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Timestamp: 2020-02-24 21:25:24+00:00

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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - PDF Download grátis
2 DA CODEMGE 1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO 1.1 O presente Regimento foi elaborado nos termos da Lei das Sociedades por Ações, da Lei , do Decreto Estadual e demais disposições legais aplicáveis e tem por objetivo regular as atribuições e o funcionamento do Conselho de Administração da Companhia. 2. DEFINIÇÕES 2.1 São considerados termos definidos, para os fins deste Regimento, no singular ou no plural, os termos a seguir. "Acionista Controlador" significa o acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de voto ou sob controle comum que exerça(m) o Controle da Companhia, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. "Administradores" significa os diretores e os membros do Conselho de Administração da Companhia e seus respectivos titulares e suplentes. "Código de Conduta" significa o Código de Conduta, Ética e Integridade da Companhia, elaborado nos termos do Artigo 9º da Lei , do Artigo 18 do Decreto , e demais disposições aplicáveis, conforme aprovado em 16 de março de 2018 pelo Conselho de Administração da Companhia "Comitê de Auditoria Estatutário" significa o Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia, órgão auxiliar ao Conselho de Administração da Companhia, criado nos termos do artigo 34 do Estatuto Social da Companhia, no Artigo 24 da Lei , no Artigo 36 do Decreto "Coligada" significa, com relação à Companhia, qualquer sociedade coligada a tal pessoa, conforme definido no artigo 243, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. "Companhia" significa a DESENVOLVIMENTO DE MINAS CODEMGE. 2
3 "Controlada" significa, com relação à CODEMGE, qualquer sociedade controlada (conforme definição de Controle), direta ou indiretamente, pela Companhia. "Controle" significa o controle, direto ou indireto, de qualquer sociedade, conforme definido no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações. "Decreto " significa o Decreto Estadual n.º , de 20 de fevereiro de 2017, conforme alterado. "Lei das Sociedades por Ações" significa Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. "Lei ", significa a Lei nº de 28 de dezembro de 2010, conforme alterada. "Lei " significa a Lei nº , de 30 de junho de 2016, conforme alterada. "Política de Indicação" significa a Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria da Companhia, aprovada em 16 de março de 2018 pelo Conselho de Administração da Companhia. "Regimento" significa o presente Regimento Interno do Conselho de Administração da CODEMGE aprovado em 16 de março de 2018 pelo Conselho de Administração da Companhia. 3. APROVAÇÃO 3.1 O presente Regimento foi aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 16 de março de 2018, nos termos do artigo 24, inciso IV do Estatuto Social da Companhia. 3.2 Compete ao Conselho de Administração aprovar alterações ao presente Regimento. 3
4 4. COMPOSIÇÃO 4.1 O Conselho de Administração da Companhia será composto por, no mínimo, sete e, no máximo, onze membros. 4.2 Será assegurado ao Acionista Controlador o direito de eleger a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia, observada a legislação pertinente. 4.3 Os cargos de presidente do Conselho de Administração da Companhia e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto na hipótese de vacância, sendo que, nesse caso, a Companhia deve: (i) divulgar a acumulação de cargos em decorrência da vacância até o dia útil seguinte ao da ocorrência; (ii) divulgar, no prazo de sessenta dias, contados da vacância, as providências tomadas para cessar a acumulação dos cargos; e (iii) cessar a acumulação no prazo de um ano. 4.4 O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração da Companhia será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas No prazo a que se refere a Cláusula 4.4 acima, serão considerados os períodos anteriores de gestão ou de atuação ocorridos há menos de dois anos. 4.5 Atingidos os prazos máximos a que se refere a Cláusula 4.4 acima, o retorno do membro do Conselho de Administração da Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão ou de atuação. 4.6 No Conselho de Administração da Companhia é garantida a participação de: um representante dos empregados, nos termos do Estatuto Social da Companhia e da Lei ; no mínimo, um representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei das Sociedades por Ações. 4.7 O conselho de administração da Companhia deve ser composto, por no mínimo, dois - ou 25% (vinte e cinco por cento), o que for maior - de membros independentes. 4
5 5. REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS 5.1 Observado o disposto no Estatuto Social da Companhia e na Lei , o representante dos trabalhadores será escolhido dentre os empregados ativos da Companhia, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela Companhia em conjunto com as entidades sindicais que os representem. 6. CONSELHEIRO INDEPENDENTE 6.1 O membro independente do Conselho de Administração da Companhia caracteriza-se por: (d) (e) (f) (g) não ter vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim ou por adoção, até o terceiro grau, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de Administrador da Companhia; não ter mantido, nos últimos três anos, vínculo de qualquer natureza com a Companhia ou com os seu Acionista Controlador, que possa vir a comprometer a sua independência; não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da Companhia, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa; não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da Companhia, de modo a implicar perda de independência; não ser empregado ou administrador de empresa ou entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à Companhia, de modo a implicar perda de independência; não receber remuneração da Companhia, à exceção de valores em dinheiro oriundos de participação no capital São considerados independentes os Conselheiros eleitos por acionistas minoritários, mas não aqueles eleitos pelos empregados. 5
