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Timestamp: 2018-11-15 05:27:35+00:00

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PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DE REDACÇÃO E DE SISTEMATIZAÇÃO DO ANTEPROJECTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS - PDF
PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DE REDACÇÃO E DE SISTEMATIZAÇÃO DO ANTEPROJECTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS
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Madalena Medina Bayer
1 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DE REDACÇÃO E DE SISTEMATIZAÇÃO DO ANTEPROJECTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS As alterações propostas encontram-se inseridas no próprio texto do Anteprojecto, destacadas a sublinhado. Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil «Artigo 117.º 1 1 Quando o tribunal se aperceba do conflito, suscita-o junto do tribunal competente para decidir, remetendo-lhe cópia dos actos e dos elementos necessários à sua resolução e indicando as partes e os respectivos mandatários. 2 O conflito pode igualmente ser suscitado por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, mediante requerimento em que se especifiquem as decisões e as posições em conflito e se indiquem os elementos referidos na parte final do número anterior. 3 O requerimento é dirigido ao presidente do tribunal ou ao presidente de secção competente para resolver o conflito, consoante os casos, e apresentado na secretaria desse tribunal. 4 O processo de resolução dos conflitos de competência tem carácter urgente. Artigo 118.º Indeferimento liminar 1 Conforme referido na nota de rodapé n.º 1, a matéria relacionada com os conflitos de competência implica a alteração de diversos preceitos da LOFTJ. Esse é o diploma onde se farão as alterações necessárias para comportar a atribuição de competências que ora se enumeram: a) É da competência do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos entre os plenos das secções e entre secções; b) É da competência do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos entre os plenos das secções; compete-lhe, ainda, se a matéria do conflito respeitar à especialização de mais de uma secção, conhecer dos conflitos entre os tribunais da Relação, entre estes e os tribunais de 1.ª instância e entre os tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais ou sediados na área de diferentes tribunais da Relação; c) É da competência do presidente de secção do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos entre os tribunais da Relação, entre estes e os tribunais de 1.ª instância e entre tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais ou sediados na área de diferentes tribunais da Relação, sem prejuízo do disposto na alínea anterior; d) É da competência do presidente do tribunal da Relação conhecer dos conflitos de competência entre secções; e) É da competência do presidente de secção do tribunal da Relação conhecer dos conflitos entre tribunais de 1.ª instância sediados na área da respectiva Relação.
2 1 Se o juiz competente para a resolução* entender que não há conflito, indeferirá imediatamente o requerimento. 2 [revogado] * Visa-se obstar a que se questione o sentido da substituição da alternativa juiz ou relator pelo termo juiz. Artigo 120.º Decisão 1 Se o conflito não tiver sido suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público, são os mesmos notificados para alegarem no prazo de dez dias. 2 Quando o conflito tiver sido suscitado por uma das partes, a outra parte, se ainda não tiver respondido, é notificada para alegar no prazo referido no número anterior. 3 De seguida, dá-se vista ao Ministério Público e, depois de recolhidas as informações e as provas que considere necessárias, o tribunal competente decide o conflito. 4 A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público e notificada às partes. Artigo 291.º 1 2 Os recursos são julgados desertos quando, por inércia do recorrente, estejam parados durante mais de um ano. 3 4 Artigo 315.º Fixação do valor 1 Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre o autor. 2 O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n.º 3 do artigo 308.º e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, casos em que é fixado na sentença.
3 3 Se for interposto recurso antes da fixação do valor, esta tem lugar no despacho sobre o requerimento de interposição. Artigo 668.º Arguida qualquer das nulidades da sentença em recurso dela interposto, é lícito ao juiz supri-la no despacho a que se referem o nº 1 do artigo 699º e o nº 1 do artigo 743º, aplicando-se, com as necessárias adaptações e qualquer que seja o tipo de recurso, o disposto no artigo 743.º. Artigo 676.º 1 2 Os recursos são ordinários ou extraordinários: são ordinários a apelação, a revista e o agravo; são extraordinários o recurso para uniformização de jurisprudência, a revisão e a oposição de terceiros. Artigo 678.º 1 2 Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: a) Das decisões proferidas em violação das regras de competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia ou com ofensa de caso julgado; b) Das decisões respeitantes ao valor da causa, dos incidentes ou dos procedimentos cautelares, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre; c) Das decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada ou consolidada do Supremo Tribunal de Justiça.
