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Timestamp: 2018-12-16 04:16:46+00:00

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Código de Boas Práticas e Políticas Associadas - Investidor Petrobras
Orienta sobre a conduta dos integrantes da alta administração e quanto à divulgação de informações relevantes ao mercado de capitais, à negociação de valores mobiliários e ao relacionamento com investidores.
O Código é atualmente composto por 9 (nove) políticas, sendo elas:
I - Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários;
II - Política de Conformidade Corporativa da Petrobras;
III - Política de Gestão de Riscos Empresariais;
IV - Política da Função Ouvidoria ;
V – Política de Remuneração aos Acionistas;
VI - Política de Indicação dos Membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Titulares da Estrutura Geral da Petrobras e das Sociedades do Sistema Petrobras;
VII – Política de Comunicação;
VIII – Política de Transações com Partes Relacionadas da Petrobras;
IX – Política de Governança Corporativa e Societária.
III- é necessário que tanto os administradores quanto os funcionários da Petrobras pautem sua conduta de acordo com os mais altos padrões éticos, evitando qualquer conflito de interesse ou impropriedade na negociação com valores mobiliários de emissão da Companhia.
Documento aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras - Ata CA 1.514, item 7, de 25/10/2017, Pauta nº 203.
2.1. As regras e procedimentos estabelecidos nesta Política aplicam-se às seguintes pessoas, todas denominadas, em conjunto ou individualmente, como “Pessoas Vinculadas”: (i) Acionista Controlador; (ii) Alta Administração da Companhia, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, membros dos demais órgãos com funções técnicas ou consultivas da Petrobras, criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, bem como respectivos assistentes; (iii) Empregados; (iv) Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais firmados com a Companhia; e (v) quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, no Acionista Controlador, suas Controladas ou Coligadas tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante.
2.2. A presente Política também se aplica aos Atos ou Fatos Relevantes relacionados às Controladas ou Coligadas da Petrobras aos quais as Pessoas Vinculadas tenham tido conhecimento e que se reflitam na Companhia.
3.1. A presente Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários da Petrobras (“Política”) tem como propósito estabelecer as regras e procedimentos que deverão ser compulsoriamente observados e aplicados pelas pessoas sujeitas à presente Política tanto na divulgação de informações que representem Ato ou Fato Relevante sobre a Petrobras quanto na negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, visando a evitar o uso indevido de informações privilegiadas e assegurar o tratamento equitativo aos investidores da Companhia, com base nos princípios da integridade e equidade das informações, bem como assegurar a regularidade e transparência das negociações de Valores Mobiliários de emissão da Petrobras.
3.2. Todas as pessoas sujeitas à presente Política deverão pautar a sua conduta em conformidade com os princípios de boa-fé, lealdade, transparência e veracidade, bem como pelas regras nela estabelecidas, nas disposições legais e regulamentares aplicáveis bem como no Código de Ética e demais normas disciplinares da Companhia.
3.3. A presente Política e quaisquer alterações subsequentes serão divulgadas na forma do item 3.9.2 abaixo, bem como por meio do canal de comunicação interno adotado pela Companhia e, uma vez tornada pública: (i) todas as Pessoas Vinculadas estarão obrigadas a observá-la; (ii) a contratação pela Petrobras de Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais deverá prever regra pela qual a parte contratada se obrigue a observar a presente Política; e (iii) a troca de informações privilegiadas com Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais será sempre acompanhada da formalização de um acordo de confidencialidade, nos termos previstos no item 3.7.2 abaixo.
3.4. ATO OU FATO RELEVANTE
3.4.1. Ato ou Fato Relevante significa qualquer decisão do Acionista Controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro, ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos Valores Mobiliários da Companhia; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários da Companhia; ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários da Companhia (“Ato ou Fato Relevante”).
3.4.2. Com o propósito de facilitar a identificação de situações que configurem Atos ou Fatos Relevantes, a Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, com as alterações posteriores à sua edição (“Instrução CVM nº 358/02”), no parágrafo único do artigo 2º, relacionou exemplos não exaustivos de Atos ou Fatos Relevantes.
3.4.3. Cumpre aos Administradores da Petrobras analisar com rigor as situações concretas que venham a surgir no curso das operações da Companhia, considerando sempre a sua materialidade, especificidade setorial, concretude ou importância estratégica, a fim de verificar se tais situações constituem ou não Ato ou Fato Relevante.
3.4.4. Não constituirá Ato ou Fato Relevante para os efeitos desta Política, a mera prospecção de oportunidades de investimento, desinvestimento ou de negócios pela Petrobras, ainda que envolvam a celebração de acordos de confidencialidade, as quais deverão ser mantidas sob rigoroso sigilo pelas Pessoas Vinculadas.
3.4.5. A Companhia promoverá a imediata divulgação de qualquer Informação Privilegiada na hipótese da referida informação escapar ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários da Companhia.
3.4.6. Qualquer Pessoa Vinculada que tiver dúvidas a respeito da qualificação de determinada situação como Ato ou Fato Relevante, bem como quanto ao tratamento dispensado à tal situação nos termos desta Política, deverá contatar o DRI, por meio da unidade de Relacionamento com Investidores da Petrobras, para obtenção dos esclarecimentos necessários.
3.4.7. O DRI poderá divulgar como Comunicado ao Mercado outras informações não caracterizadas como Ato ou Fato Relevante, que a Companhia entenda como úteis aos acionistas ou ao mercado.
3.5 DEVERES DO DRI
3.5.1. O DRI é responsável por zelar para que as informações sobre Atos ou Fatos Relevantes ocorridos ou relacionados aos negócios da Petrobras sejam divulgadas ao mercado na forma prevista na legislação e nesta Política. Cumpre ao DRI:
(b) fazer com que a divulgação de Ato ou Fato Relevante prevista na alínea “a” acima e no item 3.9.2 desta Política preceda ou seja feita simultaneamente à veiculação da informação por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no país ou no exterior;
(f) na hipótese da Informação Privilegiada escapar ao controle da Companhia, inquirir as pessoas com acesso a Ato ou Fato Relevante, inclusive, se for o caso, os Administradores e/ou representantes do Acionista Controlador que tenham decidido pela manutenção de sigilo (na forma do item 3.8.1 abaixo), e providenciar a imediata divulgação de tal informação na forma desta Política, devendo manter registro deste procedimento;
(h) uma vez que se constate a veiculação de notícia na imprensa envolvendo Informação Privilegiada ou a veiculação de notícia que acrescente fato novo sobre uma informação já divulgada, analisar o potencial de impacto da notícia sobre as negociações e, se for o caso, manifestar-se de forma imediata sobre as referidas notícias, por meio do Sistema de Divulgação de Informações da CVM, e não somente após recebimento de questionamento da CVM ou da Brasil Bolsa Balcão – B3.
3.5.2. A unidade de Relacionamento com Investidores tem como dever assessorar o DRI no cumprimento desta Política.
3.5.3. Somente a unidade de Relacionamento com Investidores, sob supervisão do DRI, tem permissão para divulgar Ato ou Fato Relevante.
3.5.4. Qualquer Pessoa Vinculada que tenha conhecimento de atos ou fatos que possam configurar Ato ou Fato Relevante deve proceder à imediata comunicação ao DRI e/ou à unidade de Relacionamento com Investidores, conforme disposto no item 3.6.1 abaixo.
3.6. DEVERES DAS PESSOAS VINCULADAS
3.6.1. Cumpre às Pessoas Vinculadas:
(e) observar os mecanismos de controle e restrição de acesso às informações privilegiadas, previstos no item 3.7 abaixo.
3.6.2. Em caso de omissão na divulgação pelo DRI de Ato ou Fato Relevante, a Pessoa Vinculada somente se eximirá de responsabilidade caso comunique imediatamente o Ato ou Fato Relevante à CVM.
3.6.3. Está vedado às Pessoas Vinculadas fornecer ou comentar na mídia, por qualquer meio de comunicação, inclusive por intermédio da Internet ou de redes sociais, qualquer Informação Privilegiada a qual tenham tido acesso em razão do cargo ou posição que ocupam até sua divulgação ao público bem como realizar qualquer manifestação pública a respeito de notícias publicadas pela imprensa sobre questões tratadas em reuniões dos órgãos de administração, de comitês ou de qualquer unidade administrativa da Companhia que não tenham sido objeto de prévio pronunciamento oficial por intermédio do DRI.
3.6.4. Caso algum Administrador tenha intenção de comentar nos meios de comunicação mencionados no item anterior alguma informação a qual tenham tido acesso e que exista dúvida sobre a sua qualificação como privilegiada, o DRI deverá ser previamente comunicado de maneira que este possa avaliar se a informação constitui Fato Relevante e deva ser simultaneamente divulgada ao mercado.
3.6.5. É estritamente vedado às Pessoas Vinculadas dar entrevistas ou fazer declarações à imprensa sobre informações estratégicas e as relativas a atos ou fatos relevantes da Petrobras antes da divulgação oficial de tais informações pela Companhia.
3.6.6. As Pessoas Vinculadas não podem se valer de informações privilegiadas para obter, para si, para terceiros de sua confiança ou para outrem, qualquer vantagem pecuniária, inclusive por intermédio da compra ou venda de Valores Mobiliários de emissão da Petrobras, ou a eles referenciados, sob pena de estarem sujeitas às sanções previstas nas normas internas da Companhia e na legislação aplicável.
3.6.7 O dever de guardar sigilo, previsto no item 3.6.1 “d” acima, se aplica também aos ex-Administradores e ex-membros (e suplentes) do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, que tenham se afastado antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, e se estenderá até a divulgação, pela Companhia, do Ato ou Fato Relevante ao mercado.​
3.7. MECANISMOS DE CONTROLE E RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ATO OU FATO RELEVANTE
3.7.1. Para o propósito de preservação do sigilo a que se refere o item 3.6.1 (d), acima, recomenda-se que as Pessoas Vinculadas observem os seguintes procedimentos, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrem apropriadas diante de cada situação concreta:
3.7.2. Quando necessária, a troca de informações privilegiadas com parceiros estratégicos, Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais, esse procedimento será sempre acompanhado de formalização de um acordo de confidencialidade.
3.7.3. Caso tais informações sejam inadvertidamente divulgadas a qualquer terceiro, por qualquer das partes do acordo de confidencialidade, o DRI promoverá imediatamente a ampla divulgação da informação ao mercado, no mesmo teor.
3.8. EXCEÇÃO À IMEDIATA DIVULGAÇÃO
​3.8.1. A Companhia poderá, excepcionalmente, deixar de divulgar Ato ou Fato Relevante quando o Acionista Controlador ou os Administradores da Companhia entenderem que a revelação do Ato ou Fato Relevante naquele momento poderá pôr em risco o interesse legítimo da Petrobras. Caso o Ato ou Fato Relevante esteja ligado a operações envolvendo diretamente o Acionista Controlador e esta decida por sua não divulgação, deverá o Acionista Controlador informar o DRI da Companhia e/ou à unidade de Relacionamento com Investidores.
