Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/517330441/andamento-do-processo-n-0004747-2620134036108-06-11-2017-do-trf-3
Timestamp: 2019-05-22 09:02:21+00:00

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anunciado nesses autos se pedido vênia para demonstrar documentalmente (doc. 01) a efetiva implantação de tais rotinas, na prática; e, ainda (ii) veminformar Vossa Excelência que o cronograma interno que está sendo confeccionado estima cerca de aproximadamente seis meses para que a cooperativa efetivamente obtenha a materialização dos respectivos aditivos contratuais emface da totalidade de seus prestadores de serviços. (...). (f. 190).Nos autos do Inquérito Civil Público, foi determinada, à f. 188, a realização de diligências para apurar se estava havendo o cumprimento, por parte da operadora e de seus fornecedores de serviços, do procedimento da digitalização e adequação emtempo real dos pedidos médicos feitos por médicos não cooperados da Unimed, mediante comparecimento pessoal nos laboratórios e centros de diagnósticos relacionados à f. 188.A diligência foi realizada no dia 30 de outubro de 2012 e foi constatado que não houve a implementação das mudanças constantes dos termos aditivos.Aliás, o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Diogo Ricardo Goes Oliveira, somente não deferiu a medida liminar pleiteada nesta ação civil pública porque, na ocasião, entendeu que o MPF não havia produzido prova recente, no sentido de que a UNIMED BAURU ainda estava descumprindo o que havia se compromissado. Tivesse o Parquet demonstrado, de plano, na inicial, que a Ré estava emmora comsua obrigação, certamente outra seria a conclusão da decisão emapreço. Confira-se essa argumentação na parte final da decisão de f. 155-158, que segue transcrita:Entretanto, observa-se que entre a data de comunicação às contratadas e a realização da diligência, não decorreu tempo suficiente à implementação das modificações. A própria ré afirmou que o prazo estimado para que a cooperativa efetivamente obtivesse a materialização dos respectivos aditivos contratuais emface da totalidade de seus prestadores de serviços seria de 6 (seis) meses.Na contestação, a ré juntou o cronograma de treinamento aos representantes e funcionários dos recursos credenciados, bemcomo a contínua fiscalização dos mesmos no que se refere ao pedido destes autos (f. 90), de forma a demonstrar o interesse no atendimento uniforme aos usuários atendidos por médicos cooperados e não cooperados.Acrescente-se que a diligência determinada pelo Ministério Público Federal, nos autos do Inquérito Civil Público, para apurar o procedimento da digitalização e adequação emtempo real dos pedidos médicos feitos por médicos não cooperados da Unimed foi realizada no dia 30 de outubro de 2012. A Ação Civil Pública foi ajuizada em20 de novembro de 2013, após o decurso do prazo de mais de 1 (um) ano, semque tenha o autor comprovado o continuidade da situação de descumprimento retratada à época.Assim, não vislumbro, por ora, a plausibilidade do direito alegado, pois durante o trâmite do inquérito civil, a requerida já havia adotado os procedimentos necessários à melhora do atendimento aos usuários. E, naturalmente, há a necessidade de prazo razoável para que as medidas sejamimplementadas.Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.Mas, na oportunidade emque apreciou o pedido liminar, o MM. Juiz Federal Substituto também determinou constatações a seremfeitas por oficial de justiça, as quais foramrealizadas emjaneiro/2014 (f. 164), fevereiro/2014 (f. 188, 191) e março/2014 (f. 205, 210), verificando-se que a situação encontrada na ocasião era bemsemelhante àquele quadro então existente emoutubro/2012, isto é, muitos laboratórios não tinhamainda adotado as rotinas de digitalização de pedidos de exames de médicos não credenciados, tendo os usuários que se dirigir à UNIMED para a transcrição dos documentos para a Guia TISS. Apesar de passados umano e cinco meses, a contar prometidas novas rotinas (entre outubro de 2012 e março de 2014), a UNIMED BAURU ainda não havia implementado, de forma ampla e efetiva, o atendimento aos usuários diretamente nos próprios estabelecimentos conveniados (laboratórios etc.), persistindo a necessidade de que estes consumidores comparecessemàs agências da UNIMED para a transcrição dos pedidos de exames para o padrão TISS. Sendo assim, ao contrário do que alega a Ré, restou configurada a ilicitude de sua conduta, pois exigir do usuário que compareça a uma de suas agências para o preenchimento de formulário de informação da ANS, cujo ônus lhe toca, é abuso do exercício regular de direito e não condiz coma bo -fé que informa as relações contratuais, trazendo