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MANUAL DE APOSENTADORIA E ABONO PERMANÊNCIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS IPSG - PDF
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Matheus Nathan de Andrade Belo
1 MANUAL DE APOSENTADORIA E ABONO PERMANÊNCIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS IPSG
2 SUMÁRIO PARTE I BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA 1 - NOÇÕES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA E OS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS 1.1. Quais São os Tipos (spécis) d Aposntadoria? 1.2. Ond o Srvidor Dv Solicitar? 1 3. Qual a Documntação qu o Srvidor Dv Aprsntar (cópias autnticadas)? 2 - LISTAS DE CHECAGEM (CHECK LIST) 3 - OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 3.1. Aposntadoria Espcial Prvista no art. 40, 4 do CF 1988, com Rdação d Emnda Constitucional nº 47/ SUGESTÃO DE ESTUDO PARTE II ABONO DE PERMANÊNCIA 1. NOÇÕES SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA E OS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS 1.1. Ond o Srvidor Dv Solicitar? 1.2. Qual o Documntação qu o Srvidor Dv Aprsntar (cópias autnticadas)? 1.3. Como o Órgão/ntidad Dv Instruir o Procsso? ANEXOS QUADROS RESUMOS DAS PRINCIPAIS REGRAS DE APOSENTADORIAS 2
3 PARTE I - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA 1. NOÇÕES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA E OS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS: 1.1. Quais São os Tipos (spécis) d Aposntadoria? O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS - IPSG ofrc os bnfícios d "Aposntadoria por Tmpo d Contribuição Idad", "Aposntadoria por Idad", ' Aposntadoria por invalidz" "Aposntadoria Compulsória", Em anxo, sgum quadros rsumos com as principais rgras prmannts da Constituição Fdral d 1988 com as rgras d transição das Emndas Constitucionais Fdrais N 41/2003 N 47/2005, 1.2. Ond o Srvidor Dv Solicitar? O srvidor dv ir à sd do IPSG, munido d documntação pssoal solicitar ao funcionário do Dpartamnto d Prvidência qu st vrifiqu s as condiçõs para a sua aposntadoria já stão implmntadas; 1.3. Qual a Documntação qu o Srvidor Dv Aprsntar (original / cópias autnticadas)? Cópia do CPF; Cópia da Cartira d Idntidad - RG; Cópia da Crtidão d Casamnto (no caso d srvidora); Crtidão d Tmpo d Contribuição, qu o srvidor stivr avrbado para tal aposntadoria; 1.4. Como o Órgão/ntidad Dv Instruir o Procsso? Após a vrificação por part do funcionário do IPSG da documntação aprsntada plo srvidor, srá ntrgu ao msmo, uma simulação d aposntadoria ond constará lgislação m qu o mncionado sabrá s ncontra-s apto a implmntar a sua aposntadoria, quais as catgorias nas quais l s nquadra, o rprsntant do Instituto Prvidnciário dv procdr com a solicitação d documntação complmntar adquada a catgoria d aposntadoria solicitada plo srvidor, quando sta stivr toda pronta, dar início ao procsso d aposntadoria, propriamnt dito 3
