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Timestamp: 2018-01-17 01:09:19+00:00

Document:
O DIPRI de A manda que seja aplicada a lei estrangeira (a lei de B).
A LICC diz:
Mas quando chega na lei de B, o DIPRI não soluciona o conflito.
Indica uma lei para solucionar o conflito.
O direito de A é composto dos seguintes direitos:
- o substantivo (material),
- o adjetivo,
- o DIPRI.
Todo direito nacional é...
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 15:29
Marcadores: caso forgo, devoluçao, dipri, direito adjetivo, direito nacional, domicilio, envio, lei estrangeira, reenvio, retorno, sistemas conflituais
A escolha entre as duas leis não é aleatória.
Tenho que analisar no fato, na ocorrência.
Quando o caso for analisado pelo Poder Judiciário, o juiz dirá.
Temos dois elementos de conexão jurídicos:
A LICC é de 42.
Até então era apenas a nacionalidade.
Em 42 o Brasil entrou em guerra com a Alemanha, o Japão e a Itália.
São três países dos quais vieram muitos imigrantes.
E esses imigrantes eram julgados por países contra os quais...
Marcadores: asilo politico, conexao, consulado, elementos, embaixada, falecimento, lei do pavilhao, lex rei sitae, lex voluntatis, lugar do nascimento, nascimento, norma cogente, sede
Há três tipos de solução de conflitos:
- as pacíficas
- as coercitivas
- a guerra.
A guerra pode ser usada em um primeiro momento. Mas deve ser usada em último caso.
Havendo o conflito, usa-se um pouco de força.
Se não der resultado, usa-se um pouco mais de força.
MEIOS PACÍFICOS
Divide-se em 3 categorias:
I. OS MEIOS DIPLOMÁTICOS
Não é feito necessariamente pela diplomacia. Persuasão.
II – OS MEIOS POLÍTICOS
III – OS MEIOS JURÍDICOS
Não é feito necessariamente pela...
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 16:42
Marcadores: antonio joao, aquiescencia, bons oficios, conferencia, congresso, diplomatico, historia das crianças no brasil, juridico, mary del priore, negociaçao, pacifico, politico, soluçao de conflitos, transaçao
“O nascimento de um Estado independe da ação dos demais Estados.
Pressupõe a existência anterior do Estado reconhecido.”
Kosovo em fevereiro se torna independente.
É uma questão que está no dia-a-dia.
Novamente vem à tona a questão do reconhecimento dos Estados.
É uma questão de ordem política e não jurídica.
O Brasil não reconheceu Kosovo.
Por isso não pode travar relações diplomáticas.
O nascimento de um Estado independe da ação dos demais.
Cada Estado obedece à sua história.
Salvo raras exceções, em que um Estado intervém na criação de outro.
2. PRESSUPOSIÇÃO
Pergunta-se: o que é um Estado?
Retrocede-se à Teoria Geral do Estado.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 13:31
Marcadores: ato administrativo, ato retroativo, carlos tobar, constataçao, genaro estrada, kosovo, natureza juridica, reconhecimento de estados, reconhecimento de governo, servia, tobar
- responsabilidade do Estado
O espaço é tido como RES COMUNIS.
- interplanetário
- ultra terrestre
É uma região que está fora da atmosfera.
Não pertence a ninguém, mas pertence a todos.
É a mania de grandeza do terráqueo.
Quando os EUA embarcaram uma equipe para a Luz, o primeiro americano que...
Marcadores: dominio espacial, espaço, espaço sideral, inpe, res comunis, responsabilidade, responsabilidade do estado, soberania, tratados
DOMÍNIO AÉREO
- liberdades (5)
Soberania do Estado sobrejacente – uma coluna de ar sobre o domínio.
Não é LINHA PERPENDICULAR AO ESTADO.
Porque a Terra tem uma superfície arredondada.
Portanto, é uma coluna de ar.
Limite – não é algo pacífico, doutrinária e cientificamente.
Marcadores: bartolomeu de gusmao, desembarque, dominio aereo, embarque, escala tecnica, limite, oaci, organizaçao de aviaçao civil internacional, passagem inocente, sobrevoo
A grande importância dos rios é a navegação.
O uso da navegação é milenar.
Hoje temos outros pontos importantes:
Tribunal Internacional das Águas.
É uma ONG que simula um julgamento e faz a divulgação referente à água.
Israel – Rio Jordão
Um dos conflitos da Palestina é a posse da água.
Ibama – fiscais.
Não têm no Paraguai.
Do lado de lá do Rio Paraná.
Pescam com bomba.
No Brasil, é proibida a pesca com tarrafa, com bomba, com...
Marcadores: aguas internacionais, bandeira, convençao, direito das aguas, inocente, jamaica, jete jane fiorati, mar territorial, milha, plataforma continental, poder de policia, zona contigua, zona economica
Não é, na verdade, um direito internacional.
