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Timestamp: 2019-10-15 17:54:37+00:00

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Aula0 Contab Gov Pac ANS 52399 | Orçamento do Governo | Orçamento
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Folheto sobre orçamentaçao publica para Criancas em Angola
ADF 821 F Caso de Ensino UN 3_2 (2)
CURSO ON-LINE CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL ANS ANALISTA PROFESSOR IGOR OLIVEIRA
I. II. III. A. Apresentao ........................................................................................................................................ 2 Diviso do contedo ...................................................................................................................... 7 Acertando os ponteiros ................................................................................................................. 8 Teoria................................................................................................................................................. 10
1. Anualidade ou Periodicidade ....................................................................................................... 10 2. Unidade e Totalidade ..................................................................................................................... 11 3. Universalidade e Oramento Bruto........................................................................................... 12 4. Exclusividade ..................................................................................................................................... 13 5. Equilbrio ............................................................................................................................................. 13 6. Discriminao, Especificao ou Especializao .................................................................. 14 7. Clareza e Publicidade ..................................................................................................................... 15 8. No afetao ou No vinculao ............................................................................................... 16 9. Legalidade .......................................................................................................................................... 18 10. Programao ................................................................................................................................... 18 B. C. D. Questes comentadas ................................................................................................................. 19 Resumo da aula ............................................................................................................................. 45 Questes sem os comentrios ................................................................................................. 47
E. Gabarito ................................................................................................................................................ 54
Ol querido (a) aluno (a), Meu nome Igor Nascimento Oliveira, sou Analista Tcnico da Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP), autarquia do Ministrio da Fazenda que regula o mercado de seguros, previdncia privada aberta e capitalizao. Mas no nasci na SUSEP. Fui tambm Analista Administrativo na ANAC por quase um ano. Antes ainda, fui oficial de carreira da Marinha do Brasil, onde me formei em 2002 pela Escola Naval. Durante a minha carreira de oficial tive a grata satisfao de ser piloto de helicptero por quase quatro anos, na fronteira do Brasil com a Bolvia, numa cidadezinha chamada Ladrio. Como ramos poucos oficiais, a gente acabava tendo que fazer de tudo. Foi assim que tomei contato com nossa disciplina, pois alm de voar eu era tipo um gerente de programa! Mexia com SIAFI (Sistema de Administrao Financeira do Governo Federal), execuo oramentria e financeira e mais um monte de coisas. Aps essa breve apresentao, vamos falar um pouco sobre nosso concurso. Vamos disputar uma vaguinha para o cargo de Analista Administrativo da Agncia Nacional de Sade Suplementar, ANS. A remunerao inicial de R$ 9.263,20. Nada mal, no acha? Sero 31 vagas, 29 para a cidade do Rio de Janeiro. Eu entendo que nessa reta final comum surgir aquela sensao de nervosismo, insegurana. Mas seja frio e tente seguir as seguintes orientaes: 1 Planejamento! Planejamento! Planejamento! Faa um planejamento daquilo que voc tem que estudar por dia. muito fcil. Basicamente voc vai precisar de um calendrio mensal. Daqueles em que cada dia representado por um quadradinho. H vrios modelos disponveis na internet. A primeira coisa a se fazer marcar o dia da sua prova no calendrio. Depois, distribua as matrias pelos dias que antecedem o concurso. Essa tcnica vai te proporcionar uma rpida visualizao daquilo que falta voc estudar. Alm disso, voc ter a sensao de que o seu planejamento est estruturado, fato que naturalmente elevar seu nvel de confiana. Seja fiel ao que voc determinou. Intercale matrias que voc tem afinidade com outras que voc no tem tanto. Calendrio abril: http://goo.gl/hrlDl
2 Aumente sua eficincia nos estudos! Eu sou muito inquieto. Tudo me tira a ateno. Acho muito chato ficar sentado horas e horas estudando. Srio! Com exceo de Contabilidade Governamental, claro, que pra mim a matria mais legal do mundo. Eu achei uma tcnica simples, mas muito eficiente, que me ajuda muito. a tcnica do pomodoro!
O nome da tcnica inspirado no cronmetro de cozinha, em forma de tomate. No lugar dos tradicionais tempos de 50 minutos ou 01 hora, voc vai estudar por 25 minutos. Mas nesse perodo no pode fazer nada, s a tarefa que voc se props a fazer. Aps esse tempo tire uma pausa de 5 minutos. Esse tempo de estudo + intervalo chamado de 01 (um) pomodoro. Aps quatro pomodoros tire um intervalo maior, entre 15 e 30 minutos. Para contar o tempo use um cronmetro de cozinha ou, se voc tem um smartphone ou tablet, sugiro a utilizao de um dos vrios aplicativos disponveis sobre o assunto. Cada disciplina a ser estudada anotada numa tabela. Estime o nmero de pomodoros que voc levar para estudar. Toda vez que voc terminar um pomodoro, marque um X na tabela. Se voc se lembrar, sem querer, de uma tarefa diferente da que voc est executando, anote no rodap da pgina, estabelecendo um momento para cumprir aquela tarefa. Ao trmino de um dia de estudo sua tabela deve se parecer com isso:
importante que voc mantenha um foco do tipo aliengena para que a tcnica d certo.
Eu basicamente resumi aquilo que pode ser encontrado no site oficial da tcnica: http://www.pomodorotechnique.com/ Inclusive h modelos de tabelas prontas que te ajudaro a controlar suas tarefas. Ah...fica muito tenso no perodo que antecede os estudos? Assista a esse vdeo sobre meditao: http://goo.gl/vG68m 3 Desperte o fuzileiro que h em voc! Senhores, s os fortes sentem dor, porque os fracos j desistiram no incio do combate. No h honra alguma em virar as costas para a aventura. Eu conclamo voc a parar de chorar, levantar a cabea e prosseguir na batalha. Todos passamos por inmeras dificuldades ao longo da preparao para um concurso pblico, ao longo da vida. Voc no o nico que entrou no cheque especial, teve uma doena na famlia ou tem o prazer de ser pai/me de um filho recm nascido. Acredite. Voc no est sozinho.
Faa do limo uma limonada. T difcil de estudar com filho pequeno em casa? Estude por ele, pela sua famlia. O dinheiro t curto? No choramingando que voc vai melhorar seu nvel de renda. Se o seu sonho passar num concurso no desista. Quando a gente desiste de um sonho, ele vai te perseguir pelo restante de sua vida. como se um pedao seu ficasse no passado. Pare de pensar no quanto falta, naquilo que voc no fez ou deixou de fazer. O papo daqui pra frente e ns somos a razo de nossas escolhas. O ser humano o nico animal que sente pensa de si mesmo. "Eu nunca vi um animal selvagem sentir pena de si mesmo. Um pssaro cair congelado e morto de um galho sem nunca ter sentido pena de si mesmo." D. H. Lawrence A vida muita curta para ser pequena. Tenha coragem e f, pois pra quem sabe esperar, tudo vem a tempo. normal, de vez em quando, a gente se sentir cansado, desmotivado. Meu conselho? Pare. Quando as tropas ficam muito tempo em operao na selva, especialmente na Amaznia, passam por um tempo de descanso, chamado perodo de secagem. O nome tem origem na necessidade peridica de se secar o equipamento/fardamento em virtude da alta umidade tpica daquela regio. O equipamento t pesado demais, insuportvel? Tire um perodo de secagem. V ver um filme, tomar um sorvete. Mesmo os mais nobres guerreiros necessitam de descanso!
Conseguiu respirar? Volte a estudar. No confunda parada estratgica com desistncia. preciso compensar a ao com a entrega, mas no perca o foco!
Falando nisso, eu tenho algumas sugestes de filmes motivacionais para voc:
H alguns filmes novos, outros nem tanto. Abaixo selecionei um petisco do filme Um Domingo Qualquer: http://goo.gl/mO7BN Pense naquilo que o treinador disse: em qualquer luta, o cara que est disposto a morrer que vai ganhar esse centmetro. muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcanar triunfos e glrias, mesmo expondo-se a derrota, do que formar fila com os pobres de esprito que nem gozam muito nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que no conhece vitria nem derrota. Theodore Roosevelt No fique a parado! Arregace as mangas e faa o seu melhor! Bom, espero que esteja mais motivado e orientado. Agora, vamos dar uma olhada no contedo que preparei pra gente.
Diviso do contedo
Com base no contedo expresso no edital, optei pelo seguinte cronograma: Now! Aula demonstrativa - 10.1 Princpios oramentrios. 26/04 Aula 01 1 Princpios de contabilidade sob a perspectiva do setor pblico. 03/05 Aula 02 2 Sistema de Contabilidade Federal. 3 Conceituao, objeto e campo de aplicao. 4 Patrimnio, variaes e sistemas contbeis. 5 Transaes no setor pblico. 6. Registro contbil. 11 Sistema de informaes de custos no setor pblico. 13 Regime Contbil. 10/05 Aula 03 9 Receita pblica: conceito, etapas, estgios e categorias econmicas. 17/05 Aula 04 8 Despesa pblica: conceito, etapas, estgios e categorias econmicas. 16 Suprimento de Fundos. 24/05 Aula 05 10.5 SIDOR e SIAFI. 15 Sistema Integrado de Administrao Financeira: conceitos bsicos, objetivos, caractersticas, instrumentos de segurana e principais documentos de entrada. 14 Conta nica do Tesouro Nacional. 07/06 Aula 06 10 Oramento pblico. 10.2 Diretrizes oramentrias. 10.3 Processo oramentrio. 10.4 Mtodos, tcnicas e instrumentos do oramento pblico; normas legais aplicveis. 21/06 Aula 07 12 Plano de contas aplicado ao setor pblico. 05/07 Aula 08 7 Demonstraes contbeis segundo a lei n 4.320/1964.
