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Nova_organica Do Governo
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Prática de Cerimonial e Protocolo - ExB
Regimento II Cnc Versao Final 14 04 09 (2)
Portaria 491 de 10 de Junho de 2013 RSC
Decreto-Lei N 33 /2008 1. No termo de um ciclo de dois anos, que coincide com o dobrar de um tero da legislatura e da durao do Governo da VII Legislatura, ocorre uma profunda alterao da orgnica do Governo, na sequncia da remodelao ministerial proposta pelo Primeiro Ministro ao Chefe de Estado e concretizada atravs dos Decretos Presidenciais ns 5/2008 e 6/2008, de 27 de Junho. A alterao, ditada por preocupaes de conferir maior eficcia e eficincia aco governativa, potenciando assim uma maior inovao na prossecuo de novas geraes de politicas econmicas, sociais e de infra -estruturas direccionadas para melhor optimizar a agenda de transformao e modernizao do Pas, capacitando -o, no s para melhor amortecer os impactos da actual crise econmica internacional, como tambm para ultrapassar os desafios internos, encontra principal expresso no seguinte: a) Na extino dos Ministrios das Infraestruturas, Transportes e Mar, das Finanas e Administrao Pblica, do Ambiente e Agricultura, do Trabalho, Famlia e Solidariedade e da Qualificao e Emprego; b) Na criao dos Ministrios das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicaes, das Finanas, do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social, da Juventude e Desportos e do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos; c) Na criao dos cargos de Ministro da Reforma do Estado e de Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, integrados na Chefia do Governo . 3. O Governo compreende, agora, para alm do Primeiro Ministro, 15 Ministros e 4 Secretrios de Estado, sendo que se cumulam os cargos de Ministro da Reforma do Estado e da Defesa Nacional, e de Adjunto do Primeiro Ministro e da Juventude e Desportos. O Ministrio das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicaes, com excepo das pescas, continua com a sua misso anterior. Dada a importncia das comunicaes electrnicas no contexto de desenvolvimento econmico do Pas, optou -se por inserir na designao do Ministrio a expresso Telecomunicaes. Recria-se o Ministrio das Finanas que passa a ocupar -se exclusivamente da sua misso tradicional na coordenao da fun o financeira do Estado. O Ministrio do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social ocupa-se das atribuies afectas anteriormente aos Ministrios do Trabalho, Famlia e Solidariedade e da Qualificao e Emprego. O Ministrio do Ambiente, do De senvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos ocupa se das atribuies afectas anteriormente ao Ministrio do Ambiente e Agricultura, bem como dos recursos marinhos, ou seja , de todos os aspectos ligados ao mar, com excepo dos transportes martimos e portos, que continuam no Ministrio das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicaes . A concentrao num s ministrio da tutela da agricultura , pescas e ambiente decorre da necessidade agravada pela grave crise alimentar internacional e de uma mais efectiva coordenao da produo de alimentos, integrando-se ainda, o ambiente neste departamento governamental, de modo a permitir que a formulao de polticas relativas aos recursos naturais mais importantes de Cabo Verde - terra e mar - considerem, desde a sua raiz, as exigncias e os limites impostos pelo respeito ao ambiente.
8.O Governo est consciente de que o futuro de Cabo Verde depende, em muito, do modo como se processar a integrao das novas geraes na sociedade cabo-verdiana. Por isso, o estmulo participao cvica e promoo da integrao social e econmica dos jovens cabo-verdianos tem constitudo e constitui a nossa prioridade estratgica para os prximos anos da presente Legislatura , prioridade essa que continuaremos a concretizar em dilogo com os jovens e atravs do desenvolvimento de uma verdadeira poltica global e integrada de juventude. A importncia que o desporto assume em Cabo Verde, como factor de sade, bem -estar, sociabilidade e participao cvica e tambm como futura activid ade profissional que poder suscitar crescente interesse da opinio pblica e da vida empresarial, determina uma actuao governamental especfica que acompanhe os demais objectivos de renovao da sociedade cabo-verdiana a que se prope o Executivo. Por tudo isso, justifica-se a elevao a nvel ministerial , da tutela dos sectores da Juventude e Desportos. 9. A preocupao de aumentar as condies de operacionalidade e de eficcia do Governo, particularmente, atravs do reforo dos mecanism os de coordenao, levou a que continuem colocados, na Chefia do Governo, o Ministro da Reforma do Estado, o Ministro Adjunto do Primeiro Ministro e o Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. O Ministro da Reforma do Estado continua a responder pela reforma do Estado e a assumir como atribuio no mbito dessa poltica, a articulao com os departamentos ministeriais em matria de reforma do Estado, nas suas diferentes valncias, incluindo a reforma do sistema poltico (reforma do estatuto legal dos partidos polticos, reviso do regime do financiamento da actividade poltica e partidria, reviso da lei eleitoral, introduo da limitao de mandatos executivos, reforma parlamentar, reforma do sistema de governo das aut arquias locais, etc.) em ordem a aumentar a confiana dos cidados na democracia e nas suas instituies e da organizao territorial do Estado (desconcentrao territorial e descentralizao, representao do Estado na ilha ou grupo de ilhas, diviso administrativa, etc.). Ainda, o Ministro da Reforma do Estado passa, doravante, a ocupar-se, no quadro da reforma da Administrao Pblica, da definio, coordenao, acompanhamento, avaliao e controlo das polticas de organizao e de gesto dos recursos hu manos e do emprego pblico. O Ministro Adjunto do Primeiro Ministro incumbe-se, em especial, da prossecuo da poltica de defesa do consumidor , da comunicao social, do cooperativismo e da imigrao. O Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares ocupa-se da coordenao, preparao e organizao do trabalho governamental e a sua tramitao, o seguimento e a avaliao da s decises tomadas pelo Governo, bem como das relaes com a Assembleia Nacional, com os partidos polt icos e com as confisses e entidades religiosas. 10. Assim, ao abrigo do disposto no n 4 do artigo 186 da Constituio e, No uso da faculdade conferida pelo n.1, do artigo 203 da Constituio, o Governo decreta o seguinte:
CAPITULO I ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SECO I Composio Artigo 1 Composio do Governo O Governo constitudo pelo Primeiro Ministro, pelos Ministros e pelos Secretrios de Estado. Artigo 2 Ministros Integram o Governo os seguintes Ministros: a) Ministro de Estado e das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicaes; b) Ministro de Estado e da Sade; c) Ministro da Reforma do Estado; d) Ministro da Defesa Nacional; e) Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades; f) Ministro das Finanas; g) Ministro da Administrao Interna; h) Ministro da Justia; i) Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade; j) Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social; k) Ministro Adjunto do Primeiro Ministro ; l) Ministro da Juventude e Desportos; m) Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos; n) Ministro da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio; o) Ministro da Cultura; p) Ministro da Educao e Ensino Superior; q)Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. Artigo 3 Secretrios de Estado Integram o Governo os seguintes Secretrios de Estado: a) Secretrio de Estado da Administrao Pblica; b) Secretrio de Estado dos Negcios Estrangeiros; c) Secretrio de Estado da Economia; e d) Secretrio de Estado da Educao.
