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Timestamp: 2019-11-20 04:23:57+00:00

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Lei Complementar 975/05 | Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 975/05 | Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (3163 documentos)
Artigo 1º - Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XV desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (337 documentos)
I - Anexo I, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991; Ver tópico (5 documentos)
II - Anexo II, correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991; Ver tópico (3 documentos)
III - Anexo III, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992; Ver tópico (4 documentos)
IV - Anexo IV, correspondente às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril 1992, com a redação alterada pelo inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997; Ver tópico (63 documentos)
V - Anexo V, correspondente às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992; Ver tópico (5 documentos)
VI - Anexo VI, correspondente às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão, Classes Executivas Estruturas de Vencimentos I e II, instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar 749, de 19 de abril de 1994; Ver tópico
VII - Anexo VII, correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993; Ver tópico
VIII - Anexo VIII, correspondente aos integrantes da Polícia Civil, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993; Ver tópico (118 documentos)
IX - Anexo IX, correspondente às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Classes Docentes - EV- CD, Classe Docente em Extinção - EV- CDE, Classes de Suporte Pedagógico - EV- CSP e Classes Suporte Pedagógico em Extinção EV- CSPE, instituídas pelo artigo 32 e pelo artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997; Ver tópico (15 documentos)
X - Anexo X, correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004; Ver tópico (5 documentos)
XI - Anexo XI, correspondente aos integrantes da série de classes de Especialista em Energia, de que trata o artigo 19 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997; Ver tópico
XII - Anexo XII, correspondente às classes de Agente de Desenvolvimento Social, de Especialista em Desenvolvimento Social e de Assistente Administrativo, de que trata o artigo 5º da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998. Ver tópico
Parágrafo único - O disposto nesta lei complementar não se aplica, em qualquer hipótese, bases e condições aos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (QSAL). Ver tópico
Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, em decorrência de reclassificação, são os fixados no Anexo XIII desta lei complementar. Ver tópico (154 documentos)
Artigo 3º - O salário mensal dos servidores a que se refere o artigo 4º da Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001, fica reajustado em 7,50% (sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento). Ver tópico (12 documentos)
Artigo 4º - O vencimento do cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterado pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 923, de 2 de julho de 2002, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$(dois mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Ver tópico (39 documentos)
Artigo 5º - O vencimento mensal dos cargos adiante mencionados, em decorrência de reclassificação e da absorção da Gratificação Executiva, a que se refere a Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995, da Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000, da Gratificação Geral, instituída pela Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, e da Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004, fica fixado na seguinte conformidade: Ver tópico (15 documentos)
I - R$ 6.010,00 (seis mil e dez reais), para o cargo de Assessor Especial do Governador; Ver tópico
II - R$ 5.590,00 (cinco mil, quinhentos e noventa reais), para o cargo de Secretário Adjunto; Ver tópico
III - R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), para o cargo de Secretário Particular. Ver tópico
Artigo 6º - O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$(cinco mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos). Ver tópico (73 documentos)
Artigo 7º - O Salário-Complemento de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993, alterado pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004, passa a corresponder à quantia resultante da aplicação do percentual de 565,66% (quinhentos e sessenta cinco inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), sobre o valor mensal fixado para a classe em que o servidor estiver enquadrado, observada a respectiva jornada de trabalho. Ver tópico (249 documentos)
Artigo 8º - Quando a retribuição global mensal do servidor abrangido pelos incisos I a III e V a VII do artigo 1º e pelo inciso I do artigo 12 desta lei complementar for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (76 documentos)
I - R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), quando em Jornada Completa de Trabalho; Ver tópico (6 documentos)
II - R$ 382,50 (trezentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho; Ver tópico
III - R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho. Ver tópico
§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação de informática, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a gratificação área educação, a gratificação pelo desempenho de atividades no POUPATEMPO, a gratificação por atividade de apoio à pesquisa, a gratificação por trabalho de campo e o prêmio de valorização. Ver tópico (3 documentos)
§ 3º - Também se excetua da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 e o Prêmio de Incentivo à Produtividade e à Qualidade - PIPQ, previsto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001. Ver tópico
Artigo 9º - Quando a retribuição total mensal do policial civil abrangido pelo disposto no inciso VIII do artigo 1º desta lei complementar, que estiver exercendo suas atividades profissionais em Unidades Policiais Civis (UPCV) classificadas para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados neste artigo, será concedido um abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (96 documentos)
I - quando o policial civil prestar serviços em município com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a: Ver tópico (50 documentos)
a) R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial; Ver tópico
b) R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; Ver tópico
c) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o policial civil integrar a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal; Ver tópico
II - quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes a: Ver tópico (11 documentos)
a) R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial; Ver tópico
b) R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; Ver tópico
III - quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a: Ver tópico
a) R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial; Ver tópico
b) R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; Ver tópico
IV - quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a: Ver tópico
a) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial; Ver tópico
b) R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; Ver tópico
c) R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), quando o policial civil integrar a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal. Ver tópico
Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins do disposto neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo policial civil, em caráter permanente, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação de atividade de polícia, o adicional de local de exercício, a gratificação de compensação orgânica, a gratificação "pro labore", a gratificação de representação e de outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias e a ajuda de custo. Ver tópico (24 documentos)
