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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CURITIBA-PR - PDF
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Rubens Clementino Veiga
1 Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Parte autora: Milton José Ramos Parte ré: Caixa Econômica Federal SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de cobrança por meio da qual a parte autora requereu a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças decorrentes de juros progressivos de 3% a 6% (três a seis por cento) sobre os depósitos efetuados em sua conta vinculada de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a incidência, sobre o montante apurado, dos expurgos inflacionários relativos aos Planos "Verão" e "Collor". Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei de cumulado com o art. 1º da Lei de II. Fundamentação Preliminares Falta de interesse processual A Caixa Econômica Federal alega que a parte autora carece de interesse processual, uma vez que restou comprovado nos autos a aplicação correta da progressividade dos juros em sua conta vinculada do FGTS. Os extratos juntados pela CEF (EXTR1 e 2 evento 15) referem-se aos períodos de a e de a Todavia, a parte autora manteve vínculo empregatício no período de a , exercendo a opção pelo FGTS em (CTPS7 e 8 evento 1). Desse modo, ainda que considerado o prazo prescricional, os documentos apresentados contemplam apenas parte do período, impossibilitando a conclusão acerca da integral aplicação da progressividade dos juros. Ressalte-se que cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS. Nesse sentido:
2 TRIBUTÁRIO FGTS APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS RESPONSABILIDADE DA CEF PRECEDENTES. 1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. 2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp /RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009) Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Legitimidade passiva A legitimidade passiva é exclusiva da CEF, de modo que não há falar em litisconsórcio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - TRABALHADORES AVULSOS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66 E 5.480/68 - ORDEM DE SERVIÇO 02/78 - MINISTÉRIO DO INTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO - MULTA - ART. 538 DO CPC - SÚMULA 98/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que somente a CEF tem legitimidade passiva nas ações em que se discute a correção monetária e os juros dos saldos das contas vinculadas do FGTS. 2. A edição de atos normativos por agentes políticos não tem o condão de conferir à União legitimidade passiva ad causam. [...] (STJ, REsp /ES, Relator(a) Ministra Eliana Calmon, DJ 17/12/2004). Logo, a rejeição da alegação é medida que se impõe. Mérito Prescrição
3 O prazo prescricional, em se tratando de FGTS, é de 30 anos, nos termos da Súmula 210 do STJ: Súmula 210. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. Além disso, a prescrição não atinge o fundo de direito, conforme dispõe a súmula 398 do STJ: Súmula 398. A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Nessa linha a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Prescrição das parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, o termo inicial da prescrição segue a mesma sistemática. Ação para cobrança de juros progressivos, cuja prescrição, pela regra, tem início a cada mês, no dia em que era obrigação da CEF creditar em conta. Inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória /2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90. Agravo desprovido. (TRF , D.E. 15/07/2011) Idêntico prazo se aplica à cobrança da correção monetária sobre saldo em conta vinculada. Nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA N. 210 DO STJ). ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ. (...) 4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos". (...)
4 12. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp /PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010) (g.n.) Na mesma linha a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, esposada na Súmula 57: Súmula 57. As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. Desse modo, estão prescritas as importâncias vencidas anteriormente aos trinta anos que precederam o ajuizamento da ação. Juros Progressivos O mérito da ação reside em aferir a juridicidade da aplicação de juros progressivos sobre a conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte autora, nos termos da Lei 5.107, de A Lei 5.107/1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação dos juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado em seu artigo 4º, redigido nos seguintes termos: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa; IV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. Com o advento da Lei 5.705, de , os empregados admitidos a partir de sua entrada em vigor passaram a ter direito à taxa fixa de juros de 3% ao ano, sem progressividade. Foi mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei criadora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, contanto que não mudassem de empresa. Esses os termos dos artigos 1º e 2º da Lei, que seguem transcritos: O artigo 4º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 20, de 14 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os parágrafos 1º. e 2º. "Art. 4º. A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º. far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano." Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º. da Lei 5.107, de 13 de
5 setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano. Por fim, a Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, deu a possibilidade da opção com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com anuência do empregador, para incentivar os empregados que poderiam ter optado pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e não o fizeram, conforme se lê: Art. 1º. Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador. 1º. O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão. Assim sendo, para aqueles que ainda não tinham optado pelo regime do FGTS, para terem direito aos juros progressivos, deveriam manter vínculo empregatício em 21 de setembro de 1971, bem como fazer opção retroativa nos termos do artigo 1º da Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, transcrito supra. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N /71. INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA. 1. A Lei nº 5.107/66 previa, em seu art. 4º, a capitalização dos juros sobre as contas vinculadas ao FGTS, no percentual de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), de acordo com o tempo de permanência do empregado na mesma empresa. 2. Em , foi então editada a Lei nº 5.705, que, modificando a Lei 5.107/66, extinguiu a progressividade elencada na legislação anterior, e passou a fixar a taxa de juros única no percentual de 3% (três por cento) ao ano, mantendo-se a progressividade dos juros creditados nas contas vinculadas do FGTS apenas para os empregados que já tivessem optado pelo FGTS até a data de sua publicação. 3. Seguiu-se a promulgação da Lei 5.958/73, que garantiu o direito de juros progressivos aos empregados que tivessem optado pelo regime do FGTS até antes do início da vigência da Lei 5.705/71 e aos não optantes o direito de fazer a opção retroativa. 4. Interpretando as citadas alterações legislativas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que teria direito à taxa progressiva de juros nos saldos das
