Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60449-15.05.2014.html
Timestamp: 2019-07-19 13:03:00+00:00

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Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado, obedecerão às regras previstas neste decreto e às diretrizes e normas gerais fixadas pela Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública.
Artigo 2º - O concurso público é o procedimento pelo qual se dá a seleção de indivíduos mais capacitados para a investidura em cargo público de caráter efetivo ou emprego público de caráter permanente, norteado pelos princípios da:
IV - publicidade, e
Artigo 3º - A abertura de concurso público, para fins de nomeação ou admissão, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, fica condicionada à expressa autorização governamental.
Artigo 4º - A solicitação de autorização para abertura de concurso público deverá ser instruída, obrigatoriamente, com:
I - justificativa fundamentada indicando:
II - denominação e quantidade de cargos ou empregos públicos a serem providos ou preenchidos, com a indicação dos respectivos vencimentos ou salários, e a jornada de trabalho;
III - cálculo do acréscimo da despesa mensal e anual quea medida acarretará;
IV - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano em que os aprovados devem entrar em exercício e nos 2 (dois) anos subsequentes;
V - indicação da origem das vagas oferecidas no certame, com respectivas datas de criação ou de vacância, e motivo da vacância; e,
VI - reserva das vagas devidamente realizada no Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD, instituído pelo Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;
VII - cópia da previsão de pedidos de abertura de concurso público ou aproveitamento de remanescentes, a que se refere o artigo 47 deste decreto.
Artigo 5º - A solicitação devidamente instruída será encaminhada à Secretaria de Gestão Pública, por intermédio dos Secretários de Estado ou do Procurador Geral do Estado, para análise técnica da Unidade Central de Recursos Humanos.
Artigo 6º - Após a manifestação da Secretaria de Gestão Pública, o processo será submetido à análise, quando for o caso, respectivamente, das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda, visando:
II - a comprovação do atendimento aos dispositivos legais vigentes, em especial os referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere aos limites estabelecidos para despesas de pessoal.
Artigo 7º - Após análises técnicas das Secretarias de Gestão Pública, Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda, o pedido de autorização para abertura de concurso público será submetido à apreciação governamental, por intermédio da Casa Civil.
Artigo 8º - A autorização governamental para abertura de concurso público terá validade pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação.
Artigo 9º - A abertura de concurso público se dará por meio de publicação de edital contendo instruções especiais disciplinando o certame.
Artigo 10 - O prazo de validade do concurso público será de no mínimo 06 (seis) meses e de no máximo 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do certame, e poderá ser prorrogado[0] uma única vez por igual período. [0]
Artigo 11 - Precede a abertura do concurso público a constituição de Comissão Especial de Concurso Público, responsável por orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução de cada concurso público, em todas as fases, ressalvados os casos de competência legal específica.
§ 1º - A constituição da comissão de que trata o “caput” deste artigo será por meio de ato do Titular do órgão ou entidade.
§ 2º - O Titular do órgão ou entidade poderá delegar a competência prevista no § 1º deste artigo à autoridade responsável pela unidade demandante.
§ 3º - A comissão de que trata o “caput” deste artigo deverá:
§ 4º - As atividades dos membros da comissão de que trata o “caput” deste artigo serão exercidas sem remuneração adicional e sem prejuízo das atribuições próprias de seus respectivos cargos ou empregos públicos.
Artigo 12 - São atribuições da Comissão Especial de Concurso Público:
I - acompanhar a execução do concurso público em todas as atividades;
III - traçar as diretrizes do concurso público, orientando o órgão responsável pela sua execução;
Parágrafo único - O presidente da Comissão Especial de Concurso Público fica responsável por assinar os editais de concurso público e responder pela correta atuação da comissão e do órgão executor do certame.
Artigo 13 - O edital de abertura de concurso público deverá ter ampla divulgação, sendo veiculado, ao menos, pelos seguintes meios:
I - Diário Oficial do Estado - DOE;
II - site da Pasta ou Autarquia detentora do concurso;
III - portal de concursos públicos do Estado de que trata o artigo 44 deste decreto.
