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Timestamp: 2018-03-21 22:51:47+00:00

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M01201 by Fainor - issuu
ANA CAROLINA GOMES SODRÉ
Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste- FAINOR, Curso de Direito, como pré-requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientadora: Prof. M.Sc Micheline Flores Porto
Por muito tempo, o meio ambiente foi tratado como um recurso amplamente disponível e inesgotável, diversas formas de extração e aproveitamento foram desenvolvidas para utilizar todos esses recursos, porém, com o aumento gradativo da humanidade, o meio ambiente passou a necessitar de instrumentos jurídicos capazes de promover a sua defesa. Desta forma nasce o direito ambiental, dispositivo jurídico que tratou o meio ambiente como um bem de interesse coletivo, porém, individualizando e analisando as condutas agressivas de forma a explicitar o nexo de causalidade, o dano causado e a forma de reparação para cada conduta agressiva, fazendo com que cada indivíduo seja responsável pela conservação de um bem que é de propriedade, e principalmente interesse de toda coletividade. Objetiva-se com esse trabalho a elucidação de todos os pontos referentes à responsabilidade civil sobre o bem de posse coletiva que é o meio ambiente.
For a long time, the environment was treated as a resource widely available and inexhaustible, various forms of extraction and exploitation were developed to utilize all these resources, however, with the gradual increase of humanity, the environment started to need legal instruments capable to promote their defense. Thus is born the environmental law, legal arrangements treated the environment as well as a collective interest, however, individualizing and analyzing aggressive behavior in order to clarify causation, damage and remedy for each therapeutic approach, making each individual is responsible for maintaining a well that is owned, and principally interest of the entire community. Objective with this work to elucidate all points regarding liability on the right of collective ownership that is the environment.
1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 6 2. INTERESSES DIFUSOS ....................................................................................... 8 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO MEIO AMBIENTE ................. 10 3.1. DANO AMBIENTAL ......................................................................................... 16 3.2. NEXO DE CAUSALIDADE .............................................................................. 27 4. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL .............................................................30 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................ 36 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................................... 39
Para nossa Legislação Federal, em seu artigo 3º, inciso I, o meio ambiente é "um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo". Para alcançar um equilíbrio entre homem- meio ambiente, foi necessário a criação de um Direito Ambiental, com normas e princípios, buscando evitar a degradação do meio ambiente e também a própria qualidade de vida humana, que em desarmonia com àquele, coloca, até mesmo, a sua sobrevivência em risco. A depredação ao meio ambiente se dá de várias maneiras, seja destruindo os elementos que o compõe ou contaminando-o, sendo alguns tipos de poluição de origem naturais, mas em sua maioria provém de atividades humanas. O grande índice de desastres ecológicos
ambientalista, chamando a atenção das autoridades que foram coagidas a elaborar um meio jurídico para proteger o meio ambiente, elaborando leis para garantir a sua qualidade e preservá-lo. No Brasil, durante um longo período, a sua desproteção era quase que total. Pouquíssimas eram as normas que coibiam a devastação de florestas e a visão privatista do direito de propriedade constituía forte barreira à atuação do Poder Público na proteção ao meio ambiente. Com o advento da Lei nº 6.938, de 31.08.1981, que aborda a Política Nacional do Meio Ambiente, com seu sistema, fins e mecanismos de formulação e aplicação, demos um passo à frente no nosso tão precário código ambiental. Vale ressaltar que a Lei supracitada foi a responsável por consagrar a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental, que constata em seu artigo 14, § 1º : "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente".
Este dispositivo tem sido considerado como recepcionado pela Constituição, que estabelece no artigo 255, § 3º : "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". A responsabilidade objetiva por dano ambiental se dá com a existência do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora, bastando a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao seu ambiente natural, sem se apreciar, subjetivamente, a conduta do poluidor. Desta forma, o objetivo a ser alcançado com este trabalho é analisar o direito tutelado, em se tratando de meio ambiente; a responsabilidade civil perante a matéria, seus pressupostos e a reparação do dano causado. Para isso, iniciamos uma introdução sobre os interesses difusos, contextualizando o leitor no tema proposto e posteriormente, enfocamos no instituto da responsabilidade civil objetiva e os elementos que a compõe. No final, enfocamos o aspecto da reparação dos danos ambientais, já que os valores abarcados pelo equilíbrio dos ecossistemas se refletem tanto na esfera moral, quanto na material.
2. INTERESSES DIFUSOS
Ao refletir sobre a pessoa na experiência moral e na experiência jurídica, Bagolini,
individualismo/coletivismo no pensamento contemporâneo. O autor afirma que a pessoa somente atua e se explica autenticamente através das relações intersubjetivas e para salvaguardar a responsabilidade moral de um em relação ao outro, é necessário que hajam leis. Em se tratando de direitos difusos, Mancuso (1999) cita a existência de cinco elementos importantes: a indeterminação dos sujeitos; a indivisibilidade do objeto; a intensa conflituosidade; a duração efêmera e a contingencial. Para este, os direitos subjetivos, com proteção judicial, mantém uma relação necessária com a sua titularidade. Somente os interesses reconhecidos pela ordem jurídica, que se referem a um titular, são suscetíveis de tutela por parte do Estado. Porém, os interesses difusos referem- se a um grupo indeterminado de sujeitos, não tem por base a titularidade, sua relevância é que faz a diferença. Baracho Júnior (1999) define os direitos difusos como metaindividuais, acima dos direitos individuais e diz que o direito a um meio ambiente equilibrado tem por referência o direito à vida, que é uma das garantias da nossa Constituição Federal em seu artigo 5º. A definição do que seriam direitos difusos é estabelecido pela Lei nº 8.078/90 (CDC), em seu artigo 81, parágrafo único, inciso I : "Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas
circunstâncias de fato". A vinculação dos princípios jurídicos é que pode preservar o caráter deontológico dos direitos difusos, evitando sua manipulação estratégica, em favor de preferências particulares Por isso, o autor os definem como metaindividuais, já que tem seu campo de abrangência mais amplo do que os direitos individuais. 8
Podemos classificar os bens que compõem o meio ambiente como indivisíveis, pois não são propriedades de um único indivíduo, ou seja, pertence a coletividade. Assim os interesses difusos ou coletivos são como aqueles que transcendem o indivíduo, ultrapassando o limite da esfera dos direitos e obrigações de cunho individual. O direito ambiental é algo pertencente a coletividade, quando o mesmo é lesado fica impossível delimitar quem sofreu os seus danos de uma forma precisa, por isso não são considerados direitos individuais. Mas em algumas situações, os direitos individuais são alvo de proteção do direito ambiental, podendo os interessados pleitear indenização daquele que provocou o dano. Utilizamos de uma abordagem sobre o direito difuso considerando que para haver um meio ambiente equilibrado se faz necessário a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, não dá para fundamentar, somente, na proteção de interesses particulares. Temos que ter em vista a exigência de uma fundamentação intersubjetiva das normas de proteção, recuperação e melhoria do meio ambiente. É claro que isso não importa na supressão da autonomia privada, mas sim em sua redefinição em face das exigências de se demonstrar a conexão desta com os direitos difusos.
3. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO MEIO AMBIENTE
O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Porém, a que interessa para a abordagem deste trabalho consiste na responsabilidade civil e sua obrigação de indenizar. Cabe ressaltar inicialmente que a pessoa é suscetível de ser sancionada, independentemente de ter cometido pessoalmente um ato antijurídico. Tem-se a responsabilidade civil, como objeto de análise, essencialmente no âmbito de Direito Privado, em particular do Direito Civil, mas que também é utilizada no âmbito do Direito Público, em especial do Direito Ambiental. Assim, podemos imputar responsabilidade civil a alguém quando a sua conduta for indevida, danosa ou prejudicial aos elementos externos da esfera de autonomia privada de terceiros, à sua liberdade ou à sua propriedade. O critério adotado por nosso Legislador, referente aos danos ambientais, é o da responsabilidade objetiva. Preceitua o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente".
No mesmo sentido, já dispunha a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, ao tratar da responsabilidade civil por danos nucleares. Prevê seu artigo 4º: "Será exclusiva
independentemente da existência de culpa, a responsabilidade civil pela reparação de dano causado por acidente nuclear". A Constituição da República também referiu-se ao tema, dando especial relevância aos danos causados por atividade de exploração de energia nuclear, haja vista a notória periculosidade de empreendimentos de semelhante natureza, constando
independentemente da existência de culpa (artigo 21, inciso XXIII, alínea "c"). 10
A Carta Magna, dedicou um capítulo inteiro, o de número VI, dentro do título VIII, que trata da ordem social, aos princípios gerais atinentes ao meio ambiente, que no capítulo referido, composto do artigo 225, no qual o legislador constituinte, qualifica o meio ambiente como bem de uso comum do povo, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes gerações (artigo 225, caput). De maneira expressa, no que tange a responsabilidade civil, dispôs o texto constitucional nos parágrafos 2º e 3º do artigo 225, verbis: § 2º "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei". § 3º "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
Interpretando o texto acima transcrito, o legislador constituinte, de forma expressa, não faz constar a responsabilidade objetiva do degradador, tarefa incumbida à legislação infraconstitucional. Na verdade, a opção pela responsabilidade objetiva resulta muito mais da natureza do dano. A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, para Baracho Júnior (1999), surge em um quadro totalmente distinto daquele que possibilitou os primeiros desenvolvimentos do instituto da responsabilidade civil, não tendo em vista somente a proteção da autonomia privada, ao menos na forma como tal esfera era compreendida por aqueles que viabilizaram o surgimento e desenvolvimento do instituto, apesar de suas claras implicações com a tutela de direitos individuais, como o direito à vida, à propriedade e à liberdade. Entretanto, não se esgota no âmbito dos interesses de particulares colocados em oposição. A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente está calcada em um princípio de coresponsabilidade, expresso no artigo 225 da Constituição Brasileira, impondo-se, ao Pode Público e à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente começou a ser tutelado, no Brasil, na década de 80, por 11
ocasião da publicação das Leis nº 6.938/81 e nº 7.347/85. A primeira, mais importante para o presente estudo, apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio ambiente, poluidor, poluição e recursos naturais. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente consagra como um de seus objetivos a "imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados" (artigo 4º VII, da lei 6.938 de 31.08.1981). Além disso, possibilita o reconhecimento da responsabilidade do poluidor em indenizar e/ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa (artigo 14, § 1º, da lei referida). A responsabilidade objetiva traduz uma obrigação de indenizar atribuída a quem causou prejuízo alheio, ou seja, fundamenta-se na ideia de que a pessoa que cria o risco deve reparar os danos advindos do seu empreendimento. São, assim, pressupostos para que exista o dever de indenizar pelo dano ambiental: a) a existência do evento danoso; b) nexo causal que aponte o poluidor. Em suma, os pressupostos do dever de indenizar, em matéria de responsabilidade fundada no risco da atividade, estão circunscritos a comprovação da ocorrência do evento dano e o seu nexo de causalidade, que o relacionam com a atividade desenvolvida pelo autor. Para Machado (2001), a responsabilidade objetiva ambiental determina que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de reparar. Incumbirá ao acusado provar que a degradação era necessária, natural ou impossível de se evitar. Portanto, é contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. De acordo com Machado (2001), a responsabilidade objetiva facilita a obtenção da prova da responsabilidade, sem se exigir a intenção, a imprudência e a negligência para serem protegidos bens de alto interesse de todos e cuja lesão ou destruição terá consequência não só para a geração presente, como para a geração futura. A adoção da responsabilidade civil objetiva por danos causados ao meio 12
ambiente corresponde, em termos científicos, à necessidade de resolver casos de danos que, pelo menos com acerto técnico, não seriam reparados pelo critério clássico da culpa. Os autores, quase que de forma unânime, afirmam que a responsabilidade civil objetiva teve por principal razão de surgimento a Revolução Industrial. Argumenta-se que, em decorrência desta, houve um exarcebado aumento do número de acidentes, funcionando como a razão para a modificação do sistema da responsabilidade civil, à medida que teria contribuído para a gênese da responsabilidade sem culpa, uma vez que a necessidade de demonstração do trinômio dano, culpa e nexo de causalidade criava embaraços para atender os anseios da população. (FIORILLO, 2000. p. 28). O posicionamento da doutrina, quanto à adoção da responsabilidade civil objetiva por danos ao meio ambiente, é unânime, no sentido de que a maioria esmagadora admite a insatisfação com a teoria subjetiva, evidenciando a sua incompatibilidade com o impulso desenvolvimentista dos tempos atuais. Com isso, houve a necessidade de buscar técnicas hábeis para o desempenho de uma ou mais ampla cobertura para a reparação do dano. E assim, surgiu a doutrina objetiva. Percebe-se claramente que, na responsabilidade objetiva, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, tendo este último agido culposamente ou não. A base científica da responsabilidade objetiva é encontrada na chamada teoria do risco, segundo a qual cabe o dever de indenizar àquele que exerce atividade perigosa, consubstanciando ônus de sua atividade o dever de reparar os danos por ela causados, independentemente da comprovação de culpa. Importante mencionar aqui as excludentes de responsabilidade, como por exemplo, a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito ou força maior e cláusula de não indenizar (correspondente à responsabilidade civil contratual). São situações em que não há obrigação de indenizar por parte do autor do ilícito, pois sua conduta, apesar de danosa não foi a causa direta do prejuízo sofrido pela vítima. 13
