Source: http://docplayer.com.br/12408997-Conselho-municipal-de-educacao.html
Timestamp: 2020-01-19 03:36:55+00:00

Document:
Manuela Barbosa Salazar
1 1 Regimento do (CME) do Município de Vila Nova de Paiva A Lei 159/99, de 14 de Setembro estabelece no seu artigo 19, n.º2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os conselhos locais de educação. A Lei 169/99, de 18 de Setembro na alínea c) do n.º4 do artigo 53 atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da câmara municipal, deliberar sobre a criação do conselho local de educação, de acordo com a lei. O DL 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação de conselho local de educação, para, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8 que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho. Nestes termos, é aprovado o regimento do de Vila Nova de Paiva. Artigo 1 Noção e Objectivos O, adiante designado por conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objectivo promover, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2 Competências 1 - Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
2 2 a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos (municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47. e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2 - Compete, ainda, ao analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
3 3 3 - Para o exercício das competências do devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 3 Composição 1- Integram o : a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) O presidente da assembleia municipal; c) O Vice-Presidente, sempre que o Pelouro da educação esteja atribuído ao Presidente; d) O director regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2 - Integram ainda o os seguintes representantes: a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; d) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; e) Um representante das associações de estudantes; f) Um representante dos serviços públicos de saúde; g) Um representante dos serviços de segurança social; h) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; i) Um representante das forças de segurança.
4 4 3- De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4 Presidência 1. O conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2. Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões nos termos do artigo 10 deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6 deste regimento; h) Assegurar a elaboração das actas. 3- O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice- Presidente sempre que o Pelouro da Educação esteja atribuído ao Presidente. 4- O apoio administrativo ao Presidente do conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal.
5 5 Artigo 5 Duração do mandato Os membros do conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6 Substituição 1- O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2- Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do conselho. Artigo 7 Faltas 1- As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigido ao presidente do conselho. 2- As faltas não justificadas serão comunicados à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8 Constituição de grupos de trabalho 1- Em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.
6 6 2- De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 9 Periodicidade e local das reuniões 1-0 conselho reúne ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros. 2- As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal, ouvidos os restantes membros do CME. Artigo 10 Convocação das reuniões 1- As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2- As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3- A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.
7 7 4- Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11 Ordem do dia 1- Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo Presidente. 2- O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da comunicação da convocatória. 3.- A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. 4- Em cada reunião ordinária haverá um período de "antes da ordem do dia", que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12 Quórum 1-0 conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, a maioria dos seus membros. 2- Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.
8 8 Artigo 13 Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos. Artigo 14 Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1- Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do conselho, designado pelo Presidente. 2- Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3- Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 15 Deliberações 1- As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2- Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto.
9 9 Artigo 16 Actas das reuniões 1- De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2- As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3- As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da câmara municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4- Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17 Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do conselho. Artigo 18 Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do conselho.
10 10 Artigo 19 Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação pelo conselho. Aprovado pelo CME em reunião de 18 de Junho de 2003

References: artigo 19
 artigo 53
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19