Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=301&artigo_id=&nid=441&pagina=4&tabela=lei_velhas&nversao=3
Timestamp: 2013-05-24 06:03:33+00:00

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A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Fontes espec�ficasArtigo 2.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalhoArtigo 3.� SubsidiariedadeArtigo 4.� Princ�pio do tratamento mais favor�velArtigo 5.� Aplica��o de disposi��esArtigo 6.� Lei aplic�vel ao contrato de trabalhoArtigo 7.� Destacamento em territ�rio portugu�sArtigo 8.� Condi��es de trabalhoArtigo 9.� Destacamento para outros EstadosArtigo 10.� No��oArtigo 11.� Regimes especiaisArtigo 12.� Presun��oArtigo 13.� Contratos equiparadosArtigo 14.� Princ�pio geralArtigo 15.� Liberdade de express�o e de opini�oArtigo 16.� Reserva da intimidade da vida privadaArtigo 17.� Protec��o de dados pessoaisArtigo 18.� Integridade f�sica e moralArtigo 19.� Testes e exames m�dicosArtigo 20.� Meios de vigil�ncia a dist�nciaArtigo 21.� Confidencialidade de mensagens e de acesso a informa��oArtigo 22.� Direito � igualdade no acesso ao emprego e no trabalhoArtigo 23.� Proibi��o de discrimina��oArtigo 24.� Ass�dioArtigo 25.� Medidas de ac��o positivaArtigo 26.� Obriga��o de indemniza��oArtigo 27.� Acesso ao emprego, actividade profissional e forma��oArtigo 28.� Condi��es de trabalhoArtigo 29.� Carreira profissionalArtigo 30.� Protec��o do patrim�nio gen�ticoArtigo 31.� Regras contr�rias ao princ�pio da igualdadeArtigo 32.� Legisla��o complementarArtigo 33.� Maternidade e paternidadeArtigo 34.� Defini��esArtigo 35.� Licen�a por maternidadeArtigo 36.� Licen�a por paternidadeArtigo 37.� Assist�ncia a menor com defici�nciaArtigo 38.� Adop��oArtigo 39.� Dispensas para consultas, amamenta��o e aleita��oArtigo 40.� Faltas para assist�ncia a menoresArtigo 41.� Faltas para assist�ncia a netosArtigo 42.� Faltas para assist�ncia a pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nicaArtigo 43.� Licen�a parental e especial para assist�ncia a filho ou adoptadoArtigo 44.� Licen�a para assist�ncia a pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nicaArtigo 45.� Tempo de trabalhoArtigo 46.� Trabalho suplementarArtigo 47.� Trabalho no per�odo nocturnoArtigo 48.� Reinser��o profissionalArtigo 49.� Protec��o da seguran�a e sa�deArtigo 50.� Regime das licen�as, faltas e dispensasArtigo 51.� Protec��o no despedimentoArtigo 52.� Legisla��o complementarArtigo 53.� Princ�pios geraisArtigo 54.� Forma��o profissionalArtigo 55.� Admiss�o ao trabalhoArtigo 56.� Admiss�o ao trabalho sem escolaridade obrigat�ria ou sem qualifica��o profArtigo 57.� Forma��o e comunica��oArtigo 58.� Celebra��o do contrato de trabalhoArtigo 59.� Den�ncia do contrato pelo menorArtigo 60.� Garantias de protec��o da sa�de e educa��oArtigo 61.� Direitos especiais do menorArtigo 62.� Limites m�ximos do per�odo normal de trabalhoArtigo 63.� Dispensa de hor�rios de trabalho com adaptabilidadeArtigo 64.� Trabalho suplementarArtigo 65.� Trabalho no per�odo nocturnoArtigo 66.� Intervalo de descansoArtigo 67.� Descanso di�rioArtigo 68.� Descanso semanalArtigo 69.� Descanso semanal em caso de pluriempregoArtigo 70.� Participa��o de menores em espect�culos e outras actividadesArtigo 71.� Princ�pio geralArtigo 72.� Legisla��o complementarArtigo 73.� Igualdade de tratamentoArtigo 74.� Medidas de ac��o positiva do empregadorArtigo 75.� Dispensa de hor�rios de trabalho com adaptabilidadeArtigo 76.� Trabalho suplementarArtigo 77.� Trabalho no per�odo nocturnoArtigo 78.� Medidas de protec��oArtigo 79.� No��oArtigo 80.� Hor�rio de trabalhoArtigo 81.� Presta��o de provas de avalia��oArtigo 82.� Regime de turnosArtigo 83.� F�rias e licen�asArtigo 84.� Efeitos profissionais da valoriza��o escolarArtigo 85.� Legisla��o complementarArtigo 86.� �mbitoArtigo 87.� Igualdade de tratamentoArtigo 88.� FormalidadesArtigo 89.� Deveres de comunica��oArtigo 90.� Ap�tridasArtigo 91.� Tipos de empresasArtigo 92.� Pluralidade de empregadoresArtigo 93.� Culpa na forma��o do contratoArtigo 94.� Promessa de contrato de trabalhoArtigo 95.� Contrato de trabalho de ades�oArtigo 96.� Cl�usulas contratuais geraisArtigo 97.� Dever de informa��oArtigo 98.� Objecto do dever de informa��oArtigo 99.� Meio de informa��oArtigo 100.� Informa��o relativa � presta��o de trabalho no estrangeiroArtigo 101.� Informa��o sobre altera��esArtigo 102.� Regra geralArtigo 103.� Forma escritaArtigo 104.� No��oArtigo 105.� Den�nciaArtigo 106.� Contagem do per�odo experimentalArtigo 107.� Contratos por tempo indeterminadoArtigo 108.� Contratos a termoArtigo 109.� Contratos em comiss�o de servi�oArtigo 110.� Redu��o e exclus�oArtigo 111.� Objecto do contrato de trabalhoArtigo 112.� Autonomia t�cnicaArtigo 113.� T�tulo profissionalArtigo 114.� Invalidade parcial do contratoArtigo 115.� Efeitos da invalidade do contratoArtigo 116.� Invalidade e cessa��o do contratoArtigo 117.� Contrato com objecto ou fim contr�rio � lei, � ordem p�blica ou ofensivo Artigo 118.� Convalida��o do contratoArtigo 119.� Princ�pio geralArtigo 120.� Deveres do empregadorArtigo 121.� Deveres do trabalhadorArtigo 122.� Garantias do trabalhadorArtigo 123.� Princ�pio geralArtigo 124.� ObjectivosArtigo 125.� Forma��o cont�nuaArtigo 126.� Legisla��o complementarArtigo 127.� Condi��o e termo suspensivosArtigo 128.� Termo resolutivoArtigo 129.� Admissibilidade do contratoArtigo 130.� Justifica��o do termoArtigo 131.� FormalidadesArtigo 132.� Contratos sucessivosArtigo 133.� Informa��esArtigo 134.� Obriga��es sociaisArtigo 135.� Prefer�ncia na admiss�oArtigo 136.� Igualdade de tratamentoArtigo 137.� Forma��oArtigo 138.� Taxa social �nicaArtigo 139.� Dura��oArtigo 140.� Renova��o do contratoArtigo 141.� Contrato sem termoArtigo 142.� Estipula��o de prazo inferior a seis mesesArtigo 143.� AdmissibilidadeArtigo 144.� Dura��oArtigo 145.� Contrato sem termoArtigo 146.� Pacto de n�o concorr�nciaArtigo 147.� Pacto de perman�nciaArtigo 148.� Limita��o de liberdade de trabalhoArtigo 149.� Princ�pio geralArtigo 150.� Poder de direc��oArtigo 151.� Fun��es desempenhadasArtigo 152.� Efeitos retributivosArtigo 153.� Regulamento interno de empresaArtigo 154.� No��oArtigo 155.� Tempo de trabalhoArtigo 156.� Interrup��es e intervalosArtigo 157.� Per�odo de descansoArtigo 158.� Per�odo normal de trabalhoArtigo 159.� Hor�rio de trabalhoArtigo 160.� Per�odo de funcionamentoArtigo 161.� Ritmo de trabalhoArtigo 162.� RegistoArtigo 163.� Limites m�ximos dos per�odos normais de trabalhoArtigo 164.� AdaptabilidadeArtigo 165.� Regime especial de adaptabilidadeArtigo 166.� Per�odo de refer�nciaArtigo 167.� Excep��es aos limites m�ximos dos per�odos normais de trabalhoArtigo 168.� Redu��o dos limites m�ximos dos per�odos normais de trabalhoArtigo 169.� Dura��o m�dia do trabalhoArtigo 170.� Defini��o do hor�rio de trabalhoArtigo 171.� Hor�rio de trabalho e per�odos de funcionamentoArtigo 172.� Crit�rios especiais de defini��o do hor�rio de trabalhoArtigo 173.� Altera��o do hor�rio de trabalhoArtigo 174.� Intervalo de descansoArtigo 175.� Redu��o ou dispensa de intervalo de descansoArtigo 176.� Descanso di�rioArtigo 177.� Condi��es de isen��o de hor�rio de trabalhoArtigo 178.� Efeitos da isen��o de hor�rio de trabalhoArtigo 179.� Mapas de hor�rio de trabalhoArtigo 180.� No��oArtigo 181.� Liberdade de celebra��oArtigo 182.� Situa��es compar�veisArtigo 183.� Prefer�ncia na admiss�o ao trabalho a tempo parcialArtigo 184.� Forma e formalidadesArtigo 185.� Condi��es de trabalhoArtigo 186.� Altera��o da dura��o do trabalhoArtigo 187.� Deveres do empregadorArtigo 188.� No��oArtigo 189.� Organiza��oArtigo 190.� Protec��o em mat�ria de seguran�a, higiene e sa�deArtigo 191.� Registo dos trabalhadores em regime de turnosArtigo 192.� No��oArtigo 193.� Trabalhador nocturnoArtigo 194.� Dura��oArtigo 195.� Protec��o do trabalhador nocturnoArtigo 196.� GarantiaArtigo 197.� No��oArtigo 198.� ObrigatoriedadeArtigo 199.� Condi��es da presta��o de trabalho suplementarArtigo 200.� Limites da dura��o do trabalho suplementarArtigo 201.� Trabalho a tempo parcialArtigo 202.� Descanso compensat�rioArtigo 203.� Casos especiaisArtigo 204.� RegistoArtigo 205.� Descanso semanal obrigat�rioArtigo 206.� Descanso semanal complementarArtigo 207.� Dura��o do descanso semanal obrigat�rioArtigo 208.� Feriados obrigat�riosArtigo 209.� Feriados facultativosArtigo 210.� ImperatividadeArtigo 211.� Direito a f�riasArtigo 212.� Aquisi��o do direito a f�riasArtigo 213.� Dura��o do per�odo de f�riasArtigo 214.� Direito a f�rias nos contratos de dura��o inferior a seis mesesArtigo 215.� Cumula��o de f�riasArtigo 216.� Encerramento da empresa ou estabelecimentoArtigo 217.� Marca��o do per�odo de f�riasArtigo 218.� Altera��o da marca��o do per�odo de f�riasArtigo 219.� Doen�a no per�odo de f�riasArtigo 220.� Efeitos da suspens�o do contrato de trabalho por impedimento prolongadoArtigo 221.� Efeitos da cessa��o do contrato de trabalhoArtigo 222.� Viola��o do direito a f�riasArtigo 223.� Exerc�cio de outra actividade durante as f�riasArtigo 224.� No��oArtigo 225.� Tipos de faltasArtigo 226.� ImperatividadeArtigo 227.� Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afinsArtigo 228.� Comunica��o da falta justificadaArtigo 229.� Prova da falta justificadaArtigo 230.� Efeitos das faltas justificadasArtigo 231.� Efeitos das faltas injustificadasArtigo 232.� Efeitos das faltas no direito a f�riasArtigo 233.� No��oArtigo 234.� FormalidadesArtigo 235.� Liberdade contratualArtigo 236.� Igualdade de tratamentoArtigo 237.� PrivacidadeArtigo 238.� Instrumentos de trabalhoArtigo 239.� Seguran�a, higiene e sa�de no trabalhoArtigo 240.� Per�odo normal de trabalhoArtigo 241.� Isen��o de hor�rio de trabalhoArtigo 242.� Deveres secund�riosArtigo 243.� Participa��o e representa��o colectivasArtigo 244.� ObjectoArtigo 245.� FormalidadesArtigo 246.� Cessa��o da comiss�o de servi�oArtigo 247.� Efeitos da cessa��o da comiss�o de servi�oArtigo 248.� Contagem do tempo de servi�oArtigo 249.� Princ�pios geraisArtigo 250.� C�lculo de presta��es complementares e acess�riasArtigo 251.� Modalidades de retribui��oArtigo 252.� Retribui��o certa e retribui��o vari�velArtigo 253.� Retribui��o mistaArtigo 254.� Subs�dio de NatalArtigo 255.� Retribui��o do per�odo de f�riasArtigo 256.� Isen��o de hor�rio de trabalhoArtigo 257.� Trabalho nocturnoArtigo 258.� Trabalho suplementarArtigo 259.� FeriadosArtigo 260.� Ajudas de custo e outros abonosArtigo 261.� Gratifica��esArtigo 262.� Participa��o nos lucrosArtigo 263.� Princ�pios geraisArtigo 264.� C�lculo do valor da retribui��o hor�riaArtigo 265.� Fixa��o judicial da retribui��oArtigo 266.� Retribui��o m�nima mensal garantidaArtigo 267.� Forma do cumprimentoArtigo 268.� Lugar do cumprimentoArtigo 269.� Tempo do cumprimentoArtigo 270.� Compensa��es e descontosArtigo 271.� Insusceptibilidade de cess�oArtigo 272.� Princ�pios geraisArtigo 273.� Obriga��es gerais do empregadorArtigo 274.� Obriga��es gerais do trabalhadorArtigo 275.� Informa��o e consulta dos trabalhadoresArtigo 276.� Servi�os de seguran�a, higiene e sa�de no trabalhoArtigo 277.� Representantes dos trabalhadoresArtigo 278.� Forma��o dos trabalhadoresArtigo 279.� Inspec��oArtigo 280.� Legisla��o complementarArtigo 281.� Benefici�riosArtigo 282.� Trabalhador estrangeiroArtigo 283.� Trabalhador no estrangeiroArtigo 284.� No��oArtigo 285.� Extens�o do conceitoArtigo 286.� DanoArtigo 287.� Predisposi��o patol�gica e incapacidadeArtigo 288.� NulidadeArtigo 289.� Proibi��o de descontos na retribui��oArtigo 290.� Factos que dizem respeito ao trabalhadorArtigo 291.� For�a maiorArtigo 292.� Situa��es especiaisArtigo 293.