Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:31970R2665
Timestamp: 2019-11-14 02:27:22+00:00

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EUR-Lex - 31970R2665 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 31970R2665 - EN
Document 31970R2665
Regulamento (CEE) nº 2665/70 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1970, que altera o Regulamento (CEE) nº 391/68 relativo às modalidades de aplicação das compras de intervenção no sector da carne de suíno
Regulation (EEC) No 2665/70 of the Commission of 29 December 1970 amending Regulation (EEC) No 391/68 laying down detailed rules for intervention buying-in in pigmeat
OJ L 284, 30.12.1970, p. 55–56 (DE, FR, IT, NL)
Danish special edition: Series I Volume 1970(III) P. 855 - 856
English special edition: Series I Volume 1970(III) P. 964 - 965
Greek special edition: Chapter 03 Volume 006 P. 94 - 95
Spanish special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 105 - 106
Portuguese special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 105 - 106
Special edition in Finnish: Chapter 03 Volume 003 P. 138 - 139
Special edition in Swedish: Chapter 03 Volume 003 P. 138 - 139
Special edition in Czech: Chapter 03 Volume 001 P. 207 - 208
Special edition in Estonian: Chapter 03 Volume 001 P. 207 - 208
Special edition in Latvian: Chapter 03 Volume 001 P. 207 - 208
Special edition in Lithuanian: Chapter 03 Volume 001 P. 207 - 208
Special edition in Hungarian Chapter 03 Volume 001 P. 207 - 208
Special edition in Maltese: Chapter 03 Volume 001 P. 207 - 208
Special edition in Polish: Chapter 03 Volume 001 P. 207 - 208
Special edition in Slovak: Chapter 03 Volume 001 P. 207 - 208
Special edition in Slovene: Chapter 03 Volume 001 P. 207 - 208
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 001 P. 163 - 164
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 001 P. 163 - 164
Special edition in Croatian: Chapter 03 Volume 008 P. 6 - 7
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1970/2665/oj
Jornal Oficial nº L 284 de 30/12/1970 p. 0055 - 0056
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0138
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0855
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0138
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0964
Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0094
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0105
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0105
REGULAMENTO (CEE) No 2665/70 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1970 que altera o Regulamento (CEE) no 391/68 relativo às modalidades de aplicação das compras de intervenção no sector da carne de suíno
Tendo em conta o Regulamento no 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 (2) e, nomeadamente, o no 6 do artigo 4o e os nos 3 e 22, segundo parágrafo do artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 391/68 da Comissão, de 1 de Abril de 1968 (1), adoptou as modalidades de aplicação relativas às compras de intervenção no sector da carne de suíno;
Considerando que, a fim de assegurar o mais eficazmente possível a execução das medidas de intervenção, se deve assegurar que a qualidade dos produtos comprados pelos organismos de intervenção mantenha o máximo grau de identidade, mesmo durante um período de armazenamento bastante longo;
Considerando que, consequentemente, é conveniente adoptar disposições comunitárias no que diz respeito tanto às temperaturas de congelação e de armazenamento como à embalagem;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) no 391/68 demonstrou que os prazos previstos no artigo 7o do regulamento, relativo à obrigação de os Estados-membros comunicarem certas informações à Comissão, não satisfazem, em todos os casos, as exigências da prática; que, consequentemente, é oportuno alterar esses prazos;
Considerando que é oportuno adaptar as exigências técnicas constantes do anexo do regulamento à sua utilização pelo comércio e que, assim, o peito e o toucinho sem courato poderão igualmente ser objecto de compras;
Considerando, além disso, que é recomendável adaptar as exigências constantes do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 391/68 à situação jurídica verificada no momento;
O texto do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 391/68 passa a ter a seguinte redacção:
«Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas a assegurar a boa conservação dos produtos armazenados. A temperatura de congelação deve ser inferior a 30 ° Celsius negativos, permitindo assim obter uma temperatura máxima no interior de 15 ° Celsius negativos. A temperatura de armazenamento deve ser inferior a 20 ° Celsius negativos.
Os suínos abatidos, em carcaças ou meias carcaças, são embalados, depois de congelados, em polietileno próprio para a embalagem de produtos alimentares, com 0,05 mm de espessura e em invólucros de algodão (stockinettes).
O peito (entremeado) e o toucinho são embalados, depois de congelados, em polietileno próprio para embalagem de produtos alimentares, com 0,05 mm de espessura.»
O texto do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 391/68 passa a ter a seguinte redacção:
«Apenas poderão ser comprados os produtos:
a) Que correspondam ao disposto na Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 6 de Outubro de 1969 (5) e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 4o,
b) Que correspondam às exigências definidas no anexo,
c) Classificada, na medida em que se trata de suínos abatidos, em carcaças ou meias carcaças, de acordo com o Regulamento (CEE) no 2108/70 do Conselho, de 30 de Outubro de 1970, que determina a tabela comunitária das carcaças de suíno (6).»
O texto dos nos 1 e 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 391/68 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, por mensagem de telex, todas as semanas, as seguintes informações, relativas às operações de compra da semana precedente:
a) Produtos, qualidades e quantidades compradas;
b) Preços pagos pelos diferentes produtos e qualidades.
2. Os Estados-membros transmitirão informação à Comissão, o mais depressa possível, sobre os produtos e as quantidades armazenadas no final de cada mês, assim como o endereço do seu local de armazenamento.»
No anexo do regulamento (CEE) no 391/68, na parte referente aos produtos «peito (entremeado)» e «toucinho», nas alíneas d) e c), as palavras «com courato» são substituídas pelas palavras «com ou sem courato».
Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1970.
(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no L 80 de 2. 4. 1968, p. 5.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(5) JO no L 256 de 11. 10. 1969, p. 1.(6) JO no L 234 de 23. 10. 1970, p. 1.

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 7