Source: http://docplayer.com.br/1118903-Plano-diretor-do-sistema-penitenciario-do-estado-de-mato-grosso-do-sul.html
Timestamp: 2017-06-24 15:59:17+00:00

Document:
PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PDF
PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Download "PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
Inês Brás da Mota
1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO2 ÍNDICE APRESENTAÇÃO...6 RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DADOS GERAIS...8 CONCLUSÃO INTRODUÇÃO METODOLOGIA METAS DO PLANO DIRETOR...39 META 01 PATRONATOS...40 META 02 CONSELHOS DA COMUNIDADE...41 META 03 OUVIDORIA...43 META 04 CORREGEDORIA...45 META 05 CONSELHOS DISCIPLINARES...47 META 06 COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO...48 META 07 ESTATUTO E REGIMENTO...50 META 08 ASSISTÊNCIA JURÍDICA...52 META 09 DEFENSORIA PÚBLICA...53 META 10 PENAS ALTERNATIVAS...55 META 11 AGENTES, TÉCNICOS E PESSOAL ADMINISTRATIVO...57 META 12 QUADRO FUNCIONAL...58 META 13 ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA...59 META 14 ASSISTÊNCIA À SAÚDE...63 META 15 EDUCAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO...65 META 16 BIBLIOTECAS...67 META 17 ASSISTÊNCIA LABORAL...68 META 18 ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA DO PRESO...71 META 19 INFORMATIZAÇÃO INFOPEN...72 META 20 AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS...73 META 21 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO...78 META 22 MULHER PRESA E EGRESSA...80 PRONUNCIAMENTO DO SECRETÁRIO...81 ANEXOS3 GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANDRÉ PUCCINELLI SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL HILTON VILLASANTI ROMERO APOIO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PRONASCI/DEPEN/MJ Carla Cristiane Tomm Aléssio Aldenucci Junior COLABORAÇÃO (AGEPEN): Afonso Corrêa Blan Oficial Penitenciário da Área de Assistência e Perícia Arnold Siegfried Rosenacker Assessor de Gabinete Elaine Arima Xavier Castro Gestora Penitenciária de Assitência e Perícia Marcos Camilo Falcão Gestor Penitenciário e Membro do Conselho de Administração Penitenciário Marina Taveira Lemes Gestora Penitenciária da Área de Apoio Operacional META 01 Alberto Gaspar Neto Diretor de Assistência Penitenciária Marisa Delalibera Nunes da Cunha Coordenadora do Patronato de Campo Grande Joaquim Hellis Alves Coordenador do Patronato de Ponta Porã Maria José da Paz Matos Coordenadora do Patronato de Três Lagoas Juvenal Ávila de Oliveira - Coordenador do Patronato de Corumbá META 02 João Carlos Brandes Garcia Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Vladimir Abreu da Silva Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul META 03 Wantuir Francisco Brasil Jacini - Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública 34 Marcos Camilo Falcão - Gestor Penitenciário e Membro do Conselho de Administração Penitenciário META 04 Wantuir Francisco Brasil Jacini - Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Marcos Camilo Falcão - Gestor Penitenciário e Membro do Conselho de Administração Penitenciário META 05 Afonso Corrêa Blan Oficial Penitenciário da Área de Assistência e Perícia META 06 Jane Maria Motta Stradiotti Supervisora da Promoção Social META 07 Wantuir Francisco Brasil Jacini - Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública META 08 Afonso Corrêa Blan Oficial Penitenciário da Área de Assistência e Perícia META 09 Edna Regina Batista Nunes da Cunha Defensora Pública Geral do Estado do Mato Grosso do Sul Elias Cesar Kesrouani - Sub-Defensor Público Geral do Estado do Mato Grosso do Sul META 10 João Carlos Brandes Garcia Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Vladimir Abreu da Silva Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul META 11 Aldo Ivo Teixeira Ramos Supervisor da Unidade de Recursos Humanos da Agepen META 12 Wantuir Francisco Brasil Jacini - Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública META 13 Pedro Carrilho de Arantes Diretor da Escola Penitenciária do Mato Grosso do Sul META 14 Maria de Lourdes Delgado Alves Chefe de Divisão de Assistência à Saúde META 15 Ivone Azevedo Chefe de Divisão de Educação e Profissionalização META 16 Ivone Azevedo Chefe de Divisão de Educação e Profissionalização 45 META 17 Alcides Rodrigues de Souza Supervisor de Trabalho Prisional META 18 Marisa Delalibera Nunes da Cunha Coordenadora do Patronato de Campo Grande META 19 Afonso Corrêa Blan Oficial Penitenciário da Área de Assistência e Perícia META 20 Wady Tanus Assessor Superintendente de Políticas Penitenciárias Luis Carlos Telles Assessor Jurídico META 21 Luis Alberto Ojeda Diretor de Operações Valdeci Terra Gerente de Inteligência Penitenciária Eliane da Silva - Assistente META 22 Jane Maria Motta Stradiotti Supervisora da Promoção Social 56 APRESENTAÇÃO Qualquer medida que vise aprimorar uma situação prescinde, inicialmente, de informações que conduzam a um conhecer da realidade que se pretende alterar. Por esta razão, o Plano Diretor do Sistema Penitenciário é composto por um relatório inicial, elaborado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação Pronasci-Depen, que traça um diagnóstico da situação atual da Execução Penal no Estado do Mato Grosso do Sul. Em seguida foram definidas as ações necessárias ao alcance das metas que possibilitarão adequar a realidade do estado às diretrizes estabelecidas na Lei de Execução Penal e nas Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Sabemos que as soluções não serão imediatas, e que parte das medidas previstas demandarão tempo para serem concluídas. Apesar disso, é importante ressaltar que o objetivo principal na elaboração do Plano Diretor do Sistema Penitenciário é demonstrar que o estado está comprometido com o aprimoramento da situação carcerária, no que se refere tanto à segurança quanto ao tratamento penitenciário. Comissão de Monitoramento e Avaliação Pronasci/Depen/MJ 67 RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 78 1 DADOS GERAIS No Estado do Mato Grosso do Sul, o órgão responsável pelo Sistema Penitenciário é a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário Agepen/MS, entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública/MS, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, tendo sua criação autorizada pelo Decreto-Lei n o 11, de 1º de janeiro de 1979 (ANEXO I) e regulamentada pelo Decreto n o 26 de 1º de janeiro de 1979 (ANEXO II). Dirigida pelo Diretor-Presidente da Agepen/MS, com o auxílio de um Diretor de Operações, um Diretor de Assistência Penitenciária e um Diretor de Apoio Operacional tem a seguinte estrutura organizacional: o Almoxarifado-AGEPEN- Campo Grande - MS. o Arquivo-AGEPEN-Campo Grande - MS. o Centro de Triagem "Anísio Lima" - CT/MS. o Colônia Penal Agrícola de Campo Grande - MS. o Comissão Sindicância - AGEPEN - Campo Grande - MS. o Divisão do Trabalho - Campo Grande - MS. o Escola Penitenciária de Campo Grande - MS. o Estabelecimento Penal "Jair Ferreira de Carvalho" - E.P.J.F.C. de Campo Campo Grande - MS. o Estabelecimento Penal "Luiz Pereira da Silva" de Jatei - MS. o Estabelecimento Penal "Ricardo Brandão" de Ponta Porã - MS. o Estabelecimento Penal de Amambai - MS. o Estabelecimento Penal de Aquidauana - MS. o Estabelecimento Penal de Bataguassu - MS. o Estabelecimento Penal de Cassilândia - MS. o Estabelecimento Penal de Corumbá - MS. o