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Timestamp: 2017-01-19 21:39:05+00:00

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⭐ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
Clara Bicalho Martins
1 ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES JUNHO DE 2015 R u a S. J o ã o d e B r i t o, L 3 2, P O R T O g e r a e r s. p t telef.: fax: w w w. e r s. p t2 3 Índice Sumário Executivo Introdução Enquadramento O fenómeno da imigração Políticas de saúde pública e barreiras ao acesso a cuidados de saúde pelos imigrantes Saúde como um direito do indivíduo Fontes internacionais de direito Fontes nacionais de direito Direito à proteção da saúde do cidadão estrangeiro: o caso especial do imigrante Acesso dos cidadãos nacionais de um EM da UE, do EEE ou da Suíça, e dos trabalhadores das instituições europeias Acesso dos cidadãos nacionais de países terceiros abrangidos por acordos bilaterais Acesso dos cidadãos nacionais de países terceiros não abrangidos por acordos bilaterais Acesso de cidadãos nacionais de países terceiros com estatuto de refugiado ou direito de asilo Acesso a cuidados de saúde por cidadãos estrangeiros em Portugal Os procedimentos de acesso Análise crítica Conclusões Anexo I Informações recolhidas junto das ARS, da ACSS e do ACM... 714 Índice de Abreviaturas ACSS Administração Central do Sistema de Saúde, IP ACM Alto Comissariado para as Migrações, I.P. ACN Active Citizenship Network ARS Administração Regional de Saúde CDHB Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina CESD Cartão Europeu de Seguro de Doença CNAI Centro Nacional de Apoio ao Imigrante CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPS Certificado Provisório de Substituição CRP Constituição da República Portuguesa CSE Carta Social Europeia CTH Consulta a Tempo e Horas DGS Direção Geral de Saúde DUDH Declaração Universal dos Direitos do Homem EEE Espaço Económico Europeu EM Estado Membro ERS Entidade Reguladora da Saúde LBS Lei de Bases da Saúde MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OIM Organização Internacional para as Migrações5 OMS Organização Mundial da Saúde PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PEM Plano Estratégico para as Migrações PIDESC Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais RAER Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde RNU Registo Nacional de Utentes RRH Redes de Referenciação Hospitalar RSI Rendimento Social de Inserção SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SNS Serviço Nacional de Saúde SSS Serviços de Segurança Social TMRG Tempos Máximos de Resposta Garantidos UE União Europeia6 7 Sumário Executivo A realização do presente estudo pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no qual se analisa o acesso a cuidados de saúde por imigrantes em Portugal, afigurou-se oportuna ao abrigo das suas atribuições e incumbências estabelecidas nos n. os 2 e 3 do artigo 5.º dos seus Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto. O estudo é constituído por cinco capítulos. Após um primeiro capítulo introdutório no qual é realçado o desiderato do presente estudo, o segundo capítulo dedica-se ao cenário atual da imigração na Europa, bem como à evolução do saldo migratório português. Ali é descrita a procura de cuidados de saúde por parte da população de imigrantes recorrendo a informação de organizações internacionais como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), entre outras, e de artigos académicos que aplicaram, na sua maioria, inquéritos por questionário para caracterizar a procura de cuidados de saúde, bem como as possíveis barreiras existentes ao acesso a cuidados de saúde pela população imigrante. Constatou-se que ainda persiste a falta de dados sobre a acessibilidade e utilização dos serviços de saúde por parte de imigrantes, o que limita o conhecimento sobre os múltiplos determinantes da utilização dos serviços de saúde, e as barreiras no acesso a estes serviços. Mais se concluiu pela necessidade de serem especialmente considerados os imigrantes recém-chegados e em situação irregular, por serem estes os subgrupos da população imigrante mais afetados pelas dificuldades e falta de informação para aceder a cuidados de saúde. Além