Source: https://pt.scribd.com/doc/39294931/A-prisao-processual-cautelar-e-uma-prisao-provisoria
Timestamp: 2015-11-28 22:19:14+00:00

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P. 1A prisão processual cautelar é uma prisão provisóriaA prisão processual cautelar é uma prisão provisória|Views: 206|Likes: 4Publicado porerikoreisMore info:Published by: erikoreis on Oct 14, 2010Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/39294931/A-prisao-processual-cautelar-e-uma-prisao-provisoria08/24/2014pdftextoriginalA prisão processual cautelar é uma prisão provisória, eis que não houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. São cinco as espécies de prisões processuais: a) prisão temporária; b) prisão em flagrante; c) prisão preventiva; d) prisão decorrente de sentença de pronúncia; e) prisão em decorrência de sentença condenatória recorrível. Há autores, como Nucci, que elenca também a condução coercitiva de réu, vítima, testemunha, perito ou de outra pessoa que se recuse, injustificadamente, a comparecer em juízo ou na polícia, como prisão processual. Entendo que isto não seja espécie de prisão processual. Já a liberdade provisória é aquela concedida ao indiciado ou réu, preso em decorrência de determinadas espécies de prisão cautelar, que, por não necessitar ficar segregado, provisoriamente, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, deve ser liberado, sob determinadas condições.
FABRICADO OU MAQUIADO: Ocorre nas hipóteses em que a polícia ou terceiros forjam elementos probatórios. QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE EFETUA A PRISÃO EM FLAGRANTE. causando a sua prisão. flagrante presumido ou ficto.1. aguardando a sua execução. armas. O flagrante impróprio. diz-se flagrante no sentido próprio. DIFERIDO OU PROTELADO: Artigo 2º. A lei estabelece. Súmula 145 do STF. nos casos de acidentes de trânsito – artigo 301 da Lei 9.034/95 – Lei do Crime Organizado. flagrante em sentido impróprio. Assim. QUEM PODE SER PRESO EM FLAGRANTE: Em geral qualquer pessoa que seja surpreendida na prática de um delito penal poderá ser captura em flagrante. em situação que faça presumir ser ele o autor da infração. informada da possibilidade de ocorrer um delito. dispondo-os de maneira a induzir a autoridade em erro. II.069/90. O flagrante presumido é previsto em lei como sendo a hipótese de ser o autor encontrado com instrumentos. da Lei 11. os diplomatas estrangeiros – por força de tratados e convenções ratificados pelo Brasil. o Presidente da República – conforme estabelece o art. também conhecido como quase flagrante ou imperfeito. Também o artigo 53. § 3º. PODE-SE CLASSIFICÁ-LA EM:
1. II. FLAGRANTE ESPERADO: O flagrante é válido quando a polícia. FLAGRANTE FORJADO. 86. 4.
. isto é. Lei 9. 2. FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO: Ocorre quando a
autoridade instiga a prática de um crime. objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. segundo a Lei 8. com intuito de incriminar determinada pessoa. entretanto. quando a pessoa for encontrada logo depois da prática do delito com coisas que ensejem indícios da autoria ou participação no crime. 3. segundo a lei cuida do caso em que alguém é perseguido. dirige-se até o local. por qualquer pessoa. o Condutor de veículo que prestar socorro à vítima . quando o agente é surpreendido na infração penal. URDIDO. 2. 3. flagrante em sentido próprio – real ou perfeito. ou. da CF/88.503/97. de maneira que este é cometido preponderantemente em razão de sua atuação. o autor de infração de menor potencial ofensivo – quando for encaminhado ao JEC ou assumir o compromisso de a ele comparecer – artigo 69. então quando acaba de cometê-la. FLAGRANTE RETARDADO.099/95. parágrafo único da Lei 9. surpreendido no instante mesmo da prática da infração. algumas exceções:
os menores de 18 anos: – ficam sujeitos às medidas socioeducativas ou medidas de proteção. ou seja. logo após.343/2006 – Lei sobre Drogas.
da CF/88. Fala-se também em pressupostos objetivos da Prisão Preventiva: 1) Quando houver prova da existência do crime: 2) Existência de indícios suficientes de autoria. da LOMN. 40. É a prisão processual. Prisão de qualquer eleitor: 5 dias antes e 48 horas depois do encerramento das eleições. C) Conveniência da instrução criminal. salvo em flagrante delito por crime inafiançável ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável – artigo 236 da Lei 4. temos os pressupostos subjetivos de admissibilidade. A prisão preventiva poderá ser revogada conforme o estado da causa. no decorrer do processo. 312 do CPP que diz que ela poderá ser decretada como: A) Garantia de ordem pública.737/65. A única exceção em nossa legislação encontra-se na lei 9. A fundamentação da prisão preventiva está no art. os Magistrados – Art. da LONPM. os advogados – Art.906/94. B) Ordem econômica. uma vez que inexiste a modalidade de flagrante por apresentação. chamada de provisória no código penal(art 42). a previsão legal de sua revogação está no artigo 316 que dispõe que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se. Em sentido restrito trata-se de medida cautelar decretada pelo juiz durante inquérito em face da existência de pressupostos legais. D) Assegurar a aplicação da lei penal: Assim.