Estabelecimento Penal de Paranaiba - MS. o Estabelecimento Penal de Regime Aberto e Casa do Albergado de Campo Grande MS o Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto Urbano de Campo Grande - MS. o Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Amambai - MS. 89 o Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Aquidauana - MS. o Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Cassilândia - MS. o Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Corumbá - MS. o Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Dourados - MS. o Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Paranaiba - MS. o Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Três Lagoas - MS. o Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência ao Albergado de São Gabriel D Oeste - MS. o Estabelecimento Penal Feminino "Carlos Alberto Jonas Giordano" de Corumbá - MS. o Estabelecimento Penal Feminino "Irmã Irma Zorzi" de Campo Grande - MS. o Estabelecimento Penal Feminino de Bataguassu - MS. o Estabelecimento Penal Feminino de Ponta Porã - MS. o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência a Albergada de Ponta Porã - MS. o Estabelecimento Penal Feminino de Rio Brilhante - MS. o Estabelecimento Penal Feminino de São Gabriel D Oeste - MS. o Estabelecimento Penal Feminino de Três Lagoas - MS. o Gerência de Inteligência - GISP/AGEPEN - MS. o Instituto Penal de Campo Grande - IPCG./MS. o Patronato Penitenciário de Ponta Porã - MS. o Penitenciária "Harry Amorim Costa" de Dourados - MS. o Penitenciária de Segurança Máxima de Navirai - MS. o Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas - MS. o Presídio de Trânsito de Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN - Compras e Suprimento - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN - Contabilidade - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN Diretoria de Apoio Operacional - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN Diretoria de Assistência Penitenciária- Campo Grande - MS. 910 o Sede da AGEPEN Diretoria de Operações - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN - Divisão de Promoção Social - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN - Divisão de Saúde - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN - Divisão dos Estabelecimentos Penais/AGEPEN/MS. o Sede da AGEPEN - Escola de Educação/AGEPEN/MS. o Sede da AGEPEN - Financeiro - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN - Gabinete Comissão de Classificação e Tratamento - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN - Gabinete - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN - INFOPEN - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN - Informática - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN Núcleo de Informações Criminais - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN - Patrimônio - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN - Presidência - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN - Procuradoria Jurídica-PJUR/AGEPEN-MS. o Sede da AGEPEN - Protocolo - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN - Transporte - Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN Unidade de Recursos Humanos- Campo Grande - MS. o Sede da AGEPEN Apoio ao Servidor Penitenciário - Campo Grande - MS. o Unidade Assistencial Patronato de Corumbá MS. o Unidade Assistencial Patronato de Três Lagoas MS. o Unidade Assistencial Patronato Penitenciário de Campo Grande MS. A Agepen tem por competência: o custodiar os presos provisórios; o propiciar assistência as pessoas submetidas a medidas de segurança; o permitir aos egressos oportunidades de reintegração social; o realizar a observação cautelar dos beneficiários da suspensäo e livramento condicionais; o desenvolver o trabalho prisional. Organograma da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário: 1011 ORGANOGRAMA AGEPEN/MS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDÊNCIA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES GER. DE ASSIST. PENITENCIÁRIA GERÊNCIA DE ADM./FINANÇAS UNIDADES PENAIS DE REG. FECHADO UNIDADE DE ASSIST. JURÍDICA UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS UNIDADES PENAIS DE REG. SEMI-ABERTO UNIDADE DE ASSIT. À SAÚDE UNIDADE DE EEXEC. OrÇ. E FINANCEIRO UNIDADES PENAIS DE OBSERVAÇÃO CRIMINOLÓGICA UNIDADE DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE DE SUPRIMENTOS UNIDADES DE TRABALHO PRISIONAL O Estado possui 24 estabelecimentos, fracionados da seguinte maneira: Estabelecimentos Penais Masculino Feminino Total Penitenciária Colônia Agrícola, Industrial ou Similar 1-1 Centro de Observação Criminológica e Triagem 1-1 Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Totais Fonte: Agepen/MS 1112 4% 4% 0% Penitenciária Colônia Agricola Centro de Observação 92% Hospitais de Custódia Não há no Estado do Mato Grosso do Sul cadeias públicas. Conforme informações prestadas pela Diretoria de Operações, existem 12 Casas do Albergado no Estado de Mato Grosso do Sul, localizadas em Campo Grande, Dourados, Amambaí, Corumbá, Aquidauana, Três Lagoas, Paranaíba, Cassilândia e São Gabriel do Oeste, atendendo, ao todo, 447 albergados. As Casas de Albergado possuem uma estrutura administrativa e um corpo de segurança, composto por servidores de carreira de vigilância e custódia da própria Agepen. As Casas de Albergado, nos locais onde não existem patronatos, também prestam atendimento aos egressos e aos presos do regime semi-aberto. O Estado não possui unidades penitenciárias terceirizadas. Não existe experiência, no Estado, com relação à utilização do método APAC Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Segundo dados fornecidos pela Agepen/MS, a população carcerária, em janeiro de 2008, é a seguinte: Regime Masculino Feminino Total Fechado Semi-aberto Provisório Medida de Segurança - Internação Total Fonte: Agepen 30% 0% 45% Fechado Semi-Aberto Aberto 5% 20% Provisório Medida de Segurança 1213 Quantidade de presos nas carceragens da polícia civil, em janeiro de 2008: Regime Masculino Feminino Total Fechado Semi-aberto Aberto Provisório Medida de Segurança - Internação Total Em janeiro de 2008, existiam no Estado 613 presos no regime aberto, sendo 550 homens e 63 mulheres. O total da população carcerária (Agepen/MS, Regime Aberto e Delegacias) no Estado do Mato Grosso do Sul, em dezembro de 2007, era de presos. Em relação aos presos estrangeiros, a Agepen informou somente a quantidade: mês 12/2006: 252 masculino e 87 feminino; mês 12/2007: 190 masculino e 44 feminino. A Diretoria de Operações não informou as nacionalidades. No Estado do Mato Grosso do Sul, existiam em janeiro de 2008, 215 presos estrangeiros. Nacionalidade dos Estrangeiros Masculino Feminino Paraguai Bolívia Peru África Equador Líbano Camarão Colômbia Uruguai Argentina Total A Polícia Federal, quando realiza a prisão de indivíduos de outras nacionalidades, comunica aos consulados dos países respectivos. Dessa forma, no momento em que o mesmo é inserido no sistema penitenciário estadual, os consulados já possuem essa informação. Caso não tenha havido a informação, o Serviço Social do estabelecimento realiza a comunicação, com exceção dos paraguaios e bolivianos que são corriqueiros e os consulados não prestam qualquer assistência. Segundo informações da Agepen, os consulados dos países europeus e norte-americanos realizam visitas e prestam