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Timestamp: 2018-06-20 23:41:31+00:00

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N.º - PDF
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N.º
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Vanessa da Fonseca Paixão
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N.º /11-2 Contrato AJDG N. 97/14 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n.º / , com sede nesta Capital, na Rua General Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n / , com sede na Avenida das Nações Unidas, , 14º e 15º andar, Torre Norte, CENU, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP , neste ato representada na forma de seu Contrato Social e por seus representantes legais, como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância à autorização constante do processo n.º /13-2, inexigível o procedimento licitatório, ao amparo do artigo 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme proposta apresentada, sujeitando-se, além do diploma legal acima referido, à Lei Estadual n. o /99, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de fornecimento diário do pacote de programação SKY fit, via satélite, para a localidade na cidade de Porto Alegre, nos 06 (seis) pontos de recepção contratados, sendo: 06 (seis) Equipamentos SKY Digital, em consonância com as especificações constantes na proposta da CONTRATADA, que integram o presente, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA DAS DEFINIÇÕES 2.1. EQUIPAMENTO ou EQUIPAMENTOS: conjunto de aparelhos e demais materiais destinados à captação de transmissões diretas, via satélite, de emissões televisivas, que possibilita a recepção, na unidade domiciliar, dos sinais codificados distribuídos pela CONTRATADA PROGRAMAÇÃO: composição de filmes e programas diversificados, transmitidos mediante difusão televisiva de sinais codificados gerados e emitidos pela filial da CONTRATADA localizada na Cidade de Santana de Parnaíba no Estado de São Paulo, captados por EQUIPAMENTOS de TV por assinatura, veiculada por meio de sinais codificados e composta de filmes e programas diversificados PAY-PER-VIEW PPV E CONTEÚDO A LA CARTE: filmes e programas periodicamente oferecidos ao CONTRATANTE pela CONTRATADA, em regime de exibição especial para serem escolhidos pelo CONTRATANTE que na oportunidade manifestar sua prévia e expressa concordância com o pagamento de preço preestabelecido e indicado. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 1
2 3.1. O CONTRATANTE poderá solicitar a alteração de seu pacote de programação e do número de pontos de recepção, desde que escolha um dos pacotes oferecidos pela CONTRATADA à época da solicitação. Qualquer alteração nesse sentido deverá ser formalizada através de aditamento contratual entre as partes Os canais são produzidos por empresas independentes. A CONTRATADA não é responsável pelo conteúdo, pela grade horária, por repetições ou por eventuais alterações da programação dos canais O CONTRATANTE está ciente de que poderá haver variação no pacote de canais e que a alteração, inclusão e exclusão de canais fazem parte da natureza dos serviços prestados, não gerando direito à reparação A PROGRAMAÇÃO recebida pelo CONTRATANTE destina-se exclusivamente à recepção privada, nos PONTOS DE RECEPÇÃO acima mencionados, sendo vedada qualquer outra forma de utilização Determinados equipamentos permitem o acesso a canais abertos, disponíveis em satélite (Banda C/VHF/ UHF). Para acesso a esses canais abertos, são necessários equipamentos adicionais que não são fornecidos pela CONTRATADA. A CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade pela eventual tentativa de utilização de seus equipamentos para recepção de canais abertos, não prestará assistência técnica para esta finalidade, bem como não é responsável pelo conteúdo, inclusão ou exclusão desses canais disponibilizados por este tipo de sistema. CLÁUSULA QUARTA DO COMODATO 4.1. A CONTRATADA poderá ceder em comodato à CONTRATANTE os equipamentos que serão utilizados para o cumprimento deste contrato Comodato é o sistema pelo qual a CONTRATADA cede gratuitamente os equipamentos para uso da CONTRATANTE. Os equipamentos permanecem sendo de propriedade da CONTRATADA e deverão ser disponibilizados para retirada ou devolvidos pela CONTRATANTE, caso o contrato seja rescindido, por qualquer motivo, ou termine o seu prazo de vigência O CONTRATANTE assume inteira responsabilidade pela guarda e conservação dos equipamentos cedidos em comodato, não podendo utilizá-los para fim diverso do contratado, preservando-os da interferência e/ou do uso dos mesmos por terceiros não autorizados Em qualquer hipótese de rescisão do contrato, os equipamentos deverão ser disponibilizados pelo CONTRATANTE para retirada, que será realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ficará, ainda, facultado ao CONTRATANTE realizar, no mesmo prazo, a devolução dos equipamentos pessoalmente ou pelo correio, no seguinte endereço: Estrada da Cruz Grande, 1700, Parte A Bairro Santo Antonio, Louveira, SP, CEP Serão de responsabilidade da CONTRATADA as falhas de funcionamento ocorridas em função de defeitos inerentes aos EQUIPAMENTOS cedidos em 2
