Source: http://www.ima.al.gov.br/fiscalizacao-e-monitoramento/manual-do-autuado/
Timestamp: 2018-11-19 15:55:52+00:00

Document:
IMA – Instituto do Meio Ambiente de Alagoas – Manual do Autuado
Este manual tem por finalidade informar os principais deveres e direitos das pessoas físicas e jurídicas autuadas, no âmbito do processo administrativo instaurado para apuração de infração ambiental.
Manual Básico do Autuado – IMA Alagoas
1. O processo administrativo estadual para apuração de infrações ambientais, aplicação das respectivas sanções e medidas acautelatórias é disciplinado pela Lei estadual 6787/06 e 7625/14 e alterações. Os casos omissos na legislação estadual são tratados pela Lei Federal 9.605/98 e pelo Decreto Federal 6.514/08.
2. São deveres do autuado: (a) expor os fatos conforme a verdade; (b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; (c) não agir de modo temerário; (d) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
3. Aos agentes do IMA/AL são asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados, quando do exercício da ação fiscalizadora. Os agentes, quanto obstados, poderão requisitar força policial para garantir o exercício de suas atribuições.
(Lei Estadual 6787/06 e 7625/14 artigo 25 parágrafo único).
4. As ações decorrentes do poder de polícia do IMA/AL são Intimação e Auto de Infração. (Lei Estadual 6787/06 e 7625/14 artigo 35 inciso I e II).
5. A defesa de Auto de Infração e os esclarecimentos de Intimação devem ser realizados por escrito e protocolados tempestivamente no IMA/AL, conforme prazos indicados no documento lavrado na autuação. O autuado deve protocolar defesa à Diretoria de Monitoramento e Fiscalização (DIMFI): indicar no título do documento sua finalidade, numeração do Auto de infração ou Intimação, bem como cópia do documento lavrado.
6. Os agentes lavrarão Auto de Infração de acordo com a legislação federal, quando constatada evidência CLARA e OBJETIVA de infração de ambiental, e IDENTIFICADO o seu infrator, em situações que venham a causar dano e perigo iminente à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população e aos recursos naturais (Decreto Federal 6514/08 artigo 96).
7. Na falta de licenciamento ambiental a multa será de 500 UPFAL¹ x R$22,79 = R$11.395,00 (Lei estadual 6787/06 e 7625/14 artigo 30 §2°).
8. Quando for caracterizada infração por falta de licenciamento ambiental, E constatados dano e/ou poluição ambiental, o infrator será intimado a apresentar sua defesa prévia em 5 (cinco) dias. Não apresentando a defesa prévia tempestivamente, ou havendo decisão denegatória da mesma, será lavrado Auto de Infração, tendo como base de cálculo a soma dos valores da multa por falta de licença ambiental e por dano/poluição ambiental (Lei estadual 6787/06 e 7625/14 artigo 35 inciso I alínea “b” e inciso II; artigo 30 inciso I, II, III e §2°).
9. Quando for caracterizada infração por falta de licenciamento ambiental, SEM constatação de dano e/ou poluição ambiental, o infrator será intimado a regularizar sua situação dentro do prazo de 15 (quinze) dias:
a) Ocorrendo a regularização dentro do prazo, por meio do respectivo pedido perante o órgão, será lavrado Auto de Infração com redução automática de 90% do valor da multa de 500 UPFAL;
b) Não ocorrendo à regularização, por meio do respectivo pedido perante o órgão dentro do prazo, será lavrado Auto de Infração por falta de licenciamento ambiental no valor de 500 UPFAL x R$22,79 = R$11.395,00.
Para fins de garantir o desconto o autuado deve protocolar defesa à Diretoria de Monitoramento e Fiscalização (DIMFI): indicar no título do documento sua finalidade, numeração da Intimação e sua cópia, bem como cópia do pedido de regularização perante o órgão com protocolo efetuado dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado a partir do recebimento da notificação (Lei estadual 6787/06 e 7625/14 artigo 35 §§2° e 3°)
10. As infrações ambientais serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as penalidades: advertência, multa simples, multa diária, apreensões diversas (de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza), destruição e/ou inutilização do produto, suspensão de vendas e/ou fabricação do produto, embargo de obra ou interdição da atividade, demolição de obra, suspensão ou cancelamento (de registro, licença ou autorização), perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo governo, perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito (Lei Estadual 6787/06 e 7625/14 artigo 32 incisos I a XVI).
