Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122279879/details/maximized
Timestamp: 2019-11-13 20:03:20+00:00

Document:
Portaria 134/2019, 2019-05-10 - DRE
Páginas:2380 - 2386
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/134/2019/05/10/p/dre/pt/html
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 37.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2017, de 12 de julho, pelas Leis n.os 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, e 6/2019, de 14 de janeiro, e ainda nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º e no n.º 3 do artigo 28.º, ambos do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Justiça, o seguinte:
1 - Sem prejuízo do cumprimento do previsto no n.º 3 do artigo 28.º e no artigo 30.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e se após prévio recrutamento nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, a necessidade de conservadores justificar a realização de um concurso de ingresso na carreira de conservador de registos, o membro do Governo responsável pela área da justiça autoriza a abertura do correspondente procedimento, sob proposta fundamentada do conselho diretivo do Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
2 - Nos cinco dias úteis seguintes à elaboração da lista referida no número anterior, os candidatos a excluir são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para o endereço de correio eletrónico indicado no requerimento de candidatura, ou, não sendo possível, por carta registada remetida para a morada indicada no mesmo requerimento.
7 - Os candidatos excluídos são notificados nos 5 dias úteis seguintes à elaboração da lista referida no n.º 5, para, no prazo de 10 dias úteis, e nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se pronunciarem, por escrito, em audiência dos interessados quanto à proposta de exclusão.
2 - A aplicação do método de seleção previsto no número anterior é efetuada nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
11 - Cada candidato que haja realizado o exame de avaliação psicológica é notificado, nos 5 dias úteis seguintes à conclusão do procedimento referido no n.º 3, do resultado obtido, tendo os candidatos excluídos o prazo de 10 dias úteis para, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, apresentarem, por escrito, a sua defesa em audiência de interessados.
2 - Os candidatos são notificados no prazo de 5 dias úteis a contar da elaboração da lista referida no número anterior, para se pronunciarem em audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 - O curso de formação previsto no número anterior rege-se por regulamento próprio, nos termos do n.º 12 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro.
No prazo máximo de 30 dias úteis a contar do final do prazo referido no n.º 4 do artigo anterior, os candidatos a conservador de registos celebram com o IRN, I. P., o correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, devendo ocupar o respetivo posto de trabalho, nos termos do n.º 11 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, e iniciar funções na data que ali ficar estabelecida.
3 - Os candidatos são notificados no prazo de 5 dias úteis a contar da elaboração da lista referida no n.º 1, para se pronunciarem em audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 - O curso de formação inicial específica visa proporcionar ao trabalhador os conhecimentos e competências adequados ao exercício das funções de oficial de registo, e rege-se por portaria própria, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro.
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, a admissão à categoria de oficial de registos especialista faz-se mediante aprovação em prova de conhecimentos a realizar no âmbito de procedimento concursal promovido pelo IRN, I. P.
2 - Os candidatos excluídos são notificados no prazo de 5 dias úteis seguintes à elaboração da lista referida no número anterior, para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por escrito, em audiência dos interessados quanto à proposta de exclusão.
1 - A lista final de graduação dos candidatos é notificada aos interessados, no prazo de 5 dias úteis seguintes à elaboração da mesma, para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por escrito, em audiência dos interessados quanto à proposta de exclusão.
Em tudo o que não se encontre especificamente regulado na presente portaria é aplicável, com as necessárias adaptações, os regimes constantes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, bem como da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova, em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

References: artigo 37
 artigo 15
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 26
 artigo 36