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Timestamp: 2015-04-28 00:33:35+00:00

Document:
Adicional de inatividade: - Jus Navigandi
Adicional de inatividadedireito dos aposentados à continuidade de sua percepção, mesmo após sua extinção
Milson de Morais|Fabíola Meijon Fadul F.
Publicado em 01/2003. Elaborado em 11/2002.
Adicional de inatividade:
Assuntos:Militares (Direito Previdenciário)Direito Previdenciário
A Medida Provisória nº 2.131/2000 extinguiu o adicional de inatividade dos militares inativos. Na prática, tal direito foi suprimido inclusive dos militares já aposentados, que possuiriam direitos adquiridos. A petição requer tutela antecipada, por não se tratar de aumento de remuneração, mas de restabelecimento de vantagem.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ( __) VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA FEDERAL DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE – MG.
Ação Ordinária c/ Pedido de Antecipação de Tutela
e de Justiça Gratuita.
MARIO ..., brasileiro, casado, Miliar da Reserva,
........, (02) OLGA ..., brasileira, viúva, Pensionista
Militar, .............., e (03) ZOÉ ..., brasileira, viúva,
Pensionista Militar, ..........., representada por MARIA ..., ...............,
neste ato, representados por seus procuradores adiante assinados (mandatos
anexados) com Escritório indicado na Procuração, VÊM respeitosamente à
presença de V.Exa. a fim de propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIAC/ pedido de tutela antecipada
Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de
direito público interno, na pessoa do douto Chefe da Advocacia Geral da União
em Minas Gerais, de endereço conhecido da Secretaria desse Juízo, pelas
razões fáticas e de direito que passam expor para, ao final requerer o
I – DA QUAESTIO FACTI
Com a presente ação, os autores – MILITARES
INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO – querem que lhes seja
garantido o direito de continuarem recebendo os percentuais do ADICIONAL DE
INATIVIDADE excluído de seus proventos pela MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.131,
de 28 de Dezembro de 2000. Isso por entenderem que esse Diploma Provisório violou
direito adquirido à percepção dessa vantagem, conforme estabelecido pela Lei
nº 5.787, de 27.06.72, alterada pela Lei nº 8.237/91, vigente à época em
que estes Autores já se encontravam na condição de INATIVOS.
2 – antecedentes necessários
A) O aludido ADICIONAL foi criado em 1971, por força do Inciso II, aliena
"a", § 2º, do Artigo 57, da Lei 5.774, de 25 de Dezembro de 1971,
que dispunha:
Art. 57 – Remuneração
dos militares compreende vencimentos ou proventos, indenizações e outros
direitos e é devida em bases estabelecidas em lei específica.
§ 2º - os militares em
inatividade percebem remuneração constituída pelas seguintes parcelas:
I – proventos,
compreendendo soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações
incorporáveis; e
II – adicional
de inatividade.
b) eventualmente:
auxílio invalidez.
Art. 61 – A remuneração
dos militares será regulada pela legislação específica, comum às Três
B) Observa-se, assim, que a remuneração mensal do militar
em inatividade compreendia duas parcelas, composta por proventos e Adicional
de Inatividade, sendo regulamentada pela Lei 5.787, de 27 de Junho de 1972,
que dispôs sobre a Remuneração dos Militares e deu outras providências mas,
em especial a própria remuneração do militar na inatividade, estabelecendo:
Art. 110 – A
remuneração do militar na inatividade – reserva remunerada ou reformado –
1 – proventos;
2 – Auxílio-invalidez; e
3 – Adicional
Art. 127 – O Adicional
de Inatividade mencionado no artigo 110 é calculado mensalmente sobre os
respectivos proventos e em função da soma do tempo de efetivo serviço com os
acréscimos assegurados, na legislação em vigor, para esse fim, nas seguintes
1 – 20% (vinte por
cento), quando o tempo de serviço computado for de 40 (quarenta) anos;
2 – 15% (quinze por
cento), quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos;
3 – 10% (dez por cento),
quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos.
C) Sucedeu que em 09 de Dezembro de 1980 foi publicada a Lei
nº 6.880, denominada ESTATUTO DOS MILITARES, que estabeleceu no seu Título
III – Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares, Capítulo I – Dos
Direitos – Seção II – Da Remuneração, nos artigos 53 a 58, sobre
a remuneração dos militares que seria estabelecida em legislação
específica, comum às Forças Armadas, permanecendo em vigor as Leis
supramencionadas.
