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MANUAL DE PROCEDIMENTO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PDF
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Linda Lima Ramires
1 MANUAL DE PROCEDIMENTO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO APRESENTAÇÃO A publicação do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária constitui relevante conquista para a correta execução penal dos condenados que cumprem pena no Estado de São Paulo. Destacamos no presente instrumento a uniformização de procedimentos, bem como de normas disciplinares, possibilitando assim a padronização de aplicativos nas 63 Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. A sua criação é fruto de valioso trabalho realizado pelos próprios diretores dos estabelecimentos penitenciários, contando, ainda, com a intensa colaboração dos órgãos da sociedade e organizações não-governamentais. Aprimorado e aprovado por órgãos técnicos, com pleno apoio dos órgãos representativos da sociedade, em especial, as instituições de direitos humanos, o presente texto constitui instrumento imprescindível para a execução da pena, seguindo rigorosamente os Princípios Gerais da Lei de Execução Penal, bem como as Regras Mínimas para Tratamento dos Presos, instituídas pela ONU. Marco na normatização de procedimentos no sistema prisional brasileiro, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária pretende facilitar e valorizar o labor realizado pelos senhores funcionários penitenciários, respeitando-se, concomitantemente, os direitos à cidadania e a dignidade do preso. JOÃO BENEDICTO DE AZEVEDO MARQUES 12 REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO Título I Do Objeto e das Finalidades das Unidades Prisionais Art. 1º. As unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária constituem-se em Sistema Administrativo da Execução da Pena, administrado pela Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE. Art. 2º. As unidades prisionais da COESPE tem por finalidade promover a execução administrativa das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentiva, na conformidade da legislação em vigor. 1º - O objetivo social da execução da pena é o de promover os processos de reintegração social e ressocialização do preso condenado, dentro do sistema progressivo. 2º - O mesmo se aplicará ao preso que estiver sujeito à tutela da Secretaria da Administração Penitenciária, ainda que em situação jurídica provisória, respeitadas as restrições legais. Título II Dos Regimes, das Unidades Prisionais e da Classificação Capítulo I Dos Regimes 23 Art. 3º. Os regimes de execução administrativa da pena, são desenvolvidos através de: I Unidade de Segurança Máxima; II Unidade de Segurança Média; III Unidade de Segurança Mínima; IV Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Art. 4º. O regime fechado de segurança máxima de execução administrativa da pena caracteriza-se pelas seguintes condições: I segurança externa, através de muralha com passadiço e guaritas de responsabilidade da Polícia Militar e outros meios eficientes; II segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina; III acomodação do preso em cela individual ou coletiva; IV locais de trabalho, atividades sócio-educativas e culturais, esporte, prática religiosa e visitas, dentro das possibilidades da unidade prisional; (LEP). V trabalho externo, conforme previsto no art. 36 da Lei de Execução Penal Art. 5º. O regime fechado de segurança média de execução administrativa da pena caracteriza-se pelas seguintes condições: I segurança externa de muros ou alambrados e guaritas sob responsabilidade da Polícia Militar ou outros meios adequados; II segurança interna que preserve os direitos dos presos, a segurança e a disciplina; III acomodação em cela individual ou coletiva. IV locais adequados para trabalho, atividades sócio-educativas e culturais, esportes, prática religiosa e visitas; V trabalho externo, conforme previsto em lei; 34 VI trabalho externo dentro dos limites da área de segurança e guarda externa da unidade prisional; Art. 6º. O regime semi-aberto de segurança mínima caracteriza-se pelas seguintes condições: I segurança externa e interna, exercida pelos integrantes da área de Segurança e Disciplina; II locais para: trabalho interno agropecuário; trabalho interno industrial; trabalho de manutenção e conservação