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Timestamp: 2019-07-16 08:42:14+00:00

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conexão comentario | Julgamentos | Jurisdição
Enviado por Ianna Pessoa
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O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto processual da modificao da competncia e as hipteses em que esta pode ocorrer,
seja pela conexo, continncia ou prorrogao. Dando nfase aos aspectos polmicos e cercados de maior controvrsia doutrinria e jurisprudencial, tentaremos resumir os principais problemas enfrentados em matria de competncia em nossa legislao. Abordaremos a competncia absoluta e a competncia relativa, as possibilidades de prorrogao da competncia e as hipteses em que esta se faz improrrogvel e inderrogvel. Analisaremos as diferenas entre determinao e fixao da competncia, o princpio da perpetuatio iurisdictionis e algumas regras de preveno. Procuraremos colocar em evidncia, ainda que de forma breve e resumida, as divergncias doutrinrias e jurisprudenciais quanto ao foro de eleio contratual, quanto ao foro do domiclio do ru e a competncia nas hipteses de execuo de ttulo extrajudicial, falncias e concordatas e questes ambientais. Enfocando a modificao da competncia no direito brasileiro, reservaremos um captulo para tratar, ainda que brevemente, de alguns de seus correspondentes institutos presentes na legislao estrangeira comparada. 1. Competncia conceito A Competncia vem regulada no Direito brasileiro pelos artigos 86 e 87, do Cdigo de Processo Civil. E as modificaes da competncia possuem previso nos artigos 102 e seguintes, do mesmo estatuto procedimental. A terminologia utilizada pelo nosso legislador deriva do latim competentia, de competere (estar, no gozo ou no uso de, ser capaz, pertencer ou ser prprio).[2] Competncia uma parcela da jurisdio. Pode ser entendida como Diviso da Jurisdio. A diviso, ditada por lei, define a competncia de cada rgo judicante. E a jurisdio, consoante assinalam ADA PELEGRINI GRINOVER, CNDIDO RANGEL DINAMARCO E ANTONIO CARLOS DE ARAJO CINTRA, uma das funes do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificao do conflito que os envolve, com justia. Essa pacificao feita mediante a atuao da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa funo sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (atravs de uma sentena de mrito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (atravs da execuo forada).[3] Dessa assertiva podemos depreender a moderna concepo da jurisdio, no mais como a simples traduo da expresso dizer o direito, mas sim, dar efetividade ao direito; aplic-lo, segundo os preceitos objetivados no ordenamento jurdico, com justia, apaziguando o conflito de interesses resistido e restabelecendo o equilbrio social.
Debatendo a questo da competncia e da jurisdio, PIERO CALAMANDREI assevera que a competncia , acima de tudo, uma determinao dos poderes jurisdicionais de cada um dos juzes e que o conceito de competncia se desloca, assim, por um fenmeno de metonmia: de medida subjetiva dos poderes do rgo judicial, passa a ser entendida, praticamente, como medida objetiva da matria sobre a qual est chamado em concreto a prover o rgo judicial, se entendendo deste modo por competncia de um juiz o conjunto de causas sobre as quais ele exercer, segundo lei, sua frao de jurisdio.[4] E no seu artigo 114, o Cdigo de Processo Civil brasileiro traz previso acerca da possibilidade de que um juiz originalmente incompetente torne-se competente para apreciar a matria, quando o ru no opuser exceo declinatria do foro e do juzo, no caso e prazos legais. Isto se d, de ordinrio, apenas nos casos em que a competncia prorrogvel, assim entendida a competncia territorial, ressalvadas as excees, quando se trata de competncia territorial referente a foros regionais, quando no se prorroga. Ao nos depararmos com tal situao, estaremos diante de hiptese de modificao da competncia, temtica central deste trabalho e cujos meandros passaremos a abordar a seguir. J a competncia ratione materiae, que se fixa em razo da matria, improrrogvel e inderrogvel, mesmo por conveno das partes, conforme se ver mais adiante. 1.1. Competncia absoluta e competncia relativa Segundo JOS FREDERICO MARQUES, o moderno direito processual continua fiel antiga dicotomia que distinguia a competncia em absoluta e relativa. Explanando sobre essa temtica, o autor se vale da conceituao de PAULA BATISTA, para quem a competncia se considera: absoluta, quando a matria, de que se trata, entra nas atribuies do juiz; relativa, quando, dentre muitos juzes com iguais atribuies, um deles competente para conhecer da causa na hiptese dada. A primeira nasce das leis de organizao judiciria; a segunda pertence ao domnio do processo, acrescentando que s a competncia relativa pode ser prorrogada, isto , atribuda a outro juiz, que a princpio no era o competente.[5] A competncia absoluta, como visto, abrange a competncia de ordem funcional e a competncia em razo da matria. A justia federal tem competncia de foro absoluta e sempre atrair a competncia, mesmo nos casos de conexo e continncia. Se a competncia funcional no for observada, como por exemplo, na apreciao de causa da justia comum pela justia do trabalho, todos os atos praticados sero nulos e no admitiro convalidao. Para GRINOVER, CINTRA e DINAMARCO, trata-se de competncia absoluta, isto , competncia que no pode jamais ser modificada. Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este pronunciar a incompetncia ainda que nada aleguem as partes (CPC, art. 113; CPP, art. 109), enviando os autos ao juiz competente; e todos os atos decisrios sero nulos pelo vcio de incompetncia, salvando-se os demais atos do processo, que sero aproveitados pelo juiz competente (CPC, art. 113, 2o; CPP, art. 567).[6]
Segundo observa JOS FREDERICO MARQUES, a competncia de juzo absoluta, quando os diferentes rgos judicirios tm competncia ratione materiae diversa. Isso quer dizer que a discriminao de atribuies contida nas leis de organizao judiciria no admite a prorrogao, quer legal, quer voluntria.[7] O Professor ANTONIO CARLOS MARCATO oferece-nos os contornos legais que impossibilitam a reunio de aes, em se tratando de justias diversas, quando esclarece: Considerando, por outro lado, que o vnculo de conexo ou a relao de continncia entre aes acarreta a reunio dos respectivos processos perante um s rgo jurisdicional, objetivando o julgamento simultneo de todos os pedidos deduzidos pelas partes, fcil concluir-se que, mesmo havendo aquele vnculo e/ou relao entre processos que tramitem perante Justias diferentes, jamais ser possvel a sua reunio junto a um determinado rgo de qualquer delas, novamente em razo do bice representado pela competncia exclusiva e excludente j referida.[8] Isto se d porque as diferentes Justias no possuem canais de comunicao, ou vasos comunicantes, como preferem alguns doutrinadores, quedando-se isoladas umas das outras. Da incomunicabilidade, resulta o carter absoluto da incompetncia. J a competncia relativa, exige do ru a alegao expressa de declinao do foro, que se opera atravs da exceo de incompetncia e, no a exercitando no prazo para defesa, ocorre a prorrogao, passando o juiz a ser competente. A mudana de foro, por eleio pactuada pelas partes tambm causa de modificao da competncia, admitida, porm somente nas causas de cunho patrimonial.[9] As excees a esta regra de alterabilidade do foro, apontadas por JOS FREDERICO MARQUES so: a) as causas de falncia; b) das aes imobilirias previstas no art. 95 do CPC, como insuscetveis de modificao por vontade das partes; e c) de litgios ou causas em que intervenha a Unio.[10] 1.2. Fixao da competncia por preveno A competncia jurisdicional, para conhecer de determinado pedido deduzido em juzo, se fixa com a propositura da ao (CPC, art. 263) e com a preveno (CPC, art. 219). A preveno, em primeiro grau de jurisdio, nos dizeres de ARRUDA ALVIM, significa a fixao da competncia, num dado juzo, atravs de ato concreto. A lei contm critrios para a fixao do momento da ocorrncia da preveno, nos arts. 219 e 106. Tem-se entendido que, se os juzos, que sejam considerados, na hiptese de discusso, no tiverem a mesma competncia territorial, d-se a preveno pelo ato da citao (mbito de abrangncia do art. 219, luz do art. 106); se tiverem, todavia, a mesma competncia territorial o que depende de exame da hiptese concreta a preveno ocorrer no juzo em que se tenha verificado o despacho, na inicial, em primeiro lugar.[11] Dessa ilao resulta a regra de que, proposta a inicial perante dois ou mais juzos com a mesma competncia territorial, fixa-se a competncia por preveno daquele que primeiro despachou ordenando a citao.[12]
Mas no qualquer despacho que previne a competncia nas aes conexas. Somente o despacho positivo, determinando a citao, aps efetuado o prvio juzo de admissibilidade quanto aos pressupostos processuais de validade e existncia, que propiciaro o desenvolvimento vlido e regular da ao[13]. Na inteligncia da regra inscrita no art. 106 do CPC[14], doutrina e jurisprudncia orientam-se no sentido de que a expresso despachar em primeiro lugar deve ser entendida como significando o despacho que ordenou a citao, porque contm manifestao positiva da regularidade inicial da demanda.[15] Tal situao, deve-se observar, s ter lugar quando os juzes possurem idntica competncia territorial e tendo em vista a juno de causas conexas. Pode-se, ento, indagar: como ficaria estabelecida a preveno se ambos os juzes, na hiptese anterior, despacharem no mesmo dia? Neste caso, competente o juzo onde se fez a primeira citao.[16] A preveno, portanto, no se afigura como um critrio de determinao da competncia, porm, de fixao da competncia, dentre rgos cuja competncia j estava determinada e era a mesma.[17] Endossam este entendimento os professores GRINOVER, CINTRA e DINAMARCO, quando elucidam: Por outro lado, a preveno, de que fala freqentemente a lei (CPC, arts. 106, 107 e 219; CPP, arts. 70, 3o, 75, par. n., e 83), no fator de determinao nem de modificao da competncia. Por fora da preveno permanece apenas a competncia de um entre vrios juzes competentes, excluindose os demais. Prae-venire significa chegar primeiro; juiz prevento o que em primeiro lugar tomou contato com a causa.[18] Em segundo grau de jurisdio, a preveno se d pelo conhecimento do recurso. ARRUDA ALVIM explicita que a Cmara que conhecer de um recurso acerca de determinada causa fica preventa para conhecer todos os outros recursos que venham a ser interpostos na mesma causa.[19] 2. A prorrogao da competncia Consoante se observou acima, ao tratarmos da competncia relativa, por prorrogao da competncia pode-se entender o deslocamento da competncia de um para outro juzo, que passa a ser o competente para processar e julgar uma causa que, a princpio, no lhe era atribuda. Essa prorrogao pode ter duas naturezas distintas: a) decorrente da conveno das partes; b) decorrente de determinao de lei.[20] As hipteses de prorrogao nada tm a ver com os fatores que determinam a competncia dos juzes. Segundo o magistrio de GRINOVER, CINTRA e DINAMARCO, Competncia a quantidade de jurisdio cujo exerccio atribudo a cada rgo ou grupo de rgos, ou seja: a esfera dentro da qual todos os processos lhe pertencem. Essa esfera determinada por outras regras, no pelas que acabamos de ver. A prorrogao, ao contrrio, determina a modificao, em concreto, na esfera de competncia de um rgo (isto , com referncia a determinado processo): trata-se, assim, de uma modificao da competncia j determinada segundo outros critrios.(grifos no original).[21]
