Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/533436655/andamento-do-processo-n-0000733-802017506000-ms-19-12-2017-do-trt-6
Timestamp: 2018-02-22 08:43:36+00:00

Document:
TRT-6 19/12/2017 - Pg. 64 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000733-80.2017.5.06.000 - MS - 19/12/2017 do TRT-6
PROC. Nº. TRT - 0000733-80.2017.5.06.000 (MS).
Relatora : Juíza Andrea keust Bandeira de Melo (convocada)
Impetrante : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Impetrado : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.
Litisconsorte : ALONSO DE OLIVEIRA
Advogado : URBANO VITALINO DE MELO NETO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Inexistindo evidências de ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, bem como a ilegalidade do ato vergastado, consistente no deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fins de reintegração no emprego, eis que demonstrado, em juízo sumário de cognição, o nexo causal entre a doença adquirida pelo empregado (equiparada por força de lei a acidente de trabalho) e o ambiente de trabalho, a garantir a estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, é de se denegar a segurança pretendida.
Por questões de celeridade e economia processuais, convém reproduzir parte do relatório de lavra da Desembargadora Maria das Graças de Arruda França, constante da decisão do pedido de liminar:
"Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, praticado no bojo da reclamação trabalhista de nº. 0001354-
36.2017.5.06.0143., que deferiu o pedido liminar antecipatório da tutela para reintegração do reclamante ao seu quadro de pessoal, inclusive o restabelecimento do plano de saúde.
Alega, o Impetrante, que o litisconsorte não é portador de qualquer moléstia de cunho laboral, destacando que a síndrome do manguito rotador é uma patologia inflamatória e degenerativa. Argumenta que as atividades desempenhadas pelo impetrado/reclamante na empresa reclamada não exigiam posturas ou movimentos que pudessem desenvolver sobrecarga nos joelhos e no ombro, e ainda, não havia posicionamento estático ou carregamento de peso excessivo, sendo assim, as condições de trabalho não apresentam qualquer fator capaz de desenvolver moléstias ortopédicas. Afirma que ao demitir o reclamante em janeiro de 2017 realizou todos os exames necessários para fins de constatar a aptidão, conforme vasta documentação anexa aos autos. Insiste que as condições de trabalho do litisconsorte não representam fator de risco para o processo de desencadeamento das doenças alegadas, fato este que ficaria totalmente claro caso o médico do órgão previdenciário conhecesse de maneira presencial e fidedigna as condições laborais do segurado na empresa. Salienta que a CAT (Comunicação de Acidente de trabalho) foi emitida pelo Sindicato da categoria do segurado e após o seu desligamento da empresa, não podendo ser considerada como prova. Aponta grave cerceio de defesa, na medida em que o MM Juízo originário concedeu a reintegração ao trabalhador sem qualquer prova pré-constituída para fins de configurar o nexo de causalidade entre a moléstia que foi por ele desenvolvida e as suas atividades laborais. Sustenta que a CAT foi emitida por sindicato que não representa o empregado, e que não havia qualquer óbice à dispensa do reclamante, denunciando que o ato dito coator feriu direito líquido e certo do impetrante. Ressalta que o impetrado/reclamante está percebendo auxílio previdenciário, o que, segundo a sua ótica, fulmina a fundamentação da antecipação de tutela, a qual pede para ser revogada.
À causa arbitrou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para efeitos fiscais"
O pedido de liminar foi indeferido (ID. 1a9e262).
Na sequência, a autoridade apontada coatora prestou informações (ID. ac2cf91). O litisconsorte, apesar de intimado, não apresentou contestação, conforme certidão de id. 78ece90.
Por fim, o Ministério Público do Trabalho ofereceu Parecer (ID. c11afca), opinando pela denegação da segurança.
À míngua de alteração no quadro vigente à época da análise do pedido de liminar, reitera-se parte da fundamentação externada na decisão que o apreciou:
"é incontroverso que o órgão previdenciário considerou ser, o reclamante, portador de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, pois lhe foi concedido o benefício auxílio-doença acidentário (código 91), que foi prorrogado até o dia 09.08.2017.
Em sendo assim, ainda que ocorrido o desligamento em 02.01.2017 (com a projeção do aviso prévio o pacto perdurou até 12.03.2017), considera-se demonstrado, de imediato, o nexo causal entre a doença adquirida (equiparada por força de lei a acidente de trabalho) e o ambiente de trabalho, presumindo-se que o reclamante é portador da estabilidade acidentária, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Incide à hipótese o entendimento pacificado no item II, da Súmula n.º 378, do C. TST:
"Súmula n.º 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 1 85/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego; (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)"
Importa ressaltar que a probabilidade do direito, a que se refere o art. 300 do CPC, diz respeito aos fatos da causa, e não ao direito invocado.
Conforme leciona Manoel Antônio Teixeira Filho:
"A probabilidade se refere àquilo que se apresenta razoável, que pode ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo. Destarte, o juiz, convencendo-se desta probabilidade, terá avançado meio caminho para a concessão da tutela. A avaliação desse requisito não implica prejulgamento - até porque nem sempre o magistrado que conceder a tutela será o mesmo que realizará o julgamento do mérito da ação principal. O que o juiz faz, apenas, é examinar se há, em tese, um mínimo de viabilidade jurídica de reconhecimento do direito invocado pela parte - ou a ser por esta invocado -, no processo principal". (in TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a perspectiva do Processo do Trabalho (Lei n. 13105, 16 de março de 2015). São Paulo: LTr, 2016. p. 308).
Nesse quadro, impõe-se o direito do impetrado à reintegração.
Releva acentuar que não se evidencia, no caso, situação em que o perigo da demora poderia acarretar dano de difícil ou impossível reparação à instituição financeira. Muito pelo contrário, o periculum in moraé inverso e existe em favor do reclamante/litisconsorte, dada a natureza alimentar dos salários a ele garantidos, bem assim considerando a possibilidade de estar necessitando de tratamento médico, o que até dispensa maiores considerações.
Nesse contexto, indefere-se a liminar requerida."
Reforça-se que para a impetração da ação mandamental se exige, na dicção do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, violação a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. E como leciona Helly Lopes Meirelles,"Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança"(in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35).
E na hipótese, restou demonstrado, em juízo sumário de cognição, o direito do reclamante manter-se reintegrado ao emprego. Foram adunados ao mandado de segurança dossiês e exames médicos atestando que o litisconsorte é portador de enfermidade no joelho e ombro; comunicações do INSS, comprovando a concessão e prorrogação do auxílio doença acidentário (espécie 91) ao empregado; Atestados de Saúde ocupacional, onde informado que na função que era exercida pelo reclamante, de conferente, ele estava exposto a riscos ocupacionais ergonômicos e de acidentes; CAT, onde reportado a condição de saúde do demandante, cabendo salientar que este documento não precisa ser necessariamente preenchido pela empresa, podendo ser emitido, inclusive, pelo próprio trabalhador, consoante previsão no art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91.
Nesse contexto, diante dos elementos apresentados, é possível concluir que o desempenho da função de conferente, ao longo dos anos, seja a causa ou tenha contribuído para o surgimento/agravamento da doença do litisconsorte/reclamante.
Em sintonia com esse entendimento, no parecer apresentado sob o id c11afca, o d. representante do Ministério Público do Trabalho pontuou que"No caso dos autos, como já dito, os elementos de prova carreados pelo Reclamante foram suficientes para induzir o Magistrado de base a um juízo provisório de cognição no sentido do preenchimento dos requisitos legais aptos ao reconhecimento da estabilidade de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, não havendo necessidade de se esperar decurso da fase instrutória para o deferimento da medida de urgência pleiteada, pois, neste caso, estar-se-ia diante de cognição exauriente apto à prolação diretamente de sentença, grau de certeza este, contudo, que não é necessário, por ora, nem se compatibiliza com a urgência alegada pelo trabalhador para o reconhecimento liminar da sua estabilidade e consequente reintegração ao emprego. Pelo exposto, demonstrados indícios suficientes aptos a induzir o
Magistrado a um juízo de probabilidade, compatível com o estágio do processo e com a urgência alegada, não configura violação de direito líquido e certo em favor da Impetrante o deferimento pelo Juiz da reintegração do trabalhador ao emprego fundado nesses elementos indiciários de prova".
