Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/50/lei24.asp
Timestamp: 2013-05-18 17:28:24+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.� 24/2009
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 24/2009BO N.�:50/2009Publicado em:2009.12.18P�gina:1720-(8-772)Lei do Or�amento de 2010.Vers�o ChinesaAltera��es : Lei n.� 2/2010 - Revis�o do Or�amento de 2010.Categoriasrelacionadas : FINAN�AS E OR�AMENTO - ADMINISTRA��O P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 24/2009
Lei do Or�amento de 2010
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 2) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Aprova��o e execu��o
1. � aprovado e posto em execu��o, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, o Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designado por OR/2010, para o mesmo ano econ�mico, o qual faz parte integrante da presente lei.
2. Na execu��o do OR/2010 aplica-se o disposto na presente lei e demais diplomas relativos � administra��o financeira p�blica.
1. O valor global das receitas or�amentais, incluindo as dos organismos aut�nomos, � avaliado em $ 58 872 348 500,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois milh�es, trezentas e quarenta e oito mil e quinhentas patacas) e � cobrado, durante o ano de 2010, em conformidade com as disposi��es legais que regulam ou venham a regular a respectiva arrecada��o, devendo ser aplicado no pagamento das despesas a efectuar no mesmo ano, nos termos da legisla��o em vigor.*
2. O Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau proceder� � cobran�a das receitas a que se refere o n�mero anterior de acordo com a legisla��o aplic�vel a cada uma das verbas inscritas no or�amento da receita para o ano de 2010.
3. S� podem ser cobradas as receitas que tiverem sido autorizadas na forma legal e todas elas, qualquer que seja a sua natureza e proveni�ncia, quer tenham ou n�o aplica��o especial, s�o, salvo disposi��o legal expressa em contr�rio, entregues nos cofres da Regi�o Administrativa Especial de Macau nos prazos regulamentares, vindo, no final, descritas nas respectivas contas anuais. * Alterado - Consulte também: Lei n.� 2/2010
1. O valor global das despesas or�amentais, incluindo as dos organismos aut�nomos, referentes ao ano econ�mico de 2010, � fixado em 58 872 348 500,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois milh�es, trezentas e quarenta e oito mil e quinhentas patacas).*
2. No pagamento das despesas por conta do OR/2010 que contenham express�o em avos que n�o coincida com a dezena s�o arredondadas para a dezena de avos imediatamente superior.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 2/2010
Situa��o excepcional
1. O OR/2010 � organizado de harmonia com o disposto na legisla��o sobre or�amento e contas p�blicas, com excep��o do disposto nos n�meros seguintes.
2. No ano econ�mico de 2010, � fixado em quatro o n�mero de or�amentos suplementares que podem ser apresentados pelos organismos aut�nomos.
3. O apuramento definitivo do saldo transitado do exerc�cio anterior � feito at� 31 de Mar�o de 2010 e deve constar do primeiro ou do segundo or�amento suplementar.
Provid�ncias diversas
1. O Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau pode adoptar as provid�ncias necess�rias ao equil�brio das contas p�blicas e ao regular provimento da Tesouraria, podendo proceder, para tanto, � adapta��o dos recursos �s necessidades. 2. Ocorrendo circunst�ncias anormais que, fundadamente, ponham em risco o equil�brio das contas p�blicas, o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau pode condicionar, reduzir ou suspender as despesas n�o determinadas por for�a de lei ou contratos preexistentes e, bem assim, os subs�dios atribu�dos a quaisquer institui��es, organismos ou entidades. 3. As transfer�ncias de verbas correspondentes a receitas que estejam consignadas s� s�o autorizadas na medida das correspondentes cobran�as e com observ�ncia dos preceitos legais aplic�veis. 4. Tendo em aten��o a evolu��o das receitas autorizadas e um aproveitamento optimizado dos recursos financeiros, podem ser acolhidos refor�os ou altera��es das rubricas das despesas, em contrapartida de rubricas constantes do or�amento, bem como a mobiliza��o antecipada de disponibilidades, necess�ria � consecu��o dos objectivos priorit�rios do Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau. Artigo 6.�
Utiliza��o das dota��es or�amentais
1. As disponibilidades que ocorrem nas rubricas de pessoal s�o apuradas mensalmente, ficando cativas � ordem da Direc��o dos Servi�os de Finan�as para serem utilizadas segundo crit�rios a definir pelo Governo.
