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Timestamp: 2020-06-02 18:21:10+00:00

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﻿ LEI COMPLEMENTAR Nº 3400/1981 14/01/1981
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui as normas relativas ao regime jurídico dos funcionários policiais civis, regula o provimento e vacância de cargos e fixa os direitos, vantagens, deveres e regime disciplinar que lhes corresponde.
Art. 2º - São policiais civis abrangidos por esta lei os funcionários legalmente investidos em cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.
Parágrafo Único - É considerado funcionário policial, para os efeitos desta lei, o ocupante de cargo ou função gratificada, com atribuições e responsabilidades de natureza policial.
Art. 3º - O funcionário policial manterá observância dos seguintes preceitos de ética:
Art. 4º - O exercício de cargo de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos por esta lei.
Art. 5º - Caracteriza a função policial o exercício de atividades especificas desempenhadas pelas autoridades, seus agentes e auxiliares, para assegurar o comprimento da lei, a manutenção da ordem pública, a proteção de bens e pessoas, a prevenção da prática dos ilícitos penais e respectiva apuração e o cumprimento das decisões judiciárias.
Art. 6º - A função policial é incompatível com qualquer com qualquer outra atividade, salvo as exceções em lei.
Art. 7º - A estruturação e constituição do Quadro de Pessoal da Polícia Civil são objeto de lei específica.
Art. 8º - Os cargos policiais civis são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.
Art. 9º - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Polícia Civil far-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, complementado obrigatoriamente por freqüência e aprovação em Curso de Formação Profissional específico, observadas as condições prescritas em lei e na regulamentação deste Estatuto.
§ 1º - Os candidatos serão previamente submetidos a investigação e conduta e a exames de aptidão física, de caráter eliminatório.
§ 2º - Os habilitados nas provas de conhecimentos e de títulos serão submetidos a exames psicopatológicos, também de caráter eliminatório.
Art. 9º - A investidura em cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Polícia Civil far-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas em Lei e na regulamentação deste Estatuto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 17 de julho de 1995).
§ 1º - Os candidatos serão submetidos à investigação de conduta de caráter eliminatório e de exame psicológico de caráter complementar.
§ 2º - De acordo com as atribuições do cargo poderão ser realizados exames de aptidão física em caráter eliminatório, a ser definido em edital de concurso público.
Art. 10 - Os cargos de provimento efetivo regidos por esta lei são providos por:
Parágrafo único - Os atos de nomeação, reintegração, aproveitamento e reversão são de competência do Governador do Estado e os demais , do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal, precedidos de proposta fundamentada.
Art. 11 - Os cargos em comissão serão providos mediante ato de nomeação e as funções gratificadas, por ato de designação, cuja competência é atribuída ao Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 12 - As instruções para o concurso público a que se refere o art. 9º são objetos de regulamentação pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Do regulamento dos concursos constarão:
g) os critérios de habilitação e classificação final, para fins de nomeação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 17 de julho de 1995).
h) os critérios de habilitação e classificação final, para fins de nomeação. (Dispositivo suprimido pela Lei Complementar nº 65, de 17 de julho de 1995).
Art. 13 - Os candidatos melhores classificados no concurso público e aprovados nos exames psicopatológicos serão matriculados em curso de Formação Profissional, ministrado pela Escola de Polícia Civil, assegurando-se-lhes, como alunos, uma bolsa de estudos, de valor equivalente ao vencimento inicial do cargo a ser provido.
Art. 13 - Os candidatos aprovados e melhor classificados na 1ª etapa do Concurso Público serão matriculados em Curso de Formação Profissional, ministrado pela Escola de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo ou por escolas congêneres de outra Unidade da Federação, assegurando-se-lhes, como alunos, uma bolsa de estudos, de valor equivalente à remuneração inicial do cargo a ser provido, bem como transporte quando o curso for realizado fora deste Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.225, de 11 de maio de 1989).
Art. 13 - Os candidatos melhor classificados no concurso público e aprovados nos exames psicopatológicos serão matriculados em Curso de Formação Profissional, ministrado pela Academia de Polícia Civil, assegurando-lhes, como alunos, uma bolsa de estudo, fixada em 70% (setenta por cento) do vencimento básico do cargo a ser provido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 57, de 27 de dezembro de 1994).
Parágrafo único - Sendo o matriculado servidor público estadual, ficará afastado do cargo ou função, até o término do curso, sem prejuízo do vencimento ou salário e com direito à complementação do valor da bolsa de estudos.
Art. 13 - Os candidatos classificados dentro do número de vagas oferecidas no concurso público serão submetidos a curso de formação profissional de caráter obrigatório, complementar e indispensável ao exercício profissional, logo após o ato de nomeação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 17 de julho de 1995).
Parágrafo único - O curso a que se refere o “caput” deste artigo constitui-se em requisito essencial ao cumprimento do estágio experimental na forma prevista no art. 17 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 17 de julho de 1995).
§ 1º Os candidatos classificados fora do número de vagas oferecidas no concurso público serão submetidos a curso de formação, a critério e conveniência da administração pública. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 4 de abril de 2018)
§ 2º Os candidatos inscritos no curso de formação profissional perceberão, a título de auxílio financeiro, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor subsídio da tabela de referência do respectivo cargo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 892, de 4 de abril de 2018)
Art. 14 - Terá sua matrícula cancelada o aluno que:
Art. 14 - Terá sua matrícula cancelada o policial aluno que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 17 de julho de 1995).
§ 1º - O cancelamento da matricula no curso de formação será efetivado pelo Diretor da Escola de Polícia Civil, implicando o mesmo, também, no cancelamento da bolsa de estudos.
Parágrafo único - O cancelamento da matrícula no Curso de Formação será efetivado pelo Diretor da Academia de Polícia Civil. (§ 1º transformado em parágrafo único, redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 17 de julho de 1995).
§ 2º - O cancelamento da bolsa de estudos, que será efetivado pelo Secretário Estado da Segurança Pública, anulará automaticamente a inscrição no concurso público. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 65, de 17 de julho de 1995).
§ 3º - Tratando- se de servidor policial civil ou funcionário público, retornará o mesmo ao exercício do seu cargo ou função, sem prejuízo de outras cominações que venham a caber. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 65, de 17 de julho de 1995).
Art. 15 - A classificação final dos candidatos aprovados no concurso público e no curso de formação a que se referem os artigos precedentes será feita após a conclusão deste último, devendo ser encaminhada ao Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, para homologação e publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 15 - A classificação dos candidatos habilitados no concurso público será feita e encaminhada ao Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos para homologação e publicação no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 17 de julho de 1995).
Art. 16 - A nomeação dos habilitados em concurso público e curso de formação profissional será feita será feita em caráter efetivo e obedecerá a ordem de classificação.
Art. 16 - A nomeação dos habilitados em concurso público obedecerá rigorosa ordem de classificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 17 de julho de 1995).
Art. 17 - O funcionário policial nomeado para cargo efetivo ficará sujeito ao período de 2 (dois) anos de estágio experimental, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à sua confirmação ou não no cargo para o qual foi nomeado .
§ 1º - São os seguintes requisitos de que se trata este artigo:
§ 2º - Trimestralmente o responsável pela repartição ou serviço em que estiver localizado o funcionário policial sujeito a estágio experimental encaminhará ao órgão de pessoal, em boletim próprio, apreciação sobre o comportamento do estagiário.
§ 3º - Quando o funcionário policial em estágio experimental não preencher quaisquer dos requisitos enumerados no parágrafo primeiro deste artigo, deverá o chefe imediato comunicar o fato ao órgão de pessoal, para o procedimento na forma desta lei.
§ 3º - Quando o servidor policial em qualquer estágio experimental não preencher quaisquer dos requisitos enumerados no § 1º deste artigo ou cometer quaisquer das transgressões disciplinares previstas no artigo 192, deverá o chefe imediato comunicar o fato de forma circunstanciada à Corregedoria Geral da Polícia Civil que, mediante auto de constatação, submeterá ao Conselho de Polícia Civil proposta de não confirmação no cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 4º - Durante o período de estágio experimental, não será permitido ao funcionário policial concorrer a acesso, nem se afastar do cargo para qualquer fim, salvo para o exercício do cargo em comissão.
§ 4º - Durante o período de estágio experimental não será permitido ao servidor policial civil se afastar do cargo para qualquer fim. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 4º - O Diretor da Academia de Polícia Civil comunicará à Corregedoria Geral da Polícia Civil, visando a não confirmação do servidor no cargo, na hipótese de ser sua matrícula cancelada na forma prevista nos incisos I a V do art. 14 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 17 de julho de 1995).
§ 5º - Durante o período de estágio experimental não será permitido ao servidor público civil se afastar do cargo para qualquer fim. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 65, de 17 de julho de 1995).
Art. 18 - A nomeação para o cargo comissionado da Polícia Civil far-se-á pelo critério de confiabilidade, observada a competência funcional, a conduta do cidadão em sua vida pública e os demais requisitos estabelecidos em lei para o exercício de cargo público. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 19 - Haverá substituição remunerada somente nos casos de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, desde que ocorra absoluta necessidade para o serviço.
§ 1º - O substituto, durante o tempo da substituição, perceberá o vencimento do cargo ou a gratificação de função do substituído, ressalvado o direito de opção pelo vencimento do seu cargo efetivo acrescido de gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão que estiver exercendo.
§ 2º - A substituição dar-se-á, sempre que possível, dentro da própria unidade.
Art. 20 - Em caso de vacância de cargo em comissão ou de função gratificada, poderá ser designado, até o provimento respectivo, um responsável pelo expediente do órgão ou unidade administrativa a que pertencer o cargo ou função, o qual será remunerado na forma prevista para a substituição, no parágrafo primeiro do artigo anterior.
Parágrafo único - O responsável pelo expediente não poderá ser mantido nessa situação por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 21 - A acumulação de jurisdição não constitui substituição remunerada.
Art. 22 - A posse, para os efeitos desta lei, é o ato de investidura em cargo policial civil. Quando do primeiro ingresso na categoria de funcionário policial, a posse consistirá na formalização do compromisso policial, na assinatura do respectivo termo e na entrega da insígnia e identificação funcionais.
§ 1º - Nas investiduras subsequentes não será necessário novo compromisso, constituindo a posse apenas na assinatura do competente termo.
§ 2º - Não haverá posse nos casos de promoção, acesso, readaptação, reintegração, designação, para função gratificada e substituição.
