Source: https://gestgov.discourse.group/t/licitacao-deserta/1685
Timestamp: 2020-08-11 07:21:20+00:00

Document:
LicitaÃ§Ã£o deserta - NELCA - GestGov
LicitaÃ§Ã£o deserta
Valdinei_Juliano_Per August 23, 2019, 9:01pm #1
Pessoal, em uma sessÃ£o de pregÃ£o, logrou-se deserta a sessÃ£o. Posso realizar dispensa com fulcro no artigo 4, V, da Lei 8.666/93 ou devo tentar mais uma vez com o processo? qual entendimento de vocÃªs?
Ricardo_da_Silveira June 25, 2019, 6:31pm #2
Geralmente aqui no DPL adotamos como prÃ¡tica replicar a disputa por 3 tentativas, todavia, entendo que nÃ£o seja regra, desde que devidamente fundamentada as razÃµes para tal.
Abaixo irei replicar parte da justificativa que elaboramos aqui para o encaminhamento de nossos certames nesta condiÃ§Ã£o para tentar te auxiliar, restando adaptares ao teu caso concreto, OK?
Assunto: ConsideraÃ§Ãµes DPL referente a certame fracassado em 03 oportunidades.
CONSIDERAÃ‡Ã•ES
Considerando a segregaÃ§Ã£o de funÃ§Ã£o existente na Universidade Federal de Santa Catarina e, consequentemente as atribuiÃ§Ãµes delegadas ao Departamento de LicitaÃ§Ãµes, passamos a tecer nossas consideraÃ§Ãµes inerentes a disputa do objeto encartado nos autos onde assenta-se o presente expediente.
1Âª PublicaÃ§Ã£o da disputa : Abertura em 23/10/2018 Ã s 09:00h = PregÃ£o 435/2018.
Resultou em uma disputa contemplando apenas uma proposta, porÃ©m, a mesma fora desclassificada por nÃ£o atender os requisitos do ato convocatÃ³rio, ou seja, tendo assim, o certame como sendo Fracassado.
2Âª PublicaÃ§Ã£o da disputa : Abertura em 14/11/2018 Ã s 09:00h = PregÃ£o 503/2018.
Resultado: NÃ£o recebemos nenhuma proposta interessada no certame, sendo assim, um certame classificado como Deserto .
3Âª PublicaÃ§Ã£o da disputa : Abertura em 30/11/2018 Ã s 14:30h = PregÃ£o 530/2018.
Considerando o histÃ³rico acima detalhado e devidamente comprovado em juntada aos autos do processo, entende-se que a AdministraÃ§Ã£o procedeu de maneira correta com os ditames legais, de modo a buscar a proposta mais vantajosa, visando a contrataÃ§Ã£o deste objeto, o que nÃ£o se consolidou mesmo apÃ³s 03 tentativas de disputa utilizando-se da modalidade licitatÃ³ria do tipo pregÃ£o eletrÃ´nico. Mesmo diante de todos os esforÃ§os dedicados, o resultado consagrado nÃ£o logrou em atender os anseios da AdministraÃ§Ã£o, uma vez que incorremos em uma disputa fracassada/deserta.
Diante deste resultado, entende-se que a autoridade superior deve avaliar todo o ocorrido e assim, devidamente fundamentada, caberÃ¡ a esta, proceder com os demais encaminhamentos de cunho a atender aos interesses pÃºblicos, devidamente previstos em lei.
Neste afÃ£, entende-se que mostra-se indispensÃ¡vel assentar-se nos princÃ­pios administrativos que norteiam os atos de um gestor pÃºblico, para fins de apreciar com razoabilidade todo o contexto e, assim, direcionar o cenÃ¡rio para a mais correta decisÃ£o a ser seguida frente a este contexto aqui delineado.
Os princÃ­pios sÃ£o aqueles reconhecidos que, conquanto nÃ£o estejam taxativamente contemplados no texto constitucional, de modo explÃ­cito, permeiam, por conseguinte, toda a ramificaÃ§Ã£o do Direito Administrativo. Isto Ã©, acontece com o princÃ­pio da supremacia do interesse pÃºblico como bem destaca, Di Pietro:
â€œestÃ¡ presente tanto no momento da elaboraÃ§Ã£o da lei com no momento de sua execuÃ§Ã£o em concreto pela AdministraÃ§Ã£o PÃºblica. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuaÃ§Ã£oâ€�.
Destarte, apesar de nÃ£o estar expressamente positivado na redaÃ§Ã£o do art. 37, caput, da ConstituiÃ§Ã£o CidadÃ£, tem amplo reconhecimento pela doutrina nacional, como tambÃ©m atua alicerÃ§ando inÃºmeros julgados emanados pelos Tribunais de JustiÃ§a.
Por isso, o princÃ­pio da supremacia do interesse pÃºblico deve prevalecer sobre o interesse privado, por tratar de um princÃ­pio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. Com expressÃ£o desta supremacia, a AdministraÃ§Ã£o, por representar o interesse pÃºblico, deve realizar por meio de processo licitatÃ³rio a contrataÃ§Ã£o de serviÃ§os e obras em prol da populaÃ§Ã£o nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigaÃ§Ãµes mediante atos unilaterais.
Estes atos sÃ£o imperativos como quais atos do Estado, pois trazem consigo a decorrente exigibilidade, traduzida na previsÃ£o legal de sanÃ§Ãµes ou providÃªncias indiretas que induzem o administrado a acatÃ¡-los sem necessidade de recorrer previamente Ã s vias judiciais para obtÃª-la. Isto confere a AdministraÃ§Ã£o o poder da auto-executoriedade dos atos administrativos que sÃ³ podem ocorrer em duas hipÃ³teses, que sÃ£o: 1) quando a lei expressamente preveja tal comportamento; 2) quando a providÃªncia for urgente ao ponto de demanda-la de imediato, por nÃ£o haver outra via de igual eficÃ¡cia e existir sÃ©rio risco de perecimento do interesse pÃºblico se nÃ£o for adotada.