6 6.1.2 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais ou o Acionista Controlador deverá indicar os membros independentes do Conselho de Administração da Companhia de que trata o caput, caso os demais acionistas não o façam. 7. REQUISITOS 7.1 Os membros do Conselho de Administração da Companhia deverão atender aos seguintes requisitos: ser cidadão de reputação ilibada; ter notório conhecimento e formação acadêmica compatíveis com o cargo para o qual foi indicado; ter, no mínimo, uma das experiências profissionais: (i) (ii) (iii) (iv) (v) dez anos, no setor público ou privado, na área de atuação da Companhia ou em área conexa àquela para a qual for indicado em função de direção superior; quatro anos em cargo de diretor, de conselheiro de administração, de membro de comitê de auditoria ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da Companhia, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; quatro anos em cargo em comissão ou função de confiança no setor público, equivalente, no mínimo, ao quarto nível hierárquico, ou superior do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado; quatro anos em cargo de docente ou de pesquisador, de nível superior na área de atuação da empresa estatal; quatro anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da Companhia. 7.2 As experiências mencionadas em alíneas distintas do item acima não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido. 6
7 7.3 As experiências mencionadas em uma mesma alínea do item acima poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos. 7.4 Somente pessoas naturais poderão ser eleitas como membros do Conselho de Administração da Companhia. 8. INDICAÇÃO 8.1 Observado o disposto na Política de Indicação, as indicações de membros do Conselho de Administração da Companhia considerarão: compatível a formação acadêmica preferencialmente em: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) Administração ou Administração Pública; Ciências Atuariais; Ciências Econômicas; Comércio Internacional; Contabilidade ou Auditoria; Direito; (vii) Engenharia; (viii) Estatística; (ix) (x) (xi) Finanças; Matemática; curso aderente à área de atuação da Companhia; compatível a experiência em cargo de Ministro, Secretários Estadual, Distrital e Municipal, ou Chefe de Gabinete desses cargos, da Presidência da República e dos Chefes de outros Poderes, equivalente, no mínimo, a cargo de quarto nível hierárquico, ou superior do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado. 7
8 8.2 A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pósgraduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação. 9. VEDAÇÕES 9.1 Observado o disposto na Política de Indicação, é vedada a indicação como membros do Conselho de Administração da Companhia: (d) (e) (f) (g) (h) (i) (j) (k) de representante do órgão regulador ao qual a Companhia está sujeita; de Ministro de Estado, de Secretários Estadual e Municipal; de titular de cargo em comissão na administração pública estadual, direta ou indireta, sem vínculo permanente com o serviço público; de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado; de parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, das pessoas mencionadas nos itens a (d); de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, como participante de estrutura decisória de partido político; de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; de pessoa que exerça cargo em organização sindical; de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado ou com a Companhia, em período inferior a três anos antes da data de sua nomeação; de pessoa que tenha ou represente conflito de interesse ou que apresente fundado receio de vir a tê-lo com a pessoa político-administrativa controladora da Companhia ou com a própria Companhia; de pessoa que se enquadre em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de
9 9.2 Aplica-se a vedação do item acima ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja titular de cargo em comissão da administração pública estadual direta ou indireta. 10. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS E VEDAÇÕES 10.1 Observado o disposto na Política de Indicação, os requisitos e as vedações devem ser observados nas nomeações, reconduções e eleições Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo Estatuto Social da Companhia, devendo a documentação ser mantida na sede da Companhia pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do último dia de mandato do membro. 11. Caberá ao Comitê de Auditoria Estatutário opinar, de modo a auxiliar os acionistas, especialmente o Acionista Controlador, na indicação dos membros do Conselho de Administração da Companhia sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições O membro indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação de que trata esse Regimento, sem prejuízo de declarações adicionais que venham a ser requeridas pelo Estatuto Social da Companhia e/ou por disposições legais Os membros do Conselho de Administração da Companhia apresentarão declaração de bens, ao assumirem e ao se desligarem de suas funções. 12. INVESTIDURA 12.1 Os membros do Conselho de Administração da Companhia tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no Livro de Atas do Conselho de Administração, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei das Sociedades Anônimas Os membros do Conselho de Administração da Companhia serão investidos nos seus cargos mediante assinatura (i) do Termo de Posse e Anuência, o qual 9