Art. 23 - O compromisso do funcionário policial terá caráter solene e será prestado perante a autoridade competente para presidir a solenidade e demais funcionários convidados e obedecerá aos seguintes dizeres:
Parágrafo único - O ato de posse será presidido pelo Secretário de Estado da Segurança Pública ou pelo Superintendente Geral da Polícia Civil ou, ainda, pela autoridade que for especialmente designada para o ato.
Parágrafo único - O ato de posse será presidido pelo Delegado Chefe da Polícia Civil ou pela autoridade que for especialmente designada para o ato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 24 - A posse terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial do Estado, podendo ser prorrogado esse prazo por igual período, a requerimento do interessado.
Art. 25 - São requisitos para a posse:
§ 1º - Ninguém poderá ser provido em cargo policial civil efetivo ou em cargo de comissão sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública da União, dos Estados, dos Municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo ou função que ocupava em quaisquer dessas entidades, salvo acumulação legal.
§ 2º - O funcionário policial declarará, para que figurem obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que constituem o seu patrimônio.
Art. 26 - Poderá haver posse por procuração, a juízo da autoridade competente.
Art. 27 - O prazo para posse em cargo efetivo de provimento por concurso público, de concursado investido em mandato eletivo, somente fluirá a partir do término do respectivo mandato ou de seu afastamento em caráter definitivo.
Art. 28 - Os funcionários policiais efetivos serão lotados na Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos e alocados à Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 29 - A determinação do local e repartição onde o funcionário policial exercerá as suas atividades será promovida pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, mediante ato de localização.
Art. 29 - A determinação do local e repartição onde o funcionário policial exercerá as suas atividades será promovida pelo Delegado Chefe da Polícia Civil, mediante ato de localização. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Parágrafo único - Dar-se-á a localização:
a) – “ex-offício", no interesse do serviço;
b) a pedido do funcionário policial, inclusive por permuta, a critério do Delegado Chefe da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 30 - O funcionário policial nomeado terá o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício, contado da posse.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o funcionário policial nomeado apresentará ao órgão competente de pessoal os elementos necessários ao seu assentamento individual, à regularização de sua inscrição no órgão previdenciário correspondente, ao cadastramento nas repartições do PIS-PASEP e do Imposto de Renda.
Art. 31 - O funcionário policial localizado em nova sede terá o prazo de 8 (oito) dias para entrar em exercício, quando a mudança ocorrer para localidade do interior do Estado, e o de 3 (três) dias, quando a nova localização for feita de um para outro município da região da Grande Vitória.
Art. 32 - Processado criminalmente e condenado à pena privativa de liberdade que não determine demissão, por sentença em que fique estabelecida a suspensão condicional da pena, o funcionário policial passará a prestar serviços em unidade onde o exercício do cargo seja compatível com as condições da sentença.
Art. 32 - Processado criminalmente e condenado à pena privativa de liberdade que não determine demissão, ainda que por sentença fique estabelecida a suspensão condicional da pena, o servidor policial civil será automaticamente readaptado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 33 - Nenhum funcionário policial pode ter exercício fora da repartição onde tenha sido localizado, ressalvadas as permissões contidas neste Estatuto e outras previstas em lei, bem como em decorrência de convênios ou mediante expressa autorização do Governador do Estado, para fim determinado e por prazo não superior a 4 (quatro) anos.
Art. 34 - Os afastamentos mediante prévia autorização do Governador do Estado só serão permitidos:
§ 1º - Os afastamentos previstos neste artigo são defesos a ocupantes de cargo de provimento em comissão. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 2º - Quando afastado com ônus, para freqüentar curso fora do Estado, o funcionário policial ficará obrigado a prestar serviços à Policia Civil pelo prazo correspondente ao período de afastamento, sob pena de restituir aos cofres públicos o que houver recebido quando de seu afastamento das funções do cargo.
Art. 35 - O funcionário policial investido em mandato eletivo ficará afastado do exercício, pelo prazo e na forma de legislação eleitoral.
Parágrafo único - O afastamento para o exercício de mandato legislativo municipal só ocorrerá quando não houver compatibilização.
§ 1º Fica assegurado o afastamento de 01 (um) policial civil para as associações de classe estaduais dos policiais civis, legalmente constituídas há mais de 03 (três) anos e que possuam em seus quadros mais de 150 (cento e cinquenta) associados.
§ 2º Fica assegurado o afastamento de 01 (um) policial civil para as associações nacionais e federações nacionais de categorias policiais civis desde que haja entidade de classe, a nível estadual, filiada à respectiva associação nacional ou federação nacional.
§ 3º Será considerado efetivo exercício o período de afastamento do policial civil, investido em mandato classista, para fins de promoção, remuneração e para aposentadoria.
§ 4º O afastamento terá duração igual ao período do mandato, inclusive no caso de reeleição.
Art. 36 - O funcionário policial estará ainda, afastado do exercício do cargo:
Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, conforme a natureza do crime funcional, poderá ser determinado ao funcionário a reassunção do exercício, a critério da administração e no interesse do serviço.
Art. 37 - Promoção é a elevação seletiva, gradual e sucessiva do funcionário policial estável a cargo da classe imediatamente superior àquela a que pertença e ocorrerá pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, respeitado o interstício de 2 (dois) anos na classe e a existência de vaga, na forma da legislação específica.
Art. 37 - Promoção é a elevação seletiva, gradual e sucessiva do servidor policial civil estável à categoria imediatamente superior àquela a que pertence e ocorrerá pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, respeitada a existência de vagas, na forma da legislação específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 91, de 30 de dezembro de 1996).
Art. 38 - Acesso é o ingresso do funcionário policial ocupante de cargo da classe final da carreira a que pertença na classe inicial de carreira hierarquicamente superior, respeitada a habilitação e seleção em curso de formação específica, ministrado pela Escola de Polícia Civil e o preenchimento dos requisitos exigidos para o seu provimento, de conformidade com o disposto na respectiva regulamentação.
Art. 38 - A promoção para Delegado de Polícia de última categoria dar-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, observado cultura profissional comprovada, ótima conduta civil e policial e estar no exercício das funções do seu cargo, entre outros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 1º Para cada vaga disponível será organizada uma lista tríplice, composta por Delegados de 3ª Categoria ativos, habilitados à promoção, da qual, o Governador do Estado escolherá 1 (um) de seus integrantes para promoção. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 466, de 3 de dezembro de 2008)
§ 2º Os integrantes da lista, de que trata o § 1°, serão escolhidos pelo conjunto dos Delegados de 3ª Categoria ativos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 466, de 3 de dezembro de 2008)
§ 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, o processo de promoção de que trata este artigo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 466, de 3 de dezembro de 2008)
Art. 39 - As vagas verificadas nas classes iniciais de cada carreira serão providas em até 1/3 (um terço) por acesso, destinando-se as restantes a provimento por concurso público. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 40 - A promoção e o acesso, previstos neste capítulo serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 40 - A promoção prevista neste capítulo será regulamentada por ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 41 - Readaptação é o provimento do funcionário policial em cargo mais compatível com sua capacidade física, intelectual ou vocação, podendo ser realizada "ex-offício" ou a pedido do interessado.
Art. 42 - Não havendo cargo vago, a ser provido pelo readaptando, o Poder Executivo promoverá a respectiva criação, por decreto, devendo o cargo ser extinto na vacância.
Art. 43 - Será readaptado o funcionário policial que, comprovadamente, se revelar inapto para o serviço policial civil sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria.
Parágrafo único - Haverá readaptação quando:
d) for suspenso por mais de noventa (90) dias; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
e) for reincidente inespecífico em três transgressões disciplinares. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 44 - O processo de readaptação será instaurado mediante representação ao Superintendente Geral da Polícia Civil, apresentada pela autoridade a que o funcionário policial estiver subordinado e deverá ser instruído com laudo firmado por junta médica do órgão competente de pessoal, da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, o qual deverá conter, dentre outros, os seguintes elementos:
a) – declaração de contra-indicação de exercício, pelo funcionário policial, das atividades inerentes ao cargo, em razão de suas condições de capacidade física;
Art. 44 - O processo de readaptação será instaurado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 45 - Enquanto perdurar o processo de readaptação, o funcionário policial será afastado de suas funções e colocado no Quadro Suplementar.
Parágrafo único - Durante o período de inclusão no Quadro Suplementar, ao funcionário policial não serão devidas as gratificações estatuídas pelos artigos 89 e 90, salvo se as hipóteses mencionadas no art. 44, vetado decorrerem de vitimação no cumprimento do dever.
Art. 46 - A readaptação não acarretará decesso nem aumento de vencimento, garantindo-se sempre ao funcionário, como vantagem pessoal, a diferença a que fizer jus, quando for o caso de readaptação em cargo de nível inferior.
Art. 47 - Caberá à Escola de Polícia Civil, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a verificação das condições de capacidade intelectual e vocação do readaptando, a fim de indicar as atribuições e responsabilidades que lhe poderão ser deferidas.
Art. 48 - A reintegração, que decorrerá da decisão administrativa ou sentença judicial, é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.
Parágrafo único - A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de revisão de processo disciplinar.
Art. 49 - A reintegração far-se-á no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no resultante e, se extinto, em cargo de vencimento equivalente respeitada a habilitação.
§ 1º - Não sendo possível reintegrá-lo na forma prevista neste artigo, o funcionário policial será posto em disponibilidade, com a remuneração do cargo.
§ 2º - O funcionário policial reintegrado deve ser submetido à inspeção médica especializada na forma desta lei e, se julgado incapaz ou inválido, será aposentado.
Art. 50 - Aproveitamento é o reingresso do funcionário policial que se encontrava em disponibilidade.
Art. 51 - Reversão é o retorno à atividade do funcionário policial aposentado quando insubsistentes os motivos que o levaram a aposentar-se, respeitadas a habilitação profissional e a existência da vaga.
§ 1º - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado:
§ 2º - Somente depois de decorridos 5 (cinco) anos, salvo motivo de saúde, pode reapresentar-se o funcionário policial que reverter.
Art. 52 - O aproveitamento e a reversão dependem de aprovação em prova de sanidade física e mental, realizada pelo órgão médico de pessoal da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
Parágrafo único - Será cassada a disponibilidade ou a aposentadoria, se não ocorrerem a posse e o exercício do cargo no prazo legal.
