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Timestamp: 2019-11-22 22:26:32+00:00

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Decreto Legislativo Regional 23/2006/A, 2006-06-12 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A
Publicação: Diário da República n.º 113/2006, Série I-A de 2006-06-12
Número:23/2006/A
Páginas:4149 - 4155
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/23/2006/06/12/a/dre/pt/html
Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças
A definição de um conjunto de regras básicas de segurança no transporte colectivo de crianças e jovens assume um papel fundamental na protecção da faixa etária mais jovem, contribuindo, nessa medida, para reduzir o risco de acidentes de viação.
A adopção de medidas especiais aplicáveis a todos os operadores regionais que se destinem a transportar especificamente grupos de crianças e jovens constitui, assim, uma forma de promover condições acrescidas de segurança e qualidade, num segmento de transporte que tem vindo a crescer nos últimos anos.
Neste contexto, procede-se à criação de soluções com o objectivo de compatibilizar as regras de segurança com as desejáveis condições de exequibilidade. Tais soluções vão desde a introdução de regimes de licenciamento para a actividade de transporte colectivo de crianças e jovens, a título principal, até à obrigatoriedade, em alguns casos, da presença de um encarregado, bem como de uso do cinto de segurança e sistemas de retenção durante a operação de transporte.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
O presente diploma estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças na Região Autónoma dos Açores.
a) «Transporte colectivo de crianças» o transporte regular, regular especializado ou ocasional de crianças e jovens até aos 16 anos, em veículo ligeiro ou pesado de passageiros, por qualquer entidade pública ou privada;
c) «Transporte particular» o transporte que, ainda que remunerado, assume uma função complementar ou acessória ao exercício do comércio ou indústria da entidade transportadora, seja ela pessoa singular ou colectiva, e os veículos sejam da propriedade dessa entidade ou por ela tenham sido adquiridos em regime de locação financeira ou de contrato de locação a longo prazo e sejam conduzidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pelo próprio, no caso de pessoa singular;
d) «Serviços regulares» aqueles que asseguram o transporte de passageiros segundo itinerário, frequência, horário e tarifas predeterminados e em que podem ser tomados e largados passageiros em paragens previamente estabelecidas;
e) «Serviços regulares especializados» os serviços regulares que apenas asseguram o transporte colectivo de crianças entre o domicílio, ou paragem previamente estabelecida, e o respectivo estabelecimento de ensino;
g) «Encarregado» indivíduo maior encarregue da vigilância e acompanhamento das crianças durante o serviço de transporte colectivo de crianças;
O transportador colectivo de crianças garante as regras de segurança previstas no presente diploma às crianças transportadas, desde o momento em que estas entrem no veículo até à saída do mesmo.
1 - Todos os lugares dos veículos têm de estar equipados com cintos de segurança, os quais devem ser correctamente utilizados quando os veículos se encontrarem em circulação.
2 - Pode ser requerida à direcção regional com competência em matéria de transportes terrestres a aplicação de um terceiro cinto de segurança adicional em bancos contíguos não individuais de dois ou três lugares.
3 - De acordo com o referido no número anterior, o lugar onde estiver aplicado um terceiro cinto de segurança apenas pode ser utilizado por crianças com idade inferior a 12 anos.
4 - Nos veículos pesados de passageiros as crianças com idade inferior a 6 anos devem ser seguras por um sistema de retenção especial, devidamente homologado e adaptado ao seu peso e tamanho, mantendo-se esse dever nos transportes em veículos ligeiros para crianças até aos 12 anos.
5 - Ficam isentas da obrigação da utilização de cinto de segurança ou sistema de retenção as crianças que possuam um atestado médico de isenção, por razões graves de saúde, passado pela autoridade de saúde da área de residência.
1 - O número de crianças a transportar nos veículos onde se efectua o transporte colectivo de crianças corresponde ao número de lugares constante da respectiva lotação, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
2 - As crianças com idade inferior a 12 anos não podem ser transportadas nos bancos da frente, assim como no lugar central do banco de trás dos veículos pesados, se este ligar directamente ao corredor do veículo, salvo se o transporte se fizer utilizando sistema de retenção devidamente homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.
3 - O transporte colectivo de crianças não pode ser efectuado em veículos de dois pisos.
1 - Os veículos pesados de passageiros onde se efectue o transporte colectivo de crianças até aos 12 anos, em serviços regulares especializados ou em serviços ocasionais, devem circular com, pelo menos, um encarregado, para além do condutor.
