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Timestamp: 2018-09-25 07:11:43+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019057820164047005 PR 5001905-78.2016.404.7005
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019057820164047005 PR 5001905-78.2016.404.7005 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001905-78.2016.4.04.7005/PR
SUANNY RENATA ZILIO
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8847899v8 e, se solicitado, do código CRC 4F6EBCEF.
Data e Hora: 10/04/2017 20:31
Trata-se de ação de exibição de documentos relativos à investigação de acidente aéreo que culminou no óbito do filho da parte autora. A decisão objurgada tem o seguinte teor:
Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para determinar à União a exibição, nestes autos, (i) do resultado da análise química destrutiva da mangueira de combustível retirada da aeronave PU-PEK; (ii) do laudo técnico que determina a origem do fragmento causador da pane na aeronave PUPEK; (iii) do relatório técnico sobre a aplicação do BOLETIM MANDATÓRIO (Alert Service Bulletin) SB - 912 - 061 UL emitido pela fabricante do motor (ROTAX) utilizado na aeronave PU PEK.
Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 8% sobre o valor da causa, com espeque no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96, e artigo 85, § 2º, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, todos do CPC/2015.
Apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC/2015). Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, do CPC/2015). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015).
A União, inconformada, interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma, que o ato recorrido não fixou prazo para o atendimento da obrigação. Assevera que o juízo a quo deveria se limitar a deferir vista dos documentos constantes da investigação, sem contudo especificá-los, haja vista que a natureza da ação determina a exibição do que se tem, mas não pode criar obrigações alheias às peculiaridades da investigação do órgão público. Aduz também que a sentença incorre em erro grosseiro na medida em que assevera que a análise do valor da causa não pode ser objeto de cognição de ofício, sendo que o equívoco é potencialmente agravado pelo entendimento de que preclusão temporal pro judicato.
Requer, em suma:
Ante o exposto, a apelante requer o recebimento e o provimento deste apelo para:
3.1. Anular as sentenças com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, culminando com a reforma fundada no art. 485 do CPC: a) por reconhecimento da falta de interesse de agir, pois o CENIPA responde às solicitações do apelado, tendo inclusive publicado o Relatório Final A - 003/CENIPA/2015; b) por decretação de inadequação da exibição para exigir a conclusão de etapas investigativas específicas;
3.2. Caso reste rejeitado o pedido anterior, reforma da sentença para que a obrigação fique restrita à EXIBIÇÃO DO PROCESSO INVESTIGATIVO do acidente com a aeronave PUPEK, modelo SUPER PETRELLS, ocorrido em 04JAN2015, sem denominar elementos pontuais.
3.3 Revogar a multa protelatória aplicada na sentença do e. 33;
3.4. Adequar o valor da causa de ofício por arbitramento;
3.5. Reformar integramente a condenação em honorários, vez que o CENIPA atesta que possui diversos pleitos formulados pelo apelante, "todos devidamente atendidos mediante o encaminhamento das informações e dados disponíveis ...".
3.5.1. Subsidiariamente, caso seja rejeitado o pedido anterior, a reforma para a adequação dos honorários ao previsto no art. 85, § 8º, do CPC, mediante a fixação da verba por apreciação equitativa, porque a causa possui conteúdo econômico inestimável;
3.5.2. Caso mantida a verba honorária em percentual sobre o valor da causa, roga pela sua adequação de ofício, na forma do art. 292, § 3º, do CPC.
Vieram os autos a esta Corte para apreciação.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8847897v4 e, se solicitado, do código CRC 26BD3AC9.
Por ocasião da sentença, o Juiz Federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury assim solveu a controvérsia, in verbis:
Trata-se de medida cautelar de exibição ajuizada por AUGUSTO FONSECA DA COSTA em face da UNIÃO, em que pretende seja determinada a exibição (i) do resultado da análise química destrutiva da mangueira de combustível retirada da aeronave PU-PEK; (ii) do laudo técnico que determina a origem do fragmento causador da pane na aeronave PUPEK; (iii) do relatório técnico sobre a aplicação do BOLETIM MANDATÓRIO (Alert Service Bulletin) SB - 912 - 061 UL emitido pela fabricante do motor (ROTAX) utilizado na aeronave PU PEK; (iv) todos os dados factuais levantados durante a apuração investigatória realizada pelo SIPAER do sinistro ocorrido com a aeronave PU-PEK.
