Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule136
Timestamp: 2020-06-05 13:55:06+00:00

Document:
Customary IHL - Norma 136. Recrutamento de crianças-soldados
1. Normas\Recrutamento de crianças-soldados
Norma 136. Recrutamento de crianças-soldados
Limite de idade para o recrutamento de crianças
Norma 136. Não serão recrutadas crianças para as forças armadas ou grupos armados
Volume II, Capítulo 39, Seção C.
Os Protocolos Adicionais I e II proíbem o recrutamento de crianças, [1] do mesmo modo o faz a Convenção dos Direitos da Criança, a Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança e a Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil. [2] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “recrutar ou alistar crianças” nas forças armadas ou grupos armados constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais e não internacionais. [3] Esta tipologia também figura no Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa.[4] No relatório sobre o estabelecimento desta corte, o Secretário-Geral da ONU declarou que as disposições do artigo 4º do Protocolo Adicional II há muito têm sido consideradas como parte do direito internacional consuetudinário.[5]
A proibição do recrutamento de crianças está presente em vários manuais militares, [6] incluindo aqueles que são aplicáveis em conflitos armados não internacionais, [7] do mesmo que na legislação de muitos Estados.[8]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária. As práticas comprovadas de recrutamento de crianças, como, por exemplo, em Burundi, Libéria, Mianmar, República Democrática do Congo e Uganda, foram, em geral, condenadas pelos Estados e organizações internacionais. [9] Em uma resolução sobre crianças em conflitos armados, adotada em 1999, o Conselho de Segurança da ONU condenou veementemente o recrutamento como violação do direito internacional. [10] Em uma resolução, adotada em 1996, sobre a difícil situação das crianças em conflitos armados, o Conselho de Ministros da OUA exortou todos os países africanos, em especial as partes em conflito nos países afundados em guerras civis, “a absterem-se de recrutar crianças”. [11]
As Conferências Internacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho de 1986 e 1995 adotaram resoluções que destacam a proibição de recrutamento de crianças. [12] O Plano de Ação para o período 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho em 1999, exigiu que todas as partes em um conflito armado tomassem todas as medidas, incluindo as de índole penal, para impedir o recrutamento de crianças pelas forças armadas ou grupos armados. [13]
Os Protocolos Adicionais I e II, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a Corte Especial para Serra Leoa estipulam como 15 a idade mínima de recrutamento nas forças armadas ou grupos armados, assim como a Convenção dos Direitos da Criança. [14] Ao ratificar esta Convenção, a Colômbia, Espanha, Países Baixos e Uruguai manifestaram sua discordância com o limite de 15 anos, favorecendo, ao invés disso, a idade de 18 anos. [15] Na XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 1999, a África do Sul, Canadá, Dinamarca, Finlândia, Guiné, Islândia, México, Moçambique, Noruega, Suécia, Suíça, Tailândia e Uruguai comprometeram-se a apoiar o aumento do limite de idade de recrutamento para 18 anos. [16] Na mesma conferência, o Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho afirmou que continuaria seus esforços de acordo com o Plano de Ação para as Crianças Afetadas por Conflitos Armados para promover o princípio de não recrutamento de crianças menores de 18. [17] Esta é a idade limite estipulada pela Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil,[18] utilizada na Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança e amparada por uma resolução do Conselho de Ministros da OUA, adotada em 1996. [19]
De acordo com o Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos da Criança, relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, os Estados deverão se assegurar que as pessoas que não atingiram a idade de 18 anos não sejam recrutadas compulsoriamente nas suas forças armadas, enquanto que os grupos armados distintos das forças armadas de um Estado não deverão recrutar, sob nenhuma circunstância, pessoas menores de 18. [20] O Secretário-Geral da ONU anunciou a exigência de uma idade mínima para os soldados que participassem em missões de paz da ONU, solicitando aos Estados que não enviassem soldados menores de 21 aos seus contingentes nacionais, e em nenhuma circunstância menores de 18. [21]
Apesar de ainda não haver uma prática uniforme com relação à idade mínima de recrutamento, existe um acordo que não deveria ser menos do que 15 anos. Além disso, o Protocolo Adicional I e a Convenção dos Direitos da Criança requerem que, ao recrutar pessoas entre 15 e 18, seja dada prioridade aos mais velhos. [22]
[1]Protocolo Adicional I, artigo 77(2) (adotado por consenso) (ibid., § 379); Protocolo Adicional II, artigo 4(3)(c) (adotado por consenso) (ibid., § 380).
