Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/256379318/dosp-executivo-caderno-1-14-08-2019-pg-22
Timestamp: 2019-09-21 19:38:17+00:00

Document:
DOSP 14/08/2019 - Pg. 22 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
ficha de estoque, ordem de recebimento, ordem de produção, etc.). 9. Apresentar outros documentos e/ou informações que julgar importantes para comprovar a efetividade da operação.
IMPORTANTE: 1. O não cumprimento desta RENOTIFICAÇÃO constituir-se-á em embaraço à ação fiscalizadora e implicará em sanções administrativas (lavratura de AIIM com imposição das penalidades previstas no artigo 527 do Regulamento do ICMS) e legais (crime contra a ordem tributária, Lei Federal 8.137/90, artigo 1.º, parágrafo único). 2.No decorrer dos trabalhos poderão ser exigidos novos documentos ou informações. 3. Os documentos deverão ser apresentados na Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto, sito à Av. Presidente Kennedy, 1550 - Ribeirânia - Ribeirão Preto/SP, aos cuidados do Agente Fiscal de Rendas Gabriel Gaona Servidão - telefone (16) 3965-8799 email: ggservidao@fazenda.sp.gov.br.
Prazo para atendimento: 05 (cinco) dias do recebimento desta.
Base Legal: Artigos 494, inc. I, e 497 do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/00).
Contribuinte: LUCI MARIA ARAGÃO DE ANDREA
Inscrição Estadual: 582.682.141.119 - CNPJ: 06.881.861/0001-02
Endereço: RUA MOGI GUAÇU, 424, JARDIM SALGADO FILHO
Data de Inatividade: 12-08-2019
GDOC (expediente): 12968-440443/2019
O Inspetor Fiscal do Núcleo de Fiscalização 1, com base no Artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, notifica o (s) contribuinte (s) abaixo identificado (s) que, em virtude de Declaração de não Localização de Estabelecimento, decidiu pela alteração da data do início da CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual do (s) mesmo (s), na data da constatação da inatividade.
Contribuinte: MARCOS PAULO SILVA TRANSPORTES EIRELI Inscrição Estadual: 289.073.254.115 - CNPJ: 06.109.097/0001-51
Endereço no CADESP: AVENIDA HUGO CAPUCCI, 995 - DOIS CÓRREGOS-SP - CEP: 17.300-000.
Data de Inatividade: 31-12-2016.
Em razão disto, deverá ser providenciada alteração cadastral com vinculação de novo contabilista por meio do Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim.
Bavutti & Ribeiro Silva Ltda IE: 342.021.764.110 CNPJ: 28.557.269/0001-92
Marina Ribeiro Silva & Cia Ltda IE: 556.026.418.110 CNPJ: 28.560.459/0001-69
Frigorifico Reobote Ltda IE: 478.028.811.119 CNPJ: 17.470.898/0001-64
Fabio Souza da Rocha IE: 478.028.750.118 CNPJ: 32.097.574/0001-16
Renascere Comércio de Medicamentos Homeopáticos Ltda IE: 262.022.738.118 CNPJ: 33.190.236/0001-97
Ato de Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual
Ficam os contribuintes adiante arrolados, todos vinculados a esta unidade fiscal, NOTIFICADOS de que as suas inscrições no cadastro SEFAZ foram declaradas INAPTAS pelo fisco, pelo fato de que foi constatada a inatividade dos respectivos estabelecimentos nos endereços indicados no CADESP, nos termos do artigo 31, inciso I do RICMS/2000 (aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000), cc artigo 12 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006.
Nome: COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S/A
Endereço: Rodovia Feliciano Salles da Cunha, s/n - km 455 -anexo III - Bairro/CEP: Area Rural / 15.138-899 - Cidade: Mirassol
IE: 451.083.982.114 - CNPJ: 01.413.969/0022-81
Data Inatividade: 31-05-2019
Expediente SF 13456-431758/2019
O chefe do Núcleo de Serviços Especializados I COMUNICA o contribuinte abaixo identificado de que a eficácia da sua Inscrição Estadual foi SUSPENSA, preventivamente, a partir de 09-08-2019 em decorrência de diligência fiscal e com base no item 3 § 1º, do Art. 3º da Portaria CAT 95/2006.