É um direito nacional privado que tangencia em outras leis.
Há várias culturas diferentes e cada uma tem problemas diferentes e meios diferentes de resolver.
Paraguai, Bolívia e Equador – têm população indígena, mas diferentes.
Culturas diferentes, direitos diferentes.
Quase tudo igual, mas não são iguais.
- institutos diferentes
- prazos diferentes
- maioridade penal diferentes
Marcadores: condiçao juridica, conflito de leis, cosmopolitismo, dipri, direito internacional privado, direito uniforme, estrangeiro, extraterritorialidade, lei do pais, licc, turista
SOLUÇÃO DE CONFLITOS - ARBITRAGEM
- rapidez (celeridade)
- confiança no árbitro
- sigilo: no plano privado, sim; no plano estatal (público), não.
As partes não têm nenhum acordo para a solução de conflitos naquele assunto, mas resolvem recorrer à arbitragem.
É um acordo onde se coloca:
- o objeto
- o nome do árbitro
- - as regras processuais
- o prazo
Surge sempre APÓS O CONFLITO. A partir da assinatura do compromisso, a arbitragem é obrigatória. A menos que AMBAS as partes resolvam desistir.
É sempre delimitado pelas...
Marcadores: arbitragem, caso alabama, clausula arbitral, compromisso arbitral, direito internacional, escolha do arbitro, laudo arbitral, sentença arbitral, tipos de arbitragem, tribunal arbitral
MEIOS JUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
MEIOS JUDICIAIS
Apresentam a faceta de tribunais, ainda que não o sejam.
Por que em Nuremberg?
Porque lá era a sede do partido comunista. Era o ponto de partida do 3º Reich. O partido nazista fazia grandes manifestações em Nuremberg. Grande propaganda visual.
Tudo filmado. Impressionava os alemães.
O símbolo do nazismo era Nuremberg.
Começou aqui e termina aqui.
Marcadores: ad hoc, eichmann em jerusalem, espurio, nuremberg, reich, sadam hussein, soluçao de conflitos, tribunal, tribunal de toquio
É a fonte mais importante do DI. Está como a LEI, para o DI.
Os primeiros documentos que tratam do DI são tratados.
Há 4, 5 mil anos, todos os povos relacionam-se por tratados.
Isso vem até 1969, com a CONVENÇÃO DE VIENA, sobre Direitos dos Tratados.
Ainda outra CONVENÇÃO DE VIENA, em 1986, versa também sobre tratados.
O tratado é um instrumento internacional, com duas ou mais partes quando, de moto próprio, cria direitos e deveres recíprocos.
Conforme ensina o professor Abreu Dallari, Tratado é todo acordo formal, celebrado entre os Estados ou Organizações Internacionais, destinado a produzir efeitos jurídicos, independentemente da nomenclatura que o distinga dos demais.
1969 - CONVENÇÃO DE VIENA
Às vésperas da invasão do Kwait, o povo iraquiano, nas ruas e por todo o país, expunha faixas com os dizeres: “o Kwait é nosso”.
Por dias, todo o país não falava em outra coisa. Foi uma invasão anunciada.
Os Estados Unidos usou Saddam Hussein, como usou o Iraque, antes e após a invasão.
Eram, aliás, aliados.
Saddam, antes da invasão, conversa com o embaixador americano no Iraque, sobre a invasão. Alega que o território era deles.
A embaixada dá incentivo à invasão, afirmando que eles tinham esse direito.
O Iraque invade o Kwait, e no dia seguinte começa a Guerra do Golfo.
É mais um episódio da manipulação norte americana.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 12:06
É direito do SÚDITO.
É o endosso que o Estado faz a um nacional seu contra outro Estado.
Ele substitui o credor original e passa a agir contra o outro Estado.
Porque no plano internacional não é possível a pessoa agir contra o outro Estado.
- ato ilícito;
- esgotamento dos recursos internacionais:
. via administrativa,
. via judicial,
. via política.
Às vezes, não é preciso esgotar os recursos. Quando não há canal de comunicação.
A razão do esgotamento existe para permitir que o Estado possa se defender:
- não é réu;
- não causou o dano;
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 11:27
a) legítima defesa,
b) represália,
c) prescrição,
d) força maior,
e) consentimento.
A legítima defesa sempre pressupõe uma agressão ou ataque ilícito e uma reação determinada pela necessidade imediata da defesa. A reação deve ser adequada, proporcional ao ataque ou ao perigo iminente.
b) REPRESÁLIA
A represália, via de regra, é um ato ilícito.
Por exemplo, citemos o bloqueio de um porto. Implica em que todos os barcos que estejam no porto, sejam nacionais ou estrangeiros, estejam bloqueados em seu direito de ir e vir.
