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Timestamp: 2019-01-23 08:25:09+00:00

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data PROJETO DE LEI N 8035/ Supressiva 2. Substitutiva 3. Modificativa 4. Aditiva 5. Substitutivo global - PDF
data PROJETO DE LEI N 8035/ Supressiva 2. Substitutiva 3. Modificativa 4. Aditiva 5. Substitutivo global
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David Domingues Lencastre
1 Página Artigo: 6º Parágrafo: Único Inciso Alínea EMENDA MODIFICATIVA O parágrafo único do Artigo 6º do PL n 8035 de 2010, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º... Parágrafo único. O Fórum Nacional de Educação, a ser instituído por Decreto, articula e coordena as Conferências Nacionais de Educação previstas no caput e, dentre outras atribuições, acompanha o cumprimento das metas previstas no desta Lei e propõe a revisão do percentual de investimento do produto interno bruto na educação pública. A presente emenda propõe assegurar o papel do Fórum Nacional de Educação, fortalecer seu caráter de acompanhamento, monitoramento e controle social do Plano Nacional de Educação. O Fórum Nacional de Educação foi uma instância aprovada por consenso pela CONAE (Conferência Nacional de Educação). É necessário acrescentar como atribuição do Fórum a análise, proposição e revisão da meta do percentual de investimento do PIB na educação pública.
2 1. Supressiva 2. Substitutiva 3. Modificativa 4. Aditiva 5. Substitutivo Página Artigo: Novo Parágrafo Inciso Alínea Acrescente-se o seguinte artigo 12 ao PL n 8035 de 2010, com a seguinte redação: Art Fica instituído o Sistema Nacional de Educação, que deve ser responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, devendo considerar as bases da educação nacional como fundamento para a autorização e avaliação das instituições de ensino públicas e privadas. Considerando que o Sistema Nacional de Educação foi o tema central da Conferência Nacional de Educação, é necessário incluir o artigo que trata da sua função, no sentido de articulador entre os sistemas de ensino. Tendo como base a política nacional de educação no Brasil, o Sistema deverá considerar os critérios de avaliação e autorização das instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas.
3 Página Artigo: Novo Parágrafo Inciso Alínea Acrescente-se o seguinte artigo ao PL n 8035 de 2010, com a seguinte redação: Art. 13º- O Sistema Nacional de Educação tem o papel de articulador, normatizador, coordenador e regulamentador do ensino público e privado, garantindo finalidades, diretrizes e estratégias educacionais comuns. Na medida em que a Constituição e a LDB definem a abrangência e a responsabilidade de cada um dos sistemas de ensino no sentido de autorizar, credenciar e supervisionar todas as instituições de ensino sob sua jurisdição, assim como organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, isso implica o envolvimento de todas as instituições públicas e privadas de ensino no interior da configuração do Sistema Nacional de Educação. Neste sentido, o Sistema Nacional de Educação tem o papel de considerar o sistema educacional no Brasil como um todo, assegurando o caráter de regulamentar a sistema público e privado da educação.
4 Página Artigo: Novo Parágrafo Inciso Alínea Acrescente-se o seguinte artigo ao PL n 8035 de 2010, com a seguinte redação: Art. 14º. O Sistema Nacional de Educação, por meio do desenvolvimento de políticas públicas educacionais universalizáveis, se encarregará da regulamentação das atribuições específicas de cada ente federado no regime de colaboração e da educação privada pelos órgãos de Estado. O Sistema Nacional de Educação tem função de regular em regime de colaboração a articulação das políticas publicas de educação para todos os entes federados e para o setor privado de educação, assegurando a implementação de políticas públicas universais. A educação deve ser tratada como um bem público, que cumpre função social sob responsabilidade do Estado.
5 Página Artigo: Novo Parágrafo Único Inciso Alínea Acrescente-se o artigo ao PL n 8035 de 2010, com a seguinte redação: Art. 15º. O Sistema Nacional de Educação articulado deve prover projeto pedagógico (educação básica) e Plano de Desenvolvimento Institucional (educação superior) construídos coletivamente, por todos os segmentos da comunidade, e que contemplem os fins sociais e pedagógicos da instituição, a atuação e autonomia escolar, as atividades pedagógicas e curriculares, os tempos e espaços de formação, a pesquisa e a extensão. O Sistema Nacional de Educação deverá assegurar a participação coletiva de toda sociedade no desenvolvimento do projeto pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Institucional, assim como destaca a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, como forma de garantir a qualidade do ensino nas instituições.
