Source: http://www.saibaservidorpublico.com/2013_08_20_archive.html
Timestamp: 2019-06-18 12:43:05+00:00

Document:
SAIBA SERVIDOR PÚBLICO: 08/20/13
Punição é por descumprimento de prazos e negar atendimento a usuário.
Suspensão vale a partir da próxima sexta-feira (23).
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta terça-feira (20) a suspensão da venda, por três meses, de 212 planos de saúde, administrados por 21 operadoras. A medida foi tomada por descumprimento de prazos estabelecidos para atendimento médico, realização de exames e internações, além de negativas indevidas de cobertura. A medida vale a partir desta sexta (23).
AMPHLA COLETIVO 402496996
BÁSICA GR MUNICÍPIOS EMP QC 444148036
CLINIC GR MUNICÍPIOS EMP QC 444152034
CLINIC GR MUNICÍPIOS EMP QP 444150038
CONVENCIONAL REDE PLENA GR MUNICÍPIOS EMP QC 402859987
Dix 10 RJ SP GR. MUN. QC 462993101
Dix 10 RJ SP GR. MUN. QP 463363106
Dix 100 DF QC PJCA 464361115
Dix 100 DF QP PJCA 464362113
Dix 100 DF QP PJCE 464385112
Dix 100 GR.EST. QC PJCE 465321111
Dix 100 GR.EST. QP PJCE 465327111
Dix 100 RM RJ QC PJCA 464382118
Dix 100 RM RJ QP PJCA 464381110
Dix 100 RM SP QC PJCA 464378110
Dix 20 RJ SP PR QC 463368107
Dix 20 RJ SP PR QP 463369105
Dix 200 GR.EST. QC PJCE 465326112
Dix 200 GR.EST. QP PJCE 465325114
Dix 200 RM RJ QC PJCA 464380111
Dix 200 RM RJ QC PJCE 464374117
Dix 200 RM RJ QP PJCE 464373119
Dix 200 RM SP QP PJCE 464367114
DIX CLASSIC GR MUNICÍPIOS EMP QP 432745004
Dix Classic RJ SP GR. MUN. QC 463374101
DIX DENTAL I GR MUNICÍPIOS EMP 435809011
DIX R50 REDE BÁSICA GR MUNICÍPIOS EMP QC 429523004
QUALIS SEM CO-PARTICIPAÇÃO 409122991
STANDARD GR MUNICÍPIOS EMP QC 444154031
VITA PREMIUM SEM CO-PARTICIPAÇÃO 409120995
VITA sem Co-participação 409118993
AMIL Assitência internacional S.A. (Total: 91 produtos / 2.196.665 beneficiários)
AMESP PROTEÇÃO ESSENCIAL 220/E 439245021
AMESP PROTEÇÃO ESSENCIAL 240/E 439384028
Amil 110 Nacional QP PJCA 466756125
Amil 120 Nacional Emp QP 415608991
Amil 120 Nacional PJ QC 462783101
Amil 130 Nacional Emp QP 415610992
Amil 140 Nacional PJ QP 463048103
Amil 140 Nacional PJ QP Copart 462785107
Amil 140 Plus Gr Estados PJ QP 462870105
Amil 150 Nacional Emp QP 415613997
Amil 160 Nacional Emp QP 415611991
Amil Blue Clássico Estadual CA QC 458181084
Amil Blue Gold Nacional PJ QP 462787103
Amil Blue I Estadual Emp Sem Obst QC Co-Part 458129086
Amil Blue I Estadual CA QP 458127080
Amil Blue I Nacional PJ QC 462788101
Amil Blue I Nacional PJ QC Copart 462798109
Amil Blue II Nacional PJ QC 462791101
Amil Blue II Nacional PJ QP 462799107
Amil Blue III Nacional PJ QP 462794106
Amil Blue IV Nacional PJ QP 462796102
Amil Dental I Nacional CA 463262101
AMIL DENTAL I Nacional Emp 401899991
Amil Dental II Plus Nacional Emp 463281108
Amil Linha Dental Nac PJCE 465705115
AMIL MEDICUS 122 PJ (COM E SEM FRANQUIAS - APTO.OU ENFERM.) 401883994
AMIL MEDICUS ESP. 122 ENF PJ (COM E SEM FRANQUIAS) 401885991
Amil ONE Nacional PJ QP 462851109
AMIL PJ MEDICUS MA 122 452602043
AMIL PJ RC 20.101 448951049
AMIL PJ RC 30.101 448952047
AMIL PJ RC 40.101 448953045
AMIL PJ RE 50 SERIE 100 448954043
Blue 200 MG QC PJCA 466865121
Blue 200 MG QP PJCE 464096119
Blue 200 NAC QC PJCE 465290118
Blue 200 RMC QC PJCA 464202113
Blue 300 DF QC PJCA 464297110
Blue 300 DF QP PJCA 464295113
Blue 300 NAC QC PJCE 465282117
Blue 300 NAC QP PJCE 465281119
Blue 300 RM PR QP PJCE 464240116
Blue 300 RM RJ QC PJCA 464120115
Blue 300 RM RJ QC PJCE 464111116
Blue 300 RM RJ QP PJCE 464097117
Blue 300 SP QC PJCE 464134115
Blue 400 NAC QC PJCE 464154110
BLUE 400 NAC QC PJCE GEQ 467957121
Blue 400 NAC QP PJCA 464160114
Blue 400 NAC QP PJCE 464152113
Blue 500 NAC QP PJCA 464161112
Blue 500 NAC QP PJCE 464150117
Blue 600 NAC QP PJCA 464167111
Blue 600 NAC QP PJCE 464159111
Blue 700 NAC QP PJCE 464175112
Blue 800 NAC QP PJCE 464173116
Blue Life Executivo Gr Estados Emp QP 440302029
Consult Executivo Gr Estados CA QP 439723021
Dental 200 Nac PF 466953123
Dental 200 Nac PJCA 466507124
Dental 200 Nac PJCE 466516123
ESSENCIAL 350 A 465429113
ESSENCIAL 350 E 464084115
H0+L 456221076
H3+L 456223072
H4+L 456224071
Medial 100 RM SP QC PJCA S/COPART 464937111
Medial 200 RM PR QC PJCA COPRC4 S/Obst 464421112
Medial 200 RM RJ QC PJCE COPRC4 464114111
Medial 200 RMC QC PJCE COPRC4 464186118
Medial 200 RMC QP PJCE COPRC4 464185110
Medial 300 DF QC PJCE COPRC5 464301111
Medial 300 RM PR QC PJCA COPRC5 464234111
Medial 300 RM PR QC PJCE COPRC5 S/Obst 464431110
Medial 300 RM PR QP PJCA COPRC5 S/Obst 464424117
Medial 300 SP QC PJCE COPRC5 464136111
Medial 400 NAC QC PJCA S/ Copart 464943115
Medial 500 NAC QP PJCA S/Copart 464933118
MEDIAL CONFORTO CLASS 620/E 433744001
MEDIAL CONFORTO CLASS 620A 451011049
MEDIAL CONFORTO PREMIUM 840A 437559029
Medial INTER I NAC QC PJCE 465305110
Medial Odonto Empresarial 456228073
Medial Odonto P 456229071
MEDIAL PROTEÇÃO IDEAL 420/A 440102026
MEDIAL PROTEÇÃO IDEAL 420/E 440101028
Medial STANDARD I GR.EST. QC PJCE 465312112
Medial STANDARD I GR.EST. QP PJCE 465308114
Medial STANDARD II NAC QC PJCE 465311114
Medial STANDARD II NAC QP PJCE 465307116
REFERENCIAL PME Gr Municipios Emp QC Co-Part 451027045
SÃO CRISTÓVÃO 20 A 463169102
SÃO CRISTÓVÃO 20 E 463170106
SÃO CRISTÓVÃO EMPRESARIAL 10 A 465674111
SC EMPRESARIAL 1A 454912061
SC EMPRESARIAL 1E 454913069
BENEPLAN Plano de Saúde LTDA. (Total: 6 produtos / 22.552 beneficiários)
