Source: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8362.htm
Timestamp: 2016-08-24 06:45:18+00:00

Document:
Decreto n� 8362
DECRETO N� 8.362, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Promulga o Acordo entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica da �frica do Sul relativo � Assist�ncia M�tua entre suas Administra��es Aduaneiras, firmado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008. O VICE-PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de Presidente da Rep�blica, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui��o, e
Considerando que a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica da �frica do Sul firmaram, na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008, o Acordo entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica da �frica do Sul relativo � Assist�ncia M�tua entre suas Administra��es Aduaneiras;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo n� 662, de 1� de setembro de 2010; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a Rep�blica Federativa do Brasil, no plano jur�dico externo, em 1� de dezembro de 2012, nos termos de seu Artigo 21; DECRETA: Art. 1� Fica promulgado o Acordo entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica da �frica do Sul relativo � Assist�ncia M�tua entre suas Administra��es Aduaneiras firmado entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica da �frica do Sul, na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008, anexo a este Decreto. Art. 2� S�o sujeitos � aprova��o do Congresso Nacional atos que possam resultar em revis�o do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional, nos termos do
inciso I do caput do art. 49 da Constitui��o. Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 17 de novembro de 2014; 193� da Independ�ncia e 126� da Rep�blica.
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.11.2014 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REP�BLICA DA �FRICA DO SUL
RELATIVO � ASSIST�NCIA M�TUA ENTRE SUAS ADMINISTRA��ES ADUANEIRAS Pre�mbulo O Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e O Governo da Rep�blica da �frica do Sul
(doravante denominados �as Partes� e no singular como �uma Parte�), Considerando que as infra��es contra a legisla��o aduaneira s�o prejudiciais aos interesses econ�micos, fiscais e sociais de seus respectivos pa�ses; Considerando a import�ncia de se determinar com exatid�o os direitos, taxas e outros encargos cobrados na importa��o ou na exporta��o de mercadorias, assim como assegurar a correta aplica��o de disposi��es relativas a proibi��es, restri��es e medidas de controle; Considerando que o tr�fico de drogas narc�ticas e subst�ncias psicotr�picas constitui um perigo para a sa�de p�blica e para a sociedade; Tendo em vista a amea�a que representam o crime organizado transnacional e os grupos dotados de recursos consider�veis e a necessidade de combat�-los efetivamente; Reconhecendo a preocupa��o crescente em mat�ria de seguran�a e de facilita��o da cadeia log�stica internacional assim como a Resolu��o de junho de 2002 do Conselho de Coopera��o Aduaneira nesse sentido; Reconhecendo a import�ncia de se alcan�ar um equil�brio entre o cumprimento das normas e a facilita��o para assegurar o livre fluxo do com�rcio l�cito e satisfazer as necessidades dos governos para a prote��o da sociedade e das receitas; Reconhecendo a necessidade de coopera��o internacional em mat�rias relacionadas � aplica��o e ao cumprimento de suas legisla��es aduaneiras; Convencidos de que os esfor�os para evitar a infra��o da legisla��o aduaneira e para obter maior exatid�o na determina��o de direitos aduaneiros seriam mais eficazes mediante estreita coopera��o entre suas administra��es aduaneiras; Convencidos de que o com�rcio internacional ser� facilitado pela ado��o de t�cnicas modernas de controle, tais como a gest�o de riscos, pelas administra��es aduaneiras; Tendo em vista as Conven��es internacionais contendo proibi��es, restri��es e medidas de controle com respeito a mercadorias espec�ficas; Tendo em vista a Recomenda��o sobre Assist�ncia M�tua Administrativa e a Declara��o sobre o Desenvolvimento de Coopera��o Aduaneira e Assist�ncia M�tua Administrativa (Declara��o de Chipre), adotadas, respectivamente, em dezembro de 1953 e junho de 2000, pelo Conselho de Coopera��o Aduaneira, hoje conhecido como Organiza��o Mundial das Aduanas, Acordaram o seguinte: Artigo 1
