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Timestamp: 2019-08-17 17:15:25+00:00

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ConJur - STF derruba regra que proíbe propaganda estrangeira em TV paga
Regra que proíbe propaganda estrangeira em TV paga é inconstitucional
9 de novembro de 2017, 12h04
Considerando os princípios da igualdade e da livre concorrência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 25 da Lei 12.485/2011, que proíbe a veiculação em canais de TV por assinatura de publicidade comercial contratada por agência de publicidade estrangeira.
A decisão foi tomada em julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que começou em junho e só terminou nesta quarta-feira (8/11), com a apresentação do voto-vista do ministro Dias Toffoli. Antes de trazer o tema a julgamento, o ministro relator Luiz Fux convocou audiência pública, realizada em fevereiro de 2013, para debater o assunto.
Ao dar início ao julgamento, em junho, o ministro relator Luiz Fux alegou que o artigo 25 da Lei 12.485/2011 ofende o princípio constitucional da igualdade (artigo 5º da Constituição Federal), que exige que o tratamento diferenciado entre os indivíduos seja acompanhado de causa jurídica suficiente para amparar a discriminação.
“Se analisarmos o mercado de publicidade do Brasil e o estrangeiro, não vamos encontrar nenhuma base de hipossuficiência das agências brasileiras. Não há um fundamento para essa discriminação”, concluiu. Após o voto do relator, o julgamento foi suspendo e retomado em agosto, com a apresentação do voto-vista do ministro Edson Fachin, que divergiu do relator.
No entendimento de Fachin, a regra estabelecida pelo artigo 25 é constitucional. Segundo ele, é preciso respeitar “a espacialidade da liberdade de conformação normativa pelo Poder Legislativo, sobretudo na hipótese de refundação de um marco regulatório, que é o que se dá na lei que está em questão”.
O quadro fático normativo permite considerar justificada a escolha legislativa, frisou. “Observa-se uma preocupação do Poder Legislativo em relação à publicidade, à luz do que se sustenta nos parágrafos 3º e 4º do artigo 220 da Constituição Federal”, concluiu o ministro Fachin.
Na sequência do voto de Fachin, seguiram o entendimento do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, que consideraram haver, no artigo 25, uma clara reserva de mercado que não se justifica.
O julgamento então foi novamente interrompido, desta vez à pedido do ministro Dias Toffoli, que apresentou seu voto nesta quarta-feira, acompanhando o relator, ministro Luiz Fux. A seu ver, o artigo 25 viola os princípios da isonomia e da razoabilidade. “O dispositivo confere tratamento favorecido às agências nacionais de publicidade, criando uma reserva de mercado para tais empresas no âmbito de TV por assinatura”, disse.
O ministro Marco Aurélio também acompanhou o relator, apontando que a reserva de mercado contraria o princípio da livre concorrência. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também acompanhou o relator, frisando que a cota para a produção audiovisual nacional é importante para a preservação da cultura brasileira, mas isso não se aplica ao conteúdo publicitário.
Assim, por unanimidade, os ministros consideraram improcedentes as ADIs 4.747, 4.756 e 4.923. Em relação à ADI 4.679, por maioria, a maioria considerou parcialmente procedente, somente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 25. Nesse ponto, ficou vencido o ministro Edson Fachin. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADIs 4.747, 4.756, 4.923 e 4.679.
Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2017, 12h04
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References: artigo 25
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 artigo 220
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