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Timestamp: 2017-05-23 12:42:44+00:00

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Projecto de Diploma - Hospitais Universitários
Os hospitais com ensino pré graduado e de investigação científica em Portugal, estão abrangidos pelo novo regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.° 27/2002, de 8 de Novembro, que determina, no seu artigo 15°, que os aspectos relacionados com a interligação entre o exercício clínico e as actividades de formação e de investigação no domínio do ensino dos profissionais de saúde, devem ser objecto de diploma específico.
A complexidade da gestão dos problemas de saúde actuais nestes hospitais implica a aquisição de competências indispensáveis nas áreas da comunicação, interacção e auto aprendizagem, sem esquecer a necessária difusão de uma cultura de serviço, de descoberta, de ensino, de troca de conhecimentos. Estes objectivos só se atingem com líderes reconhecidos não só a nível nacional como internacional e, em escolas que encorajem uma procura colectiva do conhecimento e a sua transmissão, pela educação e envolvimento dos profissionais, princípios que devem estar presentes nas normas orientadoras dos cuidados a prestar ao doente.
A legislação não tem sido suficientemente clara nem explícita, no que respeita à definição dos princípios subjacentes ao relacionamento entre as entidades prestadoras de cuidados de saúde e as instituições responsáveis pelo ensino, a educação e a investigação científica. Por esta razão, tem se verificado em muitos casos, uma dicotomia de funções e uma bicefalia de responsabilidades, inadequadas e contraditórias, tendo em conta a natureza complementar e o objectivo comum da vocação de ambas as entidades, que urge ultrapassar. Por outro lado, dado o novo enquadramento legal definido para a Rede de Cuidados Hospitalares e articulação com as outras Redes de Cuidados de Saúde, torna se indispensável identificar quais as questões que, no quadro das relações entre os serviços de saúde e as faculdades, deverão figurar nos protocolos a estabelecer entre eles.
A evolução constante da medicina e dos conhecimentos científicos e pedagógicos, por seu turno, exigem um enquadramento flexível e adaptável à evolução futura do ensino, vindo este diploma a consagrar a criação de um novo órgão responsável pela avaliação e acreditação dos diferentes serviços da rede envolvidos em actividades de formação das disciplinas do ciclo clínico dos cursos de medicina.
O diploma legal adoptado pelo Governo em Novembro exige aos profissionais da Rede de Prestação de Serviços de Saúde um desempenho com qualidade, atempado e humanizado. Com maioria de razão é agora exigido às unidades com ensino que utilizem as melhores práticas clínicas ao longo de todo o processo assistencial, em qualquer das suas vertentes de prevenção, diagnóstico, terapêutica, ou reabilitação. De facto, o ensino das ciências e das tecnologias da saúde, a par da investigação biomédica e clínica, deve ser ministrado em serviços de excelência, devendo, em simultâneo, ajudar a manter a qualidade dos cuidados prestados à população
Este diploma tem, assim, como objectivo:
. precisar a articulação entre as actividades de prestação de serviços de saúde e a formação pré graduada;
. definir as responsabilidades de um órgão nacional de acreditação e de vigilância dos serviços de saúde que desenvolvem actividades de ensino.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.° 23/98, de 26 de Maio.
Assim, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 15° do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, aprovado pela Lei n° 27/2002, de 8 de Novembro, e nos termos das alíneas a) e c) do n°l do artigo 198° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
(Âmbito e natureza jurídica)
O presente diploma aplica se aos estabelecimentos, ou a suas partes funcionalmente autónomas, que integram a Rede de Prestação de Cuidados de Saúde, com os quais sejam celebrados protocolos de colaboração destinados ao ensino das ciências e tecnologias da saúde, designadamente à leccionação do ciclo clínico pré graduado, e, em simultâneo, à investigação biomédica e clínica.