PLENO ESPECIAL GRUPAL I 439564026
PLENO GRUPAL PRÉ PAGAMENTO 411488994
PLUS GRUPAL - EMPRESARIAL 705528995
TEC SEG ECONÔMICO INDIVIDUAL FAMILIAR 415705992
TEC SEG PLENO INDIVIDUAL/FAMILIAR 411486998
TEC SEG PLUS INDIVIDUAL/FAMILIAR 705527997
Centro Trasmontano de São Paulo (Total: 2 produtos / 10.569 beneficiários)
GOLD 712 Enfermaria 467145127
GOLD I 712 Apartamento 467144129
ECOLE Serviços Médicos LTDA (Total: 2 produtos / 51.237 beneficiários)
Fundação Assistêncial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Total: 7 produtos / 67.079 beneficiários)
ASSEFAZ DIAMANTE APARTAMENTO 466493121
ASSEFAZ DIAMANTE APARTAMENTO EMPRESARIAL 466498121
ASSEFAZ RUBI APARTAMENTO 466496125
ASSEFAZ RUBI APARTAMENTO EMPRESARIAL 466490126
ASSEFAZ SAFIRA APARTAMENTO 466497123
ASSEFAZ SAFIRA ENFERMARIA 466492122
ASSEFAZ SAFIRA ENFERMARIA EMPRESARIAL 466491124
Fundação Saúde ITAÚ (Total: 8 produtos / 169.274 beneficiários)
BASICO 462162100
ESPECIAL 462166102
ESPECIAL I 462163108
EXECUTIVO I 462164106
PLANO DE SAÚDE ITAU 450510047
UBBAP Especial V 468530130
UBBAP Executivo V 468529136
UBBAT Especial V 468519139
G & M Assessoria Médica Empresarial LTDA - EPP (Total: 1 produto / 661 beneficiários)
Plano Ambulatorial Coletivo por Adesão 432785003
GEAP Fundação de Seguridade Social (Total: 5 produtos / 538.091 beneficiários)
GEAPClássico 456093071
GEAPEssencial 455835079
GEAP-Referência 455830078
GEAPSaúde II 458004084
PLANO GEAPFAMÍLIA 434233000
PREVENT Senior Private Operadora de Saúde LTDA (Total: 2 produtos / 155.938 beneficiários)
PREVENT SENIOR ESMERALDA ENFERMARIA 444213030
PROMÉDICA - Proteção Médica à Empresas S.A. (Total: 6 produtos / 32.031 beneficiários)
Co-Participado Especial 433792001
Co-Participado Essencial 433793000
Co-Participado Referencia Promedica 433786007
Plano Ambulatorial 459136084
Plano Especial 402792982
Standard Plus 700252991
PRONTOMED Assistência Médica LTDA. (Total: 2 produtos / 2.432 beneficiários)
ProntoMed Saúde 414822993
PRONTOPLAN - BRONZE 435296013
Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou afins de Energ (Total: 4 produtos / 12.118 beneficiários)
Plano Global 432218005
Plano Odontológico 432221005
Plano Odontológico "A" 432217007
Sener Alternativo 436375012
SMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Total: 2 produtos / 25.351 beneficiários)
EMPRESARIAL PREMIUM APARTAMENTO REDE CREDENCIADA 401569980
SMS-SPECIAL EMPRESARIAL 437026021
Sociedade Portuguesa de Beneficência (Total: 3 produtos / 15.150 beneficiários)
BENESAÚDE - REFERÊNCIA 426780990
BENESAÚDE - REFERÊNCIA 432166009
BENESAÚDE - REFERÊNCIA 432175008
SOMEL - Sociedade para Medicina Leste LTDA. (Total: 4 produtos / 57.011 beneficiários)
UNISIS CE APARTAMENTO 467067121
UNISIS CE ENFERMARIA 467068120
UNISIS I/F APARTAMENTO 466366127
UNISIS I/F ENFERMARIA 466365129
SOSAUDE Assistência Médico Hospitalar LTDA (Total: 6 produtos / 33.085 beneficiários)
Só Saúde Enfermaria Individual/Familiar sem Obstetrícia 467561124
SoSaude Flex Standart 455751074
SOSAUDE FLEX STANDART EMPRESARIAL 455750076
STANDARD ENFERMARIA SEM OBSTETRICIA 453350040
STANDART SEM OBSTETRICIA EMPRESARIAL 447049034
VIP APARTAMENTO SEM OBSTETRICIA 453351048
SUL AMERICA Companhia De Seguro Saúde (Total: 13 produtos / 501.456 beneficiários)
505 - Especial 100 QP 466058117
505 - Exato QC 466065110
505 - Exato QP 466064111
Básico 10 Empresarial/PME Trad.10 AHO QC 463401102
Básico 10 Empresarial/PME Trad.10 AHO QP 463400104
Básico Adesão Tradicional AHO QC 700473997
Básico Adesão Tradicional AHO QP COP 432411001
Básico PME Tradicional AHO QC 431427001
Beta Adesão AHO QP 445324037
Beta Empresarial AHO QP COP 445497039
Especial Adesão Tradicional AHO QP 700474995
Especial PME Tradicional AHO QP 431428000
Executivo/Máximo Adesão Tradicional AHO QP 700476991
UNIMED Sergipe - Cooperativa De Trabalho Médico (Total: 5 produtos / 55.672 beneficiários)
UNIMED CIDADE BASICO 704574993
UNIVIDA BÁSICO EMPRESARIAL 409030996
UNIVIDA BASICO PLUS 1 703790992
UNIVIDA ESPECIAL ADESÃO PARTICIPATIVO 703792999
UNIVIDA ESPECIAL PLUS 1 703788991
VIVA Planos De Saúde LTDA (Total: 7 produtos / 31.278 beneficiários)
GLOBAL II 468024123
PREFERENCIAL I 468021129
SAÚDE GLOBAL 20 460041090
SAÚDE GLOBAL 30 457591081
SAUDE PE120 QP 460050099
SAUDE PE21 QC 460044094
SAÚDE QC - 11 460039098
Representantes do SINPRF-SC se reúnem com membros da FenaPRF
A comitiva representante do SINPRF-SC se reuniu, na manhã desta terça-feira (20), com o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro da Silva Cavalcanti, com o diretor parlamentar, Renato Antônio Borges, e com diretor jurídico da instituição, Jailton Tristão.
Em pauta, o direcionamento de algumas questões sindicais a serem levantadas logo mais, na audiência pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 339/2009, que acontece no Congresso Nacional, em Brasília.
Além de participar da audiência pública, o grupo também vai buscar apoio dos parlamentares das bancadas catarinenses na Câmara dos Deputados e no Senado para que as delegacias da PRF em Chapecó (Oeste de SC) e Joaçaba (Meio-oeste) sejam contempladas com o auxílio fronteira.
Juntamente com o presidente do sindicato, Paulo Sérgio Machado, estão em Brasília os policiais: Everson Feuser e Homar Aurélio (representantes do SINPRF-SC na FenaPRF) e Luiz Osório Graniel Ferraz, João Adelar Schneider e Marcos Cesar Zanatta, lotados nas regiões de Chapecó e Joaçaba.