No entanto, uma discussão muito comum nesse assunto reside em saber se são ou não admitidas as tradicionais cláusulas excludentes da obrigação de reparar o dano, quando esse for ecológico. Na forma como foi redigido, o dispositivo constitucional não nos permite distinguir qual teoria foi adotada na sua responsabilidade civil objetiva: a do risco ou a do risco integral. Na adoção da teoria do risco integral, há uma tutela mais abrangente em relação à proteção ao meio ambiente. O agente causador do desequilíbrio ecológico, ante a possibilidade de responsabilização, valer-se-é dos cuidados necessários ao exercício de sua atividade, concretizando o Princípio do Desenvolvimento Sustentável. A teoria do risco integral impõe ao autor, de qualquer atividade lesiva ao meio ambiente, o dever de prevenir a ocorrência de danos ou impactos ambientais, terminando com qualquer possibilidade de escusa pelo desequilíbrio produzido. Com isso, a reparação dos danos dará lugar à prevenção e ao desenvolvimento sustentável, que é o objetivo desse ordenamento ambiental. Ainda segue essa doutrina Machado (2001). Para ele, tanto o caso fortuito quanto a força maior não são o bastante para excluir a responsabilidade do agressor, bastando verificar o nexo e o dano. A simples atividade impõe o dever de indenizar. Desta forma, ocorrendo um dano ao ambiente, basta identificar o dano, seu autor e o nexo causal entre a ação e a lesão, pouso interessando se o autor do dano estava pautando sua conduta dentro dos padrões ambientais estabelecidos pelos órgãos de gestão ambiental. Só haverá isenção se o agente provar que não existe nexo entre a sua conduta e o dano produzido. Portanto, exime-se o sujeito ativo se não for o autor da lesão que lhe foi imputada ou se a situação de risco atribuída a ele inexistiu ou foi irrelevante ou sem relevo decisivo para a eclosão do dano. A tendência da doutrina é no sentido de não aceitar as clássicas excludentes da responsabilidade, já que, em tema de interesses difusos, o que conta é o dano produzido e a necessidade de uma integral reparação: se a cobertura vegetal das montanhas de Cubatão ficou danificada, as indústrias poluentes desse local devem arcar com a responsabilidade pela reposição do status quo ante, a par da instalação 14
de equipamentos que neutralizem a emissão dos resíduos tóxicos. (SILVA, 2000, p.279). Ferraz (1999) indica as cinco consequências da adoção da responsabilidade objetiva nesse campo: a) irrelevância da intenção danosa (basta um simples prejuízo); b) irrelevância da mensuração do subjetivismo (o importante é que, no nexo de causalidade, alguém tenha participado, e, tendo participado de alguma forma, deve ser apanhado nas tramas da responsabilidade); c) inversão do ônus da prova; d) irrelevância da licitude da atitude; e)atenuação do relevo do nexo causal (basta que potencialmente a atividade do agente possa acarretar prejuízo ecológico para que se inverta imediatamente o ônus da prova, para se produzir a presunção da responsabilidade, reservando, portanto, para o eventual acionado, o ônus de procurar excluir sua imputação). Para Ferraz (1999), deve-se considerar ainda, que qualquer interpretação, no sentido de aceitar como excludente a licitude da atividade, estará contrariando o preceito embutido no artigo 3º, IV, da lei nº 6.938/81 que considera poluidor " a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Observa-se que o legislador não faz qualquer ressalva quanto à licitude ou ilicitude da atividade, apenas responsabiliza o causador da degradação ambiental. Assim, se a atividade, direta ou indiretamente, prejudica a saúde, a segurança, afeta desfavoravelmente a biota etc., degradando o ambiente, ainda que devidamente licenciada, deverá o poluidor responsabilizar-se pelo resultado danoso. O que interessa é a existência do dano e o nexo que o relaciona a uma atividade desenvolvida pelo autor, portanto, é irrelevante conhecer a que título essa atividade estava sendo realizada. Em suma, não exonera, pois, o poluidor ou degradador a prova de que sua atividade é normal e lícita, de acordo com as técnicas mais modernas. Na verdade, a opção pela responsabilidade objetiva, em matéria de danos ambientais, resulta muito mais da natureza do dano do que propriamente de uma opção do legislador.
Na responsabilidade civil por dano ambiental, a teoria do risco integral é mais coerente. Tal conclusão é baseada na própria filosofia que envolve o direito ambiental, voltado integralmente À proteção e preservação. É, também, a mais protetora e abrangente e, por isso, mais condizente com a base ambientalista. De acordo com essa teoria, conclui-se que sendo uma determinada atividade legalmente desenvolvida, mesmo que autorizada e licenciada, vindo esta a causar dano ambiental, gera a responsabilidade civil, independentemente de culpa, não devendo se falar em caso fortuito ou força maior como escusa ao dever de reparação. Desta forma, ao tratar de responsabilidade civil ambiental, não se cogita em dano causado ao Poder Público, numa ótica privatística do meio ambiente, mas sim em tutela do direito de toda qualidade de vida, ou seja, de compensação pelo desequilíbrio ambiental causado. Tendo em vista os pressupostos da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, já mencionados anteriormente, quais sejam: a) a existência do evento danoso; b)nexo causal que aponte o poluidor; passa-se à análise pormenorizada de cada um deles.
A interação do homem com o meio ambiente, sendo ela de forma harmônica ou não, provoca sérias mudanças em nível global. Essas mudanças, decorrentes da relação histórica sociedade-natureza, têm gerado profundas discussões sobre as questões ambientais em todos os segmentos da sociedade. Discute-se a ação do homem sobre o meio ambiente ( e suas conseqüências )em vários segmentos da sociedade. Sob o ponto de vista da melhoria da qualidade de vida e da própria sobrevivência das espécies sobre o planeta, a relação homem- natureza está sendo reavivada. Isso porque a natureza não pode ser vista como simples fonte de matériaprima ou um local de despejo da sucata industrial. Esta mentalidade, largamente 16
empregada em tempos passados, resultou em desequilíbrio ambiental, que atualmente manifesta-se de diversas formas: poluição hídrica, poluição atmosférica, chuva ácida, destruição da camada de ozônio, etc. Segundo Cunho e Guerra (2000) desde os primórdios de sua existência, o homem, como qualquer outra espécie habitante do planeta, interage com o ambiente à sua volta, modificando- o e transformando- o de acordo com suas necessidades. Os resultados dessas ações são facilmente perceptíveis ao longo de toda a biosfera. Levando- se em conta que toda a atividade humana afeta o meio ambiente, essa intervenção será sujeita a reparação quando provocar prejuízo, ocasionando, assim, o dano ambiental. A Lei nº 6.938/81, no seu artigo 3º, arrola e conceitua o que seria degradação da qualidade ambiental e poluição, a saber: degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem- estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Entende- se, portanto, como dano ambiental, qualquer alteração adversa da qualidade ambiental, reputando- se exemplificativo o rol previsto no artigo 3º, da Lei nº 6.938/81. Consoante acima exposto, não se cogita de culpa do degradador, mas sim do dano e do nexo de causalidade. O tratamento dado à responsabilidade civil ambiental advém, por certo, da natureza do bem tutelado, como já mencionado. Se não houvesse a adoção da responsabilidade civil objetiva por danos causados ao meio ambiente, haveria hipóteses em que, sem embargo da cabal demonstração do dano, não se demonstrasse culpa, o ordenamento acabaria por chancelar a apropriação em benefício particular do meio ambiente. O que fez o legislador foi impor, aos que desenvolvem atividade potencialmente poluidora, o ônus de reparar os danos causados, restabelecendo, na 17
