Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10762428/paragrafo-2-artigo-10-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2020-02-17 03:53:51+00:00

Document:
Art. 10, § 2 do Decreto 6514/08
Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019
, ainda, respaldar a aplicação da multa diária, também, no art. 10, § 2º, do Decreto 6.514/2008. 6. Apelação não conhecida... os arts. 70, §1º e art. 72, III, da Lei 9.605/98 e art. 3º, III e art. …
Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Abril de 2019
/99, cumulada com multa diária de 23,7562 UFM’s (atualmente R$ 99,23), com fulcro no artigo 10, § 2º, do Decreto Federal... 6.514/2008, e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o arti……
com multa diária de 23,7562 UFM’s (atualmente R$ 99,23), com fulcro no artigo 10, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008..., § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008, e no artigo 72, inciso III, da Lei …
Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Janeiro de 2019
de 23,7562 UFM’s (atualmente R$ 99,23), com fulcro no artigo 10, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008, conforme Decisão 048/2018... de advertência. BASE LEGAL : Art. 87, §2º e art 109, item I, letra …
Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Dezembro de 2018
), com fulcro no artigo 10, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008, conforme Decisão 084/2018-CJ/SMAMS. MAURÍCIO FERNANDES... da LORG, c/c artigo 70 da Lei Federal 9.605/98, c/c os artigos 3º, inciso …
Página 207 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2018
Defende a parte insurgente que o acórdão viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades do caso concreto e à prova…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005079-94.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.005079-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : TECNOFIBRAS…
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MASSA FALIDA. MULTA DIÁRIA. DECRETO 6.514/2008. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. …
Andamento do Processo n. 0005079-94.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/04/2018 do TRF-3
00063 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005079-94.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.005079-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A massa falida ADVOGADO :…
Página 1457 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2018
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do…

References: artigo 10
 artigo 72
 artigo 10
 artigo 72
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 70