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Timestamp: 2020-01-22 06:58:34+00:00

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REGULAMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA DE PARCEIROS DO GRUPO DE ACÇÃO LOCAL CASTELOS DO COA - PDF Download grátis
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Célia Azambuja Lombardi
1 REGULAMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA DE PARCEIROS DO GRUPO DE ACÇÃO LOCAL CASTELOS DO COA PRINCÍPIOS GERAIS O presente regulamento define as normas de funcionamento da Assembleia de Parceiros do Grupo de Acção Local designado por Castelos do Côa, tendo em conta que: - O GAL CASTELOS DO COA visa especialmente promover a concertação estratégica e operacional entre parceiros, focalizada no empreendedorismo e na criação de postos de trabalho, em coerência com o Acordo de Parceria Portugal 2020 e no quadro da prossecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020; - O GAL CASTELOS DO COA representa uma parceria de actores locais reduzida a escrito mobilizada para elaborar e implementar Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL) para um território específico composto pelos concelhos de Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Mêda, Pinhel e Trancoso; - A tomada de decisões da parceria do Grupo de Acção Local (GAL) Castelos do Côa implica a existência de um órgão deliberativo, designado por Órgão de Gestão; - A Raia Historica - Associação de Desenvolvimento do Nordeste da Beira é designada Entidade Gestora (EG) do GAL CASTELOS DO COA; Artigo 1 º OBJECTO O presente regulamento interno tem como objecto a definição das regras de funcionamento da Assembleia de Parceiros do GAL CASTELOS DO COA, iniciativa de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC). Artigo 2. º COMPOSIÇÃO A Assembleia de Parceiros integra todos os parceiros do GAL, funcionando com uma Mesa constituída por: Um elemento representante do Município de Mêda, que presidirá; 1
2 Um elemento representante da ASTA, na qualidade de 1º secretário; Um elemento representante da Santa Casa da Misericórdia de Pinhel, na qualidade de 2º secretário; Artigo 3.º COMPETÊNCIAS A Assembleia de Parceiros tem as seguintes competências: 1. Assegurar a participação dos parceiros na implementação, no acompanhamento e na avaliação da Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) definida e, se necessário, promover a sua alteração; 2. Aprovar a EDL e as respectivas alterações. 3. Cumprir com os normativos e recomendações decorrentes da aplicação do Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC); 4. Eleger e destituir os membros do órgão de gestão do GAL; 5. Aprovar a orientação estratégica subjacente à apresentação dos pedidos de apoio no âmbito do DLBC; 6. Aprovar os relatórios de execução anual e final da EDL. Artigo 4.º COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE 1. Assegurar a articulação e a coordenação entre as entidades envolvidas nas acções da competência da Assembleia de Parceiros; 2. Convocar, presidir e dirigir as reuniões da Assembleia de Parceiros; 3. Garantir o funcionamento da Assembleia de Parceiros de modo a assegurar a satisfação dos objectivos que lhe são cometidos; 4. Assegurar o cumprimento do regulamento interno. Artigo 5.º PERIODICIDADE E LOCAL DAS REUNIÕES 1. A Assembleia de Parceiros reúne ordinariamente duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que seja considerado necessário pelo Presidente, ou quando este aceite proposta escrita nesse sentido apresentada por qualquer um dos membros com direito a voto, devendo, neste caso, a reunião ser solicitada ao Presidente por escrito. 2. A partir da data de recepção da solicitação a que se refere o número anterior, o Presidente dispõe de dez dias úteis para convocar a reunião solicitada, nos termos do artigo A Assembleia de Parceiros reúne na sede do GAL ou em qualquer outro local designado pelo seu Presidente. 2
3 Artigo 6.º CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES 1. As reuniões da Assembleia de Parceiros são convocadas com a antecedência mínima de dez dias úteis, por qualquer meio que assegure o seu efectivo conhecimento a todos os representantes das entidades previstas no art.º 2. do presente Regulamento, devendo constar da convocatória, nomeadamente, o local, a data e hora, ordem de trabalhos e a indicação da documentação para apreciação dos assuntos nela incluídos. 2. A documentação a analisar na reunião será divulgada com a antecedência mínima de dez dias úteis, por meio que assegure o seu efectivo conhecimento a todos os representantes das entidades previstas no art. 2. do presente Regulamento, ou por indicação do endereço electrónico onde será disponibilizada. 3. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os prazos fixados nos n. os 1 e 2 do presente artigo poderão ser reduzidos pelo Presidente da Assembleia de Parceiros até um mínimo de cinco dias úteis. 4. Qualquer alteração ao dia e hora fixados para as reuniões da Assembleia de Parceiros, deverá ser comunicada a todos os representantes das entidades previstas no art.