Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57443-de-10-de-novembro-de-2016/
Timestamp: 2018-11-16 05:31:12+00:00

Document:
DECRETO Nº 57.443 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 3º Nos imóveis de uso não residencial - nR deverá ser afixada, permanentemente, a licença correspondente, em local visível ao público, no acesso principal da edificação.
DO ENQUADRAMENTO DA IRREGULARIDADE
DA FISCALIZAÇÃO DOS USOS IRREGULARES
§ 1º Quando for necessária a utilização de obstáculos físicos ao acesso para ser efetivada a interdição da atividade, o Supervisor Técnico de Fiscalização programará a ação e registrará no expediente todos os meios materiais e humanos efetivamente empregados, cabendo à Coordenadoria de Projetos e Obras indicar o respectivo custo para o fim do disposto no artigo 142, § 2º, da Lei nº 16.402, de 2016.
§ 2º Persistindo o funcionamento irregular após a interdição da atividade, o Subprefeito ou o Chefe de Gabinete solicitará a instauração de inquérito policial, após o que extrairá cópia integral do expediente relativo à ação fiscal e a encaminhará à respectiva Assessoria Jurídica, que relatará quais providências foram adotadas, verificando se todas as etapas foram cumpridas, encaminhando o expediente ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município para ajuizamento da medida judicial cabível, prosseguindo-se a ação fiscal no expediente original.
DA FISCALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCOMODIDADE
Art. 11. A fiscalização dos parâmetros de incomodidade e a aplicação das penalidades de que trata o artigo 148 da Lei nº 16.402, de 2016, serão feitas, de modo concorrente, pela Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano – PSIU e pelas Supervisões Técnicas de Fiscalização das Prefeituras Regionais.(Redação dada pelo Decreto nº 57.665/2017)
Art. 12. Conjuntamente com a imposição das multas a que se refere o artigo 148, incisos I e II, da Lei nº 16.402, de 2016, o agente municipal intimará o infrator para tomar as medidas necessárias para cessar de imediato a irregularidade, podendo ser determinado o esvaziamento do local, como forma de preservação do sossego público.(Redação dada pelo Decreto nº 57.665/2017)
Art. 13. Realizado o fechamento administrativo do estabelecimento, o infrator só poderá reabri-lo depois de sanadas as irregularidades e deferido o pedido de reabertura, que será dirigido, a depender do agente que aplicou a sanção, ao Diretor do PSIU ou ao Supervisor Técnico de Fiscalização da Prefeitura Regional.
§ 2º Do indeferimento do pedido de reabertura caberá recurso, a depender da autoridade julgadora, ao Supervisor Geral de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais – SMPR, ou ao Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Prefeitura Regional, no prazo de 15 (quinze) dias.(Redação dada pelo Decreto nº 57.665/2017)
§ 5º O fechamento administrativo determinado pelo PSIU ou pela Supervisão Técnica de Fiscalização da Prefeitura Regional, com base no artigo 148, incisos III e IV, da Lei nº 16.402, de 2016, bem como a interdição administrativa da atividade por falta de licença de funcionamento prevista no artigo 142 da referida lei são medidas administrativas independentes, de modo que o deferimento do pedido de reabertura de que trata este artigo não autoriza o funcionamento enquanto persistir a interdição da atividade, assim como o levantamento da interdição não autoriza o funcionamento enquanto persistir o fechamento administrativo.(Redação dada pelo Decreto nº 57.665/2017)
Art. 14. Se para o fechamento administrativo for necessária a utilização de meios físicos que criem obstáculos ao acesso, nos termos do artigo 148, inciso IV, da Lei nº 16.402, de 2016, os respectivos custos deverão ser apurados na forma do disposto no § 1º do artigo 9º deste decreto, e cobrados do infrator.
§ 1º Se mesmo com a utilização de meios físicos o fechamento administrativo não se mostrar suficiente para que o infrator cesse a irregularidade, o PSIU deverá extrair cópia integral do expediente relativo à ação fiscal e encaminhá-la à Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, que relatará quais providências foram adotadas, verificando se todas as etapas foram cumpridas, encaminhando o expediente, instruído com o relatório da fiscalização e todos os documentos e fotos existentes, ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município para ajuizamento da medida judicial cabível.