Agentes e peritos da PF iniciam greve em todo o Brasil
Agentes, escrivães e papiloscopistas (peritos em impressões digitais) da Polícia Federal iniciaram ontem paralisações em todo o país.
Hoje, o protesto deve atingir sete Estados, entre eles São Paulo. O movimento deve se estender até o fim do mês. "A greve não é uniforme. Cada sindicato define quando e por quanto tempo vai parar", disse Jones Leal, da Federação Nacional dos Policiais Federais.
Eles reivindicam melhores condições de trabalho e reajuste salarial --criticam proposta do governo de 15,8% até 2015. Por ora, a emissão de passaportes não deve ficar comprometida, pois policiais do setor administrativo não aderiram.
Em São Paulo, os postos em portos também devem funcionar normalmente, segundo o presidente de um sindicato estadual, Alexandre Santana Sally.
Processo relacionado: RMS 38870
Anistiados: apresentação de proposta de reajuste salarial
Em reunião na SRT/MPOG, realizada ontem (19), o Secretário de Relações do Trabalho, Dr. Sérgio Mendonça, informou que foi agendada uma nova Audiência Pública para dia 22/08/2013, às 10H30, quando será apresentada uma proposta de reajustes aos Servidores Anistiados.
O MPOG deverá apresentar uma proposta nos moldes de 15,08%. Sendo 10,25% em 01/01/2014, e o restante em 01/01/2015.
Quanto aos demais itens da pauta dos Anistiados, o MPOG propôs que sejam debatidos no GT à partir de setembro do corrente ano.
Diante deste fato, a CONDSEF orientou suas Filiadas a realizarem Assembleias com os Servidores Anistiados da Lei 8.878/1994, que estão com as suas remunerações congeladas desde 2010, até amanhã 21/08/2013.
Segundo a Condsef, a urgência na realização das Assembleias se dá por conta de ter que apresentar uma resposta dos Trabalhadores Anistiados na Audiência Pública do dia 22/08/2013, no Ministério Público do Trabalho.
1. REUNIÃO ASAGU – DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
No dia 15.08, a Direção da ASAGU esteve reunida com o Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, para obter informações sobre o posicionamento da Defensoria Pública da União em relação ao Projeto de Lei que cria as Carreiras de Apoio à Atividade Jurídica da União, após a recente promulgação da Emenda Constitucional nº 74/2013, que concedeu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Inicialmente, a Direção da ASAGU parabenizou essa importante conquista da DPU, que a coloca em um novo patamar.
Em relação ao projeto de lei que cria as carreiras da AGU/DPU, a Direção da ASAGU questionou, dentro deste novo cenário, qual o entendimento da DPU sobre a negociação atual. O Defensor Público-Geral Federal esclareceu que, a princípio, permanece aguardando as negociações da AGU com o MPOG. Informou que, como a promulgação foi muito recente, o órgão está envolvido na definição do Orçamento 2014, no qual, segundo o Dr. Haman, ainda trabalharão com as diretrizes anteriores já acertadas com o MPOG e Ministério da Justiça, órgão no qual a DPU era vinculada.
Questionamos se não há o entendimento de que, com a autonomia, a DPU não estaria apta a formatar a sua própria carreira de apoio. O DPGF informou que ainda não tem esse posicionamento, ressalvando que ainda não teve reunião com o Ministério do Planejamento sobre as questões administrativas que surgirão, como por exemplo, a necessidade de um concurso para a área administrativa da DPU, que já era um antigo pleito do órgão. Ressaltou que a autonomia não implica em iniciativa de envio de projeto de lei.
O Defensor Público-Geral Federal salientou que, apesar do interesse no andamento do projeto de lei em negociação entre AGU e MPOG, a DPU estudará as possibilidades, diante do novo quadro, para o fortalecimento da sua estrutura administrativa,
2. RESPOSTA AGU – REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 3117/2013
Encaminhamos, em arquivo anexo, a resposta da Advocacia-Geral ao Requerimento de Informações nº 3117/2013, do Deputado Fábio Trad.
Cabe informar que, no documento enviado pela assessoria do Deputado, as perguntas 2 e 3 foram destinadas ao MPOG, e não à AGU como seria devido. Assim, a Nota do Departamento de Gestão Estratégica respondeu os questionamentos 1 e 4.
Destacamos, na resposta ao item 1, o seguinte parágrafo:
“ A AGU, portanto, entende necessário o aproveitamento dos atuais servidores do Quadro de Pessoal da AGU nos novos cargos a serem criados, mediante criteriosa análise dos requisitos indicados no texto da lei.”
Encaminhamos novamente a resposta do MPOG ao Requerimento 3037/2013.
3. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO PROCESSO Nº 03000.006538/2012-68 – PROJETO DE LEI
Diante da falta de informações dos órgãos envolvidos (AGU/MPOG) nas negociações do Plano de Carreira, a Direção da ASAGU protocolou no MPOG, no dia 14.08.13, um requerimento de acesso, com fulcro na Lei de Acesso à Informação, por meio de cópia integral dos autos do processo, ao Processo nº 03000.006538/2012-68 – Plano de Carreiras e Cargos de Apoio à Atividade Jurídica, que atualmente encontra-se na Secretaria de Gestão Pública do MPOG.
Encaminhamos, em arquivo anexo, o requerimento protocolado no MPOG.
4. MOVIMENTO NACIONAL PELA ADVOCACIA PÚBLICA
A Direção da ASAGU formalizou às entidades representativas dos membros das carreiras jurídicas (ANAUNI, UNAFE, ANPAF, ANAJUR e Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal) o apoio da ASAGU ao Movimento Nacional pela Advocacia Pública. Segue, em arquivos anexos, o ofício da ASAGU enviado à ANAUNI e a resposta desta entidade. A ANPAF também respondeu, através do e-mail, no qual o Presidente da ANPAF declara: “Agradecemos o apoio importante da ASAGU ao nosso movimento em favor de uma Advocacia Pública forte e competente, pois com o fortalecimento da AGU como Advocacia de Estado ganhamos todos nós e principalmente a sociedade brasileira.”
Transcrevemos abaixo o parágrafo da notícia do dia 15/08 da página da Condsef :
A Condsef também voltou a cobrar do governo as agendas para a retomada das discussões de itens pendentes de diversos setores de sua base como INPI, Inmetro, Inep, FNDE, SPU, AGU e outros. Sobre essas agendas o Planejamento insiste em reafirmar que as prioridades continuam sendo para categorias que não firmaram acordo, bem como setores que não tiveram reajustes como alguns servidores reintegrados, além de ajustes que precisam ser feitos na tabela dos trabalhadores do HFA. O que o Planejamento continua sinalizando é que essas reuniões devem ser retomadas a partir de setembro.
A Direção da ASAGU informa que vem solicitando o agendamento da uma reunião com o Advogado-Geral da União desde o mês de maio/2013, ainda sem obter retorno.
Fonte: ASAGU
CCJ promove ajustes em cargos efetivos do governo federal para substituição de terceirizados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reexaminou, nesta quinta-feira (15), projeto de lei da Câmara (PLC 123/2012) que cria milhares de vagas em cargos efetivos do governo federal, a serem preenchidos por concurso público em substituição a mão-de-obra terceirizada. Com a aprovação de três novas emendas, destinadas a ajustar o quantitativo de alguns cargos, a proposta voltou a tramitar em regime de urgência no Plenário do Senado.