4 2. LISTAS DE CHECAGEM (CHECK-LIST) CHECK LIST, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Rqurimnto do Srvidor (ss documnto srá grado plo Instituto no momnto m qu o srvidor s aprsntar plitando sua aposntadoria) IDENTIDADE (Xrox autnticada ou confr com o original) CPF (Xrox autnticada ou confr com o original) 3 laudos Médicos contndo o CID - documnto original Crtidão d casamnto - srvidora (Xrox autnticado ou confr com o origino Ficha funcional (Xérox confr com o original) Crtidão dos tmpos avrbados (original) Ficha Financira (últimos 36 mss) CHECK LIST, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Rqurimnto do Srvidor (ss documnto srá grado plo Instituto no momnto m qu o srvidor s aprsntar plitando sua aposntadoria) IDENTIDADE (Xrox autnticada ou confr com o original) CPF (Xrox autnticada ou confr com o original) Crtidão d casamnto - srvidora (Xrox autnticado ou confr com o origino Ficha funcional (Xérox confr com o original) Crtidão dos tmpos avrbados (original) Ficha Financira (últimos 36 mss quando aposntadoria) CHECK LIST, APOSENTADORIA POR IDADE OU COMPULSÓRIA Rqurimnto do Srvidor (ss documnto srá grado plo Instituto no momnto m qu o srvidor s aprsntar plitando sua aposntadoria) IDENTIDADE (Xrox autnticada ou confr com o original) CPF (Xrox autnticada ou confr com o original) Crtidão d casamnto - srvidora (Xrox autnticado ou confr com o origino Ficha funcional (Xérox confr com o original) Crtidão dos tmpos avrbados (original) Ficha Financira (d 1994 até a última rmunração do cargo ftivo) 4
5 3. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 3.1. Aposntadoria Espcial Prvista no art. 40, 4 da CF 1988, com Rdação d Emnda Constitucional Nº 47/2005 O 4 do artigo 40 da Constituição Fdral d 1988, com rdação dada pla Emnda Constiruciof1al N 47/2005, dispõ o sguint: 4 é vdada a adoção d rquisitos critérios difrnciados para a concssão d aposntadoria aos abrangidos plo rgim d qu trata st artigo, rssalvados, nos trmos dfinidos m lis complmntars, os casos d srvidors: (I) portadors d dficiência; (II) qu xrçam atividads d risco; (III) cujas atividads sjam xrcidas sob condiçõs spciais qu prjudiqum a saúd ou a intgridad física: Está m tramitação no Congrsso Nacional os Projtos d Li Complmntar n 554 n 555 qu rgulamntarão nacionalmnt a matéria. 5. SUGESTÃO DE ESTUDO Como sugstão d studo d aprimoramnto dos conhcimntos spcificas sobr os Rgims Próprios d Prvidência Social- RPPS como é o caso do IPSG, indica-s a Orintação Normativa SPS Nº 02 d 31 d março d 2009, ditada plo Ministério da Prvidência Social- MPS Pod sr considrada um rsumo das rgras grais nacionais sobr os RPPS. 5
6 PARTE II- ABONO DE PERMANÊNCIA 1. NOÇÕES SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA E OS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS 1.1. Ond o Srvidor Dv Solicitar? O srvidor dv ir à Unidad d Pssoal do su órgão/ntidad d origm solicitar qu sja vrificado s l implmntou os rquisitos para a concssão do abono d prmanência Qual a Documntação qu o Srvidor Dv Aprsntar (cópias autnticadas)? Cópia da Cartira d Idntidad - RG; Cópia do CPF; Cópia da Crtidão d Tmpo d Contribuição do RGPS/INSS ou d RPPS da União, do DF, d Estados ou d Municípios, conform o caso, a fim d comprovação das avrbaçõs xistnts, s houvr; 1.3. Como o Órgão/ntidad Dv Instruir o Procsso? A Unidad d Pssoal xpdirá uma Crtidão d Tmpo d Contribuição dscritiva, na qual dv contabilizar todos os príodos avrbados plo srvidor, totalizando o tmpo d contribuição do msmo. Caso implmntado o dirito, a Unidad d Pssoal dv Instruir o procsso para o Abono Prmanência, abrangndo os sguints documntos rlatórios, nviando-o, m sguida, para a Assssoria Jurídica do rspctivo Órgão: Rqurimnto d Abono Prmanência, no qual o srvidor opta m prmancr m atividad; Cópia da Cartira d Idntidad - RG; Cópia do CPF; Cópia da Crtidão d Tmpo d Contribuição do RGPS/INSS ou d RPPS da União, d Estados ou d Municípios, conform o caso, a fim d comprovação das avrbaçõs xistnts, s houvr; Parcr favorávl mitido pla Assssoria Jurídica do rspctivo órgão/ntidad; 6
