Source: http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/notas/parcee67_1998.htm
Timestamp: 2017-04-26 00:06:21+00:00

Document:
PARECER CEE nº 67/98 - CEF/CEM - Aprovado em 18-03-98 PROCESSO CEE Nº: 152/98
ASSUNTO: Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais
RELATORES: Consºs. Francisco José Carbonari e Francisco Aparecido Cordão
CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1 - Em 25/02/98, através do ofício G.S. n.º 84/98, a Senhora Secretária da Educação encaminha para apreciação deste colegiado a versão final das "Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais", a partir das quais, ao longo de 1998, cada unidade escolar deverá elaborar seu próprio regimento. 2 - A Senhora Secretária esclareceu que essas "Normas Regimentais, após apreciação do Conselho Estadual de Educação, serão publicadas com seus efeitos normativos retroagindo ao início do ano letivo de 1998."
3 - Para a correta apreciação do colegiado, foi juntado ao processo o relatório do grupo de trabalho que elaborou o documento em questão, "contendo a metodologia de trabalho e a compilação das críticas e sugestões recebidas."
4 - O referido relatório ressalta que "a versão final das Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais é o produto de um trabalho coletivo e participativo, envolvendo representantes dos órgãos centrais e regionais da SE. Representa o esforço de consubstanciar em texto normativo os princípios e diretrizes da política educacional da Secretaria da Educação, bem como dos novos mecanismos instituídos pela LDB, que confirmam a importância de uma gestão escolar democrática, fortalecida em sua autonomia e compromissada com a elevação do padrão de qualidade de ensino oferecido à população escolar."
5 - Constam do relatório todas as sugestões encaminhadas ao grupo de trabalho pelas Coordenadorias (COGSP e CEI), pelas várias Delegacias de Ensino, por vários Conselheiros, pelo SENAI/SP e pelas Entidades: UDEMO, APASE, CPP, APEOESP e AFUSE, bem como Órgãos Centrais da Secretaria de Estado da Educação.
6 - O documento "Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais", ora submetido à apreciação deste colegiado, está sendo apresentado pela Senhora Secretária da Educação nos seguintes termos: "O Regimento Comum das escolas da rede pública estadual regulamenta nossas escolas há 20 anos. Mudanças foram ocorrendo ao longo do tempo e se incorporam ao Regimento por meio de normas supervenientes (leis, decretos, resoluções, pareceres, deliberações etc). Por ocasião da aprovação do atual regimento, tanto o parecer do Conselho Estadual de Educação como o decreto reafirmavam que as escolas poderiam optar por um regimento próprio, de forma a atender suas especificidades, necessidades e possibilidades concretas, desde que respeitadas as normas vigentes e 'as limitações, que por fatores de ordem administrativa e financeira, são impostas às escolas mantidas pela Secretaria da Educação'.
Distante da realidade do dia a dia escolar, o regimento comum passou a ser apenas e tão somente uma peça legal utilizada nos momentos de divergência para solucionar conflitos ou para aplicar sanções. A comunidade escolar praticamente desconhece o regimento existente e no entanto, no ato da matrícula, os pais ou alunos declaram estar de acordo com as normas regimentais do estabelecimento. Acostumados com essa situação, parece que nem nos damos conta de como isto contraria os princípios de democracia e fere os direitos de cidadania. Estamos frente a uma nova realidade, um momento de mudanças e transformações para as escolas públicas estaduais. Além disso, uma nova lei de diretrizes e bases da educação impõe a busca de novos caminhos para a educação.
Toda mudança traz em seu bojo o medo e a insegurança diante do novo. Muitas são as reações diante da nova lei. Alguns revelam um otimismo exacerbado, como se tudo fosse mudar num passe de mágica. Outros, um ceticismo indignado, como se a flexibilidade e as aberturas contidas na LDB fossem destruir a instituição Escola.
Na verdade, a legislação não é um instrumento que por si só possa mudar os rumos da educação. Contudo, é um dos elementos importantes da política educacional que define as grandes linhas do projeto em determinado momento histórico de uma sociedade. E nós, educadores, estamos sendo chamados a contribuir para a construção de uma escola pública mais condizente com uma sociedade que se pretende democrática e moderna.
Implementar mudanças e transformar a escola pública não é tarefa isolada. Depende de muitos fatores e sobretudo da crença de que isso é possível, como mostram os frutos que já estão sendo colhidos. Ao colocar esse documento em discussão, claramente se fez uma opção: acreditar na escola - em seus diretores, professores, funcionários, pais e alunos e, sobretudo naqueles que, mais próximos da realidade de cada escola - delegados e supervisores de ensino - serão os responsáveis por coordenar, apoiar, estimular e orientar o processo de discussão e elaboração da Proposta Pedagógica e do Regimento de cada escola.
A presente proposta prevê que as Normas Regimentais Básicas, após discussão e aprovação, tenham validade normativa para todas as escolas da rede estadual da Secretaria da Educação. A partir das normas básicas, ao longo de 1998, cada escola será responsável pela elaboração de seu regimento.
Elaborar seu próprio regimento é um exercício de autonomia e a participação da comunidade escolar, um direito de cidadania. No entanto, é preciso lembrar que a participação da comunidade e a autonomia da escola não são aspectos isolados que ocorrem de forma unilateral; são princípios tratados de forma abrangente e articulados a um projeto de escola comprometida com sua função de ensinar. O Poder Público não se exime de sua responsabilidade e coloca claramente as diretrizes gerais e os limites dessa autonomia, procurando criar as condições básicas para o funcionamento das escolas, deixando à comunidade e a cada escola a responsabilidade de decidir as melhores estratégias para atingir os objetivos estabelecidos.
A autonomia da escola não deve ser um discurso vazio. Define-se em função de prioridades, visa reverter a baixa produtividade do ensino e deve estar comprometida com a meta da redução da repetência e com a melhoria da qualidade do ensino.
Nessa direção, a Secretaria da Educação vem pautando suas ações pela busca de mecanismos legais e institucionais capazes de assegurar os recursos financeiros necessários para cada escola e sua capacitação para exercer uma gestão autônoma e democrática, associada ao estabelecimento dos padrões curriculares básicos e a um sistema de aperfeiçoamento e capacitação dos profissionais da educação e de avaliação externa.
Com as Normas Regimentais Básicas, além de implementar os dispositivos da nova LDB, pretende-se instituir um mecanismo legal e necessário para promover a gestão democrática da escola e elevar o padrão de qualidade do ensino; fortalecer a autonomia pedagógica, administrativa e financeira; valorizar a comunidade escolar através da participação nos colegiados; favorecer o desenvolvimento e profissionalização do magistério e demais servidores da educação e transformar os processos de avaliação institucional do desempenho das escolas e dos alunos." 7 - documento em análise encontra-se articulado em oitenta e sete artigos e oito títulos. Da análise do mesmo, verificamos que grande número das sugestões recebidas foram acolhidas pelo grupo de trabalho e o documento final apresentado está bastante satisfatório, encontrando-se em condições de ser apreciado e aprovado pelo colegiado.
