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Timestamp: 2018-01-21 14:14:21+00:00

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CETURB/ES - Lei Complementar nº 877 - 14/12/2017
Lei Complementar nº 877 - 14/12/2017
1º A gestão prevista no caput deste artigo se dará por meio de convênio, contrato de programa ou outro ato administrativo firmado com o Estado do Espírito Santo.
2º A CETURB/ES, com prazo de duração indeterminado, terá sede e foro na Capital do Estado do Espírito Santo, podendo abrir escritórios em qualquer município do Estado do Espírito Santo, incumbindo-se da prestação de serviço público de natureza essencial.
1º As condições para operação do serviço de transporte descrito no inciso IV serão regulamentadas por decreto.
2º Serão mantidas as normas vigentes até a publicação do decreto descrito no § 1º.
1º A CETURB/ES poderá exercer quaisquer das funções e atividades de competência referente às modalidades de transporte dos Municípios, transferidas por meio de Convênio de Cooperação firmado com o Estado do Espírito Santo, conforme disposto no art. 8º desta Lei Complementar.
2º A apuração das infrações de que trata o inciso VI deste artigo ocorrerá por meio de fiscalização em campo ou de forma remota, por meio de instrumentos e tecnologias disponíveis à CETURB/ES.
3º As penalidades referidas no inciso VI deste artigo, referente ao Transporte da Região Metropolitana, quando convertidas em auto de infração, terão como base o preço médio do quilômetro rodado do Serviço Convencional – TRANSCOL, vigente na data da quitação, nos termos do Regulamento do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de
Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, onde serão estabelecidas as infrações e respectiva quantidade de quilômetros a ser atribuído a cada penalidade.
4º As penalidades referidas no inciso VI deste artigo, referente ao Transporte Rodoviário Intermunicipal serão aplicadas conforme previsto em lei específica que regulamenta este Sistema.
5º No exercício das atribuições descritas nesta Lei Complementar, competirá à CETURB/ES firmar convênios e contratos de programa com o Governo Federal e o Estado do Espírito Santo, seus órgãos e entidades para fins de gestão, fiscalização e planejamento dos serviços públicos descritos nesta Lei Complementar, inclusive no que se refere ao Transporte Intermunicipal de Passageiros, em todas as modalidades, nas rodovias federais e estaduais.
1º Poderão participar ainda do capital social da CETURB/ES a União, os Municípios e as entidades estaduais da Administração Indireta.
2º O capital social autorizado da empresa poderá ser aumentado na forma estabelecida no Estatuto.
1º A CETURB/ES poderá estabelecer valores para cobrança de serviços de expediente, fixados em quantidade de Valor de Referência do Tesouro Estadual do Estado do Espírito Santo – VRTE.
2º Não dispondo lei específica de forma distinta, para os demais serviços que vierem a ser criados, será fixado, a título de gerenciamento devido à CETURB/ES, o mesmo regramento aplicado ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, nos termos estabelecidos pela Lei nº 7.248, de 2002.
3º O Estado do Espírito Santo aportará recursos orçamentários para a gestão do Sistema de Transportes Coletivos Intermunicipal e Intramunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo, nos termos da legislação aplicável.
4º O Estado do Espírito Santo alocará, nas Leis Orçamentárias Anuais e no Plano Plurianual - PPA, recursos orçamentários e financeiros para a CETURB/ES, a título de Subvenção Econômica, para cobertura das despesas da entidade Gestora, bem como das despesas de Operação e Manutenção dos Terminais de Integração, Estações de Transbordo e Pontos de Parada e demais equipamentos de operação, conforme o previsto no inciso VIII do art. 11, promovendo, com a mesma finalidade, as alterações na Lei Orçamentária, nos termos definidos pela Lei nº 10.700, de 12 de julho de 2017.
(D.O. de 15/12/2017)
Norma Complementar nº 005/2016 - 22/09/2016
Classifica e especifica os veículos cadastrados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória (TRANSCOL) e dá outras providências.
Norma Complementar nº 004/2016 - 30/08/2016
Estabelece prazo aos Delegatários do Sistema Transcol e dos Serviços Seletivo e Especial Mão na Roda para resposta às manifestações recebidas no Sistema de Informação ao Usuário da Ceturb-GV e penalização pelo seu descumprimento.
Norma Complementar nº 003/2016 - 05/08/2016
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
Norma Complementar nº 002/2016 - 25/04/2016
Dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória
Norma Complementar nº 001/2016 - 11/01/2016
Dispõe sobre os critérios da fórmula paramétrica, em especial os itens preço do diesel e Convenção Coletiva/Dissídio Coletivo, estabelecida na Cláusula XVI do Contrato de Concessão resultante da Licitação Pública nº 02/2014, para o cálculo do reajuste do preço/km ofertado pelos Consórcios.
Norma Complementar nº 007/2015 - 02/10/2015
Torna nulas as Normas Complementares nºs 003/2014 e 007/2014, de 22 de agosto de 2014 e de 29 de dezembro de 2014, respectivamente, e dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo do valor do subsídio previstos na Lei Complementar nº 433, de 8 de janeiro de 2008, e suas alterações posteriores.
Norma Complementar nº 006/2015 - 29/09/2015
Exclui os incisos V e VI do §1º do artigo 1º e acresce a letra c.1. ao §1º do artigo 8º da Norma Complementar nº 002/2012, de 11 de dezembro de 2012.
Lei nº 10.411, de 14 de setembro de 2015 - 17/09/2015
Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de usuário do Sistema TRANSCOL fora do ponto de ônibus nos horários em que especifica.
