Source: https://pt.scribd.com/document/369314850/Lei-N%C2%BA-869-de-30-12-2017
Timestamp: 2019-05-25 11:51:18+00:00

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Enviado por Sfpmi Sindicato Itatiaia
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itatiaia para o Exercício Financeiro de 2018. O Prefeito Do Município de Itatiaia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Itatiaia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
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Lei Ordinaria 7721 1989 Santa Catarina SC Consolidada [12!12!1989]
FICHAMENTO - 1
O Poder Secreto B
9-LEI-02554-2008
Decreto 18.143_Conversao em moeda corrente recompra.pdf
009 - CODIGO OBRAS
Sábado, 30 de dezembro de 2017 editais 12
Tramujas	Mader	por	esta	na	direção	sul	incluindo	apenas	o	lado	oeste	até	um	ponto	localizado	a	160	m	da	faixa
de domínio da Rodovia Presidente Dutra, seguindo na direção oeste incluindo apenas o lado norte, mantendo o
afastamento	de	160	m	da	faixa	de	domínio	da	referida	rodovia	até	encontrar	o	limite	oeste	do	loteamento	Mutum
prosseguindo pelos limites deste loteamento na direção oeste e norte até encontrar o limite do loteamento Jardim
Martinelli por estes limites ao sul até encontrar a Av. Dr. Arnaldo Marzotto por esta incluindo apenas o lado sul até
cruzar o Córrego Martinelli por este córrego abaixo até encontrar o Rio das Pedras por este rio abaixo até cruzar LEI Nº 869, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
a Rodovia Cel. Rubens Tramujas Mader, por esta rodovia na direção sul até encontrar a Av. Dr. Arnaldo Marzotto, Ementa:	Estima	a	Receita	e	Fixa	a	Despesa	do	Município	de	Itatiaia	para	o	Exercício	Financeiro	de	2018.
ponto inicial desta delimitação. O Prefeito Do Município de Itatiaia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
Art.	2º	-	Será	acrescentado	ao	Anexo	2	da	Lei	Complementar	nº	36,	de	05	de	abril	de	2016,	o	texto	que	trata	da	que a Câmara Municipal de Itatiaia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
ZI – Zona Industrial, da localidade denominada Jardim Penedo, conforme se segue:
Inicia-se	num	ponto	localizado	na	Rodovia	Cel.	Rubens	Tramujas	Mader	situado	a	160	m	da	faixa	de	domínio	CAPÍTULO I
da Rodovia Presidente Dutra, deste ponto, seguindo na direção oeste até encontrar o limite oeste do loteamento DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Mutum, prosseguindo por este limite na direção sul até encontrar a faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra, Art. 1º -	O	Orçamento	do	Município	de	Itatiaia	para	o	exercício	inanceiro	de	2018,	estima	a	Re-
por esta faixa de domínio na direção leste até encontrar a Rodovia Cel. Rubens Tramujas Mader, por esta Rodovia ceita	e	ixa	a	Despesa	em	R$	208.400.000,00	(duzentos	e	oito	milhões	e	quatrocentos	mil	reais)
no sentido norte até encontrar o ponto inicial. compreendendo os Poderes do Município e os órgãos e entidades da administração pública
Art. 3º -	O	texto	que	trata	da	ZI	–	Zona	Industrial,	da	ZR	5,	do	Anexo	2	da	Lei	Complementar	nº	36,	de	05	de	abril	municipal direta e indireta;
de	2016,	acerca	da	Zona	Industrial	do	Vale	dos	Reis	e	Jardim	das	Rosas,	passa	a	vigorar	com	a	seguinte	redação:
I - ZI - ZONA INDUSTRIAL - Partindo do entroncamento da Rodovia Presidente Dutra com a Rodovia Cel. Rubens
Art. 2º -	Fazem	parte	integrante	desta	Lei,	os	Anexos	1,2,6,7,8	e	9,	na	forma	da	Lei	Federal	4.320
Tramujas	Mader,	seguindo	por	esta	apenas	pelo	lado	leste,	no	sentido	norte,	até	um	ponto	localizado	a	160	m
de	17	de	março	de	1964	e	as	propostas	orçamentárias	da	Câmara	Municipal	de	Itatiaia	e	do	Instituto
da faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra, seguindo na direção leste até encontrar o Rio das Pedras, por
de	Previdência	dos	Servidores	Públicos	de	Itatiaia	–	IPREVI,	para	o	exercício	de	2018.
