Source: http://amatra10.blogspot.com/2015/03/
Timestamp: 2019-03-20 03:59:32+00:00

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Amatra 10: Março 2015
EU DIGO NÃO À TERCEIRIZAÇÃO. EU DIGO NÃO AO PL 4330/04. E VOCÊ?
Postado por Rosarita Caron às 11:49:00
Anamatra aponta combate à corrupção como fator-chave nas políticas de segurança
Notícia publicada em:18 de março de 2015
A secretária-geral da Anamatra, Noemia Porto, apontou o combate à corrupção como fator que deve ser levado em conta nas políticas públicas de segurança. Ela defendeu hoje (18), durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, propostas enviadas pela associação à Comissão de Legislação Participativa em 2010.
Um dos projetos em análise na comissão qualifica a corrupção como crime hediondo. Outro propõe a criação de um Conselho Nacional de Ética Pública – composto pelas corregedorias parlamentares, da União e do Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O terceiro cria um sistema eletrônico de licitação, a cargo da Controladoria Geral da União. "Essa proposta garante o sigilo dos interessados em obras públicas até a fase de abertura das propostas", explicou a juíza.
A secretária-geral da Anamatra participou como convidada da sessão na qual o Plenário da Câmara foi transformado em comissão geral para debater a questão da segurança pública no País.
Ela disse ainda que a Anamatra vê com muita preocupação a análise, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal para 16 anos e que a Anamatra considera a proposta inconstitucional. "Ter um maior acesso à informação não significa maturidade pessoal do infrator. Temos que dar mais assistência à infância e à juventude", argumentou.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, adiou para a próxima semana o exame da admissibilidade da PEC. Um pedido de vista coletivo do parecer do relator, Luiz Couto (PT-PB), contra a admissibilidade, foi a causa do adiamento.
HOMENAGEM DA AMATRA 10 AO PROFESSOR HERMÓGENES
Hoje completam 07 dias do passamento do professor Hermógenes, avô do juiz Cristiano Siqueira, do TRT da 10ª Região.
Ser iluminado e admirado por todos, com certeza, está em um lugar de paz e felicidade.
Em homenagem à sua existência , a AMATRA 10 transcreve poema do Professor Hermógenes, que é um verdadeiro tratado sobre a vida.
BY VIDAPLENAEBEM · 26 DE MAIO DE 2009
Site: Academia Hermógenes
NOVA LEI CRIMINALIZA A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE - LEI 13.106 DE 17/03/2015
Lei nº 13.106, de 17.03.2015 - DOU de 18.03.2015
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais .
Art. 1º O art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 243 . Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C :
" Art. 258-C . Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:
Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais .
Publicado em 12 de Março de 2015 às 09h42, no site do STF
A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes com o objetivo de converter a Súmula 645 do STF em súmula vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 38: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Neste caso, foi proposta a conversão da Súmula 647 do STF em súmula vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. O ministro Marco Aurélio ficou vencido exclusivamente quanto à inclusão do corpo de bombeiros militar na redação.
Em outra proposta de conversão em verbete vinculante, desta vez da Súmula 666 do STF, o novo enunciado compreende as decisões sobre a contribuição sindical destinada às confederações. A proposta foi aprovada com o aditamento sugerido pelo ministro Marco Aurélio. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 40: A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
A proposta trata da conversão da Súmula 670 em enunciado vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
ANAMATRA CONTESTA CRÍTICA A PROPOSTAS DE VETOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Relativamente às diversas manifestações críticas dirigidas às propostas de veto encabeçadas pelas três associações nacionais de Magistrados para alguns artigos do Novo Código de Processo Civil (NCPC), todas elas publicadas no sítio eletrônico do CONJUR e em outros órgãos de comunicação social, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA vem a público externar o seguinte.
