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Timestamp: 2018-06-24 23:03:13+00:00

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ESTATUTO DAS LIGAS ACADÊMICAS DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA - UNOESTE. Capítulo I. Da Denominação - PDF
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Laís Regina Madureira Porto
1 ESTATUTO DAS LIGAS ACADÊMICAS DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA - UNOESTE Capítulo I Da Denominação Artigo 1º A Liga Acadêmica de Medicina da Universidade do Oeste Paulista é uma Associação Civil e Científica livre, sem fins lucrativos, podendo ter ou não Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, vinculado a Secretaria da Receita Federal e Registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Notas da comarca de Presidente Prudente, estado de São Paulo. Da Sede Artigo 2º- A Liga Acadêmica de Medicina da Universidade do Oeste Paulista tem sede e Foro na cidade de Presidente Prudente, estado de São Paulo. Do Objetivo Social Artigo 3º- A Liga Acadêmica de Medicina da Universidade do Oeste Paulista tem com objetivo social complementar a formação acadêmica em uma área específica do campo médico, por meio de atividades que atendam os princípios universitários de ensino, pesquisa e extensão. Primeiro- A Liga deverá funcionar em acordo com o conjunto de Diretrizes Nacionais em Ligas Acadêmicas de Medicina normatizadas pela Associação Brasileira de Ligas Acadêmicas de Medicina ( ABLAM ) e do Comitê das Ligas Acadêmicas de Medicina da UNOESTE.
2 Segundo- A Liga é uma associação que reúne Estudantes dos cursos de graduação em Medicina, outros cursos e professores universitários, residentes e também médicos sem vínculo com a UNOESTE, como apoiadores. Da Duração e Calendário da Liga Artigo 4º- A Liga Acadêmica de Medicina da Universidade do Oeste Paulista terá tempo indeterminado de duração e atuação de acordo com o interesse dos membros vinculados. Único- O início das atividades da Liga Acadêmica deverá ocorrer no primeiro semestre do ano letivo, sendo que suas atividades ocorrerão durante todo o ano. Dos Membros Artigo 5º- A Liga Acadêmica de Medicina da Universidade do Oeste Paulista tem como membros os Estudantes do curso de medicina da UNOESTE que se inscreverem e forem admitidos. Primeiro- Participará da Liga a título de Colaboradores os Professores do curso de medicina da UNOESTE, bem como, médicos e pesquisadores da área. Segundo- A Liga terá um Orientador cuja função será exercida por um Médico ou Professor orientador e terá como função: a)- Supervisionar todas as atividades da Liga; b)- Organizar junto com a Diretoria Executiva todas as atividades da Liga; c)- Colaborar e orientar os trabalhos científicos realizados pelos membros da Liga; d)- Incentivar a criação e realização de ações da Liga no âmbito da extensão universitária.
3 Da Admissão Artigo 6º- A admissão dos membros na Liga será definida através de critério claros e precisos, sob responsabilidade da Comissão de Admissão determinada pelo Presidente da Liga e supervisão do Presidente do Comitê das Ligas Acadêmicas. Primeiro- Em caso de realização de provas de admissão os critérios e pesos serão divulgados com prazo não inferior a 21 (sessenta) dias da realização da avaliação indicando o conteúdo e a bibliografia exigida. Segundo- Deverá ser divulgado com a mesma antecedência do parágrafo anterior os anos/termos do curso que poderão ingressar na Liga, além das restrições se existentes. Da Administração Artigo 7º- A administração da Ligas Acadêmica será realizada pela Diretoria Executiva cujos cargos serão ocupados por estudantes devidamente matriculados no curso de Medicina da UNOESTE e exercidos gratuitamente sem qualquer ônus ou vínculo trabalhista com a Instituição. Primeiro- Os Cargos de Administração descritos pelo caput deste artigo serão eleitos para um mandato de 01 (um) ano de duração e serão escolhidos em eleição direta a ser realizada entre todos os Membros da Liga Acadêmica de Medicina da Universidade do Oeste Paulista UNOESTE, por no máximo dois mandatos. Segundo- A Liga Acadêmica terá como responsável um médico ou professor orientador da UNOESTE, da sua área de atuação podendo ser indicado pelo Departamento ou Disciplina. Terceiro- Poderão participar da Liga médicos, professores, profissionais e pesquisadores relacionados a especialidade na qualidade de Colaboradores.
