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Timestamp: 2019-02-17 14:19:49+00:00

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﻿ Esterilização compulsória de deficientes mentais: Entre a imoralidade e a ilegalidade | Portal Jurídico Investidura - Direi
A questão referente à esterilização compulsória de deficientes mentais é prevista no artigo 10, § 6º., da Lei 9263/96. [1] Exige a norma a existência de ordem judicial para o procedimento, nos seguintes termos:
Nesse passo é de ressaltar que o legislador agiu com a devida cautela, eis que a história nos ensina que a adoção de esterilização de certas categorias de pessoas não tem sido algo positivo e respeitador da dignidade da pessoa humana. Como nos ensina Bauman o holocausto como “solução final” não foi uma decisão de afogadilho, mas algo que se desenvolveu em progressão, passando pelo isolamento, pelas práticas abortivas, pela esterilização até chegar à eliminação pura e simples. E, ademais, nada impede que os mesmos processos que levaram àquela abominação voltem a acontecer na história humana. [2]
“Hitler inspirou-se na popularidade dos movimentos eugenistas americanos e britânicos, na qual baseou toda a sua justificativa política e estatal, aliando a históricos anseios imperiais alemães". [3]
Não é de espantar que uma feminista do Reino Unido, Marie Stopes, autora de livros como “Married love: A new contribution to the solution of sex difficulties” e “Wise Parenthood”, se mostrasse dominada por uma fascinação pela “modernidade”, apoiando a “a esterilização compulsória de pessoas inaptas para a paternidade, que incluíam os depravados, doentes mentais e raças inferiores”. [4]
“É melhor para todos no mundo que, em vez de esperar para executar descendentes degenerados por crimes, ou deixar que morram de fome por causa de sua imbecilidade, a sociedade possa impedir os que são claramente incapazes de continuar a espécie. O princípio que sustenta a vacinação compulsória é amplo o bastante para cobrir o corte das trompas de falópio. Três gerações de imbecis são suficientes”. [5]
“A Lei dispõe que é apenas aceita quando houver autorização judicial, bem como assenta que será regulamentada na forma da Lei. Inicialmente, assinala-se que tal lei não existe no ordenamento jurídico pátrio, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de adotar uma atuação comedida e cautelosa no que concerne à autorização para a realização de esterilização em absolutamente incapaz”. [6]
É importante lembrar que o Código de Ética Médica (Resolução CFM 1931/09), em seu artigo 15, apresenta como “infração deontológica” o descumprimento da “legislação específica relativa a esterilização”. E a esterilização é objeto da Lei 9029/95 que inclusive criminaliza sua prática discriminatória em geral e especificamente nas relações de trabalho e emprego. Além disso, a esterilização, se praticada com a finalidade de destruir no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal, pode configurar crime hediondo de Genocídio, nos termos do artigo 1º., alínea “d” da Lei2889/56. [7]
Mesmo tratando da atuação do STF no controle de constitucionalidade e decisões manipulativas, Fernandes chama a atenção para a necessidade de estabelecimento de “limites e parâmetros” a evitar a violação da divisão de poderes de forma indevida, transformando o Judiciário em “legislador positivo” e não meramente negativo, como seria sua função típica. A atuação como legislador positivo, “criando ou restringindo direitos de maneira importante” seria “atípica” ao Judiciário, mesmo com relação ao STF. [8] O que dizer então com referência aos juízos de primeiro e segundo graus?
Em seu artigo 6º., II, o estatuto reconhece a capacidade civil do deficiente para “exercer direitos sexuais e reprodutivos”. E, mais importante, no mesmo artigo, agora no seu inciso IV, assegura a conservação da fertilidade do deficiente e veda peremptoriamente a “esterilização compulsória”. No seu artigo 8º., o estatuto estabelece como “dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência” (...) “a efetivação dos direitos referentes” (...) “à paternidade e à maternidade”. Os artigos 11 e 12 determinam que a pessoa deficiente não possa ser submetida a qualquer intervenção médica ou cirúrgica sem seu consentimento esclarecido, podendo, em casos de curatela, na forma da lei, ser esse consentimento suprido. Mesmo em caso de curatela, exige o estatuto o maior grau de participação possível do deficiente no processo de tomada de decisão, não havendo, como regra, uma “decisão substituta”, mas uma decisão conjunta e participativa, na qual a vontade do deficiente seja, com razoabilidade, levada em consideração. Finalmente, normatiza o artigo 13 que “a pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis”. Especificamente quanto aos direitos reprodutivos, estatui o artigo 18, § 4º., VII, ao reverso da esterilização compulsória, o direito à “atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida”. Ademais, o Estatuto da Pessoa com deficiência impõe sérios limites ao instituto da curatela, praticamente o restringindo a questões patrimoniais e negociais, sem adentrar no âmbito existencial do curatelado, o qual, ademais, já não é considerado como absolutamente incapaz na ordem civil, além de dar prevalência, quando possível, ao sistema de “tomada de decisão apoiada” (vide artigos 84, 85, 114 e 116). Tudo isso e principalmente o artigo 6º., inciso IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, está a indicar que não somente o artigo 10, § 6º., da Lei 9263/96 sempre careceu de regulamentação legal, como agora foi revogado tacitamente pela Lei 13.146/15, que lhe é posterior e veda de forma absoluta a prática de esterilização compulsória. A revogação é tácita, porque a lei posterior (Lei 13.146/15 – artigo 6º., IV, afora outros dispositivos) é incompatível com a lei anterior (Lei 9263/96 – artigo 10, § 6º.). [9]
Quanto ao abuso de autoridade e ao crime de lesão corporal gravíssima, deverão ser responsabilizados tanto o Promotor de Justiça que requeira a esterilização compulsória (na qualidade de partícipe - indutor), quanto o Juiz de Direito que a determine, em atendimento ao pedido ministerial (na qualidade de autor, de acordo com o domínio do fato). Não é possível crer que tais autoridades desconheçam de forma tão intensa a legislação que regula a matéria e não atuem com dolo, mas informados por sincera convicção jurídica. Já no que se refere aos profissionais de saúde que cumpram uma ordem judicial, parece-nos possível reconhecer que atuam com exclusão de culpabilidade, eis que não versados na área jurídica e cumprindo uma suposta ordem judicial legal (inteligência do artigo 22, CP).
Por fim, é de se ressaltar, que nas relações de emprego, o induzimento ou instigação à esterilização constitui crime previsto no artigo 2º.,, II, “a”, da Lei 9029/95, seja a vítima deficiente ou não. Serão sujeitos ativos o empregador, seu representante legal na forma da legislação trabalhista ou os dirigentes de pessoas jurídicas de direito público (vide artigo 2º., Parágrafo Único, I a III, da Lei 9029/95).
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal; Francisco Sannini Neto, Delegado de Polícia, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, Pós-Graduado com Especialização em Direito Público, Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de São Paulo e Professor do Complexo Educacional Damásio de Jesus; Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette, Bacharel em Direito pelo Unisal, Pós – Graduanda em Direito pelo Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Inovação Acadêmica Sustentável e Social do Unisal.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos; NETO, Francisco Sannini; CABETTE, Bianca Cristine Pires dos Santos. Esterilização compulsória de deficientes mentais: Entre a imoralidade e a ilegalidade. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Jun. 2018. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-penal/336746-esterilizacao-compulsoria-de-deficientes-mentais-entre-a-imoralidade-e-a-ilegalidade. Acesso em: 17 Fev. 2019
Página inicial Biblioteca Jurídica Artigos Direito Penal Esterilização compulsória de deficientes mentais: Entre a imoralidade e a ilegalidade

References: artigo 10
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 2