desvantagemao consumidor, que pode se ver impedido de realizar o exame médico, caso não providencie a transcrição do pedido. Para receber a prestação do serviço, o usuário está sendo obrigado a se dirigir às agências da Ré, coma finalidade de cumprir dever que não é seu, mas da UNIMED, o que implica emprática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, colocando o consumidor em excessiva desvantagemna relação contratual e configura negativa de fornecimento adequado do serviço.A obrigação de troca de dados exigida pela ANS é da Ré e, nesses termos, a UNIMED é responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas, devendo arcar comos ônus decorrentes.Para demonstrar que estaria cumprindo as determinações da ANS, foramcolhidos dois depoimentos de testemunhas arroladas pela Ré.Carlos Alberto, proprietário de laboratório, disse que mais de 90% dos serviços são on line e quando o médico não é cooperado a instrução que dá aos funcionários é de verificar o CRM e entrar emcontato coma UNIMED para saber se o exame é de baixo custo. Quando não é possível a realização deste procedimento, promovemo atendimento e depois levamo pedido à UNIMED. Quanto à TISS, o preenchimento é realizado pelos funcionários ao final da tarde. Não há óbice do laboratório quanto aos pedidos realizados por médicos não cooperados. Essa forma de atendimento já está sendo realizada há mais de ano, por inciativa da UNIMED (f. 250).Adriana Guimarães Ruiz narrou que trabalha na UNIMED de Bauru há 24 anos e, quanto à TISS, o beneficiário vai direto ao laboratório, que digitaliza o pedido e envia para a UNIMED. Temuma equipe de prontidão para o preenchimento da TISS. Relatou que frequentemente verificamo cumprimento das medidas pelos laboratórios. Emrelação às agências que não são de Bauru, o procedimento é o mesmo, o usuário pode ir direto ao laboratório. Não é necessária autorização para exames de baixo custo e para os de alto custo são seguidas as regras da ANS e do contrato. A UNIMED temsistema on line comos consultórios médicos que já autorizamo procedimento para exames simples. O médico não credenciado temacesso pelo sistema da INTERNET (site da UNIMED) e pode fazer a solicitação de exames do próprio consultório. Não temnenhum laboratório resistente ao cumprimento do procedimento (f. 250).Conquanto os depoimentos das testemunhas sejamfavoráveis à Ré, tais não são suficientes para infirmar as certidões dos oficiais de justiça, e que constam dos autos, pois nesses documentos dos auxiliares do juízo está evidente que a UNIMED não cumpriu / fiscalizou o disposto na regulamentação da ANS e nas cláusulas de contratos que firmou comseus conveniados (prestadores de serviço - laboratórios etc.).O relatório de ocorrências de f. 259, igualmente, não pode ser considerado como prova irrefutável de que as exigências de comparecimento dos usuários às agências da Ré tenhamsido cessadas. O fato de não constaremreclamações na ouvidoria não obsta futuras lesões aos consumidores, que só poderão ser evitadas coma efetiva fiscalização operacionalizada pela Ré. O acréscimo da cláusula 1.8.1 ao contrato de prestação de serviços (f. 272) revela-se medida importante para o atendimento dos usuários, sema necessidade de se deslocarematé a UNIMED, porém, a sua eficácia dependerá da fiscalização / acompanhamento por parte da Ré. Da mesma forma, a cláusula penal (item19.1 - f. 276), que é meio de coerção da UNIMED emrelação aos seus conveniados, deve ser controlada pela própria Ré e, como visto, não tendo sido atendida a contento, impõe uma solução judicial para o caso. Não se está aqui afirmando que a Ré não se dispôs a cooperar para a solução da controvérsia, mas o fato é que, objetivamente, a UNIMED não se desincumbiu do seu mister, porquanto, ao que se verificou nos autos, ficou comprovada a existência de tratamento diferenciado a usuários portadores de pedidos de exames de médicos não conveniados, o que viola o princípio da igualdade.Alémde violar o princípio da igualdade, esse comportamento da Ré pode induzir os consumidores a realizaremconsultas apenas comseus médicos conveniados coma UNIMED, ante a maior facilidade de atendimento nos laboratórios, o que configura prática abusiva (artigo 39, I, do CDC).Tratando-se de procedimento normativo imposto pela ANS à Ré, não é admissível que ela atribua a responsabilidade os usuários, nemque se escuse da obrigação, argumentando que isso se deve a desvios de conduta de médicos não conveniados. Como ficou evidenciado na prova testemunhal, apenas recentemente é que o sistema de informação da Ré foi disponibilizado aos médicos não credenciados. Nada obstante tudo o que já restou consignado nesta sentença, não se pode olvidar, por outro