Mas se um país deve e é recalcitrante, não paga. Há um conflito entre o credor e o devedor.
Temos três ordens de solução de conflito:
O conceito é quase igual ao do Direito Civil interno.
Sempre que houver uma norma, haverá a necessidade de reparação. É verdade que há casos em que não há norma nenhuma. Mas se houver o dano, o Estado é obrigado a reparar.
É uma RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Havendo dano, implica na responsabilidade.
Não há uma convenção específica de responsabilidade, genérica, mas sobre este tema específico.
Quais os elementos envolvidos?
- ato ilícito,
- imputabilidade, e
- dano.
Este ato ilícito deve ser imputável a um Estado.
É essencial que o ato provoque dano.
Como se manifesta? Qual a natureza desses atos?
O 12 de março de 1996, o Presidente dos Estados Unidos William J. Clinton assinou e pôs em vigor a chamada Lei da liberdade cubana e solidariedade democrática de 1996, ou Lei Libertai, mais conhecida pelos nomes de seus principais promotores, o senador (R) por Carolina do Norte, Jesse Helms, e o representante (D) por Illinois, Dão Burton, mas com a que estão comprometidos os setores mais conservadores e de ultradireita do espectro político estadunidense e cubano-americano.
A Lei Helms-Burton viola flagrantemente as leis e os direitos humanos do povo cubano, a Constituição dos Estados Unidos e várias normas jurídicas desse país, numerosos atos do direito internacional que regulam as relações políticas, econômicas, comerciais e financeiras entre os Estados, e atenciosa contra a liberdade de comércio e investimento, pelo qual gerou conflitos com os principais sócios de Estados Unidos.
Este documento é considerado por especialistas, governos e organizações de todo mundo como uma aberração jurídica, contra a que se proclamaram numerosas leis-espelho e leis-antídoto em todo mundo.
Antecedentes históricos da Helms-Burton
A extradição dá-se em caso de crime comum. Um brasileiro comete um crime nos EUA e se refugia no Uruguai.
Os EUA pedem para o Uruguai a extradição.
Se se refugiasse no Brasil, os EUA podem pedir a extradição, mas o Brasil é obrigado a negá-la, porque nossa Constituição não permite a extradição de brasileiros.
A Colômbia permite a extradição, se o natural for condenado por crime de narcotráfico.
No caso de crime cometido por brasileiro, não é autorizada a extradição, de forma alguma.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 19:59
O Estado é uma pessoa jurídica de direito internacional.
Toda pessoa tem direitos e deveres.
I - São direitos fundamentais:
a liberdade e a independência.
II – São direitos derivados:
a) a igualdade – jurídica e relativa;
b) o respeito mútuo;
c) reclamação internacional;
d) defesa e conservação.
O direito fundamental é aquele que sem ele o Estado não existe.
A Constituição Federal prevê a INDEPENDÊNCIA NACIONAL. É a condição sine qua non para a existência do Estado.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 19:57
Dispõe o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:
1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as
controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar;
2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam
regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
3. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como
5. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das
diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito,
sem prejuízo do disposto no Artigo 59.
6. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígio
ex aequo et bono, se convier às partes.
- não hierarquia
Escolha: só no julgamento
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 18:22
- EXECUÇÃO INTEGRAL DE TRATADO
- FIM DO PRAZO
- RENÚNCIA E DENÚNCIA
- INEXECUÇÃO POR UMA DAS PARTES
- GUERRA ENTRE AS PARTES
- CONCLUSÃO POSTERIOR DE OUTRO TRATADO
EXECUÇÃO INTEGRAL DE TRATADO
Os países fazem, hoje, muitos acordos internacionais de tecnologia. Como não têm condições de desenvolver a tecnologia, fazem um acordo para troca de experiências.
Quando encerra o projeto ou aprendizado, acabou o tratado.
Em 1903 os Estados Unidos tentaram obter da Colômbia a cessão da zona necessária para a construção do canal de Panamá. Como a proposta foi recusada, os americanos favoreceram os revolucionários panamenhos que proclamaram a independência do seu país naquele mesmo ano. Dessa forma, foi firmado Tratado Hay-Bunau-Varilla, que dava aos Estados Unidos a garantia de utilização de uma faixa de 8km de largura, em ambos os lados do canal, em caráter permanente e com controle exclusivo da zona estabelecida.
O acordo para uso do Canal de Panamá, pelos Estados Unidos, foi de 90 anos.
