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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SEED - PDF
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Raul Galindo Bonilha
1 Resolução n.º 7694/2012 GS/SEED Súmula: Regulamenta a distribuição de aulas nos Estabelecimentos Estaduais de Ensino. O Secretário de Estado da Educação, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n.º 5.249, artigo 3.º, de 21/01/2002, e tendo em vista as disposições contidas nas Leis Complementares n.º 7, de 22/12/1976, e n.º 77, de 26/04/1996, na Lei n.º 9.394, de 20/12/1996, na Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, na Lei n.º , de 30/09/2002, e nas Leis Complementares n.º 103, de 15/03/2004, n.º 108, de 18/05/2005, e n.º 121, de 29/08/2007, RESOLVE: Art. 1.º Regulamentar o Processo de Distribuição de Aulas nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual da Educação Básica, da Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial e estabelecer as normas para atribuição das Horas-Atividade. Art. 2.º A distribuição de aulas nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual será feita com observância das normas e diretrizes contidas nesta Resolução. 1.º As aulas serão atribuídas aos professores, na seguinte ordem: a) ocupantes de cargo efetivo; b) ocupantes de cargo efetivo, na forma de aulas extraordinárias; c) contratados por Regime Especial. 2.º O cancelamento de aulas nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual da Educação Básica deverá seguir os critérios estabelecidos no
2 artigo 14, 2.º e 3.º, desta Resolução. 3.º Para a distribuição de aulas será considerada a carga-horária disponível no Estabelecimento de Ensino, gerada para o ano letivo, de acordo com os níveis e modalidades de ensino previstos em regulamentação específica, número de turmas e a Matriz Curricular aprovada pelo órgão competente. Art. 3.º É competência do Grupo de Recursos Humanos Setorial - GRHS/SEED, disponibilizar no site: <www.educacao.pr.gov.br>, a classificação dos professores efetivos, a ser observada pelos Estabelecimentos de Ensino e pelo NRE. Art. 4.º É de responsabilidade da Chefia de cada Núcleo Regional de Educação acompanhar a distribuição de aulas nos Estabelecimentos de Ensino a ele jurisdicionados, assegurando que o professor detentor de cargo efetivo ativo, de acordo com sua classificação e observada a compatibilidade de turno, tenha acesso às aulas disponíveis. Art. 5.º Após a atribuição de aulas e/ou funções ao professor ocupante de cargo efetivo do Quadro Próprio do Magistério QPM e do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo QUP, não poderá haver desistência por parte do professor das referidas aulas e/ou funções, a fim de assumir outras, durante o ano letivo. Art. 6.º A distribuição de aulas, nos Estabelecimentos de Ensino, aos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, habilitados para as Disciplinas da Base Nacional Comum, da Parte Diversificada e da Formação Específica, deverá obedecer à seguinte ordem de prioridade, considerada a disciplina de concurso ou enquadramento: I Professor efetivo lotado no Estabelecimento de Ensino, considerando: a) maior tempo de serviço no Estabelecimento, em caráter efetivo, contado da última Portaria de Fixação no Estabelecimento; b) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter 2
3 c) maior nível e classe; d) o mais idoso. II Professor efetivo excedente no Estabelecimento de Ensino de lotação, considerando: a) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter b) maior nível e classe; c) o mais idoso. III Professor efetivo lotado no município, considerando: a) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter b) maior nível e classe; c) o mais idoso. IV Professor efetivo excedente no município de lotação ou cuja disciplina não conste nas Matrizes Curriculares dos Estabelecimentos de Ensino do município, considerando: a) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter b) maior nível e classe; c) o mais idoso. V Professor efetivo lotado no Núcleo Regional da Educação, considerando: a) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter b) maior nível e classe; c) o mais idoso. VI Professor efetivo excedente no Núcleo Regional de Educação ou cuja disciplina não conste nas Matrizes Curriculares dos Estabelecimentos de Ensino de quaisquer municípios jurisdicionados ao Núcleo Regional de Educação, 3
4 considerando: a) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter b) maior nível e classe; c) o mais idoso. 1.º Para o atendimento ao contido na alínea a do item I, deste Artigo, desconsiderar-se-á o estabelecido nos Artigos 1.º e 3.º, da Instrução Normativa n.º 02/2010 DG/SEED, de 15/09/2010, desde que o professor contemplado com a Alteração de Regime de Trabalho não tenha sido removido para outro Estabelecimento de Ensino, por meio de Concurso de Remoção, a partir do ano de º A competência para distribuição de aulas aos professores efetivos e não excedentes lotados no Estabelecimento de Ensino é da Direção. Para os professores excedentes nos Estabelecimentos de Ensino e aos lotados no município, cabe ao Documentador Escolar. No Município-Sede e nas demais situações, a responsabilidade será do Núcleo Regional de Educação. 3.º Existindo aulas no Estabelecimento de Ensino de lotação, na disciplina de concurso, o professor efetivo deverá, obrigatoriamente, assumir essas aulas. 4.º Não sendo suficientes as aulas disponíveis no Estabelecimento de Ensino de lotação, na disciplina de concurso, o professor efetivo deverá completar sua carga-horária em Estabelecimento de Ensino do município onde houver disponibilidade de aulas na sua disciplina de concurso. 5.º O professor efetivo excedente no município de lotação, deverá assumir aulas das disciplinas para as quais estiver devidamente habilitado. 6.º O professor efetivo, cuja disciplina de concurso não conste nas Matrizes Curriculares dos Estabelecimentos de Ensino do município de lotação, deverá assumir aulas das disciplinas para as quais estiver devidamente habilitado. 7.º O professor efetivo excedente, lotado no Núcleo Regional de 4
