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Timestamp: 2017-10-20 05:10:12+00:00

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Filtro por tipo Tipo ArquivoLei OrgânicaRegimento InternoLeis
Denomina nome de Rua em nosso Município e dá outras providências. 31/08/2017 Visualizar
Descrição: Denomina nome de Rua em nosso Município e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Erisberg Silva Albuquerque. 31/08/2017 Visualizar
Descrição: Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Erisberg Silva Albuquerque.
Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Luiz Alves de Oliveira. 31/08/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 496 de 2017
Descrição: Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Luiz Alves de Oliveira.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Pacajus-CE com seu regime próprio de previdência social - RPPS. 17/08/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 493 de 2017
Descrição: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Pacajus-CE com seu regime próprio de previdência social - RPPS.
Altera e consolida a Lei n°487 de 24 de julho de 2017 conforme segue e dá outras providências. 17/08/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 495 de 2017
Descrição: Altera e consolida a Lei n°487 de 24 de julho de 2017 conforme segue e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convêncio com a Liga Desportiva Pacajuense, visando ao repasse de Recursos para subsidiá-lo na participação do Campeonato Estadual e Municipal de Futsal. 11/08/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 491 de 2017
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convêncio com a Liga Desportiva Pacajuense, visando ao repasse de Recursos para subsidiá-lo na participação do Campeonato Estadual e Municipal de Futsal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Desportiva Pacajuense, visando ao repasse de recursos para subsidiá-la no apoio as competições Estaduais e Municipais de Karatê e Capoeira. 11/08/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 492 de 2017
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Desportiva Pacajuense, visando ao repasse de recursos para subsidiá-la no apoio as competições Estaduais e Municipais de Karatê e Capoeira.
Concede Titulo de Cidadão Pacajuense ao Sr. Antony Cristhopher de Amorim Gadelha. 07/08/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 488 de 2017
Descrição: Concede Titulo de Cidadão Pacajuense ao Sr. Antony Cristhopher de Amorim Gadelha.
Concede Titulo de Cidadão Pacajuense ao Sr. José Maria Pinheiro Alves. 07/08/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 489 de 2017
Descrição: Concede Titulo de Cidadão Pacajuense ao Sr. José Maria Pinheiro Alves.
Concede Titulo de Cidadão Pacajuense ao Sr. José Machado Neto. 07/08/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 490 de 2017
Descrição: Concede Titulo de Cidadão Pacajuense ao Sr. José Machado Neto.
Altera e consolida as Leis n° 454/2017, n° 463/2017 e n°469/2017, que tratam da Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE e dá outras providencias. 24/07/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 487 de 2017
Descrição: Altera e consolida as Leis n° 454/2017, n° 463/2017 e n°469/2017, que tratam da Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE e dá outras providencias.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos médicos, enfermeiros e dentistas que atuam no Programa saúde da Família - PSF, através da Secretaria Municipal de Saúde de Pacajus, e reajuste salarial dos enfermeiros que atuam no Hospital Municipal de Pacajus no regime de 40h (quarenta horas) semanais não plantonista, na forma que indica. 14/07/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 483 de 2017
Descrição: Dispõe sobre o reajuste salarial dos médicos, enfermeiros e dentistas que atuam no Programa saúde da Família - PSF, através da Secretaria Municipal de Saúde de Pacajus, e reajuste salarial dos enfermeiros que atuam no Hospital Municipal de Pacajus no regime de 40h (quarenta horas) semanais não plantonista, na forma que indica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, visando ao repasse de Recursos com objeto a prestação de reforço ao serviço operacional a ser executado pela PM/CE, no Município de Pacajus/CE. 14/07/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 484 de 2017
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, visando ao repasse de Recursos com objeto a prestação de reforço ao serviço operacional a ser executado pela PM/CE, no Município de Pacajus/CE.
Autoriza o Poder Executivo a dispor as Entidades Esportivas o uso dos equipamentos Públicos Esportivos Municipais (Estadios, Ginasios e afins) e revoga a Lei n° 478 de 31 de Maio de 2017 e dá outras providências. 14/07/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 485 de 2017
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a dispor as Entidades Esportivas o uso dos equipamentos Públicos Esportivos Municipais (Estadios, Ginasios e afins) e revoga a Lei n° 478 de 31 de Maio de 2017 e dá outras providências.
