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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOINIA - GOIS.
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - manuteno da deciso agravada pelos seus prprios fundamentos ao revisional de contrato - ausncia de pactuao acerca da taxa de juros remuneratrios incidentes (conforme exposto no acrdo recorrido) - limitao taxa mdia de mercado - necessidade - agravo improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1059039/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 27/08/2009)
SUELE ROCHA DA SILVA, brasileira, casada, vendedora autnoma, inscrita no C.P.F sob o n 741.079.411-91, residente e domiciliado na Rua Dona Maria Edila Curado, Qd. 30, Lt. 23, Parque Veiga Jardim, CEP 74.954-170, Aparecida de Goinia - GO, via de seus advogados e procuradores infra-assinados, (m.j), com endereo constante na margem deste impresso, onde recebero as intimaes de estilo, vem perante a douta presena de Vossa Excelncia, propor a presente AO ORDINRIA DE REPETIO DO INDBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO C/C CONSIGNATRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR
Em face do BANCO FINASA BMC S/A, instituio financeira, inscrita no CNPJ/MF 57.561.615/0001-04, localizada na Rua 09, n 980, Quadra G7, Lote 43, Setor Oeste, Goinia, Gois, CEP 74.120010, fone (62) 3524-6419, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Na data de 13/02/2009 a Autora celebrou com o Ru uma Proposta de Financiamento, de n 000142.1.019681-1, para aquisio de um veculo automotor. Assinado o contrato em uma agncia revendedora de veculos usados (garagem), a mesma foi enviada para a instituio financeira, sendo aprovada e liberada a compra de um veculo RENAULT MEGANE, ano e modelo 2000, e financiado o valor de R$13.000,00 (treze mil reais) em quarenta e oito parcelas iguais, mensais e sucessivas, ficando o veculo alienado na modalidade de arrendamento mercantil (leasing). Feitos clculos preliminares na agncia, utilizando-se a tabela do Banco Ru, constatou-se a taxa nominal sem capitalizao mensal, utilizada para financiamento para aquisio de veculos automotores na modalidade de leasing, igual a 1,89% ao ms, equivalente a 22,68% ao ano, o que resultou em uma parcela de R$399,87 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta sete centavos). No entanto, para surpresa da Requerente, chegou pelo correio o carn desacompanhado do contrato firmado, com valores que sobejavam em aproximadamente R$163,00 (cento e sessenta e trs reais), perfazendo cada parcela o importe de R$562,05 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinco centavos). No obstante tais fatos a Autora foi compelida a efetuar o pagamento de 07 (sete) das 48 (quarenta e oito) parcelas de R$562,05 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinco centavos), o que resulta em um valor j pago de R$3.934,35 (trs mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Ou seja, no contrato entabulado, apesar do veculo possuir o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ter a Autora, ao final, efetuado o pagamento ao Ru da quantia de R$ 26.978,40 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Caso fosse obedecida a taxa divulgada a Autora, no percentual de 1,89% ao ms, a Requerente pagaria o valor de R$ 19.193,76 (dezenove mil, cento e noventa e trs reais e setenta e seis centavos), o que no apenas seria vivel, como por igual, justo.
Ora, flagrante a abusividade dos valores cobrados pelo Ru, posto que est exigindo da Autora o pagamento da quantia a maior de R$ 7.784,64 (sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) de encargos do financiamento. A Autora vem pagando em dia todas as parcelas do financiamento, desde a data de 13/03/2009, at a data de 13/09/2009, totalizando assim 07 (sete) parcelas pagas (Doc. anexo). Ocorre, Excelncia, que durante o adimplemento dos termos contratados, a Autora percebeu que estava pagando um valor contratual muito alm do valor do bem adquirido, estando tal valor a maior camuflado no contrato como encargo financeiro. Com o intuito de sanar o problema e conseqentemente revisar os valores cobrados pela instituio financeira, a Autora entrou vrias vezes em contato com Banco, atravs de seus telefones, tendo sido informado de que o Banco no dispe de nenhum tipo de negociao e/ou retificao de contrato. A ttulo de esclarecimento, convm destacar que a Autora est inadimplente para com o contrato de financiamento pactuado em apenas 01 (uma) parcela, qual seja a de nmero 08/48, vencida em 13/10/2009, no importe de R$ 562,05 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinco centavos), o que