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Timestamp: 2016-08-30 14:56:28+00:00

Document:
Bras�lia, 26 a 30 de abril de 2004- Nº345.
Manifesta��o do Parquet: Irretratabilidade
Administra��o Tribut�ria e Pr�-labore de �xito Fiscal
Parcelamento Irregular de �rea da Uni�o: Compet�ncia
FUNDEF: Valor M�nimo Anual por Aluno
Fundo de Participa��o dos Munic�pios: Anualidade
Concurso P�blico: Prorroga��o Irregular
ADPF - Pol�ticas P�blicas - Interven��o Judicial "Reserva do Poss�vel" (Transcri��es)
A manifesta��o formulada pelo Procurador-Geral da Rep�blica, no sentido do arquivamento de inqu�rito penal, possui car�ter irretrat�vel, n�o sendo, portanto, pass�vel de reconsidera��o ou revis�o, ressalvada, no entanto, a hip�tese de surgimento de novas provas. Com base nesse entendimento, e salientando, ainda, o fato de que tal manifesta��o, no caso, representa a vontade do �rg�o, e n�o da pessoa do titular do cargo, o Tribunal, por maioria - na linha da orienta��o firmada na Corte no sentido de que o STF, no �mbito de sua compet�ncia penal origin�ria, est� compelido a determinar o arquivamento de inqu�rito policial quando requerido pelo Procurador-Geral da Rep�blica por aus�ncia de base emp�rica -, determinou o arquivamento de inqu�rito penal, conforme proposto no primeiro pronunciamento do �rg�o do Minist�rio P�blico. Desconsiderou-se, portanto, j� que evidenciado na esp�cie que n�o houve o surgimento de novas provas, o segundo pronunciamento apresentado pelo sucessor no cargo, pelo qual o Minist�rio P�blico, em ju�zo de retrata��o, pretendia o recebimento da den�ncia. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, e Celso de Mello, por entenderem poss�vel o ju�zo de retratabilidade, sem a exig�ncia do surgimento de novas provas, desde que formulado antes da superveni�ncia de decis�o judicial desta Corte, salientando, ademais, que, como titular da a��o penal, compete ao Minist�rio P�blico promover ou deixar de promov�-la. Precedentes citados: HC 80560/GO (DJU de 30.3.2001), RHC 59607/PE (DJU de 25.2.83) e Inq 1443/SP (DJU de 5.10.2001).
Inq 2028/BA, rel. orig. Ministra Ellen Gracie, rel. p/ o ac�rd�o Min. Joaquim Barbosa, 28.4.2004.(INQ-2028)
Julgado procedente o pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, para declarar a inconstitucionalidade do par�grafo �nico do art. 12 da Lei 10.789/98, do mesmo Estado, de iniciativa parlamentar, que, dispondo sobre normas de administra��o tribut�ria para estimular o cumprimento volunt�rio de obriga��es fiscais, previa a transforma��o da vantagem denominada Retribui��o Complementar Vari�vel - RCV em Pr�-labore de �xito Fiscal. O Tribunal considerou que a norma impugnada, ao criar nova gratifica��o, violou a reserva de iniciativa atribu�da ao chefe do Poder Executivo para as leis que disponham sobre servidores p�blicos, sua remunera��o e regime jur�dico (CF, art. 61, � 1�, II, a, da CF). Reconheceu-se, de outra, parte, a afronta ao inciso I do art. 63, uma vez que a mencionada transforma��o acarretara elevado aumento da despesa, e ao � 1� do art. 169, ambos da CF.
ADI 2079/SC, rel. Min. Maur�cio Corr�a, 29.4.2004.(ADI-2079)
Considerando que a controv�rsia travada na esp�cie - inqu�rito policial visando a apurar o parcelamento irregular do solo, para fins urbanos, em �rea desapropriada em favor da Uni�o - evidencia a possibilidade de pr�tica criminosa em detrimento de bem da Uni�o, o Tribunal deferiu habeas corpus impetrado pelo Minist�rio P�blico Federal contra ac�rd�o do STJ proferido em sede de conflito de compet�ncia, para assentar que compete � Justi�a Federal o julgamento da esp�cie. O Tribunal declarou, em conseq��ncia, insubsistentes a den�ncia e o respectivo recebimento pelo Ju�zo Criminal de Taguatinga, Distrito Federal (CF, art. 109, IV: "os crimes pol�ticos e as infra��es penais praticadas em detrimento de bens, servi�os ou interesse da Uni�o ...").
HC 84103/DF, rel. Min. Marco Aur�lio, 29.4.2004.(HC-84103)
O Tribunal referendou decis�es indeferit�rias de antecipa��o de tutela proferidas pelo Min. Marco Aur�lio, relator, nos autos de a��es c�veis origin�rias ajuizadas pelos Estados de Amazonas e do Rio Grande do Norte, pelas quais se pretendia, sob a alega��o de incorre��o no crit�rio utilizado pela Uni�o para apura��o do valor m�nimo anual devido por aluno, o repasse das diferen�as devidas desde o ano de 1998, relativamente �s verbas do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio - FUNDEF. O Tribunal considerou ausentes, na esp�cie, a verossimilhan�a das alega��es formuladas pelos autores, ante a complexidade do tema envolvido, e o receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o, j� que os supostos valores seriam devidos desde 1998 e as a��es somente foram ajuizadas no ano de 2003.