assistência aos presos oriundos dessas nacionalidades. No Mato Grosso do Sul, há 40 presos brasileiros, portadores de deficiências físicas, sendo: 1314 Tipo de deficiência Masculino Feminino Total Física Auditiva Visual 1-1 Mental Múltipla (duas ou mais) Total 40 Obs: A classificação acima foi feita de acordo com o Decreto de 20 de dezembro de O número de óbitos no Sistema Penitenciário do Estado registrado no ano de 2006 e 2007 foi o seguinte: Tipo de Óbito Masculino Feminino Total Natural Criminal Suicídio Acidental Total Tipo de Óbito Masculino Feminino Total Natural Criminal Suicídio 1-1 Acidental Total 26 O número de fugas do Sistema Penitenciário registrado no ano de 2006 e 2007 é o seguinte: Regime Masculino Feminino Total Fechado Semi-aberto Provisório Medida de Segurança Internação 2006 Total Regime Masculino Feminino Total Fechado Semi-aberto Provisório Medida de Segurança Internação Total 16 1415 Segundo dados da Sejus, em dezembro de 2007, o Estado contava com presos nos estabelecimentos penais e delegacias na faixa etária de 18 a 24 anos, sendo: a. Masculino: b. Feminino: 284 Não há a informação do número de presos na faixa de 18 a 24 custodiados nas Delegacias. População Masculina do Sistema Penitenciário 29% Entre 18 e 24 anos Outras faixas 71% População Feminina do Sistema Penitenciário 31% Entre 18 e 24 anos Outras faixas 69% No Estado do Mato Grosso do Sul não existem estabelecimentos penais específicos para abrigar os presos em Regime Disciplinar Diferenciado. Existem internos que foram enviados para os presídios federais de Catanduvas e de Campo Grande. As visitas sociais e íntimas são regulamentadas pela Portaria n.º 006, de 29 de setembro de 2005, e preveêm: I. Freqüência de realização das visitas sociais: o Em média, duas vezes por semana, como na Penitenciária de Segurança Máxima Jair Ferreira de Carvalho, Presídio de Trânsito, Centro de Triagem Anísio Lima, Penitenciária de 1516 Dourados Harry Amorim Costa, Penitenciária Masculina de Três Lagoas e Estabelecimento Penal de Corumbá. II. Número máximo de visitantes por preso: o 2 visitantes, não sendo computados, nesse número, as crianças. III. Tempo de duração: IV. Visita íntima: o A visita tem a duração de 7 horas. Ocorre das 9h às 16h. o Nas unidades femininas, a visita íntima ocorre semanalmente, nas quartas ou domingos. Nas unidades masculinas, podem ocorrer sempre que há visita social, visto não haver controle da Administração, a não ser nos casos de indisciplina. o Em nenhuma unidade há local apropriado para o encontro íntimo, Assim, nos estabelecimentos femininos, a visita íntima ocorre em locais adaptados (uma cela é destinada para essa finalidade), e nos masculinos, todas as celas permanecem abertas durante a visitação. o A Administração dos estabelecimentos não intervém na organização da visita íntima. O custo mensal de cada preso no Estado é, em média, de R$ 580,00. Segundo informações da Diretoria de Apoio Operacional, o custo de abertura de uma vaga no regime fechado é de R$ ,00. O Decreto nº , de 24 de maio de 2006 (ANEXO III), criou a Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário - Gisp/Agepen, como órgão integrante do Subsistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado, em consonância com o Plano Nacional de Segurança Pública e conseqüente aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O Grupo Estadual de Gerenciamento de Crises, criado pelo Decreto nº 9.701, de 17 de novembro de 1999 (ANEXO IV), destina-se a intervir nas rebeliões, amotinamento de presos ou reflexos de movimentos de paralisação de servidores nas unidades administradas pelo Departamento do Sistema Penitenciário. O Grupo é composto pelo Diretor-Presidente da Agepen, Companhia Independente de Polícia Militar de Guarda do Palácio - Companhia de Gerenciamento de Crises e Operações Especiais, representante do Poder Judiciário da Vara de Execuções Penais, representante do Ministério Público que atua perante a Vara de Execuções Penais, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul - OAB/MS, representante da Diretoria-Geral da Polícia Civil, representante do Comando-Geral da Polícia Militar, representante da Defensoria Pública que atua na Vara de Execuções Penais. Nos casos de rebeliões, motins ou situações adversas a equipe responsável para intervir é o Grupo Independente de Gerenciamento de Crises e Operações Especiais da Polícia Militar Cigcoe. 1617 Os diretores de estabelecimentos penais são escolhidos dentre servidores de carreira da Segurança Penitenciária, conforme estabelecido na Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002 (ANEXO V). Nenhum estabelecimento penal do Estado dispõe de armas e equipamentos com tecnologias menos-letais. O Estado tem instituído um Conselho Penitenciário, através do Decreto-Lei n.º 40, de 4 de janeiro de 1.979, sendo composto por 8 Conselheiros, e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, dentre profissionais da área de direito, como Defensor Público, Advogado, Professores de Direto Penal e Processo Penal e também por representantes da comunidade, com mandato de 4 anos. É disponibilizado atendimento específico à saúde dos servidores que atuam no Sistema Penitenciário, a partir da Caixa de Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul Cassems/MS. O Estado não possui Fundo Penitenciário Estadual, embora várias iniciativas neste sentido tenham sido promovidas na década de 90. Houve apresentação de proposta de criação do Fundo Penitenciário em 3 oportunidades, pela Assembléia Legislativa, não logrando êxito em nenhuma delas. Não foram renovadas ações nesse sentido. A Assistência Religiosa é prestada pelas igrejas: Católica Apostólica Romana, Batista Ministério Salva-Vidas, Batista Renovada, 1ª Igreja Batista, Associação Cristo da Olaria de Deus, Associação Missões Atrás das Grades, Assembléia de Deus, Assembléia de Deus - Missões, Universal do Reino de Deus, A Palavra de Cristo para o Brasil e Adventista do 7º Dia. A freqüência é 1 vez na semana. Há uma parceria entre a Secretaria de Estado de Educação e a Agepen, onde professores de educação física coordenam atividades físicas para os presos do Sistema Penitenciário. Algumas unidades penais contam com voluntários da sociedade, que realizam aulas de dança. No ano de 2007, foi desenvolvido o Projeto Teatro do Oprimido por meio de parceria entre Depen e Governo local. Quanto às atividades recreativas, são planejados eventos festivos anualmente, como a Semana do Encarcerado, Dia das mães, pais, crianças, natal, entre outros; e têm como público alvo, os presos e seus familiares. 