de fato caracteriza a boa-f contratual da Autora. O que no se pode perder de vista que a Autora est sendo compungida a efetuar o pagamento de uma parcela mensal que totalmente abusiva, posto que oriunda de um contrato que lhe cobrou taxa para abertura de crdito (tac), taxa para emisso de boleto bancrio, valores em excesso, excessos estes camuflados nos encargos financeiros os quais se traduzem em juros compostos, tabela price, comisso de permanncia, etc.. Ou seja, em efeito cascata e cumulativo, os encargos aplicados pelo Banco em uma parcela, tambm novamente cobrado na parcela posterior, de forma composta e capitalizada, atitude esta que amplamente recriminada pelo Poder Judicirio. Por assim ser, alternativa no resta a Autora seno bater aos cancelos do Poder Judicirio para fixar os juros na taxa mdia de mercado divulgada pelo Ru, em 1,89 pontos percentuais ao ms, equivalentes a 22,68% ao ano, em sua forma simples, afastando a capitalizao mensal de juros e a tabela price, bem como a cumulao indevida de encargos que em seu todo resultam da cobrana excessiva por parte do Ru, afastando a mora da Autora, comisso de permanncia, cumulada com a correo monetria, INPC, bem como
reduzir o valor da dvida contratada para R$19.193,76 (dezenove mil, cento e noventa e trs reais e setenta e seis centavos), e no R$ 26.978,40 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), como est fazendo o Ru.. II - DO DIREITO DA CONSIGNAO Como acima demonstrado, a Autora est em dbito para com o Banco Ru em apenas 01 (uma) parcela, vencida em 13/10/2009. Por assim ser, a Autora tem o Direito de depositar tal valor em atraso em Juzo, bem como depositar o valor das parcelas que ainda vencero durante o tramitar desta demanda, no valor encontrado igual a R$399,87 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta sete centavos). O Cdigo de Processo Civil, prev em seu art. 890, a possibilidade da consignao em pagamento de quantia devida, seno vejamos:
Art. 890 Nos casos previstos em lei, poder o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignao da quantia ou da coisa devida.
No caso em tela, perfeitamente possvel tal medida uma vez que o Ru se recusa em receber o valor em atraso, bem como se recusa em reduzir os encargos financeiros, bem como o valor contratual pactuado. Em nosso Ordenamento Jurdico, perfeitamente cabvel a cumulao das aes e pedidos, respectivamente, desde que a Autora obedea, ao disposto no art. 292 do CPC, aplicando-se em especial, presente ao, o disposto em seu 2:
Art. 292 permitida a cumulao de pedidos, num nico processo, contra o mesmo ru, de vrios pedidos, ainda que entre eles no haja conexo. 2. - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-, se o autor empregar o procedimento ordinrio.
III - DA APLICAO DO CDC AOS CONTRATOS BANCRIOS O Cdigo de Defesa do Consumidor veda todas as prticas corriqueiramente utilizadas pelo Ru, limitando os abusos praticados pelas instituies financeiras, conforme se comprova nos artigos abaixo transcritos:
Art. 6. - So direitos bsicos do consumidor: VI a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII o acesso aos rgos judicirios e administrativos, com vistas preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada proteo jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados; VIII a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias. Art. 39 vedado ao fornecedor de produtos ou servios: V Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Art. 46 - Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os consumidores, se no lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos foram redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance. Art. 47 - As clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor. Art. 51 So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que: IV Estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa-f ou a equidade. XIII Autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contedo ou a qualidade do contrato, aps a sua celebrao. Art. 52 No fornecimento de produtos ou servios que envolvam outorga de crdito ou concesso de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever entre outros requisitos, inform-lo prvia e adequadamente sobre: I preo do produto ou servio em moeda corrente nacional; II montante dos juros de mora e da taxa efetiva anula de juros; III acrscimos legalmente previstos; IV nmero e periodicidade das prestaes; V soma total a pagar, com e sem financiamento.
O Colendo Superior Tribunal de Justia - STJ, j havia se manifestado quanto aplicao do CDC aos Contratos Bancrios:
SMULA 297 "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras."