� Primeiros socorrosArtigo 294.� Acidente causado por outro trabalhador ou por terceiroArtigo 295.� Actua��o culposaArtigo 296.� Princ�pio geralArtigo 297.� Hospitaliza��oArtigo 298.� Observ�ncia de prescri��es cl�nicas e cir�rgicasArtigo 299.� Recidiva ou agravamentoArtigo 300.� C�lculo da indemniza��o em dinheiroArtigo 301.� Lugar do pagamento das presta��esArtigo 302.� Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos cr�ditos e gArtigo 303.� Sistema e unidade de seguroArtigo 304.� Ap�lice uniformeArtigo 305.� Garantia e actualiza��o de indemniza��esArtigo 306.� Ocupa��o e despedimento durante a incapacidade tempor�riaArtigo 307.� Reabilita��oArtigo 308.� Prescri��oArtigo 309.� Remiss�oArtigo 310.� Lista das doen�as profissionaisArtigo 311.� Indemniza��oArtigo 312.� Avalia��o, gradua��o e repara��o das doen�as profissionaisArtigo 313.� Mudan�a de categoriaArtigo 314.� Mobilidade funcionalArtigo 315.� Mobilidade geogr�ficaArtigo 316.� Transfer�ncia tempor�riaArtigo 317.� ProcedimentoArtigo 318.� Transmiss�o da empresa ou estabelecimentoArtigo 319.� Casos especiaisArtigo 320.� Informa��o e consulta dos representantes dos trabalhadoresArtigo 321.� Representa��o dos trabalhadores ap�s a transmiss�oArtigo 322.� No��oArtigo 323.� Princ�pio geralArtigo 324.� Condi��esArtigo 325.� AcordoArtigo 326.� Enquadramento dos trabalhadores cedidos ocasionalmenteArtigo 327.� Regime da presta��o de trabalhoArtigo 328.� Retribui��o e f�riasArtigo 329.� Consequ�ncias do recurso il�cito � ced�ncia ocasionalArtigo 330.� Factos que determinam a redu��o ou a suspens�oArtigo 331.� Efeitos da redu��o e da suspens�oArtigo 332.� Legisla��o complementarArtigo 333.� Factos determinantesArtigo 334.� Regresso do trabalhadorArtigo 335.� Redu��o ou suspens�oArtigo 336.� Comunica��esArtigo 337.� Procedimento de informa��o e negocia��oArtigo 338.� Outros deveres de informa��o e consultaArtigo 339.� Dura��oArtigo 340.� Fiscaliza��oArtigo 341.� Direitos do trabalhadorArtigo 342.� Deveres do empregadorArtigo 343.� Compensa��o retributivaArtigo 344.� Comparticipa��o na compensa��o retributivaArtigo 345.� Deveres do trabalhadorArtigo 346.� F�riasArtigo 347.� Subs�dio de NatalArtigo 348.� Representantes sindicais e membros das comiss�es de trabalhadoresArtigo 349.� Declara��o da empresa em situa��o econ�mica dif�cilArtigo 350.� Caso fortuito ou motivo de for�a maiorArtigo 351.� Facto imput�vel ao empregadorArtigo 352.� Dedu��oArtigo 353.� Cessa��o do impedimentoArtigo 354.� Concess�o e recusa da licen�aArtigo 355.� EfeitosArtigo 356.� No��o de pr�-reformaArtigo 357.� Acordo de pr�-reformaArtigo 358.� Direitos do trabalhadorArtigo 359.� Presta��o de pr�-reformaArtigo 360.� N�o pagamento da presta��o de pr�-reformaArtigo 361.� Extin��o da situa��o de pr�-reformaArtigo 362.� Requerimento da reforma por velhiceArtigo 363.� Princ�pio geralArtigo 364.� MoraArtigo 365.� Poder disciplinarArtigo 366.� San��es disciplinaresArtigo 367.� ProporcionalidadeArtigo 368.� Limites �s san��es disciplinaresArtigo 369.� Agravamento das san��es disciplinaresArtigo 370.� Destino da san��o pecuni�riaArtigo 371.� ProcedimentoArtigo 372.� Exerc�cio da ac��o disciplinarArtigo 373.� Aplica��o da san��oArtigo 374.� San��es abusivasArtigo 375.� Consequ�ncias gerais da aplica��o de san��o abusivaArtigo 376.� Registo das san��es disciplinaresArtigo 377.� Privil�gios credit�riosArtigo 378.� Responsabilidade solid�ria das sociedades em rela��o de dom�nio ou de gruArtigo 379.� Responsabilidade dos s�ciosArtigo 380.� Garantia de pagamentoArtigo 381.� Prescri��o e regime de provas dos cr�ditos resultantes do contrato de traArtigo 382.� Proibi��o de despedimento sem justa causaArtigo 383.� Natureza imperativaArtigo 384.� Modalidades de cessa��o do contrato de trabalhoArtigo 385.� Documentos a entregar ao trabalhadorArtigo 386.� Devolu��o de instrumentos de trabalhoArtigo 387.� Causas de caducidadeArtigo 388.� Caducidade do contrato a termo certoArtigo 389.� Caducidade do contrato a termo incertoArtigo 390.� Morte do empregador e extin��o ou encerramento da empresaArtigo 391.� Insolv�ncia e recupera��o de empresaArtigo 392.� Reforma por velhiceArtigo 393.� Cessa��o por acordoArtigo 394.� Exig�ncia da forma escritaArtigo 395.� Cessa��o do acordo de revoga��oArtigo 396.� Justa causa de despedimentoArtigo 397.� No��oArtigo 398.� Aviso pr�vioArtigo 399.� Cr�dito de horasArtigo 400.� Den�nciaArtigo 401.� Compensa��oArtigo 402.� No��oArtigo 403.� RequisitosArtigo 404.� Direitos dos trabalhadoresArtigo 405.� No��oArtigo 406.� Situa��es de inadapta��oArtigo 407.� RequisitosArtigo 408.� Reocupa��o do anterior posto de trabalhoArtigo 409.� Direitos dos trabalhadoresArtigo 410.� Manuten��o do n�vel de empregoArtigo 411.� Nota de culpaArtigo 412.� Instaura��o do procedimentoArtigo 413.� Resposta � nota de culpaArtigo 414.� Instru��oArtigo 415.� Decis�oArtigo 416.� Cessa��oArtigo 417.� Suspens�o preventiva do trabalhadorArtigo 418.� MicroempresasArtigo 419.� Comunica��esArtigo 420.� Informa��es e negocia��esArtigo 421.� Interven��o do minist�rio respons�vel pela �rea laboralArtigo 422.� Decis�oArtigo 423.� Comunica��esArtigo 424.� ConsultasArtigo 425.� Decis�oArtigo 426.� Comunica��esArtigo 427.� ConsultasArtigo 428.� Decis�oArtigo 429.� Princ�pio geralArtigo 430.� Despedimento por facto imput�vel ao trabalhadorArtigo 431.� Despedimento colectivoArtigo 432.� Despedimento por extin��o de posto de trabalhoArtigo 433.� Despedimento por inadapta��oArtigo 434.� Suspens�o do despedimentoArtigo 435.� Impugna��o do despedimentoArtigo 436.� Efeitos da ilicitudeArtigo 437.� Compensa��oArtigo 438.� Reintegra��oArtigo 439.� Indemniza��o em substitui��o da reintegra��oArtigo 440.� Regras especiais relativas ao contrato a termoArtigo 441.� Regras geraisArtigo 442.� ProcedimentoArtigo 443.� Indemniza��o devida ao trabalhadorArtigo 444.� Impugna��o da resolu��oArtigo 445.� Resolu��o il�citaArtigo 446.� Responsabilidade do trabalhador em caso de resolu��o il�citaArtigo 447.� Aviso pr�vioArtigo 448.� Falta de cumprimento do prazo de aviso pr�vioArtigo 449.� N�o produ��o de efeitos da declara��o de cessa��o do contratoArtigo 450.� Abandono do trabalhoArtigo 451.� Estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadoresArtigo 452.� Autonomia e independ�nciaArtigo 453.� Proibi��o de actos discriminat�riosArtigo 454.� Cr�dito de horasArtigo 455.� FaltasArtigo 456.� Protec��o em caso de procedimento disciplinar e despedimentoArtigo 457.� Protec��o em caso de transfer�nciaArtigo 458.� Informa��es confidenciaisArtigo 459.� Limite aos deveres de informa��o e consultaArtigo 460.� Justifica��o e controlo judicialArtigo 461.� Princ�pios geraisArtigo 462.� Personalidade e capacidadeArtigo 463.� Remiss�oArtigo 464.� Composi��o das comiss�es de trabalhadoresArtigo 465.� Subcomiss�es de trabalhadoresArtigo 466.� Direitos das comiss�es e das subcomiss�es de trabalhadoresArtigo 467.� Cr�dito de horasArtigo 468.� Reuni�es dos trabalhadoresArtigo 469.� Apoio �s comiss�es de trabalhadoresArtigo 470.� Exerc�cio abusivoArtigo 471.� ObjectoArtigo 472.� �mbitoArtigo 473.� Empresa que exerce o controloArtigo 474.� Legisla��o complementarArtigo 475.� Direito de associa��o sindicalArtigo 476.� No��esArtigo 477.� DireitosArtigo 478.� Princ�piosArtigo 479.� Liberdade sindical individualArtigo 480.� Auto-regulamenta��o, elei��o e gest�oArtigo 481.� Independ�nciaArtigo 482.� Regime subsidi�rioArtigo 483.� Registo e aquisi��o de personalidadeArtigo 484.� Altera��es dos estatutosArtigo 485.� Conte�do dos estatutosArtigo 486.� Princ�pios da organiza��o e da gest�o democr�ticasArtigo 487.� Regime disciplinarArtigo 488.� Aquisi��o e impenhorabilidade de bensArtigo 489.� Publicidade dos membros da direc��oArtigo 490.� Dissolu��o e destino dos bensArtigo 491.� Cancelamento do registoArtigo 492.� GarantiasArtigo 493.� Carteiras profissionaisArtigo 494.� Cobran�a de quotasArtigo 495.� Declara��o, pedido e revoga��oArtigo 496.� Ac��o sindical na empresaArtigo 497.� Reuni�es de trabalhadoresArtigo 498.� Delegado sindical, comiss�o sindical e comiss�o intersindicalArtigo 499.� Comunica��o ao empregador sobre elei��o e destitui��o dos delegados sindiArtigo 500.� N�mero de delegados sindicaisArtigo 501.� Direito a instala��esArtigo 502.� Direito de afixa��o e informa��o sindicalArtigo 503.� Direito a informa��o e consultaArtigo 504.� Cr�dito de horas dos delegados sindicaisArtigo 505.� Cr�dito de horas e faltas dos membros da direc��oArtigo 506.� Direito de associa��oArtigo 507.� Autonomia e independ�nciaArtigo 508.� No��esArtigo 509.� Independ�nciaArtigo 510.� DireitosArtigo 511.� Auto-regulamenta��o, elei��o e gest�oArtigo 512.� Regime subsidi�rioArtigo 513.� Registo, aquisi��o da personalidade e extin��oArtigo 514.� Altera��o estatut�ria e registoArtigo 515.� Conte�do dos estatutosArtigo 516.� Gest�o democr�tica e liberdade de associa��oArtigo 517.� Regime disciplinarArtigo 518.� Aquisi��o e impenhorabilidade de bensArtigo 519.� Publicidade dos membros da direc��oArtigo 520.� Dissolu��o e destino dos bensArtigo 521.� Cancelamento do registoArtigo 522.� Aquisi��o e perda da qualidade de associa��o de empregadoresArtigo 523.� Inscri��o em associa��o de empregadoresArtigo 524.� No��o de legisla��o do trabalhoArtigo 525.� Preced�ncia de discuss�oArtigo 526.� Participa��o da Comiss�o Permanente de Concerta��o SocialArtigo 527.� Publica��o dos projectos e propostasArtigo 528.� Prazo de aprecia��o p�blicaArtigo 529.� Pareceres e audi��es das organiza��es representativasArtigo 530.� Resultados da aprecia��o p�blicaArtigo 531.� Princ�pio do tratamento mais favor�velArtigo 532.� FormaArtigo 533.� LimitesArtigo 534.� PublicidadeArtigo 535.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais verticaisArtigo 536.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociaisArtigo 537.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho n�o negociaisArtigo 538.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais e n�o negoArtigo 539.� Promo��o da contrata��o colectivaArtigo 540.� RepresentantesArtigo 541.� Conte�doArtigo 542.� Comiss�o parit�riaArtigo 543.� Conte�do obrigat�rioArtigo 544.� PropostaArtigo 545.� RespostaArtigo 546.� Prioridade em mat�ria negocialArtigo 547.� Boa f� na negocia��oArtigo 548.� Apoio t�cnico da Administra��oArtigo 549.� Dep�sitoArtigo 550.� Recusa de dep�sitoArtigo 551.� Altera��o das conven��esArtigo 552.� Princ�pio da filia��oArtigo 553.� Efeitos da filia��oArtigo 554.� Efeitos da desfilia��oArtigo 555.� Efeitos da transmiss�o da empresa ou estabelecimentoArtigo 556.� Vig�nciaArtigo 557.� Sobrevig�nciaArtigo 558.� Den�nciaArtigo 559.� Cessa��oArtigo 560.� Sucess�o de conven��es colectivasArtigo 561.� Execu��oArtigo 562.� IncumprimentoArtigo 563.� Ades�o a conven��es colectivas e a decis�es arbitraisArtigo 564.� AdmissibilidadeArtigo 565.� FuncionamentoArtigo 566.� Efeitos da decis�o arbitralArtigo 567.� AdmissibilidadeArtigo 568.� Determina��oArtigo 569.� FuncionamentoArtigo 570.� Listas de �rbitrosArtigo 571.� Efeitos da decis�o arbitralArtigo 572.� Legisla��o complementarArtigo 573.� Extens�o de conven��es colectivas ou decis�es arbitraisArtigo 574.� Compet�nciaArtigo 575.� Admissibilidade de emiss�o de regulamentos de extens�oArtigo 576.� Procedimento de elabora��o do regulamento de extens�oArtigo 577.� Compet�nciaArtigo 578.� Admissibilidade de emiss�o de regulamentos de condi��es m�nimasArtigo 579.� Procedimento de elabora��o do regulamento de condi��es m�nimasArtigo 580.� Prazo para a conclus�o dos trabalhosArtigo 581.� Publica��o e entrada em vigor dos instrumentos de regulamenta��o colectivArtigo 582.� Boa f�Artigo 583.