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Timestamp: 2014-09-01 07:28:02+00:00

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Jurisprudência e Concursos - Dicas para 2ª Fase OAB - Direito Penal e Processual Penal (PARTE I) - Prof. Edson Knippel
DICAS ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ORDEM
Dicas para 2ª Fase OAB - Direito Penal e Processual Penal (PARTE I) - Prof. Edson Knippel
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► DICAS - EXAME DE ORDEM - CONCURSO DE PESSOAS
AUTOR é aquele que pratica a conduta descrita no tipo penal (verbo). Não há diferença conceitual entre autor e coautor. Um é coautor do outro. Ex.: no crime de homicídio, pessoa que efetua disparo de arma de fogo contra a outra (verbo matar).
PARTÍCIPE é aquele que de qualquer modo colabora para a prática do crime (induzindo, instigando ou auxiliando). Não pratica a conduta. Ex.: sujeito que empresta a arma de fogo para que seja praticado o crime de homicídio.
Em geral, ambos recebem a mesma pena. Exceções: participação de menor importância (artigo 29, § 1º, CP) e agravantes no caso de concurso de pessoas (artigo 62, CP).
► DICA - PRÁTICA PENAL
Muito cuidado ao redigir o endereçamento da petição, no procedimento do júri.
Na primeira fase do procedimento, até a preclusão da pronúncia, a petição deve ser endereçada ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ... (inclusive no tocante a petição de interposição dos recursos de apelação, com fundamento no artigo 416, CPP e em recurso em sentido estrito, com base no artigo 581, II e IV, CPP).
Na 2a fase, após a preclusão da pronúncia, enderece a petição para o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO ...º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ... .
► DICA - DIREITO PENAL - CÁLCULO DE PENA
O cálculo dosimétric o da pena privativa de liberdade se dá em 3 fases distintas:
1a fase: é calculada a pena-base, com observância ao disposto no artigo 59, "caput", CP, que traz as circunstâncias judiciais.
2a fase: calcula-se a pena intermediária, com base nas circunstâncias agravantes e atenuantes (no CP, as agravantes estão previstas entre os artigos 61 e 64, e as atenuantes nos artigos 65 e 66. O rol de atenuantes é ilustrativo).
3a fase: chega-se a pena final, com incidência das causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição da pena (previstas de forma dispersa na legislação penal, em forma de fração. Exemplos: artigo 14, II e p. único, CP e artigo 157, § 2º, I, CP).
Nas duas primeiras fases, a pena não pode ultrapassar os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal. No entanto, na 3a fase, estes parâmetros podem ser ultrapassados.
► DICA – TRÁFICO DE DROGAS E PENAS ALTERNATIVAS
Em 2010, o STF declarou INCONSTITUCIONAL a vedação da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de tráfico de drogas (artigo 33, Lei 11343/06), ao julgar o HC 97256/RS. O fundamento recaiu sobre ofensa ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, já que a lei não pode suprimir do juiz a tarefa de verificar no caso concreto esta possibilidade.
Mais recentemente, foi editada a RESOLUÇÃO nº 5/12, pelo SENADO FEDERAL, que suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, contida no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/06, que foi declarada inconstitucional pela decisão mencionada acima, emanada pelo STF.
Desta forma, É POSSÍVEL QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, desde que seja operada uma diminuição da pena, que a leve a um patamar menor ou igual a 4 anos, e que sejam observados os demais requisitos exigidos em lei.
DICA - PRÁTICA PENAL
Ao redigir o preâmbulo, fique bastante atento com o verbo que deve ser empregado antes do nome da peça que será desenvolvida. Procure seguir o nome mencionado no texto legal. Os mais comuns são os seguintes:
REQUERER instauração de inquérito policial;
REQUERER liberdade provisória;
REQUERER relaxamento de prisão em flagrante;
REQUERER revogação da prisão preventiva/temporária;
OFERECER representação;
OFERECER queixa-crime;
APRESENTAR defesa preliminar;
APRESENTAR resposta à acusação;
APRESENTAR memoriais escritos;
INTERPOR recurso de apelação;
INTERPOR recurso em sentido estrito;
INTERPOR agravo em execução;
OPOR embargos de declaração;
OPOR embargos infringentes e/ou de nulidade
IMPETRAR ordem de habeas corpus;
IMPETRAR mandado de segurança;
PROPOR revisão criminal.
