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Timestamp: 2013-12-06 07:32:04+00:00

Document:
No 52269
DECRETO N� 52.269, DE 20 DE ABRIL DE 2011
Institui o Programa Municipal de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - PROTIC; reformula o Programa Municipal de Desburocratiza��o e o Comit� Municipal de Desburocratiza��o; cria, na Secretaria Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o, a Coordenadoria de Moderniza��o e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - COMTIC, o Departamento de Gest�o de Documentos P�blicos - DGDP e a Divis�o de Gest�o de Parcerias P�blico-Terceiro Setor - DPTS; altera disposi��es dos Decretos n� 51.820, de 27 de setembro de 2010, e n� 45.992, de 22 de junho de 2005; altera a denomina��o e a lota��o dos cargos de provimento em comiss�o que especifica.
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar e alinhar a��es, recursos, processos, mecanismos e sistemas com os objetivos e diretrizes definidos pelo Decreto n� 47.267, de 11 de maio de 2006, que instituiu as Pol�ticas de Governo Eletr�nico e de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - TIC;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver modelos e implementar a��es que propiciem a moderniza��o, inova��o, articula��o, simplifica��o e desburocratiza��o dos procedimentos e gest�o da Administra��o P�blica Municipal, visando a cont�nua melhoria e transpar�ncia da presta��o de servi�os p�blicos, valendo-se do potencial das ferramentas de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - TIC,
TECNOLOGIA DA INFORMA��O E COMUNICA��O - PROTIC
Art. 1�. Fica institu�do, na Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo, o Programa Municipal de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - PROTIC, vinculado � Secretaria Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o, com o objetivo de articular e promover a��es relativas � tecnologia da informa��o e comunica��o no �mbito da Administra��o P�blica Municipal.
Art. 2�. O Programa Municipal de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - PROTIC desenvolver� suas atividades em conson�ncia com as diretrizes das Pol�ticas de Governo Eletr�nico e de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o estabelecidas pelo Decreto n� 47.267, de 11 de maio de 2006, em especial as que contribuam para:
I - a proposi��o de a��es relativas ao uso estrat�gico de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - TIC, bem como a normatiza��o e estabelecimento de padr�es t�cnicos para os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal;
II - a manuten��o, atualiza��o e implementa��o das Pol�ticas de Governo Eletr�nico e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o no �mbito da Administra��o P�blica Municipal; III - a implementa��o da governan�a de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o que permita o planejamento, a organiza��o, a integra��o e o monitoramento das atividades de TIC no �mbito da Administra��o P�blica Municipal;
IV - a elabora��o dos planos diretores de TIC de maneira alinhada ao Plano Plurianual - PPA, com foco na moderniza��o da gest�o p�blica;
V - o acompanhamento, a proposi��o e o desenvolvimento de modelos para o gerenciamento e integra��o das bases de dados municipais e sistemas de informa��o dos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal;
VI - a utiliza��o de novas tecnologias;
VII - o est�mulo, a regulamenta��o e a defini��o de formas de atua��o, comunica��o e de presta��o de servi�os p�blicos relacionadas com o uso da TIC, com foco nas atividades desenvolvidas em redes sociais e no uso de recursos colaborativos em ambiente de Internet;
VIII - o estabelecimento de novos m�todos e processos relacionados � intera��o com a sociedade, nos v�rios canais tecnol�gicos;
IX - a vis�o global sobre o cen�rio de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o no �mbito da Administra��o P�blica Municipal, com o objetivo de:
a) propor solu��es integradas, escal�veis e replic�veis, no que se refere a ferramentas e ambiente, para a obten��o de resultados �geis e coesos;
b) identificar tend�ncias e indicar necessidades futuras, visando manter alinhados o planejamento, a evolu��o e a inova��o tecnol�gica;
X - o fomento � modelagem de servi�os interativos e escal�veis, centrados na presta��o de servi�os ao cidad�o.
Da Coordena��o e Execu��o do Programa
Art. 3�. O Programa Municipal de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - PROTIC ser� coordenado e gerenciado pela Coordenadoria de Moderniza��o e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - COMTIC, por meio do Grupo Executivo de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - GETIC, da Secretaria Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o, e executado pela Empresa de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o do Munic�pio de S�o Paulo - PRODAM.
