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Timestamp: 2018-06-19 11:33:05+00:00

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CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE MENTAL. Regulamento Interno - PDF
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Pedro Lucas Veiga Sampaio
1 Aprovadoo na Reunião de 24.set.2014 Por unanimidade dos presentes CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE MENTAL Regulamento Interno Artigo 1º Composição do Conselho Nacional de Saúde Mental 1 O Conselho Nacional de Saúde Mental integra: a) Um presidente, designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; b) Dois representantes designados pelo membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e do emprego, sendo um representativo da área da segurança social e outro da área do emprego; c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; d) O Diretor do Programa nacional para a Saúde Mental; e) Um representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.; f) Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências; g) Dois representantes designados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sendo um representativo da área dos cuidados de saúde primários e outro da área dos cuidados continuados integrados; h) Os presidentes dos conselhos regionais de saúde mental; i) Quatro enfermeiros, dois psicólogos, dois técnicos de serviço social e um representante dos restantes grupos profissionais, a designar pelas respetivas Ordens ou Associações profissionais, devendo pelo menos dois pertencer a serviços de saúde mental da infância e da adolescência; j) Um representante das instituições particulares de solidariedade social com intervenção na área da saúde mental; l) Um representante do Colégio de Psiquiatria e outro do Colégio de Psiquiatria da Infância e da Adolescência, da Ordem dos Médicos; m) Cinco representantess de cinco sociedades científicas da área da saúde mental, sendo pelo menos um do sector da infância e da adolescência; n) Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, um representante da União das Misericórdias Portuguesas e um representante da União das Mutualidades Portuguesas; o) Dois representantes dos institutos religiosos com intervenção na área da saúde mental p) Dois representantes das associações de familiares e utentes dos serviços de saúde mental; q) Um representante da equipa de projeto dos cuidados continuados integrados de saúde mental; r) Um representante designado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P..
2 2 Os representantes referidos nas alíneas j), m) e p) são indicados por Entidades a convidar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde Artigo 2º Competência do Conselho Nacional de Saúde Mental 1 O Conselho Nacional de Saúde mental é o órgão consultivo em matéria de saúde mental, ao qual compete emitir parecer e apresentar propostas e recomendações, a pedido do Ministro da Saúde ou por sua iniciativa, designadamente sobre: a) Os princípios e objectivos em que deve assentar a definição da política de saúde mental; b) Os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde mental; c) Os programas de saúde mental; d) O plano nacional de actividades e de investimento na área da saúde mental, bem como os planos regionais de saúde mental; e) A formação e investigação em saúde mental. 2 As competências do Conselho Nacional não podem ser delegadas. Artigo 3º Competência dos Membros do Conselho Nacional 1 Compete aos membros do Conselho Nacional: a) Participar nas discussões e nas votações; b) Apresentar propostass de recomendação, de parecer e moções; c) Solicitar ao Presidente a inclusão de assuntos na Ordem de Trabalhos das sessões: d) Propor a constituiçãoo de comissões no âmbito do Conselho Nacional. 2 As comissões poderão solicitar a colaboração de outros elementos não pertencentes ao Conselho. Artigo 4º Competência do Presidente 1 Compete especialmente ao Presidente do Conselho Nacional: a) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir e coordenar os trabalhos do Conselho; b) Designar o seu substituto nas faltas e impedimentos; c) Convocar as sessõess ordinárias e extraordinárias e elaborar a respectiva ordem de trabalhos, não podendo recusar a convocação do Conselho sempre que lhe for pedido pelo Ministro da Saúde ou por um terço dos seus membros; d) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para o plenário do Conselho; 2
3 e) Manter a ordem e disciplina das sessões, usando dos meios necessários e tomando as medidas que entender convenientes; f) Conceder e retirar a palavra aos membros do Conselho de modo a assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; g) Pôr à discussão as propostas e os requerimentos admitidos; h) Em cada sessão, dar conhecimento ao Conselho das informações, exposições e convites que lhe forem dirigidos entre sessões; i) Assegurar o cumprimento do regimento do Conselho; j) Canalizar para os órgãos competentes, todas as iniciativas do Conselho; l) Enviar aos serviços competentes da Administração os pedidos de informação e esclarecimento que lhe sejam solicitados por qualquer membro do Conselho e transmitir as informações correspondentes à resposta obtida. 2 O Presidente deverá notificar as Entidades representadas da não participação dos respetivos representantes, sempre que essa ausência ocorra em três reuniões consecutivas. Artigo 5º Exercício do Cargo 1 As funções de membro do Conselho Nacional de Saúde Mental não são remuneradas. 2 Os membros do Conselho são dispensados da comparência ao serviço se as sessões se realizarem em horário coincidente com aqueles. 3 Os membros do Conselho terão, no exercício das suas funções ou por causa delas, livre circulação nas entidades e instituições, públicas ou privadas, com a autorização prévia dos Conselhos de Administração e dos responsáveis dos serviços. 4 A fim de garantir maior operacionalidade ao Conselho, os seus membros poderão ser substituídos, a título excepcional, por um outro elemento oriundo da mesma organização, devendo tal substituição ser comunicada antecipadamente. Artigo 6º Continuidade do Mandato O mandato dos membros do Conselho é de três anos, renováveis. Artigo 7º Renúncia e perda do Mandato 1 Os membros do Conselho Nacional de Saúde Mental podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita, apresentada ao Presidente. 3
