Source: http://istoedireito.blogspot.com.br/2013/09/
Timestamp: 2017-07-27 18:52:50+00:00

Document:
ISTO É DIREITO: Setembro 2013
AS ESPÉCIES DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
A execução por dívida em dinheiro é denominada execução por quantia certa pelo Capítulo IV, do Título II, do Livro II, do Código de Processo Civil e nele se localizam os artigos 652, 653 e 654, que regem a fase inicial do respectivo procedimento. Nesse primeiro dispositivo legal, há a previsão de que o executado será citado para, no prazo de três dias, pagar a dívida e que, não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais intimando, na mesma oportunidade, o devedor (par. 1º). Por sua vez, o artigo 653 determina que o oficial de justiça, não encontrando o executado para citação, arreste tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e que, nos dez dias seguintes à efetivação da medida, esse auxiliar do juiz procure o devedor três vezes em dias distintos, certificando o ocorrido caso não o encontre (par. único). Atento a esse possível desdobramento, o artigo 654 estabelece que compete ao exequente, dentro de dez dias contados da data em que for intimado do arresto, requerer a citação editalícia do devedor e que, findo o prazo do edital, o executado terá três dias para efetuar o pagamento, sob pena de o arresto converter-se em penhora. Portanto, o Código de Processo Civil não deixa dúvida de que a citação na execução por quantia certa deve ser efetivada por oficial de justiça, embora admita como subsidiária a citação por edital. Apesar disso, cabe questionar se a dinâmica executiva criada por esses dispositivos legais impede que a citação seja realizada por correio ou com hora certa. Não obstante existam abalizadas opiniões doutrinárias admitindo a citação por correio nesse modelo executivo, a verdade é que a alínea "d" do artigo 222 é categórica ao vedá-la, o que é suficiente para sepultar quaisquer especulações teóricas a respeito do assunto. Porém, no tocante à citação com hora certa, a solução do impasse é bem mais delicada porque o Código não a proibiu textualmente, embora o referido artigo 654 sinalize claramente no sentido da citação por edital, caso o executado não seja encontrado pelo oficial de justiça naqueles dez dias posteriores ao arresto. Particularmente, sempre acreditamos que a opção do Código pela citação editalícia é correta em razão da publicidade a ela inerente e da ritualística exigida para aperfeiçoá-la, que acaba proporcionando, em razão do fator tempo, condições mais favoráveis à adoção de qualquer dos comportamentos que o Código faculta ao executado. No entanto, cumpre observar que a citação com hora certa nada mais é do que a citação por oficial de justiça reclamada pelo artigo 652 e que, tanto quanto a citação por edital, ela é um tipo de citação ficta. Além disso, ninguém duvida que a citação com hora certa é bem mais eficaz na comunicação ao devedor de que contra ele se desenvolve o processo de execução. Por essas razões, rendemos aplausos à Súmula 196, recentemente editada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." No mais, vale acrescentar que a citação por meio eletrônico catalogada no inciso IV do artigo 221 também se compatibiliza com a execução por quantia certa, contanto que se cumpram os requisitos impostos pela Lei 11.416/2006, notadamente aqueles previstos nos artigos 5º e 6º.
