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Timestamp: 2017-07-20 16:13:21+00:00

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Coruche Magazine n.º 49 - Suplemento by CM Coruche - issuu
Su9/I
n.º4letim
II Séoruche
icipal de C
ara Mun
MunicREGULAMENTO DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE
CORUCHEArtigo 1.º
Pela presente é alterado o artigo 9.º a artigo 17.º doDionísio Simão Mendes, presidente da Câmara Municipal
de Coruche, torna público que a Assembleia Municipal,
na sua reunião de 29 de setembro de 2012, deliberou
aprovar o Regulamento de Publicidade do Município de
Dr. Dionísio Simão Mendes)
Coruche, 01 de outubro de 2012Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação o
qual passa a ter o seguinte teor:
a) (…)PROJECTO DO REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DO
MUNICÍPIO DE CORUCHEb) (…)( artigo 1.º )c) (…)Pela presente é alterado o artigo 45.º do Regulamento
da Publicidade do Município de Coruche
O presente Regulamento entra em vigor na data da
entrada em vigor do licenciamento zero aprovado pelo
Decreto – Lei 48/2011d) (…)
h) Obras de apoio à actividade agrícola e florestal
que reúnam uma das seguintes características:
i) Tanques com área até 25m2 de implantação e
1,8m de profundidade.
ii) Cais de carga/ descargaII ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE
Dionísio Simão Mendes, presidente da Câmara Municipal
aprovar a II Alteração ao Regulamento Municipal de
Coruche, 01 de outubro de 2012de produtosagrícolas ou florestais até 2,5 m de altura e 45 m2 de
iii) Telheiros ou arrecadações até 10 m2 de área
e 4 m de altura
iv) Cabinas para motores de rega até 4 m2 de
área e 3 m de alturaArtigo 17.º
(…)“ 1- (…)
2- (…)1- (…)3 - (…)2- (…)4 - (…)3- (…)5 -(…)4- (…)6 - (…)5- Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 86.º do7- A requerimento do interessado, pode a Câmaradecreto – lei 555/99, por deliberação fundamentada deisentar do pagamento das taxas prevista no capítulo IV -Câmara, podem ser isentos da prestação de caução aPublicidade, a que se encontrar inscrita em bens deque se refere o presente artigo, as entidades isentas doque são proprietárias ou legítimas possuidoras oupagamento das taxas, previstas no artigo 7.º dodetentoras entidades privadas e a mensagem publicitarRegulamento das Taxas Municipais.os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou
do respectivo titular da exploração ou estar relacionadaArtigo 2.ºcom bens ou serviços comercializados no prédio em queA presente alteração entra em vigor no dia seguinte à suase situam, ainda que sejam visíveis a partir do espaçopublicaçãopúblico e a publicidade tenha uma dimensão inferior a 3
metros lineares e não ocupe espaço público em área
contígua à fachada
III ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO. 8- Para efeitos da isenção prevista no número anteriorDAS TAXAS MUNICIPAISentende-se por “Área contígua à fachada doDionísio Simão Mendes, presidente da Câmara
Municipal de Coruche, torna público que a Assembleia
Municipal, na sua reunião de 29 de setembro de 2012,
deliberou aprovar a III Alteração ao Regulamento das
Coruche, 01 de outubro de 2012Artigo 1.º
( aditamento)Pelo presente é aditado um n.º 7 e 8.º ao artigo 7.º do
regulamento de taxas municipais com o seguinte teor:estabelecimento” a área que, não excedendo a largura
da fachada do estabelecimento, se estende até ao limite
de 2,00 metros medidos perpendicularmente à fachada
do edifício ou até à barreira física que eventualmente se
localize nesse espaço”All pages:12InfoSaveLikeShareDownloadMoreCoruche Magazine n.º 49 - Suplemento Published on Oct 2, 2012 Informação Municipalcm-corucheFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore

References: artigo 9
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 45
 artigo 86
 artigo 7
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