Para efeitos do disposto no numero anterior, consideram se abrangidos:
a) Os estabelecimentos integrados na Rede de Prestação de Cuidados de Saúde Hospitalares, de harmonia com o disposto no n° l do artigo 1° do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.° 27/2002, de 8 de Novembro;
b) Os estabelecimentos e entidades integrados nas Redes de prestação de Cuidados de Saúde Primários e de Cuidados Continuados, constantes, respectivamente, no artigo 2° do Decreto-Lei n°60/2003, de 1 de Abril e no Decreto Lei n°... ..; c) Serviços, departamentos e unidades funcionais dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, cuja autonomia de gestão competência científica, pedagógica ou profissional permitam a celebração de um protocolo de cooperação com um estabelecimento de ensino;
d) Outras instituições do sector público, social ou privado do sector da saúde que, por força do seu objecto, possam actuar em articulação com as instituições de ensino e investigação no domínio das ciências e tecnologias da saúde.
Aos estabelecimentos de saúde do sector social e privado, integrados na rede de cuidados de saúde, e que pretendem subscrever protocolo, é exigida a respectiva acreditação, de acordo com a legislação em vigor.
Os estabelecimentos ou sua partes funcionalmente autónomas referidos no artigo anterior, ao aplicarem os protocolos previstos no artigo 3°, devem obedecer aos princípios constantes nos números seguintes.
Quanto à prestação de cuidados de saúde:
a) Cooperar para que a investigação e o ensino universitário possam ser utilizados numa melhoria progressiva na prestação dos mesmos cuidados;
b) Rentabilizar os recursos assistenciais destinados à docência e à investigação biomédica e clínica.
Quanto à investigação biomédica e clínica:
a) Fomentar uma maior concertação científica, reforçando as sinergias existentes a nível nacional;
b) Potenciar a investigação coordenando as actividades docentes com as assistenciais de forma a rentabilizar os recursos humanos e financeiros;
c) Promover a formação e treino científico de forma a responder à estratégia definida para as áreas clínica e de saúde pública; d) Contemplar as áreas das ciências básicas de modo a favorecer o alargamento do número de profissionais qualificados que acedem a uma carreira universitária; e) Aumentar o espaço de pesquisa, pela promoção de um maior número de projectos de dimensão nacional, de qualidade, medido em termos de reconhecimento nacional e internacional e diversificar as fontes de financiamento;
f) Integrar no seu plano de actividades os projectos de investigação científica numa base plurianual.
4 Quanto ao ensino:
a) Obter um grau de excelência na aplicação dos programas curriculares de acordo com standards internacionais;
b) Operar na actualização e formação profissional pós graduada, favorecendo a sua integração na docência;
c) Promover modificações nas infraestruturas e na metodologia educacional tendentes à melhoria qualitativa da actividade escolar.
(Protocolos de colaboração)
Para efeitos da articulação entre as actividades de ensino ou de investigação, designadamente a leccionação do ciclo clínico pré graduado, ou a investigação biomédica e clínica, com a actividade clínica desenvolvida nos estabelecimentos ou serviços e unidades que integram a Rede de Cuidados de Saúde referidos no n°2 do artigo 1°, são celebrados protocolos, entre estes a as faculdades onde se ministre o curso de licenciatura em medicina ou em ciências médicas.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, os protocolos celebrados comas entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 1º estão sujeitos a autorização dos órgãos de gestão daquelas entidades, integradas na Rede de Prestação de Serviços de Saúde.
Os protocolos de colaboração referidos no nº 1 são homologados pr despacho conjunto dos Ministros da Saúde e da Ciência e do Ensino Superior.
O acompanhamento da execução dos protocolos é assegurado por uma comissão mista de harmonia com o disposto nos artigos 8º e 9º.
