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ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS. Despacho n.º A/ PDF
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS. Despacho n.º A/2007
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Isaac Lima Graça
1 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Despacho n.º A/2007 O Regulamento de Relações Comerciais (RRC) aprovado através do despacho da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) n.º A/2005, publicado em Suplemento ao Diário da República, 2.ª Série, de 31 de Agosto de 2005, estabelece, no seu artigo 141.º, que o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados é aprovado pela ERSE, na sequência da apresentação de proposta pelos operadores de redes. O conteúdo do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados está estabelecido no artigo 142.º do RRC. Com a aprovação deste instrumento regulamentar pretende-se sistematizar num único documento várias matérias relativas à medição de energia eléctrica, leitura dos equipamentos de medição e disponibilização de dados aos agentes que actuam no mercado eléctrico. A aprovação do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados assume particular relevo num mercado eléctrico totalmente liberalizado em que se exige total transparência e isenção na actuação dos operadores de redes, responsáveis pelo fornecimento, instalação e leitura dos equipamentos de medição, bem como pela validação e agregação de dados de consumo associados às carteiras de clientes dos comercializadores em regime de mercado. Seguidamente indicam-se as principais matérias tratadas no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados: a) Fornecimento e instalação de equipamentos de medição. b) Especificação técnica dos equipamentos de medição. c) Procedimentos de verificação e aferição do sistema de medição. d) Leitura dos equipamentos de medição. e) Regras para correcção de anomalias. f) Processamentos de dados em baixa tensão, designadamente estimativas de consumo e metodologia de aplicação de perfis de consumo. g) Medição de energia eléctrica a tensão diferente da tensão de fornecimento. h) Responsabilidade pela disponibilização de dados.
2 i) Metodologias de disponibilização de dados de consumo e de produção. j) Acertos de energia eléctrica para efeitos de liquidação de desvios, designadamente ajustamento para perdas nas redes e adequação das curvas de geração e de consumo. l) Auditorias externas ao funcionamento dos sistemas de telecontagem e de disponibilização de dados. O artigo 141.º do RRC estabelece que o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados é aprovado pela ERSE, na sequência de proposta apresentada pelos operadores das redes. Dando cumprimento a este preceito legal, o operador da rede de transporte e o operador da rede de distribuição em média e alta tensão apresentaram à ERSE uma proposta conjunta, no final de Esta proposta era acompanhada dos comentários apresentados conjuntamente pela CELER - Cooperativa de Electrificação de Rebordosa, C.R.L. e pela Cooperativa Eléctrica de S. Simão de Novais, C.R.L. A análise da proposta apresentada conjuntamente pelo operador da rede de transporte e pelo operador da rede de distribuição em média e alta tensão motivou a realização, durante o ano de 2006, de diversas reuniões de trabalho entre a ERSE e aquelas empresas. Em resultado deste trabalho foram incluídas diversas alterações à proposta inicialmente apresentada. Importa ainda referir que no âmbito destes trabalhos foi considerado o estudo sobre a medição de energia eléctrica a tensão diferente da tensão de fornecimento enviado à ERSE por quatro cooperativas eléctricas (A CELER Cooperativa de Electrificação de Rebordosa, Cooperativa de Electrificação A LORD, Cooperativa Eléctrica de S. Simão de Novais e Cooperativa Eléctrica de Vilarinho). Nestes termos: Ao abrigo do artigo 141.º do Regulamento de Relações Comerciais e dos artigos 23.º e 31.º dos estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, o Conselho de Administração deliberou o seguinte: 1.º Aprovar o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados para vigorar em Portugal continental, que consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 2.º O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3.º As disposições cuja aplicação esteja dependente do desenvolvimento de estudos ou da implementação de sistemas informáticos entram em vigor com a sua conclusão, que deverá ocorrer até 30 de Junho, continuando até essa data a aplicar-se as regras actualmente em vigor sobre essas matérias. 4.º A data referida no número anterior poderá ser prorrogável pela ERSE a solicitação das entidades responsáveis pela aplicação do Guia, devidamente justificada. 5.º Com a entrada em vigor do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados são revogados o Despacho n.º H/2003, de 28 de Novembro, os anexos II e III do Despacho n.º C/2004, de 25 de Junho, o Despacho n.º 4267-B/2005, de 25 de Fevereiro, o anexo B do Despacho n.º A/2005, de 8 de Julho, e o Despacho n.º A/2006, de 24 de Julho. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 23 de Fevereiro de 2007 O Conselho de Administração Prof. Doutor Vítor Santos Dr.ª Maria Margarida de Lucena Corrêa de Aguiar Doutor José Braz
4 ANEXO GUIA DE MEDIÇÃO, LEITURA E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PARA PORTUGAL CONTINENTAL CAPÍTULO I OBJECTO O presente Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados tem por objecto estabelecer as regras e os procedimentos a observar na medição, leitura e disponibilização de dados, nomeadamente, sobre as seguintes matérias: a) Fornecimento, instalação e localização de equipamentos de medição, de acordo com os princípios gerais definidos a este respeito para cada ponto de medição. b) Especificações técnicas dos equipamentos de contagem e telecontagem. c) Características dos equipamentos de medição, designadamente a classe de exactidão mínima. d) Verificação obrigatória dos equipamentos de medição e regras a adoptar na verificação no caso de existência de duplo equipamento de medição. e) Verificação extraordinária dos equipamentos de medição. f) Situações e condições em que é possível a existência de duplo equipamento de medição e regras relativas ao ajuste dos equipamentos e prevalência dos dados recolhidos. g) Medição a tensão diferente da tensão de fornecimento. h) Recolha de indicações dos equipamentos de medição, designadamente o número de leituras a efectuar nos equipamentos de medição instalados nos pontos de medição dos clientes finais em BTN e BTE, nos restantes pontos de medição a clientes finais que não disponham de equipamento que permita a telecontagem. i) Situações em que é possível efectuar a parametrização remota dos equipamentos de medição e respectivos procedimentos a adoptar. j) Regras relativas à marcação de leituras extraordinárias. k) Estimação dos consumos das instalações de clientes finais. l) Aplicação de estimativas de consumo sempre que não ocorra a leitura dos equipamentos de medição. m) Aplicação de perfis de consumo a clientes finais. n) Facturação quando os equipamentos de medição ou de controlo da potência contratada se revelem inadequados à opção tarifária dos clientes finais. o) Implementação e operação dos sistemas de telecontagem. p) Metodologia a adoptar pelas entidades que operam as redes na disponibilização dos dados recolhidos nos pontos de medição. q) Medição, leitura e disponibilização de dados de instalações de produção de energia eléctrica. r) Procedimentos de verificação e ensaio do sistema de medição. s) Procedimentos de verificação e manutenção do sistema de comunicações e telecontagem.