disso, importa identificar claramente as barreiras do lado da procura e da oferta com o intuito de melhor serem combatidas as desigualdades no acesso e utilização dos serviços na população de imigrantes, e dar especial atenção ao atual contexto socioeconómico, aos fatores culturais e às desigualdades de género, na medida em que afetam o estado de saúde dessa população. E, por último, deve-se promover a informação junto da população de imigrantes sobre os direitos à saúde e os requisitos para usar os serviços de saúde. O capítulo 3 é dedicado às diferentes fontes, de âmbito internacional e nacional, que enunciam a universalidade do direito à proteção da saúde e que permitem enquadrar o acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos estrangeiros. As diferentes ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES 18 nacionalidades e circunstâncias de quem decide deixar o seu país de origem circunscrevem diferentes enquadramentos jurídicos e fáticos do direito à proteção da saúde atribuído aos cidadãos estrangeiros. Por isso, a discussão ali apresentada foi alargada, também, às pessoas que, apesar de serem cidadãos estrangeiros, não são enquadráveis (apenas) no âmbito subjetivo considerado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, mas na delimitação de titular do direito à proteção da saúde e do dever de a defender e promover, e na de beneficiário do Serviço Nacional de Saúde, tal como consignadas na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases da Saúde, respetivamente. Posto isto, apresentam-se de forma distinta quatro realidades, a saber, a do cidadão europeu de um Estado Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu (EEE) e da Suíça (que decide residir de forma permanente ou temporária em Portugal) bem como do trabalhador das instituições europeias, a do cidadão nacional de um país terceiro com quem Portugal outorgou um acordo bilateral (aqui também consideradas as deslocações motivadas por formação e educação), a do cidadão nacional de um outro país com o qual não existe qualquer acordo bilateral, que também pode estar em Portugal em situação irregular, e finalmente, a do cidadão nacional de país terceiro com estatuto de refugiado ou direito de asilo. O quarto capítulo serve, num primeiro momento, à esquematização do enquadramento legal e normativo antecedente e à descrição e realce da realidade conhecida pelas estruturas do sistema de saúde, aqui as Administrações Regionais de Saúde (ARS) e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), bem como do Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM). O capítulo é finalizado com uma análise crítica aos procedimentos que concretizam aquele quadro legal e normativo. Com efeito, do confronto entre o entendimento legislativo e a realidade verificada junto das ARS competentes, da ACSS e do ACM, resulta que se mantêm barreiras no acesso aos cuidados de saúde por parte do cidadão estrangeiro que, desde logo, se prendem com dificuldades linguísticas, diferenças culturais, problemas e dificuldades socioeconómicas, mas também com barreiras assentes em constrangimentos informáticos e de procedimentos instalados na referenciação destes utentes e na prescrição de medicamentos pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Especialmente no caso dos imigrantes em situação irregular, identificaram-se questões relevantes no atendimento e acesso a cuidados de saúde que não raras vezes decorrem do facto de os sistemas informáticos não permitirem, por exemplo, a referenciação para cuidados diferenciados ou, ainda, a prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e de medicamentos. Por outro lado, percebe-se que as instituições não têm logrado acompanhar devidamente esta realidade, não obstante a vontade 2 ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES9 governamental plasmada nos textos legais. Com efeito, as entidades prestadoras de cuidados de saúde, cada uma das ARS e a própria ACSS, não têm dado cumprimento à obrigação que sobre cada uma impende de registar, tratar e monitorizar informação sobre todos os cidadãos estrangeiros que acedem aos cuidados de saúde no SNS. Tanto decorre quer da insuficiente informação recolhida pelos prestadores (que, na maioria das