Artigo 10 - Quando a retribuição total mensal do integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, abrangido pelo disposto no inciso X do artigo 1º desta lei complementar, que estiver exercendo suas atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP), para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido um abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (671 documentos)
I - R$ 1.265,00 (mil duzentos e sessenta e cinco reais), quando o Agente de Segurança Penitenciária estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária de até 300 (trezentos) detentos; Ver tópico
II - R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), quando o Agente de Segurança Penitenciária estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) detentos; Ver tópico
III - R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais), quando o Agente de Segurança Penitenciária estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária superior a 500 (quinhentos) detentos. Ver tópico
Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins do disposto neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo Agente de Segurança Penitenciária, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de local de exercício, a gratificação "pro labore", o adicional de insalubridade, a gratificação por atividade penitenciária, a gratificação de suporte à atividade penitenciária, a gratificação de representação e de outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, o auxílio-transporte, a ajuda de custo e as diárias. Ver tópico (9 documentos)
Artigo 11 - Quando a retribuição total mensal do militar abrangido pelo disposto no artigo 2º desta lei complementar, que estiver exercendo suas atividades profissionais em Organizações Policiais Militares (OPM) classificadas para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados neste artigo, será concedido um abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (147 documentos)
I - quando o militar prestar serviços em município com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a: Ver tópico (67 documentos)
a) R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe; Ver tópico
b) R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe; Ver tópico
c) R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para as demais praças; Ver tópico
d) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o militar ocupar posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico
II - quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes a: Ver tópico (3 documentos)
a) R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe; Ver tópico
b) R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe; Ver tópico
c) R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais), para as demais praças; Ver tópico
III - quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a: Ver tópico
a) R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe; Ver tópico
b) R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe; Ver tópico
c) R$ 1.425,00 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais), para as demais praças; Ver tópico
IV - quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a: Ver tópico
a) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe; Ver tópico
b) R$ 1.510,00 (mil quinhentos e dez reais), para o aluno oficial; Ver tópico
c) R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe; Ver tópico
d) R$ 1.555,00 (mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais), para as demais praças; Ver tópico
e) R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), quando o militar ocupar posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico
Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins do disposto neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo militar, em caráter permanente, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação de atividade de polícia, o adicional de local de exercício, a gratificação de compensação orgânica, a gratificação "pro labore", a gratificação de representação e outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias, a ajuda de custo e a gratificação a que se refere o inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964. Ver tópico (49 documentos)
Artigo 12 - Fica concedido aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, reajuste salarial, na seguinte conformidade: Ver tópico (18 documentos)
I - de 11% (onze por cento), sobre os valores do salário-base e do adicional de função, para os servidores técnicos e administrativos; Ver tópico
II - de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora-aula, para os docentes e auxiliares de magistério. Ver tópico (1 documento)
Artigo 13 - Ficam reajustados em 8,50% (oito inteiros e cinqüenta centésimos por cento), o valor do salário-base dos servidores técnicos e administrativos e da hora-aula dos docentes que prestam serviços nas seguintes autarquias de regime especial: Ver tópico
I - Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, incorporada ao Sistema Estadual de Ensino Superior pela Lei nº 7.392, de 7 de julho de 1991; Ver tópico
II - Faculdade de Medicina de Marília, criada pela Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994; Ver tópico
III - Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, criada pela Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994. Ver tópico
Artigo 14 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a redação que se segue: Ver tópico (162 documentos)
I - o "caput" do artigo 2º do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, alterado pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico (2 documentos)
II - os §§ 3º e 4º do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, alterados pelo Decreto-lei nº 92, de 6 de junho de 1969: Ver tópico
"§ 3º - O servidor designado para o exercício de função de chefia ou de direção de que trata este artigo, não perderá o direito ao"pro labore"quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a lei considere de efetivo exercício para todos os efeitos".(NR).
III - o artigo 2º da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997: Ver tópico (123 documentos)
IV - da Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico
"I - 1,01 (um inteiro e um centésimo) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º." (NR);
a) 1,01 (um inteiro e um centésimo) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º, no mês do evento; Ver tópico
b) 0,51 (cinqüenta e um centésimos) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de manutenção, de que trata o § 2º do artigo 1º, no mês do evento." (NR); Ver tópico
V - o "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988: Ver tópico
VI - o artigo 6º da Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988: Ver tópico
VII - da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992: Ver tópico (6 documentos)
a) o artigo 7º, alterado pelo inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 e acrescido de parágrafo único pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998: Ver tópico (1 documento)
I - em Jornada Básica de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, as enquadradas nas Escalas de Vencimentos - Nível Elementar, na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário e na Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico (2 documentos)
II - em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica ou Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, nos termos do disposto no artigo 7º-A, as de Médico e Cirurgião Dentista, enquadradas na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico
III - em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, nos termos do disposto no artigo 7º-A, as de Médico, enquadradas na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, mediante opção. Ver tópico (123 documentos)
§ 1º - Os cargos e funções-atividades das classes de Auxiliar de Radiologia, Técnico de Radiologia, Auxiliar de Laboratório, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Análises Clínicas, incluídos em Jornada Básica de Trabalho, serão exercidos, em decorrência de determinação constante na legislação federal aplicável, em 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Ver tópico
