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Timestamp: 2020-03-29 03:42:55+00:00

Document:
TJ-PA_APL_201130260627_83e2e.rtf
Times New Roman;Arial;WingDings;;;;;;;;;;;;;;;;;;ACÓRDÃO Nº
COMARCA: MARITUBA – 3ª VARA PENAL.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO – (J.C) – ALTEMAR DA SILVA PAES.
RECURSO DE APELAÇÃO – CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33 E ART. 40, INCISO V DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - REDUÇÃO DA PENA EM UM TERÇO, DOIS TERÇOS OU METADE - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO – (J.C) – ALTEMAR DA SILVA PAES
Às fls. 163, consta despacho da autoridade judiciária determinando a notificação dos apelantes para apresentarem defesa preliminar no prazo de 10 dias. Às fls. 175/199, autos apensos de Interceptação Telefônica com Autorização Judicial. Às fls. 200/324, dados cadastrais das transcrições telefônicas.
Os apelantes alegam, ainda, em suas razões que houve erro no peso da droga, eis que “o magistrado levou em consideração o peso errado do entorpecente, pois em sua sentença às fls. 647 afirma que a quantidade é de 9.0 Kg (nove quilogramas), sendo que os próprios autos indicam o peso certo de 4,805 Kg (quatro quilos e oitocentos e cinco gramas), cf. laudo definitivo às fls. 85/86”.
"Nos termos do artigo 33, § 4º da Lei I 1.343/2006, verifico que se aplica a causa de diminuição de pena ali prevista (...) ficando a reprimenda corporal definitivamente fixada em 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 775 (setecentos e setenta e cinco) dias multa”.
"RAIMUNDO NONATO SOUSA GALVÃO”
"Nos termos do artigo 33. § 4º da Lei I 1.343/2006. verifico que se aplica a causa de diminuição de pena ali prevista, pois o acusado é primário, tem bons antecedentes, não há prova nos autos de que se dedique à prática criminosa nem que integre organização criminosa, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), ficando a reprimenda corporal definitivamente fixada em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 1.11 (6 (mil cento e dezesseis) dias-multa”.
"Não há qualquer circunstância agravante da pena base. Figura circunstância atenuante da confissão espontânea (...).
“Apelação Penal. Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Erro na fixação da pena-base. Exasperação em face dos antecedentes criminais. Alegada ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inocorrência. Precedentes do STF e STJ. Recurso conhecido e improvido. Decisão por maioria. 1. O julgador, no exercício discricionário de sua função jurisdicional, estabeleceu a pena aplicada e sua quantidade, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, dentre elas os antecedentes do apelante – que responde a diversas ações, uma, inclusive, sobre o mesmo fato apurado no processo em questão (tráfico de entorpecentes) – sem que, com isso, tenha infringido o princípio da presunção de inocência. A certidão de antecedentes criminais possui a função de traçar um perfil do réu, a fim de demonstrar se o crime por ele cometido é fato isolado ou se o mesmo é contumaz na vida delitiva, de maneira que, segundo precedentes de nossas Cortes Superiores, conferir a um acusado que responde a ações penais e/ou inquéritos, o mesmo tratamento dispensado àquele que nada possui em sua folha de antecedentes, importa em violação ao princípio da igualdade, tão preconizado por nosso ordenamento jurídico. (TJE/PA – AP 2006.3.007679-0 – Rel.: Des. João José da Silva Maroja – Voto-Vista: Desa. Vânia Lúcia Silveira – 1ª CCI – Julg. em 20.05.2008)
Com efeito, às fls. 043, consta o Laudo Toxicológico Definitivo Nº 161/2010, onde se constata, a quantidade de 13 (treze) tabletes, pesando no total 4.805 (quatro mil oitocentos e cinco gramas). Contudo, às fls. 494, consta o Laudo Toxicológico Definitivo Nº 72/2010, onde se constata a quantidade de mais 25 tabletes, pesando mais 9,0 (nove quilogramas).
Se por um lado, o Código Penal, estipula que apenas o condenado à pena superior a oito anos deve começar a cumpri-la em regime inicialmente fechado (artigo 33, § 2º, alínea a), por sua vez, a Lei de Crimes Hediondos, com objetivo de dar tratamento mais rigoroso a estes crimes que, em tese, são mais reprováveis, impõe que: Artigo 2º, § 1º - " A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado ".
2. Esse entendimento, todavia, só tem aplicação aos tipos cometidos anteriormente à vigência da Lei 11.464http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/94865/lei-11464-07 haja vista que esse diploma legal preconizou que nos crimes dessa espécie a pena deverá ser inicialmente cumprida no regime fechado.
Revisão Criminal. Tráfico. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas. Ausência de fato novo. Quantum de pena. Reforma. Impossibilidade. Regime inicial. Incompatibilidade. Alteração. Procedência.
4. ORDEM CONCEDIDA. 1. O atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples caracteriza crime hediondo. Precedentes do STF E STJ. 2. Diante da inconstitucionalidade do § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103283/lei-dos-crimes-hediondos-lei-8072-90 do artigo 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103283/lei-dos-crimes-hediondos-lei-8072-90 da Lei 8.072http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103283/lei-dos-crimes-hediondos-lei-8072-90/90, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser afastado o óbice à progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo. 3. Aplicada a pena no mínimo legal, e compatível o quantum da reprimenda com a imposição do regime semi-aberto, nos termos do artigo 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice à aplicação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, cometido o crime antes da Lei 11.464http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/94865/lei-11464-07/07. 4. Ordem concedida em parte para afastar o óbice à progressão de regime por parte do paciente, fixando, outrossim, como regime inicial de cumprimento da pena o regime semi-aberto.
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References: ARTIGO 33
 artigo 33
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 Artigo 2
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