Source: http://www.leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-7356-de-18-de-marco-de-2019
Timestamp: 2019-12-10 08:52:03+00:00

Document:
PORTARIA GR Nº 7356, DE 18 DE MARÇO DE 2019 | Normas USP
D.O.E.: 19/03/2019
PORTARIA GR Nº 7356, DE 18 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a destinação de imóvel situado na Rua das Paineiras nº 17, no Campus USP de Ribeirão Preto.
− o quanto ponderado no Processo USP nº 2002.1.738.53.4, em nome da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto, notadamente a aprovação pela Comissão Assessora para Destinação de Imóveis para Projetos e Serviços do Campus de Ribeirão Preto, em 06.08.2018, e a aprovação pelo Conselho Gestor do Campus de Ribeirão Preto, na 52ª Reunião Ordinária, realizada em 22.08.2018;
− que o funcionamento do Programa de Cuidados e Reabilitação aos Usuários de Álcool (PROCURA) e do Centro de Mindfulness e Terapias Integrativas da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto é fundamental para o desenvolvimento das pesquisas realizadas pela Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, sendo, portanto, de grande importância ao ensino, à pesquisa e à coletividade, diante do envolvimento de docentes, discentes e comunidade, baixa a seguinte
Artigo 1º – O imóvel situado na Rua das Paineiras nº 17, no Campus USP de Ribeirão Preto, fica destinado à Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, para fins de instalação do Programa de Cuidados e Reabilitação aos Usuários de Álcool (PROCURA) e do Centro de Mindfulness e Terapias Integrativas da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto.
Artigo 2º – Tendo em vista que referido imóvel foi tombado pelo patrimônio histórico e cultural, a Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto somente poderá proceder a alterações ou adaptações, mesmo que necessárias para a perfeita execução das finalidades para as quais é destinado, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto.
Artigo 3º – Todas e quaisquer despesas que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, decorrentes das finalidades para as quais está sendo destinado, inclusive eventuais alterações, adaptações ou benfeitorias nele introduzidas, serão de inteira responsabilidade da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, que deverá satisfazê-las às suas expensas, respondendo por todos os danos ou prejuízos que forem causados.
Artigo 4º – As despesas relativas aos gastos com o consumo de água, energia elétrica e telefone (se existentes) correrão por conta da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, sendo que o respectivo pagamento deverá ser comprovado, perante a Divisão Financeira da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto, no momento em que cessar a presente destinação.
Artigo 5º – A destinação do imóvel para uso da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto perdurará por tempo indeterminado, até a revogação da presente Portaria, em caso de conveniência e oportunidade da administração, caso em que o imóvel voltará, imediatamente, à administração da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto.
Artigo 7º – O desvio de finalidade, ou seja, a utilização do imóvel para fins outros que não sejam as atividades relacionadas ao Programa de Cuidados e Reabilitação aos Usuários de Álcool (PROCURA) e ao Centro de Mindfulness e Terapias Integrativas da Escola de Enfermagem de Ribeirão, resultará na perda, imediata, da eficácia da presente Portaria, devendo a Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto proceder à entrega do bem, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, à Administração da Prefeitura do Campus de Ribeirão Preto.
Artigo 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Proc. USP nº 2002.1.738.53.4).
Reitoria da Universidade de São Paulo, 18 de março de 2019.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8