Source: https://sindicatodosadvogados.com.br/diretoria/
Timestamp: 2019-03-23 04:17:16+00:00

Document:
DIRETORIA E ESTATUTO | Sindicato dos advogados do Rio de Janeiro
ÁLVARO SERGIO GOUVEA QUINTÃO
SECRETÁRIO ADJUNTA
ESTATUTO DO SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Artigo 1º – O SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SAERJ, fundado, em 6 de setembro de 1934, com sede na Av. Franklin Roosevelt,84, Gr. 202, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP20021-120, reconhecido pelo Exmo. Sr. Ministro do Trabalho Industria e Comércio, por despacho proferido no processo nº 3.843, publicado no diário Oficial de 6 de junho de 1941, anteriormente denominado, SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA GUANABARA, é constituído para fins de defesa e representação legal da categoria profissional, composta de profissionais advogados, autônomos e assalariados, na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, possuindo personalidade jurídica própria, legalmente constituída.
Artigo 2º – O SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SAERJ – é entidade de duração ilimitada, podendo a ele se filiarem todos os advogados e estagiários de direito, desde que legalmente habilitados para o exercício profissional da advocacia e do estágio no Estado do Rio de Janeiro, além do estudante e do bacharel em direito que comprovem tal condição.
Artigo 3º – Constituem finalidades precípuas do Sindicato, independentemente da estrutura do Estado, e de forma autônoma e plural com relação a grupos ou partidos políticos:
I – A defesa do Estado Democrático de Direito e seus princípios fundamentais, entre eles o da não discriminação de raça, sexo ou religião.
II – Buscar melhorias nas condições de trabalho de seus representados, organizando advogados e estagiários de direito em suas reivindicações;
III – Contribuir para o desenvolvimento de uma cultura jurídica, e de uma ética profissional, norteadas pelo princípio constitucional da justiça social;
IV – Colaborar com os movimentos sociais que, em geral, tenham por objetivo o desenvolvimento da consciência política e da cidadania da população brasileira.
V – A representação, judicial ou extrajudicial, de seus filiados;
Artigo 4º – Constituem prerrogativas e deveres do SAERJ:
I – representar, perante autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais e coletivos dos membros da categoria profissional que representa, inclusive substituindo-os processualmente;
II – exercer firme fiscalização dos órgãos públicos de administração da justiça;
III – estabelecer processo de negociação coletiva a respeito dos interesses da categoria, e celebrar convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho;
IV – fixar, contribuições a serem realizadas por todos os membros da categoria profissional que representa;
V – colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com sua categoria;
VI – instalar delegacias sindicais e organizações sindicais por local de trabalho, nas regiões abrangidas pelo sindicato, e de acordo com as necessidades da categoria;
VII – filiar-se às federações, confederações, centrais sindicais e outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional, de interesse da categoria, mediante aprovação em Assembleia;
VIII – manter relações com as demais associações de categorias profissionais, para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses da classe trabalhadora;
IX – defender a solidariedade entre os povos;
X – lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas; pela justiça social; e pelos direitos fundamentais do homem;
XI – estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, autoridades de todos os tribunais, órgãos especiais e de controle interno e externo, visando à orientação de melhorias para a categoria profissional;
XII – constituir serviços para promoção de atividades culturais, esportivas, profissionais e de comunicação;
XIII – atuar em juízo na qualidade de substituto processual da categoria, independentemente da condição de associado do substituído;
XIV – arguir, em juízo, a inconstitucionalidade das leis que, direta ou indiretamente, tenham repercussão sobre a categoria representada;
Artigo 5º – Terão garantido o direito de se associarem ao Sindicato todos os advogados e estagiários regularmente inscritos na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e no pleno gozo de seus direitos relativos ao exercício profissional.
Parágrafo Primeiro – Também terão de se associarem, todos os estudantes de Direito regularmente matriculados nas respectivas instituições de ensino superior e os bacharéis em direito que comprovem tal condição.
Parágrafo Segundo – Os associados não respondem solidariamente pelas obrigações sociais.
Artigo 6º – O candidato a sócio deverá preencher e assinar a proposta de filiação que lhe será entregue pela secretaria do Sindicato, apresentando a prova de se achar legalmente habilitado para o exercício da advocacia e do estágio bem como quaisquer outros documentos que lhe forem exigidos.
