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Timestamp: 2020-05-29 15:45:35+00:00

Document:
Modelo 2020- Ação De Reconhecimento E Dissolução De União Estável Com Partilha de Frutos Percipiendos - Verbas Previdenciárias
Modelo para Jovens Advogados
Publicado por Rafael Rodrigues Cordeiro
Modelo 2020- Ação De Reconhecimento E Dissolução De União Estável Com Partilha de Frutos Percipiendos - Verbas Previdenciárias.docx
Olá Caro Colega que me acompanha no Jus Brasil! :)
O modelo abaixo foi elaborada para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de como começar a fazer sua petição inicial sobre o tema que nela contem.
Deixe seu gostei e seu comentário ao final para nos fortalecer no JusBrasil.
Dr. Rafael Rodrigues Cordeiro.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA.
URGENTE – PEDIDO DE TUTELA A SER APRECIADO EM MENOS 48 HORAS
NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA
NOME DO CLIENTE E QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vêm, perante Vossa Excelência por intermédio de seu procurador, com fulcro nos artigos 226, § 3º da CF/88, arts 1.723 à 1.727, 1.583 à 1.590, 1.624, 1.694, 1.695 do Código Civil, e demais previsões legais, propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Em face NOME DO RÉU E QUALIFICAÇÃO COMPLETA pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
Inicialmente, requerem a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar, conforme documentos anexos.
Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
“Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”
Sendo assim, segundo dispõe o artigo 98, do Novo Código de Processo Civil:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
Por se tratar de acordo, conforme art. 90 § 3ª do CPC requer a dispensa do pagamento das custas
Trata-se de um uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos
Os Requerentes viveram juntos como se fossem marido e mulher (Fotos Anexos) no período compreendido entre o dia 22/01/1996 até 10/12/2019.
Dessa relação os casais tiveram filhos 3 (três) filhos, os quais são:
* NOME DOS FILHOS
A separação do casal foi motivada por diversos desentendimento que a muito tempo o casal vinha passando, sendo que alguns delas, a autora teve que solicitar medida protetiva.
Salienta que o Réu sofre de Alcoolismo Crônico a muitos anos (vide atestado anexo e Boletim de ocorrência), sendo que diversas vezes seus filhos presenciaram o pai agredir sua mãe e até mesmo ameaçá-la sob o efeito do álcool.
A Autora por sua vez, já tentou por diversas vezes internar o mesmo, mas como é difícil, uma vez que depende de o Réu aceitar, o mesmo permaneceu nessa condição até os dias atuais.
Excelência, a autora diversa vez presenciou seu companheiro gastar todo seu dinheiro da aposentadoria em bebida alcoólica. Salienta que este é o ÚNICO SUSTENTO DE TODA SUA FAMÍLIA.
A autora não possui condições de retornar ao trabalho pois a muitos anos possui moléstias que lhe incapacita para o mercado de trabalho. Sendo que a autor não consegue auxilio do INSS uma vez que não possui a qualidade de segurado.
Ainda, a CTPS da autora, demonstram que diversas vezes (vide contratos de experiencias na CTPS), tentou retornar ao mercado de trabalho, mas não permaneceu após o prazo de experiencia. Sendo assim a autora e sua família é totalmente dependente da aposentadoria que seu ex-companheiro recebe.
A preocupação da autora é que o Réu gaste o valor que o casal tem um valor a receber do INSS através da RPV expedida nos autos nº XXXXXXXXXXX, que tramita na JFRS.
Diante de todo o exposto, a autora passa a requerer:
1. DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL
A união estável encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro na Lei nº 9.278/96 e no artigo 1.723 e seguintes do Diploma Civil vigente.
O artigo 1.723 em sua inteligência afirma:
“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
Os Requerentes viveram juntos como se fossem marido e mulher no período compreendido entre o dia 22/01/1996 até 10/12/2019, conforme é comprovado pelas fotografias, contrato de locação em nome do casal e pelas certidões de nascimentos dos filhos anexos.
