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Timestamp: 2020-04-10 08:32:06+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 027S1, p. 5 (1996-03-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 027S1 1996-03-07 Página 5
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3—.......................................................................
4 — (Eliminar.)
Artigo 74.° Ensino
3— ..............................:.................,.......................
a).......................................................:..............
é) Estabelecer progressivamente a gratuitidade
de todos os graus de ensino para os mais necessitados;
f) .........'•............................................................
g) Garantir a formação técnico-profissional;
h) [Actual alínea g).J t) [Actual alínea h).]
4 — .......................................................................
Ensinos público, particular e cooperativo
1 — O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino exigida pela prossecução dos objectivos previstos no n.° 3 do artigo anterior.
. 2— ........................................................................
Artigo 76.° Universidade e ensino superior
1 — O regime de acesso à universidade e demais instituições de ensino superior público, particular ou cooperativo garante a igualdade de oportunidades, a elevação do nível educativo, cultural e científico e a democratização do sistema de ensino, devendo, no ensino superior público, ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados.
2 — O Estado financia o acesso ao ensino superior público, particular ou cooperativo dos cidadãos, nomeadamente através de empréstimos a reembolsar pelo seu valor real, sem juros, na data das prestações de restituição.
3 — (Actual n.° 2.)
Artigo 111.° Exercício do poder político
O poder político pertence ao povo e é exercido, nos termos da Constituição, através de representantes eleitos ou por meio do referendo.
3 — Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania.
Princípios gerais de direito eleitoral
2 — As candidaturas para os órgãos de tipo assembleia e para o Parlamento Europeu são apresentadas, nos termos da lei:
a) Pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas incluir cidadãos não inscritos nos respectivos partidos;
b) Por grupos de cidadãos eleitores.
3 — Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista.
A —(Actual n° 2.) 5 —(Actual n." 3.) . 6 —(Actual n.° 4.)
7 — No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos 60 dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena da inexistência jurídica daquele acto.
Artigo 118.° Referendo
1 — Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através do referendo, por decisão do Presidente da República e mediante proposta da Assembleia da República, por iniciativa desta, do Governo ou a solicitação de 150 000 cidadãos eleitores recenseados no território nacional, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.
3 — São, designadamente, excluídas do âmbito do referendo:
b) As matérias previstas no artigo 164.°, com excepção das questões políticas determinantes e com carácter prévio para a aprovação e modificação dos tratados de participação de Portugal em organizações internacionais;
c) As matérias previstas no artigo 167.°;
d) As questões e actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.
Artigo 115.° 4_ ..................
5— ..................
6 — (Eliminar.)
1— ....................................................:.................. 7— ..................
2— ....................................................................... 8— ..................

References: Artigo 74

Artigo 76

Artigo 111

Artigo 118
 artigo 164
 artigo 167

Artigo 115