Nossa prova ser dia 14/07. Nossa disciplina far parte, juntamente com Administrao Geral e Direito Administrativo, dos conhecimentos especficos, perfazendo um total de 60 questes. Se formos dividir por trs, temos 20 questes de contabilidade governamental! Bastante coisa, no acha? Mas no se preocupe. Nosso curso contemplar a teoria necessria e uma quantidade monstra de questes. Tudo pra te deixar confiante e tranquilo. Alm disso, quero deixar claro algumas coisas para que ningum fique chateado. Tudo bem? apenas meu modus operandi. Ento vamos ver: No respondo dvidas de questes por e-mail durante a vigncia do curso. m vontade? No. Ocorre que a sua dvida pode ser a de outro aluno e quando respondo no frum h uma economia de escala. Quando acabar o curso, a sim voc pode me procurar. Fique vontade. Alis, no esquea o professor. O professor gosta de saber novidades de seus pupilos...rs. H algumas siglas que uso muito. Assim, na primeira vez escreverei o nome por extenso e mostrarei a sigla. Da segunda em diante poderei utilizar somente a sigla. J posso adiantar algumas: CASP Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico NBCASP ou srie de normas NBC T 16 ou simplesmente NBC T 16 Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Pblico. PCASP Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico. MCASP Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico. PCU Plano de Contas nico. LOA Lei Oramentria Anual. LDO Lei de Diretrizes Oramentrias. PPA Plano Plurianual. No corrigirei redaes neste curso. Eu me comprometo a responder o frum de dvidas da maneira mais rpida que conseguir. J fui aluno e ficava irritado quando o professor demorava a me responder. Geralmente eu levo at dois dias para responder, salvo algumas perguntas mais cabulosas ou muito grandes. Toda aula haver um pequeno resumo pra te ajudar na memorizao de pontos importantes da disciplina. Eu me esmero muito para escrever a teoria de maneira que voc no perca muito tempo, nem fique muito cansado lendo, tampouco deixe de ver aquilo que interessa em termos de contedo. Em um pomodoro voc ir conseguir estudar a teoria de qualquer aula minha. Assim, leia o
contedo terico uma vez apenas e v logo para as questes. Voc vai perceber que mais eficiente resolver logo as questes do que ficar tentando decorar a teoria. A banca no perfeita. Logo, nem sempre as questes so bem feitas. No se revolte. H questes duvidosas, mas que podem nos ajudar a compreender certos pontos da matria. Como toda disciplina, h tpicos meio decorebas, que vo te exigir pacincia. SIAFI um deles. Utilizarei majoritariamente questes do CESPE neste curso. No entanto, se achar necessrio, lanarei mo de questes de outras bancas. Mas repito: manterei o foco no CESPE. Sempre que achar necessrio, irei alm do que foi cobrado no edital. fato que as bancas no seguem bovinamente os editais. O curso feito com base numa engenharia reversa das provas antigas. No ltimo concurso do TCU, por exemplo, caram questes que no estavam previstas no edital. Quer ver: http://goo.gl/15zPI
Os princpios oramentrios, vlidos para todos os entes e poderes, so conceitos que balizam toda a atividade oramentria, da elaborao execuo do oramento. No Brasil, a maior parte desses princpios est contida na CF/88 e na lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal. Logo no seu artigo 2, a lei 4.320/64 assevera que a Lei do Oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princpios da unidade, universalidade e anualidade. Os princpios oramentrios no so uma informao esttica, mas dinmica, pois podem ser modificados com o tempo, conforme a evoluo da tcnica oramentria. Abaixo abordaremos os principais. questozinha sobre o assunto. Mas antes, vamos resolver uma
(CESPE/TRE MS 2013) Os princpios oramentrios esto sujeitos a transformaes de conceito e significao, pois no tm carter absoluto ou dogmtico e suas formulaes originais no atendem, necessariamente, ao universo econmico-financeiro do Estado moderno. Perfeito. A questo est correta e alinhada com o que vimos acima. 1. Anualidade ou Periodicidade De acordo com este princpio, o Oramento Pblico elaborado para vigorar por um perodo de tempo, geralmente um ano. Este espao temporal chamado de exerccio financeiro e, no Brasil, por expressa previso legal (lei 4.320/64, artigo 34), coincide com o ano civil. O princpio da anualidade reforado pela prpria CF/88 atravs dos seguintes comandos: vedado o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual (artigo 167, I); e Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade (artigo 167, 1).
A doutrina considera exceo a este princpio os crditos especiais e extraordinrios autorizados nos ltimos quatro meses do ano, reabertos e incorporados no exerccio financeiro subsequente (CF/88, artigo 167, 2). A despeito de o Plano Plurianual abranger o perodo de quatro anos, esta lei no constitui exceo ao princpio da anualidade. Primeiro porque o PPA no , estritamente falando, a Lei Oramentria Anual, e, por definio, o princpio da anualidade contempla o Oramento Anual apenas. Segundo, pois o PPA tem origem na prpria CF/88. Terceiro e ltimo, a caracterstica do PPA justamente a de estabelecer diretrizes de mdio prazo, contribuindo para um planejamento eficiente no emprego dos recursos pblicos. Vamos treinar? (CESPE/DPU 2010) O princpio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o oramento obedea a determinada periodicidade, geralmente um ano, j que esta a medida normal das previses humanas, para que a interferncia e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoveis, que permitam a correo de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execuo. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo. A primeira parte est correta, mas a segunda pecou ao afirmar que, no Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo. No Brasil, por expressa previso legal (lei 4.320/64, artigo 34), o exerccio financeiro de um ano e coincide com o ano civil. 2. Unidade e Totalidade Pelo princpio da unidade, cada ente da federao (Unio, Estados, DF e Municpios) deve possuir um nico oramento. Parte da doutrina considera que este princpio foi enfraquecido (no invalidado), tendo em vista os mltiplos documentos que integram o processo oramentrio. A ttulo de exemplo temos que so leis de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo: a Lei Oramentria Anual, a Lei de Diretrizes Oramentrias e o Plano Plurianual (CF/88, artigo 165). Por isso, mais comum hoje em dia falar em totalidade, no lugar de unidade. importante frisar que estas peas oramentrias atuam de forma harmnica, cada uma cumprindo seu papel dentro do sistema de planejamento e oramento. Logo, repiso que no fere o princpio da unidade a existncia de todos estes documentos. S no podemos dizer que o princpio clssico da unidade est sendo atendido. Na dcada de 80, o Brasil possua oramentos independentes, como o oramento monetrio, operacionalizado na prtica pelo Banco Central. Este
oramento, juntamente com o oramento de investimentos, sequer passava pelo Poder Legislativo para ser aprovado. Alguns autores atribuem boa parcela de culpa do dficit pblico federal neste perodo a estes dois documentos. Neste contexto, o princpio da unidade ganhou fora com a CF/88, que tratou de fixar o oramento fiscal, de investimentos e o oramento da seguridade social numa nica lei (CF/88, artigo 165, 5). Com a consolidao, o controle foi reforado e o oramento fiscal ganhou uma representatividade que no tinha at ento. (CESPE/MPU 2010) A existncia do PPA, da LDO e da LOA, aprovados em momentos distintos, constitui uma exceo ao princpio oramentrio da unidade. S correr para o abrao. A questo est errada. Conforme vimos acima, a existncia dessas peas no fere o princpio da unidade, uma vez que elas atuam de forma harmnica em benefcio do planejamento oramentrio. 3. Universalidade e Oramento Bruto De acordo com o princpio da universalidade, o oramento deve conter todas as receitas e despesas. Piscitelli e Timb (2010. p. 31 e 32), citando Sebastio de SantAnna e Silva, afirmam que a aplicao do princpio da universalidade possibilita ao Legislativo: Conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prvia autorizao para a respectiva arrecadao e realizao; Impedir ao Executivo a realizao de qualquer operao de receita e despesa sem prvia autorizao parlamentar; e Conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrana dos tributos estritamente necessrios para atend-las.
Este princpio consagrado na lei 4.320/64 nos seguintes artigos: Artigo 3 - A Lei de Oramentos compreender todas as receitas, inclusive as de operaes de crdito autorizadas em lei. Artigo 4 - A Lei de Oramento compreender todas as despesas prprias dos rgos do Governo e da administrao centralizada, ou que, por intermdio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2. Complementando o princpio da universalidade, temos o princpio do oramento bruto, atravs do qual todas as receitas e despesas so apresentadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Assim,
mesmo os recursos que transitam dentro do prprio Ente, como as operaes intraoramentrias e transferncias, so contabilizados. O princpio do Oramento Bruto tambm est previsto na lei 4.320/64, que dispe: Artigo 6 - Todas as receitas e despesas constaro da Lei de Oramento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues. (CESPE/ANATEL 2012) De acordo com o princpio da universalidade, a LOA de cada ente federado dever conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, rgos, entidades, fundos e fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico. Pode cair de bomba na piscina! A questo est correta! 4. Exclusividade A lei oramentria uma pea privilegiada no processo oramentrio, pois tem prazos e procedimentos bem definidos na CF/88. Por conta disso, uma prtica muito comum no passado era a de polticos mal intencionados colocarem seus projetos para pegar carona na tramitao do projeto de lei oramentria. O princpio da exclusividade, previsto na CF/88 (artigo 165, 8), veda essa prtica, exigindo que a lei oramentria ou de crditos adicionais no contenha dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. H algumas excees a este princpio: a autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita oramentria (ARO), nos termos da lei. Uma questo pra voc dar uma voadora: (CESPE/ANATEL 2012) O princpio da exclusividade estabelece que a contenha dispositivo estranho previso da receita e fixao da Ressalvam-se dessa proibio a autorizao para abertura de suplementares e a contratao de operaes de crdito, ainda antecipao de receita oramentria. Nem pensa! Certa! 5. Equilbrio Contabilmente, as receitas previstas devem ser iguais s despesas fixadas no oramento aprovado. No entanto, o ideal que o equilbrio seja atingido de fato, no apenas formalmente. O Estado deve arrecadar receitas na medida de seus gastos, evitando o endividamento. Isto porque possvel atingir o equilbrio oramentrio contratando operaes de crdito sem finalidade, que
LOA no despesa. crditos que por
aumentam as disponibilidades, mas geram um passivo correspondente. Na CF/88 podemos encontrar diversos dispositivos que reforam o princpio do equilbrio, inclusive diminuindo a possibilidade de contratao das operaes de crdito mencionadas. Vejamos: As emendas parlamentares s podem indicar recursos relativos anulao de despesa (artigo 166, 3, II). So vedadas: a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais (artigo 167, II); a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (artigo 167, III) Regra de Ouro; a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes (artigo 167, V); e a concesso ou utilizao de crditos ilimitados (artigo 167 VI).
(CESPE/TRT 10 regio 2013) A maneira como a legislao observa o princpio do equilbrio oramentrio til para a compreenso dos instrumentos de interveno econmica disponveis ao governo, principalmente no tocante gerao de dficits. Na abordagem desse princpio, a CF, ao limitar as possveis razes de endividamento do governo, interferiu na questo do dficit das operaes correntes. Certo. A questo trata da Regra de Ouro, importante instrumento de gesto fiscal, uma vez que impede o endividamento do ente em face de despesas de custeio. A CF/88 veda a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital.
6. Discriminao, Especificao ou Especializao
Este princpio probe que a Lei de Oramento consigne dotaes globais, conferindo maior transparncia ao processo oramentrio, facilitando a fiscalizao dos recursos pelos parlamentares, rgos de controle e sociedade. As receitas e despesas devem ser apresentadas em parcelas discriminadas, de acordo com a necessidade de cada escalo.
