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Timestamp: 2020-08-15 13:47:27+00:00

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II SÉRIE-A — NÚMERO 148
DECRETO N.º 246/XII
PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009,
A presente lei procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, e alterado pelas Leis n.os
105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25
de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, e 27/2014, de 8 de maio.
Os artigos 501.º e 502.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e
alterado pelas Leis n.os
105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,
47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, e 27/2014, de 8 de maio, passam a ter a seguinte
“Artigo 501.º
1 - A cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da substituição por outro
instrumento de regulamentação coletiva de trabalho caduca decorridos três anos sobre a verificação de um
dos seguintes factos:
a) ………………………………………………………..……………………………………………………………….;
b) …………………………………….…………………………………………………………………………………..;
c) ………………………………………………………………..……..…………………………………………………
2 - ……………………………………………………………………………………………………………………….
3 - Havendo denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que
decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 12
4 - Sempre que se verifique uma interrupção da negociação, incluindo conciliação, mediação ou
arbitragem voluntária, por um período superior a 30 dias, o prazo de sobrevigência suspende-se.
5 - Para efeitos dos n.os
3 e 4 o período de negociação, com suspensão, não pode exceder o prazo de 18
6 - Decorrido o período referido nos n.os
3 e 5, consoante o caso, a convenção mantém-se em vigor
durante 45 dias após qualquer das partes comunicar ao ministério responsável pela área laboral e à outra
parte que o processo de negociação terminou sem acordo, após o que caduca.
1 - ………………………………………………………………………………………………………………………...
2 - A convenção coletiva ou parte dela pode ser suspensa temporariamente na sua aplicação, em situação
de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências
que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para
assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, por acordo escrito entre as
associações de empregadores e as associações sindicais outorgantes sem prejuízo da possibilidade de
3 - O acordo previsto no número anterior deve ter menção expressa à fundamentação e determinar o prazo
de aplicação da suspensão e os efeitos decorrentes da mesma.
4 - Aplicam-se à suspensão e à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção
5 - A suspensão e a revogação prejudicam os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem
expressamente ressalvados pelas partes.
6 - O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do
Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da suspensão e da cessação da vigência de convenção coletiva,
nos termos do artigo anterior.”
1 - No prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, deve ser promovida a alteração do
Código do Trabalho no sentido da redução dos prazos referidos nos n.os
1 e 3 do artigo 501.º para,
respetivamente, dois anos e seis meses, após avaliação positiva pelos parceiros sociais em sede de Comissão
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por avaliação positiva a que resulte do parecer
favorável de pelo menos metade das associações sindicais e de pelo menos metade das confederações
patronais, com assento permanente na Comissão Permanente de Concertação Social.
O artigo 501.º do Código do Trabalho, com a redação da presente lei, não se aplica às convenções
coletivas denunciadas até 31 de maio de 2014.
Aprovado em 10 de julho de 2014.
DECRETO N.º 247/XII
PRORROGA O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DISPOSIÇÕES DE INSTRUMENTOS DE
REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE TRABALHO,
PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 23/2012, DE 25 DE JUNHO
A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira
alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.º
69/2013, de 30 de agosto.
O artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, alterada pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, passa a ter
1 - …………………………………………………………………………….……………………………………………
4 - Ficam suspensas até 31 de dezembro de 2014, as disposições de instrumentos de regulamentação
coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 1 de
agosto de 2012, e que disponham sobre:
a) .……………………………………………………………………...…………………………………………………
b) …………………………………………………………………...…………………………………………………….
5 - (Revogado).”
São revogados os n.os
2, 3 e 5 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira
DECRETO N.º 248/XII
PROCEDE À 31.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 400/82, DE
23 DE SETEMBRO,QUALIFICANDO OS CRIMES DE HOMICÍDIO E DE OFENSAS À INTEGRIDADE
FÍSICA COMETIDOS CONTRA SOLICITADORES, AGENTES DE EXECUÇÃO E ADMINISTRADORES
Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os
101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e
48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os
90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio,
77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de
novembro, pelos Decretos-Leis n.os
323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os
52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e
pelas Leis n.os
11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de
abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de
setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de
23 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
1- …………………………………………………………………………….…………………………………………..
2- …………………………………………………………………………...……………………………………………:
a) ……………………………………………………………………..………………………………………………….;
b) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
c) ……………………………………………………………………..………………………………………………….;
d) ……………………………………………………………………..………………………………………………….;
e) ……………………………………………………………………..………………………………………………….;
f) ……………………………………………………………………..………………………………………………….;
g) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
h) ……………………………………………………………………..………………………………………………….;
i) …………………………………………………………………….…………………………………………………..;
j) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública,
comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador
judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos,
agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou
cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro
de culto religioso, juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas
funções ou por causa delas;
m) ………………………………………………………………………………………………………………………..”
Aprovado em 8 de julho de 2014.
DECRETO N.º 249/XII
PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 189/2000, DE 12 DE AGOSTO, À SEGUNDA
ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 134/2005, DE 16 DE AGOSTO, À NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-
LEI N.º 176/2006, DE 30 DE AGOSTO, À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 307/2007, DE 31 DE
AGOSTO, À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 189/2008, DE 24 DE SETEMBRO, À SEGUNDA
ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 145/2009, DE 17 DE JUNHO, E À QUINTA ALTERAÇÃO AO REGIME
GERAL DAS COMPARTICIPAÇÕES DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS, APROVADO EM
ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 48-A/2010, DE 13 DE MAIO
a) Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os
311/2002, de 20 de dezembro, 76/2006, de 27 de março, 145/2009, de 17 de junho, e 185/2012, de 9 de
agosto, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de outubro, que visa harmonizar as disposições nacionais dos Estados-membros relativas à
conceção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro;
b) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º
238/2007, de 19 de junho, que estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica
fora das farmácias;
c) Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os
182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, pelas Leis n.os
25/2011, de
16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, e 11/2012, de 8 de março, e pelos Decretos-Leis n.os
20/2013, de
14 de fevereiro, e 128/2013, de 5 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso
humano, transpondo a Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas
2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de
junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o
Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro;
d) Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de
junho, pelo Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto, pela Lei n.º 16/2013, de 8 de fevereiro, e pelos Decretos-
Leis n.os
128/2013, de 5 de setembro, e 109/2014, de 10 de julho, que, no uso da autorização legislativa
concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina;
e) Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os
115/2009, de 18 de maio, 113/2010, de 21 de outubro, 63/2012, de 15 de março, 245/2012, de 9 de novembro,
que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem
jurídica nacional as Diretivas 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de
agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de fevereiro, e
2008/42/CE, da Comissão, de 3 de abril, que alteram a Diretiva 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos
produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico;
f) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, alterado pela Lei n.º 21/2014, de 16 de
abril, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada
em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios e transpõe para a
ordem jurídica interna a Diretiva 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro;
g) Quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos,
aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de
1 de outubro, pela Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os
103/2013, de 26 de julho, e
19/2014, de 5 de fevereiro.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto
O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os
311/2002, de
20 de dezembro, 76/2006, de 27 de março, 145/2009, de 17 de junho, e 185/2012, de 9 de agosto, passa a ter
1 - ………………………………………………………………………………………………………………………:
a) A colocação no mercado de dispositivos que comprometam a segurança ou a saúde dos doentes, dos
utilizadores e de terceiros, punida com coima entre € 3000 e 15% do volume de negócios do responsável ou €
180 000, consoante o que for inferior;
b) A colocação no mercado de dispositivos que não tenham aposta a marcação «CE», punida com coima
entre € 2000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 180 000, consoante o que for inferior;
c) A utilização indevida da marcação «CE», punida com coima entre € 2000 e 15% do volume de negócios
do responsável ou € 180 000, consoante o que for inferior;
d) A quebra de confidencialidade em relação às informações de natureza técnica dos processos de
certificação, punida com coima entre € 3000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 180 000,
consoante o que for inferior;
e) A ausência de instruções de utilização e rotulagem redigidas em língua portuguesa, quando for caso
disso, punida com coima entre € 3000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 180 000, consoante
o que for inferior;
f) As infrações ao disposto nos n.os
2 e 3 do artigo 5.º, nos n.os
4 e 5 do artigo 7.º, nos n.os
6 e 7 do artigo
8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, nos artigos 10.º, 11.º e 12.º e nos n.os
2, 4 e 5 do artigo 14.º, punidas com coima
entre € 3000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 180 000, consoante o que for inferior.
2 - …………………………..……………………………………………………………………………………………
3 - ………………………………………………………………………………………………………………………”
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto
São aditados ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os
20 de dezembro, 76/2006, de 27 de março, 145/2009, de 17 de junho, e 185/2012, de 9 de agosto, os artigos
19.º-A e 19.º-B, com a seguinte redação:
“Artigo 19.º-A
1 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo anterior, considera-se volume de
negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício
anterior ao da prática da contraordenação, declarados para efeitos de imposto sobre o rendimento das
pessoas singulares ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, consoante se trate de pessoa
singular ou coletiva.
2 - No caso de pessoa coletiva isenta de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, considera-se
volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no
exercício anterior ao da prática da contraordenação, refletido nas respetivas contas.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso, até ao termo do prazo para o exercício do direito
de audição e defesa, ainda não exista a declaração para efeitos de um dos impostos previstos no n.º 1, é
considerado o volume de negócios do segundo exercício anterior ao da prática da contraordenação.
4 - Caso o volume de negócios a considerar nos termos dos números anteriores respeite a um período
inferior ao do ano económico do infrator ou a infração seja praticada no primeiro exercício de atividade, são
apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo
As coimas a que se referem as alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 19.º são fixadas tendo em consideração,
entre outras, as seguintes circunstâncias:
d) A colaboração prestada ao INFARMED, IP, até ao termo do procedimento contraordenacional;
e) O comportamento do infrator na eliminação ou minimização dos efeitos da infração.”
Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto
Os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2007,
de 19 de junho, passam a ter a seguinte redação:
1 - ……………………………………………………………………………………………………………………….
2 - Sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 7.º, quando a gravidade da infração o justifique
ou esteja em causa a proteção da saúde pública, o INFARMED pode proceder à apreensão de medicamentos
e ao encerramento, preventivo ou definitivo, do local de venda de MNSRM, designadamente em caso de:
a) Falta de registo prévio do local de venda de MNSRM, do seu titular ou do responsável técnico, bem
como a não permanente atualização de qualquer desses registos;
b) Falta de qualquer dos seguintes requisitos de funcionamento do local de venda de MNSRM:
i) Instalações com áreas destinadas à venda ao público e à armazenagem, sendo que esta deve dispor de
condições, designadamente de temperatura e humidade, que garantam a qualidade e a estabilidade dos
MNSRM, de dimensões que permitam o adequado manuseamento e acondicionamento dos MNSRM e de
acesso restrito;
ii) Condições de transporte entre as áreas de armazenagem e de venda, ou entre o local de venda e o
domicílio do utente, que não coloquem em causa a qualidade e a estabilidade dos MNSRM;
iii) Responsável técnico, bem como de pessoal com formação adequada às funções, os quais, em qualquer
caso, devem estar devidamente registados no INFARMED;
iv) Placa indicativa e identificadora do local de venda e do número de registo no INFARMED, bem como de
placa com o nome e habilitação profissional do responsável técnico;
v) Condições de limpeza e higiene do estabelecimento.
c) Posse de medicamentos insuscetíveis de venda fora das farmácias;
d) Posse de medicamentos cujo prazo de validade tenha caducado ou que estejam em mau estado de
e) Deficientes condições de higiene e de acondicionamento dos medicamentos;
f) Incumprimento do regime jurídico dos medicamentos para uso humano, designadamente o disposto no
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto;
g) Aquisição, a qualquer título, de medicamentos junto de estabelecimentos ou entidades que não se
encontrem devidamente licenciados ou autorizados para a atividade de fabrico, importação ou distribuição por
grosso de medicamentos;
h) Posse, a qualquer título, de medicamentos obtidos junto de estabelecimentos ou entidades que não se
grosso de medicamentos.
3 - ……………………………………………………………………………………………………………………….
1 - É punível com coima entre € 2000 e 30% do volume de negócios do responsável ou € 100 000,
consoante o que for inferior, a pessoa singular ou coletiva que se dedique ao exercício da atividade de venda
de MNSRM, seja a título de proprietária do estabelecimento onde se insere o local de venda, seja a título de
cessão de exploração do mesmo ou a qualquer outro, quando se verifique:
a) A falta de registo prévio do local de venda de MNSRM, do seu titular ou do responsável técnico, bem
b) A falta de qualquer dos seguintes requisitos de funcionamento do local de venda de MNSRM:
i) Instalações com áreas destinadas à venda ao público e à armazenagem nas condições estabelecidas
em qualquer das subalíneas da alínea b) do n.º 2 do artigo anterior;
iii) Responsável técnico e pessoal com formação adequada às funções, bem como o respetivo registo no
INFARMED;
iv) Placa indicativa e identificadora do local de venda e do número de registo no INFARMED, bem como
c) A venda de medicamento cujo fornecimento ao público esteja reservado às farmácias;
d) A venda de medicamento cujo prazo de validade tenha caducado ou esteja em mau estado de
e) As deficientes condições de higiene ou de acondicionamento dos medicamentos;
f) A aquisição, a qualquer título, de medicamentos junto de estabelecimentos ou entidades que não se
g) O incumprimento dos deveres de colaboração previstos no n.º 3 do artigo anterior.
2 - É punível com coima entre € 2000 e 10% do volume de negócios do responsável ou € 75 000,
a) A posse de medicamentos cujo prazo de validade tenha caducado ou que estejam em mau estado de
b) A posse de medicamentos insuscetíveis de venda fora das farmácias;
c) A posse de medicamentos obtidos junto de estabelecimentos ou entidades que não se encontrem
devidamente licenciados ou autorizados para a atividade fabrico, importação ou distribuição por grosso de
d) O incumprimento do regime jurídico dos medicamentos para uso humano, designadamente o disposto
no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto;
e) A adoção de práticas violadoras do princípio do uso racional do medicamento;
f) A falta de meios de transmissão eletrónica de dados que permitam a receção expedita de alertas de
segurança e de qualidade enviados pelo INFARMED;
g) Dispor de um responsável técnico que acumule a responsabilidade por mais de cinco locais de venda de
MNSRM ou, mesmo que esse limite não se mostre ultrapassado, que acumule a responsabilidade de pelo
menos dois locais de venda de MNSRM afastados mais de 50 quilómetros entre si;
h) Não comunicar ao INFARMED, nos termos e com a periodicidade a definir por este, as quantidades de
MNSRM vendidos.
