Source: https://eramaisumfino.wordpress.com/tag/crp/
Timestamp: 2017-12-17 00:15:14+00:00

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CRP | Era mais um fino
Função Pública e Inconstitucionalidades
Artigo 266.º Princípios fundamentais
1. A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações (…)
Artigo 269.º Regime da função pública
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Mais (in)constitucionalidades
Artigo 152.º Representação política
Artigo 159.º Deveres
Constituem deveres dos Deputados: a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;
Constitucionalidades dignas de gargalhada
Artigo 89.º Participação dos trabalhadores na gestão
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Sindicatos violam a Constituição?!
Artigo 55.º Liberdade sindical
Arménio Carlos (PCP), Carlos Silva (PS), Mariana Aiveca (BE) entre muitos outros sindicalistas, não são nada independentes de partidos políticos. Muitos deles perfilham nos sindicatos que lideram as ideologias do seu partido.
E quanto a serviços mínimos, os passageiros das empresas de transportes públicos poderão confirmar que eles não existiram nas últimas (várias!) greves levadas a cabo pelo sector.
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References: Artigo 266

Artigo 269

Artigo 152

Artigo 159

Artigo 89

Artigo 55