Equívocos identificados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, no parecer aprovado pela CCJ em março passado motivaram a reavaliação do texto. As falhas surgiram durante a tramitação do PLC 123/2012 na Casa, em função da entrada em vigor de leis que também dispunham sobre o número de vagas em cargos ali tratados. As modificações se restringiram aos seguintes cargos: Analista de Comércio Exterior; Técnico Administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Analista de Infraestrutura.
No caso de Analista de Comércio Exterior, foram mantidas as 330 novas vagas criadas pelo PLC123/2012. A mudança se referiu ao total de postos efetivos neste cargo mencionado no projeto, que é de 730, e não de 610, como constava anteriormente. A correção foi necessária por não terem sido contabilizadas 120 vagas já criadas pela Lei nº 12.545/2011. Só tinham sido somados às 330 novas vagas as 280 criadas pela Lei nº 9.620/1998.
A CCJ também confirmou, na votação desta quarta-feira (14), as 93 novas vagas para Técnico Administrativo da Anvisa. A emenda aprovada apenas fez um ajuste entre o total de vagas efetivas do cargo (150) contido na Lei nº 10.871/2004 – modificada, recentemente, pela Lei nº 12.823/2013 – e o especificado no anexo do PLC 123/2012 (243, incluindo as 93 novas).
Apesar de não ter ampliado as 150 novas vagas para o cargo efetivo de Analista de Infraestrutura, a terceira emenda aprovada pela CCJ corrigiu de 950 para 1.200 o total de vagas permanentes na função, tratada também no PLC 123/2012. A proposta totalizava 950 vagas por ter somado as 150 novas com 800 já existentes, criadas pela Lei nº 11.539/2007. O descompasso neste montante foi gerado com a edição da Lei nº 12.823/2013 - que alterou a Lei nº 11.539/2007 - após a aprovação do parecer pela CCJ. Diante do fato, não foram somadas às 150 vagas propostas e às 800 já criadas mais 250 previstas naquela lei.
Todas essas correções técnicas foram realizadas pelo relator ad hoc, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Após ser aprovado pelo Plenário do Senado, o PLC 123/2012 deverá ser enviado à sanção presidencial.
Congresso Nacional: Resumo da semana de 13 a 15/08
A Câmara dos Deputados aprovou no decorrer da semana a PEC do orçamento impositivo em 1º turno e royalties do petróleo para educação e saúde, que vai à sanção presidencial.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) anunciou que vai pautar para 3 de setembro a votação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde (PL 7.495/2006).
Os deputados aprovaram na última terça-feira (13), em primeiro turno, por 378 votos a 48 e 13 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/02, do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
A PEC precisa ser votada ainda em segundo turno antes de ser enviada ao Senado Federal.
Na quarta-feira (14), ocorreu a votação do texto que direciona recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde. A matéria será enviada à sanção.
Depois de se reunir com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente da Câmara, Henrique Alves, anunciou na última quarta-feira (14), que vai pautar para 3 de setembro a votação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde (PL 7.495/2006).
Henrique Alves ressaltou que o ministro Alexandre Padilha afirmou que a proposta não gera custo para o governo.
Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público
Militares integrantes da classe de cabos e sargentos
A Comissão aprovou na última quarta-feira (14) o Requerimento 265/2013, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que requer a realização de audiência pública para debater as injustiças cometidas contra os militares integrantes da Classe de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica (Qesa).
Aprovou também o Requerimento 266/13, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que requer, na Comissão, a realização de seminário sobre Empregabilidade para Pessoas com Deficiência, em Macapá, estado do Amapá.
Valor da contribuição sindical anual
Dentre as propostas da pauta os deputados aprovaram ainda o PL 2.141/2011 (PLS 324/2010), do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que "altera o artigo 580 da CLT, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovação deste e do PL 1.491/2011, apensado, com substitutivo. A proposição também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
O colegiado rejeita o PL 2.991/2008, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os estados e o Distrito Federal.
Foi rejeitado parecer do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação e constitui voto em separado o parecer do deputado Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição da matéria.
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fiscalização dos Creas
Os deputados aprovaram também o PL 4.304/2012, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que altera a Lei 6.496, de 7 de dezembro de 1977. A proposta estende para a Mútua de Assistência dos profissionais do Crea a possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais, desde que registrados no Sistema Confea/Crea, e estabelece a possibilidade de destinação de recursos para desenvolvimento de ações de fiscalização efetuadas pelos conselhos regionais.
O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) apresentou parecer pela aprovação. A matéria também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sujeita à apreciação do plenário da Câmara.
Resultados da balança comercial brasileira
A comissão aprovou o Requerimento 119/2013, do deputado Carlos Roberto (PSDB-SP), que requer seja convocado o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, para prestar esclarecimentos sobre as causas e consequências da progressiva deterioração dos resultados da balança comercial brasileira.
"Salão-parceiro" e "profissional-parceiro”
Aprovou também o PLP 255/2013, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".
O deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação. A proposta será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
"Contabilidade criativa”
O colegiado aprovou o Requerimento 204/2013, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que solicita seja convidado o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as operações financeiras conhecidas como "contabilidade criativa", especialmente sobre o Decreto 8.034, de 28 de junho de 2013, que permite que o governo federal contabilize despesas como se fossem receitas via empréstimos do Tesouro Nacional ao BNDES.
Vale esporte para o trabalhador
Dentre as propostas em pauta os deputados aprovaram o PL 6.531/2009, do deputado Deley (PSC-RJ), que cria o vale-esporte. A matéria cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda.
O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP) proferiu parecer pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do projeto, com emendas. Foi concedida vista ao deputado Cláudio Puty (PT-PA), em 10/07/2013. Foi aprovado parecer contra os votos dos deputados Afonso Florence (PT-BA) e José Humberto (PHS-MG).
Agora a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e está sujeita à apreciação do plenário.
O colegiado aprovou o PL 454/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que altera a Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), a fim de incluir os agentes das guardas portuárias e agentes de vigilância das instituições federais de ensino, no rol das categorias profissionais beneficiárias da "Bolsa-Formação".
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ), relator do projeto, ofereceu parecer pela sua aprovação. A matéria também será analisada pelas Comissões de Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Discriminação em locais de trabalho
A comissão aprovou o Requerimento 40/2013, do deputado Jean Wyllys(PSol-RJ), para realização de audiência pública com o propósito de debater e dialogar com a sociedade civil organizada, institutos de pesquisa, órgãos de defesa dos direitos humanos, Ministério Público do Trabalho e agências do sistema ONU, sobre o panorama e estratégias para a eliminação da discriminação contra pessoas que vivem com HIV e a homolesbotransfobia no local de trabalho.
Aprovou também o PL 2.728/2011, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia.
O relator, deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ) apresentou parecer pela aprovação do projeto, que será analisada também nas Comissões de Educação e de Consitutição e Justiça e de Cidadania.
Na terça-feira (12), mesmo sem acordo na comissão quadripartite, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) havia a possibilidade de ser apreciado o PL 4330/2004, do deputado-empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta em bases precarizantes a terceirização no País. Para incluí-lo extra-pauta seriam necessárias 34 assinaturas dos membros do colegiado.
A batalha começou nesse processo de inclusão. Os que são favoráveis ao projeto têm maioria na Comissão. O movimento sindical compareceu no colegiado para acompanhar, pressionar e dialogar com os deputados, com isso a votação do projeto nos termos do relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) foi adiado mais uma vez por meio de acordo de líderes.
Os deputados aprovaram a PEC 170/2012, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal. A proposta garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
O deputado Odair Cunha (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. A proposta aguarda criação de comissão especial para analisar o mérito da proposta no prazo de 40 sessões.
Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça
Aprovou também a constituição da Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, criada em decorrência da aprovação do Requerimento 119/2013, em 20/03/2013, composta de 11 membros titulares e igual número de suplentes. A autora do Requerimento, deputada Luiza Erundina (PSB-SP) propõe a seguinte composição para titulares:
Foram designados como membro titular os deputados Alessandro Molon (PT-RJ); Chico Alencar (PSol-RJ); Fátima Bezera (PT-RN); Janete Capiberibe (PSB-AP); Luiz Couto (PT-PB); Luiza Erundina (PSB/SP); Márcio Macêdo (PT-SE); Nazareno Fonteles (PT-PI); Ricardo Tripoli (PSDB-SP); Sérgio Zveiter (PSD-RJ) e Zezéu Ribeiro (PT-BA).
25 anos de promulgação da Constituição de 1988
O colegiado aprovou ainda o Requerimento 145/13, do deputado Décio Lima (PT-SC), para realização de Seminário relativo aos 25 anos de promulgação da Constituição, de 5 de outubro de 1988.
Dentre as propostas aprovadas, está o PL 6.558/09, do ex-deputado e agora senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.
O deputado João Paulo Lima (PT-PE), relator, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, dos PL 6.646/2009 e 564/2011, anexados.
Caso não seja apresentado recurso, a proposta segue para análise no Senado Federal.
Outra proposta aprovada foi o PL 7.410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o parágrafo 9º do artigo 8º-E, da Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.
O relator, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, e pela injuridicidade do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Se não for apresentado recurso, segue para análise no Senado Federal.
Carteiras de registro profissional
Os deputados deste colegiado aprovaram o PL 3.443/12, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional. A matéria estabelece a expedição de carteiras profissionais provisórias com validade de 180 dias.
A matéria prevê a expedição de carteiras de registro profissional provisórias pelos conselhos de fiscalização profissional, enquanto os profissionais recém-formados esperam a expedição do diploma de conclusão do curso superior.
A deputada Iriny Lopes (PT-ES), relatora do projeto ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A proposta segue agora para análise no Plenário da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso.
Foi adiada para o final de agosto a leitura do relatório preliminar do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) ao PLP 123/2012, que obriga a União a investir no mínimo 10% do Orçamento em Saúde. Esse foi o segundo adiamento da apresentação.
Segundo o presidente do colegiado e autor da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o adiamento foi necessário para costurar um acordo com a comissão especial do Senado que trata do mesmo tema. Esta comissão teve o prazo final prorrogado para 10 de setembro. “O relatório está pronto, há um trabalho entre a comissão do Senado e a da Câmara para buscar convergência e com isso ganhar tempo”, disse Perondi.
O projeto prevê que o percentual de 10% será alcançado após quatro anos, com acréscimos sucessivos de 0,5% ao mínimo de 8,5% previsto para o primeiro ano de vigência da nova lei. Segundo o Movimento Nacional em Defesa da Saúde, o Saúde+10, esses 10% garantiriam R$ 45 bilhões a mais por ano para o setor.
Senado Federal recebe projeto de iniciativa popular dos +10 para a saúde. Durante a semana foi aprovada a criação de cargos para várias carreiras e também aprovara a urgência para o PLC 46/2013, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz para zero o PIS e a Cofins do transporte coletivo.
O movimento é integrado por mais de 100 entidades, entre elas, o Conselho Nacional de Saúde, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou terça-feira (13) um anteprojeto de lei de iniciativa popular que destina mais recursos do governo federal para a saúde ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A proposta, que tem as assinaturas de mais de 1,8 milhão de pessoas, foi entregue também ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, no dia 5 de agosto.
O projeto destina 10% da receita corrente bruta da União ao Sistema Único de Saúde (SUS). A receita corrente bruta é a soma da arrecadação de tributos, impostos, contribuições e outras receitas recebidas pelo governo federal.
O plenário aprovou, nesta quarta-feira (14), o PLC 123/2012, do Poder Executivo, que cria cargos das carreiras de analista de infraestrutura, de especialista em meio ambiente e de analista de comércio exterior nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).
Os senadores também aprovaram o PLC 60/2011, que transforma 2.535 cargos vagos da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, estruturada pela Lei 11.355/2006, em 800 cargos de analista ambiental e 200 cargos de analista administrativo, ambos da carreira de Especialista em Meio Ambiente. Ambas as matérias serão encaminhada à sanção presidencial.
Também aprovado o PLC 102/2012, que estabelece novas normas para a investigação de acidentes de aeronaves. Foi aprovado o texto substitutivo adotado no último dia 8 pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde o projeto teve como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT). A proposta segue para o reexame pela Câmara dos Deputados.
Reajuste do piso salarial do magistério público
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou reunião deliberativa nesta terça-feira (13) para apreciar várias matérias, dentre elas, rejeitou o PLS 325/2010, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que altera o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para introduzir critério de reajuste anual de seu valor.
O projeto garante aumento do piso sempre igual ao que tiver sido concedido aos senadores da República para o mesmo exercício.
No colegiado foi votado o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeição em decisão terminativa. O texto já foi rejeitado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e será arquivado no Senado Federal.
Malha fina para autoridades
A comissão rejeita o polêmico PLS 99/2009, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que pretende incluir automaticamente na “malha fina” da Receita Federal as declarações de Imposto de Renda de diversas autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo, incluindo todos os ordenadores de despesas desses poderes.
O colegiado rejeitou o parecer do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), pela aprovação. Será apresentado parecer voto vencido, senador Blairo Maggi (PR-MT), e a matéria será arquivada.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou reunião deliberativa de terça-feira (13) para apreciar vários projetos, dentre eles, aprovou a Sugestão 6/2011, de autoria do Programa Jovem Brasileiro, que altera a Constituição Federal para valorizar o exercício do magistério e qualificar a ação dos professores das redes públicas de educação básica.
Segundo a proposta de Emenda à Constituição (PEC) a carga semanal de trabalho nos casos de acumulação de cargos de professor da educação básica pública, previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso XVI do artigo 37, não poderão ultrapassar quarenta horas, “sem prejuízo salarial para os docentes em efetivo exercício”.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), pela aprovação da matéria.
Adicional de desempenho aos profissionais do magistério
Também aprovada a Sugestão 3/2013, de autoria do Programa Jovem Brasileiro, que cria o adicional de especialização e de desempenho para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências.
A proposta estabelece na composição salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, ademais do vencimento básico: 1) adicional de oito por cento para cursos de especialização, dezesseis por cento para mestrado e vinte e quatro por cento para doutorado, calculados sobre o piso da categoria; 2) gratificação de desempenho de dez por cento para professores que sejam avaliados positivamente por uma comissão composta por estudantes, dirigentes da unidade escolar e por gestores da educação, uma vez por ano; e 3) gratificação de cinco por cento por curso de capacitação ou aperfeiçoamento, com carga horária mínima de quarenta horas por curso, até o limite de vinte por cento ao ano.
O colegiado aprovou parecer do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), pela aprovação da matéria.
Exercício da profissão de conservador-restaurador
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reuniu nesta quarta-feira (14) para analisar várias proposições, dentre elas, aprovou o SCD 370/2017 (na Câmara, PL 4.042/2008), do senador Edison Lobão (PMDB-MA), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de conservador-restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus conselhos regionais, e dá outras providências.
A proposta define os requisitos para o exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais de nível superior e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais e dispõe sobre os deveres, as responsabilidades e as atribuições dos referidos profissionais. Estabelece que o exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais requer registro em órgão federal competente.
O colegiado aprovou o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela rejeição do substitutivo aprovado na Câmara e consequentemente pela manutenção do texto do Senado Federal.
