Source: https://enec.org.br/EstatutoDaENEC?action=diff&rev1=19&rev2=18
Timestamp: 2020-08-07 18:10:53+00:00

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Diff for "EstatutoDaENEC" - Executiva Nacional dos Estudantes de Computação
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a. Faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões (físicas ou virtuais) consecutivas ou 05 (cinco) reuniões (físicas ou virtuais) alternadas; a. Faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões (físicas ou virtuais) consecutivas ou 05 (cinco) reuniões (físicas ou virtuais) alternadas;
Estatuto da Executiva Nacional dos Estudantes de Computação
Capítulo I - Dos órgãos diretores
TÍTULO III - Das relações administrativas
Capítulo I - Dos mandatos e substituições
Capítulo II - Das reuniões e convocações
TÍTULO IV - Da administração econômica-financeira
Capítulo II - Do regime financeiro
Capítulo I - Da convocação e época
Capítulo II - Dos eleitores e candidatos
Artigo 01º - A EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMPUTAÇÃO, fundada em dez de setembro de mil novecentos e noventa e três (10/09/1993), é o órgão de associação, coordenação, orientação e representação dos estudantes dos cursos universitários de graduação e pós-graduação na área de computação, em todo o território do Brasil.
§ 1º - A EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMPUTAÇÃO é uma entidade civil, apartidária, sem fins lucrativos, gozando de autonomia administrativa, financeira e disciplinar, com prazo indeterminado de duração.
§ 2º - A EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMPUTAÇÃO adotará a sigla ENEC, pela qual será doravante referida.
Artigo 02º - A ENEC tem como sede e foro a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sendo sediada no Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo (IME  USP), Rua do Matão, número 1.010, Cidade Universitária, Bloco B, Centro Acadêmico da Matemática (CAMAT), CEP 05.508-090.
Artigo 03º - A ENEC tem por finalidades:
Defender os interesses de seus associados - estudantes de computação do Brasil - nos limites de suas atribuições;
Representar os estudantes de computação e suas habilitações/modalidades frente a outras entidades e em eventos de interesse;
Defender a ética na utilização da computação na sociedade;
Divulgar a profissão de computação;
Colaborar para o aprimoramento das instituições democráticas;
Defender a melhoria das condições de ensino e a sua crescente qualidade, seja ela pública ou privada, bem como a educação pública, gratuita e de qualidade;
Promover e incentivar a formação crítica e humanística dos estudantes de computação.
Promover o intercâmbio e o desenvolvimento cultural, científico e político dos estudantes de computação;
Promover a integração entre os estudantes de computação, visando a criação de um espírito de fraternidade e solidariedade;
Manter contato e intercâmbio entre as entidades representativas da categoria;
Promover campanhas beneficentes;
Divulgar e promover a inclusão digital;
Promover e coordenar anualmente o Encontro Nacional de Estudantes de Computação  ENECOMP.
Artigo 04º - A ENEC compor-se-á de:
Artigo 05º - A Assembléia Geral é constituída por todos os estudantes dos cursos universitários de graduação e pós-graduação na área de computação do Brasil.
§ 1º - A Assembléia Geral é o órgão máximo da ENEC.
§ 2º - A Assembléia Geral será presidida pelo presidente da ENEC.
Artigo 06º - À Assembléia Geral compete:
Empossar e destituir os membros eleitos para a direção da ENEC;
Indicar e empossar os 03 (três) integrantes do conselho fiscal;
Deliberar soberanamente nas questões que surgirem e que sejam do interesse dos estudantes de computação;
Aprovar as propostas encaminhadas pelos grupos de discussões durante o ENECOMP;
Aprovar e modificar o regimento eleitoral da ENEC em conformidade com as disposições gerais deste Estatuto e do Código Civil;
