Source: http://docplayer.com.br/47452133-Mapa-calendario-das-operacoes-eleitorais-eleicoes-gerais-para-os-orgaos-das-autarquias-locais.html
Timestamp: 2018-12-12 08:08:41+00:00

Document:
MAPA CALENDÁRIO DAS OPERAÇÕES ELEITORAIS ELEIÇÕES GERAIS PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS - PDF
Download "MAPA CALENDÁRIO DAS OPERAÇÕES ELEITORAIS ELEIÇÕES GERAIS PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS"
Vagner Prado da Conceição
1 Legislação aplicável: MAPA CALENDÁRIO DAS OPERAÇÕES ELEITORAIS ELEIÇÕES GERAIS PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS LEOAL Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (com as alterações das Leis Orgânicas n.º 1/2017, de 2 de maio e n.º 2/2017, de 2 de maio). DecretoLei n.º 406/74, de 29 de agosto Direito de reunião Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro Lei da Comissão Nacional de Eleições Lei n.º 97/88, de 17 de agosto Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda Lei n.º 13/99, de 22 de março Regime jurídico do recenseamento eleitoral Lei n.º 26/99, de 3 de maio Alargamento da aplicação dos princípios reguladores da propaganda e da obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo Lei n.º 10/2000, de 21 de junho Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião Lei n.º 19/2003, de 20 de junho Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro Organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Lei n.º 72A/2015, de 23 de julho Cobertura jornalística em período eleitoral e meios de publicidade comercial NOTAS: 1. As datas indicadas constituem limites temporais máximos no pressuposto dos respetivos atos ou notificações terem lugar imediatamente e dentro dos prazos respeitantes à diligência processual que os antecede ou determina, não dispensando, contudo, a confirmação pelos interessados das datas exatas junto das entidades s. 2. Quando o termo do prazo de recurso para o Tribunal Constitucional (TC) recair em sábado, domingo ou feriado, o ato em causa poderá, ainda, ser praticado até às 9 horas do primeiro dia útil seguinte (cf. Acórdão n.º 328/85 do TC). 3. Quando a LEOAL ou outro dos diplomas aqui indicados não preveem expressamente o recurso para o Tribunal Constitucional, aplicase o direito geral previsto na lei do TC de recorrer de quaisquer atos administrativos definitivos e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da administração eleitoral (artigos 8.º f) e 102.ºB da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro). 4. As disposições legais mencionadas sem outra indicação reportamse à LEOAL. X = dia útil seguinte ao termo do prazo. Atos Intervenientes Suporte legal Datas Texto legal I MARCAÇÃO DA ELEIÇÃO e ATOS INICIAIS 1.01 Marcação da eleição Governo 15.º, n.º 1 Decreto do Governo n.º 15/2017, de 12 de maio O dia da realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais é marcado por decreto do Governo com, pelo menos, 80 dias de antecedência Elaborar o mapacalendário Comissão Nacional de Eleições 6.º Lei 71/78 de a Marcada a data das eleições, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar nos órgãos de comunicação social, nos oito dias subsequentes, um mapacalendário contendo as datas e a indicação dos actos que devem ser praticados com sujeição a prazo Igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas Entidades públicas e privadas 38.º, 40.º da LEOAL e Lei 26/99 de a Os candidatos, os partidos políticos, coligações e grupos proponentes têm direito a efectuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda eleitoral, devendo as entidades públicas e privadas proporcionarlhes igual tratamento (...). Os princípios gerais enunciados no presente capítulo são aplicáveis desde a publicação do decreto que marque a data das eleições gerais (...) Neutralidade e imparcialidade perante as candidaturas Entidades públicas 38.º e 41.º da LEOAL e Lei 26/99 de a Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou
2 de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais. Os princípios gerais enunciados no presente capítulo são aplicáveis desde a publicação do decreto que marque a data das eleições gerais (...) Proibição de publicidade institucional de atos, programas, obras ou serviços Órgãos do Estado e da Administração Pública 10.º n.º 4 Lei 72A/2015 de a No período referido no n.º 1 (A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição) é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública Proibição de publicidade comercial 10.º n.ºs 1, 2 e 3 Lei 72 A/2015 de a A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição ou do referendo é proibida a propaganda política feita direta ou indiretamente através dos meios de publicidade comercial. Excluemse da proibição prevista no número anterior os anúncios publicitários, como tal identificados, em publicações periódicas desde que se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização de um determinado evento. Excluemse igualmente da proibição prevista no n.º 1, nos mesmos termos do número anterior, anúncios publicitários nas estações de radiodifusão e bem assim nas redes sociais e demais meios de expressão através da Internet Destinar prédios a sedes de campanha Arrendatários de prédios urbanos 66.º n.º 1 de a A partir da data da publicação do decreto que marcar o dia das eleições (...) e até 20 dias após o acto eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destinálos, através de partidos, coligações e grupos de cidadãos proponentes, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato Avisar o presidente da câmara da realização de ações de rua Órgão do partido político ou o primeiro proponente do grupo de cidadãos 50.º n.º 2 LEOAL e 2.º n.º 1 DL 406/74 O aviso a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, é feito pelo órgão do partido ou partidos políticos interessados ou pelo primeiro proponente, no caso de grupos de cidadãos eleitores, quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público. (Os partidos políticos ou os grupos de cidadãos eleitores) que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público avisam por escrito e com a antecedência mínima de 2 dias úteis o presidente da câmara territorialmente Objetar à realização de ações de rua 3.º n.º 2 DL 406/74 As autoridades s só poderão impedir as reuniões cujo objecto ou fim contrarie o disposto no