Os senadores também aprovaram a urgência regimental para a matéria.
Concessão de férias proporcionais
Foi aprovado definitivamente o PLS 286/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera a CLT, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais.
O projeto tem por finalidade garantir amplo e irrestrito cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição, que garante férias remuneradas, acrescidas de, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
E também votado o apensado, PLS 62/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 134 da CLT, que determina que as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
No colegiado passou o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela rejeição do PLS 286 e pela aprovação do PLS 62 na forma de substitutivo.
O substitutivo determina que as férias sejam mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, ao empregado contratado há, pelo menos, seis meses, poderá ser concedida, em caráter excepcional, o gozo de férias proporcionais, em um só período, após o qual será iniciado novo período aquisitivo.
Caso não seja apresentado recurso para votação no plenário, o texto vai para a Câmara dos Deputados.
Guia Único do Trabalho Doméstico
Foi rejeitado o PLS 151/2013, do senador Ruben Figueiró (PSDB-PR), que cria a Guia Única do Trabalho Doméstico (GTD), estabelece alíquotas para as contribuições referentes ao contrato de trabalho doméstico.
A proposta estabelece alíquotas para a contribuição previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrente do contrato de trabalho do empregado doméstico a serem recolhidos em Guia Única do Trabalho Doméstico (GTD) e atribui ao empregador a obrigatoriedade de efetuar o desconto referente à contribuição previdenciária e de promover o recolhimento conjunto das contribuições compreendidas na GTD até o 14º dia do mês seguinte ao mês de competência, na forma de regulamento.
Estabelece ainda que o empregador deverá manter as Guias Únicas do Trabalho Doméstico que utilizar, pelo prazo prescricional máximo referente às contribuições recolhidas; estabelece que esta lei entre em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
O colegiado aprovou o parecer do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), pela prejudicialidade. A matéria ainda será analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Regulamenta a profissão de guarda-vidas
Foi adiada a votação para realização de audiência pública para instruir o PLC 66/2011, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Guarda-Vidas.
A proposição é composta de oito artigos. Os artigos 1º e 2º reconhecem a profissão e definem o guarda-vidas como “o profissional apto a realizar práticas preventivas e de salvamento relativas à ocorrência de sinistros em ambientes aquáticos”.
O art. 3º estabelece as condições para o exercício da profissão: maioridade civil, pleno gozo da saúde física e mental, conclusão do ensino fundamental ou equivalente e habilitação em curso profissional específico. E o art. 4º determina que o credenciamento para o exercício da profissão deverá ser feito por órgão fiscalizador da profissão, devendo ser revalidado a cada dois anos.
Já o art. 5º fixa as atribuições do guarda-vidas, que abrangem, além do salvamento propriamente dito, a adoção de medidas preventivas de segurança e o art. 6º remete a legislação posterior a regulamentação da exigência de profissionais desta categoria em embarcações.
E por fim, o artigo 7º determina que a contratação de guarda-vidas é de competência do administrador de estabelecimento que possua piscina ou outro tipo de parque aquático de uso público, condicionando-a à contratação de seguro de vida e de acidentes em benefício do guarda-vidas ou de seus sucessores.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador João Durval (PDT-BA), pela aprovação com emenda. A matéria será analisada em decisão terminativa.
Regulamentação da profissão de designers
Também poderá ser adiada a votação para realização de audiência pública para instruir o PLC 24/2013, do deputado Penna (PV-SP), que regulamenta a profissão de designer.
O texto conceitua designer como “todo aquele que desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico, para elaboração de projetos de design”.
Também determina que, para exercer a atividade, é necessário ter curso superior, com experiência mínima de três anos na área.
O projeto determina ainda quais as atribuições do designer, que vão desde elaboração de desenhos industriais a atividades de pesquisa, magistério, consultoria e assessoria.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), pela aprovação da matéria.
Perda automática de mandato parlamentar
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada quarta-feira (14) foi aprovada a PEC 18/2013, do senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), que estipula perda automática de mandato a deputados federais e senadores condenados definitivamente pela Justiça por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.
O colegiado aprovou o parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria ainda deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado Federal.
Agenda dos trabalhadores, movimento sindical e as eleições
Na próxima semana, na quarta-feira (14), o movimento sindical está convocado para mais uma batalha importante na Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça deverá votar o PL 4.330/04, que regulamenta em bases precarizantes a terceirização. A discussão e votação do projeto no colegiado deverá ser uma batalha difícil, mas se de fato acontecer, vai ser também uma aula de política. Em razão disto volto a tratar da agenda dos trabalhadores no Congresso, a relação com o movimento sindical e as próximas eleições, com novos elementos.
Este projeto faz parte da agenda negativa dos trabalhadores no Congresso e, infelizmente, não é possível simplesmente derrotá-lo, porque a correlação de forças não permite isto. Vamos aos números, embora saibamos que em política os números nem sempre são o fator preponderante. A bancada sindical é composta de 83 deputados. E a bancada empresarial-patronal tem cerca de 250 membros. Trata-se, pois, de uma das maiores dos últimos tempos.
Assim, o exercício que o movimento sindical terá de fazer deverá ser muito superior ao que tem feito até o momento, pois se trata, concretamente de força, mobilização e capacidade de entender a conjuntura que se apresenta para os trabalhadores para enfrentar essa investida contra os direitos trabalhistas.
O Poder Legislativo é majoritariamente liberal-conservador. Essa maioria que representa os interesses do poder econômico tem sido hostil aos trabalhadores em geral e ao movimento sindical em particular no Congresso. Por isso, a redução da jornada, a Convenção 158, o direito de greve para o servidor, a igualdade salarial entre gêneros são proposições que não avançam na Câmara.
Os legisladores federais eleitos nos pleitos anteriores não diferem muito dos atuais. Talvez a diferença mais sentida seja que a cada eleição, a qualidade dos eleitos diminui espantosamente. E isso tem relação com a qualidade dos eleitores, já que na democracia representativa o eleito reflete o eleitor.
Os representantes sintetizam e perfilam, majoritariamente, os representados. Trata-se de relação de causa e efeito.
Responsabilidade do movimento sindical
No quadro atual, há uma forte tendência, se nada for feito, de a bancada sindical sofrer drástica redução nas eleições de 2014. O risco é real e podem ficar no meio do caminha a metade dos atuais representantes dos trabalhadores na Câmara dos Deputados.
Será preciso repor quadros, tomar medidas efetivas e rápidas para se evitar o que poderá significar um enorme revés para os direitos dos trabalhadores, na medida em que a bancada sindical é a principal responsável pelo combate às investidas contrárias aos direitos trabalhistas no Congresso.
A bancada sindical nesta legislatura sofreu algumas baixas e vários de seus membros só foram eleitos em razão das coligações partidárias e também por conta da sobra de votos daqueles que alcançaram o quociente eleitoral. A representatividade dos detentores de mandato, dos partidos e do Congresso está e estará em xeque no próximo pleito, sobretudo depois das jornadas de junho.
O fato é que todos os atuais detentores de mandatos eletivos, sobretudo depois das jornadas de junho, terão de se reinventar. Este é mais um elemento que faz crer que esse sombrio prognóstico pode se materializar se nada for feito.
O momento de repensar projetos, corrigir rotas, planejar e definir o que fazer para superar as atuais e futuras dificuldades precisam ser elaboradas desde já, sob pena de pagar pesado preço.
