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Timestamp: 2019-09-15 18:46:17+00:00

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Regimento Interno » Câmara Municipal de Jaboticatubas
RESOLUÇÃO Nº 016/2011
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticatubas – MG.
A Câmara Municipal de Jaboticatubas-MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Presidente deste Poder Legislativo, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – A Câmara Municipal de Jaboticatubas-MG se compõe de 11 (onze) vereadores, eleitos na forma da Lei, para cumprir mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo único – O número de vereadores somente poderá ser alterado obedecendo a Legislação Federal.
Art. 2º – A Câmara Municipal de Jaboticatubas tem sua sede à Rua Dom Carlos de Vasconcelos, nº 241, Centro.
1º – São nulas as reuniões da Câmara Municipal, realizadas fora de sua sede, salvo deliberação do Plenário.
2º – Nos casos de calamidade pública ou de ocorrência que impossibilite o funcionamento regular da Câmara Municipal em sua sede, ou em ocasiões especiais, a Mesa Diretora, por decisão de seus membros ou a requerimento de vereador, poderá propor a transferência provisória de sua sede para outro local, que deverá ser aprovado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
3º – A Mesa Diretora da Câmara Municipal comunicará às autoridades locais, por qualquer veículo de comunicação existente na cidade da transferência provisória ou definitiva de sua sede.
4º Por motivo de interesse público e por deliberação do plenário, a Câmara poderá reunir-se temporariamente em outro local que não o de sua sede, deixando de vigir o ato que determinará sua transferência, tão logo esgotados os efeitos que o originaram.
5º No caso de transferência definitiva, a Mesa Diretora usará dos mesmos critérios contidos no ae’rtigo anterior.
Art. 3º – No primeiro ano de cada legislatura, independentemente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, no primeiro dia de janeiro, às 10 (dez) horas, para posse de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e eleição e posse da Mesa Diretora.
Parágrafo único – Assumirá a presidência da reunião solene o vereador mais idoso.
Art. 4º – Confirmada a diplomação dos edis, o Presidente convidará 2 (dois) Vereadores de partidos diferentes, se possível, para secretariar.
Art. 5º – A convite do Presidente, os Vereadores, de pé, prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo e exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra.”
1º – Em seguida, será feita por um dos secretários a chamada dos Vereadores, e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá “assim prometo”.
2º – O compromissado não poderá, no ato da posse, apresentar manifestação oral ou escrita, nem ser representado por procurador.
3º – Cumprido o compromisso e confirmada a assinatura em livro próprio, o Presidente declarará empossados os Vereadores.
4º – O vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao Plenário por 2 (dois) Vereadores e prestará o compromisso.
Art. 6º – Salvo por motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovada, a posse deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados:
I – do início do funcionamento da Câmara Municipal;
II – da diplomação, se eleito vereador no curso da legislatura;
III – da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente da Câmara Municipal.
1º – Não se investirá no mandato quem deixar de prestar compromisso regimental, findo seu prazo, sem que tenha havido a posse.
2º – Tendo prestado o compromisso uma vez na mesma legislatura, o suplente de vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes, bem como o vereador ao reassumir o mandato.
3º – Impossibilitado de comparecer por enfermidade ou hospitalização, o mesmo poderá, onde estiver, receber posse pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º – Verificada a renúncia de qualquer dos eleitos ou vacância, dela tomará conhecimento o Presidente da Câmara Municipal e imediatamente convocará o suplente.
Art. 8º – Empossados os membros da Mesa Diretora, o Presidente designará 02 (dois) Vereadores para receberem o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, que tomarão assento à mesa.
Art. 9º – Confirmada a diplomação do Prefeito e do Vice-Prefeito, estes prestarão compromisso conforme art. 5º deste Regimento, perante o Presidente da reunião, o qual os declarará empossados, lavrando-se termo em livro próprio.
Parágrafo único – Vagando o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, ou ocorrendo o impedimento destes, à posse de seus substitutos aplicar-se-á o disposto neste artigo.
Art. 10 – A eleição da Mesa Diretora ocorrerá:
I – em reunião a se iniciar imediatamente após o término daquela em que ocorreu a posse dos eleitos;
II – na última reunião ordinária da sessão legislativa em curso do mandato da Mesa Diretora, a vigorar no primeiro dia da sessão legislativa seguinte.
Parágrafo único – As inscrições das chapas deverão ocorrer dentro de um prazo mínimo de 2 (duas) horas de antecedência, em relação à hora marcada para o início da reunião de eleição, sendo vedada a modificação das chapas após vencido o prazo, bem como o registro de chapa incompleta.
Art. 11 – A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal far-se-á por chapa completa, por escrutínio secreto, observado o disposto na Lei Orgânica e as seguintes formalidades:
I – chamada para a comprovação da presença e para efeito de quorum:
II – designação, pelo presidente da reunião, de 2 (dois) Vereadores para escrutinadores;
III – células impressas contendo cada uma a designação das chapas inscritas;
IV – chamada para votação;
V – colocação na urna da sobrecarta rubricada pelos secretários;
VI – abertura da urna por um dos escrutinadores, retirada e contagem das sobrecartas, verificação, para a ciência do Plenário, da coincidência do número de sobrecartas com o de votantes;
VII – leitura dos votos por um dos escrutinadores, e sua anotação pelo outro, à medida que forem apurados;
VIII – invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso V;
IX – comprovação dos votos da maioria dos membros da Câmara Municipal para eleição da chapa;
X – realização de segundo escrutínio se não atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes;
XI – considera eleito o candidato mais idoso, em caso de empate no segundo escrutínio;
XII – proclamação dos eleitos pelo Presidente;
XIII – posse dos eleitos.
Parágrafo único – A composição da Mesa Diretora atenderá, tanto quanto possível, à participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara Municipal.
Art. 12 – Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara Municipal, o mesmo dará posse aos demais vereadores e o Vice-Presidente, já investido no cargo, dará posse ao Presidente eleito.
Art. 13 – Se até 90 (noventa) dias do encerramento do mandato da Mesa Diretora, nela se verificar vaga, esta será preenchida mediante eleição, observadas as disposições no art. 11 deste Regimento.
1º – No caso de vacância de todos os cargos da Mesa Diretora, o vereador mais idoso assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará obrigatoriamente nos 15(quinze) dias úteis, a contar da data que o mesmo assumiu a Presidência.
2º – Os eleitos completarão o período de seus antecessores.
3º – O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 1 (um) ano, permitida única reeleição para o mesmo cargo na eleição subseqüente.
Art. 14 – Empossada a Mesa Diretora na reunião de que trata o art. 3º, o Presidente, de forma solene e de pé, acompanhado pelos presentes, declarará instalada a legislatura.
Art. 15 – Sessão legislativa é o conjunto de períodos de funcionamento da Câmara Municipal em cada ano.
Art. 16 – A sessão legislativa da Câmara Municipal pode ser denominada de:
I – ordinária, a que, independentemente de convocação, realiza-se entre primeiro de fevereiro e trinta de junho, e, de primeiro de agosto a vinte de dezembro de cada ano (art. 57 da CF);
II – extraordinária, a que se realiza em ocasiões diversas das fixadas no inciso anterior e durante o recesso parlamentar;
III – solene, a que se realiza para instalação e encerramento da legislatura, e ainda para comemorações e homenagens;
IV – especial, a que se realiza para exposição de assuntos de relevante interesse público, ou ainda, receber o Prefeito ou seus auxiliares, para informar por meio de relatórios, atos e fatos pertinentes aos assuntos municipais.
1º – As reuniões previstas para as datas estabelecidas no inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em feriado.
2º – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e não será encerrada sem a apreciação do Projeto de Lei do Orçamento Anual.
3º – A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
II – por seu Presidente, de ofício, para compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, ou em caso de urgência e de interesse público relevante;
III – a requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal.
4º – Na reunião extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre as matérias objeto da convocação.
I – será respeitado o prazo mínimo de 02 (dois) dias úteis para convocação de reunião extraordinária, durante a sessão legislativa ordinária, constando data, horário e pauta.
§ 5º – A sessão legislativa extraordinária ocorrida durante o recesso parlamentar, será feita mediante convocação direta e individual a todos os vereadores, devidamente comprovada, constando data, horário e pauta, observado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da convocação e não excederá o período do recesso.
Art. 17 – As reuniões da Câmara Municipal são:
I – ordinárias, as que se realizam todas as primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, no horário compreendido entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e uma) horas, após a reunião de comissão prevista para horário compreendido entre 16 (dezesseis) e 17:30 (dezessete horas e trinta minutos), conforme previsto no inc. I do art. 16, vedada mais de uma por dia;
Parágrafo único – As reuniões previstas para as datas estabelecidas no inciso I serão transferidas para a segunda-feira subseqüente, quando recaírem em feriado ou dia não útil.
II – extraordinárias, as que se realizam em dia e ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias;
III – especiais, as que se realizam para exposição de assuntos de relevante interesse público ou, ainda receber o Prefeito ou seus auxiliares, para informar por meio de relatórios, atos e fatos pertinentes aos assuntos municipais;
IV – solenes, as de instalação e encerramento da legislatura e as que se realizam para comemorações ou homenagens.
1º – As reuniões solenes e especiais são realizadas com qualquer número de vereadores, exceto as de que tratam o art. 3º deste Regimento Interno.
2º – As reuniões solenes e especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, aprovado pelo Plenário.
Art. 18 – A convocação da reunião extraordinária, que é feita pelo Presidente da Câmara Municipal, determinará dia e hora dos trabalhos, as matérias a serem liberadas, sendo divulgadas em reunião, ou mediante comunicação individual e através de publicação de editais.
Parágrafo único – Se não forem apreciadas todas as proposições constantes da convocação para reunião extraordinária, ficarão as não apreciadas sujeitas às regras de inclusão em pauta para as reuniões ordinárias, salvo se nova convocação extraordinária anteceder a esta.
Art. 19 – Quando se tratar de convocação por iniciativa do Prefeito, este encaminhará pedido formal ao Presidente da Câmara Municipal, que tomará de imediato as providências previstas no artigo anterior.
Art. 20 – As reuniões são públicas, salvo deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal, adotada em razão de motivo relevante, devidamente justificado.
Art. 21 – O prazo de duração das reuniões é de 3 (três) horas, podendo ser prorrogado pelo presidente de ofício ou, por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador.
1º – O requerimento de prorrogação do tempo dos expedientes da reunião poderá ser apresentado à Mesa Diretora até o final de cada expediente e será fixado o tempo respeitando o previsto neste artigo em seu parágrafo 2º, podendo ser submetido à deliberação do Plenário se o Presidente não deferir de plano.
2º – A prorrogação não poderá exceder à metade do tempo normal das reuniões.
3º – A votação do requerimento de prorrogação não será interrompida pelo término do horário da reunião.
§ 4º – Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que estiver determinado para a reunião.
§ 5º – Prorrogada a reunião, o prazo fixado não poderá ser reduzido, salvo se esgotado os motivos que a ensejaram.
Art. 22 – As reuniões da Câmara Municipal poderão ser abertas com a presença de no mínimo um terço dos vereadores, mas nenhuma deliberação será tomada sem a presença da maioria de seus membros.
1º – Passados os quinze minutos de tolerância da hora designada para abertura dos trabalhos, não se achando presente o número legal de vereadores para deliberar, proceder-se-á a:
II – leitura do expediente (correspondências recebidas e expedidas).
2º – Persistindo a falta de quorum, o Presidente fará consignar em ata o nome dos vereadores presentes e dará por encerrada a reunião.
3º – Não se encontrando presente na hora do início da reunião nenhum dos membros da Mesa Diretora, assumirá a Presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso.
Art. 23 – Considera-se presente o vereador que requerer verificação de “quorum”, mesmo que não responda à chamada respectiva.
Art. 24 – Durante as reuniões, somente poderão permanecer no Plenário: os Vereadores, os servidores, as autoridades a quem a Mesa Diretora conferir essa distinção e os ex-Vereadores, os fotógrafos, os cinegrafistas credenciados e o signatário de proposição de iniciativa popular, este último apenas durante a discussão pertinente à proposição.
Parágrafo único – Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto reservado ao público, de acordo com o artigo 82 deste Regimento.
Art. 25 – A reunião ordinária da Câmara Municipal terá início às 18 (dezoito) horas, com duração de 3 (três) horas, podendo ser prorrogada por um período igual à metade de seu tempo.
I – Primeira parte, com duração de 1h 30min (uma hora e trinta minutos) improrrogáveis, compreendendo:
a) chamada para verificação de presença;
c) leitura das correspondências expedidas e recebidas;
d) apresentação de proposições, requerimentos e indicações.
II – Segunda parte – ordem do dia, com duração de 1 h 30 min (uma hora e trinta minutos), compreendendo:
discussão e votação de proposta de Emenda à Lei Orgânica;
discussão e votação de veto à proposição de lei;
discussão e votação de projetos de lei;
discussão e votação de decretos legislativos;
discussão e votação de projetos de resolução;
discussão e votação de requerimentos;
discussão e votação de moções;
discussão e votação de pareceres contrários à proposição;
chamada para verificação de presença.
III – No tempo restante, será concedida a palavra, aos Vereadores e depois aos oradores inscritos para pronunciamento de livre escolha, por prazo de cinco minutos, prorrogáveis por mais cinco.
§ 1º – O Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento, poderá destinar a primeira parte da reunião ordinária para homenagem especial, pronunciamento de oradores inscritos ou interrompe-la para receber personalidades de relevo.
§ 2º – Falecendo Vereador ou qualquer autoridade considerada importante no âmbito do município, o presidente, depois de comunicar o fato aos Vereadores presentes no Plenário, poderá suspender os trabalhos da reunião.
Art. 26 – A reunião extraordinária, com duração igual à da reunião ordinária, desenvolver-se-á do seguinte modo:
I – primeira parte
b) leitura das correspondências recebidas e expedidas.
II – segunda parte – Ordem do dia.
III – terceira parte – Palavra Franca.
Art. 27 – Esgotada a matéria destinada à primeira parte da reunião, ou findo o prazo de sua duração, passar-se-á à parte seguinte.
Art. 28 – À hora do início da reunião, os membros da Mesa Diretora e demais Vereadores ocuparão seus lugares.
Art. 29 – Os Vereadores presentes à reunião assinarão livro próprio para registro de presença.
§ 1º – Verificada a presença de pelo menos um terço dos Vereadores no Plenário, o Presidente declarará aberta a reunião, pronunciando a seguinte frase: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Jaboticatubas, declaro abertos nossos trabalhos”.
DO EXPEDIENTE E DA ATA
Art. 30 – Serão lavradas as atas das reuniões, das quais constarão referências a todos os atos relevantes ocorridos no transcurso das mesmas, além de outros dados determinados pelo Presidente, de ofício ou a requerimento, bem como a relação dos Vereadores presentes.