Defini��es Para os fins do presente Acordo, a menos que o contexto determine diferentemente: a) �administra��o aduaneira� significa, para o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil, a Secretaria da Receita Federal, Minist�rio da Fazenda, e, para o Governo da Rep�blica da �frica do Sul, o Servi�o da Receita Sul Africano (South African Revenue Service); b) �legisla��o aduaneira� significa as disposi��es legais e administrativas aplic�veis ou exig�veis pelas administra��es aduaneiras no que concerne � importa��o, � exporta��o, ao transbordo, ao tr�nsito, ao armazenamento e � circula��o de mercadorias, inclusive: i) a cobran�a, garantia ou novo pagamento de obriga��es, taxas e outros encargos; ii) a��o relativa a medidas de proibi��o, restri��o e controle; iii) a��o relativa ao tr�fico ilegal de drogas narc�ticas e subst�ncias psicotr�picas; c) �infra��o aduaneira� significa qualquer transgress�o ou tentativa de transgress�o da legisla��o aduaneira; d) �cadeia log�stica internacional� significa o conjunto de processos envolvendo movimentos transfronteiri�os de mercadorias do lugar de origem ao destino final; e) �pessoa� significa tanto pessoa natural, quanto entidade jur�dica; f) �funcion�rio� significa qualquer funcion�rio aduaneiro ou outro agente do governo designado por qualquer das administra��es aduaneiras; g) �informa��o� significa qualquer dado, processado ou n�o, analisado ou n�o, quaisquer documentos, relat�rios, e outras comunica��es em qualquer formato, inclusive eletr�nico, ou suas c�pias autenticadas ou certificadas; h) �entrega controlada� significa o m�todo que permite a passagem pelo territ�rio de cada Estado de mercadoria il�cita, conhecida ou suspeita de constituir tr�fico il�cito, sob o controle das autoridades competentes das Partes, com vistas a identificar as pessoas envolvidas em infra��es aduaneiras; i) �drogas narc�ticas e subst�ncias psicotr�picas� significa os produtos que figuram nas listas da Conven��o �nica das Na��es Unidas sobre Drogas Narc�ticas, de 30 de mar�o de 1961, da Conven��o das Na��es Unidas relativa �s Subst�ncias Psicotr�picas de 21 de fevereiro de 1971, assim como as subst�ncias qu�micas que figuram nas listas dos Anexos I e II da Conven��o das Na��es Unidas contra o Tr�fico Il�cito de Drogas Narc�ticas e de Subst�ncias Psicotr�picas de 20 de dezembro de 1988; j) �administra��o requerida� significa a administra��o aduaneira � qual um pedido de assist�ncia � dirigido; k) �Parte requerida� significa a Parte cuja administra��o aduaneira � solicitada a fornecer assist�ncia; l) �administra��o requerente� significa a administra��o aduaneira que solicita assist�ncia; m) �Parte requerente� significa a Parte cuja administra��o aduaneira solicita assist�ncia. Artigo 2
Campo de Aplica��o do Acordo 1. As Partes prover�o, por interm�dio de suas administra��es aduaneiras e de acordo com as condi��es estabelecidas pelo presente Acordo, m�tua assist�ncia: a) para assegurar que a legisla��o aduaneira vigente em seus respectivos territ�rios seja corretamente observada; b) para prevenir, investigar e combater infra��es aduaneiras; c) em casos referentes � entrega de documentos pertinentes � aplica��o da legisla��o aduaneira; e d) para garantir a seguran�a da cadeia log�stica internacional. 2. A assist�ncia prevista no par�grafo 1 do presente Artigo n�o inclui qualquer arrecada��o pela administra��o aduaneira de uma Parte de direitos, taxas, tributos, emolumentos, ou quaisquer outras quantias devidas � administra��o aduaneira da outra Parte. 3. A assist�ncia prestada no �mbito do presente Acordo dever� estar em conformidade com as disposi��es legais e administrativas vigentes no pa�s da Parte requerida e nos limites da compet�ncia e recursos de que disponha sua administra��o aduaneira. 4. O presente Acordo visa exclusivamente � m�tua assist�ncia administrativa entre as Partes e n�o afetar� o teor de acordos de m�tua assist�ncia judici�ria por elas conclu�dos. Se a assist�ncia m�tua dever ser prestada por outras autoridades da Parte requerida, a administra��o requerida indicar� tais autoridades e, quando conhecido, o acordo ou o instrumento pertinente aplic�vel. 5. As disposi��es do presente Acordo n�o acarretar�o direito, a qualquer particular, de obter, suprimir, ou excluir qualquer evid�ncia, ou impedir a execu��o de um pedido. Artigo 3
