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Alfredo Affonso Morais
1 NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE Miguel Calmon-BA 25 DE NOVEMBRO DE 2011 ANO V EDIÇÃO 82 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL > Caderno 01: Atos Oficiais > Caderno 02: Contas Públicas > Caderno 03: Licitaões e Contratações > Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei /02 Lei 101/00 Imprensa Eletrônica VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo. Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta. Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância. Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,. O Cronograma da Execução Orçamentária,. O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros. Outros Atos Administrativos: Atas e Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos. Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados. Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93: Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. Lei /02: Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação. Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.2 2 25 DE NOVEMBRO DE Ato Administrativo TERMO ADITIVO N. 01/2011 AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 369/2011 O MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, inscrito no CNPJ nº / , com sede na Av. Odonel Miranda Rios, 45, 1º Andar, Centro, CEP , Fone (0xx74) , neste ato representado pelo Prefeito Municipal JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO, brasileiro, casado, portador do CPF n e RG n SSP-BA, doravante designado CONTRATANTE e do outro lado a empresa COMERCIAL LEITE DE CALÇADOS LTDA, CNPJ nº / COMERCIAL LEITE DE CALÇADOS LTDA CONTRATADO TESTEMUNHAS: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente termo aditivo tem por objetivo acrescer o valor de R$ 69,00 (Sessenta e nove reais), correspondente a aproximadamente 0,2% ao valor do contrato nº. 369/2011, havendo a alteração da cláusula referente ao preço do aludido contrato. Referente ao pregão 47/2011 Parágrafo Único: o presente aditivo tem por base o que determina o 1º, do art. 65, da Lei Federal 8666/93, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições licitadas, o acréscimo previsto. CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR DO CONTRATO A Contratante pagará à Contratada, pelo valor aditivado, a quantia de R$ 69,00 (Sessenta e nove reais), que correrá da seguinte Dotação Orçamentária, incluindo-se os valores originais: Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE Projeto Atividade: MANUT DAS ATIV. CULTURAIS, DESPORTIVAS E RECREATIVAS Elemento de Despesa: MATERIAL DE CONSUMO CLÁUSULA TERCEIRA DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato, no que não colidirem com o previsto neste instrumento, que passa a integrá-lo, como um todo único e indivisível. Estando as partes de comum acordo, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, ratificando o foro eleito para dirimir as dúvidas que surgirem. Miguel Calmon, 03 de novembro de José Ricardo Leal Requião Prefeito Municipal - CONTRATANTE3 3 25 DE NOVEMBRO DE 2011 Atos Administrativos APOSTILA DE N 01 ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREGÃO PRESENCIAL N. 77/2011 Miguel Calmon, 17 de outubro de JUSTIFICATIVA Conforme disposto no artigo 65, 8º, da Lei n /1993, registramos na presente Apostila: O Pregão Presencial 77/2011 teve como objeto a aquisição de fardamento para vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, funcionários da Unopar e camisas padronizadas para eventos da secretaria de saúde. Tendo em vista a constatação de equivoco da Dotação Orçamentária, referente ao Contrato com a Empresa GETULIO PEREIRA DA SILVA ME, CNPJ nº / do Pregão Presencial 77/2011, para atender as necessidades para aquisição de camisas utilizadas na 3 Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a presente apostila vem manter o contrato e como meio de sanar os contratempos apontados e não interromper e/ou atrasar o fornecimento, em busca da satisfação do interesse público, transferimos o saldo da dotação: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE; PROJETO ATIVIDADE: 2030 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA para a dotação abaixo. Devido as alterações ocorridas no contrato retro citado, o valor da compra de R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais), proveniente do Empenho /2011 alterado para a seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Projeto Atividade: MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Elemento de Despesa: MATERIAL DE CONSUMO APOSTILA DE N 02 DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREGÃO PRESENCIAL N. 77/2011 Miguel Calmon, 17 de outubro de JUSTIFICATIVA Conforme disposto no artigo 65, 8º, da Lei n /1993, registramos na presente Apostila: O Pregão Presencial 77/2011 teve como objeto a aquisição de fardamento para vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, funcionários da Unopar e camisas padronizadas para eventos da secretaria de saúde. Tendo em vista a constatação de equivoco da Dotação Orçamentária, referente ao Contrato com a Empresa GETULIO PEREIRA DA SILVA ME, CNPJ nº / do Pregão Presencial 77/2011, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, a presente apostila vem manter o contrato e como meio de sanar os contratempos apontados e não interromper e/ou atrasar o fornecimento, em busca da satisfação do interesse público, transferimos o saldo da dotação: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE; PROJETO ATIVIDADE: 2030 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA para a dotação abaixo. Devido as alterações ocorridas no contrato retro citado, o valor da compra de R$ 1.040,00 (Um mil e quarenta reais), proveniente do Empenho /2011 alterado