11. O autuado poderá apresentar defesa contra o Auto de Infração, no prazo de 20 dias a contar da ciência da autuação (Lei Estadual 6787/06 e 7625/14 artigo 44 inciso II) OU recolher boleto e efetuar o pagamento da multa no mesmo prazo (Lei Estadual 6787/06 e 7625/14 artigo 39).
12. O autuado deverá demonstrar, através de documentos hábeis, as alegações formuladas em sua defesa (Decreto Federal 6.514/08 artigo 118). As provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias serão indeferidas (Decreto Federal 6.514/08).
13. Ao apresentar defesa, a multa ficará suspensa até que seja dada ciência de sua decisão denegatória (Lei Estadual 6787/06 e 7625/14 artigo 44 § 2°).
14. Após transitado em julgado o infrator se sujeitará ao pagamento da multa acrescida dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da infração (Lei Estadual 6787/06 e 7625/14 artigo 40).
15. O autuado poderá requerer o parcelamento do pagamento da multa (Lei Estadual 6787/06 e 7625/14 artigo 46).
16. Tendo a área ou atividades e seus respectivos locais sido embargados o autuado deverá cumprir o embargo, não podendo realizar qualquer atividade sem prévia e expressa autorização do IMA/AL. O não cumprimento do embargo implicará em crime de desobediência e o cometimento de nova infração que ensejará de novo auto de infração, sendo a multa agravada por reincidência (Lei Estadual 6787/06 e 7625/14 artigo 31 inciso V; artigo 33 Inciso II alínea “a”).
17. A prática de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, implicará no agravamento da multa que poderá ser aplicada em dobro ou triplo (Decreto Federal 6.514/08 artigo 11).
18. Tendo sido realizada apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos e veículos estes serão destinados conforme decisão da autoridade competente do IMA/AL. Caso o autuado seja designado depositário dos bens, deverá guardá-los em perfeito estado, deles não podendo fazer uso. Notificado para apresentá-los ao IMA/AL, deverá fazê-lo imediatamente (Decreto Federal 6514/08 art.105 e art.106).
19. Quanto aos veículos, haverá comunicação ao DETRAN/AL para que não sejam emitido(s) o Certificado(s) de Registro de Veículo e Certificado de Licenciamento Anual (Código de Trânsito Brasileiro Lei no 9.503/97 artigo 128 e 131).
20. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde. Havendo aplicação de pena de demolição o autuado deverá arcar com os custos respectivos (Decreto Federal 6514/08 artigo 112 caput e §§§1°,2° e 3°).
21. Registrando-se a ocorrência de danos ambientais a serem recuperados, o autuado poderá requerer, a qualquer momento, a assinatura de termo de compromisso visando a recuperação desses danos. Enquanto não for apresentado o requerimento, o IMA/AL poderá, a qualquer momento, ajuizar ação judicial visando que seja imposta ao autuado a obrigação de recuperar os danos causados.
22. As intimações e notificações, no curso do processo, serão feitas ao autuado pessoalmente ou por meio de correspondência com AR – Aviso de Recebimento. Havendo recusa da ciência, dificuldade por qualquer forma a notificação ou qualquer intercorrência com a entrega da correspondência pelos Correios, dela não tomando ciência o autuado, as intimações e notificações serão feitas por meio de edital publicado em Diário Oficial, dando-se o autuado por ciente (Lei Estadual 6787/06 e 7625/14 artigo 35 §§§4°, 5° e 6°).
23. Havendo quaisquer débitos devidamente comprovados, junto ao IMA/AL, é vedada a concessão de licenças, autorizações e demais serviços (Lei Estadual 6787/06 artigo 41).
24. O autuado tem o direito de, a qualquer momento, solicitar vistas e/ou cópias dos processos, podendo ainda requerer audiência para prestar esclarecimentos úteis e relevantes, quando os mesmos não forem possíveis através de provas documentais.
¹ UPFAL = Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas = R$ 22,79 (www.sefaz.al.gov.br/upfal/upfal.php)
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References: artigo 25
 artigo 35
 artigo 96
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 32
 artigo 44
 artigo 39
 artigo 118
 artigo 44
 artigo 40
 artigo 46
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 128
 artigo 112
 artigo 35
 artigo 41