3 - É punível com coima, entre € 2000 e 5% do volume de negócios do responsável ou € 40 000,
a) A não disponibilização no local de venda de MNSRM, para efeitos de fiscalização, dos documentos
comprovativos dos factos constantes do registo inicial ou das suas alterações;
b) Que o pessoal que contacta com o público não se encontra devidamente identificado;
c) A existência de MNSRM acessíveis ao público ou a sua entrega sem intermediação por pessoal
especificamente afeto à atividade de venda de MNSRM.
4 - A negligência e a tentativa são puníveis em todos os casos previstos nos números anteriores.
5 - No caso de infração prevista nos n.os
1 a 3 ou em caso de reincidência, pode ser aplicada também a
suspensão de atividade de comercialização de medicamentos pelo período de um a seis meses quando a
gravidade da infração ou da reincidência o justifique.
6 - No caso de infração prevista nos n.os
1 a 3, pode ainda ser aplicada a sanção acessória da perda dos
7 - O regime de contraordenações e coimas, incluindo a competência para a sua aplicação e o destino
das coimas, é o mesmo que o das farmácias de oficina na parte aplicável não especificamente prejudicada
pelo que se dispõe no presente decreto-lei.
8 - (Anterior n.º 6).”
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto
É aditado ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de
junho, o artigo 7.º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 7.º-A
1 - Para efeitos do disposto nos n.os
1 a 3 do artigo anterior, considera-se volume de negócios a soma dos
valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da
contraordenação, declarados para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou de
imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.
apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos nos n.os
1 a 3 do artigo anterior.”
Os artigos 159.º, 181.º e 183.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis
25/2011,
de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, e 11/2012, de 8 de março, e pelos Decretos-Leis n.os
20/2013,
de 14 de fevereiro, e 128/2013, de 5 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 159.º
4 - ……………………………………………………………………………………………………………………….
5 - ……………………………………………………………………………………………………………………….
6 - ……………………………………………………………………………………………………………………….
7 - Não se consideram abrangidos pelos deveres de comunicação previstos nos números anteriores a
retribuição e outras prestações regulares e periódicas, em dinheiro ou em espécie, a que o sujeito tenha direito
como contrapartida da prestação de trabalho de natureza subordinada, nem as remunerações devidas pela
prestação de trabalho sem subordinação, quando o prestador dependa economicamente do beneficiário da
8 - ……………………………………………………………………………………………………………………….
2 - Constitui contraordenação, punível com coima entre € 2000 e 15% do volume de negócios do
responsável ou € 180 000, consoante o que for inferior:
a) ………………………………………………………………………………………………………………………..;
b) ………………………………………………………………………………………………………………………..;
c) ………………………………………………………………………………………………………………………..;
d) …………………………………………………………………….………………………………………………….;
e) ………………………………………………………………………………………………………………………..;
f) …………………………………………………………………….………………………………………………….;
g) ………………………………………………………………………………………………………………………..;
h) ………………………………………………………………………………………………………………………..;
i) A violação do disposto nos artigos 6.º e 9.º, nas alíneas a) a n) do n.º 1 e nos n.os
2, 4 e 5 do artigo 29.º,
nos n.os
1 a 6 do artigo 78.º, no artigo 85.º, no n.º 5 do artigo 93.º, no artigo 94.º, nos n.os
1 e 4 a 6 do artigo
100.º, nos n.os
3 e 4 do artigo 101.º-A, no artigo 101.º-B, no artigo 105.º-A, e nos artigos 169.º e 170.º, nos n.os
1 e 2 do artigo 170.º-B e no artigo 171.º, bem como a utilização mais de uma vez da mesma autorização, em
violação do n.º 3 do artigo 79.º, ou a aquisição de medicamentos a entidades não autorizadas pelo
INFARMED, IP, em violação do n.º 4 do mesmo artigo, ou a violação do dever de comunicação ou o
desrespeito da proibição de exportação, ou distribuição, previstos no n.º 3 do artigo 100.º, ou a violação do
dever de requerer alterações, em violação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 179.º;
j) ………………………………………………………………………………………………………………………..;
k) A realização pela indústria de campanhas de vacinação ou de promoção de medicamentos genéricos
não previamente aprovadas pelo INFARMED, IP, o incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 150.º, nos
1, 2, 4 e 5 do artigo 152.º, no artigo 153.º, nos n.os
1, 2 e 5 do artigo 154.º, nos artigos 155.º e 156.º, nos
1 a 3 do artigo 157.º, nos n.os
1, 2, 4 e 5 do artigo 158.º, nos artigos 159.º a 161.º, nos n.os
1, 3 e 4 do
artigo 162.º, ou o fornecimento de amostras gratuitas além do limite previsto no n.º 2 do mesmo artigo, e no n.º
4 do artigo 164.º, ou dos deveres de colaboração ou notificação por parte dos hospitais e dos profissionais de
saúde, bem como do titular da autorização de introdução no mercado, ou registo, previstos no artigo 172.º,
bem como o incumprimento do disposto no artigo 173.º, dos deveres que recaem sobre o titular da autorização
de introdução no mercado, ou registo, nos termos dos n.os
1 e 2 do artigo 170.º-B, do n.º 2 do artigo 173.º-A,
do n.º 2 do artigo 173.º-E, do n.º 2 do artigo 175.º-G ou do n.º 3 do artigo 175.º-H, ou a realização de estudos
de segurança pós-autorização em violação do disposto nos artigos 175.º-C, 175.º-E, 175.º-F ou 175.º-G;
l) …………………………………………………………………….………………………………………………….;
m) ………………………………………………………………………………………………………………………..;
n) …………………………………………………………………….………………………………………………….;
o) ……………………………………………………………………...…………………………………………………
3 - Constitui contraordenação, punível com coima entre € 2000 e 10% do volume de negócios do
responsável ou € 120 000, consoante o que for inferior:
d) ……………………………………………………………………………………………………………………….;
i) ………………………………………………………………………………………………………………………..
2 - Os autos de notícia levantados por violação do disposto no presente decreto-lei fazem fé em juízo até
prova em contrário.
4 - (Anterior n.º 3).”
São aditados ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 182/2009, de
7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, pelas Leis n.os 25/2011, de 16 de junho,
62/2011, de 12 de dezembro, e 11/2012, de 8 de março, e pelos Decretos-Leis n.os 20/2013, de 14 de
fevereiro, e 128/2013, de 5 de setembro, os artigos 181.º-B e 181.º-C, com a seguinte redação:
“Artigo 181.º-B
2 e 3 do artigo 181.º, considera-se volume de negócios a soma dos
2 e 3 do artigo 181.º.
Artigo 181.º-C
As coimas a que se refere o artigo 181.º são fixadas tendo em consideração, entre outras, as seguintes
Os artigos 47.º a 48.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, de
16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto, pela Lei n.º 16/2013, de 8 de fevereiro, e pelos
Decretos-Leis n.os
128/2013, de 5 de setembro, e 109/2014, de 10 de julho, passam a ter a seguinte redação:
1 - Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação leve, punível
com coima entre € 2000 e 5% do volume de negócios do responsável ou € 40 000, consoante o que for
e) …………………………………………………………………………………………………………………………;
f) …………………………………………………………………………………………………………………………;
g) …………………………………………………………………………………………………………………………;
h) …………………………………………………………………………………………………………………………;
i) …………………………………………………………………………………………………………………………
1 - Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação grave, punível
com coima entre € 2000 e 10% do volume de negócios do responsável ou € 75 000, consoante o que for
i) …………………………………………………………………………………………………………………………;
j) …………………………………………………………………………………………………………………………;
k) …………………………………………………………………………………………………………………………;
l) …………………………………………………………………………………………………………………………;
m) …………………………………………………………………………………………………………………………;
n) …………………………………………………………………………………………………………………………;
o) ………………………………………………………………………………………………………………………….
2 - ………………………………………………………………………………………………………………………..
1 - Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação muito grave,
punível com coima entre € 2000 e 20% do volume de negócios do responsável ou € 100 000, consoante o que
for inferior:
m) ………………………………………………………………………………………………………………………….
2 - Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação muito grave,
punível com coima entre € 2000 e 30% do volume de negócios do responsável ou € 120 000, consoante o que
for inferior, o facto de:
2 - As entidades proprietárias de estabelecimentos ou serviços de saúde, públicos, privados ou do setor
social da economia, que interfiram na escolha dos utentes, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, são
punidos com coima entre € 2000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 50 000, consoante o que
3 - A violação do princípio da livre escolha por qualquer entidade não prevista nos números anteriores, em
violação do preceituado nos n.os
1 a 3 do artigo 4.º, é punida com coima entre € 2000 e 15% do volume de
negócios do responsável ou € 50 000, consoante o que for inferior.
4 - ……………………………………………………………………………………………………………………….”
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto
São aditados ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho,
pelo Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto, pela Lei n.º 16/2013, de 8 de fevereiro, e pelos Decretos-Leis
128/2013, de 5 de setembro, e 109/2014, de 10 de julho, os artigos 50.º-A e 50.º-B, com a seguinte
“Artigo 50.º-A
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 47.º, no n.º 1 do artigo 47.º-A, nos n.os
1 e 2 do artigo 48.º e
2 e 3 do artigo 50.º, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações
de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, declarados para
efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou de imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, caso, até ao termo do prazo para o exercício do direito de audição
e defesa, ainda não exista a declaração para efeitos de um dos impostos previstos no n.º 1, é considerado o
volume de negócios do segundo exercício anterior ao da prática da contraordenação.
apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos no n.º 1 do artigo 47.º, no n.º 1 do
artigo 47.º-A, nos n.os
1 e 2 do artigo 48.º e nos n.os
2 e 3 do artigo 50.º.
As coimas a que se referem o n.º 1 do artigo 47.º, o n.º 1 do artigo 47.º-A, os n.os
1 e 2 do artigo 48.º e os
2 e 3 do artigo 50.º são fixadas tendo em consideração, entre outras, as seguintes circunstâncias:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro
Os artigos 35.º a 37.º do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os
115/2009, de 18 de maio, 113/2010, de 21 de outubro, 63/2012, de 15 de março, e 245/2012, de 9 de
novembro, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 35.º
1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal, disciplinar, civil e das sanções ou medidas administrativas
a cuja aplicação houver lugar, a infração às normas previstas no Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo aos produtos cosméticos, e no presente
decreto-lei constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre € 2000 e 15% do volume de
negócios do responsável ou € 180 000, consoante o que for inferior, salvo se outra mais grave lhe couber, nos
o) …………………………………………………………………………………………………………………………;
p) O incumprimento do disposto no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro;
q) A colocação no mercado de produtos cosméticos para os quais não tenha sido designada ou
mandatada uma pessoa singular ou coletiva como responsável nos termos previstos no artigo 4.º do
Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro;
r) O incumprimento das obrigações previstas no n.os
2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º
1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro;
s) A violação pelos distribuidores das obrigações previstas no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º
1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, e das medidas determinadas pelo
INFARMED, IP, nos termos do artigo 26.º do mesmo Regulamento;
t) A violação das obrigações de identificação previstas no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009,
u) O incumprimento das boas práticas de fabrico a que se refere o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º
v) O incumprimento dos requisitos relativos à avaliação de segurança a que se refere o artigo 10.º do
w) O incumprimento dos requisitos relativos ao ficheiro de informações a que se refere o artigo 11.º do
x) O incumprimento das disposições relativas à amostragem e às análises a que se refere o artigo 12.º do
y) O incumprimento das disposições relativas à notificação a que se referem os artigos 13.º e 16.º do
z) O incumprimento das disposições relativas às restrições aplicáveis a determinadas substâncias a que
referem os artigos 14.º, 15.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de novembro;
aa) O incumprimento dos requisitos relativos aos ensaios em animais a que se refere o artigo 18.º do
bb) O incumprimento dos requisitos relativos à rotulagem a que se referem os n.os
1, 2, 3 e 6 do artigo
19.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, e no n.º
1 do artigo 11.º do presente decreto-lei;
cc) O incumprimento dos requisitos relativos às alegações sobre o produto a que se refere o artigo 20.º do
Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, e o
incumprimento dos critérios comuns estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 655/2013, da Comissão, de 10 de
julho, que estabelece critérios comuns para justificação das alegações relativas a produtos cosméticos;
dd) O incumprimento das disposições sobre o acesso do público às informações a que se refere o artigo
21.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro;
ee) O incumprimento das disposições sobre a comunicação de efeitos indesejáveis a que se refere o
artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro;
ff) O incumprimento dos requisitos de informação sobre substâncias a que se refere o artigo 24.º do
gg) O incumprimento das medidas decretadas pelo INFARMED, IP, nos termos do artigo 25.º do
Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro.
a cuja aplicação houver lugar, são consideradas contraordenações graves, puníveis com coima entre € 2000 e
10% do volume de negócios do responsável ou € 120 000, consoante o que for inferior:
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, quem fabricar, preparar, transportar, armazenar,
expuser para venda, vender, importar, exportar ou, por qualquer forma, transacionar produtos cosméticos que
não satisfaçam os requisitos ou características legalmente estabelecidos é punido com coima entre € 2000 e
8% do volume de negócios do responsável ou € 100 000, consoante o que for inferior.
3 - ……………………………………………………………………………………………………………………….”
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro
São aditados ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os
115/2009,
de 18 de maio, 113/2010, de 21 de outubro, 63/2012, de 15 de março, 245/2012, de 9 de novembro, os artigos
37.º-A e 37.º-B, com a seguinte redação:
“Artigo 37.º-A
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 37.º,
considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo
agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, declarados para efeitos de imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, consoante se
trate de pessoa singular ou coletiva.
apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos no n.º 1 do artigo 35.º, no n.º 1 do
artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 37.º.