Norma Complementar nº 005/2015 - 11/08/2015
Determina a instalação de dispositivo de segurança a ser instalado nos veículos que compõem a frota dos serviços de transportes gerenciados pela Ceturb-GV.
Norma Complementar nº 004/2015 - 20/03/2015
Padroniza o uniforme obrigatório e determina a obrigatoriedade do uso do crachá para Motorista, Cobrador e fiscal.
Norma Complementar nº 003/2015 - 20/03/2015
Dispõe sobre os critérios para disponibilização mensal de quilômetros não remunerados pelas Delegatárias do Sistema Transcol, para atendimento de transporte de interesse público e social.
Norma Complementar nº 002/2015 - 19/02/2015
Estabelece a metodologia de lacramento de catraca dos ônibus que operam os serviços de Transportes Coletivos sob o gerenciamento da Ceturb-GV e dá outras providências.
Norma Complementar nº 001/2015 - 19/02/2015
Normatiza o cadastramento e a vistoria dos veículos que operam os serviços de transportes gerenciados pela Ceturb-GV.
Decreto nº 3.715-N, de 3 de dezembro de 2014 - 02/01/2015
Norma Complementar nº 007/2014 - 30/12/2014
Altera o inciso IV do artigo 2º e o artigo 4º e seus §§ 1º, 5º e 6º da Norma Complementar nº 003/2014, que dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo dos valores dos subsídios a serem solicitados, pela CETURB-GV, ao Estado, para repasse aos Concessionários, complementarmente às receitas por eles arrecadas, no âmbito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.
Norma Complementar nº 006/2014 - 30/12/2014
Normatiza procedimentos para análise dos relatórios internos e externos previstos no artigo 52 do Regulamento dos Transportes, e para apresentação de recurso contra a imposição de penalidade de Notificação de Irregularidade Operacional, aplicada em virtude de infração cometida por Delegatária do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória ou por operador do Serviço de Fretamento e Serviço de Turismo, e dá outras providências.
Decreto nº 3.096-N, de 28 de dezembro de 1990 - 02/12/2014
Dá nova redação ao Artigo 43 do regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10.01.89.
Norma Complementar nº 005/2014 - 06/11/2014
Altera a Norma Complementar nº 001/97, que normatiza e define os critérios para utilização e remuneração dos veículos reserva/reforços alocados nos Terminais Urbanos de Integração ou em outro local definido pela Ceturb-GV.
DECRETO Nº 3.680-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 - 23/10/2014
Homologa a Resolução nº 031/2014, de 16 de setembro de 2014, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, que aprovou o Regulamento do Serviço Especial Mão na Roda na Região Metropolitana da Grande Vitória
Norma Complementar nº 004/2014 - 02/10/2014
Altera dispositivos da Norma Complementar nº 002/2012.
Norma Complementar nº 003/2014 - 25/08/2014
Dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo dos valores dos subsídios a serem solicitados, pela CETURB-GV, ao Estado, para repasse aos Concessionários, complementarmente às receitas por eles arrecadas, no âmbito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.
Norma Complementar nº 002/2014 - 25/08/2014
Estabelece a metodologia para compensação das receitas de remuneração das Concessionárias do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – TRANSCOL; institui o Comitê de Compensação Tarifária, aprova o seu Regimento, e dá outras providências com vistas à operacionalização da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.
Decreto nº 3639-R, de 21 de agosto de 2014 - 22/08/2014
Fixa valor tarifário de linhas do Serviço de Transporte Seletivo Intermunicipal de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.
Decreto nº 3638-R, de 21 de agosto de 2014 - 22/08/2014
Fixa valores tarifários do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL.
Norma Complementar nº 001/2014 - 22/08/2014
Normatiza a especificação do veículo utilizado na operação do Transporte Seletivo Intermunicipal Urbano na Região Metropolitana da Grande Vitória, a idade da frota e a substituição de veículo vinculado à operação.
Lei Complementar nº 782 - 06/06/2014
Assegura gratuidade a todos os usuários do Serviço Especial Mão na Roda e seus acompanhantes
Lei Complementar nº 780 - 26/05/2014
Institui o Serviço Público de Transporte Hidroviário Metropolitano de Passageiros, na Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV e dá outras providências.
Decreto nº 3409-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - 29/04/2014
Dá nova redação ao § 3º do Art.1º do Decreto nº 2.313-R/2009.
Decreto nº 3549-R - 14/04/2014
Homologa Resolução nº 004/2014, do Conselho de Administração da CETURB-GV, que aprovou a revisão do Regulamento dos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.
Lei Complementar nº 750/2013 - 02/01/2014
Autoriza o Estado do Espírito Santo a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória, visando a gestão associada do Novo Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da RMGV-TRANSCOL e dá outras providências.
LEI Nº 10.131/2013 - 19/12/2013
DECRETO Nº 3464-R, DE 17 DEDEZEMBRO DE 2013 - 18/12/2013
Dispõe sobre o Serviço Especial de Transporte de Ciclistas por Ônibus, entre pontos predefinidos nos Municípios de Vitória e Vila Velha, com bicicleta à bordo.
Lei Complementar nº 728/2013 - 16/12/2013
Norma Complementar nº 003/2013 - 03/09/2013
Decreto Estadual 3318-R - 29/05/2013
Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto nº 3317-R, que fixa valores tarifários do Sistema TRANSCOL e Serviços de Transporte Seletivo.
Decreto Estadual 3317-R - 28/05/2013
Fixa valores tarifários do Sistema Transcol e Serviço de Transporte Seletivo.
