Source: http://www.cd25a.uc.pt/index.php?r=site/page&view=itempage&p=2118
Timestamp: 2018-02-23 04:38:38+00:00

Document:
Coleções - Legislação - Lei sindical (Dec.-Lei 215-A/75, 215-B/75 e 210- C/75 de 30 de Abril)|
Coleções - Legislação - Lei sindical (Dec.-Lei 215-A/75, 215-B/75 e 210- C/75 de 30 de Abril)
RECONHECIMENTO DA INTERSINDICAL
1. Considerando a necessidade de legalizar as organizações sindicais de âmbito nacional ou regional com representatividade comprovada, e cuja constituição o fascismo persistentemente tentou impedir;
1 Com este título publicou e Imprensa Nacional-Casa da Moeda os decretos-leis 215-A/75, 215-B/75 e 215-C/75 de 30 de Abril, reconhecimento da Intersindical como confederação geral dos sindicatos, lei das associações e lei das associações patronais, respectivamente.
O presente diploma regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores e será revisto dentro do prazo máximo de um ano, a contar da data da sua publicação.
b) Sindicato - associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais;
g) Categoria - conjunto de trabalhadores que exercem a mesma profissão ou se integram na mesma actividade, ou que exercem profissões ou se integram em actividades de características globalmente afins entre si e diferenciadas de todas as demais;
É assegurado aos trabalhadores o direito de associação sindical para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais.
Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesseis socioprofissionais dos trabalhadores que representam e, designadamente:
1. As associações sindicais não carecem de autorização para adquirir bens móveis e imóveis a título oneroso.
1. É proibido às entidades e organizações patronais ou a quaisquer organizações não sindicais promover a, constituição, manter ou subsidiar, por quaisquer meios, associações sindicais ou, de qualquer modo, intervir na sua organização e direcção.
1. Os sindicatos podem associar-se em uniões e federações e numa confederação geral.
1. A assembleia constituinte de qualquer associação sindical deve ser e mostrar-se convocada em termos de ampla publicidade, com menção de hora, local e objecto, e a antecedência mínima de quinze dias.
2. A assembleia constituinte de qualquer sindicato deve realizar-se de modo a possibilitar a todos os interessados a livre expressão das suas opiniões e só poderá funcionar e deliberar validamente desde que reúna, no mínimo, 10% ou 2 000 dos trabalhadores a abranger, devendo as presenças, após a necessária identificação, ser registadas em documento próprio, com termos de abertura e encerramento assinados pela respectiva mesa. As deliberações de constituir o sindicato e de aprovar os respectivos estatutos têm de ser tomadas por maioria simples dos trabalhadores presentes, e ainda a primeira por escrutínio secreto,
A confederação geral será constituída por deliberação de um congresso nacional de sindicatos convocado por aqueles que, uma vez publicados os seus novos estatutos, representem ia maioria dos trabalhadores sindicalizados. As deliberações, em congresso, de constituir a confederação geral e de aprovar os respectivos estatutos deverão ser tomadas por sindicatos que representem a maioria dos trabalhadores sindicalizados em todo o País.
1. As associações sindicais adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no Ministério do Trabalho.
6. As alterações dos estatutos ficam de igual modo sujeitas a registo. As que implicarem alteração dos requisitos mencionados nas alíneas a), d), g) e h) do artigo 14.° ficam ainda sujeitas ao forma
1. Não pode constituir-se qualquer associação sindical que vise representar trabalhadores cuja categoria se encontre já representada por uma associação sindical do mesmo tipo que abranja a respectiva arda, com a única excepção das situações decorrentes da aplicação do artigo 12.°.
1. A sindicalização de um ramo de actividade, quando já existam sindicatos das respectivas categorias, pode ser feita por iniciativa desses sindicatos, mediante ia criação de um novo sindicato ou a integração em um dos sindicatos existentes das categorias até então por ele não representadas.
3. As assembleias referidas no número anterior terão de ser convocadas nos termos do n.° 1 do artigo 8.° e só poderão funcionar e deliberar validamente desde que reúnam 10% ou 2000 dos respectivos trabalhadores sindicalizados ou, no último caso, dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional, devendo as presenças ser registadas nos termos do n.° 2 do artigo 8.°.