5 t) Regras e procedimentos a seguir sempre que não seja possível a recolha remota de dados. u) Procedimentos relativos à correcção de erros de medição, de leitura e de comunicação de dados à distância. v) Procedimentos a observar na parametrização e na partilha de acesso para recolha de dados de medição. w) Regras a adoptar na realização de auditorias externas ao funcionamento dos sistemas de telecontagem e de disponibilização de dados. 1 Entidades CAPÍTULO II ÂMBITO DE APLICAÇÃO O presente Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados aplica-se às entidades referidas no Regulamento de Relações Comerciais (RRC): a) Os consumidores ou clientes finais. b) Os comercializadores. c) Os comercializadores de último recurso. d) O operador da rede nacional de transporte. e) O operador da rede nacional de distribuição. f) Os operadores das redes de distribuição em BT. g) O Agente Comercial. h) Os produtores em regime ordinário. i) Os co-geradores e as entidades por eles abastecidas. j) Os operadores de mercado. 2 Pontos de Medição de Energia Eléctrica O presente Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados aplica-se aos seguintes pontos de medição de energia eléctrica referidos no RRC: As ligações das instalações de produtores à RNT. As ligações das instalações de produtores à RND. As ligações das instalações de produtores às redes de distribuição em BT. As ligações entre a RNT e as redes fora do território nacional. As ligações das subestações da RNT à RND. As ligações entre a RND e as redes fora do território nacional. As ligações em MT dos postos de transformação MT/BT dos operadores das redes de distribuição exclusivamente em BT. As ligações das instalações de clientes finais em MAT. As ligações das instalações de clientes finais em AT, MT e BT.
6 CAPÍTULO III NORMAS E DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA O presente Guia inclui referências aos documentos a seguir identificados, sendo admitidas outras normas tecnicamente equivalentes: a) Directiva 2004/22/CE de 31 de Março de 2004 do Parlamento Europeu e do Conselho b) EN Empty enclosures for low-voltage switchgear and controlgear assemblies General Requirements. c) EN Marking by inscription of cores of electric cables. d) EN Instrument transformers - Part 1: Current transformers. e) EN Instrument transformers Part 2 : Inductive voltage transformers. f) EN Electricity metering equipment (AC): General requirements, tests and tests conditions. g) EN Electricity metering equipment (ac): Particular requirements Part 11: Electromechanical meters for active energy (classes 0,5, 1 e 2). h) EN Electricity metering equipment (AC): Particular requirements Part 21: Static meters for active energy (classes 1 e 2). i) EN Electricity metering equipment (AC): Particular requirements Part 22: Static meters for active energy (classes 0,2S e 0,5S). j) EN Electricity metering equipment (AC): Particular Requirements Part 23: Static meters for reactive energy (classes 2 e 3). k) EN Empty enclosures for low-voltage switchgear and controlgear assemblies. General requirements. l) NP EN Normalização e actividades correlacionadas, vocabulário geral. m) VIM Vocabulário Internacional de Metrologia. n) CENELEC HD 308 (S2) 2001: Identification of cores in cables and flexible cords. o) CENELEC HD S1 2002: Three phase oil-immersed distribution transformers, 50 Hz, from 50 kva to 2500 kva, with highest voltage for equipment not exceeding 36 kv Part 6: Requirements and tests concerning pressurised corrugated tanks. Sem prejuízo do disposto no presente Guia, não é impedida a comercialização dos produtos, materiais, componentes e equipamentos por ele abrangidos, desde que acompanhados de certificados emitidos com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade equivalente à visada por este Guia, por organismos reconhecidos segundo critérios equivalentes aplicáveis no âmbito do Sistema Português de Qualidade (SPQ), a que se refere o Decreto-Lei n.º 4/2002, de 4 de Janeiro. CAPÍTULO IV SIGLAS E DEFINIÇÕES 3 Siglas No presente Guia, são utilizadas as seguintes siglas: AT Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 45 kv e igual ou inferior a 110 kv). BPAF Bloco Privativo de Assinante com Fusível.
