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Timestamp: 2020-03-31 11:04:16+00:00

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maio | 2014 | | Casillo Advogados
Boletim Informativo nº 661 – 16 a 22/05/14
Empresa deve informar sobre o prazo para que ex-empregado opte por continuar com o plano de saúde corporativo
É de 30 dias o prazo para que o empregado, demitido sem justa causa, opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção.
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma beneficiária de plano de saúde empresarial que, após sua demissão, foi excluída da cobertura sem aviso prévio.
A ex-empregada recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que proveu apelação da seguradora para excluí-la do plano de saúde, pois ela não pediu a manutenção do plano dentro do prazo de 30 dias após o desligamento. No recurso, ela sustentou que o artigo 30 da Lei 9.656/98 assegura a qualquer pessoa beneficiária de plano de saúde empresarial o direito de se manter submetida à cobertura contratual após o encerramento do vínculo empregatício.
Ao analisar o caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que a empregadora deveria ter informado à ex-funcionária sobre o prazo para a opção, mas, ao contrário disso, solicitou no mesmo dia da demissão a exclusão dela e de seus dependentes do plano de saúde, pedido que foi aceito pela seguradora.
Segundo o ministro, a Lei 9.656/98, em seu artigo 35-A, criou o Conselho de Saúde Suplementar (Consu) com competência para estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar. Em abril de 1999, o Conselho editou a Resolução 20 para dispor sobre a regulamentação do artigo 30 da lei. De acordo com essa norma, o exonerado ou demitido deve optar pela manutenção do benefício no prazo máximo de 30 dias após o desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual.
No caso, o procedimento se deu de forma errônea, já que a operadora do plano de saúde não poderia ter excluído a beneficiária sem a prova efetiva de que lhe foi dada a oportunidade de optar pela manutenção. (REsp 1237054)
O prazo para a implantação do eSocial só começará a correr com a publicação de um manual, que deverá ser feita nos próximos meses. A informação foi dada pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias.
Após a publicação, as empresas no sistema de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, primeiras a entrar no sistema, terão seis meses para iniciar a transmissão dos dados em fase de testes. Depois, terão que substituir as guias de recolhimento.
Até então, o prazo inicial dado pela Receita Federal era janeiro de 2015, o que deve ser prorrogado para o mês de junho.
O sistema vai obrigar as empresas a oferecer, praticamente em tempo real, dados detalhados sobre a folha de salários, impostos, previdência e informações de trabalhadores.
Uma decisão recente da esfera administrativa da Receita Federal cancelou auto de infração contra o programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de uma petroleira que não trazia detalhes das metas a serem atingidas. A companhia temia que informações sigilosas de mercado vazassem por meio de representantes de outras companhias no sindicato dos trabalhadores.
O caso foi analisado pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por pacificar a jurisprudência quando existem decisões divergentes entre as turmas.
A petroleira foi autuada, de acordo com a decisão, porque as regras do seu plano de PLR não eram claras e objetivas.
Em seu recurso, entretanto, a petroleira defendeu que, apesar de o plano tratar genericamente das metas, os funcionários sabiam dos detalhes. A companhia divulgou por meio de um sistema interno as condições para o recebimento da PLR pelos trabalhadores. A decisão de omitir os detalhes foi tomada porque o plano foi determinado por meio de um acordo coletivo da categoria, em cuja reunião participaram representantes de outras empresas e do sindicato que representa o setor. Segundo a empresa tinha determinadas metas relacionadas a aumento de participação do mercado, por exemplo, que se reveladas prejudicariam o desempenho da empresa.
Em seu voto, o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, relator do caso, considerou que a Lei 10.101, de 2000, que trata do tema, não impede que as empresas façam alterações em seus planos, desde que as mudanças não contrariem o que foi definido no acordo coletivo. “A maioria dos acordos e/ou convenções coletivas são elaboradas por sindicatos das respectivas categorias de maneira ampla, o que não impede as empresas participantes de melhor aclarar o regramento geral preestabelecido, levando em consideração suas especificidades”, afirmou em seu voto. Com isso, Oliveira afastou a argumentação da Fazenda Nacional, de manutenção da autuação à petroleira por considerar que, pelo fato de as metas serem genéricas, a PLR não travava relação entre a atividade dos funcionários e a eventual remuneração, não tendo critérios preestabelecidos.