este rio abaixo até encontrar com o Ribeirão Portinho, por este ribeirão abaixo até encontrar a Rodovia Presidente
Dutra, por esta rodovia apenas pelo lado norte até o entroncamento com a Rodovia Cel. Rubens Tramujas Mader.
Art. 4º -	Será	acrescentado	ao	Anexo	2	da	Lei	Complementar	nº	36,	de	05	de	abril	de	2016,	o	texto	que	trata	da
ZR	5	–	ZONA	RESIDENCIAL	5,	acerca	da	Zona	Industrial	do	Vale	dos	Reis	e	Jardim	das	Rosas,	como	se	segue:
ZR	5	-	ZONA	RESIDENCIAL	5	-	Partindo	de	um	ponto	localizado	na	Rodovia	Cel.	Rubens	Tramujas	Mader	a
160	m	da	faixa	de	domínio	da	Rodovia	Presidente	Dutra,	seguindo	no	sentido	leste	até	encontrar	com	o	Rio	das
Pedras, por este rio acima até encontrar com a via de acesso ao Vale dos Reis, seguindo por esta até encontrar a Artigo 3º -	A	Receita	total	estimada	nos	Orçamentos	Fiscal	e	da	Seguridade	Social	é	de	R$
Rodovia	Cel.	Rubens	Tramujas	Mader,	por	esta	rodovia	até	encontrar	o	ponto	situado	a	160	m	da	faixa	de	domínio	208.400.000,00	(duzentos	e	oito	milhões	e	quatrocentos	mil	reais)	conforme	discriminado:
Art. 5º -	O	campo	que	trata	do	uso	residencial	das	ZR’s	2,	4	e	5,	do	Anexo	4	da	Lei	Complementar	nº	36,	de	05	I.	R$	180.400.000,00	(cento	e	oitenta	milhões	e	quatrocentos	mil	reais)	do	Orçamento	Fiscal;
de	abril	de	2016,	passa	a	ter	a	seguinte	redação: II.	R$	25.000.000,00	(vinte	e	cinco	milhões	de	reais),	do	Orçamento	da	Seguridade	Social.
I	-	Ediicações	unifamiliares	ou	multifamiliares,	por	lote,	podendo	aqui	inserirem-se	hotéis	de	pequeno	porte	e	III.	R$	3.000.000,00	(três	milhões	de	reais)	do	Reinanciamento	da	Dívida	constante	no	Orça-
pousadas. mento Fiscal.
Art. 6º -	Serão	inseridos	nas	observações	já	constantes	do	Anexo	4	da	Lei	Complementar	nº	36,	de	05	de	abril
de	2016,	os	seguintes	textos: Parágrafo	Único:	As	Receitas	de	Transferência	da	União	também	serão	destinadas	ao	reinanciamento
I. Nas áreas urbanas serão permitidas as atividades já previstas para cada zona cujas construções existentes da	Dívida	Pública	Contratual,	em	observância	ao	disposto	nos	parágrafos	1°	e	2°,	do	artigo	5°,	da	Lei
possuam área construída maior que a determinada na legislação, desde que estejam lançadas no Cadastro Imobiliário Complementar	101,	de	04	de	maio	de	2000,	Lei	de	Responsabilidade	Fiscal.