4 3 [anterior n.º 5] 2 4 É sempre admissível recurso do acórdão da Relação, de que não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, que esteja em contradição com outro, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência uniformizada ou consolidada do Supremo Tribunal de Justiça. 5 Considera-se consolidada a jurisprudência quando tiverem sido proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, sobre a mesma questão fundamental de direito, três acórdãos consecutivos no mesmo sentido, sem acórdão subsequente em oposição. Artigo 682.º 1 2 O recurso independente é interposto dentro do prazo e nos termos normais; o recurso subordinado pode ser interposto dentro de 20 dias, a contar da notificação da interposição do recurso da parte contrária Artigo 683.º A adesão ao recurso pode ter lugar, por meio de requerimento ou de subscrição das alegações do recorrente, até ao início do prazo referido no n.º 1 do artigo 707.º Actualmente encontra-se em discussão na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 34/X/1, que aprova o Novo Arrendamento Urbano, que contém uma proposta de alteração da redacção do n.º 5 do artigo 678.º actualmente em vigor. A redacção proposta é a seguinte: Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios.
5 Artigo 685.º Contagem do prazo de interposição 1 O prazo para a interposição dos recursos conta-se a partir da notificação da decisão; se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 255.º, o prazo corre desde a publicação da decisão Se a revelia da parte cessar antes de decorrido o prazo para a interposição dos recursos posterior à publicação, tem a sentença ou despacho de ser notificado e o prazo começa a correr da data da notificação. Artigo 687.º Modo de interposição do recurso 1 Os recursos interpõem-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida e no qual se indique a espécie de recurso interposto e, nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 678.º e no recurso para uniformização de jurisprudência, o respectivo fundamento. 2 O requerimento referido no número anterior deve conter a alegação do recorrente. 3 Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o requerimento de interposição pode ser ditado para a acta, caso em que a apresentação da alegação está sujeita ao prazo do nº 1 do artigo 698º, a contar do momento da interposição. Artigo 690.º Ónus de alegar e formular conclusões 1 Na alegação do recorrente, este concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. 2 Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: a) As normas jurídicas violadas; b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
6 c) Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada. 3 Quando as conclusões faltem, sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a apresentá-las, completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afectada; os juízes-adjuntos podem sugerir esta diligência, submetendo-se a proposta a decisão da conferência. 4 A parte contrária é notificada da apresentação do aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias. 5 O disposto nos n. os 1 a 3 deste artigo não é aplicável aos recursos interpostos pelo Ministério Público, quando recorra por imposição da lei. Artigo 690.º-A Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto 1 Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 2 No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, proceder à transcrição das passagens da gravação em que se funda, com referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 522.º-C. 3 Na hipótese prevista no número anterior, incumbe à parte contrária, sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, proceder, na contra-alegação que apresente, à transcrição dos depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente, com referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 522.º-C. 4 O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do nº 2 do artigo 684.º-A. Artigo 698.º Modo de interposição do recurso e prazo para as alegações
7 1 No prazo de 30 dias, contados nos termos do artigo 685.º e acrescidos de mais 30 dias quando haja impugnação da matéria de facto, o recorrente apresenta o requerimento de interposição do recurso, contendo a sua alegação; o recorrido pode responder em idêntico prazo, contado da notificação dessa apresentação. 2 Na sua alegação, o recorrido pode impugnar a admissibilidade ou a tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente. 3 Se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro apelante tem ainda, depois de notificado da apresentação da alegação do segundo, direito a produzir nova alegação, no prazo de 20 dias, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação. 4 Havendo vários recorrentes ou vários recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das respectivas alegações é único, incumbindo à secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam. 5 Se a ampliação do objecto do recurso for requerida pelo recorrido nos termos do artigo 684.º-A, pode ainda o recorrente responder à matéria da ampliação, nos 20 dias posteriores à notificação do requerimento. 