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Timestamp: 2018-04-24 15:17:47+00:00

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REGIMENTO INTERNO. Respeitar a vida animal, conscientizando e informando pessoas para a mudança dos índices de abandono no Brasil. - PDF
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Maria Clara Domingues Fagundes
1 REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I - Das finalidades ARTIGO 1º - As atividades desenvolvidas pelo SOUL ANIMAL, Organização da Sociedade Civil de Direito Privado sem fins de lucro reger-se-ão pelas diretrizes apontadas nesse Regimento e pelas demais disposições aplicáveis dentro dos dispositivos estatutários da entidade, visando garantir a coerência, a integridade e a objetividade das suas ações, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. CAPÍTULO II - Dos objetivos ARTIGO 2º - O objetivo do Regimento Interno do SOUL ANIMAL é versar e direcionar, por meio da gestão de seus Diretores, Conselheiros e Associados, as atividades e os processos voltados ao cumprimento da proposta de valor da organização. Respeitar a vida animal, conscientizando e informando pessoas para a mudança dos índices de abandono no Brasil. I- Estímulo e promoção da educação a partir de campanhas de conscientização; II- Parceria com escolas públicas e privadas integrando direção, docentes e alunos em campanhas educativas, com palestras, material informativo, concursos, promoções e eventos, dentre outros, enfocando a guarda responsável e os direitos universais dos animais; III- Atendimento, informação e direcionamento da população em geral no que diz respeito ao suporte profissional e serviços ligados ao poder público municipal, voltados
2 para - assistência médico-veterinária, campanhas de vacinação e esterilização aos animais de rua, animais pertencentes a famílias de baixa renda e assistidos por lares temporários. Para tanto se propõe a: manter bom relacionamento com os poderes públicos municipal, estadual e federal, influenciando sobre políticas públicas, em tudo que se referir ao fim principal do SOUL ANIMAL. Manter diálogo aberto junto à polícia municipal visando a aplicação das leis que regem e versam sobre as punições relativas a maus tratos. IV - Obter a colaboração e apoio financeiro para o cumprimento de suas ações junto a parcerias locais, campanhas - casinhas de doação, doação direta através de seus Anjos Protetores, parcerias junto ao poder público, projetos e empresas que se identificam com a causa animal. 1 Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta e indireta de projetos, programas e planos de ações correlatos; 2 As atividades previstas no parágrafo anterior são financiadas por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, por meio de verba arrecadada com doações de objetos usados e novos, que são revendidos em bazar da própria instituição; ou, ainda, por meio de outro tipo de parceria. CAPÍTULO III - Das atividades desenvolvidas pela entidade ARTIGO 3º - As áreas e segmentos sociais inseridas nas propostas e objetivos da entidade são: I. Educação; II. Comunicação;
3 III. Conscientização; IV. Saúde Pública. ARTIGO 4º - A execução de projetos, programas e planos de ações, deverão ser encaminhados à entidade da seguinte forma: I. Por meio de projetos criados e discutidos internamente pela Diretoria; II. Por meio de projetos enviados a instituições públicas ou privadas que estejam em consonância com os princípios da ONG regidos por seu Estatuto e Regimento Interno, e discutido internamente pela Diretoria; III. Por meio de projetos financiados pela própria organização através de suas campanhas internas e recursos próprios casinhas distribuídas no comércio, doação de Anjos Protetores. Parágrafo único - Para o cumprimento das finalidades da entidade que estiverem relacionadas com a área médica, atendimentos de emergência, tratamentos médicos, entre outros, as ações ou conjunto de ações, deverão ser coordenadas por profissionais técnicos qualificados, Alianças Técnicas, com ligação clara e formal à ONG, através de um Termo de Parceria. CAPITULO IV - Da estrutura organizacional ARTIGO 5º - O SOUL ANIMAL disciplinará seu funcionamento por meio do cumprimento desse Regimento Interno e os demais dispositivos estatutários da organização através de sua Diretoria e Conselheiros.
4 Estrutura organizacional ora proposta, A. Diretoria B. Grupos de Proteção a. Teen b. Kids C. Anjos a. Investidores e, b. Apoiadores D. Parceiros institucionais E. Alianças apoiadoras F. Alianças técnicas 1 O Regimento Interno deverá ser aprovado pela Assembleia Geral, por maioria simples. 2 O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformulado a qualquer tempo, por iniciativa da Assembleia Geral da Diretoria, dos associados quites com suas obrigações sócias, mediante proposta apresentada por escrito. 3 Todos os membros filiados à ONG SOUL ANIMAL deverão ter acesso ao Estatuto Social e ao Regimento Interno. CAPÍTULO V - Da realização e da execução de projetos ARTIGO 6º - Os projetos deverão objetivar a ampliação significativa das atividades fins da organização contribuindo para o aumento da participação da população no processo de conhecimento e entendimento dos valores que envolvem a proteção na causa animal.