Diante do reconhecimento de ambas as partes, no sentido tiveram relação duradoura, pública e com a finalidade de constituir família, requisitos exigidos pelo código civil em seu artigo 1.723, devendo ser reconhecida como união estável.
2. DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
A relação entre o casal veio a se dissolver no dia 10/12/2019, foi quando houve a separação de fato do casal, muito embora ambos residem na casa alugada, mas dormem em quartos separados, sendo que o réu se recusa a sair do imóvel.
Desta forma, requer que seja decretado a dissolução da presente união estável com data final a separação de fato do casal.
3. DOS BENS ADQUIRIDOS
Durante a união estável do casal, foram adquiridos os seguintes bens:
· Um veículo XXXXX, PLACA XXXXXX RENAVAM XXXXXX, ano 1999, que ainda está em nome de XXXXXXXXX, mas de propriedade do casal, avaliado em R$ 11.064,00 (onze mil e sessenta e quatro reais) conforme tabela fipe.
· Os bens que guarnece o imóvel:
§ 2 mesas
§ 2 sofá
§ 2 geladeira uma funcionando a outra não
§ Cadeiras
§ 1 maquina de lavar
§ 1 fogão
§ 1 forno elétrico
§ 1 tv tela plana
§ 1 pia
§ 5 camas
§ 1 conjunto de cozinha
Os bens que guarnece a casa, está avaliado aproximadamente em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O artigo 5º da Lei nº. 9.278/96 que trata a respeito da União Estável, estabelece que os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título ONEROSO, são considerados fruto do trabalho e da colaboração de ambos os companheiros.
O artigo 1.725 do C. C, estabelece que na união estável, salvo contrato escrito, o regime de bens será regido pelo o regime de comunhão parcial de bens. Como não houve qualquer contrato escrito referente a escolha do regime de bens deve ser partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada convivente de acordo com a avaliação dos bens.
4. DO CRÉDITO QUE O CASAL TEM A RECEBER DO INSS – VALOR DEVE SER PARTILHADO - ENTENDIMENTO STJ – DOS FRUTOS PERCIPIENDOS
Como apresentado, o casal tem um crédito a receber através da RPV expedida nos autos nº 5008222-06.2018.4.04.7108, que tramita na JFRS.
Sendo que a autora possui muito MEDO DO RÉU GASTAR TODO ESSE VALOR DEVIDO AO PROBLEMA DE ALCOOLISMO que possui. Esse valor estava nos planos do casal em comprar uma casa para morar com os filhos já que o valor é extremamente alto.
Por ser valor atrasados, os mesmo integram ao patrimônio comum do casal, pois segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça), se o segurado ganhar uma revisão de benefício e os atrasados recebidos forem de um período em que eles estavam casados ou vivendo em união estável, então, a grana deverá ser dividida com a ex-mulher, pois a doutrina e a jurisprudência predominante, entende que, se o benefício tivesse sido pago corretamente, os dois teriam se beneficiado com o recurso durante o casamento/união estável.
Vejamos o entendimento predominante do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS ADVINDOS DE VERBA TRABALHISTA E APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC E ART. 5º DA LEI N. 9.278/1996. 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil). 2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. 3. Na hipótese, os saldos bancários originam-se de economias advindas de salários e aposentadoria do falecido, sendo imprescindível que o montante apurado seja partilhado com a companheira no tocante ao período de vigência do vínculo conjugal.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1143642/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)
No mesmo sentido, outros precedentes das Turmas integrantes da Segunda Seção, que também trataram de verba trabalhista/INSS:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- SEPARAÇÃO LITIGIOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - COMUNICABILIDADE DOS IMÓVEIS - SÚMULA N. 7 DO STJ - VERBAS TRABALHISTAS SURGIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO À MEAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DA AÇÃO, DESPROVIDO. [...] 2. A indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável. Precedentes.
[...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1152/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. 1. A jurisprudência da Terceira Turma é firme no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1250046/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012)
Como apresentado, os valores que o réu tem direito a receber a títulos de atrasados que foram deixados de ser pagos durante a união do casal deverá ser integralizado ao patrimônio do mesmo.