2. � vedada a utiliza��o das referidas disponibilidades para refor�o de rubricas de outros cap�tulos econ�micos, salvo quando autorizada pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as, sob proposta da Direc��o dos Servi�os de Finan�as.
3. Com excep��o do referido no n.� 1, estes procedimentos s�o extensivos aos organismos aut�nomos no quadro da legisla��o aplic�vel.
4. Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, a Direc��o dos Servi�os de Finan�as, sem preju�zo da responsabilidade que cabe aos servi�os ou organismos, adopta as medidas conducentes ao acompanhamento regular das despesas p�blicas, verificando do cumprimento dos correspondentes normativos em vigor.
1. No ano de 2010 � observado o regime duodecimal, salvo nas seguintes situa��es, em que se verifica a isen��o do mesmo:
1) Nas dota��es de montante igual ou inferior a $ 300 000,00 (trezentas mil patacas);
2) Nas dota��es que suportam encargos fixos mensais que se ven�am em data certa ou que resultem da execu��o de contratos escritos para a realiza��o de obras ou aquisi��o de bens e servi�os;
3) Nas import�ncias dos refor�os ou inscri��es de verbas que devam ser imediatamente aplicadas;
4) Nas dota��es de capital inscritas nos or�amentos de funcionamento dos servi�os sem autonomia financeira e nos or�amentos privativos dos organismos aut�nomos;
5) Nas dota��es afectas ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o (PIDDA);
6) Nas dota��es destinadas � concess�o de subven��es, no �mbito dos respectivos programas, crit�rios e prazos, superiormente aprovados;
7) Noutros casos devidamente fundamentados pelo respectivo servi�o e previamente autorizados pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as, ouvida a Direc��o dos Servi�os de Finan�as. 2. Nos organismos aut�nomos, a compet�ncia para autorizar a isen��o do regime duodecimal, referida na al�nea 7) do n�mero anterior, pertence � respectiva entidade tutelar.
3. As prerrogativas referidas nos n�meros anteriores s�o exercidas sem preju�zo da correcta gest�o de tesouraria e da salvaguarda dos equil�brios financeiros a ela associados, podendo a Direc��o dos Servi�os de Finan�as propor a respectiva suspens�o, total ou parcial. Artigo 8.�
Prazos para autoriza��o de despesas
1. As despesas por conta do OR/2010 s�o autorizadas at� 31 de Dezembro de 2010, terminando em 14 de Janeiro de 2011 o prazo para a sua liquida��o, a qual � referida a 31 de Dezembro de 2010, exceptuando-se apenas as que respeitem a encargos inadi�veis e urgentes, que podem ser liquidadas at� 20 de Janeiro de 2011.
2. A entrada na Direc��o dos Servi�os de Finan�as de requisi��es e outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres do tesouro relativas a despesas realizadas em 2010 verifica-se, impreterivelmente, at� 7 de Janeiro de 2011.
3. Consideram-se caducadas as autoriza��es dos pagamentos que n�o sejam efectuados at� 31 de Janeiro de 2011.*
1. Salvo disposi��o legal em contr�rio, podem ser pagas por conta dos fundos permanentes despesas com aquisi��o de bens e servi�os de montante n�o superior a $ 5 000,00 (cinco mil patacas).
2. O saldo remanescente dos fundos permanentes deve ser reposto nos cofres do tesouro, impreterivelmente, at� 10 de Janeiro de 2011.
Distribui��o de verbas
1. A utiliza��o de fundos relativos a verbas globais atribu�das a equipas de projecto ou a entidades a elas equiparadas carece de distribui��o pr�via pelas rubricas adequadas das classifica��es econ�mica e funcional, ouvida a Direc��o dos Servi�os de Finan�as.
2. Os ajustamentos que ocorram durante a execu��o or�amental e que n�o fa�am apelo � mobiliza��o adicional de recursos seguem o regime legal definido para as altera��es or�amentais.