Norma Complementar nº 002/2013 - 22/05/2013
Normatiza a fiscalização, apuração e a aplicação de penalidades relacionadas ao uso irregular da gratuidade concedida às pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Complementar nº 213/01.
Norma Complementar nº 001/2013 - 09/04/2013
Normatiza a aferição do Índice de Desempenho Global - IDG mensal dos Permissionários do Serviço de Transporte Seletivo gerenciado pela Ceturb-GV, e dá outras providências.
Decreto Estadual 3252-R - 13/03/2013
Regulamenta a Lei Complementar nº 664/12, que amplia o Programa de Inclusão Social do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL SOCIAL, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 664/2012 - 27/12/2012
Regulamenta o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo, alterado pela Emenda Constitucional nº 86, de 16/07/2012.
Norma Complementar nº 002/2012 - 11/12/2012
Normatiza procedimentos para registro de operador e para cadastramento e identificação de veículo para execução de transporte especial de trabalhadores sob regime de fretamento ou em veículo próprio do empregador na Região Metropolitana da Grande Vitória, e dá outras providências.
Norma Complementar nº 001/2012 - 11/12/2012
Normatiza o envio diário de dados operacionais do Transporte Seletivo, quer seja por meios físicos, eletrônicos ou outras tecnologias que vierem a ser utilizadas, e dá outras providências.
Emenda Constitucional 086 - 16/07/2012
Altera a redação do § 5º do artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo e acrescenta os §§6º, 7º, 8º e 9º.
Decreto Estadual 2990-R - 05/04/2012
Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 2923-R, de 27 de dezembro de 2011.
Decreto Estadual 2923-R - 27/12/2011
Regulamenta a Lei nº 9.757, de 16 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – CGTRAN/GV dá outras providências.
Lei Estadual 9757 - 16/12/2011
Norma Complementar nº 005/2011 - 30/10/2011
Dispõe sobre o procedimento de Avaliação do Desempenho Mensal das Operadoras do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – Sistema Transcol, gerenciado pela Ceturb-GV, e dá outras providências.
Norma Complementar nº 004/2011 - 14/10/2011
Normatiza a instalação, a manutenção e a operacionalização do Rastreamento Eletrônico dos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.
Norma Complementar nº 001/2011 - 08/04/2011
Altera o inciso I, do art. 2º da Norma Complementar Nº 04/2008, que estabelece a idade média e os critérios para avanço nas faixas etárias de veículos da frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sob gerenciamento da CETURB-GV, e dá outras disposições.
Norma Complementar 003/2010 - 29/03/2010
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
Norma Complementar 002/2010 - 23/02/2010
Altera o artigo 2º da Norma Complementar nº 003/2009, que dispõe sobre a cobrança, a partir da segunda via, pela emissão de cartões utilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – SBE TRANSCOL.
Norma Complementar 001/2010 - 12/02/2010
Normatiza a criação e o uso do Cartão TRANSCOL Gratuidade – Idoso, para pessoas idosas maiores de 65 anos, como forma de viabilizar a passagem pela catraca dos Ônibus do Sistema TRANSCOL e ter acesso aos assentos localizados na parte posterior à catraca.
Lei 9.378 - 28/12/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 505 - 30/11/2009
Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 433, de 08.01.2008, e dá outras providências.
Decreto Estadual 2393-R - 12/11/2009
Altera Decreto nº 2012-R/2008 que regulamenta a Lei Complementar nº 433/2008, que reordena o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social, e dá outras providências.
Decreto Estadual 2313-R - 29/07/2009
Dispõe sobre os Serviços de Transporte Seletivo de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória.
Norma Complementar 004/2009 - 15/06/2009
Normatiza a criação e uso do Cartão TRANSCOL Gratuidade, instituído pelo Art. 4º, do Decreto Estadual 2012-R, de 13 de Fevereiro de 2008, que regulamentou a Lei Complementar Nº 433, de 08 de Janeiro de 2008.
Norma Complementar 003/2009 - 15/06/2009
Dispõe sobre a cobrança, a partir da segunda via, pela emissão de cartões utilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – SBE TRANSCOL.
Norma Complementar 002/2009 - 15/06/2009
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5° da Norma Complementar n° 005/2008
Estatuto Social - 29/04/2009
Aprovadas alterações, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/04/2009, dos artigos 1º, 3º, 8°, 22, 34, inciso IX, 35, incisos III e VIII, 44 e 49 e exclusão do artigo 39.
Norma Complementar 001/2009 - 29/04/2009
Normatiza a Avaliação do Desempenho Mensal das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e dá outras providências.
Norma Complementar 005/2008 - 31/12/2008
Altera a Norma Complementar nº 003/2007, que institui o Vale Especial Provisório para uso no Sistema TRANSCOL, no valor de uma tarifa integral, para atender às instituições públicas ou privadas que patrocinam passagens para pessoas carentes.
Norma Complementar 004/2008 - 18/12/2008
Estabelece a idade média e os critérios para avanço nas faixas etárias de veículos da frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sob gerenciamento da CETURB-GV, e dá outras disposições.
Norma Complementar 002/2008 - 26/06/2008
Altera as Normas Complementares nºs 002/2006, 003/2006 e 001/2007, que Regulamentam a Exploração de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
Norma Complementar 001/2008 - 25/03/2008
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 004/2007.
Decreto Estadual 2012-R - 13/02/2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 433
Lei Complementar 433 - 08/01/2008
Lei Complementar - Reordena o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social e dá outras providências.
Norma Complementar 004/2007 - 28/12/2007
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 4° da Norma Complementar n° 003/2007
Emenda Constitucional 57 - 19/12/2007
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 229 da Constituição Estadual.
