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Timestamp: 2020-06-05 11:05:36+00:00

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Artigos Artigos Jul 2019
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha, Denise Prolo Seghesio
RESUMO: O presente ensaio tem como mister correlacionar a proteção ambiental da Baleia Franca no Brasil e na Argentina. Para tanto, visualiza-se o Estado Socioambiental de Direito e a proteção ao meio ambiente enquanto direito fundamental de solidariedade. À luz da fundamentalidade do meio ambiente, aborda-se a interação do homem com o "lugar de encontro" ao analisar-se, a partir de uma abordagem metodológica bibliográfica e documental, como que os fatores antropogênicos alteram e/ou perturbam o comportamento da Baleia Franca em águas brasileiras e argentinas.
Palavras-Chave: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Baleia Franca. Brasil. Argentina.
Sumário: 1. Introdução. 2. A Proteção da Baleia Franca no Brasil e a Perturbação Antropogênica 3 O desenvolvimento sustentável e a tutela ambiental da Baleia Franca no Brasil 4. A Proteção Legislativa do Meio Ambiente na Argentina. 5. A Proteção da Baleia Franca na Argentina 5.1. O Turismo de Observação da Baleia Franca em Chubut 6. Conclusão 7. Referências Bibliográficas
O homem está intimamente relacionado com o meio em que vive e com a forma com que o utiliza, afinal, o ambiente é um lugar3 de encontro onde tudo interage4: "[...] não estamos sós, neste 'lugar de encontro', onde somos o encontro; somos com o outro desde uma relação de reconhecimento, respeito, reciprocidade e responsabilidade" (MOLINARO, 2006, p.107). Esta responsabilidade com o outro e com o meio, no "[...] lugar de encontro [...]"5, existe desde que a vida humana emergiu na Terra: "a história da vida sobre a Terra tem sido uma história de interação entre as coisas vivas e o seu meio ambiente [...]" (CARSON, 1962, p.15), afinal "[...] desde o surgimento do homem na Terra, houve modificações na natureza. Assim, o processo de degradação do meio ambiente se confunde com a origem do homem" (BUTZKE; SPARREMBERGER, 2011, p.10).
No início do século XX, a expansão da indústria trouxe métodos de fabricação e produção mais aprimorados, ocasionando uma maior ocupação dos territórios físicos. A sofisticação da nova tecnologia multiplicou-se, comprometendo tanto o meio ambiente quanto a própria qualidade de vida das pessoas. Se por um lado houve o crescimento industrial descomedido e a expansão acelerada da indústria, por outro houve uma grande pressão para auferir mais lucro e maior resultado econômico. Por inúmeras vezes, sem qualquer forma de controle, cautela, precaução ou prevenção, as riquezas naturais do planeta foram exploradas até a escassez. Esse impacto da expansão industrial desenfreada trouxe, sem dúvidas, um resultado negativo e, não raras vezes, irreversível ao meio ambiente (CARVALHO, 2003, p.67). Conforme Santos (2000, p. 34), "[...] a conversão do progresso em acumulação capitalista transformou a natureza em mera condição de produção [...]" e "a produção tornou-se mais acelerada em virtude das exigências do mercado, produzindo externalidades negativas com maior velocidade e escala global". Fato é que, nesse contexto histórico, "marcado pelo fracasso da revolução do proletariado, o advento e a derrocada do Nacional-Socialismo alemão e do fascismo italiano, bem como o avanço do capitalismo monopolista em direção a um mundo administrado" (ATANASIO JUNIOR, 2012, p.35), emerge a necessidade de proteção ao meio ambiente.
Em verdade, assevera-se que existem riscos ecológicos decorrentes da globalização do processo industrial em grande escala. Em nome do progresso industrial,6 o despejo de dejetos nas águas do planeta, o uso desmedido de inseticidas nas lavouras e a poluição do ar estão, a passos largos, degradando a flora e a fauna. No Brasil, o art. 3º, I, da Lei nº 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, definiu o meio ambiente como "[...] o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". Posteriormente, com base na Constituição Federal de 1988, passou-se a entender também que o meio se divide em físico ou natural, cultural, artificial e trabalho. O meio físico ou natural é constituído pela flora, fauna, solo, água, atmosfera etc., incluindo os ecossistemas, conforme preconiza o art. 225, §1º, I a VII, da Carta Magna. O meio ambiente cultural constitui-se pelo patrimônio cultural, artístico, arqueológico, paisagístico, manifestações culturais, populares etc., como dispõe o art. 215, §1º e §2º da Constituição Federal. Por sua vez, o meio ambiente artificial é o conjunto de edificações particulares ou públicas, principalmente urbanas, consoante dizem os art. 182, art. 21, XX e art. 5º, XXIII da Carta Magna. Por fim, o meio ambiente do trabalho é o conjunto de condições existentes no local de trabalho, relativos à qualidade de vida do trabalhador. Nessa senda, conforme o inciso VIII, do art. 200, da Constituição Federal, o meio ambiente do trabalho pode ser conceituado como "[...] o conjunto de fatores físicos, climáticos ou qualquer outro que interligados, ou não, estão presentes e envolvem o local de trabalho da pessoa".
Nesse contexto, a Constituição de 1988 possui uma seção específica que trata da tutela dos temas ambientais no Capítulo VI, do Título VIII. Por outro lado, fora do capítulo próprio, traz diversos dispositivos acerca do tema. Assim, a Lex Maior pontifica que a proteção ao meio ambiente é vital para a vida em sociedade. Nesse sentido, observa-se que há todo um sistema constitucional7 de proteção ao meio ambiente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direto fundamental, cuja natureza jurídica pode ser classificada como direito difuso8-9. Seja como for, mesmo ante a inegável proteção legislativa ao meio ambiente e aos animais10, notam-se inúmeras transgressões, como ocorre em Santa Catarina, com a Baleia Franca. Dessa forma, emerge a necessidade de um estudo, sob a batuta da Teoria Crítica, na qual se analisa de que forma fatores antropogênicos estão afetando e/ou perturbando o comportamento da Baleia Franca em águas brasileiras. Portanto, a questão central reside na observação de como se dá a interação entre o "animal não humano e o animal humano"11 e o verdadeiro impacto dessa interação, a partir de uma análise metodológica crítica.