ACO 660 MC/AM, rel. Min. Marco Aur�lio, 29.4.2004.(ACO-660)
ACO 700 QO/RN, rel. Min. Marco Aur�lio, 29.4.2004.(ACO-700)
Deferido mandado de seguran�a impetrado contra ato do Tribunal de Contas da Uni�o que implicara o rebaixamento do coeficiente do Fundo de Participa��o dos Munic�pios - FPM, relativamente ao Munic�pio de Recreio/MG, de 0,8% para 0,6%, a partir de julho de 2001. O Tribunal, embora afastando a insurg�ncia do impetrante no que diz respeito a poss�vel incorre��o das informa��es prestadas pelo censo demogr�fico 2000 - pass�veis de impugna��o por meio de a��o ordin�ria dirigida ao IBGE -, salientou que a altera��o promovida pelo TCU ocorrera no meio do exerc�cio de 2001 e considerou caracterizada a ofensa a direito l�quido e certo do impetrante, e conseq�ente preju�zo � economia municipal, uma vez que os coeficientes individuais de participa��o dos munic�pios devem ser fixados at� o �ltimo dia �til de cada exerc�cio, para vigorarem no exerc�cio subseq�ente (RITCU, art. 244: "O Tribunal, at� o �ltimo dia �til de cada exerc�cio, fixar� os coeficientes individuais de participa��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, no Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal - FPE, e no Fundo de Participa��o dos Munic�pios - FPM, para vigorarem no exerc�cio subseq�ente.").
MS 24098/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 29.4.2004.(MS-24098)
Concluindo o julgamento de habeas corpus impetrado em favor de policial civil, condenado por tentativa de extors�o (v. Informativo 343), a Turma, por maioria, tendo em conta que o paciente permanecera solto durante todo o curso da instru��o penal, concedeu o writ para assegurar-lhe o direito de recorrer em liberdade, por entender que o ato que decretara a pris�o, para fins de recurso, fundara-se na gravidade dos crimes a ele imputados, e na respectiva profiss�o, n�o preenchendo, portanto, os requisitos m�nimos para a decreta��o da pris�o cautelar. Vencidos os Ministros Carlos Britto - que, embora concordando que a gravidade do delito e a qualidade profissional do r�u n�o constituem motivos id�neos para a decreta��o da pris�o, entendia presente na esp�cie um terceiro fundamento bastante para afastar a alegada falta de fundamenta��o da pris�o cautelar, qual seja, o fato de o paciente ser r�u reincidente em delito vinculado ao exerc�cio de suas fun��es - e Sep�lveda Pertence, que indeferiam o writ. (CPP, art. 594: "O r�u n�o poder� apelar sem recolher-se � pris�o, ou prestar fian�a, salvo se for prim�rio e de bons antecedentes ..."). Precedentes citados: HC 82909/PR (DJU de 17.10.2003) e HC 83128/SP (DJU de 30.4.2004).
HC 84087/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 27.4.2004.(HC-84087)
Por ofensa ao art. 37, III da CF, a Turma reformou ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia que, considerando regular a prorroga��o do prazo de validade de concurso de auditor fiscal, ocorrida dois anos depois de escoado o primeiro bi�nio, reintegrara os recorridos no cargo de auditor fiscal. Levou-se em conta, na esp�cie, o fato de que, a n�o-prorroga��o do certame ap�s o prazo de dois anos da homologa��o do resultado, implicou a perda da validade do concurso, n�o sendo poss�vel, assim, o restabelecimento, pela administra��o, de concurso p�blico j� deca�do. Ressaltou-se, ademais, � vista do disposto na primeira parte do Enunciado 473 da S�mula do STF, a inexigibilidade de processo administrativo anteriormente � dispensa de candidatos nomeados de modo irregular, haja vista a diverg�ncia entre o ato de nomea��o dos recorridos e as normas disciplinadoras do concurso p�blico previstas na Constitui��o (CF, art. 37, III: "o prazo de validade do concurso p�blico ser� de at� dois anos, prorrog�vel uma vez, por igual per�odo."). Precedentes citados: RE 201634/BA (DJU de 17.5.2002) e RE 224283/SP (DJU de 11.10.2001).
RE 352258/BA, rel. Ministra Ellen Gracie, 27.4.2004.(RE-352258)
Pleno28.04.200429.04.200418
1a. Turma27.04.2004--158
2a. Turma27.04.2004--131
ADI N. 270-MG
RELATOR: MIN. MAUR�CIO CORR�A
EMENTA: A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 35 DO ATO DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS DA CONSTITUI��O DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESPESA P�BLICA. COMPET�NCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. V�CIO DE INICIATIVA.
Esta Corte firmou entendimento de que s�o inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subven��o ou aux�lio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa p�blica, tendo em vista que � da compet�ncia do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a mat�ria. A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
* noticiado no Informativo 342 ADI N. 544-SC
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR P�BLICO: REMUNERA��O. FIXA��O DE DATA PARA A EFETIVA��O DO PAGAMENTO DA REMUNERA��O. Constitui��o do Estado de Santa Catarina, art. 27, VIII.
