Source: http://ipcconcursos.com.br/noticia?c=355&p=a&t=RECURSO_DA_QUESTAO_N%C2%BA:_19_-_CARGO:_PEDAGOGO(a)_SOCIAL
Timestamp: 2018-02-21 18:42:08+00:00

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RECURSO DA QUESTÃO Nº: 19 - CARGO: PEDAGOGO(a) SOCIAL | IPC
RECURSO DA QUESTÃO Nº: 19 - CARGO: PEDAGOGO(a) SOCIAL
O gabarito oficial aponta como resposta correta à questão de número 19 a letra “B”:
A questão nº 19 deve ser anulada, visto que além da afirmativa "B" estar correta, pois representa uma das exceções, a afirmativa "E" também está correta, pois também é uma das exceções. Vejamos o que diz a questão:
19. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo incorreu nos seguintes atos, EXCETO
a) praticou, na atividade, crime contra a administração pública.
b) criticou atos do poder público em trabalhos assinados.
c) aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
d) praticou usura, em qualquer de suas formas.
e) praticou corrupção.
-Pois bem, a alternativa A, encontra respaldo no Artigo 150, Inciso I, combinado com o artigo 144, Inciso I, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.
-Já a alternativa B, é uma das exceções e tem sua base legal no Artigo 131, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.
-A a alternativa C, encontra respaldo no Artigo 150, Inciso II, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.
-A alternativa D, encontra respaldo no Artigo 150, Inciso III,, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá e
-A alternativa E, também é uma das exceções, pois simplesmente menciona que praticou corrupção, mas em momento algum faz referência em qual momento que ocorreu a corrupção, se praticou na atividade ou quando já era inativo. Se a alternativa tivesse mencionado que praticou, NA ATIVIDADE, corrupção, teria amparo e encontraria respaldo no Artigo 150, Inciso I, combinado com o artigo 144, Inciso XI, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá, mas como não fez referência ao momento em que praticou corrupção, o(a) recorrente e candidato(a) entendeu e interpretou que também era uma das exceções, levando a conclusão que tinham duas exceções e duas alternativas corretas para serem marcadas.
LOGO, CONSIDERANDO QUE EXISTEM DUAS AFIRMATIVAS, CORRETAS (QUE SÃO AS EXCEÇÕES), OU SEJA, Afirmativa "B" e também a Afirmativa "E", a questão deve ser anulada, por ter duas respostas corretas ou seja duas exceções senão vejamos outras decisões que tratam de DUPLICIDADE DE RESPOSTA:
Portanto, pelos motivos elencados acima e considerando que existem duas afirmativas corretas, que representam as exceções,
Afirmativa "B" e também a afirmativa "E", a questão 19 deve ser anulada e que os pontos sejam revertidos a(o) recorrente, tendo em vista as razões elencadas acima.

References: Artigo 150
 artigo 144
 Artigo 131
 Artigo 150
 Artigo 150
 Artigo 150
 artigo 144