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Timestamp: 2017-09-23 23:37:19+00:00

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Legislação Parte – 1 | ATPIESP - Associação Profissional dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado de São Paulo
Deliberação Nº 04/00
Legislacao Parte – 1
Considerando que, conforme dispõe o artigo 37, do Regulamento a que se refere o Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1943, combinado com o disposto no artigo 8º, Inciso III, da Lei nº 8.934, de 18/11/94, regulamentado pelo artigo 32, Inciso I, letra “b”, do Decreto Federal 1800, de 30/01/96,
CAPÍTULO I – DO EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL
a) por moléstia, devidamente comprovada, dispensada a comunicação prévia, em casos de
c) para tratar de interesses particulares, por prazo não superior a 24 meses consecutivos, não
sendo concedida nova licença, sob esse fundamento, antes de decorridos dois anos do término
da anterior, qualquer que seja o tempo de duração desta última.
Parágrafo 3º – Só poderá obter deferimento para se afastar do exercício do ofício, o tradutor público e intérprete comercial que estiver com a sua situação profissional devidamente regularizada perante esta Repartição, entendendo-se, para tanto, também estar quite com o pagamento do Imposto Sobre Serviços (I.S.S.), devido na forma da lei.
Parágrafo 4º – Uma vez deferida a licença, a que se refere o item “c”, do Parágrafo 1º do art. 3º desta Deliberação, por período igual ou superior a um ano, o tradutor público e intérprete comercial fica desobrigado do cumprimento do artigo 36, do Decreto Federal nº 13.609/43, podendo, para isso, cancelar sua inscrição na Prefeitura Municipal e comprovar esse fato perante a Junta Comercial; e ao término da licença, fazer nova inscrição comunicando, também, à Junta Comercial.
Artigo 4º. Os tradutores públicos e intérpretes comerciais poderão indicar prepostos para exercerem as funções de seu ofício, no caso único e comprovado de moléstia adquirida depois de sua nomeação e, no mesmo ato, deverão requerer a competente licença, observado o disposto no artigo 14 e seus parágrafos, do Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1943.
CAPÍTULO II – DO LIVRO DE “REGISTRO DE TRADUÇÕES”
Artigo 7º. Haverá em cada ofício, para cada idioma, um livro denominado “Registro de Traduções”, encadernado com número de ordem e numerado em todas as suas folhas, que serão previamente registrados e rubricados pela Junta Comercial.
Artigo 8º. No livro “Registro de Traduções” serão cronologicamente transcritas, “verbum ad verbum”, sem rasuras nem emendas, e devidamente numeradas, todas as traduções ou versões feitas no mesmo ofício.
Artigo 9º. O livro “Registro de Traduções” poderá ser substituído por folhas soltas, permitindo o uso de qualquer processo de emissão ou de reprodução, inclusive eletrônico, desde que garantida absoluta nitidez e indelebilidade.
Parágrafo 5º – A Diretoria do Serviço de Fiscalização não poderá registrar e rubricar para cada tradutor, mais de um livro por vez.
Parágrafo 6º – Permite-se, no entanto, o registro e a rubrica de novo livro na hipótese de faltarem 50 (cinqüenta) folhas ou menos, para o término do livro em uso, podendo o tradutor público e intérprete comercial, para provar tal fato, apresentar a última folha utilizada, devidamente numerada.
Parágrafo 7º – Quando a numeração das folhas do livro, no seu final, indicar a impossibilidade de se concluir alguma tradução que nele se inicie, o tradutor público e intérprete comercial deixará de utilizá-las, e declarará no termo de encerramento, não ter completado as 400 folhas do livro dado a impossibilidade de nele ser concluída a tradução ou versão.
Artigo 10º. Os livros “Registro de Traduções” deverão ser mantidos pelos tradutores públicos e intérpretes comerciais sob vigilante guarda e conservação e todos com número de ordem, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, previstas nesta Deliberação e no Decreto-lei 486/69, para a emissão de livros, de molde a merecerem a fé pública que a lei lhes confere.
Parágrafo 1º – Vago um ofício de tradutor público e intérprete comercial, os livros “Registro de Traduções” serão arrecadados pela Junta Comercial.
Parágrafo 2º – Ficam obrigados os tradutores públicos e intérpretes comerciais a comunicarem, imediatamente, à Junta Comercial, qualquer extravio, dano ou incidente que possa violar a integridade do livro “Registro de Traduções”, a fim de que sejam tomadas as providências de direito.
Parágrafo 3º – Ficam também obrigados os tradutores públicos e intérpretes comerciais a exibirem, à Diretoria do Serviço de Fiscalização, quando solicitados ou periodicamente, a critério desta, os livros e demais documentos que os mesmos tenham ou devam ter em virtude do exercício profissional.
Artigo 11. Na hipótese de tradutor público e intérprete comercial habilitado em mais de um idioma, faculta-se o uso simultâneo de mais de um livro “Registro de Traduções”, desde que haja apenas um por idioma.
CAPÍTULO III – DAS TRADUÇÕES, VERSÕES E CERTIDÕES.
