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Timestamp: 2020-06-03 11:02:41+00:00

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LEI Nº 12.963 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 12.963 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA O EXERCICIO DE 2000. (PL 491/99) OBS: SUPLEMENTO DOM 12/01/2000.
LEI N. 12.963 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de São Paulo, para o exercício de 2000.
(Projeto de Lei n. 491/99, do Executivo)
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 1999, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento da Administração Direta do Município de São Paulo, para o exercício de 2000, discriminado pelos anexos desta lei, estima a receita e fixa a despesa, a preços de junho de 1999, em R$ 7.646.048.000,00 (sete bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões e quarenta e oito mil reais).
Art. 2º - A receita da Administração Direta será realizada, em reais, de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receitas Correntes	7.000.033.000
Receita Tributária	3.109.488.000
Receita Patrimonial	41.641.000
Receita Industrial	441.000
Receita de Serviços	27.885.000
Transferências Correntes	3.158.158.000
Outras Receitas Correntes	662.420.000
Receitas de Capital	646.015.000
Operações de Crédito	570.501.000
Transferências de Capital	987.000
Outras Receitas de Capital	74.527.000
TOTAL DA RECEITA	7.646.048.000
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a contratar empréstimos nas condições que se seguem:
I - até o limite de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de reais), corrigidos monetariamente, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o Programa "VLP - Veículos Leves sobre Pneus - Fura Fila" e obras do Sistema dos Corredores Segregados Exclusivos para tráfego de ônibus;
II - até o limite de US$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de dólares americanos), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o Projeto Guarapiranga;
III - até o limite de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Projeto PROCENTRO;
IV - até o limite de US$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de dólares americanos), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o Programa de Recuperação Urbana e Saneamento Ambiental da Represa Billings.
Art. 4º - O Executivo poderá realizar operações de crédito para antecipação da receita orçamentária até o limite estabelecido pela Resolução n. 78/98 do Senado Federal.
Art. 5º - A despesa da Administração Direta, em reais, está fixada, com a seguinte distribuição entre os órgãos:
Câmara Municipal	199.993.000
Tribunal de Contas	91.547.000
Gabinete do Prefeito	232.534.814
Secretaria das Administrações Regionais	621.239.000
Secretaria Municipal do Planejamento	11.665.264
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano	536.158.352
Secretaria Municipal da Administração	30.565.000
Secretaria Municipal de Educação	1.107.151.000
Secretaria das Finanças	61.389.000
Secretaria Municipal da Saúde	831.271.500
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação	106.918.200
Secretaria Municipal de Transportes	574.762.300
Secretaria dos Negócios Jurídicos	47.161.000
Secretaria de Vias Públicas	390.436.000
Secretaria de Serviços e Obras	173.059.000
Secretaria Municipal da Família e Bem Estar Social	335.645.755
Secretaria Municipal de Cultura	98.883.659
Secretaria Municipal de Abastecimento	176.974.000
Secretaria do Verde e do Meio Ambiente	52.295.000
Encargos Gerais do Município	1.966.399.156
TOTAL DA DESPESA	7.646.048.000
Art. 6º - A despesa da Administração Direta, em reais, está fixada, com a seguinte distribuição por funções:
08	Educação e Cultura	1.588.794.493
10	Habitação e Urbanismo	1.430.621.470
15	Assistência e Previdência	1.271.678.127
13	Saúde e Saneamento	1.051.684.838
03	Administração e Planejamento	933.356.464
16 Transporte	795.396.778
01	Legislativa	291.540.000
02 Judiciária	130.174.600
06	Defesa Nacional e Segurança Pública	86.342.357
04	Agricultura	27.934.860
11	Indústria, Comércio e Serviços	18.552.457
14 Trabalho	16.998.000
12	Relações Exteriores	265.000
99	Reserva de Contingência	2.708.556
Art. 7º - O Orçamento das Autarquias do Município de São Paulo, para o exercício de 2000, estima a receita e fixa a despesa, a preços de junho de 1999, em R$ 593.204.600,00 (quinhentos e noventa e três milhões, duzentos e quatro mil e seiscentos reais).
Art. 8º - A receita das Autarquias, em reais, será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receitas Próprias das Autarquias	467.334.600
Receitas Correntes	464.515.600
Receitas de Capital	2.819.000
Transferências da Administração Direta	118.910.000
Transferências Correntes	118.910.000
Transferências da União	6.960.000
Transferências Correntes	6.960.000
TOTAL DA RECEITA	593.204.600
Art. 9º - A despesa das Autarquias, em reais, será fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
Hospital do Servidor Público Municipal	84.929.600
Instituto de Previdência Municipal de São Paulo	452.165.000
Serviço Funerário do Município de São Paulo	56.110.000
TOTAL DA DESPESA	593.204.600
Art. 10 - A despesa das Autarquias, em reais, está fixada com a seguinte distribuição por funções:
10	Habitação e Urbanismo	49.315.000
11 Indústria, Comércio e Serviços 100.000
13	Saúde e Saneamento	84.329.600
15	Assistência e Previdência	303.871.000
99	Reserva de Contingência	155.589.000
Art. 11 - A despesa de investimentos das empresas está fixada em R$ 251.372.614,00 (duzentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e quatorze reais), a serem aplicados em consonância com o orçamento de investimentos que integra esta lei, apresentado a seguinte distribuição por empresa:
ANHEMBI Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A	1.000.000
Cia. de Engenharia do Tráfego - CET 8.256.329
Cia. de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM	9.127.070
Cia. Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB	60.251.215
São Paulo Transportes S/A	172.638.000
Empresa Municipal de Urbanização - EMURB	100.000
Total da Despesa de Investimento das Empresas	251.372.614
Art. 12 - O Orçamento dos Fundos Municipais, para o exercício de 2000, estima a receita e fixa a despesa, a preços de junho de 1999, em R$ 108.306.000,00 (cento e oito milhões, trezentos e seis mil reais).