8 - Os regimentos comuns das Escolas Estaduais de 1º Grau e de 2º Grau, foram aprovados pelo colegiado, respectivamente, pelos Pareceres CEE n.ºs 731/77 e 1136/77, alterados pelo Parecer CEE n.º 390/78. Ambos foram, também, aprovados por decretos estaduais: o Decreto n.º 10.623/77 aprovou o regimento comum das Escolas Estaduais de 1º Grau e o Decreto n.º 11.625/78 aprovou o regimento comum das escolas estaduais de 2º Grau.
9 - A Lei Federal n.º 9394/96, a Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, alterou profundamente o quadro referencial relativo aos regimentos escolares, na medida em que, no seu artigo 12, define as incumbências dos Estabelecimentos de Ensino iniciando-as pela elaboração e execução de sua proposta pedagógica, "respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino".
10 - O artigo 1º do documento ora em exame define que: "as escolas mantidas pelo Poder Público Estadual e administradas pela Secretaria de Estado da Educação, com base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitadas as normas regimentais básicas aqui estabelecidas, reger-se-ão por regimento próprio a ser elaborado pela unidade escolar." 11 - De acordo com o artigo 2º e seu parágrafo único, "o regimento de cada unidade escolar deverá ser submetido à apreciação do conselho de escola e aprovação da Delegacia de Ensino". Mais ainda: "em seu regimento, a unidade escolar dará tratamento diferenciado a aspectos administrativos e didáticos que assegurem e preservem o atendimento às suas características e especificações." 12 - O sumário do documento apresentado pela Secretária de Estado da Educação é o seguinte: NORMAS REGIMENTAIS BÁSICAS PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS TÍTULO I Das Disposições Preliminares Capítulo I Da Caracterização Capítulo II Dos Objetivos da Educação Escolar
Capítulo III Da Organização e Funcionamento das Escolas
TÍTULO II Da Gestão Democrática Capítulo I Dos Princípios
Capítulo II Das Instituições Escolares Capítulo III Dos Colegiados Seção I - Do Conselho de Escola Seção II - Dos Conselhos de Classe e Série Capítulo VI Das Normas de Gestão e Convivência
Capítulo V Do Plano de Gestão da Escola TÍTULO III Do Processo de Avaliação Capítulo I Dos Princípios Capítulo II Da Avaliação Institucional Capítulo III Da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem TÍTULO VI Da Organização e Desenvolvimento do Ensino Capítulo I Da Caracterização Capítulo II Dos Níveis, Cursos e Modalidades de Ensino Capítulo III Dos Currículos Capítulo VI Da Progressão Continuada Capítulo V Da Progressão Parcial Capítulo VI Dos Projetos Especiais Capítulo VI Do Estágio Profissional TÍTULO V Da Organização Técnico-Administrativa Capítulo I Da Caracterização Capítulo II Do Núcleo de Direção Capítulo III Do Núcleo Técnico-Pedagógico Capítulo IV Do Núcleo Administrativo Capítulo V Do Núcleo Operacional Capítulo VI Do Corpo Docente Capítulo VII Do Corpo Discente TÍTULO VI Da Organização da Vida Escolar Capítulo I Da Caracterização Capítulo II Das Formas de Ingresso, Classificação e Reclassificação Capítulo III Da Freqüência e Compensação de Ausências Capítulo IV Da Promoção e da Recuperação Capítulo V Da Expedição de Documentos de Vida Escolar TÍTULO VII Das Disposições Gerais TÍTULO VIII Das Disposições Transitórias 13 - O documento "Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais" apresentado pela Secretaria de Estado da Educação à apreciação do Colegiado encontra-se em condições de ser aprovado, para que produza os efeitos normativos exigidos já a partir do corrente ano letivo e para que sirva de adequada orientação às escolas estaduais na elaboração de seu próprio regimento escolar, nos prazos estabelecidos pela Indicação CEE n.º 13/97, a ser submetido à apreciação do respectivo Conselho de Escola e à aprovação da respectiva Delegacia de Ensino, até 31-12-98. 2 - CONCLUSÃO À vista do exposto, nos termos deste parecer, aprovam-se as Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais, com efeitos a partir do ano letivo de 1998. Esse documento deve servir de referência para que cada Unidade Escolar da Rede Estadual de Ensino, nos prazos estabelecidos pela Indicação CEE n.º 13/97, elabore o seu próprio regimento escolar, o qual deve ser apreciado pelo respectivo Conselho de Escola e aprovado pela respectiva Delegacia de Ensino, até 31-12-98. São Paulo, 10 de março de 1998. a) Cons. Francisco José Carbonari
Relator da Câmara de Ensino Fundamental a) Cons. Francisco Aparecido Cordão
Relator da Câmara de Ensino Médio 3. DECISÃO DAS CÂMARAS As Câmaras de Ensino Fundamental e Médio adotam, como seu Parecer, o Voto dos Relatores.
Presentes os Conselheiros: Arthur Fonseca Filho, Francisco Antonio Poli, Francisco Aparecido Cordão, Heraldo Marelim Vianna, Leni Mariano Walendy, Mauro de Salles Aguiar, Nacim Walter Chieco, Neide Cruz, Sylvia Figueiredo Gouvêa e Zilma de Moraes Ramos de Oliveira. O Cons. Francisco Antonio Poli votou contráriamente e apresentará Declaração de Voto no Conselho Pleno. A Consª. Neide Cruz declarou-se impedida de votar por motivo de foro íntimo. Sala da Câmara de Ensino Fundamental, em 11 de março de 1998. a) Consª. Sylvia Figueiredo Gouvêa
Presidente da CEF. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por maioria, a decisão das Câmaras de Ensino Fundamental e Médio, nos termos do Voto dos Relatores.
O Conselheiro José Mário Pires Azanha declarou-se impedido de votar por motivo de foro íntimo. O Conselheiro Francisco Antonio Poli votou contrariamente, nos termos de sua Declaração de Voto.
A Conselheira Raquel Volpato Serbino votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto.