e) o número de ordem da tradução ou versão feita, com menção do número de ordem do livro
“Registros de Traduções” e das respectivas folhas em que foram lavradas;
Artigo 13. Em toda e qualquer divulgação de propaganda, documento, papel ofício, cartas, formulários, livros, cartões pessoais ou semelhantes, devem constar o nome do tradutor público e intérprete comercial, o número de matrícula na JUCESP e os respectivos idiomas habilitados pelo mesmo.
Parágrafo 1º – É facultado aos tradutores públicos e intérpretes comerciais inscreverem nos impressos que utilizarem para o exercício de seu ofício, o brasão da república e a referência à República Federativa do Brasil, observada a legislação pertinente.
Parágrafo 2º – É vedado aos tradutores públicos e intérpretes comerciais inscreverem, nos impressos que utilizarem para o exercício de seu ofício, referências a quaisquer outras pessoas ou entidades públicas ou privadas, dísticos, siglas, insígnias, ou quaisquer outros sinais. Se desejarem, poderão apor, sinete ou selo que os identifique pessoalmente, assim como, referências ao endereço de seu ofício, C.E.P. (Código de Endereçamento Postal), telefone, fax, e-mail e o que mais for pertinente como identificação pessoal.
Parágrafo 3º – Os tradutores públicos e intérpretes comerciais, quando requisitados pelos usuários, deverão apresentar a Carteira de Identidade, expedida pela Junta Comercial com o respectivo número de matrícula e chancela da JUCESP.
Artigo 14. É vedada a menção de expressão outra que não seja “tradutor público e intérprete comercial”, para fins de identificação profissional dos exercentes dos respectivos ofícios.
Parágrafo Único – As certidões de tradução ou versão, na forma do disposto no artigo 18º do Decreto Federal 13.609/43, deverão acompanhar sempre os documentos originais, ou cópias autênticas a que se referirem.
CAPÍTULO IV – DA COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS E DA EMISSÃO DE RECIBO
Parágrafo 1º – Serão confeccionados talonários de 50 ou 100 recibos, com número de ordem e com folhas numeradas em seqüência ininterrupta, encadernados, com termos de abertura e de encerramento, assinados pelo próprio tradutor público e intérprete comercial, antes de sua utilização.
Parágrafo 2º – É facultada a emissão de recibo por meio eletrônico, que quando somarem 50 ou 100 recibos emitidos, devem ser encadernados obedecendo-se as demais disposições desta Deliberação relativas aos talonários e aos recibos, devendo, portanto, apresentarem previamente, os termos de abertura, para registro, e depois de completo e encadernado, o termo de encerramento.
Parágrafo 3º – Cada recibo compreenderá duas vias, das quais a primeira será entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda permanecerá no talonário.
f) o número de inscrição municipal relativa ao I.S.S. – Imposto Sobre Serviço de qualquer
j) o número de ordem das folhas e do livro “Registro de Traduções”, no qual foi lavrada a
tradução ou versão;
Parágrafo 4º – Em se tratando de recibo emitido para sinal de pagamento, é admitido seu preenchimento incompleto, sumariando-se o serviço a que se refere; proceder-se-á a anotação remissiva a esse recibo quando da emissão do segundo (recibo), pelo pagamento do saldo, e anotar-se-á essa circunstância na segunda via do recibo emitido pelo sinal de pagamento.
Parágrafo 5º – Nas traduções ou versões, ao lado do valor dos emolumentos, serão lançados os números do recibo e de ordem do talonário.
Parágrafo 6º – Faculta-se o uso simultâneo de mais de um talão, conforme a necessidade do serviço, desde que diferenciados por série alfabética não coincidente.
Parágrafo 7º – Cancelar-se-á o recibo preenchido com irregularidades, mas permanecerão no talonário as duas vias correspondentes, à disposição da fiscalização da Junta Comercial.
Parágrafo 8º – Os tradutores públicos e intérpretes comerciais deverão guardar os talonários pelo prazo de 3 (três) anos; decorrido esse prazo, poderão inutilizá-los, independentemente de qualquer formalidade, salvo se pender reclamação contra eles, ou se os mesmos forem, nesse período, requisitados pela Junta Comercial.
Artigo 19. Os atuais tradutores públicos e intérpretes comerciais que utilizarem livro “Registro de Traduções” ou Recibo em desacordo com esta Deliberação deverão declara-los nas quantidades ainda existentes à Junta Comercial, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Deliberação no Órgão Oficial, podendo utiliza-los, se assim declarados, até o seu término.
Artigo 20. Salvo o disposto no art. 19, os tradutores públicos e intérpretes comerciais matriculados antes de 28.07.2000, deverão adotar a nova sistemática dentro do prazo de 60 dias a partir da publicação desta Deliberação; quanto aos demais, não poderão exercer seu ofício sem que possuam os documentos na forma da presente Deliberação.
Artigo 21. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Deliberações anteriores.

References: artigo 37
 artigo 8
 artigo 32
 artigo 36

Artigo 4
 artigo 14

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21