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Timestamp: 2020-07-05 22:31:47+00:00

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Desamiantização – BAHIENSE
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AMIANTO MATA! DIGA NÃO AO AMIANTO!
Medico Hermano Castro Pesquisador da Fiocruz comenta o Amianto e seus malefícios
TEMA LIVRE – MEIO AMBIENTE- Adacto Ottoni, Fabio Bahiense e Jorge Jaber
FIOCRUZ -AMIANTO -2015 – Dr FRANCISCO PEDRA -Medico sanitarista
Banimento do Amianto denuncia na OAB RJ
Amianto, in arrivo l’ecobonus al 65% per la rimozione e bonifica?
Entenda o Perigo:
Veja vídeos relacionados ao banimento do amianto.
Conhecido também como asbesto, o amianto é um minério fibroso constituído de silicato de magnésio, muito utilizado industrialmente por seu poder de resistência, sobretudo a altas temperaturas. Apesar de suas propriedades aparentemente positivas para a indústria, o AMIANTO MATA! É altamente cancerígeno, o que o torna um verdadeiro vilão da saúde pública.
• Onde é encontrado:
O Amianto é utilizado em mais de 3.000 produtos industriais, como telhas, caixas d´água, cosméticos, tubulações, divisórias, pisos, forros entre outros. O risco de contaminação está presente desde a produção até a destruição destes produtos, já que liberam fibras do amianto que podem ser inaladas, tanto por trabalhadores que os produzem, quanto por consumidores.
• Ação no organismo humano:
As doenças provocadas pelo amianto podem levar até cerca de 40 anos para se manifestarem e, em sua maioria, NÃO TEM CURA. Além disso, não é apenas o trabalhador, que tem contato direto com a poeira do amianto, que corre risco, mas também pessoas que eventualmente ficam expostas à poeira.
• O Amianto pode causar:
TUMORES MALÍGNOS – no pulmão, na laringe, no aparelho digestivo e mesotelioma de pleura e de peritônio (tumor muito agressivo que compromete os tecidos que revestem o tórax e o abdômen).
Outras doenças – asbestose, doença que causa o endurecimento dos pulmões; doenças pleurais; derrames e espessamentos pleurais e de diafragma.
Segundo laudo do INCA (Instituto Nacional do Câncer), os tipos de câncer mais freqüentes associados a exposição ao amianto são: câncer de faringe, laringe, esôfago, estômago, cólon retal e pulmão (mesotelioma) (Institute of Medicine, 2001).
O INCA, em seu ofício enviado a 1º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Defesa do consumidor e contribuinte, informe acerca do risco da utilização pelo consumidor de telhas e caixas d`água à base de amianto:
A plausibilidade científica do câncer decorrente da ingestão de fibras de amianto está relacionada ao desgaste inevitável das caixas d`água e outros reservatórios, com a sucedânea a presença de fibras de canalização e a utilização da mesma água para fins diversos, inclusive a ingestão in natura e a cocção de alimentos, sem necessariamente ser submetida ao processo de filtragem. A alta durabilidade das fibras, sua resistência ao calor e outras agressões físicas e químicas configuram vias com possibilidade bastante plausível de encerrar as vias toxicológicas da exposição ao asbesto.
No Brasil, o número de vítimas ainda não é certo, mas entre os próximos 20 a 30 anos, estima-se que cerca de 500 mil pessoas morrerão na Europa em decorrência de doenças causadas pelo amianto, a maior catástrofe sanitária do século XX.
É fundamental que a população tome conhecimento dos malefícios do amianto e proteja-se. Existem materiais mais seguros que podem substituí-lo, como fibras de vidro, PVA, polipropileno, polietileno e cerâmicos, entre outros.
É preciso também que se dê o destino final correto ao material de amianto que é descartado, a fim de se evitar contaminações do solo, meio ambiente e ainda por parte das pessoas responsáveis pelo manuseio de tal material cancerígeno, como os próprios garis responsáveis pelo recolhimento do lixo da população.
A solução proposta pela Bahiense:
“A Bahiense Engenharia e Assessoria , pioneira nesse serviço no Estado do Rio de Janeiro, apresenta experiência no assunto, tendo em seu Engenheiro responsável e sócio diretor, Fabio Bahiense, um estudioso do assunto, tendo sido chamado para a Conferência Internacional de Mesotelioma realizada em São Paulo dos dias 8 a 11 de Junho de 2008, entre outros eventos.
