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P.º R. P. 189/2009 SJC-CT- - PDF
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1 P.º R. P. 189/2009 SJC-CT- Pedido de rectificação de averbamento à descrição, ao abrigo do disposto no artigo 121.º do Código do Registo Predial Recusa Impugnação hierárquica Legitimidade da entidade ad quem para se pronunciar sobre o mérito da pretensão dos requerentes versando sobre a aquisição de prédio descrito, para construção de uma estrada, a favor da Região Autónoma da Madeira. DELIBERAÇÃO Relatório 1 Em 20 de Maio do ano em curso foi requerida na Conservatória do Registo Predial de Em conformidade com o preceituado no artigo 121.º do CRP sob a Ap. n.º 4531,, a rectificação do registo efectuado na sequência da Apresentação n.º 41 de 2009/ /.., no sentido da desafectação do domínio público do prédio descrito sob o número 00080/211186, da freguesia de, relativo à obra de construção da Circular à Cidade de Cota ª Fase Parcela 144., explicando-se, de seguida, que, em razão do prédio não ter sido utilizado para a obra, o mesmo integra património do domínio privado da Região. Em declaração complementar, forneceu-se a composição do prédio objecto do registo, identificando-o como um prédio urbano, cujas confrontações se especificam, com a área global de 372m2, inscrito na respectiva matriz sob o artigo Foram juntos, em instrução do dito pedido de rectificação, a informação n.º , de 24 de Agosto de 1998, da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, subordinada à epígrafe Construção da circular à cidade de cota ª fase - Traçado e Obras de Arte, e uma planta relativa a este empreendimento. Daquela informação resulta, em síntese, que os requerentes expropriados, solicitaram, como forma de pagamento, o prédio urbano identificado sob o n.º 144, da planta parcelar junta, prédio este pertencente ao Governo Regional, aceitando os condicionalismos que adviriam para esse prédio da construção do Viaduto do Comboio, esclarecendo, a tal propósito, que se confirmava a expropriação, já consumada, e por isso na posse do Governo Regional, da parcela n.º 144, prédio que se localizaria sob o tabuleiro do referido Viaduto, no qual não assentaria directamente qualquer pilar ou encontro, pelo que não seria necessário proceder à sua demolição; bem como, no que à Direcção Regional de Estradas dizia respeito, a não existência de qualquer inconveniente em que o pagamento efectuado aos requerentes fosse feito em espécie, designadamente, através daquele parcela, sustentando, ademais, a opinião de que a 1
2 ocupação do dito prédio só deverá acontecer após a execução do viaduto, por questões de segurança, ocupação essa que poderá ter lugar a partir de Agosto/2000, dada a complexidade da obra de arte.. 2 O referenciado pedido de rectificação foi entendido pela conservatória a quo como solicitação de um acto de registo averbamento à descrição que acabou por merecer a qualificação de recusa, fundamentada no n.º 2 do artigo 69.º do Código do Registo Predial. A explicação adiantada para tal decisão negativa, apoiada no indiscutível reconhecimento de que os averbamentos são actos de registo que não podem ser lavrados com carácter provisório por argumento a contrario, extraído do disposto no artigo 101.º, n.º 3, daquele Código encontrou apoio nas razões expressas nos termos seguintes: A desafectação de uma área do domínio público implica que seja efectuada uma inscrição de aquisição a favor da região, a qual não foi pedida. E mesmo que o tivesse sido, a mesma não se encontraria titulada porque não foi apresentado documento que titule o acto de desafectação outorgado por entidade competente para o efeito, mas tão só um parecer no qual nem sequer é possível confirmar a correspondência com o prédio objecto do registo.. 3 Em 2 de do ano em curso, sob a Ap. n.º 4703, foi interposto recurso hierárquico da dita qualificação, no qual se começou por historiar as vicissitudes tabulares do prédio em apreço. Assim, refere-se que, em 9 de. de 2008, pela Ap. n.º 41, foi requerido na conservatória recorrida o registo de uma escritura de aquisição a favor da Região Autónoma da Madeira, pedido na sequência do qual foi solicitado telefonicamente ao recorrente, em 13 de Janeiro do ano seguinte, que procedesse a uma apresentação complementar, a solicitar a convolação daquela apresentação em averbamento, dado tratar-se de um prédio destinado à construção de uma estrada, apresentação que veio a ser efectivada e por força da qual foi averbada à respectiva descrição que o prédio pertencia ao domínio público, por isso fora do comércio jurídico. Todavia e não obstante constar da dita escritura que o prédio era adquirido tendo em vista a construção da dita obra, o certo é que o mesmo não chegou a ser efectivamente utilizado naquela construção, razão pela qual, ao abrigo do disposto no artigo 121.º do Código do Registo Predial, foi solicitada à mesma Conservatória a rectificação do averbamento em causa, tendo sido junto para o efeito o mencionado parecer da Secretaria Regional do Equipamento Social, com o conteúdo antes exposto, 2