3.8.2. Ainda que o Acionista Controlador ou os Administradores da Companhia decidam pela não divulgação de Ato ou Fato Relevante, o Ato ou Fato Relevante mantido em sigilo deve ser imediatamente divulgado na hipótese de a informação escapar ao controle da Companhia ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários de sua emissão, ou a eles referenciados.
3.8.3. Caso a Companhia deixe de divulgar Ato ou Fato Relevante nos termos do item 3.8.1 acima, os Administradores da Companhia ou o Acionista Controlador poderão dirigir ao Presidente da CVM requerimento de exceção à imediata divulgação para que a CVM decida pela divulgação ou não do Ato ou Fato Relevante. O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente da CVM em envelope lacrado, no qual deverá constar a palavra "Confidencial". Na hipótese prevista no item 3.8.2 acima, o referido requerimento não eximirá o Acionista Controlador e os Administradores de sua responsabilidade pela divulgação do Ato ou Fato Relevante.
3.9. PROCEDIMENTOS DE DIVULGAÇÃO DA PETROBRAS
3.9.1. A divulgação de Ato ou Fato Relevante será feita à CVM (por meio do Sistema de Divulgação de Informações da CVM), aos Órgãos Reguladores estrangeiros, às Bolsas de Valores nas quais a Petrobras esteja listada, bem como ao mercado em geral.
3.9.2. A divulgação ao mercado referida no item acima deverá ser realizada de modo claro e preciso, em linguagem acessível ao público investidor, por meio do portal de notícias com página da Internet indicado no Formulário Cadastral da Companhia.
3.9.3. Adicionalmente à divulgação prevista no item 3.9.2 acima, a informação será disponibilizada, também, no site de relacionamento com investidores da Petrobras (www.petrobras.com.br/ri) e enviada por e-mail para os investidores voluntariamente cadastrados na base de e-mails da área de relacionamento com investidores da Companhia.
3.9.4. A divulgação de Atos ou Fatos Relevantes deverá ser feita simultaneamente e, preferencialmente, após o encerramento dos negócios nas Bolsas de Valores, em todos os mercados onde os Valores Mobiliários da Companhia são negociados, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro. Caso seja necessária a divulgação antes da abertura do pregão, deve ser observada, sempre que possível, a antecedência de, no mínimo, 1 (uma) hora, a fim de evitar atrasos no início das negociações e permitir a disseminação da informação prestada.
3.9.5. Caso seja imperativo que a divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação, o DRI deverá comunicar o Ato ou Fato Relevante aos Órgãos Reguladores e às Bolsas de Valores, conforme aplicável, e, se necessário, solicitar, sempre simultaneamente, às Bolsas de Valores nacionais e estrangeiras a suspensão da negociação dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, pelo tempo necessário para a sua adequada disseminação. Neste caso, a suspensão de negociação não será levada a efeito no Brasil enquanto estiverem em funcionamento Bolsas de Valores localizadas no exterior, e enquanto os negócios com os Valores Mobiliários da Companhia não estiverem igualmente suspensos nessas Bolsas de Valores.
3.9.6. O envio à CVM do arquivo com o texto do Ato ou Fato Relevante deve se dar por intermédio do Sistema de Divulgação de Informações da CVM, categoria “Fato Relevante”, antes ou simultaneamente à sua divulgação pelo canal previsto no item 3.9.2 acima, informando-se os respectivos locais e datas de divulgação.
3.9.7. A Companhia divulgará suas informações em Português, Inglês e Espanhol, sem prejuízo da utilização de outros idiomas, caso a unidade de Relacionamento com Investidores da Petrobras julgue necessário. A Companhia envidará os maiores esforços para evitar potenciais divergências entre os idiomas, entretanto, em caso de divergência de interpretação entre o Português e os outros idiomas, a informação em Português é a que prevalece.
3.9.8. A divulgação de informações será obrigatoriamente feita ao público investidor de modo geral. Caso uma informação caracterizada como Ato ou Fato Relevante seja inadvertidamente revelada a uma pessoa ou grupo específico de pessoas, o DRI deverá ser prontamente informado para que possa realizar imediatamente a ampla divulgação da informação ao mercado, na forma desta Política.
3.9.9. A companhia deverá instituir um Comitê de Divulgação que terá como função primordial acompanhar periodicamente o processo de divulgação de informações da Companhia ao mercado e buscar o seu contínuo aperfeiçoamento.
3.10. CALENDÁRIO ANUAL
3.10.1. A Petrobras divulgará, até o dia 10 de dezembro de cada ano, Calendário Anual indicando as datas de seus atos e eventos societários, da divulgação de suas demonstrações financeiras e das reuniões públicas com analistas e investidores programadas para o ano civil seguinte.
3.10.2. O Calendário Anual deverá observar os requisitos previstos no regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa da B3.
3.11. OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO
3.11.1. Na hipótese de oferta pública de distribuição de Valores Mobiliários da Companhia, decidida ou projetada, a Companhia e as Pessoas Vinculadas deverão, sem prejuízo de outras obrigações previstas no art. 48 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (conforme alterada), e da divulgação pela Companhia das informações periódicas e eventuais exigidas pelos Órgãos Reguladores:
3.11.2. A vedação prevista no item “iii” acima não se aplica (i) à divulgação de informações periódicas e eventuais pela Companhia, que deve ser realizada nos prazos estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicável; e (ii) às informações habitualmente divulgadas no curso normal das atividades da Companhia. Caso a Companhia promova ações de comunicação por ocasião da divulgação dos resultados, tais como entrevistas coletivas ou individuais com a imprensa, teleconferência com analistas, publicação de peças oficiais e publicitárias, reuniões com investidores e divulgação de guidance, todo e qualquer evento ou ação de comunicação deverá ser acompanhado de um aviso, alertando o público quanto:
3.11.3. A Companhia e as Pessoas vinculadas deverão igualmente observar regras de direito estrangeiro relativas às vedações e outras limitações de divulgação de informações no contexto de uma oferta pública de distribuição de Valores Mobiliários da Companhia, conforme orientações de assessor legal em direito estrangeiro, sempre que aplicável.
3.12. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS TRIMESTRAIS E ANUAIS
​3.12.1. A divulgação será feita aos mercados brasileiro e estrangeiro em que forem admitidos à negociação os Valores Mobiliários da Companhia, fora do horário de pregão das Bolsas de Valores.
3.12.2. Caso a Petrobras divulgue, no exterior, demonstrações ou informações adicionais às requeridas pela legislação societária brasileira e pelas normas da CVM, a Companhia deverá divulgá-las também no País, em Português.
3.12.3. As informações relacionadas aos resultados trimestrais e anuais serão (i) protocoladas nos Órgãos Reguladores e Bolsas de Valores, conforme aplicável, (ii) disponibilizadas na página da Internet da Petrobras; e, subsequentemente, (iii) encaminhadas aos analistas e investidores que integrem o cadastro da Companhia.
3.12.4. Nessas ocasiões, a Companhia procurará realizar teleconferências com analistas e investidores, de acordo o item 3.15 desta Política, e entrevistas coletivas com a imprensa especializada, de modo a dar um amplo conhecimento acerca dos resultados trimestrais e anuais sem, contudo, divulgar outras informações não divulgadas amplamente ao mercado de capitais.
3.13. PROJEÇÕES
3.13.1. A divulgação de projeções é informação de natureza relevante, sujeita às determinações da Instrução CVM nº 358/02. A divulgação de projeções e estimativas é facultativa, nos termos do artigo 20 da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 (conforme alterada) e, quando a Companhia decidir por divulgá-las, deverão ser: (a) incluídas no Formulário de Referência; (b) identificadas como dados hipotéticos que não constituem promessa de desempenho; (c) razoáveis; e (d) vir acompanhadas das premissas relevantes, parâmetros e metodologia adotadas, sendo que, caso estas sejam modificadas, a Companhia deverá divulgar, no campo apropriado do Formulário de Referência, que realizou alterações nas premissas relevantes, parâmetros e metodologia de projeções e estimativas anteriormente divulgadas.
3.13.2. A divulgação de projeções também observará as normas dos demais países em que os valores mobiliários da Petrobras são negociados, além de observar as normas pertinentes quanto ao Formulário 20-F a ser arquivado perante a Securities and Exchange Commission (SEC).
3.13.3. As projeções e estimativas deverão ser revisadas periodicamente, em intervalo de tempo adequado ao objeto da projeção que, em nenhuma hipótese, deve ultrapassar 1 (um) ano. A Companhia também deverá confrontar, trimestralmente, no campo “Comentário sobre o comportamento das projeções empresariais” dos Formulários ITR e DFP, as projeções divulgadas no Formulário de Referência com os resultados efetivamente obtidos no trimestre, indicando as razões para eventuais diferenças.
3.13.4. Sempre que as premissas de projeções e estimativas forem fornecidas por terceiros, as fontes devem ser indicadas.
3.13.5. Caso as projeções divulgadas sejam descontinuadas, esse fato deverá ser informado no campo próprio do Formulário de Referência, acompanhado dos motivos que levaram à sua perda de validade, bem como divulgado na forma de Fato Relevante.
3.13.6. As projeções devem sempre vir acompanhadas de ressalvas usuais informando que se trata de previsões sujeitas a riscos e incertezas, tendo sido realizadas com base em crenças e premissas da administração da Companhia, de acordo com as informações disponíveis no mercado naquele momento.
3.14. PERÍODO DE SILÊNCIO (QUIET PERIOD)
3.14.1. O "Período de Silêncio" antes da divulgação pública das demonstrações contábeis é a conduta utilizada pela Companhia de não divulgar informações privilegiadas sobre seus resultados a pessoas fora do âmbito dos profissionais envolvidos no preparo e aprovação dessas demonstrações contábeis pela Diretoria e Conselho de Administração, no período que antecede a entrega dessas informações à CVM e às Bolsas de Valores, bem como a sua divulgação pública.
3.14.2. A Petrobras adota a sistemática do Período de Silêncio nos 15 (quinze) dias que antecederem à divulgação pública das informações trimestrais (“ITR”) e das informações anuais (“DFP”) da Companhia à CVM.
3.14.3. A Petrobras informará ao mercado a data da divulgação de ITR e DFP e, na mesma oportunidade, divulgará o início do período de silêncio (quiet period).
3.14.4. Estão sujeitas ao Período de Silêncio as Pessoas Vinculadas.
3.14.5. As informações que sejam caracterizadas como Ato ou Fato Relevante, e que não digam respeito diretamente ao teor das informações financeiras ainda não divulgadas, devem continuar a ser divulgadas normalmente ao mercado na forma desta Política.