O regime legal no casamento, ou seja, que vigora caso os cônjuges não façam um pacto pré-nupcial, é o da comunhão parcial (art. 1640 do Código Civil), que é o mesmo regime aplicado à união estável, salvo contrato escrito ou exceção da lei (art. 1.725 do Código Civil).
A tônica sob a qual se erige o regime matrimonial da comunhão parcial de bens, de que entram no patrimônio do casal os acréscimos advindos da vida em comum, por constituírem frutos da estreita colaboração que se estabelece entre marido e mulher, encontra sua essência definida no art. 1.660, inciso V, do CC/02.
A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI, e 1.660, inc. V, do CC/02, permite concluir que, os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges, a título de retribuição pelo trabalho que desenvolvem, integram o patrimônio do casal tão logo percebidos. Isto é, tratando-se de percepção de salário, este ingressa mensalmente no patrimônio comum, prestigiando-se, dessa forma, o esforço comum.
Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas ou créditos de INSS perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados.
Assim o é porque o "fato gerador" de tais créditos ocorre no momento em que se dá o desrespeito, pelo INSS, aos direitos do segurado, fazendo surgir uma pretensão resistida.
Sob esse contexto, se esses valores atrasados tivessem sido pagos à época em que nascidos os respectivos direitos, não haveria dúvida acerca da sua comunicação entre os cônjuges, não se justificando tratamento desigual apenas por uma questão temporal imposta pelos trâmites legais a que está sujeito um processo perante o Poder Judiciário.
Vale dizer que, enquanto um cônjuge esperava receber o provento de aposentadoria, o outro arcou com o ônus da defasagem de renda de seu consorte, o que presumivelmente demandou-lhe maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha de verbas atrasadas de benefício previdenciário que foram nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal.
No presente caso, conforme sentença do processo 5008222-06.2018.4.04.7108, os valores atrasados que o réu irá receber do precatório é referente aos valores de benefício que deixou de receber desde o dia 09/08/2016 até 09/08/2019, que corresponde a 36 (trinta e seis) meses conforme informações na RPV.
Portanto, é nítido que durante a união do casal, os mesmos deixaram de receber a importância da RPV do processo 5008222-06.2018.4.04.7108, que tramita na JFRS, que compõem patrimônio comum do casal na forma art. 1.660, inciso V, do CC/02.
Diante do exposto, requer que seja reconhecido o direito de partilha dos valores a ser recebido pelo precatório no processo 5008222-06.2018.4.04.7108 que tramita na JFRS, consequentemente, requer a partilha de 50% dos valores para a Autora
5. DA GUARDA DA MENOR
A autora já vem exercendo a guarda de forma unilateral de fato desde a separação do casal 10/10/2019, no qual pretendendo permanecer, haja vista que os menores estarem devidamente matriculado no ensino fundamental do bairro de residência da genitora.
Ademais, não é possível deferir-se a guarda compartilhada devido o problema crônico de alcoolismo que o genitor possui, conforme é comprovado por laudo médico e pelo Boletim de Ocorrência do acidente de trânsito que o mesmo se envolveu. Salienta que se a mesma for decretada haverá sensível prejuízo a menor, uma vez que o estado de saúde de seu pai é grave.
No caso em vertente, não resta dúvida que a genitora atende às exigências, proporcionando uma boa qualidade de vida para os filhos, uma vez que se trata mãe que a muito tempo já vem cuidando dos filhos, mesmo cientes da condição de saúde de seu ex-companheiro.