Logo, quando se fala em prorrogao da competncia, no se deve pensar em critrios de determinao da competncia, visto que esta j foi determinada pelo ordenamento positivo, mas em simples problema de fixao da competncia, que se desloca e se fixa em juzo diverso do que lhe estava determinado, em causas que envolvem matrias passveis de conhecimento por mais de um juiz. 2.1. Da prorrogao voluntria A doutrina situa no campo da prorrogao voluntria os casos de competncia relativa, onde a prorrogao se opera pela ausncia de argio de incompetncia por parte do ru.[22] Provavelmente o faz calcada no entendimento de que, ao ajuizar a ao o autor escolhe um foro territorial diferenciado daquele no qual deveria ter proposto a demanda e o ru, ao no manifestar oposio a tal escolha, a aceita tacitamente, o que caracterizaria uma forma de manifestao de vontade, apesar de no expressa. A jurisprudncia, de ordinrio, tambm atesta o mesmo posicionamento, conforme se infere do acrdo a seguir transcrito: A norma no Art. 100, n. I, do Cdigo de Processo Civil no absoluta. Se a mulher no oferecer exceo de incompetncia do juzo, em tempo hbil, a competncia territorial estar prorrogada por vontade das partes. (AI 248.966, 25.2.76, 6 CC TJSP, Rel. Des. Tomaz Rodrigues, in RT 492/107) - grifamos. A nosso ver, entretanto, tal espcie de prorrogao da competncia tem natureza mais punitiva, ou legal, do que convencional. Afigura-se mais como sano inrcia do ru, que no a alegou no prazo para defesa, do que manifestao tcita de vontade, permitindo o processamento da causa em juzo diverso daquele que, originariamente, seria competente para apreci-la. Tanto assim que, acaso lhe tenha passado desapercebida a incompetncia relativa, deixando de deduzi-la como matria de defesa em sede de exceo, ou pelo simples fato de no faz-lo no prazo assinalado para a defesa, ou nas hipteses de ter sido declarado revel, quando no apresentou qualquer defesa nos autos (hipteses estas que poderiam, inclusive, ocorrer por falha de seu advogado), no poder mais faz-lo em nenhuma outra oportunidade, visto que se operar a precluso temporal, convalidando a competncia em relao ao juiz originalmente incompetente, a despeito dos prejuzos que tal prorrogao venham a lhe importar. Tal situao decorre da lei processual e no da vontade das partes.[23] A conveno das partes, propriamente dita, s se faz possvel em casos de competncia relativa e em lides que apresentam cunho patrimonial e que no envolvam direitos indisponveis. Sua principal modalidade a eleio de foro em contrato, sendo lcito que as partes escolham o foro em que devam ser dirimidos os conflitos decorrentes do negcio ajustado, especialmente considerando-se a natureza relativa dessa competncia.[24] Alerta JOS FREDERICO MARQUES, que quando se trata de competncia em razo do valor, as partes podem eleger o foro competente, mas no a vara onde deva correr a ao, visto que certas varas ou juzos que detenham competncia para julgar causas de at determinado valor, no podero julgar as que o extrapolam. S a situao inversa poderia ser admitida, segundo o autor.[25]
2.1.1. Foro de eleio Em regra, a competncia preestabelecida pelo Cdigo de Processo Civil, leis de diviso e organizao judicirias e pelos regimentos internos dos tribunais. A Constituio Federal, por sua vez, determina a jurisdio e no a competncia. Nas causas de cunho no-patrimonial, vedada a eleio de foro, reputando-se a clusula como no escrita. Nas aes que envolvem direitos subjetivos de carter patrimonial e disponvel, onde impera a liberdade contratual privada, as partes contratantes podem fixar diversas regras jurdicas para reger a relao contratual, inclusive alterando as disposies ordinrias da legislao. O contrato, nesse mbito, faz lei entre as partes e permite a modificao de alguns critrios processuais, dentre eles, a competncia relativa, concernente territorialidade. Neste sentido, gizou o Tribunal de Justia do Paran: Em se tratando de inadimplncia contratual da qual resultara a perda da posse, cuja restituio ao possuidor indireto s poder ocorrer aps decretada a resciso contratual, pois que tudo se assenta na verificao da existncia, ou no, de ato ou omisso que tenha violado o contrato - permuta de imveis - inexiste motivo de interesse de ordem pblica, para impor-se a norma nsita no Art. 95 do CPC, segundo a qual "nas aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situao da coisa", com sacrifcio do foro convencionado entre as partes, vez que este que deve preponderar e prevalecer, considerando-se que no se vai pesquisar sobre a prtica de atos de posse e deteno sobre o bem imvel de que se pretende a instituio, e sim, quanto obrigao de restituir de quem violou o contrato em que se pretenda a respectiva posse. (AI 478/88, 21.2.89, 3 CC TJPR, Rel. Des. Silva Wolff,. in ADV JUR 1989, p. 494, v. 45218). A determinao da competncia para julgamento das questes advindas do contrato, recebe a denominao de eleio de foro e admitida pelo ordenamento jurdico ptrio. A dvida, no entanto, est em definir se, eleita a competncia relativa para determinado foro, atravs de clusula contratual, admitir-se- ou no a propositura da ao em foro diverso e mais, se proposta a ao em foro diferente do eleito e no excepcionado o juzo, haver ou no prorrogao da competncia. Vejamos o tratamento dado matria pelo Tribunal de Justia do Mato Grosso do Sul: Tendo as partes, em escritura pblica, escolhido foro especial para nele dirimirem as dvidas e moverem aes resultantes do contrato, o foro eleito prepondera sobre o foro de residncia e de domiclio do ru. Aplica-se no caso o disposto no art. 111 do CPC. As clusulas contratuais devem ser interpretadas, visando atender a inteno das partes. em detrimento do sentido literal da linguagem, em obedincia ao art. 85 do CC. (AI 1.822/88, "t", 1 TC TJMS, Rel. Des. Alcio Antonio Tamiozzo, in DJMS n. 2396, 15.9.88, p. 4). A deciso em tela apropriada s consideraes que desejamos tecer acerca do assunto.
O foro de eleio, em princpio, vincula as partes e determina a competncia, mas a fixao da competncia no passa a ter uma regra diferenciada. Ocorre, como em todos os demais casos, nos moldes delineados pelo CPC, nos artigos 102 e seguintes. Vale dizer que, para fazer valer o foro de eleio, a parte autora dever propor a ao perante o mesmo e a parte r, caso isso no ocorra, dever excepcionar o juzo no prazo de lei, que o prazo assinalado para a defesa ou resposta (CPC, art. 297). A fixao da competncia pende em sentido contrrio, se isto no ocorrer, conforme se v da deciso do Tribunal de Justia de So Paulo, que assinalou: Preveno. Ao cautelar proposta em comarca distinta da eleita no contrato questionado. Ausncia de alegao oportuna. Prorrogao. Preveno do juiz que conheceu a acessria para a apreciao da ao principal. (AI 69.871-2, 13.12.84, 11 CC TJSP, Rel. Des. Odyr Porto, in JTJ 92/253).[26] O foro de eleio, ou foro do contrato, possui fora para deslocar a competncia originalmente prevista para a ao, quando se trata de competncia territorial e versa sobre direitos patrimoniais disponveis. No exclui, porm, a possibilidade de opo do autor pelo foro do domiclio do ru, j que, em regra, nenhum prejuzo traz para este ser demandado em seu prprio domiclio. O foro de eleio obrigatrio para as partes que a ele devem sujeitar-se. Quando, porm, a clusula de eleio do foro estiver contida em contrato de adeso, sua validade torna-se controversa. A jurisprudncia tem reputado vlida a eleio de foro por intermdio de clusula inserta em contrato de adeso, desde que esta no se mostre abusiva, ou seja, que no constitua qualquer espcie de obstculo para a parte, especialmente quando se trata da parte hipossuficiente no contrato. O autor tambm pode eleger unilateralmente o foro, quando a lei facultar-lhe a opo por mais de um foro para a propositura da ao. por tal razo que, mesmo ante a existncia de foro de eleio, se o autor escolher demandar no foro do ru, este ser o competente.[27] Alis, a jurisprudncia tem por pacificada a possibilidade de o autor optar pelo foro do ru, privilegiando este em detrimento do foro de eleio contratual, seno vejamos: O foro de eleio por clusula contratual no obsta a propositura da ao no foro do domiclio do ru, no cabendo a este excepcionar o juzo. (AI 239.555, 22.11.77, 6 C 1 TACSP, Rel. Juiz Paula Bueno, in RT 508/151). Mesmo havendo eleio de foro, no fica a parte inibida de propor a ao no domiclio da outra, desde que no demonstrado prejuzo. A pessoa jurdica de direito privado pode ser demandada no domiclio da agncia ou estabelecimento em que praticou o ato - Smula 363-STF. O processo constitui instrumento disposio das partes para o debate e soluo de seus conflitos. Razes de convenincia e comodidade recomendam o desprezo do foro eleito em favor de outro, em certas circunstncias. com apoio na regra do Art. 100, IV, "b", CPC. (AI 107.210-6, 27.3.92, 2 CC TAMG, Rel. Juiz Joo Quintino, in ADV JUR, 1992, p. 286, v. 58316).