Parágrafo Único – Os estudantes e os bacharéis de Direito deverão comprovar respectivamente, no ato do preenchimento da proposta de sócio que:
a) está regulamente matriculado em Faculdade de Direito, sendo necessário a apresentação de declaração da referida instituição, onde conste que está devidamente matriculado naquela instituição, e o período em que está matriculado;
b) o bacharel em direito deverá comprovar a conclusão do curso de direito através de diploma ou de declaração da instituição de ensino que cursou, constando o ano em que concluiu o curso.
Artigo 7º – A proposta será apreciada pela Diretoria, que a aprovará ou não, justificadamente e comunicará ao candidato a decisão adotada.
Parágrafo Único – do ato da Diretoria que negar a admissão no quadro social, caberá recurso à Assembleia Geral.
Artigo 8º – Não serão aceitas filiações efetuadas com abuso do poder econômico ou com o mero intuito de interferir no processo eleitoral.
votar e ser votado em eleições de representações previstas neste Estatuto;
participar, com direito a voz e voto, dos congressos, Assembleias, e em todas as reuniões e atividades convocadas pelo Sindicato;
participar das atividades culturais, sociais e outras que forem organizadas;
utilizar os serviços prestados, convênios, etc., conforme a disciplina que for estabelecida;
requerer à Diretoria do Sindicato a convocação de Assembleias, mediante apresentação de abaixo-assinado com, no mínimo, 3% (três por cento) dos associados em dia com suas obrigações sociais;
recorrer a todas as instâncias da entidade, preferencialmente por escrito, solicitando qualquer medida apropriada com relação à conduta, direitos sindicais, e das próprias atividades desenvolvidas pela entidade;
utilizar, com a autorização da Diretoria, todas as dependências do Sindicato para as atividades previstas neste Estatuto;
solicitar certidões quanto ao seu status perante a entidade, bem como documentos de registro das reuniões e deliberações da Diretoria, Assembleias gerais, congressos, e quaisquer outros eventos oficiais da entidade que digam respeito a sua condição de associado.
a) os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
b) os estagiários, estudantes e bacharéis em Direito não terão direito a votar e ser votado, sendo assegurado para eles somente os direitos previstos no itens 3,4,7 e 8 acima.
Artigo 10º – São deveres do associado:
pagar prontamente a mensalidade e/ou anuidade estipulada pela Assembleia Geral;
exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto, e o respeito, por parte da Diretoria, às decisões das Assembleias Gerais e Congressos;
comparecer às reuniões e Assembleias convocadas pelo Sindicato;
respeitar, cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
dar conhecimento à Diretoria do Sindicato, preferencialmente por escrito, de toda e qualquer ocorrência que possa prejudicar a entidade;
divulgar o Sindicato nos locais de trabalho e junto aos advogados;
pagar as despesas que lhe forem atribuídas pela utilização dos serviços prestados.
Parágrafo Único – Os estagiários, estudantes e bacharéis em de direito pagarão metade do valor fixado para a anuidade ou mensalidade sindical.
Artigo 11º – Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:
de advertência quando:
a) desrespeitarem o Estatuto ou as deliberações das Assembleias;
b) deixarem de pagar, injustificadamente, contribuições regulares durante três meses consecutivos.
2) De suspensão até noventa dias quando:
a) reincidirem nas faltas previstas no item anterior.
3) De eliminação do quadro associativo quando
a) violarem o Estatuto;
b) dilapidarem o patrimônio sindical;
c) já suspensos, reincidirem nas faltas previstas anteriormente neste artigo;
d) envolverem-se em situações que desabonem a sua conduta profissional e demonstrem ausência de idoneidade moral.
Parágrafo Primeiro – A apreciação da falta cometida pelo associado se dará em Assembléia Geral, convocada para esse fim, sendo o associado previamente inteirado das acusações que lhe são imputadas, de forma a se permitir amplo direito de defesa.
Parágrafo Segundo – Acolhida a sugestão de penalidade, a Assembléia Geral definirá uma Comissão de Ética para analisar o caso;
Parágrafo Terceiro – A penalidade será fixada pela Comissão de Ética, e aprovada pela Assembleia Geral;
Parágrafo Quarto – As punições serão aplicadas pela Diretoria, desde que aprovadas pela Assembleia Geral.
Artigo 12º – O associado que deixar a categoria, por vontade própria, perderá automaticamente seus direitos associativos.
