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Timestamp: 2018-02-24 22:02:25+00:00

Document:
Lei: 1183 Ano: 2007
Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Preto – MG.
LEI Nº 1183/07
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Preto – MG.
O Prefeito do Município de Rio Preto
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Rio Preto aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico, Estatutário, dos Servidores Públicos do Município de Rio Preto.
O PROVIMENTO
§ 2º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 6º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do
candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
§ 1º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e em jornal diário de grande circulação.
§ 2º. Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do artigo 67 ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d, e e f, IX e X do artigo 82, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 2º. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
§ 4º. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 18. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1º. O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado
o disposto no artigo 100, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecido em leis especiais.
Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
§ 2º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 25..
§ 3º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser
cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
§ 4º. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 67, incisos I a IV, 77, 78 e 79.
§ 5º. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 69, 70 § 1º, 72 e 77, bem assim
na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
Art. 20. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 22. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Art. 23. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
§ 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 31 e 32.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 26.
Art. 26. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 27. O órgão de Pessoal determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 28. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 29. A vacância do cargo público decorrerá de:
Art. 30. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Art. 31. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
"Parágrafo único. O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:
d) afastamento de que trata o artigo 94."
Art. 32. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão substitutos previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em
que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2º. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Art. 33. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
Art. 34. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 35. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1º. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no artigo 49.
§ 2º. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 76.
§ 4º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 36. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, de verba originária do erário municipal, a título de remuneração, importância
superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Parágrafo único. Excluem-se do teto da remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do artigo 48.
Art. 37. O servidor perderá:
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o artigo 78, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata;
§ 1º - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
§ 2º - Ficam excluídos da compensação referida no parágrafo anterior os Servidores beneficiados pela Lei Municipal 1078/2003, quando o motivo da ausência for relacionado a razão do benefício, mediante comprovação através de atestado médico no prazo de 48 (quarenta e oito horas).
Art. 38. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério
da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 39. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas monetariamente pelo IPC, índice de Preços ao Consumidor, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
§ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser excedente ao correspondente a 15% (quinze por cento) da remuneração, provento ou pensão.
§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita em três parcelas nos meses subseqüentes.
Art. 40. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não-quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 41. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
Art. 42. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
§3º. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros
acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 43. Constituem indenizações ao servidor:
Parágrafo único - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
Art 44. As ajudas de custo são parcelas indenizatórias, fixadas em específico decreto regulamentador, para o custeio de despesas realizadas pelos servidores, em conseqüência do exercício de suas funções, não contempladas nos artigos 45 a 47.
Art. 45. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as
parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo único. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias, salvo se superior a 6 (seis) horas.
Art. 46. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 47. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 48. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
VII – adicional pela participação em órgão de deliberação coletiva;
§ 1º – O adicional constante do inciso VII será disciplinado em regulamento, garantindo-se aos beneficiados pelos adicionais a percepção de um acréscimo variável de 5% a 10% em seu vencimento, se efetivo, ou em sua remuneração, se comissionado.
§ 2º - Os órgãos de deliberação coletiva aludidos no inciso VII terão uma composição máxima de três membros de cada e serão, para fins de pagamento de adicional:
a – Comissão de Controle Interno;
b – Comissão Disciplinar de Avaliação de Desempenho;
c – Comissão de Licitação,
d – Comissão de Patrimônio
Art. 49. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial, é devida gratificação pelo seu exercício, não podendo a mesma exceder a 50% (cinqüenta por cento) de seus vencimentos.
Art. 50. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Art. 51. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 52. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 53. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 54. O adicional por tempo de serviço é devido á razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço Público efetivo prestado ao município de Rio preto, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
§ 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.
§ 2º - Para efeitos pecuniários de incidência do percentual de 5% constante do caput e do § 1º, o tempo de efetivo exercício computar-se-á desde a data de admissão dos servidores abrangidos pelo artigo 19 do ADCT e, para os demais, desde a data de sua nomeação após aprovação em concursos públicos realizados no Município de Rio Preto a partir do ano de 1998.
Art. 55. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme regulamentação específica.
Art. 56. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Art. 57. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas nas Normas Regulamentadoras 15 e 16 do Ministério do Trabalho.
Art. 58. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Art. 60. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, salvo nas situações de emergência.
Art. 61. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 59, acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
Art. 62. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Art. 64. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
§ 1º. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias
§ 2º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 3º. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
§ 4º - O servidor poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, cuja apreciação, pela Secretaria pertinente, deverá observar a necessidade administrativa e a possibilidade financeira e orçamentária da Administração Pública.
Art. 65. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 66. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no artigo 63
Art. 67. Conceder-se-á ao servidor licença:
IV - para atividade política
VI – da licença para tratar de interesses particulares;
VII - da licença para desempenho de mandato classista;
X – da licença premio,
§ 1º. A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 2º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 68. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 69. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica do Município.
§ 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do artigo 37
§ 2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica do Município e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias.
Art. 70. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, Estadual ou Federal.
Art. 71. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Art. 72. O servidor efetivo terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º. O servidor efetivo candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2º. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo período de três meses.
Art. 73. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Art. 74. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Art. 75. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros,
observado o disposto na alínea “c“ do inciso VIII do art. 82 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados o limite de um único servidor para cada entidade.
§ único. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
Art. 75 A - VETADO;
Art. 75 B - VETADO;
Art. 75 C - VETADO;
Art. 75 D - VETADO;
Art. 75 E - VETADO;
Art. 75 F - VETADO;
Art. 75 G - VETADO;
Art. 75 H - VETADO;
Art. 75 I - VETADO;
SEÇÂO XI
Art. 75 J - Ao funcionário que requerer, será concedida licença premio de 3 (três) meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício.
