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Timestamp: 2020-07-07 13:57:05+00:00

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Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Alenquer - PDF Download grátis
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Maria dos Santos Andrade Amado
1 Programa 1 Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Preâmbulo Os rápidos processos de modernização que Portugal tem conhecido nas últimas décadas, se por um lado trouxeram consigo uma melhoria muito substancial das condições de vida da generalidade da população, por outro lado não foram capazes de prevenir a eclosão de situações de nova pobreza. A consciência desta situação determinou que, particularmente nos últimos anos, Portugal tenha desenvolvido uma nova geração de políticas sociais, que se orientam precisamente para o reforço das dinâmicas de inclusão na sociedade portuguesa. Esta tendência tem-se realizado de diversas formas, representando um papel relevante o conjunto de novas medidas e metodologias de intervenção, com o objectivo de combate à pobreza e à exclusão social, de entre as quais merece uma particular atenção o Programa. O conceito de é definido como um fórum de articulação de esforços e possui como finalidade contribuir para a erradicação da pobreza e da exclusão social, e para a renovação de estratégias de intervenção e planeamento estratégico, de modo a promover o desenvolvimento social no município. O Programa da centra a sua esfera de actuação na criação de condições para a resolução mais eficaz dos problemas sociais em territórios locais. Constituindo-se uma rede de malha apertada implantada em todo o território nacional, ao nível de concelhos e freguesias, este Programa deverá permitir sinalizar casos a descoberto na área social, bem como, posteriormente, criar condições para a sua resolução a partir dos recursos locais e, no caso de tal não ser possível, proceder ao seu encaminhamento para as estruturas adequadas. Mas os objectivos deste Programa não se esgotam na sinalização dos casos existentes ao nível local, pois visa igualmente a melhoria da eficácia do conjunto de respostas sociais nos concelhos e freguesias. Desta forma, a deverá ser capaz de articular a intervenção social dos vários agentes locais e das diferentes parcerias, dado que a constituição de uma parceria estratégica alargada será a única forma de levar a efeito um processo de desenvolvimento social, nomeadamente através da construção de projectos de acção articulados.
2 Programa 2 Para a prossecução dos seus objectivos, a materializa-se através do Conselho Local de Acção Social, que constitui um órgão de concertação e congregação de esforços, visando promover o desenvolvimento social integrado, e é regido por um Regulamento Interno próprio, onde são estabelecidas as regras de parceria, composição, organização e funcionamento. É este Regulamento Interno que constitui o documento que aqui se apresenta. Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º ENQUADRAMENTO O presente Regulamento rege o funcionamento do Conselho Local de Acção Social de, adiante designado por CLASA, constituído ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º197/97 de 18 de Novembro e regulamentado pelo Decreto- Lei n.º 115/2006 de 14 de Junho. ARTIGO 2.º NATUREZA E ÂMBITO TERRITORIAL 1- O CLASA é o órgão dinamizador da, com funções de planeamento e coordenação da intervenção social a nível concelhio, baseado na adesão livre por parte da autarquia e de entidades públicas ou privadas. Trata-se de um espaço privilegiado de diálogo, análise e congregação de esforços no sentido de promover e contribuir para a erradicação da pobreza e exclusão social, bem como para fomentar o processo de desenvolvimento social local. 2- O CLASA exerce a sua competência na área geográfica do município de. ARTIGO 3.º LOCAL DE FUNCIONAMENTO O CLASA funciona nas instalações da, a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento.
3 Programa 3 ARTIGO 4.º OBJECTIVOS O CLASA possui como pressupostos renovar e incentivar o planeamento estratégico de intervenção social, tendo por base os seguintes objectivos: a) Desenvolver uma parceria efectiva e dinâmica, que articule a intervenção local dos diferentes agentes locais; b) Promover um planeamento integrado e sistemático do Desenvolvimento Social, potenciando sinergias, competências e recursos a nível local; c) Aprofundar o conhecimento da realidade local, mediante um trabalho de planeamento, de identificação e sistematização das necessidades e recursos locais, visando a definição das prioridades de intervenção e a activação dos meios e agentes de resposta mais eficazes no local; d) Potenciar e divulgar o conhecimento sobre a realidade social, promovendo espaços de análise e discussão que chamem a atenção para a importância do protagonismo que as populações devem ter nos processos de desenvolvimento que as visam; e) Promover a efectiva participação da sociedade civil, bem como das entidades intervenientes, na definição do Plano de Desenvolvimento Social do concelho; f) Garantir uma maior eficácia, ao nível do concelho e freguesias, do conjunto de respostas sociais; g) Criar um sistema inovador e eficaz para assegurar a circulação da informação e a rentabilização técnica nas várias parcerias institucionais existentes no concelho; h) Contribuir para uma maior responsabilização e mobilização, tanto de cada cidadão em particular, como da comunidade em geral, de modo a prevenir e erradicar a pobreza e a exclusão social no concelho e a promover o desenvolvimento social local.
