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Timestamp: 2018-01-22 06:24:06+00:00

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DJSP 14/08/2017 - Pg. 1133 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1133 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2017
pois a ré processou administrativamente uma denúncia anônima contra a autora, não podendo dar informes a respeito do denunciante, uma vez que o denunciante se valeu de documentação eletrônica, cuja identificação de quem possui o registro do computador utilizado, não é do conhecimento dela. O legislador ao editar o marco civil da internet, a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, tratou de estabelecer que o provedor de internet é quem tem esta informação e teria de preservar a identidade da parte envolvida, salvo por meio de ordem judicial, nos termos do artigo 10 e seu primeiro parágrafo: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1oO provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados nocaput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o. Frise-se que tal demanda terá de ser promovida na esfera cível, à míngua de informes de que o provedor seja de entidade pública. Ante o exposto, EXTINGO, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, a demanda promovida por MARIA REGINA MATURANA DE ARAÚJO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P. R. I. - ADV: MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP), OMAR MOHAMAD ZEBIAN (OAB 71094/PR)
Processo 1022538-37.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Diana Luiza Almaçam Carvalho - Fls. 82/84: Expeça-se nova certidão.Int. - ADV: ANDREA CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 314287/SP)
Processo 1022813-83.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços - Lucia Guimarães Moraes Arantes - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 61/62 - Dê-se ciência à autora acerca do documento juntado pela FESP. Sem prejuízo, diga se concorda com a extinção da execução de obrigação de fazer, no prazo de 15 dias.Intime-se. - ADV: MARCELO ROBERTO BOROWSKI (OAB 123352/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP)
Processo 1022847-58.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Claudia Paulilo Pardo - Fazenda do Estado de São Paulo - Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 10 (dez) dias.Após o apostilamento, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso.Int. - ADV: CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP)
Processo 1023110-27.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Janaina Doroteu Lopes dos Reis e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 201/205: Intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar. Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/ SP), FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA (OAB 327444/SP)
Processo 1023545-98.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas -Aparecido dos Santos Pereira e outros - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. A preliminar de prescrição não merece guarida, pois os autores estão a reclamar o pagamento de diferenças de proventos, que segundo eles seriam devidas a partir do advento da Lei Complementar Estadual de nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013, e como ajuizaram a demanda em 18.4.16., menos de cinco anos após o advento de tal norma, não há qualquer diferença a ser tomada como prescrita. O pedido procede. Os autores ocupavam os cargos de Escrivão e Investigador de Polícia, ou são beneficiários de pensões daqueles que os ocupavam, cujos benefícios foram concedidos após o advento da EC 41/03, que ao reformar o regime de paridade entre os servidores ativos e inativos, estabeleceu que os vencimentos e os proventos de um e outro seriam reajustados mediante lei, como se verifica pela leitura do artigo 40, § 8º, da Carta Republicana. § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Ocorre que o legislador estadual entendeu de reajustar por tal norma não só os vencimentos, mas também os proventos daqueles que anteriormente ocuparam os mencionados cargos e a pensões devidas aos dependentes de tais ocupantes: Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de reclassificação, ficam fixados: I - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta lei complementar, na conformidade de seu Anexo I; II - decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo, na conformidade do Anexo II desta lei complementar. Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas (negrito meu). O artigo 2º não deixa dúvida de que o legislador entendeu de fixar os proventos e as pensões sob as mesmas regras dispostas para os vencimentos, cumprindo assim o disposto no artigo 40, § 8º, da CF, sendo certo que o constituinte exigiu a edição de lei, mas não que tal lei tivesse que ser editada por meio de diploma apartado de outras regras que entendesse de disciplinar, daí a procedência integral da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA, CELSO GILBERTO GASPAROTTI, FRANCISCO IDERVAL TEIXEIRA, MOACIR MARTINS RODRIGUES, NELSON TOYOJI YAMANAKA, RAIMUNDO CÉSAR FILHO e ZACARIAS CORDEIRO BOAVENTURA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: A) Declarar o direito deles à reclassificação dos padrões de proventos e pensões, adequandoos aos termos da LCE 1.223/13, nas mesmas bases e condições estabelecidas pelo legislador, com o devido apostilamento. B) Condenar a ré ao pagamento das diferenças dos proventos e pensões decorrentes de tal reclassificação, a partir de janeiro de 2014, devidamente atualizadas a partir de cada vencimento, e acrescidas de juros a partir da citação, seguindo os critérios de correção monetária e a taxa de juros trazidos pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P. R. I. - ADV: ‘MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/ SP), KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI (OAB 251616/SP)
Processo 1023707-59.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Administrativos - Rosangela Matos - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 112/113: Defiro prazo de 30 dias, conforme requerido pela FESP, dando-se ciência à autora acerca das providências adotadas. Fls. 114: Ciência acerca do ofício do 7º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos.Intime-se. - ADV: VALDIVINO ALVES (OAB 104930/SP), ANA CRISTINA LEITE ARRUDA (OAB 116218/SP)
Processo 1024156-17.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Impostos - Cristina Maria Fonseca -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - “Vistos.Providencie a autora no prazo de 48 horas o comprovante de pagamento do portede remessa e retorno e das custas de preparo no valor de 5% do valor da causa/condenação,observado o mínimo legal de 10 UFESP, sob pena de deserção.Intime-se.” - ADV: DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP)
Andamento do Processo n. 1022538-37.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 14/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1022813-83.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços - 14/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1022847-58.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - 14/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1023110-27.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1023545-98.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1023707-59.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Administrativos - 14/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1024156-17.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Impostos - 14/08/2017 do TJSP

References: artigo 10
 artigo 485
 artigo 38
 artigo 40
 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 40