So excees ao princpio da especificao os programas especiais de trabalho e a reserva de contingncia, como se depreende da leitura dos dispositivos abaixo: Lei 4.320/64, artigo 20, pargrafo nico Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, no possam cumprir-se subordinadamente s normas gerais de execuo da despesa podero ser custeadas por dotaes globais, classificadas entre as Despesas de Capital. Decreto 93.872/86, artigo 18 As dotaes globais consignadas no Oramento ou em crditos adicionais classificados como 4.1.3.0 Investimentos em Regime de Execuo Especial esto sujeitas para sua utilizao, o plano de aplicao aprovado pelas autoridades definidas no Art. 71 do Decreto-lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidncia da Repblica, sendo obrigatria a publicao do respectivo plano no Dirio Oficial da Unio. Pargrafo nico Somente sero admitidas dotaes globais quando se tratar de projetos ou atividades novos, sem similares que possibilitem experincias quanto ao desdobramento da despesa em seus respectivos elementos. Decreto-Lei 200, artigo 91 Sob a denominao de Reserva de Contingncia, o oramento anual poder conter dotao global no especificamente destinada a determinado rgo, unidade oramentria, programa ou categoria econmica, cujos recursos sero utilizados para abertura de crditos adicionais. Vamos treinar? (CESPE/TRE MS 2013) De acordo com o princpio da especializao, a lei oramentria dever conter apenas matria financeira, excluindo qualquer dispositivo estranho estimativa de receitas do oramento. Errado. A questo trata do princpio da exclusividade. 7. Clareza e Publicidade O prprio nome j revela o significado do primeiro princpio. A informao contbil deveria ser til a todos os usurios interessados, mesmo porque a Contabilidade Pblica trata de recursos que so pblicos. Entretanto, devido ao carter tcnico da cincia contbil, este fato est longe de acontecer. Imbudo no esprito de aproximar a informao da sociedade, o CFC tratou de dar nome questo na NBC T 16.1. Vejamos:
Instrumentalizao do Controle Social compromisso fundado na tica profissional, que pressupe o exerccio cotidiano de fornecer informaes que sejam compreensveis e teis aos cidados no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimnio pblico pelos agentes pblicos. Em resumo, os rgos responsveis devem buscar formas de mostrar, de maneira clara e objetiva, o modo como os recursos arrecadados so empregados. Os cidados precisam exercer o controle social dos recursos que integralizam junto ao Estado. Para que isto se torne possvel, necessrio que o oramento seja publicado em obedincia ao princpio da publicidade, insculpido no artigo 37 da CF/88. A publicidade ideal deve estar ligada clareza. H alguns stios na internet que tentam estreitar esse lao, mas ainda esto muito distantes do brasileiro mdio. Abaixo dois exemplos: http://www.transparencia.gov.br/ https://www.convenios.gov.br/ (CESPE/ABIN 2010) A incluso de dotaes para despesas sigilosas no oramento da ABIN uma decorrncia do princpio da publicidade. Errado. Despesas sigilosas no combinam com o princpio da publicidade. 8. No afetao ou No vinculao De acordo a CF/88 vedada a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, admitidas certas excees. Os impostos so a principal fonte de financiamento das atividades estatais. Um oramento muito vinculado temerrio, pois os recursos podem estar sendo alocados em reas no prioritrias, deixando de lado a necessidade de setores mais importantes. O princpio da no vinculao est expresso na CF/88, 167, IV e 4: vedada a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo;
permitida a vinculao de receitas prprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta. Em resumo, as ressalvas dizem respeito a: Repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste); Destinao de recursos para as reas de sade, educao e atividades da administrao tributria; Oferecimento de garantias s operaes de crdito por antecipao de receitas; e Prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta.
No mbito federal, a Constituio refora a no vinculao das receitas por meio do mecanismo de Desvinculao das Receitas da Unio (DRU) abaixo transcrito: ADCT, artigo 76. So desvinculados de rgo, fundo ou despesa, at 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadao da Unio de impostos, contribuies sociais e de interveno no domnio econmico, j institudos ou que vierem a ser criados at a referida data, seus adicionais e respectivos acrscimos legais. Tal dispositivo merece algumas crticas. Segundo o artigo 195 da CF/88, a seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais [...]. Podemos depreender da leitura acima que as contribuies sociais tm uma funo bastante nobre e bem definida, qual seja, a de financiar a seguridade social. Entretanto, a DRU sangra 20% dessas contribuies de sua finalidade especfica, mascarando o verdadeiro resultado do oramento da seguridade social. O TCU, em seus relatrios sobre as contas de governo, tambm tece crticas neste sentido. Nas questes comentadas aprofundaremos o tema. Como dica, a ANFIP (Associao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) traz alguns artigos interessantes sobre o assunto. Questozinha?
(CESPE/TCE ES 2012) A vinculao de receitas para educao, sade e segurana no pode ser considerada violao do princpio da no afetao de receitas, uma vez que esses servios so a razo da existncia do Estado moderno. Errado. As excees contemplam educao e sade. Segurana t fora. 9. Legalidade O princpio da legalidade oramentria consectrio lgico do princpio da legalidade estrita, que norteia toda atividade do administrador pblico e est previsto na CF/88, artigo 37. Outra abordagem a este princpio, seria o fato de que o Oramento Pblico uma lei formal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo aprovada pelo Congresso Nacional, para o perodo de um ano. (CESPE/TRE ES 2010) Em matria oramentria, o princpio da legalidade refere-se legalidade estrita aplicvel aos atos da administrao pblica. Perfeito. A questo coaduna com a pequena exposio acima.
10. Programao Este o mais extico de todos. Se que existe princpio extico...rsrsrs...muito difcil de cair, mas nunca se sabe. Por este princpio, o oramento deve ter o contedo e forma de programao. De fato, o oramento pblico permite que polticas pblicas se materializem atravs de programas, expressos em custos no oramento.
Agora vamos para a parte mais legal da aula!
1. (CESPE/TRE MS 2013) Os princpios oramentrios esto sujeitos a transformaes de conceito e significao, pois no tm carter absoluto ou dogmtico e suas formulaes originais no atendem, necessariamente, ao universo econmico-financeiro do Estado moderno. A ideia aqui que voc assimile o fato de que o conceito dos princpios tem aplicao dinmica, uma vez que acompanham a evoluo da tcnica oramentria. Gabarito: Certo. 2. (CESPE/TRE MS 2013) De acordo com o princpio da especializao, a lei oramentria dever conter apenas matria financeira, excluindo qualquer dispositivo estranho estimativa de receitas do oramento. A questo trata do princpio da exclusividade. Mesmo que a questo utilizasse o termo exclusividade, o enunciado estaria incorreto, pois este princpio comporta excees: A autorizao para abertura de crditos suplementares; e A contratao de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita oramentria (ARO), nos termos da lei.
Gabarito: Errado. 3. (CESPE/TRT 10 regio 2013) A maneira como a legislao observa o princpio do equilbrio oramentrio til para a compreenso dos instrumentos de interveno econmica disponveis ao governo, principalmente no tocante gerao de dficits. Na abordagem desse princpio, a CF, ao limitar as possveis razes de endividamento do governo, interferiu na questo do dficit das operaes correntes. A questo trata da Regra de Ouro, expresso prtica do princpio do equilbrio, importante instrumento de gesto fiscal, uma vez que impede o endividamento do ente em face de despesas de custeio. A CF/88 veda a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital. Gabarito: Certo. 4. (CESPE/TCE ES 2012) O princpio da anualidade oramentria remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicao dos recursos pblicos. Segundo o professor James Giacomoni (Oramento Pblico, 2010, pgina 73):
A origem mais remota desse princpio est na regra da anualidade do imposto, que vigorou na Inglaterra antes mesmo do surgimento do oramento. A cada novo ano, o Parlamento votava os impostos, bem como o programa de aplicaes desses recursos. Renovando periodicamente as autorizaes para a cobrana dos tributos, o Parlamento mantinha eficaz vigilncia sobre os gastos do Executivo; no caso de aplicaes indevidas, no exerccio seguinte poderia ser negada autorizao para a cobrana daquele tributo cuja renda foi mal aplicada. Gabarito: Certo. 5. (CESPE/TCE ES 2012) A vinculao de receitas para educao, sade e segurana no pode ser considerada violao do princpio da no afetao de receitas, uma vez que esses servios so a razo da existncia do Estado moderno. De acordo a CF/88 vedada a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, admitidas certas excees. As excees contemplam educao e sade. Segurana t fora. Gabarito: Errado. 6. (CESPE/ANATEL 2012) O princpio da exclusividade estabelece que a LOA no contenha dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. Ressalvam-se dessa proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita oramentria. Perfeito. A questo apenas se limitou a copiar o disposto na CF/88. Gabarito: Certo. 7. (CESPE/ANATEL 2012) De acordo com o princpio da universalidade, a LOA de cada ente federado dever conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, rgos, entidades, fundos e fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico. muito comum o candidato confundir os princpios da unidade e universalidade. Memorize o seguinte: Unidade cada ente um oramento. Universalidade todas as receitas e despesas.
Gabarito: Certo. 8. (CESPE/IBAMA 2012) A existncia do oramento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princpio oramentrio da exclusividade.
Segundo o princpio da exclusividade, a lei oramentria ou de crditos adicionais no deve conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. H algumas excees a este princpio: a autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita oramentria (ARO), nos termos da lei. A existncia de mltiplas peas oramentrias no fere este princpio, uma vez que essas peas existem para facilitar a elaborao e execuo do oramento. Gabarito: Errado. 9. (CESPE/ANATEL 2012) Consoante o princpio da periodicidade, o exerccio financeiro corresponde ao perodo de tempo ao qual se referem a previso das receitas e a fixao das despesas. De acordo com o princpio da periodicidade, o Oramento Pblico elaborado para vigorar por um perodo de tempo, geralmente um ano. Este espao temporal chamado de exerccio financeiro e, no Brasil, por expressa previso legal (lei 4.320/64, artigo 34), coincide com o ano civil. Gabarito: Certo. 10. (CESPE/TCDF 2012) O princpio oramentrio da unidade um dos mais antigos no Brasil no que se refere aplicao prtica, pois vem sendo observado desde a publicao da Lei n. 4.320/1964. De fato, a lei 4.320/64 contempla este princpio. No entanto, a sua aplicao prtica s foi possvel de forma mais incisiva aps a CF/88, que moralizou vrias questes de ordem oramentria. Na dcada de 80, por exemplo, o Brasil possua oramentos independentes, como o oramento monetrio, operacionalizado na prtica pelo Banco Central. Este oramento, juntamente com o oramento de investimentos, sequer passava pelo Poder Legislativo para ser aprovado. Gabarito: Errado. (CESPE/AFCE/TCU 2011) Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princpios oramentrios. 11. O princpio oramentrio da programao no poderia ser observado antes da instituio do conceito de oramento-programa. Pelo princpio da programao, o oramento deve ter o contedo e forma de programao. uma definio prolixa, mas isto mesmo. O oramento pblico permite que polticas pblicas se materializem atravs de programas, expressos em custos no oramento. De fato, esse princpio est ligado
ao conceito de oramento-programa. No faz sentido falarmos em programao se no temos programa! Gabarito: Certo. 12. Como parte integrante do processo oramentrio, o PPA deve obedecer ao princpio da universalidade. Sem entrar em maiores detalhes, o princpio da universalidade est ligado ao oramento anual apenas (lei 4.320/64, artigo 2, 3 e 4. CF/88, artigo 165, pargrafo 5). Gostaria muito que voc memorizasse isso: princpios oramentrios so relacionados ao oramento anual. Vire e mexe a banca tenta confundir os candidatos atribuindo os princpios a outras peas oramentrias que no o oramento. Gabarito: Errado. 13. Entre as trs leis ordinrias previstas pela CF para dispor sobre oramento, somente a LOA obrigada a observar o princpio da especificao. Mesma coisa. Os princpios oramentrios esto ligados apenas ao oramento anual ou lei oramentria anual LOA (Lei 4.320/64, artigo 5). Gabarito: Certo. 14. (CESPE/ACTJ/CNPQ 2011) So excees ao que determina o princpio da discriminao ou especializao os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, no podem ser cumpridos em subordinao s normas gerais de execuo da despesa. Segundo o princpio da discriminao, especializao ou especificao, as receitas e despesas devem ser apresentadas no oramento em parcelas discriminadas, sendo vedadas dotaes globais. No entanto, so excees a este princpio os Programas Especiais de Trabalho e a Reserva de Contingncia, como se depreende da leitura dos dispositivos abaixo: Lei 4.320/64, artigo 20, pargrafo nico Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, no possam cumprir-se subordinadamente s normas gerais de execuo da despesa podero ser custeadas por dotaes globais, classificadas entre as Despesas de Capital. Decreto-Lei 200, artigo 91 Sob a denominao de Reserva de Contingncia, o oramento anual poder conter dotao global no especificamente destinada a determinado rgo, unidade oramentria, programa ou categoria econmica, cujos recursos sero utilizados para abertura de crditos adicionais.
