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Timestamp: 2019-03-21 22:15:33+00:00

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Lei 8 137 /1990 | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
STF 2.019
STJ 15.504
TSE 395
TST 4.800
TNU 5
TRFs 17.808
TRF-1 3.298
TRF-2 1.859
TRF-3 4.371
TRF-4 6.353
TRF-5 1.927
TREs 526
TRE-AL 3
TRE-AM 17
TRE-DF 22
TRE-ES 11
TRE-GO 51
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TRE-MS 19
TRE-MT 20
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TRE-RJ 30
TRE-RO 5
TRE-SE 31
TRE-SP 90
TRTs 11.601
TRT-1 451
TRT-3 99
TRT-4 3.276
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TRT-6 580
TRT-7 226
TRT-8 249
TRT-9 50
TRT-10 1.429
TRT-11 56
TRT-12 365
TRT-13 360
TRT-14 167
TRT-15 373
TRT-16 143
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TRT-23 106
TRT-24 519
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TJ-AC 92
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Lei nº 8 de 31 de Agosto de 1972 de São Paulo
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 93180 SC 2017/0330138-1 (STJ)
FATO QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. No caso dos autos, a recorrente foi acusada de não efetuar, no prazo legal, o recolhimento de ICMS apurado e declarado, conduta que se amolda, em tese, ao tipo do artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990, o que impede o trancamento do processo, como pretendido. Precedente. 3. Recurso desprovido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 19/09/2018 - 19/9/2018 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 93180 SC 2017/0330138-1 (STJ) Ministro JORGE MUSSI
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 93725 SC 2018/0003912-4 (STJ)
FATO QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. No caso dos autos, a recorrente foi acusada de não efetuar, no prazo legal, o recolhimento de ICMS apurado e declarado, conduta que se amolda, em tese, ao tipo do artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990, o que impede o trancamento do processo, como pretendido. Precedente. 3. Recurso desprovido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso e cassar a liminar anteriormente deferida. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 19/09/2018 - 19/9/2018 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 93725 SC 2018/0003912-4 (STJ) Ministro JORGE MUSSI
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 94051 SP 2018/0011486-9 (STJ)
FATO QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. No caso dos autos, o recorrente foi acusado de não efetuar, no prazo legal, o recolhimento de ICMS cobrado do substituído na qualidade de substituto tributário, conduta que se amolda, em tese, ao tipo do artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990, o que impede o trancamento do processo, como pretendido. Precedente. 3. Recurso desprovido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 19/09/2018 - 19/9/2018 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 94051 SP 2018/0011486-9 (STJ) Ministro JORGE MUSSI
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 100256 SP 2018/0164877-1 (STJ)
FATO QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. No caso dos autos, os recorrentes foram acusados de não efetuar, no prazo legal, o recolhimento de ICMS cobrado do substituído na qualidade de substituto tributário, conduta que se amolda, em tese, ao tipo do artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990, o que impede o trancamento do processo, como pretendido. Precedente. 3. Recurso desprovido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 19/09/2018 - 19/9/2018 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 100256 SP 2018/0164877-1 (STJ) Ministro JORGE MUSSI
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1632556 SC 2016/0273487-7 (STJ)
ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. MERO INADIMPLEMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O delito do artigo 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90 exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos. 2. O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria. 3. Agravo regimental improvido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 17/03/2017 - 17/3/2017 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1632556 SC 2016/0273487-7 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1543485 GO 2015/0170772-0 (STJ)
ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. MERO INADIMPLEMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O delito do artigo 2º , inciso II da Lei nº 8.137 /90 exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos. 2. O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria. 3. Recurso desprovido.
Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 15/04/2016 - 15/4/2016 FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00002 INC:00002 (CRIME CONTRA
STJ - HABEAS CORPUS HC 388374 SC 2017/0031245-6 (STJ)
ART. 7º , INCISO IX , DA LEI 8.137 /1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. A jurisprudência da Sexta Turma é assente em considerar que a caracterização do crime previsto no art. 7º , IX , da Lei n. 8.137 /1990 depende de realização de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos em questão, no intuito de comprovar a inequívoca nocividade para o consumo, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. 3. "Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º , IX , da Lei n. 8.137 /1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo"impróprio para consumo"deve ser complementado pelo disposto no art. 18 , § 6º , do Código de Defesa do Consumidor , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva" (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator T6 - SEXTA TURMA DJe 01/12/2017 - 1/12/2017 HABEAS CORPUS HC 388374 SC 2017/0031245-6 (STJ) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1062447 AP 2017/0043127-0 (STJ)
ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /1990. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SONEGADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. FRAÇÃO DEFINIDA COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568/STJ. 1. Na linha da jurisprudência iterativa desta Corte Superior, é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do art. 1º da Lei 8.137 /1990. Incidência da Súmula 568/STJ. 2. No tocante à pena de multa, observa-se que a instância ordinária, entre outros aspectos, levou em consideração a situação econômica do réu para estabelecer o valor de cada dia-multa, conforme autoriza o art. 60 do CP . Assim, rever o acórdão neste ponto demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 31/05/2017 - 31/5/2017 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1062447 AP 2017/0043127-0 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44465 SC 2014/0010100-4 (STJ)
FATO QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Da leitura do artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990, depreende-se que pratica o ilícito nele descrito aquele que não paga, no prazo legal, tributo aos cofres públicos que tenha sido descontado ou cobrado de terceiro, exatamente como ocorreu na hipótese em exame, em que o ICMS foi incluído em serviços ou mercadorias colocadas em circulação, mas não recolhido ao Fisco. 3. Não há que se falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137 /1990, que incrimina a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do artigo 2º , inciso II , do referido diploma legal. Precedente. 4. Recurso desprovido.
Encontrado em: A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 25/06/2015 - 25/6/2015 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44465 SC 2014/0010100-4 (STJ) Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 81446 RJ 2017/0043763-6 (STJ)
ARTIGO 1º , INCISOS I , DA LEI 8.137 /1990. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. EXTINÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO ÂMBITO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA DO ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º , I a IV , da Lei nº 8.137 /90. 2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. Precedentes. 3. Embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ), tal circunstância não implica que a obrigação tributária não tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo e, consequentemente, a consumação do delito. 4. Não é possível a aplicação analógica da norma prevista no artigo 9º , § 2º , da Lei nº 10.684 /2003 - que prevê a extinção da punibilidade dos crimes tributários em caso de pagamento integral do quantum debeatur -, dada a inexistência de semelhança relevante entre o pagamento e a prescrição, à luz da ratio legis que informa o dispositivo. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao recurso ordinário, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 30/06/2017 - 30/6/2017 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 81446 RJ 2017/0043763-6 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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ARTIGO 1
 artigo 9