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Timestamp: 2014-04-23 09:11:56+00:00

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Portal ClubJus - Embargos infringentes e de nulidade no processo penal - Autor: Jos� Clevenon Alves Bezerra
Artigos e Resumos Quinta, 19 de Novembro de 2009 15h21 JOS� CLEVENON ALVES BEZERRA - ADVOGADO GRADUADO E P�S-GRADUADO PELA UNIVERSIDADE MACKENZIE: A+ | A-Embargos infringentes e de nulidade no processo penal - Autor: Jos� Clevenon Alves BezerraJosé Clevenon Alves Bezerra
O presente artigo visa apresentar, definir, localizar topograficamente e demonstrar o cabimento de embargos infringentes e de nulidade, bem como mostrar seu objetivo no processo penal, além de abordar questões que suscitam dúvidas quanto à utilização deste instrumento.
Abordaremos o significado do termo, sua origem e evolução e os requisitos de admissibilidade e interposição, e analisaremos o cabimento deste recurso nos tribunais superiores e a possibilidade de sua interposição concomitantemente a recursos extraordinários.
DEFINIÇÃO E ORIGEM E OBJETIVO DO RECURSO
Embargar significa “reprimir, tolher, dificultar, impedir” segundo aponta Tourinho Filho (2006, p. 455).
Os embargos, ainda segundo o ilustre mestre, tem origem lusitana e eram usados para investir contra sentença que ferisse a lei ou não a observasse, exigindo retratação por parte do magistrado que a proferiu. A palavra “embargos”, embora equívoca, se tornou extremamente apropriada para traduzir o meio de se impedir a execução uma sentença. Os embargos eram conhecidos apenas no Processo Civil Brasileiro até metade do século 20, havendo previsão no Código de Processo Penal apenas para os embargos de declaração. Ficavam os embargos ofensivos e os modificativos reservados apenas para alguns códigos estaduais.
O Código de Processo Penal só passou a contemplá-los a partir da lei 1720B/52 que modificou o seu artigo 609, inclusive acrescentando-lhe um parágrafo único onde se passou a prever os embargos infringentes e os embargos de nulidade. Lemos no citado artigo em seu parágrafo único:
“Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do Art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.
A lei processual fala de duas espécies do gênero embargos: os infringentes, que deverão versar sobre matéria de mérito, visando à reforma da decisão proferida e os de nulidade, onde o embargante se debaterá em questões estritamente processuais que poderão invalidar o acórdão ou o processo. Apesar disto, embargos infringentes e embargos de nulidade constituem um só recurso (NUCCI, 2008).
Os embargos infringentes e de nulidade têm notadamente caráter de retratação podendo ser apresentado, inclusive, aos magistrados que participaram do julgamento do qual se recorre, que, querendo, podem modificar seu entendimento. São marcados pelo efeito devolutivo em sentido favorável ao réu, estando, pois, proibida a reformatio in pejus. É nítida a intenção do instrumento processual de aperfeiçoar as decisões proferidas. Pelos embargos em questão, busca-se a prevalência do voto vencido favorável ao réu, o que lhes dá caráter ofensivo, diferentemente dos embargos de declaração, onde, em regra, não se pode modificar substancialmente a decisão prolatada. Isto pode ser obtido através do juízo de retratação dos juízes que proferiram os votos vencedores, ou através do julgamento propriamente dito dos embargos. Para Guilherme Nucci, amplia-se, assim, o quorum do julgamento nos embargos analisados, obrigando que a câmara, turma ou sessão, conforme o caso, decida por completo a questão posta e não somente com os votos dos magistrados que compuseram o julgamento primevo (Op. Cit.).
Evidentemente, sendo os juízes homens de reputação ilibada, de notável saber jurídico e preocupados em fazer prevalecer a justiça, certamente não se amesquinharão em não se curvar diante da divergência minoritária, mister quando confrontados com argumentos outros, que não os seus e que, prevalecendo darão origem a mais justa prestação jurisdicional. Agindo assim, certamente demonstraram maior sabedoria com a passagem do tempo entre o primevo julgamento e o derradeiro.
