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Timestamp: 2017-12-12 13:51:55+00:00

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Cartório 1º Oficio | Checklists
Cartório 1º Oficio
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Listagem de documentos necessários para:
No mínimo 2 vias do Termo de Aditivo.
Reconhecimento de firmas das assinaturas (emitente e credor) apenas se estiver dando nova hipoteca.
Procuração e Contrato Social da credora.
Constar o nº do Registro/Matrícula.
Averbação de Construção – Imóvel RURAL
Requerimento (com firma reconhecida) contendo as seguintes descrições:
número da matrícula onde será averbada a construção;
destinação do imóvel (residencial, comercial, etc..);
se é de alvenaria, etc..;
quais os cômodos e a quantidade deles (de acordo com a planta);
Memorial descritivo (original);
CND da Previdência com a finalidade de à averbação da obra;
Alvará (autenticado);
Habite-se (autenticado);
Plantas (autenticado);
CREA e ART (quitada e autenticado);
CCIR do imóvel;
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IMÓVEL RURAL (NIRF);
IBAMA dos Proprietários do imóvel.
Averbação de Construção – Imóvel URBANO
quais os cômodos e a quantidade deles (conforme descrito na planta);
CREA e Art (quitada);
Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura referente ao lote.
Requerimento (com firma reconhecida) solicitando a averbação do termo do IBAMA;
Termo do IBAMA com firma reconhecida do proprietário do imóvel;
CCIR devidamente quitado;
Certidão Negativa de débitos do Imóvel (Receita Federal) ou ITR dos últimos 05 anos (quitado).
Averbação de Georeferenciamento
Requerimento assinado pelo proprietário e respectivo conjugue, ou representante legal. Se pessoa jurídica anexar certidão da Junta Comercial ou Contrato e ultima alteração contratual, com firma reconhecida. (solicitando Averbação de Georreferenciamento);
CERTIFICAÇÃO do GEORREFERENCIAMENTO, expedido pelo INCRA, acompanhado de memoriais descritivos e respectivas plantas, assinado pelo Engenheiro, com ART quitada;
Planta do Imóvel Georreferenciado;
CREA E ART quitado (autenticado);
Declaração do requerente e do profissional autor do trabalho técnico, com firma reconhecida, informando seus respectivos endereços e declarando estar ciente do teor do art. 213-II- $ 14 da lei 10.931-04;
Declaração de Reconhecimento de Limite do confrontantes incluindo conjugue. Se o confrontante for a UNIÃO, ESTADO, DF ou MUNICIPIO, anuências do SPU ou DNIT, confrontando com rodovia federal, PGE, PGEDF e PGM. (firmas reconhecidas);
ND – Ibama dos proprietários;
CND – Imóvel Rural ou ITR;
Avaliação Prefeitura;
CCIR dos últimos 05 anos, quitado;
CD com Memorial Descritivo;
Certidões atualizadas das matrículas anteriores até a origem;
Conforme Provimento 32/2012 – CGJ deverá apresentar a manifestação do INTERMAT anuindo com os trabalhos técnicos apresentados;
No caso do Cartório fazer a Notificação ao Intermat apresentar: (Requerimento solicitando a Notificação; 02 (duas) vias do Memorial Descritivo/Planta, sendo uma, em mídia digital; Cópia autenticada da Certidão de Filiação do Domínio da Matrícula, Cópia autenticada da Certidão em Inteiro Teor da Matrícula, Taxa do Intermat devidamente quitado).
Averbação de Penhora, Arresto e Execução
Requerimento com firma reconhecida (constando nº das matrículas);
Termo de Penhora, Arrestou ou Certidão de Execução.
Cédula de Hipoteca/Alienação Fiduciária de Lote Urbano
Apresentar no mínimo 2 vias da Cédula
Reconhecimento de firma das assinaturas
Certidão negativa da Prefeitura correspondente ao lote (Original ou Autenticada)
Caso o devedor/emitente seja pessoa jurídica é necessária à apresentação dos seguintes documentos:
CND da Receita e da Previdência Social da empresa
Contrato Social autenticado.
Ressalva-se que em caso de hipoteca o(s) proprietário do(s) imóvel(is) objeto(s) da garantia deverá(ão) comparecer na cédula/contrato na qualidade de anuente(s)/interveniente(s) garantidor(es).