2 A PROTEÇÃO DA BALEIA FRANCA NO BRASIL E A PERTURBAÇÃO ANTROPOGÊNICA
No século XX, foi "reconhecido o estado precário" das populações de Baleias Francas ameaçadas de extinção e massacradas pela caça incontrolada. Com intuito conservacionista, em 1931, foi elaborada a Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça da Baleia. O Brasil foi signatário dessa Convenção, que se tornou efetiva em 1935. Assim, a caça à baleia, de qualquer espécie, é proibida, no mundo, desde 1986 (exceto para subsistência de populações indígenas e para fins científicos), conforme resolução da Comissão Internacional da Baleia (CIB). A CIB, criada em 1946, preocupa-se com a preservação das espécies. A partir da década de 1970, com muitas espécies beirando a extinção, tal preocupação aumentou. Nesse viés preservacionista, em 1986, entrou em vigor a moratória global da matança comercial, aprovada na CIB e que vigora até hoje. Com a moratória, reduziu-se imensamente o número de baleias mortas. A CIB reuniu-se em Florianópolis, em setembro de 2018, para votar acerca da liberação da caça à baleia. Em 13 de setembro de 2018 foi aprovada uma resolução que fortalece a proteção de baleias pela comunidade internacional. Proposta pelo Brasil em conjunto com outros países, a referida resolução, denominada de Declaração de Florianópolis, foi aprovada em reunião plenária. Ao todo, 40 nações declararam-se favoráveis à resolução, sendo que houve 27 votos contrários. Em suma, a Declaração de Florianópolis reafirma a importância da manutenção da moratória à caça comercial de baleias, em vigor desde 1986, e reconhece o papel da CIB na recuperação das populações dos grandes cetáceos. Com a proposição aprovada, a Comissão reitera sua atuação em defesa do uso não letal e não extrativo dos cetáceos.
No Brasil, a caça é totalmente proibida. Em 1983, foi criado o Projeto Baleia Franca, que apresentou um extenso e pormenorizado relatório sobre a caça e a matança desmedida da espécie. Posteriormente, em 1997, foi promulgada a Lei nº 7.643/97, que proíbe a caça de cetáceos em águas jurisdicionadas brasileiras. A punição para os caçadores de cetáceos é de dois a cinco anos de prisão e multa, além de perda da embarcação, em favor da União, em caso de reincidência.
Por seu turno, a Portaria nº 117 do Ibama, datada de 26 de dezembro de 1996, coibiu o molestamento intencional de cetáceos encontrados em águas brasileiras. No âmbito estadual, o Decreto Estadual nº 171, de 06 de junho de 1995, declara a Baleia Franca (Eubalaena austrails) monumento natural do Estado de Santa Catarina. Em setembro de 2000, foi criada a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF), através do Decreto s/nº de 14 de setembro de 2000, tendo como finalidade precípua a proteção da Baleia Franca Austral em águas brasileiras, com área aproximada de 156 km, abrangendo nove municípios do litoral sul do Estado de Santa Catarina.
Ocorre que as Baleias Francas, ao final do verão, saem de suas áreas de alimentação no extremo sul e migram para águas mais quentes com o fito de reprodução e berçário de filhotes. Conforme Palazzo Jr. e Both (1988, p. 26), no período de reprodução e criação dos filhotes, aproximadamente de junho a novembro, as Baleias Francas aproximam-se até cerca de 100 metros da costa sul de Santa Catarina. Nesse viés, afirmam os autores, que "a melhor área para observá-las é indubitavelmente Santa Catarina, na extremidade SE da Ilha de Santa Catarina, no morro do farol em Imbituba e o Farol de Santa Marta, próximo a Laguna". Ante a facilidade de observação do comportamento desses animais, em águas catarinenses, criou-se a oportunidade de turismo de observação embarcado (TOBE). Emerge, então, a questão: o TOBE perturba ou não perturba a Baleia Franca? Até que ponto a interação humana pode trazer eventos que causem os mais diversos efeitos comportamentais desses animais?
A questão chegou ao Poder Judiciário, através a Ação Civil Pública nº 5002326-48.2012.404.7216, de autoria do Instituto Sea Shepherd Brasil, em desfavor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Na ação em questão, foi determinada a suspensão imediata da observação da Baleia Franca, mediante a utilização de embarcações com ou sem motor, sob o argumento de que inexistia um estudo de impacto ambiental no que tange à viabilidade da atividade de observação turística. Inconformado com a decisão, o ICMBio interpôs Agravo de Instrumento para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O referido recurso, de nº 5012653-43.2013.404.0000/SC, também concluiu pela inexistência de estudo sobre o impacto ambiental da observação das Baleias Francas com o uso de embarcações. Ademais, com base no princípio da precaução, eis que desconhecidos os verdadeiros riscos e impactos da atividade, tanto para os seres humanos quanto para as próprias baleias, foi determinada a suspensão do TOBE. Portanto, conforme a decisão dos Desembargadores do TRT4, somente poderia ocorrer o retorno do TOBE após a apresentação do Plano de Normatização, Monitoramento, Fiscalização e Controle do Turismo de Observação de Baleias Franca com uso de embarcações na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF). Outrossim, a liberação do TOBE requer, ainda, a finalização do Plano de Manejo da APABF.
Entretanto, em que pese a assertividade da decisão ora relatada, o ICMBio ingressou em juízo com a Ação Civil Pública nº 5002223-64.2012.4.04.7216, na qual pleiteou a atividade de observação de baleias francas com o uso de embarcações, nos limites da APA da Baleia Franca (ABABF) nos municípios de Garopaba, Imbituba e Laguna, mediante a apresentação de Plano de Normatização, Monitoramento, Fiscalização e Controle do Turismo de Observação de Baleias Franca com uso de embarcações na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF), elaborado pela APABF e pelo ICMBio. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Laguna e ficou aos cuidados do juiz federal Daniel Raupp. O magistrado, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 5001082-53.2016.4.04.7216, decidiu pela autorização direta e imediata do turismo embarcado, ainda na temporada de 2018, e delegou ao ICMBio e a APABF a responsabilidade pela fiscalização da atividade na região. Com a máxima vênia, discorda-se totalmente da decisão prolatada pelo magistrado de 1º grau.
Primeiramente, aduz-se que a decisão jurisdicional foi pautada em Plano de Normatização, Monitoramento, Fiscalização e Controle do Turismo de Observação de Baleias Franca com uso de embarcações na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF) elaborado unilateralmente pelo ICMBio, ou seja, pelo próprio autor da Ação Civil Pública. Portanto, é um estudo unilateral! Um estudo trazido, aos autos, pelo próprio autor! Nesse processo, em nome da proteção conservacionista ao meio ambiente, deveria o ter o magistrado obrado com maior zelo e nomeado tanto um Amicus curiae quanto um expert, perito, para elaborar um laudo independente e imparcial aos pleitos requeridos nos autos.
Por outro lado, na decisão prolatada, o juiz libera o TOBE e, ao mesmo tempo, reconhece que inexiste a Portaria Institucional de Uso que regulamentaria a atividade em questão. Reconhece, também, que ainda não foi aprovado o Plano de Manejo da APABF. Segundo o magistrado, tanto a Portaria quanto Plano de Manejo "devem ser resolvidos no âmbito administrativo ou em novo cumprimento de sentença, ainda que provisório, que busque a efetiva implementação de plano de fiscalização que contemple a inspeção in loco e ostensiva das atividades nas embarcações durante as saídas". Em suma: o juiz autoriza o TOBE e, ao mesmo tempo, admite inexistir uma forma administrativa de controle e implementação do mesmo. Um absurdo! Se não tem como controlar, como pode autorizar? Não há como concordar com uma decisão jurisdicional que autoriza a exploração de uma atividade que não possua um Plano de Manejo! Entende-se, em apertada síntese, que o magistrado decidiu a lide sem esboçar qualquer preocupação de cunho conservacionista de caráter ambiental protetivo.
