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Timestamp: 2019-04-20 01:21:16+00:00

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Contagem dos prazos no processo civil e no processo penal – Para Mudar Paradigmas
20 de março de 2019 Pedro Civil / Processo Civil, Direito Penal / Processo Penal, prazo, Prazos Deixe um comentário
A contagem dos prazos é um tema que deixa muita gente com dúvida na hora da prática penal, principalmente quando falamos dos prazos no processo civil e no processo penal, pois são contados de forma diferente, fazendo com que aquele que não tenha conhecimento específico em uma ou outra área acabe perdendo o prazo.
Portanto, como já dito, a contagem dos prazos processuais penais não ocorre da mesma forma que dos processuais civis, fato que acaba prejudicando muitos civilistas que se aventuram no criminal e criminalistas que se aventuram na área cível.
Além do mais, trata-se de assunto muito importante para o estudante de direito compreender melhor a questão, bem como aqueles que estudam para concurso público, eis que é uma matéria sempre cobrada nas provas.
O primeiro ponto que já traz uma grande diferença entre os prazos processuais civis e penais é momento em que se considera o início do prazo.
Enquanto no processo civil o prazo começa, via de regra, com a juntada aos autos da intimação (seja realizada por correio ou por oficial de justiça), conforme estabelece o artigo 231, incisos I e II, do CPC.
Já no caso dos prazos processuais penais, a regra é outra, não se considera o dia da juntada aos autos da intimação, mas o próprio dia da intimação.
Tal questão foi até objeto de Súmula pelo STF, de nº 710, segundo a qual, “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.
Desse modo no processo civil, se a intimação foi realizada em 20/03 e a juntada do mandado ocorreu apenas em 27/03, o início do prazo será 27/03 e não 20/03.
No processo penal, se a intimação foi realizada em 20/03 e a juntada do mandado em 27/03, o início do prazo foi em 20/03 e não 27/03.
De forma semelhante, tanto no processo penal quanto no processo civil a regra para a contagem do prazo é a exclusão do primeiro dia e inclusão do último, estabelecido no artigo 798, § 1º, do CPP e no artigo 224 do NCPC:
Código de Processo Penal – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm
Novo Código de Processo Civil – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
CONTAGEM APENAS DOS DIAS ÚTEIS x CONTAGEM DE FORMA CONTÍNUA
Outro ponto de grande relevância é a contagem do prazo considerando-se apenas os dias úteis ou não.
O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 219, trouxe significativa mudança quanto a forma de contagem dos prazos, pois anteriormente a contagem se dava de forma contínua, considerando finais de semana e feriados, com a única exceção de que os prazos não poderiam ter início ou fim em finais de semana ou feriado.
Atualmente, o artigo 219 do NCPC estabelece que a contagem dos prazos processuais civis levará em consideração apenas os dias úteis, de modo a não computar os finais de semana e feriados:
Dessa forma, de acordo com o artigo 219, a contagem dos prazos processuais será feita levando em consideração apenas os dias úteis, desde que o prazo seja fixado em dias (como ocorre no caso da contestação, recursos, dentre outros do tipo).
Assim, caso o magistrado fixe o prazo em meses, por exemplo, não haverá interrupções nos finais de semana.
Já os prazos processuais penais serão contados de forma contínua e não levando em consideração apenas os dias úteis, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil:
DISPONIBILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO E INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO:
Caso a intimação tenha sido realizada por meio do Diário da Justiça, a contagem do prazo sofre algumas alterações, não mais se considerando o dia da intimação ou o dia da juntada do mandado aos autos.
A primeira questão é a “disponibilização” X“publicação”.
Assim, se a disponibilização da informação no Diário ocorreu em 20/03, a data da publicação será no dia 21/03 e o prazo, que é de 05 dias, terá início no dia 22/03.
Como vimos, o novo Código de Processo Civil modificou a contagem dos prazos, passando a ser em dias úteis e não mais em dias corridos.
A grande questão é: será que isso se aplica aos Recursos Especial e ao Extraordinário quando estamos diante de matéria penal ou processual penal?
E é aí que mora a dúvida de muita gente: em se tratando de Recurso Especial e/ou Extraordinário em matéria penal/processual penal, com o advento do novo CPC, a contagem será feita em dias úteis ou corridos.
Em grande parte, essa dúvida existe pelo fato de querermos levar as regras do processo civil para o campo processual penal, sendo que cada tipo de processo tem as suas especificidades, as quais devem ser respeitadas.
Espero ter te ajudado a compreender melhor o tema. Ainda assim ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário aqui e terei o maior prazer em respondê-lo.
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References: artigo 231
 artigo 798
 artigo 224
 artigo 219
 artigo 219
 artigo 219