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Timestamp: 2018-11-17 03:15:19+00:00

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1107347 resultados para Código Jurídico
Código de Defesa Consumidor não é expressão de paternalismo jurídico
...VII- determinem a utilização compulsória de arbitragem;. VIII- imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;. IX- deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;. X- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de ...
Código de Processo Penal tornou-se Frankenstein jurídico, diz advogado
Reflexos e efeitos do parágrafo único do art. 116 Do código tributário nacional no sistema jurídico tributário brasileiro
Núm. 118, Junho 2013
O Princípio Como Paradigma de Interpretação no Sistema Jurídico Brasileiro e a Proposta Inadequada de Redação ao Artigo 108 do Vindouro Código de Processo Civil
Núm. 5, Maio 2013
Análise crítica sobre o artigo 515, §3º do código de processo civil e a possibilidade da ocorrência da reformatio in pejus no ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo do presente artigo é proporcionar uma abordagem diferenciada acerca das disposições trazidas no Código de Processo Civil, após o advento da Lei nº 10.352/01, ao acrescer o parágrafo terceiro ao artigo 515, modificando a sistemática pátria acerca do recurso de apelação, merecendo uma reflexão mais incisiva sobre determinados institutos do ordenamento brasileiro que sofreram alterações,...
... do Poder Público, em caráter privado.[3] Dotados de fé pública, prestam serviços públicos voltados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos (CF, artigo 236; Lei 8.935, artigos 1º a 3º). Há importantes antecedentes legislativos de extrajudicialização, como a retificação extrajudicial de registro imobiliário (Lei 10.931/04), o ...
...Os Estados Unidos a incorporaram em seu ordenamento jurídico, em 2005, no capítulo 15 do Código de Insolvência Americano (US Bankruptcy Code), positivando, em verdade, prática já adotada pelos tribunais americanos, desde 1993, no conhecido caso ...
... 482 em sua extensão e, faltando preço ou critérios para sua determinação, o caso será de inexistência da compra e venda pela falta de elementos mínimos, constitutivos do negócio jurídico. Dada a natureza impessoal da compra e venda empresarial, não há como invocar erro quanto às qualidades essenciais da pessoa, bem como afasta-se as regras subjetivas de interpretação na fase da ...
... ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Induzimento à especulação. ARTIGO 174. Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da ...
Regime jurídico do consórcio. O Código Civil e a Lei de Sociedades por Ações
Núm. 138, Abril 2005
...Aliás, muitas das alterações depois incorporadas pelas reformas do direito processual civil foram introduzidas no sistema jurídico brasileiro pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, por exemplo, a tutela específica da obrigação e a flexibilização do ônus da prova, sem prejuízo da verdadeira construção de um sistema ...
Félix Soibelman:
O novo CPC e os juízes do Anciem Régime brasileiro. Escrevo este artigo premido pelo alerta do professor Lenio Streck em sua coluna na Revista Eletrônica Consultor Jurídico, de 19 de março (Dilema de dois juízes diante do fim do Livre Convencimento do NCPC), de que “será uma grande batalha implementarmos o novo CPC”, ainda cogitando o emérito articulista da ...
...Dentro desta perspectiva, entendemos que o Novo Código vem ao encontro do sistema jurídico vigente, pois permite o desenvolvimento das relações econômicas e sociais e garante políticas eficientes de proteção da qualidade ambiental. Estamos diante de um verdadeiro “Código ...
... imprescindível o elastecimento do período de ‘vacatio legis’, por ser demasiadamente escasso o prazo aprovado para que norma tão complexa e relevante produza efeitos no ordenamento jurídico nacional” e que o Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), pela Carta do Rio de Janeiro de 28 de agosto de 2015, propôs a dilação do prazo de ...
...Ser a favor desta reforma, ao contrário, é ser cúmplice no atentado anunciado contra os direitos de liberdade do povo brasileiro. Não nos deixemos enganar: o empreendimento jurídico-penal, no Brasil, mata, qual queda de avião e desabamento de prédio. . ConJur — Precisamos de um novo código penal?. Alaor Leite — Precisamos discutir vários temas penais. De minha parte, ...
...Quem nos dera que as demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro tivessem a solidez e a qualidade demonstrada pelo nosso CTN. Eis alguns depoimentos de doutrinadores brasileiros, que bem demonstram o que estou dizendo:. “O sistema brasileiro é ...
Código Civil completa 15 anos sem provocar grandes revoluções no Direito brasileiro
Código Civil completa 15 anos sem grandes revoluções no Direito
..., que nunca pode ser desconsiderado, serviu para reescrever a história de certos institutos ou figuras jurídicas, como a célebre função social da propriedade, inserida no ordenamento jurídico pelo regime militar em 1964 (Estatuto da Terra) e 1967-1969 (Constituição). Como era propósito dos autores do anteprojeto do atual Código Civil, membros da comissão presidida por Miguel Reale, ...
Thiago Nicolay:
... definida no texto do projeto do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, especificamente em seu artigo 30, §1º, como “a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional”. No entanto, ...
Coligações patronais

References: Artigo 108
 artigo 515
 artigo 515
 artigo 236
 ARTIGO 174
 artigo 30