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Timestamp: 2018-12-10 05:36:01+00:00

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Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça unicamente destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar (transferências, transições e primeiras colocações)
Orçamento do Estado para 2018.
Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro
Não é possível que funcionários altamente qualificados aufiram no topo da carreira pouco mais de mil euros. Existe um clima de profunda desmotivação entre os funcionários que, se não invertido, não permitirá resolver os problemas essenciais da justiça. Isto é algo que todos sabemos.
O mais importante será uma visão estratégica e autónoma das estruturas dirigentes na busca de um entendimento do mundo fora dos cânones impostos pelas rotinas e “certezas” que as ortodoxias constroem ao longo dos tempos.
http://www.ofijus.net/index.php/diario-republica/publicacoes-de-relevo/237-aviso-n-15503-2017
http://www.ofijus.net/index.php/diario-republica/publicacoes-de-relevo/236-lei-n-114-2017
http://www.ofijus.net/index.php/press-center/opiniao/184-estatutos-e-lutas
http://www.ofijus.net/index.php/press-center/opiniao/143-uma-critica-construtiva-ao-sindicalismo
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Decreto-Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série I de 2017-03-31
Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás.
Decreto-Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 63/2017, Série I de 2017-03-29
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE.
Decreto-Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série I de 2017-03-28
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves.
Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24
JustiçaAplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
Decreto-Lei n.º 35/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24
Decreto-Lei n.º 34/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24
AmbienteProcede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal, e das respetivas entidades gestoras.
Decreto-Lei n.º 33/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal.
Decreto-Lei n.º 31/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE.
Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22
Decreto Regulamentar n.º 2/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22
Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.
Portaria n.º 117/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21
Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.
Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16 «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.».
Decreto-Lei n.º 29/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica.
Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15
Declaração de Retificação n.º 7/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro, da Administração Interna, que estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2017.
Decreto-Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10
Procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.
Decreto-Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série I de 2017-03-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/M - Diário da República n.º 49/2017, Série I de 2017-03-09
Cria a Área Protegida do Cabo Girão.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08
Portaria n.º 101/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.
Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.
Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.
Portaria n.º 97/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.
Portaria n.º 96/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
Altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro - Modelo 48 e instruções.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017.
Portaria n.º 93/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06
Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto.
Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
FinançasEstabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
Lei n.º 10/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.
Lei n.º 9/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Lei n.º 6/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.
Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Portaria n.º 92/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
SaúdeFixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro.
Portaria n.º 91/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/M - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/M - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica.
Decreto-Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01
Altera os requisitos linguísticos dos maquinistas, transpondo a Diretiva 2016/882/UE.
Despacho n.º 2724/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série II de 2017-03-31
Determina que o Centro de Estudos Judiciários inicie as diligências necessárias à abertura de curso de formação adequada ao desenvolvimento das capacidades e aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de juiz presidente do tribunal de comarca e de magistrado do Ministério Público coordenador, fixando em 60 o limite total de vagas.
Despacho (extrato) n.º 2732/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série II de 2017-03-31
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Augusto Gouveia Barros.
Deliberação (extrato) n.º 250/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série II de 2017-03-31
Nomeação, em comissão de serviço, de Coordenadora do Tribunal Central Administrativo Norte.
Despacho n.º 2616/2017 - Diário da República n.º 63/2017, Série II de 2017-03-29
Nomeação de Juízes Sociais para as causas do juízo de família e menores de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.
Aviso n.º 3224/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série II de 2017-03-28
Lista unitária de ordenação final – TI.
Despacho (extrato) n.º 2548/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27
Aposentação por incapacidade à Procuradora da República, Lic. Maria Isabel Lopes Preto.
Despacho (extrato) n.º 2547/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27
Concessão de licença sem remuneração.
Despacho (extrato) n.º 2546/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27
Renovação da comissão de serviço como Secretário de Inspeção no CSM - Fernando Gonçalves Dias.
Aviso (extrato) n.º 3127/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27
Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de novembro de 2016.
Parecer n.º 27/2016 - Diário da República n.º 59/2017, Série II de 2017-03-23
Encostas das Portas do Sol em Santarém - Obras a realizar na estrutura de contenção.
Despacho (extrato) n.º 2466/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. João Rodrigues do Nascimento Vieira.
Despacho (extrato) n.º 2465/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22
Nomeação de secretário de inspeção para o CSM.
Despacho (extrato) n.º 2464/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22
Cessação de comissão de serviço de secretário de Inspeção do CSM.