Artigo 13º – Constituem instâncias do SAERJ:
1º) Assembleia Geral;
2º) Diretoria;
3º) Delegacias Regionais;
Artigo 14º – A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do SAERJ, sendo soberana em suas resoluções e tem como finalidades:
I – aprovar programas de trabalho para o Sindicato;
II – decidir em última instância sobre recursos interpostos por associados, manifestando-se sobre todas as questões ali levantadas;
III – alterar, no todo ou em parte, o presente Estatuto;
IV – destituir, no todo ou em parte, a Diretoria;
V – apreciar o balanço financeiro e patrimonial do SAERJ.
VI – Definir a pauta de reivindicações e o processo de renovação dos instrumentos normativos de trabalho;
VII – Deliberar quanto à Greve;
VIII – Deliberar em última instância sobre qualquer assunto de interesse da categoria.
Artigo 15º – As Assembleias Gerais poderão ser ordinárias e extraordinárias.
Artigo 16º – São Assembleias Gerais Ordinárias as de apreciação do balanço financeiro e patrimonial, realizadas anualmente até o mês de março, e as de previsão orçamentária, realizadas anualmente no mês de dezembro.
Parágrafo Único – As Assembleias Gerais Ordinárias, esgotado o prazo legal para a sua realização, poderão ser convocadas pelos associados, em número mínimo de 40 (quarenta), os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo edital.
Artigo 17º – As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas pela Diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos associados, através de abaixo-assinado.
Parágrafo Primeiro – O abaixo-assinado que garante a realização da Assembleia deverá ser entregue na sede do Sindicato, com antecedência mínima de 8 (oito) dias quanto à data de realização da Assembleia.
Parágrafo Segundo – A Diretoria terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da entrega do respectivo abaixo-assinado, para convocar a Assembleia Geral requerida.
Artigo 18º – Nenhum motivo poderá ser alegado pelos administradores da entidade para a frustração da realização da Assembleia convocada nos termos dos artigos antecedentes.
Artigo 19º – No caso de convocação por associados, o Edital de Convocação poderá ser assinado apenas por um associado, fazendo-se no entanto menção ao número de assinaturas apostas ao documento.
Artigo 20º – A convocação das Assembleias Gerais far-se-á através de afixação do Edital de Convocação na sede do SAERJ, e divulgação nas Delegacias Regionais, e nos locais de trabalho, e de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou jornal de grande circulação estadual.
Artigo 21º – O quorum para dar início à Assembleia Geral deverá ser:
1 – em primeira convocação, com um terço dos sindicalizados quites;
2 – em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com o número de sindicalizados presentes.
Artigo 22º – Serão consideradas aprovadas em Assembleias Gerais as propostas que obtiverem maioria de votos entre os sindicalizados presentes.
Artigo 23º – A diretoria do Sindicato será exercida por uma Diretoria Executiva de 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) membros suplentes; 10 (dez) membros efetivos da Diretoria Colegiada, e por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes do Conselho Fiscal, eleitos na mesma chapa.
Artigo 24º – Compõem a Diretoria Executiva o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Geral, Secretário Adjunto, Procurador, Tesoureiro, Diretor Social.
Artigo 25º – A Diretoria Executiva poderá criar e organizar secretarias, departamentos ou comissões que julgue necessários para a administração da entidade.
Artigo 26º – Dois componentes da Diretoria serão indicados pela executiva para representarem o SAERJ, junto à Federação Nacional
Artigo 27º – São atribuições da Diretoria Executiva:
1 – fixar, em conjunto com as demais instâncias consultivas e deliberativas, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;
2 – cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
3 – gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria representada;
4 – analisar trimestralmente os balancetes financeiros, após ter sido submetido ao conselho fiscal;
5 – representar a categoria no curso de processos de negociação coletiva de trabalho, e de ações perante o judiciário;
6 – reunir-se em sessão ordinária, uma vez por quinzena, e extraordinariamente, sempre que necessário, convocada pelo Presidente;
7 – aprovar propostas discutidas por maioria simples de voto;
8 – elaborar, anualmente, um plano de ação sindical, que, entre outras, deverá conter:
9 – fornecer apoio material e estímulo político ao funcionamento e desenvolvimento das Delegacias Sindicais e demais instâncias;
10 – remanejar e redistribuir as funções da Diretoria, excetuada a Diretoria Executiva;
11 – preencher, com exceção da Diretoria Executiva, cargos e funções que se tornarem vagos;
12 – avaliar e decidir sobre contratação e demissão de funcionários;
13 – indicar os coordenadores das Secretarias;
14 – zelar pelo cumprimento integral dos acordos, dissídios e outras questões de interesse da categoria.
