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Timestamp: 2019-08-25 11:43:53+00:00

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sistema proporcional para eleição de deputados federais – artigo 45, § 1º, CF)
Judul Asli: Resumo de Constitucional II
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Aula 01 Constitucional - princípios fundamentais.pdf
1- Direitos Polticos artigos 14 a 16 da CF caractersticas gerais Dentro de um estado de direito, todos tm assegurados pelo ordenamento jurdico, uma certa gama de interesses relativos propriedade, liberdade, igualdade. Esses interesses so chamados negativos, uma vez que se ope ao estado e objetivam inibir sua atuao. Ao lado desses direitos, existem ainda aqueles que visam assegurar a participao do indivduo na vida poltica e na prpria estruturao do estado. Esses direitos chamados polticos ou direitos civitatis, visam justamente permitir ao cidado atuar na conduo do destino de sua coletividade, de forma direta ou indireta, elegendo ou sendo eleito. o o o o direito de votar, ser votado, prover cargo pblico eletivo, apresentar projeto de iniciativa popular, ingressar com ao popular.
Art. 1, pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituio. Elementos do estado: o povo o territrio o governo Nacional x cidado: ao analisarmos os direitos polticos faz-se necessria a clara distino entre o nacional e o cidado. O nacional aquele que, por qualquer motivo, como p. Ex. Em razo da idade, ainda no est no gozo dos direitos polticos, atributo essencial condio de cidado. da afirmar-se que todo cidado um nacional, mas nem todo nacional cidado. Democracia representativa A democracia concebida em seus atributos originrios, torna-se impraticvel com o crescimento e desenvolvimento cada vez maiores da sociedade moderna. Adota-se ento um sistema, que embora democrtico, se faz pela forma indireta ou semi-direta, onde os cidados de um estado, elegem um nmero limitado de representantes para defender os seus interesses. Soberania popular - art 14, CF - exercida atravs do: o sufrgio universal (seleo de eleitores direito de votar)
voto (exerccio do sUFrgio) direto, secreto, de igual valor* (vide sistema proporcional para eleio de deputados federais artigo 45, 1, CF)
Artigo 14 formas de diminuir a distncia entre o eleitor e as decises do estado (democracia direta ou semi-direta) *vide lei 9.709/98 - regulamentar
Plebiscito posicionamento decisrio do eleitor perante uma questo de relevncia, autorizando a produo legislativa posterior. **ex:- 1993 forma e sistema de governo; Referendo aprovao ou rejeio de ato governamental pronto; Iniciativa popular projeto de lei de uma parcela da populao a ser submetido a apreciao do poder legislativo (municpios 5% eleitorado unio 1 % eleitores de 5 UF no mnimo, e 3/10% do eleitorado de cada um).
Direitos polticos ativos e passivos I ativos Referem-se capacidade de ser eleitor, ou seja, de votar, participar de plebiscito e referendo, subscrever projeto de lei de iniciativa popular e propor ao popular (5, IXXVIII, CF lei 4.717/65 regulamenta a ap) no so direitos automticos, sendo necessrio o alistamento eleitoral (artigo 14, 1, CF), que ser:a-) obrigatrio 14, 1, I - maiores de 18 anos; b-) facultativo 14, 1, II menor 18 maior 16; maior de 70; analfabetos. c-) proibido 14, 2 - estrangeiros E S.M.O. (militar conscrito) II passivos - possibilidade de ser votado ou elegibilidade. Est ligado diretamente ao direito de se candidatar ao provimento de cargos pblicos. Todos os que esto no gozo de seus direitos polticos e alistados, podem se candidatar, exceto os analfabetos. condies de elegibilidade artigo 14, 3, CF o requisitos subjetivos e idade mnima inelegibilidade algumas pessoas, em virtude de certos atributos de ordem subjetiva, tornam-se inelegveis no tero direitos polticos ativos. a-) pelo cargo - artigo 14, 5 Presidente, governadores e prefeitos at 1997 (emenda 16/98) no podiam se candidatar para o mesmo cargo no perodo imediatamente subseqente; Hoje:1-) mesmo cargo no se afastam; 2-) outro cargo 6 - renunciar at 6 meses antes; b-) por parentesco - 7 com o titular ou substituto (6 meses antes da eleio) do cargo do executivo (presidente, governador, prefeito), no territrio de sua jurisdio.
