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Timestamp: 2019-11-22 14:44:27+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 92 do 2014/5/15 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 92 Quinta-feira, 15 de maio de 2014 Páx. 21906
RESOLUÇÃO de 8 de maio de 2014 pela que se aprovam as bases reguladoras das subvenções aos projectos dinamizadores das áreas rurais da Galiza para projectos de equipamentos térmicos de biomassa, co-financiado com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2007-2013, e se anuncia a convocação para o ano 2014.
A Agência Galega de Desenvolvimento Rural (Agader) foi criada como instrumento básico de actuação da Xunta de Galicia no fomento e a coordenação do território rural galego, para melhorar as condições de vida e contribuir a frear o seu despoboamento (disposição adicional 6ª da Lei 5/2000, de 28 de dezembro, de medidas fiscais e de regime orçamental e administrativo, modificada pela Lei 12/2008, de 3 de dezembro, pela que se modifica a Lei 7/1996 e a Lei 5/2000, e pela Lei 15/2010, de 28 de dezembro, de medidas fiscais e administrativas).
No marco das suas funções, desenvolvidas no Decreto 79/2001, de 6 de abril, pelo que se aprova o seu regulamento, corresponde-lhe a Agader a gestão dos recursos destinados à dinamización das áreas rurais da Galiza.
O Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2007-2013 (PDR), aprovado pela Comissão Europeia mediante a Decisão CE (2008) 703, de 15 de fevereiro, e modificado por Decisão C (2010) 1227, de 5 de março de 2010, prevê no eixo 3 diversas medidas dirigidas à melhora da qualidade de vida nas zonas rurais e à diversificação da economia rural, cuja gestão corresponde a Agader. Essas medidas estão financiadas, igual que as restantes que integram o PDR, pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), junto com fundos da Comunidade Autónoma da Galiza e da Administração geral do Estado.
O Instituto Energético da Galiza (Inega) é um ente de direito público criado especificamente mediante a Lei 3/1999, de 11 de maio, que presta suporte à conselharia competente em matéria energética, e entre cujas funções destacam a de incidir na utilização racional da energia, assim como diversificar as fontes energéticas e reduzir, na medida do possível, a dependência exterior. Neste contexto dão-se as condições para que o Inega e Agader colaborem com o objecto de coordenar as actuações dentro do campo do aproveitamento da biomassa florestal. Essa colaboração vai-se concretizar na tramitação da presente linha de subvenções, com o objectivo de fomentar a poupança energética através da utilização da biomassa florestal, em que o Inega vai colaborar com Agader na gestão das citadas subvenções como uma entidade colaboradora das previstas no artigo 9 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (em diante LSG).
Mais concretamente, pretende-se fomentar a utilização da biomassa florestal com fins energéticos, o que comporta toda uma série de vantagens tanto sociais, coma ambientais, económicas e energéticas. Não se deve esquecer que a biomassa é uma energia renovável com um reduzido impacto ambiental que, pelo seu carácter de recurso autóctone, favorece, dentro do campo energético, o autoabastecemento e a segurança da subministração a preços competitivos.
Precisamente o uso térmico da biomassa pode representar para A Galiza um grão viveiro de nova actividade e, por isso, a Xunta de Galicia percebe que é preciso fazer uma aposta firme e realista de para o futuro, materializar esta através da concessão de subvenções, em regime de concorrência não competitiva. As subvenções centrarão na medida 321. Serviços básicos para a economia e a população rural do PDR 2007-2013.
Tendo em conta que os investimentos que se vão realizar consistem em equipamentos muito específicos e com características muito definidas, faz-se innecesario comparar as solicitudes com o fim de estabelecer uma prelación entre os projectos apresentados em vista de uns critérios de valoração, pois o critério determinante para a fixação do investimento elixible máximo está vinculado às características dos próprios sistemas, em virtude da categoria de potências que resulta das bases reguladoras. Por esta razão, a convocação tramitará ao amparo do artigo 19.2 da LSG. Ademais, a tramitação não competitiva vê-se reforçada pelo amplo leque de possíveis beneficiários, assim como pela busca de um efeito demostrativo da bondade e interesse para A Galiza da utilização deste sistema de esquentamento, e que se pretende potenciar de maneira mais rápida possível o uso generalizado destes sistemas de obtenção de calor, pelo que a tramitação não competitiva redundará numa axilización do procedimento o que, pela sua vez, vai em benefício dos possíveis interessados e do sector das empresas instaladoras de energias renováveis.
A Agência Galega de Desenvolvimento Rural (Agader) é uma entidade pública instrumental das assinaladas no título III da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza. O seu director geral tem delegada a aprovação dos procedimentos de selecção de actuações com cargo aos recursos que lhe sejam atribuídos para o desenvolvimento do meio rural, assim como a sua gestão orçamental e a sua distribuição, segundo o acordo do Conselho de Direcção de 11 de julho de 2013 (DOG nº 148, de 5 de agosto).
1. Aprovar as bases reguladoras das subvenções a projectos dinamizadores das áreas rurais da Galiza 2014 para projectos de equipamentos térmicos de biomassa, co-financiado com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do PDR da Galiza 2007-2013, que se juntam a esta resolução como anexo I.
2. Aprovar os formularios para a gestão da convocação do ano 2014 que se juntam a esta resolução como anexo II a VI.
3. Convocar para o ano 2014, em regime de concorrência não competitiva, as subvenções aos projectos dinamizadores das áreas rurais da Galiza para projectos de equipamentos térmicos de biomassa.