Sala "Carlos Pasquale", em 18 de março de 1998. BERNARDETE ANGELINA GATTI
Publicado no DOE em 20/3/98 - Seção I - Página 13. DECLARAÇÃO DE VOTO Votei contrariamente ao Parecer nº 67/98 pela razões que passo a expor. É inegável que as "Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais" representam um pequeno avanço, se comparadas com os atuais Regimentos Comuns. Destaque-se a possibilidade de o Conselho de Escola delegar atribuições, a abertura para que a comunidade decida sobre o uso do uniforme, o curso modular para o ensino profissionalizante. É inegável, também, que essas normas são altamente centralizadoras, contrariam o espírito e a letra da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), atropelam manifestações do Conselho Nacional e decisões do Conselho Estadual de Educação. 1. O art. 1º das Normas afirma que as escolas mantidas pelo Poder Público Estadual serão regidas por regimento próprio, a ser elaborado pela unidade escolar, desde que respeitadas as normas regimentais básicas. Ora, respeitando-se essas normas regimentias básicas, quase nada sobra para decisão da escola. É o velho discurso da autonomia, flexibilidade, descentralização, desmascarado, na prática, por determinações que não admitem sequer questionamentos. O resultado, certamente, não deverá ser outro: as unidades escolares limitar-se-ão a transcrever, nos seus regimentos, as normas regimentais básicas. Ainda mais quando se determina que "o regimento de cada escola deverá ser submetido à aprovação da Delegacia de Ensino". Ou seja, além de tudo, qualquer acréscimo, alteração, diminuição na elaboração do regimento terá de ser apreciado pela Delegacia de Ensino. Que autonomia é essa? 2. O Conselho de Escola poderá delegar atribuição a comissões e subcomissões, com a finalidade de dinamizar sua atuação (art. 18), mas para os casos graves de descumprimento de normas, essa delegação não vale (art. 26).
3. Os registros de avaliação serão definidos pela escola, desde que contemplem síntese bimestrais e finais em cada disciplina (art. 42, § 1º), portanto, não podendo ser síntese mensais, trimestrais ou semestrais (por exemplo), não podendo, vigorar no presente ano letivo (art. 86).
4. A LDB afirma, no seu artigo 24, IV, que: "poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de língua estrangeira, artes ou outros componentes curriculares". As normas regimentais, não prevêm essa possibilidade, salvo, e talvez, na forma de projetos especiais (art. 56).
5. Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino (LDB, art. 24, III). Entretanto, de acordo com as Normas Regimentais, já está definida e delimitada a progressão parcial: até 3 componentes curriculares. Curiosamente, estende-se, agora, a progressão parcial aos alunos da 8ª série do ensino fundamental (art. 53), contrariando o artigo 80, § 3º, destas mesmams normas; e a Resolução nº 4/98, da Secretaria da Educação. Esta Resolução institui a progressão continuada no ensino fundamental (e em dois ciclos) prevendo a progressão parcial apenas para o ensino médio. O art.80, § 3º, das normas, afirma que: "Excepcionalmente, ao término de cada ciclo, admitir-se-á um ano de programação específica de recuperação do ciclo i ou de componentes curriculares do ciclo II, para os alunos que demonstrarem impossibilidade de prosseguir estudos no ciclo ou nível subseqüente". Para evitar-se a reprovação, ainda que excepcional, dos alunos da 8ª série que demonstrarem impossibilidade de prosseguir estudos no ciclo ou nível subseqüente, abre-se-lhes, também, a chance da progressão parcial. Parece querer-se transformar aprogressão continuada em promoção automática, e "empurrar-se" os alunos para a etapa seguinte, a qualquer custo. 6. "A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferência entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais" (LDB, art. 23, § 1º). Citando Pedro Demo (A Nova LDB - Ranços e Avanços): "Abre-se a possibilidade de decisão própria local, para além de determinações formais. Assim, se um aluno transferido manifestar aptidão superior à série em que estaria formalmente matriculado, poderá ser reclassificado, para cima ou para baixo, dependendo, de novo, da situação de aprendizagem." Este colegiado, no Parecer CEE 526/97, assim se manifestou: "Os Institutos da classificação e reclassificação, cujos critérios serão definidos pelos estabelecimentos nos regimentos escolares, devem permitir que o aluno seja fixado na etapa mais adequada ao seu desempenho, maturidade, faixa etária etc. Dessa forma, tanto pode ocorrer 'avanço' como 'recuo' ". (g.n.) A Resolução SE nº 20/98 afirma, em seu artigo 2º: "A reclassificação definirá a série adequada ao prosseguimento de estudos do aluno, tendo como referência a correspondência idade/série e a avaliação de competências nas matérias da base nacional comum do currículo". (g.n.) No mesmo sentido manifestou-se o Conselho Nacional de Educação. Já as Normas Regimentias, por sua vez, afirmam, taxativamente, que a reclassificação só poderá ser utilizada para colocar o aluno em série mais avançada (art. 73). Mesmo que esse aluno apresente defasagem de conhecimentos ou lacuna curricular de séries anteriores (art. 75). Parece que a intenção não é colocar o aluno na série mais adequada, mas sim "empurrá-lo" para frente, a qualquer custo, como se isso fosse progresso, avanço.
7. O controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de enisno, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas, para aprovação (LDB, art. 24, VI). Portanto, não tendo essa freqüência, o aluno estará, obrigatoriamente, reprovado. Em sentido inverso vão as Normas Regimentais, prevendo que o aluno pode ser aprovado, e até mesmo reclassificado independentemente de freqüência (Art. 78, Parágrafo Único). Ainda mais, oficializa-se o mecanismo da compensação de ausências para os alunos que tenhamfreqüência irregular às aulas, isto é, para todos os alunos: os que faltarem por problemas de saúde, trabalho, locomoção, e os que faltarem, pura e simplesmente por não quererem assistir às aulas, fazer provas, trabalhos, em suma, dedicar,esforçar,suar, já que poderão cursar apenas alguns dias de recuperação (após o final do ano letivo), e "ganhar", com esses poucos dias, um ano letivo inteiro.
Ressalte-se que não há previsão legal (na LDB) para a compensação de ausências (não sendo, portanto, permitida). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Conselho Nacional de Educação. Também não posso entender a lógica da compensação de ausências quando se prevê expressamente a aprovação do aluno, independentemente de freqüência. Dentre outras, são essas as principais razões que me obrigam a votar contra o Parecer nº 67/98. Essas Normas Regimentais, no meu entender, são pedagogicamente falhas, e politicamente inadequadas, centralizando em excesso, amarrando a escola, sufocando o projeto pedagógico, podendo trazer consequências desastrosas ao processo educacional. Só serão implantadas nas escolas da rede estadual por não restar a estas outra opção. Ouso duvidar que uma boa escola da rede particular (séria, idônea, com um bom projeto pedagógico), vá seguir essas orientações que ora se impõem à rede estadual.
a)Cons. Francisco Antonio Poli DECLARAÇÃO DE VOTO Voto a favor da aprovação do Parecer que trata das Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais, porque entendo que elas, contemplando os dispositivos da Lei 9394/96, são apresentadas de forma flexível e aberta, ao mesmo tempo que garante a necessária orientação para implantar inovações.