Reformar parcial ou totalmente o estatuto da ENEC em conformidade com as disposições gerais da presente carta;
Dissolver a ENEC nos termos dos Artigos 45 e 46;
Aprovar mudança do local da sede e foro da ENEC, se for o caso.
Artigo 07º - A Diretoria compor-se-á de 06 (seis) diretores, que preencherão os seguintes cargos executivos:
§ Único - A Diretoria criará, comporá e dissolverá cargos, coordenações, departamentos e comissões tantos quanto forem necessários ao andamento das atividades da ENEC.
Artigo 08º - À Diretoria compete:
Administrar a ENEC respeitando as suas atribuições;
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e suas próprias deliberações;
Aprovar os programas de ação dos cargos, departamentos e comissões criados pela diretoria;
Mudar o local da sede e foro da ENEC, com aprovação da Assembléia Geral;
Determinar, qual será o cargo exercido por cada um dos diretores eleitos, nos termos do Artigo 42;
Apresentar relatório anual e prestação de contas no final do mandato;
Apoiar a criação das Executivas Estaduais dos Estudantes de Computação e colaborar no bom andamento dos seus trabalhos.
Artigo 09º - Ao Presidente compete:
Representar oficialmente a ENEC;
Convocar e presidir reuniões da diretoria e Assembléia Geral;
Assinar livros da ENEC, bem como as atas das sessões que presidir e outros documentos pela entidade;
Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral;
Dar voto de solução no caso de empate em reuniões da diretoria;
Manter conta bancária em nome da ENEC em conjunto com o tesoureiro;
Colocar o seu CPF como responsável legal do CNPJ perante a Secretaria de Receita Federal;
Assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques, ordens de pagamento, letras e outros documentos de igual natureza.
§ Único - Caso o presidente da ENEC tiver qualquer tipo de impedimento para efetuar as transações bancárias em nome da entidade, assumirá esta responsabilidade o vice-presidente, o tesoureiro, o secretário ou o vice-secretário, nessa ordem de preferência.
Artigo 10 - Ao Vice-presidente compete:
Substituir o Presidente em suas faltas, nos termos do presente estatuto;
Auxiliar o presidente em seus encargos e supervisionar as atividades da ENEC;
Fiscalizar o patrimônio da ENEC e zelar por ele.
Artigo 11 - Ao Secretário compete:
Ter em seu encargo o expediente geral da ENEC;
Organizar e ter sob sua guarda os arquivos da secretaria;
Secretariar a sessões da diretoria e Assembléia Geral;
Substituir o presidente na ausência do Vice-presidente e esse em suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo.
Artigo 12 - Ao Vice-secretário compete:
Auxiliar o Secretário em suas atribuições;
Substituir o secretário nas suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo.
Artigo 13 - Ao Tesoureiro compete:
Supervisionar o serviço geral da tesouraria;
Arrecadar todas as contribuições e valores da ENEC;
Organizar e apresentar no relatório anual o balanço geral e as administrações da receita e despesas da ENEC;
Ter sob sua guarda e responsabilidade o numerário e títulos de crédito da ENEC;
Assinar, juntamente com o presidente, cheques, ordens de pagamento, letras e outros documentos de igual natureza;
Apresentar prestação de contas mensalmente à diretoria da ENEC;
Manter conta bancária em nome da ENEC em conjunto com o Presidente.
§ Único - Caso o Tesoureiro da ENEC tiver qualquer tipo de impedimento para efetuar as transações bancárias em nome da entidade, assumirá esta responsabilidade o Vice-tesoureiro, o Vice-presidente, o Secretário ou o Vice-secretário, nessa ordem de preferência.
Artigo 14 - Ao Vice-tesoureiro compete:
Auxiliar o Tesoureiro nos serviços de cobrança e arrecadação;
Cooperar na feitura de balanços, balancetes e relatórios da tesouraria;
Substituir o tesoureiro nas suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo.
Artigo 15 - A todos os membros da Diretoria, incluindo o Presidente, fica estabelecido o direito a apenas uma reeleição consecutiva.