Norma Complementar 003/2007 - 27/08/2007
Institui o Vale Especial Provisório para uso no Sistema TRANSCOL, no valor de uma tarifa integral, para atender às instituições públicas ou privadas que patrocinam passagens para pessoas carentes.
Norma Complementar 001/2007 - 24/05/2007
Altera a Norma Complementar n° 002/2006, que Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
Decreto Estadual 1832-R - 19/04/2007
Decreto Estadual 029-S - 11/01/2007
Delega à SETOP fixar tarifas.
Norma Complementar 004/2006 - 05/10/2006
Altera o artigo 3° e o §4° do artigo 4° da Norma Complementar n° 003/2005, que estabelece critérios para registro de empresa para operação no Transporte Especial, modalidade fretamento e turismo, e recolhimento da taxa de gerenciamento do serviço, na Região Metropolitana da Grande Vitória.
Norma Complementar 003/2006 - 21/08/2006
Norma Complementar 002/2006 - 07/02/2006
Norma Complementar 001/2006 - 03/02/2006
Normatiza o procedimento, o fluxo, os prazos e a apuração dos valores da contribuição financeira ao Transcol Social - Lei Estadual nº 8.267, de 31/01/2006, e Decreto Estadual nº 1.625-R, de 31/01/2006.
Decreto Estadual 1625-R - 31/01/2006
Fica instituída a TARIFA ÚNICA nos Serviços de Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, com seu valor fixado em R$1,70 (hum real e setenta centavos).
Lei Estadual 8267 - 31/01/2006
Institui o Programa de Inclusão Social do Transcol Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória – Transcol Social e dá outras providências.
Norma Complementar 004/2005 - 29/07/2005
Estabelece critérios para fins de cadastro de veículos junto à CETURB-GV, da reserva técnica, e cria o cadastro de veículos inativos para autorização da operação de Transportes Especiais.
Norma Complementar 003/2005 - 29/07/2005
Estabelece critérios para registro de empresa para operação no Transporte Especial, modalidade fretamento e turismo, e recolhimento da taxa de gerenciamento do serviço, na Região Metropolitana da Grande Vitória.
Decreto Estadual 1517-R - 20/07/2005
Altera o Decreto nº 3.871-N, de 31 de julho de 1995, que dá nova redação ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.
Norma Complementar 002/2005 - 28/02/2005
Norma Complementar 001/2005 - 19/01/2005
Regulamenta a operação e uso do Serviço Especial “Mão na Roda”, que integra o Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória, destinado a usuários portadores de deficiência com mobilidade reduzida.
Norma Complementar 003/2004 - 19/10/2004
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 001/2004
Norma Complementar 002/2004 - 11/05/2004
Norma Complementar 001/2004 - 12/02/2004
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 004/2004.
Norma Complementar 005/2003 - 23/12/2003
Estabelece normas para cadastramento e outros procedimentos das entidades representativas dos moradores dos bairros da Região Metropolitana da Grande Vitória junto a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV.
Norma Complementar 004/2003 - 12/06/2003
O Diretor Presidente da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 69 do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10/01/89, com suas alterações posteriores
Norma Complementar 002/2003 - 14/03/2003
Revoga a Norma Complementar nº 003/2002
Norma Complementar 001/2003 - 11/03/2003
Regulamenta a Exploração e Administração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela CETURB-GV.
Norma Complementar 004/2002 - 12/12/2002
Regulamenta a Exploração e Administração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, do Sistema Seletivo e nos Terminais Rodoviários (TRANSCOL), gerenciados pela CETURB-GV, de acordo com o disposto na presente Norma.
Norma Complementar 003/2002 - 23/10/2002
Regulamenta a instalação e uso de controladores de fluxo de passageiros por meio de bloqueio físico nos veículos utilizados na operação dos serviços de Transporte Público Seletivo.
Decreto Estadual 1073-R - 10/09/2002
Fica homologada a Resolução nº 017/2002, de 02 de setembro de 2002, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, que aprovou o Regulamento dos Terminais Urbanos de Integração do Serviço Intermunicipal de...
Lei Estadual 7253 - 15/07/2002
Dispõe sobre a adequação dos ônibus pela empresas concessionária do transporte coletivo para sua utilização pelos deficientes visuais.
Lei Estadual 7248 - 12/07/2002
Fixa percentual para remuneração do gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da RMGV efetuado pela CETURB-GV.
Norma Complementar 002/2002 - 08/05/2002
Normatiza a expedição das Carteiras de Deficientes, sua utilização no Sistema de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros e dá outras providências.
Norma Complementar 001/2002 - 29/04/2002
Normatiza as carteiras dos Portadores de deficiência com direito a isenção do pagamento de tarifa no transporte convencional de passageiros gerenciado pela CETURB-GV.
Lei Complementar 213 - 04/12/2001
Lei-C - Regulamenta o Passe Livre no Transporte Coletivo Intermunicipal da Grande Vitória - ES.
Norma Complementar 003/2001 - 30/11/2001
Altera a redação do Artigo 45 e seus parágrafos, da Norma Complementar n° 002/2001, de 14 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Sistema Inteligente de Controle de Oferta e Arrecadação do Transporte do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, criado pelo Decreto nº 803-R, de 10 de agosto de 2001.
Decreto Estadual 803-R - 10/08/2001
Criação Sistema Inteligente.
Lei Estadual C204 - 21/06/2001
Lei-C - Institui a Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV.
Norma Complementar 001/2001 - 11/01/2001
Dispõe sobre a instalação e aplicação de sistema de rastreamento eletrônico em veículos utilizados na operação dos serviços de Transporte Seletivo.
