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Timestamp: 2020-07-11 01:37:11+00:00

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Cancelamento de passagem aérea: o que fazer em caso de multa abusiva? – Teoria da Viagem
9 de maio de 2015 27 de junho de 2018
Quem se dispõe a planejar uma viagem sabe que isso não é tarefa das mais fáceis, pois é necessário ficar atento a todos os detalhes. Quando a compra da viagem é feita com bastante antecedência, corre-se o risco até mesmo de precisar ser cancelada. Isso porque nunca teremos o controle do que acontecerá na nossa vida, apesar de muitas vezes pensarmos o contrário. Pode acontecer de você comprar aquela passagem para o destino sonhado, mas ter que desistir da viagem, algo extremamente frustrante.
A situação piora quando você descobre que o reembolso do valor pago pelas passagens aéreas é mínimo, em torno de 10 a 20%. Em outras palavras, a multa cobrada do consumidor pelo cancelamento gira em torno de 80 a 90%. Claro que não questionamos o direito da companhia aérea cobrar multa quando o consumidor decide cancelar a compra. Até aí, tudo bem. Questionamos o fato de que o valor cobrado a título de multa corresponde praticamente ao preço que o consumidor pagou pelos bilhetes. Será que isso é justo? Quer saber o que fazer se isso acontecer com você? Vem comigo conhecer os seus direitos!
Para ilustrar este post, vou dar um exemplo rápido do que aconteceu comigo. Em seguida, vou explicar o que deve ser feito, caso isso um dia aconteça com você, e demonstrar os fundamentos jurídicos, bem como os julgados dos tribunais que embasam minha opinião. Então vamos lá!
Uma vez comprei pelo site Decolar quatro passagens aéreas, duas da companhia aérea American Airlines, de Miami para Nova York, e outras duas da companhia aérea JetBlue Airways, de Nova York para Orlando. Aconteceu um imprevisto e precisei cancelar somente o primeiro trecho, que seria de Miami para Nova York. Para isso, fui até a loja da American Airlines e solicitei o cancelamento apenas desse trecho, operado pela própria American Airlines, pois ainda tinha interesse no segundo (Nova York – Orlando), operado pela JetBlue.
Na ocasião, fui informada de que não seria possível cancelar apenas o primeiro trecho, seria necessário cancelar os dois trechos! Além disso, avisaram que, caso eu não cancelasse o primeiro trecho e não comparecesse, haveria no show, fazendo com que o segundo trecho fosse automaticamente cancelado. Sem alternativa, me vi obrigada a cancelar todas as passagens e solicitei o reembolso, com antecedência de quatro meses da data da viagem.
Então, nos casos de cancelamento de passagem aérea realizado pelo consumidor, a companhia aérea tem a obrigação de efetuar o reembolso, mas tem o direito de cobrar multa. O problema é que o percentual da multa é sempre extremamente elevado. Se isso acontecer com você, caso não concorde com o valor da multa aplicada, é possível tentar uma negociação por meio do Procon ou, ainda, ajuizar uma ação. Se decidir ingressar com uma ação judicial, é indicado procurar o Juizado Especial Cível localizado na sua cidade, sendo que nos casos de reclamações de até 20 salários mínimos não é necessário contratar advogado. Entretanto, acima desse valor é necessário contratar um advogado ou, em caso de falta de recursos para tanto, procurar a Defensoria Pública.
Bom, vamos seguir para os fundamentos jurídicos. Sabemos que os casos em que ocorrem cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal).
O artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o art. 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, os passageiros (consumidores) e as companhias aéreas (fornecedoras) enquadram-se nos conceitos legislativos descritos acima, cabendo, assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Como disse, no meu caso, a companhia aérea se recusou a diminuir o valor da multa, por isso ajuizei uma ação para resolver o imbróglio. A retenção de 85% do valor pago foi considerada abusiva, principalmente porque o contrato foi cancelado com a antecedência de quatro meses, possibilitando que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a eventuais interessados. Dessa forma, a cláusula que estipulou esse percentual de multa foi considerada nula por estabelecer uma obrigação abusiva para o consumidor, nos termos previstos no artigo 51, inciso V, do CDC. Confira-se:
É possível, ainda, argumentar, que a retenção de 85% do preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Além disso, argumentei que o site Decolar não informou que, ao efetuar a compra de dois trechos conjuntamente, não seria possível cancelar apenas um deles. Nítida, pois, a ausência de informação, em flagrante ofensa aos artigos 4º, IV; 6º, III, e 30, do Código de Defesa do Consumidor:
IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (…)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…)
O direito do consumidor à informação decorre do princípio da transparência, que impõe ao fornecedor a obrigação de informar de modo claro e correto o consumidor sobre as qualidades do produto ou serviço. Assim, a conduta do fornecedor que omite informações ou informa mal viola o princípio da transparência, previsto como um dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, motivo pelo qual deve ser considerada ilícita.
Importante acrescentar que se não é possível cancelar apenas um trecho as passagens deveriam ser vendidas separadamente. Nesse sentido, é possível concluir que se trata de venda casada, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…)
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
1. Nos termos do artigo 740 do Código Cívil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a integralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qual merece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou a restituição do valor da passagem.
3. Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por meio de postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem a título de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haja vista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonial disponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial a sentença que condena o réu além do que lhe foi demandado.
4. “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação da sentença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp nº 84.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler).
5. Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar de julgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdão n.831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014. Pág.: 342)
Pelas razões acima mencionadas, a conduta da companhia aérea consistente na cobrança de multa abusiva em decorrência de cancelamento de passagem aérea pelo consumidor foi considerada ilícita, merecendo o consumidor lesado reparação pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais.
2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva.
3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso.
4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.
6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”.
7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório.
11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
Contudo, ressalto que a decisão do juiz levará em consideração o que aconteceu no caso concreto e avaliará todos os detalhes. Além disso, há entendimento minoritário no sentido de que se a passagem aérea for promocional não haveria que se falar em abusividade da multa. Confira-se um desses julgados:
JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM PELO PASSAGEIRO. RESTITUIÇÃO EFETUADA. NÃO ABUSIVIDADE. PASSAGEM AÉREA PROMOCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos arts. 46, da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.
2. O cancelamento de passagens aéreas, quando adquiridas em promoção, não enseja o reembolso integral, haja vista o caráter excepcional da compra.
3. In casu, a recorrente efetuou a compra de passagens aéreas promocionais em site e teve ciência de todas as regras tarifárias em caso de cancelamento (fls. 79). Fato é que esse tipo de compra gera bônus e ônus, o que, por conseguinte, afasta a suposta abusividade a que alude o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, bem como a porcentagem disposta no art. 740 do Código Civil.
4. Não se pode olvidar, outrossim, que as passagens aéreas adquiridas em razão de promoções, possuem várias restrições (datas, horários e restituição em caso de cancelamento), justamente para preencher os assentos vazios das aeronaves de vôos menos frequentados. Se a recorrente optou pela tarifa promocional, aceitou as cláusulas existentes a respeito, motivo pelo qual se deve fazer “jus” na hipótese ao princípio do PACTA SUNT SERVANDA.
6. Recorrente, vencida, condenada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da LJE. (Acórdão n.826357, 20140110675679ACJ, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 30/09/2014, Publicado no DJE: 21/10/2014. Pág.: 287)
Sabemos que o ajuizamento de uma ação judicial demanda tempo, paciência e dinheiro, e que nem sempre temos uma solução a nosso favor, por isso devemos evitar ao máximo recorrer ao Poder Judiciário. Portanto, nós, consumidores, devemos tomar todas as medidas para evitar o cancelamento da compra de passagens aérea, tais como, ler a política de cancelamento da companhia aérea e evitar compras por impulso.
