Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129239
Timestamp: 2019-06-17 19:49:15+00:00

Document:
Ata da 42ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/06/2015
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84, I - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODE SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) ANOS A 6 (SEIS) ANOS, DESDE QUE: O SENTENCIADO NÃO HAJA SOFRIDO NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SALVO O DISPOSTO NO 1º DO ART. 71; ARTIGO 134 - A REABILITAÇÃO ALCANÇA QUAISQUER PENAS IMPOSTAS POR SENTENÇA DEFINITIVA; ARTIGO 166 - PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606, A - O CONSELHO DE JUSTIÇA, O AUDITOR OU O TRIBUNAL PODERÃO SUSPENDER, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS NEM SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE QUE NÃO EXCEDA A 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: NÃO TENHA O SENTENCIADO SOFRIDO, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SALVO O DISPOSTO NO 1º DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL MILITAR; ARTIGO 651 - A REABILITAÇÃO PODERÁ SER REQUERIDA AO AUDITOR DA AUDITORIA POR ONDE CORREU O PROCESSO, APÓS CINCO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE FOR EXTINTA, DE QUALQUER MODO, A PENA PRINCIPAL OU TERMINAR SUA EXECUÇÃO, OU DO DIA EM QUE FINDAR O PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DESDE QUE O CONDENADO TENHA TIDO, DURANTE AQUELE PRAZO, DOMICÍLIO NO PAÍS.
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009; ARTIGO 10 - A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR DECISÃO MOTIVADA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO.
Medalha, recebimento.
Dia da arma de artilharia.
Dia da criação do Ministério da Defesa.
Aniversário do Ministério da Defesa.
Agravo interno, rejeição, Distrito Federal (Brasil).
Mandado de segurança, indeferimento, manutenção.
Recurso em sentido estrito, provimento, Rio de Janeiro (Estado).
3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, alteração.
Recurso em sentido estrito, provimento, Pernambuco.
4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), remessa.
Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul.
Publicação ou crítica indevida, absolvição.
Calúnia (DPM), condenação.
Sursis, negação.
Embargos de declaração, rejeição, Rio Grande do Sul.
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).
Embargos infringentes, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil).
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129239
3257.doc

References: ARTIGO 84
 ARTIGO 134
 ARTIGO 166
 ARTIGO 187
 ARTIGO 214
 ARTIGO 251
 ARTIGO 290
 ARTIGO 606
 ARTIGO 651
 ARTIGO 10