4 2 A renúncia torna-se efectiva, desde a data da sua aceitação pelo Presidente, que deverá informar o Conselho Nacional na sua reunião imediata, reduzir a ocorrência à acta e torná- pelo Presidente, ao la pública em edital. 3 A declaração de renúncia do mandato será imediatamente comunicada órgão institucional ou grupo profissional pelo qual o membro tenha sido designado, que promoverá a sua substituição. Artigo 8º Funcionamento O Conselho funciona junto da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, que designará um elemento para o apoiar, ao qual compete nomeadamente: a) Fazer chegar ao Presidente todo o expediente do Conselho, depois de lhe ter dado a entrada registada; b) Assegurar todo o expediente relativo ao Conselho Nacional; c) Fazer chegar aos membros do Conselho toda a documentação que for julgada necessária para o esclarecimento ou estudo prévio. Artigo 9º Sede e lugar das reuniões O Conselho tem a sua sede na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e reunirá nas respectivas instalações ou noutras consideradas mais adequadas. Artigo 10º Sessões Ordinárias O Conselho terá duas sessões ordinárias anuais. Artigo 11º Sessões Extraordinárias 1 O Conselho poderá reunir em sessões extraordinárias, por iniciativa do Presidente, ou quando requeridas: a) Pelo Ministro da Saúde; b) Pelo Diretor do Programa nacional para a Saúde Mental c) Por um terço dos seus membros. 2 O Conselho reunirá em plenário ou por comissões especializadas. 3 De acordo com a natureza das matérias a tratar, podem participar nas Reuniões do conselho, sem direito a voto, especialistas convidados pelo Presidente, por sua iniciativa ou por indicação de qualquer dos membros. 4
5 Artigo 12º Convocação das Sessões 1 O Presidente do Conselho terá de convocar as sessões com antecedência mínima de 15 dias, ao mesmo tempo que fará chegar a todos os membros a necessária documentação. 2 Em todas as convocatórias constarão obrigatoriamente o local, dia e hora de funcionamento, e os assuntos da ordem de trabalhos. 3 As convocatórias serão feitas por via postal prioritária, confirmadaa por via electrónica, dirigidas a cada um dos membros do Conselho e serão publicadas nos locais comuns de aviso das Instituições representadas no conselho. 4 Os documentos a anexar às convocatórias serão enviados apenas pela via electrónica. Artigo 13º Organização das Sessões 1 O Conselho Nacional reunirá desde que esteja presente a maioria dos seus membros em exercício de funções. 2 Na falta do Presidente ou do seu substituto, a sessão será presidida por um dos seus membros que para o efeito seja designado. 3 No início de cada sessão o Presidente poderá designar um ou dois dos membros como secretários, aos quais competirá apoiar o Presidente no exercício das suas funções, nomeadamente para: a) Proceder à conferência das presenças na sessão, assim como verificar em qualquer momento o quorum ; b) Organizar as inscrições dos membros do Conselho que pretenderem usar da palavra; c) Orientar a matéria a submeter a votação e registar as votações; d) Elaborar as minutas das atas em colaboração com o Presidente. 4 A sessão inicia-se com um período do antes da ordem de trabalhos não superior a 30 minutos, período esse que poderá ser prolongado por mais 30 minutos se o Conselho assim deliberar, não devendo os seus membros, em cada intervenção, dispor de mais de 5 minutos. 5 O Período referido no número anterior será destinado a: a) Informação do expediente recebido pelo Presidente; b) Emitir votos de saudação, protesto ou pesar, propostos pelo Presidente ou por qualquer dos membros do Conselho; c) Exposição, por qualquer dos membros do Conselho, de assuntos de interesse geral; d) Votação de recomendações ou pareceres apresentados por qualquer membro, ou solicitados pelo Ministro da Saúde; e) Leitura e aprovação da acta anterior. 5
6 6 Quando a ordem de trabalhos o justificar, as reuniões poderão prolongar-se por mais de um dia. Artigo 14º Deliberações e Votações 1 As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade. 2 As resoluções do Conselho são deliberativas quando incidirem em assuntos da sua competência inscritos na ordem de trabalhos. 3 A ordem de trabalhos só pode ser alterada com o voto favorável de dois terços dos presentes. 4 Compete ao Presidente deliberar a forma de votação, podendo qualquer membro propor que a mesma se faça nominalmente ou por escrutínio secreto. 5 Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa pessoas, a votação terá que ser feita por escrutínio secreto. 6 Nenhum membro do Conselho pode votar em matérias que lhe digam respeito duma forma estritamente pessoal ou a membros da sua família. 7 As deliberações só se tornam executórias, depois de aprovadas as atas, ou depois de assinadas as suas minutas. Artigo 15º Atas 1 De tudo o que ocorre nas sessões serão lavradas atas, cujo original será assinado pelo Presidente, após a sua aprovação, podendo ser consultadas, a pedido expresso, por qualquer entidade interessada. 2 A minuta da ata e o texto das deliberações serão remetidos por correio eletrónico a todos os membros do Conselho, no prazo de 15 dias após a reunião a que respeitam, devendo estes em idêntico prazo formular as propostas de alteração que julguem convenientes. 3 A ata, na sua versão definitiva, será aprovada no início da reunião seguinte. 1 O regimento poderá ser alterado pelo Conselho, por iniciativa de pelo menos um terço dos seus membros. 2 Compete ao Presidente, as lacunas. Artigo 16º Alterações com recurso para o Conselho, interpretar o regimento e integrar 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16