SECO II Competncia
SUBSECO I Primeiro Ministro Artigo 4 Competncia do Primeiro Ministro 1. O Primeiro Ministro possui competncia prpria e competncia delegada, nos termos da Constituio e da lei, cabendo-lhe, em especial: a) Dirigir e coordenar a poltica geral e o funcionamento do Governo, bem como as relaes deste com os demais rgos de soberania e do poder poltico; b) Orientar e coordenar a aco de todos os ministros e dos secretrios d e Estado que dele dependam directamente, sem prejuzo da responsabilidade directa dos mesmos na gesto dos respectivos departamentos governamentais; e c) Apresentar aos demais rgos de soberania ou do poder poltico, em nome do Governo, as propostas por este aprovadas, bem como solicitar queles rgos quaisquer outras diligncias requeridas pelo Governo. 2. Compete ainda ao Primeiro Ministro: a) Presidir ao Conselho de Concertao Social; b) Exercer poderes de superintendncia sobre a Comisso Interministerial para a Sociedade de Informao (CI ISI); c) Coordenar e orientar a aco do Servio de Informao da Repblica; e d) Exercer poderes de superintendncia sobre o Instituto Cabo -verdiano para a Igualdade e Equidade do Gnero (ICIEG). 3.O Primeiro Ministro exerce directamente a competncia relativa definio das orientaes estratgicas do Programa Nacional da Luta Contra o SIDA, bem como ao acompanhamento da mesma. 4.O Primeiro Ministro prope, coordena e executa as polticas em matria de inovao. 5.O Primeiro Ministro pode delegar em qualquer membro do Governo, com faculdade de subdelegao, a competncia que lhe conferida por lei. 6.A competncia atribuda por lei ao Conselho de Ministros, no mbito dos assuntos correntes da Administrao Pblica, pode ser del egada no Primeiro Ministro, com a faculdade de subdelegar em qualquer membro do Governo. Artigo 5 Substituio 1. 2. 3. O Primeiro Ministro, nos seus impedimentos e ausncias, substitudo pelo Ministro por ele indicado ao Presidente da Repblica. A indicao a que se refere o nmero anterior segue, preferencialmente, a ordem estabelecida no artigo 2.do presente diploma. Na falta da indicao ou em caso de vacatura, compete ao Presidente da Repblica designar o Ministro para substituir o Primeiro Ministro.
Artigo 6 Apoio O Primeiro Ministro coadjuvado no exerccio das suas funes pelos Ministros de Estado, pelo Ministro da Reforma do Estado, pelo Ministro Adjunto do Primeiro Ministro e pelo Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares.
SUBSECO II Ministros Artigo 7 Competncia dos Ministros 1. Os Ministros possuem competncia prpria que a Constituio e a lei lhes atribu i e a competncia que, nos termos da lei, lhes for delegada pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro Ministro. Cada Ministro substitudo, em caso de vacatura, nos seus impedimentos ou ausncias e, no geral, nos casos de impossibilidade ou incapacidade para o exerccio efectivo de funes, pelo Ministro designado pelo Primeiro Ministro. Os Ministros podem delegar nos Secretrios de Estado ou nos titulares de altos cargos pblicos ou pessoal dirigente e equiparado deles dependentes , a competncia que a lei lhes confere. Artigo 8 Competncia dos Ministros de Estado Os Ministros de Estado exerc em os poderes que neles forem delegados pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro Ministro. Artigo 9 Ministro das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicaes 1. O Ministro das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicaes prope, coordena e executa as polticas em matria de obras pblicas, construo civil, infra-estruturas, transportes, navegao e segurana areas e martimas, portos e aeroportos , telecomunicaes e comunicaes postais. O Ministro das Infraestruturas, Transportes e Telecomunic aes prope e executa, em coordenao com o Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades, medidas de poltica, aces e programas de planificao e gesto das relaes de Cabo Verde com todos os organismos especializados nos domnios da su a interveno, designadamente a Organizao Internacional da Aeronutica Civil (OACI), a Organizao Martima Internacional (OMI), a Unio Internacional das Telecomunicaes (UIT) e a Unio Postal Universal (UPU). O Ministro das Infraestruturas, Transport es e Telecomunicaes articula-se especialmente com: a) O Ministro da Defesa Nacional, o Minis tro da Administrao Interna e o Ministro da Justia, em matria de segurana nacional e de proteco civil. b) O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos, em matria de saneamento bsico, de construo e manuteno de infra-estruturas piscatrias e de gesto do meio ambiente marinho, e do ambiente em geral;
O Ministro da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio, em matria de ordenamento do territrio, urbanismo e habitao ; d) O Ministro da Cultura, na fiscalizao do restauro e conservao de edifcios e monumentos que integram o patrimnio construdo nacional ; e e) O Ministro da Educao e Ensino Superior, em matria de polti ca de formao e de investigao para os sectores de transportes e infra estruturas. Sem prejuzo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros, compete ao Ministro das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicaes a definio da orientao estratgica relativamente s entidades do sector empresarial do Estado no domnio dos correios, dos transportes areos e martimos, portos, aeroportos e da segurana rea, reparao naval, bem como o acompanhamento da sua execuo. O Ministro das Infra-estruturas, Transportes e Telecomunicaes coordena a preparao dos concursos de obras pblicas e centraliza a execuo e o controle de qualidade das mesmas. O Ministro das Infra-estruturas, Transportes e Telecomunicaes dirige superiormente o Fundo de Manuteno Rodoviria (FMR). O Ministro das Infra-estruturas, Transportes e Telecomunicaes exerce poderes de superintendncia sobre: a) O Laboratrio de Engenharia de Cabo Verde; b) O Instituto de Estradas; e c) O Instituto Martimo e Porturio (IMP) . Artigo 10 Ministro da Sade
O Ministro da Sade prope, coordena e executa as polticas em matria de sade e de reabilitao de portadores de deficincia. 2. O Ministro da Sade articula -se, especialmente, com: a) O Ministro da Justia, em matria de combate droga e de poltica de sade nos estabelecimentos prisionais; b) O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade, em matria de indstria farmacutica e de importao de medicamentos ; c) O Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social e o Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades, em matria de evacuao de doentes e de reabilitao de portadores de deficincias; d) O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos, em matria de nutrio ; e e) O Ministro da Educao e do Ensino Superior, em matria de aco social escolar, de educao para a sade e de formao nos domnios da sade. 3.O Ministro da Sade prope e executa, em coordenao com o Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Co munidades, medidas de poltica, aces e programas de planificao e gesto das relaes de Cabo Verde com a Organizao Mundial de Sade (OMS). 4.O Ministro da Sade dirige superiormente o Centro Nacional de Desenvolvimento Sanitrio (CNDS). 5.O Ministro da Sade exerce poderes de superintendncia sobre: a) O Hospital Central Dr. Agostinho Neto (HAN); e b) O Hospital Central Dr. Baptista de Sousa (HBS);
Artigo 11 Ministro da Reforma do Estado 1. O Ministro da Reforma do Estado prop e, coordena, acompanha e avalia a execuo: a) De medidas referentes reforma do Estado nas suas diferentes valncias, incluindo os domnios da organizao e funcionamento do sistema poltico e da organizao territorial do Estado; b) De polticas em matria de reforma, organizao, func ionamento dos servios, gesto e qualificao dos recursos humanos da Administrao Pblica. O Ministro da Reforma do Estado preside : a) O Conselho Nacional para a Reforma do Estado; e b) A Unidade de Coordenao da Reforma do Estado (UCRE) ; O Ministro da Reforma do Estado dirige superiormente a estrutura responsvel pelas Casas do Cidado. O Ministro da Reforma do Estado articula-se com todos os membros de Governo nas matrias relacionadas ou conexas com a Reforma do Estado e a Administrao Pblica Artigo 12 Ministro da Defesa Nacional 1. O Ministro da Defesa Nacional coordena a poltica global de segurana nacional e, prope, coordena e executa a poltica de defesa nacional . 2. O Ministro da Defesa Nacional superintende as Foras Armadas, nos termos da respectiva lei. 3. O Ministro da Defesa Nacional prepara e coordena a participao do Governo no Conselho Superior de Defesa Nacional. 4. O Ministro da Defesa Nacional, no quadro da competncia no domnio da segurana nacional referida no n 1, assegura a articulao e a compatibilizao das polticas, instrumentos e medidas de poltica a executar pelos ministrios e outras entidades pblicas em matria de segurana nacional, designadamente realizando as arbitragens e transmitindo as orientaes gerais que se mostrarem necessrias sobre as referidas polticas, instrumentos e medidas de poltica. 5. O Ministro da Defesa Nacional prope e executa, em coordenao com o Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades , a participao de militares em misses internacionais de paz ou de segurana colectiva. 6. O Ministro da Defesa Nacional articula -se, especialmente, com: a) O Ministro das Infra-estruturas, Transportes e Telecomunicaes, o Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades, o Ministro da Administrao Interna e o Ministro da Justia, em matria de segurana nacional; e b) O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos, na fiscalizao do mar territorial e da zona econmica exclusiva. Artigo 13 Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades 1. O Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades prope, coordena e executa a poltica externa de Cabo Verde, nas vertentes da diplomacia, das funes consulares, da cooperao internacional e das rela es com as comunidades cabo verdianas estabelecidas no estrangeiro. O Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades centraliza as relaes de quaisquer entidades pblicas cabo -verdianas com as representaes, misses diplomticas e consulares de Cabo Verde no exterior ou junto de organismos
