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Timestamp: 2020-04-08 16:48:23+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50092770920154047104 RS 5009277-09.2015.4.04.7104
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50092770920154047104 RS 5009277-09.2015.4.04.7104 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5009277-09.2015.4.04.7104/RS
APELANTE: ALVARO LUIS AMBROS (RÉU)
ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)
APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS (RÉU)
APELANTE: ANTONIO ELI RAMOS (RÉU)
APELANTE: CICERO VICTOR SALES SILVA (RÉU)
APELANTE: JUCEMAR BONAFE MARQUES (RÉU)
ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)
APELANTE: LUCIANO KERN CARDOSO (RÉU)
ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)
ADVOGADO: JOSE PAULO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS102244)
APELANTE: VERCELI DE OLIVEIRA (RÉU)
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ALVARO LUIS AMBROS, ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, CICERO VICTOR SALES SILVA, JUCEMAR BONAFE MARQUES, LUCIANO KERN CARDOSO e VERCELI DE OLIVEIRA, dando-os como incursos nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, no âmbito da Operação Van Gogh.
Os fatos foram narrados nos seguintes termos:
Em janeiro de 2011, os denunciados ÁLVARO LUIS AMBROS, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, ANTÔNIO ELI RAMOS, CÍCERO VITOR SALES, DANIEL AMARAL FERREIRA (sic), LUCIANO KERN CARDOSO, JUCEMAR BONAFÉ MARQUES e ZENÓBIO PEREIRA TERTO MAGALHÃES, este último já falecido, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, obtiveram para si e para o também denunciado VERCELI DE OLIVEIRA, vantagem indevida em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consubstanciada na prorrogação do benefício previdenciário n.º 5345399197 (auxílio-doença previdenciário), nas competências de 01/2011 a 11/2011 induzindo-o em erro, mediante meio fraudulento, ocasionando prejuízo no montante de R$ 47.249,08 (quarenta e sete mil e duzentos e quarenta e nove reais e oito centavos).
VERCELI DE OLIVEIRA obteve auxílio-doença e suas respectivas prorrogações valendo-se do esquema criminoso capitaneado pelo despachante ANTONIO ELI RAMOS.
Em apertada síntese, e somente a fim de contextualizar o fato aqui denunciado com o crime de quadrilha objeto de denúncia própria, o referido esquema criminoso que operou junto à Agência da Previdência Social em Passo Fundo, era especializado em fraudar, por meio de atestados falsos, a concessão de benefícios por incapacidade pela autarquia previdenciária. ANTÔNIO ELI RAMOS, mentor do esquema, era o despachante responsável por angariar clientes interessados em “se encostar” na Previdência Social. Para tanto, trabalhava diretamente com o médico psiquiatra LUCIANO KERN CARDOSO, que atestava a doença psiquiátrica inexistente e a falsa necessidade de afastamento do serviço por determinado período, muitas vezes sem sequer examinar o cliente-paciente presencialmente, já que diversos atestados eram encomendados por telefone por ANGELA, esposa de ANTÔNIO, à LUCIANA, esposa de LUCIANO.
Para alcançar o propósito criminoso, os integrantes da quadrilha contavam com a dificuldade enfrentada pelos peritos médicos do INSS em diagnosticar a presença ou não de doenças psiquiátricas, em especial de quadros depressivos, face à subjetividade que envolve tais patologias.
Além disso, quando receosos do êxito da empreitada criminosa, manipulavam a designação das perícias aos médicos do INSS integrantes e conhecedores do esquema criminoso, Célio e Zenóbio. Neste ponto, era de fundamental importância a participação dos servidores públicos integrantes da quadrilha, bem como do vigilante daquela autarquia, JUCEMAR (vulgo Miguel) responsável por repassar aos servidores os recados de ANTÔNIO.
Assim, no dia 25/01/2011, incumbido de dar andamento à prorrogação do auxílio-doença de VERCELI, o denunciado ANTÔNIO verificou junto ao denunciado JUCEMAR qual seria o perito médico do INSS responsável pela perícia do beneficiário VERCELI DE OLIVEIRA. Diante do agendamento da perícia de VERCELI com o médico BELTRAME, ANTONIO solicitou e providenciou que JUCEMAR interviesse junto aos servidores do INSS para lograr o reagendamento da perícia com os médicos CÉLIO ou ZENÓBIO, integrantes do esquema criminoso.
No dia 08/02/2011, os denunciados ANTÔNIO e JUCEMAR voltam a conversar sobre o caso do beneficiário VERCELI. Logo após, ainda no dia 08/02/2011, JUCEMAR entra em contato com ANTONIO e informa que “meti no CÍCERO” e que ele “vai fazer”.
No mesmo dia, ANTÔNIO cobrou de ÂNGELA uma resposta sobre os atestados a serem emitidos por LUCIANO KERN, dentre os quais um serviria para perfectibilizar a fraude em favor de VERCELI.
Em 15/02/2011, pela parte da manhã, ÁLVARO telefonou a ANTÔNIO e informou que havia sido procurado por VERCELI, que teria cobrado uma resposta sobre seu procedimento junto ao INSS. Na ocasião, ANTÔNIO informou que a perícia estava agendada para o mesmo horário, ao que ÁLVARO disse que “nós tinha que conseguir pelo menos pra ele, pra nós ter uma carta na manga, né?”. ANTÔNIO então informou que providenciaria o atestado médico, mas que “na agência não tem nada certo”, já que “o nosso amigo lá, um que faz um serviço pra mim, cortaram a senha dele de transferir alguma coisa, sabe?”. Depois, indagou ÁLVARO se, sabendo o nome do médico que iria atender VERCELI, não teria como ele, ÁLVARO, pedir um “empurrãozinho” a ZENÓBIO: “Porque assim ó, e se eu pegasse o nome certo do que ele vai fazer, será que o VÉIO não tem como dar um empurrãozinho?”. ÁLVARO então respondeu positivamente.
Ainda nesse dia, ANTONIO questionou a JUCEMAR sobre a alteração. JUCEMAR então solicita que o despachante entre diretamente em contato com CÍCERO.
No dia 16/02/2011, ANTÔNIO telefonou a JUCEMAR para avisá-lo que não conseguira falar com “o nosso amigo” (CÍCERO), ao que o vigilante informou que CÍCERO “irá fazer agora de manhã”. Ao fim, ANTÔNIO comentou sobre pagamentos ou novas fraudes: “E, e de hoje em diante nós já temo uma quantia boa aí que eu tava separando ali pra, esse vai rendê daí.”
Após algumas tentativas, no mesmo dia, às 14:03:24h, JUCEMAR confirmou que, finalmente, tinha conseguido fazer “o brique” e que a perícia foi redesignada para 02/03, às 14:20h.
Para tanto, o servidor público CÍCERO VICTOR SALES SILVA realizou a remarcação/transferência de agendamento, com a seguinte justificativa para alteração: “o segurado não possui os atestados médicos para apresentar no dia e horário agendados”, designando a perícia para o médico Zenóbio Pereira Terto de Magalhães, na data de 02/03/2011 (Relatório do INSS, fls. 1267/1268).
Assim, a fraude perfectibilizou-se com a apresentação de VERCELI à perícia direcionada ao médico integrante da quadrilha, que deferiu o benefício ao denunciado em 02/03/2011.
A autoria e materialidade delitiva estão comprovadas pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, relatório do INSS, atestados médicos ideologicamente falsos do médico LUCIANO KERN, documentação apreendida no escritório de ANTÔNIO pertencentes a VERCELI DE OLIVEIRA (Apenso IX, Vol. VI, fls. 1252/1256 e Vol. XIV, fl. 3226). Ainda, na residência do denunciado CÍCERO foi encontrado um papel, com anotação da data, horário, protocolo e nome de VERCELI. (Apenso IX, Vol XLI, fl 9094).
Corrobora ainda a materialidade e autoria relatório médico providenciado pelo INSS, que ao analisar a situação de VERCELI concluiu que “as queixas vagas e estereotipadas são apresentadas no sentido de um suposto agravamento do quadro psiquiátrico e em outras oportunidades com indícios de ludibriar a perícia médica, principalmente quando troca as datas de início da doença e de (suposto) falecimento do pai”.
A denúncia foi recebida em 17/12/2015 (evento 4).
Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 211), publicada em 26/03/2018, julgando PROCEDENTE a denúncia para:
I - CONDENAR o réu ANTÔNIO ELI RAMOS às penas de 02 (dois) anos e 04 meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa à razão unitária de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em 07/12/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos;
II - CONDENAR o réu LUCIANO KERN CARDOSO às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária de um 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente em 07/12/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de quatro salários mínimos;
III - CONDENAR o réu CÍCERO VICTOR SALES SILVA às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em 07/12/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de quatro salários mínimos, bem como DECRETAR A PERDA do cargo público por ele exercido junto ao INSS;
IV - CONDENAR os réus JUCEMAR BONAFÉ MARQUES, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, ÁLVARO LUIS AMBRÓS e VERCELI DE OLIVEIRA, cada um, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em 07/12/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, do Código Penal, substituindo cada pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos;
Os réus interpuseram recursos (eventos 222, 227, 228 e 250).
A defesa de Antonio, em suas razões (evento 243 - RAZAPELCRIM1), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Afirmou que o beneficiário sofria de quadro psiquiátrico grave, tanto que prorrogado o benefício em várias oportunidades por diferentes peritos. Disse também que os peritos do INSS não ficam adstritos ao parecer do médico assistente. Alegou inexistência da fraude e do dolo, pois o réu não teve intenção de ludibriar a autarquia, requerendo absolvição. Caso mantida a condenação, pediu o afastamento da agravante do art. 62, I, do CP ou o agravamento da pena em 1/6, a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os demais processos decorrentes da Operação Van Gogh.
A defesa de Angela, em suas razões (evento 243 - RAZAPELCRIM2), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Afirmou que o segurado era portador de doença depressiva na época dos fatos e estava incapacitado para o trabalho, inexistindo assim o cometimento de fraude por parte dos acusados. Sustentou que o único motivo que levou Angela a ser denunciada nos autos é a ligação telefônica captada entre a acusada e Antônio, inexistindo provas de que praticou qualquer conduta para o deferimento do auxílio-doença ao segurado. Caso mantida a condenação, pediu a aplicação da minorante do art. 29, § 1º, do CP, a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os demais processos decorrentes da Operação Van Gogh.
A defesa de Alvaro, em suas razões (evento 243 - RAZAPELCRIM3), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Afirmou que o beneficiário sofria de quadro psiquiátrico grave, tanto que prorrogado o benefício em várias oportundidades por diferentes peritos. Disse também que os peritos do INSS não ficam adstritos ao parecer do médico assistente. Alegou inexistência da fraude e do dolo, pois o réu não teve intenção de ludibriar a autarquia, requerendo absolvição. Caso mantida a condenação, pediu a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os demais processos decorrentes da Operação Van Gogh.
A defesa de Verceli, em suas razões (evento 243 - RAZAPELCRIM4), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Afirmou que o beneficiário sofria de quadro psiquiátrico grave, tanto que prorrogado o benefício em várias oportundidades por diferentes peritos, e que ainda toma medicamento. Disse também que os peritos do INSS não ficam adstritos ao parecer do médico assistente. Alegou inexistência da fraude e do dolo, pois o réu não teve intenção de ludibriar a autarquia, requerendo absolvição. Caso mantida a condenação, pediu a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal.
A defesa de Jucemar, em suas razões (evento 18 na segunda instância) alegou insuficiência de provas produzidas em juízo. Afirmou que não se pode fundamentar a decisão condenatória somente com provas produzidas no inquérito. Requereu a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do apelante.
A defesa de Cicero em suas razões (evento 24 na segunda instância) alegou, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas, suas prorrogações e as provas delas derivadas. No mérito, sustentou insuficiência de provas e a negativa de autoria. Pediu a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do apelante. Alegou também atipicidade da conduta e requereu a desclassificação para crime de prevaricação (art. 319 do CP) ou corrupção passiva na modalidade privilegiada (art. 317, § 2º, do CP). Em caso de se manter a condenação, postulou o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal ou reduzir o quantum do agravamento a tal título. Pediu o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 29, § 1º,do CP, a redução do valor unitário do dia-multa para 1/30 do salário mínimo, a diminuição da prestação pecuniária e o afastamento da perda do cargo público.
A defesa de Luciano, em suas razões (evento 18 na segunda instância), alegou preliminarmente cerceamento de defesa pela não reunião de processos e por não ter sido mencionada na denúncia a filmagem no consultório de Luciano. Sustentou a ilicitude da interceptação telefônica e das provas colhidas pelo agente infiltrado. Ainda em preliminar, alegou ofensa à imparcialidade do julgador, pois este teria trazido aos autos a filmagem não mencionada pelo órgão acusador na denúncia. No mérito, sustentou, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. Disse também que os peritos do INSS não ficam adstritos ao parecer do médico assistente. Afirmou que o beneficiário sofria de quadro psiquiátrico grave, tanto que prorrogado o benefício em várias oportunidades por diferentes peritos. Alegou inexistência da fraude e do dolo, pois o réu não teve intenção de ludibriar a autarquia, requerendo absolvição. Requereu, ainda, a desclassificação para o art. 302 do Código Penal. Se mantida a condenação, pediu o afastamento da agravante do art. 61, II, g, do CP, pois não mencionada na denúncia tampouco demonstrada no caso em tela. Por fim, pediu a redução da multa e da prestação pecuniária.
Apresentadas contrarrazões na origem (evento 258), vieram os autos para julgamento.
A Procuradoria Regional da República emitiu parecer (evento 29 na segunda instância) opinando pelo desprovimento dos recursos.
Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001506250v17 e do código CRC 26753da5.
Data e Hora: 19/12/2019, às 17:4:26
5009277-09.2015.4.04.7104
40001506250 .V17
Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 21:00:53.
Documento:40001506251
1. Considerações iniciais - Operação Van Gogh
A presente ação penal, em que se apura prática de estelionato contra o INSS (art. 171, § 3º, do CP), é decorrência da denominada "Operação Van Gogh", em que se investigou a atuação de quadrilha voltada para o cometimento de fraudes previdenciárias, mais especificamente, a concessão indevida e reiterada de auxílio-doença. Os integrantes do esquema iam do despachante, passando por médicos, servidores do INSS e até o vigia da APS de Passo Fundo/RS. Essas características demonstram a abrangência do grupo criminoso e a complexidade das investigações.
Na ação penal nº 5008913-37.2015.4.04.7104 se analisou especificamente o delito do art. 288 do CP, e em diversos outros processos em separado, como o presente, os estelionatos supostamente cometidos pelo grupo criminoso. Embora os réus daquele feito não sejam, todos eles, também réus nesta ação penal, é importante esclarecer, para a compreensão da fraude narrada nestes autos, o funcionamento de todo o grupo, conforme explanei naquele processo, nos seguintes termos:
(...) não restam dúvidas acerca do arranjo estável e organizado para o fim de cometer crimes contra a Previdência Social, o que se comprovou inequivocamente pelas interceptações telefônicas e demais provas colhidas ao longo das investigações, no âmbito da Operação Van Gogh.
O réu Antônio era peça central na quadrilha, sendo seguro dizer que era o mentor intelectual do esquema. Atuando como despachante, arregimentava interessados em pleitear benefício por incapacidade e, com auxílio de sua secretária e companheira Ângela, também ré, encaminhava-os ao médico e codenunciado Luciano, para que este emitisse atestados idelogicamente falsos.
As tratativas entre Ângela e a ré Luciana, ex-companheira e secretária de Luciano, deixaram claro que os atestados médicos não refletiam a realidade dos pacientes, na medida em que estes não relatavam sintomas de depressão e, mesmo assim, o parecer do profissional era emitido no sentido de constatar alguma doença psiquitátrica, com prescrição de medicamentos controlados e recomendação de afastamento do trabalho.