7 BT Baixa Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 kv). BTE Instalação em baixa tensão com uma potência contratada superior a 41,4 kw. BTN Instalação em baixa tensão com uma potência contratada igual ou inferior a 41,4 kva. DCP Dispositivo de Controlo de Potência. DST Descarregador de Sobretensões. EN Norma europeia. ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. HD Documento de harmonização do CENELEC. IP Índice de Protecção. IPAC Instituto Português de Acreditação. ITED Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios. MAT Muito Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 110 kv). MT Média Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 1 kv e igual ou inferior a 45 kv). PE Ponto de Entrega. PS Posto de Seccionamento. PT Posto de Transformação. QGBT Quadro Geral de Baixa Tensão. RESP Rede Eléctrica de Serviço Público. RQS Regulamento da Qualidade de Serviço. RRC Regulamento de Relações Comerciais. RND Rede Nacional de Distribuição de Electricidade. RNT Rede Nacional de Transporte de Electricidade. SEN Sistema Eléctrico Nacional. TC Transformador de Corrente. TT Transformador de Tensão. UCT Unidade Central de Telecontagem. URT Unidade Remota de Telecontagem. 4 Definições Para efeitos de aplicação do presente Guia, são válidas as seguintes definições: Acreditação (laboratório)- Reconhecimento formal da competência de um laboratório (em matéria) de ensaios para a realização de determinados ensaios ou tipos de ensaios. Agente de Mercado - Entidade que transacciona energia eléctrica nos mercados organizados ou por contratação bilateral, correspondendo a uma das seguintes entidades cujas funções estão previstas no Regulamento de Relações Comerciais: produtor em regime ordinário, co-gerador, comercializador, comercializador de último recurso, agente comercial, cliente final ou entidade abastecida por co-gerador, estes dois últimos se adquirirem energia eléctrica nos mercados organizados ou por contratação bilateral.
8 Auditoria de Contagem conjunto de operações destinadas a verificar a conformidade de um sistema de contagem perante os requisitos referidos no presente Guia ou em normas nele referidas. Carteira de Fornecedor Conjunto de clientes finais associados a um comercializador. Cliente Final O consumidor que compra electricidade para consumo próprio; Comercializador Entidade titular de licença de comercialização, cuja actividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de energia eléctrica, em nome próprio ou em representação de terceiros. Comercializador de Último Recurso A entidade titular de licença de comercialização de energia eléctrica sujeita a obrigações de serviço universal. Concentrador remoto Equipamento associado a um ou a vários contadores de energia eléctrica que permite armazenar em memória local os valores de contagem e os eventos relevantes de funcionamento, podendo, em alguns casos processar tratamentos tarifários locais e também disponibilizar sinais de saída. Consumo Discriminado Valores do consumo de energia activa, discriminados por períodos de 15 minutos. Consumo Discriminado Agregado Definitivo Consumo discriminado de uma carteira de fornecedor obtido com base em valores de leitura e de consumos estimados definitivos e com aplicação do Perfil Final. Consumo Discriminado Agregado Estimado Consumo discriminado de uma carteira de fornecedor, obtido com base na estimativa de consumo da carteira e no Perfil Inicial. Contagem Medição de energia eléctrica num período de tempo determinado. Diagrama de Carga de Referência diagrama de carga provisional da rede nacional de transporte que corresponde ao somatório das potências de emissão das centrais ligadas directamente à rede de transporte em muito alta tensão, adicionado da potência correspondente ao saldo importador das linhas de interligação com Espanha e deduzido da potência dos consumos para bombagem. Diagrama de Carga do Sistema diagrama de carga verificado na rede nacional de transporte que corresponde ao somatório dos valores de potência referidos para o diagrama de carga de referência. Dispositivos controladores de potência Aparelho destinado a impedir que a potência contratada possa ser ultrapassada. Fornecedor Entidade com capacidade para vender energia eléctrica, correspondendo, para efeito deste Guia, a uma das seguintes entidades: Comercializador e Comercializador de Último Recurso. Fornecedor Cessante Comercializador ou comercializador de último recurso que fornece energia eléctrica a um cliente que pretende mudar de fornecedor. Fornecimento de energia eléctrica Venda de energia eléctrica. Incidente no local de consumo Consiste na impossibilidade para executar a Ordem de Serviço por causas não imputáveis ao operador da rede de distribuição, das quais se informa o fornecedor sem, no entanto, produzir a recusa da alteração solicitada. Implica uma alteração dos prazos. As causas de incidente a considerar são, nomeadamente, as seguintes: Cliente ausente: o operador da rede de distribuição não pode aceder ao local de Consumo. Detecção de irregularidades na instalação.
9 Instalação eléctrica Conjunto dos equipamentos eléctricos utilizados na produção, no transporte, na conversão, na distribuição e na utilização de energia eléctrica, incluindo as fontes de energia, bem como as baterias, os condensadores e todas as outras fontes de armazenamento de energia eléctrica. Interligação Ligação por uma ou várias linhas entre duas ou mais redes. Leitura de Ciclo Leitura real obtida periodicamente, de acordo com o ciclo de leituras implementado pelo operador da rede de distribuição. Leitura do Cliente Leitura comunicada pelo cliente ou seu fornecedor ao operador da rede de distribuição. Leitura Extraordinária Leitura real efectuada pelo operador da rede de distribuição, quando, por facto imputável ao cliente, não tiver sido possível a recolha periódica das indicações do equipamento de medição, de acordo com o definido no RRC, ou quando esta for solicitada pelo Fornecedor no âmbito dos processos objecto deste documento. Leitura Final Leitura real realizada no final de um contrato de fornecimento de energia eléctrica. Leitura Fora de Ciclo Leitura real não periódica realizada pelo operador da rede de distribuição. Leitura Inicial - Leitura real realizada no início de um contrato de fornecimento de energia eléctrica. Leitura Real Valores da energia eléctrica acumulada recolhidos do equipamento de medição pelo operador da rede de distribuição ou pelo cliente. Os valores da energia eléctrica são discriminados pelos períodos horários definidos no Regulamento Tarifário. Liquidação Apuramento dos valores económicos resultantes da participação dos agentes no mercado de electricidade, para efeitos de facturação. Novo Fornecedor Comercializador ou comercializador de último recurso com o qual um cliente final de um outro fornecedor celebrou ou pretende celebrar um novo contrato. Operador da rede de distribuição A pessoa singular ou colectiva que exerce a actividade de distribuição e é responsável, numa área específica, pelo desenvolvimento, pela exploração e pela manutenção da rede de distribuição e, quando aplicável, pelas suas ligações com outras redes, bem como por assegurar a garantia de capacidade da rede a longo prazo. Operador da rede de transporte A pessoa singular ou colectiva que exerce a actividade de transporte e é responsável pelo desenvolvimento, pela