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Timestamp: 2014-04-21 09:45:44+00:00

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Paridade/Isonomia - Auxílio-alimentação - Servidores Públicos Federais- TCU - Portaria nº 44 - - Fórum Jus Navigandi
/ Direito Constitucional Paridade/Isonomia - Auxílio-alimentação - Servidores Públicos Federais- TCU - Portaria nº 44
48 comentários - Página 1 de 3
LÓGICA RIO30/07/2008 15:06 | editado
É fato que está circulando um modelo de requerimento administrativo com pedido de isonomia no pagamento do auxílio-alimentação dos servidores públicos federais, considerando que o TCU publicou Portaria concedendo aumento desse auxílio para R$ 601,20 mensais aos seus servidores.A pergunta que não quer calar: ALGUÉM JÁ CONSEGUIU DEFERIMENTO DE TAL PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA?
edilea bastos13/08/2008 11:21
Abdon Nogueira20/11/2008 17:58 | editado
Antonio de Oliveira Dias10/02/2009 21:56
LÓGICA RIO20/03/2009 15:54 | editado
Zei13/05/2009 15:07 | editado
LÓGICA RIO25/08/2009 20:18 | editado
C. Marcelo - Advogado24/07/2010 11:21
C. Marcelo - Advogado24/07/2010 11:28
JorgeAS03/05/2011 22:35
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTERMO Nr: 6318005898/2011 SENTENÇA TIPO: BPROCESSO Nr: 0005634-64.2010.4.03.6318	AUTUADO EM 02/12/2010ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVILCLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELAUTOR: PATRICIA ROBERTA FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADORÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/12/2010 12:11:53JUIZ(A) FEDERAL: FABÍOLA QUEIROZSENTENÇADATA: 30/03/2011LOCAL: Juizado Especial Federal de Franca, 13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Presidente Vargas, 543, Franca/SP. RELATÓRIOTrata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a majoração do valor pago a título de auxílio alimentação equiparando-o ao recebido pelos Servidores do Tribunal de Contas da União. Citado, o INSS, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da ação, sob o argumento de que não compete ao Poder Judiciário fixar parâmetros de valores, pois tal fixação está adstrita à conveniência administrativa.FUNDAMENTAÇÃOAfasto a preliminar de ilegitimidade passiva.O INSS, na condição de autarquia federal, possui autonomia financeira e é quem efetua o pagamento do Auxílio Alimentação aos seus servidores, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região quando do julgamento da Apelação Cível 200272000113820, Relator Desembargador Amaury Chaves de Ahayde, DJ 12/01/2005, pág. 776, cuja ementa transcrevo:SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A autarquia detém legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se busca valores referentes ao auxílio-alimentação, não pagos durante as férias do servidor. 2. O auxílio-alimentação deve ser pago aos servidores públicos civis em exercício, ainda que em gozo de férias. Determinação administrativa expedida pela Secretaria de Recurso Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Ofício-Circular nº 03/SRH/MP).Passo ao exame do mérito.Trata-se em síntese de pedido em que a parte autora pretende a equiparação dos valores recebidos a título de auxílio alimentação com os recebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União.Antes de analisar o pedido propriamente dito, é preciso fixar os limites da atuação do Poder Judiciário.Em razão do princípio da separação de Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal, é vedado a cada um dos três poderes da União intromer-se em competência do outro. Contudo, o artigo 5º, inciso XXXV, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direto. Por isso, quando um dos Poderes lesa ou ameaça lesar um direito, tal ato não poderá ser afastado da apreciação do Poder Judiciário.Na hipótese dos autos, o que a parte autora pretende não é a intromissão do Poder Judiciário na seara do Poder Executivo quando da fixação do auxílio alimentação. O que a parte autora requer á aplicação do principio da isonomia a fim de que os valores fixados para pagamento do auxílio alimentação sejam os mesmos pagos a servidores do Tribunal de Contas da União. A parte autora entende que essa não equiparação implica em lesão a um direito seu. A análise da existência ou não dessa lesão não pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, que verificará se a atitude do Poder Executivo quando da fixação do auxílio alimentação está sendo feita de acordo com a legislação aplicável à espécie, confrontando-a com a Constituição Federal, no exercício do controle difuso de constitucionalidade.Deve ser salientado, também, que eventual procedência não implicará no aumento de vencimentos do servidor público, matéria de competência da Lei (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal) mas apenas adequação de uma norma infra constitucional a princípios constitucionais, o que é da competência do Poder Judiciário.Impedir o Poder Judiciário de adequar a aplicação de normas infra legais à Constituição, a fim de aplicar o princípio da isonomia, é violar o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição.O pagamento do auxílio alimentação aos servidores civis da União está previsto no artigo 22 da Lei 8.460/92. A Administração Pública está obrigada a observar todos os princípios constantes da Constituição Federal, a começar do princípio da isonomia além de estar obrigada a observar, também, os princípios específicos da atividade pública, que são os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.O princípio da isonomia obriga a administração publica a tratar de forma igual aqueles que se encontram em situação igual.No caso do pagamento do valor do auxílio alimentação, a parte autora pretende fazer valer esse princípio com relação aos servidores do Tribunal de Contas.Em um primeiro momento é preciso se verificar se, de fato, trata-se de pessoas em situação igual, o que permitiria a equiparação dos valores recebidos ou se, por outro lado, são pessoas em situação diversa. O regime jurídico dos servidores do Tribunal de Contas da União e das Autarquias é o mesmo: o da Lei 8.112/90, conforme explicitado em seu artigo 1º. O artigo 41, § 4º, desta lei, assegura a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e às relativas à natureza ou ao local de trabalho. O auxílio alimentação, que não pode ser considerado vantagem de caráter individual ou relativo à natureza ou local de trabalho, pois diz respeito à terceira necessidade básica do ser humano (a primeira é o ar respirável e a segunda é a água), a alimentação. Por isso, o valor do auxílio alimentação pago a um servidor de algum dos três poderes ou do mesmo poder, e que tenham atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violação ao artigo 41, § 4º, transcrito acima bem como o artigo 5º, caput, da Constituição. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade estrita e quando estabeleceu os valores do auxílio alimentação a ser pagos para os diversos servidores de órgãos da administração direta ou indireta deve se pautar pela lei a ser aplicada. E, assim sendo, deveria ter fixado valores iguais para servidores que exerçam funções assemelhadas. A inexistência de previsão orçamentária não pode servir de justificativa para a violação de princípios constitucionais e legais quando da remuneração (em sentido lato) a ser paga a seus servidores, inclusive considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada. Cabia, ao Poder Público, quando da dotação orçamentária, prever o dispêndio com verbas calculadas corretamente, em compasso com a constituição e com a lei. Não poderia ter estabelecido dotação orçamentária baseada em norma infra legal que vai de encontro à Constituição e a leis.Não obstante a vedação de sentença ilíquida, no caso presente entendo não haver necessidade de cálculos uma vez que a Parte ré possui a informação dos valores a serem pagos, competindo-lhe, portanto, implantar o valor correto a partir da data desta sentença e pagar os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal.DISPOSITIVO<#Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO o pedido PROCEDENTE, com respaldo no artigo 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal combinado com o artigo 41, § 4º, da Lei 8.112/90, a fim de que o valor do auxílio alimentação pago à parte autora seja equivalente ao pago aos Servidores do Tribunal de Contas d

References: artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 269
 artigo 5
 artigo 41