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Timestamp: 2019-03-24 19:24:30+00:00

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 7 de Outubro de 2011 (proc. 858/10)
artigo 283.º n.º 4 do CCP; invalidade consequente do contrato; modelo de avaliação das propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 7 de Outubro de 2011 (proc. 225/11)
princípio da concorrência; documentos da proposta versus documentos de qualificação; aspeto da execução do contrato; certificação ISO; acreditação junto da ACEPI; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 6 de Outubro de 2011 (proc. 7868/11)
avaliação da capacidade técnica e financeira;artigo 75.º n.ºs 1 e 3 do CCP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Outubro de 2011 (proc. 752/11)
não admissão de revista; artigo 72.º n.º 2 do CCP; alteração da proposta; princípio da intangibilidade das propostas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Outubro de 2011 (proc. 190/11)
teoria das formalidades relativamente essenciais; avaliação de propostas; discricionariedade técnica do Júri; violação de vinculações legais ou regulamentares
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Outubro de 2011 (proc. 782/11)
admissão de revista; artigos 183.º e 184.º n.º 2 alínea e) do CCP; falta de apresentação de documentos; Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de Outubro de 2011 (proc. 1108/09)
capacidade financeira dos candidatos; recurso à capacidade financeira de terceiras entidades para qualificação do candidato; artigo 47.º n.º 2 da Directiva 2004/18/CE; Acórdão do TJUE, de 17 de Março de 2011 (proc. n.º C-95/10)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22 de Setembro de 2011 (proc. 7832/11)
revogação de legislação pelo CCP; Decreto-Lei 233/2005 de 29 de Dezembro; artigo 14.º n.º 1 alínea o) do CCP; contratação excluída; artigo 5.º n.º 3 alínea b) do CCP; artigo 259.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso; artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CCP; artigo 7.º da Directiva 2004/18/CE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23 de Setembro de 2011 (proc. 523/11)
princípio da preferência de lei; contratos públicos de aprovisionamento; acordo-quadro; artigos 252.º n.º 1 alínea b) e 259.º do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16 de Setembro de 2011 (proc. 102/11)
plataforma eletrónica; assinatura eletrónica; artigo 57.º n.ºs 1 alínea a) e 5 do CCP; artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 de Setembro de 2011 (proc. 7856/11)
falta de apresentação de documentos; motivo de exclusão de candidaturas; artigo 184.º n.º 2 alínea e) do CCP; caducidade da adjudicação; artigo 86.º n.º 3 do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 de Setembro de 2011 (proc. 7808/11)
formalidade essencial; reconhecimento da assinatura da proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea a) do CCP; artigo 57.º n.º 5 do CCP

References: artigo 283
 artigo 139
 artigo 57
 artigo 72
 artigo 47
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 259
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 57
 artigo 27
 artigo 184
 artigo 86
 artigo 57
 artigo 57