I. - Constitucionalidade do art. 27, VIII, da Constitui��o de Santa Catarina, que assegura aos servidores p�blicos sujeitos ao regime jur�dico �nico a percep��o dos vencimentos e proventos at� o �ltimo dia �til do m�s a que correspondem. II. - A��o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
ADI N. 1.571-DF
EMENTA: A��o direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 83 da Lei no 9.430, de 27.12.1996. 3. Arg�i��o de viola��o ao art. 129, I da Constitui��o. Notitia criminis condicionada "� decis�o final, na esfera administrativa, sobre a exig�ncia fiscal do cr�dito tribut�rio". 4. A norma impugnada tem como destinat�rios os agentes fiscais, em nada afetando a atua��o do Minist�rio P�blico. � obrigat�ria, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Minist�rio P�blico. 5. Decis�o que n�o afeta orienta��o fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constitu�do definitivamente o cr�dito tribut�rio n�o h� justa causa para a a��o penal. O Minist�rio P�blico pode, entretanto, oferecer den�ncia independentemente da comunica��o, dita "representa��o tribut�ria", se, por outros meios, tem conhecimento do lan�amento definitivo. 6. N�o configurada qualquer limita��o � atua��o do Minist�rio P�blico para propositura da a��o penal p�blica pela pr�tica de crimes contra a ordem tribut�ria. 7. Improced�ncia da a��o.
MED. CAUT. EM ADI N. 1.715-DF
EMENTA: A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CONTAS DE DEP�SITOS N�O RECADASTRADOS. MEDIDA PROVIS�RIA N� 1.597, DE 10/11/97, CONVERTIDA NA LEI N� 9.526, DE 08/12/97. DIREITO DE PROPRIEDADE; PRINC�PIO DA LEGALIDADE; DIREITO DE HERAN�A; APRECIA��O DO PODER JUDICI�RIO; ATO JUR�DICO PERFEITO; DEVIDO PROCESSO LEGAL: PRECEITOS CONSTITUCIONAIS N�O VIOLADOS.
1. A substancialidade da Lei n� 9.526, de 8 de dezembro de 1997, n�o � totalmente inovadora, uma vez que no seu contexto encontram-se alguns preceitos inspirados em paradigmas preexistentes no mundo jur�dico, sobretudo na Lei n� 2.313, de 3 de setembro de 1954, e na Lei n� 8.749, de 10 de dezembro de 1993.
2. Dada a natureza jur�dica do contrato de dep�sito banc�rio, ocorre a transfer�ncia para o banco do dom�nio do dinheiro nele depositado; o depositante perde a qualidade de propriet�rio do bem depositado, passando a mero titular do cr�dito equivalente ao dep�sito e eventuais rendimentos, isto �, o depositante torna-se credor do deposit�rio.
3. Na acep��o ampla do conceito constitucional de propriedade, os valores depositados, convertidos em cr�ditos e abandonados pelos credores, podem ser destinados a fins sociais mediante norma infraconstitucional.
4. As atividades banc�rias sujeitam-se aos ditames do Poder P�blico; quem firma um contrato de dep�sito banc�rio para abertura e movimenta��o de conta adere �s normas p�blicas atinentes, inclusive as que obrigam o recadastramento. Por isso, as Resolu��es do Conselho Monet�rio Nacional n�s 2.025/93 e 2.078/94 n�o ofendem o princ�pio da legalidade.
5. A Constitui��o garante o direito de heran�a, mas a forma como esse direito se exerce � mat�ria regulada por normas de direito privado.
6. Os prazos de prescri��o ou de decad�ncia s�o objeto de disposi��o infraconstitucional. Assim, n�o � inconstitucional o dispositivo da Lei n� 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses ap�s exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judici�rio.
7. N�o ofende o princ�pio constitucional do ato jur�dico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes s�o aplic�veis �s rela��es jur�dicas em curso, salvo quanto aos processos ent�o pendentes.
8. A Lei n� 9.526/97 n�o contraria o preceito do devido processo legal, dado que prev� publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do edital relacionando os valores recolhidos e indicando o nome do banco deposit�rio, bem como o rito do contencioso administrativo e recurso ao Poder Judici�rio.
9. Medida cautelar indeferida.
* noticiado no Informativo 111
ADI N. 2.350-GO
EMENTA: A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL 13644/2000, ARTIGO 51, �� 1� E 2�. OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV, E 236 DA CONSTITUI��O FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR. PERTIN�NCIA TEM�TICA. ACUMULA��O DE ATIVIDADE CARTORIAL DE NOTAS E DE REGISTRO. INVAS�O DE COMPET�NCIA. NORMA DE NATUREZA SECUND�RIA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constitui��o Federal veda ao Poder Legislativo apenas a prerrogativa da formaliza��o de emendas a projeto origin�rio de Tribunal de Justi�a, se delas resultar aumento de despesa p�blica, observada ainda a pertin�ncia tem�tica, a harmonia e a simetria � proposta inicial.
2. Lei pertinente � organiza��o judici�ria do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar o �nus de mais de uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os limites da compet�ncia do Estado-membro. Legitimidade.
3. Acumula��o de atribui��es cartor�rias de notas e de registro. Harmonia entre a lei estadual e a Lei Federal 8935/94, que apenas excepcionalmente admite a possibilidade de acumula��o de servi�os. Norma de natureza secund�ria. Controle concentrado de constitucionalidade. Exame. Impossibilidade.
A��o conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente.
