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Timestamp: 2018-04-23 20:54:27+00:00

Document:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES – ANUP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.445.429/0001-86, com sede em Brasília, Distrito Federal, no SHIS QI 07, conjunto 09, casa 01, Lago Sul, CEP 71615-900, vem respeitosamente, por seu advogado (Doc. 01), à presença de Vossa Excelência para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com o fito de preventivamente proteger direito líquido e certo das universidades particulares, contra ato ilegal do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:
O Ministério da Educação divulgou lista de instituições de ensino superior que oferecem cursos de Direito com baixo desempenho, indicadas a partir do cruzamento dos resultados obtidos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), no Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD) e no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Doc. 02).
De acordo com o Ministério da Educação, 37 (trinta e sete) cursos de Direito auferiram notas 1 ou 2 no ENADE e índice inferior a 10% de aprovação no Exame da OAB. Outros 52 (cinqüenta e dois) cursos obtiveram nota inferior a 3 no ENADE, apesar de aprovação superior a 10% no mencionado exame (Doc. 02).
Essas instituições, segundo declaração do Ministro da Educação, terão dez dias para informar as causas dos baixos desempenhos e as medidas a serem adotadas para saneá-las. Sendo as providências consideradas satisfatórias, firma-se um termo de compromisso para melhorar o curso e, se forem insuficientes, o MEC, após avaliação, poderá aplicar sanções (Doc. 03).
Assim, o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, em 28 de setembro de 2007, enviou Ofícios às mencionadas instituições de ensino superior concedendo prazo de dez dias para que se manifestassem sobre os resultados insatisfatórios no processo de avaliação do MEC (conceitos ENADE e IDD) e especificassem medidas para saneamento de deficiências (Doc. 04).
Registrou que, após a apreciação das manifestações, a Secretaria de Educação Superior poderá celebrar termo de saneamento de deficiências, caso entenda que as medidas propostas são suficientes para saná-las. Em caso negativo, após verificação in loco do curso, será instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades.
A autoridade impetrada impõe procedimento que poderá levar à aplicação de sanções ou à celebração de termo de saneamento de deficiências, porque os alunos dos cursos de Direito ministrados por aquelas instituições de ensino obtiveram “resultados insatisfatórios no processo de avaliação do MEC (conceitos ENADE e IDD).”.
Ora, resultados insatisfatórios decorrem de junção das avaliações dos cursos, das instituições de ensino e dos alunos (ENADE) previstas no SINAES, instituído pela Lei nº 10.861/04. Desse modo, o resultado isolado do ENADE não se mostra conclusivo na aquilatação da instituição de ensino, motivo pelo qual a Impetrante pretende resguardar preventivamente suas associadas dos efeitos anunciados pela autoridade coatora.
Dispõe a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXX, “b”, que o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (Doc. 05).
No presente caso, a Impetrante preenche os requisitos legais para figurar no pólo ativo, estando autorizada para defender direito coletivo de suas associadas. Com efeito, fundada em 05 de julho de 1989, é associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, constituída de universidades particulares.
Ostenta a Impetrante, nos termos do art. 2º de seu Estatuto Social, legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente suas associadas, defender direitos, interesses e prerrogativas das mesmas e impetrar, em favor delas, mandado de segurança coletivo.
Portanto, está a associação plenamente legitimada a impetrar o presente mandado de segurança coletivo preventivo, atuando em consonância com seus princípios institucionais, na defesa de direitos das universidades particulares associadas violados por ato ilegal da autoridade questionada.
III. – DA ILEGALIDADE DO ATO
A ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada decorre da conclusão de que os cursos de Direito carecem de qualidade devido aos resultados insatisfatórios no ENADE. Além disso, o procedimento imposto às universidades particulares e a forma de aplicação de sanções violam a Lei nº 10.861/04. Os Ofícios anexos (Doc. 04) apresentam o seguinte teor, verbis:
“No uso das atribuições conferidas pelo art. 47 do Decreto nº 5.773,
de 09 de maio de 2006, e considerando que:
1. O art. 209 da Constituição Federal dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as normas gerais da educação nacional, e submetido a processos de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
2. O art. 46, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que a autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação e, em seu § 1º, que após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.
