Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=276&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2020-04-03 08:14:53+00:00

Document:
::: Lei n.º 36/98, de 24 de Julho
LEI DE SAÚDE MENTAL(versão actualizada)
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 2ª versão (Lei n.º 101/99, de 26/07)
- 1ª versão (Lei n.º 36/98, de 24/07)
Objectivos Artigo 2.º
Protecção e promoção da saúde mental Artigo 3.º
Princípios gerais de política de saúde mental Artigo 4.º
Conselho Nacional de Saúde Mental Artigo 5.º
Direitos e deveres do utente Artigo 6.º
Âmbito de aplicação Artigo 7.º
Definições Artigo 8.º
Legislação subsidiária Artigo 10.º
Direitos e deveres processuais do internando Artigo 11.º
Direitos e deveres do internado Artigo 12.º
Pressupostos Artigo 13.º
Requerimento Artigo 15.º
Termos subsequentes Artigo 16.º
Actos instrutórios Artigo 17.º
Avaliação clínico-psiquiátrica Artigo 18.º
Actos preparatórios da sessão conjunta Artigo 19.º
Sessão conjunta Artigo 20.º
Cumprimento da decisão de internamento Artigo 22.º
Pressupostos Artigo 23.º
Condução do internando Artigo 24.º
Apresentação do internando Artigo 25.º
Termos subsequentes Artigo 26.º
Confirmação judicial Artigo 27.º
Decisão final Artigo 28.º
Pendência de processo penal Artigo 29.º
Internamento compulsivo de inimputável Artigo 30.º
Regras de competência Artigo 31.º
Habeas corpus em virtude de privação da liberdade ilegal Artigo 32.º
Recorribilidade da decisão Artigo 33.º
Substituição do internamento Artigo 34.º
Cessação do internamento Artigo 35.º
Revisão da situação do internado Artigo 36.º
Natureza do processo Artigo 37.º
Custas Artigo 38.º
Criação e atribuições Artigo 39.º
Sede e serviços administrativos Artigo 40.º
Competências Artigo 42.º
Cooperação Artigo 43.º
Base de dados Artigo 44.º
Relatório Artigo 45.º
Disposições transitórias Artigo 46.º
Gestão do património dos doentes Artigo 47.º
Serviços de saúde mental Artigo 48.º
Entrada em vigor Artigo 49.º
-1ª versão: Lei n.º 36/98, de 24/07
É criada uma comissão para acompanhamento da execução do disposto no presente capítulo, seguidamente designada por 'comissão'.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49