* noticiado no Informativo 341 MED. CAUT. EM ADI N. 2.452-SP
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZA��O. LEI PAULISTA QUE DISP�E SOBRE A REESTRUTURA��O SOCIET�RIA E PATRIM�NIAL DO SETOR ENERG�TICO, VIA FUS�O CIS�O OU INCORPORA��O DAS EMPRESAS EXISTENTES. VEDA A PARTICIPA��O, COMO PROPONENTE � AQUISI��O DE A��ES DE PROPRIEDADE DO ESTADO NAS CONCESSION�RIAS DE ELETRICIDADE, A TODA E QUALQUER EMPRESA ESTATAL ESTADUAL, � EXCE��O DO PR�PRIO ESTADO. OBJETIVO DE VIABILIZAR A IMPLEMENTA��O DA MODALIDADE DE DESESTATIZA��O. ECONOMICAMENTE PREVIS�VEL QUE A AQUISI��O DO CONTROLE ACION�RIO POR 'QUALQUER EMPRESA ESTATAL' DE OUTRO ESTADO FEDERADO N�O CONDUZIRIA A INVESTIMENTOS NO SETOR. PRINC�PIO DA ESTABILIDADE DA FEDERA��O; PRESERVA��O DAS RELA��ES ENTRE ESTADOS-MEMBROS. IMPOSSSIBILIDADE DOS INTERESSES DE UM ESTADO SE SUBMETEREM AOS INTERESSES E DECIS�ES POL�TICAS DE OUTRO, AINDA QUE PELA INTERPOSI��O DE UMA EMPRESA ESTATAL. LIMITA��O LEG�TIMA. AUS�NCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO.
* noticiado no Informativo 322
ADI N. 2.809-RS
EMENTA: A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGI�O METROPOLITANA. INTERESSES COMUNS. PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. MUNC�PIOS LIM�TROFES. LEI COMPLEMENTAR. V�CIO FORMAL E MATERIAL NA LEI. INEXIST�NCIA. INOBSERV�NCIA AO ARTIGO 63 DA CONSTITUI��O FEDERAL. ALEGA��O IMPROCEDENTE. 1. Regi�o metropolitana. Munic�pios lim�trofes. Observ�ncia do disposto no artigo 25, � 3o, da Carta Federal, que faculta ao estado-membro criar regi�es administrativas compostas de munic�pios lim�trofes, destinadas a regular e executar fun��es e servi�os p�blicos de interesses comuns.
2. Cria��o de regi�es metropolitanas. Exig�ncia de lei complementar estadual. Inclus�o de munic�pio lim�trofe por ato da Assembl�ia Legislativa. Legitimidade. Constitui-se a regi�o administrativa em um organismo de gest�o territorial compartilhada em raz�o dos interesses comuns, que tem no Estado-membro um dos part�cipes e seu coordenador, ao qual n�o se pode imputar a titularidade dos servi�os em raz�o da unidade dos entes envolvidos. Amplia��o dos limites da regi�o metropolitana. Ato da Assembl�ia Legislativa. V�cio de iniciativa. Inexist�ncia.
3. Lei Complementar. Exist�ncia de limites territoriais. Observ�ncia dos requisitos constitucionais. Inocorr�ncia de v�cio formal ou material.
4. Viola��o ao artigo 63, I, da Constitui��o Federal. Inclus�o de munic�pio no �mbito da regi�o metropolitana institu�da. Aumento de despesa em projeto de iniciativa do Poder Executivo. Inexist�ncia. A aloca��o de recursos financeiros espec�ficos no or�amento estadual e municipal � destinada � organiza��o, planejamento e gest�o da regi�o metropolitana, no �mbito da qual est� inserido o munic�pio lim�trofe.
5. Despesa fixa vinculada � regi�o metropolitana. Aus�ncia de �nus maior para o Estado na realiza��o de obras e servi�os. Obrigatoriedade de pr�via autoriza��o or�ament�ria espec�fica. Observ�ncia.
A��o julgada improcedente.
AG. REG. NA SE N. 5.206-REINO DA ESPANHA
EMENTA: 1.Senten�a estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente dispon�veis - a exist�ncia e o montante de cr�ditos a t�tulo de comiss�o por representa��o comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anu�ncia ao pedido de homologa��o: aus�ncia de chancela, na origem, de autoridade judici�ria ou �rg�o p�blico equivalente: homologa��o negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprud�ncia da Corte, ent�o dominante: agravo regimental a que se d� provimento,por unanimidade, tendo em vista a edi��o posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que disp�e sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como t�tulo executivo judicial. 2. Laudo arbitral: homologa��o: Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF.
A constitucionalidade da primeira das inova��es da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execu��o espec�fica de compromisso arbitral - n�o constitui, na esp�cie, quest�o prejudicial da homologa��o do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extin��o, no direito interno, da homologa��o judicial do laudo (arts. 18 e 31), e sua conseq�ente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de senten�a arbitral estrangeira (art. 35). A completa assimila��o, no direito interno, da decis�o arbitral � decis�o judicial, pela nova Lei de Arbitragem, j� bastaria, a rigor, para autorizar a homologa��o, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua pr�via homologa��o pela Justi�a do pa�s de origem.
Ainda que n�o seja essencial � solu��o do caso concreto, n�o pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constitui��o" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS 20.505, N�ri).
3. Lei de Arbitragem (L. 9.307/96): constitucionalidade, em tese, do ju�zo arbitral; discuss�o incidental da constitucionalidade de v�rios dos t�picos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou n�o, entre a execu��o judicial espec�fica para a solu��o de futuros conflitos da cl�usula compromiss�ria e a garantia constitucional da universalidade da jurisdi��o do Poder Judici�rio (CF, art. 5�, XXXV).
Constitucionalidade declarada pelo plen�rio, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifesta��o de vontade da parte na cl�usula compromiss�ria, quando da celebra��o do contrato, e a permiss�o legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso n�o ofendem o artigo 5�, XXXV, da CF.