internacionais e com as representaes de organismos internacionais, misses diplomticas e consulares acreditadas em Cabo Verde. O Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades assegura a coordenao e a gesto globais da cooperao internacional, em articulao com os departamentos sectoriais encarregados da planificao e gesto das relaes de cooperao. O Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades assegura a coordenao das medidas de poltica e aces no domnio da integrao regional. Nas relaes com as representaes de organismos internacionais de carcter sectorial, as aces, medidas e programas de planificao e gesto dessas relaes so propostos e executados pelos departamentos governamentais competentes, cabendo ao Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades a coordenao global no quadro da poltica externa. Incumbe ainda ao Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades: a) Assegurar, directamente ou atravs de representante que designe, todas as negociaes entre o Estado de Cabo Verde e outros Estados e organismos estrangeiros ou internacionais no mbito das relaes diplomticas ou consulares e nas matrias relativas s mi graes e s comunidades cabo -verdianas estabelecidas no estrangeiro; b) Coordenar e participar, directamente ou atravs de representantes que designe, nas negociaes entre o Estado de Cabo Verde e outros Estados ou organismos estrangeiros ou internacion ais no mbito da cooperao internacional bilateral, multilateral e descentralizada, articulando -se com os membros do Governo competentes; c) Assegurar e centralizar, directamente ou atravs de representante que designe, a negociao e a concluso de quai squer tratados, acordos, ou outros instrumentos internacionais, salvo o disposto na alnea d); d) Coordenar e participar, directamente ou atravs de representante que designe, em estreita articulao com o membro de Governo sectorialmente responsvel, na preparao, negociao e concluso de quaisquer tratados, acordos, ou outros instrumentos internacionais sobre matrias sectoriais ou no mbito das relaes com os organismos internacionais, sem prejuzo do disposto na alnea f) do n. 3 do artigo 14; e) Intervir, em articulao com os demais membros do Gover no sectorialmente interessados, na preparao, execuo e seguimento das medidas, aces ou programas de promoo externa das oportunidades de investimento em Cabo Verde e de promoo externa da image m do pas; f)Assegurar, em estreita articulao com os membros de Governo sectorialmente competentes, a gesto integrada das relaes com os organismos internacionais, devendo, para o efeito, cada um desses departamentos governamentais fornecer lhe informao regular sobre o estado das referidas relaes; g) Coordenar e participar, directamente ou atravs de representantes que designe, na preparao de quaisquer medidas, aces ou programas no mbito das relaes entre Estados que respeitem s comunidades cabo-verdianas estabelecidas no estrangeiro, ainda que a execuo caiba a outras entidades pblicas; e h) Acompanhar as relaes de entidades pblicas cabo -verdianas com associaes ou organismos comunitrios cabo -verdianos no exterior, devendo, para o efeito, cada uma dessas entidades fornecer -lhe informao regular sobre o estado das referidas relaes. O Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades articula -se com os demais membros do Governo, nomeadamente com os responsveis pelos se ctores da
solidariedade, juventude e comunicao social, cultura e educao, na promoo de aces, projectos, programas e polticas em direco s comunidades emigradas . O Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades dirige superiormente o Fundo Autnomo de Solidariedade das Comunidades (FASC) e exerce poderes de superintendncia sobre o Instituto das Comunidades (I.C.). Artigo 14 Ministro das Finanas
1. O Ministro das Finanas prope, coordena e executa as polticas em matria de gest o das finanas do Estado nos domnios do oramento, sistema fiscal, tesouro, patrimnio e privatizao. 2. O Ministro das Finanas, ainda, prope a poltica financeira do Estado nos domnios monetrio, cambial e creditcio, ouvido o Banco de Cabo Verde. 3. Cabe ao Ministro das Finanas: a) Assegurar a tutela financeira do sector empresarial do Estado e o exerccio da funo accionista; b) Definir as orientaes das empresas participadas e acompanhar a sua execuo, em articulao com os Ministros responsveis pel os sectores interessados c) Exercer em relao s empresas do sector empresarial do Estado outras competncias que lhe so atribudas por Lei, nomeadamente designar os representantes do Estado nas Assembleias Gerais, nos Conselhos de Administrao e Conselhos Fiscais, nas sociedades de capitais pblicos ou em que o Estado tenha participao ; d) Centralizar as relaes de Cabo Verde com as organizaes financeiras internacionais, em estreita articulao com o Ministrio dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Com unidades; e) Exercer as funes de Ordenador do Fundo Europeu de Desenvolvimento; f) Designar para o cargo de governador, em representao de Cabo Verde no Fundo Monetrio Internacional, o Governador do Banco de Cabo Verde; e g) Assegurar a adopo e implementao do sistema nacional de planeamento, com o objectivo de enquadrar, harmonizar e orientar a formulao das politicas publicas bem como a elaborao, administrao e avaliao do plano estratgico nacional e demais planos nacionais, sectoriais e regionais de desenvolvimento econmico e social . 4.O Ministro das Finanas, assegura, nos termos da lei, as relaes do Governo com o Banco de Cabo Verde, com respeito integral pela autonomia deste na execuo da poltica monetria e cambial do Governo, bem como com o Tribunal de Contas, sem prejuzo da independncia deste. 5. O Ministro das Finanas exerce, em articulao com o Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social, poderes de orientao geral sobre o INPS em matria de gesto financeira, no quadro das polticas macroeconmica e financeira. 6. O Ministro das Finanas articula-se, em especial, com: a) O Ministro da Reforma do Estado, em matria de polticas de gesto dos recursos humanos da Administrao Pblica ; b) O Ministro dos Negcios Estran geiros, Cooperao e Comunidades, em matria de cooperao para o desenvolvimento e de cooperao descentralizada; c) O Ministro da Administrao Interna, em matria de fiscalizao policial aduaneira; d) O Ministro da Justia, em matria de gesto do Cofre Geral de Justia;
O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade, em matria de fiscalidade das empresas e domiciliao fiscal das pessoas singulares e colectivas; f) O Ministro da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio, em matria de desenvolvimento regional, ordenamento d e territrio, urbanismo e habitao, bem como de finanas locais e de coordenao e delimitao dos investimentos entre o Estado e os Municpios; e g) O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos, em matria de ambiente. 7.O Ministro das Finanas exerce poderes de superintendncia sobre o Institut o Nacional de Estatstica (INE). Artigo 15 Ministro da Administrao Interna 1. 2. 3. 4. 5. 6. O Ministro da Administrao Interna prope, coordena e executa as poltic as em matria de administrao interna, segurana e ordem pblica e proteco civil. O Ministro da Administrao Interna dirige superiormente a Polcia Nacional de Cabo Verde (PN) e coordena a aco desta com a de outros organismos de polcia. Incumbe ao Ministro da Administrao Interna propor, coordenar e executar as polticas em matria dos transportes rodovirios . O Ministro da Administrao Interna assegura a direco superior do processo eleitoral . Incumbe, ainda, ao Ministro da Administrao Intern a dirigir superiormente o Servio Nacional de Proteco Civil. O Ministro da Administrao Interna articula -se, especialmente, com: a) O Ministro das Infra-estruturas, Transportes e Telecomunicaes, o Ministro da Sade, o Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades, e o Ministro das Finanas, em matria de proteco civil ; b) O Ministro da Defesa Nacional, em matria de segurana nacional; c) O Ministro da Justia, em matria de preveno e combate criminalidade; e d) O Ministro do Ambiente, do D esenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos, em matria de ambiente. Artigo 16 Ministro da Justia 1. 2. O Ministro da Justia prope, coordena e executa as polticas em matria de Justia, da promoo da cidadania e dos Direitos Humanos. Incumbe, ainda, ao Ministro da Justia propor e executar, em coordenao com o Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades, medidas de poltica, aces e programas de planificao e gesto das relaes de Cabo Verde , com organizaes internacionais em matri a de justia, de Direitos Humanos, de preveno e combate ao trfico de estupefacientes e substncias psicotrpicas, lavagem de capitais e outras formas de criminalidade organizada, bem como com as organizaes no governamentais e internacionais da rea d os Direitos Humanos. O Ministro da Justia superintende a Polcia Judiciria e dirige superiormente o Cofre Geral de Justia. O Ministro da Justia articula-se, especialmente, com: a) O Ministro da Sade, em matria de combate droga e de poltica de sad e nos estabelecimentos prisionais ; b) O Ministro da Defesa Nacional, em matria de segurana nacional ; c) O Ministro das Finanas, em matria de gesto do Cofre Geral de Justia ;
