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Timestamp: 2019-07-18 11:34:41+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456140051230001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456140051230001 MG - false
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DELITO DE RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quando não houver o transcurso do prazo entre os marcos interruptivos do artigo 117 do Código Penal. Diante da prova segura e judicializada da autoria e da materialidade dos crimes dos artigos 147 e 329 do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, é impossível absolver o acusado.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.14.005123-0/001 - COMARCA DE OLIVEIRA - APELANTE (S): TIAGO SALGADO SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: C.C.P.
Trata-se de apelação interposta por TIAGO SALGADO SILVA, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 147 do Código Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06, e do artigo 239 do CP, na forma do artigo 69 do mesmo código (crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato, praticados no âmbito doméstico, e delito de simulação de casamento, em concurso material).
Consta do incluso inquérito policial que, no dia 15/10/2014, por volta de 22h30min, na Rua Maria Madalena Salgado, nº 525, Bairro São Sebastiao, município de Oliveira/MG, o denunciado TIAGO SALGADO SILVA praticou vias de fato contra a vítima CCP, sua companheira, consistente em agredi-la, apertando seus braços e empurrando-a.
Consta do incluso inquérito policial que, no mesmo dia, horário e local, o denunciado TIAGO SALGADO SILVA ameaçou a vítima CCP, sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, qual seja, matá-la.
Consta do incluso inquérito policial que, no mesmo dia, horário e local, o denunciado TIAGO SALGADO SILVA resistiu à prisão, opondo-se à execução de ato legal, mediante violência contra Policiais Militares.
Narrativa fática:
Segundo foi apurado, no dia e local dos fatos, o denunciado TIAGO SALGADO SILVA, após fazer uso imoderado de bebidas alcoólicas e entorpecentes, iniciou uma discussão com sua companheira, a vítima CCP, onde a injuriou por diversas vezes, ato contínuo, por motivos fúteis, passou a agredi-la com apertões nos braços e empurrões, sem contudo, causar lesões.
Em seguida, o denunciado ameaçou a vítima de morte, dizendo que iria matar a mesma e seu suposto amante.
A Polícia Militar foi acionada via 190 e, ao chegar ao local, se deparou com o denunciado ainda muito exaltado, e ao ser preso, o mesmo portou-se de forma agressiva e resistiu a prisão sendo necessário o uso de força física moderada e algemas para contê-lo.
A vítima PSP manifestou o interesse de representar criminalmente em face do denunciado (fl. 04). (sic - fls. 01D/02D).
Finda a instrução, a juíza julgou parcialmente procedente a denúncia e, depois de aplicar o artigo 383 do CPP, condenou o acusado a 03 (três) meses de detenção e a 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime aberto, concedido o sursis por dois anos, pela prática do delito do artigo 147 do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06, e do crime do artigo 329 do Codex, na forma do artigo 69 do mesmo código.
Intimações da sentença regulares.
A defesa apelou e requereu o reconhecimento da prescrição ou a absolvição do acusado.
Nas contrarrazões de fls. 137/139, o Parquet pugnou pelo desprovimento do recurso, com o que aquiesceu a Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 143/148).
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References: artigo 117
 artigo 21
 artigo 147
 artigo 21
 artigo 239
 artigo 69
 artigo 383
 artigo 147
 artigo 21
 artigo 329
 artigo 69