IV - DA REVISO DA CLSULA ABUSIVA
As Clusulas que privilegiam excessivamente uma parte em detrimento da outra, devem ser sempre repelidas pelo rgo jurisdicional provocado, mormente se prejudicam as partes mais fracas, que no presente caso a consumidora. Desta forma, no atual e predominante entendimento dos Egrgios Tribunais, a obrigatoriedade, no absoluta. H que se respeitar a lei e, sobretudo, outros princpios com os quais o da fora obrigatria coexistente, como o da Boa-F, o da Legalidade, o da Igualdade, entre tantos outros; afinal, os princpios gerais do Direito integram um sistema harmnico. Assim, requer seja o contrato revisado e modificada a clusula de juros para a taxa de mercado divulgada pelo Banco Ru no patamar de 1,89% ao ms equivalente a 22,68% ao ano. Para melhor elucidar e fortalecer os fundamentos supra delineados, nada mais oportuno que verificar os recentes julgados do Superior Tribunal de Justia, que tambm tm mantido o seguinte entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - manuteno da deciso agravada pelos seus prprios fundamentos - ao revisional de contrato - ausncia de pactuao acerca da taxa de juros remuneratrios incidentes (conforme exposto no acrdo recorrido) - limitao taxa mdia de mercado necessidade - agravo improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1059039/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 27/08/2009)
AO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO. AUSNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NO-PROVIDO. 1. Ao revisional. Contrato de abertura de Crdito. Cpia no juntada aos autos: o fato de no ter sido juntada aos autos, a cpia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petio inicial, no confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixao dos juros. Taxa mdia do mercado: no sendo possvel a verificao da taxa e respectiva pactuao dos juros remuneratrios fixados no contrato, devem estes ser limitados taxa mdia de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental no-provido. (AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MTUO BANCRIO. JUROS REMUNERATRIOS. AUSNCIA DE CONTRATO. LIMITAO A 12% AO ANO. MANUTENO. INVERSO DO NUS DA PROVA. INCIDNCIA DO CDC. ACOLHIMENTO DA PRETENSO DEDUZIDA NA EXORDIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A instituio financeira, conquanto intimada, deixou de trazer aos autos a cpia do contrato objeto da ao de reviso. No obstante incontroversa nos autos a pactuao dos juros remuneratrios, a ausncia do instrumento obsta concluso no sentido de que o montante cobrado pela instituio financeira corresponde ao valor avenado. 2. Mantida a limitao dos juros remuneratrios, tanto no Tribunal de origem como nesta Corte Superior, haja vista que a ausncia do instrumento contratual impede verificar o montante pactuado entre as partes, que poderia, em tese, ter sido em valor aqum da mdia de mercado, sob pena de prejudicar o cliente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 774.511/RS, Rel. Ministro HLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 04/12/2006 p. 326)
V - DA INVERSO AO NUS DA PROVA Uma vez configurada a aplicao ao presente caso do Cdigo de Defesa do Consumidor, imperioso tambm se faz que seja reconhecida em favor da Autora o benefcio da inverso ao nus da prova, previsto no art. 6, inciso VII, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Por ser a Autora a parte hipossuficiente no contrato que ora se busca a reviso e, consequentemente ser o Banco Ru a parte hiperssuficiente na relao contratual, deve este, necessariamente, que se diligenciar no sentido de produzir as provas necessrias. Logo, a providncia que se reclama que seja deferido em favor da Autora a garantia do benefcio da inverso ao nus da prova, com a intimao para que o Banco Ru exiba em juzo o contrato n000142.1.019681-1, sob pena do disposto no artigo 3591 do CPC.
1 Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido no efetuar a exibio, nem fizer qualquer declarao no prazo do Art. 357; II - se a recusa for havida por ilegtima.
CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prova. Juntada. Documentos. O Juiz pode ordenar ao banco ru a juntada de cpia de contrato e de extrato bancrio, atendendo aos princpios da inverso do nus da prova e da facilitao da defesa do direito do consumidor em Juzo. Art.6o, VIII, do CDC. Art. 381 do CPC. Excluso da multa do art. 538 do CPC. Recurso conhecido em parte e provido. (REsp 264.083/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 20/08/2001 p. 473)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MTUO BANCRIO. JUROS REMUNERATRIOS. AUSNCIA DE CONTRATO. LIMITAO A 12% AO ANO. VEDAO DA CAPITALIZAO DOS JUROS REMUNERATRIOS. MANUTENO. INVERSO DO NUS DA PROVA. INCIDNCIA DO CDC. ACOLHIMENTO DA PRETENSO DEDUZIDA NA EXORDIAL. AGRAVO IMPROVIDO. A instituio financeira, conquanto intimada, deixou de trazer aos autos cpia do contrato objeto da ao de reviso. No obstante incontroversa nos autos a pactuao dos juros remuneratrios e a prtica da capitalizao mensal dos juros, a ausncia do instrumento obsta concluso no sentido de que o montante cobrado pela instituio financeira corresponde ao valor avenado; assim como da pactuao da capitalizao dos juros remuneratrios. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 865.639/SC, Rel. Ministro HLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 300)
VI - DA NECESSIDADE DA REPETIO DO INDBITO EM SUA FORMA SIMPLES. O C d i g o C i v i l b r a si l e i r o , e m se u A r t. 8 8 4 i m p e r a ti v o q u a n to a o n u s d a q u e l e q u e se m j u sta c a u sa , se e n r i q u e c e c u sta d e o u tr e m :
"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer custa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizao dos valores monetrios".
Tambm elucidativo a disposio do artigo 187 daquele diploma legal:
A r t . 18 7 . t a m b m c o m e t e a t o i l c i t o o t i t u l a r d e u m direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes.