Do �rg�o Executor do Programa
Art. 4�. A Empresa de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o do Munic�pio de S�o Paulo - PRODAM, na qualidade de executora do PROTIC, fica incumbida da implanta��o desse programa.
Par�grafo �nico. Para cumprimento do disposto neste artigo, observadas as normas legais pertinentes, caber� � PRODAM, em conson�ncia com a pol�tica e as diretrizes estabelecidas pela SEMPLA:
I - desenvolver e implementar a��es relativas a governo eletr�nico;
II - desenvolver e implementar modelos para a presta��o de servi�os p�blicos com base no uso estrat�gico de TIC, bem como sugerir padr�es t�cnicos para os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal;
III - manter e implementar as Pol�ticas de Governo Eletr�nico e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o;
IV - administrar a execu��o das a��es relativas ao uso de TIC;
V - contribuir para a elabora��o dos planos diretores de TIC;
VI - promover o uso de novas tecnologias, por meio de estudos t�cnicos, e fomentar processos de inova��o, em especial aqueles que reflitam na melhoria, amplia��o e democratiza��o do acesso da popula��o aos servi�os oferecidos pela Administra��o P�blica Municipal;
VII - buscar e propor, permanentemente, novos m�todos e processos relacionados � intera��o com a sociedade nos v�rios canais tecnol�gicos;
VIII - apoiar t�cnica e estruturalmente processos de intera��o com a sociedade baseados em tecnologia da informa��o, em especial aqueles que privilegiem os princ�pios da transpar�ncia, publicidade sobre dados e informa��es dos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal;
IX - manter a vis�o global sobre o cen�rio de TIC no �mbito da Administra��o P�blica Municipal, com o objetivo de:
a) sugerir solu��es integradas escal�veis e replic�veis, no que se refere a ferramentas e ambiente, para a obten��o de resultados �geis e coesos na solu��o de demandas;
b) identificar tend�ncias e projetar necessidades futuras, visando manter alinhados o planejamento, a evolu��o e a inova��o tecnol�gica;
X - apoiar tecnicamente os n�cleos setoriais e seccionais do Munic�pio;
XI - tratar as quest�es t�cnicas ligadas ao PROTIC, encaminhadas pela Coordenadoria de Moderniza��o e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - COMTIC, por meio do Grupo Executivo de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - GETIC, emitindo laudos t�cnicos, quando necess�rio;
XII - estabelecer condi��es de operacionaliza��o relativas �s quest�es t�cnicas sobre os processos de governan�a eletr�nica do Munic�pio;
XIII - desenvolver e implementar outras a��es relacionadas ao PROTIC.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MODERNIZA��O E
DESBUROCRATIZA��O - PROMUD
Art. 5�. O Programa Municipal de Desburocratiza��o, institu�do pelo Decreto n� 46.654, de 22 de novembro de 2005, alterado pelos Decretos n� 47.340, de 1� de junho de 2006, e n� 50.377, de 13 de janeiro de 2009, passa a denominar-se Programa Municipal de Moderniza��o e Desburocratiza��o - PROMUD e fica reformulado nos termos deste decreto.
Art. 6�. Mantida a vincula��o � Secretaria Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o, o PROMUD ter� por objetivo promover a��es relativas � moderniza��o e melhoria da qualidade dos servi�os no �mbito da Administra��o P�blica Municipal, em especial as que contribuam para:
I - a organiza��o e a otimiza��o de procedimentos, bem como o aperfei�oamento da presta��o de servi�os p�blicos municipais aos cidad�os e � sociedade, tendo como diretrizes a qualidade, a efici�ncia, a transpar�ncia administrativa, a simplifica��o de tr�mites e a redu��o de exig�ncias burocr�ticas;
II - a implementa��o de projetos de sistemas de informa��es que promovam a excel�ncia dos processos organizacionais no �mbito da Administra��o P�blica Municipal; III - a proposi��o de novas formas de presta��o dos servi�os p�blicos, de modo a reduzir seus custos, bem como obter a cont�nua melhoria de sua qualidade e dinamizar os processos de trabalho;
IV - o desenvolvimento e a implementa��o de programas e projetos voltados ao aprimoramento e � melhoria da qualidade dos servi�os prestados pelas organiza��es p�blicas e do terceiro setor ao cidad�o e � sociedade;
V - a informatiza��o de procedimentos, com vistas a desburocratiza��o de atividades da Administra��o P�blica Municipal;
VI - o apoio e a promo��o a projetos de simplifica��o e otimiza��o de regras, processos e atividades de �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal.