Receitas consignadas, comparticipa��es e transfer�ncias or�amentais
1. As transfer�ncias or�amentais, consigna��es e comparticipa��es que constem explicitamente do OR/2010 s�o processadas nos termos previstos no Regime de Administra��o Financeira P�blica. 2. O disposto no n�mero anterior n�o exclui a possibilidade de antecipa��o total ou parcial das presta��es vincendas das transfer�ncias, em situa��es espec�ficas autorizadas pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as, ouvida a Direc��o dos Servi�os de Finan�as. 3. Sempre que os montantes cobrados a t�tulo de receitas consignadas excedam as previs�es iniciais constantes do OR/2010, consideram-se estas tacitamente refor�adas com o equivalente ajustamento das rubricas das despesas que lhes correspondam.
4. A verificar-se o disposto no n�mero anterior, os novos valores s�o mensalmente identificados, em declara��o a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, assinada pelo director dos Servi�os de Finan�as. Artigo 12.�
Isen��o da contribui��o industrial
1. No ano de 2010 n�o se procede � cobran�a das taxas de contribui��o industrial previstas nos mapas I e II da tabela de taxas anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela
Lei n.� 15/77/M, de 31 de Dezembro. 2. O disposto no n�mero anterior n�o desonera as pessoas singulares ou colectivas abrangidas pelo artigo 2.� do referido Regulamento das obriga��es declarativas a que estejam sujeitas, nem impede a aplica��o das penalidades pelo incumprimento dessas obriga��es. 3. Os servi�os da administra��o fiscal competentes devem manter os procedimentos de classifica��o dos estabelecimentos de acordo com os artigos 10.� e 11.� do Regulamento da Contribuição Industrial e com a Tabela Geral de Actividades que integra o mapa I anexo ao mesmo Regulamento. Artigo 13.�
Isen��o de imposto do selo sobre ap�lices de seguro e opera��es banc�rias
1. As ap�lices de seguro subscritas ou renovadas no ano de 2010 s�o isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 24.� e 25.� do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 4.� da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela
Lei n.� 17/88/M, de 27 de Junho. 2. As opera��es banc�rias realizadas no ano de 2010 s�o isentas do imposto do selo a que se refere o artigo 40.� do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 29.� da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela
Lei n.� 17/88/M, de 27 de Junho. Artigo 14.�
Isen��o de imposto do selo sobre transmiss�es de bens
1. No ano de 2010, os documentos, pap�is e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmiss�o onerosa de im�veis destinados a habita��o, referidos no artigo 42.� da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.� 17/88/M, de 27 de Junho, com a redac��o que lhe foi introduzida pela Lei n.� 4/2009, est�o isentos do imposto do selo at� ao valor de $ 3 000 000,00 (tr�s milh�es de patacas).
2. S�o condi��es cumulativas da concess�o da isen��o que o adquirente seja pessoa singular, maior de idade, residente permanente da Regi�o Administrativa Especial de Macau e que n�o seja propriet�rio no ano de 2010 de qualquer im�vel na Regi�o Administrativa Especial de Macau, independentemente da utiliza��o dada ao mesmo, de acordo com os fins previstos no artigo 1.� da Lei n.� 6/99/M, de 17 de Dezembro, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte.
3. Se o adquirente for propriet�rio de um im�vel cuja finalidade seja a prevista na al�nea g) do n.� 1 do artigo 1.� da lei referida no n�mero anterior e satisfa�a as demais condi��es constantes no n�mero anterior pode beneficiar da isen��o mencionada no n.� 1.
4. Para efeitos do disposto no n.� 2, considera-se propriet�rio a pessoa singular que tenha adquirido bens im�veis a t�tulo oneroso ou gratuito por qualquer um dos documentos considerados como fonte de transmiss�o para efeitos fiscais, de acordo com os n�meros 2 e 3 do artigo 51.� do Regulamento do Imposto do Selo, independentemente do registo de aquisi��o na Conservat�ria do Registo Predial, com excep��o das transmiss�es tituladas pelos documentos a que se refere o artigo 57.� do mesmo Regulamento.