exploração e pela manutenção da rede de transporte e, quando aplicável, pelas suas ligações com outras redes, bem como por assegurar a garantia de capacidade da rede a longo prazo, para atender pedidos razoáveis de transporte de electricidade. Parametrização Operação, que pode ser realizada localmente ou à distância, destinada a introduzir ou a alterar os diferentes parâmetros de um equipamento de medição mediante a utilização de um software adequado. A alteração dos parâmetros ou a sua definição tem em vista adaptar os equipamentos às condições específicas de cada instalação eléctrica e pressupõe o acordo entre as partes para a definição prévia do conjunto desses parâmetros. Perfil Inicial Perfil de consumo indicativo publicado pela ERSE, que serve de base para o cálculo dos perfis finais utilizados na determinação dos consumos discriminados por períodos de 15 minutos. O perfil inicial de consumo é normalizado, correspondendo a soma de todos os valores de 15 minutos para o ano a que reporta, a um valor igual a Perfil Final Perfil de consumo publicado mensalmente pela entidade concessionária da RNT que será utilizado na estimação dos consumos, discriminados por períodos de 15 minutos,
10 dos consumidores que não dispõem de equipamento de medição de registo de consumo por períodos de 15 minutos, a partir de consumos agregados por período horário definido no Regulamento Tarifário. Perfil de Perdas Perfil publicado pela ERSE relativo à distribuição por períodos de 15 minutos das perdas da RESP por nível de tensão e por tipo de consumo. Período de Objecção de Leitura Intervalo de tempo em que os valores de leitura são considerados provisórios. Este intervalo de tempo dura 30 dias úteis desde a disponibilização dos valores da leitura, excepto no caso da Leitura de Mudança de Fornecedor, em que este prazo é de 15 dias úteis. Ponto de Entrega (PE) Ponto da rede onde se faz a entrega ou recepção de energia eléctrica à instalação do cliente, produtor ou outra rede. Ponto de Recepção (na RNT e RND) O ponto da rede onde se faz a entrega ou a recepção de electricidade à instalação do cliente, produtor ou outra rede, localizado nos terminais, do lado da rede, do órgão de corte, que separa as instalações. Posto ou período horário Intervalo de tempo no qual a energia eléctrica é facturada ao mesmo preço. Produtor A pessoa singular ou colectiva que produz electricidade. Produtor em Regime Ordinário - A produção de electricidade tal como definida no artigo 17º do Decreto Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro. Produtor em Regime Especial A produção de electricidade tal como definida no artigo 18º do Decreto Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro. Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP) O conjunto das instalações de serviço público destinadas ao transporte e à distribuição de electricidade que integram a RNT, a RND e as redes de distribuição em baixa tensão. Rede Nacional de Distribuição de Electricidade (RND) A rede nacional de distribuição de electricidade; Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT) A rede nacional de transporte de electricidade em Portugal continental. Sistema de Telecontagem Sistema composto por um conjunto de equipamentos dotados de capacidade de comunicação de informação entre si, e que constituem o suporte de base para a recolha e processamento de dados necessários às liquidações associadas aos relacionamentos comerciais entre as várias entidades do SEN. Unidade Central de Telecontagem (UCT) Sistema com capacidade de comunicação bidireccional à distância com o concentrador remoto ou com o contador (caso este integre as funções do concentrador remoto) que permite recolher valores e armazená-los em base de dados, estruturadas para o tratamento centralizado da informação. Unidade Remota de Telecontagem (URT) Equipamento que permite o acesso remoto aos equipamentos de medição. Pode estar integrada no concentrador remoto ou no próprio contador de energia eléctrica. CAPÍTULO V DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA O sistema de medição de energia eléctrica constitui o suporte de base para a recolha de dados associados ao fluxo de energia eléctrica necessários às liquidações associadas aos relacionamentos comerciais entre as várias entidades do SEN.
11 É composto por equipamentos locais que efectuam a contagem de energia eléctrica transaccionada, os quais podem ser acedidos local ou remotamente, e por equipamentos centrais que efectuam o tratamento dos dados recolhidos, nomeadamente para efeitos de liquidação e facturação. Os equipamentos de medição podem ter os seguintes tipos de acessos aos dados: a) Acesso Remoto em geral estes equipamentos registam o valor da Potência Média integrada em intervalos de 15 minutos. Estes equipamentos têm também a capacidade de funcionar nos 4 quadrantes, isto é, permitem medir as grandezas eléctricas nos dois sentidos de fluxo da energia (Operador de rede > Consumidor ou Produtor > Operador de rede). b) Acesso Local em geral estes equipamentos registam as grandezas eléctricas acumuladas, isto é, a leitura recolhida traduz o consumo por diferença com a anterior. Alguns equipamentos podem também registar a potência activa média em períodos de 15 minutos. 5 Sistema de Telecontagem O sistema de telecontagem constitui o suporte de base para a recolha e o processamento de dados associados aos fluxos de energia eléctrica em produtores e em consumidores MAT, AT ou MT. É composto por um conjunto de equipamentos locais que efectuam a contagem da energia eléctrica transaccionada e que garantem a memorização remota dos respectivos valores em períodos de integração determinados. Estes equipamentos locais são dotados de capacidade de comunicação de informação entre si e com equipamentos centrais que efectuam a recolha centralizada da informação e o subsequente tratamento, nomeadamente para efeitos de liquidação e facturação. Nas instalações produtoras e consumidoras de energia eléctrica e nas fronteiras entre as redes de transporte e de distribuição é, em regra, instalado, localmente, por cada ponto físico de ligação, um sistema de telecontagem de energia eléctrica, constituído por transformadores de medição, contadores, unidades remotas de telecontagem e respectivas ligações. Em cada instalação deve existir, pelo menos, um concentrador remoto de dados que recolha as informações dos diferentes contadores da instalação, proceda à sua datação e garanta a sua memorização em memória não volátil durante um largo período de tempo. A transmissão desta informação entre contadores e concentrador deve ser suportada em meios de transmissão estáveis e fiáveis. O concentrador remoto deve, ainda, ter capacidade de detecção e memorização de alarmes de funcionamento anormal. Em instalações AT e MT onde a quantidade de pontos de medição possibilite a dispensa da utilização do concentrador remoto, podem instalar-se contadores com tratamento tarifário, memorização dos dados programados durante largo período de tempo em memória não volátil e capacidade de comunicação integrada. Para garantir a qualidade da informação de contagem, devem ser realizados ensaios à exactidão dos contadores e verificações às respectivas ligações, efectuados por laboratório acreditado. A transmissão da informação entre os concentradores remotos e as UCT deve ser suportada em sistemas de telecomunicações fiáveis.
