Source: https://www.sintefpb.org.br/nota-tecnica-da-pec-10-2020-e-mpv-930-2020/
Timestamp: 2020-05-30 19:21:59+00:00

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Auditoria Cidadã da Dívida lança Nota Técnica avaliando a PEC 10/2020 (“orçamento de guerra”) e a MPV 930/2020. | SINTEFPB – Sindicato dos Trabalhadores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba
A Auditoria Cidadã da Dívida lançou uma Nota Técnica que avalia simultaneamente a PEC 10/2020 (“orçamento de guerra”) e a MPV 930/2020.
A atuação do Banco Central em mercados secundários, autorizada pela PEC 10/2020 (§ 9º do artigo 115) é altamente temerária! O que são os mercados secundários? Mercado de balcão! Negociação por telefone! Nenhuma regulação! Nenhuma supervisão! Sem referências de preços dos ativos (como acontece, por exemplo, numa bolsa de valores onde existe transparência e consolidação das melhores ofertas de compra e de venda)! Em momentos de crise esta falta de referência fica ainda mais grave.
Imaginem um funcionário do Banco Central ao telefone, comprando bilhões em papéis podres! Sem contrato escrito, sem estudo sobre previsão orçamentária, ou sobre o tamanho do dano ao erário que tal operação pode representar! Seria por isso também que a MPV 930/2020 torna o pessoal do Banco Central inatingível pela lei de improbidade administrativa?
Considerando que a PEC 10/2020 foi protocolada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (01/04) à tarde e votada na sexta-feira (03/04) à noite, sendo encaminhada ao Senado nesta segunda-feira (07/04) para votação virtual igualmente apressada.
Considerando que a alegada “urgência” para votação da PEC 10/2020 não possui justificativa técnica, jurídica, nem financeira, tendo em vista as manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos gastos relacionados à pandemia do coronavírus e a existência de dinheiro em caixa, na Conta Única do Tesouro Nacional, em montante muitas vezes superior ao necessário para o pagamento de R$ 600 aos mais pobres! O saldo de R$ 1,439 trilhão no caixa da Conta Única do Tesouro Nacional em dezembro de 2019.
Considerando que o governo já apresentou ao Senado a Medida Provisória (MPV) nº 930/2020, que embute isenção disfarçada para ganhos cambiais, além de imunidade a diretores e servidores do Banco Central, que não poderão ser atingidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando que a Nota Técnica da Auditoria Cidadã da Dívida nº 1/2020 já surtiu efeitos parciais, tendo em vista que na Câmara dos Deputados foram retiradas do texto da referida PEC a tentativa de “legalização” da remuneração da sobra de caixa dos bancos, e a tentativa de onerar somente as rubricas sociais com o custo da pandemia, deixando intactas as rubricas das reservas de recursos para os gastos financeiros com a chamada dívida pública.
Considerando a total transferência de prejuízos imensuráveis do mercado financeiro com a compra de papéis podres para o Banco Central e Tesouro Nacional, conforme argumentos contidos no artigo publicado em 06/04 pelo jornal Monitor Mercantil (Bancos se aproveitam da crise e tentam introduzir armadilha na Constituição), assinado pelo ex-banqueiro Eduardo Moreira e pela auditora aposentada da Receita Federal Maria Lucia Fattorelli, a Auditoria Cidadã da Dívida prosseguiu os estudos, a fim de verificar a relação entre a MPV 930/2020, a PEC 10/2020 e a forte pressão do ministro da economia, Paulo Guedes, que condiciona o pagamento do vale de R$ 600 aos pobres à aprovação da PEC do “orçamento de guerra”, apesar da existência de recursos mais que suficientes em caixa.
isenção disfarçada para ganhos cambiais auferidos por bancos e demais instituições financeiras (artigo 2º da MPV 930/2020);
comprometimento de recursos do orçamento público de forma desastrosa e geração de dívida pública sem limite, devido à autorização para que o Banco Central atue em mercados de balcão e compre papéis podres sem qualquer limite ou controle, assumindo os prejuízos e os riscos de bancos intermediários e engordando ainda mais os seus lucros (§ 9º do novo artigo 115 que a PEC 10/2020 introduz ao ADCT da Constituição);
“legalização” da emissão de títulos da dívida pública para pagar despesas correntes com juros dessa dívida (artigo 115 § 7º da PEC 10/2020);
Esse conjunto de medidas corresponde a um pacote de ajuda extra aos bancos, os mesmos que têm acumulado lucros de centenas de bilhões nos últimos anos, apesar da crise que abala a economia brasileira desde 2015 e que, antes de qualquer outro setor, já receberam ajuda (sem qualquer restrição!) de R$1,2 trilhão, como anunciado pelo presidente do Banco Central dia 23/03.