5 Educação, deverá assumir aulas das disciplinas para as quais estiver devidamente habilitado. 8.º Havendo ainda professor efetivo excedente no município de lotação, esse deverá assumir aulas de disciplinas das quais tenha cursado o mínimo de 120 (cento e vinte) horas, comprovadas através do Histórico Escolar do Curso de Graduação, à exceção das disciplinas de Filosofia e Sociologia, cuja distribuição de aulas segue ao estabelecido no artigo 22, desta Resolução. 9.º Havendo ainda professor efetivo cuja disciplina de concurso não conste nas Matrizes Curriculares dos Estabelecimentos de Ensino do município de lotação, esse deverá assumir aulas de disciplinas das quais tenha cursado o mínimo de 120 (cento e vinte) horas, comprovadas por meio do Histórico Escolar do Curso de Graduação, à exceção das disciplinas de Filosofia e Sociologia, cuja distribuição de aulas segue ao estabelecido no artigo 22 desta Resolução. 10 Havendo ainda professor efetivo excedente, com lotação no Núcleo Regional da Educação, esse deverá assumir aulas de disciplinas das quais tenha cursado o mínimo de 120 (cento e vinte) horas, comprovadas por meio do Histórico Escolar do Curso de Graduação, à exceção das disciplinas de Filosofia e Sociologia, cuja distribuição de aulas segue ao estabelecido no artigo 22 desta Resolução. 11 As aulas das disciplinas da Formação Específica, do Curso de Formação de Docentes, deverão ser atribuídas aos professores, cuja disciplina de concurso seja Didática e Prática de Ensino, Fundamentos da Educação, Formação de Docentes, Pedagogia, Orientação Educacional ou Supervisor de Ensino. 12 Não havendo aulas disponíveis para professores efetivos das disciplinas de Didática e Prática de Ensino, Fundamentos da Educação ou Formação de Docentes, esses professores deverão ocupar as funções técnicopedagógicas, desde que haja demanda. 13 Poderão ser atribuídas aos professores das disciplinas do 5
6 Curso de Formação de Docentes Normal, em Nível Médio, no máximo 03 (três) disciplinas por série, incluindo a disciplina de Prática de Formação. 14 As aulas da disciplina de Prática de Formação do Curso de Formação de Docentes Normal, em Nível Médio, deverão ser ofertadas em contraturno às aulas regulares e serão atribuídas ao professor da disciplina de Didática e Prática de Ensino, Fundamentos da Educação, Formação de Docentes, Pedagogia, Orientação Educacional ou Supervisor de Ensino. 15 Para a Educação Profissional, exceto para o Curso de Formação de Docentes, na ausência de professor concursado ou habilitado na disciplina específica, deverá ser feita a análise das ementas e conteúdos presentes no Plano de Curso, e o cotejamento com as disciplinas cursadas pelo professor, na seguinte ordem: a) portador de habilitação equivalente conforme tabela de convergência disponibilizada no site do Ministério da Educação e Cultura MEC, por meio do endereço eletrônico: b) pós-graduação na área; c) acadêmico cursando, no mínimo, o 3.º ano ou 5.º período do curso de graduação específica, cujo Histórico Escolar, a somatória das disciplinas atinja no mínimo 120 (cento e vinte) horas. 16 Para os Cursos Técnicos da Educação Profissional, a disciplina de Fundamentos do Trabalho, deverá ser atribuída ao professor habilitado, na seguinte ordem de prioridade: a) Sociologia; b) Filosofia; c) História. 17 Para os Cursos Técnicos da Educação Profissional que possuam demanda nas funções de Coordenação de Curso, Coordenação de Estágio, Supervisão de Estágio e Suporte Técnico, a mesma deverá ser distribuída apenas aos professores que comprovem habilitação na área 6
7 específica, em atendimento ao estabelecido no Ofício Circular n.º 13/2012 DET/SEED. 18 Para o Curso de Formação de Docentes, as Coordenações de Curso e de Prática de Formação deverão ser atribuídas aos professores, cuja disciplina de concurso seja Didática e Prática de Ensino, Fundamentos da Educação, Formação de Docentes, Pedagogia, Orientação Educacional ou Supervisor de Ensino, em atendimento ao estabelecido no Ofício Circular n.º 13/2012 DET/SEED. 19 Para o Curso Técnico em Enfermagem a função de Supervisor de Estágio deverá ser atribuída aos professores graduados em Enfermagem e com experiência mínima de 2 (dois) anos, em atendimento ao estabelecido no Parecer n.º 38/2001, do Conselho Estadual de Educação CEE, observada a seguinte ordem de prioridade: a) possuir experiência profissional mínima de 2 (dois) anos em ambiente hospitalar; b) possuir experiência profissional mínima de 2 (dois) anos na área de enfermagem; c) na ausência de professores efetivos que atendam os critérios estabelecidos nas alíneas a e b, deste parágrafo, segue o estabelecido no Artigo 29, 15, alínea b, desta Resolução. 20 A distribuição das aulas na Educação Profissional Integrada à Educação de Jovens e Adultos PROEJA deverá priorizar, na seguinte ordem: a) professores habilitados para a disciplina que comprovarem experiência na Educação Profissional Integrada à Educação de Jovens e Adultos PROEJA; b) professores habilitados para a disciplina que comprovarem experiência em Educação de Jovens e Adultos na Rede Pública Estadual de Ensino; c) professores habilitados para a disciplina que comprovarem experiência em Educação Profissional na Rede Pública Estadual de Ensino. 7
8 21 As aulas nas Casas Familiares Rurais serão atribuídas a professores com Formação Continuada em Pedagogia da Alternância e experiência positiva na Casa Familiar Rural, e classificados nas escolas às quais se encontram vinculados. 22 As aulas das disciplinas de Língua Estrangeira Moderna ofertadas nos cursos do CELEM Centro de Línguas Estrangeiras Modernas serão atribuídas na seguinte ordem: a) professor concursado em Língua Estrangeira Moderna; b) professor concursado em outra Língua Estrangeira Moderna, habilitado na língua ofertada; c) professor concursado em outra Língua Estrangeira Moderna e com comprovante de proficiência na Língua Estrangeira Moderna, conforme Anexo II, da Instrução Normativa n.º 19/2008 SUED/SEED; d) professor concursado em outra disciplina, habilitado na língua ofertada; e) professor concursado em outra disciplina, e com comprovante de proficiência na Língua Estrangeira Moderna, conforme Anexo II, da Instrução Normativa n.º 19/2008 SUED/SEED; f) professor concursado em outra disciplina, natural do país da língua ofertada, que apresente o comprovante de escolaridade do país de origem, equivalente ao Ensino Médio do Brasil. 23 Os professores participantes do Programa de Desenvolvimento Educacional PDE/2012 deverão participar da distribuição de aulas nos Estabelecimentos de Ensino de sua lotação, cuja carga-horária não deverá ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais. 24 Os professores selecionados para o Programa de Desenvolvimento Educacional PDE/2013, não participarão da distribuição de aulas do ano letivo de 2013, em atendimento ao estabelecido no artigo 3.º, 1.º, inciso II, da Resolução n.º 5544, de 12/09/2012, exceto os detentores de titulação Stricto-Sensu, deferida pela Coordenação Estadual do PDE, caso seja solicitado. 8