situações, não lograram dar cumprimento à obrigação de reportar devidamente a cada uma das ARS), quer ainda, da incapacidade do sistema informático para recolher tal informação ou mesmo da omissão no tratamento e não existência de procedimentos de monitorização da realidade, por parte da ACSS. O quinto e último capítulo é dedicado às principais conclusões das análises empreendidas no estudo. Conforme visto, hoje não há ainda um efetivo conhecimento da realidade relativamente aos utentes cidadãos estrangeiros, seja no que respeita à sua identidade, à sua nacionalidade e sua origem, seja ainda relativamente aos cuidados que são prestados e aos valores que lhes são efetivamente cobrados. E, naturalmente, esta falta de conhecimento limita a capacidade de se desenhar políticas que promovam um melhor acesso pelos imigrantes a cuidados de saúde que lhes estão legalmente salvaguardados. ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES 310 1. Introdução A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) em cumprimento das atribuições e incumbências tal como definidas nos n. os 2 e 3 do artigo 5.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e do por si proposto no Plano de Atividades de 2015, decidiu estudar o tema do direito à proteção da saúde dos imigrantes, em concreto delimitando o enquadramento legal do acesso aos cuidados de saúde e analisando a concretização desse acesso por parte da população imigrante. Neste contexto, foram considerados os objetivos regulatórios estabelecidos no artigo 10.º dos Estatutos da ERS, mormente os atinentes ao cumprimento dos critérios de acesso aos cuidados de saúde, nos termos da Constituição e da lei, à garantia dos direitos e interesses legítimos dos utentes e à prestação de cuidados de saúde de qualidade, todos melhor delimitados nas alíneas b), c) e d), respetivamente, daquela mesma disposição. Foram igualmente consideradas as incumbências definidas no artigo 12.º dos Estatutos desta entidade reguladora, que visam assegurar o direito universal e equitativo à prestação de cuidados de saúde nos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos estabelecimentos publicamente financiados e nos demais contratados para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS, prevenir e punir as práticas de rejeição e discriminação infundada dos utentes do SNS e da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e zelar pelo exercício da liberdade de escolha nos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, aqui incluído o direito à informação. O movimento migratório é decididamente um fenómeno nacional e internacional e é julgado como um dos desafios da saúde pública a enfrentar pelos governos e pelas sociedades, na medida em que obriga a uma acentuada preocupação na formulação de políticas e programas que considerem e acautelem o acesso aos cuidados de saúde, com particular atenção à redução das desigualdades a esse mesmo acesso e à eliminação de barreiras a tais cuidados. Tanto impõe uma reconhecida necessidade de se compreender a movimentação da população e do seu impacto na saúde para os países de acolhimento. Sabe-se que os grupos de população de imigrantes e, em geral, de cidadãos estrangeiros, são muito heterógenos, na medida em que incluem trabalhadores, estudantes, não ativos, refugiados e apátridas e, ainda, imigrantes em situação regular e não regular, entre outros, detentores de diferentes estados de saúde e de distintas necessidades de cuidados de saúde. Tal heterogeneidade 4 ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES11 representa um desafio para cada um dos países de acolhimento, na medida em que a estes importa gerir as relações, os problemas e os riscos que surgem sempre que alguém reside (por vezes, mesmo de forma clandestina) num país do qual não é oriundo. Neste âmbito, revela-se (também) como um desafio, aos países de acolhimento, determinar, afinal, que cuidados de saúde e em que termos devem ser prestados a quem não é seu nacional. Pelo referido, a análise do acesso aos cuidados de saúde e da equidade nesse acesso por parte dos imigrantes revela-se crucial e, no caso português, deve importar um entendimento claro e cabal das atribuições do nosso sistema de saúde na garantia do direito à saúde a todos, em respeito pelo artigo 64.