ARTIGOS 28, 34 A 36 DA CONVENÇÃO DE VIENA
Artigo 28:
Artigo 34: Regra Geral com Relação a Terceiros Estados
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 15:30
ARTIGOS 39 A 41 DA CONVENÇÃO DE VIENA
Artigo 39: Regra Geral Relativa à Emenda de Tratados
Artigo 40: Emenda de Tratados Multilaterais
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 15:28
Artigo 80 da CONVENÇÃO DE VIENA:
“Registro e Publicação de Tratados
2. A designação de um depositário constitui autorização para este praticar os atos previstos no parágrafo anterior.”
O sistema da Organização das Nações Unidas ( ONU ), dispõe em sua Carta, no artigo 102, que:
“1. TODO TRATADO E TODO ACORDO INTERNACIONAL, CONCLUÍDOS POR QUALQUER MEMBRO DAS NAÇÕES UNIDAS DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE CARTA, DEVERÃO, DENTRO DO MAIS BREVE PRAZO POSSÍVEL, SER REGISTRADOS E PUBLICADOS PELA SECRETARIA.
É ASSINADO, QUANDO DO COMPROMISSO FORMAL:
- ratificação
O PODER EXECUTIVO negocia. Na negociação, manifesta a sua intenção.
Após assinar o compromisso, o poder executivo envia o texto ao PODER LEGISLATIVO. Aqui chamamos ratificar, ou seja, CORROBORAR.
O resultado da ratificação é que o parlamento pode:
- aprovar o texto,
- não aprovar o texto,
- aprovar com reservas.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 15:27
CONVENÇÃO DE VIENA, artigo 9º:
“Adoção do Texto
2. A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria, decidirem aplicar uma regra diversa.”
Em geral, dá-se pelo consenso. Quando todos concordam com aquela versão, é ela aprovada.
Supondo-se que hajam dez textos. Qual é o escolhido?
O texto escolhido é autenticado. Normalmente, por assinatura. Não é um tratado, mas apenas um documento de intenções.
Problemas: idioma e local.
Os negociadores vão discutir qual o idioma.
O local: temos dois países. Vai ser aonde? Em território brasileiro ou em Portugal? O NOME DO TRATADO fica atrelado à uma cidade que fica em um país:
- Tratado de Kioto
- Tratado de Viena.
Posso escolher um terceiro Estado. Foi o que aconteceu em Camp David no acordo Israel e Egito, em 1977. Corria-se risco. Os EUA ofereceram a base militar de Camp David, próxima a Washington.
Posso seguir a REGRA DA ALTERNÂNCIA: se o último tratado foi assinado lá, o próximo é aqui.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 15:26
Os agentes.
- 1º o chefe de Estado e de governo.
Eles têm a COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Tanto eles como o MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES não precisam da carta de plenos poderes. Os outros todos precisam.
Os outros ministros (da Ciência e Tecnologia, da Educação, etc.). São ministros voltados PARA DENTRO DO PAÍS.
OUTRAS PESSOAS:
Os diplomatas.
a) CAPACIDADE DAS PARTES: QUEM PODE PARTICIPAR?
- outros. Exemplo: OLP
b) HABILITAÇÃO DO AGENTE
O agente tem um nome: PLENIPOTENCIÁRIO: o governo do país dá uma carta de plenos poderes a uma pessoa, que passa a ser o representante desse país, o PLENIPOTENCIÁRIO, para participar de uma determinada negociação. Nessa carta, há o que ele pode negociar – ATÉ ONDE.
c) CONSENTIMENTO MÚTUO
O consentimento que eu dou para participar no tratado, o outro também dá.
CONVENÇÃO DE VIENA: o erro vai IMPUGNAR o tratado:
“Artigo 48: Erro.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 15:25
Como se entra no Tratado?
Existem os Tratados:
- abertos e os
- fechados.
Exemplo: a ONU. Qualquer país surgido depois desta organização pode ingressar. Basta apenas que seja:
- soberano e
- independente.
Os fins do Estado devem estar em harmonia com os tratados.
TRATADO-LEI
Produz efeitos erga omnes. As matérias são gerais. Cria uma nova situação jurídica no cenário internacional.
TRATADO-CONTRATO
Tem o sentido de compromisso. Um objeto definido. Por exemplo, um acordo de fronteiras.
TRATADO-QUADRO
Como exemplo, temos o artigo 1º do Tratado de Assumpção: os Estados-parte decidiram, por um acordo de vontades, por um MERCADO CUMUM (sempre indicado em maiúsculas), a ser estabelecido daí a 3 anos. Tenho um debate interno em cada país e entre os 4 países, nas áreas debatidas.
a) QUANTO AO NÚMERO DE PARTES:
- bilateral ou
- multilateral.
Posso ter partes compostas de vários Estados.
BILATERAL não quer dizer DOIS ESTADOS. Se houverem DUAS PARTES, cada qual com VÁRIOS ESTADOS, será um tratado bilateral.
b) QUANTO À QUALIDADE DAS PARTES:
- Estado x Estado
- Estado x Organização Internacional
- Organização Internacional x Organização Internacional
- Outros – sujeitos que não fazem tratados, mas que em dado momento fizeram. Exemplo: Israel + OLP + Noruega => Acordo de Paz de Oslo.
