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Timestamp: 2019-10-17 06:00:10+00:00

Document:
DJGO 16/09/2019 - Pg. 3862 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 3862
Andamento do Processo n. 116426-70.2019.8.09.0142 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/09/2019 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ANDREA DA SILVA BROLO JUIZ DE DIREITO : LUCIANO BORGES DA SILVA
NR. PROTOCOLO : 116426-70.2019.8.09.0142
AUTOS NR. : 1254 NATUREZA : FLAGRANTE
INDICIADO : IRANILDO BELO DA SILVA VITIMA : SEGURANÇA VIARIA
DESPACHO : AUTOS: 201901164262 NATUREZA: FLAGRANTE AUTUADO: IRANILDO BELO DA SILVA DECISAO CUIDA-SE DE COMUNICADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE I RANILDO BELO DA SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO A RTIGO 306 DA LEI 9.503/97. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 325 E 326, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA NO
VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA O AUTUADO. O AUTUADO I RANILDO BELO DA SILVA ENCONTRA-SE RECOLHIDO NA UNIDADE PRISIONAL POR NAO TER EFETUADO O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA PELA AUTORID ADE POLICIAL. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE VEIO INSTRUIDO COM AS
PECAS NECESSARIAS, NOS TERMOS DO ART. 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DE INICIO, OBSERVO QUE A PRISÃO SE DEU EM ESTADO DE FLAGRANCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 302 , I, DO CPP, HAVENDO NOTICIA DE ILICITO PENAL, EM TESE, E INDICIO S DE AUTORIA. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR SUA VEZ, OSTENTA
TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE AS NO TAS DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE CULPA, DEVIDAME NTE ENTREGUES AO INDICIADO, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS FORMA IS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 304 E
306 DO CPP, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LX III E LXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, ESTA MODALIDADE DE PRISÃO E MEDIDA CAUTELAR DE CONSTRICAO DA LIBERDADE QUE EXIGE APENAS APARENCIA DE TIPICIDADE, NAO SE EXIGINDO VALORACAO MAIS PR OFUNDA SOBRE A ILICITUDE E CULPABILIDADE E OUTROS REQUISITOS PARA
CONFIGURACAO DO CRIME. NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA. COMPULSANDO OS AUTOS OBSER VA-SE QUE NAO HA MOTIVOS QUE RECOMENDEM A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DIANTE DA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO A RTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE OUTRA M EDIDA CAUTELAR PODE SER SUFICIENTE. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A PR ISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO IRANILDO BELO DA SILVA, AO PASSO EM QUE CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO IRANILDO BELO DA SILV A, MEDIANTE O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLIC IAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A F IANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO IRANILDO B ELO DA SILVA, QUE DEVERA SER POSTOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, S ALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. AUTORIZO A SRA. ESCRIVA A
ASSINAR OS EXPEDIENTES NECESSARIOS. ABRA-SE VISTA AO REPRESENTAN TE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REF ERIDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS,
12 DE SETEMBRO DE 2019. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO EVENTUAL
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 333 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso LXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Segurança Viaria
Processo n. 116426-70.2019.8.09.0142 do TJGO
se de Comunicado de Prisao em Flagrante de I Ranildo Belo da Silva pela Suposta Pratica do Crime Previsto no a Rtigo
Policial Arbitrou Fianca no
Iranildo Belo da Silva

References: ARTIGO 302
 ARTIGO 333

Artigo 306

Artigo 333

Artigo 304
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5