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Timestamp: 2017-12-18 09:35:05+00:00

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Sofia Franco Diegues
1 CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES Nota de Aplicação Legislativa O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 5/200 de 29 de Janeiro e 138/2000 de 13 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Algumas das alterações mais significativas e inovadoras destes diplomas são: Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; A plena equiparação Regulamento do Cemitério Municipal de Paredes CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade Artigo 1.º Norma habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, designadamente na sua alínea a) do artigo 53.º, na sua alínea r) do n.º 2 do artigo 68.º na sua alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º, e com observância do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) «Autoridade de polícia» a Guarda Nacional Republicana; b) «Autoridade de saúde» o delegado regional de Saúde, o delegado concelhio de Saúde e seus adjuntos; c) «Autoridade judiciária» o juiz de instrução e Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) «Cadáver» o corpo humano após a morte até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; e) «Cremação» a redução do cadáver a ossadas ou cinzas; f) «Depósito» a colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; g) «Exumação» a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; h) «Inumação» a colocação do cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; i) «Ossadas» o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; j) «Mesário» a construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; k) «Período neonatal precoce» as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
2 l) «Remoção» o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; m) «Restos mortais» o cadáver, as ossadas e as cinzas; n) «Talhão» a área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; o) «Transladação» o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontra, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; p) «Viatura e recipientes apropriados» aqueles em que se seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana. Artigo 3.º Legitimidade 1 Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. 4 Nas portas dos jazigos só é permitido o emprego de pedra, metal ou aço inox que ofereça a necessária resistência, podendo nas mesmas serem integrados pequenos vitrais ou painéis de vidro espesso e de reduzida transparência. 5 As portas podem ser pintadas. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 4.º Âmbito 1 O cemitério municipal de Paredes, e outros que vierem a ser construídos pela Câmara, destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área do município de Paredes, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesias do mesmo município que disponham de cemitério próprio. 2 Poderão ainda ser inumados no cemitério municipal de Paredes, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo presidente de junta de freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios da freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstância que se reputem ponderosas e mediante autorização do presidente da Câmara ou vereador do pelouro. SECÇÃO II Dos serviços Artigo 5.º Serviços de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente
3 regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas sobre polícia do cemitério constante deste regulamento. Artigo 6.º Serviços de registo e expediente geral 1 Afectos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral. 2 Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo do serviço de cemitério onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III Do funcionamento Artigo 7.º Horário de funcionamento 1 O cemitério municipal funciona no seguinte horário: Das 8.00 horas às horas, incluindo Domingos e Feriados. 2 O serviço de secretaria funciona todos os dias úteis de segunda-feira a sexta-feira das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das14 horas às 17 horas e 30 minutos. 3 Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro do horário regulamentar, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do presidente da Câmara Municipal ou do vereador do pelouro, poderão ser imediatamente inumados. CAPÍTULO III Da remoção Artigo 8.º Remoção À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho. CAPÍTULO IV Do transporte Artigo 9.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho. CAPÍTULO V Das inumações SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 10.o Locais de inumação 1 As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2 Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitida: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certas nacionalidades, confissões ou regras religiosas;
4 b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito de cadáveres ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3 Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 11.º Inumações fora do cemitério público 1 Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 3.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2 A inumação fora do cemitério público é acompanhada pelo responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. Artigo 12.º Modos de inumação 1 O cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2 Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, sendo soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3 Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se, com a presença de um representante do presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. 4 Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver, ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou jazigo. Artigo 13.º Prazos de inumação 1 Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o seu falecimento e sem que, previamente, tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declarações de óbito. 2 Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas se, imediatamente à verificação do óbito, tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º no Decreto-Lei n.º 411/98, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000; e) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3.o deste regulamento; Artigo 14.º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
5 Artigo 15.º Autorização de inumação 1 A inumação de um cadáver depende da autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º do presente regulamento. 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 49.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 16.º Tramitação 1 O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através do serviço de cemitério, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 Recebido qualquer destes documentos e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original será entregue ao interessado. 3 Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o parágrafo anterior. 4 O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 17.º Insuficiência da documentação 1 Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3 Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito, ou em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 18.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 19.º Classificação 1 As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São consideradas temporárias as sepulturas destinadas ao período legal de inumação, de três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação obrigatória ou ao pagamento de uma taxa de ocupação anual nas inumações. 2 A Câmara Municipal poderá suspender a ocupação sempre que: a) Se proceda à exumação e transladação das ossadas existentes; b) Se verifique atraso no pagamento até ao limite de dois anos, bastando para isso notificar o interessado através de bilhete-postal para a morada conhecida;
