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Timestamp: 2018-07-22 12:54:30+00:00

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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A – Região Autónoma dos Açores – Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação aplicável ao pessoal médico na Região Autónoma dos Açores
Comunicação prévia de Congressos, Simpósios, Ações ou eventos científicos ou de divulgação de medicamentos - patrocínios no âmbito do n.º 1 do artigo 159.º do Estatuto do Medicamento – INFARMED, I.P. – Circular Informativa N.º 029/CD/8.1.6
Portaria n.º 35/2014 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia
Despacho N.º 152/2014 – S.R. da Saúde – Determina a aposição de vinhetas identificativas do prescritor para a validação de documentos comprovativos de atos médicos e médicos dentistas
Portaria n.º 25/2014 – Ministério da Saúde – Estabelece as competências e regras de funcionamento do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais
Portaria n.º 20/2014 – Ministério da Saúde – Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 163/2013, de 24 de abril
Portaria n.º 5/2014 – Secretaria Regional dos Assuntos Sociais – Aprova o Regulamento de mobilidade de doentes do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Despacho N.º 119/2014 – S.R. da Saúde – Determina deslocações programadas, inter-ilhas e para fora da região, para consultas, tratamentos e exames complementares de diagnóstico
Despacho n.º 1317-B/2014 – Ministério da Saúde – Estabelece a quota de autorização genérica de um número máximo de horas para a contratação de pessoal médico em regime de prestação de serviços pelas Instituições do Serviço Nacional de Saúde do setor público empresarial
Diretiva n.º 1/2014 – Procuradoria-Geral da República – Suspensão provisória do processo: diretiva que visa apoiar e incrementar a sua utilização e promover uma atuação mais eficaz e homogénea do Ministério Público
Portaria n.º 8/2014 – Ministério da Saúde – Primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia
Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho – Alteração da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)
Portaria n.º 1/2014 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Endocrinologia/Nutrição
Orientação nº 020/2013 – Direcção-Geral da Saúde – Certificado de óbito eletrónico - Utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Lei n.º 83-C/2013 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2014
Portaria n.º 377-A/2013 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Primeira alteração à Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril que regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efetividade e qualidade dos cuidados prestados
Despacho n.º 16885-D/2013 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa o número de vagas para o ingresso em 2014 de licenciados em medicina no ano comum do internato médico
Norma nº 025/2013 – Direcção-Geral da Saúde – Avaliação da Cultura de Segurança do Doente nos Hospitais
Parecer da Entidade Reguladora da Saúde sobre a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia dos cuidados de saúde transfronteiriços
Manual de Acolhimento no Acesso ao Sistema de Saúde de Cidadãos Estrangeiros – ACSS
Acordo coletivo de trabalho n.º 9/2013 – Ministério das Finanças – Acordo coletivo de trabalho para a adaptação do SIADAP 3 aos trabalhadores integrados na carreira especial médica
Aviso n.º 15136-A/2013 – Ministério da Saúde – Mapa de vagas do concurso IM 2014, para efeito de acesso ao ano comum
Despacho N.º 2113/2013 de 6 de Dezembro – S.R. da Saúde – Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Despacho n.º 15883/2013 – Ministério da Saúde – Cria o Conselho Nacional para a Qualidade na Saúde
Portaria n.º 352/2013 – Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014
Portugal - Infeção VIH/SIDA em números - 2013 – Direcção-Geral da Saúde
Minutas de contratos de trabalho médico - OM França - actualização
Declaração de Helsínquia – Princípios Éticos na Investigação Médica envolvendo seres humanos – versão actualizada – Outubro 2013
Telemedicina não é comércio electrónico – análise às Directivas Europeias
7ª edição do European Health Consumer Index
Direção-Geral da Saúde disponibiliza «Dashboard da Saúde»
Ofensa à integridade física e negligência médica – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – Processo: 351/09.9TAPNI.L1-9
Despacho n.º 14341/2013 – Ministério da Saúde – Determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória
Aviso n.º 13435-A/2013 – Ministério da Saúde – Concurso de ingresso no internato médico - área profissional de especialização IM2014-B
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 – Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Tribunal Constitucional defende os Acordos Colectivos de Trabalho – Descanso compensatório – Cumprimento da carga horária semanal – Sindicato Independente dos Médicos
Comissão Europeia — Notification of evidence of formal qualifications — Directive 2005/36/EC on recognition of professional qualifications (Annex V)
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/A – Região Autónoma dos Açores – Regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos serviços de urgência
European Medicines Agency publishes report on conflicts of interests workshop
Transparência da relação entre as empresas e profissionais de saúde – OM França
Norma nº 015/2013 – Direcção-Geral da Saúde – Consentimento informado, esclarecido e livre para atos terapêuticos ou diagnósticos e para a participação em estudos de investigação
Judgment I.B. v. Greece - Dismissal of an employee on account of his HIV infection – Judgment I.B. v. Greece - Licenciement d’un employé en raison de sa séropositivité – Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Decreto-Lei n.º 133/2013 – Ministério das Finanças – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial
LICENCIAMENTO DE CLÍNICAS E CONSULTÓROS MÉDICOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO – O Ministério da Saúde prorrogou por um ano o prazo para adequação das clínicas ou consultórios médicos ao novo regime de licenciamento
