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Timestamp: 2020-05-27 02:52:44+00:00

Document:
Lei n.o 4/2019 de 10 de janeiro
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
A presente lei estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, visando a sua contratação por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público, não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto -Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro.
1 — Para efeitos da presente lei, consideram -se pessoas com deficiência aquelas que, encontrando -se em qualquer uma das circunstâncias e situações previstas no artigo 2.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam ou, apresentando limitações funcionais, essas sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou produtos de apoio.
2 — A deficiência prevista no artigo 1.o abrange as áreas da paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual.
3 — O regime previsto na presente lei aplica -se a to- dos os contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação e, exclusivamente, às mé- dias empresas com um número igual ou superior a 75 tra- balhadores e às grandes empresas.
1 — Para efeitos da presente lei, aplicam -se as noções de tipos de empresa, designadamente de média e grande empresa, constantes do artigo 100.o do Código do Trabalho.
2 — Para efeitos do disposto no n.o 1, são equiparadas a empresas outras entidades empregadoras de direito privado ou público, nos termos previstos no artigo 1.o
3 — No caso de empresas com um ou mais estabeleci- mentos estáveis ou representações e delegações, deve ser contabilizado o número total de trabalhadores da entidade empregadora.
4 — Excluem -se da aplicação da presente lei as pessoas em formação, estagiários e prestadores de serviços.
1 — O processo de recrutamento e seleção dos can- didatos com deficiência deve ser adequado, podendo, a pedido dos interessados, haver lugar a provas de avaliação adaptadas.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.), é a entidade competente para prestar o apoio técnico que se revele necessário.
3 — Em caso de contratação de trabalhadores cujas limi- tações funcionais impliquem a necessidade de adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou produtos de apoio, devem as entidades empregadoras recorrer ao INR, I. P., e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I.P.), aos quais cabe a indicação e prestação do apoio técnico necessário, no âmbito da legislação em vigor.
1 — Podem ser excecionadas da aplicação da presente lei as entidades empregadoras que apresentem o respetivo pedido junto da Autoridade para as Condições do trabalho (ACT), desde que o mesmo seja acompanhado de parecer fundamentado, emitido pelo INR, I. P., com a colaboração dos serviços do IEFP, I. P., da impossibilidade da sua efe- tiva aplicação no respetivo posto de trabalho.
2 — Podem ainda ser excecionadas do cumprimento da percentagem prevista nos n. os 1 e 2 do artigo 5.o as entidades empregadoras que façam prova, junto da ACT, nomeadamente através de declaração emitida pelo IEFP, I.P., que ateste a não existência, em número suficiente, de candidatos com deficiência, inscritos nos serviços de em- prego, que reúnem os requisitos necessários para preencher os postos de trabalho das ofertas de emprego apresentadas no ano anterior.
1 — A violação do disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 5.o da presente lei constitui contraordenação grave.
2 — A violação do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da presente lei constitui contraordenação leve.
3 — À reincidência da contraordenação prevista no número anterior pode ainda ser aplicada a sanção acessó- ria de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos, nos termos do artigo 562.o do Código do Trabalho.
São aplicáveis às contraordenações previstas na presente lei o regime contraordenacional regulado pelo Código do trabalho, o regime processual aplicável às contraorde- nações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera orde- nação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
O produto das coimas resultante da violação das nor- mas da presente lei reverte em 65 % para a ACT e 35 % para o INR, I. P., enquanto entidade responsável para o desenvolvimento de políticas de inserção das pessoas com deficiência.
1 — A aplicação da presente lei é objeto de avaliação pelo INR, I. P., em colaboração com o IEFP, I. P., de três em três anos.
2 — Para efeitos da avaliação prevista no número an- terior, são ouvidos os parceiros sociais e a Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência, criada pelo Decreto -Lei n.o 48/2017, de 22 de maio.
3 — O INR, I.P., apresenta um estudo com medidas que promovam o ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública, tendo em conta a avaliação prevista no presente artigo.

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 100
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 562