6 contas vinculadas ao FGTS o empregado que optou pelo FGTS na vigência da da Lei 5.107/66, ou seja, antes da edição da Lei n /71, que unificou a taxa em 3% ao ano, bem como ao empregado que ainda não havia manifestado a opção até a edição da Lei 5.705/71, pois a Lei n /73 garantiu-lhe o direito de optar de forma retroativa, desde que houvesse a concordância do empregador, tanto para os empregados ainda não vinculados ao FGTS, como para os empregados que a ele já haviam aderido. Essa orientação foi consolidada pela edição da a Súmula 154, cujo enunciado reconhece o direito à taxa progressiva, nestes termos: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107, de 1966". 5. Ressalta-se que o reconhecimento do direito à taxa progressiva de juros para aqueles que optaram de forma retroativa ficou condicionado ao cumprimento de duas exigências, quais sejam, a aquiescência do empregador e a comprovação de que o trabalhador era empregado em 1º de janeiro de 1967 ou, então, teria sido admitido até 22 de setembro de Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu que "a retroação dos efeitos se fez a datas posteriores ao início da vigência da Lei n /71, que instituiu a taxa remuneratória única de 3% ao ano". Assim, rever esse posicionamento para aferir se os autores foram contratados em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente da Segunda Turma: AGA n /MG, da relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, julgado em 2/2/ Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag /MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 21/05/2010) Não destoa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 5.107/1966. PROGRESSIVIDADE DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Fazem jus à taxa de juros progressivos prevista na redação original do artigo 4º da Lei n.º 5.107/1966, todos os empregados que tenham feito a opção pelo regime do FGTS antes da entrada em vigor da Lei n.º 5.705/1971, bem como àqueles que optaram por tal regime com base na Lei n.º 5.958/1973. [...] 3. Conforme o artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória /2001, de , a CEF está isenta do pagamento das custas, devendo arcar somente com as que foram adiantadas pela parte vencedora, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AC , Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 10/03/2010) (g. n.). No caso destes autos, a parte autora optou pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em (CTPS7 e 8 evento 1), ou seja, na vigência da Lei 5.107/66, que previa a progressividade dos juros. Dessa maneira, possui direito ao recebimento do montante referente aos juros progressivos, impondo-se a procedência do pedido inicial.
7 Os valores já creditados mediante correta aplicação da progressividade deverão ser descontados da condenação, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Expurgos inflacionários São devidos os índices de correção referentes aos IPC's de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), conforme orientação da Súmula 252 do STJ: Súmula 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE RS). A respeito: No mérito, correta a condenação da CAIXA ao pagamento, através do crédito na conta vinculada ao FGTS remanescente, os valores correspondentes à aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990), pois em acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal, bem com o entendimento dessa 1ª Turma Recursal. (1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, Processo /PR, relatora Juíza Márcia Vogel Vidal de Oliveira, decisão transitada em julgado em ). Desse modo, aplicáveis os índices de 42,72% e de 44,80%, para janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente. Juros de mora Os juros moratórios são devidos a partir da citação. A esse respeito a Súmula 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Súmula 12. Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. Quanto ao percentual, considerando que não há disposição legal específica sobre a incidência de juros moratórios nas demandas que versam sobre FGTS, deverão ser fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, 1º, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido:
8 EMENTA: PROCESSO CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. EXTRATOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]. 2. O artigo 1º, caput, da Lei 5.958, de 1973, criou a opção retroativa aos que não haviam optado até a data da lei. Não é o caso dos autos. O 1º estendeu os efeitos da opção retroativa aos que já tinham optado até aquela data. É o caso dos autos. 3. Deve ser reconhecida a prescrição trintenária das parcelas anteriores a 30 anos do aforamento. 4. Ônus da CEF de fornecer extratos, inclusive referente a período anterior à migração das contas. 5. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, à base de 1% ao mês. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, em 08/09/2010, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar inconstitucional a Medida Provisória (MP) Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados. 7. Apelação provida. (TRF , D.E. 01/12/2010) As importâncias apuradas deverão ser corrigidas monetariamente até a data do pagamento, devendo incidir juros legais remuneratórios, próprios das contas de FGTS, a partir da data em que deveriam ser efetivamente creditados. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento/creditamento da diferença decorrente da aplicação, ao saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, da taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei n.º 5.107/1966 (descontados os valores já creditados), com incidência dos expurgos inflacionários de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%) sobre o montante apurado, nos termos da fundamentação, devendo ser respeitada a prescrição trintenária. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no artigo 1º da Lei /01. Defiro o pedido de justiça gratuita. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Com o trânsito em julgado desta sentença e cumprida a obrigação,
9 certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) CAROLINA MOURA LEBBOS Juíza Federal Substituta
34 a Câmara Seção de Direito Privado Julgamento sem segredo de justiça: 21 de setembro de 2009, v.u. Relator: Desembargador Irineu Pedrotti. Apelação Cível nº 1.270.929-00/8 Comarca de São Paulo Foro Central

References: ARTIGO 543
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