3. O art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, estabelece que os resultados considerados insatisfatórios, resultantes dos processos avaliativos, ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação, figura análoga ao termo de saneamento de deficiências;
4. Ainda, o art. 10 da Lei nº 10.861/2004, em seu § 2º, fixa como penalidades decorrentes do descumprimento do protocolo de compromisso a suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação, inciso I, ou cassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior ou do reconhecimento de cursos por ela oferecidos, inciso II e;
5. A recomendação contida na Informação nº 68/2007 – MEC/SESu/DESUP/COC, de 18 de setembro de 2007.
Dou ciência à Universidade .................................. da deflagração de procedimento de supervisão por esta Secretaria de Educação Superior, objetivando apurar as reais condições de oferta do curso de Direito dessa Instituição e determinando, nos termos do § 1º, art. 45, e art. 47 do Decreto nº 5.773/2006, a apresentação de manifestação prévia no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de recebimento desta notificação. O não atendimento, no prazo determinado, poderá ensejar a abertura de processo administrativo, nos termos do art. 50 do Decreto nº 5.773/2006.
Deverá a manifestação apresentar um diagnóstico acerca dos resultados insatisfatórios no processo de avaliação do MEC (conceitos ENADE e IDD), devendo a Instituição, na mesma oportunidade, especificar as medidas e providências que propõe adotar para saneamento de deficiências, em concordância com o § 1º, art. 46, da Lei nº 9.394/1996; e, subsidiariamente os incisos I e II do § 2º, art. 10, da Lei nº 10.861/2004 e; art. 47 do Decreto nº 5773/2006.
A Secretaria de Educação Superior procederá a apreciação da manifestação, podendo celebrar termo de saneamento de deficiências, conforme o disposto art. 46 da Lei nº 9394/1996, na forma do art. 48, aplicando-se subsidiariamente o art. 10 da Lei nº 10.861/2004 e o art. 61 do Decreto nº 5.773, de 2006, caso entenda que as medidas propostas são suficientes para sanar efetivamente as deficiências, em prazo a ser definido.
Na hipótese de a instituição sustentar a insubsistência dos problemas detectados na avaliação ou caso a Secretaria considere insuficientes as medidas propostas pela instituição para o fim de sanear as deficiências, a Secretaria poderá determinar a realização de visita para verificação in loco do curso.
Após a visita, e tendo em vista do conjunto das circunstâncias do processo, poderá ser instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades de desativação de cursos e habilitações, suspensão temporária de prerrogativas de autonomia, suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação ou cassação do reconhecimento de curso, na forma dos arts. 50 e 56 do Decreto nº 5.773, de 2006.
Secretário de Educação Superior”
Indubitavelmente, o escorreito exercício da função de avaliação e supervisão merece todos os encômios por parte das universidades particulares. O que não se aceita, contudo, é que o exercício das funções referidas possa, paradoxalmente, erigir-se em pretexto para cometimento de ilegalidades, que é exatamente o que se vê no Ofício em questão.
A conduta da autoridade impetrada, além de demonstrar seu viés totalitário,
é ilegal, porque impõe procedimentos não contemplados em lei. Olvidou-se que, segundo princípio positivado no artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, desse modo as leis também se aplicam a ele.
Tal como sintetiza Michel Stassinoupoulos, a Administração, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, só pode agir secundum legem 1.
O Princípio da legalidade, além de assentar-se na própria estrutura do Estado Democrático de Direito e, pois, do sistema constitucional como um todo, está radicado especificamente nos arts. 5º, II, 37 e 84, IV, da Constituição Federal.
As universidades particulares associadas à Impetrante sujeitam-se à avaliação de qualidade pelo Poder Público, consoante se infere do artigo209, II, da Constituição Federal. Mas o escopo da avaliação é a consecução da garantia do padrão de qualidade do ensino, princípio positivado no artigo 206, VII, da Constituição Federal, e não a punição. A Lei nº 9.394/96 (LDB), também prevê, no artigo 9º, VI e VIII, tal finalidade. Veja-se:
Para avaliar instituições de ensino superior, cursos e alunos, bem como garantir qualidade da educação, foi promulgada a Lei nº 10.861/04 (Doc. 06), que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES. Confira-se:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de
1 Traité des Actes Administratifs, Athenas, Librarie Sirey, 1954, p. 69.
graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art. 9º, VI, VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º. O SINAES tem por finalidade a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.” (grifamos)
Ressalte-se que a autoridade coatora determina procedimento às universidades particulares com base tão-somente no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes – ENADE, que, por si só, não reflete qualidade da educação e infringe o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.861/04, verbis:
Parágrafo único. Os resultados da avaliação referida no caput deste artigo constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação. (grifamos)
A Secretaria de Educação Superior do MEC exerce as atividades de supervisão relativas aos cursos de graduação e, diante de irregularidade que lhe caiba sanar e punir, conforme artigo 46, § 3º, do Decreto nº 5.773/06 (Doc. 07), pode instaurar processo administrativo de ofício.