7 ANEXOS QUADROS RESUMOS DAS PRINCIPAIS REGRAS DE APOSENTADORIAS 1. REGRAS PERMANENTES - ART. 40 CF/1988 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: Lgislação Aplicávl Rgra Atualmnt Constituição Fdral d 1988, Altrada pla ECF 41, rgramntos m vigor dcorrnts Anális (05/2009) Rquisitos i) incapacidad (invalidz) prmannt para o trabalho Bas d. Cálculo Valor Inicial do Bnfício Limit para o Valor Iniciai do Bnficio Forma d. Rajust ii) média aritmética simpls das 80% maiors rmunraçõs d contribuiçõs, atualizadas, _ 07/1994 (MP 167/ Li F_ n' ) quando concdida proporcionalmnt pla junta médica; Último salário d contribuição quando aposntadoria for concdida intgralmnt pla junta médica. iii) a rgra gral é sr proporcional ao tmpo d contribuição, aplicado sobr a "média"; a rgra Excpcional é qu podrá o valor intgral caso a incapacidad sja dcorrnt d acidnt m srviço, moléstia profissional ou donça grav, contagiosa ou incurávl. iv) limitado à rmunração do cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria v) manutnção do valor ral do bnfício, rajustando-o na msma data com o msmo índic do RGPS (Li Fdral nº /2004) CF 1988, alt. ECF 41: Aplicávl para qum ingrssou a partir d 31/12/2003 ou qum Cumpriu os rquisito a partir d 31/12/2003 Font: Elaboração do instrutor, com bas na lgislação fdral prtinnt. 7
8 2. REGRAS PERMANENTES - ART. 40 CF/1988 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Lgislação Aplicávl Anális Rquisitos Constituição Fdral d 1988, altrada pla ECF 41, rgramntos dcorrnts i) 70 anos d idad para Homm Mulhr Rgra Atualmnt m Vigor (05/2009) Bas d Cálculo Valor Inicial do Bnficio Limit para o Valor Iniciai do Bnficio Forma d Rajusta ii) média aritmética simpls das 80% maiors rmunraçõs d contribuiçõs, atualizadas, dsd 07/1994 (MP 167/ Li Fdral Nº ) iii) proporcional ao tmpo d contribuição, aplicado sobr a média iv) limitado à rmunração do cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria v) manutnção do Valor ral do bnfício, rajustando na msma data com o msmo índic do RGPS (Li Fdral /2004) CF 1988, alt. ECF 41: Aplicávl para qum ingrssou a partir d 31/12/2003 ou qum cumpriu os rquisitos a partir d 31/12/2003 Font: Elaboração do instrutor, com bas na lgislação fdral prtinnt. 8
9 3. REGRAS PERMANENTES - ART. 40 CF/1988 APOSENTADORIA POR IDADE Lgislação Aplicávl Anális Rquisitos Su d Cálculo Valor Inicial do Bnficio Limit para o Valor Inicial do Bnficio Forma d rajust Constituição Fdral 1988, altrada pla ECF 41, rgramntos dcorrnts Rgra Atualmnt m Vigor ( ) i) 10 anos d ftivo xrcício no srviço público 5 anos no cargo ftivo m qu s dará a aposntadoria, bm como: - S Homm: 65 anos d idad; - S Mulhr: 60 anos d idad. ii) média aritmética simpls das 80% maiors CF 1988, alto ECF 41: rmunraçõs d contribuição, atualizadas, dsd Aplicávl a qum 07/1994 (MP 167 J li Fdral Nº ) ingrssou a partir d iii) proporcional ao tmpo d contribuição, aplicado sobr a "média" iv) limitado à rmunração do cargo ftivo m qu s dra aposntadoria. v) manutnção do valor ral do bnficio, rajustando-o na msma data com o msmo Indico do RGPS (Li Fdral Nº /2004) 31/12/2003 ou qum Cumpriu os rquisitos a partir d 31/12/2003. Font: Elaboração do instrutor, com bas na lgislação Fdral prtinnt. 9