10 deverá obrigatoriamente contemplar sua sujeição à cláusula compromissória de que trata o Artigo 51 do Estatuto Social (ii) da Declaração de Desimpedimento, (ii) do Termo de Adesão à Política de Divulgação e (iv) do Termo de Adesão à Política de Negociação Os membros do Conselho de Administração da Companhia devem participar, anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre: (d) legislação societária e mercado de capitais; divulgação de informações; controle interno; Código de Conduta; (e) Lei nº , de 1o de agosto de 2013; (f) (g) licitações e contratos; demais temas relacionados às atividades da empresa estatal É vedada a recondução do membro do Conselho de Administração da Companhia que não participar de treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos dois anos O Estatuto Social da Companhia disporá sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil para a cobertura das despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos processos judiciais e administrativos de que trata o caput deste artigo, mediante deliberação do Conselho de Administração. 13. COMPETÊNCIA 13.1 Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei das Sociedades por Ações, e das demais atribuições previstas na Lei e no Estatuto Social da Companhia, compete ao Conselho de Administração da Companhia: discutir, aprovar, monitorar e rever decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários; 10
11 (d) (e) (f) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados a integridade das informações contábeis e financeiras e aqueles relacionados a ocorrência de corrupção e fraude, devendo aprovar, monitorar e rever as políticas de conformidade e gerenciamento de riscos e controle interno da Companhia; estabelecer política de divulgação de informações para mitigar o risco de contradição entre as diversas áreas e os executivos da empresa estatal; avaliar os diretores da Companhia, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do Comitê de Auditoria Estatutário; aprovar a alienação de bens do ativo permanente e do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros em geral que excederem ao valor correspondente a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia; manifestar-se sobre aumento do quantitativo de pessoal próprio, a concessão de benefícios e vantagens, a aprovação e revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, inclusive alterações de valores pagos a título de remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento e remuneração de dirigentes, quando for o caso Compete ao Conselho de Administração da Companhia, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover, anualmente, análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo divulgar suas conclusões em sítio eletrônico e informá-las à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Excluem-se da obrigação da divulgação a que se refere a Cláusula 13.2 acima as informações de natureza estratégica, cujo conteúdo possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da Companhia. 11
12 13.4 Caberá, ainda, ao Conselho de Administração da Companhia aprovar, na última reunião do exercício vigente, o calendário das reuniões do Conselho de Administração da Companhia do exercício seguinte O Conselho de Administração da Companhia incluirá, na proposta da administração referente à assembleia geral para eleição de administradores, sua manifestação contemplando: a aderência de cada candidato ao cargo de membro do Conselho de Administração à Política de Indicação; e as razões pelas quais se verifica o enquadramento de cada candidato como conselheiro independente. 14. REMUNERAÇÃO 14.1 A remuneração global ou individual do Conselho de Administração da Companhia será anualmente fixada pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia A remuneração mensal dos membros do Conselho de Administração da Companhia obedece ao que dispõe o Art. 162, Parágrafo 3º, da Lei das Sociedades Anônimas e ao disposto na Política de Remuneração É vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da Companhia aos membros do Conselho de Administração É vedada a participação com percepção de valores pelos membros da administração pública estadual, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou conselho fiscal, de empresa estatal ou de suas subsidiárias. 15. TÉRMINO DO MANDATO 15.1 Após o término da gestão, os ex-membros do Conselho de Administração, mediante percepção de remuneração compensatória, ficam impedidos, por um período de até 6 (seis) meses, contados do término do mandato, se maior prazo não for fixado em normas regulamentares, de: aceitar cargo de administrador, membro de comitê estatutário de 12
13 auditoria ou conselheiro fiscal, exercer atividades ou prestar qualquer serviço a empresas concorrentes da Companhia; aceitar cargo de administrador, membro de comitê estatutário de auditoria ou conselheiro fiscal, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado em normas regulamentares; e patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública do estado de Minas Gerais com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado em normas regulamentares Durante o período de impedimento, limitado a seis meses, os ex-membros do Conselho de Administração farão jus a remuneração compensatória mensal equivalente ao montante do seu último honorário mensal Não terão direito à remuneração compensatória, os ex-membros do Conselho de Administração que retornarem, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou na iniciativa privada O descumprimento do impedimento de seis meses implica, além da perda de remuneração compensatória, a devolução do valor já recebido e o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos suplementares Cessará o direito à percepção da remuneração compensatória, sem prejuízo das demais repercussões legais, ao ex-membro do Conselho de Administração que: for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por crimes contra a administração pública; for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por improbidade administrativa; ou sofrer cassação de aposentadoria, demissão ou conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão. 13