Cédula de Hipoteca/Alienação Fiduciária de Área Rural
CCIR devidamente quitado
Certidão Negativa do IBAMA dos proprietários do imóvel
Certidão Negativa do Imóvel Rural ou ITR (NIRF)
Oberservações:
Cédula de Garantia de Penhor e Hipoteca/Alienação Fiduciária
Apresentar no mínimo 2 vias da Cédula;
Reconhecimento de firma das assinaturas;
Quando se tratar de área arrendada ou a área utilizada ultrapassa a fração ideal do(s) emitente(s) apresentar:
Contrato de arrendamento/Parceria Agrícola/Comodato e/ou Carta de Anuência autenticados, com firmas reconhecidas das assinaturas, ou anuência do(s) proprietário(s) na qualidade de anuente(s)/interveniente(s) garantidor(es), na própria cédula.
CND da Receita e da Previdência Social da empresa;
Caso a área seja urbano apresentar:
Certidão negativa da Prefeitura correspondente ao lote (Original ou Autenticada).
Caso a área seja rural apresentar:
Certidão Negativa do IBAMA dos proprietários do imóvel ;
Certidão Negativa do Imóvel Rural ou ITR (NIRF);
Cédula de Garantia de Penhor de Produtos
CND da Receita e da Previdência da empresa;
Cédula de Garantia de Penhor de Máquinas, Equipamentos, Animais e Madeiras
Requerimento assinado por todos os sócios, bem como, pelos cônjuges;
Instrumento de Cisão, parcial ou total, devidamente autenticado, e registrado pela junta comercial competente. Ou seja, “ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL” Vedado autenticação em notário. Em face do Artigo 64 da Lei 8.934/94;
Certidão simplificada da junta comercial competente;
Contrato social autenticado pela junta comercial competente;
Publicação da cisão, no Diário Oficial. Art. 98 da Lei 6.404/76;
Todas ascertidões, de feitos ajuizados, referente à Lei 7.433/85;
Verificar se imposto à recolher (ITBI) junto ao órgão responsável, publicação ou isenção, caso não haja. Apresentar declaração que não houve incidência de imposto da cisão.
Compromisso/Promessa de Compra e Venda
Apresentar no mínimo 2 vias do Contrato de Promessa, com firmas reconhecidas.
Registro de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária – Sistema Financeiro de Habitação
Contrato de compra e venda com garantia de Alienação Fiduciária;
Guia do DAM quitado (apresentar comprovante);
Guia do ITBI;
Certidão Negativa da Prefeitura referente ao Lote (Original ou autenticada);
Quando se tratar de 1º Financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação apresentar Declaração com Firma reconhecida (para que os emolumentos saiam reduzidos em 50% conforme artigo 290 da Lei 6.015/73);
Quando o vendedor for pessoa jurídica apresentar:
Certidão Negativa da Previdência Social.
Verificar se os dados do lote e dados pessoais do vendedor informado na escritura são iguais aos da matrícula.
Contrato com Garantia de Penhor de Produtos
Apresentar no mínimo 2 vias do Contrato;
Contrato de arrendamento/Parceria Agrícola/Comodato e/ou Carta de Anuência autenticados, com firmas reconhecidas das assinaturas, ou anuência do(s) proprietário(s) na qualidade de anuente(s)/interveniente(s) garantidor(es), no próprio contrato.
Contrato com Garantia de Penhor de Máquinas, Equipamentos, Animais e Madeiras
Desmembramento de Lote Urbano
Requerimento solicitando desmembramento (assinado pelos proprietários, com firmas reconhecidas);
Licença de Desmembramento da prefeitura;
Planta da área desmembrada;
Memorial Descritivo da área desmembrada;
ART devidamente quitado (apresentar comprovante de pagamento).
No mínimo 2 vias do Termo de Endosso.
Reconhecimento de firmas das assinaturas
Escritura Pública de Compra e Venda – Lote Urbano
Quando tiver, hipoteca, alienação entre outros, na escritura deve constar que o comprador está ciente da existência do ônus.
Escritura Pública de Compra e Venda – Área Rural
Certidão Negativa do IBAMA dos proprietários do imóvel;
Verificar se os dados do lote e dados pessoais do vendedor informado na escritura são iguais aos da matrícula;
Escritura Pública de Doação – Lote Urbano
Guia do ITCD devidamente quitado;
Quando o doador for pessoa jurídica apresentar:
Verificar se os dados do lote e dados pessoais do doador informado na escritura são iguais aos da matrícula.
Escritura Pública de Doação – Área Rural
Certidão de casamento autenticada.
