Source: https://camaraipiacu.mg.gov.br/portal/2008/lei-no-1011-de-03-de-julho-de-2008/
Timestamp: 2020-05-29 22:44:57+00:00

Document:
LEI Nº 1011 DE 03 DE JULHO DE 2008.
Home » Banco de Leis » Leis de 2008 » LEI Nº 1011 DE 03 DE JULHO DE 2008.
03 julho, 2008 Leis de 2008 108
Baixe este arquivo para seu computador (DOC, 84KB)
Art. 1º– Na elaboração dos orçamentos do Município de Ipiaçu para o exercício de 2009 serão observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4320/64, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
Art. 2º- As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o período de 2008 a 2010, de que trata o art. 4º, da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º– As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2009 são as constantes do Anexo II desta Lei.
§ 1º – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2009 serão destinados às prioridades e metas estabelecidas no Anexo II desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º – Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2009, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais identificadas no Anexo I, objetivando adequar a despesa fixada a receita prevista de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 4º– Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação da Prefeitura Municipal de Ipiaçu, Câmara Municipal de Ipiaçu e da Administração Indireta.
Art. 5º– O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo até 30/09 do corrente exercício e será composto:
Art. 6º – Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
Art. 7º- O Município aplicará, no exercício financeiro de 2009, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências:
Art. 8º- A estimativa das receitas terá por base as demonstrações mensais, por rubrica da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como a circunstância de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 9º – Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e funcionamento de serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.
Art. 10 – No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
Art. 11 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei orçamentária será elaborada a preços correntes do exercício em curso.
Art. 12 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 13 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
Art. 14 – A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2009 conterá autorização ao Executivo para:
II – utilizar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008, o produto de operações de crédito autorizadas, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como recursos à abertura de créditos adicionais;
III – transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, sem onerar o percentual de suplementação previsto no Inciso I.
Art. 15 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 16 – O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 17 – Observadas as prioridades a que se refere o art. 3º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de Créditos Adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das Autarquias, dos Fundos Especiais e Fundações se:
Art. 18 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 17, para clubes, associações de servidores e de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2008 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 19 – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20 – A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal de 2009, destinada a até 0,1% da receita corrente líquida prevista para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 21 – Os estudos para definição dos orçamentos das receitas para 2009 deverão observar os eventos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
Art. 22 – As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida programada para 2009, poderão ser expandidas em 10%, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixada na Lei Orçamentária Anual, conforme demonstrada no Anexo I desta lei.
Art. 23- Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do município aqueles constantes do Anexo I desta lei.
§ 1º – Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2008.
Art. 24 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou da sua dispensa /inexigibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da LRF são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete o aumento da despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa da licitação, fixada no item I do artigo 24 da Lei nº 8666/1993 devidamente atualizado.
Art. 25 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados na lei orçamentária de 2009 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Art. 26 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 27 – A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento às despesas de capital, observado o limite de endividamento previsto nas Resoluções do Senado.
Art. 28 – O Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Parágrafo Único – Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2009.
Art. 29 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei pertinente:
Art. 30 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária de 2009 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias com autorização legislativa.
Art. 31. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
Art. 32 – É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 33 – Ressalva-se do disposto no artigo 16, da Lei Complementar 101/2000, a despesa considerada irrelevante nos termos do parágrafo único:
Art. 34 – A publicação da lei orçamentária do exercício de 2009, com os anexos da receita e detalhamento da despesa será feita mediante a afixação no quadro de editais na sede da Prefeitura, imediatamente após sua sanção.
Art. 35 – Até 30 (trinta) dia após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 36 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 37 – O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2009 será encaminhado até 30 (trinta) de setembro de 2008.
Art. 38 – Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante autorização legislativa específica.
Art. 39 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual e entidades privadas, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização ou serviços de competência ou não do Município, devendo no prazo de 30 (trinta) dias, após a assinatura enviar cópia do convênio ao Poder Legislativo.
Art. 40 – Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se verificado que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou encontra-se superestimada, os valores estimados poderão ser aumentados ou diminuídos nos montantes necessários, adequando-os à realidade do momento.
Art. 41– Integram a presente lei os Anexos I e II.
Art. 42 – Esta lei entra em vigor em 03 de Julho de 2008.
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009
PROGRAMA : PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DESCRIÇÃO : Planejar e implementar medidas com vistas à manutenção da Previdência Municipal.
« LEI N° 1010 DE 03 DE JULHO DE 2008.
LEI Nº 1012 DE 02 DE SETEMBRO 2008 »

References: artigo 9
 artigo 31
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 24
 artigo 16
 artigo 8