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LEI N.º 5/92 de 6 de Maio - PDF
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Neuza Sanches Figueiroa
1 LEI N.º 5/92 de 6 de Maio A Constituição da República impõe que o controlo da legalidade dos actos administrativos e a fiscalização da legalidade das despesas públicas seja da competência do Tribunal Administrativo. Por outro lado, a título enunciativo, indica as suas atribuições, nomeadamente julgar as acções que tenham por objecto litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, julgar os recursos contenciosos interpostos das decisões dos órgãos do Estado, dos seus titulares e agentes e apreciar as contas do Estado. Estabeleceram-se, assim, os mecanismos para o justo controlo da legalidade, como o deve ser, num Estado de Direito, da mais ampla e variada gama de actividades da Administração Pública, como uma garantia constitucional da defesa dos direitos e interesses dos cidadãos e ainda do próprio prestígio Estado. Importa, deste modo, proceder à aprovação da Lei Orgânica do Tribunal Administrativo. Nestes termos, ao abrigo do n.º1 do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da. República determina: CAPITULO I Disposições Gerais ARTIGO 1 (Âmbito da jurisdição) 1. A jurisdição administrativa e a fiscalização da legalidade das despesas públicas são exercidas pelo Tribunal Administrativo. 2. Compete ainda ao Tribunal Administrativo o exercício da jurisdição fiscal e aduaneira, em instância única ou em segunda instância. ARTIGO 2 (Âmbito de actuação territorial)
2 República. O Tribunal Administrativo exerce a sua jurisdição em todo o território da ARTIGO 3 (Órgãos da jurisdição) 1. Constitui Tribunal Administrativo; a) o plenário, nos termos do artigo 23, como última instância, salvo os casos em que funciona como instância única; b) as secções e subsecções referidas no artigo 15, como primeira instância. 2. Podem constituir-se tribunais arbitrais no âmbito dos contratos administrativos, da responsabilidade civil contratual ou extracontratual e no contencioso dos actos de conteúdo predominantemente económico, desde que sejam presididos por um juiz do Tribunal Administrativo e neste integrados. ARTIGO 4 (Função jurisdicional) Incumbe à jurisdição administrativa, fiscal, aduaneira e de contas, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas, fiscais e aduaneiras, e ainda exercer a fiscalização da legalidade das despesas públicas e julgar as contas dos exactores e tesoureiros da administração pública. ARTIGO 5 (Limites da jurisdição) 1. Encontram-se excluídos da jurisdição administrativa, fiscal, aduaneira e de contas os recursos e as acções que tenham por objecto; a) actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício; b) normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função legislativa; c) actos relativos à instrução criminal e ao exercício da acção penal;
3 d) qualificação de bens como pertencendo ao domínio público e actos de delimitação destes como bens de outra natureza; e) questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa do direito público; f) actos cuja apreciação pertença por lei à competência de outros tribunais. 2. Quando o conhecimento do objecto do recurso ou da acção depender da decisão de uma questão da competência de outros tribunais, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie. A lei processual fixa os efeitos da inércia dos interessados quanto à instauração e ao andamento do processo relativos à questão prejudicial. ARTIGO 6 (Normas inconstitucionais ou de diversa hierarquia) O tribunal administrativo deve recusar a aplicação de normas inconstitucionais ou que sejam contrárias a outras de hierarquia superior. ARTIGO 7 (Natureza e objecto do recurso contencioso) Os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração de anulabilidade, nulidade e inexistência jurídica dos actos recorridos, exceptuada qualquer disposição em contrário. ARTIGO 8 (Competência em razão do autor do acto) A competência para o conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto impugnado incluindo-se os actos praticados por delegação de poderes. ARTIGO 9 (Fixação da competência)
4 1. A competência fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto ocorridas posteriormente. 2. São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o tribunal a que a causa estava afecta ou se deixar de ser competente em razão da matéria e da hierarquia, ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse, para o conhecimento da causa. ARTIGO 10 (Contratos administrativos) 1. Para efeitos de competência contenciosa, considera-se como contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual se constitui, modifica ou extingue uma relação jurídica de direito administrativo. 2. Constituem fundamentalmente contratos administrativos os contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de concessão de uso privativo do domínio público, de exploração de jogos de fortuna ou de azar e os contratos de fornecimento contínuo e de prestação de serviços celebrados pela Administração para fim de imediata utilidade pública. 3. É permitido o recurso contencioso de actos administrativos destacáveis relativos à formação e execução dos contratos administrativos. ARTIGO 11 (Inexistência de alçada) O Tribunal Administrativo não tem alçada. ARTIGO 12 (Intervenção de técnicos) 1. As leis processuais fixam os casos e a forma de intervenção de técnicos para prestarem assistência aos juízes, representantes do Ministério Público e aos representantes das Finanças. 2. A intervenção de técnicos para assistência aos representantes do Ministério Público e das Finanças, junto da jurisdição fiscal, é obrigatória, nos termos constantes das leis processuais.