6 Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são acrescidos de 10 dias os prazos referidos nos números 3 a 5 anteriores. Artigo 699.º Deferimento e expedição do recurso 1 Findo o prazo para apresentação das alegações, é proferido o despacho sobre a interposição do recurso. 2 No despacho em que defira o requerimento de interposição do recurso, o juiz solicita ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a nomeação de advogado aos ausentes, incapazes e incertos, se não puderem ser representados pelo Ministério Público. O prazo de resposta referido no n.º 1 do artigo 698.º conta-se a partir da notificação ao advogado nomeado do requerimento de interposição. 3 Se o despacho sobre o requerimento de interposição admitir o recurso, este é, de acordo com os seus termos, expedido para o tribunal superior, com cópia processada por computador da decisão impugnada, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 668.º e no n.º 3 do artigo 669.º. Artigo 700.º
8 1 a) b) Corrigir a qualificação dada ao recurso, o efeito atribuído à sua interposição, o regime fixado para a sua subida, ou convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respectivas alegações, nos termos do n.º 3 do artigo 687.º-A; c) d) e) f) g) A reclamação deduzida é decidida no acórdão que julga o recurso, salvo quando a natureza das questões suscitadas impuser decisão imediata; neste caso, são aplicáveis os n.os 4 a 6 do artigo 707.º. 5 Artigo 706.º 1 2 Os documentos supervenientes podem ser juntos até ao início do prazo referido no n.º 1 do artigo 707.º; até esse momento podem também ser juntos os pareceres de advogados, professores ou técnicos. 3 Artigo 707.º [ ] 1 Decididas as questões que devam ser apreciadas antes do julgamento do objecto do recurso, se não se verificar o caso previsto no artigo 705.º, o relator elabora o projecto de acórdão no prazo de 30 dias. 2 Na sessão anterior ao julgamento do recurso, o relator faz entrega aos juízes que nele devem intervir de cópia do projecto de acórdão.
9 3 Quando a complexidade das questões a apreciar o justifique, pode o relator elaborar, no prazo de 15 dias, um memorando, contendo o enunciado das questões a decidir e da solução para elas proposta, com indicação sumária dos respectivos fundamentos, de que se distribuirá cópia aos restantes juízes com intervenção no julgamento da apelação. 4 De seguida, o processo vai com vista simultânea, por meios electrónicos, aos dois juízes-adjuntos, pelo prazo de cinco dias, ou, quando tal não for possível, o relator ordena a extracção de cópias das peças processuais relevantes para a apreciação do objecto da apelação. 5 Se o volume das peças processuais relevantes tornar excessivamente morosa a extracção de cópias, o processo vai com vista aos dois juízes-adjuntos, pelo prazo de 5 dias a cada um. 6 Quando a natureza das questões a decidir ou a necessidade de celeridade no julgamento do recurso o aconselhem, pode o relator, com a concordância dos adjuntos, dispensar os vistos. Artigo 709.º 1 O processo é inscrito em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o relator elaborar o projecto de acórdão. 2 No dia do julgamento, o relator faz sucinta apresentação do projecto de acórdão e, de seguida, os juízes-adjuntos dão o seu voto, pela ordem da sua intervenção no processo. 3 No caso a que alude o n.º 3 do artigo 707.º, concluída a discussão e formada a decisão do tribunal sobre as questões a que se refere o memorando, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ter ficado vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para elaboração do acórdão, no prazo de 30 dias. 4 A decisão é tomada por maioria, sendo a discussão dirigida pelo presidente, que desempata quando não possa formar-se maioria. Artigo 712.º 1 a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 687.º-B, a decisão com base neles proferida; b)
10 c) [ ] Artigo 713.º [ ] 2 [ ] 3 [ ] 4 [ ] 5 Quando a Relação entender que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido jurisdicionalmente apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou quando entender confirmar inteiramente o julgado em 1.ª instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão, desde que não haja qualquer declaração de voto, limitar-se a decidir remetendo para as precedentes decisões, de que se junta cópia 3. 6 [ ] 7 O juiz que lavrar o acórdão deve sumariá-lo e executar todas as operações necessárias para efeitos de tratamento informático e inserção em bases de dados. Artigo 716.º 1 2 A rectificação, aclaração ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência. Quando o pedido ou a reclamação forem complexos ou de difícil decisão, pode esta ser precedida de vista aos juízes-adjuntos por cinco dias, sendo aplicáveis os n.os 4 e 5 do artigo 707.º. 3 Nos casos de simplicidade da questão objecto de recurso, e a par da mera remissão para as precedentes decisões, pode ser igualmente prevista a possibilidade de a fundamentação dos acórdãos dos tribunais superiores ter lugar mediante a mera remissão para os fundamentos apresentados pelas partes nas alegações. Esta é uma solução próxima da consagrada no regime processual especial e experimental aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Setembro de 2005.