Votos vencidos, em parte - inclu�do o do relator - que entendiam inconstitucionais a cl�usula compromiss�ria - dada a indetermina��o de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resist�ncia quanto � institui��o da arbitragem, recorrer ao Poder Judici�rio para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, conseq�entemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/96 (art. 6�, par�g. �nico; 7� e seus par�grafos e, no art. 41, das novas reda��es atribu�das ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil; e art. 42), por viola��o da garantia da universalidade da jurisdi��o do Poder Judici�rio.
Constitucionalidade - a� por decis�o un�nime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decis�o judici�ria da senten�a arbitral (art. 31). * noticiado no Informativo 259 MS N. 23.875-DF
REL. P/ O AC�RD�O: MIN. NELSON JOBIM
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ATO DO TCU QUE DETERMINA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE T�TULOS E VALORES MOBILI�RIOS S.A., SUBSIDI�RIA DO BANCO DO BRASIL, PARA APURA��O DE "PREJU�ZO CAUSADO EM DECORR�NCIA DE OPERA��ES REALIZADAS NO MERCADO FUTURO DE �NDICES BOVESPA". ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DESSE PROCEDIMENTO COM O REGIME JUR�DICO DA CLT, REGIME AO QUAL EST�O SUBMETIDOS OS EMPREGADOS DO BANCO. O PREJU�ZO AO ER�RIO SERIA INDIRETO, ATINGINDO PRIMEIRO OS ACIONISTAS. O TCU N�O TEM COMPET�NCIA PARA JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DE ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO. A PARTICIPA��O MAJORIT�RIA DO ESTADO NA COMPOSI��O DO CAPITAL N�O TRANSMUDA SEUS BENS EM P�BLICOS. OS BENS E VALORES QUESTIONADOS N�O S�O OS DA ADMINISTRA��O P�BLICA, MAS OS GERIDOS CONSIDERANDO-SE A ATIVIDADE BANC�RIA POR DEP�SITOS DE TERCEIROS E ADMINISTRADOS PELO BANCO COMERCIALMENTE. ATIVIDADE TIPICAMENTE PRIVADA, DESENVOLVIDA POR ENTIDADE CUJO CONTROLE ACION�RIO � DA UNI�O. AUS�NCIA DE LEGITIMIDADE AO IMPETRADO PARA EXIGIR INSTAURA��O DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURAN�A DEFERIDO.
* noticiado no Informativo 259 Rcl N. 2.256-RN
EMENTA: Reclama��o. 2. Garantia da autoridade de provimento cautelar na ADI 1.730/RN. 3. Decis�o do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Norte em Mandado de Seguran�a. Reenquadramento de servidor aposentado, com efeitos "ex
nunc". Aposentadoria com proventos correspondentes � remunera��o de classe imediatamente superior. 4. Decis�o que restabelece dispositivo cuja vig�ncia encontrava-se suspensa por decis�o do Supremo Tribunal Federal, em sede de cautelar. 5. Efic�cia "erga
omnes" e efeito vinculante de decis�o cautelar proferida em a��o direta de inconstitucionalidade. 6. Reclama��o julgada procedente.
* noticiado no Informativo 320 HC N. 83.830-RS
PROCESSO-CRIME - FIC��O JUR�DICA - INTERPRETA��O DE NORMAS. As normas que encerram fic��o jur�dica, equiparando cidad�os, h�o de ser interpretadas de forma estrita.
NORMA PENAL - DEFINI��O DO AGENTE. NATUREZA. A norma h� de ser tomada como exaustiva, conflitando com o sistema p�trio revelador do Direito Penal concluir, sob o �ngulo da defini��o do agente, que lei nova apenas veio a explicitar o que impl�cito na primitiva.
CRIME CONTRA A ADMINISTRA��O P�BLICA - ARTIGO 327 DO C�DIGO PENAL. A equipara��o a servidor p�blico de quem trabalha para empresa prestadora de servi�o contratada ou conveniada para a execu��o de atividade t�pica da administra��o p�blica somente ocorreu com a vig�ncia da Lei n� 9.983/2000, sendo descabido entender-se impl�cita a abrang�ncia do preceito, considerada a reda��o primitiva, no que alcan�ados os servidores p�blicos e os exercentes de cargo, emprego ou fun��o em entidade paraestatal.
* noticiado no Informativo 339
HC N. 82.865-GO
EMENTA: HABEAS CORPUS. ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR. LEGITIMIDADE DO MINIST�RIO P�BLICO PARA INSTAURAR SINDIC�NCIA. ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE (ECA). O Minist�rio P�blico tem legitimidade para instaurar sindic�ncia para a apura��o de crimes previstos no Estatuto da Crian�a e do Adolescente (art. 201, inciso VII, da Lei 8.069/90). Al�m da compet�ncia que lhe atribui o ECA, � pac�fico o entendimento desta Corte de que o Minist�rio P�blico n�o necessita de inqu�rito policial para instaurar a��o penal.
Caso que n�o se confunde com o RHC 81.326 que tratava de falta de legitimidade do Parquet para presidir ou desenvolver dilig�ncias pertinentes ao inqu�rito policial.
A quest�o relativa � inf�ncia e � juventude � regulada por lei especial que tem previs�o espec�fica (Lei 8.069/90).