1718 2 SITUAÇÃO ATUAL COM RELAÇÃO ÀS METAS DO PDSP META 01 PATRONATOS (ou outro órgão ou atividade de assistência ao egresso) Existem 5 Patronatos no Estado do Mato Grosso do Sul, 1 em Campo Grande, 1 em Corumbá, 1 em Três Lagoas, 1 em São Gabriel D Oeste e 1 em Ponta Porá, todos públicos, regularmente constituídos pelo Decreto nº de 4 de agosto de Sua estrutura compreende a Diretoria, Comissão Técnica de Classificação e a Divisão Assistencial, compreendendo assistências social, psicológica e jurídica. Em Campo Grande, a população egressa é a seguinte: o Liberado Condicional masculino: 1289, feminino: 267; o Regime aberto masculino: 417, feminino 28; o Regime Semi-aberto masculino: 412, feminino: 171; o Regime domiciliar masculino: 08, feminino: 04; o Total: O Patronato Penitenciário de Campo Grande/MS atende os sentenciados dos regimes aberto e semi-aberto que apresentam-se mensalmente e os beneficiados de livramento condicional, totalizando aproximadamente 880 sentenciados. No Patronato de Três Lagoas é oferecida assistência psicossocial, jurídica e médicoodontológica. As penas restritivas de direito são devidamente assistidas pela Central de Penas Alternativas Cepa, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. No Estado de Mato Grosso do Sul não há projeto de estímulo à criação de Patronatos privados. META 02 CONSELHOS DE COMUNIDADE Toda as comarcas possuem Conselhos de Comunidade instalados, num total de 54 comarcas. Em Campo Grande são fiscalizados pelos Conselhos de Comunidade as seguintes unidades: Estabelecimento Penal de Segurança Máxima Jair Ferreira de Carvalho, Instituto Penal de Campo Grande, Centro de Triagem Anísio Lima, Presídio de Trânsito, Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi, Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto Urbano, Estabelecimento Penal de Regime Aberto, Casa do Albergado de Campo Grande, Estabelecimento Penal de Regime Aberto e Assistência as Albergadas de Campo Grande e Colônia Penal Agrícola. O Conselho de Comunidade de Campo Grande é composto por presidente, diretor administrativo, tesoureiro, conselho fiscal, juízes e promotores que estiverem atuando na Vara de Execução Penal, Auditoria Militar e os Conselheiros. Atualmente é constituído por membros do Conselho Regional de Psicologia, Conselho Regional de Assistente Social, 1819 Ordem dos Advogados do Brasil, Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e representantes da sociedade civil. Todos os Conselhos prestam relatório mensal ao Juiz da Execução. META 03 OUVIDORIA Não há no Estado uma Ouvidoria própria do Sistema Penitenciário, com independência e mandato próprio, porém já existe um projeto, celaborado em janeiro de 2008, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que aguarda aprovação. A proposta é a criação da Ouvidoria vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Sua estrutura contará com 1 ouvidor-chefe, 2 assistentes e estagiários. META 04 CORREGEDORIA Não há uma Corregedoria ligada ao Órgão responsável pela Administração Penitenciária do Estado. Alternativamente, foram formadas comissões sindicantes, compostas por servidores penitenciários e procuradores de entidades públicas. Há projeto para a reestruturação administrativa da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, com previsão de criação do órgão de Corregedoria vinculado à Presidência da Agepen. O parâmetro inicial para a criação serão as orientações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária sobre a Corregedoria, além de estruturas de outras Corregedorias já organizadas no país. META 05 CONSELHOS DISCIPLINARES Todas as unidades penais dispõem de Conselho Disciplinar, legalmente constituídos e designadas as comissões apuratórias através de Portaria do Diretor da Unidade Penal. O Conselho Disciplinar é composto por 1 presidente e 2 membros, nomeados pelo Diretor da Unidade, dentre os funcionários da Unidade Penal, com mandato de 1 ano. Com base na Lei de Execução Penal e no Regimento Interno Básico das Unidades Penais da Agepen/MS são apuradas as faltas disciplinares. META 06 COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO Os Estabelecimentos Penais do Estado contam com Comissões Técnicas de Classificação (CTCs), regularmente constituídas e nos moldes da LEP, porém, há falta de técnicos da área de assistência e perícia (assistentes sociais e psicólogos) em algumas unidades penais. As unidades penais que não dispõem de técnicos utilizam-se de equipes volantes, designadas pela Agepen quando da solicitação do diretor do estabelecimento. Dessa forma, a equipe 1920 designada desloca-se até a unidade, para fins de elaborar parecer de concessão de benefícios requisitado pelo Poder Judiciário. Segundo informações da Agepen, para o bom desempenho funcional das áreas fins há a necessidade de ampliação do quadro em 160 servidores técnicos. As reuniões da CTC ocorrem semanalmente, além de reuniões extraordinárias quando se vislumbra a necessidade. Em algumas unidades, as CTCs realizam a individualização da pena quando da entrada dos presos nos estabelecimentos, nas demais atuam apenas quando há requisição judicial solicitando parecer sobre concessão de benefícios penais. META 07 ESTATUTO E REGIMENTO Não existe Estatuto do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O Regimento Interno foi editado através da Resolução SJ 03, de 12 de dezembro de 1989 (ANEXO VI). A Portaria P Agepen nº 306, de 7 de maio de 2007 constituiu um grupo de estudos que apresentou proposta para a reformulação da estrutura básica/organogramas e regimento interno da instituição, a fim de adequar a realidade atual. A proposta encontra-se em fase de análise e aprovação pelas Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Administração e pelo Governador do Estado. Existe Regimento Único para todos os estabelecimentos penais, regulamentado através do Decreto nº , de 17 de agosto de 2006 (ANEXO VII), que dispõe sobre o regimento interno básico das unidades prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul. META 08 ASSISTÊNCIA JURÍDICA Todos os estabelecimentos penais da Agepen/MS contam com assistência jurídica, oferecida por Procuradores de Entidades Públicas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração. A regulamentação da carreira dos Procuradores de Entidades Públicas se dá pela Lei nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005 (artigo 2º, Caput ) (ANEXO VIII) e Decretos nº , de 17 de agosto de 2006 (artigo 19, inciso IV) e nº , de 25 de agosto de 2006 (artigo 2º, inciso III e artigo 6º) (ANEXO IX). As atribuições dos Procuradores é a defesa dos interesses institucionais das autarquias públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, desta forma, deve haver uma gradual substituição dos procuradores, por servidores advogados do quadro da Agepen. Para tanto, foi elaborado projeto para a ampliação do Quadro de Pessoal da Agepen, através da contratação de pessoal na Área de Assistência e Perícia Jurídica. O Decreto nº /06 que regulamenta a Procuradoria de Entidades Públicas acresceu em suas atribuições a competência para prestar assistência jurídica aos sentenciados do Sistema Penitenciário do Estado, o que está sendo questionado judicialmente pela Defensoria Pública, posto essa atribuição ser de competência exclusiva deste Órgão. 