Artigo 28º – São atribuições do Presidente do SAERJ:
1 – observar o cumprimento do presente Estatuto;
2 – representar o Sindicato em juízo e em atividades sociais e políticas, podendo delegar tais funções;
3 – coordenar e orientar as atividades desenvolvidas pelas diversas secretarias ou departamentos;
4 – cumprir e fazer cumprir as resoluções da categoria tomadas em suas instâncias democráticas de decisão;
5 – presidir todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria, das Assembleias, plenárias de direção das Delegacias e outros eventos dos quais venha a participar, dentro das normas previstas por este Estatuto, cabendo-lhe delegar tais funções;
6 – assinar as atas das reuniões, o orçamento atual e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros contábeis de financeiros juntamente com o Tesoureiro;
7 – assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse e direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais;
8 – alienar, após decisão de Assembleia, bens imóveis do Sindicato, tendo em vista a obtenção de meios e recursos necessários para atingir os seus objetivos, além de outros títulos, juntamente com o Tesoureiro e o 1º Secretário;
9 – assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques e outros títulos;
10 – designar representantes e comissões para representar o Sindicato perante outros órgãos de classe, repartições públicas, instituições privadas, conselhos e demais atividades de interesse do SAERJ;
11 – solicitar ao Conselho Fiscal, sempre que necessário, a emissão de pareceres sobre matéria contábil da entidade;
12 – convocar Assembleias Gerais;
13 – coordenar e orientar o serviço de relações públicas do SAERJ;
14 – convocar as eleições trienais;
15 – contratar e demitir funcionários;
16- Apresentar para a direção executiva, proposta de criação de comissões temáticas que auxiliarão a direção do SAERJ em temas que deverão ser definidas no momento de sua criação.
Artigo 29º – Compete ao Vice-Presidente:
2 – substituir o Presidente nos seus impedimentos;
3 – auxiliar o Presidente em todas as suas atividades e nas que for designado;
4 – executar todas as atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria;
5 – coordenar e orientar as atividades desenvolvidas pelos órgãos auxiliares da administração.
Artigo 30º – Compete ao Secretário Geral:
1 – organizar e assinar atas de reuniões e Assembleias;
2 – coordenar a divulgação das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias;
3 – coordenar a divulgação de reuniões das diversas instâncias de direção do Sindicato;
4 – secretariar as reuniões da Diretoria, das Assembleias Gerais e dos congressos;
5 – zelar pelo bom relacionamento entre funcionários e Diretores e pelo funcionamento eficaz da máquina sindical, bem como executar a política de pessoal definida pela diretoria;
6 – zelar e administrar o funcionamento do patrimônio do Sindicato;
7 – manter atualizada a correspondência do Sindicato;
8 – organizar a memória do Sindicato;
9 – organizar pesquisas, levantamentos, análise e arquivamento de dados.
Artigo 31º – Compete ao Secretário Adjunto:
1 – substituir o Secretário Geral nos seus impedimentos ou faltas;
2 – colaborar com o Secretário Geral nos seus encargos e funções.
Artigo 32º – Compete ao Procurador:
3 – prestar assessoria jurídica à Diretoria Executiva, quando para esse fim for solicitado;
4 – coordenar a atuação da entidade em juízo, quando esta for parte em processos judiciais ou administrativos;
5 – estudar a viabilidade e coordenar o ingresso da entidade em juízo para defender os interesses individuais, coletivos e difusos dos advogados.
1 – organizar a tesouraria e contabilidade do Sindicato;
2 – propor e coordenar a elaboração e a execução do plano orçamentário anual, bem como suas alterações a serem aprovadas pela Diretoria Executiva e pela Assembleia Geral Ordinária;
3 – elaborar relatório da situação financeira do Sindicato e apresentá-lo trimestralmente à Diretoria Executiva;
4 – elaborar balanço financeiro anual que será submetido à aprovação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral Ordinária;
5 – ter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos, contratos, convênios atinentes a sua pasta e à adoção de providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do Sindicato; à arrecadação e ao recebimento de numerário e de atribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
6 – apor sua assinatura, juntamente com a do Presidente, em cheques e outros títulos;
7 – a conta-corrente do Sindicato deverá ser aberta com a assinatura do Tesoureiro, conjuntamente com a do Presidente;
8 – assinar, juntamente com o Presidente, documentos relativos à compra de materiais permanentes e quaisquer contratos que visem à compromissos financeiros para o SAERJ;
Art. 34º – Compete ao Diretor Social:
1 – promover Atividades sociais, esportivas e culturais, com o objetivo de aprimorar o relacionamento entre associados e ampliar a participação na vida sindical.