Escritura Pública de Hipoteca/Alienação Fiduciária – Lote Urbano
Escritura Pública de Hipoteca ou Alienação Fiduciária;
Quando o devedor/emitente for pessoa jurídica apresentar:
Escritura Pública de Hipoteca/Alienação Fiduciária – Área Rural
Certidão Negativa do Imóvel Rural ou ITR (NIRF) ;
Formal Partilha em Decorrência de Falecimento
Requerimento solicitando a averbação do Formal de Partilha. (O requerimento deve estar com a firma reconhecida);
Formal de Partilha ou Escritura de Formal de Partilha constando:
Declaração do inventariante;
Termo de inventariante;
Relação dos herdeiros;
Relação dos bens imóveis;
Relação dos demais bens;
Relação das dívidas (se existirem) e quem será o responsável;
Relação dos créditos (se houverem);
Pagamentos individualizados.
Guia do ITCMD devidamente quitado (apresentar comprovante);
Certidão do trânsito em julgado ou da desistência do prazo;
Certidão de Óbito autenticada;
Caso seja área urbana apresentar:
Certidão Negativa da Prefeitura referente ao Lote (Original ou autenticada).
Caso seja área rural apresentar:
Certidão Negativa do Imóvel Rural ou ITR (NIRF).
Formal Partilha em Decorrência de Separação Judicial
Requerimento solicitando a averbação da separação judicial. (O requerimento deve estar com a firma reconhecida);
Pagamentos individualizados (o que coube para cada um) .
ITBI e guia DAM (dependendo do regime de bens, vem certidão isento de ITBI pela Prefeitura) ;
Certidão do trânsito em julgado ou da desistência do prazo recursal;
Certidão de Casamento autenticada, já averbada a separação;
Certidão Negativa da Prefeitura referente ao Lote (Original ou autenticada) .
Registro da Instituição e Convenção de Condomínio – Lei 4.591 de 16/12/64 – p. 449 Cód. Civil
Requerimento, formulado pelo incorporador, para que a máquina registraria seja acionada (deverá ser subscrito pelo Incorporador ou por quem o represente, com a firma devidamente reconhecida) (parágrafo único artigo 246 da Lei 6.015/73).
Caso o incorporador seja pessoa jurídica, do mesmo requerimento deverá constar a data do contrato social ou outro ato constitutivo, seu número de registro na Junta Comercial ou no registro competente; o artigo do contrato ou dos estatutos que delega a representação legal, (JUNTAR CONTRATO SOCIAL E/OU PROCURAÇÃO).
O requerimento deverá estar acompanhado dos documentos abaixo citados (art32):
A)Título de propriedade do terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta, do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;
B)Certidões negativas:
de impostos federais, (da pessoa jurídica e dos representantes da firma)
de impostos estaduais (da pessoa jurídica e dos representantes da firma) e
de impostos municipais (da pessoa jurídica e dos representantes da firma),
de protesto de títulos (da pessoa jurídica e dos representantes da firma),
de ações cíveis (da pessoa jurídica e dos representantes da firma)
de ações criminais (da pessoa jurídica e dos representantes da firma)e
de ônus reais relativamente ao imóvel objeto da incorporação, aos alienantes do terreno e ao incorporador (da pessoa jurídica e dos representantes da firma);
C)Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidões dos respectivos registros (certidão vintenária);
D)Projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes (a planta deverá estar acompanhada de ALVARÁ DE LICENÇA para construir e do Termo de Responsabilidade Técnica);
E)Cálculo das áreas das edificações, discriminando além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade, a respectiva metragem de área construída – reconhecida a firma – Normas técnicas defendidas pela ABNT – PNB – 140. Assinaturas do engenheiro responsável e Incorporador com as firmas reconhecidas. Somar com os 100% ou com total da metragem quadrada do terreno. Vagas de garagem – Planta com espaços destinados á guarda de veículos. Cálculo da área total construída, bem como da área comum construída e de cada unidade, incluindo a área da garagem;
F)Certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições (pessoa jurídica);
G)Memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do artigo 53, desta Lei (Deverá ser apresentado em 2 vias, assinadas pelo engenheiro responsável e com a firma reconhecida);
H)Avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acordo com a norma do inciso III, do artigo 53, com base nos custos unitários referidos no artigo 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;
I)Discriminação das frações ideais de terreno, com as unidades autônomas que a elas corresponderão (deverá ser apresentado o Memorial de Incorporação assinado e a firma devidamente reconhecida);
J)Minuta da futura convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações (firma reconhecida);
K)Declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do artigo 39 (declaração que conste o valor, em reais, de quanto vale cada unidade em relação ao terreno todo e também em metros quadrados);
L)Certidão do instrumento público de mandato, referido no §1º do artigo 31;
quando o incorporador não for o proprietário. Ocorre que o proprietário outorga ao construtor, neste caso, o incorporador, poderes para a alienação de frações ideais do terreno (art. 31, S1°, c/c art. 32, n, da Lei 4.591/64)
“Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que sòmente poderá ser:
§ 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.”
