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M U N I C Í P I O D E L O U R E S EDITAL - PDF
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Osvaldo Alvarenga Freire
1 EDITAL Nº. 15/ FERNANDA MARIA CARDOSO SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LOURES, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N.º 1 DO ARTIGO 56.º DO ANEXO I DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E DO ARTIGO 52.º DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA, TORNA PÚBLICO QUE NA 3.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO DELIBERATIVO DO MUNICÍPIO, REALIZADA EM , NO PALÁCIO DOS MARQUESES DA PRAIA E DE MONFORTE, MEALHADA LOURES, A ASSEMBLEIA APROVOU AS PROPOSTAS SEGUINTES: Ata n.º 34 Sessão realizada em (APROVADA POR MAIORIA COM 33 VOTOS A FAVOR) APROVADA CONSENSUALMENTE POR TODAS AS BANCADAS A PROPOSTA APRESENTADA PELA COMISSÃO PARA A QUALIFICAÇÃO TERRITORIAL E QUALIDADE DE VIDA, MANDANTANDO A MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA CONTATAR AS RESTANTES ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS ABRANGIDAS PELO SISTEMA DA SOCIEDADE SIMTEJO, COM VISTA A OBSTAR AS MEDIDAS DO GOVERNO RELATIVAS AQUELA EMPRESA Aprovação de alteração ao artigo 5.º do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Município de Loures versão definitiva. (Aprovação ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 25 do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho), passando a ser a seguinte: Artigo 5.º Composição Integram o Conselho: a) O Presidente da Câmara Municipal; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador responsável pelo Contrato Local de Segurança;
2 d) Os Presidentes das Juntas de Freguesia; e) Um representante do Ministério Público da Comarca; f) Os Comandantes da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Municipal de Loures; g) Um representante da Polícia Judiciária; h) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; i) Um representante da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; j) O responsável pelo Serviço Municipal de Protecção Civil, o Comandante Operacional Municipal e os Comandantes dos Bombeiros Voluntários de Loures, Bucelas, Fanhões, Zambujal, Sacavém, Moscavide e Camarate; k) Um representante das Associações de Bombeiros Voluntários a indicar pelo Secretariado Concelhio; l) Um representante da Associação Nacional de Bombeiros Voluntários; m) Um representante da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais; n) Um representante do Corpo Nacional de Guardas-Noturnos; o) Um representante da Associação Socio-Profissional dos Guarda-Noturnos; p) Um representante da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens; q) Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências; r) Um representante da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais; s) O responsável na área do Município por cada um dos seguintes organismos de âmbito social: - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo / Serviço Sub-Regional de Loures; (representado pelos Serviços Locais de Loures e Sacavém); - Centro de Emprego Instituto de Emprego e Formação Profissional de Loures e Sacavém; - Equipa de Apoio às Escolas de Loures da DRELVT; - Delegação de Saúde Concelhia. t) Um representante local de cada uma das seguintes entidades de âmbito social: - Comissão Coordenadora das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Concelho de Loures;
3 - Associações de Imigrantes; - Associações de Apoio a Pessoas Portadoras de Deficiência; - Associações diversas de carácter social; - Santa Casa da Misericórdia de Loures; - Conselhos Executivos da Área Pedagógica do Concelho; - Associação de Pais e Encarregados de Educação; - Associação Luís Pereira da Mota u) Um representante local de cada uma das seguintes entidades de âmbito económico, patronal e sindical: - Associação Empresarial de Comércio e Serviços dos Concelhos de Loures e Odivelas; - Associação Empresarial da Região de Lisboa AERLIS (Delegação de Loures); - Cooperativa Agrícola de Loures; - Associação dos Beneficiários de Loures; - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses CGTP/IN; - União Geral dos Trabalhadores UGT; - Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP); - Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR); v) Seis cidadãos de reconhecida idoneidade, a designar pela Assembleia Municipal - Proposta n.º 210/ ª Revisão ao Orçamento 2015 e Opções do Plano (Aprovação ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Proposta da Câmara Municipal (APROVADA POR MAIORIA COM 24 VOTOS A FAVOR DA CDU, COLIGAÇÃO LOURES SABE MUDAR E CDS-PP E 18 ABSTENÇÕES DOS RESTANTES PARTIDOS REPRESENTADOS) Proposta n.º 211/2015 Contrato Interadministrativo de delegação de competências do Município de Loures na União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, relativo à gestão, manutenção e conservação do Centro de Atividades do Prior Velho. (Autorização ao abrigo
4 do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Proposta da Câmara Municipal Proposta n.º 212/2015 Contrato Interadministrativo de delegação de competências do Município de Loures na União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, relativo à gestão, manutenção e conservação da Quinta de S. José. (Autorização ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Proposta da Câmara Municipal Proposta n.º 213/ Contrato Interadministrativo de delegação de competências do Município de Loures na União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas, relativo à gestão, manutenção e conservação do Centro Comunitário de Frielas. (Autorização ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Proposta da Câmara Municipal Proposta n.º 214/ Contrato Interadministrativo de delegação de competências do Município de Loures na União das Freguesias de Moscavide e Portela, relativo à gestão, manutenção e conservação do Cinema de Moscavide. (Autorização ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Proposta da Câmara Municipal
5 Proposta n.º 215/ Contrato Interadministrativo de delegação de competências do Município de Loures na União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, relativo à gestão, manutenção e conservação do Parque Desportivo de Camarate. (Autorização ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Proposta da Câmara Municipal Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente edital, que vai ser afixado nos locais do costume e publicado no sítio da internet da Assembleia Municipal de Loures. Loures, A Presidente da Assembleia Municipal de Loures Fernanda Santos
Edição Especial n.º 9 5 de junho de 2015
ISSN 1646-7027 BOLETIM DE DELIBERAÇÕES E DESPACHOS Edição Especial n.º 9 5 de junho de 2015 ASSEMBLEIA MUNICIPAL Pág. 5 ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LOURES DIRETOR: Presidente da Câmara Municipal de Loures,
Conselho Local de Ação Social Lista de Contatos dos Parceiros representantes em CLAS
Conselho Local de Ação Social Lista de Contatos dos Parceiros representantes em CLAS ENTIDADE REPRESENTANTES EMAIL Agrupamento dos Centros de Saúde de Loures e Odivelas (ACES VI) Américo Reinaldo (CSIF

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