3 O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A TUTELA AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA NO BRASIL
A proteção da Baleia Franca, no Brasil, há de ser encarada como a conscientização de que o homem não pode se autodenominar superior e, por conseguinte, querer dominar a natureza. A natureza não pode ser concebida "como um simples instrumento do homem" (HORKHEIMER, 1975, p.163) e não pode ser encarada a partir de uma perspectiva dissociativa: não há como dissociar o homem da natureza. Essa visão da interação homem/natureza, a partir de uma perspectiva dualista (separação do sujeito e do objeto) é, em verdade, uma abstração, na qual a natureza é reprimida e colocada à disposição da razão dominadora antropocêntrica. No tópico, Machado (2013, p. 158) assevera que "o relacionamento das gerações com o meio ambiente não poderá ser levado a efeito de forma separada, como se a presença humana no planeta não fosse uma cadeia de elos sucessivos".
Por outro lado, resta cristalino que o crescimento da população mundial trará, inevitavelmente, o esgotamento dos recursos naturais do Planeta Terra. Conforme a Organização das Nações Unidas (ONU), em apenas 30 anos, entre o ano de 1970 e 2000, a população mundial aumentou de quatro para seis bilhões de habitantes. Se a população continuar a aumentar nesse ritmo, estima-se que em 2050 a Terra terá cerca de nove bilhões de pessoas. O aumento da população mundial ocorreu pelo desencadeamento de vários fatores. Com a evolução científica, houve a descoberta de novos remédios e a cura de doenças que, por exemplo, na década de 40, eram consideradas fatais. Com o surgimento de melhores condições sanitárias e centros de saúde disponíveis, a humanidade passou (e vem passando) por uma alteração: um crescimento, sem precedentes, da população mundial e, com esse crescimento desmedido, resta a seguinte indagação: a malversação dos recursos naturais e a má interação do homem com o meio ambiente podem desencadear catástrofes ambientais? Essa indagação é inquietante e preocupante e é feita para que se comece uma profunda reflexão. E é, no sentido de reflexão, que a análise da dimensão evolucionista e funcional do direito é de suma importância, tanto para a preservação ambiental quanto para a evolução do próprio direito. Consoante Aronne (2006, p. 33), "[...] o direito é como a vida. Dificilmente reconhece a linearidade como natural". A evolução do direito está intimamente ligada à estrutura social e ao comportamento humano dentro da coletividade: a evolução do direito se dá a partir de valores éticos e de toda a carga axiológica de determinada comunidade, vale dizer, a interação humana com o meio ambiente está atrelada à dimensão cultural de determinado grupo social; "[...] pois é através da construção dos valores e da identidade culturais que os comportamentos e as atitudes humanas são praticados, gerando efeitos positivos ou negativos no meio natural" (NOGUEIRA, 2012, p.157). E, inclusive, nos moldes do que já trazia Horkheimer com a Teoria Crítica, "[...] é imprescindível o diálogo entre os diferentes conhecimentos (científico e tradicional), que ressaltem a diversidade cultural como forma de garantir um meio ambiente equilibrado" (NOGUEIRA, 2012, p.157).
Logo, os conflitos de interesses, que por ventura se apresentem, serão solucionados a partir de uma norma que regule as mais diversas formas agônicas de organização social. O meio ambiente acompanha a sociedade em movimentos de progresso e regresso e se modifica de acordo com a evolução da própria sociedade12. Essa modificação ocorre porque, nos seres humanos,13 a identidade do eu é sempre uma continuidade de um processo de experimentação ao longo do tempo. Nesse mesmo sentido, o crescimento do direito14 está intimamente relacionado ao progresso social e é a partir da construção do progresso social que emerge a evolução do próprio Estado Democrático de Direito15 em prol da concretização dos direitos fundamentais. O Estado Democrático de Direito é o balizador de valores de justiça ao positivar e/ou normatizar princípios fundamentais de direito natural, dando-lhes vestes de garantias e preceitos fundamentais previstos na Constituição. Portanto, no Estado Democrático de Direito16, a existência de um sistema de direitos fundamentais (justiça social, igualdade e legalidade) torna possível a discussão, democrática e instrutiva, da dogmática jurídica17.
De qualquer sorte, com fulcro na ideia de evolução consolidativa18 do Estado Democrático de Direito ao Estado Socioambiental e Democrático de Direito, Sarlet e Fensterseifer (2010) sugerem a agregação das conquistas do Estado Liberal e do Estado Social às exigências e valores do Estado Socioambiental de Direito19. Nesse diapasão, o Estado Socioambiental e Democrático de Direito, consoante ensina Ingo Sarlet, pode ser entendido, em apertada síntese, "[...] como um Estado comprometido com o respeito, proteção e promoção tanto da dignidade humana, quando da dignidade da vida em geral" (SARLET; FENSTERSEIFER, 2010, p.7). O Estado Socioambiental e Democrático de Direito deve primar pela sustentabilidade ambiental. A sustentabilidade ambiental consiste na conservação dos componentes do ecossistema, de modo a observar a capacidade que o ambiente natural tem de manter as qualidades de vida para as pessoas e para outras espécies. Juarez Freitas (2011, p. 106) destaca que "o desenvolvimento sustentável, levado a bom termo, introduz intencionalmente, na sociedade e na cultura, o paradigma axiológico e existêncial da sustentabilidade homeostática". Toda fonte de energia renovável não deve ser extrapolada de forma que ultrapasse o que dela pode render, pois o fundamento do desenvolvimento sustentável é ter como meio a amenização desse recurso natural a curto e longo prazo, simultaneamente. Nesse sentido, o desenvolvimento sustentável versa em reconhecer os recursos naturais, de modo que as atividades econômicas e industriais não se desenvolvam desprezando a natureza. Em apertada síntese, a sustentabilidade é o modo de sustentação, ou seja, da qualidade de manutenção de algo. Esse algo "somos nós", nossa forma de vida enquanto espécie biológica, individualidade psíquica e seres sociais. Obviamente que também se inclui no princípio da sustentabilidade, o meio ambiente - lato sensu - e as demais formas de vida do planeta – afinal, embora o ser humano possua autonomia de existência, não possui independência da natureza. Por mais que nos mostremos seres socioculturais, ainda somos, também, seres biológicos, afinal, "[...] a preocupação com o meio ambiente tem origem na relação do homem com o meio que o cerca" (BUTZKE; SPARREMBERGER, 2011, p. 9) Enfim, é sob esse ângulo de discussão, dentro do Estado Socioambiental e Democrático de Direito como vetor da realização dos direitos fundamentais, à luz dos princípios basilares de direito ambiental20, em que não se dissocia o homem da natureza, que se propõe a aplicabilidade da Teoria Crítica de Max Horkheimer à tutela ambiental de proteção da Baleia Franca em águas brasileiras.