Circular Normativa nº. 29 de 18/09/2013 – Aplicação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto – Nota: lei das 40 horas
Aviso n.º 11753/2013 – Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P. – Coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2014
Despacho n.º 11574/2013 – Ministério da Saúde – Transmite orientações para simplificação da análise e decisão dos pedidos de transição do pessoal médico para o regime de trabalho de 40 horas semanais
Lei n.º 72/2013 – Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
Aviso n.º 10877/2013 – Ministério da Saúde – Ingresso no internato médico para os candidatos licenciados em Medicina por universidades que não ministram o ensino em língua portuguesa
Lei n.º 71/2013 – Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Aviso n.º 10791/2013 – Ministério da Saúde – Abertura do concurso para ingresso no internato médico, no ano de 2014
Lei n.º 69/2013 – Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Lei n.º 70/2013 – Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Lei n.º 67/2013 – Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Lei n.º 63/2013 – Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Portaria n.º 248/2013 – Ministério da Saúde – Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública
Declaração de retificação n.º 851/2013 – Ministério da Saúde – Rectifica o Despacho nº 8990-C/2013, de 1 de julho, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 130, de 9 de julho,que altera o Despacho nº. 15700/2012, de 30 de novembro (novos modelos de receita médica)
Parecer N.º 72/CNECV/2013 sobre Declaração de Interesse e Conflito de Interesses em Saúde e Investigação Biomédica – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Despacho n.º 9532-A/2013 – Ministério da Saúde – Dispõe de um conjunto de orientações para a contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde
Decreto da Assembleia 157/XII – Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória
Decreto-Lei n.º 94/2013 – Ministério da Saúde – Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
Circular Informativa N.º 167/CD/8.1.6. – INFARMED, I.P. – Receitas com exceção b) - reação adversa prévia
Despacho n.º 8990-C/2013 – Ministério da Saúde – Altera o despacho nº. 15700/2012 (Modelos de Receita Médica)
O novo regime jurídico das Taxas Moderadoras – Entidade Reguladora da Saúde
Despacho n.º 8213-B/2013 – Ministério da Saúde – Fixa as regras de acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 23, 22/6/2013 – Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro – Alteração salarial e outras – Retificação
Lei n.º 36/2013 – Assembleia da República – Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
Atlas de la démographie médicale française 2013 – Conseil National de l’Ordre des Médecins
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/M – Região Autónoma da Madeira – Fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no Serviço de Urgência
Aviso n.º 7161/2013 – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – Acordo coletivo de trabalho para adaptação do Siadap três aos trabalhadores integrados na carreira especial médica
Parecer n.º 159/2013 C.A.D.A. – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos – Acesso da Policia Judiciária a dados clínicos no âmbito de investigação judicial
Parecer N.º 70/CNECV/2013 relativo a alimentação compulsiva de reclusos em greve de fome – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Relatório de Actividades de 2012 – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Proposta de Lei 146/XII – Governo – Aprova a Lei da Investigação Clínica – Anexos: Parecer CNECV; Parecer CNPD
Norma nº 008/2013 de 15/05/2013 – Direcção-Geral da Saúde – Sistema Nacional de Notificação de Incidentes e Eventos Adversos
Circular Informativa n.º 105/CD/8.1.6 – INFARMED, I.P. – Benefícios pecuniários resultantes de Programas/Ações de Promoção
Parecer n.º 119/2013 da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Administração Central do Sistema de Saúde – Novo Quadro Legal da Carreira Médica e Organização do Tempo de Trabalho Médico – FAQ – Perguntas Frequentes
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-04-2013 – “Completamente injustificada a redução do capital a pagar aos beneficiários em caso de morte durante a vigência do contrato, nos casos de SIDA, doenças com ela relacionadas e suicídio”
Registo n.º 70/2013, de 2013-04-12 – Comissão Nacional de Protecção de Dados – Infarmed – Plataforma Transparência e Publicidade
42/2013: 11 de Abril de 2013 - Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-335/11, C-337/11 – Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia – A curable or incurable illness entailing a physical, mental or psychological limitation may be assimilated to a disability (A doença curável ou incurável que implica uma limitação física, mental ou psicológica pode ser equiparada a uma deficiência)
Circular Informativa Nº 1 de 24/01/2013 – Constituição das comissões para vistoria e monitorização de Unidade Privadas de Saúde
Guia de Boas Práticas dos exames de imagiologia em França
Portaria n.º 103/2013 – Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social – Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento
Aviso n.º 3580-A/2013 – Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. – Mapa de vagas por área profissional do concurso IM 2013-B
Portaria n.º 95/2013 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho
Agency for Healthcare Research and Quality (EUA) – Prevenção de quedas nos internamentos hospitalares: guia prático
Despacho n.º 2905/2013 – Ministério da Saúde – Estabelece disposições relativas à implementação do projeto "Cirurgia segura, salva vidas", de acordo com a Norma n.º 2/2013 de 12/02/2013 da Direção-Geral da Saúde
Ordem dos Médicos de França – Assistência no fim de vida
Lei n.º 20/2013 – Assembleia da República – 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Portaria n.º 63/2013 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Cirurgia Maxilofacial
