Source: http://ananicolau.blogspot.com/2018/02/
Timestamp: 2019-08-23 11:59:01+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Fevereiro 2018
Sobre o assunto, o parágrafo 1º, do artigo 1.723 prevê que:
“A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
O artigo 1.521, do Código Civil, indica os impedimentos para o casamento da seguinte forma:
Interessante decisão, tomada pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando uma agência de viagens a indenizar cliente por problemas em reserva de hospedagem, pelo entendimento de que, “o constrangimento e a frustração por que passou o autor com sua família ao permanecer por quatro horas na recepção do hotel, apesar da reserva paga e recusada, e apesar dos telefonemas do exterior à ré, que medida alguma tomou, e haveria de tomá-la de imediato, formam quadro de grave desrespeito ao consumidor”.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do TJSP com o título “Agência de viagens deve indenizar por problemas em reserva”.
“Empresa terá que pagar R$ 10 mil.
Apelação nº 4008714-73.2013.8.26.0405"
A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conceitua barreiras, para as pessoas com deficiência no artigo 3º, IV, da seguinte forma:
“barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias”
Como o Estatuto do Idoso trata da educação, cultura, esporte e lazer, para a pessoa idosa?
A educação, cultura, esporte e lazer, são considerados direitos fundamentais da pessoa idosa, e estão indicados no Título II, Capítulo V, arts. 20 a 25, da seguinte forma:
Art. 25. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
No processo civil, o vencido é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor, conforme determina o nosso Código de Processo Civil, artigo 85, abaixo copiado.
No processo civil, quando uma testemunha não é obrigada a depor sobre um fato?
O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 448, que:
“A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.”
O nosso Código de Processo Civil, artigo 81, determina que “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”
Importante informar que, o Código de Processo Civil, no artigo 80, determina:
“ Considera-se litigante de má-fé aquele que:

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 85
 artigo 448
 artigo 81
 artigo 80