3.14.6. Excepcionalmente, em casos de vazamento involuntário dessas informações e quando da ocorrência de caso atípico ou fortuito, a fim de equalizar as informações ao mercado, a Companhia deve informar à CVM e divulgar os dados vazados ao mercado, o mais rápido possível, pelos procedimentos estabelecidos nesta Política.
3.15. CONFERÊNCIAS TELEFÔNICAS/TRANSMISSÕES SIMULTÂNEAS
3.15.1. Poderão ser realizadas conferências telefônicas ou transmissões simultâneas após a divulgação de resultados ou sempre que necessário, a critério do DRI.
3.15.2. Nas conferências telefônicas ou transmissões simultâneas poderão ser debatidas, em maior profundidade, as divulgações feitas ao mercado na forma do item 3.9.2 acima.
3.15.3. As conferências telefônicas ou transmissões simultâneas serão sempre conduzidas pelo DRI e/ou pela unidade de Relacionamento com Investidores da Petrobras, mas delas também poderão participar outros Diretores da Companhia.
3.15.4. Tais conferências ou transmissões simultâneas serão disponibilizadas na página da Internet da unidade de Relacionamento com Investidores da Petrobras.
3.16. REUNIÕES COM ANALISTAS E INVESTIDORES
3.16.1. A Companhia poderá realizar apresentações públicas, no País ou no exterior, em eventos promovidos por entidades de mercado de capitais, por instituições financeiras ou, ainda, por decisão própria de seus Administradores.
3.16.2. A Petrobras deverá realizar ao menos 1 (uma) reunião pública por ano com analistas e investidores para apresentar informações sobre sua situação econômico-financeira, projetos e perspectivas. Essa reunião poderá ser realizada através de conferência telefônica na forma do item 3.15 acima.
3.16.3. Sempre que julgar conveniente e sob supervisão do DRI, a Companhia poderá promover reuniões e encontros com investidores, correntes ou potenciais, analistas ou com público selecionado, ou participar de conferências promovidas por instituições de mercado.
3.16.4. O atendimento a investidores, analistas de investimento ou público selecionado será sempre feito pelo DRI e/ou por representante da área de Relacionamento com Investidores da Petrobras, que poderão convidar outros Diretores e executivos da Companhia a acompanhá-los.
3.16.5. O DRI e/ou o representante da área de Relacionamento com Investidores da Petrobras poderão encaminhar informações ou material de conhecimento público e já divulgado ao mercado sobre a Petrobras, que sejam solicitados por investidores e analistas de investimento. Na hipótese de reuniões relativas a matérias que possam consubstanciar Informação Privilegiada, o conteúdo de tais reuniões deverá ser previamente reportado ao DRI, naquilo que possa consubstanciar Informação Privilegiada, para que o mesmo possa providenciar previamente ou simultaneamente sua divulgação ao mercado.
3.17. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE A ÁREA DE RELACIONAMENTO COM INVESTIDORES E AS DEMAIS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS
3.17.1. Os demais Administradores da Companhia manterão o DRI e o representante da área de Relacionamento com Investidores sempre atualizados com amplas informações de caráter estratégico, operacional, técnico ou financeiro, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de divulgar a matéria ao público e sobre o nível de detalhamento da divulgação.
3.18. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE NEGOCIAÇÕES DE ADMINISTRADORES E PESSOAS LIGADAS
3.18.1. O DRI, por intermédio da área de Relacionamento com Investidores da Companhia, encaminhará à CVM e, se for o caso, aos órgãos reguladores estrangeiros e às Bolsas de Valores, as informações referidas no art. 11, caput e §§ 1º a 3º, da Instrução CVM nº 358/02 com relação aos Valores Mobiliários negociados (i) pela própria Companhia, por suas Controladas e Coligadas; (ii) pelos Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária; e (iii) pelas Pessoas Ligadas. As informações deverão ser enviadas no prazo de 10 (dez) dias após o término do mês em que se verificarem alterações das posições detidas, ou do mês em que ocorrer a investidura no cargo das pessoas citadas acima.
3.18.2. Os Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária deverão observar as obrigações de comunicação sobre negociações com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou por Controladas (que sejam companhias abertas) previstas no item 3.24 abaixo.
3.19. DIVULGAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA RELEVANTE
3.19.1. O DRI, por intermédio da área de Relacionamento com Investidores da Petrobras, é o responsável pela transmissão das informações relativas às Negociações Relevantes, assim que recebidas pela Companhia, à CVM e, se for o caso, aos Órgãos Reguladores estrangeiros e às Bolsas de Valores.
3.19.2. Nos casos em que a Negociação Relevante gere a obrigação de realização de oferta pública, nos termos da regulamentação aplicável, o adquirente deverá promover a divulgação de aviso contendo as informações previstas nos incisos I a VI do caput do art. 12 da Instrução CVM nº 358/02, no mínimo, pelo mesmo canal de comunicação habitualmente adotado pela Companhia indicado no item 3.9.2 desta Política.
3.19.3. O Acionista Controlador e os acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, que realizarem Negociações Relevantes deverão observar as obrigações de comunicação sobre Negociações Relevantes previstas no item 3.25 abaixo.
3.20. NEGOCIAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS
3.20.1. As vedações estabelecidas nesta Política se aplicam: (i) tanto às negociações realizadas em Bolsas de Valores e em mercado de balcão, organizado ou não, quanto às realizadas sem a interveniência de instituição integrante do sistema de distribuição; (ii) às negociações realizadas direta ou indiretamente pelas Pessoas Vinculadas, quer tais negociações se deem por intermédio de sociedades por elas Controladas, quer através de terceiros com quem for mantido contrato de fidúcia ou administração de carteira ou ações; e (iii) às operações de aluguel de Valores Mobiliários de emissão da Companhia realizadas por Pessoas Vinculadas.
3.20.2. Para fins do disposto no item 3.20.1, não são consideradas negociações indiretas aquelas realizadas por fundos de investimento de que sejam cotistas as pessoas sujeitas a esta Política, desde que: (i) tais fundos não sejam exclusivos; e (ii) as decisões de negociação do administrador ou gestor do fundo não possam ser influenciadas pelos cotistas.
3.21. VEDAÇÕES À NEGOCIAÇÃO
3.21.1. Antes da divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante ocorrido nos negócios da Companhia, é vedada a negociação com Valores Mobiliários de sua emissão e de emissão de suas Controladas e Coligadas (que sejam companhias abertas), ou a eles referenciados, pela própria Companhia, e pelas Pessoas Vinculadas.
3.21.2. A vedação acima também prevalecerá:
3.21.3. Nas hipóteses previstas nos itens 3.21.1 e 3.21.2, mesmo após a divulgação de Ato ou Fato Relevante, continuará prevalecendo a vedação de negociação caso tal negociação possa – a juízo da Petrobras – interferir nas condições dos negócios com ações da Companhia, de maneira a resultar prejuízo à própria Petrobras ou a seus acionistas. Sempre que a Companhia decidir pela manutenção da vedação de negociação, o DRI divulgará a decisão em comunicado interno.
3.21.4. Sem prejuízo do disposto nos itens 3.22.1 a 3.23.8 a respeito dos Planos Individuais de Investimento, a vedação prevista no item 3.21.1 se aplica também aos ex-Administradores e ex-membros (e suplentes) do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária que tenham se afastado antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, e se estenderá:
(ii) até a divulgação, pela Companhia, do Ato ou Fato Relevante ao mercado, sendo aplicável ao ex-administrador, se for o caso, a determinação de abstenção de negociação descrita no item 3.21.3 desta Política, que lhe será previamente comunicada pelo DRI.
3.21.5. Dentre as alternativas acima referidas, prevalecerá sempre o evento que ocorrer em primeiro lugar.
3.21.6. É vedada a negociação de Valores Mobiliários de emissão da Petrobras, de suas Controladas e de suas Coligadas (que sejam companhias abertas) pela Companhia e pelas Pessoas Vinculadas nos seguintes períodos:
(i) 15 (quinze) dias que antecederem a divulgação das informações trimestrais (ITR) e das informações anuais (DFP) da Companhia, ressalvado o disposto na seção 3.232 desta Política; e
3.21.7. É facultado ao DRI, independentemente de justificação, fixar períodos em que a Companhia e as Pessoas Vinculadas não poderão negociar com Valores Mobiliários da Petrobras, de suas Controladas e de suas Coligadas (que sejam companhias abertas) (“Período de Bloqueio”). Caso exerça essa faculdade, o DRI deverá indicar expressamente o termo inicial e o termo final do Período de Bloqueio, devendo a Companhia e as Pessoas Vinculadas manter sigilo sobre tais períodos.
3.21.8. A ausência de comunicação do DRI sobre Período de Bloqueio a ninguém eximirá de cumprir a presente Política, bem como as disposições da Instrução 358/02 e demais atos normativos da CVM.
3.21.9. Caso seja verificada uma das hipóteses abaixo, o Conselho de Administração da Petrobras não poderá deliberar a aquisição ou a alienação de ações de própria emissão enquanto a operação não for tornada pública por meio da divulgação de fato relevante:
3.21.10. Caso, após a aprovação de programa de recompra, advenha fato que se enquadre em qualquer das duas hipóteses acima, a Companhia suspenderá imediatamente as operações com ações de sua própria emissão até a divulgação do respectivo Ato ou Fato Relevante.
3.22 EXCEÇÕES À VEDAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO
​Planos Individuais de Investimento
3.22.1. As vedações previstas nos itens 3.21.1, 3.21.2, subitem “a”, 3.21.6, subitem “i” e 3.21.2, subitem “b” não se aplicam às negociações realizadas em conformidade com Planos Individuais de Investimento (conforme abaixo definido), desde que tais planos observem os requisitos estabelecidos nesta Política e na Instrução CVM nº 358/02.
3.23. PLANOS INDIVIDUAIS DE INVESTIMENTO
3.23.1. Entende-se por “Planos Individuais de Investimento” os planos individuais de aquisição de Valores Mobiliários da Petrobras arquivados na sede da Companhia, pelos quais as Pessoas Vinculadas tenham indicado sua intenção de investir com recursos próprios, a longo prazo, ou de alienar, Valores Mobiliários de emissão da Companhia. Os Planos Individuais de Investimento deverão indicar se são de investimento ou desinvestimento programados, bem como observar os requisitos previstos no item 3.23.2 abaixo.