6 Página Artigo: 9º Parágrafo Inciso Alínea EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o artigo 9º do PL n 8035 de 2010, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aprovar leis específicas para os seus respectivos sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de um ano contado da publicação desta Lei. É necessário considerar a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios no sentido de construir leis específicas que garantam gestão democrática da educação. A gestão democrática da educação nas instituições educativas e nos sistemas é um dos princípios constitucionais do ensino público, segundo o art. 206 da CF/1988. É necessário garantir essas práticas concretas no espaço da instituição de ensino pública e privada.
7 Página: Artigo: 10 Parágrafo: Novo Inciso Alínea Acrescente-se o seguinte parágrafo único do artigo 10 do PL n 8035 de 2010: Parágrafo único. O Congresso Nacional deve aprovar leis específicas regulamentando a oferta de ensino pela iniciativa privada, de forma a garantir qualidade, gestão democrática e o cumprimento da função social da educação. É fundamental que a rede privada de ensino seja regulamentada através de leis do Estado, uma vez que a sua participação na educação nacional é preceito constitucional. Esta regulamentação deve ter como parâmetro a qualidade, a gestão democrática e cumprimento de sua função social. O mandato constitucional do artigo 209 assegura que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e o seu funcionamento seja autorizado e avaliado pelo poder público, constituindo papel da União organizar o sistema federal de ensino, de modo a garantir iguais oportunidades educacionais e o padrão de qualidade do ensino.
8 Página: Artigo: Meta 1 Parágrafo: Estratégia 1.5 Inciso Alínea EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a Estratégia 1.5 da Meta 1 do do Projeto de Lei n 8035/10, que passa a ter a seguinte redação: 1.5) Fomentar a formação inicial e continuada de profissionais para a educação infantil, garantindo, progressivamente, a exclusividade de atendimento por profissionais nomeados e/ou contratados e com formação superior. É necessário garantir políticas específicas e contínuas de formação inicial e continuada dos trabalhadores em educação infantil, articuladas com ações e políticas de valorização profissional efetiva, por meio de salários compatíveis e melhores condições de trabalho e carreira. Neste sentido, o investimento na formação de nível superior desses profissionais, contribuirá para melhoria da qualidade do sistema de ensino, e permitirá o justo investimento em sua carreira.
9 Página Artigo: Meta 12 Parágrafo: Novo Inciso Alínea Acrescente-se a Estratégia da Meta 12 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: 12.17) O Estado deve, por meio do Congresso Nacional e de órgão competente do Ministério de Educação, com apoio do Conselho Nacional de Educação e do Fórum Nacional de Educação, estabelecer regulamentação específica para a oferta de ensino superior por instituições privadas, submetendo-as aos mesmos parâmetros e exigências aplicados ao setor público. O Estado ao autorizar o funcionamento das instituições superiores privadas deve assegurar a obrigatoriedade das mesmas cumprirem as normas gerais da educação, de obter autorização de funcionamento do Poder Público e de ser por ele avaliadas.
10 Página: Artigo: Meta 13 Parágrafo Inciso Alínea EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a Meta 13 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de educação superior para 75%, no mínimo, do corpo docente em efetivo exercício, sendo, do total, 35% doutores, pela adoção de mecanismos democráticos de gestão e controle social, e pela regulamentação do setor privado do ensino superior. A qualidade da educação superior em nosso país se constitui como um marco importante no projeto de desenvolvimento, pois diz respeito dentre várias questões à formação de um contingente de futuros pesquisadores e produtores da ciência. Neste sentido, deve-se assegurar a presença de um corpo docente com formação de mestres e doutores, exigindo-se um percentual mínimo de 75% do efetivo em exercício, e destes 35% de doutores.
11 Página: Artigo: Meta 13, Parágrafo: Inciso Alínea Estratégia 13.8 Nova Acrescente-se a Estratégia 13.8 da Meta 13 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: 13.8) Garantir através de lei específica que regulamente o artigo 207 da Constituição Federal, autonomia didática, científica, pedagógica, de gestão financeira, administrativa e patrimonial, através de um Estatuto da Autonomia para a Universidade Pública e da autonomia das mantidas sobre as mantenedoras, limitando estas a 20% da representação total dos colegiados. Com a garantia da lei específica, o setor privado deverá garantir a autonomia das instituições mantidas sobre as mantenedoras, de forma a limitar em 20% a representação das mantenedoras nos colegiados. Este processo deve ser associado à garantia da gestão democrática, assegurando a participação da comunidade escolar em todos os espaços de representação dos conselhos das instituições.