5. Quando o valor do bem adquirido exceda o montante referido no n.� 1, mas se encontrem verificadas as demais condi��es da concess�o da isen��o, � o remanescente tributado de acordo com as regras gerais do Regulamento do Imposto do Selo.
6. A transmiss�o dos im�veis, que n�o seja por motivo de sucess�o heredit�ria, no per�odo de 3 anos contados da data da concess�o da isen��o, determina a caducidade imediata da mesma, devendo o seu benefici�rio, antes daquela ocorrer, proceder ao pagamento do imposto do selo que seria devido nos termos gerais.
7. Os not�rios s� podem celebrar documentos, pap�is e actos que sejam fonte de transmiss�o de im�veis com o benef�cio de isen��o mediante a apresenta��o de declara��o, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as, comprovativa de que foi satisfeita a obriga��o referida no n�mero anterior.
8. O disposto no presente artigo n�o desonera do cumprimento das obriga��es declarativas a que estejam sujeitos os adquirentes de bens im�veis a t�tulo oneroso, nem impede a aplica��o de penalidades pelo incumprimento dessas obriga��es.
Artigo 14.�-A*
Isen��o de imposto do selo sobre espect�culos
Ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 35.� do Regulamento do imposto do selo e no artigo 9.� da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.� 17/88/M, de 27 de Junho, os bilhetes de entrada ou de assist�ncia pessoal a espect�culos, exposi��es ou divers�es de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo pre�o seja cobrado � sa�da.�
* Aditado - Consulte também: Lei n.� 2/2010
Isen��o de imposto de turismo
1. No ano de 2010, est�o isentos do imposto de turismo, previsto no respectivo Regulamento, aprovado pela Lei n.� 19/96/M, de 19 de Agosto, os servi�os prestados pelas pessoas singulares ou colectivas em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo 1, tal como definidos no artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 16/96/M, de 1 de Abril. 2. Est�o igualmente isentos do imposto de turismo os estabelecimentos hoteleiros dos Grupos 1, 2 e 3, definidos no artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 16/96/M, de 1 de Abril, com refer�ncia �s actividades pr�prias dos estabelecimentos similares do Grupo 1, referidos no n�mero anterior, quando seja aplic�vel o n.� 1 do artigo 7.� do mesmo diploma. Artigo 16.�
Isen��o de taxas e impostos sobre publicidade e propaganda
1. No ano de 2010, o Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais n�o procede � cobran�a das taxas de licenciamento estabelecidas para a afixa��o de material de publicidade e propaganda. 2. A isen��o estabelecida no n�mero anterior n�o abrange a publicidade e a informa��o comercial do tabaco, nem os reclamos colocados no circuito do Grande Pr�mio. 3. O disposto no n.� 1 n�o prejudica a observ�ncia do disposto na Lei n.� 7/89/M, de 4 de Setembro, e nas demais normas gerais ou especiais referentes � afixa��o de material de publicidade e propaganda. 4. A afixa��o de material de publicidade e propaganda que, nos termos do n.� 1, esteja isenta da taxa de licenciamento, est� igualmente isenta do imposto do selo a que se referem os artigos 21.� a 23.� do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 3.� da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela
Lei n.� 17/88/M, de 27 de Junho. Artigo 17.�
Dedu��o � colecta e limite de isen��o do imposto profissional
1. � criada, para o ano de 2010, uma dedu��o � colecta do imposto profissional pela percentagem fixa de 25% do valor da mesma. 2. O limite de isen��o para efeito de aplica��o das taxas referidas no n.� 1 do artigo 7.� do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro, � fixado, para os rendimentos do ano de 2010 sujeitos a imposto profissional, em $ 120 000,00 (cento e vinte mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor as percentagens constantes do mesmo artigo.
3. Para cumprimento do disposto no n�mero anterior, as entidades patronais que, nos termos do n.� 1 do artigo 35.� do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro, procedam � dedu��o do valor da colecta por reten��o na fonte aos empregados ou assalariados de acordo com o artigo 32.� do mesmo Regulamento, devem deduzir e entregar trimestralmente, na recebedoria da Reparti��o de Finan�as de Macau, o valor do imposto devido pelos sujeitos passivos j� abatido em 25% e tendo em conta a parcela isenta.