Campo de Aplica��o da assist�ncia 1. As administra��es aduaneiras das Partes prover�o uma � outra, a pedido ou por iniciativa pr�pria, assist�ncia por meio de troca de informa��o que ajude a assegurar a aplica��o correta da legisla��o aduaneira e a preven��o, investiga��o e repress�o �s infra��es aduaneiras relativas �: a) percep��o, pelas administra��es aduaneiras, dos direitos aduaneiros e outras taxas, assim como a correta valora��o aduaneira das mercadorias e sua classifica��o tarif�ria; b) observ�ncia de medidas de proibi��o, de tributa��o preferencial ou de isen��o relativas � importa��o, � exporta��o, ao tr�nsito de mercadorias ou a outros regimes aduaneiros; c) aplica��o das regras relativas � origem de mercadorias; d) preven��o e repress�o �s infra��es aduaneiras e ao tr�fico il�cito de drogas narc�ticas e de subst�ncias psicotr�picas. 2. No caso de um pedido, se a administra��o aduaneira da Parte requerida n�o estiver de posse da informa��o solicitada, efetuar�, observadas as disposi��es de sua legisla��o aduaneira, investiga��es para obter a referida informa��o. 3. Cada administra��o aduaneira fornecer� � outra: a) listas de mercadorias suscet�veis de serem objeto de tr�fico il�cito entre seus respectivos territ�rios; b) informa��o sobre atividades que sejam ou pare�am ser uma viola��o ou tentativa de viola��o da legisla��o aduaneira no territ�rio da outra Parte; e c) informa��o sobre meios de transporte a respeito dos quais h� razo�veis ind�cios para se acreditar que foram, s�o, ou possam ser usados em viola��o ou tentativa de viola��o da legisla��o aduaneira. 4. Cada administra��o aduaneira fornecer� � outra administra��o aduaneira, por iniciativa pr�pria ou a pedido relat�rios, registros de provas, ou c�pias autenticadas de documentos, dando toda informa��o dispon�vel sobre transa��es, conclu�das ou planejadas, que constituam ou pare�am constituir uma infra��o � legisla��o aduaneira dessa outra Parte. A administra��o requerida prover�, juntamente com a informa��o fornecida, toda informa��o relevante para sua interpreta��o ou utiliza��o. 5. Os documentos previstos neste Acordo poder�o ser substitu�dos por informa��o eletr�nica produzida sob qualquer forma para o mesmo prop�sito. 6. Originais de arquivos e documentos: a) ser�o solicitados somente nos casos em que c�pias autenticadas n�o sejam suficientes; b) que tenham sido transmitidos ser�o devolvidos o mais breve poss�vel. Artigo 4
Notifica��o A pedido, a administra��o requerida notificar�o uma pessoa, residente ou estabelecida no territ�rio da Parte requerida, de qualquer decis�o formal referente a essa pessoa tomada pela administra��o requerente, em aplica��o da legisla��o aduaneira. Artigo 5
Assist�ncia T�cnica 1. A pedido, a administra��o requerida fornecer� todas as informa��es sobre sua legisla��o e procedimentos aduaneiros que sejam relevantes para investiga��es de uma infra��o aduaneira. 2. As administra��es aduaneiras comunicar�o, a pedido ou por iniciativa pr�pria, todas as informa��es dispon�veis relativas a: a) novas t�cnicas de combate �s infra��es aduaneiras, cuja efic�cia tenha sido comprovada; b) novas tend�ncias, meios ou m�todos utilizados para o cometimento de infra��es aduaneiras; c) mercadorias conhecidas como sendo objeto de infra��es aduaneiras, assim como m�todos usados para transportar e armazenar as referidas mercadorias; d) pessoas conhecidas por ter cometido ou suspeitas de vir a cometer uma infra��o aduaneira; e e) avalia��o dos riscos para fins de controle e de facilita��o. 3. Cada administra��o aduaneira partilhar� com a outra informa��es sobre seus procedimentos de trabalho para fins de melhorar o entendimento dos seus procedimentos e t�cnicas. 4. Cada administra��o aduaneira fornecer� � outra, nos limites de sua compet�ncia e recursos dispon�veis, assist�ncia t�cnica, incluindo requisi��es tempor�rias, assessoria, consultoria, treinamento e interc�mbio de funcion�rios. Artigo 6