3.23.2. Os Planos Individuais de Investimento poderão permitir a negociação de ações de emissão da Companhia nos períodos de vedação abaixo indicados desde que:
(i) em relação ao períodos previstos nos itens 3.21.1, 3.21.2, subitem “a”, e 3.210.2, subitem “b” : (a) sejam formalizados por escrito perante o DRI antes da realização de quaisquer negociações; (b) estabeleçam, em caráter irrevogável e irretratável, as datas e os valores ou quantidades dos negócios a serem realizados pelos participantes; e (c) prevejam prazo mínimo de 6 (seis) meses para que o próprio plano, suas eventuais modificações e cancelamento produzam efeitos; e
(ii) em relação aos períodos previstos no item 3.21.6, subitem “i” , além de observado o disposto no subitem (i) acima: (a) a Petrobras tenha aprovado cronograma definindo datas específicas para divulgação dos formulários ITR e DFP; e (b) obriguem seus participantes a reverter à Companhia quaisquer perdas evitadas ou ganhos auferidos em negociações com ações de emissão da Companhia, decorrentes de eventual alteração nas datas de divulgação dos formulários ITR e DFP, apurados através de critérios razoáveis definidos no próprio plano.
3.23.3. O DRI deverá avaliar os Planos Individuais de Investimento diante da regulamentação vigente, podendo recusar seu arquivamento na Companhia caso estejam em desacordo com esta Política ou com a regulamentação em vigor.
3.23.4. As Pessoas Vinculadas que firmarem Planos Individuais de Investimento deverão comunicar a unidade de Relacionamento com Investidores da Petrobras: (i) todas as negociações efetuadas no prazo de até cinco 5 (cinco) dias da sua ocorrência; e (ii) subsequentes alterações dos Planos Individuais de Investimento ou descumprimento de tais planos.
3.23.5. Além disso, deverão comunicar às Bolsas de Valores ou entidades de mercado de balcão organizado sobre os seus Planos Individuais de Investimento e subsequentes alterações ou descumprimento de tais planos. A comunicação deverá conter, no mínimo, se o plano é de investimento ou desinvestimento programado, as datas e os valores ou quantidades dos negócios a serem realizados.
3.23.6. A unidade de Relacionamento com Investidores da Companhia manterá controle específico e individualizado de todos os Planos Individuais de Investimento e comunicará ao DRI os casos de não observância dos referidos planos.
3.23.7. O Conselho de Administração da Petrobras deverá verificar, ao menos semestralmente, a aderência das negociações realizadas pelas pessoas que tenham formalizado Planos Individuais de Investimento.
3.23.8. É vedado às Pessoas Vinculadas: (i) manter simultaneamente em vigor mais de um Plano Individual de Investimento; e (ii) realizar quaisquer operações que anulem ou mitiguem os efeitos econômicos das operações a serem determinadas pelo respectivo plano.
3.24. PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE NEGOCIAÇÕES DE ADMINISTRADORES E PESSOAS LIGADAS
3.24.1. Os Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, ficam obrigados a comunicar à Companhia a titularidade e as negociações realizadas com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou por Controladas (que sejam companhias abertas). Deverão, ainda, indicar os Valores Mobiliários de emissão da Companhia e/ou Valores Mobiliários de emissão de Controladas (que sejam companhias abertas) detidos por Pessoas Ligadas
3.24.2. A comunicação à Companhia deverá conter, no mínimo, as informações previstas no §3º do artigo 11 da Instrução CVM nº 358/02 e deverá ser efetuada: (i) no primeiro dia útil após a investidura no cargo; e (ii) no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização do negócio. Adicionalmente, as pessoas indicadas no item 3.24.1 acima deverão enviar tais informações para a Companhia mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias após o término de cada mês, mesmo nos meses em que não tenham sido verificadas movimentações ou alterações nas suas posições. Nesse caso, deverão indicar que, naquele período, não houve negociação com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou por Controladas (que sejam companhias abertas), repetindo-se os valores do saldo inicial no saldo final.
3.24.3. Na hipótese em que quaisquer dos Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária tenham tomado posse em seus respectivos cargos em data anterior à data de entrada em vigor da presente Política, tais pessoas deverão informar prontamente à Companhia as informações acima mencionadas, inclusive quantidade atual, as características e a forma de aquisição dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia e/ou Valores Mobiliários de emissão das Controladas (que sejam companhias abertas) de que sejam titulares.
3.25. PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA RELEVANTE
3.25.1. O Acionista Controlador e os acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, que realizarem Negociações Relevantes deverão enviar imediatamente à Companhia as informações previstas nos incisos I a VI do caput do art. 12 da Instrução CVM nº 358/02.
3.25.2. As obrigações previstas no item 3.25.1 se estendem também: (i) à aquisição de quaisquer direitos sobre as ações e demais Valores Mobiliários mencionados nos incisos I a VI do caput do art. 12 da Instrução CVM nº 358/02; e (ii) à celebração de quaisquer instrumentos financeiros derivativos referenciados em ações, ainda que sem previsão de liquidação física. Nessas hipóteses, devem ser observadas as seguintes regras:
(d) as obrigações previstas no item 3.25.1 acima não se estendem a certificados de operações estruturadas – COE, fundos de índice de Valores Mobiliários e outros instrumentos financeiros derivativos nos quais menos de 20% (vinte por cento) de seu retorno seja determinado pelo retorno das ações de emissão da Companhia.
3.26. DISPOSIÇÕES FINAIS E PENALIDADES
3.26.1. Sem prejuízo do disposto no item 3.3 o Acionista Controlador, a Alta Administração, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, membros dos demais órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, bem como respectivos assistentes deverão assinar um termo de adesão que ficará arquivado na sede da Petrobras, conforme modelo anexado à presente como Anexo I (“Termo de Adesão”).
3.26.2. Sempre que houver alterações nos dados cadastrais, os subscritores dos Termos de Adesão deverão comunicá-las imediatamente à Companhia. Essa relação será mantida à disposição da CVM.
3.26.3. O DRI da Companhia é a pessoa responsável pela execução e acompanhamento desta Política.
3.26.4. Nos termos do artigo 18 da Instrução CVM nº 358/02, configura infração grave, para os fins previstos no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a transgressão às disposições contidas na Instrução CVM nº 358/02. As ocorrências de eventos que constituam crime deverão ser comunicadas pela CVM ao Ministério Público.
3.26.5. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação e regulamentação aplicável, em caso de infração às disposições previstas nesta Política o infrator ficará sujeito a sanções de acordo com as normas internas da Companhia.
3.26.6. As disposições desta Política não elidem a responsabilidade, decorrente de prescrições legais e regulamentares, imputada a terceiros não diretamente ligados à Companhia e que tenham conhecimento sobre Ato ou Fato Relevante e venham a negociar com Valores Mobiliários de emissão da Companhia.
3.26.7. As normas consubstanciadas nesta Política entram em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração, vigorando por prazo indeterminado, enquanto não alterada por nova deliberação do Conselho de Administração. A Petrobras dará ampla divulgação desta Política, bem como tomará todas as providências para que seja obtida a adesão formal das pessoas mencionadas no item 3.20.1 desta Política, na forma do disposto no Anexo I.
3.26.8. Qualquer alteração da Política deverá ser comunicada à CVM e, se for o caso, às Bolsas de Valores, devendo a comunicação ser acompanhada de cópia da deliberação e do inteiro teor dos documentos que disciplinem e integrem a Política.
3.26.9. Qualquer alteração no canal de comunicação utilizado pela Companhia, indicado no item 3.9.2 acima, deve ser precedida da:
Acionista Controlador: a União Federal.​
Ato ou Fato Relevante: possui o significado indicado na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002 (com as alterações posteriores à sua edição) e reproduzido no item 3.4.1 desta Política.
Negociação(ões) Relevante(s): o negócio ou o conjunto de negócios por meio do qual a participação direta ou indireta (i) do Acionista Controlador; (ii) dos acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal; ou (iii) de qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse: ultrapasse, para cima ou para baixo, os patamares de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), e assim sucessivamente, de espécie ou classe de ações representativas do capital social da Companhia.
Pessoas Vinculadas: São aquelas indicadas no item 2.1 desta Política.
Política de Conformidade Corporativa da Petrobras
Política aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobras - ATA CA 1.518, item 19, Pauta nº 241 de 22-11-2017.
Aplica-se à Petróleo Brasileiro S.A. e às sociedades controladas do Sistema Petrobras, de acordo com o Artigo 16 do Estatuto Social da Petrobras.
3.1 A vida deve ser respeitada em toda sua diversidade e os direitos, as obrigações, as instalações, os processos, as informações, a reputação e a imagem da companhia resguardados contra ameaças decorrentes de ações intencionais ou não.
3.2 A gestão de riscos deve estar alinhada e coerente com o plano estratégico da companhia.
3.3 A gestão de riscos insere-se no compromisso da companhia de atuar de forma ética e em conformidade com os requisitos legais e regulatórios estabelecidos nas jurisdições onde atua.
3.4 Os riscos devem ser considerados em todas as decisões e a sua gestão deve ser realizada de maneira integrada, aproveitando os benefícios inerentes à diversificação.
3.5 As ações de resposta devem considerar as possíveis consequências cumulativas de longo prazo e de longo alcance dos riscos e devem ser orientadas para a preservação ou agregação de valor aos acionistas e para a continuidade dos negócios.
4.1 Fortalecer a filosofia de gestão de riscos como parte da cultura empresarial da companhia.
4.2 Aproveitar as oportunidades e antecipar-se às ameaças que afetam nossos objetivos estratégicos, econômico-financeiros, operacionais ou de conformidade.
4.3 Promover a uniformidade de conceitos e a integração de metodologias utilizadas na identificação, na análise, na avaliação e no tratamento dos riscos como forma de melhorar a confiabilidade das informações e a transparência de todo o processo.
4.4 Gerenciar, de forma proativa e abrangente, os riscos associados aos processos de negócio, de gestão e serviços corporativos, de forma a mantê-los em um nível tolerável de exposição.
4.5 Empreender ações de gerenciamento de risco de forma eficaz, eficiente, econômica e efetiva.
4.6 Alinhar as ações de gerenciamento de riscos com as ações das unidades organizacionais responsáveis por controles internos, pela conformidade e pela auditoria interna da companhia.
4.7 Fortalecer a autonomia no processo de gerenciamento dos riscos e a segregação de funções entre os tomadores de riscos e os responsáveis pelo seu monitoramento.
4.8 Permitir a administradores, investidores e demais públicos de interesse, um fluxo contínuo, transparente e adequado de informações associadas aos principais riscos e ao seu processo de gestão na companhia, desde que respeitado o grau de sigilo das informações, bem como os procedimentos corporativos, políticas, diretrizes e demais normas internas de segurança empresarial e da informação.
4.9 Possibilitar aos empregados próprios e às empresas prestadoras de serviços (através de contratos) a capacitação para o gerenciamento de riscos de forma contínua e adequada às suas atribuições.