Lei Estadual 6560 - 11/01/2001
Lei Estadual 6559 - 11/01/2001
Versa sobre normas de segurança para os portadores de deficiência visual nos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências.
Norma Complementar 004/2000 - 26/12/2000
Dá nova normatização a Avaliação de Desempenho Mensal das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e outras providências.
Norma Complementar 003/2000 - 05/12/2000
Normatiza a padronização das cores dos ônibus vinculados à operação do Sistema de transporte gerenciado pela CETURB-GV, nas modalidades Convencional, Complementar e Seletivo.
Emenda Constitucional 029 - 29/11/2000
Altera a redação do “caput” do artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Norma Complementar 002/2000 - 14/11/2000
Padroniza o uniforme e torna obrigatório o uso do crachá para Motorista, Cobrador e Fiscal.
Lei Estadual 6190 - 11/04/2000
Dispõe sobre a colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipais, permissão ou concessão do Estado do Espírito Santo.
Norma Complementar nº 001/1990 - 07/04/2000
Estabelece documentos que as operadoras autuadas deverão fazer acompanhar suas defesas.
Norma Complementar 001/2000 - 05/04/2000
Normatiza o envio de dados operacionais e a idade da frota para fins de cadastramento, substituição, reserva técnica e permanência na operação de Transporte Seletivo de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.
Decreto Estadual 002-R - 24/02/2000
Regulamenta a Lei nº 6.061, de 28 de dezembro de 1999, que versa sobre o Conselho Tarifário da Região Metropolitana da Grande Vitória - COTAR e dá outras providências.
Decreto Estadual 014-R - 18/02/2000
Lei Estadual 6150 - 08/02/2000
Torna prioritário o embarque e desembarque dos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos transportes coletivos intermunicipais.
Decreto Estadual 006-R - 07/02/2000
Extingue o Transporte Hidroviário.
Lei Estadual 6061 - 28/12/1999
Altera a constituição do Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR, criado através da Lei nº 4.243, de 05.07.89, e dá outras providências.
Norma Complementar 004/1999 - 17/12/1999
Estabelece critérios cara identificação de veículos utilizados na Operação de Transporte Especial de Trabalhadores - Fretamento.
Emenda Constitucional 025 - 09/12/1999
Altera o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Norma Complementar 003/1999 - 29/10/1999
Especifica e caracteriza tipos de veículos a serem vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória.
Norma Complementar 002/1999 - 28/09/1999
Estabelece limite mínimo de idade média da frota, para efeito de depreciação e remuneração na planilha tarifária da empresa.
Norma Complementar 001/1999 - 30/06/1999
Estabelece normas para o controle de publicidade feita sob forma de cartazes afixados no interior dos ônibus.
Decreto Estadual 4528-N - 09/01/1999
Dá nova redação ao Regulamento dos Transportes Seletivos de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória.
Norma Complementar 005/1998 - 10/11/1998
Decreto Estadual 4335-N - 16/09/1998
Dá nova redação à regulamentação dos Transportes Complementares, na Região Metropolitana da Grande Vitória.
Norma Complementar 003/1998 - 03/09/1998
Norma Complementar 002/1998 - 26/08/1998
Dá nova redação à Norma Complementar nº 003/95, que institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes por ônibus da Região Metropolitana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.
Lei Estadual 5720 - 20/08/1998
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.210 da Constituição do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Lei Estadual 5721 - 19/08/1998
Dispõe sobre a política, a organização e a regulação de prestação de serviços públicos estaduais, cria o órgão regulador e dá outras providências.
Norma Complementar 001/1998 - 23/03/1998
Estabelece cores e formas da pintura padronizada dos veículos em operação nos Serviços de Transporte Seletivo Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória.
Decreto Estadual 4215-N - 21/01/1998
Regulamenta os Transportes Seletivos na Região Metropolitana da Grande Vitória, e dá outras providências.
Decreto Estadual 4206-N - 21/01/1998
Norma Complementar 002/1997 - 24/09/1997
Regulamenta a veiculação de publicidade no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.
Decreto Estadual 4146-N - 31/07/1997
Norma Complementar 001/1997 - 13/02/1997
Altera a Norma Complementar nº 03/94, que normatiza a utilização e remuneração dos Veículos Reserva nos Terminais de Integração.
Decreto Estadual 4049-N - 14/11/1996
Altera dispositivo Dec 3076-N, de 06/12/90, que regulamenta Lei 3939, de 18/06/87.
Norma Complementar 001/1996 - 16/04/1996
Institui padronização de janelas nos ônibus a serem incorporados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano sob Gerenciamento da CETURB-GV.
Lei Estadual 5174 - 04/01/1996
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão do benefício do vale-transporte.
Norma Complementar 003/1995 - 02/08/1995
Dá nova redação à Norma Complementar nº 003/92, alterada pela Norma Complementar nº 001/95, que institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.
Decreto Estadual 3871-N - 28/07/1995
Altera o Decreto nº 3.674-N, de 30 de março de 1994, que dá nova redação ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.
Lei Federal 9074 - 07/07/1995
Norma Complementar 002/1995 - 07/03/1995
Altera a Norma Complementar nº 09/93, que estabeleceu critérios e procedimentos relativos a apuração/solução das reclamações efetuadas pelos usuários através do Disque CETURB 1517.
Norma Complementar 001/1995 - 07/03/1995
Altera a Norma Complementar nº 03/92, que instituiu o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória sob gerenciamento da CETURB-GV.