D) Em 30 de Setembro de 1991 foi publicada a Lei 8.237 que
revogou a Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972, ressalvado o disposto
no artigo 95, dessa Lei, mantendo o Adicional de Inatividade
do militar inativo, alterando apenas os percentuais, em razão do tempo de
efetivo serviço de cada militar, conforme abaixo transcrito os seus artigos:
Art. 3º - A estrutura
remuneratória dos servidores militares federais, na inatividade, tem a seguinte
I – proventos; e
a) Adicional de
b) Adicional de Invalidez;
c) Adicional Natalino;
Textos relacionadosLeis previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro são constitucionais?Contribuição de militares inativos para o custeio da pensão militar Punição disciplinar de militares reformados e a Súmula 56 do STFMilitar da reserva e cumulação de proventos com outra aposentadoriaPensão de ex-combatente + pensão por morte: regularidade da acumulaçãod) Adicional de Natalidade;
e) Salário Família; e
f) Adicional de Funeral.
Art. 9º - Adicionais são
parcelas pecuniárias de natureza eventual ou especial, devidas, em razão de
legislação específica, aos militares da ativa e na inatividade.
Art. 10 – Proventos são
o somatório das parcelas remuneratórias, constituído de soldo ou de quotas de
soldo e das gratificações incorporadas devidas regularmente ao militar, quer
na reserva remunerada, quer na situação de reformado.
Art.59 – A remuneração
do militar na inatividade é constituída do somatório dos proventos e
adicionais (grifamos).
Parágrafo único – Os
proventos são constituídos das seguintes parcelas:
I – soldo ou quotas de
soldo;
II – Gratificação de
Tempo de Serviço incorporada;
III – Gratificação de
Habilitação Militar incorporada;
IV – Gratificação de
Compensação Orgânica incorporada;
Art. 68 – O Adicional de
Inatividade incide mensalmente sobre o valor do soldo ou quotas de soldo a que o
militar fizer jus na inatividade.
Art. 95 – Os valores das
Gratificações de Compensação Orgânica e Habilitação Militar das
indenizações regulares e do Adicional de Inatividade são estabelecidos
nas tabelas constantes do Anexo II desta lei.
Anexo II da Lei 8.237/91, alterado pela 9.367/96 em seu
Anexo IV, Tabela VI e Anexo VII, Tabela VI
Tabela VI – Adicional de
Inatividade:
com quarenta anos de
serviço ou mais - 180% do soldo
com trinta e cinco anos de
serviço - 140% do soldo
com trinta anos de serviço
- 120% do soldo
com menos de trinta anos de
serviço - 80% do soldo
E) Até que, em 29 de Dezembro de 2000 foi publicada a
malfadada Medida Provisória 2.131, reeditada em 25 de Maio de 2001, que
dispôs sobra a Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças
Armadas, a qual não manteve em seu texto o pagamento do Adicional
de Inatividade ao militar inativo, conforme prescreve:
Art. 10 – Os proventos na
inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:
1 – soldo ou quotas de
III – adicional de
IV – adicional de tempo
de serviço, observando o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
V- adicional de
compensação orgânica; e
VI – adicional de
§ 1º - Para efeitos de
cálculo, os proventos são:
I – integrais, calculados
com base no soldo; ou
II – proporcionais,
calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta avos do
valor do soldo, por ano de serviço;
§ 2º - Aplica-se o
disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar.
§ 3º - O militar
transferido para a reserva remunerada ex-oficio, por haver atingido a idade
limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, ou por
não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem
direito ao soldo integral.
Art. 11 – Além dos
direitos previstos no artigo anterior, o militar na inatividade remunerada faz
jus a:
I – adicional-natalino;
II – auxílio-invalidez;
III – assistência
pré-escolar;
IV – salário-família;
V – auxílio-natalidade;
VI – auxílio funeral.
F) Observa-se, daí, que a Medida Provisória nº 2.131, de
28 de Dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 29 de Dezembro
deste mesmo ano, e que vem sendo republicada, atualmente com o nº 2.215-10,
em seu artigo 10 definiu os proventos na inatividade remunerada,
entretanto, na sua constituição, EXCLUIU o Adicional de Inatividade,
parcela esta que os autores vinham percebendo, por força das Leis nºs. 5.774,
de 25 de Dezembro de 1971 e 5.787 de 27 de Junho de 1972, sendo esta alterada
pela Lei nº 8.237/91, a qual foi revogada pela Aludida Medida Provisória.
G) Importando, ainda, demonstrar que essa mesma Medida
Provisória, nos seus artigos 30, 34 e 36 a seguir transcritos, preservou
o direito adquirido dos militares que já se encontravam com estes
direitos assegurados, até a data de sua publicação em 29 de Dezembro de 2000,
Art. 30 – Fica extinto o
adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do
art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.