Contribuinte: JOSÉ RODRIGUES COUTINHO - EIRELI
Inscrição Estadual: 212.016.371.118 - CNPJ: 12.526.134/0001-20
Endereço: Avenida Cel. Guilherme Arruda Castanho, 1.071, Bernardino de Campos/SP, CEP 18.960-000
Posto Fiscal de Vinculação: Pf de Ourinhos, Av. Antonio de Almeida Leite, 1117, Ourinhos-SP
Expediente GDOC: 31271-439844/2019
Contribuinte: D. D. NOVAES
Inscrição Estadual: 212.019.886.117 - CNPJ: 03.130.454/0001-75
Endereço: Rua Benjamim Constant, 1071, Bernardino de Campos/SP - CEP 18.960-000
Posto Fiscal de Vinculação: Pf de Ourinhos, Av. Antonio de Almeida Leite, 1117, Ourinhos - SP
Expediente GDOC: 31271-439887/2019
Contribuinte: DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA.-EPP
IE: 626.675.000.111 - CNPJ: 05.468.396/0001-10
Endereço: Avenida Portugal, 1.446 - Centro - Santo André/ SP - CEP 09041-320.
Responsáveis solidários: NELSON ANTONIO FERRARI, RG 4.338.784 e CPF 201.194.378-72, e SALETE GASPARI FERRARI, RG 4.783.079-7 e CPF 678.389.958-68.
AIIM - ICMS 4.120.592-3, de 13-08-2019
Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2 ou Quadro 3 atendidas as as condições previstas no parágrafo 1º do artigo 527-C do RICMS/2000. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.
DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https: // www.fazenda. sp.gov.br/ePAT/portal.
Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.
Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-SANTO ANDRÉ, RUA CAMPOS SALES, 408 - CENTRO - Santo André - SP, horário 9h às 16h30.
O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS, no uso de suas atribuições, com as modificações do Decreto 60.812/2014, atendendo ao disposto no inciso III, artigo 2º-A, Anexo II, da Portaria CAT 92/98, comunica a exclusão dos contabilistas vinculados aos estabelecimentos abaixo relacionados inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - CADESP.
A falta de comunicação conforme citado acima sujeitará o contribuinte às penalidades previstas em regulamento.
Contribuinte: FRANQUERLES RODRIGUES VIANA
IE: 121.014.916.119 - CNPJ: 13.464.301/0001-18
Endereço: Rua Miguel Arcanjo, 210, Apt 03-Bloco E, Vila Lutécia, Santo André - SP - CEP: 09.130-230
Contribuinte: DROGARIA EVELYN & EVELYSE LTDA
IE: 286.115.008.116 - CNPJ: 69.199.461/0001-31
Endereço: Avenida Dom João VI, 749, 751, Diadema - SP -CEP: 09.940-000 Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT-13
Fica o contribuinte abaixo descrito, NOTIFICADO que em decorrência de decisão exarada que constou inatividade do estabelecimento, formalizada através de Declaração de não Localização de Contribuinte (demonstrativo 2.05-A) que determinou a alteração da situação cadastral para "NÃO LOCALIZADO" com efeitos a partir da data abaixo indicada:
Nome: ELZA GUEDES DE OLIVEIRA DOS SANTOS COMÉRCIO DE ÓLEOS
IE: 546.177.014.113 - CNPJ 32.061.924/0001-94
Endereço: Rua Pio XII, 385 - Cidade Kemel - CEP: 08554-320 - Município: Poá/SP
GDOC: 1000106-404451/2019
Inativo desde 21-11-2018
(Republicado por ter saído com erro.)