Dos protocolos constam, obrigatoriamente:
a) A identificação da lista de disciplinas ou das unidades curriculares, ou parte delas, do ciclo clínico pré graduado da licenciatura em medicina ou em ciências médica, a respectiva duração e conteúdo;
b) O serviço, departamento ou unidade funcional do estabelecimento da rede de prestação de cuidados de saúde onde o ensino irá ser ministrado, com indicação do responsável pela concretização do plano de ensino a prosseguir, dentro de padrões de qualidade;
c) O modo de articulação e coordenação entre as actividades de ensino ou de investigação com a actividade clínica assistencial, designadamente em matéria de recursos humanos e da carga horária semanal consignada ao ensino, teórico e prático, à investigação biomédica e clínica, ou à actividade clínica e rotina assistencial;
d) Os encargos financeiros previstos com os elementos do pessoal médico envolvido no ensino ou na investigação biomédica e clínica, referidos no Decreto Lei n° 33/2002, de 19 de Fevereiro;
e) As compensações financeiras que os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a pagar mensalmente às entidades prestadoras de cuidados de saúde, nos termos do Decreto Lei n° 33/2002, de 19 de Fevereiro, que devem incluir não só os encargos materiais e financeiros previstos na utilização de bens de consumo corrente, destinados exclusivamente às actividades de ensino e de investigação, bem como os encargos previstos com as despesas de conservação e de beneficiação em instalações partilhadas;
f) A composição nominal e a competência da comissão mista encarregada de assegurar a execução dos protocolos, referida nos artigos 8° e 9°;
g) Mecanismos de renovação e cessação.
Os protocolos de colaboração acima referidos devem ser submetidos a parecer de um organismo nacional, previsto no artigo 4°, designado por Órgão de Coordenação Nacional do ensino clínico pré graduado, investigação biomédica e clínica.
(Estágios nas áreas da enfermagem e das tecnologias da saúde)
1 Os estabelecimentos referidos no n°2 do artigo 1° podem ainda subscrever protocolos com escolas de ensino superior na área da enfermagem e das tecnologias da saúde, destinados à celebração de estágios por períodos a definir.
2 Os protocolos referidos no n°l devem obedecer com as devidas adaptações, aos princípios gerais definidos no artigo 2°.
(Órgão de Coordenação Nacional para o ensino clínico pré-graduado, investigação biomédica e clínica)
1 O órgão de Coordenação Nacional para o ensino clínico pré-graduado, investigação biomédica e clínica, adiante designado por Órgão de Coordenação Nacional, assegura o planeamento e a coordenação, a nível nacional, dos protocolos de colaboração e das actividades desenvolvidas pelos serviços da Rede de Cuidados de Saúde, no âmbito da leccionação do ensino do ciclo clínico pré-graduado, e da investigação biomédica e clínica.
2 O Órgão de Coordenação Nacional é composto pelos seguintes membros:
a) Os presidentes dos conselhos de administração e os directores clínicos dos "hospitais com ensino universitário", de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7°;
b) Os presidentes dos conselhos científicos e directivos das faculdades de
medicina e das ciências médicas.
3 Na primeira sessão, os membros do Órgão de Coordenação Nacional definem o seu modo de funcionamento, a fixar em regulamento próprio.
4 Em tudo quanto não esteja previsto nos números anteriores, deve ser aplicado, subsidiariamente, o Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo
Decreto Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
(Competências do Órgão de Coordenação Nacional para o ensino clínico pré-graduado, investigação biomédica e clínica)
Compete ao órgão de coordenação nacional supervisionar e coordenar a interligação funcional e institucional entre as faculdades de medicina ou das ciências médicas com as entidades e instituições prestadoras de cuidados de saúde, e em especial:
a) Promover o cumprimento dos princípios gerais constantes do artigo 2°;
b) Promover uma utilização racional dos recursos disponíveis em todo o território nacional, assegurando que os intervenientes nos protocolos efectuados são estabelecimentos ou serviços de referência, dispondo das melhores práticas clínicas da especialidade ou especialidades em causa;
c) Coordenar a interligação funcional dos estabelecimentos de forma a garantir a mobilidade dos profissionais;
d) Definir a correspondência entre as áreas ou disciplinas científicas e os serviços já existentes ou que venham a ser criados;
e) Definir critérios e padrões de avaliação que permitam ao pessoal das carreiras médicas serem contratados pelas Faculdades num dos regimes previstos no Estatuto da Carreira Docente;
f) Definir critérios e padrões de avaliação dos docentes com actividade assistencial e dos profissionais que exercem cumulativamente funções de ensino e assistenciais;
g) Dar parecer sobre as propostas de alterações curriculares apresentadas pelos conselhos científico, que se repercutam significativamente na actividade das unidades prestadoras de cuidados de saúde;
h) Apreciar os planos de investimento dirigidos a actividades científicas, docentes e assistenciais dos estabelecimentos de rede de cuidados de saúde com protocolo de cooperação com as faculdades de ensino médico.
