Source: http://docplayer.com.br/1947706-Marco-e-mes-de-pagamento-especial-por-conta.html
Timestamp: 2018-03-17 22:18:56+00:00

Document:
Março é mês de pagamento especial por conta - PDF
Download "Março é mês de pagamento especial por conta"
Pedro Henrique Lobo Aveiro
1 Março é mês de pagamento especial por conta Ao contrário do que constava da proposta de lei, não se verificam grandes alterações no regime fiscal dos pagamentos especiais por conta em consequência da reforma do IRC, mantendo-se os limites máximo e mínimo de ,00 e 1.000,00, respetivamente, bem como os prazos de pagamento: Março ou Março e Outubro. Cálculo do pagamento especial por conta a efetuar em 2014 O montante do pagamento especial por conta é igual a 1 % do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de 1.000,00 e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com o limite máximo de ,00. Ao montante assim apurado deduzem-se os pagamentos por conta calculados nos termos do artigo 105.º do Código do IRC, efetuados no período de tributação anterior. Note-se portanto que no cálculo do pagamento especial por conta apenas são dedutíveis os pagamentos por conta que forem devidos nos termos do Código do IRC e que tenham sido efetivamente pagos. Assim, se o sujeito passivo, voluntariamente, efetuar pagamentos por conta de montante superior ao devido, deverá considerar no cálculo apenas o valor que for devido de acordo com as regras constantes do artigo 105.º do Código do IRC. Exemplo: Sujeito passivo de IRC com volume de negócios em 2013 de ,00. Pagamentos por conta efetuados no período de tributação de 2013 = 1.100,00. Pagamentos por conta devidos no mesmo período = 800,00. 1
2 Cálculo do PEC devido em 2014: X 1% = PEC = (20% x 500) PPC = = 300 Dispensa de efetuar o pagamento especial por conta Nos termos do n.º 11 do artigo 106.º do Código do IRC, ficam dispensados de efetuar o pagamento especial por conta: Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo; Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a partir da data de instauração desse processo; Os sujeitos passivos que tenham deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de atividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA. Os sujeitos passivos a que seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável. Os sujeitos passivos que pretendam optar pelo novo regime simplificado do IRC, podem exercer essa opção até 31 de março deste ano e nesse caso ficarão dispensados de efetuar o pagamento especial por conta já no período de tributação de Note-se bem que só se considera verificada a cessação da atividade para efeitos de IVA no momento em que ocorra qualquer um dos quatro factos referidos nas alíneas que compõem o n.º 1 do artigo 34.º do respetivo Código. 2
3 Salientamos que a cessação de atividade pelo facto de o sujeito passivo deixar de praticar atos relacionados com atividades determinantes para tributação em sede de IVA durante um período de dois anos consecutivos determina também que se presumem transmitidos, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do Código do IVA, os bens a essa data existentes no ativo da empresa, havendo por isso lugar a liquidação do imposto. É ainda de salientar que para efeitos de dispensa da obrigação de efetuar o pagamento especial por conta releva a data de entrega da declaração de cessação para efeitos de IVA e não a data da própria cessação. Nos processos especiais de recuperação de empresas a dispensa de efetuar o pagamento especial por conta aplica-se até ao termo do período estabelecido no plano de recuperação, ainda que tenha sido proferido despacho de encerramento do processo (conforme informação n.º 16/2010, da DSIRC, sancionada por despacho de , do DG da AT). Os sujeitos passivos que antevejam cessar a atividade, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do Código do IRC, até ao termo do prazo para pagamento da segunda prestação, não têm que efetuar o pagamento devido em março, face ao disposto no ponto 6. do ofício n.º 82/98 de 18 de Março, do gabinete do DG dos Impostos, cujo entendimento consideramos ainda aplicável. Não se concretizando a cessação, o valor global será pago em Outubro, acrescido dos juros compensatórios correspondentes ao valor da primeira prestação. A obrigatoriedade de efetuar o pagamento especial por conta não é aplicável no período de tributação de início de atividade e no seguinte, conforme n.º 10 do artigo 106.º do Código do IRC. 3
4 Regras de dedução do pagamento especial por conta Com a aprovação da reforma do IRC, o período de dedução dos pagamentos especiais por conta foi alargado até ao sexto período de tributação seguinte àquele a que respeita. Contudo, este novo prazo aplica-se apenas aos pagamentos especiais por conta relativos aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de Assim, são dedutíveis ao período de tributação de 2013, os pagamentos especiais por conta efetuados em: 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 inclusive e que ainda não tenham sido deduzidos às coletas de anos anteriores. O período de tributação de 2013 é a última possibilidade de dedução para os pagamentos efetuados em Situações especiais Grupos de sociedades Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta que seria devido por cada uma das sociedades do grupo se este regime não fosse aplicável, e de proceder à sua entrega. Resulta desta regra, constante do n.º 12 do artigo 106.º do Código do IRC, um cálculo individualizado, considerando-se no mesmo pagamentos por conta virtuais como se as sociedades que integram o grupo estivessem enquadradas no regime geral do IRC. 4
5 Regime simplificado Nos casos em que ocorra a cessação do regime simplificado de determinação da matéria coletável, nos termos do n.º 6 do artigo 86.º-A, por não verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 daquele artigo, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento especial por conta que se mostre devido até ao fim do 3.º mês do período de tributação seguinte, conforme determina o n.º 14 do artigo 106.º do Código do IRC. Trata-se em nossa opinião, de uma norma de difícil interpretação sendo aplicável sobretudo nos casos em que o regime simplificado de determinação da matéria coletável cessa pelo facto de o sujeito passivo não ter cumprido as obrigações de emissão e comunicação das faturas previstas, respetivamente, no Código do IVA e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. Quanto a esta matéria consideramos prudente aguardar por esclarecimentos da Autoridade Tributária. Preparado em por Abílio Sousa para APECA 5

References: artigo 105
 artigo 105
 artigo 106
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 106
 artigo 106
 artigo 86
 artigo 106
 artigo 3