Fazenda Nacional perde disputa sobre prescrição
Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de uma ação anulatória estar apensada (anexada) a um processo de execução não suspende o prazo para a Fazenda Nacional cobrar uma dívida. O entendimento foi tomado em um caso envolvendo uma transportadora mineira.
Depois de ser condenada a pagar uma dívida de aproximadamente R$ 10 milhões de ICMS, a empresa propôs, em 2001, uma ação anulatória.
Na época, a Fazenda Nacional já havia ajuizado uma ação de execução contra a companhia, e pediu para que os dois processos fossem apensados. Mas, apenas após o trânsito em julgado da ação anulatória, em 2012, com entendimento contrário ao contribuinte, o Fisco cobrou a dívida de ICMS. A empresa, porém, alega que o débito já estava prescrito.
No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) o entendimento foi favorável à Fazenda. A segunda instância entendeu que o fato de os dois processos estarem apensados suspende a exigibilidade do crédito.
Já no STJ, a maioria dos ministros entendeu que a Fazenda poderia ter executado a dívida mesmo com a anexação da ação anulatória. “O apensamento se deu a pedido da própria Fazenda, e não tem o condão de suspender a execução”, afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima também entenderam que a dívida estava prescrita, divergindo do relator do caso, Benedito Gonçalves.
Ideia, métodos e projetos não têm proteção autoral
Ideias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da empresa Telemar Norte Leste que havia sido processada por um artista plástico. Ele alegou ter criado um projeto de comunicação social em parceria com uma editora com a finalidade de conscientizar a população sobre a preservação de telefones públicos.
O projeto denominado “Orelhão Amigo” era constituído de desenhos, histórias, caracterização visual de personagens, com “Netinho” como o personagem principal. O projeto, focado na confecção de revista em quadrinhos, álbum de figurinhas e CD, foi registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e apresentado à Telemar, mas a empresa não se interessou pelo material.
O autor da ação alegou que empresa usou seu material publicitário para elaborar uma campanha nos mesmos moldes e, como prova, o artista disse que a companhia transformou o personagem “Netinho” em “Lucas”, sendo que o material divulgado pela Telemar levou a assinatura de outro artista.
O autor teve seu direito reconhecido em primeira instância e confirmado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), que considerou a semelhança gráfica entre os personagens “Lucas” e “Netinho”, assim como a característica e faixa etária dos personagens e o contexto, entendendo que houve violação à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), por isso condenando a Telemar a pagar indenização de R$ 3 milhões, para reparação de caráter moral e patrimonial. Sendo que o alto valor estipulado serviria para desestimular outros casos de plágio.
A empresa recorreu ao STJ, que julgou o pedido procedente. Em sua decisão, o Supremo destacou que a Lei 9.610/98, em seu artigo 8º, I, II e VIl, dispõe que ideias, métodos, sistemas, projetos, esquemas, planos e negócios não são objeto da proteção do direito autoral. “E não poderia ser diferente, pois a Constituição da República Federativa do Brasil consagra o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa. Não é possível a monopolização de ideias, pois as mesmas são patrimônio comum da humanidade”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.
No entendimento do STJ, o Direito Autoral do artista não foi violado e, por isso, o caso não encontra respaldo legal para ser indenizado por danos morais ou materiais. (REsp 1.418.524 – BA (2013/0380826-1))
22 de maio de 2014 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2014-05-22 21:15:342015-05-06 13:56:31Boletim Informativo nº 661 - 16 a 22/05/14
Boletim Informativo nº 660 – 09 a 15/05/14
Assinatura digital em contratos é lançada pela Associação Comercial do Paraná
Uma parceria entre a Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Associação dos Notários e Registradores do estado do Paraná (Anoreg-PR), criou a Câmara da Contratos ACP, um serviço que tornará mais ágil o processo de tomada de assinaturas em qualquer tipo de contrato, por ser de forma eletrônica. O responsável pelo contrato deve ser cadastrado na Câmara, para abrir um processo de contrato digital.