A OLP não é Estado nem OI.
c) QUANTO AO OBJETO
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 15:23
- CORPO ARTICULADO
(ou a parte dispositiva)
TODOS os tratados têm o corpo articulado – os ARTIGOS, onde temos o conjunto de direitos e deveres recíprocos. O QUE SE ALMEJA.
a. É escrito
Porque em qualquer época ou lugar levanto o tratado e sei o que as partes assinaram.
Ao transmitir oralmente perde-se o teor original. Portanto, não há certeza quando o acordo é oral. O que não significa que não exista. Dois embaixadores formalizam um acordo, simples, em um jantar. Mas depois o transcrevem.
b. constituído de dois ou mais instrumentos
Documentos. Ao final, chega-se a uma hora em que satisfazem ambas as partes.
c. qualquer que seja a denominação específica.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 84:
No plano internacional. A não ser no acordo bilateral.
A estrutura deve ser apropriada para a negociação.
Estrutura diplomática.
Física + elemento humano (pessoas, para transitarem no cenário internacional)
Fins compatíveis com a sociedade internacional.
- o desarmamento
- solucionar os conflitos por meio pacífico
II – QUEM SÃO OS SUJEITOS?
REVOLUÇÃO FRANCESA - 1789
INCONFIDÊNCIA MINEIRA – 1798
Os nomes de George Washington, Thomas Jefferson, Benjamin Franklin e Thomas Payne, líderes e ideólogos da independência dos Estados Unidos, passaram a ser admirados em todo o continente americano.
José Joaquim da Maia, estudante mineiro, aluno da Universidade de Coimbra, dirigiu-se a Paris para solicitar o apoio de Thomas Jefferson, então representante do governo americano na França, às possíveis tentativas de rebelião antiportuguesa no Brasil.
Jefferson e da Maia chegaram a se encontrar, mas o norte-americano deixou pouco clara a resposta sobre uma possível ajuda do governo dos Estados Unidos aos inconfidentes mineiros.
1907 – 2ª CONFERÊNCIA DE PAZ DE HAIA
- TRIBUNAL INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM
- TRIBUNAL INTERNACIONAL DE PRESAS
1914 – FILADÉLFIA – EUA:
Proposta dos sindicatos americanos
1918 – FIM DA GUERRA
1919 – TRATADO DE PAZ DE...
fonte: europa.eu/abc
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 18:52
Depois que o Brasil realizou uma abertura na economia, através de sua inserção e uma intensa participação no MERCOSUL, que corresponde ao bloco econômico Sul-Americano, promoveu respectivamente um aumento na produção industrial e do mercado de trabalho, alguns dados relevam que após uma década de atuação do bloco os integrantes juntos reúnem cifras de 2 trilhões de dólares.
O bloco econômico MERCOSUL teve seu início no dia 26 de março de 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção, assinado pelos presidentes de Brasil (Collor), Argentina (Menen), Uruguai (Lacalle) e Paraguai (Rodrigues), a Venezuela ingressou em julho de 2006. A implantação do bloco tem como objetivos principais; integrar as nações que compõe o bloco e preencher as lacunas dos grandes espaços econômicos dispostos no mercado mundial, aumentando o fluxo de mercadorias, capitais e serviços, em escala regional e internacional.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 18:49
O Pacto de Varsóvia foi assinado em 14 de maio de 1955, tornando real a divisão que já havia no mundo desde a Segunda Guerra Mundial, com o surgimento dos blocos capitalista e comunista (URSS e Leste Europeu).
A União Soviética era composta pelos seguintes países: União Soviética, Alemanha Oriental, Bulgária, Hungria, Polônia, Tchecoslováquia e Romênia. Já o capitalista era composto pela Europa Ocidental e pelos Estados Unidos.
O tratado estabelecia o alinhamento dos países membros, a princípio com a finalidade de autoproteção, mas com o tempo o acordo não estabeleceu nenhum tipo de compromisso de ajuda mútua em caso de violências militares.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 18:48
Após se industrializar e se projetar economicamente, a França se tornou uma ameaça para a Inglaterra, que naquela época era a maior potência industrial do mundo. Para enfrentar a França de Napoleão, a Inglaterra aliou-se à Áustria e à Rússia, países que almejavam deter o avanço dos ideais da Revolução Francesa em seus territórios. Com isso, em outubro de 1805, Napoleão tentou medir forças com os ingleses no mar, no entanto a frota francesa foi destroçada na Batalha de Trafalgar.
Em contrapartida, um mês e meio após essa batalha no continente, o exército napoleônico venceu a Áustria na Batalha de Austerlitz e, no ano seguinte, venceu a Prússia na Batalha de Iena. Logo em seguida, Napoleão decretou o Bloqueio Continental no qual todos os países do continente europeu foram proibidos de negociar com a Inglaterra e de receber navios ingleses em seus portos.
