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(Preâmbulo) Artigo 1.º Objecto e âmbito - PDF
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Luna Sophia Estrada Van Der Vinne
1 Instituto Politécnico de Bragança Regulamento dos regimes de mudança de curso, transferência e de reingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado (Preâmbulo) A legislação decorrente da implementação do Processo de Bolonha, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, através do artigo 44.º, estabelece que a mobilidade dos estudantes entre os estabelecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, bem como entre estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros, é assegurada com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas, através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), que foi instituído pelo Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro. A portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, veio definir as regras relativas aos novos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso para os alunos matriculados e inscritos em quaisquer estabelecimentos e cursos de ensino superior nacionais ou estrangeiros. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da mesma portaria, é aprovado o presente regulamento para os regimes de mudança de curso, transferência e de reingresso do Instituto Politécnico de Bragança (IPB). Artigo 1.º Objecto e âmbito O presente regulamento estabelece as normas relativas aos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado do IPB. Artigo 2.º Conceitos De acordo com o artigo 3.º da portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, e para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Mudança de curso» o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro Página 1 de 8
2 estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior; b) «Transferência» o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior; c) «Reingresso» o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido; d) «Mesmo curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: i) À atribuição do mesmo grau; ii) À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado. Artigo 3.º Condições 1 Podem requerer a mudança ou a transferência para um curso do IPB: a) Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído; b) Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não. 2 Podem requerer o reingresso num curso do IPB, os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos nesse mesmo curso do IPB, ou no curso que lhe tenha antecedido. Artigo 4.º Vagas 1 O número de vagas para reingressos não é limitado. Página 2 de 8
3 2 O número de vagas para a mudança de curso e a transferência é limitado e fixado, anualmente, para cada curso de licenciatura, pelo Presidente do IPB, ouvidos os Conselhos Científicos das unidades orgânicas que ministram os cursos. 3 O número de vagas destinado à inscrição no 1.º ano das licenciaturas, no 1.º semestre lectivo, está sujeito às limitações quantitativas fixadas nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n. o 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n. os 64/2006 (maiores de 23 anos) e 88/2006 (CETs). 4 As vagas aprovadas são: a) Divulgadas através do sítio do IPB na internet e de edital a afixar nas suas Escolas; b) Comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior pela Presidência do IPB. 5 As vagas eventualmente sobrantes no regime de mudança de curso (ou de transferência) podem ser utilizadas no outro regime. 6 As vagas eventualmente sobrantes do regime geral de acesso que não sejam utilizadas nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março (isto é, alunos provenientes de cursos de especialização tecnológica e alunos aprovados nas provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos), podem ser utilizadas para os regimes de mudança de curso e transferência. Artigo 5.º Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas A mudança de curso ou a transferência para cursos em que sejam exigidos prérequisitos, aptidões vocacionais específicas e provas de ingresso, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos mesmos. Artigo 6.º Creditação 1 Os alunos colocados são integrados no curso e na Escola do IPB que ministra o curso, no ano lectivo em que se matriculam e inscrevem. 2 A integração é assegurada através do ECTS, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas. Página 3 de 8
4 3 Nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, o IPB: a) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha quer a obtida anteriormente; b) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica nos termos fixados pelo respectivo diploma; c) Reconhece, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós-secundária. 4 A creditação a que se refere o ponto anterior tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos. Artigo 7.º Procedimentos para a creditação A creditação a que refere o artigo anterior é aprovada pelo Conselho Científico de cada Escola com base nas orientações estabelecidas no Regulamento de Creditação do IPB e complementada com as regras estabelecidas no presente artigo. 1 No caso do reingresso: a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu; b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado. 2 No caso da transferência: a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso; b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado; c) Em casos devidamente fundamentados, em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar, na aplicação da regra do ponto anterior, todo o valor creditado, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e 90 % do valor creditado; Página 4 de 8