1. Diversamente do que – até levianamente – afirmaram alguns poucos dentre os muitos juristas ouvidos, os vetos propostos não têm por finalidade "diminuir o trabalho dos juízes", mas preservar-lhes a independência funcional e assegurar mínima concretude a um dos princípios norteadores do NCPC e de todos os Pactos Republicanos para o Judiciário até aqui: a duração razoável do processo. Embora esperado o ataque de setores da advocacia, lamentavelmente ele veio antes mesmo de serem conhecidas as razões alinhavadas por ANAMATRA, AMB e AJUFE. Preferiu-se, pois, o julgamento às cegas.
2. No centro da polêmica, os vetos propostos aos parágrafos do artigo 489 do NCPC guiaram-se por uma lógica jurídica comezinha: o legislador não pode restringir desarrazoadamente o conceito constitucional de fundamentação (art. 93/CF), como tampouco pode obliquamente tornar "vinculantes" súmulas, teses e orientações jurisprudenciais que constitucionalmente não o sejam. O mesmo se aplica ao artigo 927.
3. Com efeito, os parágrafos 2º e 3º do artigo 489 e os incisos III, IV e V e parágrafo 1º do artigo 927 do NCPC exorbitam do poder de conformação legislativa do Parlamento, na medida em que terão impactos severos, de forma negativa, na gestão do acervo de processos, na independência pessoal e funcional dos juízes e na própria produção de decisões judiciais em todas as esferas do país, com repercussão deletéria na razoável duração dos feitos (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB), que é reconhecidamente o Leitmotiv e um dos alicerces centrais do novo Código.
4. À vista dos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República, o legislador entendeu por bem “regulamentar” a matéria em questão, contrariando a tradição secular do processo civil brasileiro — que jamais se viu “condicionado” pelo legislador quanto àquilo que seria ou não uma fundamentação sentencial suficiente —, para agora, em pleno século XXI, tolher a construção dos tribunais e estatuir ele próprio, Poder Legislativo, quais as hipóteses em que os tribunais devem considerar as decisões “não fundamentadas” (e, portanto, nulas de pleno direito, aos olhos da Constituição).
5. Ao fazê-lo, o Congresso Nacional retira do Poder Judiciário a plena autonomia para a interpretação do artigo 93, IX, CRFB, travestindo-se em “intérprete autêntico” de uma cláusula constitucional de garantia que foi ditada pelo poder constituinte originário, o que chama a atenção por afrontar a própria separação harmônica entre os Poderes da República (artigo 2º da CRFB). O Poder Legislativo não pode ditar ao Poder Judiciário como deve interpretar a Constituição. Esse papel cabe sumamente ao próprio Judiciário; e, em derradeira instância, ao Supremo Tribunal Federal, guardião constitucional da Carta Maior (artigo 102 da CRFB). O inciso IX do artigo 93/CF jamais encerrou norma jurídica de eficácia limitada ou contida, mas indubitável norma jurídica de eficácia plena, que agora perde plenitude por uma interpretação legislativa enviesada.
6. Não bastasse, onde regulamenta impropriamente, o Congresso Nacional regulamentou de modo írrito, violando outras tantas cláusulas constitucionais. Cite-se como exemplo o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 486 (“não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”), que enuncia uma utopia totalitária. Esperar que o juiz – em tempos de peticionamento eletrônico e dos impressionantes “ctrl C” e “ctrl V” – refute um a um todos os argumentos da petição inicial, da contestação e das várias peças recursais, ainda quando sejam argumentos de caráter sucessivo ou mesmo contraditórios entre si (porque será possível tê-los, p.ex., no âmbito das respostas processuais, à vista do princípio da eventualidade da defesa), tendo o juiz caminhado por uma linha lógica de decisão que obviamente exclui os outros argumentos, é exigir do agente público sobretrabalho inútil e violar obliquamente o princípio da duração razoável do processo.