4 A PROTEÇÃO LEGISLATIVA DO MEIO AMBIENTE NA ARGENTINA
Relativamente à proteção ambiental argentina, Nonna (2015, s.p.) refere que, no final do século XIX, os diferentes recursos naturais na Argentina eram regulados de forma independente, tanto em nível nacional quanto provincial. Esta primeira etapa de regulação da legislação protetiva era, em verdade, a regulação estática dos recursos naturais. A segunda etapa, durante o século XX, trouxe uma alteração de paradigma e, nesse viés,
Modificou-se a visão sobre a interpretação das questões relativas aos recursos naturais e avançou-se em direção a um novo conceito globalizador e dinâmico do 'meio ambiente', entendido como o ambiente em que é vivido e no qual as atividades são desenvolvidas. Dessa forma, a partir do século XX, o ambiente passa a ser analisado como um sistema complexo no qual os diferentes elementos que o compõem interagem e se inter-relacionam de maneira condicionada, incluindo recursos naturais, o ser humano que os transforma, os recursos culturais que resultam dessa transformação (RADOVICH, 2018, p.3).
Radovich (2018, pp. 3-4) também apresenta as seguintes fases na formulação de regulamentos ambientais na República Argentina:
1 Regulação estática de recursos naturais
2 Tratamento dinâmico do meio ambiente:
a) Aprovação de tratados internacionais sobre o meio ambiente
b) Sanção das normas provinciais
3 Reforma da Constituição em 1994
4 Elaboração de regras de pressupostos mínimos
5 Inclusão de regras de pressupostos mínimos no novo Código Civil e Comercial Unificado em 201621.
Como aconteceu no resto do mundo, o surgimento do Direito Ambiental Argentino foi coincidente e naturalmente influenciado pelos resultados da Primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano - Estocolmo, 1972 (BOTASSI, 2004). Assim, a Argentina, tendo participado dessas Conferências, não ficou alheia às mudanças no cenário mundial, as quais influenciaram fortemente seu direito positivo, em especial a Constituição Nacional.
Nesse diapasão, para que se possa compreender a questão ambiental na Argentina, é relevante que se tenha bem clara qual a forma federal adotada por esta Nação. A República Argentina teve origem como Estado nos acordos que as Províncias celebraram entre si. A Constituição da Nação Argentina de 1853 e suas Reformas Constitucionais de 1860, 1866, 1898, 1957 não fazem referências explícitas à preservação ambiental. O artigo 104 da Constituição Nacional de 1853, alterado pela Reforma Constitucional de 1860, já previa que "las províncias conservan todo el poder no delegado por esta Constituición al Gobierno Federal, y el que expresamente se hayan reservado por pactos especiales el tempo de su incorporacion". Assim, desde a década de 80 até 1994, as províncias legislaram em sede constitucional sobre esta matéria. A maioria das Constituições Provinciais consagrou, com anterioridade à Constituição Nacional, o direito a um meio ambiente sadio (PES, 2005).
Segundo Sabsay (2005, p.15), a temática ambiental foi incorporada à Constituição em sua reforma de 1994, adquirindo a dimensão de valor a ser protegido com base em um esquema jurídico-institucional. O reconhecimento de um novo direito humano fundamental a um ambiente saudável se somou ao plexo de liberdades e garantias da parte dogmática da nova Constituição.
A nova Carta Magna passou a tutelar o meio ambiente, e a sua conservação através dos artigos 41, 43, 121, 124 e 126.
Todos os habitantes desfrutam do direito a um meio ambiente saudável e equilibrado, adequado ao desenvolvimento humano e a atividades produtivas que atendam às necessidades presentes sem comprometer as das gerações futuras; e eles têm o dever de preservá-lo. O dano ambiental irá gerar prioridade a obrigação de recomposição, conforme estabelecido em lei. As autoridades providenciarão a proteção desse direito, o uso racional dos recursos naturais, a preservação do patrimônio natural e cultural e a diversidade biológica, bem como a informação e educação ambiental. Corresponde à Nação ditar as normas que contêm os orçamentos mínimos de proteção, e às províncias, as necessárias para complementá-las, sem que alterem as jurisdições locais.22
Sobre o artigo 41 da Constituição Nacional, Pes (2005, p. 46) refere:
Além de consagrar um direito ao meio ambiente sadio, também esboça um conceito de dano ambiental, com sua correlata obrigação de reparar o dano e fixa, ainda, as faculdades em matéria ambiental que têm a Nação e as Províncias.
No que tange à última parte do segundo parágrafo do artigo 41, Nonna (2017, p. 43) aponta que ela "impõe às autoridades a obrigação de fornecer informações e educação ambiental, pilares da estrutura democrática que garantem a participação e o compromisso dos cidadãos".
Nesse sentido, o artigo 121 da Constituição Nacional da Argentina dispõe que "as províncias retêm todo o poder não delegado por esta Constituição ao governo federal, e o que elas expressamente reservaram por pactos especiais no momento de sua incorporação". Segundo Cafferatta (2001, p.02), as províncias argentinas, em suas jurisdições locais, já apresentavam uma vasta legislação ambiental, anteriores à Reforma da Constituição Nacional, o que auxilia no entendimento da prescrição constitucional.
Também sobre a interação de competências entre Nação e Províncias, Teixeira e Girelli (2015, p.49) referem que o artigo 125 da Constituição Nacional da Argentina reluz os poderes concorrentes. Assim, as províncias têm competência para realizar tratados parciais – desde que com o conhecimento do Congresso Federal – e, também, fomentar a exploração de seus rios, mediante leis protetoras. Diante da consagração do direito ao ambiente saudável, a partir da década de 60 do século passado, nasce a terceira geração de direitos: os direitos de incidência coletiva, constantes no artigo 43 da Constituição Nacional (SABSAY, 2005, p. 15).
No entendimento de Cafferatta (2009, p. 48), trata-se de
Um direito de dupla natureza, sendo direito individual e coletivo ao mesmo tempo; um direito humano de terceira e quarta geração. [...] As Nações Unidas mencionam entre os direitos humanos o direito à paz, crescimento econômico, desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente. O desenvolvimento sustentável, como mencionado, tem três dimensões, três pilares inseparáveis: econômico, ambiental e social. Então, a lei ambiental tem dois lados, porque é, além de um direito de terceira geração, um direito humano de quarta geração, em termos de lei intergeracional.