Isenção disfarçada para ganhos cambiais auferidos por bancos e demais instituições financeiras (artigo 2º da MPV 930/2020)
A MPV 930/2020 inclui isenção disfarçada aos ganhos decorrentes da variação cambial às instituições financeiras até 2021!
Conforme o artigo 2º da referida MPV, ficariam isentos de tributação até 2020 a totalidade dos ganhos financeiros com variações cambiais, inclusive com os contratos de swap cambial, que na realidade são feitos em reais e liquidados em reais, tendo o dólar apenas como referência.
Dessa forma, com uma redação disfarçada, a MPV 930/2020 está reconhecendo tacitamente uma isenção pregressa de 100% dos ganhos cambiais até 2020 e de 50% em 2021, medida que se mostra completamente absurda e inconstitucional.
Em 2020, esses ganhos estão sendo elevadíssimos: somente no mês de março de 2020 os ganhos com variação cambial superaram 16%! Segundo a MPV 930/2020, não haveria tributação alguma desses ganhos até 2020! No ano seguinte (2021), essa tributação também seria isentada pela metade, pois a MPV prevê que somente 50% dos ganhos será submetida à tributação em 2021!
Enquanto as instituições financeiras ganham os bilhões que a MPV 930/2020 quer isentar, o dano ao erário será imenso! Além de todo o prejuízo que tais contratos de swap cambial geram para o Banco Central (que acaba sendo arcado pelo Tesouro Nacional, ou seja, onera o orçamento ou se transforma em dívida pública), os cofres públicos ainda perderão arrecadação tributária!
Os contratos de swap cambial têm sido fortemente questionados há anos, inclusive em representação da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), tendo em vista que o Banco Central oferece contratos em reais e que são também liquidados em reais, de tal forma que a operação se resume a uma mera aposta que tem o dólar como referência.
Ademais, é flagrante a impropriedade técnica dessa isenção de ganhos cambiais até 2021, colocada de forma disfarçada no artigo 2º da MPV 930/2020, o que afronta o disposto no artigo 150, § 6º da Constituição, que exige lei expressa que regule exclusivamente sobre a matéria: “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2.º, XII, g (redação dada pela EC 3/1993).
Diante da ausência de justificativa técnica, financeira, legal ou jurídica, entendemos que a isenção disfarçada inserida no artigo 2º da MPV 930/2020 deve ser rejeitada pelos parlamentares.
Comprometimento de recursos do orçamento público de forma desastrosa e geração de dívida pública sem limite, devido à autorização para que o Banco Central atue em mercados de balcão e compre papéis podres sem qualquer limite ou controle, assumindo os prejuízos e os riscos de bancos intermediários e engordando ainda mais os lucros desses bancos (§ 9º do novo artigo 115 que a PEC 10/2020 introduz ao ADCT da Constituição)
Conforme artigo publicado em 06/04 pelo jornal Monitor Mercantil, assinado pela coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida e pelo ex-banqueiro Eduardo Moreira, Bancos aproveitam crise e tentam introduzir armadilha na Constituição, a desculpa que vem sendo divulgada pelo governo para exigir a votação acelerada da PEC 10/2020 seria socorrer empresas durante a crise do coronavírus, porém, não é isso que está escrito no § 9º do novo artigo 115 que a PEC 10/2020 introduz ao ADCT da Constituição brasileira. Referido dispositivo estabelece o seguinte: artigo 115, 9º – o Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da calamidade pública nacional de que trata o caput deste artigo, e com vigência e efeitos restritos ao período de sua duração, fica autorizado a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.
