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CAPÍTULO I. Artigo 1º Definição do Conselho de Parceiros - PDF
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William Vilaverde Dias
1 CAPÍTULO I Artigo 1º Definição do Conselho de Parceiros 1. O Conselho de Parceiros é um órgão de participação, representação e dinamização das diferentes entidades que constituem o Conselho, sendo também, um fórum de articulação e congregação de esforços, baseando-se na adesão livre das entidades que nele queiram participar, nos termos das normas aplicáveis. 2. O Conselho de Parceiros, constituído ao abrigo do Diário da República n.º1 de 3 de Janeiro 2005, Despachos nº 24 e nº 25 de 2005 (2ª Série), rege-se pelas normas constantes do presente regulamento. Artigo 2º Área de intervenção territorial O Conselho de Parceiros tem como área de intervenção o Município de Ponte de Sor. CAPÍTULO II Artigo 3º Composição e Integração no Conselho de Parceiros 1. O Conselho de Parceiros é composto pelas entidades Executora e Promotora, pessoas de direito privado e público, devendo - 1 -
2 obrigatoriamente o ISS, I.P., figurar como parceiro, através dos eus serviços distritais. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, outras entidades podem integrar o Conselho de Parceiros, a qualquer momento do processo, mediante apresentação de proposta escrita ao Conselho. Artigo 4º Representação 1. Compete a cada entidade representada no Conselho de Parceiros nomear o seu representante com plenos poderes e/ou substituto legal. 2. Cada entidade pode fazer-se acompanhar por mais que um elemento, atendendo contudo ao mencionado no Artigo 10º deste regulamento. CAPÍTULO III Artigo 5º Atribuição e Competências Ao abrigo do disposto no Artigo 7º do Despacho nº 25/2005 (2ª Série), publicado no Diário da República nº 1 de 3 de Janeiro de 2005, compete ao Conselho de Parceiros propor e deliberar sobre: a) Propostas de Intervenção; b) Regulamento Interno; c) Orçamento; d) Eventuais pedidos de alteração ao Orçamento; e) Relatórios de Actividades; - 2 -
3 f) Contas e Relatórios Anuais e Finais. Artigo 6º Funções e Responsabilidades de Cada Entidade 1. São funções de cada entidade, através do seu representante: a) Colaborar com o Conselho, disponibilizando recursos que permitam a prossecução dos objectivos propostos; b) Cooperar com outras instituições ou grupos representados; c) Sugerir e propor actividades relacionadas com os objectivos propostos. Artigo 7º Presidência, Funções e Competências 1. O Conselho de Parceiros é presidido pelo representante da Entidade Promotora e, na falta deste, por um substituto por si nomeado. 2. O representante da Entidade Promotora deve acompanhar e coordenar o trabalho do Conselho de Parceiros. 3. Compete ao representante da Entidade Promotora, convocar os membros do Conselho e informar o dia, a hora e o local onde realizará o Plenário, com a antecedência mínima de oito dias nas reuniões ordinárias e cinco dias nas extraordinárias. 4. Para além do disposto no número anterior, na convocatória deve constar a respectiva ordem de trabalhos, acompanhada da documentação necessária
4 Artigo 8º Periodicidade das Reuniões 1. O Conselho de Parceiros reúne-se em Plenário ordinário quatro vezes por ano para: a) Elaboração do Plano de Acção; b) Aprovação do Plano de Acção; c) Avaliação e elaboração do Relatório Final; d) Aprovação do Relatório Final. 2. O Conselho pode reunir extraordinariamente, quando tal for convocado pelo seu Presidente ou solicitado por um terço dos seus membros. Artigo 9º Quórum 1. O Conselho de Parceiros só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros. 2. Quando o Conselho de Parceiros não possa reunir por falta de quórum, designa-se outro dia para nova reunião, com a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos do presente regulamento. 3. No caso do representante de uma entidade não comparecer na reunião, nomeando um substituto legal para o efeito, este deverá fazer-se acompanhar do voto por escrito do representante
5 Artigo 10º Deliberações 1. As deliberações do Conselho de Parceiros são tomadas por maioria simples dos membros presentes e, em caso de empate, o representante da Entidade Promotora tem voto de qualidade. 2. Cada entidade representada terá direito a um voto directo e presencial. Artigo 11º Actas 1. De cada reunião é obrigatoriamente lavrada uma acta que será remetida a cada membro do Concelho de Parceiros para ser apreciada, sendo a mesma aprovada e assinada no plenário seguinte. 2. Em caso de deliberação de assuntos urgentes, será elaborada a acta em minuta e posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 12º Apoio Administrativo O apoio administrativo ao Conselho de Parceiros é assegurado pela Câmara Municipal de Ponte de Sor
6 CAPÍTULO IV Artigo 13º Avaliação A avaliação deverá ser efectuada de uma forma sistemática e terá de constar dos Planos de Acção e Relatório de Execução Anual e Final. CAPÍTULO V Artigo 14º Disposições do Regulamento Interno 1. O presente Regulamento é passível de ser alterado pelo Conselho de Parceiros, mediante proposta de um dos seus membros. 2. A deliberação de alteração referida no nº anterior, apenas pode ser tomada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros. Artigo 15º Vigência O presente Regulamento entra em vigor a partir da data de aprovação e vigorará durante o funcionamento do projecto, em conformidade com as normas legais aplicáveis. Artigo 16º Interpretação e Integração de Lacunas A interpretação do presente Regulamento e a integração das suas eventuais lacunas será da competência do Conselho de Parceiros

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16