Graduao parental - at 2 grau - exceo se j titular de cargo e candidato reeleio c-) militares - 8 menos 10 anos afastamento - mais de 10 anos agregado e, se eleito, inatividade (**) funcionrio pblico mesma jurisdio? 9 - demais casos de inelegibilidade lei complementar justia eleitoral 4 - inalistveis e analfabetos so inelegveis. Desincompatibilizao a inelegibilidade afastada quando a pessoa deixa de ter o atributo subjetivo que a impedia de se candidatar Concluso Portanto o processo de aquisio gradativo, e nos termos do artigo 14 da CF, 3, VI, se inicia aos 16 anos e atinge sua plenitude aos 35. Perda e suspenso dos direitos polticos Artigo 15 a constituio proibiu a cassao de direitos polticos, para salvaguardar o cidado de eventuais perseguies por opinio poltico-ideolgica. Estabeleceu, porm, casos em que esses direitos podem ser perdidos de forma definitiva ou temporria. a-) perda inciso I, - cancelamento naturalizao casos (crime antes ou trfico internacional); b-) suspenso o II incapacidade civil
III condenao criminal IV recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou obrigao alternativa; *importante - a doutrina tem se dividido sobre esse caso, entendendo, parte dela, tratar-se de caso de perda. V improbidade administrativa ex Collor;
4 Diviso espacial do poder - organizao poltico -administrativa. Unio estados federados distrito federal municpio e territrios
As formas de estado - a estrutura organizacional do estado moderno, impe necessariamente a sua institucionalizao poltica em trs pontos distintos:a-) forma de estado diviso a partir do critrio territorial, em vista da descentralizao poltico administrativa, podendo se dar de duas maneiras:I-) unitrio centralizao total do poder poltico criao normativa II-) federal descentralizao do poder poltico unidades autnomas (estados) sem soberania b-) forma de governo critrio de distribuio e organizao do poder aos governantes e a forma de participao popular no governo; I -) repblica mandatos peridicos; - eletividade - responsabilidade II -) monarquia vitaliciedade - hereditariedade - indicao dirigentes c-) sistema de governo (ou regime de poder) indicam forma e contedo da diviso orgnica do poder:I -) presidencialismo II-) parlamentarismo Estado federal forma federativa de estado tem suas razes na constituio norteamericana de 1787. Confederao - como o modelo confederativo adotado inicialmente poca da independncia da inglaterra, no trazia o melhor para as 13 colnias, em termos unificao nacional, e, uma defesa mais eficaz, tratou-se de implementar um novo modelo de organizao poltico-administrativa que pudesse trazer a unio de todos as colnias norte-americanas, sem porm ferir-lhes a independncia e a individualidade. Dessa maneira, basicamente o estado federal formado pela unio de entes dotados de autonomia poltica e legislativa, que no entanto abdicam de sua soberania individual a favor da federao. Pacto federativo para a manuteno dessa unio estabelece-se a necessidade da imposio de normas que vo determinar o alcance e a manuteno dessa autonomia com as seguintes caractersticas comuns:I) repartio constitucional de competncias e rendas (estabelecidas pela constituio) II) possibilidade de auto-organizao por uma constituio prpria (constituio estadual)
III) rigidez constitucional (total quanto ao pacto) IV) indissolubilidade do vnculo (sem secesso) V) participao das ordens parciais na elaborao da norma geral (bicameralidade cmara e senado) VI) interveno federal nos estados (exceo sempre que haja ameaa desagrega federao) VII) tribunal constitucional (guardio poder judicirio)
Organizao poltico-administrativa - art. 18.