Altera a Lei n° 369 de 30 de dezembro de 2014 e dá outras providências. 14/07/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 486 de 2017
Descrição: Altera a Lei n° 369 de 30 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. 07/07/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 481 de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Pacajus Esporte Clube, visando ao repasse de recursos para subsidiá-lo na participação da terceira divisão do Campeonato Cearense de Futebol de 2017. 07/07/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 482 de 2017
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Pacajus Esporte Clube, visando ao repasse de recursos para subsidiá-lo na participação da terceira divisão do Campeonato Cearense de Futebol de 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências. 09/06/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 480 de 2017
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Dispõe sobre a apuração de frequência dos servidores públicos no âmbito da fundacional do Poder Executivo Municipal Pacajuense, dando outras providências. 06/06/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 479 de 2017
Descrição: Dispõe sobre a apuração de frequência dos servidores públicos no âmbito da fundacional do Poder Executivo Municipal Pacajuense, dando outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Desportiva Pacajuense, visando ao repasse de recursos para subsidiá-la da realização do Campeonato Pacajuense de Futebol de 2017. 31/05/2017 Visualizar
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Desportiva Pacajuense, visando ao repasse de recursos para subsidiá-la da realização do Campeonato Pacajuense de Futebol de 2017.
Atribui denominação a Via Publica no Bairro Banguê II. 31/05/2017 Visualizar
Descrição: Atribui denominação a Via Publica no Bairro Banguê II.
Autoriza a utilização e a cobrança de ingressos por permissionários dos Bens Públicos de uso comum, conforme especifica, e dá outras providências. 31/05/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 478 de 2017
Descrição: Autoriza a utilização e a cobrança de ingressos por permissionários dos Bens Públicos de uso comum, conforme especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão do Art. 12-A na Lei Municipal n° 431/2016, dando outras providências. 19/05/2017 Visualizar
Descrição: Dispõe sobre a inclusão do Art. 12-A na Lei Municipal n° 431/2016, dando outras providências.
Institui o Programa de recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - REFIS, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências. 19/05/2017 Visualizar
Descrição: Institui o Programa de recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - REFIS, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.
Atribui denominação a via pública no Bairro Buriti. 19/05/2017 Visualizar
Descrição: Atribui denominação a via pública no Bairro Buriti.
Concede título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Francisco Wanderley Raulino de Oliveira. 26/04/2017 Visualizar
Descrição: Concede título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Francisco Wanderley Raulino de Oliveira.
Dispõe sobre a criação da equipe técnica de inspeção do Município, que compõe o sistema de inspeção Municipal - SIM, e sobre funções, dando outras providências. 10/04/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 468 de 2017
Descrição: Dispõe sobre a criação da equipe técnica de inspeção do Município, que compõe o sistema de inspeção Municipal - SIM, e sobre funções, dando outras providências.
Cria, altera e extingue cargos de provimento em comissão tratados no anexo I da Lei n° 454, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a oraganização e a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajus, na forma que indica. 10/04/2017 Visualizar
Descrição: Cria, altera e extingue cargos de provimento em comissão tratados no anexo I da Lei n° 454, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a oraganização e a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajus, na forma que indica.
Concede reajuste aos profissionais do Magistério da educação básica, dando outras providências. 10/04/2017 Visualizar
Descrição: Concede reajuste aos profissionais do Magistério da educação básica, dando outras providências.
Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. José Valdir de Vasconcelos. 24/03/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 465 de 2017
Descrição: Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. José Valdir de Vasconcelos.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Pacajus e dá outras providências. 24/03/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 466 de 2017
Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Pacajus e dá outras providências.
Dispõe sobre a possibilidade de realização de estágio obrigatório no âmbito da Administração Municipal, incluindo-a na Lei Municipal n° 431/2016, dando outras providências. 24/03/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 467 de 2017
Descrição: Dispõe sobre a possibilidade de realização de estágio obrigatório no âmbito da Administração Municipal, incluindo-a na Lei Municipal n° 431/2016, dando outras providências.
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto a cagece e enel/coelce na forma que indica e dá outras providências. 24/02/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 464 de 2017
Descrição: Dispõe sobre parcelamento de débitos junto a cagece e enel/coelce na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais para o desempenho de atribuições e funções que estipula, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da secretaria do trabalho e desenvolvimento social, e dá outras providências. 16/02/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 462 de 2017
Descrição: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais para o desempenho de atribuições e funções que estipula, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da secretaria do trabalho e desenvolvimento social, e dá outras providências.