4.10 Aprimorar o monitoramento e a análise crítica do próprio gerenciamento de riscos como parte integrante de um processo contínuo de melhoria da governança corporativa.
5.1 Do Conselho de Administração (CA) ou órgão superior de governança equivalente da companhia
5.1.1 Aprovar o apetite a risco da companhia proposto pela Diretoria Executiva ou órgão equivalente.
5.1.2 Acompanhar de forma sistemática a gestão de riscos.
5.2 Do Comitê de Auditoria Estatutário ou equivalente
5.2.1 Assessorar o Conselho de Administração ou órgão superior de governança equivalente no estabelecimento de políticas globais relativas à gestão de riscos.
5.3 Da Auditoria Interna
5.3.1 Avaliar, de forma sistemática, o processo de gerenciamento de riscos e recomendar melhorias.
5.4 Da Diretoria Executiva (DE) ou equivalente
5.4.1 Propor o apetite a risco, no momento da definição do plano estratégico (PE) e do plano de negócios e gestão (PNG), considerando, dentre outras, a análise quantitativa e qualitativa de riscos dos planos (PE e PNG).
5.4.2 Aprovar a tolerância aos riscos empresariais, principalmente, mas não limitada ao dimensionamento de liquidez e alocação de caixa da companhia, à concessão de crédito, ao programa corporativo de hedge e ao plano anual de seguros.
5.4.3 Garantir que as medidas necessárias para o alinhamento entre o apetite ao risco e as estratégias da companhia sejam executadas e monitoradas continuamente.
5.5 Do Comitê Executivo de Riscos ou equivalente
5.5.1 Monitorar as ações de tratamento e contingência dos riscos empresariais.
5.5.2 as políticas e processos de gestão de riscos, bem como as ações de mitigação dos principais riscos de natureza estratégica, financeira, operacional, da cadeia de suprimentos, de negócios e legal-regulatória;
5.5.3 as métricas de acompanhamento e os limites de exposição a riscos, com vistas ao assessoramento à DE ou órgão equivalente nas matérias relacionadas ao tema; e
5.5.4 o encaminhamento à Diretoria Executiva ou órgão equivalente de qualquer tema de gestão de riscos que julgar relevante dar conhecimento ou para deliberação da DE ou do CA, ou órgão equivalente.
5.6 Da unidade organizacional responsável pela gestão corporativa dos riscos empresariais
5.6.1 Definir metodologia corporativa de gestão de riscos pautada numa visão integrada e sistêmica, que possibilite um ambiente de contínuo monitoramento dos riscos nos mais diversos níveis hierárquicos da empresa.
5.6.2 Estimular a integração e capturar a sinergia das ações de gestão de riscos dentre as diversas unidades organizacionais, assim como dentre os demais processos de negócio, gestão e serviços corporativos
5.6.3 Disseminar conhecimentos em gerenciamento de riscos.
5.6.4 Monitorar e reportar periodicamente à alta administração o efeito dos principais riscos nos resultados integrados da companhia.
5.6.5 Consolidar as informações necessárias para a tomada de decisão, compreendendo, mas não se limitando, ao plano anual de seguros, à análise quantitativa e qualitativa de riscos (PNG e PE), ao suprimento de recursos críticos, ao plano corporativo de hedge, à concessão de crédito, ao dimensionamento de liquidez, aos riscos tributários potenciais e à alocação de caixa da companhia.
5.7 Dos titulares da estrutura geral da companhia
5.7.1 Manter atualizada a matriz de riscos, em articulação com a unidade organizacional responsável pela gestão corporativa dos riscos empresariais.
5.8 Dos titulares das unidades organizacionais (gestores)
5.8.1 Coordenar, promover e acompanhar as ações de gestão de riscos na sua área de atuação.
5.8.2 Desenvolver e aprimorar metodologias de seu processo de forma a potencializar a identificação, tratamento e monitoramento dos riscos específicos, em consonância com esta política, com as diretrizes e com as normas corporativas de gestão de riscos, em articulação com a unidade organizacional responsável pela gestão corporativa dos riscos empresariais.
5.8.3 Fornecer à unidade organizacional responsável pela gestão corporativa de riscos empresariais, sempre que demandado, todas as informações necessárias para a avaliação integrada dos riscos, o monitoramento e o reporte para a alta administração.
Política da Função Ouvidoria
Ata CA 1.539, item 15, de 23-05-2018 - Pauta nº 121
Aplica-se à Petrobras e às sociedades do Sistema Petrobras, conforme artigo 16 do Estatuto Social.
A companhia se compromete com a garantia de direitos, a promoção da transparência, o fortalecimento da cidadania, a prevenção e o combate à corrupção e a melhoria constante de sua governança e de seus controles.
4.1. Assegurar ao público de interesse, interno ou externo, um canal de relacionamento permanente e independente para o recebimento e o tratamento de denúncias, inclusive as de caráter anônimo, reclamações, solicitações de informação, pedidos, sugestões, elogios e/ou opiniões.
4.2. Receber, tratar, encaminhar, acompanhar e responder às manifestações dos públicos de interesse com independência, tempestividade, ética, isenção, transparência e confidencialidade.
4.3. Monitorar o cumprimento dos prazos de tramitação das demandas e zelar pela qualidade das respostas aos demandantes.
4.4. Manter informados, sempre que possível e desde que não prejudique a apuração, os públicos de interesse em todas as etapas do tratamento de suas demandas, desde a fase de registro até sua conclusão.
4.5. Promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos no ambiente corporativo e com aqueles que com ele se relacionam.
4.6. Interagir com as áreas responsáveis pela apuração e demais partes relacionadas, com o objetivo de aprofundar e promover a adequada apuração e o tratamento das demandas recebidas, sendo garantido à Ouvidoria-Geral e às demais ouvidorias acesso aos documentos e informações necessários ao processo de análise e encaminhamento das respostas aos demandantes.
4.7. Contribuir para a promoção da transparência e assegurar o acesso às informações sob a guarda da companhia, de acordo com a legislação aplicável.
4.8. Prestar contas de suas atividades aos conselhos de administração, ou equivalentes, através dos comitês de auditoria, quando existentes, resguardando a confidencialidade.
4.9. Exercer a supervisão técnica, coordenar a integração e promover a troca de experiências entre as ouvidorias das Sociedades Controladas do Sistema Petrobras.
​ 4.10. Assegurar que as denúncias de fraude, corrupção, lavagem de dinheiro e irregularidades graves relativas à Petrobras e às Sociedades Controladas do Sistema Petrobras sejam recebidas e registradas no Canal de Denúncia único disponibilizado pela Ouvidoria-Geral da Petrobras.
4.11. Assegurar que as ouvidorias das Sociedades Controladas do Sistema Petrobras sejam o canal oficial de recepção e tratamento das demais denúncias e manifestações, mantendo a Ouvidoria-Geral da Petrobras informada sobre os trâmites das denúncias.
4.12. Contribuir para a gestão das empresas do Sistema Petrobras com recomendações, formuladas a partir dos conhecimentos e experiências adquiridos no exercício de sua função.
4.13. Recomendar que as ouvidorias da companhia sejam acessíveis a todos os públicos de interesse, independentemente de gênero, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, condição econômica, social, cultural, linguística e física.
4.14. Recomendar a vinculação das ouvidorias das empresas da companhia aos respectivos conselhos de administração ou equivalentes.
4.15. Recomendar o mandato de três anos para os titulares das ouvidorias das empresas da companhia, sendo possível a sua recondução uma única vez por igual período.
2.1 A Petrobras, através da presente Política de Remuneração aos Acionistas(“Política de Remuneração”), tem como propósito estabelecer as regras e procedimentos relativos à distribuição de proventos por meio de Dividendos e/ou Juros sobre Capital Próprio (JCP), de maneira transparente e de acordo com as normas legais, estatutárias e demais regulamentos internos.
2.2 A Política de Remuneração da Petrobras busca garantir a perenidade e a sustentabilidade financeira de curto, médio e longo prazos da Companhia, tendo como premissas a necessidade de flexibilidade e solidez financeira para a manutenção de seus negócios.
2.3 A decisão de distribuição de Dividendos e/ou demais proventos levará em consideração diversos fatores e variáveis, tais como os resultados da Companhia, sua condição financeira, necessidades de caixa, perspectivas futuras dos mercados de atuação atuais e potenciais, oportunidades de investimento existentes, manutenção e expansão da capacidade produtiva.
2.4 Respeitadas as condições mencionadas nos parágrafos anteriores, a Política de Remuneração da Companhia buscará promover a estabilidade no fluxo de pagamentos de proventos aos acionistas sob a forma de Dividendos e/ou JCP, de modo a evitar oscilações e aumentar a previsibilidade no tratamento da matéria.
4.1 A Política de Remuneração da Petrobras reflete as disposições constantes no Estatuto Social da Companhia e é fundamentada na Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e em seu Estatuto Social.
4.2 Os Acionistas têm direito a receber, em cada exercício social, Dividendos e/ou JCP, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado (dividendos obrigatórios), na forma da Lei das Sociedades por Ações, rateado pelas ações em que se dividir o capital da Companhia (art. 8º do Estatuto Social).
4.3 O pagamento dos Dividendos obrigatórios inclui valores pagos a título de JCP. O pagamento de JCP está sujeito a imposto de renda retido na fonte, nos termos da legislação tributária aplicável, tributação esta não incidente no pagamento de Dividendos. O valor líquido de impostos recebido pelos acionistas como JCP será deduzido dos Dividendos obrigatórios devidos aos acionistas. As mesmas regras serão aplicáveis aos American Depositary Receipts (ADR´s) ou a instrumentos similares negociados em outros países, salvo disposições legais em contrário.
4.4 A Assembleia Geral Ordinária será realizada anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e deliberará sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se existente, e a distribuição de Dividendos, de acordo com a proposta apresentada pelos órgãos da administração da Companhia.
4.8 O pagamento de Dividendos poderá ser realizado apenas aos detentores de ações preferenciais, caso os dividendos prioritários, dispostos no item 4.5 dessa Política de Remuneração, absorvam todo o lucro líquido ajustado do exercício ou alcancem valor igual ou superior ao dividendo mínimo obrigatório de 25%.
4.9 Na hipótese de não verificação de lucro líquido no exercício social, o dividendo não distribuído em um exercício não acumulará para o exercício seguinte.
4.10 Do lucro líquido auferido no exercício social, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. Parcela do lucro poderá ainda ser destinada para outras reservas previstas na legislação societária e no estatuto social da Companhia.
4.11 Além do seu Estatuto Social, o art. 62 da Lei nº 9.478/97 estabelece que as ações preferenciais da Petrobras serão sempre sem direito de voto, e impõe propriedade e posse de, no mínimo, cinquenta por cento, mais uma ação, do capital votante da Companhia pela União Federal. Por esta razão, o art. 111, § 1º (aquisição do direito de voto), da Lei 6.404/76 é inaplicável à Petrobras.