Tipos Especiais de Informa��es 1. A pedido, a administra��o requerida fornecer� � administra��o requerente, que tenha raz�es para duvidar da exatid�o de informa��o fornecida relativa a mat�ria aduaneira, as seguintes informa��es: a) se mercadorias importadas no territ�rio aduaneiro da Parte requerente foram legalmente exportadas do territ�rio aduaneiro da Parte requerida; b) se mercadorias exportadas do territ�rio aduaneiro da Parte requerente foram legalmente importadas no territ�rio aduaneiro da Parte requerida. 2. Se solicitado, a informa��o indicar� os procedimentos aduaneiros, se for o caso, aos quais as mercadorias foram submetidas e, em particular, os procedimentos usados para o seu despacho. Artigo 7
Vigil�ncia de Pessoas, Mercadorias, Locais e Meios de Transporte 1. Cada administra��o aduaneira manter�, por iniciativa pr�pria ou a pedido por escrito da outra administra��o aduaneira, observada a legisla��o dom�stica vigente em seu pa�s e em conson�ncia com suas pr�ticas administrativas, especial vigil�ncia sobre: a) a movimenta��o e, em particular, a entrada e sa�da de seu territ�rio, de pessoas suspeitas de ser ocasionais ou habituais contraventoras da legisla��o aduaneira da Parte requerente; b) dep�sito ou movimenta��o de mercadorias e meios de pagamento suspeitos, designados pela administra��o requerente como vinculados a substancial com�rcio ilegal no territ�rio da Parte requerente; c) locais usados como dep�sitos de mercadorias que possam ser utilizados em conex�o com com�rcio il�cito relevante no territ�rio da Parte requerente; d) meios de transporte suspeitos de serem utilizados para cometimento de infra��es aduaneiras no territ�rio da Parte requerente; e e) opera��es que possam ter liga��es com o tr�fico il�cito de drogas narc�ticas e subst�ncias psicotr�picas. 2. Os resultados de tal vigil�ncia ser�o comunicados � outra administra��o aduaneira com a brevidade poss�vel. 3. No caso de haver riscos de danos substanciais � economia, � sa�de p�blica, � seguran�a p�blica ou a qualquer outro interesse vital de uma Parte, a administra��o aduaneira da outra Parte fornecer�, sempre que poss�vel, tal informa��o por iniciativa pr�pria e sem demora. Artigo 8
Entregas Controladas As administra��es aduaneiras, em conformidade com as disposi��es legais e administrativas vigentes em cada Parte, podem, analisando cada caso e depois de definidas quest�es financeiras e pr�ticas, concordar em utilizar o m�todo de entregas controladas de drogas narc�ticas e subst�ncias psicotr�picas, com o prop�sito de identificar as pessoas envolvidas em infra��es aduaneiras. Artigo 9
Assist�ncia na Aplica��o e na Execu��o da Legisla��o Aduaneira 1. A administra��o aduaneira de uma Parte fornecer� � administra��o aduaneira da outra Parte, a pedido ou por iniciativa pr�pria, informa��es sobre atividades planejadas, em curso ou conclu�das que constituam uma presun��o razo�vel de que uma infra��o aduaneira foi ou ser� cometida no territ�rio da Parte interessada. 2. Nada neste Acordo veda �s administra��es aduaneiras o fornecimento por iniciativa pr�pria de informa��es relativas a atividades que possam resultar em infra��es aduaneiras no territ�rio da outra Parte. Artigo 10
Assist�ncia na Determina��o de Direitos e Taxas
de Importa��o e de Exporta��o A pedido, quando a administra��o requerente tiver raz�es para duvidar da veracidade ou exatid�o de uma declara��o, a administra��o requerida fornecer�o, conforme o disposto no par�grafo 3 do Artigo 11, informa��es para auxiliar a administra��o requerente na aplica��o adequada da legisla��o aduaneira, incluindo valora��o aduaneira, classifica��o tarif�ria e origem de mercadorias. Artigo 11
Comunica��o de Pedidos 1. A assist�ncia prevista no presente Acordo ser� prestada diretamente entre as administra��es aduaneiras das Partes. 2. Os pedidos de assist�ncia ser�o formulados por escrito ou por via eletr�nica, e ser�o acompanhados de qualquer informa��o considerada �til para o seu atendimento. A administra��o requerida poder� solicitar confirma��o, por escrito, de pedidos formulados por via eletr�nica. Quando as circunst�ncias assim o exigirem, os pedidos poder�o ser formulados oralmente. Tais pedidos ser�o, com a brevidade poss�vel, confirmados por escrito. 3. Os pedidos formulados de acordo com o disposto no par�grafo 2 do presente Artigo incluir�o os seguintes dados: a) o nome da autoridade requerente; b) a mat�ria aduaneira em quest�o, o tipo de assist�ncia requerida, e o motivo do pedido; c) uma exposi��o sum�ria do caso sob exame e os aspectos legais e administrativos envolvidos; d) os nomes e endere�os das pessoas visadas pelo procedimento, se conhecidos. 4. Quando a administra��o requerente solicitar que seja seguido um determinado procedimento ou metodologia, a administra��o requerida atender� a tal pedido, observadas as disposi��es legais e administrativas vigentes em seu pa�s. 5. As informa��es mencionadas no presente Acordo ser�o comunicadas aos funcion�rios especialmente designados para esse fim por cada uma das administra��es aduaneiras. Uma lista de funcion�rios assim designados ser� fornecida � administra��o aduaneira da outra Parte. Artigo 12