medida do possível, o equilíbrio ambiental afetado. Todavia, existe a preocupação de que a adoção da responsabilidade objetiva possa redundar em exageros que repugnam ao direito. Tal preocupação já surge da obra de alguns doutrinadores, já havendo propostas no sentido de, para que surja o direito à indenização, o prejuízo há de ser periódico e anormal, entendendo- se que o limiar da anormalidade seria ultrapassado quando a utilização do meio ambiente se torna, em função da atividade do degradador, parcial ou totalmente impróprio ao uso da coletividade. Comunga dessa opinião Machado ( 2001 ). Contudo, na maior parte das vezes, o grande dilema com que se depara o operador do direito é a dificuldade da comprovação do dano ambiental. Não são poucas as hipóteses em que os limites do processo são insuficientes para a apuração em juízo do dano ambiental, seja porque seus efeitos se protraem indefinidamente no tempo, seja porque inexistem técnicas precisas para sua apuração. Tal problema é muito bem apresentado por Sampaio (1998), estudioso do tema, que enfatiza que muitas vezes ao propor
ação civil pública de
responsabilidade por danos ambientais, o poder público ou as associações civis de proteção ao meio ambiente, também legitimadas pela Lei nº 7.347/85, defrontem- se com o obstáculo, às vezes de difícil transposição, de apresentar, ao órgão jurisdicional, provas conclusivas, da ocorrência do dano, de sua extensão e do liame causal. Essa dificuldade decorre, muitas vezes, da própria natureza do dano, como acontece com aqueles cujos efeitos somente se manifestam ao longo de anos, ou mesmo de décadas. Prossegue Sampaio (1998) que há situações, outrossim, em que a comprovação do dano ambiental, de acordo com a grande certeza que o direito processual exige para autorizar a sentença condenatória, é dificilmente viável. Convém descrever o que vem a ser Dano Ecológico, reforçando o conceito supracitado: dano ambiental é aquele que prejudica a saúde, a segurança e o bem estar da população; aquele que cria condições estéticas ou sanitárias do meio 18
ambiente ou quando se lança matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais. Com a globalização, mais produtos e serviços são colocados à disposição dos consumidores, de modo que é óbvio afirmar que o consumo evolui e a situação dos consumidores está melhor. Contudo, no caminho inverso, encontra- se a preservação do meio ambiente, uma vez que o consumo em massa, intensificado pela chamada era da globalização, leva a população (pela lógica) ao crescimento econômico, essencial ao aumento do consumo e ao desenvolvimento. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de se buscar um modelo de consumo que menos degrade e, por outro lado, uma legislação que venha tutelar o meio ambiente. É inevitável a tendência da globalização ser associada ao consumo mais abrangente e desmedido dos recursos ambientais, aumentando, assim, as pressões sobre as já limitadas reservas ambientais. Por tais razões, nas ações coletivas, quando o objeto se referir ao dano ambiental, incide a responsabilidade objetiva, seja o agente pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, bastando ao autor provar o dano, o nexo de causalidade e a atribuição ao réu da atividade danosa. Como se vê, em se tratando de tutela coletiva, ocorreu profunda alteração na dogmática tradicional, provocada pelas novas demandas relacionadas ao meio ambiente, exigindo uma intervenção do constituinte e do legislador especial, notadamente compatível com as exigências necessárias a um meio ambiente equilibrado. Desta forma, se atividade, direta ou indiretamente, prejudica à saúde, a segurança, afeta desfavoravelmente a biota etc., degradando o ambiente, ainda que devidamente licenciada, deverá o poluidor responsabilizar- se pelo resultado danoso. O que interessa é a existência do dano e o nexo que o relaciona a uma atividade desenvolvida pelo autor, portanto, é irrelevante conhecer a que título essa atividade estava sendo realizada. 19
Aliás, a análise interpretativa do citado artigo (art. 3º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), leva a conclusão de que nem mesmo o fato da atividade está sendo desenvolvida dentro dos padrões estabelecidos pode ser usado como causa de exclusão da responsabilidade do empreendedor. Outro fator a ser considerado diz respeito à natureza difusa do meio ambiente, o seu caráter de bem essencial à vida, que o torna indisponível até mesmo pelo Poder público. Dentro da teoria da responsabilidade civil, o dano é definido como um prejuízo resultante de uma lesão a um direito. Enquanto não se relaciona com uma lesão a um direito alheio, o prejuízo pode- se dizer “platônico”. Para Silva (2003), o dano ecológico é qualquer lesão ao meio ambiente causada por condutas ou atividades de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. Esse conceito harmoniza- se com o disposto no art. 225, § 3º da Constituição da República, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Para Vitta (2000), da noção de dano pode- se avançar e indagar qual seria, em uma acepção ampla, o sentido do dano ecológico, isto é, o prejuízo causado ao meio ambiente, nos termos do conceito adotado acima. Assim, dano ambiental será a degradação dos elementos naturais, ou, na definição de Caballero, o dano causado diretamente ao meio ambiente enquanto tal, independentemente das repercussões nas pessoas e nos bens. De acordo com o autor acima citado, nem sempre a conduta acarreta danos nas pessoas e em seus bens; podem ocorrer danos ecológicos, causados na natureza, sem repercussão imediata e aparente nas atividades humanas. É o caso, já mencionado, do derramamento de óleo em alto- mar sem que haja danos a pessoas ou bens, somente aos animais da região afetada. O conceito de dano ambiental é extremamente abrangente e não fica preso a pré- concepções. Isso ocorre em virtude da extensa gama de possibilidades que 20
podem envolver o dano ao meio ambiente. Também não se diz um conceito fechado em virtude das constantes alterações e evoluções que ocorrem a cada dia na ciência, fazendo surgir, consequentemente, novas formas de riscos ao ambiente. Pode- se dizer que causa danos ao meio ambiente qualquer desequilíbrio ou fato que ultrapasse o limite do razoável. Portanto, dano ambiental é a lesão aos recursos ambientais com a conseqüente degradação do equilíbrio ecológico. Segundo a Lei nº 6.938/81, artigo 3º, inciso V, são recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Alguns aspectos, levados em conta quando se fala em dano ambiental, são a coletividade e a normalidade. Assim, pode- se dizer que a proteção deve ser dirigida à coletividade e, por isso, quando ocorre a lesão diz- se que ela afeta uma pluralidade difusa de vítimas. Isso ocorrerá sempre que os fatos ocorridos estejam fora da normalidade, ou seja, fora do contexto ou dos parâmetros estabelecidos. Esses atos poderão ser únicos ou contínuos. Um exemplo de ato único é o incêndio criminoso em uma floresta ou o vazamento de uma usina nuclear, já os atos contínuos têm como exemplo o derramamento de substâncias tóxicas em um rio, realizado por uma fábrica. O evento danoso pode, ainda, resultar de atividade que, direta ou indiretamente, causem degradação do meio ambiente ou a um ou mais de seus componentes. Coibi-se, portanto, os atos anormais que gerem danos, muitas vezes invisíveis, apurados apenas através de perícia, mas que atingem os interesses metaindividuais. A condenação e as indenizações estabelecidas por danos ecológicos não devem ser aplicadas em benefício de um particular, mas sim para restabelecimento da natureza atingida. Em função disso, a responsabilidade tratada aqui não é individual, mas coletiva, posto que todos são responsáveis pela preservação ambiental, conforme previsão constitucional. Questão importante reside no fato de que para a caracterização do dano ecológico, a simples existência de prejuízo significativo ao ambiente não é suficiente; é imprescindível a ação ou omissão ensejadora de dano ambiental. Daí a conclusão de que, no dano ecológico, está incluída a verificação de uma ação ou omissão 21