� AdmissibilidadeArtigo 584.� FuncionamentoArtigo 585.� Convocat�ria pelos servi�os do minist�rio respons�vel pela �rea laboralArtigo 586.� Transforma��o da concilia��o em media��oArtigo 587.� AdmissibilidadeArtigo 588.� FuncionamentoArtigo 589.� Convocat�ria pelos servi�os do minist�rio respons�vel pela �rea laboralArtigo 590.� ArbitragemArtigo 591.� Direito � greveArtigo 592.� Compet�ncia para declarar a greveArtigo 593.� Representa��o dos trabalhadoresArtigo 594.� Piquetes de greveArtigo 595.� Aviso pr�vioArtigo 596.� Proibi��o de substitui��o dos grevistasArtigo 597.� Efeitos da greveArtigo 598.� Obriga��es durante a greveArtigo 599.� Defini��o dos servi�os m�nimosArtigo 600.� Regime de presta��o dos servi�os m�nimosArtigo 601.� Incumprimento da obriga��o de presta��o dos servi�os m�nimosArtigo 602.� Termo da greveArtigo 603.� Proibi��o de discrimina��es devidas � greveArtigo 604.� Inobserv�ncia da leiArtigo 605.� Lock-outArtigo 606.� Contrata��o colectivaArtigo 607.� Responsabilidade das pessoas colectivasArtigo 608.� Utiliza��o indevida de trabalho de menorArtigo 609.� Desobedi�nciaArtigo 610.� San��es aplic�veis a pessoas colectivasArtigo 611.� Viola��o da autonomia e da independ�ncia sindicaisArtigo 612.� Reten��o de quota sindicalArtigo 613.� Viola��o do direito � greveArtigo 614.� Defini��oArtigo 615.� RegimeArtigo 616.� Neglig�nciaArtigo 617.� SujeitosArtigo 618.� Cumprimento do dever omitidoArtigo 619.� Escal�es de gravidade das infrac��es laboraisArtigo 620.� Valores das coimasArtigo 621.� Outros casos de valores das coimasArtigo 622.� Crit�rios especiais de medida da coimaArtigo 623.� DoloArtigo 624.� Pluralidade de infrac��esArtigo 625.� Determina��o da medida da coimaArtigo 626.� Reincid�nciaArtigo 627.� San��es acess�riasArtigo 628.� Destino das coimasArtigo 629.� Registo individualArtigo 630.� Compet�ncia para o procedimento e aplica��o de coimasArtigo 631.� Compet�ncia territorialArtigo 632.� Auto de advert�nciaArtigo 633.� Auto de not�cia ou participa��oArtigo 634.� Elementos do auto de not�cia e da participa��oArtigo 635.� Tramita��o do autoArtigo 636.� Pagamento volunt�rio da coimaArtigo 637.� Sujeitos solidariamente respons�veis pelo pagamento da coimaArtigo 638.� Pagamento da coima em presta��esArtigo 639.� Entidades instrut�riasArtigo 640.� Legitimidade das associa��es sindicais como assistentesArtigo 641.� Direitos de personalidadeArtigo 642.� IgualdadeArtigo 643.� Protec��o da maternidade e da paternidadeArtigo 644.� Trabalho de menoresArtigo 645.� Trabalhador com capacidade de trabalho reduzidaArtigo 646.� Trabalhador com defici�ncia ou doen�a cr�nicaArtigo 647.� Trabalhador-estudanteArtigo 648.� Trabalhador estrangeiroArtigo 649.� Presta��o de trabalho a v�rios empregadoresArtigo 650.� Dever de informa��oArtigo 651.� Perda de vantagens em caso de contrato de trabalho com objecto il�citoArtigo 652.� Registo de pessoalArtigo 653.� Garantias do trabalhadorArtigo 654.� Forma��o profissionalArtigo 655.� Contrato a termoArtigo 656.� Exerc�cio de fun��es afins ou funcionalmente ligadas � actividade contratArtigo 657.� Regulamento de empresaArtigo 658.� Dura��o do trabalhoArtigo 659.� Hor�rio de trabalhoArtigo 660.� Trabalho a tempo parcialArtigo 661.� Trabalho por turnosArtigo 662.� Trabalho nocturnoArtigo 663.� Trabalho suplementarArtigo 664.� Descanso semanalArtigo 665.� F�riasArtigo 666.� FaltasArtigo 667.� TeletrabalhoArtigo 668.� Comiss�o de servi�oArtigo 669.� Retribui��oArtigo 670.� FeriadosArtigo 671.� Seguran�a, higiene e sa�de no trabalhoArtigo 672.� Acidentes de trabalho e doen�as profissionaisArtigo 673.� Mobilidade funcionalArtigo 674.� Transfer�ncia do local de trabalhoArtigo 675.� Transmiss�o de estabelecimento ou de empresaArtigo 676.� Ced�ncia ocasional de trabalhadoresArtigo 677.� Redu��o da actividade e suspens�o do contratoArtigo 678.� Licen�asArtigo 679.� Pr�-ReformaArtigo 680.� San��es disciplinaresArtigo 681.� Cessa��o do contrato de trabalhoArtigo 682.� Autonomia e independ�nciaArtigo 683.� Quotiza��o sindicalArtigo 684.� Impedimento do exerc�cio da actividade sindicalArtigo 685.� Comiss�es de trabalhadoresArtigo 686.� Negocia��o colectivaArtigo 687.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalhoArtigo 688.� N�o nomea��o de �rbitroArtigo 689.� Greve e lock-out	N� de artigos : 689 P�ginas: < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 Seguinte >
Artigo 301.� Lugar do pagamento das presta��es	1 - O pagamento das presta��es previstas na al�nea b) do n.� 1 do artigo 296.� � efectuado no lugar da resid�ncia do sinistrado ou dos seus familiares, se outro n�o for acordado. 2 - Se o credor das presta��es se ausentar para o estrangeiro, o pagamento � efectuado no local acordado, sem preju�zo do disposto em conven��es internacionais ou acordos de reciprocidade.	SEC��O VI
Garantia de cumprimento Artigo 302.� Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos cr�ditos e garantias	Os cr�ditos provenientes do direito � indemniza��o estabelecida neste cap�tulo s�o inalien�veis, impenhor�veis e irrenunci�veis e gozam das garantias consignadas nos artigos 377.� e seguintes.	Artigo 303.� Sistema e unidade de seguro	1 - O empregador � obrigado a transferir a responsabilidade pela indemniza��o prevista neste cap�tulo para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro. 2 - A obriga��o prevista no n.� 1 vale igualmente em rela��o ao empregador que contrate trabalhadores exclusivamente para prestar trabalho noutras empresas. 3 - Verificando-se alguma das situa��es referidas no n.� 1 do artigo 295.�, a responsabilidade nela prevista, dependendo das circunst�ncias, recai sobre o empregador ou sobre a empresa utilizadora de m�o-de-obra, sendo a seguradora apenas subsidiariamente respons�vel pelas presta��es que seriam devidas caso n�o houvesse actua��o culposa. 4 - Quando a retribui��o declarada para efeito do pr�mio de seguro for inferior � real, a seguradora s� � respons�vel em rela��o �quela retribui��o. 5 - No caso previsto no n�mero anterior, o empregador responde pela diferen�a e pelas despesas efectuadas com a hospitaliza��o e assist�ncia cl�nica, na respectiva propor��o.	Artigo 304.� Ap�lice uniforme	1 - A ap�lice uniforme do seguro de acidentes de trabalho adequada �s diferentes profiss�es e actividades, de harmonia com os princ�pios estabelecidos neste cap�tulo e respectiva legisla��o regulamentar, � aprovada por portaria conjunta dos ministros respons�veis pelas �reas das finan�as e laboral, sob proposta do Instituto de Seguros de Portugal, ouvidas as associa��es representativas das empresas de seguros e mediante parecer pr�vio do Conselho Econ�mico e Social. 2 - A ap�lice uniforme obedece ao princ�pio da gradua��o dos pr�mios de seguro em fun��o do grau de risco do acidente, tidas em conta a natureza da actividade e as condi��es de preven��o implantadas nos locais de trabalho. 3 - Deve ser prevista na ap�lice uniforme a revis�o do valor do pr�mio, por iniciativa da seguradora ou a pedido do empregador, com base na modifica��o efectiva das condi��es de preven��o de acidentes nos locais de trabalho. 4 - S�o nulas as cl�usulas adicionais que contrariem os direitos ou garantias estabelecidos na ap�lice uniforme prevista neste artigo.	Artigo 305.� Garantia e actualiza��o de indemniza��es	1 - A garantia do pagamento das indemniza��es estabelecidas neste cap�tulo que n�o possam ser pagas pela entidade respons�vel, nomeadamente por motivo de incapacidade econ�mica, � assumida e suportada pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos regulamentados em legisla��o especial. 2 - S�o igualmente da responsabilidade do fundo referido no n�mero anterior as actualiza��es do valor das indemniza��es devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou por morte e outras responsabilidades nos termos regulamentados em legisla��o especial. 3 - O fundo referido nos n�meros anteriores constitui-se credor da entidade economicamente incapaz, ou da respectiva massa falida, cabendo aos seus cr�ditos, caso a entidade incapaz seja uma empresa de seguros, gradua��o id�ntica � dos credores espec�ficos de seguros. 4 - Se no �mbito de um processo de recupera��o de empresa esta se encontrar impossibilitada de pagar os pr�mios dos seguros de acidentes de trabalho dos respectivos trabalhadores, o gestor da empresa deve comunicar tal impossibilidade ao fundo referido nos n�meros anteriores 60 dias antes do vencimento do contrato, por forma a que o fundo, querendo, possa substituir-se � empresa nesse pagamento, sendo neste caso aplic�vel o disposto no n.� 3.	SEC��O VII
Ocupa��o e reabilita��o do trabalhador Artigo 306.� Ocupa��o e despedimento durante a incapacidade tempor�ria	1 - Durante o per�odo de incapacidade tempor�ria parcial, o empregador � obrigado a ocupar o trabalhador sinistrado em acidente de trabalho, ocorrido ao seu servi�o, em fun��es compat�veis com o estado desse trabalhador, nos termos regulamentados em legisla��o especial. 2 - A retribui��o devida ao trabalhador sinistrado ocupado em fun��es compat�veis tem por base a do dia do acidente, excepto se entretanto a retribui��o da categoria correspondente tiver sido objecto de altera��o, caso em que � esta a considerada. 3 - A retribui��o a que alude o n�mero anterior nunca � inferior � devida pela capacidade restante. 4 - O despedimento sem justa causa de trabalhador temporariamente incapacitado em resultado de acidente de trabalho confere �quele, sem preju�zo de outros direitos consagrados neste C�digo, caso n�o opte pela reintegra��o, o direito a uma indemniza��o igual ao dobro da que lhe competiria por despedimento il�cito.	Artigo 307.� Reabilita��o	1 - Ao trabalhador afectado de les�o que lhe reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequ�ncia de acidente de trabalho, � assegurada pela empresa ao servi�o da qual ocorreu o acidente a ocupa��o em fun��es compat�veis com o respectivo estado, nos termos previstos em legisla��o especial. 2 - Ao trabalhador referido no n�mero anterior � assegurada, pelo empregador, a forma��o profissional, a adapta��o do posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licen�a para forma��o ou novo emprego, nos termos previstos em legisla��o especial. 3 - O Governo deve criar servi�os de adapta��o ou readapta��o profissionais e de coloca��o, garantindo a coordena��o entre esses servi�os e os j� existentes, quer do Estado, quer das institui��es, quer dos empregadores e seguradoras, e utilizando esses servi�os tanto quanto poss�vel.	SEC��O VIII
Exerc�cio de direitos Artigo 308.� Prescri��o	1 - O direito de indemniza��o prescreve no prazo de um ano a contar da data da alta cl�nica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, no prazo de tr�s anos a contar desta. 2 - �s presta��es estabelecidas por acordo ou decis�o judicial aplica-se o prazo ordin�rio de prescri��o. 3 - O prazo de prescri��o n�o come�a a correr enquanto os benefici�rios n�o tiverem conhecimento pessoal da fixa��o das presta��es.	CAP�TULO VI
Doen�as profissionais Artigo 309.� Remiss�o	�s doen�as profissionais aplicam-se, com as devidas adapta��es, as normas relativas aos acidentes de trabalho constantes do cap�tulo V, sem preju�zo das regras seguintes.	Artigo 310.� Lista das doen�as profissionais	1 - As doen�as profissionais constam da lista organizada e publicada no Di�rio da Rep�blica. 2 - A les�o corporal, a perturba��o funcional ou a doen�a n�o inclu�das na lista a que se refere o n.� 1 deste artigo s�o indemniz�veis desde que se prove serem consequ�ncia, necess�ria e directa, da actividade exercida e n�o representem normal desgaste do organismo.	Artigo 311.� Indemniza��o	1 - O direito � indemniza��o emergente de doen�as profissionais previstas no n.� 1 do artigo anterior pressup�e que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condi��es: a) Estar o trabalhador afectado pela correspondente doen�a profissional;