Artigo 16 - O conselho fiscal, órgão supervisor da ENEC é composto por 03 (três) representantes titulares.
§ 1º - Os representantes supracitados serão indicados e empossados pela Assembléia Geral, na mesma ocasião da eleição da diretoria da ENEC.
§ 2º - Os conselheiros fiscais não poderão ser diretores da ENEC.
Artigo 17 - Ao conselho fiscal compete:
Eleger em sua primeira reunião o presidente e o secretário;
Requerer da diretoria relatórios quando julgar necessário;
Emitir pareceres referentes aos relatórios recebidos;
Apresentar relatório anual e prestação de contas no final do mandato.
Artigo 18 - A todos os membros do conselho fiscal, fica estabelecido o direito a apenas uma reeleição consecutiva.
Artigo 19 - O mandato dos membros da ENEC terá duração de 01 (um) ano.
§ 1º - São cargos eletivos diretivos os constantes no Artigo 07º.
§ 2º - Poderá haver reeleição para o mesmo cargo, obedecendo obrigatoriamente o Artigo 15.
Artigo 20 - Perderá o mandato qualquer dos membros da diretoria que:
Faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões (físicas ou virtuais) consecutivas ou 05 (cinco) reuniões (físicas ou virtuais) alternadas;
Tiver cancelada sua matrícula na Universidade/Faculdade;
Agir de má fé em prejuízo da ENEC;
Não desempenhar com eficiência as atribuições do seu cargo;
Concluir o curso universitário.
§ 1º - À diretoria da ENEC cabe a decisão de avaliar a exclusão de um diretor de seu cargo, baseado nas ocorrências citadas nos itens do Artigo 20.
§ 2º - A deliberação referente à perda de mandato será por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos componentes da diretoria, ou conselho fiscal se for um membro deste órgão, cabendo recurso da decisão junto à Assembléia Geral.
§ 3º - Na votação referida no parágrafo anterior não poderá votar nem ser contabilizado no percentual de votantes o membro cujo mandato estiver em discussão.
Artigo 21 - No caso de afastamento definitivo por morte, renúncia ou perda do mandato do membro da diretoria ou do conselho fiscal, far-se-á o preenchimento do cargo pelo seu substituto legal.
Artigo 22 - Se não houver substitutos para um cargo da diretoria, a mesma deverá nomear um estudante de computação para o cargo vago.
§ Único - A deliberação referente a esta nomeação se dará por unanimidade da diretoria ou maioria absoluta de votos na Assembléia Geral, em primeira convocação, e maioria qualificada de dois terços dos votos, em segunda convocação.
Artigo 23 - Os pedidos de exoneração conjunta só poderão ser realizados em Assembléia Geral extraordinária.
§ Único - Nesta mesma Assembléia Geral deverá ser eleita a nova diretoria.
Artigo 24 - Na Assembléia Geral de posse dos novos eleitos, o órgão que estiver se exonerando deverá apresentar relatórios e prestação de contas para que a exoneração seja concretizada.
Artigo 25 - As reuniões compreendem:
Sessões de Assembléia Geral;
Sessões de diretoria;
Sessões de conselho fiscal.
§ 1º - As sessões ordinárias serão realizadas anualmente durante o ENECOMP para julgar o relatório anual e prestação de contas da diretoria e dar posse aos membros recém-eleitos.
§ 2º - As sessões extraordinárias serão efetuadas quando necessárias, sempre convocadas em conformidade com a legislação vigente.
§ 3º - As sessões solenes serão levadas a efeito para comemoração de datas ou fatos dignos de homenagem pela ENEC.
Artigo 27 - As sessões da Assembléia Geral serão convocadas:
Pelo presidente da ENEC;
Pela maioria simples dos membros da diretoria da ENEC ou conselho fiscal;
Por requerimento contendo as assinaturas de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos associados da ENEC.
§ 1º - A convocação de sessões extraordinárias deverá ser feita dentro de, no mínimo, 10 (dez) dias antes da data da assembléia e deverá ser entregue um requerimento na secretaria da diretoria.
§ 2º - A convocação de sessões ordinárias ou solenes será feita por meio de editais, circulares, ofícios ou avisos, emitidos pela diretoria com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Artigo 28 - As Assembléias Gerais ordinárias realizar-se-ão:
Em primeira convocação com a presença mínima de metade mais um dos alunos de computação presentes no ENECOMP;
Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário fixado para o início, com presença mínima de 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos de computação presentes no ENECOMP.
Artigo 29 - As deliberações da diretoria e/ou do conselho fiscal far-se-ão por maioria simples de seus membros, com exceção dos casos específicos citados neste estatuto, em especial os dos Artigos 06º, 20, 37, 45 e 46.
Artigo 30 - O patrimônio da ENEC é constituído:
Bens e imóveis incorporados ao seu acervo;
Bens e direitos que lhe foram doados ou por ele adquiridos.
Artigo 31 - O patrimônio da ENEC não poderá ser alienado sem prévia autorização da Assembléia Geral.
Artigo 32 - Constituem a receita da ENEC:
Doações diversas que lhe forem consignadas;
Subvenções concebidas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
Contribuições dos estudantes, taxas e emolumentos;
Retribuições das atividades remuneradas dos seus departamentos;
Superávits resultantes de exercícios anteriores;
Lucro líquido proveniente do ENECOMP.
Artigo 33 - O quadro social da ENEC será composto pelos associados.
Artigo 34 - São associados da ENEC todos os acadêmicos regularmente matriculados no curso de graduação ou pós-graduação na área de computação do Brasil.
Artigo 35 - Os associados terão os seguintes direitos:
Participar das Assembléias Gerais, com direito a voz e voto;
Sugerir aos órgãos diretores a realização de quaisquer atividades de interesse coletivo;
Participar das realizações organizadas e/ou patrocinadas pela ENEC;
Votar e ser votados para cargos eletivos;
Tomar parte na comissão de delegação, quando indicados pela diretoria;
Informar a diretoria de qualquer irregularidade que presenciarem e pedir providências cabíveis ao caso;
Participar, com direito a voz, das sessões de diretoria;
Solicitar verbalmente ou por escrito da diretoria ou Conselho Fiscal qualquer informação a respeito de suas atividades;
Solicitar à diretoria a sua demissão do quadro de associados através de carta.
Artigo 36 - Aos associados compete:
Respeitar fielmente as disposições estatutárias, bem como as resoluções dos órgãos diretores da ENEC;
Zelar pelo patrimônio moral e material da ENEC;
Satisfazer as obrigações sociais e pagar as contribuições devidas;
Concorrer, por todos os meios, para o desenvolvimento da ENEC e de suas atividades;
Cumprir com responsabilidade, zelo e consciência os cargos que assumirem;
Colaborar com os órgãos diretores, aceitando, na medida do possível, os cargos que lhe forem oferecidos;
Comparecer às atividades e realizações citadas pela entidade;
Indenizar todo e qualquer prejuízo ocasionado à ENEC quando praticado intencionalmente.
Artigo 37 - Os associados, quando infringirem o presente estatuto, estarão sujeitos às penalidades decididas em Assembléia Geral, quando de sua realização ou pela diretoria, que poderá se reunir extraordinariamente para decidir sobre o caso em questão. A exclusão de qualquer associado demandará maioria absoluta dos votantes em primeira convocação da Assembléia Geral e maioria qualificada de dois terços em segunda convocação.
Artigo 38 - As eleições serão convocadas pela diretoria, com no mínimo 30 (trinta) dias antes da sua realização, com anúncio em órgão de mídia de abrangência nacional ou em conformidade com a legislação vigente.
Artigo 39 - São eleitores todos os associados.
Artigo 40 - A carteira de estudante constitui prova de identidade do eleitor.
§ Único - No caso de perda, extravio ou não posse da carteira de estudante, poderá o associado apresentar um atestado ou comprovante de matrícula, devidamente autenticado pela instituição de ensino superior a qual pertence, que lhe possibilitará o exercício do voto.