intra e extramuros; III acomodação em alojamento ou cela individual ou coletiva. IV trabalho externo na forma da Lei; V locais internos e externos para atividades sócio-educativas e culturais, esportes, prática religiosa e visita conforme dispõe a lei; Art. 7º. As unidades prisionais destinadas ao sexo feminino, em quaisquer dos regimes de execução administrativa da pena, aplica-se o disposto nos artigos anteriores acrescendo-se as seguintes condições: I local interno e externo para os cuidados pré-natais e maternidade; II local interno e externo para guarda de nascituro e lactante. Art. 8º. As Unidades Hospitalares de Custódia e Tratamento Psiquiátrico poderão adotar os programas gradativos de segurança máxima, média e mínima, conforme características de cada instituição, resguardadas as cautelas legais, seguindo-se, em face de sua especificidade, as normas de Regimento Interno Padrão específico destas Unidades. 45 Seção I Das Fases Evolutivas Internas Art. 9º. As fases da execução administrativa da pena serão realizadas através de estágios, respeitados os requisitos legais, a estrutura física e os recursos materiais de cada unidade prisional. I Procedimentos de inclusão e observação pelo prazo de 30 (trinta) dias; II Segunda Fase - Desenvolvimento do processo da execução da pena compreendendo as várias técnicas promocionais e de evolução sócio-educativas; Art. 10. À Comissão Técnica de Classificação da unidade prisional caberá avaliar a terapêutica penal em relação ao preso sentenciado, propondo as promoções subsequentes. Art. 11. As perícias criminológicas deverão ser realizadas pelo Centro de Observação Criminológica ou pela Comissão Técnica de Classificação CTC da unidade prisional. Capítulo II Da Inclusão e da Movimentação do Preso Art. 12. Nenhum condenado ou preso provisório será incluído, excluído ou removido da unidade, sem ordem expressa da autoridade competente. 56 Seção I Da Inclusão Art. 13. Quando do ingresso na unidade prisional, o condenado ou preso provisório deverá, através da área competente pela sua inclusão, sujeitar-se às seguintes regras: I revista pessoal e de seus objetos; II higienização corpórea III identificação, inclusive fotográfica e dactiloscópica; IV substituição de vestuário civil pelo uniforme padrão adotado; V entrega dos objetos e valores, cuja posse não seja permitida por este Regimento Interno Padrão, mediante inventário e contra recibo. Seção II Da Movimentação do Preso Art. 14. A movimentação do preso de uma unidade prisional para outra dar-seá, nas seguintes condições: I por ordem judicial; II por ordem técnico-administrativa; e III a requerimento do interessado. 67 Subseção I Por Ordem Judicial Art. 15. A remoção provisória ou definitiva do preso de uma unidade prisional para outra, por ordem judicial, dar-se-á nas seguintes circunstâncias: I por sentença de progressão e regressão de regime; II para apresentação judicial dentro e fora da Comarca; III para tratamento psiquiátrico desde que haja indicação médica; IV em qualquer circunstância, mais adequada ao cumprimento da sentença, em outro Estado da Federação. Parágrafo único. Em qualquer das alternativas acima, a remoção deverá ser precedida de ordem escrita da Autoridade Administrativa superior competente. Subseção II Por Ordem Técnico-Administrativa Art. 16. À Administração Superior compete, em caráter excepcional e devidamente justificada, determinar a remoção do preso, de uma a outra unidade prisional nas seguintes circunstâncias: I por solicitação do diretor da unidade, no caso de Regime mais adequado, seja da Segurança Máxima para Média, ou vice-versa, conforme indicação da Comissão Técnica de Classificação e demais áreas de avaliação; II no caso de doença, que exija o tratamento hospitalar do preso, quando a unidade prisional não dispuser de infra-estrutura adequada, devendo a solicitação ser feita pela autoridade médica, ratificada pelo diretor da unidade; 78 III por interesse da Administração, com vistas a preservação da segurança e disciplina, devidamente motivada; Parágrafo único. A remoção será comunicada ao juízo das execuções penais, responsável pelo trâmite do processo. Subseção III A Requerimento do Interessado Art. 17. O preso, seus familiares ou seu procurador poderão requerer sua remoção para unidade prisional, do mesmo regime quando: I conveniente, por ser na região de residência