REQUISITOS PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Para interposição dos embargos infringentes e de nulidade, há que se ter primeiramente decisão não unânime de votos, desfavorável ao réu, com o voto vencido, evidentemente e mesmo que parcialmente, favorável ao réu. Deve haver divergência entre os votos vencedores e o voto vencido favorável ao réu. Um dos juízes do tribunal, deve ser contrário, de forma clara, ao menos em parte, aos votos vencedores e desfavoráveis ao réu, mesmo que não haja fundamentação para tanto. Basta, para tanto, que se defina com precisão a controvérsia entre os votos, cingindo-se a análise à conclusão do voto.
A divergência, total ou parcial, será o objeto dos embargos em comento. Em sendo parcial, os embargos se aterão apenas a parte em que há controvérsia entre os votos vencedores e o voto vencido. A divergência entre os votos vencedores e vencidos não pode ser contra o réu. Se for, os embargos infringentes e de nulidade serão incabíveis.
A divergência parcial delimita o objeto do recurso, e não pode ir além da questão divergente. Não se pode pedir a absolvição do réu em embargos divergentes, se o voto vencido não pugnou por isto. Estaríamos diante de julgamento ultra petita. Não se pode, também veicular nos embargos discutidos, matéria que não tenha sido apreciada no acórdão (MIRABETE, 2007).
Os embargos infringentes ou de nulidade só podem ser apresentados pela defesa. Não podem ser interpostos pela acusação ou pela sua assistência. Isto não viola o princípio do contraditório, vez que se trata de uma garantia individual, podendo ser negada por lei ao Estado, titular do jus puniendi. Os debatidos embargos representam uma decorrência do princípio do favor rei. Exceção é o disposto no artigo 538 do Código de Processo Penal Militar, que permite ao Ministério Público apresentar embargos infringentes e de nulidade em sentença favorável ao réu decidida por maioria de votos no Superior Tribunal Militar.
Evidentemente, só o réu sucumbente, não conformado com a decisão pode interpor os embargos infringentes ou de nulidade. Também estão legitimados o defensor constituído, ou a defensoria pública atuando em favor do réu, ou mesmo o Ministério Público desde que em favor do acusado.
Tratando-se de recurso, exige-se, evidentemente capacidade postulatória do autor da interposição; no silencio da lei sobre exceção, vige a regra geral, não se permitindo que a oposição se faça pelo próprio réu que não possua tal capacidade. É imprescindível que sejam os embargos assinados por advogado devidamente habilita­do.
Em caso de ações exclusivamente privadas, salvo a hipótese do artigo 32 do CPP, deverá haver preparo (pagamento de despesas processuais).
Ademais a posição topográfica dos embargos infringentes e de nulidade, previstos que são no capitulo referente ao Recurso em Sentido Estrito e à Apelação, deixa claro que só são cabíveis nos acórdãos proferidos nestes recursos. Não são cabíveis, pois, em revisão criminal , em habeas corpus, em pedido de desaforamento, em embargos infringentes (o que tornaria os recursos intermináveis se fossem admitidos in casu), em agravo regimental, entre outros. No entanto, Tourinho Filho, diz, com base no artigo 644 do CPP, que serão oponíveis também em carta testemunhável, quando esta, estando devidamente instruída, tiver seu mérito apreciado pelo Tribunal (Op. Cit.).