Cabe o registro de que é nos autos da ação originária, e não desta ação mandamental, que deverá o impetrante comprovar a inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acomete o trabalhador e o labor por ele desempenhado, questão que envolve ampla dilação probatória. Ademais, é, no mínimo, prematuro concluir que as lesões apresentadas pelo impetrante não guardam relação com as atividades desenvolvidas por ele durante o pacto laboral. Pelo contrário, como já frisado alhures, a emissão de CAT noticiando a ocorrência de acidente de trabalho, além da concessão do benefício previdenciário no código 91, são elementos suficientes para conferir plausibilidade ao direito invocado.
Noutras palavras, não merece ser acolhida a pretensão da empresa HNK BR, para que seja revogada a tutela antecipada que reintegrou o reclamante ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde, eis que não evidenciada a caracterização de ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, bem como a ilegalidade do ato dito coator.
Nesse contexto, na linha do Parecer Ministerial, DENEGA-SE a segurança pretendida. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, porém dispensadas, por se tratar de montante inferior ao que estipulado no art. 1º, inciso I, da Portaria nº. 49/2004 do Ministério da Fazenda.
ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, denegar a segurança pretendida, vencidas as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Maria do Socorro Silva Emerenciano, que concediam a segurança para afastar a determinação de reintegração. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, porém dispensadas, por se tratar de montante inferior ao que estipulado no art. 1º, inciso I, da Portaria nº. 49/2004 do Ministério da Fazenda.
Recife, 12 de dezembro de 2017.
ANDRÉA KEUST BANDEIRA DE MELO
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2017 , na sala de sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Andréa Keust Bandeira de Melo (Relatora) e os Desembargadores Vice-Presidente Valdir José Silva de Carvalho, Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Virgínia Malta Canavarro (Redatora), Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa,Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Paulo Alcântara e José Luciano Alexo da Silva; a Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque ; e a Procuradora-Chefe do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra. Adriana Freitas Evangelista Gondim , resolveu o Tribunal Pleno, por maioria, denegar a segurança pretendida, vencidas as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Maria do Socorro Silva Emerenciano, que concediam a segurança para afastar a determinação de reintegração. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, porém dispensadas, por se tratar de montante inferior ao que estipulado no art. 1º, inciso I, da Portaria nº. 49/2004 do Ministério da Fazenda.
Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, por impedimento, nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; os Excelentíssimos Desembargadores Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Fábio André de Farias, em razão de férias; e o Excelentíssimo Desembargador Eduardo Pugliesi, que se declarou suspeito.
PROC. N.º TRT – 0010089-02.2017.5.06.0000 (AG-RD)
Relatora: Desembargadora Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Agravado: JUIZ ARMANDO DA CUNHA RABELO NETO
EMENTA: AGRAVO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INDÍCIOS DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO DEVER DE URBANIDADE, PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA OU ABUSO DE AUTORIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Trata-se de recurso, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE PERNAMBUCO , da decisão proferida pelo Excelentíssimo Vice-Presidente deste Regional, no exercício da Corregedoria, que, nos termos da fundamentação às fls. 340/355, determinou o arquivamento da reclamação disciplinar ajuizada contra o Juiz ARMANDO DA CUNHA RABELO NETO .
Nas razões às fls. 369/383, após considerações sobre o cabimento (arts. 9.º e 10.º da Resolução n.º 135 do CNJ), tempestividade (arts. 183 do CPC, 163-O do Regimento Interno desta Corte e jurisprudência sobre a matéria) e legitimidade para oposição do presente recurso (arts. 44 e 49 da Lei n.º 8.906/94, e 45 do Regimento Interno deste Regional), e ainda, breve síntese dos fatos que motivaram a representação, a entidade recorrente insiste na
abertura do processo administrativo disciplinar, por entender que houve violação, pelo magistrado representado, às prerrogativas da advogada Hughenne Bertha César Melo Malta Cabral, OAB 15.056/PE, durante a sessão de instrução ocorrida em 20/11/2013,
“negando-lhe a palavra diversas vezes, negando-lhe o registro de suas intervenções em ata, fazendo o registro incorreto dos depoimentos colhidos em ata, dando tratamento diferenciado às testemunhas ouvidas” e ultrajando “a advogada como pessoa, chamando-lhe de ‘mal-educada’, ‘desequilibrada’ e ‘que era um desprazer fazer audiência em sua companhia’”. Pugna, então, que, reformada a decisão impugnada, sejam tomadas as providências cabíveis pela Corregedoria, mediante o processamento da reclamação disciplinar, e posterior aplicação da sanção cabível prevista nos artigos 42 da Lei Complementar n.º 35/1979 e 4.º da Resolução n.º 135/2011 do CNJ. E para assim concluir, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: a) injustificáveis as condutas impugnadas com amparo na ampla liberdade do juiz na direção do processo do trabalho, em face do comando do art. 6.º do Estatuto da Advocacia e da OAB que, por sua vez, “complementa o princípio da indispensabilidade do advogado à Administração da Justiça, prevista no art. 2.º, enfatizando a isonomia de tratamento entre o advogado, o juiz e o promotor de justiça”; b) existência de prova de que o “magistrado não dispensa aos advogados tratamento compatível com a dignidade da advocacia, uma vez que, nos termos dos relatos apresentados, deixa de oferecer condições adequadas ao desempenho do mister dos profissionais, os ofendendo, inclusive, em audiências”; c) garantia do profissional do direito de exercer sua profissão de forma livre e independente, questão que não se confunde com valoração da prova testemunhal; d) inobservância ao dever de urbanidade, disciplinado nas legislações específicas de cada carreira, em face da ocorrência de excessos por parte do juiz representado, conforme demonstrado pelo depoimento colacionado aos autos da testemunha Marília de Oliveira S. Santos, o que implica ofensa aos artigos 35, IV, da LOMAN e 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional; e) tratamento vexatório pelo magistrado recorrido, ao chamar a advogada em questão de “desequilibrada”, em voz alta, atingindo, assim, a toda a classe de advogados; e f) contrariedade ao princípio da legalidade ao qual se subordina todos os agentes públicos, vez que, da leitura dos documentos colacionados, observa-se que, ao expulsar a advogada da sala de audiência em que estava presente com seu cliente, ”o referido Juiz extrapolou os poderes inerentes ao exercício do seu munus e, ato contínuo, praticou abuso de autoridade, cuja conduta funcional consubstanciou atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3.º, alínea ‘j’, da Lei n.º 4.898/65), sobretudo em face do desrespeito ao inciso III do art. 7.º da Lei n.º 8.906/94.”
Recebido o recurso como agravo interno (fl. 384), procedeu-se a intimação, por oficial de justiça, ao agravado e a AMATRA VI, para, querendo, se pronunciarem no prazo de quinze dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021 do NCPC e da Resolução n.º 135/2011 do CNJ, o que resultou na peça de contrariedade às fls. 393/405. Naquela peça, o magistrado, com assistência de sua entidade de classe, arguiu preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932 do CPC), sob alegação de que a peça recursal é, em grande parte, simples transcrição ipsis literis da petição inaugural do presente procedimento e, no mais, contém argumentação genérica. No mérito, requer a manutenção da decisão recorrida quanto ao arquivamento do feito, em síntese, por inexistir evidência nos autos de qualquer excesso ou abuso por parte do magistrado; pelo contrário, desvelam que os atos praticados na audiência – depoimentos, requerimentos, manifestações, advertências e decisões – foram registrados na ata correspondente, de maneira correta, não havendo evidência de ultraje ou ofensa a qualquer prerrogativa da advocacia, ressaltando que a própria advogada afirmou, em depoimento à autoridade policial, que o juiz solicitou sua saída da sala de audiências, não tendo ocorrido, portanto, expulsão alguma.
I. Das questões preliminares apreciadas de ofício:
I.1. Do não conhecimento das contrarrazões, por intempestividade:
Considerando que a intimação, por oficial de justiça, ao magistrado agravado se deu em 2/10/2017 (fls. 388) e à AMATRA VI, como assistente, em 5/10/2017 (fls. 390), e que a protocolização da peça de contrariedade ocorreu apenas em 23/10/2017 (fls. 393), impõese concluir que não houve observância ao prazo de quinze dias, previsto no § 2.º do art. 1.021 do NCPC e da Resolução n.º 135/2011 do CNJ.
Dessa forma, não conheço das contrarrazões, por intempestividade.
I.2. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso:
Configurados o interesse recursal, a tempestividade e a legitimidade
do recorrente, conheço do presente recurso como agravo interno.