Portaria n.º 53/2013 – Ministério da Saúde – Segunda alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de dezembro que aprova o programa de formação do ano comum
Portaria n.º 19/2013 – Ministérios das Finanças e da Justiça – Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. e revoga a Portaria n.º 522/2007, de 30 de abril
Decreto da Assembleia 117/XII, 2ª Sessão Legislativa – Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013
Lei n.º 2/2013 – Assembleia da República – Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Portaria n.º 6/2013 – Ministério das Finanças – Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro
Portaria n.º 7/2013 – Ministérios das Finanças e da Justiça – Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento
Portaria n.º 9/2013 – Ministério da Justiça – Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
Decreto-Lei n.º 266-C/2012 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012 – Ministério da Saúde – Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais
Regulamento n.º 509/2012 – Ordem dos Nutricionistas – Regulamento Disciplinar da Ordem dos Nutricionistas
Regulamento n.º 510/2012 – Ordem dos Nutricionistas – Regulamento de Inscrição da Ordem dos Nutricionistas
Regulamento n.º 511/2012 – Ordem dos Nutricionistas – Regulamento que aprova o Código Deontológico da Ordem dos Nutricionistas
Aviso n.º 17239/2012 – Ministério das Finanças – Alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009
Circular Informativa Conjunta N.º 04/INFARMED/ACSS – INFARMED, I.P. – Normas técnicas relativas à prescrição
Orientação nº 025/2012 – Direcção-Geral da Saúde – Sistema de notificação de incidentes e de eventos adversos
Despacho n.º 16208/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa o número de vagas para frequência do ano comum, para ingresso no internato médico em 2013
Despacho N.º 1973/2012 – S.R. da Saúde Açores – Internato Médico - Época de setembro/outubro de 2012 - Prorrogação dos contratos em funções públicas a termo resolutivo incerto
Norma nº 015/2012 de 17/12/2012 – Direcção-Geral da Saúde – Taxonomia para notificação de incidentes e eventos adversos
Circular Informativa Conjunta N.º 02/INFARMED/ACSS – Prescrição e dispensa de medicamentos que inclua a denominação comercial do medicamento - clarificação
Parecer n.º 342/2012 – CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos – Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Decreto da Assembleia 98/XII (aguarda publicação) – Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Decreto da Assembleia 100/XII (aguarda publicação) – Orçamento do Estado para 2013
Despacho n.º 15700/2012 – Ministério da Saúde – Aprova os modelos de receita médica, no âmbito da regulamentação da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio
Portaria n.º 376/2012 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Neurologia
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Regulamenta a dependência orgânica e funcional da Junta Médica da ADSE na Administração Regional Autónoma da Madeira e procede à adaptação da sua composição, competência e funcionamento, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro
Deliberação n.º 1669/2012 – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. – Tabela os preços a praticar relativamente a blocos de receitas e vinhetas de médicos e locais de prescrição
Regulamento n.º 466/2012 – Ordem dos Médicos Dentistas – Regulamento Interno do Colégio de Ortodontia
Despacho n.º 14041/2012 – Ministério da Saúde – Determina que o Centro de Orientação de Doentes Urgentes é uma estrutura de coordenação operacional centralizada de toda a atividade do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM)
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»
Despacho n.º 13795/2012 – Ministério da Saúde – Estabelece os critérios e procedimentos de organização das listas de utentes nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)
Despacho n.º 13796/2012 – Ministério da Saúde – Altera o despacho n.º 10910/2009, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2009, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida
Portaria n.º 325/2012 – Ministério da Economia e do Emprego – Aprova os modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços
VII Curso Médico-Legal – Participação Dr. Paulo Sancho em 24 de Outubro de 2012 (14h30) – Conferência sobre Responsabilidade Médica (Auditório da Casa da Baía, Av. Luísa Todi – Setúbal)
8.º Curso Breve de Pós-graduação em Responsabilidade Médica – Participação Dr. Paulo Sancho em 12 de Janeiro de 2013 (14h30 - 17h00) Casos de responsabilidade disciplinar (Centro de Direito Biomédico - Faculdade de Direito de Coimbra)
Despacho n.º 13380/2012 – Ministério da Saúde – Determina procedimentos no âmbito de convenções de âmbito nacional celebradas pelo Ministério da Saúde
Despacho n.º 13381/2012 – Ministério da Saúde – Determina algumas disposições referentes à utilização dos modelos de vinhetas
Portaria n.º 316/2012 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Patologia Clínica
Portaria n.º 317/2012 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Gastrenterologia
Parecer n.º 64/CNECV/2012 – CNECV – Sobre um Modelo de Deliberação para financiamento do custo dos medicamentos
Parecer N.º 66/CNECV/2012 – CNECV – Sobre as Propostas de Lei N.º 266/2012 e N.º 323/2012 em matéria de investigação clínica e ensaios clínicos
Aviso n.º 12912/2012 – Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. – Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013
Recomendação 9/B/2012 e Relatório especial do Provedor de Justiça sobre Atrasos na Realização de Perícias Médico-legais – Provedoria da Justiça
Portaria n.º 276/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Cria o Centro Hospitalar do Oeste (CHO), que integra o Centro Hospitalar de Torres Vedras e o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON)
Lei n.º 52/2012 – Assembleia da República – Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
Portaria n.º 267/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., e revoga a Portaria n.º 810/2007, de 27 de julho
