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Timestamp: 2019-10-19 00:34:51+00:00

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Vedação da prisão em flagrante em crimes de trânsito quando há socorro à vítima - Jus.com.br | Jus Navigandi
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“Acontece que, visando estimular o socorro às vítimas, o legislador veda a efetivação da prisão em flagrante (lavratura do respectivo auto de prisão), bem como dispensa fiança àquele condutor de veículo envolvido em acidente que venha a prestar imediato e completo socorro à vítima. Em contrapartida, aquele que não o fizer responderá pelo crime de homicídio ou lesões corporais culposas, com o acréscimo de um terço até a metade da pena”. [1]
É bom lembrar, nesse ponto, que o artigo 301, CTB, veda não somente a prisão em flagrante como também a exigência de fiança, quando há a devida prestação de socorro. Nesse sentido, é preciso ter em mente que, com o advento das alterações promovidas nas medidas cautelares processuais penais pela Lei 12.403/11, também não caberá pretender substituir a liberdade provisória sem restrições pela imposição da condição de pagamento de fiança prevista no artigo 319, VIII, CPP. A norma especial do artigo 301, CTB há que prevalecer sobre a geral do artigo 319, VIII, CPP.
Sabe-se que o Código de Trânsito Brasileiro não somente prevê os crimes de Embriaguez ao Volante (artigo 306, CTB) e de Racha (artigo 308, CTB), como tais circunstâncias podem exasperar a penalidades dos crimes de homicídio culposo no trânsito (artigo 302, CTB) e de Lesão Corporal Culposa no Trânsito (artigo 303, CTB). Isso sem falar na possibilidade de concurso de delitos em certas circunstâncias. [2]
Por obviedade, a vedação da prisão em flagrante não se aplica aos crimes dos artigos 306 e 308, CTB, eis que são culposos e neles (isoladamente falando) não existe vítima direta (trata-se de crimes vagos). [3] Em suma, não haverá a quem socorrer.
Quanto ao homicídio e à lesão, somente há aplicação da vedação do artigo 301, CTB, acaso o crime seja culposo. O dispositivo enfocado trata de “acidentes de trânsito” com vítimas e, portanto, não alcança as atuações dolosas, seja por dolo direto ou eventual. Também é fato, como bem observa Lopes, que o artigo 301 integra o Código de Trânsito Brasileiro e nesse diploma legal não existe previsão de homicídio ou lesão corporal dolosos, aos quais se aplicam as regras normais do Código Penal e do Código de Processo Penal. [4]
No crime de racha (artigo 308, CTB), há também uma qualificadora, elevando a pena para “reclusão, de 3 a 6 anos”, quando ocorrer, nessas circunstâncias (racha) lesão grave ou gravíssima. [5] Também há outra qualificadora quando no racha ocorrer morte, quando a pena sobre para “reclusão, de 5 a 10 anos”.
Porém, nas lesões culposas, se o agente estiver embriagado, mas a vítima sofrer lesões leves no acidente, não haverá a qualificadora do artigo 303, § 2º., CTB, a qual, como visto, exige (até pela conjunção aditiva “e”) a presença da ebriedade e dos resultados graves ou gravíssimos. Nesse caso, pode haver a discussão sobre o concurso do artigo 303 com o artigo 306, CTB. Em se posicionando pela absorção do artigo 306, CTB, não surge dúvida maior quanto à aplicabilidade da vedação da prisão em flagrante. Mas, se a opção é pelo concurso entre os crimes do artigo 303 e 306, CTB, pode surgir a dúvida se seria viável a prisão pelo crime do artigo 306, CTB, eis que ele não comporta vítima determinada.
A existência de uma vítima de lesão é ocasional e configuraria delito autônomo. Então, a prisão não seria lavrada com relação ao crime de lesão culposa no trânsito, mas sim com relação ao crime residual de embriaguez ao volante, mesmo porque o artigo 301, CTB se refere a “acidentes de trânsito de que resulte vítima” e na embriaguez, isoladamente, não se trata nem de acidente e muito menos de vítima de lesão.
Observe-se que tal dúvida também poderia surgir em casos nos quais houvesse racha, com o agente ébrio e resultado de lesão corporal ou ainda racha com o agente ébrio e morte. Na primeira situação, poderia haver entendimento de concurso entre o racha qualificado (artigo 308, § 1º., CTB) e o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, CTB) ou mesmo, se as lesões fossem leves, entre os artigos 303, 306 e 308, CTB.
No segundo caso, poderia haver concurso entre o racha qualificado pela morte (artigo 308, §2º., CTB) e o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, CTB). Também em nenhuma dessas situações existe motivo para abrir mão do dispositivo altamente recomendável de política criminal que constitui o artigo 301, CTB, vedando a prisão em flagrante do agente que pronta e integralmente socorre à vítima. Em suma, as circunstâncias do acidente não devem ter o condão de afastar o intento de política criminal que visa ao incentivo ao socorro.
