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REGIMENTO. CONSELHO DIRETIVO REGIONAL Secção Regional da Região Autónoma dos Açores - PDF Download grátis
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Gonçalo Bandeira Sabala
1 REGIMENTO CONSELHO DIRETIVO REGIONAL Secção Regional da Região Autónoma dos Açores (Aprovado em Assembleia Regional Extraordinária de 11 de Novembro de 2016) Primeira Versão, 14 de março de 2016 EMISSOR DESTINATÁRIOS Conselho Diretivo Regional Membros do Conselho Diretivo Regional CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto e Âmbito 1. O presente Regimento estabelece as regras necessárias ao funcionamento do Conselho Diretivo Regional da Secção Regional da Região Autónoma dos Açores da Ordem dos Enfermeiros, no âmbito das suas competências e de acordo com as regras definidas pelo Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, e bem assim as disposições aplicáveis aos órgãos colegiais estipuladas no Código de Procedimento Administrativo. 2. O presente Regimento aplica-se ao Conselho Diretivo Regional da Secção Regional da Região Autónoma dos Açores da Ordem dos Enfermeiros. Artigo 2.º Local das Reuniões 1. O Conselho Diretivo Regional reúne nas instalações da Secção Regional da Região Autónoma dos Açores em Ponta Delgada, podendo, sempre que tal se justifique, reunir fora dessas instalações. Página 1 de 9
2 2. Durante todo o mandato, pode o Conselho Diretivo Regional reunir em qualquer cidade, ou vila, da Região Autónoma dos Açores. Artigo 3.º Composição do Conselho Diretivo Regional 1. O Conselho Diretivo Regional é composto por um presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais. 2. O Conselho Diretivo Regional é eleito por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva Secção Regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo do exercício dos seus direitos. 3. O Presidente do Conselho Diretivo Regional pode, quando assim o entender, convocar os presidentes da Mesa da Assembleia Regional, do Conselho Jurisdicional Regional, do Conselho Fiscal Regional e do Conselho de Enfermagem Regional para participar das reuniões do Conselho Diretivo Regional, preferencialmente quando o ponto, ou pontos, da ordem do dia forem matéria da alçada e/ou competência destes Órgãos Estatutários, os quais têm, neste caso, direito de voto. 4. Em função dos pontos da ordem do dia, podem, por deliberação do Conselho Diretivo Regional, a pedido de um dos conselheiros, ser convidados a participar nas reuniões peritos, sem direito de voto, nos pontos a que se refere a sua participação. Artigo 4.º Competências do Conselho Diretivo Regional 1. Compete ao Conselho Diretivo Regional: a. Promover as atividades da Ordem a nível Regional, de acordo com as linhas gerais de atuação definidas pelo conselho diretivo; b. Representar a Secção Regional no âmbito das suas competências; c. Gerir as atividades da Secção Regional nos termos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e respetivos regulamentos; d. Administrar os bens patrimoniais e financeiros que lhe estão confiados e celebrar os negócios jurídicos, de administração ordinária, necessários ao exercício das suas competências; e. Elaborar e submeter à aprovação da assembleia regional o plano de atividades e o orçamento para cada ano, até 1 de março; Página 2 de 9
3 f. Elaborar e submeter à aprovação da assembleia regional o relatório e contas relativo ao ano civil anterior até 1 de março no ano seguinte; g. Aceitar os pedidos de inscrição como membro efetivo da Ordem e assegurar os procedimentos regulamentares, no âmbito territorial da Secção Regional; h. Promover o registo dos membros efetivos da Ordem, emitir as cédulas profissionais; i. Promover a atualização do registo e dos ficheiros dos membros da Ordem; j. Garantir as condições necessárias à efetivação do processo de certificação individual de competências; k. Organizar e gerir os serviços administrativos e os recursos humanos; l. Acompanhar o exercício profissional da área territorial da Secção Regional, no que respeita às condições de exercício, de dignidade e de prestígio da profissão; m. Promover ações disciplinares, através do Conselho Jurisdicional Regional, ou do Conselho Jurisdicional; n. Enviar anualmente ao Conselho Diretivo um relatório sobre o exercício profissional na Região; o. Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados, no âmbito das suas competências; p. Cooperar com todos os Órgãos Estatutários, nacionais e regionais, na prossecução das atribuições da Ordem; q. Zelar pela dignidade do exercício profissional e assegurar o respeito pelos direitos liberdades e garantias dos enfermeiros, no plano Regional; r. Zelar pela qualidade dos cuidados de Enfermagem prestados à população e promover as medidas que considere pertinentes no plano Regional; s. Elaborar o seu regimento. CAPÍTULO II Organização e Funcionamento Artigo 5.º Reuniões 1. O Conselho Diretivo Regional reúne ordinariamente quando convocado pelo Presidente, pelo menos uma vez por mês, podendo a reunião prolongar-se para o dia seguinte. Página 3 de 9
4 2. As reuniões ocorrerão preferencialmente na segunda segunda-feira de cada mês, com início preferencialmente pelas 09:00 e encerramento às 18: Qualquer alteração ao dia, hora ou local fixado para as reuniões deve ser comunicada por correio eletrónico a todos os membros de forma a garantir o seu conhecimento com a antecedência mínima de 48 horas. Artigo 6.º Convocação 1. As reuniões ordinárias e extraordinárias carecem de convocatória escrita nos termos legais, enviada a cada um dos membros, para o endereço de correio eletrónico institucional. 2. O Presidente é obrigado a proceder à convocação de reunião sempre que a maioria dos membros solicite por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado. 3. Nos casos previstos no número anterior, a convocatória deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião. Artigo 7.º Ordem do Dia 1. Os conselheiros podem apresentar propostas de pontos à ordem do dia, via correio eletrónico, com a antecedência mínima de uma semana da data de realização da reunião, acompanhada dos respetivos documentos de suporte, quando houver lugar aos mesmos. 2. O Presidente deve promover a disponibilização da ordem dos dia e respetivos documentos de suporte na intranet da Ordem com a antecedência possível, respeitando no mínimo 48 horas. 3. Quando numa reunião não for possível esgotar a ordem do dia, cabe ao Presidente agendar de imediato a reunião a que se dará continuidade dos trabalhos. Artigo 8.º Quórum 1. O Conselho Diretivo Regional pode deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros que não se encontrem impedidos. Página 4 de 9
5 2. Não se verificando, ao fim de 30 minutos, o quórum previsto no ponto 1, será convocada nova reunião com um intervalo de, pelo menos, 24 horas, prevendo-se nessa convocação que o Órgão delibera, desde que esteja presente um terço dos membros com direito de voto. 3. As ausências devem ser comunicadas antecipadamente ao Presidente e justificadas por correio eletrónico até 24 horas após a realização da reunião. Artigo 9.º Objeto de Deliberação Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência da deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 10.º Votação 1. As deliberações são tomadas por votação nominal ou por votação secreta. 2. A metodologia de voto nominal pode ser por braço no ar, levantados e sentados, por voto secreto ou por votação na intranet da Ordem. 3. Cabe ao Presidente deliberar sobre a metodologia a utilizar, por sua iniciativa ou por proposta dos conselheiros. 4. A expressão da votação pode ser a favor, contra ou de abstenção. 5. Devem votar primeiro os membros e por fim o Presidente. 6. As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto. 7. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros que se encontrem ou se considerem impedidos. 8. O Presidente do Conselho Diretivo Regional, considerando a comprovada urgência da tomada de decisão e na impossibilidade de convocar uma reunião extraordinária em tempo útil, expor o assunto por via eletrónica e solicitar o sentido de voto, devendo ser ratificado na reunião ordinária seguinte. Página 5 de 9