E, conforme se observa das razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, porque houve insurgimento, de forma direta e específica, contra a fundamentação da decisão que determinou o arquivamento da reclamação disciplinar com relação a supostas violações aos comandos dos artigos aos artigos 35, IV, da LOMAN, 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional, 3.º, alínea ‘j’, da Lei n.º 4.898/65, e 7.º, inciso III, da Lei n.º 8.906/94, ainda que haja também repetição de argumentos trazidos com a petição inicial.
Com efeito, a agravante busca a continuidade do feito, por entender que apresentou elementos suficientes para se determinar a abertura de processo administrativo disciplinar, submetendo, então, a apreciação da questão ao Plenário deste E. Tribunal.
Ademais, por aplicação analógica ao entendimento pacificado na Súmula n.º 422, item III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos casos de recurso de competência de Tribunal Regional do Trabalho, apenas se configura a ausência de dialeticidade quando sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão impugnada, o que não é o caso dos autos.
Após exame dos fatos e elementos apresentados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente Valdir José Silva de Carvalho, no exercício da Corregedoria, proferiu a decisão de fls. 340/355 – objeto do presente agravo –, nos seguintes termos:
Trata-se de reclamação disciplinar, apresentada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE PERNAMBUCO e pela COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DESTA SECCIONAL (CDAP) , por meio, respectivamente, de seus presidentes, advogados Ronnie Preus Duarte e Antonio Faria de Freitas Neto, contra o Juiz do Trabalho Substituto ARMANDO DA CUNHA RABELO NETO , com amparo nos artigos433, IV, e677 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça4444 e499 da Lei n.º8.90666/941222 da Resolução n.º13555/2011 do CNJ, e455 do Regimento Interno deste Regional.
Na peça inicial, às fls. 2/15, instruída com os documentos às fls.
16/189, as reclamantes esclarecem que a presente reclamação decorreu de solicitação da advogada Hughenne Bertha César Melo Malta Cabral, inscrita na Seccional de Pernambuco sob o número 15.056, a fim de que se adotassem medidas legais cabíveis “ao combate da atitude que, segundo alega, desregrada em condução de audiência pelo Magistrado, Dr. Armando da Cunha Rabelo Neto”. Isso porque, segundo relatado pela advogada, ‘durante audiência de instrução, o magistrado representado teria tratado de forma distinta as testemunhas do reclamante e da reclamada, sendo leve com a primeira e intimidador com a segunda, chegando a não registrar na Ata o que efetivamente tinha sido dito por suas testemunhas, numa demonstração clara de prejulgamento’, destacando que a magistrada que o substituiu nos autos refez as perguntas e registrou em ata. E, ‘logo em seguida, com os ânimos já exaltados, o representado passou a agredir verbalmente a causídica, chamando-a de ‘mal educada’ e até de ‘desequilibrada’, culminando com sua expulsão da sala de audiências’. Registram que, por todo o ocorrido, a mencionada advogada passou mal, e necessitou de atendimento perante o serviço médico do TRT. Aduzem que o magistrado representado negou as acusações, na defesa apresentada perante a OAB, ao argumento de que fora a referida profissional quem o teria agredido verbalmente.
Então, por entenderem configurada infração ao dever funcional de cumprir, e faze cumprir, com serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício, bem assim ofensa à honra da advogada e ao desenvolvimento regular do seu exercício da advocacia, as reclamantes postulam a devida apuração (com a produção de todos os meios de prova), e a aplicação de sanção cabível ao magistrado representado, prevista no art. 42 da Lei Complementar n.º 35/1979, com base nestas argumentações:
a) não comprovação da conduta imputada à causídica, pois, apesar de o magistrado ‘informar que a advogada havia gritado tanto a ponto de ser ouvida pelos corredores do fórum e demais serventuários da 21.ª Vara, os depoimentos constantes nas folhas 33, 36, 39, 49, 62 e 76 do Inquérito Policial decorrente do procedimento criminal instaurado a pedido do Magistrado, acostado aos presentes autos, comprovam que todas as testemunhas arroladas negaram ter escutado qualquer barulho, ou, mesmo, os insultos noticiados pelo magistrado, tendo sido comprovado, na verdade, que apenas o serventuário, responsável pela digitação da ata, afirmou de maneira contraditória, ter ouvido o insulto no início da audiência, quando o próprio juiz informa ter sido ao final da sessão’;
b) estranheza pela utilização da reclamação trabalhista para adoção, pelo magistrado, de providências pessoais junto ao Ministério Público Federal, relativo à propositura de ação penal, valendo-se inclusive de papel timbrado da Justiça do Trabalho;
c) óbice ao curso regular do processo, vez que, ‘mesmo tendo se averbado suspeito desde o dia daquela sessão de instrução ocorrida em data de 20/11/2013, fez o Juiz carga dos autos durante o período de 25/02/2014 a 16/05/2014’, impossibilitando o regular transcurso daquela reclamatória, e, posteriormente, o ora representado interpôs um procedimento criminal, por desacato à autoridade, enfatizando que a OAB/PE atuou como assistente simples naquele procedimento, não tipificando má-fé por parte da advogada;
d) não reconhecimento de culpa em ação penal, porque ‘embora não tenha convencimento de a advogada ter praticado qualquer crime contra o referido Magistrado, mormente pelo fato de a reação da advogada ter sido em resposta a um ato arbitrário do Juiz, após ter se averbado suspeito (ou seja, não mais atuava no processo, no exercício de sua função), posterior à última audiência do dia e sem a presença de nenhuma das partes ou testemunhas, houve a orientação dos seus advogados no sentido de optar a advogada por uma transação penal nos autos do procedimento criminal, já que não implicaria, pela norma legal, em reconhecimento de culpa. Ao contrário, a transação penal sequer pode ser utilizada para fins de antecedentes criminais, na medida em que se constitui um instituto que antecede a formação da ação penal e, consequentemente, inexistiria a possibilidade de afirmar ter havido a materialidade e autoria. E assim foi feito’;
e) violação aos artigos 6.º da Lei n.º 8.906/94 e 133 da Constituição Federal (que tutelam a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, e a isonomia de tratamento entre o advogado, o juiz e o promotor de justiça), porquanto, na sessão de instrucao de 20/11/2013, o magistrado representado negou a palavra à advogada diversas vezes, bem assim o registro de suas intervenções em ata, e procedeu a registro incorreto dos depoimentos, dando tratamento diferenciado às testemunhas ouvidas, ultrajando, inclusive, a advogada como pessoa (chamandolhe de ‘mal educada’, ‘desequilibrada’ e ‘que era um desprazer fazer audiência em sua companhia’);
f) ofensa aos artigos 35, IV, da LOMAN e 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional, porque não dispensado tratamento compatível com a dignidade da advocacia, ao dever de urbanidade, e ética da magistratura, autorizando a aplicação do art. 4.º da Resolução n.º 135 /2011 do CNJ; e
g) contrariedade ao artigo 3.º, alínea j, da Lei n.º 4.898/65, pela tipificação de abuso de autoridade, diante do atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional, sobretudo em face do desrespeito ao inciso III do art. 7.º da Lei n.º 8.906/65. Evidencia que o Juiz violou a lei ao expulsar a advogada da sala de audiência em que estava presente com seu cliente, extrapolando claramente os poderes inerentes ao exercício de sua função.
E, para justificar a oposição, em 5 de junho de 2017, da presente reclamação, as reclamantes alegam que o parecer do relator na Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE foi aprovado pelos membros presentes na sessão realizada em 4 de agosto de 2014, e ‘o motivo da demora em protocolizar a referida representação disciplinar contra o Magistrado se deu especialmente em razão da OAB ter respeitado rigorosamente o direito à ampla defesa e ao contraditório’. Afirmam que ‘ocorreram duas sessões no pleno da referida instituição para deliberar sobre o assunto (ambas amplamente favoráveis ao desagravo e à representação no CNJ). A primeira, que havia transcorrido por mais de um ano, em razão de equívoco (ausência de cientificação da parte interessada sobre a data da sessão) ocorrido no curso do processo, foi declarada a nulidade e consequentemente a necessidade de retomar praticamente à fase inicial, justamente para garantir o direito da ampla defesa e ao contraditório em favor do Juiz Armando Rabelo’.
Às fls. 190, determinou-se, em 6/6/2017, a autuação
da presente reclamação disciplinar, e, às fls. 192, com amparo na Resolução n.º 135/2011 do CNJ, a expedição de ofício ao Juiz Armando da Cunha Rabelo Neto, a fim de que prestasse informações no prazo de cinco dias, sendo recebido em 30/6/2017 (fls. 195).
Em 6/7/2017, por meio da petição de fls. 197/211, instruída com os documentos de fls. 212/339, o magistrado representado prestou informações a esta Corregedoria, postulando o arquivamento, de plano, da presente reclamação; a admissão da AMATRA VI – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PERNAMBUCO na condição de assistente (inclusive com intimação de todos os atos do procedimento); e a comprovação do alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Apresenta, para tanto, as seguintes teses:
a) inveracidade das alegadas agressões e intimidações às
testemunhas e às partes, principalmente porque constam nos autos duas cartas manuscritas assinadas (natureza de prova documental) que são facilmente superadas pela força probante do conjunto de inquirições realizadas nos autos do Inquérito Policial nº 0189/2014-4 conduzido pelo DPF – Departamento de Polícia Federal, juntado a este procedimento;
b) observância do magistrado sindicado aos artigos 820 da CLT e 459 do CPC na condução da instrução do processo n.º 0000179-
24.2013.5.06.0021, com a finalidade exclusiva de apurar a verdade real acerca das controvérsias existentes naquela reclamatória (então movida contra empresa representada pela advogada Hughenne Berta César Melo Malta Cabral), não sendo razoável, portanto, o voluntarismo da advogada em audiência que, em menoscabo à autoridade judicial, tumultuou o andamento do ato processual, praticando todo tipo de sortilégio na audiência para criar factóides, e afastar deleteriamente o juiz da condução do feito.
c) liberdade na condução do processo e prerrogativa do livre convencimento do juízo, de modo que sua conduta proativa tem a finalidade teleológica de apurar a verdade dos fatos e, para tanto, é necessário firmeza e independência na colheita das provas, inclusive indeferindo eventuais requerimentos impertinentes ao deslinde da causa, sem que isso importe em cerceio de defesa ou da atuação dos advogados, ressaltando que ‘É O JUIZ QUEM CONDUZ O PROCESSO E PRESIDE A COLHEITA DE PROVAS E NÃO O ADVOGADO’, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 199/200).
d) conduta inadequada da advogada Hughenne Bertha César Melo Malta Cabral, pois tentou induzir as testemunhas que havia arrolado pela reclamada, formulou diversos questionamentos com respostas implícitas ou induzidas, as quais, por óbvio, foram negadas pelo magistrado sindicado. Exemplifica que, na ata de audiência trabalhista, o questionamento feito à testemunha Luíza Celeste Sabóia Feitosa acerca de uma suposta ‘reunião’ foi formulada pela advogada já contendo a data em que o conclave teria sido realizado, as pessoas participantes e o teor de suas deliberações. A essa altura, a testemunha, ouvindo a ‘pergunta’ formulada pela advogada, e antes mesmo de ser interrogada pelo juízo, respondeu apenas ‘sim’, momento em que a advogada, sempre de forma agressiva e ruidosa, passou a exigir que fosse consignada ‘a resposta’ da testemunha, que, na verdade, era simples transcrição do questionamento feito por ela formulado. Como a pergunta não havia sido formulada pelo juízo e sim pela advogada, malferindo o
sistema de repergunta do art. 820 da CLT, o sindicado informou, por óbvio que não consignaria a sua resposta, primeiro porque a testemunha respondeu diretamente à advogada e à revelia do juízo, que sequer havia admitido a inquirição, e, segundo, porque a ‘pergunta’ foi formulada claramente de forma a induzir a resposta, visando registrar em ata o que ‘desejava’ a advogada, e não propriamente a resposta da testemunha. Caso o juiz sindicado acatasse a transcrição de resposta a uma pergunta que não havia anteriormente admitido, estaria, sim, sendo parcial ao permitir que a advogada lhe substituísse na direção do processo, e, ao mesmo tempo, formulasse e respondesse as questões indagadas, maculando a produção probatória e desequilibrando a posição das partes no processo;
e) verdadeira motivação do descontrole emocional da advogada em audiência, em relação ao advogado da parte adversa e ao magistrado, decorreu da fragilidade da oitiva da testemunha que arrolou em favor da empresa que representava, utilizando-se de expediente odioso de tumultuar a demanda. Que declarações como ‘não estaria registrando em ata o que dizia a testemunha e sim as minhas conclusões pessoais’, estaria ‘apertando testemunha da empresa mais do que havia apertado a do autor’; a ‘conclusão da audiência era lamentável’; que ‘tinha o magistrado uma outra imagem’, entre outras, demonstram que a advogada: (i) despreza o livre convencimento do juízo; (ii) desdenha, em audiência, da figura do magistrado; (iii) pretendeu fazer as vezes de juiz na oitiva das testemunhas e ver registradas, em ata, um discurso claramente ensaiado previamente; (iv) feriu a honra e imagem do juiz em plena audiência; (v) não possui controle emocional em sua atuação, envolvendo-se pessoalmente no conflito das partes. Enfatiza que a referida advogada já revelou seu comportamento beligerante e afrontoso no PP 0000390-2009-000-06-00-1, no qual também revelou sua insatisfação com a condução da audiência e com os registros na ata;
f) obstruções da advogada ao desenlace normal da audiência levaram o magistrado a interromper, por duas vezes, o depoimento da testemunha e a consignar na ata de audiência os incidentes gerados pelo comportamento reprovável da causídica. No entanto as admoestações do juízo, fruto do poder de polícia inerente à condução do processo e da audiência, não surtiram efeito e a advogada manteve sua postura recalcitrante e empedernida, razão pela qual foi determinada a suspensão da audiência e averbada a suspeição do magistrado para atuar naquele feito, por motivo de foro íntimo. Enquanto o magistrado tentava finalizar a audiência, a advogada, em atitude absolutamente vexatória, levantou-se da
cadeira, sacou da sua bolsa um telefone celular e, aos gritos (chamando a atenção de todos os presentes), dizia que estava ‘gravando a audiência’, que ‘estava gritando’ e que ‘levaria o caso à Corregedoria do Tribunal do Trabalho’, sempre repetindo que o magistrado estaria sendo ‘parcial’ e se portando de forma ‘lamentável’. Que após tal conduta, a advogada se dirigiu à testemunha da empresa, Sra. Luiza Celeste Sabóia Feitosa, cujo depoimento estava sendo colhido, orientando-a a não assinar o respectivo termo, sempre em tom agressivo e em altos brados, ao que a testemunha obedeceu prontamente, recusando-se a assinar a ata de audiência, mesmo que seu conteúdo se constituísse expressão da verdadeira de suas respostas. Que todos esses fatos são fielmente retratados no depoimento que o Dr. André Valença Cavalcanti Fluhr – também inscrito na OAB/PE – prestou à Polícia Federal no IPL nº 0189/2014-4 transcrito nas informações às fls. 202/204.
g) gravame à situação instaurada pela advogada, pois, após o término da audiência, o magistrado lhe solicitou que se retirasse do recinto porque a sala seria fechada (era a última audiência do dia – conforme se infere da pauta de audiências do dia 20/11/2013), ao que a causídica retrucou dizendo que não sairia de forma alguma e percebendo, posteriormente, que sua presença não produziria qualquer efeito, a advogada retirou-se da sala de audiências batendo a porta violentamente. Porém, logo em seguida (um segundo depois), retornou e, aos berros, chamou o magistrado sindicado de ‘ idiota ’. Não satisfeita, de forma jocosa, vil e preconceituosa, ainda lhe mandou ‘ fazer um regime ’, fechando a porta violentamente outra vez. Que o desacato, a injúria e a difamação da advogada foi devidamente certificada nos autos da reclamação trabalhista n. 0000179-24.2013.5.06.0021 pelo Diretor de Secretaria, Sr. Tarcílio Silva de Oliveira, conforme transcrita às fls. 203. E a conduta grosseira e reprovável da advogada foi objeto de investigação pela Polícia Federal, e culminou no seu indiciamento nos autos do Inquérito Policial nº 0189/2014-4, conduzido pelo Departamento de Polícia Federal e concluído em 14 de janeiro de 2015. Que desse procedimento, originou-se o Processo Criminal nº 0003443-84.2015.4.5.8300, que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sem a participação e/ou conhecimento do juiz sindicado, e foi concluído com a Transação Penal celebrada pela advogada, então ré, com o MPF para o pagamento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme termo respectivo anexado aos autos. Ressalta que os crimes de calúnia, injúria, difamação e de desacato, em razão da gravidade, não são abarcados pela imunidade material conferida aos membros da advocacia,
consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal;
h) comportamento adequado do juiz sindicado, porquanto, de
acordo com o Inquérito Policial, ele se manteve isento, tranquilo e sereno em toda audiência, não agredindo ou insultando a denunciada; que a Dra. Hughenne insultou o magistrado, chamando -o de idiota e mandando-o, injuriosamente, fazer regime, inclusive, confissão da advogada quanto ao fato de haver chamado o juiz de ‘idiota’. E que tais conclusões do Inquérito são lastreadas dos diversos depoimentos colhidos naquele procedimento. Dessa forma, não há que se falar em condução tendenciosa de audiência, ou abuso de autoridade pelo juiz;
i) inconsistência e fragilidade na formalização da reclamação pela OAB, que determinou sessão de desagravo há mais de três anos depois do fato ocorrido, contra, inclusive, o voto do relator, Dr. Antonio Faria de Freitas Neto, no qual, por sua vez, consta o reconhecimento de excesso de ambas as partes, sem, contudo, verberar sobre a escassez ética do comportamento da advogada naquela oportunidade. Observa que o dever de urbanidade é recíproco a magistrados e advogados, e que a advogada Hughenne Berta extrapolou todos os limites éticos da atuação profissional, agredindo verbalmente o magistrado, e sendo arestosa durante todo o ato, inclusive com colega da advocacia, o que, igualmente, passou em brancas nuvens pela OAB. E enfatiza que aquela sessão da CDAP seguiu com juízos subliminares não contra o sindicado em especial, mas contra toda a magistratura, em estímulo a um confronto institucional;