Estabelece a inclusão dos cargos que indica na organização e estrutura administração da prefeitura de Pacajus e da outras providencias. 16/02/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 463 de 2017
Descrição: Estabelece a inclusão dos cargos que indica na organização e estrutura administração da prefeitura de Pacajus e da outras providencias.
Estabelece o menor vencimento base para os servidores do Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. 09/02/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 460 de 2017
Descrição: Estabelece o menor vencimento base para os servidores do Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
Estabelece o menor vencimento base para os Servidores Municipal e dá outras providências correlatas. 09/02/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 461 de 2017
Descrição: Estabelece o menor vencimento base para os Servidores Municipal e dá outras providências correlatas.
Autoriza o Município de Pacajus a celebrar convênio com a Associação dos agentes de combate as endemias de Pacajus - ASENP, a repassar valores recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FUNASA) ao Fundo de Saúde Municipal, referente a assistência financeira complementar e ao incentivo por desempenho aos agentes municipais de endemias, na forma que indica, e dá outras providências. 30/01/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 459 de 2017
Descrição: Autoriza o Município de Pacajus a celebrar convênio com a Associação dos agentes de combate as endemias de Pacajus - ASENP, a repassar valores recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FUNASA) ao Fundo de Saúde Municipal, referente a assistência financeira complementar e ao incentivo por desempenho aos agentes municipais de endemias, na forma que indica, e dá outras providências.
Leis_459_2017.pdf
Concede título de Cidadão Pacajuense a Sra. Maria Erineuda Cardoso da Silva. 27/01/2017 Visualizar
Descrição: Concede título de Cidadão Pacajuense a Sra. Maria Erineuda Cardoso da Silva.
Leis_457_2017.pdf
Concede o Título de Cidadão Pacajuense a Sra. Luciana Soares Fonseca. 27/01/2017 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 458 de 2017
Descrição: Concede o Título de Cidadão Pacajuense a Sra. Luciana Soares Fonseca.
Leis_458_2017.pdf
Dipõe sobre o parcelamnto e reparcelamento de débitos do Município de Pacajus para com o regime próprio de previdência social de Município de Pacajus. 17/01/2017 Visualizar
Descrição: Dipõe sobre o parcelamnto e reparcelamento de débitos do Município de Pacajus para com o regime próprio de previdência social de Município de Pacajus.
Leis_455_2017.pdf
Dispõe acerca do reajuste e/ou a majoração dos vencimentos-base dos Servidores Públicos que indica e dá outras Providências. 17/01/2017 Visualizar
Descrição: Dispõe acerca do reajuste e/ou a majoração dos vencimentos-base dos Servidores Públicos que indica e dá outras Providências.
Leis_456_2017.pdf
Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajus e dá outras providências. 17/01/2017 Visualizar
Descrição: Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajus e dá outras providências.
Leis_454_2017.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacajus Para o Exercicio Financeiro de 2017. 14/11/2016 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 443 de 2016
Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacajus Para o Exercicio Financeiro de 2017.
Leis_443_2016.pdf
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE E SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SMVS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/09/2016 Visualizar
Descrição: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE E SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SMVS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_436_2016.pdf
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS OU PORTAIS EQUIPADOS COM DETECTOR DE METAIS NAS ENTRADAS PRINCIPAIS DE AGÊNCIAS DE INTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. 02/09/2016 Visualizar
Descrição: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS OU PORTAIS EQUIPADOS COM DETECTOR DE METAIS NAS ENTRADAS PRINCIPAIS DE AGÊNCIAS DE INTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
Leis_437_2016.pdf
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/09/2016 Visualizar
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_438_2016.pdf
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITI. 20/06/2016 Visualizar
Leis_434_2016.pdf
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO NAZARÉ FARIAS DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/06/2016 Visualizar
Descrição: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO NAZARÉ FARIAS DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_435_2016.pdf
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/06/2016 Visualizar
Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_433_2016.pdf
CRIA VAGAS DE TÁXIS E MOTOTÁXIS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2016 Visualizar
Descrição: CRIA VAGAS DE TÁXIS E MOTOTÁXIS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_428_2016.pdf
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 320/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2016 Visualizar
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 320/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_429_2016.pdf
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 422/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2016 Visualizar
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 422/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_430_2016.pdf
REGULAMENTA DISPOSITIVOS SOBRE ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2016 Visualizar
Descrição: REGULAMENTA DISPOSITIVOS SOBRE ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_431_2016.pdf
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO ALDEIA PARK. 21/03/2016 Visualizar
Descrição: ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO ALDEIA PARK.
