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Timestamp: 2020-07-03 17:33:56+00:00

Document:
Jornal Oficial L 348/2009
Recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, sobre a vacinação contra a gripe sazonal ( 1 )
Recomendação da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, relativa à implementação segura do uso de combustível com baixo teor de enxofre por navios atracados em portos comunitários ( 1 )
de 4 de Junho de 2009
relativa às condições de tratamento de dados com base no artigo 10.o, n.o 4, da Decisão Europol
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (1) (a seguir designada «Decisão Europol»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Incumbe ao Conselho de Administração, deliberando sob proposta do Director, após consulta da Instância Comum de Controlo, determinar as condições de tratamento de dados, tendo em vista determinar se tais dados são relevantes para as funções da Europol e se podem ser inseridos num dos seus sistemas de tratamento de informações, nomeadamente no que respeita ao acesso e à utilização dos mesmos, bem como aos prazos para a sua conservação e apagamento.
Com a adopção da presente decisão, o Conselho de Administração observa os princípios da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, de 28 de Janeiro de 1981, e da Recomendação R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regula a utilização de dados pessoais no sector da polícia.
A decisão do Conselho de Administração é submetida à aprovação do Conselho,
a) «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; uma pessoa identificável é uma pessoa que pode ser identificada, de forma directa ou indirecta, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
b) «Tratamento de dados pessoais»: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;
c) «Sistemas de tratamento de informações»: o Sistema de Informações Europol, os ficheiros de análise e outros sistemas de tratamento de dados pessoais, conforme referido no n.o 1 do artigo 10.o da Decisão Europol;
d) «Sistema de Informações da Europol»: o sistema referido no n.o 1 do artigo 11.o da Decisão Europol;
e) «Ficheiro de análise»: um ficheiro criado para efeitos de análise, conforme referido no artigo 14.o da Decisão Europol;
f) «Organismos da UE»: instituições, órgãos e organismos criados pelo Tratado da União Europeia e pelos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ou com base nos mesmos, referidos no n.o 1 do artigo 22.o da Decisão Europol;
g) «Partes terceiras»: Estados e organizações terceiros, conforme referido no n.o 1 do artigo 23.o da Decisão Europol;
h) «Pessoal da Europol devidamente autorizado»: pessoal da Europol designado pelo Director para tratar dados pessoais nos termos da presente decisão.
A presente decisão é aplicável aos dados pessoais transmitidos à Europol com vista a determinar se tais dados são relevantes para as suas funções e podem ser inseridos nos seus sistemas de tratamento de informações, com as seguintes excepções:
Dados pessoais introduzidos no Sistema de Informações Europol nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Decisão Europol;
Dados pessoais facultados por um Estado-Membro, um organismo da UE ou uma Parte terceira para inclusão num ficheiro de análise específico, bem como dados pessoais introduzidos num ficheiro de análise em conformidade com o artigo 14.o da Decisão Europol;
Dados pessoais fornecidos à Europol com vista à sua inclusão noutro sistema de tratamento de dados pessoais específico, conforme referido no n.o 1, última frase, do artigo 10.o da Decisão Europol.
1. Apenas pessoal da Europol devidamente autorizado terá acesso aos dados pessoais tratados pela Europol ao abrigo da presente decisão.
2. Sem prejuízo do artigo 17.o da Decisão Europol, os dados pessoais tratados pela Europol ao abrigo da presente decisão serão utilizados, exclusivamente, para determinar se tais dados são relevantes para as suas funções e podem ser inseridos nos seus sistemas de tratamento de informações.
3. Se determinar que os dados são relevantes para as suas funções e podem ser inseridos no Sistema de Informações Europol, a Europol sugerirá que o Estado-Membro que forneceu os dados os introduza no Sistema de Informações Europol, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, da Decisão Europol. Se o Estado-Membro não acatar a sugestão da Europol, é aplicável o artigo 5.o da presente decisão.
Normas relativas à protecção dos dados pessoais e à segurança dos dados
1. Ao proceder ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente decisão, a Europol observará as normas relativas à protecção de dados pessoais e de segurança dos dados estabelecidas na Decisão Europol, nomeadamente nos artigos 18.o, 27.o e 35.o, bem como as normas adoptadas em sua aplicação.
2. Caso a Europol decida incluir esses dados nos sistemas de tratamento de informações, ou proceder ao seu apagamento ou destruição, informará do facto o Estado-Membro, o organismo da UE ou a Parte terceira que forneceu os dados.
Prazos de armazenamento de dados
1. A decisão relativa à utilização de dados pessoais em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, será tomada o mais rapidamente possível e, em qualquer circunstância, o mais tardar num período de seis meses a contar da sua recepção pela Europol.
2. Se no termo desse período de seis meses não tiver sido tomada uma decisão, os dados serão apagados ou destruídos e o Estado-Membro, o organismo da UE ou a Parte terceira que forneceu os dados será informado(a) do facto.
A Europol é responsável pela garantia do cumprimento do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente decisão.
A presente decisão entra em vigor na data de aplicação da Decisão Europol.
Haia, 4 de Junho de 2009.
Aprovada pelo Conselho em 30 de Novembro de 2009.
que estabelece o regime de selecção, prorrogação do mandato e exoneração do Director e dos Directores-Adjuntos da Europol
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009 que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (1) (adiante designada por «Decisão Europol») e, nomeadamente, o n.o 9, alínea g), do artigo 37.o, os n.os 1 a 3 e 7 do artigo 38.o e o artigo 39.o,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (adiante designado por «Estatuto dos Funcionários») e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (adiante designado por «Regime aplicável aos outros agentes»), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2),
Tendo em conta o disposto no artigo 12.o do Regime aplicável aos agentes temporários e no capítulo IX do título II do Regime aplicável aos outros agentes, relativo ao termo do serviço dos agentes temporários,
Tendo em conta a Decisão SEC(2009) 27/2 da Comissão de 12 de Janeiro de 2009, que contém directrizes em matéria de selecção e nomeação dos directores das agências reguladoras, agências executivas e empresas comuns,
Tendo em conta o regulamento interno do Conselho de Administração,
Compete ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis à selecção, prorrogação do mandato e exoneração do Director e dos Directores-Adjuntos da Europol, normas essas que devem ser aprovadas pelo Conselho, por maioria qualificada, antes de entrarem em vigor;
A selecção do Director e dos Directores-Adjuntos deve obedecer a um procedimento objectivo e transparente, sem prejuízo da confidencialidade dos trabalhos e da protecção dos dados pessoais processados no âmbito do processo de selecção;
É desejável que se adoptem procedimentos análogos aos previstos na Decisão SEC(2009) 27/2 da Comissão de 12 de Janeiro de 2009;
Os processos de selecção destinam-se a identificar os candidatos mais qualificados para o lugar a preencher;
A Europol, na sua qualidade de empregador, segue uma política de promoção da igualdade de oportunidades,
ESTABELECE O SEGUINTE REGIME:
1. O presente Regime é aplicável à selecção, prorrogação do mandato e exoneração do Director e dos Directores-Adjuntos, a que se refere o artigo 38.o da Decisão Europol.
2. Quando o Director está temporariamente impedido de exercer as suas funções por período superior a um mês, ou quando o lugar de Director se encontra vago, as respectivas funções são exercidas por um Director-Adjunto. A ordem de substituição a seguir para o efeito é definida pelo Conselho de Administração.
3. Qualquer referência no presente Regime a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.
O processo de selecção obedecerá aos princípios consagrados no n.o 1 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes.
1. O lugar de Director ou de Director-Adjunto considera-se vago:
nove meses antes do termo do mandato do seu titular,
após a recepção pelo Conselho de uma carta de demissão,
após a adopção pelo Conselho de decisão de demitir ou exonerar por qualquer outra forma o seu titular do exercício das suas funções nos termos do capítulo 4 do presente Regime,
nove meses antes da data em que o seu titular atinge 65 anos de idade, ou
2. O Conselho de Administração emite um aviso de abertura de vaga por cada vaga que é aberta. Em caso de vacatura de um lugar de Director-Adjunto, a elaboração do aviso de abertura de vaga é da responsabilidade do Conselho de Administração, após consulta ao Director.
