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Timestamp: 2019-02-17 12:43:02+00:00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, dE 18 de dezembro de 1.997
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, dE 18 de dezembro de 1997
(Vide Lei Complementar nº 43, de 2.001)
(Vide Lei Municipal nº 2.560, de 2.007)
(Vide Lei Complementar nº 94, de 2.010)
(Vide Lei Complementar nº 110, de 2.011)
(Vide Lei Municipal nº 2.869, de 2.011)
(Vide Lei Complementar nº 119, de 2011)
Cria o Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira, como entidade autárquica municipal e dá outras providências.
Eu, André Luis Anchão Braga, Prefeito Municipal de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira, SAEF, autarquia municipal, com foro e sede na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, com capacidade jurídica de direito público, autonomia financeira e administrativa em todo o território do município.
Art. 2º Ao SAEF compete com exclusividade:
a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de água potável, esgotos sanitários e limpeza pública, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura Municipal e órgãos federais ou estaduais específicos;
a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de limpeza pública e coleta e destinação final de resíduos sólidos, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura Municipal e órgãos federais ou estaduais específicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
b) atuar como órgão coordenador e fiscalizador de execução dos convênios firmados entre o município e órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotos sanitários e limpeza pública;
b) atuar como órgão coordenador e fiscalizador de execução de convênios firmados entre o Município e órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de limpeza pública; (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
c) operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável, esgotos sanitários e de limpeza pública;
c) operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável, esgotos sanitários, de limpeza pública e de coleta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
c) operar, manter, conservar explorar, os serviços de limpeza pública e de coleta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
d) lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas dos serviços de água e esgoto e limpeza pública, bem como as contribuições de melhoria e taxas que incidirem sobre os terrenos beneficiados pelos referidos serviços;
d) lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas dos serviços de limpeza pública e de coleta, bem como as contribuições de melhorias e taxas que incidirem sobre terrenos beneficiários pelos referidos serviços; (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
e) exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos e limpeza pública, compatíveis com leis gerais e especiais.
e) exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, limpeza pública e coleta, compatíveis com as leis gerais e especiais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
e) exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de limpeza pública e coleta, compatíveis com as leis gerais e especiais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
§ 1º O Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira – SAEF, fica autorizado a conceder e/ou a permitir à pessoa jurídica todos os serviços públicos de limpeza pública tratados neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 50, de 2.002)
§ 2º O Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira – SAEF, poderá firmar diretamente convênios com órgãos federais e estaduais específicos visando estudar, projetar e executar obras relativas à construção, ampliação e remodelação dos sistemas de água potável, esgotos sanitários e limpeza pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 50, de 2.002)
§ 2º O Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira – SAEF poderá firmar diretamente convênios com órgãos federais e estaduais específicos visando estudar, projetar e executar obras relativas á construção, ampliação e remodelação dos sistemas de limpeza pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
Art. 3º Serão obrigatórios, nos termos da legislação vigente, os serviços de água, esgoto e limpeza pública nos prédios habitáveis, situados nos logradouros públicos dotados das respectivas redes.
Art. 3° Serão obrigatórios, nos termos da legislação vigente, os serviços de água, esgoto, limpeza pública e coleta nos prédios habitáveis, situados nos logradouros públicos dotados das respectivas redes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
Art. 4º Os serviços de água e esgoto e limpeza pública serão executados e cobrados, de acordo com as prescrições desta Lei, nos termos do artigo 11.
Art. 4° Os serviços de água, esgoto, limpeza pública e coleta serão executados e cobrados de acordo com as prescrições desta lei, nos termos de seu artigo 11. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
Art. 4º Os serviços públicos de limpeza pública e coleta serão executados e cobrados, de acordo com as diretrizes gerais dessa lei, de lei específica e dos termos e condições previstos nos instrumentos de delegação desses serviços e correspondentes anexos e regulamentos de serviço, quando existentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
Art. 5º Para todos os efeitos desta Lei, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, proprietário ou responsável comprovadamente, pela ocupação ou utilização de imóvel localizado dentro do perímetro urbano do município.
Parágrafo único. Considera-se propriedade, terreno ou edifício ocupado ou não para fins públicos ou particulares.
Art. 6º O patrimônio inicial do SAEF será constituído de todos os bens imóveis, móveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgoto sanitário, os quais lhe serão entregues sem quaisquer ônus ou compensações pecuniárias.
Parágrafo único. Quanto aos bens imóveis sua transmissão será regulamentada por Lei específica.
Art. 7º O SAEF será administrado por um superintendente, que deverá portar curso de nível universitário ou equivalente, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal;
§ 1º Incumbe ao Superintendente representar o SAEF ou promover-lhe a representação em Juízo ou fora dele, bem como expedir atos normativos, especialmente no que se refere:
§ 1º Incumbe ao Superintendente, representar o SAEF, ou promover-lhe a representação em Juízo ou fora dele, bem como expedir atos normativos, especialmente no que se refere: (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
a) utilização dos serviços de água e esgoto;
a) tarifas, taxas e contribuições de melhoria; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
b) tarifas, taxas e contribuições de melhoria;
b) serviços internos e administrativos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
c) serviços internos e administrativos.
§ 2º O Superintendente do SAEF poderá contratar para sua assessoria, organização especializada em engenharia sanitária existente no país, após autorização por Decreto do Poder Executivo, cumprida as exigências legais e desde que tenha recursos orçamentários.
Art. 8º A receita do SAEF provirá dos seguintes recursos:
a) do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligações de água e esgotos, prolongamento de redes por conta de terceiros, taxa de limpeza pública, multas, juros e demais acréscimos legais;
a) do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrente diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes às suas ligações, prolongamento de redes por conta de terceiros, taxas de limpeza pública e de coleta, multas, juros e demais acréscimos legais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
b) das contribuições de melhorias ou taxas que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;
c) dos auxílios, subvenções, operações de crédito especiais ou adicionais que lhe forem concedidas, inclusive para obras novas pelos governos municipal, estadual e federal, ou por organismos de cooperação internacional;
d) do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
e) do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que os tornem desnecessários aos seus serviços;
f) do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;
g) de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhes devam caber.
a) do produto de taxas de limpeza pública e coleta, multas, juros e demais acréscimos legais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
b) dos auxílios, subvenções, operações de créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidas, inclusive para obras novas pelos governos municipal, estadual e federal, ou por organismos de cooperação internacional; (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
c) do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
d) do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que os tornem desnecessários aos seus serviços; (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
e) do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
f) de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber. (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 2.010)
Parágrafo único. Mediante prévia autorização dos Poderes Legislativo e Executivo, poderá o SAEF realizar operações de crédito para antecipação da receita ou para obtenção de recursos necessários à execução de obras de construção, ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto e limpeza pública.
Da Classificação do Fornecimento de Água e Esgoto
Art. 9º A prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário se fará pelo sistema medido ou pelo sistema não medido, bem como pelo sistema de entrega de água por caminhão, podendo ainda os mesmos serem permanentes ou temporários.
§ 1º Entende-se por serviço temporário o fornecimento à feiras, parques de diversões, circos e demais usos similares, que por sua natureza, não tenham duração permanente.
§ 2º Os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário estão classificadas em: residencial, comercial / prestador de serviços, industrial, entidades assistenciais e patrimônios públicos municipais.
Art. 10. Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água e coletora de esgotos sanitários desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento da taxa de contribuição, calculada com base no custo operacional.