Destarte, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o que se ora busca é pedido de provimento jurisdicional de regularizar a guarda fática, visto que o a autora detém maiores condições de exercer a guarda. Com esse enfoque:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA A MÃE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. Nas causas em que se discute a guarda de flho menor, a solução deverá sempre ser pautada em proveito dos interesses do infante, os quais prevalecerão sobre qualquer outro bem juridicamente tutelado, em prestígio ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. 2. É inevitável que se conceda a guarda provisória e unilateral à mãe-agravada que, segundo se constata dos autos, ao menos em um juízo perfunctório dos fatos, já estava com a criança e se encontra em melhores condições de exercer a guarda e os deveres dela decorrentes. Recurso conhecido e improvido, com o parecer. (TJMS; AI 1415177-24.2014.8.12.0000; Aquidauana; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 26/02/2015; Pág. 27)
Diante do exposto, requer a concessão da guarda unilateral para a autora, uma vez que possui melhor condições para cuidar de sua filha, pois o genitor possui um problema crônico de alcoolismo.
6. DOS ALIMENTOS DA FILHA MENOR
Primeiramente Vossa Excelência, extrai-se da Lei Maior dois artigos imprescindíveis à demonstração deste pleito:
Art. 227 da CF. É dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
Art. 229 da CF. Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade;
Demonstra-se no mesmo sentido o Art. 1.634, I do Código Civil quanto à criação e educação dos filhos menores, e no Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90- ECA) relativo a dever de sustento, criação e educação.
Art. 1634 do Código Civil. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
Art. 22 da Lei 8069/90. Aos pais incube o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as determinações judiciais.
Desta forma, mostra-se claro de que o réu além de prover o sustento da Autora, compete também ao sustento da filha, pois, trata-se de satisfações de necessidades vitais de quem não consegue provê-las por si.
Art. 1696 do CC. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Quanto ao Parágrafo 1º do Art. 1694 do CC citado, vale ressaltar de que para que possa ocorrer sua concessão precisa-se de dois requisitos, sendo estes: Necessidade do Alimentando e Capacidade do Alimentante.
Desta forma, como os menores impúberes, não possui qualquer condição de auto sustento e a Requerente como demonstra está enfrentando muitas dificuldades financeiras, não consegue prover o sustento de toda sua família de maneira integral.
Uma vez demonstrado que os menores são filhos do Requerido, reconhece-se o dever de prestar alimentos, sendo assim, requer que o réu arque com o pagamento 30% de seus rendimentos (R$ 4.791,78) para a filha menor, ou seja, Ana Karolina Correa Dos Santos.
Salienta que os valores da RPV expedida nos autos nº 5008222-06.2018.4.04.7108, que tramita na JFRS, também deverão ser descontados 30% em proveito da menor pois se trata de valores que seu genitor irá receber, com exceção o direito de meação da autora.
Sendo assim, requer a condenação do réu para pagar a importância de 30% (trinta porcento) dos rendimentos do réu para sua filha menor a títulos de alimentos.
Por fim, deverá ser oficiado o INSS para que efetue tais descontos diretamente do benefício do réu, sendo que tais valores que deverá ser depositado em conta que será aberta em nome da autora e imediatamente informada a esse D. Juízo.
Ainda, requer em CARÁTER DE URGÊNCIA que oficiado o juízo dos autos nº 5008222-06.2018.4.04.7108, que tramita na JFRS, para que proceda a transferência de 30% dos valores cabíveis ao genitor transferido para conta da menor, sendo que este 30% deverá observar o direito de 50% que a genitora já possui.
7. DOS ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE – SITUAÇÃO DESEMPREGO E DOENÇA
O legislador ao consagrar a união estável como ente familiar garantiu aos conviventes direitos, mas também impôs deveres.
É o que se vê no art. 1.724 do Código Civil de 2.002, lê-se:
“As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.”
Além dos deveres recíprocos relacionados neste artigo, há outros implícitos – teoria dos deveres implícitos – que devem ser respeitados pelos companheiros, como o de respeito pela dignidade da família, o de não expor o outro convivente a companhias degradantes, o de não conduzir a companheira a ambientes de baixa moral.”
A lente Maria Helena Diniz, leciona a respeito do dever de mútua assistência (mútua material e imaterial):
“Importante ressaltamos que todo direito gera dever e, em sendo assim, todo dever emana de direito”.