O aviso de abertura de vaga deve integrar os seguintes elementos, explicitados de forma clara e circunstanciada:
uma descrição genérica das atribuições e da missão da Europol, em conformidade com os termos da Decisão Europol;
uma descrição das principais funções e deveres do Director ou Director-Adjunto, consoante o caso, com as devidas referências às disposições pertinentes da Decisão Europol;
os critérios de elegibilidade que os candidatos deverão satisfazer;
o perfil requerido para a função, incluindo quaisquer atributos que se reputem relevantes para o seu exercício e que devam servir de critério de selecção;
uma perspectiva geral do processo de selecção e nomeação;
os termos e condições de emprego, incluindo a categoria atribuída à função, a natureza do contrato proposto e a duração do mandato;
3. O processo de selecção inclui uma avaliação destinada a testar as competências e capacidades específicas dos candidatos.
As características e as modalidades da avaliação a efectuar para preenchimento de cada vaga são definidas pelo Conselho de Administração, que pode decidir recorrer aos serviços de um centro de avaliação externo.
4. O aviso de abertura de vaga prescreverá ainda que as candidaturas serão apresentadas por escrito, acompanhadas de um curriculum vitae pormenorizado, de uma carta de justificação dos motivos subjacentes à sua apresentação e das referências relativas ao carácter do concorrente pertinentes em sede de análise da sua aptidão para o desempenho dos deveres próprios do cargo a preencher, dirigida ao Presidente do Conselho de Administração, no prazo de seis semanas a contar da data de publicação do aviso de abertura de vaga no Jornal Oficial da União Europeia.
O aviso de abertura de vaga incluirá ainda informação sobre o controlo de segurança a que o candidato seleccionado será submetido, de acordo com as normas adoptadas nos termos do artigo 40.o da Decisão Europol.
1. Compete ao Conselho de Administração assegurar a publicação do aviso de abertura de vaga referido no n.o 2 do artigo 3.o no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação social, incluindo jornais nacionais e publicações especializadas, para garantir a sua máxima divulgação em todos os Estados-Membros.
2. A Europol informa as unidades nacionais Europol da abertura de vaga para o lugar de Director ou de Director-Adjunto. As unidades nacionais notificam a vacatura às autoridades competentes dos Estados-Membros. Cabe às referidas autoridades dar conhecimento da mesma aos respectivos departamentos e a todo o pessoal a quem possa interessar.
3. A Europol enviará aos candidatos um aviso de recepção.
1. O Conselho de Administração cria um comité de selecção (adiante designado por «comité») que avalia as candidaturas recebidas e elabora um relatório fundamentado destinado ao Conselho de Administração, nos termos do disposto no artigo 6.o do presente Regime.
2. No processo de selecção do Director, o Comité é composto pelos representantes da Comissão e de seis Estados-Membros no Conselho de Administração, que este designará por meio de sorteio.
3. No processo de selecção do Director-Adjunto, o Comité é composto pelo Director, ou por um Director-Adjunto a título de delegação de poderes, e pelos representantes da Comissão e de cinco Estados-Membros no Conselho de Administração, que este designará por meio de sorteio.
4. Quando um membro do Conselho de Administração designado nos termos dos n.os 2 e 3 não puder participar nos trabalhos do Comité, será substituído pelo membro suplente da Comissão ou do Estado-Membro em causa no Conselho de Administração, consoante o caso.
5. Se houver razões para crer que um membro do Comité tem uma relação pessoal com um dos candidatos, ou caso se verifique qualquer outra situação de potencial conflito de interesses, esse membro não participará no processo de selecção, sendo substituído pelo seu suplente nos termos estipulados no n.o 4.
6. As funções de secretariado do Comité são asseguradas pelo Secretariado do Conselho de Administração.
1. Na primeira reunião do Comité, os membros designarão, de entre si, um presidente.
2. O Comité pode ser assistido no exercício das suas funções por um consultor de recursos humanos externo, por deliberação do Conselho de Administração, tomada por sua própria iniciativa ou a pedido do Comité. Não será conferido estatuto de membro do Comité ao consultor de recursos humanos externo.
3. Incumbe ao Comité:
identificar todos os candidatos elegíveis para a função, de acordo com os critérios enunciados no aviso de abertura de vaga;
proceder a uma primeira avaliação dos candidatos elegíveis, tendo em conta as suas qualificações profissionais, competências e experiência e as referências relativas ao carácter apresentadas, para seleccionar os que devem ser objecto de avaliação ulterior pelo Comité;
organizar uma avaliação dos candidatos nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do presente Regime;
entrevistar os candidatos, para aferir as suas qualificações e competências à luz dos critérios enunciados no aviso de abertura de vaga, e
elaborar um relatório devidamente fundamentado sobre as candidaturas recebidas e o procedimento seguido, incluindo:
a lista dos candidatos elegíveis, com a indicação daqueles de entre eles que foram entrevistados pelo Comité,
a lista dos candidatos, classificados por ordem de mérito, que cumprem todos os critérios de elegibilidade e que, no entender do Comité, satisfazem de modo mais cabal os critérios de selecção especificados no aviso de abertura de vaga.
4. Os trabalhos do Comité ficarão integralmente registados, nomeadamente mediante o recurso a fichas de avaliação criadas em conformidade com os critérios especificados no aviso de abertura de vaga e quaisquer directrizes adicionais que o Conselho de Administração entenda estabelecer. As fichas de avaliação e um resumo da apreciação individual global do Comité serão apensos aos processos de candidatura de cada candidato.
5. O produto de quaisquer trabalhos que sejam efectuados em nome do Comité pelo seu secretariado, por um ou mais membros ou por um consultor de recursos humanos externo será submetido ao pleno do Comité para análise e aprovação.
6. A decisão de adopção do relatório pelo Comité é assinada pelo presidente e por outro membro do Comité.
7. O presidente do Comité transmitirá ao Conselho de Administração, no mais breve espaço de tempo após a realização das entrevistas, o relatório elaborado pelo Comité, bem como os processos integrais de candidatura dos candidatos entrevistados.
No termo de cada fase do processo de selecção, o secretariado do Comité comunicará por escrito os resultados da mesma aos candidatos preteridos.
1. Os trabalhos do Comité têm lugar na Haia, salvo deliberação em contrário do Conselho de Administração.
2. Os membros do Comité e os candidatos convidados a prestar provas e para entrevistas serão reembolsados das despesas de viagem e das despesas de alojamento e estadia, nos termos das normas aplicáveis.
1. O Conselho de Administração convidará o presidente do Comité a dar conta do processo de selecção levado a cabo e a apresentar o relatório do Comité.
2. O Conselho de Administração pode decidir entrevistar os candidatos constantes da lista de mérito do Comité e qualquer outro candidato elegível que haja sido entrevistado pelo mesmo.
3. Com base no relatório apresentado pelo Comité e, quando aplicável, nos resultados das entrevistas realizadas nos termos do n.o 2, o Conselho de Administração adoptará um parecer fundamentado em que:
apresenta a lista dos candidatos elegíveis,
indica uma lista restrita de pelo menos três candidatos adequados, classificados por ordem de mérito, e
atesta que os candidatos constantes da lista restrita preenchem as condições previstas no n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes e todos os critérios de elegibilidade consignados no aviso de abertura de vaga.
4. Caso se conclua que um membro do Conselho de Administração faz parte da lista de candidatos, ou caso se verifique em relação a um membro do referido Conselho qualquer outra situação de potencial conflito de interesses, esse membro não estará presente acto de elaboração do parecer do Conselho de Administração.
5. O Presidente do Conselho de Administração enviará o parecer do Conselho de Administração e os processos integrais de candidatura de todos os candidatos da lista restrita ao Conselho, para que este possa deliberar nos termos do preceituado no artigo 38.o da Decisão Europol com base em todos os elementos de informação relevantes.
6. Os candidatos preteridos pelo Conselho de Administração serão informados, por escrito, pelo secretariado do Conselho de Administração do resultado do processo de selecção.
Após a nomeação pelo Conselho do candidato escolhido, o secretariado do Conselho de Administração notificará formalmente o resultado do processo de selecção a todos os concorrentes ao lugar. O prazo de três meses para apresentação de reclamações nos termos do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários conta-se a partir da data dessa notificação.
1. Os trabalhos do Comité e do Conselho de Administração são secretos.
2. Os membros do Comité, bem como os membros do Conselho de Administração e todos os agentes da Europol e de qualquer serviço de avaliação ou consultor de recursos humanos externo eventualmente envolvido no processo de selecção guardarão o mais rigoroso sigilo a respeito do trabalho desenvolvido.