Art. 7�. O Programa Municipal de Moderniza��o e Desburocratiza��o - PROMUD ser� coordenado e gerenciado pela Coordenadoria de Moderniza��o e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - COMTIC, por meio do Grupo Executivo de Moderniza��o e Desburocratiza��o - GEMD, da Secretaria Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o, com o aux�lio do Comit� Municipal de Moderniza��o e Desburocratiza��o - CMDES, e ser� executado pela Empresa de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o do Munic�pio de S�o Paulo - PRODAM.
Do �rg�o Consultivo do Programa
Art. 8�. O Comit� Municipal de Desburocratiza��o, institu�do pelo Decreto n� 46.654, de 2005, alterado pelos Decretos n� 47.340, de 2006, e n� 50.377, de 2009, fica mantido como �rg�o consultivo do PROMUD e passa a denominar-se Comit� Municipal de Moderniza��o e Desburocratiza��o - CMDES, com as seguintes atribui��es:
I - manifestar-se sobre a implanta��o de projetos relacionados ao PROMUD, indicando os que julgar priorit�rios;
II - opinar sobre a organiza��o de Grupo de A��o Executiva - GAE, mediante proposta da Coordenadoria de Moderniza��o e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - COMTIC, para coordenar e acompanhar a execu��o de projetos dos quais participem mais de um �rg�o e ente da Administra��o Direta e Indireta, designando seu coordenador.
� 1�. Cada GAE ser� composto por representantes dos �rg�os e entes da Administra��o Direta e Indireta, diretamente vinculados ao desenvolvimento do projeto.
� 2�. Incumbir� ao Coordenador de cada GAE apresentar o cronograma do projeto, contendo as etapas, prazos e resultados.
Art. 9�. O Comit� Municipal de Moderniza��o e Desburocratiza��o - CMDES passa a ser composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes:
I - Secret�rio Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o;
II - Secret�rio do Governo Municipal;
III - Secret�rio Municipal de Finan�as;
IV - Secret�rio Municipal de Habita��o;
V - Secret�rio Municipal de Coordena��o das Subprefeituras;
VI - um membro escolhido pelo Prefeito.
� 1�. O Secret�rio Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o coordenar� o Comit�.
� 2�. Caber� � SEMPLA prestar ao Comit� todo o apoio t�cnico-administrativo.
Art. 10. A Empresa de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o do Munic�pio de S�o Paulo - PRODAM, na qualidade de executora do PROMUD, fica incumbida de sua implanta��o.
Par�grafo �nico. Para o cumprimento do disposto neste artigo, observadas as normas legais pertinentes, caber� � PRODAM, em conson�ncia com a pol�tica e as diretrizes estabelecidas pela SEMPLA:
I - desenvolver e implementar as a��es relativas � moderniza��o da gest�o p�blica com o suporte da TIC;
II - desenvolver e implementar modelos inovadores para a presta��o de servi�os p�blicos com base no uso estrat�gico de TIC, bem como sugerir padr�es t�cnicos, com foco na moderniza��o da gest�o para os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal;
III - administrar a execu��o das a��es relativas � moderniza��o da gest�o por meio do uso de TIC;
IV - acompanhar, opinar, propor e desenvolver modelos para o gerenciamento, integra��o e demais a��es relativas �s bases de dados municipais, bem como dos sistemas de informa��o dos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal, visando:
a) a moderniza��o da gest�o e da qualidade dos servi�os p�blicos nos seus v�rios canais de acesso e entrega;
b) o oferecimento de servi�os cont�nuos e universalizados;
V - promover o uso de novas tecnologias e fomentar processos de inova��o, em especial aqueles que reflitam na melhoria, amplia��o e democratiza��o do acesso da popula��o aos servi�os oferecidos pela Administra��o P�blica Municipal;
VI - buscar e propor, permanentemente, novos m�todos e processos relacionados � intera��o com a sociedade nos v�rios canais tecnol�gicos, alinhados �s diretrizes do PROTIC;
VII - apoiar tecnicamente os n�cleos setoriais e seccionais do Munic�pio;
VIII - tratar as quest�es t�cnicas ligadas ao PROMUD, encaminhadas pela Coordenadoria de Moderniza��o e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - COMTIC, por meio do Grupo Executivo de Moderniza��o e Desburocratiza��o - GEMD, emitindo laudos t�cnicos quando necess�rio;
IX - estabelecer condi��es de operacionaliza��o relativas �s quest�es t�cnicas sobre os processos de governan�a eletr�nica do Munic�pio, com foco na moderniza��o;
X - desenvolver e implementar outras a��es relacionadas ao PROTIC.