Nome: LUDI MIX EIRELI
IE: 546.178.544.110 - CNPJ 28.464.525/0002-88
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 190 - V. Júlia - CEP: 08551-200 - Município: Poá/SP
GDOC: 51200-440222/2019
Inativo desde 31-05-2019
Nome: SOSEL - SOLUÇÕES EM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA
IE: 546.058.344.117 - CNPJ 02.313.959/0001-02
Endereço: Av. BrasilL, 52, sala 5 - Centro - CEP: 08561-000 - Município: Poá/SP
GDOC: 51200-439877/2019
Inativo desde 27-06-2013
Nome: ART BRASIL CAMISETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
IE: 546.165.512.113 - CNPJ 11.076.894/0001-10
Endereço: Rua Gago Coutinho, 169 - V. Julia - CEP: 08556-140 - Município: Poá/SP
GDOC: 51200-439696/2019
Inativo desde 05-07-2018
Nome: MARIA APARECIDA DA SILVA DE SOUZA 01102972886
IE: 672.260.468.110 - CNPJ 19.592.728/0001-88
Endereço: Av. Mogi das Cruzes (Cidade Cruzeiro do Sul), 1501 - Pq Suzano - CEP: 08673-010 - Município: Suzano/SP
GDOC: 51200-438827/2019
Inativo desde 10-07-2018
Nome: CASA TTN LTDA
IE: 672.301.926.113 - CNPJ 17.028.377/0002-32
Endereço: RUA PORTUGAL FREIXO, 155, Depósito - Centro -CEP: 08.674-170 - Município: Suzano/SP GDOC: 51200-438579/2019
Inativo desde 07-12-2016
Nome: DJAIR CICERO DA SILVA 06022150302
IE: 379.226.616.116 - CNPJ 21.735.904/0001-35
Endereço: Estrada do Corta Rabicho, 1069 - Jd Luana - CEP: 08580-280 - Município: Itaquaquecetuba/SP
GDOC: 51200-439415/2019
Inativo desde 10-01-2018
Nome: REAL INOX DO BRASIL LTDA
IE: 379.216.461.112 - CNPJ 17.862.223/0001-60
Endereço: R. Antonio Garcia Domingues, 121 - V. Menezes -CEP: 08599-390 - Município: Itaquaquecetuba/SP GDOC: 51200-440002/2019
Inativo desde 15-12-2018
O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14 acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO, Protocolado GDOC 1000314-292379/2018, relativamente à empresa PAPA’S COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI, Inscrição Estadual 492.666.290.113 e CNPJ 64.745.847/0001-88, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Joaquim Gonçalves Ledo, 47-B, Térreo, Cipava - Osasco/SP CEP 06080-210, em razão de verificações fiscais preliminares que indicam a prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário, caracterizada por embaraço à Fiscalização”, a partir de 21-09-2018, dia seguinte ao do esgotamento do prazo cominado para atendimento à notificação, hipótese prevista no artigo 31, inciso II, c/c § 2º item 2 do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00) e artigo 24, inciso I, Parágrafo único, item 2 da Portaria CAT-95/2006.
O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14 acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000325-413834/2019, relativamente à empresa ALUCIMAR TRANSPORTES EIRELI, Inscrição Estadual 206.412.074.114 e CNPJ 05.993.146/0001-07, com endereço declarado ao fisco como sendo à Avenida Doutor Humberto Giannella, 615, Jardim Belval - Barueri/SP CEP 06422-130, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 28-10-2017, data da desocupação do imóvel, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).
O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14 acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000316-224379/2019, relativamente à empresa AMARAL E CAETANO PLÁSTICOS LTDA, Inscrição Estadual 675.312.005.112 e CNPJ 28.707.344/0001-54, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Itu, 388, Jardim Tres Maria - Taboão da Serra/SP CEP 06790-110, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 22-09-2017, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).
O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14 acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000314-703728/2018, relativamente à empresa EMBRAPET COMERCIAL EIRELI - EPP, Inscrição Estadual 255.388.698.111 e CNPJ 28.270.336/0001-93, com endereço declarado ao fisco como sendo à Avenida Antonio Faustino dos Santos, 75 Vila Municipal - Carapicuíba/SP CEP 06327-290, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 26-07-2017, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).
O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14 acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000325-249720/2019, relativamente à empresa J S TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Inscrição Estadual 206.497.497.116 e CNPJ 07.008.354/0001-21, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Dempachi Nakayama, 133, Sala 01, Jardim Esperança - Barueri/SP CEP 06413-010, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 11-06-2013, data da alteração de endereço, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).
O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14 acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000314-328693/2019, relativamente à empresa MASTER DIGITAL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA - ME, Inscrição Estadual 492.927.721.114 e CNPJ 27.938.104/0001-06, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Ester Rombenso, 249, Sala 02, Centro - Osasco/SP CEP 06097-120, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 09-06-2017, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).
O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14 acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000325-400181/2019, relativamente à empresa PLASTTOR COMERCIAL LTDA, Inscrição Estadual 120.018.271.116 e CNPJ 30.903.885/0001-08, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Alvinlândia, 221 - Rochdale - Osasco/SP CEP 06223-000, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 11-07-2018, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).
O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14 acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000314-702832/2018, relativamente à empresa RECANTO FRIOS E LATICÍNIOS LTDA, Inscrição Estadual 312.035.251.114 e CNPJ 07.657.004/0001-96, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Luiz Uvaldo Gonçalves,

References: artigo 527
 artigo 1
 Artigo 12
 artigo 31
 artigo 12
 artigo 95
 artigo 95
 artigo 527
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 24
 artigo 30
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 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30