12 Fazem também parte do sistema de telecontagem ferramentas de hardware e software de recolha remota, tratamento e disponibilização de dados de produção e de consumo, necessários às operações de mercado. Estas ferramentas suportam o serviço de disponibilização de dados cujos processos se descrevem, de modo esquemático na figura seguinte. Processamento de Dados Cálculo Recolha do Remota Validação Consumo/ de dados Produção Agregação de dados Agregação de dados Perdas Aplicação do Perfil de Perdas Operador de Rede Disponibilização de dados aos Agentes de Mercado Clientes Valores por PE Curvas de Carga por PE Consumo por fornecedor e nível tensão Fig.1 Produtores Fornecedores Acerto de Contas 6 Sistema de Contagem com leitura local A recolha local de dados, que terá de ser executada quando não é possível a recolha remota, visa obter por acesso directo aos equipamentos de medição, e dentro da periodicidade estabelecida, a informação registada nos mesmos. A leitura dos equipamentos de medição deve respeitar as seguintes regras: Periodicidade mensal, para os clientes finais BTE e clientes finais em MT que não disponham de telecontagem. Nos clientes finais BTN deve ser assegurado que o intervalo entre duas leituras não seja superior a 6 meses. Os operadores das redes de distribuição devem promover acções no sentido de garantir o cumprimento da periodicidade estabelecida. No caso dos clientes finais em BTN, os operadores das redes de distribuição devem diligenciar no sentido dos clientes finais serem avisados da data em que irão proceder a uma leitura do equipamento de medição, ou de que foi tentada, sem êxito, essa leitura, utilizando uma mensagem adequada. Estes avisos devem conter informação sobre os meios disponíveis para o cliente transmitir ao operador da rede os seus dados de consumo, fixando um prazo para o efeito. O sistema de contagem com leitura local é composto por um conjunto de equipamentos locais que efectuam a contagem da energia eléctrica transaccionada de forma acumulada. Os equipamentos de medição podem ser de dois tipos construtivos: electromecânicos e estáticos.
13 Para garantir a qualidade da informação de contagem devem ser realizados ensaios à exactidão dos contadores e verificações às respectivas ligações, após o que os equipamentos e circuitos de medição devem ser selados. A recolha de informação dos contadores é efectuada com recurso a terminais portáteis de leitura sendo esta posteriormente transmitida para uma unidade central de tratamento de informação de contagens. Os processos associados ao tratamento de leituras, agregação e disponibilização de dados, são descritos de forma esquemática, na figura seguinte. Processamento de leituras Agregação de dados Recolha local de dados Validação Estimativa Leituras/ Consumos estimados Determinação consumos discriminados Agregação de dados Aplicação do Perfil de Perdas Afectação da Energia aos Comercializadores Operador de Rede Disponibilização de dados aos Agentes de Mercado Leituras por PE Consumos mensais por PE 7 Disponibilização de Dados Consumo por fornecedor e nível tensão Fig.2 Clientes Fornecedores Acerto de Contas As grandezas objecto de medição que devem ser disponibilizadas para efeitos de liquidação e facturação pelos sistemas centrais de processamento e disponibilização de dados são as seguintes: a) Energia activa e/ou potência activa média registada em qualquer período ininterrupto de 15 minutos; b) Energia reactiva e/ou potência reactiva média registada em qualquer período ininterrupto de 15 minutos; c) Potência tomada registada num período de tempo determinado; d) Energia activa acumulada num período de tempo diferente de 15 minutos; e) Energia reactiva acumulada num período de tempo diferente de 15 minutos. Quando os equipamentos de medição permitem apenas o registo acumulado pelos períodos horários do tarifário, serão aplicáveis perfis de consumo tipo aos valores registados no equipamento existente, para obtenção dos valores do consumo discriminado por períodos de 15 minutos, conformes com os períodos de integração em vigor no Sistema Eléctrico Nacional.