da	Prefeitura	e	que	seja	anteriores	a	esta	lei.	As	construções	não	cadastradas	terão	um	prazo	de	180	dias	para	ins	de
regularização das mesmas junto à Prefeitura, após a publicação da presente lei. Art. 4º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos próprios, dos recursos de transferências e
II. Será permitida a implantação de atividades industriais nas Rodovias Estaduais e Federal, consideradas das demais receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente, estimados e apontados por
como ZUM 2 e ZUM 3, que sejam de baixo impacto e não poluentes, desde que autorizadas pela Secretaria Mu- categoria	econômica,	fontes	de	origem	com	o	seguinte	desdobramento:
nicipal de Planejamento e, ouvida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
FONTES ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO TOTAL
III. As novas construções que venham a serem implantadas no município, poderão ter área máxima de
construção maior que ao determinado na legislação, obedecidos os índices urbanísticos previstos nos locais des-
de que seja apresentado estudo de impacto de vizinhança e, que o empreendedor arque com todas as medidas I. RECEITAS CORRENTES 204.637.700,00 14.035.000,00 218.672.700,00
mitigadoras que venham a serem determinadas. Tributária 44.831.500,00 44.831.500,00
Art.	7º	-	Serão	inseridos	nas	observações	já	constantes	do	Anexo	5	da	Lei	Complementar	nº	36,	de	05	de	abril	de	Contribuições 2.100.000,00 4.963.100,00 7.063.100,00
2016,	os	seguintes	textos:
Patrimonial 861.700,00 9.025.400,00 9.887.100,00
I.	O	afastamento	frontal	da	ZUM	2	será	de	4	m,	excetuando	nos	casos	em	que	este	afastamento	for	usado
para	ins	de	estacionamento,	que	deverá	ser	de	6	metros	no	mínimo. Serviços 1.000,00 1.000,00
Transferências Correntes 155.579.500,00 10.000,00 155.589.500,00
II.	No	loteamento	Nova	Penedo	será	permitido	4	pavimentos,	para	atividades	de	hotel	de	médio	e	grande
Outras Receitas Correntes 1.264.000,00 36.500,00 1.300.500,00
porte,	sendo	um	por	outorga	desde	que	o	projeto	arquitetônico	a	ser	implementado	no	local	obedeça	a	arquitetura
dos países de origem germânica, alpino e países baixos e outros a critério da Secretaria de Planejamento, sendo
II. REC. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 10.965.000,00 10.965.000,00
para	este	caso	a	taxa	máxima	de	ocupação	de	50%	e	impermeabilização	de	60%.	Rec. Contribuição intra-orçam. 10.965.000,00 10.965.000,00
III. RECEITAS DE CAPITAL 211.000,00 211.000,00
III. Nas ZUM 2 da Unidade de Planejamento de Penedo, onde a Zona Residencial prevista na legislação
Operações de Crédito 201.000,00 201.000,00
é	a	ZR	2,	será	permitido	hotéis	de	médio	e	grande	porte	desde	que	a	taxa	de	ocupação	máxima	seja	de	30%	e	a
taxa	de	impermeabilização	máxima	seja	de	50%,	devendo	ser	apresentado	estudo	de	impacto	de	vizinhança	e,	Transferências de Capital 10.000,00 10.000,00
caberá	ao	empreendedor	a	execução	das	medidas	mitigadoras	que	se	izerem	necessárias.	Para	as	atividades	de	IV. CONTAS RETIFICADORAS -21.448.700,00 -21.448.700,00
hospedagem, as mansardas poderão ser utilizadas como complementação destas atividades desde que respeitada Redução da Receita para
a	altura	máxima	determinada	para	o	local.	Deverá	também	o	empreendimento	reservar	20%	da	área	para
Formação do FUNDEB -21.448.700,00 -21.448.700,00
relorestamento	com	espécies	a	serem	determinadas	pela	Secretaria	Municipal	de	Meio	Ambiente.