A Bahiense irá fornecer ao seu condomínio, residência, clube, a melhor solução para a substituição dos materiais de amianto por outros de extrema confiabilidade, durabilidade e que não possuam riscos a sua saúde.
Através de uma equipe especializada,a Bahiense poderá fazer o projeto, as adequações, a substituição, e providenciar seu destino final e correto,conforme determina a Resolução CONAMA 348 que classifica o Amianto como Resíduo Sólido Perigoso ”
Entre em contato conosco e peça já a visita de um técnico para análise e elaboração de um projeto de substituição de todo o material perigoso à saúde.
• As leis no Rio de janeiro a respeito do Amianto em outros estados e no STF:
Os produtos de cimento amianto comercializados no Município do Rio de Janeiro deverão estampar através de carimbo ou adesivo, em tamanho visível a frase “Este produto pode causar danos à saúde”. Em vigor, LEI 2.712/97 (Municipal)
Proíbe a utilização de telhas de cimento amianto em prédios municipais do Rio de Janeiro. Em vigor, LEI 2.762/97 (Municipal)
Dispõe sobre a susbtituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto (amianto) e dá outras providências – Estado do Rio de Janeiro. Em vigor, LEI 3.579/01 (Estadual)
Dispões sobre as obrigações das empresas de fibrocimento pelos danos causados à saúde dos trabalhadores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sancionada em 27.05.2004, LEI 4.341/04 (Estadual)
Dispões sobre a vedação aos órgãos da administração direta e indireta de utilização de qualquer tipo de asbesto no Estado do Rio de Janeiro. Em vigor, Republicada no Diário Oficial em 12.03.2007 , DECRETO 40.647/2007 (Estadual)
Globo on line , 5 de junho de 2008 09:05hs
Por sete votos a três, o STF manteve dia 4 de junho de 2008 a vigência da Lei n° 12.684/07 (v. abaixo), que proibiu o uso de qualquer produto que utilize o amianto no estado de São Paulo . A maioria dos ministros concordou que a lei estadual está em conformidade com a Constituição Federal e atende ao princípio da proteção à saúde.
A decisão desse dia cassou liminar do ministro Marco Aurélio, que em dezembro de 2008 suspendeu a vigência da lei paulista. A Lei n° 12.684/07 foi contestada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI por meio de uma ADIn 3937. A entidade alega que norma usurpa competência da União e entra em confronto com a Lei n° 9.055/95, que permite o uso controlado do amianto no país. No caso, do amianto da variedade crisotila.
A maioria dos ministros alinhou-se ao voto dos ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. O primeiro já havia declarado que a lei federal é inconstitucional quando a matéria começou a ser julgada pelo STF, em agosto do ano passado. “Então não há erro na lei estadual“, reafirmou este.
Joaquim Barbosa citou estudos científicos que comprovam o aparecimento de doenças relacionadas ao uso do amianto, inclusive o câncer, e afirmou que a lei paulista está respaldada pela Convenção 162 da OIT, um compromisso assumido pelo Brasil, em esfera internacional, para salvaguardar o trabalhador de ter contato com o amianto e para inclusive bani-lo. O amianto é utilizado na fabricação de caixas dágua, telhas onduladas, tubulações, discos de embreagem, mangueiras, papéis e papelões.
Para ele, a Convenção da OIT é uma norma supralegal, com força normativa maior que a norma federal. “Não faria sentido que a União assumisse compromissos internacionais que não tivessem eficácia para os estados membros. Não acredito que a União possa ter duas caras: uma comprometida com outros Estados e organizações internacionais e outra descompromissada para as legislações com os estados-membros“, disse Barbosa ao citar estudo acadêmico.
No dia 4 de junho de 2008, dois ministros que votaram no ano passado pela suspensão da norma, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ricardo Lewandowski, reajustaram suas posições para se juntar à maioria. Cármen Lúcia disse que o princípio constitucional do direito à saúde é matéria de competência comum à União e aos estados.