Para Mirabete (Op. Cit.) não se pode aceitar que se interponham embargos infringentes em agravo de execução por falta de previsão legal. Tourinho Filho, no entanto, argumenta que obviamente o legislador de 1942, não poderia ter previsto o recurso em questão, posto que introduzido em nosso ordenamento pela Lei de Execução Penal, em seu artigo 197, em 1984. Assim, para ele cabem os embargos em apreço quando em segunda instância a decisão for desfavorável ao réu por maioria de votos (Op. Cit. 461, 462). Ainda com relação ao agravo de execução Guilherme de Souza Nucci explica que este foi criado com o objetivo de substituir o recurso em sentido estrito para as mesmas situações, sendo, inclusive, processado da mesma maneira e que, portanto, devem ser admitidos os embargos infringentes e de nulidade no agravo em execução em acórdãos não unânimes proferidos por Tribunal, mas não por Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais, pois não é Tribunal. No entanto, ressalva ser o assunto ainda controverso. (Op. Cit.).
Também, não há que se falar em embargos infringentes e de nulidade nas ações penais originárias, pois tal hipótese não é prevista em qualquer lei processual.
PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Os embargos infringentes e de nulidade devem ser interpostos no prazo de dez dias contados da publicação do acórdão. Prescinde-se da intimação pessoal do réu e de seu defensor, salvo se este último for defensor público. A interposição deve ser entregue a Secretaria do Tribunal, dirigida ao relator do acórdão embargado. A este cabe, em primeiro lugar, o exame da admissibilidade dos embargos, verificando: a) se se trata de acórdão embargável; b) se a decisão é desfavorável ao réu; c) se a decisao não é unânime. Com a interposição deve o recorrente oferecer as suas razões, pois não será aberta vista para essa finalidade, fortalecendo-a com os argumentos expendidos no voto dissidente. Todavia, não é condi­ção indispensável ao conhecimento dos embargos infringentes a apresentação de razões juntamente com a oportuna oposição dos embargos.
Como o código somente faz remissão, quanto ao processamento dos embargos in­fringentes e de nulidade, ao artigo 613, relativo ao processamento das apelações, os regimentos internos e assentos dos tribunais, dispõem não só sobre a competência para apreciá-Ios, na forma do artigo 609, caput, como a respeito das regras do processamento de tais recursos, sempre preservando as impugnações da parte contrária e a manifestação do Ministério Público de segunda ins­tância. Ressalte-se que em lei não se prevê a manifestação do embargado, estando prevista nos regimentos internos dos tribunais e se refere ao querelante e ao assistente, visto que o MP sempre se manifesta em segunda instância.
Daí, o relator e o revisor terão, sucessivamente, igual prazo, não inferior a dez dias, para cada um, a fim de se manifestarem, bem como o mesmo prazo para o Ministério Público que oficiar junto à instância recorrida. Poderá também haver sustentação oral pelo prazo de quinze minutos. Se for o caso, abrir-se-á vistas também ao querelante ou ao assistente de acusação, por dez dias.
Após o Ministério Público opinar, os autos serão distribuídos a um relator que não poderá ser qualquer dos magistrados que participaram do julgamento anterior. Mesmo nos crimes apenados com detenção, ou nos casos de contravenção, haverá relator e revisor.
Em caso de denegação dos embargos cabe agravo regimental. Ao julgar os embargos, o tribunal pode ficar com os votos vencedores ou com os vencidos (ou vencido) ou adotar uma terceira solução intermediaria, entre ambas. Havendo empate, embora já se tenha decidido que deve prevalecer uma decisao em­bargada, a solução mais adequada é a de que, em matéria criminal, deve prevalecer o princípio de se favorecer o réu. É o que se tem decidido no STF, com fundamen­to analógico no artigo 615, § 1º do CPP, que se refere ao julgamento das apelações e recursos em sentido estrito, mesmo contra o que dispor o regimento interno do tribunal (MIRABETE, 2007).