(diviso espacial ou territorial do poder) a organizao poltico-administrativa da repblica federativa do Brasil compreende a unio, os estados, o distrito federal e os municpios, todos autnomos, nos termos desta constituio. Observaes - hierarquia entre os entes no h - autonomia todos tm e implica em:1-) auto-organizao por c.e. Ou l.o. 2-) auto-governo p executivo prprio e no subordinado 3-) auto-administrao criao e gerenciamento dos seus prprios rgos administrativos 4-) capacidade legislativa casa de leis prpria e no subordinada Capital federal - 1 - Braslia Territrios federais - 2 - integram a unio (e no a federao, por isso no so entes dotados de autonomia!), e sua criao, transformao em estado ou reintegrao ao estado de origem sero reguladas em lei complementar. Estados membros - 3 - os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territrios federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do congresso nacional, por lei complementar. Municpios - 4 a criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de, far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por lei complementar federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos municpios envolvidos, aps divulgao dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e
publicados na forma da lei." Proibies - art. 19. vedado unio, aos estados, ao distrito federal e aos municpios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si.
Repartio constitucional de competcias e rendas
Brasil = unio + estados-membros + municpios + D.F. Antes de se analisar a repartio efetivada pela nossa constituio, deve-se verificar, primeiramente, os modelos federativos existentes:o clssico concentrao em favor dos estados
integral concentrao em favor da unio dual equilbrio
A constituio de 1988, adotou modelo federativo considerado como sendo integral, uma vez que a atribuio de competncias e rendas se deu de maneira a estreitar ainda mais o modelo adotado anteriormente, colocando de forma mais centralizada, a concentrao na esfera da unio federal.
Assim temos as competncias:a-) legislativa (produo leis) b-) material (ou administrativa atinentes s funes do ente federal) So atribudas aos entes federativos da seguinte forma:a-) privativa: (exclusiva somente o ente federal especfico exerce) unio artigos 21 (material) e 22 (legislativa - podendo haver delegao para estados par. nico) estados artigo 25, 1 (legislativa remanescente) / 2 e 3 (materiais) municpios artigo 30 (legislativa e material) b-) comum: (simultnea) unio estados / DF municpios artigo 23 c-) concorrente:unio (geral) estados / DF (especfica) artigo 24 Entes que integram a repblica federativa do brasil
I-) Unio Federal (UF) Definio pessoa jurdica de direito pblico, com capacidade poltico-administrativa. Difere dos demais pela dupla manifestao:1-) de forma unitria e externa (soberana) agindo como representante da totalidade do estado brasileiro no mbito internacional guerra, paz, organizaes etc. Obs age em nome da repblica federativa 2-) de forma descentralizada e interna (autnoma) agindo como uma das p.jurdicas de d.pblico interno que compem a federao, ao lado dos estadosmembros, distrido federal e municpios Competncias a) materiais ou administrativas artigo 21 exercidos diretamente pela unio, tanto pelo executivo como pelo legislativo para cumprimento das suas obrigaes como poder declarao de guerra, celebrao paz, relacionamento internacional, estado de stio, emisso de moeda, etc. b) legislativas artigo 22 privativamente exercida pela unio federal. (tambm comum art. 23 e concorrente art. 24) (**) - O Pargrafo nico permite a exceo regra, podendo delegar ao estado algum ponto especfico das matrias, dependendo de lei complementar Bens da unio artigo 20 Classificao dos bens pblicos no c.civil (artigo 99) a-) uso comum estradas, ruas, praas, etc b-) uso especial imvel de estabelecimento federal, estadual ou municipal c-) bens dominicais patrimnio da unio, estados, DF e municpios Artigo 20, inciso i - carter exemplificativo da lista I - bens atuais e futuramente