1. A dotação máxima para financiar esta convocação é de 9.324.009 € que se distribuirá do seguinte modo:
Montante total (€)
32120. Serviços básicos para a economia e a população rural
2. A quantia indicada poderá incrementar-se em função das solicitudes apresentadas e sempre que tenha lugar uma geração, ampliação ou incorporação de crédito ou existam remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito ou a créditos incluídos no mesmo programa, segundo recolhe o artigo 31 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e o artigo 30 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da dita lei. O aludido incremento deve publicar no DOG e nas páginas web do Inega (www.inega.es) e de Agader (http://agader.junta.és). Este possível incremento de financiamento só se poderá realizar até a data em que remate o prazo de apresentação de solicitudes.
4. O crédito máximo, segundo o tipo de beneficiário, será o seguinte:
Administrações públicas locais
Instituições sem ânimo de lucro
5. Segundo o número de solicitudes apresentadas e resolvidas por cada tipo de beneficiário poderá redistribuir o crédito entre os diferentes tipos de beneficiários com o objecto de cobrir o maior número de actuações e aproveitar o crédito total disponível. Não se poderão efectuar detraementos de crédito de um tipo de beneficiário quando haja solicitudes sem resolver.
As solicitudes, dirigidas a Agader apresentar-se-ão segundo os modelos do anexo II desta resolução, junto com a documentação que se indica nas bases reguladoras. O prazo para apresentar as solicitudes será de um (1) mês desde o dia seguinte ao da publicação desta resolução no DOG. Se o último dia do prazo fosse inhábil perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte.
O prazo para ditar resolução expressa e notificá-la aos interessados será de um (1) mês contado desde o dia seguinte a aquele em que foi apresentada a solicitude. O interessado poderá perceber desestimado a sua solicitude por silêncio administrativo transcorrido o prazo anterior -um mês desde que apresentou a solicitude- sem que se tenha notificada a resolução expressa.
Os investimentos justificar-se-ão documentalmente de acordo com o disposto nas bases reguladoras. O prazo limite para a execução dos investimentos vinculados aos projectos subvencionados e para a justificação dos gastos será o 31 de outubro de 2014. O facto de não justificar correctamente os ditos investimentos devirá em perda do direito ao cobramento da ajuda concedida.
Agader reserva para sim o direito a recusar a concessão das subvenções previstas na presente convocação para a Administração pública autonómica e para as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, os seus agrupamentos e associações, de não produzir-se a modificação do Programa de desenvolvimento rural da Galiza (PDR) 2007-2013 admitindo como beneficiários da medida 321 as citadas entidades.
Contra esta resolução, que põe fim à via administrativa, cabe interpor potestativamente recurso de reposição ante o Conselho de Direcção de Agader, no prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da publicação desta resolução no DOG, ou recurso contencioso-administrativo ante o órgão xurisdicional competente, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da citada publicação no DOG.
a) Na página web de Agader http://agader.junta.és
b) Na página web do Inega (www.inega.es).
b) Nos telefones 981 54 15 00 (Inega) e 981 54 73 82 (Agader).
c) Presencialmente, no Inega (rua Avelino Pousa Antelo, 5, São Lázaro, 15703 Santiago de Compostela), com cita prévia no telefone 981 54 15 00.
O director geral de Agader poderá ditar os actos necessários para assegurar a correcta aplicação desta convocação.
Bases reguladoras das subvenções a projectos dinamizadores das áreas rurais da Galiza para projectos de equipamentos térmicos de biomassa, co-financiado com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do PDR da Galiza 2007-2013
O objecto destas subvenções é apoiar projectos com fins de poupança energético e fomento do uso das energias renováveis. Os projectos limitar-se-ão a instalações para o esquentamento de um fluído mediante equipamentos térmicos que utilizem biomassa como combustível.
2. Que se desenvolvam no território da Galiza exceptuando as zonas incluídas nos perímetros urbanos, definidos como tais no planeamento urbanístico vigente, das cidades de Ferrol, Lugo, Ourense, Pontevedra, Santiago de Compostela, A Corunha e Vigo. Esta informação pode ser consultada nos próprias câmaras municipais ou na web:
http://www.planeamentourbanistico.xunta.és
3. Que sejam finalistas, é dizer, que no momento da certificação final cumpram os objectivos e funções para os quais foram aprovados. Em nenhum caso se admitirão fases de projectos.
4. Que sejam viáveis técnicamente.
7. Que o promotor do projecto não tenha sido sancionado pela Conselharia do Meio Rural e do Mar por cometer infracções em matéria de subvenções no prazo de um ano se a infracção foi qualificada como leve, de dois anos se a infracção foi qualificada como grave ou três anos se a infracção foi qualificada como muito grave. Os prazos computaranse desde a data de remate do prazo de apresentação das solicitudes.
2. O custo do sistema de armazenamento de combustível.
3. O custo do sistema de alimentação de combustível.
4. O custo de montagem e conexionado.
1. O IVE, excepto quando não seja recuperable e seja custeado de forma efectiva e definitiva por beneficiários diferentes das pessoas que não são sujeitos pasivos, a que se refere a sexta directiva 77/388/CEE. As câmaras municipais e demais entidades de direito público não têm a consideração de sujeito pasivo, nos termos previstos no artigo 13, número 1 da Directiva 2006/112/CE do Conselho; portanto o IVE suportado por estes não será subvencionável.
Em todo o caso, aquelas pessoas jurídicas que desfrutem da isenção do IVE, deverão acreditar esta circunstância mediante a apresentação do correspondente certificado emitido pela Administração tributária.
4. A reposição ou mera substituição de equipamento de biomassa existente. Para estes efeitos percebe-se por gastos de reposição ou substituição aqueles que se limitem a substituir uma máquina existente ou parte dela por uma máquina nova e moderna sem alargar a capacidade de produção em mais de um 25 % ou introduzir mudanças fundamentais na natureza da produção ou tecnologia correspondente (artigo 3.15 do Real decreto 1852/2009, de 4 de dezembro).
