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Timestamp: 2020-07-13 06:05:59+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3136 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3136
2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída no prazo previsto na Lei n.° 11/ 82.
Parecer sobre o projecto de lei n.* S/111 (criação da freguesia de Bakradas no concelho de Figueiró dos Vinhos)
1.3 — Artigo 3.° — Idem.
1.4 — Artigo 4.° — A sua redacção deverá ser substituída pela proposta de aditamento do artigo novo A.
1.5 — Artigo 5.°—Idem para a proposta de artigo novo B.
1.6 — Artigo 6.° — Idem para a proposta de artigo novo C.
2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção do diploma que criará a freguesia de Bairradas:
PROJECTO DE LEI N.' 9/111
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BAIRRADAS NO CONCELHO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
ARTIGO 1.° (Idem do texto do projecto.)
ARTIGO 2." (idem do texto do projecto.)
ARTIGO 3.° (Idem do texto do projecto.)
ARTIGO 4*
(Idem do artigo novo A da Comissão.)
Parecer sobre o projecto de lei n.* 37/111 (criação da freguesia de Pó no concelho do Bombarral)
1.1 —Artigo 1.° — Deve ser descrita a linha limite da nova freguesia conforme preceitua o artigo 11.°, alínea c). A planta junta deve ser na escala de 1 : 25 000.
1.2 — Artigo 2.° — A composição da comissão instaladora deve obedecer ao n.° 2 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.
1.3 — Artigo 3.° — Deve ser eliminado este artigo.
1.4 — Os artigos 4.° e 5.° deverão ser substituídos pelos artigos novos B e C.
1.5 — Deverá ser aditado um novo artigo de redacção igual ao artigo novo A proposto pela Comissão.
2 — Conclusão. — Considera-se que deverá ser colocada aos proponentes a necessidade de serem supridas as deficiências detectadas, nomeadamente quanto aos artigos 1.° e 2.°
Para o artigo 3.° deve ser proposta a sua eliminação.
Parecer sobre o projecto de lei n.° 40/111
(criação da freguesia de Nagosela no concelho de Santa Comba Dão)
1.3 — Artigo 3." — Os deputados proponentes apresentaram uma proposta de substituição que está de acordo com o n.° 2 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.
O n.° 2 deverá ser retirado e substituído pelo artigo novo B proposto pela Comissão. O n.° 3 (nada a opor) poderá passar a n.° 2.
1.4 — Artigo 4.° — A redacção do artigo 4.° está referida a 1981. Os autores apresentaram uma proposta de alteração em 15 de Maio de 1984. Todavia, esta proposta de alteração para o artigo 4.° deverá ter em conta a redacção proposta pela Comissão no artigo novo A.
1.5 — Artigos novos 5." e 6.° — Deverão ser aditados os artigos novos B e C propostos pela Comissão.
2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção do diploma que criará a freguesia de Nagosela:
PROJECTO DE LEI N.° 40/111
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NAGOSELA NO CONSELHO OE SANTA COMBA OAO
ARTIGO I."

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4
 artigo 11
 Artigo 2
 artigo 10
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 10
 Artigo 4
 artigo 4
 artigo 4