Assim, tem-se um novo sujeito de direito coletivo: as gerações futuras. Relativamente à legislação federal, foi promulgada a Lei Geral do Ambiente n. 25.675 (Diário Oficial da União da Nação de 28 de novembro de 2002). No referido diploma legal,
Verifica-se que, dentre outras disposições, estabelece os princípios da política ambiental nacional (art. 4º)23, os instrumentos administrativos da política de gestão ambiental (art. 8º), define o significado da expressão 'presupuesto mínimo' previsto no artigo 41 da CN/1994, cria Sistema Federal Ambiental, a ser instrumentalizado através do Conselho Federal do Meio Ambiente (COFEMA) e trata dos danos ambientais (CARVALHO, 2018, pp. 80-81).
A Lei Geral do Ambiente define, ainda, o procedimento de AIA (Avaliação de Impacto Ambiental) como um dos instrumentos da política ambiental nacional. A obrigação de executar uma avaliação prévia do impacto ambiental se estende a qualquer obra ou atividade suscetível de degradar o meio ambiente, algum de seus componentes, ou afetar a qualidade de vida da população de forma significativa (LIMA; GARCIA; FARIA, 2017, p. 52).
Considerando as diretrizes estabelecidas na Constituição Nacional (artigo 41) e a ratificação de tratados internacionais, a Argentina, até a presente data, já sancionou onze leis de pressupostos mínimos em matérias ambientais. Essas leis "nascem com o objetivo, entre tantos, de se esforçar para alcançar uma sistematização da proteção ambiental e estabelecer as diretrizes de coexistência e concordância entre os poderes da Nação e das Províncias" (SALERNO, 2015, p. 89).
Como bem resume Botassi (2004, p. 119), a questão ambiental na Argentina
Tem um intenso desenvolvimento constitucional e legal, tanto a nível federal como a nível provincial. Existem também ministérios, secretarias de Estado, tratados internacionais e interprovinciais, normas comunitárias, atribuições comuns e uma série de ferramentas normativas de aplicação que permitem o reconhecimento da presença de uma 'organização ambiental' complexa.
Eis que uma quantidade muito significativa de provisões em nível nacional, provincial, municipal e importantes "leis-marco" enunciam os princípios gerais da matéria e estabelecem os critérios orientadores para a legislação específica que aborda o tratamento de cada um dos recursos ambientais (BOTASSI, 2004, p. 116).
5 A PROTEÇÃO DA BALEIA FRANCA NA ARGENTINA
As baleias francas (Eubalaena australis), por apresentarem comportamentos dóceis e serem animais de hábitos costeiros, foram severamente reduzidas pela caça comercial durante séculos. Kupper (2009) refere que a caça da baleia foi proibida através do "Acordo Internacional para a regulamentação da Pesca da Baleia", em 1937, e da qual a Argentina participou.
De acordo com Caille et al (2015, p. 29)
As baleias francas são protegidas em águas argentinas desde que foram declaradas 'Monumento Natural Nacional' em 1984 (Lei 23.094). Além de sua proteção em nível nacional, elas são protegidas mundialmente pela Comissão Internacional da Baleia (IWC), que proíbe sua caça e pela Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Flora e Fauna (CITES), que proíbe qualquer ação comercial internacional de seus produtos.
Assim, a proteção das baleias francas na Argentina encontra-se positivada em normas internacionais, nacionais e provinciais. No âmbito federal, a Lei Q-1413 (antes Lei n. 23094) declara Monumento Natural a Baleia Franca Austral; a Lei X-2562 (antes Lei n. 25577) torna proibida a caça aos cetáceos em todo o território nacional, incluindo o mar territorial, a zona econômica exclusiva e suas águas internas; a Lei n. 22351 estipula os Monumentos Naturais (dentre os quais a Eubalaena australis em seu rol), a Resolução 351/95 - Mamíferos Marinhos. Proteção1995 - (Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente Humano).
Tendo em vista a rota migratória da baleia, existem regulamentos pelas Províncias de Rio Negro, Chubut e Santa Cruz. Especialmente sobre o turismo de observação das baleias, na Província de Chubu, há o maior arcabouço normativo, por sediar a Península Valdés – Patrimônio da Humanidade, declarado em 1999.
Em Rio Negro, a proteção da baleia está presente nas seguintes leis: Lei n. 3130/97: Baleia Franca Austral. Proteção. Declara espécie protegida a baleia franca austral (eubalaena australis) no mar territorial provincial. Lei 4066/06: Baleia Franca Austral. Monumento Natural. Declara Monumento Natural a Baleia Franca Austral. Criação do registro de operadores com baleias. Em Santa Cruz, a regulamentação fica à cargo da Lei 2643/03: Recursos Naturais. Proteção da Flora e Fauna Silvestres. Espécies Protegidas. Monumentos Naturais. Direito Ambiental. Declara Monumento Natural Provincial a Espécie Baleia Franca Austral. Na Província de Chubut, a proteção da baleia franca está contemplada em inúmeros decretos e leis24.
5.1 O TURISMO DE OBSERVAÇÃO DA BALEIA FRANCA EM CHUBUT
De acordo com Jobe (2018, p.111), a Península de Valdés é um setor continental, localizado a nordeste da província patagônica de Chubut, no mar argentino, e consiste em um conjunto de sítios onde é possível fazer a observação da fauna marinha. A Península, além disso, tem o "status" de Património Mundial reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), desde 1999, e constitui um local privilegiado para observar ficam perto da costa enquanto estão na área.
Historicamente, a proteção legislativa em Chubut iniciou no ano de 1983 mediante a promulgação da Lei Provincial 2381, que formalizou a atividade de observação de baleias. Por não haver uma experiência prévia, tal legislação foi copiada da legislação utilizada na região baleeira de Boston, EUA. Esta lei regula a abordagem, navegação e mergulho com qualquer espécie de mamífero marinho e seus descendentes nas águas da jurisdição de Chubut.
Em 1986, a Lei Provincial 2618 altera artigos da Lei n. 2381. Já o Decreto 916 estabelece: "nomeia a autoridade de aplicação; cria o registro de empresas que fornece o serviço de observação de baleias; o registro do guia dos baleeiros e o corpo de controle da atividade. Dois anos após, cinco licenças são outorgadas por concurso público, autorizando o uso de 2 embarcações simultâneas de 20 passageiros por empresa".
No ano 1993, a Resolução 045/93 abre novo edital de licitação para empresas prestadoras do serviço de observação de baleias por um período de dez anos. Os contratos são assinados com os seis licenciados que fornecerão o serviço. Em 2001, com a Resolução 113/01, a Comissão Consultiva do Serviço de Observação de Baleias é criada. É integrado pelo governo e pelos titulares de licenças.
Em 2003, destaca-se a criação do Código de Ética, que pauta o comportamento dos provedores nas baleias, passageiros, bem como a imagem pública da atividade.
Em 2006, o Ministério do Turismo da Província decide atualizar e modernizar a legislação. Para isso, organiza uma oficina durante todo o ano, convocando todos os atores envolvidos na atividade: funcionários, provedores, capitães baleeiros, ONGs, agências de turismo, guardiões, pesquisadores, etc. A Técnica da Observação Patagônica é codificada.