Art. 53 - Considera-se Quadro Suplementar a parte do Quadro de Pessoal da Polícia Civil na qual serão incluídos os funcionários policiais que se encontrem em uma das seguintes situações
Art. 54 - O tempo de serviço do funcionário policial no Quadro Suplementar não será computado para efeito de promoção e acesso, salvo o referido na alínea “g” do artigo anterior, que será levado em conta nas promoções por antiguidade.
Art. 54 - O tempo de serviço do servidor policial civil no quadro suplementar, não será computado para efeito de promoção, salvo o referido na alínea “g” do artigo anterior, que será levado em conta nas promoções por antiguidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 55 - Cessados os motivos que determinaram a inclusão no Quadro Suplementar, o funcionário policial retornará obrigatoriamente à parte permanente do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.
Art. 56 - A vacância do cargo decorre:
IX - desaparecimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 466, de 3 de dezembro de 2008)
X - readaptação. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 466, de 3 de dezembro de 2008)
Parágrafo único - A vaga ocorrerá:
Art. 57 - A vacância de função gratificada dar-se-á mediante ato Secretário de Estado da Segurança Pública e decorrerá de:
Art. 57 - A vacância de função gratificada dar-se-á mediante ato do Delegado Chefe da Polícia Civil e decorrerá de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
a) – dispensa, a pedido ou “ex-offício";
Art. 58 - Exoneração é o ato que afasta o funcionário do cargo por ele exercido, promovendo a cessação do vínculo jurídico que o liga ao Estado.
Art. 59 - A exoneração do funcionário policial dar-se-á:
Parágrafo único - a exoneração “ex-offício" poderá ocorrer quando:
b) – não satisfeitas as condições do estágio experimental;
Art. 60 - São competentes para exonerar: O Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, em se tratando de cargo de provimento efetivo, e o Secretário de Estado da Segurança Pública, em se tratando de cargo de provimento em comissão.
Art. 61 - O funcionário policial que solicitar exoneração deverá conservar-se em exercício, salvo proibição legal, durante 15 (quinze) dias após a apresentação do pedido.
Parágrafo único - Não havendo prejuízo para o serviço, a permanência do funcionário policial em exercício poderá se dispensada, a critério do chefe da repartição.
Art. 62 - Constituem prerrogativas dos funcionários policiais:
Art. 63 - Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixado em lei.
Art. 64 - Remuneração é a retribuição que representa a totalidade do ganho, compreendendo o vencimento mais as vantagens pecuniárias.
Art. 65 - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos policiais civis serão fixados por lei ordinária, levando-se em conta a natureza específica das funções e condições para o seu exercício, os riscos a ela inerentes, a imprevisibilidade dos horários de trabalho e a proibição legal do exercício de outras atividades remuneradas.
Art. 66 - O funcionário policial perderá o vencimento ou a remuneração do cargo efetivo quando:
Parágrafo único - o funcionário policial colocado à disposição de outra unidade administrativa, na forma do inciso IV do artigo 34 ou afastado do cargo para freqüentar curso que não seja ministrado pela Escola de Polícia Civil, sujeita-se à perda das vantagens decorrentes estritamente da função policial.
Art. 67 - O funcionário policial perderá ainda:
§ 1º - Nos casos de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de desconto, os sábados, domingos e feriados intercalados.
§ 2º - Na hipótese de não comparecimento do funcionário policial a serviço de plantão ou ronda, o número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.
§ 3º - O funcionário afastado do cargo por algum dos motivos previstos no inciso III deste artigo, se inocentado a final, fará jus à percepção da importância correspondente aos descontos que tenha sofrido.
Art. 68 - O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
§ 1º - Nos casos de comprovada má-fé, a reposição será feita de uma vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2º - A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.
Art. 69 - Serão relevadas até 8 (oito) faltas consecutivas quando decorrentes de:
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos itens II e III deste artigo, a justificativa das faltas poderá ser feita dentro do prazo de 10 (dez) dias após o fato motivador.
Do Pagamento do Vencimento ou Provento do "De Cujus"
Art. 70 - O vencimento ou provento que o "de cujus" deixou de receber será pago ao cônjuge sobrevivente e, na falta deste, à pessoa a quem o alvará judicial determinar.
Art. 71 - O funcionamento policial poderá perceber, além dos vencimentos, as seguintes vantagens pecuniárias:
Art. 72 - Será concedida ajude custo ao funcionário policial que passar a ter exercício em nova sede ou que se afastar para estudo ou missão de interesse do serviço, mediante autorização da autoridade competente.
§ 1º - A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de viagem e de nova instalação.
§ 3º - Não se concederá ajuda de custo quando a nova localização ocorrer a pedido do funcionário policial.
Art. 73 - A ajuda de custo não excederá à:
Art. 74 - No arbitramento da ajuda de custo, o Secretário de Estado da Segurança Pública levará em conta as novas condições de vida do funcionário, bem como as despesas de viagem e de instalação.
Art. 74 - No arbitramento da ajuda de custo, o Delegado Chefe da Polícia Civil levará em conta as novas condições de vida do servidor, bem como as despesas de viagem e de instalação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 75 - A ajuda de custo será calculada:
Art. 76 - O funcionário policial restituirá a ajuda custo quando:
§ 1º - A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal do funcionário policial.
a) – quando o regresso à sede anterior for determinado "ex-offício" ou por doença comprovada, em sua pessoa ou em pessoa de sua família;
b) – quando novamente localizado "ex-offício" em nova sede.
Art. 77 - A percepção de ajuda de custo não impede o recebimento de diárias.
Art. 78 - Ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço conceder-se diária para indenização de despesa de alimentação e pousada, de acordo com os critérios estabelecidos em decreto do Chefe do poder Executivo.
§ 1º - Não se concederá diária:
§ 2º - Entende-se por sede a cidade ou localidade onde o funcionário tenha exercício regular.
Art. 79 - O funcionário policial poderá perceber:
Art. 80 - É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas estatuídas nesta Seção.
Art. 81 - O funcionário policial terá direito a transporte por conta do Estado, quando se deslocar de sua sede, num dos seguintes casos:
Art. 82 - O salário-família será concedido ao funcionário policial ou inativo:
Parágrafo único - Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário.
Art. 83 - Quando pai e mãe forem funcionários e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai.
Parágrafo único - Se os pais funcionários não viverem em comum, o salário-família será ao que tiver o dependente sob sua guarda.
Art. 84 - O salário-família será devido a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe deu origem.
§ 1º - Deixará de ser devido o salário-família relativo a cada dependente no mês seguinte ao ato ou fato que determina sua supressão, embora ocorrido no primeiro dia do mês.
§ 2º - Em caso de falecimento do funcionário, o salário-família continuará a ser pago a seus beneficiários diretamente ou através de seus representantes legais.
§ 3º - O salário-família será pago ainda nos casos em que o funcionário deixar de receber vencimentos em razão da pena de suspensão.
Art. 85 - Serão concedidas gratificações:
Art. 86 - A gratificação de função de chefia corresponde a encargos de chefia e outros determinados em lei ou no regulamento da Polícia Civil.
Parágrafo único - O valor da gratificação de função é estabelecida em lei.
Art. 87 - A gratificação de representação destina-se a atender as despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, inerentes à representatividade de ocupantes de cargo de destaque da instituição policial civil.
Parágrafo único - A gratificação de representação será concedida por lei, em cada situação específica.
Art. 88 - A gratificação do magistério policial será devida ao funcionário policial que for designado para participar como professor de cursos da Escola de Polícia Civil, e será arbitrada por ato do Chefe do poder Executivo, que regulamentará a sua concessão.
Art. 89 - A gratificação de função policial civil será devida ao funcionário policial, para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, que o incompatibiliza com o exercício que qualquer outra atividade pública ou privada.
§ 1º - O valor da gratificação a que se refere este artigo equivalerá a 30% (trinta por cento) do valor do vencimento estabelecido para o padrão ou referência do cargo ocupado pelo funcionário policial.
§ 2º - Quando no exercício de cargo em comissão, o funcionário policial efetivo poderá optar entre receber a gratificação com base no vencimento de um ou de outro cargo.
§ 3º - A gratificação de função policial civil não será conferida ao funcionário policial que exerça outro cargo público ou emprego remunerado em regime de acumulação legal.
§ 4º - Apenas fará jus à percepção da gratificação prevista neste artigo o funcionário policial que se encontrar em efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo, continuando a percebê-la, exclusivamente, nos afastamentos em virtude de férias, casamento, luto, licença para tratamento da própria saúde, vetado licença à gestante ou em decorrência de acidente em serviço, férias-prêmio, serviço obrigatório por lei, ministração de aulas ou recebimento de treinamento ou aperfeiçoamento em curso ministrado pela Escola de Polícia Civil ou para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada em órgão da Polícia Civil.
§ 5º - Será suspenso ou interrompido o pagamento da gratificação de função policial civil ao funcionário que incorrer em infração disciplinar de acordo com o previsto nos artigos 201, §§ 1º e 2º e 206, parágrafo único.
Art. 90 - A gratificação de risco de vida será concedida ao funcionário policial, pelo desempenho de atribuições, tarefas ou encargos em circunstâncias consideradas potencialmente perigosas à sua integridade física, com possibilidades de dano à vida ou à saúde.
§ 1º - A gratificação de risco de vida variará entre limites de 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), calculados sobre o valor do vencimento estabelecido para o padrão de referência do cargo exercido, e será concedida nos termos da regulamentação geral a ser expedida pelo Poder Executivo.
§ 2º - A gratificação do risco de vida apenas será devida quando o funcionário policial estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, em unidade da Polícia Civil, e somente continuará a ser paga nos afastamentos decorrentes dos motivos apontados no artigo 89, parágrafo 4º.
§ 3º - O funcionário policial a que for aplicada pena disciplinar terá o pagamento da gratificação de risco de vida suspenso, de acordo com o disposto nos artigos 201, §§ 1º e 2º e 206, parágrafo único.
Art. 91 - A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será concedida aos membros de órgãos colegiados e respectivos secretários, sendo paga por sessão a que comparecerem, na forma estabelecida em decreto. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 92 - Os funcionários policiais que forem designados para integrar bancas e comissões de concurso farão jus a gratificação a ser arbitrada, em cada caso, pelo Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
Art. 93 - A gratificação por estudo ou missão de interesse do serviço será concedida ao funcionário policial que se ausentar do Estado, na hipótese prevista neste artigo, e será arbitrada pelo Governador, mediante proposta fundamentada do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 94 - A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao funcionário policial efetivo, por quinquênio de efetivo exercício em serviço prestado exclusivamente à administração estadual, respeitado o disposto no artigo 163 e no inciso III, do artigo 164.