O Ministro da Administrao Interna, em matria de preveno e combate criminalidade; e O Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social, em matria de poltica de menores, reinsero social dos reclusos e combate droga. Artigo 17 Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade
O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade prope, coordena e executa as polticas pblicas para as actividades econmicas de produo de bens e servios, em particular as respectivas indstria, energia, ao comrcio, ao turismo e artesanato e s actividades de servio s empresas. Igualmente, prope, coordena e executa as polticas pblicas relativas promoo do investimento e das exportaes e ao desenvolvimento empresarial, incluindo a vertente inovao, visando a competitividade, a produtividade e o crescimento da economia. O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade participa na elaborao e na coordenao da execuo de outras polticas pblicas de incidncia directa na competitividade da economia cabo -verdiana, nomeadamente as respeitantes ao investimento pblico estratgico, produtividade sectorial e dos factores produtivos e melhoria do ambiente de negcios. O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade prope e executa, em coordenao com o Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades, medidas de poltica, aces e programas de planificao e gesto das relaes de Cabo Verde com a Organizao Mundial do Comrcio (OMC), com a Organizao Mundial do Turismo (OMT), com a Organizao Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) , em matria de propriedade industrial, e com outros organismos internacionais especializados, em matria de indstria e energia. Sem prejuzo dos poderes conferidos por lei ao C onselho de Ministros, compete ao Ministro da Economia, Crescimento e Competitiv idade, a definio da orientao estratgica relativamente s entidades do sector empresarial do Estado no domnio do comrcio, do turismo, de desenvolvimento empresarial, da indstria e energia, ou em que o Estado detenha a maioria das participaes nos s ectores antes indicados. O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade define as orientaes estratgicas do Projecto de Crescimento e Competitividade e acompanha a sua execuo. O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade preside ao Con selho Nacional do Turismo. O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade articula -se especialmente com: a) O Ministro das Infra-estruturas, Transportes e Telecomunicaes, em matria de circulao de pessoas e bens no espao nacional, de transporte de mercadorias e de abastecimento do pas; b) O Ministro da Sade, em matria de indstria farmacutica e de importao de medicamentos; c) Os Ministros dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades e da Administrao Interna, em matria de entrada, sada e residncia de estrangeiros, em Cabo Verde. d) O Ministro das Finanas, em matria de fiscalidade sobre as empresas e a domiciliao fiscal das pessoas singulares e colectivas ; e) O Ministro da Administrao Interna, em matria de fiscalizao policial s actividades econmicas; f) O Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social e o Ministro da Educao e Ensino Superior, em matria de poltica de
formao e de investigao para os sectores do turismo, indstria, energia e comrcio e de valorizao dos recursos humanos para as necessidades das empresas, e, em matria laboral, de produtividade e competitividade ; g) O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos, em matria de explorao de recursos minerais e haliutico s, de qualidade de produtos alimentares, do abastecimento do mercado e da segurana alimentar e de polticas ambientais de notvel incidncia no condicionamento da actividade econmica ; e h) O Ministro da Cultura, em matria de potencializao da vertente econmica da divulgao cultural. 8. O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade dirige superiormente o Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), o Fundo de Desenvolvimento Turstico (FDT) e a Agncia Cabo-verdiana de Promoo de Investimentos (C. I.); Artigo 18 Ministro do Trabalho, Formao Prof issional e Solidariedade Social 1. O Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social prope, coordena e executa as polticas em matria de trabalho, qualificao, valorizao dos recursos humanos, formao profissional e emprego, promoo, proteco e apoio s famlias, criana e adolescncia e da segurana e integrao sociais . O Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social exerce poderes de superintendncia sobre: a) O Instituto de Emprego e Formao Profissional (IEFP) ; b) O Fundo de Promoo do Emprego e da Formao (FPEF); c) O Instituto Nacional de Previdncia Social (INPS), sem prejuzo do disposto no n. 5 do artigo 14; d) O Instituto Cabo-verdiano da Criana e do Adolescente (ICCA) e e) O Centro Nacional de Penses Sociais. O Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social prope e executa, em coordenao com o Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades, medidas de po ltica, aces e programas de planificao e gesto das relaes de Cabo Verde com a Organizao Internacional do Trabalho (OIT), com a Organizao das Naes Unidas para a Infncia (UNICEF) e com organizaes humanitrias estrangeiras e internacionais. O Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social define as orientaes estratgicas dos programas e projectos de desenvolvimento social e de luta contra a pobreza e acompanha a sua execuo. O Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social articula -se com todos os membros do Governo , em matrias de qualificao, valorizao e formao profissionais. O Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social articula -se, especialmente, com: a) O Ministro da Sade, em matria de sade reprodutiva e segurana social; b) O Ministro das Finanas, em matria de trabalho e gesto financeira da previdncia social; c) O Ministro da Justia, em matria de poltica de menores; d) O Ministro da Educao e Ensino Superior, em matr ia de formao profissional, aco social escolar e educao para a vida familiar.
Artigo 19 Ministro Adjunto do Primeiro Ministro 1. O Ministro Adjunto do Primeiro Ministro coadjuva directamente o Primeiro Ministro e desempenha as funes que lhe sej am delegadas pelo Conselho de Ministros e pelo Primeiro Ministro. O Ministro Adjunto do Primeiro Ministro prope, coordena e executa as polticas em matria de Comunicao Social, de defesa do consumidor, do cooperativismo e da imigrao. Sem prejuzo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros, compete ao Ministro Adjunto do Primeiro Ministro a definio da orientao estratgica, bem como o acompanhamento da sua execuo, relativamente Rdio Televiso Cabo -Verdiana, S.A. e INFORPREESS, S.A. O Ministro Adjunto do Primeiro Ministro articula-se especialmente, com: a) O Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades , o Ministro da Administrao Interna e o Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social, em matria de imigrao; b) O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade , em matria de defesa do consumidor. Artigo 20 Ministro da Juventude e Desportos 1. 2. O Ministro da Juventude e Desportos prope, coordena e executa as polticas em matria de juventude e desportos. O Ministro da Juventude e Desportos articula -se especialmente com: a) O Ministro da Defesa Nacional, em matria de desporto militar; b) O Ministro da Cultura, em matria de estabelecimento de programas de natureza recreativa, com jovens; c) O Ministro da Educao e Ensino Superior, em matria de desporto escolar. O Ministro da Juventude e Desportos dirige superiormente o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Desporto. Artigo 21 Ministro do Ambiente, do Desenvolviment o Rural e dos Recursos Marinhos 1. O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos coordena e executa as polticas em matria de agricultura, silvicultura, pecuria, alimentao, ambiente e recursos hdricos, meteorologia e geofsica e superintende em matria de poltica de segurana alimentar. O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos prope, coordena e executa ainda, as polticas de outras formas de valorizao, proteco e preservao de recursos marinhos e coordena o conjunto de activ idades relacionadas com o uso e a explorao do mar, do seu leito, da plataforma continental e da zona econmica exclusiva. O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos prope e executa, em coordenao com o Ministro dos Negcio s Estrangeiros, Cooperao e Comunidades, medidas de poltica, aces e programas de planificao e gesto das relaes de Cabo Verde com o Comit Inter -Estados da Luta Contra a Seca no Sahel (CILSS), com a Organizao das Naes Unidas para a Alimentao e Agricultura (FAO), com a Organizao Meteorolgica Internacional (OMI), com o Programa Alimentar Mundial (PAM), com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrcola (FIDA) e com outros organismos internacionais especializados em matria de