Dos estabelecimentos e entidades com ensino e investigação
1 A participação da totalidade ou da maioria dos serviços, departamentos e unidades funcionais de um estabelecimento referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 1° em actividades de ensino, concede a este estabelecimento a designação de "hospital com ensino universitário", e aos serviços, departamentos e unidades funcionais a designação de "serviço ou clínica universitária".
2 A designação de "universitário" pode ainda ser conferida a qualquer dos estabelecimentos e entidades referidas na alínea b) do n°2 do artigo 1° que participem nas mesmas actividades de ensino, e sejam parte contratante de um protocolo celebrado nos termos do artigo 3°.
3 Para os efeitos do disposto no n.º l, são, desde já, considerados "hospitais com ensino universitário" os que constam de lista anexa, a estes diploma, dele fazendo parte integrante.
4 A designação de " universitário" é conferida por despacho conjunto dos Ministros da Saúde, e da Ciência e do Ensino Superior.
(Da estrutura, órgãos e serviços)
1 A estrutura, composição e funcionamento dos órgãos e serviços dos estabelecimentos com ensino e investigação no domínio das ciências e tecnologias da saúde referidos no n°2 do artigo 1°, regem se pelo Decreto Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto.
2 Sem prejuízo do disposto no artigo 5° do Decreto Lei n.º 188/2003 de 20 de Agosto, os conselhos de administração dos estabelecimentos da Rede de Prestação de cuidados hospitalares referidos no número 1 integram um vogal não executivo proposto pela respectiva faculdade, a nomear pelo Ministro da Saúde, com direito a voto nas matérias que constam do número seguinte.
3 Compete ao conselho de administração, tomar todas as decisões relacionadas com a execução dos protocolos de colaboração referidas no artigo 2°, sob parecer da comissão mista, devendo promover a realização de sessões cuja ordem do dia apenas diga respeito à aplicação dos mesmos.
(Da comissão mista)
1 Nos estabelecimentos da Rede de Cuidados de Saúde referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 1°, que celebrem um protocolo com estabelecimentos de ensino previsto no artigo 3°, existe uma comissão mista, que integra representantes do Ministério da Saúde, da Ciência e do Ensino Superior.
2 A comissão mista é nomeada por despacho conjunto dos Ministros da Saúde, da Ciência e do Ensino Superior e é constituída pelos seguintes elementos: a) O presidente do conselho de administração do hospital; b) O presidente do conselho directivo da faculdade;
d) O director clínico do hospital ou adjunto.
3 Para os restantes estabelecimentos ou serviços referidos nas alíneas b), c) ou d) do n°2 do artigo 1°, a comissão mista deve integrar representantes das partes que subscrevem o protocolo, designados pelos órgãos de gestão das entidades envolvidas.
4 A comissão mista reúne, pelo menos duas vezes ao ano, das quais uma das vezes no mês de Junho, para apreciação das condições a definir para o ano lectivo seguinte, e sempre que convocada pelo seu presidente ou por solicitação de dois dos seus membros para assuntos específicos.
