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⭐Centro Atlântico. 101 Perguntas e Respostas do Direito da Internet e da Informática
Centro Atlântico. 101 Perguntas e Respostas do Direito da Internet e da Informática
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Henrique Santos Castilhos
1 Centro Atlântico 101 Perguntas e Respostas do Direito da Internet e da Informática2 3 Ana Margarida Marques Mafalda Anjos Sónia Queiróz Vaz 101 Perguntas e Respostas do Direito da Internet e da Informática Portugal/20024 Reservados todos os direitos por Centro Atlântico, Lda. Qualquer reprodução, incluindo fotocópia, só pode ser feita com autorização expressa dos editores da obra. Centro Atlântico, Lda., PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DA INTERNET E DA INFORMÁTICA Colecção: Direito das Novas Tecnologias Autores: Ana Margarida Marques, Mafalda Anjos e Sónia Queiróz Vaz Direcção gráfica: Centro Atlântico Revisão: Centro Atlântico Capa: Paulo Buchinho Ilustração: Jaime Suárez Centro Atlântico, Lda. Av. Dr. Carlos Bacelar, Escritório 1 A - Ap V. N. Famalicão Rua da Misericórdia, Lisboa Portugal Tel Fotolitos: Centro Atlântico Impressão e acabamento: Inova 1ª edição: Abril de 2002 ISBN: X Depósito legal: /02 Marcas registadas: todos os termos mencionados neste livro conhecidos como sendo marcas registadas de produtos e serviços, foram apropriadamente capitalizados. A utilização de um termo neste livro não deve ser encarada como afectando a validade de alguma marca registada de produto ou serviço. O Editor e os Autores não se responsabilizam por possíveis danos morais ou físicos causados pelas instruções contidas no livro nem por endereços Internet que não correspondam às Home-Pages pretendidas. Apesar de terem sido tomadas todas as precauções, podem ter existido falhas humanas ou técnicas na transcrição da legislação ou nas suas referências. Por essas, ou por quaisquer outras falhas eventualmente existentes neste livro, quer o Editor quer os Autores, não assumem qualquer res ponsabilidade.5 Apresentação Os avanços tecnológicos na área da Informática e da Internet são tão velozes que surpreendem até os próprios protagonistas da sua história. Em 1943, Thomas Watson, presidente da IBM, afirmou perante uma audiência considerável que existiria, na sua opinião, «um mercado mundial para cerca de cinco computadores». Hoje, existem milhares de milhões de computadores espalhados pelo mundo. Em 1977, o responsável da Digital Equipment Corporation garantiu que não via «quaisquer razões para alguém querer um computador em sua casa». Hoje, o desejável é que exista um computador em cada lar. Em 1969, Leonard Kleinrock, professor na UCLA, enviou o primeiro para os colegas em S. Francisco e o sistema revelou-se pouco útil, porque foi abaixo ao fim de segundos. Hoje, circulam pela Internet milhões de mensagens electrónicas que quebram barreiras e encurtam o espaço e o tempo. Pensar o Direito da Informática e da Internet padece da enorme dificuldade de se lidar com esta realidade ainda em permanente mudança. O que constitui, por um lado, um tremendo desafio, impede por outro as certezas. A própria legislação na matéria é ainda muito incipiente, tanto em Portugal como no estrangeiro. Se há área do Direito que se constrói na barra do tribunal, esta é uma delas. Porque a tecnologia não pára, e o Homem a acompanha, são empurradas para a frente do juiz situações6 sobre as quais poucos ou nenhuns juristas ainda se tinham debruçado. As questões que assaltam a tantos quantos navegam na Internet e utilizam a Informática como ferramenta ou objecto de trabalho são pois inúmeras. O contributo que pretendemos dar com este livro é o de apontar as pistas para encontrar respostas a 101 perguntas que sabemos que a muitos assaltam. Com humildade e poucas certezas. Não é nossa intenção fazer um compêndio de Direito da Informática e da Internet para especialistas, mas apenas ajudar a acender a luz que pode iluminar a saída de um túnel onde só agora todos acabámos de entrar. O livro 101 Perguntas e Respostas do Direito da Internet e da Informática é uma obra para todos os que se interessem por esta apaixonante área. Juristas ou não. Mergulhe connosco neste admirável mundo novo também do direito. Ana Margarida Marques Mafalda Anjos Sónia Queiróz Vaz7 Índice CAPÍTULO 1 - PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE Sou obrigado a registar as bases de dados que crio? onde? A voz e a imagem são protegidas como dados pessoais? Também tenho que declarar à CNDPI que abri uma página Web? Que direitos é que me assistem se os meus dados pessoais estiverem inscritos numa base de dados? A empresa onde trabalho pode visualizar e monitorar os s que envio? A empresa onde trabalho pode monitorar as páginas Web que visito? Como devo proceder para que exista uma utilização adequada do na minha organização? O que são os cookies? São legais? O que é o Echelon? 