2021 A assistência jurídica é prestada por 42 procuradores aos presos que não possuem advogados particulares e somente no âmbito da execução da pena em primeira instância. A periodicidade de atendimento é diária, visto que há um procurador lotado em cada unidade penal, prestando assistência permanentemente aos custodiados. META 09 DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria do Estado de Mato Grosso do Sul foi criada pela Lei nº 343, de 01 de julho de 1982 (ANEXO X), alterada pelas Leis Complementares Estaduais nº 51, de 26 de dezembro de 1990 e nº 111, de 17 de outubro de 2005 (ANEXO XI). A Emenda Constitucional Estadual n o 029, de 04 de julho de 2005 (ANEXO XII) concedeu autonomia administrativa e financeira. Atualmente, a Defensoria possui um quadro de 247 defensores públicos, sendo 150 preenchidos e 97 cargos vagos. São 57 defensores que atuam na execução penal, destes 25 são de 1ª Entrância, 27 de 2ª Entrância, 3 de Entrância Especial, 1 de Cidadania Criminal e 1 de Revisão Criminal. A Defensoria abrange as 54 comarcas do Estado na área inclusive da execução penal, deslocando-se até as unidades para prestar atendimento aos presos de todos os regimes e presos provisórios hipossuficientes. Existe a 9ª Defensoria Pública Criminal de 2ª Instância que tem como atribuição a revisão criminal. A Resolução n o 003, de 12 de fevereiro de 2007, regulamenta o atendimento dos presos em flagrante em face da Lei nº , de 15 de janeiro de Há a Defensoria Pública da Cidadania Criminal, na capital, pela qual o defensor realiza o atendimento ao preso logo após a comunicação em flagrante, entrando em contato com os familiares dos presos, bem como comparecendo nas unidades penais e nas delegacias. Para esse trabalho foi destinado 1 defensor público. Foi implantado no Estado a Defensoria Pública Itinerante, entretanto é voltada apenas para a área cível. Já foram realizados 2 Mutirões de Atendimento Jurídico aos presos, com auxílio de recursos federais, em anos anteriores. Projeto de Ampliação e Interiorização do Núcleo Penal e realização de Mutirão na Capital do Estado de Mato Grosso do Sul foi elaborado pela Defensoria Pública do Estado e visa fortalecer e modernizar a estrutura da Defensoria Pública para que, assim, melhor atenda os apenados hipossuficientes maioria da população carcerária do Estado e participe da formulação conjunta de políticas públicas de inclusão de presos, internos e egressos. São objetivos específicos do Projeto: o garantir, através do Mutirão na Comarca de Campo Grande, aos presos e internos a correta aplicação das leis e o recebimento dos benefícios legalmente previstos, repetindo a parceria com o Depen, o Judiciário e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul firmada em edições anteriores; 21 Exibir mais
PORTARIA AGEPEN Nº 10, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015. Dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, e dá outras Leia mais CARTA DE BRASÍLIA I ENCONTRO NACIONAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE Brasília 6 e 7 dezembro de 2012
CARTA DE BRASÍLIA I ENCONTRO NACIONAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE Brasília 6 e 7 dezembro de 2012 Os participantes do I ENCONTRO NACIONAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE, representantes de Conselhos da Comunidade Leia mais FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO
FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO COMARCA: I Quanto ao Centro de Reintegração Social da APAC Feminina Nome: Endereço: Bairro: CEP: - Telefone: E-mail: Vagas: recuperandas Lotação atual: recuperandas Responsável: Leia mais FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS REGIMENTO INTERNO ESCOLA MUNICIPAL DE GOVERNO
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS REGIMENTO INTERNO ESCOLA MUNICIPAL DE GOVERNO SÃO CARLOS 2011 SUMÁRIO TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO Art. 1º a 3º... 3 Capítulo I Da Natureza (art. 1º)... 3 Capítulo II Da Finalidade Leia mais Políticas Publicas de Ressocialização
Primeiro Encontro Mato Grossense de Conselhos da Comunidade Políticas Publicas de Ressocialização ão Rosangela Peixoto Santa Rita 26 de junho de 2008. O Brasil já tem mais de 423 mil presos em seus cárceres; Leia mais MATO GROSSO DO SUL PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO MARÇO/2012 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO MATO GROSSO DO SUL MARÇO/2012 AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO META 01 PATRONATOS Leia mais CONSELHO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ
Lei nº. 12.317, de 28 de agosto de 1998 Lei nº 12.377, de 28 de dezembro de 1998 Lei nº. 14.556, de 09 de dezembro de 2004 Lei nº. 17.908, de 02 de janeiro de 2014. Decreto nº. 1.206, de 05 de maio de Leia mais REGULALMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE
1 REGULALMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE CAPÍTULO I DA FINALIDADE Artigo 1º O Núcleo de Prática Jurídica é órgão destinado a coordenar, executar Leia mais Secretaria Executiva de Ressocialização
Desafio Social Prover a população carcerária de condições necessárias para a construção da Cidadania e de sua Reintegração Social Missão Cumprir a legislação de Execução Penal no Estado de Pernambuco, Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE PRISIONAL A Política de Atenção Leia mais Propostas dos GTs da Conferência Municipal de São Paulo. Princípios e diretrizes de Segurança Pública
Propostas dos GTs da Conferência Municipal de São Paulo Princípios e diretrizes de Segurança Pública Eixo 1 1. Fortalecimento do pacto federativo; 2. Municipalização da Segurança Pública; 3. Estabelecer Leia mais CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO
CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO Art. 1º O Laboratório de Línguas é um órgão complementar de fomento ao ensino, pesquisa, extensão, e prestação de serviços vinculado ao Centro de Letras e Ciências Humanas sob Leia mais LEI Nº 2.278/07, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
LEI Nº 2.278/07, DE 24 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a criação do Instituto Escola de Governo e Gestão Pública de Ananindeua, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu Leia mais Formação/capacitação de profissionais da Execução penal Responsável: Escola Penitenciária/SEJUDH
Formação/capacitação de profissionais da Execução penal Responsável: Escola Penitenciária/ a- Atribuições s profissionais que atuam no Sistema penitenciário que são ligas a execução penal/: I - Profissional Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA RESOLUÇÃO CSDPE Nº 016/2013
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA RESOLUÇÃO CSDPE Nº 016/2013 Dispõe sobre as atribuições da Coordenação de Atendimento ao Preso Provisório da Defensoria Pública da Capital e dá outras providências. Leia mais RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 08 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. A GOVERNADORA Leia mais ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o curso oficial para ingresso, o curso de formação Leia mais SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES PROJETO DE LEI Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis n os 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa Leia mais PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL PLANO DE AÇÃO
EIXO: GESTÂO Fortalecer a parceria entre e instituições parceiras para o desenvolvimento de ações educacionais Formalização de Termo de Cooperação Técnica entre e SEC do Estado para a efetivação de políticas Leia mais SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS GABINETE DA SECRETÁRIA RESOLUÇÃO N 126/2012 GS/SEJU
RESOLUÇÃO N 126/2012 GS/SEJU Dispõe sobre a criação da Central de Alvarás de Soltura e disciplina os procedimentos administrativos para o encaminhamento, cumprimento e execução dos alvarás de soltura eletrônicos. Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
LEI N. 1.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Sistema Público da Educação Básica do Estado do Acre, face às diretrizes da Educação Nacional e demais instrumentos legais relativos ao regime de colaboração Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N.º 008/2011/CM
