Source: http://docplayer.com.br/4739325-Informativo-diario-de-dicas-para-concursos-publicos-nr-05-de-71-07-2011-p-r-a-z-o-s.html
Timestamp: 2017-11-21 02:02:18+00:00

Document:
Informativo diário de dicas para concursos públicos - Nr 05 de 71/07/2011 P R A Z O S - PDF
Download "Informativo diário de dicas para concursos públicos - Nr 05 de 71/07/2011 P R A Z O S"
Danilo Pais Lagos
1 P R A Z O S Processo/Procedimento Prazo Fundamento Comunicação Disciplinar 05 dias úteis art 56, parág 2º CEDM Entrada em vigor da Lei dias artigo 98 CEDM Mudança de conceito cada ano sem punição artigo 5º CEDM Razões Escritas de Defesa 05 dias úteis artigo 57 CEDM Queixa 05 dias úteis art 58, parág 1º CEDM Autoridade encaminhar a queixa 03 dias ( corridos ) art 58, parág 2º CEDM Relatório Reservado Reforma disciplinar CEDM Reforma disciplinar 15 anos efetivo serviço artigo 32 CEDM Validade das recompensas 12 meses artigo51, parágrafo 1º CEDM Estabilidade 3 anos efetivo serviço art 65 e art 32 CEDM Dispensas Cmt Geral 20 dias artigo 52 CEDM CHEM 15 dias Cmts 10 dias Cia e Pel Dest 3 dias Recursos 05 dias úteis artigo 60 CEDM Emissão de decisão em recurso 05 dias úteis artigo 62 CEDM PADs dias art 35, parágr 5º PAD dias Não atendimento de revelia no PAD 30 dias artigo 68, II CEDM Parecer da autoridade no PAD 10 dias úteis artigo 74 CEDM PAE 30 dias + 20 art 20 Res 3880 CEDM IPM CPPM Disponibilidade cautelar 15 dias + 15 dias art 27, parágr 2º CEDM Suspensão até 10 dias artigo 31 CEDM Prazo para decisão do Cmt em PAD 10 dias artigo 74 CEDM Encaminhamento de autos pelo Cmt Geral ao TJM 3 dias corridos artigo 74, parágrafo 3º CEDM Prazo para notificação de CEDMU 48 horas art 47 Dec Prazo para ata do CEDMU 5 dias comunicação e recompensa artigo 42, parágrafo 1º CEDM 10 dias processos apuratórios Cancelamento de punições Mudança de conceito para inativo Anulação de punição máximo 5 anos art 48 parág 1º CEDM Reclassificação de conceito de inativo 2 anos de inatividade art 94, parágrafo 2º CEDM Regra geral de prazos contínuos e peremptórios artigo 86 CEDM Razões escritas de defesa 05 dias úteis CEDM e MAPPAD FIQUEM ATENTOS AOS PRAZOS DO CEDM, ESPECIALMENTE NOS ASPECTOS RELATIVOS A CONTAGEM, QUE REITERADAMENTE SÃO COBRADOS EM INÚMEROS CONCURSOS DA PMMG!!!
2 MANCHETES ESTATUTO DE PESSOAL - ADE O Estatuto reza que os militares que entraram na PMMG após a edição da Emenda à Constituição 57, de 15 de julho de 2003, farão juz ao ADE. Fiquem atentos na fórmula de cálculo para incorporação desse direito nos proventos da inatividade!!!!! O cálculo da inatividade é diferente do cálculo para o militar ativo. O Estatuto prevê que o valor da ADE a ser incorporado aos proventos do militar quando de sua transferência para a inatividade será calculado por meio da multiplicação do percentual definido nos inciso I a V do caput do artigo 59 D da Lei 5301/69 pela centésima parte do resultado da média simples dos resultados satisfatórios obtidos nas ADIs durante sua carreira. Frise-se que para fins de incorporação aos proventos dos militares que não alcancem o número de resultados satisfatórios definidos nos inciso do caput do citado artigo, o valor da ADE será calculado pela média aritmética das últimas sessenta parcelas do ADE percebidas anteriormente á sua transferência pra a inatividade ou à instituição da pensão. Exemplo de cálculo do parágrafo primeiro: Tomando por base 30 ADIS satisfatórias com nota 100. ADE dos proventos = 70 X ( 30 anos X 100 de ADI ) = 70% ( centésima parte ) Contudo, há que se observar quantas ADIs satisfatórias tem o militar e quais os valores obtidos para que se obtenha a média aritmética dos 30 anos e depois se verifica sua centésima parte.