* noticiado no Informativo 325
Ac�rd�os Publicados: 462
ADPF - Pol�ticas P�blicas - Interven��o Judicial - "Reserva do Poss�vel" (Transcri��es)
ADPF 45 MC/DF*
EMENTA: ARG�I��O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUEST�O DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVEN��O DO PODER JUDICI�RIO EM TEMA DE IMPLEMENTA��O DE POL�TICAS P�BLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIP�TESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENS�O POL�TICA DA JURISDI��O CONSTITUCIONAL ATRIBU�DA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARB�TRIO ESTATAL � EFETIVA��O DOS DIREITOS SOCIAIS, ECON�MICOS E CULTURAIS. CAR�TER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMA��O DO LEGISLADOR. CONSIDERA��ES EM TORNO DA CL�USULA DA "RESERVA DO POSS�VEL". NECESSIDADE DE PRESERVA��O, EM FAVOR DOS INDIV�DUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO N�CLEO CONSUBSTANCIADOR DO "M�NIMO EXISTENCIAL". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARG�I��O DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZA��O DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERA��O).
DECIS�O: Trata-se de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental promovida contra veto, que, emanado do Senhor Presidente da Rep�blica, incidiu sobre o � 2� do art. 55 (posteriormente renumerado para art. 59), de proposi��o legislativa que se converteu na Lei n� 10.707/2003
(LDO), destinada a fixar as diretrizes pertinentes � elabora��o da lei or�ament�ria anual de 2004.
O dispositivo vetado possui o seguinte conte�do material:
"� 2� Para efeito do inciso II do caput deste artigo, consideram-se a��es e servi�os p�blicos de sa�de a totalidade das dota��es do Minist�rio da Sa�de, deduzidos os encargos previdenci�rios da Uni�o, os servi�os da d�vida e a parcela das despesas do Minist�rio financiada com recursos do Fundo de Combate � Erradica��o da Pobreza."
O autor da presente a��o constitucional sustenta que o veto presidencial importou em desrespeito a preceito fundamental decorrente da EC 29/2000, que foi promulgada para garantir recursos financeiros m�nimos a serem aplicados nas a��es e servi�os p�blicos de sa�de.
Requisitei, ao Senhor Presidente da Rep�blica, informa��es que por ele foram prestadas a fls. 93/144.
Vale referir que o Senhor Presidente da Rep�blica, logo ap�s o veto parcial ora questionado nesta sede processual, veio a remeter, ao Congresso Nacional, projeto de lei, que, transformado na Lei n� 10.777/2003, restaurou, em sua integralidade, o � 2� do art. 59 da Lei n� 10.707/2003
(LDO), dele fazendo constar a mesma norma sobre a qual incidira o veto executivo.
Em virtude da mencionada iniciativa presidencial, que deu causa � instaura��o do concernente processo legislativo, sobreveio a edi��o da j� referida Lei n� 10.777, de 24/11/2003, cujo art. 1� - modificando a pr�pria Lei de Diretrizes Or�ament�rias (Lei n� 10.707/2003) - supriu a omiss�o motivadora do ajuizamento da presente a��o constitucional.
Com o advento da mencionada Lei n� 10.777/2003, a Lei de Diretrizes Or�ament�rias, editada para reger a elabora��o da lei or�ament�ria de 2004, passou a ter, no ponto concernente � questionada omiss�o normativa, o seguinte conte�do material:
"Art. 1� O art. 59 da lei n� 10.707, de 30 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes par�grafos:
'Art.59............................................
� 3� Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, consideram-se a��es e servi�os p�blicos de sa�de a totalidade das dota��es do Minist�rio da Sa�de, deduzidos os encargos previdenci�rios da Uni�o, os servi�os da d�vida e a parcela das despesas do Minist�rio financiada com recursos do Fundo de Combate � Erradica��o da Pobreza.
� 4� A demonstra��o da observ�ncia do limite m�nimo previsto no � 3� deste artigo dar-se-� no encerramento do exerc�cio financeiro de 2004.' (NR)." (grifei)
Cabe registrar, por necess�rio, que a regra legal resultante da edi��o da Lei n� 10.777/2003, ora em pleno vigor, reproduz, essencialmente, em seu conte�do, o preceito, que, constante do � 2� do art. 59 da Lei n� 10.707/2003 (LDO), veio a ser vetado pelo Senhor Presidente da Rep�blica (fls. 23v.).
Impende assinalar que a regra legal em quest�o - que culminou por colmatar a pr�pria omiss�o normativa alegadamente descumpridora de preceito fundamental - entrou em vigor em 2003, para orientar, ainda em tempo oportuno, a elabora��o da lei or�ament�ria anual pertinente ao exerc�cio financeiro de 2004.
Conclui-se, desse modo, que o objetivo perseguido na presente sede processual foi inteiramente alcan�ado com a edi��o da Lei n� 10.777, de 24/11/2003, promulgada com a finalidade espec�fica de conferir efetividade � EC 29/2000, concebida para garantir, em bases adequadas - e sempre em benef�cio da popula��o deste Pa�s - recursos financeiros m�nimos a serem necessariamente aplicados nas a��es e servi�os p�blicos de sa�de.
N�o obstante a superveni�ncia desse fato juridicamente relevante, capaz de fazer instaurar situa��o de prejudicialidade da presente arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, n�o posso deixar de reconhecer que a a��o constitucional em refer�ncia, considerado o contexto em exame, qualifica-se como instrumento id�neo e apto a viabilizar a concretiza��o de pol�ticas p�blicas, quando, previstas no texto da Carta Pol�tica, tal como sucede no caso (EC 29/2000), venham a ser descumpridas, total ou parcialmente, pelas inst�ncias governamentais destinat�rias do comando inscrito na pr�pria Constitui��o da Rep�blica.
