Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867208/artigo-33-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006/modelos-pecas
Timestamp: 2019-12-12 09:10:21+00:00

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, requer de Vossa Excelência a absolvição pelo crime previsto no artigo 33 , caput c/c o artigo 40 , VI da Lei 11.343 /06..., pois é cabível apenas o disposto no artigo 28 da Lei 11.343 /06, in …
superior, inclusive, à pena máxima em abstrato cominada para os crimes dos arts. 33 e 35 da lei nº 11.343/2006... E PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2011. NEGATIVA DE AUTORIA. …
do Cliente) foi preso pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343 /06 (tráfico de drogas). A denúncia... para o delito de Uso de Drogas (artigo 28 da Lei 11.343 /06). c) Por …
do art. 33 da Lei 11.343 /06 a uma pena de 6 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias multa e, pela prática do crime do art... de entorpecentes, a aplicação pelo Tribunal da causa de diminuição de …
Modelo de Alegações finais por Memoriais
do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343/06, posto... pela figura do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. DA DESCLASSIFICAÇÃO …
nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343/06, posto que na data de (DATA) do corrente ano, foi preso em flagrante..., fato este de conhecimento da polícia. Numa simples análise do a……
Modelo de Revogação da Preventiva
CORTE ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DE ATO DECISÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA... ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal ( CPP …
-A do Código de Processo Penal e 55 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, com pedido de Absolvição Sumária, pelos fatos... os delitos capitulados nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (nº 11.343/2……
Modelo de Habeas Corpus - Revogação da Preventiva
33 e 35 da Lei 11.343/2006 c/c artigo 12 da Lei 10.826/03. Foi apresentada Defesa Preliminar c/c Revogação da Preventiva..., supostamente, em flagrante delito sob a alegação de que teria cometido …
de tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33 , § 1.º , I da Lei 11.343 /06, em DIA/MÊS/ANO, pois foi pego vendendo... em flagrante por infração ao art. 33 , caput, c/c 40 , III , da Lei 11.3……

References: artigo 33
 artigo 40
 artigo 28
 artigo 33
 ARTIGO 33
 artigo 12
 artigo 33