Source: http://www.poligis.pt/legislacao-policial/drogas/tabagismo/247-alteracoes/1459-1-alteracao-a-lei-do-tabaco-lei-n-109-2015-de-26-de-agosto
Timestamp: 2019-11-22 05:36:27+00:00

Document:
Lei n.º 109/2015 de 26 de agosto (entra em vigor a 01/01/2016) -
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto Artigo 3.º Alteração ao anexo II à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto Artigo 4.º Aditamento à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto Artigo 5.º Alterações sistemáticas Artigo 6.º Norma transitória Artigo 7.º Norma revogatória Artigo 8.º Republicação Artigo 9.º Aplicação no tempo Artigo 10.º Entrada em vigor Todas as páginas
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10