Source: https://www.ebac.com.br/legislacao/Lei8245.htm
Timestamp: 2018-03-22 10:06:07+00:00

Document:
LEI Nº8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
(Artigos que se relacionam com Condomínio)
Artigo 1 A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei.
Parágrafo único Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
Artigo 22 O locador é obrigado a:
Parágrafo único Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
Artigo 23 O locatário é obrigado a:
IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art.27;
XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio;
PAR.1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:
i) reposição de fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
PAR.2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.
PAR.3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no §1º deste artigo, desde que comprovadas.
Artigo 34 Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário.
Artigo 54 Nas relações entre lojistas e empreendedores de "shopping-center", prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.
PAR.1º O empreendedor não poderá cobrar do locatário em "shopping-center":
PAR.2º As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.
Artigo 83 Ao art.24 da Lei nº4.591, de 16 de dezembro de 1964, fica acrescido o seguinte §4º:
"Art.24 ..............................................................
PAR.4º Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça".

References: Artigo 1

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 34

Artigo 54

Artigo 83