1. Quando o mandato do Director ou de um Director-Adjunto nomeado ao abrigo do artigo 38.o da Decisão Europol puder ser prorrogado nos termos dos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, o Conselho de Administração dispõe da faculdade de preterir o procedimento estabelecido no capítulo 2. Nesse caso, o Conselho de Administração enviará ao Conselho, o mais tardar até doze meses antes do termo do mandato, uma proposta de prorrogação do mesmo. No seu parecer, o Conselho de Administração terá designadamente em consideração os resultados obtidos pelo Director ou pelo Director-Adjunto ao longo do primeiro mandato, os relatórios anuais de avaliação do seu desempenho redigidos nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regime aplicável aos outros agentes e a missão e as necessidades da Europol nos próximos anos.
A emissão do parecer do Conselho de Administração no sentido da prorrogação do mandato de um Director-Adjunto deve ser precedida de consulta ao Director.
2. O procedimento previsto no capítulo 2 aplica-se quando o Conselho de Administração entender não o preterir, quando o Conselho decidir não prorrogar o mandato do Director ou do Director-Adjunto em causa ou ainda quando o Conselho não tomar uma decisão sobre a matéria no prazo de três meses a contar da recepção do parecer do Conselho de Administração.
1. Para além da cessação por morte, o Director ou Director-Adjunto cessa as suas funções, nos termos do disposto no artigo 47.o, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes, no final do mês em que atinge 65 anos de idade.
2. A decisão de exonerar o Director ou um Director-Adjunto cabe ao Conselho, deliberando por maioria qualificada, após parecer do Conselho de Administração, nos termos dos artigos 15.o e 17.o do presente Regime.
3. O parecer do Conselho de Administração sobre a exoneração de um Director-Adjunto é lavrado após consulta ao Director.
1. O Director ou Director-Adjunto que pretenda demitir-se antes do termo do seu mandato deve comunicar a intenção de deixar o serviço da Europol por escrito e de modo inequívoco, propondo uma data a partir da qual a demissão poderá produzir efeitos, nos termos do disposto na subalínea ii) da alínea b) do artigo 47.o do Regime aplicável aos outros agentes.
2. A carta de demissão será dirigida ao Presidente do Conselho, com conhecimento ao Presidente do Conselho de Administração e ao Director, no caso de demissão de um Director-Adjunto.
1. A pedido do Conselho de Administração, o Conselho pode decidir exonerar das suas funções o Director ou um Director-Adjunto, nos termos do artigo 47.o, alínea b), do Regime aplicável aos outros agentes, mediante pré-aviso e preenchimento das condições previstas na subalínea ii) ou iii) do artigo citado.
2. O Conselho pode exonerar das suas funções o Director ou um Director-Adjunto sem aviso prévio, a pedido do Conselho de Administração, quando se verifiquem as condições previstas na alínea a) ou b) do artigo 48.o do Regime aplicável aos outros agentes.
3. O Conselho exonerará das suas funções o Director ou um Director-Adjunto, sem aviso prévio, quando se verifiquem as condições previstas no artigo 50.o do Regime aplicável aos outros agentes. Nesse caso, o Conselho declarará a cessação de funções, depois de ouvir o visado, e após conclusão do processo disciplinar mencionado no n.o 2 do artigo 16.o do presente Regime.
Previamente à exoneração, o Director ou o Director-Adjunto em causa poderá ser suspenso de funções, por deliberação do Conselho de Administração, no primeiro caso, e por decisão do Director, no segundo, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 50.o do Regime aplicável aos outros agentes e nos artigos 23.o e 24.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.
1. O incumprimento intencional ou por negligência por parte do Director ou de um Director-Adjunto das obrigações que sobre ele impendem ao abrigo da Decisão Europol ou do Regime aplicável aos outros agentes constitui fundamento para acção disciplinar, nos termos do artigo 50.o-A do Regime aplicável aos outros agentes, do título VI do Estatuto dos Funcionários e, quando aplicável, do anexo IX do mesmo Estatuto.
Configura incumprimento dessas obrigações, entre outros, a prestação deliberada de falsas declarações referentes quer às respectivas qualificações profissionais quer aos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes, quando essas declarações tenham constituído um factor determinante para o seu provimento no cargo.
2. À instauração e à tramitação do processo disciplinar são aplicáveis as disposições do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.
1. Em caso de violação grave, intencional ou por negligência, pelo Director ou Director-Adjunto das obrigações inerentes ao cargo, no termo do processo disciplinar previsto no anexo IX do Estatuto dos Funcionários, o Conselho pode sem aviso prévio exonerar das suas funções o Director ou Director-Adjunto por motivos disciplinares, nos termos do artigo 49.o do Regime aplicável aos outros agentes.
Previamente à exoneração, o Director ou p Director-Adjunto em causa poderá ser suspenso de funções, por deliberação do Conselho de Administração, no primeiro caso, e por decisão do Director, no segundo caso, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 50.o do Regime aplicável aos outros agentes e nos artigos 23.o e 24.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.
2. Após a recepção do relatório do Conselho Disciplinar mencionado no artigo 18.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, o Conselho de Administração delibera propor ou não ao Conselho a exoneração do Director nos termos do n.o 7 do artigo 38.o da Decisão Europol. Em tal caso, o Conselho de Administração emitirá, no prazo de um mês a contar da data de recepção do relatório do Conselho Disciplinar, um parecer devidamente fundamentado sobre a sanção a que os factos objecto de participação devem dar lugar ou qualquer outra medida que o Conselho deva tomar de acordo com o presente Regime. Antes de lavrar o parecer, o Conselho de Administração dá ao Director oportunidade de se pronunciar sobre a matéria. O Presidente do Conselho de Administração transmitirá ao Conselho o parecer daquele órgão conforme o estatuído no n.o 7 do artigo 38.o da Decisão Europol, com conhecimento ao Director acusado.
Caso entenda não submeter ao Conselho qualquer proposta nos termos do n.o 7 do artigo 38.o da Decisão Europol, o Conselho de Administração pode impor ao Director uma das sanções previstas no n.o 1 do artigo 9.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, que não a demissão do seu cargo. A decisão do Conselho de Administração é tomada em conformidade com o preceituado nos artigos 9.o e 10.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, depois de ouvido o Director, no prazo de dois meses a contar da data de recepção do parecer do Conselho Disciplinar. A decisão deve ser fundamentada.
3. Após a recepção do relatório do Conselho Disciplinar mencionado no artigo 18.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, o Director submete, sem demora, ao Conselho de Administração um projecto de parecer devidamente fundamentado relativo à sanção a que os factos objecto de participação devem dar lugar ou a qualquer outra medida que deva ser tomada pelo Conselho relativamente a um Director-Adjunto de acordo com o presente Regime.
O Conselho de Administração delibera propor ou não ao Conselho a exoneração de funções do Director-Adjunto em causa nos termos do n.o 7 do artigo 38.o da Decisão Europol. Antes de lavrar o parecer o Conselho de Administração dá ao Director-Adjunto visado oportunidade de se pronunciar sobre a matéria. O parecer do Conselho de Administração será emitido no prazo de um mês a contar da data em que o Director recebe o relatório do Conselho Disciplinar. O parecer do Conselho de Administração é transmitido ao Conselho pelo respectivo Presidente, conforme previsto no n.o 7 do artigo 38 da Decisão Europol, com conhecimento ao Director-Adjunto acusado.
Caso o Conselho de Administração entenda não submeter ao Conselho qualquer parecer nos termos do n.o 7 do artigo 38.o da Decisão Europol, o Director tem o direito de impor ao Director-Adjunto uma das sanções previstas no n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Funcionários, que não a demissão do seu cargo. A decisão do Director é tomada em conformidade com o preceituado nos artigos 9.o e 10.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, depois de ouvido o Director-Adjunto em causa, no prazo de dois meses a contar da data de recepção do parecer do Conselho Disciplinar. A decisão deve ser fundamentada.
4. Após a recepção do parecer do Conselho de Administração referido no n.o 2 ou 3 do presente artigo, o Conselho, ouvido o Director ou Director-Adjunto visado, delibera acerca da sua eventual demissão nos termos do n.o 1, alínea h), do artigo 9.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários ou exoneração do exercício de funções na Europol sob qualquer outra forma.
Caso decida demitir ou exonerar das suas funções o Director ou um Director-Adjunto, o Conselho indicará na sua decisão a natureza exacta da medida, bem como a data a partir da qual a mesma produzirá efeitos. A decisão será devidamente fundamentada e notificada ao interessado e à Europol.
Uma decisão do Conselho de demitir do seu cargo o Director ou um Director-Adjunto nos termos do artigo 9.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários será tomada no prazo de dois meses após a data de recepção do parecer do Conselho Disciplinar referido no artigo 18.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.