atribudos II - terras devolutas estratgicas fins militares, comunicao federal e meio ambiente terras de domnio pblico, pertencentes originariamente unio; III - lagos, rios e correntes de gua o Em seus terrenos o Banhem mais de um estado o Sirvam de limites com outros pases o Se estenda ou provenha de territrio estrangeiro IV - ilhas fluviais (rios) e lacustres (lagos) em zonas limtrofes; ilhas ocenicas e costeiras; praias martimas excludas as do estado V- mar territorial zona ocenica contgua costa martima onde se exerce soberania solo, subsolo e espao areo lei 8.617/93 12 milhas martimas (**) - 1 milha martima = 1.852 metros (tratado martimo internacinoal de 1929) VI - plataforma continental leito e subsolo das guas submarinas 200 milhas alm do mar territorial - soberania para explorao e aproveitamento recursos naturais (**) - zona econmica exclusiva faixa de 200 milhas contadas a partir da costa brasileira - incluindo o mar territorial (12 milhas) - ou seja 188 milhas a partir do mar territorial
Estados Federados: capacidade de auto-organizao de auto-governo de autoadministrao e legislativa Conceito:- conceitua-se o estado-federado ou estado-membro, como a pessoa jurdica de direito pblico interno, integrante portanto da federao brasileira e dotado de autonomia A autonomia, que no se confunde com soberania, esta ltima relagada somente federao como um todo, inclui as seguintes possibilidades:a-) auto-organizao atravs de uma constituio prpria (poder constituinte decorrente), delimitada pela constituio federal artigo 11, ato disposies constitucionais transitrias b-) autogoverno eleio do seu p. Executivo (governador e vice), sem subordinao do poder central artigo 28, caput da CF c-) auto-administrao gerenciamento dos seus prprios rgos e servios pblicos, independentemente do poder central Ex:- regime servidores pblicos da unio no se estende aos do estado, que ter seu prprio regimento d-) capacidade legislativa o estado-membro tem sua competncia estabelecida no artigo 25, 1, da CF, sendo restrita ao que remanesce da unio (artigo 22). Tem ainda :- competncia comum artigo 23 competncia concorrente artigo 24 Obs - pode ainda exercer a competncia legislativa supletiva plena quando a unio for omissa nos casos do artigo 22 e 24 (**) - competncia material alguns autores entendem os casos previstos no artigo: 25, 2 e 3 como sendo exemplos de competncia material dos estados 2 explorao de gs canalizado 3 organizaes de regies urbanas metropolitanas Patrimnio dos estados bens rol artigo 26 verifica-se a unio em primeiro lugar, e, na sua ausncia, o estado em segundo plano. Haver ainda, na esfera estadual, a verificao dos trs poderes:a-) executivo governo estadual secretrios de estado regras de acesso ao cargo, idade, inelegibilidade de acordo com a CF b-) legislativo unicameral (cmera dos deputados) cuja composio se d nos moldes do artigo 27, da CF. c-) poder judicirio tendo como rgo de cpula o tribunal de justia do estado e df (segundo grau de jurisdio) e juzes de direito (primeiro grau) justia comum
Municpios (artigos 29/31, CF) Natureza jurdica pessoa jurdica de direito pblico interno, criada constitucionalmente e dotada de autonomia poltico-administrativa. (**) - integra a federao? Parte da doutrina entende que no, pois no faz parte da diviso federal clssica. Pela constituio de 1988: integra artigos 1, 29, 30 e 31 Auto-organizao A constituio de 88, acabou com a divergncia existente poca das anteriores (67/69), onde no ficava clara a possibilidade de auto-organizao individual dos municpos, normalmente gerando dvidas. Lei orgnica artigo 29, CF - os municpios se auto-organizam por lei orgnica municipal, produto de elaborao da cmara dos vereadores (**) - no h poder constituinte decorrente como nos estados. Essa lei, fica subordinada aos tetos da CF e ce, alm de, obrigatoriamente, ter de incluir os pontos estabelecidos pela CF tais como:a-) regras para eleio do poder executivo (prefeito e vice) e parmetros para os subsdios b-) nmero de vereadores proporcional populao do municpio, observados os seguintes limites: Mnimo de 9 e mximo de 55 vereadores (vide resoluo tse 21/03/04) STF na faixa de 9 a 21 STF aumentar 1 vereador a cada 47.619 hab c-) subsdios dos vereadores e limitaes de gasto do legislativo proporcionalmente (inciso VI) e.c. 25 a 29