º do Constituição da República da Portuguesa (CRP). Importa anotar preliminarmente que não obstante a intenção primeira de apresentar uma reflexão sobre o acesso por parte dos imigrantes, as diferentes realidades vivenciadas pelas pessoas que decidem permanecer e residir em Portugal permitiram concluir que é relevante perceber as circunstâncias em que tal acontece e, naturalmente, analisar os diferentes enquadramentos jurídicos e fáticos do direito à saúde. E, por esse motivo, a discussão é alargada, também, às situações específicas de quem, não sendo nacional, não é enquadrado apenas no âmbito subjetivo definido na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, mas é já considerado o titular do direito e do dever consignados na CRP e o beneficiário do SNS tal como definido na Lei de Bases da Saúde (LBS). Por isso, o capítulo dedicado ao enquadramento legal considera os cidadãos dos países da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu (EEE) e da Suíça, (e, ainda, os trabalhadores de instituições europeias), os cidadãos nacionais de países com os quais Portugal celebrou acordos bilaterais, os cidadãos nacionais de países com quem Portugal não detém um qualquer acordo bilateral (e aqui, os que permanecem no nosso país, mesmo que em situação não regular) e, finalmente, os cidadãos nacionais de países terceiros com estatuto de refugiado ou direito de asilo. O presente estudo está dividido em cinco capítulos, sendo o segundo e o terceiro dedicados ao enquadramento do movimento migratório e ao enquadramento legal e normativo, respetivamente. O quarto capítulo serve, num primeiro momento, à esquematização do enquadramento legal e normativo antecedente e à descrição e realce da realidade conhecida pelas estruturas do sistema de saúde, aqui as Administrações Regionais de Saúde (ARS) e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), bem como do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), para finalizar com a uma análise crítica aos procedimentos que concretizam aquele quadro ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES 512 legal e normativo. Finalmente, o quinto e último capítulo é dedicado às principais conclusões do estudo que ora se apresenta. Numa nota final deste capítulo introdutório, a ERS pretende agradecer a colaboração de diversas instituições no âmbito do estudo que se apresenta, realçando-se em particular o contributo do Senhor Alto Comissário para as Migrações, Dr. Pedro Calado. Adicionalmente, impõe-se um agradecimento à Professora Doutora Sónia Dias, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa, que, a convite da ERS enviou comentários e sugestões que muito enriqueceram este trabalho. 6 ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES13 2. Enquadramento De acordo com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), vive-se hoje na era de maior mobilidade humana registada na história. Há mais pessoas em movimento do que nunca, com o número total de migrantes internacionais atualmente estimado em 214 milhões, dos quais a maioria se desloca intra-regionalmente (OIM, 2013) 1. Assumindo que a migração é reconhecida internacionalmente como um dos desafios para a saúde pública, alguns governos e instituições governamentais e nãogovernamentais têm mostrado uma preocupação crescente com a necessidade de formular políticas e programas que abordem as desigualdades de acesso a cuidados de saúde e que eliminem barreiras de acesso a tais cuidados (OIM, 2013). Apesar destes esforços, os imigrantes continuam a ser negligenciados em muitos países, onde o acesso aos cuidados de saúde, muitas vezes, ainda é limitado e condicional. Isto é particularmente relevante em tempos de crise económica, em que a escassez de recursos financeiros exerce pressões sobre os sistemas de saúde e sobre os decisores de políticas de saúde. No presente capítulo pretende-se caracterizar o cenário atual da imigração na Europa, bem como a evolução do saldo migratório português. De seguida, descreve-se a procura de cuidados de saúde por parte da população de imigrantes recorrendo a informação de organizações internacionais como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a OIM