Execu��o de Pedidos 1. Quando n�o estiver de posse da informa��o solicitada, a administra��o requerida, em conformidade com as disposi��es legais e administrativas vigentes em seu pa�s: a) iniciar� investiga��es para obter tal informa��o; ou b) transmitir� prontamente o pedido � autoridade competente; ou c) indicar� qual a autoridade competente. 2. Investiga��es em conformidade com o disposto no par�grafo 1 deste Artigo poder�o incluir o depoimento de pessoas detentoras de informa��es relativas a uma infra��o aduaneira, assim como de peritos e testemunhas. Artigo 13
Presen�a de Funcion�rios no Territ�rio da Outra Parte 1. Para fins de investiga��o relativa a uma infra��o aduaneira, mediante pedido por escrito, e nos termos e condi��es por ela estabelecidos, a administra��o requerida poder� autorizar funcion�rios da administra��o requerente a: a) examinar nas depend�ncias da administra��o requerida, documentos, registros e outros dados pertinentes com o objetivo de extrair qualquer informa��o relativa � infra��o aduaneira em quest�o; b) obter c�pias dos documentos, registros e outros dados pertinentes relativos � infra��o aduaneira em quest�o; c) estar presentes durante uma investiga��o conduzida pela administra��o requerida que seja relevante para a administra��o requerente. 2. Quando considerar �til ou necess�rio que um oficial da administra��o requerente esteja presente no momento em que, em decorr�ncia de um pedido, sejam tomadas medidas de assist�ncia, a administra��o requerida informar� o fato � administra��o requerente. Artigo 14
Medidas Relativas a Funcion�rios Visitantes 1. Quando, nas circunst�ncias previstas neste Acordo, funcion�rios da administra��o aduaneira de uma das Partes estiverem presentes no territ�rio da outra Parte, eles dever�o estar aptos, a qualquer momento, a fornecer prova de sua condi��o oficial. 2. Os funcion�rios assim designados desempenhar�o somente um papel consultivo e n�o poder�o exercer poderes conferidos aos funcion�rios da administra��o requerida pelas disposi��es legais e administrativas em vigor no pa�s da Parte requerida. Com o �nico prop�sito do encaminhamento da investiga��o, e na presen�a e por interm�dio de funcion�rios da administra��o requerida, os funcion�rios ter�o acesso �s mesmas instala��es e mesmos documentos que os funcion�rios da administra��o requerida. 3. Os funcion�rios beneficiar-se-�o, enquanto l� se encontrarem, da prote��o concedida aos funcion�rios aduaneiros da outra Parte, de acordo com a legisla��o vigente no pa�s da outra Parte, e ser�o respons�veis por qualquer infra��o que possam cometer. Os funcion�rios n�o usar�o uniforme nem portar�o armas. Artigo 15
Peritos e Testemunhas A pedido, a administra��o requerida poder� autorizar seus funcion�rios a comparecer diante de um tribunal administrativo ou judicial situado no territ�rio da outra Parte como peritos ou testemunhas em mat�ria referente a uma infra��o aduaneira. Artigo 16
Sigilo da Informa��o
1. As informa��es recebidas com base no presente Acordo ser�o utilizadas exclusivamente pelas administra��es aduaneiras e somente para os fins deste Acordo, salvo em casos em que a administra��o aduaneira que as forneceu tenha autorizado, por escrito, seu uso por outras autoridades ou para outros prop�sitos. 2. As informa��es recebidas em conformidade com o presente Acordo ser�o tratadas como confidenciais e desfrutar�o de prote��o e sigilo ao menos equivalentes �quelas previstas para as informa��es de mesma natureza pela legisla��o dom�stica vigente no pa�s da Parte que as recebe. 3. A administra��o aduaneira da Parte receptora poder�, em conformidade com os prop�sitos e no �mbito deste Acordo, em seus registros de provas, relat�rios e testemunhos, e em procedimentos e acusa��es levadas perante os tribunais, usar como prova informa��es e documentos obtidos nos termos deste Acordo. Artigo 17