4.12 A Companhia poderá, mediante deliberação de seu Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de Dividendos e/ou JCP, sendo esses corrigidos pela taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei nº 6.404, de 1976 (art. 9º, § único do Estatuto Social).
4.13 A Companhia poderá levantar balanços trimestrais para pagamento de Dividendos intercalares e/ou JCP, com base nos lucros apurados em tais balanços, por deliberação do Conselho de Administração, observadas as disposições legais aplicáveis. (art. 53, §1º, do Estatuto Social).
4.14 O Conselho de Administração poderá aprovar o pagamento de Dividendos intermediários à conta de reserva de lucros existentes no último balanço aprovado em Assembleia Geral (art. 53, §2º, do Estatuto Social).
4.15 Os Dividendos intermediários e intercalares e os JCP deverão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório (art. 53, §4º, do Estatuto Social), inclusive para fins de pagamento dos dividendos mínimos prioritários das ações preferenciais.
4.16 A declaração de Dividendos intermediários à conta de reserva de lucros existentes deverá estar fundamentada na geração de caixa, observados os níveis de endividamento da Companhia, sendo obrigatória a manifestação prévia do Comitê dos Minoritários para a apresentação da matéria ao exame e deliberação do Conselho de Administração.
4.17 Os Dividendos e/ou JCP não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia (art. 10 do Estatuto Social e art. 287, II, (a) da Lei das Sociedades por Ações).
4.18 As disposições previstas na presente Política de Remuneração não excluem a aplicação de outras regras legais ou estatutárias aqui não especificadas, a depender do caso concreto.
5. INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS DE DIVIDENDOS, JCP E CUSTÓDIA:
5.1 Nos termos da Lei das Sociedades por Ações, os Dividendos são devidos à pessoa que, na data do ato de declaração dos Dividendos e/ou JCP, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação, e deverão ser pagos, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar daquela data (art. 9º do Estatuto Social).
5.7 Com relação os American Depositary Receipts (ADRs) negociados na Bolsa de Valores de Nova York – NYSE, o pagamento dar-se-á através da instituição financeira depositária de tais títulos.
Juros sobre Capital Próprio (JCP): Remuneração distribuída aos acionistas, limitada à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo, aplicada sobre o capital social e as reservas de capital e lucros permitidas por lei.
Política de Indicação dos Membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Titulares da Estrutura Geral da Petrobras e das Sociedades do Sistema Petrobras
Política aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobras em 17/07/2017.
4.1.5. As indicações para o Conselho de Administração da Petrobras devem procurar alcançar diversidade na sua composição e complementariedade de experiências, buscando, entre seus membros, as seguintes qualificações:
I - experiência como executivo ou como conselheiro;
II - conhecimentos de finanças e contabilidade;
III - conhecimentos específicos do setor de energia;
IV - conhecimentos gerais do mercado nacional e internacional;
V – conhecimentos sobre compliance, controles internos e gestão de riscos;
VI - visão estratégica e conhecimento das boas práticas de governança corporativa;
VII - disponibilidade de tempo.
4.1.6. Compete ao Comitê Estatutário de Indicação, Remuneração e Sucessão verificar a conformidade do processo de indicação de membros do CF, da DE e do CA, bem como dos membros titulares da estrutura geral e participantes de comitês estatutários de assessoramento que não sejam membros do CA da Petrobras à luz dos requisitos estabelecidos.
4.1.6.1. O Regimento Interno do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão (CIRS) irá disciplinar as regras de funcionamento do respectivo Comitê para o atendimento das competências descritas nesta Política, inclusive no que tange a divulgação das suas atas.
4.1.7. As indicações realizadas pelos acionistas deverão ser apresentadas com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias à data da Assembleia Geral, de modo a permitir sua inclusão no Manual da Assembleia Geral e no boletim de voto à distância.
4.1.7.1. As indicações de que trata o item 4.1.7 deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços eletrônicos: indicacoes@petrobras.com.br e investidores@petrobras.com.br.
4.1.7.2. Ressalvado o período para recebimento da solicitação de inclusão de candidato no boletim de voto à distância, as indicações que ocorrerem após o prazo descrito no item 4.1.7 serão devidamente divulgadas ao mercado ou na própria Assembleia Geral Ordinária. Tais indicações serão avaliadas pelo Comitê Indicação, Remuneração e Sucessão e o resultado será divulgado na forma prevista no item 4.1.6.1.
4.1.7.3. Excepcionalmente, as indicações realizadas pelos acionistas em data posterior à prevista no item 4.1.6 e que não tenham tempo hábil para análise pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, serão analisadas pela Secretaria da Assembleia, na forma prevista no art. 22, §4º, do Decreto nº 8.945/16.
4.1.7.3.1. Na hipótese de análise dos requisitos pela Secretaria da Assembleia, conforme previsto no item anterior, a posse do candidato ficará condicionada à análise dos requisitos adicionais previstos no Anexo I desta Política pelo CIRS e a recomendação de aprovação pelo referido Comitê.
4.1.7.3.2. Caso o CIRS não recomende a aprovação do candidato cuja análise de requisitos foi realizada na forma do item 4.1.7.3, o cargo permanecerá não preenchido e nova assembleia geral será convocada para seu preenchimento.
4.1.8. Todas as indicações de Conselheiros, Diretores e membros de comitês estatutários de assessoramento do CA deverão ser encaminhadas com o currículo do indicado, bem como estar acompanhadas pelo formulário padronizado aplicável, disponibilizado no site eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e formulários constantes no Anexo I, no Anexo II e/ou no Anexo III desta Política e dos respectivos documentos comprobatórios neles previstos.
4.1.9. Os administradores eleitos na Petrobras deverão participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, sigilo e divulgação de informações, controles internos, e Código de Conduta ou Integridade e demais temas relacionados às atividades da Petrobras.
4.3. Todas as indicações previstas no item 4.2.1 e 4.2.2 deverão ser encaminhadas com o currículo do indicado, bem como estar acompanhadas pelo formulário padronizado aplicável, disponibilizado no site eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e formulários constantes, quando aplicável, no Anexo I e/ou no Anexo III desta Política e dos respectivos documentos comprobatórios previstos.
Membros titulares da estrutura geral: gestores das unidades organizacionais diretamente vinculadas aos membros da Diretoria Executiva, além da Ouvidoria-Geral da Petrobras, da Secretaria Geral da Petrobras (SEGEPE) e da Auditoria Interna, as quais são vinculadas ao Conselho de Administração.
Administradores: Diretores Estatutários e Conselheiros de Administração ou membros de órgãos equivalentes.
Conselheiro de Administração: membro do Conselho de Administração ou órgão equivalente.
Conselheiro Fiscal: membro do Conselho Fiscal ou órgão equivalente.
Conglomerado Petrobras: consideram-se as sociedades, sediadas no Brasil, nas quais a PETROBRAS detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Participantes Externos de comitês estatutários de assessoramento do CA: participantes que não sejam conselheiros de administração.
Sistema Petrobras: Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras e suas subsidiárias integrais, controladas, controladas em conjunto e coligadas, sediadas no Brasil ou no exterior
Política aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobras - ATA 1471, item 2, pauta 196, de 23-11-2016.
Aplica-se à Petrobras e a suas sociedades subsidiárias integrais e controladas, e na medida do possível, às coligadas, observadas as deliberações dos órgãos de administração de cada sociedade.
3.1. A companhia deve se comunicar de forma consistente, coerente, verdadeira, transparente, simples e ágil com todos os públicos, representando sua identidade e atitudes.
3.2. A companhia se compromete a relacionar-se através de diálogo aberto e contínuo com seus públicos, respeitando as diversidades humanas e culturais.
3.3. A companhia deve manter seus públicos informados de forma precisa e clara também em relação a temas e eventos sensíveis, emergências e crises.
4.1. DIRETRIZES GERAIS
4.1.1. Realizar a gestão de sua comunicação com base nos objetivos de negócio, na estratégia de marcas e com visão de longo prazo.
4.1.2. Identificar e monitorar os potenciais efeitos dos riscos na sua imagem e reputação, tomando ações efetivas para a prevenção da realização do risco ou sua mitigação, sempre em articulação com a Gerência Executiva de Riscos Empresariais.
4.1.3. Considerar os impactos na imagem e reputação para a tomada de decisão.
4.1.4. Considerar os dados ou pesquisas obtidos junto aos públicos nas ações de comunicação e relacionamento.
4.1.5. Promover o diálogo constante respeitando as diversidades humanas e culturais, a liberdade de expressão e opinião dos públicos.
4.1.6. Desenvolver uma comunicação integrada e movida por princípios éticos, ambientais, de saúde e de segurança.
4.1.7. Atuar de forma transversal, integrada e complementar, a fim de evitar mensagens contraditórias, ou mutuamente excludentes, distorções, lacunas e sobreposições.
4.1.8. Representar sua estratégia de marca e sua identidade (visual, sonora, verbal) em todos os pontos de contato dos públicos.
4.1.9. Respeitar a legislação e normativos internos em toda sua comunicação.
4.2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS
4.2.1. Adotar estratégias e ferramentas que favoreçam a agilidade no acesso às informações por toda a força de trabalho.
4.2.2. Orientar os gestores para que cumpram com excelência seu papel de comunicadores junto aos públicos da companhia, contribuindo para o exercício pleno de suas funções.
4.2.3. Promover junto à força de trabalho o conhecimento da Política de Comunicação.
4.2.4. Promover oportunidades de contato para dialogar sobre questões de interesse mútuo com os seus públicos.
4.2.5. Estabelecer e aplicar de forma periódica e estruturada mecanismos de monitoramento, pesquisa e análise sobre expectativas e opiniões dos públicos sobre questões relativas à companhia.
4.2.6. Adequar conteúdos e mensagens de acordo com as especificidades dos canais de comunicação e dos públicos de interesse envolvidos, eliminando qualquer forma de discurso em tom de discriminação, constrangimento ou violência.
4.2.7. Disseminar o sistema de comunicação de crise, possibilitando que a força de trabalho esteja orientada para atuar de acordo com os procedimentos.
4.2.8. Promover o pleno conhecimento e o compromisso dos gestores com a Política de Comunicação, inclusive com o sistema de comunicação de crise.
4.2.9. Promover capacitações necessárias aos porta-vozes designados para que atuem de maneira adequada e conheçam a Política de Comunicação.
4.2.10. Garantir o acesso da Comunicação de Crise aos sistemas de informação necessários para o monitoramento e tratamento de riscos à imagem e reputação da companhia.