As coimas a que se referem o n.º 1 do artigo 35.º, o n.º 1 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 37.º são fixadas
tendo em consideração, entre outras, as seguintes circunstâncias:
O artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, alterado pela Lei n.º 21/2014, de 16 de abril,
1 - Constitui contraordenação, punível com coima entre € 2000 e 15% do volume de negócios do
a) ………………………………………………………………………………………………………………………;
b) ………………………………………………………………………………………………………………………;
c) ………………………………………………………………………………………………………………………;
d) ………………………………………………………………………………………………………………………;
e) ………………………………………………………………………………………………………………………;
f) ………………………………………………………………………………………………………………………;
g) ………………………………………………………………………………………………………………………;
h) ………………………………………………………………………………………………………………………;
i) ………………………………………………………………………………………………………………………;
j) ………………………………………………………………………………………………………………………;
l) ………………………………………………………………………………………………………………………;
m) ………………………………………………………………………………………………………………………;
n) ………………………………………………………………………………………………………………………;
o) ………………………………………………………………………………………………………………………;
p) ………………………………………………………………………………………………………………………;
q) ………………………………………………………………………………………………………………………;
r) ………………………………………………………………………………………………………………………;
s) ………………………………………………………………………………………………………………………;
t) ………………………………………………………………………………………………………………………;
u) ………………………………………………………………………………………………………………………;
v) ………………………………………………………………………………………………………………………;
x) ………………………………………………………………………………………………………………………;
z) ………………………………………………………………………………………………………………………;
aa) ………………………………………………………………………………………………………………………;
bb) ………………………………………………………………………………………………………………………;
cc) ………………………………………………………………………………………………………………………;
dd) ………………………………………………………………………………………………………………………;
ee) ………………………………………………………………………………………………………………………;
ff) ………………………………………………………………………………………………………………………;
gg) ………………………………………………………………………………………………………………………;
hh) ………………………………………………………………………………………………………………………;
ii) ………………………………………………………………………………………………………………………;
jj) ………………………………………………………………………………………………………………………;
ll) ………………………………………………………………………………………………………………………;
mm) ………………………………………………………………………………………………………………………;
nn) ………………………………………………………………………………………………………………………;
oo) ………………………………………………………………………………………………………………………;
pp) ………………………………………………………………………………………………………………………;
qq) ………………………………………………………………………………………………………………………;
rr) ……………………………………………………………………………………………………………………….
2 - ……………………………………………………………………………………………………………………….”
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho
São aditados ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, alterado pela Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, os
artigos 61.º-A e 61.º-B, com a seguinte redação:
“Artigo 61.º-A
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, considera-se volume de negócios a soma dos
apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos no n.º 1 do artigo anterior.
As coimas a que se refere o n.º 1 do artigo 61.º são fixadas tendo em consideração, entre outras, as
seguintes circunstâncias:
O artigo 30.º do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em
anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de
outubro, pela Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os
19/2014, de 5 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
1 - O não início da comercialização efetiva de qualquer apresentação do medicamento comparticipado na
data notificada ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º, bem como qualquer infração ao disposto nesse artigo,
constitui contraordenação punível com coima entre € 2000 e 15% do volume de negócios do responsável ou €
180 000, consoante o que for inferior.
5 - ……………………………………………………………………………………………………………………….”
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
São aditados ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em
19/2014, de 5 de fevereiro, os artigos 30.º-A e 30.º-B, com a seguinte redação:
“Artigo 30.º-A
As coimas a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º são fixadas tendo em consideração, entre outras, as
Publicitação de decisões
O INFARMED-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, publica na sua página
eletrónica na Internet:
a) As sanções por ilícitos de mera ordenação social, transitadas em julgado, que aplique;
b) Independentemente do trânsito em julgado, as decisões que, a título preventivo ou cautelar, profira em
sede contraordenacional e respetivas vicissitudes.
DECRETO N.º 250/XII
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO, QUE CRIA UM REGIME
EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO
ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL
Alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 16.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um
regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil,
1 – …………………………………………………………………...…………………………………………………….
2 – Aos fiadores chamados a assumir as obrigações dos mutuários originários que se encontrem nas
condições previstas no artigo 5.º, considerando o cumprimento do crédito garantido e eventuais encargos
associados a créditos titulados pelo fiador, é permitido o acesso às medidas previstas no capítulo II da
…………………………………………………………………...…………………………………………………….…:
n) «Famílias numerosas» os agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas.
…………………………………………………………………...………………………………………………………..:
c) O valor patrimonial do imóvel à data de apresentação do requerimento de acesso, não exceda:
i) € 100 000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização até 1,4;
ii) € 115 000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização entre 1,5 e 2,4;
iii) € 130 000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização entre 2,5 e 3,5;
1 – …………………………………………………………………...……………………………………………………:
ii) …………………………………………………………………………………………………………………………;
iii) 40% para agregados familiares considerados famílias numerosas;
e) O rendimento anual bruto do agregado familiar não exceda 14 vezes o valor máximo calculado em
função da composição do agregado familiar e correspondente à soma global das seguintes parcelas:
iii) ………………………………………………………………………………………………………………………….
2 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se que um membro do agregado familiar se
encontra desempregado quando, tendo sido trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, se encontre
inscrito como tal no centro de emprego.
3 – …………………………………………………………………...…………………………………………………….
b) Ocorrida nos 12 meses anteriores à apresentação do requerimento de acesso.
4 – Para efeitos da alínea b) do n.º 1, a taxa de esforço do agregado familiar do mutuário é calculada tendo
em conta os encargos decorrentes de todos os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre a habitação
própria e permanente do mutuário, independentemente da sua finalidade.
1 – …………………………………………………………………………………………………………………………
2 – …………………………………………………………………………………………………………………………
3 – …………………………………………………………………………………………………………………………
4 – …………………………………………………………………………………………………………………………
5 – As instituições de crédito podem dispensar no todo ou em parte a entrega dos documentos previstos
1 e 2 do presente artigo.
6 – Para efeitos da presente lei, a emissão das certidões referidas neste artigo está isenta de taxas e
4 – O mutuário deve prestar a informação e disponibilizar os documentos solicitados pela instituição de
crédito para os efeitos previstos no presente artigo no prazo máximo de 20 dias após a entrega do
requerimento ou da solicitação da instituição de crédito.
2 – Se o mutuário recusar, não formalizar ou não se pronunciar no prazo de 30 dias sobre uma proposta de
plano de reestruturação apresentada pela instituição de crédito, e cujo cumprimento se presuma viável nos
termos do n.º 2 do artigo anterior, perde o direito à aplicação de medidas substitutivas, exceto se a instituição
de crédito mantiver a intenção de as aplicar.
5 – Se a medida substitutiva adotada não for imediatamente possível de concretizar, exclusivamente devido
a incumprimento do disposto nos n.os
3 e 4, e o mutuário não fizer cessar a causa de incumprimento no prazo
de 60 dias, o processo das medidas substitutivas extingue-se sem lugar à aplicação de qualquer outra.
1 – A aplicação das medidas substitutivas previstas no artigo 21.º produz os seguintes efeitos:
a) …………………………………………………………………...……………………………………………………;
b) …………………………………………………………………...……………………………………………………;
c) …………………………………………………………………...……………………………………………………;
d) …………………………………………………………………...…………………………………………………….
2 – …………………………………………………………………...…………………………………………………….
3 – …………………………………………………………………...……………………………………………………”
DECRETO N.º 251/XII
ESTABELECE NORMAS DE ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS E PROMOVE
A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CUIDADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS, TRANSPONDO A
DIRETIVA 2011/24/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 9 DE MARÇO DE 2011, E A
DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2012/52/UE DA COMISSÃO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
A presente lei estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a
cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo para a ordem jurídica interna a
Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos
direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e a Diretiva de Execução 2012/52/UE,
da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de
receitas médicas emitidas noutro Estado-membro.
1 - A presente lei não se aplica:
a) Aos cuidados continuados integrados, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e do
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M, de 8 de novembro;
b) À dádiva ou colheita de órgãos, após a morte, respetiva alocação e acesso aos mesmos para fins
terapêuticos ou de transplante;
c) Ao Plano Nacional e Regional de Vacinação, nos termos da legislação em vigor.
2 - O disposto na presente lei não prejudica a aplicação:
a) Do Regulamento (CE) n.º 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004,
relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do Regulamento (CE) n.º 987/2009, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do
Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social;
b) Da legislação em vigor relativa à organização e ao financiamento dos cuidados de saúde, em situações
não relacionadas com os cuidados de saúde transfronteiriços;
c) Da legislação aplicável aos subsistemas de saúde.
3 - Nenhuma disposição da presente lei obriga a reembolsar os beneficiários das despesas decorrentes da
prestação de cuidados de saúde efetuada por prestadores de cuidados de saúde estabelecidos no território
nacional, que não se encontrem integrados ou contratados com o Serviço Nacional de Saúde ou com os
a) «Beneficiário», o beneficiário do Serviço Nacional de Saúde ou o beneficiário dos Serviços Regionais
de Saúde, nos termos da lei, nomeadamente:
i) Os cidadãos de nacionalidade portuguesa;
ii) As pessoas, incluindo os membros da sua família e os seus sobreviventes, abrangidos no capítulo I do
título III do Regulamento (CE) n.º 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e
relativamente aos quais o Estado Português seja tido como Estado competente, nos termos dos regulamentos
comunitários aplicáveis e da lei;
iii) Os nacionais de países terceiros residentes em Portugal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º
859/2003, do Conselho, de 14 de maio de 2003, ou pelo Regulamento (UE) n.º 1231/2010, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, ou nos termos da lei;
b) «Cuidados de saúde», os cuidados prestados por profissionais de saúde aos doentes com o objetivo de
avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde, incluindo a prescrição, a dispensa e o fornecimento de
medicamentos e dispositivos médicos;
c) «Cuidados de saúde transfronteiriços», os cuidados de saúde prestados ou prescritos noutro Estado-
membro da União Europeia quando o Estado-membro de afiliação é o Estado Português, assim como os
cuidados de saúde prestados ou prescritos pelo Estado Português quando o Estado-membro de afiliação seja
outro Estado-membro;
d) «Dispositivo médico», um dispositivo médico como tal considerado pelo Decreto-Lei n.º 145/2009, de
17 de junho;
e) «Doente», uma pessoa singular que procure receber ou recebe cuidados de saúde em Portugal ou
noutro Estado-membro;
f) «Estado-membro de afiliação»,
i) Para as pessoas a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea a), o Estado-membro competente para
conceder uma autorização prévia para tratamento adequado fora do Estado-membro de residência nos termos
do Regulamento (CE) n.º 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e do
Regulamento (CE) n.º 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009;
ii) Para as pessoas a que se refere a subalínea iii) da alínea a), o Estado-membro competente para
conceder uma autorização prévia para tratamento adequado noutro Estado-membro nos termos do
Regulamento (CE) n.º 859/2003, do Conselho, de 14 de maio de 2003, ou pelo Regulamento (UE) n.º
1231/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, sendo que, se nenhum
Estado-membro for competente nos termos dos referidos regulamentos, o Estado-membro de afiliação é o
Estado-membro em que as pessoas estão seguradas ou têm direito a prestações de doença nos termos da
legislação desse Estado-membro;
g) «Estado-membro de tratamento», o Estado-membro em cujo território os cuidados de saúde são
efetivamente prestados ao doente, considerando-se, no caso da telemedicina, que os cuidados de saúde são
prestados no Estado-membro em que o prestador dos cuidados de saúde está estabelecido;
h) «Medicamento», qualquer medicamento nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto;
i) «Prestador de cuidados de saúde», uma pessoa singular ou coletiva que preste cuidados de saúde nos
j) «Processo clínico», qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação de saúde sobre
os doentes ou seus familiares, nos termos da Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro;
k) «Profissional de saúde», um profissional de saúde que preste cuidados de saúde nos termos da
Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais, ou outro profissional cuja atividade no sector dos cuidados de
saúde constitua uma profissão regulamentada nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, ou ainda uma
pessoa considerada profissional de saúde nos termos da lei do Estado-membro de tratamento;
l) «Receita médica», uma receita de medicamentos ou de dispositivos médicos prescrita por uma pessoa
que exerça uma profissão de saúde regulamentada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Diretiva
2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e que esteja legalmente
habilitada a fazê-lo no Estado-membro em que a receita é prescrita;
m) «Tecnologia da saúde», um medicamento, um dispositivo médico ou procedimentos médicos ou
cirúrgicos, bem como medidas de prevenção, diagnóstico ou tratamento de doenças utilizadas na prestação de
Princípios gerais da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços
1 - Os cuidados de saúde transfronteiriços são prestados de acordo com os princípios da universalidade, do
acesso a cuidados de saúde de qualidade, da equidade e da solidariedade, em conformidade com:
a) A legislação do Estado-membro de tratamento;
b) As normas e orientações em matéria de qualidade e segurança estabelecidas pelo Estado-membro de
tratamento; e
c) A legislação da União Europeia relativa às normas de segurança.
2 - Os cuidados de saúde transfronteiriços são prestados no respeito pelo direito à privacidade dos
doentes, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e da Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.
3 - Os cuidados de saúde transfronteiriços são reembolsados aos beneficiários, nos termos da presente lei.
4 - A prestação de cuidados de saúde transfronteiriços no âmbito das unidades de saúde do Serviço
Nacional de Saúde não prejudica a prestação de cuidados de saúde aos cidadãos residentes em território
1 - Para efeitos da presente lei, o ponto de contacto nacional para os cuidados de saúde transfronteiriços é
designado por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, de entre os serviços e
organismos do Ministério da Saúde, e os pontos de contacto nacionais para as regiões autónomas para os
cuidados de saúde transfronteiriços são designados por despachos dos membros dos governos das regiões
autónomas responsáveis pela área da saúde, sendo os respetivos contactos comunicados à Comissão
2 - Ao ponto de contacto nacional e aos pontos de contacto nacionais para as regiões autónomas compete
salvaguardar que a informação respeitante aos cuidados de saúde transfronteiriços, aos cuidados prestados
em território nacional e aos prestadores estabelecidos em território nacional está facilmente acessível, é
divulgada por meios eletrónicos, e é adequada a pessoas com necessidades especiais.