Desse modo, o Estado desenvolve suas atividades administrativas em benefÃ­cio da coletividade, porÃ©m mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim Ãºltimo de sua atuaÃ§Ã£o deve ser voltado para o interesse pÃºblico. Diante de tal construÃ§Ã£o, pelo princÃ­pio da supremacia do interesse pÃºblico sobre o privado, Ã© determinado que, sempre que constatado que um ato tenha sido expedido em desconformidade com a lei, ou que se encontra em rota de colisÃ£o com os interesses pÃºblicos, tenham os agentes pÃºblicos a prerrogativa administrativa de revÃª-los, colocando, assim, os interesses da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica em sobreposiÃ§Ã£o aos interesses particulares.
Assim, a AdministraÃ§Ã£o PÃºblica estÃ¡, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhes obrigatÃ³rio objetiva-las para colimar interesse de outrem, o da coletividade. Ã‰ em nome do interesse pÃºblico, o do corpo social, que tem de agir, fazendo-o na conformidade da intentio legis. Portanto, exerce â€œfunÃ§Ã£oâ€�, instituto que se traduz na ideia de indeclinÃ¡vel atrelamento a um fim preestabelecido e que deve ser atendido para o benefÃ­cio de um terceiro. Ã‰ situaÃ§Ã£o oposta Ã da autonomia da vontade, tÃ­pica do Direito Privado.
Quando hÃ¡ funÃ§Ã£o, nÃ£o hÃ¡ autonomia da vontade, nem liberdade em que se expressa, nem a autodeterminaÃ§Ã£o da finalidade a ser buscada, nem a procura de interesses prÃ³prios, pessoais. HÃ¡ adstriÃ§Ã£o a uma finalidade previamente estabelecida, e, no caso de funÃ§Ã£o pÃºblica, hÃ¡ submissÃ£o da vontade ao escopo prÃ©-traÃ§ado na ConstituiÃ§Ã£o ou na lei e hÃ¡ o dever de bem curar um interesse alheio, que, no caso, Ã© o interesse pÃºblico; vale dizer, da coletividade como um todo, e nÃ£o da entidade governamental em si mesma considerada.
Logo, o interesse pÃºblico ou primÃ¡rio Ã© pertinente Ã sociedade como um todo, e sÃ³ ele pode ser validamente objetivado, pois este Ã© o interesse que a lei consagra e entrega Ã compita do Estado como representante do corpo social. Dessa forma, os sujeitos de AdministraÃ§Ã£o PÃºblica por exercerem funÃ§Ã£o, tÃªm que buscar o atendimento do interesse alheio, qual seja, o da coletividade, e nÃ£o o interesse do seu prÃ³prio organismo, qual tale considerado, e muito menos o dos agentes estatais.
A ConstituiÃ§Ã£o da RepÃºblica de 1988 instituiu a licitaÃ§Ã£o como regra nas contrataÃ§Ãµes realizadas pela AdministraÃ§Ã£o PÃºblica, conforme se verifica no inciso XXI, art. 37, da Carta Magna. Ao agir assim, busca-se obter a melhor contrataÃ§Ã£o, ou seja, aquela mais vantajosa para a AdministraÃ§Ã£o PÃºblica com observÃ¢ncia dos princÃ­pios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiÃªncia. No entanto, a prÃ³pria Lei Maior dispÃµe que hÃ¡ exceÃ§Ãµes a regra de licitar, possibilitando a contrataÃ§Ã£o direta.
Segundo o jurista Celso AntÃ´nio Bandeira de Mello,
â€œa licitaÃ§Ã£o visa alcanÃ§ar duplo objetivo: proporcionar Ã s entidades governamentais possibilidades de realizarem o negÃ³cio mais vantajoso (pois a instauraÃ§Ã£o de competiÃ§Ã£o entre ofertantes preordena-se a isto) e assegurar aos administrados ensejo de disputarem a participaÃ§Ã£o nos negÃ³cios que as pessoas governamentais pretendam realizar com os particulares.â€�
A ocorrÃªncia de uma licitaÃ§Ã£o fracassada (onde todos os disputantes e suas propostas nÃ£o atendem os requisitos constantes do edital) autoriza o Administrador PÃºblico (ordenador de despesa), tal qual a licitaÃ§Ã£o deserta (onde nenhum licitante se interessa em participar da licitaÃ§Ã£o para contratar com o poder pÃºblico), a realizaÃ§Ã£o de uma dispensa de licitaÃ§Ã£o com base no inciso V do artigo 24 da Lei Federal nÂº 8.666/93 cuja redaÃ§Ã£o Ã© a seguinte:
â€œ Ã© dispensÃ¡vel a licitaÃ§Ã£o quando nÃ£o acudirem interessados Ã licitaÃ§Ã£o anterior e esta, justificadamente, nÃ£o puder ser repetida sem prejuÃ­zo para a AdministraÃ§Ã£o, mantidas, neste caso, todas as condiÃ§Ãµes preestabelecidasâ€�.
â€œEstabelece o inciso V do art. 24 do Estatuto federal LicitatÃ³rio que licitaÃ§Ã£o Ã© dispensÃ¡vel a um dado negÃ³cio se ao processo licitatÃ³rio correspondente, antes realizado, nÃ£o acudirem interessados. Essa situaÃ§Ã£o Ã© chamada pela doutrina de licitaÃ§Ã£o deserta.