11 Artigo 720.º 1 2 O disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procure obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados; neste caso, a decisão da conferência que qualificar como manifestamente infundado o incidente suscitado determina a imediata extracção do traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido. 3 No caso previsto no número anterior, apenas é proferida a decisão no traslado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo tribunal. 4 A decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado considerase, para todos os efeitos, exequível, sem prejuízo de, no caso de eventual provimento, em consequência da decisão no traslado, se anular o processado. Artigo 721.º 1 2 Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1ª instância. 3 [anterior n.º 2] 4 [anterior n.º 3] 4 4 Em alternativa à adopção da regra da dupla conforme, foi igualmente equacionada a possibilidade de sujeitar sempre a admissão do recurso de revista a um juízo prévio da sua relevância, mecanismo assente em conceitos indeterminados, a densificar pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça, próximo do previsto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). A optar se por essa via, sugere-se a seguinte redacção: Artigo 721.º [ ] 1 Do acórdão da Relação que decida do mérito da causa pode haver revista para o Supremo Tribunal de Justiça quando esteja em causa a apreciação de uma questão de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 [ ] 3 [ ] 4 A verificação dos pressupostos previstos no n.º 1 é arguida especificadamente na própria revista. 5 A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal de Justiça, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída pelo presidente do Supremo e pelos presidentes das secções cíveis; o presidente do Supremo tem voto de qualidade. 6 Se a formação referida no número anterior entender que não se encontram preenchidos os pressupostos do n.º 1, antes de proferir decisão ouve cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias; a audição do recorrente pode ter lugar oralmente, se este o tiver requerido no recurso de revista.
12 Artigo 722.º 1 Sendo o recurso de revista o próprio, pode o recorrente alegar, além da violação de lei substantiva, a violação de lei de processo, quando desta for admissível recurso de agravo na 2.ª instância, de modo a interpor um único recurso do mesmo acórdão. 2 3 Artigo 725.º 1 Quando o valor da causa for superior à alçada dos tribunais judiciais de 2.ª instância e o valor da sucumbência for superior a metade da alçada desses tribunais, nos termos do n.º 1 do artigo 678.º, e as partes, nas suas alegações, suscitarem apenas questões de direito, nos termos dos n. os 3 e 4 do artigo 721.º e dos n. os 1 e 2 do artigo 722.º, pode qualquer delas, não havendo agravos retidos que devam subir nos termos do n.º 1 do artigo 735.º, requerer nas conclusões que o recurso interposto da decisão de mérito proferida em 1.ª instância suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça Artigo 728.º 2 Se não houver a conformidade de votos exigida para o vencimento, o processo vai com vista aos dois juízes imediatos, sendo aplicáveis os n.os 4 e 5 do artigo 707.º. Deve ter-se presente, no entanto, que a adopção deste mecanismo de admissão do recurso de revista importará a conformação de outras normas, designadamente, no que respeita ao julgamento do recurso, hoje parcialmente regulado por remissão para as regras da apelação, e bem assim quanto ao regime dos agravos de 2.ª instância. Cumpre igualmente assinalar que a adopção de um mecanismo próximo do previsto no artigo 150.º do CPTA seria ainda possível no âmbito da dupla conforme, como uma sua válvula de escape, permitindo ao Supremo conhecer, em revista, das decisões que, de acordo com aquela regra, não comportariam recurso. Ou seja esse mecanismo de admissão pelo tribunal ad quem apenas interviria quando o recorrente quisesse aceder ao Supremo em triplo grau de jurisdição, quando os tribunais de 1.ª e 2.ª instâncias tivessem convergido quanto à parte dispositiva da sua decisão. Esta foi a proposta apresentada por um grupo de trabalho constituído pelo XVI Governo Constitucional.