3 artigo 1.º, entendendose que não são levantadas quaisquer objecções (...) se estas não forem entregues por escrito nas moradas indicadas pelos promotores no prazo de vinte e quatro horas Recorrer para o TC Órgão do partido político ou o primeiro proponente do grupo de cidadãos 50.º n.º 8 LEOAL e 14.º DL 406/74 O recurso previsto no n.º 1 do artigo 14.º do diploma citado (das decisões das autoridades sobre a realização de reuniões) é interposto no prazo de 48 horas para o Tribunal Constitucional Lista de países de origem de estrangeiros com: 1 direito de voto: a) Estados Membros da União Europeia; b) Brasil e Cabo Verde; c) Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Uruguai e Venezuela 2 direito a ser candidato e eleito: a) Estados Membros da União Europeia; b) Brasil e Cabo Verde. Governo 2.º n.º 2 e 5.º n.º 2 Declaração 30/2017, 3 maio São publicadas no Diário da República as listas dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva. Número de mandatos de cada órgão autárquico 1.12 Publicar os resultados do recenseamento eleitoral Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna 12.º n.º 2 (...) o número de mandatos de cada órgão autárquico será definido de acordo com os resultados do recenseamento eleitoral, obtidos através da base de dados central do recenseamento eleitoral e publicados pelo Ministério da Administração Interna no Diário da República com a antecedência de 120 dias relativamente ao termo do mandato. Campanha de esclarecimento cívico 1.13 Esclarecer os cidadãos sobre as eleições, o processo e o modo de votar Comissão Nacional de Eleições 52.º Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através de meios de comunicação social, públicos e privados, o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação. II PROPOSITURA DAS CANDIDATURAS E CONTENCIOSO 2.01 Comunicar ao TC as coligações de partidos e anunciar em 2 jornais Órgãos s dos partidos políticos 17.º n.º 2 até A constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos s dos partidos, deve ser anunciada publicamente até ao 65º dia anterior à realização da eleição em dois dos jornais diários de maior difusão na área da autarquia e deve ser comunicada, no mesmo prazo, ao Tribunal Constitucional, mediante junção do documento referido e com menção das respectivas denominação, sigla e símbolo para apreciação e anotação Decidir sobre as coligações de partidos e publicar por edital Tribunal Constitucional 18.º n.ºs 1 e 2 No dia seguinte ao da comunicação, o Tribunal Constitucional, em secção, verifica a observância dos requisitos estabelecidos no nº 2 do artigo anterior, a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identificação ou semelhança com as de outros partidos ou coligações.
4 A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicada por edital Recorrer para o plenário do TC Representantes de qualquer partido ou coligação 18.º n.º 3 Da decisão cabe recurso, a interpor no prazo de 24 horas a contar da afixação do edital, pelos representantes de qualquer partido ou coligação, para o plenário do Tribunal Constitucional (...) Decidir os recursos Plenário do Tribunal Constitucional 18.º n.º 3 (...) que decide no prazo de 48 horas Apresentar as candidaturas perante: O juiz do juízo local cível, quando exista; O juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município; O juízo de proximidade do respetivo município, que através dos respetivos serviços, remete as listas no próprio dia ao juiz Partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos 16.º n.º 1, 20.º n.º 1 e 3, 229.º n.º 3 até As listas (...) podem ser apresentadas pelas seguintes entidades proponentes: a) Partidos políticos; b) Coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais; c) Grupos de cidadãos eleitores. As listas de candidatos são apresentadas perante o juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que as listas são apresentadas perante o respetivo juiz, até ao 55º dia anterior à data do acto eleitoral. As listas de candidatos podem também ser entregues em juízo de proximidade do respetivo município, que, através dos respetivos serviços de secretaria, as remete no próprio dia, para os mesmos efeitos, ao juiz (...). Para efeitos do disposto no artigo 20.º, as secretarias judiciais terão o seguinte horário, aplicável a todo o País: Das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos; Das 14 às 18 horas Afixar as listas à porta do tribunal 25.º n.º Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, é imediatamente afixada a relação das mesmas à porta do edifício do tribunal onde se encontra o juiz (...) e, sempre que for esse o caso, à porta das instalações do juízo de proximidade que se encontre sediado no município, com a identificação completa dos candidatos e dos mandatários Sorteio das listas e dos símbolos dos grupos de cidadãos, afixação do resultado e envio à CNE e ao presidente da câmara 30.º n.ºs 1, 2 e No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas (...), na presença dos mandatários e dos candidatos que desejem assistir, o juiz preside ao sorteio das respectivas listas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, assim como ao sorteio dos símbolos, em numeração romana, de 1 a 20, a utilizar pelos grupos de cidadãos. O resultado do sorteio é imediatamente afixado à porta do edifício do tribunal. Do acto de sorteio é lavrado auto, de que são imediatamente enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições, e, bem assim, ao presidente da câmara respectiva, para efeitos de impressão dos boletins de voto Verificar as listas de candidatos 25.º n.º 2 de a X Nos cinco dias subsequentes o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos Impugnar as listas de candidatos Partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos, seus 25.º n.º 3 de a X De igual modo, no prazo referido no n.º 2 (cinco dias subsequentes), podem as entidades proponentes, os