3 - O ponto de contacto nacional e os pontos de contacto nacionais das regiões autónomas devem ainda
prestar informações, quando solicitadas pelo doente, sobre:
a) As normas clínicas em vigor no sistema de saúde, aplicáveis a todos os profissionais de saúde que
exercem a sua atividade profissional;
b) A legislação em vigor em matéria de licenciamento das entidades prestadoras de cuidados de saúde;
c) Os mecanismos de supervisão e a avaliação relativamente ao cumprimento das normas e legislação
referidas nas alíneas anteriores;
d) O direito de um prestador específico exercer legalmente determinada atividade ou sobre eventuais
restrições à sua prática, no território nacional;
e) Os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, incluindo as condições para
o reembolso dos custos e as condições de aplicabilidade dos regulamentos da União Europeia em matéria de
coordenação dos sistemas de segurança social;
f) Os mecanismos de impugnação administrativa ou judicial;
g) O acesso a unidades de saúde para pessoas com deficiência;
h) Os dados dos pontos de contacto nacionais dos outros Estados-membros;
i) Os elementos a incluir nas receitas emitidas em Estado-membro que não seja aquele em que são
4 - O ponto de contacto nacional e os pontos de contacto nacionais para as regiões autónomas
estabelecem uma estreita articulação com as restantes entidades com atribuições no domínio dos cuidados de
saúde a nível nacional e da União Europeia e consultam, quando necessário, as organizações de doentes e os
5 - Os serviços e as entidades que integram a estrutura do Ministério da Saúde nos termos da sua lei
orgânica, os prestadores de cuidados de saúde privados e as Ordens Profissionais ligadas ao sector da saúde
prestam, ao ponto de contacto nacional e aos pontos de contacto nacionais para as regiões autónomas, as
informações necessárias ao cumprimento do disposto nos n.os
6 - O ponto de contacto nacional e os pontos de contacto nacionais das regiões autónomas prestam aos
outros pontos de contacto nacionais dos restantes Estados-membros da União Europeia as informações
necessárias no domínio dos cuidados de saúde transfronteiriços, bem como solicitam a colaboração dos
mesmos, nomeadamente em matéria de qualidade e segurança em saúde, de supervisão e avaliação dos
prestadores de cuidados de saúde e de clarificação do conteúdo dos documentos de despesa.
7 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 3 é disponibilizada às autoridades de outros Estados-
membros, sempre que solicitado, através do Sistema de Informação do Mercado Interno, criado nos termos da
Decisão da Comissão Europeia 2008/49/CE, de 12 de dezembro de 2007, informação sobre o direito de
exercício da profissão por parte dos profissionais de saúde constantes de registos nacionais ou locais
estabelecidos no território nacional.
8 - O ponto de contacto nacional pode propor, em articulação com as restantes entidades envolvidas, a
celebração de acordos com outros Estados-membros, nomeadamente em áreas como a qualidade, a
segurança e a faturação.
Deveres dos prestadores de cuidados de saúde
1 - Os prestadores de cuidados de saúde facultam informação ao doente sobre:
a) As opções de tratamento e disponibilidade dos mesmos;
b) Os mecanismos de controlo da qualidade e segurança dos cuidados de saúde que prestam;
c) Os preços;
d) A sua situação em termos de autorização ou de registo;
e) O seguro de responsabilidade profissional ou o regime equivalente aplicável nos termos da legislação
em vigor em matéria de responsabilidade por danos resultante da prestação de cuidados de saúde.
2 - A informação deve ser prestada diretamente aos doentes e publicitada por meios eletrónicos, em
formatos fáceis e também adaptados a pessoas com necessidades especiais, bem como afixada nas
instalações do prestador de cuidados de saúde.
3 - Os prestadores de cuidados de saúde asseguram que a informação disponibilizada nas faturas dos
cuidados de saúde prestados é discriminada nos termos da lei.
4 - O doente tem direito a conhecer a informação registada no seu processo clínico, a aceder-lhe à
distância ou a dispor de pelo menos uma cópia do seu processo clínico, nos termos da lei.
5 - Os doentes devem ser tratados com base no princípio da não discriminação por razões de
Medidas de organização da prestação de cuidados de saúde
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo anterior, podem ser adotadas, em situações excecionais e
em observância pelo princípio da proporcionalidade, medidas de restrição ao acesso a determinado tratamento
no âmbito da presente lei nos termos dos artigos 52.º e 62.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia,
por razões imperiosas de interesse geral, quando justificadas pela necessidade de manter um acesso
suficiente, permanente, equilibrado e planeado a todos os beneficiários a uma gama equilibrada de
tratamentos de elevada qualidade a nível nacional ou a um serviço médico e hospitalar.
2 - A Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), aprova e divulga pelos estabelecimentos
e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde ou nos Serviços Regionais de Saúde linhas orientadoras
exemplificativas das situações em que pode ser proposta a adoção de medidas de restrição nos termos do
3 - Os estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde ou nos Serviços Regionais de
Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, propõem à ACSS, IP, a adoção de medidas nos termos
do n.º 1.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, os beneficiários têm direito ao reembolso das despesas
diretamente relacionadas com os cuidados de saúde transfronteiriços prestados noutro Estado-membro, desde
que os cuidados em questão sejam tidos como cuidados de saúde que caberia ao Estado Português garantir
através do Serviço Nacional de Saúde ou dos Serviços Regionais de Saúde e o Estado Português seja
considerado Estado-membro de afiliação.
2 - As prestações de saúde elegíveis para reembolso nos termos do número anterior são as previstas na
tabela de preços do Serviço Nacional de Saúde ou dos Serviços Regionais de Saúde, bem como nos regimes
jurídicos das comparticipações do Estado ou dos Serviços Regionais de Saúde no preço dos medicamentos.
3 - Os cuidados de saúde transfronteiriços devem ser adequados ao estado de saúde do beneficiário e de
eficácia comprovada cientificamente, reconhecida pela melhor evidência internacional.
4 - O direito ao reembolso das despesas que não se encontrem sujeitas a autorização prévia nos termos do
artigo 11.º pressupõe a existência de uma avaliação prévia por um médico de medicina geral e familiar do
Serviço Nacional de Saúde ou dos Serviços Regionais de Saúde, que determine a necessidade dos cuidados
5 - Os custos dos cuidados de saúde transfronteiriços são reembolsados apenas até ao limite que teria sido
assumido pelo Estado Português enquanto responsabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde ou dos
Serviços Regionais de Saúde, caso esses cuidados tivessem sido prestados no território nacional nos termos
da tabela de preços do Serviço Nacional de Saúde ou dos Serviços Regionais de Saúde e do regime geral das
comparticipações do Estado ou dos Serviços Regionais de Saúde no preço dos medicamentos, sem exceder,
contudo, os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.
6 - Não conferem direito ao reembolso os cuidados de saúde transfronteiriços realizados por prestadores
de saúde que não se encontrem legalmente reconhecidos no Estado-membro de tratamento ou que não
cumpram as respetivas normas e orientações em matéria de qualidade dos cuidados de saúde e segurança do
doente estabelecidas pelo mesmo Estado.
7 - Não têm direito ao reembolso os beneficiários que, nos termos das disposições constantes dos
Regulamentos (CE) n.º 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e n.º
987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, se encontrem abrangidos pelo
Sistema de Segurança Social de outro Estado-membro.
8 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser adotadas, em situações excecionais e em
observância pelo princípio da proporcionalidade, medidas de restrição ao reembolso das despesas
diretamente relacionadas com determinado cuidado de saúde prestado noutro Estado-membro, no âmbito da
presente lei, nos termos do Tratado de Funcionamento da União Europeia, por razões imperiosas de interesse
geral, quando justificadas pela necessidade de garantir um acesso suficiente permanente, equilibrado e
planeado a todos os beneficiários a uma gama equilibrada de tratamentos de elevada qualidade a nível
nacional ou a um serviço médico e hospitalar ou pela necessidade de controlar os custos e evitar, tanto quanto
possível, o desperdício de recursos financeiros, técnicos e humanos no Serviço Nacional de Saúde ou nos
9 - A ACSS, IP, e a Direção-Geral da Saúde (DGS) propõem ao membro do Governo responsável pela área
da saúde, e os serviços competentes das regiões autónomas propõem aos membros dos governos das
regiões autónomas responsáveis pela área da saúde, quando tal se justifique, a adoção das medidas referidas
10 - A adoção de quaisquer medidas de restrição do reembolso, referidas no n.º 8, é notificada à
Comissão Europeia no prazo máximo de 30 dias a contar da sua entrada em vigor, assim como qualquer
alteração à mesma.
1 - O pedido de reembolso depende de requerimento a apresentar, através do portal do utente, à ACSS, IP,
ou ao serviço competente de cada região autónoma, pelo beneficiário ou a pedido deste junto das unidades
funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde da área da residência do beneficiário ou nas unidades
competentes de cada região autónoma, no prazo de 30 dias a contar do pagamento da despesa.
2 - O requerimento do pedido de reembolso é acompanhado, designadamente, dos seguintes elementos:
a) O comprovativo do pagamento das despesas realizadas de onde conste designadamente: o nome do
beneficiário, o Estado-membro de tratamento e a respetiva unidade prestadora, os procedimentos de
diagnóstico e o tratamento;
b) O número de identificação de cidadão, o número de utente, o número de identificação fiscal, a
residência fiscal, o número de identificação de segurança social, a idade, o sexo e, quando aplicável, o número
de beneficiário, o respetivo subsistema, o número de apólice e a identificação da seguradora;
c) O motivo da deslocação;
d) A avaliação clínica comprovativa da necessidade de diagnóstico ou de tratamento, emitida por um
médico de medicina geral e familiar do Serviço Nacional de Saúde ou dos Serviços Regionais de Saúde ou o
comprovativo de deferimento do pedido de autorização prévia, nos casos aplicáveis;
e) A informação clínica relacionada com as prestações de saúde realizadas, com referência expressa aos
códigos e designação do diagnóstico principal, adicionais, comorbilidades, complicações, procedimentos, de
acordo com a Classificação Internacional de Doenças, 9.º Revisão, Modificação Clínica (CID-9-MC) ou
codificação equivalente em vigor no Estado-membro de tratamento, data da admissão, data da alta e destino
após alta.
3 - Os documentos originais a que se referem as alíneas a) e e) do número anterior, quando redigidos em
língua estrangeira, devem ser acompanhados de tradução devidamente certificada, nos termos da lei.
4 - O reembolso dos custos dos cuidados de saúde é efetuado pela ACSS, IP, ou pelo serviço competente
de cada região autónoma, consoante estejam em causa utentes do Serviço Nacional de Saúde ou dos
Serviços Regionais de Saúde, no prazo de 90 dias a contar da apresentação do respetivo pedido, nos termos
5 - Se o pedido de reembolso e a documentação que o acompanha suscitar dúvidas, pode ser solicitada
informação complementar ao requerente beneficiário, assim como aos pontos de contacto nacionais, pela
ACSS, IP, ou pelo serviço competente de cada região autónoma, suspendendo-se o prazo referido no número
anterior até à receção dos documentos ou das informações em causa.
6 - Em caso de dúvida, do ponto de vista clínico, a ACSS, IP, ou o serviço competente de cada região
autónoma podem solicitar o parecer da DGS, a qual deve emiti-lo no prazo de cinco dias úteis.
7 - A ACSS, IP, e a DGS asseguram que o acesso à informação clínica do doente seja limitado a
profissionais de saúde sujeitos a sigilo, nos termos da lei.
8 - Os modelos do requerimento do pedido de reembolso são aprovados pela ACSS, IP, e pelos respetivos
serviços das regiões autónomas, e estão sujeitos a parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de
Dados, nos termos da lei.
1 - O reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços aos beneficiários é feito de acordo com
as tabelas de preços aplicadas ao Serviço Nacional de Saúde ou aos Serviços Regionais de Saúde e com o
regime geral das comparticipações do Estado ou dos Serviços Regionais de Saúde no preço dos
2 - Aos montantes a reembolsar nos termos do número anterior, é deduzido o valor correspondente das
taxas moderadoras que seriam devidas, caso as prestações de saúde fossem realizadas no âmbito do Serviço
Nacional de Saúde ou do Serviço Regional de Saúde, sempre que aplicável, nos termos da legislação em
vigor, assim como o montante devido por terceiro contratualmente responsável.
Sistema de autorização prévia
1 - Está sujeito a autorização prévia o reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços cirúrgicos que
exijam o internamento durante pelo menos uma noite, assim como o reembolso dos cuidados de saúde
transfronteiriços que exijam recursos a infraestruturas ou equipamentos médicos altamente onerosos e de
elevada especialização.
2 - Está ainda sujeito a autorização prévia o reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços que
envolvam tratamentos que apresentem um risco especial para o doente ou para a população ou o reembolso
dos cuidados de saúde transfronteiriços que sejam prestados por um prestador de cuidados de saúde que, por
decisão casuística da entidade competente para apreciação do pedido de autorização prévia, possa suscitar
preocupações sérias e específicas quanto à qualidade ou à segurança dos cuidados.
3 - Os cuidados de saúde a que se refere o n.º 1 são definidos por portaria do membro do Governo
responsável pela área da saúde, a qual é comunicada à Comissão Europeia no prazo máximo de 30 dias a
contar da sua entrada em vigor, assim como qualquer alteração à mesma.
4 - A falta de apresentação do pedido de autorização prévia para a prestação do cuidado de saúde
transfronteiriço referido nos números anteriores ou o indeferimento do pedido de autorização, nos termos da
presente lei, determina que o reembolso não é devido pelo Estado Português.
Requerimento para o pedido de autorização prévia
1 - O pedido de autorização prévia depende de requerimento a apresentar através do portal do utente, junto
da unidade hospitalar da área de residência do beneficiário ou da unidade competente de cada Região
2 - Do requerimento do pedido de autorização prévia deve constar, designadamente, o nome do
beneficiário, o número de identificação de cidadão, o número de utente, o número de identificação fiscal, o
número de identificação de segurança social, a residência fiscal, a idade e o sexo, o Estado-membro de
tratamento e a respetiva unidade prestadora, assim como informação clínica com a indicação da necessidade
de realização da prestação dos cuidados de saúde.
3 - Os modelos do requerimento do pedido de autorização prévia são aprovados pela ACSS, IP, e pelos
serviços competentes das regiões autónomas, e estão sujeitos a parecer prévio da Comissão Nacional de
Proteção de Dados, nos termos da lei.
Avaliação da condição clínica do beneficiário
1 - A informação clínica constante do requerimento do pedido de autorização prévia fica sujeita a uma
avaliação clínica hospitalar da necessidade de diagnóstico ou de tratamento e de adequação cirúrgica, a
realizar no prazo de 20 dias úteis a contar da data da formulação do pedido de autorização prévia, tendo em
consideração situações comprovadas de maior urgência clínica.
2 - Da avaliação clínica referida no número anterior deve constar a proposta de deferimento ou
indeferimento do pedido de autorização prévia.
1 - O requerimento do pedido de autorização prévia e o respetivo relatório da avaliação clinica são
remetidos pela unidade hospitalar que emitiu o relatório à ACSS, IP, ou aos serviços competentes das regiões
autónomas, para apreciação.
