Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-33082223
Timestamp: 2019-10-18 13:19:14+00:00

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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985 - 14 de Março de 1985 - Diário da República - Legislação - VLEX 33082223
Decreto-Lei n.º 63/85 de 14 de Março No nosso país e neste século foram os direitos de autor definidos em 1972 no Decreto-Lei n.º 13725, de 27 de Maio de 1927 (Regime de Propriedade Literária, Científica e Artística), e depois no Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor). Estipulava o preâmbulo deste último que o precedente representara importante processo à data da publicação mas se fora desactualizando com o decorrer do tempo, pelo que se tornava necessáriosubstituí-lo.
Anuncie-se, enfim, que o presente Código tem em conta trabalhos anteriores para revisão do precedente e bem assim o parecer e as sugestões, expressamente solicitadas, dos organismos representativos dos interesses emcausa.
Nestes termos: No uso da autorização conferida pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que faz parte integrante do presente decreto-lei.
Art. 2.º As regras actuais sobre o registo que não contrariem o disposto neste Código permanecem em vigor até à revisão da disciplina do registo do direito deautor.
CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS TÍTULO I Da obra protegida e do direito de autor CAPÍTULO I Da obra protegida Artigo 1.º (Definição) 1 - Obras literárias ou artísticas são exteriorizações das criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico.
Artigo 2.º (Obras originais) As exteriorizações a que se refere o n.º 1 do artigo anterior entendem-se, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo, abrangendo, nomeadamente: a) Livros, folhetos, revistas e jornais; b) Conferências, lições, alocuções e sermões; c) Obras dramáticas e dramático-musicais e a sua encenação; d) Obras coreográficas e pantominas, cuja expressão se fixa por escrito ou por qualquer outra forma; e) Composições musicais, com ou sem palavras; f) Obras cinematográficas, televisivas, fonográficas, videográficas e radiofónicas; g) Obras de desenho, tapeçaria, pintura, arquitectura, escultura, gravura e litografia; h) Obras fotográficas ou produzidas por quaisquer processos análogos aos da fotografia; i) Obras de artes aplicadas, desenhos ou modelos industriais e obras de design que constituam criação artística, independentemente da protecção relativa à propriedade industrial; j) Ilustrações e cartas geográficas; l) Projectos, esboços e obras plásticas respeitantes à arquitectura, ao urbanismo, à geografia ou às outras ciências; m) Lemas ou divisas, ainda que de carácter publicitário, se se revestirem de originalidade; n) Paródias e as restantes composições do género literário, musical ou outro, ainda que inspiradas num tema ou motivo de outra obra.
Artigo 3.º (Obras equiparadas a originais) 1 - São obras equiparadas a originais: a) As traduções, arranjos, instrumentações, dramatizações e outras transformações de qualquer obra literária ou artística, ainda que esta não estejaprotegida; b) Os sumários e as compilações de obras protegidas ou não, tais como selectas, enciclopédias e antologias que, pela escolha ou disposição das matérias, constituam criações intelectuais; c) As compilações sistemáticas ou anotadas de textos de convenções, de leis, de regulamentos e de relatórios ou de decisões administrativas, judiciais ou de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração.
Artigo 4.º (Título da obra) 1 - A protecção da obra literária ou artística é extensiva ao título, independentemente de registo, desde que seja original e não possa confundir-se com o título de qualquer outra obra do mesmo género de outro autor anteriormente divulgada.
2 - Consideram-se que não satisfazem estes requisitos: a) Os títulos consistentes em designação genérica, necessária ou usual do tema ou objecto de obras de certo género; b) Os títulos exclusivamente constituídos por nomes de personagens históricas, histórico-dramáticas ou literárias e mitológicas ou por nomes de personalidadesvivas.
Artigo 5.º (Título de jornal ou de qualquer outra publicação periódica) 1 - O título de jornal ou de qualquer outra publicação periódica é protegido, enquanto a respectiva publicação se efectuar com regularidade, desde que devidamente inscrito na competente repartição de registo do departamento governamental com tutela sobre a comunicação social.
Artigo 6.º (Obra publicada e obra divulgada) 1 - A obra publicada é uma obra reproduzida com o consentimento do seu autor, qualquer que seja o modo de fabrico dos...

References: artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6