Source: http://jus.com.br/artigos/12615/intervalo-para-refeicao-e-descanso
Timestamp: 2014-08-27 21:00:11+00:00

Document:
Intervalo para refeição e descanso. Artigo 71, § 3º, da CLT X OJ nº 342 do TST - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/12615Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br
Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/12615
Intervalo para refeição e descanso.Artigo 71, § 3º, da CLT X OJ nº 342 do TST
Desde há muito tempo o tema envolvendo a flexibilização do
intervalo para refeição e descanso mediante negociação coletiva vem
suscitando intenso debate doutrinário e jurisprudencial quanto a sua validade
jurídica, o que nos levou a enfrentar a questão de modo a contribuir para o
Em assim sendo, para melhor compreensão de nossa pesquisa e
conclusão, entendemos por bem dividi-la nos seguintes tópicos:
1.Previsão legal. CLT
2.Portaria MTb nº 3.116/89
3.Posicionamento inicial do tst
4.Evolução do posicionamento do tst
5.Pagamento do intervalo de refeição descumprido
6.Portaria nº 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego
De início, cumpre registrar que a matéria atinente ao
intervalo legal para descanso e refeição a ser concedido ao trabalhador
durante a jornada laboral é regulada pelo artigo 71 e parágrafos da CLT, in
"Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja
duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo
para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora
e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá
exceder de duas horas.
§ 1º. Não excedendo de seis horas o trabalho, será,
entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração
§ 2º. Os intervalos de descanso não serão computados
na duração do trabalho.
§ 3º. O limite mínimo de uma hora para repouso ou
refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando
ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (DNHST)
(atualmente Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT), se
verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências
concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados
não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4º. Quando o intervalo para repouso e alimentação,
previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará
obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no
mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal
Como se vê, a preocupação do legislador em garantir um
intervalo mínimo de uma hora está respaldada no dever estatal de garantir a
higidez física e psico-social do trabalhador durante a jornada laboral.
Maurício Godinho Delgado [01] com muita
propriedade enfatiza que "intervalos e jornada, hoje, não se enquadram,
porém, como problemas estritamente econômicos, relativos ao montante de força
de trabalho que o obreiro transfere ao empregador em face do contrato pactuado.
É que os avanços das pesquisas acerca da saúde e segurança no cenário
empregatício têm ensinado que a extensão do contato do empregado com certas
atividades ou ambientes laborativos é elemento decisivo à configuração do
potencial efeito insalubre ou perigoso desses ambientes ou atividades. Tais
reflexões têm levado à noção de que a redução da jornada em certas
atividades ou ambientes, ou a fixação de adequados intervalos no seu interior,
constituem medidas profiláticas importantes ao contexto da moderna medicina
Francisco Antonio de Oliveira [02] alerta que
"todo período de descanso previsto em lei, quer durante a jornada ou
entre jornadas, tem finalidade medicinal e objetiva reduzir as toxinas que se
acumulam em períodos prolongados de trabalho. Liga-se também à segurança do
trabalho, posto que o período prolongado, com reduzido descanso, diminui a
atenção do trabalhador e torna o ambiente propício a acidentes."
Desta feita, por mais de 30 anos a hipótese legal de
redução do intervalo para refeição e descanso ficou condicionada a ato
administrativo exclusivo do Ministro do Trabalho, conforme se infere do
parágrafo terceiro do artigo 71 acima transcrito.
Posteriormente, após o advento da Constituição Federal, em
5 de abril de 1989, a Ministra do Trabalho Dorothea Werneck expediu a Portaria
Mtb nº 3.116 delegando aos Delegados Regionais do Trabalho competência para
decidir sobre os pedidos de redução de intervalo para repouso ou refeição.
