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Desaposenta��o - Valdeir Aparecido Da Silva - JurisWay
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Valdeir Aparecido Da Silva Valdeir Aparecido Da Silva, Escrit�rio SILVA E JACOB & ADVOGADOSenvie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorO Principio Fundamentais do direito contratualDireito ContratualReconven��oDireito Processual CivilSEGURADO ESPECIAL - PRINCIPAIS PONTOSDireito Previdenci�rioEstudo Processual CivilDireito Processual Civil
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Valdeir Aparecido da Silva
A desaposenta��o � definida como a revers�o da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previd�ncia Social, ou em Regimes Pr�prios de Previd�ncia de Servidores P�blicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar o recebimento de benef�cio mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenci�rio, ou seja, � a possibilidade do segurado renunciar � aposentadoria com o intuito de obter benef�cio mais vantajoso financeiramente.
Esse instituto pode existir em qualquer regime previdenci�rio desde que tenha como objetivo a melhoria da condi��o econ�mica do associado. O intuito da desaposenta��o � liberar o tempo de contribui��o utilizado para a aquisi��o da aposentadoria, que modo que esse tempo fique livre e desimpedido para averba��o em outro regime ou mesmo para o mesmo benef�cio no mesmo regime, o que ocorre quando o segurado ap�s aposentar-se continua laborando. Havendo mudan�a de regime previdenci�rio, a contagem rec�proca entre regimes distintos � garantida pela Constitui��o Federal, artigo 201, � 9�, que estabelece:
Para efeito de aposentadoria, � assegurada a contagem rec�proca do tempo de contribui��o na Administra��o P�blica e na atividade privada, rural e urbana, hip�tese em que os diversos regimes de previd�ncia social se compensar�o financeiramente, segundo crit�rios estabelecidos em lei.
A desaposenta��o no mesmo regime previdenci�rio, geralmente o RGPS, � requerida pelo segurado que ap�s aposentar-se continua trabalhando por v�rios anos, mantendo a contribui��o prevista no artigo 12, � 4�, Lei n� 8.213/91, sem, contudo, nenhum acr�scimo em seu benef�cio.
Entretanto, a desaposenta��o n�o possui previs�o legal, motivo pela qual � negada pelos �rg�os administrativos, que fundamentam suas decis�es no Decreto 3.048/99, que veda a ren�ncia da aposentadoria. Os regimes pr�prios de previd�ncia s�o tamb�m omissos quanto a quest�o, no m�ximo tratando da revers�o, que � um instituto distinto, pois visa o retorno ao labor remunerado no cargo p�blico com a perda do benf�cio previdenci�rio, no interesse da Administra��o p�blica, mero ato discricion�rio da mesma. A desaposenta��o, como o pr�prio nome esclarece, restringue-se ao desfazimento dos benef�cios da aposentadoria, excluindo outros benef�cios. Afastando tamb�m o benef�cio da aposentadoria por invalidez, por motivos �bivios.
As aposentadorias por idade, por tempo de contribui��o e especial podem ser objeto da desaposenta��o. Sendo a ren�ncia mais comum nos caos de aposentadoria por tempo e contribui��o, pois � o benef�cio onde os segurados geralmente aposentam-se mais novos, e geralmente retornam ao mercado de trabalho, pois devido a sua idade e a aplica��o do fator previdenci�rio, seus benef�cios s�o reduzidos, e consequentemente h� uma diminui��o no padr�o de vida dos segurados, o que os obrigam a retornar ao mercado de trabalho.
N�o h� nenhum entrave quanto a ren�ncia dos benef�cios de aposentaoria por idade, uma vez que a idade avan�ada n�o � �bice, podendo o requerente continuar a trabalhar, e consequentemente voltar a contribuir e se quiser renunciar a benef�cio com a inten��o de conseguir novo benef�cio mais vantajoso.
Quanto ao benef�cio de aposentadoria especial, o segurado pode retornar ao mercado de trabalho, desde que n�o exer�a atividade que o exponha a agentes nocivos, poder� computar este tempo ao tempo da aposentadoria especia e obter benef�cio mais vantajoso.
