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Timestamp: 2018-01-16 11:35:34+00:00

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Periódicos em texto integral - Salud Mental - INR
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Periódicos em texto integral - TOG - Revista de Terapia Ocupacional - INR
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REGULAMENTAÇÃO DAS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS CENTROS DE ACTIVIDADES OCUPACIONAIS (CAO)
no âmbito de actividades ocupacionais não se enquadram nos regimes de emprego protegido do mercado social de emprego ou de qualquer outra medida de política de emprego vigente não conferindo o direito a qualquer vínculo de natureza jurídico laboral 2 As entidades públicas ou privadas referidas no n º 3 do artigo 1 º que proporcionam nas suas estruturas ou estabelecimentos a realização de tarefas ou actividades previstas no presente diploma não estão vinculadas a celebrar contratos individuais de trabalho ou de prestação de serviços com os utentes dos CAO nem a dar cumprimento às formalidades legalmente exigidas às entidades empregadoras para a admissão de quaisquer trabalhadores ao seu serviço Artigo 4 º Protocolo de cooperação 1 O exercício das actividades ocupacionais nas estruturas de atendimento deve ser objecto de um protocolo a celebrar entre as instituições gestoras dos CAO e as entidades gestoras dos estabelecimentos referidos no n º 3 do artigo 1 º 2 Do protocolo a celebrar devem constar obrigatoriamente cláusulas respeitantes a a Identificação das partes outorgantes do protocolo b Identificação dos utentes seleccionados pelas instituições gestoras dos CAO para o desenvolvimento das actividades ocupacionais nas estruturas de atendimento c Discriminação das principais actividades serviços ou tarefas a desenvolver pelos utentes dos CAO d Local onde irão ser desenvolvidas as actividades e respectivo horário e Obrigações de cada parte outorgante do protocolo f Início e duração do protocolo g Comparticipação financeira devida à instituição gestora dos CAO para atribuição das compensações monetárias aos utentes nos termos do artigo 10 º do Decreto Lei n º 18 89 3 As instituições devem no prazo de 30 dias dar conhecimento do protocolo de cooperação referido no artigo anterior aos serviços competentes do Instituto da Segurança Social I P Artigo 5 º Obrigações das instituições gestoras do CAO Para efeitos da aplicação do presente diploma as instituições gestoras do CAO obrigam se designadamente a a Respeitar a vontade do utente e assegurar que o exercício das actividades contribui para o seu bem estar e satisfação pessoal b Seleccionar os utentes que reúnam as condições para o exercício de actividades nas estruturas de atendimento c Obter a prévia autorização dada por escrito dos representantes legais dos utentes d Celebrar um seguro de acidentes pessoais para os utentes relativamente às actividades que desenvolvam nas estruturas de atendimento e Assegurar o transporte dos utentes para os locais onde é exercida a actividade e respectivo regresso bem como de outras deslocações imprescindíveis relacionadas com a actividade f Assegurar o apoio e o acompanhamento no local onde é desenvolvida a actividade em colaboração com as entidades das estruturas de atendimento a fim de se introduzirem as modificações que vierem a ser consideradas adequadas no plano individual de readaptação de cada utente g Não permitir aos utentes o desenvolvimento de actividades que pela sua natureza possam prejudicar a saúde e a segurança ou pôr em risco a sua integridade física h Disponibilizar mensalmente aos utentes uma compensação monetária calculada de acordo com os critérios previstos
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são as que visam manter a pessoa com deficiência mais grave activa e interessada favorecendo o seu equilíbrio físico emocional e social 4 As actividades ocupacionais devem ser organizadas de forma fundamentalmente personalizada tendo em atenção o tipo de tarefas a desempenhar e as necessidades individuais Artigo 4 º Âmbito de aplicação 1 As actividades ocupacionais destinam se a pessoas com deficiência grave com idade igual ou superior a 16 anos cujas capacidades não permitam temporária ou permanentemente o exercício de uma actividade produtiva 2 Para efeitos do número anterior consideram se abrangidas as pessoas cuja situação não se enquadre no âmbito do regime do emprego protegido nos termos da respectiva legislação e careçam de apoios específicos nomeadamente médico psicológico e social Artigo 5 º Estruturas de atendimento 1 As actividades ocupacionais poderão ser desenvolvidas em estruturas específicas designadas centros de actividades ocupacionais noutras estruturas existentes na comunidade ou no próprio domicílio 2 Estas actividades quando realizadas em centros próprios ou noutras estruturas funcionam em regime externo 3 As actividades ocupacionais devem realizar se em ligação com a família tendo em vista a sua participação e acompanhamento na evolução da situação Artigo 6 º Centro de actividades ocupacionais 1 O centro de