§ 1º – As atas serão lidas e aprovadas independentemente de votação, podendo o Vereador solicitar ao Presidente que se proceda à retificação de parte dela, desde que o faça imediatamente após o término de sua leitura, durante o período de discussão, indicando claramente a correção pretendida.
§ 2º – As retificações serão feitas na mesma ata, após o término de sua leitura.
§ 3º – Das atas não constarão documentos sem a expressa permissão da Mesa Diretora.
§ 4º – O vereador poderá inserir o seu voto na ata, bem como as razões do mesmo, redigidas em termos concisos.
Art. 31 – As atas serão assinadas pelos membros da Mesa Diretora, e por todos os Vereadores presentes, após serem lidas e consideradas aprovadas pelo Presidente.
§ 1º – As atas aprovadas serão resumidas e publicadas no painel de publicação da Câmara Municipal.
§ 2º – Na última reunião de cada legislatura, o Presidente suspenderá os trabalhos até que seja redigida a ata para ser aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de Vereadores.
Art. 32 – A pauta constando a Ordem do Dia será distribuída na hora da reunião.
Art. 33 – A Ordem do Dia não será interrompida, salvo por decisão do Plenário.
Art. 34 – A alteração da Ordem do Dia, a requerimento, dar-se-á nos seguintes casos:
III – retirada de proposições.
Art. 35 – O vereador só poderá requerer a inclusão de proposição na pauta da reunião, até às 17:30 h (dezessete horas e trinta minutos) do dia da reunião.
§ 1º – O requerimento será despachado ou votado somente após informação da secretaria da Câmara Municipal de que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário, em razão do cumprimento das exigências nos prazos regimentais.
§ 2º – Se o pedido referir-se à proposição de autoria do requerente, será despachado pelo Presidente ou, caso contrário, será submetido à apreciação do Plenário, sem discussão.
§ 3º – A requerimento do vereador, aprovado pelo Plenário, todo projeto de que tenham decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de seu recebimento, será incluído na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
§ 4º – O projeto incluído na Ordem do Dia, na forma do parágrafo anterior, somente poderá dela ser retirado a pedido do autor.
Art. 36 – A palavra será concedida aos oradores inscritos para pronunciamento de assuntos relevantes, por tempo não superior a 05 (cinco) minutos, prorrogáveis por igual período.
Art. 37 – É desnecessária a inscrição de oradores Vereadores, no caso de visitantes oradores, devendo os mesmos inscreverem-se com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, antecipando o assunto, sendo intransferível a inscrição.
Art. 38 – É de cinco minutos, prorrogáveis por igual período o prazo de que dispõe o orador Vereador ou não, para proferir seu discurso.
§ 1º – Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja outro inscrito ou, havendo com anuência deste, prorrogar-lhe ainda, o prazo pelo tempo necessário à conclusão de seu discurso, até completar-se o horário de encerramento da reunião.
§ 2º – No caso de orador visitante, em que se proponha debate, não será permitido mais de um por reunião.
§ 3º – Desde que requeira, é considerado inscrito em primeiro lugar, para prosseguir seu discurso na reunião ordinária seguinte, o Vereador ou orador, que não tenha podido valer-se das prorrogações permitidas no §1º, não lhe sendo concedida outra prorrogação.
Art. 39 – Proceder-se-á à chamada dos vereadores:
I – na verificação do “quorum”;
II – na eleição da Mesa Diretora;
Art. 40 – O exercício do mandato inicia-se com a posse e desde que tenha sido prestado o compromisso nos termos deste Regimento Interno.
Art. 41 – O Vereador apresentará à Mesa Diretora, no ato da posse e antes do término do mandato, cópia da declaração de bens de que trata o parágrafo segundo do art. 175 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 42 – São direitos do vereador, uma vez empossado, além de outros previstos neste Regimento:
I – integrar-se ao Plenário e às comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;
IV – usar da palavra quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao presidente da Câmara Municipal ou de comissão, atendidas as normas regimentais;
V – examinar ou requisitar ao presidente da Câmara Municipal, a todo tempo, qualquer documento existente, o qual lhe será confiado mediante carga em livro próprio, por intermédio da Mesa;
VI – utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal, e ou contratado, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;
VII – requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa Diretora, as providências necessárias à garantia do exercício do seu mandato;
VIII – receber mensalmente a remuneração pelo exercício do mandato;
IX – solicitar licença por tempo indeterminado;
X – receber da Câmara Municipal assistência técnica necessária para o bom desenvolvimento de seu trabalho individual ou em comissão;
XI – fazer cursos especiais, ficando a Câmara Municipal obrigada a custear cursos de especialização do Poder Legislativo para os vereadores.
§ 1º – O Presidente fará publicar, em jornal de grande circulação local ou regional, em até três dias após a posse, a relação dos membros que compõem a Câmara Municipal, repetindo este ato sempre que houver modificação definitiva da composição.
Art. 43 – O Vereador não poderá presidir as reuniões da Câmara Municipal quando se estiver apreciando projeto ou proposta de emenda à Lei Orgânica de sua autoria, ou veto oposto à proposição de lei oriunda de projeto de sua autoria.
Art. 44 – O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
Art. 45 – São deveres do vereador:
I – comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara Municipal e das comissões, oferecendo justificativa por escrito à presidência, em caso de não comparecimento;
III – dar nos prazos regimentais informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo à Câmara e tomando parte nas reuniões de comissão a que pertencer;
IV – propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medida que julgar conveniente ao município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar o que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
V – tratar respeitosamente a Mesa Diretora e os membros da Câmara Municipal;
VI – comparecer às reuniões, trajado de forma respeitosa.
Parágrafo único – Na hipótese da ocorrência do transcrito na parte final do inciso I, a Mesa Diretora, deliberará sobre a procedência da justificativa e comunicará a decisão ao Plenário.
Art. 46 – É defeso ao vereador:
a) firmar e manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades indicadas na alínea anterior.
b) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível “ad nutum” nas entidades indicadas no inciso I, alínea “a”;
d) ser titular de mais de um cargo público ou mandato eletivo.
DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 47 – A vaga na Câmara Municipal verifica-se:
III – por perda de mandato.
Art. 48 – Considera-se renunciado:
I – o Vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo, respectivamente, dos art. 4º e 5º deste Regimento;
II – o suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento.
I – que infringir proibição estabelecida no art. 46;
III – que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
VII – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um terço das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo em caso de licença ou missão autorizada;
§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar:
I – o abuso de prerrogativas asseguradas ao vereador;
II – o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato, inclusive a ausência a mais de um terço das reuniões extraordinárias realizadas no ano;
III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;
IV – a prática de ato que afete a dignidade da investidura;
V – a percepção de vantagem indevida pelo exercício do mandato.
§ 2º – Nos casos dos incisos I, II, III, VII e VIII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político devidamente registrado e com representação na Câmara Municipal.
§ 3º – Nos casos dos incisos IV, V e VI a perda será declarada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político devidamente registrado.
§ 4º – Nos casos do inciso VI deste artigo, se culposo o crime, proceder-se-á na forma do parágrafo segundo.
Art. 50 – Nos casos da aplicação da penalidade de afastamento temporário e ou da perda do mandato que dependa de decisão do Plenário, o Vereador será processado e julgado na forma do Regimento Interno e da Lei Orgânica subsidiado pelo Decreto Lei 201.
§ 1º – A denúncia deverá ser escrita e assinada, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas.
§ 2º – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira reunião subseqüente, determinará sua leitura e constituirá comissão processante, formada por 3 (três) vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes.
I – No momento em que se formar a comissão, seus membros escolherão entre eles o presidente e o relator.
a) não havendo consenso, a escolha será feita por sorteio e será o primeiro sorteado o presidente e o segundo o relator.
§ 3º – Recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da denúncia ao vereador, que terá prazo de dez dias para oferecer defesa escrita e indicar provas.
§ 4º – Não oferecida defesa, o Presidente da comissão nomeará defensor dativo para fazê-lo, no prazo de cinco dias.
§ 5º – Oferecida a defesa, a comissão, no prazo de cinco dias, procederá à instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria de seus membros, parecer concluindo pela procedência da denúncia ou por seu arquivamento.
I – A comissão solicitará ao presidente da Câmara Municipal, convocação de reunião para decidir sobre o parecer, que se realizará após a publicação do mesmo, a distribuição de avulsos e a inclusão na ordem do dia.
§ 6º – Na reunião, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores poderão usar da palavra pelo tempo máximo de dez minutos cada, após o que poderão as partes concluir suas alegações por um período de até uma hora cada.
§ 7º – Em seguida, o presidente da Câmara Municipal submeterá à votação por escrutínio secreto o parecer da comissão processante que conterá a forma de resolução.
§ 8º – Concluída a votação e após apuração, o Presidente proclamará o resultado e, havendo condenação, promulgará de imediato a resolução ou, se o resultado for pelo arquivamento do processo, assim o cumprirá e, independentemente do resultado, comunica-lo-á à Justiça Eleitoral.
I – No caso de condenação, a votação deverá respeitar o critério da maioria absoluta.
§ 9º – O processo deverá estar concluído dentro do prazo de noventa dias, contados da citação do denunciado, funcionando a Câmara Municipal em sessão legislativa extraordinária no período de recesso parlamentar.
§ 10 – Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior sem apreciação do Plenário, será o processo arquivado sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 51 – Não perderá o mandato o vereador:
I – investido em cargo de Ministro da República, Secretário de Estado, Secretário do Município ou chefe de Missão Diplomática Temporária, desde que se afaste do exercício do mandato;
II – licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, nos termos do parágrafo quarto do artigo 53 deste Regimento.
§ 1º – O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado neste artigo ou de licença igual ou superior a 30 (trinta) dias.
§ 3º – O vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo ou na missão de que trata o inciso I deste artigo, que não reassumir suas funções finda a sua investidura, deverá fazer comunicação escrita à Mesa Diretora, de sua decisão de licenciar-se nos termos do art. 51, inc. II c/c art. 53, inc. II, considerando-se, portanto licenciado e podendo reassumir seu cargo a qualquer tempo.
Art. 52 – Suspende-se o exercício do mandato do vereador:
I – pela decretação judicial de prisão preventiva;
Art. 53 – Será concedida licença ao Vereador, mediante requerimento, para:
I – tratar da saúde ou licença-maternidade;
II – tratar, sem remuneração, de interesses particulares, por prazo não inferior a 30 (trinta) e superior a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa;
III – desempenhar missão temporária ou cargo de Secretário Municipal de caráter representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar.
§ 1º – A licença será concedida à vista de requerimento fundamentado, cabendo ao Presidente no caso do inciso I e à Mesa Diretora nos casos dos incisos II e III.
§ 2º – Inexistindo possibilidade de deliberação da Câmara Municipal, nas duas primeiras reuniões que se seguir, será o requerimento despachado de ofício pelo Presidente, após deliberação da Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário.
§ 3º – É lícito ao Vereador desistir, a qualquer tempo, da licença que lhe tenha sido concedida nos termos do inciso III, sem perder o direito de assumir imediatamente a sua função, devendo comunicar com antecedência mínima de quinze dias.
§ 4º – A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias, nem superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa.
Art. 54 – Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato será concedida licença para tratamento de saúde.
§ 1º – Para obtenção ou prorrogação de licença, será necessário laudo de inspeção de saúde;
§ 2º – Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar requerimento de licença, outro Vereador poderá fazê-lo.
Art. 55 – Considera-se como suspensão o não comparecimento às reuniões de vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Art. 56 – Para se afastar do território nacional, em caráter particular e por até trinta dias, o Vereador dará prévia ciência à Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 49, inciso VII, parágrafo primeiro, inciso II e no art. 66, parágrafo primeiro.
Art. 57 – O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e às penalidades previstas neste regimento.
Parágrafo único – Constituem penalidades:
II – impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a sessenta dias.
Art. 58 – O Vereador acusado de prática de ato que ofenda a sua honra poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal ou de comissão, que mande apurar a veracidade da acusação e, provada a improcedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível.
Art. 59 – A censura será verbal ou escrita.
§ 1º – A censura verbal é aplicada, em reunião, pelo presidente da Câmara Municipal ou da comissão, ao vereador que:
II – perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara Municipal ou em suas dependências.
§ 2º – A censura escrita será imposta pela Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, ao Vereador que:
III – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara Municipal ou desacatar, por atos ou palavras, outro vereador, a Mesa Diretora ou comissão, respectivas presidências, ou Plenário.
Art. 60 – Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, o vereador que:
I – reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;
II – praticar transgressões graves aos preceitos deste Regimento;
III – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha conhecimento;
IV – retiver as proposições e documentos que estiverem em seu poder, vencido o prazo regimental;
V – utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal para fins não relacionados com o exercício do mandato ou em desrespeito às atribuições do órgão ou do servidor.
VI – usar em discurso, parecer ou proposição expressões que configurem crime contra a honra ou incitem à prática de crimes.
Parágrafo único – Nos casos indicados neste artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, assegurada ao infrator ampla defesa, com base no artigo 50.
Art. 61 – A penalidade de afastamento temporário do exercício do mandato será aplicada por prazo não superior a sessenta dias, pela Mesa Diretora, ao Vereador que:
I – reincidir, por mais de três vezes em cada sessão legislativa, nas condutas descritas nos incisos V e VI d artigo anterior;
II – faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, dentro da sessão legislativa;
III – faltar, sem motivo justificado, a três reuniões extraordinárias dentro da sessão legislativa.
Parágrafo único – o Plenário decidirá sobre a matéria e, caso condenado, ficará o vereador afastado de seu mandato pelo prazo deliberado, a partir do dia seguinte àquele em que se der a reunião.
Art. 62 – A Mesa Diretora convocará imediatamente o suplente de vereador após indicação do Juiz Eleitoral, nos casos de:
II – investidura do titular em cargo ou função indicados no inciso I do art. 51;
III – licença por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, estendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações.
§ 1º – Por motivo de doença, a convocação se estenderá pelo período da licença e suas prorrogações;
§ 2º – Para tratar de assunto particular, por prazo superior a trinta dias, a contar da reunião em que se aprovou o requerimento, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações, que não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte dias) por sessão legislativa.
Art. 63 – Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, cabendo ao Presidente comunicar o fato à Justiça Eleitoral.
Art. 64 – O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, deverá tomar posse no prazo de quarenta e oito horas, não podendo ser eleito para os cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nem para Presidente ou Vice-Presidente de comissão.
Art. 65 – A remuneração do vereador será fixada pela Câmara Municipal, em uma legislatura, para ter vigência na subseqüente, por voto da maioria de seus membros, respeitado o previsto na Constituição Federal, e, no que couber, na Resolução Fixadora da Remuneração dos Deputados Estaduais.