§ 2º - Os cargos e funções-atividades de Médico Sanitarista, incluídos em Jornada Básica de Trabalho, serão exercidos em 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho." (NR); Ver tópico
b) os artigos 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-D, acrescentados pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997: Ver tópico
I - Tabela I, para os sujeitos à Jornada Ampliada de Trabalho Médico, caracterizada pela exigência da prestação de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, mediante opção; Ver tópico
II - Tabela II, para os sujeitos à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Ver tópico
III - Tabela III, para os sujeitos a Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, caracterizada pela exigência da prestação de 12 (doze) horas semanais de trabalho. Ver tópico
Artigo 7º- B - A Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, de que trata o inciso III do artigo 7º-A, será cumprida, pelo servidor a ela sujeito, em períodos a serem definidos pelo dirigente da respectiva unidade. Ver tópico (249 documentos)
Artigo 7º-C - O servidor em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica poderá optar pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, mediante apresentação de requerimento ao dirigente da respectiva unidade, que deferirá ou não o pedido, observada a conveniência do serviço. Ver tópico (249 documentos)
§ 1º - A opção de que trata este artigo poderá ser feita uma única vez, permitida ao servidor a retratação da opção a qualquer tempo, desde que decorrido 1 (um) ano de sua inclusão na Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica. Ver tópico (3 documentos)
§ 2º - O servidor integrante da classe de Médico, em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica ou Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, observadas as condições previstas no parágrafo anterior, poderá optar pela inclusão do seu cargo ou função-atividade em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, mediante apresentação de requerimento ao dirigente da respectiva unidade, que deferirá ou não o pedido, respeitadas as regras de acumulação remunerada e a conveniência do serviço. Ver tópico
§ 3º - A opção de que trata o parágrafo 2º poderá ser feita uma única vez, permitida ao servidor a retratação da opção a qualquer tempo, desde que decorrido 1 (um) ano de sua inclusão na Jornada Ampliada de Trabalho Médico. Ver tópico
Artigo 7º-D - Os servidores em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela respectiva se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à data do evento. Ver tópico (249 documentos)
§ 1º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez, não se aplica a condição prevista neste artigo. Ver tópico (3 documentos)
§ 2º - Os servidores que vierem a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que hajam completado 60 (sessenta) meses em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, terão seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que tenham estado sujeitos no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade: Ver tópico
a) de Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica o tempo em que o servidor tiver cumprido jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, para a classe de Cirurgião Dentista; Ver tópico
b) de Jornada Ampliada de Trabalho Médico o tempo em que o servidor tiver cumprido jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, para a classe de Médico." (NR); Ver tópico
c) o artigo 8º, alterado pelo inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997: Ver tópico
I - jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, as de coordenação, direção e assistência; Ver tópico
II - jornada de 20 (vinte) ou 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, as demais, de acordo com jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor." (NR); Ver tópico
d) o artigo 25-A, acrescentado pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997: Ver tópico
e) o § 2º do artigo 35, alterado pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1999: Ver tópico
VIII - o "caput" do artigo 1º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992: Ver tópico
IX - da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992: Ver tópico
a) os artigos 27 e 28: Ver tópico
Parágrafo único - O disposto neste artigo, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias à concessão das aludidas gratificações, constarão de decreto a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, mediante propostas da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, com prévia manifestação da Casa Civil." (NR) Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores integrantes das classes: Ver tópico (3 documentos)
b) o § 1º do artigo 34, alterado pela alínea e do inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico
X - da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993: Ver tópico
a) o artigo 32: Ver tópico
Parágrafo único - Os cargos de Executivo Público II serão providos por derivação vertical, mediante acesso." (NR); Ver tópico (3 documentos)
b) o inciso IV do artigo 33: Ver tópico
c) o "caput" do artigo 34: Ver tópico
d) o artigo 61, alterado pela alínea c do inciso IX do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico
I - para as classes de Supervisor de Equipe de Pedágio e Supervisor de Praça de Pedágio, a 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento) do valor da respectiva referência; Ver tópico
II - para as classes de Agente de Praça de Pedágio e Operador de Praça de Pedágio, a 20,06% (vinte inteiros e seis centésimos por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do servidor." (NR); Ver tópico
XI - da Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994: Ver tópico
a) o "caput" do artigo 1º: Ver tópico
b) o artigo 2º, alterado pelo inciso XII do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico
XII - o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso Ver tópico
XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico
XIII - o artigo 2º da Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso Ver tópico
XIV do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico
XIV - o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso Ver tópico
XV do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico
XV - os incisos IV e V do artigo 4º da Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995: Ver tópico
a) certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente; Ver tópico
b) experiência profissional mínima de 2 (dois) anos em assuntos relacionados com a área de recursos humanos; Ver tópico
V - para os de Agente de Pessoal: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente." (NR); Ver tópico
XVI - os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997, alterados pelo inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004: Ver tópico
I - 1,751 (um inteiro e setecentos e cinqüenta e um milésimos) sobre a Tabela II, para os integrantes das classes de Médico e de Cirurgião Dentista; e Ver tópico
II - 1,308 (um inteiro e trezentos e oito milésimos) sobre a Tabela I, para os integrantes da classe de Médico Sanitarista. Ver tópico
Artigo 5º - Os servidores que cumprirem Plantões a Distância na forma prevista no artigo 2º desta lei complementar farão jus, por Plantão a Distância efetivamente cumprido, à quantia resultante da aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre o valor do padrão inicial da respectiva classe, na seguinte conformidade: Ver tópico (15 documentos)
I - 0,855 (oitocentos e cinqüenta e cinco milésimos) sobre a Tabela II, para os integrantes das classes de Médico e de Cirurgião Dentista; e Ver tópico
II - 0,644 (seiscentos e quarenta e quatro milésimos) sobre a Tabela I, para os integrantes da classe de Médico Sanitarista. Ver tópico
Parágrafo único - As quantias previstas neste artigo serão pagas ainda que o servidor não tenha sido acionado durante o plantão." (NR); Ver tópico
XVII - da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002: Ver tópico
a) os incisos III e IV do artigo 3º: Ver tópico
a) 1,2056 (um inteiro e dois mil e cinqüenta e seis décimos de milésimos), para o COMP I; Ver tópico
