: Salvador Luiz Paloni - OAB: 299-AlRO
Advogada: Marta Martins Ferraz Paloni - OAB: 1602/RO
Advogada: Catiane Dartibale - OAB: 6447/RO
Advogado: Henrique Humberto Ferraz Paloni - OAB: 703-E/RO
Recurso Eleitoral. Eleições 2014. Doação estimável
em dinheiro. Pessoa jurídica. Limite de doação a
campanha eleitoral. Art. 81, da lei 9.504/97. Não
revogação. Norma de caráter administrativo.
Aplicação do princípio da legalidade estrita. Ato
jurídico perfeito. Recurso provido.
I - A lei que revoga a possibilidade de doação à
campanha eleitoral por pessoa jurídica não retroage
para atingir doações feitas quando da vigência da lei
anterior para que não seja atingido o ato jurídico
perfeito. Em matéria de doação eleitoral, vige o
princípio da legalidade estrita.
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de
Rondônia, nos termos do voto do voto divergente, por maioria, em conhecer~~
Recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento. Vencidos o relator e o J~,,-",-_.~
Delson Fernando Barcellos Xavier." '\\ ".' ...." ""
Porto Velho, 21 de junho de
Acórdão TRElRO n. 723, de 21 dejunho de 2016.
Recurso Eleitoral N. 112-36.2015.6.22.0029- Classe 30- Rolim de MouralRO.
J . tfl')~~M~M IOR - Relator (voto vencido)
Juíza JAQUELlN
JOÃO GUSTAVO ALM A SEIxAs ~ Rrocurador ~egional Eleitoral
Acórdão TREiRO n, 723. de 21 de junho de 2016
Recurso Eleitoral n. 112-36. 2015.6.22.0029 - Classe 30
o SENHOR JUIZ JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR: Trata-se de representação eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em face da pessoa jurídica GC CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTOA ME, com fundamento no artigo 81, § 1º, da lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, na qual se alega, em síntese, excesso na doação feita pela representada. Em tal feito o MPE e requer a aplicação da multa definida no § 2º e da sanção de proibição de participar de licitações públicas e de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos, consoante dispõe o § 3º, do mesmo dispositivo legal (fls. 3/5).
O MPE requereu liminar para ter acesso ao sigilo fiscal da pessoa jurídica, por meio de determinação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), para que esta informe: (i) os valores totais doados pela representada para campanhas nas eleições de 2014; e (il) os rendimentos brutos declarados pela pessoa jurídica no exercício de 2014 (ano-calendário 2013).
O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e determinou que a SRFB enviasse cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (DIRPJ) no exercício de 2014 - ano calendário 2013. (fls. 13/14)
Em resposta, a agência da RFB em Cacoal enviou um CD-R contendo a DIRPJ do exercício de 2014 (ano base 2013) da representada (17/40).
O MPE apresentou adiantamento à inicial, uma vez que constatou o excesso de R$ 6.381,50 nas doações eleitorais da representada, consoante DIRPJ, e requereu o prosseguimento da representação eleitoral (fls. 41-41-verso).
A representada, devidamente notificada (fls. 55/56), aduziu na defesa de fls. 58/61, que a doação realizada nas Eleições Gerais de 2014 é estimável, tendo em vista que cedeu três caminhões de sonorização à campanha do candidato Expedito Gonçalves Ferreira Júnior, no valor de R$ 3.000,00 cada, num total de R$ 9.000,00, o que é permitido, já que a doação não ultrapassou R$ 50.000,00, consoante o disposto no § 7 do art. 23 da Lei nO 9.504/1997. Nessa oportunidade, a defesa trouxe aos autos os documentos de fls. 62/90.
Acórdão TREíRO n, 723, de 21 de junho de 2016
Recurso Eleitoral n, 112-36, 2015,6,22.0029 Classe 30
o MPE, nas alegações finais de fls, 93/93-verso, assentou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui o entendimento já consolidado de que não se aplica à pessoa jurídica a diretriz prevista no § 7º do art. 23, e sim o § 1º do art. 81 da Lei das Eleicoes, razão por que houve excesso de R$ 6.381,50, visto que esta quantia ultrapassou os 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição.
A representada, por sua vez, asseverou que deve ser observado o limite previsto a no § 7º do art. 23, ou seja, R$ 50.000,00, uma vez que a quantia doada de R$ 9.000,00 é estimável em dinheiro relativa à utilização de bem móvel de propriedade do doador. E, ainda, que é desproporcional a aplicação das sanções de multa e proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, sendo certo que não podem ser cumuladas.
O juízo eleitoral julgou improcedente o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, uma vez que a Lei nO 13.165, de 29 de setembro de 2015, por ser mais benéfica, deve retroagir e atingir a situação fática descrita na representação, já que revogou as sanções descritas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei nO 9.504/1997 (fls. 106/110).
O MPE interpôs recurso eleitoral inominado (fls. 112) e, no arrazoado (fls. 113/116), afirma que a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade difuso não afastou a sanção prevista no ordenamento jurídico para aqueles que violaram a Lei. A sanção continua hígida e eficaz, motivo pelo qual deve ser mantida.
O representado. de sua parte, nas contrarrazões de fls. 122/133, sustenta que não houve ilegalidade na doação, apenas a cessão de veículos de sonorização, no valor de A$ 9.000,00 (nove mil reais), valor este que não tem o condão de interferir no resultado do pleito, razão por que a sentença deve ser mantida in fatum.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) se pronunciou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, com a reforma da decisão impugnada e a condenação do recorrido nas penas do art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.504/1997 (fls. 137/141).
Acórdâo TAEiRO n. 723, de 21 de junho de 2016
Recurso Eleitoral n. 112-36.2015.6.22,0029 - Classe 30
o SENHOR JUIZ JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR:
(Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
No caso em comento, doou - se a quantia de R$ 9.000,00
(nove mil reais), materializada na cessão gratuita de três caminhões de
sonorização, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, para a campanha
do então candidato a governador Expedito Gonçalves Ferreira Júnior.
A sentença considerou que a Lei nO 13.165, de 29 de
setembro de 2015, deve ser aplicada retroativamente à situação fática
narrada na representação, visto que se trata de regra mais benéfica, a qual
revogou as sanções descritas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei nO 9.504/1997.
Com efeito, na prolação da sentença, em 17 de dezembro
de 2015, não mais vigia o art. 81 e seus parágrafos, cujas redações eram as
Art 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feítas
a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita á proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da
Justíça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.).
§ 4º As representações propostas objetivando a aplicação das sanções previstas nos §§ 2 Q e 3 observarão o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nO 64. de 18 de maio de 1990, e o prazo de recurso contra as decisões proferidas com
base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da publicação do julgamento 110 Diário Oficial. (grifo
Acórdão TREiRO n. 723, de 21 de junho de 2016
Nesse contexto, permitia - se doações e contribuições a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações, limitadas a 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição. Caso ultrapassasse esse limite, a pessoa jurídica ficava sujeita à multa e também à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público.
Pois bem. Com a entrada em vigor da Lei nO 13.165, em 29 de setembro de 2015 - tida por minírreforma eleitoral -, o art. 81 da Lei nO 9.504/1997 foi expressamente revogado pelo art. 15 daquele diploma legal, senão vejamos:
Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10. o alt
17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os inc;sos I e /I do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art. 29. os §§ 1º e 2º do art. 48. o inc;so /I do art. 51. o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei nO 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei nO 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art. 32 da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (grifo nosso).