§ 1º – Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura seguinte, os valores da remuneração vigente em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos.
§ 2º – O pagamento da remuneração corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões de comissão, Plenário e à participação nas votações.
Art. 66 – A remuneração para o Vereador será:
b) quando licenciado na forma do exercício dos incisos I e III do art. 53, ou se enquadrar na exceção do parágrafo segundo, art. 51.
II – proporcional aos dias de exercício do mandato, no que concerne às reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissão:
licenciado na forma do inciso II do art. 53;
suplente, quando convocado para o exercício do mandato.
§ 1º – O não comparecimento do Vereador à reunião ordinária, extraordinária e de comissão implica a perda do direito à percepção do valor correspondente àquela falta, salvo se a Mesa Diretora aceitar a justificativa da ausência, nos termos do parágrafo único do art. 45 deste Regimento.
§ 2º – O valor correspondente a um dia faltoso será calculado pela divisão do valor do subsídio, pelo somatório das reuniões de plenário que dependam de quorum para funcionar e das reuniões de comissões de que faça parte, ocorridas em cada mês civil.
Art. 67 – Bancada é o agrupamento organizado dos Vereadores de uma mesma representação partidária e Bloco Parlamentar é o agrupamento organizado de representações partidárias, por decisão da maioria de seus membros, sob liderança comum, vedada a participação de cada uma delas em mais de um bloco.
Art. 68 – O líder é o porta voz da respectiva bancada ou do bloco parlamentar e o intermediário entre estas e os órgãos da Câmara Municipal.
§ 1º – Cada bancada ou bloco parlamentar poderá indicar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, após o início da sessão legislativa ordinária, o nome do seu líder, escolhido em reunião por ela realizada para este fim.
§ 2º – A indicação de que trata o parágrafo anterior será consignada em ata.
§ 3º – Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á líder o Vereador mais idoso, dentre os componentes da bancada ou do bloco parlamentar.
§ 4º – Toda bancada ou bloco parlamentar poderá indicar um vice-líder.
§ 5º – Ausente ou impedido o líder, e ou se não houver o vice-líder, as atribuições serão exercidas pelos liderados, preferencialmente pelo mais idoso.
Art. 69 – Haverá líder do governo se o Prefeito, por meio de ofício, indicá-lo à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único – Poderá ser indicado pelo líder do governo um vice-líder.
Art. 70 – Além de outras atribuições regimentais, cabe ao líder:
I – apresentar candidatos da bancada, para concorrerem aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
II – apresentar à Mesa Diretora os membros da bancada, para comporem as comissões e propor a substituição no caso do art. 111.
Art. 71 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal será comunicada sobre qualquer alteração de lideranças.
Art. 72 – É facultado a qualquer líder, em caráter excepcional, salvo se estiver procedendo à discussão ou votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não superior a 5 (cinco) minutos a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, for de interesse da Câmara Municipal ou responder a críticas dirigidas à bancada a que pertença.
Parágrafo único – O direito de que trata este artigo somente poderá ser exercido uma vez por reunião para cada bancada ou bloco parlamentar.
Art. 73 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
Parágrafo único – O Presidente convidará um Vereador para secretariar, na ausência do titular e do Vice.
Art. 74 – Compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno e Lei Orgânica:
I – dirigir os trabalhos legislativos e tomar todas as medidas necessárias à sua regularidade;
II – apresentar projetos visando à regulamentação geral da Câmara Municipal, contendo a organização da Secretaria, seu funcionamento, sua polícia, a criação, transformação ou extinção de cargo, emprego, função e regime, observados os parâmetros estabelecidos na Lei Orçamentária e Lei Orgânica;
III – promulgar emenda à Lei Orgânica;
IV – autorizar despesas dentro da previsão orçamentária;
V – dar conhecimento à Câmara Municipal na última sessão legislativa ordinária, do relatório de suas atividades;
VI – orientar os serviços administrativos da Câmara Municipal, interpretar o regulamento e decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;
VII – nomear, promover, conceder gratificação e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, colocar em disponibilidade, suspender e demitir;
VIII – iniciar proposição sobre:
matéria de que trata o inciso II;
remuneração de vereador nos termos do § 2º do art. 65;
constituição de comissão que importe ônus para a Câmara Municipal.
IX – declarar perda de mandato de Vereador, nos termos do art. 49, parágrafo terceiro;
X – aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, nos termos do parágrafo segundo do art. 59;
XI – aprovar proposta do orçamento anual da secretaria da Câmara Municipal e encaminhá-la ao Poder Executivo;
XII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, e, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, ao Plenário, a prestação de contas da secretaria da Câmara Municipal, em cada exercício financeiro;
XIII – encaminhar ao Prefeito, no primeiro e no último ano de mandato, o inventário de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal para os fins de direito;
XIV – publicar mensalmente o resumo demonstrativo dos recursos recebidos e das despesas executadas pela Câmara Municipal;
XV – autorizar a aplicação de disponibilidade financeira da Câmara Municipal;
Parágrafo único – As disposições relativas às comissões permanentes aplicam-se no que couber à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 75 – A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal, quando ela se anuncia coletivamente, e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e pó sua ordem.
Art. 76 – Compete ao Presidente, dentre outras atribuições previstas neste Regimento Interno;
I – como chefe do Poder Legislativo;
a) representar a Câmara Municipal em Juízo e perante as autoridades constituídas e a sociedade civil;
c) promulgar emenda à Lei Orgânica, Resoluções e Decretos Legislativos;
d) promulgar lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo de quarenta e oito horas;
e) promulgar lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, transcorrido o prazo previsto na alínea anterior;
f) assinar proposições de lei, bem como assinar correspondência oficial da Câmara Municipal;
g) nomear ocupante de cargo em comissão do quadro da secretaria da Câmara Municipal;
i) exercer as funções de prefeito do município, obedecidos os preceitos legais de impedimento dos titulares do mandato do Executivo;
j) zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara Municipal; pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
l) autorizar inserção de documentos em ata;
m) dirigir a polícia da Câmara Municipal;
I – deliberar sobre justificativa de falta do Vereador na ausência dos demais membros da Mesa Diretora.
convocar sessão legislativa extraordinária;
abrir, presidir e encerrar reuniões da Câmara Municipal e de sua Mesa Diretora, neste caso tendo direito a voto;
manter a ordem, observando e fazendo observar as leis e este Regimento;
prorrogar, de ofício, o horário da reunião;
conceder garantia da palavra a Vereador e prorrogar o prazo do orador inscrito;
g) interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre o vencido, faltar à consideração para com a Câmara Municipal, sua Mesa Diretora, as comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com os representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
convidar vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
aplicar censura verbal a vereador;
chamar a atenção do orador, ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna;
l) não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento;
m) suspender a reunião, levantar ou fazer retirar assistentes das galerias, se as circunstâncias o exigirem;
n) ordenar a confecção de avulsos;
o) submeter à discussão e votação a matéria em pauta, estabelecendo o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;
p) anunciar o resultado da votação e mandar proceder à sua verificação quando requerida;
q) mandar proceder à chamada dos vereadores e ao anúncio do número de presentes;
r) autenticar, juntamente com o secretário, a lista de chamada e presença de vereadores;
s) decidir questão de ordem;
t) designar vereador presente no Plenário para exercer funções da Mesa Diretora, na ausência ou impedimento dos titulares, e de escrutinadores, nas votações secretas;
u) anunciar o projeto apreciado conclusivamente pelas comissões;
v) retirar matéria de pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão, salvo o disposto no parágrafo 4º do art. 35.
III – quando às proposições:
a) promulgar as leis, decretos legislativos e resoluções, nos termos deste Regimento;
b) decidir sobre requerimentos submetidos à sua apreciação;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição nos termos regimentais;
e) recusar substitutivos ou emendas impertinentes à proposição inicial ou manifestamente ilegais;
f) determinar a anexação, a reunião, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição;
h) solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal;
i) declarar a prejudicialidade de proposição;
j) determinar redação final de proposição;
a)designar os membros das comissões e seus substitutos, uma vez que não sejam designados pelos líderes dos partidos, observado o disposto no art. 70 deste Regimento, ou na falta de acordo para a designação;
b) constituir comissão de representação, observado parecer da Mesa Diretora, se importar em ônus para a Câmara Municipal;
c) indeferir requerimento de audiência de comissão quando impertinente, ou quando sobre a proposição já se tenham manifestado três comissões;
d) declarar a perda de qualidade de membro de comissão, por motivo de falta;
e) distribuir matérias às comissões;
g) encaminhar aos órgãos ou entidades enunciadas no presente Regimento as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito.
V – fazer publicar os atos legislativos que promulgar.
Art. 77 – O presidente da Câmara Municipal participa somente nas votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas, contando-se, entretanto, a sua presença em qualquer caso para efeito de “quorum”.
Art. 78 – Na ausência ou impedimento do Presidente, o Vice-Presidente o substituirá; na falta deste, o primeiro Secretário e, se necessário, o segundo Secretário.
§ 1º – O Presidente assume suas funções tão logo compareça à reunião que já tiver se iniciado.
§ 2º – Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 15 (quinze) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.
§ 3º – Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe foram delegadas pelo presidente.
Art. 79 – São atribuições do secretário, além de outras previstas neste Regimento:
I – inspecionar os trabalhos da secretaria da Câmara Municipal e fiscalizar-lhe as despesas;
II – verificar e anunciar a presença dos vereadores, por meio de chamada, nos casos previstos neste Regimento;
III – proceder à leitura da ata e da correspondência, bem como à das proposições para discussão ou votação;
IV – assinar, junto com o presidente, os cheques, as proposições de lei e as leis, resoluções e decretos legislativos que este promulgar;
V – superintender a redação das atas das reuniões, assiná-las depois do presidente e fazer-lhes publicar o resumo;
VI – tomar nota das observações e reclamações que sobre as atas forem feitas;
VII – fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, bem como as demais proposições, na secretaria;
VIII – manter sob sua ordem, na secretaria da Câmara Municipal, o livro de inscrição de oradores;
IX – proceder à contagem dos vereadores, em verificação de votação;
X – providenciar a entrega, em tempo, dos avulsos aos Vereadores;
XII – autenticar, junto com o Presidente, a lista de chamada e presença dos Vereadores;
XIII – fornecer à secretaria da Câmara Municipal, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores em cada reunião;
XIV – abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara Municipal;
XV – assinar requisição de material, a pedido de Vereador.
Art. 80 – O policiamento do prédio da Câmara Municipal de demais dependências compete privativamente à Mesa Diretora.
Parágrafo único – A Mesa Diretora pode requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender e julgar necessário, com o objetivo de manter a ordem e a paz no recinto.
Art. 81 – É proibido o porte de armas nas dependências da Câmara Municipal, a qualquer cidadão, inclusive ao vereador.
§ 1º – Compete à Mesa Diretora, ao tomar ciência do fato contido neste artigo, mandar desarmar e prender o autor da transgressão.
§ 2º – A constatação do fato, em se tratando de vereador, implica falta de decoro parlamentar.
Art. 82 – Será permitido a qualquer pessoa decentemente trajada ingressar e permanecer no recinto da Câmara Municipal e assistir às reuniões do Plenário.
§ 1º – O assistente não poderá aplaudir e nem reprovar o que se passar durante a reunião.
§ 2º – O Presidente fará sair do recinto da Câmara Municipal o assistente que perturbar a ordem.
Art. 83 – É vedado ao Vereador usar de expressões ofensivas e desrespeitosas ou, de qualquer outro modo, perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de ser advertido pelo Presidente, observando o previsto no art. 59.
Art. 84 – Se o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara Municipal, qualquer excesso que mereça repreensão, a Mesa Diretora, conhecendo o fato, deverá levá-lo a julgamento do Plenário, que deliberará sobre o assunto em sessão secreta, convocada nos termos regimentais.
§ 1º – A reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de ofício ou a requerimento.
§ 2º – A ata da reunião secreta será redigida pelo 2º Secretário, apreciado pelo Plenário antes do encerramento da reunião, assinada pelos membros da Mesa da Câmara e colocado em invólucro que será lacrado, datado e rubricado pelo 1º e 2º Secretário.
Art. 85 – Será preso em flagrante aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa Diretora ou os Vereadores, quando em reunião.
Art. 86 – As comissões da Câmara Municipal são:
II – temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.
Art. 87 – As comissões serão compostas de três membros, sendo um deles o seu Presidente, outro o seu Vice-Presidente e o terceiro o Relator.
Parágrafo único – O Vereador autor do projeto em apreciação não poderá ser o Relator do mesmo, devendo transferir a função para o Vice-Presidente.
Art. 88 – Os membros efetivos e suplentes das comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, por indicação dos líderes das bancadas ou blocos parlamentares, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
§ 1º – Não havendo indicação, ou, não havendo acordo entre os líderes para indicação dos membros a comporem as comissões, o Presidente, de ofício, indicará os nomes para sua composição.
§ 2º – Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões.
§ 3º – O suplente substituirá o membro efetivo em suas faltas e impedimentos.
Art. 89 – As comissões permanentes ou temporárias compõem-se de três membros, salvo a de representação, que se constitui com qualquer número.
Parágrafo único – A nenhum Vereador será permitido participar de mais de duas comissões permanentes como membro efetivo.
Art. 90 – Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe:
II – realizar inquérito;
III – realizar audiência pública em regiões do município para subsidiar o processo legislativo;
V – convidar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, secretários municipais, diretores equivalentes e ou assessores, outra autoridade ou servidor municipal para prestar informação sobre assuntos relativos às suas atribuições;
a) em caso de não comparecimento, a comissão poderá fazer requerimento ao Plenário para convocação.
VI – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora da Câmara Municipal, pedido escrito de informação a secretário municipal, ou diretor equivalente, à dirigentes de entidades administrativas no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a prestação de informação falsa constitui infração administrativa sujeita a responsabilidade;
VII – receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer natureza contra ato ou omissão de autoridades ou entidades públicas;
VIII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
IX – apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do município;
X – acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
XI – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas do Poder Municipal, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades por ele instituídas e mantidas e das empresas de cujo capital social participe o município;
XII – exercer fiscalização e controle dos atos da administração pública;
XIII – propor a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo;
XIV – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres;
XV – realizar audiência com órgão ou entidades da administração pública, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão.
Parágrafo único – As atribuições conferidas às comissões não excluem, no que couber, a competência concorrente de Vereador.
Art. 91 – As comissões funcionam com a presença mínima da maioria de seus membros e as deliberações também serão tomadas pela maioria dos mesmos.
Art. 92 – A participação proporcional na constituição das comissões é determinada pela divisão do número de Vereadores pelo número de membros de cada comissão, e o número de vereadores de cada bancada ou bloco parlamentar pelo quociente assim obtido, indicando o quociente final o número de membros de bancada na comissão.