DA COORDENADORIA DE MODERNIZA��O E
TECNOLOGIA DA INFORMA��O E COMUNICA��O - COMTIC
Art. 11. Fica criada, na Secretaria Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o, a Coordenadoria de Moderniza��o e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - COMTIC, constitu�da de:
I - Grupo Executivo de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - GETIC;
II - Grupo Executivo de Moderniza��o e Desburocratiza��o - GEMD.
Do Grupo Executivo de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - GETIC
Art. 12. O Grupo Executivo de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - GETIC, tem as seguintes atribui��es:
I - elaborar e propor, de maneira permanente, a atualiza��o das diretrizes e princ�pios orientadores das Pol�ticas de Governo Eletr�nico e de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - TIC, partindo-se daquelas j� institu�das pelo Decreto n� 47.267, de 2006;
II - propor a��es relativas a governo eletr�nico;
III - propor novos modelos para a presta��o de servi�os p�blicos com base no uso estrat�gico de TIC, bem como normatizar e estabelecer padr�es t�cnicos para os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal;
IV - propor a��es relativas ao planejamento, organiza��o, integra��o e o monitoramento das atividades de TIC com vistas � governan�a dessas atividades; V - formular, coordenar e acompanhar a implementa��o das Pol�ticas de Governo Eletr�nico e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o; VI - coordenar, de forma integrada, as a��es relativas ao uso da TIC; VII - estimular, regulamentar e definir formas de atua��o, comunica��o e de presta��o de servi�os p�blicos, por meio do uso estrat�gico da TIC, com foco nas atividades desenvolvidas em redes sociais e no uso de recursos colaborativos em ambiente de Internet; VIII - estabelecer e regulamentar, permanentemente, novos m�todos e processos relacionados � intera��o com a sociedade, nos v�rios canais tecnol�gicos, posteriormente � sua desburocratiza��o e otimiza��o, na conformidade das Pol�ticas de Governo Eletr�nico e de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o;
IX - acompanhar a execu��o das pol�ticas de governo eletr�nico, visando disponibilizar sistema integrado de informa��es do Governo Municipal � popula��o, bem como sugerir sua atualiza��o;
X - elaborar os planos diretores de TIC;
XI - coordenar, expandir e gerenciar o Portal da Transpar�ncia da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo na Internet;
XII - coordenar e gerenciar os sistemas informatizados corporativos, tais como, o Sistema Integrado de Gest�o de Pessoas e Compet�ncias - SIGPEC, o Sistema Municipal de Processos - SIMPROC, o Sistema de Tramita��o Interna de Documentos - TID, e outros assim definidos pelo Secret�rio Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o;
XIII - coordenar e gerenciar a implanta��o de sistemas informatizados corporativos, quando necess�rio a sua estrutura��o;
XIV - supervisionar e avaliar, permanentemente, os servi�os de links para a Administra��o Direta, bem como estabelecer n�vel de padr�o para esses servi�os;
XV - planejar, coordenar e acompanhar o tratamento das demandas recolhidas nas redes sociais nos assuntos de compet�ncia da SEMPLA;
XVI - propor as diretrizes gerais a serem adotadas para o PROTIC;
XVII - exercer a��o articuladora com os diversos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal, objetivando a efetiva��o do PROTIC;
XVIII - submeter � COMTIC, a an�lise t�cnica das quest�es relativas ao PROTIC;
XIX - propor diretrizes gerais para os �rg�os e entes da Administra��o Indireta nos assuntos relacionados � sua �rea de atua��o.