À vista disso, o juízo eleitoral aplicou a lei nova, já que, apesar de ela regular fatos futuros, é mais benéfica, e por deve ser aplicada ao caso concreto, por se cuidar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer instância, mormente enquanto ainda inacabada a jurisdição ordinária, como corolário do princípio que emana do art. 5º, XL, da Constituição da República - retroatividade da lei mais benéfica.
Nesse ponto, cabe debater se a norma que entra em vigor após os fatos deve ser aplicada à hipótese vertente, na medida em que, retirando a multa do ordenamento jurídico, repercute positivamente sobre o patrimônio jurídico da recorrente.
Assim, deve-se perquirir se à norma que mitiga sanção administrativa aplica-se o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, oriundo do Direito Penal e insculpido no art. 5º, XL, da Constituição Federal 1 , ou se vale a regra geral do tempus regít actum, previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/1942).
1 XL - a lei penal não retroagírá, salvo para benefíciar º réu;
Acórdão TRE/RO n, 723, de 21 de junho de 2016
Recurso Eleitoral n, 112,36, 2015,6,22,0029 - Classe 30
Sobre a matéria em tela ainda não há jurisprudência na Justiça Eleitoral firmada de forma padfica.
Todavia, situação semelhante fora analisada pelo C. TSE em 2000, quando decidiu acerca da interpretação que deveria ser dada à revogação do art. 39. § 4º, da Lei 9.096/1995, cuja redação originária trazia o limite para doações feitas por pessoas jurídicas aos partidos políticos, fixada a partir do montante máximo dos recursos federais que constituíam o fundo partidário.
Com a entrada em vigor da Lei 9.504/1997, seu artigo 107 expressamente revogava este dispositivo.
Em relação a esse ponto, houve o debate em dois Recursos Especiais Eleitorais nOs 1 e 15.222, dos quais são extraídos os seguintes excertos, que bem ilustram a discussão e as conclusões a que o c. TSE chegou. No RESPE nO 15.221, oportuno demonstrar a delimitação do
A Procuradoria Regional manifestou recurso especial, sustentando que houve extrapolação dos limites de doação de pessoa jurídica. vedada expressamente pelo aft 39, § 4º, da Lei n"9.096/95, e que não se poderia, com o fim de beneficiar o partido, retroagir a eficácia do art. 107 da Lei nº 9.504/97, que revogou aquele dispositivo legal. Aduz que a prestação de contas é matéria de natureza administrativa, que há de ser disciplinada pela lei vigente à época da ocorrência do fato, devendo, por isso, ser reformado o acórdão para considerar irregulares as contas apresentadas pelo partido. (grifo nosso)
o voto vencedor, da lavra do Min. EDUARDO ALCKMIN, aludiu ao posicionamento firmado no RESPE nO 15.222, com a seguinte ponderação:
Na sessão passada, foi julgado o Recurso Especial n"
15.222, que trata de questão ídêntíca à tratada nestes autos, tendo a Corte assentado a retroatividade da revogação do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.096/95. (grifo nosso)
o debate se deu, desse modo, nos autos do RESPE nO 15.222, julgado em 30,05.2000, e que restou ementado da seguinte forma:
Partido político, Doação, Limite, Efeito retroativo de norma revogatória. Aplicação de princípio do
direito penar
1, As regras que norteiam as doações de recursos para partidos políticos e as prestações de suas
contas são de natureza administrativa e, como tal, sujeitas aos princípios básicos do direito penar
2, A revogação, pelo artigo 107, da Lei nº 9.504, de
1997, dos limites de doações para partidos políticos, estabelecidos no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.096, de 1995, excluiu a tipificação de tal conduta e impede a imposição das sanções do artigo 36, 1/1, da mesma Lei nº 9.096, ao partido político que recebeu doação superior àqueles limites, mesmo antes de serem revogados,
3, Recurso não conhecido, (grifo nosso)
o voto vencedor, do Min. FERNANDO NEVES, aproximou a
norma administrativa de caráter sancionatório daquelas de natureza penal,
firme nas seguintes ponderações:
Além disso, verifico, pela leitura do acórdão recorrído, que a maioria que se formava até o momento em que surgiu a questão relacionada à aplicação da lei mais benigna, caminhava por impor ao partido recorrido as sanções do art , 36. 111, da Lei nº 9,096/95 (suspensão da participação no Fundo Partidário e multa correspondente ao excessoJ- Portanto, mais que uma norma de caráter meramente administrativo, o caso dos autos envolve norma de direito administrativo-penar
Assim, creio que a revogação posterior do limite da doação deve ter efeito retroativo, excluindo a tipificação da conduta e impedindo a imposição de qualquer sanção, (grifo nosso)
A meu ver, as razões de decidir daquele caso têm plena aplicabilidade ao tema trazido neste recurso eleitoral. A posição do C. TSE
funda-se na natureza sancionatória da norma que prevê a aplicação de
multa por descumprimento de limite de doação de pessoa jurídica, o que,
reitera-se, coincide com o debate agora suscitado, passados quinze anos
Acórdão TREíRO n. 723. de 21 de junho de 2016
Recurso Eleitoral n, 112-36.2015.6.22.0029 Classe 30
Portanto, entendo que a revogação do art. 81 e, consequentemente, de seus parágrafos 1º a 4º, com o advento da L. 13.165/2015 e seu art 15, afastou o fundamento jurídico que daria guarda à condenação da recorrente.
Cuidando de norma punitiva, tem aplicação analógica a regra do art. 5º, XL, da Constituição Federal, uma vez que a retroatividade da norma mais benéfica erige-se em verdadeiro princípio geral do Direito Sancionatório, não tendo relevo a natureza da sanção prevista, se Penal, Administrativa, Cível, Tributária ou outra.
Esse raciocínio já foi acolhido pela Justiça Eleitoral em 2000, quando da alteração da regra que limita as doações empresariais a partidos, assim como, mais recentemente, em 2013 e 2014, com a mudança da norma atinente à dupla filiação.
Traçando um paralelo com a dupla filiação, cuja norma sancionatória foi revogada, trago voto da minha lavra no RE 51 67.2013.622.0023, na qual esta Corte decidiu pela aplicabilidade da novel redação do artigo 22 da Lei 9.096/1995, modificado pela Lei n. 12.891/2013, por se tratar de norma mais benéfica, e peço vênia para citar os argumentos:
Todavia, inicialmente é necessário um exame da aplicabilidade da Lei 12.891/2013, pois caso a Corte entenda pela sua aplicação, e nos termos da nova redação, prevalecerá a filiação partidária mais recente, do contrário, poderá ocorrer o cancelamento de ambas as filiações.
a) Da aplicabilidade da Lei 12.891/2013 - Lei da Minirreforma Eleitoral
Cumpre ressaltar. de início, que o artigo 22 da Lei
9.096/97, parágrafo único possuía a seguinte redação: Art. 22. O cancelamento imediato da fíliação partidária verifíca-se nos casos de:
Parágrafo único, Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.