Artigo 14 - Deverão constar das instruções especiais do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:
II - menção à autorização governamental que possibilitou a realização do concurso público;
III - denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que a compõe;
IV - quantitativo de cargos a serem providos ou empregos públicos a serem preenchidos;
V - quantitativo de cargos ou empregos públicos reservados às pessoas com deficiência e critérios para nomeação ou admissão, nos termos da legislação em vigor;
VI - lei de criação do cargo ou emprego público, e seus regulamentos;
VII - perfil profissional desejado para as funções a serem exercidas;
VIII - descrição das atribuições do cargo ou emprego público, nos termos da lei;
IX - indicação dos pré-requisitos exigidos em lei para a posse no cargo ou para o exercício no emprego público;
X - indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;
XI - valor da taxa de inscrição, hipóteses de isenção e redução e orientações para a apresentação dos requerimentos de isenção e redução da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável;
XIII - especificação quanto as modalidades de provas que compõem o concurso público;
XIV - enunciação precisa das disciplinas das provas;
XVI - número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, e seu caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório;
XVII - existência e condições do curso de formação como etapa de concurso público, se for o caso;
XVIII - parâmetros de aprovação nas provas que compõe o concurso público;
XIX - menção ao fato de que haverá gravação em caso de prova oral ou defesa de memorial;
XX - critério de aprovação e descrição detalhada da metodologia para classificação no concurso público;
XXI - menção à perícia médica de ingresso, incluindo o rol de exames obrigatórios que deverão ser apresentados por ocasião desta perícia, quando for o caso;
XXII - existência de sindicância da vida pregressa, exames psicotécnicos, comportamentais e outros, quando previstos em lei;
XXIII - fixação do prazo de validade do concurso público e da possibilidade de sua prorrogação; e,
XXIV - disposições sobre recursos administrativos nas etapas do concurso público.
Parágrafo único - O diploma ou habilitação legal para nomeação ou admissão deve ser exigido na posse do cargo ou na convocação para a admissão no emprego público, ficando vedada esta exigência na inscrição para o concurso público.
Artigo 15 - A inscrição para o concurso público deverá, preferencialmente, ser disponibilizada para realização por meio da internet.
Artigo 16 - O período disponibilizado para a inscrição noconcurso público não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
Artigo 17 - A inscrição do candidato poderá ser condicionada ao pagamento da taxa de inscrição fixada no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção ou redução previstas em lei ou nas instruções especiais do edital de abertura do concurso público.
Parágrafo único - Quando houver previsão legal, o concurso público poderá contar com etapa de curso de formação.
Artigo 19 - São modalidades de provas:
III - títulos;
IV - oral;
V - física;
VI - psicotécnica ou psicológica;
VII - investigação social e comprovação de idoneidade.
Parágrafo único - O concurso público poderá ser composto por mais de uma modalidade de prova.
Artigo 20 - São formas de provas objetivas:
I - prova de múltipla escolha;
II - prova prática de habilidades operacionais ou técnicas.
Parágrafo único - As instruções especiais do edital de abertura de concurso público deverá indicar o formato, os critérios de avaliação e aprovação da prova de habilidades técnicas prevista no inciso II do “caput” deste artigo.
Artigo 21 - São formas de provas dissertativas:
I - provas de questões com respostas abertas;
II - provas de redação.
Parágrafo único - As instruções especiais do edital de abertura do concurso público deverá informar claramente:
Artigo 22 - A prova de títulos é composta por pontuação de títulos relacionados à formação e experiência profissional do candidato e deverá especificar:
I - os critérios da pontuação a ser obtida pela apresentação de cada título;
II - o número máximo de pontos a ser obtido nas provas de títulos.
§ 1º - A avaliação dos títulos deverá seguir critérios objetivos e razoáveis, expressamente descritos no edital, de acordo com as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego público.
§ 2º - Não serão aceitos títulos que não guardem relação com as atribuições do cargo ou emprego público em disputa.
§ 3º - A nota da avaliação de títulos não poderá ter peso superior a 30% (trinta por cento) da nota total do concurso público.
Artigo 24 - A realização de prova oral só será admitida em casos específicos que este tipo de prova seja essencial para a boa seleção de candidatos aptos à assunção do cargo ou emprego público em questão.
§ 1º - A realização da prova oral deverá ser devidamente fundamentada, demostrando, inequivocamente, a necessidade de sua realização.
§ 2º - A prova oral será gravada em áudio e vídeo, com obrigatória entrega de cópia da respectiva prova ao candidato que a solicitar, mediante o pagamento das despesas de confecção da cópia, se exigido.
