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Timestamp: 2019-10-19 05:11:40+00:00

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Art. 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 7779916
e outros. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Representação. Ordem cronológica do pagamento. Inobservância. Art. 5º da Lei n.º 8.666/93. Art. 62 da Lei n.º 4.320/64. Multa. Procedência....
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015623-70.2018.8.26.0224 SP 1015623-70.2018.8.26.0224
de interesse público a justificar inobservância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações contratuais. Artigo 5º da Lei... Federal 8.666/93. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024101-72.2018.8.19.0000
n.º 8.666/93 e da Lei n.º 4.320/64 e violação ao artigo 100 da Constituição da República. Ao contrário do afirmado... cronológica de pagamentos e de inobservância da realização da liquidação de …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0126988-91.2019.8.09.0000
ao pagamento, nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.666 /93. 2- A exceção que autoriza a quebra da ordem cronológica verifica.... ART. 5º DA LEI N. 8.666 /93. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE RELEVANTE …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010231-23.2019.8.19.0000
PRESENCIAL. ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.666/1993. FORNECIMENTO DE LIXEIRAS DE POLIETILENO PARA SEREM INSTALADAS NAS RUAS E PRAÇAS... DURANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 0011229-57.2018.8.25.0000
. 5º da Lei Federal nº 8.666/93 configura direito dos licitantes que prestaram serviços ou forneceram bens à... de A. dos Anjos ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0621479-31.2018.8.06.0000 CE 0621479-31.2018.8.06.0000
DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA PREVISTA PELO ART. 5º DA LEI Nº 8.666/93. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA... de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei nº 8.666/93, veicula pedido …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0413855-17.2016.8.19.0001
DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §1º C/C ART. 40, XI DA LEI 8.666/93. PRECEDENTES. RÉ QUE, FORMULANDO IMPUGNAÇÃO GENÉRICA...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0038459-08.2019.8.19.0000
referentes a serviços prestados na ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.666/93, e à prestação... se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003528-32.2018.8.26.0604 SP 1003528-32.2018.8.26.0604
e preferência do artigo 5º da Lei nº 8.666/1993. 2. A execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública, nos termos...Apelação Cível AC 10035283220188260604 SP 1003528-32.2018.8.26.0604 …
Art. 5 da Lei 8666/93
Art. 5 da Lei de Licitações

References: Artigo 5
 artigo 100
 artigo 5
 ARTIGO 5
 artigo 5
 artigo 5