Diz o brilhante civilista NEWTON DE LUCCA:
" imperioso que a prtica do enriquecimento ilcito seja inteiramente banida do nosso meio de uma vez por todas, utilizem-se ou no os Magistrados, do argumento da fora retro-operante da lei de ordem pblica contra a nem sempre tica invocao de um eventual e pretenso 'direto adquirido".
Sempre que h manifesta desproporo entre a prestao e a contra-prestao, o que se tem uma onerosidade excessiva que a lei no permite seja suportada por uma parte em benefcio d o enriquecimento fcil da outra.
" preciso que em cada negcio jurdico - se no se possa construir - p el o m en o s n o se p erm i ta destruir o bem comum". Quando um nico homem lesado, ainda que por contrato formalmente lcito, h aver l es o a t o d a a socied ade, cad a homem um pedao do continente, uma parte da terra ; se um homem perde, per demos todos". John Donne, filsofo Ingls.
Quando um homem de cultura mediana ou economicamente debilitado contrata com uma parte bem provida de informao o u d e economia auto-suficiente, h uma probabilidade a c e n t u a d a d e q u e a p a r t e " f r g i l " s e submeta vontade da outra, sem conhecer ou sem poder contestar as condies do pacto, em seu prprio prejuzo. A ssi m , a n te a s p r o v a s a p r e se n ta d a s d e q u e o v a l o r c obr a d o f oi e x c e s si v a me n te o ne r os o se m ne n hu ma c a u sa j u sti f i c v e l , caracterizado est o enriquecimento ilcito, e deve ser ressarcido. A diminuio da qualidade de vida a extremos incompatveis com a dignidade da pessoa humana a desastrosa conseqncia desta i m p o s i o i l e g a l u n i l a te r a l m e n t e e s t a b e l e c i d a p e l o B a n c o R u , e o r e s u l t a d o final o prejuzo total de toda a sociedade, que v seus oprimidos cidados arcados sob o jugo econmico. VII - DO EXCESSO COBRADO NO CONTRATO e DO VALOR CORRETO DA PARCELA
Analisando o contrato pactuado entre as partes, percebe-se, de modo sumrio, no exauriente, que o valor do veculo financiado de R$ 13.000,00. Do valor acima, a Autora efetuou o pagamento ao Ru da quantia de R$3.934,35 (trs mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos. Tal valor foi acrescido todos os juros cobrados pela Instituio Financeira, passando o veculo do valor de R$ 13.000,00 para a quantia financiada total de R$ 26.978,40 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Pela taxa divulgada pelo Banco Ru, constatou-se a taxa nominal sem capitalizao mensal, utilizada para financiamento para aquisio de veculos automotores na modalidade de leasing, igual a 1,89% ao ms, equivalente a 22,68% ao ano, o que resultou em uma parcela de R$399,87 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta sete centavos). sobre este valor que a Autora requer seja seu contrato modificado e revisado. VIII - DA TABELA PRICE Alm da cobrana indevida e inoportuna de juros compostos e comisso de permanncia, tambm utilizado no contrato a Tabela Price, mtodo francs de atualizao. A Tabela Price, por sua vez, indevida e inaplicvel a todo e qualquer contrato, posto que excessiva e onerosa, por demais, ao consumidor. Sobre o afastamento do mtodo de Tabela Price dos contratos bancrios, posicionou o E. Tribunal de Justia do Estado de Gois:
EXPURGA-SE A COMISSAO DE PERMANENCIA QUANDO A MESMA TEM PREVISAO DE COBRANCA JUNTAMENTE COM JUROS MORATORIOS E MULTA CONTRATUAL, DEVENDO, POIS, SER APLICADO O INPC, INDICE MENOS ONEROSO DE CORRECAO MONETARIA. NAO OBSTANTE A FALTA DE PACTUACAO REFERENTE AO USO DA TABELA PRICE, E INEGAVEL SUA UTILIZACAO PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS PARA A COBRANCA DE JUROS COMPOSTOS, O QUE, SEM DUVIDA, IMPORTA NA INCIDENCIA DE JUROS SOBRE JUROS, DEVENDO POR ISSO SER AFASTADA. (2 Cmara Cvel, Apelao Cvel 137786-0/188, Desembargador Gilberto Marques Filho, processo 200900111008, DJ 340 de 25.05.2009) (Negrita-se).
APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZACAO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSAO DE PERMANENCIA. CORRECAO MONETARIA. INPC. REITEGRACAO DE POSSE. IMPROCEDENCIA. 1 - QUALQUER SISTEMA DE AMORTIZACAO QUE RESULTE EM ILEGAL FORMA DE CAPITALIZACAO DE JUROS DEVE SER AFASTADO (SUMULAS 93 E 121 DO STJ E STF, RESPECTIVAMENTE, E ARTIGO 591 DO CODIGO CIVIL DE 2002). 2 - A APLICACAO DA TABELA PRICE NOS CONTRATOS, POR CAPITALIZAR JUROS SOBRE JUROS, REPRESENTA FATOR DE DESEQUILIBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. 3 E ABUSIVA E ILEGAL A CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA CUMULADA COM ENCARGOS INACUMULAVEIS. 4 - ANTE A NECESSIDADE DE RECOMPOSICAO DA MOEDA, APLICA-SE COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA, O INPC. (1 Cmara Cvel, Apelao Cvel 139879-9/188, Des. Relator. Amaral Wilson de Oliveira, 200900838650, DJ 346 de 02.06.2009) (Negrita-se).
Face ao exposto, em razo do flagrante desequilbrio contratual ocasionado pela utilizao da Tabela Price, deve estar ser refutada. IX - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Na tutela antecipada, se pretende assegurar a prpria satisfao do direito afirmado. Nesse sentido, Victor A. Bonfim Marins, faz consignar:
(....) a antecipao dos efeitos da tutela tem o escopo de implementar desde logo os efeitos prticos da sentena de procedncia.
A concesso da tutela antecipada exige a presena de certos requisitos, materializados na prova inequvoca que convena da verossimilhana da alegao (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao (inciso I).
Kazuo Watanabe esclarece:
(....) Mas um ponto deve ficar bem sublinhado : prova inequvoca no a mesma coisa que (fumus bonis iuris) do processo cautelar. O juzo de verossimilhana ou de probabilidade, como sabido, tem vrios graus, que vo desde o mais intenso at o mais tnue. O juzo fundado em prova inequvoca, uma prova que convena bastante, que no apresente dubiedade, seguramente mais intenso que o juzo assentado em simples fumaa, que somente permite a visualizao de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito.
Dessa forma, conceituada a prova inequvoca como aquela que no deixa dvidas quanto a direito pleiteado, tem-se no presente caso notria e inegvel conforme demonstram a jurisprudncia, e a lei apontada no corpo desta exordial alm de todos os documentos que a instruem, ressaltando-se a preponderncia das RECENTES DECISES favorveis ao Consumidor. Cumulativamente, tem-se o fundado receio de dano irreparvel e de difcil reparao, caso VOSSA EXCELNCIA NO CONCEDA A LIMINAR, assentado na possibilidade real e efetiva que tem o Ru de manter negativado o nome da Autora junto aos rgos de proteo ao crdito, bem como proceder a busca e apreenso do veiculo objeto da presente demanda, o qual ficar a merc dos desgastes do clima e do tempo no ptio daquela Instituio, carente do bom zelo que tem a Autora que aqui, expressa de forma inequvoca sua vontade de quitar o dbito, mas da maneira justa e legal que ser determinado por VOSSA EXCELNCIA. X - DA LIMINAR PARA CONCESSO DOS DEPSITOS DO VALOR EM ATRASO E DOS QUE VENCERO DURANTE A DEMANDA A Autora no nega em pagar o seu dbito, mas sim pag-lo de uma forma legal conforme o exposto na presente ao, face dificuldade para a soluo extrajudicial da questo, no houve outra alternativa a Autora seno pleitear a presente ao, com o pedido de CONCESSO DA LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DA LIDE PARA DEPSITO JUDICIAL DOS VALORES OFERTADOS inaudita altera pars o que vem sido perfeitamente aceito, at mesmo pelo carter de segurana do depsito judicial, Conforme o entendimento jurisprudencial a seguir:
EMENTA: agravo de instrumento. Ao de consignao c/c revisional. Deposito incidental. O devedor pode efetuar o deposito, ainda que em valor inferior ao contratado. A insuficincia do deposito e matria a ser definida na sentena. O magistrado no pode de plano indeferir o deposito, sob pena de incorrer em pr-julgamento do mrito consignatrio.
II - o devedor pode ser mantido na posse do bem enquanto perdurar a discusso judicial sobre a relao jurdica. Recurso conhecido e provido. AI 200500612417, 3 Cm. Civ. Rel. Des. Carlos Escher. Acrdo de 09/06/2005.
