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Timestamp: 2020-01-22 21:38:40+00:00

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ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, ÂMBITO E OBJECTO - PDF Free Download
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1 ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, ÂMBITO E OBJECTO Artigo 1º - A Associação adopta a denominação VerdeGuia - Associação de Moradores da Costa da Guia e tem a sua sede no Garoto da Guia, Rua dos Sobreiros 16A, Cascais, Freguesia Cascais Estoril e Concelho de Cascais. Artigo 2º - A Associação não prossegue fins políticos ou religiosos, não tem fins lucrativos e a sua actividade é, preferencialmente, destinada à Urbanização da Costa da Guia, na freguesia e concelho de Cascais, podendo no entanto abranger outras áreas vizinhas à dita Urbanização. Artigo 3º - A Associação tem por objecto a defesa dos direitos e interesses dos moradores da Urbanização da Costa da Guia, podendo para o efeito desenvolver todas as actividades adequadas a tal fim, nomeadamente: - Fomentar o agrupamento dos moradores para a defesa dos interesses que lhe são próprios. - Informar os associados e os moradores em geral acerca das suas actividades, para que promoverá a informação através dos meios que tiver ao seu alcance, nomeadamente comunicação social local ou regional. - Promover reuniões para debate de problemas relacionados com o seu objecto. - Apoiar ou comparticipar em acções úteis à segurança e melhoria das condições de vida dos moradores e à defesa do meio ambiente, prevenindo ou fazendo cessar quaisquer factores susceptíveis de contribuir para a sua degradação. - Promover a dinamização da capacidade de intervenção cívica entre os associados, incentivação do contacto com a natureza e do espírito de defesa do meio ambiente. - Colaborar em geral com entidades que prossigam fins análogos ou que, pela sua natureza, possam apoiar as acções desenvolvidas pela Associação, nomeadamente, melhoria dos espaços exteriores, protecção e gestão dos espaços verdes e a implementação de equipamentos colectivos. CAPÍTULO II ASSOCIADOS Artigo 4º - Poderão ser Associados pessoas singulares e pessoas colectivas de fins não lucrativos. Artigo 5º - São direitos de todo o Associado. Receber toda a documentação e informação do seu interesse que respeite à actividade da Associação. Participar nas Assembleias Gerais, com direito de voto, desde que para tal tenha as quotas em dia. 1 5
2 Artigo 6º - São deveres de todo o Associado. Pagar uma quota no início do período a que respeita, cujo quantitativo é fixado em Assembleia Geral. Caso a quota seja paga pela Administração do Condomínio para o conjunto dos seus membros, a Direcção poderá decidir uma redução adequada do valor da quota individual, mantendo cada membro a sua inscrição nominal como sócio. Contribuir pela sua acção para a prossecução do objecto da Associação. Artigo 7º - Os Associados são admitidos pela Direcção. Os Associados são demitidos pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção, ou pela própria Direcção no caso de Associados cujo atraso de pagamento das quotas exceda o período de dois anos.os associados poderão ser suspensos pela Direcção quando não cumpram os seus deveres associativos. CAPÍTULO III ORGÃOS, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO Artigo 8º - A Associação tem como órgãos. Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal e o Conselho das Administrações de Condomínios. Artigo 9º - A Assembleia Geral é constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos sociais. A Mesa da Assembleia é constituída por um Presidente e um Secretário. Ao Presidente incumbe superintender o decorrer dos trabalhos da Assembleia. Ao Secretário/a compete elaborar as actas das reuniões. Artigo 10º - Como órgão soberano da Associação, compete à Assembleia Geral. Eleger os titulares dos órgãos da Associação em Assembleia especial convocada para esse fim. Apreciar e votar o Relatório e Contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal. Fixar a jóia e quota periódica a pagar pelos Associados. Demitir Associados. Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja proposto nos termos dos Estatutos. Parágrafo Único O Relatório e o Parecer referidos deverão ser publicados e afixados na Sede da Associação, dez dias antes da realização da Assembleia Geral. Artigo 11º - A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de 8 (oito) dias, através de aviso postal ou a todos os Associados, indicando o local, dia e hora da reunião e respectiva ordem de trabalhos. 2 5
3 A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiverem presentes pelo menos metade dos Associados com direito a voto, ou seus representantes, devidamente credenciados e, na eventualidade de não se verificar o número de presenças previstas, reunirá com qualquer número de Associados, meia hora depois. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente durante o primeiro trimestre do ano social, para apreciação do Relatório e Contas do exercício anterior, do Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte e, no mês de Dezembro para eleições. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente a requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal, ou de pelo menos 50 (cinquenta) Associados, dirigido ao Presidente da Assembleia Geral. Parágrafo Único No caso de requerimento de um grupo de Associados, para a Assembleia Geral funcionar, será preciso que estejam presentes pelo menos 30 (trinta) dos associados requerentes. Artigo 12º - As deliberações são tomadas por maioria de votos dos Associados presentes na Assembleia Geral. Artigo 13º - A Direcção será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e um Secretário. A Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento de dois dos seus membros. Artigo 14º - Compete à Direcção. Dar execução às deliberações da Assembleia Geral. Representar a Associação. Organizar e coordenar toda a actividade da Associação. Deliberar sobre a admissão ou suspensão de Associados e propor à Assembleia Geral a sua demissão. Promover e apoiar a constituição de grupos de trabalho, estudo ou comissões especiais e aprovar os respectivos Regulamentos sempre que tal seja necessário. Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral sempre que o entenda conveniente. Manter em ordem e devidamente escriturados os livros e documentos a seu cargo. Em geral, praticar tudo o que seja necessário ou útil à prossecução dos fins da Associação e que não caiba dentro das funções de outros órgãos. Parágrafo Único A Associação obrigar-se-á pela assinatura de dois membros da Direcção, sendo um deles o Presidente ou o Vice-Presidente. Artigo 15º - O Conselho Fiscal será constituído apenas por um Presidente. 3 5
4 Artigo 16º - Compete ao Conselho Fiscal. Velar pelo cumprimento dos Estatutos. Analisar mensalmente as contas da Associação. Dar parecer sobre o Relatório e contas apresentados anualmente pela Direcção. Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, sempre que o entenda conveniente. Participar nas reuniões da Direcção sempre que para tal seja convocado e dar parecer sobre as matérias da sua competência. Artigo 17º - O Conselho de Administração dos Condomínios é um órgão consultivo da Direcção e de coordenação local, e entrará em funções logo que tenham aderido, pelo menos, três do total das Administrações dos prédios da Urbanização da Costa da Guia. O Conselho de Administração de Condomínios é constituído pelo Presidente da Direcção ou seu substituto e um representante de cada Administração. O Conselho das Administrações dos Condomínios reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente por iniciativa de qualquer dos membros. Compete ao Conselho das Administrações dos Condomínios. Efectuar o balanço das actividades desenvolvidas pelas Administrações no período compreendido entre duas reuniões ordinárias. Emitir pareceres sobre qualquer matéria sempre que para isso seja solicitado pela Direcção. Apoiar, desenvolver e divulgar junto dos seus condóminos as actividades da Associação. Solicitar à Direcção todo o apoio que julgue necessário, por forma a garantir a prossecução dos objectos da Associação. Artigo 18º - Em todas as reuniões da Direcção ou Conselho Fiscal e do Conselho das Administrações dos Condomínios, as decisões serão tomadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de desempate. Para poderem deliberar é necessário que estejam presentes mais de metade dos seus membros. Artigo 19º -Para os órgãos sociais só podem ser eleitas pessoas singulares que estejam, pelo menos há um ano, na plenitude dos seus direitos de associados e desde que não exerçam, por si ou por interposta pessoa, actividades susceptíveis de prejudicar os fins da Associação. Parágrafo único Exceptua-se esta qualificação para a eleição dos membros na primeira Assembleia Geral que se realizar, com o objectivo de dar corpo e forma à Associação recém criada. 4 5
5 Os mandatos para os cargos sociais são por dois anos, mantendo-se os seus titulares em exercício até à tomada de posse dos novos titulares eleitos. Sempre que ocorra uma vaga na Direcção, o substituto será designado de entre as pessoas previstas neste artigo, por resolução conjunta dos membros da Direcção em exercício e a Mesa da Assembleia Geral, até à próxima Assembleia Geral. CAPÍTULO IV ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Artigo 20º - Os presentes Estatutos só podem ser alterados pelo voto favorável de três quartos do número de associados presentes na Assembleia Geral convocada expressamente para tal fim. Artigo 21º - A deliberação da Assembleia Geral sobre a dissolução da Associação deverá obter, pelo menos, o voto de três quartas partes do total de Associados. Em caso de liquidação, o património da Associação terá o destino fixado pela Assembleia Geral que decidir a dissolução. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS Artigo 22º - O ano social corresponde ao ano civil. Artigo 23º - A Associação tem como receitas próprias as jóias e as quotas dos associados, bem como quaisquer doações ou subsídios que venha a receber. Artigo 24º - A Associação utilizará uma instituição bancária, por forma a que os fundos estejam depositados à ordem ou a prazo, conforme deliberação da Direcção, sendo necessárias duas assinaturas de elementos desta para movimentar quaisquer contas da Associação e que uma delas seja obrigatoriamente do Tesoureiro ou do Presidente da Direcção. Artigo 25º - Serão aprovados pela Assembleia Geral os seguintes Regulamentos Internos. Regulamento do funcionamento da Assembleia Geral. Regulamento de Eleições. Regulamento da orgânica e funcionamento da Direcção. A Direcção 5 5
Projecto de Estatutos da AAAFDL
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
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 Artigo 25
 ARTIGO 1
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