Source: https://www.conjur.com.br/2006-jun-09/nao_cabe_aos_municipios_legislar_meio_ambiente
Timestamp: 2019-11-19 21:14:11+00:00

Document:
ConJur - Não cabe aos municípios legislar sobre meio ambiente
Não cabe aos municípios legislar sobre questões ambientais
9 de junho de 2006, 11h51
Não cabe aos municípios legislar sobre questões ambientais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contestava uma lei municipal da prefeitura de Americana (SP), que impedia a realização da queima da cana-de-açúcar.
A norma municipal foi questionada pelo Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo e pelo Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de São Paulo.
A advogada Ângela Maria da Motta Pacheco, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, trabalhou no processo e acredita que a decisão do TJ paulista vai refletir sobre outras cidades que aprovaram leis municipais na área ambiental. “O mais importante dessa decisão foi mostrar que uma cidade não pode interferir em questões ambientais, quando já há leis estaduais ou federais que tratam do tema”.
No estado de São Paulo, além do município de Americana, outros três aprovaram leis proibindo a queima da cana-de-açúcar: Ribeirão Preto, Paulínia e Limeira. “Como há em São Paulo uma lei (11.241/2002) que trata da queima da cana, os municípios não podem criar outras normas do mesmo assunto, pois isso afronta a Constituição do Estado”, explica a advogada.
As queimadas nos canaviais durante o inverno constituem um grave problema ambiental que afeta boa parte dos municípios do interior paulista. A fumaça e a fuligem produzidas pelas queimadas poluem o ar, sujam as casas, causam problemas de saúde às pessoas, prejudicam outras plantações.
Para o vereador de Piracicaba Carlos Gomes da Silva, autor de um projeto de lei municipal que também proíbe a prática, a lei estadual, que criou uma moratória de 30 anos para o fim das queimadas, também seria inconstitucional já que contraria a Lei Federal 6.938/81, que é anterior e superior hierarquicamente.
Processo 125.132.0/4-00
Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2006, 11h51
Não procede a afirmação de que o município não ...
Capitão Gomes (Oficial do Exército) 23 de janeiro de 2007, 10h23
Não procede a afirmação de que o município não tem competência para legislar em questões ambientais. Vamos a uma leitura do art. 225, da Constituinte Federal, que tem a seguinte redação: TODOS TEM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. Em seu parágrafo 1º. lê-se: PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DESSE DIREITO, INCUMBE AO PODER PÚBLICO: Inciso V - CONTROLAR A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O EMPREGO DE TÉCNICAS, MÉTODOS E SUBSTÂNCIAS QUE COMPORTEM RISCO PARA A VIDA, A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE Inciso VII - PROTEGER A FAUNA E A FLORA, VEDADAS, NA FORMA DA LEI, AS PRÁTICAS QUE COLOQUEM EM RISCO SUA FUNÇÃO ECOLÓGICA, PROVOQUEM A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES OU SUBMETAM OS ANIMAIS A CRUELDADE. Compreendidos esses princípios constitucionais, vemos que o legislador constituinte delegou ao Poder Público e à coletividade a incumbência da defesa do meio ambiente. Todas as esferas de poder devem agir na defesa do meio ambiente, defendendo-o de agressões, partam de onde partirem, prevenindo-o de agressões ou fazendo cessar as eventualmente existentes. Portanto, uma compreensão exata do texto constitucional, nos leva a acreditar que não importa que poder irá tomar as providências para prevenir, impedir, ou coibir os atos abusivos aos meio ambiente, uma vez que todos estão plenamente autorizados pelo texto constitucional. Essa autorização se completa no parágrafo 1º do art. 225, quando exige que esse direito, seja assegurado, efetivamente, através da seqüência ordenatória dos incisos I a VII, para que não se alegue a ocorrência de algum impedimento para a sua consecução. No inciso V, do artigo 225, o legislador constitucional tomou a salutar cautela de impor o controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que possam trazer risco à vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente, conferindo essa faculdade, e dever, a todas as esferas dos poderes públicos sem qualquer exceção. Não disse o legislador que tais e quais providências são de responsabilidade da União, dos Estados Membros ou dos Município. Pelo contrário, a todos impôs essa incumbência, erigindo a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, como o bem maior a que todos os poderes públicos devem defender, preservar, restaurar, em caso de agressão. No inciso VII manda que todos os Poderes Públicos, sem exceção, protejam a fauna e a flora, e não distingue, se isso deve ser feito pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal. Portanto, à luz do artigo 225 da Constituição Federal, todos somos responsáveis pela defesa da vida, da qualidade de vida e do meio ambiente. A Lei Magna, em momento algum, determina quem deve fazer isto ou aquilo. É a leitura que se faz do disposto no artigo 225 da Constituição Federal e seus parágrafos e seus incisos. Pensar de forma contrária é desvirtuar o texto constitucional. Ainda, no texto constitucional o artigo 30, dispõe que: COMPETE AOS MUNICÍPIOS: I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER. Cabe, portanto, aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local e supletivamente, quando não o fizer a legislação federal e estadual, a fim de exercer a sua autonomia, garantida constitucionalmente. Esse artigo, no entanto, nos remete ao artigo 23 da Constituição, que assim se expressa: É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS: INCISO IV - PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS. Isto quer dizer que não é competência exclusiva, reservada, da União, a proteção do meio ambiente e o combate a poluição em todas as suas formas, isto é, do solo, das águas e da atmosfera. A própria Lei Maior declara de forma expressa, que essa competência é comum a todas as esferas do Poder Público. A ação suplementar do Município não afronta o texto constitucional, pois ele mesmo no artigo 23, inciso IV, permite que o Município legisle de forma a suprir a lacuna ou omissão deixada pelo poder federal nos assuntos de interesse local. A irregularidade, o crime contra a saúde pública , a vida como um todo, à fauna e à flora, já seriam suficientes para justificar a proibição das queimadas nos municípios através de Projetos de Lei, vez que a sua abrangência é tão somente na área territorial do Município, cuja competência legislativa está sobejamente demonstrada, com toda obediência ao texto constitucional. O próprio CEPAM, em cujos pareceres os usineiros tem se apoiado para continuar com essa prática arcaica e nefasta, afirma que "A QUESTÃO TORMENTOSA É A DE SABER O LIMITE DA ATUAÇÃO MUNICIPAL, POIS COMO VIMOS, AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA COMUM DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVEM SER EXERCIDAS NO ÂMBITO DA COMPTÊNCIA DO ENTE FEDERADO QUE PRETENDER AGIR OU LEGISLAR. SOBRE O TEMA AMBIENTAL, A DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É MAIS COMPLICADA, POIS TODA AÇÃO ATENTATORIA AO AMBIENTE É DE INTERESSE LOCAL MAS TAMBÉM, POR SE TRATAR DE UM BEM DE USO COMUM DO POVO, INTERESSA A TODAS AS PESSOAS QUE HABITAM O TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSIVE OS ESTRANGEIROS. É ASSIM PORQUE O DIREITO AO AMBIENTE SADIO É DIREITO DIFUSO". O parecerista do CEPAM, a quem tributamos todo respeito, confessa que a questão é tormentosa e quer saber o limite da atuação municipal. Ao mesmo tempo afirma que o direito ao ambiente sadio é direito difuso que interessa a todas as pessoas que habitam o território nacional. Pergunta-se, portanto, como negar ao Município o direito sagrado de zelar pelo meio ambiente, quando a sua salubridade está ameaçada? Como negar ao Município do sagrado direito de, cumprindo a própria vontade do texto constitucional, legislar em defesa da saúde dos cidadãos fortemente comprometida pela poluição atmosférica, em razão das queimadas da palha de cana-de-açúcar em todo o território do Município? Por outro lado, o Código Florestal, Lei nº 4.771/65, dispõe em seu artigo 