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Timestamp: 2018-11-19 21:33:53+00:00

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A CL�USULA COMPROMISS�RIA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Andr� Cremonesi
Juiz do Trabalho Substituto ( TRT 2.� Regi�o, S�o Paulo) e membro do Conselho de �tica do CAESP � Conselho Arbitral do Estado de S�o Paulo
� cedi�o que o Poder Judici�rio, qualquer que seja o ramo de atua��o, sofre de problemas cr�nicos. Com efeito, o n�o preenchimento de todas as vagas de ju�zes, a falta de funcion�rios e o grande n�mero de lit�gios contribuem de forma significativa para o atraso da presta��o jurisdicional, n�o obstante o esfor�o e dedica��o de todos.
O legislador p�trio, buscando solucionar o problema, ainda que de forma parcial, procura estimular a solu��o dos lit�gios por meio de heterocomposi��o, que n�o unicamente a jurisdi��o do Estado. Ou seja, � a busca incessante pela pacifica��o social.
Nesse passo, o Congresso Nacional aprovou a Lei n.� 9.307/96 de 23/09/96 que disp�e sobre o instituto da arbitragem.
Neste modesto trabalho, trataremos do instituto em comento, sua aplicabilidade no direito do trabalho e as conseq��ncias da inser��o de cl�usula compromiss�ria nos contratos individuais de trabalho.
A CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988 E A LEI 9.307/96 DE 23/09/96
O �nico dispositivo constitucional que prev� a utiliza��o da arbitragem como forma de heterocomposi��o de lit�gios encontra-se no artigo 114, � 2.�, in verbis:
Art. 114 � � 2.� - Recusando-se qualquer das partes � negocia��o ou � arbitragem, � facultado aos respectivos sindicatos ajuizar diss�dio coletivo, podendo a Justi�a do Trabalho estabelecer normas e condi��es, respeitadas as disposi��es convencionais e legais que proferir.
Como se v�, o supracitado dispositivo constitucional contempla apenas e t�o-somente solu��o por meio da arbitragem quando se tratar de diss�dio coletivo de trabalho, tendo ficado silente quanto � utiliza��o do referido instituto nos diss�dios individuais trabalhistas.
Neste trabalho deixaremos de lado o estudo da arbitragem nos diss�dios coletivos trabalhistas, para enforcarmos apenas a sua aplicabilidade nos diss�dios individuais de trabalho.
Estranhamente � ou propositalmente -, a lei 9.307/96 de 23/09/96 n�o contemplou nenhum cap�tulo para a arbitragem no direito laboral. Isto porque, como j� dito, a arbitragem somente est� prevista no artigo 114, � 2.�, da Lei Maior.
Entretanto, o sil�ncio do legislador p�trio pode ter sido proposital, na medida em que a rela��o jur�dica entre patr�o e empregado tem peculiaridades n�o encontradas, por exemplo, nas rela��es jur�dicas de direito civil, de direito comercial, de direito internacional, etc.
APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM
Disp�e o artigo 1.� da Lei n.� 9.307/96 que:
Art. 1.� - As pessoas capazes de contratar poder�o valer-se da arbitragem para dirimir lit�gios relativos a direitos patrimoniais dispon�veis.
Mutatis mutandis, n�o se aplica o diploma legal em comento quando se tratar de direitos indispon�veis. Referida regra, de conte�do evidentemente limitador, tem l�gica na medida em que direitos indispon�veis n�o podem ser objeto de transa��o, seja judicial, seja extrajudicial.
Entende-se por arbitragem como uma forma heterocompositiva de solu��o de lit�gios, aplic�vel somente a direitos patrimoniais dispon�veis, por meio da interven��o de uma ou mais pessoas que recebem poderes das partes litigantes, sem a interfer�ncia do Estado-Juiz, sendo que a decis�o assume efic�cia de senten�a judicial. Em suma: � um equivalente jurisdicional.
A conven��o de arbitragem � assim composta: cl�usula compromiss�ria + compromisso arbitral
A cl�usula compromiss�ria � o ajuste contratual em que as partes se comprometem a submeter � arbitragem os conflitos que porventura surgirem no curso de uma rela��o jur�dica. Referida cl�usula, se houver, deve ser expressamente inserida no contrato, o que afasta a possibilidade de contrato verbal contemplando-a. Se inserida num determinado contrato obriga as partes a se submeterem � arbitragem.
O compromisso arbitral � o documento atrav�s do qual as partes submetem um conflito � arbitragem e deve conter obrigatoriamente a qualifica��o das partes, o nome e a qualifica��o do �rbitro, a mat�ria objeto da arbitragem e o lugar onde ser� proferida a senten�a arbitral.
Esclarecimento importante que fazemos neste ato e que repercutir� na conclus�o do presente trabalho: a arbitragem poder� ser escolhida como forma de solucionar o conflito existente quando do surgimento do lit�gio sem que, necessariamente, o contrato firmado pelas partes contenha cl�usula compromiss�ria.
