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Timestamp: 2020-02-27 04:16:03+00:00

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TRF-3 12/09/2018 - Pg. 227 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 227 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2018
(3) daqueles que fizerama opção retroativa pelo regime do FGTS, comfundamento na Lei nº 5.958/1973, ou seja, estavamempregados antes da vigência da Lei nº 5.705/1971, mas que ainda não haviamexercido tal opção - e estes tambémfazemjus à taxa progressiva.
5- Logo, havendo comprovação de opção originária ao regime do FGTS nos termos da Lei nº 5.107/1966, a parte autora faz jus ao regime de juros progressivos, observando a prescrição trintenária.
6- Outrossim, o fato de não teremsido efetuados depósitos na conta do FGTS de titularidade de Mauro Dressador quando da suspensão do vínculo de trabalho no período de 16/04/1971 a 24/09/1984 por motivo de auxílio-doença, não implica a sua exclusão do regime e, portanto, não lhe retire o direito à recomposição do saldo dos depósitos efetuados na sua conta fundiária. Assim, não há que se falar emfalta interesse de agir da parte autora.
7- Portanto, tendo emvista o reconhecimento do direito à progressividade dos juros, resta imperiosa a recomposição do saldo dos depósitos efetuados na conta vinculada de FGTS de titularidade de Mauro Dressador, aplicando-se a taxa progressiva de juros, na redação original do artigo 4º, da Lei nº 5.107/66, observada a prescrição das parcelas anteriores a 18/05/1980.
8- Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
9- Apelação improvida.
00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001322-76.2008.4.03.6104/SP
2008.61.04.001322-4/SP
EDISON DE PAULA MACHADO FILHO
SP093357 JOSE ABILIO LOPES e outro(a)
SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro(a)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ NA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A determinação judicial para a juntada das cópias da ação anteriormente ajuizada (processo nº 9702063990) não colide coma norma prevista no dispositivo legal supra.
2. Compulsando os autos, observa-se consideração atenta ao disposto no artigo 139, III, do CPC/2015, o qual determina que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Precedentes.
3. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, embusca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova emdireito permitidas, bemcomo indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias.
4. Logo, emobservância ao artigo 130 do Código de Processo Civil - CPC de 1973 (artigo 370 do CPC/2015) deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo comas peculiaridades do caso concreto. Precedentes.
5. É lícito ao Juiz averiguar livremente os fatos e determinar a realização de qualquer prova, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do CPC/2015), portanto, não há óbice na determinação para que a parte autora apresente cópia de ação anterior para verificação de ocorrência ou não de litispendência/prevenção.
6. O Juízo a quo concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da cópia da petição inicial, da sentença e do trânsito emjulgado do processo nº 97.0206399-0, a fimde verificar a ocorrência da hipótese do artigo 253, II do CPC, sob pena de extinção (fls. 66).
7. Não obstante, a parte autora manteve silente, de sorte que sobreveio sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito semresolução do mérito, comfundamento nos artigos 267, I e IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil/73. Precedentes.
8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
9. Agravo retido improvido. Apelação improvida.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo retido e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001281-14.2016.4.03.6142/SP
2016.61.42.001281-0/SP
LUIS ROBERTO MARQUES
SP260545 SINCLEI GOMES PAULINO e outro(a)
00012811420164036142 1 Vr LINS/SP
ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. 2º SARGENTO RESPONDENDO A PROCESSO JUDICIAL.
1. O STJ e as Cortes Regionais têmse posicionado no sentido de que o art. 97, § 4º, a, da Lei n. 6.880/1980 é consonante como art. 142, X, da Constituição Federal, e que a restrição para a transferência à reserva remunerada a pedido, nos casos de o militar responder por inquérito ou processo judicial, justifica-se pelas particularidades da categoria.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006398-81.2008.4.03.6104/SP
2008.61.04.006398-7/SP
Andamento do Processo n. 0001322-76.2008.4.03.6104 - Apelação Cível - 12/09/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0006398-81.2008.4.03.6104 - Apelação Cível - 12/09/2018 do TRF-3

References: artigo 4
 artigo 85
 artigo 139
 artigo 130
 artigo 253
 artigo 85