A primeira parte do referido § 9º acima transcrito autoriza o Banco Central negociar títulos da dívida pública brasileira em mercados secundários no Brasil e no exterior. Cabe observar que o artigo 164 da Constituição já autoriza o Banco Central comprar e vender títulos do Tesouro Nacional. A novidade aqui é a atuação do Banco Central em mercados secundários, inclusive internacionais que operam em dólar! O que pode acontecer? O Banco Central poderá utilizar as Reservas Internacionais para recomprar títulos públicos das mesas de tesouraria de grandes bancos e especuladores no exterior, modificando completamente sua função original que é de proteção do real e da economia brasileira. Na prática, o Banco Central junta-se aos especuladores utilizando dinheiro público para isso. O que pode custar bilhões aos cofres públicos que se reverterão em lucros para os bancos.
Essa aberração já foi aprovada na Câmara, e mais: a operação será bancada com 25% de recursos do Tesouro Nacional no ato da compra (§ 10º do mesmo artigo 115), porém, ao final, todo o rombo recairá sobre o Tesouro, pois este arca com todos os prejuízos do Banco Central (Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 7º § 1º).
Esse rombo pode custar trilhões, diante do grande volume de papéis podres existentes no mercado e a completa falta de restrição ou limite no texto da PEC 10/2020, que abre a possibilidade dessa temerária compra pelo Banco Central envolver até papéis de bancos nacionais e estrangeiros tecnicamente quebrados!
lucrará em cima das empresas em dificuldade, das quais adquirirá seus títulos de crédito a baixíssimo custo, diante da desvalorização de seus papéis justamente devido à crise;
lucrará o que quiser encima do Banco Central, ao qual poderá vender esses títulos podres pelo preço que bem entender, pois no mercado secundário não há referência, controle ou supervisão alguma!
O que está no referido § 9º do artigo 115 trazido pela PEC 10/2020 é mais uma medida que só beneficia os bancos! Motivo pelo qual tem sido tão celebrada nas mesas de tesouraria.
O que esse § 9º da PEC 10/2020 faz?
Assim, ao contrário de ajudar empresas, o referido § 9º representa um pacote de ajuda aos bancos que atuaram como especuladores e agora estão dando um jeito de empurrar aos cofres públicos os ônus de sua especulação, e, ainda por cima, usando o discurso da pandemia: uma verdadeira trapaça! Os que mais lucram nos anos de bonança e os que jamais perdem nos anos de crise.
Na Câmara, essa PEC 10/2020 foi protocolada na quarta-feira (01/04) à tarde e votada na sexta-feira (03/04) à noite, sem o devido debate sobre as graves consequências dessa matéria. Esperamos que o Senado atue com mais responsabilidade e impeça que essa armadilha passe a fazer parte da nossa Constituição. Assumir os prejuízos dos especuladores das mesas de tesouraria, sem contrapartida alguma, sem ajudar as empresas em dificuldade donas dos títulos e endividando o estado para depois cobrar a conta da maioria pobre do povo brasileiro é um dos maiores absurdos já propostos neste que é o país mais desigual do mundo e o lugar do planeta onde os bancos tem maior rentabilidade.
Diante do imenso abuso que representa essa possibilidade de atuação do Banco Central em mercados de balcão, adquirindo papéis podres, assumindo os prejuízos e os riscos do mercado financeiro, às custas do Tesouro Nacional e provocando danos imensuráveis às contas públicas e ao povo, entendemos que o referido § 9º do novo artigo 115 que a PEC 10/2020 introduz ao ADCT da Constituição deve ser suprimido!
“Legalização” da emissão de títulos da dívida pública para pagar despesas correntes com juros dessa dívida (artigo 115 § 7º da PEC 10/2020)
A fim de obter recursos para pagar os juros da imensa quantidade de títulos da dívida pública que terão que ser emitidos para cobrir os prejuízos dos bancos com os papéis podres, conforme o absurdo que a PEC 10/2020 insere em seu § 9º do artigo 115, abordado no tópico anterior, em outro parágrafo (artigo 115 § 7º – ADCT), essa mesma PEC pretende revogar a “Regra de Ouro” para “legalizar” a emissão de títulos da dívida pública para pagar as despesas correntes com juros dessa dívida.