Textos relacionadosFaltas ou atrasos devido à greve no transporte públicoResumo de direito do trabalho: conceitos úteis para concursosBrasil e a redução da duração semanal de trabalho para 40 horasRedução da jornada de trabalho, automação e desemprego estrutural “Disponibilidade obstétrica”: ética médica, regulamentação da ANS e direito do consumidor
Especificamente a portaria estabelecia em seu artigo 2º as
condicionantes para deferimento do pedido de redução do intervalo de uma hora,
"Art. 2º. A empresa ao requerer a redução do
intervalo de que trata o artigo 1º deverá atender aos seguintes requisitos:
a) apresentar justificativa técnica para o pedido da
b) acordo coletivo de trabalho ou anuência expressa
de seus empregados, manifestada com a assistência da respectiva entidade
c) manter jornada de trabalho de modo que seus
empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas
d) manter refeitório organizado de acordo com a NR-24,
aprovada pela Portaria Ministerial nº 3.214, de 08 de junho de 1978, e em
funcionamento adequado quanto à sua localização e capacidade de
e) garantir aos empregados alimentação gratuita ou
a preços acessíveis, devendo as refeições ser balanceadas e
confeccionadas sob a supervisão de nutricionista;
f) apresentar programa médico especial de
acompanhamento dos trabalhadores sujeitos à redução do intervalo;
g) apresentar laudo de avaliação ambiental do qual
constarão, também, as medidas de controle adotadas pela empresa."
Cumpridos os requisitos acima, a Delegacia Regional do
Trabalho (DRT) inspecionaria a empresa requerente e não havendo irregularidade
quanto às normas de proteção, segurança e medicina do trabalho, ato
contínuo, mediante publicação no Diário Oficial da União a autorização
ministerial era concedida pelo prazo de 2 (dois) anos, renováveis por igual
Ocorre que, na prática, as empresas encontravam "dificuldades
operacionais" para obterem a autorização ministerial e, deste modo,
com respaldo na nova Carta Magna, a qual de forma expressa reconhecia os acordos
e as convenções coletivas de trabalho (art. 7º, inciso XXVI), previa a
redução salarial mediante negociação coletiva (art. 7º, inciso VI) e
destacava o papel essencial a ser desempenhado pelo sindicato, enquanto
legítimo representante dos trabalhadores na defesa de seus direitos (art. 8º,
inciso III), estas, em sua grande maioria, passaram a tão somente celebrar
acordo coletivo de trabalho, porém, sem atender as formalidades instituídas no
artigo 2º da Portaria nº 3.116/89 ou simplesmente reduziam o intervalo
intrajornada de forma unilateral.
Diante da redução do intervalo de refeição sem
autorização ministerial, muitos empregados promoveram ações trabalhistas
para reivindicar a sua remuneração como labor extraordinário.
Ante a divergência jurisprudencial que se formou quanto ao
tema, ora decidindo-se pelo pagamento, ora entendendo-se não haver base legal
para tal imposição, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) buscou uniformizar o
seu entendimento com a edição do Enunciado 88 nos seguintes termos:
"O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois
turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente
trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por
tratar-se apenas de infração sujeita à penalidade administrativa (art.
71, da CLT)."
Portanto, o descumprimento por parte do empregador atinente
à concessão do intervalo de uma hora para descanso e refeição, se não
importasse em elastecimento da jornada de 8 horas diárias, não gerava o
pagamento de qualquer adicional diante do disposto no parágrafo 3º do artigo
71 da CLT que impunha tão somente eventual penalidade administrativa imposta
Como consequência do descumprimento reiterado do intervalo
mínimo de uma hora por parte das empresas, os sindicatos profissionais por meio
de seus representantes no Congresso Nacional conseguiram alterar referido
dispositivo por meio da aprovação da Lei nº 8.923 em 27 de julho de 1994, a
qual acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 71 da CLT, conforme transcrito
"Art. 1º. O artigo 71 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
Salienta-se que, a partir de então, a violação do
intervalo para refeição e descanso passou a acarretar duas penalidades ao
empregador faltoso: a) multa administrativa prevista no artigo 75 da
CLT e devida à União [03] e b) pagamento do período de
intervalo não concedido acrescido de no mínimo 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho, mesmo que não houvesse extrapolação
da jornada de 8 horas.