No RPPS tais condi��es tamb�m se aplicam, podendo ser aplicadas no desfazimento do seu benef�cio visando a obten��o de seu tempo de contribui��o, o que poser� ser feito tanto nas aposentadorias volunt�rias como na aposentaoria compuls�ria, visando aposentadoria mais vantajosa no RGPS. 2 - DO DESFAZIMENTO DO ATO CONCESS�RIO DA APOSENTADORIA
O ato de concess�o da aposentadoria, ap�s percorridas todas as fases, assume a condi��o de ato jur�dico perfeito.
Como afirma Celso Ant�nio Bandeira de Mello, o ato administrativo � perfeito quando esgotadas as fases necess�rias � sua produ��o. Portanto, o ato perfeito � o que completou o ciclo necess�rio � sua forma��o. Perfei��o, pois, � a situa��o do ato cujo processo est� conclu�do.( BANDEIA DE MELLO, celso Ant�nio, Curso de Direito Administrativo, 10� ed. S�o Paulo: Malheiros, 1997., p. 272).
O ato jur�dico perfeito e o direito adquirido s�o cl�usulas p�treas, portanto, imodific�veis at� mesmo por emendas constitucionais. Tal preceito tem o evidente prop�sito e resguardar direitos individuais e coletivos, mantendo-os a salvo de eventuais mudan�as legislativas. O ato jur�dico perfeito surge no pr�prio contexto do direito adquirido, pois este � �bito por meio daquele, especialmente no direito previdenci�rio.
A quest�o previdenci�ria tamb�m � abrangida pelo ato jur�dico perfeito quando da concess�o da aposentadoria, tem o prop�sito de assegurar o benef�cio do segurado em raz�o dos seus v�rios anos de trabalho e contribui��o. Sendo que a denega��o do ato jur�dico perfeito contraria a seguran�a jur�dica, o que geraria uma situa��o de extrema inseguran�a ao aposentado, caso seu benef�cio pudesse ser revisto a qualquer momento, reconsiderando os requisitos de elegibilidade previdenci�rios, frequentemente alterados.
Entretanto, o ato jur�dico perfeito e a seguran�a jur�dica n�o pode ser um impedimento ao livre exerc�cio de um direito, muito pelo contr�rio, pois essas garantias constitucionais devem preservar o direito dos aposentados, o qual pode e deve ser renunciado em favor de uma situa��o mais ben�fica.
Por outro lado, a renuncia � aposentadoria n�o implica em ren�ncia ao pr�prio tempo de servi�o/contribui��o que serviu para a concess�o do benef�cio, pois esse j� � direito incorporado ao patrim�nio do trabalhador, mas ren�ncia ao benef�cio, tendo como intuito o recebimento de benef�cio financeiramente melhor, ou seja, trata-se de direito patrimonial, portanto, de car�ter dispon�vel.
Esse tamb�m � o entendimento do e. Superior Tribunal de Justi�a:
.“PREVIDENCI�RIO. APOSENTADORIA. REN�NCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI�O. EXPEDI��O DE CERTID�O PARA AVERBA��O. POSSIBILIDADE. INEXIST�NCIA DE VEDA��O LEGAL.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justi�a � no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial dispon�vel, � cab�vel a ren�ncia a benef�cio previdenci�rio, com a expedi��o da certid�o do tempo de servi�o respectivo, ainda que visando � obten��o de nova aposentadoria em outro regime previdenci�rio, na medida em que n�o existe veda��o legal � pr�tica de tal ato pelo titular do direito. (Cf. STJ, AGRESP 497.683/PE, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 04/08/2003; RESP 423.098/SC, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 14/10/2002, e RESP 370.957/SC, Quinta Turma, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 15/04/2002; TRF1, AC 1999.01.00.113171-5/GO, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel Jos� Ferreira Nunes, DJ 08/05/2003; AC 96.01.56046-7/DF, Segunda Turma, Juiz convocado Ant�nio S�vio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2001; AC 2000.01.00.063411-9/DF, Primeira Turma, Juiz Ant�nio S�vio de Oliveira Chaves, DJ 04/06/2001; REO 1998.01.00.074740-8/DF, Segunda Turma, relator para ac�rd�o o Juiz Jirair Aram Meguerian, DJ 31/05/2001; AC 1997.01.00.046010-1/DF,Primeira Turma, relator para ac�rd�o o Juiz Carlos Olavo, DJ 29/05/2000, e AMS 96.01.40728-6/DF, Primeira Turma, Juiz Alo�sio Palmeira, DJ 03/05/1999.)