4. Efectuado o registo do novo sindicato ou das alterações aos estatutos do sindicato transformado, a um ou a outro ficará a competir a representação das categorias de trabalhadores que deliberaram a constituição ou transformação e daquelas que, nos termos dos n.°s 2 e 3, decidirem posteriormente a ele aderir.
As associações sindicais regem-se por estatutos e regulamentos por elas celebrados, devendo os seus corpos gerentes ser eleitos livre e democraticamente de entre os associados.
Com os limites dos artigos seguintes, os estatutos conterão e regularão:
b) A aquisição e a perda da qualidade de sócio, seus direitos e deveres;
A denominação deve permitir a identificação do âmbito subjectivo, objectivo e geográfico da associação e não pode confundir-se com a denominação de outra associação existente.
1. É direito do trabalhador inscrever-se no sindicato que na área da sua actividade represente a categoria respectiva.
1. A gestão das associações sindicais deve respeitar os princípios de gestão democrática, nomeadamente as regras dos números seguintes.
9. A convocação das assembleias gerais para alteração de estatutos ou eleição dos corpos gerentes deve obedecer ao prazo fixado no n.° 1 do artigo 8.°.
11. Os corpos gerentes podem ser destituídos por deliberação da assembleia geral, devendo os estatutos regular os termos da destituição e da gestão da associação sindical até à eleição de novos corpos gerentes.
O regime disciplinar deve salvaguardar sempre o processo escrito e o direito de defesa do associado, e a pena de expulsão deve ser reservada para os casos de grave violação dos seus deveres fundamentais.
Em caso de dissolução de uma associação sindical, os respectivos bens mão poderão ser distribuídos pelos associados.
1. Os elementos de identificação dos membros dos corpos gerentes, bem como cópia da acta da assembleia eleitoral, devem ser enviados ao Ministério do Trabalho no prazo de dez dias após a eleição, para publicação num dos dois números imediatos no respectivo Boletim.
1. Incumbe à entidade patronal proceder a cobrança e remessa aos sindicatos dais quotas sindicais dos trabalhadores sindicalizados, deduzindo o seu montante das respectivas remunerações, salvo se as associações sindicais deliberarem diversamente.
1. As faltas dadas pelos membros da direcção das associações sindicais para desempenho das suas funções consideram-se faltas justificadas e contam para todos os efeitos, menos o da remuneração, como tempo de serviço efectivo.
Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais não podem ser transferidos de local de trabalho sem o seu acordo.
1. O despedimento dos trabalhadores candidatos aos corpos gerentes das associações sindicais, bem como dos que exerçam ou hajam exercido funções nos mesmos corpos gerentes há menos de cinco anos, com início em data posterior a 25 de Abril de 1974, presume-se feito sem justa causa.
Os trabalhadores podem reunir se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou cinquenta dos trabalhadores da respectiva unidade de produção, ou da comissão sindical ou intersindical, será prejuízo da normalidade da laboração, no caso de trabalho por turnos ou de trabalho extraordinário.
1. Com ressalva do disposto na última parte do artigo anterior, os trabalhadores têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um período máximo de quinze horas por ano, que contarão, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo, desde que assegurem o funcionamento dos serviços de natureza urgente.
1. Os promotores das reuniões referidas nos artigos anteriores são obrigados a comunicar à entidade patronal e aos trabalhadores interessados, com a antecedência mínima de um dia, a data e hora em que pretendem que elas se efectuem, devendo afixar as respectivas convocatórias.
1. Os delegados sindicais, titulares dos direitos atribuídos neste capítulo, serão eleitos e destituídos nos termos dos estatutos dos respectivos sindicatos, em escrutínio directo e secreto.
1. Nas empresas ou unidades de produção com cento e cinquenta ou mais trabalhadores a entidade patronal é obrigada a pôr à disposição dos delegados sindicais, desde que estes o requeiram, e a título permanente, um local situado no interior da empresa, ou na sua proximidade, e que seja apropriado ao exercício das suas funções.
Os delegados Sindicais têm o direito de afixar, no interior da empresa e em local apropriado, para o efeito reservado pela entidade patronal, textos, convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, mas sem prejuízo, em qualquer dos casos, da laboração normal da empresa.
1. Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de horas que não pode ser inferior ia cinco por mês, ou a oito, tratando-se de delegado que faça parte de comissão intersindical.
1. O número máximo de delegados sindicais a quem são atribuídos os direitos referidos no artigo anterior é determinado dia forma seguinte:
e) Empresa com 500 ou mais trabalhadores
sindicalizados - o número de delegados resultante da fórmula 6 + n-500,
representando n o número de trabalhadores. 200
Os delegados sindicais não podem ser transferidos de local de trabalho sem o seu acordo e sem o prévio conhecimento da direcção do sindicato respectivo.
1. O despedimento de trabalhadores que desempenhem funções de delegados sindicais, ou que as hajam desempenhado há menos de cinco anos, com início em data posterior a 25 de Abril de 1974, presume-se feito sem justa causa.
2. Não se provando justa causa de despedimento, aplicar-se-á o disposto no n.° 2 do artigo 24.°
1. As direcções dos sindicatos comunicarão à entidade patronal a identificação dos delegados sindicais, toem como daqueles que fazem parte de comissões sindicais e intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que será afixada cópia nos locais reservados às informações sindicais.
É proibido e considerado nulo e de nenhum efeito todo o acordo ou acto que vise:
1. As entidades ou organizações que violarem o disposto no artigo anterior e no artigo 6.°, n.ºs 1 e 2, serão punidas com multa de 10 000$ a 1 000 000$.
A entidade patronal que deixar de cumprir qualquer das obriga, coes que pelo presente diploma lhe são impostas ou que impedir ou dificultar o legítimo exercício da actividade sindical na respectiva empresa será punida com multa de 1000$ a 200 000$, de acordo com a gravidade da infracção.
As Infracções a este diploma não especialmente previstas serão punidas com multa de 1000$ a 200 000$.
O produto das multas aplicadas ao abrigo dos artigos anteriores reverterá para o Fundo de Desemprego.
1. As associações sindicais constituídas até à entrada em vigor do presente diploma procederão, obrigatoriamente, sob pena de extinção, à revisão dos respectivos estatutos dentro do prazo de sessenta dias, e à eleição dos respectivos corpos gerentes dentro do prazo de cento e vinte dias, a contar, em ambos os casos, da data da entrada em vigor deste diploma.
3. Os novos estatutos das associações sindicais, uma vez aprovados, deverão ser registados nos termos e com as formalidades e consequências previstas no artigo 10.°.
4. A revisão dos estatutos e a eleição dos corpos gerentes das associações sindicais impostas pelo n.° 1 ficam sujeitas às regras de gestão democrática estabelecidas no artigo 17.° e ao constante dos artigos seguintes, consoante o tipo de associação sindical.
1. As assembleias gerais para revisão dos estatutos dos sindicatos já constituídos só poderão deliberar validamente desde que reúnam, no mínimo, 10% do total ou 2000 dos respectivos associados, e as deliberações só serão válidas quando tomadas por maioria simples do total dos votos dos associados presentes.
A revisão dos estatutos das uniões e federações e da confederação geral já constituídas deverá obedecer, respectivamente, ao disposto no n.° 3 do artigo 8.° e no artigo 9.°.
Até à publicação dos novos estatutos das associações sindicais de que tratam os artigos anteriores não poderão registar-se novas associações sindicais, excepto as resultantes dias medidas de reestruturação sindical previstas na parte final do n.° 2 do artigo 43.° e do artigo 12.° deste diploma.
1. O controle da legalidade das associações sindicais competira aos tribunais, nos termos dia lei.
O registo das associações sindicais só poderá ser cancelado mediante prévia comunicação e prova da sua extinção judicial ou voluntária.
1. As questões que surgirem sobre o enquadramento de trabalhadores nas categorias, ou destas na organização sindical, terão de ser, antes de os interessados recorrerem aos tribunais, submetidas por eles, mediante requerimento fundamentado, a parecer do órgão competente do Ministério do Trabalho.
Lei especial regulará o exercício da liberdade sindical dos servidores do Estado, das autarquias locais e dos institutos públicos que não sejam empresas públicas ou estabelecimentos de natureza comercial ou industrial.