Foros concorrentes. Foro de eleio e especial. Escolha a cargo do autor da ao, por ocasio de sua propositura, firmada, ento, a competncia territorial, que no mais poder ser modificada. Aplicao dos arts. 42 e 111 do CPC e da Smula 335 do STF. (Ap. 428.928-9, 28.3.90, 2 C 1 TACSP, Rel. Juiz Rodrigues de Carvalho, in RT 659/112). V-se, portanto, que a eleio de foro tem o condo de transferir, validamente, a competncia territorial, nas causas de natureza patrimonial, para o foro de livre escolha das partes, que passa a valer em detrimento do foro previsto em lei, no obstante possa o autor optar, na existncia de mais de um foro, por demandar no foro do domiclio do ru, hiptese que, a rigor, no comporta exceo declinatria, por ser mais vantajosa para o demandado. 2.2. Da prorrogao legal A prorrogao legal constitui espcie em que a modificao da competncia decorre da lei, nos casos que o Cdigo expressamente estabelece, como na hiptese de verificar-se conexo ou continncia, nas quais ocorre um desvio de competncia, obrigando uma ao sobre a qual o juiz no tem competncia, a se juntar a outra de sua competncia, para propiciar o julgamento simultneo e harmnico dos processos. Entendemos, no entanto, que o conceito de prorrogao legal pode ser mais amplo, alcanando, tambm, as hipteses de prorrogao dita convencional, decorrentes da ausncia de excepcionamento tempestivo do juzo territorialmente incompetente (que preferimos denominar de prorrogao preclusiva). O artigo 102 do CPC assevera que a competncia poder ser modificada em razo da conexo ou da continncia, quando prorrogvel, ou seja, em se tratando de competncia relativa. As hipteses de conexo e continncia sero estudadas individual e detalhadamente mais a seguir. 2.3. Conflitos de competncia No se faz incomum, na prtica, que dois ou mais juzes se dem por competentes para um mesmo processo, ou, ao contrrio, se entendam incompetentes para apreciar a causa. Para disciplinar essa ocorrncia possvel e corriqueira, o Cdigo de Processo Civil cuidou de regular a matria nos art. 115 a 124, atravs do incidente denominado conflito de competncia. O conflito de competncia, portanto, pode ser positivo ou negativo. Ser positivo quando ambos os juzes assinalarem sua competncia para o feito e, negativo, quando a controvrsia versar sobre a afirmao de incompetncia por parte de ambos. Vejamos a jurisprudncia: 33151776 PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA JUIZ DA MESMA BASE TERRITORIAL DE JURISDIO EXECUO E ANULATRIA DE DBITOS FISCAIS, PREJUDICIALIDADE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUES FISCAIS 1. A
competncia em razo da matria no se modifica pela conexo ou continncia. 2. Ao Anulatria de dbito fiscal deve ser processada na Vara Cvel, no especializada, para onde foi distribuda, ainda que na Vara de Execues esteja em trmite o respectivo processo executivo" (CC 93.01.3703-3/DF; Rel. Juiz Eustquio Silveira, DJ de 17.02.94, un., Plenrio TRF/1 Regio). 3. No caso, a relao entre as demandas de prejudicialidade. 4. Conhecimento do conflito. (TRF 1 R. CC 01000666862 DF 2 S. Rel. Juiz Hilton Queiroz DJU 14.08.2000 p. 08 - in Juris Sntese Millenium, n. 31/2001) A regra insculpida no artigo 116, do CPC, permite que os conflitos de competncia possam ser suscitados por qualquer das partes envolvidas na ao original, pelo Ministrio Pblico ou pelos juzes, cuja competncia ou incompetncia queiram ver declarada. O conflito de competncia ser encaminhado ao Presidente do Tribunal hierarquicamente superior aos magistrados conflitantes, que julgar o conflito, decidindo qual o juiz competente para a causa e pronunciar-se-, igualmente, sobre a validade dos atos at ento praticados pelo juiz incompetente, conforme estabelece o CPC em seu art.122. 3. Da conexo Segundo observa ARRUDA ALVIM, o primeiro ponto de interesse jurdico para falar-se em conexo de causas, est em estabelecer se uma ao ligada a outra, a ponto de a deciso de uma influir na da outra.[28]Obviamente isso se d para evitar que as decises que seriam proferidas em ambos os processos, acaso julgados separadamente, viessem a conflitar e tornar-se contraditrias e inconciliveis. O outro fundamento, segundo o autor, a justificar a reunio dos processos, o da economia processual[29], que ocorrer tanto na produo da prova, quanto na realizao de audincias e atos processuais, acaso reunidos os feitos, quando sero realizados por uma nica vez. A reunio dos processos, portanto, justifica-se pelo fato de, embora possam ser ajuizados e julgados separadamente, sofrem injustificadamente a lentido e o gravame das despesas processuais bem como a possibilidade de receberem sentenas conflitantes ou inconciliveis. Assim, as causas que possuam identidade de objeto e causa de pedir, devem ser julgadas atravs de um nico e comum ato decisrio, o que vai importar, tambm, no desafogamento do Poder Judicirio, j to abarrotado.[30] Pensamos que essa ordem de idias vem ao encontro do conceito de instrumentalidade do processo, como supedneo do acesso justia, temas to bem tratados por CNDIDO RANGEL DINAMARCO[31] e LUIZ GUILHERME MARINONI[32], respectivamente. GIUSEPPE CHIOVENDA clarifica o objetivo da reunio dos processos como sendo a reunio das causas visa a deciso delas com uma nica sentena (simultaneus processus), uma vez que os nexos existentes entre elas aconselham soluo harmnica, o que equivale a dizer contempornea.[33] Aduz, ainda, o autor, que todas as causas passveis de se unirem, se propostas em separado, podem, em regra, propor-se unidas; e todas as causas que se poderiam
propor unidas, podem, a fortiori, unir-se, se propostas em separado, podendo dar-se a unio quando as causas pendem ou poderiam propor-se perante o mesmo juiz ou quando pendem ou poderiam propor-se perante juzes diversos, sendo que somente na segunda hiptese que exsurge a questo da competncia.[34] Em consonncia com nosso Cdigo de Processo Civil, duas ou mais aes so conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir e havendo conexo ou continncia, o juiz, de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunio de aes propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Por objeto, devemos entender o prprio objeto litigioso, correspondente lide ou ao mrito fixado pelo pedido do autor e no o objeto do processo, que conforme ARRUDA ALVIM, consiste na lide somada s questes suscitadas pelo ru.[35] Se assim no fora, difcil seria encontrar dois processos em que tanto os pedidos deduzidos nas peties iniciais quanto as questes levantadas nas defesas guardassem identidade completa. Bastar, pois, a identidade do pedido, para haver conexo. Conforme discorre ERNANI FIDELIS DOS SANTOS, a conexo s exige a identidade de causa de pedir ou de objeto, no de partes. Assim, diz o autor, duas causas onde se cobram do fiador e do afianado so conexas pelo objeto, como conexas so as que vrios beneficirios, separadamente, reclamam o pagamento de quotas de seguro, pelo mesmo fundamento, por exemplo, a morte do segurado. Ocorre tambm conexo pela causa de pedir e pelo objeto, conjuntamente, quando h identificao destes elementos, mas no h de partes. Vrios herdeiros, em causas separadas, pelos mesmos fundamentos, pleiteiam a nulidade de testamento que a outro beneficia.[36] So ainda regras que devem ser postas em destaque: a) A ao acessria ser proposta perante o juiz competente para a ao principal; b) O juiz da causa principal tambm competente para a reconveno, a ao declaratria incidente, as aes de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Estas regras esto delineadas pelo CPC, em seus artigos 102, 103, 105, 108 e 109.[37] 4. Da continncia Na continncia, deparamo-nos com duas causas, que envolvem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas cujos pedidos se contm. [38] A distino entre as aes, portanto, quantitativa (CPC, Art. 104) e o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o pedido da outra. Para CELSO AGRCOLA BARBI, na conexo exige-se apenas que a causa de pedir seja comum nas duas aes, ao passo que na continncia necessrio, tambm, que as partes sejam as mesmas, e que o objeto das duas coincida parcialmente, isto , que o de uma abranja o da outra.[39] Uma importante observao de HLIO TORNAGHI, quando trata da modificao da competncia no Cdigo de Processo Civil, diz respeito distino que se deve fazer entre parte e pessoa, dizendo que o conceito de parte no se justape ao de pessoa fsica. Diz o autor: Note-se: no basta que as partes coincidam; necessrio que elas se apresentem na mesma qualidade. Se Tcio na qualidade de pai de Flvio
pretende algo de Caio e em seguida, na qualidade de marido de Jlia, pretende o mesmo, no h identidade de autor. Se entra em juzo primeiro na qualidade de mutuante e, depois, na de herdeiro, no h identidade de autor.[40] Segundo o magistrio de ERNANI FIDLIS DOS SANTOS, na continncia, exige-se que haja identificao da causa de pedir, mas tambm de partes, ao contrrio do que ocorre na conexo. Sobre objeto, dever haver apenas uma parcial identificao. O de uma causa, por ser mais amplo, abrange o das outras (art. 104). E continua o autor, analisando o objeto dos pedidos: O objeto a que se refere a lei brasileira no pode ser o mediato, com diferenas apenas quantitativas. Costuma a doutrina dar o exemplo da cobrana parcial da dvida em uma causa e depois, em outra, a cobrana total. A hiptese, porm, no de continncia, mas de simples litispendncia parcial.[41] Tal assertiva nos conduz a um raciocnio mais amplo. Para que se possa falar em continncia, portanto, h que se observar um certo critrio cronolgico entre as causas de maior e menor amplitude. Isto porque, caso a ao cujo pedido seja mais amplo (continente) tenha sido proposta antecedentemente de pedido menos amplo (contedo), no haver que se falar em reunio de aes, mas sim em extino da segunda ao, por litispendncia. Este entendimento compartilhado por ARRUDA ALVIM, que assevera: Se a causa continente (a maior) for proposta antes da menor, no h que se falar em juno, pois sendo ajuizada a causa contida (a menor), sucessivamente causa continente (a maior), segue-se que toda causa menor j est pendente na anterior, desde que haja identidade integral, entre a menor e a parte da maior que lhe corresponde. Se assim , o tratamento jurdico a ser emprestado hiptese no ser o de juno, mas sim o de argir objeo de litispendncia e o de, conseqentemente, extinguirse a segunda ao sem julgamento de mrito.[42] 5. O princpio da perpetuatio iurisdictionis Tal locuo, de origem latina, indica o princpio pelo qual a competncia do Juiz no se modifica por alteraes de fato ou de direito relativas s partes, que venham a ocorrer aps a determinao e fixao da competncia jurisdicional. A mudana de endereo de uma das partes, ou at a modificao da nacionalidade ou, ainda, de qualquer fator referente ao estado de fato ou de direito que serviram para determinar a competncia, no transferem o processo para outro Juzo. Logo, no sero causas de modificao da competncia. Discorrendo sobre a perpetuatio iurisdictionis, ARRUDA ALVIM a define como sendo a cristalizao e subsistncia dos elementos (de fato e de direito) em decorrncia dos quais determinou-se a competncia, inclusive do prprio critrio legal. (...) O instituto da perpetuatio iurisdictionis prende-se necessidade de estabilidade da competncia de foro, em particular, e, assim, uma vez determinada e fixada esta, quaisquer modificaes de fato ou de direito supervenientes so irrelevantes em sua estabilidade.[43] Esse princpio comporta excees. H hipteses em que a competncia modificada em momento superveniente sua fixao, como por exemplo, quando o rgo judicirio competente para a causa suprimido por lei posterior, ou quando se