agricultura, alimentao, ambiente, meteorologia e geofsica, pescas e valorizao, preservao e proteco de recursos marinhos. O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos articula se, especialmente, com: a) O Ministro das Infraestrutur as, Transportes e Telecomunicaes, o Ministro da Defesa Nacional e o Ministro da Administrao Interna, em matria de proteco civil; b) O Ministro da Sade, em matria de nutrio; c) O Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administrao Interna e o Ministro da Justia, em matria de fiscalizao do mar territorial e da zona econmica exclusiva; d) O Ministro da Administrao Interna , em matria de fiscalizao policial florestal; e) O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade, em matria de segurana alimentar e abastecimento de produtos agrcolas ; f) O Ministro da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio, em matria de ambiente; g) O Ministro da Cultura, em matria de proteco e salvaguarda do patrimnio natural, e bem assim em matria do patrimnio arqueolgico e de poltica de formao para os sectores martimos e de pesca; e h) O Ministro da Educao e Ensino Superior, em matria de educao ambiental e de poltica de formao e investigao no domnio das cincias agrrias e martimas. O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos preside ao Conselho Nacional de guas. O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos exerce poderes de superintendncia sobre: a) O Instituto Nacional de Engenharia Rural e Florestas (INERF); b) O Instituto Nacional de Gesto de Recursos Hdricos (INGRH); c) O Instituto Nacional de Meteorologia e Geofsica (INMG); e d) O Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP); e e) O Instituto Nacional de Investigao e Desenvolvimento Agrrio (INIDA). O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos dirige superiormente o Fundo de Desenvolvimento das Pescas (FDP). Artigo 22 Ministro da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio
O Ministro da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio prope, coordena e executa as polticas em matrias de descentralizao e desenvolvimento regional, urbanismo, habitao e ordenamento do territrio, bem como as relaes com as autarquias locais. O Ministro da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio articula -se com: a) O Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades, em matria de cooperao descentralizada; b) O Ministro das Finanas, em matria de desenvolvime nto regional, de finanas locais, bem como de coordenao e delimitao dos investimentos entre o Estado e os municpios; c) O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos, em matria de ambiente; d) O Ministro da Cultura, em matria d e delimitao de reas histricas protegidas; e
e) O Ministro da Educao e Ensino Superior e o Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social, em matria de formao para as autarquias locais. Sem prejuzo dos poderes conferidos por le i ao Conselho de Ministros, compete ao Ministro da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio a definio da orientao estratgica, relativamente IFH- Imobiliria, Fundiria e Habitat, S.A.
Artigo 23 Ministro da Cultura 1. 2. O Ministro da Cultura prope, coordena e executa as polticas em matria da cultura. O Ministro da Cultura articula -se, especialmente, com: a) O Ministro das Infra-estruturas, Transportes e Telecomunicaes, em matria de patrimnio arqueolgico subaqutico e de pesquisas arqueolgicas no mar, bem como em matria de poltica de conservao e restauro de imveis classificados como patrimnio nacional; b) O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade, em matria de potencializao da vertente econmica da divulgao cult ural; c) O Ministro da Juventude e Desportos, em matria relativa ao estabelecimento de programas de natureza recreativa , com jovens; d) O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos, em matria de proteco e salvaguarda do patrimni o natural; e) O Ministro da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio, em matria de delimitao de reas histricas protegidas e f) O Ministro da Educao e Ensino Superior , em matria da poltica da lngua cabo-verdiana. O Ministro da Cultura, em articulao com o Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades e com o Ministro da Educao e Ensino Superior, participa nas relaes com a Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura (UNESCO) na rea da cultura. O Ministro da Cultura, em articulao com o Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades, centraliza e coordena as relaes de Cabo Verde com a Organizao Mundial da Propriedade Intelectual , em matria de direitos de autor e direitos conexos, e outros organismos internacionais especializados nos domnios da cultura. O Ministro da Cultura preside ao Conselho Nacional da Cultura. O Ministro da Cultura exerce os poderes de superintendncia sobre: a) O Instituto do Arquivo Histrico Nacional (IAHN); b) O Instituto da Investigao e do Patrimnio Cultural (IIPC); e c) O Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro (IBNL). O Ministro da Cultura dirige superiormente o Fundo Aut nomo de Apoio Cultura (FAAC). Artigo 24 Ministro da Educao e Ensino Supe rior 1. O Ministro da Educao e Ensino Superior prope, coordena e executa as polticas em matria de ensino pr-escolar, bsico, secundrio e tcnico -profissional, da alfabetizao e educao de adultos e bem assim, da aco social escolar. O Ministro da Educao e Ensino Superior prope, coordena e executa as polticas nos domnios do ensino superior, da cincia e tecnologia.
O Ministro da Educao e Ensino Superior, em estreita ligao com o Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades, e com o Ministro da Cultura, centraliza e coordena as relaes de Cabo Verde com a UNESCO. O Ministro da Educao e Ensino Superior preside ao Conselho Nacional de Educao. O Ministro da Educao e Ensino Superior articula -se especialmente com: a) O Ministro das Infra-estruturas, Transportes e Telecomunicaes, em matria de formao e investigao do domnio das cincias nuticas e da construo e manuteno de equipamentos educativos; b) O Ministro da Sade, em matria de educao para a sade e formao no domnio de sade; c) O Ministro da Reforma do Estado, em matria de formao e investigao no domnio da Administrao Pblica ; d) O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade, em matria de formao e investigao do domnio do turismo, comrcio, ind stria e energia; e) O Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social, em matria de aco social escolar e de educao para a vida familiar, e, ainda, em matria de formao profissional e de orientao escolar e profissional; f) O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos, em matria de educao ambiental e de formao e investigao no domnio das cincias agrrias e das pescas ; g) O Ministro da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio , na rea da formao das autarquias locais ; e h) O Ministro da Cultura, em matria da poltica da lngua cabo-verdiana. O Ministro da Educao e Ensino Superior dirige superiormente a Comisso Nacional de Cabo Verde para a UNESCO (CNU) e o Fundo de Edio dos Manuai s Escolares. O Ministro da Educao e Ensino Superior exerce superintendncia sobre: a) A Universidade de Cabo Verde; b) O Instituto Cabo-verdiano de Aco Social Escolar (ICASE); c) O Fundo de Apoio ao Ensino e Formao (FAEF); d) O Instituto Pedaggico (IP); Artigo 25 Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares
O Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares coadjuva o Primeiro Ministro na presidncia do Conselho de Ministros e na coordenao do trabalho governamental e assume as funes de porta -voz do Governo. O Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares , alm de outras funes que lhe sejam delegadas pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro Ministro, coordena a preparao e a organizao do trabalho governamental e a sua tramitao, bem como o seguimento e a avaliao das decises tomadas pelo Governo. O Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares coordena a divulgao das aces e medidas do Governo e organiza a forma e o modo de interveno pblica do mesmo. O Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares coordena e centraliza o processo legislativo e regulamentar do Governo, quer no as pecto formal, quer no da uniformizao, bem como na avaliao da necessidade de interveno governamental. Sem prejuzo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros, compete ao Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares a orientao da definio estratgica relativamente Imprensa Nacional de Cabo Verde.
O Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares assegura as relaes do Governo com a Assembleia Nacional, com os grupos parlamentares, com os partidos polticos e com as confisses e entidades religiosas. O Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares articula-se com todos os membros de Governo nas matrias referidas neste artigo . SUBSECO III Secretrios de Estado Artigo 26 Competncia dos Secretrios de Estado
Sem prejuzo do disposto nas leis orgnicas dos respectivos departamentos governamentais e excepto no que se refere aos respectivos gabinetes, os Secretrios de Estado no dispem de competncia prpria, exercendo em cada caso, a competncia que neles for delegada e as funes que lhe forem cometidas pelo Primeiro Ministro ou pelo Ministro respectivo, com possibilidade de conferir poderes de subdelegao nos titulares de altos cargos pblicos ou no pessoal dirigente e equiparado deles dependentes. Nas ausncias ou impedimentos, as funes cometidas a cada Secretrio de Estado consideram-se avocadas pelo respectivo Ministro, que tambm as pode delegar em outro Secretrio de Estado.