para a seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Projeto Atividade: MANUT. DOS SERV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Elemento de Despesa: MATERIAL DE CONSUMO Prefeito Municipal JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Setor de Licitações e Contratos FRANCISCO S. MOTA Setor de Licitações e Contratos FRANCISCO S. MOTA4 4 25 DE NOVEMBRO DE 2011 AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 117/2011 O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, participa aos interessados que foi publicado o Edital de Pregão Presencial Nº 117/2011, Que tem como objeto da presente competição a escolha de proposta mais vantajosa para aquisição de brinquedos diversos que serão doados durante o natal para as crianças carentes deste município, de 290 notebooks - Sec. de Educação e aquisição de cadeiras escolares para Escolas deste Município. A abertura está prevista para o dia 07 de dezembro de 2011, às 9:00 horas, na Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, Av. Odonel Miranda Rios, 45 (Centro de Miguel Calmon). Os interessados deverão procurar a comissão de licitação para maiores esclarecimentos ou adquirir o edital, na Avenida Odonel Miranda Rios, N 45, 1 Andar, Centro, no horário normal de expediente, ou pelo telefone (74) , ou ainda através do site:. Miguel Calmon, 23 de novembro de FRANCISCO SILVA MOTA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 118/2011 O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, participa aos interessados que foi publicado o edital de Pregão Presencial Nº 118/2011, O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada na Locação de Sistemas de gestão pública municipal nas áreas de Gerenciamento das Despesas (Planejamento, Licitações e Compras) e contratos, para toda a estrutura da Administração Pública Municipal, conforme quantitativos e características descritas no Anexo II, inclusive com a prestação de serviços técnicos correlatos. A abertura está prevista para o dia 07 de dezembro de 2011, às 15:00 horas, na Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, Av. Odonel Miranda Rios, 45 (Centro de Miguel Calmon). Os interessados deverão procurar a comissão de licitação para maiores esclarecimentos ou adquirir o edital, na Avenida Odonel Miranda Rios, N 45, 1 Andar, Centro, no horário normal de expediente, ou pelo telefone (74) , ou ainda através do site:. Miguel Calmon, 24 de novembro de FRANCISCO SILVA MOTA Pregoeiro5 5 25 DE NOVEMBRO DE 2011 DADOS DO EDITAL Miguel Calmon, 23 de novembro de PREGÃO PRESENCIAL n 117/2011 AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIVERSOS QUE SERÃO DOADOS DURANTE O NATAL PARA AS CRIANÇAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO, DE 290 NOTEBOOKS - SEC. DE EDUCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ESCOLARES PARA ESCOLAS DESTE MUNICÍPIO. I - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: FMS 2002/2011-FUND2020/2011-FUND2003. II DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: DATA DO PREGÃO 07/12/2011 às 9:00 horas III LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES: Prefeitura Municipal de Miguel Calmon -(Setor de Licitações). Av. Odonel Miranda Rios, n 45, 1 Anda r Centro - CEP , Miguel Calmon BA. IV OBJETO DA LICITAÇÃO: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIVERSOS QUE SERÃO DOADOS DURANTE O NATAL PARA AS CRIANÇAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO, DE 290 NOTEBOOKS - SEC. DE EDUCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ESCOLARES PARA ESCOLAS DESTE MUNICÍPIO. V PRAZO DE ENTREGA: O prazo para a entrega do é de até 10 dias, a partir da solicitação emitida pelo setor responsável. VI DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC. Projeto Atividade: 2048 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC. Elemento de Despesa: MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Unidade Orçamentária: FUNDEB Projeto Atividade: MANUT DO ENS. BASICO E FUNDAMENTAL FUNDEB 40% Elemento de Despesa: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado a requerimento da Contratada, que para este fim apresentará a respectiva nota fiscal/fatura acompanhada da discriminação do produto fornecido, em até 10 (dez) dias da aprovação da mesma, pela Fiscalização e após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto contratado. VIII LOCAL DE EXECUÇÃO/ENTREGA: O recebimento dos produtos licitados serão efetuados na sede da respectiva Secretaria. IX ANEXOS: ANEXO I - Especificações e Quantitativos; ANEXO II - Minuta de Contrato; ANEXO III Modelo de Declaração de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo; ANEXO IV - Modelo de Credencial; ANEXO V Modelo de Declaração; ANEXO VI Declaração de Proteção ao Trabalhador Menor e ANEXO VII Modelo de Proposta de Preços. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria n 477/2010, torna público para conhecimen to dos interessados que serão recebidas propostas de preços e documentos de habilitação para a licitação na modalidade descrita acima, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e anexos. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 117/ REGÊNCIA LEGAL 1.1. Lei Federal /02; 1.2. Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; 1.3. Lei Complementar 123/06 2. TIPO 2.1. Menor Preço por Lote. 3. OBJETO 3.1. AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIVERSOS QUE SERÃO DOADOS DURANTE O NATAL PARA AS CRIANÇAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO, DE 290 NOTEBOOKS SEC. DE EDUCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ESCOLARES PARA ESCOLAS DESTE MUNICÍPIO. 4. DATA, HORÁRIO, LOCAL DE REALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE O PREGÃO 4.1. Dia do Pregão: 07/12/2011 às 9:00 horas Prefeitura Municipal de Miguel Calmon/ BA - Av. Miranda Rios, n 45, 1 andar, Centro CEP (Setor de Licitações). 5. CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar desta licitação, empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: a) Declarados inidôneos por ato da Administração Pública; b) Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação; c) Reunidos sob forma de consórcio; d) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária, imposta pelo município, ou ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei 8.666/93; e) Seja servidor Público do município de Miguel Calmon. 6. CREDENCIAMENTO6 6 25 DE NOVEMBRO DE O representante legal da empresa licitante deverá apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido de sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes de Proposta e da Documentação relativos a este Pregão Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela empresa licitante, mediante estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração Entende-se por documento credencial: a) Estatuto ou Contrato Social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Procuração ou documento equivalente credencial da empresa licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão Cada credenciado poderá representar apenas 01 (uma) empresa O representante legal da empresa licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a empresa durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta e/ou Documentação relativos a este Pregão Neste caso, a empresa licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço Uma vez entregue todas as credenciais, que não devem constar dentro os envelopes A - Proposta de Preços e B - Habilitação, não será permitida a participação de empresas retardatárias, salvo se com isso, os presentes concordarem, expressamente e em unanimidade, devendo essa circunstância ficar consignada na Ata da Sessão A ausência do representante da licitante, em qualquer momento da sessão, será considerada como ausência de lances gerando a preclusão do recurso. 7. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 7.1. Os documentos de PROPOSTA DE PREÇOS e HABILITAÇÃO, depois de ordenados na seqüência estabelecida neste Edital, serão apresentados em 02 (dois) envelopes lacrados, os quais deverão conter no anverso: ENVELOPE A - Proposta de Preços; Número do Pregão Presencial; Objeto; Nome da licitante ENVELOPE B Habilitação; Número do Pregão Presencial; Objeto; Nome da licitante Os envelopes A - PROPOSTA DE PREÇOS e B - HABILITAÇÃO para esta licitação só serão recebidos pelo Pregoeiro no dia 07/12/2011 às 9:00 horas, na sede da Prefeitura, Av. Odonel Miranda Rios, n 45, 1 andar Centro, nesta cidade de Miguel Calmon - BA A inversão do conteúdo dos envelopes acarretará a inabilitação ou desclassificação da licitante Em hipótese alguma, nem sob qualquer alegação, será concedido prazo para apresentação ou complementação dos documentos exigidos para a Habilitação, salvo os casos descritos nos itens 9.2. e Os documentos exigidos nesta licitação somente poderão ser apresentados em original, através de publicações em órgão de Imprensa Oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelos membros da Comissão As fotocópias dos documentos serão autenticadas, a partir do original, pela Comissão Somente serão autenticadas pela Comissão, fotocópias que possam ser conferidas com o documento original Os documentos extraídos via Internet e/ou os que possam ter sua autenticidade comprovada pela Internet, encontram-se dispensados de apresentação em original ou fotocópia autenticada e somente serão considerados válidos após a confirmação da autenticidade dos dados por servidor municipal no endereço oficial (site) do órgão emitente Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, devendo o mesmo apresentar declaração expressa de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação eximindo assim o Pregoeiro do disposto no Artigo 97 da Lei Federal 8.666/ ENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS 8.1. Os elementos do ENVELOPE A serão devidamente preenchidos por meio mecânico ou informatizado, em papel timbrado, numerados, carimbados e rubricados, sem emendas e/ou rasuras, contendo: Preço unitário e total de produto, em envelope, conforme modelo anexo Prazo de validade da Proposta de Preços de 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura do Envelope A, independente de transcrição, excluindo os prazos de recursos administrativos; Prazo de entrega do veículo será de 05 dias após a solicitação do setor competente Obrigatoriamente a marca do veículo Os preços são fixos e irreajustáveis, incluindo todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outras que forem devidas para a entrega Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de7 7 25 DE NOVEMBRO DE 2011 pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto A falta de data e/ou rubrica na Proposta de Preços somente poderá ser suprida pelo representante presente à reunião dos envelopes A. 9. ENVELOPE B HABILITAÇÃO 9.1. Os elementos do ENVELOPE B deverão, preferencialmente, apresentar índices, relacionando todos os documentos e as folhas em que se encontram, conforme relação a seguir, de forma a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes Habilitação Jurídica a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores; b.1) Em relação aos supracitados documentos da alínea b, no caso de apresentação pela licitante durante a fase de credenciamento, estarão dispensados de constar tais documentos na habilitação jurídica. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Regularidade Fiscal a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante; b) Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através da Certidão Negativa de Débito - CND; d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS CRF Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor judicial competente da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura desta licitação. b) Declarações de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo à participação em licitações promovidas por órgãos ou entidades públicas, conforme ANEXO III Declaração (conforme ANEXO V), constando: a) Prazo de entrega do produto ofertado é de 05 (cinco) dias úteis; b) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura deste certame; c) Que a licitante aceita as condições deste edital e que nos preços propostos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos ou quaisquer outras despesas necessárias à execução total e perfeita do fornecimento; d) Que entre seus dirigentes e empregados não figuram funcionários da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon; e) Que recebeu da Comissão todas as informações e documentos, necessários à sua participação nesta licitação. f) Que os itens cotados, correspondem na integra as especificações técnicas constantes no ANEXO I, deste edital; g) Que tem ciência de que o contrato de fornecimento, depois de assinado pelo contratante, terá vigência de 60 dias; h) Indicação do nome e CPF do seu representante legal que assinará o futuro contrato ou instrumento equivalente, bem como o CNPJ da empresa Declaração devidamente assinada e carimbada da empresa proponente, sob as penas da Lei, que atende ao inciso V, do artigo 27, da Lei nº , de 21 de junho 1993, que se refere ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, de que não possui em seu quadro de empregados trabalhadores menores de dezoito anos realizando trabalhos noturnos, perigosos e insalubres, e de menores de dezesseis anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos conforme ANEXO VI As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que referida documentação apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº , de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Para exercer o direito previsto nos pontos 9.2. e , o licitante deverá comprovar, através de documento hábil e trazido junto com a documentação de habilitação, a sua condição regular de microempresa ou empresa de pequeno porte. PARÁGRAFO ÚNICO A autenticação dos documentos de habilitação pode ser realizada em Cartório ou pela Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, no ato da realização do certame, desde que apresentem originais dos referidos documentos. 10. ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS DE PREÇO Não serão aceitas Propostas de Preços que não estejam de acordo com as condições deste Edital e especificação do objeto ou que contenham emendas, rasuras ou entrelinhas.8 8 25 DE NOVEMBRO DE Não serão aceitas Propostas de Preços que ofereçam vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes Não serão aceitas Propostas de Preço que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão Ao Pregoeiro caberá o julgamento da obediência às condições, dúvidas ou omissões deste Edital. 11. PROCEDIMENTO E FORMULAÇÃO DE LANCES Abertura do Envelope A Proposta de Preços Instalada a sessão e recebidas as credenciais dos representantes das empresas licitantes, o Pregoeiro procederá à abertura dos Envelopes A contendo as propostas de preço e à leitura, em voz alta, dos valores respectivos O Pregoeiro verificará a conformidade das Propostas de Preços, desclassificando as licitantes que não atenderem às especificações do objeto, prazos e condições do Edital As Propostas de Preços serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo às correções no caso de eventuais erros, aceitando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor final da proposta As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; b) não havendo pelo menos 03 (três) empresas com preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem menor preço, até o máximo de 03 (três); c) no caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes Concluída a fase de classificação, o Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, a partir daquela que ofertou proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, a apresentar oralmente lances de forma seqüencial, decidindo-se por meio de sorteio em caso de empate No caso de empate, decidindo-se por meio de sorteio, a licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação às demais empatadas, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes inferiores à proposta de menor preço Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente as penalidades constantes deste Edital A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os licitantes dessa etapa declinarem da formulação de lances O Pregoeiro poderá negociar com a licitante que ofertar menor valor com vistas à redução do preço. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito Nesta licitação será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte; Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Ocorrendo o empate nos termos do item anterior, a CPL proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item , será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos pontos a , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; O disposto nos pontos a somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Serão desclassificadas, sem qualquer direito a qualquer indenização, as propostas que não atendam às condições deste edital, e as manifestamente inexeqüíveis, na forma do disposto no art. 48, II da Lei nº. 8666/93, ou as que contenham preços excessivos em relação aos praticados no mercado Abertura do Envelope B Habilitação Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope B contendo a documentação de habilitação. 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References: artigo 65
 artigo 65
 Artigo 97
 artigo 27
 artigo 7
 Artigo 40