Leis_427_2016.pdf
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À GUARDA MUNICIPAL - GIGM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/02/2016 Visualizar
Descrição: CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À GUARDA MUNICIPAL - GIGM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_422_2016.pdf
INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL - RDGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/02/2016 Visualizar
Descrição: INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL - RDGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_423_2016.pdf
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO LAGOA SEGA 25/02/2016 Visualizar
Descrição: ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO LAGOA SEGA
Leis_424_2016.pdf
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PEDRA BRANCA. 25/02/2016 Visualizar
Descrição: ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PEDRA BRANCA.
Leis_425_2016.pdf
ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. 19/02/2016 Visualizar
Descrição: ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
Leis_419_2016.pdf
ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/02/2016 Visualizar
Leis_420_2016.pdf
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E/OU MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/02/2016 Visualizar
Descrição: DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E/OU MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_421_2016.pdf
Dispõe sobre a padronização dos veículos utilizados na prestação de serviço de táxi, e dá outras providências. 30/12/2014 Visualizar
Descrição: Dispõe sobre a padronização dos veículos utilizados na prestação de serviço de táxi, e dá outras providências.
Institui a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para apuração dos Valores Venais e dá outras providências. 30/12/2014 Visualizar
Descrição: Institui a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para apuração dos Valores Venais e dá outras providências.
ESTABELECE OS PAGAMENTOS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LOTADOS NO HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/11/2014 Visualizar
Descrição: ESTABELECE OS PAGAMENTOS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LOTADOS NO HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 03/2008 de 08.04.2008, que foi modificada pela Lei 188/2011 de 17.11.2011 e dá outras providências. 13/12/2012 Visualizar
Descrição: Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 03/2008 de 08.04.2008, que foi modificada pela Lei 188/2011 de 17.11.2011 e dá outras providências.
AMPLIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/2012 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 235 de 2012
Descrição: AMPLIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_235_2012.pdf
REGULAMENTA o art. 5º da Lei Orgânica do Município, no que tange a instituição das cores oficiais do Município de Pacajus-CE, conforme as estabelecidas na bandeira, armas e selo municipal, e dá outras providências. 10/09/2012 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 234 de 2012
Descrição: REGULAMENTA o art. 5º da Lei Orgânica do Município, no que tange a instituição das cores oficiais do Município de Pacajus-CE, conforme as estabelecidas na bandeira, armas e selo municipal, e dá outras providências.
Leis_234_2012.pdf
Declara de Ultilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CAPELANIA CRISTÃ VOLUNTÁRIA DE PACAJUS, FRANTHERNUS, sediada em Pacajus Ce, pelos relevantes serviços que presta aos Idosos carentes, e adota outras providências. 24/08/2012 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 233 de 2012
Descrição: Declara de Ultilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CAPELANIA CRISTÃ VOLUNTÁRIA DE PACAJUS, FRANTHERNUS, sediada em Pacajus Ce, pelos relevantes serviços que presta aos Idosos carentes, e adota outras providências.
Leis_233_2012.pdf
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O DETALHAMENTO NO QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/06/2012 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 229 de 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O DETALHAMENTO NO QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_229_2012.pdf
Denomina de Rua JOSÉ BATISTA DE ALMEIDA ( Sr. Nenem ), a via que se inicia na Rua José Leite de Carvalho, sentido oeste leste, paralela a Rua Manoel Oliveira Lima, lado norte, em toda sua extensão, e dá outras providências. 06/06/2012 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 226 de 2012
Descrição: Denomina de Rua JOSÉ BATISTA DE ALMEIDA ( Sr. Nenem ), a via que se inicia na Rua José Leite de Carvalho, sentido oeste leste, paralela a Rua Manoel Oliveira Lima, lado norte, em toda sua extensão, e dá outras providências.
Leis_226_2012.pdf
Denomina de Rua Manoel Oliveira Lima, a via que se inicia na Rua José Leite de Carvalho, sentido oeste leste, bairro conjunto COHAB, paralela a Rua Joranalista Teobaldo Landim, em toda sua extensão, e dá outras providências. 06/06/2012 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 225 de 2012
Descrição: Denomina de Rua Manoel Oliveira Lima, a via que se inicia na Rua José Leite de Carvalho, sentido oeste leste, bairro conjunto COHAB, paralela a Rua Joranalista Teobaldo Landim, em toda sua extensão, e dá outras providências.