especialmente perigosa para o ambiente. Isso decorre dos próprios pressupostos da responsabilidade objetiva, ou seja: a) na verificação de uma ação especialmente perigosa para o ambiente; b) na ocorrência de lesão, seja nas pessoas, nos bens ou de forma significativa no ambiente; c) no respectivo nexo de causalidade. Para fins de reparação, o dano decorrente da atividade poluente tem como pressuposto básico a própria gravidade do acidente, ocasionando prejuízo patrimonial ou não a outrem, independente de se tratar de risco permanente, periódico, ocasional ou relativo. Para Machado (2001), seria excessivo dizer que todas as alterações ao meio ambiente vão ocasionar um prejuízo, pois, desta forma, estar- se- ia negando a possibilidade de mudança e de inovação, isto é, estar- se- ia entendendo que o estado adequado do meio ambiente é o imobilismo, o que é irreal. Contudo, ao se admitir mudanças espontâneas ou até provocadas da natureza, não conduz à afirmação de que todas essas mudanças são benéficas. Para o mesmo autor, “os danos causados ao meio ambiente encontram grandes dificuldades em serem reparados. É a saúde do homem e a sobrevivência das espécies da fauna e da flora que indicam a necessidade de prevenir e evitar o dano”. (MACHADO, 2001, p. 331). A Constituição de 1988, no art. 225, IV, exige, na forma da lei, Estudo Prévio de Impacto Ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente. A lei, aí referida, já existe, é a Lei nº 6.938, de 1981, cujos artigos 8º, II e 9º, III, com a redação da Lei nº 7.804, de 18.07.1989, põem como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente a avaliação de impactos ambientais para o licenciamento de obras e instalações potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. A Resolução CONEMA 001, de 23.01.1986, no art. 2º, declara depender de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do IBAMA, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tal como 22
nele enumerado, como visto. Segundo Silva (2003), essa aprovação da atividade e a outorga da licença não liberam o empreendedor da responsabilidade pelo dano que vier a causar ao meio e a terceiro. O Estudo de Impacto Ambiental vem facilitar a determinação do responsável pelo dano ambiental de empreendimento licenciado. O dano ecológico pode não repercutir sobre pessoa alguma nem sobre seus bens. Mesmo assim, ele é suscetível de reparação. Bem o diz o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981: o poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. E prossegue Silva (2003) que, de fato a lei fala em dano ao meio ambiente e a terceiro, ou seja, a vítima pode ser uma pessoa (e será ela a beneficiária do ressarcimento), mas também pode ser simplesmente o meio ambiente, sem referência direta a alguém. O dano, assim mesmo, é reparável. A questão fica em saber quem será o beneficiário: entende-se que é a coletividade que se torna a prejudicada, como ocorre em geral com os danos a interesses coletivos. Cabe ao Poder Público auferir a indenização, que pode ser cumulada, em qualquer caso, com outra forma de recomposição. Interpretando- se o citado artigo (art. 3º, da Lei nº 6.938/81), conclui- se que nem o fato da atividade está sendo desenvolvida dentro dos padrões estabelecidos pode ser usado como causa de exclusão da responsabilidade do empreendedor. A responsabilidade civil, aqui prevista, é dita objetiva, enfatiza Venosa (2002), assim sendo, basta o dano e o nexo causal para gerar a obrigação de indenizar. Outra característica, de suma importância, é o fato de o dano ser de difícil reparação pelos contornos assumidos pela lesão. Daí o motivo da predileção unânime pela prevenção. Em se tratando de meio ambiente, a reconstituição é muitas vezes utópica. A pergunta que se faz é: como o dinheiro pode repor a situação de destruição de uma mata virgem ou da extinção de uma espécie? Qual é a real proporção desse 23
impacto sobre todo o ecossistema planetário e para a espécie humana? Todas essas perguntas não possuem respostas exatas, ou melhor, temseque a melhor denominação para elas é que o dano ambiental é imensurável. Por mais que seja recomposto ou indenizado jamais vai ser recolocado e refeito nos mesmos parâmetros anteriores. Devido a essa dificuldade, nem sempre é possível o cálculo da totalidade do dano ambiental. Muitas vezes, o dano não pode ser imediatamente valorado. Apenas com decurso do tempo poder- se –á mensurar a extensão do dano produzido. Em razão de o dano ambiental ser de difícil, onerosa e , muitas vezes, de impossível reparação, o Direito Ambiental preconiza a prevenção, evoluindo a ponto de dispensar a certeza científica e abrandar o nexo causal para reconhecimento de responsabilidade e adoção de medidas que evitem a ocorrência do prejuízo, situações consagradas no princípio da precaução, que será visto adiante. Pode- se dizer que essas medidas severas e extremas, mas que se justificam pelo fim visado pelo Direito Ambiental e pela nobreza de sua existência que garante a vida e a continuidade da espécie. É na comprovação do dano que se concentram muitos obstáculos, mas, alguns autores como Sampaio (1998), se alinham na defesa da utilização das presunções legais. Outra proposta que se extrai dos ensinamentos de Sampaio (1998) é a da inversão do ônus da prova, pelo princípio que norteia a sua inversão no Código do Consumidor ser, em tese, aplicável à responsabilidade civil por danos ambientais, por as razões que justificam essa inversão serem comuns a ambos os casos. Sem embargo de inexistir, no ordenamento pátrio, regra geral que consagre de maneira ampla as sugestões propostas, SAMPAIO (1998) permite- se vislumbrar hipóteses legais em que a mesma solução pode ser extraída do texto legal em vigor, sem que haja a necessidade de inovações legislativas. Desta forma, pode- se tratar as atividades para as quais é exigido o estudo de impacto ambiental. 24
A Constituição da República, em seu art. 225, § 1º, inciso IV, consagra o princípio da cautela ou da precaução, segundo o qual, para a instalação das atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente deverá ser exigido o estudo prévio de impacto ambiental. A exigência constitucional de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente degradadoras traz, em seu bojo, o princípio da precaução, que lhe é inerente. Tal estudo, acompanhado do respectivo relatório, representa um encargo para o empreendedor nas situações em que a lei exigir. Em tais casos, não se permite o desenvolvimento de atividades econômicas sem uma avaliação, a mais precisa possível, dos danos a serem suportados pelo meio ambiente. A Resolução CONAMA nº 01/86 arrola, em seu artigo 2º, cujos incisos compõem um rol de teor nitidamente exemplificativo, atividades potencialmente poluidoras que não prescindem da avaliação prévia de que ora se cogitava. Há verdadeira presunção de que as atividades mencionadas no dispositivo legal em referência mostram- se aptas a provocar danos ambientais, necessitandose, dessa forma, do estudo prévio. Não é controverso que se permita, aos legitimados para tanto, valerem- se das medidas judiciais cabíveis para obstar empreendimentos que violem o comando que determina o estudo prévio de impacto ambiental. Contudo, nas citadas hipóteses, não se cogita em reparar o dano, almeja- se evitá- lo, devendo a ação basear- se na infração ao dever legal de realizar o estudo e o relatório que a lei exige para a atividade. Caso, a respeito do dever legal, o empreendedor inicie sua atividade, por igual, não se exigirá do eventual demandante a comprovação do dano, mas sim da nocividade intrínseca da obra ou atividade que se pretende obstar. Ao demandado é que caberá elidir a presunção da lesividade de sua atividade. 25