3 comodato, excluídas aquelas ocorridas no(s) aparelho(s) de televisão. Serão igualmente de responsabilidade da CONTRATADA as falhas provocadas por deficiência de instalação, desde que não tenha havido interferência por técnicos não autorizados pela CONTRATADA A instalação dos EQUIPAMENTOS deverá ser feita obrigatoriamente por um profissional previamente credenciado pela CONTRATADA A CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA qualquer problema de funcionamento que venha a ocorrer com os equipamentos. Todo e qualquer reparo nos equipamentos deverá ser, obrigatoriamente, efetuado por empresa credenciada e/ou indicada pela CONTRATADA, sob pena de ter que arcar com os prejuízos e danos daí decorrentes A CONTRATANTE deverá permitir que pessoa designada pela CONTRATADA possa realizar, a qualquer época e mediante aviso prévio, inspeção e manutenção dos EQUIPAMENTOS A CONTRATANTE deverá solicitar previamente a mudança de endereço de instalação dos equipamentos, sendo expressamente vedada a remoção destes do endereço de instalação, sem o prévio consentimento da CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 5.1 O valor desta contratação é de R$ 3.528,00 (Três mil, quinhentos e vinte e oito reais) para o período de 12 (doze) meses, sendo o preço mensal dos pacotes de programação, incluindo Assistência Premium, de R$ 294,00 (Duzentos e noventa e quatro reais), a título de remuneração pelos serviços de exibição da programação. 5.2 Os pagamentos serão efetuados mensalmente no prazo descrito nas respectivas faturas por meio de depósito bancário, conforme dados informados por meio escrito pela SKY à CONTRATANTE. 5.3 Após o pagamento, a CONTRATANTE deverá transmitir por fax à SKY, pelo telefone (11) , o documento que comprove o referido pagamento. 5.4 O atraso injustificado pela CONTRATANTE no pagamento dos valores devidos à SKY acarretará a aplicação de multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor em atraso atualizado pela aplicação do IPCA 5.5 Os preços são considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, licenças, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária. 5.6 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade 3
4 ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 5.7 Na eventual constatação pela fiscalização da CONTRATADA ou seus prepostos de uma quantidade de pontos de recepção em número superior ao número contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA um valor correspondente a 03 (três) vezes o valor da assinatura mensal, por PONTO IRREGULAR DE RECEPÇÃO, praticado na época da constatação, desde o mês da habilitação do(s) decodificadores até o mês da efetiva regularização, por pontos de recepção irregular, reconhecendo o CONTRATANTE como legítima esta cobrança e autorizando a CONTRATADA, desde já, a emitir o correspondente documento de cobrança bancária. CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1 Dos Direitos: Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e proceder a fiscalização e gerenciamento do contrato e, da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 6.2 Das Obrigações: Constitui obrigação do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado, desde que devidamente cumpridas as obrigações, o que deverá ser atestado pelo Gestor do Contrato. b) fornecer à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. c) fiscalizar a execução do contrato; d) comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na entrega do objeto; e) Não realizar a instalação de ponto irregular de recepção Constituem obrigações da CONTRATADA: a) cumprir as obrigações contratuais na forma ajustada; b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato; d) permitir a fiscalização dos bens pelo CONTRATANTE; 4
5 e) não subcontratar, total ou parcialmente, o objeto do contrato; f) dirimir eventuais dúvidas relacionadas ao funcionamento dos equipamentos; g) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1 O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (meses) a contar da data de 18 de abril de 2014, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos subseqüentes mediante termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, após a verificação da real necessidade e com vantagens à Administração, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/ Caso haja continuidade do presente contrato após o decurso do prazo de 12 (doze) meses, haverá reajuste do preço das mensalidades, com base no IGP-M. Na falta deste índice, ou ainda, caso o mesmo deixe de refletir a exata desvalorização do pode aquisitivo da moeda, outro indexador será utilizado, de modo a manter o equilíbrio contratual. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES 8.1 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do ajuste, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 02 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. 8.2 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. 8.3 Salvo disposição expressa em contrário, a inobservância de qualquer das condições pactuadas neste contrato por parte do CONTRATANTE ensejará a imediata suspensão do fornecimento da PROGRAMAÇÃO e aplicação das penalidades 5