i) não comprovação da alegação de insulto do magistrado contra a advogada nas dependências médicas da justiça do trabalho, pois, além de ter evitado o contato com a advogada no referido setor, e ser atendido em sala separada (recomendando a médica que fizesse uso de medicação e descansasse do estresse sofrido), a testemunha Luzia Celeste de Sabóia Feitosa não tem isenção de ânimo (pela notícia-crime na Polícia Federal, por desobediência em se recusar a assinar a ata de audiência) e a testemunha Marília de Oliveira C. Santos não tem credibilidade (em face de incoerências substanciais entre as declarações manuscritas e o depoimento prestado na Polícia Federal);
j) inocorrência de atraso no andamento do processo por parte do magistrado, pois o juiz sindicado não proferiu qualquer decisão,
nem fez carga dos autos, conforme atesta a certidão da 21.ª Vara do Trabalho, constando, inclusive, no referido documento, que a movimentação “Conclusos ao Juiz” constitui mera rotina processual
após a entrada de petição; e
k) regularidade na utilização de papel timbrado da Justiça do Trabalho para o magistrado solicitar providências junto ao Ministério Público Federal, por envolver denúncia do crime de desacato,
sendo a injúria e a difamação absorvidas pelo princípio da consumação.
Conforme art. 9.º da Resolução n.º 135 do Conselho Nacional de Justiça, a notícia de irregularidade – praticada por magistrado – poderá ser formalizada por toda e qualquer pessoa, exigindo-se, entretanto, a formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, e a identificação e o endereço do denunciante.
No caso presente, a representação foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco, e pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas desta Seccional (CDAP), e, nos termos do art. 49 da Lei n.º 8.906/2004, compete à primeira representar os interesses coletivos ou individuais dos advogados, bem como velar pelas prerrogativas deles.
Logo, indiscutível a legitimidade das entidades representantes.
Passo, portanto, à análise dos argumentos expostos pelas partes.
Em síntese, as requerentes acusam o magistrado em questão de suposta conduta desregrada, em condução de audiência por ele presidida, a partir de fatos relatados pela advogada Hughenne Bertha César Melo Cabral. Segundo essa causídica, durante audiência de instrução, o sindicado teria tratado de forma distinta as testemunhas do reclamante e da reclamada, sendo leve com a primeira e intimidador com a segunda, chegando a não registrar na Ata o que efetivamente tinha sido dito por suas testemunhas, numa demonstração clara de prejulgamento (destacou que a Magistrada que o substituiu nos autos refez as perguntas e registrou em ata). E, logo em seguida, com os ânimos já exaltados, o magistrado representado passou a agredir verbalmente, chamando-a de “mal educada” e até de “desequilibrada”, culminando com sua expulsão da sala de audiências, e que, por todo o ocorrido, a advogada passou mal, e necessitou de atendimento perante o serviço médico do TRT.
Por sua vez, o magistrado apresenta informações no sentido de que conduzira a audiência de instrução do processo n.º 0000179-
24.2013.5.06.0021 com finalidade exclusiva de apurar a verdade real acerca das controvérsias existentes naquela reclamatória, então movida contra empresa representada pela advogada Hughenne Berta César Melo Malta Cabral. Aduz ser cediço que o magistrado de primeiro grau, ao tomar os depoimentos das partes e das testemunhas, forma o seu convencimento a partir da avaliação da confiabilidade das declarações ouvidas, devendo ponderá-la ao longo da oitiva da testemunha. Sustenta, ainda, que o julgador tem ampla liberdade na condução da instrução probatória, realizando-se a inquirição de partes e testemunhas diretamente ao presidir a audiência, cabendo as partes reinquiri-las na mesma ocasião através do juiz, sob a dinâmica do que se convencionou chamar processualmente de sistema de repergunta – art. 820 da CLT. Afirma, também, que cabe ao magistrado decidir se a produção da prova requerida é realmente necessária ao deslinde da questão controvertida (art. 459 do CPC), bem como avaliar a pertinência e confiabilidade da declaração praticada pela testemunha, sendo esta uma das prerrogativas legais do magistrado na condução do processo, com vistas a formar seu livre convencimento, em face das circunstâncias de cada caso, não sendo razoável, portanto, o voluntarismo da advogada em audiência que, em menoscabo à autoridade judicial, tumultuou o andamento do ato processual, a ponto de o juiz sindicado haver se averbado suspeito de atuar no processo. Alega, também, que a advogada, após dizer que o juiz sindicado era parcial, praticou todo tipo de sortilégio na audiência para criar factóides e afastar deleteriamente o juiz da condução do feito.
Pois bem. Em relação às alegações das reclamantes de que, ‘durante audiência de instrução, o magistrado representado teria tratado de forma distinta as testemunhas do reclamante e da reclamada , sendo leve com a primeira e intimidador com a segunda, chegando a não registrar na Ata o que efetivamente tinha sido dito por suas testemunhas, numa demonstração clara de prejulgamento’, não vislumbro tal situação , de acordo com o conjunto dos depoimentos constantes dos autos extraídos do Inquérito Policial.
Ora, a fim de garantir o exercício da função jurisdicional, a Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece, em favor da magistratura, a garantia de independência, como reflexo da vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios (Art. 95, I, II e III).
Por outro lado, no processo do trabalho, o art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC confere aojuizamplaliberdadena direção do
processo, podendo determinar as provas necessárias àinstruçãodo feito.
Ojuizdeve conduzir o processo com o objetivo de apurar a
verdade real, podendo determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, e indeferir aquelas que considerar inúteis, ou meramente protelatórias. É certo que o julgador deve compatibilizar esse princípio com o princípio daampladefesa e do contraditório e com o princípio da isonomia, de modo a evitar cerceamento de defesa, e, exatamente em razão disso, o sistema jurídico brasileiro dispõe de diversos meios de impugnação de decisões judiciais.
E a lei atribui ao Juiz o dever de velar pelo rápido andamento do litígio, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, bem como mantendo a ordem na audiência, e exercendo o poder de polícia. E, na execução desse mister, é relativamente comum haver pontos de desacordo entre o juiz, o advogado e a parte, vez que as decisões judiciais, de regra, atendem à pretensão de um litigante em detrimento do interesse da outra parte, provocando, nesta última, natural inconformidade.
Por conseguinte, não se pode discutir a valoração atribuída pelo juiz à prova testemunhal, mas apenas a ocorrência de inobservância a procedimento legal, ou desvio de conduta do magistrado, o que não se verificaram na presente hipótese. Ademais, para rever e questionar decisões judiciais há meios e recursos processuais próprios, não sendo aceitável o uso transverso da via disciplinar.
Resta, então, à apreciação da alegação ‘de violação às prerrogativas da advogada e falta de urbanidade do magistrado reclamado sob o argumento de que o mesmo, em audiência, ‘negou a palavra à advogada diversas vezes, bem assim o registro de suas intervenções em ata’, e, ‘logo em seguida, com os ânimos já exaltados, o representado passou a agredir verbalmente a causídica, chamando-a de ‘mal-educada’ e até de ‘desequilibrada’, culminando com sua expulsão da sala de audiências’.
E, nesse ponto, o magistrado representado contesta as alegações, e sustenta que, conforme apurado no Inquérito Policial, manteve-se ele isento, tranquilo e sereno em toda a audiência, não agredindo ou insultando a advogada, e que fora a Dra. Hughenne quem o insultou, chamando-o de idiota e mandando-o, injuriosamente, fazer regime, tendo, inclusive a referida advogada confessado o fato em
depoimento prestado perante a Polícia Federal.
Consta, destes autos, que o incidente ocorrido em 20 de novembro de 2013, na 21.ª Vara do Trabalho do Recife, durante a audiência de instrução do Processo n.º 0000179-24.2013.5.06.0021 (cópia da Ata de audiência de fls. 268/270) foi comunicado ao Chefe da Procuradoria da República em Pernambuco, por meio do Ofício de fls. 265/267v, sendo instaurado o Inquérito Policial n.º 0189/2014-4, que culminou com o indiciamento da advogada Hughenne Berta Cesar Melo Malta Cabral, pela prática do crime tipificado no art. 331 do CPOB: desacato a funcionário público (magistrado) no exercício da função.