9 25 Os professores selecionados para o Programa de Desenvolvimento Educacional PDE/2013, detentores de dois cargos efetivos, cuja somatória da carga-horária ultrapassa 40 (quarenta) horas semanais, deverão assumir aulas, correspondentes ao cargo de menor carga-horária, em atendimento ao estabelecido no artigo 3.º, 1.º, inciso VII, da Resolução n.º 5544, de 12/09/ Aos professores detentores de Licenciatura Curta na disciplina de concurso, preferencialmente, serão atribuídas aulas no Ensino Fundamental. 27 Quando o número total de aulas necessárias para o cumprimento das Matrizes Curriculares do Estabelecimento de Ensino for superior à carga-horária do cargo efetivo do professor, essa diferença, limitada em 04 (quatro) aulas, para o professor com 40 (quarenta) horas efetivas, será suprida para o próprio professor em forma de aulas extraordinárias, exceto aos professores afastados para o PDE/ Caberá ao Diretor do Estabelecimento de Ensino o gerenciamento dos turnos, conforme a oferta da modalidade de ensino, de forma a garantir o suprimento dos professores lotados naquele Estabelecimento de Ensino. Art. 7.º As aulas extraordinárias são de cunho eventual, atribuídas aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério e aos professores habilitados do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, exclusivamente para regência de classe, após completada a carga-horária do cargo efetivo. Parágrafo Único. O professor com regime de trabalho de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais poderá ministrar aulas extraordinárias, até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 8.º O professor e o professor pedagogo somente terão direito ao pagamento das aulas extraordinárias e ao acréscimo de jornada, respectivamente, após ter completado a carga-horária do cargo efetivo. 1.º O 13.º salário referente às aulas extraordinárias ou acréscimo 9
10 de jornada será calculado pela média anual. 2.º O professor designado para assumir aulas extraordinárias ou acréscimo de jornada, por período determinado, terá direito ao pagamento correspondente somente durante o período da designação, mesmo que seja afastado por Licença para Tratamento de Saúde ou Afastado de Função, não tendo direito à prorrogação. Art. 9.º São consideradas aulas remanescentes as restantes, após a atribuição de aulas aos professores no cargo efetivo. Art. 10 As aulas remanescentes serão atribuídas, em forma de aulas extraordinárias, aos professores efetivos e habilitados do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, observando a seguinte ordem de prioridade, considerada a disciplina de concurso ou enquadramento: I Professor efetivo lotado no Estabelecimento de Ensino, considerando: a) maior nível e classe; b) maior tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino, em caráter c) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter d) o mais idoso. II Professor efetivo excedente no Estabelecimento de Ensino de lotação, considerando: a) maior nível e classe; b) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter c) o mais idoso. III Professor efetivo lotado no município, considerando: a) maior nível e classe; b) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter 10
11 c) o mais idoso. IV Professor efetivo excedente no município de lotação ou cuja disciplina não conste nas Matrizes Curriculares dos Estabelecimentos de Ensino do município, considerando uma ou mais disciplinas de habilitação: a) maior nível e classe; b) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter c) o mais idoso. V Professor efetivo lotado no Núcleo Regional da Educação, considerando: a) maior nível e classe; b) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter c) o mais idoso. VI Professor efetivo excedente no Núcleo Regional de Educação ou cuja disciplina não conste nas Matrizes Curriculares dos Estabelecimentos de Ensino de quaisquer municípios jurisdicionados ao Núcleo Regional de Educação, considerando: a) maior nível e classe; b) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter c) o mais idoso. VII Professor efetivo em Estabelecimento de Ensino de município diferente daquele de lotação, no mesmo Núcleo Regional de Educação, considerando: 1. Disciplina de concurso ou enquadramento, considerando: a) maior nível e classe; b) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter 11
12 c) mais idoso. 2. Uma segunda ou mais disciplinas de habilitação, considerando: a) maior nível e classe; b) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter c) mais idoso. 1.º A competência para a distribuição das aulas extraordinárias aos professores efetivos e não excedentes, lotados no Estabelecimento de Ensino, é da Direção. Para os professores excedentes nos Estabelecimentos de Ensino e aos lotados no município, cabe ao Documentador Escolar. No Município- Sede e nas demais situações, a responsabilidade será do Núcleo Regional de Educação. 2.º Havendo ainda aulas remanescentes, estas poderão ser atribuídas, em forma de aulas extraordinárias, ao professor efetivo e habilitado do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, em Estabelecimento de Ensino de município e Núcleo Regional de Educação distinto daquele de lotação, e será de competência do Núcleo Regional da Educação, de acordo com: 1. Disciplina de concurso ou enquadramento, considerando: a) maior nível e classe; b) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter c) mais idoso. 2. Uma segunda ou mais disciplinas de habilitação, considerando: a) maior nível e classe; b) maior tempo de serviço no Estado do Paraná, em caráter c) mais idoso. 12