No ano de 2008, a Lei n. 5714 autoriza a atividade com base nos resultados do workshop e 35 anos de experiência na região; autoriza a autoridade de aplicação a definir os aspectos técnicos para a observação e conceder licenças para a prestação do serviço de observação de baleias no novo concurso; define o destino dos fundos recolhidos pela Canon pagos pelos titulares de licenças.
Também em 2008, tem-se o Decreto 167/08, que regulamenta o serviço de observação das baleias; insere um glossário de termos usados ​​no mar durante a observação de baleias; estabelece a "Técnica de Observação Patagônica" e o código de boas práticas para a observação de baleias. No ano seguinte, novos contratos com as permissionárias são assinados pelos próximos 10 anos.
Em 31 de dezembro de 2018, por meio do Decreto 1453, foi prorrogada a concessão do Serviço de Transporte Náutico de Passageiros para a Observação de Baleias.
Seja como for, a observação de baleias a bordo é uma atividade atualmente regulada pela Lei XI n. 44 (Lei n. 5714), sendo um modelo para observação de baleias em outras partes do mundo, uma vez que se baseia em um critério sustentável e de diretrizes conservacionistas do recurso, cabendo ao Ministério do Turismo da Província de Chubut supervisionar o desenvolvimento da atividade. A observação a bordo permite observar de perto as baleias em seu ambiente natural, mas ao mesmo tempo, também permite a realização de um trabalho importante voltado à conscientização e à necessidade de proteção. Essa atração, que abrange mais de 100 mil pessoas por ano, é regulamentada pela Lei Provincial n. 5.714/2008 e pelo Decreto 167/2008.
O presente ensaio articulou uma nova visão de cooperação ambiental estruturada à luz do processo de integração homem/natureza e, em específico, à proteção da Baleia Franca em águas brasileiras e argentinas. Uma visão de cooperação, eis que não há como dissociar o homem da natureza: não há como dissociar o sujeito do objeto. A natureza não está submetida ao homem e o homem não pode utilizá-la, até a escassez, a partir de uma perspectiva calcada no antropocentrismo. Concretizar os deveres para a comunidade, para o outro, é o que torna possível o desenvolvimento sustentável tanto do ser humano quanto da própria natureza.
Nessa linha argumentativa, já defendeu Milhoranza, em coautoria com Molinaro, que a dignidade é pantapórica, pois aposta pela dilatação de todos os caminhos, pela ampliação do humano (MILHORANZA; MOLINARO, 2007, pp. 60-61). A dignidade do humano é mais restrita que a noção de dignidade da pessoa humana. Tal é assim, pois mesmo a pessoa (persona) que age ou labora de modo intencional no prejuízo do outro, não perde sua digni­dade íntima de "pessoa", persona, por isso, por vezes, mais é "máscara", ou em outras mais, é "face" – também valores (não) humanos. Com a dignidade do humano, as coisas são diferentes. A dignidade do humano é deontológica, revela-se na capacidade de assumir deveres, comprometer-se com o conve­niente, portanto com outro e, em proteger tudo aquilo o que é "caro" ao homem. Nesse viés e, em última análise, com a proteção da própria natureza.
No que tange à proteção da Baleia Franca em águas brasileiras, calha referir que a proteção legislativa atual veda tanto a caça quanto a perturbação dos animais. Entretanto, em que pese existir legislação protetiva, em nome do poderio econômico desmedido e da incessante busca por fontes de riqueza, surgiu o TOBE, que teve a sua suspensão decretada pelo TRF4, em virtude da inexistência de estudo sobre o impacto ambiental da observação das Baleias Francas, com o uso de embarcações com ou sem motor. Posiciona-se aqui pela impossibilidade do desenvolvimento do TOBE, eis que desconhecidos os verdadeiros riscos e impactos da atividade tanto para os seres humanos quanto para as próprias baleias. Assim, defende-se que o retorno do TOBE pode ocorrer somente após a apresentação do Plano de Manejo da APA e da publicação da Portaria Institucional de Uso. Nessa esteira, entende-se que decisões jurisdicionais em sentido contrário desrespeitam o "lugar de encontro" e tratam os animais como "coisas" a serem exploradas. Decidir em sentido contrário autoriza verdadeira atividade de dominação econômica, na qual se analisa, somente, a questão financeira, e não os riscos ao meio ambiente. Em apertada síntese, decisões desse teor dissociam homem e natureza a partir de um paradigma antropocêntrico em que o homem domina todos os demais seres vivos.
Por fim, relativamente à proteção da Baleia Franca na Argentina, mister frisar que o turismo de observação é autorizado e regulamentado. A observação a bordo permite observar de perto as baleias em seu ambiente natural e através da observação há a conscientização e da necessidade de proteção do animal. A autorização foi feita mediante estudos que buscaram elucidar o impacto ambiental tanto para os seres humanos quanto para o meio ambiente onde se prima pela não dissociação do binômio homem/natureza.
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1 Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha - Pós Doutora em Direito pela PUCRS, Doutora em Direito pela PUCRS, Mestre em Direito pela PUCRS, Especialista em Processo Civil pela PUCRS, Advogada, Professora da Graduação em Direito da IMED em Porto Alegre. Professora da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho da PUCRS, Professora da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho da Verbo Jurídico e Unisc.
2 Denise Prolo Seghesio - Graduada em Psicologia pela PUCRS, Servidora Pública Federal e Acadêmica de direito da IMED em Porto Alegre.
3 Molinaro, ao aprofundar seu estudo sobre o ambiente como um lugar de encontro, traz como exemplo as culturas africanas. Nesse sentido, pontifica que "a diferenciação é considerada como essencial e pré-requisito funcional para que cada um seja indispensável ao outro. Isso, porque, na cultura africana, somente podem viver juntos aqueles que são diferentes, tendo em vista que, na perspectiva africana do mundo, a vida é um processo em que cada um se identifica progressivamente, não com o outro, do qual deve reivindicar sua diferença, mas com a totalidade da comunidade, vale dizer, com a vida cósmica e, especialmente, com a vida divina; aqui evidencia-se um matiz forte de um 'mínimo existencial ecológico' como núcleo material do princípio da dignidade humana" (MOLINARO, 2006, pp. 109–110).
4Conforme Lynn Margulis e Dorian Sagan (2002, p. 254), "os seres humanos não são especiais e independentes, mas parte de um continuum de vida que circunda e abarca o globo".
5 Pontifica Molinaro (2006, p. 55) que "ambiente, já afirmamos, é relação. Ambiente – no sentido de meio ambiente – pode ser definido como um lugar de encontro".