4 Programa 4 Capítulo II CONSTITUIÇÃO DO CLAS ARTIGO 5.º COMPOSIÇÃO DO CLASA 1- O CLASA é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou por Vereador com competências delegadas, sem possibilidade de sub-delegação. 2- O CLASA deverá integrar: a) As entidades ou organismos do sector público, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do Emprego,, Educação, Saúde, Justiça, Administração Interna, Obras Públicas e Ambiente. b) As instituições que desenvolvam respostas sociais, mediante a celebração de acordos de cooperação com organismos públicos. c) Os presidentes das juntas de freguesia do concelho. 3- O CLASA poderá ainda integrar: a) Entidades sem fins lucrativos, tais como associações sindicais, associações empresariais, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organizações não governamentais, associações humanitárias, associações de desenvolvimento local, associações culturais e recreativas e outras instituições do sector cooperativo e social. b) Entidades com fins lucrativos e pessoas dispostas a colaborar de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou contributos financeiros. 4- Assim, encontram-se representados no CLAS de as entidades referidas em anexo a este regulamento. 5- Os representantes das entidades que constituem o CLASA podem ser substituídos em qualquer altura mediante comunicação prévia, por escrito, ao Presidente do CLAS de.
5 Programa 5 6- Os representantes das entidades que compõem o CLASA podem fazer-se representar por um outro elemento, em situações de impedimento devidamente justificadas. 7- Os representantes mencionados nos pontos 2 e 6 do presente artigo deverão ser investidos de poder de decisão, com direito a exercício de voto deliberativo sobre as matérias expressamente constantes na Ordem de Trabalhos das reuniões. ARTIGO 6.º CONDIÇÕES DE ADESÃO AO CLASA 1- A adesão das entidades referidas nas alíneas b) e d) do ponto 2 do artigo anterior depende de as mesmas exercerem a sua actividade na área geográfica do concelho ou de o seu âmbito de intervenção ser relevante para o desenvolvimento social local. 2- A adesão dos membros ao CLASA é concretizada mediante o preenchimento de um formulário próprio onde deverá ser indicado o respectivo representante. 3- A adesão de novos membros ao CLASA carece de aprovação pela maioria dos membros constituintes, ficando as adesões registadas em acta. ARTIGO 7.º ESTRUTURAS DO CLASA 1- O CLASA funciona em modalidade alargada e modalidade restrita, adiante designadas por Plenário e Núcleo Executivo, respectivamente. Podem, no entanto, ser criadas outras estruturas mais operativas, tais como Grupos de Trabalho, que facilitem a prossecução dos objectivos e actividades do CLASA. 2- Do órgão Plenário fazem parte os representantes das instituições mencionadas no ponto 4 do Art. 5º, bem como as que venham a aderir posteriormente ao CLASA. Neste órgão encontram-se assim reunidas entidades públicas e/ou privadas que desenvolvem a sua actividade na área do concelho de e cuja actuação, em todo ou em parte, se traduza num impacto relevante para o desenvolvimento social local.
6 Programa 6 3- No Plenário do CLASA cada entidade deverá estar representada por um ou mais elementos, sendo que terá direito apenas a um voto. 4- O Núcleo Executivo, com funções operativas, é coordenado pelo Presidente do CLASA, ou por um elemento por ele designado, sendo composto por um número ímpar de elementos, não inferior a três e até ao máximo de sete. 5- Integram obrigatoriamente o núcleo executivo representantes da segurança social, da câmara municipal e de uma entidade sem fins lucrativos. 6- Os elementos do núcleo executivo não abrangidos pelo número anterior são eleitos pelo CLASA de dois em dois anos. 7- Os Grupos de Trabalho serão criados de acordo com as necessidades detectadas, em resposta a problemáticas que requeiram um tratamento específico. ARTIGO 8.º COMPETÊNCIAS 1- Compete ao Presidente do CLASA: a) Convocar e presidir o Plenário; b) Acompanhar os trabalhos que o Núcleo Executivo for desenvolvendo; c) Reunir periodicamente com o Núcleo Executivo para avaliação e planificação do trabalho. 2- Compete ao Plenário do CLASA: a) Discutir e aprovar o Regulamento Interno do CLASA; b) Organizar o funcionamento da, nomeadamente através da criação da equipa técnica (Núcleo Executivo) para a implementação do Programa; c) Nomear Grupos de Trabalho que possam responder, de uma forma eficaz, às problemáticas identificadas; d) Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Núcleo Executivo, promovendo uma actuação concertada na definição de prioridades de intervenção;
7 Programa 7 e) Apreciar os problemas e propostas apresentadas pelas entidades e procurar as soluções necessárias, mediante a colaboração e responsabilização das entidades representadas no CLASA, ou outras; f) Apreciar e aprovar os documentos elaborados no âmbito do Programa, tais como os Planos de Acção Anuais, o Pré-Diagnóstico Social, o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social do Concelho, os Planos de Acção, entre outros; g) Aprovar a admissão de novos membros; h) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas do concelho, com vista a uma actuação mais concertada na prevenção e resolução dos problemas sociais, bem como na definição de prioridades; i) Mediante proposta das Juntas de Freguesia proceder à constituição de Comissões Sociais de Freguesia; j) Apreciar as propostas apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia, que