Todavia, com o advento da Lei 12.891/2013, o artigo 22, parágrafo único da Lei 9096/95 passou a ter a seguinte redação:
Acórdão TRE/RO n. 723. de 21 de junho de 2016
Recurso Eleitoral n. 112-36.20156.22.0029 - Classe 30
Art. O cancelamento imediato da filiação partidária
verifíca-se nos casos de:
Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a
Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
Devemos. portanto. analisar se a mudança legislativa trazida pela Lei da minirreforma eleitoral, pode ou não ser aplicada para o caso em testill1a, especialmente pela lei ter sido publicada em ano eleitoral.
É sabido que no âmbito do Direito Eleitoral, vigora o princípio da anualidade, definido no artigo 16 da Constituição Federal, que assim insculpe:"a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".
Inclusive, a título de informação a Corte, l1á uma Consulta formulada pelo Senador Sérgio de Souza (PMDB-PR), em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral, autuada sob o número 100075.2013.600.0000, concluso ao ministro João Otávio de Noronha, desde
19/12/2013 que questiona sobre a aplicabilidade ou não da Lei 12.891/2013 para as eleições de 2014, estando pendente de decisão pela Corte Superior, conforme extrato de andamento processual juntado as fls. 49.
Penso que ainda que tenha uma consulta sobre a minÍfTeforma eleitoral pendente de Julgamento no
TSE, tal processo. não vincula as decisões das demais cortes Regionais. ao menos, neste momento. em que ainda a Corte Superior Eleitoral nada decidiu ou respondeu sobre os itens da consulta proposta.
Por certo, com lastro 110 princípio da razoável duração do processo eleitoral, cuja expressão está inserida no artigo 97-A da lei 9504/97, me parece mais razoável que não fiquemos a espera de uma deliberação do
TSE sobre o tema, especialmente, quando o fato lá tratado é hipotético/teórico e ainda está na seara de consulta. enquanto que aqui, já temos fato certo e específico sobre a aplicabílidade das normas trazidas pela Lei 12.891/2013.
Voltando a argumentar quanto ao princípio da anualidade. imperioso transcrever comentário sobre o tema, do doutrinador Frederico Franco Alvim, que assim assevera:
"O princípio da anualidade eleitoral. previsto no art. 16 da Constituição Federal, remete à idei8 de segurança
Acórdão TRE/RO n. 723, de 21 de junho de 2016
Recurso Eleitoral n. 112-36 2015.6.22.0029 w Classe 30
jurídica, ao estabelecer que a lei alteradora do
processo eleitoral não se aplica ao pleito que ocorra até um ano da data de sua entrada em vigência. Para Rodrigo 21110, pretende o constítuínte resguardar a estabilidade do processo eleitoral, lívrando-o de alterações promovidas ao sabor das conveniências polítícas tradicionalmente emergente no período eleitoral.
o dispositívo aludido tem gerado inúmeras celeumas na doutrina e jurisprudência, comumente em função do conceíto jurídico indeterminado que veicula. Com efeito, discussões sobre o significado da expressão processo eleitoral multíplícam-se nos ttibunais, sempre que leis eleitorais são promulgadas às vésperas de processos eletivos, Foi o que, recentemente, ocorreu
com o difundido recurso extraordinàrio nO 633.703/MG, na análise do qual o Supremo Ttibunal Federal decidiu, por maioria, pela inaplicabilidade da Lei
Complementar nO 135/2010 nas eleições de 2010, editada há apenas quatro meses antes do pleito.
No voto de Minerva, o Ministro Fax apregoou referir-se o art. 16 á dinâmica das eleições, o que determina que, em sua Vlsao, por processo eleitoral,
compreende-se tanto a fase pré-eleitoral (escolha dos candidatos) quanto as etapas que lhe sucedem. ditas
propriamente eleitorais,
Marcus Vínícius Furtado Côelho observa que o preceito em comento não se aplica a toda e qualquer regra eleitoral. 'mas apenas àquelas que possam influenciar nos parâmetros de equidade entre os partidos políticos ou entre candidatos, excluindo desse conceito leis meramente instrumentais", por exemplo, alterações de formulários a serem preenchidos pelos candidatos. Nesse diapasão, Márlon Reis, investigando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, relaciona hipóteses em que a Corte já reconheceu o afastamento da aplicação do princípio em questão: a) normas de mero aperfeiçoamento de procedimentos eleitorais; b) aumento ou diminuição de cadeiras parlamentares em disputa; e c) criação ou desmembramento de Município, .,2
Oportuno ainda o escólio do renomado Procurador Regional
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves sobre as fases do processo eleitoral:
2 ALVIM, Frederico Franco. Manual de direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p, 43-44.
Acórdáo TRE/RO 0, 723. de 21 de junho de 2016
Recurso Eleitoral n, 112-36, 2015,R22.0029 Classe 30
(. ..) Assim, fiéis a fíção tradicional, indicamos os seguintes momentos do processo eleitoral: 1º) convenções partidárias: 2º) o registro dos candidatos; 3º) propaganda eleitoral; 4º) preparação das eleições; 5º) votação; 6º) apuração; 7º) diplomação. O julgamento definitivo das ações eleitorais não pode,
por igual. ser considerado fase do processo eleitoral.
mas o exaurimento das fases anteriores. vindo da definitívidade própria das decisões judiciais, .,3
Ainda que as alterações legislativas no âmbito eleitoral estejam sujeitas ao princípio da anualidade, não vejo óbices à aplicação da alteração do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, já neste momento e explico,
A meu ver, a questão não altera o processo eleitoral, pois se trata de uma fase administrativa e anterior ao pleito. Tanto é assim, que a fase da filiação partidária, não está abrangida nem na fase do registro de candidatura e sequer das convenções partidárias. Aliás, conforme dicção do artigo 18 da Lei dos Partidos Políticos, a inscrição como eleitor, é anterior ao período eletloral:
Não tenho dúvidas, de que a filiação partidária se trata de uma etapa administrativa, bem anterior ao período eleitoral, sob a responsabilidade, cabendo aos partidos interna corporis, informar as filiaçõeslclesfiliações à Justiça Eleitoral, que por sua vez apenas efetua a devida anotação no cadastro do filiado, pelo sistema filíweb.
Ademais, entendo que a nova regra deve incidir para abrandar a pena aplícada de cancelamento das filiações partidárias, e o faço suscitando para tanto uma garantia constitucional, na verdade um direito fundamental de todo cidadão, pois, essa norma deve ser interpretada sob o prisma das garantias fundamentais do cidadão, em especial a garantia definida no inciso XL. artigo 5º da Constituição Federal que dispõe:"a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
Aplica-se ao caso ainda, a dicção do parágrafo 1º do mesmo artigo 5º da CF/88, que dispõe:"as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata",
Não podemos olvidar que tanto o inciso XL e parágrafo
3 GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Direito eleitoral. 2, ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 132.
Acórdão TREiRO n. 723. de 21 de junho de 2016
1º do artigo 5º e o artigo 16, estão inseridos no título I
da que trata dos direitos e garantias
fundamentais. Portanto, poder-se-ia imaginar uma
E qual seria a solução para resolução desse possível problema?
Consoante lição do Ministro Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, em seu festejado Curso de Direito Gonstitucionar, a melhor forma de análíse dessa antinomia de normas constitucionais, seda o juízo de ponderação. Vejamos trecho da obra, relativo
a esse aspecto:
"0 juízo de ponderação a ser exercido liga-se ao princípio da proporcionalídade que exige que o
sacrifício de um direito seja útil para a solução do problema, que não haja outro meio menos danoso para atingir o resultado desejado e que seja proporcional em sentido estrito, isto é, que o ônus
imposto ao sacrificado (princípio) não sobrevele o benefício que se pretende obter com a solução.