13 3.º Após a distribuição das aulas extraordinárias não poderá haver desistência por parte do professor das referidas aulas, a fim de assumir outras, durante o ano letivo. Art. 11 O acréscimo de jornada para exercício da função na equipe pedagógica, será atribuído somente ao professor cuja disciplina de concurso seja a de Professor Pedagogo. 1.º A concessão do acréscimo de jornada obedecerá, no que couber, aos critérios estabelecidos no artigo 10, desta Resolução. 2.º Após a distribuição do acréscimo de jornada, o professor não poderá desistir da respectiva carga-horária para assumir outra, durante o ano letivo. Art. 12 O professor em Licença Especial poderá permanecer com o acréscimo de jornada ou ministrando aulas extraordinárias, durante o período de afastamento. Art. 13 No caso de desistência das aulas extraordinárias ou do acréscimo de jornada, em razão de afastamento para Licença Especial, ao término desta, o professor não retornará à situação anterior, excetuando aquelas aulas designadas para adequação da Matriz Curricular. Art. 14 As designações de aulas extraordinárias ou do acréscimo de jornada serão consideradas para o período ou ano letivo, exceto as designações por período determinado. 1.º Serão canceladas as designações de aulas extraordinárias ou do acréscimo de jornada, no decorrer do período ou ano letivo, quando: a) constatada a existência de professor em condições de assumir aulas pelo cargo efetivo; b) o professor designado apresente, em 01 (um) mês, 10% (dez por cento) ou mais de faltas injustificadas às aulas no(s) Estabelecimento(s) de Ensino; c) ocorrer Licença Remuneratória ou Aposentadoria do professor, ou do Professor Pedagogo, no único cargo que ocupava; 13
14 d) houver penalidade de suspensão do professor em virtude de Processo Administrativo Disciplinar; e) o professor estiver cumprindo pena de privação de liberdade decorrente de Processo Criminal; f) houver junção, redução ou fechamento de turmas. 2.º Quando o cancelamento das aulas ocorrer no cargo efetivo, esse professor deverá completar a carga-horária, assumindo aulas, em caráter definitivo, anteriormente atribuídas a professor contratado por Regime Especial ou a professor com aulas extraordinárias, preferencialmente no mesmo Estabelecimento de Ensino, respeitando a ordem inversa da classificação. 3.º Quando o cancelamento das aulas ocorrer nas aulas extraordinárias ou no acréscimo de jornada, excetuadas as designações por período determinado, esse professor poderá completar a carga-horária, assumindo outras, em caráter definitivo, anteriormente atribuídas a professor contratado por Regime Especial, preferencialmente no mesmo Estabelecimento de Ensino, respeitando a ordem inversa da classificação. 4.º Compete ao Chefe do Núcleo Regional de Educação e ao Documentador Escolar acompanhar a situação constante da alínea a, devendo o GRHS estabelecer os procedimentos necessários para verificar e, em caso de descumprimento dessa determinação, adotar as medidas necessárias. Art. 15 Não poderão ser designados para ministrar aulas extraordinárias e para acréscimo de jornada: a) professores efetivos que estiverem à disposição de outros órgãos, federais, estaduais ou municipais, ou de entidades particulares; b) os que apresentarem mais de 5% (cinco por cento) de faltas injustificadas no cômputo geral de suas aulas no ano de 2012; c) os professores detentores de dois cargos efetivos de 20 (vinte) horas semanais cada um ou detentores de 1 (um) cargo efetivo de 40 (quarenta) horas semanais, excetuado o disposto no 27, do artigo 6.º; d) os professores que acumulam cargo de professor do Quadro 14
15 Próprio do Magistério ou do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo com cargo de professor de outros órgãos: federais, estaduais ou municipais, em Convênio de Amparo Técnico com a Secretaria de Estado da Educação, excetuados os Convênios da Educação Especial; e) os professores efetivos em licenças legalmente concedidas, afastados de função e readaptados definitivamente, no(s) cargo(s) que detêm. Parágrafo Único. Não serão permitidas designações concomitantes de acréscimo de jornada e aulas extraordinárias. Art. 16 Na hipótese de existirem aulas remanescentes, após a atribuição de aulas extraordinárias aos professores efetivos habilitados na disciplina, serão contratados pelo Regime Especial professores habilitados e classificados na disciplina no Processo de Seleção Simplificado PSS, realizado pela Secretaria de Estado da Educação. 1.º A contratação será feita após autorização do Grupo de Recursos Humanos Setorial e obedecerá rigorosamente à ordem de classificação. 2.º Havendo aulas disponíveis e, observada a compatibilidade de horário, serão atribuídas de 15 (quinze) a 30 (trinta) aulas semanais e horasatividade correspondentes, para formar sua jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, exceto em situações devidamente comprovadas e justificadas pela Chefia do Núcleo Regional de Educação. 3.º O professor contratado pelo Regime Especial terá o seu contrato de trabalho cancelado quando for constatada ausência ao serviço por mais de 07 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado, e demais situações previstas nos artigos 279 e 285, e seus incisos, da Lei n.º 6.174/1970, precedido de Sindicância, em conformidade com o estatuído nos artigos 15, 16 e 17, da Lei Complementar n.º 108/ º Após a distribuição das aulas, o professor contratado pelo Regime Especial não poderá desistir das referidas aulas para assumir outras durante o ano letivo e, somente poderá reduzir sua carga-horária com apresentação de justificativa legal, devidamente comprovada em protocolado, 15