2. Apela��o e remessa oficial improvidas”.
( AMS 1998.01.00.070862-9 /RO, JUIZ FEDERAL JO�O CARLOS MAYER SOARES (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, DJ 11 /09 /2003 P.63).
O entendimento de que a ren�ncia � aposentadoria � um direito dispon�vel do qual o titular n�o pode ser licitamente privado j� se encontra firmemente consolidado no �mbito do Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o, atrav�s de in�meros julgados, como demonstram os Ac�rd�os abaixo mencionados:
“EMENTA - PREVIDENCI�RIO. REN�NCIA � APOSENTADORIA.I- O segurado tem direito de, a qualquer momento, renunciar � aposentadoria.II- Sendo leg�timo o direito de ren�ncia, seus efeitos t�m in�cio partir de sua postula��o.
III- Apela��o e remessa oficial improvidas.”
(AC n� 1999.01.00.032520-4/MG – RELATOR: EXMO. JUIZ CARLOS OLAVO).
“EMENTA - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURAN�A - SERVIDOR P�BLICO CELETI�RIO APOSENTADO - REN�NCIA � APOSENTADORIA PREVIDENCI�RIA PARA CONCESS�O DE NOVA, PAGA PELO TESOURO NACIONAL - POSSIBILIDADE - SEGURAN�A CONCEDIDA.
1- Sendo a ren�ncia, em sentido jur�dico, abandono ou desist�ncia do direito, portanto, ato unilateral, independe da anu�ncia de terceiro.
2- L�dimos a ren�ncia � aposentadoria previdenci�ria e o c�mputo do tempo de servi�o para obten��o da estatut�ria.
3- Apela��o provida.
4-Senten�a reformada.
5- Seguran�a concedida. (MAS N� 95.01.30804-9/DF, RELATOR EXMO. JUIZ CAT�O ALVES, DJ 14.12.98, P. 71).
Portanto, as garantias constitucionais, entre elas a inviolabilidade do ato jur�dico perfeito, t�m como destinat�rios os indiv�duos que delas possam usufruir em seu proveito, sendo totalmente distorcida a interpreta��o contr�ria aos interesses daqueles que s�o objeto de sua prote��o.
3 - DA RESTITUI��O DOS VALORES RECEBIDOS Admitindo-se a desaposenta��o, surge o maior problema referente a esse instituto, a devolu��o de todos os valores recebidos a t�tulo de benef�cio previdenci�rio. Essa devolu��o, sem sombra de d�vida, inviabilizava o instituto da desaposenta��o.Parte da doutrina e da jurisprud�ncia ainda adotam a posi��o de devolu��o dos valores recebidos durante a aposentadoria. Nesse sentido segue parte de um dos coment�rios de Maria Vasquez Duarte:
Com a desaposenta��o e a reincorpora��o do tempo de servi�o antes utilizado, a autarquia seria duplamente onerada se n�o tivesse de volta os valores antes recebidos. J� que ter� que conceder nova aposentadoria mais adiante, ou ter� que expedir certid�o de tempo de contribui��o para que o segurado aproveite o per�odo em outro regime previdenci�rio. Com a expedi��o da certid�o de tempo de contribui��o, a Autarquia Previdenci�ria ter� de compensar financeiramente o �rg�o que conceder� a nova aposentadoria, nos termos dos arts. 94 da Lei n� 8.213/91 e 4� da Lei n� 9796, de 05.05.99.