§ 1º – As bancadas ou blocos parlamentares com representação resultante do quociente final cujo resto for pelo menos um quarto do primeiro quociente concorrerão com os demais partidos ainda não representados no preenchimento de vagas porventura existentes.
§ 2º – O preenchimento das vagas a que se refere o parágrafo anterior dar-se-á por acordo das bancadas ou blocos parlamentares interessadas, que dentro de três dias, farão a indicação respectiva.
§ 3º – Em caso de empate ou preenchimento das vagas restantes, o lugar a se prover será destinado à bancada ou bloco parlamentar de maior número de Vereadores dos partidos não representados na comissão.
§ 4º – Esgotando-se sem indicação o prazo a que se refere o parágrafo segundo, o presidente da Câmara Municipal procederá à designação de ofício.
Art. 93 – O Vereador que não seja membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.
Art. 94 – As comissões permanentes são as seguintes:
II – Finanças Públicas;
Parágrafo único – A competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo-se especificamente de:
I – Comissão de Justiça e Redação:
a) aspecto jurídico, constitucional, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação na forma deste Regimento;
e) denominação de prédios municipais;
h) matéria concernente a infrações políticas e conduta ética dos agentes políticos em geral.
II – Comissão de Finanças Públicas:
proposições de matéria financeira em geral e do planejamento;
fiscalização dos recursos municipais aplicados nos planos de desenvolvimento e programas de obras do município;
proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e agentes políticos e suas alterações;
balancetes e balanços da Prefeitura, da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para acompanhamento das despesas públicas;
comprovação da existência de receita;
exploração direta, ou mediante delegação, de serviço público de transporte e seu regime jurídico;
III – Comissão de Administração Pública:
política e sistema educacional, inclusive creches e recursos humanos, materiais e recursos financeiros para a educação;
política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do município;
política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação tecnológica;
promoção da educação física, do desporto e do lazer;
política de desenvolvimento do turismo;
ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância sanitária e epidemiológica;
contratação de instituições de saúde privada;
planos plurianuais e programas de saneamento básico;
limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação do lixo;
política de meio ambiente e legislação de defesa ecológica;
preservação de florestas, fauna, flora, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais;
política de educação e segurança do trânsito;
sistema de transporte público municipal e intermunicipal, individual e coletivo de passageiros, tráfego e trânsito;
organização política e administrativa do município;
matéria referente à família, à mulher, à criança, ao adolescente e ao idoso;
sistema viário municipal.
Art. 95 – A designação dos membros das comissões permanentes far-se-á na primeira reunião ordinária de cada sessão legislativa e terá duração compatível com o mandato da Mesa Diretora.
Art. 96 – Ao Plenário será devolvido o exame global ou parcial do mérito da proposição apreciada conclusivamente pelas comissões se, no prazo de três dias, contados da publicação da decisão, houver recurso de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Art. 97 – As comissões temporárias são aquelas constituídas por deliberação da Câmara Municipal, tendo finalidade específica e duração predeterminada.
Art. 98 – As comissões temporárias são:
II – inquéritos;
Art. 99 – As comissões temporárias serão compostas de três membros, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento fundamentado de Vereador.
Art.100 – A comissão temporária reunir-se-á após nomeação para, sob a presidência do mais idoso, eleger o seu Presidente e escolher o Relator da matéria que for objeto de sua instituição.
Parágrafo único – Poderá a comissão temporária, por meio de seu Presidente constituído, solicitar prorrogação de prazo de sua duração, caso necessitar, para complementação de seu objetivo.
Art. 101 – São comissões especiais as constituídas para:
c) projeto concedendo título de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito.
II – proceder a estudo sobre matéria determinada, que por sua abrangência, relevância e urgência, deve ser apreciada por uma só comissão de acordo com a maioria dos membros da Câmara Municipal;
III – desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, que não seja de competência de outra comissão estabelecida por este Regimento.
Art. 102 – A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1º – Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para ordem constitucional, legal, econômica e social do município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.
§ 2º – Recebido o requerimento, o presidente fará o sorteio de 02 (dois) membros que comporão a comissão parlamentar de inquérito, juntamente com o autor do requerimento, que já é membro nato, os quais terão prazo certo e definido para apurarem os fatos.
I – Os sorteados obedecerão à seguinte ordem: o primeiro será o presidente e o segundo o relator.
§ 3º – A comissão parlamentar de inquérito funcionará na sede da Câmara Municipal, adotando, na elaboração de seus trabalhos, as normas pertinentes e constantes de legislações específicas.
Art. 103 – A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar secretários municipais ou diretores equivalentes, tomar depoimentos de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais e transpor-se aos lugares onde se fizer necessária a sua empresa.
Parágrafo único – O presidente da comissão ou seu substituto poderá requerer a prisão de qualquer pessoa envolvida no processo, desde que respeite a legislação pertinente.
Art. 104 – Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal, que se aplica subsidiariamente a todo o procedimento.
Parágrafo único – No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem.
Art. 105 – A comissão apresentará relatório circunstanciado, com as conclusões, ao que será dado publicidade e encaminhamento:
I – à Mesa Diretora da Câmara Municipal, para as providências de sua competência ou de alçada do Plenário;
IV – ao Tribunal de Contas do Estado para as providências cabíveis;
Art. 106 – Não será criada comissão de inquérito enquanto estiverem em funcionamento pelo menos três comissões, que não as permanentes, salvo requerimento da maioria dos membros da Câmara Municipal.
Art. 107 – A comissão de representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome da Câmara Municipal, bem como desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.
Art. 108 – A comissão de representação será constituída de ofício ou a requerimento.
§1º – A representação que implicar ônus para a Câmara Municipal somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária e requerimento da Mesa Diretora.
§2º – Não haverá suplência na comissão de representação.
Art. 109 – À comissão processante compete praticar os atos com revisão legal quando do processo e julgamento:
I – do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nas infrações político administrativas;
II – do Vereador, nos casos previstos em lei e contidos neste Regimento.
Art.110 – Dá-se vaga na comissão com a renúncia, morte ou perda do lugar do vereador.
§1º – A renúncia tornar-se-á efetiva desde que formalizada por escrito ao presidente da comissão, e for por este encaminhada ao presidente da Câmara Municipal.
§2º – A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a duas reuniões ordinárias consecutivas ou a três alternadas, na sessão legislativa ordinária.
§3º – O Presidente da Câmara Municipal, por indicação do líder da bancada ou bloco parlamentar do membro a substituir, nomeará novo membro para a comissão.
§4º – O Presidente da Câmara Municipal nomeará de ofício um membro substituto da comissão, na falta de indicação prevista no parágrafo anterior, em prazo de quarenta e oito horas.
§5º – O membro designado completará o mandato do sucedido.
DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO
Art. 111 – Não comparecendo membro da comissão, decorridos mais de cinqüenta por cento do tempo previsto para a reunião, ausente o titular, o suplente assumirá. Comparecendo o titular após iniciada a reunião, o substituto nela permanecerá até que se conclua o ato que estiver praticando.
Art. 112 – Nos três dias seguintes ao de sua constituição, reunir-se-á a comissão, sob a presidência do mais idoso, nas dependências da Câmara Municipal, para eleger o Presidente, Vice-Presidente e Relator, escolhidos entre os membros efetivos.
Parágrafo único – Até que se realize a eleição, continuará na presidência o membro mais idoso.
Art. 113 – Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência caberá ao mais idoso.
Art. 114 – Ao Presidente da comissão compete:
II – submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento e de seu trabalho, fixando dia e hora das reuniões ordinárias;
III – convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;
IV – fazer ler a ata da reunião anterior e considerá-la aprovada, ressalvada a retificação, assinando-a com os membros presentes;
VI – designar relatores;
VII – conceder a palavra ao vereador que a solicitar e a signatários de proposição de iniciativa popular;
IX – submeter matéria à votação e proclamar o resultado;
X – conceder vista de proposição a membro da comissão;
XI – enviar à Mesa Diretora, por intermédio da secretaria da Câmara Municipal e findo o prazo regimental, a matéria apreciada ou não decidida;
XII – solicitar ao líder de bancada indicação de substituto para membro de comissão, na falta de suplente;
XIII – decidir questão de ordem;
XIV – encaminhar à Mesa Diretora ao fim da sessão legislativa, relatório das atividades da comissão;
XV – enviar à Mesa Diretora lista dos membros presentes;
XVI – determinar a retirada de proposição da pauta;
XVII – declarar a prejudicialidade de proposição;
XVIII – decidir sobre o requerimento sujeito ao seu despacho;
XIX – prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XX – suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem;
XXI – organizar a pauta;
XXII – assinar correspondência;
XXIII – assinar parecer com os demais membros da comissão;
XIV – enviar para publicação as atas;
XXV – escolher, de ofício ou a requerimento, local para a realização de audiência pública, em regiões do município;
XXVI – encaminhar e reiterar pedidos de informação;
XXVII – receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública e votar o procedimento regimental adequado.
Art. 115 – O Presidente não pode funcionar como Relator e tem voto nas deliberações.
Parágrafo único – Em caso de empate, repete-se a votação, persistindo o resultado, prevalece o voto do Relator.
Art. 116 – As comissões, salvo as de representação, reúnem-se publicamente no prédio da Câmara Municipal, em dias previamente fixados, ou quando convocadas extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros efetivos.
Parágrafo único – As reuniões de comissões poderão ser secretariadas por servidores da Câmara Municipal, designados pela secretaria.
Art. 117 – As reuniões de comissão permanente são:
I – ordinárias, as que se realizam nos termos do artigo 119 e 116;
II – extraordinárias, as convocadas pelo seu Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros, com antecedência mínima de dois dias durante a sessão ordinária e de cinco dias durante a sessão extraordinária.
Art. 118 – A convocação de reunião extraordinária de comissão será feita por meio de ofício aos membros e publicação de edital no quadro de publicações da Câmara Municipal, constando deste o objetivo, dia, hora e local.
§ 1º – Se a convocação se fizer durante a reunião, será comunicada aos membros ausentes, dispensada a formalidade do artigo.
§ 2º – Na hipótese da parte final do inciso II do artigo anterior, só poderá ser incluída matéria nova, observado interstício de vinte e quatro horas.
Art. 119 – A reunião de comissão terá duração de uma hora e trinta minutos, prorrogável por até a metade deste prazo.
Parágrafo único – A reunião ordinária realiza-se no horário de 16h (dezesseis horas) às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), nos dias das reuniões ordinárias.
Art. 120 – A reunião de comissão não poderá coincidir com o horário de reunião do Plenário, a não ser que já esteja ocorrendo quando esta se iniciar, caso em que seu Presidente:
I – enviará relação dos presentes para o fim exclusivo de justificativa de falta;
II – encerrará dos trabalhos da comissão imediatamente após o término do ato que esteja sendo praticado, quando do início da reunião do Plenário.
Art. 121 – Durante o recesso, as comissões não funcionarão, exceto se convocadas extraordinariamente.
Art. 122 – O Vereador presente à reunião de comissão de que seja membro terá computada a presença no Plenário, como se lá estivesse, para todos os efeitos regimentais, desde que a referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a reunião do Plenário.
Parágrafo único – Ao Presidente de comissão cumpre enviar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, no momento de verificação de “quorum”, relação nominal dos presentes à reunião.
Art. 123 – Duas ou mais comissões reúnem-se conjuntamente:
Parágrafo único – A convocação de reunião conjunta das comissões pelo Presidente da Casa, respeitando as normas contidas no art. 118, a requerimento de Comissão, Vereador ou iniciativa da Mesa.
Art. 124 – Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada comissão o “quorum” de presença e o de votação estabelecido para reunião isolada.
§ 1º – O Vereador que fizer parte de duas comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito de voto cumulativo.
§ 2º – A designação do relator atenderá à disposição prevista neste Regimento.
Art. 125 – Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões o Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, utilizando-se o mesmo critério.
§ 1º – Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos aos Vice-Presidentes, o mais idoso.
§ 2º – Quando a Mesa Diretora da Câmara Municipal participar de reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo seu Presidente.
Art. 126 – À reunião conjunta de comissão aplicam-se as normas que disciplinam o funcionamento de comissão.
Art. 127 – Os trabalhos de comissão obedecem à ordem seguinte:
I – Primeira parte expediente:
b) leitura das correspondência;
II – Segunda parte Ordem do Dia:
discussão e votação de proposições de comissão;
discussão e votação de parecer sobre a proposição, sujeito à apreciação do Plenário da Câmara Municipal;
§ 1º – A Ordem do Dia poderá ser alterada a requerimento de qualquer dos membros da comissão, por deliberação da maioria de seus membros.
§ 2º – É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre projeto que não conste da pauta previamente distribuída.
Art. 128 – Da reunião lavrar-se-á ata resumida que, após sua leitura e aprovação, ficará à disposição na Câmara Municipal.
Art. 129 – Contado do primeiro dia útil após distribuição do projeto ao Relator, o prazo para a comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de dez dias úteis para projeto de lei, resolução, decreto legislativo, requerimento, substitutivo, emenda, recurso e matéria assemelhada.
Art. 130 – A distribuição de proposição ao Relator será feita pelo Presidente até o primeiro dia útil subseqüente ao recebimento da mesma pela comissão.
§ 1º – O Presidente da comissão poderá proceder à distribuição antes da reunião.
§ 2º – Cada proposição terá um só relator, podendo ser designados relatores parciais, tendo em vista a complexidade da matéria.
§ 3º – O relator, juntamente com os relatores parciais, quando for o caso, terá metade do prazo da comissão para emitir parecer, o qual poderá ser prorrogado, a seu requerimento, por cinco dias.
§ 4º – Na hipótese de perda do prazo, será designado novo relator para emitir parecer em quarenta e oito horas.
§ 5º – Sempre que houver prorrogação de prazo do Relator ou designação de outro, prorrogar-se-á o prazo da comissão pelo mesmo prazo prorrogado, o que será imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 131 – O membro da comissão, poderá requerer vista de proposição em discussão, quando houver distribuição de avulso antes da leitura do relatório.
§ 1º – A vista será concedida pelo Presidente da comissão, por vinte e quatro horas, sendo comum aos membros da comissão, vedadas a sua renovação e retirada do projeto da secretaria da comissão.
§ 2º – Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão adiados para a reunião seguinte, que se realizará no mínimo após um interstício de seis horas, contadas do término da reunião.
Art. 132 – Lido o parecer ou dispensada sua leitura, será submetido à discussão.
§ 1º – Durante a discussão, o membro de comissão poderá propor diligência, substitutivo, emenda ou subemenda, até o encerramento de discussão da proposição.
§ 2º – Para discutir o parecer, o membro de comissão ou o autor da proposição poderá usar da palavra por dez minutos, e o Relator, por vinte minutos.