2 - A ACSS, IP, ou os serviços competentes das regiões autónomas emitem resposta ao pedido de
autorização prévia no prazo de 15 dias úteis a contar da receção do relatório da avaliação clínica, salvo se a
condição clínica do doente exigir resposta num prazo mais curto.
3 - O pedido de autorização prévia deve ser indeferido, nos seguintes casos:
a) Se a avaliação clínica indicar, com grau de certeza razoável, que o doente é exposto a um risco de
segurança que não possa ser considerado aceitável, tendo em conta o benefício potencial para o doente dos
cuidados de saúde transfronteiriços pretendidos;
b) Se existir um grau de certeza razoável para se concluir que a população é exposta a um risco de
segurança considerável em resultado dos cuidados de saúde transfronteiriços pretendidos;
c) Se os cuidados de saúde em causa forem ministrados por um prestador de cuidados de saúde que
suscite preocupações sérias e específicas quanto ao respeito pelas normas e orientações em matéria de
qualidade dos cuidados de saúde e de segurança dos doentes;
d) Se os cuidados de saúde em causa puderem ser prestados em Portugal num prazo útil fundamentado
do ponto de vista clínico, tendo em conta o estado de saúde e a evolução provável da doença do doente.
4 - Em caso de dúvida, do ponto de vista clínico, a ACSS, IP, ou os serviços competentes das regiões
autónomas podem solicitar o parecer da DGS, que deve ser emitido no prazo de cinco dias úteis.
5 - A ACSS, IP, e a DGS asseguram que o acesso à informação clínica do doente seja limitado a
6 - A ACSS, IP, ou os serviços competentes das regiões autónomas informam o doente quando a sua
situação preencher as condições de aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e n.º 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
setembro de 2009, em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social na União Europeia.
Reconhecimento das receitas médicas emitidas noutro Estado-membro
1 - As receitas médicas emitidas num Estado-membro da União Europeia são reconhecidas em Portugal,
nos termos da legislação em vigor, caso o medicamento tenha autorização ou registo de introdução no
mercado nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e a receita inclua os seguintes elementos:
a) Na identificação do doente, o nome completo, escrito por extenso e sem abreviaturas, e a data de
b) Na autenticação da receita, a data de emissão e a assinatura digital ou manuscrita, consoante se trate
de receita eletrónica ou manual;
c) Na identificação do profissional de saúde responsável pela prescrição, o nome completo, escrito por
extenso e sem abreviaturas, as qualificações profissionais, os elementos para contacto direto,
designadamente o endereço eletrónico, o número de telefone ou de fax, com indicação do indicativo
internacional e o endereço profissional, incluindo o nome do Estado-membro;
d) Na identificação do medicamento prescrito, quando aplicável:
i) Denominação comum, definida no artigo 1.º da Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para
ii) A marca comercial, se o produto prescrito for um medicamento biológico, tal como definido no ponto
3.2.1.1 da alínea b) do anexo I (parte I) da Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6
de novembro de 2001, e o profissional de saúde responsável pela prescrição o considerar necessário do ponto
de vista médico, devendo neste caso ser indicadas na receita, resumidamente, as razões que justificam o uso
da marca comercial;
e) A forma farmacêutica;
g) A dosagem;
2 - As receitas médicas prescritas em Portugal, que o doente pretenda que sejam dispensadas noutro
Estado-membro, incluem os seguintes elementos:
d) A prescrição do medicamento obedece aos requisitos estabelecidos nos artigos 120.º e 120.º-A do
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e respetiva regulamentação.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos medicamentos para os quais é obrigatória uma receita médica
especial, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 113.º e no artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30
4 - As receitas médicas de dispositivos médicos emitidas num Estado-membro da União Europeia são
reconhecidas em Portugal, nos termos da legislação em vigor, caso o dispositivo médico se encontre
legalmente colocado no mercado nacional, e a receita inclua:
a) Obrigatoriamente, os elementos previstos nas alíneas a) a c) e f) do n.º 1;
b) Outros elementos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.
5 - O farmacêutico pode recusar a dispensa de receitas médicas emitidas num Estado-membro da União
Europeia que suscitem legítimas e justificadas dúvidas sobre a sua autenticidade, conteúdo ou inteligibilidade,
assim como as que a legislação em vigor permite que sejam recusadas por motivos de ordem ética.
1 - Para efeitos de aplicação da presente lei, compete ao Ministério da Saúde identificar, aprovar e
reconhecer oficialmente centros de referência nacionais, designadamente para diagnóstico e tratamento de
2 - O Ministério da Saúde promove a participação e integração de centros de referência nacionais que
voluntariamente pretendam integrar as Redes Europeias de Referência.
Cooperação em matéria de saúde em linha
1 - A autoridade nacional responsável pela cooperação em matéria de saúde em linha para efeitos da
presente lei é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, de entre os
serviços, organismos e entidades do Ministério da Saúde.
2 - A autoridade nacional participa na rede europeia de autoridades nacionais responsáveis pela
cooperação em matéria de saúde em linha, cujas normas de criação, gestão e funcionamento se encontram
estabelecidas na Decisão de Execução da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece as normas
para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em
Cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde
1 - A autoridade nacional responsável pela avaliação das tecnologias da saúde é definida por despacho do
membro do Governo responsável pela área da saúde, de entre os serviços, organismos e entidades do
2 - A autoridade competente participa na rede europeia de autoridades nacionais responsáveis pela
avaliação das tecnologias da saúde cujas normas de criação, gestão e funcionamento se encontram
estabelecidas na Decisão de Execução da Comissão, de 26 de junho de 2013, que estabelece as normas para
a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de autoridades ou organismos nacionais
responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde.
A ACSS, IP, e a DGS apresentam ao membro do Governo responsável pela área da saúde, e os serviços
competentes das regiões autónomas apresentam aos membros dos governos das regiões autónomas
responsáveis pela área da saúde, relatórios anuais de monitorização da aplicação da presente lei, para efeitos
de divulgação durante o primeiro semestre do ano seguinte a que respeitam.
O disposto na presente lei aplica-se às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, com as necessárias
A regulamentação prevista na presente lei é aprovada no prazo de 30 dias a partir da sua entrada em vigor.
A presente lei entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
DECRETO N.º 252/XII
APROVA O REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL REGULAMENTANDO
O FUNDO DE APOIO MUNICIPAL, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 50/2012, DE 31 DE
AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS
Objeto, âmbito, definições e princípios gerais
1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo
de Apoio Municipal, doravante designado por FAM.
2 - O regime de recuperação financeira municipal prevê os mecanismos jurídicos e financeiros necessários
à adoção de medidas que permitam a um município atingir e respeitar o limite de dívida total previsto no artigo
52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
3- A presente lei procede ainda à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o
regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
A presente lei aplica-se ao Estado, aos municípios e seus credores, bem como a quaisquer entidades
públicas ou privadas que sejam objeto das normas e dos mecanismos nela previstos.
Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se serviços públicos essenciais, os serviços
municipais básicos e fundamentais, nomeadamente os relativos:
a) À proteção civil e à segurança pública;
b) Ao abastecimento de água e recolha e tratamento de águas residuais;
c) À recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos;
d) À manutenção das vias públicas, com vista a garantir a segurança de pessoas e bens;
e) À manutenção do regular funcionamento dos estabelecimentos escolares a cargo do município;
f) À ação social escolar e ao transporte escolar;
g) À prestação de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, nos termos da lei e de regulamento
h) A cemitérios que sejam propriedade municipal;
i) À prestação de serviços na habitação social e na habitação a custos controlados;
j) À intervenção urgente em situações que constituam perigo para a saúde ou segurança de pessoas.
1 - A recuperação financeira municipal traduz-se na adoção de mecanismos de reequilíbrio orçamental, de
reestruturação da dívida e de assistência financeira.
2 - Sem prejuízo do carácter subsidiário da restrutura financeira e da assistência financeira, as medidas
referidas no número anterior são de aplicação cumulativa.
3 - O regime de recuperação financeira municipal tem em conta as especificidades de cada município e
baseia-se no princípio de repartição do esforço entre os municípios, os seus credores e o Estado e na
prevalência de soluções encontradas por mútuo acordo entre o município, os credores municipais e o FAM.
4 - Na afetação dos seus recursos, o FAM rege-se pelo princípio de igualdade material entre municípios,
tendo como prioridade os casos de recurso obrigatório, nos termos do n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 73/2013,
de 3 de setembro.
5 - Nos casos de recurso facultativo, previsto do n.º 3 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a
assistência financeira fica condicionada às disponibilidades do FAM, à gravidade relativa das situações, à
viabilidade do compromisso de recuperação e à situação económico-social dos municípios.
6 - Os limites legais de endividamento não prejudicam a adoção de medidas que integram a recuperação
financeira municipal.
1 - O FAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira.
2 - O FAM rege-se pelo disposto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na presente lei, nos seus
regulamentos internos e, subsidiariamente, na lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004,
de 15 de janeiro.
O FAM tem por objeto a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura
financeira nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, bem como a prevenção de situações de
rutura financeira.
São órgãos do FAM, a direção executiva, a comissão de acompanhamento e o fiscal único.
Composição e designação da direção executiva
1 - A direção executiva é constituída por um presidente e dois vogais, designados, pela comissão de
acompanhamento, para um mandato de cinco anos, não renovável.
2 - O presidente da direção executiva tem voto de qualidade.
3 - A direção executiva obriga-se pela assinatura do presidente e de um dos vogais.
4 - O presidente da direção executiva é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por ele
5 - Os membros da direção executiva são equiparados, para efeitos remuneratórios e de aplicação do
regime incompatibilidades, a gestores públicos do grupo C.
6 - A designação dos membros da direção executiva é precedida de avaliação, não vinculativa, de currículo
e de adequação de competências ao cargo a que respeita a proposta de designação, realizada pela Comissão
de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública no prazo de 15 dias, a contar da data da receção
daquela proposta.
7 - A direção executiva integra um membro indicado pelos representantes do Governo e um membro
indicado pelos representantes dos municípios.
Competências da direção executiva
À direção executiva compete, nomeadamente:
a) Assegurar a gestão do FAM, o que compreende a execução, em nome e por conta e ordem do FAM, de
todos os atos e operações necessários ou convenientes à realização do seu objeto;
b) Elaborar e aprovar os regulamentos internos e outros normativos que se mostrem necessários ao bom
funcionamento do FAM;
c) Aprovar, após audição da comissão de acompanhamento, os programas de ajustamento municipal,
doravante designados por PAM;
d) Monitorizar a execução dos PAM;
e) Elaborar relatórios trimestrais de acompanhamento dos PAM.
f) Propor à comissão de acompanhamento aumentos de capital social do FAM;
g) Propor o resgate das unidades de participação;
h) Prestar informação à comissão de acompanhamento, nomeadamente sobre a evolução da execução
dos PAM;
i) Assegurar as relações com os municípios e com as entidades externas ao FAM, podendo, para este
efeito, solicitar toda a informação relevante;
j) Elaborar anualmente os documentos de gestão do FAM, designadamente, o orçamento, os planos de
atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas;
k) Propor a distribuição de resultados;
l) Prestar apoio técnico à comissão de acompanhamento, apresentando os esclarecimentos que forem
m) Acompanhar os municípios que adiram ao FAM na preparação dos respetivos PAM;
n) Realizar e gerir as aplicações financeiras do FAM, em estrito cumprimento do previsto no regulamento
aprovado pela comissão de acompanhamento;
o) Representar o FAM em matérias que não estejam atribuídas expressamente a outro órgão do FAM;
p) Emitir parecer à proposta de orçamento dos municípios que tenham acedido ao FAM;
q) Aplicar as sanções previstas no artigo 50.º.
Composição e designação da comissão de acompanhamento
1 - A comissão de acompanhamento é composta pelos representantes dos detentores das unidades de
participação no capital social do FAM, nos seguintes termos:
a) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da administração local;
c) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
d) Um representante por cada município ou grupo de municípios que se agreguem de forma voluntária,
cujo valor das unidades de participação realizadas seja igual ou superior a 10% do capital social do FAM.
2 - Os representantes dos detentores de unidades de participação têm direitos de voto em número
proporcional à soma das unidades de participação subscritas pelo seu representado.
3 - Cabe à ANMP a representação dos municípios que não integrem, nos termos previstos na alínea d) do
n.º 1, a comissão de acompanhamento.
4 - Os direitos de voto do Estado são exercidos conjuntamente pelos representantes referidos nas alíneas
a) e b) do n.º 1.
5 - Os montantes a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º relevam para efeitos do direito de voto previsto no
6 - A comissão de acompanhamento é presidida por um dos seus membros, eleito, para o efeito, pelos
7 - Os membros da comissão de acompanhamento não auferem qualquer remuneração pelo exercício das
Competências e deliberações da comissão de acompanhamento
1 - À comissão de acompanhamento compete, em especial, pronunciar-se:
a) Sobre as propostas de decisão dos PAM e acompanhar a sua execução;
b) Quanto à recusa de assistência financeira prevista no n.º 2 do artigo 43.º;
c) Sobre as questões que lhe sejam submetidas pela direção executiva ou pelo respetivo presidente.
2 - Compete, ainda, à comissão de acompanhamento:
a) Designar os membros da direção executiva;
b) Designar o fiscal único, sob proposta da direção executiva;
c) Elaborar e aprovar os regulamentos internos que se mostrem necessários ao seu funcionamento;
d) Aprovar o regulamento relativo à política de aplicações financeiras do capital social e disponibilidades do
e) Aprovar o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de
contas do FAM, bem como a aplicação dos respetivos resultados;
f) Aprovar as propostas de aumento de capital social do FAM, nos termos do artigo 20.º.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações da comissão de acompanhamento são
tomadas por maioria dos votos dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
4 - As deliberações referidas na alínea f) do n.º 2 são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos
membros da comissão acompanhamento.
1 - Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e a fiscalização da
gestão do FAM são exercidas por um fiscal único.
2 - O fiscal único é designado de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de
contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e do Conselho Nacional de
Supervisão de Auditoria.
3 - O mandato do fiscal único tem a duração de três anos e é renovável uma única vez.
4 - No caso de cessação do mandato, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efetiva
a) Acompanhar, controlar a legalidade, a regularidade e a boa gestão financeira e patrimonial do FAM,
incluindo o impacto das decisões da direção executiva relativas à aprovação, revisão e execução dos PAM;
b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano de atividades e os documentos de prestação de contas do
c) Elaborar relatórios trimestrais sobre a ação fiscalizadora exercida;
e) Elaborar documento de certificação legal de contas;
f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação pela direção executiva.