7. De outra parte, quanto aos incisos V e VI do parágrafo único do mesmo artigo 489, diga-se da sua quase esquizofrenia. Por tais preceitos, será nula a sentença que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”; logo, o juiz não pode simplesmente aplicar a súmula de jurisprudência a caso que evidentemente se subsuma a ela, devendo “identificar” (enaltecer?) seus fundamentos determinantes. Mas não é só. Assim como não pode “simplesmente” decidir com base em súmula de jurisprudência de tribunais superiores, também não pode deixar de decidir conforme essa mesma súmula (o que denota, no limite, um tratamento esquizoide da matéria), porque também será nula a sentença que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. No limite, restará ao juiz reproduzir súmulas e enaltecê-las --- conquanto não sejam constitucionalmente vinculantes.
8. Essas e outras “inovações”, impostas a fórceps, de uma só canetada, a toda a Magistratura nacional, sem o necessário amadurecimento de mecanismos de democratização dos procedimentos de uniformização de jurisprudência no âmbito dos tribunais superiores, regionais e estaduais, não colhem a simpatia da Magistratura do Trabalho, como tampouco deveriam colhê-la de qualquer cidadão minimamente cônscio das necessárias aptidões democráticas do Poder Judiciário. Por isso, e apenas por isso, a ANAMATRA pediu --- e segue pedindo --- o veto aos referidos preceitos do NCPC, já amplamente conhecido como o “Código dos advogados”. Que diga, agora, a Presidência da República.
Hoemagem da AMATRA 10 às Mulheres
Desenho de João Marcus Erre Félix
NO MÊS DA MULHER HOMENAGEM DA AMATRA 10 ÀS MULHERES DO SÉCULO XXI
- Eu, hein?... nem morta! "
Anamatra reage à aprovação da PEC 457/05 Notícia publicada em:5 de março de 2015
O presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, reagiu hoje (05) à aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda Constitucional 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi aprovada ontem à noite pela Câmara dos Deputados com 317 votos favoráveis, 131 contrários e 10 abstenções.
A Anamatra possui posição histórica contra a proposta, entre outros argumentos, por entender que a PEC é contrária à lógica republicana e representa um obstáculo à oxigenação do Judiciário. “Para que isso ocorra, e se desenvolva, o Direito precisa de gente nova”, disse.
Notícia publicada em: 5 de março de 2015, site da ANAMATRA
Postado por Rosarita Caron às 09:04:00
Desembargador Grijalbo Coutinho lança livro sobre terceirização no mês de março
Gustavo Chehab - Juiz do Trabalho da 10ª Região lança livro neste mês
HOMENAGEM DA AMATRA 10 ÀS MULHERES DO SÉCULO XXI
Notícia publicada em:27 de fevereiro de 2015
Diferentemente do que afirmou o juiz federal Flávio Roberto de Souza, não é usual e constitui ponto fora da curva, sem trocadilho, que qualquer juiz utilize bens apreendidos judicialmente em proveito próprio. “A apreensão de bens é medida legalmente prevista para garantia de resultado útil do processo. A utilização de bens apreendidos pelo magistrado não encontra amparo na legislação e muito menos é recomendada, mesmo sob o pretexto de necessidade de guarda pelo próprio magistrado”, afirmou o presidente da Anamatra, Paulo Schmidt.
INTERESSANTE DECISÃO DO TST SOBRE OITIVA DE TESTEMUNHA - NOTÍCIA EXTRAÍDA DO SITE DO TST
26 de fevereiro de 2015, 16h56
O indeferimento de depoimento de testemunha não configura cerceamento do
direito de defesa, quando o juiz já tenha encontrado elementos suficientes
para decidir, o que torna dispensável a produção de outras provas. Esse foi
o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao
negar o recurso de ume empresa que pretendia anular a sentença que a
condenou ao reconhecimento do vínculo de emprego de um empregado que no seu
entendimento prestava-lhe serviços na condição de autônomo.
A empresa pediu a nulidade da sentença alegando que teve o direito de defesa
cerceado quando o juízo da primeira instância indeferiu sua prova
testemunhal que poderia provar sua inocência. A condenação foi imposta na
sentença e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).