16 após análise e deferimento pela Chefia do NRE. 5.º O professor já contratado pela SEED, cuja carga-horária esteja incompleta, terá direito a assumir as próximas aulas disponíveis de sua disciplina, até completar a carga-horária permitida e, não sendo compatível o horário dessas aulas com aquelas que já ministra, deverá desistir, sem perda da classificação. 6.º O professor que não tiver interesse em assumir as aulas/vagas ofertadas, inclusive de substituição, para abertura de Contrato, será remetido para Final de Lista e será considerado desistente do Processo Seletivo Simplificado ao assinar Termo de Desistência. 7.º Cabe aos Núcleos Regionais de Educação, com os Documentadores Escolares e Assistentes de Área do Município de Curitiba, definir os locais nos quais serão divulgadas as aulas a serem distribuídas, de modo a garantir ampla publicidade no decorrer de todo o processo. 8.º O professor designado para ministrar aulas de substituição, por período determinado, terá direito ao pagamento correspondente a essas aulas somente durante o período da designação, mesmo que seja afastado por Licença para Tratamento de Saúde, não tendo direito à prorrogação. 9.º Não serão atribuídas aulas pelo Regime Especial aos professores integrantes do Quadro Próprio do Magistério, do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, aos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica, Cargos em Comissão e aos que já completaram setenta anos. 10 Não serão atribuídas aulas pelo Regime Especial aos professores que se encontrarem usufruindo o benefício da Licença Maternidade ou Licença Médica, sendo mantidas suas classificações para assumirem aulas disponíveis no término de suas licenças. Art. 17 Havendo, ainda, aulas remanescentes nos Estabelecimentos de Ensino, após a distribuição de aulas aos professores contratados por Regime Especial habilitados na disciplina, a distribuição será feita em forma de aulas 16
17 extraordinárias, ao professor efetivo do Quadro Próprio do Magistério ou do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, cujo Histórico Escolar de Graduação conste a disciplina pretendida, desde que a tenha cursado com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, à exceção das disciplinas de Filosofia e Sociologia, cuja distribuição de aulas segue ao estabelecido no artigo 22, desta Resolução, sendo observada a seguinte ordem de prioridade: a) maior carga-horária cursada, mediante apresentação de Histórico Escolar; b) maior tempo de experiência docente na Rede Estadual da Educação Básica; c) o mais idoso. Parágrafo Único. Havendo, ainda, aulas remanescentes e esgotadas as possibilidades de distribuição de aulas aos professores efetivos com carga-horária mínima de 120 (cento e vinte) horas na disciplina, a distribuição será feita aos professores classificados em Processo de Seleção Simplificado PSS, na disciplina específica, cujo Histórico Escolar conste a disciplina pretendida, com o mínimo de 120 (cento e vinte) horas. Art. 18 Havendo, ainda, aulas remanescentes nos Estabelecimentos de Ensino, e esgotada a listagem dos classificados na disciplina, a distribuição será feita observando-se a seguinte ordem de prioridade, à exceção das disciplinas de Filosofia e Sociologia, cuja distribuição de aulas segue ao estabelecido no artigo 22, desta Resolução: a) professor contratado pelo Regime Especial, habilitado, cujo Histórico Escolar conste a disciplina pretendida, com o mínimo de 120 (cento e vinte) horas; b) professor contratado pelo Regime Especial, acadêmico de Curso Superior de Licenciatura, cujo Histórico Escolar conste a disciplina pretendida, com o mínimo de 120 (cento e vinte) horas; c) professor contratado pelo Regime Especial, acadêmico de Curso Superior de Bacharelado, cujo Histórico Escolar conste a disciplina 17
18 pretendida, com o mínimo de 120 (cento e vinte) horas. Parágrafo Único. Para atender ao disposto na alínea a será observada a seguinte ordem de prioridade: a) maior carga-horária cursada, mediante apresentação de Histórico Escolar; b) maior tempo de experiência docente na Rede Estadual da Educação Básica; c) o mais idoso. Art. 19 Para os Cursos Técnicos de Nível Médio ProFuncionário, as aulas deverão ser atribuídas aos professores efetivos, na seguinte ordem: a) Professores Pedagogos e professores com Formação Técnica específica, que tenham atuado em anos anteriores; b) Professores Pedagogos e professores com Formação Técnica específica. 1.º Na ausência de professores efetivos para atuarem como Tutores do ProFuncionário, segue o estabelecido no artigo 29, 15, alínea b, desta Resolução. 2.º A Coordenação do ProFuncionário deverá ser atribuída aos professores efetivos, cuja disciplina de concurso seja a de Professor Pedagogo, que tenham atuado em anos anteriores na referida Coordenação. Art. 20 As aulas em Ação Pedagógica Descentralizada APED, da Educação de Jovens e Adultos, serão atribuídas aos professores efetivos em forma de aulas extraordinárias, observando-se a classificação do professor no município ao qual está inserida a APED, e aos professores contratados pelo Regime Especial. Parágrafo Único. A Coordenação das Ações Pedagógicas Descentralizadas APEDs deverá ser atribuída aos professores efetivos, cuja disciplina de concurso seja, preferencialmente, a de Professor Pedagogo, que tenham atuado em anos anteriores na referida Coordenação. Art. 21 A distribuição de aulas na disciplina de Ensino Religioso, nos 18
19 Anos Finais do Ensino Fundamental, para os professores cuja disciplina de concurso não seja Ensino Religioso, será realizada de acordo com o artigo 6.º, da Deliberação n.º 01/2006, do Conselho Estadual de Educação CEE, considerando prioritariamente os professores que atuaram na disciplina, na seguinte ordem: a) professor licenciado em Filosofia, História, Ciências Sociais ou Sociologia, Pedagogia e Geografia, com Especialização em Ensino Religioso; b) professor licenciado em Filosofia, História, Ciências Sociais ou Sociologia, Pedagogia e Geografia; c) professor com especialização em Ensino Religioso. 1.º Para classificação dos professores constantes nas alíneas a a c do caput deste artigo considerar-se-á: a) Especialização em Ensino Religioso e participação em Formação Continuada, oferecidas na disciplina de Ensino Religioso aceitas pela SEED; b) Especialização em Ensino Religioso; c) participação em Formação Continuada, oferecidas na disciplina de Ensino Religioso aceitas pela SEED. 2.º Havendo empate, priorizar-se-á: a) maior tempo de serviço prestado na Rede Pública na disciplina de Ensino Religioso; b) professores que participaram do Simpósio Estadual de Ensino Religioso e/ou Grupo de Estudo de Ensino Religioso, e/ou no Curso Disseminação da Política Curricular e de Gestão da SEED/DEB Itinerante em Ensino Religioso, Formação em Ação e/ou Jornada de Ensino Religioso na Disciplina de Ensino Religioso, promovidos pela Secretaria de Estado da Educação SEED; c) maior nível e classe; d) maior tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná no cargo 19