5 candidatos e mandatários 2.10 Completar as listas Mandatários das listas 26.º n.º 3 até candidatos e os mandatários impugnar a regularidade do processo ou a elegibilidade de qualquer candidato. No caso de a lista não conter o número exigido de candidatos efectivos e suplentes, o mandatário deve completála no prazo de quarenta e oito horas Suprir irregularidades ou substituir candidatos Mandatários das listas 26.º n.º 2 até No prazo de três dias, podem os mandatários suprir irregularidades processuais ou substituir candidatos julgados inelegíveis ou sustentar que não existem quaisquer irregularidades a suprir ou candidatos a substituir, sem prejuízo de apresentarem candidatos substitutos para o caso de a decisão do tribunal lhes vir a ser desfavorável Rejeitar os candidatos inelegíveis e as listas com irregularidades não supridas 27.º n.º 1 São rejeitados os candidatos inelegíveis e as listas cujas irregularidades não tenham sido supridas Substituir os candidatos inelegíveis Mandatários das listas 27º. n.º 2 até No caso de não ter sido usada a faculdade de apresentação de substitutos (...), o mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de vinte e quatro horas e, se tal não acontecer, a lista é reajustada com respeito pela ordem de precedência dela constante e com a ocupação do número de lugares em falta pelos candidatos suplentes cujo processo de candidatura preencha a totalidade dos requisitos legais, seguindo a respectiva ordem de precedência Rejeitar a lista 27.º n.º 3 A lista é definitivamente rejeitada se, por falta de candidatos suplentes, não for possível perfazer o número legal dos efectivos Afixar as listas retificadas à porta do tribunal 28.º até Decorridos os prazos de suprimentos, as listas rectificadas ou completadas são afixadas à porta do edifício do tribunal. Reclamação 2.16 Reclamar das decisões para o juiz Candidatos, mandatários, partidos políticos, coligações ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos 29.º n.º 1 até X Das decisões relativas à apresentação de candidaturas podem reclamar os candidatos, os seus mandatários, os partidos políticos, as coligações ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição para o órgão da autarquia, até quarenta e oito horas após a notificação da decisão, para o juiz que tenha proferido a decisão Publicar à porta do tribunal as listas admitidas e enviar cópia ao SecretárioGeral do MAI 29.º n.ºs 5 e 6 até Quando não haja reclamações (...), é publicada à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas. É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao (SecretárioGeral do Ministério da Administração Interna) Responder às reclamações Mandatários e representantes das listas 29.º n.ºs 2 e 3 até Tratandose de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário e os representantes da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de quarenta e oito horas. Tratandose de reclamação apresentada contra a decisão que tenha julgado inelegível qualquer candidato ou que tenha rejeitado qualquer candidatura, são notificados imediatamente os mandatários e os
6 representantes das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo referido no número anterior (de 48 horas) Decidir as reclamações 29.º n.º 4 até O juiz decide as reclamações no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto nos n.ºs 2 e 3 (de 2 dias a contar do termo do prazo previsto para resposta às reclamações) Publicar à porta do tribunal as listas admitidas e enviar cópia ao SecretárioGeral do MAI 29.º n.ºs 5 e 6 até (...) logo que tenham sido decididas as (reclamações) que hajam sido apresentadas, é publicada à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas. É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao (SecretárioGeral do Ministério da Administração Interna) Novo sorteio das listas e dos símbolos dos grupos de cidadãos, afixação do resultado e envio à CNE e ao presidente da câmara de cópias 30.º n.ºs 1, 2 e 3 até X No dia seguinte ao (...) da decisão de reclamação, quando haja, na presença dos mandatários e dos candidatos que desejem assistir, o juiz preside ao sorteio das respectivas listas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, assim como ao sorteio dos símbolos, em numeração romana, de 1 a 20, a utilizar pelos grupos de cidadãos. O resultado do sorteio é imediatamente afixado à porta do edifício do tribunal. Do acto de sorteio é lavrado auto, de que são imediatamente enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições, e, bem assim, ao presidente da câmara respectiva, para efeitos de impressão dos boletins de voto. Recurso 2.22 Recorrer das decisões finais para o TC Candidatos, mandatários, partidos políticos, coligações e os primeiros proponentes dos grupos de cidadãos 31.º até X Das decisões finais relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional (...). O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 29.º (quando tenham sido decididas as reclamações que hajam sido apresentadas) Responder ao recurso Mandatários ou representantes 33.º n.ºs 2 e 3 até Tratandose de recurso de decisão que tenha julgado elegível qualquer candidato ou admitido qualquer candidatura, é imediatamente notificado o respectivo mandatário ou o representante para responder, querendo, no prazo de dois dias. Tratandose de recurso de decisão que tenha julgado inelegível qualquer candidato ou rejeitado qualquer candidatura, são imediatamente notificados os mandatários ou os representantes das restantes candidaturas que hajam intervindo na reclamação para responderem, querendo, no prazo referido no número anterior (de dois dias) Decidir e comunicar ao juiz recorrido Tribunal Constitucional 34.º n.º 1 O Tribunal Constitucional, em plenário, decide, definitivamente, no prazo de 10 dias a contar da data da recepção dos autos (...), comunicando a decisão, no próprio dia, ao juiz recorrido Enviar cópias das listas ao presidente da câmara 35.º n.º 1 As listas definitivamente admitidas são imediatamente enviadas por cópia, pelo juiz, ao presidente da câmara (...).