§ 3º – Na discussão, poderão falar pelo prazo de cinco minutos até dois Vereadores que não sejam membros da comissão, sendo um a favor e um contra a proposição, observada a ordem de inscrição, bem como o signatário da proposição de iniciativa popular, este pelo prazo de vinte minutos.
§ 4º – A discussão não se prolongará além do prazo de prorrogação da reunião.
Art. 133 – Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, observada a preferência estabelecida neste Regimento.
Parágrafo único – Aprovada alteração do parecer com o qual concorde o relator, a ele será concedido prazo até a reunião seguinte, para nova redação.
Art. 134 – Havendo divergência entre os membros da comissão, impossibilitando a emissão de parecer único, os votos serão registrados separadamente, com a devida fundamentação.
Art. 135 – Distribuída a mais de uma comissão e vencido o prazo de uma delas, a proposição passa ao exame da seguinte.
Parágrafo único – Cabe ao Presidente da Câmara Municipal fiscalizar o cumprimento do prazo por comissão, findo o qual determinará o encaminhamento da proposição à comissão seguinte.
Art. 136 – Esgotado o prazo das comissões, o presidente da Câmara Municipal incluirá a proposição na Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento.
Art. 137 – No âmbito das comissões, poderão ser apresentados os seguintes requerimentos de autoria de seus membros e decididos pelo Presidente respectivo:
I – convocação de reunião extraordinária;
II – prorrogação de duração da reunião;
III – inversão da ordem dos trabalhos;
IV – dispensa de leitura de parecer;
V – adiamento da apreciação de parecer;
VI – prorrogação do prazo do relator.
§ 1º – Os requerimentos a que se referem os incisos I, III e VI serão escritos, sendo que o do inciso I deverá ser subscrito por pelo menos dois de seus membros.
§ 2º – Os atos previstos nos incisos I a III poderão ser decididos de ofício.
§ 3º – Os requerimentos de que trata este artigo deverão ser decididos em reunião, exceto os previstos nos incisos I e VI.
§ 4º – Da decisão do presidente que tenha que se dar em reunião caberá recurso ao Plenário respectivo, desde que interposto imediatamente após sido anunciada.
§ 5º – Os requerimentos de que trata este artigo deverão ser apresentados tão logo ocorra o fato que os ensejar, exceto os previstos:
I – nos incisos II e VI, que deverão ser apresentados até o fim do prazo regimental que se pretende prorrogar;
II – no inciso III, que deverá ser apresentado imediatamente após a comunicação sobre a aprovação da ata;
III – no inciso V, que deverá ser apresentado até o final da discussão do parecer.
Art. 138 – Vencido o prazo, após notificação do Presidente, se um membro da comissão retiver a proposição, será o fato comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, que determinará a utilização de processo suplementar, sem prejuízo do previsto no artigo 60, IV.
Art. 139 – O parecer sobre proposição, objeto de deliberação pelo Plenário, será enviado à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 140 – Aos membros das comissões e aos líderes de bancadas ou blocos parlamentares serão prestadas informações diárias sobre distribuição, prazo e outros elementos relativos à tramitação de proposição nas comissões.
Art. 141 – Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeira a seu exame.
§ 1º – O parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria.
§ 2º – Poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou emenda, à redação final e na ocorrência de perda de prazo pela comissão.
§ 3º – Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da Câmara Municipal, designar-lhe-á relator que, no prazo de cinco dias, emitirá parecer no Plenário sobre o projeto e emenda, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda ou subemenda.
§ 4º – É vedado parecer oral sobre proposta de emenda à Lei Orgânica.
Art. 142 – O parecer de comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da Comissão de Justiça e Redação, que pode limitar-se a preliminar de inconstitucionalidade.
Art. 143 – O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão.
§ 1º – Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, quando só o receberá a proposição principal, ou reunidas, quando o parecer as abrangerá.
§ 2º – O Presidente da Câmara Municipal devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo e parágrafo primeiro do artigo 141.
Art. 144 – Se a comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais.
Art. 145 – Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator, por meio de voto.
Art. 146 – Consideram-se diligência, as atribuições de que tratam os incisos IV, V, VI, VII e XVI do artigo 90, quando destinadas a subsidiar a manifestação de comissão sobre matéria em tramitação a ela distribuída.
Art. 147 – A proposta de diligência, que deve ser feita por membro da comissão, será por esta deliberada, exigindo-se no caso do inciso IV do artigo 90 aprovação da maioria de seus membros.
Art. 148 – A requerimento de qualquer de seus membros, a comissão pode deliberar pela suspensão, por uma única vez, do prazo para emissão de parecer ou decisão, a fim de aguardar a prestação de informação de que tratam os incisos VII a IX do artigo 90 deste Regimento.
§ 1º – Decorridos trinta dias do recebimento, pela autoridade ou servidor municipal, da convocação ou o pedido por escrito de informação, o presidente da comissão incluirá a proposição na Ordem do Dia da reunião seguinte.
§ 2º – Se, no prazo do parágrafo anterior, a autoridade ou o servidor não comparecer ou não prestar as informações requeridas, a comissão poderá deliberar:
I – pela reiteração do requerimento, caso em que o novo prazo não poderá exceder a cinco dias;
II – pela dispensa diligência.
§ 3º – Decorrido o prazo a que se refere o inciso I do parágrafo anterior ou dispensada a diligência, a matéria será imediatamente deliberada.
§ 4º – Em caso de não atendimento da convocação ou do pedido de informação no prazo fixado, a comissão formulará representação ao Presidente da Câmara Municipal, que determinará as medidas necessárias à responsabilidade do faltoso.
Art. 149 – Poderá haver instrução de proposição, a requerimento do Relator ou da comissão, exceto se tratar de parecer oficial de órgão ou servidos da Câmara Municipal.
Parágrafo único – A medida a que se refere este artigo não se considera diligência nem implica dilatação de prazo para emitir parecer ou decisão.
Art. 150 – As comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico legislativa, em suas respectivas áreas de competência.
Art. 151 – Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade própria à edilidade, não podendo o vereador falar sem que o presidente lhe tenha concedido a palavra.
Parágrafo único – O vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao presidente ou à Câmara Municipal em geral, de frente para a Mesa Diretora.
Art. 152 – Havendo descumprimento deste Regimento no curso do debate, o presidente adotará as seguintes providências:
II – censura verbal;
III – suspensão do uso da palavra;
Art. 153 – O presidente da Câmara Municipal, entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas no Capítulo III do Título III.
Art. 154 – O vereador tem direito à palavra:
II – para falar de assunto urgente ou relevante;
III – para discutir proposição;
IV – para pedir vista de proposição;
VI – pela ordem;
VII – em explicação pessoal;
VIII – para usar aparte;
IX – para fazer uso da palavra franca;
X – para declarar voto;
XI – para solicitar retificação de ata;
XII – para solicitar adiamento de discussão;
XIII – para solicitar adiamento de votação.
§ 1º – um minuto, no caso do inciso VIII.
§ 2º – O uso da palavra não poderá exceder de:
I – cinco minutos, nos casos dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII;
II – cinco minutos prorrogáveis por mais cinco, a critério do Presidente, no caso do inciso IX;
III – três minutos, nos casos dos incisos X, XI, XII, XIII.
§ 3º – O Presidente suspenderá a palavra, se ela não for usada estritamente para o fim solicitado.
Art. 155 – A palavra é concedida ao vereador que primeiro a solicitar, cabendo ao Presidente controlar e ordenar as inscrições em caso de pedidos simultâneos.
§ 1º – Quando mais de um vereador estiver inscrito para discussão, o presidente da Câmara Municipal concederá a palavra na seguinte ordem:
III – ao autor de voto vencido ou em separado;
V – a um vereador de cada bancada alternadamente, observada a ordem numérica da respectiva composição.
§ 2º – No encaminhamento da votação, quando houver pedido simultâneo da palavra, atender-se-á o critério previsto neste artigo.
Art. 156 – O vereador que solicitar a palavra na discussão da proposição não poderá:
II- usar de linguagem imprópria;
III – ultrapassar o prazo regimental;
Art. 157 – O vereador falará apenas uma vez:
I – na discussão da proposição;
II – no encaminhamento da votação.
Art. 158 – O vereador tem direito de prosseguir pelo tempo que lhe restar em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de suspensão da palavra ou de encerramento do expediente da reunião.
Art. 159 – Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador, serão computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.
Art. 160 – O aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, por no máximo 1 (um) minuto para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º – O vereador, ao apartear, solicita permissão do orador e, ao fazê-lo, permanecerá como está.
§ 2º – Não é permitido aparte:
II – quando o orador não permitir, tácita ou expressamente;
IV – quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação pessoal ou declaração de voto;
V – quando se estiver procedendo aos atos de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 25.
§ 3º – A taquigrafia não registra os apartes proferidos contra dispositivos regimentais.
Art. 161 – O vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo prazo de cinco minutos, observado o disposto no artigo 157 e ainda;
I – para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria;
II – para clarear o sentido e a extensão de suas palavras que julgar terem sido mal compreendidas por qualquer de seus pares.
Art. 162 – A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática ou relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.
Parágrafo único – A ordem dos trabalhos pode ser interrompida quando o vereador pedir a palavra “pela ordem”, nos seguintes casos:
III – para reclamar contra infração do Regimento;
IV – para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
Art. 163 – A questão de ordem é formalizada no prazo de cinco minutos, com clareza e com indicação do dispositivo que se pretenda elucidar.
§ 1º – Se o vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas.
§ 2º – Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem, salvo consentimento deste.
§ 3º – Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que nela figure.
§ 4º – Sobre a mesma questão de ordem o vereador só pode falar uma vez.
Art. 164 – A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º – A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.
§ 2º – Quando a questão de ordem estiver relacionada com a Lei Orgânica e a dispositivos constitucionais, pode o vereador recorrer da decisão do Presidente para o Plenário, ouvida a Comissão de Justiça e Redação.
§ 3º – O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue à Mesa Diretora, por escrito, no prazo de dois dias, a contar da decisão.
§ 4º – O recurso será remetido à Comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer no prazo de dez dias, a contar do recebimento.
§ 5º – Enviado à Mesa Diretora e publicado, o parecer será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação.
Art. 165 – O membro de comissão pode formalizar questão de ordem ao seu presidente, admitido o recurso ao Presidente da Câmara Municipal e observadas exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis.
Art. 166 – Proposição é toda a matéria sujeita a apreciação da Câmara Municipal.
Art. 167 – São proposições do processo legislativo:
IV – projeto de lei delegada;
VII – veto a proposição de lei.
§ 1º – Incluem-se no processo legislativo por extensão do conceito de proposição:
I – o requerimento;
III – a autorização;
V – a emenda;
VIII – a mensagem de matéria assemelhada;
IX – o substitutivo;
§ 2º – Considera-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o item e o número.
Art. 168 – O Presidente da Câmara Municipal só receberá proposição redigida com clareza e observância da técnica legislativa, do estilo parlamentar, dentro dos ditames constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica e este Regimento Interno, e que verse sobre matéria de sua estrita competência.
§ 1º – Aplica-se o disposto nos parágrafos do art. 164 ao recurso da decisão de não recebimento da proposição por inconstitucionalidade.
§ 2º – A proposição destinada a ratificar convênio, contrato, acordo ou termos aditivos conterá a transcrição por inteiro do teor do documento.
§ 3º – A proposição em que houver referência à lei, ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos será acompanhada do respectivo texto.
§ 4º – A proposição de iniciativa popular será encaminhada em cinco dias, quando necessário, à Comissão de Justiça e Redação, para adequá-la à exigência deste artigo, sendo que desta redação dar-se-á ciência ao proponente.
§ 5º – Salvo as exceções previstas neste Regimento, as proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores, dispensando o apoiamento.
§ 6º – A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara Municipal se acompanhada:
I – Certidão do Conselho Municipal de Assistência Social, quando for o caso, declarando que a entidade funciona há mais de um ano e não tem fins lucrativos;
III – prova de que os dirigentes sejam pessoas idôneas e não sejam remunerados;
IV– cópia do estatuto, da ata de fundação e da ata de eleição atual, devidamente registradas no cartório de títulos e documentos.
Art. 169 – Havendo a apresentação de proposição que guarde identidade com outra em tramitação na Câmara Municipal, a primeira proposição apresentada é que prevalecerá, sendo anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento.
Art. 170 – Havendo conexão ou continência, o Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento, pode determinar a reunião de proposições apresentadas em separado, a fim de que sejam apreciadas simultaneamente.
§ 1º – Reputam-se conexas duas ou mais proposições, quando lhes foram comum o objeto.
§ 2º – Dar-se-á continência entre duas ou mais proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras.
§ 3º – Consider-se-á(ão) o(s) autor(es) da proposição aquele(s) que o primeiro a protocolizar.
§ 4º – Protocolizada uma proposição de mesmo objeto já tramitado na mesma legislatura, de ofício, ou a requerimento de Vereador, o Presidente da Mesa Diretora a arquivará sem apreciação.
Art. 171 – Da proposição sujeita à apreciação por mais de uma comissão temática da Câmara Municipal serão extraídas cópias para publicação e formação de processo suplementar, a este anexando-se, por cópia, os despachos proferidos, pareceres e documentos elucidativos, até final da tramitação.
Art. 172 – A proposição encaminhada depois do expediente será recebida em reunião seguinte, exceto quando se tratar de convocação extraordinária, de prorrogação de reunião ou por decisão do Plenário.
Art. 173 – Os projetos tramitarão em turno único, salvo os casos previstos neste Regimento, conforme os artigos 200 e 208.
Art. 174 – Cada turno é constituído de discussão e votação.
Art. 175 – Excetuados os casos previstos neste Regimento, a proposição só passará de um turno a outro, após audiência da comissão ou das comissões a que estiver distribuída.
Art. 176 – A proposição que não for apreciada até o término da legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do prefeito, veto a proposição de lei e projeto de lei com pedido de urgência.
§ 1º – A proposição arquivada ao final da legislatura ou no seu curso poderá ser desarquivada a requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, cabendo ao presidente deferi-la de imediato.
§ 2º – Será tido como autor da proposição o vereador que tenha requerido o seu desarquivamento, salvo se o autor da proposição desarquivada estiver no exercício do mandato.
§ 3º – A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, vetos, emendas e substitutivos.
Art. 177 – A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado, ressalvadas as proposições de iniciativa do prefeito.
Parágrafo único – Considera-se rejeitado o projeto cujo veto for mantido em Plenário.
Art. 178 – A distribuição de proposição é feita pelo Presidente da Câmara Municipal que a formalizará em despacho.
Art. 179 – Sem prejuízo do exame preliminar da Comissão de Justiça e Redação, nenhuma proposição será distribuída a mais de duas comissões, salvo disposições especiais em contrário.
Art. 180 – Distribuída a proposição a mais de uma comissão, cada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.
