Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1903_2017.htm
Timestamp: 2019-02-18 19:17:55+00:00

Document:
LEI N.º 1903/2017
de 06 de dezembro de 2017
“ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1853/2016, DE 01/09/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1º - Ficam acrescentados na Lei Municipal nº. 1853/2016, que dispõe sobre o Controle de Populações Animais, Bem Como a Prevenção E Controle de Zoonoses No Município De Sete Barras, os dispositivos abaixo enumerados:
Artigo 52- Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais, por bovinos e equídeos, que compreende aos equinos, muares e asininos.
Artigo 53- A carga, por veículo, não deve ultrapassar o limite de 300 Quilogramas por animal utilizado como tração;
Artigo 54 - É vedado nas atividades de tração animal e carga:
I - utilizar para atividade de tração: animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;
DA DENÚNCIA E CAPTURA DE ANIMAIS.
Artigo 55 – Fica estabelecido o numero de telefone 13 3872-1287, sobre responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e que funcionará em horário comercial, como Disque-Denúncia relativa a animais, considerando-se como passível de denuncia:
I. Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;
II. Manter em locais pequenos e anti-higiênicos;
III. Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
IV. Deixar sem ventilação ou luz solar;
V. Não dar água e comida diariamente;
VI. Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
VII. Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;
Artigo 2.º - Ficam renumerados os artigos 52 e 53, da Lei Municipal nº. 1853/2016, conforme segue:
Art.56 As despesas com a execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.57 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Artigo 3º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 1853/2016, não alteradas pela presente Lei.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 06 de dezembro de 2017.

References: Artigo 1

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5