§ 1º - O cálculo da gratificação será feito sobre o vencimento do cargo efetivo, nas seguintes bases: até o terceiro quinquênio, 5% (cinco por cento), por quinquênio; a partir do quarto quinquênio, 10% (dez por cento), por quinquênio.
§ 2º - No caso de acumulação legal de cargos, a gratificação adicional será computada em razão do tempo de serviço em cada um dos cargos independentemente.
§ 3º - Compete ao Secretário responsável pela administração de pessoal conceder a gratificação prevista neste artigo.
Art. 95 - A gratificação pelo exercício de cargo em comissão será concedida ao funcionário policial que, investido em cargo de provimento em comissão, optar pelo vencimento do seu cargo efetivo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 1º - A gratificação a que se refere este artigo corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
Art. 96 - A gratificação de assiduidade será concedida em caráter permanente ao funcionário policial efetivo que, tendo adquirido direito a férias-prêmio, de acordo com o artigo 135, optar por esta gratificação.
§ 1º - A gratificação de assiduidade corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento do cargo efetivo.
§ 2º - Na hipótese de acumulação legal, o funcionário policial fará jus à gratificação por ambos os cargos independentemente.
§ 3º - A concessão da gratificação prevista neste artigo é de competência do Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
Art. 97 - Ao funcionário policial serão concedidos:
Art. 98 - O funcionário policial terá direito a 1 (um) mês de vencimento, a título de auxílio-doença, após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas no artigo 118.
Parágrafo único - O pagamento de auxílio-doença será autorizado a partir do dia imediato àquele em que o funcionário policial complementar o período referido neste artigo.
Art. 99 - É competente para conceder o auxílio-doença o Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
Art. 100 - Ao cônjuge ou na falta deste à pessoa física ou jurídica que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário policial, ainda que estivesse ele, ao tempo de sua morte, em disponibilidade ou aposentado, será concedido, a título de auxílio-funeral, importância correspondente a 1 (um) mês de remuneração ou provento.
§ 1º - O pagamento será feito à vista da apresentação do atestado de óbito.
§ 2º - A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não podendo, por esse motivo, o nomeado para preenchê-lo entrar em exercício antes de decorridos 30 (trinta) dias do falecimento do antecessor.
§ 3º - A competência para a concessão do auxílio previsto neste artigo é atribuída ao Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
Art. 101 - Será concedido transporte ao cônjuge e filhos do funcionário falecido quando tenha ocorrido o falecimento no desempenho do cargo ou em serviço, fora da sede de trabalho.
Parágrafo único - Compete ao Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal autorizar o pagamento do auxílio previsto neste artigo.
Art. 102 - À família do funcionário desaparecido em naufrágio, acidente, conflito interno ou qualquer ato de guerra será concedida, durante o prazo de 3 (três) meses, a título de auxílio provisório, importância igual ao vencimento ou provento a que fazia jus o funcionário.
Parágrafo único - O auxílio a que se refere este artigo será concedido a partir da data do conhecimento oficial do desaparecimento, cabendo ao Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal autorizar o seu pagamento.
Art. 103 - Será concedido auxílio-natalidade à funcionária policial gestante ou ao funcionário policial, pelo parto de sua esposa ou companheira, inscrita como sua dependente há pelo menos 300 (trezentos) dias antes do parto.
Parágrafo único - O valor do auxílio-natalidade é igual a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo efetivo do padrão 1 do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 104 - Ao funcionário policial adotante de menor carente será concedido, em razão da adoção, auxilio especial em valor igual ao do auxílio natalidade.
Art. 105 - O pagamento dos auxílios previstos nos artigos precedentes será autorizado pelo Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
Art. 106 - Ao funcionário policial estudante poderá ser concedido horário especial, respeitada a carga horária à que estiver sujeito.
Parágrafo único - Ocorrendo a necessidade do afastamento do expediente, a fim de participar de atividades didáticas e de extensão universitária realizadas extra-classe, as horas de afastamento serão compensadas mediante antecipação ou prorrogação do horário normal de trabalho.
Art. 107 - É concedida dispensa de assinatura do ponto ao funcionário policial, estudante, nos dias em que, dentro do horário de expediente, seja chamado a prestar exames parciais ou finais.
Art. 108 - Para beneficiar-se dos favores contidos neste capítulo o funcionário policial deverá instruir requerimento ao chefe do órgão onde tem exercício, com atestado ou declaração firmado pelo Secretário do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
Art. 109 - O funcionário policial poderá ser licenciado.
Parágrafo único - Compete ao Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal ou funcionário a quem este delegar competência, conceder as licenças de que trata este artigo, excetuada a hipótese do item VI, que dependerá de decreto do Governador do Estado.
Art. 110 - A licença que dependa de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo médico oficial.
§ 1º - Terminada a licença o funcionário policial reassumirá imediatamente o exercício, ressalvadas as hipóteses de prorrogação e aposentadoria.
§ 2º - A prorrogação dar-se-á "ex-offício" ou a pedido.
§ 3º - O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como licença para trato de interesses particulares o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
Art. 111 - O funcionário policial não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos previstos nos incisos V a VII do artigo 109.
§ 1º - Expirado o prazo previsto neste artigo, o funcionário policial será submetido a nova inspeção e aposentado, se for julgado inválido.
§ 2º - Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica será, excepcionalmente, considerado como de licença em prorrogação.
Art. 112 - O funcionário policial em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde pode ser encontrado.
Parágrafo único - O funcionário em licença não será obrigado a interrompê-la em decorrência dos atos de provimento de que tratem os itens II, III e IV do artigo 10.
Art. 113 - O funcionário efetivo em gozo de licença médica não poderá ser exonerado ou dispensado.
Art. 114 - A licença para tratamento de saúde será a pedido ou "ex-offício".
Art. 115 - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médicos do órgão médico de pessoal, dos Centros de Saúde e das Unidades da Secretaria de Estado da Saúde, admitindo-se, na falta, laudo de outros médicos oficiais.
§ 1º - O laudo fornecido por cirurgião-dentista dentro da sua especialidade, equipara-se ao laudo médico.
§ 3º - Quando não for homologado o laudo, o funcionário policial deverá comparecer, dentro de 10 (dez) dias, após o despacho denegatório, ao órgão médico de pessoal a fim de ser submetido a inspeção médica.
§ 4º - Caso não seja concedida a licença, o funcionário policial poderá solicitar novos exames através de junta médica e, sendo confirmada a denegação, serão considerados como de licença para o trato de interesses particulares os dias a descoberto.
§ 5º - A licença superior a 30 (trinta) dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial.
Art. 116 - No curso de licença, não é permitido ao funcionário policial desempenhar nenhuma atividade remunerada, sob pena de ter a licença imediatamente interrompida, com perda total do vencimento, até que reassuma o cargo.
Art. 117 - Considerado apto em inspeção médica, o funcionário policial reassumirá o exercício, sob pena de se considerarem como faltas os dias de ausência.
Parágrafo único - No curso da licença poderá o funcionário policial requisitar inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
Art. 118 - A licença a funcionário policial acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira ou visão reduzida, hansenismo, psicose epiléptica, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, nefropatia grave ou estados avançados de Paget (osteite deformante) será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria. (Ver Lei Complementar nº 4.038, de 23 de dezembro de 1987).
§ 1º - Entende-se por visão reduzida para os efeitos deste artigo, a redução da visão de cada olho, simultaneamente, superior a 2/3 (dois terços).
§ 2º - A inspeção far-se-á, obrigatoriamente, por uma junta de 3 (três) médicos do órgão médico de pessoal.
§ 3º - A ressunção do exercício do funcionário policial em gozo da licença de que trata este artigo dependerá sempre de prévia inspeção médica.
Art. 119 - O atesto médico ou laudo da junta nenhuma referência farão ao nome ou à natureza da doença de que sofre o funcionário policial, salvo se se tratar de qualquer das moléstias referidas no artigo anterior.
Art. 120 - O funcionário policial licenciado para tratamento de saúde, ou acometidos das moléstias indicadas no artigo 118 perceberá vencimento integral, bem como vantagens de pecuniárias decorrentes.
Art. 121 - O funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito a licença com vencimento ou remuneração integral.
§ 1º - Será considerado acidente em serviço o que ocorrer em razão do exercício do cargo, ainda que fora da sede do funcionário ou durante o período de trânsito no deslocamento do trabalho ou para o trabalho.
§ 2º - Equipara-se a acidente, para efeito deste artigo, a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário policial no exercício de suas atribuições.
§ 3º - Entende-se por doença profissional a que tiver como relação de causa e efeito as condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
Art. 122 - Nos casos de licença por acidente em serviço, o laudo médico ou o laudo da junta descreverão circunstânciadamente o estado geral do acidentado, mencionado as lesões produzidas e, bem assim, as possíveis conseqüências que perderão advir do acidente.
Art. 123 - O funcionário policial que sofrer acidente deverá comunicá-lo à repartição a que pertença para o fim de sua apuração em processo regular.
Parágrafo único - Caberá à autoridade policial a que o funcionário for subordinado promover o registro pormenorizado do fato, no qual fará consignar as provas recolhidas, remetendo-o ao órgão de pessoal da Polícia Civil.
Art. 124 - O funcionário policial poderá obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1 º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica oficial.
§ 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimentos integrais até 1 (um) ano e com redução de 1/3 (um terço) do vencimento excedendo este prazo e até 2 (dois) anos.
Art. 125 - À funcionária gestante será concedida licença, com vencimento ou remuneração, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, mediante inspeção médica oficial.
§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença de que trata este artigo será concedida a partir do início do 8º (oitavo) mês de gestação.
§ 2º - Em caso de parto prematuro ou de feto morto, a duração da licença será de 90 (noventa) dias. (Expressão “parto prematuro ou de” excluída pela Lei Complementar nº 12, de 13 de junho de 1987).
§ 3º - Além da licença a que se refere este artigo, será concedida à gestante, quando se fizer necessário, a licença a que se refere o artigo 114, antes ou depois do parto.
Art. 126 - Ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimento ou remuneração.
§ 2º - Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 3º - Ao funcionário policial desincorporado conceder-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que reassuma o exercício sem perda dos vencimentos ou remuneração.