Tal medida burla o artigo 167, III, da própria Constituição. Essa prática ilegal que privilegia os beneficiários dos juros da dívida vem sendo denunciada há vários anos pela Auditoria Cidadã da Dívida.
Ao revogar o artigo 167, III da Constituição para o pagamento dos gastos financeiros com juros, fica claro que tal medida não guarda qualquer relação com o pagamento do vale de R$ 600 aos mais pobres (para o qual já temos dinheiro mais do que suficiente em caixa), mas visa, na prática, “legalizar” mecanismo fraudulento que tem aumentado ilegalmente o estoque da dívida, usando recursos de capital para pagar as privilegiadas despesas correntes com juros.
Imunidade a diretores do Banco Central e funcionários que terão que operacionalizar medidas flagrantemente ilegais que provocarão imensuráveis danos aos cofres públicos
Pois bem, o PL 9248/2017 não andou.
No momento de crise de pandemia de coronavírus houve tentativa de legalização de tal medida, que chegou a constar do texto inicial da PEC 10/2020 protocolado na Câmara dos Deputados (onde figurava como artigo 164-A), o que felizmente foi refutado naquela Casa.
A imunidade que o artigo 3º da MPV 930/2020 prevê visa liberar os diretores do Banco Central de suas responsabilidades perante tal remuneração da sobra de caixa dos bancos, que já custou R$ 1 trilhão aos cofres públicos em 10 anos e garantiu robustos lucros aos bancos, pagos com recursos que faltaram para as áreas da educação e pesquisa, saúde, assistência social e demais áreas sociais, cujo abandono ficou agora escancaradamente demonstrado nessa crise do coronavírus.
Adicionalmente, essa imunidade visa também proteger os diretores e funcionários que operariam a compra de papéis podres em poder de bancos, assumindo assim os seus prejuízos e riscos, por meio das operações realizadas em mercado de balcão, sem controle ou regulação alguma, como prevê o § 9º do artigo 115 da PEC 10/2020, provocando danos imensuráveis ao erário.
repudia principalmente os parágrafos 7º e 9º do Art. 115 que a PEC 10/2020 pretende introduzir ao ADCT da Constituição, assim como os artigos 2º e 3º da MPV 930/2020 e recomenda aos Senadores a rejeição dos referidos dispositivos, que na prática aprofundam os abusivos privilégios dos bancos e do setor financeiro em geral;
denuncia que a PEC 10/2020, denominada PEC do “orçamento de guerra”, não é necessária para garantir o pagamento do vale de R$ 600 aos mais pobres (já aprovado pelo Congresso Nacional desde 30/03), que irá alcançar mais de 38 milhões de pessoas e tem custo estimado de R$ 60 a 80 bilhões, segundo o próprio ministro Paulo Guedes, tendo em vista a existência de mais de R$ 1,4 trilhão no caixa do Tesouro Nacional, conforme dados oficiais, e de mais de US$ 340 bilhões em Reservas Internacionais, além de cerca de R$ 1 trilhão no caixa do Banco Central, que está sendo usado para remunerar ilegalmente a sobra do caixa dos bancos e que deveria ser imediatamente liberado para que os bancos possam conceder empréstimos a juros próximos de zero, como está acontecendo no mundo todo;
Baixe aqui a Nota Técnica da Auditoria Cidadã da Dívida nº 2/2020, que avalia a PEC 10/2020 e a MPV 903/2020 (formato PDF, tamanho A4, nove páginas).
Nota Técnica nº 2/2020 – “privilégios da banca no Senado” – PEC 10/2020 e MPV 930/2020 (Auditoria Cidadã da Dívida)
Nota Técnica: PEC do “orçamento de guerra” (03/04/2020)
Nota do SINTEFPB sobre a suspensão das atividades do IFPB e a crise econômica, social e sanitária brasileira
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References: artigo 115
 artigo 115
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 150
 artigo 155
 artigo 2
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 164
 artigo 115
 artigo 7
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 167
 artigo 167
 artigo 164
 artigo 3
 artigo 115