A aplicação do princípio da precaução acaba por transferir ao empreendedor o ônus de provar que sua atividade não é nociva ao meio ambiente. Ora, se o empreendedor, agindo ao arrepio da lei, pratica atividade tida como potencialmente poluidora, a ele cabe a prova de que não produziu o impacto ambiental esperado, vez que não cumpriu seu dever de efetuar tal prova de modo antecipado. Em linhas gerais, não se impõem ao demandado nenhum ônus que já não fosse dele. Apenas se transpõe, do direito material para o nível processual, a exigência. Todavia, a aplicação do princípio da precaução está longe de solucionar todos os problemas relativos à delimitação do dano ambiental. Restringe- se, tão somente, às atividades para qual for exigido prévio estudo de impacto ambiental. E, mesmo nessas hipóteses, poderá ser ineficaz. Basta imaginar uma situação em que o empreendedor realize estudo prévio de impacto ambiental, que não retrate com fidelidade a verdade dos fatos. Uma outra saída, para o problema da responsabilidade civil por danos ambientais, seria a utilização de fundos de reparação para o qual contribuíram obrigatoriamente todos os empreendedores de atividades potencialmente nocivas ao ambiente. O dano, por esse novo enfoque, deixa de ser apenas contra a vítima para ser contra a própria coletividade, passando a ser um problema de toda a sociedade. E o seguro é uma das técnicas utilizadas no sentido de se alcançar a socialização do dano, porquanto se consegue, através dele, distribuir os riscos entre todos os segurados. No Brasil, não há previsão de fundo de reparação de danos causados ao meio ambiente, tendo, contudo, um enfoque diverso da tendência acima mencionada. Não se trata de fundo constituído de contribuições periódicas e prévias, feitas pelos potenciais poluidores, para fazer frente a eventuais indenizações a serem 26
pagas aos lesados pelos danos ambientais. O que prevê o art. 13 da Lei nº 7.347/85 é um fundo de reparação de danos constituídos pelas condenações em dinheiro em ações civis públicas propostas na defesa do meio ambiente. Muitas vezes, a ação é motivada por agressões irreparáveis ao meio ambiente que são resolvidas em perdas e danos, gerando condenações em pecúnia. Tratando- se de interesses difusos pertencentes a toda coletividade, não haveria como destinar tais recursos a uma pessoa, razão pela qual optou, o legislador, pela instituição de um fundo gerido por entes representativos da sociedade. Tais recursos devem, por força de lei, ser destinados à reconstituição do bem lesado ou, se impossível sua reconstituição, de outros de semelhante natureza. Na verdade, o fundo previsto pela Lei nº 7.347/85 não resolve o problema causado pela incerteza do dano. Talvez uma possível solução seria a instituição de seguros obrigatórios por danos ambientais, impostos aos empreendedores de atividades potencialmente poluidoras, seguros estes que não elidiriam indenizações decorrentes de ações culposas ou dolosas do degradador, à semelhança do entendimento que se vem sedimentando na seara do acidente do trabalho (verbete nº 229 da Súmula de STF). Todavia, o óbice que tradicionalmente se opõe a tal entendimento seria o de que estaria sendo criada uma espécie de autorização para degradar, ujo valor consistiria em mero acréscimo no custo de produção. Porém, por óbvio, a criação do instituto do seguro não prescindiria de uma intensa fiscalização, bem como de mecanismos jurídicos para obstar e fazer cessar atividades cuja nocividade extrapolasse os limites do tolerável. Além do que, a possibilidade de condenações pecuniárias, em hipóteses de culpa ou dolo do empreendedor, por certo, inibiria tais abusos. .
3.2. NEXO DE CAUSALIDADE
Ainda que comprovado de modo inequívoco o dano, haverá hipóteses em que surgirão dificuldades na demonstração da relação causal. As dificuldades aumentam ainda mais quando inexiste um acidente bem delimitado, um evento repentino na origem do dano, manifestando- se este, ao contrário, de forma lenta e progressiva, como uma doença. A degradação, usualmente, é fruto de comportamentos cumulativos que operam a longo termo. P nexo causal é, também, enfraquecido pela distância entre o fato gerador e a elo de manifestação do dano ambiental. Registra-se a mesma questão apresentada sob a ótica de Machado (2001) que, além da existência do prejuízo, é necessário estabelecer a ligação entre a sua ocorrência e a fonte poluidora. Quando é somente um foco emissor, não existe nenhuma dificuldade jurídica. Quando houver pluralidade de autores do dano ecológico, estabelecer-se o liame causal pode ser mais difícil, mas não é tarefa impossível. Quanto aos problemas na determinação do dano, afiguram- se da mais difícil transposição. A obrigação de reparação civil só surge quando há uma relação de causalidade entre a ação e a omissão do agente e o dano sofrido pela vítima. Tornase obrigatório que o dano seja uma decorrência clara e explícita da atitude danificadora do réu. A questão traz dificuldades quando não é possível identificar o elo de causalidade entre o ato de uma pessoa e o dano causado, principalmente quando há presença de vários comportamentos, como salientou o autor supracitado, que, de alguma forma, contribuíram para a produção do resultado danoso. Mesmo que o dano seja comprovado de modo inequívoco, haverá hipóteses em que surgirão dificuldades na demonstração da relação causal. Registra-se a mesma questão apresentada sob a ótica de Machado (2001), 28
de forma que se permite extrair do pensamento do autor, que a solução do problema residiria em considerar indivisível o dano, não se permitindo exigir da vítima a delimitação da responsabilidade de cada degradador. Havendo pluralidade de agentes degradadores, qualquer deles poderá ser demandado em conjunto ou isoladamente pela reparação do dano causado, bastando a prova do dano e da relevância causal de sua conduta, remetendo- se, ao juízo sucessivo de uma eventual ação de regresso, a discussão a cerca da quota parte devida por cada um. Aliás, essa é a solução prevista pelo Código Civil, que ao regular as obrigações por atos ilícitos, como os atos lesivos ao meio ambiente, determina que, havendo mais de um autor da ofensa, todos serão solidariamente responsáveis por sua reparação (art.1.518), cabendo ao devedor que satisfaça por inteiro a dívida o direito de exigir dos demais o ressarcimento das respectivas quotas pagas a a maior (art. 913). Para Silva (2003), nem sempre é fácil determinar ou identificar o responsável. Sendo apenas um foco emissor, a identificação é simples. Se houver multiplicidade de focos já é mais difícil, mas é precisamente por isso que se justifica a regra da atenuação do relevo do nexo causal, bastando que a atividade do agente seja potencialmente degradante para sua implicação nas malhas da responsabilidade. Não cabe, no presente trabalho, a análise da responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas de Direito Público por danos causados ao meio ambiente, já que a questão merece reflexão mais detida, não sendo, por isso, objeto deste. O que se pretende enfatizar é que não basta que o agente tenha procedido contra o direito, é necessário que exista uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano causado. Se não existir essa relação de causalidade, não haverá conseqüências jurídicas, no sentido de condenar o causador do dano a repará- lo, sendo, portanto, essencial à existência da causa e efeito entre a atividade do agente e o dano dela advindo.