O diferencial do produto é a autenticação eletrônica em cartório, dando segurança e credibilidade aos documentos. O sistema garante autenticidade e validade jurídica em qualquer tipo de contrato, ficando registrado em cartório e armazenado em nuvem, com acesso restrito às partes interessadas, ou podendo ter compartilhamento público. Esse procedimento é regulado pela Lei 12.682 de 2012.
Os contratos podem ser assinados a qualquer momento, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Esse processo permitirá ao cliente, pelo valor estipulado pelo cartório, a obtenção de cópia digitalizada com fé pública do contrato. Há também um custo pelo depósito do contrato em nuvem (por um ano), mais tarifa de autenticação conforme tabela de emolumentos, ficando disponível ao cliente um link para acesso à cópia virtual autenticada, bem como a obtenção de cópias para encaminhamento aos interessados.
Deferida mais uma indenização vultuosa por dano moral, na Justiça do Trabalho
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, por maioria, acompanhou o voto prevalecente da desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo e deferiu, à viúva e a duas filhas de um trabalhador falecido, uma das maiores indenizações por dano moral que se tem notícia na Justiça do Trabalho.
O acidente de trabalho aconteceu em 2006, na empresa Petroflex, quando o empregado, na ocasião com 46 anos, foi atingido por uma tela de meia tonelada. A peça se desprendeu ao ser içada, provocando traumatismo craniano e morte instantânea. Os laudos técnicos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli concluíram que o acidente aconteceu pelo precário estado de conservação e falta de manutenção do equipamento, e em razão deste não possuir trava de segurança, apesar de obrigatória pelas normas do trabalho.
A desembargadora Rosana Salim acolheu o recurso da família do trabalhador, aumentando a indenização julgada na primeira instância para R$ 422 mil reais, a título de dano moral, além de pensão vitalícia, estimada em mais de 400 mil reais, para a viúva e para as filhas até a idade de 24 anos (até a conclusão do curso universitário).
Segundo a desembargadora, o trabalho mata mais do que as guerras, e os dados estatísticos relativos aos acidentes de trabalho são estímulos gritantes para que se volte um olhar atento sobre as condições em que, ainda hoje, desenvolve-se o trabalho no Brasil. Para Rosana Salim, “as indenizações devem ser arbitradas de forma expressiva, de molde a desconstruir a cultura empresarial brasileira de menoscabo à vida do trabalhador, negligenciando as normas de proteção e segurança do trabalho, economizando às custas da vida humana”.
“A decisão está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da propriedade empresarial”, ressaltou a desembargadora. (Processo: 0079000-89.2008.5.01.0204)
Valores de tributos deverão ficar visíveis nas notas fiscais
A partir do dia 10 de junho, as empresas deverão obrigatoriamente informar nas notas fiscais, os tributos incidentes em mercadorias e produtos, conforme previsto na Lei 12.741/12. O não cumprimento da norma sujeitará as empresas a multas e penalidades.
De acordo com a exigência, as notas fiscais de toda venda ao consumidor de mercadorias ou serviços, terão de apresentar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e influem na formação do preço de venda.
Os dados que devem constar no documento fiscal deverão ser obtidos sobre a apuração do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.
Uma alternativa para empresas é, ao em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, apresentar o valor ou percentual dos tributos incidentes por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por meio de qualquer outro meio eletrônico ou impresso.
Além disto, sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores. Os tributos que deverão ser informados são os seguintes:
• Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep);
Deverão ser informados também, os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares, não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros.
