Source: https://dre.tretas.org/dre/2938635/portaria-132-2017-de-10-de-abril
Timestamp: 2020-02-24 11:58:59+00:00

Document:
Corpo emitente: Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Fonte: Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-10.
A Portaria 65/2014, de 12 de março, aprovou, no seu anexo e dela fazendo parte integrante, o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, previstos no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pelo Decreto-Lei 20/96, de 19 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 23/2000, de 2 de março.
Entretanto, o Decreto-Lei 162/2015, de 14 de agosto, criou o sistema de seguros agrícolas, designado SSA, tendo revogado o Decreto-Lei 20/96, de 19 de março, apenas na parte respeitante ao seguro de colheitas.
A permanente adaptação à realidade é um dos desafios do setor segurador, introduzindo o dinamismo indispensável à satisfação de novas necessidades, o que pode ser alcançado através da criação de seguros especiais para os quais já exista procura. Efetivamente, a produção de citrinos no Algarve, de cereja nalguns concelhos da Cova da Beira, do Ribadouro e de Trás-os-Montes e da pera rocha no Oeste justificam, pelas suas especificidades e pela sua expressão na produção nacional, um tratamento autónomo relativamente ao seguro horizontal, sendo de admitir estes produtos na categoria dos seguros especiais e respondendo, desta forma às necessidades dos agricultores.
Por seu turno, o interesse manifestado pelo setor agrícola na produção de plantas aromáticas e medicinais, culturas até à data não abrangidas pelo SIPAC, justifica a sua inclusão no seguro de colheita horizontal, passando aquelas culturas a beneficiar do sistema de seguros agrícolas.
A experiência adquirida ao longo dos dois últimos anos de aplicação do regulamento aprovado em anexo à Portaria 65/2014, de 12 de março, recomenda, ainda, a utilização do preço dos produtos agrícolas constante da tabela de referência elaborada pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), não só como indicador para efeito do cálculo do capital seguro, mas também como padrão para aferir variações de preços declarados. Caso estas correspondam a valores iguais ou superiores a 20 % do preço de referência, cabe ao tomador de seguros ou segurado comprovar o preço declarado.
Com efeito, importa, na determinação do capital seguro, e, em caso de sinistro, no cômputo dos danos, aproximar métodos de cálculo dos valores reais de cada produção e de cada agricultor, garantindo-se a transparência e a equidade desejáveis nesta matéria. Neste sentido, introduz-se, ainda, uma clarificação na forma de cálculo da indemnização, nos termos da qual deve utilizar-se a produção real e, apenas na impossibilidade do seu apuramento, a produção média anual.
As alterações legislativas entretanto ocorridas, nos regimes jurídicos associados ao setor segurador, tornaram as respetivas referências ou remissões desatualizadas, pelo que se promoveu a consequente alteração do articulado, garantindo a clareza e segurança jurídica desejáveis.
Por último, é prorrogado pela presente portaria, o prazo de adesão ao mecanismo de compensação de sinistralidade pelas empresas de seguros, para o ano de 2016, sendo os respetivos pedidos apresentados até ao décimo dia a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei 162/2015, de 14 de agosto, o seguinte:
A presente portaria altera o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 65/2014, de 12 de março
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 21.º, 25.º, 28.º e 31.º do Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, adiante designado por Regulamento, aprovado em anexo à Portaria 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante, passam a ter a seguinte redação:
O presente Regulamento estabelece o regime do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, previstos no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pelo Decreto-Lei 20/96, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei 23/2000, de 2 de março, e no sistema de seguros agrícolas (SAA), aprovado pelo Decreto-Lei 162/2015, de 14 de agosto.
