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Timestamp: 2019-06-16 16:49:13+00:00

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DJPA 12/02/2019 - Pg. 881 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00110153320188140401 - 12/02/2019 do TJPA
89-92), alegando, resumidamente, que o réu deve ser absolvido, pois não comprovado que teria praticado o fato narrado na denúncia. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇ"O MÉRITO Trata-se de ação penal em que se pretende apurar a responsabilidade criminal atribuída ao réu qualificado nos autos, acusado da prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do CPB, que dispunha o seguinte: "Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena -reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (antes da redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;" (grifamos) Da Materialidade A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do inquérito policial, pelo auto de apresentação e apreensão, pelo auto de entrega. Da Autoria A autoria, por sua vez não está comprovada de forma segura, embora a vítima tenha afirmado que o réu foi o autor do fato narrado na denúncia. A ofendida Sandy Suelen Sardinha da Silva narrou, resumidamente, que chegou na frente da Pousada na Carlos Gomes junto com Amanda e ao parar o carro e descerem do veículo, o denunciado chegou logo atrás com outro carro branco, portando uma arma, levando o carro e todos os pertences de ambas. Ele levou seu Ipod, seu celular, o celular dela, bem como os demais pertences que estavam no carro. O fato ocorreu pela madrugada. Ele estava acompanhado de uma pessoa que estava no outro carro dirigindo, porque ele saiu com o carro roubado e o outro dirigiu o outro carro que parou atrás daquele onde estavam. A outra pessoa não desceu do véiculo, por isso não viu as feições deles. O motorista do veículo aguardou o assaltante fazer o assalto para depois sair do local. Inclusive ele assaltou o celular do rapaz da pousada. A pousada tem câmeras e foram atrás dessas câmeras, mas não estavam funcionando. O veículo foi recuperado cerca de uma semana após o fato. O veículo era de Amanda. Pelo que soube o veículo estava próximo da casa de Diego. Chegaram até o Diego pelas características físicas dele repassadas para a polícia. As placas do veículo não estavam trocadas. Soube que as chaves do carro estavam escondidas em cima da casa do réu. Ele estava de boné, mas era possível visualizar o rosto dele. Não sabe avaliar o total de seu prejuízo. A autoridade policial lhe mostrou o indivíduo desacompanhado de outras pessoas. Ficaram detidas em uma cabine no momento do assalto, até a hora que ele saiu do local. Ficaram frente a frente com o réu na mesma sala. Não lhe mostraram fotografias na delegacia de polícia. Os olhos do assaltante eram bem característicos, pois eram maio baixos. A testemunha Marco Vinícius Bezerra Alencar, Policial Militar, esclareceu que participou da prisão do réu e o acompanhou até a UIPP. Recorda que um cidadão os abordou e disse ter encontrado um carro roubado e sabia onde estava o elemento que havia roubado o veículo. Foram até o imóvel indicado e encontraram o denunciado, mas ele não reagiu. Um familiar disse onde a chave estaria e permitiu que entrassem para procurar. Encontraram a chave. Conduziram o acusado até a delegacia, mas nada foi comprovado, porque ele não estava dentro do veículo. A pessoa que encontrou o veículo disse que era amigo da vítima. Não recorda se houve troca das placas do veículo. O veículo estava em via pública próximo da residência do acusado. O réu disse que apenas deixaram a chave do veículo na casa dele, mas não disse quem foi. Não encontraram documentos do veículo na residência dele. Salvo engano, outro colega levou o veículo até a delegacia. O veículo estava distante da delegacia. O réu negou os fatos, alegando que estava na casa de festas Pompílio no dia dos fatos. Não conhecia a vítima. Não sabe dizer o motivo de estar sendo acusado. Acredita que foi confundido com outra pessoa. Trabalhava com vendas de roupas. Foi preso por estar em frente de sua assistindo uma briga. A viatura chegou e o levou preso. Confessa a assinatura no interrogatório da polícia. Negou seu interrogatório na delegacia de polícia. Apenas disse que respondia a outra acusação. Não trabalha como mototaxista e nem sabe dirigir carro. Foi preso por volta das 19h. A prova produzida em juízo é frágil para sustentar um decreto condenatório, pelas razões abaixo delineadas. A vítima sustentou ter efetuado o reconhecimento do réu perante a autoridade policial, porém, afirmou que apenas o réu lhe foi apresentado para reconhecimento, ou seja, o reconhecimento foi efetivado sem observar os ditames legais do art. 226, do CPP, o que pode ensejar o fenômeno de falsa memórias, diante do fato de os policiais terem informado para a vítima que a chave do veículo foi encontrada com ele. Embora a chave do veículo tenha sido encontrada no imóvel do réu, verifico que há somente comprovação do crime de receptação, não havendo provas suficientes de que teria praticado o crime de roubo contra a vítima, tendo em vista o decurso do tempo entre a prática delitiva e o reconhecimento do réu pela vítima. Desse modo, o conjunto probatório constante nos autos deixa dúvida quanto a conduta delitiva praticada pelo acusado, motivo pelo qual não há como acatar a tese da Acusação. Portanto, na falta de provas que pudessem nos conduzir à conclusão de que o réu, efetivamente, praticou o fato narrado na denúncia, não há como sustentar um decreto condenatório, sob pena de se incorrer no risco de condenar um inocente. CONCLUSÃO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória, para o fim de ABSOLVER o réu DIEGO DA SILVA, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.
Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Depois, arquive-se, dando-se baixa no LIBRA. Belém (PA), 08 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO: 00110153320188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Inquérito Policial em: 08/02/2019 INDICIADO:RENATO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO INDICIADO:CARLA SANTOS DOS ANJOS VITIMA:Y. M. H. . Capitulação: ART 168 § 1º, III DO CPB Denunciado: NÃO INFORMADO Patrono: NÃO INFORMADO DESPACHO 1, Tendo em vista que o Acórdão n.º 199.054 de fls. 90/96, publicado no DJE de 14/12/2018, declarou este Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém é competente para processar e julgar o feito, dê-se VISTA dos autos ao Representante do Ministério Público, para os devidos fins. 2. Após, conclusos. Belém (PA), 8 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00112333220168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/02/2019 DENUNCIADO:LUA GALVAO MONTEIRO VITIMA:J. G. O. ENVOLVIDO:PROC ORIGINARIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE GUARATINGUET DENUNCIADO:JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA Representante(s): OAB 4571 - OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 7165 - JOAO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS (ADVOGADO) OAB 9102 - EWERTON FREITAS TRINDADE (ADVOGADO) . Processo n.º 0011233-32.2016.814.0401 DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifico que foi designada AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO para o dia 10/04/2019, às 11h, neste Juízo (despacho de fl. 24-v), consoante requerido pelo órgão ministerial, à fl. 23, bem como que a vítima Jéssica Gomes de Oliveira reside em Guaratinguetá, no Estado de São Paulo, conforme fl. 05 do IPL. Assim, vista dos autos para se manifestar acerca da imprescindibilidade da presença da vítima na audiência acima designada. 2. Após, conclusos. Belém (PA), 8 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00151205320188140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/02/2019 VITIMA:G. S. R. VITIMA:D. M. B. VITIMA:F. A. C. F. VITIMA:C. S. R. DENUNCIADO:RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:VAGNER REIS LOPES Representante(s): OAB 9146 - ALMIR CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO) OAB 9765 -MARIO AMERICO DA SILVA BARROS (ADVOGADO) OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) OAB 5855-E - DARCI DE LOURDES LIMA DE JESUS BARROS (REPRESENTANTE/NOTICIANTE) OAB 23530 - PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOR (ADVOGADO) OAB 25686 - KYLMER MARTINS VASQUES (ADVOGADO) OAB 25968 - LEANDRO FREITAS RIBEIRO (ADVOGADO) . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO Nº: 0015120-53.2018.8.14.0401 DENUNCIADO (S): RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES; FILIAÇÃO: SANDRA HELENA MACIEL GOMES e JORGE RENATO DE ANDRADE GONCALVES; DATA DE NASCIMENTO: 14/05/1999; PATRONO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO (S): VAGNER REIS LOPES; FILIAÇÃO: ROSANA DO SOCORRO REIS LOPES e PAI NÃO INFORMADO; DATA DE NASCIMENTO: 30/03/1994; PATRONO: DR. ALIPIO RODRIGUES SERRA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70 (1º roubo com duas vítimas) e ART. 71(três roubos em continuidade delitiva) DO CPB S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia (fls. 02-03) em desfavor de RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES e VAGNER REIS LOPES, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, c/c artigo 70 (1º roubo com duas vítimas) e artigo 71 (três roubos em continuidade delitiva) do CPB. O Ministério Público narra na denúncia o seguinte: "Consta nos autos do inquérito policial que no dia 05/07/2018, por volta das 23h00, na Avenida Doutor Freitas, próximo à Av. Pedro Miranda, nesta cidade, local onde funciona o carro de lanches denominado "Renato's Lanches", os denunciados VAGNER REIS LOPES e RAYSSA SAMARA GOMES GONÇALVES chegaram em uma motocicleta conduzida por Vagner, sendo que RAYSSA SAMARA GOMES GONÇALVES pulou da garupa e manuseando ostensivamente um simulacro de arma de fogo tipo pistola, mediante grave ameaça, rendeu as vítimas Gerson da Silva Rente e Cleilson da Silva Rente, subtraindo-lhes s4us telefones celulares. Em seguida, os denunciados fugiram na posse da res furtiva conduzida por VAGNER REIS LOPES. Ato contínuo, na mesma noite por volta de 23h20, em uma parada de ônibus localizada na Travessa Dom Pedro I com Jerônimo Pimentel, bairro da Campina , nesta cidade, os denunciados, utilizando o mesmo modus operandi, qual seja, na motocicleta conduzida por VAGNER REIS LOPES, estando RAYSSA SAMARA GOMES GONÇALVES portando ostensivamente o simulacro de arma de fogo tipo pistola, mediante grave ameaça, pulou da garupa e ordenou que a vítima Fábio
Alexandre Coelho Ferreira lhe entregasse seu telefone celular, subtraindo-lhe esse bem para em seguida ambos denunciados fugissem na posse da res furtiva e na motocicleta dirigida por VAGNER REIS LOPES. Continuando a sequência de roubos, na mesma data, agora por volta de 23h40, em uma parada de ônibus localizada na Av. Doca de Souza Franco, nesta cidade, os denunciados chegaram na motocicleta conduzida por VAGNER REIS LOPES, estando RAYSSA SAMARA GOMES GONÇALVES na carona e portando ostensivamente o simulacro de arma de fogo tipo pistola, mediante grave ameaça, ordenaram que a vítima Deivison Barros lhe entregasse seu telefone celular, subtraindo-lhe dito bem para em seguida ambos denunciados fugissem na posse da res furtiva e na motocicleta dirigida por VAGNER REIS LOPES. A notícia do crime-chegou a policiais civis, que lograram êxito em localizar e prender os denunciados em flagrante delito, sendo apreendidos na bolsa de RAYSSA SAMARA GOMES GONÇALVES o simulacro de arma de fogo/utilizado para incutir a grave ameaça e os telefones celulares/subtraídos das vítimas. Diante dos fatos, os denunciados foram