b) Ter estado o trabalhador exposto ao respectivo risco pela natureza da ind�stria, actividade ou condi��es, ambiente e t�cnicas do trabalho habitual. 2 - Na repara��o emergente das doen�as profissionais, as indemniza��es e pens�es s�o calculadas com base na retribui��o auferida pelo doente no ano anterior � cessa��o da exposi��o ao risco ou � data do diagn�stico final da doen�a, se este a preceder. 3 - As responsabilidades referidas no artigo 305.�, no que respeita �s doen�as profissionais, s�o assumidas pelo Centro Nacional de Protec��o contra os Riscos Profissionais. 4 - �s presta��es estabelecidas pelo Centro Nacional de Protec��o contra os Riscos Profissionais aplica-se o prazo ordin�rio de prescri��o.	Artigo 312.� Avalia��o, gradua��o e repara��o das doen�as profissionais	A avalia��o, gradua��o e repara��o das doen�as profissionais diagnosticadas � da exclusiva responsabilidade do Centro Nacional de Protec��o contra os Riscos Profissionais.	CAP�TULO VII
Mobilidade Artigo 313.� Mudan�a de categoria	1 - O trabalhador s� pode ser colocado em categoria inferior �quela para que foi contratado ou a que foi promovido quando tal mudan�a, imposta por necessidades prementes da empresa ou por estrita necessidade do trabalhador, seja por este aceite e autorizada pela Inspec��o-Geral do Trabalho. 2 - Salvo disposi��o em contr�rio, o trabalhador n�o adquire a categoria correspondente �s fun��es que exer�a temporariamente.	Artigo 314.� Mobilidade funcional	1 - O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de fun��es n�o compreendidas na actividade contratada, desde que tal n�o implique modifica��o substancial da posi��o do trabalhador. 2 - Por estipula��o contratual as partes podem alargar ou restringir a faculdade conferida no n�mero anterior. 3 - O disposto no n.� 1 n�o pode implicar diminui��o da retribui��o, tendo o trabalhador direito a auferir das vantagens inerentes � actividade temporariamente desempenhada. 4 - A ordem de altera��o deve ser justificada, com indica��o do tempo previs�vel.	Artigo 315.� Mobilidade geogr�fica	1 - O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transfer�ncia n�o implicar preju�zo s�rio para o trabalhador. 2 - O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se a altera��o resultar da mudan�a, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta servi�o. 3 - Por estipula��o contratual as partes podem alargar ou restringir a faculdade conferida nos n�meros anteriores. 4 - No caso previsto no n.� 2, o trabalhador pode resolver o contrato se houver preju�zo s�rio, tendo nesse caso direito � indemniza��o prevista no n.� 1 do artigo 443.� 5 - O empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transfer�ncia decorrentes do acr�scimo dos custos de desloca��o e resultantes da mudan�a de resid�ncia.	Artigo 316.� Transfer�ncia tempor�ria	1 - O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, transferir temporariamente o trabalhador para outro local de trabalho se essa transfer�ncia n�o implicar preju�zo s�rio para o trabalhador. 2 - Por estipula��o contratual as partes podem alargar ou restringir a faculdade conferida no n�mero anterior. 3 - Da ordem de transfer�ncia, al�m da justifica��o, deve constar o tempo previs�vel da altera��o, que, salvo condi��es especiais, n�o pode exceder seis meses. 4 - O empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transfer�ncia tempor�ria decorrentes do acr�scimo dos custos de desloca��o e resultantes do alojamento.	Artigo 317.� Procedimento	Salvo motivo imprevis�vel, a decis�o de transfer�ncia de local de trabalho tem de ser comunicada ao trabalhador, devidamente fundamentada e por escrito, com 30 dias de anteced�ncia, nos casos previstos no artigo 315.�, ou com 8 dias de anteced�ncia, nos casos previstos no artigo 316.�	SEC��O II
Transmiss�o da empresa ou estabelecimento Artigo 318.� Transmiss�o da empresa ou estabelecimento	1 - Em caso de transmiss�o, por qualquer t�tulo, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade econ�mica, transmite-se para o adquirente a posi��o jur�dica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela pr�tica de contra-ordena��o laboral. 2 - Durante o per�odo de um ano subsequente � transmiss�o, o transmitente responde solidariamente pelas obriga��es vencidas at� � data da transmiss�o. 3 - O disposto nos n�meros anteriores � igualmente aplic�vel � transmiss�o, cess�o ou revers�o da explora��o da empresa, do estabelecimento ou da unidade econ�mica, sendo solidariamente respons�vel, em caso de cess�o ou revers�o, quem imediatamente antes exerceu a explora��o da empresa, estabelecimento ou unidade econ�mica. 4 - Considera-se unidade econ�mica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade econ�mica, principal ou acess�ria.	Artigo 319.� Casos especiais	1 - O disposto no artigo anterior n�o � aplic�vel quanto aos trabalhadores que o transmitente, at� ao momento da transmiss�o, tiver transferido para outro estabelecimento ou parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade econ�mica, continuando aqueles ao seu servi�o, sem preju�zo do disposto no artigo 315.� 2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a responsabilidade do adquirente do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade econ�mica pelo pagamento de coima aplicada pela pr�tica de contra-ordena��o laboral. 3 - Tendo cumprido o dever de informa��o previsto no artigo seguinte, o adquirente pode fazer afixar um aviso nos locais de trabalho no qual se d� conhecimento aos trabalhadores que devem reclamar os seus cr�ditos no prazo de tr�s meses, sob pena de n�o se lhe transmitirem.	Artigo 320.� Informa��o e consulta dos representantes dos trabalhadores	1 - O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respectivos trabalhadores ou, na falta destes, os pr�prios trabalhadores, da data e motivos da transmiss�o, das suas consequ�ncias jur�dicas, econ�micas e sociais para os trabalhadores e das medidas projectadas em rela��o a estes. 2 - A informa��o referida no n�mero anterior deve ser prestada por escrito, em tempo �til, antes da transmiss�o e, sendo o caso, pelo menos 10 dias antes da consulta referida no n�mero seguinte. 3 - O transmitente e o adquirente devem consultar previamente os representantes dos respectivos trabalhadores com vista � obten��o de um acordo sobre as medidas que pretendam tomar em rela��o a estes em consequ�ncia da transmiss�o, sem preju�zo das disposi��es legais e convencionais aplic�veis �s medidas objecto de acordo. 4 - Para efeitos dos n�meros anteriores, consideram-se representantes dos trabalhadores as comiss�es de trabalhadores, bem como as comiss�es intersindicais, as comiss�es sindicais e os delegados sindicais das respectivas empresas.	Artigo 321.� Representa��o dos trabalhadores ap�s a transmiss�o	1 - Se a empresa, estabelecimento ou parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade econ�mica transmitida mantiver a sua autonomia, o estatuto e a fun��o dos representantes dos trabalhadores afectados pela transmiss�o n�o se altera. 2 - Se a empresa, estabelecimento ou parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade econ�mica transmitida for incorporada na empresa do adquirente e nesta n�o existir comiss�o de trabalhadores, a comiss�o ou subcomiss�o de trabalhadores que naqueles exista continua em fun��es por um per�odo de dois meses a contar da transmiss�o ou at� que nova comiss�o entretanto eleita inicie as respectivas fun��es ou, ainda, por mais dois meses, se a elei��o for anulada. 3 - Na situa��o prevista no n�mero anterior, a subcomiss�o exerce os direitos pr�prios das comiss�es de trabalhadores durante o per�odo em que continuar em fun��es, em representa��o dos trabalhadores do estabelecimento transmitido. 4 - Os membros da comiss�o ou subcomiss�o de trabalhadores cujo mandato cesse, nos termos do n.� 2, continuam a beneficiar da protec��o estabelecida nos n.os 2 a 4 do artigo 456.� e em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, at� � data em que o respectivo mandato terminaria.	SEC��O III
Ced�ncia ocasional Artigo 322.� No��o	A ced�ncia ocasional de trabalhadores consiste na disponibiliza��o tempor�ria e eventual do trabalhador do quadro de pessoal pr�prio de um empregador para outra entidade, a cujo poder de direc��o o trabalhador fica sujeito, sem preju�zo da manuten��o do v�nculo contratual inicial.	Artigo 323.� Princ�pio geral	A ced�ncia ocasional de trabalhadores s� � admitida se regulada em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho ou nos termos dos artigos seguintes.	Artigo 324.� Condi��es	A ced�ncia ocasional de trabalhadores � l�cita quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condi��es: a) O trabalhador cedido esteja vinculado ao empregador cedente por contrato de trabalho sem termo resolutivo; b) A ced�ncia ocorra no quadro de colabora��o entre sociedades coligadas, em rela��o societ�ria de participa��es rec�procas, de dom�nio ou de grupo, ou entre empregadores, independentemente da natureza societ�ria, que mantenham estruturas organizativas comuns; c) O trabalhador manifeste a sua vontade em ser cedido, nos termos do n.� 2 do artigo seguinte; d) A dura��o da ced�ncia n�o exceda um ano, renov�vel por iguais per�odos at� ao limite m�ximo de cinco anos.	Artigo 325.� Acordo	1 - A ced�ncia ocasional de um trabalhador deve ser titulada por documento assinado pelo cedente e pelo cession�rio, identificando o trabalhador cedido temporariamente, a actividade a executar, a data de in�cio da ced�ncia e a dura��o desta. 2 - O documento s� torna a ced�ncia leg�tima se contiver declara��o de concord�ncia do trabalhador. 3 - Cessando o acordo de ced�ncia e em caso de extin��o ou de cessa��o da actividade da empresa cession�ria, o trabalhador cedido regressa � empresa cedente, mantendo os direitos que detinha � data do in�cio da ced�ncia, contando-se na antiguidade o per�odo de ced�ncia.	Artigo 326.� Enquadramento dos trabalhadores cedidos ocasionalmente	1 - O trabalhador cedido ocasionalmente n�o � inclu�do no efectivo do pessoal da entidade cession�ria para determina��o das obriga��es relativas ao n�mero de trabalhadores empregados, excepto no que respeita � organiza��o dos servi�os de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho. 2 - A entidade cession�ria � obrigada a comunicar � comiss�o de trabalhadores, quando exista, no prazo de cinco dias �teis, a utiliza��o de trabalhadores em regime de ced�ncia ocasional.	Artigo 327.� Regime da presta��o de trabalho	1 - Durante a execu��o do contrato de ced�ncia ocasional, o trabalhador cedido fica sujeito ao regime de trabalho aplic�vel � entidade cession�ria no que respeita ao modo, lugar, dura��o de trabalho e suspens�o da presta��o de trabalho, seguran�a, higiene e sa�de no trabalho e acesso aos seus equipamentos sociais. 2 - A entidade cession�ria deve informar o empregador cedente e o trabalhador cedido sobre os riscos para a seguran�a e sa�de do trabalhador inerentes ao posto de trabalho a que � afecto. 3 - N�o � permitida a utiliza��o de trabalhador cedido em postos de trabalho particularmente perigosos para a sua seguran�a ou sa�de, salvo se for essa a sua qualifica��o profissional. 4 - A entidade cession�ria deve elaborar o hor�rio de trabalho do trabalhador cedido e marcar o seu per�odo de f�rias, sempre que estas sejam gozadas ao servi�o daquela. 5 - Os trabalhadores cedidos ocasionalmente n�o s�o considerados para efeito do balan�o social, sendo inclu�dos no n�mero de trabalhadores da empresa cedente, de acordo com as adapta��es a definir em legisla��o especial. 6 - Sem preju�zo da observ�ncia das condi��es de trabalho resultantes do respectivo contrato, o trabalhador pode ser cedido ocasionalmente a mais de uma entidade.	Artigo 328.� Retribui��o e f�rias	1 - O trabalhador cedido ocasionalmente tem direito a auferir a retribui��o m�nima fixada na lei ou no instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho aplic�vel � entidade cession�ria para a categoria profissional correspondente �s fun��es desempenhadas, a n�o ser que outra mais elevada seja por esta praticada para o desempenho das mesmas fun��es, sempre com ressalva de retribui��o mais elevada consagrada em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho aplic�vel ao empregador cedente. 2 - O trabalhador tem ainda direito, na propor��o do tempo de dura��o do contrato de ced�ncia ocasional, a f�rias, subs�dios de f�rias e de Natal e a outros subs�dios regulares e peri�dicos que pela entidade cession�ria sejam devidos aos seus trabalhadores por id�ntica presta��o de trabalho.	Artigo 329.� Consequ�ncias do recurso il�cito � ced�ncia ocasional	1 - O recurso il�cito � ced�ncia ocasional de trabalhadores, bem como a inexist�ncia ou irregularidade de documento que a titule, confere ao trabalhador cedido o direito de optar pela integra��o na empresa cession�ria, em regime de contrato de trabalho sem termo resolutivo. 2 - O direito de op��o previsto no n�mero anterior deve ser exercido at� ao termo da ced�ncia, mediante comunica��o �s entidades cedente e cession�ria, atrav�s de carta registada com aviso de recep��o.	SEC��O IV