Da Incidência Tarifária
Art. 11. As tarifas e taxas devidas ao SAEF, por conta da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário e de limpeza pública, obedecerá ao seguinte critério:
1 – Sistema de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário, Medidos:
1.1 – O fornecimento de água mensal mínimo, quando referente à imóvel edificado e com hidrômetro instalado, será cobrado de acordo com os critérios, volumes e valores fixados pela seguinte tabela:
1.2 – O fornecimento de água em excesso, apurado mediante a leitura dos hidrômetros, será cobrado de acordo com o seguinte critério:
A – Prédio Residencial:
I – Consumo de até 15 m³ - R$ 5,00
II – Consumo excedente a 15 m³ , por unidade – R$ 0,50
III – Consumo excedente a 30 m³ , por unidade – R$ 0,80
IV – Consumo excedente a 60 m³ , por unidade – R$ 1,50
V – Consumo excedente a 90 m³ , por unidade – R$ 1,80
B – Prédio Comercial / Prestador de Serviços:
I – Consumo de até 15 m³ - R$ 8,00
II – Consumo excedente a 15 m³ , por unidade – R$ 0,60
III – Consumo excedente a 30 m³ , por unidade – R$ 0,90
IV – Consumo excedente a 60 m³ , por unidade – R$ 1,80
V – Consumo excedente a 90 m³ , por unidade – R$ 2,00
C – Prédio Industrial:
I – Consumo de até 15 m³ - R$ 10,00
II – Consumo excedente a 15 m³ , por unidade – R$ 0,70
III – Consumo excedente a 30 m³ , por unidade – R$ 1,00
IV – Consumo excedente a 60 m³ , por unidade – R$ 2,00
V – Consumo excedente a 90 m³ , por unidade – R$ 2,20
VI – Consumo excedente a 150 m³ , por unidade – R$ 2,80
VII – Consumo excedente a 500 m³ , por unidade – R$ 4,00
2 – Sistema de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário, Não Medidos:
2.1 – O fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário, sempre em caráter precário e provisório, para esse sistema serão arbitrados em:
A – Prédio Residencial – 30 m³/mês
B – Prédio Comercial – 80 m²/mês
C – Prédio Industrial – 100 m³/mês
3 – Sistema de Entrega de Água por Caminhão:
3.1 – Na ocorrência de falta de água provocado por falha no sistema normal de abastecimento, o SAEF providenciará a entrega da água, através de seus veículos, gratuitamente.
3.2 – Em locais não servidos pela rede de água, o SAEF poderá fornecê-la, através de seus veículos, mediante o recolhimento antecipado da tarifa de água, correspondente aos preços respectivos das tabelas A, B e C, sendo que, quando tal entrega for destinada a uso que não seja estritamente domiciliar, além da tarifa, serão computados os custos do transporte.
3.3 – Nos casos em que o interessado se dispuser a efetuar a retirada da água com veículo próprio, poderá fazê-lo, recolhendo, aos cofres do SAEF, a tarifa correspondente aos preços respectivos das tabelas A, B e C.
4 – Limpeza Pública Mensal Por Economia:
A – Setor com duas coletas semanais – R$ 2,00
B – Setor com três coletas semanais – R$ 2,50
C – Setor com quatro coletas semanais – R$ 3,00
D – Setor com cinco coletas semanais – R$ 3,50
Art. 11. As tarifas e taxas devidas ao SAEF, por conta da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, de limpeza pública e de coleta, obedecerá ao seguinte critério: (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
1 - Sistema de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário, Medidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
I - O fornecimento de água mensal mínimo, quando referente a imóvel edificado e com hidrômetro instalado, será cobrado de acordo com os critérios, volumes e valores fixados pela seguinte tabela:
Até 15 m3
5, 1686 UFIR’s
8, 2699 UFIR’s
10, 3374 UFIR’s
(Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
1.2 O fornecimento de água em excesso, apurado mediante a leitura dos hidrômetros, será cobrado de acordo com o seguinte critério: (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
A - Prédio Residencial:
I - Consumo de até 15 m3
II - Consumo excedente a 15 m3, por unidade
0, 5168 UFIR’s
III - Consumo excedente a 30 m3, por unidade
0, 8269 UFIR’s
IV - Consumo excedente a 60 m3, por unidade
1, 5506 UFIR’s
V - Consumo excedente a 90 m3, por unidade
1, 8607 UFIR’s
B - Prédio Comercial/Prestador de Serviços:
0, 6202 UFIR’s
0, 9303 UFIR’s
2, 0675 UFIR’s
C - Prédio Industrial:
0, 7236 UFIR’s
1, 0337 UFIR’s
2, 2742 UFIR’s
VI - Consumo excedente a 150 m3, por unidade
2, 8945 UFIR’s
VII - Consumo excedente a 500 m3, por unidade
4, 1350 UFIR’s
4 - Limpeza Pública Mensal Por Economia:
A - Setor com duas coletas semanais
B - Setor com três coletas semanais
2, 5843 UFIR’s
C - Setor com quatro coletas semanais
3, 1012 UFIR’s
D - Setor com cinco coletas semanais
3, 6181 UFIR’s
E - Setor com seis coletas semanais
4, 5035 UFIR’s
5 - coleta Especial por Economia: (Incluído pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
5.1 coleta especial é definida pela prestação dos serviços de coleta e transporte de materiais químicos, orgânicos, físicos, biológicos e afins que requeiram deposição final diferenciada do lixo domiciliar normal, gerados por clínicas, laboratórios, hospitais, farmácias, ambulatórios, postos de saúde, consultórios médicos e odontológicos e similares. (Incluído pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
5.2 o consumidor, definido pelo artigo 5° desta lei, interessado na prestação dos serviços dessa coleta deverá formular requerimento ao Superintendente do SAEF ou a quem este indicar por ato administrativo, autorizando o lançamento do valor nas contas de água do imóvel. (Incluído pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
5.3 estão isentos do pagamento desta coleta os órgãos municipais e os postos de saúde. As demais entidades relacionadas no artigo 60 desta lei poderão requerer isenção, desde que cumpram as condições e requisitos ali previstos. (Incluído pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
5.4 os valores mensais a serem cobrados dos consumidores e lançados nas contas de água, seguem as diretrizes adiante:
A - imóvel com duas coletas semanais
8.0000 UFIR’s
B - imóvel com três coletas semanais
12.0000 UFIR’s
C - imóvel com quatro coletas semanais
16.0000 UFIR’s
(Incluído pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
5.5 em caso de mudança de imóvel, o consumidor deverá informar o SAEF, sob pena de prosseguimento do lançamento até formal comunicação. (Incluído pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
5.6 a interrupção e a retomada da coleta ocorrerão nas mesmas situações e prazos previstos no artigo 65 e seu parágrafo primeiro, desta lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
Art. 11. As tarifas e taxas devidas ao SAEF, por conta da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, de limpeza pública e de coleta, obedecerá ao seguinte critério: (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
1 - Sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, medidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
1.1 – O fornecimento de água mensal mínimo, quando referente a imóvel edificado e com hidrômetro instalado, será cobrado de acordo com os critérios, volumes e valores fixados pela seguinte tabela: (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
Tarifa Mínima em UFM
Até 10m³
10,2450
(Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
1.2 – O fornecimento de água em excesso, apurado mediante a leitura de hidrômetros, será cobrado de acordo com os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
A - Prédio Residencial (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
I - Consumo de até 10m³
II - Consumo excedente a 10m³, por unidade
III - Consumo excedente a 20m³, por unidade
IV - Consumo excedente a 30m³, por unidade
V - Consumo excedente a 60m³, por unidade
VI - Consumo excedente a 90m³, por unidade
B – Prédio Comercial/Prestador de Serviços (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
I - Consumo de até 10m3
3,1891
C – Prédio Industrial (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
IV - Consumo excedente a 30m³ por unidade
VII - Consumo excedente a 150m³, por unidade
VIII - Consumo excedente a 500m³, por unidade
D – Prédio Público (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
4,1947
5,0558
Art. 11. As taxas devidas ao Município, por conta da prestação dos serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, obedecerá ao seguinte critério: (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
I - setor com duas coletas semanais = 2,0675 UFM,s; (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
II - setor com três coletas semanais = 2,5843 UFM’s; (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
III - setor com quatro coletas semanais = 3,1012 UFM’s; (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
IV - setor com cinco coletas semanais = 3,6181 UFM’s; (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
V - setor com seis coletas semanais = 4,5035 UFM’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
Art. 11-A. As tarifas para remuneração dos serviços de água e esgoto são classificadas de acordo com os seguintes critérios: (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
I - Tarifa Residencial - destinada a remunerar os serviços prestados às economias residenciais; (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