4. A reten��o na fonte prevista nas al�neas a) e b) do n.� 2 do artigo 32.� do Regulamento do Imposto Profissional apenas tem lugar:
1) Para os assalariados, desde que o sal�rio e demais rendimentos tribut�veis di�rios sejam superiores a $ 533,00 (quinhentas e trinta e tr�s patacas);
2) Para os empregados, desde que o rendimento mensal seja superior a $ 13 333,00 (treze mil, trezentas e trinta e tr�s patacas).
5. O disposto nos n�meros anteriores aplica-se �s import�ncias deduzidas no �ltimo trimestre de 2010 que devam ser entregues na recebedoria da Reparti��o de Finan�as de Macau at� 15 de Janeiro de 2011. 6. A dedu��o � colecta para os contribuintes que, nos termos do artigo 10.� do Regulamento do Imposto Profissional, estejam sujeitos � entrega da declara��o de rendimentos modelo M/5 � oficiosa, devendo a percentagem fixa de 25% e a parcela isenta, a que se referem os n�meros 1 e 2, encontrarem-se devidamente abatidos nos conhecimentos de cobran�a previstos no artigo 41.� do mesmo Regulamento. 7. O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica as entregas ou as restitui��es do imposto profissional que se mostrem devidas nos termos do respectivo Regulamento.
Dedu��o � colecta da contribui��o predial urbana
� criada, para o ano de 2010, uma dedu��o � colecta da contribui��o predial urbana pelo valor fixo de $ 3 500,00 (tr�s mil e quinhentas patacas), a qual � lan�ada oficiosamente e deve encontrar-se devidamente abatida nos conhecimentos de cobran�a a que se refere o artigo 92.� do Regulamento da Contribui��o Predial Urbana, aprovado pela Lei n.� 19/78/M, de 12 de Agosto.
Limite de isen��o do imposto complementar de rendimentos
O limite de isen��o para efeito de aplica��o das taxas constantes na tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.� 21/78/M, de 9 de Setembro, e a que alude o artigo 7.� do mesmo, � fixado, para os rendimentos do exerc�cio de 2009 sujeitos a imposto complementar de rendimentos, em $ 200 000,00 (duzentas mil patacas), aplicando-se ao rendimento que excede este �ltimo valor as percentagens de 9% e de 12%, consoante o escal�o em que se deva incluir o referido excesso.
Dura��o das dedu��es � colecta
Sem embargo do regime de dura��o anual da presente lei, as dedu��es � colecta criadas pela mesma s�o aplic�veis durante o per�odo de caducidade do direito � liquida��o, contado nos termos dos regulamentos aplic�veis desde o ano ou exerc�cio a que se reporta o benef�cio fiscal. Artigo 21.�
M�nimos de cobran�a de foros, rendas e reposi��es
No ano de 2010, n�o se procede � cobran�a dos montantes devidos � Regi�o Administrativa Especial de Macau dos foros e rendas de valor anual inferior a $ 100,00 (cem patacas), nem de reposi��es cujo valor global seja inferior a essa quantia. Aprovada em 17 de Dezembro de 2009.
Assinada em 18 de Dezembro de 2009.