Leis_225_2012.pdf
DENOMINA DE RUA JORNALISTA TEOBALDO LANDIM, A VIA QUE INICIA NA RUA JOSÉ LEITE CARVALHO, SENTIDO OESTE LESTE, BAIRRO CONJUNTO COHAB, EM TODA SUA EXTENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/06/2012 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 224 de 2012
Descrição: DENOMINA DE RUA JORNALISTA TEOBALDO LANDIM, A VIA QUE INICIA NA RUA JOSÉ LEITE CARVALHO, SENTIDO OESTE LESTE, BAIRRO CONJUNTO COHAB, EM TODA SUA EXTENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_224_2012.pdf
Dispõe sobre autorização de concessão de rateio de saldo remanescente dos recursos do FUNDEB, aos profissionais da Rede de Educação Básica do Municipio de Pacajus na forma que indica e dá outras providências. 18/01/2012 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 199 de 2012
Descrição: Dispõe sobre autorização de concessão de rateio de saldo remanescente dos recursos do FUNDEB, aos profissionais da Rede de Educação Básica do Municipio de Pacajus na forma que indica e dá outras providências.
Leis_199_2012.pdf
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de aposentadorias e pensões devidas pelo Poder Executivo referente às aposentadorias e pensões de extinto RPPS ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pacajus, dá outras providências. 10/01/2012 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 176 de 2012
Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de aposentadorias e pensões devidas pelo Poder Executivo referente às aposentadorias e pensões de extinto RPPS ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pacajus, dá outras providências.
Leis_176_2012.pdf
Denomina de Rua MANOEL DOMINGOS DE SOUSA, a via que se inicia na Rua Dedeca Lopes, sentido Leste Oeste. Situada entre as Ruas Aluísio Gonçalves Louredo e Antonio Xavier de Almeida, em toda sua extensão. 06/10/2011 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 181 de 2011
Descrição: Denomina de Rua MANOEL DOMINGOS DE SOUSA, a via que se inicia na Rua Dedeca Lopes, sentido Leste Oeste. Situada entre as Ruas Aluísio Gonçalves Louredo e Antonio Xavier de Almeida, em toda sua extensão.
Leis_181_2011.pdf
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS CARENTES DA COMUNIDADE DOM BOSCO-AACCDB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/10/2011 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 180 de 2011
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS CARENTES DA COMUNIDADE DOM BOSCO-AACCDB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_180_2011.pdf
Denomina EDIFÍCIO ANTONIO NONATO FILHO - SENHOR ANTONINO- O Prédio Público Municipal situado na Av. Cônego Eduardo Araripe, Nº 140, Centro. 06/10/2011 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 179 de 2011
Descrição: Denomina EDIFÍCIO ANTONIO NONATO FILHO - SENHOR ANTONINO- O Prédio Público Municipal situado na Av. Cônego Eduardo Araripe, Nº 140, Centro.
Leis_179_2011.pdf
DENOMINA NOMENCLATURAS DE RUAS NO BAIRRO ALDEIA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/09/2011 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 177 de 2011
Descrição: DENOMINA NOMENCLATURAS DE RUAS NO BAIRRO ALDEIA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_177_2011.pdf
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 154/2011, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE A QUE SE REFERE À LEI Nº 85/2009 27/09/2011 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 175 de 2011
Descrição: EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 154/2011, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE A QUE SE REFERE À LEI Nº 85/2009
Leis_175_2011.pdf
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA E AMIDO DE PACAJUS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/08/2011 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 174 de 2011
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA E AMIDO DE PACAJUS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_174_2011.pdf
DETERMINA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A EMPRESA ARAÚJO E BRILHANTE IND. E COM. DE ROUPAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/08/2011 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 173 de 2011
Descrição: DETERMINA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A EMPRESA ARAÚJO E BRILHANTE IND. E COM. DE ROUPAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_173_2011.pdf
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. 06/07/2011 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 172 de 2011
Descrição: AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA.
Leis_172_2011.pdf
REVOGA OS DIPLOMAS LEGAIS QUE INDICA. 06/07/2011 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 170 de 2011
Descrição: REVOGA OS DIPLOMAS LEGAIS QUE INDICA.
Leis_170_2011.pdf
Autoriza a Doação de Imóvel que Indica. 24/05/2011 Visualizar
Descrição: Autoriza a Doação de Imóvel que Indica.