M)Declaração expressa em que fixe, se houver, o prazo de carência (prazo máximo de 180 dias), com firma reconhecida (artigo 34 Lei 4.591);
N)Atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no país há mais de 5 anos;
O)Declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos; (art. 10, § ú da Lei 4.864/65).
O incorporador deverá apresentar também o contrato padrão que tiver adotado (art. 67 §4º Lei 4.591);
Itens “c”, “d”, “e”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “m”, “n”, deverão ser apresentados em duas vias, autenticadas pelo incorporador e com as firmas reconhecidas (art. 8º do Decreto 55.815), pois uma via será devolvida ao incorporador.
Requerimento de integralização, assinado pelos proprietários com firma reconhecida;
Estatuto social ou Contrato Social registrado na junta comercial (copia autenticada);
Certidão da Junta Comercial, de constituição e alteração da sociedade;
CND – Receita Federal da empresa;
CND – INSS da empresa;
Certidão Negativa da Prefeitura referente ao Lote (Original ou autenticada)
Liberação de Ônus
Liberação de Ônus;
Reconhecimento de firmas das assinaturas;
Os proprietário ou co-proprietários dos terrenos deverão, antes de anunciar a venda, depositar no cartório de registro de imóveis da circunscrição respectiva os seguintes documentos:
I – Um memorial, por eles assinados ou por procurador com poderes especiais, contendo:
• denominação, área, limites, situação e outros característicos do imóvel;
• relação cronológica dos títulos de domínio, desde 20 anos (certidão vintenária) (Decreto 3.079 de 15/09/1938 – art.1º, “b”), com indicação da natureza e data de cada um, e do número e data dos registros, ou cópia autêntica dos títulos e prova de que se acham devidamente transcritos.
Deverá ser entregue também a certidão dos respectivos documentos exigidos neste item.
• Plano de loteamento de que conste o programa de desenvolvimento urbano (apresnta-á-lo dentro do prazo de 180 dias, porque após aprovado, seu prazo de validade é de 180 dias – art. 18 Lei 6.766 de 19/12/79).
1- Se propriedade estiver gravada de ônus real, o memorial será acompanhado da escritura pública em que o respectivo titular estipule as condições em que obrigarão a liberar os lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda);
2- Se vendedor invocar como argumento de propaganda algum motivo de atração ou valorização do imóvel (como proximidade do terreno com algum acidente geográfico, cidade, fonte hidrotermal, etc), são obrigados a declarar no memorial descritivo a e a mencionar nas divulgações, anúncios e prospectos de propaganda a distância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência);
3- No caso dos proprietários ou co-proprietários dos terrenos a serem loteados, se dispuserem a fornecer aos compromissários, por empréstimo, recursos para a construção do prédio, nos lotes comprometidos, ou tomá-la por empreitada, por conta dos compromissários, depositarão no CRI um Memorial indicando as condições gerais do empréstimo ou da empreitada e da amortização da dívida em prestações. Com o memorial também se depositará o contrato-tipo de financiamento, contendo as cláusulas gerais para todos os casos, com os claros a serem preenchidos em cada caso.
II – Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, salvo quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão na posse, desde que promovido pela União, Estados, DF, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
(No caso da ressalva, o pedido de registro do parcelamento será instruído também das cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, do alei de criação e de seus atos constitutivos art 18 § 4º e 5º da lei 6.766).
III – Planta do imóvel, assinada também pelo engenheiro que haja efetuado a medição e o loteamento e com todos os requisitos técnicos e legais, indicadas a situação, as dimensões e a numeração dos lotes, as dimensões e a nomenclatura das vias de comunicação e espaços livres, as construções e benfeitorias, e as vias públicas de comunicação.
IV – exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes. (art.1º,III Dec. Lei 58 de 10/12/37).
V – exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 da lei 6.766 de 19/12/79.
O contrato deverá ser apresentado em 3 vias (art. 26 §1º lei 6.766 de 19/12/79).
Se contrato for firmado por procurador de qualquer das partes, deverá ser apresentada a procuração para arquivamento (obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário neste caso – art. 11§3º Dec lei 58).
(art 26 da lei 6.766 de 19/12/79– os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão pelo menos, as seguintes indicações:
-nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;
-denominação e situação do loteamento, número e data do registro;
-descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, áreas e outras características;
-preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal;
-taxa de juros incidentes sobre débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 meses;
-indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;
-declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.)