º 2. do presente Regulamento, por qualquer meio que assegure o seu efectivo conhecimento. Artigo 7º ORDEM DE TRABALHOS 1. O Presidente elabora a proposta de ordem de trabalhos das reuniões, nela inscrevendo qualquer questão que tenha sido objecto de solicitação por escrito de qualquer membro da Assembleia de Parceiros com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião. 2. As propostas de alteração à ordem de trabalhos deverão ser comunicadas por escrito ao Presidente da Assembleia de Parceiros até ao início da respectiva reunião. 3. A proposta de ordem de trabalhos é aprovada pela Assembleia de Parceiros no início das respectivas reuniões. 4. Por iniciativa do Presidente ou de qualquer membro da Assembleia de Parceiros, poderá ser inscrita na proposta de ordem de trabalhos, no início da reunião, qualquer questão de carácter urgente, desde que não haja oposição da maioria dos seus membros. 3
4 Artigo 8º DELIBERAÇÕES 1. A Assembleia de Parceiros só pode deliberar quando estiver presente a maioria absoluta dos seus membros com direito a voto. 2. Não se verificando as condições do n.º anterior, a mesma realizar-se-à em segunda convocatória, com qualquer número de associados presentes. 3. As decisões são preferencialmente por consenso, na ausência deste serão tomadas por maioria simples de votos dispondo o Presidente de voto de qualidade no caso de empate. 4. Os membros da Assembleia de Parceiros podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justificam. 5. A Assembleia de Parceiros poderá ser solicitada a pronunciar-se por escrito, a título excepcional devidamente justificado, devendo para esse efeito o Presidente disponibilizar a documentação a apreciar, por meio que assegure o seu efectivo conhecimento a todos os representantes das entidades previstas no art.º 2. do presente Regulamento, e enviar proposta de deliberação, para que os membros se pronunciem. 6. Decorrido o prazo de dez dias úteis sobre a disponibilização da documentação referida no número anterior sem que tendo havido objecções por parte dos membros com direito a voto, a proposta será considerada aprovada. 7. Em casos excepcionais e devidamente justificados, o prazo referido no número anterior pode ser reduzido até cinco dias úteis por determinação do Presidente, que deverá sempre assegurar condições para que todos os membros da parceria com direito a voto se possam pronunciar. 8. Das deliberações tomadas após o processo de consulta por escrito o Presidente dará conhecimento a todos os membros da parceria. Artigo 9.º ACTAS DAS REUNIÕES 1. Sob responsabilidade do Presidente da Assembleia de Parceiros, é elaborado um projecto de acta de cada reunião realizada, da qual deve constar o sumário dos assuntos tratados e o teor das deliberações adoptadas, a forma e o respectivo resultado, bem como a indicação das presenças e faltas. 2. O projecto de acta deverá ser disponibilizado aos representantes das entidades presentes na respectiva reunião, no prazo de quinze dias úteis contados da data da mesma. 3. Quaisquer sugestões de alteração ao projecto de acta devem ser remetidas ao Presidente da Assembleia de Parceiros, no prazo de 15 dias a partir da data de recepção do documento, decorrido o qual esta se considera aprovada. 4
5 4. Existindo sugestões de alteração, o Presidente do Assembleia de Parceiros promove a reformulação do projecto de acta e a sua distribuição pelos representantes das entidades referidas no n.º 2 do presente artigo, considerando-se aprovado o documento com as alterações introduzidas decorrido o prazo de 15 dias a partir da data da sua recepção. 5. As actas definitivas serão disponibilizadas a todos os representantes das entidades previstas no art.º 2. do presente Regulamento. Artigo 10.º RELATÓRIOS, ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E PARECERES 1. Os relatórios de execução e de avaliação da EDL, as alterações à EDL e os pareceres sobre pedidos de apoio são remetidos pelo Presidente aos membros da Assembleia de Parceiros, de acordo com os procedimentos e nos prazos referidos no art Quaisquer sugestões de alteração aos documentos referidos no número anterior devem ser apresentadas ao Presidente, por escrito, até à data de realização da reunião em que os mesmos irão ser apreciados e aprovados, ou durante a mesma. 3. Apreciados os documentos e as eventuais propostas de alteração aos mesmos em reunião da Assembleia de Parceiros, o Presidente fica encarregue de transmitir os pareceres emitidos aos restantes membros da Assembleia, no prazo de 15 dias após a realização da reunião, o que poderá ser feito através de inclusão do parecer no projecto de acta da reunião. 4. Existindo sugestões de alteração, nos termos do n. 2, o Presidente promove a sua distribuição pelos membros da Assembleia de Parceiros, considerando-se aprovado o documento com as alterações introduzidas decorrido o prazo de 15 dias úteis após a sua distribuição. Artigo 11 º ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO INTERNO 1. O presente Regulamento Interno poderá ser revisto a qualquer momento, sob proposta do Presidente ou de um mínimo de 1/5 dos seus membros com direito a voto. 2. A decisão de modificação do Regulamento Interno deve ser tomada nos termos do art. 8.º. 5
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 1
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