5 ARTIGO 13 (Direito subsidiário) São aplicáveis ao Tribunal Administrativo, quanto ao que não se achar especialmente previsto, as disposições relativas aos tribunais judiciais, com as necessárias adaptações. CAPITULO II Organização SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 14 (Sede) O Tribunal Administrativo funciona na capital do país. ARTIGO 15 (Secções) 1.Constituem secções do Tribunal Administrativo: a) a Primeira Secção área do contencioso administrativo; b) a Segunda Secção - área do contencioso fiscal e aduaneiro; c) a Terceira Secção - área da fiscalização das despesas públicas e do visto. 2.A Terceira Secção compreende: a) a Primeira Subsecção área da fiscalização das despesas públicas; b) a Segunda Subsecção área do visto. ARTIGO 16 (Preenchimento das secções) 1. Os juízes são nomeados para uma das secções e distribuídos pelas subsecções, sem prejuízo de poderem ser agregados a outra secção ou subsecção afim de acorrer as necessidades pontuais de serviço. 2. A agregação pode ser determinada com ou som dispensa do serviço da secção ou subsecção de que o juiz faça parte.
6 3. A agregação pode ser decidida para o exercício pleno de funções ou apenas para as de relator ou de adjunto, verificando-se a acumulação prevista no número anterior, a agregação pode ser determinada com redução do serviço da secção ou subsecção de que o juiz faça parte, designadamente através da limitação das funções deste as de relator ou as de adjunto. 4. Se o relator mudar de secção ou subsecção, mantém-se a sua competência nos processos inscritos para julgamento. 5. Quando os adjuntos mudem de secção ou de subsecção, mantém a sua competência nos processos em que tiverem visto para julgamento. ARTIGO 17 (Nomeação, demissão, posse e exercício do cargo de Presidente) 1. O Presidente o Tribunal Administrativo é nomeado por acto do Presidente da República, e ratificado pela Assembleia da República 2. O cargo de Presidente do Tribunal Administrativo é exercido por um período de cinco anos, sendo permitida a seta recondução. 3. O Presidente do Tribunal Administrativo só pode ser demitido ou suspenso do exercício das suas funções por incapacidade física ou psíquica comprovada ou por grave motivo de ordem moral. 4. O Presidente do Tribunal Administrativo toma posse perante o Presidente da República e terá o tratamento adequado à sua posição de titular de um órgão central de soberania. ARTIGO 18 (Substituição de Presidente) 1.O Presidente é substituído pelo juiz mais antigo no exercício das respectivas funções. 2. No caso de todos os juízes possuírem a mesma antiguidade, a substituição caberá ao juiz mais velho que seja licenciado em direito. ARTIGO 19 (Nomeação e posse dos juízes das secções)
7 Os juízes das secções são nomeados, de entre licenciados em direito ou altos funcionários da administração, pelo órgão de gestão e disciplinada magistratura jurisdicional administrativa sob proposta do Presidente do Tribunal, e tomam posse perante o Presidente daquele órgão. ARTIGO 20 (Competências do Presidente) 1. Compete ao Presidente: a) representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania e autoridades públicas; b) dirigir o Tribunal e superintender nos seus serviços; c) fixar o horário das sessões semanais do plenário e convocar as sessões extraordinárias; d) presidir as sessões do plenário, relatar e votar os acórdãos e apurar o vencido; e) assegurar o andamento normal dos processos, podendo decidir substituição provisória do relator por impedimento prolongado, tanto no julgamento, como nas sessões; f) intervir nos julgamentos sempre que o quadro dos juízes nas secções não esteja preenchido e não houver possibilidade de constituir a formação para julgamento por essa falta; g) exercer a acção disciplinar sobre os funcionários do Tribunal e aplicar as respectivas penas; h) distribuir o serviço pelos juízes; i) fixar os turnos de férias e outros previstos na lei; j) nomear árbitros nos termos da lei processual; l) dar posse aos funcionários; m) fazer as nomeações, demissões e propostas que por lei lhe são conferidas; n) exercer as demais funções estabelecidas por lei.
