Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/SUM/?uri=CELEX:62010CJ0616
Timestamp: 2020-01-25 05:46:22+00:00

Document:
Solvay SA contra Honeywell Fluorine Products Europe BV e o.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank’s‑Gravenhage.
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Ação por contrafação de uma patente europeia — Competências especiais e exclusivas — Artigo 6.°, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Artigo 22.°, ponto 4 — Impugnação da validade da patente — Artigo 31.° — Medidas provisórias ou cautelares.
Processo C‑616/10.
Processo C-616/10
Honeywell Fluorine Products Europe BV e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank’s-Gravenhage)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Pluralidade de demandados — Competência do tribunal de um dos co-demandados — Requisito — Relação de conexão — Risco de decisões inconciliáveis — Alcance — Sociedades estabelecidas em Estados-Membros diferentes, separadamente acusadas num processo pendente num órgão jurisdicional de um destes Estados-Membros por contrafação da mesma parte nacional de uma patente europeia devido à prática de atos reservados relativos ao mesmo produto — Inclusão — Apreciação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional
(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências exclusivas — Litígios «em matéria de inscrição ou de validade de patentes» — Alcance — Medidas provisórias e cautelares — Nulidade de uma patente europeia suscitada a título de incidente processual como meio de defesa contra a adoção de uma medida provisória que visa a proibição de contrafação transfronteiriça — Falta de incidência sobre a competência do juiz das medidas provisórias
(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigos 22.°, n.o 4, e 31.°)
O artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma situação em que duas ou mais sociedades estabelecidas em diferentes Estados-Membros são acusadas, separadamente, num processo pendente num órgão jurisdicional de um desses Estados-Membros, de contrafação da mesma parte nacional de uma patente europeia, tal como está em vigor noutro Estado-Membro, devido a atos reservados relativos ao mesmo produto, é suscetível de conduzir a soluções inconciliáveis se as causas forem julgadas separadamente, na aceção desta disposição. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar a existência desse risco, atendendo a todos os elementos pertinentes dos autos.
(cf. n.o 30, disp. 1)
O artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação que diz respeito a uma ação por contrafação no âmbito da qual foi suscitada a invalidade de uma patente europeia, a título de incidente processual, como meio de defesa contra a adoção de uma medida provisória que visa a proibição de contrafação transfronteiriça, não se opõe à aplicação do artigo 31.o deste regulamento.
Com efeito, em primeiro lugar, estas disposições visam regulamentar situações diferentes e dispondo cada uma delas de um âmbito de aplicação distinto. Assim, se o artigo 22.o, ponto 4, visa atribuir competência para decidir quanto ao mérito em litígios relativos a um domínio claramente circunscrito, em contrapartida, o artigo 31.o é aplicável independentemente da competência quanto ao mérito. Nada indica que uma das disposições em causa possa ser considerada geral ou especial em relação à outra. Daqui decorre que o artigo 31.o do Regulamento n.o 44/2001 tem um alcance autónomo relativamente ao do artigo 22.o, ponto 4, do mesmo regulamento. O artigo 31.o é aplicável caso um tribunal, diferente do competente para conhecer da questão de fundo, seja chamado a conhecer de um pedido de medidas provisórias ou cautelares, pelo que, em princípio, o referido artigo 22.o, n.o 4, que diz respeito à competência para conhecer do mérito, não pode, em princípio, ser interpretado no sentido de que pode derrogar o referido artigo 31.o e, por conseguinte, afastar a sua aplicação.
Em segundo lugar, o tribunal chamado a conhecer do incidente processual não profere decisões definitivas quanto à validade da patente invocada, mas avalia como é que o juiz competente ao abrigo do artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento n.o 44/2001 decidiria a este respeito, e recusar-se-á a adotar a medida provisória solicitada, se considerar que existe uma probabilidade razoável e não negligenciável de a patente invocada ser anulada pelo juiz competente. Nestas circunstâncias, o risco de decisões contraditórias parece ser inexistente, uma vez que a decisão provisória tomada pelo tribunal chamado a conhecer do incidente processual não prejudica de maneira nenhuma a decisão quanto ao mérito do órgão jurisdicional competente ao abrigo do artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento n.o 44/2001.
(cf. n.os 36, 39 e 40, 48 a 51, disp. 2)

References: Artigo 6
 Artigo 22
 Artigo 31
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 22
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 artigo 22
 artigo 31
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 artigo 22
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 artigo 22
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 artigo 22
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