Caso ainda assim aconteça algum imprevisto e seja necessário efetuar o cancelamento das passagens aéreas, havendo aplicação de multa abusiva pela companhia aérea, o consumidor deve buscar os seus direitos. Mas, como visto, vários fatores serão levados em conta pelo juiz para decidir o caso. Uma coisa é certa, fica mais fácil obter uma decisão judicial favorável quando o cancelamento for realizado com antecedência razoável (no meu caso foram quatro meses) e quando a tarifa não for promocional.
Mais fácil ainda fica nos casos em que a venda é realizada fora do estabelecimento comercial, como por exemplo, pelo telefone ou pela internet, e o consumidor efetua o cancelamento dentro do prazo de reflexão, correspondente aos sete dias após a aquisição dos bilhetes. Nessa hipótese, o consumidor exerce o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Aliás, você sabia que o direito de arrependimento também pode ser exercido em outros casos, a exemplo de reservas em hotéis com tarifas não reembolsáveis? Mas esse é um assunto para outro post! Até lá! 🙂
Fábio 20 de agosto de 2019 às 12:09 am Responder
Faz 3 dias que comprei passagem com 4 meses de antecedência. Estamos no mês de Agosto e comprei duas passagens para o 27/11/2019 de ida e mais duas de volta para 12/12/2019, pelo site da Maxmilhas. A passagem de ida é pela companhia Latam e a de volta pela companhia Azul. Quero cancelar as passagens sem custo e com reembolso total, ja que ainda tem 4 e 5 meses para o consumo da compra das passagens. Como faço?
Gabriel 6 de março de 2019 às 1:47 am Responder
Excelente texto! Muito esclarecedor e vejo que tem ajudado muitos consumidores! Vou contar minha história aqui, mas pelo que li, o que preciso fazer é ajuizar uma ação para reclamar da cobrança de multa abusiva.
Em Novembro de 2018 comprei 4 passagens promocionais pela agência Almundo, de São Paulo (GRU) para Miami (MIA) no valor de R$ 8120,00 (em 1x + 12x) . O embarque está marcado para dia 17/05/2019 e o desembarque para o dia 01/06/2019. Entretanto, por motivos pessoais, vou precisar cancelar a viagem. Liguei na Almundo no dia 28/02/2019 e fui informado que eu não poderia cancelar as passagens, pois elas eram promocionais e que se eu cancelasse não teria NENHUM reembolso. Isso mesmo: iriam reter o valor total das passagens mesmo eu avisando com mais de 60 dias de antecedência.
Depois de bater o pé e dizer que isso era ilegal, abriram um protocolo com a American Airlines e me retornaram depois de 3 dias dizendo que “talvez” eles poderiam reembolsar o valor da taxa de embarque, que era de R$ 1400 e pouco.
Por tudo que li aqui, vejo claramente mais um caso de cobrança de multa abusiva e que cabe uma ação. Estou certo?
A dúvida que tenho é se tento cancelar o pagamento das outras 7 parcelas do cartão que ainda restam, ou se pago as mesmas enquanto corre o processo.
Fabiano Moda 29 de agosto de 2018 às 1:13 pm Responder
Seu artigo é bem parecido com esse:
http://cancelarpassagemaerea.blogspot.com/2014/02/peticao-cancelar-passagem-aerea.html#comment-form
Kathylin 3 de agosto de 2018 às 4:44 pm Responder
Comprei um pacote de viagens pela cvc no dia 22/07/2018 para viajar em Fevereiro de 2019, por motivos pessoais vou ter que adiantar minha a viagem pra Novembro de 2018, entrei em contato com a Agencia CVC de Itapetininga onde efetuei a compra e a gerente Rafaela que me posicionou por tel que poderia tentar mudar a data sem a multa pois fazia somente 4 dias da compra do pacote, ela pediu para que eu fosse até a agencia no sábado dia 28/07/2018 chegando até lá, fui muito mal atendida e o funcionário não sabia me dar uma posição sobre a porcentagem da multa á ser cobrada, ele me disse que poderia chegar até 60% da multa da Companhia Aérea e os 15% da CVC , contradizendo com a informação dada pela gerente que estava na loja e em momento algum nos auxiliou, deixei meu telefone ele disse que iria tentar resolver meu problema. Sem posicionamento da agencia entrei em contato na central de atendimento me informaram que o problema só poderia ser resolvido na agencia, então entramos em contato com a agencia novamente e informamos nossa nova data, ela ficou de dar a resposta, quando foi mais tarde ela me mandou uma msg no WhatsApp dizendo que poderia sim mudar a data então fomos novamente na agencia dia 31/07, estávamos confiante que finalmente tudo daria certo, por fim nada foi resolvido e novamente ficamos aguardando o valor da multa, que a vendedora me informou que poderia chegar até 60% da companhia aérea novamente, fomos embora frustrados afinal 2 viagem perdida e moramos 40km da agencia. Quando foi na quarta feira ela me posicionou que eu teria que pagar R$4.000,00 de multa para que eu possa remarcar a minha viagem, não é nenhum cancelamento é apenas uma alteração de datas, resumindo meu pacote inteiro com (Hotel+Aéreo+Translado+3Passeios = R$3.580,00) Como irei pagar uma multa maior que o valor do meu pacote inteiro? Sendo que essa multa é apenas da Companhia Aérea, lembrando que quando liguei querendo mudar a data só faziam apenas 4 dias da compra e faltavam 7 meses para viagem! Estou inconformada, pois acredito que essa multa seja abusiva (muita abusiva), é uma falta de respeito com nós consumidores, um descaso, pois na hora de vender faltam beijar nossos pés e quando precisamos não temos nenhum auxilio!
Carla 26 de julho de 2018 às 2:14 pm Responder
SAMUEL LAGES NEVES LOPES 5 de junho de 2018 às 3:22 pm Responder
Por favor, onde se encontra o post sobre cancelamento de bilhete não reembolsável?
biarosiere 27 de junho de 2018 às 3:34 pm Responder
Escrevi sobre cancelamento de passagem e multa abusiva. Também já escrevi sobre cancelamento de hotel com tarifa que não permite reembolso.
gracielma s de franca 15 de janeiro de 2019 às 3:27 pm Responder
quero cancelar uma viagem mas o submarino nem mi atende . o que fasso
RONALDO MEYER LUIZ 26 de maio de 2018 às 12:57 pm Responder
Em outubro/2017 meu filho efetuou a compra de passagens Ida e Volta para Lisboa para ele e sua família (total 4 pessoas ) através da DECOLAR.COM. –O vôo de ida foi em 01/11/2017 direto para Madri e de lá para Lisboa ( IBERIA ). O qual foi tudo ok. –O vôo de volta ( Lisboa-Madri-Rio) agendado para 16/08/2018, para os mesmos passageiros e mesma empresa. Devido a problemas particulares da família que impossibilita o retorno ao Brasil nessa data, não poderão embarcar no vôo em ref. Solicitamos o cancelamento dessas passagens bem como reembolso do valor pago, sendo sabedor que poderemos ser penalizados financeiramente mas, alegam que como utilizamos o vôo de ida , o de volta não poderá ser cancelado ou poderá cancelar sem reembolso financeiro algum.
As empresas aéreas ganham na venda das passagens; na escolha de assento; no despacho de bagagem no porão etc e , ainda querem se apropriar dos recursos pagos de quem não utiliza um dos trajetos comprados com antecedência mesmo o cliente pedindo o cancelamento 3meses antes ???? Com certeza será vendido para outra pessoa. Vão ganhar duas vezes. Considero prática abusiva. Concordo em pagar as multas que dizem que são devidas mas, impedir que o consumidor tenha algum retorno financeiro é demais.
É passível de uma ação judicial????