Parágrafo único – Se a proposição depender de parecer das comissões de Justiça e Redação e de Finanças Públicas, serão estas ouvidas em primeiro e em último, lugares, respectivamente.
Art. 181 – Quando a Comissão de Justiça e Redação concluir pela inconstitucionalidade da proposição, esta será enviada à Mesa Diretora da Câmara Municipal, para inclusão do parecer na Ordem do Dia.
Parágrafo único – Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída.
Art. 182 – A audiência de qualquer comissão sobre determinada matéria poderá ser requerida por vereador ou comissão.
Art. 183 – Os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções serão redigidos em artigos concisos, assinados por seu autor ou autores e serão numerados pela Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único – Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas.
Art. 184 – A iniciativa dos projetos cabe:
IV – à Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Parágrafo único – A iniciativa das leis sobre pessoal cabe ao Prefeito Municipal, exceto quanto à criação e alteração dos cargos de pessoal da Câmara Municipal, cuja iniciativa é de sua Mesa Diretora.
Art. 185 – Salvo nas hipóteses previstas nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular em matéria de interesse do Município poderá ser exercida por representação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
§ 1º – Nas comissões ou em Plenário, poderá usar a palavra para discutir o projeto de que trata este artigo, pelo prazo de quinze minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado.
§ 2º – O disposto neste artigo e no parágrafo primeiro aplica-se à iniciativa popular de emenda ao projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal, vedada as disposições referentes a aumento de despesas, nos termos deste Regimento e da Lei Orgânica.
Art. 186 – A iniciativa de projetos de resolução e decreto legislativo caberá:
II – à Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Art. 187 – Recebido, o projeto será numerado, publicado e distribuído às comissões competentes, no prazo de cinco dias, para, nos termos deste Regimento, ser objeto de parecer ou de deliberação.
§ 1º – Confeccionar-se-ão avulsos do projeto e dos textos que o acompanham, bem como de emendas e pareceres, e distribuir-se-ão aos membros da edilidade.
§ 2º – É dispensada a inclusão nos avulsos de mensagem e matéria assemelhada não sujeita à deliberação da Câmara Municipal, dos documentos que a instruem ou que devam ser devolvidos ao Poder Executivo.
§ 3º – Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, em despacho, autorizar a confecção de avulsos de qualquer outra matéria constante do processo.
Art. 188 – Será dada ampla divulgação a propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária, estatutos e códigos de interesse da municipalidade, facultado a qualquer cidadão, no prazo de quinze dias da data de sua publicação, apresentar sugestão sobre qualquer deles ao Presidente da Câmara Municipal, que a encaminhará à comissão respectiva para apreciação.
Art. 189 – Enviado à Presidência, o parecer favorável será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia em primeiro turno.
§ 1º – No decorrer da discussão em primeiro turno, poderão se apresentadas emendas e substitutivos.
§ 2º – Encerrada a discussão, serão submetidas à votação em primeiro turno o projeto e respectivos pareceres se forem contrários.
§ 3º – Rejeitado em primeiro turno, o projeto será arquivado.
§ 4º – A inclusão do projeto em primeiro turno ou votação única deverá ser precedida do anúncio da Ordem do Dia, com prazo mínimo de 30 (trinta) minutos.
Art. 190 – Aprovado em primeiro turno, o projeto será despachado para a comissão competente, juntamente com as emendas e substitutivos apresentados em primeiro turno, se houver, a fim de receber parecer para o segundo turno.
§ 1º – Encaminhado à Presidência, será o parecer sobre as emendas e substitutivos publicados ou distribuídos em avulso, e o projeto incluído na Ordem do Dia em segundo turno.
§ 2º – Durante a discussão em segundo turno, admitir-se-á a apresentação de emendas:
I – contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao projeto aprovado por unanimidade das lideranças, a qual será votada em segundo turno, independentemente de parecer de comissão;
II – de redação, a serem votadas na fase seguinte.
§ 3º – Finda a discussão, o projeto e as emendas são votados, observando o disposto neste Regimento no Capítulo pertinente às votações.
Art. 191 – Concluída a votação em segundo turno, o projeto e as emendas aprovadas serão remetidos às comissões para elaboração e parecer sobre a redação final.
§ 1º – Remedido à Presidência, o parecer de redação final será distribuído em avulso e incluído juntamente com o projeto na Ordem do Dia.
§ 2º – Nenhum projeto poderá ser incluído na Ordem do Dia, para turno único ou para primeiro turno de discussão, sem que, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, tenham sido distribuídos aos vereadores os avulsos confeccionados na forma indicada no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º – A requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, aprovado pelo Plenário, os projetos de lei, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
§ 4º – Os projetos somente poderão ser retirados da Ordem do Dia a requerimento do autor, decidido de plano pelo Presidente.
Art. 192 – Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvada a comprovação da existência da receita e as decorrentes de Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando incompatíveis com o Plano Plurianual;
Art. 193 – Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuído.
E DECRETO LEGISLATIVO
Art. 194 – Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular matéria da competência privativa da Câmara Municipal.
Art. 195 – Os projetos de resolução são destinados a regular matéria de interesse interno da Câmara Municipal, tais como:
II – regulamentação de seus serviços administrativos;
III – abertura de crédito à sua tesouraria:
IV – perda do mandato de vereador;
V – fixação do subsídio de vereadores e vantagens;
VI – aprovação de contas do prefeito e do presidente da Câmara Municipal;
VII – aprovação ou ratificação de acordos, convênios e termos aditivos pertinentes ao Poder Legislativo;
VIII – concessão de título de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito;
IX – outros assuntos de sua competência interna.
Art. 196 – Os decretos legislativos e as resoluções são promulgados pelo presidente da Câmara Municipal e assinados com os membros da Mesa Diretora, no prazo de cinco dias, a contar da aprovação da redação final.
Art. 197 – O presidente da Câmara Municipal, no prazo previsto no artigo anterior, poderá impugnar motivadamente a resolução ou decreto legislativo, ou parte deles, hipótese em que a matéria será devolvida a reexame do Plenário.
Art. 198 – A matéria não promulgada será incluída na Ordem do Dia, no prazo de quarenta e oito horas, devendo o Plenário deliberar em dez dias.
§ 1º – Esgotado o prazo estabelecido neste artigo, sem deliberação, a matéria permanecerá na pauta, incluída na Ordem do Dia da reunião imediata, sobressaltadas as demais proposições até votação final.
§ 2º – Se a impugnação não for mantida, a matéria será promulgada no prazo de quarenta e oito horas.
Art. 199 – Os projetos aprovados e promulgados nos termos deste Regimento têm eficácia de lei ordinária.
Art. 200 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – de, no mínimo um terço, dos membros da Câmara Municipal;
§ 1º – As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação ordinária não se aplicam à competência para apresentação da proposta de que trata este artigo.
§ 2º – A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou Estado de Defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção do Estado.
§ 3º – A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 201 – Recebida, a proposta de Emenda à Lei Orgânica será numerada e publicada, permanecendo sobre a mesa durante o prazo de cinco dias, para emenda.
Parágrafo único – A emenda à proposta será também subscrita por um terço dos membros da Câmara Municipal.
Art. 202 – Findo o prazo de apresentação de emendas, será a proposta enviada à comissão especial, para receber parecer, no prazo de dez dias úteis.
Parágrafo único – Publicado o parecer, incluir-se-á a proposta na Ordem do Dia, para discussão e votação em primeiro turno.
Art. 203 – Concluída a votação em primeiro turno, se a proposta tiver sido alterada em virtude de emendas será enviada à comissão especial para a redação do vencido, no prazo de dois dias.
§ 1º – Redigido o vencido, ou não tendo havido aprovação de emendas, a proposta será remetida à Mesa Diretora, pelo prazo de cinco dias úteis, para receber emendas em segundo turno.
§ 2º – Não serão admitidas emendas, prejudicadas ou rejeitadas, na mesma sessão legislativa.
§ 3º – As emendas contendo matéria nova só serão admitidas por acordo unânime de lideranças e desde que pertinente à proposição.
Art. 204 – Tendo sido apresentadas emendas, serão as propostas enviadas à comissão especial, para receber parecer no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único – Distribuído em avulso o parecer, a proposta será incluída na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno.
Art. 205 – Na discussão de proposta popular de Emenda, poderá usar a palavra na comissão e no Plenário, pelo prazo de quinze minutos, prorrogável por mais cinco, o primeiro signatário ou quem este estiver indicado.
Art. 206 – Aprovada em redação final, a Emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à publicação e anexada com o respectivo número de ordem ao texto da Lei Orgânica do Município.
Art. 207 – O referendo à Emenda será realizado, se requerido dentro do prazo de noventa dias, pela maioria dos membros da Câmara Municipal, pelo Prefeito, ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
DOS PROJETOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA
Art. 208 – O projeto de que trata esta subseção será imediatamente distribuído em avulso aos vereadores e às comissões a que estiver afeto, encaminhado à Comissão de Finanças Públicas, para, no prazo de quinze dias úteis, receber o parecer.
§ 1º – Nos primeiros 05 (cinco) dias do prazo previsto neste artigo, poderão ser representadas emendas ao projeto.
§ 2º – As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 3º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou projeto que o modifique somente poderão ser aprovadas caso:
serviço da dívida, ou
§ 4º – Vencido o prazo do parágrafo primeiro, o presidente da Comissão de Finanças Públicas proferirá, em dois dias, despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas e dará publicidade em separado às que, por inconstitucionalidade, ilegalidade e por serem anti-regimentais, deixar de receber.
§ 5º – Do despacho de não recebimento de emendas, caberá recurso no prazo de vinte e quatro horas à Comissão de Justiça e Redação, que terá dois dias para decidir.
§ 6º – Esgotado os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao relator, para parecer, que será proferido em setenta e duas horas.
Art. 209 – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada na Comissão de Finanças Públicas a votação do parecer relativamente à parte cuja alteração for proposta.
Parágrafo único – A mensagem será distribuída em avulsos aos vereadores e despachada à comissão, cujo prazo para parecer será:
I – o que lhe restar, se igual ou superior a cinco dias úteis;
II – de cinco dias úteis, nos demais casos.
Art. 210 – Os projetos do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual submetem-se a dois turnos de tramitação.
Parágrafo único – Os projetos referidos no caput serão apreciados exclusivamente pela Comissão de Finanças Públicas, a quem caberá a apreciação jurídica respectiva.
Art. 211 – Poderão ser apresentadas emendas aos projetos referidos no artigo anterior, nos dez dias seguintes à sua distribuição em avulsos, devendo a comissão competente, no primeiro turno, versar exclusivamente sobre elas.
§ 1º – No primeiro turno, somente serão apreciadas pelo Plenário as emendas apresentadas.
§ 2º – As emendas aprovadas serão encaminhadas à comissão competente para elaboração do vencido e emissão de parecer sobre o conjunto, podendo apresentar emendas corretivas do conjunto.
§ 3º – Salvo a hipótese do parágrafo anterior, não serão aceitas emendas em segundo turno.
Art. 212 – Enviado à Mesa Diretora, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.
§ 1º – Os projetos de leis do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, deverão ter iniciada a sua discussão até a primeira reunião ordinária do mês de dezembro, e o da Lei de Diretrizes Orçamentárias até a primeira reunião ordinária de junho, quando serão incluídos em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclusão de seu exame em até dez dias do prazo previsto para a remessa da proposição de lei ao Poder Executivo, salvo motivo imperioso, a julgamento da Câmara Municipal.
§ 2º – O projeto tem preferência sobre todos os demais na discussão e votação, ressalvadas as matérias de veto na proposição de lei e os projetos com solicitação de urgência do prefeito porventura em trâmite, observado os critérios previstos neste Regimento.
§ 3º – Estando o projeto na Ordem do Dia, a parte do primeiro expediente será reduzida pela metade e será improrrogável.
Art. 213 – Concluída a votação, o projeto será remetido à comissão, para apresentação de parecer e redação final.
Art. 214 – Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção, sob a forma de proposição de lei, observado o prazo consignado na legislação.
Art. 215 – Aplicam-se aos projetos de que trata esta subseção, no que não contrariarem, as demais normas pertinentes ao processo legislativo.
Art. 216 – O Prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, salvo o de Lei Orgânica, estatuto ou equivalente ao código, ou que depende de “quorum” especial para aprovação.
§ 1º – Se a Câmara Municipal não se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre o projeto, será ele incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
§ 2º – O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara Municipal, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto e em qualquer fase de andamento.
§ 3º – O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal.
Art. 217 – Sempre que o projeto for distribuído simultaneamente a mais de uma comissão, estas se reunirão conjuntamente, para, no prazo de dez dias úteis, emitirem parecer.
Art. 218 – Vencido o prazo sem decisão, será o projeto incluído na pauta para apreciação em turno único, sobrestando-se as demais proposições, ainda que não tenha recebido parecer.
DOS PROJETOS DE CIDADANIA
HONORÁRIA E HONRA AO MÉRITO
Art. 219 – O projeto concedendo título de Cidadania Honorária ou Diploma de Honra ao Mérito será apreciado por comissão especial, constituída na forma deste Regimento.
§ 1º – A comissão tem o prazo de dez dias úteis para apresentar parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto como relator.
§ 2º – É vedada ao vereador a apresentação, por ano, de mais de três projetos de cada uma das espécies de que trata esta subseção.
Art. 220 – Salvo requerimento, o parecer ao projeto não terá seus avulsos confeccionados, cabendo ao relator divulgar em Plenário apenas a conclusão do parecer.
Art. 221 – A entrega do título ou diploma é feita em reunião solene da Câmara Municipal, a qual poderá ser dispensada a pedido do outorgado.
§ 1º – Para a entrega da homenagem referida no caput, será marcado o dia da solenidade de acordo com o autor do projeto e o Presidente da Câmara Municipal, que expedirá convites.
§ 2º – Não ocorrendo à hipótese do parágrafo anterior, o outorgado receberá o título ou diploma em dia e hora marcados pelo Presidente da Câmara Municipal, dentro da programação anual do aniversário do Município.
Art. 222 – O Regimento Interno pode ser reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa:
I – da Mesa da Câmara Municipal;
II – de um terço dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º – Publicado e distribuído em avulsos, o projeto fica sobre a Mesa Diretora durante cinco dias úteis para receber emendas, findo o qual será emitido o parecer no prazo de dez dias úteis.
§ 2º – O projeto sujeita-se a turno único de discussão e votação, dependendo do voto da maioria dos membros da Casa Legislativa.
Art. 223 – A Mesa Diretora, ao fim de cada sessão legislativa, determinará a consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento, para distribuição.
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO
VEREADOR, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO
Art. 224 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborará, na última sessão legislativa ordinária, projeto de resolução destinado a fixar remuneração do vereador e projeto de lei para remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários, a vigorar na legislatura subseqüente, observado o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo único – Não apresentado o projeto, o Presidente ordenará apenas a correção monetária dos valores já praticados na resolução em vigor.