Além disso, por vezes, os supostos pacientes sequer eram, de fato, examinados. Especificamente quanto às receitas médicas e a esses remédios, o intuito era que o segurado os tivesse em mãos, a fim de dar mais credibilidade à fraude, quando da perícia no INSS.
Os diálogos interceptados, assim como as provas colhidas em busca e apreensão, demonstraram que o próprio réu Antônio obtinha no consultório de Luciano os medicamentos, os quais foram apreendidos no escritório do despachante. Ademais, as rés Ângela e Luciana conversavam abertamente sobre o pagamento por emissão de atestados médicos, discutindo sobre valores em aberto que deviam ser acertados.
Tais pagamentos, ressalte-se, eram feitos no escritório de Antonio e não no consultório de Luciano, o que deixa ainda mais evidente o ajuste espúrio. Ora, se fosse um procedimento regular em que Antonio apenas encaminhasse segurados para consulta médica, nada do que foi dito acima ocorreria: as respectivas secretárias não conversariam sobre cobranças por atestados (afinal, o preço de cada consulta ficaria a cargo do paciente e o pagamento seria feito ao profissional de saúde), tampouco seriam encontrados medicamentos no escritório do despachante.
Afora essa ponta do esquema em que se forjavam atestados médicos, na qual já foram delineadas as atribuições dos réus Antônio, Ângela, Luciano e Luciana, era também essencial a atuação do grupo, sempre com a forte ingerência de Antônio, dentro da agência do INSS em Passo Fundo/RS, quando então entram em cena os réus Jucemar, Cícero e Daniel.
O réu Jucemar, conhecido como Miguel, era vigilante terceirizado do INSS e mantinha contato direto com Antonio. Sua atuação consistia em transmitir recados aos servidores da autarquia (Cícero e Daniel), verificar dados sobre marcação de perícias e repassar informações sobre quem seria o médico designado para cada segurado. Isso era fundamental para o esquema, já que, dependendo do profissional que fosse realizar o exame, o benefício poderia ser ou não deferido.
Assim, uma vez marcada a perícia e determinado o médico pelo sistema, o grupo atuava para que fosse alterado esse médico manualmente, o que era possível pela interferência dos servidores Cícero e Daniel. Várias das conversas interceptadas demonstraram o interesse dos réus em que a perícia ficasse a cargo dos médicos peritos Zenóbio (que integrava o esquema e já faleceu) e Célio, o qual se reputava mais leniente na concessão de benefícios por doenças psiquiátricas.
Uma vez que a perícia fosse marcada com outro profissional, os réus tratavam do assunto entre si, ainda que fosse para remarcá-la - o que era feito com a ajuda de Jucemar, Cícero e Daniel. As interceptações telefônicas comprovam essa afirmação, porquanto há conversas claras a esse respeito, tanto que Jucemar e Antonio falavam-se com frequência sobre essas questões. O mesmo pode ser dito de Daniel, que falava com Antonio pelo celular de Jucemar ou do seu próprio terminal, até com certa intimidade, conforme se verificou nas gravações.
Quanto ao réu Cicero, em especial, foi ele quem alterou a perícia da beneficiária Cristiane Nobre do Carmo Vieira (companheira do codenunciado Álvaro, de quem se falará em seguida) para que fosse agendada com Zenóbio, além de terem sido encontrados na sua residência documentos relativos a essa beneficiária em particular. Embora a sentença não tenha mencionado qualquer diálogo travado diretamente por Cícero, seu nome era recorrente nas gravações, sempre em menção a redirecionamento de perícias no interesse do grupo.
O envolvimento do réu Álvaro no esquema também é inquestionável, interferindo em diversos casos, como na concessão do benefício a sua companheira Cristiane, mencionado acima. Álvaro atuava junto ao médico perito Zenóbio, pois foi seu assessor na época em que este foi vereador, e quando o grupo porventura não conseguia direcionar a perícia para algum médico favorável, os réus conversavam entre si sobre Álvaro interceder junto a Zenóbio com intuito de que influenciasse seus colegas peritos dentro do INSS. Esse modo de atuação foi amplamente comprovado nos diálogos captados.
A ação do grupo está detalhadamente documentada nos autos e foi devidamente esquadrinhada na sentença de primeiro grau, consistindo, em síntese, no seguinte: Antônio era o despachante que, com ajuda de sua companheira Ângela, encaminhava interessados em benefícios previdenciários por incapacidade ao médico Luciano, o qual contava com auxílio de sua companheira Luciana para a emissão de atestados médicos irregulares. No âmbito do INSS, atuavam o vigilante Jucemar, os servidores Cícero e Daniel e o médico perito Zenóbio (já falecido), os quais agiam concertadamente com o grupo criminoso para "direcionar" as perícias à concessão do benefício. A participação de Álvaro consistiu em fazer o elo de contato do grupo com Zenóbio e, igualmente, atuar para que os benefícios fossem, de todo modo, deferidos.
(...) o conjunto probatório não deixa dúvidas de que se tratou de uma associação de mais de três pessoas com a finalidade específica de cometer crimes, restando clara a estabilidade e a permanência do arranjo entre os corréus para fraudar a Previdência Social. Saliente-se que o reiterado contato entre os acusados e até certa intimidade entre eles denota que, de fato, associaram-se de forma estável e permanente, obtendo, em prejuízo do INSS diversos benefícios indevidos, não sendo caso de mera coautoria.
Além disso, vale frisar que não é necessário que todos os integrantes do grupo se conheçam, e mesmo na hipótese de não se ter cometido concretamente nenhum outro delito, a quadrilha estaria configurada, pois presentes os seus elementos, repita-se, a associação de mais de três pessoas, de forma permanente e estável, para o fim de cometer crimes. De qualquer forma, esclareço que os ilícitos foram efetivamente cometidos contra a autarquia previdenciária e são objeto de ações penais próprias (...)
Feitos esses esclarecimentos acerca do funcionamento da quadrilha como um todo, passo à análise do objeto desta ação penal, qual seja, a obtenção de benefício fraudulento em favor do réu VERCELI DE OLIVEIRA pelos corréus ALVARO LUIS AMBROS, ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, CICERO VICTOR SALES SILVA, JUCEMAR BONAFE MARQUES, LUCIANO KERN CARDOSO e pelo próprio VERCELI.
2.1. Das interceptações telefônicas
A defesa do réu Luciano sustentou preliminarmente a nulidade das interceptações telefônicas pelos seguintes motivos: o monitoramento teria durado mais tempo que a legislação específica permite; teria havido sucessivas prorrogações sem a devida fundamentação; existiriam outros meios de prova que poderiam ter sido utilizados pela autoridade policial; não haveria nos autos a transcrição dos diálogos interceptados, nem prova de que os diálogos não aproveitados à instrução foram inutilizados mediante decisão judicial.
As teses não merecem prosperar, como já explanado na sentença.
O esquema tratado nestes autos consistia em grupo estruturado para fraudes previdenciárias, cuja atuação ia do despachante, passando por médicos, servidores do INSS e até o vigia da APS de Passo Fundo/RS. Essas características, por si só, demonstram a abrangência do grupo criminoso e a complexidade das investigações.
Em crimes como os ora analisados, em que estão envolvidos diversos indivíduos com atribuições e profissões distintas, o monitoramento das conversas telefônicas consubstancia-se no único instrumento capaz de identificar a natureza das relações entre os membros, os planos para a execução das práticas delituosas e as funções por eles desempenhadas na associação, justificando a quebra de sigilo por período superior ao mínimo previsto na Lei nº 9.296/96.
Nesse contexto, desde a primeira medida deferida pelo juízo, houve a devida fundamentação. E especificamente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, como as citadas anteriormente, não havendo falar em inconstitucionalidade ou inconveniência da medida.
Neste sentido, destaco da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exemplificativamente:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Art. 1º da Lei 9.296/96: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado quanto à constitucionalidade da prerrogativa de foro estabelecida pela al. d do inc. IV do art. 161 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro: não há incompetência absoluta do juízo de 1ª instância para autorização de interceptação telefônica de vereador. 3. Admite-se prorrogação sucessiva de interceptação telefônica, se os fatos forem "complexos e graves" (Inq. 2424, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 26.03.2010) e as decisões sejam "devidamente fundamentas pelo juízo competente quanto à necessidade de prosseguimento das investigações" (RHC 88.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 02.02.2007). 4. O período das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da investigação e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se nega provimento.
(STF, RHC 108496, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014)
Na mesma linha, cabe transcrever o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIOS. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DO RESP. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.
2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP.
3. A orientação desta Corte é de que a manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação, em decisões devidamente fundamentadas, como no caso concreto (HC 335.712/PA, Rel. Min. FELIX, FISCHER, Quinta Turma, DJe 16/12/2015).
(AgRg no AREsp 485.810/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)
Em relação à possibilidade de obtenção das provas por outros meios, entendo descabida a alegação somente por ter o magistrado se valido de "relatórios, depoimentos e atos de infiltração para proferir a respeitável sentença monocrática condenatória". Todas essas provas são complementares, nenhuma delas, isoladamente, tem o condão de tornar as demais desnecessárias, menos ainda nulas. Foi o próprio monitoramento telefônico que permitiu a evolução das investigações e, ao final, muniu o juízo de elementos para formar sua convicção. A tese defensiva de que, ao final da ação penal, existiam diversas provas além das interceptações telefônicas e que por isso essas seriam desnecessárias, inverte toda a lógica da instrução processual.
No que tange à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96 determina que os diálogos sejam transcritos na íntegra se os áudios não forem juntados aos autos. No caso em tela, a gravação foi anexada como prova em CDs, os quais estiveram disponíveis aos interessados. Assim, as partes tiveram a oportunidade de apontar em tempo hábil eventuais interpretações equivocadas.
O STF já firmou entendimento no sentido de que a transcrição integral dos diálogos interceptados é desnecessária, conforme os seguintes julgados:
"HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR À DEFESA DO PACIENTE O ACESSO À TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). 2. Liminar indeferida." (Tribunal Pleno, HC 91207 MC, Relator Min. Marco Aurélio, Relatora p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, public. no DJe em 21/09/2007)
(...) 9. Prova. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) dvds e 1 (um) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice."(...) (Tribunal Pleno, Inq 2424, Relator Min. Cezar Peluso, public. no DJe em 26/03/2010)
De outro lado, além de não haver imposição legal para a transcrição da íntegra dos diálogos gravados, a diligência mostra-se extremamente onerosa, inútil e, ainda, contraria os princípios constitucionais da privacidade e intimidade, pois inevitavelmente são registradas conversas reservadas que não têm qualquer relação com os fatos ilícitos apurados.
Por fim, acerca da inutilização das gravações que não interessariam ao processo, reafirmo, na linha do juiz de primeiro grau, que as partes nada requereram nesse sentido, conforme determina o art. 9º da Lei n º 9.296/96.
Restam afastadas, portanto, as alegações de nulidade das interceptações telefônicas.
2.2. Da ação do agente infiltrado
Acerca da ação do agente infiltrado, nos moldes da Lei nº 9.034/95, vigente à época das diligências, não verifico qualquer nulidade, tendo se limitado a Polícia Federal à colheita de provas e à apuração do modus operandi da quadrilha, em nada violando a legislação e tampouco induzindo ou preparando flagrante, o qual, vale relembrar, sequer ocorreu, pois não houve prisão ao fim da ação.
No ponto, a fim de evitar tautologia, reporto-me aos fundamentos da sentença de primeiro grau, os quais adoto como razões decidir:
A defesa do réu LUCIANO KERN CARDOSO também argumentou em memoriais que a ação do agente infiltrado igualmente configura prova ilícita, na medida em que ele teria provocado ou induzido a ação criminosa, quando deveria apenas colher elementos para a investigação. Referiu que, neste caso, o flagrante é considerado preparado ou provocado. Disse, ainda, que a participação do agente infiltrado na investigação está prevista apenas para ações de grupos organizados, o que não seria o caso dos autos.
Em primeiro lugar, a Lei 9.034/95, em vigor na época da investigação ora em debate, regulava os meios de prova e os procedimentos investigatórios que versassem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas tanto por organizações ou associações criminosas, quanto por quadrilha ou bando, adequada, portanto, ao caso dos autos.
Em segundo lugar, as ações investigatórias protagonizadas pelos Agentes de Polícia Federal ALLAN WAGNER LIMA DE AZEVEDO e LUIZ EVALDO MIOTTO não resultaram em nenhuma prisão em flagrante, apenas se destinavam à colheita de dados a respeito do modus operandi do grupo criminoso, de modo que a alegação da defesa de que houve flagrante preparado ou provocado não se sustenta.
Em terceiro lugar, considero que em momento algum os agentes atuaram provocando ou induzindo a prática criminosa.
Segundo RENATO BRASILEIRO DE LIMA, o agente infiltrado tem autorização judicial para se infiltrar em determinada organização criminosa com o objetivo de colher elementos capazes de proporcionar seu desmantelamento, devendo agir precipuamente de maneira passiva, não instigando os demais integrantes do bando à prática de qualquer ilícito. Logo, se os agentes de polícia ou de inteligência têm indícios suficientes da existência de uma organização criminosa e nela se infiltram em busca de informações que permitam identificar os diversos ilícitos praticados por seus integrantes, não há falar em crime impossível, porquanto a intenção de delinquir já havia surgido firmemente nos sujeitos que estão praticando as infrações penais, por meio de decisão livre anterior à intervenção do agente infiltrado. (Legislação Criminal Especial Comentada. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 566).
De forma diversa é a atuação do agente provocador, ou, segundo RENATO BRASILEIRO DE LIMA, a entrapment doctrine ou teoria da armadilha, que se caracteriza pela indução de alguém à prática de determinado ilícito, sem que essa pessoa tivesse previamente tal propósito, hipótese na qual se viola o direito fundamental de não se autoacusar e o da amplitude de defesa, comprometidos pelo engano provocado pelo agente infiltrado (Op. Cit., p. 567).
O que diferencia, portanto, as atuações do agente infiltrado legítimo e do agente provocador é justamente a existência ou não de um propósito anterior do investigado em cometer o crime. E, no caso dos autos, não se tem dúvida de que esse propósito existia, tanto que os policiais que se fizeram passar por segurados do INSS em busca de benefícios previdenciários relataram aos integrantes da alegada quadrilha que não estavam doentes e ainda assim obtiveram atestados médicos, assistência perante o INSS e até mesmo parecer favorável em perícia médica.
Um bom exemplo disso foi a atuação do APF ALLAN WAGNER LIMA DE AZEVEDO junto ao médico psiquiatra LUCIANO KERN CARDOSO, registrada por meio de filmagem e detalhada no Relatório de Vigilância nº 003/2011. O policial marcou consulta com o réu no ambulatório do Hospital da Cidade de Passo Fundo, ao iniciar a entrevista disse que procurou o médico por orientação da Dra. ÂNGELA (ÂNGELA MARIA DOS SANTOS) e durante a anamnese referiu apenas que havia acordado com a garganta arranhada. Não obstante, o médico forneceu ao APF um atestado para perícia por depressão (CID F32.2), indicando 90 dias de afastamento, bem como um receituário para aquisição de fluoxetina (E149, REPRESENTACAO_BUSCA1, processo nº 5002808-20.2010.404.7104).
Note-se que simples menção ao nome de ÂNGELA, sem qualquer tipo de indução pelo agente policial, que não relatou nenhum transtorno psiquiátrico, foi suficiente para que o médico LUCIANO KERN CARDOSO emitisse um atestado por depressão para perícia no INSS.