Para tal efeito, as instalações financiadas devem cumprir com os requisitos estabelecidos no Real decreto 1027/2007, de 20 de julho, pelo que se aprova o Regulamento de instalações térmicas de edifícios (RI-TE) a respeito de instalações de biomassa térmica, com as condições estabelecidas no documento reconhecido do RRI-TE sobre biomassa térmica, assim como qualquer outra normativa nacional, regional ou local que lhes seja de aplicação.
Caldeiras sem sistema de alimentação automática
e volume de acumulación de combustível V < 250 litros
Caldeiras com sistema de alimentação automática e volume de acumulación de combustível com
1. As subvenções reguladas nestas bases estão financiadas com fundos Feader e, portanto, serão incompatíveis com qualquer outra ajuda que, para o mesmo projecto ou finalidade, leve co-financiamento comunitário, independentemente do fundo de procedência e a sua tipoloxía (subvenção directa, bonificación de juros, ...).
2. Com a excepção anterior, as subvenções concedidas ao amparo destas bases reguladoras serão compatíveis com outras ajudas, subvenções ou recursos destinados à mesma finalidade, tanto de origem pública coma privada, sempre que a intensidade máxima das ajudas com fundos públicos não exceda o 100 % do importe elixible do projecto.
Artigo 7. Funções do Inega como entidade colaboradora
O Instituto Energético da Galiza (Inega) actuará como entidade colaboradora de Agader na gestão das subvenções reguladas nestas bases, conforme o previsto no artigo 9 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza (LSG). Considera-se que o Inega, como ente de direito público que presta suporte à conselharia competente em matéria energética, reúne as condições de solvencia e eficácia necessárias para actuar como entidade colaboradora na gestão das subvenções.
Para os efeitos da gestão das subvenções, Agader e o Inega formalizarão, conforme o artigo 13 da LSG, o correspondente convénio de colaboração. Entre outras funções, o Inega realizará as seguintes:
a) Gerir informaticamente o procemento da convocação.
b) Rever que a documentação administrativa e técnica apresentada pelos promotores está completa e é correcta.
c) Se é o caso, realizar os requerimento precisos (art. 71 da LRXAP).
d) Comprovar se os projectos que se juntam às solicitudes resultam técnica e economicamente viáveis.
e) Uma vez rematada a instrução do procedimento, emitir um relatório de conformidade sobre cada uma das solicitudes de ajuda com carácter prévio à resolução de concessão de subvenção.
f) Emitir relatório técnico sobre as solicitudes de modificação dos projectos aprovados.
g) Comprovar a documentação justificativo dos investimentos, realizando, se é o caso, os requerimento que procedam.
h) Comprovar a existência da autorização ou inscrição da instalação no registro (ou da sua solicitude) através da chefatura territorial correspondente da Conselharia de Economia e Indústria, sempre que seja obrigatório para a posta em serviço da instalação, e para os casos em que o beneficiário não achegue a supracitada documentação.
i) Emitir o relatório prévio ao pagamento quando esteja rematado todo o procedimento administrativo correspondente a cada projecto.
j) Realizar as visitas de controlo previstas no manual de procedimento e no plano de controlos.
Artigo 8. Apresentação de solicitudes
1. Reserva de fundos
a) Dentro do prazo estabelecido na convocação, e antes de apresentar a solicitude de ajuda, os interessados deverão cobrir um formulario descritivo das circunstâncias do solicitante e do projecto para que se solicita a subvenção, ao qual se terá acesso através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és/), ou bem desde as páginas web do Inega (www.inega.es) e da Agader (http://agader.junta.és).
b) Não se poderá cobrir o formulario mais de uma vez para um mesmo projecto.
c) Para o mesmo projecto poderá cobrir-se um novo formulario descritivo sempre que se cancele o anterior. No caso de ter já solicitada a ajuda, terá que renunciar à solicitude feita antes de cobrir um novo formulario. Em ambos os dois casos não se conserva a ordem que lhe correspondia à primeira solicitude.
d) Com o fim de prestar assistência para cobrir o formulario, o Inega porá à disposição dos interessados um serviço de assistência técnica, através do número de telefone 981 54 15 00. Desde este serviço poder-se-á aceder à aplicação informática, cobrir o formulario e gerar o identificador de documento electrónico (IDE), em caso que o solicitante não disponha de um acesso directo à internet.
e) O formulario inclui o orçamento da operação que deverá estar perfeitamente detalhado quanto às suas diferentes partidas económicas. Não se admitirá nenhum orçamento com partidas económicas agregadas, que façam impossível a distinção das partidas económicas relevantes do projecto.
f) O interessado deverá cobrir todos os campos marcados como obrigatórios, e a aplicação informática calculará automaticamente, em função das características do projecto e do estabelecido nestas bases, a quantia máxima da ajuda que pode chegar a ter o projecto proposto.
Igualmente, uma vez cobertos os campos obrigatórios do formulario, a aplicação emitirá um IDE que identificará inequivocamente a solicitude de ajuda.
g) O formulario pode cobrir-se a partir de 9.00 horas do primeiro dia hábil depois da publicação da resolução de convocação no Diário Oficial da Galiza, e permanecerá aberta até as 14.00 horas da data limite para apresentar solicitudes prevista na resolução de convocação, sem prejuízo do assinalado no seguinte ponto.
a) Trás cobrir o formulario indicado nos pontos anteriores, deverá gerar-se de maneira obrigatória a solicitude normalizada de ajuda através da mesma aplicação informática, que se junta como anexo II a título informativo, acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, ou bem desde as páginas web do Inega (http://www.inega.es) e Agader (http://agader.junta.és). Esta apresentação deverá realizar-se nos cinco (5) dias hábeis seguintes ao dia em que se cobriu o formulario.