2 – executar todas as atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria;
Artigo 35º – Enquanto não houver vacância de cargo de membros da Diretoria Executiva, seus 7 (sete) membros suplentes irão executar, junto com os demais membros da Diretoria Colegiada, todas as atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria Executiva;
Artigo 36º – O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos.
Artigo 37º – As Delegacias são direções regionais do SAERJ, tendo como objetivos:
1 – representar o Sindicato em seu âmbito regional de atuação;
2 – organizar e dar assistência permanente aos associados nas regiões;
3 – incentivar e implementar atividades culturais e de lazer em prol dos associados nas regiões;
4 – manter contato permanente com outras entidades do movimento sindical e popular que atuem na região;
Parágrafo Único: as delegacias deverão apresentar à Diretoria Executiva do SAERJ, sempre que solicitadas, relatórios sobre todas as atividades desenvolvidas nas suas regiões de atuação.
Artigo 38º – A criação, instalação, composição e funcionamento das delegacias regionais serão da exclusiva competência da Diretoria Executiva, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Artigo 39º – Os membros da Diretoria Executiva e Diretoria Colegiada perderão o seu mandato nos seguintes casos:
1 – malversação ou dilapidação do patrimônio social;
2 – grave violação deste Estatuto;
3 – abandono da função;
4 – ao tomarem posse em cargo da magistratura, do Ministério Público ou qualquer outro que gere incompatibilidade com o exercício da advocacia;
5 – aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
6 – deixar de pagar a contribuição social por mais de seis meses;
Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada em 3 (três) reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria Executiva e da Diretoria Colegiada ou 5 (cinco) intercaladas.
Artigo 40º – A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva através de declaração de perda de mandato.
Parágrafo Primeiro – A declaração terá que observar os seguintes procedimentos:
a) – ser votada pela Diretoria Executiva e constar na ata de reunião;
b)- ser comunicada ao acusado;
c) – ser afixada na sede e nas Delegacias Regionais, em locais visíveis, pelo período contínuo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Segundo – À declaração de Perda de Mandato Sindical poderá opor-se o acusado na Secretaria do Sindicato.
Artigo 41º – Da decisão que decretar a perda do mandato cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias à Assembleia Geral, que será especialmente convocada, no período máximo de 30 (trinta) dias e mínimo de 10 (dez) dias, após a notificação do acusado, assegurado ao mesmo amplo direito de defesa.
Parágrafo Único – Julgando necessário, a Assembleia Geral definirá uma Comissão de Ética para analisar os fatos, a qual se pronunciará dentro do prazo de 10 (quinze) dias, a contar da data da Assembleia.
Artigo 42º – A declaração de Perda de Mandato somente surte seus efeitos após a decisão final da Assembleia Geral, na hipótese prevista no caput do artigo anterior.
Artigo 43º – A vacância do cargo será declarada pela Diretoria Executiva nas hipóteses de:
1 – impedimento do exercente;
2 – abandono da função;
3 – renúncia do exercente;
4 – perda de mandato;
Artigo 44º – A vacância do cargo por perda de mandato ou impedimento do exercente será declarada pela Diretoria Executiva, 24 (vinte e quatro) horas após a decisão em Assembléia Geral, ou 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do anúncio do impedido.
Artigo 45º – A vacância do cargo por abandono da função será declarada 24 (vinte e quatro) horas depois de expirado o prazo de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, estipulada no Artigo 32º., letra f, ou 5 (cinco) intercaladas.
Artigo 46º – A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada pela Diretoria Executiva no prazo de cinco dias úteis, após ser apresentada formalmente pelo renunciante.
Artigo 47º – A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante será declarada 72 (setenta e duas horas) após ocorrência do fato.
Artigo 48º – Declarada a vacância, a Diretoria Executiva providenciará a nomeação do substituto no prazo máximo de 5 (cinco) dias, segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto.
Artigo 49º – Em caso de renúncia coletiva ou vacância de 50% (cinquenta por cento) da Diretoria Executiva, serão convocadas eleições diretas para a formação de nova Direção.
Parágrafo Único – As eleições de que tratam este artigo seguirão os procedimentos normais deste Estatuto e deverão ser realizadas no máximo 60 (sessenta) dias após a constatação da vacância.