Portanto, com o advento da nova lei, o TST cancelou o
Enunciado nº 88 (Resolução Administrativa 42, TST, de 17/02/1995).
Tendo como premissa maior a defesa e preservação da
integridade física e psicológica do trabalhador ante o desgaste por ele
sofrido no desenvolver de suas atividades laborais e mormente o preceito
constitucional insculpido no artigo 7º, inciso XXII, o qual expressamente
prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de
saúde, higiene e segurança, consolidou-se o entendimento de que "em se
cuidado de norma de ordem pública, com evidente objetivo protetor do
trabalhador, não deve prevalecer, em tais casos, o acordado sobre o
legislado. A higidez do trabalhador, a segurança no trabalho, não
constituem elementos de troca sobre os quais o sindicato possa dispor
livremente, ainda que por meio de convenção coletiva ou de acordo coletivo."
[04] (Grifamos)
No mesmo sentido Maurício Godinho Delgado [05]
ao asseverar que "as normas jurídicas concernentes a intervalos
intrajornadas também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo,
em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos
sociais (...) Por essa razão, regras jurídicas que, em vez de reduzirem esse
risco, alargam-no ou o aprofundam, mostram-se francamente inválidas, ainda que
subscritas pela vontade coletiva dos agentes econômicos envolventes à
Ao ganhar força corrente doutrinária e jurisprudencial de
caracterizar intervalo para refeição e descanso como norma pública, portanto,
cogente e imperativa, não comportando eventual modificação pela via negocial,
tem-se que o posicionamento da mais alta Corte trabalhista caminhou no sentido
de invalidar acordos coletivos que estabelecessem redução do intervalo de
refeição sem autorização ministerial, o que veio a culminar com a edição
da orientação jurisprudencial (OJ) nº 342 da Seção
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1 do TST), em junho de
2004, in verbis:
"Nº 342 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
VALIDADE (DJ 22.06.2004)É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de
norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso
à negociação coletiva."
Um maior aprofundamento e análise envolvendo os precedentes
jurisprudenciais que lastrearam a edição dessa orientação jurisprudencial
revelará que permaneceu incólume o disposto no artigo 71 § 3º da CLT, isto
é, a possibilidade legal de redução do intervalo mediante autorização
Para melhor compreensão, destacamos o seguinte trecho do
voto proferido pelo Ministro Rider de Brito [06] nos autos do
processo nº TST–RR–60.869/2002-900-02-00.6, 5ª turma, in verbis:
"Os direitos revestidos de indisponibilidade
absoluta não podem ser transacionados nem mesmo mediante negociação
coletiva. As parcelas imantadas por uma tutela de interesse público são
insuscetíveis de redução, sob pena de atentar contra a dignidade da
pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalhador prevista
nos artigos 1º, III, e 170,caput, da Constituição Federal. As
disposições relativas a intervalos para repouso e para alimentação são
de caráter imperativo, não podendo ser violadas por ajuste estipulado
entre as partes, tampouco, por acordo coletivo ou convenção coletiva de
trabalho. Excepcionalmente, permite a redução do intervalo para
refeição e descanso, condicionando a sua validade a ato do Ministro do
Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se
concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos
empregados não estiverem sob o regime de trabalho prorrogado a horas
suplementares. A razão de ser desta restrição é a de proteger os
direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, resguardando o interesse
público com cláusula de irrenunciabilidade e com a cominação de nulidade
dos atos que atentem a tais exigências, nos termos do teor dos artigos 9º
e 444 da CLT."