20 e) o mais idoso. 3.º Na ausência de professores efetivos que atendam os critérios estabelecidos nas alíneas a a c, deste artigo, segue o estabelecido no artigo 29, 15, alínea b, desta Resolução. Art. 22 A distribuição de aulas nas disciplinas de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio, será realizada de acordo com o estabelecido na Deliberação n.º 03/2008, do Conselho Estadual de Educação CEE, na seguinte ordem: a) professor concursado na disciplina de Filosofia ou Sociologia; b) professor com outra disciplina de concurso, detentor de licenciatura plena em Filosofia ou Sociologia ou Ciências Sociais; c) professor com outra disciplina de concurso, com habilitação em Filosofia ou Sociologia. 1.º Na ausência de professores efetivos que atendam os critérios estabelecidos nas alíneas a a c, deste artigo, segue o estabelecido no artigo 29, 15, alínea b, desta Resolução. Art. 23 Para a distribuição de aulas das disciplinas da Parte Diversificada e dos Componentes Curriculares das Escolas em Tempo Integral, serão observados os critérios estabelecidos em Instrução Normativa específica do Departamento da Educação Básica/SUED, para o ano letivo de 2013, excetuadas as disciplinas de Línguas Estrangeiras Modernas. Parágrafo Único. É vedado aos Diretores e Diretores Auxiliares dos Estabelecimentos de Ensino, e aos Pedagogos e Professores que prestam serviços nos Núcleos Regionais de Educação e Secretaria de Estado da Educação assumirem aulas de que trata este artigo. Art. 24 A distribuição de aulas nas Escolas Indígenas da Rede Estadual será de responsabilidade do Núcleo Regional de Educação, no qual está localizado o Estabelecimento de Ensino, e seguirá os critérios estabelecidos nesta Resolução e, as orientações da SUED/SEED para obtenção da Declaração de Anuência da comunidade indígena. 20
21 Parágrafo Único. Em atendimento ao estabelecido no Parecer n.º 14, de 14/09/1999, do CNE/CEB, a distribuição de aulas dos professores nas Escolas Indígenas da Rede Estadual está condicionada à apresentação da Declaração de Anuência, assinada pelo Cacique e demais lideranças da Comunidade Indígena na qual está localizado o Estabelecimento de Ensino. Art. 25 A distribuição de aulas nos Estabelecimentos de Ensino localizados nas Ilhas do Litoral Paranaense e/ou comunidades que dependem de acesso exclusivo pelo mar, que ofertam a modalidade da Educação do Campo, será de responsabilidade do Núcleo Regional de Educação, no qual está localizado o Estabelecimento de Ensino e dar-se-á, preferencialmente, por Área do Conhecimento, regulamentada pela Instrução Normativa n.º 22/2010 SUED/SEED, priorizando a seguinte ordem: a) professores que atuaram nessas Escolas, no período compreendido entre 2007 a 2012; b) professores que residem nas Ilhas do Litoral Paranaense; c) professores licenciados em Educação do Campo; d) professores especialistas em Educação do Campo; e) professores que participaram de Formação Continuada em Educação do Campo e/ou Simpósio Estadual da Educação do Campo, no período compreendido entre 2004 a 2012, promovidos pela SEED/DEDI/CEEC e IES. 1.º Na ausência de professores efetivos que atendam os critérios estabelecidos nas alíneas a a e, deste artigo, segue o estabelecido no artigo 29, 15, alínea b, desta Resolução. Art. 26 A distribuição de aulas nos Estabelecimentos de Ensino Itinerantes, localizados em Áreas de Acampamento e, na Escola Base Colégio Estadual do Campo Iraci Salete Strozack, localizado em área de assentamento da Reforma Agrária, na modalidade da Educação do Campo, será de responsabilidade do Núcleo Regional de Educação, no qual está localizado o Estabelecimento de Ensino e dar-se-á, preferencialmente, por Área do Conhecimento, regulamentada pela Instrução Normativa n.º 27/
22 SUED/SEED, priorizando a seguinte ordem: a) professores que atuaram nessas Escolas, no período compreendido entre 2007 a 2012; b) professores que residem nos acampamentos/assentamentos da Reforma Agrária; c) professores licenciados em Educação do Campo; d) professores especialistas em Educação do Campo; e) professores que participaram da Formação Continuada em Educação do Campo e/ou Simpósio Estadual da Educação do Campo, no período compreendido entre 2004 a 2012, promovidos pela SEED/DEDI/CEEC e IES. 1.º Na ausência de professores efetivos que atendam aos critérios estabelecidos nas alíneas a a e, deste artigo, segue o estabelecido no artigo 29, 15, alínea b, desta Resolução. Art. 27 A distribuição de aulas nos Estabelecimentos de Ensino localizados em Áreas Quilombolas será de responsabilidade do Núcleo Regional de Educação, no qual está localizado o Estabelecimento de Ensino, e deverá obedecer aos critérios estabelecidos nesta Resolução, na seguinte ordem: a) professores oriundos e residentes de Comunidades Remanescentes de Quilombos; b) professores oriundos de Comunidades Remanescentes de Quilombos; c) professores que residam em Comunidades Quilombolas; d) professores que atuaram em Estabelecimentos de Ensino localizados em Áreas Quilombolas; e) professores que participaram da Formação Continuada para Professores que atuam em Áreas Remanescentes de Quilombo, no período compreendido entre 2006 a 2012, promovida pela SEED/DEDI/CEC e/ou SEED/DEDI/NEREA/CERDE; f) professores que participaram de Formação Continuada com temáticas relacionadas à Educação das Relações da Diversidade Étnico-Racial, 22