Art. 127 - Ao funcionário policial, Oficial de Reserva das Forças Armadas, será também concedida licença com vencimento ou remuneração, durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, quando pelo serviço militar não perceber qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo único - Quando o estágio for remunerado assegurar-se-á o direito de opção.
Art. 128 - Após 2 (dois) anos consecutivos de exercício, o funcionário policial efetivo poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos.
§ 1º - Será negada a licença quando inconveniente ao interesse do serviço, a critério da administração.
§ 2º - O afastamento antes de decidido o pedido constitui justa causa para efeito de abandono de cargo.
§ 3º - O funcionário policial licenciado na forma deste artigo não poderá exercer outro cargo ou função na administração direta ou indireta estadual, federal ou municipal, sob pena de demissão salvo quando se tratar de acumulação legal.
Art. 129 - Não se concederá licença ao funcionário policial que, a qualquer titulo, esteja obrigado à devolução ou indenização aos cofres públicos.
Art. 130 - Somente poderá ser concedida nova licença depois de decorrido o mesmo período de duração da licença anterior.
Art. 131 - Quando o interesse do serviço público o exigir, a licença poderá ser revogada a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o funcionário policial terá 30 (trinta) dias de prazo para reassumir o exercício.
Art. 132 - O funcionário policial efetivo casado terá direito a licença sem vencimento ou remuneração quando o cônjuge, também funcionário estadual, for mandado servir "ex-officio" em outro ponto do Estado, ou fora deste, inclusive em território estrangeiro ou ainda eleito para Congresso Nacional.
§ 1º - A licença dependerá de requerimento devidamente instruído, devendo o pedido ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
§ 2º - Finda a causa da licença, o funcionário policial deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar incurso em abandono de cargo.
Art. 133 - Os integrantes das unidades policiais terão o direito a 30 (trinta) dias de férias ao ano, em dias consecutivos, que poderão ser gozados em dois períodos, de acordo com a conveniência do serviço, observada a escala previamente aprovada.
Parágrafo único - Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário policial direito a férias.
Art. 134 - Quando razões de interesse público o exigirem, a autoridade competente poderá suspender a concessão e determinar a interrupção do gozo de férias, que poderão ser iniciadas ou reiniciadas em época oportuna, cessados os motivos que determinaram a suspensão ou interrupção.
Art. 135 - Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em serviço público estadual, o funcionário policial efetivo em atividade terá direito a férias-prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo.
Art. 135 - Após a cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em serviço público estadual, o servidor policial civil efetivo terá direito a férias-prêmio de 03 (três) meses com todos os direitos e vantagens do cargo, a ser gozado de uma única vez. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 29 de fevereiro de 1996).
Art. 136 - Não interrompe o exercício, para efeito deste artigo: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 80, de 29 de fevereiro de 1996).
Art. 137- - O funcionário policial com direito a férias-prêmio poderá optar pelo recebimento de uma gratificação na forma estabelecida no artigo 96, ao invés de gozá-las. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 80, de 29 de fevereiro de 1996).
Art. 138 - Em caso de acumulação legal, as férias-prêmio serão concedidas em relação a cada um dos cargos, isoladamente. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 80, de 29 de fevereiro de 1996).
Art. 139 - Compete ao Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal conceder férias-prêmio.
Art. 140 - Consiste a estabilidade no direito que passa a usufruir o funcionário policial titular de um cargo de provimento efetivo de manter-se no cargo no serviço público, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, se nomeado por concurso, só podendo ser afastado mediante sentença judiciaria ou processo administrativo disciplinar, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Art. 141 - A estabilidade diz, respeito ao serviço público e não ao cargo.
Art. 142 - Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.
§ 1º - Além de outras previstas em lei ou regulamentos especiais, são recompensas:
§ 2º - A recompensa constante do inciso I, deste artigo, será conferida pela prática de ato que mereça registro especial ou ultrapasse o cumprimento normal de atribuições ou se revista de relevância.
§ 3º - A recompensa constante do inciso II, deste artigo, terá o limite máximo de 10 (dez) dias corridos e será concedida somente em circunstâncias excepcionais, quando se imponha ao funcionário policial um período de descanso necessário, após o desempenho de tarefas árduas, executadas independentemente de horário.
§ 4º - A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.
§ 5º - A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial, pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.
§ 6º - As características heráldicas e forma de concessão das medalhas serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 143 - São competentes para conceder as recompensas estabelecidas pelo artigo anterior:
b) o Delegado Chefe da Polícia Civil, até 06 (seis) dias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Parágrafo único - Os elogios deverão ser fundamentadamente propostos e homologados pelo Conselho de Polícia Civil e serão computados para efeito de promoção.
Art. 144 - O funcionário policial efetivo será aposentado:
Art. 144 - O servidor policial civil será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Parágrafo único - Ao funcionário policial ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária aos 25 (vinte cinco) anos de serviço efetivo.
Art. 145 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente de 24 (vinte quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
§ 1º - Para os efeitos do inciso III do artigo anterior, considera-se invalidez a que for decorrente de:
§ 2º - Julgado inválido definitivamente para o serviço público, o funcionário policial será afastado do exercício do cargo, continuando a receber vencimentos integrais até que seja concedida a aposentadoria e sejam fixados os respectivos proventos.
Art. 146 - A aposentadoria compulsória é automática.
Parágrafo único - O retardamento do ato que declarar a aposentadoria por implemento de idade não permitirá a permanência do funcionário policial no exercício do cargo.
Art. 147 - A aposentadoria voluntária vigorará a partir da publicação do ato que a conceder, mantendo o funcionário policial em exercício até a publicação do respectivo ato.
Art. 148 - O funcionário policial ocupante exclusivamente de cargo em comissão de aposentado quando invalidado em virtude de acidente ou agressão não provocada, ocorridos em serviços, de doença profissional ou acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, especificados no artigo 118. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 149 - O funcionário policial que tenha estado investido em cargo de provimento em comissão durante 35 (trinta e cinco) anos, mesmos intercalados, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, fará jus à aposentadoria voluntária, com proventos fixados na forma do artigo 151, inciso I, alínea “a”. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 150 - A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 151 - O provento da aposentadoria será:
§ 1º - Sempre que houver aumento do vencimento do pessoal em atividade, idêntico tratamento será dispensado ao pessoal inativo.
§ 3º - Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 1/3 (um terço) do vencimento do respectivo cargo, respeitado ainda o valor do vencimento do padrão 1, do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 152 - O cálculo do provento será feito com base no vencimento ou remuneração do cargo efetivo de que o funcionário policial seja titular, salvo nos casos artigos 148 e 149, quando será baseado no vencimento do cargo em comissão e, bem assim, nas demais situações previstas nos parágrafos deste artigo.
Art. 152 - O cálculo do provento será feito com base no vencimento ou remuneração do cargo efetivo de que o servidor policial civil seja titular. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 1º - Integrará o cálculo o valor das vantagens permanentes que o funcionário estiver percebendo ou o da função gratificada se recebida por tempo superior a 12 (doze) meses, devendo o cálculo ser promovido, nos casos de percepção de função gratificada, com base na média nos últimos 12 (doze) meses.
§ 2º - Quando o funcionário policial efetivo estiver investido em cargo em comissão, ininterruptamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à aposentadoria, fica-lhe facultado requerer a fixação do provento com base no valor do vencimento deste cargo.
§ 3º - Considera-se abrangida pelo disposto no parágrafo anterior a gratificação de cargo em comissão, correspondente, que o funcionário policial efetivo estiver percebendo, por opção permitida na forma do artigo 95. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 4º - Sendo distintos os padrões dos cargos em comissão ou os valores das gratificações recebidas por opção, o cálculo do provento será feito, tomando-se por base a média dos respectivos vencimentos ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido da média das gratificações, computada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido de aposentadoria. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 5º - O período de 5 (cinco) anos referido no parágrafo 2º deste artigo poderá ser integrado pelo exercício de cargo em comissão, juntamente com cargos efetivos acrescidos de funções gratificadas.
§ 6º - Perceberá as mesmas vantagens dos parágrafos 2º e 3º deste artigo o funcionário policial efetivo que haja integralizado um período de 10 (dez) anos, consecutivos ou não, no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
§ 6º - Perceberá as mesmas vantagens do parágrafo 2º deste artigo o servidor policial civil que haja integralizado um período de 06 (seis) anos, consecutivos ou não, no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 153 - O provento do funcionário policial ocupante de cargo sujeito a carga horária variável será fixado com base na média dos vencimentos ou remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço que antecedam à aposentadoria, atualizando os respectivos valores.
Art. 154 - As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, desde que percebidas, sem interrupção, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à inatividade.
§ 1º - As gratificações a que se refere este artigo poderão ainda ser incluídas no cálculo do provento, a razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), por ano de efetivo exercício em atividade estritamente policial, quando percebidas por prazo inferior a 5 (cinco) anos consecutivos.
§ 2º - Em se tratando de funcionário do sexo feminino, o cálculo referido no parágrafo anterior será feito à razão de 1/30 (um trinta avos).
Art. 155 - Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário policial estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e com as vantagens permanentes que estiver percebendo.
Parágrafo único - Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será obrigatoriamente nele aproveitado o funcionário policial posto em disponibilidade.
Art. 156 - A disponibilidade será determinada por decreto do Poder Executivo.
Art. 157 - O amparo assistencial e previdencial do Estado ao funcionário policial e sua família compreenderá:
§ 1º - Os benefícios e serviços a que se referem os incisos I e II deste artigo serão prestados através do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, ao qual é obrigatoriamente filiado o funcionário policial.
§ 2º - A assistência judiciária prevista no inciso III deste artigo será prestada pelo Estado ao funcionário policial, quando tenha este de responder a processo em juízo em razão do exercício do cargo.
§ 3º - A proteção à maternidade consistirá no aproveitamento da gestante, a partir do 5º (quinto) mês de gestação, em função compatível com o seu estado e na não atribuição à mesma de serviço de plantão noturno durante o período de aleitação.
Art. 158 - O tratamento do acidentado em serviço correrá às expensas dos cofres públicos.
Art. 159 - Ao licenciado para tratamento de saúde que deva se deslocar do Estado para outro ponto do território nacional, por exigência de laudo médico, será concedido transporte por conta dos cofres estaduais, desde que, comprovadamente, não existirem condições locais para o atendimento da necessidade.
