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Timestamp: 2019-05-24 05:56:09+00:00

Document:
::: DL n.º 164/99, de 13 de Maio
DL n.º 164/99, de 13 de Maio
REGULA A GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES(versão actualizada)
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 64/2012, de 20/12)
- 2ª versão (DL n.º 70/2010, de 16/06)
- 1ª versão (DL n.º 164/99, de 13/05)
Entidades competentes Artigo 3.º
Pressupostos e requisitos de atribuição Artigo 4.º
Atribuição das prestações de alimentos Artigo 5.º
Garantias de reembolso Artigo 6.º
Formas e modalidades de reembolso Artigo 7.º
Manutenção da obrigação principal Artigo 8.º
Receitas e despesas do Fundo Artigo 9.º
Articulação entre as entidades competentes Artigo 10.º
Restituição das prestações Artigo 11.º
Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
Ao regulamentar a Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, que consagrou a garantia de alimentos devidos a menores, cria-se uma nova prestação social, que traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado, ao mesmo tempo que se dá cumprimento ao objectivo de reforço da protecção social devida a menores.
O presente diploma regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro.
2 - Compete ao Fundo assegurar o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território nacional, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro.
-1ª versão: DL n.º 164/99, de 13/05
a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro; e
3 - O agregado familiar, os rendimentos a considerar e a capitação dos rendimentos, referidos no número anterior, são aferidos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho.
2 - Findo o prazo previsto no número anterior sem que as prestações indevidamente pagas tenham sido restituídas, o IGFSS, I. P., emite certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva em processo executivo de dívidas à segurança social.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 189