A SE exerce seu papel orientador, sem no entanto impedir ou inibir o exercício da autonomia das escolas que deverão organizar-se para elaborar um regimento próprio envolvendo a comunidade escolar. As Normas Regimentais aqui propostas constituem uma etapa fundamental para a concretização na rede pública de ensino, da almejada escola cidadã: autônoma, democrática e comprometida com o sucesso. Elenco, a seguir, alguns itens considerados muito positivos e que, do meu ponto de vista, merecem destaque especial: 1. Conselho de Classe/Série: sem perder de vista a análise das condições do aluno, ampliou-se a sua função na medida em que este Conselho deverá envolver-se com a gestão de ensino; 2. inclusão do capítulo "Norma de gestão e convivência": preserva-se o espírito democrático da lei enfatizando a representatividade de todos os envolvidos no processo educativo, em especial pais e aluno, para a sua elaboração; 3. duração de 4 anos para o Plano de Gestão da escola: maior garantia de continuidade e unidade para o processo educativo; 4. introdução da avaliação interna da escolas: abrange todos os envolvidos no processo e volta-se para a totalidade dos aspectos escolares;
5. possibilidade da escola definir a escala de avaliação que deseja adotar;
6. termos de cooperação ou acordos com entidades públicas ou privadas: ampliação da possibilidade das U.Es atenderem aos interesses e necessidades peculiares de sua comunidade; 7. possibilidade de a U.E. adequar o regime de progressão parcial à sua organização curricular;
8. possibilidade de a U.E. definir seu próprio modelo de organização: resguarda-se a necessidade de adequar à própria realidade, o envolvimento da comunidade escolar nas decisões, no acompanhamento e na avaliação do processo educacional;
9. introdução de uma ano de programação específica de recuperação para os alunos que não puderem prosseguir nos estudos em nível subsequente. Concluindo, as normas regimentais propostas substituirão o chamado "Regimento padrão", até então existente que, por suas características e por falta de divulgação adequada não estimulou as escolas a exercerem a necessária autonomia para elaborar regimentos próprios. E sobretudo, vão favorecer em muito a implementação da Progressão Continuada, conforme dispõe a Deliberação CEE nº 9/97, na medida em que garante as atividades de reforço e recuperação de forma contínua e paralela aos alunos com dificuldades de aprendizagem, com conseqüente possibilidade de permanência das crianças em idade própria na escola.
A possibilidade que agora se visualiza faz pressentir tempos novos e profícuos na educação pública em São Paulo.
a)Consª Raquel Volpato Serbino NORMAS REGIMENTAIS BÁSICAS PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS TÍTULO I
Da Caracterização Artigo 1º - As escolas mantidas pelo Poder Público Estadual e administradas pela Secretaria de Estado da Educação, com base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitadas as normas regimentais básicas aqui estabelecidas, reger-se-ão por regimento próprio a ser elaborado pela unidade escolar.
§ 1º- As unidades escolares ministram ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos e educação profissional, e denominam-se Escolas Estaduais, acrescidas do nome de seu patronímico.
§ 2º- Ficam mantidas as denominações dos Centros Estaduais de Educação Supletiva, dos Centros Específicos de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério e dos Centros de Estudos de Línguas. § 3º- Os níveis, cursos e modalidades de ensino ministrados pela escola deverão ser identificados, em local visível, para conhecimento da população.
Artigo 2º - O regimento de cada unidade escolar deverá ser submetido à apreciação do conselho de escola e aprovação da Delegacia de Ensino. Parágrafo único - Em seu regimento, a unidade escolar dará tratamento diferenciado a aspectos administrativos e didáticos que assegurem e preservem o atendimento às suas características e especificidades. Capítulo II
Dos Objetivos da Educação Escolar Artigo 3º - A educação escolar, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Artigo 4º - Os objetivos do ensino devem convergir para os fins mais amplos da educação nacional, expressos na Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único- - Os objetivos da escola, atendendo suas características e peculiaridades locais, devem constar de seu regimento escolar.
Da Organização e Funcionamento da Escola Artigo 5º -. As escolas deverão estar organizadas para atender às necessidades sócio-educacionais e de aprendizagem dos alunos em prédios e salas com mobiliário, equipamentos e material didático-pedagógico adequados às diferentes faixas etárias, níveis de ensino e cursos ministrados.
§ 1º- As escolas funcionarão, em dois turnos diurnos e um noturno, admitindo-se um terceiro turno diurno apenas nos casos em que o atendimento à demanda escolar assim o exigir. § 2º- Os cursos que funcionam no período noturno terão organização adequada às condições dos alunos. Artigo 6º - Cada escola deverá se organizar de forma a oferecer, no ensino fundamental e médio, carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas anuais ministradas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, respeitada a correspondência, quando for adotada a organização semestral.
§ 1º- Consideram- se de efetivo trabalho escolar, os dias em que forem desenvolvidas atividades regulares de aula ou outras programações didático-pedagógicas, planejadas pela escola desde que contem com a presença de professores e a freqüência controlada dos alunos.
§ 2º- Para cumprimento da carga horária prevista em lei, o tempo de intervalo entre uma aula e outra, assim como o destinado ao recreio, serão considerados como atividades escolares e computados na carga horária diária da classe ou, proporcionalmente, na duração da aula de cada disciplina.
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA Capítulo I
Dos Princípios Artigo 7º - A gestão democrática tem por finalidade possibilitar à escola maior grau de autonomia, de forma a garantir o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, assegurando padrão adequado de qualidade do ensino ministrado.
Artigo 8º - O processo de construção da gestão democrática na escola será fortalecido por meio de medidas e ações dos órgãos centrais e locais responsáveis pela administração e supervisão da rede estadual de ensino, mantidos os princípios de coerência, eqüidade e co-responsabilidade da comunidade escolar na organização e prestação dos serviços educacionais.
Artigo 9º - Para melhor consecução de sua finalidade, a gestão democrática na escola far-se-á mediante a:
I- participação dos profissionais da escola na elaboração da proposta pedagógica;
II- participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar - direção, professores, pais, alunos e funcionários - nos processos consultivos e decisórios, através do conselho de escola e associação de pais e mestres;
III- autonomia na gestão pedagógica, administrativa e financeira, respeitadas as diretrizes e normas vigentes;
IV- transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, garantindo-se a responsabilidade e o zelo comum na manutenção e otimização do uso, aplicação e distribuição adequada dos recursos públicos;
V- valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.
Artigo 10 - A autonomia da escola, em seus aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos, entendidos como mecanismos de fortalecimento da gestão a serviço da comunidade, será assegurada mediante a:
I- capacidade de cada escola, coletivamente, formular, implementar e avaliar sua proposta pedagógica e seu plano de gestão; II- constituição e funcionamento do conselho de escola, dos conselhos de classe e série, da associação de pais e mestres e do grêmio estudantil;
III- participação da comunidade escolar, através do conselho de escola, nos processos de escolha ou indicação de profissionais para o exercício de funções, respeitada a legislação vigente; IV- administração dos recursos financeiros, através da elaboração, execução e avaliação do respectivo plano de aplicação, devidamente aprovado pelos órgãos ou instituições escolares competentes, obedecida a legislação específica para gastos e prestação de contas de recursos públicos.