3 mediante o qual esta entidade se mostrou favorável à respectiva alienação, por não ter sido efectivamente utilizado na obra, não pertencendo ao domínio público da Região e sim ao domínio privado. Como entidade responsável pela obra, só a ela caberia pronunciar-se sobre a efectiva utilização ou não dos prédios expropriados na realização da obra projectada, e por conseguinte, considerou-se o dito parecer foi considerado bastante para demonstrar e titular que o prédio era pertença do domínio privado da Região. Relativamente ao facto de nele não constar a identificação do prédio em apreço, considera o impugnante que o parecer identifica, no entanto, a obra e a parcela que é a mesma constante da escritura de aquisição -, pelo que a simples consulta dos documentos juntos à referenciada Ap. n.º 41 chegaria para confirmar que se tratava do mesmo prédio. Por último, considerando que o Código do Registo Predial tem em vista harmonizar a realidade registal com a factual, insiste pela feitura da solicitada rectificação. 4 Não desmentindo as informações trazidas ao processo por via da impugnação a que acabámos de aludir antes as confirmando, a conservatória recorrida, sustentando a qualificação, manifesta o entendimento de que, face à expressa declaração da recorrente de que a estrada em causa integrava o domínio público da Região, não lhe restou dúvida alguma quanto ao facto do dito prédio ter saído do comércio jurídico imobiliário, razão pela qual procedeu ao averbamento à descrição no sentido de publicitar a sua integração no domínio público daquela entidade, salientando, a este respeito, a impossibilidade legal (art.º 87.º, C.R.P.) de proceder à respectiva inutilização. Deste modo, segundo a recorrida, o cerne da questão reside em aferir se o documento apresentado é ou não suficiente para titular a desafectação do prédio do domínio público da Região, alternativa que decide pela negativa, apoiada, em primeira linha, no facto da ausência de identificação mínima do prédio (atentos os requisitos fixados no art.º 44.º do C.R.P) no documento apresentado em que nada se refere acerca da desafectação do domínio público da região. São ainda tecidas considerações sobre a competência para desafectar bens do domínio público, a qual incumbirá, nos termos da alínea i) do artigo 49.º do Estatuto Político Administrativo da Região, ao Governo Regional, já que o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2008/M, de 18 de Junho de 2008, que aprovou a estrutura orgânica da recorrente, a Direcção Regional do Património, é omisso na matéria. 3
4 Afirma-se, por último, que foi afastada a hipótese da desafectação tácita, uma vez que a prova da mesma é dificilmente compatível com os pedidos de registo, os quais são apreciados, de entre o mais, em face dos documentos apresentados e da regularidade formal dos títulos artigo 68.º do CRP.. 5 Resulta, com clareza, da matéria exposta que uma questão prévia se coloca nos presentes autos, e ela tem a ver com o inapropriado recurso à impugnação hierárquica, como meio de reagir contra a desfavorável decisão da Conservatória a quo - também inadequadamente consubstanciada em despacho de recusa de registo - relativamente ao pedido formulado pela recorrente. É que este pedido, ainda que expresso em requerimento de modelo legal aprovado 1, analisou-se textualmente na solicitação, em conformidade com o preceituado no artigo 121.º do CRP, da rectificação do registo ali, especificamente, identificado -, solicitação de todo ignorada pela Sr.ª Conservadora, ora recorrida, que, desrespeitando a instância, a encarou como um comum pedido de acto de registo averbamento à descrição tout court -, sujeito, como tal, à sua qualificação. Tratando-se, como entendemos, de um pedido de rectificação de um acto de registo averbamento a posição a adoptar pela Sr.ª Conservadora teria de obedecer aos trâmites a que, legalmente, se acha subordinado o processo de rectificação dos registos, previsto e disciplinado nos artigos 120.º a 132.º-D, inclusive, do Código do Registo Predial. 1 Há muito que a orientação do Conselho ia no sentido da aceitação deste requerimento a chamada requisição como meio idóneo para a formulação do pedido de rectificação do registo, podendo constituir o requerimento inicial da rectificação, uma vez que o pedido de rectificação aí está inquestionavelmente expresso ( Deliberação proferida no P.º R. P. 180/2003 DSJ-CT, in BRN II, n.º 3/2004, pág. 11; e Parecer emitido no P.