VLADIMIR ARAS registra que, em síntese, para serem válidas em juízo as provas colhidas pelo undercover agent devem derivar de atos preparatórios iniciados espontaneamente pelo investigado, ou devem resultar de iter criminis por ele percorrido também espontaneamente. (citado por LIMA, Renato Brasileiro de. Op. Cit., p. 567).
Então, ainda que os policiais tenham procurado inicialmente a estrutura da quadrilha a fim de identificar o seu modus operandi na obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos - procura essa necessária para a investigação -, o desenrolar dos acontecimentos e a atuação dos acusados se deu de forma espontânea, não se podendo dizer que houve indução ou mesmo instigação à prática criminosa.
Afasto, portanto, a preliminar de nulidade do processo, reconhecendo lícita a prova colhida pelo agente infiltrado.
2.3. Do cerceamento de defesa e da parcialidade do julgador não verificados
O réu Luciano alegou, ainda, cerceamento de defesa, por ter sido usada como fundamento da condenação uma filmagem realizada no seu consultório que não foi mencionada pelo MPF na denúncia, mas somente em alegações finais. Pelo mesmo motivo, alegou parcialidade do julgador, por ter utilizado tal prova sem que o órgão acusatório a tenha expressamente apontado.
As alegações não devem ser acolhidas, afinal, não é requisito do art. 41 do CPP a menção analítica de todas as provas colhidas nas investigações. Basta que na peça acusatória esteja suficientemente descrito o fato criminoso, seu (s) autor (es) e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, o que restou plenamente satisfeito na situação em tela. O conjunto probatório oriundo das investigações, desde que amplamente acessível a todas as partes e, por óbvio, ao julgador, não precisa estar detalhadamente listado na denúncia.
E é fato que as provas foram disponibilizadas às partes, como já explicado em tópico anterior, tanto que a defesa não se insurgiu quanto ao acesso, e sim se limitou a afirmar que foi" pega de surpresa "por prova não citada expressamente na denúncia, tese que não merece guarida.
Assim, afastadas essas alegações e as demais teses preliminares, passo ao exame de mérito.
2.4. Da reunião de processos
Como bem pontuado na sentença, não há falar em tumulto processual pela não reunião de processos conforme requerido pela defesa de Luciano, porquanto todos os processos tiveram instrução conjunta e tanto testemunhas quanto acusados foram ouvidos uma única vez.
E, ainda, consignou-se que a separação dos processos foi fundamental para o bom andamento da instrução e nada impede o reconhecimento da continuidade delitiva em eventual fase de execução, se for o caso.
Rejeitada, portanto, mais esse prefacial.
Os réus ALVARO, ANGELA, ANTONIO, CICERO, JUCEMAR, LUCIANO e VERCELI foram condenados em primeira instância pelo crime do art. 171, § 3º, do CP, em suma, pela percepção indevida do benefício de auxílio- doença nº 31/534.539.919-7 pelo réu VERCELI, nas competências 01/2011 a 11/2011, induzindo-se o INSS em erro, mediante fraude, causando-lhe um prejuízo de R$ 47.249,08.
A sentença condenatória foi proferida nos seguintes termos (evento 211):
A acusação ora apreciada é de que teria havido crime de estelionato previsto no art. 171, § 3º, do CP, pela percepção indevida do benefício de auxílio- doença nº 31/534.539.919-7 por VERCELI DE OLIVEIRA (beneficiário), nas competências 01/2011 a 11/2011, o qual teria sido obtido induzindo-se o INSS em erro, mediante fraude, com o auxílio de ANTÔNIO ELI RAMOS, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, JUCEMAR BONAFÉ MARQUES, LUCIANO KERN CARDOSO, CÍCERO VICTOR SALES SILVA e ÁLVARO LUIS AMBRÓS, e causando-lhe um prejuízo de R$ 47.249,08.
Consta nos autos que VERCELI DE OLIVEIRA recebeu o referido auxílio-doença entre 25/02/2009 (DIB) e 30/11/2011 (DCB) (INFBEN e Relação de Créditos, E2, INQ11, p. 126-127, do IPL nº 5000396-09).
De acordo com o Relatório de Informação da APEGR (Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos do Ministério da Previdência Social), entre 09/03/2009 e 19/05/2011 VERCELI submeteu-se a 11 perícias com diferentes médicos, sendo duas delas com ZENÓBIO MAGALHÃES, em 04/08/2010 e em 02/03/2011 (E2, INQ11, p. 126, do IPL nº 5000396-09).
Além disso, conforme análise do médico perito SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO, nas perícias realizadas em 22/11/2010 e 02/03/2011, VERCELI apresentou atestados médicos emitidos por LUCIANO KERN CARDOSO (E7, RELT11, do processo nº 5006152-72).
A perícia sob suspeita é justamente aquela acontecida em 02/03/2011, a qual estava originalmente designada para o dia 16/02/2011 e foi redirecionada para o médico ZENÓBIO MAGALHÃES pela ação da quadrilha liderada por ANTÔNIO ELI RAMOS. Além disso, referida perícia foi instruída com atestado médico falso emitido por LUCIANO KERN CARDOSO sem a realização de exame clinico do paciente.
Com efeito, no dia 25/01/2011, ANTÔNIO ligou para JUCEMAR BONAFÉ MARQUES (MIGUEL), que embora fosse vigilante terceirizado da agência do INSS, tinha acesso – pessoalmente ou por outrem – ao sistema de marcação de perícias, e passou os dados de VERCELI e de um outro segurado, tais como número de requerimento, data e hora da perícia, a fim de que o vigilante lhe informasse quais médicos haviam sido designados para realizá-las (9945-0332, 25/01/2011, 09:09:15):
MIGUEL: Alô.
ANTÔNIO: Daí seu Miguel?
MIGUEL: E daí seu doutor?
ANTÔNIO: Pode marcar alguma coisa ou não?
MIGUEL: Posso, sim, sim. Deixa só eu campiar a caneta.
ANTÔNIO: Hã hã.
MIGUEL: Que sumiu a caneta daqui.
ANTÔNIO: Pronto...Ha ha.
MIGUEL: Tá aqui. (Capaz aí dentro? (se dirigindo a terceiro próximo a ele)). Feito. Meta a ficha.
ANTÔNIO: Requerimento: 128.
MIGUEL: 128?
ANTÔNIO: 487.
MIGUEL: Hum hum.
ANTÔNIO: 275.
MIGUEL: Tá.
ANTÔNIO: Vercelí de Oliveira. Conhece? Ha ha ha.
MIGUEL: Ôh.
ANTÔNIO: A perícia dele é o dia 16/02 às 4h30min. Dia 16/02 é.
(...) ANTÔNIO: Tá. Tem mais uma aqui. Deixa eu te dizer éééé... Carlos Alberto Vargas. Requerimento: 127...
ANTÔNIO: 544...
ANTÔNIO: 966...
ANTÔNIO: Dia 28/01 - às 11hs. Esses dois aí por enquanto.
MIGUEL: Beleza.
(...) (grifei)
Por volta das 21h do mesmo dia, JUCEMAR retornou a ligação de ANTÔNIO, avisando que a perícia de VERCELI seria feita pelo médico BELTRAME (9945-0332, 25/01/2011, 21:10:57):
MIGUEL: E aí tio ANTONIO.
ANTONIO: Daí tio MIGUEL, como é que tá?
MIGUEL: beleza pura?
ANTONIO: Tranquilo, tranquilo, uma beleza.
MIGUEL: Tinha me dado um toque antes?
ANTONIO: Ãh?
MIGUEL: Tinha me ligado?
ANTONIO: Tinha te dado um toque, chegô vê aquele brique lá ou não?
MIGUEL: Sim, sim. O CARLOS ALBERTO ali é com o CÉLIO.
ANTONIO: Tá. E o outro?
MIGUEL: O VERCELI é com o BELTRAME.
ANTONIO: É?
MIGUEL: Aham.
ANTONIO: Então tá bom. Tá bom, amanhã eu vo descê lá na tua casa quero proseá um brique com você.
MIGUEL: Uhum.
ANTONIO: Vai tá em casa amnhã ou não?
MIGUEL: Sim, sim.
ANTONIO: Tá eu desço lá pra gente proseá um pouco amanhã, tá MIGUEL?
MIGUEL: Então tá, feito.
ANTONIO: Beleza feito, tchau tchau.
MIGUEL: Valeu. (grifei)
Dois dias depois, ANTÔNIO e JUCEMAR conversaram a respeito do redirecionamento da perícia de VERCELI, que estava designada para o dia 16/02/2011, ficando claro que procuravam fazer apenas uma remarcação por semana, a não ser que fossem feitas por mais de um servidor, provavelmente para evitar chamar a atenção para o esquema (9945-0332, 27/01/2011, 11:21:00):
ANTONIO: Fala tio MIGUEL.
MIGUEL: Viu tio ANTONI.
MIGUEL: (ininteligível) a do VERCELI é pra quando?
ANTONIO: Não, pra hora que quisé, a hora que quisé, se der pra amnhã...
MIGUEL: Nã essa semana não dá pra dar as duas né.
ANTONIO: Não porque eu...
MIGUEL: Tem que ser uma hoje e...
ANTONIO: Não, não, não.
MIGUEL: Hum.
ANTONIO: Porque qué vê, o rapaz vai volta dia primeiro em diante o ZÉ né.
MIGUEL: Pois é.
ANTONIO: Pode ser pra lá não tem poblema, e a outra não tem poblema, a outra pode ser qualquer hora.
MIGUEL: Nã é que daí vô mete uma hoje e deixo a outra pra semana que vem.
ANTONIO: Não tranquilo, segura a do VERCE...
MIGUEL: A não ser que eu meta uma no CÍCERO né?
ANTONIO: Também, também né. Não mas segura, segura essa que é pro dia dezesseis do mês que vem tu segura, essa nós temo tempo.
MIGUEL:É metemo a da mulher então.
ANTONIO: Mete a da mulher que tá vencendo, da nossa amiga.
MIGUEL: Não, beleza.
ANTONIO: Tá? Beleza tá.
MIGUEL: Não, tá jóia. Feito.
ANTONIO: Tá bom, tchau.
MIGUEL: Feito, tchau. (grifei)
A mesma conclusão pode ser extraída do diálogo mantido no dia 08/02/2011, em que ANTÔNIO perguntou se JUCEMAR havia feito o brique e também queria saber a respeito do médico designado para uma cliente sua que faria perícia no dia seguinte, mas o vigilante pensou que ANTÔNIO pretendia remarcar uma terceira perícia, além da de VERCELI e de um outro cliente, chamando-lhe a atenção para a necessidade de optar por apenas uma delas (9945-0322, 08/02/2011, 09:30:25):
ANTONIO: Daí Tio Miguel?
MIGUEL: Daí doutor?
ANTONIO: Como é que tá? Tranquilo?
MIGUEL: Beleza. Beleza.
ANTONIO: Tá trabalhando hoje ou não?
MIGUEL: Tô.
ANTONIO: Não chegou a ver nada daquele brique ainda?
MIGUEL: Não, vou tentar fazer hoje.
ANTONIO: Tá. Hum hum. Eu tinha outro pra te passar aqui. (Ininteligível) Eu to no INSS. To deixando um papel aqui. (ininteligível).
MIGUEL: Só um pouquinho peraí que eu vou... Tá meio...
ANTONIO: Tá.
MIGUEL: Aqui não pega muito bem o sinal.
ANTONIO: Ah tá.
MIGUEL: Agora melhorou
ANTONIO: Tá. Tu vai subir pra cima agora ou não?
MIGUEL: Vou. Às dez horas eu to lá em cima.
ANTONIO: Então tá. Eu vou ficar aqui. Porque eu tenho uma ficha. Eu peguei uma ficha agora. Tem um monte na...(ininteligível). Depois eu te entrego o papel aquele. Tá?
MIGUEL: Viu?! Mas daí, bah! Esse aqui do... Eu tenho que tentear primeiro ali na... No nosso esquema certo é um ou é outro né cara.
ANTONIO: Sei, sei, sei.
MIGUEL: Daí tem que ver a preferência agora. Esse aqui ainda tem até o dia 16, hoje é dia 08 ainda.
ANTONIO: Não, não, não. Esse tem tempo, esse tem tempo. Só queria ver o...
MIGUEL: Esse aqui o do cara aquele eu vou tentar meter no Cícero né. Só que o homem não aparece, não sei. Até agora também não chegou.
ANTONIO: (Rindo) O diabo vem a hora que quer esse infeliz né?
MIGUEL: É. Parece que a mãe dele quebrou um braço. Daí eles têm uma miguelagem de ficar cuidando da mãe e não sei o quê.
ANTONIO: Ah ele deu um... Hum hum. Mas daí eu tenho o de uma mulher, só pra tu ver pra mim quem que é amanhã às sete. Mas depois eu quando subir eu te entrego.
MIGUEL: Ah, não. Aí tá normal.
ANTONIO: Tá?
MIGUEL: Hum hum. Beleza então.
MIGUEL: Feito. (grifei)
De fato, naquele mesmo dia, JUCEMAR encarregou CÍCERO de redesignar a perícia mais próxima dentre as duas mencionadas no diálogo anterior, e comentou sobre a possibilidade de compensar o servidor do INSS pagando-lhe uma meia dúzia no rodeio, referindo-se, parece, a bebidas alcoólicas. Saliente-se que minutos antes CÍCERO havia ligado para ANTÔNIO a fim de convidá-lo para ir ao rodeio. Eis o teor desses dois diálogos (9945-0332, 08/02/2011, 17:15:27 e 17:23:14):
LETÍCIA : Alô.
CÍCERO : Oi eu preciso falar com o ANTONIO.
LETÍCIA : É quem?
CÍCERO : É o CÍCERO.
LETÍCIA: CÍCERO...BORTONCELO ou CÍCERO do INSS?
CÍCERO : Do INSS.
LETÍCIA: Só um minutinho.
CÍCERO : Tá bom.
LETÍCIA: (CÍCERO do INSS)
ANTONIO : Alô.
CÍCERO : Ô rapaz tudo certo?
ANTONIO : Ô como é que tá? Tranquilo?
CÍCERO : Tudo tranquilo.
ANTONIO : Beleza.
CÍCERO : Tamo pensando em ir no, no rodeio hoje, não tá querendo ir junto?
ANTONIO : Hoje?
CÍCERO : Vamos ir, sim.
ANTONIO : Quem que vai?
CÍCERO : Não sei o MARIO e o MIGUELZINHO também não vai.
ANTONIO : É?
CÍCERO : Isso.
ANTONIO : Que hora, que hora, que hora?
CÍCERO : Não sei que o horário daí vamo, peraí deixa eu ver com os piá aqui. Umas oito horas, oito e meia?
ANTONIO : Tá, me liga então que nós se encontramo por aí. Tá?
CÍCERO : Tá beleza, nós vamos acertar bem certo depois eu te ligo qualquer coisa.
ANTONIO : Tá, me liga, me liga sim tá?
CÍCERO : Beleza, falou.
ANTONIO : Tá?
CÍCERO : Feito, tchau, tchau. (grifei)
MIGUEL: E aí meu patrão?
ANTONIO: Como é que tá?
MIGUEL: Viu?
MIGUEL: Meti no, meti no CÍCERO, ele vai fazê.
MIGUEL: Ah meti, meti, digo ó...
ANTONIO: Uhum.
MIGUEL: Qué fazê assim, assim, assim...
ANTONIO: Sei.
MIGUEL: Ele vai fazê, tranquilo aquela lá.
ANTONIO: Tá, uhum. Vai fazê hoje ainda ou amanhã?
MIGUEL: Acredito que ainda hoje, ma daí tu se acerte com ele.
ANTONIO: Uhum, uhum.
MIGUEL: Tá? (risos)
MIGUEL: Ah eles te ligaram aí né que eles querem ir lá pro rodeio...
