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Timestamp: 2018-03-19 16:04:14+00:00

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Art. 12, § 2, inc. VII da Lei 13105/15
Andamento do Processo n. 0501706-41.2016.8.05.0274 - Interdição - Tutela e Curatela - 16/03/2018 do TJBA
e também no inciso VII do art. 9º da Lei 13.146/2015. Quanto à alegação de que não houve certificação acerca da ausência.... - INTERDO: J. A. M. L. - Registre-se, inicialmente, que o feito se insere no prescrito no art. 12, § 2º, VII, do NCPC... de cada ano (§ 4º do art. 84 da Lei nº 13.146/2015). Sem custas ou honorá...
Pg. 1120. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2018
prescrito no art. 12, §2º, VII, do NCPC e também no inciso VII do art. 9º da Lei 13.146/2015. Quanto à alegação de que não... extraordinária (art. 85, §2º, da Lei 13.146/ 2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido (art. 84, §1º da Lei... da Lei 13.146/2015, art 1.775, §1º do Código Civil e do inciso I...
Andamento do Processo n. 00000441020158140040 - 14/03/2018 do TJPA
da parte ré. Justifico a exceção à ordem cronológica das sentenças, com base no artigo 12, § 2º, incisos VII e IX, do CPC.... Sem custas processuais, conforme artigo 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento... e obteve decisão favorável, uma vez que estavam presentes os requisitos...
Andamento do Processo n. 00000545420158140040 - 14/03/2018 do TJPA
por parte do Poder Público. Justifico a exceção à ordem cronológica das sentenças, com base no artigo 12, § 2º, inciso VII e IX... processuais, conforme artigo 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários... decisão favorável, uma vez que estavam presentes os requisitos ...
Andamento do Processo n. 00015632020158140040 - 14/03/2018 do TJPA
bancárias dos réus. Justifico a exceção à ordem cronológica das sentenças, com base no artigo 12, § 2º, inciso VII e IX, do CPC... a tutela, com base no artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92, indefiro tal pleito, eis que a doutrina mais abalizada... tal às fls. 15/16. Em suas respectivas contestações, o requerido MUNICÍP...
Andamento do Processo n. 00037985720158140040 - 14/03/2018 do TJPA
dos réus. Justifico a exceção à ordem cronológica das sentenças, com base no artigo 12, § 2º, inciso VII e IX, do CPC... DO PARÁ À OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCRITA À EXORDIAL. Sem custas processuais, conforme artigo 40 da Lei Estadual nº 8.328... do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, REJEITO a...
Andamento do Processo n. 00087293520178140040 - 14/03/2018 do TJPA
de comprá-los. Justifico a exceção à ordem cronológica das sentenças, com base no artigo 12, § 2º, incisos VII e IX... exordial. Sem custas processuais, conforme artigo 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Pela sucumbência, condeno o réu..., de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso...
Andamento do Processo n. 00088445620178140040 - 14/03/2018 do TJPA
cronológica das sentenças, com base no artigo 12, § 2º, incisos VII e IX, do CPC, vez se tratava de leite de custo alto..., conforme artigo 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10... a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema ...
Andamento do Processo n. 00110902520178140040 - 14/03/2018 do TJPA
das contas bancárias da parte ré. Justifico a exceção à ordem cronológica das sentenças, com base no artigo 12, § 2º, incisos... EXORDIAL. Sem custas processuais, conforme artigo 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Pela sucumbência, condeno o réu... e obteve decisão favorável, uma vez que estavam presentes os requisitos...
Andamento do Processo n. 00115890920178140040 - 14/03/2018 do TJPA
das sentenças, com base no artigo 12, § 2º, incisos VII e IX, do CPC, vez que se trata de interessado idoso (maior de 65..., nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade.... 2o. e 4o. da Lei 8.080/90, a saúde pública consubstancia direito fundamen...
Art. 12, § 2, inc. VII Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
Art. 12, § 2, inc. VII Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15
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References: artigo 12
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