alterar a competncia em razo da matria ou da hierarquia, consoante previso do artigo 87, parte final, do CPC[44]. A interveno da Unio no processo, exemplificando, fator que desloca a competncia para a Justia Federal, necessariamente. LUIZ RODRIGUES WAMBIER, ao tratar das causas modificativas da competncia, assevera que a conexo e a continncia tratam-se de dois liames de afinidade existentes entre duas ou mais aes, que faz com que se justifique a reunio dos processos que estavam antes tramitando em juzos diversos, para que, reunidos, passem a tramitar em conjunto e sejam decididos concomitantemente. E complementa: Essa possibilidade significa exceo ao princpio da perpetuatio jurisdictionis. Esse princpio, bem como o da perpetuatio libeli e o da perpetuatio legitimationis, foram adotados pelo nosso CPC e refletem ntida preocupao com a estabilidade do processo.[45] 6. Problemas especiais de competncia 6.1. Reunio de processos causa j julgada. No h prorrogao de competncia quando uma das causas j se encontra encerrada ou foi julgada extinta, pois tanto no caso de conexo como no de continncia, que so os fatores determinantes da modificao da competncia em razo do valor e do territrio, reclama-se a existncia de duas ou mais aes em curso.[46] Uma vez que o artigo 105, do CPC, assevera que a reunio das aes tem por finalidade a deciso simultnea dos dois feitos, fato este que no poder ocorrer se uma das aes j foi julgada, pode-se afirmar que processo findo no previne competncia e que, a despeito da identidade de partes, do objeto, ou da causa de pedir, no se poder falar em reunio das aes, visto que de conexo ou continncia no se tratar. A regra vale, inclusive, quando um dos processos esteja tramitando em grau de recurso, j que o escopo da reunio dos mesmos, como visto, envolve a possibilidade de se proferir decises conflitantes, circunstncia esta que no restar afastada pela reunio dos processos se um deles j foi sentenciado.[47] 6.2. Foro universal O Juzo Universal e a concordata O artigo 7o, 2o, da Lei de Falncias, institui a universalidade do juzo para as hipteses de ocorrncias falimentares. A conseqncia do juzo universal exercer a vis attractiva, modificando a competncia originalmente determinada, atraindo para seu mbito todos os processos. , como visto anteriormente, espcie de modificao legal da competncia. Embora o artigo em questo silencie quanto concordata, alguns autores, como PONTES DE MIRANDA e MIRANDA VALVERDE, entendem que o juzo universal estendese tambm para aquela. Outros, como RUBENS REQUIO, CARVALHO DE MENDONA e SAMPAIO LACERDA, negam o juzo universal para a concordata, especialmente por ser aquela extensvel apenas aos credores quirografrios. [48] Para a doutrina comercialista majoritria, o foro em que se processa a concordata no obrigatrio para todas as aes e no se reveste de indivisibilidade. Ao juzo da
concordata, diferentemente do que ocorre na falncia, so estranhas todas as matrias no referentes ao patrimnio comercial do devedor, sob o regime da concordata. 6.3. Reunio dos processos: dever ou faculdade do juiz? Uma questo bastante controvertida em matria de reunio de processos o carter imperativo ou facultativo da dico do artigo 105, quando prescreve que o juiz pode ordenar a reunio de aes propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. A jurisprudncia farta em julgados que asseveram, ora uma, ora outra posio. Entendendo que a reunio dos processos faculdade e no dever, temos os seguintes julgados: Competncia - Conexo - Reunio dos Processos - Faculdade do Juiz - A reunio de aes referida no art. 105 do CPC constitui faculdade, e no ato obrigatrio do Juiz. Se ao Juiz facultado julgar apenas uma das aes j reunidas, com muito maior razo poder decidir somente uma das aes tidas como conexas e no reunidas. (MS 125.339, 25.3.81, 5 C 2 TACSP, Rel. Juiz Mariz de Oliveira, inRT 553/156). A reunio das aes em caso de conexo ou continncia, prevista no art. 105 do CPC, no obrigatria, faculdade do Juiz para evitar decises contraditrias. Portanto, onde no ocorre este risco, incensurvel a deciso do magistrado que nega a juno de processos. (Ap. 509/76, 12.5.76, 1 CC TAPR, Rel. Juiz Maximiliano Stasiak, in RT 499/222). No pacfico o entendimento acerca da regra do art. 105 do CPC, no sentido de seu alcance ou seja, se a determinao legal em questo traduz dever ou simples faculdade atribuda ao Juiz. Todavia, ligeiramente majoritria a posio segundo a qual a reunio em caso de conexo no obrigatria, mas, ao contrrio, ditada pelas circunstncias. (Ap. 143.423, 26.10.82, 3o Gr. Cms. 2 TACSP, Rel. Juiz Borelli Machado, in RT573/194, em.). A faculdade judicial prevista no art. 105 do estatuto processual bsico, exerce-se tendo em considerao a compatibilidade procedimental, quer em virtude do rito das causas conexas, quer em virtude do estado em que cada uma delas se encontre. (AI 327.634, 28.6.84, 1 C 1 TACSP, Rel. Juiz Marco Csar, in JTA 92/6). Em sentido contrrio, porm, no faltam julgados assinalando que o juiz, presentes as condies autorizadoras da reunio dos processos, estar obrigado a faz-lo, posto que no dispe de faculdade, mas de dever, ou, quando muito, que a regra, embora facultativa, deve ser observada para que os processos sejam reunidos: Configurada a conexo de causas, devem estas ser reunidas, para se evitarem decises conflitantes e para se observar a economia processual. (AI 138.748, 18.11.81, 9 C 2 TACSP Rel. Juiz Joaquim de Oliveira, in RT557/154). Embora, de regra, seja facultativa a reunio de processos, na melhor inteligncia do art. 105 do CPC, para evitar possveis julgamentos contraditrios, imperativa a
medida quando houver embargos do devedor decorrentes de execuo proposta na pendncia de ao de nulidade de ttulos executivos que a instruem, se a nulidade alegada tambm na oportunidade dos embargos. (Ap. 1791/88, 1 TC TJMS, Rel. Des. Rubens Bergonzy Bossay, in DJMS 2387, 1.9.88, p. 4). Regra de conexo que no processualmente cogente, para o Juiz, embora o seja como preceito obrigatrio de Justia material. Forte presuno de conexo que impedia o julgamento antecipado da lide. (MS 38.750. 4.3.76, 5 C 2 TACSP, Rel. Juiz Bueno Magano, in JTA 43/195). Interessante, quanto a este ponto, examinarmos os posicionamentos defendidos pela doutrina, que revelam a indefinio conceitual da suposta faculdade insculpida no artigo 105 do CPC. Para CELSO AGRCOLA BARBI, o artigo 105 tem a mesma impropriedade de redao j observada no comentrio ao artigo 102, porque usa, em relao ao juiz, o verbo poder, parecendo, assim, que faculdade sua atender ou negar o pedido. Mas, como j se viu nos citados comentrios, o juiz, quando houver conexo, tem o dever legal de mandar reunir as vrias aes. Este dever ele o exercer a pedido das partes ou mesmo de ofcio, como est no art. 105".[49] Inicialmente trilhando a mesma linha de entendimento, ARRUDA ALVIM narra sua mudana de posio acerca do sentido encerrado no dispositivo legal citado, entre uma e outra edio de sua obra: Sustentamos, na 1a edio desta obra (vol. I/184), que o vocbulo pode do art. 105 era imprprio, uma vez que, desde que constatados os pressupostos da conexo, era inexorvel a reunio de processos. Ento, haver-se-ia de entender, esse pode como significado deve, no ocorrente qualquer margem de avaliao, ou mais precisamente, de latitude maior para interpretao. No entanto, quer nos parecer que o correto o entendimento que decorre at da mera interpretao gramatical mesma do texto, ou seja, o juiz pode, tendo-lhe conferido margem mais lata de interpretao (= avaliao concreta do grau de conexo e da utilidade da reunio das causas). Se a interpretao precedente tinha algum sentido, colimando corrigir o texto legal, a realidade que to grande a diversidade dos tipos de influncia recproca, de uma causa na outra (isto , da deciso de uma na outra, e vice-versa), que mais operativo e funcional se reconhecer certa margem de liberdade ao juiz para que decida, de uma ou de outra forma, diante das circunstncias caracterizadoras de cada caso concreto.[50] Pode-se concluir, portanto, que a indefinio deve prevalecer por algum tempo, at que o legislador, atento ao problema, venha a remodelar o preceito legal, para evitar a dubiedade interpretativa. Ao que nos parece, a tendncia da doutrina e da jurisprudncia caminham para a interpretao segundo o sentido literal do verbo poder, como faculdade atribuda ao juiz, dentro de sua estreita discricionariedade na conduo do processo. O que se verifica, no entanto, em todas as varas cveis, seja no mbito da Justia Estadual ou Federal, a tramitao de aes dispersas, quando poderiam ser reunidas por preencherem os requisitos autorizadores, nas figuras da conexo e da continncia.
Vejamos a propsito a observao do Professor CNDIDO RANGEL DINAMARCO, acerca da multiplicidade de litgios entre um mesmo contribuinte e o mesmo ente tributante: Outro aspecto, esse ainda pouco versado, o da ampliao objetiva dos julgados, de modo a colher feixes de situaes jurdicas do mesmo sujeito e oferecer, numa nica deciso, soluo abrangente para todas elas. o que se d em causas tributrias, com pretenses fiscais que se repetem de modo sempre igual, relativamente a fatos geradores homogneos, com a tendncia dos tribunais examin-las uma a uma. Constitui imposio dos tempos e das modernas tendncias metodolgicas do direito processual a admisso de demandas bem amplas, capazes de pacificar para o presente e para o futuro e de evitar as incertezas de julgados conflitantes em torno de uma tese jurdica s[51]. No bastasse essa tendncia, de multiplicao de aes idnticas entre as mesmas partes, de observar-se a regra que se institucionalizou no sentido de limitar o plo passivo da relao processual, no que tange ao nmero de autores. Sob a justificativa de que um plo passivo superior mdia de 10 litigantes poderia dificultar a atuao jurisdicional, convencionou-se tal nmero como mximo, pervertendo-se a regra processual que determina a reunio das aes e lanou-se por terra o princpio da economia processual, permitindo, cada vez mais, decises conflitantes no bojo de processos caros e onerosos quanto produo de provas. A modernidade contribuiu negativamente para esse quadro. Os computadores pessoais, capazes de reproduzir peties iniciais, contestaes e sentenas, s centenas, num nico dia, a despeito de facilitarem a atividade dos operadores do Direito, contriburam para institucionalizar a proliferao de aes esparsas, de decises esparsas, de multiplicadas custas processuais, de multiplicidade de documentos idnticos, juntados aos milhares em processos separados, que pela identidade de objeto poderiam ser reunidos e sentenciados em um nico ato, produzindo-se uma s prova, com um s custo e reduzidssimos atos processuais. A sim, teramos uma justia desemperrada, clere e eficaz. Poder-se-ia pensar, a partir de um modelo estabelecido conforme as leis processuais vigentes, plenamente observadas, em garantia plena de acesso justia e em efetividade do processo, cumprindo este seu papel instrumental de dar guarida ao direito material. 7. Competncia para as aes de execuo fundadas em ttulo executivo extrajudicial foro do pagamento Pacificou-se na jurisprudncia, assim como na doutrina, que a ao para desconstituir ttulos de crdito deve ser proposta no foro do local do pagamento, isto , no local onde poderia ser exigido o cumprimento da obrigao.Tratando-se, portanto, de obrigao resultante de ttulo extrajudicial, a competncia do foro onde deva ser satisfeita a obrigao e no o do domiclio do ru.[52] A competncia, neste caso, por possuir natureza territorial, admite prorrogao, caso no excepcionado o juzo na devida oportunidade. E como tal, em optando o autor pela propositura da ao no domiclio do ru, faz-se lcita a escolha, atendendo-se regra de que o domiclio do ru sempre privilegiado e que a propositura da ao ali apenas o beneficia. Obrigao cambial. Competente para a execuo o foro da praa do pagamento constante do titulo. Artigos 100, IV. "d", 576 do CPC e 17 da Lei n. 5.474, de 1968, com a redao dada pelo Decreto-Lei 436, de 1969. Possibilidade de ser acionado