Aviso n.º 11573/2012 – Ministério da Saúde – Abertura do concurso para ingresso no internato médico - 2013
Despacho n.º 11653/2012 – Ministério da Saúde – Altera modelos de cédula profissional e de autorização de exercício no âmbito das profissões de diagnóstico e terapêutica
Lei n.º 41/2012 – Assembleia da República – Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
Lei n.º 38/2012 – Assembleia da República – Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Lei n.º 37/2012 – Assembleia da República – Estatuto do Dador de Sangue
Decreto-Lei n.º 166/2012 – Ministério da Justiça – Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Deliberação n.º 1053/2012 – Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. – Nomeação de membros do Conselho Médico-Legal
Portaria n.º 237/2012 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Reumatologia
Despacho n.º 11338/2012 – Universidade de Lisboa - Reitoria – Alteração do mestrado Integrado em Medicina
Portaria n.º 222/2012 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de urologia
Despacho n.º 9901/2012 – Ministério da Saúde – São aprovadas as novas tabelas de preços a praticar pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., bem como as respetivas regras de aplicação
Ministério da Economia e do Emprego – Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
AÇORES – Portaria N.º 79/2012 de 12 de Julho – S.R. da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Despacho n.º 9087/2012 – Ministério da Saúde – Identifica como carenciadas as especialidades da área hospitalar e respetivos estabelecimentos, com vista à abertura de procedimentos concursais para celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
Norma nº 002/2012 de 04/07/2012 – Direcção-Geral da Saúde – Registo de Alergias e Reações Adversas
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Despacho n.º 8742/2012 – Ministério da Saúde – Altera o despacho n.º 16519/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 dezembro de 2011 (Comissão para a Informatização Clínica - CIC)
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2012 – Recomenda ao Governo que abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos Médicos
Ofício-Circulado n.º 20161/2012 - 11/05 - DSIRS – Comprovação de deficiência fiscalmente relevante - redação do art. 4º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro
Portaria n.º 137-A/2012 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Prescrição Electrónica de MCDT – Regime de excepção – Inadaptação – Esclarecimento da SPMS
Lei n.º 19/2012 – Assembleia da República – Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Portaria n.º 121/2012 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Medicina Física e de Reabilitação
Parecer n.º 16/2012 – Comissão Nacional de Protecção de Dados – Projeto de Portaria de regulamentação da Lei n.º 11/2012, de 8 de Março (Prescrição Electrónica)
Parecer n.º 63/CNECV/2011 sobre Procriação Medicamente Assistida e Gestação de Substituição - Parecer, Declarações e Relatório
Lei n.º 15/2012 – Assembleia da República – Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Despacho n.º 4343/2012 – Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Saúde – Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de abril de 2012
Portaria n.º 67/2012 – Ministério da Solidariedade e da Segurança Social – Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em unidose
Despacho N.º 375/2012 – S.R. Saúde dos Açores – Incentivos de Pessoal Médico
Despacho n.º 3591/2012 – Ministério da Saúde – Designa a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., como o organismo do Ministério da Saúde responsável pela coordenação da área das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e nomeia como interlocutor para esta área o Dr. Raul José Fonseca Mascarenhas, presidente da SPMS, E. P. E.
Lei n.º 11/2012 – Assembleia da República – Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Despacho n.º 3402/2012 – Ministério da Saúde – Determina as condições para a realização de investimentos, quer novos quer em curso, por todas as entidades do SNS, em 2012
Despacho n.º 2991/2012 – Ministério da Saúde – Estabelece, para o ano de 2012, os termos da redução mensal da despesa em trabalho extraordinário
Decreto-Lei n.º 46/2012 – Ministério da Saúde – Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Decreto-Lei n.º 44/2012 – Ministério da Saúde – Procede à extinção e integração por fusão no Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., do Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e da Maternidade Dr. Alfredo da Costa
Decreto-Lei n.º 35/2012 – Ministério da Saúde – Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Decreto-Lei n.º 33/2012 – Ministério da Saúde – Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
6º Congresso Nacional Cirurgia de Obesidade e Doenças Metabólicas – Centro Cultural de Belém
Parecer n.º 41/2011 – Procuradoria-Geral da República – Aplicação do regime da greve e dos serviços mínimos obrigatórios a uma greve dos médicos ao trabalho extraordinário e suplementar
Circular Informativa n.º 6 – Administração Central do Sistema de Saúde – Dispensa de pagamento de taxas moderadoras de consultas,sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito da Saúde Mental
Circular Informativa n.º 8 – Administração Central do Sistema de Saúde – Aplicação da Lei do Orçamento de Estado para 2012 – Pagamento de trabalho extraordinário
Circular Normativa nº.11 – Administração Central do Sistema de Saúde – Período transitório para a implementação do novo regime das taxas moderadoras
Circular Normativa nº.12 – Administração Central do Sistema de Saúde – Isenção e dispensa do pagamento de taxas moderadoras no âmbito da doença oncológica
Decreto-Lei n.º 22/2012 – Ministério da Saúde – Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Circular Informativa n.º 1 de 05/01/2012 da ARS do Norte, IP – Obrigação de emissão de atestados para fins de obtenção ou renovação de cartas de condução