Essa eminente atribui��o conferida ao Supremo Tribunal Federal p�e em evid�ncia, de modo particularmente expressivo, a dimens�o pol�tica da jurisdi��o constitucional conferida a esta Corte, que n�o pode demitir-se do grav�ssimo encargo de tornar efetivos os direitos econ�micos, sociais e culturais - que se identificam, enquanto direitos de segunda gera��o, com as liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, sob pena de o Poder P�blico, por viola��o positiva ou negativa da Constitui��o, comprometer, de modo inaceit�vel, a integridade da pr�pria ordem constitucional:
- O desrespeito � Constitui��o tanto pode ocorrer mediante a��o estatal quanto mediante in�rcia governamental. A situa��o de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder P�blico, que age ou edita normas em desacordo com o que disp�e a Constitui��o, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princ�pios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atua��o positiva), gera a inconstitucionalidade por a��o.
- Se o Estado deixar de adotar as medidas necess�rias � realiza��o concreta dos preceitos da Constitui��o, em ordem a torn�-los efetivos, operantes e exeq��veis, abstendo-se, em conseq��ncia, de cumprir o dever de presta��o que a Constitui��o lhe imp�s, incidir� em viola��o negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultar� a inconstitucionalidade por omiss�o, que pode ser total, quando � nenhuma a provid�ncia adotada, ou parcial, quando � insuficiente a medida efetivada pelo Poder P�blico.
- A omiss�o do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extens�o, a imposi��o ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade pol�tico-jur�dica, eis que, mediante in�rcia, o Poder P�blico tamb�m desrespeita a Constitui��o, tamb�m ofende direitos que nela se fundam e tamb�m impede, por aus�ncia de medidas concretizadoras, a pr�pria aplicabilidade dos postulados e princ�pios da Lei Fundamental."
� certo que n�o se inclui, ordinariamente, no �mbito das fun��es institucionais do Poder Judici�rio - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribui��o de formular e de implementar pol�ticas p�blicas (JOS� CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constitui��o Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse dom�nio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.
Tal incumb�ncia, no entanto, embora em bases excepcionais, poder� atribuir-se ao Poder Judici�rio, se e quando os �rg�os estatais competentes, por descumprirem os encargos pol�tico-jur�dicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a efic�cia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cl�usulas revestidas de conte�do program�tico.
Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante j� proclamou esta Suprema Corte - que o car�ter program�tico das regras inscritas no texto da Carta Pol�tica "n�o pode converter-se em promessa constitucional inconseq�ente, sob pena de o Poder P�blico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ileg�tima, o cumprimento de seu imposterg�vel dever, por um gesto irrespons�vel de infidelidade governamental ao que determina a pr�pria Lei Fundamental do Estado" (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). N�o deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente � "reserva do poss�vel" (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, "The Cost of Rights", 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetiva��o e implementa��o (sempre onerosas) dos direitos de segunda gera��o (direitos econ�micos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder P�blico, imp�e e exige, deste, presta��es estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas.
� que a realiza��o dos direitos econ�micos, sociais e culturais - al�m de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretiza��o - depende, em grande medida, de um inescap�vel v�nculo financeiro subordinado �s possibilidades or�ament�rias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econ�mico-financeira da pessoa estatal, desta n�o se poder� razoavelmente exigir, considerada a limita��o material referida, a imediata efetiva��o do comando fundado no texto da Carta Pol�tica.
N�o se mostrar� l�cito, no entanto, ao Poder P�blico, em tal hip�tese - mediante indevida manipula��o de sua atividade financeira e/ou pol�tico-administrativa - criar obst�culo artificial que revele o ileg�timo, arbitr�rio e censur�vel prop�sito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preserva��o, em favor da pessoa e dos cidad�os, de condi��es materiais m�nimas de exist�ncia.
Cumpre advertir, desse modo, que a cl�usula da "reserva do poss�vel" - ressalvada a ocorr�ncia de justo motivo objetivamente afer�vel - n�o pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obriga��es constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulifica��o ou, at� mesmo, aniquila��o de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Da� a correta pondera��o de ANA PAULA DE BARCELLOS ("A Efic�cia Jur�dica dos Princ�pios Constitucionais", p. 245-246, 2002, Renovar):
"Em resumo: a limita��o de recursos existe e � uma conting�ncia que n�o se pode ignorar. O int�rprete dever� lev�-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, n�o se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gast�-los sob a forma de obras, presta��o de servi�os, ou qualquer outra pol�tica p�blica, � exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constitui��o.
A meta central das Constitui��es modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como j� exposto, na promo��o do bem-estar do homem, cujo ponto de partida est� em assegurar as condi��es de sua pr�pria dignidade, que inclui, al�m da prote��o dos direitos individuais, condi��es materiais m�nimas de exist�ncia. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o m�nimo existencial), estar-se-�o estabelecendo exatamente os alvos priorit�rios dos gastos p�blicos. Apenas depois de atingi-los � que se poder� discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se dever� investir. O m�nimo existencial, como se v�, associado ao estabelecimento de prioridades or�ament�rias, � capaz de conviver produtivamente com a reserva do poss�vel." (grifei)
V�-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cl�usula da "reserva do poss�vel", ao processo de concretiza��o dos direitos de segunda gera��o - de implanta��o sempre onerosa -, traduzem-se em um bin�mio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretens�o individual/social deduzida em face do Poder P�blico e, de outro, (2) a exist�ncia de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as presta��es positivas dele reclamadas.