► DICA - PRÁTICA PENAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA: DIFERENÇAS QUE INFLUENCIAM NA IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA ADEQUADA
LIBERDADE PROVISÓRIA (artigos 5º, LXVI, CF; 310, III e 321, CPP) – a prisão em flagrante é formalmente legal, porém desnecessária, eis que não estão configurados os pressupostos de cautelaridade (social – necessidade de se proteger a coletividade e processual – necessidade de se resguardar o processo). Exemplo: o preso possui residência fixa, emprego, não possui antecedentes criminais, dentre outros elementos;
► DICA - RECURSOS NO JECRIM
O artigo 82, da Lei 9099/95, prevê a possibilidade de interposição de APELAÇÃO, no prazo de 10 dias, para impugnar a sentença e a decisão que rejeita a inicial acusatória. Também é cabível a apelação para impugnar a decisão que homologa a transação penal (artigo 76, §§ 4º e 5º, Lei 9099/95). DIFERENÇA COM CPP: Na sistemática do CPP, o prazo para interposição é de 8 dias,sendo que são previstos 5 dias para oferecimento das razões e contrarrazões. Além disso, para impugnar a decisão que rejeita a inicial cabe recurso em sentido estrito (artigo 581, I, CPP – 5 dias para interpor e 2 dias arrazoar e contrarrazoar).
Já o artigo 83, da Lei 9099/95 prevê a possibilidade de oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo de 5 dias, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida em sentença ou acórdão. DIFERENÇA COM CPP: O prazo para oposição de embargos no CPP é de 2 dias. Lá não se fala em dúvida, e sim em ambiguidade.
Ambos serão apreciados pelo COLÉGIO RECURSAL, exceção feita aos embargos de declaração, quando tal recurso for empregado para impugnar sentença, que será apreciado pelo próprio juiz que a prolatou.
Não há previsão de recurso em sentido estrito.
Não é possível a interposição de recurso especial para atacar o acórdão prolatado pelo Colégio Recursal. É admitido o recurso extraordinário.
► DICA - REMIÇÃO DE PENA
Remição é o abatimento da pena em razão do trabalho ou estudo, concedido ao preso definitivo ou provisório.
A cada 3 dias de trabalho, é descontado um dia de pena. A cada 12 horas de estudo, desde que distribuídas em pelo menos 3 dias, é descontado um dia de pena, inclusive na modalidade de ensino a distância.
Admite-se remição pelo trabalho e pelo estudo nos regimes fechado e semi-aberto. Já a remição pelo estudo também é admitida ao preso que cumpre pena nos regimes aberto e semi-aberto, bem como ao que usufrui de livramento condicional, em razão da frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional.
É possível coexistir a remição pelo trabalho e pelo estudo, desde que se verifique a devida compatibilização.
Em caso de acidente de trabalho, o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará fazendo jus ao abatimento.
Se praticar falta grave, perderá até um terço do tempo remido, levando-se em conta o artigo 57, LEP.
► DICA - PRÁTICA PENAL - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
Tenha redobrada atenção no momento de fundamentar o PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
Temos algumas possibilidades, a seguir descritas:
a) resposta à acusação - todos os procedimentos, exceto o do júri - absolvição sumária: fundamento legal contido num dos incisos do artigo 397, CPP;
b) memoriais - procedimento do júri - absolvição sumária (1ª fase): fundamento legal contido num dos incisos do artigo 415, CPP;
c) memoriais - todos os procedimentos, exceto o do júri: fundamento legal contido num dos incisos do artigo 386, CPP;
d) razões de apelação - todos os procedimentos, exceto o do júri: fundamento legal contido num dos incisos do artigo 386, CPP (no júri, caso o veredicto dos jurados seja manifestamente contrário ao que foi provado nos autos, não se pede absolvição. É requerida a realização de novo julgamento - artigo 593, § 3º, CPP);
e) revisão criminal: fundamento legal contido num dos incisos do artigo 386, CPP (inclusive no procedimento do júri).
►DICA - PREVENÇÃO NO PROCESSO PENAL
O artigo 83, CPP determina que será considerado prevento o juízo competente que tiver antecedido aos outros, igualmente competentes, na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que na fase do inquérito policial.
Portanto, o conceito de prevenção no processo penal é distinto daquele contido no processo civil.
Exemplo: crimes continuados praticados em São Paulo, São Bernardo e São Caetano. Imaginando que em São Paulo ocorreu a primeira decisão judicial, mesmo que na fase do inquérito (indeferimento do relaxamento de prisão em flagrante, por exemplo), será este o foro competente, pela prevenção.
A prevenção é utilizada nas seguintes situações:
a) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições (70, § 3º, CPP);
b) crime continuado ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições (71, CPP);
c) não sendo conhecido o lugar da infração, caso o réu possuir mais de uma residência (72, § 1º, CPP);
d) na determinação da competência pela continência ou conexão, nos casos de jurisdições da mesma categoria, caso os crimes sejam da mesma gravidade e tenham sido praticados em igual número (78, II, "c", CPP)
► DICA - PRÁTICA PENAL - APELAÇÃO NO RITO DO JÚRI
Algumas particularidades são observadas em relação ao recurso de apelação interposto para impugnar a sentença prolatada no júri (2ª fase), principalmente no que diz respeito ao pedido.
a) se a apelação for fundamentada no artigo 593, III, "a" e/ou "d", CPP, deve ser requerida a realização de novo julgamento (nulidade posterior à pronúncia e veredicto manifestamente contrário à prova dos autos);
b) já se o fundamento estiver baseado no artigo 593, III, "b" e/ou "c", CPP, deve ser pedida a reforma da sentença (sentença do juiz-presidente contrariar a lei ou a decisão dos jurados, ou ainda se houver erro ou injustiça na aplicação da pena ou da medida de segurança).