6Pontuam Cleide Calgaro e Agostinho Oli Koppe Pereira (2016, p. 33) que "o consumo, paradoxalmente, tem, de um lado, favorecido o desenvolvimento econômico da humanidade; por outro, tem sido acusado de danos ao meio ambiente – poluição do ar, da água; destruição da camada de ozônio; aquecimento global. Assim, pretende-se ir além destes dois elementos que permeiam a literatura especializada, buscando verificar a criação de um verdadeiro consumocentrismo, capaz de influenciar a sociedade como um todo. Objetiva-se estudar, no âmbito da modernidade, a interferência do hiperconsumo no sistema jurídico e no sistema democrático, bem como avaliar, se essa interferência possui o condão de possibilitar a insustentabilidade ambiental, com reflexos sociais relevantes. Também, objetiva-se verificar o que é o desenvolvimento sustentável e como o mesmo é visto na lógica capitalista moderna. E, por fim, pretende-se verificar o paradoxo existente entre o consumocentrismo e o desenvolvimento sustentável".
7Para Anderson Vichinkeski Teixeira (2014, p. 406), "[...] a maior contribuição para a Teoria Constitucional do século XX, feita pelo próprio Estado social de Direito e, por consequência, pelo constitucionalismo social, parece ser a redefinição da função normativa da constituição dentro de um Estado de Direito: de documento mais político do que propriamente jurídico, passa a ser, então, em especial com as constituições do pós-Segunda Guerra Mundial, documento jurídico dotado de normatividade como qualquer outra lei, mas com a prerrogativa de ser a lei maior de um sistema jurídico. Com isso, superamos a supremacia da lei e chegamos à soberania da constituição".
8Segundo Zavascki (1995), os direitos difusos são direitos transindividuais, em que seus titulares, de forma indeterminada, interligam-se por mera circunstância de fato, sendo também indivisíveis.
9Mariângela Guerreiro Milhoranza, no tópico, explana que "os direitos difusos se caracterizam pela capacidade de dispersão [...], são os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato". (MILHORANZA; TESHEINER, 2010, p. 24).
10Voltaire de Freitas Michel e Raquel Young Vargas (2017, p. 160) afirmam que "independentemente da controvérsia a respeito da relação entre animais e homens, o certo é que o direito positivo, internacional e doméstico, prescreve-lhes proteção jurídica. No plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é um dos signatários, dispõe, em seu art. 8º, que 'a experimentação animal que implique sofrimento físico é incompatível com os direitos dos animais, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra. As técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas'. Segundo a declaração, as experimentações em animais devem ser utilizadas de forma subsidiária e excepcional, devendo ser substituídas por técnicas alternativas sempre que possível".
11 Expressão utilizada por Fernanda Medeiros e Letícia Albuquerque em artigo intitulado "A APA da Baleia Franca e o Turismo de Observação de Baleias Embarcado (TOBE): sustentabilidade ou exploração animal?", publicado na Revista de Biodireito e Direitos dos Animais, em 2015.
12 Clarice Costa Sönghen (2006, p. 171), ao refletir sobre a revolução científica, também testemunha e evolução social ao pontificar que: "na história das ciências, a revolução científica do século XVI, provocada pelas descobertas de Copérnico, Galileu e Newton, iniciou uma nova ordem para a ciência. No entanto, no século XVIII, a transformação técnica e social realizada na história da humanidade já suscitava uma reflexão sobre os fundamentos da sociedade no que tange, principalmente, ao distanciamento entre o conhecimento oriundo do senso comum e o conhecimento científico, produzido por poucos e inacessível à maioria que, em última instância, pode ser traduzido pela investigação acerca da relação entre teoria e prática".
13 "Uma vez que o corpo humano não possui relógios quase anuais ou fotoperiódicos evidentes para assinalar as mudanças sazonais, as sociedades tiveram de inventar o equivalente cultural: o calendário" (SZAMOSI, 1988, p. 68).
14 Rudolf von Jhering (1963, p. 177), ao analisar a evolução do direito, diz que: "o direito não é o princípio superior que rege o mundo; não constitui um fim em si mesmo: não é mais que um meio para a realização de um fim, o qual é a manutenção da sociedade humana. Se a sociedade não poder manter-se no actual- estado jurídico, se o direito não poder ajudá-la a isso, a força virá trazer remédio à situação. São as grandes crises da vida dos povos e dos Estados, durante as quais o direito se suspende, tanto para as nações como para os indivíduos. O próprio direito consagra esta situação para os indivíduos ('), como em muitas constituições a consagrou para o próprio Estado.
15Para Délton Winter de Carvalho (2013, p. 407), "o Direito, seja como prática nuclear (judiciária jurisprudencial) ou periférica (legislação), deve normatizar um processo de estabilização dinâmica dos desastres. Neste sentido, as melhores práticas (better practices) consistem em aplicações locais de formas de enfrentamento dos desastres, enfatizando o conhecimento cultural, geografia, ambiente e ciência local. Uma das principais características das melhores práticas consiste em sua variabilidade de acordo com o caso em concreto (flexibilidade orientada), levando em consideração os fatores de uma determinada comunidade, seus riscos e eventos. Estas podem apresentar uma dimensão de casos comparados entre localidades diferentes e experiências locais, porém, o que diferencia este conceito do conceito best available science é que este último tende a servir, constantemente, de reproduções acríticas de métodos ou estratégias que, em determinado momento e local, tiveram êxito. Já as melhores práticas (better practices) abrangem sempre uma reflexão crítica da viabilidade e eficiência de implementação local de estratégias de prevenção e resposta a desastres, a partir das características e das peculiaridades culturais, axiológicas, científicas, jurídicas e ambientais de uma determinada localidade. Assim, o direito é capaz de manter sua estabilidade normativa com suficiente fluidez e dinâmica, necessárias para processos de tomada de decisão urgentes, servindo de orientação e diretriz em conformidade e com os pilares do Estado Democrático de Direito (Ambiental)".
16Lenio Luiz Streck (2003, p. 206), ao fazer constatações sobre o Estado Democrático, salienta que: "às facetas ordenadora (Estado Liberal de Direito) e promovedora (Estado Social de Direito), o Estado Democrático agrega um plus (normativo): o direito passa a ser transformador, uma vez que os textos constitucionais passam a conter no seu interior as possibilidades de resgate das promessas da modernidade, questão que assume relevância ímpar em países de modernidade tardia como o Brasil, onde o welfare state não passou de um simulacro".
17Nesse aspecto, diz Leonel Ohlweiler (2000, p. 154) que "[...] a dogmática jurídica, dentro de uma perspectiva hermenêutica, funciona como a possibilidade mesma de ter acesso à compreensão".
18 Sobre a evolução consolidativa do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito, MORAIS; STRECK, 2004, pp. 88-99.
19Por seu turno, José Joaquim Gomes Canotilho (1996, p. 156) diferencia o modelo do Estado de Ambiente do Estado Liberal, ao referir que: "[...] o 'Estado do Ambiente' não é um Estado liberal, no sentido de um Estado de polícia, limitado a assegurar a existência de uma ordem jurídica de paz e confiando que também o livre jogo entre particulares – isto é, uma 'mão invisível' – solucione os problemas do ambiente".