reconhecidos pelas vítimas e conduzidos até a delegacia para adoção dos procedimentos cabíveis. (grifamos)" Auto de exibição e apreensão (fl. 13 dos autos de IPL). Autos de entrega (fls. 14 a 17). A Denúncia foi recebida em 26/07/2018 (fls. 14-14v). Os réus devidamente citados, consoante certidões de fls. 19 e 33, apresentaram resposta à acusação nas fls. 34; e 35-41. Em despacho de fls. 45-46, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento. Na instrução criminal realizada em 20/09/2018 (fls. 61-61v, Mídia DVD fl. 62) e em continuação de instrução realizada em 31/10/2018 (fls. 80-80v, Mídia DVD fl. 81) foram ouvidas as vítimas GERSON DA SILVA RENTE; FABIO ALEXANDRE COELHO FERREIRA; e CLEISON DA SILVA RENTE e as testemunhas ministeriais LUCILENO DOS SANTOS CARDOS; EDILTON CRUZ MODESTO; JOSE GUILHERME MONTEIRO FREIRE, bem como a testemunha de defesa MARIA EDNALVA FRANCO PAULA. Os réus RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES e VAGNER REIS LOPES foram interrogados. Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências. O Ministério Público, por memoriais escritos (fls. 82-87), requereu a condenação dos réus nas sanções punitivas do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 70 e 71, todos do CPB. A Defesa da denunciada RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES ofereceu memorias finais (fls. 95-98), alegando, resumidamente, o seguinte: a) aplicação da atenuante da confissão prevista no artigo 65, III, "d", do CPB; b) aplicação da atenuante prevista no artigo 65, I, do CPB, posto ser a réu menor de 21 (vinte e um) ano à época do crime; c) aplicação de crime continuado. Requereu, ao final, o acolhimento da tese defensiva. A Defesa do denunciado VAGNER REIS LOPES ofereceu memorias finais (fls. 105-107), alegando, resumidamente, em sede de preliminar, a ilegalidade do inquérito policial que originou a ação penal, posto que praticado por autoridade policial sem circunscrição (competência) para presidi-lo. No mérito alegou, em caso de condenação, a aplicação de pena mais leve. Requereu, ao final, o acolhimento das suas razões. A certidão de antecedentes criminais foi juntada nas fls. 108-111. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Em memorias finais (fls. 105-107), a Defesa do denunciado VAGNER REIS LOPES alegou, preliminarmente, a ilegalidade do inquérito policial que originou a ação penal, posto que praticado por autoridade policial sem circunscrição (competência) para presidi-lo. E, ainda, que por ser ilegal o inquérito policial "a peça de Denúncia, por consequência, foi contaminada" (sic), fl. 106. Analisando os autos, observa-se que a preliminar alegada não merece prosperar, senão vejamos. O inquérito policial é, pois, um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistindo num conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa com o fito da identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. Assim, por se tratar de peça informativa, os vícios que nele ocorram não tem o condão de contaminar a subsequente ação penal, sobre o assunto, ensina Renato Brasileiro de Lima que: [...] o inquérito policial é mera peça informativa, eventuais vícios dele constantes não têm o condão de contaminar o processo penal a que der origem. Havendo, assim, eventual irregularidade em ato praticado no curso do inquérito, mostra-se inviável a anulação do processo penal subsequente. Afinal, as nulidades processuais concernem, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo do processo penal condenatório [...]1 Não obstante, a jurisprudência já firmou o entendimento de que o inquérito policial não tem o condão de anular ação penal subsequente, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86. EVENTUAL VÍCIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO BACEN NÃO É CAPAZ DE ANULAR A AÇÃO PENAL SUBSEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Eventuais irregularidades ocorridas em procedimento
administrativo instaurado para a apuração da responsabilidade dos administradores e conselheiros de instituições financeiras, diante da autonomia das instâncias penal e administrativa, não contaminam a ação penal. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que eventuais nulidades referentes à fase pré-processual (investigativa) não contaminam a ação penal, sobretudo quando a condenação tem lastro em provas examinadas na fase judicial. 4. "O inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vício ocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo, quando há acusação formalizada por meio da denúncia" (RHC 19.543/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 353.601/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) (destacamos) Logo, pelos fundamentos jurídicos acima exposto, NÃO RECONHEÇO e, portanto, REJEITO a preliminar arguida pela defesa do réu e passo a analisar o mérito da causa. MÉRITO Trata-se de ação penal em que se pretende apurar a responsabilidade criminal atribuída ao (s) réu(s) RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES e VAGNER REIS LOPES pela prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigo (s) 157, § 2º, II, c/c artigo 70 (1º roubo com duas vítimas) e artigo 71 (três roubos em continuidade delitiva) do CPB, que assim dispõe: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Concurso Formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (grifamos) As provas trazidas ao álbum processual, corroboram a existência do crime pelo qual o(s) réu (s) é (são) denunciado (s) e que o (s) mesmo (s) é (são) o autor (res). Da Materialidade A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do inquérito policial de fls. 01-52, Auto/Termo de Exibição de Objeto fl. 13 IPL, Auto de Entrega fls. 14, 15, 16 e 17 IPL, em especial pela (s) declaração (ões) da (s) vítima (s) e testemunha (s), dando conta da ocorrência do crime. Da Autoria: A autoria de RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES e VAGNER REIS LOPES restou comprovada pelas provas coletadas na fase inquisitorial, bem como pelas produzidas em Juízo, das vítimas GERSON DA SILVA RENTE; FABIO ALEXANDRE COELHO FERREIRA; e CLEISON DA SILVA RENTE (mídia DVD fl. 62) ouvidas na fase judicial e das testemunhas de acusação LUCILENO DOS SANTOS CARDOS; EDILTON CRUZ MODESTO; JOSE GUILHERME MONTEIRO FREIRE (mídia DVD fl. 62) inquiridas durante a instrução do feito, confirmando os fatos descritos na denúncia. Interrogado(s), os denunciados RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES e VAGNER REIS LOPES confessaram a autoria do crime (mídia DVD fls. 62 e 81). Destarte, o depoimento dos ofendidos e das testemunhas na instrução do feito, bem como os demais elementos fáticos e probatórios arregimentados no curso das investigações e da presente ação penal, não deixam dúvida das condutas praticadas pelos acusados, conforme mídia DVD de fls. 62 e 81. Não se pode deixar de mencionar, ainda, que a testemunha de Defesa (MARIA EDNALVA) não foi capaz de desconstituir as acusações feitas aos réus. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, "d", DO CPB A Defesa da ré Rayssa requer a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do CPB, qual seja, a confissão. Analisando os autos, em especial o interrogatório dos réus (fls. 62 e 81 mídia DVD), verifica-se que tanto a ré, quanto o réu, confessaram a autoria do crime pelo qual foram denunciados, motivo pelo qual a ACOLHO, nesse ponto, as razões defensivas da ré, bem como a RECONHEÇO em relação ao réu e aplico a referida atenuante para fins de dosimetria da pena. DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I, DO CPB A Defesa, em suas razões, requer aplicação da atenuante prevista no artigo 65, I, do CPB (menor de 21 anos) a denunciada, no que,
a meu ver, a sorte lhe assiste, pois a ré nasceu aos 14/05/1999, portanto, a época dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos, pelo que ACOLHO as razões defensivas para aplicá-la no cálculo da dosimetria da pena. DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CPB (CONCURSO DE PESSOAS) O artigo 157, § 2º, inciso II, do CP, dispõe que a pena será aumentada se há o concurso de duas ou mais pessoas, justamente porque dificulta ainda mais a defesa da(s) vítima(s). Assim, basta a certeza da existência da conjugação de esforços de 02 (duas) ou mais pessoas para que seja aplicado tal dispositivo. Restou inconteste que os denunciados praticaram o crime juntos, posto que as vítimas narraram/ratificam as condutas executadas pelos réus de forma segura, declarando, resumidamente, que a ré descia da moto e abordava as vítimas subtraindo-lhes os bens e o réu aguardava na direção da moto para, após, empreenderem em fuga. Igualmente, em depoimento, as testemunhas confirmam, de maneira harmônica, os fatos narrados na denúncia. Logo, patente a causa de aumento de pena inserta no artigo 157, § 2º, inciso II, do CPB2, considerando que todos os envolvidos praticaram atos efetivos de execução, não havendo qualquer dúvida de que agiam em unidades de desígnios, motivo pelo qual a ACOLHO a denúncia e RECONHEÇO a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas aplicando-a para fins de dosimetria da pena. DO CONCURSO FORMAL - DO CRIME CONTINUADO Oportuno ressaltar que o magistrado deve sempre respeitar o princípio da correlação, isto é, a necessária congruência lógica que deve existir entre a acusação fática que lhe foi apresentada e o decido na sentença, sob pena de incorrer em sentença extra petita. Assim, é inadmissível que o indivíduo seja condenado por condutas não descritas na peça vestibular, sendo certo, outrossim, que o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pelo Ministério Público. Na hipótese dos autos, o Ministério Público considerou que os crimes teriam sido praticados na forma do artigo 70 (1º roubo com duas vítimas) e artigo 71 (três roubos em continuidade delitiva) do CPB, pelo que passo a analisá-los. Ora, nos termos do artigo 71 do Código Penal, quando crimes da mesma espécie são cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, os subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, senão vejamos: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. No caso em exame, observa-se que os crimes de roubo foram praticados em curto período de tempo, em via pública, com a subtração de pertences das vítimas (bolsas, dinheiro e aparelhos celulares), além de terem sido executados de forma semelhante, o que revela o claro liame entre as condutas, de modo que as subsequentes devem ser tidas como continuação da primeira, ou seja, estar-se- á diante do crime continuado previsto no artigo 71 do CPB, a jurisprudência assim se manifesta: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO. OCORRÊNCIA. IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E OUTRAS SEMELHANTES. (...) ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Para que seja aplicada a regra do crime continuado, é indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar um vínculo subjetivo entre os eventos (precedentes). III -In casu, as instâncias ordinárias afastaram a incidência da regra do crime continuado precipuamente porque as vítimas seriam distintas. Todavia, este é, precisamente, um dos requisitos para a incidência da figura da continuidade delitiva específica ou qualificada do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Assim e estando preenchidos os outros critérios requeridos para o reconhecimento do crime continuado (mesmas condições de tempo, local e maneira de execução), impõe-se conceder a ordem para que se aplique o instituto. (...) Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas reclusivas de CLAUDINEI SOLANO e de ALEXANDRE ANASTACIO ao novo patamar de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e para fixar o regime semiaberto para o início do desconto da reprimenda por ALEXANDRE, mantidos os demais termos da sentença condenatória. (HC 371.692/RJ, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017) In casu, verifica-se a concorrência entre o concurso formal e o crime continuado, porém o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que em tal hipótese, em que mais de uma vítima teve o seu patrimônio atingido nos diversos roubos praticados pelo (s) agente (s), o primeiro (concurso formal) deve ser afastado, aplicando-se somente o artigo 71 do Código Penal (crime continuado), sob pena de incorrer no bis in idem, consoante se verifica na jurisprudência abaixo transcrita: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. MAGISTRADO PROMOVIDO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal. 2. Esta Corte Superior de Justiça vem admitindo a mitigação do aludido princípio nos casos de férias, convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, excepcionalidades que devem ser analisadas em cada caso concreto. Precedentes. 3. Na espécie, o magistrado que realizou a instrução não foi o mesmo que prolatou o édito repressivo porque foi promovido para outra comarca, situação que justifica o abrandamento do princípio da identidade física do juiz e impede o reconhecimento da eiva suscitada na impetração. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2. Na hipótese dos autos, embora o Ministério Público tenha considerado que os crimes assestados ao paciente teriam sido praticados na forma do artigo 71 do Código Penal, nada impede que o magistrado, ao proferir sentença condenatória no feito, dê-lhes outro enquadramento jurídico, reputando que foram cometidos em concurso material, uma vez que se manteve adstrito aos limites da acusação. Precedente. PRÁTICA DE VÁRIOS ROUBOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISTINTOS. DELITOS PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso, os crimes de roubo foram praticados em curto período de tempo, sempre em estabelecimentos comerciais, com a subtração de dinheiro e de aparelhos celulares dos clientes, além de terem sido executados de forma semelhante, o que revela o claro liame entre as condutas, de modo que as subsequentes devem ser tidas como continuação da primeira. Precedente. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DO CONCURSO FORMAL E DO CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA APENAS DA REGRA DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO REPRESSIVO. 1. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta. Enunciado 443 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Firmou-se neste Sodalício o entendimento de que na hipótese de concorrência entre o concurso formal e o crime continuado, exatamente como no caso, em que mais de uma vítima teve o seu patrimônio atingido nos diversos roubos praticados pelo paciente, o primeiro deve ser afastando, aplicando-se apenas o disposto no artigo 71 do Código Penal. 3. A pena-base do paciente foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, tendo sido reduzida para 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, e, na terceira etapa, utilizando-se o critério subjetivo, por ser mais favorável ao réu e obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, a reprimenda
resta estabelecida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) diasmulta. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou a tese de que a fração de aumento deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 5. Considerando-se que houve a prática de 6 (seis) crimes, deve-se aumentar a sanção do acusado em metade, resultando em 8 (oito) anos de reclusão, mais pagamento de 19 (dezenove) dias-multa. REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DA PENA PARA 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO MODO FECHADO DE EXECUÇÃO. 1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Conquanto a sanção final do réu não ultrapasse 8 (oito) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram avaliadas negativamente, o que impõe a manutenção do regime fechado para o seu cumprimento. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena cominada ao paciente para 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. (HC 432.875/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) Desse modo, considerando a concorrência entre o concurso formal e o crime continuado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o caso concreto, em que mais de uma vítima teve o seu patrimônio atingido nos diversos roubos praticados pelo (s) agente (s), entendo pela REJEIÇÃO do concurso formal previsto no artigo 70 do CPB e pelo ACOLHIMENTO do artigo 71 do Código Penal (crime continuado) e o aplico na dosimetria da pena. Por todo o exposto, resta demonstrada a responsabilidade penal do (s) acusado (s) RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES e VAGNER REIS LOPES. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal de fls. 02-03, para CONDENAR o réu RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES e VAGNER REIS LOPES, qualificados nos autos, nas sanções punitivas do crime constante do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 71, todos do CPB. III - DOSIMETRIA E FIXAÇ"O DA PENA Atenta às diretrizes do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à individualização e fixação das penas a serem impostas ao réu RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES e VAGNER REIS LOPES. 