8 2.O Presidente pode delegar a sua competência para a prática de determinados actos, não conexionados com a função jurisdicional, em qualquer dos juízes ou no secretário do Tribunal. ARTIGO 21 (Funcionamento) l. O Tribunal Administrativo funciona em plenário, por secções e por subsecções. 2. O Tribunal só pode funcionar em plenário com a presença de metade mais um dos juízes em efectividade de funções. ARTIGO 22 (Âmbito de cognição) O Tribunal Administrativo conhece de matéria de facto e de direito em qualquer das suas formações. SECÇÃO II PLENÁRIO ARTIGO 23 (Competência do plenário) Compete ao plenário apreciar: a) os recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa praticados por órgãos de soberania ou seus titulares; b) os recursos dos actos do Conselho de Ministros ou dos seus membros relativos a questões fiscais e aduaneiras; c) os pedidos de suspensão de eficácia dos actos referidos nas alíneas anteriores; d) os recursos dos acórdãos das secções que, em relação ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de
9 regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta a de acórdãos das mesmas secções; e) os conflitos de jurisdição entre as secções do tribunal e qualquer autoridade administrativa, fiscal ou aduaneira; f) os recursos dos acórdãos das secções; g) os recursos dos actos do Presidente do Tribunal bem como de suspensão da eficácia desses actos; h) os pedidos relativos à produção antecipada de prova. ARTIGO 24 (Composição do Plenário) 1.O plenário é constituído pelo Presidente do tribunal e por todos os juízes em exercício, tendo o Presidente voto de qualidade. 2. A distribuição é feita por todos os juízes, incluindo o Presidente, no exercício de funções jurisdicionais, com excepção do relator do acórdão impugnado. SECÇÃO II DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Compete à Secção do Contencioso Administrativo conhecer: a) os recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa praticados por qualquer autoridade não compreendida na alínea do artigo 23; b) os recursos de actos administrativos dos órgãos dos serviços públicos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, c) os recursos dos actos administrativos das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; d) os recursos de actos administrativos dos concessionários; e) os recursos de actos administrativos de associações públicas;: f) as acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido; g) as acções relativas a contratos administrativos e ainda quanto a responsabilidade das partas pelo seu incumprimento;
10 h) as acções sobre a responsabilidade civil do Estado, de quaisquer outras entidades públicas e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízo derivado de actos de gestão pública, incluindo-se as acções de regresso; i) os pedidos de suspensão a eficácia dos actos referidos nas alíneas anteriores; j) os pedidos de execução das suas decisões, e ainda os acórdãos proferidos pelo plenário, na parte aplicável, l) os pedidos relativos à produção antecipada de prova; m) os pedidos de intimação a autoridade administrativa para facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões, com a finalidade de permitir aos requerentes o uso de meios administrativos ou contenciosos; n) os pedidos de intimação a particular ou a concessionário para adoptar ou se abster de determinada conduta, com a finalidade de assegurar o cumprimento de normas de direito administrativo; o) outros recursos e pedidos que lhe forem confiados por lei. ARTIGO 26 (Constituição da secção) Para apreciar as matérias referidas no artigo 25, a Secção do Contencioso Administrativo é constituída por três juízes, sendo um deles o titular da Secção. SECÇÃO IV DO CONTENCIOSO FISCAL E ADUANEIRO ARTIGO 27 (Competência da Secção do Contencioso Fiscal e Aduaneiro) Compete à Secção do Contencioso Fiscal e Aduaneiro conhecer. a) os recursos dos actos de quaisquer autoridades, respeitantes a questões fiscais ou aduaneiras, não compreendidas na alínea b) do artigo 23; b) os pedidos relativos à execução dos seus acórdãos; e) os pedidos de produção antecipada, de prova;
