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Timestamp: 2019-10-14 00:42:25+00:00

Document:
Legislação | tecidos
Decreto n.º 44793
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de branqueados, tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
Portaria n.º 20184
Permite a importação, sob regime de draubaque, de linho em bruto e de cânhamo em bruto para o fabrico de fios e tecidos, designados comercialmente por lonas, destinados a exportação
Decreto-Lei n.º 45683
Estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, quando eles forem necessários para fins terapêuticos ou científicos
PÁGINAS : 575 a 578
Decreto-Lei n.º 46183
Decreto n.º 46922
Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o seu aval ao Banco de Fomento Nacional, ao Banco de Angola ou a outros bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito externo a contrair pela Sociedade Angolana de Tecidos Estampados, S. A. R. L., até ao montante de 70000 contos e respectivos encargos, garantido por aqueles bancos perante a Interamerican Capital Corporation
Decreto n.º 47071
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 46922, que autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a dar o seu aval ao Banco de Angola ou a outros bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito externo a contrair pela Sociedade Angolana de Tecidos Estampados, S. A. R. L., até ao montante de 70000000$00 e respectivos encargos
Portaria n.º 22516
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 20184, que permite a importação, sob regime de draubaque, de linho e cânhamo em bruto para o fabrico de fios e tecidos, designados comercialmente por lonas, destinados a exportação
Rectificação de Diário da República 142/67 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1967
Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
Decreto n.º 48151
Dá nova redacção à nota ao artigo 63.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3440, de 30 de Janeiro de 1964
Declaração de Diário da República 167/68 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Julho de 1968
De ter sido rectificado a aviso inserto no Diário do Governo n.º 282, de 5 de Dezembro de 1967, que torna público ter o Conselho Misto dos Países Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação
167/68 SÉRIE I
Decreto n.º 289/70
Confere à Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios competência para emitir certificados de origem e de qualidade de fios, tecidos e manufacturas de pura lã, de lã ou com incorporação de lã
Portaria n.º 213/72
Prolonga o uso de vários artigos confeccionados de algodão, alterados pela Portaria n.º 91/71 (Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento dos Sargentos e Praças da Armada)
Terça-feira 18 de Abril de 1972
91/72 SÉRIE I
Portaria n.º 406/72
Determina que, observadas as formalidades legais, possa ser feita pelos hospitais centrais de Angola e Moçambique a colheita de tecidos ou órgãos prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45683, de 25 de Abril de 1964
Decreto-Lei n.º 555/75
Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação
Quarta-feira 1 de Outubro de 1975
227/75 SÉRIE I
Define os termos em que poderão ser colhidos no corpo de pessoa falecida tecidos ou órgãos necessários para transplantação e outros fins terapêuticos
Decreto-Lei n.º 863/76
Cria o Museu Nacional do Trajo e o Parque Botânico do Monteiro-Mor
Resolução n.º 204/77
Prorroga a intervenção do Estado nas empresas Companhia Fiação de Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.
186/77 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 444/77
Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação
Decreto-Lei n.º 219/78
Dá nova redacção à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de Outubro
Resolução n.º 244/78
Prorroga o prazo de intervenção do Estado em algumas empresas tuteladas pelo Ministério da Indústria e Tecnologia
PÁGINAS : 2798-(6) a 2798-(6)
Resolução n.º 125/79
Determina a cessação da intervenção do Estado na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.
Declaração de Diário da República 147/79 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Junho de 1979
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979
Decreto Regional n.º 20/80/A
Fixa o regime do exercício do comércio na Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 560/80
Cria os Centros de Histocompatibilidade de Lisboa, Coimbra e Porto
Quarta-feira 3 de Setembro de 1980
203/80 SÉRIE I
Portaria n.º 885/80
Aprova como normas definitivas os estudos E-2203 a E-2206, com os n.os NP-1700, NP-1701, NP-1702 e NP-1703
PÁGINAS : 3594 a 3594
Portaria n.º 43/83
Aprova o programa de estágio dos concursos a que se refere o artigo 138.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho (Direcção-Geral das Alfândegas)
PÁGINAS : 72 a 73
Decreto-Lei n.º 110/83
Institucionaliza e regulamenta os Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul
PÁGINAS : 533 a 538
Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1983
42/83 SÉRIE I

References: artigo 443
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 63
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 138