ou domicílio da família, devidamente comprovado; II necessária a adoção de Medida Preventiva de Seguro Pessoal -MPSP e a unidade prisional não dispuser de recurso para administrá-la. Art. 18. Quando o preso requerer a sua remoção, o diretor da unidade de origem deverá instruir expediente motivado à unidade prisional pretendida, constando: I petição assinada pelo requerente ou termo de declaração, onde justifique os motivos da pretensão; II qualificação e extrato da situação processual do sentenciado; III informações detalhadas das condições de saúde, trabalho, instrução e conduta prisional; IV manifestação do diretor da unidade prisional, sobre a conveniência ou não da transferência. Art. 19. A direção da unidade pretendida, após manifestação fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, devolverá o expediente à origem para as providências cabíveis. 89 Art. 20. A unidade prisional pretendida poderá manifestar-se por permuta do requerente, por outro ali incluído, juntando ao expediente original, as mesmas informações mencionadas no Art º - Havendo concordância entre as unidades prisionais, a permuta será solicitada oficialmente à autoridade competente, pela unidade de origem, ficando o expediente nela arquivado. 2 º - Concretizada a remoção por esse meio, o preso peticionário somente poderá solicitar nova remoção após decorridos 180 (cento e oitenta) dias, no mínimo, salvo em casos excepcionais. Art. 21. Caso não haja concordância, o diretor da unidade de origem poderá submeter o pedido à apreciação superior, cientificando o requerente da decisão final. Subseção IV Da Saída do Preso das Unidades Prisionais Art. 22. Poderão ocorrer saídas de presos das unidades prisionais, para os seguintes fins: I Livramento Condicional ou Liberdade Vigiada, mediante carteira expedida pelo Conselho Penitenciário do Estado, após decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais; II Regime Aberto mediante decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais; III Regime Semi-Aberto, mediante decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e autorização da autoridade administrativa competente; IV remoção temporária ou definitiva para outra unidade prisional, mediante ordem escrita do órgão competente da Secretaria da Administração Penitenciária: 910 a) quando ocorrer remoção temporária de presos entre as unidades prisionais, deverá haver acompanhamento de informações referentes à disciplina, saúde, execução da pena e visitas dos mesmos, a fim de orientar procedimento na unidade de destino; b) no caso de remoção definitiva, além das providências da alínea anterior, farse-á acompanhar dos prontuários penitenciários, criminológicos e de saúde, pertences e pecúlio disponível; c) as demais informações, documentos pessoais e outros, seguirão oportunamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. V apresentação para atender requisição judicial, mediante autorização escrita da Corregedoria dos Presídios ou Juízo da Vara de Execuções Criminais, sempre em concordância com autorização da área competente de Controle de Execução Penal, da Secretaria da Administração Penitenciária; VI saídas temporárias, observadas as cautelas legais. Capítulo III Dos Direitos, dos Deveres, Dos Bens e Valores, Das Recompensas e Regalias Seção I Dos Direitos Art. 23. São direitos básicos comuns do preso: I Preservação de sua individualidade, observando-se: 1011 a) chamamento pelo próprio nome; b) uso de matrícula e registro somente para qualificação em documentos penitenciários; II assistência material padronizada que garanta as necessidades básicas: a) alimentação balanceada e suficiente, conforme cardápio padrão, bem como as dietas, quando necessárias, mediante prescrição médica; b) vestuário digno, padronizado e guarnição de cama e banho; c) condições de habitabilidade normais conforme padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde; d) instalações e serviços de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer; III receber visitas; IV requerer autorização para exercer qualquer ato civil, que preserve a família e seu patrimônio; V assistência jurídica gratuita na execução da pena, nos termos da Lei de Execução Penal (LEP); VI atendimento pelo Serviço Social extensivo aos familiares; VII instrução escolar básica, cívica, profissionalizante, complementadas pelas atividades sócio-educativas