3 Aquisição da estabilidade no direito militar Autor: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa Publicado no site Jus navegandi: O militar por força de disposição legal é o profissional responsável pelas atividades de segurança, que pode ser dividida em segurança pública e segurança nacional em atendimento as disposições dos arts. 142 a 143 da Constituição Federal. As forças de seguranças são constituídas pelas Forças Armadas, Exército, Marinha de Guerra e Força Aérea, e Forças Auxiliares, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e segundo a doutrina nacional ou estrangeira são essenciais para a manutenção do Estado de Direito. A atividade de segurança pública está voltada para a preservação da ordem pública, integridade física e patrimonial do cidadão, permitindo a convivência em sociedade e a efetividade dos direitos e garantias fundamentais enumerados no art. 5 º, da CF, e nos instrumentos subscritos de proteção internacional subscritos pelo país, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional, Tratado de Roma, entre outros. A segurança nacional destina-se a preservação da soberania nacional, a defesa do mar territorial, e do espaço aéreo, e ainda a fiscalização das fronteiras e o combate ao terrorismo, e grupos paramilitares. O Brasil possui uma legislação militar de excelente qualidade que aos poucos vem sendo aprimorada em respeito à Constituição Federal de 1988, com a realização de novos estudos e a própria divulgação do direito militar, que vem conquistando um lugar junto aos estudantes e as Faculdades, que são os estabelecimentos responsáveis pela formação dos novos operadores do direito. Por força da Emenda Constitucional que modificou o art. 42 da CF, atualmente, existem atualmente duas categorias de militares que ficam sujeitos as disposições estabelecidas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar. Os militares estaduais, que são os integrantes das Forças Auxiliares, que na maioria dos Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, concedeu autonomia ao Corpo de Bombeiros Militar, que passou a ter status de Corporação Independente, possuindo Comando próprio, com estrita obediência ao Governador do Estado. Os militares federais, que integram as Forças Armadas, cada qual, com atribuições específicas e áreas de atuação previamente determinadas, que tem no Presidente da República o seu Comandante Supremo, única autoridade com prerrogativa para nomear os oficiais generais de cada Força. As Forças Auxiliares por disposição constitucional são forças reservadas e auxiliares do Exército, ficando sujeitas ao seu controle e fiscalização, que é realizado por um órgão denominado Inspetoria Geral das Polícias Militares. O cargo de direção da Inspetoria Geral é exercido por um general de duas estrelas, General de Brigada do Exército em atendimento as disposições federais que cuidam da matéria. Com o advento da nova Constituição, as atribuições da Inspetoria sofreram limitações, sendo que esta deve respeitar a autonomia dos Estados, que foi previamente estabelecida no novo texto constitucional. Na seara federal, a estabilidade do militar é adquirida com 10 anos de efetivo serviço prestado na Corporação. Deve-se observar, que a carreira militar divide-se basicamente em dois quadros: o quadro de oficiais, e o quadro de praças. Os oficiais adquirem a estabilidade com o recebimento do posto ou patente, que é outorgado na área federal por ato do Presidente da República e nos Estadosmembros da Federação pelos Governadores, que são a mais alta autoridade daquelas instituições.
4 O Estatuto dos Militares que cuida da organização das Forças Amadas dispõe que as praças adquirem a estabilidade com 10 anos de efetivo serviço prestado na Corporação a qual pertencem. Os Estados-membros da Federação que possuem autonomia política e administrativa em atendimento ao disposto no art. 18 da CF podem estabelecer qual será o prazo para a aquisição da estabilidade pelos integrantes do quadro de praças das Forças Auxiliares. A estabilidade em atendimento aos preceitos constitucionais deve ser estabelecida por meio de lei como fizeram os Estados de São Paulo e Minas Gerais, cabendo quando necessário ao chefe do Executivo à expedição de decreto para a sua regulamentação. Os Comandantes Gerais não podem expedir decretos ou portarias para regulamentar uma lei. Com fundamento no texto constitucional somente o chefe do executivo poderá regulamentar uma lei, sob pena de nulidade do ato. No Estado de São Paulo, a estabilidade é adquirida com 10 anos de efetivo serviço. O prazo deve ser aplicado tanto aos integrantes da Polícia Militar como aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar. É importante se observar que esta não é a regra aplicada em todos os Estados da Federação. O Estado de Minas Gerais editou a Lei Estadual n º de 2002, Código de Ética e Disciplina, que estabelece que o militar estadual adquire a estabilidade com três anos de efetivo serviço na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar. A Constituição Federal estabelece para o servidor público civil disposição semelhante. A aquisição da estabilidade por parte do servidor público, civil ou militar, traz alguns benefícios. Por força deste instituto, o servidor somente perderá o seu cargo mediante a submissão a um processo administrativo, onde seja assegurada a ampla defesa e o contraditório com todos os recursos a ela inerentes, ou por força de uma decisão judicial transitada em julgado. Poderia se questionar a validade da norma estadual prevista no Código de Ética e Disciplina, que foi editado pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com base no disposto no Estatuto dos Militares, Lei Federal, que em tese deveria ser observado pelas Forças Auxiliares. Não se deve esquecer que os Estados-membros da Federação possuem autonomia política e administrativa, sendo prerrogativa das Assembléias Legislativas editarem leis a serem observadas no território do Estado. Nesse sentido, não existe nenhuma ilegalidade na norma estadual que estabelece que a estabilidade é adquirida pela praça após três anos de efetivo serviço. Os oficiais das Forças Auxiliares possuem as mesmas garantias que são asseguradas aos oficiais das Forças Armadas em atendimento ao disposto no art. 42 da Constituição Federal. A atividade exercida pelas Forças Auxiliares não é semelhante à atividade desenvolvida pelos integrantes das Forças Armadas, que são preparados para a defesa da soberania nacional. Os policiais militares e bombeiros militares são preparados para atuarem nas questões relacionadas com a ordem pública, em seus diversos aspectos, segurança pública, tranqüilidade e salubridade. Portanto, o legislador estadual possui competência para estabelecer qual o prazo a ser observado para que o militar estadual possa adquirir a estabilidade, desde que respeitado os limites estabelecidos pela Constituição Federal, como ocorre no caso dos oficiais.

References: artigo 98
 artigo 5
 artigo 57
 artigo 32
 artigo51
 artigo 52
 artigo 60
 artigo 62
 artigo 68
 artigo 74
 artigo 31
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 42
 artigo 86
 artigo 59