e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), entre outras, e de artigos académicos que aplicaram, na sua maioria, inquéritos por questionário para caracterizar a procura de cuidados de saúde, bem como as possíveis barreiras existentes ao acesso a cuidados de saúde pela população imigrante O fenómeno da imigração De acordo com a OIM, existe uma variedade de razões apontadas para os fluxos migratórios que incluem conflitos, desastres naturais ou degradação ambiental, perseguição política, pobreza, discriminação e falta de acesso a serviços básicos e a procura de novas oportunidades, nomeadamente em termos de trabalho e/ou educação (OIM, 2013). 1 Organização Internacional para a Migração, (2013) International Migration, Health and Human Rights, disponível em ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES 714 O mapa 1 espelha a imigração de longa duração na Europa no ano de 2013, constatando-se que em cinco países, o número de novos imigrantes registados (nesse ano) ficou compreendido no intervalo de 696 a No intervalo seguinte, entre e , estão seis países 3, incluído Portugal, e em cada um dos intervalos seguintes 4 estão igualmente seis países, com exceção do intervalo entre e que abrange oito países, e cinco países não tinham dados disponíveis. Mapa 1 Número de novos imigrantes de longa duração na Europa, 2013 Legenda: 696 a Legenda: a a a a a a a Dados não disponíveis. Dados não disponíveis. Fonte: Eurostat. Na União Europeia dos 27 países (UE27), o número total de novos imigrantes de longa duração, em 2013, foi de Deste grupo de países, destaca-se a Alemanha que exibiu um maior número de novos imigrantes de longa duração, nesse ano, com (representando 20,5% do total de imigrantes da UE27), seguida da Inglaterra com (15,6% do total), da França com (9,8% do total) e da Itália com (9,1% do total). 2 Os cinco países incluídos no intervalo entre 696 e de imigrantes são: Eslováquia, Estónia, Islândia, Letónia e Liechtenstein. 3 Os seis países incluídos no intervalo entre e de imigrantes são: Bulgária, Chipre, Croácia, Eslovénia, Malta e Portugal. 4 Os seis países incluídos no intervalo entre e de imigrantes são: Finlândia, Grécia, Hungria, Lituânia, Luxemburgo e República Checa. Os seis países incluídos no intervalo entre e de imigrantes são: Áustria, Bélgica Dinamarca, Irlanda, Noruega e Suécia. 5 Os oito países incluídos no intervalo entre a de imigrantes são: Espanha, França, Holanda, Itália, Polónia, Reino Unido, Roménia, e Suíça. 8 ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES15 Tendo por base a análise da taxa de crescimento anual média, entre 2009 e 2013, constata-se um crescimento do número de novos imigrantes de longa duração nos países que integram a UE27. No entanto, esta realidade é mais acentuada em países como a Lituânia (28%), a Letónia (18%) e a Alemanha (15%). Em tendência contrária, destacam-se os países com dois dígitos de decréscimo anual como a Grécia (21%), Eslováquia (20%), República Checa (17%), Eslovénia (14%) e Portugal (11%). Tabela 1 Evolução do número de novos imigrantes de longa duração, em Portugal e UE27, Taxa de variação no período Taxa de crescimento anual médio no período Portugal -36% -11% UE27 3% 1% Fonte: Eurostat. No caso português, e considerando o horizonte temporal entre 2009 e 2013, verificouse um decréscimo na população de imigrantes até 2012, sendo este mais acentuado entre 2010 e 2011, e um crescimento de 20% entre 2012 e 2013 (ver gráfico 1). Gráfico 1 Total de novos imigrantes de longa duração e taxa de variação anual em Portugal, % -15% -29% -26% % 20% 10% 0% -10% -20% -30% -40% Nr.