b) 1,5421 (um inteiro e cinco mil, quatrocentos e vinte e um décimos de milésimos), para o COMP II; Ver tópico
a) 0,8518 (oito mil quinhentos e dezoito décimos de milésimos), para o COMP III; Ver tópico
b) 1,1463 (um inteiro e mil quatrocentos e sessenta e três décimos de milésimos), para o COMP IV; Ver tópico
c) 1,4303 (um inteiro e quatro mil, trezentos e três décimos de milésimos), para o COMP V." (NR); Ver tópico
b) o inciso II do artigo 4º: Ver tópico
XVIII - o parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998: Ver tópico
XIX- o artigo 10 da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998: Ver tópico
I - para o cargo de Agente de Desenvolvimento Social exigir-se-á diploma de nível superior ou habilitação profissional legal em Serviço Social, Ciências Sociais, Sociologia, Pedagogia ou Psicologia; Ver tópico
II - para o cargo de Especialista em Desenvolvimento Social: Ver tópico
a) diploma de nível superior ou habilitação profissional legal em Serviço Social, Ciências Sociais, Sociologia, Psicologia, Economia, Direito, Administração ou Administração Pública; Ver tópico
b) experiência em atividade específica da área de proteção social, devidamente comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos." (NR); Ver tópico
XX - o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000: Ver tópico
I - R$ 72,00 (setenta e dois reais), quando em Jornada Ampliada de Trabalho Médico; Ver tópico
II - R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica; e Ver tópico
III - R$ 36,00 (trinta e seis reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica." (NR). Ver tópico
XXI - o § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, alterado pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003: Ver tópico
XXII - o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001: Ver tópico
"§ 2º - Para os cargos e funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e em consonância com o disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, o valor da gratificação a que se refere o"caput" deste artigo, corresponderá a:
XXIII - da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002: Ver tópico
a) o artigo 27: Ver tópico
b) o "caput" do artigo 33: Ver tópico
Artigo 15 - Para o cálculo da Gratificação de Trabalho Noturno, instituída pela Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993, a determinação do valor da hora normal de trabalho dos servidores sujeitos à Jornada Básica de Trabalho, à Jornada Ampliada de Trabalho Médico, à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica ou à Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, a que se refere a Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, será feita mediante a divisão do valor do padrão do cargo ou função-atividade por, respectivamente, 180 (cento e oitenta), 144 (cento e quarenta e quatro), 120 (cento e vinte) ou 72 (setenta e duas) horas. Ver tópico
Artigo 16 - A Gratificação de Informática instituída pelo artigo 20 da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991, passa a ser calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 1, da Tabela II, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, na seguinte conformidade: Ver tópico (11 documentos)
I - 13,60% (treze inteiros e sessenta centésimos por cento), para os integrantes das seguintes classes: Ver tópico (7 documentos)
a) de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991; Ver tópico
b) de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992; Ver tópico
c) enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar e Nível Intermediário, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril 1992, com a redação alterada pelo inciso I do artigo 4º da lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997; Ver tópico
d) enquadradas na Escala de Vencimentos Nível Intermediário, instituída pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992; Ver tópico
e) enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar e Nível Intermediário, instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993; Ver tópico
f) do Quadro de Apoio Escolar, de que trata a Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000; Ver tópico
II - 20,30% (vinte inteiros e trinta centésimos por cento), para os integrantes das seguintes classes: Ver tópico
a) da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991; Ver tópico
b) enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril 1992, com a redação alterada pelo inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997; Ver tópico
c) enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Universitário e em Comissão, instituída pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992; Ver tópico
d) enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas - Estruturas de Vencimentos I e II, instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. Ver tópico
Artigo 17 - A Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE, instituída pela Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993, alterada pelo artigo 6º da Lei Complementar 798, de 7 de novembro de 1995, e pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, passa a ser atribuída aos integrantes das classes adiante mencionadas, do Quadro da Secretaria da Educação, e calculada mediante a aplicação dos percentuais previstos nos incisos deste artigo, sobre o valor da referência 5 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), para os integrantes das classes de Agente Administrativo, Agente Administrativo de Ensino, Almoxarife, Ascensorista, Auxiliar de Serviços, Desenhista, Motorista, Oficial Administrativo, Oficial de Serviços e Manutenção, Oficial de Serviços Gráficos, Telefonista, Trabalhador Braçal e Vigia; Ver tópico
II - 34,02% (trinta e quatro inteiros e dois centésimos por cento), para os integrantes das classes de Assistente Administrativo de Ensino e Secretário; Ver tópico
III - 48,60% (quarenta e oito inteiros e sessenta centésimos por cento), para os integrantes das classes de Chefe de Seção e Encarregado de Setor; Ver tópico
IV - 58,32% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), para os integrantes da classe de Assistente Técnico de Ensino; Ver tópico
V - 77,75% (setenta e sete inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), para os integrantes das classes de Administrador, Agente de Administração Pública, Analista de Planejamento Educacional, Analista Supervisor, Bibliotecário e Chefe de Seção Técnica. Ver tópico
Artigo 18 - A Gratificação de Apoio Escolar - GAE, instituída pela Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993, alterada pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 798, de 7 de novembro de 1995, e da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, para os servidores abrangidos pelo artigo único de sua Disposição Transitória, passa ser calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 5 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - 20,90% (vinte inteiros e noventa centésimos por cento), para os integrantes da classe de Auxiliar de Serviços; Ver tópico
II - 27,22% (vinte e sete inteiros e vinte e dois centésimos por cento), para os integrantes das classes de Oficial Administrativo e Agente Administrativo. Ver tópico
Artigo 19 - A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993, alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000, passa a corresponder aos percentuais a seguir indicados, aplicados sobre o valor dos respectivos vencimentos: Ver tópico (2 documentos)
I - 69,63% (sessenta e nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento), para os integrantes das classes de: Ver tópico
a) Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata a Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991; Ver tópico
b) Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata a Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992; Ver tópico
II - 79,54% (setenta e nove inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), para os integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata a Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991. Ver tópico