O princpio da discriminao fortalece o controle, na medida em que exige a apresentao detalhada de todas as receitas e despesas, evitando dotaes genricas. Gabarito: Certo. 15. (CESPE/ACTJ/CNPQ 2011) O princpio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operao de receita e despesa sem prvia autorizao, bem como possibilita que se reconheam, no oramento, todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduo. A primeira parte da questo est perfeita. O princpio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem da lei oramentria. Piscitelli e Timb, citando Sebastio de SantAnna e Silva, afirmam que a aplicao do princpio da universalidade possibilita ao Legislativo (2010, p. 31 e 32): Conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prvia autorizao para a respectiva arrecadao e realizao; Impedir ao Executivo a realizao de qualquer operao de receita e despesa sem prvia autorizao parlamentar; e Conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrana dos tributos estritamente necessrios para atendlas.
No entanto, ao afirmar que todas as receitas e despesas devem ser reconhecidas pelos seus valores brutos, a assertiva aborda o princpio do oramento bruto. Gabarito: Errado. 16. (CESPE/Assistente/CNPQ 2011) O princpio oramentrio da totalidade determina que haja um oramento nico para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar a ocorrncia de mltiplos oramentos paralelos internamente mesma pessoa poltica. De acordo com o princpio da unidade cada ente deve possuir um nico oramento. No entanto, o processo oramentrio complexo e exige planejamento detalhado. O oramento pblico tem importante papel na alocao de recursos pelo governo e na materializao de polticas pblicas das mais diversas reas. impossvel harmonizar tamanha gama de atribuies em nico documento. Assim, o processo todo contempla vrias peas e perdura por anos. A Lei Oramentria Anual, a Lei de Diretrizes Oramentrias e o Plano Plurianual so alguns desses documentos. Eles permitem que a integrao entre planejamento e oramento seja concretizada. Dessa forma, no erra o enunciado ao fazer referncia ao princpio da totalidade, pois, segundo a doutrina, este uma reconceituao do princpio da unidade, no sentido de que lhe atribui conceito mais amplo, aproximando-o da
realidade. Esse tambm o entendimento do CESPE. Estes princpios evitam que as pessoas polticas possuam oramentos paralelos, margem do processo oramentrio, como j ocorreu no passado do Brasil. Gabarito: Certo. 17. (CESPE/Analista Judicirio - Administrao/STM 2010) O princpio do oramento bruto se aplica indistintamente lei oramentria anual e a todos os tipos de crdito adicional. O princpio do oramento bruto estabelece que a lei oramentria ou de crditos adicionais apresentar as receitas e despesas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Este princpio justifica o fato de as transferncias serem contabilizadas como receitas nas unidades recebedoras e, como despesas, nas unidades cedentes, como se depreende da leitura do seguinte dispositivo: Lei 4.320/64, artigo 6, 1 As cotas de receitas que uma entidade pblica deva transferir a outra incluir-se-o, como despesa, no oramento da entidade obrigada a transferncia e, como receita, no oramento da que as deva receber. Gabarito: Certo. (CESPE/Analista Administrativo rea Administrativa/PREVIC 2010) Acerca dos princpios oramentrios, julgue o item subseqente. 18. A legislao brasileira, ao admitir a existncia do oramento da seguridade social e do oramento fiscal, viola o princpio da totalidade oramentria. O princpio da totalidade uma reformulao do conceito clssico de unidade. Segundo este ltimo, cada ente deve possuir um nico oramento. Entretanto, o processo oramentrio representa instrumento de planejamento da ao governamental, albergando diversos documentos, que interagem entre si de maneira harmnica: a Lei Oramentria Anual propriamente dita, a Lei de Diretrizes Oramentrias e o Plano Plurianual. Ademais, a Lei Oramentria Anual constituda pelo Oramento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos nas estatais. Por fora desses mltiplos documentos que a doutrina hoje em dia fala no princpio da totalidade, em vez do princpio da unidade. Em resumo, no ofende o princpio da unidade: A existncia da LOA, LDO e PPA; e A diviso da LOA em Oramento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Gabarito: Errado. 19. (CESPE/Analista Administrativo rea Contbil/PREVIC 2010) O fato de a
lei oramentria anual compreender os oramentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais est em consonncia com o princpio da unidade. De acordo com o princpio da unidade, cada pessoa poltica deve possuir um nico oramento. No Brasil, este princpio ganhou fora com a CF/88, como forma de coibir oramentos paralelos, que existiam num passado no muito distante. O extinto oramento monetrio, por exemplo, sequer passava pelo Poder Legislativo para ser aprovado. Conforme foi falado, mais adequado dizermos que os documentos oramentrios se enquadram no princpio da totalidade. No entanto, isto no chega a ser uma afronta ao princpio da unidade. Gabarito: Certo. 20. (CESPE/Analista Judicirio rea Administrativa/TRE ES 2010) Em matria oramentria, o princpio da legalidade refere-se legalidade estrita aplicvel aos atos da administrao pblica. O princpio da legalidade oramentria consectrio lgico do princpio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da CF/88, que respalda toda a conduta do administrador pblico. Outra viso aplicada ao mencionado princpio, seria o fato de que o oramento uma lei, de iniciativa do Poder Executivo, como se verifica na leitura do dispositivo abaixo: CF/88, artigo 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I - o plano plurianual; II - as diretrizes oramentrias; III - os oramentos anuais. Gabarito: Certo. (CESPE/Tcnico Superior - Contador/DETRAN ES 2010) Com respeito aos princpios que devem ser obedecidos na elaborao e na execuo oramentrias, julgue os itens que se seguem. 21. Devem-se especificar, no oramento, os programas que sero atendidos e a natureza do gasto relativos a determinada despesa pblica, at o nvel de elemento dessa despesa. A assertiva trata do princpio da programao. O oramento pblico moderno a expresso dos programas do governo, no mera pea contbil, que relaciona ingressos em contrapartida com sadas de recursos. Atravs do oramento, o governo aloca crditos aos seus programas prioritrios, de acordo com a orientao da LDO, visando soluo de problemas. Cada recurso reservado a uma clula de crdito prpria, representada por um amontoado de nmeros. Cada nmero tem um significado e indica para qual unidade aquele recurso ser consignado, a localizao fsica do gasto, qual a sua finalidade e o que ele
representar de maneira concreta no programa. De acordo com a lei 4.320/64, na Lei de Oramento a discriminao da despesa far-se- no mnimo por elementos. No entanto, a portaria STN/SOF n 163/2001 estabeleceu que, na lei oramentria, a discriminao da despesa, quanto sua natureza, far-se-, no mnimo, por categoria econmica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicao. Hoje, o que vale a portaria. A questo tomou por base a lei, sem fazer referncia mesma. Grave erro do examinador. Gabarito: Certo. 22. A previso constitucional de elaborao do plano plurianual, cuja vigncia de quatro anos, constitui uma exceo ao princpio oramentrio da anualidade. Segundo o princpio da anualidade ou periodicidade, o oramento pblico deve ser executado em um perodo de tempo, geralmente um ano. Este intervalo chamado de exerccio financeiro e, no Brasil, por expressa previso legal, coincide com o ano civil (lei 4.320/64, artigo 34). Nem todos os pases seguem essa regra. Nos EUA, por exemplo, o exerccio financeiro compreende o perodo de 1 de outubro a 30 de setembro. A regra ento anualidade do oramento. O Plano Plurianual no a Lei Oramentria Anual. O PPA, atravs da LDO, tem carter orientador da LOA, cabendo a esta ltima a tarefa de fixar despesas e prever receitas. O fato de o PPA ter vigncia de quatro anos no contraria o princpio da anualidade, mesmo porque este prazo tem origem constitucional e ao Poder Constituinte Originrio no cabe limitaes. A doutrina considera excees ao princpio da anualidade: os crditos extraordinrios e especiais, autorizados nos ltimos quatro meses do exerccio, reabertos nos limites de seus saldos e incorporados no oramento subseqente (CF/88, artigo 167, 2). Gabarito: Errado. 23. O protocolo de todas as vendas de um ttulo da dvida pblica que for vendido mais de uma vez durante o mesmo exerccio financeiro deve integrar a receita oramentria global, em respeito ao princpio da universalidade. O princpio da universalidade exige que a lei oramentria contenha todas as receitas e despesas. Logo, o exemplo trazido pela questo se enquadra perfeitamente nos mandamentos deste princpio. Gabarito: Certo.
(CESPE/Analista Tcnico Administrativo/DPU oramentrios, julgue os itens.
24. O princpio do oramento bruto determina que o oramento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado. A questo trata do princpio da universalidade. De acordo com princpio do oramento bruto, as receitas e despesas devem ser apresentadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Estes dois princpios se complementam, mas no se confundem. Gabarito: Errado. 25. O princpio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanas pblicas, dispe que o oramento ser, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto , um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciao e posterior devoluo ao Poder Executivo, para sano e publicao. O princpio da legalidade oramentria uma vertente do princpio da legalidade estrita, previsto na CF/88. Com efeito, nosso oramento pblico tem a natureza jurdica de lei formal, aprovada por um rgo do Poder Legislativo, com posterior sano do Poder Executivo. Convm lembrar que ao Poder Executivo compreende a iniciativa exclusiva para elaborao dos projetos do PPA, LOA e LDO (CF/88, artigo 165). Ademais, aplicam-se a estes projetos as demais normas relativas ao processo legislativo (CF/88, artigo 166, 7). Gabarito: Certo. 26. O princpio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o oramento obedea a determinada periodicidade, geralmente um ano, j que esta a medida normal das previses humanas, para que a interferncia e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoveis, que permitam a correo de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execuo. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo. O princpio da anualidade ou da periodicidade estatui que o oramento pblico deva ser executado em um perodo de tempo, geralmente um ano. O exerccio financeiro no Brasil, ao contrrio do que diz a questo, coincide com o ano civil (lei 4.320/64, artigo 34). James Giacomoni (2010. P. 73 e 74) coaduna com Ren Stourm, ao dizer que um ano o mximo de tempo durante o qual podem os parlamentares consentir em delegar seus poderes e o perodo mnimo necessrio aos governos para pr o oramento em execuo.