13 Artigo 732.º-A 1 O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determina, até à prolação do acórdão, que o julgamento do recurso se faça com intervenção do pleno das secções cíveis, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência. 2 O julgamento alargado, previsto no número anterior, pode ser requerido por qualquer das partes ou pelo Ministério Público e deve ser sugerido pelo relator, por qualquer dos adjuntos, ou pelos presidentes das secções cíveis, designadamente quando verifiquem a possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada ou consolidada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. Artigo 732.º-B Se a decisão a proferir envolver alteração de jurisprudência anteriormente uniformizada, o relator ouve previamente as partes. 4 É aplicável o disposto no artigo 727.º-A, com as necessárias adaptações. 5 [actual n.º 3] 6 [actual n.º 4] Artigo 740.º [ ] 1 [ ] 2 [ ] 3 O juiz só pode atribuir efeito suspensivo ao agravo, nos termos da alínea d) do número anterior, quando o agravante o haja pedido no requerimento de interposição do recurso e, depois da resposta do agravado nas suas alegações, reconhecer que a execução imediata do despacho é susceptível de causar ao agravante prejuízo irreparável ou de difícil reparação; a exequibilidade fica suspensa até que o juiz se pronuncie sobre o efeito requerido, mas pode o agravado, com fundamento em urgência na execução, requerer, antes da sua alegação, que essa pronúncia tenha lugar imediatamente. 4 [ ] Artigo 742.º Modo de interposição do recurso e prazo para as alegações
14 1 No prazo de 30 dias, contados nos termos do artigo 685.º, o agravante apresenta o requerimento de interposição do recurso, contendo a sua alegação, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 698.º. 2 O agravado pode responder dentro de igual prazo, contado da notificação da apresentação do requerimento do agravante. Artigo 743.º Instrução do recurso e confiança do processo 1 Com as alegações, podem um e outro juntar os documentos que lhes seja lícito oferecer. 2 Se entenderem que o agravo deve subir imediatamente e em separado, as partes indicarão, após as conclusões das respectivas alegações, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso. 3 Durante os prazos fixados, a secretaria facilitará o processo às partes. Artigo 744.º Despacho sobre o requerimento, sustentação do despacho ou reparação do agravo 1 Findos os prazos concedidos às partes para alegarem, a secretaria autua o requerimento de interposição do recurso do agravante e a alegação do agravado com os respectivos documentos, fazendo conclusão ao juiz para que este profira despacho sobre a interposição de recurso. 2 No despacho referido no número anterior, deve declarar-se se o recurso sobe ou não imediatamente e, no primeiro caso, se sobe nos próprios autos ou em separado; deve declarar-se ainda o efeito do recurso. 3 De seguida, se o recurso for admitido, o juiz deve sustentar o despacho ou reparar o agravo. 4 Se sustentar o despacho, o juiz determina quais as certidões que devem ser juntas ao processo, tendo em conta o que tenha sido indicado pelas partes nas suas alegações e sem prejuízo do disposto no artigo 744.º; o processo é imediatamente remetido ao tribunal superior. 5 Se o juiz, porém, reparar o agravo, pode o agravado requerer, dentro de 10 dias a contar da notificação do despacho de reparação, que o processo de agravo suba, tal como
15 está, para se decidir a questão sobre que recaíram os dois despachos opostos. Quando o agravado use desta faculdade, fica tendo, a partir desse momento, a posição de agravante. 6 No caso de reparação, se o primitivo agravo não suspender a execução do respectivo despacho, juntar-se-á ao processo principal certidão do novo despacho, para ser cumprido. 7 Se o juiz omitir o despacho previsto no n.º 3, o relator mandará baixar o processo para que seja proferido. Artigo 745.º Se o agravo subir imediatamente nos próprios autos, são todas as peças necessárias ao recurso incorporadas no processo. Artigo 746.º Peças que hão-de instruir o recurso no caso de subida imediata e em separado 1 Se o agravo subir imediatamente e em separado, transcrever-se-á sempre, por conta do agravante, a decisão de que se recorre e o requerimento de interposição do agravo; e certificar-se-á narrativamente a data da apresentação do requerimento de interposição, a data da notificação ou publicação do despacho ou sentença de que se recorre, a data da notificação do despacho que admitiu o recurso e o valor da causa. 2 Se faltar algum elemento que o tribunal superior considere necessário ao julgamento do recurso, requisitá-lo-á por simples ofício. 3 Após a notificação do despacho, podem ainda as partes que tenham defendido a subida diferida ou nos autos fazer a indicação a que se refere o nº 2 do artigo 743º. Artigo 747.º 1 Se o agravo não subir imediatamente, proferido o despacho de sustentação, os termos posteriores do recurso ficam suspensos até ao momento em que este deva subir; sendo o agravo reparado, são suspensos igualmente os termos posteriores ou findo o recurso, conforme o agravado use ou não da faculdade concedida pelo n.º 5 do artigo 743.º. 2 3 Artigo 748.º
