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Timestamp: 2019-05-22 19:25:49+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21655829120188260000 SP 2165582-91.2018.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21655829120188260000 SP 2165582-91.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor
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Registro: 2019.0000178239
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2165582-91.2018.8.26.0000, da Comarca São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA e PREFEITO MUNICIPAL DE MARÍLIA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E ALEX ZILENOVSKI.
Voto nº 32.011
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2165582-91.2018.8.26.0000
Requeridos: Prefeito do Município de Marília e Presidente da
Amicus Curiae: Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Marília - Codemar
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 5ºA, § 5º, da Lei nº 2.026, de 13 de setembro de 1973, com redação determinada pela Lei Complementar nº 8.170, de 18 de dezembro de 2017, do Município de Marília. Sociedade de economia mista. Cargos em comissão. Regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Caráter duradouro e estável do regime celetista que se revela incompatível com a instabilidade inerente ao comissionamento. Afronta à exigência do regime administrativo.
Cargos comissionados de “Diretor Administrativo”, “Diretor Jurídico”, “Chefe de Pavimentação”, “Chefe Geral de Serviços”, “Chefe de Compras e Licitações”, “Chefe de Engenharia e Obras Civis”, “Chefe do Setor de Medicina do Trabalho” e “Chefe do Setor de Engenharia de Segurança do Trabalho”, instituídos no Anexo II do mencionado ato normativo. Cargos de provimento em comissão cujas atribuições não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, mas a atividades burocráticas e técnicas. Relação de confiança não evidenciada. Violação aos artigos 111 e 115, incisos II e V, ambos da Constituição Estadual.
Cargo comissionado de “Diretor Jurídico”. Atribuições funcionais típicas de Advocacia Pública. Consultoria, representação e assessoria jurídica no âmbito da municipalidade reservadas a profissionais recrutados pelo sistema meritório. Inobservância dos artigos 98 a 100 da Constituição bandeirante.
Funções de confiança, a saber, “Assistente da Contabilidade”, “Assistente de Oficina e Manutenção”, “Encarregado de Equipe de Tapa Buraco”, “Encarregado de Faturamento”, “Encarregado do Serviço de Telefonia”, “Encarregado do Setor Base Terraplanagem”, “Encarregado do Setor de Almoxarifado e Patrimônio”, “Encarregado do Setor de Obras”, “Encarregado do Setor de Pavimento”, “Encarregado do Setor de Recursos Humanos”, “Encarregado do Setor de Serviços Gerais”, “Encarregado do Transporte e Maquinário”, “Encarregado Geral de Contabilidade”, “Encarregado Geral de Oficina” e “Supervisor de Administração”, constantes do Anexo III da legislação ora enfocada - não se revestem dos caracteres de direção, chefia ou assessoramento. Acréscimo de responsabilidades que teria de guardar relação com as atribuições já entregues a servidor titular de cargo público efetivo, o que não restou configurado.
Artigo 5º-B e artigo 6º, parágrafo único, da mesma legislação. Direta relação com os cargos comissionados impugnados de Chefe do Setor de Medicina do Trabalho, Chefe do Setor de Engenharia de Segurança do Trabalho, Diretor Administrativo e Diretor Jurídico. Perda de utilidade. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.
Procedência. Modulação dos efeitos em 120 (cento e vinte) dias a contar do julgamento da presente ação, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99.
