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Timestamp: 2019-04-18 18:25:42+00:00

Document:
Decreto-Lei 297/99 de 4 de Agosto - Regula a ligação às forças de segurança de equipamentos de segurança - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 6.º Artigo 7.º Artigo 8.º Artigo 9.º Artigo 10.º Artigo 11.º Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 15.º Artigo 16.º Todas as páginas
DL n.º 114/2011, de 30-11
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 180, de 1999-08-04, Pág. 5037
Decreto-Lei n.º 297/99
Publicado no DR 180 Série I-A de 1999-08-04
A utilização por particulares de alarmes contra roubo ou intrusão foi regulado pela primeira vez pelo Decreto-Lei n.º 465/85, de 5 de Novembro.
Para fazer face ao crescente número de falsos alarmes registados, fruto da negligência dos utilizadores dos sistemas, foi publicado o Decreto-Lei n.º 90/93, de 24 de Março, que introduziu alterações naquele normativo, especialmente no regime sancionatório. A experiência veio a demonstrar que tais alterações não se mostraram eficazes, não tendo diminuído a ocorrência de falsos alarmes.
Acontece, também, que aos comandos, unidades, subunidades e postos da Guarda Nacional Republicana se encontram conectados sistemas de alarme, sendo de toda a conveniência aplicar‑se à Guarda Nacional Republicana o mesmo regime que vigora para a Polícia de Segurança Pública.
NOTA:Ver Portaria n.º 702/2010, de 28-9, publicada no DR II série n.º 189.
e) O não cumprimento dos deveres constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º;
São revogados os Decretos-Leis n.ºs 465/85, de 5 de Novembro, e 4/87, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 90/93, de 24 de Março.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 7