10 4. REGRAS PERMANENTES - ART. 40 CF/1988 APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 4.1. Para Srvidors m Gral, incluindo Profssors Univrsitários: Lgislação Aplicávl Anális Rquisitos Bas d Calculo Valor Iniciai do Bnficio Limit para o valor inicial do bnfício Forma d Rajust Rgra Intgral Constituição Fdral d 1988, Altrada pla ECF 41, rgramntos dcorrnts i) 10 anos d ftivo srviço público + 5 anos no cargo : Homm : 60 anos d idad + 35 anos d contribuição; Mulhr : 55 anos d idad + 30 anos d contribuição. Rgra Atualmnt m Vigor (05/2009) ii) média aritmética simpls das 80% maiors Rmunraçõs d contribuição, atualizadas, dsd 07/1994 (MP 167 / Li Fdral /2004) CF 1988, alt. ECF 41 - REGRA VIGENTE: Aplicávl para qum ingrssou a partir a d iii) intgralidad do rsultado da média. 31/12/2003 ou qum cumpriu rquisitos a partir d 31/12/2003. iv) limitado à rmunração do cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria v) manutnção do valor do bnficio, rajustando na msma data com msmo índic do RGPS (MP 167 / Li Fdral Nº ) Font: Elaboração do instrutor, com bas na lgislação Fdral prtinnt. 10
11 4.2. Para Profssors da Educação Infantil do Ensino Fundamntal Médio: Lgislação Aplicávl Anális Rquisitos Bas d Calculo Valor Iniciai do Bnficio Limit para o valor inicial do bnfício Forma d Rajust Rgra Intgral Constituição Fdral d 1988, Altrada pla ECF 41, rgramntos dcorrnts i) 10 anos d ftivo srviço público + 5 anos no cargo : Profssor: 55 anos d idad + 30 anos d contribuição; Profssora: 50 anos d idad + 25 anos d contribuição. Rgra Atualmnt m Vigor (05/2009) ii) média aritmética simpls das 80% maiors Rmunraçõs d contribuição, atualizadas, dsd 07/1994 (MP 167 / Li Fdral /2004) CF 1988, alt. ECF 41 - REGRA VIGENTE: Aplicávl para qum ingrssou a partir a d iii) intgralidad do rsultado da média. 31/12/2003 ou qum cumpriu rquisitos a partir d 31/12/2003. iv) limitado à rmunração do cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria v) manutnção do valor do bnficio, rajustando na msma data com msmo índic do RGPS (MP 167 / Li Fdral Nº ) Font: Elaboração do instrutor, com bas na lgislação Fdral prtinnt. 11
12 5. REGRAS DE TRANSIÇÃO ARTIGO 2º DA ECF Nº 41 APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 5.1. Para srvidors m Gral, qu não Sjam Profssors m Qualqur Nívl d Ensino: Lgislação Aplicávl Anális Rquisitos Bas d Calculo Valor Inicial do Bnficio Limit para o valor inicial do bnfício Forma d Rajust Rgra Intgral com Pdágio 20% SERVIDORES EM GERAL, NÃO PROFESSORES: Artigo 2º da ECF Nº 41, d 31/12/2003 rgramntos dcorrnts. Possibilidad Atualmnt m Vigor (05/2009) i) ingrsso m 15/12/1998, 5 anos no cargo : Homm: (a) idad = 53 anos (b) tmpo d contribuição = 35 + pdágio d 20% sobr o tmpo qu faltava para 35 anos d contribuição na data d 16/12/1998; Mulhr: (a) idad = 48 anos (b) tmpo d contribuição = 30 + pdágio d 20% sobr o tmpo qu faltava para 30 anos d contribuição na data d 16/12/1998; Artigo 2º da ECF Nº 41/2003 REGRA ii) média aritmética simpls das 80% maiors VIGENTE: aplicávl Rmunraçõs d contribuição, atualizadas, para os srvidors qu dsd 07/1994 (MP 167 / Li Fdral ingrssaram até /2004) 15/12/1998 optaram iii) intgralidad do rsultado da média, com rdutor d 3,5% (s rquisitos cumpridos até 31/12/2005), ou d 5,0% (s após 31/12/2005), por cada ano d idad antcipada m rlação às idads d 60 anos (Homm) 55 anos (Mulhr) iv) limitado à rmunração do cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria v) manutnção do valor do bnficio, rajustando na msma data com msmo índic do RGPS (MP 167 / Li Fdral Nº ) por ssa rgra. Font: Elaboração do instrutor, com bas na lgislação Fdral prtinnt. 12