ANTONIO: Ligaram, ligaram, ligaram.
MIGUEL: Ah não, lá pagamo uma meia dúzia pra eles já tá loco de bom.
ANTONIO: Com certeza, com certeza.
MIGUEL: Viu tem o Mano Lima né cara, vai tá bão.
ANTONIO: Isso, isso...eu te li...eu tô bem no centro eu te ligo daqui uns cinco minutinho tá?
MIGUEL: Não, não, só pra te avisá que graças a Deus deu certo.
ANTONIO: Então tá. Então tá, beleza.
MIGUEL: Eu deixei aquele outro mais quente praquelas quente lá né.
ANTONIO: Sei aquele eu sei, não, não, pode dexá. Tá?
MIGUEL: Tá fio? Feito.
ANTONIO: Tá. Feito, até, tchau tchau.
Alguns dias depois, no dia anterior à perícia de VERCELI, ANTÔNIO ligou para ÁLVARO LUIS AMBRÓS para conversarem a respeito (9945-0332, 15/02/2011, 10:38:00):
ALVARO - Fala, doutor.
ANTONIO - Daí? Como é que tá. Seu ALVARO?
ALVARO - Como é que tá essa força aí, mano veio?
ANTONIO - Temo aí, numa correria louca, home. Deus o livre...
ALVARO - Depois do rodeio e já tá descansado...
ANTONIO - Ah, o rodeio fui poucas vezes lá. Choveu demais. E aquele barral podre lá... Tá louco.
ALVARO - Aquilo lá era só pra ir pescar. Né?
ANTONIO - É. Só pra ir pescar mesmo.
ALVARO - Tá louco.
ANTONIO - E daí? Como é que tá a correria?
ALVARO - Tamo aqui em casa, que eu quero que tu conheça uma hora dessas...
ANTONIO - Ah...
ALVARO - Temo fazendo umas faxina aqui.
ANTONIO - É? Capaz...
ALVARO - O VERCELI me ligou pra ver se tá tudo ok pra amanhã.
ANTONIO - Viu? É o mesmo horário a perícia dele. Mas ó, já vou te avisar, tá uma zona aquele INPS lá. Tá ruim a coisa lá.
ALVARO - Nós tinha que conseguir pelo menos pra ele, pra nós ter uma carta na manga, né?
ANTONIO - Viu? Não temos o que fazer. Eu vim agora do INSS... Ahn, tu sabe que ele é meio... Né?
ALVARO - Ahã.
ANTONIO - Então ó, eu não consegui. E o VÉIO, desgraçado, tá dando nos dedos aí que tu nem calcula, home. Eu tenho umas pra te contar, do VÉIO aí, que ele riscou nome aí, que tá louco, home do céu. Então, né, ele também tá... ele dá o tapa e esconde a mão, né?
ANTONIO - Então ó, a do VERCELI é amanhã... deixa eu ver aqui... É amanhã às quatro e meia. Eu vou pegar o papel pra ele. Eu vou conseguir hoje, aquele lá. Sabe?
ANTONIO - Eu vou conseguir pra ele. Eu já deixei certo com o doutor. Eu vou pegar de tarde. Mas lá na agência não tem nada certo ainda, ALVARO.
ALVARO - Ahn.
ANTONIO - Porque tá complicada a coisa lá. Né? E o nosso amigo lá, um que faz um serviço pra mim, cortaram a senha dele de transferir alguma coisa, sabe?
ALVARO - Ahn...
ANTONIO - Então tá complicada a coisa lá. Né? Mas imo... Viu?
ALVARO - Oi.
ANTONIO - Porque assim ó, e se eu pegasse o nome certo do que ele vai fazer, será que o VÉIO não tem como dar um empurrãozinho?
ALVARO - Ah, daí tem. Daí tem.
ANTONIO - Tem?
ALVARO - Tem. Daí tem.
ANTONIO - Então tá. Eu vou pegar o nome certo dele e daí eu te ligo. Daqui a pouco eu te ligo de novo. Tá?
ALVARO - Tá bom então.
ANTONIO - Tá, ALVARO?
ALVARO - Não, quando tu me... quando tu me entregar o atestado amanhã tu me diz o nome do cara que daí eu vou falar com o ZENOBIO.
ANTONIO - Então tá. Tá. Amanhã... Viu? É amanhã às quatro e meia, então amanhã de manhã eu te ligo, umas horinha de manhã, porque eu tô numa correria. Eu vou ter que dar uma saída de tarde...
ALVARO - Tá.
ANTONIO - Amanhã de manhã eu te entrego o atestado e tudo e te digo quem que é o homem daí. Tá?
ALVARO - Tá. E me diz uma coisa, da BAIXINHA não deu nada?
ANTONIO - Da BAIXINHA negaram. Negaram. Até peguei agora o resultado no INSS. Não saí aqui. Negaram. Imo ter que marcar de novo.
ALVARO - Então tá.
ANTONIO - Mas eu agora...
ALVARO - Pode... pode marcar, daí.
ANTONIO - Então pode deixar pra mim. Tá ALVARO?
ALVARO - Tá bom então TONHO. Conversemo.
ANTONIO - Feito. Um abraço. Tchau, tchau.
ALVARO - Valeu. (grifei)
Algumas conclusões podem ser extraídas deste diálogo.
Primeira, que ÁLVARO estava intermediando junto a ANTÔNIO o pedido de prorrogação do benefício previdenciário de VERCELI, tanto que o atestado médico que seria obtido por ANTÔNIO a fim de ser utilizado na perícia do dia seguinte seria entregue para ÁLVARO, e não para o ex-Vereador. Tal conclusão contraria o que disse VERCELI DE OLIVEIRA em seu interrogatório, quando afirmou que nunca pediu a ÁLVARO que intermediasse qualquer requerimento de benefício junto ao INSS, tampouco encaminhou pedido desta natureza por meio de ANTÔNIO (E191, VÍDEO2).
Segunda, que tanto ANTÔNIO quanto ÁLVARO tinham interesse, possivelmente político, na manutenção do benefício de VERCELI, o que ficou bastante claro quando ÁLVARO disse Nós tinha que conseguir pelo menos pra ele, pra nós ter uma carta na manga, né?
Terceira, que a intenção de ANTÔNIO era transferir a perícia médica por meio do" nosso amigo lá ", referindo-se a algum servidor do INSS, mas como haviam" cortado "a senha dele para realizar remarcações, acabou não conseguindo fazê-lo naquele dia.
Disso decorre o quarto ponto: caso ANTÔNIO não obtivesse sucesso na transferência da perícia - com o respectivo redirecionamento para ZENÓBIO MAGALHÃES, conforme se verá - , ÁLVARO se encarregaria de solicitar a sua intervenção junto ao médico designado, o que se revela com inegável clareza no seguinte trecho da conversa: ANTONIO - Porque assim ó, e se eu pegasse o nome certo do que ele vai fazer, será que o VÉIO não tem como dar um empurrãozinho? ALVARO - Ah, daí tem. Daí tem. (...) ALVARO - Não, quando tu me... quando tu me entregar o atestado amanhã tu me diz o nome do cara que daí eu vou falar com o ZENOBIO. (grifei)
Note-se que até aquele momento ANTÔNIO não tinha certeza de quem seria o médico encarregado da perícia de VERCELI, embora JUCEMAR o tenha informado dias antes de que seria LUIZ MAURÍCIO BELTRAME. No entanto, consta no Relatório de Informação da APEGR já mencionado que o exame estava designado para o perito MAURÍCIO MENTZ, podendo-se concluir que em algum momento a agenda de perícias foi alterada, o que não era incomum no INSS.
Igualmente restou evidenciado por este diálogo que o despachante já havia acertado o fornecimento do atestado médico por LUCIANO sem que VERCELI precisasse consultar, o que, como já visto na sentença do processo nº 5008913-37, era praxe da quadrilha. Assim é que naquele mesmo dia, ANTÔNIO conversou com sua companheira ÂNGELA MARIA DOS SANTOS em duas oportunidades solicitando que ela repassasse a LUCIANA AMORIM CAMPOS, secretária e companheira de LUCIANO (não denunciada nestes autos), os nomes dos dois clientes que necessitavam atestados, dentre eles, por óbvio, VERCELI, e combinasse como fariam para buscá-los. Segue o teor desses dois diálogos (3045-2905, 15/02/2011, 11:20:09 e 11:26:47):
ANTÔNIO: Falou com a Luciana?
ANGELA: Não.
ANTÔNIO: Então liga lá pra falar. Daí tem que ver. É... Daí tu tem que, tu tem que, de resolver no fim de tarde daí né. A Fran já me ligou.
ANGELA: É?
ANTÔNIO: Hum hum.
ANGELA: E eu não disse ontem que era pra ela ligar de noite?
ANTÔNIO: Já me ligou, ligou no telefone... Viu? Faz o seguinte. Liga lá pra ela e passa os nomes.
ANGELA: Ãhã.
ANTÔNIO: Daquela e daquele outro rapaz que tem aqui. Tu sabe como é que é o nome né?
ANGELA: Sei.
ANTÔNIO: É. Ligue pra ela agora lá e pergunte se o que que deu, se vai começar a atender no consultório se é hoje ou não.
ANGELA: Hum hum.
ANTÔNIO: Que que tu acha?
ANGELA: Eu ligo lá e depois eu te ligo.
ANTÔNIO: Ligue e já me liga. To atendendo. Tá?
ANGELA: Tá. Tchau.
ANTÔNIO: Tchau.
ANTONIO - Alô.
ANGELA - Ahn... consegui falar com ela.
ANTONIO - E aí?
ANGELA - Ãh... não vai atender. Não tem nem previsão de quando é que vai voltar.
ANTONIO - Meu Deus do céu!
ANGELA - É, que tá... Que agora resolveu trocar o piso. Né? Porque disseram que depois que estiver pronto, daí eles não querem mais saber de... não querem, ali o prédio né, não querem mais reforma.
ANTONIO - Mhum.
ANGELA - Então, quem quisesse fazer reforma era pra aproveitar que estão reformando o prédio, né, e...
ANTONIO - Sei, sei.
ANGELA - Ele tá no Hospital da Cidade. Tava ontem, tá hoje, vai estar quarta de tarde.
ANTONIO - Mas aí? E a perícia?
ANGELA - E na... e daí se eu precisar de alguma coisa, daí, o mesmo horário de... daquele dia lá. A partir de seis e meia.
ANTONIO - Hoje?
ANGELA - Ahã.
ANTONIO - Mas por que tu não passou... Bom, não adianta. É pouco. É só dois, né?
ANGELA - É. É dois.
ANTONIO - Ahã. Então temos que ir lá... Bom, depois conversamos. Tá? Eu tô atendendo. Tá, mãe?
ANGELA - Mhum. Então tá.
ANTONIO - Beijo. Tchau.
ANGELA - Tá bom. (...)
De acordo com o Relatório de Vigilância nº 002/2011, na tarde do dia 15/02/2011 uma equipe de policiais foi destacada para acompanhar a ida de ANTÔNIO e de ÂNGELA até a residência de LUCIANO e de LUCIANA para buscar os atestados. Por volta das 18h40min, o casal chegou ao edifício que fica localizado em frente à Praça Capitão Jovino, na Rua Francisco Alves, nº 587, nesta cidade, tripulando uma caminhonete Nissan Frontier, cor preta, placas KHT 5745. ÂNGELA desembarcou da caminhonete e subiu até o apartamento do médico, onde permaneceu por cerca de 20 minutos, enquanto ANTÔNIO a esperou na praça na companhia de sua filha menor (E119, REPRESENTACAO_BUSCA3, do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5002808-20.2010.404.7104).
Porém, antes de buscar esses dois atestados, ANTÔNIO ligou para JUCEMAR para saber se ele havia providenciado com CÍCERO a transferência da perícia de VERCELI. JUCEMAR disse que não havia conseguido falar com o servidor, mas que a transferência ainda poderia ser feita no dia seguinte. Os nomes de CÍCERO e de VERCELI não foram mencionados na conversa, mas o seu contexto aliado às demais conversas mantidas no dia seguinte revelam que era disso que se tratava (9945-0332, 15/02/2011 17:07:02):
MIGUEL : Alô.
ANTONIO : Daí tio MIGUEL.
MIGUEL : E aí seu doutor.
ANTONIO : Como é que tá homi véio.
MIGUEL : Tamo tomando uma gelada né?
ANTONIO : Mas ah deputado.
MIGUEL : Na beira d'água.
ANTONIO : Hã, aonde?
MIGUEL : Na beira, temo aqui em, passando a balsa lá e já temo aqui.
ANTONIO : Ah vocês tão lá eu tô chegando agora de LAGOA VERMELHA, tô entrando na cidade.
MIGUEL : Ah é? Já tá lhe dando com as colheita?
ANTONIO : Não fui dá um, dá um, ver uns contrato lá que nós foi ver lá.
MIGUEL : Tu foi ver a moça lá.
ANTONIO : É.
MIGUEL : É?
ANTONIO : Me diz uma coisa, não, não conseguiu nada aqueles brique lá?
MIGUEL : Não, até eu te liguei pra ti ligar pra ele por que ele não, ontem ele não tava lá pelo interior, sei lá e eu não pude falar com ele.
ANTONIO : Ahã, ahã.
MIGUEL : Mas eu queria que tu ligasse pra ele hoje né? Ele tem hoje pra fazer o brique né? Ou até amanhã ele pode transferir antes do, da perícia né?
ANTONIO : É, amanhã tu ta de serviço né?
MIGUEL : Sim mas eu queria que tu ligasse já pra ele se tu pudesse.
ANTONIO : Eu tô chegando, eu tenho o telefone dele, eu tô chegando em casa e eu vou ligar pra ele. Daí amanhã de manhã eu vejo com você.Cedinho eu vejo com você.Se não der vamos ter que deixar é as 4 e pouca a dele, se não der vamo deixar, mas é.
MIGUEL : O ideal é se conseguisse, lá no certo vão meter pra coisa que não.
ANTONIO : Não, com certeza, com certeza, com certeza, com certeza.Então vamo, vamo ver, eu vou ligar pra ele. E daí amanhã de manhã eu vejo qualquer coisa. Tá?
MIGUEL : Beleza.
ANTONIO : Então tá, feito, até amanhã, tchau, tchau. (grifei)
Na manhã seguinte, dia em que VERCELI seria submetido à perícia médica, às 16h30min, JUCEMAR disse a ANTÔNIO por telefone que já havia conversado com o nosso amigo, referindo-se a CÍCERO, que ele ainda não havia chegado no INSS, mas que faria (a remarcação da perícia) ainda pela manhã (9945-0332, 16/02/2011, 09:16:12):
ANTONIO: Daí tio MIGUEL.
MIGUEL: E daí seu ANTONIO.
ANTONIO: E os pexe? (risos)
MIGUEL: Ah deu, deu uns pexe...(risos)
ANTONIO: Viu não deu uns pexe de latinha aí? (risos)
MIGUEL: Bah, aos monte...
ANTONIO: Meu Deus...mas é bem bão né.
MIGUEL: Ah bem bom tá loco.
ANTONIO: É, viu, não pude falá com nosso amigo ontem, liguei umas dez vez não atendia...
MIGUEL: Não mas eu, eu falei, falei com ele...
ANTONIO: Tá mas...
MIGUEL: Ele tá pra chegá, ele não chegô ainda, eu acho que ele vai fazê agora de manhã.
ANTONIO: Uhum não porque...
MIGUEL: Porque tem até as quatro e meia né?
ANTONIO: Aham, uhum.
MIGUEL: Mas qualqué coisa eu te ligo né, pra avisá o cara.