5. Caso decida não demitir o Director ou Director-Adjunto em questão nos termos do n.o 1, alínea h), do artigo 9.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, ou exonerá-lo das suas funções na Europol de outra forma, o Conselho remeterá o processo ao Conselho de Administração, no caso de estar em causa o Director, ou ao Conselho de Administração e ao Director, se estiver em causa um Director-Adjunto.
Na eventualidade de reenvio de processo referente ao Director ao Conselho de Administração, este pode impor-lhe uma das sanções previstas no n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Funcionários, que não a demissão do seu cargo. A decisão do Conselho de Administração será tomada sem demora, depois de ouvido o Director. A decisão deve ser fundamentada.
Na eventualidade de reenvio de processo referente a um Director-Adjunto ao Conselho de Administração e ao Director, este último pode impor-lhe uma das sanções previstas no n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Funcionários, que não a demissão do seu cargo. A decisão do Director será tomada sem demora, depois de ouvido o Director-Adjunto interessado. A decisão deve ser fundamentada.
1. O presente Regime entra em vigor na mesma data que a Decisão Europol.
2. O presente Regime será objecto de avaliação pelo Conselho de Administração no prazo de três anos após a sua entrada em vigor.
3. O Conselho de Administração ponderará todas as propostas de alteração ao presente Regime com vista à sua adopção pelo Conselho, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 3 e 7 do artigo 38.o da Decisão Europol.
(2) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.o 1296/2009 DO CONSELHO
que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente os artigos 63.o, 64.o, 65.o, 82.o e os anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o n.o 1 do artigo 20.o e os artigos 64.o, 92.o e 132.o do referido Regime,
A fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais dos Estados-Membros, é conveniente proceder a uma adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia a título do exame anual de 2009.
A adaptação da remuneração e das pensões proposta pela Comissão deverá ser alterada tendo em conta a crise financeira e económica, sendo considerada uma parte da política económica e social da União. Quando adequado, a situação deverá ser revista,
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a data de «1 de Julho de 2008» que figura no segundo parágrafo do artigo 63.o do Estatuto é substituída por «1 de Julho de 2009».
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a tabela de vencimentos de base mensais do artigo 66.o do Estatuto, aplicável no cálculo das remunerações e pensões, é substituída pela seguinte tabela:
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada.
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do n.o 1 do artigo 20.o do anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada.
Com efeitos a partir de 16 de Maio de 2009, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada. A data efectiva para o ajustamento anual para esses locais de afectação é 16 de Maio de 2009.
Com efeitos a partir de 1 de Maio de 2009, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 6 da tabela a seguir apresentada. A data efectiva para o ajustamento anual para esses locais de afectação é 1 de Maio de 2009.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante do subsídio por licença parental referido no artigo 42.o-A, segundo e terceiro parágrafos, do Estatuto é fixado em 894,57 EUR e em 1 192,76 EUR para as famílias monoparentais.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante de base do abono de lar referido no n.o 1 do artigo 1.o do anexo VII do Estatuto é fixado em 167,31 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante do abono por filho a cargo referido no n.o 1 do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto é fixado em 365,60 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante do abono escolar referido no n.o 1 do artigo 3.o do anexo VII do Estatuto é fixado em 248,06 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante do abono escolar referido no n.o 2 do artigo 3.o do anexo VII do Estatuto é fixado em 89,31 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69.o do Estatuto e no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o do anexo VII é fixado em 495,89 EUR.
Com efeitos a partir de 14 de Julho de 2009, o montante do subsídio de expatriação referido no artigo 134.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 356,48 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, o subsídio por quilómetro referido no n.o 2 do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto é adaptado do seguinte modo:
0 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 0 e 200 km
0,3719 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 201 e 1 000 km
0,6198 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 1 001 e 2 000 km
0,3719 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 2 001 e 3 000 km
0,1238 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 3 001 e 4 000 km
0,0597 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre 4 001 e 10 000 km
0 EUR por quilómetro para uma distância superior a 10 000 km.
É acrescentado o seguinte montante fixo suplementar ao subsídio por quilómetro indicado:
185,92 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km;
371,79 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante do subsídio diário referido no n.o 1 do artigo 10.o do anexo VII do Estatuto é fixado em:
38,43 EUR para o funcionário com direito ao abono de lar;
30,98 EUR para o funcionário sem direito ao abono de lar.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no n.o 3 do artigo 24.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:
1 094,01 EUR para o agente com direito ao abono de lar;
650,50 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, para o subsídio de desemprego referido no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 28.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1 312,02 EUR, o limite superior é fixado em 2 624,05 EUR e o montante fixo em 1 192,76 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a tabela dos vencimentos de base mensais que figura no artigo 93.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:
822,88 EUR para o agente com direito ao abono de lar;
487,86 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, para o subsídio de desemprego referido no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 96.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 984,02 EUR, o limite superior é fixado em 1 968,04 EUR e a dedução fixa em 894,57 EUR.
Com efeitos a partir de 14 de Julho de 2009, para o subsídio de desemprego referido no artigo 136.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 865,73 EUR e o limite superior em 2 037,00 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, os subsídios por serviço contínuo ou por turnos previstos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho (2) são fixados em 374,98 EUR, 565,98 EUR, 681,82 EUR e 843,65 EUR, respectivamente.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, os montantes que figuram no artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho (3) estão sujeitos a um coeficiente de 5,412934.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a tabela que figura no n.o 2 do artigo 8.o do anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, para a aplicação do n.o 1 do artigo 18.o do anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo a que se refere o antigo artigo 4.o-A do anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de Maio de 2004 é fixado em:
129,36 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,
198,33 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.
Com efeitos a partir de 14 de Julho de 2009, a tabela dos vencimentos de base mensais prevista no artigo 133.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:
Vencimento de base a tempo
Se necessário, o presente regulamento deve ser alterado e, para esse efeito, a Comissão deve, se adequado, apresentar uma proposta para o alterar, relativamente à qual o Conselho delibera por maioria qualificada.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2009.
(2) Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1).
(3) Regulamento (CEE, Euratom CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).
DECISÃO 2009/1012/PESC DO CONSELHO
relativa ao apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros
Em 26 de Junho de 1997, o Conselho aprovou o Programa de prevenção e combate ao tráfico ilícito de armas convencionais, através do qual a UE e os seus Estados-Membros se comprometem a actuar de forma concertada para assistir outros países na prevenção e no combate ao tráfico de armas.
Em 8 de Dezembro de 2008, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/944/PESC (1) que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, que enuncia oito critérios para a exportação de armas convencionais, estabelece um mecanismo de notificação e de consulta para as recusas e inclui um procedimento de transparência através da publicação dos relatórios anuais da UE sobre a exportação de armas. A referida posição comum contribui significativamente para a harmonização das políticas nacionais de controlo das exportações, e os seus princípios e critérios foram oficialmente subscritos por vários países terceiros.
O artigo 11.o da Posição Comum 2008/944/PESC estabelece que os Estados-Membros envidarão todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de armas a aplicar os princípios da posição comum.
A Estratégia Europeia de Segurança aprovada pelos Chefes de Estado ou de Governo em 12 de Dezembro de 2003 identificou cinco grandes desafios a que a UE deverá fazer face no quadro pós-Guerra Fria: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, os Estados em dissolução e a criminalidade organizada. As consequências da circulação não controlada de armas convencionais estão no cerne de quatro desses cinco desafios. Na realidade, a transferência não controlada de armas contribui para um agravamento do terrorismo e da criminalidade organizada, e é um factor decisivo no desencadear e alastrar dos conflitos, bem como na dissolução das estruturas do Estado. Além disso, a Estratégia salienta a importância dos controlos das exportações para conter a proliferação.
O Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de Dezembro de 2005, destina-se a tornar mais eficazes e a complementar os acordos bilaterais, regionais e internacionais existentes para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos.
A Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, aprovada pelo Conselho Europeu que teve lugar em 15 e 16 de Dezembro de 2005, prevê que a UE apoie, aos níveis regional e internacional, o reforço dos controlos das exportações e a promoção dos critérios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas – posteriormente substituído pela Posição Comum 2008/944/PESC –, nomeadamente assistindo os países terceiros na elaboração de legislação nacional nesta matéria e promovendo medidas de transparência.
Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas, com o apoio de todos os Estados-Membros da União Europeia, aprovou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais». Em Dezembro de 2006 e em Junho e Dezembro de 2007 o Conselho aprovou conclusões em que salienta a importância de a UE e os Estados-Membros desempenharem um papel activo e cooperarem com outros Estados e organizações regionais no processo, conduzido no quadro das Nações Unidas, que visa estabelecer padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais, o qual representará um importante contributo para a luta contra a proliferação indesejável e irresponsável de armas convencionais que compromete a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável e o pleno respeito pelos direitos humanos.
Em 17 de Março de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/230/PESC (2) de apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios do Código de Conduta entre países terceiros, sendo que a última actividade empreendida ao abrigo desta Acção Comum teve lugar em 27 e 28 de Outubro de 2009,
1. Para efeitos da execução:
da Estratégia Europeia de Segurança,
da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições,
do artigo 11.o da Posição Comum 2008/944/PESC,
do Programa da UE de prevenção e combate ao tráfico ilícito de armas convencionais,
do Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas, e
das Conclusões do Conselho respeitantes a um tratado internacional sobre o comércio de armas,
a União Europeia apoiará actividades destinadas à promoção dos seguintes objectivos:
Promover entre os países terceiros os critérios e princípios da Posição Comum 2008/944/PESC;
Assistir os países terceiros na elaboração e aplicação de legislação destinada a assegurar um controlo eficaz das exportações de armas;
Assistir os países terceiros na formação dos responsáveis pelo licenciamento, de forma a assegurar a aplicação e execução adequadas dos controlos das exportações de armas;
Assistir os países e regiões terceiros na elaboração de relatórios nacionais e regionais sobre exportações de armas e na promoção de outras formas de verificação de modo a reforçar a transparência e a responsabilização pelas exportações de armas;
Encorajar os países terceiros a apoiar o processo da ONU com vista à aprovação de um tratado internacional juridicamente vinculativo que estabeleça normas comuns para o comércio mundial de armas convencionais, e prestar assistência para garantir que tais países consigam cumprir essas eventuais normas comuns.
2. Os projectos destinados à promoção dos objectivos a que se refere o n.o 1 são descritos no anexo.
1. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica do projecto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é realizada pela seguinte entidade de execução:
Agência Alemã de Controlo das Exportações, BAFA.
3. A entidade de execução desempenhará as suas funções sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR estabelece com a entidade de execução os acordos necessários.
1. O montante de referência financeira para a execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é fixado em 787 000 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
3. A Comissão supervisiona a correcta execução da contribuição da UE referida no n.o 1 do presente artigo. Para o efeito, celebrará convenções de financiamento com a entidade de execução referida no artigo 2.o. As convenções de financiamento estabelecem que cabe à entidade de execução garantir à contribuição da UE uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão esforça-se por celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração da convenção.
1. Após a conclusão do último seminário e dos intercâmbios de pessoal realizados ao abrigo da presente decisão, os Chefes de Missão da UE em cada um dos países terceiros beneficiários elaboram um relatório factual sobre os progressos realizados em cada um desses países.
2. A AR, informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base em relatórios periódicos elaborados pela entidade de execução a que se refere o artigo 2.o e pelos Chefes de Missão a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os relatórios constituem a base para a avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre a execução financeira dos projectos, tal como referida no n.o 3 do artigo 3.o
A decisão caduca 24 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o, ou seis meses após a data da sua adopção caso a convenção de financiamento não tenha sido celebrada durante esse período.
(2) JO L 75 de 18.3.2008, p. 81.
Apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros
Os objectivos gerais da presente decisão são os seguintes:
Promover entre os países terceiros os critérios e princípios da Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares;
Assistir os países na formação dos responsáveis pelo licenciamento, de forma a assegurar a aplicação e execução adequadas dos controlos das exportações de armas;
Assistir os países e regiões na elaboração de relatórios nacionais e regionais sobre exportações de armas e na promoção de outras formas de verificação de modo a reforçar a transparência e a responsabilização pelas exportações de armas;
II. Projectos
Prestar assistência técnica aos países terceiros interessados que se tenham mostrado dispostos a melhorar as suas normas e práticas no domínio do controlo das exportações de tecnologia e equipamento militar, e a alinhar essas normas e práticas pelas acordadas e aplicadas pelos Estados-Membros da União Europeia, consignadas na Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares, e no Guia do Utilizador que a acompanha.
Descrição e estimativa dos custos:
Seminários com grupos de países
O projecto assumirá a forma de cinco seminários de dois dias para os quais serão convidados funcionários governamentais, das alfândegas e responsáveis pelo licenciamento do grupo de países seleccionado. Podem ser também convidados representantes da indústria da defesa. Os seminários podem ter lugar num país beneficiário ou noutro lugar determinado pela Presidência. A formação nas áreas pertinentes será dispensada por peritos provenientes das administrações nacionais dos Estados-Membros da UE, dos países que se tenham alinhado pela Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares, do Secretariado do Conselho da UE e/ou do sector privado (incluindo as ONG).
Intercâmbios de pessoal
O projecto assumirá a forma de quatro visitas de trabalho ou de estudo, no máximo, de duração máxima de um mês, organizadas junto das autoridades competentes de Estados-Membros da UE para funcionários governamentais e/ou responsáveis pelo licenciamento provenientes dos países beneficiários candidatos à adesão à UE, ou de quatro visitas de trabalho ou de estudo, no máximo, de duração máxima de um mês, organizadas junto das autoridades competentes dos países beneficiários para funcionários governamentais e/ou responsáveis pelo licenciamento provenientes de Estados-Membros da UE (1).
A duração total da execução do projecto é estimada em 24 meses.
Os países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia)
Os parceiros norte-africanos da Política Europeia de Vizinhança (Argélia; Egipto; Líbia, Marrocos e Tunísia)
Os parceiros da Europa Oriental e Cáucaso da Política Europeia de Vizinhança (Arménia; Azerbeijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia)
Se for necessário alterar a lista dos beneficiários ou o calendário dos seminários devido a circunstâncias imprevistas, o Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) poderá decidir fazê-lo, sob proposta da AR.
Se algum dos países acima indicados não pretender participar no seminário, poderão ser seleccionados (2) outros países de entre os seguintes parceiros da Política Europeia de Vizinhança: Israel, Jordânia, Líbano, Autoridade Palestiniana, Síria.
V. Avaliação do impacto
O impacto da presente decisão e da Acção Comum 2008/230/PESC deverá ser objecto de avaliação técnica após a conclusão do último seminário e dos intercâmbios de pessoal realizados ao abrigo da presente decisão. Para tal, serão elaborados relatórios factuais sobre a adopção da legislação pertinente, a instituição de autoridades de controlo das exportações e a realização de controlos eficazes das exportações nos países beneficiários. Os relatórios serão elaborados pelos Chefes de Missão da UE em cada um dos países beneficiários.
(1) A selecção dos beneficiários dos intercâmbios de pessoal será determinada pelo grupo de trabalho do Conselho competente para o efeito.
(2) A determinar pelo grupo de trabalho do Conselho competente para o efeito.
que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 2 de Junho de 2009, a República da Áustria (a seguir designada por «Áustria») solicitou uma autorização para continuar a aplicar a medida em derrogação às disposições da Directiva 2006/112/CE que rege o direito à dedução e que tinha sido anteriormente concedida nos termos da Decisão 2004/866/CE (2) ao abrigo da então aplicável Sexta Directiva 77/388/CE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3).
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 10 de Setembro de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Áustria. Por carta datada de 21 de Setembro de 2009, a Comissão comunicou à Áustria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
A fim de simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90 % para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.
A medida derroga ao disposto no artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE que estabelece o princípio geral do direito à dedução e pretende simplificar a cobrança do IVA. A medida afecta apenas de forma negligenciável o montante do imposto devido na fase de consumo final.
A situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de simplificação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Deverá, pois, autorizar-se a Áustria a aplicar a medida de simplificação durante um novo período, que deverá ser limitado, a fim de permitir a avaliação da medida.
A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
Por derrogação ao disposto no artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE, a Áustria fica autorizada a excluir do direito à dedução do IVA que as onera as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, seja superior a 90 % da sua utilização total.
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2012.
Feito em Bruxelas, 22 de Dezembro de 2009.
(2) JO L 371 de 18.12.2004, p. 47.
(3) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
PT XM XM
que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 300.o e o artigo 305.o, conjugados com o artigo 8.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado da União Europeia,
O n.o 3 do artigo 300.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que os membros e os suplentes do Comité das Regiões, além de serem representantes das autarquias regionais ou locais, devem ser «quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita».
O artigo 305. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que os membros do Comité, bem como igual número de suplentes, sejam nomeados pelo Conselho por cinco anos, em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.