Segundo o TRT-1, as provas demonstraram a existência do vínculo
empregatício, na medida em que foram demonstradas a pessoalidade,
onerosidade, não eventualidade e subordinação, além de não se sujeitar o
empregado aos riscos da atividade econômica, elementos caracterizadores da
relação de emprego (artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho).
Com o pedido negado na corte regional, a empresa interpôs o recurso de
revista para o TST, insistindo na preliminar de nulidade por cerceamento do
direito de defesa. O recurso foi examinado na 6ª Turma sob a relatoria da
ministra Kátia Magalhães Arruda, que negou o pedido. Segundo a relatora, o
indeferimento da prova testemunhal ocorreu porque a matéria já havia sido
esclarecida pela confissão do preposto, o que a tornava desnecessária.
Segundo a ministra, o representante da empresa revelou que as atividades do
empregado se inseriam nos fins normais do empreendimento empresarial e que a
execução dos seus trabalhos era idêntica à dos demais empregados.
O preposto disse ainda que era passada ao trabalhador, por meio de e-mail, a
relação dos estabelecimentos a serem inspecionados e que ele participava, ao
menos uma vez por mês, de reuniões e treinamentos na sede da empresa, com a
presença de inspetores celetistas e autônomos. A conclusão foi de que o
trabalhador não prestava serviços como autônomo, mas como empregado da
empresa, não sendo necessária a oitiva de qualquer testemunha.
Ao concluir pelo não conhecimento do recurso, a ministra esclareceu que a
jurisprudência do TST é no sentido de que o indeferimento de depoimento de
testemunha (artigos 820 e 848 da CLT) não configura cerceamento do direito
de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para
decidir, tornando dispensável a produção de outras provas (artigo 765 da CLT
e 130 e 131 do Código de Processo Civil). Além do mais, afirmou a relatora,
qualquer decisão diversa da adotada pelo TRT-1 exigiria novo exame de fatos
e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Com informações da
Desembargador Brasilino Santos Ramos eleito Presidente do CONAMATRA
Diretor da Escola Judicial do TRT10 é eleito presidente do Conematra
O diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargador Brasilino Santos Ramos, foi eleito, por aclamação, na manhã desta sexta-feira (27), para o cargo de presidente do Conselho Nacional das Escolas de Magistraturas do Trabalho (Conematra). A reunião que o elegeu ocorreu em Florianópolis (SC).
Além de diretor da Escola Judicial, o desembargador atualmente também é professor universitário. Antes de entrar para a magistratura, foi membro do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, procurador fundacional no Distrito Federal e advogado. O desembargador assumiu a diretoria da Escola Judicial no início de 2014. Sobre o novo cargo, o magistrado declarou: "Orgulho de ser 10!"
“Me senti honrado com a nomeação do Conselho, mas esse não é um mérito meu e sim de toda 10ª Região. Espero dar continuidade ao trabalho que vem sendo feito e trazer maior integração entre as escolas. A minha intenção é aprender cada vez mais e trazer experiências de sucesso para nosso tribunal” afirmou.
O Conematra é composto pelos diretores e coordenadores de Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho e de Escolas Associativas Trabalhistas. O órgão atua na defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais da magistratura do Trabalho e especialmente das Escolas da Magistratura do Trabalho, voltadas para a formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Além disso, o Conematra age pela integração das Escolas de Magistratura do trabalho em todo o território nacional, buscando uniformizar as atividades didáticas e acadêmicas no estudo do Direito e visando ao crescimento intelectual do magistrado. A instituição atua também no intercâmbio de teorias e práticas de temas relacionados à seleção e formação de juízes do Trabalho e na na proposição de soluções junto aos órgãos que compõe a Justiça do Trabalho, especialmente a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.
Postado por Rosarita Caron às 09:09:00
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References: artigo 8
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 artigo 486
 artigo 489