14 16. RESPONSABILIDADE 16.1 Os membros do Conselho de Administração serão individualmente responsabilizados pelos atos praticados no âmbito de suas respectivas atribuições, quando agirem em desconformidade com a lei e com o Estatuto Social A Companhia assegurará aos membros do Conselho de Administração, quando legalmente possível, a defesa em processos judiciais e administrativos propostos contra essas pessoas, durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o exercício de suas funções e que não contrariem disposições legais ou estatutárias A forma da defesa em processos judiciais e administrativos será definida pelo Conselho de Administração Se o membro do Conselho de Administração for condenado, com decisão transitada em julgado, deverá ressarcir a Companhia de todos os custos, despesas e prejuízos a ela causados. 17. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 17.1 Será realizada anualmente avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros do Conselho de Administração da Companhia, observados os seguintes quesitos mínimos para os administradores: (d) (e) (f) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; contribuição para o resultado do exercício; consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo Cabe ao Comitê de Auditoria Estatutário acompanhar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e do Conselho Fiscal 17.3 O Comitê de Auditoria Estatutário conduz anualmente, se necessário com o suporte de assessoria externa especializada, um processo de avaliação formal e estruturada do Conselho de Administração da Companhia, visando a aprimorar 14
15 sistematicamente a eficiência do órgão. Todos os conselheiros respondem a perguntas específicas e fazem sua avaliação sobre as cinco dimensões fundamentais para a eficácia do órgão: (d) (e) foco estratégico do Conselho de Administração da Companhia; conhecimento e informações sobre o negócio e as operações da Companhia; independência e processo trabalho do Conselho de Administração da Companhia; funcionamento das reuniões e do Conselho de Administração da Companhia; e motivação e alinhamento de interesses O resultado consolidado das avaliações é discutido em reunião do Comitê de Auditoria Estatutário, quando são definidos planos para eventuais melhorias O processo da avaliação dos membros do Conselho de Administração da Companhia é divulgado no Relatório Anual, assim como os principais aspectos do plano anual de melhorias 18. DEVERES, E VEDAÇÕES DOS CONSELHEIROS 18.1 Os membros do Conselho de Administração da Companhia têm os seguintes deveres no exercício de seus mandatos e devem, além do que dispuser o Estatuto Social da Companhia e a lei aplicável: (d) exercer as suas funções no exclusivo interesse da Companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da sua função social; guardar sigilo sobre informações ainda não divulgadas ao mercado, obtidas em razão do cargo; comparecer às reuniões previamente preparados, inclusive no que se refere ao exame prévio dos documentos postos à disposição, e delas participar ativa e diligentemente; declarar, previamente à deliberação, sempre que a matéria submetida à sua apreciação tiver interesse particular ou conflitante com o da 15
16 (e) Companhia, abstendo-se de participar da sua discussão e votação; conhecer e fazer cumprir o Estatuto Social da Companhia, as políticas, os regimentos internos dos órgãos da Companhia e o Código de Conduta; 18.2 É vedado aos Conselheiros: (d) (e) (f) (g) questionar as deliberações da Assembleia Geral da Companhia; praticar ato de liberalidade à custa da Companhia; tomar empréstimos ou recursos da Companhia e usar, em proveito próprio, bens a ela pertencentes; receber qualquer modalidade de vantagem em razão do exercício do cargo; omitir-se no exercício ou proteção de direitos da Companhia ou demais Controladas, Coligadas ou subsidiárias integrais; valer-se da Informação Privilegiada para obter vantagem para si ou para outrem, intervir em operações que tenham interesse conflitante com a Companhia ou com qualquer empresa controlada, coligada ou subsidiária integral, devendo, nessa hipótese, consignar as causas do seu impedimento em ata; 19. COMITÊS 19.1 Poderão ser constituídos comitês consultivos e de assessoramento técnico ao Conselho de Administração da Companhia, órgão este que definirá seus objetivos, funções e vigência Caberá ao Conselho de Administração da Companhia estabelecer as normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento Os comitês não terão função executiva e poder de decisão, e devem ser integrados por empregados da Companhia. 16
17 19.4 Caberá ao Conselho de Administração da Companhia estabelecer as normas aplicáveis a esses comitês, definindo seus componentes, bem como seus coordenadores, incluindo sua composição, prazo de gestão e funcionamento As decisões e orientações resultantes das atividades dos comitês não são vinculantes para os membros do Conselho de Administração da Companhia. 17
REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO I DA FINALIDADE CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO
REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1 Este Regimento Interno tem por finalidade estabelecer normas para o funcionamento dos Conselhos de Administração da Companhia

References: Artigo 9
 Artigo 18
 artigo 34
 Artigo 24
 Artigo 36
 artigo 243
 artigo 116
 artigo 24
 Artigo 51