A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) assegura o apoio técnico, administrativo e logístico
indispensável ao bom funcionamento do FAM.
Em caso de extinção do FAM, o produto da sua liquidação reverte, depois de reembolsado o capital social
e os juros a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º, para os detentores de unidades de participação, na proporção
das contribuições realizadas.
Património e finanças do Fundo de Apoio Municipal
1 - O património do FAM é constituído por:
a) Créditos relativos aos empréstimos concedidos no âmbito da medida de assistência financeira aos
b) Aplicações de recursos;
c) Disponibilidades de caixa.
2 - O FAM está obrigado ao cumprimento da unidade da tesouraria do Estado, nos termos previstos no
regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho.
Capital social do Fundo de Apoio Municipal
1 - O capital social do FAM é de € 650 000 000, sendo representado por unidades de participação a
subscrever e a realizar pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), e por todos os
2 - Para o capital social do FAM, o Estado contribui com 50% e o conjunto dos municípios com 50%.
3 - A contribuição de cada município é calculada ponderando o montante total a realizar pelo conjunto dos
municípios pelo peso relativo de cada um deles no somatório do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), do
Imposto Único de Circulação (IUC) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS),
participação nos impostos do Estado (PIE), de acordo com os valores finais constantes do mapa XIX anexo à
Lei do Orçamento do Estado, tendo por base a média dos últimos cinco anos, incluindo o ano em curso, e
ponderando também a coleta do imposto municipal sobre imóveis (IMI) no município caso fosse aplicada a
taxa média do intervalo previsto no Código do IMI, de acordo com a seguinte fórmula:
corresponde à contribuição do município m para o FAM;
corresponde à contribuição total a realizar pelo conjunto dos municípios;
corresponde à participação no FEF do município m no ano t;
corresponde à parcela do produto do IUC que caiba ao município m no ano t ;
corresponde à PIE quanto ao IRS do município m, considerando a taxa máxima da participação
variável prevista na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no ano t;
corresponde ao valor patrimonial tributável não isento para efeitos do IMI do município m
no anode 2014.
4 - Os valores da contribuição de cada município, resultantes da aplicação do disposto no número anterior,
são apurados pela DGAL e comunicados aos municípios até ao trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor
1 - O capital social do FAM é representado por unidades de participação escriturais e intransmissíveis de
valor unitário de € 1.
2 - As unidades de participação são realizadas em numerário colocado à disposição do FAM, em conta por
este titulada junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., sem prejuízo do
3 - Cada detentor do capital social do FAM recebe as unidades de participação na proporção do capital
realizado, nos termos previstos na presente lei.
4 - Caso o valor da contribuição não seja um múltiplo do valor nominal de cada unidade de participação, o
valor subscrito corresponde ao múltiplo imediatamente superior.
5 - As unidades de participação são remuneradas através da distribuição dos resultados do FAM.
6 - As unidades de participação são valorizadas semestralmente, com referência ao último dia de cada
7 - O FAM publica semestralmente:
a) Um relatório contendo as variações de valor das unidades e a explicação para os seus movimentos;
b) Um relatório de acompanhamento dos PAM.
8 - Os relatórios referidos no número anterior são enviados, pela direção executiva, à comissão de
acompanhamento e à Assembleia da República, sendo ainda disponibilizados na página eletrónica do FAM.
Realização do capital social do Fundo de Apoio Municipal
1 - A realização do capital social do FAM, por parte de cada município e do Estado, é efetuada no prazo
máximo de sete anos, em duas prestações anuais, a realizar nos meses de junho e dezembro, com início em
2 - Até à realização total do capital social do FAM, o Estado garante, por via da DGTF e através de
empréstimos, as necessidades de financiamento do FAM decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo
da assistência financeira concedida aos municípios elegíveis nos termos da presente lei.
3 - Os empréstimos referidos no número anterior são remunerados a uma taxa de juro correspondente ao
custo de endividamento da República Portuguesa para um prazo equivalente, acrescidos de um spread de
4 - O capital social realizado é utilizado prioritariamente no reembolso do capital dos empréstimos
concedidos pelo Estado e no pagamento dos respetivos juros.
Aumento do capital social do Fundo de Apoio Municipal
A direção executiva pode propor à comissão de acompanhamento a realização de aumentos de capital
social do FAM, os quais são realizados nos termos previstos nos artigos 17.º e 18.º.
Redução do capital social do Fundo de Apoio Municipal
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a direção executiva pode propor à comissão de acompanhamento,
no âmbito da prestação de contas anuais, ou extraordinariamente, a redução do capital social do FAM, por
resgate das unidades de participação, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Os empréstimos concedidos pelo Estado ao FAM estejam totalmente amortizados;
b) Existam excedentes de tesouraria que não sejam necessários ao cumprimento dos objetivos do FAM ao
nível da assistência financeira.
2 - O resgate das unidades de participação é efetuado na proporção do capital social realizado por cada um
3 - Em caso de incumprimento junto do FAM, o montante das unidades de participação a resgatar é
deduzido dos montantes em dívida.
4 - O capital social do FAM não pode ser reduzido para um valor inferior a 5 % da dívida total municipal ou
a 20 % do montante de endividamento acima dos limites previstos no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de
setembro, consoante o que for mais elevado.
Receitas e despesas do Fundo de Apoio Municipal
1 - São receitas do FAM:
a) As contribuições dos detentores do capital social;
b) Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
c) Os juros dos empréstimos concedidos aos municípios;
d) O produto dos juros de mora e das coimas aplicadas no âmbito da presente lei;
e) As entregas realizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) correspondentes ao produto da
cobrança dos impostos sobre o rendimento incidentes sobre a remuneração referida no n.º 5 do artigo 18.º;
2 - São despesas do FAM as necessárias à prossecução das suas competências, nomeadamente os
encargos com os:
a) Empréstimos concedidos pelo Estado, nos termos previstos na presente lei;
b) A remuneração devida aos membros da direção executiva;
c) Honorários pagos pela prestação de serviços do fiscal único;
d) Auditorias externas.
3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira entrega ao FAM, no prazo de 60 dias após a cobrança, os
montantes correspondentes às receitas fiscais referidas na alínea e) do n.º 1.
Fins e conteúdo do programa de ajustamento municipal
1 - A recuperação financeira municipal realiza-se através de contrato celebrado entre o FAM e o município,
denominado por programa de ajustamento municipal (PAM).
2 - O PAM é celebrado pelo prazo necessário à redução, pelo município, do seu endividamento até ao
limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não podendo ser inferior, quando
aplicável, à duração do empréstimo a conceder pelo FAM.
3 - A direção executiva pode, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, autorizar que o
prazo do empréstimo tenha uma duração superior à referida no número anterior.
4 - Com exceção do contrato de empréstimo, o PAM cessa a pedido do município, quando este
comprovadamente cumpra o limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
5 - O PAM deve conter um conjunto medidas específicas e quantificadas com vista à diminuição
programada da dívida de cada município até ao limite legalmente admissível, com base nos seguintes
a) Reequilíbrio orçamental, que inclui, nomeadamente, medidas de:
i) Redução e racionalização da despesa corrente e do capital;
ii) Maximização da receita própria;
iii) Existência de instrumentos de controlo interno.
b) Reestruturação da dívida financeira e não financeira;
c) Assistência financeira.
6 - Sem pôr em causa a prestação dos serviços públicos essenciais a que se refere o artigo 3.º, o PAM
garante o cumprimento do serviço da dívida municipal.
7 - Sempre que o município detenha empresas locais que estejam nas circunstâncias previstas no n.º 1 do
artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, as medidas incluídas no PAM têm em conta os impactos
orçamentais e a assunção das dívidas que decorram dos respetivos processos de dissolução e da
internalização das atividades pelo município.
8 - O PAM prevê a intensificação do ajustamento municipal nos primeiros anos de vigência.
9 - O PAM inclui a análise de sustentabilidade de longo prazo da dívida e a identificação de riscos
10 - O PAM deve ainda incluir informação quantificada sobre créditos exigidos por terceiros não
reconhecidos, bem como sobre as ações judiciais em curso para cobrança de dívidas municipais.
Acesso obrigatório ao Fundo de Apoio Municipal
1 - Os municípios devem, no prazo de 90 dias, a contar do momento da verificação dos pressupostos
previstos no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, solicitar o acesso ao FAM.
2 - O FAM, relativamente aos municípios que reúnam as condições previstas no número anterior e que não
tenham solicitado o acesso ao FAM no prazo aí previsto, notifica o município para, no prazo de 60 dias,
apresentar uma proposta de PAM.
3 - A apresentação da proposta do PAM, pelos municípios, faz-se mediante o preenchimento de formulário
eletrónico aprovado, para o efeito, pela direção executiva.
Acesso facultativo ao Fundo de Apoio Municipal
1 - Os municípios que reúnam as condições previstas no n.º 3 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de
setembro, e que ainda não estejam abrangidos pelo mecanismo de recuperação financeira municipal, são
notificados pelo FAM para, no prazo de 30 dias, informar se optam pelo saneamento financeiro ou pelo acesso
ao FAM.
2 - Nas situações em que os municípios referidos no número anterior optem por aceder ao FAM, aplica-se o
regime previsto na presente lei.
3 - Os municípios têm 90 dias para apresentar o PAM, aplicando-se-lhe a totalidade do regime previsto na
4 - Caso o município opte pelo saneamento financeiro, deve comprovar junto do FAM, no prazo de 90 dias,
a obtenção do empréstimo para saneamento financeiro.
5 - Na ausência de entrega do comprovativo referido no número anterior, o FAM notifica o município para
elaborar e apresentar uma proposta de PAM nos termos do artigo 23.º.
1 - O PAM e as respetivas revisões são aprovados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara
2 - O PAM, sempre que inclua um plano de reestruturação de dívida (PRD) ou, no âmbito da assistência
financeira, a concessão de um empréstimo pelo FAM, é aprovado nos termos do n.º 6 do artigo 49.º da Lei n.º
73/2013, de 3 de setembro.
3 - As deliberações da assembleia municipal de aprovação do PAM e das suas eventuais revisões, obrigam
o município, durante a sua vigência, ao cumprimento de todo o seu conteúdo, nomeadamente quanto à fixação
das taxas de IMI, lançamento da derrama e determinação da participação variável no IRS, bem como aos
limites de despesa.
4 - A competência atribuída aos municípios pela presente lei considera-se atribuída à câmara municipal,
salvo se a mesma estiver expressamente cometida à assembleia municipal.
5 - São nulas quaisquer deliberações municipais que contrariem ou condicionem o cumprimento dos
objetivos previstos no PAM.
Certificação do programa de ajustamento municipal
A proposta de PAM é acompanhada de certificação de um auditor externo, o qual toma posição expressa
sobre o seu conteúdo, em especial no que respeita à sustentabilidade, às variáveis subjacentes às estimativas
realizadas e à exequibilidade dos objetivos de redução de dívida.
Aprovação e recusa
1 - A direção executiva dispõe de um prazo de 45 dias, a contar da data da apresentação da proposta de
PAM ou do pedido de suspensão, para decidir sobre a sua aprovação ou recusa.
2 - O prazo referido no número anterior pode ser suspenso, caso se verifique a necessidade de suprir
deficiências ou de clarificar o PAM, incluindo a revisão do PRD.
3 - A direção executiva notifica o município da decisão, no prazo de cinco dias úteis, a contar da decisão
prevista no n.º 1, devendo, no caso de recusa, fundamentar expressamente tal facto.
4 - Na situação referida na parte final do número anterior, a câmara municipal deve proceder à
reformulação da proposta de PAM, incluindo o PRD, remetendo-a, após aprovação pela assembleia municipal,
à direção executiva, num prazo de 45 dias, a contar da data da notificação.
5 - Após a receção da proposta do PAM reformulada, a direção executiva toma a decisão final no prazo e
nos termos previstos no n.º 1, notificando o município do sentido da decisão, de acordo com o disposto no n.º
Obrigações de reporte e de prestação de informação
1 - Os municípios prestam trimestralmente à DGAL, através do Sistema Integrado de Informação da
Administração Local, a informação necessária à monitorização do PAM, a qual é efetuada de acordo com a
estrutura definida pela direção executiva.
2 - A informação relativa ao segundo e ao quarto trimestre de cada ano é acompanhada de certificação do
auditor externo do município, devendo incidir nomeadamente sobre o grau de cumprimento dos objetivos do
3 - A DGAL disponibiliza ao FAM a informação prevista nos números anteriores, bem como outra
informação remetida pelos municípios que se verifique ser necessária à monitorização do PAM.
4 - Os municípios que adiram ao FAM estão obrigados a incluir no relatório de gestão um anexo relativo à
execução do PAM, do qual consta especial fundamentação em caso de apuramento de desvios.
5 - O relatório de gestão é enviado ao FAM, no prazo de 15 dias, a contar da data da sua aprovação.
6 - Nas situações de suspensão de apresentação de proposta do PAM, os municípios, até final do mês de
maio do ano seguinte, prestam informação ao FAM sobre o grau de cumprimento dos objetivos previstos nos
programas de recuperação e ajustamento financeiro a que estão vinculados, devendo justificar os desvios
7 - Os municípios prestam, por solicitação do FAM, qualquer outra informação adicional necessária para a
avaliação e acompanhamento do grau de execução dos programas referidos nos números anteriores.
8 - Os municípios que adiram ao FAM devem, durante a vigência do respetivo PAM, facultar o acesso direto
aos sistemas de informação de apoio à sua contabilidade, através de ferramenta informática regulada nos
termos de portaria a aprovar, para o efeito, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da finanças
e da administração local.
9 - O município divulga no seu sítio na Internet e, caso exista, no boletim da autarquia, o PAM aprovado
pelo FAM, bem como todas as deliberações tomadas no seu âmbito pelos órgãos municipais.
Partilha de informação pelo Fundo de Apoio Municipal
1 - A comissão de acompanhamento, sob proposta da direção executiva, determina a informação relativa
aos PAM a publicitar no sítio na Internet da DGAL e no Portal da Transparência Municipal.
2 - O FAM disponibiliza às entidades públicas de controlo, por via eletrónica, toda a informação produzida
no âmbito da aprovação e acompanhamento dos PAM.
3 - O FAM disponibiliza ainda a cada município, por via eletrónica, toda a informação produzida no âmbito
da aprovação e acompanhamento do respetivo PAM.