3 - Em caso de atravessamento da via, compete ao encarregado acompanhar as crianças, usando, para o efeito, colete retrorreflector e raqueta de sinalização, devidamente homologados.
4 - O encarregado é responsável pelas infracções por não utilização do cinto de segurança ou sistema de retenção pelas crianças transportadas.
5 - Cabe ao transportador colectivo de crianças assegurar a presença do encarregado, bem como a comprovação da sua idoneidade, nos termos do artigo 20.º
6 - A presença do encarregado pode ser assegurada pela entidade organizadora do transporte, mediante acordo escrito para o efeito, ficando esta responsável pela comprovação da respectiva idoneidade.
1 - O veículo que efectua o transporte colectivo de crianças deve parar ou estacionar, sempre que possível, em locais próprios para o efeito devidamente assinalados.
2 - A entrada ou a saída de crianças para o veículo é feita pelo passeio.
Os veículos pesados de passageiros devem estar equipados com tacógrafo devidamente homologado.
O veículo onde se efectua o transporte colectivo de crianças deve estar provido com extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros.
Os veículos onde se efectua o transporte colectivo de crianças devem circular com as luzes de cruzamento acesas.
O veículo através do qual se efectua o transporte colectivo de crianças deve ser identificado mediante a afixação de um dístico no vidro traseiro, definido por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.
1 - A actividade de transporte colectivo de crianças só pode ser exercida por quem se encontre licenciado ou certificado para o efeito pela direcção regional competente em matéria de transportes terrestres.
2 - O licenciamento na actividade de transporte colectivo público de crianças só pode ser concedido às pessoas singulares e colectivas que comprovem reunir os requisitos de acesso à actividade.
3 - O licenciamento para o exercício da actividade de transporte colectivo público de crianças é titulado por um alvará emitido pela direcção regional competente em matéria de transportes terrestres, por prazo não superior a cinco anos, intransmissível e renovável, por igual período, mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade.
4 - O licenciamento na actividade de transporte colectivo regular de passageiros, actualmente válido, confere aos respectivos titulares a competência para o exercício, a título acessório, da actividade de transporte colectivo de crianças, sem prejuízo do cumprimento das regras de segurança previstas no capítulo II do presente diploma.
5 - A direcção regional competente em matéria de transportes terrestres procede ao registo das pessoas singulares ou colectivas licenciadas e certificadas que realizem o transporte de crianças previsto neste diploma.
São requisitos de acesso à actividade de transporte colectivo público de crianças a capacidade técnica e profissional, a capacidade financeira e a capacidade física e psicológica.
Capacidade técnica e profissional dos administradores, directores ou gerentes
1 - A capacidade técnica e profissional consiste na existência de recursos humanos que possuam conhecimentos adequados para o exercício da actividade de transportes colectivos públicos de crianças atestados por certificado de capacidade profissional.
2 - A capacidade profissional deve ser preenchida por um administrador, director ou gerente que dirija a empresa em permanência e efectividade ou, no caso de empresas públicas ou serviços municipalizados, pela pessoa que tenha a seu cargo a direcção do serviço de exploração de transportes da empresa.
3 - Os termos da avaliação da capacidade técnica e profissional são definidos por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.
Reconhecimento da capacidade técnica e profissional
1 - É emitido pela direcção regional competente em matéria de transportes terrestres um certificado de capacidade profissional para transportes colectivos de crianças aos administradores, directores ou gerentes que obtenham aprovação em exame sobre as matérias a definir por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.
2 - O exame a que se refere o número anterior é realizado em conformidade com regulamento aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.
3 - As pessoas diplomadas com curso do ensino superior, ou equiparado, que implique bom conhecimento de alguma ou algumas das matérias previstas na portaria a que se refere o n.º 1 do presente artigo, podem ser dispensadas do exame relativamente a essa ou a essas matérias.
4 - A direcção regional competente em matéria de transportes terrestres reconhece os certificados de capacidade profissional para transportes rodoviários de passageiros emitidos em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro, e em outros Estados membros da União Europeia, desde que atestados pela respectiva autoridade competente.
5 - Na Região o nível de conhecimento a tomar em consideração, para efeitos do reconhecimento da capacidade técnica e profissional, não pode ser inferior à escolaridade obrigatória.
