Source: http://www.ctbdigital.com.br/artigo/art181
Timestamp: 2019-03-26 12:03:58+00:00

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O Anexo I do CTB define estacionamento como a “imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros”, ou seja, comete as...
Incisos I, IV, VI, IX, X, XIII, XV e XVIII - Multa (R$ 130,16 e 4 pontos)
Inciso I - Código de enquadramento: 538-00.
Inciso I - NOTA: Se o veículo estiver PARADO, a infração será a do artigo 182, I.
Incisos II e VII - Multa (R$ 88,38 e 3 pontos)
Inciso II - Código de enquadramento: 539-80.
Inciso II - NOTA: Se o veículo estiver PARADO, a infração será a do artigo 182, II.
Inciso III - Código de enquadramento: 540-10.
Inciso III - NOTA: Se o veículo estiver PARADO, a infração será a do artigo 182, III.
Inciso IV - Código de enquadramento: 541-00.
Inciso IV - NOTA: Se o veículo estiver PARADO, a infração será a do artigo 182, IV.
Inciso V e XX - Multa (R$ 293,47 e 7 pontos)
Inciso V - Códigos de enquadramento: 542-81 (estradas), 542-82 (rodovias), 542-83 (vias de trânsito rápido) e 542-84 (demais vias dotadas de acostamento).
Inciso V - NOTA: Se o veículo estiver PARADO, a infração será a do artigo 182, V.
Inciso VI - Código de enquadramento: 543-60.
Inciso VI - Resolução do CONTRAN nº 031, de 21/05/98 - Estabelece a sinalização de identificação
Inciso VII - Código de enquadramento: 544-40.
Inciso VIII - Códigos de enquadramento: 545-21 (passeio), 545-22 (faixa destinada a pedestre), 545-23 (ciclovia ou ciclofaixa), 545-24 (ilhas ou refúgios), 545-25 (canteiro central/divisores de pista de rolamento), 545-26 (marcas de canalização) e 545-27 (gramados ou jardim público).
Inciso VIII - NOTA: Se o veículo estiver PARADO, a infração será a do artigo 182, VI (o qual não prevê, entretanto, a ciclovia, ciclofaixa, os gramados e o jardim público).
Inciso IX - Código de enquadramento: 546-00.
Inciso X - Código de enquadramento: 547-90.
Inciso XI - Código de enquadramento: 548-70.
Inciso XI - NOTA: Se o veículo estiver PARADO, a infração será a do artigo 182, III.
Inciso XII - Código de enquadramento: 549-50.
Inciso XII - NOTA: Se o veículo estiver PARADO, a infração será a do artigo 182, VII.
Inciso XIII - Código de enquadramento: 550-90.
Inciso XIV - Códigos de enquadramento: 551-71 (viadutos), 551-72 (pontes) e 551-73 (túneis).
Inciso XIV - NOTA: Se o veículo estiver PARADO, a infração será a do artigo 182, VIII.
Inciso XV - Código de enquadramento: 552-50.
Inciso XV - NOTA: Se o veículo estiver PARADO, a infração será a do artigo 182, IX.
Incisos III, VIII, XI, XII, XIV, XVI, XVII e XIX - Multa (R$ 195,23 e 5 pontos)
Inciso XVI - Código de enquadramento: 553-30.
Inciso XVI - É proibido abandonar o calço de segurança na via, conforme dispõe o § 2º deste artigo, estando sujeito o infrator à multa do art. 172.
Inciso XVII - Códigos de enquadramento: 554-11 (em desacordo com sinalização), 554-12 (estacionamento rotativo), 554-13 (ponto ou vaga de táxi), 554-14 (vaga de carga e descarga), 554-15 (vaga de portador de necessidades especiais), 554-16 (vaga de idoso) e 554-17 (vaga de curta duração).
Inciso XVII - Para caracterizar esta infração, é obrigatória a existência de placa R-6b.
Inciso XVII - Resolução do CONTRAN nº 302, de 18/12/08 - Áreas de estacionamentos específicos.
Inciso XVII - Resolução do CONTRAN nº 303, de 18/12/08 - Vagas de estacionamento para idosos.
Inciso XVII - Resolução do CONTRAN nº 304, de 18/12/08 - Vagas de estacionamento para deficientes.
Inciso XVIII - Código de enquadramento: 555-00.
Inciso XVIII - Para caracterizar esta infração, é obrigatória a existência de placa R-6a.
Incisos VI, VII, IX, X, XIII, XVI, XVII e XVIII - NOTA: Se o veículo estiver PARADO, NÃO HAVERÁ infração.
Inciso XIX - Código de enquadramento: 556-80.
Inciso XIX - Para caracterizar esta infração, é obrigatória a existência de placa R-6c.
Inciso XIX - NOTA: Se o veículo estiver PARADO, a infração será a do artigo 182, X.
Inciso XIX - A placa R-6c é obrigatória em “áreas de segurança” (art. 5º, § 3º da Resolução do CONTRAN nº 302/08)
§ 2º - Se o condutor abandonar o calço na via, cometerá a infração de trânsito do art. 172.

References: artigo 182
 artigo 182
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