II - Tarifa Comercial - destinada a remunerar os serviços prestados às economias comerciais; (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
III - Tarifa Industrial - destinada a remunerar os serviços prestados às economias industriais; (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
IV - Tarifa Pública - destinada a remunerar os serviços prestados às economias dos órgãos públicos e imóveis alugados por órgãos públicos; (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
V - Tarifa Zero - aplicada às economias residenciais dotadas de medição individual que satisfaçam as seguintes condições: (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
a) Estar o(a) chefe de família desempregado, comprovando tal condição a cada três meses, renovável por mais 02 (duas) vezes, limitando-se o benefício à 09 (meses), a partir do primeiro deferimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
b) Não estar recebendo seguro-desemprego; (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
c) Ser comprovada renda familiar não superior a 1 (um) salário mínimo; (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
d) Incidência de consumo não superior a 150 litros por dia, por morador existente na economia beneficiada. (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
VI - Tarifa Social - destinada a remunerar os serviços prestados às economias residenciais dotadas de medição individual que satisfaçam as seguintes condições: (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
a) Ser comprovada renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos por economia; (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
b) Incidência de consumo não superior a 150 litros por dia, por morador existente na economia beneficiada; (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
c) Não possuir linha telefônica (fixa); (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
d) A economia beneficiada ficará na condição de tarifa social pelo período de 06 (seis) meses renovável por igual período e enquanto mantidas as condições constantes nas letras A, B e C. (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
Art. 11-A. O Serviço de Coleta Especial de resíduos por imóvel, é definida pela prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos gerados em todos os imóveis cujas atividades estejam relacionadas com a atenção à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios; funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogaria e farmácias, inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores de matérias e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços e piercing e tatuagem, salões de beleza e estética, dentre outros afins. (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
Art. 11-B. A tarifa zero terá desconto de 100% (cem por cento) sobre o da tarifa de água e esgoto. (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
Parágrafo único. A concessão da tarifa zero fica limitada até 1% (um por cento) do total de economias residenciais. (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
Art. 11-B. Os valores mensais a serem cobrados serão lançados no cadastro imobiliário conforme pesagem “in loco” dos materiais mencionados no Artigo 11-A, desta Lei, tendo como base de cálculo o valor de 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município – UFM por quilograma (kg). (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
§ 1º Os quantitativos destinados por cada imóvel serão aferidos por meio de balança eletrônica, com emissão de recibo em duas vias, na qual uma via dos recibos será destinada ao contribuinte para conferência e uma via dos recibos será arquivada pela Divisão de Meio Ambiente para o lançamento mensal. A data de vencimento será o último dia útil do mês subsequente ao lançamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
§ 2º O valor mínimo a ser lançado mensalmente é de 01 (um) quilograma, nos casos em que o imóvel venha a gerar valor menor que 01 (um) quilograma no mês aferido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
§ 3º A coleta será realizada no mínimo 2 (duas) vezes por semana a critério da Administração Pública Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
Art. 11-C. A tarifa social terá desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de água e esgoto. (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
Parágrafo único. A concessão da tarifa social fica limitada até 1% (um por cento) do total de economias residenciais. (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
Art. 11-C. Compete a Divisão de Vigilância Sanitária e à Divisão de Meio Ambiente informar à Divisão de Tributação quais são os contribuintes que utilizam os serviços mencionados no Artigo 11-A, desta Lei, conforme preconizado em legislações vigentes e adotadas pela municipalidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
Art. 11-D. Além das exigências previstas nos incisos V e VI do artigo 11-A desta Lei Complementar, o pretendente ao benefício neles definido deve atender a: (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
I - Estar em dia com os débitos junto ao SAEF; (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
II - Declarar, mediante documento assinado pelo (a) chefe de família, que atende às condições estabelecidas, informando o número de moradores na economia a ser beneficiada e comprometendo-se a informar ao SAEF, de imediato, qualquer alteração que venha a ocorrer durante a concessão do beneficio, respondendo por crime de falsidade, não sendo verídicas as informações. (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
§ 1º Na hipótese de existência de débito vencido, este deve ser saldado ou renegociado, podendo neste caso ser pago em parcelas mensais e sucessivas de valor nunca inferior a 5 (cinco) UFM cada uma. (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
§ 2º Cabe ao SAEF realizar os levantamentos que se façam necessário através de processo administrativo. (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
Art. 11-D. Os contribuintes que não efetuarem o pagamento no prazo previsto terão seus débitos cobrados na forma prevista na Lei Complementar n° 77, de 20 de dezembro de 2007 e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
Art. 11-E. No que tange às instituições filantrópicas de saúde, a Coleta de Lixo Especial, prevista no Artigo 11-B, desta Lei, poderá ser isentada, considerando-se para o cálculo da Taxa de Serviço de Coleta Especial apenas os atendimentos clínicos e hospitalares que não sejam filantrópicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
Parágrafo único. A isenção da base de cálculo de que trata o “caput” deste Artigo, será reconhecida pelo Município de Porto Ferreira, mediante prévia verificação através de processo administrativo, que será regulamentada. (Incluído pela Lei Complementar nº 205, de 2018)
Art. 12. A tarifa de coleta de esgoto sanitário será cobrada, pela aplicação do porcentual de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor fixado para a cobrança de água aos imóveis dotados de rede coletora de esgoto sanitário.
Art. 13. Aos imóveis localizados em logradouros servidos por apenas uma das redes de água ou esgoto sanitário, somente será lançado e cobrado o valor correspondente à rede do serviço existente.
Art. 14. Aos imóveis localizados em logradouros não servidos ou beneficiados pelas redes de água e esgoto sanitário ou limpeza pública, não incidirão as respectivas taxas ou tarifas.
Art. 15. Para os imóveis com mais de 1 (uma) economia, possuindo porém um único hidrômetro, serão adotados os seguintes critérios.
§ 1º Fornecimento mínimo de água, multiplicado pelo número de economias existentes.
§ 2º Valor da tarifa devida nesse caso, igual o valor da tarifa mínima mensal, multiplicada pelo número de economia servida.
Art. 16. O excesso do consumo de água para mais de uma economia, obter-se-á dividindo o consumo pelo número de economias, de cujo resultado subtrai-se o mínimo correspondente e aplica-se o disposto no Artigo 11, itens A, B e C.
Art. 16. O excesso de consumo de água para mais de uma economia, obter-se-á dividindo o consumo pelo número de economias, de cujo resultado subtrai-se o mínimo correspondente e aplica-se o disposto no artigo 11, itens “A”, “B”, “C” e “D”. (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
Art. 17. É caracterizado como fornecimento de excesso, para fins de lançamento e cobrança, todo o fornecimento de água que, dentro de um período mensal, exceder ao mínimo estabelecido.
Art. 18. Os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário serão concedidos mediante requerimento do proprietário do imóvel a ser servido.
Art. 18. Os serviços de abastecimento de água, coletas de esgoto sanitário e especial serão concedidos mediante requerimento do proprietário ou responsável comprovadamente pela ocupação do imóvel a ser servido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
§ 1º A instalação de água constitui requisito indispensável à concessão do serviço de esgoto.
§ 2º As redes de água e esgoto sanitário dos imóveis recém construídos deverão ser vistoriados pela autarquia, para posterior ocupação pelo proprietário.