Na doutrina se entende não terem os embargos efeito suspensivo, ou, pelo menos, que se limita este ao objeto da divergência. Nesse sentido, já se decidiu, inclusive no STF, que a interposição dos embargos não impede a execução da pena privativa de liber­dade resultante da parte unânime do acórdão condenatório. Argumenta-se que, sendo o âmbito de devolução dos embargos infringentes determinado em sua medida pela divergência entre o acórdão e o voto vencido, não ha efeito suspensivo quanto à matéria que não pode ser alterada. Na jurisprudência prevalece a tese de que o recebimento desse recurso tem efeito suspensivo quanto à prisão do réu que se encontra solto, não devendo o tribunal que condenou por maioria de votos mandar expedir mandado de prisão enquanto não se julga os embargos. Tal se justifica, pois a prisão deve ser guardada para a fase de execução da pena.
EMBARGOS INFRINGENTES EM MATÉRIA PENAL NO STF e no STJ
Os embargos infringentes na Suprema Corte não pressupõem decisões em apelações e recursos em sentido estrito, dado que a excelsa instância não julga tais recursos. Assim, com base no artigo 609, § único do CPP, não cabe os embargos infringentes no STF.
No entanto, o STF tem autorização constitucional (EC nº 7 de 13/04/77) para estabelecer o processo e o julgamento de sua competência originária ou recursal e de relevância de questão federal. Desta forma, o STF criou embargos infringentes para outras hipóteses, tais como na ação penal originária julgada procedente, que julgar improcedente a revisão criminal, em recurso criminal ordinário que for desfavorável ao réu e no recurso extraordinário, em que não se apreciam as quaestiones facti. Tais recursos são semelhantes aos embargos previstos no parágrafo único do artigo 609 do CPP, uma vez que pressupõem decisão não unânime e desfavorável ao réu.
No entanto, diferentemente dos embargos previstos no código instrumental, os embargos infringentes no STF devem ser opostos em quinze dias, perante a secretaria, e serão juntados aos autos, independentemente de despacho. Após a distribuição, são os autos conclusos ao relator para o juízo de admissibilidade. Se a decisão for de uma Turma, a distribuição se fará perante a outra; se do Plenário, serão excluídos da distribuição o relator e o revisor, nos termos do artigo 76 do regimento interno do STF. Após a admissão dos embargos, cujo despacho do relator que o faz é irretratável, a secretaria abrirá vista dos autos ao embargado, por dez dias. Deve ser efetuado o preparo no prazo de dez dias contado da publicação no órgão oficial do despacho que admitiu os embargos, antes da vista ao embargado (artigo 59, II e 335, § 3º, do Regimento Interno do STF). A seguir vão a sessão de julgamento, facultando-se a sustentação oral por 15 minutos (artigos 131, § 2º e 132 do Regimento Interno do STF). No caso da interposição de embargos infringentes contra decisão de plenário, será necessário que haja pelo menos quatro votos divergentes. No caso de não admissão dos embargos infringentes, caberá agravo regimental, de acordo com o artigo 317 da lei interna do STF, num prazo de cinco dias, através de petição com as razões do pedido de reforma da decisão agravada, facultando-se ao relator que reconsidere seu despacho, caso contrário ele deverá submetê-lo ao plenário ou turma conforme a competência, caso em que seu voto também será considerado.
Já no STJ, assim como no STF, também não se julga apelações criminais e recursos em sentido estrito, a ele dirigidos, portanto, não há também embargos infringentes e de nulidade, ficando aqueles adstritos à matéria cível, não havendo qualquer permissivo constitucional ou infraconstitucional que os autorize na esfera penal.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Questão que anteriormente se apresentava controvertida, era a necessidade de se interpor embargos infringentes ou de nulidade da parte não unânime de decisão colegiada, no voto vencido que favorecesse o réu e concomitantemente interpor recurso especial da parte unânime.
Ora, outrora se aceitava a interposição dos dois recursos, como exceção ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que os embargos infringentes, diferentemente dos embargos de declaração, não interrompiam o prazo para a apresentação do recurso especial.
Tal entendimento, no entanto, está totalmente superado, visto que com o advento da lei 10.352 de 2001, que modificou o artigo 498 do CPC, os embargos infringentes interrompem o prazo para interposição do recurso especial. Lemos no citado artigo:
"Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos”.
