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Timestamp: 2018-10-20 04:18:42+00:00

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Art. 55, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Art. 55, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei ...
PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial a fim de aplicar às rés a penalidade prevista no artigo 55 , inciso II... , alínea a , da Lei nº 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), consistente na ADVERTÊNCIA, impondo às corrés a obrigação..., especialmente na área de geriatria. Sem condenação ao pagamento de honorários...
, nos termos do artigo 55 , II , e , do Estatuto do Idoso . Isento de custas nos termos da Lei nº 13.471/2010 e de honorários... sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A Lei nº 10.741 /2003... com o Parágrafo Único, Art. 48 da nº Lei 10.741 de 2003. 4.5....
na Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), notadamente no que tange às condições adequadas de habitabilidade, higiene.... Portanto, demonstrados os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência, importar destacar o conteúdo do art. 55 , inc. II... , e seus parágrafos , do Estatuto do Idoso , in ver...
a idosos a bem do interesse público” (artigo 55, II, d e e, também da Lei 10.741/03). Lembro aqui ainda, porquanto..., com apoio no artigo 7º, II, da Lei 12.016/09, o ingresso da Municipalidade no feito. Anote-se. Em conformidade... subordinadas às disposições contempladas na Lei 10.741/03, que em seu artigo 48, parág...
da segurança (fls. 127/129). É o relato do essencial. Decido. Admito, com apoio no artigo 7º , II , da Lei 12.016 /09... , II , d e e, também da Lei 10.741 /03). Lembro aqui ainda, porquanto oportuno, que o Poder Público, no exercício..., como ponderou o representante ministerial oficiante, estão subordinadas às dispo...
das penas previstas no artigo 55, inciso II, do Estatuto do Idoso. Intimados (fls. 854), os requeridos não apresentaram... (Lei nº 10.741/03); b) condenar os réus na obrigação de não fazer, consistente em não atuar no atendimento ao idoso... resposta (fls. 854). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Conheço dos presente...
Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018
. FUNDAMENTO e DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Lei n. 10.741, de 1º de Outubro de 2003..., “e” (proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público) do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03); b) condenar... descrito no item 2, não se manifestando o Juízo quanto ao item 1, isto é, apl...
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References: artigo 55
 artigo 55
 artigo 7
 artigo 48
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