possam vir a ser criadas; k) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo. l) Promover iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais. 3- Compete ao Núcleo Executivo: a) Redigir as actas e executar as decisões do Plenário; b) Propor a ordem de trabalhos de reuniões do CLASA; c) Apresentar ao Plenário propostas de trabalho e iniciativas de interesse para o desenvolvimento social do município; d) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no Diagnóstico Social e no Plano de Desenvolvimento Social. e) Garantir a realização de Diagnósticos Sociais, abertos e permanentemente actualizados, dos Planos de Acção Anuais e do Plano de Desenvolvimento Social, incluindo a definição de prioridades e estratégias de intervenção, e assegurando a concretização das metas nele preconizadas. f) Promover fóruns de reflexão sobre questões relacionadas com o desenvolvimento local; g) Garantir a dinamização de grupos de trabalho que venham a ser criados; h) Montar um sistema de informação que possibilite a produção e a actualização permanente de diagnósticos locais, bem como a circulação de informação a todos os agentes e entidades interessadas;
8 Programa 8 i) Elaborar anualmente um relatório intercalar e um relatório final, os quais deverão permitir avaliar o grau de execução das actividades propostas e aprovadas em candidatura; j) Apoiar e dinamizar as Comissões Sociais de Freguesia, sobretudo nas zonas afectadas por problemas sociais de maior gravidade; k) Estimular a colaboração activa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos objectivos do CLASA. 4- Compete aos Grupos de Trabalho: a) Aprofundar o conhecimento de realidades sociais que exijam um tratamento específico, propondo formas de actuação eficazes; b) Articular com o Núcleo Executivo o planeamento, definição, execução e avaliação de formas de intervenção específicas. ARTIGO 9.º DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO CLASA 1- Constituem, entre outros, direitos dos membros do CLASA: a) Estar representados em todas as reuniões plenárias do CLASA; b) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLASA; c) Ser informado, pelos restantes membros do CLASA, dos projectos, medidas e programas de intervenção social na mesma área territorial. 2- Constituem, entre outros, deveres dos membros do CLASA: a) Estar presentes em todas as reuniões plenárias do CLASA; b) Participar activamente na realização e actualização do Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção; c) Colaborar com os restantes membros nos problemas e áreas que necessitem; d) Apresentar problemas que necessitem da respectiva intervenção, juntamente com propostas tidas como adequadas; e) Sugerir e propor actividades relacionadas com os objectivos traçados; f) Informar os restantes membros do CLASA acerca dos projectos, medidas e programas de intervenção social na mesma área territorial.
9 Programa 9 ARTIGO 10.º SANÇÕES 1- No caso de se verificar o incumprimento da alínea a) do ponto 2 do artigo anterior, ou seja, quando se verifique a ausência de um membro do CLASA em duas reuniões seguidas ou três interpoladas, será aplicada uma suspensão temporária. 2- Quando se verificarem duas suspensões temporárias será aplicada uma suspensão definitiva. 3- No caso das entidades obrigatórias, no caso de se verificar a situação enunciada no ponto 1 do presente artigo, será enviada uma notificação por escrito a dar conta do incumprimento ao respectivo superior hierárquico. ARTIGO 11.º FUNCIONAMENTO 1- O Plenário do CLASA reúne ordinariamente 3 vezes por ano, podendo reunir, extraordinariamente, sempre que seja considerado necessário, por convocatória do Presidente, por proposta do Núcleo Executivo ou por solicitação de um terço dos seus membros. 2- O Núcleo Executivo reunirá mensalmente e sempre que seja necessário. 3- Os Grupos de Trabalho reunirão de acordo com uma dinâmica própria adequada às suas especificidades. ARTIGO 12.º CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES 1- A convocação das reuniões do Plenário é sempre realizada pelo Presidente do CLASA;
10 Programa As reuniões marcadas deverão ser comunicadas a todos os membros do CLASA com uma antecedência mínima de quinze dias úteis, excepto nos casos de reuniões extraordinárias, em que o prazo poderá ser reduzido para cinco dias úteis. 3- Da convocatória das reuniões deverá constar o dia, a hora, o local e a respectiva ordem de trabalhos, acompanhada da documentação necessária. ARTIGO 13.º QUÓRUM E DELIBERAÇÕES 1- O Plenário do CLASA funciona com a maioria dos seus membros sendo que, em caso de falta de quórum, reunirá 30 minutos após a hora marcada com qualquer número de entidades presentes, devendo esse facto constar da acta da reunião. 2- As deliberações do CLASA são tomadas por maioria simples dos membros presentes (metade mais 1), através de votação presencial, sendo que, em caso de empate, o elemento que preside terá voto de qualidade. 3- Todas as deliberações de voto e propostas respectivas são anexadas à acta da sessão plenária. ARTIGO 14.º ACTAS 1- Em cada reunião do CLASA será obrigatoriamente lavrada uma acta, na qual se regista o que de essencial se tenha tratado, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2- A acta deverá conter a identificação dos membros presentes, a ordem de trabalhos e a indicação das deliberações tomadas. 3- Em caso de deliberações urgentes será elaborada uma acta em minuta, posta à aprovação dos membros presentes.