Par�grafo �nico. Caber� ainda ao GETIC:
I - planejar, coordenar e acompanhar o tratamento das demandas recolhidas pelo SAC - Servi�o de Atendimento ao Cidad�o e pela Ouvidoria Geral, nos assuntos de compet�ncia da SEMPLA;
II - prestar apoio �s unidades da SEMPLA, no que se refere �s atividades de governo eletr�nico.
Do Grupo Executivo de Moderniza��o e Desburocratiza��o - GEMD
Art. 13. O Grupo Executivo de Moderniza��o e Desburocratiza��o - GEMD, tem as seguintes atribui��es:
I - elaborar e propor a pol�tica de moderniza��o da Administra��o P�blica Municipal;
II - pesquisar e propor as a��es relativas � moderniza��o da gest�o da Administra��o P�blica Municipal;
III - coordenar a formula��o e o controle da execu��o das pol�ticas, programas e a��es voltadas ao aprimoramento e melhoria da qualidade da gest�o da Administra��o P�blica Municipal;
IV - coordenar e avaliar as atividades de organiza��o e presta��o de servi�os p�blicos municipais, objetivando a simplifica��o dos tr�mites e padroniza��o, tendo como diretrizes a qualidade, a efic�cia, a efici�ncia, a transpar�ncia administrativa e a redu��o de exig�ncias burocr�ticas;
V - pesquisar e propor, de maneira permanente, novas formas de organiza��o e presta��o dos servi�os p�blicos, de modo a:
a) reduzir os custos dos servi�os prestados pela Administra��o P�blica Municipal;
b) obter a cont�nua melhoria da qualidade dos servi�os p�blicos municipais;
VI - promover estudos visando a implementa��o de projetos de sistemas de informa��es, aprendizado, compet�ncias e conhecimento necess�rios � excel�ncia dos processos organizacionais, observadas as diretrizes do GETIC;
VII - fomentar programas e projetos voltados ao aprimoramento e � melhoria da qualidade dos servi�os prestados pelas organiza��es p�blicas e do terceiro setor ao cidad�o e � sociedade;
VIII - avaliar os procedimentos que se pretenda informatizar, com vistas � sua desburocratiza��o;
IX - promover e apoiar projetos de simplifica��o e otimiza��o de regras, processos e atividades de �rg�os, entidades e da Administra��o P�blica Municipal em geral;
X - propor as diretrizes gerais a serem adotadas para o PROMUD;
XI - exercer a��o articuladora com os diversos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Municipal, objetivando a efetiva��o do PROMUD;
XII - submeter � COMTIC a an�lise t�cnica das quest�es relativas ao PROMUD.
DO DEPARTAMENTO DE GEST�O DE DOCUMENTOS P�BLICOS - DGDP
Art. 14. Fica criado, na Secretaria Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o, o Departamento de Gest�o de Documentos P�blicos - DGDP.
Da Estrutura B�sica
Art. 15. O Departamento de Gest�o de Documentos P�blicos - DGDP tem a seguinte estrutura b�sica:
II - Comiss�o Central de Avalia��o de Documentos - CCAD;
III - Comiss�o Permanente de Processos Extraviados - CPPE;
IV - Divis�o dos Processos Municipais - DGDP -1;
V - Divis�o do Arquivo Municipal de Processos - DGDP-2;
VI - N�cleo de Assist�ncia ao Di�rio Oficial da Cidade - DGDP-3.