ANTONIO: Não, deixa eu vê, quarqué coisa né, tu me liga pra eu mandá fazê, porque ele, ele ficô de passá no escritório agora pegá uns papel comigo, não ele, o amigo dele sabe?
ANTONIO: Daí pra mim dá uma posição pra ele se, né, deu ou não deu né.
ANTONIO: E, e de hoje em diante nós já temo uma quantia boa aí que eu tava separando ali pra, esse vai rendê daí.
MIGUEL: Não, lógico, lógico.
MIGUEL: Não ma pode dexá que eu...
ANTONIO: Então tá. Então tu, tu, a hora, a hora que ele chegá tu, tu vê se deu ou não deu pra mim avisá ele daí, tá?
MIGUEL: Uhum, tranquilo.
Tá, beleza então MIGUEL.
MIGUEL: Então tá. Feito, té mais.
ANTONIO: Um abraço, tchau. (grifei)
Note-se que ANTÔNIO disse a JUCEMAR que ele ficô de passá no escritório agora pegá uns papel comigo, não ele, o amigo dele, sabe?, referindo-se ao fato de que ÁLVARO, o" amigo "de VERCELI, iria até o escritório para pegar o atestado médico, corroborando anterior conversa que teve com o ex-assessor parlamentar.
Cerca de 30 minutos depois de falar com JUCEMAR, ANTÔNIO ligou para ÁLVARO e disse que estava esperando um resultado, daqui a pouquinho, pra ver se larguemo na mão daquele nosso amigo lá, ou seja, estava aguardando o retorno do vigilante para saber se CÍCERO havia ou não conseguido transferir e redirecionar a perícia de VERCELI para ZENÓBIO (9945-0332, 16/02/2011 09:49:42):
ALVARO - Fala meu doutor.
ANTONIO - Como é que tá, ALVARO? Tudo tranquilo?
ALVARO - Tudo bem TONICO. Tudo na santa paz?
ANTONIO - Tranquilo. Tranquilo. Viu?
ALVARO - O que é que anda fazendo de bom?
ANTONIO - Eu tô correndo aí. Acho que... eu tô esperando um resultado, daqui a pouquinho, pra ver se larguemo na mão daquele nosso amigo lá. Entendeu?
ANTONIO - Viu, mas então...
ALVARO - Mas nós tinha que caprichar, pelo menos (ininteligível) que nós temos na mão, né?
ANTONIO - Isso, isso. Eu tô tentando. Eu falei agora com um amigo meu lá, sabe? E... eu tô tentando. Daqui a pouco eles me ligam e eu te ligo de volta. Tá? E da tua baixinha, eu também tô com os papel aqui. Eu tô tenteando de marcar com a pessoa certa. Tu me entende, né? Por celular é ruim de nós falar.
ALVARO - Beleza ANTONIO! Beleza!
ANTONIO - Tá. Eu te ligo. Eu te ligo. Tá?
ANTONIO - O resto tá na mão do nosso amigo lá. Tá?
ALVARO - Tá. O dele é... que hora é? É às duas horas?
ANTONIO - É às quatro e vinte. Mas até lá nós temos tempo. Entendeu?
ALVARO - Tá. Então...
ANTONIO - Mas eu te ligo. Até estão me ligando aqui e eu não sei se não é o pessoal de lá.
ALVARO - Tá bom, então.
ANTONIO - Mas eu te ligo. Até meio-dia, na primeira hora, eu já te ligo. Tá?
Pouco antes das 13h30min, como ainda não havia recebido notícias, ANTÔNIO ligou novamente para JUCEMAR, que disse: Calma. Aguente mais um pouco que... que eu tô aqui com ele. Ele tá olhando aqui, ver se vai conseguir, ao que ANTÔNIO respondeu: Tá. Me liga que o pessoal tá aqui pegando os outros papel pra se ver se tem que fazer ou não. Tá? (9945-0332, 16/02/2011, 13:25:26).
Cerca de 25 minutos depois, JUCEMAR ligou para ANTÔNIO a fim de confirmar o sobrenome de VERCELI, e assegurou que o esquema daria certo (9945-0332, 16/02/2011, 13:49:36):
MIGUEL - E aí?
ANTONIO - Fala, seu MIGUEL.
MIGUEL - Viu? Tu... É VERCELI de quê mesmo? O sobrenome dele...
ANTONIO - Só um pouquinho. Só um pouquinho aqui. Deixa eu achar um... um papel aqui que eu tenho... Tá, eu tenho mais um aqui. Ãhnn... DE OLIVEIRA.
MIGUEL - É VERCELI DE OLIVEIRA. O que mais?
ANTONIO - Só.
MIGUEL - Tem mais um negócio.
ANTONIO - Ãh? Aqui, que eu tenho, eu tenho só... Tá?
MIGUEL - Ah, é VERCELI DE OLIVEIRA?
ANTONIO - É.
MIGUEL - Tá. Eu já te ligo. Eu já te ligo de volta que vai dar o esquema aqui.
ANTONIO - Tá. Beleza. Então beleza. Bah! Tranquilo. Tranquilo.
MIGUEL - Tá?
ANTONIO - Tá. Feito. Tchau, tchau. (grifei)
Com efeito, consta no Relatório de Informação da APEGR que às 14h01min do dia 16/02/2011, o servidor CÍCERO VICTOR SALES SILVA realizou a remarcação/transferência de agendamento, com a seguinte justificativa para alteração: ‘o segurado não possui os atestados médicos para apresentar no dia e horário agendados’, sendo que o exame médico pericial que estava agendado neste requerimento para ser realizado pelo médico perito Dr. Maurício Mentz, foi alterado para conclusão pelo Dr. Zenóbio Pereira Terto Magalhães, na data de 02/03/2011 (...) (E2, INQ11, p. 126, do IPL nº 5000396-09.2016.404.7104).
Note-se que CÍCERO realizou a remarcação da data da perícia, com o direcionamento do exame para ZENÓBIO MAGALHÃES, mesmo sem estar na presença do segurado ou de seu procurador, e inserindo no sistema uma justificativa falsa, pois caso fosse necessário realizar a perícia naquele dia, ANTÔNIO e ÂNGELA já haviam providenciado junto a LUCIANO o atestado médico em nome de VERCELI.
Restou evidente pelos diálogos monitorados que CÍCERO realizou as alterações na presença e sob a orientação de JUCEMAR e a pedido de ANTÔNIO, tanto que cerca de dois minutos depois de ter sido efetuado o reagendamento da perícia, JUCEMAR ligou para ANTÔNIO a fim de informá-lo sobre o sucesso da empreitada (9945-0332, 16/02/2011, 14:03:24):
MIGUEL - Alô.
ANTONIO - Fala, doutor.
MIGUEL - Feito o brique, rapaz.
ANTONIO - Feito? Diga.
MIGUEL - Bem sofridinho. Viu? Ficou pro dia dois do três...
ANTONIO - Tá. Só um pouquinho. Deixa eu pegar uma caneta aqui. Dia dois do três...
MIGUEL - Do três. Às duas e... vinte.
ANTONIO - Catorze e vinte. Tá. Mhum. Viu?
MIGUEL - Hmm.
ANTONIO - Nós temos que conversar. Só que por telefone é ruim. Amanhã tu tá em casa, né?
MIGUEL - Sim, sim.
ANTONIO - Tá. Amanhã eu vou lá pra nós conversar bem esse assunto, sabe? E eu já te levo os papel que eu tenho. Tá?
MIGUEL - Tranquilo.
ANTONIO - A gente conversa pessoalmente. Tá? Beleza.
MIGUEL - Feito.
ANTONIO - Obrigado por enquanto. Tá?
MIGUEL - Valeu. Tchau. (grifei)
Em seguida, ANTÔNIO ligou para dar a notícia a ÁLVARO, pedindo que ele avisasse VERCELI a respeito da nova data, bem como que os outros papel (atestado) estavam com ele (9945-0332, 16/02/2011, 14:12:23):
ALVARO: TONHO!
ANTONIO: ALVARO?
ALVARO: Oi mano véio.
ANTONIO: Consegui mudá, graças a Deus, última hora consegui.
ALVARO: Que maravilha.
ANTONIO: Dia dois, do três (02/03), às catorze e vinte (14:20).
ALVARO: Dois...
ANTONIO: Dois do três às catorze e vinte.
ALVARO: Catorze e vinte.
ANTONIO: É, com o nosso chefe lá agora consegui na úrtima hora, faz dois minuto que eu consegui.
ALVARO: Beleza então.
ANTONIO: Tá, daí tu liga pro nosso amigo lá e os outros papel tá comigo tá?
ALVARO: Tá beleza, dois do três, qual é horário?
ANTONIO: catorze e vinte.
ALVARO: Tá bom então, beleza então.
ANTONIO: Tá e o da BAIXINHA, da BAIXINHA deixa pra mim que eu tô trabaiando, tá?
ALVARO: Tá bom TONHO, tá beleza.
ALVARO: Segunda-feira eu te entrego a consulta do mano tá?
ANTONIO: Com certeza, fica tranquilo, tá?
ALVARO: Tá bom, um abraço mano brigado.
ANTONIO: Feito, tchau tchau. (grifei)
Referida perícia foi realizada no dia 02/03/2011 pelo médico perito ZENÓBIO MAGALHÃES, que opinou pela prorrogação do auxílio-doença nº 31/534.539.919-7 até 30/04/2011 (conforme Relatório de Informação da APEGR, E2, INQ11, p. 126, do IPL nº 5000396-09.2016.404.7104). Naquele mesmo dia, ANTÔNIO comunicou ÁLVARO a respeito do sucesso na manutenção do benefício de VERCELI (9945-0332, 02/03/2011, 17:42:19):
ALVARO - Fala, mestre.
ANTONIO - E daí? Ela já fez, ou não?
ALVARO - Fez, já.
ANTONIO - E daí?
ALVARO - E daí deu... deu até final de maio. Três mês. Tá bom, né?
ANTONIO - Tá bom. Tá bom. E o pra trás, também?
ALVARO - Mas acho que pra trás não tinha, né?
ANTONIO - Ela não tinha um mês pra trás pra receber?
ALVARO - Acho que não.
ANTONIO - Ah, não. Então tá bom. Tá tranquilo.
ALVARO - Tá excelente, né?
ANTONIO - E o nosso excelência lá não... só tá pendente lá no sistema.
ALVARO - Não botou ainda, de certo.
ANTONIO - Não. Ele vai botar. No fechar... fechar, ali pelas cinco, seis horas.
ANTONIO - Mas temo tranquilo então, ALVARO. Né?
ALVARO - Tá beleza. Viu?
ANTONIO - Oi.
ALVARO - O VERCELI ligou pro FERNANDO ontem e diz que tá tudo certo. Parece que os dois vão a Porto Alegre semana que vem.
ANTONIO - Capaz? Bah, que beleza!
ALVARO - É. Diz que esse mês estoura... estoura a indicação dele.
ANTONIO - Ahã. Mas Deus o livre...
ALVARO - Ele até me convidou pra... pra mim ir junto, semana que vem
ANTONIO - Ahã. Mhum, mhum.
ALVARO - Mas é... isso aí é o seguinte, quando os político começam, é... Não adianta nós se envolver muito. Deixar um só indicar...
ANTONIO - Isso. Com certeza. Com certeza.
ALVARO - Porque... senão um outro deputado lá vê que ele tá junto... ih. Mas tem BASEGGIO, tem isso... Eles ficam tudo doído.
ANTONIO - É... é. Mais esse na mão dele lá. Se ele... E daí o nosso amigo aí também vai se interessar, né? Porque, com certeza, né?
ALVARO - Tá certo. Tá certo. (grifei)
Descabe a alegação da defesa de ÁLVARO de que ZENÓBIO não concederia indevidamente um benefício a VERCELI DE OLIVEIRA porque seriam “inimigos” políticos. Essa ilação não se sustenta diante do fato comprovado de que a perícia foi específica e propositalmente redirecionada para ZENÓBIO apenas porque a quadrilha sabia que o seu parecer seria favorável, como o foi.
Já a perícia seguinte foi realizada em 19/05/2011 pelo médico LUIZ FERNANDO MADALOSO, que se manifestou favorável à prorrogação do auxílio-doença do ex-Vereador até 10/07/2011 (cfme Relatório de Informação da APEGR, E2, INQ11, p. 126, do IPL nº 5000396-09.2016.404.7104).
Ao final desse período, em 08/07/2011, ANTÔNIO protocolou novo pedido de prorrogação do benefício de VERCELI, conforme Requerimento nº 132959140 apreendido em seu escritório (Apenso IX, Volume XIV, fl. 3226, e E1, OUT42, p. 117). Alguns dias depois, em 12/07/2011, o despachante ligou para VERCELI para informar data e hora da nova perícia – 16/08/2011, às 08h – e para dizer que ainda havia tempo para conversarem sobre os outros papel, ou seja, sobre o atestado médico necessário para realizar o exame (9945-0332, 12/07/2011, 15:41:05). Alguns minutos depois, ANTÔNIO conversou com ÁLVARO sobre a nova perícia de VERCELI e sobre o “preço” que cobrariam pelo atestado, denotando que em oportunidades anteriores agiram de modo semelhante (9945-0332, 12/07/2011, 16:02:41):
ANTONIO: Alô?
ALVARO: Ô meu vereador!
ANTONIO: Como é que tá home véio? Meiorô?
ALVARO: Ma tô quase bão mano!
ANTONIO: (risos) daí tudo...
ALVARO: Foi bem bão né?
ANTONIO: Bah beleza, eu tava comentando com a piazada ontem, hoje. Foi muito bão.
ALVARO: Viu?
ANTONIO: Ãh.
ALVARO: Doutor, doutor gostô muito, elogio nós lá e tudo, digo com nós lá não tem ruim.
ANTONIO: Com certeza né, certeza.
ALVARO: E vocês lá como é que tão, tudo bem?
ANTONIO: Bem graças a Deus, tudo tranquilo.
ALVARO: E os brique tudo jóia?
ANTONIO: Tudo tranquilo graças a Deus ALVARO, tudo...
ALVARO: Ah então...
ANTONIO: O nosso amigo, o nosso amigo ligô, já tá marcado pra ele também sabe?
ALVARO: Não...
ANTONIO: É já tá tudo...
ALVARO: Nessa vâmo tê que que ir no rim dele agora né?
ANTONIO: Ah não vâmo dá uma facada do outro lado agora (risos)
ALVARO: Não agora, agora ele vai vê o que que é bom pra tosse.
ANTONIO: Com certeza né ALVARO?
ALVARO: Vai ganhá o atestado na mão ma vai ser diferente a coisa.
ANTONIO: É, agora vâmo dá uma mordida nele.
ALVARO: Pra quando é que ficô a dele, mês que vem?
ANTONIO: Agosto, agosto.
ALVARO: Agosto...e o VÉIO se aposentou ou não?
ANTONIO: Me disseram que o último dia dele é sexta.
Consta no INFBEN do auxílio-doença nº 31/534.539.919-7 que o benefício somente foi cessado em 30/11/2011, depreendendo-se que o resultado da perícia foi positivo (E2, INQ20, p. 185-186, do IPL nº 5000396-09.2016.404.7104).
De tudo se extrai que a perícia realizada por VERCELI no dia 02/03/2011 foi redirecionada para o perito ZENÓBIO MAGALHÃES mediante a atuação conjunta dos réus ANTÔNIO, ÁLVARO, JUCEMAR e CÍCERO, contando com atestado passado por LUCIANO, colaborando para que o resultado fosse positivo a influência que ÁLVARO e ANTÔNIO possuiam com ZENÓBIO.
Cumpre rememorar, como restou demonstrado nos autos do processo nº 5008913-37, que a remarcação de perícias é um procedimento comum no INSS, e que todos os servidores que têm acesso ao SABI (Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade) podem realizá-lo. No entanto, a permissão não abrange o redirecionamento da perícia para ser feita por um médico específico, como aconteceu no caso dos autos.