4.2.11. Planejar, monitorar, mensurar e avaliar as ações de comunicação.
4.2.12. Promover uma comunicação alinhada, coordenando ações por meio de múltiplas ferramentas de comunicação.
4.2.13. Buscar técnicas inovadoras de comunicação, gerando aprendizado e desenvolvimento permanente das competências de comunicação.
4.2.14. Promover o alinhamento de discurso e a padronização visual das apresentações feitas pelos porta-vozes da companhia para públicos externos.
5. AUTORIDADE E RESPONSABILIDADES
5.1. Cabe à unidade responsável pela Gestão da Comunicação
5.1.1. Assessorar a Alta Administração da Companhia com informações e dados referentes a comunicação, marcas, imagem e reputação para embasar a tomada de decisões.
5.1.2. Coordenar todas as etapas do processo de comunicação de crise e alertar para problemas nos processos de todas as áreas da companhia quando houver riscos de reputação e imagem.
5.1.3. Coordenar os processos de comunicação e centralizar as atividades de Imprensa, Patrocínio Esportivo, Cultural e de Eventos, Canais Proprietários, Publicidade, Marcas e Comunicação Interna na companhia.
5.1.4. Orientar e alinhar práticas de relacionamento institucional das diversas áreas da companhia com os públicos de interesse.
5.1.5 Avaliar as apresentações dos porta-vozes, analisando o alinhamento ao posicionamento corporativo e a identidade visual do material.
5.2. Cabe ao presidente e aos diretores – ou cargos equivalentes nas empresas do Sistema Petrobras
5.2.1. Exercer a função de porta-vozes oficiais da Companhia ou designar / autorizar empregado para cumprir tal função, conforme a necessidade, sem a possibilidade de delegação do ato de designação/autorização de porta-voz.
5.2.1.1 Especificar se o porta-voz designado / autorizado tem ou não delegação para definir o conteúdo do que será comunicado e/ou quais os limites para essa definição de conteúdo.
5.2.2. Manter uma postura ativa, com destaque para a franqueza e o diálogo, na comunicação com os públicos.
5.3. Cabe aos gestores
5.3.1. Representar a companhia junto ao poder público, comunidade de entorno, fornecedores, consumidores, comunidade científica e acadêmica, cliente, organizações da sociedade civil e parceiros em seu âmbito de atuação, responsabilizando-se pelos riscos e consequências de suas ações.
5.3.2 Exercer a função de representante da companhia junto a sua equipe, sendo responsável pelo desdobramento da comunicação interna referente às ações da companhia para a força de trabalho.
Política de Transações com Partes Relacionadas da Petrobras
Documento aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras - Ata CA 1.566, item 10, de 24/10/2018, Pauta nº 231.
Esta Política estabelece os princípios que orientam a Petrobras e sua força de trabalho na celebração de Transações com Partes Relacionadas e em situações em que exista potencial conflito de interesses nestas operações, de forma a assegurar os interesses da Companhia, alinhada à transparência nos processos, às exigências legais e às melhores práticas de Governança Corporativa.
A Política também busca garantir um processo de tomada de decisões adequado e diligente por parte da administração da Companhia, com base nas seguintes regras e princípios:
os empregados e quaisquer pessoas agindo em nome ou pela Petrobras devem adotar uma conduta ética e priorizar os interesses da Companhia independente de quem seja a contraparte no negócio, observada a legislação em vigor e o disposto no Código de Ética e no Guia de Conduta do Sistema Petrobras;
as Transações com Partes Relacionadas devem ser celebradas em condições estritamente comutativas, prezando pela transparência, pela equidade e pelos interesses da Companhia;
as Transações com Partes Relacionadas devem ser conduzidas sem conflito de interesses e em observância às condições de mercado, especialmente no que diz respeito a prazos, preços e garantias, conforme aplicável, observando o pagamento compensatório adequado;
as Transações com Partes Relacionadas devem ser divulgadas de forma adequada e tempestiva, bem como refletidas nos relatórios da Companhia, de forma completa, em observância à legislação vigente.
4.1. Identificação de Partes Relacionadas
As unidades da Companhia responsáveis pela operação deverão consultar previamente, mas sem se limitar, o cadastro de Partes Relacionadas da Petrobras, sempre que forem celebrar qualquer transação. Nos casos em que se configurar uma Transação com Parte Relacionada, deverão seguir o disposto nesta Política e respectiva Diretriz.
O Cadastro de Partes Relacionadas da Petrobras deve ser atualizado no mínimo trimestralmente e é composto por:
sociedades do Sistema Petrobras (controladas diretas ou indiretas, coligadas, empreendimentos controlados em conjunto, operações em conjunto, entidades estruturadas);
entidade de previdência complementar - Fundação Petrobras de Seguridade Social;
entidades ligadas ao acionista controlador; e
sociedades vinculadas ao Pessoal-chave da administração ou aos seus Familiares.
As empresas privatizadas em que a União detém "golden share" não são classificadas como partes relacionadas da Petrobras, sempre que tais ações não concedam direitos à União de influenciar nas decisões envolvendo as atividades operacionais das empresas privatizadas.
4.2. Celebração de Transações com Partes Relacionadas
ser celebrada em observância às condições de mercado, em bases comutativas ou com o pagamento compensatório adequado, de acordo com a legislação vigente; e
ser formalizada por escrito, especificando-se as suas principais características e condições, incluindo valores, prazos, garantias, direitos e obrigações envolvidas.
No caso específico de transações com Partes Relacionadas envolvendo a União, suas autarquias, fundações e empresas estatais federais, estas últimas quando classificadas como fora do curso normal dos negócios da Companhia pelo Comitê de Auditoria Estatutário, que estejam na alçada de aprovação do Conselho de Administração da Petrobras, deverá ser observado o seguinte trâmite especial:
serão analisadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário, pelo Comitê de Minoritários e pelo Comitê Financeiro (esse último, caso seja solicitado pelo próprio Comitê, considerando os temas de sua responsabilidade), previamente à submissão ao Conselho de Administração; e
deverão ser aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes.
4.2.1 Decisões envolvendo Partes Relacionadas ou outros potenciais conflitos de interesse
Há conflito de interesse quando alguém não é independente em relação à matéria em discussão e pode influenciar ou tomar decisões motivadas por interesses distintos daqueles da Companhia, de forma a viabilizar potencial ganho para si, algum familiar ou terceiro com o qual esteja envolvido. Trata-se de situação que deve ser examinada e tratada em cada caso concreto, quando verificado o confronto entre o interesse da Companhia e o interesse pessoal do agente.
Caso seja identificado potencial conflito de interesse, o administrador ou integrante da força de trabalho da Companhia deverá alegar-se impedido e abster-se de participar da negociação, da estruturação e do rito decisório relativo à operação, com o objetivo de garantir o exclusivo interesse da Companhia.
Na hipótese de algum membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva ter potencial ganho privado decorrente de alguma decisão e não manifestar seu conflito de interesses, qualquer outro membro do órgão ao qual pertence que tenha ciência do fato poderá fazê-lo. Neste caso, a ausência de manifestação voluntária do administrador poderá ser considerada uma violação aos seus deveres fiduciários, passível de medida corretiva pelo Conselho de Administração. A manifestação da situação de conflito de interesses e a subsequente abstenção deverão constar da ata da reunião.
4.2.2 Transações Vedadas
a) aquelas realizadas em condições distintas das de mercado e/ou de forma a prejudicar os interesses da Companhia;
b) aquelas que envolvam a participação de colaboradores e Administradores cujos negócios de natureza particular ou pessoal interfiram ou conflitem com os interesses da Companhia ou decorram da utilização de informações confidenciais obtidas em razão do exercício do cargo ou função que ocupem na Companhia;
c) aquelas com sociedades cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social (i) seja Administrador ou empregado da Petrobras ou, ainda, (ii) tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Petrobras há menos de 6 (seis) meses;
d) aquelas realizadas em prejuízo da Companhia, favorecendo sociedade coligada, controlada ou vinculada, direta ou indiretamente, ao acionista controlador; e
e) concessões de empréstimos e garantias de qualquer espécie a Acionistas Controladores e Administradores;
f) aquelas com sociedades cujo administrador ou sócio com poder de direção seja familiar de empregado(a) da Petrobras detentor(a) de função de confiança: (i) responsável pela autorização da contratação; (ii) responsável pela assinatura do contrato; (iii) responsável pela demanda; (iv) responsável pela contratação; (v) hierarquicamente imediatamente superior ao responsável pela demanda; (vi) hierarquicamente imediatamente superior ao responsável pela contratação;
g) aquelas com pessoas físicas que sejam empregado ou dirigente da Petrobras, ou que tenham relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com Administrador da Companhia ou de empregados cujas funções de confiança envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
h) quaisquer operações, incluindo reestruturações societárias, que não assegurem tratamento equitativo a todos os acionistas da Companhia.
4.3. Análise Prévia de Transações com Partes Relacionadas
Os responsáveis pela transação deverão encaminhar ao Comitê de Auditoria Estatutário (CAE), para análise prévia, as Transações com Partes Relacionadas celebradas com:
(a) a União e suas Entidades ou com sociedades controladas pela Petrobras, direta ou indiretamente, em que haja participação no capital social da União e suas Entidades; a Fundação Petrobras de Seguridade Social; e sociedades coligadas da Petrobras, sociedades controladas por coligadas da Petrobras, que atendam o seguinte critério:
. valor total supere o menor dos seguintes valores: (i) R$ 300.000.000,00; ou (ii) 1% do ativo total da Petrobras; e
(b) sociedades classificadas no Cadastro de Partes Relacionadas da Petrobras como vinculadas à Pessoal-chave da Administração, independentemente do valor da transação;
(c) operações de liquidação antecipada (pré-pagamento) de dívidas envolvendo instituições financeiras federais, nas hipóteses solicitadas pelo CAE; e
(d) outras transações com partes relacionadas que, apesar de não estarem enquadradas nas hipóteses acima, a Administração ou o CAE entenda que deva haver a análise prévia, tendo em vista (i) as características da operação; (ii) a natureza da relação da Parte Relacionada com a Petrobras; e (iii) a natureza e extensão do interesse da Parte Relacionada na operação.
O objetivo da análise prévia é avaliar a transação sob os aspectos de comutatividade, do pagamento compensatório adequado e do cumprimento desta Política.
A unidade responsável pela transação deverá apresentar informações e evidências que permitam avaliar que, na efetivação do negócio, foram observadas as condições de mercado ou o pagamento compensatório adequado.
No caso de transação com parte relacionada, a ser aprovada no limite de competência do Conselho de Administração, o Comitê Financeiro (COFIN) pode solicitar que a operação seja submetida previamente à sua análise, caso tal transação tenha natureza afim aos temas de responsabilidade deste Comitê.