O mais justo � conferir efeito ex tunc � desaposenta��o e fazer retornar o status que ante, devendo o segurado restituir o recebido do �rg�o gestor durante todo o per�odo que esteve beneficiado. Este novo ato que ser� deflagrado pela nova manifesta��o de vontade do segurado deve ter por conseq��ncia a elimina��o de todo e qualquer ato que o primeiro ato possa ter causado para a parte contr�ria, no caso o INSS.( DUARTE, Maria vasquez, Temas Atuis de Direito Previdenci�rio e Assist�ncia Social; Livraria do Advogado Editora; Porto Alegre; 2003. Apud T�rsis Nametala jorge, http://www.fdc.br/artigos/direito-adquirido.htm, em 23/01/2008).
Algumas decis�es judiciais tamb�m seguem tal entendimento:
PREVIDENCI�RIO. APOSENTADORIA. REGIME DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA. ARTIGO 18, � 2� DA LEI 8.213/91: CONSTITUCIONALIDADE. REN�NCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPON�VEL. DEVOLU��O DE VALORES. EQUIL�BRIO ATUARIAL. PREJU�ZO AO ER�RIO E DEMAIS SEGURADOS.
1. Dois s�o os regimes b�sicos de financiamento dos sistemas previdenci�rios: o de capitaliza��o e o de reparti��o. A teor do que disp�e o artigo 195 da Constitui��o Federal, optou-se claramente pelo regime de reparti��o. 2. � constitucional o art. 18, � 2� da Lei n� 8.213/91 (com a reda��o dada pela Lei n� 9.528/97), ao proibir novos benef�cios previdenci�rios pelo trabalho ap�s a jubila��o, mas n�o impede tal norma a ren�ncia � aposentadoria, desaparecendo da� a veda��o legal. 3. � da natureza do direito patrimonial sua disponibilidade, o que se revela no benef�cio previdenci�rio inclusive porque necess�rio pr�vio requerimento do interessado. 4. As constitucionais garantias do direito adquirido e do ato jur�dico perfeito existem em favor do cidad�o, n�o podendo ser interpretado o direito como obst�culo prejudicial a esse cidad�o. 5. Para utiliza��o em novo benef�cio, do tempo de servi�o e respectivas contribui��es levadas a efeito ap�s a jubila��o origin�ria, imp�e-se a devolu��o de todos os valores percebidos, pena de manifesto preju�zo ao sistema previdenci�rio e demais segurados, com rompimento do equil�brio atuarial que deve existir entre o valor das contribui��es pagas pelo segurado e o valor dos benef�cios a que ele tem direito.
(TRF 4�; Rel. Juiz N�fi Cordeiro; Processo 2000.71.00001821-5; 6� Turma; Data da decis�o 07/08/2003)
Entretanto, n�o h� necessidade de devolu��o de valores, nem no caso de desaposenta��o no mesmo regime previdenci�rio, no qual n�o h� nenhum argumento que sustente a devolu��o, pois como visa benef�cio posterior, somente agregar� ao c�lculo o tempo de contribui��o obtido posteriormente, sem invalidar o passado. No caso da desaposenta��o visando aposenta��o em outro regime previdenci�rio, surge uma d�vida acerca da necessidade de restitui��o dos valores percebidos, uma vez que se o segurado deixa o regime de origem, levando suas reservas acumuladas para outro regime previdenci�rio, deveria o segurado ressarcir o regime origin�rio pelos gastos que sustentou. Entretanto, como os regimes previdenci�rios p�blicos brasileiros n�o s�o regimes de capitaliza��o individual, ou seja, de acumula��o de capitais em conta individual, variando o benef�cio conforme o valor e o tempo de acumula��o, n�o h� o que se falar em restitui��o, uma vez que o custeio � realizado dentro do sistema de pacto intergeracional, com a popula��o atualmente ativa sustentando os benef�cios dos hoje inativos, ou seja, o Poder P�blico n�o aplica os recursos advindos das contribui��es dos segurados visando o futuro, ao contr�rio do sistema de capitaliza��o, mas utiliza-os no momento de seu efetivo pagamento. Portanto, n�o h� o que se falar em restitui��o.