1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo douto Procurador-Geral de Justiça, buscando a declaração de inconstitucionalidade:
I) parcial, sem redução de texto, do artigo 5ºA, § 5º, da Lei nº 2.026, de 13 de setembro de 1973, com redação determinada pela Lei Complementar nº 8.170, de 18 de dezembro de 2017, do Município de Marília, a fim de excluir sua incidência em face dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão;
II) dos cargos de provimento em comissão -e das correlatas incumbências - constantes do Anexo II da precitada Lei nº 2.026, de 13 de setembro de 1973, com redação dada pela Lei Complementar nº 8.170, de 18 de dezembro de 2017, do Município de Marília: “Diretor Administrativo”, “Diretor Jurídico”, “Chefe de Pavimentação”, “Chefe Geral de Serviços”, “Chefe de Compras e Licitações”, “Chefe de Engenharia e Obras Civis”, “Chefe do Setor de Medicina do Trabalho” e “Chefe do Setor de Engenharia de Segurança do Trabalho”;
II) das funções de confiança - e das respectivas atribuições - a seguir elencadas: “Assistente da Contabilidade”, “Assistente de Oficina e Manutenção”, “Encarregado de Equipe de Tapa Buraco”, “Encarregado de Faturamento”, “Encarregado do Serviço de Telefonia”, “Encarregado do Setor
Base Terraplanagem”, “Encarregado do Setor de Almoxarifado e Patrimônio”, “Encarregado do Setor de Obras”, “Encarregado do Setor de Pavimento”, “Encarregado do Setor de Recursos Humanos”, “Encarregado do Setor de Serviços Gerais”, “Encarregado do Transporte e Maquinário”, “Encarregado Geral de Contabilidade”, “Encarregado Geral de Oficina” e “Supervisor de Administração”, previstas no Anexo III do ato normativo em debate;
IV) por arrastamento, do artigo 5º-B e do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 2.026, de 13 de setembro de 1973, com redação determinada pela Lei Complementar nº 8.170, de 18 de dezembro de 2017, do Município de Marília.
Sustenta o autor afronta aos artigos 98, 99, 100, 111 e 115, incisos I, II e V, todos da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis aos Municípios por força de seu artigo 144, aos argumentos de que: a) a sujeição dos servidores ocupantes de cargos comissionados ao regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da nova redação do 5º-A, § 5º, obstaculiza o exercício da prerrogativa constitucional de livre exoneração; b) as atribuições conferidas aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão - objeto desta demanda - são incompatíveis com o comissionamento, porquanto não se referem a funções de direção, chefia ou assessoramento; contemplam, ao revés, o exercício de atividades técnicas e burocráticas, que deveriam ser desempenhadas por servidores públicos investidos em cargo de provimento efetivo, admitidos mediante aprovação em concurso público; c) as tarefas de assessoria, consultoria e
representação jurídica no âmbito da municipalidade são reservadas a profissionais recrutados pelo sistema meritório, de modo que fustiga o regime constitucional vigente o cometimento de atribuições típicas e inerentes à Advocacia Pública a servidor ocupante de cargo comissionado - na espécie, o de “Diretor Jurídico”; d) as funções de confiança, além de não se revestirem dos indispensáveis caracteres de direção, chefia ou assessoramento, não correspondem a acréscimo de responsabilidades conferidas a servidor titular de cargo público efetivo; pelo contrário, equivalem à criação de novos cargos públicos.
Processado o feito sem liminar, a d. Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo sustentou a compatibilidade do comissionamento com o regime celetista. Defendeu ainda a constitucionalidade da adoção, no âmbito municipal, de modelo de advocacia diverso daquele insculpido na Constituição estadual correlata ou até mesmo na Constituição federal. Por outro lado, ponderando que os assuntos remanescentes versavam matéria de interesse exclusivamente local, declinou de sua intervenção no particular (fls. 647/58).
Pronunciaram-se o Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Marília e o Exmo. Alcaide, apresentando ponderações em prol da retidão do diploma legislativo ora vergastado. O d. chefe do legislativo local requereu, em caso de procedência da ação, a modulação de efeitos da decisão (fls. 660/73 e 811/42; documentos a fls. 675/809 e 843/907).
Sobreveio parecer da i. Procuradoria-Geral
de Justiça no sentido da procedência da ação, ressaltando a inviabilidade da modulação de efeitos da decisão (fls. 920/41).
Admitido o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília, esta Codemar se pronunciou favoravelmente à constitucionalidade da norma atacada (fls. 943/69; documentos 970/3).
Remetidos os autos novamente à douta Procuradoria-Geral de Justiça, foram reiterados os termos do parecer anteriormente ofertado (fls. 982/3).
2. A Lei Complementar nº 8.170, de 18 de dezembro de 2017, do Município de Marília, dentre outros propósitos, se propõe a modificar a Lei municipal nº 2.026, de 13 de setembro de 1973 - que, a seu turno, institui a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - Codemar, no respeitante a empregos do quadro de pessoal permanente, cargos de provimento em comissão e funções de confiança.