Art. 16. O Departamento de Gest�o de Documentos P�blicos - DGDP tem as seguintes atribui��es:
I - gerir os sistemas de comunica��o administrativa da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo;
II - gerir o Sistema Municipal de Processos, de forma a assegurar a consulta desconcentrada aos processos municipais;
III - gerenciar o controle e o monitoramento da tramita��o dos processos na Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo;
IV - implementar a��es que visem a redu��o do tempo de tramita��o dos processos, bem como dos prazos para a tomada de decis�o na Administra��o P�blica Municipal e para o acesso dos mun�cipes aos processos de seu interesse;
V - apoiar tecnicamente os demais �rg�os setoriais e seccionais do Munic�pio;
VI - fomentar o uso de meio eletr�nico para forma��o, instru��o e decis�o de processos administrativos, observadas as diretrizes do GETIC e GEMD;
VII - gerenciar as atividades de produ��o do Di�rio Oficial da Cidade de S�o Paulo - DOC;
VIII - normatizar, orientar e gerir a utiliza��o de certifica��o digital para a transmiss�o de mat�rias no DOC;
IX - zelar pelo acervo de processos administrativos encerrados da Municipalidade;
X - prover o sistema eletr�nico de solicita��o de vistas de processos encerrados para atendimento ao mun�cipe;
XI - decidir os pedidos de vista e de levantamento de processos formulados por historiadores, pesquisadores e estudantes para elabora��o de trabalhos cient�ficos.
Par�grafo �nico. As atribui��es e composi��o da Comiss�o Central de Avalia��o de Documentos - CCAD e da Comiss�o Permanente de Processos Extraviados - CPPE ficam mantidas na forma na Lei n� 9.409, de 24 de dezembro de 1981, arts. 100 a 105 do Decreto n� 51.714, de 13 de agosto de 2010, e Decreto n� 28.656, de 9 de abril de 1990, e altera��es posteriores, respectivamente.
Art. 17. A Divis�o do Arquivo Municipal de Processos - DGDP-1 tem as seguintes atribui��es:
I - custodiar todos os processos encerrados da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo, propiciando a disponibiliza��o para consulta, na forma da legisla��o em vigor, aos mun�cipes, unidades administrativas da Administra��o P�blica Municipal e entes e �rg�os p�blicos ou privados;
II - efetuar o descarte de processos, obedecendo aos crit�rios estabelecidos na Tabela de Temporalidade, nos termos do Decreto n� 42.431, de 25 de setembro de 2002;
III - executar servi�os de registro por microfilmagem ou em outro meio f�sico ou digital, para as unidades da Administra��o Direta e Indireta;
IV - manifestar-se sobre pedidos de vista e de levantamento de processos formulados por historiadores, pesquisadores e estudantes para elabora��o de trabalhos cient�ficos;
V - receber solicita��es de mun�cipes e efetuar buscas e pesquisas no acervo, disponibilizando a documenta��o solicitada para vistas e informando, nos casos de precariedade de dados fornecidos, a impossibilidade de atendimento.
Art. 18. A Divis�o dos Processos Municipais - DGDP-2 tem as seguintes atribui��es:
I - garantir o processamento, recebimento e registro de todos os pap�is e documentos de interesse da Administra��o, bem assim acompanhar, controlar e registrar sua tramita��o, na forma das leis e regulamentos vigentes, atrav�s do Sistema Municipal de Processos - SIMPROC;
II - normatizar, orientar, gerenciar a tramita��o dos processos administrativos e fornecer os dados gerenciais pertinentes;
III - realizar auditorias e levantamentos dos estoques f�sicos de processos nas unidades municipais, visando detectar eventuais processos desaparecidos para posterior comunica��o de extravio � Comiss�o Permanente de Processos Extraviados - CPPE;
IV - apoiar o funcionamento da Comiss�o Central de Avalia��o de Documentos - CCAD e da Comiss�o Permanente de Processos Extraviados - CPPE;
V - atender o mun�cipe em solicita��es de vistas a processos encerrados;
VI - gerenciar o Sistema Municipal de Processos - SIMPROC. Art. 19. O N�cleo de Assist�ncia ao Di�rio Oficial da Cidade - DGDP-3 tem as seguintes atribui��es: I - gerenciar as atividades de produ��o do Di�rio Oficial da Cidade, bem como dar suporte ao Sistema Eletr�nico de Transmiss�o de Mat�rias - PUBNET;
II - disponibilizar as publica��es do Di�rio Oficial da Cidade na Internet, bem como as divulga��es no site e-neg�cioscidadesp.
