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Timestamp: 2018-06-21 14:28:22+00:00

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REGIMENTO INTERNO DE RECURSOS HUMANOS - PDF
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Sebastião Lisboa Belém
1 REGIMENTO INTERNO DE RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre as Diretrizes de Recursos Humanos da Ong Samaritano São Francisco de Assis e dá outras providencias correlatas. Introdução Artigo 1º - O presente Regimento Interno de Recursos Humanos institui as diretrizes norteadoras das relações trabalhistas entre o empregado e empregador, neste instrumento identificado como Funcionário e o Empregador, SAMARITANO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Artigo 2º- O Regimento Interno de Recursos Humanos tem por objetivo estabelecer as diretrizes da política e da gestão de Recursos Humanos com vistas a contribuir para a eficiência, eficácia e efetividades dos projetos e programas desenvolvidos pela ONG. Artigo 3 º- Todo funcionário contratado pela Ong deverá ter claro quais são suas atribuições e atividades a serem executadas e o tempo de execução. A Ong prioriza não apenas as potencialidades relativas à função 1
2 do funcionário, mas também capacidades que lhes possibilitam executar outras atividades e assumir novas responsabilidades dentro do projeto. CAPÍTULO I Do Quadro de Pessoal Artigo 4º- O Quadro de Pessoal da ONG Samaritano São Francisco de Assis constitui-se por profissionais Autônomos (Regime de Prestação Autônomo RPA), Consultores e Funcionários, contratados por prazo determinado e indeterminado, bem como para o exercício de função de confiança nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT. Artigo 5º- O Quadro de Pessoal da ONG Samaritano São Francisco de Assis dependerá dos convênios e/ou contratos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, especificados em plano de trabalho, planos de implementação e projetos aprovados. Artigo 6º- O contrato de trabalho será firmado entre as partes, Funcionário e Ong Samaritano São Francisco de Assis, por escrito, observando a legislação em vigor. Artigo 7º - O emprego na Ong Samaritano São Francisco de Assis é acessível a todos os brasileiros e estrangeiros que preencherem os requisitos estabelecidos no Edital de Seleção, na forma de Lei. 2
3 Artigo 8º - O presente regimento fundamenta o Contrato de Trabalho dos Funcionários da Ong Samaritano São Francisco de Assis. CAPÍTULO II Da Admissão Artigo 9º - A admissão na Ong Samaritano dependerá da prévia aprovação em processo seletivo constituído de: provas, títulos, dinâmica de grupo e/ou entrevistas, de acordo com a natureza e complexidade da função, exceto para os casos de contratação de consultor especializado, cuja avaliação se dará por meio da análise de currículo e notório saber. Parágrafo 1º- Para atrair candidatos com as capacidades requeridas, pode ser realizado através de indicações de pessoas conhecidas (da própria comunidade), de divulgação boca a boca em escolas e outros estabelecimentos da região, em anúncios de jornal, sites e etc. Parágrafo 2º - Para a seleção é fundamental ter claro quais são as capacidades que a pessoa deve possuir para desempenhar eficazmente as responsabilidades que lhe serão atribuídas. Parágrafo 3º - Na escolha da vaga, o gestor do projeto/serviço deverá considerar o perfil do candidato. A Instituição não permite favoritismo nas contratações, prevalecendo um procedimento profissional, adequado e ético que garanta o cumprimento das atividades do projeto. A escolha final do 3
4 candidato deverá ser realizada pela equipe participante do processo seletivo e um membro da direção da Instituição. Artigo 10º - A admissão e a rescisão contratual são atos delegados e privativos à Coordenação dos Projetos em consenso com a Diretoria da Organização. A Avaliação de desenvolvimento é de responsabilidade de cada Coordenador de Projeto. Artigo 11º - É vedada a admissão de parente (irmão/ã, mãe, pai, filho/a,e cônjuge) de funcionário pertencente ao Quadro de Pessoal da Ong Samaritano, para trabalhar na mesma unidade institucional e/ou vincular-se hierarquicamente. Artigo 12º - É vedada a readmissão de ex-funcionários que tenham sido demitidos por justa causa. CAPÍTULO III Da Demissão Artigo 13º - A demissão de funcionários da Ong Samaritano São Francisco de Assis ocorrerá nas seguintes condições: a) Durante o período de experiência, observada a recomendação da chefia, após processos de avaliação de desempenho; b) A pedido; 4