O artigo 8. o do Protocolo relativo às disposições transitórias estabelece a repartição dos membros do Comité das Regiões.
Visto que o mandato dos membros e suplentes do Comité das Regiões caduca em 25 de Janeiro de 2010 deverá proceder-se à nomeação de novos membros e suplentes do Comité das Regiões.
A esta nomeação seguir-se-á, em data posterior, a nomeação dos membros e suplentes cuja designação não tenha sido comunicada ao Conselho antes de 14 de Dezembro de 2009,
São nomeados para o Comité das Regiões, para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015:
que altera a Parte I do Anexo 3 das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1),
A Parte I do Anexo III das Instruções Consulares Comuns contém a lista comum dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (VEA) por todos os Estados-Membros.
A Alemanha e os Países Baixos pretendem, no que se refere aos cidadãos etíopes, limitar a obrigação de visto de escala aeroportuária às pessoas não titulares de um visto válido para um Estado-Membro ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão ou os Estados Unidos da América. A Parte I do Anexo III das Instruções Consulares Comuns deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (3).
Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do referido Acordo (5).
Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisões 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do referido Protocolo (6).
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7), pelo que o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8), pelo que a Irlanda não participa na sua adopção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.
A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,
A Parte I do Anexo III das Instruções Consulares Comuns é alterada do seguinte modo:
Na entrada relativa à Etiópia, é inserida a seguinte nota de rodapé:
«Para a Alemanha e os Países Baixos
Os nacionais titulares de um visto válido emitido para um Estado-Membro ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão ou os Estados Unidos da América, ou quando regressarem desses países depois de terem utilizado o visto.»;
A seguir à lista de países terceiros, na parte explicativa do ponto 3 é aditado o seguinte parágrafo:
«As isenções do requisito de visto de escala aeroportuária são também aplicáveis às escalas aeroportuárias de um nacional de um pais terceiro titular de um visto válido emitido para um Estado-Membro ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão ou os Estados Unidos da América, que viaje para qualquer outro país terceiro. Essas isenções não são aplicáveis aos vistos de escala aeroportuária de um nacional de um país terceiro no seu regresso de qualquer outro país terceiro depois de ter caducado o visto.»
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão em conformidade com os Tratados.
(1) JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.
(4) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
(5) JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
(6) JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.
(8) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
que revoga a Decisão 2009/473/CE relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com os n.os 5 e 8 do artigo 218.o,
O protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné, rubricado em 20 de Dezembro de 2008, tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2009, como acordado pelas Partes através de uma troca de cartas aprovada pela Decisão 2009/473/CE (1), sob reserva da celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca (APP) entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné.
A Comissão decidiu retirar a sua proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do APP na sequência dos trágicos eventos de 28 de Setembro de 2009 durante os quais as forças do Governo dispararam contra manifestantes, provocando mais de 150 mortos.
É, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 2009/473/CE e notificar a República da Guiné o mais rapidamente possível, em nome da União Europeia, da cessação da referida aplicação provisória, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados,
É revogada a Decisão 2009/473/CE do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para notificar a República da Guiné, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de que a União Europeia já não tenciona tornar-se Parte no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné rubricado a 20 de Dezembro de 2008. Essa notificação deve ser efectuada sob a forma de carta.
O texto da carta acompanha a presente decisão.
(1) JO L 156 de 19.6.2009, p. 31.
No que se refere ao Protocolo do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné rubricado em 20 de Dezembro de 2008 e à sua aplicação provisória, acordada em 28 de Maio de 2009 pela Comunidade Europeia e a República da Guiné através de uma troca de cartas:
A União Europeia vem pela presente notificar a República da Guiné de que, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, já não tenciona tornar-se Parte no referido Acordo de Parceria no domínio da pesca.
relativa à concessão de ajuda estatal pelas autoridades da República da Hungria à aquisição de terrenos agrícolas entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 108.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da República da Hungria em 27 de Novembro de 2009,
Em 27 de Novembro de 2009, a República da Hungria (a seguir designada «Hungria») apresentou ao Conselho um pedido para que este aprovasse uma decisão nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativa ao projecto da Hungria de conceder uma ajuda estatal aos agricultores húngaros à aquisição de terrenos agrícolas.
O processo de privatização de terrenos empreendido pela Hungria desde o princípio dos anos 90 traduziu-se em muitos casos na fragmentação da propriedade ou na propriedade comum indivisa de terrenos agrícolas, cujo resultado é uma estrutura desfavorável de utilização dos terrenos e a pouca viabilidade económica das explorações agrícolas.
Perante a falta de capital dos agricultores, as elevadas taxas de juro dos empréstimos comerciais destinados à compra de terrenos agrícolas e o maior rigor dos critérios bancários para lhes conceder empréstimos na situação de crise que actualmente se vive, os agricultores, especialmente os que possuem pequenas explorações, têm poucas perspectivas de conseguir empréstimos comerciais para investimentos como a compra de terrenos. Com efeito, em resultado da crise financeira e económica, as taxas de juro anuais dos empréstimos comerciais destinados à compra de terrenos agrícolas subiram de uma média de 9,5 % em Julho de 2008 para 15,5 % em Maio de 2009 e o valor médio da garantia exigida para esse tipo de empréstimos quase duplicou nesse mesmo período.
Nesta situação, é provável que aumente a especulação na compra de terrenos por operadores económicos que não exercem a actividade agrícola mas que têm um acesso mais fácil ao capital.
A ajuda estatal para a aquisição de terrenos agrícolas deverá ajudar a salvar os meios de subsistência de numerosas famílias na actual situação de crise, criando condições que permitam reduzir os custos de produção e melhorar a rendibilidade da produção agrícola, e atalhando desse modo o aumento da pobreza e do desemprego nas zonas rurais. Em resultado da crise, o desemprego na Hungria subiu de 7,7 % no período de Agosto de 2008 a Outubro de 2008 para 10,4 % no período homólogo de 2009, ao mesmo tempo que o Produto Interno Bruto (PIB) desceu 7,2 % entre o terceiro trimestre de 2008 e o período homólogo de 2009. Além disso, aos preços actuais do sector agrícola, florestal e das pescas, o PIB da Hungria diminuiu aproximadamente 33 % entre o primeiro semestre de 2008 e o primeiro semestre de 2009 [tendo passado de 410 828 milhões de forints húngaros (HUF) para 275 079 milhões HUF].
A ajuda estatal a conceder cifra-se num total de 4 000 milhões HUF, devendo beneficiar aproximadamente 5 000 produtores agrícolas. Deverá assumir a forma de:
bonificação de juros, até um montante total de 2 000 milhões HUF, para os empréstimos aos agricultores que satisfaçam os critérios relativos ao registo, à qualificação profissional e às boas práticas agrícolas, bem como os requisitos de uma exploração viável, permitindo-lhes obter empréstimos favoráveis para a aquisição de terrenos agrícolas em que a superfície total da exploração não exceda os 300 hectares. A bonificação de juros funciona como um empréstimo hipotecário para um montante máximo de 75 milhões HUF e por um prazo máximo de 20 anos, incluindo um período de carência de dois anos para o reembolso do capital, e será equivalente a 50 % do rendimento médio das obrigações do Governo húngaro com vencimento a 5 ou 10 anos, com um acréscimo de 1,75 %,
uma subvenção directa, até um montante total de 2 000 milhões HUF, para a aquisição de terrenos agrícolas, que se cifre num máximo de 20 % do preço de compra estabelecido no contrato de venda, com um montante máximo de 3 milhões HUF por pedido e um número máximo de dois pedidos anuais por beneficiário. A subvenção pode ser concedida a um particular que, na data da compra, tenha exercido uma actividade agrícola enquanto proprietário de pelo menos 5 hectares de plantações ou 1 hectare de outros terrenos agrícolas durante um período mínimo de um ano, numa parcela contígua ao terreno comprado, e que se comprometa a não vender este e a utilizá-lo apenas para a produção agrícola durante um período mínimo de 5 anos a contar da data de pagamento da ajuda. A ajuda só poderá ser concedida se a superfície total do terreno existente e comprado exceder 210 coroas de ouro (1), ou 2 hectares no caso de terrenos agrícolas utilizados para vinha ou pomar, e se não estiver registado como terreno utilizado para silvicultura.
Não é permitido juntar a ajuda estatal sob a forma de bonificação de juros a uma subvenção directa para a aquisição da mesma superfície de terreno agrícola.