20 José Joaquim Canotilho (1998, pp. 29-33) aduz que: "por nossa parte defendemos a ideia segundo a qual se pode e se deve falar em Direito Ambiental não só como campo especial onde os instrumentos clássicos de outros ramos do Direto são aplicados, mas também como disciplina jurídica dotada de substantividade própria. Sem com isso pôr de lado as dificuldades que tal concepção oferece e condicionamentos que sempre terão de induzir-se a tal afirmação".
21 "1. Regulación estática de los recursos naturales 2.Tratamiento dinámico del ambiente: a) Aprobación de tratados ambientales internacionales b) Sanción de normas provinciales 3. Reforma de la Constitución en 1994 4. Elaboración de normas de presupuestos mínimos 5. Inclusión de las normas de presupuestos mínimos en el nuevo Código Civil y Comercial Unificado en 2016".
22 ARTÍCULO 41 Todos los habitantes gozan del derecho a un ambiente sano, equilibrado, apto para el desarrollo humano y para que las actividades productivas satisfagan las necesidades presentes sin comprometer las de las generaciones futuras; y tienen el deber de preservarlo. El daño ambiental generará prioritariamente la obligación de recomponer, según lo establezca la ley. Las autoridades proveerán a la protección de este derecho, a la utilización racional de los recursos naturales, a la preservación del patrimonio natural y cultural y de la diversidad biológica, y a la información y educación ambientales. Corresponde a la Nación dictar las normas que contengan los presupuestos mínimos de protección, y a las provincias, las necesarias para complementarlas, sin que aquéllas alteren las jurisdicciones locales. Se prohíbe el ingreso al territorio nacional de residuos actual o potencialmente peligrosos, y de los radiactivos.
23 São princípios da política ambiental nacional: ARTIGO 4º - A interpretação e aplicação desta lei, e de qualquer outro regulamento por meio do qual a Política Ambiental seja executada, estará sujeita ao cumprimento dos seguintes princípios: Princípio da congruência: A legislação provincial e municipal referente ao meio ambiente deve ser adaptada aos princípios e normas estabelecidos nesta lei. Caso isso não aconteça, prevalecerá sobre qualquer outra regra que se oponha a ela. Princípio da prevenção: As causas e fontes dos problemas ambientais serão abordadas de forma prioritária e integrada, procurando-se prevenir os efeitos negativos que podem ocorrer sobre o meio ambiente. Princípio da precaução: Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis a falta de informação ou certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes, o custo, para prevenir a degradação ambiental. Princípio da equidade intergeracional: os responsáveis ​​pela proteção ambiental devem assegurar o uso e aproveitamento adequados do meio ambiente pelas gerações presentes e futuras. Princípio da progressividade: Os objetivos ambientais devem ser alcançados de forma gradual, através de metas intermediárias e finais, projetadas em um cronograma que facilite a adequação correspondente às atividades relacionadas a esses objetivos. Princípio da responsabilidade: O gerador de efeitos degradantes do meio ambiente, atual ou futuro, é responsável pelos custos das ações preventivas e corretivas de recomposição, sem prejuízo da validade dos correspondentes sistemas de responsabilidade ambiental. Princípio da subsidiariedade: O Estado nacional, através das diferentes instâncias da administração pública, tem a obrigação de colaborar e, se necessário, participar de forma complementar nas ações dos indivíduos na preservação e proteção ambiental. Princípio da sustentabilidade: O desenvolvimento econômico e social e o uso dos recursos naturais devem ser realizados por meio de uma gestão adequada do meio ambiente, de modo a não comprometer as possibilidades das gerações atuais e futuras. Princípio da solidariedade: A Nação e os Estados provinciais serão responsáveis ​​pela prevenção e mitigação dos efeitos ambientais adversos transfronteiriços de suas próprias ações, bem como pela minimização dos riscos ambientais nos sistemas ecológicos compartilhados. Princípio da cooperação: Recursos naturais e sistemas ecológicos serão utilizados partilhados equitativamente e de forma racional. O tratamento e a mitigação de emergências ambientais de efeitos transfronteiriços serão desenvolvidas conjuntamente.
ARTIGO 5º - Os diferentes níveis de governo integrarão em todas as suas decisões e atividades as previsões ambientais, tendendo a assegurar o cumprimento dos princípios estabelecidos nesta lei.
24 Decreto: muitos decretos regulamentam a proteção da baleia em Chubut, porém destacamos o Decreto 73/2009, o qual declara Monumento Natural Provincial a Baleia Franca e o Decreto 167/2008, que regulamenta o serviço de transporte na observação de baleias. Leis, por ramos do Direito: Administrativo – Lei I: - Lei I n. 139 (antiga Lei n° 3527): Acordo entre a Província de Chubut e o Instituto Nacional de Pesquisas e Desenvolvimento Pesqueiro visando otimizar o uso de recursos humanos e materiais existentes para o aprimoramento da pesquisa científica relacionada à Baleia Franca Austral. - Lei I n. 313 (antiga Lei n. 5525): Denominação de "Vigília da Baleia Franca Austral" para o ato que acontece na Província de Chubut, que celebra e divulga a chegada da Baleia Franca Austral, que será organizada anualmente pelo Poder Executivo. Meio Ambiente e Ecologia – Lei XI: - Lei XI n. 4 (antiga Lei n. 2381): Proíbe toda atividade de aproximação e/ou perseguição, navegação, natação e mergulho, a qualquer espécie de mamífero marinho e seus descendentes- Lei XI n. 35 (antiga Lei n. 5439): Código Ambiental da Província de Chubut (contendo Anexos A, B e C) - Lei XI n. 44 (antiga Lei n. 5714): Proíbe qualquer atividade de aproximação e/ou perseguição às espécies da Baleia Franca Austral (Eubalaena australis), bem como navegar, nadar e mergulhar com ela, no mar de jurisdição provincial, durante todo o ano civil. Recursos Naturais – Lei XVII: - Lei XVII n. 85 (antiga Lei n. 5510): Aprova-se o Convênio de Cooperação entre a Província de Chubut e o Instituto de Conservação de Baleias
ROCHA, Mariângela Guerreiro Milhoranza da; SEGHESIO, Denise Prolo. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL: A PROTEÇÃO DA BALEIA FRANCA NO BRASIL E NA ARGENTINA. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 19, nº 1362, 31 de julho de 2019. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/405-artigos-jul-2019/7839-mariangela-guerreiro-milhoranza-da-rocha-mariangela-guerreiro-milhoranza-da-rocha1-denise-prolo-seghesio
Categoria: Artigos Jul 2019

References: artigo 104
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 121
 artigo 125
 artigo 43
 artigo 41
 ARTIGO 4

ARTIGO 5