Adentramos neste instante especificamente no tema dos alimentos para ex-companheira, quando da dissolução da união estável, nos aprofundando no dever de mútua assistência entre os conviventes que não se encerra com o fim da união estável, dever este capitulado no artigo 1.724 do Diploma Civil vigente.
O consagrado autor PAULO LÔBO, a respeito do dever de mútua assistência, leciona:
“A assistência moral (direito pessoal) e material (direito patrimonial, notadamente alimentos). O direito à assistência material, exigível de um companheiro a outro, está consagrado expressamente no art. 1.694 do Código Civil, projetando-se além da extinção da união estável, na forma de alimentos, independentemente de ter o companheiro necessitado ter dado ou não causa à dissolução.”
O consagrado Mestre em Direito Civil, e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, CARLOS ROBERTO GONÇALVES, leciona com bastante precisão para a consolidação do entendimento sobre a matéria, in verbis:
“O art. 1.624 do Código Civil assegura o direito recíproco dos companheiros aos alimentos. Na hipótese de dissolução da união estável, o convivente terá direito, além da partilha dos bens comuns, a alimentos, desde que comprove suas necessidades e as possibilidades do parceiro, como o exige o parágrafo 1º do aludido dispositivo. Cessa, todavia, tal direito, com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. Perderá também o direito aos alimentos o credor que tiver “procedimento indigno em relação ao devedor” (art. 1.708, parágrafo único).
No presente caso o rapel recebe como aposentadoria a importância de R$ 4.791,78 (quatro mil e setecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), conforme extrato de pagamento anexo.
Conforme portuários médicos e atestados médicos, a autora sofre por diversas moléstias que dificultam sua inserção ao mercado de trabalho, sendo que sua tentativa é evidente através dos contratos de experiencias anexados em sua CTPS.
Sendo assim, por muito anos a autora e seus filhos são dependentes do genitor, sendo que a única fonte de renda da família é a renda que o mesmo recebe.
A autora está à procura de um emprego, mas enquanto não encontra, é necessário que seu ex-companheiro a auxilie nesse momento difícil.
Por ser assim, é indispensável que o Requerido pensione alimentos em favor da Requerente, em que deve ser fixado um valor levando em consideração a necessidade desta e a renda financeira do Requerido. (Art. 1.694 do C. C).
Diante dos fatos, faz-se necessário o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo réu para servir de assistência financeira para a autora enquanto a mesma não providencie um emprego.
Sendo assim, requer a condenação do réu par que efetue o pagamento dos alimentos assistencial, no equivalente a 15% (quinze porcento) dos rendimentos do réu de modo a garantir o sustento e a própria sobrevivência da autora e de seus filhos.
Por fim, deverá ser oficiado o INSS para que efetue tais descontos diretamente do benefício do réu, sendo que tais valores que deverá ser depositado em conta que será aberta em nome da Requerente e imediatamente informada a esse D. Juízo.
8. DO DIREITO DE VISITA PARA O GENITOR
É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, o carinho, a companhia e amizade e não se pode negar que é direito do autor poder desfrutar da convivência com a menor, e de lhe prestar visitas nos termos do art. 19 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Família, 2011, p. 447) esclarece que:
“A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (...) Consagrado o princípio proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor.”
De acordo com o acatado e no melhor interesse do menor, o autor entende e requer que seja regulamentada a visita da seguinte forma:
a) Finais de semana intercalados, um com a mãe e o outro com o pai buscando o menor às 10 horas e entregando às 18 horas;
b) Feriados intercalados buscando o menor às 10 horas e entregando às 18 horas;
c) Dias dos pais com o réu buscando o menor às 10 horas e entregando às 18 horas;
d) Natal e ano novo intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano o natal, será com a autor e o ano novo com a requerida. Devido às festas de final do ano caberá ao Pai entregar o menor à genitora um dia após as datas comemorativas no horário das 15 horas.
Diante dos expostos, requer que sejam fixados direitos de visitas nos termos preiteados, uma vez que atendes os anseios da criança.