Assim sendo, requer digne-se V. Exa., em autorizar a Concesso da LIMINAR, para que sejam efetuados os Depsitos da parcela que ora encontra-se vencida, bem como depositar em Juzo o valor das parcelas vincendas no importe de R$399,87 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta sete centavos), em sua respectivas datas de vencimento. XI - DA LIMINAR PARA MANUTENO DA AUTORA NA POSSE DO BEM No estando a Autora em mora, uma vez concedido o depsito judicial das parcelas por VOSSA EXCELNCIA, nos termos preconizados, requer-se a concesso da LIMINAR favorvel inaudita altera pars, para que a Autora permanea na posse do bem financiado, objeto do presente contrato, at o final do julgamento da demanda. O Colendo Tribunal de Justia de Gois, admite a Concesso de tal Liminar, seno vejamos:
EMENTA: "agravo de instrumento. ao revisional de clausula contratual com pedido de tutela antecipada de deposito - liminar - obstativa de inscrio do nome do devedor no spc, serasa, e similares - manuteno posse do veiculo financiado. admissibilidade. 1 - na ao de consignao em pagamento cumulada com reviso de clausula contratual, o deposito dos valores a serem discutidos em judicium, se faz antecipadamente, por exigncia da norma processual condutora da ao. portanto, o deferimento, liminarmente, do referido deposito no constitui afronta ao direito processual, atacvel pela via estreita do agravo de instrumento, pois, tratando-se de matria de mrito, no juzo de prelibao a concesso de liminar, a cognio e perfunctria e no se admite o aprofundamento no exame de questes somente dirimveis na sentena final. 2 - e indevida a inscrio do nome do devedor nos rgos de restrio ao credito (spc e serasa), enquanto o debito estiver sendo discutido em juzo, a fim de evitar prejuzos e constrangimentos ao devedor. no se admite, para fins de cobrana de divida, a exposio do devedor a situao de ridculo ou vexatria, como mtodo de coao. 3 - nas aes consignatrias em pagamento, quer cumuladas ou no com reviso de clausulas contratuais, admite-se a concesso de liminar para manuteno do autor na posse do bem, restando sobejamente demonstrado o interesse daquele em adimplir a obrigao. encontrando-se o bem
alienado fiduciariamente, com tal gravame, em seus registros junto ao rgo de transito, a favor do contratado, garantida esta a avenca. recurso conhecido e improvido." origem: 2a cmara cvel; fonte: dj 14630 de 07/11/2005; acrdo: 14/09/2004; relator: des. Gilberto Marques Filho; Recurso: 38709-5/180 - Agravo de Instrumento; Processo: 200400915965; Comarca: Cau.
Assim sendo, necessrio se faz o deferimento de tal liminar para que a Autora seja mantida na posse do veculo objeto desta lide at seu final julgamento, em razo dos depsitos que mensalmente sero realizados. XII - DA LIMINAR PARA EXCLUSO DO NOME/CPF DA AUTORA JUNTO AO SPC, SERASA, BACEN E RECEITA FEDERAL Requer ainda, seja concedida LIMINAR inaudita altera pars, para o fim de excluir/proibir a inscrio do nome da Autora dos rgos de proteo ao crdito, tais como o SERASA Centralizao dos Servios Bancrios, SPC Servio de Proteo ao Crdito, e BACEN, Receita Federal, uma vez que essas negativaes, conforme faz provas os documentos em anexo, representam coao ilegal, vedada pelo artigo 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor, alm de estar expondo-os ao ridculo na cobrana de dvidas e vedando o exerccio normal das atividades comerciais, lhe causando grandes danos, requerendo desde j, a fixao de multa diria por descumprimento de Ordem Judicial, conforme dispe o art. 84 do CDC, e os arts. 461 e 644 do CPC, caracterizando o cumprimento da obrigao de fazer. A exposio do devedor ao ridculo na cobrana de dvida vedada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, verbis:
Art. 42. Na cobrana de dbitos o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa.
Importante tambm se apresenta neste momenta a transcrio da regra contida no art. 5., X, da Constituio de 1988:
So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao.