V. TOTAL DAS RECEITAS 183.400.000,00 25.000.000,00 208.400.000,00
IV.	Será	permitido	afastamento	mínimo	de	2,00	m	quando	pelo	menos	80%	do	logradouro	possuir	construção
com recuo inferior ao mínimo exigido para a localidade, desde que a caixa de rua do logradouro em questão possua DA FIXAÇÃO DA DESPESA
no mínimo 13 m no total, tendo pelo menos 7 m de pista de rolamento. Não será aplicado este afastamento para
nenhum	logradouro	da	Unidade	de	Planejamento	de	Maromba/Maringá	e	nem	para	os	seguintes	logradouros:	Rua	Art. 5º -	A	despesa	total	ixada	nos	Orçamentos	Fiscal	e	da	Seguridade	Social	é	de	R$	208.400.000,00
Prefeito Assunção, Avenida Casa das Pedras, Avenida das Mangueiras, Avenida Três Cachoeiras, Rua Wanderbilt (duzentos	e	oito	milhões	e	quatrocentos	mil	reais)	conforme	discriminado:
Duarte	de	Barros,	Estrada	Rubens	Tramujas	Mader.
I.	R$	180.400.000,00	(cento	e	oitenta	milhões	e	quatrocentos	mil	reais)	do	Orçamento	Fiscal;	e
Art. 8º - O	termo	Hotel	de	Pequeno	Porte,	constante	do	Glossário	da	Lei	Complementar	nº	36,	de	05	de	abril	de	II.	R$	25.000.000,00	(vinte	e	cinco	milhões	de	reais),	do	Orçamento	da	Seguridade	Social.
2016,	passa	ater	a	seguinte	redação:
III.R$	3.000.000,00	(três	milhões	de	reais)do	Reinanciamento	da	Dívida	constante	no	Orçamento	Fiscal.
I	–	HOTEL	DE	PEQUENO	PORTE	-	estabelecimento	com	serviço	de	recepção,	alojamento	temporário,
com ou sem alimentação, ofertados em unidades individuais e de uso exclusivo dos hóspedes, mediante cobrança Art. 6º - A despesa será realizada de acordo com as normas de Direito Financeiro e será controlada
de	diária,	possuindo	no	máximo	40	unidades.	Estabelecimento	este	que	não	pode	abrigar	centro	de	convenções,	por	Função,	Subfunção,	Programas,	projetos,	atividades,	operações	especiais,	Categoria	Econômica
salão de festas ou equipamentos recreacionais complementares, sendo proibido a promoção de eventos.
e	Unidades	Administrativas,	estas,	a	saber,	dar-se-ão	por	funções	de	Governo.
Art. 9º -	O	termo	taxa	de	ocupação,	constante	no	Glossário	da	Lei	Complementar	nº	36,	de	05	de	abril	de	2016,
passa ater a seguinte redação:
I. POR FUNÇÕES
Taxa	de	Ocupação	–	é	aquela	que	indica	a	área	máxima	de	projeção	do	pavimento	térreo	da	ediicação,	não
consideradas as projeções de telhado ou em balanço, e incide sobre a área do lote. FUNÇÕES ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÂO TOTAL (R$)
Art. 10 -	O	mapa	de	zoneamento	da	Lei	Complementar	nº	36,	de	05	de	abril	de	2016,	referente	à	Unidade	de	DIRETA (R$) INDIRETA (R$)
Planejamento	de	Itatiaia,	sofrerá	modiicação	passando	algumas	ZUM	3	para	ZUM	2,	conforme	mapa	de	alteração	01. Legislativa 7.840.000,00
que seguirá em anexo. 04. Administração 44.655.000,00 2.605.000,00 47.145.000,00
Art. 11 -	O	mapa	de	zoneamento	da	Lei	Complementar	nº	36,	de	05	de	abril	de	2016,	referente	à	Unidade	de