§ 3º A supressão do fornecimento de água do imóvel deverá ser requerida pelo proprietário ou responsável comprovadamente pela ocupação ou utilização do imóvel, desde que esteja desocupado, cabendo ao SAEF a verificação do local antes da execução do serviço requerido.
Art. 19. Compete ao SAEF mediante inspeção do imóvel a verificação de sua utilização e determinar a categoria dos serviços.
§ 1º Qualquer mudança de categoria dos serviços ou dos diâmetros dos ramais de derivação ou coletor, deverá ser requerida ao SAEF pelo consumidor.
§ 2º A mudança de categoria poderá ocorrer “ex-ofício” sempre que se verifique ser a água utilizada para fins diversos daqueles previstos na respectiva classificação.
Art. 20. A concessão do serviço ou serviços obriga o requerente a indenização antecipada, mediante prévio orçamento das despesas de material e mão de obra decorrentes da instalação dos ramais e despesas de administração.
Art. 21. A critério do SAEF, o pagamento das despesas de instalação do ramal de derivação e do ramal coletor poderá ser feito em prestações mensais de valor não inferior ao total mensal das contas (mínima) de água e de esgoto, estabelecidas para a respectiva categoria de serviço.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica aos serviços da classe industrial.
Art. 22. A concessão do serviço temporário terá duração mínima de 1 (um) mês, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
§ 1º Além das despesas de instalação e posterior remoção dos ramais de derivação de água e coletor de esgoto, o requerente pagará antecipadamente as contas mínimas relativas ao período da concessão.
§ 2º Para efeito de fixação das contas, o serviço temporário é equiparado ao serviço comercial.
Art. 23. Os serviços de água e esgoto sanitários poderão ser concedidos mediante contrato especial, nos seguintes casos:
A – Quando se fizerem necessárias extensões das redes;
B – Para proteção conta incêndio;
C – Para atender casos de grandes consumos de água ou elevado volume de despejos de esgoto que, a critério do superintendente, não possam ser enquadrados na classificação geral.
Art. 24. A instalação de água compreende:
A – Ramal de derivação, trecho que vai da rede de distribuição pública ao alinhamento da propriedade;
B – Kit cavalete e hidrômetro (aparelho medidor);
C – Rede de distribuição interna.
Art. 25. O hidrômetro é considerado equipamento de medição e controle de consumo.
§ 1º O hidrômetro adquirido pelo consumidor será instalado e conservado pelo SAEF, deverá ser instalado em lugar de fácil acesso, para facilitar a sua leitura.
§ 2º O consumidor pagará a título de manutenção e conservação, uma taxa equivalente a 2% (dois por cento) incidente sobre o valor da tarifa de água consumida.
§ 2º O consumidor pagará, a titulo de manutenção e conservação de hidrômetro, uma taxa equivalente a 0,52 ( zero, cinqüenta e dois) UFM – Unidade Fiscal do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 2.009)
§ 3º No caso de substituição, o hidrômetro será fornecido e instalado pelo SAEF, sem ônus ao consumidor.
§ 4º Os custos referentes aos serviços de manutenção e substituição de peças serão pagos pelo usuário ou proprietário do imóvel, calculados com base no material. (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.009)
Art. 26. Os materiais para o ramal de derivação e kit cavalete serão fornecidos pelo consumidor, instalados e conservados pelo SAEF, correndo as despesas por conta do consumidor.
§ 1º O ramal de derivação terá diâmetro mínimo de 3/4” (três quartos de polegada) e máximo de 1” (uma polegada), em material não corrosivo e de maior durabilidade possível, acima desse diâmetro, somente com autorização do SAEF.
§ 2º No caso de substituição, os materiais para derivação e kit serão fornecidos e instalados pelo SAEF, sem ônus ao consumidor.
Art. 27. A instalação de rede de esgoto sanitário compreende:
A – Ramal coletor ligando o prédio, a partir do alinhamento da propriedade, ao coletor público;
B – Rede coletora interna.
Art. 28. Os materiais para o ramal coletor deverão ser fornecidos pelo consumidor, e instalados e conservados pelo SAEF.
§ 1º O ramal coletor terá diâmetro mínimo de 100mm (4”), fora desse diâmetro, somente com autorização do SAEF.
§ 2º A substituição e conservação do ramal coletor será de responsabilidade do SAEF, sem ônus ao consumidor.
Art. 29. É vedado ao consumidor ou seus agentes intervir nos ramais de derivação de água e esgoto sanitário, ainda que a intervenção tenha por fim desobstruí-los, reparar qualquer defeito ou melhorar as condições de abastecimento ou despejos.
Parágrafo único. Os danos causados aos ramais pela intervenção indevida a que se refere esse artigo, serão reparados pelo SAEF, por conta do consumidor, sem prejuízo da penalidade que para o caso couber.
Art. 30. Quando houver necessidade da instalação de hidrômetro fora da área coberta do prédio ou local que não ofereça as necessárias condições de segurança, fica o consumidor obrigado a construir um padrão de proteção para o aparelho, de acordo com o modelo fornecido pelo SAEF.
Art. 31. Todos cavaletes serão devidamente lacrados pelo SAEF, após instalação do hidrômetro selado.
Art. 32. O consumidor poderá requerer aferição do hidrômetro, instalado no ramal de derivação de seu uso.
§ 1º Após aferido, constatando-se a normalidade do hidrômetro, o consumidor fará o pagamento de 15 (quinze) UFIRs, referentes às despesas de aferição.
§ 2º Constatando-se erro superior a 5% (cinco por cento) contra o consumidor, em condições normais de funcionamento, será feito o desconto correspondente a esse erro, desde a data requerida, e o hidrômetro será reparado ou substituído.
Art. 33. Somente pessoas credenciadas pelo SAEF poderão instalar, reparar, substituir ou remover os hidrômetros, ou quebrar e substituir os respectivos lacres, sendo absolutamente vedado a intervenção do consumidor ou seus agentes nesses atos.
Parágrafo único. O consumidor ficará responsável pelas despesas de reparação das avarias conseqüentes de intervenções indevidas, bem como das provenientes da falta de proteção do aparelho, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeito em tais casos.
Art. 34. As mudanças de localização do ramal de derivação e ramal coletor ou hidrômetro, por conveniência do consumidor e por este requerido, serão executadas somente pelo SAEF, mediante o pagamento das despesas.
Art. 35. As redes internas de distribuição de água e coleta de esgoto serão constituídas de forma a garantir, em qualquer tempo, os bons serviços oferecidos pelo SAEF.
§ 1º As redes internar pertencem ao prédio e serão instaladas às expensas do consumidor.
§ 2º Na técnica das instalações, deverão ser adotados terminologia, princípios, indicações e métodos de cálculos constantes das normas aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 36. Nos prédios de até 3 (três) pavimentos, será obrigatória a instalação do reservatório de água no alto do edifício; nos prédios com mais de 3 (três) pavimentos, serão exigidos 2 (dois) reservatórios, sendo um no alto do edifício e outro enterrado, sendo que este alimentará o elevado por meio de conjunto motor bomba de recalque.
Parágrafo único. A capacidade dos reservatórios deverá seguir normas estabelecidas pelo SAEF e providos de válvulas com bóia e de tampa a prova de líquidos, poeira e insetos.
Art. 37. É vedado o emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao kit cavalete, hidrômetro ou ramal de derivação, sob pena das sanções previstas no artigo 67.
Art. 38. O consumidor somente poderá utilizar a água para serventia própria, não podendo desperdiçá-la, deixá-la contaminar-se, nem consentir na sua retirada do prédio, embora a título gracioso, salvo em caso de incêndio.
Art. 39. É vedado ao consumidor a derivação ou ligação interna de água ou da canalização de esgoto sanitário para outros prédios, mesmo de sua propriedade, sob pena de sanções previstas no artigo 67.