Ator social relevante, caso não atente para este cenário negativo, o movimento sindical poderá ser o principal derrotado nas eleições de 2014. Mas se compreender adequadamente a conjuntura e procurar enfrentar seus problemas, atuar sob forte unidade de ação e somar com os setores mais avançados, progressistas e consequentes da sociedade será possível superar esse quadro de dificuldades.
Será preciso também estabelecer metas e procurar cumpri-las com denodo. Para fazer frente à agenda negativa em curso, com forte tendência de flexibilização de direitos, o movimento sindical precisa pelo menos dobrar sua representação no Congresso, dos atuais 91 parlamentares – 83 deputados e oito senadores – para 200 representantes.
Do contrário, ficará correndo atrás do prejuízo e atuará, quando muito, somente sobre a agenda de contenção, que apenas tenta evitar derrotas, já que não será possível bancar uma agenda positiva geral.
Dobrar a bancada sindical implicará num enorme esforço de debates e ações políticas. Esses, só serão possíveis se houver unidade política e concordância que o cenário desenhado acima é real e iminente. Que não se trata de uma conjuntura passageira ou apenas um discurso retórico de mais um profeta do caos a espalhar devaneios pessimistas.
A recente conjuntura apenas expressa com mais agudeza o que já vinha ocorrendo desde o início da Legislatura, em 2011, quando o movimento sindical foi derrotado em votações que sintetizam a atual contradição entre o capital e o trabalho no Congresso – a Convenção 158, o PLP 8/03, fim da demissão imotivada, a aprovação da previdência complementar, o bloqueio da redução da jornada e da flexibilização do fator previdenciário.
A bancada sindical no Congresso dá sustentação e faz a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, aposentados e servidores públicos no Legislativo, além de intermediar demandas e mediar conflitos entre estes e o governo e/ou seus empregadores. Seu futuro depende de postura ativa e articulada frente aos desafios postos.
A composição atual, com uma média de três mandatos, vem perdendo terreno para o setor empresarial. Este tem sido ativo na ofensiva para reduzir custos do trabalho – diretos e indiretos – tanto no Legislativo, com a apresentação de projetos e 101 medidas para flexibilizar direitos, quanto no Executivo, com a desoneração de folha.
Assim, é preciso que o movimento sindical e os trabalhadores apóiem e ajudem a fortalecer a bancada para aumentar a interlocução, a força e o poder dos assalariados – tanto do setor privado, quanto dos servidores públicos – nesse processo, cuja agenda futura exige fôlego e muita capacidade de articulação.
Com a palavra, o movimento sindical.
Câmara e Senado: análise de deliberações nos plenários no 1º semestre de 2013
O presente trabalho tem o intuito de apontar a produção legislativa na Câmara dos Deputados e no Senado Federal no primeiro semestre de 2013. Para fins de comparação, nos restringimos somente à produção nos plenários das duas Casas. Também não iremos analisar a origem das proposições, ou seja, qual poder apresentou as proposições votadas no plenário, uma vez que o foco é apenas na análise quantitativa das proposições apreciadas.
Enrico Monteiro Ribeiro*
O primeiro semestre de 2013 se demonstrou atípico. O ano começou com as eleições das mesas diretoras das duas Casas, passou por uma alta produção no período da Copa das Confederações e sofreu um choque com as manifestações que tomaram conta das ruas do Brasil, em junho.
Para conseguir apontar a produtividade no Congresso Nacional, dividiremos o trabalho em três partes: a primeira apontando as proposições aprovadas na Câmara dos Deputados; a segunda com a produção no Senado Federal; e por fim uma comparação entre as duas Casas. Os dados apresentados foram extraídos dos sítios eletrônicos das duas Casas.
1) Atividades na Câmara dos Deputados
No primeiro semestre deste ano, período que compreende de fevereiro à metade de julho de 2013, o plenário da Câmara dos Deputados votou 152 matérias, que correspondem a 20 medidas provisórias (MP), seis propostas de emenda à Constituição (PEC), cinco projetos de lei complementares (PLP), 27 projetos de lei (PL), 17 projetos de decreto legislativo da Câmara (PDC), 14 projetos de resolução da Câmara (PRC) e 63 requerimentos (REQ). Quanto às PECs, apenas contamos as votações em primeiro ou segundo turno, e não quantas foram aprovadas ou rejeitadas. O gráfico abaixo aponta a produção, em porcentagem, das matérias legislativas votadas no período:
Gráfico 1: Relação de tipos de proposições votadas na Câmara no primeiro semestre de 2013
Há uma predominância de votações de requerimentos no plenário, correspondendo à quase metade das deliberações. Para manter uma correspondência de observações entre as duas Casas (Câmara e Senado), desprezamos as votações de requerimentos protelatórios, que englobam requerimentos de adiamento de discussão, votação e retiradas de pauta.
As MPs que muitas vezes são usadas de forma excessiva pelo governo corresponderam a 13% das matérias deliberadas, ficando atrás de requerimentos (42%) e projetos de lei (18%). Quando analisadas ao longo do período, podemos perceber a evolução de deliberações:
Gráfico 2: Evolução de deliberações no plenário da Câmara no primeiro semestre de 2013
A baixa produção no primeiro mês do semestre legislativo pode ser explicada pela troca de comando da Mesa Diretora e das lideranças partidárias. Após a eleição da nova Mesa, veio o pico de deliberação, momento em que o novo presidente da Câmara tentou imprimir um ritmo acelerado. A queda acentuada em abril é um reflexo da pauta trancada por MPs. Em maio, a baixa produção decorre de dois feriados no meio da semana (Dia do Trabalhador e Corpus Christi) e em função da pauta estar constantemente trancada por MPs, em particular pela MP dos Portos que dominou os debates no plenário da Casa durante uma semana.
O aumento da produção em junho foi uma resposta às reivindicações que tomaram o Brasil. Um milhão e meio de pessoas saíram às ruas do País pedindo uma melhoria dos serviços públicos, fim da corrupção e aumento do trabalho legislativo. O contínuo crescimento em julho ainda é um reflexo das manifestações, contudo, 57% (21) das deliberações foram de requerimentos, como aponta o gráfico abaixo, sobre a evolução de deliberação por proposição:
Gráfico 3: Evolução de deliberações no plenário da Câmara, por proposição, no primeiro semestre de 2013
Pelo gráfico, percebemos que contribuíram para o grande número de deliberações no mês de março (o mês com maior número de deliberações) foram os requerimentos. Contudo, o neste mesmo mês é que se verifica maior número de deliberações de PLs e de PECs do semestre.
Em apenas dois meses, abril e maio, o número deliberações de requerimentos não superou as demais proposições, e são justamente os dois meses em que houve o menor número de deliberações no plenário.
2) Atividades no plenário do Senado Federal
O plenário do Senado Federal deliberou 249 matérias nos cinco meses de trabalho. Ao todo, os senadores deliberaram 19 MPs, seis PECs, três projetos de lei do Senado - Complementar (PLS-Complementare), 40 PLs, 14 projetos de Decreto Legislativo do Senado (PDS), projetos de Resolução do Senado (PRS), 78 requerimentos, 28 indicações para embaixadores, sete indicações para agências reguladoras, cinco indicações para tribunais superiores (TS) ou para o Supremo Tribunal Federal (STF), 17 indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou para o Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp) e 20 operações de crédito aos estados. O gráfico abaixo mostra o percentual de deliberações:
Gráfico 4: Relação de tipos de proposições votadas no Senado no primeiro semestre de 2013
A deliberação de matérias de competência exclusiva do Senado (indicação de embaixadores, para agências reguladoras, para tribunais superiores e para o STF, CNJ e Conamp e as operações de créditos aos estados) é responsável por quase 31% das proposições apreciadas (77 matérias).