Luiz Coelho 9 de abril de 2018 às 3:53 pm Responder
Boa Tarde! Estou tendo este mesmo problema. Por erro do site da decolar.com e descuido meu, acabei comprando duas passagens para orlando, uma para o dia 20 e outra para o dia 21, volta 2 e 4 do mês seguinte, entre hotel e outras coisas. Consegui cancelar as outras coisa, após descobrir o erro e muito contato e-mail e telefone, houve o entendimento de duplicidade. Acontece que a passagem área eles, a decolar, diz que a cia área não aceita cancelar, pois entende não ter havido duplicidade na compra. Mesmo eu alegando que seria impossível eu e minha família embarcarmos em um voo no dia 20 e em outro no dia 21 para Orlando, tendo havido um erro. Porém eles encistem que eu peça o cancelamento e pague a multa. Seria em torne de 1/3 do valor da passagem. Sendo o caso de propor uma ação, você poderia disponibilizar um modelo de inicial, iria facilitar. Obrigado
GAUTIER PAOLO 29 de março de 2018 às 11:14 am Responder
QUERO TE CONTRATAR ? É CARO É ? (risos)
Seguinte, comprei passagem pela 123milhas, e o cancelamento custa 270 reais (segundo me falado ao telefone é uma multa da própria companhia aérea, quando na verdade o site da AZUL diz cobrar apenas 210 por trecho e por passageiro) por trecho por passageiro.
Pois bem, minha passagem custou 860 para duas pessoas e a multa é 1080, logo, nao terei reembolso (mesmo que tenha, eles passam apenas 20% de reembolso , segundo o site da AZUL).
Neste caso estou a 4 meses da viagem, e gostaria de cancelar logo isso, para não ter uma multa tao abusiva.
Você cobra quanto para ser meu advogado nisso? Que tal fazermos uma parceria de 50% nos danos morais e tudo que possa advir deste processo (risos) ?
Aguardo seu feedback, abraços, Mais uma vez, parabéns pelo belo post.
biarosiere 29 de março de 2018 às 6:49 pm Responder
Quanto ao seu problema, você pode cancelar, mas saiba que provavelmente será necessário discutir o caso no Judiciário. Sendo assim, procure o Juizado Especial da sua cidade e ajuíze a ação em desfavor da 123 milhas e da Azul.
Por fim, gostaria de mencionar que não posso advogar, pois sou defensora pública! Posso apenas informar! Rs
Carlos Gabriel Jordao Vicentini 27 de novembro de 2017 às 5:04 pm Responder
Boa tarde, muito bom o texto esclareceu bastante duvidas, é os seguinte no mês de julho fiz uma compra no cartão de credito no site da decolar, uma viagem para Arraial do Cabo para o dia 15/12, dividi em 6x mas chegando no mês de novembro tive que desistir, solicitei o cancelamento da viagem, ciente que perderia o reembolso do hostel devido a não efetuarem cancelamento, em seguida solicitei o cancelamento do voo que no meu cartão aparece como 6x de 65,04 = R$390,24, recebi uma e-mail da decolar dizendo que o reembolso ficaria na faixa dos R$59,80 equivalente a 85% de multa mesmo tendo solicitado com 22 dias antes, estou errado? como devo prosseguir?
biarosiere 28 de novembro de 2017 às 9:44 am Responder
Precisa ajuizar uma ação no Juizado Especial Civil e pedir a redução da multa abusiva.
Vinicius Camargo 30 de outubro de 2017 às 4:22 pm Responder
Ola, muito legal o seu post parabéns.
Também gostaria de fazer um questionamento, fizemos uma viagem a Italia, e nossa passagem de volta esta agendada para o dia 07/11, porém teremos que adiar esta volta, ao entrar em contato com a agencia, fomos informados que devemos pagar uma taxa de remarcação de R$ 3000,00 (sendo que a passagem de ida e volta custou R$ 10000,00) isso seria mais de 50% do valor da volta, porem encontramos uma passagem nova por R$ 3500,00, então tentamos o cancelamento do trecho da volta e reembolso, pois mesmo não sendo 100% mesmo assim ainda sairia mais em conta, porém a companhia Alitalia informou que não é permitido cancelar a volta depois de usar o primeiro trecho.
Pergunto isso não esta errado? pois como vão me cobrar por um serviço não fornecido (ja que não vou voar), isso não seria venda casada?
Como achas que devo proceder uma vez que ainda estou na italia e só poderei acionar algum orgão de defesa no Brasil?
Obrigado e aguardo sua opnião
biarosiere 5 de novembro de 2017 às 9:09 am Responder
Prezado Vinicius, fico muito feliz com o seu feedback.
Quanto ao questionamento, fiquei com algumas dúvidas. Você diz que a taxa de remarcação é R$ 3.000,00 e que a passagem custou R$ 10.000,00. Em seguida, afirma que a passagem nova custa R$ 3.500,00. Com esses dados, e pressupondo que essa passagem nova é da mesma companhia, posso concluir que os seus bilhetes foram emitidos por um valor mais alto. Os tribunais entendem que a multa pela remarcação deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos valores gastos para a compra dos bilhetes. O ideal era saber o valor de cada um dos trechos. Mas, pressupondo que cada um deles custa a metade, a multa de 3 mil em cima de um trecho que custa 5 mil é claramente abusiva.
Além disso, entendo que negar o direito do consumidor ao reembolso por trecho não voado é prática abusiva sim. Quer dizer, você vai gastar R$ 10.000,00 somente para o trecho da ida. Isso é absurdo! A companhia deveria reembolsar de forma proporcional. Ao fazer isso, obriga o consumidor a pagar pela taxa de remarcação.
Enfim, você tem duas alternativas, ao meu ver. Primeira, pode pagar a multa da remarcação e discutir em juízo. Segunda, pode documentar a proibição do cancelamento (com e-mails, chats, ligações), comprar outra passagem e não embarcar.
No meu ponto de vista, a primeira alternativa dá menos trabalho tanto para voar como para provar e discutir em juízo. Por fim, vale acrescentar que o Código de Defesa do Consumidor qualifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e como cláusulas abusivas aquelas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Infelizmente, estamos sujeitos a práticas como essa. Mas, com disposição, podemos ainda discutir essas questões em juízo.
Boa sorte e bom voo de volta!
Vanessa 19 de outubro de 2017 às 7:51 pm Responder
Queria um aconselhamento sobre o que devo fazer, tentei cancelar minha passagem de Fortaleza pra Curitiba com 42 dias de antecedência e foi me cobrado de multa 95% do valor da passagem, o que eu devo fazer diante dessa situação?
biarosiere 24 de outubro de 2017 às 10:29 pm Responder
Desculpe-me pela demora em responder, mas estava viajando e sem acesso ao blog.
Se você solicitou o cancelamento dentro de 7 dias da aquisição da passagem, o reembolso deve ser total.
Além disso, essa multa de 95% é completamente abusiva! Esse valor pode ser discutido por meio de ação judicial.
Caroline 27 de setembro de 2017 às 10:04 pm Responder
Em primeiro lugar gostaria de dizer que adorei o seu texto! Ficou bem fácil para quem é leigo entender (no caso, eu, rsrs).
Eu comprei passagens para Vitória-San Francisco em Maio/17 com ida para 20/12/17 e volta 05/01/18, no entanto, logo depois engravidei. Na data da viagem eu estarei entre 32 a 34 semanas de gravidez, o que tornaria minha viagem arriscada, principalmente por que minha primeira filha nasceu com 35 semanas de gestação, ou seja, já tenho histórico de parto prematuro. Tentei de todas as formas com a Decolar e com a Copa adiantar a data da viagem sem pagar a multa de U$ 300,00 por passagem que estão me cobrando, já fiz o pedido, inclusive protocolando um atestado da minha obstetra, desde o dia 02/08 e até hoje não tive resposta da Copa. Gostaria de saber o que posso fazer? Será que cancelo e depois entro com uma ação para ter reembolso total? O fato deles não me derem nenhum resposta há quase dois meses poderia me ser favorável judicialmente?