Art. 40. As obras de fundação ou escavação a menos de 5 (cinco) metros do ramal ou coletor de esgoto, não poderão ser executadas sem prévia autorização do SAEF.
Art. 40. As obras de fundação ou escavação a menos de 5 (cinco) metros do ramal ou coletor de água e/ou esgoto não poderão ser executadas sem prévia e expressa autorização do SAEF, sob pena de imposição ao consumidor da multa prevista no artigo 69 desta lei e do pagamento pelos serviços de reparos estabelecidos pelo SAEF. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
Art. 41. Os líquidos que não puderem ser despejados diretamente nos esgotos sanitários, serão tratados de acordo com instruções fornecidas pelo SAEF.
Art. 42. Caberá ao SAEF recompor a pavimentação das ruas danificadas em decorrência das obras de ampliação e reparo das redes ou de instalação e reparo de ramais de derivação, inclusive pela recomposição dos passeios ou calçadas.
Art. 43. O pedido de ligação do ramal de água ou esgoto será feito mediante requerimento, pagando-se o custo dos serviços.
§ 1º O custo a que se refere esse artigo, compõe-se de:
A – Mão de obra para abertura e fechamento da via pública e/ou passeio.
B – Mão de obra para as ligações dos ramais de água e/ou esgoto às respectivas redes mestras.
C – Mão de obra para montagem de kit cavalete e instalação de hidrômetro.
§ 2º Os materiais referentes ao ramal de derivação, rede coletora de esgoto sanitário e hidrômetro, deverão ser fornecidos pelos consumidores, obedecendo as indicações do SAEF.
§ 3º O serviço de ligação será executado pelo SAEF no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do requerimento.
Art. 44. Os lançamentos alcançarão todos os prédios ligados às respectivas redes e serão feitos em nome do proprietário do imóvel, que é o responsável pelos pagamentos dos mesmos, obedecendo ainda o número de economias.
§ 1º Considera-se economia para efeito desta Lei toda subdivisão de um prédio com entrada e ocupação independente dos demais e tendo, além disso, instalações próprias para uso da água.
§ 2º Os lançamentos serão feitos após a leitura dos hidrômetros, que ocorrerão a intervalos regulares, a critério do SAEF, sendo desprezadas na apuração do consumo, as frações de metro cúbico.
Art. 45. A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento das tarifas e taxas, qualquer que seja a época em que tenham sido devidas, observados os prazos legais estabelecidos.
Art. 46. O SAEF remeterá diretamente ao contribuinte, pelos meios a seu alcance, o aviso recibo, para pagamento das tarifas e taxas, o qual servirá como comunicação de lançamento.
Art. 47. Em casos de ruas ou vilas particulares, cada prédio será lançado, independentemente, obedecendo-se o número de economias.
Art. 48. Se o prédio for demolido, será calculado normalmente o lançamento das contas correspondentes aos meses seguintes da demolição, desde que não seja comunicado ao SAEF dentro de 10 (dez) dias de sua constituição, observado o disposto no parágrafo único desse artigo.
Parágrafo único. Tratando-se de demolição, as ligações referentes aos prédios serão suprimidas, observado o disposto no artigo 57 e seu parágrafo único.
Art. 49. Verificado, por ocasião da leitura, a impossibilidade de se estabelecer o consumo da respectiva ligação, uma vez que o hidrômetro esteja avariado, mesmo sendo avaria recuperável ou não, ou o hidrômetro esteja sendo reparado, ou ainda por quaisquer outros motivos correlatos, o consumo da referida ligação será arbitrado pela médica de consumo dos 6 (seis) últimos meses considerados normais.
§ 1º Não se enquadram no disposto do presente artigo, as ligações de água cortada a pedido do interessado, ou por falta de pagamento dos avisos-recibo de consumo de água e utilização da rede de esgoto sanitário.
§ 2º Na impossibilidade de se estabelecer o consumo, por ocasião da leitura, uma vez que o imóvel esteja fechado, o leiturista deixará no local um papel impresso, que possibilitará ao usuário fornecer a leitura, dentro do prazo estabelecido no referido impresso, o qual deverá ser entregue ao SAEF. O não atendimento desta solicitação autorizará ao SAEF lançar como consumo do mês em questão, a média de consumo dos 6 (seis) últimos meses, na conta relativa ao imóvel.
Art. 50. Para os casos em que o aparelho seja desviado do cavalete de maneira indevida, ou quando o mesmo sofrer avaria intencional ou não, que comprometa o registro do consumo, independentemente de quaisquer providências, o fornecimento será interrompido e o consumo será arbitrado pela média dos últimos 6 (seis) meses de consumo considerados normais.
Art. 51. O usuário pagará a conta mínima correspondente ao abastecimento de água e coleta de esgoto, estabelecida dentro do sistema em que estiver enquadrado, durante o período em que por infração o dispositivo regulamentar, permanecer cortado o fornecimento de água.
Art. 52. Quando o prédio for constituído de várias economias abastecido por um ramal de derivação e servido por um só ramal coletor, serão aplicadas tantas contas mínima de água e tantas contas mínimas de esgoto, quantas forem as economias.
Art. 53. O proprietário do prédio desocupado, considerado habitável, cujo serviço de água houver sido cortado a pedido do mesmo, ficará sujeito ao pagamento do equivalente às taxas de água e esgoto incidentes sobre terrenos, de conformidade com o artigo 57, até que nova ligação seja requerida, ou seja solicitada religação da existente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao proprietário do prédio considerado habitável, ocupado ou não, situado em logradouro público dotado de rede de abastecimento de água e coletores de esgoto sanitário, que deixar de requerer a instalação dos respectivos ramais no prazo de 30 (trinta) dias, após a data em que for notificado a fazê-lo.
Art. 54. As contas relativas às tarifas e taxas de água e esgoto serão extraídas a intervalos regulares a critério do SAEF e apresentadas aos consumidores 10 (dez) dias antes de seus respectivos vencimentos.
Art. 55. Sobre o consumo de água e esgoto lançados, serão aceitas reclamações até 10 (dez) dias após a apresentação das contas.
Art. 55. Sobre o consumo de água e esgoto lançados, serão aceitas reclamações até 30 (trinta) dias após o vencimento das contas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
Parágrafo único. Após o prazo estipulado no caput deste artigo, as reclamações só poderão ser feitas via processo administrativo para apuração de irregularidade.
Art. 56. As contas deverão ser pagas dentro de seus vencimentos ou até a data do corte constante das mesas, nos estabelecimentos de créditos autorizados a recebê-las e após, somente na tesouraria do SAEF.
Art. 57. Poderão ser lançadas taxas de água e esgoto sobre terrenos que se defrontam ou margeiam as redes públicas de distribuição de água e/ou coleta de esgoto e que as mesmas não estejam ligadas através do ramal de derivação e/ou do ramal coletor.
Art. 57. Serão lançadas taxas de água e esgoto sobre terrenos que se defrontam ou margeiam as redes públicas de distribuição de água e ou coleta de esgoto e que às mesmas não estejam ligadas através do ramal de derivação e ou do ramal coletor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
Art. 57. Serão lançadas taxas de água e esgoto sobre terrenos que se defrontam ou margeiam as redes públicas de distribuição de água e ou coleta de esgoto, desde que as mesmas estejam ligadas no ramal de derivação e ou no ramal coletor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 2.001)
Parágrafo único. As taxas referidas neste artigo serão fixadas por legislação específica, calculadas com base no custo operacional.
Parágrafo único. As taxas referidas neste artigo, calculadas com base no custo operacional, corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no artigo 11, item 1, sub-item 1.1., para prédio residencial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
Art. 58. Poderão ser tributados os prédios residencial, comercial ou industrial, que se utilizam de serviços próprios de água e despejo de esgoto.