Lei Federal 8987 - 13/02/1995
Norma Complementar 007/1994 - 05/12/1994
Institui a Avaliação de Desempenho das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e dá outras providências.
Norma Complementar 006/1994 - 20/09/1994
Dá nova redação ao Artigo 4º da Norma Complementar nº 04/94
Norma Complementar 005/1994 - 02/09/1994
Estabelece a idade do veículo para fins de cadastramento junto à CETURB-GV, a reserva técnica e cria o cadastro de veículos inativos.
Norma Complementar 004/1994 - 18/07/1994
Normatiza as atribuições do Pessoal de Fiscalização das empresas operadoras e dá outras providências.
Norma Complementar 003/1994 - 26/05/1994
Altera a Norma Complementar nº 12/93, que normatiza a utilização e remuneração dos veículos - reserva nos Terminais de Integração.
Norma Complementar 002/1994 - 20/04/1994
Estabelece critério para autuação por supressão de horários e dá outras providências.
Norma Complementar 001/1994 - 01/03/1994
Dá nova redação à Norma Complementar nº 01/90.
Norma Complementar 013/1993 - 07/12/1993
Estabelece critérios para definição do mês de aniversário da frota do sistema, para efeito de cálculo tarifário.
Norma Complementar 012/1993 - 29/11/1993
Normatiza a utilização e remuneração dos veículos-reserva nos Terminais de Integração.
Norma Complementar 011/1993 - 26/11/1993
Estabelece a aplicação dos índices de deságio sobre os preços de chassi e carroceria na apuração do preço do veículo-tipo novo para cálculo do serviço de gerenciamento incidente sobre o transporte especial de trabalhadores.
Decreto Estadual 3613-N - 24/11/1993
Dá nova redação ao Artigo 6º do Decreto nº 2.568-N, de 14.12.87.
Norma Complementar 009/1993 - 01/09/1993
Estabelece critérios e procedimentos relativos a apuração/solução das reclamações efetuadas pelos usuários através do Disque CETURB 1517.
Norma Complementar 008/1993 - 31/08/1993
Estabelece critérios para apuração da demanda equivalente a serem utilizadas no cálculo tarifário.
Norma Complementar 007/1993 - 30/08/1993
Normatiza o procedimento de coleta e apropriação de preços dos insumos da planilha de cálculo tarifário.
Norma Complementar 006/1993 - 05/08/1993
Estabelece critérios a serem observados quanto aos veículos utilizados no Transporte Especial de Operários.
Norma Complementar 003/1993 - 07/07/1993
Disciplina a emissão de segunda via das Carteiras de Idosos e Deficientes, concedidas nos Termos das Leis nºs 3.934, de 15.05.87 e 3.971, de 24.11.87, alterada pela Lei nº 4.249, de 13.07.89.
Norma Complementar 002/1993 - 12/05/1993
Revoga a Norma Complementar nº 01/93.
Norma Complementar 001/1993 - 10/01/1993
Apreensão de Ônibus Clandestino.
Norma Complementar 006/1992 - 02/12/1992
Fixa parâmetros para definição da frota a título de reserva técnica.
Norma Complementar 004/1992 - 24/08/1992
Normatiza a apuração do preço do veículo-tipo novo para cálculo do serviço de gerenciamento incidente sobre o transporte especial de trabalhadores.
Norma Complementar 003/1992 - 14/08/1992
Institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.
Norma Complementar 002/1992 - 07/05/1992
Suspensão temporariamente da Norma Complementar nº 008/91.
Norma Complementar 001/1992 - 28/04/1992
Normatiza o cadastramento e a vistoria dos veículos que operam os serviços gerenciados pela CETURB-GV.
Decreto Estadual 3289-N - 21/01/1992
Fica homologado a Resolução nº 002/92 do Conselho Tarifário - COTAR.
Decreto Estadual 3284-N - 08/01/1992
Dá nova redação ao Art. 2º e §§ e ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10.01.89.
Norma Complementar 007/1991 - 30/12/1991
Norma Complementar 006/1991 - 30/12/1991
Disciplina a instalação de tubos de descarga nos ônibus que operam no sistema sob gerenciamento da CETURB-GV.
Norma Complementar 005/1991 - 19/12/1991
Estabelece normas para o controle de publicidades feitas em forma de CARTAZES afixados no interior dos ônibus.
Norma Complementar 004/1991 - 19/12/1991
Determina a idade máxima de veículos a serem cadastrados, para operar nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.
Norma Complementar 003/1991 - 12/09/1991
Critérios para efeito de cálculo do preço final de Carroceria e Chassis, na planilha tarifária.
Norma Complementar 002/1991 - 25/07/1991
Normatiza as atribuições essenciais à operação dos serviços nos Terminais de Integração.
Norma Complementar 001/1991 - 10/07/1991
Estabelece normas para a operacionalização e controle do Transporte Hidroviário de Passageiros da Grande Vitória e dá outras providências.
Decreto Estadual 3096-N - 28/12/1990
Norma Complementar 009/1990 - 27/12/1990
Torna obrigatório a aplicação de Cursos de Aperfeiçoamento para os Auxiliares de Transporte.
Decreto Estadual 3076-N - 06/12/1990
Regulamenta a Lei nº 3.939, de 18.06.87, que instituiu o Passe Escolar.
Norma Complementar 008/1990 - 19/10/1990
Critérios para adoção de cálculo do preço final de carroceria e chassi, na planilha tarifária da frota convencional.
Norma Complementar 007/1990 - 19/10/1990
Vencimento da idade de cada veículo da frota do sistema, para efeito de cálculo tarifário.
