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Timestamp: 2014-09-23 14:22:23+00:00

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TJSP- O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal | Informações Úteis – Notícias – Jornais – Revistas
TJSP- O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal... * advertising
11 - 0059486-27.2011.8.26.0002 [Visualizar Inteiro Teor]
Assunto: Obrigações
Magistrado: Regina de Oliveira Marques
Foro: Foro Regional II - Santo Amaro
Data de Disponibilização: 15/06/2012
SENTENÇA JUDICIAL Processo nº:0059486-27.2011.8.26.0002 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Obrigações Requerente:Luciane Princz Requerido:Nova Distribuidora de Veículos Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Regina de Oliveira Marques CONCLUSÃO Aos 14 de junho de 2012, faço estes autos processuais conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) de Direito: Dr(a). Regina de Oliveira Marques. Maria Aparecida Costa Silva, Escrevente Técnico Judiciário, M803233. Vistos. LUCIANE PRINCZ, qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela em face de NOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS Ltda, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter vendido à requerida o veículo discriminado a folhas 03 dos autos processuais aos 01/11/06, restando que a requerida o revendeu a terceiro sem, contudo, transferir os documentos, fosse para ela ré, fosse para o terceiro, restando que a autora permanece como proprietária do bem recebendo cobrança do IPVA e multas, acarretando-lhe prejuízos. Asseverou que seria da responsabilidade da requerida a obrigação de transferir o bem adquirido. Requereu a procedência da ação com a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de transferir para seu nome ou para a terceira compradora o veículo e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe estimado de R$ 27.250,00, mais os ônus sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 27.250,00, juntando documentos e requerendo a gratuidade. Instada a comprovar sua hipossuficiência, a autora recolheu as custas a folhas 70/75. Deferida a tutela a folhas 57/60. Agravo de Instrumento cujo V. Acórdão manteve a Decisão, negando provimento ao recurso ? fls. 272/280. Citada a ré ofereceu contestação a fls. 134/156 asseverando impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, assim como requerendo a denunciação à lide. No mérito, alegou que não estaria obrigada a averbar a nota fiscal, restando ausência de sua responsabilidade. Pleiteou a extinção ou improcedência da ação além dos ônus da sucumbência. Réplica a folhas 189/198. Requereram as partes o julgamento da lide a folhas 302 e 304/305. Audiência de conciliação restada infrutífera a folhas 308. É o Relatório. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado por versar sobre matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer, consoante ao artigo 330, I do C.P.C. para findar debates improfícuos. Neste sentido, merece destaque o julgado que se segue: O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP ? LEX 140/285 ? REL. Juiz Boris Kauffman). DAS PRELIMINARES. 1. DA LEGITIMIDADE. Conceito transitivo, a legitimidade é relacionada a um sujeito e a um objeto, devendo estabelecer - se um vínculo entre o autor, a pretensão e o réu. LEGITIMIDADE PASSIVA: A fim de que o requerido tenha legitimidade para figurar no pólo passivo de uma ação é necessário que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor, ou seja, caiba a ele o cumprimento de obrigação decorrente da pretensão, por ser titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão; assim, é preciso que se estabeleça um vínculo entre o autor da ação, seu objeto e o réu. No caso sub iudice, há nítida legitimidade passiva, por ser, a priori, responsável civilmente pelos possíveis danos causados à autora da presente ação. O fato de o pedido ser procedente ou improcedente somente poderá ser levantado em sede de sentença de mérito, não afastando a legitimidade do requerido pela figurar no pólo passivo. Rechaço a preliminar 2. DA POSSIBILIDADE JURÍDICA. A doutrina considera como : ?a admissibilidade, em abstrato, do pronunciamento do pedido, segundo as normas vigentes no Ordenamento jurídico? Moniz de Aragão, com base em considerações de Chiovenda, observa que ?sendo a ação um direito público subjetivo de obter a prestação jurisdicional, o essencial é que o ordenamento jurídico não contenha proibição ao seu exercício?. O verdadeiro conceito de possibilidade jurídica do pedido não deve ser construído apenas com base no que equivale a uma