6 Artigo 11.º Maioria Elegível nas Deliberações 1. As deliberações são sempre tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes à reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal ou regulamentar, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa. 2. As deliberações têm sempre de ser tomadas por um número de votos expressos igual ou superior ao quórum mínimo exigido para o Órgão deliberar. 3. Se a maioria absoluta não se formar, nem se verificar empate, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se a situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa. 4. Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. 5. Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á à votação nominal, na qual, verificando-se novo empate, o Presidente tem voto de qualidade. Artigo 12.º Registo de Voto Vencido 1. Os membros podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. 2. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata, ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. 3. Quando se trate de pareceres a dar a outros Órgãos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas. Artigo 13.º Das Atas 1. De cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando designadamente a data e local da reunião, os membros presentes, os membros ausentes e o motivo da ausência, a ordem do dia, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a respetiva fundamentação, a forma e o resultado das votações. Página 6 de 9
7 2. As atas serão lavradas sob responsabilidade do Secretário e postas à aprovação de todos os membros no fim da respetiva reunião ou na reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário. 3. Nos casos em que tal seja necessário, a ata, será aprovada, em minuta, logo após a reunião a que disser respeito, podendo também ser aprovada ponto a ponto durante o decurso da reunião. 4. Podem ser feitos extratos das atas, de acordo com modelo específico aprovado e assinado pelo Bastonário da Ordem, para os fins que se mostrem necessários. 5. Com o propósito de apoiar a elaboração das atas do Conselho Diretivo Regional, estará presente nas reuniões o elemento afeto ao Secretariado dos Órgãos Estatutários Regionais. CAPÍTULO III Exercício dos Cargos Artigo 14.º Direitos e Deveres dos Membros do Conselho Diretivo Regional 1. São direitos de todos os membros do Conselho Diretivo Regional: a. O direito de requerer a inclusão de assuntos na ordem do dia das reuniões; b. O direito de ser convocado para as reuniões; c. O direito de assistir às reuniões; d. O direito de apresentar e discutir propostas; e. O direito de votar; f. O direito de declarar voto de vencido; g. O direito de acesso a todos os registos e atas, para se informar; h. O direito de recorrer ou impugnar para o Conselho Jurisdicional as decisões do próprio Órgão, que afetem qualquer um dos direitos referidos nas alíneas anteriores; i. O direito de requerer conjuntamente (no mínimo de um terço dos membros) a convocação de reuniões extraordinárias; j. O direito de aprovar conjuntamente (no mínimo de dois terços dos membros) a inclusão de outros assuntos na ordem do dia das reuniões. 2. Todos os membros do Conselho Diretivo Regional têm dos seguintes deveres: a. O dever de assistir às reuniões; Página 7 de 9
8 b. O dever de justificar as suas ausências; c. O dever de votar; d. O dever de exercer o cargo para o qual foi eleito; e. O dever de proceder ao pedido de renúncia ao cargo ou suspensão temporária de exercício de funções, nos termos do artigo 64.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, não podendo o prazo ser superior a seis meses. Artigo 15.º Substituições Os membros eleitos nos termos gerais só podem ser substituídos nos termos do Artigo 65.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 16.º Direito Subsidiário Em tudo quanto não esteja previsto neste Regimento aplica-se subsidiariamente o código de Procedimento Administrativo. Artigo 17.º Revisão do Regimento 1. A introdução de alterações ao presente Regimento é da competência exclusiva do Conselho Diretivo Regional. 2. O Regimento será apreciado anualmente, na primeira reunião ordinária de cada ano civil, e se necessário, alterado. 3. O Regimento poderá ser excecionalmente revisto, em qualquer altura, se dois terços dos membros do Conselho Diretivo Regional assim o deliberarem. 4. As alterações do Regimento, obrigam à votação favorável de dois terços da totalidade dos membros que constituem o Conselho Diretivo Regional. Página 8 de 9
9 5. O Regimento do Conselho Diretivo Regional é aprovado pela Assembleia Regional da Secção, após parecer favorável do Conselho Jurisdicional, nos termos do ponto 3 do Artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. ELABORADO 14 de março de 2016 PARECER DO CONSELHO JURISDICIONAL 1 de abril de 2016 APROVADO 11 de abril de 2016 Página 9 de 9
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 64
 Artigo 15
 Artigo 65
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 46
 Artigo 1