13 5.2. Para Profssors d Qualqur Nívl d Ensino: Lgislação Aplicávl Anális Rquisitos Bas d Calculo Valor Inicial do Bnficio Limit para o valor inicial do bnfício Forma d Rajust Rgra Intgral com Pdágio 20% PROFESSORES EM GERAL, DE QUALQUER NÍVEL DE ENSINO: Artigo 2º da ECF Nº 41, d 31/12/2003 rgramntos dcorrnts. i) ingrsso m 15/12/1998, 5 anos no cargo : Profssor: (c) idad = 53 anos (d) tmpo d contribuição = 35 + pdágio d 20% sobr o tmpo qu faltava para 35 anos d contribuição na data d 16/12/1998 (com bônus d 17% sobr o tmpo xrcido até 16/12/1998); Profssora: (c) idad = 48 anos (d) tmpo d contribuição = 30 + pdágio d 20% sobr o tmpo qu faltava para 30 anos d contribuição na data d 16/12/1998 (com bônus d 20% sobr o tmpo d xrcido até 16/12/1998; ii) média aritmética simpls das 80% maiors Rmunraçõs d contribuição, atualizadas, dsd 07/1994 (MP 167 / Li Fdral /2004) iii) intgralidad do rsultado da média, com a aplicação do rdutor d 3,5% (s rquisitos cumpridos até 31/12/2005), ou d 5,0% (s após Possibilidad Atualmnt m Vigor (05/2009) Artigo 2º da ECF Nº 41/2003 REGRA VIGENTE: aplicávl para os srvidors qu ingrssaram até 15/12/1998 optaram 31/12/2005), por cada ano d idad antcipada por ssa rgra. m rlação às idads d 55 anos (Homm) 50 anos (Mulhr); Dmais Profssors: iv) intgralidad do rsultado da média, com aplicação d rdutor d 3,5% (s rquisitos cumpridos até 31/12/2005), ou d 5,0% (s após 31/12/2005), por cada ano d idad antcipada m rlação às idads d 60 anos (Homm) 55 anos (Mulhr); v) limitado à rmunração do cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria vi) manutnção do valor do bnficio, rajustando na msma data com msmo índic do RGPS (MP 167 / Li Fdral Nº ) Font: Elaboração do instrutor, com bas na lgislação Fdral prtinnt. 13
14 6. REGRAS DE TRANSIÇÃO ARTIGO 6º DA ECF Nº 41/2003 APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 6.1. Para Srvidors m Gral, incluindo Profssors Univrsitários: Lgislação Aplicávl Anális Rquisitos Bas d Cálculo Valor Inicial do Bnficio Limit para o Valor Iniciai do Bnficio Forma d Rajusta SERVIDORES EM GERAL: Artigo 6º da ECF 41/2003, rgramntos dcorrnts i) ingrsso até 30/12/2003, 20 anos d ftivo srviço público + 10 anos d carrira + 5 anos no cargo : Homm = 60 anos d idad + 35 anos d contribuição; Mulhr = 55 anos d idad + 30 anos d contribuição. ii) última rmunração d contribuição no cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria iii) intgralidad da última rmunração d contribuição no cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria iv) limitado à rmunração do cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria v) paridad com rmunração dos srvidors ftivos ativos Possibilidad Atualmnt m Vigor (05/2009) Artigo 6º da ECF 41/2003: REGRA VIGENTE: Aplicávl para srvidors ingrssants até 30/12/2003 optarm por ssa rgra. Font: Elaboração do instrutor, com bas na lgislação Fdral prtinnt. 14