1 - A capacidade técnica e profissional dos condutores pressupõe a posse de conhecimentos adequados para o exercício da actividade de transporte colectivo de crianças, atestados por certificado.
3 - O Governo Regional, através do departamento com competência em matéria de transportes terrestres, deve apoiar a realização de acções de formação profissional para condutores, garantindo-lhes conhecimentos, designadamente sobre as regras e medidas específicas de segurança do transporte de crianças e sobre primeiros socorros.
1 - É emitido pela direcção regional competente em matéria de transportes terrestres um certificado de capacidade técnica e profissional aos condutores de transportes colectivos de crianças, públicos ou particulares, que:
a) Obtenham aprovação em exame sobre as matérias a definir por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres;
2 - No transporte colectivo privado de crianças, efectuado em veículo ligeiro de passageiros por pessoas colectivas sem fins lucrativos, apenas é exigido ao condutor a experiência de condução de dois anos.
Os administradores, directores ou gerentes, bem como os condutores e encarregados, são obrigados a preencher o requisito de idoneidade, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, e legislação complementar.
1 - A capacidade financeira consiste na posse dos recursos necessários para garantir o início da actividade e a boa gestão da empresa.
2 - As empresas devem dispor de um capital social mínimo de (euro) 9000 para efeitos de início de actividade, no caso de ser utilizado um único veículo licenciado, ou de (euro) 5000 por cada veículo licenciado adicional que possuam, quer em regime de propriedade, quer tenha sido adquirido em regime de locação financeira ou por contrato de locação a longo prazo.
3 - A comprovação do disposto no número anterior é feita, para efeitos de início de actividade, por certidão do registo comercial de que conste o capital social e, durante o exercício da actividade, por duplicado ou cópia autenticada do último balanço apresentado para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC) ou por garantia bancária.
No exercício da actividade de transporte colectivo público de crianças é obrigatório, para além dos demais seguros exigidos por lei, seguro de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, que inclua os passageiros transportados e respectivos prejuízos.
1 - As empresas devem comunicar à direcção regional competente em matéria de transportes terrestres as alterações ao pacto social, designadamente modificações na administração, direcção ou gerência, bem como mudanças de sede, no prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorrência.
2 - A cessação de funções do responsável pelo serviço de exploração de transportes da empresa, quando este assegure o requisito de capacidade profissional, deve ser comunicada à direcção regional competente em matéria de transportes terrestres no prazo referido no número anterior.
Falta superveniente dos requisitos de acesso à actividade
1 - Os requisitos de acesso à actividade são de verificação permanente, devendo as empresas comprovar o seu preenchimento, sempre que lhes for solicitado.
2 - A falta superveniente de qualquer dos requisitos de acesso à actividade deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência.
3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a falta seja suprida, caduca a licença comunitária ou o alvará para o exercício da actividade.
Autarquias e pessoas colectivas sem fins lucrativos
1 - Às autarquias e às pessoas colectivas sem fins lucrativos cujo objecto é a promoção de actividades culturais, recreativas, sociais e desportivas, não é exigido o licenciamento e os requisitos de acesso à actividade.
2 - As autarquias e as pessoas colectivas sem fins lucrativos que pretendam efectuar transporte colectivo particular de crianças devem estar munidas de um certificado emitido pela direcção regional competente em matéria de transportes terrestres, válido por cinco anos, cujas condições são definidas por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.
A realização de serviços regulares rege-se pelas regras de acesso e organização do mercado previstas por legislação especial.
1 - O serviço regular especializado no transporte colectivo de crianças só pode realizar-se mediante contrato escrito entre o transportador e a entidade interessada na prestação de serviços, o qual, para além de identificar as partes, deve mencionar a categoria de utentes e indicar o itinerário, a frequência e as paragens.
2 - Do documento descrito deve constar a identificação do transportador e do organizador, a finalidade do serviço e o respectivo itinerário, com indicação das localidades de origem, destino e de tomada e largada de passageiros, bem como as datas de início e termo da viagem.
1 - Os veículos a afectar ao transporte colectivo de crianças, público ou particular, estão sujeitos a licença a emitir pela Direcção Regional competente em matéria de transportes terrestres.
a) A obrigatoriedade de uma inspecção prévia ao veículo a licenciar;
b) A não atribuição de licença a veículos com mais de 18 anos, após a data da atribuição da primeira matrícula.
3 - As licenças dos veículos suspendem-se nos casos de não aprovação do veículo em inspecção periódica ou de falta de seguro automóvel obrigatório.