6 c) Em caso de calamidade pública. 3 As sepulturas perpétuas devem localizar-se em secções distintas das destinadas a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza das secções de autorização municipal. Artigo 20.º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento 2 m; Largura 0,65 m; Profundidade 1,15 m; Para crianças: Comprimento 1 m; Largura 0,55 m; Profundidade 1 m. Artigo 21.º Organização do espaço 1 As sepulturas, devidamente identificadas e delimitadas nas cabeceiras, agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível rectangulares. 2 Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estes e os lados de talhões ser inferiores a 0,3 m, e mantendo-se para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,6 m de largura. Artigo 22.º Enterramento de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 23.º Sepulturas temporárias É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de chumbo e de madeira muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 24.º Sepulturas perpétuas 1 Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco. 2 Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. 3 Com caixões de chumbo ou zinco poderão efectuar-se dois enterramentos quando: a) As ossadas encontradas se removerem para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este tenha sido enterrado a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 20.º SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 25.º Espécies de jazigos 1 Os jazigos podem ser de cinco espécies: 1.1 Subterrâneos, aproveitando apenas o subsolo; 1.2 Capelas, constituídos somente por edificações acima do solo; 1.3 Mistos, conjuntamente dos dois tipos anteriores; 1.4 Aeróbia, módulos por nicho acima do solo; 1.5 Ossário, aeróbia, módulos por nicho acima do solo. 2 Os jazigos ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais.
7 Artigo 26.º Inumação em jazigo 1 A inumação em jazigo obedece às seguintes regras: a) O cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico de ter a espessura mínima de 0,4 mm; b) Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão e dos gases no seu interior. Artigo 27.º Deteriorações 1 Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2 Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no corpo do artigo, a Câmara Municipal de Paredes efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3 Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do presidente da Câmara Municipal ou do vereador do pelouro, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV Inumação em local de consumpção aeróbia Artigo 28.º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. CAPÍTULO VI Da cremação Artigo 29.º Prazos 1 Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2 Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo neste caso necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho. Artigo 30.º Locais de cremação A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.
8 Artigo 31.º Âmbito 1 Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2 A Câmara Municipal de Paredes pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 32.º Condições para a cremação Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 29.º do presente regulamento, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declarações de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 33.º Autorização de cremação 1 A cremação de um cadáver depende da autorização da Câmara Municipal de Paredes, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.o do presente regulamento. 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo I do presente regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 34.º Tramitação 1 O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal de Paredes no sector de Taxas e Licenças, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3 Não se efectuará a cremação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4 O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 35.º Insuficiência da documentação 1 Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3 Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 36.º Materiais utilizados Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutíveis por acção do calor.
9 Artigo 37.º Comunicação da cremação Os serviços responsáveis da Câmara Municipal de Paredes procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. Artigo 38.º Destino das cinzas 1 As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2 Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3 As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal de Paredes, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do presente regulamento, são colocadas em cendrário. CAPÍTULO VI Das exumações Artigo 39.º Prazos 1 Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2 Se no momento da exumação não estiverem consumidas as partes moles do cadáver, recobrir-se-á este imediatamente, mantendo-se inumado, por períodos sucessivos de dois anos, até à completa consumação daqueles, sem a qual não poderá proceder-se a novo enterramento. Artigo 40.º Aviso aos interessados 1 Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2 Um mês antes de terminar o período legal de inumação, o serviço do cemitério notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, convidando-os a requerer no prazo de 30 dias à exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério municipal no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3 Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4 Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado ou, quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 20.º Artigo 41.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1 A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2 A consumação a que alude este artigo será obrigatoriamente verificada pelo serviço do cemitério. 3 As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com os serviços do cemitério. CAPÍTULO VII Das transladações Artigo 42.º Competência 1 A transladação é solicitada ao presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98.
10 2 Se a transladação consistir na mera mudança do local no interior do cemitério, é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3 Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vai ser transladado o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4 Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. 43.º Condições de transladação 1 A transladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 A transladação de ossadas é efectuada em caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 Quando a transladação se efectuar para fora do cemitério, terá de ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 44.º Registos e comunicações 1 Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efectuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. 2 Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos a na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO VIII Da concessão de terrenos SECÇÃO I Das formalidades Artigo 45.º Concessão 1 Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2 Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o presidente da Câmara Municipal vier a fixar. 3 As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa, em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 46.º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao presidente da Câmara e dele devem constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 47.º Decisão de concessão 1 Decidida a concessão, serão os interessados notificados para comparecerem no cemitério a fim de os serviços da Câmara procederem à demarcação do terreno. a) Caso não compareçam os interessados, sem razão justificada, dentro do prazo que para tal lhe foi concedido, caducará a decisão tomada. b) Uma vez demarcado o terreno, dispõem os interessados de 10 dias para pagamento da respectiva taxa de concessão.