4 Quarto- A Diretoria Executiva será composta, por no mínimo os cargos abaixo descritos e no máximo por outros quatro de acordo com a necessidade da Liga Acadêmica: a)- b)- c)- d)- e)- f)- Presidente; Vice-Presidente; Secretário; Diretor Científico; Tesoureiro; Diretor de Atividades Práticas; Artigo 8º- Compete ao Presidente: Único- Cumprir e fazer cumprir esse Estatuto e representar a Liga Acadêmica de Medicina da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE Judicial e Extrajudicialmente em todas as atividades de participação desta e principalmente promover com seu cargo o crescimento e o desenvolvimento da Liga Acadêmica de Medicina da Universidade do Oeste Paulista UNOESTE. Artigo 9º- Compete ao Vice-Presidente: Único- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e substituir o Presidente da Liga Acadêmica de Medicina da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE em todas as atividades. Artigo 10º- Compete ao Secretário: Único- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e promover a escrituração das Atas das reuniões da Liga Acadêmica de Medicina da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE, bem como, da guarda e atualização dos registros documentais perante as autoridades constituídas e Órgãos Competentes, além de substituir o Vice-Presidente quando necessário em todas as suas prerrogativas.
5 Artigo 11º- Compete ao Diretor Científico: Único- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e organizar e fomentar a produção científica da Liga. Artigo 12º- Compete ao Tesoureiro: Primeiro- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e promover a guarda e o registro de todos os recebimentos e pagamentos da Liga Acadêmica de Medicina da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE. Segundo- Prestar contas de todo recebimento e pagamento de numerário pertencente a Liga Acadêmica de Medicina da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE. Terceiro- Assinar juntamente com o Presidente ou seu substituto, em caso de ausência, todos os pagamentos e recebimentos em controle interno, bem como, perante as Instituições Financeiras vinculadas. Artigo 13º- Compete ao Diretor de Atividades Práticas: Único- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e coordenar todas as atividades práticas da Liga, sendo responsável pela elaboração de cronogramas que não interfiram na grade curricular de seus membros e conferir a participação dos mesmos. Das Atividades Artigo 14º- As atividades da Liga Acadêmica de Medicina da UNOESTE serão teóricas e práticas conforme abaixo, com ênfase a pesquisa científica: a)- b)- c)- Cursos; Palestras; Jornadas;
6 d)- e)- f)- g)- h)- Ação comunitária; Simpósio; Seminário; Pesquisa científica; Fóruns Artigo 15º- A Liga Acadêmica de Medicina da UNOESTE deverá exigir de seus membros uma carga horária mínima anual de 75%(setenta e cinco por cento) da atividade semestral onde será fornecido um certificado de participação naquele período. Dos Deveres da Liga Acadêmica Artigo 16º- A Liga Acadêmica de Medicina da UNOESTE deverá proporcionar aos seus Membros atividades teóricas e práticas que contribuam para a formação acadêmica mantendo atualizado o cadastro perante a Instituição de Ensino Superior (IES). Artigo 17 - A Liga Acadêmica de Medicina da UNOESTE deverá emitir um certificado de participação aos membros que cumprirem as atividades propostas de acordo com o estatuto próprio da Liga Artigo 18º- A Liga Acadêmica de Medicina da UNOESTE deverá se associar e manter cadastro atualizado perante a Associação Brasileira de Ligas Acadêmicas de Medicina - ABLAM. Dos Deveres dos Membros da Liga Acadêmica Artigo 19º- Os Membros da Liga Acadêmica de Medicina da UNOESTE deverão cumprir o presente Estatuto.
7 Artigo 20º- Os Membros da Liga Acadêmica de Medicina da UNOESTE deverão participar de todas as atividades da Liga quando então receberão ao final do semestre o certificado de participação. Das Penalidades dos Membros Artigo 21ºa)- b)- c)- As penalidades são: Advertência; Suspensão; Exclusão. Artigo 22º- Ficará a critério da Diretoria Executiva da Liga determinar a criação de Comissão Disciplinar para apuração de faltas perante a Entidade. Primeiro- A Comissão Disciplinar indicada pela diretoria Executiva será constituída por 03 (três) membros e deverá o Docente Orientador participar da mesma. Segundo- Toda Comissão Disciplinar deverá concluir seu parecer no prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, após autorização da Diretoria Executiva. Terceiro- Após a conclusão do parecer da Comissão Disciplinar, este será julgado pela Diretoria Executiva e em caso de sansão, esta será aplicada de imediato, ressalvando sempre o direito de defesa do Acusado. O presente Estatuto sendo lido, votado e aprovado em Assembleia do Comitê das Ligas Acadêmicas da Faculdade de Medicina do Oeste Paulista Curso de Medicina da UNOESTE entrará em vigor na data de sua publicação. Presidente Prudente (SP), 22 de Novembro de 2012.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22