06.Segurança Pública 947.000,00
Planejamento	de	Penedo,	sofrerá	modiicação	conforme	alterações	citadas	anteriormente	nesta	nova	lei,	conforme
mapa de alteração que seguirá em anexo. 08. Assistência Social 3.560.000,00
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial 09. Previdência Social 6.260.000,00 22.395.000,00 28.655.000,00
a	Lei	Complementar	nº	36/2016,	no	que	lhe	for	incompatível. 10. Saúde 36.964.600,00
Eduardo Guedes da Silva - Prefeito Municipal
11. Trabalho 165.000,00
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. 12. Educação 53.046.200,00
Ementa: Altera o uso previsto de parte da localidade denominada de Fazenda da Serra e da outras providências. 13. Cultura 947.000,00
O Prefeito Municipal de Itatiaia, faz saber que a Câmara Municipal de Itatiaia aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
14. Direitos da Cidadania 0,00
Art. 1º -	O	texto	que	trata	a	ZRU	-	ZONA	RURAL,	do	Anexo	2	da	Lei	Complementar	nº	36	de	05	de	abril	de	2016,
da localidade denominada Fazenda da Serra, na Unidade de Planejamento de Penedo, passa para ZR 1 – ZONA 15. Urbanismo 6.026.200,00
RESIDENCIAL 1 com a seguinte redação: 16. Habitação 53.000,00
“Área	delimitada	ao	sul	pela	ZEU	–	Zona	de	Expansão	Urbana	da	Fazenda	da	Serra,	à	oeste	e	ao	norte	pelos	limites	17. Saneamento 1.569.000,00
do	Parque	Estadual	da	Pedra	Selada	e	à	leste	pela	área	de	especial	interesse	social	dos	bairros	África	e	Jambeiro.”
18. Gestão Ambiental 9.563.500,00
Art. 2º -	Os	índices	urbanísticos	previstos	para	a	localidade	são	os	previstos	no	Anexo	5	da	Lei	de	Uso	e	Ocupação
do	Solo,	Lei	Complementar	nº	36/2016,	para	a	ZR	1	-	Zona	Residencial	1. 19. Ciência e Tecnologia 0,00
Art. 3º -	Fica	autorizado	na	localidade	denominada	de	Fazenda	da	Serra,	deinida	como	ZR	1	–	Zona	Residencial	20. Agricultura 24.000,00
1, a construção de hotéis de médio e grande porte, com até quatro pavimentos sendo um mediante outorga. 22. Indústria 0,00
Art. 4º -	O	mapa	de	zoneamento	da	Lei	Complementar	nº	36,	de	05	de	abril	de	2016,	referente	à	Unidade	de	Pla-
nejamento de Penedo, sofrerá modiicação	conforme	alterações	citadas	anteriormente	nesta	nova	lei,	conforme
23.Comércios e Serviços 535.000,00
mapa de alteração que seguirá em anexo. 24. Comunicações 1.152.500,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial 25. Energia 572.000,00
a	Lei	Complementar	nº	36/2016,	no	que	lhe	for	incompatível.
26. Transporte 2.126.00,00
27. Desporto e Lazer 594.000,00
LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. 28. Encargos Especiais 5.800.000,00
Ementa:	Altera	a	Lei	nº	36	de	05	de	abril	de	2016	e	dá	outras	providências. 99. Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL 183.400.000,00 25.000.000,00 208.400.000,00
Art.	1º	-	Altera	o	parágrafo	único	do	Artigo	50	da	Lei	de	Uso	e	Ocupação	do	Solo	dando	nova	redação.