Lewandowski afirmou que a posição do ministro Joaquim Barbosa é a que melhor homenageia o princípio federativo, que ao lado do princípio democrático e do princípio republicano constituem uma das “vigas mestras” da Constituição Federal. Ele também reafirmou sua posição de que, em matérias que envolvam a defesa de saúde pública e questões ambientais, nada impede que a legislação estadual e municipal sejam mais protetivas do que a legislação federal.
Na mesma linha, Celso de Mello afirmou que a lei paulista reforça o dever estatal de proteção à saúde e Cezar Peluso disse que a questão não deveria ser posta no âmbito de eventual conflito de competência entre União e estado, mas no reconhecido perigo à saúde quanto ao uso do amianto, fato atestado pelo Brasil no âmbito de uma convenção internacional.
Esses três ministros citaram vários precedentes do Plenário do STF que cassaram leis estaduais semelhantes à lei paulista sob o argumento de inconstitucionalidade formal. Marco Aurélio disse que a posição majoritária da Corte no sentido de manter a vigência da lei “é um passo demasiadamente largo“. Segundo ele, isso fasta uma “jurisprudência pacificada” do STF e limita a aplicação da lei federal às demais unidades da federação. Ele acenou para a possibilidade de julgar inconstitucional o uso do amianto, caso a Corte estivesse julgando a matéria de fundo envolvida na questão.
A lei federal que permite o uso controlado do amianto está sendo contestada no STF em uma ADIn 4066 de autoria da ANPT e da Anamatra. O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto e não há previsão de quando ela será julgada.
Processo Relacionado: ADIn 3937
(Projeto de lei nº 384/2007, do Deputado Marcos Martins – PT)
Artigo 1º – Fica proibido, a partir de 1º de janeiro de 2008, o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.
§ 1º – Entende-se como amianto ou asbesto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais.
§ 2º – A proibição a que se refere o “caput” estende-se à utilização de outros minerais que contenham acidentalmente o amianto em sua composição, tais como talco, vermiculita, pedra-sabão, cuja utilização será precedida de análise mineralógica que comprove a ausência de fibras de amianto entre seus componentes.
Artigo 2º – A proibição de que trata o “caput” do artigo 1º vigerá a partir da data da publicação desta lei em relação aos produtos, materiais ou artefatos destinados à utilização por crianças e adolescentes, tais como brinquedos e artigos escolares, e ao uso doméstico, tais como eletrodomésticos, tecidos, luvas, aventais e artigos para passar roupa.
Artigo 3º – É vedado aos órgãos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, a partir da publicação desta lei, adquirir, utilizar, instalar, em suas edificações e dependências, materiais que contenham amianto ou outro mineral que o contenha acidentalmente.
§ 1º – Estende-se, ainda, a proibição estabelecida no “caput” do artigo 1º, com vigência a partir da publicação desta lei, aos equipamentos privados de uso público, tais como estádios esportivos, teatros, cinemas, escolas, creches, postos de saúde, e hospitais.
§ 2º – É obrigatória a afixação de placa indicativa, nas obras públicas estaduais e nas privadas de uso público, da seguinte mensagem: “Nesta obra não há utilização de amianto ou produtos dele derivados, por serem prejudiciais à saúde”.
§ 3º – A expedição de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços pela Secretaria de Estado da Saúde ou qualquer outro órgão estadual fica condicionada à assinatura de Termo de Responsabilidade Técnica, estabelecido no Anexo I desta lei.
Artigo 4º – Até que haja a substituição definitiva dos produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados, que contêm amianto, bem como nas atividades de demolição, reparo e manutenção, não será permitida qualquer exposição humana a concentrações de poeira acima de 1/10 (um décimo) de fibras de amianto por centímetro cúbico (0,1f/cc).
§ 1º – As empresas ou instituições, públicas e privadas, responsáveis pela execução de obras de manutenção, demolição, remoção de material, bem como sua destinação final, que contenham amianto ou em relação às quais haja suspeita de o conterem, deverão respeitar as normas técnicas previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo, bem como as disposições contidas na legislação estadual e federal, em regulamentos, portarias, normas coletivas de trabalho e em termos de ajuste de conduta, pertinentes ao objeto desta lei, que sejam mais restritivas no que concerne às medidas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
§ 2º – O disposto no § 1º deste artigo compreende também as medidas de proteção aos trabalhadores que de qualquer forma se exponham à poeira que contenha amianto, qualquer que seja o regime de trabalho.