1. MACIEL, Daniel Baggio. As espécies de citação na execução por quantia certa. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Setembro de 2013.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DOS SINDICATOS
O princípio da liberdade sindical, que veda a interferência e a
intervenção do Poder Público na organização dos sindicatos (CF, art. 8º, I), deve ser
interpretado em harmonia com os fundamentos e propósitos da
República Federativa do Brasil, insculpidos nos artigos 1º e 3º da Lei das Leis,
à luz do regime democrático do Estado de Direito vigente e do princípio
republicano (CF, art. 1º, par. único e art. 2º), bem como em conformidade com
os postulados da função social da propriedade (CF, arts. 5º, XXIII e 170, III)
e da exigência da probidade e da boa-fé objetiva (CC, arts. 187,
421 e 422). Com efeito, a liberdade estrutural e organizacional de que são
investidos os sindicatos não pode exorbitar os limites e princípios impostos
pela própria ordem constitucional imanente ao Estado Social e Democrático de
Direito, nem resvalar em abuso ou deturpação das funções institucionais para as
quais foram idealizados, em contrariedade aos bens supremos da dignidade
humana, dos valores sociais do trabalho e aos ditames da justiça social. Na conclusão certeira de WAGNER JOSÉ PENEREIRO ARMANI, “a liberdade
sindical não se confunde com soberania sindical, devendo a entidade ter
autonomia plena na busca da sua finalidade, dentro dos limites da legalidade e
legitimidade, respeitando também a dignidade da pessoa humana do trabalhador”,
até porque “se não fosse construída sobre esse fundamento dos direitos e da
dignidade da pessoa operária, a organização sindical ou cooperativa se
arriscaria por sua vez a degenerar em tirania.” Sob este prisma, como contraponto às garantias sindicais de que são
dotadas, inclusive face à delegação estatal do exercício anômalo do poder
tributário, além da imunidade tributária assegurada em relação aos seus bens,
rendas e serviços e do monopólio da representação sindical por categoria, emerge
para os dirigentes das organizações sindicais a responsabilidade social pelos
atos e omissões praticados na condução administrativa e financeira da entidade,
de acordo com os princípios da moralidade e probidade típicos da gestão da coisa
pública. É que além da relevância social embutida na atividade sindical, as
receitas que compõem o patrimônio das organizações sindicais, nos termos do artigo
548 da CLT, revestem-se de nítido caráter público, seja pela natureza
parafiscal da contribuição sindical compulsória instituída nos artigos 578 e
579 da CLT, seja porque arrecadadas para o atendimento dos interesses comuns
dos trabalhadores contribuintes (CLT, art. 549), o que acaba por equiparar o
dirigente sindical aos agentes públicos, na inteligência do artigo 552 da CLT,
combinado com os artigos 1º (parágrafo único) e 2º da Lei 8.429/92. Ademais, a atuação da associação sindical sempre deve se conformar com a
relevante missão que lhe foi constitucionalmente atribuída e que é voltada à defesa dos
questões judiciais e administrativas, nos moldes do artigo 8º, inciso III, da CF
e que funciona como verdadeiro limite e vetor da conduta dos dirigentes
sindicais, até porque eleitos justamente para fazer frente às reivindicações e
aos interesses sociais dos trabalhadores da categoria que representam. Nestas condições, tanto o mandato eletivo quanto o patrimônio sindicais
estão umbilicalmente vinculados a um único objetivo específico: a consecução do
interesse comum da categoria profissional representada. É exatamente sob este
aspecto que reside a analogia com o agente público, cuja atuação também deve
estar pautada na promoção e realização do bem comum, embora sob um espectro
mais ou menos amplo e generalizado, a depender da esfera de governo envolvida. Por isso mesmo que, na qualidade de gestor de recursos públicos no
desempenho de atividade de evidente relevância social, a atuação do dirigente
sindical também está sujeita ao controle de legalidade, moralidade e finalidade,
seja por parte dos próprios trabalhadores diretamente interessados, seja por
parte do Ministério Público, a quem incumbe zelar
pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua
garantia, a teor do artigo 129, inciso II, da Lei das Leis. A relevância pública que caracteriza os serviços prestados pelas
organizações sindicais se depreende do próprio rol de mecanismos de defesa que
lhes são outorgados para a defesa dos trabalhadores
representados, a exemplo da legitimação ativa para o mandado de segurança
coletivo (CF, art. 5º, LXX), para a ação civil pública e coletiva (Lei 7.347/85,
art. 5º, V), bem como para as ações diretas de inconstitucionalidade e de
declaração de constitucionalidade (CF, art. 103, IX); da prestação da
assistência judiciária gratuita (Lei 5.584/70, art. 14); da participação
obrigatória nas negociações coletivas de trabalho (CF, art. 8º, VI); do poder
normativo na celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho (CF, art.
7º, XXVI), notadamente na negociação e até redução salarial (CF, art. 7º, VI),
bem como na flexibilização da jornada laboral (CF, art. 7º, XIII e XIV); da
titularidade ativa para a ação de cumprimento (CLT, art. 872, par. único); da
iniciativa de convocação de greve (Lei nº 7.783/89, arts. 4º e 5º); da
reclamação administrativa fundada na falta ou recusa de anotação da CTPS dos
trabalhadores (CLT, art. 36); da homologação da rescisão dos contratos de
trabalho superiores a um ano (CLT, art. 477, §1º); da representação para
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União
(CF, art. 74, §2º), dentre outros. Aliás, a atuação sindical goza de tamanha expressão social que mereceu
atenção inclusive do Direito Internacional, no âmbito do qual foi alçada ao status
de direito humano do trabalhador, contando com proteção específica em múltiplos
diplomas internacionais que integram
e complementam o ordenamento jurídico brasileiro, com força supranacional (CF, art.