14 CAPÍTULO VI MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA SECÇÃO I FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO No cumprimento do estabelecido no RRC 1), o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição é da responsabilidade: a) Do operador da rede nacional de transporte, nos pontos de ligação das suas subestações à rede de distribuição e nos pontos de ligação dos clientes finais fisicamente ligados à rede nacional de transporte; b) Dos operadores da rede nacional de distribuição e operadores das redes de distribuição em BT, nos pontos de ligação dos clientes finais fisicamente ligados às respectivas redes; c) Dos produtores, nos respectivos pontos de ligação à rede. SECÇÃO II INSTALAÇÕES DE CLIENTES FINAIS COM DUPLO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO Com excepção do segmento de clientes finais BTN, nos termos estabelecidos no RRC 2), sempre que uma parte interessada assim o pretenda, pode ser instalado um segundo equipamento de medição, o qual para efeitos de facturação não pode ter características inferiores ao fornecido pelo operador de rede. Os encargos decorrentes da existência do segundo equipamento são da responsabilidade da parte interessada pelo mesmo. O segundo equipamento de medição fica sujeito ao programa de verificação periódica aplicável ao ponto de recepção. Quando existir duplo equipamento de medição, para efeitos de facturação, deve ser considerada a média das indicações fornecidas pelos dois equipamentos, conforme estipulado no RRC 3). Sempre que um dos equipamentos de medição apresente um erro superior ao definido no ponto 24.1, serão consideradas as indicações fornecidas pelo equipamento que não apresentar defeito de funcionamento. SECÇÃO III ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO 8 Transformadores de medição Os transformadores de medição, a instalar, devem possuir características adequadas ao local onde forem montados, satisfazer as normas EN , para os transformadores de
15 corrente, e EN , para os transformadores de tensão, e ainda às condições particulares descritas nos pontos 8.1 e Transformadores de tensão O valor nominal das tensões compostas do sistema trifásico de tensões secundárias deve ser preferencialmente 100 V. A fim de garantir que não sejam excedidos os erros definidos para a respectiva classe de exactidão, a potência de exactidão dos transformadores de tensão deve ser tal que a carga do enrolamento dedicado à medição de energia eléctrica (ou partilhado com outras aplicações) se situe sempre entre 25% e 100% da potência de exactidão. Os circuitos de tensão devem ser dimensionados de tal forma que a queda de tensão, desde o transformador de tensão até ao contador, não exceda 0,1% da tensão nominal. O enrolamento secundário dos transformadores de tensão pode ser partilhado com outros dispositivos de medição e protecção. No caso de o enrolamento secundário dos transformadores de tensão ser partilhado por diferentes dispositivos de medição e de protecção, podem ser instaladas duas caixas de dispersão ou réguas de terminais do tipo seccionável, uma para a contagem da energia e outra para as restantes aplicações, de acordo com o descrito no ponto 8.5. As ligações serão a quatro condutores utilizando três TT com o ponto comum ligado à terra, conforme Fig. 1 do Anexo I. 8.2 Transformadores de corrente Os transformadores de corrente de MAT, AT, MT e BT devem possuir um enrolamento secundário e respectivo núcleo e ser destinados exclusivamente à contagem de energia eléctrica. Se houver outras necessidades para além desta aplicação, os transformadores de corrente podem ser comuns desde que, às outras aplicações, correspondam enrolamentos secundários (e núcleos) distintos dos da contagem de energia. O valor nominal da corrente secundária deve ser 1 A ou 5 A. A potência de exactidão dos enrolamentos de contagem e o dimensionamento dos respectivos circuitos devem ser tais que a carga do enrolamento esteja compreendida entre 25% e 100% da potência de exactidão. O factor de saturação do enrolamento não deve ser superior a 5. As ligações devem ser a quatro condutores utilizando três TC com o ponto comum ligado à terra, conforme Fig. 1 e Fig. 2 do Anexo I. Em cada TC um dos terminais do enrolamento secundário deve ser ligado à terra. A montagem dos TC deve ser de modo a que o contador funcione com os respectivos terminais 3, 6 e 9 ligados à terra.
16 8.3 Classes de exactidão As classes de exactidão dos transformadores de medição não devem ser inferiores às indicadas no ponto Caixas de terminais dos enrolamentos secundários As caixas de terminais dos transformadores de medição devem ser seláveis e permitir a ligação de condutores de cobre de secção compreendida entre 2,5 mm 2 e 10 mm Caixas de reagrupamento ou de dispersão de cabos Quando existirem caixas de reagrupamento (ou de dispersão) de cabos, deve haver, por cada grupo de transformadores de medição, uma caixa de terminais selável destinada exclusivamente à contagem de energia eléctrica, independentemente da existência de outras caixas de terminais para outras finalidades. Em alternativa, se for usada apenas uma única caixa, a régua de terminais onde ligam os circuitos de contagem deve ser dotada de dispositivo de selagem que permita selar os terminais afectos à função de contagem. 8.6 Reserva de espaço Em instalações MAT, AT e MT, deve ser considerado espaço para a instalação de transformadores de medição. Para esse efeito, a entidade proprietária da instalação deve obter o acordo do operador da rede quanto às características desse espaço, incluindo a sua necessidade. 9 Contadores 9.1 Características Pontos de medição ligados em MAT, AT e MT (S 10 MVA) Os contadores para pontos de medição de instalações ligadas em MAT, AT e MT, cujas potências ligadas à rede sejam superiores ou iguais a 10 MVA, devem satisfazer as normas EN e EN (classes 0,2S e 0,5S) e possuir as seguintes características mínimas: a) Tipo estático, trifásico, com três elementos de medição e combinados (medição de energia activa e de energia reactiva); b) Classes de exactidão mínimas indicadas no ponto 10;