Redu��o da actividade e suspens�o do contrato
Disposi��es gerais Artigo 330.� Factos que determinam a redu��o ou a suspens�o	1 - A redu��o do per�odo normal de trabalho ou a suspens�o do contrato de trabalho pode fundamentar-se na impossibilidade tempor�ria, respectivamente, parcial ou total, da presta��o do trabalho, por facto respeitante ao trabalhador, ou por facto respeitante ao empregador, e no acordo das partes. 2 - Permitem tamb�m a redu��o do per�odo normal de trabalho ou a suspens�o do contrato de trabalho, nomeadamente: a) A necessidade de assegurar a viabilidade da empresa e a manuten��o de postos de trabalho em situa��o de crise empresarial; b) A celebra��o, entre trabalhador e empregador, de um acordo de pr�-reforma.
3 - Determina ainda redu��o do per�odo normal de trabalho a situa��o de reforma parcial nos termos da legisla��o especial.	Artigo 331.� Efeitos da redu��o e da suspens�o	1 - Durante a redu��o ou suspens�o mant�m-se os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que n�o pressuponham a efectiva presta��o do trabalho. 2 - O tempo de redu��o ou suspens�o conta-se para efeitos de antiguidade.
3 - A redu��o ou suspens�o n�o interrompe o decurso do prazo para efeitos de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes fa�a cessar o contrato nos termos gerais.	Artigo 332.� Legisla��o complementar	O regime da presente sec��o � objecto de regulamenta��o em legisla��o especial.	SUBSEC��O II
Suspens�o do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador Artigo 333.� Factos determinantes	1 - Determina a suspens�o do contrato de trabalho o impedimento tempor�rio por facto n�o imput�vel ao trabalhador que se prolongue por mais de um m�s, nomeadamente o servi�o militar obrigat�rio ou servi�o c�vico substitutivo, doen�a ou acidente. 2 - O contrato considera-se suspenso, mesmo antes de decorrido o prazo de um m�s, a partir do momento em que seja previs�vel que o impedimento vai ter dura��o superior �quele prazo. 3 - O contrato de trabalho caduca no momento em que se torne certo que o impedimento � definitivo. 4 - O impedimento tempor�rio por facto imput�vel ao trabalhador determina a suspens�o do contrato de trabalho nos casos previstos na lei.	Artigo 334.� Regresso do trabalhador	No dia imediato ao da cessa��o do impedimento, o trabalhador deve apresentar-se ao empregador, para retomar a actividade, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.	SUBSEC��O III
Redu��o tempor�ria do per�odo normal de trabalho ou suspens�o do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador DIVIS�O I
Situa��es de crise empresarial Artigo 335.� Redu��o ou suspens�o	1 - O empregador pode reduzir temporariamente os per�odos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho, desde que, por motivos de mercado, estruturais ou tecnol�gicos, cat�strofes ou outras ocorr�ncias que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa, tais medidas se mostrem indispens�veis para assegurar a viabilidade da empresa e a manuten��o dos postos de trabalho. 2 - A redu��o a que se refere o n�mero anterior pode assumir as seguintes formas: a) Interrup��o da actividade por um ou mais per�odos normais de trabalho, di�rios ou semanais, podendo abranger, rotativamente, diferentes grupos de trabalhadores; b) Diminui��o do n�mero de horas correspondente ao per�odo normal de trabalho, di�rio ou semanal.	Artigo 336.� Comunica��es	1 - O empregador deve comunicar, por escrito, � comiss�o de trabalhadores ou, na sua falta, � comiss�o intersindical ou comiss�es sindicais da empresa representativas dos trabalhadores a abranger, a inten��o de reduzir ou suspender a presta��o do trabalho, fazendo acompanhar a comunica��o dos seguintes elementos: a) Descri��o dos respectivos fundamentos econ�micos, financeiros ou t�cnicos;
b) Quadro de pessoal, discriminado por sec��es;
c) Indica��o dos crit�rios que servir�o de base � selec��o dos trabalhadores a abranger; d) Indica��o do n�mero de trabalhadores a abranger pelas medidas de redu��o e de suspens�o, bem como das categorias profissionais abrangidas; e) Indica��o do prazo de aplica��o das medidas;
f) �reas de forma��o a frequentar pelos trabalhadores durante o per�odo de redu��o ou suspens�o do trabalho, sendo caso disso. 2 - Na falta das entidades referidas no n.� 1, o empregador deve comunicar, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam vir a ser abrangidos, a inten��o de reduzir ou suspender a presta��o de trabalho, podendo estes designar, de entre eles, no prazo de cinco dias contados da data de recep��o daquela comunica��o, uma comiss�o representativa com o m�ximo de tr�s ou cinco elementos, consoante as medidas abranjam at� 20 ou mais trabalhadores. 3 - No caso previsto no n�mero anterior o empregador deve enviar � comiss�o nele designada os documentos referidos no n.� 1.	Artigo 337.� Procedimento de informa��o e negocia��o	1 - Nos cinco dias contados da data da comunica��o prevista nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, tem lugar uma fase de informa��o e negocia��o entre o empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista � obten��o de um acordo sobre a dimens�o e dura��o das medidas a adoptar. 2 - Das reuni�es de negocia��o � lavrada acta contendo a mat�ria acordada e, bem assim, as posi��es divergentes das partes, com as opini�es, sugest�es e propostas de cada uma. 3 - Celebrado o acordo ou, na falta deste, decorridos 10 dias sobre a data da comunica��o referida nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, o empregador deve comunicar, por escrito, a cada trabalhador, a medida que decidiu aplicar, com men��o expressa do motivo e da data de in�cio e termo da sua aplica��o. 4 - Na data em que forem expedidas as comunica��es referidas no n�mero anterior, o empregador deve remeter � estrutura representativa dos trabalhadores e aos servi�os de concilia��o do minist�rio respons�vel pela �rea laboral a acta a que se refere o n.� 2 deste artigo, bem como rela��o de que conste o nome dos trabalhadores, morada, data de nascimento e de admiss�o na empresa, situa��o perante a seguran�a social, profiss�o, categoria e retribui��o e, ainda, a medida individualmente adoptada com indica��o da data de in�cio e termo da aplica��o. 5 - Na falta da acta a que se refere o n.� 2 do presente artigo, o empregador, para os efeitos referidos no n�mero anterior, deve enviar documento em que justifique aquela falta, descrevendo as raz�es que obstaram ao acordo, bem como as posi��es finais das partes.	Artigo 338.� Outros deveres de informa��o e consulta	1 - O empregador deve consultar os trabalhadores abrangidos sobre a elabora��o do plano de forma��o referido no n.� 2 do artigo 344.� 2 - O plano de forma��o deve ser submetido a parecer da estrutura representativa dos trabalhadores previamente � sua aprova��o. 3 - O parecer referido no n�mero anterior deve ser emitido no prazo indicado pelo empregador, que n�o pode ser inferior a cinco dias. 4 - O empregador deve informar trimestralmente as estruturas representativas dos trabalhadores da evolu��o das raz�es que justificam o recurso � redu��o ou suspens�o da presta��o de trabalho.	Artigo 339.� Dura��o	1 - A redu��o ou suspens�o determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnol�gicos deve ter uma dura��o previamente definida, n�o podendo, por�m, ser superior a seis meses. 2 - Em caso de cat�strofe ou outra ocorr�ncia que tenha afectado gravemente a actividade normal da empresa, o prazo referido no n�mero anterior pode ter a dura��o m�xima de um ano. 3 - Os prazos referidos nos n�meros anteriores podem ser prorrogados at� ao m�ximo de seis meses, desde que, comunicada a inten��o de prorroga��o por escrito e de forma fundamentada � estrutura representativa dos trabalhadores, esta n�o se oponha, igualmente por escrito, dentro dos cinco dias seguintes, ou quando o trabalhador abrangido pela prorroga��o manifeste, por escrito, o seu acordo. 4 - A data de in�cio da aplica��o da redu��o ou suspens�o n�o pode verificar-se antes de decorridos 10 dias sobre a data da comunica��o a que se refere o n.� 3 do artigo anterior, salvo se se verificar impedimento imediato � presta��o normal de trabalho que seja conhecido pelo trabalhador, caso em que o in�cio da medida poder� ser imediato. 5 - Terminado o per�odo de redu��o ou suspens�o, s�o restabelecidos todos os direitos e deveres das partes decorrentes do contrato de trabalho.	Artigo 340.� Fiscaliza��o	1 - Durante a redu��o ou suspens�o, os servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral, por iniciativa pr�pria ou a requerimento de qualquer dos interessados, deve p�r termo � aplica��o do regime, relativamente a todos ou a alguns dos trabalhadores, nos seguintes casos: a) N�o verifica��o dos motivos invocados, quando n�o tenha havido o acordo mencionado nos n.os 1 e 3 do artigo 337.�; b) Falta das comunica��es ou recusa de participa��o no processo negocial por parte do empregador; c) Falta de pagamento pontual da compensa��o retributiva devida aos trabalhadores; d) Admiss�o de novos trabalhadores para fun��es suscept�veis de serem desempenhadas por trabalhadores em regime de redu��o ou suspens�o da presta��o do trabalho. 2 - A decis�o que ponha termo � aplica��o das medidas deve indicar os trabalhadores a que se aplica. 3 - S�o restabelecidos todos os direitos e deveres das partes decorrentes do contrato de trabalho a partir do momento em que o empregador seja notificado da decis�o que p�e termo � aplica��o do regime de redu��o ou suspens�o.	Artigo 341.� Direitos do trabalhador	1 - Durante o per�odo de redu��o ou suspens�o, constituem direitos do trabalhador: a) Auferir retribui��o mensal n�o inferior � retribui��o m�nima mensal legalmente garantida, nos termos do disposto no n.� 2; b) Manter todas as regalias sociais e as presta��es da seguran�a social, calculadas na base da sua retribui��o normal, sem preju�zo do disposto no n.� 3; c) Exercer actividade remunerada fora da empresa.
