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Jurisprud�ncia - Responsabilidade trabalhista do ex-s�cio - JurisWay
powered byGoogle Jurisprud�ncias	Outras jurisprud�ncias sobre'Execu��o Trabalhista'Responsabilidade trabalhista do ex-s�cio01/01/2010
Planos de Sa�deDireito do Consumidor	Gerente de ContratosDireito Empresarial	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Lista de �reas Direito do Trabalho Execu��o Trabalhista Responsabilidade trabalhista do ex-s�cioJurisprud�ncia do Tribunal Regional do Trabalho da 15. Regi�oData da publica��o da decis�o - 01/01/2010. Indique aos amigos PROCESSO N�: 00806-2002-105-15-00-6 - 2� C�MARA
EXECU��O. RESPONSABILIDADE DO S�CIO RETIRANTE.
Em face da aus�ncia de bens da sociedade e dos atuais s�cios para responder pela d�vida trabalhista, respondem os s�cios retirantes com o patrim�nio pessoal, conforme preconizam o art. 339 do C�digo Comercial e o art. 1003 do C�digo Civil c/c o inciso V do art. 4� da Lei 6.830/80 e inciso III do art. 135 do C�digo Tribut�rio Nacional, todos de aplica��o subsidi�ria no processo do trabalho.
Inconformada com a r. decis�o �s fls. 174-181 e 197-198, da lavra do MM. Juiz Evandro Eduardo Maglio, que rejeitou os Embargos � Execu��o, agrava de peti��o a ex-s�cia da Executada (fls. 214-224).
Arg�i a nulidade da decis�o, uma vez que os Embargos de Declara��o n�o desfizeram a omiss�o apontada, violando, por decorr�ncia, artigos legais e constitucionais.
Sustenta, outrossim, a sua ilegitimidade de parte, pois o v�nculo empregat�cio se formou com a sociedade e porque esta ainda tem bens suficientes � quita��o do cr�dito.
Por derradeiro, sustenta que a penhora recaiu sobre bem de fam�lia e estar configurado o excesso de penhora.
Contraminuta do Exeq�ente �s fls. 238-242.
Os autos n�o foram encaminhados ao Minist�rio P�blico do Trabalho, em face do artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT/15� Regi�o.
Conhe�o, atendidas as exig�ncias legais.
NULIDADE DA DECIS�O
Ao contr�rio do sustentado, a decis�o proferida nos Embargos de Declara��o encontra-se em conson�ncia com os dispositivos legais inerentes ao caso, encontrando-se devidamente fundamentada.
Ressalto que a pretens�o da Embargante era, visivelmente, a de alterar o r. julgado, visto que a omiss�o alegada n�o ocorreu, pois a quest�o atinente ao bem de fam�lia foi apreciada.
Quanto ao fato de n�o ter sido bem examinada a prova documental, se de fato presente a hip�tese, a decis�o recursal poder� sanar a eventual irregularidade. Rejeito.
ILEGITIMIDADE DE PARTE - RESPONSABILIDADE DO S�CIO RETIRANTE
Insurge-se a Agravante contra a r. decis�o que rejeitou os Embargos e declarou subsistente a penhora efetuada sobre im�vel de sua propriedade, alegando, em s�ntese, que a Executada possui bens a garantir a execu��o e que se retirou da sociedade em 15.05.02.
Em que pese aos argumentos expendidos, reputo improcedente a irresigna��o.
Com efeito, como certificado � fl. 104, a empresa executada foi desativada e n�o foram encontrados bens a garantir a execu��o. Nesse sentido, a Agravante alega a exist�ncia de bens mas n�o junta nenhum comprovante de sua assertiva.
Dessa forma, � leg�tima a constri��o de bens dos s�cios, mesmo na condi��o de “retirante”, visto que, na presente hip�tese, o Exeq�ente foi empregado da Executada de 01.10.1990 a 26.07.2002 e a Agravante integrou o quadro societ�rio at� 19.06.02, como consta do registro da JUCESP (fls. 123-125). Logo, deve responder pelas obriga��es contra�das em nome da sociedade.
Nesse sentido, dispunha o artigo 339 do C�digo Comercial, vigente � �poca do ajuizamento da a��o:
“O s�cio que se despedir antes de dissolvida a sociedade ficar� respons�vel pelas obriga��es contra�das e perdas havidas at� o momento da despedida. No caso de haver lucros a esse tempo existentes, a sociedade tem direito de reter os fundos e interesses do s�cio que se despedir, ou for despedido com causa justificada, at� se liquidarem todas as negocia��es pendentes que houverem sido intentadas antes da despedida.”
Esse dispositivo, todavia, foi revogado pela Lei 10.406/02 - novo C�digo Civil -, que disp�e de forma mais abrangente, in verbis:
“Art. 1.003. A cess�o total ou parcial de quota, sem a correspondente modifica��o do contrato social com o consentimento dos demais s�cios, n�o ter� efic�cia quanto a estes e � sociedade.
Par�grafo �nico. At� dois anos depois de averbada a modifica��o do contrato, responde o cedente solidariamente com o cession�rio, perante a sociedade e terceiros, pelas obriga��es que tinha como s�cio.”