§ 3º - É assegurado ao candidato surdo-mudo ou impossibilitado permanentemente de falar o direito de realizar a prova oral por meio de comunicação com intérprete oficial da instituição organizadora, utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e os demais recursos de expressão a ela associados, desde que requeira a condição especial para prestação da prova em prazo indicado nas instruções especiais do edital de abertura do concurso público.
Artigo 25 - A prova física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e dos índices mínimos, especificados para candidatos e candidatas, necessários para aprovação.
§ 1º - Os candidatos deverão apresentar, no momento da realização da prova física, laudo médico atestando as condições de saúde do candidato, autorizando a realização dos testes físicos elencados no edital.
§ 2º - Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporários que impossibilitem a realização dos testes físicos ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado dos demais.
Artigo 26 - Serão aceitas provas psicotécnicas ou psicológias para cargos ou empregos públicos quando a lei assim exigir, com o intuito de identificar e inabilitar indivíduos cujas características psicológicas se mostrem incompatíveis com o desempenho das atividades inerentes ao posto em disputa.
§ 1º - O exame de que trata o “caput” deste artigo será realizado por profissionais devidamente habilitados e com registro válido no Conselho Regional de Psicologia - CRP-SP.
§ 2º - As avaliações das provas psicotécnicas ou psicológicas serão fundamentadas em critérios objetivos.
Artigo 27 - Serão aceitas provas de investigação social e comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada para cargos ou empregos públicos quando a lei assim exigir, com o intuito de identificar e inabilitar indivíduos cujas características se mostrem incompatíveis com o desempenho das atividades inerentes ao posto em disputa.
Artigo 28 - O conteúdo programático deverá ser relevante para a atuação no cargo ou emprego público.
Artigo 29 - O concurso público deverá contar com avaliação de conhecimentos básicos abordando, minimamente, os seguintes temas:
I - Interpretação de texto;
II - Noções de Administração Pública;
III - Noções básicas de informática.
§ 1º - Os conhecimentos básicos de que tratam este artigo deverão ser considerados observando-se o nível de complexidade do cargo ou emprego público a que se refere o concurso público.
§ 2º - Este artigo não se aplica aos concursos públicos para cargos ou empregos públicos com exigência de escolaridade inferior ao de nível médio.
Artigo 30 - Os critérios de aprovação em concurso público serão por:
I - desempenho mínimo nas provas; ou
II - desempenho mínimo nas provas e número máximo de aprovados, por fase ou no resultado final do certame.
§ 1º - No caso de estabelecimento de número máximo de aprovados para fases intermediárias do concurso público, devese prever o percentual legal de reserva de vagas para candidatos com deficiência.
§ 2º - Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado.
Artigo 31 - Os resultados das etapas do concurso público deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e no Portal de Concursos Públicos do Estado de que trata o artigo 44 deste decreto.
Artigo 32 - O candidato aprovado no concurso público, dentro do limite de vagas disponibilizado nas instruções especiais do edital de abertura do concurso público, terá garantida sua nomeação ou admissão dentro do prazo de validade do referido concurso.
Parágrafo único - Aqueles aprovados além do número de vagas disponibilizadas no edital de abertura do concurso público, durante o prazo de validade do respectivo concurso, passarão a compor a lista de candidatos remanescentes.
Artigo 33 - As instruções especiais do edital de abertura do concurso público deverão disciplinar os procedimentos e prazos para interposição de recursos administrativos relativos a todas as etapas do concurso.
Artigo 34 - A instituição promotora do concurso público deverá disponibilizar, preferencialmente, sem prejuízo de outros meios que julgar pertinentes, sistema de elaboração de recursos pela internet, que permita ao candidato redigir e enviar seu recurso, com a funcionalidade de anexar arquivos magnéticos de texto ou figuras.
Parágrafo único - Ao candidato que impetrar recurso deverá ser fornecido um número de protocolo.
Artigo 35 - A resposta ao recurso do candidato deverá conter justificativa clara e objetiva, em relação aos principais argumentos utilizados pelo candidato recorrente, com fundamentação técnica da razão de provimento ou rejeição dos recursos.
Artigo 37 - Deverão ser anuladas as questões:
I - objetivas de múltipla escolha com nenhuma ou mais de uma resposta correta;
II - com enunciado redigido de maneira obscura ou dúbia;
III - com erro gramatical substancial, desde que tal erro possa induzir o candidato a erro em sua resposta;
IV - que exigirem conteúdo programático não previsto no edital.