11 d) a suspensabilidade da eficácia dos actos referidos na alínea a), desde que seja prestada caução; e) os recursos interpostos dos tribunais fiscais e aduaneiros de primeira instância; f) as demais matérias atribuídas por lei. ARTIGO 28 (Constituição da Secção) A Secção do Contencioso Fiscal e Aduaneiro é constituída por três juízes, sendo um deles o seu titular. ARTIGO 29 (Exclusão de infracções criminais) O conhecimento de infracção pela Secção Fiscal e Aduaneira, abrange, só e apenas, as infracções estritamente discais e aduaneiras, não envolvendo outras infracções que tenham carácter criminal. SECÇÃO V DA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS E DO VISTO ARTIGO 30 (Competências) Compete à Secção da Fiscalização das Despesas Públicas e do Visto: 1. No âmbito da fiscalização das despesas públicas: a) apreciar as contas do Estado; b) julgar as contas dos organismos, serviços e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal., 2. No âmbito da fiscalização, através do visto, compete verificar a conformidade com as leis em vigor a) dos contratos, de qualquer natureza, quando celebrados pelas entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal; b) das minutas dos contratos de valor igual ou superior a u m montante a fixar pelo Conselho de Ministros;
12 por lei. c) das minutas de contratos de qualquer valor que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos, no acto da sua celebração; d) dos diplomas e despachos relativos às admissões de pessoal não vinculado à função pública, assim como todas as admissões em categorias de ingresso na administração pública central; e) dos diplomas e despachos relativos a promoções, progressões, reclassificações, transferências e outros de que resulte abano de vencimentos; f) dos diplomas e despachos de reformas e aposentações. 3. Compete a esta secção a apreciação de outras matérias que forem atribuídas ARTIGO 31 (Isenções do visto) 1. Excluem-se do disposto no n.º 2 do artigo anterior: a) os diplomas de nomeações emanadas do Presidente da República; b) os diplomas, relativos a cargos electivos; c) quaisquer outros diplomas, despachos ou contratos já especialmente previstos na lei. 2. Independentemente do que se refere no número anterior, proceder-se-á à anotação, sempre que a lei assim o determinar. ARTIGO 32 (Entidades sujeitas a fiscalização das despesas públicas) Estão sujeitas a julgamento das despesas públicas a seguintes entidades: a) órgãos centrais do Estado e serviços do Estado personalizados ou não, dotados de autonomia administrativa e financeira, incluindo os fundos autónomos; b) exactores da Fazenda Pública; c) cofres de qualquer natureza de todos os organismos e serviços públicos, seja qual for a origem e o destino das, suas receitais;
13 d) serviços públicos moçambicanos no estrangeiro; e) órgãos locais representativos do Estado; f) conselhos executivos; g) conselhos administrativos ou comissões administrativas e administradores ou gestores ou responsáveis por dinheiro ou outros elementos activos do Estado; h) entidades a quem forem adjudicados, por qualquer forma, fundos do Estado; i) outras entidades ou organismos a determinar pela lei. ARTIGO 33 (Constituição da Secção) 1. A Secção, no julgamento dos processos de contas, é constituída por três juízes, sendo um deles o seu titular. 2. Na apreciação dos processos submetidos a visto, intervirá um dos juízes da Secção. 3. Actuando a Secção, nos termos do número anterior e verificando-se dúvidas sobre matéria de visto, o juiz singular apresentará o respectivo processo à sessão da secção que julgará com a composição descrita no n.º 1, deste preceito. CAPÍTULO III Ministério Público ARTIGO 34 (Funções) 1. O Ministério Público representa o Estado nas acções em que for parte, e nos termos da legislação processual administrativa. 2. Cabe ainda ao Ministério Público representar ou defender os interesses de outras pessoas definidas pela lei. ARTIGO 35