Artigo 27 Secretrio de Estado da Administrao Pblica O Secretrio de Estado da Administrao Pblica dirige superiormente a Secretaria de Estado da Administrao Pblica e coadjuva o Ministro da Reforma do Estado na rea da Administrao Pblica. Artigo 28 Secretrio de Estado dos Negcios Estrangeiros O Secretrio de Estado dos Negcios Estrangeiros coadjuva o Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades no exerccio das suas funes.
Artigo 29 Secretrio de Estado da Economia O Secretrio de Estado da Economia coadjuva o Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade no exerccio das suas funes. Artigo 30 Secretrio de Estado da Educao O Secretrio de Estado da Educao coadjuva o Ministro da Educao e Ensino Super ior no exerccio das suas funes.
SECO III Estrutura governamental
Artigo 31 Enumerao A estrutura governamental compreende a Chefia do Governo e os Ministrios.
Artigo 32 Chefia do Governo 1. A Chefia do Governo compreende todos os servios dep endentes ou que funcionam junto do Primeiro Ministro, dos Ministros de Estado, do Ministro da Reforma do Estado, do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro e do Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. A Chefia do Governo compreende ainda, todos os servios e organismos nela integrados pela respectiva lei orgnica. Artigo 33 Departamentos Governamentais 1. A estrutura governamental compreende os seguintes Ministrios: a) Ministrio das Infra-estruturas, Transportes e Telecomunicaes (MITT) b) Ministrio da Sade (MS); c) Ministrio da Defesa Nacional (MDN) ; d) Ministrio dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades (MNECC) ; e) Ministrio das Finanas (MF); f) Ministrio da Administrao Interna (MAI); g) Ministrio da Justia (MJ); h) Ministrio da Economia, Crescimento e Competitividade (MECC) ; i) Ministrio do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social (MTFPSS); j) Ministrio da Juventude e Desportos (MJD); k) Ministrio do Ambiente, do Desenvolvimen to Rural e dos Recursos Marinhos (MADRRM); l) Ministrio da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio (MDHOT) m) Ministrio da Cultura (MC); n) Ministrio da Educao e Ensino Superior (MEES). 2. Junto do Ministro da Reforma do Estado, funciona a Secretaria de Estado da Administrao Pblica.
CAPTULO II CONSELHO DE MINISTROS E OUTRAS ESTRUTURAS DE COORDENAO SECO I Conselho de Ministros Artigo 34 Composio 1. 2. O Conselho de Ministros constitudo pelo Primeiro Ministro , que coordena e preside, e pelos Ministros. O Primeiro Ministro pode, sempre que entender ou por deliberao do Conselho de Ministros, convocar os Secretrios de Estado para participarem, sem direito de voto, nas reunies do Conselho de Ministros. Artigo 35 Regimento do Conselho de Ministros O Regimento do Conselho de Ministros consta de diploma prprio. Artigo 36 Conselho de Ministros Especializado 1. 2. O Conselho de Ministros pode organizar-se e reunir-se de forma especializada, para tratar de assuntos especficos. So Conselhos de Ministros Especializados: a) O Conselho de Ministros Especializado para os Assuntos Econmicos, Inovao e Competitividade (CMEAEIC); b) O Conselho de Ministros Especializado para o Desenvolvimento do Capital Humano e Emprego (CMEDCHE); c) O Conselho de Ministros Especializado para a Reforma do Estado e Desenvolvimento Institucional (CMEREDI); d) O Conselho de Ministros Especializado para o Ambiente, Descentralizao e Ordenamento do Territrio (CMEADOT); e e) O Conselho de Ministros Especializado para a Sa de, Famlia e Segurana Social (CMESFSS). Artigo 37 Conselho de Ministros Especializado para os Assuntos Econmicos, Inovao e Competitividade 1. Ao Conselho de Ministros Especializado para os Assuntos Econmicos, Inovao e Competitividade incumbe coordenar a actividade dos ministrios da rea econmica e preparar os assuntos para deliberao do plenrio do Conselho de Ministros, nos domnios da economia e das finanas, e da inovao, competitividade e cooperao para o desenvolvimento. Integram o Conselho de Ministros Especializado para os Assuntos Econmicos, Inovao e Competitividade a) O Ministro de Estado e das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicaes; b) O Ministro da Reforma do Estado ; c) O Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidad es; d) O Ministro das Finanas;
O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade; O Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social ; O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos; O Ministro da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio; O Ministro da Educao e do Ensino Superior e, O Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares.
Artigo 38 Conselho de Ministros Especializado para o Desenvolvimento do Capital H umano e Emprego 1. Ao Conselho de Ministros Especializado para o Desenvolvimento do Capital Humano e Emprego incumbe coordenar a actividade dos ministrios da rea dos recursos humanos e preparar os assuntos para deliberao do plenrio do Conselho de Ministros, nos domnios da educao, da qualificao e do emprego, da cultura, da igualdade do gnero e da juventude. Integram o Conselho de Ministros Especializado para o Desenvolvimento do Capital Humano e Emprego: a) O Ministro de Estado e da Sade; b) O Ministro da Reforma do Estado; c) O Ministro das Finanas; d) O Ministro da Justia; e) O Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade; f) O Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social; g) O Ministro Adjunto do Primeiro Ministro e da Juventude e De sportos; h) O Ministro da Cultura; i) O Ministro da Educao e Ensino Superior; e j) O Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares.
Artigo 39 Conselho de Ministros Especializado para a Reforma do Estado e Desenvolvimento Institucional
Ao Conselho de Ministros para a Reforma do Estado e Desenvolvimento Institucional incumbe coordenar a actividade dos ministrios das reas de reforma de Estado, administrao pblica, dafesa, justia, segurana e ordem pblica, poltica externa e comunidades e comunicao social e preparar os assuntos para deliberao do plenrio do Conselho de Ministros, nos referidos domnios. Integram o Conselho de Ministros para a Reforma do Estado e Desenvolvimento Institucional: a) O Ministro de Estado, das Inf ra-estruturas, Transportes e Telecomunicaes; b) O Ministro da Reforma do Estado; c) O Ministro das Finanas; d) O Ministro da Administrao Interna; e) O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos;
O Ministro da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio ; e, g) O Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. O Secretrio de Estado da Administrao Pblica tem assento, sem direito a voto, no Conselho de Ministros para a Reforma do Estado e Dese nvolvimento Institucional.
Art. 40 Conselho de Ministros Especializado para o Ambiente, Descentralizao e Ordenamento do Territrio 1. Ao Conselho de Ministro Especializado para o Ambiente, Descentralizado e Ordenamento do Territrio incumbe coordenar a actividade dos Ministrios das reas do ambiente, descentralizao e ordenamento do territrio e desenvolvimento regional e preparar os assuntos para deliberao do plenrio do Conselho de Ministros, nos referidos domnios. 2. Integram o Conselho de Ministros Especializado para o Ambiente, Descentralizao e Ordenamento do Territrio: a) O Ministro de Estado e das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicaes; b) O Ministro da Reforma do Estado; c) O Ministro das Finanas; d) O Ministro da Administrao Interna; e) O Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos; f) O Ministro da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio; g)O Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares.
Artigo 41 Conselho de Ministros Especializado para a Sade, Famlia e Segurana Social 1. Ao Conselho de Ministros Especializado para a Sade, Famlia e Segurana Social incumbe coordenar a actividade dos ministrios das reas da sade, promoo e apoio da famlia e segurana social e preparar os assuntos para deliberao do plenrio do Conselho de Ministros, nos referidos domnios. Integram Conselho de Ministros Especializado para a Sade, Famlia e Segurana Social a) O Ministro de Estado e da Sade; b) O Ministro da Reforma do Estado; a) O Ministro das Finanas; b) O Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social; c) O Ministro da Juventude e Desportos; e d) O Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. Artigo 42 Funcionamento do Conselho de Ministros Especializados 1. Os Conselhos de Ministros Especializados so presididos pelo Primeiro Ministro ou pelo Ministro de Estado por ele designado. 2. Por deciso do Primeiro Ministro podem ainda , ser convocados para as reunies dos Conselhos de Ministros Especializados, alm dos Ministros competentes em razo da matria a ser objecto de tratamento, outros Ministros e Secretrios de Estado, estes sem direito de voto, quando os assuntos a tratar se relacionem com os respectivos depart amentos ou outras razes aconselhem a sua participao.