actividades ocupacionais é uma estrutura que visa proporcionar aos utentes a A realização de actividades socialmente úteis e estritamente ocupacionais b O apoio técnico permanente nos planos físico psíquico e social c A participação em acções culturais gimnodesportivas e recreativas 2 Os centros de actividades ocupacionais deverão constituir unidades de pequena dimensão inseridas na comunidade Artigo 7 º Actividades ocupacionais noutras estruturas As actividades ocupacionais poderão também desenvolver se em estruturas já existentes na comunidade devendo ser neste caso o seu funcionamento autonomizado da estrutura em que se encontrem inseridas na medida necessária ao cumprimento das disposições inseridas neste diploma Artigo 8 º Actividades ocupacionais no domicílio 1 A realização de actividades ocupacionais no domicílio deve ser promovida sempre que a pessoa com deficiência em consequência das suas limitações se encontre impossibilitada de se deslocar da sua residência ou quando se considerar como mais adequado e útil este tipo de apoio 2 As actividades ocupacionais no domicílio realizam se através da atribuição de tarefas incluídas nos programas de acção dos centros de actividades ocupacionais bem como de outras estruturas de enquadramento 3 A pessoa quando abrangida pelo programa de acção referido no n º 2 beneficia de todas as ajudas de manutenção previstas para o centro de actividades ocupacionais 4 As actividades ocupacionais quando desenvolvidas no domicílio dos utentes devem ter o enquadramento e orientação técnica dos centros de actividades ocupacionais ou de outros organismos habilitados para este efeito Artigo 9 º Condições de admissão 1 São condições de admissão em equipamentos de actividades ocupacionais ou para beneficiar de apoio ocupacional no domicílio a A verificação da existência de uma deficiência grave temporária ou permanente que não permita o exercício de uma actividade produtiva b A comprovação de que a situação do deficiente não se enquadra no âmbito
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e distribuídas por núcleos situados nas zonas de maior permanência dos utentes tendo em atenção o seguinte a O número mínimo de sanitas e de lavatórios deve ser de um para cada cinco utentes b O número mínimo de mictórios deve ser de um para cada 10 utentes c O número de chuveiros deve ser de um para cada 10 utentes dos quais dois serão instalados junto das salas de actividade e outros dois junto do ginásio 2 As instalações sanitárias destinadas ao pessoal do centro devem dispor no mínimo de sanita e lavatório na proporção de um para sete pessoas 3 A zona destinada ao vestiário deve permitir a existência de um cacifo individual para cada utente e por cada unidade de pessoal Artigo 13 º Cozinha e anexos 1 A cozinha deve estar ligada à sala de refeições através da existência de porta e de balcão e apresentar em regra uma área de 30 m² 2 As zonas destinadas às diversas actividades que integram a cozinha preparação confecção e distribuição de alimentos bem como a lavagem de louça devem ser funcionalmente individualizadas entre si 3 A despensa do dia deve estar anexa à cozinha e situar se próxima do átrio de serviço apresentando uma área de 6 m² 4 As zonas referidas no n º1 e n º 3 podem ser comuns a outras valências de acção social em paralelo às actividades ocupacionais Artigo 14 º Outros espaços de apoio 1 Integram a al f do art 6 º a A sala de tratamento de roupas a qual deve dispor de uma zona húmida e uma zona seca b O armazém destinado à guarda de matérias primas e produtos acabados c A arrecadação destinada à guarda do material utilizado nas actividades do exterior 2 O centro deve ainda dispor de local apropriado para arrumo do contentor do lixo bem como das botijas de gás de acordo com os regulamentos em vigor Artigo 15 º Espaço exterior O centro deve dispor de espaço exterior privativo destinado ao desenvolvimento das actividades ocupacionais dos utentes o qual deve servir preferencialmente as salas de actividades e o ginásio Artigo 16 º Espaços existentes na comunidade Para o desenvolvimento de algumas actividades nomeadamente a fisioterapia actividades desportivas e culturais os utentes devem de preferência sempre que possível frequentar as estruturas existentes na comunidade destinadas a esse fim Artigo 17 º Características dos materiais de acabamentos 1 Os materiais de acabamentos dos pisos devem a Contribuir para um eficaz isolamentos térmico e permitir uma adequada insonorização b Ser não inflamáveis lisos e antiderrapantes permitindo fácil limpeza 2 Os materiais de acabamentos de paredes devem a Constituir superfícies regulares sem excessiva rugosidade que permitam fácil lavagem b Apresentar boa resistência ao choque e à abrasão em especial nas zonas muito utilizadas 3 Os materiais de acabamentos de tectos devem ser não inflamáveis ou de baixa flamabilidade não libertar gases tóxicos em grau de concentração que se torne perigoso para a saúde e contribuir para um
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References: artigo 1
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17