Esse tamb�m � o entendimento de CASTRO E LAZZARI, que afirmam: “Entendemos que n�o h� necessidade da devolu��o dessas parcelas, pois n�o havendo irregularidade na concess�o do benef�cio recebido, n�o h� o que ser restitu�do. Como paradigma, podemos considerar a revers�o, prevista na Lei n� 8.112/90, que n�o prev� a devolu��o dos proventos percebidos.” Levando-se em considera��o a revers�o prevista na Lei 8.112/90, a analogia com o instituto da desaposenta��o � v�lida, pois em ambos os casos a restitui��o � indevida, em raz�o da ren�ncia ao benef�cio.
Portanto, al�m do car�ter alimentar do benef�cio previdenci�rio, a restitui��o nos casos de desaposenta��o � indevida, pois tal desconto s� � admiss�vel em regimes de capitaliza��o individual, que n�o existe no sistema previdenci�rio puro.
No sentido favor�vel a n�o-restitui��o de valores percebidos h� v�rios julgados, j� sendo praticamente pac�fica em alguns tribunais tal entendimento:
PREVIDENCI�RIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVID�NCIA SOCIAL - REN�NCIA. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUT�RIA. POSSIBILIDADE. CONCESS�O DE CERTID�O DE TEMPO DE SERVI�O. ART. 96, INC. III, DA LEI 8.213/91. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.
1. Remessa oficial, tida por interposta de senten�a proferida na vig�ncia da Lei n� 9.469, de 10 de julho de 1997. N�o incide, na hip�tese, o � 3� do artigo 475 do CPC, tendo em vista que a senten�a n�o se fundamentou em jurisprud�ncia do plen�rio ou s�mula do Supremo Tribunal Federal, ou tribunal superior competente.2. O art. 96, inc. III, da Lei 8.213/91 impede a utiliza��o do mesmo tempo de servi�o para obten��o de benef�cios simult�neos em sistemas distintos, e n�o da ren�ncia a uma aposentadoria e concess�o de certid�o de tempo de servi�o para obten��o de aposentadoria estatut�ria.
3. Inexiste veda��o a ren�ncia de benef�cio previdenci�rio e conseq�ente emiss�o de contagem de tempo de servi�o para fins de averba��o desse per�odo junto a �rg�os p�blicos, a fim de obter-se aposentadoria estatut�ria, por mais vantajosa, sem que o beneficiado tenha que devolver qualquer parcela obtida em decorr�ncia de outro direito regularmente admitido, conforme pac�fica jurisprud�ncia. Precedentes (EIAC 2000.34.00.029911-9/DF, RESP 692.628/DF e RMS 14.624/RS).
4. O exame da quest�o incide sobre direito subjetivo do autor, n�o importando aumento de vencimentos ou extens�o de vantagens a servidores p�blicos sob fundamento de isonomia, vedados pela S�mula n� 339 do Supremo Tribunal Federal.
5. Apela��o a que se nega provimento.
(AC 2002.34.00.006990-1/DF, 2� Turma do TRF1� Regi�o, Des. Alo�sio Palmeira Lima, Publica��o 26/04/2007, p. 15).
PREVIDENCI�RIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIST�NCIA DE NULIDADE DA SENTEN�A. SUSPENS�O DA APOSENTADORIA PARA EXERC�CIO DE ATIVIDADE LABORAL COM RETRIBUI��O MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE.
1. "Somente a aus�ncia de fundamenta��o, n�o ocorrente na esp�cie, � que enseja a decreta��o de nulidade da senten�a com base no art. 458, II, n�o a fundamenta��o sucinta". (RESP 255271/GO, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA).
2. O segurado tem direito de, a qualquer momento, obter a suspens�o do pagamento da aposentadoria a fim de perceber vencimento de atividade laboral mais vantajosa.
