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Timestamp: 2015-01-25 18:14:27+00:00

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Artigo 258 - Seção II - Do Valor da Causa (Do artigo 258 ao 261) - Legislação comentada e gratuita. Direito Com Ponto Com
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Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (1). 1. Valor da causa. Um dos requisitos da petição inicial é o valor da causa (CPC, art. 282, inc. V), ou seja, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, não sendo aceito valor estimativo ou aleatório. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial, pois influencia a) nas regras relativas a competência (Foro Regional ou Foro Central e ainda se é de competência ou não dos juizados especiais – Juizados Especiais Cíveis – art. 3., Lei 9099/95; Juizado Especial Federal Cível – art. 3., Lei 10.259/01; e do Juizado Especial da Fazenda Pública – art. 2., Lei 12.153/09); b) no procedimento a ser adotado, sendo sumário se o valor não exceder a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo – inc. I, art. 275, CPC; c) nas custas devidas ao Estado (vide Leis Estaduais e Federal); d) na condenação no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 20, § 3.); e) na cominação de multas (por ex.: CPC, arts. 538 e 601); f) limita os recursos nas execuções fiscais (art. 34, Lei 6.830/80) e; g) se seguirá o procedimento de arrolamento ou inventário (CPC, art. 1.036). Assim, o valor dado à causa tem importância em várias searas, inclusive para fiscalizar o valor devido aos cofres públicos, justificando assim tratar-se de matéria de ordem pública ensejando o seu conhecimento de ofício pelo juiz. Mas nem sempre o direito pretendido e que é objeto do processo pode ser quantificado, por não tem valor econômico (seja mediato ou imediato), como, por exemplo, a guarda de um menor, mas mesmo assim tem que ser dado um valor à causa.
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References: artigo 258
 artigo 1
 artigo 565
 artigo 154
 artigo 251
 artigo 258
 Artigo 258
 Artigo 257
 Artigo 259