Desnecess�rio acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplica��o dos direitos econ�micos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado bin�mio (razoabilidade da pretens�o + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situa��o de cumulativa ocorr�ncia, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-� a possibilidade estatal de realiza��o pr�tica de tais direitos.
N�o obstante a formula��o e a execu��o de pol�ticas p�blicas dependam de op��es pol�ticas a cargo daqueles que, por delega��o popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que n�o se revela absoluta, nesse dom�nio, a liberdade de conforma��o do legislador, nem a de atua��o do Poder Executivo.
� que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazo�vel ou procederem com a clara inten��o de neutralizar, comprometendo-a, a efic�cia dos direitos sociais, econ�micos e culturais, afetando, como decorr�ncia causal de uma injustific�vel in�rcia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele n�cleo intang�vel consubstanciador de um conjunto irredut�vel de condi��es m�nimas necess�rias a uma exist�ncia digna e essenciais � pr�pria sobreviv�ncia do indiv�duo, a�, ent�o, justificar-se-�, como precedentemente j� enfatizado - e at� mesmo por raz�es fundadas em um imperativo �tico-jur�dico -, a possibilidade de interven��o do Poder Judici�rio, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja frui��o lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.
Extremamente pertinentes, a tal prop�sito, as observa��es de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris):
"A constitui��o confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na defini��o da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espa�o de conforma��o' (...). Num sistema pol�tico pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretiza��es consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A aprecia��o dos fatores econ�micos para uma tomada de decis�o quanto �s possibilidades e aos meios de efetiva��o desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos.
Em princ�pio, o Poder Judici�rio n�o deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substitu�-lo em ju�zos de conveni�ncia e oportunidade, querendo controlar as op��es legislativas de organiza��o e presta��o, a n�o ser, excepcionalmente, quando haja uma viola��o evidente e arbitr�ria, pelo legislador, da incumb�ncia constitucional.
No entanto, parece-nos cada vez mais necess�ria a revis�o do vetusto dogma da Separa��o dos Poderes em rela��o ao controle dos gastos p�blicos e da presta��o dos servi�os b�sicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais.
A efic�cia dos Direitos Fundamentais Sociais a presta��es materiais depende, naturalmente, dos recursos p�blicos dispon�veis; normalmente, h� uma delega��o constitucional para o legislador concretizar o conte�do desses direitos. Muitos autores entendem que seria ileg�tima a conforma��o desse conte�do pelo Poder Judici�rio, por atentar contra o princ�pio da Separa��o dos Poderes (...).
Muitos autores e ju�zes n�o aceitam, at� hoje, uma obriga��o do Estado de prover diretamente uma presta��o a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento m�dico, ensino, de moradia ou alimenta��o. Nem a doutrina nem a jurisprud�ncia t�m percebido o alcance das normas constitucionais program�ticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplica��o adequada como princ�pios-condi��o da justi�a social.
A nega��o de qualquer tipo de obriga��o a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseq��ncia a ren�ncia de reconhec�-los como verdadeiros direitos. (...) Em geral, est� crescendo o grupo daqueles que consideram os princ�pios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obriga��es e admitem a interven��o do Judici�rio em caso de omiss�es inconstitucionais." (grifei)
Todas as considera��es que venho de fazer justificam-se, plenamente, quanto � sua pertin�ncia, em face da pr�pria natureza constitucional da controv�rsia jur�dica ora suscitada nesta sede processual, consistente na impugna��o a ato emanado do Senhor Presidente da Rep�blica, de que poderia resultar grave comprometimento, na �rea da sa�de p�blica, da execu��o de pol�tica governamental decorrente de decis�o vinculante do Congresso Nacional, consubstanciada na Emenda Constitucional n� 29/2000.
Ocorre, no entanto, como precedentemente j� enfatizado no in�cio desta decis�o, que se registrou, na esp�cie, situa��o configuradora de prejudicialidade da presente arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
A inviabilidade da presente arg�i��o de descumprimento, em decorr�ncia da raz�o ora mencionada, imp�e uma observa��o final: no desempenho dos poderes processuais de que disp�e, assiste, ao Ministro-Relator, compet�ncia plena para exercer, monocraticamente, o controle das a��es, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseq��ncia, os atos decis�rios que, nessa condi��o, venha a praticar.
Cumpre acentuar, por oportuno, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribui��es do Relator, a compet�ncia para negar tr�nsito, em decis�o monocr�tica, a recursos, pedidos ou a��es, quando incab�veis, estranhos � compet�ncia desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretens�o incompat�vel com a jurisprud�ncia predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).
Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgress�o ao princ�pio da colegialidade, eis que o postulado em quest�o sempre restar� preservado ante a possibilidade de submiss�o da decis�o singular ao controle recursal dos �rg�os colegiados no �mbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Cabe enfatizar, por necess�rio, que esse entendimento jurisprudencial � tamb�m aplic�vel aos processos de controle normativo abstrato de constitucionalidade, qualquer que seja a sua modalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AUR�LIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como j� assentou o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "n�o subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto respons�vel pela ordena��o e dire��o do processo (RISTF, art. 21, I) - o controle pr�vio dos requisitos formais da fiscaliza��o normativa abstrata (...)" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, tendo em considera��o as raz�es expostas, julgo prejudicada a presente arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da perda superveniente de seu objeto.
Bras�lia, 29 de abril de 2004.
* decis�o publicada no DJU de 4.5.2004

References: ARTIGO 35
 ARTIGO 51
 ARTIGO 63
 artigo 25
 artigo 63
 artigo 5
 ARTIGO 327