5º, §§2º e 3), como por exemplo: a Declaração da Organização Internacional do
Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (art. 02); a
Convenção 98 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva;
a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (art. 23.4); o Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 22); o Pacto Internacional
sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (art. 8); a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (art. 16) e o Protocolo de San Salvador, adicional ao
Pacto de San José da Costa Rica (art. 8), além da Convenção 87 da OIT sobre a
Liberdade Sindical e a Proteção do Direito de Sindicalização, que malgrado não
ratificada pelo Brasil, serve ao menos como princípio norteador ao operador do
direito. Assim, uma vez descortinado o precioso mister
reservado às organizações sindicais e a finalidade social para a qual foram
instituídas, fica fácil perceber a exata dimensão da autonomia e da liberdade
sindicais que o Poder Constituinte lhes garantiu na Constituição Federal de
1988. Neste panorama, revela-se elucidativa a classificação da liberdade
sindical proposta por ARMANI, segundo quem: “Na
dimensão conceitual, liberdade sindical expressa os níveis através dos quais se
concretiza a liberdade coletiva, que é a dos grupos formalizados ou
informalizados; a liberdade individual, que é das pessoas e o seu direito de
filiar-se ou desfiliar-se de um sindicato; e o relacional, no sentido de ser
uma liberdade exercida perante o Estado, o empregador e, até mesmo, outras
entidades sindicais. Sob o prisma da liberdade sindical individual podemos
destacar a liberdade constitutiva (criar sindicatos) e liberdade de filiação
positiva (livre filiação) e negativa (possibilidade de não filiação). Quanto à
liberdade sindical coletiva destacamos a liberdade de associação (direito de
sindicalização – criação de sindicatos), a liberdade de organização
(estruturação), liberdade de administração (organização interna) e a liberdade
de exercício das funções (defesa de direito e busca de suas finalidades).” De acordo com
as lições ora transcritas, a vedação à interferência estatal prevista no inciso
I do artigo 8º da Constituição Federal refere-se à liberdade sindical coletiva,
que além da liberdade de associação e de criação de sindicatos, compreende: a
liberdade de organização, relativa ao direito de auto-estruturação; a liberdade
de administração, que envolve sua organização interna; e a liberdade no
exercício das suas funções institucionais, vale dizer, na defesa dos
trabalhadores da categoria que representa. Nesta perspectiva,
a liberdade de organização e autonomia sindical asseguradas na Constituição
Federal não abrangem, por óbvio, a licença indiscriminada e arbitrária para uma
atuação sindical alheia às finalidades sociais e institucionais que lhes são
inerentes ou com deturpação ou abuso das garantias da unicidade sindical, da
imunidade e do poder tributários ou mesmo com a malversação do patrimônio
sindical, em manifesta contradição com os princípios sobre os quais se assentam
o Estado Democrático de Direito, que consoante a letra do preâmbulo
constitucional, é destinado a assegurar o exercício dos direitos
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. É neste contexto que, na qualidade de
defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
na seara trabalhista, emerge a legitimidade do Ministério Público do Trabalho
para o controle da atividade sindical, inclusive sobre a gestão administrativa
e financeira da entidade, contra eventual lesão ou ameaça de lesão à
coletividade de trabalhadores integrantes da categoria envolvida. Nesse
sentido se orienta a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho, conforme se verifica do precedente colhido do Processo Administrativo
nº 9945/2009: “Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio
das associações ou entidades sindicais, por estarem equiparados ao crime de
peculato (art. 552, CLT) e serem possíveis de acarretar a destituição de
diretores ou de membro de conselho (alínea (c), artigo 553, CLT), afetando a
representatividade disposta no inciso III, artigo 8º, da Constituição da
República, assim como por atraírem a aplicação das disposições sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos por atos de improbidade (Artigo 1º, § único,
c/c artigo 7º, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), são de interesse público
tutelável pelo parquet
trabalhista.” Essa atribuição específica do Ministério
Público do Trabalho no combate à improbidade administrativa sindical resulta da
exegese concatenada dos artigos 127 e 129 (II, III, IX) da CF e dos artigos 83
(I e III) e 84 (II, III e V) da Lei Complementar 75/93, combinados com o artigo
114 (III) da CF e com os artigos 17 e 22 da Lei 8.429/92, por ser o ramo
ministerial com atuação vocacionada à defesa do ordenamento jurídico de
proteção do trabalhador. Aliás, com o advento da 45ª Emenda à
Constituição da República, o Superior
Tribunal de Justiça, a quem compete decidir os conflitos de competência
suscitados entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF, art. 105, I, d),
já se pronunciou sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e
julgar demandas que versam sobre improbidade administrativa de diretores de
sindicatos, consoante se entrevê do seguinte julgado assim ementado: “Conflito
de competência – Ação de improbidade administrativa – Afastamento da diretoria –
Reflexo na representação sindical – Competência da Justiça do Trabalho.
1- Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral
sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à
competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na
representação sindical. Precedentes. 2- Entendimento que se estende à hipótese
de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria
de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical. 3- Conflito de
competência provido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de
São Luís - MA.” (CC 59.549-MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 23.8.2006). Por simetria, o Tribunal Superior do Trabalho
ratifica a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o questionamento
da lisura da administração das receitas e do patrimônio sindicais em sede de
ação civil pública, de acordo com posicionamento firmado no seguinte
precedente: “Recurso de Revista. Ação Civil Pública.
Ministério Público do Trabalho Legitimidade. O artigo 83, III, da Lei
Complementar 75/93 confere legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para promover
a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais
constitucionalmente garantidos. E o trabalho inclui-se entre os direitos
sociais constitucionalmente garantidos, nos termos do artigo 6º da CF. Assim,
questões que envolvam a lisura da administração das receitas e do patrimônio do
Sindicato profissional são efetivamente direito social, porque vinculadas ao trabalho;
e coletivo, porque envolve toda a categoria, estando, portanto, legitimado o
Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da Ação Civil Pública, nos
exatos termos do dispositivo de lei mencionado. Recurso de revista não
conhecido.” (Processo TST-RR-113200-30.2009.5.11.0004, 3ª Turma, Relatora
Desembargadora Convocada Maria Graças Silvany Dorado Laranjeira, j. 07.08.2012). A esse propósito, importa dizer que o
Ministério Público do Trabalho guarda alto apreço pelos sindicatos e demais
organizações sindicais, até porque suas funções institucionais muito se
assemelham ou até se identificam com as atribuições sindicais na tutela dos
interesses sociais constitucionalmente garantidos à classe operária, o que
inclusive justifica a legitimação concorrente entre ambos para o manejo de
alguns instrumentos, como por exemplo, no caso da titularidade ativa da ação
civil pública ou coletiva. Prova desse prestígio é a instituição da Coordenadoria
Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, criada pela Portaria 211/2009
emanada da Procuradoria Geral do Trabalho, elegendo a liberdade sindical dentre
os oito programas de atuação prioritária do Ministério Público do Trabalho, com
a missão de “atuar em defesa da liberdade sindical e buscar a pacificação dos
conflitos coletivos de trabalho, devendo, para tanto, promover atividades
extrajudiciais e judiciais para garantir a democracia sindical, combater os
atos antissindicais, assegurar o direito de greve, atuar como mediador ou árbitro
nos conflitos coletivos de trabalho e incentivar a negociação coletiva como
forma de melhoria das condições sociais dos trabalhadores” (RI, art. 1º). Mas, justamente para estimular o
fortalecimento dos sindicatos autenticamente comprometidos com os interesses
sociais dos trabalhadores, é que o Ministério Público do Trabalho volta seu
olhar para as organizações sindicais constituídas ou “comandadas” por
dirigentes infiéis à função social do mandato para o qual foram eleitos. Até porque o aproveitamento da entidade
sindical para a obtenção de fins espúrios e contrários aos interesses da
categoria importa consequências danosas a toda a coletividade de trabalhadores
que ela integra, ferindo a presunção de legitimidade e boa-fé que deve presidir
a atuação sindical, além de frustrar todas as expectativas de melhorias das
condições de trabalho depositadas no dirigente sindical eleito. Na visão do Procurador do Trabalho OLIVEIRA NETO, em artigo intitulado Improbidade Sindical: “A responsabilização de dirigentes sindicais
também decorre do princípio da liberdade sindical, ao passo que se deve afastar
da atividade sindical aquele que não contribui para a efetivação da liberdade
sindical. Especificamente, aquele que transforma a entidade sindical em mero
ente arrecadador, mas desprovido de atuação efetiva na busca de melhores
condições aos representados através do processo de negociação coletiva.