Gabarito: Errado. 27. O princpio da totalidade, explcito de forma literal na legislao brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um nico documento legal. Mesmo sendo os oramentos executados em peas separadas, as informaes acerca de cada uma dessas peas so devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos. O princpio da totalidade tem origem na doutrina, no no arcabouo legal brasileiro. Ele surge como uma decorrncia da associao entre oramento e planejamento atravs de mltiplos documentos, que atuam de forma harmnica. Gabarito: Errado. 28. O princpio da especificao determina que, como qualquer ato legal ou regulamentar, as decises sobre oramento s tm validade aps a sua publicao em rgo da imprensa oficial. Alm disso, exige que as informaes acerca da discusso, elaborao e execuo dos oramentos tenham a mais ampla publicidade, de forma a garantir a transparncia na preparao e execuo do oramento, em nome da racionalidade e da eficincia. O princpio a que se refere questo o da publicidade, atravs do qual o oramento deve ter ampla publicidade, por se referir a recursos pblicos. De outro lado, o princpio da especificao, especializao ou discriminao estabelece que as receitas e despesas devam ser apresentadas em parcelas discriminadas, sendo vedadas dotaes globais. So excees a este princpio a Reserva de Contingncia e os Programas Especiais de Trabalho. Gabarito: Errado. (CESPE/AEMQ Cincias Contbeis/INMETRO 2010) Julgue os itens, relativos aos princpios oramentrios. 29. Consoante o princpio da universalidade, a lei de oramento deve consignar todas as dotaes globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servios de terceiros, transferncias ou quaisquer outras. De acordo com o princpio da universalidade, a lei oramentria deve conter todas as receitas e despesas, de maneira a garantir um controle mais apurado das origens e aplicaes de recursos pelo Poder Legislativo. O princpio que veda as dotaes globais o da especificao, especializao ou discriminao, ao exigir que as receitas e despesas sejam apresentadas em parcelas discriminadas. So excees a este ltimo a Reserva de Contingncia e os Programas Especiais de Trabalho.
Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 28
Gabarito: Errado. 30. Todas as receitas e despesas devem constar da lei de oramento, o que representa o princpio da unidade. A questo trata do princpio da universalidade. O princpio da unidade determina que cada ente deve possuir um nico oramento. Este princpio restou esvaziado, pois, devido integrao entre oramento e planejamento, o processo oramentrio compreende vrios documentos, que atuam de maneira integrada. mais adequado nos referirmos ao princpio da totalidade ao invs da unidade. Gabarito: Errado. 31. Todas as receitas e despesas devem constar da lei de oramentrias pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues. diretrizes
Houve um pequeno trocadilho, o que invalidou a questo. De acordo com o princpio da universalidade, a Lei Oramentria Anual (e no Lei de Diretrizes Oramentrias) deve conter todas as receitas e despesas. O princpio da universalidade est incorporado na nossa legislao nos seguintes dispositivos da lei 4.320/64: Artigo 3 A Lei de Oramentos compreender todas as receitas, inclusive as de operaes de crdito autorizadas em lei. Artigo 4 A Lei de Oramento compreender todas as despesas prprias dos rgos do Governo e da administrao centralizada, ou que, por intermdio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2. Gabarito: Errado. 32. A lei do oramento no pode conter autorizao ao Poder Executivo para a abertura de crditos suplementares. A lei oramentria uma pea privilegiada no processo oramentrio, pois tem prazos e procedimentos bem definidos na CF/88. Por conta disso, uma prtica muito comum no passado era a de polticos mal intencionados colocarem seus projetos para pegar carona na tramitao do projeto de lei oramentria. O princpio da exclusividade, previsto na CF/88 (artigo 165, 8), veda essa prtica, exigindo que a lei oramentria ou de crditos adicionais no contenha dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. Ao avesso do que diz a questo, este princpio encontra excees: autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita oramentria (ARO), nos termos da lei. No passado, tamanha era a quantidade de projetos paralelos incorporados aos oramentos, que Rui Barbosa os apelidou de oramentos rabilongos.
Gabarito: Errado. 33. (CESPE/AEMQ Gesto Pblica/INMETRO 2010) Entre as exigncias em relao elaborao da LOA, incluem-se a discriminao de receita e despesa do governo e a obedincia aos princpios da generalizao, do oramento lquido e da universalidade. No existe princpio da generalizao e do oramento lquido. Ao contrrio, a lei oramentria deve obedecer aos princpios da especificao e do oramento bruto. Pelo primeiro, o oramento deve apresentar as receitas e despesas em parcelas discriminadas, coibindo dotaes globais. O segundo exige que a as receitas e despesas sejam apresentadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Ambos tm amparo legal: Lei 4.320/64, artigo 5 A Lei de Oramento no consignar dotaes globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servios de terceiros, transferncias ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu pargrafo nico. Lei 4.320/64, artigo 6 Todas as receitas e despesas constaro da Lei de Oramento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues. Gabarito: Errado. 34. (CESPE/Oficial Tcnico de Inteligncia Contbeis/ABIN 2010) A incluso de dotaes para despesas sigilosas no oramento da ABIN uma decorrncia do princpio da publicidade. Por tratar de recursos pblicos, o oramento aprovado deve ser apresentado sociedade, que dele deve tomar conhecimento. Adotando por base modernos conceitos de gesto e governana no setor pblico, podemos dizer que a sociedade deve ter acesso ao documento que organiza os recursos que ela integralizou junto ao Estado. Despesas sigilosas no oramento no coadunam com o princpio da publicidade. Gabarito: Errado. 35. (CESPE/Oficial Tcnico de Inteligncia Administrao/ABIN 2010) O princpio da no afetao de impostos de que trata o art. 167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municpios, sendo permitida a vinculao de impostos da competncia desses entes federativos somente para a prestao de garantia ou contragarantia Unio e para o pagamento de dbitos com ela contrados. De fato, os princpios oramentrios tm aplicao em todos os entes e poderes. O princpio da no-afetao, ou no-vinculao, veda a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, admitidas certas excees. So elas:
Repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste); Destinao de recursos para as reas de sade, educao e atividades da administrao tributria; Oferecimento de garantias s operaes de crdito por antecipao de receitas; e Prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta.
A assertiva em comento apresentou apenas a ltima, por isso mereceu ser invalidada. Note a palavra somente. No mbito federal, a Constituio refora a no-vinculao das receitas por meio do mecanismo de Desvinculao das Receitas da Unio (DRU) abaixo transcrito: CF/88, ADCT, Artigo 76 So desvinculados de rgo, fundo ou despesa, at 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadao da Unio de impostos, contribuies sociais e de interveno no domnio econmico, j institudos ou que vierem a ser criados at a referida data, seus adicionais e respectivos acrscimos legais. Como voc pode perceber, a CF/88 desvincula, atravs da DRU, 20% das contribuies sociais de suas aplicaes especficas. Este fato tem merecido crticas do Tribunal de Contas da Unio nos seus relatrios sobre as contas do governo, no sentido de que tal mecanismo impacta negativamente o resultado da seguridade social, como pode ser observado no grfico abaixo (RCG, exerccio 2009):
Em 2008, por exemplo, no fosse a DRU, o resultado do confronto entre as receitas e despesas da seguridade social seria positivo. Gabarito: Errado. (CESPE/EGRVS Administrador/SESA ES 2010) Acerca de oramento pblico, julgue os itens seguintes. 36. O princpio da no afetao das receitas envolve apenas o produto da arrecadao de impostos e impraticvel no caso de operaes de crdito por antecipao de receita. De fato, o princpio da no-vinculao, ou no-afetao, refere-se apenas aos impostos. Entretanto, possvel a vinculao da receita de impostos para oferecimento de garantias s operaes de crdito por antecipao de receitas, conforme se depreende da leitura do dispositivo abaixo: CF/88, 167, IV - vedada a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo; 4 - permitida a vinculao de receitas prprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta. Assim, como possvel a vinculao de receitas de impostos a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, o princpio da novinculao, neste caso, impraticvel. Gabarito: Certo. 37. O princpio da anualidade estabelece que a vigncia do oramento deve ser de um ano, obrigando que o exerccio financeiro se inicie no dia 1 de janeiro de cada ano e termine em 31 de dezembro. O princpio da anualidade ou periodicidade estabelece que o oramento pblico deva ser executado em um perodo de tempo, geralmente um ano. No Brasil, o exerccio financeiro coincide com o ano civil por uma exigncia legal (artigo 34 da lei 4.320/64). Apesar de no concordar, a maioria das bancas associa o princpio da anualidade ao ano civil.
Gabarito: Certo. (CESPE/Tcnico de Oramento/MPU 2010) Acerca dos conceitos e princpios oramentrios, julgue os itens que se seguem. 38. Por fora do princpio da exclusividade, a LOA no dever conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. Por isso, a lei oramentria no pode ser aprovada se nela constar autorizao para a realizao de operaes de crdito. A despeito de o princpio da exclusividade limitar o contedo da LOA fixao das despesas e previso das receitas, tal regra possui excees, quais sejam: Autorizao para abertura de crditos suplementares; e Abertura de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita (da o erro da questo).
Gabarito: Errado. 39. O princpio da exclusividade tem por objetivo principal evitar a ocorrncia das chamadas caudas oramentrias. O princpio da exclusividade tem origem constitucional. De acordo com a CF/88, artigo 165, 8 A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. Este princpio tem por premissa evitar as caudas oramentrias: assuntos alheios a matria oramentria, que pegavam carona na tramitao do oramento anual. Uma clssica afronta histrica ao princpio da exclusividade foi a alterao da lei do desquite atravs do processo oramentrio. Gabarito: Certo. 40. A existncia do PPA, da LDO e da LOA, aprovados em momentos distintos, constitui uma exceo ao princpio oramentrio da unidade. Pelo princpio da unidade, cada ente deve possuir um nico oramento. No entanto, a doutrina est tratando de reconceituar o princpio da unidade, atribuindo-lhe maior abrangncia. O princpio da totalidade se preocupa em agregar, de forma harmnica, todos os documentos envolvidos no binmio planejamento-oramento. No tem sentido dizer que a existncia do PPA, LDO e LOA so excees ao princpio da unidade. Gabarito: Errado.