Competncias artigo 30 (**) alm da competncia comum (artigo 23) Inciso I interesse local define-se como aquilo que se verifica de maior interesse para o municpio do que para os demais entes da federao Inciso II competncia suplementar legislao federal e estadual, sem violent-las Demais incisos competncia enumerada pela CF Fiscalizao financeira artigo 31 3 formas:a-) controle interno poder executivo b-) controle externo legislativo e TC c-) controle popular contribuinte
Distrito federal e territrios Artigo 32 - o distrito federal, componente da federao, tem um tratamento jurdico prprio pela CF, que o coloca como uma espcie intermediria entre o municpio e o estado-membro, com funo de sediar. caractersticas
sem Constituio Estadual lei orgnica o poder legislativo cmara legislativa distrital (= assemblia legislativa estadual artigo 27) o poder executivo governo distrital o sem diviso municpios (existem cidades satlites) Artigo 33 territrio no compe a federao, portanto no dotado de autonomia o integra a unio, que nomear o seu governador o pode se dividir em municpios, que tero as mesmas regras dos municpios dos estados-membros
03 sistemas de interveno
Derivada do prprio pacto federativo, no que se refere indissolubilidade de vnculo, a interveno poder se dar de duas formas:-
Federal:- unio (em nome da federao) nos estados Estadual:- estado nos municpios a eles agregados
modalidade de exceo a interveno, tanto estadual quanto federal poder ser exercida somente nos casos em que a constituio federal, expressamente estabeleceu nos artigos 34 e 35 e na forma do artigo 36. Portanto a regra a no-interveno, o que se depreende do prprio sistema federativo (autonomia dos entes) 1-) interveno federal A interveno federal, ser exercida pela unio em nome da federao e se dar somente nos estados-federados, nos casos do artigo 34. (Obs pode ainda se dar nos municpios situados dentro de territrios, uma vez que estes no so autnomos e esto subordinados unio).
Espcies de interveno federal (artigo 34):a-) espontnea: (ou seja, ato ex officio do presidente)
Art. 34, I, CF - manter a integridade nacional; Art. 34, II, CF - repelir invaso estrangeira ou de uma UF em outra; Art. 34, III CF - por termo a grave comprometimento ordem pblica; Art. 34, V, a, b, CF - reorganizar finanas de UF
a) suspender o pagamento da dvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de fora maior; b) deixar de entregar aos municpios receitas tributrias fixadas nesta constituio, dentro dos prazos estabelecidos em lei; (artigo 158, CF) B-) provocada: (depende de provocao) b1-) vinculada (por requisio) obrigatria
o Art. 34, VI, CF - recusa execuo de lei federal
Havendo provimento pelo STF de representao feita pelo procurador geral (art. 36, III redao pela ec 45/04) representao = ADIn interventiva
o Art. 34, VI, CF - desobedincia de ordem ou decio judiciria
*condio - depende de requisio do STF, sTJ ou tse (art. 36, II)
o Art. 34, VII, CF - ofensa aos princpios sensveis da CF
Princpios sensveis a) forma republicana, sistema representativo e regime democrtico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta; e) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade (artigos 212 e 198, CF).
(*) condio - havendo provimento pelo STF de representao feita pelo procurador geral (art. 36, III) (*) importante:- o instrumento formal de representao ser a ADIn interventiva
Art. 34, IV, CF - coao ao poder judicirio condio - requisio do STF (art. 36, II)
B2) discricionria (por solicitao) facultativa
Art. 34, IV, CF - coao ao poder legislativo Art. 34, IV, CF - coao ao poder executivo
(*) condio solicitao do poder coacto art. 36, I, CF 2-) interveno estadual Da mesma forma que a interveno federal, a interveno dos estados nos municpios sempre exceo regra da no interveno.