Capítulo II Das Instituições Escolares Artigo 11 - As instituições escolares terão a função de aprimorar o processo de construção da autonomia da escola e as relações de convivência intra e extra-escolar. Artigo 12 - A escola contará, no mínimo, com as seguintes instituições escolares criadas por lei específica: I - Associação de Pais e Mestres; II - Grêmio Estudantil. Parágrafo único - Cabe à direção da escola garantir a articulação da associação de pais e mestres com o conselho de escola e criar condições para organização dos alunos no grêmio estudantil. Artigo 13 - Todos os bens da escola e de suas instituições juridicamente constituídas, serão patrimoniados, sistematicamente atualizados e cópia de seus registros encaminhados anualmente ao órgão de administração local.
Dos Colegiados Artigo 15- As escolas contarão com os seguintes colegiados: I- conselho de escola, constituído nos termos da legislação; II- conselhos de classe e série, constituídos nos termos regimentais. Seção I
Do Conselho de Escola Artigo 16 - O conselho de escola, articulado ao núcleo de direção, constitui-se em colegiado de natureza consultiva e deliberativa, formado por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar. Artigo 17- O conselho de escola tomará suas decisões, respeitando os princípios e diretrizes da política educacional, da proposta pedagógica da escola e a legislação vigente. Artigo 18- O conselho de escola poderá elaborar seu próprio estatuto e delegar atribuições a comissões e subcomissões, com a finalidade de dinamizar sua atuação e facilitar a sua organização. Artigo 19- A composição e atribuições do conselho de escola estão definidas em legislação específica.
Dos Conselhos de Classe e Série Artigo 20 - Os conselhos de classe e série, enquanto colegiados responsáveis pelo processo coletivo de acompanhamento e avaliação do ensino e da aprendizagem, organizar-se-ão de forma a: I- possibilitar a inter-relação entre profissionais e alunos, entre turnos e entre séries e turmas;
II- propiciar o debate permanente sobre o processo de ensino e de aprendizagem;
III- favorecer a integração e seqüência dos conteúdos curriculares de cada série/classe;
IV- orientar o processo de gestão do ensino. Artigo 21 - Os conselhos de classe e série serão constituídos por todos os professores da mesma classe ou série e contarão com a participação de alunos de cada classe, independentemente de sua idade. Artigo 22 - Os conselhos de classe e série deverão se reunir, ordinariamente, uma vez por bimestre, ou quando convocados pelo diretor.
Artigo 23 - O regimento escolar disporá sobre a composição, natureza e atribuições dos conselhos de classe e série. Capítulo IV
Das Normas de Gestão e Convivência Artigo 24 - As normas de gestão e convivência visam orientar as relações profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito da escola e se fundamentarão em princípios de solidariedade, ética, pluralidade cultural, autonomia e gestão democrática. Artigo 25 - As normas de gestão e convivência, elaboradas com a participação representativa dos envolvidos no processo educativo - pais, alunos, professores e funcionários - contemplarão, no mínimo: I- os princípios que regem as relações profissionais e interpessoais; II- os direitos e deveres dos participantes do processo educativo; III- as formas de acesso e utilização coletiva dos diferentes ambientes escolares;
IV- a responsabilidade individual e coletiva na manutenção de equipamentos, materiais, salas de aula e demais ambientes. Parágrafo único - A escola não poderá fazer solicitações que impeçam a freqüência de alunos às atividades escolares ou venham a sujeitá-los à discriminação ou constrangimento de qualquer ordem. Artigo 26- Nos casos graves de descumprimento de normas será ouvido o conselho de escola para aplicação de penalidade. ou para encaminhamento às autoridades competentes.
Artigo 27- Nenhuma penalidade poderá ferir as normas que regulamentam o servidor público, no caso de funcionário, ou o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de aluno, salvaguardados: I- o direito à ampla defesa e recurso a órgãos superiores, quando for o caso;
Artigo 28- O regimento da escola explicitará as normas de gestão e convivência entre os diferentes segmentos escolares, bem como as sanções e recursos cabíveis.
Do Plano de Gestão da Escola Artigo 29 - O plano de gestão é o documento que traça o perfil da escola, conferindo-lhe identidade própria, na medida em que contempla as intenções comuns de todos os envolvidos, norteia o gerenciamento das ações intra-escolares e operacionaliza a proposta pedagógica. § 1º- O plano de gestão terá duração quadrienal e contemplará, no mínimo:
I- identificação e caracterização da unidade escolar, de sua clientela, de seus recursos físicos, materiais e humanos, bem como dos recursos disponíveis na comunidade local;
II- objetivos da escola; III- definição das metas a serem atingidas e das ações a serem desencadeadas; IV- planos dos cursos mantidos pela escola; V- planos de trabalho dos diferentes núcleos que compõem a organização técnico- administrativa da escola; VI- critérios para acompanhamento, controle e avaliação da execução do trabalho realizado pelos diferentes atores do processo educacional.