Desta forma, jamais deve ser requerida a absolvição do apelante, mesmo que a decisão dos jurados seja absurda. O correto é pleitear a realização de novo julgamento.
Em ambos os casos aqui narrados a petição de interposição deve ser endereçada ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
► DICA - ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO: DIFERENÇA
A diferença entre erro de tipo e erro de proibição pode ser assim sintetizada:
No ERRO DE TIPO o agente sabe que determinada conduta é proibida, mas não imagina que a está praticando. Exemplo: agente que abate animal silvestre, desconhecendo que é silvestre. CONSEQUÊNCIA: se for essencial, pode ser vencível (exclui apenas o dolo, subsistindo a culpa, desde que haja previsão de crime culposo) ou invencível (exclui dolo e culpa).
No ERRO DE PROIBIÇÃO o agente sabe o que está fazendo, mas não sabe que é proibido. Exemplo: agente que abate animal silvestre, desconhecendo que tal prática constitui crime. Envolve o desconhecimento material e formal da ilicitude (o mero desconhecimento formal é inescusável). CONSEQUÊNCIA: se for vencível, gera diminuição da pena, de 1/6 a 1/3, e se for invencível, exclui a culpabilidade (potencial consciência de ilicitude).
► DICA - PRÁTICA JURÍDICA - REVISÃO CRIMINAL: FUNDAMENTO LEGAL E PEDIDOS POSSÍVEIS
A revisão criminal tem fundamento legal no artigo 621, CPP. Deve ser indicado o dispositivo pertinente no preâmbulo, acompanhado do inciso correspondente.
O artigo 626, CPP estipula quais são os pedidos possíveis em sede de revisão criminal. São eles:
a) desclassificação (1a parte);
b) absolvição (2a parte);
c) modificação da pena (3a parte) e
d) anulação do processo (4a parte).
Ao redigir o pedido, deve ser requerida a procedência da revisão criminal e indicada uma das hipóteses acima mencionadas, declinando-se o artigo 626, "caput", CPP e a parte correspondente, conforme mencionado acima.
► DICA - PRÁTICA PENAL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO OU IMPETRAÇÃO DE HC?
Porém, nada impede que esta situação se modifique para os próximos Exames, na 2ª fase. Como proceder, então, se na mesma hipótese for cabível a interposição de apelação e a impetração de "habeas corpus"?
► DICA - MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL
Foram criadas pela Lei 12403/11 e estão elencadas no artigo 319, CPP.
São medidas que protegem a coletividade e/ou resguardam o processo, sem que o indiciado ou acusado seja levado ao cárcere.
São aplicadas de acordo com o binômio necessidade/adequação, devendo ser considerada também a suficiência da sua imposição.
Sua aplicação se dá preferencialmente em relação as prisões cautelares (flagrante, preventiva e temporária).
Podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, respeitando-se os critérios mencionados acima.
Isto se dá de ofício, pelo juiz, a pedido das partes ou mediante representação da autoridade policial.
Caso haja descumprimento de uma das medidas impostas pelo juiz, este deverá substituir, preferencialmente, por outra medida. Somente em último caso deve ser imposta a prisão cautelar.
► DICA - NOVIDADE NO CPP - INQUÉRITO POLICIAL
A Lei 12681, de 4 de julho de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP e introduz modificações em diversas legislações.
Dentre elas destaca-se o acréscimo de parágrafo único ao artigo 20, CPP, dispondo que "nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes".
► DICA - PROCESSO PENAL - CRIMES DE FATO PERMANENTE E CRIMES DE FATO TRANSEUNTE
CRIMES DE FATO PERMANENTE são aqueles que sempre deixam vestígio. Exemplo: homicídio (art. 121, CP). Segundo o artigo 158, CPP, é obrigatória a realização de exame de corpo de delito. Caso os vestígios tenham desaparecido, é possível suprir a prova pericial pela testemunhal.
CRIMES DE FATO TRANSEUNTE são aqueles que não deixam ou nem sempre deixam vestígio. Exemplo: falsidade ideológica (art. 299, CP) e estupro (artigo 213, CP). Não é exigível a realização de exame de corpo de delito, sendo certo que por vezes até mesmo seria impossível a sua confecção, tal como se dá no primeiro exemplo apontado.
► DICA - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME
Para que tenha direito a progressão de regime, o condenado deve preencher os seguintes requisitos:
a) objetivo: diz respeito ao tempo de cumprimento de pena (crime comum, mais de um sexto; crime hediondo ou equiparado, se primário, mais de dois quintos, e se reincidente, mais de três quintos);
b) requisito subjetivo: diz respeito ao mérito, ao bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do presídio. Não é exigido o exame criminológico. Mas pode ser realizado, por ordem judicial fundamentada.