Artigo 20 - Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 5º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: Ver tópico (8 documentos)
§ 2º - Aos servidores abrangidos pelo § 1º deste artigo não se aplica o disposto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004." (NR). Ver tópico
Artigo 21 - Ficam incluídos no Subanexo 3, do Anexo a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, no Grupo V, as classes de Chefe de Gabinete, Coordenador da Fazenda Estadual e Diretor Técnico de Divisão de Saúde. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 22 - A Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1997, alterada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, passa a ser calculada sobre 3 (três) vezes o valor da referência 1 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (1 documento)
Artigo 23 - A Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO, instituída pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998, passa a ser calculada sobre o valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da referência 1, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 24 - Os Anexos XI e XII, a que se refere o inciso I do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, modificados pelos Anexos III e IV, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1992, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos XIV e XV que integram esta lei complementar. Ver tópico
Artigo 25 - O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, modificada pela Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e alterações posteriores, fica fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Ver tópico (1 documento)
Artigo 26 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nos termos da legislação vigente, nas mesmas bases e condições, aos inativos e aos pensionistas, devendo: Ver tópico (10 documentos)
I - independentemente da população do município no qual o policial civil prestou serviços, ser observado o previsto no inciso I do artigo 9º desta lei complementar. Ver tópico
II - independentemente da população carcerária da unidade na qual o servidor prestou serviços, ser observado o disposto no inciso I do artigo 10 desta lei complementar. Ver tópico
Parágrafo único - Quando os proventos e pensões forem proporcionais ao tempo de serviço, os valores constantes do inciso I do artigo 9º e do inciso I do artigo 10 desta lei complementar, também deverão observar a mesma proporcionalidade. Ver tópico
Artigo 27 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nos termos da legislação vigente, nas mesmas bases e condições aos militares da reserva remunerada ou reformados e aos pensionistas, devendo, independentemente da população do município no qual o militar prestou serviços, ser observado o previsto no inciso I do artigo 11 desta lei complementar. Ver tópico
Parágrafo único - Quando os proventos e pensões forem proporcionais ao tempo de serviço, os valores constantes do inciso I do artigo 11 desta lei complementar, também deverão observar a mesma proporcionalidade. Ver tópico
Artigo 28 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos adicionais até o limite de R$(setecentos e trinta milhões e cem mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (1 documento)
Artigo 29 - O Poder Executivo deverá encaminhar, até 15 de dezembro de 2005, proposição com o objetivo de instituir data-base para o reajuste salarial do funcionalismo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e definir mecanismos de negociação entre as entidades representativas do funcionalismo público e os órgãos do Governo. Ver tópico (14 documentos)
Artigo 30 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2005, exceto no que se refere aos incisos VIII e XI, alínea a, do artigo 14 desta lei complementar, que retroagem seus efeitos a 1º de setembro de 1998. Ver tópico
Parágrafo único - Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial: Ver tópico
I - a Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976; Ver tópico
II - o parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, incluído pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000; Ver tópico
III - os incisos I, II, III, Ver tópico
V e VII do artigo 23, o parágrafo único do artigo 33 e o artigo 16 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993; Ver tópico
IV - o artigo 7º da Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998. Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de outubro de 2005.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 06 de outubro de 2005.
a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEIS
Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica 107,94 116,03 124,73 134,79 Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica 124,74 134,10 144,16 154,97 Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica 154,97 166,59 179,09 192,52 Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica 192,52 206,96 222,48 239,16
a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR
Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica I 303,49 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica II 333,84 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica III 367,23 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica IV 403,95 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica V 444,34 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica VI 488,78
a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEIS
Auxiliar de Apoio Agropecuário 107,94 116,03 124,73 134,09 Oficial de Apoio Agropecuário 124,74 134,10 144,16 154,97 Agente de Apoio Agropecuário 154,97 166,59 179,09 192,52 Técnico de Apoio Agropecuário 192,52 206,96 222,48 239,16
a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR - SS
1 62,47 67,78 73,54 79,79 86,57 93,93 2 67,15 72,86 79,05 85,77 93,06 100,97 Subanexo 2 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - SS
1 83,94 91,07 98,81 107,21 116,33 126,21 2 90,23 97,90 106,23 115,26 125,05 135,68 3 97,00 105,25 114,19 123,90 134,43 145,86 4 104,28 113,14 122,76 133,19 144,51 156,80 5 112,10 121,63 131,96 143,18 155,35 168,56 6 120,50 130,75 141,86 153,92 167,00 181,20 7 129,54 140,55 152,50 165,46 179,53 194,79 8 139,26 151,10 163,94 177,87 192,99 209,40 9 149,70 162,43 176,23 191,21 207,47 225,10 10 160,93 174,61 189,45 205,55 223,03 241,98 Subanexo 3 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SS
TABELA I - 24 HORAS
1 260,46 282,60 306,62 332,68 360,96 391,64 424,93 461,05 500,24 542,76 TABELA II - 20 HORAS
1 217,05 235,50 255,51 277,23 300,80 326,36 354,11 384,20 416,86 452,29 TABELA III - 12 HORAS
1 130,23 141,30 153,31 166,35 180,49 195,83 212,47 230,53 250,13 271,39 Subanexo 4 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SS
1 187,82 203,78 221,10 239,89 260,29 282,41 306,41 332,46 360,72 391,38 2 201,90 219,06 237,68 257,89 279,81 303,59 329,40 357,39 387,77 420,73 3 217,04 235,49 255,51 277,23 300,79 326,36 354,10 384,20 416,86 452,29 4 233,32 253,15 274,67 298,02 323,35 350,84 380,66 413,01 448,12 486,21 5 250,82 272,14 295,27 320,37 347,60 377,15 409,21 443,99 481,73 522,68 6 269,63 292,55 317,42 344,40 373,67 405,44 439,90 477,29 517,86 561,88 7 289,86 314,49 341,22 370,23 401,70 435,84 472,89 513,09 556,70 604,02
a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 5 ESCALA DE VENCIMENTOS - COMIÃO - SSSS
1 270,66 2 290,96 3 312,78 4 336,24 5 361,46 6 388,57 7 417,71 8 449,04 9 482,72 10 518,92 11 557,84 12 599,68 13 644,66 14 693,01 15 744,98 16 800,86
a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - SF
1 115,45 125,26 135,91 147,46 159,99 173,59 2 124,11 134,66 146,10 158,52 171,99 186,61 TABELA II - 30 HORAS
1 86,59 93,95 101,93 110,60 120,00 130,20 2 93,08 100,99 109,58 118,89 129,00 139,96 Subanexo 2 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SF
1 179,96 195,26 211,85 229,86 249,40 270,60 293,60 318,56 345,63 375,01 2 193,46 209,90 227,74 247,10 268,11 290,89 315,62 342,45 371,56 403,14 3 207,97 225,64 244,82 265,63 288,21 312,71 339,29 368,13 399,42 433,37 4 223,56 242,57 263,19 285,56 309,83 336,16 364,74 395,74 429,38 465,88 TABELA II - 30 HORAS