Artigo 50º – Todos os procedimentos que, impliquem alteração na composição da Diretoria Executiva, deverão ser registrados e anexados em pasta única, juntamente com os autos do processo eleitoral.
Artigo 51º – O patrimônio da entidade constitui-se:
1 – das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participam da categoria profissional, em decorrência de forma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho;
2 – das mensalidades e / ou anuidades dos associados, em conformidade com deliberação da Assembléia Geral, convocada especificamente com o fim de fixá-las;
3 – dos bens e valores adquiridos e das rendas produzidas;
4 – dos direitos e obrigações patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
5 – das doações e dos legados;
6 – das multas e de outras rendas eventuais.
Artigo 52º – Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através de meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.
Artigo 53º – Para alienação, locação ou quitação de bens imóveis o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitada para este fim.
Parágrafo Único – A venda do imóvel dependerá de prévia aprovação de Assembleia Geral da categoria, especialmente convocada para este fim.
Artigo 54º – O dirigente, empregado ou associado da entidade sindical que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
Artigo 55º – Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de multas, eventualmente impostas à entidade, em razão de Dissídio Coletivo de Trabalho e autos de infração.
Artigo 56º – Os membros da Diretoria Executiva, Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal serão eleitos, em processo eleitoral único, trienalmente, em conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente Estatuto.
Artigo 57º – As eleições de que trata o artigo anterior serão realizadas num prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias antecedentes ao término dos mandatos vigentes.
Artigo 58º – É eleitor todo advogado associado que na data da eleição tiver:
1 – mais de seis meses de inscrição no quadro social;
2 – quitado as mensalidades até 30 (trinta) dias antes da eleição;
3 – estiver no gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.
Parágrafo Único: O estudante de direito, o estagiário e o Bacharel em Direito, não terão direito ao voto.
Artigo 59º – Poderá ser candidato o advogado associado que, na data de realização da eleição, tiver mais de seis meses de inscrição no quadro social do Sindicato e pelo menos um ano de exercício na profissão e estar em dia com as obrigações sociais.
Parágrafo Único: O estudante de direito, o estagiário e o Bacharel em Direito, não terão direito a candidatura.
Artigo 60º – Serão inelegíveis, bem como impedidos de permanecerem no exercício de cargos eletivos, os associados:
1 – que não tiverem, definitivamente, aprovadas as suas contas, em função de exercício em cargos de administração sindical;
2 – que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade.
Artigo 61º – As eleições serão convocadas, através de edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 60 (sessenta) dias antecedente a realização das eleições.
Parágrafo Primeiro – A cópia do Edital a que se refere este artigo deverá ser afixado na sede do Sindicato, nas Delegacias e locais de trabalho do advogado.
Parágrafo Segundo – O Edital de Convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
1 – data, horário e locais de votação;
2 – prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria.
Parágrafo Terceiro – O Edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 62º – O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma comissão eleitoral composta de 3 (três) associados em dia com suas obrigações sociais, designada pelo Presidente do Sindicato, imediatamente após a publicação do Edital de convocando a eleição.
Parágrafo Primeiro – A designação da Comissão Eleitoral deverá ser comunicada de imediato a Diretoria Executiva, que se reunirá para este fim, que fará constar em Ata de Reunião a decisão tomada pelo Presidente do SAERJ.
Parágrafo Segundo – As decisões da comissão eleitoral serão tomadas por maioria simples de voto.
Parágrafo Terceiro – Toda a decisão tomada pela Comissão Eleitoral, será lavrada no livro de Ata, que será assinada por todos os seus membros.
Artigo 63º – O prazo para registro de chapas será de até 15 (quinze) dias contados da publicação do edital convocatório.
Parágrafo Primeiro – O registro de chapas far-se-á junto à comissão eleitoral, que fornecerá, imediatamente, recibo da documentação apresentada.
Parágrafo Segundo – Deverão as chapas, no ato de inscrição, indicar expressamente um de seus membros como responsável para receber intimações, notificações e qualquer tipo de correspondência relativa ao processo eleitoral, sob pena de indeferimento da inscrição.
Parágrafo Terceiro – Para efeito do disposto neste artigo, a comissão eleitoral manterá uma secretaria, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, recebendo documentação, fornecendo recibos e prestando informações concernentes ao processo eleitoral, durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo, 06 (seis) horas diárias.