(...) Certamente, há o interesse dessa
coletividade em afastar da direção sindical indivíduos que pratiquem atos de
improbidade; que atuem de forma contrária aos interesses dos representados;
que, enfim, pratiquem o enriquecimento pessoal à custa das contribuições de
trabalhadores e empregadores.” Ademais disso, a liberdade de associação
elevada ao patamar de direito fundamental no artigo 5º, XVII, da CF, só é plena
quando constituída e conduzida “para fins lícitos”, o que significa que a ilicitude
da atuação dos dirigentes na gestão sindical acarreta a perda da liberdade
sindical, abrindo margem para a intervenção do Estado e/ou dos próprios
trabalhadores interessados, mediante o exercício do direito de acesso à justiça
(CF, art. 5º, XXXV) e/ou do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV). Nesta senda, merecem destaque as penalidades
previstas na própria CLT para o dirigente culpado por prejuízos causados ao
patrimônio sindical ou mesmo por ilegalidade, abuso ou conduta incompatível com
os interesses sociais da categoria na direção da entidade sindical. O artigo 530 da CLT prevê as seguintes causas
de inelegibilidade: os que não tiverem
definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de
administração; os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade
sindical; os que não estiverem, desde dois anos antes, pelo menos, no exercício
efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato,
ou no desempenho de representação econômica ou profissional; os que tiverem
sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; os
que não estiverem no gozo de seus direitos políticos; má conduta, devidamente
comprovada. Por sua vez, o artigo 553, alíneas “b” e “c”,
da CLT estabelece, dentre outras, as penas de suspensão ou até de destituição
de diretores sindicais a depender da gravidade da conduta lhes imputada: suspensão de diretores por prazo não
superior a trinta dias; destituição
de diretores ou de membros de conselho. Essas penalidades decorrem, principalmente,
do descumprimento da determinação categórica contida no artigo 549 da CLT, assim grafado: “A
receita dos sindicatos, federações e confederações só poderá ter aplicação na
forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as disposições
estabelecidas na lei e nos seus estatutos.” A literalidade desse dispositivo não deixa
dúvidas quanto à responsabilidade do dirigente sindical pela observância dos
ditames legais e estatutários na gestão das receitas e do patrimônio sindicais,
sobretudo em virtude do caráter público dos recursos que os compõem, cuja
aplicação deve sempre estar atrelada aos postulados da probidade, honestidade,
transparência e boa-fé objetiva (Lei 8.429/92, art. 4º e CC, arts. 187, 421 e 422). Tanto assim que, embora haja alguma celeuma
sobre sua recepção pela Constituição Federal de 1988, o artigo 552 da CLT ainda
equipara os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio
sindical ao crime de peculato. Independentemente disso, nem se argumente que os artigos 530, 549 e 533
da CLT não teriam sido recepcionados pela Constituição da República vigente a
partir da consagração do princípio da não intervenção estatal. Em verdade,
apenas os dispositivos celetistas que tratam do controle estatal sobre a
atuação e procedimentos interna
corporis dos sindicatos, no incremento do poder de polícia inerente ao
Poder Público, é que não se compatibilizam com a nova ordem constitucional. Em sentido inverso, os dispositivos celetistas que regulamentam a atuação sindical com
vistas à proteção dos interesses dos trabalhadores foram sim acolhidos pela
novel Constituição Federal, e ainda ganharam com ela redobrada eficácia
normativa, na medida em que instrumentalizam e fornecem substrato legal para a
própria concretização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Nestas
condições, considerando que os artigos 530, 549 e 533 da CLT constituem, em sua
essência, garantias instituídas em benefício e no interesse dos trabalhadores
representados pelas organizações sindicais, em clara sintonia com o regime
constitucional dos direitos sociais, não há como lhes negar plena validade e
eficácia por imposição da hermenêutica teleológica e axiológica aplicada à luz
do princípio da interpretação conforme a Constituição. Por outro ângulo, as ações previstas nos artigos
14, §§9º e 10, 15 e 37, §4º da Constituição Federal, constitucionalizadas como