Algumas das testemunhas arroladas pelas partes, que são servidores do INSS, esclareceram como se dava a marcação e a remarcação de perícias nos pedidos de benefícios previdenciários por incapacidade.
Em um primeiro momento, tanto para os pedidos de concessão de benefício, quanto para as prorrogações e reconsiderações, a perícia poderia ser agendada pelo segurado por meio dos canais remotos - ramal 135 ou internet -, ou mesmo na própria agência, pessoalmente ou por meio de procurador, e o sistema SABI fazia a marcação da data e do horário, bem como selecionava aleatoriamente o médico perito.
A remarcação da perícia poderia ser feita no interesse do INSS ou a pedido do segurado, mediante justificativa, por um número limitado de vezes.
De acordo com a testemunha de acusação EGLAY BRUM LEÃES, qualquer servidor com acesso ao SABI poderia fazer o reagendamento da perícia justificando a ausência do segurado para ser submetido ao exame, e, ainda, indicar o médico perito que atuaria na data redesignada (E296, VÍDEO2, dos autos 5008913-37).
SIRLEI BRUM MENDONÇA, arrolada pela defesa de CÍCERO, trabalhava na APS de Passo Fundo na época dos fatos, tendo sido designada Chefe da Agência em agosto de 2011. Segundo o seu depoimento, a remarcação das perícias poderia ser feita pelo ramal 135 ou na própria agência, sendo que todos os funcionários – com exceção dos médicos peritos - tinham acesso à rotina de remarcação, não necessitando de autorização da chefia. Disse que era comum o segurado pedir a antecipação da perícia, o que era feito após consulta ao sistema para verificar se havia vaga gerada por alguma desistência. Perguntada pelo MPF se havia a possibilidade de realizar a remarcação da perícia direcionando-a a determinado médico perito, respondeu que embora não fosse costume fazê-lo, o sistema não bloqueava esse comando, de modo que o servidor poderia indicar o perito A, B ou C para realizar aquela perícia (E420, VÍDEO13, dos autos 5008913-37).
Da mesma forma, as testemunhas DENISE SALGADO BATISTA (E420, VÍDEO14, dos autos 5008913-37) e NEIVA SALETE FERREIRA (E420, VÍDEO15, dos autos 5008913-37), arroladas pela defesa de DANIEL AMARAL FERREIRA, confirmaram que o sistema SABI permitia que o servidor, ao remarcar uma perícia, direcionasse o exame para determinado médico perito.
Logo, qualquer funcionário do INSS com acesso ao SABI poderia redesignar perícias, bastando que alimentasse o sistema com uma justificativa, e as direcionasse para a agenda de um médico perito previamente escolhido. Este, aliás, era o papel exercido pelo réu CÍCERO na quadrilha tratada nos autos 5008913-37, que a pedido de ANTÔNIO e de JUCEMAR manipulava sistemas internos do INSS a fim de facilitar a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade aos clientes do despachante. E foi o que fez no caso ora tratado, de VERCELI.
Pouco importa, dessa forma, que não existam diálogos em que CÍCERO tratou com ANTÔNIO a respeito do redirecionamento da perícia de VERCELI. Conforme visto, tudo foi feito por intermédio de JUCEMAR.
Igualmente não tem relevância o fato de que JUCEMAR não tinha vínculos com VERCELI, ou que não haveria provas de que CÍCERO recebeu vantagem indevida para atuar em seu favor com base em sua movimentação financeira, e isto porque o crime de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita para si ou para outrem, não importando igualmente a motivação, mas tão somente a presença do dolo de obter, por meio de fraude, proveito injusto, para si ou para terceiros, em prejuízo alheio. Se o fizeram motivados por interesse econômico próprio - o que é provável -, isso é ínsito ao tipo penal.
Além disso, também se pode concluir que, em pelo menos duas oportunidades no ano de 2011, ANTÔNIO e ÂNGELA obtiveram atestados médicos ideologicamente falsos junto a LUCIANO sem que VERCELI precisasse se submeter à consulta médica.
Neste ponto, a defesa de VERCELI juntou aos autos Histórico de Consultas do réu no Hospital da Cidade de Passo Fundo, no intuito de comprovar que ele já sofria de depressão desde o ano de 2009 (E37, OUT3).
De fato, VERCELI realizou duas consultas no ano de 2009 com o médico ALBINO JULIO SCIESLESKI, em 25/02 e em 08/04, bem como uma consulta com LEANDRO GUIMARÃES DA SILVA em 19/03/2010. Todas elas precederam perícias a que se submeteu no INSS.
Além disso, VERCELI também consultou com LUCIANO em 30/06/2010 e em 16/11/2010, sendo que possivelmente obteve, nesta última, atestado médico para utilizar na perícia de 22/11/2010.
Ocorre que referidas consultas não comprovam que VERCELI sofria de depressão incapacitante, apesar de estar no gozo de benefício previdenciário. Note-se que na perícia realizada em 26/02/2010 o perito CLÓVIS RÉUS MANFREDINI RIGONI constatou a inexistência de incapacidade laborativa. Tampouco comprovam que no ano de 2011 a doença persistia com tal gravidade que se encontrava incapaz de voltar ao trabalho.
Aliás, no ano de 2011 não foi registrada nenhuma consulta de VERCELI com LUCIANO no Hospital da Cidade, em que pese ele tenha apresentado atestado médico emitido pelo corréu ao menos nas perícias realizadas em 02/03/2011 e em 16/08/2011. Isso se explica pelo fato de que ANTÔNIO e ÂNGELA providenciaram os atestados médicos sem que VERCELI precisasse realizar as consultas.
Acrescente-se a isto o fato de que VERCELI referiu em seu depoimento prestado à Polícia Federal que adquiria todos os medicamentos prescritos pelos psiquiatras, mas no relatório encaminhado pela ANVISA relativo aos anos de 2011 e 2012 consta apenas a compra, em 20/10/2011, de uma caixa de Procimax (Citalopram - antidepressivo) receitada por LUCIANO (E2, INQ15, p. 24-25 e 122, do IPL nº 5000396-09)
As testemunhas de defesa de VERCELI, por outro lado, somente puderam dizer que por volta do período denunciado ele se encontrava abatido, havia perdido peso, e que isso se devia a um processo pelo qual respondia por desvio de verbas, bem como ao falecimento do seu pai, o que também não comprova que a depressão sofrida por VERCELI o incapacitava para o trabalho (E174, VÍDEO2 e VÍDEO3).
Em verdade, caso VERCELI estivesse realmente sofrendo de depressão incapacitante, não seria necessária a intervenção de ÁLVARO para tratar do assunto com ANTÔNIO e, principalmente, a manipulação do sistema para redirecionar a perícia que acabou sendo realizada por ZENÓBIO MAGALHÃES. Bastaria que, munido de atestado verdadeiro, comparecesse à perícia originariamente marcada.
Vale dizer, LUCIANO emitiu os atestados utilizados por VERCELI nas perícias dos dias 02/03/2011 e 16/08/2011 sem a respectiva consulta médica e declarando a existência de uma falsa condição de incapacidade laborativa, sendo que muito embora os peritos não estejam vinculados ao atestado do médico assistente, ele é documento essencial para instruir pedidos de benefícios por incapacidade e foi um dos meios fraudulentos de que se valeram os acusados para obter a prorrogação do benefício previdenciário de VERCELI.
Ao menos o primeiro atestado, apresentado ao INSS em 02/03/2011, foi obtido após conversa telefônica entre ÂNGELA e LUCIANA, a qual embora não tenha sido interceptada, efetivamente aconteceu considerando o contexto dos diálogos (já transcritos) mantidos entre ÂNGELA e ANTÔNIO no dia 15/02/2011. Além disso, conforme já referi anteriormente, a ida do casal até a residência do médico para buscar o atestado de VERCELI na tarde do dia 15/02/2011 foi registrada por vigilância policial.
Dessa forma, não é possível dizer, como quer a defesa, que ÂNGELA era apenas secretária de ANTÔNIO. Ela atuava em conjunto com o companheiro, prestando auxílio material e essencial ao sucesso das fraudes, e tinha absoluta consciência da ilicitude de sua conduta.
Enfim, o contexto probatório demonstra que todos os denunciados agiram de forma dolosa e concertada em relação à prorrogação do benefício de VERCELI, com absoluta consciência de que colaboravam na obtenção, mediante fraude, de benefício previdenciário indevido, causando prejuízos à Previdência Social.
Dito isso, constatada a tipicidade das condutas praticadas e não existindo causas que excluam o crime ou isentem os réus de pena, a procedência da denúncia é medida que se impõe com a CONDENAÇÃO de ANTÔNIO ELI RAMOS, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, LUCIANO KERN CARDOSO, JUCEMAR BONAFÉ MARQUES, CÍCERO VICTOR SALES SILVA, ÁLVARO LUIS AMBRÓS e VERCELI DE OLIVEIRA às penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal.
Não há o que modificar na decisão de primeiro grau.
O funcionamento da quadrilha já foi esmiuçado na ação penal nº 5008913-37.2015.4.04.7104: em síntese, o réu Antônio atuava como despachante, arregimentando interessados em obter benefícios por incapacidade, mesmo que indevidos, e, com auxílio de sua secretária e companheira Ângela, também ré, encaminhava-os ao médico psiquiatra Luciano, que, por sua vez, emitia atestados falsos nos quais registrava quadros depressivos inexistentes, para embasar o pedido perante o INSS.
Afora essa ponta do esquema em que se forjavam atestados médicos, era também essencial a atuação do grupo, sempre com a forte ingerência de Antônio, dentro da agência do INSS em Passo Fundo/RS. O réu Jucemar, conhecido como Miguel, era vigilante terceirizado do INSS e mantinha contato direto com Antonio, transmitindo recados aos servidores da autarquia (no caso, o réu Cícero). Uma vez marcada a perícia e determinado o médico pelo sistema, o grupo atuava para que fosse alterado esse médico manualmente, o que era possível pela interferência de Cícero.
Já o acusado Álvaro atuava junto ao médico perito Zenóbio, pois foi seu assessor na época em que este foi vereador, e quando o grupo porventura não conseguia direcionar a perícia para algum médico favorável, os réus conversavam entre si sobre Álvaro interceder junto a Zenóbio com intuito de que influenciasse seus colegas peritos dentro do INSS.
A esse respeito, reporto-me aos fundamentos do tópico 1 deste voto, a fim de evitar desnecessárias repetições.
Pois bem, restou comprovado que a percepção do auxílio-doença nº 31/534.539.919-7 em favor do réu VERCELI, no período de 01/2011 a 11/2011 se deu de forma irregular, em prejuízo do INSS, pois Verceli não sofria de patologia psiquiátrica no período em questão, tendo fraudado a perícia realizada em 02/03/2011, conforme amplamente explanado na decisão de primeiro grau.
Embora as defesas neguem a acusação, sustentando insuficiência de provas e afirmando que Verceli sofria efetivamente de depressão, além de alegar que o médico perito do INSS não fica adstrito ao laudo/atestado de médico particular, não foi isso que se verificou.
Consta nos autos que VERCELI DE OLIVEIRA recebeu o referido auxílio-doença entre 25/02/2009 (DIB) e 30/11/2011 (DCB) (INFBEN e Relação de Créditos, E2, INQ11, p. 126-127, do IPL nº 5000396-09). Durante esse período, submetido a 11 perícias, uma delas foi inicialmente designada para 16/02/2011 e, após a interferência do grupo criminoso, foi remarcada para o dia 02/03/2011, com vistas à prorrogação do benefício, o que acabou se concretizando.
As conversas captadas demonstraram que o despachante Antonio tratou com Jucemar da perícia de Verceli, que, conforme dito, seria realizada inicialmente no dia 16/02/2011 com o médico Beltrame. Conversaram também sobre não remarcar muitas consultas para não chamar atenção. Em seguida, Jucemar informou que havia encarregado o servidor Cícero de remarcar essa perícia.
Por outra frente, Antonio e Alvaro conversaram para acertar que, caso não fosse bem sucedido o redirecionamento da perícia ao médico Zenóbio, o qual já estava em acerto com o grupo para dar parecer favorável ao benefício, seria necessário que Alvaro intercedesse junto a Zenóbio para que este influenciasse o eventual perito designado.
E, comprovando que Verceli não sofria de doença psiquiátrica, os réus Antonio e Angela conversaram sobre a necessidade de obter atestado com o corréu Luciano e sobre como fariam para buscá-lo, sendo que nesse caso o paciente, por óbvio, nem compareceria a qualquer consulta. A esse respeito, constou do Relatório de Vigilância nº 002/2011 que, no dia 15/02/2011, uma equipe de policiais foi destacada para acompanhar a ida de ANTÔNIO e de ÂNGELA até a residência de LUCIANO e de LUCIANA para buscar os atestados, o que efetivamente ocorreu por volta das 18h40min (E119, REPRESENTACAO_BUSCA3, do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5002808-20.2010.404.7104).
Após diversos contatos telefônicos, o grupo conseguiu remarcar a perícia de Verceli: consta no Relatório de Informação da APEGR que às 14h01min do dia 16/02/2011, o servidor CÍCERO VICTOR SALES SILVA realizou a remarcação/transferência de agendamento, (...) para conclusão pelo Dr. Zenóbio Pereira Terto Magalhães, na data de 02/03/2011 (...) (E2, INQ11, p. 126, do IPL nº 5000396-09.2016.404.7104). O êxito foi comentado em conversas travadas entre Antonio e Jucemar e Antonio e Alvaro.
Depois de realizada a perícia em 02/03/2011 por Zenóbio, a prorrogação do auxílio-doença de Verceli foi deferida e, novamente, Antonio e Alvaro comentam que o benefício havia sido concedido até maio.
Em seguida, houve outra perícia realizada em 19/05/2011 pelo médico LUIZ FERNANDO MADALOSO, com conclusão favorável à prorrogação do auxílio-doença até 10/07/2011 (cfme Relatório de Informação da APEGR, E2, INQ11, p. 126, do IPL nº 5000396-09.2016.404.7104).
Quando esse prazo estava próximo de vencer, em 08/07/2011, ANTÔNIO protocolou novo pedido de prorrogação do benefício de VERCELI, de acordo com o Requerimento nº 132959140 apreendido em seu escritório (Apenso IX, Volume XIV, fl. 3226, e E1, OUT42, p. 117). Conforme constou da sentença, verifica-se nas interceptações que, em 12/07/2011, o despachante ligou para VERCELI para informar data e hora da nova perícia – 16/08/2011, às 08h – e para dizer que ainda havia tempo para conversarem sobre os outros papel, ou seja, sobre o atestado médico necessário para realizar o exame.
Pouco tempo depois, ANTÔNIO conversou com ÁLVARO sobre a nova perícia de VERCELI e sobre o “preço” que cobrariam pelo atestado, denotando que em oportunidades anteriores agiram de modo semelhante. Isso significa que, nesta perícia, também foi apresentado atestado falso emitido por Luciano, o que, vale repisar, era a praxe da quadrilha, conforme detalhadamente examinado nos autos da ação penal nº 5008913-37.2015.4.04.7104.
As explicações defensivas não encontram qualquer amparo nos autos, pois se o atestado usado na perícia de 02/03/2011 não fosse falso, não haveria por que Antonio e Angela irem buscá-lo pessoalmente, sem exame do paciente pelo médico Luciano.