41. Conforme o princpio oramentrio da unidade, todas as receitas e despesas devem integrar o oramento pblico. A questo trata do princpio da universalidade, atravs do qual todas as receitas e despesas devem compor o oramento. O que determina se um recurso vai integrar o oramento seu carter pblico e no a natureza da instituio que o opera. Logo, as receitas e despesas operacionais de determinadas entidades da administrao indireta no so parte da lei oramentria anual, pois estas operam segundo condies de mercado. De outro lado, o princpio da unidade estabelece que cada ente deve possuir um nico oramento. No Brasil, este princpio ganhou fora com a CF/88, de maneira a evitar a profuso de oramentos paralelos, que existiam num passado no muito distante, notadamente na dcada de 80. Algumas dessas peas eram aprovadas sem o aval do Congresso e carregavam parcela de culpa do dficit pblico poca. Gabarito: Errado. (CESPE/Tcnico de Controle Interno/MPU 2010) Considerando que o processo oramentrio deve obedecer a um conjunto de princpios consagrados na doutrina especializada, julgue os itens seguintes. 42. O princpio oramentrio da especificao ou especializao no est explicitado no texto da CF. Est previsto na lei 4.320/64, artigo 5 A Lei de Oramento no consignar dotaes globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servios de terceiros, transferncias ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu pargrafo nico. As excees a este princpio tambm so de origem legal: Lei 4.320/64, artigo 20, pargrafo nico Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, no possam cumprir-se subordinadamente s normas gerais de execuo da despesa podero ser custeadas por dotaes globais, classificadas entre as Despesas de Capital. Decreto-Lei 200, artigo 91 Sob a denominao de Reserva de Contingncia, o oramento anual poder conter dotao global no especificamente destinada a determinado rgo, unidade oramentria, programa ou categoria econmica, cujos recursos sero utilizados para abertura de crditos adicionais. Gabarito: Certo. 43. Embora a no afetao da receita constitua um dos princpios oramentrios, h vrias excees a essa regra previstas na legislao em vigor.
O princpio da no-vinculao est expresso na CF/88, 167, IV e 4: vedada a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo; permitida a vinculao de receitas prprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta. Ou seja, o princpio em mote alberga vrias excees explcitas no texto da CF/88. Por bvio, caso haja alguma alterao na constituio, possvel ampliar o rol de excees. Gabarito: Certo. 44. Uma das excees ao princpio da exclusividade a autorizao para contratao de operaes de crdito, desde que se trate de antecipao da receita oramentria. De origem constitucional, o princpio da exclusividade assevera que a lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei (CF/88, artigo 165, 8). Gabarito: Errado. (CESPE/Analista de Contabilidade/MPU 2010) Os princpios oramentrios visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Oramentria Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. 45. A vedao da aprovao de emendas ao projeto de LOA sem a indicao dos recursos necessrios, admitindo os provenientes de anulao de despesas, refora o princpio do equilbrio. Sob o ponto de vista formal, o princpio do equilbrio estatui que as receitas sejam iguais s despesas no oramento aprovado. No entanto, este princpio merece ser encarado de maneira mais profunda. O Estado deve obter recursos na medida necessria dos seus gastos, sem se endividar. Isto porque possvel equilibrar o oramento por meio de operaes de crdito sem finalidade, que entrariam apenas
como receita. No caso, o balano estaria apenas formalmente equilibrado, pois, concomitante ao aporte financeiro, seria criada uma dvida. Neste sentido, o constituinte de 1988 tratou de estabelecer um freio ao endividamento, restringindo as operaes de crdito s despesas de capital. Dessa forma, os entes no podem contrair emprstimos para custear a mquina pblica, salvo algumas excees. Esse importante parmetro de gesto fiscal chamado de Regra de Ouro e est previsto na CF/88: CF/88, artigo 167 - So vedados: [...] III - a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; Outros dispositivos constitucionais tambm reforam o princpio do equilbrio: As emendas parlamentares s podem indicar recursos relativos anulao de despesa (artigo 166, 3, II) nossa resposta. So vedados: a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais (artigo 167, II); a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes (artigo 167, V); e a concesso ou utilizao de crditos ilimitados (artigo 167 VI). Gabarito: Certo. 46. A existncia da abertura de crditos suplementares por meio de operaes de crdito, inclusive por antecipao da receita na LOA, implica violao ao princpio da exclusividade. Embora o princpio da exclusividade limite LOA a fixao das despesas e previso das receitas, ele admite excees. Quais sejam: A autorizao para abertura de crditos suplementares; e A contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.
47. O princpio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prvio do oramento pblico pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorizao para arrecadar receitas e executar as despesas pblicas. O princpio da anualidade ou periodicidade estabelece que o oramento pblico seja executado em perodo de tempo, geralmente um ano. No Brasil, o exerccio financeiro coincide com o ano civil (lei 4.320/64, artigo 34). A cada exerccio financeiro, o Poder Executor do oramento recebe a delegao do povo, por meio de seus representantes eleitos, para arrecadar receitas e fixar despesas. Esta delegao vem consubstanciada em um documento chamado de Oramento Pblico ou Lei Oramentria Anual. Assim, est correta a assertiva quando diz que o princpio da periodicidade refora o controle, pois o Poder Legislativo tem acesso prvio e anual origem e aplicao dos recursos pblicos que sero empregados ou distribudos pelo Poder Executivo. Gabarito: Certo. 48. (CESPE/Analista Administrativo/MPU 2010) Apesar de possuir trs peas fiscal, da seguridade social e de investimento , o oramento geral da Unio nico e vlido para os trs poderes. A assertiva est em consonncia com o princpio da unidade oramentria, atravs do qual cada ente deve possuir um nico oramento. Tal regra se aplica a todos os poderes, inclusive o Ministrio Pblico. Entretanto, compete exclusivamente ao Poder Executivo a tarefa de elaborar o Projeto de Lei Oramentria Anual, e envilo ao Congresso Nacional para votao. O examinador quis induzir o candidato ao erro, dizendo que LOA composta por trs peas (o oramento fiscal, da seguridade social e de investimento) e que tal fato seria uma afronta ao princpio da unidade. Engana-se quem acha o mesmo, pois tais peas fazem parte de um nico oramento. Alm disso, o princpio da totalidade permite que, a bem da integrao entre planejamento e oramento, convivam num mesmo cenrio mltiplos documentos, atuando de forma integrada. Gabarito: Certo. 49. (CESPE/Analista Administrativo/MPU 2010) As garantias s operaes de crdito so excees ao princpio oramentrio da no afetao. De acordo com o princpio da no-afetao, ou no-vinculao, vedada a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa. A idia deixar que os impostos, principal fonte de financiamento da mquina pblica, fiquem livres para serem empregados em programas prioritrios. Um oramento muito vinculado perde sua flexibilidade. O princpio admite excees: Repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao
dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste); Destinao de recursos para as reas de sade, educao e atividades da administrao tributria; Oferecimento de garantias s operaes de crdito por antecipao de receitas (esta nossa resposta); e Prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta.
Gabarito: Certo. (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) Julgue os seguintes itens, que versam acerca de princpios e processos oramentrios. 50. O princpio da discriminao ou especializao trata da insero de dotaes globais na lei oramentria, providncia que propicia maior agilidade na aplicao dos recursos financeiros. O princpio da especificao, especializao ou discriminao prega justamente o oposto, ao estabelecer que as receitas e despesas devam ser demonstradas em parcelas discriminadas, vedadas as dotaes globais. A regra contribui para o controle da execuo oramentria, na medida em que padroniza a apresentao das clulas de receita e despesa, alm de permitir uma viso detalhada da pea oramentria. Gabarito: Errado. 51. A abertura de crdito suplementar e a contratao de operaes de crdito so excepcionalidades em relao ao princpio da exclusividade, previstas na CF e em legislao especfica. So excees ao princpio da exclusividade: A autorizao para abertura de crditos suplementares; e A contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.
Gabarito: Certo. (CESPE/Analista de Oramento/MPU 2010) Acerca de princpios oramentrios, julgue os itens subseqentes. 52. O princpio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a
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lei oramentria, em razo da natural celeridade de sua tramitao no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovao de matrias diversas s questes financeiras. O princpio da exclusividade impede que o oramento pblico carregue, no seu bojo, matrias alheias fixao da despesa e previso da receita. Tal oportunismo era muito comum no passado, tendo em vista que a Lei Oramentria Anual sempre possuiu prazos privilegiados, dentro do processo de elaborao das leis. Gabarito: Certo. 53. De acordo com o princpio da no afetao, o montante das despesas no deve superar o montante das receitas previstas para o perodo. O princpio da no-afetao ou no-vinculao veda a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo e despesa, admitidas certas excees constitucionais. A definio apresentada diz respeito ao princpio do equilbrio. Gabarito: Errado. 54. A aplicao do princpio do oramento bruto visa impedir a incluso, no oramento, de importncias lquidas, isto , a incluso apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado servio pblico. O princpio do oramento bruto caminha de mos dadas com o princpio da universalidade. Este determina que o oramento contemple todas as receitas e despesas. Aquele exige que estas mesmas receitas e despesas sejam apresentadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Gabarito: Certo. 55. (CESPE/Contador/IPAJM ES 2010) Os princpios oramentrios so linhas norteadoras da programao e da execuo oramentrias. Preconiza-se, nessa direo, a no vinculao das receitas, com a finalidade precpua de aumentar a flexibilidade na alocao das receitas de impostos. Os impostos, segundo o artigo 16 do CTN, so espcies tributrias cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica relativa ao contribuinte, o qual no recebe contraprestao direta ou imediata pelo pagamento. A CF/88 probe a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, salvo algumas excees. Esta espcie tributria a principal fonte de financiamento da ao estatal. Um oramento muito vinculado diminui a flexibilidade na aplicao desses recursos e corre o risco de ver esforos concentrados em reas pouco prioritrias. Gabarito: Certo.
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56. (CESPE/Analista Administrativo/ ANATEL 2010) Considerando que os princpios oramentrios formam os pilares de uma boa gesto de recursos pblicos, julgue o item a seguir. A lei de oramento contm a discriminao da receita e despesa, de forma a evidenciar a poltica econmico-financeira e o programa de trabalho do governo, respeitados os princpios da unidade, universalidade e anualidade. Cpia do artigo 2 da lei 4.320/64: Artigo 2 A Lei do Oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princpios de unidade universalidade e anualidade. Gabarito: Certo. 57. (CESPE/Administrador/ MS 2010) Ao se analisar os trs oramentos que compem a lei oramentria anual - o fiscal, o de investimentos e o de seguridade social -, torna-se evidente a contradio com o princpio da unidade. Considerando que o oramento moderno instrumento de planejamento da ao estatal, no podemos dizer que contraria o princpio da unidade o fato de a lei oramentria anual conter trs peas oramentrias. Tampouco contrria o princpio da unidade a existncia do PPA, LDO e LOA atuando de forma integrada. Estes mltiplos documentos encontram melhor amparo no princpio da totalidade, mas no chegam a ser uma afronta ao princpio da unidade. Segundo a CF/88, 5, a lei oramentria anual compreender: I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; II - o oramento de investimento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico. Conforme j foi explanado, num passado no muito distante, as finanas pblicas brasileiras padeciam com oramentos paralelos, operados de forma desequilibrada. Por conta disso, o constituinte de 1988 sofreu de excesso de zelo, ao definir as unidades contempladas pelo Oramento Fiscal, estendendo-o a praticamente toda administrao pblica. Repiso que as receitas e despesas operacionais das entidades da administrao indireta no so pblicas, pois operam segundo regras de mercado e, portanto, esto fora do Oramento Fiscal.