reflexo e garantia do Estado Democrático de Direito, também podem ser invocadas
por analogia para a decretação da inelegibilidade, para a suspensão dos
direitos políticos, para a impugnação ou mesmo a cassação do mandato do
dirigente sindical, além da condenação ao ressarcimento do patrimônio sindical,
com vistas a coibir ou punir o abuso do poder econômico, a corrupção, a fraude
ou o exercício ilegal ou abusivo das prerrogativas sindicais. A esse respeito, são dignas de transcrição as
seguintes conclusões destacadas de excerto do julgado acima colacionado,
oriundo do Tribunal Superior do Trabalho, em citação ao acórdão objeto de
impugnação naquele caso concreto, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho
da 11ª Região: “(...) o exercício da democracia, também na esfera privada, não
se limita à eleição dos dirigentes de uma dada entidade ou instituição, mas
igualmente consiste na fiscalização dos atos de gestão ao longo do mandato dos
administradores, de modo que eventual desvio na condução dos interesses do
grupo, classe ou categoria, autoriza a deposição dos eleitos.” Já as sanções previstas
nos artigos 5º, 6º, 7º e 12 da Lei 8.429/92 se estendem indistintamente ao
dirigente sindical ímprobo, não por simples aplicação analógica autorizada pelo
artigo 8º da CLT, em reforço aos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(DL 4.657/42), mas por determinação expressa do artigo 2º daquele primeiro
diploma legal, lido em cotejo com seu artigo 1º. É que conforme alhures mencionado, a natureza
tributária da contribuição sindical compulsória (CLT, arts. 578 e 579) que
incorpora o patrimônio sindical, na forma do artigo 548 da CLT, acaba por
equiparar o dirigente sindical a agente público, para fins de responsabilização
por atos de improbidade administrativa, em consonância com os referidos dispositivos legais (Lei 8420/92, arts. 1º e 2º). Por conseguinte, as condutas praticadas por
dirigentes sindicais que importem enriquecimento ilícito decorrente da aferição
de vantagem patrimonial indevida sob qualquer título, em razão ou no exercício
de cargo, mandato, função, emprego ou equivalente; qualquer ação ou omissão,
dolosa ou culposa, que implique perda patrimonial, desvio, apropriação ou
dilapidação dos bens ou receitas da entidade sindical; e bem assim a prática de
ato atentatório contra os princípios da administração, legitimidade e
representatividade sindicais, com violação dos deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade à organização sindical, e como tais
tipificados como atos de improbidade, são passíveis de responsabilização nos
termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), sem prejuízo das
sanções criminais eventualmente cabíveis. É neste horizonte, portanto, que como arauto do regime democrático e
guardião dos direitos e garantias fundamentais e sociais da classe obreira,
notadamente do direito à legítima representatividade sindical, consolida-se com
todo o vigor a atuação do Ministério Público do Trabalho no combate à
improbidade administrativa sindical, para assim fazer valer a efetividade e
eficácia do arcabouço jurídico de proteção dos trabalhadores, no cumprimento do
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil voltada à construção de uma sociedade livre, justa e
solidária (CF, art. 3º, I), focada na dignificação humana e concretização dos valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, III e IV).
1. Este artigo é de autoria de MARJORIE KATO BAGGIO MACIEL e foi apresentado como requisito parcial para a conclusão de módulo em pós-graduação “lato sensu” da Escola Superior do Ministério Público da União.
2. ARMANI, Wagner José Penereiro. A dignidade
da pessoa humana e a liberdade sindical na Constituição Brasileira de 1988. Cadernos
de Direito, Piracicaba, 7 (12-13): 41-18, janeiro a dezembro de 2007.
NETO, Alberto Emiliano de. Improbidade
sindical. Jus Navigandi,
Teresina, ano 17, número 3187, março de 2012.
AS ESPÉCIES DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CER...

References: artigo 653
 artigo 654
 artigo 222
 artigo 654
 artigo 652
 artigo 221
 artigo
548
 artigo 552
 artigo 8
 artigo 129
 artigo 8
 artigo 553
 artigo 8
 artigo 7
 artigo
114
 artigo 83
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 530
 artigo 553
 artigo 549
 artigo 552

artigo 8
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 548