§ 1º Compreendem serviços próprios a captação de nascentes ou águas subterrâneas, com ou sem tratamento, e despejos de efluentes.
§ 2º As taxas referidas neste artigo serão fixadas por legislação específica, calculadas com base no custo operacional.
Art. 59. Os serviços de Limpeza Pública compreendem a coleta e remoção de lixo domiciliar; a lavagem e a capinação de vias e logradouros; a limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais.
Art. 59. Os serviços de limpeza pública compreendem a coleta e remoção do lixo domiciliar e da coleta especial; a lavagem, capinação e conservação das vias, passeios públicos, guias, sarjetas e logradouros; a limpeza de córregos, bueiros, pontes e galerias pluviais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
Parágrafo único. As remoções de lixo que excedam a 0,20 m³ serão feitas mediante o pagamento do custo operacional.
Art. 60. As entidades de assistência social, declaradas de utilidade pública por Lei Municipal, localizadas no município, e os imóveis do patrimônio municipal ou por ele utilizado, ficam isentos das taxas e tarifas dos serviços de água e esgoto e limpeza pública.
Art. 60. As entidades de assistência social, declaradas de utilidade pública por Lei Municipal, ficam isentas das taxas e tarifas dos Serviços de Água, Esgoto e Limpeza Pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 2.008)
§ 1º O benefício autorizado por este artigo, será concedido mediante requerimento escrito, dirigido ao Superintendente do SAEF, pela entidade assistencial interessada, acompanhada dos seguintes documentos:
1) cópia autenticada do ato constitutivo;
2) exemplar autenticado dos estatutos;
3) cópia do balanço do exercício anterior, assinada pelo responsável;
4) relação contendo os nomes dos ocupantes dos cargos de direção, administração e fiscalização, assinada pelo representante legal;
5) quadro demonstrativo dos serviços assistenciais prestados pela entidade, assinada pelo responsável;
6) outros registros ou atos de comprovação das atividades assistenciais prestadas.
§ 2º Comprovadas, na forma do parágrafo anterior, as atividades assistenciais da entidade, o pedido de isenção será deferido pelo superintendente do SAEF.
Art. 61. A isenção será concedida pelo período de um ano, renovável mediante nova solicitação da entidade interessada.
§ 1º Nos pedidos de renovação da isenção, ficam as entidades de assistência social desobrigada da apresentação dos documentos constantes dos itens 1, 2, 5 e 6, mencionados no parágrafo 1º do artigo anterior.
§ 2º Os documentos especificados nos itens 2 e 4 do parágrafo 1º do artigo 60 somente serão exigidos quando houver modificação nos Estatutos e mudanças nos cargos de direção.
Da Cobrança da Dívida Ativa
Art. 62. Dívida Ativa, para efeito desta Lei, é representada por todas as contas vencidas e não pagas pelos usuários nos seus vencimentos e desde que devidamente inscritas em livro próprio e formalizado, conforme determina a legislação em vigor.
Art. 63. A cobrança da Dívida Ativa será feita pelo SAEF, inicialmente por meio amigável, através de notificações de Dívida Ativa, emitidas e controladas através de sistemas informatizados, ou outro sistema que o substitua, posteriormente, por meio judicial, desde que as respectivas notificações não sejam quitadas dentro de seus vencimentos, observado o disposto na legislação em vigor.
§ 1º Para os casos de recusa do recebimento de notificação respectiva, pelo usuário cadastrado nesta Autarquia ou seu sucessor na detenção da posse do imóvel em débito, ou ainda, desde que o mesmo não seja encontrado para a entrega da notificação se verifique, as providências serão adotadas de acordo com a legislação pertinente em vigor.
§ 2º A notificação da Dívida Ativa contará dentre os seguintes requisitos: nome do consumidor em débito, endereço do imóvel que deu origem ao débito, data do vencimento e ano ou anos a que se refere o débito.
Art. 64. Todo e qualquer débito dos usuários para com o SAEF, não pagos nos respectivos vencimentos, sofrerão os acréscimos estabelecidos pela legislação municipal em vigor.
Das Contravenções e Suas Penalidades
Art. 65. O SAEF aplicará o corte de fornecimento de água aos imóveis cujas contas de consumo de água e utilização de esgoto sanitário não forem pagas até 90 (noventa) dias após os respectivos vencimentos.
Art. 65. O SAEF aplicará o corte de fornecimento de água aos imóveis cujas contas de consumo de água e utilização de esgoto sanitário não forem pagas até 90 (noventa) dias após os respectivos vencimentos e ou em caso de inadimplemento de 2 (duas) parcelas consecutivas do parcelamento de débito proposto e firmado pelo consumidor e ou usuário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
Art. 65. O SAEF suspenderá o fornecimento de água dos imóveis cujas contas de consumo de água e utilização de esgoto sanitário não forem pagas até 60 (sessenta) dias após os respectivos vencimentos e ou em caso de inadimplemento de 2 (duas) parcelas consecutivas do parcelamento de débito proposto e firmado pelo consumidor e ou usuário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 2.009)
§ 1º O restabelecimento do fornecimento de água será providenciado no prazo de 5 (cinco) dias após o usuário ter pago as contas em atraso, além da taxa de religação, que será no valor de 10 (dez) UFIRs.
§ 1° O restabelecimento do fornecimento de água será providenciado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o consumidor e ou usuário ter pago as contas em atraso ou parcelado o débito, mediante termo de confissão de dívida, pagamento da 1ª parcela e autorização do lançamento das demais nas contas de água. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
§ 2º Para as religações de água não medida, cujos fornecimentos estejam suspensos por solicitação do interessado, por falta de pagamento ou por quaisquer disposições ou infrações regulamentares, serão obrigatórias, antes de ser verificarem as religações, as competentes aquisições dos aparelhos medidores, os quais serão instalados pelo SAEF nas respectivas ligações, não prejudicando as disposições regulamentares que versam sobre cortes de fornecimento de água, infrações regulamentares e outras afins.
Art. 66. Serão punidas com multa de 100 (cem) UFIRs os contribuintes que praticarem as seguintes infrações:
a) intervenção do usuário ou seus agentes, no ramal de derivação ou no ramal coletor;
b) derivação ou ligação interna de água ou canalização de esgoto para outros prédios;
c) emprego de bomba de sucção diretamente ligada ao cavalete, hidrômetro ou à derivação de água.
Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo importam ainda no corte imediato do fornecimento de água.
Art. 67. Retirar, alterar, inutilizar os selos do hidrômetro ou do lacre do cavalete ou usar de qualquer outro meio objetivando fraudar ou diminuir o consumo de água, sujeitará o usuário ao pagamento de multa equivalente a 100 (cem) UFIRs, e ainda ao ressarcimento da água presumivelmente consumida, adotando-se a média do consumo dos últimos 6 (seis) meses considerados normais.
Art. 67. Retirar, alterar, inutilizar os selos do hidrômetro ou do lacre do cavalete ou usar de qualquer outro meio objetivando fraudar ou diminuir o consumo de água, ou retirar ou violar o lacre utilizado pelo SAEF no corte do abastecimento de água, sujeitará o consumidor e ou usuário ao pagamento de multa equivalente a 100 (cem) UFIR’s, e ainda ao ressarcimento da água presumivelmente consumida, adotando-se a média do consumo dos últimos 06 (seis) meses considerados normais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
Art. 68. O usuário intimado a reparar ou substituir qualquer canalização ou aparelho defeituoso nas instalações internas e que não o fizer no prazo fixado na respectiva intimação, ficará sujeito ao corte do fornecimento de água e serviços de esgoto, até o seu cumprimento.
Art. 69. Serão punidos com multas de 100 (cem) UFIRs qualquer infração a esta Lei que não tenha sido expressa a respectiva penalidade.