º R.P. 167/2005 DSJ-CT, publicado na Intranet), entendimento que se encontra hoje reforçado, face à nova redacção, introduzida pelo D.L. n.º 116/2008, de 4 de Julho, dos artigos 123.º - cuja epígrafe passou de Requerimento inicial para Pedido de rectificação e teor do seu n.º 1, cuja redacção foi modificada de O requerimento inicial para No pedido de rectificação, e 41.º (Princípio da instância), de cujo teor resulta hoje apenas que O registo efectua-se mediante pedido de quem tenha legitimidade, enquanto na anterior redacção se falava expressamente em pedido dos interessados em impressos do modelo aprovado ambos do Código do Registo Predial, deste modo se desvalorizando, como processo de caracterização do pedido formulado, o recurso ao requerimento ou à requisição (requerimento do modelo aprovado). Realmente importante para o efeito, há-de ser, então, o próprio pedido formulado, isto sem prejuízo do que, sobre o específico assunto da rectificação de áreas, se escreveu no ponto 4 da Deliberação deste Conselho, proferida no P.º C.P. 98/2008 SJC-CT, publicada na Intranet. 4
5 O que, no plano da sua actuação, poderia ter dado causa à rejeição do pedido por falta de pagamento dos emolumentos 2, na hipótese de os mesmos serem devidos (art.º 123.º, n.º 3, CRP), ou, fora dos casos em que tal pedido deva ser imediatamente deferido (art.ºs 124.º e 125.º), ao averbamento da pendência da rectificação (art.º 126.º, n.º 1), indeferindo liminarmente o requerido quando o pedido se prefigure como manifestamente improcedente por despacho fundamentado de que é notificado o requerente (art.º 127.º, n.º 1). Daí que constitua uma patente violação das normas do Código do Registo Predial, relativas ao dito processo de rectificação, a substituição do despacho de indeferimento liminar pelo despacho de recusa, lavrando uma anotação desta (art.º 69.º, n.º 3, CRP), em lugar de efectuar o averbamento de pendência da rectificação 3. O mesmo se passando quanto ao modo de reagir do peticionário, face à desfavorável decisão de que foi alvo o pedido de rectificação por ele formulado, decisão que só é passível de impugnação nos termos do artigo 131.º, ou seja, mediante recurso para o tribunal de 1.ª instância competente na área da circunscrição a que pertence a conservatória em que pende o processo, sendo, portanto, tal despacho de indeferimento inimpugnável, por via hierárquica (fase inexistente, como se viu, no processo de rectificação). Não tem, pois, o Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado qualquer interferência neste processo, de que é titular o conservador, entidade a quem, no respeito pela lei, assiste competência para se pronunciar. Pelas expostas razões, vedada se mostra igualmente à entidade ad quem a apreciação das questões jurídicas suscitadas, sob pena de entrarmos na apreciação do respectivo mérito, o que, como foi referido, não nos é permitido. Nestes termos, vai a posição do Conselho expressa na seguinte Deliberação 1 - O processo de rectificação de registo, previsto e disciplinado nos artigos 120.º a 132.º-D (inclusive) do Código do Registo Predial, é da exclusiva 2 Cfr. art.º 21.º, n.º 5, do RERN, que dispõe: Pelo processo de rectificação, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo: 5.1 Pelo pedido - 250; 3 Cfr. Parecer emitido no P.º R. P. 167/2005 DSJ-CT. 5
6 competência do conservador, o qual, perante um pedido de rectificação de registo, expressamente formulado ao abrigo de tais preceitos, não pode, desrespeitando as normas reguladoras do processo em apreço, substituir o eventual despacho de indeferimento liminar do pedido quando este se prefigure como manifestamente improcedente (art.º 127.º, n.º 1, CRP) pelo despacho de recusa, lavrando uma anotação desta (art.º 69.º, n.º 3, CRP), em lugar de averbar a pendência do referido processo (art.º 126.º, n.º 1, cit. Cód.). 2 Aquele despacho de indeferimento liminar é passível de recurso para o tribunal de 1.ª instância competente na área da circunscrição a que pertence a conservatória onde pende o processo (art.ºs 127.º, n.º 2 e 131.º, n.º 1, CRP), sendo, todavia, inimpugnável por via hierárquica, fase inexistente no âmbito deste processo. Nesta conformidade, acha-se vedado à entidade ad quem pronunciar-se sobre o pedido de rectificação de registo, para o qual carece de legitimidade. Tendo em consideração o que se expôs, entende o Conselho que o recurso deve ser liminarmente indeferido, cabendo à entidade recorrida instaurar o pretendido processo de rectificação e nele proferir despacho Deliberação aprovada em sessão do Conselho Técnico de 18 de Novembro de Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira, relatora. Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em

References: artigo 121
 artigo 121
 artigo 69
 artigo 101
 artigo 121
 artigo 49
 artigo 68
 artigo 121
 artigo 131