Se o crime for contra a administração pública, além destes dois, deve ser devolvida a coisa ou reparado o dano.
► DICA - PRISÃO TEMPORÁRIA (PROCESSO PENAL)
A prisão temporária somente pode ser decretada judicialmente no decorrer do inquérito policial. Não pode ser decretada de ofício. É a única prisão provisória que não está prevista no CPP (Lei 7960/89).
Possui tempo de duração previsto em lei: a) até 5 dias, prorrogáveis por igual período, nos crimes comuns e b) até 30 dias, prorrogáveis por igual período, nos crimes hediondos e equiparados. A prorrogação, em ambos os casos, só é admitida em caso de extrema e comprovada necessidade.
Para que seja decretada, é necesário que os seguintes requisitos sejam preenchidos:
a) indícios de autoria E prova da materialidade E crime previsto no rol do artigo 1º, III, da Lei 7960/89 (cumulativos);
b) imprescindibilidade para as investigações criminais OU quando o indicado não tiver residência fixa OU não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (alternativos).
Em síntese, devem ser preenchidos TODOS os requisitos do tópico A, somado com UM daqueles elencados no item B.
► DIFERENÇAS ENTRE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ (ARTIGO 15, CP)
Na DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA o agente, VOLUNTARIAMENTE, desiste de prosseguir nos atos executórios. Aplica-se a fórmula POSSO PROSSEGUIR, MAS NÃO QUERO. A interrupção se dá durante a prática dos atos de execução. EXEMPLO: agente que dispara apenas uma vez contra a vítima, dispondo de outros projéteis, e decide parar, por sua própria vontade, a execução do crime. CONSEQUÊNCIA: só responde pelos atos já praticados.
Já no ARREPENDIMENTO EFICAZ o agente, VOLUNTARIAMENTE, após ter praticado todos os atos executórios, decide evitar a produção do resultado. Para que faça seja caracterizado, é necessário que o resultado não venha a ocorrer (sua intervenção deve ser eficaz). EXEMPLO: agente que efetua disparos de arma de fogo, se valendo de todos os projéteis de que dispunha e resolve, por sua própria vontade, prestar socorro à vítima, que sobrevive. CONSEQUÊNCIA: só responde pelos atos já praticados.
OBSERVAÇÃO: na TENTATIVA (artigo 14, II e p. único, CP), também ocorre a interrupção dos atos executórios ou uma intervenção para que o resultado não ocorra. Porém, isto não parte da voluntariedade do agente. O resultado não acontece por CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE.
► DICA – HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO: POSSIBILIDADE
É possível que o crime de homicídio seja ao mesmo tempo QUALIFICADO e PRIVILEGIADO. As circunstâncias do privilégio, previstas no artigo 121, § 1º, CP são sempre de natureza SUBJETIVA. Já as qualificadoras podem ser OBJETIVAS (121, § 2º, III e IV, CP) ou SUBJETIVAS (121, § 2º, I, II e V, CP).
Basta que se combinem as circunstâncias do privilégio (sempre SUBJETIVAS) com as qualificadoras OBJETIVAS. Exemplo: prática de homicídio, por relevante valor moral (121, § 1º, CP), com emprego de veneno (121, § 2º, III, CP).
Em consequência, não existe a possibilidade de combinação entre circunstâncias do privilégio (sempre subjetivas) e qualificadoras subjetivas.
É importante ressaltar que este homicídio qualificado-privilegiado não é considerado hediondo, em observância ao princípio da legalidade, já que o rol taxativo do artigo 1º, Lei 8072/90 não contempla esta possibilidade.
► DICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
É aplicado nas situações nas quais a lesão ao bem jurídico é ínfima, desprezível. Nestes casos, o ataque ao bem ou interesse protegido é irrelevante, de somenos importância, que revela a desnecessidade da coerção penal.
Constituem requisitos:
b) nenhuma periculosidade social da conduta;
c) reduzido grau de reprovabilidade;
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada
(Vade Mecum Jurídico, Capítulo de Direito Penal, Affonso Celso Favoretto e Edson Knippel, RT, 2012).
A consequência é a atipicidade material da conduta.
Pode ser aplicado, por exemplo, nos crimes de furto, lesão corporal, descaminho, porte de droga para consumo pessoal, dentre outros.
► DICA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 155, § 2º, CP
O artigo 155, § 2º, CP prescreve que se a coisa for de pequeno valor (inferior a um salário mínimo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante) e se o agente for primário (não ostentar contra si sentença condenatória transitada em julgado), o juiz deverá diminuir a pena de 1 a 2/3, aplicar somente multa ou substituir a pena de reclusão por detenção.
Ocorre que este dispositivo também se aplica a outros crimes, que fazem remissão a ele. São exemplos: a) artigo 170, CP: determina a aplicação desta norma aos crimes tipificados nos artigos 168, 168-A e 169, CP; b) artigo 171, § 1º, CP; c) artigo 175, § 2º, CP e d) artigo 180, § 5º, 2ª parte, CP.
