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Timestamp: 2019-12-10 02:31:58+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 090, p. 33 (2016-06-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 090 2016-06-01 Página 33
que não constitui uma atividade sustentável, sendo a mesma custeada pelos apoios, subsídios e financiamentos
Alega-se que, para além do apoio das autarquias, através da compra de bilhetes, da publicidade gratuita, da
manutenção e reabilitação das praças de touros, da organização de touradas, entre outros – que se estima atinja
os sete milhões de euros, por ano –, também os fundos comunitários são canalizados para o apoio à tourada,
através de atribuição de financiamento aos criadores, sem especificação do fim a que se destinam os animais.
Considera-se ainda que se regista um sobreinvestimento na atividade tauromática em Portugal, estimando-se
que a despesa pública com este sector possa atingir os dezasseis milhões de euros.
Para além disso, refere-se que o enjaulamento, o transporte, o desembarque nos curros e a lide constituem
experiências negativas, em termos do bem-estar do animal, pelo que se considera não ser aceitável a uma
sociedade sadia financiar um espetáculo controverso, que a maioria dos portugueses não aceita, que contraria
a legislação europeia e cujo entretenimento implica o sofrimento e a morte de um animal.
A presente iniciativa legislativa é subscrita e apresentada à Assembleia da República pelo Deputado do
Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o
disposto na alínea g) do artigo 180.º e n.º 1 do artigo 167.º daConstituição, bem como na alínea f) do artigo 8.º
e no artigo 118.º doRegimento da Assembleia da República(RAR), que consagramopoder de iniciativada lei.
principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos
no n.º 1 do artigo 124.º do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.º
O projeto de lei em apreço deu entrada em 27 de abril do corrente ano, foi admitido e anunciado em 28 de
abril, tendo baixado nesta mesma data à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª).
O projeto de lei em apreço, que “Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto
de atividades tauromáquicas”, apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto
no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário1.
Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da
República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da referida lei.
Nos termos do artigo 4.º do articulado, “O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.”, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário.
A abordagem à realização de touradas, em Portugal, tem sido alvo de oscilações, tanto em sentido favorável
como em sentido oposto. No quadro nacional, registe-se a proibição de corridas de touros logo no século XIX2,
importando ainda recordar a constituição da Sociedade Protetora dos Animais (SPA), a 28 de novembro de
1 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho. 2 Cfr. Decreto de Passos Manuel de 18 de setembro de 1836.

References: artigo 180
 artigo 167
 artigo 8
 artigo 118
 artigo 124
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2