Art. 34 – Fica assegurado
ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para
se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração
correspondente ao grau hierárquico superior a melhoria dessa remuneração.
Art. 36 – Os períodos de
férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser
contados em dobro para efeito de inatividade.
II – DA QUAESTIO JURIS
A) Os direitos e garantias fundamentais constituem núcleos
intangíveis da Constituição Federal, no sentido de preservação da própria
identidade da Carta Magna.
B) Dentre os vários direitos e garantias individuais,
encontram-se os direitos adquiridos, consubstanciando-se, pois, em
cláusulas pétreas, conforme apregoa a Carta Política de 1988,
no inciso XXXVI, do seu art. 5º, litteris:
"XXXVI – a lei não prejudicará
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".(grifamos).
"JCF.194 – JCF.194.II
– JCF.194.IV – JCF.5.XXXVI – JCF.201. JCF.201.2 – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – PREVIDENCIÁRIO – LEI MAIS BENÉFICA –
EFEITO IMEDIATO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – 1. No sistema de direito
positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do
efeito da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º,
inciso XXXVI e Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6º). (...)
(STJ – EDRESP 238816 – SC – 6ª T. – Rel. Min. Hamilton Carvalho – DJU
05.02.2001 – p. 00137)".
C) É flagrante, por conseguinte, a inconstitucionalidade da
mencionada Medida Provisória, uma vez que afronta o direito adquirido dos
militares que ingressaram na inatividade antes da sua publicação, por
extirpar a parcela de verba de caráter alimentar que consistia no Adicional
D) Com efeito, somente o Poder Constituinte Originário
poderia retirar o pagamento do Adicional de Inatividade dos militares que
preencheram todos os requisitos necessários para ingressarem na inatividade,
antes da publicação da supracitada Medida Provisória, vez que se trata de
cláusula pétrea.
2 – a Lei anterior
A) Eis que, deve prevalecer, na íntegra, os termos da
Legislação anterior e que deu origem lícita ao Adicional de Inatividade. Lei
esta que não afronta a Constituição Federal na sua versão mais democratizada
e cidadã de 1988.
3 – a Lei Posterior
A) Aqui, portanto, visto os fatos e os motivos acima, não
pode a Medida Provisória 2.131 (hoje reeditada) encontrar vida útil e vigor em
face dos Militares Inativos que já se encontravam nessa condição antes de 29
de Dezembro de 2000.
III – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
A) O abuso da EXCLUSÃO do Adicional de Inatividade aos ora
Autores, que nessa condição já se encontravam antes da publicação da
multicitada MP, é um fato e assim deve ser considerado inadmissível.
Por isso, entendem os Autores que, é cabível e
necessária, IN CASU, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL, como autoriza e prevê o artigo 273, I, do Código de
Processo Civil, já que presentes os seus pressupostos.
B) O fundado receio de dano está plenamente identificado,
uma vez que a cada mês o militar inativo e ou suas pensionistas sofre a
exclusão de verba de caráter alimentar, com a redução de seu provento, cujo
não pagamento vem lhes causando danos e poderá causar outros irreparáveis,
que só serão devolvidos após custoso processo de repetição de indébito.
C) Outrossim, a verossimilhança do direito é saliente,
havendo o flagrante desrespeito a diversos princípios constitucionais,
dentre os quais o princípio do direito adquirido e da irredutibilidade do
D) Não se trata, também, de buscar quaisquer vantagens a
serem satisfeitas com recursos orçamentários, - daí não incidir a hipótese
do artigo 1º, da Lei 9.494/97, vez que se trata de restabelecimento de
pagamento de vantagem que é efetivamente devida ao servidor militar inativo.
Por isso, não configura qualquer aumento de remuneração destes. Assim,
afastada está qualquer óbice sobre liminares ou antecipações de tutela
contra entes de direito público. Busca-se, aqui, tão somente a aplicação de
dispositivo legal que foi indevidamente suprimido dos militares que ingressaram
na INATIVIDADE antes da publicação da malfadada Medida Provisória.
E) Nesse diapasão, permissa máxima vênia,
queremos nos permitir transcrever os trechos abaixo, de recentes decisões da
Justiça Federal da Bahia, da lavra dos Eminentes Juizes Moacir Ferreira Ramos e
Claudia da Costa Tourinho Scarpa e do Rio de Janeiro, pelo Juiz Luiz Paulo da
Silva Araújo Filho, verbis:
"DECISÃO Nº 190/01
AUTOR: OSVALDO DE JESUS
AÇÃO ORDINÁRIA –
PROCESSO Nº 2001.33.11318-1
ADV: CARLOS EDUARDO B.