Parágrafo Único – Para construções com mais de um pavimento, independentemente de existir aberturas de
ventilação e iluminação, respeitando os prismas de ventilação previstos na legislação pertinente e demais leis
II. POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS
vigentes, será obedecido o afastamento conforme tabela abaixo. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I.	Para	testada	de	lotes	com	mais	de	15	m	(quinze	metros)	–	afastamento	mínimo	de	2	m	(dois	metros)	01. PODER LEGISLATIVO 9.200.000,00
entre as divisas do terreno;
02. PODER EXECUTIVO 174.200.000,00
II	-	Para	testada	de	lotes	com	menos	de	15	m	(quinze	metros)	e	superior	a	10	m	–	afastamento	mínimo	de	2	m
(dois	metros)	para	pelo	menos	uma	das	divisas	do	terreno 02.01 Gabinete do Prefeito 2.617.500,00
III	-	Para	testada	com	até	10	m	(dez	metros)	–	sem	obrigatoriedade	de	afastamento	lateral	02.02 Secretaria Municipal de Administração 44.225.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial 02.03 Secretaria Municipal de Fazenda 9.267.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 100.000,00
Eduardo Guedes da Silva - Prefeito Municipal 02.05 Secretaria Municipal de Planejamento 58.000,00
Sábado, 30 de dezembro de 2017 editais 13
02.06 Procuradoria Geral do Município 2.620.000,00
02.07 Controladoria Geral do Município 30.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Ordem Pública 1.019.000,00
02.09 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 17.336.700,00
02.10 Secretaria Municipal de Educação 53.146.200,00
02.11 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 629.000,00
02.12 Secretaria Municipal de Turismo 26.000,00
02.13 Fundo Municipal de Turismo 449.000,00
02.14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 163.000,00
02.15 Fundo Municipal de Meio Ambiente 574.000,00
02.17 Secretaria M. de Políticas Públicas para a Mulher 82.000,00
02.18 Fundo Municipal de Assistência Social 3.047.000,00
02.19 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 290.000,00
02.20 Fundo Municipal de Habitação 53.000,00
02.21 Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda 171.000,00
02.23 Fundo Municipal da Pessoa Com Deiciência 75.000,00
02.24 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 89.000,00
02.25 Secretaria Municipal de Saúde 26.636.000,00
02.26 Fundo Municipal de Saúde 10.378.600,00
02.27 Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária 32.000,00
02.28 Secretaria M. de Assist. Soc. E Dir. Humanos 86.000,00
02.99 Reserva de Contingência 1.000.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itatiaia – IPREVI 25.000.000,00
IPREVI 11.450.000,00
RESERVA DO RPPS 13.550.000,00
TOTAL 208.400.000,00
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de
estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da administração direta,
indireta ou funcional instituídas pelo Poder Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela
presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações, unidades orçamentárias e categorias
de programação, necessários à adequação.
Art. 8º - Estão	plenamente	assegurados	as	Deduções	de	Receita	para	a	Formação	do	FUNDEB,
constante	do	Orçamento	Fiscal,	num	valor	global	de	R$	21.448.700,00	(vinte	e	um	milhões	quatro-
centos	e	quarenta	e	oito	mil	e	setecentos	reais)	conforme	Portaria	nº	48,	de	31	de	janeiro	de	2007	da
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar por Decreto, no decorrer do exercício de
2018,	a	transposição,	o	remanejamento	ou	a	transferência	de	recursos	de	uma	categoria	de
programação	para	outra	ou	de	um	órgão	para	outro,	até	o	limite	de	10%	(dez	por	cento)	do	total
das receitas arrecadadas, nos termos do que dispõe o art. 167, inciso VI, da Constituição da
República	Federativa	do	Brasil.”
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 10 -	Fica	o	Poder	Executivo	autorizado,	a	realizar	por	Decreto,	no	decorrer	do	exercício	de	2018,
créditos	suplementares	até	o	limite	de	5%	(cinco	por	cento)	do	total	das	receitas	arrecadadas,	de
acordo	com	o	art.	7º,	inciso	I,	combinados	com	o	art.	43	e	seus	LEI	Nº	8.507/16	4	parágrafos	e	incisos,
da	Lei	Federal	n.º	4.320/64,	ratiicado	pelo	§	8º	do	art.	165	da	Constituição	Federal.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder desconto aos contribuintes dos tributos
municipais,	de	até	15%	(quinze	por	cento)	do	valor	do	tributo	lançado,	para	pagamento	a	vista,	cujo
recolhimento	se	veriique	até	a	data	do	vencimento,	desde	que	acompanhado	de	demonstrativo	re-
gionalizado do efeito sobre receitas e despesas, decorrentes dos benefícios concedidos, nos termos
do	art.	165	§	6º	da	Constituição	Federal.