Leis_163_2011.pdf
Estabelece o Índice de Reajuste a que se Refere a Lei Municipal Nº 85/2009 29/04/2011 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 154 de 2011
Descrição: Estabelece o Índice de Reajuste a que se Refere a Lei Municipal Nº 85/2009
Leis_154_2011.pdf
Denomina de Rua MARIA SALES, a via que se inicia na Rua Conêgo Eduardo Araripe, bairro Banguê, sentido Oeste Leste, com extensão de 102 metros, paralela a Rua Francisco Jardilino, lado Sul e adota outras providências. 10/12/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 137 de 2010
Descrição: Denomina de Rua MARIA SALES, a via que se inicia na Rua Conêgo Eduardo Araripe, bairro Banguê, sentido Oeste Leste, com extensão de 102 metros, paralela a Rua Francisco Jardilino, lado Sul e adota outras providências.
Leis_137_2010.pdf
Denomina de Rua LUÍS LOPES, a via que se inicia na Rua Francisco Jardilino, bairro Banguê sentido Norte Sul, com extensão de 105 metros, paralela a rodovia BR 116, lado Leste e adota outras providências. 10/12/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 136 de 2010
Descrição: Denomina de Rua LUÍS LOPES, a via que se inicia na Rua Francisco Jardilino, bairro Banguê sentido Norte Sul, com extensão de 105 metros, paralela a rodovia BR 116, lado Leste e adota outras providências.
Leis_136_2010.pdf
Denomina de Rua LOURENÇA LOUREDO DE JESUS, a via que inicia na Avenida Lúcio de Meneses, a altura do Nº 2011 (Rodovia 253-Estrada Pacajus-Cascavel) sentido Sul Norte, paralela com a Rua Joaquim Tavares Braga, lado Leste (Rua do Dedé Roseno), adota outras providências. 10/12/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 135 de 2010
Descrição: Denomina de Rua LOURENÇA LOUREDO DE JESUS, a via que inicia na Avenida Lúcio de Meneses, a altura do Nº 2011 (Rodovia 253-Estrada Pacajus-Cascavel) sentido Sul Norte, paralela com a Rua Joaquim Tavares Braga, lado Leste (Rua do Dedé Roseno), adota outras providências.
Leis_135_2010.pdf
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Pacajus - COMARES-UPC, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar Nº 6.107 de 17 de Janeiro de 2007, e dá outras providências. 09/12/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 134 de 2010
Descrição: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Pacajus - COMARES-UPC, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar Nº 6.107 de 17 de Janeiro de 2007, e dá outras providências.
Leis_134_2010.pdf
Fixa os locais das paradas de transportes alternativos (Topics, Vans, Kombis) dentrio da cidade de Pacajus e adoa outras providências. 01/12/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 133 de 2010
Descrição: Fixa os locais das paradas de transportes alternativos (Topics, Vans, Kombis) dentrio da cidade de Pacajus e adoa outras providências.
Leis_133_2010.pdf
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de aposentadorias e pensões devidas pelo poder executivo referente às aposentadorias e pensões do extinto RPPS ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pacajus. 01/12/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 131 de 2010
Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de aposentadorias e pensões devidas pelo poder executivo referente às aposentadorias e pensões do extinto RPPS ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pacajus.
Leis_131_2010.pdf
Determina o dia 04 de Outubro de DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, no âmbito do Município de Pacajus, Estado do Ceará e adota outras providências. 26/11/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 128 de 2010
Descrição: Determina o dia 04 de Outubro de DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, no âmbito do Município de Pacajus, Estado do Ceará e adota outras providências.
Leis_128_2010.pdf
Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BANGUÊ e adota outras providências. 26/11/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 127 de 2010
Descrição: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BANGUÊ e adota outras providências.
Leis_127_2010.pdf
Altera a Lei 28/09 que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacajus e dá outras providências. 17/11/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 126 de 2010
Descrição: Altera a Lei 28/09 que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacajus e dá outras providências.
Leis_126_2010.pdf
Determina que todas as instituições financeiras que prestam serviços em Pacajus-Ce, instalem cabines de proteção nos caixas e máquinas de auto atendimento, evitando que os clinte sejam identificados no momento que estejam realizando transações financeiras, visando evitar assim as "Saidinhas" (Assaltos), e dá outras providências. 03/11/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 124 de 2010
Descrição: Determina que todas as instituições financeiras que prestam serviços em Pacajus-Ce, instalem cabines de proteção nos caixas e máquinas de auto atendimento, evitando que os clinte sejam identificados no momento que estejam realizando transações financeiras, visando evitar assim as "Saidinhas" (Assaltos), e dá outras providências.