23 promovida pela SEED/DEDI/NEREA/CERDE no período compreendido entre 2006 a 2012; g) professores com curso de pós-graduação em História e Cultura Africana e Afro-Brasileira e/ou de temáticas relacionadas à Educação das Relações da Diversidade Étnico-Racial. 1.º Na ausência de professores efetivos que atendam os critérios estabelecidos nas alíneas a a g, deste artigo, segue o estabelecido no artigo 29, 15, alínea b, desta Resolução. 2.º A atuação dos professores nos Estabelecimentos de Ensino localizados em Áreas Quilombolas está condicionada à apresentação da Declaração de Anuência, em atendimento ao estabelecido na Convenção n.º 169, da Organização Internacional do Trabalho OIT, de 26/06/1989, e ao disposto no Parecer n.º 03/2004 CNE/CP e no Parecer n.º 194/2010 CEE/CEB. A Declaração de Anuência deverá estar datada e assinada pelos Presidentes das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos atendidas no Estabelecimento de Ensino, a qual deverá representar, no mínimo, 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos representantes das referidas Comunidades. Art. 28 Para atuação em docência nos Serviços de Apoio Especializados da Educação Especial, os professores deverão ser especializados, em atendimento ao disposto na Deliberação n.º 02/2003, do Conselho Estadual de Educação CEE. 1.º Para atribuição de aulas em regência de classe, nos Serviços de Apoio Especializados da Educação Especial, deverá ser observada a área de Especialização e a seguinte ordem de prioridade: a) professor efetivo da Educação Básica com habilitação em Educação Especial, que já atua na Educação Especial, assegurado pela Lei Complementar n.º 106, de 22 de dezembro de 2004; b) professor efetivo concursado na Educação Especial, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 6.º, desta Resolução; c) professor efetivo da Educação Básica com habilitação em 23
24 Educação Especial, em forma de aulas extraordinárias; d) professor contratado por Regime Especial com habilitação em Educação Especial. Art. 29 A distribuição de aulas para atendimento aos programas de ampliação de jornada escolar na Educação Básica, de responsabilidade da SEED, será efetuada concomitantemente à distribuição de aulas das disciplinas que compõem a Matriz Curricular dos Estabelecimentos de Ensino. 1.º Para atuação no Programa de Educação nas Unidades Socioeducativas, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos, destinado aos educandos em privação de liberdade, serão selecionados professores efetivos, através de Processo Seletivo Interno, regulamentado por Edital, cujos critérios estão definidos em Resolução específica, sendo vedada a atuação de professores contratados por Regime Especial no referido Programa. 2.º Para atuação no Centro de Atividades Pedagógicas Vila da Cidadania CAPVC serão selecionados professores da Rede Estadual da Educação Básica do Estado do Paraná através de Processo Seletivo Interno, regulamentado por Edital, cujos critérios serão definidos em Resolução específica. 3.º Para o Centro de Integração Comunitária Diva Pereira Gomes Guarda Mirim deverão atuar, preferencialmente, os professores que já atuaram no referido Centro. 4.º Para atuação no Serviço de Atendimento à Rede de Escolarização Hospitalar SAREH serão selecionados professores efetivos, através de Processo Seletivo Interno, regulamentado por Edital, cujos critérios estão definidos em Resolução específica, sendo vedada a atuação de professores contratados por Regime Especial no referido Centro. 5.º Para atuação no Programa Esporte Cidadão Unilever PRECUNI/SEED serão atribuídas por professor habilitado na disciplina de Educação Física, 8 (oito) aulas e horas-atividade correspondentes, considerando a seguinte ordem: 24
25 a) maior Tempo de Serviço na docência do Programa Esporte Cidadão Unilever PRECUNI/SEED; b) maior experiência no conteúdo esporte na especificidade do Voleibol; c) participação comprovada em Cursos de Capacitação ofertados pelo Programa. 6.º Para atuação nas Atividades Complementares Curriculares Permanentes e Periódicas, serão atribuídas aulas aos professores com formação específica para a atividade pretendida. 7.º Para atuação no Programa Mais Educação serão atribuídas aulas aos professores com formação específica e/ou que possuam habilitação para a atividade pretendida, considerando a seguinte ordem: a) maior Tempo de Serviço na docência do Programa Mais Educação ; b) participação em Reuniões Técnicas do Programa, mediante comprovação. 8.º Para atuação no Programa Ensino Médio Inovador serão atribuídas aulas aos professores com formação específica e/ou que possuam habilitação para a atividade pretendida, observando ao estabelecido em Instrução Normativa específica do Departamento da Educação Básica/SUED, para o ano letivo de 2013, respeitando-se os seguintes critérios: a) uma atividade para professores com jornada de trabalho de até 20 (vinte) horas semanais; b) até duas atividades para professores com jornada de trabalho superior a 20 (vinte) horas semanais. 9.º Para atuação no Programa Adolescente Aprendiz serão atribuídas aulas aos professores efetivos, considerando a seguinte ordem: a) Professor Pedagogo com maior Tempo de Serviço na docência do Programa Adolescente Aprendiz ; b) professor com maior Tempo de Serviço na docência do 25
26 Programa Adolescente Aprendiz ; c) na ausência de professores efetivos que atendam os critérios estabelecidos nas alíneas a e b, deste parágrafo, segue o estabelecido no 15, alínea b, deste artigo. 10 Para atuação no Programa Escola Técnica Aberta do Brasil e-tec Brasil, serão atribuídas aulas aos professores, preferencialmente: a) lotado no Estabelecimento de Ensino de oferta; b) ter participado como tutor no programa em anos anteriores; c) ter curso de tutoria a distância; d) ter participado como tutor ou aluno em cursos da modalidade a distância; e) conhecimento em informática. 11 Para atuar nas Salas de Apoio à Aprendizagem, serão atribuídas aulas aos professores, na seguinte ordem: a) professor efetivo, cuja disciplina de concurso seja Língua Portuguesa ou Matemática; b) professor efetivo, cuja disciplina de concurso seja Docência nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, graduado em Letras/Português ou Matemática; c) professor contratado por Regime Especial, com habilitação em Língua Portuguesa ou Matemática. 12 Para atuar nas turmas de Contraturno dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e nas Salas de Apoio à Aprendizagem dos Anos Finais do Ensino Fundamental das Escolas Indígenas, serão atribuídas aulas aos professores, na seguinte ordem: 1. Para atuação nas turmas de Contraturno dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: a) professor efetivo, cuja disciplina de concurso seja Língua Portuguesa ou Matemática; b) professor efetivo, cuja disciplina de concurso seja Docência 26