► DICA – BULLYING
BULLYING “é o conjunto de atitudes de violência física e/ou psicológica, de caráter intencional e repetitivo, praticado por um ‘bully’ contra uma ou mais vítimas que se encontram impossibilitadas de se defender” (Ana Beatriz Barbosa Silva – Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas, Rio de Janeiro, Fontanar).
A partir deste conceito, podemos elencar as CARACTERÍSTICAS do bullying:
- agressão de qualquer natureza: física, psicológica, moral, verbal, sexual, “cyberbullying”, dentre outras;
- prática voluntária;
- ação repetitiva, num longo período de tempo;
- não existe justificativa para a escolha da vítima, sendo que geralmente esta recai sobre pessoa mais vulnerável;
- pode ser praticado contra qualquer pessoa, em qualquer lugar ou ambiente, embora seja mais comum no interior de escolas.
Não existe previsão legal específica na esfera penal, devendo ser empregados os dispositivos legais já existentes na legislação comum.
►DICA - EXTRATERRITORIALIDADE (Conceito e espécies)
EXTRATERRITORIALIDADE é a aplicação EXCEPCIONAL da lei penal brasileira aos fatos praticados no estrangeiro.
Pode ser INCONDICIONADA ou CONDICIONADA.
Será INCONDICIONADA quando ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 7º, I, CP, não se exigindo o preenchimento de qualquer outro requisito ou condição.
Por outro lado, será CONDICIONADA quando ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 7º, II ou § 3º, CP. Porém, aqui, não é suficiente a ocorrência de uma das hipóteses. É imprescindível que todas as condições de perseguibilidade, previstas no artigo 7º, II, CP estejam devidamente preenchidas.
INCONDICIONADA = ocorrência de uma das hipóteses do artigo 7º, I, CP;
CONDICIONADA = ocorrência de uma das hipóteses do artigo 7º, II ou § 3º, CP + preenchimento de todas as condições de perseguibilidade previstas no artigo 7º, § 2º, CP.
►DICA - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
Trata-se de CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, nos crimes de ação penal pública condicionada. É a MANIFESTAÇÃO DE VONTADE do ofendido no sentido de que o fato criminoso seja apurado, de que haja persecução penal. Se o ofendido for menor ou por alguma outra razão não puder representar (doente mental, por exemplo), será formulada pelo representante legal. Em caso de morte, pelos sucessores (Cônjuge, Ascendente, Descendente e Irmão = CADI).
Pode ser oferecida no prazo de 6 MESES, contado a partir do conhecimento da autoria criminosa, sob pena de DECADÊNCIA, que é causa extintiva de punibilidade (artigo 107, IV, CP).
A RETRATAÇÃO é possível, até o oferecimento da denúncia. Pode haver retratação da retratação, respeito o prazo decadencial.
► DICA – TEMPO E LUGAR DO CRIME
TEMPO DO CRIME: Teoria da ATIVIDADE - o crime é praticado no instante da realização da conduta (ação ou omissão).
LUGAR DO CRIME: Teoria da UBIQUIDADE (mista) – o crime é praticado no lugar no qual se deu a prática da conduta, no todo ou em parte, bem como no lugar no qual o resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido. Para memorizar esta dica, lembre-se da palavra LUTA:
U - ubiquidade
A – atividade.
Exemplo: “A” efetua disparo de arma de fogo em “B”, em São Vicente. Dois dias depois, “B” morre, em Santos. TEMPO DO CRIME: dia no qual foi efetuado o disparo; LUGAR(ES) DO CRIME: São Vicente e Santos.
► DICA - LEI MARIA DA PENHA - RECENTES E IMPORTANTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Após o julgamento da ADI 4424 e da ADC 19, pelo STF, ficou pacificado que a Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) é constitucional. E que o crime de violência doméstica leve (artigo 129, § 9º, CP) é de ação penal pública incondicionada.
Além disso, o STJ já decidiu que o juiz não pode designar de ofício audiência com a finalidade de verificar se a mulher quer ou não se retratar da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada. Caso queira, esta deverá requerer a designação da audiência. Não é possível, portanto, que a audiência seja designada sem provocação da parte interessada.
► DICA - INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE
Na INIMPUTABILIDADE, exceto no caso do menor, o agente possui um DÉFICIT MENTAL (doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado) + ausência TOTAL de discernimento. É adotado o CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. A CONSEQUÊNCIA é a imposição de MEDIDA DE SEGURANÇA.
Já na SEMI-IMPUTABILIDADE há um DÉFICIT MENTAL menor (perturbação mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado) + ausência PARCIAL de discernimento. Também é adotado o CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. A CONSEQUÊNCIA é a imposição de PENA, com redução de 1 a 2/3 OU de MEDIDA DE SEGURANÇA.