Leis_124_2010.pdf
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia. 20/09/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 122 de 2010
Descrição: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia.
Leis_122_2010.pdf
Denomina de Rua LUÍS BENTO DA COSTA, no Bairro Cipó, a via que se inicia na Rua Maria Glória de Queiroz, no sentido Oeste Leste, até o Sitío Rancho do Kiko e adota outras providências. 20/09/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 121 de 2010
Descrição: Denomina de Rua LUÍS BENTO DA COSTA, no Bairro Cipó, a via que se inicia na Rua Maria Glória de Queiroz, no sentido Oeste Leste, até o Sitío Rancho do Kiko e adota outras providências.
Leis_121_2010.pdf
EMENTA: Dá nova denominação ao Centro de Educação Infantil Mundo Mágico-CEI Itaipaba. 30/08/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 118 de 2010
Descrição: EMENTA: Dá nova denominação ao Centro de Educação Infantil Mundo Mágico-CEI Itaipaba.
Leis_118_2010.pdf
EMENTA: Revoga o artigo 8º, da Lei Municipal 066/2007, e adota outras providências. 07/06/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 116 de 2010
Descrição: EMENTA: Revoga o artigo 8º, da Lei Municipal 066/2007, e adota outras providências.
Leis_116_2010.pdf
Eleva o vencimento básico dos Agentes de Trânsito do Município de Pacajus CE e dá outras providências. 07/06/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 115 de 2010
Descrição: Eleva o vencimento básico dos Agentes de Trânsito do Município de Pacajus CE e dá outras providências.
Leis_115_2010.pdf
Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO PRÓ CIDADANIA DE ITAIPABA, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade de Itaipaba, e adota outras providências. 04/06/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 111 de 2010
Descrição: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO PRÓ CIDADANIA DE ITAIPABA, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade de Itaipaba, e adota outras providências.
Leis_111_2010.pdf
Denomina de Rua FRANCISCO ESMERO a via que se inicia na Rua Francisco Marques Pereira, sentidom Leste Oeste, em toda sua extensão, paralela à Rua Tabelião Gama Filho, lado Sul e adota outras providências. 04/06/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 110 de 2010
Descrição: Denomina de Rua FRANCISCO ESMERO a via que se inicia na Rua Francisco Marques Pereira, sentidom Leste Oeste, em toda sua extensão, paralela à Rua Tabelião Gama Filho, lado Sul e adota outras providências.
Leis_110_2010.pdf
Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE PACAJUS, pelos relevantes serviços prestados aos pescadores, e adota outras providências. 04/06/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 109 de 2010
Descrição: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE PACAJUS, pelos relevantes serviços prestados aos pescadores, e adota outras providências.
Leis_109_2010.pdf
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DA BASE, e dá outras providências. 04/06/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 108 de 2010
Descrição: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DA BASE, e dá outras providências.
Leis_108_2010.pdf
Denomina Nomenclatura de Ruas no bairro Lagoa Seca e Buriti, neste Município e adota outras providências. 04/06/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 107 de 2010
Descrição: Denomina Nomenclatura de Ruas no bairro Lagoa Seca e Buriti, neste Município e adota outras providências.
Leis_107_2010.pdf
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CHORÓ SÃO PAULO E ADJACÊNCIAS, pelos relevantes serviços desta associação prestados aquelas comunidades, e adota outras providências. 13/05/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 106 de 2010
Descrição: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CHORÓ SÃO PAULO E ADJACÊNCIAS, pelos relevantes serviços desta associação prestados aquelas comunidades, e adota outras providências.
Leis_106_2010.pdf
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 03/2008, DE 08 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 105 de 2010
Descrição: EMENTA: ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 03/2008, DE 08 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_105_2010.pdf
EMENTA: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 64/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, REAJUSTANDO O SALÁRIO BASE DO MÉDICO PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/04/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 102 de 2010
Descrição: EMENTA: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 64/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, REAJUSTANDO O SALÁRIO BASE DO MÉDICO PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis_102_2010.pdf
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ. 06/04/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 100 de 2010
Descrição: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ.
Leis_100_2010.pdf
Ementa: Denomina de Rua LUIZA HELENA DA SILVA (Dona Luizinha), a via que se inicia na incidência da travessa São Francisco, bairro Buriti, sentido Norte em toda sua extensão e adota outras providências. 17/03/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 98 de 2010
Descrição: Ementa: Denomina de Rua LUIZA HELENA DA SILVA (Dona Luizinha), a via que se inicia na incidência da travessa São Francisco, bairro Buriti, sentido Norte em toda sua extensão e adota outras providências.