Art. 13 - A receita dos Fundos Municipais, em reais, será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receitas Próprias dos Fundos Municipais	1.725.800
Receitas Correntes	1.725.800
Transferências da Administração Direta	90.510.000
Transferências Correntes	7.008.500
Transferências de Capital	83.501.500
Transferências do Estado e da União	16.070.200
Transferências Correntes	16.070.200
TOTAL DA RECEITA	108.306.000
Art. 14 - A despesa dos Fundos Municipais, em reais, está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
FUMDES - Fundo Municipal de Saúde	16.646.000
FEPAC - Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais	1.150.000
FUTUR - Fundo Municipal de Turismo	500.000
FUMCAD - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	5.000.000
Exclusivos para o Tráfego de Ônibus	40.000.000
FUMESP - Fundo Municipal de Esportes	10.000
FMH - Fundo Municipal de Habitação	45.000.000
TOTAL DA DESPESA	108.306.000
Art. 15 - Para aplicação do disposto no "caput" do artigo 21, da Lei n. 12.878, de 08 de julho de 1999, projetou-se inexistência de inflação de julho de 1999 a dezembro de 2000, apesar da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ter apurado no Índice de Preços ao Consumidor variação de 1,09% e 0,74%, respectivamente em julho e agosto/99.
Parágrafo único - Em função da hipótese inflacionária adotada no "caput" deste artigo, os valores correntes de 2000, para efeito desta lei, coincidem com os de junho/99.
Art. 16 - Fica o Executivo autorizado a atualizar as dotações orçamentárias da Administração Direta e das Autarquias, para mais ou para menos, sempre que a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da FIPE divergir da hipótese inflacionária adotada no artigo anterior, tendo como limite o comportamento da receita e respeitadas as condições estabelecidas nos seguintes parágrafos:
§ 1º - Durante o mês de janeiro de 2000 em percentual que represente as variações de julho/99 a dezembro/99 entre o IPC - FIPE e a hipótese inflacionária estabelecida no artigo 15, incidente sobre o valor de cada dotação orçamentária constante desta lei.
§ 2º - A partir de fevereiro de 2000, em percentual que represente a variação do mês anterior entre o IPC - FIPE e a hipótese inflacionária estabelecida no artigo 15, incidente sobre "o saldo não pago" de cada dotação orçamentária constante do Sistema de Execução Orçamentária - SEO, do último dia útil do mês anterior.
§ 3º - As atualizações orçamentárias de que tratam os parágrafos 1º e 2º serão feitas por decreto, fundamentando devidamente as reprojeções, tanto da inflação como das receitas, e terão como limite a Reprojeção da Receita Total, composta de:
II - reprojeção da Receita de Operações de Crédito, a ser feita com base no potencial de liberação de recursos pelas fontes financiadoras.
Art. 17 - Fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada por esta lei para a Administração Direta e Autárquica e atualizada conforme previsto no artigo 16, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
VII - destinados a suprir insuficiências na dotação do FUMDES, decorrente do efetivo recebimento de recursos do Governo Federal, das aplicações financeiras efetuadas no ano, bem como, do saldo de caixa da passagem do ano;
XV - destinados a realocação dos recursos entre as dotações relativas à construção de creches e de unidades de educação e saúde, conforme previsto no artigo 20 e seu parágrafo único da Lei n. 12.878, de 08 de julho de 1999, criando, se necessário, novas dotações orçamentárias, desde que para o mesmo programa;
Art. 18 - Sem prejuízo do disposto no artigo 17 desta lei, fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para investimentos, conforme a classificação da despesa por natureza, e atualizada conforme previsto no artigo 16 desta lei.
Art. 19 - Excluem-se também dos limites fixados no artigos 17 e 18 desta lei, os créditos adicionais suplementares à transposição de recursos entre as dotações dentro de cada uma das Secretarias Municipais de Educação, da Saúde, da Família e Bem-Estar Social e da Habitação e Desenvolvimento Urbano, bem como, os créditos adicionais suplementares destinados às dotações orçamentárias dessas Secretarias abertos com recursos do excesso de arrecadação previsto para o exercício.
Art. 20 - As dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Educação, da Saúde, da Família e Bem-Estar Social e da Habitação e Desenvolvimento Urbano não poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais suplementares às dotações de outras Secretarias, nos termos dos artigos 17 e 18, com exceção dos eventualmente abertos no último mês do exercício para suprir insuficiências nas dotações de pessoal.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
PL 491/99
D 39438/00-AUTORIZACAO DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OBEDECE O PARAGRAFO 2. DO ART. 17 DA LEI

References: artigo 21
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 16