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Timestamp: 2019-07-16 16:07:55+00:00

Document:
OE201809/0534
A prevista no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Preparação de medidas de legislação, incluindo a transposição de diretivas da União Europeia, e regulamentação no domínio das relações laborais e condições de trabalho, incluindo a segurança e saúde no trabalho; preparação e apoio da intervenção técnica nacional na adoção de instrumentos normativos europeus e internacionais, bem como no quadro dos processos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos referidos domínios e elaboração de relatórios e respostas a questionários respeitantes, nomeadamente, à preparação ou aplicação de instrumentos normativos da União Europeia e internacionais.
Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho 1 Praça de Londres, 2 - 7º 1049056 LISBOA Lisboa Lisboa
218441400
Abertura de procedimento concursal de regularização extraordinária para o preenchimento de 1 posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), conforme homologação do Despacho Conjunto n.º 19/2018 da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 14 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização extraordinária para preenchimento de 1 posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, nos termos constantes do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.
3. Local de Trabalho: DGERT, Praça de Londres, n.º 2, em Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se ao preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da DGERT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes dos artigos 40.º e seguintes da LTFP.
5. Caracterização do posto de trabalho: preparação de medidas de legislação, incluindo a transposição de diretivas da União Europeia, e regulamentação no domínio das relações laborais e condições de trabalho, incluindo a segurança e saúde no trabalho; preparação e apoio da intervenção técnica nacional na adoção de instrumentos normativos europeus e internacionais, bem como no quadro dos processos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos referidos domínios e elaboração de relatórios e respostas a questionários respeitantes, nomeadamente, à preparação ou aplicação de instrumentos normativos da União Europeia e internacionais.
6. O presente procedimento concursal é aberto ao abrigo do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o PREVPAP, e tem em vista a regularização extraordinária de situação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da referida Lei.
8. Posição remuneratória: a prevista no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos previstos no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP e na página eletrónica da DGERT, em www.dgert.gov.pt;
10.2. Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet acima referido, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email dgert@dgert.mtsss.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, sita na Praça de Londres, n.º 2, 9º andar, 1749-056 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior;
12. Métodos de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho a concurso.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da DGERT e na respetiva página eletrónica.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho após a aplicação dos métodos de seleção.
Presidente: Luís Claudino de Oliveira, diretor de serviços;
1.º Vogal efetivo: Neusa Van-Dúnem, técnica superior que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Dulce Antunes Almeida, técnica superior;
1.º Vogal suplente: Edite Vieira, técnica superior;
2.º Vogal suplente: Nuno Nóbrega Pestana, técnico superior.
14. A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da DGERT e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da DGERT.

References: artigo 12
 artigo 40
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10