Derroga��es da Obriga��o de Prestar Assist�ncia 1. Quando a assist�ncia solicitada conforme o presente Acordo puder atentar contra a soberania, as leis e obriga��es de tratados, a seguran�a, a ordem p�blica ou outros interesses nacionais fundamentais da Parte requerida, ou possa causar dano a interesses comerciais ou profissionais leg�timos, a assist�ncia poder� ser recusada por essa Parte ou fornecida sob reserva de quaisquer termos ou condi��es que a assist�ncia possa exigir. 2. Quando for incapaz de atender a um pedido similar formulado pela administra��o requerida, a administra��o requerente destacar� o fato em seu pedido. O atendimento de tal pedido ficar� � discri��o da administra��o requerida. 3. A assist�ncia poder� ser adiada quando houver raz�es para se acreditar que interferir� em uma investiga��o, demanda ou procedimento em curso. Nesse caso, a administra��o requerida consultar� a administra��o requerente para determinar se a assist�ncia poder� ser fornecida sujeita ao cumprimento dos termos ou condi��es eventualmente estabelecidos pela administra��o requerida. 4. Quando a assist�ncia for negada ou adiada, ser�o fornecidos os motivos da recusa ou adiamento. Artigo 18
Custos 1. Ressalvadas as disposi��es dos par�grafos 2 e 3 deste Artigo, as administra��es aduaneiras renunciar�o a qualquer reivindica��o de reembolso de despesas resultantes da aplica��o do presente Acordo. 2. Despesas e ajudas de custo pagas a peritos e testemunhas, assim como despesas com tradutores e int�rpretes que n�o sejam funcion�rios do governo, ficar�o a cargo da administra��o requerente. 3. No caso de serem necess�rias despesas elevadas ou extraordin�rias para a execu��o de um pedido, as Partes consultar-se-�o para determinar os termos e condi��es em que o pedido ser� atendido, assim como a forma pela qual tais despesas ser�o custeadas. Artigo 19
Implementa��o do Acordo As administra��es aduaneiras: a) comunicar-se-�o diretamente, com o objetivo de tratar das quest�es originadas pelo presente Acordo; b) ap�s consulta, estabelecer�o as disposi��es administrativas necess�rias � implementa��o do presente Acordo; c) envidar�o esfor�os para resolver por m�tuo acordo problemas ou quest�es suscitadas pela interpreta��o ou aplica��o do presente Acordo. Artigo 20
Aplica��o O presente Acordo ser� aplic�vel no territ�rio da Rep�blica Federativa do Brasil e no territ�rio da Rep�blica da �frica do Sul. Artigo 21
Entrada em Vigor As Partes notificar-se-�o mutuamente, por escrito, pelos canais diplom�ticos, do cumprimento dos procedimentos constitucionais ou legais internos para a entrada em vigor deste Acordo. O Acordo entrar� em vigor no primeiro dia do segundo m�s seguinte � data de recebimento da �ltima destas notifica��es. Artigo 22
Dura��o e Den�ncia 1. O presente Acordo ter� vig�ncia indeterminada, mas qualquer das Partes poder� denunci�-lo por via diplom�tica, notificando � outra Parte, por escrito, sobre a den�ncia em qualquer ano calend�rio que se inicie cinco anos ap�s o ano no qual o Acordo entre em vigor. 2. O Acordo cessar� de produzir efeitos tr�s meses ap�s a data de recebimento de tal notifica��o. N�o obstante, os procedimentos em curso no momento da den�ncia ser�o conclu�dos segundo as disposi��es do presente Acordo. Artigo 23
Emendas 1. As Partes podem, a qualquer tempo, emendar este Acordo por m�tuo consentimento, por escrito, por via diplom�tica. 2. As Partes comunicar-se-�o, por escrito, por via diplom�tica, sobre o cumprimento dos procedimentos constitucionais ou legais internos para a entrada em vigor da emenda. A emenda entrar� em vigor na data do recebimento da �ltima dessas notifica��es. Em testemunho do que, os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram e selaram o presente Acordo em dois originais nos idiomas Portugu�s e Ingl�s, ambos os textos sendo igualmente aut�nticos. Feito em Cidade do Cabo, no dia 11 de maio de 2008. PELO GOVERNO DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELO GOVERNO DA REP�BLICA DA �FRICA DO SUL
Ministra de Rela��es Exteriores

References: Artigo 21
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23