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Timestamp: 2020-01-25 05:43:11+00:00

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E.S.P.- REGULAMENTO INTERNO – CAPÍTULO IX - ENSINO RECORRENTE NOCTURNO-02
SECÇÃO II – ENSINO SECUNDÁRIO RECORRENTE POR UNIDADES CAPITALIZÁVEIS
Artigo 221.º Modalidades de Frequência
1. Ao estabelecer o Itinerário Individual de formação (provisório e definitivo), o aluno do Ensino Secundário Recorrente era de optar por uma das seguintes modalidades de frequência:
1.1 Presencial;
1.2 Não presencial.
2. Os alunos em regime presencial podem usufruir das regalias que lhes confere o estatuto do trabalhador-estudante.
Artigo 222.º Regime Presencial – Natureza das Faltas, Procedimentos e seus Efeitos
1. As faltas às actividades lectivas serão justificadas:
1.1 Pelos motivos consignados na lei geral, mediante a apresentação de documento comprovativo, emitido pela entidade competente;
1.2 Quando resultem da realização, a título excepcional, de tarefas profissionais a que os alunos não se possam eximir, desde que comprovadas por documento emitido pela entidade patronal declarada à data da ratificação do Itinerário Individual de Formação;
1.3 Por outros motivos, para além dos enumerados nas alíneas anteriores, competindo a aceitação da respectiva justificação ao coordenador pedagógico, ponderada a situação escolar do aluno, e mediante o comprovativo que considerar necessário.
2. A justificação é feita, em impresso próprio, pelo aluno ou pelo encarregado de educação, quando aquele é menor, e entregue ou enviada ao coordenador pedagógico respectivo ou a quem as suas vezes fizer, até ao quinto dia útil após a primeira falta.
3. Todas as faltas consideradas justificadas contam apenas para efeitos estatísticos.
4. As faltas às actividades lectivas serão injustificadas nas seguintes situações:
4.1 Quando não for apresentada justificação;
4.2 Quando a justificação for apresentada fora de prazo;
4.3 Quando a justificação não merecer a aceitação do coordenador pedagógico.
5. Ultrapassado o triplo do número de tempos lectivos semanais, numa das disciplinas em que o aluno se encontra matriculado, este transita compulsivamente para o regime de assiduidade não presencial.
6. Sempre que o aluno atinja um número de faltas igual a metade do limite ou o limite determinado para cada disciplina, o coordenador pedagógico procede à comunicação respectiva, devendo convocar o encarregado de educação se o aluno for menor.
Artigo 223.º Estatuto de Trabalhador-Estudante Natureza das Faltas, Procedimentos e seus Efeitos
1. São consideradas justificadas todas as faltas dadas pelo aluno trabalhador-estudante, contando apenas para efeitos estatísticos.
2. O trabalhador-estudante perde os seus direitos, se não tiver aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados.
3. Para efeitos do número dois, considera-se que o aluno obteve aproveitamento se, cumulativamente, se verificarem as seguintes condições:
3.1 Capitalização de um número total de unidades igual ou superior ao dobro das disciplinas em o aluno se matriculou.
3.2 Capitalização de pelo menos uma unidade de cada disciplina em que o aluno se matriculou.
4. É considerada falta de aproveitamento a desistência voluntária de qualquer disciplina, excepto se justificada por facto não imputável ao aluno, nomeadamente por doença prolongada, acidente, gravidez ou cumprimento de obrigações legais, devidamente comprovadas.
5. No ano lectivo seguinte àquele em que perdeu o estatuto, o trabalhador-estudante pode requerer novamente a aplicação do previsto no número um.
Artigo 224.º Distribuição de Blocos de Unidades
A distribuição dos Blocos de Unidades, pelos professores que leccionam o Ensino Recorrente, é da responsabilidade dos professores que constituem cada grupo disciplinar, devendo levar-se em consideração o número de alunos inscritos em cada unidade, de modo a haver uma distribuição equilibrada do serviço lectivo, a desenvolver por cada docente. Quando não exista concordância cabe ao Conselho Executivo fazer a distribuição.
Artigo 225.º Marcação de Avaliação dos Alunos de Regime Presencial
Embora o sistema permita ao aluno a realização da avaliação no momento em que ele ache mais oportuno, torna-se necessário estabelecer alguns princípios que, simultaneamente, responsabilizam o aluno pelas escolas que faz e contribuam para a rendibilização das aulas. Assim:
1. Os testes devem ter lugar em datas acordadas entre os alunos e os professores e ser estabelecida com a antecedência mínima de oito dias.
2. Quando o aluno não obtiver aproveitamento, a data a acordar para realizar novo exame poderá coincidir, no mínimo, com o tempo duplo semanal correspondente ao 14º dia posteriores à realização da última prova.
3. Pode ser criada uma ficha de marcação de testes.
Artigo 226.º Avaliação dos Alunos de Regime Não Presencial
1. A calendarização e coordenação das actividades de avaliação dos alunos é da responsabilidade do assessor dos cursos nocturnos, em articulação com os coordenadores pedagógicos.
2. A concepção das provas é da responsabilidade dos departamentos curriculares, que elaboram as correspondentes matrizes.
3. As matrizes das provas são facultadas aos alunos nos 10 dias úteis antes da realização destas provas.
4. A elaboração e correcção das provas é da responsabilidade dos professores para tanto designados pelo órgão de direcção executiva.
5. A duração da prova escrita ou prática não deve exceder noventa minutos e da prova oral quinze minutos.
CAPÍTULO IX – ENSINO RECORRENTE NOCTURNO
Artigo 227.º Correcção e Registo de Avaliação
1. Entre a realização do teste e o registo da avaliação não se deve ser ultrapassado, salvo situação excepcional, um prazo superior de 3 semanas.
2. O processo de registo obedece aos seguintes passos:
2.1 Depois de corrigidos os testes e de terem sido vistos pelos alunos, o professor dirige-se à Secretária e deixa, no local criado para o efeito, uma Pauta Provisória;
2.2 Deve levantar, depois, a Pauta Definitiva, conferi-la e registar as classificações positivas nos termos.
3. Das pautas devem constar todas as classificações atribuídas – positiva e negativa;
4. Nos termos e nas fichas individuais registam-se, apenas, as classificações positivas;
5. Deve levar-se em consideração a existência de precedências, excepto no que se refere às disciplinas de Matemática (3º Ciclo e Secundário) e Ciências Sócias de Formação Cívica.
Artigo 228.º Arquivo de Documentos
1. Dos documentos para arquivo constam: os testes realizados pelos alunos pauta em duplicado, dois enunciados do teste (com cotação);
2. Esses documentos são depositados no Centro de Coordenação, para posterior verificação e arquivo.
Isto é sobre?: actualidade, aluno, educação, escola, interessante, justiça, portugal, regulamento, sociedade, vida
publicado por Alex.S. às 12:09

References: Artigo 221

Artigo 222

Artigo 223

Artigo 224

Artigo 225

Artigo 226

Artigo 227

Artigo 228