Art. 70. O usuário que executar ou se beneficiar de ligação clandestina será punido com a suspensão imediata dos serviços de água, além de incorrer em multa de 250 (duzentos e cinqüenta) UFIRs.
Art. 71. O serviço de água cortado por falta de pagamento de tarifas ou outra infração desta Lei, só será restabelecido mediante o pagamento de uma nova taxa de religação, depois de pagas as contas vencidas, ou corrigidas as situações que deram motivos às aplicações das penalidades.
Art. 72. As multas previstas neste capítulo serão dobradas na reincidência, e assim sucessivamente.
Art. 72. As multas previstas neste capítulo serão dobradas na reincidência e assim sucessivamente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
Art. 73. O usuário que lançar os despejos de águas pluviais na canalização de esgoto sanitário, sofrerá multa de 100 (cem) UFIRs.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo o SAEF proporcionará ao infrator o prazo de 60 (sessenta) dias para a adequação do imóvel ao disposto nesta Lei, e no caso de não atendimento neste prazo ou no caso de reincidência, ficará sujeito ao corte dos serviços de água e esgoto.
Das Solicitações de Certidões
Art. 74. Todas as solicitações de certidões serão fornecidas pelo SAEF, mediante requerimento devidamente subscrito e justificado pelo interessado, mediante o recolhimento da taxa de expediente correspondente, observado o disposto no parágrafo único do presente artigo.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto do presente artigo, para efeito de recolhimento da taxa de expediente, as solicitações de devolução de pagamentos indevidos ou efetuados em duplicata.
Art. 75. O prazo para atendimento às solicitações e certidões de que trata o artigo 74 será de 15 (quinze) dias após o protocolo.
Dos Projetos de Loteamentos
Art. 76. A implantação de qualquer loteamento ou desmembramento no município dependerá de prévia licença do SAEF.
§ 1º Deverá ser requerida pelo proprietário, por escrito ao SAEF, autorização e as diretrizes que nortearão os projetos.
§ 2º Para a expedição da autorização e das diretrizes, o proprietário deverá apresentar junto com o requerimento, os seguintes documentos:
1 – Título de propriedade do imóvel ou documento equivalente;
2 – Certidão negativa de tributos municipais;
3 – Três vias da planta “levantamento topográfico planialtimétrico” do imóvel, em escala 1:1000 assinadas pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional registrado no CREA e na Prefeitura, contendo:
a) divisas de propriedade, perfeitamente definidas;
b) localização dos cursos d água;
c) curvas de nível de metro em metro;
d) arruamento vizinho a todo perímetro como locação das vias de comunicação, área de recreação e locais de uso institucional;
e) bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores frondosas;
f) construções existentes;
g) serviços de utilidade pública existentes no local e adjacências;
h) indústrias existentes na periferia da área a ser loteada, num afastamento de até 500 metros;
i) cota da enchente máxima da bacia hidrográfica fixa, em relação à área loteada;
j) indicação do emissário de esgoto mais próximo, e sua cota;
k) indicação da rede de abastecimento de água mais próxima e sua cota, e a fonte abastecedora;
l) outras indicações que possam interessar;
m) quando o interessado for proprietário de maior área, as plantas referidas deverão abranger a totalidade do imóvel;
n) sempre que se fizer necessário, o SAEF poderá exigir a extensão do levantamento topográfico planialtimétrico ao longo de uma ou mais divisas da área a ser loteada, até o talvegue ou espigão mais próximo.
Das Obras de Infra-Estrutura
Art. 77. É obrigatória, nos loteamentos ou desmembramentos a serem implantados, a execução das seguintes obras de infra-estrutura:
A – Rede de abastecimento de água potável e derivações domiciliares;
B – Rede coletora de esgoto sanitário e derivações domiciliares;
C – Galerias de águas pluviais.
Art. 78. As obras de infra-estrutura abrangerão também, quando necessário, áreas externas do loteamento, dentro das especificações indicadas pelo SAEF, ficando a cargo do loteador todos os custos referentes à implantação.
§ 1º O SAEF poderá exigir do proprietário do loteamento ou desmembramento, além das obras de infra-estrutura constantes no artigo 77, itens A, B e C, as seguintes obras adicionais:
a) Construção do sistema de tratamento de água potável, composto de:
a.1 – Captação, recalque e adução de água in natura;
b) Tratamento de água completo, composto de:
b.1 – Coagulação, floculação, decantação, filtragem e desinfecção da água;
c) Reservatório para acumulação de água:
c.1 – Adução de água tratada ligando ETA ao reservatório.
§ 2º Construção de Sistema de Tratamento de Esgoto Sanitário ou Industrial, quando for o caso.
Art. 79. Os custos das obras constantes nos artigos 77 e 78 ficarão a cargo do proprietário do loteamento ou desmembramento.
Art. 80. Os projetos referentes às obras de infra-estrutura constantes nos artigos 77 e 78 deverão ser aprovados pelo SAEF.
§ 1º Deverão ser elaborados de acordo com as diretrizes expedidas pelo SAEF e normas técnicas da ABNT.
§ 2º Deverão ser assinados pelo proprietário do loteamento ou desmembramento e pelo responsável técnico inscrito no CREA e Prefeitura Municipal.
§ 3º Os referidos projetos receberão aprovação final do SAEF, após serem aprovados pelos órgãos competentes “GRAPROHAB”.
Art. 81. As obras de infra-estrutura dos loteamento ou desmembramento deverão ser executadas por firmas especializadas, inscritas no CREA, Prefeitura Municipal e SAEF.
§ 1º Deverão ser executadas sob fiscalização e orientação do SAEF.
§ 2º Na execução, deverão ser utilizados materiais de boa qualidade, de acordo com as normas técnicas e aprovados pelo SAEF.
Art. 82. Após concluídas as obras de infra-estrutura, o proprietário deverá requerer ao SAEF, por escrito, a vistoria e testes de funcionamento das mesmas.
Art. 83. Após vistorias e testes de funcionamento, não constando problemas, essas obras serão recebidas pelo SAEF, incorporando-as à seu patrimônio.
Art. 84. As obras de infra-estrutura constantes nos artigos 77 e 78, após concluídas e incorporadas ao patrimônio do SAEF, serão operadas e mantidas pelo mesmo.
Estrutura Administrativa do SAEF
Art. 85. Fica estabelecida a estrutura administrativa, quadro de pessoal e a escala de vencimentos, aplicáveis a todos os servidores do SAEF. (Vide Lei Complementar nº 40, de 2.000); (Vide Lei Complementar nº 60, de 2.003)
Assessoria Técnica (Incluído pela Lei Complementar nº 43, de 2.001)
- Seção de Expediente
- Seção Pessoal
- Seção de C.P.D. (Incluído pela Lei Complementar nº 19, de 1.998)
- Seção de Compras e Material
- Setor de Almoxarifado e Transportes (Incluído pela Lei Complementar nº 69, de 2.005)
- Seção de Contabilidade
- Seção de Planejamento
- Seção de Tesouraria (Redação dada pela Lei Complementar nº 19, de 1.998)
- Seção de Contas e Controle
- Setor da Dívida Ativa (Incluído pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
- Seção de Operação dos Sistemas
- Setor de Produção de Água (Incluído pela Lei Complementar nº 19, de 1.998)
- Setor de Distribuição e Manutenção (Incluído pela Lei Complementar nº 19, de 1.998)
- Setor de Esgoto Sanitário (Incluído pela Lei Complementar nº 19, de 1.998)
- Seção de Manutenção dos Sistemas
- Seção de Projetos e Obras
- Seção de Limpeza Pública (Incluído pela Lei Complementar nº 19, de 1.998)
- Setor de Deposição Final do Lixo (Incluído pela Lei Complementar nº 19, de 1.998)
Art. 86. O quadro de pessoal, regime de trabalho e tabela de referências estão estabelecidos nos Anexo I e Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 87. Os servidores autárquicos serão regidos pela legislação de regime de trabalho de sua contratação ou nomeação, Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 10/97, de 26 de fevereiro de 1.997 e outras legislações pertinentes.