39 CAPÍTULO 2 - CIBERCRIME Qual a legislação sobre crimes informáticos existente em Portugal? Posso ser punido criminalmente se utilizar no meu computador um programa «pirateado»? Como posso ser punido se aceder ilegalmente a sistemas informáticos ou dados computorizados? É punida em Portugal a difamação na Internet? Posso vir a ser responsabilizado se reenviar s difamatórios de pessoas ou instituições? A pornografia online é punida? O assédio online é punido? O que é o cybestalking? Os sites podem ter conteúdos xenófobos ou discriminatórios? 638 8 101 PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DA INTERNET E DA INFORMÁTICA - CENTRO ATLÂNTICO CAPÍTULO 3 - RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET Um Service Provider é responsável pelos conteúdos dos sites? Um Service Provider é responsável por difamações? Um Service Provider é responsável pelas violações de copyright? Uma página Web pode ser responsabilizada por conter um link para uma página com conteúdos ilegais? O que é a Telemedicina? Da sua prática pode resultar a responsabilidade civil? Os teledoentes estarão juridicamente desprotegidos? De quem é a responsabilidade pelos prejuízos que me causarem se roubarem o meu número de cartão de crédito num site onde fiz compras? Quem me enviar um com um vírus pode ser responsabilizado pelos danos que me causar? O meu Servidor pode ser responsabilizado se por avaria ou falha do sistema determinada mensagem não for transmitida ou recebida? Quais são as regras específicas quanto à segurança e responsabilidade da minha corretora online? 101 CAPÍTULO 4 - DIREITO DO CONSUMIDOR O que posso fazer se me arrepender da compra que fiz online? O que fazer se o produto que comprei num site não corresponder à fotografia/descrição que estava online? Posso trocar um produto com defeitos que comprei online? É obrigatório que a documentação que acompanha os produtos informáticos seja traduzida em português? Quais são as regras que disciplinam a publicidade online? Podem os sites portugueses ter publicidade em língua estrangeira? Posso fazer publicidade comparativa online? O que é o spamming? Podem empresas ou sites enviar-me s sem a minha autorização? 1259 ÍNDICE 9 CAPÍTULO 5 - CONTRATAÇÃO INFORMÁTICA As licenças de shrink-wrap são válidas em Portugal? Que legislação existe sobre contratos celebrados à distância? Qual o lugar de celebração de um contrato deste tipo? O que é um EULA? O que é um Interchange Agreement? O que é um contrato de OEM? Posso recorrer a um contrato de outsoursing para assegurar o funcionamento do sistema informático da minha empresa? 148 CAPÍTULO 6 - ASSINATURA DIGITAL O que é uma assinatura digital? Há outra forma de assinatura electrónica para além da assinatura digital? Qual a importância da assinatura digital na nossa lei, nomeadamente quanto às regras sobre a prova? O que é uma entidade certificadora? Como se distingue credenciação de certificação? Posso encriptar livremente um documento? 169 CAPÍTULO 7 - FACTURA ELECTRÓNICA O que é uma factura electrónica? Posso utilizar uma factura electrónica em vez da factura em papel? Quais os benefícios para a minha empresa? Qual o valor probatório da factura electrónica? 18110 PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DA INTERNET E DA INFORMÁTICA - CENTRO ATLÂNTICO CAPÍTULO 8 - NOMES DE DOMÍNIO E MARCAS O que é um nome de domínio? Onde registar o meu nome de domínio? Como funciona este sistema a nível internacional? O que não pode ser registado como nome de domínio? Como posso proteger a minha marca na Internet? 