lado, que a Ré não pode ser desobrigada de preencher a TISS, por ser uma imposição da ANS. O fato de não haver necessidade de autorização da UNIMED não implica emdispensar a anotação do pedido de exame ao padrão TISS. Isso, por si, não significa desigualdade de tratamento. O que a ANS não admite emsuas regras é que essa obrigação seja passada ao consumidor.Nesse passo, o pedido deve ser acolhido para determinar à Ré a obrigação de fazer, consistente na fiscalização de seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, para que não adotemqualquer tratamento discriminatório, quanto à exigência de comparecimento dos usuários a uma de suas agências para transcrição de pedidos de exames que tenhamsido realizadas por médicos não cooperados. As transcrições dos pedidos de exame de médicos não conveniados ao padrão TISS poderá / deverá ser realizada, como determinamas normas da ANS, mas devemser operacionalizadas pelas rotinas e procedimentos virtuais ou outros meios ágeis que dispensemo deslocamento do consumidor às dependências da UNIMED. Alémdisso, para que haja conhecimento dos consumidores, deverá a Ré providenciar a publicidade da síntese deste provimento judicial e das disposições da cláusula 1.8.1, através de rádio e jornais dos locais onde estão sediados seus laboratórios conveniados, na área geográfica de abrangência da UNIMED Bauru.A Ré deverá, ainda, fazer constar as informações referentes à cláusula 1.8.1 (f. 272) emlocal visível nos laboratórios credenciados e comdizeres claros e de fácil compreensão pelos usuários do plano de saúde. Emconsequência, acolho emparte o pedido veiculado no item3 do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, relativamente à forma de dar publicidade ao provimento jurisdicional, ficando, pois, deferido o requerimento do MPF, mas consoante o que acima restou decidido e não de acordo como requerimento inicial, quando postulou a publicidade pelo envio de carta a todos os usuários/consumidores. A indenização por dano moral coletivo tambémé procedente.Segundo vementendendo o STJ, a condenação emreparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, emúltima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses emque configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais umcusto para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1303014 RS 2011/0185365-0. DJ: 26/05/2015).A lei 7.347/85 dispõe emseu artigo 1º, inciso II:Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, semprejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). [...] ll - ao consumidor;Grande parte dos usuários do sistema de saúde é composta de idosos e pessoas doentes, pois, infelizmente, a cultura da medicina preventiva ainda não é uma prática emnosso país. Muitas vezes quando o paciente comparece nos laboratórios é para fazer exames de patologias que já o acometeme não para fins de mera prevenção de doenças. No caso dos autos, quemfez a reclamação perante o MPF foi uma idosa, dando azo e início ao inquérito civil público e, na sequência, à presente ação civil pública.A conduta da Ré, ao exigir que os consumidores compareçamàs suas agências para transcrever pedido de exame médico o padrão TISS, revela restrição ao direito à saúde, seja na prevenção ou no tratamento de doenças, o que configura violação aos direitos da personalidade. Sabe-se que a realização de certos procedimentos exigem preparações prévias, como, por exemplo, o exame de sangue, emque é necessário que o paciente passe por longas horas emjejum, na maioria das vezes entre oito e doze horas, e, mesmo assim, idosos e doentes são obrigados a se deslocar até umposto de atendimento da Ré, antes de ter o material colhido.O dano está evidenciado, pois há provas de que usuários do plano de saúde foramobrigados pela Ré a se deslocar até uma de suas agências para fins de transcrição dos pedidos de médicos não cooperados ao padrão TISS. O número de consumidores afetados pela conduta é indefinido, não pode ser mensurado, mas nempor isso pode ser desprezado e certamente é considerável, tendo emconta a grande quantidade de pessoas que mantémconvênio coma UNIMED BAURU.A atual jurisprudência dos nossos tribunais vemse firmando na senda de que o descumprimento da obrigação de prestação relacionada à saúde é violador dos direitos da personalidade, de modo que resta patente a obrigação de indenizar. Trago à colação ementas que corroboramo entendimento aqui esposado:DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE APÓLICE COLETIVA. MIGRAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO COM DESPESAS MÉDICAS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 1. Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Asserção. O exame das condições da ação se dá comabstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e argumentos o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283/RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Preliminar que se rejeita. 3. Migração do plano de saúde. Encerrado o plano de saúde coletivo, sendo necessária a migração dos beneficiários para outra rede assistencial, configura ilegalidade a suspensão do plano pelo período de sua realização. Nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/1998, é proibida a suspensão ou rescisão unilateral do contrato salvo nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, caso que não abrange o presente feito. 4. Ressarcimento de despesas. Nos procedimentos cobertos pelo plano contratado, cabe à operadora do plano reembolsar integralmente as despesas realizadas no período de indevida suspensão do plano de saúde. 5. Dano moral. É assente na jurisprudência que o descumprimento da obrigação de prestação relacionada à saúde é violador dos direitos da personalidade, de modo que resta patente a obrigação de indenizar. 6. Valor da indenização. Há de ser observado o caráter punitivo-pedagógico emface da gravidade da violação, e a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), não é excessiva a indenização, fixada emR$ 5.000,00. 7. Recurso conhecido e não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Semhonorários advocatícios, emface da ausência de contrarrazões (TJ-DF - RECURSO INOMINADO - RI 07002115320158070016 (TJ-DF) Data de publicação: 01/09/2015).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECUSRO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO ABUSIVO DE ORDEM JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE ÁREA DENOMINADA PINHEIRINHOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. 1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo emdesfavor da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A., emrazão do cumprimento ilegal de ordemjudicial de reintegração de área denominada Pinheirinho. 2. No primeiro grau, a petição inicial foi indeferida e julgado extinto o processo semresolução do mérito, emrazão da ilegitimidade da Defensoria para a defesa dos direitos difusos; falta do interesse de agir quanto aos danos coletivos; ausência de lógica entre a narração dos fatos, causados por outrem, e a conclusão dos pedidos de condenação da massa falida, que foi mera autora da ação de reintegração de posse; e impossibilidade jurídica do pedido, sob pena de violação aos princípio da separação dos poderes. O Tribunal de origemdeu provimento a apelação, para, tão somente, permitir a permanência da Defensoria no caso concreto. 3. É deficiente a fundamentação do recurso especial emque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sema precisa demonstração de omissão Incidência da Súmula 284/STF. 4. Ao contrário do que estabeleceu o Tribunal a quo, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela viabilidade de condenação por danos morais coletivos emsede de ação civil pública, assimcomo pela possibilidade de intervenção do Judiciário na implementação de políticas públicas emcasos excepcionas, semque, comisso, haja violação do princípio da separação de poderes. Precedentes: i) AgInt no REsp 1.528.392/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/05/2017; REsp 1.487.046/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/05/2017; REsp 1.473.846/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/02/2017; EREsp 1.367.923/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/03/2017; AgInt no AREsp 1.004.637/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/02/2017; REsp 1.635.465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017; ii) AgInt no REsp 1.553.112/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/03/2017; REsp 1.637.827/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp 1.072.817/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/03/2016; AgRg no RMS 38.966/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/09/2014; REsp 1.367.549/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/09/2014. 5. [...] (ARESP 201700547058, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 02/08/2017).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. SERVIÇO BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILA SUPERIOR A 15 OU 30 MINUTOS. DESRESPEITO A DECRETO MUNICIPAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTRANQUILIDADE SOCIAL E FALTA DE RAZOABILIDADE EVIDENCIADAS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O Tribunal de origem, embora ateste a recalcitrância da parte recorrida no cumprimento da legislação local, entendeu que ultrapassar o tempo máximo para o atendimento ao consumidor, por si, não provoca danos coletivos, visto que o dano moral indenizável não se caracteriza pelo desconforto, dissabor ou aborrecimento advindos das relações intersubjetivas do dia a dia, porquanto comuns a todos e incapazes de gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana (fl. 709/e-STJ). 