Como ressalta Machado (2001), a atividade poluente acaba sendo uma apropriação pelo poluidor dos direitos de outrem, pois, na realidade, a emissão poluente representa um confisco do direito de alguém em respirar ar puro, beber água saudável e viver com tranqüilidade. Por isso, enfatiza o autor, é imperioso que se analisem, oportunamente, as modalidades de reparação do dano ecológico, pois muitas vezes não basta indenizar, mas fazer cessar a causa do mal, pois um carrinho de dinheiro não substitui o sono recuperador,a saúde dos brônquios, ou a boa formação do feto. A devastação de uma floresta ou uma Área de Proteção Ambiental, por exemplo, requer a recomposição ou reconstituição, tanto quanto possível, da situação anterior (Lei nº 6.902, art. 9º, § 2º). A própria Constituição (art. 225, § 2º) impõe a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado àquele que explore recursos minerais. Em tais casos, não é satisfatória a simples indenização monetária do dano. Exige- se sua recomposição, de acordo com a solução técnica determinada pelo órgão público competente. Uma das finalidades do Estudo de Impacto Ambiental é de se traçar a solução técnica adequada à recomposição do ambiente impactado por atividade licenciada. A CF/88, com grande acuidade, agasalha os princípios da restauração, recuperação e reparação do meio ambiente no seu art. 225. O § 1º, I, deste artigo, aponta a obrigação de “restaurar os processos ecológicos essenciais”. Esta disposição traduz a idéia de reencontrar a dinâmica que existia antes, ressalta Machado (2001). No § 3º do mesmo artigo, consta a obrigação de reparar o dano causado ao 30
meio ambiente. Acentua este parágrafo, que a obrigação de reparar é independente da aplicação de sanções penais e administrativas. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, nos objetivos da política nacional, inseriu dois comportamentos a serem procurados: preservação e restauração. Assim, não tendo sido eficaz o procedimento preventivo, constata- se a ocorrência do dano ao meio ambiente. O Direito Ambiental apresenta um novo tipo de comportamento ao efetivar- se a responsabilização jurídica do poluidor ou do agressor dos recursos ambientais. No Brasil, não tendo sido eficaz o procedimento preventivo, constata- se a ocorrência do dano ao meio ambiente. O Direito Ambiental apresenta um novo tipo de comportamento ao efetivar- se a responsabilização jurídica do poluidor ou do agressor dos recursos ambientais. No Brasil, adotou- se um sistema que conjuga, ao mesmo tempo E necessariamente, responsabilidade objetiva e reparação integral. Tal orientação, aliás, é rigorosamente correta, como decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente, que impede a adoção de qualquer dispositivo tendente à predeterminação de limites à reparabilidade de danos ambientais. Em suma, no Direito brasileiro vigora a cominação: responsabilidade sem culpa, indenização ilimitada. A vítima individual determinada não é desprezada. Esta continua a poder pedir indenização por perdas e danos. O art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, diz: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade”. Portanto, não foi excluída do sistema de responsabilidade civil ambiental, a concessão de indenização. Surge, contudo, o ecossistema como vítima social e a solução da ofensa ao direito será diferente. Não se paga, no caso, uma indenização sem destino. A lei brasileira vigente aderiu a este sistema. Diz, a Lei nº 7.347, de 31
24.07.1985: “Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados” (art. 13, caput). A Constituição da República impõe, ao Poder Público e a coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações
225, caput), estabelecendo
administrativas e penais não elimina o dever de reparar os danos causados (art. 225, § 3º), havendo a incumbência de “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais” (art. 225, §1º, I). Portanto, o binômio constitucional “prevenção- restauração” deve informar e servir de bússola na interpretação de textos legais anteriores e posteriores à Constituição. À luz desse panorama constitucional, pode-se interpretar o art. 3º da Lei nº 7.347/1985, ao dizer que “a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer”, como não colocando alternância nas obrigações de prevenir e de restaurar. Para Machado (2001), o uso da palavra “ou” não pode ser interpretado como uma alternativa de exclusão, isto é, a reparação estaria eliminando a obrigação de fazer a prevenção. Uma interpretação, em dissonância com a Constituição da República, poderia conduzir ao extremo de legitimar o comportamento: - reparei, mas não tenho que prevenir, e posso continuar ou voltar a poluir. Ao tratar da responsabilidade pelo dano ambiental, a doutrina da culpa mostra- se insuficiente, pois inconcebível é a idéia de irressarcibilidade do dano ambiental praticado por alguém, sem dolo ou culpa, como exaustivamente já foi observado. Segundo Fiorillo (2000), o princípio do Poluidor- Pagador impõe, à responsabilidade
responsabilidade civil objetiva, disposta no artigo 14, § 1º da Lei nº 6.938/81; a 32
prioridade da reparação específica do dano ambiental; a solidariedade para suportar os danos causados ao meio ambiente. Com efeito, a responsabilidade civil objetiva é assegurada na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/81, artigo 14, § 1º, in verbis: Art. 14- (...) §1º- Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade. (...).