DA DIVIS�O DE GEST�O DE PARCERIAS
P�BLICO-TERCEIRO SETOR - DPTS
Art. 20. Fica criada, na Secretaria Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o, a Divis�o de Gest�o de Parcerias P�blico-Terceiro Setor - DPTS, que passa a integrar a Coordenadoria de Gest�o de Bens e Servi�os - COBES. Art. 21. A Divis�o de Gest�o de Parcerias P�blico-Terceiro Setor - DPTS tem as seguintes atribui��es:
I - implementar e gerir o Cadastro Municipal �nico das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; II - verificar e aprovar a conformidade dos documentos necess�rios � qualifica��o das entidades sem fins lucrativos como organiza��es sociais na forma da legisla��o pertinente, bem como verificar a regularidade formal do procedimento para formaliza��o do contrato de gest�o na forma da Lei n� 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e legisla��o subsequente; III - verificar e aprovar a conformidade dos documentos ao cadastramento das Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico - OSCIPs;
IV - manter o Cadastro Municipal �nico das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; V - estudar e desenvolver a��es que aprimorem e intensifiquem o estabelecimento de parcerias com a Administra��o P�blica Municipal; VI - orientar as demais Secretarias Municipais e entidades parceiras do terceiro setor quanto aos procedimentos previstos nos incisos II e III deste artigo.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o celebrar� conv�nio com a Empresa de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o do Munic�pio de S�o Paulo - PRODAM para execu��o das atividades do PROTIC e do PROMUD.
Art. 23. Os artigos 3�, 7�, 16, 19, 25 e 39 do Decreto n� 51.820, de 27 de setembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes altera��es:
"Art. 3�. ....................................................
II - unidades espec�ficas: ........................................................................
j) Coordenadoria de Moderniza��o e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - COMTIC;
III - ..................................................................
d) Comit� Municipal de Moderniza��o e Desburocratiza��o - CMD;
"Art. 7�. ..............................................................
IX - Divis�o de Gest�o de Parcerias P�blico-Terceiro Setor - DPTS.
"Art. 16. ..............................................................
IV - Sistema Central de Tecnologia da Informa��o: Coordenadoria de Moderniza��o e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o;
"Art. 19. ..............................................................
IV - orientar e acompanhar as atividades da PRODAM na presta��o de servi�os � Secretaria;
V - assessorar a avalia��o da presta��o dos servi�os das empresas que atendem a Secretaria na �rea de inform�tica."(NR)
IX - gerir o sistema de indicadores que permitam avaliar a qualidade da gest�o p�blica municipal; X - adotar as medidas necess�rias � implementa��o e operacionaliza��o da Lei n� 14.173, de 26 de junho de 2006, e legisla��o subsequente, expedindo as normas e orienta��es pertinentes ao estabelecimento dos indicadores de desempenho relativos � qualidade dos servi�os p�blicos no Munic�pio de S�o Paulo, bem como os crit�rios de c�lculo e a metodologia de coleta de dados e informa��es;
XI - expedir normas e orienta��es pertinentes ao estabelecimento dos indicadores de desempenho relativos � qualidade dos servi�os prestados pelas entidades parceiras do terceiro setor no Munic�pio de S�o Paulo, bem como os crit�rios de c�lculo e a metodologia de coleta de dados e informa��es, em conson�ncia com os indicadores de desempenho relativos � qualidade dos servi�os p�blicos; XII - propor, elaborar e implementar sistemas de mensura��o, acompanhamento, avalia��o e divulga��o de resultados e do desempenho organizacional."(NR)
"Art. 39. ..............................................................
� 2�. A secretaria executiva ser� exercida pelo Grupo Executivo de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o;
� 4�. O comit� executivo ser� composto pelo Coordenador da Coordenadoria de Moderniza��o e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o e por representantes das demais Secretarias Municipais integrantes do Conselho, com as atribui��es definidas no Decreto n� 47.266, de 11 de maio de 2006."(NR)
Art. 24. O artigo 5� do Decreto n� 45.992, de 22 de junho de 2005, modificado pelos Decretos n� 46.631, de 11 de novembro de 2005, e n� 47.266, de 11 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Art. 5�. ....................................................