Embora, o artigo em comento trate de matéria relativa ao processo civil, o Código de Processo Penal não regulou tal hipótese e nem o fez a lei 8038/90, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Desta forma, deve se aplicar subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 3º do Código de Processo Penal. Não há, portanto, qualquer base para a interposição concomitante de embargos infringentes e de nulidade com recurso especial ou recurso extraordinário. A interposição em comento resultará no não conhecimento do recurso especial ou do recurso extraordinário pelas cortes superiores.
Neste sentido, o entendimento do Egrégio STJ:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS. ARTIGO 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352/2001. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É da própria letra do artigo 498 do Código de Processo Civil, coma redação conferida pela Lei nº 10.352/01, de induvidosa aplicação ao processo penal, que da decisão colegiada em que o desacordo for parcial, e foram opostos embargos infringentes da parte não-unânime, o prazo para a interposição de recurso especial fica sobrestado até a intimação da decisão proferida nos embargos. Precedentes do STJ.
2. “Agravo improvido"
(AgRg no Resp 767545/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 10/04/2006).
"PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE SIMULTANEAMENTE A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO PELO E. TRIBUNAL A QUO DOS EMBARGOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO NOBRE. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VOTO VENCIDO NÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE.
I - Em se tratando de aferição da prematuridade ou não do recurso especial, quando ocorrida a hipótese, na origem, de interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial, deve-se observar a regra inscrita no art. 498 do CPC. (Precedente)
II - Verificado que o primeiro recurso especial interposto o foi, concomitantemente à interposição dos embargos infringentes, inviável se torna o seu conhecimento.
III - Não conhecidos os embargos infringentes e de nulidade, não há interrupção do prazo para a interposição de recurso especial, que visa atacar os fundamentos do acórdão proferido em sede de apelação, posteriormente integrado pelos subseqüentes embargos de declaração. Neste caso, só será conhecida a irresignação no ponto em que se impugnar os fundamentos externados no v. acórdão recorrido concernente ao não conhecimento dos embargos.
IV - No presente caso não restou configurada a hipótese de cabimento de embargos infringentes e de nulidade, porquanto o voto vencido proferido em sede de embargos de declaração, em que pese reconhecer omissão no julgado, não acolhia a irresignação do recorrente.
Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.
(Resp. 785679/MG, 5ª Turma, Rel. MIn. Félix Fischer, DJU de 11/09/2006).
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE SIMULTANEAMENTE A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO NÃO UNÃNIME. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO COMO UNANIMIDADE. ERRO MATERIAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
I - Em se tratando de aferição da prematuridade ou não do recurso especial, quando ocorrida a hipótese, na origem, de interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial, deve-se observar a regra inscrita no art. 498 do CPC (Precedente).
II - Verificado que o recurso especial foi interposto concomitantemente à interposição dos embargos infringentes, inviável se torna o seu conhecimento.
III - Embora conste da proclamação do resultado do julgamento do recurso de apelação que a decisão proferida foi unânime, a análise do inteiro teor do v. acórdão guerreado aponta, no que tange ao pedido de modificação da pena restritiva de direitos em razão da condição econômica do réu, a ocorrência de divergência entre o voto condutor proferido pelo relator - que rejeitou a alegação - e o voto de revisão - que deu provimento, no ponto, ao apelo para modificar a pena substitutiva.
IV - Tratando-se de decisão não unânime e desfavorável ao réu, revela-se cabível a oposição dos embargos infringentes, com o fito de fazer prevalecer o provimento que interessava ao ora recorrente, tendo em vista o disposto no art. 609, parágrafo único, do CPP, bem como para efeito de tornar a matéria definitivamente decidida, atendendo-se, portanto, a pressuposto de admissibilidade do recurso especial.
Habeas corpus concedido de ofício, para que o e. Tribunal a quo aprecie, no mérito, os embargos infringentes opostos pelo ora recorrente.
