Source: https://www.conjur.com.br/2007-set-21/motoristas_porteiros_nao_sao_policiais_supremo
Timestamp: 2018-11-16 05:25:30+00:00

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ConJur - Motoristas e porteiros não são policiais, diz Supremo
Lei que enquadra porteiros como policiais é inconstitucional
21 de setembro de 2007, 12h26
A lei de Rondônia que enquadrava motoristas e porteiros na categoria de agente de Polícia Civil de primeira classe é inconstitucional. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador de Rondônia.
O governador contestou os artigos 2º e 8º da Lei Complementar 35. A primeira norma assegurou aos motoristas e porteiros o enquadramento na categoria de policiais na Secretaria de Segurança Pública caso participassem de um curso de reciclagem. Já o artigo 8º dispõe sobre os efeitos financeiros da lei que retroagem a 1990.
Entre as alegações do governador, está a violação à exigência constitucional de concurso público. O governador afirma que foi usurpada a competência do Executivo, no projeto de lei que aumenta despesa prevista do estado.
O governador sustenta que a Assembléia teria derrubado os vetos apresentados ao artigo 8º. Para ele, teria havido desrespeito, também aos artigos 61 e 63 da Constituição Federal.
A ministra Cármen Lúcia, relatora da matéria, afirmou que o assunto não é novo no Supremo e citou variada jurisprudência sobre o assunto. Segundo a ministra, na análise da liminar, o STF entendeu que o parágrafo único do artigo 2º da norma rondoniense teria contrariado o artigo 37, da Constituição.
Na oportunidade, os ministros não suspenderam os efeitos do artigo 8º. De acordo com Cármen Lúcia, o então relator da ação, ministro Sepúlveda Pertence não enxergou inconstitucionalidade no dispositivo.
“Entendo, entretanto que a grandeza do vulto financeiro do pequeno efeito retroativo determinado para o pagamento de vencimentos calculados na moeda de maio de 1990 não se mostra evidente”, disse Pertence, quando negou a liminar quanto ao artigo 8º. Foi seguido pelos ministros em julgamento ocorrido em 1990.
O procurador-geral da República argumentou que o projeto foi encaminhado em 22 de maio daquele ano. A assembléia não teria criado regra nova sobre criações de cargos ou funções.
De acordo com a ministra, “quando o governador encaminhou o projeto de lei em 22 de maio, ele já tinha previsto que a lei entraria em vigor na data da publicação, portanto, havia previsão de recursos e provisão de recursos para isso”.
Cármen Lúcia julgou inconstitucional o enquadramento previsto no parágrafo único, do artigo 2º. Porém, em relação ao artigo 8º votou pela constitucionalidade da norma.
ADI 388
Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2007, 12h26
A que ponto chegamos!.
Bira (Industrial) 2 de outubro de 2007, 11h42

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 8