2 - Sempre que a retribui��o mensal auferida pelo trabalhador em regime de presta��o normal de trabalho seja inferior � retribui��o m�nima mensal garantida, o trabalhador mant�m o direito a esta. 3 - Em caso de doen�a, o trabalhador cujo contrato esteja suspenso mant�m o direito � compensa��o retributiva, nos termos do artigo 343.�, n�o lhe sendo atribu�vel o respectivo subs�dio pecuni�rio da seguran�a social e cessando o que, porventura, lhe esteja a ser concedido. 4 - Considera-se retribui��o normal a que � constitu�da pela retribui��o base, pelas diuturnidades e por todas as presta��es regulares e peri�dicas inerentes � presta��o do trabalho.	Artigo 342.� Deveres do empregador	1 - Durante o per�odo de redu��o ou suspens�o o empregador fica obrigado a:
a) Pagar pontualmente a compensa��o retributiva;
b) Pagar pontualmente as contribui��es para a seguran�a social referentes � retribui��o efectivamente auferida pelo trabalhador; c) N�o distribuir lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a t�tulo de levantamento por conta; d) N�o aumentar as remunera��es dos membros dos corpos sociais, enquanto se verificar a comparticipa��o financeira da seguran�a social na compensa��o retributiva concedida aos trabalhadores. 2 - O empregador n�o pode admitir novos trabalhadores ou renovar contratos para o preenchimento de postos de trabalho suscept�veis de serem ocupados por trabalhadores em regime de redu��o ou suspens�o.	Artigo 343.� Compensa��o retributiva	1 - Durante a redu��o ou suspens�o, o trabalhador tem direito a receber uma compensa��o retributiva, quando e na medida em que tal se torne necess�rio para lhe assegurar uma retribui��o mensal equivalente a dois ter�os da sua retribui��o normal il�quida ou � retribui��o m�nima prevista na al�nea a) do n.� 1 do artigo 341.� 2 - A compensa��o retributiva, por si ou conjuntamente com a retribui��o de trabalho prestado na empresa ou fora dela, n�o pode implicar uma retribui��o mensal superior ao triplo da retribui��o m�nima mensal garantida.	Artigo 344.� Comparticipa��o na compensa��o retributiva	1 - A compensa��o retributiva devida a cada trabalhador � suportada em 30% do seu montante pelo empregador e em 70% pela seguran�a social. 2 - Quando, durante o per�odo de redu��o ou suspens�o, os trabalhadores frequentem cursos de forma��o profissional adequados � finalidade de viabiliza��o da empresa, de manuten��o dos postos de trabalho ou de desenvolvimento da qualifica��o profissional dos trabalhadores que aumente a sua empregabilidade, em conformidade com um plano de forma��o aprovado pelo servi�o p�blico competente, a compensa��o retributiva � suportada por estes servi�os e, at� ao m�ximo de 15%, pelo empregador, enquanto decorrer a forma��o profissional. 3 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica regimes mais favor�veis relativos aos apoios � forma��o profissional. 4 - O organismo competente da seguran�a social ou o servi�o p�blico competente na �rea da forma��o profissional, consoante os casos, deve entregar a parte que lhes compete ao empregador, de modo que este possa pagar pontualmente a compensa��o retributiva.	Artigo 345.� Deveres do trabalhador	1 - Durante o per�odo de redu��o ou suspens�o, constituem deveres do trabalhador: a) Pagar, mediante desconto, contribui��es para a seguran�a social com base na retribui��o efectivamente auferida, seja a t�tulo de contrapartida do trabalho prestado, seja a t�tulo de compensa��o retributiva; b) Comunicar ao empregador, no prazo m�ximo de cinco dias, que exerce uma actividade remunerada fora da empresa, para efeitos de eventual redu��o na compensa��o retributiva; c) Frequentar cursos adequados de forma��o profissional, desde que tal faculdade lhe seja oferecida pelo empregador ou pelo servi�o competente na �rea da forma��o profissional. 2 - O incumprimento injustificado do disposto na al�nea b) do n�mero anterior determina para o trabalhador a perda do direito � compensa��o retributiva e a obriga��o de repor o que lhe tiver sido pago a este t�tulo, constituindo ainda infrac��o disciplinar grave. 3 - A recusa de frequ�ncia dos cursos referidos na al�nea c) do n.� 1 determina a perda do direito � compensa��o retributiva.	Artigo 346.� F�rias	1 - Para efeito do direito a f�rias, o tempo de redu��o ou suspens�o conta-se como servi�o efectivamente prestado em condi��es normais de trabalho. 2 - A redu��o ou suspens�o n�o prejudica a marca��o e o gozo de f�rias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao subs�dio de f�rias que lhe seria devido em condi��es normais de trabalho.	Artigo 347.� Subs�dio de Natal	O trabalhador tem direito ao subs�dio de Natal por inteiro.	Artigo 348.� Representantes sindicais e membros das comiss�es de trabalhadores	A redu��o do per�odo normal de trabalho ou a suspens�o do contrato de trabalho relativas a trabalhador que seja representante sindical ou membro da comiss�o de trabalhadores n�o prejudica o direito ao exerc�cio normal dessas fun��es no interior da empresa.	Artigo 349.� Declara��o da empresa em situa��o econ�mica dif�cil	O regime da redu��o ou suspens�o previsto nesta divis�o aplica-se aos casos em que essas medidas sejam determinadas, na sequ�ncia de declara��o da empresa em situa��o econ�mica dif�cil ou, com as necess�rias adapta��es, em processo de recupera��o de empresa.	DIVIS�O II
Encerramento tempor�rio do estabelecimento ou diminui��o tempor�ria da actividade Artigo 350.� Caso fortuito ou motivo de for�a maior	Quando o encerramento tempor�rio do estabelecimento ou a diminui��o tempor�ria da actividade forem devidos a caso fortuito ou motivo de for�a maior, o empregador passa a pagar 75% da retribui��o aos trabalhadores.	Artigo 351.� Facto imput�vel ao empregador	No caso de encerramento tempor�rio do estabelecimento ou diminui��o de actividade por facto imput�vel ao empregador ou por motivo do interesse deste, os trabalhadores afectados mant�m o direito � retribui��o.	Artigo 352.� Dedu��o	Do valor da presta��o a satisfazer pelo empregador, ao abrigo dos artigos anteriores, deve deduzir-se o que o trabalhador porventura receba por qualquer outra actividade remunerada que passe a exercer durante o per�odo em que o impedimento subsista e que n�o pudesse desempenhar n�o fora o encerramento.	Artigo 353.� Cessa��o do impedimento	Verificada a cessa��o do impedimento, deve o empregador avisar desse facto os trabalhadores cuja actividade est� suspensa, sem o que n�o podem aqueles considerar-se obrigados a retomar o cumprimento da presta��o do trabalho.	SUBSEC��O IV
Licen�as Artigo 354.� Concess�o e recusa da licen�a	1 - O empregador pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licen�as sem retribui��o. 2 - Sem preju�zo do disposto em legisla��o especial ou em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, o trabalhador tem direito a licen�as sem retribui��o de longa dura��o para frequ�ncia de cursos de forma��o ministrados sob responsabilidade de uma institui��o de ensino ou de forma��o profissional ou no �mbito de programa espec�fico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedag�gico ou frequ�ncia de cursos ministrados em estabelecimento de ensino. 3 - O empregador pode recusar a concess�o da licen�a prevista no n�mero anterior nas seguintes situa��es: a) Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada forma��o profissional adequada ou licen�a para o mesmo fim, nos �ltimos 24 meses; b) Quando a antiguidade do trabalhador na empresa seja inferior a tr�s anos;
c) Quando o trabalhador n�o tenha requerido a licen�a com uma anteced�ncia m�nima de 90 dias em rela��o � data do seu in�cio; d) Quando se trate de microempresa ou de pequena empresa e n�o seja poss�vel a substitui��o adequada do trabalhador, caso necess�rio; e) Para al�m das situa��es referidas nas al�neas anteriores, tratando-se de trabalhadores inclu�dos em n�veis de qualifica��o de direc��o, chefia, quadros ou pessoal qualificado, quando n�o seja poss�vel a substitui��o dos mesmos durante o per�odo da licen�a, sem preju�zo s�rio para o funcionamento da empresa ou servi�o. 4 - Para efeitos do disposto no n.� 2, considera-se de longa dura��o a licen�a superior a 60 dias.	Artigo 355.� Efeitos	1 - A concess�o da licen�a determina a suspens�o do contrato de trabalho, com os efeitos previstos no artigo 331.� 2 - O trabalhador benefici�rio da licen�a sem retribui��o mant�m o direito ao lugar. 3 - Pode ser contratado um substituto do trabalhador na situa��o de licen�a sem retribui��o, nos termos previstos para o contrato a termo.	SUBSEC��O V
Pr�-reforma Artigo 356.� No��o de pr�-reforma	Considera-se pr�-reforma a situa��o de redu��o ou de suspens�o da presta��o do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos mant�m o direito a receber do empregador uma presta��o pecuni�ria mensal at� � data da verifica��o de qualquer das situa��es previstas no n.� 1 do artigo 361.�	Artigo 357.� Acordo de pr�-reforma	1 - A situa��o de pr�-reforma constitui-se por acordo entre o empregador e o trabalhador. 2 - Do acordo de pr�-reforma devem constar as seguintes indica��es:
a) Data de in�cio da situa��o de pr�-reforma;
b) Montante da presta��o de pr�-reforma;
c) Forma de organiza��o do tempo de trabalho no caso de redu��o da presta��o de trabalho. 3 - O empregador deve remeter o acordo de pr�-reforma � seguran�a social, conjuntamente com a folha de retribui��es relativa ao m�s da sua entrada em vigor.	Artigo 358.� Direitos do trabalhador	1 - O trabalhador em situa��o de pr�-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com o empregador, sem preju�zo do disposto nos artigos seguintes. 2 - O trabalhador em situa��o de pr�-reforma pode desenvolver outra actividade profissional remunerada.	Artigo 359.� Presta��o de pr�-reforma	1 - A presta��o de pr�-reforma inicialmente fixada n�o pode ser inferior a 25% da �ltima retribui��o auferida pelo trabalhador, nem superior ao montante desta retribui��o. 2 - Salvo estipula��o em contr�rio constante do acordo de pr�-reforma, a presta��o referida no n�mero anterior � actualizada anualmente em percentagem igual � do aumento de retribui��o de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exerc�cio das suas fun��es ou, n�o havendo tal aumento, � taxa de infla��o. 3 - A presta��o de pr�-reforma goza de todas as garantias e privil�gios reconhecidos � retribui��o.	Artigo 360.� N�o pagamento da presta��o de pr�-reforma	No caso de falta culposa de pagamento da presta��o de pr�-reforma ou, independentemente de culpa, se a mora se prolongar por mais de 30 dias, o trabalhador tem direito a retomar o pleno exerc�cio de fun��es, sem preju�zo da sua antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito � indemniza��o prevista nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.	Artigo 361.� Extin��o da situa��o de pr�-reforma	1 - A situa��o de pr�-reforma extingue-se:
a) Com a passagem � situa��o de pensionista por limite de idade ou invalidez;
b) Com o regresso ao pleno exerc�cio de fun��es por acordo entre o trabalhador e o empregador ou nos termos do artigo anterior; c) Com a cessa��o do contrato de trabalho.