Em 1807, Bonaparte obteve outro sucesso militar e diplomático: após derrotar os russos em território polonês, obrigou o czar Alexandre I a assinar o Tratado de Tilsit. Nesse acordo, a Rússia se comprometia a respeitar o bloqueio econômico imposto à Inglaterra e reconhecer a hegemonia francesa na Europa.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 18:47
Após o fim da época napoleônica, que provocou mudanças políticas e econômicas em toda a Europa, os países vencedores (Áustria, Rússia, Prússia e Inglaterra) sentiram a necessidade de selarem um tratado para restabelecer a paz e a estabilidade política na Europa, já que momentos de instabilidade eram vividos.
O Congresso de Viena foi uma conferência entre as potência vencedoras da batalha contra o Império de Bapoleão, que ocorreu entre 1 de Outubro de 1814 e 9 de Junho de 1815. Os objetivos desses países eram redesenhar o mapa político europeu, reestabelecer a ordem na França e equilibrar suas forças, no sentido de garantir a paz na Europa.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 18:46
Logo após a Segunda Guerra Mundial, um tribunal se reuniu em Nuremberg, na Alemanha, com o objetivo de julgar os crimes cometidos pelos nazistas durante a guerra. De 1945 a 1949, o Tribunal de Nuremberg julgou 199 homens, sendo 21 deles líderes nazistas. As acusações foram desde crimes contra o direito internacional até de terem provocado de forma deliberada a Segunda Guerra Mundial.
A criação desse tribunal se deu através de um acordo firmado entre os representantes da ex-URSS, dos EUA, da Grã-Bretanha e da França, em Londres, em 1945. Dentre os réus julgados e condenados estava o braço direito de Adolf Hitler, Hermann Goering. Durante o julgamento a defesa de Goering alegou ofensa ao princípio da legalidade, que era baseada nos postulados do direito penal tradicional. Mas de nada adiantou, pois Goering foi condenado à morte, no entanto, este cometeu suicídio na prisão com uma cápsula de cianeto.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 18:45
Os Estados Unidos tinham assumido uma política de isolamento em relação aos assuntos que se passavam na Europa, isso vinha desde o governo de Washington. Os líderes norte-americanos não concordavam com as práticas de intervenção dos europeus e com isso se distanciou da Europa, tudo isso depois da Santa Aliança em 1815.
Diante da insatisfação do governo americano o então presidente, James Monroe, elaborou a chamada Doutrina de Monroe, o seu objetivo consistia em desaprovar o direito de intervenção da Santa Aliança nos países da América do Sul, a teoria tinha como base os princípios:
• Todos os países americanos, por serem livres e independentes, não poderiam se sujeitar a dominação das potências européias em possíveis colonizações.
• O sistema político das principais potências da Europa se diferenciava do americano, qualquer nação que tentasse privilegiar o seu sistema era considerada um ameaça.
É o período compreendido entre o aparecimento do homem sobre a Terra (há aproximadamente 5 milhões de anos) e o surgimento da escrita, por volta do ano 4000 a.C., quando, a partir daí, teve início a História.
Desde o surgimento da escrita, por volta de 4.000 aC até 476, quando o comandante germânico Odoacro depôs Rômulo Augústulo, o último imperador do Império Romano do Ocidente.
IDADE MÉDIA - 476 - 1453
Desde a desintegração do Império Romano do Ocidente, no século V (476 d. C.), até o fim do Império Romano do Oriente, com a Queda de Constantinopla, no século XV (1453 d.C.).
IDADE MODERNA - 1453 - 1789
Desde a Queda de Constantinopla até o início da Revolução Francesa.
Desde o início da Revolução Francesa até nossos dias.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 18:27
1. SEMELHANÇAS ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO:
- ordenamento jurídico
- imposição de sanções
- existência de ATOS ILÍCITOS: invasão, tortura, etc. Menores, maiores, mais ou menos graves.
- princípio da igualdade jurídica: todos os Estados são iguais. Todos são iguais perante a lei.
2. COMITAS GENTIUM
Cortesia internacional.
Cortesia internacional não é Direito.
Não gera direitos nem obrigações, no plano internacional.
Por exemplo, se o país A sofreu uma devastação por um terremoto. Mesmo sem relações diplomáticas, os países podem ajudar-se, mutuamente.
É o caso dos aviões que chocaram-se contra as torres gêmeas, nos EUA. Os cubanos OFERECERAM sangue, para as vítimas.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 16:51
ORDENS DE DIREITO
1. DIREITO NACIIONAL – meu
2. DIREITO INTERNACIONAL – nosso
3. DIREITO ESTRANGEIRO – outro
- sempre existiu
- nem sempre existiu
Não. O homem vivia, originalmente, em grupos.