Bianca 23 de setembro de 2017 às 3:00 pm Responder
Estou passando por um problema desagradável com a empresa cvc e a empresa aera azul, Fiz uma compra pela cvc para porto seguro a tal viajems do sonho. A conpra foi feita dia 17/04/17 por motivos pessoais e financeiros pois eu fiquei dempregada e meu namorado nao teria como pagar sozinho teria que fazer o cancelamento .
Sem opção fiz o cancelamento dia 18/05/17 e o moço q fechei a viajam falou que eu teria q pagar 4 parcelas para poder fazer o cancelamento do restante do carne e eu pedir o rembolso . Paguei todas as 4 parcelas exigidas , quando foi dia 15/08/2017 paguei a ultima e foi ai que essa luta começou pedir então o rembolso passamos por problemas com o pagamento da ultima parcela tive que mandar foto do comprovante para analise dias depois me pediram foto do cartao pois nao estavam conseguindo fazer deposito.
E me passaram tambem que de 2.287,49 que eu paguei so iria pegar 1008.00 dizendo q seria multa, ate ai tudo bem pois teria sido avisada de tais multas mesmo assim questionei .
Hoje dia 23/09 /2007 liguei na central cvc pois depois de 1 mês que o dinheiro deveria ter caido e nao caiu fui imformada que o valor que eu iria pegar foi de 108 reais. Como assim ja mudou ? Oque devo fazer ?
Angelini 18 de setembro de 2017 às 11:51 pm Responder
Ola… desculpe o incomodo…
Comprei 4 passagens na data errada pela decolar… ( compania Gol)
Infelizmente eles nao reembolsam nada no cancelamento e a multa para alteracao de data é quase 90% da passagem ja comprada.
Estou pensando em cancelar pela propria compania… ja que la eles me reembolsam aprox. 40%
biarosiere 24 de outubro de 2017 às 10:24 pm Responder
Prezada Angelini,
Se você solicitou o cancelamento dentro de 7 dias, o reembolso deve ser total.
Além disso, essa multa de 90% para alterar a data é completamente abusiva! Esse valor pode ser discutido por meio de ação judicial.
Angelini 18 de setembro de 2017 às 11:44 pm Responder
Ola… desculpe o incomodo… mas aconteceu algo semelhante comprei as passagens pela decolar( na data errada) … eles nao dao nenhum tipo de reembolso… sera que posso cancelar direto com a compania area… a Gol…pois com ela consigo pelo menos 30% de retorno. O que vc me aconselha?
Estou muito frustada com a mafia que existe em todos os lugares
Aline Fabricia 6 de setembro de 2017 às 2:42 am Responder
Olá comprei passagens para a Alemanha a minha volta seria para o mês de setembro 2017 porem tive um imprevisto meu cunhado faleceu no Brasil e precisei retornar antes da data. Entrei em contato com a Latam e pra minha surpresa eu teria que pagar bem mais caro para mudar a data do que a ida e volta que comprei. Tentei diversas vezes solucionar meu problema ate pedi o reembolso e cancelamento sem sucesso alegando eles que minha passagem nao tem direito a reembolso. Pois bem comprei outra passagem para minha volta ao Brasil através de outra companhia. Como devo proceder nesse caso com a Latam?
Aparecida Costa Nascimento Souza 31 de julho de 2017 às 8:40 pm Responder
Oi. Achei muito interessante esses comentários e resolvi falar sobre a minha decepção. Viagem dos sonhos! Isso resume exatamente a minha situação. Eu e meu marido compramos as passagens para Porto/Portugal, através da CVC, para a realização dos sonhos. Pagamos as taxas exigidas, seguros, tudo certo para evitar aborrecimentos. A viagem seria no início de julho/17. Ocorre que no dia 17 de maio, meu marido sofreu um AVC, vindo a falecer no dia 23. Logo no início já comuniquei a empresa intermediária, no caso, a CVC, para fazer o cancelamento. Fui avisada de que precisaria levar os documentos necessários e que o reembolso seria integral, pois no caso, não tinha nem o que discutir. A entrada do cancelamento foi dada no dia 02 de junho e a companhia aérea avisou que faria a devolução integral no prazo de 45 a 90 dias, o que achei um absurdo esse prazo. Pois bem, hoje recebi a notícia de que saiu a liberação dos valores, porém dos valores que paguei, ou seja, R$6.600,00 mais valores do seguro, receberei somente R$5.957,62. Fui avisada de que os seguros não são reembolsáveis e que o restante da diferença são para taxas administrativas. Pedi, então, os contratos, mas também fui avisada de que a empresa aérea não emite contratos, somente as passagens.
biarosiere 5 de agosto de 2017 às 7:23 pm Responder
Em primeiro lugar, sinto muito pela perda do seu marido. Que Deus conforte o seu coração e o da sua família também.
Quanto ao que aconteceu em relação ao cancelamento, só tenho a lamentar. Não é juridicamente correto o consumidor se submeter a alguma penalidade sem que haja previsão no contrato. Obviamente, qualquer fornecedor está obrigado a emitir o contrato e entregar para o consumidor. Causa muita estranheza também o fato de a CVC informar que a companhia aérea não emite contrato. Eu, sinceramente, duvido que exista essa possibilidade. O pagamento de determinados valores pelo cancelamento da viagem precisa ser esclarecido. E o mais grave é que em caso de falecimento esses valores não deveriam ser cobrados. É mesmo um absurdo e um completo desrespeito com o consumidor em um momento tão difícil.
Aqui entre nós, não confio na CVC e depois do seu relato menos ainda.
Ingrid 16 de julho de 2017 às 8:19 pm Responder
Comprei uma passagem de ida e volta pro Rio x Fortaleza, pela MaxMilhas, no dia 09/07. Comprei com cupom de desconto, para 24 (Ida do RioxFor) e 31 de Outubro(Volta de ForxRio).
As duas passagens foram emitidas pela operadora da Gol, que diz que não fazem remarçações, que era o que eu me interessaria, pois não gostaria de perder a passagem. E que a isenção na taxa de cancelamento e se o procedimento for feito até as 23:59h do dia da compra.
E quando solicitei o processo de cancelamento, tenho que entrar em contato com o MaxMilhas, e após o envio do e-mail, informaram o valor de cancelamento.
Sendo que paguei 187,59 nas duas passagens e estão me cobrando 168,75 de cancelamento por cada passagem.
Como proceder diante disso ?
Roberta 21 de junho de 2017 às 4:43 pm Responder
biarosiere 2 de julho de 2017 às 12:07 pm Responder
Adelma Correia Da Silva 29 de novembro de 2017 às 1:45 pm Responder
Comprei um pacote de viagem para 06 pessoas de são paulo a recife por motivos particulares não poderei viajar. Fui ate a agencia de viagem e fui informada q teria que pagar uma multa de 85% do valor das passagens . como fiz parcelado não realizei pagamento algum ainda e fui informada q se não realizar o pagamento meu nome será incluído ao serviço de proteção ao crédito. spc o que devo fazer
biarosiere 1 de dezembro de 2017 às 9:11 am Responder
Prezada Adelma,
ane 2 de março de 2017 às 10:58 am Responder
A minha situação é a mesma que descrita, comprei passagem de Campo Grande (Gol) destino SP e SP com destino a Los Angeles (copa), já que estarei em SP quis cancelar a minha o trecho Campo Grande, a atendente da gol me disse que teria que cancelar toda a viagem, mas, como eu li em alguns lugares pensei em simplesmente não ir ela me informou que seria NO SHOW e tbem seria cancelada a viagem.
venda casada”, prática vetada pelo Código de Defesa do Consumidor.