2 - Sempre que a extin��o da situa��o de pr�-reforma resulte de cessa��o do contrato de trabalho que conferisse ao trabalhador direito a indemniza��o ou compensa��o caso estivesse no pleno exerc�cio das suas fun��es, aquele tem direito a uma indemniza��o correspondente ao montante das presta��es de pr�-reforma at� � idade legal de reforma. 3 - A indemniza��o referida no n�mero anterior tem por base a �ltima presta��o de pr�-reforma devida � data da cessa��o do contrato de trabalho.	Artigo 362.� Requerimento da reforma por velhice	O trabalhador em situa��o de pr�-reforma � considerado requerente da reforma por velhice logo que complete a idade legal, salvo se at� essa data tiver ocorrido a extin��o da situa��o de pr�-reforma.	CAP�TULO VIII
Disposi��es gerais Artigo 363.� Princ�pio geral	Se uma das partes faltar culposamente ao cumprimento dos seus deveres torna-se respons�vel pelo preju�zo causado � contraparte.	Artigo 364.� Mora	1 - Se o empregador faltar culposamente ao cumprimento de presta��es pecuni�rias constitui-se na obriga��o de pagar os correspondentes juros de mora. 2 - O trabalhador tem a faculdade de suspender a presta��o de trabalho ou de resolver o contrato decorridos, respectivamente, 15 ou 60 dias ap�s o n�o pagamento da retribui��o, nos termos previstos em legisla��o especial.	SEC��O II
Poder disciplinar Artigo 365.� Poder disciplinar	1 - O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador que se encontre ao seu servi�o, enquanto vigorar o contrato de trabalho. 2 - O poder disciplinar tanto pode ser exercido directamente pelo empregador como pelo superior hier�rquico do trabalhador, nos termos por aquele estabelecidos.	Artigo 366.� San��es disciplinares	O empregador pode aplicar, dentro dos limites fixados no artigo 368.�, as seguintes san��es disciplinares, independentemente de outras fixadas em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho e sem preju�zo dos direitos e garantias gerais do trabalhador: a) Repreens�o;
f) Despedimento sem qualquer indemniza��o ou compensa��o.	Artigo 367.� Proporcionalidade	A san��o disciplinar deve ser proporcional � gravidade da infrac��o e � culpabilidade do infractor, n�o podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infrac��o.	Artigo 368.� Limites �s san��es disciplinares	1 - As san��es pecuni�rias aplicadas a um trabalhador por infrac��es praticadas no mesmo dia n�o podem exceder um ter�o da retribui��o di�ria, e, em cada ano civil, a retribui��o correspondente a 30 dias. 2 - A perda de dias de f�rias n�o pode p�r em causa o gozo de 20 dias �teis de f�rias. 3 - A suspens�o do trabalho n�o pode exceder por cada infrac��o 30 dias e, em cada ano civil, o total de 90 dias.	Artigo 369.� Agravamento das san��es disciplinares	1 - Sempre que o justifiquem as especiais condi��es de trabalho, � l�cito elevar at� ao dobro, por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, os limites fixados nos n.os 1 e 3 do artigo anterior. 2 - As san��es referidas no artigo 366.� podem ser agravadas pela respectiva divulga��o dentro da empresa.	Artigo 370.� Destino da san��o pecuni�ria	1 - O produto da san��o pecuni�ria aplicada ao abrigo da al�nea c) do artigo 366.� reverte integralmente para o Instituto de Gest�o Financeira da Seguran�a Social, ficando o empregador respons�vel perante este. 2 - A retribui��o perdida pelo trabalhador em consequ�ncia da san��o prevista na al�nea e) do artigo 366.� n�o reverte para o Instituto de Gest�o Financeira da Seguran�a Social, mas o pagamento �s institui��es de seguran�a social das contribui��es devidas, tanto por aquele como pelo empregador, sobre as remunera��es correspondentes ao per�odo de suspens�o, n�o fica dispensado.	Artigo 371.� Procedimento	1 - A san��o disciplinar n�o pode ser aplicada sem audi�ncia pr�via do trabalhador. 2 - Sem preju�zo do correspondente direito de ac��o judicial, o trabalhador pode reclamar para o escal�o hierarquicamente superior na compet�ncia disciplinar �quele que aplicou a san��o ou, sempre que existam, recorrer a mecanismos de composi��o de conflitos previstos em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho ou na lei. 3 - Iniciado o procedimento disciplinar, pode o empregador suspender o trabalhador, se a presen�a deste se mostrar inconveniente, mas n�o lhe � l�cito suspender o pagamento da retribui��o.	Artigo 372.� Exerc�cio da ac��o disciplinar	1 - O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes �quele em que o empregador, ou o superior hier�rquico com compet�ncia disciplinar, teve conhecimento da infrac��o. 2 - A infrac��o disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, salvo se os factos constitu�rem igualmente crime, caso em que s�o aplic�veis os prazos prescricionais da lei penal.	Artigo 373.� Aplica��o da san��o	A aplica��o da san��o s� pode ter lugar nos tr�s meses subsequentes � decis�o.	Artigo 374.� San��es abusivas	1 - Considera-se abusiva a san��o disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador: a) Haver reclamado legitimamente contra as condi��es de trabalho;
b) Recusar-se a cumprir ordens a que n�o devesse obedi�ncia, nos termos da al�nea d) do n.� 1 e do n.� 2 do artigo 121.�; c) Exercer ou candidatar-se a fun��es em organismos de representa��o de trabalhadores; d) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os direitos e garantias que lhe assistem. 2 - Presume-se abusivo o despedimento ou a aplica��o de qualquer san��o sob a apar�ncia de puni��o de outra falta, quando tenha lugar at� seis meses ap�s qualquer dos factos mencionados nas al�neas a), b) e d) do n�mero anterior.	Artigo 375.� Consequ�ncias gerais da aplica��o de san��o abusiva	1 - O empregador que aplicar alguma san��o abusiva nos casos previstos nas al�neas do n.� 1 do artigo anterior fica obrigado a indemnizar o trabalhador nos termos gerais, com as altera��es constantes dos n�meros seguintes. 2 - Se a san��o consistir no despedimento, o trabalhador tem o direito de optar entre a reintegra��o e uma indemniza��o calculada de modo id�ntico ao previsto no n.� 4 do artigo 439.� 3 - Tratando-se de san��o pecuni�ria ou suspens�o, a indemniza��o n�o deve ser inferior a 10 vezes a import�ncia daquela ou da retribui��o perdida. 4 - O empregador que aplicar alguma san��o abusiva no caso previsto na al�nea c) do n.� 1 do artigo anterior, indemniza o trabalhador nos seguintes termos: a) Os m�nimos fixados no n�mero anterior s�o elevados para o dobro;
b) Em caso de despedimento, a indemniza��o nunca � inferior � retribui��o base e diuturnidades correspondentes a 12 meses de servi�o.	Artigo 376.� Registo das san��es disciplinares	O empregador deve manter devidamente actualizado, a fim de o apresentar �s autoridades competentes sempre que o requeiram, o registo das san��es disciplinares, escriturado de forma a poder verificar-se facilmente o cumprimento das disposi��es anteriores.	SEC��O III
Garantias dos cr�ditos Artigo 377.� Privil�gios credit�rios	1 - Os cr�ditos emergentes do contrato de trabalho e da sua viola��o ou cessa��o, pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privil�gios credit�rios: a) Privil�gio mobili�rio geral;
b) Privil�gio imobili�rio especial sobre os bens im�veis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade. 2 - A gradua��o dos cr�ditos faz-se pela ordem seguinte:
a) O cr�dito com privil�gio mobili�rio geral � graduado antes dos cr�ditos referidos no n.� 1 do artigo 747.� do C�digo Civil; b) O cr�dito com privil�gio imobili�rio especial � graduado antes dos cr�ditos referidos no artigo 748.� do C�digo Civil e ainda dos cr�ditos de contribui��es devidas � seguran�a social.	Artigo 378.� Responsabilidade solid�ria das sociedades em rela��o de dom�nio ou de grupo	Pelos montantes pecuni�rios resultantes de cr�ditos emergentes do contrato de trabalho e da sua viola��o ou cessa��o, vencidos h� mais de tr�s meses, respondem solidariamente o empregador e as sociedades que com este se encontrem em rela��o de participa��es rec�procas, de dom�nio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481.� e seguintes do C�digo das Sociedades Comerciais.	Artigo 379.� Responsabilidade dos s�cios	1 - O s�cio que, s� por si ou juntamente com outros a quem esteja ligado por acordos parassociais, se encontre numa das situa��es previstas no artigo 83.� do C�digo das Sociedades Comerciais responde nos termos do artigo anterior, desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos 78.�, 79.� e 83.� daquele diploma e nos moldes a� estabelecidos. 2 - Os gerentes, administradores ou directores respondem nos termos previstos no artigo anterior desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos 78.� e 79.� do C�digo das Sociedades Comerciais e nos moldes a� estabelecidos.	Artigo 380.� Garantia de pagamento	A garantia do pagamento dos cr�ditos emergentes do contrato de trabalho e da sua viola��o ou cessa��o, pertencentes ao trabalhador, que n�o possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolv�ncia ou de situa��o econ�mica dif�cil � assumida e suportada pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legisla��o especial.	SEC��O IV
Prescri��o Artigo 381.� Prescri��o e regime de provas dos cr�ditos resultantes do contrato de trabalho	1 - Todos os cr�ditos resultantes do contrato de trabalho e da sua viola��o ou cessa��o, pertencentes ao empregador ou ao trabalhador, extinguem-se por prescri��o, decorrido um ano a partir do dia seguinte �quele em que cessou o contrato de trabalho. 2 - Os cr�ditos resultantes da indemniza��o por falta do gozo de f�rias, pela aplica��o de san��es abusivas ou pela realiza��o de trabalho suplementar, vencidos h� mais de cinco anos, s� podem, todavia, ser provados por documento id�neo.	CAP�TULO IX
Cessa��o do contrato
Disposi��es gerais Artigo 382.� Proibi��o de despedimento sem justa causa	S�o proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos pol�ticos ou ideol�gicos.	Artigo 383.� Natureza imperativa	1 - O regime fixado no presente cap�tulo n�o pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho ou por contrato de trabalho, salvo o disposto nos n�meros seguintes ou em outra disposi��o legal. 2 - Os crit�rios de defini��o de indemniza��es, os prazos de procedimento e de aviso pr�vio consagrados neste cap�tulo podem ser regulados por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho. 3 - Os valores de indemniza��es podem, dentro dos limites fixados neste C�digo, ser regulados por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho.	Artigo 384.� Modalidades de cessa��o do contrato de trabalho	O contrato de trabalho pode cessar por:
b) Revoga��o;
c) Resolu��o;
d) Den�ncia.	Artigo 385.� Documentos a entregar ao trabalhador	1 - Quando cesse o contrato de trabalho, o empregador � obrigado a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admiss�o e de sa�da, bem como o cargo ou cargos que desempenhou. 2 - O certificado n�o pode conter quaisquer outras refer�ncias, salvo pedido do trabalhador nesse sentido. 3 - Al�m do certificado de trabalho, o empregador � obrigado a entregar ao trabalhador outros documentos destinados a fins oficiais que por aquele devam ser emitidos e que este solicite, designadamente os previstos na legisla��o de seguran�a social.	Artigo 386.� Devolu��o de instrumentos de trabalho	Cessando o contrato, o trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos que sejam perten�a deste, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados.	SEC��O II
Caducidade Artigo 387.� Causas de caducidade	O contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente:
b) Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber; c) Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.	Artigo 388.� Caducidade do contrato a termo certo	1 - O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que o empregador ou o trabalhador comunique, respectivamente, 15 ou 8 dias antes de o prazo expirar, por forma escrita, a vontade de o fazer cessar. 2 - A caducidade do contrato a termo certo que decorra de declara��o do empregador confere ao trabalhador o direito a uma compensa��o correspondente a tr�s ou dois dias de retribui��o base e diuturnidades por cada m�s de dura��o do v�nculo, consoante o contrato tenha durado por um per�odo que, respectivamente, n�o exceda ou seja superior a seis meses. 3 - Para efeitos da compensa��o prevista no n�mero anterior a dura��o do contrato que corresponda a frac��o de m�s � calculada proporcionalmente.	Artigo 389.� Caducidade do contrato a termo incerto	1 - O contrato caduca quando, prevendo-se a ocorr�ncia do termo incerto, o empregador comunique ao trabalhador a cessa��o do mesmo, com a anteced�ncia m�nima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado at� seis meses, de seis meses at� dois anos ou por per�odo superior. 2 - Tratando-se de situa��es previstas nas al�neas d) e g) do artigo 143.�, que d�em lugar � contrata��o de v�rios trabalhadores, a comunica��o a que se refere o n�mero anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verifica��o da diminui��o gradual da respectiva ocupa��o, em consequ�ncia da normal redu��o da actividade, tarefa ou obra para que foram contratados. 3 - A falta da comunica��o a que se refere o n.� 1 implica para o empregador o pagamento da retribui��o correspondente ao per�odo de aviso pr�vio em falta. 4 - A cessa��o do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensa��o calculada nos termos do n.� 2 do artigo anterior.	Artigo 390.� Morte do empregador e extin��o ou encerramento da empresa	1 - A morte do empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho na data do encerramento da empresa, salvo se os sucessores do falecido continuarem a actividade para que o trabalhador foi contratado ou se se verificar a transmiss�o da empresa ou estabelecimento. 2 - A extin��o da pessoa colectiva empregadora, quando se n�o verifique a transmiss�o da empresa ou estabelecimento, determina a caducidade do contrato de trabalho. 3 - O encerramento total e definitivo da empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, devendo, em tal caso, seguir-se o procedimento previsto nos artigos 419.� e seguintes, com as necess�rias adapta��es. 4 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica �s microempresas, de cujo encerramento o trabalhador deve, n�o obstante, ser informado com 60 dias de anteced�ncia. 5 - Verificando-se a caducidade do contrato nos casos previstos nos n�meros anteriores, o trabalhador tem direito � compensa��o estabelecida no artigo 401.�, pela qual responde o patrim�nio da empresa.	Artigo 391.� Insolv�ncia e recupera��o de empresa	1 - A declara��o judicial de insolv�ncia do empregador n�o faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador da insolv�ncia continuar a satisfazer integralmente as obriga��es que dos referidos contratos resultem para os trabalhadores enquanto o estabelecimento n�o for definitivamente encerrado. 2 - Pode, todavia, o administrador da insolv�ncia, antes do encerramento definitivo do estabelecimento, fazer cessar os contratos de trabalho dos trabalhadores cuja colabora��o n�o seja indispens�vel � manuten��o do funcionamento da empresa. 3 - Com excep��o das microempresas, a cessa��o do contrato de trabalho decorrente do encerramento previsto no n.� 1 ou realizada nos termos do n.� 2 deve ser antecedida de procedimento previsto nos artigos 419.� e seguintes, com as necess�rias adapta��es. 4 - O disposto no n�mero anterior aplica-se em caso de processo de insolv�ncia que possa determinar o encerramento do estabelecimento.	Artigo 392.� Reforma por velhice	1 - A perman�ncia do trabalhador ao servi�o decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice determina a aposi��o ao contrato de um termo resolutivo. 2 - O contrato previsto no n�mero anterior fica sujeito, com as necess�rias adapta��es, ao regime definido neste C�digo para o contrato a termo resolutivo, ressalvadas as seguintes especificidades: a) � dispensada a redu��o do contrato a escrito;
b) O contrato vigora pelo prazo de seis meses, sendo renov�vel por per�odos iguais e sucessivos, sem sujei��o a limites m�ximos; c) A caducidade do contrato fica sujeita a aviso pr�vio de 60 dias, se for da iniciativa do empregador, ou de 15 dias, se a iniciativa pertencer ao trabalhador; d) A caducidade n�o determina o pagamento de qualquer compensa��o ao trabalhador. 3 - Quando o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem ter havido caducidade do v�nculo por reforma, � aposto ao contrato um termo resolutivo, com as especificidades constantes do n�mero anterior.	SEC��O III
Revoga��o Artigo 393.� Cessa��o por acordo	O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, nos termos do disposto no artigo seguinte.	Artigo 394.� Exig�ncia da forma escrita	1 - O acordo de cessa��o deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar. 2 - O documento deve mencionar expressamente a data da celebra��o do acordo e a de in�cio da produ��o dos respectivos efeitos. 3 - No mesmo documento podem as partes acordar na produ��o de outros efeitos, desde que n�o contrariem o disposto neste C�digo. 4 - Se, no acordo de cessa��o, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensa��o pecuni�ria de natureza global para o trabalhador, presume-se que naquela foram pelas partes inclu�dos e liquidados os cr�ditos j� vencidos � data da cessa��o do contrato ou exig�veis em virtude dessa cessa��o.	Artigo 395.� Cessa��o do acordo de revoga��o	1 - Os efeitos do acordo de revoga��o do contrato de trabalho podem cessar por decis�o do trabalhador at� ao 7.� dia seguinte � data da respectiva celebra��o, mediante comunica��o escrita. 2 - No caso de n�o ser poss�vel assegurar a recep��o da comunica��o prevista no n�mero anterior, o trabalhador deve remet�-la ao empregador, por carta registada com aviso de recep��o, no dia �til subsequente ao fim desse prazo. 3 - A cessa��o prevista no n.� 1 s� � eficaz se, em simult�neo com a comunica��o, o trabalhador entregar ou puser por qualquer forma � disposi��o do empregador, na totalidade, o valor das compensa��es pecuni�rias eventualmente pagas em cumprimento do acordo, ou por efeito da cessa��o do contrato de trabalho. 4 - Exceptua-se do disposto nos n�meros anteriores o acordo de revoga��o do contrato de trabalho devidamente datado e cujas assinaturas sejam objecto de reconhecimento notarial presencial.	SEC��O IV
Cessa��o por iniciativa do empregador
Despedimento por facto imput�vel ao trabalhador Artigo 396.� Justa causa de despedimento	1 - O comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequ�ncias, torne imediata e praticamente imposs�vel a subsist�ncia da rela��o de trabalho constitui justa causa de despedimento. 2 - Para aprecia��o da justa causa deve atender-se, no quadro de gest�o da empresa, ao grau de les�o dos interesses do empregador, ao car�cter das rela��es entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e �s demais circunst�ncias que no caso se mostrem relevantes. 3 - Constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador: a) Desobedi�ncia ileg�tima �s ordens dadas por respons�veis hierarquicamente superiores; b) Viola��o dos direitos e garantias de trabalhadores da empresa;
c) Provoca��o repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa;
d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a dilig�ncia devida, das obriga��es inerentes ao exerc�cio do cargo ou posto de trabalho que lhe esteja confiado; e) Les�o de interesses patrimoniais s�rios da empresa;
f) Falsas declara��es relativas � justifica��o de faltas;
g) Faltas n�o justificadas ao trabalho que determinem directamente preju�zos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer preju�zo ou risco, quando o n�mero de faltas injustificadas atingir, em cada ano civil, 5 seguidas ou 10 interpoladas; h) Falta culposa de observ�ncia das regras de higiene e seguran�a no trabalho;
i) Pr�tica, no �mbito da empresa, de viol�ncias f�sicas, de inj�rias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores da empresa, elementos dos corpos sociais ou sobre o empregador individual n�o pertencente aos mesmos �rg�os, seus delegados ou representantes; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na al�nea anterior; l) Incumprimento ou oposi��o ao cumprimento de decis�es judiciais ou administrativas; m) Redu��es anormais de produtividade.	DIVIS�O II
Despedimento colectivo Artigo 397.� No��o	1 - Considera-se despedimento colectivo a cessa��o de contratos de trabalho promovida pelo empregador e operada simult�nea ou sucessivamente no per�odo de tr�s meses, abrangendo, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de microempresa e de pequena empresa, por um lado, ou de m�dia e grande empresa, por outro, sempre que aquela ocorr�ncia se fundamente em encerramento de uma ou v�rias sec��es ou estrutura equivalente ou redu��o de pessoal determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnol�gicos. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior consideram-se, nomeadamente:
a) Motivos de mercado - redu��o da actividade da empresa provocada pela diminui��o previs�vel da procura de bens ou servi�os ou impossibilidade superveniente, pr�tica ou legal, de colocar esses bens ou servi�os no mercado; b) Motivos estruturais - desequil�brio econ�mico-financeiro, mudan�a de actividade, reestrutura��o da organiza��o produtiva ou substitui��o de produtos dominantes; c) Motivos tecnol�gicos - altera��es nas t�cnicas ou processos de fabrico, automatiza��o dos instrumentos de produ��o, de controlo ou de movimenta��o de cargas, bem como informatiza��o de servi�os ou automatiza��o de meios de comunica��o.	Artigo 398.� Aviso pr�vio	1 - A decis�o de despedimento, com men��o expressa do motivo, deve ser comunicada, por escrito, a cada trabalhador com uma anteced�ncia n�o inferior a 60 dias relativamente � data prevista para a cessa��o do contrato. 2 - A inobserv�ncia do aviso pr�vio a que se refere o n�mero anterior n�o determina a imediata cessa��o do v�nculo e implica para o empregador o pagamento da retribui��o correspondente ao per�odo de anteced�ncia em falta.	Artigo 399.� Cr�dito de horas	1 - Durante o prazo de aviso pr�vio o trabalhador tem direito a utilizar um cr�dito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem preju�zo da retribui��o. 2 - O cr�dito de horas pode ser dividido por alguns ou por todos os dias da semana, por iniciativa do trabalhador. 3 - O trabalhador deve comunicar ao empregador o modo de utiliza��o do cr�dito de horas com tr�s dias de anteced�ncia, salvo motivo atend�vel.	Artigo 400.� Den�ncia	Durante o prazo de aviso pr�vio, o trabalhador pode, mediante declara��o com a anteced�ncia m�nima de tr�s dias �teis, denunciar o contrato, sem preju�zo do direito � compensa��o.	P�ginas: < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 Seguinte >

References: Artigo 1
 Artigo 118

Artigo 301
 artigo 296
 Artigo 302
	Artigo 303
 artigo 295
	Artigo 304
	Artigo 305
 Artigo 306
	Artigo 307
 Artigo 308
 Artigo 309
	Artigo 310
	Artigo 311
 artigo 305
	Artigo 312
 Artigo 313
	Artigo 314
	Artigo 315
 artigo 443
	Artigo 316
	Artigo 317
 artigo 315
 artigo 316
 Artigo 318
	Artigo 319
 artigo 315
	Artigo 320
	Artigo 321
 artigo 456
 Artigo 322
	Artigo 323
	Artigo 324
	Artigo 325
	Artigo 326
	Artigo 327
	Artigo 328
	Artigo 329
 Artigo 330
	Artigo 331
	Artigo 332
 Artigo 333
	Artigo 334
 Artigo 335
	Artigo 336
	Artigo 337
	Artigo 338
 artigo 344
	Artigo 339
	Artigo 340
 artigo 337
	Artigo 341
 artigo 343
	Artigo 342
	Artigo 343
 artigo 341
	Artigo 344
	Artigo 345
	Artigo 346
	Artigo 347
	Artigo 348
	Artigo 349
 Artigo 350
	Artigo 351
	Artigo 352
	Artigo 353
 Artigo 354
	Artigo 355
 artigo 331
 Artigo 356
 artigo 361
	Artigo 357
	Artigo 358
	Artigo 359
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	Artigo 361
	Artigo 362
 Artigo 363
	Artigo 364
 Artigo 365
	Artigo 366
 artigo 368
	Artigo 367
	Artigo 368
	Artigo 369
 artigo 366
	Artigo 370
 artigo 366
 artigo 366
	Artigo 371
	Artigo 372
	Artigo 373
	Artigo 374
 artigo 121
	Artigo 375
 artigo 439
	Artigo 376
 Artigo 377
 artigo 747
 artigo 748
	Artigo 378
	Artigo 379
 artigo 83
	Artigo 380
 Artigo 381
 Artigo 382
	Artigo 383
	Artigo 384
	Artigo 385
	Artigo 386
 Artigo 387
	Artigo 388
	Artigo 389
 artigo 143
	Artigo 390
 artigo 401
	Artigo 391
	Artigo 392
 Artigo 393
	Artigo 394
	Artigo 395
 Artigo 396
 Artigo 397
	Artigo 398
	Artigo 399
	Artigo 400