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Timestamp: 2019-07-20 18:47:05+00:00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 562. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte - PDF
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Leonardo Escobar Weber
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 562 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 245, de , que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, e dá outras providências. Lei: O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 245, de , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º (...) I - (...) II - (...) a) os cargos deste grupo ocupacional são denominados: 1. Assistente Organizacional; 2. Técnico Organizacional; 3. Analista Organizacional; 4. Analista Jurídico; III - (...) a) os cargos deste grupo ocupacional são denominados: 1. Técnico em Desenvolvimento Agropecuário; 2. Tecnólogo em Desenvolvimento Agropecuário; 3. Analista em Desenvolvimento Agropecuário. (NR) Art. 2º O artigo 6º da Lei Complementar nº 245/02 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º (...) 1
2 I - (...) (...) III - Assistente Organizacional: ensino médio completo; IV - Técnico Organizacional: ensino médio técnico completo em área relacionada com a atividade a ser desempenhada, com registro em órgão de classe respectivo, quando houver; V - Analista Organizacional: educação superior completa em área relacionada com a atividade a ser desempenhada, com registro em órgão de classe respectivo, quando houver; VI - Analista Jurídico: educação superior completa em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil; VII - Técnico em Desenvolvimento Agropecuário: ensino médio técnico em área relacionada com a atividade a ser desempenhada, com registro em órgão de classe respectivo, quando houver; VIII - Tecnólogo em Desenvolvimento Agropecuário: curso tecnólogo completo em área relacionada com a atividade a ser desempenhada, com registro em órgão de classe respectivo, quando houver; IX - Analista em Desenvolvimento Agropecuário: educação superior completa em área relacionada com a atividade a ser desempenhada, com registro em órgão de classe respectivo, quando houver. (NR) Art. 3º Os cargos de provimento efetivo do IDAF ficam transformados na forma do Anexo I desta Lei Complementar. Art. 4º Ficam criados no Quadro de Pessoal do IDAF os cargos de provimento efetivos, descritos no Anexo II desta Lei Complementar, com o respectivo quantitativo de vagas. Art. 5º O quadro de cargos efetivos do IDAF, com seus respectivos quantitativos e descrição sumária de suas atividades, constam no Anexo III desta Lei Complementar. Art. 6º Os servidores elencados no Anexo IV desta Lei Complementar ficam transferidos para o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, juntamente com seus respectivos cargos, para atender às unidades de conservação. 2
3 Art. 7º Ficam extintas as vagas dos cargos constantes no Anexo V desta Lei Complementar. Art. 8º Ficam extintos os cargos descritos no Anexo VI desta Lei Complementar, com o respectivo quantitativo de vagas, quando de suas vacâncias. Art. 9º A Tabela de Subsídio dos servidores ocupantes do cargo de Tecnólogo em Desenvolvimento Agropecuário é a constante do Anexo VII desta Lei Complementar. Art. 10. A promoção e a progressão da carreira de Tecnólogo em Desenvolvimento Agropecuário observará as normas contidas na Lei Complementar nº 443, de Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual. Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Ficam revogados os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 245/02. Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado (D.O. de 01/07/2010) 3
4 ANEXO I TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE SERVIDORES EFETIVOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º. Tipo de Atividade Cargo Antigo Cargo Proposto Suporte Administrativo I Assistente Organizacional Suporte Administrativo II Técnico Organizacional Atividades Administrativas Suporte Administrativo III Analista Organizacional Suporte Técnico Único Atividades de representação e análise jurídica Suporte Técnico Único Técnico em Cartografia I Técnico em Laboratório I Técnico em Recursos Naturais I Técnico em Sanidade e Inspeção Animal I Técnico em Sanidade e Inspeção Vegetal I Analista Jurídico Técnico em Desenvolvimento Agropecuário Atividades de atendimento direto à sociedade Técnico em Cartografia II Técnico em Desenvolvimento Fundiário Único Técnico em Laboratório II Técnico em Recursos Naturais II Técnico em Sanidade e Inspeção Animal II Técnico em Sanidade e Inspeção Vegetal II Tecnólogo em Desenvolvimento Agropecuário Analista em Desenvolvimento Agropecuário 4