5 d) Para efeitos do disposto no ponto 3 do presente artigo, e de acordo com o n.º 6 do artigo 8.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, poderá ser necessário recorrer à colaboração do estabelecimento de ensino superior de origem. Artigo 8.º Requerimento 1 Os requerimentos relativos a mudança de curso, transferência e reingresso são submetidos nos Serviços Académicos do IPB. 2 A apresentação do requerimento está sujeita aos emolumentos fixados pelo IPB. Artigo 9.º Instrução do requerimento 1 Os requerimentos dos candidatos provenientes de outras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, deverão ser acompanhados dos seguintes documentos autenticados: a) Cópia do bilhete de identidade; b) Certidão descritiva de habilitações, com discriminação das disciplinas realizadas e a respectiva classificação; c) Certidão de inscrição no ensino superior, quando não obteve aprovação em disciplinas; d) Fichas das disciplinas e ou unidades curriculares às quais obteve aprovação; e) Comprovativo da satisfação ou cumprimentos de pré-requisitos, nos cursos que os exijam; f) Para efeitos de creditação (estimação do número de créditos), quando a formação obtida não tiver créditos atribuídos, nomeadamente as disciplinas realizadas antes da implementação do Processo de Bolonha, a documentação deverá conter a seguinte informação: i) Carga horária, objectivos e conteúdos programáticos das disciplinas; ii) Plano de estudos a que pertenciam as disciplinas; iii) Identificação do tipo de disciplina (anual, semestral, ou outro). 2 Os requerimentos dos candidatos provenientes do IPB, ficam dispensados da apresentação dos documentos constantes do ponto anterior. Página 5 de 8
6 Artigo 10.º Indeferimento 1 O Conselho Científico da cada Escola poderá indeferir os processos relativos a mudanças de curso, sempre que a mesma não seja compatível com os requisitos de ingresso e ou realização do curso. 2 O indeferimento liminar poderá ocorrer quando o candidato: a) Não apresente todos os documentos necessários à instrução completa do processo; b) Não tenha a situação regularizada relativamente ao pagamento das propinas na anterior inscrição, no caso de reingresso; 3 Podem ainda ser indeferidos os processos que não cumpram com as normas estabelecidas no presente regulamento. 4 Serão anulados, antes ou depois de concluído o processo, todos os actos que resultem de falsas declarações. Artigo 11.º Decisão 1 As decisões sobre os requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso serão expressos da seguinte forma: a) Colocado, com indicação da lista das unidades curriculares a realizar; b) Não colocado; c) Indeferido, com a respectiva fundamentação. 2 As colocações decorrentes dos requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso são aprovadas pelos Conselhos Científicos das Escolas que ministram os cursos e válidas apenas para a inscrição no ano lectivo a que respeitam. Artigo 12.º Seriação 1 Sempre que o número de candidatos para um curso for superior ao número de vagas, o Presidente do IPB, ouvido o Conselho Directivo da Escola que ministra o curso, poderá criar um número adicional de vagas para o efeito. Página 6 de 8
7 2 Se após o procedimento a que se refere o número anterior, o número de vagas se mantiver inferior ao número de candidatos deverá proceder-se a uma seriação tendo em conta: 1.º O número de créditos correspondente à formação certificada a creditar; 2.º As classificações obtidas na formação certificada a creditar. Artigo 13.º Prazos 1 Os candidatos podem requerer a mudança de curso, transferência ou reingresso em qualquer momento do ano lectivo, sendo o primeiro período de candidaturas compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto. 2 Os requerimentos, que forem submetidos no período a que se refere o ponto anterior, serão analisados e seriados os respectivos candidatos, até ao início do ano lectivo seguinte. Os candidatos colocados deverão efectuar a matrícula e inscrição nos prazos definidos anualmente por despacho do Presidente do IPB. 3 Os requerimentos que forem submetidos após o período definido no ponto 1 serão analisados e os respectivos candidatos integrados, por decisão do Presidente do IPB, se para tal houver vagas disponíveis e existirem ou poderem ser criadas condições de integração dos requerentes nos cursos em causa. Os requerimentos aceites serão analisados no prazo de três semanas. Os candidatos colocados deverão efectuar a matrícula e inscrição quinze dias após a notificação da colocação. 4 Os resultados serão publicitados através de edital afixado nos Serviços Académicos do IPB e no seu sítio na Internet. A publicação do edital serve, para efeitos legais, de notificação dos interessados. 5 Os candidatos poderão apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de oito dias úteis a partir da data de publicação dos resultados. a) O Presidente do IPB indeferirá os requerimentos, liminarmente, sempre que não seja apresentada fundamentação, ou quando a reclamação for apresentada para além do prazo fixado; b) Os restantes requerimentos são enviados à Escola que ministra o curso para emitir parecer fundamentado, no prazo de 2 semanas; c) A decisão sobre a reclamação compete ao Conselho Científico da Escola; d) Da apresentação da reclamação são devidos emolumentos, devolvidos caso seja alterado o resultado da decisão inicial. Página 7 de 8
8 Artigo 14.º Disposições finais 1 O presente regulamento entra em vigor a partir da sua aprovação. 2 As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPB. 3 Sempre que necessário, o Presidente do IPB, depois de consultadas as Escolas, poderá proceder a alterações ao presente regulamento. Página 8 de 8

References: Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 44
 artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 artigo 18
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 45
 Artigo 7
 artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14