Em depoimento prestado nos autos do referido Inquérito, o servidor TARCILIO SILVA DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ratificou o conteúdo da certidão de fls. 270 verso, acrescentando ‘ (...) Que ao iniciar os trabalhos, percebeu que o clima já estava um pouco tenso; Que a advogada da reclamada Dra HUGHENNE BERTA DESAR MELO interferia com frequência no depoimento da testemunha da reclamada, Sra. LUZIA CELESTE DE SABOIA FEITOSA; Que, por algumas vezes, a Dra HUGHENNE fazia as perguntas diretamente a testemunha, ao contrário da determinação do Juiz do Trabalho, Dr. ARMANDO DA CUNHA RABELO NETO, que determinava que a advogada dirigisse os questionamentos ao magistrado, que devolveria as perguntas à testemunha, tudo com o objetivo de evitar o induzimento da resposta a ser dada pela testemunha; Que, conforme consta da ata de audiência de fls. 13/17 dos autos, o magistrado advertiu, por diversas vezes, à advogada a manter conduta compatível em audiência, posto que a mesma estava bastante alterada; (...) Que, por vezes, de fato, a advogada tumultuou a audiência (...); Que,
com o aumento da tensão e do acirrar dos ânimos, a advogada se exaltou além do normal; Que a situação chegou ao ponto de o magistrado suspender a audiência e se averbar suspeito; Que, logo após o DR. ARMANDO ter encerrado a audiência, o juiz solicitou à advogada que se retirasse da sala da audiência, posto que a
mesma já havia terminado; Que, entretanto, a Dra. HUGHENNE não se retirou da sala e visivelmente transtornada insultou o Dr. ARMANDO de ‘idiota’ e ainda vociferou que o magistrado ‘deveria fazer um regime’, conforme conteúdo da certidão de fls. 18 dos autos; Que, durante a audiência, o Dr. ARMANDO manteve a serenidade; Que chegou a perceber que o mesmo estava tão abalado com os fatos que as mãos tremiam; Que, entretanto, o Dr. ARMANDO não insultou a advogada em momento algum; Que, ao contrário, na opinião do depoente, o Dr. ARMANDO manteve uma conduta isenta (...)”.
O Técnico Judiciário ANTÔNIO SOBREIRA DE ARAGÃO NETO – que auxiliou a audiência em seu início, em substituição ao servidor Tarcílio Silva de Oliveira –, aduziu em seu depoimento, às fls. 279, asseverou ‘... QUE, durante a audiência, a advogada da reclamada (Hospital Português), Dra. HUGHENNE BERTA CESAR MELO interferia com frequência no depoimento da testemunha da reclamada, senhora LUZIA CELESTE DE SABOIA FEITOSA; QUE, por diversas vezes, a advogada solicitava ao magistrado que o mesmo registrasse no depoimento da testemunha da reclamada trechos que, na opinião dela, eram importantes; QUE, entretanto, o magistrado, de forma calma, explicava à advogada que a pergunta e a resposta estavam sendo registradas da forma devida em ata; QUE, entretanto, a Dra. HUGHENNE não se conformava; QUE presenciou quando a advogada HUGHENNE virou-se para a testemunha da reclamada, LUZIA CELESTE, e a orientou a
somente assinar a ata se estivesse de acordo com o depoimento dela; QUE o magistrado advertiu a advogada que a mesma estava interrompendo demais a audiência, e que mantivesse conduta compatível, sob pena de tomar as providências legais que o caso requer; QUE, após esse momento, o servidor TARCÍLIO retornou do almoço e assumiu os trabalhos de digitação (...) QUE, durante o tempo em que digitou a ata de audiência, o Dr. ARMANDO não insultou a advogada em momento algum e manteve-se bastante profissional.’
Por sua vez, JÚLIA DE CÁSSIA MIGUEL VIEIRA, reclamante na ação trabalhista da qual resultou o incidente, informou em seu depoimento que: ‘(...) QUE, durante a oitiva de LUZIA, a advogada HUGHENNE BERTA CESAR MELO interrompia as respostas da testemunha; QUE, com isso, o magistrado advertia a advogada para que não interrompesse a testemunha; QUE, entretanto, a Dra. HUGHENNE insistia em interromper a testemunha; QUE, recordase, ainda, que a Dra. HUGHENNE solicita a palavra ao magistrado, provavelmente para fazer perguntas, entretanto o juiz indeferia o pedido da referida advogada, QUE, isso a deixava visivelmente chateada; QUE, a certa altura da audiência o magistrado interrompeu os trabalhos e encerrou a audiência, tendo em vista que a advogada HUGHENNE insistia em desobedecê-lo, interferindo nas respostas da testemunha LUZIA; QUE, ato contínuo, a advogada HUGHENNE começou a gravar a audiência com seu aparelho celular (...).’
A testemunha CHARLES FERREIRA, também presente à audiência, registrou no depoimento de fls. 282: ‘(...) QUE, durante a oitiva de LUZIA, a advogada HUGHENNE BERTA CESAR MELO
interferia com frequência nas respostas da testemunha e fazia perguntas de modo a induzir a respostada testemunha; QUE, diante disso, o magistrado, por diversas vezes, advertia a referida advogada a manter conduta compatível, inclusive solicitando que a mesma baixasse o tom de voz; QUE isso a deixava visivelmente chateada; Que a referida advogada estava ‘se tremendo toda’, ‘descontrolada’; QUE, a Dra. HUGHENNE também insistia em registrar na ata palavras que supostamente a testemunha LUZIA havia falado; QUE, o magistrado chamou a atenção da referida advogada várias vezes; QUE, a certa altura da audiência, o magistrado interrompeu os trabalhos e encerrou a audiência, tendo em vista que a advogada HUGHENNE insistia em desobedecê-lo, interferindo na condução dos trabalhos; QUE, ato contínuo, a advogada HUGHENNE começou a gravar a audiência com seu aparelho celular (...); QUE, durante a audiência, o Dr. ARMANDO foi muito paciente e se comportou de forma tranquila (...)’.
Por fim, a testemunha indicada pela própria empresa, LUZIA CELESTE DE SABOIA FEITOSA, afirmou, às fls. 299 verso/300, ‘QUE durante a sua oitiva, o magistrado Dr. ARMANDO reiterava as perguntas ao reclamante; QUE a advogada da empresa, Dra. HUGHENNE BERTA CESAR MELO MALTA CABRAL, solicitava que o magistrado tratasse a testemunha da reclamada da mesma forma com que ele tratou a testemunha do reclamante; QUE, acredita que isso tenha incomodado o magistrado; QUE, após a resposta da depoente, o magistrado registrava em ata, as respostas de forma diferente do que foi dito pela depoente; QUE, desta feita, a advogada HUGHENNE pedia a palavra e solicitava a retificação ao magistrado; QUE tal fato ocorreu diversas vezes; QUE chegou ao ponto em que o magistrado passou a indeferir as solicitações da advogada HUGHENNE; QUE, com isso, os ânimos ficaram bastantes exaltados; QUE, em seguida, o magistrado comentou que era um desprazer fazer audiência com a Dra HUGHENNE e que todo mundo já conhecia a fama; QUE, entretanto, a Dra Hughenne não retrucou o comentário do magistrado; QUE, em seguida, o magistrado suspendeu a audiência.’
Conforme se vê desses depoimentos e, ainda, do conjunto probatório destes autos, o juiz representado não cometeu excessos, nem faltou com o dever de urbanidade para com a advogada. Ao contrário, foi insultado a ponto de se declarar suspeito por motivo de fórum íntimo para prosseguir atuando no feito. Comentários sobre a atuação da advogada foram feitos, sem dúvida, mas não ultrapassaram os limites do bom senso, a ponto de tipificarem infração disciplinar.
Observe-se que, no tocante à alegação de violação da lei, porque o magistrado teria expulsado a advogada da sala de audiência em que estava presente o seu cliente, a própria advogada Dra. HUGHENNE, no depoimento prestado à Polícia Federal nos autos do Inquérito – fls. 294, esclareceu que ‘(...) o Juiz se averbou suspeito e solicitou que a declarante saísse da sala (...); Que a declarante não saiu da sala e disse que não sairia, posto que a audiência ainda não havia encerrado, com o objetivo de averiguar se a data da próxima audiência iria chocar com a agenda de audiência da declarante (...)’.
Logo, não houve expulsão da sala de audiências, mas solicitação, e, embora não haja hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, todos devem se tratar com consideração e respeito recíprocos, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 8.806/94. Ademais, cabe ao magistrado dirigir o processo e presidir as audiências, atribuindo, ainda, a legislação federal ao Juiz o exercício do poder de polícia para manter a ordem nas audiências, podendo retirar do recinto aqueles que a perturbarem ou se comportarem inconvenientemente, podendo, inclusive requisitar força policial quando necessário – art. 816 da CLT c/c art. 360, incisos I, II e III, do CPC. De modo que jamais deve se admitir a prática de qualquer ato ou ação humana tendente a estabelecer a desordem, cabendo-lhe exortar as partes ou jurisdicionados, seus representantes legais e demais participantes do processo sobre o permanente e recíproco dever de urbanidade, sem o qual se torna impraticável o exercício da jurisdição.
É de se registrar o fato de a advogada – que se diz vítima de desrespeito das prerrogativas da advocacia e ofendida pelo magistrado, em face do incidente ocorrido na audiência de instrução do processo acima mencionado –, ao revés, foi indiciada nos autos do Inquérito Policial 0189/2014-4, pelo Departamento de Polícia Federal pela prática do crime tipificado no art. 331 do CPB, por desacato a funcionário público (magistrado) no exercício da função, sendo denunciada pela Procuradoria da República em Pernambuco, conforme se vê as fl. 310/311, culminando com a Ação Penal – Proc. 0003443-84.2015.4.05.8300, distribuída para a 13.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco – fl. 312. Contudo, cumprida integralmente a Transação Penal de fls. 321/321v, declarou-se extinta a pena, conforme sentença de fls. 329v/330v.