14 (Representação) 1. No contencioso administrativo, de contas e visto, o Ministério Público é representado, no plenário, pelo Procurador-Geral da República e nas secções por Procuradores-Gerais Adjuntos a designar pelo Procurador-Geral da República. 2. No contencioso fiscal, o Ministério Público é representado pelo Director Nacional dos Impostos e Auditoria. 3. Para o contencioso aduaneiro, representa o Ministério Público o Director Nacional das Alfândegas. ARTIGO 36 (Actuação) O representante do Ministério Público, nos termos do artigo anterior actua oficiosamente e goza dos poderes e faculdades conferidas pelas leis processuais. CAPÍTULO IV Serviços do Tribunal ARTIGO 37 (Secretaria e serviços de apoio) O Tribunal Administrativo, dispõe de secretarias e de serviços de apoio nos termos a estabelecer em diploma complementar. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias (Estatuto dos juízes e competência transitória do Conselho Superior da Magistratura) 1. É aplicável com as devidas adaptações aos juízes do Tribunal Administrativo, o Estatuto dos Magistrados Judiciais. 2. Lei própria regulará o funcionamento e competências do órgão de gestão e disciplina da magistratura jurisdicional administrativa. 3. Enquanto não funcionar o órgão de gestão e disciplina da magistratura jurisdicional administrativa, as suas atribuições serão exercidas, com as necessárias adaptações, pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
15 4. O Presidente do Tribunal Administrativo, para os efeitos do número anterior, é membro nato do Conselho Superior da Magistratura Judicial, do qual fará parte o juiz titular da 1ª Secção do Tribunal Administrativo. 5. Nenhuma deliberação poderá ser tomada, em matéria de jurisdição administrativa, sem a presença do Presidente do Tribunal Administrativo ou seu substituto. ARTIGO 39 (Nomeação provisória) Enquanto não for criado o órgão de gestão e disciplina da magistratura jurisdicional administrativa, compete ao Presidente da República nomear os juízes das secções, devendo a sua posse, neste caso, ter lugar perante o Presidente do Tribunal Administrativo. ARTIGO 40 (Competência administrativa do Governo) A competência administrativa - normativa relacionada com os órgãos de jurisdição constantes da presente lei é exercida pelo Conselho de Ministros, incluindose a competência para a criação ou extinção de secções, sempre que se mostre necessário, sob proposta do Ministro da Justiça. ARTIGO 41 (Tribunais aduaneiros e fiscais da primeira instância) Enquanto não vigorar nova legislação sobre o contencioso fiscal e aduaneiro, mantêm-se as disposições em vigor sobre as respectivas matérias, incluindo o funcionamento dos tribunais em primeira instância. ARTIGO 42 (Revogação do Diploma Ministerial n.º 22/82, de 24.3) É revogado o Diploma Ministerial n.º 22/82, de 24 de Março. ARTIGO 43
16 (Cessação de vigência do regime fiscal aduaneiro) O disposto na presente lei, relativamente a matéria fiscal aduaneira, deixa de vigorar, a partir da entrada em funcionamento das estruturas a que for atribuída competência para tais efeitos. ARTIGO 44 (Extinção do Tribunal) É extinto o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas de Moçambique. ARTIGO 45 (Transferência de pessoal, serviços e documentos) 1. Todos os serviços, processos e documentos do extinto Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas são transferidos, sem quaisquer formalidades, para o Tribunal Administrativo. 2. Todo o pessoal em serviço no extinto Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, transita, sem quaisquer formalidades, e na mesma situação funcional, para o Tribunal Administrativo. 3. Todos os bens afectos aos serviços do Tribunal Administrativo Fiscal e de Contas ficam afectos ao Tribunal Administrativo. ARTIGO 46 (Legislação) A presente lei será complementada, no prazo de 2 anos, pela legislação processual do Tribunal Administrativo, pelo Estatuto dos Juízes, pelo diploma relativo às custas e pelo diploma concernente ao funcionamento da Secretaria e Serviços do Tribunal Administrativo. ARTIGO 47 (Revogação) É revogada toda a legislação contrária às normas desta lei.
17 Aprovada pela Assembleia da República. O Presidente da Assembleia da República, Marcelino dos Santos Promulgada em 6 de Maio de Publique-se. O Presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.
Ministério das Finanças LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR LEI N.º 5/96 LEI N.º 5/96 Orgânica do Tribunal de Contas DECRETO N.º 23/01 Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas

References: artigo 135
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