Art. 12 - As	despesas	com	pessoal	da	administração	direta	ou	indireta	icam	limitadas	a	60%	(sessenta
por	cento)	da	Receita	Corrente	Líquida,	sendo	54%	(cinquenta	e	quatro	por	cento)	para	Poder	Executivo
e	6%	(seis	por	cento)	para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, parágrafo primei-
ro	e	parágrafo	segundo	do	artigo	19	e	inciso	III,	parágrafo	primeiro	artigo	20,	da	Lei	Complementar
101/2000,	bem	como	ao	disposto	no	artigo	182	da	Constituição	Federal.
§ 1º - Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição cujo
percentual	será	deinido	em	lei	especiica.
§	2º	-	A	concessão	de	qualquer	vantagem	ou	aumento	da	remuneração	acima	dos	índices	inlacionários,
a criação de cargos ou alteração da estrutura da organização administrativa municipal, bem como, a
admissão de pessoal a qualquer título, pelo órgão ou entidade da Administração Direta, Autarquias
ou	Fundações,	só	poderá	ser	feita	se	houver	disponibilidade	orçamentária	suiciente	para	atender	as
projeções	de	despesas	até	o	inal	do	exercício	inanceiro	e	obedecerão	ao	limite	de	que	se	trata	o
“caput”	deste	artigo.
§ 3º - As iniciativas que impliquem aumento de gastos com pessoal e encargo social do Poder
Executivo Municipal, deverão ser acompanhadas de manifestações das Secretarias Municipais
de	Administração,	de	Finanças,	da	Procuradoria	e	da	Controladoria	Geral,	nas	suas	respectivas
áreas de competência.
§	4º	-	No	caso	do	Poder	Legislativo,	deverão	ser	obedecidos,	adicionalmente,	os	limites	ixados	nos
Artigos 29 e 29 – A, da Constituição Federal de 1988.
§	5º	-	Fica	ainda	o	Poder	Executivo	autorizado	a	proceder	à	contratação	de	Pessoal	por	tempo	deter-
minado para suprir essencial necessidade nas áreas da saúde, educação, assistência social, adminis-
tração geral e serviços de limpeza publica e desde que a despesa total com Pessoal não ultrapasse,
limites	especiicado	no	“caput”	do	artigo.
Art. 13 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos
e	atividades	VOLTADAS	AO	DESENVOLVIMENTO	DO	PROGRAMA	GOVERNAMENTAL,	podendo,
na	medida	das	necessidades,	serem	elencadas	novas	Ações,	desde	que	inanciadas	com	recursos
próprios ou de outras esferas de governo.
Parágrafo único. O Poder Executivo somente poderá incluir novos projetos desde que devidamente
atendidos	aqueles	em	andamento	e	contempladas	as	despesas	de	conservação	do	patrimônio	público
e compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Anexo a Lei 869/2017
Demonstrativo	da	Compatibilidade	das	Metas	Fiscais	(Resultado	Nominal	e	Primário)
estabelecidas nas previsões orçamentárias da LDO e da LOA para 2018.
Receita Prevista 150.000.000,00 Receita Prevista 183.400.000,00
(-) Aplicações Financeiras 1.500.000,00 (-) Aplicações Financeiras 861.700,00
Receita Fiscal (Primária) 148.500.000,00 Receita Fiscal (Primária) 182.538.300,00
Despesa Prevista 150.000.000,00 Despesa Prevista 183.400.000,00
(-) Amortização da Dívida 2.500.000,00 (-) Amortização da Dívida 3.000.000,00
(-) Juros e Encargos (-) Juros e Encargos
Despesa Fiscal (Primária) 147.500.000,00 Despesa Fiscal (Primária) 180.400.000,00
Resultado Primário 1.000.000,00 Resultado Primário 1.955.000,00
Resultado Nominal (2.600.000,00) Resultado Nominal (6.000.000,00)
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