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Timestamp: 2020-01-28 08:22:49+00:00

Document:
C_2012355PT.01001101.xml
Ação intentada em 13 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
(Processo C-421/12)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e M. Owsiany-Hornung, agentes)
A demandante requer que o Tribunal de Justiça se digne:
ao excluir do âmbito de aplicação da Lei de 5 de junho de 2007, que transpõe a Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais (1) os titulares de uma profissão liberal bem como os dentistas e os fisioterapeutas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 3.o, conjugado com o artigo 2.o, alíneas b) e d), da referida diretiva;
ao manter em vigor os artigos 20.o, 21.o e 29.o da Lei de 6 de abril de 2010, relativa às práticas do mercado e à proteção do consumidor, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2005/29/CE;
ao manter em vigor o artigo 4.o, n.o 1, alínea 3), da Lei de 25 de junho de 1993, relativa ao exercício e à organização das atividades ambulantes e feirantes, conforme introduzido pelo artigo 7.o da Lei de 4 de julho de 2005, que altera a Lei de 25 de junho de 1993, relativa ao exercício de atividades ambulantes e à organização dos mercados públicos, bem como o artigo 5.o, n.o 1, ponto 4, do Decreto-Real de 24 de setembro de 2006, relativo ao exercício e à organização de atividades ambulantes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2005/29/CE
O prazo de transposição da Diretiva 2005/29/CE expirou em 12 de junho de 2007.
(1) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 4