Atente-se que, embora a sentença na transação penal tenha natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante, e suas consequências sejam essencialmente aquelas estipuladas, por modo consensual, no respectivo instrumento de acordo, não se deve ignorar tal fato na esfera administrativa, notadamente quando a aceitante daquela transação penal se utiliza dos mesmos fatos geradores da denúncia em cuja ação penal houve a referida transação, visando à punição administrativa do magistrado que a representara.
Enfatizo, ainda, que a utilização de papel timbrado da Justiça do Trabalho quando da formalização dos fatos pelo magistrado junto ao Ministério Público Federal não constitui infração disciplinar, até porque visava à notícia de suposto crime contra funcionário público em sentido lato (magistrado), e também não restou demonstrado óbice ao curso regular do processo no período de 25/02/2014 a 16/05/2014, vez que esclarecido, pela Secretaria da Vara, que a movimentação ‘Concluso ao juiz’ decorreu de mera rotina diante da oposição de petição nos autos. Aliás, tais fatos, embora
mencionados na inicial, sequer foram inclusos especificamente como causas de pedir.
Portanto, dar guarida a uma denúncia ou representação nestas condições seria romper com as garantias legais da magistratura e com o Estado Democrático de Direito, pois qualquer pessoa insatisfeita com a condução de um processo poderia, pela via administrativa, e fundada em alegações genéricas, intimidar, desrespeitar e afastar a autoridade judiciária de suas funções, fazendo, da denúncia ou da representação, um meio indireto e ilegal de reforma e controle das decisões judiciais.
Nesse sentido, percuciente artigo de autoria do Juiz de Direito Antônio Cláudio Von Lohrmann Cruz, publicado na página eletrônica da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB, ao questionar a legalidade da abertura de procedimento disciplinar para rever o mérito de decisões judiciais,in verbis:
‘O exercício da judicatura pressupõe independência, liberdade e tranquilidade para a análise justa e isenta dos casos que lhes são submetidos, em todas as suas peculiaridades e com todas as suas idiossincrasias.
Nessa linha, o ordenamento jurídico garante aos Juízes a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (artigo 95 da CRFB), bem como assegura a ampla liberdade aos Magistrados na condução dos processos (artigos 765 da CLT e artigos 130 e 652 do CPC), só tolerando a punição destes nos casos da LOMAN. Por outro lado, o ordenamento jurídico garante o direito de a sociedade saber os motivos e fundamentos dos atos processuais praticados (art. 93 da CRFB).
É, nesse contexto, fundamental a valorização, o respeito e a afirmação do Poder Judiciário como típico Poder do Estado, independente e autônomo, livre de qualquer interferência que possa eventualmente comprometer ou interferir no mérito das decisões judiciais.
Não obstante, verificamos, com certa frequência, a instauração e processamento Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD contra Magistrados onde se discute e questiona, pura e simplesmente, o mérito de decisões judiciais. Isso se dá tanto nas Corregedorias, quanto nos Tribunais, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça, tanto por representação quanto de ofício.
Tais representações decorrem, ordinariamente, da insatisfação com a diligência do Magistrado no exercício de suas funções jurisdicionais, o qual, utilizando-se de meios previstos pela legislação para dar efetividade ao provimento judicial, contraria os interesses daqueles dados ao costume da recalcitrância indevida e aos artifícios processuais procrastinatórios e ardis.
É, pois, inadmissível e inaceitável que decisão judicial devidamente fundamentada e baseada no livre convencimento motivado do Magistrado seja alvo de representação disciplinar, apenas por divergir do entendimento da parte ou por contrariar seus interesses.
Nesse encalço, resulta indiscutível ser atentatório à independência dos Magistrados a instauração de qualquer modalidade de procedimento administrativo — em especial os de natureza disciplinar (PAD) e as sindicâncias que os precedem — ou mesmo a atuação das Corregedorias naqueles casos ou situações em que a atuação do Magistrado se pauta em entendimento jurídico devidamente exposto e fundamentado.
Com efeito, a garantia da segurança jurídica, nos Estados Democráticos de Direito, é dada pela fundamentação da decisão judicial (artigo 93, IX, da CRFB); não pelo engessamento da atividade judicante segundo parâmetros de constitucionalidade, legalidade e justiça ditados por órgãos judiciários de cúpula (à exceção dos casos constitucionalmente previstos: a jurisdição constitucional de tipo concentrado — que surte efeitos vinculantes ‘erga omnes’ — e, após o advento da EC n. 45/2004, as súmulas vinculantes do Excelso Pretório).
Não há, então, como relativizar a garantia de independência de
entendimento dos Magistrados, ainda que desagrade a parte e seja contrária ao entendimento majoritário da doutrina, jurisprudência ou, ainda, dos órgãos imbuídos do poder disciplinar.
Para rever e questionar decisões judiciais fundamentadas há meios e recursos processuais próprios, não sendo aceitável o uso transverso da via disciplinar. Também não é aceitável o uso da via correicional ou disciplinar com o propósito de atingir a honra, a dignidade e o decoro do Magistrado simplesmente por discordar do mérito de seus atos judiciais.’ (in:http://www.amb.com.br/mod/1/index.asp?seção=artigo_detalhe& art_id=1835)’
Por sua vez, o Colendo Conselho Nacional de Justiça, ao zelar pela garantia dos membros da Magistratura, tem a firme compreensão de que os atos judiciais desafiam forma própria de impugnação, não podendo ser revistos em juízo correicional, consoante se verifica deste precedente:
‘Magistrado. Descumprimento de dever funcional. Art. 35, I, da LOMAN. Inexistência. Regular exercício da atividade jurisdicional. Princípio do livre convencimento motivado. Error in judicando. – [05] ‘O Juiz tem o dever legal de observar as suas obrigações, no que se inclui ‘cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício’ (LOMAN, art. 35, I). É-lhe assegurado, todavia, o exercício da função com liberdade de convencimento (CPC, art. 131) e independência, de modo a garantir, em última análise, a autonomia e independência do próprio Poder Judiciário (CF, art. 95). Constatado, no caso concreto, que, conquanto se possa considerar equivocada a decisão que
condenou terceiro não integrante da relação processual, o ato em questão foi praticado no regular exercício da função e de acordo com a convicção do magistrado sobre a matéria. Não há falar, portanto, em descumprimento de dever funcional e de responsabilização do magistrado. Revisão Disciplinar de que se conhece e que se julga improcedente.’ (CNJ – RD
200830000000760 – Rel. Cons. Altino Pedrozo dos Santos – 80ª Sessão – j. 17.03.2009 – DJU 06.04.2009).
‘Recurso Administrativo em Reclamação Disciplinar. Arquivamento. Atos judiciais passíveis de recurso. Inexistência de infração funcional. 1) O CNJ não é instância de revisão de decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário no exercício da típica atividade jurisdicional. 2) Os fatos trazidos aos autos pelo reclamante não apresentam cometimento de infração funcional. Recurso a que se nega provimento.’ (CNJ – RD 391 – Rel. Cons.
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ, 69ª Sessão, j. 09.09.2008, in DJU 26.09.2008).
Assim, como não há nestes autos indícios de falta de urbanidade, cometimento de abuso de autoridade nem violação de norma procedimental ou aos artigos 6.º da Lei n.º 8.906/94, 133 da Constituição Federal, 35, IV, da LOMAN, 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional, e 3.º, alínea j, da Lei n.º 4.898/65, por parte do magistrado, determino o arquivamento, de plano, da presente reclamação disciplinar, por força do art. 9.º, § 2.º, da Resolução n.º 135/2011 do CNJ.
Intimem-se, por oficial de justiça, as reclamantes e o magistrado reclamado, bem assim a AMATRA VI – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, por ofício, na condição de assistente, a fim de que tomem ciência do teor desta decisão. E, nos moldes do art. 9.º, § 3.º, da Resolução n.º 135/2011 do CNJ, comunique-se à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias desta decisão, o arquivamento do referido procedimento prévio.”
Porém a entidade agravante defende a reforma dessa decisão, pois, no seu entender, o magistrado representado violou as prerrogativas da advogada Hughenne Bertha César Melo Malta Cabral, OAB 15.056/PE, durante a sessão de instrução ocorrida em 20/11/2013,
“negando-lhe a palavra diversas vezes, negando-lhe o registro de suas intervenções em ata, fazendo o registro incorreto dos depoimentos colhidos em ata, dando tratamento diferenciado às testemunhas ouvidas” e ultrajando “a advogada como pessoa, chamando-lhe de ‘mal-educada’, ‘desequilibrada’ e ‘que era um desprazer fazer audiência em sua companhia’”.
Pretende, então, que esta Corregedoria tome as providências cabíveis para se determinar o processamento da reclamação disciplinar, e posterior aplicação da sanção cabível prevista nos artigos 42 da Lei Complementar n.º 35/1979 e 4.º da Resolução n.º 135/2011 do CNJ.
Entretanto, não vejo como assim proceder, pois, embora as condutas apontadas, em tese, justificassem a abertura de processo administrativo disciplinar, é indispensável que existam, pelo menos, indícios de que os fatos ocorreram da maneira alegada. E tais elementos não existem, assim como já bem fundamentou o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente no exercício da Corregedoria, na decisão impugnada.