b) 'Agricultor': O beneficiário registado no Sistema de Informação do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) com subparcelas, parcelas e respetivas unidades de produção atualizadas no Sistema de Identificação Parcelar (SIP), durante o período de vigência do contrato de seguro;
d) [...]:
g) 'Empresa de seguros': Entidade legalmente autorizada para explorar o seguro agrícola e pecuário, nos termos das alíneas h) e i)do artigo 8.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei 147/2015, de 9 de setembro, e que subscreve, com o tomador de seguro, o contrato;
s) 'Seguros de colheitas especiais': vertente do seguro de colheitas direcionado para culturas, regiões ou riscos específicos;
x) 'Viveiro': o local onde é exercida, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, a atividade de viveirista, e onde se produzem, para replantação, plantas vitícolas, frutícolas, florestais e plantas ornamentais, em regime de ar livre, sem venda ao público e cujas plantas não são produzidas no âmbito de ensaios ou estudos de natureza científica.
Para além das competências definidas no Decreto-Lei 162/2015, de 14 de agosto, compete ao IFAP, I. P., nomeadamente:
d) Aprovar os procedimentos a observar pelos tomadores e pelas empresas de seguros para atribuição dos apoios referidos nas alíneas anteriores, e divulgá-los no portal do Instituto, em www.ifap.pt, bem como definir os dados técnicos e estatísticos a fornecer por estas entidades.
4 - O contrato de seguro coletivo deve garantir os valores individuais de capital seguro de cada um dos agricultores, ficando os mesmos impossibilitados de celebrar um contrato de seguro individual ou coletivo para a mesma parcela ou subparcela e cultura.
a) 60 % do prémio dos contratos de seguro coletivo, de segurados que tenham aderido no ano anterior, bem como dos contratos de seguro de jovens agricultores em ano de 1.ª instalação;
3 - O cálculo da produção esperada para a cultura e parcelas ou subparcelas em causa é efetuado da seguinte forma:
a) Valor médio de produtividade obtido nos últimos três anos ou, em alternativa, nos últimos cinco anos, excluídos o valor mais elevado e o valor mais baixo, caso o agricultor tenha histórico de produtividade;
b) Valor constante da tabela de referência fixada pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), divulgada no respetivo portal em www.gpp.pt e no portal IFAP, I. P., em www.ifap.pt., caso o agricultor não tenha histórico de produtividade.
4 - Se o preço declarado for igual ou superior a 20 % relativamente ao valor constante da tabela de referência mencionada na alínea b) do número anterior, o tomador de seguros ou o segurado devem estar na posse e disponibilizar, sempre que solicitado, documentos comprovativos do preço declarado.
1 - A atribuição de indemnização é condicionada à verificação, por segurado e parcela ou subparcela ou conjunto de parcelas ou subparcelas, de perdas acumuláveis superiores a 30 % da produção anual média da cultura segura na parcela ou subparcela ou conjunto de parcelas ou subparcelas, calculadas nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 13.º
2 - Em caso de sinistro, o cômputo dos danos que serve de base ao cálculo da indemnização atende às produções reais ou, caso não seja possível determinar estas, à produção média anual calculada conforme previsto no número anterior, tendo sempre como limite máximo a produção segura.
k) [...]:
ab) Plantas aromáticas e medicinais.
1 - [Anterior proémio do artigo 25.º]
O IFAP, I. P. paga às empresas de seguros a compensação correspondente a 85 % do valor das indemnizações, na parte em que excedam o índice de sinistralidade referido no n.º 1 do artigo anterior.»
São aditadas na Secção III do Capítulo II do Regulamento as Subsecções III a V, com a seguinte redação:
O contrato de seguro especial de citrinos no Algarve Barrocal cobre todos riscos cobertos pelo contrato de seguro de colheitas horizontal, referidos no artigo 19.º do presente Regulamento.
2 - Para efeitos de aplicação do número anterior, entende-se por plena floração quando, em pelo menos 50 % das árvores o estado mais frequentemente observado corresponde ao momento em que a flor está completamente aberta, deixando visíveis os seus órgãos reprodutores.
