Source: http://politicaemdia2012.blogspot.com/2011/02/blogueiro-de-serra-negra-do-norte-e.html
Timestamp: 2017-06-26 00:11:24+00:00

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POLÍTICA EM DIA 2012: BLOGUEIRO DE SERRA NEGRA DO NORTE É AMEAÇADO POR UM "DESCONTENTE."
BLOGUEIRO DE SERRA NEGRA DO NORTE É AMEAÇADO POR UM "DESCONTENTE."
O desrespeito a Constituição Federal, especificamente em seu artigo 5°, que trata dos direitos e deveres do cidadão, foi mais uma vez infringido por alguém que não vive na era da democracia e que pensa que tudo, ainda, se resolve na base do "pode o maior forte."
Em Serra Negra do Norte, o redator do serranegraemfoco.com, Túlio Dantas, após publicar uma enquete que visava a intenção de votos da população para a sucessão 2012, recebeu ligações de um número "desconhecido", onde lhe foi dito que "LHE QUEBRARIAM OS DENTES". É necessário ressaltar que o redator, um adolescente de apenas 15 anos, porém com uma mentalidade de um homem feito. Se tem quinze anos, é menor e ameaçar um menor é crime, diga-se de passagem, de maior gravidade.
O que diz a lei à cerca disso:
Ainda sobre a ação nuclear constranger, há que observar a questão de a coação ser irresistível e inevitável, já que o crime é comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa contra qualquer pessoa. A necessidade de a coação ser irresistível e inevitável está umbilicalmente ligada ao princípio da razoabilidade. Ora, imagine um halterofilista ser constrangido ilegalmente por uma velhinha indefesa e desarmada: não há cabimento; também descabe o constrangimento ilegal de um bebê a um adulto, haja vista que aquele não possui nem discernimento nem meios para constranger um adulto.
Portanto, para ocorrer o constrangimento é preciso que a coação seja irresistível e inevitável. Ora, isto tem uma conseqüência lógica: quando o coator compelir outrem a praticar crime, sendo a violência empregada irresistível ou inevitável, o coagido não responderá por crime algum, haja vista que não teve vontade alguma de praticar o delito.
Se o sujeito passivo for menor, deve-se observar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 232 dispõe que é conduta delitiva submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento. Observe que há causa especificadora: a pena do artigo 232 só será aplicada se a criança ou o adolescente estiver sob autoridade, guarda ou vigilância do agente [02]; assim, não havendo a causa especificadora, aplica-se o artigo 146 do Código Penal.
O dispositivo lista um rol exemplificativo (PRADO, 2006, p. 293) de meios que podem ser utilizados para o cometimento do delito em epígrafe. O primeiro deles é a vis corporalis, ou seja, a violência, que se constitui naquela ação constrangedora dirigida ao corpo da vítima. O segundo é a vis compulsiva, isto é, a grave ameaça, a qual se constitui como o constrangimento exercido sobre o espírito do ofendido. O terceiro, o qual admite, inclusive, interpretação analógica, compreende, na lição de ANÍBAL BRUNO (1979, p. 344), ações químicas ou psíquicas (fora da ameaça) que anulem ou restrinjam a consciência do indivíduo, mediante o uso de inebriantes, de entorpecentes, de hipnose, das chamadas drogas da verdade. Portanto, é um crime de ação livre [03].
Cremos, no entanto, e nisto acompanhamos o entendimento de CAPEZ, de que "se o porte é ostensivo, usado com o propósito de infundir medo, ocorre a majorante [05]" do § 1º. Isto é: no caso da arma de brinquedo, mesmo que o porte desta não seja mais previsto como crime, se ela for utilizada para infundir medo na vítima, ocorre a majorante do § 1º.
O § 2º admite o concurso de crimes, de modo que, apesar de uma das possíveis elementares do delito de constrangimento ilegal ser a violência física, entendeu o legislador que seria melhor punir o constrangimento ilegal cometido mediante violência de forma diversa. Desta feita, serão aplicadas as penas do artigo 146 e do artigo 129, de acordo com o caso concreto, ocorrendo, pois, o cúmulo material de penas, isto é, as penas são somadas [06].
Assim se posiciona ANÍBAL BRUNO (1979, p. 343): "vale a ameaça desde que a previsão do dano ao terceiro exerça no ânimo do coagido a compulsão perturbadora da sua liberdade de querer e agir, com o poder de dominar a sua resistência". Vale lembrar que na ameaça não é preciso que o mal prometido constitua crime, bastando que seja injusto e grave. Do exposto, admite-se a ameaça condicional, desde que não constitua elemento de qualquer outro crime, inclusive o de constrangimento ilegal.
Entretanto, a questão não é pacífica, há quem entenda não ser possível a ameaça condicional, de forma a afirmar que a ameaça não admite condições, haja vista que o delito não se caracteriza se o agente condicionar a sua ameaça a um mal futuro à vítima caso esta venha a lhe fizer algum, de modo que basta que o paciente se aja, omissiva ou comissivamente, para que a ameaça não se caracterize [09].
Sei que a explicação ficou grande demais. Mas é só para você saber que você mexeu onde não devia. Se a impresa derrubou um Presidente da República, que dizer de você.
Essa matéria sobre o blogueiro Túlio Dantas, lá de um cantinho do Rio Grande do Norte, será espalhada pelos quatro cantos do mundo.
Isso, farei questão de fazê-lo. Eu e uma rede de 48 blogueiro que já receberam esta matéria.

References: artigo 5
 artigo 232
 artigo 232
 artigo 146
 artigo 146
 artigo 129