tambm no foro de domiclio a critrio do credor. Hiptese de duplo domiclio. Preliminar de incompetncia rejeitada. (.Ap. 234.263, 23.8.77, 1 C 1 TACSP, Rel. Juiz Carlos A. Ortiz, in JTA49/125).[53] O que no se admite que o ru venha a excepcionar o juzo da praa de pagamento do ttulo executivo, alegando a preferncia de seu domiclio. 8. Ao civil pblica local do dano - Justia Estadual e Federal nos crimes ambientais Smula 183-STJ Criada com o objetivo de julgar as causas em que atua a Unio e, direta ou indiretamente, envolvam os interesses de sua Administrao direta ou indireta, a Justia Federal possui competncia ratione personae, logo, absoluta e inderrogvel e os critrios de determinao da competncia esto previstos no artigo 109 da Constituio Federal. A competncia da Justia Federal, segundo estabelecido nos 1o e 2o do art. 109 da CF, est alicerada em regras de competncia concorrente. Em qualquer foro federal ali previsto, fixa-se a competncia. Apesar de comportar um critrio territorial, a competncia federal absoluta e no pode ser modificada para deslocar-se para outra Justia, nem permite a conveno das partes, da porque absoluta. Assim, se a Unio alega possuir interesse em determinada demanda, em trmite perante a Justia Estadual, esta deve ser transferida para a Justia Federal, que a nica que detm competncia para avaliar tal interesse, mesmo que este no exista de fato.[54] A Ao Civil Pblica, instituda pela Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, com o nomem juris de Ao civil pblica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico, tem como objeto, segundo dispe seu artigo 3o, a condenao em dinheiro ou o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer. Esta ao, nos termos da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, assim como a cautelar, poder ser promovida pelo Ministrio Pblico, pela Unio, pelos Estados e Municpios. Poder tambm ser proposta por autarquia, empresa pblica, fundao, sociedade de economia mista ou por associao que: I esteja constituda h pelo menos um ano, nos termos da lei civil; II inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico.[55] Segundo preceitua o art. 2o, da Lei 7.347/85, as aes civis pblicas sero propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juzo ter competncia funcional para processar e julgar a causa. Surge aqui a indagao que constitui ponto de acirradas controvrsias, que : se no houver vara federal na comarca, processam-se tais aes perante a justia comum estadual?.[56] O Superior Tribunal de Justia, aps reiteradas decises, pacificou seu entendimento e sumulou a matria, editando a Smula 183-STJ que dizia:
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que no sejam sede de vara da Justia Federal, processar e julgar ao civil pblica, ainda que a Unio figure no processo. Assim, estabeleceu-se uma linha diretiva que passou a ser trilhada pelos tribunais e, em especial, pelo prprio STJ, conforme se ilai dos arestos seguintes: PROCESSUAL AO CIVIL PBLICA COMPETNCIA JUZO ESTADUAL DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO SMULA 183 "Compete ao juiz estadual, nas comarcas que no sejam sede de vara da justia federal, processar e julgar ao civil pblica, ainda que a unio figure no processo." (Smula 183). (STJ REsp 80437 DF 1 T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros DJU 01.03.1999 p. 222 in Juris Sntese Millennium, n. 32) PROCESSUAL CIVIL COMPETNCIA AO CIVIL PBLICA LOCAL DO DANO JUZO ESTADUAL INEXISTNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL 1. A Smula n 183, do Superior Tribunal de Justia, no conflita com disposies da Constituio Federal de 1988 sobre a competncia da Justia Federal, nem com as disposies, no mesmo sentido, da legislao infraconstitucional. 2. Pedido do Ministrio Pblico Federal para cancelamento da mencionada Smula, dispondo-se pela competncia da Justia Federal nas situaes por ela examinadas, que se rejeita. 3. Reafirmao dos fundamentos desenvolvidos nos CC ns 2.230-0/RO, 12361-5/RS e 16075-0/SP, que determinaram a elaborao da questionada Smula. 4. Interpretao sistmica das regras de competncia em compatibilidade com as configuraes estabelecidas pelo ordenamento jurdico. 5. Conflito conhecido no sentido de ser declarado competente o Juzo Estadual local do dano ambiental apurado em Ao Civil Pblica, mesmo que uma das partes seja pessoa jurdica de direito pblico federal, por inexistir Vara Federal na comarca. (STJ CC 27676 BA 1 S. Rel. Min. Jos Delgado DJU 17.04.2000 p. 00037 - in Juris Sntese Millennium, n. 32). Mas o Supremo Tribunal Federal, ante questionamentos de ndole constitucional, em sede de Recurso Extraordinrio, passou a decidir em sentido contrrio, endossando a postura de muitos autores que defendiam a improrrogabilidade da competncia federal para a justia estadual. A Smula 183, do STJ, acabou sendo cancelada por ato publicado no DJU de 24/11/2000, p. 265, passando a jurisprudncia do STJ a adotar a seguinte linha decisria: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAO CONFLITO DE COMPETNCIA AO CIVIL PBLICA LOCAL DO DANO JUZO FEDERAL ART. 109, I, E 3, DA CF/88 ART. 2, DA LEI 7.347/85 1 O tema em debate, por ser de natureza estritamente constitucional, deve ter a sua interpretao rendida ao posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o dispositivo contido na parte final do art. 3, do art. 109, da CF/88, dirigido ao legislador ordinrio, autorizando-o a atribuir competncia ao Juzo Estadual do foro do domiclio da outra parte ou do lugar do ato ou do fato que deu origem demanda, desde que no seja sede de Vara da Justia Federal, para causas especficas dentre as previstas no inciso I, do referido art. 109. No caso dos autos, o Municpio onde ocorreu o dano no integra apenas o foro estadual da comarca local, mas tambm o das Varas Federais. 2 Cancelamento da Smula n 183, deste Superior Tribunal de Justia, que se declara. 3 Embargos de declarao acolhidos, com efeitos modificativos, para o fim de reconhecer o Juzo Federal da 16 Vara da Seo Judiciria do Estado da Bahia. (STJ EDCC 27676 BA 1 S. Rel. Min. Jos Delgado DJU 05.03.2001 p. 00118 in Juris Sntese Millennium, n. 32) - grifos nossos.
Para concluir este captulo, valemo-nos das observaes de HUGO NIGRO MAZZILLI, quanto possibilidade de reunio das aes civis pblicas e aes civis individuais, asseverando, entretanto, que: Correndo simultaneamente aes individuais por danos diferenciados e ao civil pblica ou coletiva em defesa de interesses difusos ou coletivos, dificilmente a reunio dos processos atenderia a fundamentos de oportunidade. Se convier, poder justificar-se a reunio por conexidade (como em ao civil pblica ambiental e ao individual para impedir o mau uso da propriedade vizinha), ou por continncia (se o objeto da ao civil pblica for mais abrangente).[57] grifos no original. 9. Criao de nova Comarca O juiz da comarca desmembrada o competente para continuao de processos iniciados na outra comarca, obedecendo-se ao critrio de localizao do domiclio do ru.[58] Situaes de tal jaez so comuns no mbito da Justia Federal, onde a competncia jurisdicional concorrente entre os diversos juzes federais e o autor pode demandar em seu prprio domiclio ou perante a comarca mais prxima, cuja circunscrio judiciria seja integrada por seu municpio e comarca, quando estes no sejam sede de vara da Justia Federal. Trata-se, como se pode ver, de exceo regra da perpetuatio iurisdictionis. Fixada a competncia, com a propositura da demanda e respectivo despacho judicial, pode-se dar de o processo estar em curso, pronto para sentena, quando venha a ser criada nova vara federal, desta feita na comarca de domiclio do autor, o que provoca o imediato deslocamento do processo e sua redistribuio para o juiz federal de sua comarca. 10. Varas especializadas criadas Outra questo bastante polmica diz respeito ao deslocamento da competncia quando criadas varas especializadas, estando os processos em tramitao e prontos para serem julgados. O entendimento corrente o de que o deslocamento da competncia imediato para a nova vara ou Justia especializada, independentemente do estado em que se encontra o processo, consoante j assinalamos acima. O mesmo se d na supervenincia de lei nova, que prev competncia diferente para as causas outrora afetas a determinada vara ou Justia comum estadual. Exemplos dos casos acima resultaram s centenas com a criao dos Juizados Especiais de Causas Cveis, afastando a legitimidade ativa das pessoas jurdicas[59], como tambm quando da edio das leis reguladoras da unio estvel (Leis no.s 8.971/94 e 9.278/96), que previram a competncia para as varas de famlia julgarem os processos dela decorrentes. Aps pequenas e breves oscilaes, a jurisprudncia orientou-se pela aplicao imediata da lei nova aos processos em trmite, modificando a competncia. Neste sentido, vejamos os tribunais:
310058 JCPC.102 AO ANULATRIA EXECUO FISCAL CONEXO DE AES PROVIMENTO N 56/91, CJF/3 REGIO EXCEO DE INCOMPETNCIA 1. O artigo 12 da Lei n 5.010, de 30 de maio de 1966, que organizou a Justia Federal de Primeira Instncia, permitiu ao Conselho da Justia Federal, nas sees judicirias em que houver mais de uma vara, especializar varas e atribuir competncia por natureza de feitos a determinados juzes. Foi o que fez o Provimento n 56, de 04-04-91, ao criar varas especializadas em execues fiscais. 2. Essa especializao corresponde competncia em razo da matria, classificada por absoluta, e imune modificao por continncia ou conexo nos termos do artigo 102 do CPC. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3 R. AI 53.967 SP 3 T. Rel. Juiz Manoel lvares DJU 02.12.1998 p. 79 - in Juris Sntese Millenium, n. 31/2001) 33160235 PROCESSUAL CIVIL EXCEO DE INCOMPETNCIA AO ORDINRIA E EXECUO FISCAL CONEXO E CONTINNCIA INEXISTNCIA COMPETNCIA ABSOLUTA LEI N 9.788/99 E PROVIMENTO N 68/99 1. De conformidade com a nova sistemtica introduzida pela Lei n 9.788/99, regulamentada pelo provimento n 68/99, da corregedoria geral deste tribunal regional federal da 1 regio, as execues fiscais devem ser processadas e julgadas nas varas especializadas, criadas para esse fim, juntamente com os seus apensos e feitos dependentes, excluindo-se quaisquer outros, ainda que tenham o mesmo objeto, por isso que, tratando-se de competncia em razo da matria, absoluta, no se modificando em virtude de conexo ou continncia. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 1 R. AG 200001001192874 MG 4 T. Rel. Juiz Mrio Csar Ribeiro DJU 30.08.2001 p. 148 in Juris Sntese Millenium, n. 31/2001). de se ver, portanto, que ante a supervenincia de lei nova, criando competncia diferenciada ou determinando novas regras de competncia, sua incidncia imediata, deslocando, se for o caso, a competncia jurisdicional, que se modifica por imperativo da nova lei vigente, alcanando todas as aes, inclusive aquelas que j se encontravam maduras para julgamento (aptas prolao de sentena, mas ainda no julgadas). 11. Das Modificaes da competncia no Direito Comparado 11.1. Direito Espanhol Pela Ley de Enjuiciamiento Civil LEC de Espaa, a legislao espanhola estabelece normas sobre a competncia territorial e seu carter dispositivo. No item 2, do artigo 54, a LEC espanhola faz vedao expressa eleio de foro em contratos de adeso, ou nos pactos que contenham condies gerais impostas por uma das partes, ou celebrados com consumidores ou usurios.[60] E para que possa valer a submisso a outro tribunal que no o designado nas leis processuais, a submisso pode ser expressa ou tcita. Na submisso expressa, exige-se a pactuao formal pelos interessados, indicando precisamente a circunscrio a cujos tribunais se submeterem.[61] Entende-se submetido tacitamente o demandante, pelo mero fato de acudir aos tribunais de uma determinada circunscrio, propondo a demanda ou peticionando nos autos, ou ainda dando-se por citado.