Parecer prévio aos orçamentos dos municípios
1 - A proposta de orçamento dos municípios acedentes a um PAM está sujeita a parecer prévio do FAM, o
qual incide sobre a conformidade da proposta com as medidas e obrigações nele previstas, a análise de
sustentabilidade de médio e longo prazo e a identificação de riscos orçamentais.
2 - O parecer previsto no número anterior é emitido no prazo de 30 dias, a contar da data da apresentação
ao FAM, pelo município, da proposta do orçamento municipal.
3 - O parecer emitido pelo FAM é enviado ao presidente da câmara e ao presidente da assembleia
municipal do município, que devem disponibilizá-lo a todos os membros dos órgãos a que presidem, com a
antecedência mínima de sete dias relativamente à data da sessão para a aprovação do orçamento municipal.
4 - O orçamento municipal só pode ser submetido à aprovação da assembleia municipal quando
acompanhado do parecer previsto no n.º 1.
Durante o período de vigência do PAM, o município não pode, exceto quanto previamente autorizados pelo
a) Celebrar novos contratos de financiamento de que resulte dívida pública fundada;
b) Promover novas parcerias público-privadas.
Revisão do programa de ajustamento municipal
1 - O PAM pode ser revisto por iniciativa do FAM e ou do município, aplicando-se, com as necessárias
adaptações, as regras constantes da presente lei relativas ao conteúdo e aprovação do PAM.
2 - A revisão do PAM apenas pode ocorrer dois anos após a sua celebração ou, excecionalmente, caso se
registem desvios positivos ou negativos que alterem de forma relevante as condições do seu cumprimento, ou
se verifique a situação prevista no n.º 4 do artigo 47.º.
Objetivo do reequilíbrio orçamental
As medidas de reequilíbrio orçamental constantes do PAM visam a racionalização da despesa e a
maximização da receita municipal, bem como a otimização da gestão do seu património.
Medidas de reequilíbrio orçamental
1 - O PAM contém medidas de reequilíbrio orçamental específicas, calendarizadas e quantificadas,
nomeadamente, a:
a) Determinação da participação variável no IRS, à taxa máxima prevista nos termos do artigo 26.º da Lei
n.º 73/2013, de 3 de setembro;
b) Definição da taxa máxima de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas, nos termos previstos no artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
c) Definição das taxas máximas nos impostos municipais, designadamente o IMI, nos termos previstos na
respetiva legislação, incluindo a não aplicação de qualquer fator minorativo e a aplicação dos fatores
majorativos previstos, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
d) Análise e proposta de revogação de benefícios fiscais e isenções de taxas, cuja concessão seja da
competência do município, e abstenção de concessão de benefícios durante o PAM, exceto se autorizado pelo
FAM mediante justificação das vantagens económicas para o município;
e) Fixação dos preços cobrados pelo município nos setores do saneamento, água e resíduos, nos termos
definidos nas recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, incluindo a
possibilidade de fixação de tarifas sociais;
f) Identificação e quantificação de novos preços e tributos municipais a lançar, incluindo derramas, taxas e
encargos de mais-valia;
g) Identificação e quantificação do património municipal e serviços a alienar, concessionar ou ceder a
exploração, com uma justificação das vantagens económicas para o município;
h) Identificação e quantificação de segmentos da atividade empresarial local ou de participações locais a
reestruturar, alienar ou concessionar, com uma justificação das vantagens económicas para o município;
i) Medidas concretas e quantificadas tendentes ao aperfeiçoamento dos processos e do controlo sobre os
factos suscetíveis de gerarem a cobrança de taxas e preços municipais, bem como ao nível da aplicação de
coimas e da promoção dos processos de execução fiscal a cargo do município;
j) Medidas concretas e quantificadas tendentes à melhoria e ao equilíbrio dos resultados operacionais das
empresas do setor empresarial local;
k) Limitação da despesa corrente, incluindo um plano detalhado e quantificado de redução de custos com
pessoal e com a aquisição de bens e serviços;
l) Medidas de racionalização dos custos com pessoal, incluindo as relativas ao pagamento de trabalho
extraordinário e ao desenvolvimento de programas de rescisão por mútuo acordo;
m) Avaliação da sustentabilidade e eventual renegociação das condições das parcerias público-privadas;
n) Limites à realização de investimento.
2 - Quando a fixação da taxa máxima do IMI implique um aumento superior a 50% da taxa em vigor no
momento de apresentação do PAM, o cumprimento do disposto na alínea c) do número anterior pode realizar-
se faseadamente em dois anos.
3 - Salvo o disposto no artigo seguinte, as medidas previstas no presente artigo são obrigatórias e não
excluem outras que possam ser adotadas pelo município tendo em vista a recuperação financeira e a melhoria
da sua situação patrimonial.
3 - A receita gerada com as medidas previstas nas alíneas g) e h) do n.º 1, não previstas no PAM, é
utilizada exclusivamente na redução extraordinária da dívida.
Objetivo da reestruturação financeira
1 - Caso as medidas previstas no capítulo anterior sejam insuficientes para atingir os fins visados pelo
PAM, são também adotadas medidas de reestruturação financeira, que, na sequência da negociação com os
credores, visam:
a) Alterar a distribuição temporal do serviço da dívida, e
b) Reduzir a dívida e ou os seus encargos.
2 - A concretização dos objetivos previstos no número anterior fica dependente da adesão voluntária dos
Medidas de reestruturação financeira
1 - A reestruturação de dívida prevista no artigo anterior realiza-se através da integração no PAM de um
PRD, do qual fazem parte medidas específicas, calendarizadas e quantificadas.
2 - Para efeitos do disposto na presente lei, são relevantes quaisquer dívidas municipais,
independentemente da sua maturidade ou qualificação.
3 - São ainda incluídas no PRD as dívidas que o município venha a assumir no âmbito de processos de
dissolução de empresas locais que estejam nas circunstâncias previstas no n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º
50/2012, de 31 de agosto.
Tramitação prévia ao plano de reestruturação de dívida
1 - Para efeitos de preparação do PRD, o município estabelece negociações com os respetivos credores e
comunica-lhes que abriu um processo negocial com vista à apresentação de um PRD ao FAM e solicita a sua
participação no mesmo.
2 - A publicitação do processo negocial é efetuada mediante informação disponibilizada no sítio na Internet
do município da qual consta a relação das dívidas reconhecidas.
3 - O credor dispõe de um prazo de 20 dias, a contar da publicitação referida no número anterior, para se
pronunciar sobre os respetivos créditos e informar, por meio idóneo, sobre a sua adesão ou não ao processo
4 - O processo de negociação tem lugar no prazo de 60 dias, a contar da data da publicitação da
informação referida no n.º 2.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o município pode estabelecer contatos diretos com
os credores, no sentido de promover a sua adesão ao processo de negociação.
1 - Durante as negociações, o município fica obrigado a prestar toda a informação, que seja relevante para
as negociações, solicitada pelos seus credores.
2 - No âmbito das negociações, o município pode acordar, com os credores, designadamente moratórias,
perdões, reduções de juros de mora e ou um programa calendarizado de pagamentos de dívida, com um limite
máximo da vigência do PAM.
3 - O início do processo negocial obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas e
permite que o município solicite, ao juiz do tribunal competente, a suspensão das ações em curso com idêntica
4 - A suspensão das ações para cobrança de dívidas nos termos do número anterior cessa, para os
credores que não aderiram ao processo ou que não firmaram qualquer acordo, após a aprovação ou recusa
final do PAM ou após a concessão ou rejeição do visto do Tribunal de Contas, quando aplicável.
5 - A aprovação do PAM ou a concessão de visto pelo Tribunal de Contas, quando aplicável, determina a
extinção das ações para cobrança de dívidas instauradas pelos credores que tenham firmado acordo com o
Exclusão do processo de negociação
1 - Excluem-se do processo de negociação referido nos artigos 38.º e 39.º os credores com créditos
inferiores a € 5000.
2 - A direção executiva pode, a pedido do município, fixar um valor diferente do referido no número anterior.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, é considerada a soma dos créditos possuídos pelo mesmo credor.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando os credores solicitem a negociação dos
respetivos créditos.
Conclusão das negociações
1 - Após a conclusão das negociações com cada um dos credores, os acordos alcançados são
formalizados e assinados por ambas as partes, sendo elaborada uma lista com a relação global dos créditos
objeto de reestruturação, a identificação dos credores e os termos das alterações acordadas, designadamente
a quantificação da redução da dívida.
2 - É ainda elaborada uma lista dos credores que não aderiram ao processo ou que não firmaram qualquer
acordo, com indicação dos respetivos créditos.
3 - Sempre que o FAM conceda um empréstimo ao município, conforme previsto nos artigos 43.º e 44.º, os
credores que firmaram acordos nos termos do n.º 1 gozam de preferência relativamente ao pagamento dos
seus créditos sobre os credores que não aderiram ao processo, de acordo com o critério estabelecido no
4 - O montante de cada tranche do empréstimo é afeto aos credores tendo em conta o peso da redução da
dívida de cada um sobre o montante da respetiva dívida inicial, na soma dessas percentagens de redução.
5 - Se da aplicação do critério estabelecido no número anterior resultar um montante superior ao valor da
dívida ao credor, o remanescente é repartido pelos restantes credores, de acordo com a mesma ponderação.
Plano de reestruturação de dívida
1 - O PRD é um documento que faz parte integrante do PAM e contém obrigatoriamente:
a) As listas referidas nos n.os
1 e 2 do artigo anterior;
b) O consentimento expresso dos titulares dos créditos elencados cujas posições jurídicas são alteradas;
c) O acordo firmado com cada credor;
d) A relação das ações judiciais pendentes contra o município e o valor do pedido.
2 - O município inclui no plano de pagamentos os créditos cuja existência ou montante não reconheça, com
a previsão de que os montantes destinados à sua liquidação são objeto de depósito junto de intermediário
financeiro ou, caso seja concedida assistência financeira pelo FAM nos termos do artigo 44.º, são entregues
aos respetivos titulares ou repartidos pelos demais credores.
3 - Os créditos ilíquidos existentes à data da elaboração do PRD são incluídos, com menção da natureza
ilíquida, pelo montante previsível do mesmo.
4 - Os créditos reestruturados não podem ter prazo de reembolso superior ao previsto nos n.os
2 e 3 do
5 - O PRD pode incluir o refinanciamento de dívida existente, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º
Objetivo da assistência financeira
1 - A assistência financeira prestada pelo FAM tem natureza subsidiária em relação às medidas de
reequilíbrio orçamental e de reestruturação financeira e apenas tem lugar quando aquelas existam e sejam
insuficientes para a recuperação financeira do município.
2 - A assistência financeira pode ser recusada pelo FAM, mediante decisão fundamentada da direção
executiva, nos termos constantes do artigo 28.º, quando as medidas de reequilíbrio orçamental e de
reestruturação financeira propostas sejam insuficientes ou quando o município não reúna condições para o
cumprimento do serviço da dívida.
Modalidades de assistência financeira
1 - O FAM presta assistência financeira ao município através das seguintes modalidades:
a) Empréstimos remunerados;
b) Prestação de garantias.
2 - Fica expressamente excluída a possibilidade de assistência financeira, em qualquer uma das
modalidades referidas no número anterior, para as dívidas que não estejam incluídas no PAM.
1 - Os empréstimos têm um prazo de vencimento adequado aos objetivos previstos no respetivo PAM, que
não pode ultrapassar o prazo previsto nos n.os
2 e 3 do artigo 23.º.
2 - O montante de financiamento é determinado pelo FAM, no âmbito da aprovação do respetivo PAM.
3 - A definição da taxa de remuneração dos empréstimos concedidos compete à direção executiva, que
assegura a cobertura dos custos de financiamento e de atividade do FAM.
4 - O contrato de empréstimo a celebrar entre o FAM e o município constitui parte integrante do PAM.
5 - O montante do empréstimo é desembolsado por tranches, nos termos previstos no artigo 47.º.
Utilização e amortização dos contratos de empréstimos
1 - O prazo máximo de utilização do empréstimo é de três anos.
2 - A título excecional, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até cinco anos, para os
pagamentos decorrentes de ações judiciais identificadas no n.º 10 do artigo 23.º e condicionado à
comprovação dos factos que lhe dão origem, nomeadamente o trânsito em julgado de sentenças
3 - O início da amortização do empréstimo não pode ser diferido para além de dois anos.
4 - A concessão de empréstimos pelo FAM é considerada para efeitos de apuramento do limite máximo
previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado, para a concessão de empréstimos e outras
5 - Sem prejuízo das sanções previstas contratualmente e no artigo 49.º, o incumprimento das obrigações
decorrentes do contrato de empréstimo, determina, desde logo, o incumprimento do respetivo PAM, podendo
ainda originar a resolução do contrato e o consequente vencimento da dívida.
1 - O desembolso inicial ocorre até 15 dias após a notificação do visto do contrato de empréstimo pelo
2 - Os desembolsos subsequentes estão sujeitos ao cumprimento dos objetivos trimestrais constantes do
3 - Os desembolsos referidos no número anterior são efetuados no prazo de 15 dias, a contar da data da
aprovação, pela direção executiva, do cumprimento dos objetivos trimestrais.
4 - Em caso de incumprimento dos objetivos, procede-se à revisão do PAM nos termos do artigo 33.º,
devendo, para o efeito, o município apresentar as razões para o incumprimento verificado e as medidas
necessárias à correção dos desvios.
5 - Só após a análise favorável das medidas necessárias à correção dos desvios apurados há lugar ao
1 - O FAM pode, excecionalmente e para efeitos de reestruturação de dívida, nos termos do artigo 37.º,
conceder garantias pessoais por um prazo máximo correspondente ao termo do período de vigência do PAM.
2 - As garantias só podem ser concedidas desde que se revelem imprescindíveis para a realização da
restruturação da dívida, designadamente por inexistência ou insuficiência de outras garantias.
3 - A concessão de garantias pelo FAM origina o pagamento, por parte do município, de uma comissão a
fixar no contrato a celebrar, para o efeito, com o município e que constitui parte integrante do PAM.
4 - As obrigações do FAM decorrentes da garantia concedida, mantém-se inalteradas em caso de
eventuais incumprimentos do respetivo PAM.
5 - Com a execução da garantia, fica o FAM sub-rogado nos direitos do credor principal, podendo, para
ressarcimento da dívida, acionar os mecanismos previstos no artigo 50.º.
