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Timestamp: 2017-07-24 06:34:58+00:00

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O projeto de lei 5498/09 | Lise Brenol
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O projeto de lei 5498/09	19 de julho de 2009Marlise Brenol	O projeto de lei 5498/09, que altera os textos da Lei 9.504/97 (envolvendo as normas para as eleições) e a Lei 9.069/95 (que estabelece normas para os partidos políticos), agora será encaminhado para o Senado Federal e, se aprovado e promulgado até o início de outubro, entra em vigor nas eleições de 2010. Entenda os principais pontos relacionados às eleições na internet:
Multa/punição
Omite/ proíbe/Desconhece
Sites, blogs, redes sociais e cabos eleitorais online
Artigo 57-B
Candidatos podiam criar um site com o endereço ‘can.br’
Libera a criação de páginas com domínios diversos (incluindo ‘com.br’ ou‘com’), além de blogs, perfis em redes sociais, no microblog Twitter e em sites de vídeo como o YouTube.
A violação sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e quando comprovado seu prévio conhecimento à multa de R$ 5mil a R$ 30 mil
A proposta não cita a criação de sites de terceiros para a campanha, e abre espaço para eleitores o fazerem. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer propaganda eleitoral paga.
Artigo 57-C
Não há regras estabelecidas e não se veicula propaganda paga na web
Propaganda eleitoral poderá ser feita nos sites do candidato, do partido ou da coligação. Fica vedada propaganda em portais e sites de buscas.
A violação prevê multa de R$ 5 mil reais a R$ 30 mil reais
Não cita como ficaria a veiculação de propaganda em blogs ou sites menores, não ligados a portais
Cadastro com dados de eleitores
Artigo 57-E
Não há regras. Nas eleições de 2008, houve grande circulação de spams.
Artigo 57: candidato poderá enviar mensagens (incluindo e-mails, mensagens instantâneas ou de texto) aos eleitores usando contatos do seu próprio cadastro.
Multa no valor de R$ 5 mil a R$ 30 mil reais
Não deixa claro como será avaliado se o cadastro é próprio do candidato ou público/ comprado de terceiros.
Artigo 57-G
Autorizado o “opt-out” para o envio de mensagens do candidato desde que elas contenham um dispositivo de cancelamento.
Candidato está sujeito a multa de R$ 100 reais por mensagem excedente enviada. O reincidente será multado de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
De acordo com a lei atual, segundo a resolução 22.718/2008 do T SE, o site oficial do candidato deve ser retirado do ar dois dias antes da eleição
A regra se mantém: o prazo para a exibição de qualquer conteúdo de campanha na internet (incluindo sites do candidato, de eleitores, blogs e perfis em redes sociais) é de até 48 horas antes do início da votação
Multa no valor de R$ mil a R$ 10 mil
A lei ignora a lógica da web ao exigir que o candidato seja responsável por excluir perfis em redes sociais e sites de eleitores, quando as páginas podem não ser de sua autoria. A produção de conteúdo é descentralizada.
“Poderão ser feitas até com cartão de crédito”
Não era autorizada doação via internet
As doações online deverão ser feitas mediante recibo, em formulário impresso ou eletrônico em que constem dados do doador, mas não precisará assinatura
Fraudes ou erros de doadores não serão responsabilidade de candidato
Na internet, um candidato garante o direito de resposta sobre um comentário considerado ofensivo, calunioso ou difamatório – tanto por seu concorrente como por um internauta – publicado em qualquer site, blog ou rede social
O Artigo 58 define que o direito de resposta “dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horário e página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce em até 48 horas após a entrega da mídia com a resposta do ofendido”. Punição: candidato pode ser obrigado a retirar todos os conteúdos referentes à sua campanha do ar por 24 horas
A regra vai criar a necessidade de grupos de monitoramento da web para identificar comentários caluniosos.
Não será considerada propaganda antecipada a participação de filiados ou pré-candidatos em entrevistas, programas e debates na internet, desde que não haja pedido de votos
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References: Artigo 57

Artigo 57

Artigo 57

Artigo 57

Artigo 57
 Artigo 58