Ainda gera a presuno tcita de submetimento jurisdio, aps qualificado em juzo, a prtica de qualquer manifestao diversa da oposio de exceo declinatria de foro.[62] Caracterstica diferenciadora das regras processuais espanholas, acerca da competncia territorial, que esta possui modalidade especial, quando fixada por leis imperativas, permitindo ao juiz conhecer de ofcio da incompetncia e remeter os autos ao juzo que entenda territorialmente competente.[63] Fora dessa hiptese, de previso legal especfica e imperativa, que torna a competncia territorial absoluta, poder ocorrer a prorrogao, desde que no oposta a declinatria de foro no tempo e forma impostos pela lei.[64] Em se tratando de competncia funcional, dispe o artigo 61, da LEC espanhola, que o tribunal competente para conhecer de uma causa o ser tambm para todos os incidentes e para a execuo da sentena e acordos homologados.[65] 11.2. Direito Mexicano A competncia, no Direito Mexicano, vem prevista em seu Cdigo de Procedimientos Civiles de Mxico, que no captulo concernente s disposies gerais, assinala, em seu artigo 145, que A competncia dos tribunais determinar-se- pela matria, a quantia, o grau e o territrio.[66] De forma correspondente ao que se d em nosso Direito, o processo civil mexicano admite a prorrogao da competncia unicamente quando esta tiver natureza territorial.[67] Atravs do instituto denominado submisso, as partes podem deliberar pela eleio de foro, em se tratando de foro renuncivel, sempre em casos de competncia territorial. Pelas disposies do artigo 152, do Cdigo de Procedimentos Civis, passa a ser competente o juiz ao qual os litigantes se houverem submetido, expressa ou tacitamente.[68] O artigo 153, por sua vez, define o que vem a ser submisso expressa, exigindo que os litigantes, ao renunciar clara e terminantemente ao foro que a lei lhes concede, designam com toda preciso o juiz a quem se submetem.[69] Infere-se, das disposies codificadas, que somente a competncia territorial admite prorrogao, quando no excepcionada (submisso tcita), sendo passvel, tambm, de renncia ou eleio de foro expressa pelos interessados. A competncia em razo da matria, grau de jurisdio e valor, no comporta tal avena, revelando-se de carter absoluto e indisponvel por conveno das partes. 11.3. Direito Italiano e Direito Alemo A Itlia possui um sistema de jurisdio repartida em ordinria e administrativa. Sobre a modificao da competncia no direito italiano, PIERO CALAMANDREI, aps discorrer sobre a partio da competncia e seus critrios, aos juzes ordinrios de primeiro grau, ao conciliador, ao pretor, ao tribunal e Cortes de apelao, relaciona
a possibilidade de ser a competncia modificada por vontade das partes ou pela relao de total ou parcial identidade existente entre duas ou mais causas.[70] Assim como na legislao brasileira, PIERO CALAMANDREI identifica no direito italiano a possibilidade de falar-se em litispendncia parcial nos casos de continncia, asseverando que a coincidncia entre as causas continente e contida puramente quantitativa. E quanto conexo, identifica uma diversidade classificatria que cataloga espcies de conexo prpria ou imprpria, simples ou qualificada, conexo por acessoriedade, por garantia, por prejudicialidade, por compensao, por reconveno e a eficcia modificatria da conexo sobre a competncia objetiva em razo do valor, da hierarquia ou da matria.[71] Repetindo esse vasto rol de casos de conexo, porm denominando-os simplesmente como casos de prorrogao da competncia, FRANCESCO CARNELUTTI acrescenta-lhe, ainda, a figura da prorrogao da competncia por litisconsrcio necessrio.[72] Como se percebe, o sistema de jurisdio repartida, na Itlia, traz algumas dificuldades na delimitao da competncia O sistema de soluo dos conflitos que da resultam, ao que consta da doutrina, no tem sido capaz de resolver com segurana as controvrsias sobre o que matria afeta a uma ou outra jurisdio, redundando em problemas dificlimos para determinao da competncia. MNICA JACQUELINE SIFUENTES, comentando os modelos de soluo dos conflitos de jurisdio, aponta essa problemtica e assevera que a doutrina italiana tem se debruado sobre os conflitos de jurisdio entre as duas ordens, na tentativa de resolver os problemas que o sistema no consegue sanar satisfatoriamente, acrescentando: A situao posta no direito italiano sobre a soluo dos conflitos de jurisdio, atribudos a um rgo do poder Judicial, embora primeira vista possa parecer de incio mais simples, na realidade no o . A pluralidade de rgos jurisdicionais na Itlia, como escreve Rui Machete, alguns deles com competncia aparentemente concorrente, redunda em desvantagem para o cidado pela incerteza quanto ao tribunal a que deve recorrer.[73] (destaque no original). J no direito alemo, segundo a autora, a soluo diversa. Aplica-se o princpio da prioridade, que consiste em vinculao absoluta dos demais tribunais quando um determinado tribunal admite sua competncia para apreciar a causa. Se, por outro lado, o tribunal declarar-se incompetente, tambm os outros ficam impedidos de se considerarem incompetentes com fundamento em a competncia pertencer quele primeiro tribunal. Esse sistema procura, na realidade, prevenir a formao do conflito, atravs da vinculao absoluta ou relativa do tribunal que foi abordado em segundo lugar.[74] Trata-se, portanto, de um sistema de fixao da competncia mais definido e eficaz, que indiscutivelmente outorga maior segurana jurdica e assegura maior efetividade ao processo. 12. Notas Conclusivas 1 A competncia, enquanto parcela da jurisdio, pode ser absoluta ou relativa. Diz-se absoluta a competncia funcional e a competncia em razo da matria e, relativa, a competncia em razo do valor e do territrio.
2 A competncia absoluta inderrogvel e improrrogvel. A competncia relativa se prorroga, pela ausncia de oposio da exceo declinatria de foro, como tambm pela vontade das partes. 3 A Constituio Federal determina a jurisdio; a lei processual e as normas de diviso e organizao judicirias dos Estados que determinam a competncia jurisdicional. 4 A propositura da ao fixa a competncia, consoante estatui o artigo 263 do CPC. A preveno, segundo a regra do artigo 219 do CPC, tambm forma de fixar a competncia. 5 Possuindo dois juzes a mesma competncia territorial, torna-se prevento o que primeiro despachar na petio inicial, realizando juzo de admissibilidade e ordenando a citao. Sendo de competncias territoriais diversas, opera-se a preveno com o ato da citao. 6 A preveno no critrio de determinao da competncia, mas de fixao da competncia. 7 A prorrogao da competncia a possibilidade de deslocar-se a competncia de um juiz, inicialmente competente, para outro, que a rigor no o era. S admissvel em se tratando de competncia relativa. 8 A doutrina classifica as hipteses de prorrogao como sendo voluntria ou legal. Entende-se como voluntria a prorrogao decorrente do acordo de vontade das partes, expressa ou tacitamente. Expressamente, quando pactuada na forma de clusula de eleio de foro, em causas de natureza pecuniria e sendo a competncia relativa. Tcita, segundo a doutrina, a manifestao de vontade decorrente da ausncia de oposio da exceo declinatria de foro. 9 Discordamos parcialmente dessa classificao, pois h casos de oposio intempestiva da declinatria de foro, onde no se pode falar em anuncia tcita e voluntria, mas sim, em prorrogao decorrente da precluso, permitindo falar-se em uma terceira figura, de prorrogao preclusiva. 10 O foro de eleio prevalece sobre o foro do domiclio do ru, se validamente pactuado. Mas nada impede que o autor proponha a ao, a critrio exclusivamente seu, no domiclio do ru, ocasio em que este no poder excepcionar o foro de seu prprio domiclio em funo do foro de eleio. Trata-se a escolha de prerrogativa do autor. 11 A prorrogao legal decorre de determinao em lei, podendo verificar-se em casos de conexo ou continncia, em se tratando de competncia relativa, ou mesmo em se tratando de competncia absoluta, quando a lei assim dispuser, seja pelo novo disciplinamento da matria, seja pela criao de nova vara. 12 Podem ocorrer conflitos de competncia, quando dois ou mais juzes se entenderem competentes para apreciar uma mesma causa, ou na situao inversa, caso se julguem incompetentes para o feito. 13 Ocorre conexo entre duas ou mais aes quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Na conexo, a motivao da reunio dos processos objetiva.
14 Na continncia, o critrio de reunio dos processos subjetivo e objetivo, ocorrendo pela identidade de partes e de causa de pedir, mas cujos pedidos se contm, em uma distino quantitativa. 15 Para que se possa falar em continncia, h que se observar um critrio cronolgico: a ao de contedo menor deve ser ajuizada antes da de contedo maior, pois se o inverso ocorre, no haver continncia, mas sim litispendncia 16 Pelo princpio da perpetuatio iurisdictionis a competncia, uma vez fixada, no se modifica por alteraes no estado de fato ou de direito relativo s partes. 17 Se uma das causas j se encontra julgada, no h que se falar em prorrogao da competncia, pois o objetivo da reunio dos processos que sejam julgados simultaneamente. 18 dominante na doutrina o entendimento de que no se opera a universalidade de juzo para as hipteses de concordata, atraindo todos os processos, tal como se d na falncia. 19 O artigo 105 do CPC prescreve que o juiz pode ordenar a reunio de aes propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. A doutrina e a jurisprudncia se dividem quanto ao sentido da expresso pode, entendendo parte delas que o termo foi utilizado atecnicamente pelo Cdigo, pois no se trata de faculdade, mas dever do juiz. Outra parte defende a literalidade do texto, asseverando que o juiz possui a faculdade (e no dever) de reunir as aes. 20 Pacificou-se perante nossos tribunais que a competncia para as aes fundadas em ttulo executivo extrajudicial se estabelece pelo local do pagamento, podendo, sempre que desejar, o autor, optar pelo foro do domiclio do ru. 21 A competncia da Justia Federal absoluta e no se prorroga nem se desloca para outra Justia. O Superior Tribunal de Justia sumulou entendimento no sentido de que em no havendo vara federal na comarca do domiclio do ru, nas causas decorrentes de crimes ambientais, a competncia da Justia Estadual (Smula 183), entendimento este que foi objeto de controvrsias perante o Supremo Tribunal Federal, acabando por ser cancelada referida smula pelo STJ, que modificou seu entendimento, acolhendo a posio do STF. 22 Com a criao de nova comarca ou de nova vara especializada, opera-se a aplicao imediata da lei e do deslocamento da competncia para a nova vara ou nova comarca. o que se deu com os Juizados Especiais Cveis (Lei n. 9.099/95) e com as causas concernentes unio estvel (Leis n.s 8.971/94 e 9.278/96). 23 D-se a modificao da competncia, deslocando-se para nova vara criada ou nova comarca, independentemente do estado em que se encontra o processo, mesmo que este esteja pronto para ser julgado. 24 No direito comparado, so variados os exemplos de modificao da competncia, sendo hipteses mais comuns os casos de prorrogao legal por ausncia de declinao de foro e pela conveno das partes. 25 No Direito Espanhol, a prorrogao ocorre pelo instituto da submisso, em matria de competncia territorial, sendo vedada a clusula de eleio de foro em
contratos de adeso e contratos celebrados com consumidores ou usurios. Prev, ainda, a LEC espanhola, a possibilidade de o juiz conhecer de ofcio da incompetncia territorial, se fixada por leis imperativas, remetendo os autos ao juiz que entenda territorialmente competente. 26 No Direito Mexicano a prorrogao da competncia s admitida em casos de competncia territorial, podendo haver submisso expressa a juzo diverso, por conveno das partes, ou tcita, se ausente a declinatria de foro. 27 No Direito Italiano verificam-se algumas dificuldades na determinao e fixao da competncia, em razo de ter aquele pas adotado um sistema de jurisdio repartida em judicial ordinria e administrativa, bem como pela multiplicidade de regras de prorrogao. 28 O Direito Alemo, por sua vez, utiliza o princpio da prioridade em matria de competncia, segundo o qual, sempre que um juiz se declara competente, torna-se vinculado absolutamente e vincula a todos os outros juzes e tribunais, que no se podem declarar competentes para aquele feito. Por outro lado, quando se declara incompetente, vincula a todos igualmente, que no podem se considerar incompetentes alegando a competncia do primeiro. 29 - Em comparao com o direito estrangeiro, podemos concluir que a legislao brasileira possui normas bem delineadas de determinao e fixao da competncia, inclusive para os casos que admitem ou no prorrogao, restando muito a evoluir, no entanto, no que tange aplicao prtica dos institutos da conexo e da continncia, haja vista a enorme gama de aes esparsas que poderiam ser reunidas e no o so, onerando as partes com custos processuais e produo individualizada de provas.