No caso de não gerar-se a solicitude no dito prazo de cinco (5) dias hábeis desde que se cobriu o formulario, a inscrição do formulario cancelar-se-á, e perder-se-á a possibilidade de gerar e, portanto, apresentar a correspondente solicitude de ajuda associada ao anterior IDE.
b) Quando as pessoas interessadas tenham a consideração de Administração pública, a apresentação das solicitudes realizar-se-á unicamente por meios electrónicos através do formulario normalizado acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, ou bem desde as páginas web do Inega (http://www.inega.es) e da Agader (http://agader.junta.és) de conformidade com o estabelecido nos artigos 27.6 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 24.2 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificar electrónicos reconhecidos pela sede da Xunta de Galicia.
Para estes efeitos, terá a consideração de Administração pública o sector público autonómico, nos termos definidos no artigo 3 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza -Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e as entidades instrumentais dela dependentes-, assim como as entidades locais previstas na Lei 5/1997, de 22 de julho, reguladora da Administração local da Galiza e as entidades delas dependentes.
Para todas as demais pessoas interessadas, as solicitudes poderão realizar-se por via electrónica através do formulario normalizado acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, ou bem desde as páginas web do Inega (http://www.inega.es) e Agader (http://agader.junta.és), de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificar electrónicos reconhecidos pela sede da Xunta de Galicia.
Alternativamente, também se poderão apresentar as solicitudes em suporte papel em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimentos administrativo comum, utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia. Em caso de enviar-se por correio, o envio deverá ser certificado, com o sê-lo de Correios na cabeceira da primeira folha do documento que se quer enviar para garantir que a data de remissão é anterior à finalización do prazo de apresentação.
c) A solicitude apresentada não deverá acrescentar novos dados, nem emendas ou variações com respeito ao formulario que se validar mediante a aplicação informática. Caso contrário, as solicitudes não serão admitidas a trâmite.
d) Também não se admitirão a trâmite aquelas solicitudes referidas a projectos que já se apresentaram em convocações anteriores para a mesma finalidade e as quais lhes foi concedida a ajuda correspondente, excepto que previamente se renuncie a ela.
Artigo 9. Documentação complementar
1. Documentação acreditador da titularidade dos terrenos ou imóveis sobre os quais se vai executar o projecto, ou da disponibilidade destes durante um período mínimo de cinco anos.
a) Descrição da instalação projectada.
b) Descrição detalhada dos sistemas da caldeira (aceso, alimentação, limpeza, extracção de cinzas, etc.).
c) Descrição detalhada do sistema de armazenamento de biomassa que se vai instalar (silo, depósito, etc.) e do sistema de alimentação de combustível até a caldeira.
d) Plano de situação onde se indique a localização dos equipamentos.
e) Declaração de conformidade da caldeira segundo a normativa vigente.
f) Folha de características da caldeira utilizada.
Deverá remeter-se o conteúdo de cada uma das ofertas, e não se admitirá o certificado, relatório, convites realizados ou documento similar indicando que se solicitaram e se tiveram em conta tais ofertas na eleição da proposta escolhida sem que se concretize o seu alcance.
Não será necessário acreditar as três ofertas no suposto de que pelas especiais características dos gastos que se subvencionan não exista no comprado suficiente número de entidades que o subministrem ou prestem; neste suposto o beneficiário deverá prestar declarações expressa motivada em tal sentido.
Não obstante, as administrações públicas e as entidades delas dependentes não deverão apresentar três ofertas quando estejam obrigadas a tramitar um procedimento de contratação pública dos previstos no artigo 138.2 do Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de contratos do sector público, e ser-lhes-á de aplicação o previsto no artigo 20.7 das presentes bases no momento da justificação final.
No caso do sector público autonómico, integrado -de acordo com a Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza-, pela Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e as entidades instrumentais do seu sector público, será de aplicação o previsto no artigo 23.2 da Lei 14/2013, de 26 de dezembro, de racionalização do sector público autonómico no que diz respeito à não vinculación das empresas convidadas à apresentação das três ofertas naqueles supostos em que venha exixido pela citada norma.
4. As administrações públicas e as entidades delas dependentes, ademais da documentação assinalada nos pontos anteriores, deverão apresentar:
a) Acreditación da nomeação do representante da entidade solicitante.
b) Certificar do acordo adoptado pelo órgão competente pelo qual se aprova solicitar a ajuda regulada nestas bases, se procede.
c) No caso das administrações locais, certificação de que a entidade solicitante remeteu as contas do último exercício orçamental a que legalmente está obrigado ao Conselho de Contas. Nesta certificação deverá ficar acreditado que a remissão das contas ao Conselho de Contas se efectuou antes do vencimento do prazo de apresentação de solicitudes, pelo que a data de assinatura do certificar implicará que a data de remissão das respectivas contas ao Conselho de Contas se efectuou em todo o caso numa data anterior à emissão do certificar.
5. As empresas, ademais da documentação assinalada nos pontos 1 a 3, quando não estejam obrigadas por lei a inscrever no Registro Mercantil ou qualquer outro registro público, apresentarão a documentação acreditador da constituição e da representação correspondente (não é necessário em caso que o solicitante seja uma empresa pública).
7. Os agrupamentos de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ademais da documentação assinalada nos pontos 1 a 3, deverão apresentar:
c) Documento em que constem os compromissos de execução assumidos por cada um dos integrantes, assim como o montante de subvenção que vai aplicar cada um deles, que terão igualmente a condição de beneficiários (anexo III).
9. A documentação complementar poder-se-á apresentar electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto no artigo 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
Se a solicitude não reúne os requisitos estabelecidos na convocação, o Inega requererá o interessado para que a emende no prazo máximo e improrrogable de 10 dias, e indicar-lhe-á que se não o fizesse se lhe terá por desistido da sua solicitude, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 71 da LRXAP.