[2]Convenção dos Direitos da Criança, artigo 38(3) (ibid., § 381); Carta Africana dos Direitos e do Bem Estar da Criança, artigo 22(2) (ibid., § 386); Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, artigos 1 e 3 (ibid., § 388).
[3]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxvi) e (e)(vii) (ibid., § 387).
[4]Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 4 (ibid., § 390).
[5]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre a Criação de uma Corte Especial para Serra Leoa (ibid., § 582).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares de Camarões (ibid., § 395), França (ibid., § 398), Alemanha (ibid., § 399), Quênia (ibid., § 400), Países Baixos (ibid., § 401), Nigéria (ibid., § 403), Espanha (ibid., § 404) e Estados Unidos (ibid., § 405).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 394), Camarões (ibid., § 395), Canadá (ibid., § 396), Colômbia (ibid., § 397), França (ibid., § 398), Alemanha (ibid., § 399), Quênia (ibid., § 400), Nova Zelândia (ibid., § 402), Nigéria (ibid., § 403) e Espanha (ibid., § 404).
[8]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 407), Azerbaijão (ibid., § 408), Bangladesh (ibid., § 409), Bielo-Rússia (ibid., §§ 410–411), Canadá (ibid., § 413), Colômbia (ibid., §§ 414–415), Congo (ibid., § 416), Geórgia (ibid., § 418), Alemanha (ibid., § 419), Irlanda (ibid., § 420), Jordânia (ibid., § 421), Malaui (ibid., § 422), Malásia (ibid., § 423), Países Baixos (ibid., § 425), Nova Zelândia (ibid., § 426), Noruega (ibid., § 427), Filipinas (ibid., § 428), Espanha (ibid., § 429), Ucrânia (ibid., § 431) e Reino Unido (ibid., § 432); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 406), Burundi (ibid., § 412) e Trinidad e Tobago (ibid., § 430).
[9]Ver, p.ex., as declarações da Itália (ibid., § 441) e Estados Unidos (ibid., § 451); Conselho de Segurança da ONU, Res. 1071 (ibid., § 454) e Res. 1083 (ibid., § 454); Conselho de Segurança da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 458); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1998/63 (ibid., § 460), Res. 1998/75 (ibid., § 465) e Res. 1998/82 (ibid., § 467).
[10]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1261 (ibid., § 455).
[11]OUA, Conselho de Ministros, Res. 1659 (LXIV) (ibid., § 477).
[12]XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. IX (ibid., § 481); XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 482).
[13]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (adotada por consenso) (ibid., § 485).
[14]Protocolo Adicional I, artigo 77(2) (adotado por consenso) (ibid., § 502); Protocolo Adicional II, artigo 4(3)(c) (adotado por consenso) (ibid., § 503); Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxvi) e (e)(vii) (ibid., § 513); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 4 (ibid., § 515); Convenção dos Direitos da Criança, artigo 38(3) (ibid., § 381).
[15]Declarações e reservas feitas na ratificação da Convenção dos Direitos da Criança pela Colômbia (ibid., § 382), Países Baixos (ibid., § 383), Espanha (ibid., § 384) e Uruguai (ibid., § 385).
[16]Compromissos apresentados na XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho pelo Canadá (ibid., § 435), Dinamarca (ibid., § 437), Finlândia (ibid., § 438), Guiné (ibid., § 439), Islândia (ibid., § 440), México (ibid., § 442), Moçambique (ibid., § 443), Noruega (ibid., § 444), África do Sul (ibid., § 446), Suécia (ibid., § 447), Suíça (ibid., § 448), Tailândia (ibid., § 450) e Uruguai (ibid., § 453).
[17]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (adotada por consenso) (ibid., § 485).
[18]Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, artigos 2o e 3o(a) (ibid., § 388).
[19]Carta Africana dos Direitos e do Bem Estar da Criança, artigo 2o; OUA, Conselho de Ministros, Res. 1659 (LXIV) (ibid., § 477).
[20]Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, artigos 2o e 4o (ibid., § 389).
[21]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre a proteção dos civis em conflitos armados (ibid., § 472).
[22]Protocolo Adicional I, artigo 77(2) (adotado por consenso) (ibid., § 379); Convenção dos Direitos da Criança, artigo 38(3) (ibid., § 381).

References: artigo 4
 artigo 77
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 77
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 77
 artigo 38