3 - Entende-se por falta de vingamento por baixas temperaturas, para efeitos do disposto no n.º 1, a ocorrência de temperaturas baixas que, verificando-se durante o estado fenológico 'H' (queda da pétala), provoquem prejuízos em consequência de uma diminuição dos frutos viáveis devendo, ainda, ter ocorrido floração em quantidade suficiente para alcançar a produção segura.
b) No caso do risco de falta de vingamento por baixas temperaturas, a partir de estado fenológico 'H' (queda da pétala), quando em pelo menos 50 % das árvores o estado mais frequentemente observado corresponde ao momento da queda da pétala.
2 - Os prejuízos são apurados em separado, por risco, correspondendo o montante da indemnização à soma das indemnizações apuradas de acordo com o disposto no número anterior.»
O prazo previsto no n.º 2 do artigo 32.º do regulamento anexo à Portaria 65/2014, de 12 de março é prorrogado, a título excecional, para o ano de 2016, até 10 dias após a entrada em vigor da presente portaria.
É republicado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria 65/2014, de 12 de março.
2 - O disposto na presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 30 de março de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 31 de março de 2017.
c) «Apoio»: Bonificação do prémio de seguro paga pelo IFAP, I. P. no âmbito do presente Regulamento;
g) «Empresa de seguros»: Entidade legalmente autorizada para explorar o seguro agrícola e pecuário, nos termos das alíneas h) e i) do artigo 8.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei 147/2015, de 9 de setembro, e que subscreve, com o tomador de seguro, o contrato;
x) «Viveiro»: o local onde é exercida, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, a atividade de viveirista, e onde se produzem, para replantação, plantas vitícolas, frutícolas, florestais e plantas ornamentais, em regime de ar livre, sem venda ao público e cujas plantas não são produzidas no âmbito de ensaios ou estudos de natureza científica.
a) Possuir autorização do agricultor para a celebração do contrato de seguro e para a consulta dos dados disponibilizados pelo IFAP, I. P. com vista à formalização da candidatura e à concessão do apoio;
b) Leguminosas para grão: feijão, fava, grão-de-bico, ervilha, tremoço, tremocilha e similares;
c) Oleaginosas arvenses: cártamo e girassol;
ii) Amendoeira a partir do 4.º ano de plantação, com área mínima de 0,5 ha, não sendo permitido o seguro de plantas isoladas, bem como o de pomares com uma densidade inferior a 100 árvores por hectare;
b) Com referência a datas de calendário: nas culturas de tabaco, batata, lúpulo, cebola, cenoura, feijão-verde, melão, meloa, melancia, alho, beterraba hortícola, abóbora, alface, pimento, tomate, alho-francês, aipo, batata-doce, beringela, chicória de folhas, courgette, couve-brócolo, couve-chinesa, couve-flor, espargo, espinafre, agrião, ervilha, fava, pepino, quiabo, morango, leguminosas para grão, figo, linho, algodão, diospireiro e nespereira, os riscos de geada e de queda de neve são cobertos a partir das datas e nas regiões constantes ficando os riscos cobertos a partir das datas e nas regiões constantes da tabela a publicar no portal do IFAP, I. P.
1 - Há lugar à atribuição de compensação de sinistralidade quando as indemnizações pagas decorrentes de sinistros forem superiores a 80 % dos prémios processados.
5 - As indemnizações relativas a sinistros ocorridos e não regularizados até esta data serão imputados ao respetivo ano de contratualização da apólice.
O IFAP, I. P., paga às empresas de seguros a compensação correspondente a 85 % do valor das indemnizações na parte em que excedam o índice de sinistralidade referido no n.º 1 do artigo anterior.
2 - A contribuição referida no número anterior é igual a 7 % dos prémios relativos aos seguros celebrados.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2938635.dre.pdf .
1996-03-19 - Decreto-Lei 20/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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References: artigo 10
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 19
 artigo 32
 artigo 8