4 - Sempre que os veículos atinjam o limite de idade referido na alínea b) do n.º 2, as respectivas licenças caducam.
Durante a realização de transportes colectivos de crianças devem estar a bordo do veículo, designadamente, a cópia certificada do alvará ou do certificado, os comprovativos da habilitação do transportador e os documentos de controlo a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º
a) Direcção regional competente em matéria de transportes terrestres;
c) Polícia de Segurança Pública.
2 - As entidades referidas no número anterior podem proceder junto das pessoas singulares ou colectivas que efectuem os serviços a que se refere o presente diploma a todas as investigações e verificações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora.
3 - Os funcionários com competência na área da fiscalização e no exercício de funções, desde que devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercício da actividade das empresas.
2 - A violação do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.º e no artigo 5.º é punível com coima de (euro) 100 a (euro) 250, por unidade.
3 - A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º e no artigo 7.º é punível com coima de (euro) 500 a (euro) l000.
4 - A violação do disposto nos artigos 8.º e 9.º é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 500.
A realização de transportes colectivos de crianças por entidade não licenciada ou certificada é punível com coima de (euro) 750 a (euro) 4000 ou de (euro) 5000 a (euro) 25000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
A realização de transportes colectivos de crianças por meio de veículo não licenciado nos termos do artigo 29.º é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 2500.
Infracções aos serviços regulares especializados
1 - A realização de serviços regulares especializados sem o contrato a que se refere o artigo 27.º é punível com coima de (euro) 750 a (euro) 4000.
2 - A falta de menção de qualquer dos elementos obrigatórios do contrato referidos no artigo 27.º é punível com coima de (euro) 200 a (euro) 1000.
Infracções aos serviços ocasionais
1 - A realização de serviços ocasionais sem a folha de itinerário a que se refere o artigo 28.º é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 2500.
2 - O preenchimento incorrecto das folhas de itinerário a que se refere o número anterior é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1000.
A não apresentação dos documentos a que se refere o artigo 30.º, no acto da fiscalização, é punível com coima de (euro) 75 a (euro) 500.
O não cumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 23.º é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1000.
2 - Com a aplicação da coima, pode ser simultaneamente decretada a sanção acessória de suspensão de autorizações, licenças e alvarás, até um máximo de dois anos, quando o transportador tiver praticado alguma das infracções referidas nos artigos 34.º, 36.º e 37.º, durante o prazo de um ano a contar da data da primeira decisão condenatória, quando definitiva e exequível, ou da data do pagamento voluntário da coima.
3 - A aplicação da sanção acessória prevista nos números anteriores implica o depósito na direcção regional competente em matéria de transportes terrestres dos respectivos documentos, sem o que os mesmos serão apreendidos.
1 - O processamento das contra-ordenações previstas neste diploma compete à direcção regional competente em matéria de transportes terrestres.
2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do director regional competente em matéria de transportes terrestres.
3 - A direcção regional competente em matéria de transportes terrestres organiza o registo das infracções cometidas nos termos da legislação em vigor.
b) 80% para o Fundo Regional dos Transportes.
Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres, podem ser cometidas às delegações de ilha do respectivo departamento governamental regional, nos termos da orgânica do mesmo, algumas das competências cujo exercício se encontre a cargo da direcção regional competente em matéria de transportes terrestres.
Constituem receita própria do Fundo Regional dos Transportes os montantes que vierem a ser fixados, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de transportes terrestres, para as inscrições nos exames a que se referem os artigos 17.º e 19.º, para a emissão de certificados, licenças, alvarás, autorizações e outros documentos de controlo referidos no presente diploma ou na sua regulamentação.
O presente diploma é regulamentado no prazo de 120 dias contados a partir da data da sua entrada em vigor.
3 - Até 31 de Dezembro de 2007, os veículos matriculados em data anterior a 2000 e que não disponham, por construção, dos pontos de fixação necessários à adaptação de cintos de segurança e sistemas de retenção podem efectuar o transporte de crianças, excepto no banco da frente do veículo.
4 - Até 31 de Dezembro de 2011, os veículos pesados de passageiros, sem tacógrafo, adquiridos antes da entrada em vigor do presente diploma podem efectuar o transporte colectivo de crianças.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de Maio de 2006.
Assinado em Angra do Heroísmo em 31 de Maio de 2006.

References: artigo 227
 artigo 31
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 29
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 23