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MUNICÍPIO DE SEIA REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR - PDF
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Isadora Meneses Lopes
1 MUNICÍPIO DE SEIA REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR 1
2 MUNICÍPIO DE SEIA Câmara Municipal de Seia Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Turismo e Acção Social Divisão Acção Social e Saúde REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR Preâmbulo Associado ao desenvolvimento das sociedades, é de extrema importância valorizar e dinamizar políticas educativas capazes de realçar as capacidades intrínsecas das populações. Os municípios são por definição autarquias locais que visam a prossecução de interesses próprios e comuns dos respectivos munícipes. O Município de Seia concretiza através do presente regulamento, a concessão de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior demonstrando sensibilidade constante no domínio educativo conferindo impulso para a construção de uma vida profissional e social promissora. A atribuição de Bolsas de Estudo deve, também, estimular a frequência do Ensino Superior, contribuindo assim, para a geração de condições apropriadas ao tecido económico concelhio, através da dotação de quadros técnicos superiores, fomentando dessa forma um desenvolvimento sustentado. O Presente regulamento municipal tem como leis habilitantes: a) Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa. b) Alíneas a) do n.º 2 do artigo 53.º, c) e d) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. c) Alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro. 2
3 Assim, a Assembleia Municipal de Seia, na sua sessão ordinária de 27 de Junho de 2011, sob proposta da Câmara Municipal de Seia, deliberou aprovar o seguinte Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior. CAPÍTULO I Generalidades Artigo 1º Objecto 1. O presente regulamento municipal estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, por parte da Câmara Municipal de Seia, a alunos residentes no concelho, inscritos e matriculados em estabelecimentos de Ensino Superior Público ou Privado. Artigo 2º Objectivos 1. A atribuição da Bolsa de Estudo permite apoiar os alunos no início e prosseguimento dos estudos, com aproveitamento escolar e que comprovem dificuldades económicas. 2. Com a atribuição da Bolsa de Estudo, o Município colabora na formação de quadros técnicos superiores, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural. 3. A Bolsa de Estudo visa comparticipar as despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propinas, entre outras. Artigo 3.º Âmbito 1. São abrangidos pelo presente regulamento municipal, os cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior, devidamente homologados pelo Ministério da Educação. 3
4 CAPÍTULO II Princípios Gerais Artigo 4.º Princípios Gerais 1. A Câmara Municipal de Seia atribuirá Bolsas de Estudo aos alunos residentes no Concelho que reúnam os requisitos estabelecidos no presente regulamento, com frequência no ensino superior. Artigo 5.º Bolsa de Estudo 1. Para cada Ano Lectivo serão atribuídas 10 (dez) Bolsas de Estudo para Alunos Deslocados e 3 (três) Bolsas de Estudo para Alunos que frequentam a Escola Superior de Turismo e Hotelaria de Seia, perfazendo um total de 13 (treze) Bolsas de Estudo. 2. A atribuição de Bolsas de Estudo poderá ser cumulativa com outras bolsas de estudo. 3. A Bolsa de Estudo é suportada integralmente pela Autarquia, durante 10 meses e será depositada directamente na conta bancária do (a) bolseiro (a). Artigo 6º Periodicidade 3. A Atribuição da Bolsa de Estudo terá uma duração máxima igual ao número de anos de duração normal de curso. CAPÍTULO III Condições Artigo 7.º Admissibilidade 1. As condições de admissão para atribuição de Bolsas de Estudo são as seguintes: a. Frequentar estabelecimento de Ensino Superior; b. Serem naturais e residentes no Concelho de Seia ou não sendo naturais, nele residentes há mais de três anos, com o respectivo agregado familiar; c. Ter tido aproveitamento escolar no ano lectivo anterior, tendo em conta os critérios próprios de cada estabelecimento de ensino, que o deverá certificar; 4
5 d. Não possuir outro curso do Ensino Superior; e. Não possuam por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento mensal per-capita que ultrapasse o valor fixado para o indexante dos apoios sociais, correspondente ao ano da candidatura; f. Sendo permitida a acumulação de benefícios sociais, a acumulação de Bolsas de Estudo deverá ser comunicada e expressamente declarada. Artigo 8.º Processo de Candidatura 1. O prazo de Candidatura para a atribuição das Bolsas de Estudo decorrerá durante o mês de Outubro. 2. O Formulário de Candidatura a fornecer aos interessados pela Divisão de Acção Social e Saúde da Câmara Municipal de Seia, (Anexo I ao presente regulamento), depois de devidamente preenchido e assinado acompanhado dos documentos exigidos, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Seia e entregue na Divisão de Acção Social e Saúde, com os seguintes elementos: a. Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b. Fotocópia do número de contribuinte; c. Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, a apresentar apenas quando da primeira candidatura; d. Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano anterior; e. Documento comprovativo da matrícula do ano lectivo em curso; f. Certidão da Junta de Freguesia para confirmação do agregado familiar e o tempo de residência no Concelho; g. Fotocópia da declaração de IRS, (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), relativa ao ano anterior da candidatura, de todos os elementos do agregado familiar ou certidão comprovativa emitida pelo Ministério da Finanças, em caso de inexistência de Declaração de IRS; h. Fotocópia do recibo de vencimento de cada elemento do agregado familiar no activo, no mês imediatamente anterior ao de candidatura; i. Fotocopia dos documentos comprovativos das pensões auferidas, nomeadamente pensão de invalidez, sobrevivência ou pensão de alimentos; j. A situação de desemprego deverá ser comprovada com declaração do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social, da qual conste o 5
6 montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo, e na falta deste, a indicação sobre a não atribuição do subsídio; k. Fotocópia do recibo de renda de habitação ou de empréstimo para aquisição de habitação própria, as quais não podem exceder os montantes fixados anualmente pelo governo; l. O Município de Seia poderá solicitar elementos/documentos adicionais relevantes para o apuramento da verdadeira situação sócio-económica do agregado familiar do aluno. 3. O facto de o candidato ser admitido a concurso não lhe confere direito a uma bolsa. Artigo 9.º Processo de Selecção 1. As Bolsas de Estudo serão atribuídas aos candidatos seleccionados por um júri a constituir para o efeito. 2. Para além da análise dos documentos e do processo de candidatura, considera-se fundamental para a análise das candidaturas, recorrer à realização de entrevistas individuais e averiguar a veracidade da situação económica apresentada por cada aluno. 3. A selecção consistirá na análise da situação económica do candidato, através da capitação média mensal do agregado familiar que é o resultado do cálculo da seguinte fórmula: Em que: C = Rendimento per capita C = R (I+H+S) R = Rendimento anual bruto do agregado familiar 12 N I = Impostos e contribuições H = Encargos anuais com a habitação do agregado familiar S = Encargos com a saúde N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar 4. Em caso de igualdade de capitação, terá preferência o candidato que tiver melhor aproveitamento escolar no ano lectivo anterior. 5. Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não, da bolsa de estudo. 6. Da deliberação cabe reclamação para a Câmara Municipal de Seia, a interpor no prazo de 10 dias. 6
7 Artigo 10.º Cessação do Direito à Bolsa de Estudo 1. Constituem, nomeadamente, causas de exclusão do concurso e de cessação imediata da bolsa: a. A prestação à Câmara Municipal de Seia, pelo bolseiro ou seu representante, de falsas declarações por inexactidão e ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano lectivo a que se reporta a bolsa; b. A não apresentação de todos e quaisquer documentos solicitados pelo júri, no prazo de 10 dias úteis após o pedido oficial dos mesmos; c. A desistência do curso ou a cessação da actividade escolar do bolseiro; d. A falta de aproveitamento escolar; e. A não participação por escrito, dirigida ao presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do bolseiro susceptíveis de influir no quantitativo da bolsa e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal; f. A mudança de residência para outro concelho; g. A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e deste regulamento. 2. Nos casos a que se refere as alíneas a), b) e d) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição correspondente ao duplicado das mensalidades já pagas, bem como de adoptar os procedimentos julgados adequados. Artigo 11.º Intransmissibilidade das bolsas 1. As bolsas de estudo atribuídas nos termos do presente regulamento são intransmissíveis. 7
8 CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 12.º Deveres 1. Os estudantes bolseiros, sob pena de cessação da bolsa deverão prestar com exactidão à Câmara Municipal de Seia, todas as informações, esclarecimentos ou alterações à situação escolar ou económica. Artigo 13.º Disposições Finais 1. O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante candidato e ou bolseiro. 2. A Câmara Municipal de Seia reserva-se o direito de solicitar à universidade/escola, a outras instituições que atribuem bolsas de estudo e ao próprio candidato, todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objectiva do processo. Artigo 14.º Norma Revogativa 1. Este Regulamento revoga o anterior Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo, bem como, todas e quaisquer disposições existentes sobre esta matéria. Artigo 15.º Dúvidas e Omissões 1. Em caso de dúvidas, omissões do presente regulamento, e de casos excepcionais, os mesmos serão preenchidos, supridos ou decididos, por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do júri. Artigo 16.º Entrada em Vigor 1. O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos da lei. 8

References: Artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16