3. Essa ren�ncia tempor�ria aos proventos resguarda os interesses da pessoa humana e independe da aquiesc�ncia da Autarquia Previdenci�ria.4. Apela��o e remessa oficial n�o providas. (AC 1999.01.00.046460-6/DF, 2� Turma TRF1, Juiz Federal (convocado) Carlos Alberto Sim�es Tomaz, DJ 09/06/2005, p. 64)
Portanto, a restitui��o dos valores percebidos est� deixando de ser um obst�culo a desaposenta��o, como isso a desaposenta��o vem se tornando um meio eficaz para aqueles que pretendem voltar ao mercado de trabalho com o intuito de perceber benef�cio mais vantajoso.
4 - DA PREVIS�O LEGAL EXPRESSA
A desaposenta��o n�o possui previs�o legal expressa, sendo este o principal argumento da Administra��o P�blica para negar a aplica��o do instituto. Entretanto, tamb�m n�o h� previs�o legal proibindo a utiliza��o de tal instituto. O Poder P�blico distorce a correta aplica��o do Princ�pio da Legalidade, uma vez que o administrado pode fazer tudo, desde que n�o proibido por lei; entretanto, a Administra��o P�blica s� far� aquilo que estiver previsto em lei, n�o podendo a Administra��o P�blica impor ditames legais aos administrados, podendo somente impor suas restri��es atrav�s de lei.
DI PIETRO � um dos autores partid�rios de tal posi��o, dizendo resumidamente que a Administra��o P�blica n�o pode, por simples ato administrativo (como um regulamento), conceder direitos de qualquer esp�cie, criar obriga��es ou impor veda��es aos administrados; para tanto, ela depende de lei.( DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Admiistrativo. 13� ed. S�o Paulo; Atlas, 1999, p. 68).
A aus�ncia de previs�o legal para o exerc�cio das prerrogativas inerentes � liberdade da pessoa humana, n�o pode ser alegada pela Administra��o P�blica como entrave � desaposenta��o, visto que cabe � pessoa, desde que perfeitamente capaz, julgar a condi��o mais adequada para sua vida, aposentado ou n�o.
Portanto, como a desaposenta��o visa interesse exclusivo do aposentado, seja pelo RGPS ou mesmo algum regime pr�prio de previd�ncia, a Administra��o P�blica n�o pode negar a aplica��o de tal instituto, pelo simples fato do mesmo n�o estar previsto expressamente em lei.
5 - QUEST�ES PROCESSUAIS
A compet�ncia para julgamento da a��es relativas a desaposenta��o, conforme artigo 109, I da CF/88, � privativa da Justi�a Federal, figurando no p�lo passivo da presente demanda o Instituto Nacional do Seguro Social, isso no caso de ren�ncia a benef�cio do RGPS.
No caso da desaposenta��o onde o regime de origem seja o pr�prio de qualquer dos entes federados, depender� justamente de qual ente federado o servidor estiver vinculado. No caso do servidor vinculado a regime de previd�ncia dos estados ou dos munic�pios, a compet�ncia ser� da Justi�a Estadual, enquanto que o servidor federal ser� a justi�a federal.
Quando o domic�lio dos segurados n�o for sede da Justi�a Federal, a a��es poder�o ser processadas e julgadas perante a Justi�a Estadual, ou no foro da Justi�a Federal na capital do respectivo estado da federa��o.
A desaposenta��o, conforme Lei 10.259/01, pode ser proposta perante o Juizado Espeial Federal, nas causas em que o valor n�o exceda sua compet�ncia, ou seja, 60 sal�rios m�nimos. N�o havendo Vara Federal a caus pode ser julgada no Juizado Especial Federal mais pr�ximo do foro definido no artigo 4 da Lei 9.099/95.