§ 1º - A licença prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, somente será concedida ao funcionário que o venha exercendo, no período aquisitivo, a mais de dois anos.
§ 2º - somente o tempo de serviço público, prestado ao Município, será contado para efeito de licença premio.
Art. 75 L - Não terá direito à licença Premio o funcionário que dentro do período aquisitivo, houver.
I – sofrido pena de suspensão
II – faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 15 (quinze ) dias consecutivos ou alternados.
III – Gozado licença
a) Por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo a licença prevista no artigo 67, III;
c) para tratar de interesse particular, por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 75 M - A licença premio somente será concedida pelo Prefeito ou mesa da Câmara .
Art. 75 N - A licença premio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada integral ou parceladamente, atendido o interesse da administração.
Art. 75 O – No caso do artigo anterior, a licença premio não será concedida para período inferior a 1 (um) mês.
Art. 75 P - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, decidir, dentro de 12 (doze) meses seguintes a aquisição da licença premio, quanta a data de início e a sua concessão, por inteiro ou parceladamente.
Art. 75 Q - o funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença premio.
Art. 75 R - a concessão da licença premio dependerá de novo Ato, quando o funcionário não iniciar a seu gozo dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao da publicação daquele que a deferiu.
Art. 75 S - VETADO.
Art. 76. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
§ 1º. O ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
Art. 77-. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
Art. 79. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 3º. As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do artigo 37.
Art. 80. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Art. 81. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 82. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 78, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
III - participação em programas de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para promoção por merecimento;
VII - missão ou estudo no exterior, quando e pelo período em que autorizado o afastamento;
VIII – licença;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao município.
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento
IX - participação em competição desportiva internacional, nacional, estadual ou municipal, com prévia autorização pelo Chefe do Poder Executivo.
X - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
Art. 83. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
III - a licença para atividade política, no caso do artigo 86, § 2º;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea b do inciso VIII do artigo 78.
Art. 84. É assegurado ao servidor o direito de requerer dos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 85. O requerimento será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 86. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 87. Caberá recurso:
§ 1º. O recurso será dirigido ao Chefe do Poder respectivo.
Art. 88. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, ou da publicação dessa decisão.
Art. 89. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Art. 90. O direito de requerer prescreve:
Art. 91. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 92. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 93. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 94. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 95. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
Art. 97. Ao servidor é proibido:
IX - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Art. 98. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Art. 99. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do artigo 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 100. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Art. 101. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 102. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 39, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
Art. 103. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 104. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 105. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 106. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 107. São penalidades disciplinares:
Art. 108. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 109. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 97, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 110. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Art. 111. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 112. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 97.
Art. 113. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 121 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente
indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
§ 2º. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 150 e 151.
§ 4º. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do artigo 154.
§ 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou da disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de
acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a
sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei
Art. 114. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 112, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 115. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 97, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público no município, pelo prazo de 5 (cinco) anos
.Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público do município o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 112, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 116. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 117. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 118. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 113, observando-se especialmente que
Art. 119. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito, ou pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando se tratar de destituição de cargo em comissão, demissão e cassação da disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de advertência ou suspensão.
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Art. 121. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único - A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente
ou temporário pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 122. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Art. 123. Da sindicância poderá resultar:
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior
Art. 124. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 125. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 126. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 127. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no parágrafo único do artigo 121, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 128. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 129. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
Art. 130. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 131. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 132. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Art. 133. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 134. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Art. 135. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Art. 136. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 137. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 135 e 136.
Art. 138. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele
seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Art. 139. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em
termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 140. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 141. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e em jornal de grande circulação no Município, para apresentar defesa.
Art. 142. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Art. 143. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
Art. 144. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 145. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 3º. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 119.
Art. 146. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Art. 147. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 120, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.
Art. 148. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 149. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 150. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do artigo 29, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 151. Serão assegurados transporte e diárias:
Art. 152. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 153. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 154. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 155. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito ou Presidente da Câmara de Vereadores, conforme o Poder envolvido que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido
ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 127.
Art. 156. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 157. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 158. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 159. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 119.
Art. 160. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Art. 161. O salário-família é devido ao servidor ativo, por filho, ou equiparado, menor de 14 anos.
Art. 162. Para os filhos deficientes não há limitação etária.
Art. 163. Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 164. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Art. 165. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
Art. 166. O salário-família será de 5% (cinco por cento) do valor do piso salarial dos servidores públicos do Município de Rio Preto. DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 167. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 168. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 169. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 170. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Art. 171. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em valor equivalente a um salário mínimo.
Parágrafo único - O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 172. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior
Art. 173. O Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 de outubro de cada ano.
Art. 174. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Preto, os seguintes incentivos
funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
Art. 175. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 176. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 177. Ao servidor público do Município de Rio Preto é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
Art. 178. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
Art. 179. Ficam submetidos ao regime jurídico estatutário, instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Preto, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos observarão legislação própria, consoante os ditames do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 180. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis 798/92, 917/98 e 1040/2002.
Rio Preto, 07 de março de 2007.

References: artigo 67
 artigo 82
 artigo 100
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 94
 artigo 49
 artigo 76
 artigo 48
 artigo 78
 artigo 19
 artigo 59
 artigo 7
 artigo 63
 artigo 37
 artigo 67
 artigo 37
 artigo 78
 artigo 86
 artigo 78
 artigo 9
 artigo 39
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 121
 artigo 154
 artigo 112
 artigo 97
 artigo 112
 artigo 113
 artigo 121
 artigo 119
 artigo 120
 artigo 29
 artigo 127
 artigo 119
 artigo 37