5 ANEXO II CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º. Cargos Públicos Criados Quantitativo Analista Organizacional 31 Analista Jurídico 03 Tecnólogo em Desenvolvimento Agropecuário 12 Analista em Desenvolvimento Agropecuário 66 TOTAL 112 5
6 ANEXO III QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS COM RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E DESCRIÇÃO SUMÁRIA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º. Cargo Descrição Sumária Quantitativos Auxiliar de Serviços I Executar tarefas de serviços auxiliares da área 13 administração em geral. Auxiliar de Serviços II Executar tarefas auxiliares na área administração em geral, efetuando levantamentos e expedindo documentos públicos. 26 Assistente Organizacional Técnico Organizacional Analista Organizacional Analista Jurídico Técnico em Desenvolvimento Agropecuário Tecnólogo em Desenvolvimento Agropecuário Executar tarefas de serviços auxiliares e na área administração em geral, efetuando levantamentos e expedindo documentos públicos. Coordenar, supervisionar, controlar, orientar, planejar e executar atividades técnicas de administração geral, financeira e informática, elaborando estudos, análises, planos, programas, projetos, bem como interpretar leis, regulamentos, normas e instruções Planejar, coordenar, elaborar, executar, supervisionar, avaliar projetos e subprojetos de estudos e de suporte à área fim do Instituto. Administrar, executar atividades técnicas, projetos e subprojetos nas áreas de administração, patrimônio e material, compras e serviços, orçamento, finanças, contabilidade, auditoria, tributação, custos, recursos humanos, marketing, negócios, editoração, produção, revisão de textos, desenvolvimento organizacional, biblioteconomia, serviço social, informática e outras atividades correlatas. Assessorar o Instituto na execução de atividades na área de comunicação. Assessorar e representar o Instituto na execução de atividades na área jurídica. Realizar atividades relativas à elaboração de mapas e plantas topográficas e fotointerpretação, bem como análise e interpretação das mesmas. Orientar e executar as atividades de rotina de laboratório. Executar atividades de controle e fiscalização florestal, recursos hídricos, solos e pesqueiras, defesa sanitária animal e inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e de defesa sanitária, inspeção e fiscalização vegetal. Supervisionar, coordenar e executar programas projetos e atividades que visem à preservação, recomposição e à defesa dos recursos naturais renováveis, recursos hídricos e solos
7 Analista em Desenvolvimento Agropecuário Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar, executar programas e desenvolver estudos ligados às atividades laboratoriais, bem como executar tarefas inerentes a área laboratorial. Planejar, programar, executar, supervisionar, estabelecer normas e coordenar programas projetos e atividades na área cartográfica, fundiária, legitimação e regularização de terras, na área de preservação, recomposição e a defesa dos recursos naturais renováveis, recursos hídricos, solos e pesqueiros, na defesa sanitária animal e inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e na defesa sanitária e inspeção vegetal. 231 TOTAL 601 ANEXO IV SERVIDORES TRANSFERIDOS PARA O IEMA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º. NOME Ailton Pedro Boone Carlos Alberto Canal Jacimar Broedel Boone Jose Angelo Cezati Jose Bellon Lucinio Thomas Mario Jose Broedel Joadir Luiz Ganda Francisco Luiz Amorim CARGO Auxiliar de Serviços I ANEXO V CARGOS EXTINTOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR, A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º. 7
8 Cargo Quantitativos Auxiliar de Serviços I 8 Auxiliar de Serviços II 4 22 Suporte Administrativo I 83 Suporte Administrativo II 4 Técnico em Recursos Naturais I 3 TOTAL 124 ANEXO VI CARGOS EXTINTOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR, A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º. Cargo Quantitativos Auxiliar de Serviços I 13 Auxiliar de Serviços II 26 Técnico Organizacional 8 TOTAL 47 8
9 ANEXO VII TABELA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE TECNÓLOGO EM DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º. CARGA HORÁRIA: 40 HS - VALORES EM R$ CARGO TECNÓLOGO EM DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO REFERÊNCIAS CLASSE III 3.287, , , , , , , , , , , , , , , , ,58 II 2.988, , , , , , , , , , , , , , , , ,99 I 2.717, , , , , , , , , , , , , , , , ,99 9
LEI Nº 6.482, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.* A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.482, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.* Dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 27 DE JUNHO DE 2006

References: artigo 5
 artigo 6
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9