12 Data PROJETO DE LEI N 8035/2010. Página Artigo: Meta 13, Parágrafo Inciso Alínea Estratégia Nova Acrescente-se a Estratégia 13.9 da Meta 13 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: 13.9) Estabelecer nas universidades brasileiras uma gestão financeira que deverá observar transparência, o controle público, a gestão participativa e a abertura das planilhas das instituições privadas. É necessário democratizar a gestão da educação das universidades públicas e privadas, de forma a garantir a participação de toda a comunidade acadêmica no processo de definição das políticas educacionais, e nas decisões que dizem respeito às funções administrativas e financeiras dessas instituições, garantindo uma maior transparência e controle social.
13 Data PROJETO DE LEI N 8035/2010. Página - Artigo: Meta 13, Parágrafo Inciso Alínea Estratégia Nova Acrescente-se a Estratégia da Meta 13 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: 13.10) Limitar a participação do capital estrangeiro nas instituições de educação privadas. O poder público deverá adotar mecanismos de controle que limitem a circulação do capital estrangeiro nas instituições privadas de educação superior, como forma de garantir qualidade e soberania sobre a educação brasileira.
14 Página - Artigo: Meta 13, Parágrafo Inciso Alínea Estratégia Nova Acrescente-se a Estratégia da Meta 13 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: 13.11) Estabelecer mecanismos de gestão democrática nas universidades brasileiras através da composição paritária dos espaços de decisão das instituições, como conselhos universitários ou câmaras comunitárias e de eleição direta e paritária para todos os cargos de direção como também para os cargos com atribuições didático-pedagógicas, além da garantia de liberdade de organização estudantil e sindical. A gestão democrática deve ser entendida como espaço de deliberação coletiva, e considerada como fator de melhoria da qualidade da educação, de aprimoramento e continuidade das políticas educacionais. Neste sentido, é importante a incorporação dos conceitos de autonomia, democratização, descentralização, qualidade e participação, conceitos esses que devem ser debatidos coletivamente, para maior legitimidade do processo democrático no cotidiano da universidade. Devem-se instituir mecanismos democráticos como a eleição direta dos dirigentes das universidades e a implantação de formas colegiadas de gestão da universidade.
15 Página - Artigo: Meta 13, Parágrafo Inciso Alínea Estratégia Nova Acrescente-se a Estratégia da Meta 13 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: 13.12) Restringir nos cursos presenciais o recurso da educação a distância somente nas disciplinas eletivas. A articulação entre o poder público e os sistemas de ensino, que envolve as instituições no contexto da implantação de um Sistema Nacional de Educação, deve visar políticas públicas de ampliação e interiorização da oferta do ensino à população, priorizando o ensino presencial. No caso dos cursos de Educação à Distância (EAD), deve-se dar o devido acompanhamento de maneira que esses cursos sejam implantados com qualidade social e limitados ao oferecimento somente das disciplinas eletivas.
16 Página - Artigo: Meta 13 Parágrafo Inciso Alínea Estratégia Nova Acrescente-se a Estratégia da Meta 13 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: 13.13) Democratizar a gestão da educação e das instituições educativas, garantindo a participação dos estudantes, funcionários, pais ou responsáveis, professores, gestores e comunidade local na definição e realização das políticas educacionais, de modo a estabelecer o pleno funcionamento dos conselhos e órgão colegiados de deliberação coletiva da área educacional, por meio da ampliação da participação da sociedade civil; instituir mecanismos democráticos, inclusive eleição direta de diretores e reitores para todas as instituições educativas (públicas e privadas) e para os sistemas de ensino. Torna-se necessário estabelecer mecanismos de gestão democrática nas instituições educativas (públicas e privadas) brasileiras através da composição paritária dos espaços de decisão, como conselhos universitários ou câmaras comunitárias e de eleição direta e paritária para todos os cargos de direção como também para os cargos com atribuições didático-pedagógicas, além da garantia de liberdade de organização estudantil e sindical.
17 Página : Artigo: Meta 4, Estratégia 4.7 Nova Parágrafo Inciso Alínea Acrescente-se a Estratégia 4.7 da Meta 4 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: 4.7) Implementar uma pesquisa para a coleta e atualização de seus dados para o atendimento de alunos com necessidades especiais, para saber a real situação de cada região, quais as variáveis existentes que devam ser atendidas. É importante que os sistemas de ensino saibam qual é a demanda para o atendimento de alunos com necessidades especiais, sejam elas de causa orgânica ou de outras relacionadas a condições sociais, limitações, disfunções. É essencial que o poder público estabeleça instrumentos para obter essas informações.
