Source: https://dre.tretas.org/dre/3435131/lei-50-2018-de-16-de-agosto
Timestamp: 2019-09-18 09:10:14+00:00

Document:
Lei 50/2018, de 16 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16.
Para além das novas competências identificadas nos artigos seguintes, são competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais as atribuídas por outros diplomas, nomeadamente as conferidas pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei 56/2012, de 8 de novembro, alterada pelas Leis 85/2015, de 7 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro.
a) Na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 1.º da Lei Orgânica 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das infraestruturas militares;
b) Na alínea e) do artigo 92.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, alterada pela Lei 83-A/2013, de 30 de dezembro;
c) Na alínea f) do artigo 3.º da Lei 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.
d) Aos imóveis que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado cuja receita, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, esteja sujeita ao regime especial de afetação previsto no Decreto-Lei 117/89, de 14 de abril;
e) Aos imóveis que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado cujo produto da sua venda esteja afeto ao reembolso dos títulos de participação previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto.
2 - A transferência das competências previstas nas alíneas c) e d) do número anterior é acompanhada das mutações dominiais necessárias ao seu exercício, nos termos do regime que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, aprovado pela Lei 54/2005, de 15 de novembro, e do Decreto-Lei 100/2008, de 16 de junho, que estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afetas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.
3 - É da competência dos municípios o transporte turístico de passageiros bem como, na qualidade de autoridade de transportes a que se reporta o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em anexo à Lei 52/2015, de 9 de junho, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.º desse mesmo regime, o serviço público de transporte de passageiros regular, em qualquer dos casos em vias navegáveis interiores e independentemente das áreas de jurisdição onde operem.
2 - A delegação efetua-se nos termos previstos na Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de dezembro, considerando o disposto nos números seguintes.
Revogação do Decreto-Lei 30/2015, de 12 de fevereiro
1 - É revogado o Decreto-Lei 30/2015, de 12 de fevereiro.
Revogação dos artigos 132.º a 136.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro
1 - São revogados os artigos 132.º a 136.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de dezembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3435131.dre.pdf .
1989-04-14 - Decreto-Lei 117/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) o património imobiliário do Gabinete da Área de Sines (GAS), sito no Centro Urbano de Santo André e na vila de Sines. Estabelece normas relativas à gestão dos funcionários e agentes do GAS, e cria no IGAPHE a Direcção de Gestão Habitacional de Santo André (DGHSA).
2018-11-27 - Decreto-Lei 98/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-11-28 - Decreto-Lei 100/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-11-28 - Decreto-Lei 99/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-11-29 - Decreto-Lei 102/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
2018-11-29 - Decreto-Lei 104/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-11-29 - Decreto-Lei 103/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-11-29 - Decreto-Lei 107/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-12-11 - Decreto-Lei 111/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-01-30 - Decreto-Lei 23/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-03-04 - Decreto-Lei 32/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-04-30 - Decreto-Lei 57/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-05-14 - Portaria 142/2019 - Administração Interna
2019-05-28 - Decreto-Lei 72/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o funcionamento e organização da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
2019-08-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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References: artigo 1
 artigo 92
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 5