16 1 2 Se omitir a especificação a que alude o número anterior, entende-se que o agravante desiste dos agravos retidos. Artigo 750.º Efeitos da desistência do agravo A desistência do agravo não prejudi ca o conhecimento dos outros agravos que com ele tenham subido, mas cuja apreciação seja independente da subsistência daquele. Artigo 751.º 1 2 Decidindo-se, inversamente, que o recurso que subiu nos próprios autos deveria ter subido em separado, o tribunal notifica as partes para indicarem as peças necessárias à instrução do agravo, as quais serão autuadas com o requerimento de interposição do recurso e com as alegações; seguidamente, baixarão os autos principais à 1.ª instância. 3 Artigo 752.º 1 O relator elabora o projecto de acórdão no prazo de 20 dias. 2 3 Artigo 754.º 1 2 Não é admitido agravo do acórdão da Relação sobre decisão da 1.ª instância, salvo se for interposto de decisão que ponha termo ao processo, relativamente à totalidade ou parte do objecto do processo, ou dele exclua alguma das partes. 3 [revogado] Artigo 759.º Expedição do agravo com subida imediata
17 É aplicável à 2ª instância o disposto no nº 2 do artigo 743º e no nº 3 do artigo 745º. Artigo 760.º Fixação da subida e do efeito; subida imediata É aplicável à 2.ª instância o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 744.º, no artigo 745º e no artigo 746º. Artigo 761.º [ ] 1 Se o agravo não subir imediatamente, os termos do recurso posteriores ao despacho sobre a interposição do recurso ficam suspensos, aplicando-se o disposto nos números 2 e 3 do artigo 747.º e no artigo 748.º. 2 [ ] Artigo 771.º A decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão nos seguintes casos: a) ; b) ; c) ; d) ; e) ; f) ; g) Quando seja inconciliável com a decisão definitiva de uma instância internacional de recurso que seja vinculativa para o Estado Português. Artigo 772.º 1 2 a) b) No caso da alínea g) do artigo 771.º, desde o momento em que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva;
18 c) Nos outros casos, desde que a parte obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão. 3 4 Artigo 773.º No requerimento de interposição, que é autuado por apenso ao processo, especificarse-á o fundamento do recurso e com ele se apresentará, nos casos das alíneas a), c), f) e g) do artigo 771.º, certidão da sentença, ou da decisão, ou o documento em que se funda o pedido; nos restantes casos, procurará mostrar-se que se verifica o fundamento invocado. Artigo 774.º 1 [ ] 2 Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 687.º-C, o tribunal a que for dirigido o requerimento indeferi-lo-á quando não vier deduzido ou instruído nos termos do artigo anterior e também quando se reconheça logo que não há motivo para revisão. 3 4 Artigo 776.º Se o fundamento da revisão for julgado procedente, é revogada a decisão, observando-se o seguinte: a) b) Nos casos das alíneas a), c) e g) do artigo 771.º, profere-se nova decisão, procedendo-se às diligências absolutamente indispensáveis e dando-se a cada uma das partes o prazo de 20 dias para alegar por escrito; c) Artigo 1086.º 1 2 Sendo a causa da competência do tribunal de comarca, a decisão é proferida dentro de 15 dias. Quando for da competência da Relação ou do Supremo, os autos vão com
19 vista aos juízes da respectiva secção, por cinco dias a cada um, sendo aplicáveis os n.os 4 e 5 do artigo 707.º e concluindo pelo relator, e em seguida a secção resolve. 3 Artigo 1089.º 1 Na Relação ou no Supremo o processo, quando esteja preparado para o julgamento final, vai com vista por cinco dias a cada um dos juízes que compõem o tribunal, sendo aplicáveis os n.os 4 e 5 do artigo 707.º, e, em seguida, faz-se a discussão e o julgamento da causa em sessão do tribunal pleno. 2» Artigo 3.º Aditamentos ao Código de Processo Civil São aditados os artigos 275.º - A, 687.º-A, 727.º-A, 763.º a 770.º ao Código de Processo Civil, com a seguinte redacção: «Artigo 275.º-A 5 Apensação de processos em fase de recurso 1 É aplicável aos processos em fase de recurso o disposto nos n. os 1 e 4 do artigo anterior, com as especialidades previstas nos números seguintes. 2 Apenas pode haver lugar a apensação de processos que estejam pendentes no mesmo tribunal. 3 Os processos são apensados ao que tiver sido interposto em primeiro lugar. Artigo 687.º-A Despacho sobre o requerimento 5 O aditamento do presente artigo clarifica a extensão do regime da apensação de acções às que se encontrem em fase de recurso. Contudo, e em alternativa à presente proposta, parece-nos que se afigura preferível optar pela consagração, no CPC, porventura neste mesmo lugar, do instituto da agregação regulado no regime processual especial e experimental aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Setembro de Esse instituto deveria aplicar-se, no entanto, não apenas aos processos em fase de recurso, como também, e com maior utilidade, aos processos que correm na primeira instância.