Decreto-Lei n.º 17/2012 – Ministério da Saúde – Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
Decreto Regulamentar n.º 14/2012 – Ministério da Saúde– Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A – Região Autónoma dos Açores – Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias
Lei n.º 5/2012 – Assembleia da República – Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A – Região Autónoma dos Açores – Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012
Despacho n.º 404/2012 – Ministério da Saúde – Determina quais os programas de saúde prioritários a desenvolver pela Direção-Geral da Saúde (DGS)
Lei n.º 64-A/2011 – Assembleia da República – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015
Lei n.º 64-B/2011 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2012
Decreto-Lei n.º 124/2011 – Ministério da Saúde – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2011 – Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/sida em Portugal, com vista à sua erradicação
Portaria n.º 306-A/2011 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança
Parecer n.º 76/2011 – CNPD – relativo ao projecto de Portaria que visa estabelecer os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadores e outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do SNS
Portaria n.º 306/2011 – Ministério da Saúde – Aprova o programa de formação da área profissional de especialização de Cirurgia Pediátrica
Declaração de rectificação n.º 1934/2011 – Ministério da Saúde – Aprovação da alteração do mapa de vagas do concurso IM2011-A
Tabela de MCDT Convencionados – Medicina Física e de Reabilitação – Circular Normativa 32/2011 da ACSS
Despacho n.º 16696/2011 – Ministério da Saúde – Cria um grupo de trabalho para a revisão do internato médico
Acordo colectivo de trabalho n.º 12/2011 – Ministério das Finanças – Acordo colectivo de trabalho para a adaptação do SIADAP 3 aos trabalhadores integrados na carreira especial médica
Despacho n.º 16519/2011 – Ministério da Saúde – Cria a Comissão para a Informatização Clínica - CIC, a fim de delinear a orientação estratégica na área da informatização clínica do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e estabelece a respectiva composição
Despacho N.º 1260/2011 de 6 de Dezembro – Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores, S.R. da Saúde – Fixa o contingente para o exercício de funções por médicos aposentados para o ano de 2012
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado
Despacho N.º 1227/2011 de 25 de Novembro – S.R. da Saúde da R.A.A – Aprova o Regulamento dos Procedimentos da Inspecção Regional de Saúde dos Açores
Acordo colectivo de trabalho n.º 11/2011 – Ministério das Finanças – Acordo colectivo da carreira especial médica, publicado sob a designação de acordo colectivo de trabalho n.º 2/2009 - deliberação da comissão paritária sobre organização do período de trabalho dos médicos
Despacho n.º 15746/2011 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Define, para 2012, o contingente de médicos aposentados que podem ser contratados pelo Serviço Nacional de Saúde
Aviso n.º 22815-A/2011 – Ministério da Saúde – Divulgação do mapa de vagas por instituição de formação, referente ao concurso IM 2012-A, com vista ao ingresso no ano comum em 1 de Janeiro de 2012
Despacho n.º 15608/2011 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa o número de vagas para efeitos de ingresso no internato médico em 2012
Aviso n.º 22412-A/2011 – Ministério da Saúde – Divulgação do mapa de vagas do concurso IM2011-A
A ACSS tornou pública a disponibilização de uma nova publicação, com o título: Recomendações Técnicas para Bloco Operatório – RT 05/2011
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2011 – Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais
Despacho n.º 14898/2011 – Ministério da Saúde – Define os meios de emergência pré-hospitalares de suporte avançado e imediato de vida do INEM, I. P., que actuam no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica, e as bases gerais da sua integração na rede de serviços de urgência
Aviso n.º 20956-A/2011 – Ministério da Saúde – Abertura do concurso extraordinário de ingresso na área profissional de especialização do internato médico 2012
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – Parecer sobre Informação de Saúde e Registos Informáticos de Saúde (60/CNECV/2011)
Despacho n.º 13377/2011 – Ministério da Saúde – Cria a Comissão para a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência e estabelece a respectiva composição
Despacho n.º 13378/2011 – Ministério da Saúde – Cria a comissão do programa do medicamento hospitalar e estabelece a respectiva composição
Despacho n.º 12950/2011 – Ministério da Saúde – Determina procedimentos a adoptar pelas administrações regionais de saúde e agrupamentos dos centros de saúde com vista à monitorização e informação de retorno do médico prescritor de medicamentos e MCDTs
Despacho n.º 1023/2011 – S. R. Saúde – Actualização do modelo de prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)
Despacho n.º 1024/2011 – S. R. Saúde – Contratos de prestação de serviços
Despacho n.º 1025/2011 – S. R. Saúde – Horas extraordinárias
Despacho n.º 12422/2011 – Ministério da Saúde – Cria a comissão científica para as boas práticas clínicas, no âmbito da Direcção-Geral da Saúde
Racionalização do recurso do Serviço Nacional de Saúde aos centros privados de medicina física e de reabilitação e para a realização de tomografia axial computorizada
Portaria n.º 267-A/2011 – Ministério da Saúde – Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes
Despacho n.º 12083/2011 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Determina que a celebração ou renovação de contratos de trabalho ou de prestação de serviços de profissionais de saúde, pelos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado está, independentemente da sua modalidade, sujeita à apresentação prévia ao Ministro da Saúde de informação detalhada e casuística que, fundamentadamente, demonstre a imprescindibilidade da contratação