18 Página - Artigo: Meta 15 Parágrafo Inciso Alínea Estratégia 15.3 EMENDA MODIFICATIVA A Estratégia 15.3 da Meta 15 do do Projeto de Lei n 8035/10 passa a vigorar com a seguinte redação:. 15.3) Ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de incentivar a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica. É necessária uma política de incentivo à formação de novos trabalhadores da educação, estimulando seu ingresso na carreira docente. Devemos considerar também que existe um número razoável de trabalhadores da educação sem curso superior. Neste sentido, é importante que se assegure uma política de formação para esses profissionais para que todos (as) tenham formação superior.
19 Página - Artigo: Meta 16, Parágrafo Inciso Alínea Estratégia 16.6 Nova Acrescente-se a Estratégia 16.6 da Meta 16 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: 16.6) Ofertar aos profissionais da educação básica bolsas de pós-graduação, à luz das regras estabelecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES A gestão da formação profissional deve envolver todos os sistemas de ensino (municipal, estadual, DF e federal), e deve promover, facilitar e assegurar acesso aos meios de formação inicial e continuada, através do incentivo e desenvolvimento de cursos de mestrado e doutorado para os trabalhadores da educação, inclusive com bolsas de estudo, com vistas ao estímulo à pesquisa.
20 Página - Artigo: Meta 04, Estratégia 4.5 Parágrafo Inciso Alínea Acrescente-se a Estratégia 16.7 da Meta 16 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: 16.7) Promover a qualificação e aperfeiçoamento dos professores das redes de ensino, assegurando que Instituições Educacionais (entidades, sindicatos e conselhos) de categorias profissionais promovam a oferta de cursos de pós-graduação lato-sensu para as categorias profissionais. Esses cursos de Pós-Graduação Latos-Sensu deverão abranger exclusivamente os Cursos de Especialização, aperfeiçoamento e qualificação. Com intuito de fomentar e promover a qualificação e aperfeiçoamento dos professores das redes de ensino, manter em vigor, o decreto 5773/2006 e os preceitos das Resoluções CNE/CES nº 01/2007 e nº 05/2008, permitir que Instituições Educacionais como as entidades (sindicatos e conselhos) de categorias profissionais promovam a oferta de cursos de pós-graduação lato-sensu para as categorias profissionais. Esses cursos de Pós-Graduação Latos-Sensu deverão abranger exclusivamente os Cursos de Especialização, aperfeiçoamento e qualificação com objetivo de destinar o aprofundamento dos conhecimentos obtidos na graduação, ao preparo do aluno para sua atividade docente exigida no mercado de trabalho e/ou também para dar início a sua vida acadêmica na docência e na pesquisa. Esses cursos poderão ser intitulados de Especialização Profissionalizante,e em nível Lato-Sensu. Deve ser exigido que o corpo docente atenda os percentuais de Mestres e Doutores.
21 Página - Artigo: Meta 17 Parágrafo Inciso Alínea EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a Meta 17 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: Meta 17: Valorizar o magistério da educação básica a fim de aproximar a remuneração média do profissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade da remuneração média dos demais profissionais com escolaridade equivalente. É importante assegurar uma política salarial dos trabalhadores da educação, combatendo os desnivelamento salarial desses profissionais, considerando o tempo de serviço e o grau de escolaridade. Tais ações devem ser implementadas dentro de um sistema de valorização profissional, que se soma com o processo de incentivo à formação inicial e continuada.
22 Página - Artigo: Meta 18 Parágrafo Inciso Alínea EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a Meta 18 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: Meta 18: Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira, sem rebaixamento salarial para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino, reservando 30% da carga horária nomeada e/ou contratada para as atividades extraclasse. É necessária a institucionalização de uma Política Nacional de Formação e Valorização dos Profissionais da Educação, articulando-se ações das instituições formadoras e dos sistemas de ensino, com estratégias que garantam políticas públicas específicas de formação inicial e continuada, associadas à valorização profissional efetiva de todos os que atuam na educação, por meio de salários dignos, condições de trabalho e carreira.
23 Página - Artigo: Meta 20 Parágrafo Inciso Alínea EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a Meta 20 do do Projeto de Lei n 8035/10 que passa a ter a seguinte redação: Meta 20: Ampliar o investimento na educação pública em relação ao produto interno bruto, na proporção de, no mínimo, 1% ao ano, de forma a atingir 10% do PIB até Cabe à União liderar o esforço de aumentar o investimento em educação em relação ao PIB de forma a atingir 10% de investimento na educação até Há de se estabelecer estratégias nacionais, em ação conjunta da União, Estados, DF e municípios e que este esforço seja proporcional à respectiva participação na arrecadação nacional, levando-se em conta as responsabilidades constitucionais de cada ente da federação.

References: Artigo 6
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 209
 artigo 207