27 nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, graduado em Letras/Português ou Matemática; c) professor efetivo, cuja disciplina de concurso seja a de Professor Pedagogo; d) professor efetivo, cuja disciplina de concurso seja Docência nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e) professor contratado por Regime Especial, com habilitação em Língua Portuguesa ou Matemática. f) professor contratado por Regime Especial, com habilitação em Pedagogia. 2. Para atuação nas Salas de Apoio à Aprendizagem dos Anos Finais do Ensino Fundamental: a) professor efetivo, cuja disciplina de concurso seja Língua Portuguesa ou Matemática; b) professor efetivo, cuja disciplina de concurso seja Docência nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, graduado em Letras/Português ou Matemática; c) professor contratado por Regime Especial, com habilitação em Língua Portuguesa ou Matemática. 13 Para atuação no Programa Segundo Tempo, serão atribuídas apenas 20 (vinte) horas, por professor contratado pelo Regime Especial, habilitado na disciplina de Educação Física. 14 Para os Programas Mais Educação, Atividades Complementares Curriculares Periódicas e Permanentes, Salas de Apoio à Aprendizagem de Língua Portuguesa e Matemática, serão atribuídas aulas observando ao estabelecido em Instrução Normativa específica do Departamento da Educação Básica - DEB/SUED, para o ano letivo de 2013, respeitando-se os seguintes critérios: a) uma atividade para professores com jornada de trabalho de até 20 (vinte) horas semanais; 27
28 b) até duas atividades para professores com jornada de trabalho superior a 20 (vinte) horas semanais, desenvolvidas em turnos distintos. 15 Para os demais programas de responsabilidade da SEED serão atribuídas aulas: a) aos professores excedentes na disciplina de concurso; b) aos professores contratados por Regime Especial. 16 É vedada a distribuição de aulas aos Diretores e Diretores Auxiliares dos Estabelecimentos de Ensino, e aos Pedagogos e Professores que prestam serviços nos Núcleos Regionais da Educação e Secretaria de Estado da Educação para atuação nos Programas Esporte Cidadão Unilever, Segundo Tempo, Mais Educação, Atividades Complementares Curriculares Periódicas e Permanentes, Ensino Médio Inovador e Salas de Apoio à Aprendizagem de Língua Portuguesa e Matemática. Art. 30 Para a distribuição de aulas aos professores em efetivo exercício de docência nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual da Educação Básica, serão atribuídas 15 (quinze) aulas e 05 (cinco) horas-atividade aos que detêm cargos de 20 (vinte) horas semanais, e aos detentores de cargos de 40 (quarenta) horas semanais, serão atribuídas 30 (trinta) aulas e 10 (dez) horas-atividade. E, assim, proporcionalmente às demais cargas-horárias. 1.º A hora-atividade, destinada ao professor em exercício de docência, para estudos, planejamento, avaliação e outras atividades de caráter pedagógico, será cumprida integralmente, no mesmo local e horário das aulas. 2.º Os professores que atuam nas APEDs devem cumprir a horaatividade no Estabelecimento de Ensino da Educação de Jovens e Adultos EJA ao qual estejam vinculados, no mesmo turno e horário de exercício das aulas, exceto em casos de APEDs localizadas em municípios diferentes da Sede. 3.º A soma das horas de regência de classe e das Horas- Atividade não poderá ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais, exceto no caso previsto no artigo 6.º, 27, desta Resolução. 4.º O número máximo de aulas atribuídas aos professores da 28
29 Rede Estadual da Educação Básica, não poderá ultrapassar a 20 (vinte) aulas por turno, respeitada a jornada de trabalho estabelecida no parágrafo anterior. 5.º Quando o professor efetivo ou contratado pelo Regime Especial ministrar aulas em mais de um Estabelecimento de Ensino, as Horas- Atividade deverão ser distribuídas proporcionalmente ao número de aulas do professor em cada um dos Estabelecimentos, a fim de dar cumprimento ao disposto no 1.º, deste artigo. 6.º Não será atribuída hora-atividade aos Coordenadores de Curso/Estágio, Supervisor de Estágio e Suporte Técnico da Educação Profissional, exceto ao Supervisor de Estágio do Curso Técnico em Enfermagem. 7.º O controle do efetivo cumprimento da hora-atividade é responsabilidade da Direção do Estabelecimento de Ensino, do Documentador Escolar e dos Núcleos Regionais da Educação. Art. 31 A atribuição de aulas em Estabelecimento de Ensino diferente da lotação do professor só será permitida quando não houver aulas disponíveis no Estabelecimento de lotação. Art. 32 É vedado atribuir aulas extraordinárias e/ou acréscimo de jornada para fins diversos dos previstos nesta Resolução. Art. 33 Somente serão analisados os recursos contra a distribuição de aulas que tenham sido protocolados no respectivo Núcleo Regional de Educação no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da data em que se realizou a distribuição. Parágrafo Único. Todos os procedimentos da distribuição de aulas deverão ser registrados em Ata. Art. 34 O Grupo de Recursos Humanos Setorial GRHS, da Secretaria de Estado da Educação, a qualquer momento e sem prévio aviso, poderá designar Equipes de Orientação Técnica e de Auditoria para verificar o exato cumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução. Art. 35 Os casos omissos serão apreciados pelo GRHS e julgados pela Diretoria-Geral da Secretaria de Estado da Educação, com base em Parecer 29
30 do Núcleo Jurídico da Administração. Art. 36 Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução n.º 5779, de 09/12/2011. Curitiba, 14 de dezembro de Jorge Eduardo Wekerlin Res. n.º 334/2011-GS/SEED Delegação de Competência ao Diretor-Geral GRHS/lhc 30
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 04/2014 - GRHS/SEED A Chefia do Grupo de Recursos Humanos Setorial da Secretaria da Educação, no uso das atribuições legais, Resolve Atribuir a competência para a concessão de Ordens

References: artigo 3
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 Artigo 29
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 29
 artigo 6
 artigo 29
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 artigo 6
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