Açores – Despacho N.º 974/2011 – Serviço Regional de Saúde – Comparticipações de medicamentos e meios complementares de dignóstico terapêutica
Despacho n.º 9972/2011 – Ministério da Saúde – Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2011-2012, emitidas a partir de 1 de Agosto de 2011, são válidas até 31 de Dezembro do corrente ano
Despacho n.º 10428/2011 – Ministério da Saúde – Adopta medidas relativas à contratação de pessoal médico em regime de prestação de serviços
Despacho n.º 10430/2011 – Ministério da Saúde – Estabelece um conjunto de procedimentos à introdução de ajustamentos relativos à prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)
Despacho n.º 10601/2011 – Ministério da Saúde – Criação do grupo técnico para a reforma hospitalar
Despacho n.º 10783-B/2011 – Ministério da Saúde – Define o modelo das requisições electrónicas de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e que o modelo de documento pré-impresso para efeitos de requisição manual passa a ser de utilização excepcional
Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre projecto de proposta de lei relativo ao tratamento de informações da saúde
Orientação nº 030/2011 de 31/08/2011 da Direcção-Geral da Saúde: Lista de Verificação em Cirurgia
Aquisição de serviços de saúde a privados - ARSLVT
Despacho n.º 9186/2011 - Ministério da Saúde - Prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica
Despacho n.º 9187/2011 - Ministério da Saúde - Situação de excepção do prescritor de medicamentos por via electrónica
Acórdão do STJ de 30 de Junho de 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; ÓNUS DA PROVA; ERRO MÉDICO; RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
Médicos podem continuar a passar receitas à mão
Portaria n.º 251/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento do Internato Médico e revoga a Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro
1ªs Jornadas Direito da Medicina da Universidade Lusíada - 21 de Junho de 2011
Coordenação Científica: Prof. Maria do Céu Rueff
Portaria regulamentadora da tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor
Jurisprudência – Responsabilidade Médica – Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado – Obrigação de meios e de resultado – Exclusão de responsabilidade
Orientação nº 018/2011 de 23/05/2011 - Mecanismos e procedimentos de identificação inequívoca dos doentes em instituições de saúde
Relatório do IGAS sobre Erro Médico - 2011
Portaria n.º 198/2011 - Ministério da Saúde - Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos
Circular Informativa ACSS - Programação do Horário de Trabalho do pessoal médico
Critérios de Seleção para Acreditação de Unidades de Saúde Familiar - DGS
Sistema Nacional de Notificação de Incidentes e Eventos Adversos - DGS
Resumo de acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Portaria n.º 172/2011 – Ministério da Saúde – Cria o Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa
Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses - Regulamento n.º 258/2011
Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses - Regulamento n.º 257/2011
Código de Ética e de Deontologia Profissional e Regulamento Disciplinar dos Odontologistas - Portaria n.º 168/2011
Portaria n.º 159/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente
GMC launches prescribing consultation
Decreto-Lei n.º 42/2011, de 2011.03.23 - Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Portaria n.º 112-B/2011 1º Suplemento, de 2011.03.22 - Terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/A. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23
Estabelece o regime jurídico de apoios financeiros a conceder, pela administração regional autónoma dos Açores, na área da saúde
Portaria n.º 111/2011, de 20011.03.18 - Primeira alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de Dezembro, que aprova o programa de formação do ano comum no âmbito do internato médico
Lei 7/2011 de 15/03/2011 - Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil
Regulamento n.º 165/2011. D.R. n.º 47, Série II de 2011-03-08
Estabelece os princípios e as regras para obtenção pelo enfermeiro do aconselhamento ético e deontológico para efeitos de divulgação de informação sujeita a segredo profissional, no âmbito do dever de sigilo, previsto na alínea c) do artigo 85.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
Regulamento n.º 166/2011. D.R. n.º 47, Série II de 2011-03-08
Estabelece as regras aplicáveis à atribuição do título de enfermeiro especialista pela Ordem dos Enfermeiros, até ao início de produção de efeitos da regulamentação necessária à atribuição do título de enfermeiro especialista, de acordo com os n.os 4 e 5 do artigo 7.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
Regulamento n.º 167/2011. D.R. n.º 47, Série II de 2011-03-08
Estabelece os princípios, a estrutura e os processos de acreditação da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica e da certificação de competências do supervisor clínico em Prática Tutelada em Enfermagem (PTE), no âmbito do Sistema de Certificação de Competências da Ordem dos Enfermeiros
Regulamento n.º 168/2011. D.R. n.º 47, Série II de 2011-03-08
Define os critérios de validação para a individualização das especialidades, a matriz de individualização das especialidades e o processo de reconhecimento de novas especialidades clínicas de Enfermagem
Decreto Legislativo Regional 5/2011/A 03/03/2011 - Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em unidose pelos serviços farmacêuticos das unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde e pelas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional 4/2011/A 03/03/2011 - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de Novembro, que cria o Vale Saúde na Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia da República 31/2011 02/03/2011 - Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas
Decreto-Lei 30/2011 02/03/2011 - Funde várias unidades de saúde e cria o Centro Hospitalar de São João, E. P. E., o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E., e altera o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.