A negativao do nome/CPF da Autora em bancos de informaes do tipo SPC, SERASA, BACEN, CADIN, RECEITA FEDERAL, PROTESTO, dentre outros, caracteriza ofensa direta no s
aos termos do art. 5, X, da CF/88, mas tambm toda a jurisprudncia da lavra do E. Tribunal de Justia de Gois, seno veja:
EMENTA: agravo de instrumento - ao revisional de clausula contratual com pedido de tutela antecipada de suspenso de pagamento - liminar - obstativa de inscrio do nome do devedor no spc, serasa, e similares - manuteno posse do veiculo financiado. admissibilidade. i - na acao revisional de clausula contratual, os valores a serem discutidos em judicium, demonstrada em tese atraves de planilha de calculos, a vesossimilhanca de quitacao contratual, admite-se a suspensao do pagamento de parcelas remanescentes a fim de impedir bis in idem, ou forca a repetio do indebito. portanto, o deferimento, liminarmente, da suspensao do pagamento nao constitui afronta ao direito processual, atacvel pela via estreita do agravo de instrumento, pois, tratando-se de materia de merito, no juizo de prelibacao a concessao de liminar, a cognicao e perfunctoria e nao se admite o aprofundamento no exame de questoes somente dirimiveis na sentenca final. alem do que os depositos so sao admissiveis em acao de consignacao em pagamento, as revisionais de contrato visam exclusivamento a discutir o contrato. ii - e indevida a inscricao do nome do devedor nos orgaos de restricao ao credito (spc e serasa), enquanto o debito estiver sendo discutido em juizo, a fim de evitar prejuizos e constrangimentos ao devedor. iii - nao estando autor da acao revisional de clausulas contratuais em mora, admitese a concesso de liminar para manuteno deste na posse do bem arrendado, uma vez sobejamente demonstrado o seu interesse em adimplir a obrigao, alem de que, tratando-se de arrendamento mercantil, o bem (automvel) encontra-se registrado junto ao rgo de transito, em nome do arrendante, o que impossibilita a sua alienao, lado outro, a nomeao do devedor como depositrio, garante a preservao do bem e o descumprimento implica nas sanes previstas em lei. recurso conhecido e improvido.; Origem: 2a Camara Civel; Fonte: dj 14612 de 06/10/2005; Acrdo: 19/08/2004; Relator: Des. Gilberto Marques Filho; Recurso: Agravo de Instrumento 38517-6/180; Processo: 200400846742; Comarca: Rio Verde; Partes: Agravado: Sonia Fernandes Macedo; Agravante: Cia Ita Leasing S/A.
No mesmo sentido tambm entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justia:
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AO REVISIONAL. SERASA E SPC. Referenda-se a liminar, considerando a jurisprudncia da Corte, no sentido de que a discusso do dbito em juzo obsta a inscrio do nome do devedor junto a cadastros de inadimplentes. (STJ Superior Tribunal de Justia; Acrdo: MC 6518/RS; Medida Cautelar n.
2003/0091785-1; Fonte: DJ Data: 25/08/2003; Pg. 00295; Rel. Ministro: Carlos Alberto Menezes Direito (1108); rgo Julgador: 3. Turma; Data da Deciso: 03/06/2003).
Assim sendo, requer seja deferida a concesso de LIMINAR/TUTELA ANTECIPADA, para que proba o Ru de inscrever o nome/CPF da Autora nos cadastros de inadimplentes, tais como SPC, SERASA, BACEN, bem como proibir o protesto do contrato ou prestaes junto aos Cartrios respectivos, observadas as formalidades legais de estilo, para que no ocorram prejuzos morais, materiais, dentre outros. XIII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ao teor do exposto, requer a V. Exa que: 1 - Seja concedida, pelo princpio da fungibilidade das medidas, a Tutela Antecipada/liminar para que possa a Autora depositar em conta vinculada a este Juzo o valor das parcelas que esto atrasadas, no importe de R$399,87 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta sete centavos), cada, bem como depositar mensalmente o valor das prestaes que certamente vencero durante o tramitar da ao; 2 Que seja, na mesma liminar, deferido Autora o direito de permanecer na posse do bem/financiado (objeto deste contrato), at deciso final; 3 - Que seja deferida ainda na liminar a proibio de inscrio do nome e CPF da Autora dos cadastros de proteo ao crdito, tais como: SERASA, SPC, BACEN, e demais rgos de proteo ao crdito, bem como, nos Cartrios de Protestos e Apontamentos, ou, caso j negativado, que seja o mesmo excludo, expedindo-se os competentes Ofcios; 4 Que seja deferido em favor da Autora a garantia do benefcio da inverso ao nus da prova, com a intimao para que o Banco Ru exiba em juzo o contrato n000142.1.019681-1, sob pena do disposto no artigo 3592 do CPC, devendo tal prerrogativa constatar na Carta de Citao; 5 Que seja determinada a CITAO do Ru, via CARTA com A.R, a ser encaminhado no endereo indicado na inicial, para, querendo, no prazo legal, responda a presente ao, ou levante a quantia depositada, sob as penas da lei;
2 Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido no efetuar a exibio, nem fizer qualquer declarao no prazo do Art. 357; II - se a recusa for havida por ilegtima.
6 - Sejam ao final, julgados procedentes os presentes pedidos para que seja reduzido o valor do financiamento, aplicando-se a taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Ru, no patamar de 1,89% ao ms, com a repetio do indbito, em sua forma simples, excluindo-se do contrato: i) a cobrana de capitalizao mensal ou anual de juros; ii) tabela price; iii) juros remuneratrios e comisso de permanncia; iv) taxa de inadimplncia; 7 Requer, tambm, que seja ao final limitados juros moratrios em 1% a.m, bem como seja determinado a atualizao do contrato pelo INPC. 8 Finalmente, requer a condenao do Ru ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, conforme art. 20, 3, do CPC. Requer provar o alegado por todos meios de prova em Direito admitidos, especialmente por percia contbil. D-se presente o valor de R$ 15.259,60 (QUINZE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), para os efeitos legais. Confia-se no Deferimento Goinia, 20 de outubro de 2009.