Como se constata, al�m de mantida a exig�ncia quanto ao registro, foi ampliado o prazo da responsabilidade do s�cio cedente para dois anos ap�s a altera��o do contrato.
Ressalto, por oportuno, que o atual C�digo Civil, embora somente em vigor a partir de janeiro/03, foi publicado e amplamente divulgado antes da retirada da s�cia-agravante, o que permite presumir a tentativa de fraudar a execu��o do processo, principalmente porque consta dos autos que a Executada deu in�cio � dilapida��o de seus bens antes do ajuizamento da presente a��o.
Esse fato, por si s�, justifica a aplica��o da “teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica”, especialmente nesta Justi�a especializada, em raz�o do car�ter alimentar do cr�dito trabalhista.
Para ilustrar a quest�o, vale a pena trazer � cola��o a li��o do doutrinador Rubens Requi�o:
"Se a personalidade jur�dica constitui uma cria��o da lei, como concess�o do estado � realiza��o de um fim, nada mais procedente do que se reconhecer ao estado, atrav�s de sua justi�a, a faculdade de verificar se o direito concedido est� sendo adequadamente usado. A personalidade jur�dica passa a ser considerada doutrinariamente um direito relativo, permitindo ao juiz penetrar o v�u da personalidade para coibir os abusos ou condenar a fraude atrav�s do seu uso" (RJDJSP, vol. 167, p�g. 134).
N�o � outro o posicionamento do egr�gio TST:
“RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECU��O DE SENTEN�A. PENHORA SOBRE BEM DE S�CIO. TEORIA DA DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA.
Partindo da premissa de que os cr�ditos trabalhistas, ante a natureza alimentar de que s�o revestidos, s�o privilegiados e devem ser assegurados, a moderna doutrina e a jurisprud�ncia est�o excepcionando o princ�pio da responsabilidade limitada do s�cio, com fulcro na teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica de forma que o empregado possa, verificada a insufici�ncia do patrim�nio societ�rio, sujeitar � execu��o os bens dos s�cios individualmente considerados. Inocorrida afronta a norma constitucional. Recurso de Revista n�o conhecido” (RR 2549-2000-012-05-00, Rel. Ju�za Convocada Helena Sobral Albuquerque e Mello, 4� Turma, Publicado no DJ de 07.03.2003).
Assim, a responsabilidade do s�cio que se retira da sociedade, no caso de aus�ncia de bens dessa sociedade suficientes � garantia da execu��o, assim como de bens dos atuais s�cios, ocorre por substitui��o e tem amplo respaldo legal, conforme expressamente prev�em o inciso II do artigo 592 e o artigo 596 do CPC c/c incisos V do artigo 4� da Lei 6.830/80 e III do artigo 135 do C�digo Tribut�rio Nacional, aplic�veis subsidiariamente.
Por derradeiro, trago � cola��o os ensinamentos Arion Say�o Romita, mencionado por Francisco Antonio de Oliveira (A execu��o na Justi�a do Trabalho, RT, 3� edi��o, p�g. 201), in verbis:
"N�o se compadece com a �ndole do direito obreiro a perspectiva de ficarem os cr�ditos trabalhistas a descoberto, enquanto os s�cios, a final os benefici�rios diretos do resultado do labor dos empregados da sociedade, livram os seus bens pessoais da execu��o, a pretexto de que os patrim�nios s�o separados. Que permane�am separados para os efeitos comerciais, compreende-se; j� para os fins fiscais, assim n�o entende a lei; n�o se deve permitir, outrossim, no Direito do Trabalho, para a completa e adequada prote��o dos empregados”.
Por tais fundamentos, rejeito a irresigna��o.
A Agravante n�o comprovou que o im�vel penhorado � o �nico de sua propriedade, deixando de juntar certid�es de cart�rios de registro de im�veis ou c�pia da declara��o do imposto de renda. Ali�s, em vis�vel e reprov�vel tentativa de induzir o ju�zo em erro, afirma que “o im�vel penhorado � o �nico em que reside com sua fam�lia” (fl. 218). Rejeito.
Em se tratando de bem im�vel, embora o valor da avalia��o supere e muito o valor do cr�dito, n�o h� falar em excesso de penhora.
A princ�pio, porque a Agravante sequer indicou qualquer outro bem em substitui��o.
Al�m disso, � mais do que cedi�o que os bens levados � pra�a nesta Justi�a especializada, salvo rar�ssimas exce��es, nunca atingem o valor da avalia��o, sendo certo que, enquanto o d�bito tende a crescer diante do processo inflacion�rio, o valor do bem penhorado tende a desvalorizar, em raz�o do uso e do tempo e, na hip�tese do valor arrecadado superar o principal, a Agravante fatalmente ser� reembolsada.
Ademais, a Agravante poder�, at� os tr�mites finais do praceamento, depositar o valor total da execu��o, o que impedir�, por �bvio, qualquer preju�zo decorrente do alegado “excesso de penhora” decorrente da constri��o judicial.
Pelo exposto, decido conhecer, rejeitar as preliminares e, no m�rito, negar provimento ao Agravo de Peti��o, nos termos da fundamenta��o.

References: artigo 111
 artigo 339
 artigo 592
 artigo 596
 artigo 4
 artigo 135