Isto quer dizer que, se assinado contrato com cl�usula compromiss�ria as partes, obrigatoriamente, devem escolher de comum acordo um �rbitro e assinar o compromisso arbitral. Contudo, se inexistir referida cl�usula, nada impede que as partes elejam um �rbitro quando do surgimento do lit�gio, a fim de solucion�-lo sem a interfer�ncia do Poder Judici�rio.
EFEITOS JUR�DICOS DA SENTEN�A ARBITRAL
Antes da aprova��o da Lei n.� 9.307/96 a decis�o apresentada �s partes litigantes chamava-se laudo arbitral e seu efeito era de t�tulo executivo extrajudicial.
Com o advento do diploma legal retromencionado a decis�o passou a ser conhecida como senten�a arbitral e seu efeito � de t�tulo executivo judicial.
Da� decorre a significativa import�ncia na inova��o legislativa e a grande responsabilidade cometida tanto �s partes no momento da escolha do �rbitro, bem como a responsabilidade deste ao proferir decis�o, que se traduz em t�tulo executivo judicial.
CONSEQ��NCIA DA ESCOLHA DA SOLU��O DE CONFLITOS POR MEIO DA ARBITRAGEM
A principal conseq��ncia da escolha da arbitragem como solu��o de lit�gios � a ren�ncia � jurisdi��o do Estado.
Com isso queremos destacar qu�o importante se revela tal escolha, na medida em que, em tese, obstaculiza a procura pelo Poder Judici�rio.
Falamos �em tese� obstaculiza, vez que h� uma hip�tese em que a solu��o por meio da arbitragem pode restar afastada, qual seja na ocorr�ncia de coa��o de uma parte � a mais forte na rela��o jur�dica - sobre a outra � a mais fraca nessa mesma rela��o jur�dica - para for��-la � submiss�o a tal forma de solu��o de conflitos.
Por for�a do artigo 8.� da Consolida��o das Leis do Trabalho aplica-se subsidiariamente o Direito Comum �s rela��es jur�dicas laborais.
A coa��o � um v�cio de consentimento que macula o ato jur�dico. Nesse passo, h� que se conferir observ�ncia ao contido no artigo 98 do C�digo Civil, a saber:
A coa��o, para viciar a manifesta��o da vontade, h� de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano � sua pessoa, � sua fam�lia, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao rece�vel do ato extorquido.
Doutrinariamente, a coa��o pode ser absoluta ou relativa.
No entender de Silvio de Salvo Venosa, a coa��o absoluta � aquela que tolhe totalmente a vontade. N�o h� vontade ou, se quisermos, existe apenas vontade aparente.
De outra banda, para o ilustre doutrinador, a coa��o relativa conserva ao coacto a possibilidade de optar entre expor-se a mal cominado e a conclus�o do neg�cio que se lhe pretende extorquir. Neste caso, a vontade do agente fica t�o-s� cerceada e n�o totalmente exclu�da.
Em nosso modesto entendimento a assinatura de cl�usula compromiss�ria de arbitragem quando da contrata��o do trabalhador se enquadra nos moldes da coa��o relativa. Dizemos isto porque o contrato individual de trabalho � dotado de peculiaridades de que trataremos a seguir.
PECULIARIDADES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
A princ�pio pensamos que a lei 9.307/96 tenha sido aprovada visando a solu��o de conflitos no campo do direito civil, no direito comercial e no direito internacional. Isto porque, com exce��o das rela��es jur�dicas regidas pelo C�digo de Defesa do Consumidor, inexiste a figura do hipossuficiente, ou seja, da parte considerada mais fraca na rela��o jur�dica de direito material.
De outra parte, as rela��es jur�dicas trabalhistas s�o dotadas de peculiaridades n�o encontradas em outras rela��es jur�dicas. Provavelmente a principal delas seja o fato de que emerge a situa��o de hipossuficiente do trabalhador em rela��o ao empregador, assim entendido como o contratante, aquele mais forte, detentor do poder econ�mico, o que lhe permite impor condi��es menos favor�veis ao contratado, no caso, o trabalhador.
APLICABILIDADE DA LEI N.� 9.307/96 DE 23/09/96 NAS RELA��ES JUR�DICAS TRABALHISTAS
Neste trabalho n�o discorreremos de forma profunda acerca da possibilidade ou n�o de solu��o de conflitos trabalhistas por meio do instituto da arbitragem.
Entendemos, com a devida v�nia, ser poss�vel solucionar conflitos individuais trabalhistas por meio do instituto da arbitragem, especialmente quando finda a rela��o jur�dica existente entre as partes, o que permite asseverar que os direitos tornam-se patrimoniais dispon�veis. Entender ao contr�rio seria concluir equivocadamente pela impossibilidade de acordo perante a Justi�a do Trabalho.
UTILIZA��O DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM NOS CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS COM A INSER��O DE CL�USULA COMPROMISS�RIA ASSINADA PELAS PARTES NA CELEBRA��O DO CONTRATO DE TRABALHO
Resta-nos, agora, discorrer apenas quanto � inser��o de cl�usula compromiss�ria quando da celebra��o de contratos individuais de trabalho.