Mrcio de Souza OAB/GO 17.264
CLCULOS EXTRAJUDICIAIS CLIENTE: SUELE ROCHA DA SILVA VECULO: RENAULT MEGANE
Valor do veculo: R$ 13.000,00 Valor da Entrada: R$ 0,00 Valor Financiado: R$ 13.000,00 Perodo do Financiamento: 48 meses Taxa de Juros: 51 % ao ano Sistema de Financiamento: Price Valor das Parcelas: R$ 562,38 Valor dos Juros: R$ 13.994,27 Valor Total a Prazo: R$ 26.994,27
CLCULO CORRETO DE ACORDO COM A TAXA MDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO FINASA PARA SETEMBRO DE 2009 PARA AQUISIO DE VECULOS AUTOMOTORES:
Valor do veculo: R$ 13.000,00 Valor da Entrada: R$ 0,00 Valor Financiado: R$ 13.000,00 Perodo do Financiamento: 48 meses Taxa de Juros: 22,68 % ao ano Valor das Parcelas: R$ 399,87 Valor dos Juros: R$ 6.193,95 Valor Total a Prazo: R$ 19.193,95
SALDO DEVEDOR EM 20/10/2009:
METODOLOGIA CLCULO: 7 PARCELAS PAGAS DE R$562,05 = R$ 3.934,35 R$ 19.193,95 R$3.934,35 = R$ 15.259,60 (QUINZE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS).
Taxa de Juros: Financiamento de Veculos | Setembro 25, 2009 DIVULGADA PELO BACEN www.bcb.gov.br Taxas de juros praticadas em operaes de emprstimo da modalidade financiamento de veculos automotores (ex: carros, automveis, motos etc.) entre o perodo de 08/09/2009 a 14/09/2009, publicadas oficialmente pelo Banco Central no dia 25 de Setembro de 2009, informadas pelas instituies financeiras listadas abaixo. Posio Instituio (Bancos) Taxas de juros efetivas ao ms (%) Financiamento de Veculos (Pessoa fsica) 1 BANCO MERCEDES-BENZ S.A. 1,15 2 BMW FINANCEIRA S A CFI 1,37 3 BANCO NOSSA CAIXA S A 1,49 4 HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIP 1,53 5 BANCO PSA FINANCE BRASIL S A 1,54 6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1,56 7 BANCO FIAT S A 1,60 8 BANCO VOLKSWAGEN S A 1,61 9 BANCO DO EST DO RS S A 1,62 10 BANCO TOYOTA DO BRASIL S A 1,62 11 BANCO GMAC 1,64 12 FINANC ALFA S A CFI 1,64 13 BANCO VOLVO BRASIL S A 1,65 14 BANCO DO BRASIL S A 1,66 15 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1,66 16 BRB CFI S A 1,71 17 BANCO RODOBENS 1,73 18 BANCO FIDIS 1,74 19 BANCO DA AMAZONIA S A 1,75 20 BANCO ITAU S A 1,77 21 AYMORE CFI 1,78 22 CIA CFI RCI BRASIL 1,78 23 HSBC FINANCE S.A. BM 1,80 24 BANCO BANESTES S A 1,81 25 BANCO MAXINVEST S A 1,88 26 BANCO FINASA BMC S.A. 1,89 27 BANCO BRADESCO S A 1,93 28 BANCO ITAUCARD 1,94 29 BANCO BMG S A 1,99 30 MERCANTIL BRASIL FIN S A CFIS 2,02 31 BANCO BGN S A 2,05
32 BANCO HONDA S A 2,06 33 PORTOSEG S A CFI 2,11 34 BV FINANCEIRA SA CFI 2,13 35 BANCO SOFISA 2,19 36 BANCO J SAFRA S A 2,23 37 GOLCRED 2,40 38 BANCO A J RENNER S A 2,49 39 BANCO DAYCOVAL S.A 2,68 40 BANCO PECUNIA S A 2,72 41 BANCO YAMAHA MOTOR S.A. 2,74 42 BANCO PANAMERICANO S A 2,78 43 FINANSINOS S A CFI 2,86 44 FINAMAX S A CFI 2,90 45 BANCO PAULISTA S A 3,13 46 CREDIARE CFI 3,37 47 CARUANA SCFI 3,45 48 OMNI SA CFI 3,67 49 CIFRA S A CFI 3,92 50 PORTOCRED S A CFI 5,75 51 BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. 7,29
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References: artigo 1
 artigo 3591
 artigo 187
 ARTIGO 591
 artigo 42
 artigo 3592