27, que: É PROIBIDO O USO DE FOGO NAS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. Traz, porém, um parágrafo único, da forma seguinte: SE PECULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS JUSTIFICAREM O EMPREGO DE FOGO EM PRATICAS AGROPASTORIS OU FLORESTAIS, A PERMISSÃO SERÁ ESTABELECIDA EM ATO DO PODER PÚBLICO, CIRCUNSCREVENDO AS ÁREAS E ESTABELECENDO NORMAS DE PRECAUÇÃO. Vê-se, pois que o Código Florestal proíbe o uso de fogo. A única exceção está no parágrafo único do artigo 27, que foi regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.661/98, que admite a queima controlada em alguns casos e estabelece a eliminação gradativa dessa técnica. Ora, o que pretendemos é estabelecer prazos e parâmetros para que a eliminação gradativa da queima de cana no município de Piracicaba, se torne efetiva, através de uma legislação municipal, que atende as peculiaridades locais, como quer o Código Florestal? Portanto, repelida está a alegação de inconstitucionalidade, pois está demonstrado que o Projeto de Lei municipal não fere dispositivo constitucional. Pelo contrário, está agasalhado pelos artigos 225, 23 e 30 da Constituição Federal, que defere a todos os Poderes Públicos, competência para legislar sobre matéria ambiental, que constituir assunto de interesse local, no âmbito do Município, não invade competência constitucional atribuída à União, nos termos do art. 23, inciso VI da Carta Magna. Assim sendo, a lei municipal não fere legislação superior, estando em consonância com os dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual pois, A matéria nele versada é da competência municipal e sua iniciativa concorrente, cabendo, portanto, ao Vereador a sua propositura. Finalizando, citamos, em abono de tudo quanto ficou acima exposto que DE ACORDO COM ESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL, CABE AO PODER PÚBLICO E, PORTANTO, A TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO, AGIR, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, PARA A DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Carlos Gomes da Silva Capitão Gomes - Vereador
Percebemos aqui senhores, que essa linha ...
Felipe Issa (Bacharel) 11 de junho de 2006, 21h50
Percebemos aqui senhores, que essa linha de acontecimentos juridicos de forma sociológica negativa, teve tambem qualidade positiva quando nos alertou sobre descontentamento entre o direito e a moral que trouxe essa decisao do tribunal de justiça. pela logica consitucional o qual garante a proteçao do meio ambiente e a capacidade de suplementaçao do municipio de legislar sobre o mesmo em face a leis federais e estaduais, devemos ressaltar entao que falta na legislaçao federal e estadual ou na execuçao das mesmas, condiçoes que regulamentem e fiscalizem o controle do emprego de tecnicas, nesse caso a queimada bruta, que comportem risco à qualidade de vida, à vida e ao meio ambiente. sugestão: DISCUTIR POIS ENTAO, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS QUE REGULAMENTAM O MEIO AMBIENTE NAS QUESTOES QUE TANGEM A TECNICA ALERTANTE DE QUEIMADA DE CANA DE AÇUCAR, NOS ESTADOS EM QUE EXIGEM MAIORES DEMANDAS, COMO POREXEMPLO O ESTADO DE SÀO PAULO.
Concordo com a interpretação do Promotor Jorge ...
Jorge Haddad - Advogado tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária) 11 de junho de 2006, 0h01
Concordo com a interpretação do Promotor Jorge Cruz. A limitação em questão na verdade se trata de adequação vertical e não afronta a previsão do município, como ente federativo que é, de participar ativamente do SISNAMA, de acordo com a previsão da Lei 6938/81. Também não consigo enxergar afronta à cosntitucionalidade da decisão, fa-lo-ia se vedasse uma atividade lícita e regulamentada, ferindo os direitos e garantias fundamentais dos interessados. Contudo, saliento, princípios não têm aplicação absoluta; portanto, caso a queima da cana assuma proporções lesivas à comunidade, manda a prudência que esta seja reduzida aos limites do bom convívio.

References: artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 30
 artigo 23
 artigo 23
 ARTIGO 23
 artigo 27
 artigo 27