Pois bem, a irregularidade que deflagrou o procedimento de supervisão anunciado pela autoridade impetrada decorre do baixo desempenho dos alunos dos cursos de Direito, ministrados pelas 89 (oitenta e nove) instituições de ensino superior elencadas na “lista” divulgada pelo MEC, no dia 26 de setembro de 2007, no ENADE e no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
O Exame da OAB não é mencionado na Lei nº 10.861/04 porque serve para aferir aptidão para o exercício da profissão de advogado; o SINAES, esse sim, serve para aferir qualidade da educação. Mas, ao que parece, o Ministério da Educação escorou-se no exame da OAB, porque não obteve êxito em operacionalizar as avaliações previstas no SINAES.
A leitura do parágrafo único do artigo 3º da Lei n° 10.861/04 deixa claro que o processo de supervisão é norteado pelos resultados das avaliações do SINAES, a saber: 1) das instituições de ensino superior, 2) dos cursos e 3) dos alunos dos cursos ministrados por elas. Isso porque somente a conjugação dos resultados das avaliações previstas no SINAES evidencia a qualidade da educação.
Assim, as “irregularidades” mencionadas pela autoridade impetrada, para justificar a deflagração de atividade de supervisão, parte de premissa falsa, uma vez que o ENADE, que é somente uma das avaliações previstas no SINAES, não reflete qualidade da educação, nem tampouco dos cursos de Direito.
Também o modo de aplicação das sanções elencadas no documento da autoridade coatora não encontra guarida na Lei. Inexiste previsão legal do “termo de saneamento de deficiências”, que, segundo foi registrado no Ofício, equipara-se ao “termo de compromisso” previsto no artigo 10 da Lei nº 10.861/04.
Ademais, em regular processo de supervisão, ocasionado por real irregularidade, as sanções somente podem ser aplicadas após a instauração de processo administrativo para esse fim, consoante artigo 50 do Decreto nº 5.773/06.
E mais, a instituição de ensino superior deve ser notificada para exercer seu direito a ampla defesa no referido processo administrativo e somente após decisão motivada do Secretário da Educação Superior (autoridade coatora), é que esse estará autorizado a aplicar as penalidades, nos termos dos artigos 51 e 52 do Decreto nº 5.773/06.
Por outro lado, o Ministério da Educação deve divulgar os resultados das avaliações previstas no SINAES e não tornar público o resultado isolado do ENADE, visto que esse isoladamente não reflete qualidade da educação. A Lei nº 10.861/04 estabeleceu, nos artigos 2º, insiso II, 5º, parágrafo 9º, e 9º, o dever de divulgar os resultados do SINAES. Veja-se:
Art. 9º O Ministério da Educação tornará público e disponível o resultado da avaliação das instituições de ensino superior e de seus cursos. (grifamos)
Assim, o ato evidenciado nos Ofícios enviados às universidades particulares está eivado de ilegalidade, uma vez que se consubstancia em irregularidade decorrente do baixo desempenho dos alunos dos cursos de Direito tão-somente no ENADE e não no SINAES. Também o procedimento anunciado de supervisão, bem como a forma de aplicação de sanções não se coadunam com a Lei nº 10.861/04, nem tampouco com os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 do Decreto nº 5.773/06.
Registre-se, por fim, que a Impetrante não questiona a avaliação da educação superior, ao contrário, é favorável a ela, uma vez que garante a qualidade de ensino superior e, conseqüentemente, leva à consecução do interesse público. Mas é desejável que ocorra dentro da legalidade e com finalidade clara, qual seja, a de verificação da qualidade do ensino superior.
IV – DA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
As irregularidades propaladas no Ofício foram “constatadas” pelos resultados insatisfatórios no ENADE. Ora, irregularidades são constatadas a partir de resultados insatisfatórios nas avaliações previstas no artigo 2° da Lei nº 10.861/04 (SINAES), assim os procedimentos anunciados pela autoridade impetrada e seus efeitos são ilegais porque desprovidos de amparo legal.