11 c) Com o pagamento da taxa e findo o prazo legal de inumação, serão retiradas as ossadas existentes para sepultura a designar pelos serviços do cemitério. 2 Caso se verifique o incumprimento da alínea a) ou b) do número anterior, é cancelada a concessão. Artigo 48.º Alvará de concessão 1 A concessão de terrenos será titulada por alvará a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão e dos impostos devidos. 2 Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referência do jazigo ou sepultura perpétua e outros que se tomem por relevantes. 3 Será também emitido documento de onde constem todos os elementos do número anterior, destinado a controlar, através do serviço do cemitério, todas as entradas e saídas dos restos mortais do respectivo jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 49.º Prazos de realização de obras 1 Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 deste artigo, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se nos seguintes prazos: a) Para construção de jazigos particulares, é estabelecido o prazo de um ano contado a partir da data de emissão do alvará de concessão; b) Para o revestimento de sepulturas perpétuas, é estabelecido o prazo de 90 dias contados a partir da data de emissão do alvará de concessão. 2 Poderá o presidente da Câmara ou o vereador do pelouro prorrogar estes prazos por razões devidamente justificadas. 3 Caso não sejam respeitados os prazos iniciais, ou as suas prorrogações, caducará a concessão com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 50.º Autorizações 1 As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2 Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao 6.º grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação do cônjuge, ascendente ou descendente. 3 Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4 Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 51.º Transladação de restos mortais 1 O concessionário de jazigo particular pode promover a transladação dos restos mortais aí depositados a título temporário depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação. 2 A transladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3 Os restos mortais depositados a título perpétuo apenas poderão ser transladados nas condições referidas no capítulo VII do presente regulamento. Artigo 52.º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua 1 O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de transladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo.
12 2 Na hipótese prevista no número anterior, será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO IX Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 53.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruídas nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento das taxas e impostos que forem devidos. Artigo 54.º Transmissão por morte As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. Artigo 55.º Transmissão por acto entre vivos As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas só poderão ser feitas após autorização municipal e quando neles não existam corpos ou ossadas, recaindo sobre as mesmas o pagamento de impostos devidos e das taxas previstas na tabela de taxas e licenças em vigor. Artigo 56.º Averbamento O averbamento das transmissões a que se refere o artigo anterior será feito no respectivo título e livro de registo de concessões, após pagamento das taxas previstas na tabela de taxas e liquidação dos impostos devidos. Artigo 57.º Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vieram à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienadas em hasta pública, nos termos e condições especiais que esta resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO X Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 58.º Conceito 1 Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor do município, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior de 60 dias, depois de citados por meio de éditos publicados nos dois jornais mais lidos no município e afixados nos lugares de estilo. 2 O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil. 3 Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono.
13 Artigo 59.º Declaração de prescrição 1 Decorrido o prazo de 60 dias previstos no artigo anterior sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição dos jazigos ou sepulturas, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2 A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura. Artigo 60.º Realização de obras 1 Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros, designadamente pelo presidente da Câmara ou vereador do pelouro, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes o prazo para procederem às obras necessárias. 2 A comissão indicada neste artigo compõe-se de três membros, devendo um destes, pelo menos, ser técnico diplomado licenciado na área de Engenharia ou Arquitectura. 3 Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 4 Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o presidente da Câmara ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados em carta registada com aviso de recepção, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 5 Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, será fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 61.º Restos mortais não declarados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão ou depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Câmara para o efeito, caso sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 62.º Âmbito deste capítulo O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos ossários e às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XI Das construções funerárias SECÇÃO I Das obras Artigo 63.º Licenciamento 1 O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao presidente da Câmara, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Paredes. 2 Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3 Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas.
14 Artigo 64.º Projecto 1 Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1,20; b) Memória descritiva da obra, em que se especificam as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; d) Estimativa orçamental. 2 Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3 As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. Artigo 65.º Características dos jazigos 1 Os jazigos municipais ou particulares serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento: 2,10 m; Largura: 0,75 m; Altura: 0,55 m. 2 Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo, também, dispor-se em subterrâneos. 3 Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água. 4 Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão o mínimo de 0,30 m e deverão ser revestidos a mármore (cor a definir). Artigo 66.º Ossários municipais 1 Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento: 0,80 m; Largura: 0,50 m; Altura: 0,40 m. 2 Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 3 Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos, em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 3 do artigo 66.º Artigo 67.º Jazigos de capela Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo. Artigo 68.º Características das sepulturas 1 As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria ou mármore com a espessura máxima de 0,10 m. 2 Para simples colocação sobre as sepulturas de lousa de tipo aprovado pela Câmara, dispensa-se a apresentação de projecto. Artigo 69.º Obras de conservação 1 Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação pelo menos de oito em oito anos ou sempre que as circunstâncias o imponham.