Quanto às alegações recursais de que as condutas do magistrado representado não se justificam, por violarem o comando dos arts. 2.º e 6.º do Estatuto da Advocacia; que não se trata de valoração da prova testemunhal; e, ainda, que o “magistrado não dispensa aos advogados tratamento compatível com a dignidade da advocacia, uma vez que, nos termos dos relatos apresentados, deixa de oferecer condições adequadas ao desempenho do mister dos profissionais, os ofendendo, inclusive, em audiências”; rejeito-as.
Isso porque é inegável que cabe ao juiz direcionar a instrução do feito, indeferindo, por imposição legal (arts. 765 da CLT e. 370 do CPC), as provas e questionamentos desnecessários, e, ainda, formulando diretamente às testemunhas as questões solicitadas pelos advogados, não se configurando, portanto, nenhuma irregularidade ou infração disciplinar o exercício desse poder diretivo, o qual não se confunde com tratamento dercortês ou abusivo.
Com efeito, é certo que o indeferimento de pretensões causa insatisfação aos advogados, e, para um leigo, pode até mesmo ser confundido com tratamento diferenciado, por não entender os fundamentos legais para tal, mas jamais, em relação ao profissional do direito, poderia simbolizar abuso de poder, principalmente, quando não apontado, de forma específica, indício de tal procedimento. E não há indícios ou provas de que o magistrado não dispense aos advogados tratamento compatível com a dignidade da advocacia.
Logo, não verifico equívoco na decisão agravada no ponto em que se concluiu que “não se pode discutir a valoração atribuída pelo juiz à prova testemunhal, mas apenas a ocorrência de inobservância a procedimento legal, ou desvio de conduta do magistrado, o que não se verificaram na presente hipótese. Ademais, para rever e questionar decisões judiciais há meios e recursos processuais próprios, não sendo aceitável o uso transverso da via disciplinar.”
E, dos depoimentos colhidos e apresentados pelas partes, diversamente do que alega a recorrente, não se verifica que o juiz representado cometeu excessos, ou que faltou com o dever de urbanidade. Aliás, conforme já bem ressaltado na decisão impugnada, “foi insultado a ponto de se declarar suspeito por motivo de fórum íntimo para prosseguir atuando no feito. Comentários sobre a atuação da advogada foram feitos, sem dúvida, mas não ultrapassaram os limites do bom senso, a ponto de tipificarem
infração disciplinar.”
Dos referidos depoimentos, destaco o da testemunha Charles Ferreira: “(...) QUE, durante a oitiva de LUZIA, a advogada HUGHENNE BERTA CESAR MELO interferia com frequência nas respostas da testemunha e fazia perguntas de modo a induzir a resposta da testemunha; QUE, diante disso, o magistrado, por diversas vezes, advertia a referida advogada a manter conduta compatível, inclusive solicitando que a mesma baixasse o tom de voz; QUE isso a deixava visivelmente chateada; Que a referida advogada estava ‘se tremendo toda’, ‘descontrolada’; QUE, a Dra. HUGHENNE também insistia em registrar na ata palavras que supostamente a testemunha LUZIA havia falado; QUE, o magistrado chamou a atenção da referida advogada várias vezes; QUE, a certa altura da audiência, o magistrado interrompeu os trabalhos e encerrou a audiência, tendo em vista que a advogada HUGHENNE insistia em desobedecê-lo, interferindo na condução dos trabalhos; QUE, ato contínuo, a advogada HUGHENNE começou a gravar a audiência com seu aparelho celular (...); QUE, durante a audiência, o Dr. ARMANDO foi muito paciente e se comportou de forma tranquila (...)”.
Quanto ao depoimento da testemunha Marília de Oliveira S. Santos (preposta da empresa demandada), enfatizado pela ora agravante, verifica-se apenas que ela confirmou o fato de a testemunha Luzia Celeste ter se recusado a assinar a ata de instrução, por entender que houve distorções em seu depoimento. Ou seja, trata-se apenas de uma leiga, que influenciada pelo incidente, acreditou que existia alguma irregularidade. No tocante às afirmações de insultos, além de não especificados, há de se considerar o desconhecimento da testemunha quanto ao poder de direção do magistrado na sessão de audiência, não superando, portanto, tal depoimento os outros testemunhos de que a condução do juiz ocorreu de forma satisfatória.
Atente-se que a violação ao dever de urbanidade, para caracterizar a infração funcional prevista na LOMAN, pressupõe a prática de ofensa indubitável, no mais das vezes dissociada dos fatos em discussão na causa em que proferida. Tanto que, segundo consta do diploma legal supra referido “o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir...” (artigo 41).
Assim, mesmo que existisse prova de que o magistrado representado qualificou a advogada como desequilibrada, tal comentário estaria relacionado ao comportamento dela em
audiência, não implicando, portanto, ofensa aos artigos 35, IV, da LOMAN e 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Por outro lado, toda a classe de advogados não pode se sentir atingida pelo comportamento inadequado de um dos seus membros, a menos que a qualificação fosse gratuita, o que não se revelou no caso em apreciação.
Por fim, diversamente do alegado no apelo, não se tipificou contrariedade ao princípio da legalidade ou abuso de autoridade, porque não há prova de que a advogada em questão foi expulsa da sala de audiências, mas apenas convidada a se retirar. Nesse ponto, enfatizo que a própria advogada Dra. HUGHENNE, no depoimento prestado à Polícia Federal nos autos do Inquérito – fls. 294, esclareceu que “(...) o Juiz se averbou suspeito e solicitou que a declarante saísse da sala (...); Que a declarante não saiu da sala e disse que não sairia, posto que a audiência ainda não havia encerrado, com o objetivo de averiguar se a data da próxima audiência iria chocar com a agenda de audiência da declarante (...)”.
Logo, assim como já se concluiu na decisão agravada, “não houve expulsão da sala de audiências, mas solicitação, e, embora não haja hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, todos devem se tratar com consideração e respeito recíprocos, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 8.806/94. Ademais, cabe ao magistrado dirigir o processo e presidir as audiências, atribuindo, ainda, a legislação federal ao Juiz o exercício do poder de polícia para manter a ordem nas audiências, podendo retirar do recinto aqueles que a perturbarem ou se comportarem inconvenientemente, podendo, inclusive requisitar força policial quando necessário – art. 816 da CLT c/c art. 360, incisos I, II e III, do CPC. De modo que jamais deve se admitir a prática de qualquer ato ou ação humana tendente a estabelecer a desordem, cabendo-lhe exortar as partes ou jurisdicionados, seus representantes legais e demais participantes do processo sobre o permanente e recíproco dever de urbanidade, sem o qual se torna impraticável o exercício da jurisdição.”
Desse modo, por força do art. 9.º, § 2.º, da Resolução n.º 135/2011 do CNJ, mantenho a decisão agravada que determinou o arquivamento, de plano, da reclamação disciplinar oposta contra o Juiz Armando da Cunha Rabelo Neto.
Ante o exposto, preliminarmente, não conheço das contrarrazões
apresentadas pelo agravado, por intempestividade; e, no mérito, nego provimento ao agravo.
ACORDAM os Componentes do Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das contrarrazões apresentadas pelo agravado, por intempestividade; e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo, vencido o Exmo. Desembargador Fábio André de Farias.
Desembargadora Corregedora do TRT 6ª Região
Artigo 820 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 816 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 42 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Inciso IV do Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Inciso I do Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 49 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Artigo 44 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Artigo 6 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Artigo 2 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Lei nº 8.806 de 10 de Maio de 1994 de São Paulo
Res nº 135 de 1995 do Rio de janeiro
Lei nº 8.906 de 21 de Julho de 2004 do Munícipio de Belo Horizonte
Res nº 135 de 2011 do Rio de janeiro
Artigo 652 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 459 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso III do Artigo 360 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 360 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Artigo 360 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 360 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 147 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional em Pernambuco
Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva
Processo n. 0000733-80.2017.5.06.000 do TRT-6
Juiz Armando da Cunha Rabelo Neto
Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/pe

References: artigo 118
 artigo 118
 artigo 3

Artigo 820

Artigo 816

Artigo 42
 Artigo 35
 Artigo 35

Artigo 35

Artigo 3
 Artigo 22

Artigo 49

Artigo 44

Artigo 6

Artigo 2

Artigo 652

Artigo 459
 Artigo 360
 Artigo 360
 Artigo 360

Artigo 360

Artigo 147