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Timestamp: 2017-07-27 18:46:58+00:00

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Câmara de Santana de Parnaíba - 40ª sessão ordinária da Câmara de Santana de Parnaíba vota número recorde de Projetos de Lei
40ª sessão ordinária da Câmara de Santana de Parnaíba vota número recorde de Projetos de Lei
Publicado em 11/12/2013 A última sessão ordinária de 2013, ocorrida em 10 de dezembro, contou com recorde de projetos apresentados. Foram apreciados pelos parlamentares 25 Projetos de Lei, sendo que dois deles, o PL 175/2013 e o PL 193/2013, foram retirados da pauta de votação para serem reavaliados e reapresentados em uma nova ocasião. Os outros restantes foram votados e somente o PL 182/2013, de autoria do vereador Chiquinho Miguel, que trata da regulamentação sobre o uso dos símbolos municipais, foi rejeitado. O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei nº 208/2013, apresentado pelo poder executivo, que se refere à extinção gradativa dos cargos em comissão, foi aprovado por unanimidade.
O vereador Ângelo da Silva apresentou os projetos: PL nº 159/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgias na rede municipal de saúde; o PL nº 166/2013, que dispõe sobre a divulgação dos resultados de exames médicos pela internet; o PL nº 179/2013, que institui a Semana de combate aos diversos tipos de preconceito no município; o PL 190/2013, que institui o Dia do Pastor no município; o PL nº 191/2013, que institui o Dia do Motociclista em Santana de Parnaíba e por fim o PL nº 195/2013, que dispõe sobre o controle de entrada e saída de veículos em estacionamentos privados da cidade, todos foram aprovados. O vereador Zé Cardoso apresentou o PL nº167/2013, que obriga os supermercados e estabelecimentos similares a divulgarem, em lugar visível, a validade das mercadorias em promoção.
O presidente da Câmara, vereador Nequinho Desanti, apresentou os projetos PL 187/2013, que acrescenta o capítulo V-A e os artigos 15-A à 15-F à Lei 2152, de 23 de setembro de 1999, que dispõe sobre a normatização e diretrizes na outorga de permissão de serviços de transportes individuais de passageiros e disciplinamentos de Taxis, e decidiu com seu voto de minerva após o empate na votação; o PL 192/2013, apresentado em parceria com os vereadores Ronaldo Santos e Vicente Augusto da Costa, que dispõe sobre a Semana Municipal da Cultura Nordestina no Município parnaibano e o PL nº 015/2013, apresentado em parceria com o 1º Secretário, vereador Guilherme Correia, que acrescenta os artigos 184-A e 184-B no Regimento Interno com relação a participação popular nas proposições legislativas, foram aprovados por unanimidade.
A Mesa diretora da Casa, composta pelo presidente da Câmara, Nequinho Desanti, pelo 1º Secretário, vereador Guilherme Correia e pelo 2º secretário, vereador Gino Mariano, apresentou o PL nº200/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de cargos comissionados e funções de confiança e o quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo de Santana de Parnaíba e o PL nº 014/2013, que dá nova redação ao artigo 14 e acrescenta o artigo 35-A no Regimento Interno, refere-se à inserção do cargo de Tesoureiro como membro da Mesa Diretora da Câmara, bem como descreve sua competência. Esses projetos também foram aprovados.
Também foi votado e aprovado o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº001/2013, apresentado por todos os vereadores, que dá nova redação ao “Caput” do artigo 27, ao parágrafo 2º do artigo 27 e ao parágrafo 4º do artigo 46 da Lei Orgânica do município, que se refere à inserção do cargo de Tesoureiro como membro da Mesa Diretora da Câmara, bem como a adequação do artigo 46, parágrafo 4º da Lei Orgânica quanto a abolição do voto secreto.
O Poder Executivo também apresentou outros sete projetos de Lei. O PL 201/2013, que aprova a planta genérica de valores, revoga e altera dispositivos da Lei nº 1815, de 20 de dezembro de 1993 e dá outras providências; o PL nº202/2013, que dispõe sobre a taxa de coleta de lixo; o PL nº 203/2013, que autoriza a prefeitura do município parnaibano a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos a fundo perdido; o PL 204/2013, se refere à revogação do limite para o valor da contribuição, bem como estabelece a isenção da Contribuição de Iluminação Pública – CIP aos contribuintes especificados na Lei; o PL 205/2013, que Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros, no âmbito do município de Santana de Parnaíba; o PL nº 206/2013, que trata da alteração na Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, que institui o Código Tributário Municipal e o PL nº 207/20013, que institui a taxa de serviços dos bombeiros no município parnaibano. Todos os Projetos de Leis foram duramente debatidos pelos parlamentares, com posicionamentos favoráveis e contrários, mas que culminaram na aprovação de todos eles.
Para finalizar, o vereador Marcos O Tonho apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 003/2013, que dispõe sobre a outorga da medalha Suzana Dias ao Exmo. Sr. Comandante Hamilton Alves da Rocha, também aprovado por unanimidade.
Nesta mesma sessão de número elevado de projetos Leis, foi apresentada a Moção de Aplausos nº 300, de autoria do presidente da Câmara, vereador Nequinho Desanti, em homenagem ao Doutor José Cláudio Rosenburg Glueck, pelos relevantes serviços prestados à sociedade parnaibana e por sua dedicação e cuidado com os animais. Últimas Notícias
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 artigo 46
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