2. O STJ já estabeleceu as premissas para o reconhecimento do dano moral coletivo, não havendo que indagar - para a apreciação desse dano - sobre a capacidade, ou não, de o fato gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana. 3. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas é inaplicável aos interesses difusos e coletivos. (REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.2.2010) 4. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividualde ordemcoletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral
da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. (REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.12.2014). 5. Se, diante do caso concreto, for possível identificar situação que importe lesão à esfera moral de uma comunidade - isto é, violação de direito transindividual de ordemcoletiva, de valores de uma sociedade atingidos sob o ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade - exsurge o dano moral coletivo. Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.440.847/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em7.10.2014, DJe 15.10.2014; REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em24.9.2013, DJe 1º.10.2013; REsp 1.367.923/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em27.8.2013, DJe 6.9.2013; REsp 1.197.654/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em1º.3.2011, DJe 8.3.2012. 6. Na hipótese dos autos, a intranquilidade social decorrente da excessiva demora no atendimento ao consumidor dos serviços bancários é evidente, relevante e intolerável no Município afetado. Conquanto incontroversa a insatisfação da população local, a parte recorrida permaneceu - e quiçá ainda permanece - recalcitrante. Reverbera, por conseguinte, a violação ao art. 6º, VI, da Lei Consumerista, devendo a parte recorrida ser condenada por dano moral coletivo. 7. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, compete à Corte a quo a sua fixação, observando o contexto fático-probatório dos autos e os critérios de moderação e proporcionalidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.488.468/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em24.3.2015, DJe 30.3.2015; AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em18.12.2007, DJ 11.2.2008, p. 112) 8. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origempara arbitramento do valor dos danos morais coletivos. (RESP 201302992294, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE: 28/06/2017) Não há, outrossim, que se perquirir sobre a existência de culpa, posto que nas relações de consumo a responsabilidade é objetiva. Alémdo mais, o dano moral coletivo se configura in re ipsa e, como no caso ficou evidenciada a prática ilícita, cabível é a reparação:O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. (RESP 201202275676, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 16/05/2017 ..DTPB:.) A indenização devida a título de danos morais não pode ser elevada a ponto de a reparação se constituir emverdadeiro enriquecimento ao favorecido, mas, ao mesmo tempo, não pode ser irrisória a ponto de não coibir a prática de novos atos semelhantes. Assim, considerando o poder econômico da Ré e a gravidade da conduta, fixo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por entender justa no contexto da situação apurada nos autos. O valor deverá ser revertido ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei 7.347/85.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente em: 1) na obrigação de não fazer, no sentido de abster-se de dispensar tratamento diferenciado aos seus usuários, quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias, independentemente de teremsido prescritos por médicos cooperados ou não cooperados; 2) fiscalizar seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, para que não adotemqualquer tratamento discriminatório, quanto à exigência de comparecimento dos usuários a uma de suas agências para transcrição de pedidos de exames que tenhamsido realizadas por médicos não cooperados; 3) no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar desta sentença, deverá a Ré providenciar a publicidade da síntese deste provimento judicial e das disposições da cláusula 1.8.1, através de rádio e jornais dos locais onde estão sediados seus laboratórios conveniados, na área geográfica de abrangência da UNIMED Bauru, e fazer constar as informações