e culturais, integradas às ações de segurança e disciplina; VIII participar do processo educativo de formação para o trabalho produtivo, que envolva hábitos e demanda do mercado externo; IX executar trabalho remunerado segundo sua aptidão ou aquele que exercia antes da prisão, desde que cabível na unidade prisional, seja por questão de segurança ou pelos limites da administração; X constituição de pecúlio; XI possibilidade de trabalho particular em horas livres, a critério da diretoria da unidade; XII laborterapia, conforme suas aptidões e condições psíquicas e físicas; 1112 XIII tratamento médico-hospitalar e odontológico gratuitos, com os recursos humanos e materiais da própria unidade ou do Sistema Unificado de Saúde Pública; XIV faculdade de contratar, através de familiares ou dependentes, profissionais médicos e odontológicos de confiança pessoal, a fim de acompanhar ou ministrar o tratamento, observadas as normas institucionais vigentes; XV à presa em caso de gravidez, serão assegurados: a) assistência pré-natal; b) parto em hospitais da rede da COESPE ou do serviço de saúde pública; c) guarda do recém-nascido, durante o período de lactância, no mínimo por 04 (quatro) meses, em local adequado, mesmo quando houver restrições de amamentação; XVI prática religiosa, por opção do preso, dentro da programação da unidade; XVII acesso aos meios de comunicação social, através de: língua; a) correspondência escrita com familiares e outras pessoas em sua própria b) leitura de jornais e revistas; c) acesso à biblioteca da unidade e posse de livros particulares, instrutivos e recreativos; d) acesso a aparelho de rádio difusão de uso individual; e) acesso a TV de uso coletivo ou individual; f) acesso a sessões cinematográficas, teatrais, artísticas e sócio-culturais, de acordo com os programas da unidade; XVIII prática desportiva e de lazer, conforme programação da unidade; XIX audiência com as diretorias, respeitadas as respectivas áreas de atuação; XX peticionar à direção da unidade e demais autoridades; XXI entrevista reservada com seu advogado; 1213 XXII reabilitação das faltas disciplinares; XXIII proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; XXIV solicitar Medida Preventiva de Segurança Pessoal - MPSP; XXV solicitar remoção para outra unidade prisional, no mesmo regime; XXVI tomar ciência, mediante recibo, da guarda pelo setor competente dos pertences de que não possa ser portador; XXVII acomodação em alojamento coletivo ou individual, dentro das exigências legais, podendo manter em seu poder, salvo situações excepcionais, trocas de roupa de uso pessoal, de cama, banho e material de higiene; XXVIII solicitação à área de segurança e disciplina, da mudança de cela ou pavilhão, que poderá ser autorizada após avaliação dos motivos de possibilidades da unidade. XXIX - direito de ser informado sobre as normas a serem observadas nas unidades prisionais, respeitando-as. Art. 24. O preso que cumpre pena em regime semi-aberto poderá obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, conforme dispõe a Lei de Execução Penal. Art. 25. Constituem direitos, nos termos da Lei de Execução Penal, as saídas autorizadas pelo diretor da unidade, mediante escolta da Polícia Militar no regime fechado e de Agente de Segurança Penitenciária no regime semi-aberto, nos seguintes casos: I falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou irmão; II necessidade de tratamento médico-odontológico, quando a rede da COESPE não estiver devidamente aparelhada. Art. 26. O preso, no regime fechado, poderá pleitear trabalho externo nos termos da legislação vigente. 1314 Seção II Dos Deveres Art. 27. São deveres dos presos: I - respeito às autoridades constituídas, funcionários e companheiros presos; II informar-se sobre as normas a serem observadas na unidade prisional, respeitando-as ; III acatar as determinações emanadas de qualquer funcionário no desempenho de suas funções; IV manter comportamento adequado em todo o decurso da execução da pena, progressiva ou não; V submeter-se à sanção disciplinar imposta; VI abster-se de movimento individual ou coletivo de tentativa e consumação de fuga; VII abster-se de liderar, participar ou favorecer movimentos de greve e subversão da ordem e da disciplina; VIII zelar pelos bens patrimoniais e materiais que lhe forem destinados, direta ou indiretamente ; IX - ressarcir