prévia existência do direito, mas igualmente deve-se considerar o fato daquele direito não ser proibido. Logo, quando o autor pleiteia direito não previsto, não se está em face da verdadeira impossibilidade jurídica do pedido, que somente se caracteriza quando o exercício do direito seja expressamente vedado pela legislação vigente (comentários ao CPC, vol. II, 7ª edição, Ed. Forense, 1991, pg. 557/560). O pedido é possível, pois a pretensão, em abstrato, se inclui entre aquelas reguladas pelo direito escopo. Presente a possibilidade jurídica, restando que se não puder ser cumprida, a obrigação se reverte em danos. Repilo a preliminar 3. DA DENUNCIAÇÃO. A denunciação da lide é ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal, tendo o denunciante escopo de receber, em caso de sua sucumbência na ação principal, indenização do denunciado. A Denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do denunciante, caso este fique vencido, pelo mérito, na demanda. A ação de garantia não se caracteriza como mero direito genérico de regresso, mas fundado em garantia própria. A hipótese do artigo 70, III do Código de Processo Civil restringe-se às ações de garantia, ou seja, aquelas na quais se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o denunciante em caso de derrota. Entretanto, no caso em tela, a denunciação não é cabível, vez que a causa é embasada em relação de consumo entre as partes, sendo a autora considerada como consumidor e a ré como fornecedora ? Arts. 2º, 3º, caput e § 2º e 88 do Código de Defesa do Consumidor ? aplicando-se os artigos 88 e 13, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, restando proibido ao fornecedor/comerciante/produtor, na ação condenatória que lhe mova o consumidor, denunciar a lide o fornecedor ou terceiro. O réu somente estaria autorizado ao chamamento ao processo, conforme artigo 101, II do Código de Defesa do Consumidor, pois faculdade que somente cabe ao réu, para inserir terceiro na lide, em seu benefício, ao tempo da contestação. O requerido, não tendo chamado ao processo os terceiros, deverá exercer direito de regresso por ação autônoma, não podendo ser aceito o pedido de denunciação como sendo chamamento ao processo. INDENIZAÇÃO - Código de Defesa do Consumidor que autoriza o chamamento ao processo e não a denunciação à lide (artigos 88 e 101,II) - Institutos que não se confundem - Denunciação à lide que é ação de garantia do denunciante, impedindo o juiz de ordenar a sua realização "ex officio" - Solidariedade passiva a implicar no chamamento e não na denunciação - Recurso da ré agravante provido. (Agravo de Instrumento n. 239.112-4 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator: Waldemar Nogueira Filho - 04.06.02 - V.U.) INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Código de Defesa do Consumidor - Denunciação da lide - Inadmissibilidade - Solidariedade passiva - Hipótese em que se admite somente o chamamento ao processo - Institutos que não se confundem - Artigos 88 e 101, inciso II, do Código de Processo Civil - Recurso provido - JTJ 256/286. Resta a denunciação indeferida. DO MÉRITO Trata-se de ação ordinária de OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO por meio da qual o autor objetiva que o réu cumpra sua obrigação contratual, ou seja, transferir para si ou para quem revendeu o veículo adquirido do autor, assim como pague os montantes dos débitos lançados em nome do autor e o indenize por danos morais. Comprovada a venda pela autora à requerida do veículo descrito na inicial, assim como a revenda a terceira e as multas e IPVA pendentes lançados em nome do autor, de onde se depreende que a requerida teria vendido o referido veículo a terceiro, sem realizar a transferência da propriedade junto ao DETRAN, fato este que, por óbvio, causa inúmeros transtornos ao autor, haja vista ter recebido cobranças de IPVA e notificações de infrações de trânsito cometidas pelo atual possuidor do automóvel. A Portaria Detran nº 1.606/05 foi expressa ao exigir das pessoas jurídicas dedicadas à comercialização de veículos usados, quando da aquisição de automóveis, "o preenchimento do endosso do Certificado de Registro de Veículo - CRV, com inclusão de todos os dados de sua identificação, data da aquisição, assinatura do vendedor e reconhecimento de sua firma por autenticidade" (art. 28), além de lhes impor a obrigação de dar cumprimento ao disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, isto é, de comunicar à autoridade de trânsito a venda que fizer do veículo (art. 31). A aquisição do domínio por parte daquelas empresas implica a conseqüente