A avaliação é um direito das universidades particulares que se norteiam por ela visando ao aprimoramento do ensino. Ela deve, entretanto, acatar as regras e objetivos estabelecidos na Lei nº 10.861/04, que, segundo seus artigos 1º, § 1º, e 2º, tem como escopo garantir qualidade da educação através da avaliação das instituições, dos cursos e dos alunos (ENADE).
E mesmo diante de resultados insatisfatórios no SINAES (e não no ENADE somente), as universidades particulares têm direito a prazo para sanar as causas da baixa qualidade (artigo 46, § 1º, da Lei nº 9.394/96), bem como a prévio e regular processo administrativo que antecede à aplicação de sanções (art. 10, § 3º, da Lei nº 10.861/04), com a garantia do devido processo legal e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).
Também têm direito de não serem submetidas a processo de supervisão, com base em irregularidades artificiais decorrentes de resultados parciais e isolados do ENADE, nem tampouco a firmarem “termo de saneamento de deficiências”.
V – DA LIMINAR
A medida liminar pretendida objetiva resguardar preventivamente as universidades particulares dos procedimentos determinados pela autoridade impetrada e de seus efeitos, decorrentes de “irregularidades” constatadas a partir do baixo desempenho dos alunos dos cursos de Direito tão-somente no ENADE, o que viola o artigo 2º da Lei nº 10.861/04.
Como se observa pelo teor dos Ofícios, não resta alternativa às universidades particulares associadas, senão enviar manifestações sobre medidas que adotarão para sanar as “irregularidades” apontadas. E isso não é garantia de que não terão de celebrar “termo de saneamento de deficiências”, bem como de que não sofrerão imposição de sanções.
Conforme previsto nos artigos 50 e 51 do Decreto nº 5.773/06, a “irregularidade” ensejará instauração de processo administrativo por Portaria da autoridade coatora, que poderá levar à aplicação de penalidades tais como: suspensão temporária de prerrogativas de autonomia, descredenciamento da instituição de ensino superior, intervenção e desativação de cursos.
Também diante de irregularidade fictícia, como no caso em tela, o Poder Público Federal poderá determinar liminarmente a suspensão de processo seletivo (vestibular) da instituição de ensino superior, conforme previsto no § 3º do artigo 11 do Decreto nº 5.773/06.
O receio das universidades particulares em relação à aplicação de sanções não é desprovido de fundamento, visto que o Ministério da Educação determinou a desativação de cursos oferecidos, bem como determinou liminarmente, dentre outros atos a seguir apresentados, a suspensão do processo seletivo da Universidade Guarulhos – UnG. Veja-se:
PORTARIA Nº 1.219, DE 14 DE ABRIL DE 2005
Determina o descredenciamento da Faculdade Garcia Silveira e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que constam do processo nº 23000.002586/2004-84 e o disposto nos arts. 206, VII e 209, I e II, da Constituição Federal, no art. 46 da Lei nºnº 9394/96 e no art. 35, V do Decreto 3860/2001, resolve:
Art. 1° Determinar o descredenciamento da Faculdade Garcia Silveira, mantida pela Associação Educativa de Brasília com limite territorial de atuação e sede na Região Administrativa X, Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º O Ministério da Educação, por meio do interventor designado, acompanhará a transferência dos alunos matriculados para instituição congênere em função da conseqüente desativação do funcionamento dos cursos de Psicologia, licenciatura, Ciências Biológicas, licenciatura, e Serviço Social, bacharelado, e apontar as medidas necessárias até a data de 30 de junho de 2005, atendendo às demais determinações da legislação e normas mencionadas.
Art. 3° Fica vedada a realização de novo processo seletivo e ingresso de novos alunos em todos os cursos mencionados, e as aulas finalizadas até a data de 6 de maio de 2005.
JAIRO JORGE DA SILVA (Publicação no DOU n.º 72, de
15.04.2005, Seção 1, página 15)
PORTARIA Nº 4.189, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
Determina o descredenciamento da Faculdade Giordano Bruno e dá outras providências
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando Processo Administrativo nº 23000.000160/2004-41, em atendimento ao disposto nos arts. 206, VII e 209, I e II, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº9394/96, resolve:
Art. 1º Determinar o descredenciamento da Faculdade Giordano Bruno, mantida pela Sociedade R.I.S. de Educação e Cultura, CNPJ nº 54.488.143/0001-13, com limite territorial de atuação e sede, respectivamente, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º Determinar que o acervo acadêmico da Faculdade Giordano Bruno seja encaminhado formalmente e em sua totalidade pela representante legal da entidade mantenedora da IES à Representação do Ministério da Educação no Estado de São Paulo - REMEC/SP, acompanhado dos diplomas dos alunos graduados no curso de Tecnologia em Processamento de Dados devidamente registrados no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta, atendendo as demais determinações da legislação e normas mencionadas.