6 - A concessão de garantias por parte do FAM é considerada no limite máximo previsto anualmente na lei
que aprova o Orçamento do Estado, para as garantias pessoais a conceder pelo Estado e por outras pessoas
Monitorização e incumprimento do programa de ajustamento municipal
1 - A direção executiva, após audição do município e da comissão de acompanhamento, declara, de forma
expressa e fundamentada, o incumprimento do PAM, notificando, no prazo de cinco dias, o município, o
Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças.
2 - A declaração de incumprimento é objeto de publicitação obrigatória no sítio na Internet da DGAL.
3 - O incumprimento da obrigação de acesso ao FAM, a falta de apresentação do PAM ou do pedido de
suspensão nos prazos previstos na presente lei e o incumprimento do PAM nos termos referidos no n.º 1,
constituem ilegalidades graves para efeitos do disposto na alínea i) do artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de 1 de
agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro.
4 - O incumprimento do PAM nos termos referidos no n.º 1 constitui ainda facto suscetível de
responsabilidade financeira, nos termos previstos nas alíneas b), d) e f) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei de
Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 16 de agosto.
1 - Em caso de incumprimento da obrigação de realização do capital prevista no artigo 19.º, e até ao limite
do montante das prestações em atraso, por solicitação e para entrega ao FAM:
a) A DGAL procede à retenção da receita não consignada proveniente das transferências do Orçamento
do Estado, independentemente dos limites previstos no artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
b) A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procede à retenção de outras receitas de natureza fiscal.
2 - A falta de apresentação do PAM ou do pedido de suspensão nos prazos previstos na presente lei
determina a aplicação, pelo FAM, de uma coima mensal, correspondente a 1 % do duodécimo das
transferências correntes, até que a situação seja regularizada.
3 - As receitas das coimas aplicadas nos termos do presente artigo constituem receita FAM, que, em caso
de não pagamento pelo município, notifica a DGAL para efetuar a correspondente retenção nas transferências
do Orçamento do Estado, a qual é entregue ao FAM.
4 - Em caso de atraso no pagamento por parte do município de qualquer montante devido ao abrigo da
presente lei, o FAM aplica juro de mora à taxa legal em vigor, desde a data do incumprimento até à data do
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a falta de apresentação do PAM ou do pedido de
suspensão e o incumprimento das obrigações de prestação e reporte de informação, são suscetíveis de gerar
a retenção de transferências nos termos previstos nos n.os
8 e 9 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de
setembro, mediante comunicação do FAM à DGAL.
6 - A retenção das transferências referida no número anterior cessa com a regularização da situação, a
qual é comunicada pelo FAM à DGAL.
7 - A falta de prestação pelos municípios da informação solicitada corresponde ao incumprimento dos
deveres de informação previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nomeadamente para efeitos da
aplicação das retenções aí previstas.
8 - O FAM comunica à DGAL quais os municípios que se encontram na situação mencionada no número
anterior, para efeitos de efetivação da retenção por incumprimento dos deveres de informação, bem como
para libertação da mesma, no caso de prestação da informação solicitada.
Aditamento à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
São aditados à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, o n.º 13 ao artigo 62.º e o artigo 65.º-A, com a seguinte
1 - ………………………………………………………………………………………………………………………….
2 - ………………………………………………………………………………………………………………………….
3 - ………………………………………………………………………………………………………………………….
4 - ………………………………………………………………………………………………………………………….
5 - ………………………………………………………………………………………………………………………….
6 - ………………………………………………………………………………………………………………………….
7 - ………………………………………………………………………………………………………………………….
8 - ………………………………………………………………………………………………………………………….
9 - ………………………………………………………………………………………………………………………….
10 - ………………………………………………………………………….…………………………………………..
11 - ……………………………………………………………………………………………………………………...
12 - ……………………………………………………………………………………………………………………...
13 - Para efeitos de candidatura aos procedimentos concursais referidos no n.º 8, os trabalhadores
cedidos ao abrigo e nos termos do n.º 6 são equiparados a candidatos com relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
1 - O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não
prejudica a assunção da dívida da empresa local, no caso de integração ou internalização da respetiva
atividade ao abrigo dos artigos anteriores.
2 - Caso a integração ou internalização da atividade cause a ultrapassagem do limite de dívida referido no
número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
3 - Aos municípios que ultrapassem os fundos disponíveis e aumentem os seus pagamentos em atraso em
resultado da assunção dos compromissos da empresa local cuja atividade tenha internalizado não é aplicável
o disposto no artigo 11.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os
20/2012, de 14 de maio,
64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro.”
Regime transitório aplicável a municípios com programas de saneamento financeiro ou reequilíbrio
1 - O município em situação de rutura financeira, relativamente ao qual tenham sido aprovados planos de
reequilíbrio ou saneamento financeiro anteriores à entrada em vigor da presente lei, ou que tenha aderido ao
Programa de Apoio à Economia Local, aprovado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, pode solicitar ao FAM,
no prazo de 30 dias, a contar do momento da verificação dos pressupostos previstos no n.º 2 do artigo 61.º da
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, mediante o preenchimento de formulário eletrónico a aprovar, para o efeito,
pela direção executiva, a suspensão da obrigação de apresentação da proposta de PAM.
2 - Efetuado o pedido previsto no número anterior, o FAM tem 45 dias para aprovar a suspensão da
obrigação de apresentação de uma proposta de PAM.
3 - Em caso de aceitação, pelo FAM, do pedido de suspensão, o município presta, até final do mês de maio
de cada ano seguinte, informação ao FAM sobre o cumprimento dos planos de reequilíbrio ou saneamento
financeiros pré-existentes.
4 - Com base na informação recebida nos termos do número anterior, ou qualquer outra transmitida pela
DGAL que evidencie o incumprimento reiterado por parte do município do respetivo programa de saneamento
financeiro ou reequilíbrio ou um aumento da dívida municipal, o FAM pode fazer cessar a suspensão referida
no n.º 1 e exigir a elaboração de uma proposta de PAM nos termos do artigo 23.º.
5 - Em caso de recusa inicial ou cessação da suspensão prevista no número anterior, o município tem um
prazo de 90 dias para apresentar uma proposta de PAM.
6 - Nas situações referidas no número anterior, o programa de saneamento financeiro ou reequilíbrio são
substituídos pelo PAM.
Submissão ao programa de ajustamento municipal
1 - No ano de 2014 e a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei, o
município pode, por sua iniciativa, efetuar um pedido de acesso ao FAM, desde que demonstre reunir as
condições previstas no n.º 3 do artigo 58.º e no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o FAM solicita à DGAL a informação necessária à
apreciação do pedido apresentado pelo município.
3 - Para efeitos de prestação da informação ao FAM sobre os municípios que reúnam as condições
previstas no n.º 3 do artigo 58.º e no n.º 2 do 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é considerada a dívida
total, conforme previsto no n.º 2 do artigo 97.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
1 - No prazo de 15 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local e a ANMP indicam à DGAL os respetivos
representantes na comissão de acompanhamento do FAM.
2 - Após o decurso do prazo previsto no número anterior, os representantes dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais convocam, com a antecedência mínima de sete
dias, os restantes membros da comissão de acompanhamento, para a primeira reunião deste órgão na qual,
entre outros, se designa a direção executiva.
3 - Até 45 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Estado dota o FAM dos meios necessários ao
seu funcionamento e às necessidades relativas à assistência financeira.
4 - Após a entrada em vigor da presente lei, a DGAL promove todos os procedimentos necessários à
constituição e instalação da direção executiva e da comissão de acompanhamento.
1 - Até 30 de novembro de 2014, os municípios que se encontrem em situação de rutura financeira, nos
termos do n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e se encontrem impossibilitados de
cumprir pontualmente as suas obrigações, podem solicitar junto da DGAL um apoio financeiro de urgência nos
2 - O apoio referido no número anterior tem por limite o montante estritamente necessário para fazer face
às necessidades financeiras imediatas do município pelo período máximo de oito meses.
3 - O apoio a que se refere o n.º 1 visa exclusivamente o pagamento de salários, a ininterruptibilidade dos
serviços públicos essenciais e o cumprimento do serviço da dívida.
4 - A necessidade financeira referida no número anterior corresponde ao montante da respetiva despesa
que não seja coberta pela receita previsível do município no período relevante.
5 - O município disponibiliza à DGAL toda a informação e documentação necessárias à fundamentação do
pedido de apoio financeiro.
6 - A DGAL verifica e comunica aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do
tesouro e da administração local, no prazo de 10 dias úteis contados da receção do pedido do município, o
preenchimento dos requisitos previstos nos números 1 a 4.
7 - O apoio financeiro é autorizado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das
finanças, do tesouro e da administração local.
8 - O apoio previsto no presente artigo é concedido sob a forma de empréstimo da Direção-Geral do
Tesouro e Finanças (DGTF) ao município.
9 - Com a concessão da assistência financeira prevista no capítulo IV da presente lei, o crédito da DGTF
sobre o município transfere-se automaticamente para o FAM, que reembolsa a DGTF pelo montante do
10 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o respetivo PAM não seja aprovado no prazo de
12 meses após a concessão do apoio financeiro previsto neste artigo, o município inicia o reembolso do
empréstimo à DGTF em 10 prestações semestrais.
11 - Os limites legais de endividamento aplicáveis ao município não prejudicam a concessão do apoio
financeiro previsto no presente artigo.
12 - Aos municípios beneficiários do apoio previsto neste artigo não se aplica o disposto no artigo 52.º.
DECRETO N.º 253/XII
LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS CONCELHOS DE SESIMBRA E DO SEIXAL, NO DISTRITO DE
Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre os Municípios de
Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal.
O limite administrativo territorial dos Municípios de Sesimbra e do Seixal é coincidente com a Avenida
Almirante Reis, o limite administrativo a Norte da Rua Ernesto Veiga de Oliveira, acompanhará o lado
Nascente da Av. Almirante Reis e o limite administrativo a Sul da Rua Ernesto Veiga de Oliveira, acompanhará
o lado Poente da Av. Almirante Reis e da Rua da Bela Vista, até coincidir com o limite da Carta Administrativa
Oficial de Portugal que segue pelo vértice geodésico Melão, conforme planta cartográfica anexa que faz parte
DECRETO N.º 254/XII
INTEGRAÇÃO DA TOTALIDADE DO LUGAR DE LAGOA NA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABOIM,
FELGUEIRAS, GONTIM E PEDRAÍDO (ALTERAÇÃO AOS LIMITES DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE
ABOIM, FELGUEIRAS, GONTIM E PEDRAÍDO E DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOREIRA DO REI E
VÁRZEA COVA)
A presente lei procede à alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e
Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova, no Município de Fafe, integrando a
totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído.
1- São fixados os limites territoriais da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e
da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova, no Município de Fafe, no que respeita às
respetivas fronteiras.
2- Os limites territoriais das autarquias referidas no número anterior são os constantes do anexo à
presente lei, da qual faz parte integrante, os quais correspondem à representação cartográfica dos limites
administrativos das freguesias segundo o sistema de referência PT-TM06/ETRS89 (European Terrestrial
Reference System 1989) com a indicação da escala gráfica 1:10000 e conforme as coordenadas da respetiva
representação cartográfica.
Aprovado em 10 de julho de 2014
Ha103,21
Procedimento de Delimitação AdministrativaMINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Escala:PT - TM06/ETRS89 (European Terrestrial Reference System 1989)Projecção Transversa de MercatorElipsoide GRS80
INSTITUTO GEOGRÁFICO PORTUGUÊS FREGUESIAS: Aboim e Várzea CovaMUNICÍPIO: Fafe
(Representante da Junta de freguesia de Aboim e selo branco)
(Representante da Junta de freguesia de Várzea Cova e selo branco)
(Representante da Assembleia de freguesia de Aboim e selo branco)
(Representante da Assembleia de freguesia de Várzea Cova e selo branco)
(Representante da Câmara Municipal de Fafe e selo branco)
V á r z e a C o v a
A b o i m
Limite administrativo acordado entre freguesiasLimites administrativos CAOP 2012_1Área (Ha)
DECRETO N.º 255/XII
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “LIVRAÇÃO”, NO MUNICÍPIO DO MARCO DE
CANAVESES, PARA “SANTO ISIDORO E LIVRAÇÃO”
A freguesia denominada “Livração”, no município de Marco de Canaveses, passa a designar-se “Santo
Isidoro e Livração”.
DECRETO N.º 256/XII
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “SANDE E SÃO LOURENÇO”, NO MUNICÍPIO
DO MARCO DE CANAVESES, PARA “SANDE E SÃO LOURENÇO DO DOURO”
A freguesia denominada “Sande e São Lourenço”, no município de Marco de Canaveses, passa a designar-
se “Sande e São Lourenço do Douro”.
DECRETO N.º 257/XII
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GOUVEIA (SÃO PEDRO E SÃO
JULIÃO)”, NO MUNICÍPIO DE GOUVEIA, PARA “GOUVEIA”
A freguesia denominada “União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)”, no município de
Gouveia, passa a designar-se “Gouveia”.

References: artigo 501
 artigo 501
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 7
 artigo
8
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 29
 artigo 78
 artigo 85
 artigo 93
 artigo 94
 artigo
100
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 105
 artigo 170
 artigo 171
 artigo 79
 artigo 100
 artigo 179
 artigo 150
 artigo 152
 artigo 153
 artigo 154
 artigo 157
 artigo 158

artigo 162
 artigo 164
 artigo 172
 artigo 173
 artigo 170
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 175
 artigo 175
 artigo 181
 artigo 181

Artigo 181
 artigo 181
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 50
 artigo 47

artigo 47
 artigo 48
 artigo 50
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 18
 artigo
19
 artigo 11
 artigo 20
 artigo
21

artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 35

artigo 36
 artigo 37
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 30
 artigo 13
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 11

artigo 11
 artigo 1
 artigo 113
 artigo 117
 artigo
52
 artigo 61
 artigo 58
 artigo 50
 artigo 19
 artigo 43
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 52
 artigo 18
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 3

artigo 62
 artigo 61
 artigo 58
 artigo 23
 artigo 49
 artigo 47
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 62
 artigo 44
 artigo 51
 artigo 28
 artigo 23
 artigo 47
 artigo 23
 artigo 49
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 50
 artigo 9
 artigo 65
 artigo 19
 artigo 39
 artigo 78
 artigo 62
 artigo 65
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 11
 artigo 61
 artigo 23
 artigo 58
 artigo 61
 artigo 58
 artigo 97
 artigo 61
 artigo 52