Source: https://www.camaragaruva.sc.gov.br/camara/tramitacoes/1/8145
Timestamp: 2019-05-19 21:32:13+00:00

Document:
Iniciativa em: 28/03/2019 13:14:57
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 10/2019, protocolado em 26/03/2019 com n° 149, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da lei 1849/2019.
RELATOR: Vereadora Marli Terezinha Leandro Simmermam.
Foi dada entrada desta matéria nesta Casa em 26 de março de 2019;
A vereadora Marli Terezinha Leandro Simmermam manifesta-se favorável à tramitação do projeto, em razão disto cumprir as determinações federais referente a categoria.
Em 03 de abril de 2019, na Sede do Poder Legislativo Municipal de Garuva, sito Rua Castro Alves, 44, no Centro de Garuva, os vereadores membros presentes na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deliberaram sobre o voto do relator Marli Terezinha Leandro Simmermam, referente ao Projeto de Lei Ordinária n° 10/2019, de origem do Poder Executivo. Segue abaixo a manifestação dos demais vereadores presentes na comissão:
Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PÚBLICAS, sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 10/2019, protocolado em 26/03/2019 com n°149, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação no Município de Garuva/SC do Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ Municipal, na forma de verba indenizatória por desempenho e dá outras providências.
RELATOR: Vereador Paulo Guataçara da Costa Lima
O vereador Paulo Guataçara da Costa Lima manifesta-se favorável à tramitação do projeto, considerando que segue o determinado pela Portaria GM/MS n° 1654, de 19 de junho de 2015.
Em 03 de abril de 2019, na Sede do Poder Legislativo Municipal de Garuva, sito Rua Castro Alves, 44, no Centro de Garuva, os vereadores membros presentes na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas deliberaram sobre o voto do relator Paulo Guataçara da Costa Lima, referente ao Projeto de Lei Ordinária n° 10/2019, de origem do Poder Executivo. Segue abaixo a manifestação dos demais vereadores presentes na comissão:
Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 10/2019, protocolado em 26/03/2019 com n° 149, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da lei 1849/2019.
RELATOR: Vereador Oziel Fernandes Mattos
O vereador Oziel Fernandes Mattos manifesta-se favorável à tramitação do projeto, por se tratar de uma adequação da legislação municipal a legislação federal.
Em 03 de abril de 2019, na Sede do Poder Legislativo Municipal de Garuva, sito Rua Castro Alves, 44, no Centro de Garuva, os vereadores membros presentes na reunião da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social deliberaram sobre o voto do relator Oziel Fernandes Mattos, referente ao Projeto de Lei Ordinária (E) n° 10/2019. Segue abaixo a manifestação dos demais vereadores presentes na comissão:
Eu, Helena Aparecida Costa Chaves, vereadora, manifesto-me favorável à tramitação da referida matéria, acompanhando o voto do relator deste projeto.
Lei Ordinária nº 2121, de 18 de abril de 2019
Sancionou: Lei Ordinária nº 2121, de 18 de abril de 2019
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo 1° do Artigo 1° da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º A verba indenizatória por desempenho criada no caput do artigo será custeada com recursos financeiros federais vinculados ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Ministério da Saúde/DAB, conforme Portaria nº 1.645, de 02 de outubro de 2015, a qual dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).”
Art. 2º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O valor da verba indenizatória por desempenho para cada um dos profissionais incluídos no PMAQ-AB/Municipal, será rateado de modo pariforme aos servidores vinculados à Unidade de Saúde (ESF) comprometidos com o PMAQ, conforme a classificação da equipe pela avaliação do Ministério da Saúde, nos moldes do artigo 6º da Portaria GM/MS nº 1.645/2015 e as seguintes regras:
I – Desempenho insatisfatório: Celebração do termo de ajuste, não havendo valor a receber.
II – Desempenho ruim: R$ 500,00 (Quinhentos reais).
III – Desempenho regular: R$ 1.150,00 (Mil cento e cinquenta reais).
IV – Desempenho bom: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
V – Desempenho muito bom: R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais).
VI – Desempenho ótimo: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”
Art. 3º Fica alterado o § 1º do Artigo 3º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º Ao Coordenador(a) da Atenção Básica, Coordenador(a) do Núcleo de Apoio a Saúde da Família e Coordenador(a) da Saúde Bucal, será destinado para cada um, valor de verba indenizatória por desempenho levando em consideração a média da classificação ministerial de todas as equipes avaliadas e os respectivos valores constantes nos itens I a VI do artigo 3º desta Lei.”
Art. 4º Fica revogado o § 2º do Artigo 3º da Lei nº 1846/2014.
Art. 5º Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Os recursos restantes do Programa PMAQ-AB/Municipal serão aplicados na manutenção da Atenção Básica do Município e custeio de programas de capacitação dos servidores vinculados a Rede de Atenção Básica do Município.”
Art. 6º Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Os profissionais incluídos no PMAQ-AB/Municipal receberão a verba indenizatória por desempenho no mês de dezembro subsequente à publicação de certificação das equipes municipais, condicionada ao repasse federal.
Art. 7º Fica alterado o § 2º do Artigo 5º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º Não será devida a verba indenizatória por desempenho às equipes desclassificadas e àquelas que obtiverem desempenho insatisfatório, as quais ficam condicionadas à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Manual Instrutivo do PMAQ/AB.”
Art. 8º Fica alterado o Artigo 8º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º O servidor incluído nas equipes previstas no Art. 1º terá direito à verba indenizatória por desempenho, proporcionalmente aos meses de trabalho vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde do Município durante o ano de avaliação das equipes.”
Art. 9º Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 8º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º Somente terá direito a receber o valor integral, o profissional que cumprir 12 (doze) meses de atividades correspondentes ao ano de realização da avaliação do Ministério da Saúde, na rede de atenção primária do município.
§ 2º O profissional deve estar vinculado à Secretaria Municipal de Saúde à época do repasse para ter direito ao recurso.”
Art. 10. Fica alterado o Artigo 12º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12º Os valores referentes a verba indenizatória por desempenho que será repassado aos profissionais, de que trata esta Lei, corre por conta da seguinte dotação orçamentária: 14.001.2069.33390.13810.”
Garuva, 9 de abril de 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 10/2019
Considerando a Lei nº 1846 de 06 de novembro de 2014, que dispõe sobre a criação, no Município de Garuva/SC, do Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ Municipal, na forma de verba indenizatória por desempenho e dá outras providências;
Considerando a revogação da Portaria GM/MS nº 1.654, de 19 de julho de 2011;
Considerando a publicação da Portaria GM/MS nº 1.645, de 02 de outubro de 2015, a qual dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB);
Considerando a necessidade de adequação da lei municipal às prerrogativas federais;
Encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação desta colenda Câmara legislativa.
Projeto de Lei 10.2019 - completo Clique para abrir Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2019 - Anexo Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 28/03/2019 - 13:14:57 por: Henrique Fontoura da Rosa - Alterado em: 10/04/2019 - 14:24:59 por: Paula Roberta Conte

References: Artigo 1
 Artigo 3
 artigo 6
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 12