Nos crimes inafiançáveis. verificar a falta de motivo para que subsista. 33. PACELLI lembra que o CPP não prevê prazo expresso para a duração da prisão preventiva. § 3º.034/95. 7º.•
todo aquele que apresentar à autoridade policial após o cometimento do delito – independentemente do prazo de 24 horas. da Lei 8. poderão ser presos em flagrante:
os senadores e deputados federais – artigo 53. cautelar. para resguardar os interesses sociais de segurança. que cuida das ações praticadas por organizações criminosas cujo artigo 8º estabelece o prazo de 81 dias para o encerramento da instrução criminal. III.
PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva determina a prisão antes do trânsito em julgado da sentença.
. os membros do Ministério Público – Art. II. quando preso o acusado. § 2º. os deputados estaduais – conforme a Constituição de cada Estado.
PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL O art. o eminente professor.” De pronto se verifica que esta modalidade de prisão afronta as garantias constitucionais da presunção de inocência e o duplo grau de jurisdição. que diz que se o juiz encontrar nos autos do inquérito ou mesmo do processo. deverá ser preso se o crime for
. provas que o convençam de que o réu agiu em legítima defesa própria ou de terceiro. no momento da “pronúncia”. para não se confundir com punição antecipada. Por outro lado se apresenta longe do razoável e é desproporcional. Para DELMANTO JUNIOR o ato decisório do juiz que manda o acusado a júri é a pronúncia stricto sensu. ou prestar fiança. esta é a posição de RENÉ DOTTI. a sua prisão.Quanto à proibição da decretação da prisão preventiva ressalta-se a posição de TOURINHO FILHO. Quando o juiz determina o julgamento do réu pelo tribunal do júri. embora apele da sentença. Dispõe o CPP em seu parágrafo 2º do artigo 408 que “se o réu for primário e de bons antecedentes. não pode decretar seu encarceramento provisório. há que se fundamentar na necessidade de preservar o bom andamento da instrução criminal. considerada em sentido amplo: o envio do acusado para o julgamento popular – pronúncia stricto sensu. desclassificação. Ratifica.caso já se encontre preso”. faz questão de chamar a atenção quanto à diversidade da natureza dos diferentes atos decisórios prolatados pelo juiz. em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito. que condenado o réu. cautelarmente. absolvição sumária e impronúncia. pronunciando-o estamos diante de uma decisão interlocutória o que também é verdadeiro quando decide pela desclassificação. ou seja. O que ocorre na prisão por decisão de pronúncia. que por sua vez é uma decisão interlocutória em que o magistrado declara a viabilidade de acusação por se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. é que o simples fato de o acusado ser reincidente ou não possuir bons antecedentes não tem o condão de justificar. salvo se for primário e de bons antecedentes. em estado de necessidade. ou condenado por crime de que se livre solto. assim reconhecido na sentença condenatória. PRISÃO DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ROBERTO DELMATO JUNIOR. 594 do CPP tem a seguinte redação : “O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão. Toda prisão provisória. tem que ser cautelar. poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revoga-la. JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS. Haverá sentença quando o juiz resolve o meritum causae pela impronúncia ou absolvição sumária.
quando afiançável. só a permitindo em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal. 1º da Lei 7. e seus §§ 1º e 2º). O tempo de duração da prisão temporária é de cinco dias prorrogáveis por mais cinco. 121. caput. ROBERTO DELMANTO JUNIOR. Para MIRABETE trata-se de medida acauteladora. prevê assim. de restrição da liberdade de locomoção por tempo determinado. de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. se já estiver preso. durante o inquérito policial. A prisão temporária difere da preventiva porque dirige-se exclusivamente à tutela das investigações policiais.
. conservando-se na prisão. A lei não permite sua decretação de ofício pelo juiz. a prisão temporária: Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. ou seja.sendo esta permitida. ou se não prestar fiança. suas circunstâncias e sua autoria. livrando o órgão acusador de prová-la. enquanto não prestar fiança. bem como o juiz de efetivamente demonstrá-la.960 dispõe que caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. 148. ou seja. O art. visa aparar eventuais arestas que impeçam o esclarecimento apropriado do fato criminoso. b) seqüestro ou cárcere privado (art. A lei 7. e seu § 2º). exceto para crimes hediondos e outros delitos mais graves que o prazo é mais dilatado. trinta dias prorrogáveis por mais trinta. daí porque não se pode pensar na sua aplicação quando já instaurada ação penal. demonstra sua contrariedade com tal preceito legal ao asseverar que “aceitar-se que a lei presuma a necessidade de prisão. importa submeter a defesa a verdadeira “probatio diabólica” “. III – quando houver fundadas razões. PRISÃO TEMPORÁRIA A prisão temporária é uma espécie de prisão provisória ou cautelar. incumbindo ao acusado evidenciar que essas presunções não têm cabimento.960/89. que se afastem da realidade. caput. II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.inafiançável. destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves.