Enviado à Internet/DJE em: Disponibilizado no DJE nº.: PROVIMENTO N.º 008/2011/CM Constitui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de que trata a Resolução n. 96, de 27 de outubro Leia mais DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL AÇÕES PRONASCI/DEPEN. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA Diretor de Políticas Penitenciárias
AÇÕES PRONASCI/DEPEN ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA Diretor de Políticas Penitenciárias MAURÍCIO KUEHNE Diretor-Geral CRISTIANO OREM DE ANDRADE Diretor Executivo ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA Diretor de Leia mais IESB / PREVE. CURSO DE DIREITO Núcleo de Prática Jurídica Escritório de Assistência Jurídica ORIENTAÇÕES GERAIS
IESB / PREVE CURSO DE DIREITO Núcleo de Prática Jurídica Escritório de Assistência Jurídica ORIENTAÇÕES GERAIS MISSÃO / IESB Proporcionar um espaço de contínua aprendizagem onde alunos, professores e colaboradores Leia mais Organograma do Pronatec/CEDAF 2014
Organograma do Pronatec/CEDAF 2014 Supervisor Financeiro Coordenação Geral Apoio Administrativo Supervisor de TI Apoio Financeiro Orientador Pedagógico Apoio Administrativo Avaliação dos Cursos Coordenação Leia mais LEI Nº 3.612, DE 13/09/2012.
LEI Nº 3.612, DE 13/09/2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Leia mais PARÁ: O histórico do Ministério Público Paraense no enfrentamento à Violência contra a mulher
PARÁ: O histórico do Ministério Público Paraense no enfrentamento à Violência contra a mulher Lucinery Helena Resende Ferreira do Nascimento Túlio Carlos Souza Ortiz Desde o nascimento da Lei 11.340, em Leia mais PROJETO DE LEI N. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
PROJETO DE LEI N Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PRONATEC, altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, n. 8.121, de 24 de julho de 1991 e n. 10.260, de 12 de julho Leia mais LEI N. 1397/2013, de 03 de dezembro de 2013.
LEI N. 1397/2013, de 03 de dezembro de 2013. REESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FAZENDA VILANOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO ANTONIO DORNELLES, PREFEITO Leia mais PROPOSTAS PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA
PROPOSTAS PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA 1. Criar o Fórum Metropolitano de Segurança Pública Reunir periodicamente os prefeitos dos 39 municípios da Região Metropolitana de São Paulo para discutir, propor, Leia mais O Ensino a Distância nas diferentes Modalidades da Educação Básica
O Ensino a Distância nas diferentes Modalidades da Educação Básica Francisco Aparecido Cordão Conselheiro da Câmara de Educação Básica do CNE facordao@uol.com.br 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 Leia mais Assessoria de Imprensa e Comunicação
PORTARIA 74/06 - SMG Assessoria de Imprensa e Comunicação Dispõe sobre os critérios e procedimentos para valoração e apuração dos pontos relativos à capacitação e participação em atividades realizadas Leia mais FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS REGIMENTO INTERNO UNIVERSIDADE ABERTA DO TRABALHADOR
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS REGIMENTO INTERNO UNIVERSIDADE ABERTA DO TRABALHADOR SÃO CARLOS 2011 SUMÁRIO TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO Art. 1º a 3... 3 Capítulo I Da Natureza (art. 1º)... 3 Capítulo II Leia mais FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO FACULDADE DE DIREITO
REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA DA FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO TÍTULO I DA FINALIDADE E DO OBJETO Art. 1º O Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Leia mais PORTARIA Nº 94, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 94, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO DOU de 15/01/2014 (nº 10, Seção 1, pág. 37) Institui o serviço de avaliação e Leia mais ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2007-SEAP/SEJU OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA E DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso XIV Leia mais Leis Federais. LEI N o 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES e dá outras providências
LEI N o 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 867, DE 4 DE JULHO DE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 867, DE 4 DE JULHO DE 2012 Institui o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e as ações do Pacto e define suas diretrizes gerais. O MINISTRO Leia mais Programa Cidadania e Justiça
Programa Cidadania e Justiça PROGRAMA 2020 - Cidadania e Justiça Trata-se de Programa Temático que integra o Plano Plurianual PPA 2012-, de responsabilidade do Ministério da Justiça. OBJETIVO 0878 Garantir Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETO N.º 2299 R, DE 15 DE JULHO DE 2009. (Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/07/2009) Regulamenta o estágio estudantil no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Leia mais data PROJETO DE LEI N 8035/2010. 1 Supressiva 2. Substitutiva 3. Modificativa 4. Aditiva 5. Substitutivo global
Página Artigo: 6º Parágrafo: Único Inciso Alínea EMENDA MODIFICATIVA O parágrafo único do Artigo 6º do PL n 8035 de 2010, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º... Parágrafo único. O Fórum Nacional de Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL Sistema Integrado de Informações Penitenciárias InfoPen
Quantidade de Habitantes Habitantes no estado - - - - - - - - - Quantidade de Presos na Polícia Polícia - - - - - - - - - Presos Provisórios 2802 67 2869 1 100% 0 0% 1 100% População (1) Regime Fechado Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
LEI N. 1.704, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 Estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas Leia mais PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. O Prefeito do Município de vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Faço Leia mais Realização. Estados Vizinhos Convidados
Relatório-síntese do III Seminário de Articulação Nacional e Construção de Diretrizes para a Educação no Sistema Penitenciário Regional Sul Centro Administrativo Porto Alegre - RS 6 e 7 de março de 2006 Leia mais º 000107-AL LEI COMPLEMENTAER Nº. 0042, DE 15 DE AGOSTO DE
Referente ao Projeto de Lei Complementar n. º 000107-AL LEI COMPLEMENTAER Nº. 0042, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4073, de 20.08.07 Autor: Deputado Jorge Amanajás Autoriza Leia mais Edital nº 001/2010/GSIPR/SENAD / MS PLANO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS MINISTÉRIO DA SAÚDE Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas Leia mais MODELO REGIMENTO DO CORPO CLÍNICO CAPÍTULO I CONCEITUAÇÃO
MODELO REGIMENTO DO CORPO CLÍNICO CAPÍTULO I CONCEITUAÇÃO Art. 1º - Corpo Clínico é o conjunto de médicos que se propõe a assumir solidariamente a responsabilidade de prestar atendimento aos usuários que Leia mais Políticas de formação e valorização profissional em Segurança Pública
Ministério da Justiça Políticas de formação e valorização profissional em Segurança Pública SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Diagnóstico da Formação em Segurança Pública (2001-2003) 2003) Cenário Leia mais As Propostas da Pastoral Carcerária Nacional em relação ao Eixo 6 Sistema Penitenciário da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (I CONSEG).
PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB Praça Clovis Bevilácqua, 351, conj.501 Centro - 01018-001 - São Paulo - SP Tel/fax (11) 3313-5735, 3227-8683, 3101-9419 - gzgubic@uol.com.br - www.carceraria.org.br Leia mais 01. Câmara Municipal. 02. Secretaria Municipal de Governo. 03. Gabinete do Vice-Prefeito. 04. Procuradoria Geral do Município
Estrutura Administrativa e Principais 01. Câmara Municipal - Lei Orgânica do Município de Teresina, de 05 de abril de 1991. - Votar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual, bem como autorizar abertura de Leia mais Matérias selecionadas do DOU de 05 de novembro de2007
Conteúdo: SEÇÃO 1...2 PORTARIA No- 2.831, DE 1o- DE NOVEMBRO DE 2007...2 PORTARIA No- 2.834, DE 1o- DE NOVEMBRO DE 2007...4 PORTARIA No- 2.835, DE 1o- DE NOVEMBRO DE 2007...5 PORTARIA Nº 600, DE 1o- DE Leia mais http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1559_01_08_2008.html
Página 1 de 5 ADVERTÊNCIA Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.559, DE 1º DE AGOSTO DE 2008 Institui a Política Nacional Leia mais Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Itanhangá CNPJ: 07.209.225/0001-00 Gestão 2013/2016
LEI Nº 325/2013 Data: 04 de Novembro de 2013 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, que tem por finalidade fortalecer e estruturar o COMAD como órgão legítimo para coordenar, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES PLANO DE GOVERNO 2009 / 2012 EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES PLANO DE GOVERNO 2009 / 2012 EDUCAÇÃO O que buscamos Proporcionar educação com qualidade social para todas as crianças. Erradicar o analfabetismo, ampliar o nível Leia mais 0003/09-TJAP. LEI Nº. 1.377, DE 07 DE OUTUBRO DE
Referente ao Projeto de Lei nº 0003/09-TJAP. LEI Nº. 1.377, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4597, de 07/10/2009. Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Altera Leia mais REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA FIBRA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA FIBRA Regula o funcionamento do Núcleo de Prática Jurídica NPJ do curso de Direito Bacharelado da Fibra. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES Leia mais 12.1 AÇÕES E INDICAÇÕES DE PROJETOS
43 Considerando os Objetivos Estratégicos, Indicadores e Metas, foram elaboradas para cada Objetivo, as Ações e indicados Projetos com uma concepção corporativa. O Plano Operacional possui um caráter sistêmico, Leia mais APRESENTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
APRESENTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Renato Ribeiro Velloso 1 Alexandre Tozini 2 Rubens da Silva 3 Sérgio Paulo Rigonatti 4 Quirino Cordeiro 5 -------------------------------------------------- Leia mais I CONGRESSO BRASILEIRO DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
I CONGRESSO BRASILEIRO DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS CARTA DE CURITIBA Os participantes do I CONGRESSO BRASILEIRO DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, realizado em Curitiba PR, de Leia mais CONFERÊNCIA LIVRE DO SISTEMA DE JUSTIÇA MPPR/ OAB/ TJ CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG
CONFERÊNCIA LIVRE DO SISTEMA DE JUSTIÇA MPPR/ OAB/ TJ Princípio A segurança pública deve promover a cidadania e prevenir a criminalidade. Princípio As políticas de segurança pública devem ser transversais. Leia mais REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA FDV
REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA FDV REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA TÍTULO I Dos Princípios gerais Art. 1. Este regimento Interno disciplina Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA PORTARIA N.º 33.284, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 06/02/2015 Seção I Pág. Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL Sistema Integrado de Informações Penitenciárias InfoPen
Quantidade de Habitantes Habitantes no estado Quantidade de Presos na Polícia Polícia População (1) Capacidade de Ocupação (1) Estabelecimentos Penais (1) Quantidade de Presos/Internados Sistema Penitenciário Leia mais Cartilha para Conselhos. Municipais de Educação
Cartilha para Conselhos Municipais de Educação Sistemas de ensino são o conjunto de campos de competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar que se materializam em instituições, Leia mais Ednei Nunes de Oliveira - Candidato a Diretor. Por uma EaD focada no aluno e na qualidade com inovação: crescer com justiça e humanização.
PROGRAMA DE TRABALHO PARA O QUADRIÊNIO 2015-2019 DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS Ednei Nunes de Oliveira - Candidato a Diretor Leia mais REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Dispõe sobre normas para realização do estágio de prática jurídica, componente curricular obrigatório dos Cursos de Direito. Do Núcleo de Prática Jurídica Art. Leia mais EIXO VI VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: FORMAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA E CONDIÇÕES DE TRABALHO:
EIXO VI VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: FORMAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA E CONDIÇÕES DE TRABALHO: PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS 1. Profissionais da educação: formação inicial e continuada 1.1. Implantar Leia mais PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. Autor: Sidnei Di Bacco/Advogado
PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS Autor: Sidnei Di Bacco/Advogado ESTRUTURA REMUNERATÓRIA BÁSICA PCS dos servidores comissionados PCS dos servidores efetivos (quadro geral) PCS dos servidores do magistério SERVIDORES Leia mais equipe; V elucidar as dúvidas relativas às normas de trabalho e ao desenvolvimento das atividades programada;
LEI COMPLEMENTAR Nº 207 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013. Altera a Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003, que institui a Lei Orgânica da - Geral do Estado de Roraima, nos dispositivos que menciona Leia mais REGIMENTO INTERNO DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO UNIPLAC DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
REGIMENTO INTERNO DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO UNIPLAC DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO Art. 1º A Diretoria Executiva, subordinada ao Presidente da Fundação, é responsável pelas atividades Leia mais PORTARIA INTERMINISTERIAL No-10, DE 11 DE JULHO DE 2013
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-10, DE 11 DE JULHO DE 2013 Regulamenta o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010, que instituiu o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS). Os MINISTROS Leia mais JANE PAIVA ELIONALDO FERNANDES JULIÃO
EDUCAÇÃO EM PRISÕES Refere-se à oferta de educação como direito de jovens e adultos em privação de liberdade, no marco dos direitos humanos, em modalidade de atendimento que considera necessidades específicas Leia mais PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GOVERNO PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA 1 ÍNDICE APRESENTAÇÃO...6 RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL Leia mais DIRETRIZES PARA A GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO IFPB
Ministério da Educação Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba Pró-Reitoria de Ensino Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação Pró-Reitoria de Extensão DIRETRIZES PARA A Leia mais Parágrafo único. Aplica-se aos titulares dos órgãos referidos no caput deste artigo o disposto no art. 2º, 2º, desta Lei Complementar.