Parágrafo Quarto – O requerimento de registro de chapas, assinado por qualquer um dos candidatos que a integram, será endereçado à comissão eleitoral, em duas vias e instruído com os seguintes documentos:
1 – ficha de qualificação do candidato em 02 (duas) vias assinada pelo próprio candidato.
2 – cópia da carteira de identidade de advogado fornecida pela OAB/RJ;
Artigo 64º – Será recusado o registro da chapa em que não houver a totalidade do cargos da Diretoria Executiva, Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal.
Artigo 65º – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a comissão eleitoral notificará o interessado diretamente ou através do representante de sua chapa, para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa do registro da candidatura.
Artigo 66º – No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do registro, o Sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante de candidatura e no mesmo prazo comunicará, por escrito à instituição ou à empresa, o dia e a hora do pedido de registro da candidatura de seu empregado.
Artigo 67º – No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.
Artigo 68º – No prazo de 72 (setenta e duas horas), a contar do encerramento do prazo de registro, a comissão eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo meio utilizado para a publicação do Edital de Convocação da eleição, e declarará aberto o prazo de 2 (dois) dias para impugnação das candidaturas.
Artigo 69º – Ocorrendo renúncia formal do candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso, para conhecimento dos associados.
Parágrafo Único – A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer, desde que mantenha o mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Artigo 70º – Encerrando-se o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição.
Artigo 71º – Após o término do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral fornecerá, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de associados para cada chapa registrada, desde que requerida por escrito.
Artigo 72º – O prazo para impugnação de candidatura é de 2 (dois) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.
Parágrafo Primeiro § 1º – A impugnação que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade e requisitos para a candidatura, previstas neste ESTATUTO, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, na secretaria, por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais.
Parágrafo Segundo – No encerramento do prazo de impugnação, lavrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.
Parágrafo Terceiro – Cientificado em 24 horas contadas da protocolização da impugnação, o candidato apresentará, em 24 horas, sua defesa. Instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até 24 horas após a apresentação da defesa do impugnado.
Parágrafo Quarto – Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:
1 – afixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados;
2 – notificação ao integrante impugnado.
Parágrafo Quinto – Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições; se procedente não concorrerá.
Parágrafo Sexto – A chapa da qual fizerem parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às eleições, desde que mantenha 2/3 (dois terços) dos demais candidatos.
Artigo 73º – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
1 – uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;
2 – isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
3 – verificação da autenticidade da cédula única com rubrica à vista dos membros da mesa coletora;
4 – emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
Artigo 74º – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tipos uniformes.
Parágrafo Primeiro – A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
Parágrafo Segundo – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 1(um), obedecendo à ordem de registro.
Parágrafo Terceiro – As cédulas conterão os nomes dos candidatos na ordem escolhida pelas chapas.
Artigo 75º – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um presidente e dois mesários designados pela Comissão Eleitoral, até 10(dez) dias antes da eleição.
Parágrafo Primeiro – Poderão ser instaladas mesas coletoras, além de, obrigatoriamente, na sede social, nas delegacias sindicais, nos locais de trabalho e mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerário preestabelecido, a juízo da Comissão Eleitoral.
Parágrafo Segundo – Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscal designado pelos candidatos, escolhidos entre os associados, na proporção de 01 (um) fiscal por chapa registrada.
Artigo 76º – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
1 – os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que, por afinidade, até segundo grau inclusive;
2 – os membros da administração do Sindicato e seus funcionários.
Artigo 77º – Os mesários substituirão o presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
Parágrafo Primeiro – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes no ato da abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior registrado em ata.
Parágrafo Segundo – Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na falta ou impedimento, o segundo mesário e assim sucessivamente.
Parágrafo Terceiro – A comissão eleitoral poderá designar, naquele momento, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completarem a mesa.
Artigo 78º – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Artigo 79º – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (seis) horas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de Convocação.
Parágrafo Primeiro – Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
Parágrafo Segundo – A votação se dará em 02 (dois) dias consecutivos e ao término de cada dia o presidente da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederá ao fechamento de urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar a ata.
Parágrafo Terceiro – Ao término dos trabalhos de cada dia, as urnas permanecerão na sede do Sindicato, sob a vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.
Parágrafo Quarto – O descerramento de urna no dia da continuação da votação somente poderá ser feito na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesa permaneceu inviolada.
Artigo 80º – São válidos para a identificação do eleitor qualquer um dos documentos abaixo:
1) carteira de associado do Sindicato;
2) carteira da OAB/RJ;
3) carteira de identidade.