7 Publicação das listas definitivamente admitidas 2.26 Publicar as listas definitivamente admitidas 35.º n.º 1 As listas definitivamente admitidas são imediatamente enviadas (...) ao presidente da câmara, que as publica, no prazo de cinco dias, por editais afixados à porta dos edifícios do tribunal, da câmara e das juntas de freguesia do município, no caso de eleição da assembleia e da câmara, e no edifício da junta de freguesia e noutros lugares de estilo na freguesia, no caso de eleição da assembleia de freguesia. Desistência de lista ou de candidato 2.27 Desistência de lista ou de candidato perante o juiz do tribunal Partido político, coligação ou primeiro proponente do grupo e os candidatos 36.º até É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes do dia das eleições. A desistência deve ser comunicada pelo partido ou coligação proponentes, ou pelo primeiro proponente, no caso de lista apresentada por grupo de cidadãos, ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao presidente da câmara. É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, até ao momento referido no n.º 1 (48 horas antes do dia das eleições), mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida notarialmente, mantendose, contudo, a validade da lista Comunicar a desistência de lista ou de candidato ao presidente da câmara 36.º n.º 2 A desistência deve ser comunicada (...) ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao presidente da câmara. III RECENSEAMENTO ELEITORAL 3.01 Suspensão da atualização do recenseamento eleitoral 5.º n.º 3 Lei 13/99 de a No 60.º dia que antecede cada eleição (...) e até à sua realização, é suspensa a actualização do recenseamento eleitoral (...) 3.02 Exposição das alterações ao recenseamento, nas juntas de freguesia Comissões recenseadoras 57.º n.º 3 Lei 13/99 de a Entre os 39.º e o 34.º dias anteriores à eleição (...), são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as listagens referidas no número anterior, para efeito de consulta e reclamação dos interessados Reclamar para a comissão recenseadora Qualquer eleitor ou partido político 57.º n.ºs 3 e 4 e 60.º n.º 1 Lei 13/99 de a Durante os períodos de exposição, pode qualquer eleitor ou partido político apresentar reclamação, por escrito, perante a comissão recenseadora das omissões ou inscrições indevidas devendo essas reclamações ser encaminhadas para a (Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna) no mesmo dia, pela via mais expedita Decidir as reclamações SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna 60.º n.º 3 Lei 13/99 A (SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna) decide as reclamações nos dois dias seguintes à sua apresentação, comunicando de imediato a sua decisão ao autor da reclamação, com conhecimento à comissão recenseadora que a afixa, imediatamente, na sua sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento, se existirem Recorrer para o tribunal (juízo local cível, quando exista, ou juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município) Eleitor reclamante e partidos políticos 61.º n.º 1, 62.º e 63.º n.º 1 Lei 13/99 Das decisões da (SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna) sobre reclamações que lhes sejam apresentadas cabe recurso para o tribunal da comarca da sede da respectiva comissão recenseadora.