Artigo 5º – O Poder Executivo procederá à ampla divulgação dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do amianto, bem como da existência de tecnologias, materiais e produtos substitutos menos agressivos à saúde, e promoverá orientações sobre como proceder com a manutenção dos produtos já instalados e usos até sua completa eliminação, incluindo os cuidados com os resíduos gerados e sua correta destinação final, conforme determinam a Resolução nº 348/2004, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e outros dispositivos legais atinentes.
Parágrafo único – Fica instituída a “Semana de Proteção Contra o Amianto”, que ocorrerá anualmente na semana que compreende o dia 28 de abril, durante a qual serão promovidas ações educativas sobre os riscos do amianto, formas de prevenir a exposição às fibras cancerígenas de produtos já existentes, medidas e programas de substituição do amianto, bem como sobre a demolição de obras que o contenham, ainda que acidentalmente, e sua destinação final.
Artigo 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador e demais unidades de saúde, programas para desenvolver ações de vigilância em saúde e assistência especializada que visem à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das doenças decorrentes do trabalho com o amianto.
§ 1º – Os programas compreenderão habilitação técnica dos profissionais e equipamentos necessários para o desenvolvimento das ações referidas no “caput” deste artigo.
§ 2º – Fica instituída a notificação obrigatória à autoridade local do SUS, pela rede pública e privada de assistência à saúde, de todos os casos de doenças e óbitos decorrentes da exposição ao amianto.
§ 3º – Quando requisitado pelo SUS, é obrigatório o fornecimento, pelas empresas que tenham utilizado o amianto no Estado de São Paulo até a data da entrada em vigor desta lei, de informações referentes aos empregados e ex-empregados que tenham sido expostos ao amianto, como nome e endereço completos, cargo ou função, data de nascimento, data de admissão e, se for o caso, da demissão, data da cessação da exposição, diagnóstico dos exames clínico e radiológico e prova de função pulmonar, inclusive exames complementares, se houver.
Artigo 7º – A não observância ao disposto nesta lei é considerada infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas no Título IV, do Livro III, da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 – Código Sanitário do Estado de São Paulo.
Artigo 8º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
MINC proíbe AMIANTO – Janeiro 2009
Seção 1 – Nº 20, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009 – Pag. 82
Dispõe sobre a vedação ao Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos vinculados
de utilização de qualquer tipo de asbesto/amianto e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 e no Decreto no 6.101, de 26 de abril de 2007, resolve:
I – na aquisição de quaisquer bens que utilizem na sua composição a substância supramencionada; e
II – na realização de obras públicas.
Art. 2o Para efeito desta Portaria, define-se como asbesto /amianto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, isto é, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a cricidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais.
Art. 3o A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração-SPOA disciplinará e detalhará, em ato próprio, os procedimentos necessários à fiel aplicação do disposto nesta Portaria.
O que defensores do banimento do amianto no Brasil aguardavam há muito tempo, aconteceu: o ministro José Gomes Temporão proibiu por completo no Ministério da Saúde e órgãos vinculados o uso e a compra de quaisquer produtos e subprodutos que contenham amianto ou suas fibras na composição. É o segundo ministro a proibir o amianto na sua área. O primeiro foi o Carlos Minc, do Meio Ambiente. Todos os tipos de amianto — inclusive, a crisotila brasileira — são comprovadamente cancerígenos aos seres humanos.
“É algo mais do que esperado e necessário”, festeja a engenheira Fernanda Giannasi, fundadora da Abrea — Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto — e coordenadora da Rede Virtual Cidadã pelo Banimento do Amianto na América Latina. “Esperamos que a decisão do ministro Minc e agora do ministro Temporão seja reproduzido pelos outros ministros e parlamento brasileiro.”