I - Secret�rio Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o, como seu Presidente;
IV - Secret�rio Municipal de Participa��o e Parceria;
VI - Secret�rio Municipal de Educa��o;
VII - Secret�rio Municipal da Sa�de;
VIII - Secret�rio Municipal de Transportes;
IX - 2 (dois) representantes indicados pelo Prefeito;
X - Diretor-Presidente da PRODAM.
� 1�. Os membros permanentes do CMI aos quais se referem os incisos de I a VIII e X do "caput" deste artigo poder�o ser substitu�dos pelos respectivos Secret�rios-Adjuntos ou Chefes de Gabinete.
Art. 25. Ficam suprimidos da estrutura b�sica da Secretaria Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o:
I - o Departamento de Moderniza��o e Desburocratiza��o - DMDES, previsto na al�nea "k" do inciso II do artigo 3� do Decreto n� 51.820, de 2010, cujos bens patrimoniais, servi�os, acervo e pessoal passam a integrar o Grupo Executivo de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - GETIC;
II - o Departamento de Governo Eletr�nico e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - DGTIC, previsto na al�nea "j" do inciso II do artigo 3� do Decreto n� 51.820, de 2010, com o Gabinete do Diretor e a Divis�o de Governo Eletr�nico e Tecnologia da Informa��o - DGTIC-1, cujos bens patrimoniais, servi�os, acervo e pessoal passam a integrar o Grupo Executivo de Moderniza��o e Desburocratiza��o - GETIC.
Art. 26. Fica alterada a lota��o e denomina��o dos cargos de provimento em comiss�o constantes da coluna "Situa��o Atual" do Anexo �nico deste decreto, na conformidade da coluna "Situa��o Nova" do mesmo anexo.
Art. 27. As unidades previstas nos incisos II a V do artigo 15 deste decreto ficam transferidas do Departamento de Governo Eletr�nico e Tecnologia da Informa��o e Comunica��o, para o Departamento de Gest�o de Documentos P�blicos, passando a integrar esse novo Departamento com sua estrutura, cargos, bens patrimoniais, servi�os, acervo e pessoal, salvo quanto � Se��o de Protocolo I e respectivos Setores, da Divis�o de Processos Municipais, que ora s�o suprimidos.
Art. 28. As medidas necess�rias � implanta��o do PROMUD e do PROTIC ser�o efetivadas no prazo de at� 90 (noventa) dias, contados da data da publica��o deste decreto.
Art. 29. O Secret�rio Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o poder� editar atos complementares relativos � execu��o e funcionamento do PROMUD e do PROTIC.
Art. 30. Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogado o Decretos n� 50.635, de 27 de maio de 2009, o artigo 1� do Decreto n� 51.403, de 9 de abril de 2010, e as al�neas "k" do inciso II e "f" do inciso III, ambas do artigo 3� do Decreto n� 51.820, de 2010.
PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO, aos 20 de abril de 2011, 458� da funda��o de S�o Paulo.
RUBENS CHAMMAS, Secret�rio Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de abril de 2011.
Arquivo n� 01/01
-Retifica��o da publica��o do dia 21 de abril de 2011
No art. 17 - leia-se como segue e n�o como constou:
................Arquivo Municipal de Processos - DGDP-2 ......
No art. 18 - leia-se como segue e n�o como constou:
...............Processos Municipais - DGDP-1 ........
No art. 24 - leia-se como segue e n�o como constou:
"Art. 5�..................
IX - Secret�rio Municipal dos Neg�cios Jur�dicos;
� 1�. ...................... se referem os incisos de I a IX e XI do "caput" deste artigo .........
No art. 25 - leia-se como segue e n�o como constou:
I - ............ passam a integrar o Grupo Executivo de Moderniza��o e Desburocratiza��o - GEMD;
II - ............. passam a integrar o Grupo Executivo de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o - GETIC.

References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 3