Decreto-Lei 29-A/2011 1.º Suplemento 01/03/2011 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
Portaria n.º 67/2011. D.R. n.º 25, Série I de 2011-02-04 — Tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida
Portaria n.º 63/2011. D.R. n.º 24, Série I de 2011-02-03 — Regula os meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância de protecção às vítimas do crime de violência doméstica
ERS - Novo regime de inscrição e taxas
Portaria n.º 46/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26 — Ministério da Saúde
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cardiologia
Portaria n.º 47/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26 — Ministério da Saúde
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de saúde pública
Portaria n.º 48/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26 — Ministério da Saúde
Portaria n.º 49/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26 — Ministério da Saúde
Actualiza o programa de formação do internato médico da área profissional de especialização de anestesiologia
Extinção do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revogação dos Decretos-Leis n.os 460/99, de 5 de Novembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro
O Dr. Paulo Sancho participa, no dia 22 de Janeiro de 2011, no 6.º Curso Breve de Pós Graduação em Responsabilidade Médica do Centro de Direito Biomédico
Constituição da Comissão Nacional para o Registo de Saúde Electrónico
Portaria n.º 28/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10 – Ministério da Saúde – Actualiza os programas de formação das áreas profissionais de especialização de doenças infecciosas e imunoalergologia
Regulamentação do Código Contributivo - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2011-01-03
• Orçamento de Estado para 2011
• Código Contributivo
Parecer do CNECV sobre o Testamento Vital e Procurador de Saúde
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL, CRIME, PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sobre o sistema de controlo do erro médico na Dinamarca – uma falha à procura de soluções
Novo regime jurídico de licenciamento de clínica de medicina física e reabilitação
Circular informativa da ACSS sobre a norma de redução remuneratória nos serviços e estabelecimentos de saúde do SNS
Deliberação da CNPD sobre tratamento de dados pessoais com a finalidade de medicina preventiva e curativa no âmbito dos controlos de substâncias psicoactivas efectuados a trabalhadores
Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde
Divulgação do mapa de vagas, por área profissional de especialização e estabelecimentos de formação, referente ao concurso IM 2010-A
Criação, no âmbito da Direcção-Geral da Saúde, do Observatório Nacional de Artroplastias, com a missão de monitorizar a prática cirúrgica da artroplastia no sistema de saúde português - Despacho n.º 16397/2010. D.R. n.º 210, Série II de 2010-10-28, Série II de 2010-10-28
Concurso extraordinário de ingresso no internato médico – área profissional de especialização – alteração de datas
Aviso de Abertura de concurso extraordinário de ingresso na área profissional de especialização do internato médico - 2011
Portaria n.º 1068/2010. D.R. n.º 203, Série I de 2010-10-19 - procede à quarta alteração da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho (Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos).
Decreto-Lei n.º 109/2010. D.R. n.º 200, Série I de 2010-10-14, do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.
Portaria n.º 1056-A/2010, de 14 de Outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2010-10-07: Responsabilidade civil médica/obrigação de indemnizar/ónus da prova
Lei n.º 34/2010 de 2 de Setembro - Altera a redacção dos artigos 28.º e 29.º da Lei n.º 12-A/2008, relativos à acumulação de funções públicas com funções privadas
Lei n.º 32/2010 de 2 de Setembro - Procede à 25.ª alteração ao Código Penal. Cria os crimes de recebimento indevido de vantagem, violação de regras urbanísticas e violação de regras urbanísticas por funcionário; altera a redacção dos artigos que tipificam os crimes de corrupção passiva e de corrupção activa; alarga o conceito de funcionários aos árbitros, jurados e peritos
Regulamento do Internato Médico - Altera o artigo 75.º do Regulamento, por forma a permitir que os candidatos do IM2007-A possam efectuar exame de saída na 1.ª época
Decreto legislativo regional da Região Autónoma da Madeira - prescrição de medicamentos de acordo com a denominação comum internacional e aprovação do modelo de receita médica
Actualização do programa de formação da área profissional de especialização de ginecologia/obstetrícia
Actualização do programa de formação da área profissional de especialização de medicina interna
Regulamentação dos requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia
Paulo Sancho, Paula Quintas e Vasco Coelho participarão no 3º Simpósio de Ginecologia-Obstetrícia do Hospital CUF Descobertas - A Ginecologia/Obstetrícia no Séc. XXI. Nas mesas sobre a “Relação Médico-Doente” e Contencioso em Ginecologia e Obstetrícia. O evento ocorrerá nos dias 4 e 5 de Fevereiro de 2011”
ACRL de 27-05-2010 BUSCAS. Consultório médico. Apreensões. Inquérito. Autorização só se imprescindíveis. Natureza subsidiária. Adequação, necessidade, proporcionalidade
Circular Informativa ACSS - direitos dos médicos que mantenham regime de trabalho
Portaria n.º 275/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde - Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto
Portaria 268/2010, de 12.05. – estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários. Regulamenta na área dentária o Decreto-Lei 279/2009, de 6.10
Paulo Sancho participará na Mesa Redonda subordinada ao tema “Medicina Convencionada – Responsabilidade Médica e Seguros de Saúde. Qual o Futuro?”, no âmbito do 57.º Congresso Nacional da Sociedade Portuguesa de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial. O evento terá lugar no dia 8 de Maio de 2010, pelas 14.30h, no Hotel Cascais Miragem.”