Põe-se em ação o princípio da concordãncia prática, que se liga ao postulado da unidade da Constituição. incompatível com situações de colisão irredutível de dois direitos por ela consagrados.
o exercício da ponderação é sensível à ideia de que, no sistema constitucional, embora, todas as normas tenham o mesmo status hierárquico, os princípios constitucionais podem ter "pesos abstratos" diversos.
Mas esse peso abstrato é apenas um dos fatores a ser ponderado. Há de se levar em conta, igualmente. o
grau de interferência sobre o direito preterido que a escolha do outro pode ocasionar. Por fim, a ponderação deve ter presente a própria confiabilidade
das premissas empíricas em que se escoram os argumentos sobre o significado da solução proposta para os direitos em colisão.
É importante perceber que a prevalência de um direito sobre º outro se determina em função das peculiaridades cio caso concreto. Não existe um
critério de solução de conflitos válído em termos abstratos. Pode-se, todavia, colher de um precedente um viés para a solução de conflitos vindouros. Assim, diante de um precedente específico, será admissível
4 _ Mendes, Gílmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 6 a Edição, São Paulo, Ed. Saraiva. 2011, páginas 210/211.
Recurso Eleitoral n. 112-36.2015.6.22.0029 - Classe 30
afirmar que, repetidas as mesmas condições de fato. num caso futuro um dos direitos tenderá a prevalecer sobre o outro,
Esse juízo de ponderação entre os bens em confronto, pode ser feito tanto pelo Juiz, para resolver um lide. quanto pelo legislador, ao determinar que. em dadas condições de fato, um direito há de prevalecer sobre o outro. Na última hipótese, por exemplo, o legislador define quais as atividades que devem ser consideradas essenciais e por isso. insuscetíveis de greve, realizando uma ponderação entre o próprio
direito de greve e valores outros, como a saúde ou a segurança pública... ".
A par dessas balizas, ainda que num primeiro
momento pareça existir um possível choque de príncípíos constitucionais entre o inciso XL e parágrafo
2º do arlígo 5º com o artigo 16 da Carta da Republica, penso não haver, eis que é indiscutível a prevalência
da norma penal mais benéfica ao caso, se sobrepondo à aplicação do princípio da anualidade,
Mas para não restar qualquer dúvida, emprestando o conceito já transcrito do Ministro Gilmar Mendes e de
Paulo Gustavo Gonet Branco, aplica-se no presente caso. o juízo de ponderação para considerar, a aplícação da norma de garantia individual constitucional (arligo 5º, inciso XL e parágrafo segundo) que a meu ver tem prevalência sobre o princípio de direitos políticos, definido no artigo 16
como princípio da anualidade eleitoral.
Por certo, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfíca, não se encerra apenas no campo do direito criminal-penal. mas engloba sim, sem dúvida, o direito administrativo-penal, direito securitário-penal e o direiTO tributário-penal.
Ademais, citando lição bem esclarecedora de outro
Ministro do STF, o saudoso Caltos Maximiliano, que lecionava que no âmbito da hermenêutica. a
expressão"leis penais"deve compreender:
"todas as normas que impõem penalidades, e não somente as que alvejam os delinquentes e se enquadram em Códigos criminais. Assim é que se aplicam mesmas regras de exegese para os regulamentos policiais, as posturas municipais e as leis de finanças, quanto às disposições cominadoras de multas e outras medidas repressivas de descuidos culposos, imprudências ou abusos, bem como em relação castígadoras dos retardatários no cumprimento das disposições legais"(cf Hermenêutica
Acórdão TREíRO n. 723, de 21 de junho de 20113
Recurso Eleitoral n. 112·36. 2015.6.22.0029 Classe 30
e aplícação do direito, Rio de Janeiro: Forense. 1988. p.3271328)
Apesar das normas jurídicas sempre serem prospectivas, como garantía da segurança jurídica, entretanto. não se pode ignorar que a própria Carta Magna, no artigo ,inciso XL, estabeleceu a retroatividade da leí mais benéfica e. repita-se, qualquer lei penal que tenha um caráter punitivo/sancionatório. pode ser aplícável a retroatividade.
O fato de o comando constitucional mencionar lei penal, não autoriza o entendimento restrito à aplicação de ial principio apenas ao âmbito criminal, uma vez que se trata de princípio aplicável a todo também aos demais campos do Direito.
Inegável o caráter repressivo das normas administrativas que definem sanções e cominam penalidades, pertencendo ao campo denominado Direito administrativo penal.
Ainda que a princípio conste do artigo 5º. inciso XL da CF/88 expressamente, a retroatividade da lei penal mais benéfica, a hermenêutica sinalíza para a aplicação retroativa das demais normas de natureza punitiva. Por oportuno, cito apenas a título de exemplo. o artigo 106 do Código Tributário Nacional que dispõe:
Art. 106. A lei aplíca-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados:
" - tratando-se de ato não definitivamentejulgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração:
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. (grifo 110sso)
A pariir dessa norma tributária, que tem natureza administrativa, formou-se a jurisprudência do C. STJ, no sentido da aplicação retroativa da multa moratória benéfica, Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MULTA MORA TÓRIA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430/96 A FA TOS GERADORES
Acórdão TREíRO n. 723, de 21 de junho de 2016
Recurso Eleitoral n. 112-36.2015.6.22.0029 - Clé'.sse 30
ANTERIORES A 1997 POSSIBILIDADE
RETROA TI VIDA DE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - ART. 106 DO CTN. O Código Tributário Nacional, por ter natureza de lei complementar, prevaloce sobre lei ordinária. facultando ao
contribuinte, com base no art. 106 do referido diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores anteriores a 1997 (STJ - Resp. 542766/RS, ReI. Min. Francisco Peçanha Martins. DJ 21/03/2006, p. 111). (grifo nosso)
Por sua vez, o Direito Previdenciário também prioriza o mesmo entendimento, conforme se depreende da ementa de julgado, da mesma Corte Superior:
116065758 PREVIDENCIÁRIO AuxíLiO ACIDENTE - BENEFíCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº 9.032/95 - RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA AO SEGURADO
POSSIBILIDADE - 1. Não há falar em violação do art 535 do CPC, pois o ego Tribunal a quo apreciou toda a matéria devolvida. 2. É cediço que o percentual de 50% (cinquenta por cento) estabelecido pela Lei nO 9.032/95, que altera o § 1º, do art. 86, da Lei nO 8.213/91, incide sobre os benefícios já concedidos sob a égjde da legislação anterior, conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte de Justiça. 3. Recurso do INSS a que se nega provimento. (STJ RESP 243388 - SP - 6 T. - ReI. Min. Hélio Quaglia Barbosa - DJU 13.09.2004 - p. 00297) JCPC.535 JLBPS.86 JLBPS.86. 1 (grifo nosso)
Ve-se, portanto, que o STJ não trata a retroatividade da lei como sendo instítuto exclusivo do direito pena/ criminal. Observa-se que a Corte Cidadã admite sua aplicação também nos demais ramos do direito, sempre que se estiver a tratar de penalidades/sanções.
Mas no âmbito da Justiça Eleitoral, seria possível aplicar o princípio da retroatividade da lei mais benéfica?
