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Timestamp: 2017-12-13 14:06:18+00:00

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REGULAMENTO MUNICIPAL DA BOLSA DE TERRAS DE CAMINHA - PDF
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Cármen Furtado de Sá
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DA BOLSA DE TERRAS DE CAMINHA
2 ÍNDICE Preâmbulo...1 Artigo 1.º Objeto e objetivos... 1 Artigo 2.º Condições de adesão... 1 Artigo 3.º Funcionamento... 2 Artigo 4.º Responsabilidades... 3 Artigo 5.º Casos omissos, duvidas e interpretação... 3 Artigo 6º Entrada em vigor... 3 ANEXO I Modelo de requerimento de adesão à Bolsa de Terras de Caminha para proprietários... 4 ANEXO II Modelo de requerimento de adesão à Bolsa de Terras de Caminha para proprietários...6 MUNICÍPIO DE CAMINHA
3 PREÂMBULO O concelho de Caminha, apesar da sua posição geográfica, é preponderantemente rural e a sua ocupação do solo é marcadamente agro-florestal. As potencialidades agrícolas são evidenciadas pela elevada aptidão dos solo para a pratica agrícola, mas a dimensão da propriedade e o crescente abandono das práticas agro-florestais e silvo-pastoris nas das freguesias interiores, tem levado a um crescente abandono das terras. Consequentes são as alterações profundas na paisagem tipicamente minhota e o aumento da vulnerabilidade do território e das populações ao risco de incêndio florestal, com importantes impactes para a actividade turística que se pretende cada vez mais diversificada e vocacionada para o espaço natural. De forma a contrariar o abandono crescente dos terrenos com aptidão agrícola, pretende-se criar uma bolsa de terras disponibilizada pelos proprietários do concelho aos interessados que de forma voluntária promoverão a gestão do espaço. Artigo 1.º Objeto e objetivos 1 - O presente regulamento tem como objetivo estabelecer as condições de adesão e funcionamento da Bolsa de Terras de Caminha (BTC). 2 A criação da BTC visa divulgar a disponibilidade de prédios rústicos com aptidão para a produção agrícola, assim como dos interessados em desenvolver a atividade agrícola. 3 - Pretende-se com a BTC: a) Contrariar o abandono das terras e dos espaços rurais e consequentes mudanças na paisagem do concelho; b) Face à actual conjuntura, promover oportunidades de subsistência e fontes de receita alternativa; c) Incentivar o empreendedorismo e criação de postos de trabalho em especial nas camadas mais jovens, criando-se oportunidades de fixação da população. Artigo 2.º Condições de adesão 1 - Podem aderir à BTC, de forma gratuita, todos os proprietários que pretendam ceder os seus prédios rústicos com aptidão agrícola localizados no concelho de Caminha, unicamente para o desenvolvimento da produção agrícola. MUNICÍPIO DE CAMINHA 1
4 2 Podem aderir à BTC, de forma gratuita todos os interessados em desenvolver a atividade agrícola nos terrenos cedidos. 3 - O pedido de adesão é formulado através de requerimento próprio, conforme anexos ao presente regulamento, disponibilizados em suporte papel no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Caminha ou na Junta de Freguesia da área de residência, ou em suporte digital através do site 4 - Os respetivos requerimentos devem ser entregues na Câmara Municipal de Caminha e ser instruídos com os seguintes documentos: a) fotocópia de Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; b) fotocópia do documento de identificação fiscal (NIF); c) numero da inscrição do Registo da Conservatória ou número da descrição da matriz; 5 - Os serviços da Câmara Municipal, após análise do pedido, poderão ainda solicitar aos interessados que promovam a junção ao processo de outros elementos necessários para a boa decisão do mesmo. 6 - A falta de entrega dos documentos solicitados, nos termos do número anterior, tem como consequência a rejeição do pedido. 7 - As falsas declarações prestadas pelos interessados constituem fundamento de indeferimento de pedido de adesão à BTC. Artigo 3.