Em julgamento de recurso especial interposto pelo autor da execução, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, manteve o entendimento do tribunal local de que, em processo executivo, a penhora deve afetar apenas a parcela pertencente ao devedor. Seguindo o voto do relator, a 4ª Turma entendeu que, caso não seja possível comprovar os valores que integram o patrimônio de cada um dos envolvidos, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Tal interpretação levou ao não provimento do recurso em que o autor da ação pedia a penhora integral dos valores na conta, como havia determinado o juizo de primeira instância.
No caso deste recurso especial, a recorrida não conseguiu provar que os valores bloqueados pela sentença seriam de sua propriedade exclusiva, provenientes da venda de um imóvel do cônjuge falecido e de sua aposentadoria, voltadas para seus tratamentos de saúde. Segundo ela, o filho (devedor executado) seria co-titular apenas para facilitar a movimentação do numerário, uma vez que ela tem idade avançada e sofre com o mal de Alzheimer. (REsp 1184584)
Justiça europeia decide que Google é obrigado a apagar links de busca a pedido de internautas
Internautas têm o direito de exigir do Google, que apague dos resultados de busca, links para notícias e outras páginas da web associadas a pesquisas sobre seus nomes. A decisão foi do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que afirma que qualquer pessoa “tem o direito de ser esquecida” na Internet.
Com isso estabeleceu novo precedente no conflito entre os direitos de acesso à informação e de privacidade.
A corte europeia justificou sua decisão afirmando que resultados mostrados pelo Google, quando se pesquisa o nome de uma pessoa, têm forte impacto em sua reputação. Dessa forma, argumentou o tribunal, qualquer cidadão precisa ter direito de obter a eliminação desses links em certos casos, sobretudo quando as “informações são consideradas inconsistentes, não pertinentes ou deixaram de ser pertinentes (…) com o decorrer do tempo”.
Os sites de busca não estão obrigados a acatar todos os pedidos, mas o TJUE não detalhou quais parâmetros serão levados em consideração para isso. A sentença menciona, no entanto, que deve-se ter cautela quando o solicitante é uma figura pública, de modo a impedir, por exemplo, que um político recorra à nova regra para extinguir da Internet links para notícias desabonadoras sobre seu passado.
“Esse balanço pode depender, em casos específicos, da natureza da informação em questão e de sua gravidade para a vida privada da pessoa”, ponderou a decisão, acrescentando que o interesse público também deve ser levado em conta, “particularmente de acordo com o papel desempenhando pela pessoa na vida pública”.
15 de maio de 2014 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2014-05-15 21:17:532015-05-06 13:56:32Boletim Informativo nº 660 - 09 a 15/05/14
Boletim Informativo nº 659 – 01 a 08/05/14
Empresas devem atualizar dados na Junta Comercial até 30 de julho
A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) lançou uma campanha de atualização do registro empresarial. Segundo a Lei 8.934/94, as empresas que, no prazo de 10 anos não registrarem alterações contratuais, serão presumidas como inativas, perdendo o registro do nome empresarial e sendo automaticamente extintas.
Caso não tenha havido o registro de qualquer documento nos últimos 10 anos, a empresa deve protocolar na Junta Comercial uma Declaração de Atividade, que deve ser apresentada até o dia 30 de julho.
O intuito da campanha da Jucepar é alertar os profissionais sobre a importância da atualização do registro empresarial. O modelo da Declaração de Atividade está no site da Jucepar, onde o empresário pode baixar o arquivo, preencher, e levar à Junta para o registro.
TJ/SP autoriza bloqueio on-line de dinheiro em conta bancária, antes de citação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) autorizou, por meio de liminar, arresto on-line de recursos em conta bancária, de um devedor que ainda não havia sido comunicado sobre o processo de cobrança ajuizado por um fundo de investimentos. O pedido foi feito paralelamente, por meio de medida cautelar, à execução da dívida de R$ 2,5 milhões.
Na decisão, o desembargador levou em consideração a demonstração de que a empresa é credora de obrigação “líquida, certa e exigível” e da existência de tentativa, sem êxito, de localização e de evidências de que a situação econômico-financeira da empresa é de endividamento. De acordo com os autos do processo, extrato emitido pelo Serasa indica uma dívida total de R$ 8,3 milhões.