“Ao vincular a aquisição da passagem aérea de ida com a de volta, como venda casada, a companhia aérea infringiu o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não tendo, por óbvio, dado aos consumidores a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo contratual”, explicou em nota o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, titular da 1ª Prodecon.
biarosiere 3 de março de 2017 às 10:30 am Responder
Cara Ane, sua pergunta é importantíssima! Estou enfrentando a mesma situação e pretendo ajuizar uma ação na Vara Cível para tentar embarcar sem a ocorrência de “no show”. Como farei isso? Vou pedir para que a companhia seja obrigada a não impedir meu embarque, sob pena de multa, sem prejuízo de eventual indenização por danos materiais e morais em caso de descumprimento. Assim que for publicada a decisão judicial irei divulgar aqui no blog. Você pode tentar fazer o mesmo.
VICTOR ELI GOES 1 de fevereiro de 2017 às 8:32 pm Responder
No meu caso especifico a cia quer cobrar alem da multa de 40% mais uma TAXA DE REEMBOLSO de 60% sobre o residual, ou entao me contentaria em receber o valor como pontos no meu programa de fidelidade o que nao me parece sensato ja que a pontuacao convertida vai ser no minimo de uma proporcao questionavel e subjetiva.( Sendo que essa conversao ocorreria depois da multa de qualquer forma.)
Totalizando pra mim um onus de 80% no valor do BILHETE.
Se souber me informar agradeco.
biarosiere 1 de fevereiro de 2017 às 10:04 pm Responder
Victor, em primeiro lugar, muito obrigada pelo comentário!
Você está trazendo duas novidades para mim!
Confesso que nunca vi uma companhia aérea converter determinado valor em moeda para milhas. É extremamente provável que tal opção seja igualmente realizada em prejuízo do consumidor. Faça as contas da proposta. Veja se vale a pena o que estão oferecendo. Eu teria muito cuidado ao aceitar essa proposta! Se for abusiva, não aceite jamais!!!
Quanto à taxa de reembolso, também desconheço. Mas o importante é você ter em mente que a multa a ser aplicada, segundo o Código Civil, é de até 5%. Como disse no post, o juiz pode decidir até aumentar um pouco esse percetual, mas ele nunca poderá ser abusivo. Portanto, não importa o nome que a companhia aérea esteja dando, multa ou taxa de reembolso. Importa que seja justo o valor a ser devolvido para o consumidor.
Depois me conta mais detalhes e também como terminou! Seu caso pode servir como exemplo para outras pessoas!
THIAGO 24 de janeiro de 2017 às 10:02 pm Responder
Vou viajar para sydney, e comprei uma passagem promocional na decolar de SP-SYD, no entanto comprei uma passagem de POA-SP também pela decolar, e ja comprei + 20kgs de bagagem extras, pois vou fazer um voo internacional na sequencia..
Quero alterar o voo para 1 dia antes e quero saber se vou perder o direito dos 20kgs de bagagens extras que eu comprei da Latam.. Ou quando eu trocar a data, eles podem alterar o código da reserva?
biarosiere 28 de janeiro de 2017 às 9:51 pm Responder
Acredito que você não terá problema. Como a própria companhia aérea alterou o horário de voo, fazendo com que você tenha a chance de antecipá-lo, é direito seu manter todas as condições da primeira compra.
JORGE TIAGO COLARES MONTEIRO 2 de janeiro de 2017 às 6:16 pm Responder
Prezada, estou com problema desses, e queria muito sua sugestão. Comprei duas passagens aéreas pelo site decolar.com para Bangkok, ocorre que minha noiva conseguiu uma nova oportunidade de emprego fazendo com que não consigamos viajar na data contrata anteriormente.
Ao ingressar no site na opção cancelamento, para minha surpresa, a multa que estão querendo me cobrar é de 75%, dos R$4.402,74 que paguei, eles estão querendo me reembolsar apenas R$1.143,64.
biarosiere 6 de janeiro de 2017 às 4:56 pm Responder
Você não conseguirá a redução do percentual dessa multa abusiva com a Decolar ou a Qatar. Empresas que cobram multas abusivas desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor. Você pode registrar sua reclamação, claro, mas duvido que tais empresas resolvam seu problema.
No meu caso, preferi cancelar primeiro e ajuizar a ação depois. Na ação, pedi para que fosse aplicado o percentual de 5%, previsto no Código Civil para os casos de transporte (já que se trata de contrato de transporte aéreo). Ocorre que nem todos os juízes aplicam essa regra, pois fazem uma análise das circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta diversos fatores, como por exemplo a antecedência do voo. De qualquer forma, sempre há redução. 75% de multa é abusivo! Ajuíze a ação no Juizado Especial. O único problema é que pode demorar um pouco. Infelizmente, por conta de empresas irresponsáveis como essas, o Poder Judiciário está sobrecarregado. Mas não deixe de buscar seus direitos!
Boa sorte! Depois me conta o resultado!
Maria Laura 2 de janeiro de 2017 às 9:50 am Responder
Recentemente fiz uma viagem a Cuba e já quanto estava no destino estendi a viagem por mais 5 dias. Dessa maneira pedi que aqui no Brasil fosse realizada a remarcação da passagem comprada pelo site Viajanet. A mudança foi realizada mas só chegando no Brasil acabei vendo os valores abusivos cobrados pela companhia, que nos cobrou cerca de 1500 dolares para a mudança das duas passagens, sendo que no site da própria companhia aérea (CopaAirlines) está escrito que a tarifa maxima por pessoa para remarcação é de 150 dólares. Havia outras conexões no Brasil, mas não acredito que qualquer valor cobrado ultrapassaria o que está cobrando o ViajaNet. O site já é conhecido por cobranças abusivas. Como devo proceder? Obrigada
biarosiere 6 de janeiro de 2017 às 5:04 pm Responder
Prezada Maria Laura,
Talvez eu não tenha compreendido bem o seu problema. Mas, pelo que entendi, além da taxa da remarcação, deve ter sido cobrada a diferença na tarifa. Se for isso, a companhia aérea pode fazer. Explico. Hoje eu compro uma passagem por 1.000 reais. Porém, decido alterar a data do voo. A companhia aérea pode cobrar uma taxa pela remarcação, por exemplo, 100 reais. No entanto, pode acontecer de, no dia que eu quiser voar, a passagem estar custando 2.000 reais. No total, eu devo pagar pela remarcação 1.100 reais, valor relativo à taxa pela remarcação e à diferença de tarifa. Isso a companhia aérea pode fazer.
Se não havia diferença no valor das passagens, cobrar 1.500 dólares de taxa de remarcação para duas pessoas é valor abusivo.
Espero que eu tenha conseguido explicar a diferença entre as duas situações.
tamary 7 de dezembro de 2016 às 5:18 pm Responder
Minha dúvida é a seguinte, se a multa for cobrada em 11%, é abusiva?
Elaine 6 de dezembro de 2016 às 7:48 am Responder
Cancelei um voo do Rio para Recife 20 dias antes da viagem, e para minha surpresa o boleto do cartão chegou com um valor absurdo! Mais de 80% do valor. Minha dúvida é a seguinte: devo procurar o PROCON? Pago este boleto para não correr o riso de ter o nome sujo e recorro depois?
biarosiere 9 de dezembro de 2016 às 10:20 pm Responder
No seu lugar, eu pagaria. Depois do pagamento discutiria o percentual da multa em juízo, especialmente porque está sendo cobrado esse valor exorbitante no cartão e se você não pagar serão cobrados juros, sem falar na inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes…
Elisa 14 de novembro de 2016 às 12:46 pm Responder
Comprei minha passagem área no dia 11.11.2016. E, hoje, 14.11.2016, devido problemas pessoais, preciso cancelá-la.