º de imigrantes Taxa de variação Fonte: Eurostat. Em 2014, o Continente Europeu era a região com maior representatividade em termos de população estrangeira com estatuto legal de residente em Portugal (39,5% do total), seguido dos continentes Africano (25,4%) e Americano (24,2%), e por último, do Continente Asiático, com 11,0%. Verifica-se, também, que no grupo de países do Continente Europeu predominava a população estrangeira com estatuto legal de ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES 916 residente vinda da Ucrânia e da Roménia, no Continente Africano, destaca-se a população de Cabo Verde, e o Brasil e a China nos Continentes América do Sul e Ásia, respetivamente. A população estrangeira com estatuto legal de residente em Portugal diminuiu, entre 2009 e 2014, a uma taxa de crescimento anual média de -2,4%, verificando-se um decréscimo mais acentuado de oriundos de alguns países, nomeadamente da Moldávia, Ucrânia, Angola, Guiné-Bissau e Brasil. Tabela 2 População estrangeira com estatuto legal de residente, total e por Continente/País nacionalidades, em Portugal, Imigrantes em 2014 % Taxa de crescimento médio Europa ,5% -2,1% Moldávia ,5% -13,9% Reino Unido ,8% 0,2% Roménia ,5% -0,5% Ucrânia ,6% -5,2% Outro ,7% 1,0% África ,4% -3,2% Angola ,7% -4,9% Cabo Verde ,0% -2,9% Guiné-Bissau ,9% -3,8% Moçambique ,8% -2,7% S. Tomé e Príncipe ,1% -1,7% Outro ,4% -0,9% América ,2% -4,5% Brasil ,4% -5,0% Outro ,6% 0,6% Ásia ,0% 5,9% China ,1% 6,6% Outro ,9% 4,3% Total ,0% -2,4% Fonte: PORDATA. Quanto a distribuição geográfica, a população estrangeira residente concentra-se especialmente no litoral, sendo certo que os dados de 2014 revelam que cerca de 69,3% estão registados nos distritos de Lisboa ( ), Faro (57.212) e Setúbal (39.763). 6 6 Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo, 2014, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Disponível em: 10 ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES17 Ainda no caso português, verifica-se paridade no género dos imigrantes, com o sexo feminino a representar 51% e o masculino 49% do total de imigrantes. De acordo com o Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo, de 2014, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), quanto à distribuição por género, atenta a origem geográfica, verifica-se maior predominância do sexo feminino nos provenientes da América, outros da Europa e África, aspeto que já se verificava no ano de Como fatores explicativos enunciam-se o reagrupamento familiar e a redução do quantitativo de residentes do sexo masculino. E, no mesmo relatório, destaca-se que cerca de 83,5% dos cidadãos estrangeiros residentes fazem parte da população potencialmente ativa ( ), sendo de evidenciar a preponderância do grupo etário dos anos ( ). Este grupo populacional tem uma composição por género com maior preponderância feminina (53%). Gráfico 2 População estrangeira com estatuto legal de residente, por género, Portugal, 2014 Femnino 51% Masculino 49% Fonte: PORDATA. Ainda de acordo com dados do SEF, em 2014 foram identificados cidadãos estrangeiros em situação irregular, representando 6,2% do total de estrangeiros identificados. Importa realçar que o número de estrangeiros nesta situação aumentou 42,3% de 2013 para Em 2013 e 2014, Brasil e Cabo Verde foram os principais países de origem dos estrangeiros identificados em situação irregular. ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES 1118 Tabela 3 Estrangeiros identificados em situação irregular, 2013 e Taxa de variação Total de estrangeiros identificados ,8% Estrangeiros identificados em situação irregular ,3% Estrangeiros identificados em situação irregular (em %) 4,4% 6,2% 1,8 p.p. Fonte: SEF, 2014 e O saldo migratório em Portugal apresentou valores positivos na década passada, mas entre 2011 e 2014 registou valores negativos. Esta realidade associada a saldos naturais cada vez mais negativos conduz a que Portugal assista a saldos populacionais totais negativos (ver gráfico 3). Em suma, conclui-se que a partir de 2011 o saldo migratório em Portugal deixou de conseguir compensar os valores negativos do saldo natural. Gráfico 3 Saldos populacionais anuais, total, natural e migratório, em milhares de indivíduos, ,4 10,5 3,8-0,8-4,9-4,6-6,0-30,3-24,3-17,8-23,8-22,4-30,1-37,3-36,2-55,1-60,0-52,5 Saldo total Saldo natural Saldo migratório Fonte: PORDATA. Importa realçar que a tendência decrescente da imigração em Portugal é também descrita no Plano Estratégico para as Migrações (PEM), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, de 20 de março, onde é evidenciado que, desde o início do século XXI, assistiu-se a um decréscimo da 7 Os Relatórios de Imigração, Fronteiras e Asilo de 2013 e de 2014 publicados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras encontram-se disponíveis em: 12 ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES19 