§ 1º Se, mesmo com a utilização de meios físicos, o fechamento administrativo não se mostrar suficiente para que o infrator cesse a irregularidade, o PSIU ou a Supervisão Técnica de Fiscalização da Prefeitura Regional deverá extrair cópia integral do expediente relativo à ação fiscal e encaminhá-la à Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos, de SMPR, ou à Assessoria Jurídica da Prefeitura Regional, conforme o caso, que relatará as providências adotadas, verificando se todas as etapas foram cumpridas, encaminhando o expediente, instruído com o relatório da fiscalização e todos os documentos e fotografias existentes, ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município para ajuizamento da medida judicial cabível.(Redação dada pelo Decreto nº 57.665/2017)
§ 2º O encaminhamento do expediente ao Departamento Judicial não impede o PSIU ou a Supervisão Técnica de Fiscalização da Prefeitura Regional, conforme o caso, de realizar novos fechamentos administrativos, com obstáculos, cobrando do infrator o respectivo custo.(Redação dada pelo Decreto nº 57.665/2017)
Art. 14-A Contra a aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do artigo 148 da Lei nº 16.402, de 2016, caberá:(Incluído pelo Decreto nº 57.665/2017)
I – se aplicadas por agente técnico do PSIU:(Incluído pelo Decreto nº 57.665/2017)
a) defesa dirigida ao Diretor do PSIU, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação-Recibo – NR-01;(Incluído pelo Decreto nº 57.665/2017)
b) indeferida a defesa, recurso dirigido ao Supervisor Geral de Uso e Ocupação do Solo, da SMPR, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação-Recibo – NR-02;(Incluído pelo Decreto nº 57.665/2017)
II – se aplicadas por agente da Prefeitura Regional:(Incluído pelo Decreto nº 57.665/2017)
a) defesa dirigida ao Supervisor Técnico de Fiscalização da Prefeitura Regional, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação-Recibo – NR-01;(Incluído pelo Decreto nº 57.665/2017)
b) indeferida a defesa, recurso dirigido ao Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Regional, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação-Recibo – NR-02.(Incluído pelo Decreto nº 57.665/2017)
DA FISCALIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS IRREGULARES
I - se o imóvel não é habitado, hipótese em que tirará fotos do local e relatará os motivos de seu convencimento, procedendo, em seguida, à demolição;
II - se o imóvel é habitado, hipótese em que tirará fotos do local e relatará os motivos de seu convencimento, justificando a não realização da demolição, juntando o relatório ao processo administrativo e remetendo-o ao Subprefeito.
I - autoridade policial competente;
II - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, na hipótese de constatação da participação de engenheiro ou arquiteto no parcelamento irregular ou clandestino, para apuração de responsabilidade profissional;
III - Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, na hipótese de constatação da participação de corretor de imóveis no parcelamento irregular ou clandestino, para apuração de responsabilidade profissional;
IV - Cartório de Registro de Imóveis, para que sejam obstados os atos registrários relativos ao parcelamento irregular;
V - Ministério Público do Estado de São Paulo;
VI - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, para conhecimento e registro, bem como adoção das providências de sua alçada.
DA FISCALIZAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS
I - quando se tratar de falta da licença a que se refere o artigo 136 da Lei nº 16.402, de 2016, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para obtenção do referido documento, estando o infrator sujeito à aplicação de multa na próxima visita, caso não atendida a orientação, e às demais penalidades previstas para o uso irregular;
II - quando se tratar de descumprimento aos artigos 146 e 147 da Lei nº 16.402, de 2016, o infrator será orientado a adequar-se de imediato, cessando a emissão de ruídos ou encerrando o funcionamento, estando sujeito à aplicação de multa na próxima visita, no caso de novo descumprimento ao mesmo artigo da lei, bem como às demais penalidades previstas para o descumprimento dos parâmetros de incomodidade.
DA FISCALIZAÇÃO POR DESRESPEITO AOS IMÓVEIS TOMBADOS
E LOCALIZADOS EM ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO
CULTURAL - ZEPEC
§ 2º As multas de que tratam o “caput” deste artigo constituirão receitas do Fundo Especial de Atividades Culturais - FEPAC, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 24. A multa prevista no inciso I do § 1º do artigo 26 da Lei nº 16.402, de 2016, é subsidiária em relação à legislação específica do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, e só será aplicada quando não for cabível nenhuma outra.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de novembro de 2016.
Decreto nº 57.665/2017 - altera os artigos 11, 12, 13 e 14

References: artigo 142
 artigo 148
 artigo 148
 artigo 148
 artigo 142
 artigo 148
 artigo 9
 artigo 148
 artigo 136
 artigo 35
 artigo 26