Source: https://doutrina.vlex.pt/vid/anexo-regime-legal-sonora-442026
Timestamp: 2019-05-20 03:14:57+00:00

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Anexo: Regime legal sobre a poluição sonora - Legislação Complementar - Do Condomínio. Apontamentos e Minutas - Livros e Revistas - VLEX 442026
Páginas: 168-195
Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Medidas gerais de prevenção e controlo da poluição sonora. Capítulo III Actividades ruidosas em geral. Capítulo IV Actividades ruidosas em especial. Secção I Edifícios. Secção II Máquinas e equipamentos. Secção III Tráfego. Secção IV Sinalização sonora. Capítulo V Fiscalização e sanções. Capít... (ver resumo completo)
Capítulo II Medidas gerais de prevenção e controlo da poluição sonora.
Capítulo III Actividades ruidosas em geral.
Capítulo IV Actividades ruidosas em especial.
Secção I Edifícios.
Secção II Máquinas e equipamentos.
Secção III Tráfego.
Secção IV Sinalização sonora.
Capítulo V Fiscalização e sanções.
Capítulo VI Disposições avulsas e finais.
Artigo 1.° Objecto e âmbito de aplicação
3 - O regime instituído pelo presente diploma não prejudica o disposto em legislação especial, nomeadamente sobre máquinas e equipamentos, aeronaves e veículos rodoviários a motor, alarmes contra intrusão em edifícios ou ruído nos locais de trabalho, nem o regime estabelecido nos artigos 27.° a 32.° do Decreto-Lei n.° 316/95, de 28 de Novembro.
Artigo 2.° Princípios fundamentais
4 - As actividades ruidosas susceptíveis de causar incomodidade, nomeadamente as referidas no n.° 2 do artigo 1.°, podem ser submetidas ao regime de avaliação de impacte ambiental ou a um regime de parecer prévio, como formalidades essenciais dos respectivos procedimentos de licenciamento, autorização ou aprovação, nos termos do artigo 5.°, a licença especial de ruído, nos termos do artigo 9.°, ou ainda ser sujeitas a especiais medidas cautelares.
ii) Período nocturno, das 22 às 7 horas; Page 170
Capítulo II Medidas gerais de prevenção e controlo da poluição sonora
b) As zonas mistas não podem ficar expostas a um nível sonoro contínuo equivalente, ponderado A, LAeq, do ruído ambiente exterior, superior a 65 dB(A) no período diurno e 55 dB(A) no período nocturno. Page 171
6 - É interdito o licenciamento ou a autorização de novas construções para fins habitacionais e a construção de novas escolas ou hospitais ou similares em zonas classificadas como sensíveis ou mistas ou onde não vigore plano de urbanização ou de pormenor sempre que se verifiquem valores do nível sonoro contínuo equivalente ponderado A, do ruído ambiente no exterior, que violem o disposto no n.° 3.
3 - Os procedimentos de autorização prévia de localização, de informação prévia e de licenciamento de obras de construção civil relativos às actividades mencionadas no artigo 1.°, n.° 2, só podem ser concedidos mediante a apresentação dos elementos justificativos da conformidade com o presente diploma.
5 - O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não se aplica às operações de loteamento e aos empreendimentos turísticos já licenciados à data da entrada em vigor do presente diploma, ainda que não se tenha completado o processo de licenciamento das obras de construção das correspondentes edificações. Page 172

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 1