o Estado e terceiros pelos danos materiais a que der causa, de forma culposa ou dolosa; X zelar pela higiene pessoal e ambiental; XI submeter-se às normas contidas neste Regimento Interno Padrão, referentes às visitas, orientando-as nesse sentido; XII submeter-se às normas contidas neste Regimento Interno Padrão, que disciplinam a concessão de saídas externas previstas em lei; 1415 XIII submeter-se à revista pessoal, de sua cela e pertences a critério da administração; XIV submeter-se às normas contidas neste Regimento Interno Padrão, que disciplinam o atendimento nas áreas de: a) saúde; b) assistência jurídica; c) psicologia; d) serviço social; e) diretoria; f) serviços administrativos em geral; g) atividades escolares, desportivas, religiosas, de trabalho e de lazer; h) assistência religiosa;. XV - devolver ao setor competente, quando de sua exclusão, os objetos fornecidos pela unidade e destinados ao uso próprio; XVI abster-se de desviar, para uso próprio ou de terceiros, materiais dos diversos setores da unidade prisional; XVII abster-se de negociar objetos de sua propriedade, de terceiros ou do patrimônio do Estado; XVIII abster-se da confecção e posse indevida de instrumentos capazes de ofender a integridade física de outrem, bem como daqueles que possam contribuir para ameaçar ou obstruir a segurança das pessoas e da unidade prisional; XIX abster-se de uso e concurso, para fabricação de bebida alcoólica ou de substância que possa determinar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica; XX abster-se de apostar em jogos de azar de qualquer natureza; 1516 XXI abster-se de transitar ou permanecer em locais não autorizados pela área competente de controle da segurança e disciplina; XXII abster-se de dificultar ou impedir a vigilância; XXIII abster-se de quaisquer práticas que possam causar transtornos aos demais presos, bem como prejudicar o controle de segurança e disciplina; XXIV acatar a ordem de contagem da população carcerária, respondendo ao sinal convencionado da autoridade competente para o controle da segurança e disciplina; XXV abster-se de utilizar quaisquer objetos, para fins de decoração ou proteção de vigias, portas, janelas e paredes, que possam prejudicar o controle de vigilância; XXVI abster-se de utilizar sua cela como cozinha; XXVII submeter-se à requisição das autoridades judiciais, policiais e administrativas; XXVIII submeter-se à requisição dos profissionais de qualquer área técnica para exames ou entrevistas; XXIX submeter-se às condições para o regular funcionamento das atividades escolares. XXX submeter-se às atividades laborativas de qualquer natureza quando escalado pelas autoridades competentes; XXXI submeter-se às condições estabelecidas para a prática religiosa coletiva ou individual; XXXII submeter-se às condições estabelecidas para a posse e uso de aparelho de rádio difusão e aparelho de TV; XXXIII submeter-se às condições estabelecidas para as sessões cinematográficas, teatrais, artísticas e sócio-culturais; XXXIV submeter-se às condições de uso da biblioteca do estabelecimento e de livros de sua propriedade; 1617 lazer; XXXV submeter-se às condições estabelecidas para práticas desportivas e de XXXVI submeter-se às condições impostas para as medidas cautelares; XXXVII submeter-se às condições impostas para quaisquer modalidades de transferência e remoção de ordem judicial, técnico-administrativa e a seu requerimento; XXXVIII submeter-se aos controles de segurança impostos pela Polícia Militar e outras autoridades incumbidas de efetuar a escolta externa; XXXIX cumprir rigorosamente o horário de retorno quando das autorizações de saídas temporárias, previstas no Regime Semi-Aberto. Seção III Dos Bens e Valores Pessoais Art. 28. A entrada de bens de qualquer natureza obedecerá os seguintes critérios: I em se tratando daqueles permitidos, os mesmos deverão ser revistados e devidamente registrados em documento específico; a) a entrada de bens perecíveis, em espécie ou manufaturados, terá sua quantidade devidamente regulada; b) os bens não perecíveis serão analisados pela unidade prisional quanto à sua necessidade, conveniência e quantidade; II Em se tratando de bens de consumo e patrimoniais trazidos por presos acompanhados ou não de funcionário, quando das saídas externas autorizadas, serão analisados. No caso de não se comprovar a origem será lavrado