Pouco são as jurisprudências das Cortes Regionais a respeito da matéria, mas naquilo que pude pesquisar, já houve manifestação de Tribunais Regionais pela
aplicação da retroatividade da lei mais benéfica, onde se observa com clareza meridiana que houve a aplicação ela norma mais benéfica de forma retroativa. em campo diverso da seara criminal, indo na mesma linha da doutrina e jurisprudência alhures citada.
Vejamos os arestos nesse sentido.'
Acórdão TREiRO n, 723, de 21 de junho de 2016
Recurso Eleitoral fi, 112~36, 20156,22,0029 - Classe 30
TRE-MT:
ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL
REGISTRO DE CANDIDATURA - DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - ÓBICE INEXISTENTE - CONDiÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE RELAÇÃO JURíDICA DE NATUREZA CONTINUA TlVA
AFERIMENTO A CADA ELEIÇÃO - CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS - OFENSA Á COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - LEI POSTERIOR CARÁ TER DESCONSTlTUTlVO DE SANÇÃO
REVOGAÇÃO PARCIAL DE ATO NORMA TIVO SECUNDÁRIO - CARÁ TER INTERPRETA TIVO
NA TUREZA DÚPLlCE - APLICAÇÃO A FA TO PRETÉRITO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO - INELEGIBILIDADE - REPROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLA TlVO - INTELIGÊNCIA DO ART 71, I. DA CF/88 - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECRETO LEGISLATIVO REPROBATÓRIO DAS CONTAS
SUSPENSÃO DOS EFEITOS POR DECISÃO JUDICIAL -INELEGIBILIDADE AFASTADA - CONTAS REFERENTES A CONVÊNIOS REPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS 00 ESTADO E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
POSSIBILIDADE - ART 71. VI, DA CF/88
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IRRECORRIBILlDADE - OMISSÃO REITERADA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS
IRREGULARIDADES QUE CAUSAM DANO AO ERÁRiO - CONFIGURAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
3. O direito sancionatório, concebido em sentido amplo, englobando toda forma de sanção, inclusive a administrativa, deve permitir a incidência retroativa de norma legal mais benéfica,
em especial quando deixa de atribuir à determinada conduta o aspecto de ilicitude,
eliminando a imposição de sanção, por simetria ao instituto da abolitio criminis, do Direito Penal;
4. A norma contida no § 7º do art. 11 da Lei nO 9.504/97, acrescentado pela Lei nO 12,034/09, por possuir natureza também conceitual, definindo o conteúdo e consequência da expressão quitação eleitoral, pode ser aplicada a situações fáticas ocorridas antes de sua entrada em vigor.
(Registro de Candidatura nO 16088, Acórdão nº 22004 de 08/09/2012, Relator (a) GERSON FERREIRA PAES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão,
Data 08/09/2012)
TRE/P/:
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO DE PESSOA FíSICA PARA CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. DOAÇÃO DE BEM ESTIMÁ VEL EM DINHEIRO. LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 23, DA LEI 12.034, DE 30.9.2009.
1. Quanto às doações de bens estimàveis em dinheiros, em 30.9.2009, entrou em vigor a Lei 17 o
12.034, que alterou alguns dispositivos da Lei das Eleicoes. Entre tais alterações destaca-se o acréscimo do § 7º ao artigo 23 da Lei 9.504/97, com a seguinte redação: O limite previsto no inciso I do § 1 0 não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Quis e quer o legislador, visto que a Lei 12.034, de 30.9.2009, entrou em vigor na data de sua publicação, que não sejam punidos com a multa do § 3º do art. 23 aqueles que fizeram ou que vierem a fazer doações de bens estimáveis em dinheiro até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sabia o Legislativo o alcance da edição da norma, sabía o Executivo o alcance da sanção da norma. Sabiam todos que as Representações e as Execuções estavam pendentes de julgamento. Trata-se da exclusão de multa com finalidade intimidadora àqueles que fizeram doações de bens estimáveis em dinheiro em valor superior a dez por cento de seus rendimentos brutos, mas nunca superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Neste caso, conforme já demonstrado na fundamentação supra, a lei nova há de ser aplicada a todos os
casos pendentes de julgamento, porque sendo ela mais benéfica - e neste caso é uma espécie de anistia • vem ao encontro daqueles que até então se encontravam na iminência de ser punidos por
lei anterior mais severa ora revogada. A Administração Pública, conforme expresso na
Súmula 654 do STF, não pode invocar a irretroatividade da lei para prejudicar o cidadão. A cláusula pétrea do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República, enquanto garantia fundamental, se traduz como uma proteção ao cidadão e não como um instrumento em favor do
Recurso Eleitoral n. 11236, 2015,6,22.0029 Classe 30
Estado e contra o cidadão.
2. Representação improcedente.
(REPRESENTACAO nO 393, Acórdão nO 393 de 22/02/2010. Relator HAROLDO OLIVEIRA REHEM, Publicação.' DJ - Diário de justiça, Tomo 045, Data
12/03/2010. Página 06/07)
TRE/RJ:
Representação. Eleições 2006. Doação realizada por pessoa natural em importe superior aos limites fixados pela Lei 9.504/97 (art. 23, § 1º, I). Empréstimo de bem móvel veículo Kombi - sem contraprestação. Doação estimável em dinheiro. Impugnação do alegado. Defesa confírrna o empréstímo do veículo, sustentando, todavia, desconhecer que se tratava de doação estimável em dinheiro. Aumento do limite legal com o advento da Lei nO 12.034/09. Importe
doado que se encontra jungido aos novos limites estabelecidos pelo legislador para as chamadas doações em bens estimáveis em dinheiro. Aplicação analógica da garantia fundamental inserta no art. 50, XL, da Constituição da República, que consagra a retroatividade da lei penal quando mais benéfica ao agente. Reconhecimento da improcedência do pedido.
(REPRESENTAÇÃO nO 956. Acórdão nº 38.550 de 01103/2010. Relator LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA, Publicação.' DOERJ - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Tomo 041. Data 05/03/2010, Página 01 )
MANDADO DE SEGURANÇA. QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO
IMPEDIMENTO Á QUITAÇÃO ELEITORAL INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º DA LEI Nº
9.504/97. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ELEiTOR. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM
(MANDADO DE SEGURANÇA nO 324366, Acórdão nO 52.047 de 06/09/2010, Relator (a) SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Publicação: DOERJ - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Tomo 167, Data 14/09/2010, Página 32)
Dessarte. a própria Procuradoria Regional Eleitoral, no bem embasado parecer de fls. 42/46. pugnou pela
aplicação da norma mais recente em favor do Recorrente, quando citou o texto atualizado do parágrafo único do arligo 22 da Leí 9096/95, já com
Recurso Eleitoral n, 112~36. 20156.22.0029 • Classe 30
alterações feitas pela Lei 12.891/2013.
Daí porque, não vejo qualquer impossibilidade de aplicação c/e forma imediata da Lei 12.891/2013, no ponto que alterou o texto do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9096/95. motivo pelo qual, por esse prisma. entendo que o Recorrente deva ter seu recurso provido, para considerar sua filiação ao PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL.
Essa decisão da Corte, no Recurso Eleitoral n. 51-67,
provido por maioria, em sessão do dia 23/01/2014, restou assim ementada:
Recurso e/dtoral. Filiação partidária. Duplicídade. Art. 22 da Lei 11. 9096/1995. Alteração pela Lei 11.