A relação de cargos de provimento comissionado, dentre eles os ora combatidos, bem como a descrição das incumbências a eles inerentes consta do Anexo II do citado ato normativo. Por sua vez, o Anexo III da mesma legislação prevê o rol de funções de confiança, além do detalhamento de suas respectivas atribuições. Os referidos Anexos estão reproduzidos nos autos a fls. 604/28.
3. A ação deve ser julgada procedente.
Inicialmente, como de praxe, insta registrar que o exame da propalada inconstitucionalidade da Lei Complementar terá por parâmetro os preceitos da Constituição do Estado de São Paulo e as normas da Constituição federal de repetição obrigatória no texto constitucional paulista, cuja observância é compulsória aos Municípios, à luz do artigo 144 da Carta Constitucional estadual.
3.1. Do regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho:A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - Codemar, instituída pela Lei nº 2.026, de 13 de setembro de 1973, do Município de Marília, é sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade por ações, com personalidade jurídica de direito privado, cuja finalidade precípua é a realização de obras de urbanização.
Em se tratando, ademais, de sociedade que desempenha atividade econômica de prestação de serviços, a ela se aplica o preceituado no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição federal:
“Artigo 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”.
Desse dispositivo se infere que a Magna Carta instituiu igualdade relativa de tratamento jurídico entre as empresas estatais e as empresas privadas a fim de evitar eventuais prejuízos aos particulares que concorrem com o Estado no setor econômico. No entanto, a aplicação do regime próprio das empresas privadas às estatais não significa absoluta identidade de tratamento entre essas pessoas jurídicas, já que as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e se submetem parcialmente às normas de direito público - tais como admissão de pessoal por concurso público, necessidade de realizar licitações, controle pelo Tribunal de Contas, etc. -, razão pela qual seu regime jurídico é considerado híbrido.
Especificamente no tocante à admissão de pessoal, tem-se que os empregados das empresas estatais são submetidos ao regime celetista, próprio das pessoas jurídicas de direito privado (artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal).
Foi o que previu a Lei Complementar ora impugnada:- “o regime jurídico do pessoal admitido pela CODEMAR será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ficando vinculados ao Regime
Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS” (artigo 5º-A, § 5º).
É de se observar que dito dispositivo, ao
eleger, sem ressalvas, o regime da consolidação trabalhista para
reger o pessoal admitido pela Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Marília, nele também incluiu os titulares de cargos
Entretanto, o caráter duradouro e rijo, próprio
do regime celetista, é incompatível com a instabilidade inerente ao
provimento por comissão. Como cediço, os postos comissionados,
que são de livre nomeação e exoneração, têm como elementos
característicos a transitoriedade e a precariedade, ditados pela
pessoalidade e pela irrestrita confiança havida entre a autoridade
nomeante e o titular do cargo, além da exigência de dedicação
integral e disponibilidade de horários. De outro giro, o regime
jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho
apresenta como peculiaridades, dentre outras, a jornada de
trabalho previamente definida, o rigoroso controle de horário e a
coibição à dispensa imotivada.
De se ressaltar, ademais, que a imposição
do regime celetista aos ocupantes de cargos comissionados
implicaria em embaraço ao juízo de conveniência e oportunidade
próprio do administrador nomeante, na medida em que o
desempenho por ele do mandamento constitucional da livre
exoneração estaria condicionado ao custeio de encargos
financeiros (tais como multa rescisória, indenização e aviso prévio) quando
do desligamento do servidor comissionado, onerando sobremaneira os cofres públicos.
Nesse sentido, aliás, verte o entendimento deste DD. Tribunal pleno:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, de Atibaia, que 'Dispõe sobre a Estrutura de Empregos, Carreiras e Salários da Prefeitura da Estância de Atibaia' (...) EMPREGOS EM COMISSÃO. IMPÉRIO DA CLT: Inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos arts. 2º e 4º, III e § 1º, LCM nº 582/2008, à conta de impedir os normais provimento e exoneração, inerentes à liberdade inata aos administradores públicos, além de criar ônus incompatíveis com os comandos aplicáveis às funções em voga. Violação flagrante do art. 115, II e V, CE/SP (...) AÇÃO PROCEDENTE, com modulação de efeitos, nos termos do v. acórdão” (ADIN nº 2212121-52.2017.8.26.0000, Rel. o honradíssimo Des. Beretta da Silveira, j. em 26.09.2018).
“EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) Imposição do regime celetista aos cargos em comissão - Violação aos princípios da moralidade e da razoabilidade (artigo 111 da Constituição Estadual), na medida em que impede ou limita a regra da liberdade de exoneração inerente ao provimento em comissão (art. 115, II e V, da Constituição Estadual) Ação procedente” ( ADIN nº 2198467-66.2015.8.26.0000, Rel. o conspícuo Des. Sales Rossi, j. em 27.01.2016).
Por conseguinte, o recentemente modificado
artigo 5º-A, § 5º, da legislação invectivada, ao sujeitar os ocupantes
de cargos comissionados à legislação trabalhista, contrariou a
exigência do regime administrativo.
3.2. Dos cargos comissionados constantes
no Anexo II:Em conformidade com a Lei Maior (mais
especificamente, com seu artigo 37, inciso II), estabelece o artigo 115,
inciso II, da Constituição estadual que “a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissões, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração”. A seu turno
o inciso V do mesmo dispositivo constitucional - em simetria com o
estabelecido pelo artigo 37, inciso V, da Constituição Federal - preceitua que
“as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos
assessoramento”.
O acesso aos cargos públicos ocorre, em
regra, mediante aprovação em concurso público, admitindo-se,
excepcionalmente, a livre nomeação e exoneração no caso dos
cargos comissionados, cuja investidura deve observar os princípios
que regem a Administração Pública (enunciados no artigo 111 da
Carta estadual).
A criação de cargos de provimento em
comissão não pode, então, ser desarrazoada, artificial, abusiva ou
desproporcional, devendo, nos termos do artigo 115, incisos II e V
da Constituição bandeirante, ater-se às atribuições de
assessoramento, chefia e direção para as quais se empenhe
relação de confiança, sendo vedado o exercício de atividades
meramente burocráticas ou técnicas. Assim, pouco importa que se
confira ao cargo a denominação de “diretor”, “chefe” ou “assessor”;
necessária é a análise da excepcionalidade do trabalho a ser
executado e, também, da indispensável relação de fidúcia existente
entre o administrador nomeante e o servidor nomeado.
Nessa esteira a Corte Máxima, quando do
recente julgamento do RE nº 1041210-SP (Tema de Repercussão
Geral nº 1.010, Rel.ª Min.ª Carmem Lúcia, Tribunal pleno, j. em
28.09.2018), assim deliberou:
“a) A criação de cargos em comissão
somente se justifica para o exercício de funções de
direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou
b) tal criação deve pressupor a
necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante
e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados
criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade
que eles visam suprir e com o número de servidores
ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os
criar; e
d) as atribuições dos cargos em
comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva,
na própria lei que os instituir”.
In casu, o plexo de atribuições inerentes a
cada cargo objurgado não evoca a ideia relativamente densa de
chefia, direção, tampouco de assessoramento; são atribuições
imbuídas de caráter técnico e burocrático, caracterizadas pela
generalidade, comportando desempenho por qualquer funcionário
que tenha como escopo o de bem servir.
Demais disso, não há especificação da
especial relação de confiança e fidelidade excepcionais próprias à
comissão, indicativo claro de burla à exigência constitucional do
concurso público, em evidente afronta ao artigo 115, incisos II e V,
da Constituição paulista.