1 134,97 146,44 158,89 172,40 187,05 202,95 220,20 238,92 259,23 281,26 2 145,09 157,43 170,81 185,33 201,08 218,17 236,72 256,84 278,67 302,35 3 155,98 169,23 183,62 199,23 216,16 234,53 254,47 276,10 299,57 325,03 4 167,67 181,93 197,39 214,17 232,37 252,12 273,55 296,81 322,03 349,41
a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 3 ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO - SF
40HS/SEM. TABELA II
30HS/SEM.
1 101,28 75,96 2 108,88 81,66 3 117,05 87,78 4 125,83 94,37 5 135,26 101,45 6 145,41 109,05 7 156,31 117,23 8 168,04 126,03 9 180,64 135,48 10 194,19 145,64 11 208,75 156,56 12 224,41 168,30 13 241,24 180,93 14 259,33 194,50 15 278,78 209,08 16 299,69 224,77 17 322,16 241,62 18 346,33 259,74 19 372,30 279,23 20 400,22 300,17 21 430,24 322,68 22 462,51 346,88 23 497,20 372,90 24 534,49 400,86 25 574,57 430,93 26 617,67 463,25 27 663,99 497,99 28 713,79 535,34 29 767,32 575,49 30 824,87 618,65 31 886,74 665,05
a que se refere o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR - GERAL
1 65,70 71,28 77,34 83,91 91,04 98,78 2 70,62 76,63 83,14 90,21 97,87 106,19 3 75,92 82,37 89,37 96,97 105,21 114,16 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
1 49,27 53,46 58,00 62,93 68,28 74,09 2 52,97 57,47 62,35 67,65 73,40 79,64 3 56,94 61,78 67,03 72,73 78,91 85,62 Subanexo 2 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - GERAL
1 88,28 95,78 103,92 112,76 122,34 132,74 2 94,90 102,97 111,72 121,21 131,52 142,70 3 102,02 110,69 120,10 130,30 141,38 153,40 4 109,67 118,99 129,10 140,08 151,98 164,90 5 117,89 127,91 138,79 150,58 163,38 177,27 6 126,74 137,51 149,20 161,88 175,64 190,57 7 136,24 147,82 160,39 174,02 188,81 204,86 8 146,46 158,91 172,41 187,07 202,97 220,22 9 157,44 170,83 185,35 201,10 218,19 236,74 10 169,25 183,64 199,25 216,18 234,56 254,49 TABELA II - 30 HORAS
1 66,21 71,84 77,94 84,57 91,76 99,56 2 71,17 77,22 83,79 90,91 98,64 107,02 3 76,51 83,02 90,07 97,73 106,04 115,05 4 82,25 89,24 96,83 105,06 113,99 123,68 5 88,42 95,94 104,09 112,94 122,54 132,95 6 95,05 103,13 111,90 121,41 131,73 142,92 7 102,18 110,87 120,29 130,51 141,61 153,64 8 109,84 119,18 129,31 140,30 152,23 165,17 9 118,08 128,12 139,01 150,82 163,64 177,55 10 126,94 137,73 149,43 162,14 175,92 190,87
a que se refere o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 3 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - GERAL
1 183,77 199,39 216,34 234,73 254,68 276,33 299,81 325,30 352,95 382,95 2 197,55 214,34 232,56 252,33 273,78 297,05 322,30 349,69 379,42 411,67 3 212,37 230,42 250,01 271,26 294,31 319,33 346,47 375,92 407,88 442,54 TABELA II - 30 HORAS
1 137,83 149,54 162,25 176,04 191,01 207,24 224,86 243,97 264,71 287,21 2 148,16 160,76 174,42 189,25 205,33 222,79 241,72 262,27 284,56 308,75 3 159,28 172,81 187,50 203,44 220,73 239,50 259,85 281,94 305,91 331,91 Subanexo 4 ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO - GERAL
1 148,49 111,37 2 159,63 119,72 3 171,60 128,70 4 184,47 138,35 5 198,31 148,73 6 213,18 159,89 7 229,17 171,88 8 246,36 184,77 9 264,83 198,63 10 284,70 213,52 11 306,05 229,54 12 329,00 246,75 13 353,68 265,26 14 380,20 285,15 15 408,72 306,54 16 439,37 329,53 17 472,33 354,24 18 507,75 380,81 19 545,83 409,37 20 586,77 440,08 21 630,78 473,08 22 678,08 508,56 23 728,94 546,71 24 783,61 587,71 25 842,38 631,79 26 905,56 679,17
a que se refere o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 5 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES EXECUTIVAS
REF/GRAU A B C D E
1 455,56 489,73 526,46 565,94 608,39 2 586,39 630,37 677,65 728,47 783,11 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
1 341,67 367,30 394,84 424,46 456,29 2 439,79 472,78 508,24 546,35 587,33 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES EXECUTIVAS
1 655,76 2 704,95 3 757,82
a que se refere o inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº de, de de 2005 ESCALA SALARIAL 1
REF/NÍVEL I II III IV V VI
1 59,60 64,67 70,17 76,13 82,60 89,62 2 64,08 69,53 75,44 81,85 88,81 96,35 3 68,88 74,73 81,09 87,98 95,46 103,57 4 74,05 80,35 87,18 94,59 102,63 111,35 5 80,10 86,90 94,29 102,31 111,00 120,44 6 86,10 93,42 101,36 109,98 119,32 129,47 7 92,56 100,43 108,97 118,23 128,28 139,18 8 99,50 107,96 117,14 127,10 137,90 149,62 9 106,97 116,06 125,93 136,63 148,25 160,85 10 179,24 194,47 211,01 228,94 248,40 269,51 11 207,13 224,74 243,84 264,56 287,05 311,45 ESCALA SALARIAL 2
1 132,89 144,19 156,44 169,74 184,17 199,82 2 144,85 157,16 170,52 185,01 200,74 217,80 3 153,57 166,62 180,79 196,15 212,83 230,92 ESCALA SALARIAL 3
1 398,63 2 460,66 3 572,28 4 615,21
a que se refere o inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR
Delegado de Polícia de 5ª Classe 1.134,09 Delegado de Polícia de 4ª Classe 1.653,06 Delegado de Polícia de 3ª Classe 1.828,37 Delegado de Polícia de 2ª Classe 1.991,19 Delegado de Polícia de 1ª Classe 2.212,41 Delegado de Polícia de Classe Especial 2.335,32 Cargo de Provimento em Comissão Delegado Geral de Polícia 2.458,24 Subanexo 2 DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR
Médico Legista de 5ª Classe I 1.016,97 Médico Legista de 4ª Classe II 1.306,81 Médico Legista de 3ª Classe III 1.476,71 Médico Legista de 2ª Classe IV 1.637,78 Médico Legista de 1ª Classe V 1.850,68 Médico Legista de Classe Especial VI 2.091,28 Perito Criminal de 5ª Classe I 1.016,97 Perito Criminal de 4ª Classe II 1.306,81 Perito Criminal de 3ª Classe III 1.476,71 Perito Criminal de 2ª Classe IV 1.637,78 Perito Criminal de 1ª Classe V 1.306,810 Perito Criminal de Classe Especial VI 1.306,811
a que se refere o inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 3 DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR
Escrivão de Polícia de 5ª Classe I 458,91 Escrivão de Polícia de 4ª Classe II 568,29 Escrivão de Polícia de 3ª Classe III 627,65 Escrivão de Polícia de 2ª Classe IV 698,29 Escrivão de Polícia de 1ª Classe V 782,89 Escrivão de Polícia de Classe Especial VI 863,71 Investigador de Polícia de 5ª Classe I 458,91 Investigador de Polícia de 4ª Classe II 568,29 Investigador de Polícia de 3ª Classe III 627,65 Investigador de Polícia de 2ª Classe IV 698,29 Investigador de Polícia de 1ª Classe V 782,89 Investigador de Polícia de Classe Especial VI 863,71 Fotógrafo Técnico-Pericial de 5ª Classe I 494,85 Fotógrafo Técnico-Pericial de 4ª Classe II 596,42 Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe III 659,59 Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe IV 718,26 Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe V 781,04 Fotógrafo Técnico-Pericial de Classe Especial VI 854,91 Agente de Telecomunicações Policial de 5ª Classe I 494,85 Agente de Telecomunicações Policial de 4ª Classe II 596,42 Agente de Telecomunicações Policial de 3ª Classe III 659,59 Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe IV 718,26 Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe V 781,04 Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial VI 854,91 Auxiliar de Necropsia de 5ª Classe I 494,85 Auxiliar de Necropsia de 4ª Classe II 596,42 Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe III 659,59 Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe IV 718,26 Auxiliar de Necropsia de 1ª Classe V 781,04 Auxiliar de Necropsia de Classe Especial VI 854,91 Desenhista Técnico-Pericial de 5ª Classe I 494,85 Desenhista Técnico-Pericial de 4ª Classe II 596,42 Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe III 659,59 Desenhista Técnico-Pericial de 2ª Classe IV 718,26 Desenhista Técnico-Pericial de 1ª Classe V 781,04 Desenhista Técnico-Pericial de Classe Especial VI 854,91