Or�amento da RAEM
Ano Econ�mico de 2010
Mapa Or�amental da Receita Global*
Or�amento da Receita Ordin�ria Integrada do Governo para o Ano Econ�mico de 2010
Or�amental da Receita
Valores Correspondentes da Tabela de Despesa
Receitas Cobradas Atrav�s da Direc��o dos Servi�os de Finan�as para o Ano Econ�mico de 2010
Mapa Or�amental da Receita Integrada dos Organismos Especiais
Mapa Or�amental da Despesa Global*
Resumo da Despesa Total Integrada, Segundo a Classifica��o Org�nica
Resumo da Despesa Total Integrada, Segundo a Classifica��o Econ�mica
Resumo da Despesa Total Integrada, Segundo a Classifica��o Funcional
Mapa Or�amental da Despesa Integrada dos Organismos Especiais
Governo da RAEM
Secretaria do Conselho Executivo
Gabinete do Secret�rio para a Economia e Finan�as
Conselho Permanente de Concerta��o Social
Conselho p/o Desenvolvimento Econ�mico
Comiss�o Coordenadora da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o Apoio � Reconstru��o das Zonas Afectadas p�s Terramoto em Sichuan
Delega��o Econ�mica e Comercial de Macau, em Lisboa
Delega��o Econ�mica e Comercial de Macau, Junto da Uni�o Europeia, em Bruxelas
Delega��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau em Pequim
Delega��o Econ�mica e Comercial de Macau, Junto da Organiza��o Mundial do Com�rcio
Gabinete para a Reforma Jur�dica
Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do F�rum para a Coopera��o Econ�mica e Comercial entre a China�PLP
Conselho Consultivo para a Reforma da Administra��o P�blica
Direc��o dos Servi�os
Pens�es e Reformas
Comiss�o de Registo dos Auditores e dos Contabilistas
Comiss�o de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa
Gabinete Preparat�rio p/a Participa��o de Macau na Exposi��o Mundial de Shanghai
Servi�os de Alf�ndega da Regi�o Administrativa Especial de Macau
Museu Mar�timo
Estaleiro de Constru��o Naval
Servi�os dos Registos e do Notariado
Resumo Geral das Despesas
Resumo da Despesa Total, Segundo a Classifica��o Org�nica
Resumo da Despesa do PIDDA, Segundo a Classifica��o Org�nica
Resumo da Despesa Total, Segundo a Classifica��o Econ�mica
Resumo da Despesa de Funcionamento, Segundo a Classifica��o Econ�mica
Resumo da Despesa do PIDDA, Segundo a Classifica��o Econ�mica
Resumo da Despesa Total, Segundo a Classifica��o Funcional
Resumo da Despesa de Funcionamento, Segundo a Classifica��o Funcional
Resumo da Despesa do PIDDA, Segundo a Classifica��o Funcional
Or�amento da RAEM Ano Econ�mico de 2010
Servi�os e Organismos Aut�nomos
Or�amento da Receita Fundo de Ac��o Social Escolar Fundo para Bonifica��es do Cr�dito � Habita��o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercializa��o Fundo de Turismo Instituto de Ac��o Social Obra Social da Pol�cia Judici�ria Obra Social da Pol�cia de Seguran�a P�blica Cofre dos Assuntos de Justi�a Imprensa Oficial Fundo de Seguran�a Social Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau Instituto de Habita��o Autoridade de Avia��o Civil Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau
Comissariado Contra a Corrup��o Servi�os de Sa�de Universidade de Macau Instituto Polit�cnico de Macau Fundo de Desenvolvimento Desportivo Fundo de Cultura Conselho de Consumidores Instituto de Forma��o Tur�stica Fundo Social da Administra��o P�blica de Macau Obra Social do Corpo de Bombeiros Comissariado da Auditoria Gabinete do Procurador Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia Assembleia Legislativa Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais Obra Social dos Servi�os de Alf�ndega Fundo para o Desenvolvimento das Ci�ncias e da Tecnologia Obra Social da Capitania dos Portos Fundo de Desenvolvimento e Apoio � Pesca Fundo de Repara��o Predial Fundo de Desenvolvimento Educativo Resumo Geral das Despesas Resumo da Despesa Total, Segundo a Classifica��o Org�nica Resumo da Despesa de Funcionamento, Segundo a Classifica��o Econ�mica
Direc��o dos Servi�os de Correios Caixa Econ�mica Postal Fundo de Pens�es Autoridade Monet�ria de Macau Fundo de Garantia Autom�vel e Mar�timo Funda��o Macau Or�amento da RAEM Ano Econ�mico de 2010

References: artigo 71
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 12
 artigo 2
 Artigo 13
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 29
 Artigo 14
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 57

Artigo 14
 artigo 35
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 7
 Artigo 16
 artigo 3
 Artigo 17
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 10
 artigo 41
 artigo 92
 artigo 7
 Artigo 21