§ 2º- Anualmente, serão incorporados ao plano de gestão anexos com: I- agrupamento de alunos e sua distribuição por turno, curso, série e turma; II- quadro curricular por curso e série; III- organização das horas de trabalho pedagógico coletivo, explicitando o temário e o cronograma; IV- calendário escolar e demais eventos da escola; V- horário de trabalho e escala de férias dos funcionários; VI- plano de aplicação dos recursos financeiros; VII- projetos especiais. Artigo 30- O plano de cada curso tem por finalidade garantir a organicidade e continuidade do curso, e conterá: I- objetivos; II- integração e seqüência dos componentes curriculares; III- síntese dos conteúdos programáticos, como subsídio à elaboração dos planos de ensino; IV- carga horária mínima do curso e dos componentes curriculares; V- plano de estágio profissional, quando for o caso. §1º - Em se tratando de curso de educação profissional será explicitado o perfil do profissional que se pretende formar. § 2º- O plano de ensino, elaborado em consonância com o plano de curso constitui documento da escola e do professor, devendo ser mantido à disposição da direção e supervisão de ensino. Artigo 31- O plano de gestão será aprovado pelo conselho de escola e homologado pelo órgão próprio de supervisão. TÍTULO III
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO Capítulo I
Dos Princípios Artigo 32- A avaliação da escola, no que concerne a sua estrutura, organização, funcionamento e impacto sobre a situação do ensino e da aprendizagem, constitui um dos elementos para reflexão e transformação da prática escolar e terá como princípio o aprimoramento da qualidade do ensino. Artigo 33- A avaliação interna, processo a ser organizado pela escola e a avaliação externa, pelos órgãos locais e centrais da administração, serão subsidiados por procedimentos de observações e registros contínuos e terão por objetivo permitir o acompanhamento: I- sistemático e contínuo do processo de ensino e de aprendizagem, de acordo com os objetivos e metas propostos; II- do desempenho da direção, dos professores, dos alunos e dos demais funcionários nos diferentes momentos do processo educacional ; III- da participação efetiva da comunidade escolar nas mais diversas atividades propostas pela escola; IV- da execução do planejamento curricular. Capítulo II
Da Avaliação Institucional Artigo 34 - A avaliação institucional será realizada, através de procedimentos internos e externos, objetivando a análise, orientação e correção, quando for o caso, dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros da escola. Artigo 35 - Os objetivos e procedimentos da avaliação interna serão definidos pelo conselho de escola. Artigo 36- A avaliação externa será realizada pelos diferentes níveis da Administração, de forma contínua e sistemática e em momentos específicos. Artigo 37- A síntese dos resultados das diferentes avaliações institucionais será consubstanciada em relatórios, a serem apreciados pelo conselho de escola e anexados ao plano de gestão escolar, norteando os momentos de planejamento e replanejamento da escola. Capítulo III
Da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem Artigo 38- O processo de avaliação do ensino e da aprendizagem será realizado através de procedimentos externos e internos. Artigo 39- A avaliação externa do rendimento escolar, a ser implementada pela Administração, tem por objetivo oferecer indicadores comparativos de desempenho para a tomada de decisões no âmbito da própria escola e nas diferentes esferas do sistema central e local. Artigo 40- A avaliação interna do processo de ensino e de aprendizagem, responsabilidade da escola, será realizada de forma contínua, cumulativa e sistemática, tendo como um de seus objetivos o diagnóstico da situação de aprendizagem de cada aluno, em relação à programação curricular prevista e desenvolvida em cada nível e etapa da escolaridade.
Artigo 41 - A avaliação interna do processo de ensino e de aprendizagem tem por objetivos:
I- diagnosticar e registrar os progressos do aluno e suas dificuldades; II- possibilitar que os alunos auto-avaliem sua aprendizagem; III- orientar o aluno quanto aos esforços necessários para superar as dificuldades; IV- fundamentar as decisões do conselho de classe quanto à necessidade de procedimentos paralelos ou intensivos de reforço e recuperação da aprendizagem, de classificação e reclassificação de alunos; V- orientar as atividades de planejamento e replanejamento dos conteúdos curriculares. Artigo 42 - No regimento deverá estar definida a sistemática de avaliação do rendimento do aluno, incluindo a escala adotada pela unidade escolar para expressar os resultados em todos os níveis, cursos, e modalidades de ensino. § 1º- Os registros serão realizados por meio de sínteses bimestrais e finais em cada disciplina e deverão identificar os alunos com rendimento satisfatório ou insatisfatório, qualquer que seja a escala de avaliação adotada pela escola. § 2º- No calendário escolar deverão estar previstas reuniões bimestrais dos conselhos de classe e série, dos professores, alunos e pais para conhecimento, análise e reflexão sobre os procedimentos de ensino adotados e resultados de aprendizagem alcançados. TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Capítulo I
Da Caracterização Artigo 43 - A organização e desenvolvimento do ensino compreende o conjunto de medidas voltadas para consecução dos objetivos estabelecidos na proposta pedagógica da escola, abrangendo: I- níveis, cursos e modalidades de ensino; II- currículos; III- progressão continuada; IV- progressão parcial; V- projetos especiais; VI- estágio profissional. Capítulo II
Dos Níveis, Cursos e Modalidades de Ensino Artigo 44 - A escola, em conformidade com seu modelo de organização, ministrará: I- ensino fundamental, em regime de progressão continuada, com duração de oito anos, organizado em dois ciclos, sendo que o ciclo I corresponderá ao ensino das quatro primeiras séries e o ciclo II ao ensino das quatro últimas séries; II- ensino médio, com duração de 3 (três) anos, sendo que, a critério da escola, poderá ser organizado um ciclo básico correspondente às duas primeiras séries; III- curso normal, de nível médio, destinado à formação de professores de educação infantil e das quatro primeiras séries do ensino fundamental, será organizado em 4 séries anuais ou em duas, após o ensino médio; IV- educação profissional com cursos de duração prevista em normas específicas, destinados à qualificação profissional ou à formação de técnico em nível médio. V- educação de jovens e adultos, realizada em curso supletivo correspondente ao ciclo II do ensino fundamental, em regime de progressão continuada, com duração mínima de dois anos, e curso supletivo, correspondente ao ensino médio, com duração mínima de um ano letivo e meio ou três semestres letivos; VI- educação especial para alunos portadores de necessidades especiais de aprendizagem, a ser ministrada a partir de princípios da educação inclusiva e em turmas específicas, quando for o caso. Artigo 45 - A escola poderá adotar, nas quatro últimas séries do ensino fundamental e no ensino médio, a organização semestral e, na educação profissional, a modular, desde que o regimento escolar contemple as medidas didáticas e administrativas que assegurem a continuidade de estudos dos alunos. Artigo 46 - A escola poderá instalar outros cursos com a finalidade de atender aos interesses da comunidade local, dentro de suas possibilidades físicas, humanas e financeiras ou em regime de parceria, desde que não haja prejuízo do atendimento à demanda escolar do ensino fundamental e médio:
I- módulos de cursos de educação profissional básica, de organização livre e com duração prevista na proposta da escola, destinados à qualificação para profissões de menor complexidade, com ou sem exigência de estudos anteriores ou concomitantes; II- cursos de educação continuada para treinamento ou capacitação de professores e funcionários, sem prejuízo para as demais atividades escolares. § 1º- Para cumprimento do disposto neste artigo, a escola poderá firmar ou propor termos de cooperação ou acordos com entidades públicas ou privadas, desde que mantidos os seus objetivos educacionais. § 2º- Os termos de cooperação ou acordos poderão ser firmados pela direção da escola, ou através de suas instituições jurídicas, ou ainda pelos órgãos próprios do sistema escolar, sendo que, em qualquer dos casos, deverão ser submetidos à apreciação do conselho de escola e aprovação do órgão competente do sistema. Artigo 47 - A instalação de novos cursos está sujeita à competente autorização dos órgãos centrais ou locais da administração. Artigo 48 - O regimento da unidade escolar disporá sobre os níveis, cursos e modalidades de ensino mantidos. Capítulo III
Dos Currículos Artigo 49 - O currículo dos cursos dos diferentes níveis e modalidades de ensino terá uma base nacional comum e uma parte diversificada, observada a legislação específica. Parágrafo único - Excetuam-se os cursos de educação profissional, os cursos supletivos e outros autorizados a partir de proposta do estabelecimento. Capítulo IV
Da Progressão Continuada Artigo 50 - A escola adotará o regime de progressão continuada com a finalidade de garantir a todos o direito público subjetivo de acesso, permanência e sucesso no ensino fundamental. Artigo 51 - A organização do ensino fundamental em dois ciclos favorecerá a progressão bem sucedida, garantindo atividades de reforço e recuperação aos alunos com dificuldades de aprendizagem, através de novas e diversificadas oportunidades para a construção do conhecimento e o desenvolvimento de habilidades básicas. Capítulo V
Da Progressão Parcial Artigo 52 - A escola adotará o regime de progressão parcial de estudos para alunos do ensino médio, regular ou supletivo, que, após estudos de reforço e recuperação, não apresentarem rendimento escolar satisfatório. § 1º- O aluno, com rendimento insatisfatório em até 3 (três) componentes curriculares, será classificado na série subseqüente, devendo cursar, concomitantemente ou não, estes componentes curriculares; § 2º- O aluno, com rendimento insatisfatório em mais de 3 (três) componentes curriculares, será classificado na mesma série, ficando dispensado de cursar os componentes curriculares concluídos com êxito no período letivo anterior. Artigo 53 - Será admitida a progressão parcial de estudos para alunos da 8ª série do ensino fundamental, regular ou supletivo, desde que sejam asseguradas as condições necessárias à conclusão do ensino fundamental. Artigo 54 - A progressão parcial de estudos poderá ser adotada em cursos de educação profissional, respeitadas as normas específicas de cada curso. Artigo 55 - Os procedimentos adotados para o regime de progressão parcial de estudos serão disciplinados no regimento da escola. Capítulo VI
Dos Projetos Especiais Artigo 56 - As escolas poderão desenvolver projetos especiais abrangendo: I- atividades de reforço e recuperação da aprendizagem e orientação de estudos; II- programas especiais de aceleração de estudos para alunos com defasagem idade/série; III- organização e utilização de salas ambiente, de multimeios, de multimídia, de leitura e laboratórios; IV- grupos de estudo e pesquisa; V- cultura e lazer; VI- outros de interesse da comunidade. Parágrafo único - Os projetos especiais, integrados aos objetivos da escola, serão planejados e desenvolvidos por profissionais da escola e aprovados nos termos das normas vigentes. Capítulo VII
Do Estágio Profissional Artigo 57- O estágio profissional, realizado em ambientes específicos, junto a instituições de direito público ou privado, com profissionais devidamente credenciados, será supervisionado por docente e visa assegurar ao aluno as condições necessárias a sua integração no mundo do trabalho. § 1º- O estágio abrangerá atividades de prática profissional orientada, vivenciadas em situações reais de trabalho e de ensino-aprendizagem com acompanhamento direto de docentes. § 2º- Em se tratando do curso normal, as atividades de prática de ensino abrangerão a aprendizagem de conhecimentos teóricos e experiências docentes, através da execução de projetos de estágio em escolas previamente envolvidas. Artigo 58- As atividades de prática profissional ou de ensino e de estágio supervisionado poderão ser desenvolvidas no próprio ambiente escolar, desde que a escola, comprovadamente, disponha das condições necessárias ao desenvolvimento das experiências teórico- práticas programadas para a formação profissional pretendida. Artigo 59 - A carga horária, sistemática, formas de execução e procedimentos avaliatórios da prática profissional e do estágio supervisionado serão definidas nos planos de curso. TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Capítulo I
Da Caracterização Artigo 60 - A organização técnico-administrativa da escola é de responsabilidade de cada estabelecimento e deverá constar de seu regimento. Parágrafo único - O modelo de organização adotado deverá preservar a flexibilidade necessária para o seu bom funcionamento e estar adequado às características de cada escola, envolvendo a participação de toda comunidade escolar nas tomadas de decisão, no acompanhamento e avaliação do processo educacional. Artigo 61 - A organização técnico-administrativa da escola abrange: I- Núcleo de Direção; II- Núcleo Técnico-Pedagógico III- Núcleo Administrativo; IV- Núcleo Operacional; V- Corpo Docente; VI- Corpo Discente. Parágrafo único- Os cargos e funções previstos para as escolas, bem como as atribuições e competências, estão regulamentados em legislação específica. Capítulo II
Do Núcleo de Direção Artigo 62 - O núcleo de direção da escola é o centro executivo do planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar. Parágrafo único - Integram o núcleo de direção o diretor de escola e o vice-diretor. Artigo 63 - A direção da escola exercerá suas funções objetivando garantir: I- a elaboração e execução da proposta pedagógica; II- a administração do pessoal e dos recursos materiais e financeiros; III- o cumprimento dos dias letivos e horas de aula estabelecidos; IV- a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos; V- os meios para o reforço e a recuperação da aprendizagem de alunos; VI- a articulação e integração da escola com as famílias e a comunidade; VII- as informações aos pais ou responsável sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica; VIII- a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de maus-tratos envolvendo alunos, assim como de casos de evasão escolar e de reiteradas faltas, antes que estas atinjam o limite de 25% das aulas previstas e dadas. Artigo 64 - Cabe ainda à direção subsidiar os profissionais da escola, em especial os representantes dos diferentes colegiados, no tocante às normas vigentes e representar aos órgãos superiores da administração, sempre que houver decisão em desacordo com a legislação. Capítulo III
Do Núcleo Técnico-Pedagógico Artigo 65 - O núcleo técnico-pedagógico terá a função de proporcionar apoio técnico aos docentes e discentes, relativo a: I- elaboração, desenvolvimento e avaliação da proposta pedagógica; II- coordenação pedagógica; III- supervisão do estágio profissional. Capítulo IV
Do Núcleo Administrativo Artigo 66 - O núcleo administrativo terá a função de dar apoio ao processo educacional, auxiliando a direção nas atividades relativas a: I- documentação e escrituração escolar e de pessoal; II- organização e atualização de arquivos; III- expedição, registro e controle de expedientes; IV- registro e controle de bens patrimoniais, bem como de aquisição, conservação de materiais e de gêneros alimentícios; V- registro e controle de recursos financeiros. Capítulo V
Do Núcleo Operacional Artigo 67 - O núcleo operacional terá a função de proporcionar apoio ao conjunto de ações complementares de natureza administrativa e curricular, relativas às atividades de: I- zeladoria, vigilância e atendimento de alunos; II- limpeza, manutenção e conservação da área interna e externa do prédio escolar; III- controle, manutenção e conservação de mobiliários, equipamentos e materiais didático-pedagógicos; IV- controle, manutenção, conservação e preparo da merenda escolar. Capítulo VI