Narra que os referidos documentos instruem o processo investigatório do acidente aéreo que vitimou fatalmente o seu filho.
Citada, a União apresentou contestação no evento 17. Suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita. No mérito, expõe que não pode ser obrigada a fornecer informação e documentação que não possui e nem mesmo teve tempo hábil para concluí-las. Aduz não haver prejuízo na espera pela conclusão da investigação, visto que a pretensão para futuro ajuizamento de ação de indenização não restará fulminada pela prescrição, ante a incidência de sua suspensão. Requereu, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos.
Houve réplica (Evento 20).
2.1.1 Inadequação da via eleita
Aduz a União a preliminar de inadequação da via eleita, visto que o autor pede exibição de coisa não concluída e um provimento jurisdicional que determine a conclusão da investigação travestido de medida cautelar.
Conforme explicitado pelo autor em réplica, pretende, com a presente demanda, a exibição, por parte da União, de documentos relativos a dados que foram apurados já no início da investigação do acidente e não do relatório final da investigação.
Destarte, não objetiva, com a presente ação, a condenação da União a concluir a investigação e tampouco a exibição de coisa não concluída.
Nestes termos, rejeito a preliminar arguida.
2.1.2 Falta de interesse processual
Suscita a União a falta de interesse de agir, porque jamais existiu resistência no fornecimento dos documentos solicitados pelo autor.
Nos termos já assinalados, o autor não postula a conclusão da investigação, mas apenas a exibição de documentos que já instruem o processo investigatório.
E, conforme os documentos coligidos aos autos no evento 1 - DECL6 e DECL10, houve negativa de disponibilização de tais informações, invocando, ainda, como uma das justificativas, o disposto no artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011.
Ademais, não há que se falar em ausência de pretensão resistida quando a peça de bloqueio ensaia resistência.
Afasto, portanto, a preliminar ventilada.
O direito de acesso à informação pública integra o conjunto de direitos fundamentais estampados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo pontualmente previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, que reza:
"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Não obstante a previsão constitucional do direito de acesso à informação, a distância entre o reconhecimento normativo deste direito e a incorporação dessa expectativa normativa na práxis cotidiana, desde a promulgação da Carga Magna, permanece muito grande.
Além da precariedade dos serviços públicos de atendimento e prestação de informações ao cidadão - aí, incluídos a sistematização da coleta e do armazenamento das informações -, a falta de regulamentação e de prazos legais e ausência de canais institucionais regulares específicos tornam-se obstáculos para a utilização eficaz desta prerrogativa.
Buscando atender, em parte, a estes reclames, o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações insculpido no inciso XXXIII, do art. 5º, da Lei Fundamental da República.
O dever estatal de transparência dos atos governamentais e da garantia de acesso dos cidadãos às informações coletadas pelas agências estatais foi renovado no art. 5º, do aludido diploma legal:
"Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão".
O mencionado direito somente pode ser restringido nos casos de sigilo das informações, fundados em decisões judiciais, direitos industriais ou na segurança da sociedade ou do Estado (art. 21 e seguintes).
No que concerne, especificamente, ao procedimento de acesso à informação, dispõe o art. 11, da Lei nº 12.527/11, o seguinte:
§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos".
Extrai-se do dispositivo legal supracitado que, em regra, o acesso à informação solicitada pelo cidadão - com exceção das hipóteses de sigilo - deve ser concedido imediatamente, salvo quando a informação não estiver disponível no momento, caso em que a solicitação deve ser atendida em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), mediante justificativa expressa.
Assim é que, somente em casos e...
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References: artigo 1
 artigo 487
 artigo 4
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 7