Obs importante:- a unio federal tambm pode, hipoteticamente, intervir em municpios, desde que estes estejam dentro dos limites de jurisdio de um territrio federal (que integra aquela e no a federao);
Espcies de interveno estadual (artigo 35) a-) Interveno Estadual Espontnea:-
Art. 35, I, CF - falta de pagamento de dvida fundada, por mais de dois anos consecutivos, salvo fora maior;
Art. 35, II, CF - falta de prestao de contas devidas;
B) - Interveno Estadual - provocada vinculada (obrigatria)
Art. 35, III, CF - falta de aplicao de receita municipal no desenvolvimento e prestao de educao e sade; por analogia ao artigo 34, VII e 36, III
Recursos mnimos educao vide artigo 212, CF (MIN 25%) Recursos mnimo sade vide artigo 198, 2, CF (e.c. 29/2000) e resoluo CNS n 322/2003 (estados 12% / municpios 15%)
Art. 35, IV, CF - afronta aos princpios da constituio estadual, ou para prover a execuo de lei, ordem ou deciso judicial
**havendo provimento pelo TJ do estado representao (no h legitimado, entende-se o MP e qualquer interessado) Aspectos formais do sistema de interveno - artigo 36, da CF decreto presidencial amplitude, prazo, condies de execuo, e, se o caso, o interventor controle do congresso / assemblia legislativa 36, 1, CF - o decreto dever ser submetido ao legislativo em 24 horas. Obs fica dispensado o controle legislativo nos casos de a - interveno federal decretada com base no artigo 34, incisos VI (descumpr. Decisao judicial) ou VII (princpios sensveis); b- interveno estadual decretada com base no artigo 35, iv (princpios da CE / descumpr de lei, ordem, ou deciso judicial ** na interveno federal espontnea (artigo 34, i, ii, iii e v) haver obrigatria oitiva dos conselhos da repblica e de defesa nacional (art. 90, I, e 91, 1, II, CF) cessada a interveno as autoridades eventualmente afastadas retornam aos seus cargos, salvo impedimento legal.
FRMULA PARA CALCULAR O NMERO DE DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS
o nmero mnimo de Deputados Federais, previsto pela CF, por Estado
DF = nmero de deputados federais existentes por estado (nmero conhecido) DE = nmero de deputados estaduais que sero permitidos
DE = DF * 3
Se DE > ou = 36
DE = 36
N = nmero de deputados proporcionais existentes acrescer
N = DF 36
SE [N] for menor ou igual 36 N=0 SE [N] for maior que 36 (N > 36) N = DF 36 Aplique-se os valores na frmula (N=36 ou N<36)
DE = (DF * 3) + N
Exemplo: Um estado cuja representao federal seja de 60 deputados federais e outro com 10, quantos deputados estaduais dever ter: 36 o nmero mnimo previsto em uma Assemblia Legislativa Estadual
DF = deputados Federais = 60 DE (deputados estaduais) = DF * 3 DE = 195 Como DE > 36 DE ser = a 36 DE = 36 Vamos ao N proporcional N = DF 36 (que o nmero mnimo previsto pela CF) N = 60 36 N = 24 Aplicando os valores na frmula DE = DE + N DE = 36 + 24 DF = 10 DE = DF * 3 DE = 30 Como DE < 36 DE = 30 N proporcional N = DF 36 = 30 - 36 N ser negativo menor que 0 N ser 0 Aplicando na frmula DE = DE + N DE = 30 + 0
DE = 59
Este estado ter 65 deputados estaduais
Este ter 30 deputados estaduais
Obs: note que no segundo exemplo quando o DE inicial for menor ou igual a 36, o N proporcional ser sempre 0, e o DE ser igual a (DE * 3).
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References: artigo 45
 artigo 45

Artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
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 Artigo 15
 artigo 25
 artigo 30
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 20
 Artigo 20
 artigo 11
 artigo 28
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 31
 Artigo 32
 artigo 27
 Artigo 33
 artigo 36
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 212
 artigo 198
 artigo 36
 artigo 34
 artigo 35