NEM SEMPRE EXISTIU
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 16:12
- pulverização do poder
- consolidação de leis marítimas
TERRITÓRIOS INDEFINIDOS
PAZ DE DEUS E TRÉGUA DE DEUS
MAIOR FONTE DE PODER DA IDADE MÉDIA: A IGREJA
Ela está em TODOS os lugares. O Papa era a autoridade maior. A única.
Tanto que quando dois reis firmavam um tratado e um deles era amigo do Papa, este pedia ao Papa a BULA PAPAL, que o desobrigava de cumprir os seus deveres.
O Direito Internacional é calcado em DOIS GRANDES PRINCÍPIOS:
Desde o surgimento da escrita (tem entre 6 a 8 mil anos)
A cultura é baseada nos deuses
Com exceção dos judeus
Dos povos, mutuamente
Pelas conquistas de capturas de escravos – guerras
Quando mandava-se um arauto para outro localidade, era encarado como um espião.
3 MIL ANOS ANTES DE CRISTO
TRATADOS DE FRONTEIRAS
Entre dois povos, que chamavam um terceiro para intermediar (no Oriente Médio).
TRATADOS DE AJUDA RECÍPROCA NA INVASÃO
HOUVE DIREITO INTERNACIONAL?
Não. O DI existe há...
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 15:44
Marcadores: arbitragem, conflitos, egito, evolução histórica, grécia, idade antiga, ius gens, ius gentius, ius peregrinis, iuscivilis, roma, tratados
A incorporação ao Direito interno de instrumentos jurídicos de Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Direitos Humanos
Ressalta que a grande novidade do Tribunal Penal Internacional consiste na tese da compatibilidade, segundo a qual a lei interna terá sempre prioridade sobre o Tratado. Comenta os crimes contra os direitos humanos elencados no art. 5º do Estatuto de Roma – genocídio, crimes contra a humanidade, crimes contra as leis de guerra e agressão. Descreve, resumidamente, a evolução histórica do Direito Internacional. Posiciona-se favoravelmente à ratificação do Estatuto de Roma, ponderando, no entanto, ser necessário um exame...
Não é escrito. Antecede o próprio Direito.
A boa-fé, os princípios.
As coisas vêm depois deles.
Os Estados reúnem-se, discutem, elaboram e a partir daí temos o Direito Positivo Internacional – OS TRATADOS.
Atinge todos os continentes.
- uma carta da ONU
a) culturas
2. CRITÉRIOS
a) ratione personae
(em razão da pessoa)
O Direito International é o conjunto de direitos e obrigações recíprocos entre os Estados.
A ONU, UNESCO, etc., são pessoas jurídicas de direito público.
O QUE “PEGA” NA DEFINIÇÃO “ENTRE OS ESTADOS”
b) técnico-formal
Como é feita a lei?
Marcadores: conferência, critérios, direito internacional, direito internacional público, direitos e obrigações, onu, ratione personae
 Os sujeitos de Direito Internacional – É definido como um conjunto de normas jurídicas reguladoras das relações entre os Estados Soberanos;
 As matérias reguladas pelo Direito Internacional são separadas das reguladas pelo Direito Interno;
 O que distingue uma norma de Direito Internacional de uma norma de Direito Interno é a sua forma de produção;
 Direito internacional - tratados, convenções; Direito Interno - Constituição, Código Civil, etc.
Conceito: É o conjunto de normas jurídicas criadas pelos processos de produção jurídicos próprios da comunidade internacional, e que transcendem o âmbito Estadual (direito Interno) dos direitos e deveres entre os Estados soberanos quanto aos tratados, convenções e acordos entre eles.
Direito Internacional Público: Conjunto de normas que regem as relações dos direitos e deveres coletivos, quanto aos tratados, convenções e acordos entre as Nações.
Direito Internacional Privado: Ramo do Direito Publico, que compreende um conjunto de normas reguladoras das relações entre as nações no tocante à proteção das pessoas e direitos e interesse particular dos seus nacionais em país estrangeiro e, reciprocamente, dos estrangeiros radicados no país.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 08:14
Existem milhares de tratados internacionais. Uns, binacionais, outros, internacionais. Uns, binacionais, outros, trinacionais, outros, ainda, multilaterais.
Cada país tem a sua legislação própria do direito internacional privado.
No Brasil, temos a erradamente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), porque na verdade é a lei de introdução à legislação brasileira, nos artigos 7º a 19.
Em seus artigos 7º a 19, ela cuida das relações internacionais.
Como exemplo, temos a adoção, o contrato, a sucessão.
O viés internacional será dado pelos tratados internacionais.
Historicamente, o direito internacional público vem bem antes, e permeia todos os ramos do Direito. Daí termos o ramos do Direito:
Os tribunais de direitos humanos possibilitam o direito de petição, para que o cidadão peticione contra o seu próprio Estado.
