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Timestamp: 2020-05-28 04:47:54+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07049666620188070000 DF 0704966-66.2018.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07049666620188070000 DF 0704966-66.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor
Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704966-66.2018.8.07.0000
AGRAVADO (S) MACIEL AMERICO NERES e MASSA FALIDA DE MAIS COMÉRCIO
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME
Acórdão Nº 1104688
11.101/05 as verbas referentes à multa pecuniária.
Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE
LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO,
UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Crédito nº 0730105-09.2017.8.07.0015, registrada no ID nº 3671438 - Pág. 31/33, que entendeu que
Originariamente, o Agravado, MACIEL AMERICO NERES, ajuizou Habilitação de Crédito (ID nº
3804290 - Pág. 2/4) em face da Massa Falida De Mais Comércio De Produtos Alimentícios Ltda., com a finalidade de ver seu crédito de R$8.833,99 (oito mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos) incluído na classe de credores trabalhistas da Agravada/Ré.
Conforme esclarecido, o valor liquidado consta no Acordão prolatado pela 2ª Turma do 18º Tribunal
Regional do Trabalho, sendo composto de parcelas correspondentes a aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, férias integrais e proporcionais e 13º salário, conforme ID nº 3804290 - Pág. 36/37.
Registre-se que o Comitê de Credores, através de seu representante legal, concordou com a habilitação de crédito reclamado, pugnando apenas que os cálculos deverão observar a data-parâmetro, qual seja, o pedido de recuperação judicial e o valor deflacionado até a data da quebra de R$ 7.055,64 (sete mil
cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), ID 3804290 – Pág. 64.
admitir o crédito do (a) Agravado (a)/Autor (a) a classificou as multas impostas à Agravada/Ré também como créditos trabalhistas, para determinar sua classificação de conformidade com as disposições do art. 83 – VII, da Lei nº 11.101/2005” (ID nº 3804289 – Pág.15).
Sem pedido liminar (ID nº 3844875 - Pág. 1).
Contrarrazões apresentadas pela agravada Massa Falida De Mais Comércio De Produtos Alimentícios Ltda (ID nº 4088090 - Pág. 1/3). Ausente contrarrazões do agravado ANTÔNIO SOUSA DOS
SANTOS, conforme certificação de ID 4101013 – Pág. 1.
3804290 - Pág. 2/4) em face da Massa Falida De Mais Comércio De Produtos Alimentícios Ltda.,
com a finalidade de ver seu crédito de R$8.833,99 (oito mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos) incluído na classe de credores trabalhistas da Agravada/Ré.
Conforme esclarecido, o valor liquidado consta no Acordão prolatado pela 2ª Turma do 18º Tribunal Regional do Trabalho, sendo composto de parcelas correspondentes a aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, férias integrais e proporcionais e 13º salário, conforme ID nº 3804290 - Pág. 36/37.
habilitação de crédito reclamado, pugnando apenas que os cálculos deverão observar a
data-parâmetro, qual seja, o pedido de recuperação judicial e o valor deflacionado até a data da quebra de R$ 7.055,64 (sete mil cinqüenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), ID 3804290 – Pág. 64.
“...o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu
entender, à celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica.
Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo
as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido,
de indenização, etc.
Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados,
portanto), consubstanciado na criação de um “pecúlio permanente”, que pode ser
sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20
da Lei 8.036/1995)"(Inteiro Teor do Acórdão ARE 709.212/DF - Página 8 e 9 de 87 –
créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta)
salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;”
Contudo , entendo que as multas e demais encargos estão respaldados pelo artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05, devendo ser classificada como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade imposta ao empregador a mesma natureza alimentar do FGTS.
“ Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os
créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta)
salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com
garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários,
independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas
tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos noart. 964 da
Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e
comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira
o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos
microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de
que trata a Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei
Complementar nº 147, de 2014) V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os
previstos noart. 965 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no
parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e
comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não
cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos
dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no
inciso I docaputdeste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por
infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII –
créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os
créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. § 1oPara os fins do
inciso II docaputdeste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia
real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em
bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. § 2oNão são oponíveis
à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do
capital social na liquidação da sociedade. § 3oAs cláusulas penais dos contratos
unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em
virtude da falência. § 4oOs créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados
quirografários.”
EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º, DA
LEI Nº 8.884/94. PAGAMENTO LIMITADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR
CREDOR. CLASSIFICAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO
TRABALHISTA E DOS DEMAIS ENCARGOS COMO SUBQUIROGRAFÁRIOS. Nos
termos do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 8.884/94, os créditos relativos ao FGTS gozam dos
mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado a
150 salários mínimos por credor, em obediência ao artigo 83, inciso I, da Lei nº
11.101/05. Sendo o valor do débito principal inferior ao limite estipulado legalmente,
deve ele ser enquadrado como crédito concursal trabalhista. Segundo o inciso VII, do
artigo 83, da Lei nº 11.101/05, os créditos referentes a multa e demais encargos devem
ser classificados como subquirografários .” (Acórdão n.1003672, 20160020471852AGI,
Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017,
Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para excluir do privilégio do artigo 83, I, da Lei nº 11.101/05, a verba referente à multa pecuniária imposta em favor do empregado (40% do FGTS), a qual deverá ser classificada e habilitada conforme disposições do art. 83 – VII, da Lei nº 11.101/2005.
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0704966-66.2018.8.07.0000 DF 0704966-66.2018.8.07.0000
Publicado no DJE : 10/07/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
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References: artigo 83
 ARTIGO 2
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 artigo 83

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