Hely Lopes Meirelles, em obra atualizada por JosÃ© Emanuel Burle Filho, Carla Rosado Burle e LuÃ­s Fernando Pereira Franchini, enfatiza de forma sintÃ©tica aquilo que poderÃ­amos chamar de diretriz bÃ¡sica para a contrataÃ§Ã£o direta que se dÃª com fulcro no inciso V do artigo 24 da Lei de licitaÃ§Ãµes e contratos:
â€œO que nÃ£o poderÃ¡ Ã© contratar diretamente com quem nÃ£o apresente os requisitos exigidos para a habilitaÃ§Ã£o ou em condiÃ§Ãµes mais favorÃ¡veis ao contratado ou menos vantajosas para o serviÃ§o pÃºblico do que estabelecidas no instrumento convocatÃ³rio inicial.
Efetivamente, nÃ£o pode a AdministraÃ§Ã£o alterar as exigÃªncias estabelecidas para a habilitaÃ§Ã£o, tampouco as ofertas constantes do convite ou edital.â€� (Jorge Ulisses Jacoby Fernandes in ContrataÃ§Ã£o Direta sem LicitaÃ§Ã£o, 7Âª ediÃ§Ã£o, 2Âª tiragem, Belo Horizonte: FÃ³rum, 2008, pÃ¡gs. 353/354).
E esta manutenÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes ofertadas e exigidas no certame anterior na dispensa de licitaÃ§Ã£o fundamentada no inciso V do artigo 24 da Lei Federal nÂº 6.437/77 Ã© severamente cobrada pelo Tribunal de Contas da UniÃ£o, conforme podemos conferir nos arestos abaixo disponibilizados:
â€œâ€¦ no caso de contrataÃ§Ãµes realizadas por dispensa de licitaÃ§Ã£o, fundamentadas no art. 24, inciso V, da Lei nÂº 8.666/93, observem o atendimento de todas as condiÃ§Ãµes estabelecidas no edital ou no convite da licitaÃ§Ã£o, de acordo com o disposto no mesmo inciso . (Processo nÂº 013.992/96-1. DecisÃ£o nÂº 103/1998 - PlenÃ¡rio)
â€¦ abstenha-se de efetuar compra direta de combustÃ­vel por dispensa de licitaÃ§Ã£o, sem observar as condiÃ§Ãµes preestabelecidas nas licitaÃ§Ãµes anteriores, Ã s quais nÃ£o acudirem interessados . (Processo nÂº 400.047/95-0. AcÃ³rdÃ£o nÂº 142/1996 â€“ 2Âª CÃ¢mara)
â€¦ Ã© ilegal a aquisiÃ§Ã£o direta de bens sem a manutenÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes preestabelecidas no instrumento convocatÃ³rio da licitaÃ§Ã£o anterior , tais como apresentaÃ§Ã£o de documentos e prazo de entrega de quinze dias. (Processo nÂº 825.028/95-7. DecisÃ£o nÂº 35/1996 â€“ 1Âª CÃ¢mara)â€� (JurisprudÃªncia extraÃ­da de: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes in Vade-MÃ©cum de LicitaÃ§Ãµes e Contratos, 2Âª ediÃ§Ã£o, 2Âª tiragem, Belo Horizonte: FÃ³rum, 2005, pÃ¡gs. 434/435)
Ã‰ oportuno trazemos a didÃ¡tica liÃ§Ã£o de Joel de Menezes Niebuhr a qual reputamos como definitiva acerca da matÃ©ria:
â€œâ€¦ o dispositivo em comento sÃ³ justifica a contrataÃ§Ã£o direta se a realizaÃ§Ã£o de nova licitaÃ§Ã£o pÃºblica impuser prejuÃ­zo para a AdministraÃ§Ã£o . Nesse ponto residem as maiores dificuldades com relaÃ§Ã£o ao inciso, dado que, evidentemente, nÃ£o basta alegar qualquer sorte de prejuÃ­zo . Isso porque a realizaÃ§Ã£o de licitaÃ§Ã£o pÃºblica sempre implica algum dispÃªndio e, por corolÃ¡rio, poder-se-ia dizer, algum prejuÃ­zo. Algum embargo, requer-se prejuÃ­zo qualificado, nÃ£o o pretensamente decorrente da prÃ³pria licitaÃ§Ã£o. Sob essa luz, Ã© necessÃ¡rio que a repetiÃ§Ã£o da licitaÃ§Ã£o inviabilize ou provoque gravame a algum bem jurÃ­dico visado pela AdministraÃ§Ã£o .
Sem embargo, se a AdministraÃ§Ã£o opta por repetir a licitaÃ§Ã£o e se, mesmo assim, o novo certame fracassa, jÃ¡ nÃ£o resta dÃºvida de que se deve proceder Ã dispensa, haja vista que foge da razoabilidade obrigÃ¡-la a realizar infinitas licitaÃ§Ãµes diante da situaÃ§Ã£o reveladora de limitaÃ§Ãµes do prÃ³prio mercado. A repetiÃ§Ã£o da licitaÃ§Ã£o, por mais de uma vez, desnuda o prejuÃ­zo previsto no inciso em apreÃ§o .
Outrossim, o inciso V do artigo 24 da Lei nÂº 8.666/93 autoriza a dispensa desde que o contrato a ser celebrado seja fiel a todas as condiÃ§Ãµes preestabelecidas na licitaÃ§Ã£o fracassada. Como observa Carlos Ari Sundfeld:
â€œIsso evita a instauraÃ§Ã£o de certame sob condiÃ§Ãµes contratuais inviÃ¡veis no mercado com o objetivo oculto de chegar a uma licitaÃ§Ã£o fracassada, liberando o agente inescrupuloso para contratar com sua empresa preferida, jÃ¡ agora em condiÃ§Ãµes diferentes, que outras empresas aceitariam, se lhes tivessem sido oferecidasâ€�.