responsabilidade, sobretudo pelo prisma do Código de Defesa do Consumidor, pelas providências necessárias a que o consumidor alienante não enfrente situações como a narrada na petição inicial, a toda evidência. Da mesma maneira que o alienante tem a obrigação de resguardar o adquirente contra a evicção ou contra defeitos ocultos, aquele que adquire um automóvel, a que título for, principalmente como fornecedor revendedor, assume a guarda jurídica da coisa, responsabilizando-se, daí em diante, por tudo que se relacionar ao veículo, até que essa guarda seja regularmente repassada a terceiro, com o conhecimento dos órgãos do Poder Público. Decorre, portanto, a inequívoca obrigação da requerida adotar as medidas adequadas para a regular transferência do cadastro do automóvel, seja para ela própria ou para o terceiro. Assim, de rigor a responsabilização da requerida pela transferência e comunicação da compra e venda ao DETRAN. Neste sentido: Apelação. Compra e venda de automóvel. Ação cominatória c.c. indenizatória. Sentença de procedência. Reforma parcial. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos dos autos processuais bastando para elucidar a controvérsia de ordem fática. 2. Compra e venda - Automóvel - Empresa especializada em negócios tais - Obrigação de transferir para seu nome o cadastro de veículos por ela adquiridos ou, no mínimo, de evitar que o alienante sofra transtornos com a falta de alteração do cadastro, para ela própria ou para o terceiro a quem revender o bem - Aplicação da Portaria Detran 1606/05, arts. 28 e 31, e, antes dela, do Código de Defesa do Consumidor - Adequado o preceito cominatório para o implemento dessa obrigação, afora a responsabilidade civil pelos danos até então causados. 3. Multa cominatória - Vinculação ao salário mínimo desacertada - Correção e redução a valor razoável para as circunstâncias. 4. Dano moral - Quadro extrapolando em intensidade os aborrecimentos do dia-a-dia - Dano moral caracterizado - Incabível a pretendida redução da indenização, fixada com parcimônia. 5. Indenização por dano moral - Utilização do salário mínimo como referência e como indexador - Inadmissibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa afastada; apelação parcialmente provida, com observação" (TJSP, Ap. 1002164-0/0, 25ª Câm. de Dir. Priv; j . 21.10.08). BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ REALIZE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA VENDA À TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO DETRAN A VENDA EFETUADA - PERTINÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA TUTELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Portaria Detran n° 142/92, as empresas revendedoras de veículos não estão obrigadas a realizar a averbação do bem junto ao DETRAN, devendo apenas realizar a comunicação prevista no art. 134 do CTB. Cabe ao novo comprador realizar a transferência, no prazo de 30 dias, sendo esta providência exclusivamente sua, impossível de ser praticada agora pela ré. Assim, a tutela antecipada deve ser adequada à situação de urgência do autor, mas observando-se a possibilidade de cumprimento da medida, ficando restrita a determinação de que a ré comunique ao DETRAN a venda efetuada, o que não a isenta de eventual responsabilidade civil. BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS APÓS A VENDA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO PROVIDO. O cancelamento das multas é providência que não compete à ré, mas unicamente à Administração Pública, por meio de a provocação do autor, única parte legitimada para requerer tal providência" (TJSP, Al 1164795004, 31ª Câm. de Dir. Priv., Rei. PAULO AYROSA, j . 13.5.08). DO DANO MORAL Responsável, a requerida ao pagamento de danos morais à autora, pois é evidente que a situação dos autos processuais trouxe a elar aborrecimentos dos mais expressivos, de intensidade muito superior à verificada no dia-a-dia do indivíduo médio. Descabe a necessidade de provas quanto aos danos morais por ser notória a situação de constrangimento. Neste sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL AP. Cível 2ª T. Rel. JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES O DANO MORAL NÃO EXIGE PROVA, BASTANDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO FATO INJUSTO. EXIGIR-SE PROVA DO CONSTRANGIMENTO OU DA DOR ÍNTIMA, DECORRENTE DO ATO INJUSTO, É SUBSTIMAR E SUBJUGAR, POR DEMAIS, O AMOR PRÓPRIO INERENTE AO SENTIMENTO HUMANO. Na falta de previsão legal específica, deve o julgador contar apenas com o prescrito no artigo 1.553 do antigo Código Civil par fixar a indenização por