Contudo, em que pese estar dentro do meu direito legal de arrependimento (7 dias), não consigo cancelar as passagens sem pagar a multa de 60% sobre o valor das mesmas.
Você me aconselharia procurar primeiro o PROCON ou ir direto ao Juizado Especial Cível?
Não cancelei ainda as passagens, vc acha que tem algum problema se eu intentar a ação sem cancelá-las previamente? Pergunto, pq sem cancelá-las, não sei como eu procederia com a questão de provas.
biarosiere 21 de novembro de 2016 às 10:58 pm Responder
Cara Elisa, o direito de arrependimento no caso de compra de passagens aéreas não é pacífico na jurisprudência dos tribunais. De qualquer modo, você pode cancelar as passagens e tentar a redução da multa pelo cancelamento, já que 60% caracteriza multa abusiva. Boa sorte!
tiago 22 de novembro de 2016 às 11:50 am Responder
– cancelo e absorvo o prejuízo antes e ir a luta? (eu ja tentei nos canais normais, sem sucesso) ou, vou ao Procon (ou juizado de pequenas causas) antes mesmo de cancelar?
– Anyway, cancelando antes ou não de li pra luta, devo ir primeiro ao Procon, ou ao juizado?
Meu caso, custo total pago para viagem de 6 pessoas pela British Airways de U$5591.98 para Fev de 2017. Se cancelar agora, ou ate 24h antes, eles querem U$ 3150 , 56% ….
Eu tentei ate remarcar, para um periodo onde no site a passagem era mais barata, mas ‘incrivelmente’ o atendente não pode praticar quele valor que eu via no site. e um aumento de 700 dolares para remarcar, foi par 1400.
Obrigado pela atenção e parabéns pelo post excelente.
biarosiere 23 de novembro de 2016 às 7:47 pm Responder
Prezado Tiago, isso é uma decisão pessoal. Acredito que dificilmente o Procon resolva isso, mas você pode tentar se quiser. O problema de não cancelar agora e tentar resolver judicialmente é um só: aposto com você que não sai uma sentença antes de fevereiro de 2017. Além disso, a companhia aérea, se perder (e vai), vai recorrer. Sem contar que é quase impossível conseguir uma tutela antecipada (medida que antecipa a sentença) em sede de juizados especiais. Então você não resolverá isso a tempo, infelizmente. Eu optei por cancelar porque estava completamente certa de que não viajaria. Amarguei no prejuízo por um tempo, mas depois houve o reembolso. O fato é que precisamos urgentemente de uma lei específica para evitar abusos como esse!!! Boa sorte! Depois me conta o que decidiu fazer!
Leticia 1 de novembro de 2016 às 12:04 pm Responder
Fiz uma compra de passagens de Belo Horizonte para Nova York Ida e volta com escala em Miami. Porém, para a volta, queria cancelar apenas o trecho q vai de nova York para Miami, e manter o segundo trecho que seria Miami-Belo Horizonte. A american airlines diz não ser possível cancelar apenas este primeiro trecho. Estão me cobrando 300 dólares de multa mais a diferença tarifária do preço que paguei para o valor de hoje para o trecho que quero manter. Sabe me dizer se cabe um ajuizamento de ação nesse caso? Se sim, devo recorrer ao juizado especial?
biarosiere 3 de novembro de 2016 às 6:08 pm Responder
Procure o Juizado Especial sim!
Helena 23 de setembro de 2016 às 9:55 pm Responder
comprei 5 passagens para o Mexico da minha família…tivemos que cancelar…dei 4000 de entrada e ficou mais 6 vezes de 1590….a CVC esta dizendo que não poso transferir para outro lugar e tenho que continuar pagando as duplicatas… mesmo feito o cancelamento ? Por favor preciso de uma resposta oque fazer?
biarosiere 26 de setembro de 2016 às 12:05 pm Responder
Prezada Helena, procure o juizado especial da sua cidade e ajuíze uma ação para discutir o valor da multa que será aplicada. Enquanto isso o ideal é mesmo continuar pagando as parcelas. Mas, veja bem, o valor total não pode ser cobrado. Precisa ser definido uma multa razoável e apenas o juiz fará isso. Procure o juizado ou a defensoria pública.
MARAI CELIA AUGUSTA 14 de setembro de 2016 às 10:23 pm Responder
BOA NOITE,COMPREI UMA PASSAGEM PARA OS ESTADOS UNIDOS PARA MINHA FILHA ADOLECENTE COM A DECOLAR,NO SITE NAO EXISTE NENHUMA INFORMAÇAO QUE MENOR DE IDADE PODE VIAJAR DESACOMPANHADA.,BASEANDO NA LEIS BRASILEIRAS PODE ,MAS PARA PARA O EXTERIOR NAO PODE ,EU FIQUEI DIS INVESTIGANDO ESTA QUESTAO ATE DESCOBRIR. TAM E AMERICA AIRLINNES SAO AS COMPANHIAS AÉREAS DO BILHETE,LIGUEI PARA AMERICA AIRLINNES ELA ME DISSE QUE O ERRO E DA DECOLAR QUE NAO PODERIA CONCLUIR A COMPRA SEM SER CONTRATADO O SERVIÇO PARA ACOMPANHATE. E QUE MINHA FILHA NAO EMBARCARIA SEM ESTE SERVIÇO OU SEJA ELA PERDERIA O VOO OU SEJA AMERICA AIRLINNES JOGA A CULPA NA DECOLAR E A DECOLAR ME ACUSA QUE EU DEVERIA SABER QUE NAO SERIA POSSIVEL MINHA FILHA VIAJAR DESACOMPANHADA E GORA ME AVISAM QUE NAO E POSSIVEL CONTRATAR O SERVIÇO DE ACOMPANHANTE POR SE TRATRA DE DUA COMPANHIAS DIFERENTES ,TAM E AMERICA AIRLINNES.E NAO ME DERAM UMA SOLUÇAO E DISSE A MOÇA QUE A CRINÇA REALMENTE NAO EMBARCARIA,PEDI PRA CANCELAR AI ELA ME DISSE QUE ME COBRARIAM UMA PENALIDADE DE MAIS DE 200 DOLARES OU QUASE TODO O VALOR DO BILHETE QUE FOI 786 DOLARES. TEM DIAS QUE NAO CONSIGO DORMIR TENTANDO RESOLVER ESTA QUESTAO COMO POSSO AGIR? GRATA MARIA CELIA
biarosiere 16 de setembro de 2016 às 8:14 pm Responder
Bruno Oliveira 13 de setembro de 2016 às 6:24 pm Responder
Olá, tudo bem? Estou com uma dúvida e gostaria de saber se pode me orientar. Comprei passagens aéreas agora em Set/2016 para final de dez/2016, valores baixos, mas nada de promoções divulgadas, etc. Solicitou cancelamento e reembolso no 6º dia posteriormente a compra e a cia aérea pediu 30 dias para solução. É factível esse prazo? no decorrer desse período já terei pago parte das passagens (que foram compradas pelo cartão de crédito). Já tenho que tomar alguma providência? De fato tenho que aguardar esse prazo? Quanto as multas acredito que seu post e os comentários acima já me orientaram.
biarosiere 16 de setembro de 2016 às 7:52 pm Responder
Caro Bruno, a Agência Nacional de Aviação Civil estabelece que se você desistir da viagem, o prazo máximo que a empresa aérea terá para efetuar o pagamento do reembolso ao passageiro será de trinta dias, contados a partir da data da solicitação.