5 Os membros da comissão mista escolhem entre si o respectivo presidente, que possui voto de qualidade.
6 Em tudo quanto não esteja previsto nos números anteriores, aplica se, subsidiariamente, o Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
(Competências da comissão mista)
1 À comissão mista compete assegurar e zelar pela execução dos protocolos de colaboração referidos no artigo 3°, bem como assegurar a correspondência e a interligação logística e funcional entre a faculdade de medicina ou das ciências médicas e os serviços, departamentos e unidades funcionais envolvidas na leccionação do ciclo clínico pré-graduado, da investigação biomédica e clínica.
2 À comissão mista, compete dar parecer sobre:
a) A correspondência e interligação entre as disciplinas da faculdade e os serviços hospitalares;
b) A criação, extinção ou transformação de serviços com implicações óbvias no ensino;
c) As alterações curriculares que se repercutam na actividade dos serviços hospitalares;
d) A atribuição de verbas de investimento para actividades assistenciais e de e de educação e de investigação;
e) A promoção do cumprimento dos critérios de avaliação definidos nas alíneas e) e f) do artigo 6°;
f) Dar parecer de carácter científico sobre projectos de investigação a realizar no estabelecimento da Rede, não abrangidos pelo Decreto Lei n.º 97/94 de 9 de Abril;
g) Dar parecer sobre o programa anual de investigação a integrar no plano de actividades do hospital.
3 A comissão mista deve ainda ser informada e pronunciar se sobre a abertura de concursos para lugares dos quadros permanentes no hospital e na Faculdade, afectos a disciplinas ou serviços incluídos no protocolo.
4 Sem prejuízo das competências dos respectivos órgãos institucionais, compete ainda à comissão mista apreciar os pedidos de acumulação do pessoal das carreiras médicas que é convidado para o exercício de funções docentes, bem como do pessoal docente necessário ao exercício de funções assistenciais.
(Dos recursos humanos)
1 Os profissionais dos estabelecimentos e entidades com ensino do ciclo clínico pré graduado, investigação biomédica e clínica, regem se pela legislação em vigor, designadamente das respectivas carreiras.
2 Os graus e habilitações médicos, independentemente do regime de trabalho que os liga às entidades referidas no n°2 do artigo 1°, constam e devem respeitar, respectivamente, o regime legal das carreiras médicas e o estatuto da carreira docente universitária, devendo aqueles que exercem cumulativamente as duas funções reger se pelo disposto no Decreto-Lei n°312/84, de 26 de Setembro.
3 Aos profissionais recrutados em regime de contrato individual de trabalho que exercem funções nos estabelecimentos com protocolo, é dada a possibilidade de exercer funções de ensino, de acordo com os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro.
4 O concurso para as vagas de assistentes ou chefes de serviço do quadro hospitalar dos estabelecimentos com ensino universitário, das disciplinas que constam do protocolo, deverá valorizar experiência no ensino pré ou pós graduado e na investigação.
Constituem receitas dos estabelecimentos e entidades com ensino do ciclo clínico pré-graduado, investigação biomédica e clínica, as constantes do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n°27/2002, de 8 de Novembro, e pelos Decretos Lei n°60/2003 de 1 de Abril de 2003 e n°188/2003 de 20 de Agosto, e ainda as transferências previstas na alínea e) do n.º 5 do artigo 3°.
Em tudo quanto não esteja previsto neste diploma, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto.
1 São revogados:
a) O Decreto Lei n°94/91, de 26 de Fevereiro;
b) A Portaria n°542/85, de 3 de Agosto;
c) A Portaria n°219/91, de 16 de Março;
d) A Portaria n°342/98, de 3 de Junho.
2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, as revogações a que se referem as alíneas b) a d) produzem os seus efeitos apenas quando os protocolos institucionais a que se refere o n.º l do artigo 2° entrarem em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros,
A Ministra da Ciência e do Ensino Superior
(n.º 3 do artigo 7°)
HOSPITAIS COM ENSINO UNIVERSITÁRIO
Hospital Geral Santo António, S.A., Porto
Hospital de São Marcos, Braga
Centro Hospitalar Cova da Beira, S.A.

References: artigo 15
 artigo 15
 artigo 198
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 7