203 CAPÍTULO 9 SOFTWARE Qual a legislação sobre protecção jurídica do software existente em Portugal? É obrigatório registar um programa de computador em Portugal? Quem aceita em Portugal o depósito das sources? É possível alugar um CD-ROM ou um software? Quantas cópias posso fazer do software que comprei? O cliente tem direito às sources de um programa que adquiriu? O que é o software escrow? Posso adaptar software? Tenho sempre direito às novas versões de um programa de computador que adquiri? A quem pertence um programa feito por um empregado? Um empregado que deixa a minha empresa pode utilizar o software que criou para mim na sua futura actividade? Um autor de software pode reivindicar o seu direito moral? O reverse engineering é permitido em Portugal? 230 CAPÍTULO 10 - DIREITOS DE AUTOR A que tipo de sanções estou sujeito por fazer cópias pirata? Que fazer quando descobre que comprou um programa pirata? 24111 ÍNDICE Em que termos são admitidas as cópias temporárias? Posso utilizar livremente tudo o que aprendi num seminário sobre um novo sistema informático? As bases de dados contendo dados não protegidos pelo direito de autor podem ser protegidas neste quadro? O que é uma obra em colaboração e uma obra colectiva? Qual o prazo de duração do direito de autor? Este prazo aplica-se às obras caídas no domínio público? Posso utilizar documentos extraídos de outras bases de dados quando não são protegidas pelo direito de autor? Uma página Web é protegida juridicamente? O que é a Convenção de Berna e o que são os Tratados da OMPI? Posso carregar música em sites Web? Como é protegido o software das páginas Web? Posso utilizar livremente listas de links na minha página Web? 267 CAPÍTULO 11 MULTIMEDIA Qual a lei que protege as obras multimedia? Posso utilizar livremente música, obras de arte ou textos num produto multimedia? Posso citar trechos musicais ou obras de arte plásticas num produto multimedia? Posso utilizar personagens de obras literárias em produtos multimedia sem autorização? Posso praticar o unbundle livremente? Qual a protecção jurídica dos videojogos? 289 CAPÍTULO 12 - TELETRABALHO O que é o teletrabalho? Que tipo de contrato se celebra com o teletrabalhador? 29912 PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DA INTERNET E DA INFORMÁTICA - CENTRO ATLÂNTICO CAPÍTULO 13 - TRIBUTAÇÃO As transacções online são livres de impostos? Se editar um livro com um CD-ROM este é taxado como livro ou como CD-ROM? 309 CAPÍTULO 14 - JOGOS ONLINE Os casinos online são legais? Os menores podem jogar em casinos online? 320 CAPÍTULO 15 - JORNALISMO E MEDIA ONLINE Um jornal na Internet é o mesmo que o de papel? Um jornalista ou um colaborador tem direito sobre o artigo que passou do papel para o online? Uma difusão num jornal online prescreve nos mesmos termos que o jornal em papel? Como funciona o direito de resposta na Internet? 334 CAPÍTULO 16 FORO E LEI APLICÁVEL Que fazer quando as directivas comunitárias sobre direito da Internet e da Informática não foram transpostas para a lei nacional? Qual a lei aplicável às transacções online? 343 ANEXO - Legislação 34913 13 PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE14 15 Capítulo 1 PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE Introdução Quando, em Junho de 1949, George Orwell escreveu o livro 1984, uma das mais emblemáticas obras de sempre da literatura que eternizou a figura do Big Brother, estava longe de imaginar que o que na altura não passava de pura ficção acabaria 50 anos mais tarde por se vir a concretizar na realidade. Ou quase. A verdade é que os avanços tecnológicos e as redes de comunicações que proliferaram pelo mundo na segunda metade do século, nomeadamente a Internet, determinaram o aparecimento de formas de vigilância e violação da privacidade dos cidadãos, princípio basilar do Estado de Direito. Será que o advento do mundo digital e da Internet vêm eliminar quaisquer expectativas de salvaguarda da privacidade para cidadãos, cibernautas e trabalhadores? Parece-nos que não. Há intromissões na esfera de privacidade das pessoas potenciadas pela rede que são ilegítimas e ilegais. Condutas como a monitorização do dos funcionários de uma empresa ou das páginas Web que visitam não podem ser admitidas sem restrições. Por outro lado, a proliferação de dados pessoais dos cidadãos por dezenas de bases de dados