Ã‰ comum que a licitaÃ§Ã£o fracasse por causa das condiÃ§Ãµes entabuladas pela AdministraÃ§Ã£o no edital, assaz das vezes por demais onerosas. Em vista dessas condiÃ§Ãµes, ninguÃ©m se propÃµe a participar da licitaÃ§Ã£o. Nesse contexto, a dispensa sÃ³ Ã© lÃ­cita se o contrato a ser firmado guardar as mesmas condiÃ§Ãµes da licitaÃ§Ã£o, o que requer a aceitaÃ§Ã£o, do contratado, das aludidas condiÃ§Ãµes. JÃ¡ nÃ£o Ã© lÃ­cito ao agente administrativo realizar a licitaÃ§Ã£o sob condiÃ§Ãµes tais que acabam por gerar o fracasso, afastando interessados, e, depois, pretender travar negociaÃ§Ãµes diretas com possÃ­veis interessados, mas em outros termos. Se as condiÃ§Ãµes atenuadas, por deduÃ§Ã£o lÃ³gica, Ã© imperativo que se faÃ§a nova licitaÃ§Ã£o.â€� (Joel de Menezes Niebuhr in LicitaÃ§Ã£o PÃºblica e Contrato Administrativo, Curitiba: ZÃªnite, 2008, pÃ¡gs. 83/84).
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes expÃµe didaticamente as diferenÃ§as entre as dispensas de licitaÃ§Ã£o autorizadas pelos incisos V e VII do artigo 24 da Lei nÂº 8.666 (reforÃ§ando-se assim, pelo menos no nosso entendimento, a tese de Joel de Menezes Niebuhr):
â€œa) inciso V :
a licitaÃ§Ã£o foi fracassada , nÃ£o importando a causa da desclassificaÃ§Ã£o: preÃ§os superiores, inferiores, inabilitaÃ§Ã£o, etc.;
hÃ¡ risco de prejuÃ­zo na repetiÃ§Ã£o da licitaÃ§Ã£o;
nÃ£o Ã© obrigatÃ³rio pedir novas propostas.
b) inciso VII :
a licitaÃ§Ã£o foi fracassada pela apresentaÃ§Ã£o reiterada de propostas com preÃ§os superiores;
nÃ£o Ã© necessÃ¡ria a caracterizaÃ§Ã£o de risco para a AdministraÃ§Ã£o na repetiÃ§Ã£o;
Ã© obrigatÃ³rio, em princÃ­pio, pedir novas propostas.â€� (Jorge Ulisses Jacoby Fernandes in ContrataÃ§Ã£o Direta sem LicitaÃ§Ã£o, 7Âª ediÃ§Ã£o, 2Âª tiragem, Belo Horizonte: FÃ³rum, 2008, pÃ¡g. 377)
Conforme orientaÃ§Ã£o do Tribunal de Contas da UniÃ£o, a licitaÃ§Ã£o nÃ£o Ã© mera formalidade burocrÃ¡tica, visto que fundada em princÃ­pios maiores, quais sejam a isonomia e a impessoalidade. NÃ£o obstante, somente, em condiÃ§Ãµes excepcionais, com base no princÃ­pio da eficiÃªncia, a lei prevÃª a possibilidade da dispensa da licitaÃ§Ã£o. Veja-se:
ACÃ“RDÃƒO NÂº 34/2011 â€“ PLENÃ�RIO â€“ REL. MIN. AROLDO CEDRAZ:
A obrigaÃ§Ã£o de licitar nÃ£o Ã© mera formalidade burocrÃ¡tica, decorrente apenas de preceitos legais . Ela se funda em dois princÃ­pios maiores: os da isonomia e da impessoalidade, que asseguram a todos os que desejam contratar com a administraÃ§Ã£o a possibilidade de competir com outros interessados em fazÃª-lo, e da eficiÃªncia, que exige a busca da proposta mais vantajosa para a administraÃ§Ã£o.
Assim, ao contrÃ¡rio do afirmado nas justificativas apresentadas, a licitaÃ§Ã£o, alÃ©m de ser exigÃªncia legal, quando bem conduzida, visa - e permite - a obtenÃ§Ã£o de ganhos para a administraÃ§Ã£o. E quando a possibilidade de prejuÃ­zos existe, a prÃ³pria lei, novamente com base no princÃ­pio da eficiÃªncia, prevÃª os casos em que o certame licitatÃ³rio pode ser dispensado .
Dentro desta excepcionalidade, dispÃµe o art. 24, inciso V, da Lei nÂº 8.666/93:
Art. 24. Ã‰ dispensÃ¡vel a licitaÃ§Ã£o:
V - quando nÃ£o acudirem interessados Ã licitaÃ§Ã£o anterior e esta, justificadamente, nÃ£o puder ser repetida sem prejuÃ­zo para a AdministraÃ§Ã£o, mantidas, neste caso, todas as condiÃ§Ãµes preestabelecidas;
Ilustrativamente, o Prof. MarÃ§al Justen Filho elenca os quatro requisitos legitimadores para esta contrataÃ§Ã£o direta (art. 24, V), os quais coincidem com aqueles arrolados no Manual do Tribunal de Contas da UniÃ£o:
a. RealizaÃ§Ã£o de licitaÃ§Ã£o anterior, concluÃ­da infrutiferamente;
b. AusÃªncia de interessados em participar da licitaÃ§Ã£o anterior, o que provocou a frustraÃ§Ã£o da disputa;
c. Risco de prejuÃ­zos para a AdministraÃ§Ã£o, se o processo licitatÃ³rio vier a ser repetido;
d. ManutenÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes idÃªnticas Ã quelas da licitaÃ§Ã£o anterior.
