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Timestamp: 2020-04-08 18:02:21+00:00

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Resolução Conjunta SG/SPG/SF nº 01, DE 12 de março de 2015 - Meu Wiki
Resolução Conjunta SG/SPG/SF nº 01, DE 12 de março de 2015
Disciplina a aplicação do Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre as medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica
Os Secretários de Governo, de Planejamento e Gestão e da Fazenda, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015, resolvem:
Artigo 2º – Para fins de aplicação do disposto no artigo 1º do Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015, os órgãos da administração direta, as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações e as sociedades de economia mista classificadas como dependentes nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão apresentar até 16 de março de 2015, o plano de redução de despesas com pessoal ao Comitê Gestor instituído pelo artigo 6º do Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015.
§ 2º – No plano a que se refere o artigo 3º desta resolução conjunta poderá ser excetuado do inciso I deste artigo, mediante justificativa fundamentada, o “pro labore” atribuído para integrantes de carreiras específicas em função das características das unidades a que se destinam, a que se refere § 1º do artigo 5º do Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015.
§ 3º – O disposto no inciso I deste artigo não se aplica às atividades fins das Secretarias da Educação, Saúde, Segurança Pública e Administração Penitenciária, bem como da Fundação CASA e do Centro de Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.
Artigo 5º – Os cargos em comissão, as funções-atividades em confiança e os empregos públicos em confiança dos órgãos da administração direta e das autarquias, objeto da redução a que se refere o inciso I do artigo 3º desta resolução conjunta, integrarão o Banco de Contingenciamento de Cargos e Empregos Públicos da Administração Direta e Autárquica do Estado - BCEP, de que trata o Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013
Disponíveis no DOE de 13 de março de 2015, Consultar DOE, pág 03
Publicado no DOE de 13 de março de 2015, Consultar DOE
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References: Artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 5

Artigo 5
 artigo 3