impõe a introdução de regras específicas para evitar a sua indevida utilização.16 PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DA INTERNET E DA INFORMÁTICA - CENTRO ATLÂNTICO17 CAPÍTULO 1 - PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE 17 1 Sou obrigado a registar as bases de dados que crio? Onde? Não, a não ser que contenham dados pessoais. A lei não estabelece especiais obrigações de registo no que toca a toda e qualquer base de dados, mas apenas nas que incluem informação relativa a pessoas singulares. Quem possuir uma base de dados sobre, por exemplo, determinado equipamento, não é obrigado a registá-la. No entanto, salvo raras excepções, todas as bases de dados que incluam dados pessoais existentes em Portugal têm que estar registadas na Comissão Nacional de Protecção de Dados, uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade que funciona junto da Assembleia da República. Porquê esta especial preocupação com os dados pessoais? Nas tarefas mais simples do dia-a-dia, os cidadãos entram em interactividade com instituições e empresas, e muitas vezes sem se darem conta, têm os seus dados pessoais, como o nome, morada, idade, habilitações literárias ou filiação, inscritos em dezenas de bases de dados. Em causa está a salvaguarda da privacidade, um dos mais prezados valores da vida em sociedade. Os riscos associados a esta realidade aumentam com o tratamento informático da informação, que permite, em segundos, fazer cruzamento de dados ou pesquisas por determinadas características. Imagine18 PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DA INTERNET E DA INFORMÁTICA - CENTRO ATLÂNTICO se as informações acerca da sua identidade e da sua vida pudessem ser livremente divulgadas ou até vendidas? Para garantir este princípio básico, aliás constitucionalmente protegido no artigo 35º da Constituição da República Portuguesa, foi aprovada a Lei nº 67/98 de 26 de Outubro, conhecida como a Lei de Protecção de Dados Pessoais. Este diploma estabelece as regras que devem ser cumpridas no processo de legalização de bases de dados que incluam dados pessoais, bem como os direitos que assistem aos cidadãos no tratamento da informação relativa à sua pessoa. A primeira coisa a reter é que a lei impõe a notificação obrigatória à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) antes da criação de uma base de dados pessoais. Por isso, quem pensar em criar, por exemplo, um ficheiro de clientes na sua empresa, tem necessariamente que o comunicar à CNPD. A lei estabelece alguns casos excepcionais em que não é necessário este registo prévio junto da comissão (ver caixa). Mas, nalguns casos, quando as bases incluam dados pessoais especialmente sensíveis, exige-se mesmo autorização prévia deste organismo para a sua constituição. Estão nesta situação as bases de dados referentes a convicções políticas ou filosóficas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada ou origem racial ou étnica, bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, que, salvo com autorização expressa da CNPD,19 CAPÍTULO 1 - PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE 19 são de tratamento proibido. Os registos centrais que incluam informação relativa a pessoas suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais, contra-ordenações e decisões judiciais só podem ser mantidos por serviços públicos com competência específica, e carecem igualmente de autorização da CNPD. O mesmo é aplicável às bases de dados relativas ao crédito ou solvabilidade dos cidadãos. Sujeitas também a autorização prévia por parte da CNPD estão as operações de cruzamento ou interconexão de dados pessoais, entendidas como o relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de outra base mantida por outro responsável ou com outra finalidade. Para legalizar a base de dados, o responsável tem de preencher um formulário, disponível online no site da CNPD, que deverá ser enviado para a comissão para análise. Note-se que quem não cumprir escrupulosamente a obrigatoriedade de registo ou autorização junto da CNPD pode estar sujeito a coimas que ascendem aos seis mil contos (hoje traduzidos em euros) ou mesmo a uma pena de prisão até um ano, caso a omissão seja intencional.20 PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DA