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual, estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares Leia mais R E S O L U Ç Ã O. Fica alterado o Regulamento de Estágio Supervisionado do Curso de Psicologia, do. São Paulo, 26 de abril de 2012.
RESOLUÇÃO CONSEACC/SP 04/2012 ALTERA O REGULAMENTO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO CURSO DE PSICOLOGIA, DO CAMPUS SÃO PAULO DA UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO USF. A Presidente do Conselho Acadêmico de Campus Leia mais ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2011-SEAP/SEJU OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA E DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso XIV Leia mais Proposta de regulamentação do regime de dedicação exclusiva (DE)
Proposta de regulamentação do regime de dedicação exclusiva (DE) [Segunda versão, 11.08.2009, a partir de construção evolutiva trabalhada com a Comissão de Autonomia da Andifes, sujeita à apreciação do Leia mais Universidade Estadual do Centro-Oeste Reconhecida pelo Decreto Estadual nº 3.444, de 8 de agosto de 1997
RESOLUÇÃO Nº 2-CADCAM/C/UNICENTRO, DE 04 DE MAIO DE 2015. Aprova o Regulamento da Farmácia Escola do Campus Cedeteg, UNICENTRO-PR. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO CAMPUS CEDETEG, UNIDADE UNIVERSITÁRIA Leia mais REGULAMENTO CENTRO DE PRÁTICA JURÍDICA
REGULAMENTO CENTRO DE PRÁTICA JURÍDICA A atividade prática do Curso de Direito da Fundação Padre Albino teve suas bases fixadas já no Projeto Pedagógico aprovado pelo MEC, constando ainda no Projeto de Leia mais A PRÁTICA DO SERVIÇO SOCIAL NA PRÓ- REITORIA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA- UEPG
A PRÁTICA DO SERVIÇO SOCIAL NA PRÓ- REITORIA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA- UEPG MAYER, Maria Fernanda (estagio I), e-mail: mariaf@onda.com.br NADAL, Isabela Martins (supervisora Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes Leia mais ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. Autor: Sidnei Di Bacco/Advogado
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Autor: Sidnei Di Bacco/Advogado LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA Estrutura administrativa Estatuto dos servidores Estatuto do magistério PCS dos servidores comissionados PCS dos Leia mais Plano Estadual de Saúde Prisional, de 2007, e na Resolução da CIB 054/2010 e 106
Plano Estadual de Saúde Prisional, de 2007, e na Resolução da CIB 054/2010 e 106 O Plano Operativo Municipal de Atenção Integral à Saúde da População Prisional é um instrumento administrativo e complementar Leia mais O Papel do Pedagogo na Escola Pública CADEP
O Papel do Pedagogo na Escola Pública CADEP O Papel do Pedagogo na Escola Pública 1 A construção histórica do Curso de Pedagogia 2 Contexto atual do Curso de Pedagogia 3 O trabalho do Pedagogo prática Leia mais TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº 342/DILEP.CDEP.SEGPES.GDGSET.GP, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº 342/DILEP.CDEP.SEGPES.GDGSET.GP, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de língua estrangeira no âmbito do Tribunal Superior Leia mais EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DE SÃO PAULO : AVANÇOS E DESAFIOS SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DE SÃO PAULO : AVANÇOS E DESAFIOS SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO MAIO/2014 O desafio da universalização Em São Paulo hoje: 98,7% das crianças de 6 a 14 anos estão Leia mais Prefeitura Municipal de Vitória Estado do Espírito Santo DECRETO N 12.653
REGULAMENTO DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Aprovado pela Resolução nº 01/2013/CONSUP/IFTO, de 7 de março de 2013. PALMAS-TO MARÇO 2013 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO... 2 DA CATEGORIA... 2 FINALIDADE E OBJETIVOS... Leia mais PATRONATO DE PRESOS E EGRESSOS DO ESTADO DA BAHIA ESTATUTO
PATRONATO DE PRESOS E EGRESSOS DO ESTADO DA BAHIA ESTATUTO TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO Art. 1º - O Patronato de Presos e Egressos da Bahia, fundado em 29 de maio de Leia mais POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL
POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL Audiência Pública da Saúde Dez 2013 Acesso e Regulação no SUS: Desafios da Concretização do SUS Constitucional Leia mais REGIMENTO INTERNO DA CRECHE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Conforme texto publicado no Boletim de Serviço nº 047 de 18/04/2005 páginas 05 a 11 REGIMENTO INTERNO DA CRECHE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Seção I Da criação Leia mais INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO
1 INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO CAPITULO I - DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS, DA SEDE E DO PRAZO Art. 2º Para a consecução dos seus Leia mais Manual de Estágio. Serviço Social
Manual de Estágio Serviço Social Sumário Manual de Estágio SERVIÇO SOCIAL INTRODUÇÃO... 03 1. ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL... 03 2. INFORMAÇÕES INICIAIS DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO ES... Leia mais Política Municipal para a População em Situação de Rua em Belo Horizonte
Política Municipal para a População em Situação de Rua em Belo Horizonte Elizabeth Leitão Secretária Municipal Adjunta de Assistência Social Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Março de 2012 Conceito Leia mais REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL
REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL Capítulo I Da Instituição Art. 1º - A Escola Nacional da Magistratura (ENM), órgão da Associação dos Magistrados Leia mais COLEGIADO DE ENFERMAGEM REGULAMENTO PARA PRÁTICAS DE CAMPO EM ENFERMAGEM TÍTULO ÚNICO DAS PRÁTICAS DE CAMPO CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO
COLEGIADO DE ENFERMAGEM REGULAMENTO PARA PRÁTICAS DE CAMPO EM ENFERMAGEM TÍTULO ÚNICO DAS PRÁTICAS DE CAMPO CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO Art. 1º. As Práticas de Campo do Curso de Enfermagem parte integrante Leia mais LEI Nº 467 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
LEI Nº 467 DE 26 DE MARÇO DE 2014. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAMAIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 6
 Artigo 1
 artigo 45
 artigo 91
 Artigo 6
 artigo 45