Gabarito: Errado. 58. (CESPE/Administrador/ MS 2010) O administrador pblico que respeita o princpio do oramento bruto, ao planejar o oramento do ano seguinte, deve fazer as devidas compensaes nas contas com a inteno de incluir em sua planilha os saldos resultantes dessas operaes. Pelo contrrio. Segundo o princpio do oramento bruto as receitas e despesas devem ser apresentadas pelos seus valores totais, vedadas compensaes ou dedues. Gabarito: Errado.
59. (CESPE/ACE/TCU 2009) Em que pese o princpio da no vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesas, a Constituio Federal de 1988 (CF) no veda tal vinculao na prestao de garantais s operaes de crdito por antecipao de receita. O princpio da no-vinculao ou no-afetao veda a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo e despesa, com as seguintes ressalvas: Repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste); Destinao de recursos para as reas de sade, educao e atividades da administrao tributria; Oferecimento de garantias s operaes de crdito por antecipao de receitas (esta nossa resposta); e Prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta.
Gabarito: Certo. 60. (CESPE/TCE/TCU 2009) A lei oramentria anual no deve conter dispositivo estranho previso da receita e fixao de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. O princpio da exclusividade est disposto na CF/88 da seguinte forma: Artigo 165, 8 A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho
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previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. Gabarito: Certo. 61. (CESPE/Auditor do Estado/SECONT ES 2009) O princpio oramentrio da universalidade preceitua que o oramento dever conter todas as receitas e despesas pelos seus valores lquidos, subtradas as dedues estabelecidas pela legislao vigente. O princpio da universalidade exige que a lei oramentria contemple todas as receitas e despesas. J o princpio do oramento bruto estatui que essas receitas e despesas sejam apresentadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Assim, aos parlamentares possvel identificar todos os itens de receita e despesa, mesmo que de origem compensatria, como no caso das transferncias. Parte da doutrina considera que o princpio da universalidade alberga inclusive o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia (CF/88, artigo 165, 6). Gabarito: Errado. 62. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) Prevista na lei oramentria anual, a autorizao para abertura de crditos suplementares uma das excees de cumprimento do princpio do oramento bruto. A autorizao para abertura de crditos suplementares exceo ao princpio oramentrio da exclusividade, no do oramento bruto como afirma a questo. Gabarito: Errado. 63. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) Suponha que a lei oramentria tenha autorizado o Poder Executivo a abrir crditos suplementares em favor das agncias reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que parcialmente, com o excesso de arrecadao de receitas prprias e vinculadas, independentemente de sua destinao. Nesse caso, foram infringidos pelo menos dois princpios oramentrios: anualidade e exclusividade. O nico princpio que talvez tenha sido infringido foi o da no-afetao, pois o excesso de arrecadao, contrapartida dos crditos suplementares, pode ter origem em impostos. A CF/88 veda expressamente a aplicao da receita de impostos a rgo, fundo e despesa, admitidas certas excees. Logo, para ser utilizado, o excesso de receitas deve estar no rol dessas excees, sob pena de afronta ao prprio texto da Constituio.
De outro lado, a autorizao para abertura de crditos suplementares na LOA exceo constitucional ao princpio da exclusividade. Gabarito: Errado. 64. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) Um oramento altamente especificado dificulta a fiscalizao parlamentar. Um oramento especificado corrobora com a fiscalizao parlamentar e no o oposto. Tal critrio evita clulas de crdito genricas, intituladas como Outras Dotaes, que muitas vezes absorvem boa parte dos recursos, tornando nebuloso seu emprego. Gabarito: Errado. 65. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O cumprimento do princpio da anualidade impede a incluso, na lei oramentria, de autorizao para abertura de crdito adicional. De acordo com o princpio da anualidade ou periodicidade, o oramento pblico deve ser executado em um perodo de tempo, geralmente um ano. possvel que a autorizao para abertura de crditos suplementares conste da prpria LOA. Tal fato constitui exceo ao princpio da exclusividade (CF/88, artigo 165, 8). A doutrina considera excees ao princpio da anualidade os crditos especiais e extraordinrios autorizados nos ltimos quatro meses do exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subseqente. O princpio da anualidade do oramento encontra reforo nos seguintes dispositivos constitucionais: Artigo 167 - So vedados: I - o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual; [...] 1 - Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade. Gabarito: Errado. 66. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O princpio da universalidade determina que o contedo do oramento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade. A questo trata do princpio da publicidade, por meio do qual o oramento deve ter ampla divulgao para a sociedade. Entretanto, difcil imaginar como um
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cidado, sem formao especfica (jurdica, econmica, contbil), consiga entender universo to complexo como o das finanas pblicas. Assim, o ideal que o princpio da publicidade seja aplicado juntamente com o princpio da clareza, dando robustez ao controle social do oramento. O princpio da clareza refora a idia de que o oramento, alm de ser publicado, deva ser compreensvel para boa parte dos usurios interessados. Como medida prtica, poderiam ser adotadas tabelas ldicas, com as principais informaes para a populao. Atualmente, o conhecimento do funcionamento da atividade financeira do Estado quase um monoplio. Gabarito: Errado. 67. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O princpio do equilbrio determina que a receita fixada no deve ultrapassar a despesa prevista. Na verdade, as receitas so previstas e as despesas fixadas, residindo a o erro da questo. As despesas so limitadas aos crditos aprovados na LOA, no sendo possvel a concesso de crditos ilimitados. Caso o governo necessite aumentar sua margem de gastos, pode solicitar a abertura de um crdito adicional, obedecidos os requisitos legais. J as receitas, so pautadas apenas por um parmetro de arrecadao, sendo permitido que se arrecade mais que o previsto. Estes recursos extras, este excesso de arrecadao, so receitas oramentrias do exerccio, conforme se depreende da leitura do dispositivo abaixo: Lei 4.320/64, artigo 57 Ressalvado o disposto no pargrafo nico do artigo 3 desta lei sero classificadas como receita oramentria, sob as rubricas prprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operaes de crdito, ainda que no previstas no Oramento. Em sntese, podemos elaborar o seguinte esquema: Despesas fixadas limitadas aos crditos aprovados. Despesas extras = crditos adicionais. Receitas previstas excesso de arrecadao = receita oramentria. Gabarito: Errado.
Anualidade ou periodicidade oramento executado em um perodo de tempo, geralmente um ano. No Brasil, o exerccio financeiro coincide com o ano civil. Excees: reabertura de crditos especiais e extraordinrios no exerccio subseqente. Isto possvel quando estes crditos so autorizados nos ltimos quatro meses do ano. Origem: lei 4.320/64. Reforado pela CF/88. Unidade cada ente um oramento. Por fora de mltiplas peas oramentrias, que agem integradas, podemos falar hoje em Totalidade ao invs de unidade. Origem: lei 4.320/64. Reforado pela CF/88. Totalidade: origem na doutrina. Universalidade o oramento deve conter todas as receitas e despesas. No possui excees. complementado pelo princpio do Oramento Bruto receitas e despesas sero apresentadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Origem: lei 4.320/64. Exclusividade o oramento no pode conter dispositivo estranho previso da receita, nem a fixao da despesa. Excees: autorizao para abertura de crditos suplementares e operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita. Origem: CF/88. No-afetao ou no-vinculao vedada a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa. Origem: CF/88. Excees: Repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste); Destinao de recursos para as reas de sade, educao e atividades da administrao tributria; Oferecimento de garantias s operaes de crdito por antecipao de receitas (esta nossa resposta); e Prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta.
Discriminao, especialidade ou especificao o oramento no pode conter dotaes globais. Excees: programas especiais de trabalho e reserva de contingncia. Origem: lei 4.320/64. Clareza a informao deve ser til, inteligvel a boa parte dos usurios interessados. Origem: doutrina. Publicidade o oramento deve ser publicado e divulgado, em prol da transparncia no emprego dos recursos pblicos. Origem: CF/88.
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Programao o oramento deve ter o contedo e forma de programao. Origem: doutrina. Legalidade baliza toda conduta do administrador pblico. Vertente oramentria do princpio constitucional da legalidade estrita. Origem: CF/88. Equilbrio despesas = receitas no oramento aprovado. O equilbrio deve ser buscado de fato, no apenas formalmente. Encontra reforo em vrios dispositivos legais e constitucionais.