Art. 3º Determinar à Representação do Ministério da Educação no Estado de São Paulo REMEC/SP que proceda a entrega dos diplomas já registrados, aos alunos graduados pela Faculdade Giordano Bruno.
Art. 4º Fica vedada a realização de processo seletivo pela instituição.
FERNANDO HADDAD (Publicação no DOU n.º 234, de 07.12.2005, Seção 1, página 53)
PORTARIA Nº 4.190, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
Determina o descredenciamento da Faculdade Leonardo da Vinci e dá outras providências
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando Processo Administrativo nº 23000.009516/1999-83, a Informação 14/2004 - CGLNES, de 05 de maio de 2004, assim como o Despacho do Coordenador-Geral de Legislação e Normas do Ensino Superior do Ministério da Educação de 07 de outubro de 2005, em atendimento ao disposto nos arts. 206, e 209, da Constituição Federal de 1988, na Lei
nº9394/96, resolve:
Art. 1º Determinar o descredenciamento da Faculdade Leonardo da Vinci, mantida pelo Instituto Leonardo da Vinci, CNPJ nº 59.292.052/0001-21, com limite territorial de atuação e sede, respectivamente, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º Determinar que o acervo acadêmico da Faculdade Leonardo da Vinci seja encaminhado formalmente e em sua totalidade pela representante legal da entidade mantenedora da IES à Representação do Ministério da Educação no Estado de São Paulo - REMEC/SP, acompanhado dos diplomas dos alunos graduados no curso de Tecnologia em Processamento de Dados devidamente registrados no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta, atendendo as demais determinações da legislação e normas mencionadas.
Art. 3º Determinar à Representação do Ministério da Educação no Estado de São Paulo REMEC/SP que proceda a entrega dos diplomas já registrados, aos alunos graduados pela Faculdade Leonardo da Vinci.
PORTARIA Nº 658, DE 15 DE MARÇO DE 2006
Determina o descredenciamento da Faculdade Piratininga e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando Processo Administrativo nº 23033.000324/2003-17, a Informação nº 13/2006 do Coordenador- Geral de Legislação e Normas do Ensino Superior do Ministério da Educação de 15 de janeiro de 2006, em atendimento ao disposto nos arts. 206, e 209, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº9394/96, resolve:
Art. 1º Determinar a desativação dos cursos oferecidos e o descredenciamento da Faculdade Piratininga, mantida pela Associação Cultural e Educacional Piratininga, inscrita no CNPJ sob o nº 67.838.599/0001-08, com limite territorial de atuação e sede, respectivamente, na cidade de São Paulo/SP.
Art. 2º Reconhecer, para efeitos de registro de diplomas, os cursos de Administração, habilitação Comércio Exterior e Marketing, autorizado pela Portaria nº 1.859, de 27 e publicada em 29/12/1999, de Comunicação, habilitação Publicidade e Propaganda, autorizado pela Portaria nº 1.909, de 29 e publicada em 30/12/1999, de Pedagogia, habilitações Magistério da Educação Infantil e Magistério dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, autorizado pela Portaria nº 2.474, de 21/11 e publicada em 06/12/2001 e de Turismo, autorizado pela Portaria nº 1.397, de 04 e publicada em 09/12/2001.
Art. 3º Determinar que o acervo acadêmico da Faculdade Piratininga seja encaminhado formalmente e em sua totalidade pela representante legal da entidade mantenedora da IES à Representação do MEC em São Paulo - ReMEC/SP, acompanhado dos diplomas dos alunos graduados nos cursos autorizados e reconhecidos no artigo anterior devidamente registrados no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta, bem como a documentação relativa às transferências dos alunos remanescentes, atendendo às demais determinações da legislação e normas mencionadas.
Art. 4º Determinar a ReMEC/SP que proceda a entrega dos diplomas já registrados aos alunos graduados pela Faculdade Piratininga, bem como acompanhar as medidas indicadas nesta Portaria.
Art. 5º Fica vedada a realização de processo seletivo pela instituição.