Aludimos agora à descrição de algumas das
atribuições reservadas aos indigitados cargos de provimento
comissionado, constantes do Anexo II, da Lei nº 2.026/1973, com
redação determinada pela Lei Complementar nº 8.170/2017:
Diretor Administrativo: “avaliar o cumprimento de metas físicas e
financeiras dos planos orçamentários (...); avaliar e comprovar a legalidade da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial; avaliar e comprovar a legalidade
dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência
dos resultados alcançados; exercer o controle das operações de crédito, avais
e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; (...) assinar o
Relatório de Gestão Fiscal; planejar, organizar, comandar, controlar e dirigir os
serviços administrativos da Companhia; aplicar, fazer aplicar, orientar e
fiscalizar a execução dos atos e regulamentos referentes a pessoal da
Companhia (...); organizar a estrutura administrativa da Companhia (...);
executar outras atividades correlatas”; Diretor Jurídico: “chefiar e orientar as atividades do setor jurídico da CODEMAR e de sua respectiva equipe (...); planejar e mandar executar trabalhos jurídicos relativos às ações judiciais envolvendo a CODEMAR ou às demandas em que a mesma figure como parte; estudar e propor medidas judiciais para aprimorar os serviços da CODEMAR; distribuir e cobrar a execução dos trabalhos do setor jurídico da CODEMAR; manter controle e fazer relatórios (...); comunicar ao Presidente e/ou Vice-Presidente todo e qualquer problema de trabalho que não possa resolver; executar outras atividades correlatas”; Chefe de Pavimentação: “chefiar e controlar diariamente (...) o estoque de insumos e a produção da Usina de Asfalto; chefiar as execuções das obras de pavimentação, implantação de guias e sarjetas, drenagem, bem como de obras complementares (...); controlar o funcionamento, as manutenções preventiva e corretiva da Usina de Asfalto; supervisionar e manter através de boletins próprios o controle de materiais recebidos e aplicados na usinagem da massa asfáltica; executar outras atividades correlatas”; Chefe Geral de Serviços: “chefiar, orientar, planejar e controlar as atividades em diversas áreas da empresa, acompanhando os trabalhos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos (...); executar outras atividades correlatas”; Chefe de Compras e Licitações: “chefiar os procedimentos de compras de materiais e equipamentos (...); chefiar a conferência das pesquisas de mercado (...); fornecer autorização para entrega dos materiais e serviços (...); encaminhar para a unidade responsável os pedidos de valores superiores ao limite de isenção para a realização do procedimento licitatório (...); chefiar e acompanhar todo o processo licitatório em todas as aquisições e contratações que a empresa realizar; fornecer mensalmente relatório das atividades do setor de compras; exercer outras atividades correlatas; Chefe de Engenharia e Obras Civis: “chefiar e orientar pesquisas referentes a projetos e execução de trabalhos de engenharia, supervisão de obras em geral, peritagens e
arbitramentos; supervisionar e conferir as medições e avaliações de obras, bem como os cálculos de itens necessários ao processo de pagamento, levantamento das necessidades de materiais e mão de obra, cronograma e orçamentos; executar outras atividades correlatas”; Chefe do Setor de Medicina do Trabalho: “chefiar as atividades de aplicação dos conhecimentos de Medicina do Trabalho ao ambiente da empresa e a todos os seus componentes (...); chefiar as atividades referentes ao PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (...); chefiar as atividades de realização dos exames de saúde (...); determinar providências quando constatados agravos à saúde do trabalhador; chefiar os serviços de análise e registro em documentos específicos de todos os acidentes de trabalho e todos os casos de doença ocupacional ocorridos na empresa (...); chefiar as atividades de elaboração do relatório periódico (...); colaborar com as atividades da CIPA; executar outras atividades correlatas; Chefe do Setor de Engenharia de Segurança do Trabalho: “orientar e assessorar as diversas unidades da empresa em assuntos relacionados à medicina do trabalho; inspecionar áreas e equipamentos da empresa (...); inspecionar a implantação e observância das normas e a utilização de equipamentos de segurança; chefiar as atividades de promoção de medidas profiláticas (...); chefiar a elaboração de relatórios periódicos às diversas unidades da empresa (...); chefiar as atividades de investigação e análise das causas dos acidentes e propor medidas corretivas e preventivas; acompanhar, organizar e orientar as ações de CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; chefiar as atividades de supervisão e orientação junto a empresas contratadas e subcontratas (empreiteiras) ... ; executar outras atividades correlatas”.
Como se nota, foram adotados vocábulos de conteúdo vago, tornando-se até mesmo penoso perscrutar o alcance de algumas das expressões empregadas. Nessas condições, o provimento mediante comissão dos cargos ora
enfocados viola os princípios constitucionais da acessibilidade, da
isonomia e da impessoalidade.
A esse propósito, confira-se julgado deste
Augusto Órgão Especial:
“A criação de cargos de provimento em
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References: Artigo 5

Artigo 5
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 173

artigo 5
 artigo 37
 artigo 115
 artigo 37
 artigo 111
 artigo 115
In casu
 artigo 115