8 O recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da afixação da decisão da (Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna) ou da decisão do tribunal de comarca Decidir os recursos Tribunal 65.º n.ºs 1 e 2 Lei 13/99 O tribunal decide definitivamente no prazo de quatro dias a contar da interposição do recurso. A decisão é imediatamente notificada à (Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna), ao recorrente e aos demais interessados Recorrer para o TC Eleitor reclamante e partidos políticos 61.º n.º 4 e 62.º da Lei 13/99 Das decisões do tribunal de comarca cabe recurso para o Tribunal Constitucional. O recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da afixação da decisão da (Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna) ou da decisão do tribunal de comarca Decidir os recursos Tribunal Constitucional 65.º n.ºs 1 e 2 da Lei 13/99 O tribunal decide definitivamente no prazo de quatro dias a contar da interposição do recurso. A decisão é imediatamente notificada à (Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna), ao recorrente e aos demais interessados Comunicar as retificações à BDRE Comissões recenseadoras 58.º n.º 1 da Lei 13/99 Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras comunicam as rectificações daí resultantes à BDRE no prazo de cinco dias Inalterabilidade dos cadernos eleitorais 59.º da Lei 13/99 de a Os cadernos de recenseamento não podem ser alterados nos 15 dias anteriores a qualquer acto eleitoral (...). IV IMPRESSÃO DOS BOLETINS DE VOTO 4.01 Escolher a tipografia Câmara Municipal 93.º n.º 3 até A impressão dos boletins de voto e a aquisição do restante material destinado ao acto eleitoral são encargo das câmaras municipais, para o que, até ao 60º dia anterior ao da eleição, devem ser escolhidas, preferencialmente na área do município ou do distrito, as tipografias às quais será adjudicada a impressão Comunicar a sigla e símbolo das coligações à SGMAI Tribunal Constitucional 17.º n.º 3 A sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram e devem ser simultaneamente comunicados ao Ministério da Administração Interna, para efeitos do cumprimento do n.º 4 do artigo 30.º (anotada a constituição de coligações) Enviar cópia do ato do sorteio das listas à CNE e ao presidente da câmara 30.º n.º 3 até Do acto de sorteio é lavrado auto, de que são imediatamente enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições e, bem assim, ao presidente da câmara respectiva, para efeitos de impressão dos boletins de voto Remeter o papel necessário aos presidentes das câmaras Imprensa Nacional Casa da Moeda 93.º n.º 1 até O papel necessário à impressão dos boletins de voto é remetido pela Imprensa NacionalCasa da Moeda ao respectivo presidente da câmara até ao 43º dia anterior ao da eleição Remeter às Câmaras municipais ou ao juiz as denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e coligações e os Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna 30.º n.º 4 e 93.º n.º 2 até As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e coligações devidamente legalizados, bem como os símbolos a utilizar na identificação dos órgãos a eleger, são remetidos pela SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna às câmaras municipais e ao juiz do juízo de competência genérica
9 símbolos dos órgãos a eleger com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que as denominações, siglas e símbolos são remetidos ao respetivo juiz, até ao 40.º dia anterior ao da eleição. As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos devidamente legalizados e das coligações registadas são remetidos pela SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna às câmaras municipais e ao juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que as denominaçõs, siglas e símbolos são remetidos ao respetivo juiz, até ao 40.º dia anterior ao da eleição Exposição das provas tipográficas no edifício da câmara 94.º n.º 1 de a As provas tipográficas dos boletins de voto devem ser expostas no edifício da câmara até ao 33.º dia anterior ao da eleição e durante três dias (...) Reclamar para o juiz do tribunal Qualquer interessado 94.º n.º 1 até (...) podendo os interessados reclamar, no prazo de vinte e quatro horas, para o juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que a reclamação é apresentada perante o respetivo juiz (...) Decidir as reclamações 94.º n.º 1 até X (...) o juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que a reclamação é apresentada perante o respetivo juiz, o qual julga em igual prazo (de 24 horas), tendo em atenção o grau de qualidade que pode ser exigido em relação a uma impressão a nível local Recorrer para o TC Reclamante 94.º n.º 2 até Decidir os recursos Tribunal Constitucional 94.º n.º 2 até Da decisão do juiz cabe recurso, a interpor no prazo de vinte e quatro horas, para o Tribunal Constitucional (...). (...) o Tribunal Constitucional (...) decide em igual prazo (de 24 horas) Imprimir os boletins de voto Câmara (Tipografia) 94.º n.º 3 entre e Findo o prazo de reclamação ou interposição do recurso ou decidido o que tenha sido apresentado, pode de imediato iniciarse a impressão dos boletins de voto, ainda que alguma ou algumas das listas que eles integrem não tenham sido ainda definitivamente admitidas ou rejeitadas V ASSEMBLEIAS DE VOTO 5.01 Determinar as secções de voto e comunicar às juntas de freguesia 68.º até Até ao 35º dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara determina os desdobramentos, comunicandoos imediatamente à correspondente junta de freguesia Determinar os locais de voto, requisitar os edifícios necessários e comunicar às juntas de freguesia 70.º n.º 1 até Compete ao presidente da câmara determinar os locais de funcionamento das assembleias de voto e proceder à requisição dos edifícios necessários, comunicandoos às correspondentes juntas de freguesia até ao 30º dia anterior ao da eleição Afixar os editais com os locais de voto Juntas de freguesia 70.º n.º 2 até Até ao 28º dia anterior ao da eleição as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares de