17 c) Medição de energia eléctrica nos 2 sentidos, com discriminação da energia reactiva nos 4 quadrantes; d) Características técnicas que permitam a sua integração em sistemas de informação relacionados com a medição; e) Adequados aos transformadores de medição a que estejam ligados de modo a que a leitura seja directa; e) Dispositivo de selagem no ponto de acesso à programação e no acesso aos terminais; f) Sincronismo do relógio interno; g) Fonte de alimentação alternativa que garanta, pelo menos, o bom funcionamento do calendário e relógio, durante 7 dias, na ausência da fonte de alimentação normal dos circuitos de processamento; h) Memória não volátil, do tipo circular onde sejam guardados, pelo menos, os valores acumulados dos últimos seis períodos de facturação e 70 dias de diagramas de cargas; i) Visor que permita a visualização dos valores das grandezas medidas intervenientes na facturação. Para além destas características, por solicitação de qualquer das partes, os contadores podem ainda incluir emissores de impulsos de medição de energia eléctrica. Esta característica só deve ser considerada se a parte interessada a solicitar na altura da requisição da ligação e pagar o respectivo adicional de preço entre equipamentos com e sem essa funcionalidade. Se a solicitação for efectuada posteriormente, o pagamento adicional deve ser o correspondente à totalidade do custo de alteração da solução, incluindo o equipamento e as prestações de serviço associadas. Admite-se que algumas das características mínimas acima referidas possam alternativamente ser garantidas pela URT ou dispensadas por acordo entre as partes Pontos de medição ligados em AT e MT (S< 10 MVA) Os contadores para pontos de medição de instalações ligadas em AT, cujas potências de ligação sejam inferiores a 10 MVA, e em MT devem satisfazer a norma EN Complementarmente, os contadores das classes 1 e 2, devem satisfazer a norma EN , enquanto que os contadores da classe 0,5S devem satisfazer a norma EN Os contadores devem possuir as seguintes características mínimas: a) Tipo estático, tarifa múltipla, trifásico, com três elementos de medição e combinados (medição de energia activa e de energia reactiva); b) Tratamento tarifário em tarifa múltipla, no caso de clientes finais; c) Classes de exactidão mínimas indicadas no ponto 10; d) Medição da energia activa nos 2 sentidos, com discriminação da energia reactiva nos 4 quadrantes; e) Características técnicas que permitam a sua integração em sistemas centralizados de telecontagem; f) Calendário e relógio interno de tempo real, sincronizável local ou remotamente, para execução das comutações tarifárias e mudança automática da hora legal; g) As funcionalidades de programação seguintes: períodos e ciclos horários previstos no Regulamento Tarifário;
18 tabela de feriados, fixos e móveis, com a validade mínima de cinco anos; data de fecho automático do período de facturação; data de mudança automática da hora legal em conformidade com a legislação em vigor ou outra que venha a ser publicada; período de integração (actualmente 15 minutos); relações de transformação dos transformadores de medição a que estejam ligados, para que a leitura seja directa; unidade de medida; h) Memória não volátil, do tipo circular onde sejam guardados, pelo menos, os valores acumulados dos últimos seis períodos de facturação e 70 dias de diagramas de cargas; i) Programação tarifária com uma validade mínima de cinco anos; j) Dispositivo de selagem no ponto de acesso à programação e no acesso aos terminais; k) Fonte de alimentação alternativa que garanta, pelo menos, o bom funcionamento do calendário e relógio, durante 7 dias, na ausência da fonte de alimentação normal dos circuitos de processamento; l) Visor que permita a visualização dos valores das grandezas medidas intervenientes na facturação. Para além destas características, por solicitação de qualquer das partes, os contadores podem ainda incluir as características seguintes: emissores de impulsos de medição de energia eléctrica para sistemas de gestão externos. contactos livres de potencial para sinais de tarifas em curso e fim do período de integração. Estas características só devem ser consideradas se a parte interessada as solicitar na altura da requisição da ligação e pagar o respectivo adicional de preço entre equipamentos com e sem essas funcionalidades. Se a solicitação for efectuada posteriormente, o pagamento adicional deve ser o correspondente à totalidade do custo de alteração da solução, incluindo o equipamento e as prestações de serviço associadas Pontos de medição ligados em BT Os contadores para instalações ligadas em BT devem satisfazer a norma EN Complementarmente: Os contadores electromecânicos de energia activa, das classes 1 e 2, devem satisfazer a norma EN ; Os contadores estáticos de energia activa, das classes 1 e 2, devem satisfazer a norma EN e os contadores estáticos de energia reactiva, da classe 2, devem satisfazer a norma EN Os contadores devem ainda possuir as seguintes características mínimas: a) Um elemento de medição (contadores monofásicos) ou três elementos de medição (contadores trifásicos); b) Satisfação das classes de exactidão mínimas, indicadas no ponto 10;
19 c) Tarifa múltipla, combinados (medição de energia activa e de energia reactiva), registo de potência máxima tomada, para pontos de medição BTE; d) Tarifa simples ou múltipla para medição de energia activa, para pontos de medição BTN; e) Se forem do tipo estático, os contadores devem estar equipados com: porta óptica para a realização de trabalhos locais de programação ou de recolha de dados; calendário e relógio interno de tempo real, sincronizável para execução das comutações tarifárias e mudança automática da hora legal; fonte de alimentação alternativa que garanta, pelo menos, o bom funcionamento do relógio durante 7 dias, na ausência da fonte de alimentação normal; memória não volátil, do tipo circular, onde sejam guardados, pelo menos, os valores acumulados dos seis últimos períodos de facturação; dispositivo de selagem no ponto de acesso à programação; contactos de saída livres de potencial para informação de tarifa em curso, fim do período de integração (pontos de medição BTE); Emissor de impulso de energia. f) Os contadores de tarifa múltipla devem, ainda, conter as funcionalidades de programação seguintes: períodos e ciclos horários previstos no Regulamento Tarifário; devem, nomeadamente, permitir a discriminação do consumo em horas de ponta, cheias e vazio em clientes finais em BTN com potência contratada superior a 20,7 kva; data de fecho automático do período de facturação; data de mudança automática da hora legal, em conformidade com a legislação em vigor ou outra que venha a ser publicada; período de integração (15 minutos), no caso de ligações BTE; relações de transformação dos transformadores de corrente a que estejam ligados para que a leitura seja directa; unidade de medida. 9.2 Instalação A entidade que pretenda uma ligação à rede deve disponibilizar o espaço necessário para a montagem dos aparelhos de medição e garantir as condições para a correspondente manutenção, verificação e leitura Pontos de medição ligados em MAT, AT e MT Os contadores devem ser instalados em locais adequados, em armários específicos e ligados através de fichas apropriadas ou terminais seccionáveis com capacidade de selagem, de forma a permitir a sua rápida substituição. Devem ser ligados exclusivamente segundo o esquema de ligação indicado nas Fig. 1 e Fig. 2 do Anexo I. Neste armário, deve ser previsto espaço suficiente e a electrificação básica que permita a instalação imediata de um contador de verificação, ligado ao mesmo circuito de correntes e tensões.