Papiloscopista Policial de 5ª Classe I 494,85 Papiloscopista Policial de 4ª Classe II 596,42 Papiloscopista Policial de 3ª Classe III 659,59 Papiloscopista Policial de 2ª Classe IV 718,26 Papiloscopista Policial de 1ª Classe V 781,04 Papiloscopista Policial de Classe Especial VI 854,91 Atendente de Necrotério Policial de 5ª Classe I 335,16 Atendente de Necrotério Policial de 4ª Classe II 430,68 Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe III 455,80 Atendente de Necrotério Policial de 2ª Classe IV 497,62 Atendente de Necrotério Policial de 1ª Classe V 546,54 Atendente de Necrotério Policial de Classe Especial VI 550,77 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 5ª Classe I 335,16 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 4ª Classe II 430,68 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª Classe III 455,80 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe IV 497,62 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe V 546,54 Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial VI 550,77 Carcereiro de 5ª Classe I 335,16 Carcereiro de 4ª Classe II 430,68 Carcereiro de 3ª Classe III 455,80 Carcereiro de 2ª Classe IV 497,62 Carcereiro de 1ª Classe V 546,54 Carcereiro de Classe Especial VI 550,77 Agente Policial de 5ª Classe I 335,16 Agente Policial de 4ª Classe II 430,68 Agente Policial de 3ª Classe III 455,80 Agente Policial de 2ª Classe IV 497,62 Agente Policial de 1ª Classe V 546,54 Agente Policial de Classe Especial VI 550,77
a que se refere o inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO
1 1.436,93 1.508,77 1.584,21 1.663,42 1.746,59 2 1.579,41 1.658,38 1.741,30 1.828,37 1.919,78 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
1 1.077,69 1.131,58 1.188,16 1.247,57 1.309,94 2 1.184,56 1.243,79 1.305,98 1.371,27 1.439,84 Subanexo 2 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO - EM EXTINÇÃO
1 1.164,89 1.223,13 1.284,29 1.348,50 1.415,93 2 1.927,17 2.023,53 2.124,70 2.230,94 2.342,49 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
1 873,67 917,35 963,22 1.011,38 1.061,95 2 1.445,38 1.517,65 1.593,53 1.673,20 1.756,86 Subanexo 3 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES
1 835,12 876,87 920,72 966,75 1.015,09 2 966,75 1.015,08 1.065,84 1.119,13 1.175,09 TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS
1 668,09 701,50 736,57 773,40 812,07 2 773,41 812,08 852,68 895,31 940,08 Subanexo 4 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO
1 895,31 940,07 987,07 1.036,43 1.088,25 TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS
1 716,24 752,06 789,66 829,14 870,60
a que se refere o inciso X do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR
Agente de Segurança Penitenciária de Classe I 325,85 Agente de Segurança Penitenciária de Classe II 430,25 Agente de Segurança Penitenciária de Classe III 461,40 Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV 492,56 Agente de Segurança Penitenciária de Classe V 554,55 Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI 620,22 Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII 682,23 Agente de Segurança Penitenciária de Classe VIII 750,43
a que se refere o inciso XI do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO-ATIVIDADE VALOR
Especialista em Energia I 2.523,91 Especialista em Energia II 2.716,56 Especialista em Energia III 3.438,14 Especialista em Energia IV 3.823,55
a que se refere o inciso XII do artigo 1º da Lei Complementar nº de de de 2005 Subanexo 1 DENOMINAÇÃO DO CARGO I II III IV V
Agente de Desenvolvimento Social 1.121,29 1.205,38 1.295,79 1.392,97 1.497,44 Especialista em Desenvolvimento Social 1.615,97 1.737,17 1.867,46 2.007,52 2.158,08 Subanexo 2 DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR
Assistente Administrativo 522,17
a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 POSTO PADRÃO VALOR
Coronel P.M. PM 16 2.335,32 Tenente Coronel P.M. PM 15 2.212,41 Major P.M. PM 14 1.991,19 Capitão P.M. PM 13 1.828,37 1º Tenente P.M. PM 12 1.653,06 2º Tenente P.M. PM 11 1.134,09 Aspirante a Oficial P.M. PM 29 1.039,53 Cargo de Provimento em Comissão Comandante Geral PM 40 2.458,24 Subanexo 2 GRADUAÇÃO PADRÃO VALOR
Subtenente P.M. PM 28 810,95 1º Sargento P.M. PM 27 724,66 2º Sargento P.M. PM 26 639,09 3º Sargento P.M. PM 25 561,77 Cabo P.M. PM 24 474,05 Soldado P.M. de 1ª Classe PM 22 430,68 Soldado P.M. de 2ª Classe PM 21 335,16 Aluno Oficial 4. CFO PM 36 562,56 Aluno Oficial 3. CFO PM 35 480,16 Aluno Oficial 2. CFO PM 34 388,25 Aluno Oficial 1. CFO PM 33 321,41
a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº , de de de 2005 ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GEA
DENOMINAÇÃO DA CLASSE COEFICIENTES
Administrador 0,62 Agente Administrativo 0,36 Agente de Administração Pública 0,62 Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a IV 0,42 Agente de Áreas de Administração Geral 0,42 Agente de Desenvolvimento Educacional 0,62 Agente de Ofícios e Manutenção 0,31 Agente de Organização Escolar 0,31 Agente de Pessoal 0,36 Agente de Segurança Penitenciária I a VIII 0,31 Agente de Serviços Técnicos 0,42 Almoxarife 0,36 Analista de Planejamento e Gestão 0,62 Analista de Planejamento Educacional 0,62 Analista de Planejamento Financeiro 0,62 Analista de Recursos Humanos 0,62 Analista para Modernização Administrativa 0,62 Analista Supervisor 0,62 Analista Técnico da Fazenda Estadual 0,62 Arquiteto I a VI 0,62 Ascensorista 0,31 Assistente 0,42 Assistente de Planejamento e Controle I 0,37 Assistente de Planejamento e Controle II 0,37 Assistente de Planejamento e Controle III 0,37 Assistente de Planejamento e Gestão I 0,37 Assistente de Planejamento e Gestão II 0,37 Assistente de Planejamento e Gestão III 0,37 Assistente de Planejamento Educacional 0,37 Assistente de Planejamento Financeiro I 0,37 Assistente de Planejamento Financeiro II 0,37 Assistente de Planejamento Financeiro III 0,37 Assistente Técnico de Administração Pública 0,37 Assistente Técnico de Coordenador 0,37 Assistente Técnico de Direção I 0,37 Assistente Técnico de Direção II 0,37
Assistente Técnico de Direção III 0,37 Assistente Técnico de Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a VI 0,62 Assistente Técnico de Recursos Humanos I 0,37 Assistente Técnico de Recursos Humanos II 0,37 Auxiliar Agropecuário 0,31 Auxiliar de Administração Pública 0,62 Auxiliar de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,36 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 0,31 Auxiliar de Engenheiro 0,31 Auxiliar de Recepções 0,31 Auxiliar de Serviços 0,31 Bibliotecário 0,62 Capelão 0,62 Chefe de Seção 0,47 Chefe de Seção Técnica 0,62 Coordenador 0,37 Desenhista 0,36 Diretor de Departamento 0,37 Diretor de Divisão 0,37 Diretor de Serviço 0,37 Diretor Técnico de Departamento 0,37 Diretor Técnico de Divisão 0,37 Diretor Técnico de Serviço 0,37 Economista 0,62 Encarregado de Setor 0,47 Encarregado de Setor Técnico 0,62 Encarregado de Turma 0,47 Engenheiro I a VI 0,62 Engenheiro Agrônomo I a VI 0,62 Especialista em Recursos Humanos 0,62 Estatístico 0,62 Executivo Público I 0,47 Feitor 0,31 Geógrafo 0,62 Historiógrafo 0,62 Mestre de Artesanato 0,31
Mestre de Obras 0,31 Mestre de Oficina 0,31 Mestre de Ofício 0,36 Motorista 0,36 Oficial Administrativo 0,36 Oficial de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,36 Oficial de Serviços e Manutenção 0,31 Oficial de Serviços em Cine e Foto 0,36 Oficial de Serviços Gráficos 0,31 Operador de Máquinas 0,31 Operador de Telecomunicações 0,31 Orientador Artístico 0,62 Orientador Trabalhista 0,62 Recepcionista 0,31 Recreacionista 0,36 Redator 0,62 Relações Públicas 0,62 Revisor 0,62 Secretário 0,42 Sociólogo 0,62 Supervisor de Equipe de Assistência Técnica I 0,37 Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II 0,37 Supervisor de Equipe Técnica 0,62 Técnico Agropecuário 0,42 Técnico de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,47 Técnico de Apoio de Recursos Humanos 0,42 Técnico de Contabilidade 0,42 Técnico de Eletrônica 0,42 Técnico de Segurança do Trabalho 0,42 Técnico Desportivo 0,62 Telefonista 0,31 Trabalhador Braçal 0,31 Vigia 0,31
a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº , de de de 2005 AUTARQUIAS - GEA