Art. 88. Os atuais servidores públicos municipais serão classificados nos empregos correspondentes, independentemente de nova seleção, lavrando-se as respectivas anotações nos prontuários e documentos contratuais, inclusive na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Art. 89. As atribuições e competências das Divisões, Seções e Setores, bem como todo o quadro estrutural e funcional do SAEF, serão estabelecidos através de Ato do Superintendente.
Art. 90. O SAEF organizará o cadastro de todos os prédios e terrenos situados nos logradouros públicos dotados de rede de distribuição de água e coleta de esgoto sanitário ou industrial, sendo-lhes assegurado, para esse fim, o acesso aos registros cadastrais da Prefeitura Municipal.
Art. 91. O proprietário do imóvel é responsável pelo pagamento de quaisquer tarifas ou taxas devidas que em caso de mudança deixarem de ser pagas pelo usuário.
Art. 91. O proprietário do imóvel é responsável pelo pagamento de quaisquer tarifas, taxas, multas e parcelamentos que deixarem de ser efetuados pelo consumidor e ou usuário, inclusive em caso de mudança deste. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
Art. 92. A requerimento do proprietário, o SAEF poderá conceder baixa definitiva da concessão dos serviços de água e esgoto quando o prédio estiver sem condições de habitabilidade.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não elimina a taxação nos termos do artigo 57 e seu parágrafo único.
Art. 93. O SAEF poderá recusar o fornecimento de água e coleta de esgoto para os imóveis, quando essa utilização vier a prejudicar os sistemas de distribuição de água e coleta de esgoto, ou ser causador de contaminação e poluição.
Art. 94. Guardadas as disposições legais sobre a inviolabilidade do lar, o usuário não poderá opor-se à inspeção das instalações internas de água e esgoto, por parte dos empregados autorizados do SAEF, nem à instalação, exame, substituição ou aferição do hidrômetro, pelos mesmos empregados, sob pena de cortes dos serviços.
Parágrafo único. O SAEF regularizará no prazo de 30 (trinta) dias a uniformização e identificação dos empregados que alude o caput deste artigo.
Art. 95. O SAEF não concederá o serviço de água para fins de revenda ao público.
Art. 96. Os prazos previstos nesta Lei serão contados por dias corridos.
Art. 97. Os casos omissos ou de dúvidas na presente Lei serão resolvidos pelo Superintendente.
Parágrafo único. Das decisões contidas neste artigo, caberá recurso para o Senhor Prefeito Municipal.
Art. 98. É vedado ao SAEF conceder isenção ou redução de tarifas e taxas dos serviços de água e esgoto sanitário, exceto no disposto no Capítulo IX, artigo 60 desta Lei.
Art. 99. Para os casos de parcelamentos, ficam adotadas as seguintes diretrizes:
a) só poderão ser parcelados os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que o seu total seja igual ou superior a 100 (cem) UFIRs em vigor;
a) só poderão ser parcelados os débitos inscritos ou não em dívida ativa, desde que seu total seja igual ou superior a 60 (sessenta) UFIR’s em vigor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
b) o parcelamento a que alude o presente artigo não poderá exceder a 10 (dez) prestações mensais;
b) o parcelamento a que alude o presente artigo não poderá exceder a 30 (trinta) prestações mensais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
c) a importância mínima a ser paga não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) UFIRs;
c) a importância mínima a ser paga em cada prestação não poderá ser inferior a 10 (dez) UFIR’s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
d) os pagamentos das parcelas só poderão ser feitos na Tesouraria do SAEF;
d) os pagamentos das parcelas só poderão ser feitos na Tesouraria do SAEF, ou no Paço Municipal mediante inclusão nas contas de consumo de água, desde que consignada no termo de confissão de dívida e ou de parcelamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
e) o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas no vencimento aprazado, o parcelamento será imediatamente suspenso e o usuário terá seu fornecimento de água cortado e o SAEF poderá efetuar, sem mais avisos, a cobrança do saldo existente por via judicial;
e) o não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas nos vencimentos aprazados, implicará na imediata revogação e rescisão do parcelamento e o usuário terá seu fornecimento de água cortado e interrompido o serviço de coleta especial quando for o caso podendo o SAEF, sem mais avisos, efetuar a cobrança do saldo existente por via judicial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
f) para fazer jus aos benefícios do parcelamento, o usuário deverá requerer ao Superintendente do SAEF e pagar no ato o valor correspondente a 1ª parcela;
f) para fazer jus aos benefícios do parcelamento, o usuário deverá requerer ao Superintendente do SAEF ou a quem este designar por ato administrativo, e pagar no ato os valores correspondentes à 1ª parcela. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
g) o parcelamento se aplica também aos débitos já ajuizados, desde que o usuário moroso pague as custas processuais;
g) o parcelamento se aplica também aos débitos já ajuizados, desde que o usuário moroso pague à custa/despesas processuais e verba honorária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
h) todos os débitos, por ocasião do parcelamento, serão consolidados, observando-se o disposto no artigo 64 desta Lei, e cujas parcelas mensais serão reajustadas de acordo com os índices estipulados por Lei.
h) todos os débitos, por ocasião do parcelamento, serão consolidados, observando-se o disposto no artigo 64 desta Lei e demais disposições aplicáveis e cujas parcelas mensais serão reajustadas de acordo com os índices estipulados por lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2.000)
Art. 100. Os contratos firmados com a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, de prestação de serviços, obras e aquisição de materiais, empenhados ou a empenhar nas dotações orçamentárias consignadas para a Divisão de Água e Esgoto ou Limpeza Pública, atualmente em vigor, serão automaticamente transferidos para a responsabilidade do SAEF.
Art. 101. O pessoal atualmente alocado na Divisão de Água e Esgoto serão transferidos automaticamente para o SAEF, após opção expressa do servidor, respeitando-se todos os direitos adquiridos pelos mesmos.
Parágrafo único. Poderão ser transferidos para o SAEF, se necessário, servidores de outros Departamentos da Prefeitura Municipal, para implantar e manter o seu bom funcionamento.
Art. 102. As dívidas contraídas liquidadas e vencidas, bem como todos os lançamentos de tributos efetuados, em relação aos serviços de água e esgoto, e de limpeza pública, até a promulgação da presente Lei são de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira.
Art. 103. O SAEF encaminhará mensalmente ao Chefe do Executivo o balancete financeiro referente ao mês anterior, até o dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente.
Art. 104. As dotações orçamentárias referentes à Divisão de Água e Esgoto e as reservadas para os serviços de Limpeza Pública, após a promulgação da presente Lei, serão transferidas para o SAEF, regulamentadas por Lei específica.
Art. 105. As despesas decorrentes da instalação do SAEF correrão à conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, da Divisão de Água e Esgoto.
Art. 106. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, para o Superintendente expedir regulamentos e demais atos necessários para o bom funcionamento do SAEF.
Art. 107. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, 18 de dezembro de 1.997.
André Luis Anchão Braga
Edvaldo Ranzani Carlos
Denominação do Cargo em Comissão
(Redação dada pela Lei Complementar nº 19, de 1.998)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 43, de 2.000)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 60, de 2.003)
Técnico da Área Química
(Redação dada pela Lei Complementar nº 69, de 2.005)
(Redação dada pela Lei Complementar nº
91, de 2.009)

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 60
 artigo 65
 Artigo 11
 Artigo 11
 artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 artigo 11
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 69
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 11
 artigo 60
 artigo 74
 artigo 77
 artigo 57
 artigo 60
 artigo 64
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