Da mesma forma, se Verceli sofresse, de fato, de doença depressiva - do que, frise-se, não há suficiente comprovação, a par de alguns registros de consultas ainda em 2010, sem relação direta com o quadro clínico do segurado um ano depois - não haveria motivo para toda essa mobilização no que concerne às perícias de Verceli. Como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, bastaria que o segurado se submetesse ordinariamente à perícia, na data original e munido da regular documentação, sem que fosse preciso empreender tantos esforços para remarcação e obtenção de atestado médico.
Na mesma linha, descabe a alegação defensiva que Zenóbio e Verceli eram inimigos políticos e que isso afastaria o conluio. Existisse animosidade ou não, fato é que restou comprovada a intensa ação do grupo para remarcar a perícia de Verceli, redirecionando-a para Zenóbio, o qual, ao fim e ao cabo, deferiu a prorrogação do benefício.
Ademais, num período de aproximadamente dois anos (2009 a 2011) o réu Verceli gozou de auxílio-doença, inclusive com medicação prescrita, como ele próprio afirmou, sem apresentar qualquer melhora no seu quadro clínico, a ponto de ter que permanecer afastado do trabalho por todo esse tempo.
Nesse ponto, cumpre destacar o teor do depoimento da testemunha de acusação LUCIANA SLONGO COIRO, médica perita da APEGR, que, explicou, entre outras coisas, que ter uma doença como a depressão não significa não poder trabalhar, que em uma perícia deve ser verificada a incapacidade para o trabalho e não a existência da doença, e que o afastamento temporário do trabalho somente se justifica diante de um quadro mais grave (evento 296, VÍDEO3, do processo nº 5008913-37.2015.404.7104).
Especificamente no que se refere ao servidor CICERO, embora não haja nas interceptações diálogo com menção expressa à perícia de Verceli, foi esse servidor que realizou a remarcação com a justificativa de que ‘o segurado não possui os atestados médicos para apresentar no dia e horário agendados’, sendo que o exame médico pericial que estava agendado neste requerimento para ser realizado pelo médico perito Dr. Maurício Mentz, foi alterado para conclusão pelo Dr. Zenóbio Pereira Terto Magalhães, na data de 02/03/2011 (...) (E2, INQ11, p. 126, do IPL nº 5000396-09.2016.404.7104). Como bem explicou o juiz sentenciante, percebe-se claramente que CÍCERO realizou a alteração da data da perícia com o proposital direcionamento do exame para ZENÓBIO MAGALHÃES, mesmo sem estar na presença do segurado ou de seu procurador, e inserindo no sistema uma justificativa falsa.
As testemunhas de defesa, por sua vez, foram imprecisas, apenas sustentando a tese defensiva da existência da depressão de forma vaga e sem amparo em fatos concretos.
Consigno que a tese de desclassificação para o crime do art. 302 do CP, trazida brevemente pela defesa de Luciano, deve ser rechaçada. É inadmissível que um médico simplesmente desconheça a ilicitude acerca da emissão de inúmeros atestados médicos, sem nem examinar os pacientes, com o fim específico de embasar perícias no INSS, não sendo caso de reenquadramento no artigo citado. A conduta imputada se amolda ao art. 171 do CP, consistindo o ardil em meio fraudulento para a obtenção de vantagem indevida em prejuízo da autarquia previdenciária.
Especificamente acerca da remarcação de perícias, a prova testemunhal foi no sentido de que, embora não fosse usual, o sistema não impedia o direcionamento para algum médico específico, conforme relatado pela testemunha Sirlei Brum Mendonça. No mesmo sentido, as testemunhas Denise Salgado batista e Neiva Salete Ferreira confirmaram que o sistema permitia que o servidor, ao remarcar uma perícia, direcionasse o exame para determinado médico perito, e era esse o expediente utilizado pelo grupo criminoso, o que foi corroborado pelas interceptações.
Sobre a ausência de evolução patrimonial ou movimentações financeiras, argumento utilizado pela defesa no intuito de afastar a existência do esquema, saliento que não há que serem comprovadas, não sendo necessária tal desmonstração para a configuração do delito de quadrilha/associação criminosa, porquanto não exigida pelo tipo penal, tampouco para o estelionato, em que a vantagem indevida exigida para a caracterização do crime pode ser para outrem e não necessariamente para o réu. Ainda assim, há nos autos indicativos de pagamentos em espécie, com menção a saques de dinheiro, e até por meio de carnes e de bebidas em rodeio.
Diante desse quadro, na linha do que foi decidido em primeiro grau conclui-se, com a devida segurança, que Verceli não sofria de depressão incapacitante, tendo obtido a prorrogação do benefício questionado na presente ação penal de forma fraudulenta, em prejuízo do INSS, que foi induzido em erro. Conforme já explicado anteriormente, os réus atuaram em seus papéis usuais no âmbito da quadrilha investigada na Operação Van Gogh, não merecendo guarida, portanto, as alegações de ausência de fraude e de dolo, pois evidente a intenção dos réus de possibilitar a percepção do benefício por meio do ardil acima exposto.
Diante desse quadro, deve ser mantida a condenação de ALVARO LUIS AMBROS, ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, CICERO VICTOR SALES SILVA, JUCEMAR BONAFE MARQUES, LUCIANO KERN CARDOSO e VERCELI DE OLIVEIRA pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP.
4.1. réu ANTÔNIO ELI RAMOS
As penas do réu Antonio foram assim fixadas em primeiro grau:
4.1.1. Pena privativa de liberdade
A culpabilidade do réu é exacerbada. Valho-me do que já decidi quando condenei ANTÔNIO pelo crime de quadrilha ou bando, já que, embora independentes os delitos, a conduta de ANTÔNIO se dava no mesmo contexto, ou seja, o juízo de reprovação social deve ser o mesmo. Eis:
O vetor de culpabilidade é medido pela maior ou menor reprovabilidade social da conduta, a partir da vista de elementos acerca da consciência ou compreensão da ilicitude da conduta e de que, a partir dessa compreensão, era possível agir de modo diverso. No caso de ANTÔNIO, culpabilidade é exacerbada, extrapolando padrões de normalidade.
ANTÔNIO atuava como" despachante previdenciário ", o que lhe permitia conhecer as situações em que seria possível o encaminhamento de benefícios previdenciários e vislumbrar, a partir do relato do cliente, o que poderia ser obtido regularmente. Da mesma forma, poderia saber o que não seria obtido, por ausência de satisfação dos requisitos da legislação previdenciária.
Daí que, a partir de certo momento, deve ter visto fertilidade no campo dos benefícios por incapacidade motivados por doenças psiquiátricas, campo esse que, em setembro de 2006, despertou suspeita no MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, órgão que, após instaurar o processo administrativo 1.29.004.001112/2006/-78 (fl. 06 do Vol. I do IPL), instou a Polícia Federal a proceder investigação criminal em relação a possível fraudes, notadamente ao grande número de benefícios concedidos na região por motivo de depressão, dando início ao Inquérito originário nº 2007.71.04.003045-2.
É óbvio que nem só com situações ilícitas se trabalhava. Todavia, é a partir do conhecimento que se tinha partir do que se pode e do que não se pode ou deve, é que ANTÔNIO tinha elevada consciência da ilicitude, pois, conhecedor dos requisitos para a obtenção de benefícios, podia determinar-se, totalmente, de acordo com isso, mantendo-se sob conduta escorreita. Mas, optou pelo inverso, pelo desvio de conduta.
Nesse desvio, aproveitou-se de sua atividade para conhecer os meandros da agência do INSS em Passo Fundo e assim identificar como poderia levar a cabo o cometimento de crimes previdenciários; ciente de que não poderia fazê-lo sozinho, idealizou o esquema criminoso levado a efeito através da quadrilha agora reconhecida.
Poderia ele não encaminhar clientes a um médico psiquiatra sem sequer perquirir de qual doença a pessoa padeceria; poderia não encaminhar benefícios por incapacidade com consciência de que não havia qualquer doença ou, menos ainda, incapacidade; depois de encaminhado o benefício, poderia não agir no sentido de solicitar a remarcação para redirecionamento a médicos peritos; poderia também não agir solicitando apoio externo para influenciar perito específico, a fim de convencê-lo a anuir com o deferimento indevido.
Enfim, ANTÔNIO poderia perfeitamente ter mantido um padrão de conduta dentro da mais estrita normalidade, como é possível que tenha feito em inúmeros casos de encaminhamento de benefícios, sem inovar com documentação falsa, nem interferir em remarcações para direcionamentos ou mesmo em contato via terceiro com perito. A margem de insucesso que teria com a conduta regular é absolutamente legítima (porque, se não há lastro para o deferimento, o benefício deve, mesmo, ser indeferido) e, sob qualquer ótica, não justifica a formatação de esquema fraudulento.
Como se não bastasse, ANTÔNIO, sabedor dos meandros da agência, também intentou, sem sucesso, juntamente com o corréu ÁLVARO LUIS AMBRÓS e outros políticos vinculados à sua agremiação partidária, a nomeação para o cargo de Chefe da Agência da Previdência Social de Passo Fundo de pessoa de sua confiança, com a finalidade de exercer maior influência dentro da autarquia.
Ou seja, pelo alto conhecimento da ilicitude dos seus atos, bem como, correlatamente, de que poderia, a qualquer momento, deixar de realiza-los, a reprovabilidade social da conduta de ANTÔNIO é elevadíssima, ensejando, o aumento da pena base.
Não possui antecedentes criminais, não havendo elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n.444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base) (STJ, AgRg no AREsp 756.758/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2016). O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base porque é ínsito à espécie delitiva. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 ano e 03 meses ano de reclusão.
Não existem atenuantes no caso concreto. Entretanto, aplico a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que restou claro pelo contexto probatório esmiuçado na fundamentação desta sentença - assim como foi feito na sentença do processo nº 5008913-37.2015.404.7104 no que pertine à atuação de ANTÔNIO na quadrilha -, que também no estelionato ora julgado ele dirigia a atividade dos demais agentes, ao receber a demanda de ÁLVARO, que atuava em nome de VERCELI, fazer com que fosse obtido atestado para ele, e, a partir disso, requerer a prorrogação do benefício com base fática fraudulenta, além de providenciar o redirecionamento da perícia médica por meio das pessoas que atuavam dentro do INSS; é dizer, pois, que sem essa coordenação praticada por ANTÔNIO, o estelionato não teria se perpetrado na maneira que o foi. Fixo, portanto, a pena provisória em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.
Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 02 (dois) anos e 04 meses de reclusão.
Não incide a majorante da continuidade delitiva requerida pelo Ministério Público Federal porque, sopesado o período de tempo e a vantagem indevida obtida nesse interstício, tem-se que o crime em comento é de natureza permanente, de modo que a sucessão de saques é inerente ao tipo penal.
Não havendo causas de diminuição ou outras causas modificativas, a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 04 meses de reclusão.
A pena aplicada ao réu está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.
4.1.2. Pena de multa
Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 30 (trinta) e, considerando a aparente situação econômica do acusado (comerciante, com renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 1.500,00, uma filha menor, companheira no mercado de trabalho) o valor unitário é arbitrado em 1/10 do salário mínimo vigente na data do último pagamento indevido feito ao segurado (07/12/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.
4.1.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e uma prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de (05) cinco salários mínimos, vigentes à época do pagamento, verba que será destinada, oportunamente (por ocasião da execução da pena) a uma das entidades assistenciais que mantém convênio com este Juízo Federal Criminal.
A reprimenda merece pequeno reparo, somente no que se refere à agravante do art. 62, I, do CP.
Na pena-base, não devem ser feitas modificações, restando mantida em 01 ano e 03 meses de reclusão pela valoração negativa da culpabilidade.
Na segunda fase, não acolho o pedido de afastamento da agravante do art. 62, I, do CP, porquanto o réu Antonio de fato era o mentor intelectual da associação e controlava as fraudes em todas as suas etapas, ou como bem denominou o magistrado, de"ponta a ponta". Não há falar em bis in idem pelo fato de haver denúncia pelo crime do art. 288 do CP em outro feito, pois o agravamento ora realizado se deve por previsão expressa no Código Penal para aquele que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, independentemente de fazer parte de quadrilha/associação ou organização criminosa. Contudo, acolho o pedido da defesa para agravar a pena em 1/6, na linha da jurisprudência, o que resulta na pena provisória de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão.
Na terceira etapa, incide a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, na fração de 1/3, restando a pena definitivamente fixada em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto.
A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 30 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 07/12/2011.
Esclareça-se que descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processo e unificação das penas.
Por fim, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 salários mínimos.
A defesa pugnou pela redução da prestação pecuniária para 01 salário mínimo.
Não acolho o pedido, porquanto o valor não se revela exagerado e a sanção, vale lembrar, tem natureza de pena e deve ter impacto relevante na esfera patrimonial do condenado, a fim de puni-lo pelo crime cometido e ainda evitar que volte a delinquir. É possível, ademais, o parcelamento do valor, sendo que eventual pedido deve ser direcionado e avaliado pelo juízo da execução.
Portanto, mantenho a prestação pecuniária em 05 salários mínimos pelo valor vigente na data do pagamento.
4.2. LUCIANO KERN CARDOSO
As penas do réu Luciano foram assim fixadas no primeiro grau:
4.2.1. Pena privativa de liberdade
A culpabilidade do réu foge à normalidade da espécie delitiva, uma vez que abusou dos princípios éticos de sua profissão para obter vantagem ilícita. Todavia, deixo de considerar este aspecto na culpabilidade para evitar bis in idem em relação à agravante abaixo considerada. O réu não registra antecedentes criminais. Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) de reclusão.
Não existem atenuantes no caso concreto. Aplico a agravante do artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, uma vez que o réu LUCIANO agiu com infração a dever inerente à sua profissão de médico. Conforme esmiuçado na fundamentação desta sentença, LUCIANO emitiu atestado em favor de VERCELI contendo declaração ideologicamente falsa sobre a existência de doença psiquiátrica com a necessidade de afastamento temporário do trabalho, com claro intuito de percepção de vantagem econômica. Dessa forma, violou os artigos 80 e 81 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931/09, segundo os quais é vedado ao médico expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade, bem como atestar como forma de obter vantagens.
Neste ponto, descabe a alegação da defesa do réu LUCIANO de que não pode incidir no cálculo da pena agravante não requerida na denúncia. O artigo 385 do Código Penal é claro ao estabelecer que nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada (grifei). Este, inclusive, é o entendimento tranquilo adotado no Superior Tribunal de Justiça:
(...) 2. Salvo nos casos de Júri, onde é expressa a limitação, à arguição pelas partes, nada impede a aplicação de ofício de agravantes genéricas, descritas ou não na denúncia. A congruência ou correlação é exigida, apenas, para a definição do crime a ser objeto de eventual condenação. Precedentes.(...) (STJ, HC 352.237/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016)
Fixo, portanto, a pena provisória em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 02 (dois) anos de reclusão.
Não havendo causas de diminuição ou outras causas modificativas, a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão.
4.2.2. Pena de multa
Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 (dez) e, considerando a aparente situação econômica do acusado (médico, renda mensal declarada em seu interrogatório de até R$ 16.000,00, com filho maior a quem paga pensão no valor de R$ 800,00) o valor unitário é arbitrado em 1/5 do salário mínimo vigente na data do último pagamento indevido feito ao segurado (07/12/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.
4.2.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e uma prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de (04) quatro salários mínimos, vigentes à época do pagamento, verba que será destinada, oportunamente (por ocasião da execução da pena) a uma das entidades assistenciais que mantém convênio com este Juízo Federal Criminal.
A reprimenda merece pequeno reparo, somente no que se refere ao quantum da agravante do art. 61, II, g, do CP.
Na pena-base, não devem ser feitas modificações, restando mantida em 01 ano de reclusão.