Art. 160 - À família do funcionário policial, que falecer em conseqüência de agressão no desempenho da função policial, é assegurada pensão igual à 50% (cinqüenta por cento) da remuneração que percebia à data de sua morte, sem prejuízo da pensão concedida pelo Instituto de Previdência e Assistência do Estado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 35, de 30 de julho de 1993).
§ 1º - A pensão concedida na forma deste artigo será sempre reajustada na proporção dos aumentos dos níveis e padrões de vencimentos, e será paga:
§ 2º - Perderão o direito à pensão prevista no artigo anterior:
Art. 161 - Aos dependentes do funcionário policial cuja aposentadoria ou disponibilidade tenha sido cassada e que não disponha comprovadamente de economia própria, será concedida pensão, pelo Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, em condições idênticas às dos demais pensionistas, enquanto o funcionário policial permanecer nesta situação.
Parágrafo único - Independente de beneficio previsto neste artigo ficarão resguardados os direitos previdenciários dos dependentes, em caso de falecimento.
Art. 162 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º - No caso de apuração para fins de aposentadoria e disponibilidade, feita a conversão a que se refere o parágrafo anterior, os dias restantes, se excederem a 182 (cento e oitenta e dois), serão arredondados para 1 (um) ano.
Art. 163 - Considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto ou em outras leis e regulamentos, os dias em que o funcionário se afastar do serviço em virtude de:
Art. 164 - Contar-se-á integralmente para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo relativo a:
§ 1º - O tempo a que aludem os incisos I e II deste artigo, excetuando o relativo ao serviço prestado em unidade da administração direta do Poder Executivo Estadual, será computado à vista de certidões passadas com base em folha de pagamento.
§ 2º - Somente será admitida a contagem de tempo de serviço apurado através de justificação judicial quando se verificar a inexistência de elementos comprobatórios do exercício de freqüência.
§ 3º - Será contado em dobro o tempo a que alude o inciso VI deste artigo.
Art. 165 - É vedada a contagem, para quaisquer efeitos, de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em 2 (dois) ou mais cargos ou empregos de regime de acumulação, salvo em relação a cada um dos cargos, isoladamente.
Art. 166 - O tempo de serviço certificado e o tempo justificado judicialmente serão registrados nos assentamentos do funcionário, ficando vinculados ao cargo no qual se averbou.
Parágrafo único - O tempo a que se refere este artigo não poderá ser desmembrado para ser averbado em mais de um cargo.
Art. 167 - É assegurado ao funcionário policial o direito de requerer e o de representar.
Art. 168 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 169 - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado, a menos que não seja examinado o mérito, quando apresentados novos argumentos.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos precedentes deverão ser despachados no prazo de 8 (oito) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
Art. 170 - Caberá recurso:
Parágrafo único - O recurso será dirigido à autoridade ou colegiado imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente às demais autoridades.
Parágrafo único - O recurso será dirigido à autoridade ou colegiado imediatamente superior ao que houver expedido o ato ou proferido a decisão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 171 - O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão:
a) quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade, exceto nos casos do inciso VIII do art. 204 e quando, pela aplicação do artigo 174, resultar prazo menor;
a) quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade, e quando pela aplicação do art. 174, resultar prazo menor; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
b) – quanto às faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão;
b) quanto às faltas sujeitas às penas de advertência e suspensão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 172 - O prazo da prescrição contar-se-á da data da publicação oficial ao ato impugnado ou, quando esta for dispensada; da data da ciência do interessado, a qual deve constar o processo respectivo.
§ 1º - Para a readmissão, a prescrição contar-se-á da data da publicação do ato de exoneração e, para a revisão do processo administrativo, da data em que forem conhecidos os atos ou circunstâncias que derem motivo ao pedido de revisão.
§ 2º - Em se tratando de evento punível, o curso da prescrição começa a fluir da data do referido evento e interrompe-se pela abertura da sindicância ou do processo administrativo disciplinar.
Art. 173 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até (duas) vezes.
Parágrafo único - A prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.
Art. 174 - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
Art. 175 - O funcionário policial que recorrer ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato, dentro de 8 (oito) dias, juntando cópia da petição, sob pena de punição.
Art. 176 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo.
Art. 177 - Os Delegados de Polícia e Comissários de Polícia não poderão servir nas sedes de comarca, nas quais o Juiz ou agente do Ministério Público seja cônjuge, ascendente ou colateral até o terceiro grau por consangüinidade ou afinidade.
Art. 177 - Os Delegados de Polícia não poderão servir nas sedes de comarca, nas quais o Juiz ou Promotor de Justiça cônjuge, ascendente ou colateral até 3º grau por consangüinidade ou afinidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Parágrafo único - Excetuam-se as unidades, órgãos ou serviços situados na Comarca da Capital ou em Comarca onde haja mais de uma Vara Criminal.
Art. 178 - O Delegado de Polícia e o Comissário de Polícia, este quando designado para aquela função, dar-se-ão por impedidos de funcionar em procedimento onde qualquer das partes seja seu parente consangüíneo ou afim até ao terceiro grau; por suspeitos, se forem amigos íntimos ou inimigos de qualquer das partes ou tiverem interesse direto ou indireto na causa.
Art. 178 - Os Delegados de Polícia dar-se-ão por impedidos de funcionar em procedimentos onde qualquer das partes seja seu parente consangüíneo ou afim até 3º grau, e, por suspeitos se forem amigos íntimos ou inimigos de qualquer das partes ou tiverem interesse direto ou indireto na causa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 179 - A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.
§ 1º - A hierarquia policial civil é ordenação das autoridades, em diferentes níveis; segundo a composição do organismo da Polícia Civil e a classificação dos cargos dentro da estrutura do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.
§ 2º - A disciplina policial civil é a rigorosa observância e o acatamento das leis, regulamentos e normas de serviço.
Art. 180 - A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.
§ 1º - A ordenação dos cargos se faz por escalonamento vertical, de acordo com os padrões de vencimentos fixados em lei, entendendo-se que os funcionários policiais de padrão mais elevado tem precedência hierárquica sobre os de padrão inferior, quando exercerem funções no mesmo órgão ou prestarem serviços em conjunto.
§ 2º - Na igualdade de padrões, prevalecerá a superioridade do mais antigo.
§ 3º - Fora do mesmo órgão, a hierarquia é apenas de ordem disciplinar.
§ 4º - A hierarquia da função tem por base a posição das unidades administrativas na estrutura organizacional da Polícia Civil e em relação ao titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública, entendendo-se que os dirigentes de cada órgão se subordinam às chefias que lhes sejam superiores e os funcionários policiais às autoridades sob as quais servirem.
Art. 181 - Os funcionários policiais integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil e demais funcionários em exercício em órgãos policiais civis, sediados no interior do Estado, ficam subordinados à autoridade policial local.
Art. 182 - Nos serviços em que intervier o trabalho de equipe, os funcionários especializados, técnico-científicos e administrativos ficam subordinados à autoridade policial que presida ao procedimento formal.
Art. 183 - Ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada, ressalvada a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos de carreira Médico Legista, o magistério da Escola de Polícia Civil, a participação em órgão de deliberação coletiva e o encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissões de concurso, assegurado, porém, o direito dos atuais ocupantes de dois cargos públicos em regime de acumulação legal remunerada. Vetado.
Parágrafo único - A ressalva prevista neste artigo fica necessariamente condicionada à compatibilidade de horários.
Art. 184 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário policial responde civil, penal e administrativamente.
Art. 185 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
§ 1º - A indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento, à míngua de outros bens que respondam pela indenização.
Art. 186 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
Art. 187 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.
Art. 188 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 189 - As faltas disciplinares cometidas por policiais militares postos à disposição de órgãos da Polícia Civil ou que se encontrem na execução de serviços vinculados a autoridade policial civil, serão levadas pela própria autoridade responsável pelo serviço ao conhecimento do organismo a que pertençam, para o fim de que a apuração das faltas seja promovida de acordo com os regulamentos específicos de cada órgão.
Art. 190 - Nas ações policiais, cabe ao superior hierárquico a responsabilidade integral das decisões que tomar ou de atos que praticar, inclusive de missões e ordens por ele expressamente determinadas.
Parágrafo único - No cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, o agente executante não fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
Art. 191 - Cometerá falta de natureza grave o superior hierárquico que dificultar, impedir ou de alguma forma frustrar a aplicação de penalidade disciplinar.
Art. 192 - Constituem transgressões disciplinares:
XXIII - deixar de atender prontamente:
Art. 193 - As transgressões disciplinares classificam-se em:
§ 1º - São de natureza leve as enumeradas no artigo 192, incisos I a X.
§ 2º - São de natureza média as enumeradas no artigo 192, incisos XI a XXVIII.
§ 3º - São de natureza grave as enumeradas no artigo 192, incisos XXIX a LXXXI.
Art. 194 - São penas disciplinares
Parágrafo único - As penas disciplinares a que se referem os incisos III a VII deste artigo deverão ser oficialmente publicadas, devendo todas, inclusive as dos incisos I e II, constar do assentamento individual do funcionário policial.
Parágrafo único - Todas as penas disciplinares aplicadas constarão do assentamento individual do servidor policial civil, devendo as previstas nos incisos III a VII ser oficialmente publicadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 195 - Na aplicação de qualquer pena disciplinar serão previamente considerados:
§ 1º - são circunstâncias atenuantes da pena:
b) haver cometido a infração sob coação irresistível de superior hierárquico ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros;
§ 2º - São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituam ou qualifiquem outra transgressão disciplinar;
§ 3º - São causas de justificação:
§ 4º - Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida uma das causas da justificação previstas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 196 - A aplicação das penas de suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade será sempre precedida de processo administrativo disciplinar, na forma do disposto nos artigos 217 a 235.
Art. 196 - A aplicação das penas de suspensão superior a 60 (sessenta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade será sempre precedida de processo administrativo disciplinar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 197 - A imputação das penas de suspensão por prazo até 30 (trinta) dias, de destituição de função e de alteração compulsória de localização será precedida de apuração da responsabilidade do funcionário policial mediante sindicância, na forma dos artigos 215 e 216.
Art. 197 - A aplicação das penas de suspensão até 60 (sessenta) dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 198 - A imputação das penas de advertência e repreensão será precedida de investigação preliminar, na forma prevista no artigo 212. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art.199 - O ato punitivo mencionará sempre os fundamentos da penalidade, bem como, se tratando de demissão, o período de incompatibilidade para o exercício de outro cargo ou função.
