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Timestamp: 2020-01-25 06:59:59+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1009629520165010073
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1009629520165010073 - Inteiro Teor
TST_AIRR_1009629520165010073_0981c.rtf
Procurador:Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva
Agravado :CATIA FERNANDES DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado :Dr. Ricardo Vieira Barbosa Venâncio
Agravado :ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL JULIANO MOREIRA
VMF/cc
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado contra decisão do 1º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo não provimento do agravo de instrumento.
Recurso interposto sob a égide do CPC/15, da Lei nº 13.015/2014, da Instrução Normativa nº 40 do TST e da Lei nº 13.467/17.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO
A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.
Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 185.
- violação do (s) artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, caput, § 6º, inciso XXI; artigo 102, § 2º; artigo 175; artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 204, inciso I, II; artigo 205; artigo 227, § 1º, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Lei nº 8080/1990, artigo 20; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Lei nº 9637/1998.
- violação d (a,o)(s) Lei Municipal nº 5026/2009, artigo 1º; artigo 5º; artigo 7º; artigo 12; artigo 14.
- violação à Tese do RE 760.931 (Tema de Repercussão Geral 246).
Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Lei Municipal como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea c exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República.
De toda sorte, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), ao contrário do alegado, encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.
Nos termos em que prolatada a decisão, não se observa vulneração às regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, tampouco contrariedade à alegada orientação jurisprudencial da Corte Superior.
Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado afirmou, em síntese, que o seu recurso de revista merecia regular processamento.
Não obstante o inconformismo da parte agravante, o recurso não merece prosperar.
Com efeito, o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que incorreu em afronta a dispositivo de lei, que contrariou enunciado ou que comprova a divergência interpretativa.
A matéria já foi submetida à apreciação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, conforme se depreende do precedente julgado no processo E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada DEJT de 17/6/2016, em que se consolidou o entendimento no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia.
Nesse sentido, são também os seguintes julgados de Turma do TST: RR-154-95.2013.5.04.0205, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 6/5/2016; AIRR-102-12.2013.5.09.0965, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 24/4/2015; AIRR-143-72.2013.5.14.0404, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 31/3/2015; AIRR-10397-47.2015.5.03.0079, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 6/5/2016; RR-216-14.2012.5.01.0025, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 29/4/2016; AIRR-1181-35.2014.5.02.0076, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 8/4/2016; e AIRR-1643-09.2011.5.09.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/5/2017.
No caso dos autos, verifica-se que o reclamado não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Com efeito, verifica-se que o recorrente, as fls. 224-225, limitou-se a indicar apenas parte da fundamentação do acórdão recorrido, sem trazer todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pela Corte regional pera a análise do tema, razão pela qual a parte recorrente não atendeu ao que determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Com efeito, a parte recorrente não transcreveu o fundamento central adotado pela Corte de origem para, no caso concreto, considerar configurada a responsabilidade subsidiária do ente público, como a configuração da responsabilidade in eligendo e in vigilando e a ausência de provas nos autos que o contrato tenha sido objeto de efetiva fiscalização.
Verifica-se que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este Órgão Julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pelo recorrente.
Portanto, o recurso de revista não preencheu os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I, da CLT para o conhecimento do apelo.
Ressalte-se que o descumprimento do disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT se trata de vício insanável, devendo ser corretamente observado no momento da interposição do recurso.
Assim, ainda que por fundamento diverso, o recurso não merece prosperar.
Não obstante se trate de processo regido pela Lei nº 13.467/2017, deixo de analisar a transcendência da causa, diante do princípio da celeridade processual e da ausência de prejuízos à parte, porquanto o recurso de revista não observou o que determina o art. 896, § 1º-A, da CLT.
Por fim, cabe advertir a parte agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.
Brasília, 02 de agosto de 2019.
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References: artigo 22
 artigo 37
 artigo 102
 artigo 175
 artigo 196
 artigo 197
 artigo 199
 artigo 204
 artigo 205
 artigo 227
 artigo 20
 artigo 818
 artigo 71
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 896
 artigo 896
e contrario