RATIS MARTINS
RÉ: UNIÃO FEDERAL
DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL
OSVALDO DE JESUS, devidamente qualificado e
bem representado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra a UNIÃO
FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que seja
restabelecido o pagamento da parcela de adicional de inatividade, que recebia
antes do advento da Medida Provisória nº 2.131/2000.
A alegação matriz é a de
que o Autor é militar em inatividade e, como tal, recebia a sua remuneração
mensal compreendida em duas parcelas: proventos e adicional de inatividade.
Diz que tal adicional foi
regulamentado pela Lei 5.787/72 e mantido até a publicação da MP nº 2.131,
em 29.12.2000, que é inconstitucional por ferir o princípio da
irredutibilidade do salário e do direito adquirido dos militares que
ingressaram na inatividade antes de sua publicação.
Os requisitos exigidos pelo
art. 273, do CPC, ...são...
No caso em questão estão
presentes tais requisitos.
À guisa de ilustração,
eis o posicionamento da jurisprudência acerca da matéria, oriunda do eg. TRF
– 4ª Região, verbis:
"Administrativo. GDAT
– Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária. Auditores Inativos.
Restabelecimento. Antecipação de tutela. Possibilidade. Art. 40 § 4º, da
Constituição Federal. Concessão pela MP 1.915/99.
teor do § 4º do art. 40, da Constituição Federal, em razão do fato de que a
GDAT foi concedida aos auditores inativos pela MP nº 1.915/99, presentes os
requisitos autorizadores da antecipação da tutela, ante o risco de dano
irreparável pela diminuição dos proventos, sendo certo que não se trata de
obtenção de vantagem, mas de restabelecimento de valores que já estavam sendo
pagos".
(TRF – 4ª Região –
Turma 4ª - Pub. 11.10.2000 – Rel. Juiz Edgard ª Lippmann Junior).
Desta forma, porque
presentes os requisitos legais do art. 273, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA pleiteada, determinando o imediato restabelecimento do pagamento do
adicional de inatividade devido ao autor.
Salvador, 31 de agosto de
Juiz Federal"
"PROCESSO Nº
2001.33.00.012335-7
CLASSE: 1300 – AÇÃO
ORDINÁRIA/SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR: VALTER BARTOLOMEU
CARDOSO E OUTROS
ADV: CARLOS EDUARDO
QUARTA VARA
1. Valter Bartolomeu
Cardoso, .... e..., devidamente qualificados na inicial, requereram a
antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, para que
seja determinado que recebam o pagamento da parcela do adicional de inatividade.
Afirmaram que são
militares e que vinham percebendo até dezembro de 2000, por força das Leis
5.774/71 e 5.787/72, alterada pela Lei 8.237/91, adicional de inatividade.
Alegam que esse adicional
foi excluído pela Medida Provisória nº 2.131/200, em flagrante violação ao
2 . (...)
In casu, todos os
pressupostos encontram-se presentes. A verossimilhança da alegação consiste
no fato de que a supressão nos proventos dos autores do adicional de
inatividade fere princípios constitucionais do direito adquirido – pois já
percebem eta vantagem há muito tempo – e da irredutibilidade dos proventos
(art. 37, XV, da CF).
Por sua vez, o fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se encontra
presente, pois a verba pleiteada pelos autores reveste-se de natureza alimentar.
Ante o exposto, defiro o
pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando à União que pague
aos autores a parcela do adicional de inatividade.
Salvador (BA), 23 de Julho
Cláudia da Costa Tourinho
Juíza Federal"
"AUTOR : DENYZARD
VALLADARES SILVA
ADV : WANDERLEY DE OLIVEIRA
VARA 26ª VARA FEDERAL RIO
I – Defiro o benefício
da gratuidade de justiça, previsto no art. 4º da Lei 1.060/50.
II – Deve ser deferida a
medida antecipatória requerida, ante a presença de seus requisitos
autorizadores.
Com efeito a
verossimilhança das alegações do Autor exsurge do fato de que o adicional de
inatividade, ao que se depreende dos documentos acostados à inicial, já lhe
vinha sendo pago, pelo menos desde junho de 2000..., quando vigorava o
Decreto-Lei nº 434/69, não se admitindo que a edição da Medida Provisória
posterior, afronte o comando do art. 37, inciso XV, da Constituição da
República, que garante a irredutibilidade de vencimentos e aposentadorias.