Artigo 41 - Poderá concorrer a eleição todo e qualquer associado, desde que em pleno gozo dos direitos estatutários.
Artigo 42 - A diretoria da ENEC não terá mais de um componente de determinado estado da Federação ou do Distrito Federal.
§ 1° - Cada diretor será um estudante, regularmente matriculado em um curso de graduação ou pós-graduação de uma Universidade ou Faculdade brasileira;
§ 2° - A diretoria da ENEC será eleita e empossada na Assembléia Geral realizada por ocasião do ENECOMP, para um mandato de 01 (um) ano.
§ 3° - Após a escolha da diretoria nacional da ENEC, seus diretores se reunirão para definir qual será o cargo ocupado por cada um dentro da diretoria, de acordo com o Artigo 07º.
Artigo 43 - Os membros eleitos serão empossados na Assembléia Geral por ocasião do ENECOMP, e tomarão posse imediatamente após o encerramento da Assembléia Geral.
§ Único - A Diretoria anterior deverá entregar ao final da Assembléia Geral a ata de eleição e demais documentos referentes ao processo eleitoral à nova diretoria.
Artigo 44 - Para reforma parcial ou total do estatuto, convocar-se-á assembléia ordinária ou extraordinária, que deverá deliberar por maioria qualificada de dois terços de seus membros votantes.
Artigo 45 - A dissolução da ENEC ocorrerá por necessidade premente, motivada por impossibilidade de se manter economicamente ou por não cumprir com suas finalidades, e será decidida por deliberação de maioria absoluta dos votantes em primeira convocação da Assembléia Geral e maioria qualificada de dois terços de seus associados em segunda convocação da Assembléia Geral.
Artigo 46 - Em caso de dissolução da ENEC, o destino de seu patrimônio social será decidido pela Assembléia Geral.
Artigo 47 - Os casos omissos do presente estatuto serão resolvidos pela diretoria, em conjunto com o conselho fiscal, obedecendo as normas da legislação vigente e os princípios gerais do direito.
Artigo 48 - A comissão organizadora do ENECOMP deverá elaborar um regimento em conjunto com a diretoria da ENEC onde deverão constar as informações e previsões do evento, e ainda deverá estar definido as porcentagens de divisão do lucro líquido entre as entidades envolvidas na organização (entidades de base, Executiva Estadual dos Estudantes de Computação e ENEC).
§ Único - Caso não haja consenso prévio na divisão do lucro líquido entre as entidades envolvidas na organização, caberá a Assembléia Geral durante o ENECOMP definir as porcentagens.
Artigo 49 - O presente estatuto passa a vigorar a partir da data de sua aprovação.
Artigo 50 - Revogam-se todas as disposições em contrário e que não estejam presentes neste estatuto.
Salvador, 06 de Agosto de 2004.
Presidente da ENEC
Último Estatuto registrado no Cartório aprovado em 06 de Agosto de 2004
Comentários de Paulo Henrique de Lima Santana, ex-presidente da ENEC.
O Estatuto foi aprovado em 2004 e registrado em 2005.
Mas em 2006 foi preciso aprovar 2 itens na Assembléia Geral para que o Estatuto ficasse de acordo com o novo Código Civil brasileiro. Como foram apenas 2 itens, não foi preciso registrar um novo Estatuto completo.
A ata de 2006 tem o seguinte texto: Para que o Estatuto Social da ENEC esteja de acordo com o Código Civil, foi aprovada a alteração do item “a” do Artigo 06, ficando com a seguinte redação: a) Empossar e destituir os membros eleitos para a direção da ENEC;. Também foi aprovada a inclusão do item “i” no Artigo 35 com a seguinte redação: i) Solicitar à diretoria a sua demissão do quadro de associados através de carta;. Os demais artigos permanecem inalterados.
EnecWiki: EstatutoDaENEC (last edited 2018-01-15 18:19:42 by PauloSantana)

References: Artigo 01

Artigo 02

Artigo 03

Artigo 04

Artigo 05

Artigo 06

Artigo 07

Artigo 08
 Artigo 42

Artigo 09

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 07
 Artigo 15

Artigo 20
 Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 Artigo 07

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50
 Artigo 06
 Artigo 35