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Timestamp: 2020-02-28 11:16:21+00:00

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13040 resultados para circular 01
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 106. Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas. Parágrafo único. A aeronave é bem móvel registrável ...
Em vigor Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:. I - histórico resumido, ...
Em vigor Lei das Contravenções Penais
...ARTIGO 53. Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria estadual em território onde não possa legalmente circular:. Pena - prisão simples, de dois a seis meses, e multa, de um a três contos de réis. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe ...
Em vigor Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
...Artigo 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:. I - ...
...Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite. ARTIGO 41. O ...
...§ 3º Os Título s dos quais constar a anotação de retenção do impôsto previsto no § 2º , alínea c, dêste artigo, poderão circular entre pessoas jurídicas e físicas sem nova incidência do impôsto, salvo se uma pessoa jurídica revendê-lo a pessoa física com deságio ...
... horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;. c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do ...
...II- de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º- Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. Crimes assimilados ao de moeda falsa. ARTIGO 290. Formar cédula, nota ou bilhete ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157900-19.2000.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. O Tribunal Regional registrou que a Circular nº 6.967 de 30/01/96, expedida pelo banco, suprimiu o pagamento das comissões, e não das vendas. Assim, concluiu que houve alteração unilateral ilegal, uma vez que mencionadas comissões eram recebidas regularmente e com habitualidade. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST....
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/mdf. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. O Tribunal Regional registrou que a Circular nº 6.967 de 30/01/96, expedida pelo banco, suprimiu o pagamento das comissões, e não das vendas. Assim, concluiu que houve alteração unilateral ...
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2013000-76.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO I - CLÁUSULAS 8 (DESCANSO SEMANAL REMUNERADO), 9 (SUBVENÇÃO DE REFEIÇÃO) 13 (AUXÍLIO CRECHE ESPECIAL), 15 ( ADICIONAL NOTURNO), 23 (COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE DE TRABALHO), 34 (GARANTIA A ENGENHEIRA-MÃE), 54 (ATESTADO MÉDICO PARA ACOMPANHANTES) e 60 (QUADRO DE AVISOS). Falta de fundamentação específica. Súmula nº 422 do TST. Recurso de que não...
...) cláusula prevendo a aplicação do programa de participação de resultados na forma do Decreto Estadual nº 41.497/96 e do Ofício Circular CPS nº 01/2007. Por conseguinte, devem ser mantidas para o sindicato suscitante as mesmas condições da categoria predominante, a fim de evitar ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-382940-96.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCO ITAÚ. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR-PAC. CIRCULARES BD-10/66, BB-5/66 E RP-40/74. ENQUADRAMENTO. Recurso calcado em violação dos artigos 5º, II, e 202, caput, da CF e 114 do CCB; contrariedade às Súmulas 51, II, e 97 do TST e OJ-TRANSITÓRIA-46-SBDI-TST; e divergência jurisprudencial. 1 - Não se justifica a insurgência...
... BANCO ITAÚ. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR-PAC. CIRCULARES BD-10/66, BB-5/66 E RP-40/74. ENQUADRAMENTO. Recurso calcado em violação dos artigos 5º, II, e 202, caput, da CF e 114 do CCB; contrariedade às ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-90.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010
I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES OFERECIDAS PELAS RECLAMADAS AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelos Autores, as Reclamadas buscaram o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, de sua ilegitimidade para figurar no...
... 294 do TST e consignou que o pleito teve por fundamento o -item 62.13 do Manual de Pessoal da primeira reclamada, o qual foi revogado pela circular SEPES-CL 59/73 (fls. 946/949) em. 01/07/1973, antes mesmo da admissão do reclamante na Petrobras, em 02/10/1973-. Registrou que -a Norma 302.06.00 ...
...Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. ARTIGO 193. Usar, em produto, recipiente, invólucro, cinta, rótulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais como "tipo", "espécie", "gênero", "sistema", "semelhante", ...
...ARTIGO 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de ...
Acórdão nº 2014/0218795-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DA AERONÁUTICA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 5°, CAPUT, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27 DA LEI 9.868/1999. EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. FAIXA ETÁRIA PREVISTA EM PORTARIA. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Novembro de 2015
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRGÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM VISTA DA PRÉVIA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE,...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1124653 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Junho de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS/D
...ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861⁄99, CJ N. 2.911⁄02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS⁄DRP⁄CGFISC⁄GCTJ⁄CGARREC N. 05⁄03. COBRANÇA AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO DE SET⁄99 A ...
...III - de acordo com interpretação fiscal constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados pela autoridade fazendária competente. ARTIGO 102. A denúncia ...
...#Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013. § 3º O veículo só poderá circular equipado com registrador gráfico ou equipamento similar e portando os documentos exigidos na legislação de trânsito, os formulários para ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651500-64.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade passiva não foi examinada pelo Regional, que também não foi instado a se manifestar sobre o tema por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência dos itens I e II da Súmula nº 297 do TST, como óbice ao seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não...
...Recursos de revista não conhecidos. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. O Regional consignou que "depreende-se da Carta-Circular nº. 97/0493 que, antes de sua vigência, a concessão da promoção funcional ocorria com acréscimo de 16%, conforme previsão em Plano de Cargos e ...
Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Maio de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO A CIRCULAR. NORMA NÃO CARACTERIZADA COMO "LEI FEDERAL". INPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA...
Em vigor Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
...#Cr$ 500,00. ARTIGO 50. Efetuar o pagamento de prêmio relativo a bilhete de loteria estrangeira ou estadual que não possa circular legalmente no lugar do pagamento. Penas: de dois (2) a seis (6) meses de prisão simples e multa de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) a mil ...
liberdade de imprensa na constituição
stj processos

References: ARTIGO 106
 ARTIGO 41
 ARTIGO 290
 ARTIGO 193
 ARTIGO 102
 ARTIGO 50