O número de trabalhadores de qualquer categoria profissional ou ramo de actividade será o constante das estatísticas do Ministério do Trabalho, que terá de o fornecer às entidades interessadas sempre que, para efeitos deste diploma, tal lhe seja requerido.
O que no presente diploma se dispõe não prejudica o estabelecido em cláusulas convencionais mais favoráveis às associações sindicais e aos trabalhadores.
1. Fica revogada a legislação sobre associações sindicais, nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.° 4 do artigo 16.°
LEI DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS
DECRETO-LEI N.° 215-C/75, DE 30 DE ABRIL 1
Considerando a conveniência de o estatuto de associação patronal, ou seja, a legitimidade para a participação em processos de negociação colectiva pelas entidades patronais, ser aberto a associações empresariais porventura constituídas com base no regime geral do direito de associação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 594/74, de 7 de Novembro;
1 Em 6-12-74 fora promulgada a primeira lei das associações patronais (Dec.-Lei 695/74) que foi revogada alguns dias depois.
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.° da Lei n.° 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
1. As entidades patronais têm o direito de constituir associações patronais para defesa e promoção dos seus interesses empresariais.
As associações patronais elaboram os seus estatutos e regulamentos, elegem os seus corpos gerentes, organizam a sua gestão e actividade e formulam o seu programa de acção.
1. As associações patronais podem reunir-se em uniões, federações e confederações.
As associações patronais, bem como as uniões, federações e confederações, não podem filiar-se sem autorização do Ministério do Trabalho em associações ou organizações patronais de outros países, de âmbito nacional, regional e internacional, mas podem manter relações e cooperar com elas.
1. Compete às associações patronais, suas uniões, federações e confederações:
1. As associações patronais podem adquirir, sem autorização, a título gratuito ou oneroso, bens móveis e imóveis necessários para a consecução dos seus fins.
1. As associações patronais adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no Ministério do Trabalho.
A denominação deve permitir, tanto quanto possível, a identificação do âmbito subjectivo, objectivo e geográfico da associação, e não pode confundir-se com a de uma associação existente.
1. Com os limites definidos por este decreto-lei, os estatutos regularão:
e) Criação e funcionamento de secções ou delegações ou outros
sistemas de organização descentralizada;
1. A organização das associações patronais deve respeitar os princípios da gestão democrática, nomeadamente as regras das alíneas seguintes:
h) No caso de os estatutos conferirem mais do que um voto a certos associados, em função das dimensões das empresas, não pode esse associado dispor de um número de votos superior ao décuplo do número de votos do associado que tiver o menor número,
1. As alterações de estatutos ficam sujeitas a registo e publicação nos termos do artigo 7.°, devendo o requerimento ser assinado pela direcção e acompanhado de cópia da acta da respectiva assembleia geral.
2. As alterações a que se refere o número anterior só produzem efeitos em relação a terceiros após o prazo fixado no n.° 6 do artigo 7.°.
1. A identificação dos membros dos corpos gerentes deve ser enviada, acompanhada da cópia da respectiva acta, ao Ministério do Trabalho nos cinco dias após a eleição, pelo presidente da mesa da assembleia eleitoral.
O controle da legalidade da actividade das associações patronais competirá aos tribunais, nos termos legais.
As associações patronais estão sujeitas ao regime geral das associações em tudo o que não for contrariado pelo presente decreto-lei.
As disposições do presente diploma respeitantes a associações patronais valem, com as necessárias adaptações, para as respectivas uniões, federações e confederações.
As associações de empresários constituídas ao abrigo do regime geral do direito de associação poderão adquirir o estatuto de associações patronais, pelo processo definido no artigo 7.°, desde que preencham os requisitos constantes deste decreto-lei,
Os empresários que não empreguem trabalhadores, ou as suas associações, podem filiar-se em associações patronais, desde que preencham os requisitos do presente decreto-lei, não podendo, contudo, intervir nas decisões respeitantes às relações de trabalho.
O presente diploma será revisto no prazo máximo de um ano, a contar da data dia sua publicação.
É revogado o Decreto-Lei n.° 695/74, de 5 de Dezembro.
Este diploma entra imediatamente em vigor, considerando-se válidos os processos de constituição de quaisquer associações patronais desde que conformes ao estipulado neste decreto-lei.

References: artigo 14
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 43
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7