INTERNET E DA INFORMÁTICA - CENTRO ATLÂNTICO Quais as bases de dados isentas de registo prévio na CNPD?!1 Desde logo, as que não contenham dados pessoais. Só as bases de dados com informação relativa a pessoas singulares identificadas ou identificáveis é que estão abrangidas pela Lei de Protecção de Dados Pessoais (artigo 3º/ a) da Lei de protecção de Dados Pessoais).!2 As bases de dados criadas por pessoa singular no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas, às quais não se aplica a Lei de protecção de Dados Pessoais. (artigo 4º/2 da Lei de Protecção de Dados Pessoais).!3 As bases de dados cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem a informação do público e possam ser livremente consultadas. (artigo 27º/4 da Lei de Protecção de Dados).!4 Determinadas categorias de bases de dados, especialmente isentadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados da obrigatoriedade de notificação, como é o caso, por exemplo, do processamento de retribuições, prestações, abonos de funcionários ou empregados, bases de dados de bibliotecas e arquivos ou bases de dados de registo de entradas ou saídas de pessoas.21 CAPÍTULO 1 - PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE 21 2 A voz e a imagem são protegi- das como dados pessoais? Sim. As mesmas razões de protecção da privacidade, direito constitucionalmente protegido no artigo 35º da Constituição da República Portuguesa, que se aplicam aos dados pessoais incluídos em suporte escrito são também válidas para os dados de som e imagem. Segundo o artigo 3º, alínea a) da Lei de Protecção de Dados Pessoais, são considerados dados pessoais «quaisquer informações, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável». Para este efeito, é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. Assim, as bases de dados recolhidas em sistemas de videovigilância, como os existentes nos centros comerciais ou nas discotecas, obrigatórios por lei, devem estar registadas na Comissão Nacional de Protecção de Dados, e obedecem às regras constantes deste diploma, nomeadamente no que toca aos direitos dos titulares dos dados e à legitimidade do seu tratamento.22 PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DA INTERNET E DA INFORMÁTICA - CENTRO ATLÂNTICO A Lei nº 69/82 de 28 de Outubro referente à protecção da privacidade no sector das telecomunicações vem especificar e complementar as disposições da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de Outubro), com regras importantes relativas aos dados de voz. De destacar é o disposto no artigo 5º, número 2 deste diploma, que proíbe a colocação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outros meios de intercepção ou vigilância de comunicações por terceiros sem o consentimento expresso dos utilizadores, bem como o artigo 6º, número 1, que estipula que os dados do tráfego referentes a utilizadores ou assinantes armazenados pelo operador de uma rede pública de telecomunicações devem ser apagados ou tornados anónimos após a conclusão da chamada.23 CAPÍTULO 1 - PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE 23 3 Também tenho que declarar à Comissão Nacional de Protecção de Da- dos que abri uma página Web? Não, a não ser que contenha dados pessoais. A Comissão Nacional de Protecção de Dados tem, segundo a Lei 67/98 de 26 de Outubro, a atribuição de «controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais», e não de toda e qualquer base de dados. Só quando um site inclua bases de dados referentes a pessoas singulares identificadas ou identificáveis, é que lhe é aplicável a Lei de Protecção de Dados Pessoais. No entanto, na maioria das páginas Web, sobretudo as de carácter transaccional, tendem a existir bases de dados pessoais, como por exemplo as fichas de cliente ou as típicas folhas de registo que os visitantes são convidados a preencher. Nalguns casos, os registos das anteriores visitas dos clientes ou das compras que efectuou, são mesmo bastante reveladores da sua personalidade, gostos, interesses e convicções, e a sua revelação pode ser perturbadora e deveras atentatória da sua privacidade.24 PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DA INTERNET E DA INFORMÁTICA - CENTRO ATLÂNTICO 4 Que direitos é que me assistem se os meus dados