3.1. - Dosimetria da pena da ré RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES Primeira Fase (Circunstâncias Judiciais - Art. 59, CPB): Culpabilidade é acentuada, revelada pelo desprendimento e ousadia em sua conduta, porque ré e seu comparsa, não se intimidaram em praticar o crime em via pública e em local de grande circulação (carro de lanche), circunstâncias que denotam um elevado grau de reprovabilidade em sua conduta, merecendo ser valorada negativamente (negativa); Antecedentes deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos às fls. 108-109 revela ser a ré primária, motivo pelo qual tal circunstância não será valorada (neutra); Conduta social e Personalidade são dados inerentes ao acusado que em nada se relacionam ao fato por ele praticado, de modo que sua valoração em seu prejuízo significaria a adoção de um insustentável direito penal do autor (neutras); Motivos do crime estes foram normais à espécie do delito de roubo, isto é, a obtenção de lucro fácil, nada a valorar (neutra); Circunstancias do fato criminoso comum a espécie do delito ora em análise, cuja a gravidade é clara do tipo penal (neutra); Consequências extrapenais nada a valorar, eis que são comuns à espécie (neutra); Comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação criminosa do réu, não sendo ela ¨colaboradora¨ da ação criminosa (neutra); Situação econômica de acusado presumidamente não é boa, haja vista ser pessoa pobre, que vive em condições econômicas precárias, nessa conjuntura não há como este suportar os ônus das despesas processuais (neutra). Portanto, levando-se em conta todas as circunstâncias acima analisadas ou seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima e situação econômica do réu, fixo a pena base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Segunda Fase (Atenuantes e Agravantes) Existem circunstâncias atenuantes que militam em favor da ré, quais sejam, a confissão e ser a denunciada menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato (artigo 65, I, III, "d", ambos do CPB). Oportuno ressaltar que a redução da sanção aquém do mínimo legal na fase intermediária (segunda fase), é incabível, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Cabe destacar ainda, que a matéria já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sob o rito do artigo 543-B, do CPC, diante da repercussão geral, tendo esta Corte decido que: "Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena
mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (RE 597270 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458) A melhor doutrina, sobre o assunto, assim se manifesta: "A partir desse entendimento jurisprudencial se extrai que não importa a quantidade de circunstâncias atenuantes ou agravantes que estejam presentes no caso concreto, eis que os limites das penas previstas em abstrato para o tipo deverão ser respeitados pelo julgador na segunda fase do processo de dosimetria da sanção penal." (SCHMITT, Ricardo Augusto - 11. ed. rev. e atual. -Salvador. D. JusPodivm, 2017, p 283). Sendo assim, nessa fase da dosimetria da pena, atenua-se a pena em 09 (nove) meses e 44 (quarenta e quatro) dias, fixando a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Inexistem causas agravantes que militem em desfavor da ré. Sendo assim, mantem-se a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Terceira Fase (Diminuição e Aumento) Inexistem causa de diminuição de pena milite em favor da ré, sendo assim, nessa fase da dosimetria mantem-se a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Existe causa de aumento de pena que milita em desfavor da ré prevista no inciso II, § 2º, do artigo 157, do CPB, tal seja, o concurso de duas ou mais pessoas, ressalta a gravidade da conduta delitiva cometida pela ré, autorizando o aumento da pena, que faço em 1/3 (um terço), razão pela qual, nessa fase da dosimetria da pena, a pena privativa de liberdade fixada é de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 13 (treze) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. DO CRIME CONTINUADO (ARTIGO 71, DO CPB) Considerando que nos casos de reconhecimento de crime continuado o aumento é estabelecido de acordo com o número de delitos cometidos pelo agente e, ainda, o número de vítimas que compareceram em juízo e ratificaram a conduta delituosa praticada pela ré, aumento em 1/5 a pena. Assim, fica a ré DEFINITIVAMENTE condenada a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 15 (quinze) dias-multa. A razão dos dias-multa será no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal à época dos fatos, considerando as condições econômicas do réu. 3.2. - Dosimetria da pena do réu VAGNER REIS LOPES. Primeira Fase (Circunstâncias Judiciais - Art. 59, CPB): Culpabilidade é acentuada, revelada pelo desprendimento e ousadia em sua conduta, porque réu e sua comparsa, não se intimidaram em praticar o crime em via pública e em local de grande circulação (carro de lanche), circunstâncias que denotam um elevado grau de reprovabilidade em sua conduta, merecendo ser valorada negativamente (negativa); Antecedentes devese esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos às fls. 110-111 revela ser o réu primário, motivo pelo qual tal circunstância não será valorada (neutra); Conduta social e Personalidade são dados inerentes ao acusado que em nada se relacionam ao fato por ele praticado, de modo que sua valoração em seu prejuízo significaria a adoção de um insustentável direito penal do autor (neutras); Motivos do crime estes foram normais à espécie do delito de roubo, isto é, a obtenção de lucro fácil, nada a valorar (neutra); Circunstancias do fato criminoso comum a espécie do delito ora em análise, cuja a gravidade é clara do tipo penal (neutra); Consequências extrapenais nada a valorar, eis que são comuns à espécie (neutra); Comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação criminosa do réu, não sendo ela ¨colaboradora¨ da ação criminosa (neutra); Situação econômica de acusado presumidamente não é boa, haja vista ser pessoa pobre, que vive em condições econômicas precárias, nessa conjuntura não há como este suportar os ônus das despesas processuais (neutra). Portanto, levando-se em conta todas as circunstâncias acima analisadas ou seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima e situação econômica do réu, fixo a pena base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Segunda Fase (Atenuantes e Agravantes) Existe circunstância atenuante que milita em favor do réu, qual seja, a confissão. Sendo assim, nessa fase da dosimetria da pena, atenua-se a pena em 09 (nove) meses e 44 (quarenta e quatro) dias, fixando a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Inexistem causas agravantes que militem em desfavor do réu. Sendo assim,