11 Programa 11 ARTIGO 15.º ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 1- A avaliação deverá ser realizada de uma forma sistemática e deverá constar nos planos de acção e relatórios de actividades anuais. 2- As actividades no âmbito do Programa poderão, sempre que necessário, ser alvo de avaliação externa ao CLAS. ARTIGO 16.º EMISSÃO DE PARECERES 1- A fim de fomentar uma utilização eficiente dos recursos e equipamentos sociais, compete ao Núcleo Executivo do CLASA a emissão de pareceres, que só serão válidos após deliberação do Plenário. Por forma a harmonizar e uniformizar procedimentos, no que concerne à emissão de pareceres do CLASA, a ratificação dos mesmos será feita com o recurso ao envio dos referidos aos elementos constitutivos do plenário através dos meios de informação considerados adequados, nomeadamente , fax ou correio com aviso de recepção, nos termos do artigo 70.º do Código de Procedimento Administrativo, com o pedido expresso de aprovação / não-aprovação sobre a matéria, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de se considerarem os mesmos validados (de acordo com os artigos 71º, 91º e 99º do CPA). Findo o prazo supra referenciado, caso não seja recepcionada qualquer resposta em contrário, o parecer do Núcleo Executivo é considerado tacitamente aprovado. 2- Os parceiros constitutivos do CLAS serão informados das votações relativas aos pareceres emitidos na reunião de plenário de CLAS imediatamente seguinte.
12 Programa 12 Capítulo III DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 17.º ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO O Regulamento Interno do CLASA entra em vigor assim que seja aprovado em reunião do Plenário, e dele será fornecido um exemplar a cada membro do Plenário. ARTIGO 18.º REVISÃO O presente documento possui uma natureza flexível, podendo vir a ser actualizado e reajustado às necessidades e à realidade local sempre que tal se justificar, desde que as alterações a introduzir sejam aprovadas pelo Plenário. Data da última revisão: 26 de Fevereiro de 2010
13 Programa 13 Anexo Entidades constituintes do CLASA O Conselho Local de Acção Social de é composto pelas seguintes entidades: Agrupamento de Escolas de Abrigada Agrupamento de Escolas do Carregado Agrupamento de Escolas Pêro de Agrupamento de Escolas Visconde de Chanceleiros Associação Comercial e Industrial do Concelho de Associação Empresarial da Região de Lisboa Associação Humanitária e de Solidariedade Social de Sant Ana Carnota Centro de Saúde de Centro Social Paroquial do Carregado Centro Social Paroquial Nossa Senhora das Virtudes Cerci Flor da Vida - Centro de Actividades Ocupacionais de Olhalvo Comissão de Reformados, Pensionistas e Idosos Escola Secundária Damião de Goes Fundação Mariápolis Guarda Nacional Republicana de Instituto de Emprego e Formação Profissional de Vila Franca de Xira Instituto Sãozinha Junta de Freguesia de Abrigada Junta de Freguesia de Aldeia Galega da Merceana Junta de Freguesia de Aldeia Gavinha Junta de Freguesia de Cabanas de Torres Junta de Freguesia de Cadafais Junta de Freguesia de Carnota Junta de Freguesia de Carregado Junta de Freguesia de Meca Junta de Freguesia de Olhalvo Junta de Freguesia de Ota Junta de Freguesia de Pereiro de Palhacana Junta de Freguesia de Ribafria Junta de Freguesia de Santo Estêvão
14 Programa 14 Junta de Freguesia de Triana Junta de Freguesia de Ventosa Junta de Freguesia de Vila Verde dos Francos Ministério da Educação Santa Casa da Misericórdia de Santa Casa da Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana de Vila Franca de Xira

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 artigo 70
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18