Artigo 11. Não obrigatoriedade de apresentar determinada documentação
Não será necessário que os solicitantes apresentem a documentação que já conste em poder de Agader, sempre que indiquem o código de expediente ou outros dados que permitam localizá-la e não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
1. De conformidade com o previsto no artigo 15 da LSG, e do artigo 13.4 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e boas práticas na Administração pública galega Agader publicará no DOG as subvenções concedidas ao amparo destas bases. Assim mesmo, serão publicadas nas páginas web de Agader e do Inega, e nos tabuleiros de ambas as duas entidades, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados de carácter pessoal e da sua publicação.
3. A apresentação da solicitude de concessão de subvenção pelo interessado comportará a autorização ao órgão administrador para solicitar as certificações que deverá emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesoraría Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia, segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante poderá recusar expressamente o consentimento e neste caso deverá apresentar a certificação nos termos previstos regulamentariamente.
Artigo 13. Beneficiários
2. Ficam excluído aquelas empresas que não tenham a consideração de PME, segundo os termos definidos no anexo I do Regulamento geral de isenção por categorias (Regulamento (CE) 800/2008 da Comissão). Os dados para o cálculo de efectivo, os montantes financeiros e o período de referência serão os assinalados nos artigos 4 e 5 do anexo I do citado regulamento.
4. Se as empresas não têm o domicílio social na Galiza, deverão acreditar, quando menos, a existência de um centro de trabalho ou a realização de alguma actividade empresarial xustificable dentro do território da Comunidade Autónoma.
5. Os requisitos para obter a condição de beneficiários dever-se-ão cumprir, como mais tarde, na data limite de remate do prazo de apresentação de solicitudes.
6. Não poderão obter a condição de beneficiárias as empresas sujeitas a uma ordem de recuperação pendente trás uma decisão prévia da Comissão que declarasse uma ajuda ilegal e incompatível com o comprado comum.
7. Não poderão ter a condição de beneficiárias as pessoas ou entidades em que concorra alguma das circunstâncias previstas nos números 2 e 3 do artigo 10 da citada Lei 9/2007, de 13 de junho, nem as empresas excepcionadas do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis, e mais do Regulamento (UE) nº 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis no sector da agricultura.
Artigo 14. Intensidade da ajuda
2. A quantia máxima da ajuda por projecto será de 200.000 €, excepto para as empresas do sector agrícola que será de 15.000 €, e para as empresas de transporte de mercadorias por estrada por conta alheia, que será de 100.000 €.
Artigo 15. Procedimento de concessão das ajudas
1. O procedimento de concessão das subvenções tramitará ao amparo do disposto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, pelo que as solicitudes se avaliarão e resolverão conforme a ordem de apresentação, enquanto se disponha de crédito suficiente, de maneira que uma vez esgotadas as disponibilidades orçamentais, as solicitudes restantes ficarão em lista de espera. O esgotamento dos fundos será objecto de publicação no DOG e nas páginas web de Agader e do Inega, tal e como prevê o artigo 32 do Decreto 11/2009.
2. Para estes efeitos, a ordem de apresentação será a que resulte da data e hora em que foi coberto o formulario descritivo a que faz referência o artigo 8.1.a), e sempre que a solicitude se presente dentro do prazo de cinco dias a que faz referência o artigo 8.2.a).
3. Existirá uma lista de espera por cada uma das tipoloxías de beneficiários estabelecidas no artigo 14, que estará ordenada por rigorosa ordem de apresentação das solicitudes.
4. Poder-se-ão activar as listas de espera quando se vão produzindo libertações de ajudas reservadas a outros promotores ou por redistribución de créditos entre as tipoloxías de beneficiários.
5. As listagens de espera manter-se-ão em vigor até a data limite para a emissão de resoluções de concessão fixada na resolução de convocação. Todos os expedientes para os quais, nessa data, não existam fundos suficientes para atender a ajuda serão arquivar por insuficiencia de partida orçamental destinada a subvenções de equipamentos térmicos de biomassa compreendidas nesta convocação.
6. Igualmente procederá o arquivo de todos os expedientes da lista de espera de uma tipoloxía concreta em caso que as ajudas correspondentes a expedientes com investimentos devidamente justificados e pagos igualem a partida orçamental disponível para a dita tipoloxía.
Artigo 16. Instrução do procedimento
1. A instrução do procedimento corresponde à Subdirecção de Planeamento e Dinamización do Meio Rural.
2. As solicitudes serão valoradas em regime de concorrência não competitiva, de acordo com o estabelecido no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3. Rever-se-á a documentação apresentada com a solicitude de ajuda e comprovar-se-á a sua adequação às bases reguladoras e à normativa de aplicação, assim como as disponibilidades orçamentais para atender as solicitudes.
4. No suposto de que algum beneficiário renuncie à subvenção concedida ou decaia no direito à sua percepção, os créditos libertos poderão atribuir aos projectos em lista de espera.
Artigo 17. Resolução das solicitudes
1.O director geral de Agader resolverá motivadamente a selecção dos projectos, tendo em conta o relatório de conformidade emitido pelo Inega e verificado por Agader.
2. O prazo para ditar resolução expressa e notificá-la aos interessados será de um (1) mês desde a data de recepção da solicitude.
3. Em caso que um expediente tenha direito a uma ajuda trás encontrar numa listagem de espera, por disponibilidade de fundos, o prazo de um (1) mês começará a contar desde o momento em que se produza a dita disponibilidade.