pessoais constarem numa base? Hoje em dia, é inevitável ter dados relativos à sua pessoa inscritos em dezenas de bases de dados nacionais. No entanto, há alguns direitos que lhe assistem que visam garantir a correcta utilização dos dados e as condições de legitimidade do seu tratamento. Em primeiro lugar, todo o cidadão dispõe, desde logo, do direito à informação, previsto no art. 10º da Lei de Protecção de Dados Pessoais. O responsável pelo tratamento dos dados deve, na sua recolha, prestar ao cidadão todas as informações referentes à sua identidade, finalidade e características do tratamento. Por outro lado, o cidadão tem o direito de acesso aos seus dados pessoais, tal como estabelece o artigo 11º da Lei de Protecção de Dados Pessoais. O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, livremente e sem restrições, com periodicidade razoável e sem demoras ou custos excessivos, a confirmação de serem ou não tratados dados que lhe digam respeito, a comunicação dos seus dados sujeitos a tratamento e o conhecimento da lógica subjacente ao tratamento autonomizado dos dados. Mas, mais importante, tem igualmente o direito de exigir a rectificação, o apagamento ou bloqueio dos dados cujo tratamento seja ilegal, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou25 CAPÍTULO 1 - PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE 25 inexacto desses dados, bem como a posterior notificação a terceiros de qualquer correcção a quem os dados tenham sido distribuídos, a não ser que isso seja comprovadamente impossível. Nalguns casos, o cidadão tem também o direito de se opor ao tratamento dos seus dados. É o caso da inclusão do seu nome e contactos em bases para fins de marketing directo, bastando para tal que solicite a sua exclusão, operação esta que deverá ser feita imediata e gratuitamente (artigo 12º, alínea b) da Lei de Protecção de Dados Pessoais). Assim, quem se sentir incomodado com mailings publicitários que lhe atravancam a caixa postal, poderá exigir a eliminação dos seus dados dessas base de dados. Além disso, o titular dos dados tem, acima de tudo, o direito a que estes sejam tratados de forma legítima (ver caixa).26 PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DA INTERNET E DA INFORMÁTICA - CENTRO ATLÂNTICO Cinco Regras de Ouro no Trata- mento dos Dados Pessoais Os dados pessoais devem ser:! Tratados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé.! Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.! Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados.! Exactos, e se necessário, actualizados.! Conservados de forma a permitir a identificação do seu titular apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades da recolha e do posterior tratamento.27 CAPÍTULO 1 - PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE 27 5 A empresa onde trabalho pode monitorar e visualizar os e- mails que envio? A crescente utilização do como meio de comunicação privilegiado a seguir ao telefone é hoje uma realidade. A comunicação através de correio electrónico é rápida, barata e permite resposta imediata, factores que explicam a generalização da sua utilização nas empresas, sobretudo nos sectores dos serviços ou em cargos em que seja necessário o contacto permanente com o exterior. Para um eficiente desempenho das suas atribuições há hoje muitos funcionários que dificilmente podem passar sem o . Esta realidade levanta uma questão séria a todos os que lidam com esta ferramenta: podem as empresas monitorar e visualizar os s enviados pelos seus empregados? Haverá um direito à privacidade digital, ou este fica à porta do local de trabalho? A resposta está longe de ser linear, merecendo tratamento distinto em diferentes países ocidentais, e dividindo a doutrina e a jurisprudência pelo mundo fora. Os sistemas anglo-saxónicos vão no sentido da admissão da monitorização. Nos Estados Unidos, por exemplo, onde a generalização do e da navegação na Internet permanece superior à Europa, o tema é amplamente discutido. Estima-se que em 2001 cerca de 75% dos empregadores monitorizaram electronicamente as comunicações dos seus funcionários, mas mais de 60% Documentos relacionados
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 ARTIGO 29

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