i) epidemia com resultado de morte (art. de 1º-10-1956). o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7. 12 da Lei nº 6. o art 5º. e) extorsão mediante seqüestro (art. caput. e seus §§ 1º e 2º). caput. respeitados as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. 1º. 285). gozam de prerrogativa denominada de prisão
. através de previsão legal. 288). caput. e parágrafo único). por seu grau de instrução. Será por mandado quando a pessoa que deva ser presa se encontrar dentro do território jurisdicional do juiz expedidor da ordem. 159.à noite em caso de flagrante delito ou com o consentimento do morador.c) roubo (art. g) atentado violento ao pudor (art. solicitada por precatória quando a pessoa que deva ser presa esteja fora da jurisdição do juiz que expediu a ordem e este expedirá uma carta precatória para a autoridade competente do lugar onde se presuma estar o capturando para que efetue a prisão do mesmo. § 1º). e seus §§ 1º. caput. 223. n) tráfico de drogas (art. 157. a prisão. e seus §§ 1º. 2º e 3º). e sua combinação com o art. 223.XI. e parágrafo único). de 21-10-1976). combinado com o art.889. 219. 2º e 3º). por serviços prestados etc.ou.de dia. 4 – PRISÃO ESPECIAL X PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI Certas pessoas. 2º e 3º da Lei nº 2. h) rapto violento (art. m) genocídio (arts. d) extorsão (art. caput.nele somente podendo adentrar. de 16-06-1986).por ordem escrita da autoridade judiciária competente. caput.492. Segundo o art 283 do CPP a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora. 3 – O ATO PRISIONAL A prisão poderá ser feita por mandado ou por carta precatória. caput. caput. 213. 158. e sua combinação com o art. em qualquer de suas formas típicas. pela função que desempenham. 267. da CF/88 que garante ser inviolável o domicílio. todos do Código Penal. f) estupro (art. 270. e parágrafo único). caput. e sua combinação com o art. ressalta PACELLI. Sendo assim. Será. 214.368. 223. I) quadrilha ou bando (art. j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art.
só se aplica em duas hipóteses: a)no inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e b)na hipótese de depositário infiel(art 5º. que se divide em duas espécies: a prisão administrativa em sentido restrito e a prisão civil.Caberá ainda “contra estrangeiros desertos de navio de guerra ou mercante. como o da prisão administrativa em sentido estrito deve ser computado na pena imposta em processo penal pelo mesmo fato. Na opinião de MIRABETE a lei adota um conceito amplo de prisão administrativa como prisão extrapenal.surto em porto nacional. Vale. ressaltar a opinião de PACELLI de que para ele não há no cenário brasileiro.especial.LXVII da CF/88). A prisão administrativa tem cabimento contra aqueles que retardam a entrega do que é seu dever de ofício recolher aos cofres públicos e àqueles que não os entrega. PACELLI. por força do arigo 42 do CP. atualmente qualquer prisão administrativa.Assim dispõe o artigo 319 do CPP .Nesse caso a prisão administrativa será solicitada ao juiz pelo cônsul do país a que pertença o navio. por ordem do juiz. MIRABETE ressalta que o tempo da prisão civil. Já PACELLI.por motivo de ordem administrativa e com finalidade administrativa. tem-se conceituado a prisão administrativa como aquela determinada por autoridade administrativa. A prisão civil é efetuada. denuncia a seletividade do nosso sistema prisional observando que os estabelecimentos prisionais estariam reservados para classes sociais menos favorecidas. 06 – CONCLUSÃO
. Nesse sentido poderíamos questionar se tais prisões especiais não estariam ferindo o preceito constitucional de que todos são iguais perante a lei? MIRABETE é um dos doutrinadores que defendem a tese de que não fere o preceito constitucional. doutrinariamente. A prisão civil. a não ser no Direito Militar.”terá cabimento contra os remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo. cita ainda. uma corrente mais crítica que afirma ser o nosso sistema prisional seletivo no sentido da exclusão social dirigindo-se mais e mais aos autores que aos fatos por eles praticados.a fim de compeli-los a que o façam”. pela autoridade policial.
5 – PRISÃO ADMINISTRATIVA Para MIRABETE. onde o preso não divide a mesma cela com outros presos ficando em celas especiais. que trata da detração penal. aqui. ficando o preso à disposição daquele. que é uma das espécies de prisão administrativa é utilizada como meio de compelir alguém ao cumprimento de uma obrigação.
A prisão provisória é uma amarga necessidade de proteção da sociedade. a conveniência. ou a sociedade fica muito vulnerável diante de bandidos que a todo o momento desafiam a Justiça. mas é preciso acreditar que um dia tudo isso vai mudar. numa forma de antecipação da execução penal. Ou se prende o cidadão. cujos atributos são a morosidade. sem a formação de um título executivo final. mesmo porque conhecemos uma Justiça verdadeiramente cega. a submissão aos movimentos desumanos dos Direitos Humanos.Aqui foi apenas uma pauta para imprimir uma melhor dinâmica às aulas de Processo Penal aos nobres colegas do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Teófilo Otoni-MG. Será?
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References: Artigo 2
 artigo 301
 artigo 53
 artigo 69
 artigo 236
 artigo 316
 artigo 53
 artigo 8
 artigo 408
 artigo 319