(Resp. 881847/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 20/08/2007).
Assim, não se admite mais a interposição de embargos infringentes ou de nulidade juntamente com recurso especial ou recurso extraordinário após o advento da lei 10352/01 que deu nova redação ao artigo 498 do CPC, devendo aqueles ser primeiro interpostos para interromper o prazo de interposição dos recursos extraordinários e inclusive pré-questionar a matéria a ser eventualmente levada às cortes superiores. Só após a intimação da decisão colegiada nos embargos em comento se poderá recorrer através do recurso especial e do recurso extraordinário.
De origem portuguesa e incluídos no ordenamento jurídico brasileiro a partir da metade do século 20, os embargos infringentes e de nulidade previstos no parágrafo único do artigo 609 do CPP, são recursos exclusivos da defesa, com nítido caráter de retratação que devem ser interpostos em dez dias, quando a decisão colegiada proferida em apelação criminal, ou recurso em sentido estrito e até mesmo em agravo em execução, ou carta testemunhável, devidamente instruída, em que o tribunal aprecie o mérito, não for unânime e for desfavorável ao réu, objetivando a modificação do julgado anterior, curvando-se o entendimento ao disposto no voto vencido favorável ao acusado. O rito a ser seguido é o previsto para as apelações, com fulcro no artigo 613 do CPP. Se a ação for privada, ressalvado o disposto no artigo 32 do CPP, deverá haver preparo.
Há previsão no regimento interno do STF de embargos infringentes, assemelhados aos embargos previstos no CPP, em ações penais originárias julgadas procedentes, revisões criminais improcedentes e recurso criminal ordinário que for desfavorável ao réu, além de no recurso extraordinário, em que não se apreciam as quaestiones facti. O preparo se fará em até dez dias da publicação do despacho que admite o recurso. No STJ não há previsão legal para interposição de embargos infringentes e de nulidade em matéria penal.
Com o advento da Lei 10.352/01 que alterou o artigo 498 do CPC, não há que se falar em exceção ao princípio da unirrecorribilidade para justificar a interposição de recurso especial ou recurso extraordinário juntamente com os embargos infringentes e de nulidade, posto que, pelo uso da analogia, baseado no artigo 3º do CPP, os embargos infringentes interrompem o prazo para interposição dos recursos especial e extraordinário.
Os embargos infringentes são corolário do favor rei e importante instrumento no exercício da ampla defesa e do contraditório, garantidos pela nossa constituição federal e que permitem que se faça uma prestação jurisdicional mais justa.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. PROCESSO PENAL. 18ª Ed. São Paulo: Atlas, 2007.
NUCCI, Guilherme de Souza. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
TOURINHO FILHO. Fernando da Costa. PROCESSO PENAL. Vol. 4. 28ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas (ABNT), este texto cient�fico publicado em peri�dico eletr�nico deve ser citado da seguinte forma: MACKENZIE, Jos� Clevenon Alves Bezerra - Advogado Graduado e P�s-Graduado pela UNIVERSIDADE. Embargos infringentes e de nulidade no processo penal - Autor: Jos� Clevenon Alves Bezerra. Clubjus, Bras�lia-DF: 19 nov. 2009. Dispon�vel em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.27235>. Acesso em: 23 abr. 2014.Avalie este artigo 14970 visualiza��esIndique este artigo Artigos relacionados: A evolu��o essencial do sistema processual penal v... Da aplicabilidade da S�mula 81 do STJ, face � Lei ... Processo Penal: testes para ao OAB ( retirados dos... A Per�cia Criminal, O Luminol e O Ordenamento Jur�... Testes de Processo Penal Catalogados Por Assunto e... Testes (82) de Processo Penal para o Concurso de D... O m�nimo indenizat�rio sincr�tico e as viola��es a... Embargos infringentes e de nulidade no processo pe... 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 artigo 32
in casu
 artigo 644
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 artigo 613
 artigo 609
 artigo 615
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 ARTIGO 498
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