5 c) Por solicitação da chefia, podendo ser caracterizada sem ou com justa causa. CAPÍTULO IV Do Horário de Trabalho Artigo 14º - O início e o fim de cada jornada diária, inclusive o intervalo para refeição serão registrados em folha de frequência (Ponto), ou em cartão magnético, conforme o caso. Parágrafo 1º - O horário de entrada e saída do Funcionário será o indicado no Contrato de Trabalho e folha de frequência (Ponto). No caso de necessidade de alteração de horário, devera ser avisado à Chefia. Parágrafo 2º - O registro do horário feito por ou para terceiros constitui-se em FALTA GRAVE, estando seus responsáveis sujeitos à demissão por JUSTA CAUSA. (para justa causa tem um processo de advertência escrita, suspensão etc...). Parágrafo 3º - Em missões de trabalho em que o funcionário necessite pernoitar, não será considerado jornada ininterrupta, sendo fornecido pela ONG o transporte/translado, hospedagem e alimentação. Artigo 15º - O Funcionário não poderá alterar seu horário de trabalho, nem os dias de folga, sem a prévia autorização da chefia imediata. 5
6 CAPÍTULO V Da Prorrogação da Jornada de Trabalho Artigo16º- O Funcionário será obrigado a prorrogar sua jornada de trabalho se ocorrer as seguintes hipóteses: a) Motivo de força maior; b) Para a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Artigo 17º - Salvo os casos previstos no artigo anterior, é vedado ao Funcionário prorrogar sua jornada de trabalho sem autorização expressa da chefia imediata. Parágrafo Único - A chefia imediata deverá apresentar à Gerência e/ou Diretoria da Ong, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após sua realização, os motivos e justificativas de prorrogação da jornada de trabalho do funcionário. CAPÍTULO VI Da Folga Artigo 18º - A folga semanal será concedida ao Funcionário de acordo com a escala de folgas elaborada pela chefia imediata. Artigo 19º - As folgas mensais dos Funcionários que trabalham em regime de plantão serão concedidas de acordo com a escala de folga elaborada pela chefia imediata. 6
7 CAPÍTULO VII Das Ausências ao Trabalho Artigo 20º - Somente serão aceitas as ausências ao trabalho sem prejuízo do salário, aquelas previstas nos termos do Artigo 473 da CLT. Artigo 21º - As faltas injustificadas e os atrasos ao trabalho acarretarão os descontos legais, ficando o funcionário sujeito às penalidades previstas em lei. Artigo 22º - As faltas injustificadas, nos dias que antecederem ou sucederem ponto facultativo ou feriado, serão descontadas no respectivo Descanso Semanal Remunerado (DSR) Artigo 23º. A falta ao trabalho deverá ser previamente comunicada à chefia para que seja providenciada a necessária substituição, quando for o caso. Artigo 24º - A saída antecipada durante o horário de trabalho deverá ser autorizada pela chefia. CAPÍTULO VIII Dos Atestados Médicos Artigo 25º- Serão aceitos atestados médicos conforme Convenção Coletiva e CLT. CAPÍTULO IX Das Férias 7
8 Artigo 26º - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do Contrato de Trabalho, o Funcionário terá direito até 30 dias de férias, nos termos dos artigos 129 a 149 da CLT, e respectivas alterações. Artigo 27º - As férias serão concedidas por ato Ong Samaritano São Francisco de Assis, observando a escala de férias, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequente à data em que o Funcionário tiver adquirido o direito às mesmas, observando o artigo 130 da CLT. Parágrafo 1º- as férias deverão seguir escala sem prejuízo do serviço e serem aprovadas pela chefia imediata. CAPÍTULO X Dos Direitos dos Funcionários Artigo 28º- São direitos dos Funcionários: I- Recebimento dos salários através de depósito bancário em conta corrente; II- Aplicação dos reajustes legais dos salários, observando-se os dissídios e os planos de trabalho; III- Interrupção do trabalho para descanso e alimentação, nos termos da lei, a ser pactuada com a chefia, observando-se as seguintes condições: 8
9 a) O Ong Samaritano São Francisco de Assis oferece mensalmente a cota do vale transporte aos Funcionários, com desconto correspondente de até 6% (seis por cento) do salário base. b) 1(uma) hora de intervalo para o Funcionário que cumpre jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas diárias. c) 15 (quinze) minutos de intervalo para o Funcionário que cumpre jornada de trabalho de até 6 (seis) horas diárias; IV- Gozo de férias anuais, concedidas de acordo com as regras contidas no presente regulamento; V- Recebimento dos benefícios especificados no CAPITULO XI do presente regimento; VI- É garantido ao Funcionário o direito à livre Associação Sindical, Contribuição Associativa. CAPÍTULO XI Dos Benefícios Artigo 29º- Os Funcionários da Ong Samaritano terão direito aos seguintes benefícios: a) Legais; Parágrafo Único- Os benefícios legais são aqueles previstos em lei, dissídios coletivos e por acordos coletivos da categoria profissional. 9
10 b) Assistenciais. Parágrafo Único- Os benefícios assistenciais são aqueles concedidos de livre espontânea vontade pela Ong Samaritano aos seus Funcionários. parece que seria alínea b, e não parágrafo. CAPÍTULO XII Dos Deveres Artigo 30º - São deveres dos Funcionários: a) Cumprir e fazer cumprir o presente regimento; b) Observar o Código de Ética e de Conduta Profissional da Ong Samaritano, mantendo uma conduta pessoal condizente com suas funções na Ong; c) Cumprir as Instruções e Ordens de Serviços; d) Apresentar-se ao serviço uniformizado e asseado, com 10 (dez) minutos de antecedência ao início das atividades de trabalho e para a passagem de plantão, caso necessite. e) Usar o crachá de identificação somente enquanto permanecer nas dependências do Projeto ou a trabalho em campo devolvê-lo por ocasião de rescisão do Contrato de Trabalho; f) Cumprir horário de acordo com o Contrato de Trabalho e escala do setor; g) Executar, com responsabilidade, zelo, interesse e atenção, as atribuições que lhe são concedidas; 10