12.891/2013. Princípio da anterioridade. Ausência de mudança no processo eleitoral. Lei mais benéfica. Garantia. Desligamento de filiado. Justiça Eleitoral. Prazo. Comunicação feíta antes do envio da lista de filiados (Aft 19 da Lei 11. 9.096/1995). Exigência sanada. Recurso. Conhecimento. Provimento.
I - Ainda que a alteração da mudança do art. 22 da Lei 11. 891/2013, não faça parte das razões recursais, o efeito devolutivo, sob a dimensão vertical, em relação à profundidade do recurso, permite a análise dessa questão.
/I - A mudança do parágrafo único do art. 22 pela Lei 11. 9.096/1995 não implica em alteração do processo eleitoral, pois se trata de uma fase administrativa anterior. Tanto é assim. que a fase da filiação partidária. não esta abrangida nem na fase do registro de candidatura e sequer das convenções partidárias.
Trata-se uma etapa administrativa anterior, sob a responsabilidade e de forma "interna corporis" das agremiações políticas, cabendo à Justiça Eleitoral apenas efetuar a devida anotação no cadastro do filíado.
111 - A nova regra do art. 22. parágrafo único, da Lei 11. 9.096/1995 incide para abrandar a pena aplicada de cancelamento das fílíações partidárias, devendo essa norma ser interpretada sob o prisma das garantias fundamentais do cidadão, em especial a garantia definida no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
/lI - Apesar de as normas jurídicas sempre serem voltadas para o futuro como garantia da segurança jurídica, não se pode ignorar que a próplia Carta
Magna no art. 5º, inciso XL, estabeleceu a
Recurso Eleitoral n. 112-36. 2015,6,22,0029 - Classe 30
retroatividade da lei mais benéfica. O fato de o comando constitucional mencionar lei penal, não autoriza o entendimento restrito à aplicação de tal princípío apenas ao âmbito criminal, uma vez que se
trata de princípio aplicável a todo ordenamento jurídico.
IV A comunicação de desligamento do paftido político à Justíça Eleítora/, ao menos até o dia anterior
à data fixada para entrega da listagem de que trata o art , 19 da Lei n. 9.096/1997, descaracteriza a dupla filiação partídária.
(RECURSO ELEITORAL nO 5167. Acórdão nO 1512014 de 11/02/2014, Relator JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOR, Publicação: DJEITRE-RO - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 36, Data 28/212014, Página 3/4).
De mais a mais, a doação não pode ser tida mais como ilegal, pois, em razão da revogação do artigo 81 e parágrafos pela Lei
13.165/2015, não há como considerar a inelegibilidade dos dirigentes definida no artigo 1º, inciso I, alínea p, da LC 64/90 5 e, posto que uma
norma, neste caso estaria a integrar a outra e levando em conta a
recomendação jurisprudencial do C. TSE, de que a referida inelegibilidade
deve ser alegada no tempo certo e não anotada em virtude de sentença
condenatória por doação ilegal. Vejamos o entendimento do TSE neste
ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁ T/CA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO COM BASE NO ART 81, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL PARA CAMPANHA PESSOA JURIDICA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
Embargos de declaração opostos à decisão monocrática são recebidos como agravo regimental. Precedentes do e do STF
5 Art. 1º São inelegíveis. I - para qualquer cargo. (".) p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão. observando-se o procedimento previsto no art. (Incluído pela lei Complementar nO 135. de
Recurso Eleitoral n. 112-36, 2015.6.22,0029 - Classe 30
A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea p, da Le nº 64/1990 não é sanção imposta na
decisão judicial que condena o doador a pagar multa por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nO 9.504/1997), mas possivel efeito secundário da condenação, verificável se requerer registro de candidatura, desde que presentes os requisitos exigidos.
A fixação de multa abaixo do mínimo legal significaria negar vigência à disposição legal que estabelece os limites para a sanção pecuniária.
É proporcional ao ilícito a aplicação da sanção de multa no valor equivalente a cinco vezes a quantia doada em excesso. A penalidade prevista no art. 81, § 3º, ela Lei nO 9.504/1997 somente deve ser aplicada em casos graves. Precedente.
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nO 9331, Acórdão de 19/0512015, Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES. Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 123, Data 01/07/2015, Página
2/3 ):
Há outro fundamento que me faz concluir que a multa
perseguida pelo MPE é inexigível. É que o § 12 do art. 525 do Novo Código
de Processo Civil (NCPC), em vigor desde 18 de março, prescreve o
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art , 523 sem o pagamento voluntário. inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1 Q Na impugnação, o executado poderá alegar:
111 - ínexequibiJidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
§ 12. Para efeito do disposto no inciso 11/ do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplícação ou interpretação da lei ou do ato
normativo lído pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal. em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (grifo nosso)
Ora, o caput e o § 1 0 do art. 81, antes mesmo de serem
revogados pela Lei 13.165/2015 em 29/9/2015, já tinham sido declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da
Ação Direta de Inconstituciona!idade (ADI) nO 4.650/DF, de relataria do
ministro Luiz Fux, na Sessão Plenária de 17/09/2015, sem modulação de
efeitos, nesses termos:
o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, julgou procedente em parte o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuicões de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, vencidos, em menor extensão. os Ministros Teor; Zavascki, Celso de Mello e Gllmar Mendes, que davam interpretação conforme, nos termos do voto ora reajustado do Ministro Teori Zavasckí. O Tríbunal rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por não ter alcançado o número de votos exigido pelo art. 27 da Lei 9.868/99, e. consequentemente, a decisão aplica se às eleições de 2016 e seguintes, a pariir da Sessão de Julgamento, independentemente da publicação do acórdão. Com relação às pessoas físicas, as contribuições ficam reguladas pela lei em vigor. Ausentes, justificadamente. o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal
Superior Ele:itoral, do Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), na Suécia, e o Ministro Roberto Barroso, pariicipando do Global Constítutionalism Seminar na Universidade de Yale, nos Estados Uniclos, Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2015." (DJE n. 192, de 25/9/2015)- Fonte: site do STF. (grifo nosso).
Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade, por si só,
não implica em efeito automático sobre as sentenças judiciais anteriormente
proferidas em sentido contrário, para que tal ocorra é necessário a
interposição de recurso. Cito aresto do C. STF nesse sentido:
Recurso Eleitoral n, 112-36, 2015,6,22,0029 Classe 30
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EFiCÁCIA NORMATIVA E
EFiCÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSiÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA
DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida
norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e
obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou
instrumental), que, para viabílízar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, I, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma
posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de
preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do
recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incídentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da
Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo
Recurso Eleitoral n, 112-36. 2015.6.22,0029 - Classe 30
29~C na 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a sigmficar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 730462, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/201 ACÓRDÃO ELETRÔN1CO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLlC 09-09-2015)
No caso sobe exame, verifica-se que houve a interposição
de recurso, de modo que a questão da inconstitucionalidade da doação por
pessoa jurídica deve ser considerada por ocasião deste julgamento, haja
vista todos os contornos que poderão advir de tal ato.
Neste ponto, vale ainda ser destacado recentíssima decisão
do C. TSE, publicada semana passada, onde aquela Corte entendendo pela
aplicabilidade da multa do artigo 81, § 2º da Lei n. 9.504/97, mas que
atenção sobre outros aspectos, como se verá no decorrer deste voto, o
aresto do julgado é o seguinte:
ELEiÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL
DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL PARA CAMPANHA.