4. Em qualquer caso, a data última para ditar resolução será a fixada na resolução de convocação.
5. O interessado poderá perceber desestimado a sua solicitude por silêncio administrativo transcorridos os prazos anteriormente referidos sem que se tenha notificada a resolução expressa.
6. Nas notificações indicar-se-á de modo expresso a quantia da subvenção, e que esta é concedida em virtude de um programa co-financiado pelo Feader, no marco do eixo 3 do PDR da Galiza 2007-2013. Para os beneficiários acolhidos ao regime de minimis, indicar-se-á esta circunstância com indicação do título e a referência de publicação no DOCE dos regulamentos (UE) nº 1407/2013 e 1408/2013 da Comissão, segundo corresponda.
7. Notificada a resolução, se os interessados propostos como beneficiários não renunciam expressamente à subvenção no prazo de dez dias, contados desde a notificação de concessão, considerar-se-á que a aceitam.
1. São obrigas dos beneficiários as estabelecidas no artigo 11 da LSG e, em particular, as estabelecidas nestas bases reguladoras e na resolução de concessão.
2. Quando um beneficiário não possa executar o projecto deverá renunciar à subvenção. A renúncia efectuará no anexo IV.
3. O beneficiário está obrigado a respeitar o destino do investimento, ao menos, os cinco anos posteriores à data da resolução de pagamento final, salvo que existam prazos de maior amplitude aplicável no âmbito da Xunta de Galicia para projectos determinados, caso em que se aplicarão estes.
4. Os bens subvencionados ficarão afectos à actividade subvencionada um mínimo de cinco anos desde a resolução de pagamento final, salvo que existam prazos de maior amplitude aplicável no âmbito da Xunta de Galicia para projectos determinados, caso em que se aplicarão estes.
5. Os beneficiários devem publicitar a concessão da ajuda do seguinte modo:
a) Se o investimento supera os 50.000 €, mediante uma placa com os logótipo das administrações financiadoras. O tamanho mínimo da placa será A4 (297×210 mm).
Agader e o Inega facilitarão modelos aos beneficiários ao través das suas páginas web.
6. O beneficiário deverá conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, ao menos, durante o período de permanência dos investimentos e está obrigado a facilitar a informação que lhe requeira Agader e a submeter às actuações de comprobação e controlo financeiro dos órgãos competente da Administração autonómica, estatal e comunitária no exercício das suas funções.
7. Os beneficiários estarão obrigados a levar um sistema contabilístico separado ou bem um código contável adequado para todas as transacções relativas ao projecto subvencionado (artigo 75.1.c.i) do Regulamento (CE) 1698/2005).
8. A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e as suas entidades instrumentais, no caso de resultar beneficiárias de subvenção, de ser o caso, deverão aprovar a modificação orçamental que proceda.
1. A execução da instalação deverá respeitar a data de início estabelecida no artigo 2.1 destas bases. Não obstante, a data limite para executar o projecto e apresentar a documentação justificativo dos investimentos variará em função dos prazos que seguidamente se recolhem na tabela, que se contarão a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução pela qual se concede a ajuda.
2. O último dia para apresentar a documentação de justificação será aquele em que remate o prazo que corresponda, com uma única limitação: em nenhum caso essa data poderá ser posterior à data máxima prevista na resolução pela qual se convocam as presentes ajudas para a justificação, ainda que do cômputo do prazo lhe correspondesse uma data posterior.
Prazo máximo de justificação dos investimentos
(contado a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução de concessão)
1. Equipamentos térmicos de biomassa nas administrações públicas
2. Resto das instalações não incluídas na tipoloxía anterior
3. Com o objecto de distribuir os fundos reservados para instalações que logo não se executam, quando se trate de instalações cujo solicitante seja uma Administração pública, o prazo de cinco meses estabelecido na tabela anterior para a justificação do investimento (contados a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução de concessão) distribuir-se-á da seguinte forma:
a) A entidade disporá de um prazo máximo de três meses para a formalización do contrato com a empresa que vai executar o projecto, tendo que remeter ao órgão administrador a documentação justificativo desta contratação antes de que remate este prazo. No caso de não estar formalizado o contrato ou não remeter esta documentação arquivar o expediente sem mais.
b) Uma vez formalizada a contratação, a entidade disporá de dois meses adicionais, para a execução do projecto e a apresentação da documentação justificativo dos investimentos realizados ante o órgão administrador.
1. Os documentos de justificação deverão apresentar-se dentro do prazo que lhe corresponda ao expediente segundo o estabelecido no artigo 19, nesse momento os investimentos deverão estar plenamente realizados, operativos e verificables.
2. O beneficiário justificará a subvenção documentalmente, apresentará toda a documentação que se assinala nos pontos seguintes e solicitará o pagamento mediante a apresentação do anexo V, que se junta a título informativo. Este anexo deverá cobrir-se através da aplicação informática acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, ou bem desde as páginas web do Inega (http://www.inega.es) e Agader (http://agader.junta.és).
3. Para cada um dos gastos realizados apresentar-se-ão as facturas originais ou documentos probatório de valor equivalente –devidamente desagregadas por conceitos ou unidades de obra– e os documentos justificativo que assegurem a efectividade do pagamento. Agader selará as facturas indicando a subvenção para cuja justificação foram apresentadas e se o montante do comprovativo se imputa total ou parcialmente à subvenção, indicando, neste último caso, a percentagem que resulte afectada pela subvenção e, posteriormente, devolverá ao promotor.
a) Comprovativo bancário do pagamento pelo beneficiário (transferência bancária, comprovativo bancário de ingresso de efectivo pelo portelo, certificação bancária), em que conste o número da factura objecto de pagamento, a identificação da pessoa que realiza o pagamento, que deverá coincidir com o beneficiário da ajuda, e a identificação do destinatario do pagamento, que deverá coincidir com a pessoa, empresa ou entidade que emitiu a factura.