referentes à cláusula 1.8.1 (f. 272) emlocal visível nos laboratórios credenciados e comdizeres claros e de fácil compreensão pelos usuários do plano de saúde; 4) na obrigação de fazer no sentido de apresentar emJuízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, os dados de todos os hospitais, clínicas e laboratórios próprios, cooperados ou credenciados, que tenhamatribuição de realização de exames laboratoriais e de radiografia, para que se possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações anteriores; 5) por fim, condeno a Ré no pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei 7.347/85.Sobre o valor atribuído a título de condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pelos índices da tabela do Conselho da Justiça Federal, desde a data desta sentença (arbitramento - Súmula 362/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (STJ - Súmula 54 e REsp. 1.132.866-SP, 2ª Seção, Rel. originária Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em23/11/2011), fixando este (a ocorrência do dano) no dia da representação formulada ao Ministério Público Federal (27/09/2011 - conforme f. 3 do IPC Apenso - volume I). Indevida condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O STJ entende que o Ministério público somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios - emsede de ação civil pública e de improbidade administrativa - nos casos de prova irrefutável de sua má-fé. Dentro de critério de absoluta simetria, se o Ministério Público não paga os honorários, tambémnão deve recebê-los (Precedente: REsp 1099573/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em27/04/2010, DJe 19/05/2010).Defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência, eis que presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, assima plausibilidade da argumentação emrelação aos fatos e aos fundamentos jurídicos, bemcomo o risco de dano de difícil reparação aos usuários (consumidores), para determinar que a UNIMED BAURU cumpra o quanto restou decidido nos itens 1, 2, 3 e 4 da parte dispositiva desta sentença, da seguinte forma: a) caso haja o descumprimento dos itens 1 (na obrigação de não fazer, no sentido de abster-se de dispensar tratamento diferenciado aos seus usuários, quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias, independentemente de teremsido prescritos por médicos cooperados ou não cooperados) e 2 (fiscalizar seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, para que não adotemqualquer tratamento discriminatório, quanto à exigência de comparecimento dos usuários a uma de suas agências para transcrição de pedidos de exames que tenhamsido realizadas por médicos não cooperados), incidirá a Ré emmulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por reclamação de cada usuário, registrada perante o MPF ou noticiada nos autos, dês que devidamente comprovada a inobservância a estes dois aspectos da decisão, valor este que será revertido ao Fundo de que trata o artigo 13 da Lei 7347/85; b) caso a Ré deixe de cumprir o disposto nos itens 3 (no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar desta sentença, deverá a Ré providenciar a publicidade da síntese deste provimento judicial e das disposições da cláusula 1.8.1, através de rádio e jornais dos locais onde estão sediados seus laboratórios conveniados, na área geográfica de abrangência da UNIMED Bauru, e fazer constar as informações referentes à cláusula 1.8.1 (f. 272) emlocal visível nos laboratórios credenciados e comdizeres claros e de fácil compreensão pelos usuários do plano de saúde) e 4 (na obrigação de fazer no sentido de apresentar emJuízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, os dados de todos os hospitais, clínicas e laboratórios próprios, cooperados ou credenciados, que tenhamatribuição de realização de exames laboratoriais e de radiografia, para que se possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações anteriores), incidirá na pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, valor que tambémserá revertido ao Fundo de que trata o artigo 13 da Lei 7347/85.Quanto à indenização por danos morais, por óbvio que há de se aguardar o trânsito emjulgado.Custas pela Ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Res nº 153 de 2007 do Rio de janeiro
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
1ª Vara de Bauru da subseção judiciária de Bauru do TRF-3
Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico
Diogo Ricardo Goes
Desocupação Forçada de Área Denominada Pinheirinhos
Adriana Guimarães Ruiz

References: artigo 1
 artigo 13
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 artigo 300
 artigo 13
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 Artigo 13