20 1 Sem prejuízo do disposto na parte final do nº 3 do artigo 692º e do nº 3 do artigo 740º, o despacho sobre a interposição do recurso é proferido findo o prazo concedido às partes para alegarem. O requerimento é indeferido quando se entenda que a decisão não admite recurso, ou que este foi interposto fora de prazo, ou que o requerente não tem as condições necessárias para recorrer. Mas não pode ser indeferido com o fundamento de ter havido erro na espécie de recurso: tendo-se interposto recurso diferente do que competia, mandar-se-ão seguir os termos do recurso que se julgue apropriado, podendo as partes requerer ao juiz que ordene a repetição dos actos considerados necessários. 2 O requerimento é ainda indeferido quando não contenha a alegação do recorrente. 3 A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior, podendo a parte que, na alegação, para ela tenha defendido outro conteúdo impugná-la até ao exame preliminar do relator. Artigo 727.º-A Alegações orais 1 A requerimento da parte feito na interposição do recurso ou nas alegações, ou quando o relator a entenda necessária para o julgamento, tem lugar audiência para que as partes produzam alegações orais sobre a causa. 2 No dia marcado para a audiência, ouvir-se-ão as partes que tiverem comparecido, não havendo lugar a adiamentos. 3 O presidente declara aberta a audiência e faz uma exposição sumária sobre o objecto do recurso, enunciando as questões que o tribunal entende deverem ser discutidas. 4 De seguida, o presidente dá a palavra aos mandatários do recorrente e do recorrido para alegações, advertindo-os de que não poderão exceder o período de 30 minutos, prorrogável em caso de especial complexidade. 5 O tribunal pode solicitar aos mandatários das partes quaisquer esclarecimentos que entenda necessários. Artigo 763.º Fundamento do recurso 1 As partes e o Ministério Público podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça quando o Supremo, em secção, proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
21 2 O acórdão fundamento, anteriormente proferido pelo Supremo, deve ter transitado em julgado e não constituir caso julgado para as partes. 3 O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada ou consolidada do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 764.º Prazo para a interposição O recurso para uniformização de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido. Artigo 765.º Instrução do requerimento 1 O requerimento de interposição, que é autuado por apenso ao processo, deve conter a alegação do recorrente, na qual este justifica a identidade da questão de direito que determina a contradição invocada e indica, de forma concisa, o sentido em que deve uniformizar-se a jurisprudência. 2 Com o requerimento previsto no número anterior, o recorrente apresenta cópia do acórdão anteriormente proferido pelo Supremo, com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição, sob pena de o recurso ser imediatamente rejeitado. 3 No caso, porém, de ser impossível ao recorrente, por motivo que não lhe seja imputável, a apresentação imediata da cópia do acórdão, requererá ele para o efeito a concessão de prazo, o qual não pode ser prorrogado. Artigo 766.º Notificação do recorrido Recebido o requerimento, a secretaria promove oficiosamente a notificação do recorrido para alegar no prazo de 30 dias. Artigo 767.º Apreciação liminar 1 Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, devendo o recurso ser rejeitado, para além dos casos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 687.º-A, quando o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 765.º, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n.º 3 do artigo 763.º.