Administrador 0,62 Agente Administrativo 0,36 Agente de Administração Pública 0,62 Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a IV 0,42 Agente de Áreas de Administração Geral 0,42 Agente de Desenvolvimento Educacional 0,62 Agente de Ofícios e Manutenção 0,31 Agente de Pessoal 0,36 Agente de Serviços Técnicos 0,42 Almoxarife 0,36 Analista de Planejamento Educacional 0,62 Analista de Planejamento Financeiro 0,62 Analista de Recursos Humanos 0,62 Ascensorista 0,31 Assistente 0,42 Assistente de Planejamento e Controle I 0,37 Assistente de Planejamento e Controle II 0,37 Assistente de Planejamento e Controle III 0,37 Assistente de Planejamento Orçamentário e Financeiro I 0,37 Assistente de Planejamento Orçamentário e Financeiro II 0,37 Assistente Técnico de Administração Pública 0,37 Assistente Técnico de Direção I 0,37 Assistente Técnico de Direção II 0,37 Assistente Técnico de Direção III 0,37 Assistente Técnico de Direção IV 0,37 Assistente Técnico de Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a VI 0,62 Assistente Técnico de Recursos Humanos I 0,37 Assistente Técnico de Recursos Humanos II 0,37 Auxiliar Agropecuário 0,31 Auxiliar de Administração Pública 0,62 Auxiliar de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,36 Auxiliar de Engenheiro 0,31 Auxiliar de Recepções 0,31 Auxiliar de Serviços 0,31 Bibliotecário 0,62 Capelão 0,62
Chefe de Seção 0,47 Chefe de Seção Técnica 0,62 Contador 0,62 Controlador de Pagamento de Pessoal I 0,42 Controlador de Pagamento de Pessoal II 0,42 Desenhista 0,36 Diretor de Departamento 0,37 Diretor de Divisão 0,37 Diretor de Serviço 0,37 Diretor Técnico de Departamento 0,37 Diretor Técnico de Divisão 0,37 Diretor Técnico de Serviço 0,37 Economista 0,62 Encarregado de Setor 0,47 Encarregado de Setor Técnico 0,62 Encarregado de Turma 0,47 Encarregado de Turno 0,47 Engenheiro I a VI 0,62 Engenheiro Agrônomo I a VI 0,62 Especialista em Recursos Humanos 0,62 Estatístico 0,62 Executivo Público I 0,47 Feitor 0,31 Geógrafo 0,62 Matemático 0,62 Mestre de Artesanato 0,31 Mestre de Obras 0,31 Mestre de Oficina 0,31 Motorista 0,36 Oficial Administrativo 0,36 Oficial de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a VI 0,36 Oficial de Serviços e Manutenção 0,31 Oficial de Serviços em Cine e Foto 0,36 Oficial de Serviços Gráficos 0,31 Operador de Máquinas 0,31 Operador de Telecomunicações 0,31
Operador de Terminal de Computador 0,36 Recepcionista 0,31 Recreacionista 0,36 Redator 0,62 Relações Públicas 0,62 Revisor 0,62 Secretário 0,42 Sociólogo 0,62 Supervisor de Equipe Técnica 0,62 Técnico Agropecuário 0,42 Técnico de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,47 Técnico de Apoio de Recursos Humanos 0,42 Técnico de Contabilidade 0,42 Técnico de Eletrônica 0,42 Técnico de Segurança do Trabalho 0,42 Técnico Desportivo 0,62 Telefonista 0,31 Trabalhador Braçal 0,31 Vigia 0,31 Publicado em: D.O.E em 07/10/2005, Seção I - pág. 01 Atualizado em: 14/10/2005 16:26
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 923 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 923 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo
Lc nº 923 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo
Artigo 7 Lc nº 878 de 28 de Setembro de 2000 de São Paulo
Lc nº 878 de 28 de Setembro de 2000 de São Paulo
Parágrafo 2 Artigo 4 Lc nº 887 de 19 de Dezembro de 2000 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 957 de 13 de Setembro de 2004 de São Paulo
Artigo 6 Lc nº 952 de 19 de Dezembro de 2003 de São Paulo
Lc nº 952 de 19 de Dezembro de 2003 de São Paulo
Artigo 4 Lc nº 957 de 13 de Setembro de 2004 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 871 de 19 de Junho de 2000 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 871 de 19 de Junho de 2000 de São Paulo
Artigo 19 Lc nº 833 de 17 de Outubro de 1997 de São Paulo
Lei nº 10.666 de 17 de Outubro de 2000 de São Paulo
Inciso II do Artigo 2 Lc nº 860 de 05 de Novembro de 1999 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 860 de 05 de Novembro de 1999 de São Paulo
Lc nº 860 de 05 de Novembro de 1999 de São Paulo
Lc nº 856 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo
Artigo 10 Lc nº 854 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo
Artigo 7 Lc nº 848 de 19 de Novembro de 1998 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 848 de 19 de Novembro de 1998 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 848 de 19 de Novembro de 1998 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 848 de 19 de Novembro de 1998 de São Paulo
Artigo 8 Lc nº 840 de 31 de Dezembro de 1997 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 840 de 31 de Dezembro de 1997 de São Paulo
Inciso II do Artigo 4 Lc nº 840 de 31 de Dezembro de 1997 de São Paulo
Inciso I do Artigo 4 Lc nº 840 de 31 de Dezembro de 1997 de São Paulo
Inciso III do Artigo 4 Lc nº 840 de 31 de Dezembro de 1997 de São Paulo
Artigo 4 Lc nº 840 de 31 de Dezembro de 1997 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 836 de 30 de Dezembro de 1997 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 825 de 13 de Junho de 1997 de São Paulo
Lc nº 825 de 13 de Junho de 1997 de São Paulo
Artigo 9 Lc nº 826 de 20 de Junho de 1997 de São Paulo
Lc nº 826 de 20 de Junho de 1997 de São Paulo
Artigo 4 Lc nº 821 de 16 de Dezembro de 1996 de São Paulo
Artigo 4 Lc nº 808 de 28 de Março de 1996 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 808 de 28 de Março de 1996 de São Paulo
Inciso I do Artigo 2 Lc nº 808 de 28 de Março de 1996 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Artigo 6 Lc nº 798 de 07 de Novembro de 1995 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 798 de 07 de Novembro de 1995 de São Paulo
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 9.114 de 03 de Março de 1995 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 9.114 de 03 de Março de 1995 de São Paulo
Artigo 4 da Lei nº 9.114 de 03 de Março de 1995 de São Paulo
Lei nº 9.114 de 03 de Março de 1995 de São Paulo
Artigo 4 Lc nº 749 de 19 de Abril de 1994 de São Paulo
Lc nº 749 de 19 de Abril de 1994 de São Paulo
Artigo 23 Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993 de São Paulo
Artigo 16 Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 33 Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 700 de 15 de Dezembro de 1992 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 700 de 15 de Dezembro de 1992 de São Paulo
Artigo 6 Lc nº 578 de 13 de Dezembro de 1988 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 549 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Lei nº 1.217 de 22 de Dezembro de 1976 de São Paulo
Decreto Lei nº 92 de 06 de Junho de 1969 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/91713/lei-complementar-975-05

References: Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 5

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 4

Artigo 4
 artigo 41
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 1
 artigo 4

Artigo 7
 artigo 3
 artigo 5

Artigo 8
 artigo 1
 artigo 12

Artigo 9
 artigo 1

Artigo 10
 artigo 1

Artigo 11
 artigo 2
 artigo 7

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 5

Artigo 7
 artigo 7

Artigo 7

Artigo 7
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 35
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 61
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 14

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 33

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 9

Artigo 17
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 9

Artigo 18
 artigo 5
 artigo 9

Artigo 19
 artigo 4

Artigo 20
 artigo 5

Artigo 21
 artigo 4

Artigo 22
 artigo 3
 artigo 9

Artigo 23
 artigo 9
 artigo 9

Artigo 24
 artigo 25
 artigo 1

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10

Artigo 27
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 28
 artigo 43

Artigo 29
 artigo 37

Artigo 30
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
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 artigo 2
 artigo 24
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 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 7
 Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 4
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 19
 Artigo 2

Artigo 2

Artigo 10

Artigo 7
 Artigo 5

Artigo 5

Artigo 2

Artigo 8

Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4

Artigo 4

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 9

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 3
 Artigo 2

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 23

Artigo 16
 Artigo 33
 Artigo 5

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 1