3. Podem ainda, tomar parte nas reunies dos Conselhos de Ministros Especializados, sem direito de voto, titulares de altos cargos pblicos que, para o efeito, sejam convocados. 4. Aplica-se ao funcionamento dos Conselhos de Ministros Especializados, em tudo o que no esteja expressamente regulado no presente diploma, as regras constantes do Regimento do Conselho de Ministros.
SECO II rgos e servios consultivos e de apoio Artigo 43 Grupos Interministeriais 1. Por deliberao do Conselho de Ministros ou determinao do Primeiro Ministro, podem ser constitudos Grupos Interministeriais de Trabalho (GIT) encarregados de preparar o tratamento, coordenar a execuo de polticas, articular aces, s eguir ou avaliar programas, projectos e aces relativamente a questes de carcter pluridisciplinar e multi-sectorial. Os GIT so constitudos por Ministros e Secretrios de Estado neles podendo participar, quando convocados para o efeito pelos respectivo s presidentes, titulares de altos cargos pblicos e outros funcionrios com estatuto de pessoal dirigente. Os GIT so presididos por um Ministro designado pelo Primeiro Ministro e estabelecem as suas prprias regras de funcionamento interno. Os GIT apresentam relatrios regulares ao Primeiro Ministro nos termos por este determinados.
Artigo 44 Conselho de Segurana Nacional 1. O Conselho de Segurana Nacional o rgo interministerial de consulta e coordenao em matria de segurana nacional e infor maes. 2. O Conselho de Segurana Nacional assiste o Primeiro Ministro no exerccio das suas competncias em matria de segurana interna e informaes e compete -lhe, nomeadamente: a) Apreciar as linhas gerais da poltica de segurana nacional; b) Aconselhar o Primeiro Ministro na coordenao do sistema de segurana nacional; c) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos em matria de segurana nacional e informaes pelo Primeiro Ministro ou, com autorizao deste, por qualquer dos seus membros; d) Pronunciar-se sobre as bases gerais da organizao, funcionamento e disciplina das foras e servios de segurana nacional e da delimitao das respectivas misses e competncias; e) Apreciar os projectos de diplomas que contenham providncias de carcter geral respeitantes s atribuies e competncias das foras e servios de segurana nacional; e f) Pronunciar-se sobre as grandes linhas de orientao a que deve obedecer a formao, especializao, actualizao e aperfeioamento do pessoal das foras e servios de segurana; 3. O Conselho de Segurana Nacional presidido pelo Primeiro Ministro e dele fazem parte: a) Os Ministros de Estado;
Os Ministros responsveis pelos sectores das infra -estruturas, dos transportes, da sade, da defesa nacional, dos negcios estrangeiros e comunidades, das finanas, da administrao interna e da justia; c) O Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares; d) O Chefe do Estado-Maior das Foras Armadas; e) O Conselheiro de Segurana Nacional do Governo; f) O Director Nacional da Policia Nacional g) O Director Central da Polcia Judiciria; h) O responsvel pelos Servios de Informaes da Repblica; e i) Os responsveis pelos sistemas de autoridade martima e aeronutica. O Primeiro Ministro pode convocar reunies especiali zadas do Conselho de Segurana Nacional em matria de informaes. O Procurador-Geral da Repblica tem assento no Conselho de Segurana Nacional, para os efeitos do disposto no n 2 do artigo 222 da Constituio da Repblica. O Primeiro Ministro, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reunies outras entidades com especiais responsabilidades na preveno e represso da criminalidade ou na pesquisa e produo de informaes relevantes para a segurana interna. O Conselho de Segurana Nacional elabora o seu regimento e submete -o aprovao do Conselho de Ministros. Artigo 45 Conselheiro de Segurana Nacional do Governo
1. Em matria de planeamento e coordenao dos sectores de segurana interna, informaes e defesa nacional, o Primeiro Ministro e o Governo so apoiados pelo Conselheiro de Segurana Nacional do Governo. 2. O estatuto do Conselheiro de Segurana Nacional do Governo fixado em diploma prprio.
CAPTULO III DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Artigo 46 Extino de departamentos governamentais So extintos: a) b) c) d) e) f) O Ministrio das Infraestruturas, Transportes e Mar; O Ministrio das Finanas e Administrao Pblica; O Ministrio do Ambiente e Agricultura; O Ministrio do Trabalho, Famlia e Solidariedade; O Ministrio da Qualificao e Emprego; e O Ministrio do Trabalho, Famlia e Solidariedade.
Artigo 47 Transio de servios e organismos do extinto Ministrio das Infraestruturas , Transportes e Mar para o Ministrio das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicaes
Transitam para o Ministrio das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicaes os servios anteriormente integrados no extinto Ministrio das Infraestruturas e Transportes e Mar, exceptuando os relativos aos recursos marinhos. As referncias ao Ministro das Infraestruturas e Transportes e ao departamento governamental responsvel pelas reas das infra -estruturas e transportes e ao respectivo titular, responsvel ou similares em legislao, normas, actos e contratos ou quaisquer documentos respeitantes s infra-estruturas, transportes consideram-se doravante feitas ao Ministro da Infraestruturas, Transportes e Telecomunicaes e ao Ministrio da Infraestruturas, Transportes e Telecomunicaes e respectivos titulares. Artigo 48 Transio de servios e organismos do extinto Ministrio das Infraestruturas e Transportes e Mar para o Ministrio do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Transitam do extinto Ministrio das Infraestruturas e Transportes e Mar para o Ministrio do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos os servios e organismos com competncia no domnio dos recursos marinhos. As referncias ao Ministro das Infraestruturas e Transportes e ao departamento governamental responsvel pelas reas das pescas e recursos marinhos e aos respectivos titulares, responsvel ou similares, em legislao, normas, actos e contratos ou quaisquer documentos respeitantes aos recursos marinhos consideram-se doravante feitas ao Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e d os Recursos Marinhos e ao Ministrio do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos e respectivos titulares.
Artigo 49 Transio de servios e organismos do extinto Ministrio das Finanas e Administrao Pblica para a Secretaria de Estado da Administrao Pblica 1. Transitam do extinto Ministrio das Finanas e Administrao Pblica para a Secretaria de Estado da Administrao Pblica os servios e organismos com atribuies e competncias no domnio da reforma, organizao, funcionamento dos servios e gesto dos recursos humanos da Administrao Pblica. As referncias ao Ministro das Finanas e Administrao Pblica , ao departamento governamental responsvel pela rea da organizao, funcionamento dos servios e gesto dos recursos humanos da Administrao Pblica , e ao respectivo titular, responsvel ou similar, em legislao, normas, actos e contratos ou quaisquer documentos respeitantes reforma, organizao, funcionamento dos servios e gesto dos recursos humanos da Administrao Pblica, consideram-se doravante feitas ao Ministro da Reforma do Estado e ao Secretrio de Estado da Administrao Pblica, conforme couber.