Na segunda etapa, não acolho o recurso da defesa quanto ao afastamento da agravante do art. 61, II, g, do CP, pois o acusado efetivamente agiu em violação ao seu dever inerente à profissão de médico, conforme bem fundamentado pelo magistrado. Reitere-se que não prospera a alegação da defesa que não pode incidir no cálculo da pena agravante não requerida expressamente na denúncia, pois, como bem pontuado na sentença, o art. 385 do CPP estabelece que nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. O agravamento, contudo, deve ser de 1/6, conforme tem decidido a jurisprudência, resultando na pena provisória de 01 ano e 02 meses de reclusão.
Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, elevando-se a pena em 1/3, o que resulta na pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto.
A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente em 07/12/2011, não comportando qualquer redução.
Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 04 salários mínimos.
Não acolho o pedido, porquanto a sanção alternativa tem natureza de pena e deve ter impacto relevante na esfera patrimonial do condenado, a fim de puni-lo pelo crime cometido e ainda evitar que volte a delinquir. É possível, ademais, o parcelamento do valor, sendo que eventual pedido deve ser direcionado e avaliado pelo juízo da execução.
Portanto, mantenho a prestação pecuniária em 04 salários mínimos pelo valor vigente na data do pagamento.
4.3. ÂNGELA MARIA DOS SANTOS
As penas da ré Angela foram assim fixadas no primeiro grau:
4.3.1. Pena privativa de liberdade
A culpabilidade da ré é normal à espécie delitiva. A ré não registra antecedentes criminais. Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.
Não existem agravantes ou atenuantes no caso concreto, passando a pena a ser provisória, em 01 ano de reclusão.
Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
Descabida a alegação da defesa de que a participação da ré ÂNGELA foi de menor importância, o que acarretaria a incidência da minorante do artigo 29, § 1º, do CP. Sua participação, conforme esmiuçado na fundamentação desta sentença, foi essencial à prática do delito.
Por fim, não há causas de diminuição de pena incidentes na espécie, daí porque a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
A pena aplicada à ré está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.
4.3.2. Pena de multa
Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 (dez) e, considerando a aparente situação econômica da acusada (assessora parlamentar, com renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 2.000,00, uma filha menor, companheiro no mercado de trabalho) o valor unitário é arbitrado em 1/10 do salário mínimo vigente na data do último pagamento indevido feito ao segurado (07/12/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.
4.3.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e uma prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de (02) dois salários mínimos, vigentes à época do pagamento, verba que será destinada, oportunamente (por ocasião da execução da pena) a uma das entidades assistenciais que mantém convênio com este Juízo Federal Criminal.
Não há o que modificar na reprimenda, porquanto já fixada no mínimo legal, incidindo apenas a causa de aumento do art. 171, § 3º do CP, mantendo-se a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto.
Não acolho o pedido da defesa para a aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP, pois o envolvimento de Ângela não era de menor importância. Sua atuação na obtenção de atestados e encaminhamento de interessados ao médico corréu Luciano foi decisiva no caso em questão, assim como em outros crimes cometidos pelo grupo apurados na Operação Van Gogh.
A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 07/12/2011.
Esclareça-se que descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processos e unificação das penas.
Mantenho, ainda, a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários mínimos.
Portanto, mantenho a prestação pecuniária em 02 salários mínimos pelo valor vigente na data do pagamento.
4.4. JUCEMAR BONAFÉ MARQUES
As penas do réu Jucemar foram assim fixadas em primeiro grau:
4.4.1. Pena privativa de liberdade
A culpabilidade do réu é normal à espécie delitiva. O réu não registra antecedentes criminais. Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base nessa espécie delitiva. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.
Não existem atenuantes ou agravantes no caso concreto, passando a pena a ser provisória, em 01 ano de reclusão.
4.4.2. Pena de multa
Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 (dez) e, considerando a aparente situação econômica do acusado (desempregado, vive de bicos, com renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 1.000,00, companheira fora do mercado de trabalho, sem filhos) o valor unitário é arbitrado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do último pagamento indevido feito ao segurado (07/12/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.
4.4.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
4.5. CÍCERO VICTOR SALES SILVA
As penas do réu Cícero foram assim fixadas em primeiro grau:
4.5.1. Pena privativa de liberdade
A culpabilidade do réu é normal à espécie delitiva. O réu não registra antecedentes criminais, não havendo elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n.444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base) (STJ, AgRg no AREsp 756.758/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2016). O motivo foi a busca de proveito econômico, seu ou de outrem, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.
Não existem atenuantes no caso concreto. Aplico a agravante do artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, uma vez que o réu CÍCERO agiu com violação de dever inerente ao seu cargo. Conforme esmiuçado na fundamentação desta sentença e na sentença do processo nº 5008913-37.2015.404.7104, CÍCERO era servidor do INSS lotado na Agência da Previdência Social de Passo Fundo. Nesta qualidade, manipulava os sistemas internos da autarquia a pedido dos réus JUCEMAR e ANTÔNIO, como de fato aconteceu no caso ora tratado, redirecionando a perícia para médico de interesse da quadrilha, facilitando, assim, a obtenção do benefício fraudulento. Dessa forma, CÍCERO violou o artigo 117, inciso IX, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, segundo o qual ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Por fim, não há causas de diminuição de pena incidentes na espécie, daí porque a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão.
4.5.2. Pena de multa
Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 (dez) e, considerando a aparente situação econômica do acusado (servidor público federal, com renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 4.500,00, solteiro, com filho menor a quem paga pensão alimentícia) o valor unitário é arbitrado em um 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do último pagamento indevido feito ao segurado (07/12/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.
4.5.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Na segunda etapa, não acolho o recurso da defesa quanto ao afastamento da agravante do art. 61, II, g, do CP, pois o acusado efetivamente agiu em violação ao seu dever inerente ao cargo, conforme bem fundamentado pelo magistrado. Reitere-se, como bem pontuado na sentença, que o art. 385 do CPP estabelece que nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. O agravamento, contudo, deve ser de 1/6, conforme tem decidido a jurisprudência, resultando na pena de 01 ano e 02 meses de reclusão.
Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, elevando-se a pena em 1/3. Não acolho o pedido da defesa para a aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP, pois o envolvimento de Cícero não era de menor importância. Sua atuação na remarcação e no redirecionamento de perícias dentro do INSS foi decisiva no caso em questão, assim como em outros crimes cometidos pelo grupo apurados na Operação Van Gogh.
A pena definitiva resta fixada em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto.
A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 07/12/2011. Não acolho o pedido de redução do valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo, pois o fato de ter sido determinada a perda do cargo do réu não implica necessariamente a impossibilidade de arcar com a pena pecuniária, a qual, vale lembrar, deve ter impacto na esfera patrimonial do condenado.
A respeito da perda do cargo, assim decidiu o juiz de primeiro grau:
5. Efeitos da condenação: perda de cargo público de CÍCERO
Dispõe o artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, que é efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
Como este não é um efeito automático, deve ser motivadamente declarado na sentença.
Diferente das penas, que têm caráter retributivo e preventivo, os efeitos da condenação têm caráter apenas preventivo, servindo para evitar a manutenção de situações que possam levar à reiteração de delitos da mesma natureza.
O réu CÍCERO VICTOR SALES SILVA é servidor público federal, lotado, na época, na Agência da Previdência Social de Passo Fundo, onde exercia as suas funções. Encontra-se afastado desde outubro de 2011, conforme informação prestada pelo INSS no Ofício nº 427/INSS/GEXPSF (E133, OFIC1, do Pedido de Prisão Preventiva nº 5006950-33.2011.4.04.7104), e reiterada no Ofício nº 506/2015 (E8, OFÍCIO/C1 dos autos nº 5008913-37).
Restou estabelecido que CÍCERO utilizarou seu cargo dentro do INSS para manipular o sistema SABI e redirecionar uma perícia para o médico ZENÓBIO PEREIRA TERTO MAGALHÃES a pedido de ANTÔNIO ELI RAMOS e de JUCEMAR BONAFÉ MARQUES, facilitando, assim, a obtenção de benefício por incapacidade fraudulento por VERCELI DE OLIVEIRA.
Fazendo isto, violou claramente dever inerente ao seu cargo, consistente na proibição a qualquer servidor público dos quadros da União, suas autarquias e fundações públicas de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (artigo 117, inciso IX, da Lei 8.112/90).
Restituir-lhe o exercício de suas funções públicas seria colocar novamente em risco a Administração Pública, que sofreu um prejuízo de quase cinquenta mil reais apenas no caso dos autos. Mais ainda, não há como se restabelecer a CÍCERO uma função pública em órgão da administração tão sensível em termos sociais, que não pode estar à mercê de servidores indignos de confiança na manipulação de sistemas.
Há, portanto, proporcionalidade entre a perda do cargo e o fato praticado pelo réu.
Decreto, assim, a perda do cargo público do réu CÍCERO VICTOR SALES SILVA, com fundamento no artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal.
Não há o que reformar no ponto, havendo a necessária fundamentação para se ter determinado a perda do cargo de Cícero, nos termos do art. 92, I, a do CP.
De fato, o réu violou não só princípios inerentes ao serviço público federal, previstos na Lei nº 8.112/1990, como aqueles basilares de toda a administração pública, inscritos no art. 37 da Constituição da República.
Ademais, em se tratando especificamente do INSS, objeto de tanto debate nacional, mais grave a conduta do réu, que ocasionou considerável prejuízo aos cofres públicos. Nesse contexto, não há como se cogitar que o condenado permaneça exercendo suas funções, uma vez que severamente abalada a confiança necessária ao ocupante de qualquer cargo público e, em especial, da Seguridade Social.
Assim sendo, mantenho a perda do cargo público do réu Cícero.
4.6. ÁLVARO LUIS AMBRÓS
As penas do réu Alvaro foram assim fixadas em primeiro grau:
4.6.1. Pena privativa de liberdade
A culpabilidade do réu é normal quanto ao seu envolvimento neste caso. O réu não possui antecedentes criminais, não havendo elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n.444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base) (STJ, AgRg no AREsp 756.758/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2016). O motivo foi a busca de proveito econômico em favor de um amigo, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.
4.6.2. Pena de multa
Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 (dez) e, considerando a aparente situação econômica do acusado (aposentado, renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 2.800,00, com dois filhos menores, esposa fora do mercado de trabalho) o valor unitário é arbitrado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do último pagamento indevido feito ao seguraoa (07/12/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.
4.6.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
4.7. VERCELI DE OLIVEIRA
As penas do réu Verceli foram assim fixadas em primeiro grau:
4.7.1. Pena privativa de liberdade
A culpabilidade do réu é normal. O réu não possui antecedentes criminais, não havendo elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n.444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base) (STJ, AgRg no AREsp 756.758/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2016). O motivo foi a busca de proveito econômico próprio, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito.
Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.
4.7.2. Pena de multa
Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 (dez) e, considerando a aparente situação econômica do acusado (autônomo, com renda mensal declarada no interrogatório de até R$ 2.500,00, esposa do lar, sem filhos menores) o valor unitário é arbitrado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do último pagamento indevido feito ao segurado (07/12/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.
4.7.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
O recurso do réu Antônio resta parcialmente provido, somente para reduzir a agravante do art. 62, I, do CP, para 1/6, reduzindo assim a pena final.
O recurso do réu Luciano resta parcialmente provido, somente para reduzir a agravante do art. 61, II, g, do CP para 1/6, reduzindo assim a pena final.
O recurso do réu Cícero resta parcialmente provido, somente para reduzir a agravante do art. 61, II, g, do CP para 1/6, reduzindo assim a pena final.
Os recursos dos réus Angela, Jucemar, Alvaro e Verceli restam desprovidos.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos de Antonio, Luciano e Cícero e negar provimento ao recursos de Angela, Jucemar, Alvaro e Verceli.
Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001506251v43 e do código CRC c936e318.
Data e Hora: 19/12/2019, às 17:4:34
40001506251 .V43
Documento:40001506252
DIREITO PENAL. OPERAÇÃO VAN GOGH. QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. FRAUDE EM AUXÍLIO-DOENÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS. INUTILIZAÇÃO DAS CONVERSAS NÃO APROVEITADAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES. AGENTE INFILTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. filmagem não mencionada na denúncia. provas disponíveis às partes. desnecessidade de menção específica na peça acusatória. separação de processos para o bom andamento da instrução. beneficiário que não sofria de doença psiquiátrica. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTEs. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA COM CRIMES APURADOS EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. EVENTUAL UNIFICAÇÃO DAS PENAS A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. Na presente ação penal, apura-se especificamente a prática de estelionato contra o INSS, como decorrência da denominada" Operação Van Gogh ", em que se investigou a atuação de quadrilha voltada para o cometimento de fraudes previdenciárias, mais especificamente, a concessão indevida e reiterada de auxílio-doença.
2. Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas, pois na situação em comento se consubstanciou no único instrumento capaz de identificar a natureza das relações entre os membros da quadrilha, os planos para a execução das práticas delituosas e as funções por eles desempenhadas na associação, justificando a quebra de sigilo por período superior ao mínimo previsto na Lei nº 9.296/96.
3. Especificamente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, inexistindo inconstitucionalidade ou inconveniência da medida.
4. O STF já firmou entendimento no sentido de que a transcrição integral dos diálogos interceptados é desnecessária. Precedentes.
5. Acerca da inutilização das gravações que não interessariam ao processo, as partes nada requereram, conforme determina o art. 9º da Lei n º 9.296/96, descabendo arguição de nulidade nesse sentido.
6. Não se verificou qualquer nulidade na ação do agente infiltrado, tendo se limitado a Polícia Federal à colheita de provas e à apuração do modus operandi da quadrilha, em nada violando a legislação e tampouco induzindo ou preparando flagrante, pois sequer houve prisão ao fim da ação.
7. O conjunto probatório oriundo das investigações, desde que amplamente acessível a todas as partes e, por óbvio, ao julgador, não precisa estar detalhadamente listado na denúncia, inexistindo nulidade pela menção, como fundamento da sentença condenatória, de filmagem não citada especificamente na denúncia.
8. A separação dos processos derivados das investigações da Operação Van Gogh foi fundamental para o bom andamento da instrução, sendo que tanto testemunhas quanto acusados foram ouvidos uma única vez, nada impedindo o reconhecimento da continuidade delitiva em eventual fase de execução, se for o caso.
9. Demonstrado pelas provas dos autos que os réus agiram para a concessão fraudulenta de auxílio-doença a Verceli de Oliveira, que não fazia jus ao benefício, pois não sofria efetivamente de doença psiquiátrica, devendo ser mantida a condenação de todos os réus pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP.
10. Mantida a agravante do art. 62, I, do CP, mas reduzida para 1/6, na pena do réu Antonio.
11. Mantida a agravante do art. 61, II, g, do CP, mas reduzida para 1/6, nas penas dos réus Luciano e Cicero.
12. Descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processo e unificação das penas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de Antonio, Luciano e Cícero e negar provimento ao recursos de Angela, Jucemar, Alvaro e Verceli, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001506252v5 e do código CRC 34beb614.
Data e Hora: 12/2/2020, às 14:16:38
40001506252 .V5
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/02/2020
REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
PROCURADOR (A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/02/2020, na sequência 59, disponibilizada no DE de 24/01/2020.
A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE ANTONIO, LUCIANO E CÍCERO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOS DE ANGELA, JUCEMAR, ALVARO E VERCELI.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809535855/apelacao-criminal-acr-50092770920154047104-rs-5009277-0920154047104/inteiro-teor-809536358

References: artigo 171
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 171
in dubio
in dubio
 artigo 1
 artigo 171
 artigo 59
 artigo 62
 artigo 171
 artigo 33
 artigo 59
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 59
 artigo 61
 artigo 385
 artigo 171
 artigo 59
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 59
 artigo 171
 artigo 29
 artigo 33
 artigo 59
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 61
 artigo 117
 artigo 59
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 1
 artigo 1