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Timestamp: 2020-07-14 19:47:55+00:00

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Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial
Artigo 1.º - O artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, com a alteração efetuada pela Lei Complementar n.º 366, de 14 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:
I - de 100% (cem por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;
II - de 110% (cento e dez por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis."
Artigo 2.º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 19.200.000.000 (dezenove bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento de despesas com pessoal e reflexos.
Artigo 3.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1985.
Michel Miguel Elias Temer Lulia,
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa,
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1985.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de julho de 1985,Consultar DOE
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References: artigo 45

Artigo 1
 artigo 45

Artigo 2
 artigo 43

Artigo 3