Artigo 50 Transio de servios e organismos do extinto Ministrio das Finanas e Administrao Pblica para o Ministrio das Finanas 1. Transitam do extinto Ministrio das Finanas e Administrao Pblica para o Ministrio das Finanas os servios e organismos com atribuies e competncias nos domnios monetrio, cambial e creditcio, do oramento, sistema fi scal, tesouro, patrimnio e privatizao. As referncias ao Ministro das Finanas e Administrao Pblica, ao departamento governamental responsvel pela rea da s finanas e ao respectivo titular, responsvel ou
similar, em legislao, normas, actos e cont ratos ou quaisquer documentos respeitantes domnios monetrio, cambial e creditcio, do oramento, sistema fiscal, tesouro, patrimnio e privatizao, consideram-se doravante feitas ao Ministro das Finanas e ao Ministrio das Finanas e respectivos titulares. Artigo 51 Transio de servios e organismos do extinto Ministrio do Ambiente e Agricultura para o Ministrio do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos 1. Transitam para o Ministrio do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos R ecursos Marinhos (MDRM) os servios e organismos anteriormente integrados no extinto Ministrio do Ambiente e Agricultura. As referncias ao Ministro do Ambiente e Agricultura, ao departamento governamental responsvel pela rea do ambiente, alimentao e agricultura, e ao respectivo titular, responsvel ou similar, em legislao, normas, actos e contratos ou quaisquer documentos referentes ao ambiente, alimentao e agricultura, consideram -se doravante feitas ao Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Ru ral e dos Recursos Marinhos e ao Ministrio do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos e respectivos titulares. Artigo 52 Transio de servios e organismos do extinto Ministrio da Qualificao e Emprego para o Ministrio do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social 1. Transitam do extinto Ministrio da Qualificao e Emprego para o Ministrio do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social, os servios e organismos com atribuies e competncias nos domnios da valorizao, qualificao e formao profissionais e do emprego. As referncias ao Ministro da Qualificao e Emprego, aos respectivos departamentos governamentais pelas reas da valorizao, qualificao e forma o profissionais e emprego e ao respectivo titular, responsvel ou similar, em legislao, normas, actos e contratos ou quaisquer documentos, respeitantes valorizao, qualificao e formao profissionais e emprego, consideram -se doravante feitas ao Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social e ao Ministrio do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social e respectivos titulares.
Artigo 53 Transio de servios e organismos do Ministrio do Trabalho, Famlia e Solidariedade para o Ministrio do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social 1. Transitam do extinto Ministrio do Trabalho, Famlia e Solidariedade para o Ministrio do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social os servios e organismos com atribuies e competncias no domnio do tr abalho, proteco e apoio s famlias e menoridade e segurana e integrao sociais . As referncias ao Ministro do Trabalho, Famlia e Solidariedade, ao departamento governamental responsvel pelas reas do trabalho, proteco e apoio s famlias e menoridade e segurana e integrao sociais e ao respectivo titular, responsvel ou similar, em legislao, normas, actos e contratos ou quaisquer documentos referentes ao trabalho, proteco e apoio s famlias e menoridade e segurana e integrao s ocial consideram-se doravante feitas ao Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social e respectivos titulares.
Artigo 54 Transio de servios e organismos da juventude e desportos para o Ministrio da Juventude e Desportos 1. Transitam para o Ministrio da Juventude e Desportos os servios e organismos com atribuies e competncias no domnio da juventude e desportos integrados na Chefia do Governo. 2. As referncias ao departamento governamental responsvel pelas reas da juven tude e desportos e ao respectivo titular, responsvel ou similar, em legislao, normas, actos e contratos ou quaisquer documentos referentes juventude e desportos consider am-se doravante feitas ao Ministrio da Juventude e Desportos e ao Ministro da Juventude e Desportos. Artigo 55 Cessao da comisso de servio e de funes 1. Cessam, automaticamente as comisses de servio do pessoal dirigente dos ministrios ora extintos e dos servios que transitam de departamento governamental, devendo, porm, o s respectivos titulares actuais continuar em exerccio de funes at ser em, nos termos da lei, confirmada a sua comisso ou efectivada a sua substituio nos departamentos governamentais a que tenham passado a pertencer. 2. O pessoal afecto aos extintos Ministrios em regime de comisso de servio ou outra modalidade temporria regressa, nos termos da lei, ao respectivo quadro de origem, se outro destino legal lhe no for expressamente dado.
Artigo 56 Transferncia do activo, passivo e posies contrat uais 1. O activo, o passivo, os direitos e obrigaes, incluindo as posies contratuais, o acervo documental e o patrimnio dos departamentos e organismos governamental extintos ou dos servios transferidos consideram -se transferidos para os departamento s e organismos governamentais encarregados dos sectores e das matrias a que respeitam. 2. As transferncias de patrimnio previstas no presente artigo so formalizadas mediante inventrios e guias de entrega assinados pelo Director Geral do Patrimnio de Estado e pelos responsveis dos servios administrativos transmitentes e recipientes dos bens objecto de transferncia. Artigo 57 Oramento Enquanto no for aprovado o Oramento para o ano financeiro de 200 9, os encargos com a criao dos cargos de Ministro da Presidncia do Conselho de Ministros , Ministro da Reforma do Estado, Ministro das Finanas, Ministro do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos e Ministro do Trabalho, Formao Profissional e Solidariedade Social, bem como dos servios e organismos criados pelo presente diploma so suportados por reafectao das verbas do Oramento de Estado do ano 200 8 relativas aos departamentos governamentais e servios ora extintos, e supletivamente, pela verba provisional do oramento do departamento governamental responsvel pela rea das finanas.
Artigo 58 Transio de pessoal A transio e, em geral, a mobilidade de pessoal resultantes da estrutura orgnica estabelecida pelo presente diploma so formalizadas mediante listas nomin ais aprovadas por despacho conjunto dos membros do Governo respons veis pelas reas envolvidas, do Ministro das Finanas e do Ministro da Reforma do Estado, sem que da resulte perda de direitos adquiridos. Artigo 59 Natureza jurdica dos servios e org anismos Todos os servios e organismos cujo enquadramento ministerial alterado pelo presente diploma mantm a mesma natureza jurdica, modificando -se apenas, conforme os casos, o respectivo superior hierrquico ou o rgo que exerce os poderes de superi ntendncia e tutela. Artigo 60 Diplomas orgnicos 1. A estruturao interna dos novos departamentos governamentais consta r dos diplomas orgnicos especficos. 2. At aprovao, dos respectivos diplomas orgnicos, a estruturao interna dos departamentos governamentais a actualmente em vigor com as alteraes decorrentes do presente diploma. 3. No prazo de cento e vinte dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma devem ser submetidos, impreterivelmente , a Conselho de Ministros os p rojectos de diploma que consagrem, para cada departamento governamental, servio ou organismo, as alteraes que se mostrem necessrias e decorram da nova estrutura orgnica do Governo. 4. Os novos diplomas orgnicos devem, alm disso, projectar uma organi zao racionalizada, delineada em funo das polticas transversais, evitar duplicaes e redundncias pela eliminao de todas as estruturas suprfluas eventualmente existentes na Administrao Pblica, com reafectao dos funcionrios e agentes libertado s e a extino de servios desnecessrios, no quadro dos sistemas de incentivo mobilidade. 5.Os diferentes departamentos governamentais devem coordenar com o Ministro da Reforma do Estado o processo de racionalizao das estruturas a que se refere o nme ro anterior. Artigo 61 Reviso dos fundos e servios autnomos e institutos pblicos existentes 1. Todos os institutos pblicos, fundos e servios autnomos, existentes data da entrada em vigor do presente diploma, ficam submetidos a avaliao, para efei tos de reestruturao, transformao, fuso, ciso ou extino que luz das directivas da racionalizao das estruturas administrativas dimanadas do Conselho de Ministros venham a revelar-se necessrias. A realizao da tarefa prevista no nmero ante cedente cometida Unidade de Coordenao da Reforma de Estado (UCRE). Artigo 62 Revogao revogado o Decreto-Lei n. 39/2006, de 10 de Julho.
Artigo 63 Produo de efeitos O presente diploma produz efeitos desde 27 de Junho de 2008.
Jos Maria Neves, Manuel Inocncio Sousa Baslio Mosso Ramos Maria Cristina Lopes de Almeida Fontes Lima Jos Brito Cristina Duarte; Lvio Fernandes Lopes Marisa Helena do Nascimento Morais Ftima Maria Carvalho Fialho, Maria Madalena Brito Neves Sidnio Fontes Lima Monteiro, Jos Maria Veiga, Sara Maria Duarte Lopes Manuel Veiga; Vera Valentina Benrs de Melo Duarte Lobo de Pina Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada
Promulgado em ____/____/200 8. Publique-se.
O Presidente da Repblica,
Referendado em ____/____/2008 .
Jos Maria Pereira Neves
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References: artigo 186
 artigo 203
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2

Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
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 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
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Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
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Artigo 29
 Artigo 30

Artigo 31

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Artigo 38

Artigo 39

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 artigo 222
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Artigo 49

Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54
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Artigo 56
 Artigo 57

Artigo 58
 Artigo 59
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 Artigo 61
 Artigo 62

Artigo 63