ACÃ“RDÃƒO NÂº 1635/2010 - TCU - 2Âª CÃ¢mara:
b.3) quando se utilizar da dispensa de licitaÃ§Ã£o prevista no inc. V do art. 24 da Lei 8.666/93, mantenha inalteradas todas as condiÃ§Ãµes preestabelecidas no certame licitatÃ³rio anteriormente realizado;
Por todo o estudo apurado, entende-se que o caso em tela apresenta todos os elementos necessÃ¡rios para a adoÃ§Ã£o da contrataÃ§Ã£o direta por meio da Lei n.Âº 8.666/93, tendo como enquadramento o Artigo 24, por meio do inciso V.
Registra-se que este expediente tem por objetivo, apresentar nossas consideraÃ§Ãµes a partir do resultado final apurado na tentativa de contratar este objeto, respeitando todas as premissas legais e os princÃ­pios que regem os atos da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica, nÃ£o afastando deste cenÃ¡rio a importÃ¢ncia deste serviÃ§o para o desempenho das atividades Institucionais, onde inclusive, a falta dos mesmos, pode representar sÃ©rios prejuÃ­zos Ã UFSC, inclusive de natureza financeira e operacional com limitaÃ§Ãµes nas prÃ¡ticas de ensino.
Submete-se os autos e esta manifestaÃ§Ã£o ao conhecimento da autoridade superior para fins de demais encaminhamentos, que julgar pertinente e de modo a refletir no atendimento do interesse pÃºblico, onde entende-se como aplicÃ¡vel a contrataÃ§Ã£o por meio de dispensa de licitaÃ§Ã£o, uma vez que o contexto deste processo encontra amparo legal para sua continuidade em consonÃ¢ncia com esta forma de contrataÃ§Ã£o.
NÃ£o obstante, Ã© indispensÃ¡vel mencionar que no caso da adoÃ§Ã£o por meio desta sistemÃ¡tica de contrataÃ§Ã£o, seja procedida uma pesquisa de preÃ§os , objetivando assim, alcanÃ§ar uma proposta mais vantajosa para a UFSC, contratando-se a empresa que ofertar o menor preÃ§o e ainda, que atenda todos os requisitos previamente exigidos no edital do pregÃ£o que nÃ£o se consolidou com o resultado almejado pela InstituiÃ§Ã£o .
Leonardo4710 June 26, 2019, 12:42pm #3
Estou com uma dÃºvida referente a licitaÃ§Ã£o fracassada. Eu posso seguir o mesmo rito da licitaÃ§Ã£o deserta ou refaÃ§o a licitaÃ§Ã£o com nÃºmero diferente? DaÃ­ entro no divulgaÃ§Ã£o de compras/eventos/ evento de repetiÃ§Ã£o de licitaÃ§Ã£o deserta.
ronaldocorrea June 26, 2019, 1:11pm #4
De fato, o catÃ¡logo de eventos do SIDEC nÃ£o possui uma opÃ§Ã£o especÃ­fica para licitaÃ§Ã£o fracassada. SÃ³ tem como repetir a licitaÃ§Ã£o deserta.
Assim, entendo que vocÃª deve finalizar normalmente a licitaÃ§Ã£o fracassada, sem nenhum evento especÃ­fico no SIDEC.
Em seguida, cadastrar novo procedimento de licitaÃ§Ã£o, no Ã¢mbito do mesmo processo administrativo de contrataÃ§Ã£o (note que o processo nÃ£o se confunde com o procedimento).
Art. 38. O procedimento da licitaÃ§Ã£o serÃ¡ iniciado com a abertura de processo administrativoâ€¦
ronaldocorrea July 14, 2019, 11:36pm #7
AntÃ´nio!
O preÃ§o estimado das licitaÃ§Ãµes de terceirizaÃ§Ã£o Ã© calculado com base no preenchimento da planilha de custos, conforme fixa a IN 5/2017-SEGES/MP.
Para custos obrigatÃ³rios fixados em instrumento coletivo ou norma trabalhista, previdenciÃ¡ria, tributÃ¡ria etc, nÃ£o hÃ¡ que se falar em pesquisa. Cumpre simplesmente preencher a planilha com eles.
Para custos estimados em base estatÃ­stica, use o caderno tÃ©cnico.
E para insumos sim, faÃ§a uma pesquisa de preÃ§os no mercado. Talvez o Painel de PreÃ§os baste para lhe atender nisso.
ApÃ³s isso Ã© que comparamos com os limites fixados na portaria. NÃ£o entendo que o limite da portaria sirva de preÃ§o estimado.
Silas July 15, 2019, 2:33pm #8
Ajudou muito a exposiÃ§Ã£o de motivos Ricardo!!
1Âº Ten. Patriota
Pregoeiro - PMDF
telmavgmoraes July 18, 2019, 5:45pm #9
Temos um processo com este tipo de problema.
Pergunto: Ã© possÃ­vel modificar o termo de referÃªncia sem que seja necessÃ¡rio passar pela consultoria jurÃ­dica?
Essa pergunta deriva do fato de que podemos alterar itens do termo de referÃªncia como soluÃ§Ã£o para conseguir interessados.