mantem-se a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Terceira Fase (Diminuição e Aumento) Inexiste causa de diminuição de pena que milite em favor da réu, sendo assim, nessa fase da dosimetria mantem-se a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Existe causa de aumento de pena que milita em desfavor do réu prevista no inciso II, § 2º, do artigo 157, do CPB, tal seja, o concurso de duas ou mais pessoas, ressalta a gravidade da conduta delitiva cometida pelo réu, autorizando o aumento da pena, que faço em 1/3 (um terço), razão pela qual, nessa fase da dosimetria da pena, a pena privativa de liberdade fixada é de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 13 (treze) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. DO CRIME CONTINUADO (ARTIGO 71, DO CPB) Considerando que nos casos de reconhecimento de crime continuado o aumento é estabelecido de acordo com o número de delitos cometidos pelo agente e, ainda, o número de vítimas que compareceram a esse juízo e ratificaram a conduta delituosa praticada pelo réu e sua comparsa, aumento em 1/5 a pena. Assim, fica o réu DEFINITIVAMENTE condenado a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 15 (quinze) dias-multa. A razão dos dias-multa será no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal à época dos fatos, considerando as condições econômicas do réu. REGIME CARCERÁRIO A pena imposta aos réus deve ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, de acordo com o artigo 33, § 1º, letra ¨b¨ c/c o § 2º, letra ¨b¨, do CPB. SUBSTITUIÇ"O DA PENA: Incabível a substituição, conforme se verifica do artigo 44, inciso I, do CPB. DA SUSPENS"O CONDICIONAL DA PENA: Inaplicável o sursis, eis que pena privativa de liberdade ficou acima de 02 (dois) anos, de acordo com o comando legal do artigo 77, "caput", do Código Penal Pátrio. DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Deixo de aplicar o previsto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, pois o tempo de prisão provisória cumprido pelos acusados é insuficiente para a modificação do regime inicial para o cumprimento da pena. Todavia, no momento oportuno deverá ser objeto de apreciação, por ocasião do cumprimento da pena perante o juízo da Vara de Execuções Penais. DISPOSIÇÕES FINAIS INDENIZAÇ"O DOS DANOS CIVIS: Não houve danos materiais à vítima, deixo de aplicar previsto no artigo 387, IV, do CPP. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Considerando que a ré RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES teve a prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar em 26/07/2018 (fls. 12-13) e que, encontrando-se em prisão domiciliar reiterou em conduta delituosa, conforme se verifica no documento de fl. 104, a segregação cautelar da denunciada é imprescindível para a ordem pública (CPP, art. 312). Ademais, aplicação de medida cautelar típica ou atípica diversa da prisão se mostrou inadequada e insuficiente, conforme demonstrado na fundamentação supra. Assim, ao menos nesse momento processual, a ré não possue condições de voltar ao convívio social sem acarretar abalo à ordem pública, motivo pelo qual DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Igualmente, analisando a situação do réu VAGNER REIS LOPES, verifica-se que o mesmo foi preso em 06/07/2018 e respondeu o processo segregado do convívio social, sendo temerário e até mesmo irresponsável restituir-lhe a liberdade, pois com as penas agora concretizadas poderá ocultar-se ou fugir do distrito da culpa, frustrando a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito efetivo de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal ou seja, frustrará o Estado de exercitar o seu direito de punir. Assim, mantenho a Prisão do réu, para assegurar a aplicação da Lei penal nos termos dos artigos 312 c/c 387, §único, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, negando ao mesmo o direito de apelar em liberdade, em especial pela periculosidade concreta de sua ação. DO OBJETO APREENDIDO Em consulta ao sistema LIBRA verifica-se que há 01 (uma) BOLSA FEMININA, EM MATERIAL SINTÉTICO DE COR MARROM. Sendo assim, em obediência ao Princípio da Eficiência consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, e tentando atender aos interesses da administração da Justiça e das partes, porquanto não se pode admitir que os bens apreendidos no processo fiquem sem destinação. Portanto, em relação ao bem apreendido (fl. 73), dado o tempo que o bem está depositado em Juízo e, ainda, que não houve pedido de restituição, DETERMINO que o Setor de Armas e Bens Apreendidos, o DESTRUA, DESCARTANDO os resíduos em lixo apropriado. DELIBERAÇ"ES A SEREM CUMPRIDAS PELA SECRETARIA Havendo interposição de recurso, expeçase guia de execução provisória. Transitada em julgado a presente sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira. Expeça-se guia à execução penal, conforme a norma prevista no artigo 105 da Lei de Execuções Penais. Comunique-se, por correio eletrônico, a Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, de acordo com o previsto no inciso III, do artigo 15, da Carta Política Brasileira. Oficie-se ao Órgão encarregado da
estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se, na íntegra, a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, especificamente no §3º, do mencionado artigo, determino que às vítimas sejam cientificadas da presente sentença por meio eletrônico, se fornecido pelas mesmas, ou alternativamente pela via postal. Intimem-se os réus e o advogado constituído e o Defensor Público da presente sentença. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional. Após as providências legais necessárias e demais comunicações de estilo, e em não havendo interposição de recursos voluntários pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Belém, 08 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz (a) de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belém 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado - 2º ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm. 2017, p 39. 2 art. 157 CPB -Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclus"o, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; PROCESSO: 00151984720188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/02/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:BRENO DIEGO OLIVEIRA PASCHOAL Representante(s): OAB 20878 - HORACIO FARIAS COELHO NETO (ADVOGADO) DENUNCIADO:CLEVERSO RODOLFO MIRANDA. Capitulação: ART. 33, CAPUT E ART. 35 DA LEI 11.343/2006 Denunciado: BRENO DIEGO OLIVEIRA PASCHOAL e CLEVERSO RODOLFO MIRANDA DESPACHO 1. Tendo em vista a comprovação da ciência dos réus BRENO DIEGO OLIVEIRA PASCHOAL e CLEVERSO RODOLFO MIRANDA, quanto a renúncia de seu patrono (fl. 130), estou por DEFERIR o pedido de renúncia aos mandatos judiciais constituídos pelos réus ao Advogado Dr. Horácio Farias Coelho Neto " OAB/PA 20878. 2. Exclua-se do sistema Libra o nome do Advogado Dr. Horácio Farias Coelho Neto " OAB/PA 20878, como patrono dos réus. 3. Intimem-se os réus BRENO DIEGO OLIVEIRA PASCHOAL e CLEVERSO RODOLFO MIRANDA, para que constituam novos patronos ou requeiram Defensor Público, para atuar em suas defesas. Belém/PA, 08 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00167063320158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/02/2019 DENUNCIADO:CLEBER AZEVEDO DOS SANTOS Representante(s): OAB 14092 - NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA (ADVOGADO) OAB 11302 - JORGE MOTA LIMA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . Capitulação: ART. 306 DA LEI 9.503/1997 Denunciado: CLEBER AZEVEDO DOS SANTOS Patrono: ADVOGADO: NELSON FERNANDO DAMASCENO E JORGE MOTA LIMA SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º da lei nº 9.099/95 Passo a decidir. A suspensão condicional do processo, ou sursis processual, consiste em suspender o curso do processo, após o recebimento da denúncia, por um determinado período de prova, que vai de 2 (dois) a 4(quatro) anos, mediante a aceitação de determinadas condições pelo acusado. Da análise dos autos, constata-se que a acusada aceitou a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, cujo termo ad quem já foi alcançado, sem revogação, conforme certificado nos presentes autos. A teor do § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Assim, vale ressaltar que a decisão que extingue a punibilidade após o período de suspensão do processo, sem que ocorra sua expressa revogação, tem natureza meramente declaratória e, pois, simplesmente reconhece o fato jurídico da extinção no prazo final do sursis processual. Isto posto, com fulcro no parágrafo 5° do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CLEBER AZEVEDO DOS SANTOS, retroagindo a decisão à data final do período de prova. Acautele-se a Secretaria ao conceder certidão consignando o "nada consta", nos termos do art. 163, §1º da LEP. Intime-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Expedientes necessários. Belém/PA, 08 de Fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00167383320188140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/02/2019 VITIMA:A. M. S. DENUNCIADO:JOSE DOMINGOS FONSECA NETO Representante(s): OAB 7692 - SIMONE DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO) . Capitulação: ART. 171 E 298, AMBOS DO CPB Denunciado: JOSE DOMINGOS FONSECA NETO DESPACHO 1. Tendo em vista a renúncia da Advogada do réu JOSÉ DOMINGOS FONSECA NETO, bem como, a informação de que o mesmo não foi localizado para ciência da dita renúncia, estou por DEFERIR o pedido da Dra. SIMONE DE OLIVEIRA FERREIRA " OAB/PA 7692, acatando sua renúncia ao mandato
J G de o
Mário Américo da Silva Barros
Nelson Fernando Damasceno e Silva
Simone Oliveira Ferreira
Cleber Azevedo dos Santos
Jorge Mota Lima
João Batista Ferreira Mascarenhas
Edilton Cruz Modesto
Jose Guilherme Monteiro Freire
Horacio Farias Coelho Neto
Leandro de Freitas Ribeiro
Carla dos Santos dos Anjos
Paulo Nascimento Trindade Junior
Kylmer Martins Vasques
Proc Originario da segunda Vara Criminal de Guaratinguet
Lua Galvao Monteiro
Renato Pereira do Espirito Santo
Vagner Reis Lopes
Processo n. 00110153320188140401 do TJPA
Cleverso Rodolfo Miranda
Breno Diego Oliveira Paschoal
Processo n. 00151984720188140401 do TJPA
Rayssa Samara Gomes Goncalves
Darci de Lourdes Lima de Jesus Barros
Jose Domingos Fonseca Neto
Alexandre Coelho Ferreira lhe Entregasse seu Telefone Celular
Alipio Rodrigues Serra Capitulação
Jorge Renato de Andrade Goncalves
Cleverso Rodolfo Miranda Despacho
Fabio Alexandre Coelho Ferreira
Cleison da Silva Rente

References: artigo 157
 artigo 386
 artigo 157
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 157
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 artigo 65
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 ARTIGO 65
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 ARTIGO 157
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In casu
In casu
 artigo 71
 artigo 654
 artigo 399
 artigo 71
 artigo 71
 ARTIGO 71
 artigo 71
 artigo 59
 artigo 70
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 artigo 157
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 68
 artigo 59
 artigo 543
 artigo 157
 artigo 157
 artigo 33
 artigo 44
 artigo 77
 artigo 387
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 105
 artigo 15
 artigo 809
 artigo 387
 artigo 201
 artigo 89