1. No extrato do julgamento da ADI nO 4.650/DF, reI. Min. Luiz Fux, em 17.9.2015, consta que o Supremo Tribunal Federal. por maioria, julgou procedente em parte o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, notadamente "do art. 81, § 1º da Lei nO 9.504/97, [...] com eficácia ex tunc salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento".
2. Mantém~se incólume a aplicabilidade às eleições
de 2010 do § 2º do art. 81 da Lei nO 9.504/1997, que prevê multa por doação acima do limite legal feita por pessoa jurídica às campanhas eleitorais.
3. Revogação do art. 81 da Lei nO 9.504/1997 pela Lei nO 13.165/2013. Em regra, tem~se a impossibilidade de uma nova legislação retroagir para modificar as regras de uma disputa eleitoral finda, como a questão que envolve doação para campanha, pois, além de ocasionar uma grave violação à ideia de igualdade de
Recurso Eleitoral n. 112-36. 20156.22.0029 - Classe 30
chances, possibilitaria a eventual manipulação de regras em benefício de candidatos ou agremiações partidárias, verdadeiro casuísmo.
4. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de novo julgamento da
5. Questão de ordem indeferida. Embargos de declaração rejeitados.
(Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nO 15716, Acórdão de 03/05i2016. Relator Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 03í06i2016).
Contudo, como dito, apesar da decisão ter entendido pela
aplicabilidade da multa do artigo 81 da Lei 9.50497 as eleições de 2010,
ouso discordar do seu resultado, tendo em vista que a análise do caso a
meu sentir, foi demasiado superficial. haja vista que não verificou o tema sob
todos os aspectos desejados. em especial em profundida jurídica que se
espera de uma Corte Superior, para poder gerar efeitos vinculantes.
Aliás, dentro desse contexto, trago à colação o que discutido
pelo nobre Relator nos autos dos embargos de Declaração em comento:
"O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (relator): Senhor Presidente, os embargos de declaração não merecem prosperar.
Quanto à questão de ordem suscitada, ressalto que no extrato do julgamento da ADI nº 4.6501 DF, rei. Min. Luiz Fux, em 17.9.2015, consta que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente em parte o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, notadamente"do art. 81, caput e 4 1º. da Lei n"9.504/97, E. ..1 com eficácía ex tunc salvaguardadas as situações concretas consolidadas
até o presente momento"
Nem se diga que a revogação do art. 81 da Lei nº 9,50411997 pela Lei nº í 3.165/2013 afastaría sua incidência nas eleições de 2010.
Ora, se se concluiu que a competição eleitoral se inicia exatamente um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, o art. 16 da Constituição estabelece que qualquer modificação nas regras do jogo não terá eficácia imediata para º pleito em curso, com maior
Acórdão TREjRO n. 723, de 21 de junho de 2016
Recurso Eleitoral n. 112-36. 2015,6,22.0029 - Classe 30
razão - como regra gera! - a impossibilidade de uma nova legislação retroagir para modificar as regras de
uma disputa eleitoral finda, como a questão que envolve doação para campanha.
Isso, além de ocasionar uma grave violação à ideia de igualdade de chances, possibilítaria à maioria a eventual manipulação de regras em benefício de candidatos ou agremiações partidárias, verdadeiro casuísmo.
Os embargos de declaração são admitidos para sanar possível omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos do art. 275, incisos 1 e 11, do Código Eleitoral, não se prestando, portanto, a promover novo julgamento da causa.
No caso dos autos, não se vislumbra nenhum dos requisitos necessários ao conhecimento e ao acolhimento dos declaratórios.
Ante o exposto, indefiro a questão de ordem e rejeito os embargos de declaração.
Com a leitura do inteiro do voto. verifica-se, data vênia. a sua superficialidade, tendo em conta que do voto com 06 laudas, apenas duas delas se destinam a discutir a aplicabilidade do artigo 81 da lei 9.504/97 numa Questão de Ordem suscitada em Embargos de Declaração, onde a análise de caso de forma mais aprofundada, já se mostra excepcionalíssima.
Quiçá, tivesse o mesmo tema, sido analisado pelo TSE em Recurso Ordinário ou mesmo em Recurso Especial, certamente teríamos uma resposta mais acurada da Corte superior para nortear os Tribunais Regionais Eleitorais, tendo sido feito dessa forma, mais uma vez, volto a dizer que ouso não receber com efeito vinculante tal decisão, sobretudo, porque dentro do contexto daqueles autos, não se permitiu a pretensão de novo julgamento da causa, por se tratar de decisão colegiada proferida em sede de embargos e, que como se sabe, somente em situações excepcionais permitem os efeitos modificativos.
Dessa forma, mesmo não desconhecendo. a decisão bem recente do TSE sobre o tema, ouso dela discordar para continuar analisando o caso da lnaplicabilidade do artigo 81 e seus parágrafos às eleições de 2014, sob outros aspectos, especialmente um que merecerá especial atenção da Justiça Eleitoral, quando chegar o momento da execução de eventual multa imposta a pessoas jurídicas que incidiram em eventual
Acórdáo TREíRO n. 723, de 21 de junho de 2016
Recurso Eleitoral n. 112-36 2015.6.22.0029 Classe 30
Cabe anotar que o § 5º do art. 535 do NCPC, que cuida da impugnação, pela Fazenda Pública, de execução de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, possuí a mesma redação do dispositivo legal em comento.
A corroborar tal entendimento, imperioso trazer à colação o que dispõe o mestre Daniel Amorim Assumpção Neves 6 , in verbis:
o art. 525, § 12, e o art. 535, § 5º, ambos do Novo CPC. trazem consigo a previsão de matérías que podem ser alegadas em sede de defesa típica do executado no cumprimento de sentença (impugnação) e que afastam a imutabilídade da coisa julgada material. De idêntica redação, os dispositivos legais permitem ao executado a alegação de inexigibilidade do título com o fundamento de que a sentença que se executa (justamente o título executivo judicial) é fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Como se vê, não bastasse o argumento já invocado quanto a revogação da norma que sancionava o excesso de doação para pessoas jurídicas, a sentença de improcedência merece ser mantida, também por este outro fundamento, posto que não é mais passível de execução, seja por que não está mais em vigor o artígo 81 da Lei 9.504/97 (revogado que foi pela mínirreforma eleitoral lei 13.165/2015); seja pelo fato da norma autorizadora de doação a pessoas jurídicas, que outrora vigia no mundo jurídico pátrio, ter sido reconhecida como inconstitucional pelo STF, antes mesmo do advento da lei que revogou a sanção.
Declinados os motivos pelos quais não vejo como manter a condenação de multa à Recorrida, cabe, agora, outro questionamento: Se procedente os argumentos do Recorrente, com a consequente aplicação da multa a recorrida e no momento em que houvesse a execução da referida multa, poderia esta ser cobrada? A Meu sentir, como explicitamente demonstrado, não! Pois, dificilmente seria levada a termo, já que fundada em norma considerada inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, dando, fundamento, portanto, à sua impugnação, consoante novel redação do CPC(art. 525, § 12 do NCPC).