Como este processo jÃ¡ passou pela consultoria jurÃ­dica e a modificaÃ§Ã£o realizada Ã© somente de parte tÃ©cnica, vislumbro a possibilidade de recomendar a alteraÃ§Ã£o do termo de referÃªncia, solicitar a aprovaÃ§Ã£o do gestor e publicar novo edital.
ronaldocorrea July 18, 2019, 6:54pm #10
De fato, Telma!
Em se tratando de matÃ©ria tÃ©cnica e nÃ£o jurÃ­dica, penso ser possÃ­vel o gestor autorizar o prosseguimento do procedimento de licitaÃ§Ã£o sem reanÃ¡lise jurÃ­dica, que jÃ¡ nÃ£o deve mesmo se debruÃ§ar sobre matÃ©ria nÃ£o jurÃ­dica.
No entanto, se certifiquem de que a alteraÃ§Ã£o nÃ£o tem efeitos jurÃ­dicos considerÃ¡veis, passÃ­veis de anÃ¡lise pela sua â€œconjurâ€�.
telmavgmoraes July 19, 2019, 9:38am #11
@ronaldocorrea Obrigada.
Irei reunir os interessados para saber o que Ã© possÃ­vel fazer.
telmavgmoraes July 19, 2019, 1:54pm #12
Surgiu outra dÃºvida:
Um pregÃ£o fracassado pode ser transformar em uma vinculaÃ§Ã£o a ata de registro de preÃ§os?
ronaldocorrea July 19, 2019, 4:59pm #13
NÃ£o entendi, Telma!
Se o pregÃ£o fracassar, vocÃª quer saber se podem partir para uma carona em SRP?
Se for isto sim, mas recomendo que o faÃ§am sempre ANTES de abrir um pregÃ£o, pois evita ter que fazer uma licitaÃ§Ã£o desnecessÃ¡ria, tendo uma ata vigente.
telmavgmoraes July 19, 2019, 5:22pm #14
Correto. Os exames precisam seguir uma ordem de aÃ§Ãµes.
Entretanto, tÃ­nhamos alguns aspectos tÃ©cnicos pertinentes que levou a considerar o pregÃ£o.
Agora, com a possibilidade de mudanÃ§as no TR Ã© possÃ­vel aderir a uma ata.
AgradeÃ§o os esclarecimentos.
Isabela_Dias August 23, 2019, 6:44pm #15
OlÃ¡, pessoal! Boa tarde!
Fizemos um pregÃ£o SRP para aquisiÃ§Ã£o de gÃ¡s, todos os itens restaram desertos.
ApÃ³s analisarmos o motivo, decidimos dividir a licitaÃ§Ã£o em itens que antes estavam agrupados, almejando que os fornecedores participem.
Antes o pregÃ£o estava divido em grupos, conforme as regiÃµes de entrega, agora a ideia Ã© fazer a licitaÃ§Ã£o por itens, sendo cada um referente a uma cidade especÃ­fica e nÃ£o mais regiÃ£o.
Assim, alterei meu TR e todas as outras modificaÃ§Ãµes que foram necessÃ¡rias.
Como devo prosseguir na divulgaÃ§Ã£o dessa nova licitaÃ§Ã£o? Ela precisa ter um novo nÃºmero de edital? Tentei utilizar o evento de refazer licitaÃ§Ã£o deserta mas ele nÃ£o ficou disponÃ­vel pra mim, parece que Ã© apenas para modalidade Convite.
Devo divulgar uma nova licitaÃ§Ã£o SRP do zero? ou Ã© possÃ­vel reaproveitar a licitaÃ§Ã£o passada? Sei que o processo em si, quero dizer, os autos do processo, posso utilizar o mesmo, anexando os novos tramites no mesmoâ€¦ mas quanto ao Edital, deve ser um novo numero?
Carlos_Santos1 August 24, 2019, 1:33am #16
Licitacoes_ECT March 21, 2020, 3:36am #18
Fiquei na dÃºvida agora em relaÃ§Ã£o Ã repetiÃ§Ã£o do certame aqui do Ã³rgÃ£o. Alguns itens do PregÃ£o restaram fracassados (valor acima do orÃ§ado pela administraÃ§Ã£o) e nÃ£o todos.
SerÃ¡ realizada outra pesquisa de preÃ§o, o edital nÃ£o serÃ¡ alterado, somente o termo de referÃªncia com os itens que foram cancelados pelo Pregoeiro.
Submeto o processo Ã anÃ¡lise jurÃ­dica novamente, ainda que isso leve um tempo para retornar?
Publico novamente o edital, com nÃºmero diferente, aproveitando o mesmo processo? Estou pesquisando entendimentos a esse respeito para embasar uma possÃ­vel justificativa da ausÃªncia de uma nova anÃ¡lise jurÃ­dica atinente ao mesmo processo, com fins de dar celeridade Ã aquisiÃ§Ã£o. Quem puder passar a opiniÃ£o, jÃ¡ fico agradecido.
rodrigo.araujo March 21, 2020, 5:45pm #19
Boa tarde. A consultoria analisa a legalidade processual e o seu processo jÃ¡ foi aptovado. Se vai apenas refazer a pesquisa de preÃ§os e publicar novamente o certame com os mesmos parÃ¢metros do primeiro nÃ£o hÃ¡ necessidade de nova anÃ¡lise jurÃ­dica.
Licitacoes_ECT March 22, 2020, 1:02pm #21
Ok. Bom dia. Obrigado.
Daiana_Libia_Libia May 9, 2020, 8:28pm #22
OlÃ¡ Ricardo,
Vi seu comentÃ¡rio, e o histÃ³rico apresentado.
Qual o seu posicionamento em uma licitaÃ§Ã£o fracassada ou deserta, devemos repetir o nÃºmero da licitaÃ§Ã£o, ou Ã© um novo certame licitatÃ³rio, considerando que o anterior foi frustrado?
