Source: https://denuncia.passeiolivre.org/
Timestamp: 2019-08-22 20:54:27+00:00

Document:
O código desta App
Os dados da ocorrência
Atualizar data e local
Concelho ou Localidade da ocorrência
Caso introduza manualmente, coloque sempre o Concelho
Junto ao Número
Esta lista é atualizada em função do Concelho da ocorrência
A sua Identificação Cartão de Cidadão Bilhete de Identidade Passaporte
Localidade (da sua residência)
Esta App funciona
A Polícia confirma que dá seguimento às queixas dos cidadãos por esta via, de acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 170.º do Código da Estrada. Em Lisboa por exemplo, entre janeiro e março de 2017, em apenas três meses, foram levantados mais de mil autos com esta origem.
Foto de apenas um carro
Para assegurar o dever de imparcialidade por parte da autoridade policial, as fotos que enviar deverão conter apenas um veículo ilegalmente estacionado, ou seja, o veículo o qual reporta.
Falso testemunho é crime
Ao abrigo do artigo 348.º-A do Código Penal, quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública, nomeadamente um agente da autoridade policial no exercício das suas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.
Protegemos os dados do denunciante e do denunciado
Ao abrigo da lei de proteção de dados, as autoridades policiais nunca revelam os dados do denunciante. Os dados pessoais que aqui colocar ficarão guardados apenas no seu dispositivo, para futuras ocorrências.
Adira à Chave Móvel Digital
Terá de aderir ao serviço da Chave Móvel Digital onde associa o seu número de telemóvel à sua identidade associada ao Cartão de Cidadão. Pode fazê-lo na internet fazendo uso do seu cartão de cidadão e de um leitor de cartões, ou no portal das finanças.
Ative a assinatura digital
Após ter obtido uma Chave Móvel Digital com os respetivos PINs, terá de aceder à sua área da Chave Móvel Digital e ativar a opção "Subscrição da Assinatura Digital".
Assine o PDF gerado
A presente APP gera um ficheiro PDF com a denúncia que fica guardado no seu telefone. Pode assinar esse PDF fazendo uso da sua Chave Móvel Digital. Para confirmar a sua identidade durante a assinatura do PDF, receberá um código via sms no seu telefone, ou então também pode usar a APP do Cartão do Cidadão para obter os códigos sem a necessidade de um sms.
Caso o PDF tenha anexo o seu certificado digital, tal será equivalente, de acordo com a Lei, à sua presenção nas instalações da polícia. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR – consigna que os agentes de autoridade, mediante denúncia de um cidadão, deverão levantar auto de contraordenação, tornando-se necessário recolher os elementos probatórios que sustentem formalmente os documentos de denúncia, conforme o n.º 3 do artigo 170.º do Código Estrada (CE).
Todavia, se esta denúncia for enviada com certificado digital da Chave Móvel Digital, tal implica que a presunção de autoria do denunciante é válida, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014 reforçada pela Lei n.º 32/2017 na mesma alínea, número e artigo. De acordo com a referida lei, o uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão associado à Chave Móvel Digital, para efeitos de presunção de autoria, é um meio válido para apresentação de atos jurídicos junto dos serviços do Estado, dispensando-se, assim, a assinatura do cidadão e a sua presença física junto dos referidos serviços públicos.
Ou seja, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, os atos praticados por um cidadão junto da Administração Pública presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito, meios esses, que de acordo com o número 2 do mesmo artigo, incluem o uso de certificado digital constante do cartão de cidadão.
Por conseguinte, terão os agentes da autoridade a quem endereça a denúncia, de acordo com a referida alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de considerar a sua queixa por meios eletrónicos, como legalmente equivalente àquela que eventualmente poderia fazer presencialmente.

References: artigo 170
 artigo 348
 artigo 170
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4