A portaria foi assinada segunda-feira, 20 de julho, pelo ministro Temporão e publicada no Diário Oficial da União de ontem. Ela já está em vigor
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, e tendo em vista as disposições da Lei no 9.055, de 1o de junho de 1995 e Considerando o previsto na Convenção de Basiléia sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, promulgada pelo Decreto Federal no 875, de 19 de julho de 1993, que prevê em seu art. 1o, item 1, alínea “a” e anexo I, que considera o resíduo do amianto como perigoso e pertencente à classe Y36; Considerando a Resolução CONAMA no 235, de 7 de janeiro de 1998, que trata de classificação de resíduos para gerenciamento de importações, que classifica o amianto em pó (asbesto) e outros desperdícios de amianto como resíduos perigosos classe I de importação proibida, segundo seu anexo X;
Considerando o Critério de Saúde Ambiental no 203, de 1998, da Organização Mundial da Saúde-OMS sobre amianto crisotila que afirma entre outros que “a exposição ao amianto crisotila aumenta os riscos de asbestose, câncer de pulmão e mesotelioma de maneira dependente em função da dose e que nenhum limite de tolerância foi identificado para os riscos de câncer”, resolve:
“Art. 3o ……………………………………………………………………….
http://amarnatureza.org.br/site/rj-inea-faz-operacao-de-emergencia-para-retirar-amianto-da-br-040,72035/
19 de agosto de 2011 às 10:04
No estado do Rio de Janeiro inteiro, todos os tipos de amianto são proibidos, inclusive a crisotila. Lá, assim como em São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Mato Grosso, são ilegais extração, fabricação, comercialização, venda, uso e transporte da fibra in natura e todos os seus manufaturados, entre os quais telhas, canaletas, caixas dágua.
– Televendas Chatuba, bom dia!
– O senhor tem telha de amianto para vender?
– Não sei bem…
– Tenho mais de 20 tamanhos. Tem telha de 20 reais, 30 reais, nove reais, 200 reais… Você precisa definir o tamanho da telha de amianto que você quer, pra eu te dar o valor…
Eternit multada em R$ 1milhão por guarda de telhas
RIO – A fábrica de materiais de construção Eternit, em Guadalupe, teve cerca de 3 mil toneladas de telhas de amianto apreendidas, durante ação da Coordenadoria de Combate aos Crimes Ambientais, da Secretaria estadual do Ambiente. De acordo com a secretaria, o amianto tem potencial cancerígeno e só pode ser fabricado no Rio com gravações em baixo ou alto relevo, alertando sobre o risco da substância. O valor da multa ainda está sendo calculado, podendo chegar a R$ 1 milhão.
Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/rio/eternit-sera-multada-em-ate-1-milhao-por-guardar-telhas-de-amianto-dentro-de-fabrica-2902374.html#ixzz1cYnyb6So
Extraído de: Direito Legal – 03 de Novembro de 2011
Eternit, fábrica de materiais de construção do RJ, será multada em até R$ 1 milhão por guardar 3 mil toneladas de telhas de amianto
Operação da Coordenadoria de Combate aos Crimes Ambientes, da Secretaria estadual do Ambiente, apreendeu cerca de 3 mil toneladas de telhas de amianto na Eternit, fábrica de materiais de construção de Guadalupe, no Rio de Janeiro. O material tem potencial cancerígeno e só pode ser fabricado no Rio com gravações em baixo ou alto relevo, alertando sobre o risco da substância. Funcionários foram flagrados sem mascara, proteção obrigatória para manipulação do amianto. O valor da multa pode chegar a R$ 1 milhão.
Segundo o advogado Leonardo Amarante, especialista em Responsabilidade Civil, representante de mais de 300 vítimas da Abrea (Associação Brasileira dos expostos ao Amianto), a substância, já proibida em mais de 50 países, é altamente nociva à saúde. vítimas são trabalhadores que foram expostos à poeira durante anos e, por conta disso, desenvolveram doenças irreversíveis (asbestose).
O Globo 20 de maio de 2012
Brasil Sem Amianto – Série de reportagens
See for Yourself, the 20,000 asbestos fibers compared to grains of rice and human hair – all on a small penny!
ADAO Graphics
Asbestos Disease Awareness Organization (ADAO) “Asbestos: See For Yourself” photographic campaign
https://www.facebook.com/photo.php?fbid=3600721214698&set=a.3291928335069.2136318.1173576756&type=1&theater
“Sentença inédita no BRASIL determina a substituição de caixas d`agua de AMIANTO. Valor inestimável possui a meritória decisão em defesa da Saúde Pública , do meio ambiente e da sustentabilidade”
Amianto não,Amianto mata!