arbitramento. Portanto, ao arbítrio do juiz compete fixá-la, com subordinação, obviamente, às circunstâncias do caso concreto. Essa é a única interpretação que se pode dar ao artigo. Desta feita, a indenização à guisa de danos morais é devida, mas não no montante pretendido, pois configuraria enriquecimento ilícito do autor. O enriquecimento sem causa, ou locupletamento ilícito, teve origem no Direito Romano, no qual notamos o seguinte brocardo, de POMPÔNIO: ?iure naturae aequum est, neminem cum alterius detrimento et iniuria locupletatiorem fieri? (É de eqüidade, por direito natural, que ninguém se locuplete com detrimento ou injúria de outrem). Como preleciona Caio Mário da Silva Pereira, a indenização deve ser constituída de soma compensatória "nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" (Responsabilidade Civil, 2ª edição, Forense, 1990, pág. 67). A jurisprudência vem entendendo que: "A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom-senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso..." (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211). Para fixação do mesmo, desta vez toma-se a lição doutrinária de Pontes de Miranda que, a páginas 61 do tomo 54, parágrafo 5.536, nº 1 de seu Tratado de Direito Privado, pontificava que ?o dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária, tem-se de reparar eqüitativamente?. DANO MORAL ? Responsabilidade civil ? Indenização ? Fixação ? Livre arbítrio do juiz ? Hipótese em que a indenização deve ser estabelecida de acordo com o prudente discernimento do julgador, para que se faça a justiça, sem perder de vista a capacidade contributiva do ofensor ? Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 965.244-0/3 ? São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Renato Sartorelli ? 14.04.08 - V.U. - Voto n. 13340). Tribunal de Justiça de São Paulo INDENIZAÇÃO - Danos morais - Pretendido o aumento da verba - Inadmissibilidade - Quantia que deve obedecer a razoabilidade e a realidade - Ofendido que não deve enriquecer por conta da indenização - Fixação da verba com base nos artigos 49 a 53 da Lei 5.250/67 - Recurso parcialmente provido. O dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido. A indenização, ao que pese ao arbítrio do Magistrado, deve ser fixada em montante compatível, considerados o grau de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano. (Apelação Cível n. 218.449-1 - São José do Rio Preto - Relator: ANTONIO MANSSUR - CCIV 3 - V.U. - 14.03.95) Utilizando-se do prudente arbítrio ?outorgado? pela lição acima e a mingua de maiores elementos, restando que a culpa deve ser considerada média, isto é, falta de diligência que um homem normal observa em sua conduta, restando a dor do ofendido, que é inquestionável, a requerida deve pagar ao autor por danos morais R$ 10.000,00, devidamente corrigido desde a data da sentença e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento, indenização esta fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida na obrigação de transferir para si o veículo e comunicar ao DETRAN as vendas efetuadas, em trinta (30) dias contados a partir deste comando, diante da necessidade de reunião de diversos documentos, sob pena de pagar astreinte de R$ 100,00, por dia de descumprimento da obrigação aqui imposta, a ser cobrada nos termos da Lei, mas limitada a trinta dias, de modo a evitar que se torne excessiva. Escoados esses prazos, sem cumprimento, restará à Autora agir nos termos dos artigos 633 e 638 do Código de Processo Civil. CONDENO a ré a pagar à autora, à guisa de danos morais o valor de R$ 10.000,00, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de 1% desde a citação. Os encargos da sucumbência, no entanto, são invertidos, porquanto a ré foi condenada a indenizar o dano moral, muito embora em cifra bem inferior à almejada. Tem lugar, então, o enunciado n. 326 do Col. STJ, tal seja: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Diante da sucumbência mais gravosa da requerida, arcará esta com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação de acordo com a súmula do STJ n.º 326. EXTINGO o processo, com julgamento de seu mérito, conforme artigo 269, I do Código de Processo Civil. Para fins de preparo para eventual recurso de apelação fixo, conforme artigo 4ª, inciso II, parágrafo 2ª da lei 11.608/03, o valor da condenação. P.R.I. São Paulo, 14 de junho de 2012. Regina de Oliveira Marques Juíza de Direito
24 de June de 2012 itamara	Leave a comment
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References: artigo 330
 artigo 70
 artigo 101
 artigo 1
 artigo 269
 artigo 4