11 h) Atender com atenção e respeito a todas as pessoas com quem mantiver contato na Ong Samaritano São Francisco de Assis; i) Comunicar a Coordenação do Projeto/Programa qualquer alteração de dados pessoais, endereço e outros que sejam necessários à utilização do prontuário do Funcionário, observando os instrumentos de atualização cadastral; j) Manter ordem e disciplina no local de trabalho; k) Acatar e respeitar as regras e proibições contidas em avisos e circulares expedidos pela Ong Samaritano São Francisco de Assis; l) Cumprir integralmente o horário de trabalho dirigindo-se ao setor imediatamente após a marcação do horário de entrada; m) Comunicar a chefia imediata com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a necessidade de realização de cirurgia eletiva. CAPÍTULO XIII Das Proibições Artigo 31º- É proibido aos Funcionários: a) Entrar nas dependências da Ong Samaritano São Francisco de Assis e nas sedes dos Projetos e outros usando roupas inadequadas (shorts, minissaias, decotes exagerados, roupas transparentes); 11
12 b) Assinar ou pedir assinatura, subscrições, moções a documentos de qualquer natureza e para qualquer fim sem que haja autorização da diretoria da Ong; c) Receber visitas de pessoas estranhas sem prévia autorização; d) Divulgar informações e propaganda de cunho político-partidário, ideológico ou religioso, seja por que meio for; e) Utilizar Funcionários da Ong para trabalhos e recados pessoais; f) Utilizar material da Ong e dos Projetos para finalidade diversa à do serviço; g) Consumir e manter nas dependências da Ong e/ ou dos Projetos em execução bebidas alcoólicas ou drogas entorpecentes. O funcionário que não observar a presente norma poderá ser demitido por justa causa; h) Praticar atos de comércio dentro das dependências da Ong e dos Projetos; i) Participar de jogos de azar nas dependências da Ong e dos Projetos; j) Receber qualquer tipo de gorjeta de pessoas que mantenham relações com a Ong; k) Retirar documentos de propriedade da Ong, e das unidades dos Projetos, sem que haja prévia autorização; 12
13 m) Violar de forma direta ou indireta o segredo profissional seja através da veiculação da informação sobre a vida particular ou estado de saúde do paciente e outras informações de cunho profissional; n) Ausentar-se do setor de trabalho sem a prévia comunicação e autorização da chefia; o) Trazer crianças e animais para o local de trabalho; (p) Utilizar o tempo de serviço para realizar trabalhos pessoais; q) Utilizar a Internet (msn,sype,redes sociais,etc.) instalada em computadores a serviços da Ong, para contatos, conversas e trabalhos pessoais; r) Comunicar-se, como funcionários da Ong Samaritano, internamente ou externamente, através de material impresso ou internet, fora de padrões aceitáveis de educação e profissionalismo. CAPÍTULO XIV Do Uniforme Artigo 32º - A Ong Samaritano São Francisco de Assis fornecerá gratuitamente o uniforme de trabalho ao Funcionário, quando da disponibilidade do plano de trabalho e este deverá devolvê-lo à Coordenação, por ocasião da homologação da rescisão do Contrato de Trabalho. 13
14 Parágrafo único é obrigatório o uso do uniforme durante o horário de trabalho, observando-se as regras do presente regimento. Artigo 33º- O funcionário deverá zelar manter limpo e em condições de uso seu uniforme de trabalho. CAPÍTULO XV Das Sanções Artigo 34º- O Funcionário que infringir o presente regimento, bem como deixar de cumprir outras obrigações legais, estará sujeito a sanções, independentemente da ordem a seguir estabelecida: a) Advertência verbal; b) Advertência por escrito; c) Suspensão com perda de vencimento; d) Rescisão do Contrato de Trabalho que poderá ser caracterizada com ou sem justa causa. Parágrafo Único- a aplicação da penalidade observará os seguintes critérios: a) Análise da gravidade dos fatos; b) Analise dos reflexos do ato praticado pelo funcionário em seu ambiente de trabalho; c) Levantamento do passado funcional do empregado através da análise do prontuário; 14
15 CAPÍTULO XVI Da Remuneração Artigo 35º- A remunerações dos Funcionários vinculados a projetos específicos terão como base o orçamento aprovado para o respectivo fim. CAPÍTULO XVII Dos Afastamentos Artigo 36º - Os afastamentos poderão ser concedidos por liberalidade da Ong, contempladas as necessidades de cobertura das atividades e nas seguintes hipóteses: a) Participação em Congressos/Seminários/Encontros de curta duração. São Paulo, 29 de agosto de 2014 CECÍLIA STRINGHINI - PRESIDENTE - 15
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 473
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 130
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36