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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento em decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 01/03/2000, resolve baixar a seguinte
Processo TCM nº 13.909/99
Assunto : Termo de Ocorrência contra a CM de Una
Denunciado : Sr. Evilásio Mota Sena – Presidente da Câmara
Denunciante: 4ª IRCE
01. Aos dez dias de novembro de 1999, foi lavrado pela 4ª IRCE – “Termo de Ocorrência”, acolhido a título de denúncia, do qual consta o registro de que a Câmara Municipal de Una, mediante Resolução nº 009/97, instituiu, regime de diárias, ressaltando que como o instrumento normativo utilizado pelo Legislativo não é o indicado, visto que a matéria deveria ser disciplinada por Lei, as despesas de diárias foram realizadas sem amparo legal, e em valores considerados significativamente elevados, inclusive superiores aos limites fixados para o Governador do Estado, bem como para os Deputados Estaduais. Acompanha a inicial cópia da Resolução citada, relação e processos de pagamento relativos aos meses de março, abril, maio e junho/99, no valor de R$ 700,00 cada, em número de seis, sete, nove, e oito, respectivamente, para cada mês mencionado.
02. Preliminarmente foi o processo encaminhado a AJU para emitir parecer sobre o assunto, cujo resultado encontra-se anexado a estes autos.
03. Na forma do quanto contido no artigo 5º da Resolução 267/95, redação conferida pela de nº 299/96, combinado com o artigo 12, parágrafo 1º da citada Resolução, foi procedido ao sorteio do Relator e, em seguida, por solicitação deste, foi o Denunciado, Sr. Evilásio Mota Sena – Presidente da Câmara, notificado através do Edital nº172/99, publicado em 04-05/12/99, para que apresentasse defesa .
04. O Denunciado apresentou sua defesa de fls. 218 acompanhada de cópia da inicial e dos processos de pagamento justificando que :
“ Que em face do projeto de resolução de nº 009/97, contido nos mencionados autos (fls. 04) ao assumir a Presidência desse poder, dei continuidade ao pagamento das Diárias, com base no previsto na dita resolução.
Tomando agora conhecimento das normas exatas face ao Parecer BB nº 1200/99 (PROT. Nº 10.844/99) – (DLFQ Nº 230/99) desse conceituado Conselho, já encontra-se neste poder Projeto de Lei, disciplinando a concessão das ditas, quais são concedidas em face das dificuldades que atingem a esta edilidade para locomoverem-se deste município para outros, em busca de soluções ligadas à municipalidade.
Cumpro ainda informar a V. Exa., que após o recesso deste poder, esta casa irá apreciar em urgência o mencionado projeto de Concessão de Diárias, de acordo com as normas recomendadas por esse órgão em fls. 15 dos citados autos, e enviando a respectiva lei, após tramitação legal.”
05. Considerando que o diploma legal do Estado, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, as autarquias e fundações do Poder Executivo, é a Lei nº 6.677, de 26.09.1994, regulamentada pelo Decreto nº 5.910, de 24.10.1996; que a simples Resolução nº 009/97 da colenda Câmara Municipal de Una fixou textualmente: “Art. 1º - Fica fixado até o limite de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), o valor de cada diária para o Vereador, que, no interesse do Legislativo, deslocar-se para fora do Município.”
Considerando que a Resolução expressou “ATÉ O LIMITE DE....” e que a diária fosse “ NO INTERESSE DO LEGISLATIVO”, no deslocamento para fora do Município (fl.4).
Levando-se em conta que os processos de pagamento sob numeração relacionada na fl. 2, cada um de duas diárias aos Srs. Vereadores, não trazem na documentação o objeto do interesse do Legislativo, também não se justificando as declarações impressas assinadas por servidor de “que os materiais foram entregues e/ou os serviços foram prestados”, claramente injustificável para a natureza da despesa, imprecisa e assemelhada reprodução ilógica e maquinal de impressos de outros processos de pagamento.
Considerando que a necessidade de expressar qual o interesse do Poder é condicionamento de natureza pública projetado também no princípio da publicidade (art. 37 da Constituição do Brasil e inciso VI do art. 91 da Estadual).
Considerando, finalmente, que apesar de tais considerações, o instrumento legal para a concessão de diárias seria a lei específica, cujo projeto de lei se acha sob tramitação e em regime de urgência, para ser apreciado logo após o recesso cameral, segundo a manifestação funcional do Sr. Presidente do Legislativo (fl. 218).
06. Decide o Plenário desta Corte de Contas, considerando, no caso dos autos, que o instrumento normativo de que se valeu a Câmara Municipal de Una para conceder diárias aos seus Edis não é o indicado, uma vez que a matéria deveria ser disciplinada por lei e, que a quantidade de diárias pagas, assim como os valores elevados não obedeceram aos princípios da RAZOABILIDADE e da MORALIDADE, prescritos no artigo 37 da Constituição Federal, julgar, com base no inciso XX, do artigo 1º da Lei Complementar nº 06/91, combinado com o inciso I do artigo 2º da Resolução 267/95, pela PROCEDÊNCIA da Denúncia, para advertir-se ao Sr. Chefe do Poder Legislativo Municipal quanto à ilegalidade de despesas realizadas em frontal ofensa aos princípios constitucionais expressados, sob pena de futuros ressarcimentos, aplicando-se ao Sr. Evilásio Mota Sena, na condição de Ordenador das despesas, a multa de R$ 500,00, correspondente nesta data a 469,88 Ufirs , com fundamento nos incisos II e III do artigo 71 da Lei Complementar nº 06/91, que deverá ser recolhida aos cofres municipais em 30 dias, através de guia a ser solicitada da Inspetoria Regional correspondente.
Cópias do Voto e Deliberação devem ser remetidas às partes, às Contas do exercício de 1999 e à CCE para acompanhamento.
Cópia do Parecer da AJU de nº 1.200/99 (fls. 207 a 210) deve ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para apreciação e adoção dos princípios constitucionais quanto ao valor de concessão de diárias a Servidores e Agentes Políticos do Município, inclusive ele mesmo.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, EM 01 DE MARÇO DE 2000.

References: artigo 5
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 71