Como a empresa é de Salvador, foi necessário expedir uma carta precatória para sua citação. Por isso, o desembargador entendeu também, que a demora no cumprimento do pedido poderia trazer para o credor “danos de difícil ou mesmo impossível reparação”.
O artigo 653 do Código de Processo Civil (CPC) determina que se o devedor não é encontrado, o oficial de justiça deve arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução”; nos dez dias seguintes, o oficial deve procurar o devedor três vezes em dias distintos e se não o encontrar, registrará o ocorrido. Ainda, pelo artigo 813 do CPC, o arresto pode ser feito quando devedor sem domicílio certo tentar fugir, vender os bens que possui, ou não cumprir prazo de pagamento.
Juizados dos aeroportos terão horário ampliado entre 5 de junho e 20 de julho
A partir do dia 5 de junho, os Juizados Especiais instalados em aeroportos de estados que receberão jogos da Copa do Mundo passarão a funcionar em horário ampliado, para atendimento aos passageiros que estiverem em trânsito no país para o evento.
Os Juizados atuarão em conflitos de consumo e também em questões da infância e juventude, relacionadas à circulação de crianças e adolescentes.
Os Juizados dos dois principais aeroportos internacionais do País – Guarulhos/SP e Galeão/RJ – funcionarão 24h por dia. Já os instalados nos demais aeroportos de cidades-sede dos jogos da Copa, funcionarão 2 horas antes do primeiro voo chegar ou partir do aeroporto e até 2 horas depois do último voo chegar ou partir do mesmo aeroporto.
A ideia é tentar resolver os problemas no momento em que surgem, atendendo ao interesse do consumidor de rápida solução dos conflitos.
O valor da indenização deve ter caráter pedagógico, de acordo com decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumentou para R$ 1 milhão a condenação imposta à indústria Eternit S. A. pela morte de um ex-funcionário vítima de doença pulmonar decorrente do contato prolongado com o amianto.
O ex-empregado trabalhou por três anos na empresa, entre 1964 e 1967, e morreu aos 72 anos, em 2005. A indenização inicial por dano moral à viúva foi fixada em R$ 600 mil, mas o relator do recurso, ministro Augusto César de Carvalho, explicou que o aumento visa prevenir e desestimular a conduta danosa da empresa, “que atenta contra valores humanitários e constitucionais da mais alta estatura jurídica”.
Após a reclamação, a Eternit sustentou que o uso do amianto era feito em conformidade com a lei, e que sempre se preocupou em garantir a segurança e o bem-estar de seus funcionários, cumprindo as normas de saúde e segurança vigentes à época. Como a unidade foi desativada em 1992, anos antes da morte do trabalhador, a empresa ainda argumentou ser impossível confirmar as alegações de exposição ao produto, mas o juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou o laudo pericial, segundo o qual o período de latência da doença pulmonar pode ultrapassar 30 anos, e condenou a companhia a pagar R$ 600 mil por danos morais.
Insatisfeita com o valor, a viúva do engenheiro entrou com recurso no TST e a indenização foi fixada em R$ 1 milhão. Em seu voto, Carvalho entendeu que a reparação tem de ter caráter compensatório, punitivo e pedagógico. “O valor da indenização deve ser aferido, pois, mediante esses parâmetros balizadores e de acordo com a extensão do dano em cada caso, conforme o artigo 944 do Código Civil”, explicou.
O ministro assinalou que a exploração comercial e industrial do amianto branco está em discussão no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.066. A medida contra o artigo 2º da Lei 9.055/95 foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho. (RR-92840-68.2007.5.02.0045)
8 de maio de 2014 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2014-05-08 21:20:062015-05-06 13:56:32Boletim Informativo nº 659 - 01 a 08/05/14

References: artigo 30
 artigo 35
 artigo 30
 artigo 8
 artigo 653
 artigo 813
 artigo 944
 artigo 2