No caso de transação com parte relacionada que se enquadre nas hipóteses previstas no Artigo 3º, §4º do Estatuto Social da companhia, deverá ser observado o critério descrito no item 4.3 (a) desta Política.
4.3.1. Transações Excetuadas de Análise Prévia
As seguintes transações de natureza operacional e recorrente, que integram atividades rotineiras da Companhia e que requerem decisão de curto prazo para fechamento da operação, estão isentas de análise prévia:
transações entre a Petrobras e suas controladas, diretas e indiretas, salvo nos casos em que haja participação no capital social da controlada por parte da União e suas Entidades;
operações comerciais de curto prazo de energia elétrica, de gás natural e de petróleo e/ou derivados;
operações comerciais envolvendo compra e venda de biodiesel;
operações de Tesouraria e Gestão de Caixa (operações de câmbio no mercado a vista, a termo com ou sem entrega física ou para liquidação futura, operações de aplicação financeira do caixa e contratação de fianças e garantias bancárias);
operações de captação de recursos financeiros, respeitado o plano de captação da Petrobras, estruturado de acordo com o Plano de Negócios e Gestão em vigor;
operações com União e/ou suas entidades que ocorram através de processo competitivo público (licitações).
O Conselho de Administração ou o CAE poderão isentar da análise prévia outras transações de natureza operacional e recorrentes, devendo tais exceções constar desta Política, quando aprovadas.
4.4. Divulgação de Transações com Partes Relacionadas
As Transações com Partes Relacionadas devem ser divulgadas nas Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras da Companhia, conforme os pronunciamentos contábeis emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e as normas internacionais de relatório financeiro, International Financial Reporting Standards (IFRS), emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB).
A Companhia irá promover a divulgação de Transações com Partes Relacionadas no Formulário de Referência, nos termos do Anexo 24 da Instrução CVM 480/09, bem como nas suas Demonstrações Financeiras, de acordo com as normas contábeis.
A Petrobras também poderá divulgar em seus Relatórios Anuais outras transações com partes relacionadas que, devido a sua natureza, a Companhia julgue pertinente.
Adicionalmente, deverão ser divulgadas ao mercado, em até 7 (sete) dias úteis de sua celebração, as transações que atendam aos critérios estabelecidos no Anexo 30-XXXIII da Instrução CVM 480/09.
4.5. Canal de Denúncias
Fica estabelecido o Canal de Denúncia Petrobras (https://www.contatoseguro.com.br/petrobras) como canal formal para recebimento de denúncias que envolvam Transações com Partes Relacionadas
4.6. Disposições Gerais
Compete aos gestores da Petrobras difundir a presente Política e seus desdobramentos à força de trabalho e zelar por seu cumprimento.
É dever de todos os colaboradores da Petrobras observar os princípios e procedimentos estabelecidos neste documento.
A Companhia promoverá programas continuados de atualização para a Administração, disseminando os princípios que devem ser cumpridos na realização de Transações com Partes Relacionadas.
Compete ao CAE avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas. No exercício de suas atribuições, caberá ao CAE emitir orientações em relação à interpretação ou aplicação dos termos dessa Política.
Para fins deste documento considera-se:
Administração ou Administrador
São os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.
Referem-se às transações comerciais caracterizadas por (i) ocorrerem dentro dos padrões geralmente adotados no mercado em negócios similares, quando for possível realizar tal comparação; (ii) realizadas com o objetivo de atender os melhores interesses da Companhia; e (iii) a operação ter sido concluída com a diligência que se esperaria de partes efetivamente independentes.
Há conflito de interesses quando alguém não é independente em relação à matéria em discussão e pode influenciar ou tomar decisões motivadas por interesses distintos daqueles da organização. Trata-se de situação que deve ser examinada e tratada em cada caso concreto, quando verificado o confronto entre o interesse da Companhia e o interesse pessoal do agente.
É um negócio em conjunto no qual as partes que detêm o controle conjunto do negócio têm direitos sobre os ativos líquidos do negócio.
Entidades (da União)
São entendidas como Entidades da União suas autarquias, fundações e empresas estatais federais, sejam estas controladas direta ou indiretamente.
Entidades de Previdência Complementar (fundo de pensão)
São entidades sem fins lucrativos e se organizam sob a forma de fundação ou sociedade civil. São constituídas exclusivamente para empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.
Familiares ou Membros próximos da família de uma pessoa
São aqueles membros da família dos quais se pode esperar que exerçam influência ou sejam influenciados pela pessoa e incluem (a) os filhos da pessoa, pais, cônjuge ou companheiro(a); (b) os filhos do cônjuge da pessoa ou de companheiro(a); (c) dependentes da pessoa, de seu cônjuge ou companheiro(a); e (d) tutelados, curatelados, representados e/ou outorgantes de procurações plenipotenciárias de Pessoal-chave e/ou de qualquer dos membros da família citados nas alíneas anteriores.
Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.
É um negócio em conjunto no qual as partes integrantes que detêm o controle conjunto do negócio têm direitos sobre os ativos e têm obrigações pelos passivos relacionados ao negócio.
De acordo com o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 05 (R1), aprovado pela Deliberação CVM nº 642/2010:
“Parte relacionada é a pessoa ou a entidade que está relacionada com a entidade que está elaborando suas demonstrações contábeis (neste Pronunciamento Técnico, tratada como “entidade que reporta a informação”).
III. for membro do Pessoal-chave da administração da entidade que reporta a informação ou da controladora da entidade que reporta a informação.
VII. uma pessoa identificada na letra (a) (I) tem influência significativa sobre a entidade, ou for membro do Pessoal-chave da administração da entidade (ou de controladora da entidade);
VIII. a entidade, ou qualquer membro de grupo do qual ela faz parte, fornece serviços de Pessoal-chave da administração da entidade que reporta ou à controladora da entidade que reporta.”.
Pessoas que têm autoridade e responsabilidade pelo planejamento, direção e controle das atividades da entidade, direta ou indiretamente, incluindo qualquer administrador (executivo ou outro) dessa entidade.
Sociedades do Sistema Petrobras
Petrobras, Subsidiárias, Controladas, Coligadas, Empreendimentos Controlados em Conjunto, Operações em Conjunto e Entidades Estruturadas. Todos detêm personalidade jurídica própria.
É a transferência de recursos, serviços ou obrigações entre uma entidade que reporta a informação e uma parte relacionada, independentemente de ser cobrado um preço em contrapartida.
A relação a seguir, extraída do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 05 (R1), aprovado pela Deliberação CVM nº 642/2010, apresenta de forma não exaustiva, exemplos de transações com Partes Relacionadas:
(f) transferências mediante acordos de licenças;
(i) assunção de compromissos para fazer alguma coisa para o caso de um evento particular ocorrer ou não no futuro, incluindo contratos a executar1 (reconhecidos ou não);
(l) prestação de serviços administrativos e/ou qualquer forma de utilização da estrutura física ou de pessoal da entidade pela outra ou outras, com ou sem contraprestação financeira;
(m) aquisição de direitos ou opções de compra ou qualquer outro tipo de benefício e seu respectivo exercício do direito;
(n) quaisquer transferências de bens, direitos e obrigações;
(p) manutenção de quaisquer benefícios para empregados de partes relacionadas, tais como: planos suplementares de previdência social, plano de assistência médica, refeitório, centros de recreação, etc;
(q) limitações mercadológicas e tecnológicas.
Política de Governança Corporativa e Societária
Política aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobras - ATA CA 1.537, item 17, Pauta nº 93, de 25/04/2018.
3.1 O Modelo de Governança Corporativa e Societária tem como objetivo contribuir para:
i) garantir a sustentabilidade da Petrobras e a perenização das melhores práticas de governança;
ii) aprimorar o processo decisório na alta administração;
iii) aprimorar os processos de planejamento, os controles e o desempenho da companhia;
iv) aumentar a transparência e a divulgação de informações;
v) fortalecer a imagem institucional e a reputação da Companhia; e
vi) gerar valor para os acionistas e demais partes interessadas, de forma ética e sustentável
3.2 O Modelo de Governança Corporativa e Societária tem seu funcionamento orientado por:
ii) respeito e tratamento equânime aos acionistas e demais partes interessadas;
iii) prestação de contas;
iv) responsabilidade econômica, social e ambiental; e
v) respeito aos requisitos legais e regulatórios estabelecidos nos países onde atua.
3.3 O Modelo de Governança Corporativa e Societária submete-se aos princípios descritos no Código de Ética do Sistema Petrobras e refletidos no seu Guia de Conduta, os quais promovem tolerância zero à fraude, à corrupção e a quaisquer desvios de conduta no Sistema Petrobras.
4.1 Realizar a revisão permanente do Modelo de Governança Corporativa e Societária, visando à incorporação das melhores práticas de governança.
4.2 Seguir as Políticas, Diretrizes e demais Instrumentos de Governança Corporativa e Societária aprovados por seus respectivos órgãos de administração.
4.3 Adotar e promover práticas de governança societária, de planejamento, de avaliação de desempenho econômico/financeiro e de controle, inclusive das participações minoritárias, sempre de forma alinhada com o planejamento estratégico da Petrobras e em conformidade com as avaliações técnica, econômica, financeira e jurídica inerentes aos investimentos e parcerias.
4.4 A companhia no exercício de seu dever de diligência e direito, fiscalizará as sociedades nas quais detém participação, solicitando das mesmas informações e controles, conforme indicado, em especial, na Lei 13.303/16 e no Decreto 8.945/16.
• Estatuto Social da Petrobras;
• Código de Ética do Sistema Petrobras;
• Guia de Conduta;
• Lei 13.303/16 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;
• Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;
• Lei 6.404/76 e alterações – Lei das Sociedades por Ações.
Diretrizes: são instruções que direcionam a atuação da Companhia, visando o alcance de seus objetivos e metas.
Governança Corporativa: onjunto de práticas e regras de funcionamento e relacionamento entre os Acionistas ou Cotistas, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva, a Auditoria Independente, o Conselho Fiscal e demais partes interessadas, com a finalidade de aprimorar o processo decisório na alta administração, contribuir para a sustentabilidade da Companhia, melhorar a imagem institucional e facilitar o acesso ao capital a custos mais baixos.
Governança Societária: conjunto de práticas e regras de funcionamento voltados para o alinhamento estratégico das sociedades do Sistema Petrobras aos interesses da Companhia, obtido por meio do desdobramento da estratégia, das políticas e diretrizes, dos instrumentos de governança e aspectos operacionais pertinentes.
Sistema Petrobras: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e suas subsidiárias integrais, controladas, controladas em conjunto e coligadas, conforme quadro societário vigente.
Código de Boas Práticas da Petrobras
Norteia nossas ações e nossos compromissos de conduta. Conheça seus princípios.

References: artigo 2
 artigo 20
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 11
 Artigo 16
 artigo 16
 Artigo 3