b) Efeitos mercantis que permitam o pagamento adiado. Neste caso, achegar-se-á cópia do efeito mercantil junto com a documentação bancária (extracto da conta do beneficiário, documento bancário acreditador do pagamento do efeito, etc.) em que conste claramente que o efeito foi com efeito carregado na conta do beneficiário dentro do prazo de justificação.
c) Não se admitirão em nenhum caso como comprovativo os documentos acreditador obtidos através da internet se não estão validar pela entidade bancária ou dispõem de códigos para a sua verificação por terceiros na sede electrónica da dita entidade bancária.
d) Tanto a data das facturas como a dos comprovativo de pagamento deverão estar compreendidas dentro do período de execução dos investimentos, é dizer, a partir do dia em que foi apresentada a solicitude de ajuda e até aquele em que remate o prazo que lhe corresponda à instalação em função dos previstos no artigo 19, sempre com o limite da data máxima que figura na resolução de convocação, que será a última data possível ainda que pelo cômputo lhe corresponda uma posterior.
b) Que se obtenha a pertinente autorização por parte do órgão administrador.
Em nenhum caso poderá concertar o beneficiário a execução total ou parcial das actividades subvencionadas nos supostos estabelecidos nas letras a), b) e c) do artigo 27.7 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
7. As administrações públicas e as entidades delas dependentes, caso de ser beneficiárias, apresentarão uma certificação expedida pelo órgão competente, na qual se acredite que se respeitaram os procedimentos de contratação pública, assim como a disponibilidade do expediente para a sua comprobação.
8. As câmaras municipais, para os projectos de investimentos promovidos por eles, deverão apresentar o acordo do órgão autárquico competente de aprovação do projecto nos termos previstos no artigo 198.5 da Lei 9/2002, de 30 de dezembro, de ordenação urbanística e protecção do meio rural.
9. Apresentar-se-ão fotografias dos principais equipamentos instalados.
10. Justificação de ter dado cumprimento às obrigas estabelecidas no artigo 18.5 em relação com a publicidade que o beneficiário lhe deverá dar ao financiamento do investimento que se subvenciona.
11. Quando o projecto requeira obra civil, o promotor deverá juntar à justificação a/s correspondente/s certificação/s de obra assinada s por técnico competente. Ademais, naqueles casos em que assim o requeira a regulamentação vigente, achegar-se-á o projecto técnico (visto, no caso de ser necessário) e o certificado de direcção de obra. A data dos certificar referidos deverá estar compreendida, igualmente, dentro do reiterado período de execução dos investimentos (artigo 19).
12. Para proceder ao pagamento final do expediente, o promotor deverá apresentar as permissões, inscrições, relatórios de conformidade, e/ou licenças requeridas pela normativa autonómica ou local.
Sempre que seja obrigatório para a posta em serviço da instalação, esta deverá estar autorizada ou inscrita no registro correspondente da conselharia competente em matéria de indústria. Em caso que a instalação não esteja definitivamente inscrita no registro correspondente dentro do período de justificação, sim deverá ter-se solicitada a dita inscrição, achegando a documentação do procedimento que corresponda (solicitude e certificado de instalação).
Em caso que o beneficiário não presente esta documentação, o Inega comprovará a existência da autorização ou inscrição (ou da sua solicitude) através da chefatura territorial correspondente.
A data da autorização, inscrição ou a sua solicitude deverá estar compreendida dentro do período de execução dos investimentos, é dizer, a partir do dia em que se apresente a solicitude de ajuda e até aquele em que remate o prazo que lhe corresponda à instalação em função dos previstos no artigo 19, sempre com o limite da data máxima estabelecida na resolução de convocação.
13. Poder-se-lhe-ão solicitar ao beneficiário os esclarecimentos ou relatórios relativos à justificação do investimento que o órgão administrador considere convenientes. Facto o oportuno requerimento, se transcorrido o prazo concedido para o efeito o beneficiário não os apresenta, iniciar-se-á o procedimento de perda de direito ao cobramento da subvenção.
14. Transcorrido o prazo estabelecido na convocação para a justificação dos investimentos sem se ter apresentado esta, requerer-se-á o beneficiário para que a presente ao prazo improrrogable de dez dias. A falta de apresentação da justificação no prazo estabelecido neste parágrafo comporta a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, a exixencia do reintegro e demais responsabilidades que derivam da LSG.
Artigo 21. Variações nas partidas de investimento subvencionável
Os gastos justificados deverão ter correspondência clara com as partidas do orçamento aceitadas por Agader na resolução de concessão da subvenção e responder de modo indubidable à natureza da actividade subvencionada. Sem necessidade de instar procedimento de modificação da subvenção, Agader aceitará variações nas partidas de gasto aprovadas, com a condição de que as variações não superem em conjunto o 20 % do orçamento, que não aumente o montante total do gasto aprovado e que não desvirtúen as características e finalidade do projecto.
Artigo 22. Modificação da resolução de concessão da subvenção
1. Toda a alteração das circunstâncias tidas em conta para a concessão da subvenção poderá dar lugar à modificação da subvenção concedida e o promotor deverá notificar mediante o modelo de anexo VI. Em particular, a variação do orçamento aceitado por Agader -com a precisão assinalada no artigo 21- e a obtenção concorrente de subvenções, ajudas ou recursos outorgados por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da subvenção concedida. Também dará lugar à modificação da subvenção a alteração das condições estabelecidas na resolução de adjudicação da subvenção. Uma vez recaída a resolução de concessão e, em todo o caso, com um limite de 20 dias hábeis antes da data de finalización do prazo para justificar o investimento, o beneficiário poderá solicitar a modificação do seu conteúdo.