Parágrafo único - A incompatibilidade referida neste artigo será:
a) de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, quando se tratar de demissão simples;
b) de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, quando a demissão for aplicada com nota “a bem do serviço público”.
Art. 200 - As penas de advertência e de repreensão, à critério da autoridade competente, serão aplicadas, por escrito, ao infrator primário, destinando-se às faltas que, não constituindo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam consideradas de natureza leve.
Art. 200 - A pena de advertência será sempre aplicada por escrito ao infrator destinando-se às faltas consideradas leves. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 201- A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias será aplicada:
§ 1º - A pena de suspensão importa na perda total da remuneração correspondentes aos dias que durar.
§ 2º - Por conveniência do serviço policial, a pena prevista neste artigo poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia da remuneração, desde que o funcionário policial seja primário, obrigando-se, neste caso, a permanecer no serviço. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 201 - A pena de suspensão será aplicada nos casos de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 1º - A pena de suspensão importa na perda total da remuneração correspondente aos dias que durar.
Art. 202 - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 203 - A pena de alteração compulsória de localização será aplicada quando constatada a incompatibilidade ou inconveniência de permanecer o funcionário policial no exercício de suas atividades em determinado órgão ou localidade.
Art. 204 - A pena de demissão será aplicada quando caracterizar:
IX - transgressões dos incisos XXIX, XXXI, XXXIII, XXXIV, XXXVI, XXXVII, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, LII, LIII, LVIII, LXI, LXIII, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI e LXXXIX do artigo 192;
Parágrafo único - Poderá ser ainda aplicada a pena de demissão ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares, de qualquer natureza, desde que o funcionário policial tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de 3 (três) vezes.
Art. 205 - Atendendo-se à gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos incisos I, II, e IV do artigo 204 e nos incisos XLVIII, LVIII, LXXI, LXXIII, LXXV e LXXIX, do artigo 192.
Art. 206 - Serão cassadas do funcionário policial, a quem for atribuída transgressão punível com pena de demissão, as prerrogativas de uso da insígnia e identificação funcional e o porte de armas, durante o período em que esteja respondendo ao competente processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - O não atendimento à determinação deste artigo implica em suspensão de vencimento ou remuneração do indiciado, sem prejuízo das demais sanções disciplinares cabíveis.
Art. 207 - A cassação de aposentadoria ou disponibilidade será aplicada ao funcionário policial se ficar provado que o mesmo praticou, ainda no exercício do cargo, falta a que é cominada a pena de demissão, ou que exerce, ilegalmente, cargo, função ou emprego público.
Art. 208 - Ocorrendo a perda de função pública do funcionário policial, em razão de sentença condenatória transitada em julgado, será expedido pelo Governador do Estado ato declaratório de sua desinvestidura.
Art. 209 - Para imposição das penas disciplinares do artigo 194 são competentes:
Art. 209 - Para imposição das penas disciplinares são competentes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 210 - Cabe ao Secretário de Estado da Segurança Pública ordenar, mediante despacho fundamentado e por escrito, a prisão administrativa do funcionário policial responsável por dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Estadual ou ao Fundo Especial de Segurança Pública ou que se acharem sob a sua guarda, no caso de alcance, desvio ou omissão no recolhimento, devolução ou prestação de contas, no prazo devido. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 1º - A prisão será comunicada imediatamente à autoridade judiciária competente.
§ 2º - A autoridade, ao ordenar a prisão, providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas e dado cumprimento ao disposto no art. 67, inciso III.
§ 3º - A prisão administrativa não excederá de 90 (noventa) dias.
Art. 211 - A suspensão preventiva será ordenada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, quando o afastamento do funcionário policial de suas funções seja considerado necessário:
Art. 211 - A suspensão preventiva será ordenada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública ou pelo Delegado Chefe da Polícia Civil, quando o afastamento do funcionário policial, de suas funções, seja considerado necessário: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
c) para manter a hierarquia e a disciplina da instituição policial civil; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
d) para garantir a paz pública e a credibilidade da sociedade civil na instituição policial civil. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 1º - A suspensão preventiva não excederá de 90 (noventa) dias, devendo ser obedecido durante o prazo de sua duração o disposto no art. 67, inciso III. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 2º - Nas faltas em que a pena aplicável seja a de demissão, o funcionário policial poderá ser suspenso preventivamente, em qualquer fase do processo administrativo disciplinar, até a decisão final.
§ 3º - O funcionário policial suspenso preventivamente não poderá ausentar-se por mais de 3 (três) dias da localidade em que tenha exercício, sem expressa autorização do presidente da Comissão de Processo Disciplinar que estiver realizando o inquérito, sob pena de se tornar revel.
Art. 212 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares cometida por policial civil é obrigada a promover a sua imediata apuração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias se tratar de subordinado seu e, não o sendo, comunicá-la dentro de 48 (quarenta e oito) horas à autoridade competente, sob pena de tornar-se de conivente.
§ 1º - A apuração do ato ou atos irregulares praticados será iniciada mediante investigação preliminar, de caráter informal e sumaríssimo, a qual servirá de base, se cabível, à instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
§ 2º - Do que for apurado nessa investigação preliminar será dada ciência ao Superintendente Geral da Polícia Civil, através de relatório que especifique:
Art. 212 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, cometida por servidor policial civil é obrigada a iniciar sua apuração no prazo máximo de 5 (cinco) dias em se tratando de subordinado seu, ou não sendo, de comunicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Corregedoria Geral da Polícia Civil, sob pena de conivência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 1º - A apuração será feita através de investigação sumária que, se for o caso, servirá de base para a instauração de processo administrativo disciplinar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 2º - Do que for apurado, será dada ciência ao Delegado chefe da Polícia Civil, através de relatório que conterá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 213 - Compete ao Superintendente Geral da Policia Civil, à vista do relatório a que se refere o § 2º do artigo 212:
a) aplicar a penalidade cabível, quando se tratar de advertência ou repreensão; ou se tratar de advertência ou repreensão; ou
Art. 213 - Compete ao Delegado Chefe da Polícia Civil, à vista do relatório: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
a) aplicar a penalidade cabível; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
b) remeter relatório, via Corregedoria Geral de Polícia Civil, ao Conselho de Polícia Civil, para instauração do processo administrativo disciplinar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
c) remeter o relatório ao Secretário de Estado da Segurança Pública, para a abertura do processo administrativo disciplinar.
Art. 214 - Na hipótese de prática de delito em concurso, entre funcionário policial e funcionário estranho à Polícia civil, o Secretário de Estado da Segurança Pública dará ciência do fato e suas circunstâncias ao órgão a que pertencer o último, para as medidas administrativas cabíveis.
Art. 215 - A instauração da sindicância se iniciará com a designação do sindicante, a quem caberá promover a elucidação dos atos ou fatos ilegais ou administrativamente ilícitos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 1º - A designação do sindicante será feita no próprio relatório em que se formalizar a acusação e deverá recair em funcionário de igual ou superior hierarquia da dos sindicados.
§ 2º - É incompatível a condição de sindicante com a de amigo, inimigo ou parente até segundo grau do autor da acusação ou do acusado, podendo ser levantada a incompatibilidade antes ou logo após a designação.
§ 3º - Serão ouvidos o acusador e o acusado, os quais poderão juntar documento e apresentar até 3 (três) testemunhas cada um, sendo tomadas a termo as respectivas declarações.
§ 4º - O sindicante citará as testemunhas para serem interrogadas, dando a seguir o prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao sindicado para apresentação de defesa.
§ 5º - No prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência de sua designação, o sindicante encaminhará relatório ao Superintendente Geral de Polícia Civil em que fará constar:
Art. 216 - O Superintendente Geral da Polícia Civil, à vista das informações e esclarecimentos, proferirá a decisão, no prazo de 3 (três) dias, podendo concluir por: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 217 - O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública, à vista do que ficar apurado na investigação preliminar ou em sindicância.
Art. 217 - O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria do Presidente do Conselho da Polícia Civil, à vista do contido no relatório de investigação sumária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 218 - O processo será promovido por uma comissão de 3 (três) funcionários policiais efetivos, especialmente designados, devendo o presidente ser de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado e ocupante, de preferência, do cargo de Delegado de Polícia.
Art. 219 - Compete ao Conselho de Polícia Civil a designação da Comissão de Processo Disciplinar.
Art. 220 - O prazo para realização do processo administrativo disciplinar será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a juízo do Conselho de Polícia Civil.
Art. 221 - O indiciado será citado, pessoalmente, para tomar conhecimento do processo e ser interrogado, em data previamente designada, com o prazo mínimo de 5 (cinco) dias, durante o qual poderá examinar os autos do procedimento disciplinar.
§ 1º - No instrumento de citação deverá constar o resumo do fato a apurar, o direito de constituir defensor, de produzir provas em geral, bem como o dia, hora e local da audiência inicial.
§ 2º - Em qualquer fase da instauração do processo será permitida a intervenção de defensor constituído, sem prejuízo dos atos já realizados.
§ 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido será citado por edital.
Art. 221 - O indiciado será citado, com prazo de 3 (três) dias para apresentar-se à Comissão em dia, hora e local definidos, acompanhado ou não de defensor constituído, com a finalidade de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
c) ouvir o depoimento de, no máximo, 3 (três) testemunhas;
§ 1º - Em qualquer fase da instauração do processo será permitida a intervenção de defensor constituído, sem prejuízo dos atos já realizados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 2º- Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido será citado por edital. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 222 - O indiciado poderá, dentro de 3 (três) dias após o interrogatório, arrolar testemunhas até o número de 5 (cinco) e requerer a realização de quaisquer diligências, que serão deferidas, se não tiverem finalidade meramente protelatória. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Parágrafo único - O prazo deste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade competente, se invocado motivo justo.
Art. 223 - Nenhum funcionário policial poderá recusar-se a prestar depoimento, ser acareado ou executar trabalho de sua competência solicitado por Comissão de Processo Disciplinar.
Parágrafo único - A Comissão de Processo Disciplinar poderá solicitar às autoridades competentes a adoção de meios compulsórios para o comparecimento de testemunhas que devam depor ou ser acareadas e a isso se recusem.
Art. 224 - Ao indiciado revel será dado defensor, devendo a designação deste recair em servidor de igual ou superior hierarquia.
Art. 225 - Constituem prova no processo administrativo disciplinar:
§ 1º - A prova das alegações incumbirá a quem a fizer.