22 2 Da decisão do relator pode o recorrente reclamar para a conferência a que alude o artigo 700.º; ouvida a parte contrária, a conferência decide da verificação dos pressupostos do recurso, incluindo a contradição invocada como seu fundamento. 3 O acórdão da conferência previsto no número anterior é irrecorrível, sem prejuízo de o pleno das secções cíveis, ao julgar o recurso, poder decidir em sentido contrário. Artigo 768.º Efeito do recurso O recurso para uniformização de jurisprudência tem efeito meramente devolutivo. Artigo 769.º Prestação de caução Se estiver pendente ou for promovida a execução da sentença, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago em dinheiro ou em quaisquer bens sem prestar caução. Artigo 770.º Julgamento e termos a seguir quando o recurso é procedente 1 Ao julgamento do recurso é aplicável o disposto no artigo 732.º-B, com as necessárias adaptações. 2 A decisão que verifique a existência da contradição jurisprudencial revoga o acórdão recorrido e substitui-o por outro em que se decide a questão controvertida. 3 A decisão de provimento do recurso não afecta qualquer sentença anterior àquela que tenha sido impugnada nem as situações jurídicas ao seu abrigo constituídas.» Artigo 5.º Revogação São revogados os artigos 119.º e 741.º do Código de Processo Civil.
ANTEPROJECTO DE REVISÃO DO REGIME DE RECURSOS EM PROCESSO CIVIL 1.º DOCUMENTO DE TRABALHO
ANTEPROJECTO DE REVISÃO DO REGIME DE RECURSOS EM PROCESSO CIVIL 1.º DOCUMENTO DE TRABALHO I NOTA PRÉVIA O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) apresentou, publicamente, em conferência
Nos termos do disposto no Artigo 31º, alínea c), do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Dec. Lei n 31/92/M, de 6 de Maio, é aprovado pela Associação dos Advogados de Macau o seguinte Regulamento de Laudos

References: Artigo 2
 Artigo 118
 Artigo 120
 Artigo 291
 Artigo 315
 artigo 308
 Artigo 668
 artigo 699
 artigo 743
 artigo 743
 Artigo 676
 Artigo 678
 Artigo 682
 Artigo 683
 artigo 707
 artigo 678
 Artigo 685
 artigo 255
 Artigo 687
 artigo 678
 artigo 698
 Artigo 690
 Artigo 690
 artigo 522
 artigo 522
 artigo 684
 Artigo 698
 artigo 685
 artigo 684
 Artigo 699
 artigo 698
 artigo 668
 artigo 669
 Artigo 700
 artigo 687
 artigo 707
 Artigo 706
 artigo 707
 Artigo 707
 artigo 705
 Artigo 709
 artigo 707
 Artigo 712
 artigo 687
 Artigo 713
 Artigo 716
 artigo 707
 Artigo 720
 Artigo 721
 artigo 150
 Artigo 721
 Artigo 722
 Artigo 725
 artigo 678
 artigo 721
 artigo 722
 artigo 735
 Artigo 728
 artigo 707
 artigo 150
 Artigo 732
 Artigo 732
 artigo 727
 Artigo 740
 Artigo 742
 artigo 685
 artigo 698
 Artigo 743
 Artigo 744
 artigo 744
 Artigo 745
 Artigo 746
 artigo 743
 Artigo 747
 artigo 743
 Artigo 748
 Artigo 750
 Artigo 751
 Artigo 752
 Artigo 754
 Artigo 759
 artigo 743
 artigo 745
 Artigo 760
 artigo 744
 artigo 745
 artigo 746
 Artigo 761
 artigo 747
 artigo 748
 Artigo 771
 Artigo 772
 artigo 771
 Artigo 773
 artigo 771
 Artigo 774
 artigo 687
 Artigo 776
 artigo 771
 Artigo 1086
 artigo 707
 Artigo 1089
 artigo 707
 Artigo 3
 Artigo 687
 artigo 692
 artigo 740
 Artigo 727
 Artigo 763
 Artigo 764
 Artigo 765
 Artigo 766
 Artigo 767
 artigo 687
 artigo 765
 artigo 763
 artigo 700
 Artigo 768
 Artigo 769
 Artigo 770
 artigo 732
 Artigo 5
 Artigo 31