IV. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Primeiramente mostra-se a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece de que o Magistrado poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na Inicial a requerimento da parte:
Com apresentado, cabe a parte autora demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para poder ser deferida a tutela de urgência em caráter antecipado.
Sendo assim, a parte autora passa a requer os seguintes pedidos de tutela antecipada:
1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DA RPV PARA O PROCESSO DE DISSOLUÇÃO – PEDIDO EXTREMAMENTE URGENTE – VALORES PRESTE A SER SACADO PELO RÉU - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO.
Conforme apresentado no Tópico “III”, item “4. DO CRÉDITO QUE O CASAL TEM A RECEBER DO INSS – VALOR DEVE SER PARTILHADO - ENTENDIMENTO STJ – DOS FRUTOS PERCIPIENDOS”, a parte autora demonstra a PROBABILIDADE DE DIREITO de receber 50% dos valores atrasados do benefício previdenciário de seu ex-companheiro.
Sendo que o PERIGO DE DANO resta demonstrado que caso o réu saque os referidos valores, irá acarretar prejuízo financeiro para o patrimônio cabível a autora, uma vez que o mesmo irá gastar todo o valor com bebidas alcoólicas, uma vez que este sofre de alcoolismo crônico, conforme apresentado pela autora.
Vale dizer que o saque dos valores pelo Réu, prejudicará o RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, uma vez que com a presente ação também se visa a partilha desse valor entre as partes e até mesmo com a filha menor, que tem direito a 30% desse valor.
Diante de todo o exposto, requer a imediata tutela antecipada PARA BLOQUEAR OS SAQUES DOS VALORES PELO RÉU, ainda, requer que seja oficiado em CARÁTER DE URGÊNCIA o juízo dos autos nº 5008222-06.2018.4.04.7108, que tramita na JFRS, para que proceda de todo o valor da RPV para conta judicial vinculada a este processo.
Caso não o entendimento desde juízo pela transferência de todo esse valor, requer que seja ao menos transferido 70% (setenta porcento) dos valores para conta vinculada este juízo, para que 50% seja destinado a Autora a título de patrimônio/frutos e 30% a titulo de alimentos para menor.
2. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA MENOR
Tendo em vista que a presente envolve a direito de alimentos de menores que precisam imediatamente terem suas necessidades sanadas, requer a concessão de tutela de urgência em caráter antecipada para determinar que o seja descontado 30% (trinta porcento) dos rendimentos (aposentadoria) do réu para sua filha menor a títulos de alimentos.
3. DOS ALIMENTOS ASSISTENCIAL PROVISÓRIOS PARA EX-COMPENHEIRA - ESTADO DE NECESSIDADE
Tendo em vista que a presente envolve a direito de alimentos assistencial para autora que se encontra em estado de necessidade, requer a concessão de tutela de urgência em caráter antecipada para determinar que o seja descontado 15% (quinze porcento) dos rendimentos (aposentadoria) do réu, a título de alimentos assistencial para autora.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1. PRELIMINARMENTE:
a) Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser a autora pessoa pobre, na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento;
b) requer a imediata tutela antecipada PARA BLOQUEAR OS SAQUES DOS VALORES PELO RÉU DO PRECATÓRIO DOS AUTOS Nº XXXXXXXXXX, QUE TRAMITA NA JFRS, ainda, requer que seja oficiado em CARÁTER DE URGÊNCIA o juízo dos autos nº XXXXXXXXXXX, que tramita na JFRS, para que proceda de todo o valor da RPV para conta judicial vinculada a este processo.
c) Alternativamente, Caso não o entendimento desde juízo pela transferência de todo esse valor, requer que seja ao menos transferido 70% (setenta porcento) dos valores para conta vinculada este juízo, para que 50% seja destinado a Autora a título de patrimônio/frutos e 30% a titulo de alimentos para menor.