6 previstas, além da obrigação de indenizar a CONTRATADA por eventuais prejuízos decorrentes. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 9.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa. 9.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 10.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto deste contrato, bem como do seu regime de execução Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades Qualquer tolerância do CONTRATANTE e da CONTRATADA, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente Considerando que os filmes e programas que compõem a PROGRAMAÇÃO são protegidos por leis específicas do Brasil e dos respectivos países de origem, além de tratados e convenções internacionais que tutelam a propriedade intelectual, bem como por regras contratuais de aquisição dos direitos de exibição, fica o CONTRATANTE cientificado de que é vedada toda e qualquer forma de aproveitamento da PROGRAMAÇÃO que não a recepção nos PONTOS DE RECEPÇÃO ora ajustada. Veda-se, em especial, a produção de cópias, retransmissão, exibição pública, a menos que expressamente autorizadas pela CONTRATADA ou, qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou que, ainda que não o tenha, caracterize violação aos direitos de autor, sendo as transgressões passíveis de penalidades. A CONTRATADA reserva-se o direito de efetuar, por si ou seus prepostos, vistoria nas instalações da CONTRATANTE, a qual envidará todos os esforços para facilitar esta vistoria e, se necessário, obter a eventual permissão para vistoriar os pontos de recepção do sinal contratados Na eventual constatação pela fiscalização da CONTRATADA ou seus prepostos de uma quantidade de pontos de recepção em número superior ao número contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA um valor correspondente a 03 (três) vezes o valor da assinatura mensal, por PONTO IRREGULAR DE RECEPÇÃO, praticado na época da constatação, desde o mês da habilitação do(s) decodificadores até o mês da efetiva regularização, por pontos de recepção irregular, reconhecendo o CONTRATANTE como legítima esta cobrança e autorizando a CONTRATADA, desde já, a emitir o correspondente documento de cobrança bancária. 6
7 10.6 A CONTRATADA não será responsável por eventual cobrança de direitos de execução pública de música que o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) venha a fazer do CONTRATANTE, cobrança essa que é autônoma e independente dos direitos que o ECAD cobra da própria CONTRATADA pela prestação de serviços objeto deste contrato O CONTRATANTE se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas à CONTRATADA e pelas condições técnicas e de infraestrutura correspondentes ao objeto deste contrato, sem prejuízo do cumprimento de todas as obrigações pactuadas, sob pena de responder pelas penalidades legais e contratuais aplicáveis O CONTRATANTE obriga-se a manter a confidencialidade das informações fornecidas ou obtidas junto à CONTRATADA ( DADOS ), sejam estas classificadas como "informações confidenciais" ou não, abrangendo, inclusive, quaisquer informações relacionadas à atividade comercial da CONTRATADA, informações cadastrais de clientes, estratégias de negócios, produtos em desenvolvimento, dados financeiros e estatísticos, negociações em andamento, informações sobre softwares, informações cadastrais de fornecedores e parceiros comerciais, senhas, entre outras, que são de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou de terceiros entregues à guarda da CONTRATADA O CONTRATANTE, cumprirá com todos os requisitos aplicáveis dispostos em leis, regras, regulamentos e ordens de autoridades governamentais ou regulatórias O CONTRATANTE compromete-se a manter registradas todas as operações relacionadas à relação contratual atualmente vigente, de acordo com as práticas de contabilidade geralmente aceitas Esclarecem as Partes que por força deste contrato não se cria qualquer vínculo societário, de associação ou de subordinação entre elas, sendo certo que o encerramento do presente não gerará em favor da CONTRATANTE, qualquer direito a reparação seja em favor dela ou de seus clientes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL A gestão do presente contrato caberá ao servidor Alfredo David Hecht, Coordenador da Unidade de Telefonia do CONTRATANTE (telefone /8201, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa , Rubricas CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato. 7
8 E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma. Porto Alegre, P/, Contratante SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., Contratada 8
Sendo SKY e CONTRATANTE denominadas em conjunto Partes, ou isoladamente como Parte ;
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARA - FASEPA, PARA FORNECIMENTO INDIVIDUAL DE TV POR ASSINATURA VIA SATÉLITE ( CONTRATO ) FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO

References: artigo 25
 artigo 57
 artigo 87
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 79