► DICA - PUNIÇÃO DA TENTATIVA
Em regra, pune-se o crime tentado aplicando-se a mesma pena do crime consumado, diminuída de 1 a 2/3 (artigo 14, II e p. único CP), na 3a fase do cálculo dosimétrico.
Exceção ocorre nos crimes de empreitada ou de empreendimento. Nestes casos, a pena do crime tentado é igual a do consumado (ex.: artigo 352, CP).
Para realizar a diminuição, deve se levar em conta o que foi percorrido pelo agente no "iter criminis". Quanto mais próximo chegar da consumação, menor será a diminuição. Quanto mais distante ficar, maior será a diminuição. Exemplo: vítima sobrevive após ficar em coma por vários dias = diminui-se o mínimo, 1/3; vítima sofre tentativa branca de homicídio = diminui-se no máximo.
► DICA – LEI NOVA – ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – LEI 12694/12
A disciplina jurídica do combate às ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS passa a se dar por duas leis: 9034/95 e 12694/12.
A LEI 12694/12, com “vacatio legis” de 90 dias inovou ao trazer o conceito de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que possui os seguintes elementos:
- ESTRUTURA ordenada, com divisão de tarefas, ainda que informal;
- APLICAÇÃO a crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 anos ou de natureza transnacional;
-OBJETIVOS: obter, direta ou indiretamente vantagem de qualquer natureza pela prática destes crimes.
A LEI 12694/12 prevê, ainda, a composição de COLEGIADO, convocado pelo juízo da causa, formado por 3 juízes de primeiro grau (o da causa +2), com competência criminal, escolhidos mediante sorteio eletrônico, para a prática de qualquer ato, especialmente os previstos nos incisos do artigo 1º. A FUNDAMENTAÇÃO da instauração do colegiado deve ser calcada na integridade física do magistrado, dando-se ciência ao órgão correicional.
A COMPETÊNCIA é limitada ao ato para o qual o colegiado foi instaurado. Só é apresentada a decisão, sem exposição de voto divergente.
A LEI NOVA também prevê medidas de proteção aos prédios da Justiça e pessoal, destinada aos magistrados e membros do MP.
► DICA – LEI NOVA – LAVAGEM DE CAPITAIS – LEI 12683/12
Leia aqui as principais modificações introduzidas pela Lei 12683/12:
a) a lavagem de capitais pressupõe a prática de uma infração anterior. Deixa de existir rol taxativo de crimes antecedentes. A lavagem de capitais pode recair sobre qualquer infração penal, abrangendo, portanto, crimes e contravenções penais, tal como o jogo do bicho (3ª geração de legislações sobre o tema);
b) a reunião dos processos e o julgamento simultâneo dos processos que versam sobre a infração penal antecedente e o crime de lavagem de capitais ficará a critério do juízo competente para apreciar este último;
c) não se aplica a suspensão do processo prevista no artigo 366, CPP. Se o acusado não comparecer e nem constituir advogado, deve ser citado por edital, sendo que o feito prossegue, até o julgamento, com a nomeação de advogado dativo;
d) passa a ser admitida expressamente a fiança e a liberdade provisória, bem como o apelo em liberdade. Tal previsão já se depreendia de interpretação da CF/88 e, recentemente, da Lei 12403/11 (prisões e medidas cautelares);
e) permite-se a decretação de medidas assecuratórias de bens direitos e valores do “laranja” (interposta pessoa, que seja instrumento, produto ou proveitos do crime de lavagem de capitais ou antecedente). Estas medidas, por óbvio, também podem ser decretadas sobre os bens do investigado ou acusado;
f) existe previsão de alienação antecipada de bens, desde que estejam sujeitos a qualquer grau de deterioração, depreciação ou quando for difícil a sua manutenção.
► DICA – LEI NOVA – ARTIGO 135-A, CP – CRIME DE CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL
A Lei 12653/12 passou a considerar criminosa a conduta daquele que exige cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar.
O objeto jurídico é a vida, a saúde e a incolumidade física da pessoa.
Sujeito ativo é qualquer pessoa, sendo o crime classificado como comum. Já o sujeito passivo é qualquer pessoa que necessite deste tipo de atendimento.
O núcleo do tipo é exigir, que significa forçar, obrigar. Não basta mera solicitação. Além disso, compartilhamos com o entendimento de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, que defende ser este crime de perigo concreto, razão pela qual o efetivo risco ao objeto jurídico deve ser comprovado no caso concreto. Não basta mera presunção.
O dolo é específico, já que existe especial vontade prevista no tipo penal, relacionada ao ato de impor condição ao atendimento.
O crime é formal, e a consumação se dá com a própria exigência. Admite-se tentativa, na forma escrita.
Causas especiais de aumento de pena estão previstas no parágrafo único, e estão relacionadas à obtenção de resultado mais gravoso do que o pretendido (lesão grave e morte)
A ação penal é pública incondicionada e a competência é do JECRIM, exceto se da negativa de atendimento resultar morte (p. único).