Art. 225 – O projeto que fixa o subsídio dos agentes políticos será elaborado pela Mesa da Câmara Municipal, respeitando as restrições constitucionais, demais legislações pertinentes e no que couber, à resolução fixadora dos subsídios dos deputados estaduais.
Art. 226 – Os projetos de que trata esta subseção tramitarão em turno único.
Art. 227 – Publicados, os projetos ficarão sobre a Mesa Diretora pelo prazo de três dias, para recebimento de emendas, sobre as quais a comissão competente emitirá parecer no prazo de cinco dias.
Art. 228 – Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, o Presidente fará publicar a mensagem e distribuir em avulso em cinco dias e colocará à disposição dos vereadores os documentos que o instruírem.
Parágrafo único – Distribuído o avulso, o processo ficará sobre a Mesa Diretora por dez dias, para requerimento de informações ao Poder Executivo.
Art. 229 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente determinará sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças Públicas, para, em vinte dias úteis, emitir parecer, concluindo por projeto de resolução.
§ 1º – Se a conclusão for pela rejeição parcial do parecer do Tribunal de Contas, a comissão elaborará dois projetos de resolução, que constarão expressamente as partes aprovadas e o outro as rejeitadas.
§ 2º – Na hipótese do parágrafo anterior, os projetos serão apenas usados para fins de tramitação.
Art. 230 – Publicado o projeto, abrir-se-á na comissão, o prazo de dez dias para apresentação de emendas.
§ 1º – Emitindo o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.
§ 2º – O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, só deixara de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º – O projeto que concluir pela rejeição total ou parcial do parecer prévio do Tribunal de Contas dependerá de aprovação, pelo voto, de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 231 – Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para que, no prazo de dez dias, indique as providências a serem adotadas pela Câmara Municipal.
Art. 232 – Decorridos sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sem deliberação da Câmara Municipal, será o processo incluído na pauta, sobrestadas as demais proposições, exceto projeto com solicitação de urgência, veto e projetos de natureza orçamentária com prazos vencidos.
Art. 233 – Decorridos sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária sem que a Câmara Municipal tenha recebido a prestação de contas do prefeito, estas serão tomadas pela Comissão de Finanças Públicas, observando-se, no que couber, o disposto nesta subseção.
Art. 234 – As prestações de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que são examinadas separadamente, sujeitam-se, no que couber, aos procedimentos desta subseção.
§ 1º – As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias a partir do recebimento destas pelo Poder Legislativo, havendo pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público, no horário de funcionamento da Câmara Municipal e em local de fácil acesso.
§ 2º – A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade, restringindo-se ao recinto da Câmara Municipal.
§ 3º – Em constatando o público irregularidade, poderá postular reclamação, que deverá ser apresentada ao Presidente da Câmara Municipal, em 2 (duas) vias, preenchendo os seguintes requisitos:
I – apresentar identificação e qualificação do reclamante;
II – conter os elementos e provas nas quais fundamenta.
§ 4º – Recebida a reclamação e constatada a veracidade do argüido, o Presidente da Câmara Municipal, fará a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou órgão equivalente, bem como às demais autoridades diretamente interessadas, mediante ofício fundamentado.
Art. 235 – O veto parcial ou total, depois de lido no expediente, é distribuído à comissão especial, designada de imediato pelo Presidente da Câmara Municipal, para sobre ele emitir parecer no prazo de cinco dias úteis, contados do despacho de distribuição.
Art. 236 – A Câmara Municipal, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 237 – Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a votação final, ressalvado projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência.
§ 1º – Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para promulgação.
§ 2º – Se, dentro de quarenta e oito horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer, igual prazo caberá ao Vice-Presidente para fazê-lo.
§ 3º – Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito.
Art. 238 – Aplicar-se-ão à apreciação do veto as disposições relativas à tramitação de projeto, naquilo que não contrariar as normas desta seção.
Parágrafo único – A matéria constante do projeto de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa por proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal.
Art. 239 – Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.
§ 1º – Supressiva é a emenda destinada a excluir dispositivo do projeto.
§ 2º – Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de parte de projeto.
§ 3º – Aditiva é a emenda que visa acrescentar dispositivo ao projeto.
§ 4º – Emenda de redação é a que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
§ 5º – Modificativa é a emenda que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente.
Art. 240 – A emenda, quanto à sua iniciativa, será apresentada por:
II – comissão, quando incorporada ao parecer;
III – prefeito, formulada por meio de mensagem à proposição de sua autoria;
IV – cidadãos, nos termos previsto na Lei Orgânica.
Art. 241 – Denomina-se subemenda a emenda apresentada, em comissão, à outra emenda.
Art. 242 – A emenda será admitida:
I – se pertinente à matéria contida na proposição principal;
II – se incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de matéria correlata, de maneira que a modificação de um envolva necessidade de se alterarem outros dispositivos;
III – tempestiva, conforme as regras de prazos previstos neste Regimento Interno.
Art. 243 – Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral da outra.
§ 1º – O substitutivo terá preferência na votação sobre o projeto original e, em havendo mais de um substitutivo de comissão, caberá preferência ao daquela específica para opinar sobre o mérito.
§ 2º – Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes à emenda, salvo o disposto no inciso II do artigo anterior.
DA INDICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, MOÇÃO E
Art. 244 – O vereador pode provocar a manifestação da Câmara Municipal ou de qualquer uma de suas comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, indicações, representações e moções.
§ 1º – As proposições referidas no caput serão apreciadas se constarem da pauta.
§ 2º – As indicações, representações, moções e autorizações deverão ser apresentadas até às 17:30 (dezessete e trinta) horas do dia da reunião em que devam ser apreciadas.
§ 3º – As indicações e as representações serão decididas pelo Presidente da reunião, que poderá transferir a decisão para o Plenário, se assim achar conveniente.
§ 4º – O Presidente da Câmara Municipal deverá encaminhar as indicações, as representações, as moções e as autorizações aprovadas ou deferidas, conforme o caso, dentro do prazo de até cinco dias contados da decisão respectiva.
§ 5º – Serão consideradas prejudicadas as proposições que não forem apreciadas, pela ausência do autor no momento da votação.
Art. 245 – A indicação é a proposição por meio da qual se sugere:
I – a manifestação de uma ou mais comissões acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara Municipal;
II – ao prefeito ou a outra autoridade municipal a realização de medida de interesse público;
III – a manifestação de pensamento da Câmara Municipal, em face de acontecimento submetido à sua apreciação, sugerindo aplauso, repúdio ou modificação do ato.
Art. 246 – Representação é a proposição em que o vereador sugere ou formula a autoridades competentes federais, estaduais ou de municípios limítrofes, denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade, abuso de poder, ou medidas de interesse público.
Parágrafo único – A representação será distribuída à Comissão de Justiça e Redação para receber parecer antes de ser votada.
Art. 247 – Moção é a proposição em que se sugere manifestação de regozijo, congratulação, pesar ou protesto.
Parágrafo único – Se a proposição envolver aspecto político dependerá da subscrição de um terço dos membros da Câmara Municipal e de parecer da Comissão de Justiça e Redação, que tem cinco dias úteis para emiti-los e encaminhá-la ao Plenário, para deliberação.
Art. 248 – Autorização é a proposição por meio da qual o Prefeito solicita permissão para se ausentar do Município, por mais de 15 (quinze) dias; o Vice-Prefeito para se ausentar do Estado pelo mesmo prazo; ou ambos, do País.
Parágrafo único – As autorizações serão decididas pelo Plenário e, em período de recesso parlamentar, deverá ser convocada sessão extraordinária.
Art. 249 – Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se:
I – a despacho do presidente da Câmara Municipal;
II – à deliberação de comissão;
III – à deliberação de Plenário.
Parágrafo único – Aos requerimentos de que trata o inciso II, aplicam-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos nas subseções seguintes.
Art. 250 – Os requerimentos são submetidos apenas a uma votação.
Parágrafo único – Poderá ser apresentada emenda antes de anunciada a votação ou durante o encaminhamento.
DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE
Art. 251 – É decidido, em despacho, pelo presidente, o requerimento que solicite:
I – a palavra ou desistência dela;.
III – convocação de reunião conjunta de comissões;
V – leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
VII – observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia;
VIII – retirada, pelo autor, de proposição, com ou sem parecer;
X – designação de substituto a membro de comissão, na ausência do suplente, ou a preenchimento de vaga;
XI – leitura de proposição a ser discutida ou votada;
XII – anexação de matérias idênticas ou reunião de matérias conexas ou continentes;
XIII – representação na Câmara Municipal por meio de comissão;
XIV – requisição de documento;
XV – inclusão na Ordem do Dia, de proposição com parecer, de autoria do requerente;
XVI – votação destacada de emenda ou dispositivo;
XVII – convocação de reunião extraordinária, nos casos previstos neste Regimento;
XVIII – inserção, nos anais da Câmara Municipal, de documentos ou pronunciamentos oficiais;
XIX – prorrogação de prazo para emissão de parecer ou para conclusão de discursos;
XX – destinação da primeira parte da reunião à homenagem especial, observado o disposto neste Regimento;
XXI – interrupção da reunião para receber personalidade de destaque;
XXII – constituição de comissão de inquérito, bem como prorrogação de seu prazo para emissão de relatório;
XXIII – licença de vereador, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 53;
XXIV – prorrogação de horário de reunião;
XXV – convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência e de interesse público relevante;
§ 1º – Os requerimentos a que se referem os incisos VIII, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXV são escritos.
§ 2º – Os demais requerimentos a que se refere este artigo poderão ser orais.
§ 3º – Os requerimentos a que se referem os incisos XXII e XXV serão subscritos por um terço dos membros da Câmara Municipal.
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS
A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 252 – É submetido à votação, presente a maioria dos membros da Câmara Municipal, o requerimento oral ou escrito que solicite:
I – levantamento de reunião em regozijo ou pesar;
II – alteração da Ordem dos Trabalhos da reunião, estabelecida no artigo 25, ou da Ordem do Dia, nos casos de urgência, adiamento ou retirada de proposição;
III – comparecimento à Câmara Municipal de secretário municipal ou equivalente ou dirigente de entidade da administração indireta:
IV – discussão por partes;
VII – votação pelo processo nominal ou secreto;
X – preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie;
XI – inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer que não seja de autoria do requerente;
XII – informação, às autoridades municipais, por intermédio da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
XIII – redução do prazo, para comparecimento de secretário municipal ou diretor equivalente, dirigente de entidade da administração indireta, na forma deste Regimento;
XIV – audiência de comissão ou reunião conjunta de comissão, para opinar sobre determinada matéria, observado o disposto neste artigo;
XV – inclusão, na Ordem do Dia, de projeto sem parecer, decorridos quarenta e cinco dias do seu recebimento;
XVI – retirada, da Ordem do Dia, do projeto de que trata o inciso anterior, nos termos do parágrafo quarto do artigo 35;
XVII – deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento;
XVIII – medidas de interesse público às autoridades do Município;
XIX – informações às autoridades federais, estaduais e autárquicas, ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – Os requerimentos a que se referem os incisos III, VII, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX são escritos.
Art. 253 – A discussão é a fase de debate de proposição;
Art. 254 – A discussão de proposição será feita no todo, inclusive emendas.
Art. 255 – Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia.
Art. 256 – As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para a reunião seguinte, na qual tem preferência sobre as que foram apresentadas posteriormente.
Art. 257 – Salvo disposição regimental em contrário, passam por turno único de discussão e votação os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções.
§ 1º – Passam por dois turnos de discussão e votação os projetos contidos nos arts. 200 e 208.
§ 2º – Entre uma e outra discussão do mesmo projeto, mediará o interstício mínimo de vinte e quatro horas.
Art. 258 – Excetuados os projetos de Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código, nenhuma proposição permanecerá na Ordem do Dia para discussão por mais de três reuniões, em qualquer turno.
Parágrafo único – Para efeito de encerramento de discussão, não se considera a reunião de cuja pauta conste matéria a ser votada em regime de urgência e as que tenham por finalidade a apreciação de veto.
Art. 259 – A retirada de projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua discussão em primeiro turno.
Parágrafo único – Quando o projeto é apresentado por comissão ou pela Mesa Diretora, considera-se autor o seu relator e, na ausência deste, o presidente.
Art. 260 – O Prefeito pode solicitar a devolução de projeto de sua autoria, em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.
Art. 261 – Da inscrição do vereador constará sua posição favorável ou contrária à proposição.
§ 1º – A palavra será dada ao vereador segundo a ordem de inscrição, alternando-se um a favor e outro contra, se houver divergência.
§ 2º – Será cancelada a inscrição do vereador que, chamado, não estiver presente.
Art. 262 – O vereador poderá solicitar vista de proposição.
§ 1º – A vista será obrigatoriamente concedida até o momento de anunciada a votação da proposição, pelo Presidente da reunião, pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias, cabendo-lhe fixar o prazo de duração.
§ 2º – A vista será concedida apenas uma vez no curso da tramitação da proposição, desde que não acarrete perda de prazo.
Art. 263 – O prazo de discussão, salvo exceções regimentais, será:
I – de sessenta minutos, para proposta de emenda à Lei Orgânica;
II – de dez minutos, para as demais proposições.
Art. 264 – A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até cinco dias úteis, salvo quanto ao projeto sob regime de urgência e veto.
§ 1º – O autor de requerimento tem o máximo de cinco minutos para justificá-lo.
§ 2º – Ocorrendo dois ou mais requerimentos, no mesmo sentido, será votado o que fixar prazo menor.
§ 3º – Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos, ainda que por outra forma, prosseguindo-se logo na discussão interrompida.
Art. 265 – O requerimento apresentado no decorrer da discussão que se pretende adiar ficará prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de “quorum” ou por esgotar-se o tempo da reunião, não podendo ser renovado.
Art. 266 – Não havendo quem deseje usar da palavra ou decorrido o prazo regimental, o Presidente declarará encerrada a discussão.
Parágrafo único – Dá-se ainda o encerramento de qualquer discussão quando, tendo falado dois oradores de cada corrente de opinião, o Plenário, a requerimento, assim deliberar.
Art. 267 – A cada discussão segue-se a votação que complete o turno regimental de tramitação.
§ 1º – A proposição será colocada em votação, salvo emendas.
§ 2º – As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário de todas as comissões que as examinarem, observadas as questões de preferência e destaque.
§ 3º – A votação não será interrompida, salvo:
II – para votação de requerimento de prorrogação do prazo da reunião;
§ 4º – Existindo matéria a ser votada e não havendo “quorum”, o Presidente da Câmara Municipal poderá aguardar que este se verifique, suspendendo-a.