1. (CESPE/TRE MS 2013) Os princpios oramentrios esto sujeitos a transformaes de conceito e significao, pois no tm carter absoluto ou dogmtico e suas formulaes originais no atendem, necessariamente, ao universo econmico-financeiro do Estado moderno. 2. (CESPE/TRE MS 2013) De acordo com o princpio da especializao, a lei oramentria dever conter apenas matria financeira, excluindo qualquer dispositivo estranho estimativa de receitas do oramento. 3. (CESPE/TRT 10 regio 2013) A maneira como a legislao observa o princpio do equilbrio oramentrio til para a compreenso dos instrumentos de interveno econmica disponveis ao governo, principalmente no tocante gerao de dficits. Na abordagem desse princpio, a CF, ao limitar as possveis razes de endividamento do governo, interferiu na questo do dficit das operaes correntes. 4. (CESPE/TCE ES 2012) O princpio da anualidade oramentria remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicao dos recursos pblicos. 5. (CESPE/TCE ES 2012) A vinculao de receitas para educao, sade e segurana no pode ser considerada violao do princpio da no afetao de receitas, uma vez que esses servios so a razo da existncia do Estado moderno. 6. (CESPE/ANATEL 2012) O princpio da exclusividade estabelece que a LOA no contenha dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. Ressalvam-se dessa proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita oramentria. 7. (CESPE/ANATEL 2012) De acordo com o princpio da universalidade, a LOA de cada ente federado dever conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, rgos, entidades, fundos e fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico. 8. (CESPE/IBAMA 2012) A existncia do oramento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princpio oramentrio da exclusividade. 9. (CESPE/ANATEL 2012) Consoante o princpio da periodicidade, o exerccio financeiro corresponde ao perodo de tempo ao qual se referem a previso das receitas e a fixao das despesas. 10. (CESPE/TCDF 2012) O princpio oramentrio da unidade um dos mais antigos no Brasil no que se refere aplicao prtica, pois vem sendo
observado desde a publicao da Lei n. 4.320/1964. (CESPE/AFCE/TCU 2011) Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princpios oramentrios. 11. O princpio oramentrio da programao no poderia ser observado antes da instituio do conceito de oramento-programa. 12. Como parte integrante do processo oramentrio, o PPA deve obedecer ao princpio da universalidade. 13. Entre as trs leis ordinrias previstas pela CF para dispor sobre oramento, somente a LOA obrigada a observar o princpio da especificao. 14. (CESPE/ACTJ/CNPQ 2011) So excees ao que determina o princpio da discriminao ou especializao os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, no podem ser cumpridos em subordinao s normas gerais de execuo da despesa. 15. (CESPE/ACTJ/CNPQ 2011) O princpio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operao de receita e despesa sem prvia autorizao, bem como possibilita que se reconheam, no oramento, todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduo. 16. (CESPE/Assistente/CNPQ 2011) O princpio oramentrio da totalidade determina que haja um oramento nico para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar a ocorrncia de mltiplos oramentos paralelos internamente mesma pessoa poltica. 17. (CESPE/Analista Judicirio - Administrao/STM 2010) O princpio do oramento bruto se aplica indistintamente lei oramentria anual e a todos os tipos de crdito adicional. (CESPE/Analista Administrativo rea Administrativa/PREVIC 2010) Acerca dos princpios oramentrios, julgue o item subsequente. 18. A legislao brasileira, ao admitir a existncia do oramento da seguridade social e do oramento fiscal, viola o princpio da totalidade oramentria. 19. (CESPE/Analista Administrativo rea Contbil/PREVIC 2010) O fato de a lei oramentria anual compreender os oramentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais est em consonncia com o princpio da unidade. De acordo com o princpio da unidade, cada pessoa poltica deve possuir um nico oramento. No Brasil, este princpio ganhou fora com a CF/88, como forma de coibir oramentos paralelos, que existiam num passado no muito distante. O
extinto oramento monetrio, por exemplo, sequer passava pelo Poder Legislativo para ser aprovado. Conforme foi falado, mais adequado dizermos que os documentos oramentrios se enquadram no princpio da totalidade. No entanto, isto no chega a ser uma afronta ao princpio da unidade. Gabarito: Certo. 20. (CESPE/Analista Judicirio rea Administrativa/TRE ES 2010) Em matria oramentria, o princpio da legalidade refere-se legalidade estrita aplicvel aos atos da administrao pblica. (CESPE/Tcnico Superior - Contador/DETRAN ES 2010) Com respeito aos princpios que devem ser obedecidos na elaborao e na execuo oramentrias, julgue os itens que se seguem. 21. Devem-se especificar, no oramento, os programas que sero atendidos e a natureza do gasto relativos a determinada despesa pblica, at o nvel de elemento dessa despesa. 22. A previso constitucional de elaborao do plano plurianual, cuja vigncia de quatro anos, constitui uma exceo ao princpio oramentrio da anualidade. 23. O protocolo de todas as vendas de um ttulo da dvida pblica que for vendido mais de uma vez durante o mesmo exerccio financeiro deve integrar a receita oramentria global, em respeito ao princpio da universalidade. (CESPE/Analista Tcnico Administrativo/DPU oramentrios, julgue os itens. 2010) Acerca dos princpios
24. O princpio do oramento bruto determina que o oramento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado. 25. O princpio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanas pblicas, dispe que o oramento ser, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto , um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciao e posterior devoluo ao Poder Executivo, para sano e publicao. 26. O princpio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o oramento obedea a determinada periodicidade, geralmente um ano, j que esta a medida normal das previses humanas, para que a interferncia e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoveis, que permitam a correo de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execuo. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos,
dependendo do ente federativo. 27. O princpio da totalidade, explcito de forma literal na legislao brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um nico documento legal. Mesmo sendo os oramentos executados em peas separadas, as informaes acerca de cada uma dessas peas so devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos. 28. O princpio da especificao determina que, como qualquer ato legal ou regulamentar, as decises sobre oramento s tm validade aps a sua publicao em rgo da imprensa oficial. Alm disso, exige que as informaes acerca da discusso, elaborao e execuo dos oramentos tenham a mais ampla publicidade, de forma a garantir a transparncia na preparao e execuo do oramento, em nome da racionalidade e da eficincia. (CESPE/AEMQ Cincias Contbeis/INMETRO 2010) Julgue os itens, relativos aos princpios oramentrios. 29. Consoante o princpio da universalidade, a lei de oramento deve consignar todas as dotaes globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servios de terceiros, transferncias ou quaisquer outras. 30. Todas as receitas e despesas devem constar da lei de oramento, o que representa o princpio da unidade. 31. Todas as receitas e despesas devem constar da lei de oramentrias pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues. diretrizes
32. A lei do oramento no pode conter autorizao ao Poder Executivo para a abertura de crditos suplementares. 33. (CESPE/AEMQ Gesto Pblica/INMETRO 2010) Entre as exigncias em relao elaborao da LOA, incluem-se a discriminao de receita e despesa do governo e a obedincia aos princpios da generalizao, do oramento lquido e da universalidade. 34. (CESPE/Oficial Tcnico de Inteligncia Contbeis/ABIN 2010) A incluso de dotaes para despesas sigilosas no oramento da ABIN uma decorrncia do princpio da publicidade. 35. (CESPE/Oficial Tcnico de Inteligncia Administrao/ABIN 2010) O princpio da no afetao de impostos de que trata o art. 167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municpios, sendo permitida a vinculao de impostos da competncia desses entes federativos somente para a prestao de garantia ou contragarantia Unio e para o
pagamento de dbitos com ela contrados. (CESPE/EGRVS Administrador/SESA ES 2010) Acerca de oramento pblico, julgue os itens seguintes. 36. O princpio da no afetao das receitas envolve apenas o produto da arrecadao de impostos e impraticvel no caso de operaes de crdito por antecipao de receita. 37. O princpio da anualidade estabelece que a vigncia do oramento deve ser de um ano, obrigando que o exerccio financeiro se inicie no dia 1 de janeiro de cada ano e termine em 31 de dezembro. (CESPE/Tcnico de Oramento/MPU 2010) Acerca dos conceitos e princpios oramentrios, julgue os itens que se seguem. 38. Por fora do princpio da exclusividade, a LOA no dever conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. Por isso, a lei oramentria no pode ser aprovada se nela constar autorizao para a realizao de operaes de crdito. 39. O princpio da exclusividade tem por objetivo principal evitar a ocorrncia das chamadas caudas oramentrias. 40. A existncia do PPA, da LDO e da LOA, aprovados em momentos distintos, constitui uma exceo ao princpio oramentrio da unidade. 41. Conforme o princpio oramentrio da unidade, todas as receitas e despesas devem integrar o oramento pblico. (CESPE/Tcnico de Controle Interno/MPU 2010) Considerando que o processo oramentrio deve obedecer a um conjunto de princpios consagrados na doutrina especializada, julgue os itens seguintes. 42. O princpio oramentrio da especificao ou especializao no est explicitado no texto da CF. 43. Embora a no afetao da receita constitua um dos princpios oramentrios, h vrias excees a essa regra previstas na legislao em vigor. 44. Uma das excees ao princpio da exclusividade a autorizao para contratao de operaes de crdito, desde que se trate de antecipao da receita oramentria. (CESPE/Analista de Contabilidade/MPU 2010) Os princpios oramentrios visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Oramentria Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
45. A vedao da aprovao de emendas ao projeto de LOA sem a indicao dos recursos necessrios, admitindo os provenientes de anulao de despesas, refora o princpio do equilbrio. 46. A existncia da abertura de crditos suplementares por meio de operaes de crdito, inclusive por antecipao da receita na LOA, implica violao ao princpio da exclusividade. 47. O princpio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prvio do oramento pblico pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorizao para arrecadar receitas e executar as despesas pblicas. 48. (CESPE/Analista Administrativo/MPU 2010) Apesar de possuir trs peas fiscal, da seguridade social e de investimento , o oramento geral da Unio nico e vlido para os trs poderes. 49. (CESPE/Analista Administrativo/MPU 2010) As garantias s operaes de crdito so excees ao princpio oramentrio da no afetao. (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) Julgue os seguintes itens, que versam acerca de princpios e processos oramentrios. 50. O princpio da discriminao ou especializao trata da insero de dotaes globais na lei oramentria, providncia que propicia maior agilidade na aplicao dos recursos financeiros. 51. A abertura de crdito suplementar e a contratao de operaes de crdito so excepcionalidades em relao ao princpio da exclusividade, previstas na CF e em legislao especfica. (CESPE/Analista de Oramento/MPU 2010) Acerca de princpios oramentrios, julgue os itens subseqentes. 52. O princpio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a lei oramentria, em razo da natural celeridade de sua tramitao no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovao de matrias diversas s questes financeiras. 53. De acordo com o princpio da no afetao, o montante das despesas no deve superar o montante das receitas previstas para o perodo. 54. A aplicao do princpio do oramento bruto visa impedir a incluso, no oramento, de importncias lquidas, isto , a incluso apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado servio pblico. 55. (CESPE/Contador/IPAJM ES 2010) Os princpios oramentrios so linhas
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norteadoras da programao e da execuo oramentrias. Preconiza-se, nessa direo, a no vinculao das receitas, com a finalidade precpua de aumentar a flexibilidade na alocao das receitas de impostos. 56. (CESPE/Analista Administrativo/ ANATEL 2010) Considerando que os princpios oramentrios formam os pilares de uma boa gesto de recursos pblicos, julgue o item a seguir. A lei de oramento contm a discriminao da receita e despesa, de forma a evidenciar a poltica econmico-financeira e o programa de trabalho do governo, respeitados os princpios da unidade, universalidade e anualidade. 57. (CESPE/Administrador/ MS 2010) Ao se analisar os trs oramentos que compem a lei oramentria anual - o fiscal, o de investimentos e o de seguridade social -, torna-se evidente a contradio com o princpio da unidade. 58. (CESPE/Administrador/ MS 2010) O administrador pblico que respeita o princpio do oramento bruto, ao planejar o oramento do ano seguinte, deve fazer as devidas compensaes nas contas com a inteno de incluir em sua planilha os saldos resultantes dessas operaes. 59. (CESPE/ACE/TCU 2009) Em que pese o princpio da no vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesas, a Constituio Federal de 1988 (CF) no veda tal vinculao na prestao de garantais s operaes de crdito por antecipao de receita. 60. (CESPE/TCE/TCU 2009) A lei oramentria anual no deve conter dispositivo estranho previso da receita e fixao de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. 61. (CESPE/Auditor do Estado/SECONT ES 2009) O princpio oramentrio da universalidade preceitua que o oramento dever conter todas as receitas e despesas pelos seus valores lquidos, subtradas as dedues estabelecidas pela legislao vigente. 62. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) Prevista na lei oramentria anual, a autorizao para abertura de crditos suplementares uma das excees de cumprimento do princpio do oramento bruto. 63. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) Suponha que a lei oramentria tenha autorizado o Poder Executivo a abrir crditos suplementares em favor das agncias reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que parcialmente, com o excesso de arrecadao de receitas prprias e vinculadas, independentemente de sua destinao. Nesse caso, foram infringidos pelo menos dois princpios
oramentrios: anualidade e exclusividade. 64. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) Um oramento altamente especificado dificulta a fiscalizao parlamentar. 65. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O cumprimento do princpio da anualidade impede a incluso, na lei oramentria, de autorizao para abertura de crdito adicional. 66. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O princpio da universalidade determina que o contedo do oramento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade. 67. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O princpio do equilbrio determina que a receita fixada no deve ultrapassar a despesa prevista.
E. Gabarito 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 C E C C E C C E C E C E 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 C C E C C E C C C E C E 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 C E E E E E E E E E E C 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 C E C E E C C E C E C C 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 C E C C E C C C E E C C 61 62 63 64 65 66 67 E E E E E E E
Muita luz! Abs! Igor.
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 Artigo 6
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 91
 artigo 37
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