Parágrafo único - Compete à Comissão Especial de Concurso Público a anulação de questões nos termos deste artigo.
Artigo 38 - O concurso público será homologado por ato do Titular das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia responsável pelo certame.
Artigo 39 - Homologado o concurso público, o órgão ou entidade promotor convocará, quando for o caso, os candidatos para a escolha de vagas ou para anuência à nomeação, respeitada sempre a ordem de classificação.
§ 1º - O candidato terá exauridos os direitos decorrentes da sua habilitação no concurso público quando verificada qualquer das seguintes hipóteses:
§ 3º - Excepcionalmente, a critério da Administração, o candidato que se enquadrar na situação a que alude o § 1º deste artigo poderá ser convocado novamente para escolha de vagas, após a manifestação de todos os candidatos aprovados, durante o prazo de validade do concurso público e obedecida a ordem de classificação.
Artigo 40 - São considerados remanescentes os candidatos aprovados em concurso público que, por conta de sua classificação, não foram convocados para nomeação ou admissão até o provimento ou preenchimento de todas as vagas indicadas no edital de abertura, durante o prazo de validade do respectivo concurso.
Artigo 42 - Fica autorizado o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos, com prazo de validade em vigor, para provimento de cargos entre órgãos da Administração Direta.
Parágrafo único - O aproveitamento de que trata o “caput” deverá observar os seguintes critérios:
Artigo 43 - Os pedidos de autorização para aproveitamento de remanescentes deverão seguir os mesmos procedimentos definidos nos artigos 3º a 8º e 39 deste decreto.
Artigo 44 - Fica a Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, responsável pela implantação e manutenção do Portal de Concursos Públicos do Estado, a ser disponibilizado na rede mundial de computadores.
Artigo 45 - O Portal de Concursos Públicos do Estado deverá contar com a relação de todos os concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, disponibilizando:
I - a relação dos concursos públicos com prazo de validade em vigor;
II - os editais referentes aos concursos públicos;
III - informações detalhadas de prazos e etapas dos concursos públicos;
IV - outras informações relevantes que forneçam total transparência e facilidade de acesso aos dados aos cidadãos interessados em ingressar na Administração Pública Estadual.
“Artigo 7º - Os candidatos com deficiência serão convocados a ocupar a 5ª (quinta), 30ª (trigésima), 50ª (quinquagésima), 70ª (septuagésima) vagas do concurso público, e assim sucessivamente, a cada intervalo de 20 (vinte) cargos providos ou empregos públicos preenchidos, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002.
Artigo 47 - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias, por intermédio de seus respectivos órgãos setoriais de recursos humanos, deverão encaminhar, até 30 de abril de cada ano, previsão de pedidos de abertura de concurso público e aproveitamento de remanescentes do ano subsequente à Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, contendo minimamente:
I - previsão quantitativa da necessidade de pessoal, indicando as classes e carreiras;
II - estudo indicando e motivando a necessidade de pessoal;
III - custo projetado para atender a medida.
§ 1º - Os pedidos de autorização para abertura de concurso público e aproveitamento de remanescentes ficam condicionados à previsão apresentada nos termos do “caput” deste artigo.
§ 2º - O envio da previsão de necessidade de pessoal poderá ser em formato digital com vistas à economia processual.
§ 3º - A Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto neste artigo.
Artigo 48 - Aplica-se o disposto neste decreto para preenchimento de funções-atividades no âmbito das autarquias.
Artigo 49 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 21.872, de 6 de janeiro de 1984.
Artigo 1º - As comissões de concurso público instituídas até a data de publicação deste decreto ficam mantidas na sua composição original.
Artigo 2º - O portal de que trata o artigo 44 deste decreto deverá entrar em operação em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação deste decreto.
Artigo 3º - Os editais de concursos públicos já aprovados pelo Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, nos termos inciso VII, do artigo 43, do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, com nova redação dada pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e os já publicados até a data de publicação deste decreto serão considerados válidos para todos os fins.
Artigo 4º - As solicitações de autorização governamental para abertura de concurso público publicadas nos anos de 2011 a 2013, terão validade de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste decreto.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 47

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 44

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 44

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 44

Artigo 3
 artigo 43

Artigo 4