Além dessa legislação, de acordo com a menção anterior, a Constituição da República, no seu artigo 225, também defere responsabilidade civil às pessoas físicas ou jurídicas, que causarem danos à qualidade do meio ambiente. A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais pode assumir duas acepções diferentes. Por um lado, a responsabilidade objetiva tenta adequar certos danos ligados aos interesses coletivos ou difusos ao anseio da sociedade, tendo em vista que o modelo clássico de responsabilidade não conseguiria a proteção ambiental efetiva, pois não inibia o degradador ambiental com a ameaça da ação ressarcitória. Por outro lado, a responsabilidade objetiva visa a socialização do lucro e do dano, considerando que aquele que, mesmo desenvolvendo uma atividade lícita, pode gerar perigo deve responder pelo risco, sem a necessidade da vítima provar a culpa do agente. Desse modo, a responsabilidade estimula a proteção ao meio ambiente, já que faz o possível poluidor investir na prevenção do risco ambiental de sua atividade. A responsabilidade objetiva, devidamente implementada, estimula que o potencial agente degradador venha a estruturar-se e adquirir equipamentos que visam evitar ou reduzir as emissões nocivas, considerando que o custo destes é menor que o custo da indenização. Assim, a reparação civil pelo dano ambiental é composta de dois aspectos: a reparação in natura do estado anterior do bem ambiental afetado e a reparação pecuniária, ou seja, a restituição em dinheiro. Sempre que possível, haverá o retorno ao status quo, por uma restituição específica. Quando tal possibilidade fracassar, recairá sobre o poluidor a 33
condenação de um quantum pecuniário, responsável pela recomposição efetiva e direta do ambiente lesado. E quando se fala em quantum, há parâmetros para fixá-lo? Na legislação brasileira, não há critérios objetivos para a determinação da indenização pecuniária imposta ao agente degradador do meio ambiente, porém, a doutrina dá alguns rumos que devem ser seguidos, como, por exemplo, a reparação integral do dano. Para Stoco (2001), o dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito da obrigação de indenizar (...). Indenizar significa reparar o dano causado à vítima, de modo integral. Quando possível, deve-se restaurar o status quo ante, isto é, devolver- se o estado que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível esse desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária. Até pouco tempo atrás, as regras jurídicas preocupavam-se mais em impor indenizações pelos danos do que procurar evitá-los, ou ainda, quando já tivessem ocorrido, em recompô-lo ao status quo ante. Com o passar do tempo, houve uma inversão de valores e os legisladores passaram a dar uma importância muito maior à prevenção ou precaução, procurando fazer com que o Estado e os particulares abstenham- se de práticas potencialmente nocivas ao meio ambiente. Essa característica,
da reparabilidade do dano ambiental, vem da
necessidade da compensação ampla da lesão causada ao ambiente. Não pode, a reparação, ser menor que o dano causado, pois isso resultaria na impunidade e da reparação facultaria o enriquecimento ilícito da vítima. Por vezes, a reparação integral do dano pode implicar em indenização superior à capacidade financeira do agente degradador, mas a aniquilação financeira deste não contradiz com o risco que sua atividade produzia e todos os riscos decorrentes dela. E, também, não se pode esquecer da possibilidade de a indenização atingir o patrimônio dos sócios, quando a pessoa jurídica responsável dificultar a reparação, em razão do disposto na Lei nº 9.605/98. Há, ainda, que se examinar a questão do dano extrapatrimonial ambiental e 34
sua reparação. O dano moral ao meio ambiente é a lesão que desvaloriza, materialmente, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e também os valores ligados à saúde e a qualidade de vida das pessoas. Tem- se como exemplo o de uma empresa poluidora do meio ambiente que praticou dano moral, e, sendo obrigada a reparar o dano não o fez, trazendo inúmeros danos imateriais à toda coletividade. A Constituição proclama que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225), prescrevendo normas obrigatórias de atuação da Administração Pública e dos particulares, uma vez que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (CF, art. 225, § 3º). A Constituição da República consagra a proteção à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato- Grossense e à Zona Costeira, definindo-os como patrimônio nacional, e determinando que sua utilização será regulamentada por lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Daí justifica-se a reparação e a preservação, principalmente.
A responsabilidade civil, em matéria ambiental, é um assunto extremamente importante, posto que fornece os instrumentos jurídicos para que a natureza e a qualidade de vida sejam efetivamente protegidas. Assim, na prática, de nada valeriam os conhecimentos técnicos sobre o meio ambiente se o Direito não o protegesse. Antes de adentrar o estudo das peculiaridades jurídicas acerca da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, foi feita, neste trabalho, uma breve explanação sobre os interesses difusos, já que o Direito Ambiental não se refere a pessoas determinadas, mas sim à coletividade, pois não é possível identificar todos os lesados e os seus danos de uma forma precisa. Em seguida, o tema ganha mais profundidade e é feita uma abordagem mais pormenorizada acerca da responsabilidade civil, uma vez que esta, em se tratando de meio ambiente, é objetiva. A adoção da teoria da responsabilidade objetiva, prerrogativa presente em outros direitos difusos, é justificada pelo fato de que as normas ambientais foram criadas com o objetivo de defender e preservar a natureza. O princípio in dúbio pro nature, segundo o qual na dúvida o meio ambiente deve ser resguardado a despeito de quaisquer valores, é outra conquista da cidadania que contribui para a manutenção das condições de vida. Foi com o advento da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do 36
Meio Ambiente, mais especificamente no art. 14, § 1º, é que a responsabilidade objetiva foi ampliada e definitivamente adotada. A principal mudança ocorrida em termos práticos, a partir da adoção da teoria da responsabilidade objetiva, é a inversão do ônus da prova a cargo da defesa do degradador ou daquele que se utilize dos recursos da natureza. Isso significa que, mesmo se uma pessoa jurídica se encontrar em total adequação às normas ambientais, ela tem de reparar os danos causados ao meio ambiente de uma forma geral e a terceiros de uma maneira específica, de acordo com a redação da lei. Além do mais, terá o poluidor que arcar com todas as custas e despesas processuais. Vários avanços tecnológicos necessários à melhoria da qualidade de vida se deram às custas de danos ambientais. Eis aqui o grande dilema que cerca o Direito Ambiental: desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente. E, nesse ponto, assume relevância o papel do intérprete, que, à luz das informações técnicas existentes à época, deve ponderar os valores contrapostos e “estabelecer os limites de ambos os bens a fim de que cada um deles alcance uma efetividade ótima”. Em outras palavras, cabe ao intérprete buscar o fundamento de validade do direito na Constituição. Todavia, por si só, a utilização de métodos de interpretação e de valores não se mostram suficientes a dirimir os conflitos existentes na área da responsabilidade civil por danos ambientais. Necessário se faz a criação de mecanismos legais de aferição do dano e da responsabilidade, sob pena de se transferir ao julgador a discricionariedade (talvez arbitrariedade) de decidir sobre a ocorrência do dano, gerando grande insegurança jurídica quanto aos efeitos da intervenção nociva no meio ambiente. Sob tal prisma é que assume importância a criação de um sistema de presunções, lastreado no conhecimento científico sobre o tema, que reduziria o âmbito de discricionariedade do magistrado, permitindo uma condução mais segura da demanda. Tal sistema consagraria as situações do que seria “o mais provável”, invertendo o ônus da prova, de modo a impor ao degradador o ônus de demonstrar 37
que a situação em que se encontra é excepcional em relação ao que presumiu a lei. Em igual sentido, relevante seria a criação de um sistema de seguro, que, em situações de responsabilidade sem culpa, cobriria os danos causados pelo empreendedor de atividades poluentes, ressalvada a possibilidade de complemento nas hipóteses de culpa e dolo. Mais uma vez, vale ressaltar que o seguro só se afigura como solução havendo fiscalização eficaz de mecanismos jurídicos para obstar as atividades provocadoras de danos que excedam os limites do seguro, sob pena de se consagrar a impossibilidade de indenização em certas circunstâncias em que, a despeito da ausência de culpa (em sentido amplo), o dano causado for tremendamente desproporcional ao valor coberto pelo seguro. Em se tratando de dano à natureza, o mais importante é a prevenção, objetivo para o qual o Direito Ambiental tem um papel essencial. Mas há inúmeros casos em que as catástrofes ambientais não têm reparação e seus efeitos acabam sendo sentidos apenas pelas gerações futuras, o que ressalta o dever de precaução. A reparação do dano ambiental em razão da nocividade coletiva,deve ser preocupação viva dos operadores do Direito, abertos para as informações oriundas de outras áreas do conhecimento, os quais deverão buscar a solução dos problemas propostos como medidas de preservação da espécie humana.
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