Pensar que o aceno da prisão em flagrante como possibilidade nesses casos iria inibir as atuações imprudentes é uma enorme ilusão. A única consequência seria realmente o maior incentivo à fuga e o desincentivo ao socorro, o qual, muitas vezes, pode ser decisivo para atenuar as lesões da vítima ou, até mesmo, para o salvamento de sua vida.
“Primeiramente, preponderam a disposição e os atos tendentes a prestar socorro. Se o veículo do causador não comporta o atendimento no local, ou as condições físicas e psíquicas do mesmo impedem o socorro, não é de se afastar a aplicabilidade da norma, porquanto, do contrário, se privilegiaria aqueles que tiveram maior sorte no evento, ou manobravam veículos mais resistentes. Decorreria uma quebra do princípio da igualdade e da própria justiça. Valerá, pois, para decidir quanto à incidência da regra, o ato de vontade evidenciador de prestar socorro”. [6]
Neste ponto entende-se caber uma ressalva. Quando Rizzardo se refere à impossibilidade de prestação de socorro por motivos alheios à vontade do agente e resultantes do próprio acidente em si, ainda que ligados à culpa do infrator, mesmo na situação de racha (v.g. danos no veículo do autor, lesões sofridas pelo próprio autor etc.), é até possível concordar se não se leva a efeito maior reflexão.
Mas, como se está a tratar neste texto também da situação de embriaguez, entende-se que se o impedimento ao socorro resulta da condição entorpecida do autor, isso não pode ser alegado em seu favor para que se reconheça o beneplácito do artigo 301, CTB, ainda que sem o devido socorro.
Acontece que eventuais lesões ou danos decorrem do próprio fato, enquanto que a embriaguez do agente se dá num momento anterior em que este agia totalmente livre de qualquer circunstância, o que é conhecido dogmaticamente como “actio libera in causa”.
Mesmo ciente das críticas à “actio libera in causa”, afirmando-se tratar-se de uma espécie de responsabilidade objetiva a responsabilização do indivíduo com base em sua conduta e elemento subjetivo anterior ao fato criminoso, [7] é de se aplicar a teoria a situações como a estudada.
Acontece que aqui não se trata de responsabilização objetiva, mas do fato de que a embriaguez constitui, em si, um crime no trânsito ou fator de exasperação penal, bem como de impedir que o autor possa se beneficiar da própria torpeza, o que é princípio geral do Direito (“turpitudinem suam allegans non auditur”).
Permitir que a alegação de ebriedade justifique a falta de socorro, seria o mesmo que atenuar a pena do parricida – matricida por ser um órfão! Quanto às demais circunstâncias que rodeiam o ato, há que também discordar do autor após a devida reflexão. Afinal, elas são obviamente de responsabilidade do infrator, integram um quadro que decorreu de sua conduta imprudente e também não podem atuar a seu favor pelos mesmos motivos antes expostos em relação à embriaguez (“turpitudinem suam allegans non auditur”).
A única situação em que se pode concordar com Rizzardo, seria o caso em que o agente seja impedido por terceiros de prestar socorro (v.g. casos de iminente linchamento etc.), pois que então serão motivos totalmente alheios à sua conduta que bloquearam sua vontade de socorrer.
Aliás, os pressupostos para o afastamento da prisão em flagrante não incluem a inexistência de embriaguez do autor ou reduzem a aplicação do dispositivo a determinadas circunstâncias. Segundo a doutrina tais pressupostos se resumem ao seguinte: “a) que o condutor do veículo seja o causador do acidente; b) que haja vítima no acidente; c) que preste pronto e integral socorro”. [8] Sobre o tema Damásio é ainda mais enfático, arrolando os mesmos requisitos legais para a aplicação do artigo 301, CTB e afirmando expressamente que, em caso de motorista embriagado que presta assistência à vítima, “aplica-se o art. 301: não se impõe prisão em flagrante”. [9]
Observe-se que já se trata de exceção à regra do flagrante: somente se o socorro for imediato e se o agente fizer tudo que seja possível diante das circunstâncias é que haverá o afastamento do flagrante. Cabe, por fim, ressaltar que tal exceção não se confunde com impunidade: o autor do crime deverá responder por seus atos perante a Justiça e poderá, inclusive, ter a sua prisão decretada futuramente.”. [10]
[1] CAPEZ, Fernando, GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Aspectos Criminais do Código de Trânsito Brasileiro. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 25.