Artigo 81º – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesário e na cabine indevassável, após assinar sua preferência, a dobrará, depositando-o, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.
Parágrafo Único – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for à mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer o seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.
Artigo 82º – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado.
1 – Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colocando a sobrecarta.
Artigo 83º – À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos mesários da mesa coletora, o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos, até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar serão os trabalhos imediatamente encerrados.
Parágrafo Primeiro – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lavrada, com aposição de tiras de papel gomada, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais. As urnas deverão ser lacradas sempre que forem transportadas.
Parágrafo Segundo – Em seguida, o Coordenador fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando data e hora de início e encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condição de votar, o número dos votos em separado, se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir, o coordenador da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a violação.
Artigo 84º – A seção eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa de notória idoneidade, designada pela Comissão Eleitoral, a qual receberá as atas de instalações e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.
Parágrafo Único – O Presidente da mesa apuradora procederá a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados “em separado”, à vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.
Artigo 85º – Na contagem da cédula de cada urna, o Presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.
Parágrafo Primeiro – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á apuração.
Parágrafo Segundo – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se os votos atribuídos à chapa mais votada, o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
Artigo 86º – Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos em relação ao total dos votos apurados e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.
1 – dia e hora de abertura e de encerramento dos trabalhos;
2 – local ou locais em que funcionarem as mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes;
3 – resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
4 – número total de eleitores que votaram;
Parágrafo Segundo – A ata geral de apuração será assinada pelo Presidente da mesa apuradora e pelos representantes das chapas concorrentes, se assim o desejarem.
Artigo 87º – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.
Artigo 88º – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.
Artigo 89º – A Comissão Eleitoral deverá comunicar, por escrito, à empresa ou ao órgão empregador, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o resultado da eleição, bem como a data de posse do empregado.
Artigo 90º – A posse da diretoria eleita terá lugar imediatamente após a proclamação do resultado da eleição.
Artigo 91º – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:
1 – que foi realizada em dia, hora e locais diversos dos informados no Edital de Convocação ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que tivessem votados todos os eleitores constantes da folha de votação;
2 – que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;
3 – que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto;
Parágrafo Único – A anulação do voto não implicará anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma a anulação da urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.
Artigo 92º – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa.
Artigo 93º – Anuladas as eleições no Sindicato, outras serão convocadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.
Artigo 94º – À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:
1 – Edital, folha de jornal, boletim do Sindicato que foi publicado o aviso resumido da convocação eleitoral;
2 – cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;
3 – exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;
4 – cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
5 – relação dos sócios em condições de votar;
6 – listas de votação;
7 – atas das seções eleitorais de votação e de apuração dos votos;
8 – exemplar da cédula única de votação;
9 – cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões;
10 – comunicação oficial das decisões da Comissão Eleitoral.
Artigo 95º – O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco dias), contados a partir da data final da realização do pleito.
Parágrafo Primeiro – Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo Segundo – O recurso e os documentos de prova serão anexados em duas vias contra recibo, na secretaria do Sindicato e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos entregues também contra recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá prazo de 05 (cinco) dias para oferecer contra-razões.
Parágrafo Terceiro – Findo o prazo estipulado e recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do término do seu mandato.
Artigo 96º – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos.
Parágrafo Único – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará suspensão da posse dos demais.
Artigo 97º – Os prazos previstos neste Estatuto serão computados, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em um sábado, domingo ou feriado.
Artigo 98º – Eventuais alterações no presente Estatuto, no todo ou em parte, só poderão ser precedidas através de Assembleia Geral, convocada para esse fim, presentes, pelo menos, 10% (dez por cento) em primeira convocação, e em segunda convocação com qualquer número de associados em dia com as obrigações sociais.
Artigo 99º – A presente alteração estatutária entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim.
Artigo 100º – A duração da existência do sindicato é por tempo indeterminado.
Artigo 101º – Em caso de dissolução desta entidade, os seus bens serão doados para entidades afins, conforme decisão da assembleia geral, nos lugares onde se encontram os bens.
Artigo 102º – Os casos omissos nesse Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, cabendo recursos à Assembleia Geral.
Artigo 103º – Este estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação, exceto em relação as alterações que dependam de condições futuras, como por exemplo a mudança da composição da diretoria que só entrará em vigor por ocasião da eleição da próxima direção.
Rio de Janeiro, 18 Abril de 2012.
Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão Charles Soares Aguiar

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45
 Artigo 32

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103