Não fosse só os dois argumentos, o primeiro que revogou a sanção de multa; o segundo que proíbe a cobrança (dentro do procedimento sincrético do novo processo civil) normatizado pelo NCPC, nos cabe agora, como julgadores do caso, sopesar outro fundamento, este, mais de fundo racional e prático do que efetivamente normativo.
Assim, feitas as argumentações acima, e consubstanciado na nova realidade processual, aqui atrevo-me afirmar, que ao presente caso, deve ser aplicado um instituto que o saudoso Juiz Federal Herculano Martins Nacif nominava como pragmatismo processual e que muito usou nas eleições de 2012 quando honrosamente integrou a Corte eleitoral Rondoniense, ou seja, nos cabe averiguar qual o sentido de não se reconhecer um fenômeno jurídico neste momento (ainda que não esteja no momento de cumprimento de sentença ou da cobrança de multa, mas que certamente acontecerá, daqui alguns meses?
Penso que o pragmatismo jurídico, deve sim ser observado e mais que isso, ser aplicado ao presente feito, notadamente pelos institutos da razoável duração do processo insculpidos pela Carta Magna em seu artigo 5º, LXXVIII e na própria Lei das Eleicoes no artigo 97-A.
Acerca do pragmatismo jurídico, em pesquisa na rede mundial de computadores. constatamos interessante artigo: "Breves comentários sobre o pragmatismo jurídico e o processo decisório judicial no Brasil", do Juiz Federal Silvio Wanderley do Nascimento Uma, o qual destaco os seguintes pontos?;
"... O Pragmatismo pode ser considerado como um movimento filosófico, principalmente difundido nos Estados Unidos da América, surgido entre o final do século XIX e início do século XX.
Com suas balizes cunhadas por Charles S. Pierce, e desenvolvido por William James e Johl1 Dewey, o pragmatismo prega a avaliação das ide ias e ações a partir das suas consequêncías, de modo que apenas estas consequências seriam aptas a atribuir-lhes o seu efetivo significado, Assim, a investigação filosófica ou cíentífíca demandaría uma ligação necessária e indissociável para com a experiência do mundo real e as suas repercussões práticas.
Acórdão TRE/RO rl. 723, de 21 de junho de 2016
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pragmatismo o antifundacionalismo, o
consequencíalismo e o contextualismo.
A segunda ideia fundante do Pragmatismo, o cOl1sequencialismo, impõe o exame axiológico da ação. avaliando quais serão as suas possíveis consequências, de modo que esta antevisão possibilite obter os resultados mais satisfatórios, úteis ou benéficos para a coletividade,
À guisa de conclusão, podemos afirmar que, embora de modo não tão ostensivo, o Ordenamento Jurídico Pátrio admite a adoção de técnica decisional que não se resuma à mera aplícação da norma legislada ao caso concreto, na forma de uma subsunção autômata, mas que se oriente para uma apreciação mais acurada, na qual se considerem não só os fins sociais
visados pela legislação, mas também os potenciais efeitos da deliberação sobre as diversas esferas de interesse -- jurídicos ou não - que gravitam em torno do caso examinado.
Se o pragmatismo jurídico não é uma técnica decisional. expressamente, acolhida pela Legislação,
Doutrina e Jurisprudência Nacionais, não menos certo é que. um mínimo de influência deste resta por se
refletir nas searas mencionadas, eis que decorre da própria racionalidade e da finalidade do Direito que,
enquanto técnica de regulação de relações sociais somente pode estar direcionado a assegurar a paz social e a realização dos valores maiores primados pelo Corpo Social.".
Cito ainda outro interessante artigo, obtido da rede mundial de computadores, intitulado: "Pragmatismo Jurídico no Supremo Tribunal
Federal", no qual se observa a aplicação do pincípio do pragmatismo jurídico
no âmbito do Direito Eleitoral, no tocante a decisão sobre a constitucionalidade da artigo 1 0 da Lei 64/90, com a nova redação dada pela
Lei da Ficha-Limpa, o qual cito os seguintes:
"Ao estudar as reflexões que compõem a aplicação do pragmatismo ao Direito, ainda que dentro da sistemática do Common law, torna-se atraente
realizar uma análise de alguns julgados recentes do Supremo Tribuna! Federal, sob a ótica do pragmatismo jurídico.
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Apesar de perfunctórias, por não se dispor a avaliar o
inteiro teor dos votos e dos acórdãos, mas sim o conteúdo e os efeitos das decisões, a análise de dois casos emblemáticos pode ajudar a ilustrar a forte influência do pragmatismo no Judiciário brasileiro.
O prímeiro caso a respeito do qual se pretende refletir é o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de !nconstitucionalidade 4578, que trataram da Lei Complementar nO 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa.
A Lei Complementar nO 135/2010 forneceu nova redação à Lei Complementar nO 64/1990, que trata sobre as circunstâncias de inelegibilidade para cargos políticos,
A partir da promulgação da Lei da Ficha Limpa. as alíneas d e e do artigo 1 0 da Lei Complementar nO 64/1990 passaram a estabelecer como novas circunstâncias de inelegibilidade a condenação por crimes eleitorais e por um rol de crimes descritos nos ítens 1 aiO da alínea e, transitada em julgado ou proferida por um órgão judicial colegiado.
Nitidamente, a redação das referidas alíneas do artigo 1º da Lei Complementar nO 64/1990 fere gravemente a garantia constitucional estabelecida pelo inciso LVII do artigo da Carta Magna de 19888 , que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O Supremo Tribunal Federal foi então instado, por melo das ações mencionadas anteriormente, a se manifestar sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade da nova redação do artigo 1 0 da Lei Complementar nO 64/1990.
Diante do apelo popular, que cercou a elaboração do Projeto da Lei da Ficha Limpa, e a insatisfação da sociedade brasileira em relação à conduta dos agentes políticos que atuam no Poder Legislativo e no Poder Executivo, em relação à moralidade administrativa e à probidade, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos legais.
Apesar de todas as explicações teóricas contidas nos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, é possível vislumbrar a aplicação do pragmatismo jurídico ao julgamento da Lei da Ficha Limpa,
considerado como essencial para o interesse público.
Ao contrariar a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, num ato de ativismo judicial,
legítímou aquilo que os Ministros interpretaram como essencial e eficiente para a evolução e o bem-estar da sociedade, uma vez que essa ruptura pode representar, tanto a curto quanto longo prazo, um processo de reestruturação das estruturas políticas do Brasil."a
No mesmo sentido, do referido artigo, e defendendo a
necessidade da aplicação do pragmatismo jurídico, após exaustiva pesquisa,
encontramos precedente bem recente do C, TSE, da lavra do Min Luiz Fux
(Respe nO 85911-MG), onde a Corte Superior reconheceu a necessidade da
Justiça Eleitoral, de que as decisões judiciais devem levar em conta suas
consequências na realidade social, ter uma postura mais prática e decisória
que, de um lado, repudie a conclusão de decisões individualizadas em
determinados processos, especialmente porque, essa postura vacilante,
poderia gerar instabilidade e insegurança jurídica aos jurisdicionados, e
ainda. porque se exige atenção às consequências sistêmicas das soluções
alvitradas, vejamos a ementa e a parte do aresto que aproveita o tema:
ELEIÇÓES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÃO PROVENIENTE DO PARTIDO. ART. 31, 11, DA ...
Disponível em: http://tre-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376881988/recurso-eleitoral-re-11236-rolim-de-moura-ro/inteiro-teor-376881990

References: artigo 81
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