3. Os beneficiários terão a obrigar de comunicar à Agader qualquer alteração das circunstâncias tidas em conta para a concessão da subvenção.
a) A modificação solicitada não desvirtúe a finalidade da ajuda e não suponha incremento do investimento subvencionável.
Artigo 23. Não cumprimentos do projecto
2. Não cumprimento parcial. Se a justificação é igual ou superior ao 60 %, mas sem atingir o 100 % do investimento subvencionável, o beneficiário perceberá a subvenção proporcional correspondente ao investimento justificado admissível, sempre que cumpra o resto das condições de concessão e a finalidade ou objectivos para os quais se concedeu a ajuda.
Artigo 24. Redução adicional
Quando o montante que derive da solicitude de pagamento apresentada pelo beneficiário exceda em mais do 3 % da comprobação efectuada por Agader e pelo Inega sobre a admisibilidade dos gastos, aplicar-se-á uma redução adicional pela diferença entre ambos os dois montantes (artículo 30.1 do Regulamento (UE) 65/2011 da Comissão).
Artigo 26. Prorrogações, princípio de proporcionalidade por não cumprimentos, pagamentos a conta e antecipados
Dada a natureza dos investimentos a que vão dirigidas estas bases, a sua vigência e os prazos estabelecidos no artigo 19, não se prevê a aplicação de nenhum dos conceitos a que se refere o enunciado do presente artigo.
Em aplicação do disposto no artigo 30.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e do artigo 24.2.d) do Regulamento 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, o órgão instrutor poderá comprovar em qualquer momento, e particularmente nas fases de instrução e de justificação, a moderación dos custos ou valor de mercado dos gastos subvencionáveis e justificados mediante a comparação de ofertas comerciais ou de custos de projectos similares, preços conhecidos de mercado ou por qualquer dos médios previstos no artigo 30.5 da LSG.
1. Procederá o reintegro das quantias percebido indevidamente e a exixencia dos juros de demora nos supostos previstos no artigo 33.1 da LSG. Estes juros calcular-se-ão em função do tempo transcorrido entre a finalización do prazo de pagamento para o beneficiário indicado na ordem de recuperação, que não poderá fixar-se em mais de 60 dias, e a data de reembolso ou dedução (Regulamento (UE) nº 937/2012 da Comissão, de 12 de outubro de 2012).
2. Tendo em conta o artigo 14.1.n) da LSG, se o não cumprimento atinge à manutenção do bem, a quantidade que se reintegrar será proporcional ao tempo de não cumprimento da actividade ou requisito exixido, aplicando-se a razão do 3 % por cada mês de não cumprimento, até atingir os dois anos, trascorridos os quais deverão reintegrar a totalidade das quantidades cobradas.
4. Não procederá o reintegro da ajuda nos seguintes supostos:
b) Expropiación de uma parte importante do bem subvencionável, se esta expropiación não era previsível o dia em que se concedeu a subvenção.
c) Catástrofe natural grave que afecte consideravelmente os bens da empresa subvencionada e impeça o seu normal funcionamento.
Aqueles beneficiários da ajuda que na data máxima de remate e justificação da operação prevista no artigo 19 não renunciassem expressamente a ela e não executassem nem justificassem o projecto, sem causa devidamente justificada e comunicada a Agader, ficarão excluídos das duas seguintes convocações para projectos dinamizadores das áreas rurais da Galiza em que possam ser beneficiários.
Artigo 30. Gestão informática das ajudas
Os beneficiários poderão visualizar na aplicação informática –acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és/) ou nas páginas web do Inega (www.inega.es) e Agader (http://agader.junta.és)– o estado das suas solicitudes à medida que avança a tramitação administrativa do expediente.
Artigo 31. Regime sancionador
Os beneficiários das ajudas, de ser o caso, estarão sujeitos ao regime sancionador previsto no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e desenvolvido no título VI do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei 9/2007.
Artigo 32. Normativa de aplicação
Na medida em que as subvenções concedidas ao amparo destas bases reguladoras estão previstas pela UE, reger-se-ão pelas seguintes normas:
Regulamento (CE) nº 1698/2005, do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrário de Desenvolvimento Rural (Feader), modificado pelo Regulamento (CE) nº 74/2009, de 19 de janeiro e 473/2009, de 25 de maio, do Conselho.
Regulamento (CE) nº 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, pelo que se declaram determinadas categorias de ajuda compatíveis com o comprado comum em aplicação dos artigos 87 e 88 do Tratado (Regulamento geral de isenção por categorias).
Regulamento (CE) nº 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1698/2005 no que respeita à aplicação dos procedimentos de controlo e a condicionalidade em relação com as medidas de ajuda ao desenvolvimento rural.
Assim mesmo, reger-se-ão pela normativa aplicável às ajudas e subvenções na Comunidade Autónoma, em particular a seguinte:
Artigo 33. Regime de recursos
As resoluções dos procedimentos instruídos ao amparo destas bases esgotam a via administrativa, e contra elas cabe interpor os seguintes recursos:
1. Potestativamente, recurso de reposição ante o Conselho de Direcção de Agader, no prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da recepção da notificação, se a resolução é expressa. Se não o é, o prazo será de três meses contados desde o dia seguinte a aquele em que se produzam os efeitos do silêncio administrativo.

References: artigo 9
 artigo 19
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 13

Artigo 7
 artigo 9
 artigo 13

Artigo 8
 artigo 3
 artigo 38

Artigo 9
 artigo 138
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 35
 artigo 71

Artigo 11
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 20

Artigo 13
 artigo 10

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 19
 artigo 32
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 14

Artigo 16
 artigo 19

Artigo 17
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 198
 artigo 18
 artigo 19

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 26
 artigo 19
 artigo 30
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 19

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33