população imigrante, numa tendência que se confirmou igualmente no ano de No mesmo documento destaca-se que foi verificada uma subida do número de descendentes de imigrantes nascidos em Portugal que, por via das alterações à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, adquiriram a nacionalidade portuguesa, sendo hoje novos cidadãos nacionais. Com efeito, no relatório International Migration Outlook 2014 da OCDE, aponta-se que a recessão económica e a naturalização são as principais razões para a diminuição do número de imigrantes em Portugal. Importa referir que compete ao SEF a atribuição e a aquisição da nacionalidade portuguesa, bem como a emissão de parecer no que refere à certificação do tempo de residência no território português. Em 2014, foram formulados pedidos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa (correspondendo a um aumento de 7,4% face a 2013). O SEF emitiu pareceres, dos quais foram positivos. Os 406 pareceres negativos emitidos foram fundamentados com base em razões de segurança interna, existência de medidas cautelares nacionais e internacionais ou por não habilitação com título de residência. 9 Para fazer face à atual situação da imigração, o PEM definiu cinco eixos prioritários de ação que se encontram melhor definidos, de seguida, no capítulo dedicado à descrição do direito à saúde dos cidadãos. 2.2 Políticas de saúde pública e barreiras ao acesso a cuidados de saúde pelos imigrantes A migração é reconhecida internacionalmente como um desafio de saúde pública. Com efeito, nesta vertente, identifica-se a necessidade de compreensão da 8 De acordo com o PEM, o perfil migratório português alterou-se desde os anos 60 do século passado. De um país fortemente marcado pela emigração, Portugal transformou-se, na década de 90 do mesmo século, num país muito procurado por imigrantes para viverem e trabalharem. Desde o início do século XXI tem-se assistido a uma nova alteração do perfil migratório do país, com o decréscimo da população imigrante, numa tendência que se confirma igualmente no ano de Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo, 2014, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Disponível em: ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES 1320 movimentação da população e do seu impacto na saúde, quer para os países de acolhimento, trânsito e origem, quer para as populações, migrantes e autóctones 10. Sabe-se que os grupos de população de imigrantes são muito heterógenos, incluindo trabalhadores, refugiados, estudantes e imigrantes não regulares, entre outros, com diferentes estados de saúde e necessidades de cuidados de saúde. O acesso a cuidados de saúde por parte dos imigrantes regulares e irregulares é considerado um desafio crucial de saúde pública enfrentado pelos governos e sociedades. A OMS (2010) identifica quatro princípios que a saúde pública deverá considerar na promoção da saúde dos migrantes e da população de acolhimento (ver figura infra) 11 : i. evitar disparidades no estado de saúde e no acesso aos cuidados de saúde entre os migrantes e a população de acolhimento; ii. garantir o direito à saúde dos migrantes; tal direito implica reduzir a discriminação e a possibilidade de impedimento no acesso dos migrantes às intervenções preventivas e curativas, que são os direitos básicos de saúde da população de acolhimento; iii. reduzir a mortalidade e morbilidade das populações migrantes; isto é de particular relevância em situações de migração forçada resultante de catástrofes ou conflitos; iv. minimizar o impacto negativo do processo de migração; a migração geralmente torna os migrantes mais vulneráveis aos riscos de saúde decorrentes da mudança e adaptação a novos ambientes. 10 Dias, Sónia e Aldina Gonçalves, 2007, Migrações e Saúde, Observatório de Imigração, ACIDI IP. 11 World Health Organization, 2010, Health of migrants: the way forward - report of a global consultation, Madrid, Spain, 3-5 March. 14 ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE POR IMIGRANTES Exibir mais
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References: artigo 5
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 artigo 12
 artigo 64
 artigo 4
 Artigo 13
 artigo 6