Ernesto 3 de agosto de 2016 às 7:49 pm Responder
Meu caso é o seguinte. Comprei em maio de 2016 três passagens (eu, minha esposa e minha filha) de Joinville até Colombia para dezembro de 2016. Minha esposa fivou gravida e o médico recomendou não viajar por causa de gravidez com risco e pelo Zika (Colombia tem muitos casos de microcefalia). Quero cancelar as passagens e pedir reembolso (R$4850) ( 5 meses antes da vaigem) e a LATAM está cobrando uma multa de 225USD (R$780) pelos 3 passagens (16% de multa). Posso conseguir exceção da multa por ser impedimento médico??. Caso não, qual seria a multa regulamentada. Posso entrar com processo na Justiça em “pequenas causas”??.. Grato. Ernest.
Verlucia moreira Cavalcante 14 de julho de 2016 às 7:49 pm Responder
EMPRESA E CONDENADA A DEVOLVER VALORES INTEGRAIS COBRADOS COMO MULTA NO CANCELAMENTO DE PASSAGEBS: Termo encontrado nesta intimação: VERLUCIA MOREIRA CAVALCANTE
Publicado no Diário da Justiça do Distrito Federal em sexta-feira, 15 de julho de 2016
Cliente: VERLUCIA MOREIRA CAVALCANTE	OAB: 28682	Diário: DJDF
Órgão: JUSTIÇA ESTADUAL	Processo: 2015.12.1.005954-8	Disponibilização: 14/07/2016
Vara: CONSTA NA PUBLICAÇÃO	Comarca: BRASILIA	Publicação: 15/07/2016
Página: 1277 a 1277	Edição: 131
SENTENÇA Circunscrição Judiciária de São Sebastião Vara do Juizado Especial de Competência Geral de São Sebastião EXPEDIENTE DO DIA 13 DE JULHO DE 2016 Juíza de Direito: Andrea Ferreira Jardim Bezerra Diretora de Secretaria: Wania Soares Parente Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
Nº 2015.12.1.005954-8 – Procedimento do Juizado Especial Civel – A: VERLUCIA MOREIRA CAVALCANTE. Adv(s).: DF028682 – VERLUCIA MOREIRA CAVALCANTE. R: EMPRESA TAM – LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF045788 – FABIO RIVELLI. “SENTENÇA – (…) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$1.357,60 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), referente à taxa de cancelamento das passagens, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento dos bilhetes (03/08/2015) e de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.”.
Amabili Sacramento 5 de julho de 2016 às 5:26 pm Responder
Eu e meu marido estamos com problema bem parecido com o seu de cancelamento de passagem, compramos pelo site da Decolar, passagens da TAM para os EUA.
Estou com duas duvidas, por favor, nos ajude, a ação entro no Juizado proximo a minha casa ou da TAM?
E a outra duvida seria se entro somente contra a TAM ou contra a TAM e a Decolar? Tenho medo de somente ingressar contra a TAM e ela alegar que a culpa é da Decolar.
biarosiere 24 de julho de 2016 às 4:08 pm Responder
Prezada Amabili,
A ação pode ser ajuizada no local mais próximo ao seu domicílio. Além disso, você pode ajuizar a ação contra a Tam, a Decolar ou contra as duas. Sempre uma colocará a “culpa” na outra e no consumidor! Eu sugiro colocar contra as duas. Mas isso não é obrigatório!
Roberta 16 de junho de 2016 às 10:05 pm Responder
biarosiere 24 de julho de 2016 às 4:22 pm Responder
Se a passagem foi cancelada com certa antecedência do voo, é possível.
Perder o voo não significa prejuízo completo. De acordo com a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a passagem aérea é válida por 12 meses, a partir da data de emissão. Se você não conseguiu embarcar, não perde a passagem, que pode ser usada em outra data, mediante o pagamento de multa. Algumas empresas cobram, ainda, taxas de remarcação e diferença tarifária entre o valor do voo cancelado e o do novo voo, o que pode ultrapassar o valor da passagem original. Mas a abusividade dessas taxas podem ser questionadas em juízo.
Se você – com antecedência – sabe que não conseguirá viajar, pode remarcar o voo ou cancelar e pedir reembolso. Em qualquer caso, seja taxa de remarcação ou multa pelo cancelamento, não pode haver abusividade.
Sidney 10 de junho de 2016 às 12:34 pm Responder
Comprei uma passagem aérea pela internet e posteriormente cancelei. A empresa cobrou 30% de multa, minha pergunta é quanto o judiciário especial vem dando de danos morais para esse tipo de causa ultimamente???a passagem custou 850 reais e foi devolvido 600 mais ou menos…
biarosiere 24 de julho de 2016 às 4:23 pm Responder
A multa cobrada está elevada, pois deve variar entre 5 a 10%, no máximo. Danos morais serão avaliados pelo juiz de acordo com o caso concreto.
Heloisa 13 de maio de 2016 às 6:29 pm Responder
Boa Tarde biarosiere!
Por favor me informe se no meu caso há como reclamar no PROCON ou JUIZADO DE CAUSAS ESPECIAIS, comprei passagens ida e volta São Paulo/Lisboa, para dia 04/04/16 e fiquei doente sem possibilidade de viajar de avião até estar completamente recuperada ( recomendado por médico), pedi a transferência da passagem para dia 12/04/16, 26 horas antes da decolagem e paguei de multa mais de 200dólares (30% do valor da passagem).
Infelizmente ainda não totalmente recuperada, fiz o cancelamento da passagem de 12/04/16 com 36 horas de antecedência e fui multada em mais de 200 dólares( por volta da 35% do valor da passagem), mesmo neste caso de doença comprovada em que eles alegam que a multa é devida e só há isenção em caso do passageiro estar hospitalizado na data do vôo.
Desde já fico grata pela informação.
biarosiere 15 de maio de 2016 às 8:53 pm Responder
Iuri 30 de março de 2016 às 2:20 pm Responder
Prezada Biarosiere,
Você poderia, por favor, transcrever ou me enviar por e-mail a parte da sua petição em que você requereu e justificou o seu pedido de indenização por dano moral?
Estou escrevendo a minha petição contra a Smiles (devido a multa abusiva de cancelamento) e essa justificativa para o dano moral é de especial importância.
Erika 27 de março de 2016 às 4:24 pm Responder
Comprei uma passagem internacional através de agência.
30 dias antes devido a diagnóstico de câncer tive que cancelar a viagem.
Apresentei relatório médico a agência informando estar impossibilitada de viajar por motivo de saúde.
Nesta situação tenho direito a reembolso integral? Ou pago multa?
biarosiere 5 de abril de 2016 às 12:49 pm Responder
Para a ANAC o que vale são as regras do contrato firmado com a companhia aérea. Pode ser que a companhia tenha previsto no contrato que em caso de doença haverá o reembolso total da passagem.
Mas, se não houver essa previsão ou se for previsto um valor abusivo pelo cancelamento, vale o artigo 740 do Código Civil, que estabelece a multa de 5%. Para o Código Civil não importa o motivo do cancelamento.
Se a multa que te cobraram for maior do que isso, ajuíze uma ação em desfavor da companhia aérea.
Espero ter ajudado. Estou à disposição. Desejo melhoras!
Marcelo Fonseca 15 de março de 2016 às 10:52 pm Responder
Comprei 2 passagens ara argentina pelo site ViajaNet, as passagens são da Aerolineas. Apos muita discussão com email para VIajanet e Aerolineas, consegui uma multa de 5% no cancelamento das passagens. A minha duvida agora é, a taxa de embarque é reembolsável ou não? Eu estava discutindo com as 2 empresas para verificar quanto ficaria o cancelamento, mas recebi um email hoje que cancelaram as passagens antes de me falar o valor final do qual não tinha concordado ainda.
biarosiere 23 de março de 2016 às 9:41 am Responder
A multa deve ser aplicada em cima do valor total, ou seja, inclui a taxa de embarque.
