Source: https://dre.tretas.org/dre/3071631/lei-100-2017-de-28-de-agosto
Timestamp: 2019-08-25 13:45:23+00:00

Document:
Lei 100/2017
Lei 100/2017, de 28 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28.
Altera o Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei 6/2013, de 17 de janeiro
a) Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário;
b) Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro;
c) Decreto-Lei 6/2013, de 17 de janeiro, que aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Alteração ao Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro
Os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 12.º, 80.º, 88.º, 91.º, 138.º, 150.º, 181.º, 196.º, 199.º, 228.º e 241.º do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 6/2013, de 17 de janeiro
O artigo 9.º do Decreto-Lei 6/2013, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
i) Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, exceto no que se refere aos benefícios associados ao imposto regulado pelo Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis.»
2 - Os artigos 80.º, 88.º, 91.º, 150.º, 170.º, 181.º, 197.º, 228.º e 241.º do CPPT, bem como os n.os 2 e 5 do artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, na redação dada pela presente lei, entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, aplicando-se aos processos pendentes.
3 - O n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, na redação dada pela presente lei, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018 e aplica-se aos procedimentos instaurados após a data da sua entrada em vigor.
4 - Os n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, na redação dada pela presente lei, aplicam-se aos processos pendentes.
b) A alínea d) do artigo 9.º do Decreto-Lei 6/2013, de 17 de janeiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3071631.dre.pdf .
2013-01-17 - Decreto-Lei 6/2013 - Ministério das Finanças
Aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
2019-03-28 - Lei 27/2019 - Assembleia da República
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução (...)
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★ 2019.08.25 14:45 ★

References: artigo 9
 artigo 6
 artigo 7
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