º Funcionamento 1 - Os pedidos que reúnam as condições de admissão referidas no artigo anterior serão encaminhadas para a divisão competente, que se encarregará da sua avaliação e integração da informação associada na BTC. 2 - A informação sobre os prédios rústicos ficará disponível para consulta dos potenciais interessados no site da Câmara (www.cm-caminha.pt), no qual poderão visualizar através de geoportal os prédios disponíveis e acompanhar a evolução da ocupação dos mesmos. 3 - Os requerentes, sejam proprietários ou produtores, deverão comunicar à Câmara Municipal qualquer alteração que se venha a verificar durante o processo, com vista à manutenção da informação disponibilizada atualizada. 4 - A informação da BCT e sua atualização é assegurada pelos serviços da Câmara Municipal, fornecida pelos aderentes através do telefone , fax ou MUNICÍPIO DE CAMINHA 2
5 5 - A relação entre proprietário e produtor deverá ser estabelecida através de assinatura de protocolo de cedência, cujo apoio jurídico para a definição dos termos do mesmo deverá ser assegurado pela Câmara Municipal. 6 - No protocolo de cedência estabelecido, deverão ser estabelecidas as seguintes condições: a) prazo de vigência da cedência b) condições de renovação da cedência d) condições de desistência das partes e) obrigações e deveres do produtor e proprietário f) outras condições especificas consideradas necessárias pelas partes 7 - O proprietário que cede voluntariamente a sua propriedade a um interessado, não perde qualquer direito de propriedade e nem a sua propriedade poderá de alguma forma ser modificada ao nível dos seus limites inscritos. 8 - Aos produtores aderentes, não lhes é conferido qualquer direito de posse do terreno. 1 - À Câmara Municipal não poderão ser exigidas: Artigo 4.º Responsabilidades a) quaisquer responsabilidades por todo e qualquer prejuízo decorrente da publicitação e atualização da informação presente na BTC. b) co-participações ou outros tipo de apoios, que não os previstos no presente regulamento. c) o ressarcimento de prejuízos decorrentes da atividade produtiva ou de acontecimentos naturais de qualquer natureza. Artigo 5.º Casos omissos, dúvidas e interpretação Os casos omissos, as dúvidas e interpretação, que surjam por força da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas mediante decisão fundamentada da Câmara Municipal, que poderá delegar ao seu presidente, atento aos princípios gerais aplicáveis e a lei. Artigo 6º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua aprovação. MUNICÍPIO DE CAMINHA 3
6 ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO DE ADESÃO À BOLSA DE TERRAS DE CAMINHA PARA O PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE CAMINHA 4
7 Bolsa de Terras de Caminha Inscrição para Cedência de Terrenos DADOS PROPRIETÁRIO Nome: Freguesia: Concelho: Codigo Postal: NIF: CC/BI: Telf/Tlm: LOCALIZAÇÃO DO TERRENO Nome da Propriedade: Freguesia: Lugar/Rua: Coordenadas GPS: CARACTERISTICAS DO TERRENO AGRICOLA Área m2: Acesso: Directo Indirecto Disponibilidade de água: Sem água Com água (Origem: ) Ocupação do solo: Benfeitorias: Outros dados de interesse: Anexos a apresentar: Fotocópia do Bilhete de Identidade ou cartão de Cidadão Fotocopia do documento identificação fiscal Planta de localização do prédio, com os limites devidamente assinalados caso seja proprietário do terreno; Autorizo o Município de Caminha a divulgar todos os elementos facultados no presente requerimento, que testo corresponderem à verdade. Pede deferimento, Caminha de de, Assinatura do Requerente. MUNICÍPIO DE CAMINHA 5
8 ANEXO II MODELO DE REQUERIMENTO DE ADESÃO À BOLSA DE TERRAS DE CAMINHA PARA O PRODUTOR MUNICÍPIO DE CAMINHA 6
9 Bolsa de Terras de Caminha Inscrição do Produtor Interessado Dados Interessado Nome: Freguesia: Concelho: Codigo Postal: NIF: CC/BI: Telf/Tlm: FINALIDADES PARA A QUAL PRETENDE O TERRENO Horta Projecto Jovem Agricultor Pomar Outro: AREA PRETENDIDA E LOCALIZAÇÃO PREFERENCIAL: m2 Freguesia: Outros dados de interesse: Anexos a apresentar: Fotocópia do bilhete de identidade; Fotocópia do número de contribuinte; Autorizo o Município de Caminha a divulgar todos os elementos facultados no presente requerimento, que testo corresponderem à verdade. Pede deferimento, Caminha de de, Assinatura do Requerente. MUNICÍPIO DE CAMINHA 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6