[2] Doutrina e jurisprudência se dividem em casos nos quais seja possível cogitar do concurso entre os crimes de embriaguez ao volante e/ou racha e os crimes de homicídio e lesões culposas no trânsito. Há o entendimento de que os crimes de dano absorvem os crimes de perigo, não sendo possível o concurso, bem como o pensamento de que é viável o concurso de crimes. Vem prevalecendo a tese, atualmente, de que o concurso é viável, desde que a embriaguez ou o racha não sejam previstos como circunstâncias exasperadoras da pena do homicídio ou lesão culposos (neste caso haveria “bis in idem”). Para ilustração, observe-se jurisprudência em ambos os sentidos colacionada por Renato Marcão: MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 31 – 32 e p. 132 – 133.
[3] Crimes vagos “são aqueles que não possuem sujeito passivo determinado, sendo este a coletividade, sem personalidade jurídica”. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 14ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 141.
[4] LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Crimes de Trânsito. São Paulo: RT, 1998, p. 176.
[5] O texto legal se refere apenas à “lesão grave”, mas é de trivial conhecimento o fato de que a expressão “lesão gravíssima” não é um “nomen juris”, mas sim criação doutrinária e da prática forense, sendo fato que ao referir-se à “lesão grave”, invariavelmente, está o legislador a se referir a ambos os resultados mais gravosos.
[6] RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 4ª. ed. São Paulo: RT, 2003, p. 630.
[7] Neste sentido lecionam, por exemplo, José Frederico Marques e Aníbal Bruno. O primeiro se sustenta na doutrina do segundo. Cf. MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. Volume II. Campinas: Millenium, 2002, p. 212.
[8] LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro, Op. Cit., p. 176.
[9] JEUS, Damásio Evangelista de. Crimes de Tânsito. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 70.
[10] MENSAGEM de Veto. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Msg/VEP-404-08.htm , acesso em 20.05.2108.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Vedação da prisão em flagrante em crimes de trânsito quando há socorro à vítima e as circunstâncias da embriaguez e do racha. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5466, 19 jun. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/66342. Acesso em: 18 out. 2019.
Eduardo Luiz Santos Cabette 20/06/2018 13:27
Caro Donovan,
Complementando, apenas para deixar tudo muito claro, quando vc menciona sequer a hipótese de "liberar o local", isso é um rematado absurdo! Não há que falar nisso, por isso não é objeto do texto. Não se pode confundir, o que é comum ocorrer em leitos bem desinformados, a não prisão em flagrante com impunidade absoluta. Com ou sem flagrante, um policial é obrigado a atender ocorrência, preservar locais, haverá IP normal, ação penal, se for o caso e até condenação criminal, se for o caso. Apenas não haverá a formalização da prisão em flagrante que é mera cautelar ou pré - cautelar. Sequer imaginar que por causa do afastamento do flagrante um caso de lesão ou até de homicídio culposo em tese poderia ser simplesmente ignorado pela Polícia, é algo realmente que não se pode sequer cogitar, por isso, obviamente, não é questão abarcada em meu texto.
Eduardo Luiz Santos Cabette 20/06/2018 12:09
Quando a lei fala em prisão em flagrante Donovan e fiança, obviamente (por isso é absolutamente desnecessário abordar a questão), está falando na formalização de polícia judiciária. Ou será que PM ou qualquer outro policial arbitra fiança?????? Atender à ocorrência e apresentar para registro normal é não só permitido, obviamente, como é obrigação do Policial. Aqui não importa qual conceito de prisão se adota, captura etc, porque é uma coisa extremamente óbvia que a lei está se referindo à efetiva prisão da pessoa por lavratura de auto de prisão em flagrante. De qualquer forma, creio ter respondido seus questionamentos: o atendimento da ocorrência e condução ao distrito é natural, o que não pode é lavrar flagrante e impor fiança, coisa que somente é feita pela Polícia Judiciária. Mas, sinceramente, são questões que somente por absoluta falta de preparo alguém pode se fazer, são obviedades. Aqui se trata realmente de doutrina, de ciência jurídica, não de obviedades que podem ser objeto de mera instrução, nem isso será necessário para um policial minimamente racional. O site é jurídico se não percebeu.
Donovan Rodes 20/06/2018 11:11
Você fez um artigo imenso, mas não elencou situações do cotidiano. Ex: acidente de trânsito com vítima, causador presta Socorro a vítima. A PM pode prender e conduzir ou liberar no local?
Você chama de prisão em flagrante o que? A captura e condução a presença da autoridade de polícia judiciária, ou a condução ao cárcere feita por esta autoridade? Você usa o conceito de prisão de Renato Brasileiro? Que o delegado não pode impor a prisão em flagrante é claro, basta ler o artigo 301 CTB, mas e a prisão ( captura) pode ocorrer? Isso é cotidiano, o resto é apenas doutrina, doutrina e etc.

References: artigo 301
 artigo 319
 artigo 301
 artigo 319
 artigo 301
 artigo 301
 artigo 303
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 artigo 306
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 artigo 301
 artigo 301
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