VI – O contrato de compra e venda, contratado por instrumento público ou particular, deverá preencher os requisitos abaixo, obrigatoriamente:
- nome, nacionalidade, estado e domicílio dos contratantes;
- denominação e situação da propriedade, número e data da inscrição;
- descrição do lote ou dos lotes que forem objeto do compromisso, confrontações, áreas e outros característicos, bem como os números correspondentes na planta arquivada;
- prazo, preço e forma de pagamento, e importância do sinal;
- juros devidos sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas;
- cláusula penal não superior a 10% do débito, só exigível no caso de intervenção judicial;
- declaração de existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva e outros ônus reais ou quaisquer outras restrições ao direito de propriedade;
- indicação do contratante a quem incumbe o pagamento das taxas e impostos.
-os contratos serão assinados pelas partes e por duas testemunhas, com firmas devidamente reconhecidas, e lavrados em 2 vias a serem entregues dentro de 10 dias ao oficial do registro, para averbá-las e restituí-las devidamente anotadas a cada uma da partes;
- indispensável a outorga uxória quando o vendedor for casado;
- as procurações dos contratantes, que não tiverem sido arquivadas anteriormente, sê-lo-ão no cartório de registro, junto aos respectivos autos;
VII – Certidões:
• Negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
• Negativas de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 anos; *
• Negativas de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a administração pública;
• Dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 anos;*
• De ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 anos;*
• De ônus reais relativos ao imóvel
• De ações penais contra o loteador pelo período de 10 anos;*
(* os períodos tomarão por base a data do pedido do registro do loteamento, devendo todas as certidões serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel).
VIII – O plano e a planta de loteamento devem ser previamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias, militares e desde que se trate de área total ou parcialmente florestadas, as autoridades florestais; (aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submete-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: (art. 18 lei 6.766 de 19/12/79 página 910 código Civil));
IX – Cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e da obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
X – Declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento;
XI –Anuência do INCRA conforme Instrução Normativa 17-b de 22/12/1980 – INCRA. (art 53 Lei 6.766 : Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do órgão metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente).
XII – Anuência da FEMA, conforme art 22 da LC nº 38 de 21/11/1995 (art 22 – Os cartórios de registro de imóveis deverão exigir a apresentação da Licença de Instalação, emitida pela FEMA, antes de efetuar o registro de loteamento.
Decreto-lei nº58 de 10/12/1937 – página 889 Código Civil.
Lei 6.766 de 19/12/1979 – página 905 Código Civil.
(art 18 e 53 da lei 6766 de 19/12/79, com as alterações da lei 9.785 de 29/01/1999) + art. 22 LC 38 de 21/1/1995 + Instrução Normativa 17-b, de 22/12/1980- INCRA)
Na carta deve constar: o nome completo e o endereço completo da pessoa a ser notificada, ou seja, o destinatário da notificação; o título “Notificação Extrajudicial” e os dados do notificado;
O texto deve conter informações claras a respeito do objetivo da notificação, as exigências e as providências que o notificado deverá tomar, os prazos para o cumprimento das exigências e as medidas que serão tomadas em caso de não cumprimento das exigências e prazos dados;
Ao final deve conter data e assinatura e deve ser elaborado em 3 (três) vias.
O texto não pode atentar contra a moral, os bons costumes e a segurança nacional;
Para registro de qualquer documento no RTD é necessário a apresentação de no mínimo duas vias do documento, com firmas reconhecidas.
Remembramento de Lote Urbano
Requerimento solicitando remembramento (assinado pelos proprietários, com firmas reconhecidas);
Licença de remembramento da prefeitura;
Planta da área remembrada;
Memorial Descritivo da área remembrada;
Documento Título Definido
Título definitivo (original);
Certidão Negativa de Débitos do Imóvel (NIRF) ou ITR dos últimos 05 anos (quitado);
IBAMA dos proprietários;
ART/CREA quitado (referente ao memorial descritivo);
Tranferência de Matrícula – Transcrição
Certidão Inteiro Teor e ônus do registro (e anteriores até o título definitivo);
Certidão de filiação;
Certidão inteiro teor do memorial descritivo;
Certidão de Localização do imóvel.
Certidão Inteiro Teor atualizada
Certidão de localização do imóvel (caso não conste na matrícula que ela pertence ao município de Sapezal)
Número da OS
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References: Artigo 64
 artigo 290
 artigo 246
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 39
 artigo 31