Daniel 14 de março de 2016 às 11:49 pm Responder
Boa Noite! Estou com uma passagem comprada da American Airlines para o dia 15/05. Eu estou pensando em desmarcar, voce sabe me informar quanto eu terei de reembolso? Estarei desmarcando a passagem praticamente 2 meses antes. Se caso eu precisar trocar a data, nao tem outra maneira a nao ser pagar 300 dolares ne?! Obrigado :))
biarosiere 23 de março de 2016 às 9:44 am Responder
daniel carvalho 3 de março de 2016 às 10:53 am Responder
Ocorre que novamente não consegui efetuar esta viagem por problemas de agenda. A ida, acabei perdendo o voo e ocorrendo o no show, cuja valor de cobrança foi de R$ 200,00, na volta cancelei a viagem e requeri a devolução, neste momento, cobraram taxa de cancelamento nas duas mais 50% da devolução referente a multa. Isso pode ou não ser considerado abusivo.
biarosiere 23 de março de 2016 às 9:54 am Responder
Sim, o valor da multa é abusivo. Procure o Juizado Especial da sua cidade e ajuíze uma ação.
José Roberto 19 de fevereiro de 2016 às 10:39 pm Responder
Oi, me diga uma coisa vc acionou a Decolar.com ou a Cia aérea, ou ambos?
biarosiere 21 de fevereiro de 2016 às 12:34 pm Responder
Optei por ajuizar a ação em desfavor apenas da companhia aérea por questões relacionadas à celeridade do processo.
marcela 15 de fevereiro de 2016 às 3:52 pm Responder
Boa tarde, estou passando por situação parecida, gostaria de saber quais os passos para tentar resolver pelo procon?
biarosiere 15 de fevereiro de 2016 às 9:42 pm Responder
http://www.senado.gov.br/noticias/jornal/cidadania/dir_consumidor_natal/not06.htm
Murillo 30 de janeiro de 2016 às 9:10 am Responder
Olá, comprei duas passagens da TAP e paguei o equivalente a US$ 800. Estamos a ainda mais de 7 meses da data do embarque e eu não poderei ir por problemas familiares.
Entrei em contato com a companhia aerea que me diz que devo uma multa de U$ 440 caso eu cancele. Considero abusiva essa taxa. Como devo proceder?
biarosiere 1 de fevereiro de 2016 às 8:42 pm Responder
Infelizmente, as companhias aéreas insistem na cobrança abusiva de multa no caso de cancelamento de passagem aérea. Caso você decida cancelar, precisará ajuizar uma ação de reparação por danos materiais e morais, em desfavor da TAP, decorrentes da cobrança da multa abusiva. Por se tratar de valor inferior a 20 salários mínimos, não é preciso contratar um advogado. Basta comparecer ao Juizado Especial Cível localizado no Fórum da sua cidade.
Jairo 29 de janeiro de 2016 às 6:56 pm Responder
Prezada. Boa tarde, Por favor, comprei uma passagem com milhas da TAM. Por problemas pessoais Tive que cancelar minha viagem. Para reaver a pontuação de 40.000 pontos multiplus eles estão cobrando 200 dólares. Vc sabe se isso procede…. Obrigado . Atenciosamente, Jairo
biarosiere 1 de fevereiro de 2016 às 9:38 pm Responder
Nos casos de cancelamento de passagens aéreas adquiridas com milhas, a multa aplicada pela TAM pode chegar a U$$ 200, pois varia conforme uma tabela publicada no site (http://www.tam.com.br/b2c/vgn/v/index.jsp?vgnextoid=c9c0b0495ee37210VgnVCM1000004761990aRCRD) .
De qualquer modo, você tem todo o direito de tentar a redução do valor dessa multa em juízo. Basta pensar que o Judiciário decide reiteradamente que o valor da multa deve variar de 5 a 10% do valor da passagem. Se pensarmos que 10 mil milhas custam 400 reais em média, 40 mil milhas custariam 1600 reais. A multa de U$$ 200 corresponderia a, aproximadamente, 50% do valor da passagem, não é mesmo? Eu correria atrás!
Tainá 25 de janeiro de 2016 às 8:09 pm Responder
Comprei duas passagens no dia 21/01 pela internet diretamente no site da cia aérea e entrei em contato hoje por telefone para realizar o cancelamento, mas alegam que vou ser ressarcida em 50%. Pode isso? Mesmo fazendo menos de 7 dias?
biarosiere 27 de janeiro de 2016 às 7:01 pm Responder
A conduta da companhia aérea nesse caso é abusiva, pois o reembolso deve ser total. Isso porque se você desistir dentro do prazo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, sete dias, tratando-se de contratação fora do estabelecimento, tal como a realizada pela internet, pode exercitar o direito de arrependimento e ter o valor pago devidamente restituído.
Veja o que estabelece o referido artigo quanto ao direito de arrependimento:
Portanto, tente mostrar para a companhia aérea que há nesse caso uma violação ao Código de Defesa do Consumidor. Caso a companhia insista em devolver apenas o montante de 50% do valor pago, procure o Juizado Especial da sua cidade para que seja ajuizada uma ação de reparação por danos materiais e morais.
Rachel 7 de janeiro de 2016 às 3:34 pm Responder
Eu entrei no Juizado de Pequenas Causas, e o valor da passagem, menos 5% de multa foram devolvidos, porém os 100 reais de danos materiais referente aos custos com deslocamento para esta empreitada foram negados. Mas ainda foi reconfortante.
Julianne 14 de novembro de 2015 às 6:11 pm Responder
No dia 31/10 tentei cancelar duas passagens para Orlando (03/12) da Copa através da decolar.com. Dos 3500,00 que paguei teria direito a receber de volta menos de 700,00. Tentei argumentar de todas as maneiras, mas foi em vão, não há acordo. Hoje dia 14/11, só tenho negativas e não sei o que fazer. Você poderia me dar uma orientação? Eu ia casar e tivemos que adiar e esse valor nos fará muita falta. Obrigada. Julianne
biarosiere 19 de novembro de 2015 às 2:49 pm Responder
Oi Julianne! Se você precisar realmente cancelar não tem outro jeito a não ser fazer isso conforme as regras impostas pela companhia aérea e previstas no contrato de adesão. Como não existe uma lei específica para casos de cancelamento de voo, a companhia aplica a regra prevista no contrato, que estabelece uma multa abusiva. Para tentar diminuir o valor dessa multa, você tem algumas opções. Pode tentar resolver por meio de algum órgão de defesa do consumidor (o Procon, por exemplo), pode procurar a Defensoria Pública (caso você seja hipossuficiente) ou pode comparecer no Juizado Especial do Fórum da sua cidade. Espero ter ajudado.
Lays 3 de novembro de 2015 às 3:51 pm Responder
Olá, gostaria de saber se você solicitou danos morais nesse caso.
Estou passando por algo parecido e pretendo ingressar na justiça.
biarosiere 27 de janeiro de 2016 às 7:06 pm Responder
Prezada Lays,
Sinto muito pela demora em responder. Na verdade, eu respondi antes, porém não percebi que por alguma razão minha resposta não foi enviada. Perdoe-me pela falha.
Quanto à sua dúvida, esclareço que na época em que ajuizei minha ação não pedi danos morais, simplesmente porque não havia encontrado julgados favoráveis. No entanto, após a sua pergunta, fiz a pesquisa novamente e encontrei alguns julgados considerando plenamente admissível a condenação da companhia aérea também em danos morais. Aproveitei sua dúvida para pesquisar e incluir um julgado nesse sentido no post.
Agradeço pela super construtiva dúvida!!

References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 51
 artigo 740
 artigo 740
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In casu
 artigo 740
 artigo 49