10 estilo, os locais de funcionamento das assembleias de voto Recorrer para o tribunal Presidente da junta de freguesia ou 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto 70.º n.ºs 3 e 4 até Da decisão referida no n.º 1 (sobre os locais de funcionamento das assembleias de voto) cabe recurso para o juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que o recurso é apresentado perante o respectivo juiz. O recurso é interposto no prazo de dois dias após a afixação do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto em causa (...) Decidir os recursos 70.º n.º 4 até (...) é decidido em igual prazo (de 2 dias) e a decisão é imediatamente notificada ao recorrente Recorrer para o TC Presidente da junta de freguesia ou 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto 70.º n.º 5 até Da decisão do juiz cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional (...) Decidir os recursos Tribunal Constitucional 70.º n.ºs 5 e 6 até X (...) o Tribunal Constitucional (...) decide em plenário em igual prazo (de um dia). As alterações à comunicação a que se refere o n.º 1 (sobre os locais de funcionamento das assembleias de voto) resultantes de recurso são imediatamente comunicadas à câmara e à junta de freguesia envolvida Afixar o edital com o dia, a hora e os locais de voto, bem como o número de inscrição no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia 71.º até (ou após a decisão do TC: ) Até ao 25º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara anuncia, por edital afixado nos lugares de estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto ou secções de voto. Dos editais consta também o número de inscrição no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto. VI MESAS ELEITORAIS 6.01 Comunicar à junta de freguesia os representantes das candidaturas Partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos 74.º n.º 2 até O representante de cada candidatura é nomeado e credenciado, para o efeito, pela respectiva entidade proponente, que, até ao 20º dia anterior à eleição, comunica a respectiva identidade à junta de freguesia Reunião na sede da junta de freguesia Representantes das candidaturas 74.º n.º 1 e 77.º n.º 1 às 21h00 de Os membros das mesas das assembleias de voto são escolhidos por acordo de entre os representantes das candidaturas ou, na falta de acordo, por sorteio. No 18º dia anterior ao da realização da eleição, pelas 21 horas, os representantes das candidaturas, devidamente credenciados, reúnemse para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto da freguesia, na sede da respectiva junta Comunicar o resultado da reunião ao presidente da câmara Presidente da junta de freguesia Na falta de acordo, propor nomes ao presidente da câmara Representantes das candidaturas 77.º n.º 2 até Se na reunião se não chegar a acordo, cada um dos representantes propõe ao presidente da câmara, até ao 15º dia anterior ao da eleição, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio (...) Sorteio dos nomes propostos 77.º n.º (...) sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara e na presença
11 dos representantes das entidades proponentes que a ele queiram assistir No caso de não haver propostas, designar os membros em falta 77.º n.ºs 3 e 4 até Não tendo sido apresentadas propostas (...), o presidente da câmara procede à designação dos membros em falta recorrendo à bolsa de agentes eleitorais constituída nos termos da lei. Se, ainda assim, houver lugares vagos, o presidente da câmara procede à designação por sorteio, de entre os eleitores da assembleia de voto Afixar edital com os nomes dos membros das mesas à porta da junta de freguesia Presidente da junta de freguesia 78.º n.º 1 até Os nomes dos membros das mesas são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia e notificados aos nomeados (...) Reclamar para o juiz do tribunal Qualquer eleitor 78.º n.º 1 até (...) podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que a reclamação é apresentada perante o respetivo juiz, no mesmo prazo (de dois dias), com fundamento em preterição de requisitos fixados na lei Decidir a reclamação 78.º n.º 2 até O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunicandoa ao presidente da câmara Elaborar os alvarás e comunicar às juntas de freguesia 79.º até Até cinco dias antes da eleição, o presidente da câmara lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas Invocar impedimento Eleitor designado membro de mesa 80.º n.º 4 até A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara Substituir os membros de mesa impedidos 80.º n.º 5 até (...) o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 77.º (recorrendo à bolsa de agentes eleitorais ou por sorteio entre os eleitores da assembleia de voto). VII VOTO ANTECIPADO Podem votar antecipadamente: Militares, agentes de forças e serviços de segurança interna e os bombeiros e agentes da proteção civil que no dia da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções no País ou no estrangeiro 117.º n.º 1 al. a) Membros integrantes de delegações oficiais do Estado que, por deslocação ao estrangeiro em representação do País, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição 117.º n.º 1 al. b) Trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que por força da sua atividade profissional se encontrem presumivelmente deslocados no dia da eleição 117.º n.º 1 al. c) Membros que representem oficialmente seleções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da eleição 117.º n.º 1 al. d) Eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto 117.º n.º 1 al. e) Eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos 117.º n.º 1 al. f) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa coletiva dos setores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das atividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição 117.º n.º 1 al. g) Estudantes de instituições de ensino inscritos em estabelecimentos situados em distrito, região autónoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral. 117.º n.º 2