Parecer n.º 26/2016 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22
Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
Deliberação (extrato) n.º 218-A/2017 - Diário da República n.º 57/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-03-21
Licenciado António Júlio Caetano Correia, Procurador-Geral Adjunto, jubilado, autorizado a prestar serviço na Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra.
Aviso (extrato) n.º 2815/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17
Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de dezembro de 2015.
Despacho (extrato) n.º 2320/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17
Permuta entre Nelson Manuel Figueiredo Arraiolos e Leonor do Carmo Ganhão Sardinha.
Despacho (extrato) n.º 2338/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17
Aposentação/jubilação do procurador da República, Lic. Francisco Batista Medeiros.
Despacho (extrato) n.º 2337/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Nuno Pedro de Melo e Vasconcelos Cameira.
Despacho (extrato) n.º 2336/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17
Aposentação por incapacidade da Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Évora, Dr.ª Maria do Rosário Marinho Ferreira Barbosa.
Despacho (extrato) n.º 2335/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17
Tribunal da Comarca do Porto Este
Despacho de delegação de competências nos magistrados judiciais coordenadores.
Despacho n.º 2285/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série II de 2017-03-16
Nomeação de Juízes Sociais para as causas do juízo de família e menores de Santarém, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
Declaração de Retificação n.º 179/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série II de 2017-03-16
Declaração de retificação da lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da 1.ª secção de família e menores de Coimbra, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, anexa ao Despacho n.º 15077/2016, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 14 de dezembro.
Acórdão (extrato) n.º 41/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15
Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 14, da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); não declara a ilegalidade da mesma norma.
Acórdão (extrato) n.º 40/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15
Não toma conhecimento da norma inscrita na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na parte em que refere a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.; não declara a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, na parte restante; não declara a inconstitucionalidade da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros; não declara a inconstitucionalidade do n.º 5 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
Acórdão (extrato) n.º 39/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15
Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que identifica o Estado como concedente da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa; não declara a inconstitucionalidade da norma extraída do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que identifica o Estado como concedente da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS).
Despacho (extrato) n.º 2259/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15
Renovação de comissão serviço como Secretário de Inspeção do CSM - António Joaquim Dias Rodrigues.
Aviso n.º 2610/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14
Lista unitária de ordenação final.
Despacho (extrato) n.º 2177/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14
Aposentação/jubilação de magistrados do Ministério Público.
Despacho (extrato) n.º 2176/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14
Consolidação da mobilidade na categoria de assistente operacional.
Despacho n.º 2175/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14
Subdelegação de competências.
Despacho n.º 2174/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14
Comissão de jurisprudência – alteração.
Despacho n.º 2173/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 Tribunal Constitucional
Nomeação da Juíza de Direito Mariana Gomes Sousa Machado para exercer funções de Assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2017.
Deliberação (extrato) n.º 182/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14
Acumulação de funções de Auditores Jurídicos.
Deliberação (extrato) n.º 166/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09
Renovação da comissão de serviço como Inspetora Judicial no C. S. M. - Dr.ª Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias.
Deliberação (extrato) n.º 161/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Autorização, para prestarem serviço, por mais um ano, a magistrados do Ministério Público jubilados.
Declaração n.º 12/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Eleição do Juiz Conselheiro Dr. Alberto Acácio de Sá Costa Reis como vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Declaração n.º 13/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Eleição da Juiz Conselheira Dr.ª Isabel Cristina Mota Marques da Silva como vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho (extrato) n.º 1882/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06
Cessação de comissão de serviço de Secretária de Inspeção do CSM.
Despacho n.º 1819/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série II de 2017-03-01
Nomeação, em comissão de serviço, por três anos, da técnica superior especialista, Maria Carmen Soares Lopes, para o cargo de Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 1 de março de 2017.
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Publicação do movimento extraordinário de oficiais de justiça, unicamente destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar. Consultar
Alteração da composição do júri do concurso para o preenchimento de até 400 postos de trabalho nas categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar, das carreiras de oficial de justiça, aberto pelo aviso n.º 1088/2017, publicado no Di...
Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017. Consu...
Lista de classificação final do procedimento aberto pelo Aviso n.º 1088/2017, publicado no Diário da República, n.º 19, 2.ª série, de 26 de janeiro de 2017, com a indicação dos candidatos aprovados e excluídos, e respetivos motivos da exclusão. Cons...
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a util...
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009...
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a...
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação. Consultar
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References: artigo 47
 artigo 80
 artigo 17
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 artigo 8