§ 5º – Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
§ 6º – Se a falta de “quorum” para votação tiver prosseguimento durante a discussão da matéria em pauta, tão logo ele se verificar o pronunciamento, a fim de concluir-se a votação.
§ 7º – Ocorrendo falta de “quorum” durante a votação, será feita a chamada, registrando-se em ata o nome dos vereadores ausentes.
Art. 268 – A votação das proposições será feita em seu todo, salvo os casos previstos neste Regimento.
Art. 269 – Salvo disposição em contrário na Lei Orgânica, as deliberações do Plenário são tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara Municipal.
Art. 270 – Depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em qualquer turno:
I – a proposta de emenda à Lei Orgânica;
II – projeto de lei sobre:
concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal;
anistia ou remissão relativas à matéria tributária ou previdenciária de competência do Município;
III – projeto de decreto legislativo ou resolução sobre:
decisão sobre contas do prefeito;
cassação do mandato do prefeito ou vereador, após julgamento, conforme previsões contidas nesse regimento e demais leis pertinentes;
contratação por empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;
Art. 271 – Dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em qualquer turno:
II – requerimento de redução do prazo de antecedência para convocação de secretário municipal ou diretor equivalente, ou dirigente de entidade de administração indireta para prestar informações;
III – projeto de lei sobre:
projeto de lei referente ao servidor público;
projeto de lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
organização da guarda municipal;
parcelamento, uso e ocupação do solo;
divisão administrativa do município;
remuneração de prefeito e vice-prefeito.
IV – projeto de resolução ou decreto legislativo sobre:
remuneração de vereadores;
solicitação de intervenção do Estado no município;
autorização prévia de alienação ou concessão de bem imóvel público;
manifestação favorável à proposta de emenda à Constituição do Estado;
realização de plebiscito.
V – eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal em primeiro escrutínio;
VI – projeto de lei que cria cargos, funções e empregos públicos na Secretaria da Câmara Municipal;
VII – moção de regozijo e protesto;
VIII – representação.
Art. 272 – A determinação do “quorum” será feita por meio da divisão do número de vereadores pelo denominador, multiplicando-se o resultado pelo numerador, e, se encontrada fração, arredondando-se para a unidade imediatamente superior.
Art. 273 – O vereador impedido de votar terá computada sua presença para efeito de “quorum”.
Art. 274 – São três os processos de votação:
Art. 275 – Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.
§ 1º – na votação simbólica, o Presidente solicita aos vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.
§ 2º – Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo.
Art. 276 – Adota-se a votação nominal:
I – nos casos em que se exige “quorum” de dois terços ou de maioria dos membros da Câmara Municipal, ressalvados os casos de escrutínio secreto;
§ 1º – Na votação nominal, o secretário faz chamada dos vereadores, que responderão “sim” ou “não”, cabendo ao secretário anotar o voto.
§ 2º – O vereador poderá mudar seu voto até o momento em que for proclamado o resultado, desde que requeira imediatamente após ter sido chamado o último nome da lista de votação.
§ 3º – Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de vereador que tenha entrado no após a chamada.
Art. 277 – Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos:
III – matérias consideradas de motivo relevante pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Parágrafo único – Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes exigências e formalidades:
I – presença da maioria dos membros da Câmara Municipal;
II – células pré-confeccionadas em modelo padrão de tamanho, cor, impressão, espessura do papel e dobra;
III – designação de dois vereadores para servirem como fiscal e escrutinadores;
IV – chamada dos vereadores para votação;
V – colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna:
VII – abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre o número das sobrecartas e dos votantes;
VIII – ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de sobrecartas e o número de votantes;
IX – apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores;
X – invalidação das células que não atendam ao disposto no inciso II, que assinaladas ou contendo sinais que a tornem identificáveis;
XI – proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação.
Art. 278 – As proposições acessórias, compreendendo requerimentos incidentes na tramitação, serão votadas pelo processo aplicável à proposição principal.
Art. 279 – Qualquer que seja o processo de votação, ao secretário compete apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.
Art. 280 – Anunciado o resultado de votação, pode ser dada a palavra ao vereador que a requerer, para declaração de voto, pelo tempo previsto neste Regimento.
Art. 281 – Nenhum vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra a decisão da Câmara Municipal, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado fazer inserir na ata sua declaração de voto.
Art. 282 – Concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente, com sua rubrica.
Art. 283 – Ao ser anunciada a votação, o vereador pode obter a palavra para encaminhá-la.
Parágrafo único – O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes.
Art. 284 – Proclamado o resultado da votação, é permitido ao vereador requerer imediatamente a sua verificação.
§ 1º – Para verificação, o Presidente solicitará dos vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convidará a se levantarem os que tenham votado a favor, repetindo-se o procedimento quanto à verificação dos votos contrários.
§ 2º – A Mesa Diretora considerará prejudicado o requerimento, quando constatar, durante a verificação, o afastamento de qualquer vereador do Plenário.
§ 3º – O vereador ausente na votação não pode participar na verificação.
§ 4º – É considerado presente o vereador que requerer a verificação de votação ou de “quorum”.
§ 5º – O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.
§ 6º – Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
§ 7º – Nas votações nominais, as dúvidas quanto ao resultado podem ser sanadas com as anotações do secretário.
§ 8º – Se a dúvida for levantada contra resultado da votação secreta, o presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.
Art. 285 – A votação poderá ser adiada uma vez, a requerimento de vereador, até o momento em que for anunciada.
§ 1º – O requerente poderá, a qualquer tempo, solicitar que seja recolocada a proposição na pauta da mesma reunião, aguardando-se apenas a conclusão da deliberação em curso.
§ 2º – O adiamento é concedido para a reunião seguinte.
§ 3º – Considera-se prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário de reunião ou por falta de “quorum”, deixar de ser apreciado.
§ 4º – O requerimento de adiamento de votação, com prazo de apreciação solicitado pelo prefeito, só será recebido se sua aprovação não importar na perda do prazo para a votação da matéria.
Art. 286 – Dar-se-á redação final de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei, resolução ou decreto legislativo.
Art. 287 – A redação final de proposta de emenda à Lei Orgânica e de projeto será feita em conformidade com o que tiver sido aprovado, objetivando adequá-los, ainda que não emendados, à técnica legislativa e escoimá-los dos vícios de linguagem, de impropriedades de expressão e de erros materiais.
§ 1º – O parecer de redação final terminará com proposta de redação que será definitiva, se nos cinco dias úteis seguintes à sua distribuição em avulsos, determinada pelo Presidente da comissão competente, não forem apresentadas emendas de redação;
§ 2º – Apresentada a emenda de que trata o parágrafo anterior, a redação proposta pela comissão e as emendas apresentadas serão apreciadas pelo Plenário, independentemente de parecer.
§ 3º – A discussão limitar-se-á aos termos da redação e nela só poderão tomar parte, uma vez, o autor da emenda, o relator da comissão e os líderes, pelo prazo de dez minutos.
Art. 288 – O autor da proposição poderá participar como membro da comissão competente, se for o caso, do momento da reunião em que estiver sendo apreciada a redação final sobre ela incidente.
Art. 289 – Nos casos de maior complexidade na elaboração da redação final, poderá o presidente da comissão requerer prorrogação, por prazo de até vinte dias úteis.
Parágrafo único – Vencido o prazo para feitura da redação final, sem que a comissão a tenha produzido, o presidente da Câmara Municipal poderá nomear qualquer vereador para fazê-la, em substituição à comissão faltosa.
Art. 290 – Aprovada a redação final, obedecer-se-ão as seguintes regras:
I – no caso de projeto de lei, será ele encaminhado nos cinco dias úteis, seguintes ao prefeito, em forma de proposição de lei, assinada pelo Presidente da Câmara Municipal;
II – no caso de proposta de emenda à Lei Orgânica e de projeto de resolução, deverão essas proposições ser promulgadas, no prazo de cinco dias úteis seguintes, respectivamente, pelo presidente e demais membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 291 – A preferência entre as proposições, para discussão e votação, obedecerá à seguinte ordem, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário:
IV – projeto de lei do orçamento e de abertura de crédito;
V – veto e matéria devolvida ao reexame interno do Plenário;
VI – projeto sobre matéria de economia interna da Câmara Municipal;
VII – projeto de lei;
VIII – projeto de decreto legislativo;
IX – projeto de resolução.
Art. 292 – Entre as proposições da mesma espécie, terá preferência à discussão aquela que já a tiver iniciada.
Art. 293 – Não estabelecida em requerimento aprovado, a preferência será regulada pelas seguintes normas:
I – o substitutivo preferirá à proposição a que se referir, e o de comissão preferirá aos de vereadores;
II – a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, bem como à parte da proposição a que se referirem;
III – a emenda aditiva e a de redação serão votadas logo após a parte da proposição sobre a qual incidirem;
IV – a emenda de comissão preferirá à de vereador.
Parágrafo único – O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será apresentado antes de iniciada a discussão ou, quando for o caso, a votação de proposição a que se referir.
Art. 294 – Quando houver mais de um requerimento sujeito à votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.
Parágrafo único – Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo presidente da Câmara Municipal.
Art. 295 – Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação.
Art. 296 – A preferência de um projeto sobre outro, constantes da mesma Ordem do Dia, será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.
Art. 297 – O destaque para votação em separado, de dispositivo ou emenda, será requerido até anunciar-se a votação da proposição.
Art. 298 – A alteração da ordem estabelecida nesta seção não prejudicará as preferências fixadas neste Regimento.
Art. 299 – Consideram-se prejudicados:
I – a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra, que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa;
II – a discussão ou a votação, de proposição semelhante a outra considerada inconstitucional pelo Plenário;
III – a discussão ou a votação de proposição anexada a outra quando aprovada ou rejeitada na primeira;
IV – a proposição e as emendas, após substitutivos aprovados;
V – a emenda ou a subemenda, em sentido contrário ao de outra ou de dispositivo aprovado;
VI – a emenda ou a subemenda, de matéria idêntica à outra aprovada ou rejeitada;
VII – o requerimento, com finalidade idêntica à do aprovado;
VIII – a emenda ou parte de proposição, incompatível com matéria aprovada em votação destacada.
Art. 300 – A retirada de proposição será requerida pelo autor, após anunciada a sua discussão ou votação.
Art. 301 – Aos presidentes da Câmara Municipal ou de comissões compete fiscalizar o cumprimento dos prazos.
Art. 302 – No processo legislativo, os prazos são fixados:
III – por hora.
§ 1º – Os prazos indicados no artigo contam-se:
I – excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, nos casos dos incisos I e II;
II – minuto a minuto, no caso do inciso III.
§ 2º – Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final coincida com sábado, domingo ou feriado, têm seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil e correm no recesso.
§ 3º – Consideram-se dias úteis aqueles de segunda à sexta-feira, exceto feriados, para os quais não haja convocação de reunião da Câmara Municipal.
§ 4º – Os prazos fixados por dias úteis somente correm em seção legislativa extraordinária, se na convocação desta constar a matéria objeto da proposição a que se referirem.
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADE
Art. 303 – O Presidente da Câmara Municipal convocará reunião especial para ouvir o prefeito:
I – dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa ordinária, a fim de ser informado, por meio de relatório, do estado em que se encontram os assuntos do município;
II – sempre que este manifestar propósito de expor assunto de interesse público.
Parágrafo único – O comparecimento a que refere o inciso II dependerá de prévio entendimento com a Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 304 – A convocação de secretário municipal ou diretor equivalente, ou dirigente de entidade da administração indireta, para comparecerem ao Plenário da Câmara Municipal, ou ao de qualquer de suas comissões, a eles será comunicada, por ofício, com indicação do assunto estabelecido e da data para seu comparecimento.
§ 1º – Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara Municipal, a autoridade apresentará justificativa no prazo de três dias e proporá nova data e hora, sendo que esta prorrogação não excederá de trinta dias, salvo se por aprovação do Plenário.
§ 2º – O não comparecimento injustificado do convocado implica a imediata instauração do processo de julgamento ou do processo administrativo disciplinar, para apuração de falta grave dos demais agentes públicos.
§ 3º – Se o secretário for vereador, o não comparecimento caracterizará procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
§ 4º – Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por comissão, de servidor municipal, cuja recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias constitui infração administrativa.
Art. 305 – O secretário municipal poderá solicitar à Câmara Municipal ou a alguma de suas comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua secretaria.
Art. 306 – O tempo fixado para exposição e debates nos casos estabelecidos nesta seção ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.
Parágrafo único – O tempo mencionado no caput poderá ser prorrogado, de ofício ou a requerimento, pelo presidente da Câmara Municipal.
Art. 307 – Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os vereadores que se dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao temário.
Art. 308 – A correspondência da Câmara Municipal dirigida ao prefeito ou aos Poderes do Estado ou União e demais autoridades, será feita por meio de ofício e assinada pelo presidente.
Art. 309 – As ordens da Mesa Diretora e do presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara Municipal, serão expedidas por meio de portarias, apenas tornando-se obrigatórias após publicação no mural da Câmara Municipal ou em jornal de circulação local ou regional.
Art. 310 – Serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara Municipal os originais de leis, decretos legislativos e resoluções.
Art. 311 – Nos casos omissos, a Mesa Diretora ou o Presidente aplicará os Atos Normativos da Casa, e subsidiariamente o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município e as praxes parlamentares.
Art. 312 – A tramitação de projetos recebidos em data anterior a da vigência desta Resolução não se sujeitam às normas deste Regimento, com exceção de projetos de lei complementar, que não obedecem a prazos preestabelecidos, e dos projetos de codificação.
Art. 313 – A Mesa Diretora, ao fim de cada sessão legislativa, determinará a consolidação deste Regimento, fazendo publicar-lo atualizado.
Art. 314 – Não será de qualquer modo subvencionada viagem de vereador, salvo quando o mesmo estiver em missão oficial da Câmara Municipal, designado pela Mesa Diretora e ou Congresso.
Art. 315 – Em caso de dúvida quanto à interpretação deste Regimento, prevalecerá a decisão do Plenário, que é soberana.
Art. 316 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 003 de 09 de maio de 2003.
Sala das sessões, 30 de novembro de 2011.
VALÉRIO DUARTE LAGE
VALÉRIO DUARTE LAGE – PRESIDENTE
GERALDO APARECIDO MARQUES – VICE-PRESIDENTE
CARLOS ROBERTO ALMEIDA SILVA – 1º SECRETÁRIO
JOSÉ GOMES DA SILVA – 2º SECRETÁRIO
AMILTON DA CONCEIÇÃO MARQUES SILVA
LACI RAIMUNDO COSTA
RACLY ARAÚJO ANDRADE

References: artigo 82
 artigo 53
 artigo 50
 artigo 119
 artigo 60
 artigo 141
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 25
 artigo 157
 artigo 53
 artigo 25
 artigo 35