Por outro lado, o requerimento administrativo continua a ser item obrigado para o ajuizamento de praticamente todas as a��es previdenci�rias, sob pena de falta de interesse de agir, sendo julgado carecedor de a��o, devido a aus�ncia de conflito de interesse. Entretanto, a simples comprova��o do requerimento administrativo, sem resposta no tempo h�bil, j� � documento comprobat�rio da recusa do INSS. O requerimento administrativo torna-se desnecess�rio, quando comprova-se que a autarquia j� tem possicionamento pac�fico acerca da quest�o, como � o caso da desaposenta��o.
A desaposenta��o pode ser objeto de tutela antecipada, conforme estabelece o artigo 273 do C�digo de Processo Civil, desde que comprovados todos os seus requisitos.
Depois de analisar os principais aspectos da desaposenta��o, n�o resta d�vida de que a mesma � constitucional, inexistindo qualquer veda��o expressa � op��o do segurado em renunciar ao benef�cio de origem, desde que tenha como intuito a obten��o de benef�cio mais vantajoso. O Princ�pio da Legalidade n�o deixa d�vidas acerca da possibilidade do segurado optar pela ren�ncia do benef�cio para a obten��o de outro mais vantajoso, uma que o administrado/segurado pode fazer tudo, desde que n�o proibido por lei, ao contr�rio da Administra��o P�blica, que somente far� aquilo que estiver previsto em lei, n�o podendo a Administra��o P�blica impor ditames legais aos administrados, podendo somente impor suas restri��es atrav�s de lei.
Ficou demonstrado, tamb�m, que o instituto da desaposenta��o n�o causa nenhum tipo de preju�zo ao equil�brio atuarial do sistema, pois as contribui��es posteriores ao benef�cio n�o estavam previstas, n�o havendo nenhum obst�culo para a revis�o atuarial. O mesmo acontece quando o segurado deseja ingressar em novo regime previdenci�rio. O regime previdenci�rio de origem, geralmente o RGPS, n�o sofrer� preju�zos, pois ir� deixar de efetuar os pagamentos ao segurado, vertendo recursos acumulados ao regime pr�prio, mediante compensa��o financeira, devendo-se levar em considera��o o fato de que o montante arrecado ser� utilizado em per�odo temporal menor, j� que a expectativa de vida do segurado ser� reduzida.
Entretanto, deve-se fazer outra pondera��o acerca o equil�brio atuarial e a necessidade de devolu��o dos valores percebidos a t�tulo de aposentadoria, pois, conforme j� mencionado, os regimes previdenci�rios p�blicos brasileiros n�o s�o regimes de capitaliza��o individual, ou seja, de acumula��o de capitais em conta individual, variando o benef�cio conforme o valor e o tempo de acumula��o. Assim, n�o h� o que se falar em restitui��o, uma vez que o custeio � realizado dentro do sistema de pacto intergeracional, com a popula��o atualmente ativa sustentando os benef�cios dos hoje inativos, ou seja, o Poder P�blico n�o aplica os recursos advindos das contribui��es dos segurados visando o futuro, ao contr�rio do sistema de capitaliza��o, mas utiliza-os no momento de seu efetivo pagamento; portanto, n�o h� o que se falar em restitui��o, nem em desequil�brio atuarial.
Enfim, n�o se pode negar que a desaposenta��o visa uma melhora no bem estar do segurado, garantindo a ele uma aposentadoria mais vantajosa do que anteriormente recebia, melhorando sua qualidade de vida e de seus dependentes, indo ao encontro do que estabelece a Constitui��o Federal, ao garantir o direito a vida, a dignidade, ao trabalho. Portanto, o instituto da desaposenta��o est� totalmente sintonizado com os preceitos constitucionais mais nobres, desde que requerido com o intuito de benef�cio mais vantajoso, no RGPS ou em qualquer outro regime previdenci�rio.
BRAMANTE, Ivani Contini. Desaposenta��o e Nova Aposentadoria. Revista de Previd�ncia Social, n� 244, mar�o/2001.
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Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Valdeir Aparecido Da Silva) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.

References: artigo 201
 artigo 12
 ARTIGO 18
 artigo 195
 artigo 475
 artigo 109
 artigo 4
 artigo 273