Norma Complementar 006/1990 - 19/09/1990
Estabelece critérios para apuração dos dados operacionais e apreciação dos recursos apresentados pelas operadoras contra os Relatórios da Câmara Semanal - RCS, emitidos pela CETURB-GV ao Comitê de Compensação Tarifária.
Norma Complementar 005/1990 - 27/08/1990
Estabelece normas para cadastramento de operadoras junto à CETURB-GV, e dá outras providencias.
Norma Complementar 004/1990 - 30/07/1990
Altera dispositivos da Norma Complementar nº 002/90, de 10.01.89.
Norma Complementar 003/1990 - 30/07/1990
Dá nova redação ao artigo 4º da Norma Complementar nº 005/89, de 10.01.89.
Norma Complementar 002/1990 - 30/07/1990
Normatiza o “lacre” na catraca dos ônibus que operam os serviços de transportes coletivos sob o gerenciamento da CETURB-GV e dá outras providências.
Decreto Estadual 2989-N - 14/05/1990
Fica homologada a Resolução nº 20, de 07 de junho de 1989, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
Norma Complementar 001/1990 - 25/01/1990
Lei Estadual 4330 - 16/01/1990
Os beneficiários da Lei nº 4.173, de 03 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 4.223, de 05 de maio de 1989, são extensivas aos motoristas, cobradores e fiscais que operam os serviços municipais de transporte coletivo de passageiros na Aglomeração Urba...
Norma Complementar 013/1989 - 08/12/1989
Altera a Norma Complementar nº 007/89, que institui o Comitê de Compensação Tarifária, define a Metodologia e sua Operação e dá outras providências.
Decreto Estadual 2889-N - 12/10/1989
Fica homologada a Resolução nº 20, de 07 de junho de 1989, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV. Regulamenta a lei 3.971 – Deficientes.
Norma Complementar 012/1989 - 29/09/1989
Altera a ficha anexa ao Boletim de Controle Diário - BCD.
Norma Complementar 011/1989 - 05/09/1989
Estabelece a troca de Passe Escolar adquirido nos termos da Lei nº 3.939, de 18 de junho de 1987.
Norma Complementar 010/1989 - 25/08/1989
Norma Complementar 009/1989 - 21/08/1989
Suspensão da Intervenção no Comitê de Compensação Tarifária.
Decreto Estadual 2855-N - 27/07/1989
Regulamenta a Lei nº 4.173, de 03 de novembro de 1988, com a alteração da Lei nº 4.223/89, que concede isenção de pagamento de tarifa aos empregados das empresas de transporte coletivo por ônibus, sob o gerenciamento da CETURB-GV, que ocupam a função de m...
Decreto Estadual 2846-N - 24/07/1989
Ficam as empresas operadoras de Transporte Coletivo, sob gerenciamento da CETURB-GV, impedidas de realizar quaisquer forma de cisão de sua sociedade, que envolvem bens e direitos patrimoniais vinculados ao serviço, sem o prévio consentimento da CETURB-GV...
Lei Estadual 4249 - 13/07/1989
Altera o “caput” do art. 1º e seu § 2º, da Lei nº 3.971 de 24 de novembro de 1987, com redação dada pela Lei nº 4.039, de 23 de dezembro de 1987.
Decreto Estadual 2842-N - 10/07/1989
Regulamenta a Lei nº 4.243 de 05 de julho de 1989, que cria o Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR.
Lei Estadual 4243 - 05/07/1989
Fica criado, como integrante da estrutura organizacional da Coordenação Estadual do Planejamento, o Conselho Tarifário da Grande Vitória – COTAR.
Norma Complementar 008/1989 - 08/05/1989
Institui a intervenção no Comitê de Compensação Tarifária.
Lei Estadual 4223 - 05/05/1989
Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.173, de 03.11.88.
Decreto Estadual 2751-N - 10/01/1989
Decreto nº 2.751-N REGULAMENTO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NA AGLOMERAÇÃO URBANA DA GRANDE VITÓRIA
Norma Complementar 007/1989 - 10/01/1989
Institui o Comitê de Compensação Tarifária, aprova seu Regimento, define a Metodologia de sua Operação e dá outras providências.
Norma Complementar 006/1989 - 10/01/1989
Institui o “lacre” na catraca dos ônibus que operam serviços de transportes coletivos sob gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
Norma Complementar 005/1989 - 10/01/1989
Institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob o gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
Norma Complementar 004/1989 - 10/01/1989
Disciplina a colocação de roletas, catracas e/ou outros equipamentos que visem o controle de usuários e arrecadação tarifária nos coletivos sob gerenciamento da CETURB-GV.
Norma Complementar 003/1989 - 10/01/1989
Institui “Quadro de Identificação da tripulação e Tabela Tarifária” e determina o local de sua afixação nos ônibus de transporte coletivo urbano sob gerenciamento da CETURB-GV.
Norma Complementar 002/1989 - 10/01/1989
Estabelece normas complementares e sanções por infrigência aos dispositivos legais de comercialização no uso e resgate do vale transporte a serem utilizados nas linhas intermunicipais sob gerenciamento da CETURB-GV.
Norma Complementar 001/1989 - 10/01/1989
Disciplina a sistemática de cadastramento e vistoria em veículos utilizados nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.
Decreto Estadual 2740-N - 27/12/1988
Fica homologada a Resolução nº 30/88, de 16 de agosto de 1988, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, que aprova o regulamento da CONJUR.
Decreto Estadual 2737-N - 20/12/1988
Dispõe sobre o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.