► DICA – LEI NOVA – SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL - LEI 12681/12.
O artigo 20, CPP prescreve que “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. Os objetivos são diversos, dentre os quais se destacam a necessidade de preservar a própria eficácia da investigação criminal e evitar que se denigra a imagem daquele que é suspeito da prática de uma infração penal.
Evidentemente tal sigilo não alcança o advogado, no interesse do representado. O advogado deve ter assegurado o acesso à documentação encartada aos autos. Em caso de negativa, deve ser impetrado mandado de segurança ou interposta reclamação constitucional, já que tal previsão emana da Súmula Vinculante 14, do STF.
A Lei 12.681/12 inovou ao prever que “nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior”. Este dispositivo legal dá aplicação prática ao princípio da presunção do estado de inocência, no transcorrer do inquérito policial.
Isto porque somente pode constar dos atestados de antecedentes informações criminais após o trânsito em julgado.
► DICA – LEI NOVA – PRESCRIÇÃO: MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE (LEI 12650/12)
A Lei 12650/12 introduziu um novo marco inicial da prescrição da pretensão punitiva, no rol do artigo 111, CP. Segue o texto do novo inciso V:
“V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal”.
Sendo assim, se a vítima possuir, por exemplo, 5 anos de idade na data do fato (criança), a contagem da prescrição se inicia no dia em que ela completar 18 anos. A própria lei faz a ressalva: exceto se antes disso já houver sido proposta a ação penal por seu titular. Neste caso, o primeiro marco será o recebimento da denúncia (artigo 117, I, CP).
Não se trata de imprescritibilidade. O legislador apenas tornou mais rígida a disciplina jurídica da prescrição para as hipóteses mencionadas acima.
► DICA - AUSÊNCIA DE MOTIVO CONFIGURA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, NO CRIME DE HOMICÍDIO?
O artigo 121, § 2º, II, CP traz qualificadora ao crime de homicídio, consistente na motivação fútil. Fútil é o motivo de somenos importância, desprezível. Em suma: existe desproporção entre o fato gerador e o crime praticado.
Há discussão na doutrina se a ausência de motivo configura esta qualificadora. São duas as correntes: a) incide a qualificadora, já que se a existência de um motivo menor é suficiente para configurá-la, com maior razão a ausência dele também é o bastante para que se caracterize um tratamento mais gravoso ao agente; b) não incide a qualificadora, uma vez que não existe crime sem motivo. Este pode não ter sido descoberto, mas existe. E não se pode presumir o motivo não descoberto como fútil. Adotamos a segunda corrente.
► DICA - O ATO DE PASSAR A MÃO SOBRE O CORPO DA VÍTIMA, TOLHENDO OS SEUS MOVIMENTOS, OU BEIJÁ-LA CONTRA A SUA VONTADE CARACTERIZA ESTUPRO?
Após a alteração procedida pela Lei 12015/09, considera-se estupro a prática de conjunção carnal (sexo vaginal) ou de qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça (artigo 213, CP).
Diversos são os atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Não há dúvida de que atos como a prática de sexo oral ou sexo anal, desde que acompanhados pela violência ou grave ameaça, são aptos a configurar o delito de estupro.
Mas e no caso de atos como aqueles mencionados no título acima? Seria proporcional considerar que os atos de passar a mão sobre o corpo da vítima, tolhendo brevemente os seus movimentos, ou ainda o beijo lascivo não desejado/forçado, também são suficientes para a caracterização do delito de estupro?
Acreditamos que não. Tais atos devem ser tipificados como contravenção penal, previsto no artigo 61, LCP - importunação ofensiva ao pudor. Isto porque são menos graves, e são praticados de forma rápida.
Trata-se de uma solução para evitar um rigor exagerado e desmedido, restabelecendo a necessária proporcionalidade, considerando, ainda, que tipificar a conduta como estupro significa permitir a aplicação da Lei 8072/90 (crimes hediondos e equiparados).
Veja jurisprudência do TJSP, antes mesmo da edição da Lei 12015/09:
“O gesto indecoroso do agente que limita-se a apalpar os seios e as nádegas da vítima, segurando-lhe pela blusa, possibilita a desclassificação do atentado violento ao pudor para a contravenção penal de impo rtunação ofensiva ao pudor, descrita no artigo 61 do Dec-lei3.688/41, pois não evidenciada a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal (TJSP – AC – Rel. David Haddad – RT 778/559).
“O toque superficial e fugaz em partes pudendas da mulher, por sobre as vestes, não configura o crime de atentado violento ao pudor, mas sim a contravenção penal prevista no art. 61, do Dec-lei3.688/41” (TJSP – AC – Rel. Geraldo Xavier – RT 754/600).
►DICA - DIFERENÇAS ENTRE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (com modificação)
Na CALÚNIA existe a imputação falsa de fato determinado, tipificado como crime. É necessário que exista a descrição de um fato criminoso, que o agente saiba que não ocorreu. Protege-se a honra objetiva. Ex.: ontem, na agência do Banco do Brasil, situada na Praça da Sé, "A" praticou um crime de roubo, e usou arma de fogo.