Novo Regime Jurídico de Licenciamento de Unidade Privadas de Serviços de Saúde – Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro.
Acordo colectivo da carreira especial médica, entre as entidades empregadoras públicas e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos - Acordo colectivo de trabalho n.º 2/2009.
Valor mensal da bolsa de formação devida aos internos que preencham vagas preferenciais – Portaria n.º 54/2010, de 21 de Janeiro.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo 0633598, de 20/07/2006.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo 08B1800, de 15/10/2009.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo 544/09.9YFLSB, de 17/12/2009.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo 0763/09, de 02/12/2009.
Responsabilidade Jurídica no Internato Médico – XI Congresso português de Ginecologia – Aveiro – 3 de Junho de 2009 – Conferência Dr. Paulo Sancho
5º Curso Breve de Pós-Graduação em Responsabilidade Médica – Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito de Coimbra – Outubro/Novembro 2009- Direito da Medicina
5º Curso Breve de Pós-Graduação em Responsabilidade Médica – Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito de Coimbra - 17 de Outubro de 2009 – Responsabilidade Disciplinar, Análise de Casos Dr. Paulo Sancho
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro -Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Lei n.º 98/2009,de 4 de Setembro -Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto - Alteração e aditamento ao Estatuto da Carreira Docente Universitária
Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto - Regime da carreira especial médica
Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto - Regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica
La decisión de realizar una cesárea es sólo médica
Indemnización por no ver un cristal de 4 cm alojado en la garganta
Decreto-Lei n.º 133/2012 – Ministério da Solidariedade e da Segurança Social – Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.
Portaria N.º 69/2012 – S.R. da Saúde – Aprova a prescrição eletrónica de meios complementares de diagnóstico e terapêutica
Lei n.º 23/2012 – Assembleia da República – Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Despacho n.º 8317-A/2012 – Ministério da Saúde – Altera o despacho n.º 7702-B/2012, publicado no Diário da República, em suplemento ao dia 4 de junho de 2012 (identifica como carenciadas as especialidades de medicina geral e familiar e de saúde pública, para a contratação de médicos internos)
Despacho n.º 8317-B/2012 – Ministério da Saúde – Altera o despacho n.º 7702-D/2012, publicado no Diário da República em suplemento ao dia 4 de junho de 2012 (identifica como carenciadas as especialidades da área hospitalar e respetivos estabelecimentos, para a contratação de médicos internos)
A ACSS publicou no seu site o Inventário de Pessoal do Sector da Saúde
O Parlamento aprovou a seguinte legislação, que aguarda publicação oficial: Decreto da Assembleia 52/XII - Regula as Diretivas Antecipadas de Vontade, designadamente sob a forma de Testamento Vital, e a nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) - 2012-06-18
Declaração de Retificação n.º 29/2012 – Presidência do Conselho de Ministros – Retifica a Portaria n.º 137-A/2012 , de 11 de maio, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 11 de maio de 2012
Despacho n.º 7702-A/2012 – Ministério da Saúde – Estabelece os preços máximos que podem ser pagos pelo SNS na contratação de serviços de transporte não urgente de doentes
Despacho n.º 7702-B/2012 – Ministério da Saúde – Identifica como carenciadas as especialidades de medicina geral e familiar e de saúde pública, para a contratação de médicos internos
Despacho n.º 7702-D/2012 – Ministério da Saúde – Identifica como carenciadas as especialidades da área hospitalar e respetivos estabelecimentos, para a contratação de médicos internos
O INFARMED divulgou um documento contendo lista de perguntas frequentes (FAQ) sobre as novas regras de prescrição, dirigidas a utentes, médicos e farmácias
Portaria n.º 153/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e revoga a Portaria n.º 649/2007, de 30 de maio
Portaria n.º 154/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa a estrutura nuclear do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
Portaria n.º 155/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Portaria n.º 156/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e revoga a Portaria n.º 653/2007, de 30 de maio
Portaria n.º 157/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 652/2007, de 30 de maio
Portaria n.º 158/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e revoga a Portaria n.º 647/2007, de 30 de maio
Portaria n.º 159/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde
Portaria n.º 160/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Portaria n.º 161/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 651/2007, de 30 de maio
Portaria n.º 162/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., e revoga a Portaria n.º 812/2007, de 27 de julho
Portaria n.º 163/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa o número máximo de unidades orgânicas da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e revoga aPortaria n.º 827/2007, de 31 de julho
Portaria n.º 164/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., e revoga a Portaria n.º 650/2007, de 30 de maio
Portaria n.º 165/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., e revoga a Portaria n.º 811/2007, de 27 de julho

References: artigo 159
 artigo 153
 artigo 85
 artigo 7
 artigo 75
 artigo 284