Se retirarmos as votações das matérias de competência privativa do Senado teremos 172 matérias deliberadas.
Gráfico 5: Relação de deliberação de proposições não privativas votadas no Senado no primeiro semestre de 2013
Quando analisamos as deliberações sem as competências privativas, constatamos que as deliberações de requerimentos (45%) e projetos de lei (23%) têm um grande peso na formação da pauta de plenário. Vale ressaltar que os requerimentos compõem boa parte das deliberações do plenário do Senado, pois a grande parte deles são requerimentos de desapensação, mudança de tramitação de matérias e retiradas de tramitação de proposições.
Em relação à análise das deliberações ao longo do semestre, dividiremos em três gráficos: o primeiro com uma análise do total das votações no semestre, o segundo com a dispersão das votações de matérias não privativas do Senado; e por fim, a evolução das deliberações de matérias privativas.
Gráfico 6: Evolução das deliberações no plenário do Senado no primeiro semestre de 2013
Novamente observamos uma baixa produção em fevereiro, fato que pode ser explicado pela troca da Mesa Diretora do Senado, troca de lideranças e as escolhas dos presidentes das comissões.
O pico de produção no mês de maio decorre, como demonstrará o gráfico a seguir, pela grande deliberação de requerimentos, cerca de 34% das votações, e também pelo fato de a pauta do Senado não ficar muito tempo trancada por MPs, uma vez que elas já saem da Câmara dos Deputados com um tempo exíguo para apreciação, e pela ausência de votação de matérias polêmicas que gerassem impasses no plenário.
O aumento de votações em julho, mesmo tendo menos dias em virtude dos feriados, demonstra que o Senado reagiu às pressões das manifestações populares. Nesse momento, o presidente Renan Calheiro (PMDB-AL) imprimiu um ritmo acelerado de votações, sobretudo do que ele chamou de “pauta positiva do Senado Federal”.
Nesse movimento, os senadores tiveram a oportunidade de deliberar matérias de grande interesse social, como tornar corrupção crime hediondo, e o início de discussão de uma reforma política, quando foi analisado a PEC que reduz o número de suplentes de senadores.
A análise separada por proposição aponta as tendências do Senado ao longo do período:
Gráfico 7: Evolução das deliberações de matérias não privativas no primeiro semestre de 2013
Gráfico 8: Evolução das deliberações de matérias privativas no primeiro semestre de 2013
Pelos gráficos anteriores percebemos que há um aumento geral das deliberações no mês de maio, período em que novamente os requerimentos compõem grande parte das matérias deliberadas no mês.
No mês de julho, o número de PLs superou, pela primeira vez desde março, o número de requerimentos apreciados. Há, também, um aumento das deliberações de PECs, sendo o maior pico no período analisado. Esses dois fatos estão intrinsecamente relacionados com as manifestações populares, refletindo no aumento da produtividade legislativa no Senado Federal.
Em relação às matérias privativas, há um aumento considerável das deliberações das mesmas, com exceção das indicações de embaixadores, no último mês de atividades no Senado, pois pegaram carona nas deliberações das demais matérias, sobretudo na concessão de créditos aos estados, onde a explicação era que os governadores teriam mais dinheiro para investir em infraestrutura e nas áreas que a população pedia.
3) Comparação das atividades no plenário da Câmara e do Senado
Durante os cinco meses de funcionamento no ano de 2013, a primeira diferença notória que se verifica entre as duas Casas está no número de matérias deliberadas no plenário de cada Casa do Poder Legislativo Federal: 152 matérias na Câmara contra 249 matérias no Senado. Mesmo retirando as matérias exclusivas do Senado, já apontadas, a Casa da Federação aprovou 20 matérias a mais do que a Câmara.
Essa diferença pode ser explicada, como já citado, pelo tempo de trancamento de pauta do plenário da Câmara dos Deputados, que foi maior que o do Senado, uma vez que as MPs iniciam a tramitação pelos plenários primeiro na chamada Casa do Povo, e quando chega ao Senado, o tempo é curto. Outro ponto é a reação que as casas tiveram diante das reivindicações populares.
Os três gráficos abaixo comparam a atividade do plenário da Câmara e do Senado em relação a três tipos de matérias: PECs, PLPs e PLs. A escolha desses três tipos de proposições foi dada pelo fato de que são matérias que tramitam nas duas Casas, com um processo de tramitação relativamente parecido no plenário.
Gráfico 9: Evolução de deliberação de PECs na Câmara e Senado durante o primeiro semestre de 2013
Gráfico 10: Evolução de deliberação de PLPs na Câmara e Senado durante o primeiro semestre de 2013
Gráfico 11: Evolução de deliberação de PLs na Câmara e Senado durante o primeiro semestre de 2013
As produções legislativas das duas Casas permanecem equilibradas até o mês de maio, período em que já tinha sido apontada uma queda de produção na Câmara e um aumento no Senado Federal. Em relação aos projetos de lei, a mais significativa diferença de deliberação ocorreu no mês de maio, o Senado aprovou 15 vezes mais do que a Câmara dos Deputados.
No mês de junho, início das manifestações, a Câmara aprova mais matérias do que o Senado nos três momentos analisados, contudo, há uma queda considerável das atividades na Câmara no mês seguinte, e o Senado responde de forma mais significativa as vozes da rua em julho.
Diante dos gráficos 1 e 4, percebe-se que as MPs ocuparam um espaço maior na pauta de deliberações na Câmara dos Deputados, com 13% das votações, e menor no Senado, com 8% das votações. É necessário ressaltar que a Câmara analisou 20 MPs, enquanto o senado, 19. Essa diferença se deu por conta de um acordo no Senado, onde o presidente da Casa afirmou que não se votaria nenhuma MP com menos de sete dias para perder a eficácia. Com isso, uma MP ficou prejudicada e não foi analisada pelo Senado Federal.
Quanto aos projetos de lei, o peso delas na Câmara foi maior que o observado no Senado. Enquanto na Câmara elas corresponderam a 18% do total deliberado, no Senado elas ficaram com 16% do total.
Os requerimentos ocuparam 31% da pauta de votações no Senado, inferior ao observado na Câmara, que foi de 42%. Já as PECs e PLPs tiveram mais peso na Câmara, com 4% e 3%, respectivamente, contra 2% e 1% no Senado.
Percebemos que os parlamentares despenderam quase a metade das votações em plenário para deliberação de requerimentos, que não geram nenhuma nova norma jurídica e geralmente são usados como mecanismo de manobras procedimentais. Se levarmos em consideração apenas os instrumentos legislativos capazes de gerar nova norma jurídica, excluídos, portanto, os requerimentos, encontraremos um cenário diferente, a saber: o Senado deliberou 171 matérias, a Câmara 89. Os gráficos a seguir mostram a composição das deliberações sem os requerimentos:
Gráfico 12: Composição de deliberações votadas no Senado no primeiro semestre de 2013, sem requerimentos
Gráfico 13: Composição de deliberações votadas na Câmara no primeiro semestre de 2013, sem requerimentos
Já o segundo semestre de 2013 tende a ter um maior volume de produção do que o analisado no primeiro período deste ano. Isso é devido às pressões populares que continuam influenciando o cenário político, a votação de matérias da pauta positiva e a aceleração de projetos parados nas Casas que, com as manifestações, conseguiram se inserir como itens prioritários para análise do legislativo, como é o caso de crime hediondo para corrupção e uma possível reforma política.
(*) Bacharel em Ciência Política pelo Centro Universitário do Distrito Federal e assessor legislativo da Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical.

References: artigo 580
 artigo 40
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 134
 artigo 7