Do Corpo Docente Artigo 68 - Integram o corpo docente todos os professores da escola, que exercerão suas funções, incumbindo-se de: I- participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; II- elaborar e cumprir plano de trabalho; III- zelar pela aprendizagem dos alunos; IV- estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V- cumprir os dias letivos e carga horária de efetivo trabalho escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI- colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Capítulo VII
Do Corpo Discente Artigo 69 - Integram o corpo discente todos os alunos da escola a quem se garantirá o livre acesso às informações necessárias a sua educação, ao seu desenvolvimento como pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o mundo do trabalho. TÍTULO VI
Da Caracterização Artigo 70 - A organização da vida escolar implica um conjunto de normas que visam garantir o acesso, a permanência e a progressão nos estudos, bem como a regularidade da vida escolar do aluno, abrangendo, no mínimo, os seguintes aspectos: I- formas de ingresso, classificação e reclassificação; II- freqüência e compensação de ausências; III- promoção e recuperação; IV- expedição de documentos de vida escolar. Capítulo II
Das Formas de Ingresso, Classificação e Reclassificação Artigo 71 - A matrícula na escola será efetuada pelo pai ou responsável ou pelo próprio aluno, quando for o caso, observadas as diretrizes para atendimento da demanda escolar e os seguintes critérios: I- por ingresso, na 1ª série do ensino fundamental, com base apenas na idade; II- por classificação ou reclassificação, a partir da 2ª série do ensino fundamental. Artigo 72 - A classificação ocorrerá: I- por progressão continuada, no ensino fundamental, ao final de cada série durante os ciclos; II- por promoção, ao final do Ciclo I e do Ciclo II do ensino fundamental, e, ao final de cada série ou etapa escolar, para alunos do ensino médio e demais cursos, observadas as normas específicas para cada curso; III- por transferência, para candidatos de outras escolas do país ou do exterior; IV- mediante avaliação feita pela escola para alunos sem comprovação de estudos anteriores, observados o critério de idade e outras exigências específicas do curso. Artigo 73 - A reclassificação do aluno, em série mais avançada, tendo como referência a correspondência idade/série e a avaliação de competências nas matérias da base nacional comum do currículo, em consonância com a proposta pedagógica da escola, ocorrerá a partir de: I- proposta apresentada pelo professor ou professores do aluno, com base nos resultados de avaliação diagnóstica ou da recuperação intensiva; II- solicitação do próprio aluno ou seu responsável mediante requerimento dirigido ao diretor da escola; Artigo 74 - Para o aluno da própria escola, a reclassificação ocorrerá até o final do primeiro bimestre letivo e, para o aluno recebido por transferência ou oriundo de país estrangeiro, em qualquer época do período letivo. Artigo 75 - O aluno poderá ser reclassificado, em série mais avançada, com defasagem de conhecimentos ou lacuna curricular de séries anteriores, suprindo-se a defasagem através de atividades de reforço e recuperação, de adaptação de estudos ou pela adoção do regime de progressão parcial, quando se tratar de aluno do ensino médio. Artigo 76 - Em seu regimento, a escola deverá estabelecer os procedimentos para: I- matrícula, classificação e reclassificação de alunos; II- adaptação de estudos; III- avaliação de competências; IV- aproveitamento de estudos. Capítulo III
Da Freqüência e Compensação de Ausências Artigo 77- A escola fará o controle sistemático de freqüência dos alunos às atividades escolares e, bimestralmente, adotará as medidas necessárias para que os alunos possam compensar ausências que ultrapassem o limite de 20% do total das aulas dadas ao longo de cada mês letivo. § 1º- As atividades de compensação de ausências serão programadas, orientadas e registradas pelo professor da classe ou das disciplinas, com a finalidade de sanar as dificuldades de aprendizagem provocadas por freqüência irregular às aulas. § 2º- A compensação de ausências não exime a escola de adotar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e nem a família e o próprio aluno de justificar suas faltas. Artigo 78 - O controle de freqüência será efetuado sobre o total de horas letivas, exigida a freqüência mínima de 75% para promoção. Parágrafo único- Poderá ser reclassificado o aluno que, no período letivo anterior, não atingiu a freqüência mínima exigida. Artigo 79 - Os critérios e procedimentos para o controle da freqüência e para a compensação de ausências serão disciplinados no regimento da escola. Capítulo IV
Da Promoção e da Recuperação Artigo 80 - Os critérios para promoção e encaminhamento para atividades de reforço e recuperação, inclusive as intensivas programadas para o período de férias ou recesso escolar, serão disciplinados no regimento da escola. § 1º - Todos os alunos terão direito a estudos de reforço e recuperação em todas as disciplinas em que o aproveitamento for considerado insatisfatório. § 2º - As atividades de reforço e recuperação serão realizadas, de forma contínua e paralela, ao longo do período letivo, e de forma intensiva, nos recessos ou férias escolares, independentemente do número de disciplinas. § 3º - Excepcionalmente, ao término de cada ciclo, admitir-se-á um ano de programação específica de recuperação do ciclo I ou de componentes curriculares do ciclo II, para os alunos que demonstrarem impossibilidade de prosseguir estudos no ciclo ou nível subseqüente. Capítulo V
Da Expedição de Documentos de Vida Escolar Artigo 81 - Cabe à unidade escolar expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série, ciclo ou módulo, diplomas ou certificados de conclusão de curso, com especificações que assegurem a clareza, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos, em conformidade com a legislação vigente. Parágrafo único- A escola poderá, de acordo com sua proposta pedagógica e a organização curricular adotada, expedir declaração ou certificado de competências em áreas específicas do conhecimento. TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 82 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas e será ministrado, no ensino fundamental, de acordo com as normas do sistema, assegurando-se o respeito à diversidade cultural religiosa, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Artigo 83 - A escola manterá à disposição dos pais e alunos cópia do regimento escolar aprovado. Parágrafo único - No ato da matrícula, a escola fornecerá documento síntese de sua proposta pedagógica, cópia de parte de seu regimento referente às normas de gestão e convivência, sistemática de avaliação, reforço e recuperação, para conhecimento das famílias. Artigo 84 - Incorporam-se a estas Normas Regimentais Básicas e ao regimento de cada escola estadual as determinações supervenientes oriundas de disposições legais ou de normas baixadas pelos órgãos competentes. Artigo 85 - As presentes normas regimentais básicas entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do ano letivo de 1998. TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 86 - Durante o ano letivo de 1998 os resultados da avaliação do rendimento escolar dos alunos serão traduzidos em sínteses bimestrais e finais, através das menções A, B, C, expressando rendimento satisfatório, e D e E, rendimento insatisfatório. Artigo 87 - Após a formulação de sua proposta pedagógica, as escolas deverão elaborar o seu regimento escolar e encaminhá-lo para aprovação da Delegacia de Ensino.

References: artigo 12
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 80
 artigo 2
 Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22

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 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26

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 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40

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 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87