Já na DIFAMAÇÃO também se exige a descrição de um fato, que não é criminoso. Pode ser falso ou verdadeiro e deve ser ofensivo à reputação da vítima. Se o fato for tipificado como contravenção penal, a conduta é enquadrada na difamação. Protege-se a honra objetiva. Ex.: ontem, "A", casada, foi ao motel com dois homens.
Por fim, na INJÚRIA, é realizado um juízo de valor negativo (depreciativo). É invocada uma qualidade que denigre a auto-imagem da vítima, sem descrição de fato algum. Esta qualidade pode ou não estar relacionada a prát ica de crime. Protege-se a honra subjetiva. Ex.: "A" é ladrão ou "A" é promíscua.
Na CALÚNIA e na DIFAMAÇÃO é admitida a exceção da verdade, ao contrário do que ocorre na INJÚRIA. A excludente prevista no artigo 142, CP também só vale para os dois ÚLTIMOS (difamação e injúria).
► DICA - DIFERENÇAS ENTRE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO recai sobre a forma do documento público em sua essência (elaborado por funcionário público, no exercício de suas funções e na forma legal) ou por equiparação (artigo 297, § 2º, CP). A falsificação incide, portanto, sobre o espelho. Também pode recair sobre o conteúdo do documento, mas é exigível que incida sobre a sua forma. Desta forma, sempre deixa vestígio (crime de fato permanente), razão pela qual é exigível a realização de exame de corpo de delito (artigo 158, CPP).
A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR é semelhante. Porém, o objeto material consiste em documento particular, que pode ser definido de forma residual. Todo documento que não é público (em sua essência ou por equiparação) é particular. Sendo assim, por recair principalmente sobre a forma do documento, também é exigível a realização de exame de corpo de delito (artigo 158, CPP).
Por fim, a FALSIDADE IDEOLÓGICA recai apenas sobre o conteúdo do documento. Formalmente, é perfeito, sem qualquer vício ou defeito. Porém, o seu conteúdo é falso. Desta forma, não deixa vestígio, razão pela qual é classificado como crime de fato transeunte, não sendo necessária a realização de exame de corpo de delito.
a) Se a falsificação do livro mercantil é feita com a finalidade de sonegar tributo, ocorre crime contra a ordem tributária (Lei Federal 8.137/90), que absorve o crime de falso (crime meio).
b) Falsificação de cheque para cometer estelionato. Prevalece o entendimento de que o falso é absorvido pelo estelionato (Súmula 17, STJ).
► DICA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (art. 1.º, III, Constituição Federal) - CONCEITO E EXEMPLOS DE APLICAÇÃO
"São os direitos e as garantias mínimas inerentes ao ser humano. Representa aquele conjunto de atributos que não pode, de qualquer modo, ser violado pelo Estado, sob pena de se perder a natureza e a condição humana de alguém. É fundamento do Estado Democrático de Direito. É chamado ainda de piso vital mínimo do ser humano"
(Trecho extraído do Vade Mecum Prática OAB PENAL - Edson Knippel - RT - 2012).
a) modificação realizada pela Lei 12015/09, que passou a considerar o delito de estupro como crime contra a dignidade sexual;
b) súmula vinculante 11, do STF, que restringe o uso de algemas.
►DICA - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (artigo 5º, LIV, CF) - Conceito e aplicação prática
"Este princípio se desdobra em devido processo legislativo (respeito aos trâmites previstos para a criação de um instrumento normativo, tal como quórum e espécie normativa) e devido processo penal (observância ao regramento processual, que deve ser conhecido de antemão pelas partes e seguido à risca)".
(Trecho extraído da obra VADE MECUM PRÁTICA OAB PENAL, Edson Knippel, RT, 2012).
a) "a criação de falta grave somente pode se dar por lei federal. Caso seja instituída por lei local, fere o princípio do devido processo legislativo, e não pode ser aplicada ao caso concreto (artigo 49 da Lei de Execução Penal).
b) as testemunhas da acusação devem ser ouvidas antes das testemunhas da defesa. Se houver inversão, resta afrontado o princípio do devido processo penal (artigo 400, caput do Código de Processo Penal)".

References: artigo 416
 artigo 581
 artigo 59
 artigo 14
 artigo 157
 artigo 33
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 57
 artigo 397
 artigo 415
 artigo 386
 artigo 386
 artigo 593
 artigo 386
 artigo 83
 artigo 593
 artigo 593
 artigo 621
 artigo 626
 artigo 626
 artigo 319
 artigo 20
 artigo 158
 artigo 1
 artigo 121
 artigo 1
 ARTIGO 155
 artigo 155
 artigo 170
 artigo 171
 artigo 175
 artigo 180
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 352
 artigo 1
 artigo 366
 ARTIGO 135
 artigo 20
 artigo 111
 artigo 121
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 142