(Publicação no DOU n.º 52, de 16.03.2006, Seção 1, página 06)
PORTARIA N.º 155, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2007
Determina o descredenciamento da Faculdade Assembleiana - FASSEM e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o Processo Administrativo n° 23000.005219/2006-02, a informação contida no Memo. n° 6826/2006-MEC/SESu/GAB/CGLNES, de 18 de dezembro de 2006, em atendimento ao disposto nos arts. 206, e 209, da Constituição Federal de 1988, na Lei nºn° 9394/96, resolve:
Art. 1° Determinar a desativação dos cursos ofertados pela Faculdade Assembleiana - FASSEM, credenciada por meio da Portaria n° 1534, de 19 de outubro de 1999 e publicada em 20 de outubro de 1999, mantida pela União Educacional Assembléia de Deus Elim, inscrita no CNPJ sob o n° 00.869.080/0001-35, com limite territorial de atuação e sede em Samambaia, Brasília/DF.
Art. 2° Reconhecer, para efeitos de registro de diplomas, o curso de Pedagogia, com habilitações em Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino Médio, em Administração Escolar e em Orientação Educacional, autorizado pela Portaria n° 1.534, de 19 de outubro de 1999 e publicada em 20 de outubro de 1999, ministrado pela Faculdade Assembleiana.
Art. 3° Determinar que a Faculdade Assembleiana proceda à entrega dos diplomas aos alunos graduados no curso autorizado e reconhecido no artigo anterior devidamente registrados, no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Portaria.
Art. 4° Determinar que o acervo acadêmico remanescente da Faculdade Assembleiana seja, em 60 (sessenta) dias, encaminhado formalmente e em sua totalidade pela representante legal da entidade mantenedora da Instituição à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação em Brasília/DF.
Art. 5° Descredenciar a Faculdade Assembleiana - FASSEM, mantida pela União Educacional Asssembléia de Deus Elim, inscrita no CNPJ sob o n° 00.869.080/0001-35, com limite territorial de atuação e sede em Samambaia, Brasília/DF.
Art. 6° Fica vedada a realização de processo seletivo pela instituição.
(Publicação no DOU n.º 30, de 12.02.2007, Seção 1, página 12)
DESPACHO Nº 07/2006 – MEC/SESU/GAB
“O Secretário da Educação Superior do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 206, VII e 209, I e II, da Constituição Federal de 1988, o artigo 48 do Decreto nº 5.773 de 09 de maio de 2006, e considerando os termos do Memorando nº 6509/2006 – MEC/SESu/DESUP/COC, determina a suspensão de processo seletivo para o ingresso em 2007, para os cursos de Ciências da Comunicação, Geografia, História, Letras, Matemática, Pedagogia, Direito, Turismo e Comunicação Social, pela Universidade de Guarulhos, Mantida pela Associação Paulistana de Educação e Cultura, no Campus São Paulo.”.
Saliente-se, Excelência, que a Impetrante não anseia obstar a realização das avaliações, nem tampouco impedir a aplicação de sanções previstas nos artigos 46, § 1º, da Lei nº 9.394/96 e 10 da Lei nº 10.861/04, mas resguardar as universidades particulares de atos ilegais da autoridade coatora e de seus efeitos.
Pelos motivos expostos e presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a Impetrante comparece perante Vossa Excelência para requerer decisão liminar que resguarde preventivamente as universidades particulares associadas dos procedimentos determinados pela autoridade coatora e de seus efeitos, deflagrados por irregularidades inexistentes, visto que decorrentes de resultados insatisfatórios no ENADE tão-somente.
Ex positis, requer a Impetrante a concessão liminar do writ preventivamente para que o Secretário da Educação Superior se abstenha de praticar os atos elencados no procedimento de supervisão, noticiado nos Ofícios enviados às universidades particulares, com base em resultados insatisfatórios no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes – ENADE, visto que, por si só, não retrata qualidade da educação, por tratarse apenas de uma das avaliações no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, que, ressalte-se, foi ignorado.
Requer, ainda, seja oficiado o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, na Esplanada dos Ministérios – Bloco L – Ed. Sede – Anexos I e II, CEP 70.900-047, Brasília, DF, para que tome ciência da presente medida e preste as informações que entender cabíveis, e, ouvido o Ministério Público, seja, ao final, concedida a segurança pleiteada, determinando que se abstenha de praticar atos com base tão somente no ENADE, uma vez que é apenas uma das avaliações previstas na Lei nº 10.861/04 (SINAES).
Atribui-se à presente valor de R$ 1.000,00.
Brasília, 15 de outubro de 2007

References: artigo 1
 artigo209
 artigo 206
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 50
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 48