Norma Complementar 012/1988 - 02/12/1988
Institui o “lacre” na roleta dos ônibus que operam serviços de transportes coletivo sob gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
Lei Estadual 4173 - 03/11/1988
As empresas detentoras de Permissão, Autorização ou outro Ato Administrativo, para a exploração do Sistema de Transportes Urbanos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória ficam obrigadas a conceder isenção de tarifa aos seus empregados, que...
Norma Complementar 011/1988 - 22/09/1988
Norma Complementar 010/1988 - 29/08/1988
Disciplina a sistemática da emissão da segunda via da Carteira do Idoso, prevista na Lei nº 3.934 de 15.06.87.
Norma Complementar 009/1988 - 04/08/1988
Norma Complementar 008/1988 - 04/08/1988
Lei Estadual 4108 - 07/07/1988
Fica proibidos o uso de cigarro, charuto, cachimbo e outros congêneres no interior dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo da Grande Vitória.
Norma Complementar 007/1988 - 10/05/1988
Normatiza o fornecimento diário dos Boletins de Controle Diário - BCD, pelas empresas que operam os serviços de transporte coletivo urbano intermunicipal, sob gerenciamento da CETURB-GV.
Lei Estadual 4017 - 23/12/1987
Ficam as empresas integrantes do Sistema de Transporte Coletivo da Aglomeração Urbana da Grande Vitória que operam sob o gerenciamento da CETURB-GV, obrigadas a reduzir o preço da passagem, quando da falta de troco, até o limite que permita o não prejuízo...
Decreto Estadual 2568-N - 14/12/1987
Estabelece normas para emissão, comercialização e utilização do Vale-Transporte na Aglomeração Urbana da Grande Vitória.
Lei Estadual 3971 - 24/11/1987
As empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo, para a exploração do Sistema de Transportes Urbanos da Grande Vitória, ficam obrigadas a conceder isenção de pagamento de tarifa às pessoas portadoras de deficiências físicas, a...
Norma Complementar 005/1987 - 19/11/1987
Decreto Federal 95247 - 17/11/1987
Regulamenta a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 185, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.
Lei Federal 7619 - 30/09/1987
Decreto Estadual 2492-N - 14/08/1987
REGULAMENTA A LEI 3939 DE 18/06/87 QUE INSTITUI O PASSE ESCOLAR.
Lei Estadual 3939 - 18/07/1987
As empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo para exploração de serviços de transportes coletivos de passageiros na Aglomeração urbana da Grande Vitória, ficam obrigadas a aceitarem a meia-tarifa concedida aos estudantes re...
Decreto Estadual 2409-N - 17/07/1987
Regulamenta a Lei 3.934 de 15 de maio de 1987, que concede isenção de pagamento de passagem às pessoas com idade superior a 65 anos.
Lei Estadual 3934 - 15/05/1987
As empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo para exploração do Sistema de Transportes Urbanos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória ficam obrigadas a conceder isenção do pagamento de tarifa a toda pessoa com idade superior a 65 anos ...
Norma Complementar 004/1986 - 01/10/1986
Normatiza o fornecimento diário de dados operacionais necessários à programação e controle dos serviços, cálculos de receita e custo e dá outras providências.
Norma Complementar 003/1986 - 26/09/1986
Disciplina sistemática de vistoria em ônibus utilizados nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.
Norma Complementar 002/1986 - 28/08/1986
Institui o Cadastro e Disciplina a expedição e uso obrigatório da identificação de Auxiliar de Transporte Coletivo.
Norma Complementar 001/1986 - 28/08/1986
Disciplina Sistemática de fornecimento das Informações de Custos Operacionais e de Patrimônio das Empresas Operadoras.
Lei Federal 7418 - 16/12/1985
Lei Estadual 3693 - 06/12/1984
Fica institucionalizado o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, componente do Sistema Nacional de Transportes Urbanos, nos termos da Lei Federal nº 6.261, de 14 de novembro de 1975...
Decreto Estadual 1390-N - 07/03/1980
Para obtenção do Cartão Especial de Identificação (CEI)
Lei Estadual 3341 - 18/01/1980
Art. 1º- Aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB, além de outros direitos concedidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, ficam assegurados os seguintes: I - Gratuidade de ingresso e de condução nas casas de diversões...
Lei Estadual 2517 - 10/07/1970
Art. 29 - Os Vigilantes e os Guardas de Presídios lotados nos órgãos penitenciários, terão direito a portar identidade, fornecida pelos Diretores dos Órgãos Penitenciários, para os efeitos e fins idênticos aos da Polícia Civil do Estado.
Lei Federal 5010 - 03/05/1966
Lei Estadual 2121 - 28/07/1965
Art. 13 - Os Oficiais de Justiça, Comissários efetivos de menores e contínuos, em todas as Comarcas do Estado, fica assegurado passe livre nos veículos de transporte coletivo urbanos e inter-urbanos, de proprietários (pessoa física ou jurídica), concessi...
Leis Federais 4097 - 19/07/1962
Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis nºs 3.780 (*), de 1960, e dá outras providências.
Lei Estadual 719 - 07/03/1956
Art. 66 - No exercício de suas funções e a qualquer hora, a polícia tem livre acesso a casas de espetáculos públicos e onde quer que se realizem diversões públicas de qualquer natureza, bem como franquia de passagem em qualquer transporte coletivo dentro...
Decreto Federal 9797 - 09/09/1941
Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Decreto Federal 3326 - 03/06/1941
Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.

References: artigo 1
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 52
 Artigo 43
 artigo 229
 artigo 229
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 229
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 69
 Artigo 45
 artigo 229
 artigo 229
 Artigo 4
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 1