20 Para ligações à rede de distribuição, a entidade proprietária da instalação deve obter junto do operador da rede de distribuição as características a que deve obedecer o armário de contagem. Este pode ser de montagem mural com as dimensões indicadas no Anexo II ou de montagem apoiada no solo, com dimensões adequadas à quantidade de equipamentos de medição a alojar no seu interior. Como locais adequados, podem considerar-se os isentos de trepidações anormais e ao abrigo de choques, humidade excessiva, vapores corrosivos, poeiras, valores muito elevados ou muito baixos de temperatura, elevada exposição solar, etc. Nas instalações MT com medição do lado da BT, os TC serão montados em caixa própria a instalar no caminho do cabo de potência de BT, entre o transformador de potência e o QGBT. Os circuitos de tensão devem ser dimensionados de tal forma que a queda de tensão, desde o ponto de obtenção desta grandeza até ao contador, não exceda 0,1 % da tensão nominal. Nas restantes instalações, os transformadores de medição serão montados nos espaços reservados e acordados entre o proprietário da instalação e o operador de rede conforme previsto no ponto Pontos de medição ligados em BT Localização e montagem Os contadores, monofásicos ou trifásicos, devem ser colocados próximo da origem da instalação eléctrica ou da entrada, em local e posição adequados. Como regra geral, a localização do contador deve, permitir a recolha da leitura independentemente da vontade de terceiros, ou da sua presença, designadamente do cliente. Assim sendo, os contadores devem localizar-se, de forma a observar as seguintes regras particulares: agrupados no vestíbulo de entrada do edifício, com acesso independente a partir do exterior do edifício, se possível (centralização dos equipamentos do edifício); agrupados, junto ao quadro de colunas, em áreas comerciais; no muro delimitador da propriedade (tratando-se de construções unifamiliares); junto a caminho público, tratando-se de instalações de rega; agrupados em bateria, junto à entrada dos condomínios fechados (quando a sua dimensão tornar viável esta solução); junto à entrada (acessível do exterior) do local de consumo; agrupados por piso (centralização de equipamentos de um mesmo piso). Como locais adequados, podem considerar-se os isentos de trepidações anormais e ao abrigo de choques, humidade, vapores corrosivos, poeiras, elevadas temperaturas, elevada exposição solar, bem como os que tenham acesso livre e desimpedido. O contador deve ser montado em caixa própria e fixo no bastidor (calha metálica ou placa de montagem isolante). A sua fixação tem de ser executada de forma a que o mesmo fique centrado na referida caixa e que seja sempre possível visualizar o registo da(s) leitura(s), bem como a sua identificação.
21 O contador deve ser sempre montado na posição vertical, de acordo com as especificações próprias, de modo a garantir o seu bom funcionamento. As ligações devem ser executadas de acordo com o esquema existente no interior da tampa da placa de terminais, aplicando apertos adequados em todos os parafusos e garantindo que aqueles não são feitos na zona isolada dos condutores. Os contadores devem ser ligados conforme indicado nos esquemas das Fig. 2, Fig. 3 e Fig. 4 do Anexo I Dispositivos controladores de potência (DCP) Para efeitos de limitação da potência tomada, pelo cliente BTN, ao valor contratado, são instalados, pelo operador da rede de distribuição, dispositivos controladores de potência (DCP) previstos no RRC 4. Este equipamento deve ser colocado a jusante do contador, podendo fazer parte integrante da caixa do quadro geral do cliente, num compartimento independente. Os DCP devem ser bipolares e tetrapolares, para instalações monofásicas e trifásicas, respectivamente. Devem ter calibres em conformidade com a potência contratada. A função limitação de potência poderá ser assegurada por dispositivo integrado no equipamento de contagem. Tabela Parametrização do tratamento tarifário A parametrização dos equipamentos de contagem deve ser auditável e transparente para todas as entidades envolvidas nomeadamente: operadores das redes de transporte e de distribuição, produtores, clientes finais, fornecedores de energia eléctrica, laboratórios certificados, etc.
22 A parametrização dos equipamentos de contagem pode ser executada no local ou remotamente. As grandezas parametrizáveis e as respectivas permissões, variam consoante os modelos e as marcas dos equipamentos. Devem ser utilizadas todas as formas de segurança disponíveis nos actuais equipamentos de contagem, nomeadamente: códigos identificadores ou passwords de acesso Procedimento a observar na teleparametrização A teleparametrização dos equipamentos de contagem exige o prévio acordo entre as partes envolvidas. As variáveis do contador susceptíveis de serem teleparametrizáveis devem ser aquelas que não invalidam a auditoria de certificação efectuada por laboratório acreditado. Com base no princípio indicado, e de modo a garantir o controlo metrológico dos equipamentos, o correcto estabelecimento dos circuitos, a adequação dos elementos da cadeia de contagem e a correcta aquisição remota da informação de contagem, é admissível teleparametrizar os seguintes parâmetros: Tabela de feriados; Mudança de hora -Verão Inverno e Inverno Verão; Ciclo Tarifário; Sincronização manual; Password de acesso remoto; Data de fecho de facturação. Todos os equipamentos de telecontagem podem ser teleparametrizados, de acordo com a tabela seguinte.

References: artigo 141
 artigo 142
 artigo 141
 artigo 141
 artigo 17
 artigo 18