Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20recusa%20de%20conceder%20o%20acesso
Timestamp: 2020-02-17 20:01:23+00:00

Document:
descriptor: recusa de conceder o acesso
N.º Processo: C-279/09 • 22 Dez. 2010
protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pelo direito da ... direito de acesso aos tribunais apoio judiciário
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 22 de Dezembro de 2010 ( * ) «Protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pelo direito da União – Direito de acesso aos tribunais – Apoio judiciário – Legislação nacional que recusa conceder apoio judiciário às pessoas colectivas na falta de ‘interesses gerais’» No processo C‑279/09, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Kammergericht (Alemanha), por decisão de ...
N.º Processo: C-442/18 P • 19 Dez. 2019
prejuízo para a proteção do interesse público recurso de decisão do tribunal geral artigo 4.°, n.° 1, alínea a)
1) O n.° 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de abril de 2018, Espírito Santo Financial (Portugal)/BCE (T ‑ 251/15, EU:T:2018:234), é anulado na medida em que, nesse número, o Tribunal Geral anulou a Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 1 de abril de 2015, que recusa parcialmente o acesso a certos documentos relativos à Decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA na parte em que, nessa decisão, o BCE recusou o acesso ao m...
N.º Processo: C-560/18 P • 05 Dez. 2019
acesso aos documentos das instituições da união europeia recurso de decisão do tribunal geral regulamento (ce) n.° 1049/2001
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 5 de dezembro de 2019 1 Processo C ‑ 560/18 P Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de infração em curso — Pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedime...
C-279/09
2010 22.12.10
protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pelo direito da ... direito de acesso aos tribunais apoio judiciário legislação nacional que recusa conceder apoio judiciário às pessoas ...
C-442/18 P
prejuízo para a proteção do interesse público recurso de decisão do tribunal geral artigo 4.°, n.° 1, alínea a) recusa em conceder acesso às decisões do conselho do ... protocolo relativo aos estatutos do sistema europeu de bancos ...
C-560/18 P
2019 05.12.19
acesso aos documentos das instituições da união europeia recurso de decisão do tribunal geral regulamento (ce) n.° 1049/2001 manutenção do interesse em agir documentos relativos a um procedimento de infração em curso
N.º Processo: C-279/09
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 22 de Dezembro de 2010 ( * ) «Protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pelo direito da União – Direito de acesso aos tribunais – Apoio judiciário – Legislação nacional que recusa conceder apoio judiciário às pessoas colectivas na falta de ‘interesses gerais’» No processo C‑279/09, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Kammergericht (Alemanha), por decisão de 30 de Junho de 2009, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Julho de 2009, no processo DEB Deutsche Energiehandels‑ und Beratungsgesellschaft mbH contra Bundesrepublik Deutschland, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, A. Rosas (relator), U. Lõhmus, A. Ó Caoimh e P. Lindh, juízes, advogado‑geral: P. Mengozzi, secretário: B. Fülöp, administrador, vistos os autos e após a audiência de 3 de Junho de 2010, vistas as observaçõ...
N.º Processo: C-442/18 P
1) O n.° 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de abril de 2018, Espírito Santo Financial (Portugal)/BCE (T ‑ 251/15, EU:T:2018:234), é anulado na medida em que, nesse número, o Tribunal Geral anulou a Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 1 de abril de 2015, que recusa parcialmente o acesso a certos documentos relativos à Decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA na parte em que, nessa decisão, o BCE recusou o acesso ao montante do crédito que figura nos excertos da ata que registou a Decisão do Conselho do BCE de 28 de julho de 2014. 2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante. 3) É negado provimento ao recurso da Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA na medida em que pede a anulação da Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 1 de abril de 2015, que recusa parcialmente o acesso a certos documentos relativos à Decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA na parte em que, na referida decisão, o BCE recusou o acesso ao montante do crédito que figura nos excertos da ata que registou a Decisão do Conselho do BCE de 28 de julho de 2014. 4) A Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA suporta as suas próprias despesas, bem como um terço das despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE) no âmbito do presente recurso e do processo em primeira instância. 5) O Banco Central Europeu (BCE) suporta dois terços das suas próprias despesas relativas ao presente recurso e ao processo em primeira instância.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 19 de dezembro de 2019 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recusa em conceder acesso às decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) – Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE – Artigo 10.°‑4 – Confidencialidade das reuniões – Resultado das deliberações – Faculdade de divulgação – Decisão 2004/258/CE – Acesso aos documentos do BCE – Artigo 4.°, n.° 1, alínea a) – Confidencialidade das deliberações – Prejuízo para a proteção do interesse público» No processo C‑442/18 P, que tem por objeto um recurso de um acórdão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 5 de julho de 2018, Banco Central Europeu (BCE), representado por F. Malfrère e M. Ioannidis, na qualidade de agentes, assistidos por H.‑G. Kamann, Rechtsanwalt, recorrente, sendo a outra parte no processo: Espírito Santo Fina...
N.º Processo: C-560/18 P
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 5 de dezembro de 2019 1 Processo C ‑ 560/18 P Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de infração em curso — Pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE — Recusa de conceder o acesso — Exceção prevista pelo artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Divulgação dos documentos solicitados no decurso de um processo no Tribunal Geral — Despacho de não conhecimento do mérito — Manutenção do interesse em agir» I. Introdução 1. Falta o interesse em agir a uma associação que representa os interesses dos operadores de um setor comercial específico na sequência da divulgação, durante o processo no...

References: artigo 234
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 234
 Artigo 10
 Artigo 4
 artigo 56
 artigo 4