Source: https://pt.scribd.com/doc/7094822/Sentido-Estrito
Timestamp: 2016-02-11 06:30:27+00:00

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Naquela hipótese, porém, deve nomear para o ato um defensor (ad hoc), ou para que defenda o réu até que o representante constituído volte a oficiar nos autos” (Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, p. 685) Requer, portanto, que seja declarada a nulidade do processo por cerceamento de defesa, nos termos do artigo 564 do CPP. Mérito 2. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA Ficou provado, durante a instrução processual, que o apelante praticou o fato com a convicção defendendo o seu patrimônio, pois acreditava que a vítima fosse um ladrão no interior do seu veículo. Trata-se, portanto, de legítima defesa putativa, uma vez que o apelante agiu em função de erro plenamente justificado pelas circunstâncias. Dessa forma, a absolvição sumária, nos termos do artigo 411 do CPP, é a medida que se impõe, em função da causa de isenção de pena prevista no artigo 20 § 1º do CP. Assim se manifesta a jurisprudência: “Pronúncia. Absolvição sumária. Sendo a única versão advinda da prova e que aponta a legítima defesa putativa, correta a sentença de absolvição sumária” (RJTJERGS 191/120) Requer, portanto, a absolvição sumária do recorrente, pelo reconhecimento de causa de isenção de pena, nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal. 3. MEIO CRUEL Para a configuração da qualificadora referente ao meio cruel, prevista no artigo 121, § 2º, III do CP, é necessário que a vítima fique sujeita a sofrimento físico intenso, excessivo, desnecessário. Esse rigor excessivo não ocorreu no caso concreto, além do que a simples reiteração dos disparos não qualifica o delito, por ser o meio encontrado pelo recorrente para a sua defesa. Sobre o assunto, assim se manifesta a doutrina: “Qualifica também o crime a utilização de meio cruel, que sujeita a vítima a graves e inúteis sofrimentos físicos e morais, meio bárbaro, brutal, que aumenta inutilmente o sofrimento da vítima. A reiteração de golpes, por si mesma, não qualifica o crime” (Mirabete. Código Penal Comentado, p. 926) Assim, requer que a decisão de pronúncia seja reformada, desconsiderando a qualificadora referente ao meio cruel, prevista no artigo 121 § 2º, III, do Código Penal. 4. REQUERIMENTO FINAL Ante o exposto, requer que o presente recurso seja acolhido e provido, como medida imprescindível à realização da justiça, reformando a respeitável decisão de pronúncia proferida pelo juízo a quo, nos seguintes termos: a) que seja declara a nulidade do processo por cerceamento de defesa, nos termos do artigo 564 do CPP; b) que seja declarada a absolvição sumária do recorrente, pelo reconhecimento de causa de isenção de pena, nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal. c) que seja desconsiderada a qualificadora referente ao meio cruel, prevista no artigo 121 § 2º, III, do Código Penal. Nesses termos, pede deferimento. (Local de prova), 8 de outubro de 2006. FULANO DE TAL OAB/SC – 0000
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References: artigo 564
 artigo 411
 artigo 20
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 artigo 121
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