Existe algum julgado sobre isso?
Daiana LÃ­bia
Ricardo_da_Silveira May 11, 2020, 1:32pm #23
Desculpe a demora na resposta, pois como estou me recuperando de dois procedimentos cirÃºrgicos nem sempre consigo estra â€œantenadoâ€� aos emails como gostaria, mas vamos ao seu questionamento.
Aqui na UFSC sempre buscamos tentar replicar os certames ao menos em trÃªs tentativas para acudirmos a contrataÃ§Ã£o/seleÃ§Ã£o por meio de uma disputa licitatÃ³ria, o que entendemos ser a melhor prÃ¡tica, todavia, nÃ£o Ã© uma regra, apenas uma aÃ§Ã£o que adotamos, ok?
Recomendo que avalies sua realidade local, como por exemplo, sua urgÃªncia, a peculiaridade do objeto, o mercado frente a este objeto, a possibilidade de reavaliar o edital e eventuais exigÃªncias para a seleÃ§Ã£o do fornecedor, a especificaÃ§Ã£o e detalhes de execuÃ§Ã£o, talvez algum detalhe possa estar afastando os interessados, como as vezes a estimativa de preÃ§os tambÃ©m, apenas sugestÃ£o.
De qualquer maneira, se quiseres trafegar pela dispensa de licitaÃ§Ã£o de maneira mais rÃ¡pida por uma urgÃªncia, nÃ£o vejo problema, mediante uma justificativa nos autos do processo e assentando as bases que existem em norma para tal feito na tua demanda.
Diante deste resultado, entende-se que a autoridade superior deve avaliar todo o ocorrido e assim, devidamente fundamentada, caberÃ¡ a esta, proceder com os demais encaminhamentos de cunho a atender aos interesses pÃºblicos, devidamente previstos em lei, se assim entender.
Estes atos sÃ£o imperativos do Estado, pois trazem consigo a decorrente exigibilidade, traduzida na previsÃ£o legal de sanÃ§Ãµes ou providÃªncias indiretas que induzem o administrado a acatÃ¡-los sem necessidade de recorrer previamente Ã s vias judiciais para obtÃª-la. Isto confere a AdministraÃ§Ã£o o poder da auto-executoriedade dos atos administrativos que sÃ³ podem ocorrer em duas hipÃ³teses, que sÃ£o: 1) quando a lei expressamente preveja tal comportamento; 2) quando a providÃªncia for urgente ao ponto de demanda-la de imediato, por nÃ£o haver outra via de igual eficÃ¡cia e existir sÃ©rio risco de perecimento do interesse pÃºblico se nÃ£o for adotada.
â€œÃ© dispensÃ¡vel a licitaÃ§Ã£o quando nÃ£o acudirem interessados Ã licitaÃ§Ã£o anterior e esta, justificadamente, nÃ£o puder ser repetida sem prejuÃ­zo para a AdministraÃ§Ã£o, mantidas, neste caso, todas as condiÃ§Ãµes preestabelecidasâ€�.
Efetivamente, nÃ£o pode a AdministraÃ§Ã£o alterar as exigÃªncias estabelecidas para a habilitaÃ§Ã£o, tampouco as ofertas constantes do convite ou edital.â€� (Jorge Ulisses Jacoby Fernandes in ContrataÃ§Ã£o Direta sem LicitaÃ§Ã£o, 7Âª ediÃ§Ã£o, 2Âª tiragem, Belo Horizonte: FÃ³rum, 2008, pÃ¡gs. 353/354)
â€œâ€¦ no caso de contrataÃ§Ãµes realizadas por dispensa de licitaÃ§Ã£o, fundamentadas no art. 24, inciso V, da Lei nÂº 8.666/93, observem o atendimento de todas as condiÃ§Ãµes estabelecidas no edital ou no convite da licitaÃ§Ã£o, de acordo com o disposto no mesmo inciso. (Processo nÂº 013.992/96-1. DecisÃ£o nÂº 103/1998 - PlenÃ¡rio)
â€¦ abstenha-se de efetuar compra direta de combustÃ­vel por dispensa de licitaÃ§Ã£o, sem observar as condiÃ§Ãµes preestabelecidas nas licitaÃ§Ãµes anteriores, Ã s quais nÃ£o acudirem interessados. (Processo nÂº 400.047/95-0. AcÃ³rdÃ£o nÂº 142/1996 â€“ 2Âª CÃ¢mara)
â€¦ Ã© ilegal a aquisiÃ§Ã£o direta de bens sem a manutenÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes preestabelecidas no instrumento convocatÃ³rio da licitaÃ§Ã£o anterior, tais como apresentaÃ§Ã£o de documentos e prazo de entrega de quinze dias. (Processo nÂº 825.028/95-7. DecisÃ£o nÂº 35/1996 â€“ 1Âª CÃ¢mara)â€� (JurisprudÃªncia extraÃ­da de: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes in Vade-MÃ©cum de LicitaÃ§Ãµes e Contratos, 2Âª ediÃ§Ã£o, 2Âª tiragem, Belo Horizonte: FÃ³rum, 2005, pÃ¡gs. 434/435)
â€œâ€¦ o dispositivo em comento sÃ³ justifica a contrataÃ§Ã£o direta se a realizaÃ§Ã£o de nova licitaÃ§Ã£o pÃºblica impuser prejuÃ­zo para a AdministraÃ§Ã£o. Nesse ponto residem as maiores dificuldades com relaÃ§Ã£o ao inciso, dado que, evidentemente, nÃ£o basta alegar qualquer sorte de prejuÃ­zo. Isso porque a realizaÃ§Ã£o de licitaÃ§Ã£o pÃºblica sempre implica algum dispÃªndio e, por corolÃ¡rio, poder-se-ia dizer, algum prejuÃ­zo. Algum embargo, requer-se prejuÃ­zo qualificado, nÃ£o o pretensamente decorrente da prÃ³pria licitaÃ§Ã£o. Sob essa luz, Ã© necessÃ¡rio que a repetiÃ§Ã£o da licitaÃ§Ã£o inviabilize ou provoque gravame a algum bem jurÃ­dico visado pela AdministraÃ§Ã£o.