15 2 Para os efeitos do disposto na parte final do corpo deste artigo e sem prejuízo do determinado no artigo 49.o, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3 Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no n.º 2 anterior, pode o presidente da Câmara Municipal ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. 4 Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5 Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o presidente da Câmara Municipal prorrogar o prazo previsto no corpo deste artigo. Artigo 70.º Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na secretaria da Câmara ou nos serviços do cemitério a morada actual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. Artigo 71.º Casos omissos A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas Artigo 72.º Sinais funerários 1 Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2 Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 73.º Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 74.º Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes. CAPÍTULO XII Da mudança de localização do cemitério Artigo 75.º Regime geral A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal de Paredes. CAPÍTULO XIII Disposições gerais
16 Artigo 76.º Entrada de viaturas particulares No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços de cemitério: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b) Viaturas ligeiras de natureza particular transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé; c) Carros funerários. Artigo 77.º Proibições no recinto do cemitério No recinto dos cemitérios é proibido: 1) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; 2) Entrar acompanhado de quaisquer animais; 3) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; 4) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; 5) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; 6) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; 7) Realizar manifestações de carácter político; 8) Utilizar aparelhos áudio, excepto com auriculares. 9) É ainda proibida a entrada no cemitério a crianças quando não acompanhadas. Artigo 78.º Retirada de objectos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização do funcionário adstrito aos cemitérios. Artigo 79.º Realização de cerimónias 1 Dentro do espaço de cemitério, carecem de autorização do presidente da Câmara: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e) Reportagens relacionadas com a actividade do cemitério. 2 O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser feito com vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 80.º Incineração de objectos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 81.º Abertura de caixão de metal 1 É proibida a abertura de caixões de zinco, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia. 2 A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado de autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver de ossadas. Artigo 82.º Aplicação da tabela de taxas As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas constarão de tabela aprovada pela Câmara Municipal.
17 CAPÍTULO XIV Fiscalização e sanções Artigo 83.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 84.º Competência A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima, pertence ao presidente da Câmara, podendo ser delegada em qualquer dos vereadores. Artigo 85.º Contra-ordenações e coimas 1 Constitui contra-ordenação punível com coima de 249,40 a 3740,98 a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º; b) O transporte de cadáver fora do cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, n.º 1 e 3; c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, n.º 2 e 3; d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora do cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º; e) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; f) A inumação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º; g) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9.º; h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º; i) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo, para efeitos de cremação de ossadas, de forma diferente da que for determinada pela entidade responsável pela Câmara Municipal; j) A inumação fora do cemitério público ou de algum dos locais previstos no n.º 2 do artigo 11.º; k) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; l) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º; m) A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; n) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º; o) A transladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm. 2 Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de 99,76 e máxima de 1246,99 a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro: a) O transporte de cinzas resultantes da cremação de ossadas, fora de cemitério, em recipiente não apropriado; b) O transporte de cadáver de ossadas ou cinzas resultantes da cremação destas, dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador do pelouro: c) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º; d) A transladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 86.º Sanções acessórias 1 Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
18 a) Perdas de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autorização administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária. CAPÍTULO XV Disposições finais Artigo 87.º Omissões As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal. Artigo 88.º Norma revogatória Com a aprovação do presente regulamento, fica revogada toda a legislação em vigor no concelho que contrarie as normas no mesmo previstas. Artigo 89.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor uma vez cumpridos os prazos legais aplicáveis.
APÊNDICE N.º 155 II SÉRIE N.º 282 6 de Dezembro de 2002 CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA. CAPÍTULO I Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I
60 CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Aviso n.º 9997/2002 (2.ª série) AP. António Jorge Nunes, presidente da Câmara Municipal de Bragança: Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do

References: Artigo 1
 artigo 53
 artigo 68
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 3
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 3
 artigo 49
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 20
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 29
 Artigo 33
 artigo 3
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 71
 Artigo 38
 artigo 31
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 20
 Artigo 41
 artigo 27
 Artigo 42
 artigo 3
 Artigo 44
 artigo 71
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
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 Artigo 57
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 Artigo 63
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 Artigo 65
 Artigo 66
 artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 artigo 49
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 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 8
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89