12 Eleitores abrangidos pelo art.º 117.º n.º 1 als. a), b), c), d) e g) 7.01 Votar perante o presidente da câmara Eleitores (razões profissionais) 118.º n.º 1 de a Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c), d) e g) do n.º 1 do artigo anterior (artigo 117.º) pode dirigir se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio. Eleitores abrangidos pelo art.º 117.º n.º 1 als. e) e f) e n.º Requerer o voto antecipado, enviando cópias do CC/BI e cartão/certidão de eleitor e do documento comprovativo do impedimento invocado Eleitores (internados, presos e estudantes) 119.º n.º 1 e 120.º n.ºs 1 e 2 até Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 117.º e no n.º 2 do artigo 117º podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.º dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou pelo director do estabelecimento prisional, ou pela direcção do estabelecimento de ensino que ateste a sua admissão ou frequência Enviar a documentação necessária ao exercício do direito de voto e/ou a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares, prisionais ou de ensino do município onde o cidadão se encontra recenseado 119.º n.º 2 e 120.º n.º 1 até O presidente da câmara (...) envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17º dia anterior ao da eleição: a) Ao eleitor a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor; b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores (...) a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares, prisionais ou de ensino abrangidos Notificar as candidaturas do município onde se situa o estabelecimento de ensino, hospitalar ou prisional 119.º n.º 3 e 120.º n.º 3 até O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar, prisional ou de ensino notifica as listas concorrentes à eleição, até ao 16º dia anterior ao da votação (...), dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado Indicar os delegados ao presidente da câmara do município onde se situar o estabelecimento Partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos 119.º n.º 4 e 120.º n.º 3 até A nomeação de delegados dos partidos políticos e coligações deve ser transmitida ao presidente da câmara até ao 14º dia anterior ao da eleição Recolher os votos nos estabelecimentos hospitalares, prisionais ou de ensino * (vicepresidente ou vereador) do município onde se situa o estabelecimento de ensino, hospitalar ou prisional 119.º n.º 5 e 120.º n.º 3 de a Entre o 10.º e o 13.º dias anteriores ao da eleição o presidente da câmara em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.º 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das entidades proponentes, deslocase ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.ºs 2 a 9 do artigo anterior. O exercício do direito de voto fazse perante o presidente da câmara do município onde o eleitor
13 frequente o estabelecimento de ensino superior, no prazo e termos previstos nos n.ºs 3 a 7 do artigo 119.º. * Convém que o estudante, até ao 14.º dia anterior ao da eleição, contacte o gabinete do presidente da câmara da área do estabelecimento de ensino para acordar na forma mais eficaz de garantir o exercício do voto. (Deliberação CNE) Geral 7.07 Enviar os votos à junta de freguesia que procedeu à recolha dos votos 118.º n.º 9 até O presidente da câmara envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 4º dia anterior ao da realização da eleição Entregar os votos ao presidente da mesa de voto Junta de freguesia 118.º n.º 10 até às 8h00 de A junta de freguesia remete os votos recebidos ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no n.º 1 do artigo 105.º (às 8 horas do dia marcado para a realização da eleição). VIII PROPAGANDA E CAMPANHA ELEITORAL 8.01 Anunciar os locais adicionais para afixar propaganda Câmara 7.º n.º 3 Lei 97/88 até Até 30 dias do início de cada campanha eleitoral, as câmaras municipais devem publicar editais onde constem os locais onde pode ser afixada propaganda política, os quais não podem ser inferiores a um local por 5000 eleitores ou por freguesia Indicar o horário dos tempos de antena ao tribunal Operadores radiofónicos 57.º n.º 2 até Até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, os operadores devem indicar ao juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que a indicação é feita ao respetivo juiz, o horário previsto para as emissões relativas ao exercício do direito de antena Declarar a disponibilidade das salas de espetáculos para ações de campanha Proprietários das salas de espetáculos ou de outros recintos 64.º n.º 1 até Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declarálo ao presidente da câmara até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, indicando as datas e as horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim Requisitar as salas de espetáculos ou outros recintos 64.º n.º 2 Na falta da declaração ou em caso de comprovada carência, o presidente da câmara pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos Homologar a tabela de compensação pela emissão de tempos de antena Membro do Governo 61.º n.º 2 até O Estado, através do Ministério da Administração Interna, compensa os operadores radiofónicos pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.º 2 do artigo 57.º (dos tempos de antena), mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar por portaria do membro do Governo até ao 6.º dia anterior à abertura da campanha eleitoral Sorteio dos tempos de antena 58.º n.º 3 até A distribuição dos tempos de antena é feita pelo juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que essa distribuição é feita pelo respetivo juiz, mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, e