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CHIOVENDA, G. Instituies de direito processual civil. V. II. (Trad. da 2a. ed. Italiana por J. Guimares Menegale, acompanhada de notas pelo Prof. Enrico Tulio Liebman). So Paulo: Livraria Acadmica - Saraiva & Cia, 1943. DINAMARCO, C. R. A instrumentalidade do processo. 8. ed. So Paulo: Malheiros, 2000. GRINOVER, A. P. et alii. Teoria geral do processo. 11 ed. So Paulo: Malheiros, 1995. LIMA, A. M. Comentrios ao cdigo de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1981. V. VI. MARCATO, A. C. Aspectos transnacionais do direito processual. Artigo coletado na Internet: http://www.cpc.adv.br/ACM_ASPECTOS.HTM (em 27/11/2001). MARINONI, L. G. Novas linhas do processo civil. 2. ed. So Paulo: Malheiros, 1996. MARQUES, J. F. Instituies de direito processual civil. 1. ed. (Rev. e atual. Por Ovdio Rocha Barros Sandoval). Campinas: Millennium, 2000. V. I. MAZZILLI, H. N. A defesa dos interesses difusos em juzo. 10. ed. So Paulo: Saraiva, 1998, p. 70. NERY JR. N. e NERY, R. M. A. Cdigo de processo civil comentado. 3 ed. So Paulo: RT, 1997. REQUIO, R. Curso de direito falimentar. 14. ed. So Paulo: Saraiva, 1995, v. 2. SANTOS, E. F. Manual de direito processual civil. So Paulo: Saraiva, 1997 SIFUENTES, M. J. Problemas acerca dos conflitos entre a jurisdio administrativa e judicial no direito portugus. Revista Ibero-Americana de Direito Pblico. Ano 2. Vol. IV. Rio de Janeiro: Amrica Jurdica, 2001. SILVA, D. P. Vocabulrio Jurdico. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1973. V. I. THEODORO JNIOR, H. Curso de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. vol. I. TORNAGHI, H. Comentrios ao cdigo de processo civil. 2. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1976. WAMBIER, L. R. (coordenador) et. alii. Curso avanado de processo civil. 3. ed. So Paulo: RT, 2000. V. 1. CDIGOS ESTRANGEIROS NA INTERNET: http://civil.udg.es/normacivil/estatal/lec/Tprel.htm e http://www.jurist antum.com/codigosextranj.htm+c%F3digos&hl=pt.
[1] O Cdigo de Processo Civil trata das Modificaes da Competncia no seu Livro I, Ttulo IV, Captulo III, Seo IV. [2] SILVA, De Plcido e. Vocabulrio Jurdico. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1973, p. 370. V. I. [3] GRINOVER, Ada Pellegrini. CINTRA, Antonio Carlos de Arajo. DINAMARCO, Cndido Rangel. Teoria geral do processo. 9. ed. So Paulo: Malheiros, 1993, p. 113. [4] CALAMANDREI, Piero. Direito processual civil. V.2. Campinas: Bookseller, 1999, p. 104-105. [5] MARQUES, Jos Frederico. Instituies de direito processual civil. 1. ed. (Rev. e atual. Por Ovdio Rocha Barros Sandoval). Campinas: Millennium, 2000, p.406. V. I. [6] GRINOVER, Ada Pellegrini. CINTRA, Antonio Carlos de Arajo. DINAMARCO, Cndido Rangel. Teoria geral do processo. 9. ed. So Paulo: Malheiros, 1993, p. 203. [7] Cf. Jos Frederico Marques, p. 408. [8] MARCATO, Antonio Carlos. Aspectos transnacionais do direito processual. Artigo coletado na Internet: http://www.cpc.adv.br/ACM_ASPECTOS.HTM (em 27/11/2001). [9] H que se observar o CPC, quando estabelece no artigo 111 que A competncia em razo da matria e da hierarquia inderrogvel por conveno das partes; mas estas podem modificar a competncia em razo do valor e do territrio, elegendo foro onde sero propostas as aes oriundas de direitos e obrigaes. [10] Cf. Jos Frederico Marques, p. 408. [11] ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 5. ed. So Paulo: RT, 1996, p. 213-214, nota rod.1. V.1. [12] Neste sentido a jurisprudncia: Preveno. Aes Conexas que se processam perante Juizes que tm a mesma competncia territorial. Competncia daquele que despachou cai primeiro lugar. Artigo 106 do Cdigo de Processo Civil. (AI 201.798-1, 22.4.87, 6 C 2 TACSP, Rel. Juiz Gamaliel Costa, in JTA 107/423). E ainda: Ocorrendo o ajuizamento de duas aes, em varas diferentes; uma sobre renovao de aluguel e outra pedindo o despejo, a competncia estabelecida pela preveno, aplicando-se o disposto no art. 106 do CPC. A competncia do magistrado que primeiro despachou em um dos feitos.(Ap. 959/88 "S" 1 TC TJMS, Rel. Des. Alecio Antonio Tamiozzo, in DJMS 2685, 17.11.89, p. 6.). No mesmo sentido: Conflito de Competncia 7.021-0, 6.8.87, Cm. Esp. TJSP, Rel. Des. Evaristo dos Santos, in JTJ 110/408. [13] O princpio inserto no art. 106 do CPC deve harmonizar-se com o disposto no art. 219 do mesmo Cdigo. Assim, o despacho a que se refere o art. 106 s pode ser o que ordena a citao e no, indistintamente, qualquer outro de mero expediente, como o que manda registrar e autuar a petio inicial, ou ordena o cumprimento de certas exigncias processuais. Mesmo porque naquela h a manifestao da competncia. o
que no ocorre nestes. (AI n. 87/89, j. 9.8.89, 4 CC do TJ-PR, Rel. Des. Wilson Reback, in ADV JUR 1989, p. 750, v. 46825). [14] Art. 106 - Correndo em separado aes conexas perante juzes que tm a mesma competncia territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. [15] Cf. AI 861, 22.1.90, 7 CC TARJ, Rel. Juiz Amaury Arruda, in ADV JUR, 1990, p. 238, v. 48759. [16] Cfe. Jurisprudncia: Para evitar decises contraditrias, impe-se a reunio dos dois processos perante o juiz que proferiu o primeiro despacho. (AI 98.679, 6.11.79, 1 C 2 TACSP, Rel. Juiz Nbrega de Salles, in RT534/169). No mesmo sentido: Conflito de Competncia n. 49.154, de 27.7.77, 6 C 2 TACSP, Rel. Juiz Toledo de Assumpo, in RT 508/184. [17] Cf. Arruda Alvim, ob. cit., p. 299. [18] Cf. ob. cit., p. 206. [19] Cf. Arruda Alvim, ob. cit., p. 297. [20] Sobre a competncia prorrogada, discorre De Plcido e Silva, dizendo: Assim se diz da competncia atribuda ao juiz, originariamente incompetente, em virtude de lei, ou porque a parte no se tenha oposto a que nele se firmasse a competncia. A competncia prorrogada ocorre, em regra, pela preveno, pela continncia ou conexo de causas. E poder ser necessria ou voluntria. necessria, quando decorre das reconvenes, das intervenes ou do chamamento de terceiros a juzo, como nos casos de autoria, assistncia ou oposio. Voluntria, quando, pela renncia ou consentimento tcito, algum se sujeita jurisdio alheia, no se utilizando da declinatoria fori (exceo de incompetncia), que lhe era assegurada por lei. A competncia prorrogada modifica as regras da competncia originria, passando a valer as que decorrem da preveno ou conexo. Mas, para que se admita a prorrogao, necessrio que no se trate de competncia ratione materiae ou ratione causae, pois que estas so improrrogveis. E como improrrogveis no admitem que outros juzes tomem conhecimento das questes a elas pertinentes para resolv-las, sendo nulo de pleno direito tudo o que se fizer em contrrio. A competncia prorrogada somente poder ocorrer entre juzes da mesma categoria, isto , do mesmo grau de jurisdio. SILVA, De Plcido e. Vocabulrio Jurdico. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1973, p. 371. V. I. [21] Cf. ob. cit., p. 206. [22] Neste sentido Jos Frederico Marques, ob. cit., p. 410-412. [23] Da porque entendemos que a classificao hodiernamente apresentada pela doutrina revela-se incompleta. Acrescentaramos s hipteses de prorrogao convencional e legal, uma outra, de prorrogao sancionatria, ou prorrogao preclusiva, uma vez que decorre da precluso, como conseqncia da inrcia no momento oportuno para a prtica de ato de oposio (via exceo de incompetncia) e pode onerar a parte irremediavelmente.
[24] Art. 111 - A competncia em razo da matria e da hierarquia inderrogvel por conveno das partes; mas estas podem modificar a competncia em razo do valor e do territrio, elegendo foro onde sero propostas as aes oriundas de direitos e obrigaes. 1 - O acordo, porm, s produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negcio jurdico. 2 - O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. [25] Cf. Jos Frederico Marques, p. 415. [26] Este, alis, o sentido geral da prorrogao da competncia territorial, no apenas no que tange ao foro de eleio, mas em todas as hipteses em que, por inrcia do demandado, a incompetncia no venha a ser alegada no momento oportuno. Assim no fosse, teramos que admitir que a eleio de foro tornaria a competncia improrrogvel. Vejamos outro julgado que melhor orienta esse posicionamento: Ao contrrio da competncia absoluta, que inderrogvel por conveno das partes e no se modifica at mesmo pela conexo ou continncia, a competncia relativa prorrogvel, modificando-se desde que no oposta, em tempo hbil, a exceo de incompetncia do foro, da no poder o juiz, de ofcio, dar-se por incompetente, como do seu dever no caso de incompetncia absoluta, sob pena de violao ao disposto nos arts. 112, 113 e 114 do CPC. Assim, se o inventrio ou arrolamento foi requerido em juzo diverso do domiclio do de cujus, e no foi oposta a exceo de incompetncia do foro, a deve ele ser ultimado face a prorrogao da competncia do juiz, no se justificando, por isso, declarao de ofcio de sua incompetncia relativa. (AI 26/89, 21.4,89, 4 CC TJBA, Rel. Des. Roberio Braga, in ADV JUR 1989, p. 526, v. 45.411). Idntico fundamento aplica-se ao seguinte julgado: Tratando-se de competncia relativa, se o ru, no procedimento cautelar, no excepciona o foro ou juzo, ocorre prorrogao. E ocorre no somente em relao ao preparatria, mas tambm no pertinente ao principal. (AI 5.340-0, 28.11.85, Cm. Esp. TJSP, Rel. Des. Csar de Moraes, in RT 605/35 e JTJ 101/254). [27] Cf. AI 3.478, 19.2.92, 2 TC TJDF, Rel. Des. Vasquez Cruxn, in ADV JUR, 1992, p. 286, v .58315. [28] ALVIM, Arruda. Cf. ob. cit., p. 302. [29] Idem, ibidem. [30] Havendo conexo de causas, com risco de decises conflitantes, devem ser reunidos os processos. (AI 352.673, 2.4.86, 3 C 1 TACSP, Rel. Juiz Luciano Leite, in RT 608/108). [31] DINAMARCO, Cndido Rangel. A instrumentalidade do processo. 8. ed. So Paulo: Malheiros, 2000. 341 p. [32] MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 2. ed. So Paulo: Malheiros, 1996, 167 p.