15 6.2. Para Profssors da Educação Infantil do Ensino Fundamntal Médio: Lgislação Aplicávl Anális Rquisitos Bas d Cálculo Valor Inicial do Bnficio Limit para o Valor Iniciai do Bnficio Forma d Rajusta PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO: Artigo 6º da ECF 41/2003, rgramntos dcorrnts i) ingrsso até 30/12/2003, 20 anos d ftivo srviço público + 10 anos d carrira + 5 anos no cargo : Profssor = 55 anos d idad + 30 anos d contribuição; Profssora = 50 anos d idad + 25 anos d contribuição. ii) última rmunração d contribuição no cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria iii) intgralidad da última rmunração d contribuição no cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria iv) limitado à rmunração do cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria v) paridad com rmunração dos srvidors ftivos ativos Possibilidad Atualmnt m Vigor (05/2009) Artigo 6º da ECF 41/2003: REGRA VIGENTE: Aplicávl para Profssors ingrssants até 30/12/2003 optarm por ssa rgra. Font: Elaboração do instrutor, com bas na lgislação Fdral prtinnt. 15
16 7. REGRAS DE TRANSIÇÃO ARTIGO 3º DA ECF Nº 47/2005 APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 7.1. Para Srvidors m Gral, Incluindo Profssors d Qualqur Nívl d Ensino: Lgislação Aplicávl Anális Rquisitos Bas d Cálculo Valor Inicial do Bnficio Limit para o Valor Iniciai do Bnficio Forma d Rajusta SERVIDORES EM GERAL (INCLUINDO PROFESSORES DE QUALQUER NÍVEL DE ENSINO): Artigo 3º da ECF 47/2005, rgramntos dcorrnts i) ingrsso até 16/12/1998, (txto da Emnda), 25 anos d ftivo srviço público + 15 anos d carrira + 5 anos no cargo : Homm = 35 anos d contribuição + idad conform rgra 95 (vrificar tabla 7.2.): Mulhr = 30 anos d contribuição + idad conform rgra 85 (vrificar tabla 7.2.). ii) última rmunração d contribuição no cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria iii) intgralidad da última rmunração d contribuição no cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria iv) limitado à rmunração do cargo ftivo m qu s dr a aposntadoria v) paridad com rmunração dos srvidors ftivos ativos Possibilidad Atualmnt m Vigor (05/2009) Artigo 3º da ECF 47/2005: REGRA VIGENTE: Aplicávl para os srvidors qu ingrssants até 16/12/1998 optarm por ssa rgra. Font: Elaboração do instrutor, com bas na lgislação fdral prtinnt. 16
17 7.2. Quadro Explicativo da Rgra "85/95" do art. 3 da ECF 47 HOMEM MULHER Anos d Anos d Contribuição na Idad Mínima SOMA Contribuição na Idad Mínima SOMA Data da Rqurida Data da Rqurida Aposntadoria Aposntadoria Font: Elaboração do instrutor, com bas na lgislação fdral prtinnt. 17
18 IPSG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNISÍPIO DE GARANHUNS. Endrço: Rua Antônio Lacrda, Nº 85, Cntro Garanhuns / PE - CEP Fon: (87) / Prsidnt: Marclo Prira Marçal. Dpartamnto d Prvidência: Grnt: Humbrto d Mlo Granja Nto; Assssora Prvidnciária: Adriana da Silva Costa; Assssor Administrativo: José Idlfonso Martins d Barros. 18
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADO PARA NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO SELEÇÃO DE PESSOAL PARA CASAG Nº 004/2017
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADO PARA NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO SELEÇÃO DE PESSOAL PARA CASAG Nº 004/2017 A Caixa d Assistência dos Advogados d (CASAG) foi criada pla OAB-GO m 20 d novmbro d 1943,

References: artigo 40
 ARTIGO 2
 Artigo 2
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 ARTIGO 6
 Artigo 6
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 ARTIGO 3
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