Na mesma linha de pensamento, o Ministro Milton de Moura
França [07] ao proferir seu voto nos autos do processo nº TST–E–RR–480.867/98.9
"Não se pode reputar como lícito o ajuste que
suprime ou prevê a não-concessão de intervalo para repouso e
alimentação. Sem prejuízo das demais cláusulas do instrumento negocial,
prevalecem, no particular, os dispositivos do Capítulo II da Seção III da
CLT, entre eles o art. 71 e parágrafos, que cuidam dos períodos de
descanso, preceitos esses de ordem pública e, portanto, de natureza
congente, que visam resguardar a saúde e a integridade física do
trabalhador, no ambiente do trabalho. E, como normas de ordem pública,
estão excluídas da disponibilidade das partes, que sobre elas não podem
transigir. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de
Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente
previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de
proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um
elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da
negociação coletiva. A negociação coletiva encontra limites nos
direitos indisponíveis do trabalhador, assegurados na Carta Magna, e,
assim, a higidez física e mental do empregado, ou seja, a preservação da
saúde no local de trabalho, é princípio constitucional que se impõe
sobre a negociação coletiva"
Nesta mesma esteira de pensamento, verbi gratia, o
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) reviu seu
posicionamento consolidado na Súmula 22 (reconhecia como válida a pactuação
havida com a entidade sindical, objetivando a redução do intervalo destinado
ao descanso e refeição), editada em 2001, mediante o seu cancelamento.
Como corolário desta nova interpretação, tem-se as
decisões reiteradas do TST, verbi gratia:
"RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO – SUCESSÃO – Os arestos
paradigmas são inespecíficos, conforme súmula nº 296 do Tribunal
Superior do Trabalho, porque não abordam a mesma premissa fática adotada
pelo Tribunal Regional. Também inviabilizado o dissenso pretoriano
invocado, em face do disposto no artigo 896, a, do Texto Consolidado
(oriundos do próprio Tribunal Regional da decisão recorrida e de Turma
desta Corte). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS.
ADICIONAL. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o
empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao
pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao
respectivo adicional. Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 do
Tribunal Superior do Trabalho. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas
nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do
registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite
máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será
considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA
REDUZIDO POR NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA
REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO-CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA
COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou
convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do
intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,
saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.
71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST. (...)" (TST
– RR 35764/2002-900-03-00 – 7ª T. – Rel. Pedro Paulo Manus – J.
01.10.2008) [08]
"RECURSO DE REVISTA – INTERVALO INTRAJORNADA –
REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA – Conquanto o artigo 7º, inciso
XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e
acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a
negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à
proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo
mediante o qual se reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece
de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem
pública, de natureza imperativa. Nesse sentido o TST pacificou
sua jurisprudência, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 342
da SBDI-1, de seguinte teor: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de
trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada
CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e
provido." (TST – RR 1015/2006-005-05-00 – 7ª T. – Rel. Caputo
Bastos – J. 01.10.2008) [09]
PRÍNCIPE, Carlos Eduardo. Intervalo para refeição e descanso. Artigo 71, § 3º, da CLT X OJ nº 342 do TST. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2114, 15 abr. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/12615>. Acesso em: 25 ago. 2014.
Marcelo Rosa da Cruz
Se o horário de refeição não é computado no horário de trabalho, logo não é concedido.
Então não precisa CLT, fazemos 1 hora de greve e não recebemos essa hora, onde está o direito não vejo nenhum.
Se eu estou na empresa e acontece alguma coisa na minha máquina na hora do almoço a ocorrência sai no meu relatório, logo eu sou responsável e não recebo seque essa hora.(indignação)
11/11/2012 23:54
Boa Noite , gostaria de saber quantas horas preciso trabalhar pra ter direito a um descanso , pois onde trabalho eu trabalho mais de 6 horas para depois sim ter 1 hora de intervalo a alimentação , se puder me ajudar , agradeço desde ja :)

References: Artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 2
 artigo 1

artigo 2
 artigo
71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 75
 artigo 7
 artigo 71
 artigo 896
 artigo 7
 Artigo 71