Por três vezes intimado a responder, o Brasil não se manifestou.
Foi, então, condenado a pagar 150.000 dólares para a mãe e 30.000, para a irmã do rapaz morto. A irmã perdeu o emprego, e ficou 5 anos sem trabalho, cuidando do caso.
Como se dá a coercitividade da sentença proferida por estes tribunais?
Em 1º de outubro de 1999, Albertina Ximenes internou seu filho, Damião Ximenes Lopes, portador de transtorno mental, na Casa de Repouso Guararapes - a única clínica psiquiátrica da região de Sobral. Três dias mais tarde, no dia 4 de outubro, Albertina retornou à clínica para visitá-lo, mas foi informada por um funcionário que Damião "não estaria em condições de receber visitas" . Inconformada, entrou na clínica gritando pelo nome do filho; Damião veio ao seu encontro em estado altamente deplorável, sangrando bastante, com diversas escoriações, hematomas e com as mãos amarradas. Ela solicitou a um funcionário que o levasse para tomar banho; em seguida, procurou pelo médico responsável, Francisco Ivo de Vasconcelos - diretor da Casa de Repouso Guararapes e legista do Instituto Médico Legal (IML) de Sobral - que apenas prescreveu alguns medicamentos, sem sequer examinar Damião.
Quando mais uma vez procurava por seu filho, uma servente da clínica lhe informou que havia ocorrido uma forte luta entre Damião e os enfermeiros, e que em virtude disso ele teria ficado muito machucado. Albertina encontrou-o ao lado de uma cama, completamente nu e ainda com as mãos amarradas. Como não podia levar Damião de volta, Albertina retornou à sua residência, mas quando chegou já recebeu a informação de que a Casa de Repouso Guararapes havia comunicado o falecimento de seu filho.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 14:54
Maus-tratos e morte do senhor Damião Ximenes Lopes
112.9. Em 4 de outubro de 1999, aproximadamente às 9h, a mãe do
senhor Damião Ximenes Lopes chegou à Casa de Repouso
Guararapes para visitá-lo e o encontrou sangrando, com hematomas,
com a roupa rasgada, sujo e cheirando a excremento, com as mãos
amarradas para trás, com dificuldade para respirar, agonizante e
gritando e pedindo socorro à polícia. Continuava submetido à
contenção física que lhe havia sido aplicada desde a noite anterior, já
apresentava escoriações e feridas e pôde caminhar sem a adequada
supervisão. Posteriormente, um auxiliar de enfermagem o deitou em
uma cama, da qual caiu. Então o deitaram num colchonete no
112.10. A senhora Albertina Ximenes Lopes solicitou aos
funcionários da Casa de Repouso Guararapes que banhassem seu
filho e procurou um médico que o atendesse. Encontrou Francisco Ivo
de Vasconcelos, Diretor Clínico e médico da Casa de Repouso
Guararapes, que, sem realizar exames físicos em Damião Ximenes
Lopes, receitou-lhe alguns remédios e em seguida se retirou do
hospital. Nenhum médico ficou a cargo da instituição nesse
Um caso que o professor comentou nas duas primeiras aulas: Corte deve condenar o Brasil
Corte deve condenar o Brasil
Tribunal da OEA divulga na segunda-feira se omissão do Estado levou à morte de um homem numa clínica cearense conveniada ao SUS, em 1999. Será a primeira sentença internacional contra o país
O Brasil receberá na segunda-feira sua primeira sentença como réu em um tribunal internacional. O país foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos pela família de Damião Ximenes Lopes, morto em 4 de outubro de 1999 em uma clínica psiquiátrica de Sobral (Ceará), conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os sete juízes que compõem o tribunal, ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), devem considerar o Estado brasileiro responsável — ao menos parcialmente — neste caso, uma vez que o próprio governo admitiu não ter garantido a Damião o direito à vida e à integridade pessoal, previstos nos artigos 4 e 5 da Convenção Americana, da qual o Brasil é signatário.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 14:37
PROFESSOR RUI DÉCIO
O Direito Internacional Público é o único Direito Internacional.
Como Direito Internacional Privado, temos o brasileiro, o português, o suíço, etc. São direitos nacionais.
Em concursos públicos para a área federal são colocadas 2, 3 questões de Direito Internacional. E que, normalmente, são de direito privado.
1ª – escrita
Como pensa a matéria
2ª – teste – 20 questões
3ª e 4ª – uma delas, em grupo, com consulta livre. A outra, semelhante a um trabalho.
CONVENÇÃO DE VIENA, artigo 9º: “Adoção do Texto 1. A adoção do texto do tratado efetua-se pelo consentimento de todos os Estados que parti...

References: artigo 38
 Artigo 59

Artigo 28

Artigo 34

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 80
 artigo 102
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 9