5 ARTIGO 7º - A realização e a execução de projetos sociais aprovados pela Diretoria deverão observar as seguintes normas regimentais: I. As contratações de mão de obra pontuais e específicas não configuram, sob hipótese alguma, vínculo empregatício de qualquer espécie com o SOUL ANIMAL, salvo nos casos em que o financiador, tempo de execução e natureza do projeto, assim exija; II. A prestação de contas e os pagamentos deverão ser realizados com impressos próprios do SOUL ANIMAL (exceto aqueles padronizados para pagamento de impostos municipais, estaduais e federais); III. Deverá ser apresentado relatório de atividades anualmente, sendo que, quanto aos termos de parceria firmados, o prazo eventualmente nesses contidos para esse fim prevalecerá por ser norma específica. Parágrafo Único Qualquer alteração de projetos deverá ser enviada, pelo proponente, para aprovação da Diretoria. CAPÍTULO VI - Da aquisição ou contratação de bens, obras e serviços ARTIGO 8º - Toda aquisição de bens, contratação de obras e serviços obedecerão aos princípios básicos da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência. ARTIGO 9º - As diretrizes estabelecidas neste Regulamento se aplicam a todas as áreas de atuação do SOUL ANIMAL. ARTIGO 10º - Toda aquisição de bens e contratação de obra e serviços, independentemente de seu valor, deverá ser precedida de apuração de preço, tomada de preços.
6 ARTIGO 11º - A apuração de preços será efetuada com a participação de, no mínimo, 03 (três) fornecedores, previamente consultados. ARTIGO 12º - Denomina-se Contratação Direta, o sistema de contratação efetuada diretamente com o fornecedor, sendo dispensada a apuração de preços acima definida, a qual somente poderá ser realizada em caráter excepcional e nas seguintes hipóteses: I. Aquisição por Fundo Fixo de Caixa de produtos e serviços de pequenos valores, até R$1.000,00 (um mil reais) I. Inexistência de similares no mercado; II. Serviços profissionais especializados; III. Contratação com outras organizações sociais, universidades, centros de Pesquisas Nacionais e Cooperativas formadas por cientistas; IV. Situação de emergência; V. Inviabilidade de se estabelecer critérios objetivos de julgamento. ARTIGO 13º - Para a realização das apurações de preços serão válidos todos os meios de comunicação, inclusive os obtidos via Internet. ARTIGO 14º - Compra de bens: compreende o processo desde a verificação da necessidade dos solicitantes, autorização de compra, convite aos fornecedores, tomada de cotações e a escolha do fornecedor, até a aceitação do material. ARTIGO 15º - Contratação de obras e serviços: compreende o processo desde o planejamento, a autorização da obra e/ou serviços, a seleção dos fornecedores e a formalização do contrato, até o encerramento da obra e/ou serviço. ARTIGO 16º - As compras poderão ser efetuadas no país ou no exterior, de forma a satisfazer as necessidades das áreas, bem como atender às especificações estabelecidas pelos solicitantes.
7 CAPÍTULO VII - Dos deveres, obrigações e responsabilidades dos voluntário ARTIGO 17º - Todo voluntário deve: I. Cumprir os compromissos expressamente assumidos nas reuniões dos Grupos de Proteção; II. Sugerir medidas para maior eficiência do serviço e participar de sua implementação; III. Zelar pela ordem e asseio nos locais de trabalho; IV. Zelar pela boa conservação das instalações, equipamentos e máquinas, comunicando as anormalidades notadas; V. Prestar toda colaboração ao SOUL ANIMAL e aos colegas, cultivando o espírito de comunhão e mútua fidelidade na realização do serviço em prol dos objetivos da organização, a fim de que todo colaborador/voluntario, em sua área de atuação, possa conduzir qualquer caso até o seu desfecho; VI. Informar à Diretoria qualquer modificação em seus dados pessoais de contato e suas condições de atuação como voluntário. Este comunicado deverá chegar à organização através de documento escrito papel ou . VII. Responder por prejuízos causados ao SOUL ANIMAL quer por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência), caracterizando-se a responsabilidade por: a. sonegação de informações, valores, documentos e/ou objetos confiados; b. desrespeito às normas de trânsito, na condução dos veículos do SOUL ANIMAL; c. danos e avarias em materiais sob sua guarda ou sujeitos à sua fiscalização. 1º Aos membros do SOUL ANIMAL, quer sejam sócios, diretores, conselheiros, colaboradores ou voluntários não é permitido:
8 i. Envolver-se em situações nas quais seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses desta instituição. ii. iii. iv. Receber remuneração, vantagens ou benefícios pessoais de qualquer natureza, eventuais ou não, de terceiros que transacionem com esta Instituição (clientes, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros, financiadores, etc.). Fazer ou ordenar despesas por conta do SOUL ANIMAL, fora das normas pertinentes. Utilizar-se do nome, personalidade jurídica, recursos e informações da organização para atividades ilegais, práticas indevidas, ou não autorizadas pela equipe de trabalho, nem para beneficio próprio. CAPÍTULO VIII Dos direitos e deveres dos colaboradores a. Contrato Individual de Trabalho b. Admissão/ desligamento c. Deveres, obrigações e responsabilidades do empregado d. Horário de trabalho e. Cartão ou Livro de Ponto f. Ausências e Atrasos g. Remuneração h. Férias i. Licenças j. Relações Humanas k. Penalidades CAPÍTULO IX - Das disposições gerais ARTIGO 18º - O presente regulamento estará disponível em formato digital no site do SOUL ANIMAL, e será fornecido aos colaboradores e voluntário quando de sua integração à organização, registrando em ata a partir de sua segunda reunião de grupo,
9 sua afirmação de ter tomado conhecimento e estar de acordo com preceitos ali estabelecidos. ARTIGO 19º - O presente Regulamento pode ser substituído por outro, sempre que o SOUL ANIMAL julgar conveniente, através de adendos. Extrema XXX de xxx de 2014 Isabel Cristina Cesana Diretora Presidente

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19