Leis_98_2010.pdf
Ementa: Denomina de Rua ANTONIO MACIEL DE LIMA, a via que se inicia na Av. Lúcio Meneses, sentido Sul Norte em toda sua extensão (Rua Casa do Idoso), adota outras providências. 17/03/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 97 de 2010
Descrição: Ementa: Denomina de Rua ANTONIO MACIEL DE LIMA, a via que se inicia na Av. Lúcio Meneses, sentido Sul Norte em toda sua extensão (Rua Casa do Idoso), adota outras providências.
Leis_97_2010.pdf
Ementa: Denomina de Rua FRANCISCO EVARISTO DE FREITAS, a via que inicia na Rua Maria Glória de Queiroz, paralela a Rua Francisco Mendes Xavier, lado Sul, bairro Cipó, sentido Oeste Leste, em toda sua extensão (via que dá acesso ao bairro Aldeia), e adota outras providências. 17/03/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 96 de 2010
Descrição: Ementa: Denomina de Rua FRANCISCO EVARISTO DE FREITAS, a via que inicia na Rua Maria Glória de Queiroz, paralela a Rua Francisco Mendes Xavier, lado Sul, bairro Cipó, sentido Oeste Leste, em toda sua extensão (via que dá acesso ao bairro Aldeia), e adota outras providências.
Leis_96_2010.pdf
EMENTA: ALTERA O PARAGRÁFO 5º DO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 85/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. 17/03/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 95 de 2010
Descrição: EMENTA: ALTERA O PARAGRÁFO 5º DO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 85/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
Leis_95_2010.pdf
Autoriza o Poder Executivo a Protestar as Certidões de Dívida Ativa Correspondentes aos Créditos Tributários e Não Tributários e dá outras providências. 17/03/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 94 de 2010
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Protestar as Certidões de Dívida Ativa Correspondentes aos Créditos Tributários e Não Tributários e dá outras providências.
Leis_77_2010.pdf
EMENTA: Denomina de Rua FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, a via que se inicia na Rua Francisco Evaristo de Freitas, no bairro Cipó, lado poente do Campo de Futebol do Braga, sentido Sul Norte, em toda sua extensão, e dá outras providências. 09/03/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 93 de 2010
Descrição: EMENTA: Denomina de Rua FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, a via que se inicia na Rua Francisco Evaristo de Freitas, no bairro Cipó, lado poente do Campo de Futebol do Braga, sentido Sul Norte, em toda sua extensão, e dá outras providências.
Leis_93_2010.pdf
Denomina de Rua ÁLVARO ALMEIDA NETO, a via que se inicia na Avenida Lúcio Meneses, (Rodovia CE 253, Pacajus/Cascavel) às margens do açude Croatá, sentido Sul Norte, em toda sua extensão, (Rua do Dedé Roseno) e adota outras providências. 09/03/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 91 de 2010
Descrição: Denomina de Rua ÁLVARO ALMEIDA NETO, a via que se inicia na Avenida Lúcio Meneses, (Rodovia CE 253, Pacajus/Cascavel) às margens do açude Croatá, sentido Sul Norte, em toda sua extensão, (Rua do Dedé Roseno) e adota outras providências.
Leis_91_2010.pdf
Denomina nomenclatura de Ruas no bairro Alto da Boa Vista e adota outras providências. 03/03/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 90 de 2010
Descrição: Denomina nomenclatura de Ruas no bairro Alto da Boa Vista e adota outras providências.
Leis_90_2010.pdf
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HABITACIONAL ÀGAPE, e dá outras providências. 03/03/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 89 de 2010
Descrição: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HABITACIONAL ÀGAPE, e dá outras providências.
Leis_89_2010.pdf
Altera a Redação do Artigo 2º da Lei nº 62, de 03 de dezembro de 2007 03/03/2010 Visualizar
Tipo do documento: Lei Nº. 88 de 2010
Descrição: Altera a Redação do Artigo 2º da Lei nº 62, de 03 de dezembro de 2007
Leis_88_2010.pdf

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 2
 Artigo 4
 Artigo 4
 artigo 8
 artigo 8
 ARTIGO 4
 ARTIGO 4
 ARTIGO 11
 ARTIGO 11
 Artigo 2
 Artigo 2