Por primeiro, faz-se necess�rio lembrar que a admiss�o expressa da utiliza��o de arbitragem no diss�dio coletivo trabalhista por certo teve como fundamento o fato de que tal se d� por interm�dio dos sindicatos das categorias profissional e econ�mica. Com efeito, sindicatos fortes - ainda que nem todos � podem melhor negociar e tamb�m melhor acompanhar o andamento da solu��o a ser proferida pelo �rbitro.
O mesmo n�o ocorre no diss�dio individual trabalhista, em que o poder do empregador aflora nitidamente em desfavor do trabalhador. Esse poder de que falamos pode se expressar com a obrigatoriedade de assinar contrato individual de trabalho que contenha a cl�usula compromiss�ria de arbitragem.
Apenas para fazermos um paralelo � bom lembrar o que ocorreu quando do advento da Lei n.� 5.107/66 que instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o. Foram criadas duas figuras, a saber: empregados optantes pelo regime do FGTS e empregados n�o optantes pelo referido regime. Este �ltimo regime consistia na manuten��o da estabilidade decenal, nos termos do artigo 492 e seguintes do Texto Consolidado.
O empresariado, com poucas exce��es, sempre teve vis�o distorcida do regime da estabilidade decenal, pelo que considerava um entrave �s rela��es jur�dicas trabalhistas. Nesse passo, com a ado��o do duplo regime de contrata��o, viu-se o empresariado confort�vel na condi��o de contratante, ou seja, ou o trabalhador aceitava a condi��o de optante pelo regime do FGTS, ou n�o era contratado. Via de conseq��ncia, o regime da estabilidade decenal passou a existir apenas em tese e jamais na pr�tica, at� ser revogado para as novas contrata��es com o advento da Constitui��o Federal de 1988, que consagrou o FGTS como direito dos trabalhadores.
N�o resta qualquer sombra de d�vida que, se aplicada a letra fria da Lei n.� 9.307/96 de 23/09/96, o mesmo ocorrer� quando da admiss�o de trabalhadores por meio de contrato escrito, com a inclus�o da cl�usula compromiss�ria de escolha de solu��o de eventuais conflitos por meio do instituto da arbitragem.
Ademais, o instituto da arbitragem � muito difundido na Europa e nos Estados Unidos � ainda n�o est� devidamente inserido na cultura do povo brasileiro, o que provavelmente demore algum tempo para acontecer.
Nessa esteira de racioc�nio, entendemos que no direito do trabalho a Lei n.� 9.307/96 possa ser aplicada apenas e t�o-somente quando finda a rela��o jur�dica de trabalho e mesmo assim com a adapta��o necess�ria, assim entendida como a veda��o de assinatura de cl�usula compromiss�ria quando da celebra��o de contrato de trabalho, sob pena da Justi�a do Trabalho passar a rejeitar sistematicamente preliminar de incompet�ncia da jurisdi��o do Estado por conta da assinatura de referida cl�usula no momento da admiss�o, com fundamento no artigo 5.�, inciso XXXV, da Carta Republicana de 1988.
Ante o exposto, podemos concluir o seguinte:
a) a �nica men��o ao instituto da arbitragem contemplada pelo legislador constituinte encontra-se prevista no artigo 114, � 2.�, da Constitui��o Federal e mesmo assim no caso de diss�dios coletivos de trabalho;
b) a Lei n.� 9.307/96 de 23/09/96 somente tem aplicabilidade para solucionar lit�gios relativos a direitos patrimoniais dispon�veis;
c) a arbitragem � uma forma heterocompositiva de solu��o de lit�gios e um equivalente jurisdicional. Com o advento da Lei n.� 9.307/96 de 23/09/96 a senten�a arbitral tem for�a de t�tulo executivo judicial;
d) a conven��o de arbitragem � composta de cl�usula compromiss�ria de arbitragem + compromisso arbitral;
e) para que as partes se submetam � arbitragem n�o � necess�rio ter assinado contrato com cl�usula compromiss�ria de arbitragem, mas apenas escolher o �rbitro de comum acordo e assinar o compromisso arbitral quando do surgimento do lit�gio;
f) a coa��o, como prevista no C�digo Civil, pode ser absoluta ou relativa;
g) a exig�ncia de cl�usula compromiss�ria de arbitragem na contrata��o de empregados caracteriza coa��o relativa;
h) o contrato de trabalho ainda se mant�m com algumas peculiaridades que o diferenciam dos contratos de direito civil, comercial e internacional, pois permanece o empregado em situa��o de hipossufici�ncia, ou seja, desnivelado em rela��o ao empregador, que det�m o poder econ�mico e, por isso, o mais forte;
i) entendemos que o instituto da arbitragem � aplic�vel nas rela��es jur�dicas trabalhistas individuais, unicamente quando findo o contrato de trabalho, mas com a adapta��o necess�ria da Lei n.� 9.307/96 �s rela��es laborais, sendo incab�vel a celebra��o de contrato de trabalho com cl�usula compromiss�ria de arbitragem, sob pena de rejei��o de preliminar de incompet�ncia da Justi�a do Trabalho quando arg�ida pelas empresas.

References: artigo 114
 artigo 114
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 98
 artigo 492
 artigo 5
 artigo 114