Sem embargo, se a AdministraÃ§Ã£o opta por repetir a licitaÃ§Ã£o e se, mesmo assim, o novo certame fracassa, jÃ¡ nÃ£o resta dÃºvida de que se deve proceder Ã dispensa, haja vista que foge da razoabilidade obrigÃ¡-la a realizar infinitas licitaÃ§Ãµes diante da situaÃ§Ã£o reveladora de limitaÃ§Ãµes do prÃ³prio mercado. A repetiÃ§Ã£o da licitaÃ§Ã£o, por mais de uma vez, desnuda o prejuÃ­zo previsto no inciso em apreÃ§o.
Ã‰ comum que a licitaÃ§Ã£o fracasse por causa das condiÃ§Ãµes entabuladas pela AdministraÃ§Ã£o no edital, assaz das vezes por demais onerosas. Em vista dessas condiÃ§Ãµes, ninguÃ©m se propÃµe a participar da licitaÃ§Ã£o. Nesse contexto, a dispensa sÃ³ Ã© lÃ­cita se o contrato a ser firmado guardar as mesmas condiÃ§Ãµes da licitaÃ§Ã£o, o que requer a aceitaÃ§Ã£o, do contratado, das aludidas condiÃ§Ãµes. JÃ¡ nÃ£o Ã© lÃ­cito ao agente administrativo realizar a licitaÃ§Ã£o sob condiÃ§Ãµes tais que acabam por gerar o fracasso, afastando interessados, e, depois, pretender travar negociaÃ§Ãµes diretas com possÃ­veis interessados, mas em outros termos. Se as condiÃ§Ãµes atenuadas, por deduÃ§Ã£o lÃ³gica, Ã© imperativo que se faÃ§a nova licitaÃ§Ã£o.â€� (Joel de Menezes Niebuhr in LicitaÃ§Ã£o PÃºblica e Contrato Administrativo, Curitiba: ZÃªnite, 2008, pÃ¡gs. 83/84)
â€œa) inciso V:
a licitaÃ§Ã£o foi fracassada, nÃ£o importando a causa da desclassificaÃ§Ã£o: preÃ§os superiores, inferiores, inabilitaÃ§Ã£o, etc.;
b) inciso VII:
A obrigaÃ§Ã£o de licitar nÃ£o Ã© mera formalidade burocrÃ¡tica, decorrente apenas de preceitos legais. Ela se funda em dois princÃ­pios maiores: os da isonomia e da impessoalidade, que asseguram a todos os que desejam contratar com a administraÃ§Ã£o a possibilidade de competir com outros interessados em fazÃª-lo, e da eficiÃªncia, que exige a busca da proposta mais vantajosa para a administraÃ§Ã£o.
Assim, ao contrÃ¡rio do afirmado nas justificativas apresentadas, a licitaÃ§Ã£o, alÃ©m de ser exigÃªncia legal, quando bem conduzida, visa - e permite - a obtenÃ§Ã£o de ganhos para a administraÃ§Ã£o. E quando a possibilidade de prejuÃ­zos existe, a prÃ³pria lei, novamente com base no princÃ­pio da eficiÃªncia, prevÃª os casos em que o certame licitatÃ³rio pode ser dispensado.
Daiana_Libia_Libia May 12, 2020, 2:45am #24
Muito obrigada por ter respondido, amei tudo que escreveu, com certeza contribuiu, e desejo de coraÃ§Ã£o que tenha uma Ã³tima recuperaÃ§Ã£o, espero que nÃ£o seja nada graveâ€¦ um grande abraÃ§o.
PorÃ©m a questÃ£o especÃ­fica Ã© exatamente no nÃºmero da licitaÃ§Ã£o, conforme explanou anteriormente. O fato Ã© ocorreu uma licitaÃ§Ã£o ela foi fracassada, e ao repetir ao invÃ©s de colarem um novo nÃºmero no certame licitatÃ³rio, colocaram somente â€œsegunda chamadaâ€�, ou seja:
2Âª PublicaÃ§Ã£o da disputa : Abertura em 14/11/2018 Ã s 09:00h = PregÃ£o 435/2018 - 2Âª chamada.
3Âª PublicaÃ§Ã£o da disputa : Abertura em 30/11/2018 Ã s 14:30h = PregÃ£o 435/2018 - 3Âª chamada.
Portanto, divergente ao seu histÃ³rico, meu posicionamento Ã© que nenhum esteja errado, pois nÃ£o causa dano ao erÃ¡rio, porÃ©m Ã© mais procedimental o seu histÃ³rico, e eu sou totalmente a favor dele, porque eu frustei um CERTAME LICITATÃ“RIO, o ocorre naquele certame nÃ£o ocorrerÃ¡ mais; continua no mesmo processo administrativo, porÃ©m uma nova licitaÃ§Ã£o, e nÃ£o repetir como 2Âª, 3Âª ou 4Âª chamada.
Se puder comentar sobre isso, te agradeÃ§oâ€¦
Um grande abraÃ§o, e fique com Deus

References: artigo 4
 artigo 24
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 Artigo 24