14 comunicada de imediato, dentro do mesmo prazo, aos operadores envolvidos Repartir a utilização dos edifícios públicos e das salas de espetáculo Presidente da Câmara 63.º n.º 1 e 2 e 64.º n.ºs 3 e 4 até O presidente da câmara deve procurar assegurar a cedência do uso, para fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes na autarquia em que se situar o edifício ou recinto. A repartição em causa é feita por sorteio quando se verifique concorrência e não seja possível acordo entre os interessados e a utilização é gratuita. O tempo destinado a propaganda eleitoral (...) é repartido igualmente pelas candidaturas concorrentes que o desejem e tenham apresentado o seu interesse no que respeita ao círculo onde se situar a sala. Até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, o presidente da câmara, ouvidos os mandatários das listas, procede à repartição dos dias e das horas a atribuir a cada candidatura, assegurando a igualdade entre todas, recorrendo ao sorteio quando se verifique concorrência e não seja possível o acordo entre os interessados Definir os espaços especiais para afixar propaganda Junta de freguesia 62.º n.º 1 até As juntas de freguesia estabelecem, até três dias antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos Campanha eleitoral 47.º de a O período da campanha eleitoral iniciase no 12º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições Proibição de divulgação de sondagens ou de inquéritos de opinião 10.º Lei 10/2000 entre as 0h00 de e as 20h00 de É proibida a publicação e a difusão bem como o comentário, a análise e a projecção de resultados de qualquer sondagem ou inquérito de opinião, directa ou indirectamente relacionados com actos eleitorais (...) desde o final da campanha relativa à realização do acto eleitoral até ao encerramento das urnas em todo o País Registar e arquivar os tempos de antena Operadores radiofónicos 57.º n.º 5 até Os operadores registam e arquivam os programas correspondentes ao exercício do direito de antena pelo prazo de um ano. IX ELEIÇÃO, APURAMENTO DE RESULTADOS E CONTENCIOSO ELEITORAL 9.01 Desdobramento das assembleias de apuramento geral SecretárioGeral da Administração Interna 141º n.ºs 2 e 3 até No município de Lisboa podem constituirse quatro assembleias de apuramento e nos restantes municípios com mais de eleitores podem constituirse duas assembleias de apuramento. Compete ao (SecretárioGeral da Administração Interna) decidir, até ao 14º dia anterior à data da eleição, sobre o desdobramento (...) Indicar os delegados para as secções de voto Partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos 87.º n.º 1 até Até ao 5º dia anterior ao da realização da eleição as entidades proponentes das listas concorrentes indicam por escrito ao presidente da câmara os delegados correspondentes às diversas assembleias e secções de voto e apresentamlhe para assinatura e autenticação as credenciais respectivas.
15 9.03 Entregar 2 cópias dos cadernos de recenseamento à junta de freguesia Comissão recenseadora 72.º n.º 1 até Até dois dias antes do dia da eleição, a comissão recenseadora procede à extracção de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiandoas à junta de freguesia Enviar ao presidente da junta de freguesia os elementos de trabalho da mesa 72.º n.º 3 até Até dois dias antes da eleição, o presidente da câmara envia ao presidente da junta de freguesia: a) Os boletins de voto; b) Um caderno destinado à acta das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas; c) Os impressos e outros elementos de trabalho necessários; d) Uma relação de todas as candidaturas definitivamente admitidas com a identificação dos candidatos, a fim de ser afixada, por edital, à entrada da assembleia de voto Constituição da assembleia de apuramento geral Presidente da assembleia de apuramento geral 144.º até A assembleia de apuramento geral deve ficar constituída até à antevéspera do dia da realização da eleição. O presidente dá imediato conhecimento público da constituição da assembleia através de edital a afixar à porta do edifício da câmara. Dia da Eleição 9.06 Presença na assembleia de voto Membros de mesa 82.º n.º 3 até às 7h00 de (...) os membros das mesas das assembleias ou secções de voto devem estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada Entregar o material eleitoral ao presidente da mesa Presidente da junta de freguesia 72.º n.º 5 até às 7h00 de O presidente da junta de freguesia providencia pela entrega ao presidente da mesa de cada assembleia ou secção de voto dos elementos referidos nos números anteriores (cópias dos cadernos de recenseamento, boletins de voto; caderno destinado à acta das operações eleitorais; impressos e outros elementos de trabalho necessários; relação de todas as candidaturas definitivamente admitidas), até uma hora antes da abertura da assembleia Afixar as listas de candidatos e os boletins de voto à entrada da assembleia de voto Presidente da assembleia de voto 35.º n.º 2 e 105.º n.º No dia da eleição as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à entrada das assembleias de voto juntamente com os boletins de voto. O presidente declara aberta a assembleia de voto, manda afixar os documentos a que se referem o n.º 2 do artigo 35.º e o n.º 2 do artigo 82.º, procede com os restantes membros da mesa e os delegados das candidaturas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os presentes para que todos possam certificarse de que se encontra vazia Afixar o edital com os nomes e números de eleitor dos membros de mesa e o número de eleitores inscritos nessa assembleia Presidente da assembleia de voto 82.º n.º Após a constituição da mesa, é afixado à entrada do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos nessa assembleia.
LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Declaração de Retificação n.º 20-A/2001, de 12 de outubro,
5150 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Agosto de 2001 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TÍTULO I. Âmbito e capacidade eleitoral. Artigo 3.
5150 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 188 14 de Agosto de 2001 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n. o 1/2001 de 14 de Agosto Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS 1 de outubro de 2017 LEGISLAÇÃO ELEITORAL E COMPLEMENTAR Atualizada e anotada 1 Título: Eleições Autárquicas 1 de outubro de 2017 Legislação eleitoral e complementar Compilação, atualização
MANUAL DE CANDIDATURA DE GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS 2017 Versão atualizada em 02.05.2017 Legislação aplicável: Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 77
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 119
 artigo 105
 artigo 57
 artigo 35
 artigo 82
 Artigo 3