d) Requer a concessão de tutela de urgência em caráter antecipada para determinar que o seja descontado 30% (trinta porcento) dos rendimentos (aposentadoria) do réu a títulos de alimentos provisórios para menor . Deverá ser oficiado o INSS para que efetue tais descontos diretamente do benefício do réu, sendo que tais valores que deverá ser depositado em conta que será aberta em nome da autora e imediatamente informada a esse D. Juízo.
e) Requer a concessão de tutela de urgência em caráter antecipada para determinar que o seja descontado 15% (quinze porcento) dos rendimentos (aposentadoria) do réu a título de alimentos assistencial para autora. Deverá ser oficiado o INSS para que efetue tais descontos diretamente do benefício do réu, sendo que tais valores que deverá ser depositado em conta que será aberta em nome da autora e imediatamente informada a esse D. Juízo.
2. DOS DEMAIS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) A citação do requerido, acima descrita, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do NCPC/2015;
b) A parte autora manifesta pelo interesse em conciliação somente após o deferimento das tutelas preiteadas.
c) Requer à Vossa Excelência que seja julgado procedente a presente ação para que seja reconhecida bem como decretada a Dissolução da União Estável;
d) Como não houve qualquer contrato escrito referente a escolha do regime de bens, requer a partilha dos bens do casal em 50% (cinquenta por cento) para cada convivente de acordo com a avaliação dos bens.
e) Requer que seja julgado procedentes o pedido de guarda, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo, por definitivo, a tutela provisória de urgência, concedendo a guarda definitiva em favor da Requerente;
f) Requer que seja reconhecido o direito de partilha dos valores a ser recebido pelo precatório no processo XXXXXXXXXX que tramita na JFRS nos termos da fundamentação do item “4” do tópico “III” desta petição, consequentemente, requer a partilha de 50% dos valores para a Autora.
g) Requer que seja confirmado a tutela antecipada para condenar o réu ao pagamento de 30% de seu salário benéfico a titulo de alimentos para sua filha menor Ana Karolina Correa Dos Santos
h) Requer que seja confirmado a tutela antecipada para condenar o réu ao pagamento de 15% de seu salário benéfico a título de alimentos assistência para autora devido seu estado de necessidade nos termos da fundamentação do item “7” do tópico “III” desta petição.
i) Requer a procedência do pedido de regulamentação de visitas para o genitor exerça o mesmo nos termos so item “8” do tópico “III” desta petição.
j) Seja o Requerido condenado, pelo princípio da sucumbência, (art. 20 do CPC) a honrar os honorários advocatícios sobre o valor da ação, nos usuais 20%, custas e demais cominações legais
k) A intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público, para intervir em todos atos do processo, ex vi art. 82, II do Código de Processo Civil.
l) Protesta provar o alegado por todos meios de prova e direito permitida e consideradas legais, por declaração de testemunhas e documentos que se fizerem necessária, bem como pericial.
VI. VALOR DA CAUSA
Estipula o valor da causa de acordo com o art. 291 do CPC:
R$ 11.064,00 + R$ 20.000,00
R$31.064,00
Crédito do precatório (RPV) dos autos nº XXXXXXXXXXXXX
R$ 111.098,19
Alimentos para menor
(12 x 30 % de 4.791,78)
R$ 17.251,12
Alimentos assistencial para autora
(12 x 15 % de 4.791,78)
R$ 8.625,60
R$ 168.039,00
Dá-se à causa o valor de R$ 168.039,00 (cento e sessenta e oito mil e trinta e nove reais)
São os termos que se pede deferimento.
Jaraguá do Sul, 1 de abril de 2020
OAB/UF XXXXX
Rafael Rodrigues Cordeiro
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- Advogado - Membro da Comissão OAB VAI A ESCOLA da OAB/SC - Pós-Graduado em Direito Publico - Sócio e proprietário da ADVOCACIA RC - Atuação em Direito Civil, Bancário, Consumidor, Empresarial, Civil e Tributário - Graduado em Direito pela UNIASSELVI Precisa de alguma coisa? Me manda um e-mail: [email protected]
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References: artigo 2
 artigo 98
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 artigo 5
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