Nesta fase, a Comissão não iniciou ainda qualquer procedimento nem tomou qualquer posição sobre a natureza e a compatibilidade da ajuda.
Assim sendo, encontram-se reunidas circunstâncias excepcionais que permitem considerar a ajuda em questão compatível com o mercado interno, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para limitar a extensão da pobreza rural na Hungria,
É considerada compatível com o mercado interno uma ajuda excepcional pelas autoridades da Hungria sob a forma de bonificação de juros e subvenções directas para a aquisição de terrenos agrícolas, num montante máximo de 4 000 milhões HUF e concedida entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013.
(1) Unidade de medida que expressa a qualidade dos terrenos agrícolas na Hungria.
que altera a Decisão BCE/2006/17 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 26.o-2,
A Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) (1) prevê a instituição de um programa para a compra das referidas obrigações. A execução do referido programa requer alterações à Decisão BCE/2006/17, de 10 de Novembro de 2006, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (2).
Torna-se necessário especificar o tratamento contabilístico a dar aos montantes por liquidar resultantes do incumprimento por parte de contrapartes do Eurosistema no contexto das operações de crédito do Eurosistema, assim como aos activos financeiros com eles relacionados, bem como o tratamento contabilístico das provisões para cobertura de riscos da contraparte relacionados com as referidas operações.
É ainda necessário introduzir algumas alterações de carácter técnico na Decisão BCE/2006/17.
A Decisão BCE/2006/17 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
A Decisão BCE/2006/17 é alterada do seguinte modo:
O artigo 7.o é substituído pelo seguinte:
Provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro, de crédito e de flutuação do preço do ouro
Tendo em consideração a natureza das actividades do BCE, o Conselho do BCE pode constituir uma provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro, de crédito e de flutuação do preço do ouro no balanço do BCE. O Conselho do BCE decidirá o montante e a utilização da provisão, de acordo com uma estimativa fundamentada da exposição do BCE a esses riscos.».
O n.o 3 é substituído pelo seguinte:
«3. Nas diferenças de reavaliação do ouro não deverá ser estabelecida distinção entre reavaliação a preços de mercado e reavaliação cambial, devendo efectuar-se uma única reavaliação baseada no preço em euros por unidade definida de peso de ouro, o qual se obtém a partir da taxa de câmbio do euro face ao dólar dos EUA na data de reavaliação trimestral. A reavaliação cambial deve ser efectuada moeda a moeda, incluindo as operações patrimoniais e extrapatrimoniais, e a reavaliação dos títulos deve ser efectuada código a código, ou seja, mesmo Número Internacional de Identificação dos títulos (ISIN)/mesma categoria, exceptuando-se os títulos incluídos nas rubricas “Outros activos financeiros” ou “Contas diversas e de regularização”, e os títulos detidos para fins de política monetária, os quais devem ser tratados como posições separadas.»;
O n.o 4 é substituído pelo seguinte:
«4. Os títulos classificados como detidos até ao vencimento são tratados como posições separadas e valorizados a custos amortizados, estando sujeitos a imparidade. Aos títulos não negociáveis aplica-se o mesmo tratamento. Os títulos classificados como detidos até ao vencimento podem ser vendidos antes da respectiva maturidade.
se a quantidade vendida não for considerada significativa em comparação com o valor total da carteira de títulos detidos até ao vencimento, ou
se os títulos forem vendidos durante o mês em que se vencerem, ou
em circunstâncias excepcionais, tais como a deterioração significativa da solvabilidade da entidade emitente, ou na sequência de uma decisão explícita de política monetária do Conselho do BCE.».
Os anexos I e III da Decisão BCE/2006/17 são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.
A presente decisão entra em vigor em 31 de Dezembro de 2009.
Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Dezembro de 2009.
(1) JO L 175 de 4.7.2009, p. 18.
(2) JO L 348 de 11.12.2006, p. 38.
Os anexos I e III da Decisão BCE/2006/17 são alterados do seguinte modo:
Os quadros do anexo I da Decisão BCE/2006/17 são substituídos pelos seguintes:
Ouro físico, ou seja, em barras, moedas, placas, pepitas, armazenado ou “em trânsito”. Ouro não físico, tal como contas de depósito à vista em ouro (contas escriturais), contas de depósito a prazo em ouro e valores a receber em ouro decorrentes das seguintes operações: i) operações de revalorização ou de desvalorização e ii) swaps de localização ou de grau de pureza do ouro em que se verifique uma diferença de mais de um dia útil entre a entrega e a recepção
Créditos face a não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira
Créditos face a contrapartes não residentes na área do euro, incluindo organizações internacionais e supranacionais e bancos centrais não pertencentes à área do euro, denominados em moeda estrangeira
A receber do Fundo Monetário Internacional (FMI)
Quota nacional menos saldos das contas correntes em euros ao dispor do FMI A conta n.o 2 do FMI (conta em euros para despesas administrativas) pode ser incluída nesta rubrica ou na rubrica “Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros”
Disponibilidades em direitos de saque especiais (valor bruto)
Acordos Gerais de Crédito, empréstimos ao abrigo de linhas especiais de crédito, depósitos no âmbito do programa Facilidade de Crescimento e Redução da Pobreza
Saldos em bancos, investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos
Saldos em bancos não residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
Saldos em bancos não residentes na área do euro
Valor nominal, conversão à taxa de câmbio do mercado
Investimentos em títulos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por não residentes na área do euro.
Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
Os prémios/descontos são amortizados
Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
Títulos não negociáveis
Instrumentos de capital negociáveis
Empréstimos ao exterior (depósitos) concedidos a não residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
Outros activos sobre o exterior
Créditos face a residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira
Investimentos em títulos dentro da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
Outros créditos face a residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
Depósitos e outros empréstimos ao valor nominal, convertidos à taxa de câmbio do mercado
Créditos face a não residentes na área do euro denominados em euros
Saldos em bancos, investimentos em títulos e empréstimos
Empréstimos concedidos a não residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
Títulos emitidos por entidades externas à área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
Títulos emitidos por organizações supranacionais ou internacionais como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento, independentemente da sua localização geográfica
Os prémios/descontos são amortizados.
Empréstimos em conformidade com as condições do MTC II
Rubricas 5.1 a 5.5: operações efectuadas em conformidade com os respectivos instrumentos de política monetária descritos no anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1)
Operações reversíveis de cedência regular de liquidez com frequência semanal e maturidade normal de uma semana
Operações reversíveis de cedência regular de liquidez com frequência mensal e maturidade normal de três meses
Operações reversíveis para ajustamento da posição estrutural do Eurosistema em relação ao sector financeiro
Facilidade de cedência de liquidez overnight contra activos elegíveis, a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente)
Créditos suplementares a instituições de crédito, decorrentes de acréscimos de valor dos activos subjacentes a outros créditos às referidas instituições
Outros créditos face a instituições de crédito da área do euro denominados em euros
Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do activo “Títulos negociáveis de residentes na área do euro denominados em euros”, incluindo transacções de reclassificação de reservas cambiais que anteriormente eram externas à área do euro, e outros activos. Contas de correspondente em instituições de crédito não pertencentes à área do euro. Outros activos e operações não relacionados com as operações de política monetária do Eurosistema
Títulos emitidos na área do euro e detidos para fins de política monetária. Certificados de dívida do BCE adquiridos para fins de regularização
Outros títulos, excepto os incluídos na rubrica do activo 7.1 “Títulos detidos para fins de política monetária” 2 na rubrica do activo 11.2. “Outros activos financeiros”; promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário detidos em definitivo, incluindo títulos do Estado emitidos antes da UEM, denominados em euros. Instrumentos de capital
Títulos negociáveis, com excepção dos detidos até ao vencimento
Dívida da Administração Pública denominada em euros
Créditos face à Administração Pública anteriores à UEM (títulos não negociáveis, empréstimos)
Depósitos/empréstimos ao valor nominal, títulos não negociáveis ao custo de aquisição
Activos relacionados com promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE
Rubrica exclusiva do balanço do BCE
Promissórias emitidas pelos BCN ao abrigo do back-to-back agreement referente aos certificados de dívida do BCE
Activos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema
Activos relacionados com a emissão de notas do BCE, nos termos da Decisão BCE/2001/15 relativa à emissão de notas de euro (2)
Outros activos no âmbito do Eurosistema (líquidos)
Créditos líquidos resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições activas e passivas — ver também a rubrica do passivo “Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)”
Outros eventuais activos intra-Eurosistema denominados em euros, incluindo a distribuição intercalar aos BCN do rendimento monetário do BCE
Saldos de contas de liquidação (activos), incluindo os cheques pendentes de cobrança
Activos imobilizados corpóreos e incorpóreos
Terrenos e edifícios, mobiliário e equipamento, incluindo equipamento informático, software
Amortização é a imputação sistemática da quantia depreciável de um activo durante a sua vida útil. Vida útil é o período de tempo durante o qual se espera que um activo imobilizado esteja disponível para ser usado pela entidade. As vidas úteis de determinados activos imobilizados corpóreos podem ser revistas de forma sistemática, se as expectativas divergirem das estimativas precedentes. Os activos principais podem ser constituídos por componentes com vidas úteis diferentes. As vidas úteis de tais componentes devem ser avaliadas individualmente.