comunicado do evento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis; III quando do ingresso de bens e valores através de familiares e afins, serão depositados no setor competente, mediante inventário e contra-recibo: 1718 a) o saldo em dinheiro e os bens existentes serão devolvidos no momento em que o preso seja libertado; b) no caso de transferência do preso, os valores e bens serão encaminhados à unidade de destino; c) falecendo o preso, os valores e bens devidamente inventariados, serão entregues aos familiares, atendidas as disposições legais pertinentes. Seção IV Das Recompensas e das Regalias Art. 29. As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do preso sentenciado ou do preso provisório, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. Art. 30. São recompensas: I o elogio; II a concessão de regalias. Art. 31. Será considerado para efeito de elogio a prática de ato de excepcional relevância humanitária ou do interesse do bem comum, por portaria do diretor da unidade prisional. Art. 32. Constituem regalias, concedidas ao preso em geral, dentro da unidade prisional: I receber bens de consumo, patrimoniais, de qualidade, quantidade e embalagem permitida pela administração, trazidos por visitantes; II visitas conjugais ou íntimas, disciplinadas neste Regimento Interno Padrão. III assistir sessões de cinema, teatro, shows e outras atividades sócioculturais, fora do horário normal em épocas especiais, fora do horário normal; 1819 IV assistir a sessões de jogos esportivos em épocas especiais, fora do horário normal em épocas especiais, fora do horário normal; V participar de atividades coletivas, além da escola e trabalho, em horário mais flexível; VI participar de exposições de trabalho, pintura e outros, que digam respeito às suas atividades; VII concorrer em festivais e outros eventos; VIII praticar esportes em áreas específicas. IX visitas extraordinárias, devidamente autorizadas. Art. 33. Poderão ser acrescidas outras regalias de forma progressiva, acompanhando as diversas fases e regimes de cumprimento da pena. Art. 34. O preso no regime semi-aberto, poderá ter outras regalias, a critério da direção da unidade visando sua reintegração social. Art. 35. As regalias poderão ser suspensas ou restringidas, por cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza, ou por ato motivado da direção da unidade. Título III Da Disciplina e das Faltas Disciplinares Capítulo I Da Disciplina Art. 36. Não haverá sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. 1920 Art. 37. São vedadas manifestações coletivas que tenham o objetivo de reivindicação ou reclamação. Art. 38. O preso que se julgar vítima de alguma injustiça por parte de servidor da unidade prisional, poderá apresentar queixa ao superior imediato ou ainda, fazê-lo por escrito à diretoria da unidade, que apurará por meio de regular procedimento administrativo, pela área competente. Art. 39. Os atos de indisciplina serão passíveis das seguintes penalidades: I advertência verbal; II repreensão; III suspensão ou restrição de regalias; IV suspensão ou restrição de direitos, observadas as condições previstas no art. 41, único da lei 7.210/84; V isolamento na própria cela ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo; 1º - A advertência verbal é punição de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve e, se couber, nas de natureza média; 2º - A repreensão é sanção disciplinar, revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como para os reincidentes de infração de natureza leve. Art. 40. Às faltas leves e médias correspondem as sanções previstas nos incisos I, II e III do artigo anterior. Art. 41. Às faltas graves correspondem as sanções previstas nos incisos IV e V do art. 39 deste Regimento Interno Padrão. 1º - A suspensão ou restrição de direitos e isolamento celular não poderão exceder a 30 (trinta) dias, mesmo nos casos de concurso de infrações disciplinares. 2º - O preso, antes e depois da aplicação da sanção disciplinar, será submetido a exame médico que ateste suas condições de saúde. 2021 Art. 42. A suspensão e a restrição de regalias poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, na prática de faltas de qualquer natureza. Art. 43. As sanções disciplinares, previstas no art. 39 deste Regimento Interno Padrão serão aplicadas na seguinte conformidade: I as dispostas nos incisos I, II, III e IV, pelo diretor da unidade prisional de ofício ou mediante proposta do diretor de segurança e disciplina; II a disposta no inciso V pelo Conselho Disciplinar; Art. 44. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente a falta consumada. Art. 45. O preso que concorrer para o cometimento da falta disciplinar incidirá nas mesmas sanções cominadas ao infrator. Capítulo II Das Faltas Disciplinares Art. 46. As faltas disciplinares, segundo sua natureza, classificam-se em: I leves; II médias; III graves. Seção I Das Faltas Disciplinares de Natureza Leve Art. 47. Considera-se falta disciplinar de natureza leve: 2122 I transitar indevidamente pela unidade prisional; II comunicar-se com visitantes sem a devida autorização; III comunicar-se com sentenciados em regime de isolamento celular ou entregar aos mesmos quaisquer objetos sem autorização; IV manusear equipamento de trabalho sem autorização ou sem conhecimento do encarregado, mesmo a pretexto de reparos ou limpeza; V adentrar em cela alheia, sem autorização. VI improvisar varais e cortinas na cela ou alojamento, comprometendo a vigilância, salvo situações excepcionais autorizadas pelo diretor da unidade prisional; VII utilizar-se de bens de propriedade do Estado, de forma diversa para a qual recebeu; VIII ter a posse de papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados pela unidade prisional; IX estar indevidamente trajado; X usar material de serviço para finalidade diversa da qual foi prevista; XI remeter correspondência, sem registro regular pelo setor competente; XII mostrar displicência no cumprimento do sinal convencional de recolhimento ou formação. Seção II Das Faltas de Natureza Média Art. 48. Considera-se falta disciplinar de natureza média: I atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, funcionários e sentenciados. 2223 II portar material cuja posse seja proibida por portaria interna da direção da unidade; III desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada; IV simular doença para eximir-se de dever legal ou regulamentar; V induzir ou instigar alguém a praticar falta disciplinar grave, média ou leve; VI divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina; VII dificultar a vigilância em qualquer dependência da unidade prisional; VIII praticar auto-lesão, como ato de rebeldia; IX provocar perturbações com ruídos e vozerios ou vaias; X perturbar a jornada de trabalho ou a realização de tarefas; XI perturbar o repouso noturno ou a recreação; XII praticar atos de comércio de qualquer natureza com companheiros ou funcionários; XIII comportar-se de forma inamistosa durante prática desportiva; XIV inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e demais dependências da unidade prisional; XV destruir objetos de uso pessoal, fornecidos pela unidade prisional; XVI portar ou ter em qualquer lugar da unidade prisional, dinheiro, cheque, nota promissória ou qualquer título de crédito; XVII praticar fato previsto como crime culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanção penal; XVIII receber, confeccionar, portar, ter, consumir ou concorrer para que haja em qualquer local do estabelecimento, indevidamente: a) bebida alcoólica; b) objetos que possam ser utilizados em fugas; 2324 XIX portar ou utilizar aparelho telefônico celular ou outros meios de comunicação não autorizados pela unidade prisional; XX fabricar, guardar, portar ou fornecer coisa destinada a fuga. XXI Atrasar, sem justa causa, o retorno ao estabelecimento penal, no caso de saída temporária. XXII deixar de submeter-se á sanção disciplinar imposta. Seção III Das Faltas de Natureza Grave Art. 49. Comete falta disciplinar de natureza grave o preso que: I incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II fugir; III possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV provocar acidente de trabalho; V deixar de prestar obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; VI deixar de executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; VII praticar fato previsto como crime doloso. Art. 50. As normas deste Regimento Interno Padrão serão igualmente aplicadas quando a falta disciplinar ocorrer fora da unidade prisional, durante a movimentação do preso. 24 Exibir mais
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References: Artigo 1
 artigo 91
 artigo 18
 artigo 5
 Artigo 1
 artigo 35