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Timestamp: 2020-02-19 11:18:33+00:00

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DJSP 24/01/2018 - Pg. 2504 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2504 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2018
Fundação Casa, como um dos agressores. A medida de afastamento do agravante de suas funções, outrossim, se mostrou necessária para melhor apuração dos fatos e para preservar a integridade física e moral dos adolescentes custodiados na Fundação Casa, em atenção ao princípio da proteção (ECA, artigo 1º) e às regras constantes do artigo 94 e 97, inciso I, alínea b, do ECA. Na r. decisão impugnada (fls. 1257/1259), não há qualquer menção acerca da suspensão dos vencimentos do impetrante, de modo que se deve presumir que o afastamento do impetrante não prejudicou o direito de receber os vencimentos correspondentes. Caso isso ocorra, a questão deve ser levada, primeiramente, ao Juízo da decisão atacada, sendo que eventual insurgência remanescente do impetrante deve ser veiculada através dos recursos ordinários cabíveis. Ante o exposto, indeferese o pedido de liminar. Requisitem-se informações à digna autoridade judicial impetrada. Desnecessária a notificação da Fundação Casa ou a cientificação do órgão judicial que a representa, vez que flagrante sua ilegitimidade. Intime-se o impetrante para manifestação sobre as mencionadas questões de ordem, quais sejam “ausência de interesse de agir” e “ilegitimidade passiva da Fundação Casa”, no prazo de cinco dias, em atenção ao que dispõe os artigos 9º e 10 do CPC. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. Renato Genzani Filho Relator - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Advs: Kátia Silva Evangelista (OAB: 216741/SP) - Angélica Ramos Vitoreli (OAB: 165069/SP) (Procurador) - Adriana Goulart Penteado Kalil Issa (OAB: 309413/SP) (Defensor Público) - Gabriela Galetti Pimenta (OAB: 310845/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2247176-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória - São Bernardo do Campo - Requerente: M. S. R. (Menor) - Requerido: M. de S. B. do C. - Evidente, portanto, in casu, o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, vez que a espera por vaga a toda evidência configura evidente violação aos direitos da criança. Tendo a matéria aqui analisada ficado circunscrita ao restrito âmbito da cognição sumária, defiro o pretendido efeito suspensivo ativo, nos termos do § 4º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil. Intimem-se e, após, apense-se ao apelo quando distribuído para julgamento conjunto. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. XAVIER DE AQUINO Relator e Decano - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Advs: Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2247194-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: E. H. C. de S. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de R. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar para concessão de efeito ativo, interposto contra a r. decisão que manteve a internação de E.H.C.S. Inconformada, recorreu a Defensoria Pública buscando a extinção da medida socioeducativa ou, subsidiariamente, sua substituição por liberdade assistida (fls. 1/12). Decido o pedido de efeito ativo do recurso. Em análise inicial, a r. decisão atacada não se mostra teratológica, porquanto o indeferimento do pedido formulado foi devidamente fundamentado pelo d. Magistrado de primeiro grau. Ressalte-se que o adolescente foi responsabilizado pela pratica de ato infracional cometido com grave ameaça à pessoa (roubo circunstanciado), demonstrando, com isso, sua personalidade desajustada e perigosa. É necessário, portanto, que a análise do pedido para extinção da medida extrema seja feita com maior acuidade, a fim de se evitar a reinserção do adolescente em sociedade de forma prematura, o que acarretaria prejuízos irreparáveis ao seu processo de reeducação e ressocialização. No mais, o pedido liminar foge dos limites desta fase de cognição sumária, uma vez que demandaria exame aprofundado dos fatos das circunstâncias do feito. Por estes fundamentos, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Dispensadas as informações, processese com contraminuta. Após, à Procuradoria de Justiça para manifestação. Intimem-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2017. SALLES ABREU Presidente da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Bruno César da Silva (OAB: 123651/MG) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2247354-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: M. de I. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de I. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que, nos autos da ação civil pública de origem, concedeu a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim determinar que o Município de Itapira forneça vagas em creche a todas as crianças residentes na cidade e constantes da lista de espera, bem como às crianças que vierem a integrar novas listas no decorrer da demanda, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 por cada criança afastada de seu direito, a ser recolhido ao Fundo gerido e administrado pelo CMDCA de Itapira (fls. 174/175). A Fazenda Pública Municipal argumenta que a determinação de oferta imediata das vagas, para suprir 100% da demanda existente, ofende as políticas públicas e acarreta interferência indevida de um poder sobre o outro. Argumenta que a execução de obras públicas, equipamentos e contratação de equipe multidisciplinar depende de prévio planejamento e de condições econômico-financeiras favoráveis, razão pela qual deve-se vedar ao Poder Judiciário, ante a limitação de recursos financeiros, impor à Administração Pública, sem qualquer previsão nas leis orçamentárias, a execução de obras, como também escolher qual a obra pública deva ser executada. Pede a concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da decisão (fls. 1/20). Em que pese a boa fundamentação exposta pelo Juízo a quo, vislumbra-se, pela atual realidade orçamentária dos Entes Federativos, a possibilidade de eventual comprometimento quanto à execução das políticas públicas. Ademais, pelo caráter amplo da decisão (determinação para atendimento de 100% da demanda por vagas em creches), vislumbra-se também risco de ofensa à discricionariedade do Poder Executivo na execução e implementação de seus projetos. Assim, constada a presença dos requisitos legais em sede de cognição sumária, defiro o efeito suspensivo pleiteado, para determinar o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida, até o exame do mérito do presente recurso. Oficie-se, para comunicação, bastando, para tanto, o envio de cópia desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta. Após, dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações, tornem os autos a conclusão. Int. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci -Advs: Luiz Leonardo Menchaca Schwarcz (OAB: 227487/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2247451-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: M. de T. da S. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de T. da S. - Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação Civil Pública interposta em face do Município de Taboão da Serra, visando à proteção do adolescente J. T. M., acometido por Transtorno de Conduta Grave e Deficiência Intelectual, com episódios de comportamento envolvendo violência e automutilação, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para a sua internação integral em hospital especializado, a fim de realizar tratamento farmacológico, intervenções comportamentais, e conclusão diagnóstica sobre o caso em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (fls. 115/119 autos principais), reiterada às fls. 416 autos principais. Diz o Município, em resumo, que em respeito ao comando legal, encaminhou o adolescente ao “Hospital do
Andamento do Processo n. 2247176-64.2017.8.26.0000 - Tutela Provisória - 24/01/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 2247194-85.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 2247354-13.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 2247451-13.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2018 do TJSP

References: artigo 1
 artigo 94
 artigo 7
in casu
 artigo 7
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