O custo dos activos incorpóreos inclui o respectivo preço de aquisição. Outros custos directos ou indirectos são considerados despesas.
Capitalização de despesas: sujeita a limite (abaixo de 10 000 EUR, excluindo o IVA: não há lugar a capitalização)
Participações e/ou investimentos em filiais; títulos detidos por razões estratégicas ou de política
Participações financeiras e acções sem liquidez, e quaisquer outros instrumentos de capital detidos como investimentos permanentes
Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento ou como investimento permanente
Valor nominal, convertido em euros à taxa de câmbio do mercado se os saldos ou depósitos estiverem denominados em moeda estrangeira
Resultados da reavaliação de operações cambiais a prazo, swaps cambiais, swaps de taxas de juro, contratos a prazo de taxa de juro, operações a prazo sobre títulos, operações cambiais à vista desde a data de contrato até à data da liquidação
Proveitos a receber, mas imputáveis ao período de reporte. Despesas com custo diferido e despesas antecipadas (isto é, juros corridos adquiridos com um título)
Adiantamentos, empréstimos e outras situações activas residuais. Empréstimos concedidos por conta de terceiros
Activos líquidos relativos a pensões
Valorização nos termos do n.o 3 do artigo 22.o
Montantes por liquidar resultantes do incumprimento das suas obrigações por contrapartes do Eurosistema no contexto as operações de crédito do Eurosistema
Activos ou direitos de crédito (face a terceiros) que tenham sido objecto de apropriação e/ou aquisição no contexto da realização de garantias fornecidas por contrapartes do Eurosistema que se encontrem em situação de incumprimento
Custo (convertido à taxa de câmbio do mercado à data da aquisição, se os activos financeiros estiverem denominados em moeda estrangeira)
Notas de euro emitidas pelo BCE, em conformidade com a Decisão BCE/2001/15
Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros
Rubricas 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5: depósitos em euros descritos no anexo I da Orientação BCE/2000/7
Contas de depósitos denominadas em euros de instituições de crédito incluídas na lista de instituições financeiras sujeitas a reservas mínimas obrigatórias nos termos dos Estatutos. Esta rubrica engloba principalmente as contas utilizadas para a manutenção de reservas mínimas
Depósitos overnight remunerados a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente)
Depósitos de instituições de crédito devidos ao decréscimo de valor dos activos subjacentes que garantem os créditos a essas instituições de crédito
Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro denominadas em euros
Acordos de recompra associados a acordos de revenda simultâneos para a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do activo intitulada “Títulos negociáveis de residentes na área do euro denominados em euros”. Outras operações não relacionadas com a política monetária do Eurosistema. Não se incluem as contas correntes das instituições de crédito
Rubrica exclusiva do balanço do BCE.
Certificados de dívida descritos no anexo I da Orientação BCE/2000/7. Títulos emitidos a desconto com o objectivo de absorver liquidez
Responsabilidades para com outras entidades da área do euro denominadas em euros
Contas correntes do pessoal, de empresas e de clientes, incluindo instituições financeiras da lista das instituições isentas da obrigação de constituição de reservas obrigatórias – ver rubrica 2.1 do passivo, etc.; depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista
Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros
Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista, incluindo contas mantidas para efeitos de pagamento e contas mantidas para a gestão de reservas: de outros bancos, bancos centrais, organizações internacionais/supranacionais, incluindo a Comissão Europeia; contas correntes de outros depositantes. Acordos de recompra associados a acordos de revenda simultâneos para a gestão de títulos denominados em euros. Saldos de contas TARGET2 de bancos centrais de Estados-Membros que não adoptaram o euro
Responsabilidades para com residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira
Contas correntes. Responsabilidades decorrentes de acordos de recompra; operações de investimento em que são utilizados activos denominados em moeda estrangeira ou ouro
Valor nominal, conversão à taxa de câmbio do mercado no final do ano
Valor nominal, conversão à taxa de câmbio do mercado no final do exercício
Rubrica expressa em DSE que apresenta a quantidade de DSE originalmente atribuída ao país/BCN respectivo
Responsabilidades equivalentes à transferência de activos de reserva
Responsabilidades líquidas resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições activas e passivas – ver também a rubrica do activo “Outros activos no âmbito do Eurosistema (líquidos)”
Outras responsabilidades intra-Eurosistema denominadas em euros, incluindo a distribuição intercalar aos BCN dos proveitos do BCE referentes às notas de euro
Contas internas de impostos a pagar. Contas de cobertura de créditos ou de garantias em moeda estrangeira. Operações de recompra com instituições de crédito associadas a acordos de revenda simultâneos para a gestão de carteiras de títulos no âmbito da rubrica do activo “Outros activos financeiros”. Depósitos obrigatórios que não sejam os de cumprimento de reservas mínimas.
Outras situações passivas residuais. Responsabilidades por conta de terceiros.
Depósitos em ouro de clientes.
Responsabilidades líquidas de pensões
Para riscos de câmbios, de taxa de juro, de crédito e de flutuação do preço do ouro, e ainda para outros fins como, por exemplo, despesas futuras previstas e contribuições previstas no artigo 49.o-2 dos Estatutos relativamente aos bancos centrais de Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas
Para riscos de contraparte relacionados com operações de política monetária
Contas de reavaliação relativas a movimentos de cotações para o ouro, para todos os tipos de títulos denominados em euros, para todos os tipos de títulos denominados em moeda estrangeira, para opções: diferenças de avaliação do mercado relacionadas com derivados de risco de taxa de juro; contas de reavaliação relativas a oscilações de taxas de câmbio para cada posição cambial líquida, incluindo swaps/operações cambiais a prazo e DSE
Contas especiais de reavaliação derivadas das contribuições previstas no artigo 49.o-2 dos Estatutos relativamente aos bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada – ver o n.o 2 do artigo 11.o
Reservas legais, nos termos do artigo 33.o dos Estatutos e contribuições nos termos do artigo 49.o-2 dos Estatutos relativamente aos bancos centrais de Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas
Valor nominal»
O anexo III é substituído pelo seguinte:
Juros e outros proveitos equiparados de activos de reserva externa
Remuneração dos activos dos BCN relacionados com os activos de reserva externa transferidos
Transferência para/de provisões para cobertura de riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de flutuação do preço do ouro
Resultado líquido (4) de comissões e de outros custos e proveitos bancários
Rendimento de acções e participações
Custos com pessoal (5)
Custos administrativos (5)
Custos de produção de notas (6)
(2) JO L 337 de 20.12.2001, p. 52.
(3) O BCE pode, em alternativa, publicar as quantias exactas em euros, ou arredondá-las segundo outros critérios.
(4) A desagregação entre juros e proveitos equiparados ou entre juros e custos equiparados pode, em alternativa, ser fornecida nos anexos às contas anuais.
(5) Incluindo provisões administrativas.
(6) Esta rubrica é utilizada no caso de a produção de notas de banco ser objecto de outsourcing (para cobrir os custos dos serviços prestados pelas empresas encarregadas de produzir as notas em nome dos bancos centrais). Recomenda-se que os custos com a emissão das notas de euro sejam levados à conta de resultados à medida que forem sendo facturados ou incorridos; ver também a Orientação BCE/2006/16.»

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 12
 artigo 38
 artigo 12
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 38
 artigo 90
 artigo 38
 artigo 15
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 50
 artigo 16
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 12
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 18
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 63
 artigo 66
 artigo 64
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 69
 artigo 4
 artigo 134
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 28
 artigo 93
 artigo 94
 artigo 96
 artigo 136
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 133
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 168
 artigo 395
 artigo 395
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 300
 artigo 305
 artigo 8
 artigo 300
 artigo 305
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 43
 artigo 218
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 108
 artigo 88
 artigo 26
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 11
 artigo 33
 artigo 49