Processo nº: 0283648-37.2010.8.19.0001
FABIO da SILVA BAHIENSE, qualificado nos autos, promove Ação de obrigação de Fazer c/c Indenizaçãocontra CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIUM E MARCO AURELIO DE PAULA ANDRADE , ambos qualificados, aduzido que é proprietário de unidade autônoma, no edifício situado na Rua Nascimento Silva, 07 apto 707 e após participar de algumasreuniões de condômino, constatou que o sindico não cumpria com as obrigações solicitadas, especialmente nas trocas das caixas de amianto, por outra de material permitido. Com a inercia do administrador, o depoente colocou avisos juntamente com os do condomínio, e por isto foi multado; posteriormente, no afã de fotografar a manutenção feita na cisterna no prédio, o depoente foi agredido pelo síndico, que inclusive danificou sua máquina fotográfica; pretende o cancelamento das multas,por serem indevidas; condenação dos réus ao pagamento de danos morais e materiais e imediata troca das caixas de amianto por outra permitida. Juntou documentos. O feito teve seu trâmite, tendo os autos sido extraviados, ocasião em que foi determinada a restauração dos mesmos, conforme despacho de fls. 02, o que aconteceu a partir de fls. 05.
Às fls. 237 foi determinada nova citação, que aconteceu a partir de fls. 239, efetivada às fls. 244 e 246. Contestação às fls. 247, onde o patrono se limita a contestar parcialmente o pedido. Réplica às fls. 264 e seguintes, rechaçando os termos da contestação.
Juntada de documentos, manifestando-se as partes. O autor substitui o patrocínio pela Defensoria Pública.
É O RELATÓRIO. DECIDO. Os réus deixaram de contestar o pedido a partir do momento em que foram chamados ao processo e oferecem a insignificante contestação de fls. 247 e seguintes. Com isto, temos que a presunção de veracidade da materia fática elencada pelo autor há de ser acolhida.Nos documentos juntados, o autor demonstra que teria experimentado desconforto e constrangimento a partir de desentendimentos com o sindico e o dano material que viveu a partir do que segue às fls. 123 dos autos. Assim presumida a matéria fática e demonstrado o prejuízo material,dúvidas não restam no sentido de que o pedido inicial há de ser acolhido. O autor pretende a substituição das caixas de amianto, o que é altamente plausível,até porque as mesmas estão proibidas para uso nesta cidade por força de lei estadual. Os danos morais são incontestes, uma vez que o experimento constrangedor vivido pelo autor nas demandas com o síndico demonstraram que este teria sido o autor dos fatos que deram origem aos danos
e, portanto, fazendo emergir o nexo de causalidade é ele,o síndico, responsável pelo dever de indenizar. O dano material, ainda que incidente, não pode ser fixado, uma vez que não há nos autos documento idôneo que retrate os valores da máquina de retrato e da filmadora. Para fixação do dano moral, temos que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente e necessária para minorar o experimento vivido e de igual forma, exercer o caráter pedagógico da espécie. Isto posto,
JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial para condenar o réu CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SOLARIUM a providenciar a troca das caixas d’água de amianto por outra de uso permitido, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e condenar o réu MARCO AURELIO DE PAULA ANDRADE a indenizar o autor na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais,acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, o que faço com base no art. 269, I do CPC. Condeno os réus a pagarem as custas do processo e honorários em 20% sobre o valor da causa, sendo 5% para o CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICDA E 15% para o advogado que deu início ao processo. P.R.I.
Juiz : JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE
20 a VARA CÍVEL TJRJ
Embargos de Declação acolhido :
Descrição: Vistos… FABIO DA SILVA BAHIENSE interpõe embargos de declaração, aduzindo que a sentença atacada foi omissa, uma vez que deixou de apreciar o pedido de anulação das multas emitidas. Breve relato. Decido. O pedido merece prosperar. Tendo em vista que a sentença deixou de apreciar o pedido constante no item ´h´ de fls. 25, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração interpostos para determinar o cancelamento das multas condominiais impostas ao autor, cujas cópias seguem às fls. 72/74, fazendo esta parte integrante da sentença atacada, mantendo na íntegra seus demais termos. P.R.I.
https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20130908001029AAZhUB9

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8