[33] CHIOVENDA, Giuseppe. Instituies de direito processual civil. V. II. (Trad. da 2a. ed. Italiana por J. Guimares Menegale, acompanhada de notas pelo Prof. Enrico Tulio Liebman). So Paulo: Livraria Acadmica - Saraiva & Cia, 1943, p. 303. [34] Idem, ibidem, p. 296. [35] Cf. Arruda Alvim, ob. cit., p. 305. [36] SANTOS, Ernani Fidlis dos. Manual de direito processual civil. So Paulo: Saraiva, 1997, p. 162. [37] Art. 102 - A competncia, em razo do valor e do territrio, poder modificar-se pela conexo ou continncia, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais aes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexo ou continncia, o juiz, de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunio de aes propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 108 - A ao acessria ser proposta perante o juiz competente para a ao principal. Art. 109 - O juiz da causa principal tambm competente para a reconveno, a ao declaratria incidente, as aes de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. [38] Diz o CPC: Art. 104 - D-se a continncia entre duas ou mais aes sempre que h identidade quanto s partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. [39] BARBI, Celso Agrcola, Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense 1983, p. 465. V.1. [40] TORNAGHI, Hlio. Comentrios ao cdigo de processo civil. 2. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1976, p. 344. [41] Cfe. Ernani Fidlis dos Santos, ob. cit., p. 162. [42] Idem, p. 307. [43] Cf. Arruda Alvim, p. 308-309. [44] CPC, Art. 87: Determina-se a competncia no momento em que a ao proposta. So irrelevantes as modificaes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o rgo judicirio ou alterarem a competncia em razo da matria ou da hierarquia. [45] WAMBIER, Luiz Rodrigues (coordenador) et. alii. Curso avanado de processo civil. 3. ed. So Paulo: RT, 2000. V. 1.
[46] O objetivo do reconhecimento da ocorrncia de conexo ou de continncia o processo e o julgamento simultneos, desaparecendo a finalidade da reunio dos processos se uma das aes j foi julgada. (AI 4.009-0, 18.4.85, CEsp. TJSP, Rel. Des. Csar de Moraes, in RT 601/104, em.). No mesmo sentido: (AI 5.078-0, 26.9.85, Cm. Esp. TJSP, Rel. Des. Csar de Moraes, in RT 609/40). [47] Impossibilidade de reunio dos processos, por j julgada uma das aes, embora pendente de recurso. (Ap. 296.228, 16.3.83, 2 C 1 TACSP, Rel. Juiz Roque Komatsu, in JTA 81/125). [48] Cfe. REQUIO, Rubens. Curso de direito falimentar. 14. ed. So Paulo: Saraiva, 1995, v. 2, p. 19-20. [49] BARBI, Celso Agrcola. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 468. V. 1. T. II. [50] Cf. Arruda Alvim, ob. cit., p. 305-306. [51] DINAMARCO, Cndido Rangel. A instrumentalidade do processo. 8. ed. So Paulo: Malheiros, 2000, p. 303. [52] O foro estabelecido em contrato de cdula rural pignoratcia para pagamento da obrigao dela resultante vlido para a ao em que se lhe exija cumprimento. (AI 38/74, 23.4.74, 3 CC TJPR, Rel. Des. Zeferino Krukoski, in RF 246/380). [53] Tratando-se de duplicata sem meno da praa do pagamento e tendo havido apresentao do ttulo a protesto na comarca do domiclio do sacado, firma-se a competncia desta comarca para sustao do protesto e subseqente ao anulatria da mesma duplicata. (AI 225.030, 3.8.76, 6 C 1 TACSP, Rel. Juiz Paula Bueno, in RT 489/155). Em situao inversa, mas evidenciando o mesmo sentido, pois reflete a escolha do credor: A ao de anulao de duplicata tem por foro competente o da praa do pagamento, principalmente se a foi ajuizada medida cautelar, consistente em sustao de protesto. (Ap. 208.631, 28.4.76, 2 C 1 TACSP, Rel. Juiz Tito Hesketh. in RT 500/115). Ainda: (AI 374.812-7, 1.7.87, 2 C 1 TACSP, Rel. Juiz Maurcio Vidigal, in JTA 109/36). [54] Cf. Arruda Alvim, ob. cit., p. 289. [55] O art. 117 do CDC acrescentou o art. 21 lei 7347/85, estendendo a ao civil pblica a tais hipteses. [56] necessrio destacar que a Justia Federal e a Justia Estadual so ambas espcies do gnero Justia Comum. Especiais so: a Justia Eleitoral, a Justia do Trabalho e a Justia Militar. [57] MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juzo. 10. ed. So Paulo: Saraiva, 1998, p. 70. [58] Ap. 5.510. 15.5.74, 1 CC TAMG. Rel. Juiz Amado Henriques, in RT 475/201.
[59] Ver, a propsito, o aresto extrado do conflito de competncia adiante transcrito: CONFLITO DE COMPETNCIA. Pessoa Jurdica figurando no plo ativo da ao. Incompetncia dos Juizados Especiais de Causas Cveis (art. 8, 1, Lei n. 9.099/95. Aplicao imediata da lei nova, independentemente da fase processual em que se encontre a demanda (art. 6, Lei de Introduo ao Cdigo Civil). Incidncia, ademais do art. 24. 4, da Constituio Federal. Concluses, a respeito, da egrgia Seo Civil. Competente do Juzo suscitante. Figurando no plo ativo da ao pessoa jurdica, derrogada est, aps o incio da vigncia da lei n. 9.099/95, a competncia dos Juizados Especiais de Causas Cveis para delas conhecer, ou para prosseguir processando-as. luz do art. 6, Lei de Introduo ao Cdigo Civil, a lei nova atinge o processo em curso, na fase em que o mesmo se encontrar no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada, apenas, a eficcia dos atos processuais at ento praticados. No diferindo deste enunciado, a egrgia Seo Civil deste Tribunal de Justia, em sua concluso quarta, entendeu que Nas causas em que houve modificao da competncia em razo da matria ou da condio da pessoa, pela supervenincia da Lei 9.099/95, o Juizado Especial dever remeter os autos redistribuio para a Justia comum. Demais disso, estabelecida a competncia dos Juizados Especiais por fora da lei estadual, a supervenincia da lei federal retirando essa competncia torna-se prevalente, face o princpio insculpido no art. 24, 4, da Lex Mater,a cujo teor A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. (Conflito de Competncia n. 855, de Tubaro. 1 Cmara Civil. Relator: Des. Trindade dos Santos.) [60] 2. No ser vlida la sumisin expresa contenida en contratos de adhesin, o que contengan condiciones generales impuestas por una de las partes, o que se hayan celebrado con consumidores o usuarios. 3. La sumisin de las partes slo ser vlida y eficaz cuando se haga a tribunales con competencia objetiva para conocer del asunto de que se trate. [61] Artculo 55. Sumisin expresa. Se entender por sumisin expresa la pactada por los interesados designando con precisin la circunscripcin a cuyos tribunales se sometieren. [62] Artculo 56. Sumisin tcita. Se entendern sometidos tcitamente: 1. El demandante, por el mero hecho de acudir a los tribunales de una determinada circunscripcin interponiendo la demanda o formulando peticin o solicitud que haya de presentarse ante el tribunal competente para conocer de la demanda. 2. El demandado, por el hecho de hacer, despus de personado en el juicio tras la interposicin de la demanda, cualquier gestin que no sea la de proponer en forma la declinatoria. [63] Artculo 58. Apreciacin de oficio de la competencia territorial. Cuando la competencia territorial venga fijada por reglas imperativas, el tribunal examinar de oficio su competencia territorial inmediatamente despus de presentada la demanda y, previa audiencia del Ministerio Fiscal y de las partes personadas, si entiende que carece de competencia territorial para conocer del asunto, lo declarar as mediante auto, remitiendo las actuaciones al tribunal que considere territorialmente competente.
Si fuesen de aplicacin fueros electivos, el tribunal estar a lo que manifieste el demandante, tras el requerimiento que se le dirigir a tales efectos. [64] Artculo 59. Alegacin de la falta de competencia territorial. Fuera de los casos en que la competencia territorial venga fijada por la ley en virtud de reglas imperativas, la falta de competencia territorial solamente podr ser apreciada cuando el demandado o quienes puedan ser parte legtima en el juicio propusieren en tiempo y forma la declinatoria. [65] Artculo 61. Competencia funcional por conexin. Salvo disposicin legal en otro sentido, el tribunal que tenga competencia para conocer de un pleito, la tendr tambin para resolver sobre sus incidencias, para llevar a efecto las providencias y autos que dictare, y para la ejecucin de la sentencia o convenios y transacciones que aprobare. [66] Artculo 145.- La competencia de los tribunales se determinar por la materia, la cuanta, el grado y el territorio. [67] Artculo 149.- Las partes pueden desistirse de seguir sosteniendo la competencia de un Tribunal, antes o despus de la remisin de los autos al Superior, si se trata de jurisdiccin territorial. Artculo 150.- La jurisdiccin por razn del territorio es la nica que se puede prorrogar. [68] Artculo 152.- Es juez competente aquel al que los litigantes se hubieren sometido expresa o tcitamente, cuando se trate del fuero renunciable. [69] Artculo 153.- Hay sumisin expresa cuando los interesados renuncian clara y terminantemente al fuero que la ley les concede y designan con toda precisin el juez a quin se someten. [70] CALAMANDREI, Piero. Direito processual civil. (Trad. de Luiz Abezia e Sandra Drina Fernandez Barbery). Campinas: Bookseller, 1999, p. 151-165. V. 2. [71] Idem, ibidem, p. 164-181. [72] CARNELUTTI, Francesco. Instituies do processo civil. (Trad. Adrin Sotero De Witt Batista). Campinas: Servanda, 1999, p. 284-300. V. I. [73] SIFUENTES, Mnica Jacqueline. Problemas acerca dos conflitos entre a jurisdio administrativa e judicial no direito portugus. Revista Ibero-Americana de Direito Pblico. Ano 2. Vol. IV. Rio de Janeiro: Amrica Jurdica, 2001, p. 204. [74] Idem, ibidem, p. 204.
Advogado no Paran Especialista em Administrao Universitria pela UEM Professor de Direito Administrativo na FECILCAM
DAL COL, Helder Martinez. Modificaes da competncia. In: mbito Jurdico, Rio Grande, III, n. 11, out 2002. Disponvel em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4854>. Acesso em jul 2013.
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