Source: https://dre.tretas.org/dre/1472632/lei-146-2015-de-9-de-setembro
Timestamp: 2020-02-19 11:26:54+00:00

Document:
Lei 146/2015, de 9 de Setembro
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis 274/95, de 23 de outubro e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei 145/2003, de 2 de julho.
a) «Águas abrigadas», as águas compreendidas entre as linhas de base, tal como definidas no artigo 5.º da Lei 34/2006, de 28 de julho, e uma linha cujos pontos distam 12 milhas náuticas das linhas de base;
Ao contrato de trabalho a bordo de navio que arvora a bandeira portuguesa aplicam-se as regras da presente lei e, nas matérias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, e as demais normas legais reguladoras do contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua especificidade.
1 - O regime de férias do marítimo é o estabelecido no Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - O documento a entregar ao marítimo até ao pagamento da retribuição deve indicar, além dos elementos referidos pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, a taxa de conversão utilizada caso o pagamento seja efetuado em moeda diferente da acordada.
5 - À autorização a que se refere a alínea c) do número anterior, bem como à organização reconhecida e autorizada, é aplicável o disposto nos artigos 7.º a 10.º, 12.º e 13.º, nos n.os 2 a 5 do artigo 14.º e nas alíneas d) a f) do n.º 1 e nos n.os 2 a 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei 13/2012, de 20 de janeiro, com as devidas adaptações.
6 - Constitui contraordenação punível nos termos do proémio do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 13/2012, de 20 de janeiro, a realização de inspeções ou a emissão de certificados por organização não reconhecida, ou não autorizada para o efeito, ou cuja autorização esteja suspensa.
3 - Os critérios para inspeção pelo controlo do Estado do porto dos navios que arvorem bandeira estrangeira, assim como o procedimento de inspeção, detenção e de impugnação, encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei 27/2015, de 6 de fevereiro.
1 - O regime geral da responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, aplica-se às infrações decorrentes da violação da presente lei, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas, nas regiões autónomas, aos respetivos órgãos e serviços regionais.
2 - Às contraordenações previstas na presente lei aplica-se o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei 63/2013, de 27 de agosto.
1 - As normas do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei 74/73, de 1 de março, alterado pelos Decretos-Leis 104/89, de 6 de abril e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei 114/99, de 3 de agosto, que regulam períodos de férias de duração mais elevada do que a prevista no n.º 2 do artigo 17.º, continuam a aplicar-se aos inscritos marítimos enquanto estiverem ao serviço do armador ao qual estejam vinculados na data da entrada em vigor da presente lei.
Alteração ao Decreto-Lei 274/95, de 23 de outubro
O artigo 7.º do Decreto-Lei 274/95, de 23 de outubro, alterado pela Lei 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
4 - A qualificação dos navegadores de recreio autorizados, nos termos do artigo 8.º do Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei 149/2014, de 10 de outubro, a integrarem lotações de segurança, em cuidados médicos e administração dos medicamentos e em prestação de primeiros socorros, é regulada por portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da saúde e do turismo.»
Os artigos 23.º, 24.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei 260/2009, de 25 de setembro, alterado pela Lei 5/2014, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
Alteração à Lei 102/2009, de 10 de setembro
Os artigos 14.º, 21.º e 77.º da Lei 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro, e pelo Decreto-Lei 88/2015, de 28 de maio, passam a ter a seguinte redação:
a) O Decreto-Lei 74/73, de 1 de março, alterado pelos Decretos-Leis 104/89, de 6 de abril e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei 114/99, de 3 de agosto;
b) O Decreto-Lei 145/2003, de 2 de julho;
c) O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 260/2009, de 25 de setembro, alterado pela Lei 5/2014, de 12 de fevereiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1472632.dre.pdf .
1996-07-03 - Decreto-Lei 88/96 - Ministério para a Qualificação e o Emprego
Institui o subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.
2003-07-02 - Decreto-Lei 145/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/63/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Junho, respeitante ao Acordo Europeu Relativo à Organização do Tempo de Trabalho dos Marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia/ECSA e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia/FST.
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References: artigo 5
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 artigo 15
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 artigo 17
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 1