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Decreto Nº60.449/2014:Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado SP | Paulo R Tamer
Decreto Nº60.449/2014:Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado SP
Deixe uma resposta	sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 124 (90) –1/ 3
DECRETO Nº 60.449,DE 15 DE MAIO DE 2014
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO
a) o perfil profissional esperado, indicando as principaisfunções a serem exercidas pelos futuros servidores ou empregados públicos;
V – indicação da origem das vagas oferecidas no certame,com respectivas datas de criação ou de vacância, e motivo da vacância; e,
VI – reserva das vagas devidamente realizada no Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades – SICAD,instituído pelo Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;
Artigo 15 – A inscrição para o concurso público deverá,preferencialmente, ser disponibilizada para realização por meio da internet.
Artigo 18 – O concurso público dar-se-á mediante aplicação de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego público.
Artigo 23 – Fica expressamente proibido pontuar títulos de nível superior ou pós graduação para concurso público para cargo ou emprego público de nível médio ou inferior.
§ 1º – A realização da prova oral deverá ser devidamente fundamentada, demostrando, inequivocamente, a necessidade de sua realização.
§ 3º – É assegurado ao candidato surdo-mudo ou impossibilitado permanentemente de falar o direito de realizar a prova oral por meio de comunicação com intérprete oficial da instituição organizadora, utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e os demais recursos de expressão a ela associados, desde que requeira a condição especial para prestação da prova
em prazo indicado nas instruções especiais do edital de abertura do concurso público.
Artigo 26 – Serão aceitas provas psicotécnicas ou psicologias para cargos ou empregos públicos quando a lei assim exigir, com o intuito de identificar e inabilitar indivíduos cujas características psicológicas se mostrem incompatíveis com o desempenho das atividades inerentes ao posto em disputa.
Da Prova de Investigação Social e Comprovação de Idoneidade
Artigo 27 – Serão aceitas provas de investigação social e comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e
cujas características se mostrem incompatíveis com o desempenho
das atividades inerentes ao posto em disputa.
Artigo 31 – Os resultados das etapas do concurso público deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e no Portal de Concursos Públicos do Estado de que trata o artigo 44 deste
Artigo 36 – A decisão que anular ou alterar gabarito de questão objetiva acarretará novo cálculo da nota de todos os candidatos que realizaram a prova, independentemente de terem recorrido da questão.
Artigo 39 – Homologado o concurso público, o órgão ou entidade promotor convocará, quando for o caso, os candidatos para a escolha de vagas ou para anuência à nomeação, respeitada
sempre a ordem de classificação.
§ 2º – A convocação deverá ser realizada por publicação no Diário Oficial do Estado e por correio eletrônico indicado pelo candidato no momento da inscrição no concurso público.
Artigo 40 – São considerados remanescentes os candidatos aprovados em concurso público que, por conta de sua classificação, não foram convocados para nomeação ou admissão até
o provimento ou preenchimento de todas as vagas indicadas no edital de abertura, durante o prazo de validade do respectivo concurso.
Parágrafo único – Nos casos de concursos públicos regionalizados, a regra prevista no “caput” deste artigo deverá ser aplicada no âmbito regional.
Artigo 43 – Os pedidos de autorização para aproveitamento de remanescentes deverão seguir os mesmos procedimentos definidos nos artigos 3º a 8º e 39 deste decreto.
Artigo 44 – Fica a Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, responsável pela implantação e manutenção do Portal de Concursos Públicos do Estado, a ser
Parágrafo único – A Unidade Central de Recursos Humanos expedirá instruções para orientar sobre os procedimentos necessários para a implantação e manutenção do Portal de Concursos
Artigo 46 – O artigo 7º do Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º – Fica dispensada a observância da regra de convocação disposta no “caput” deste artigo ao candidato cuja classificação na lista geral for mais benéfica para seu ingresso no serviço público.
§ 2º – No caso de convocação de candidato nos termos do §1º deste artigo, o próximo candidato da lista especial seráconvocado a ocupar a posição do intervalo seguinte, dentre aquelas estabelecidas no “caput” deste artigo, em observância ao princípio da proporcionalidade.
§ 3º – Em havendo mais de um candidato com deficiência classificado em um mesmo intervalo, em virtude de suas classificações na lista geral, fica dispensada a observância da reserva de vagas no respectivo intervalo e nos seguintes, até que esta volte a se fazer necessária em razão da proporcionalidade.
§ 4º – A regra de nomeação ou admissão dos candidatos com deficiência descrita neste artigo aplica-se individualmente a cada região nos casos de concursos públicos regionalizados.”.(NR)
Artigo 47 – As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias, por intermédio de seus respectivos órgãos setoriais de recursos humanos, deverão encaminhar,até 30 de abril de cada ano, previsão de pedidos de abertura de concurso público e aproveitamento de remanescentes do ano subsequente à Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, contendo minimamente:
Artigo 49 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 21.872, de 6 de janeiro de 1984.
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References: Artigo 15

Artigo 18

Artigo 23

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 31
 artigo 44

Artigo 36

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 46
 artigo 7

Artigo 47

Artigo 49