§ 2º - A juntada de documentos será permitida a qualquer tempo até as alegações finais.
Art. 226 - Se houver dúvida quanto à integridade mental do acusado em qualquer fase do processo, será ele submetido a exame por junta médica, servindo o procedimento disciplinar, se for o caso, para instruir o processo de aposentadoria.
Art. 227 - Durante o processo administrativo disciplinar, verificando a Comissão a configuração de fato que tipifique ilícito penal, encaminhará ao Superintendente Geral da Polícia Civil, por cópia, as peças necessárias à instauração simultânea do respectivo inquérito policial, fazendo consignar nos autos essa iniciativa.
Art. 227 - Durante o processo administrativo disciplinar, verificando a Comissão a configuração de fato que tipifique ilícito penal, encaminhará ao Delegado Chefe da Polícia Civil, por cópia, as peças necessárias à instauração simultânea do respectivo inquérito policial, fazendo consignar nos autos essa iniciativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 228 - Encerrada a instrução, o interessado ou seu procurador constituído terá vista dos autos, em mão do Secretário da Comissão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de alegações finais.
Art. 228 - Encerrada a instrução, o indiciado ou seu procurador, apresentará, no prazo de 5 (cinco) dias, as alegações finais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 229 - As conclusões do processo administrativo disciplinar constarão de relatório, no qual a comissão encarregada se pronunciará sobre a inocência ou responsabilidade do indiciado, indicando, se a hipótese for esta última, o dispositivo legal ou regulamentar transgredido.
Art. 230 - O processo será examinado pelo Conselho da Polícia Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, e submetido ao Secretário da Pasta para a adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único - Em hipótese alguma, o processo poderá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Art. 230 - O processo será julgado pelo Conselho de Polícia Civil, preferindo o relator seu voto na primeira seção subsequente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
§ 1º - Da decisão caberá recurso ao Conselho Estadual de Segurança Pública.
§ 2º - Em hipótese alguma o processo poderá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação penal ou civil
Art. 231 - Após o pronunciamento do Conselho, não sendo o processo decidido no prazo de 15 (quinze) dias, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo se dele estiver afastado por motivo de prisão administrativa ou suspensão preventiva. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 232 - Até o encerramento do processo disciplinar, não poderá ser determinada nova localização para o indiciado, não sendo permitido ao mesmo ausentar-se por mais de 3 (três) dias da localidade onde tiver exercício, sem expressa autorização do Presidente da Comissão que estiver realizando o inquérito, sob pena de se tornar revel.
Art. 233 - Findo o processo, se provada a inocência do funcionário, publicar-se-á ato declaratório dando divulgação da apuração final.
Art. 234 - O funcionário policial acusado de abandono de cargo só poderá reassumir o exercício após o término do respectivo processo administrativo disciplinar e, se provada a sua inocência, hipótese em que a reassunção se verificará com direito à percepção da remuneração correspondente ao período de afastamento.
Art. 235 - O funcionário policial submetido a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, após conclusão absolutória do procedimento disciplinar.
Art. 236 - Poderá ser requerida, no prazo de 5 (cinco) anos, revisão de processo administrativo disciplinar de que haja resultado aplicação de penalidade, quando se aduzem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena.
Art. 236 - Poderá ser requerida a revisão de processo administrativo disciplinar, de que haja resultado aplicação de penalidade na hipótese do surgimento de novas provas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Parágrafo único - Tratando-se de funcionário policial falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requeria por qualquer das pessoas constantes de seu assentamento individual.
Art. 237 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. O requerimento será dirigido ao Secretário de Estado da Segurança Pública e por ele determinado o processamento.
Parágrafo único - O julgamento da revisão cabe ao Chefe do Poder Executivo, nos casos de pena de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, nos demais casos.
Art. 238 - Da revisão não poderá decorrer agravação das penalidades originariamente aplicadas, sendo, contudo, facultado à Administração determinar a instauração de processo disciplinar para apurar a responsabilidade do mesmo ou de outro funcionário vetado, em novos fatos que venham a ser conhecidos até a decisão do recurso.
Art. 239 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á, sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Art. 240 - Os integrantes das carreiras policiais e auxiliares terão regime especial de trabalho, sujeitos a plantões noturnos e a ser chamados a qualquer hora, estando proibidos de exercer outras atividades remuneradas, ressalvando o disposto no artigo 183.
Parágrafo único - Para os serviços realizados sob a forma de rodízio ou dependente de escala, o horário de trabalho bem como os períodos de descanso serão fixados na medida das necessidades do serviço policial e da natureza das funções.
Art. 241 - As delegacias de Polícia das sedes de comarca serão obrigatoriamente dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, vetado.
Parágrafo único - A classificação dos cargos da carreira de Delegado de Polícia far-se-á por entrâncias, obedecida a classificação adotada para as comarcas do Estado.
Art. 242 - Será mantida em exercício na Polícia Civil uma equipe de Delegados de Polícia, com a especial função de substituir os funcionários policiais, responsáveis pelas Delegacias, em seus impedimentos e ausência eventuais, cabendo-lhes executar, enquanto se encontrarem na sede da Polícia Civil, quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo e seu grau hierárquico, que lhe forem determinadas pelas autoridades competentes.
Art. 243 - O período máximo de permanência de Delegado de Polícia em uma unidade policial é de 4 (quatro) anos, podendo, em casos excepcionais, atendido o interesse do serviço, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, ouvido o Conselho de Polícia Civil.
Art. 243 - O período máximo de permanência de Delegado de Polícia em uma unidade policial é de 3 (três) anos, podendo em casos de interesse do serviço, ser prorrogado por mais 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 826, de 23 de junho de 2016)
Art. 244 - As autoridades policiais, seus agentes e auxiliares ficam obrigados a residir no município sede da unidade policial em que prestarem serviços ou onde lhes tenha sido permitido, não podendo afastar-se sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de seus encargos.
Art. 245 - É vedado ao funcionário policial trabalhar sob ordens de cônjuge ou parente até o segundo grau civil, salvo quando não houver na localidade outra unidade policial.
Art. 246 - O provimento de funções gratificadas com atribuições de natureza policial é privativo do ocupante de cargo do Quadro de Pessoal da Policia Civil.
Art. 247 - É vedado o provimento de cargo policial civil por ato de readmissão.
Art. 248 - Os deslocamentos de funcionários policiais que envolvem escoltas de presos, de uma para outra localidade, por prazo superior a 6 (seis) horas, implicam na cobertura das despesas de alimentação dos custodiados, no limite previstos para os funcionários policiais responsáveis pelo guarda.
Art. 249 - Os funcionários estranhos ao Quadro de Pessoal da Polícia Civil colocados à disposição de unidades policiais serão obrigatoriamente restituídos ao órgão de sua lotação, se sofrerem punição apurada em procedimento administrativo, disciplinar ou criminal.
Art. 250 - O pessoal da Polícia Militar ou de outro órgão policial, quando em execução de atividades de policiamento ou posto à disposição da Policia Civil, ficará funcionalmente submetido à autoridade policial competente, obrigando-se a cumprir-lhe às ordens, mas sujeito também às disposições regulamentares respectivas.
Parágrafo único - A fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo compete Conselho de Polícia Civil.
Parágrafo único - A fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo compete à Corregedoria Geral de Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 251 - Os cursos de formação e de aperfeiçoamento ministrado pela Escola de Polícia Civil são de caráter obrigatório e complementares ao exercício funcional.
§ 1º - O funcionário policial notificado de sua inscrição em determinado curso terá de comparecer à Escola de Polícia Civil na data prevista para apresentação, sendo vedada a concessão, no correspondente período de férias ou licença, a não ser por motivo de saúde.
§ 2º - Durante os cursos, os funcionários policiais neles matriculados serão designados para unidades ou órgãos policiais que tornem possível a sua freqüência às aulas e não serão desviados de suas atribuições normais, exceto nos casos de matrículas em cursos intensivos, quando serão postos à disposição da Escola de Polícia Civil.
§ 3º - Para a promoção à 3ª categoria, o funcionário policial deverá possuir Curso de Aperfeiçoamento feito pela Escola de Polícia Civil ou congênere de outro Estado ou da União. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 252 - A Polícia Civil fará expedir Cédula de Identidade Oficial e Funcional, assegurando inclusive a prerrogativa do inciso II do art. 62, complementada por dispositivo ou emblema identificador, aprovado por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único - O Delegado de Polícia, no exercício do cargo, deverá trajar-se de paletó e gravata. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 253 - O dia 21 de abril será consagrado ao funcionário policial, data dedicada a Tiradentes, Patrono da Polícia Civil e assinalado com solenidades que proporcionem a confraternização do funcionalismo da segurança pública estadual.
Art. 253 - O dia 12 de junho será consagrado ao servidor policial data dedicada a Domingos Martins, Patrono da Polícia Civil e assinalado com solenidade que proporcione a confraternização do funcionalismo e das instituições voltadas para a segurança pública do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 254 - Não se aplicam aos funcionários integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil as disposições da legislação relativa ao regime jurídico do funcionalismo civil do Estado.
Art. 255 - Os funcionários aposentados em cargos de natureza policial e desde que tenham estado, quando em atividade, no efetivo desempenho das atribuições próprias do cargo, terão os seus proventos revistos para neles se incluir a gratificação de função policial e, para se incluir ou rever, o valor da gratificação de risco de vida, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
Parágrafo único - Na revisão, será observado o critério de proporcionalidade estabelecido pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 154.
Art. 256 - São, também, órgãos da Polícia Civil, a nível de Assessoramento, a Delegacia Especial, a Delegacia Especial de Polícia Interestadual e o Núcleo Financeiro e Contábil. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990).
Art. 257 - Vetado.
Art. 258 - Para atender as despesas da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias, podendo para tanto, anular ou complementar, total ou parcialmente, dotações do orçamento em vigor.
Art. 259 - O Poder Executivo expedirá os atos complementares à plena execução das disposições do presente Estatuto.
Art. 260 - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 261 - Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DIO de 17/01/81.

References: artigo 192
 artigo 34
 artigo 89
 artigo 163
 artigo 164
 artigo 135
 artigo 118
 artigo 109
 artigo 10
 artigo 118
 artigo 114
 artigo 96
 artigo 118
 artigo 151
 artigo 95
 artigo 174
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 212
 artigo 192
 artigo 204
 artigo 192
 artigo 194
 artigo 212
 artigo 183
 artigo 154