Source: http://questoesdeprovaoral.blogspot.com/2014/05/cabe-usufruto-vidual-entre-conviventes.html
Timestamp: 2017-07-26 02:35:09+00:00

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Questões de Prova oral: Cabe usufruto vidual entre conviventes?
O instituto do usufruto vidual foi criado pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei nº. 4.121/62), inserindo-o no § 1º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, cujo dispositivo correspondente no Código Civil atual encontra-se no artigo 1.832: Art. 1.611. À falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) § 1° - O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962) Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. Na União Estável, entretanto, aplica-se o artigo 1.790, do Código Civil, o qual prevê regras sucessórias diferentes para os companheiros/conviventes.
Não se deve esquecer, contudo, das posições doutrinárias de alto nível que veem o artigo 1.790 como inconstitucional, por diferenciar o tratamento dos companheiros onde a Constituição federal iguala ao dos casados (226, §3º, da Constituição Federal).
A tendência, cada vez mais, é se pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil, ela, entretanto, está longe de ser unanimidade.
Para melhor entendimento da polêmica quanto à constitucionalidade ou não do artigo 1.790, do Código Civil, recomenda-se a leitura de excelente artigo presente no site da Lex Magister:http://www.lexeditora.com.br/doutrina_24213422_CENARIO_JURISPRUDENCIAL_ATUAL_SOBRE_A_INCONSTITUCIONALIDADE_DAS_DIFERENCAS_NO_TRATAMENTO_SUCESSORIO_DE_CONJUGES_E_COMPANHEIROS.aspx
Recomenda-se, igualmente, excelente artigo da professora Giselda Hironaka que aborda em trecho o tema: http://www.professorsimao.com.br/artigos_convidados_giselda.htm

References: artigo 1
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