O "periculum in
mora", por sua vez decorre da natureza alimentar das verbas em questão.
Do exposto, defiro a
antecipação da tutela pretendida, a fim de que seja restabelecido o pagamento
do adicional de inatividade previsto no Dec-Lei 434/69, nos percentuais fixados
pela nº 9.367/96, conforme o tempo de serviço prestado pelo autor,
procedendo-se a respectiva inclusão em Folha de Pagamento, apenas
respeitando-se o teto constitucionalmente previsto.
III – Cite-se e
RJ, 01 de Abril de
F) Outras decisões semelhantes e visando a mesma hipótese
ora aventada e sobre a MP 2.131/2000, vêm sendo proferidas em todo País,
podendo destacar o Rio de Janeiro e mais recentemente (18.06.02), da i. Juíza
Valéria da Silva Nunes, da 1ª Vara de Guaratinguetá – São Paulo –
Reportagem do Jornal "O DIA", de 19.06.2002 – Coluna do Servidor. E,
ainda, com ineditismo, nessa Seção Judiciária de Minas, no último dia 09
do corrente, também o Juiz da 16ª Vara manifestou-se favorável à
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, conforme se verifica, abaixo, permissa vênia:
"AUTORES – ELIZABETH
HELEN CAETANO DIAS
ADVS : MILSON DE MORAIS e
FABIOLA MEIJON FADUL
VARA 16ª VARA FEDERAL
(antecipação de tutela)
Os autores requerem a antecipação dos
efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, para que seja determinado
que recebam o pagamento da parcela do adicional de inatividade.
Narram que....
O novel instituto da antecipação de
tutela exige...
No caso dos autos entendo estarem presentes
os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada.
ªAnte o exposto, defiro, defiro a
antecipação de tutela pleiteada, para garantir aos autores – militares
inativos e pensionistas – o direito de continuarem recebendo o "adicional
de inatividade" instituído pelas Leis 5.774/71 e 5.787/72, alterada pela
Lei 8.237/91.
Intimar e citar a Ré.
Belo Horizonte, 09 de Julho de 2002.
HERMES GOMES FILHO – Juiz Federal
Substituto da 16ª Vara."
2 – O Periculum In Mora
A) Verifica-se, no caso presente, que a vantagem suprimida
dos Autores e denominada adicional de inatividade, sem a substituição
por outra equivalente, corresponde um decesso no padrão remuneratório de cada
um deles, haja vista tratar-se de uma verba de natureza alimentar. Desde que sua
característica é exatamente compensar perdas decorrentes do afastamento da
atividade, quando estes militares deixam de receber outros benefícios, tais
como fardamento, alimentação, moradia ou auxílio moradia.
B) A comprovar o dano remuneratório, acostou-se os
Contra-Cheques, ou espelhos de contra-cheques dos meses de Dezembro de 2000 e de
Janeiro de 2001, de todos os Autores, demonstrando a inclusão do Adicional
de Inatividade em Dezembro de 2000 e sua exclusão abrupta em Janeiro de 2001.
Como também as Fichas Financeiras de 1996, referente à
especificação dos valores deste Adicional, quando o mesmo sofreu a última
Por isso também, se verifica que o efeito danoso de sua
exclusão, no padrão remuneratório passa a ser imediato. E, mormente, quando
na verdade ele passa a ser muito mais necessário para a sobrevida do inativo,
face às dificuldades naturais do ser humano no caminha para a velhice. Sendo
aqui o caso de velhos militares que dedicaram vidas, em favor e para a
segurança deste País. Inadmissível, portanto que hoje venham se sentir
usurpados em direitos fundamentais, para cujo Estado Democrático vigente, sem
dúvida, contribuíram.
C) Daí, dar-se a presença do requisito do perigo na demora
da decisão de mérito, porquanto vai pode alongar, desnecessariamente, o dano
que sofrem os demandantes, por conseqüência de uma Medida Provisória ainda
polêmica no Congresso Nacional. Haja vista que sequer tornou-se LEI e notória
é a sua REJEIÇÃO entre os Congressistas, principalmente por parte do Senador
Romeu Tuma que já manifestou sobre a INJUSTIÇA que se vem fazendo aos
Militares Inativos, com edição e vigor de tal Medida.
V – DA CONCLUSÃO E PEDIDOS
Considerando, portanto, que a Medida Provisória atacada fere
princípio constitucional garantidor de direito adquirido dos autores, retirando
do orçamento familiar um valor incorporado há mais de trinta anos, é certo o
retrocesso do direito. E, revela-se isso, sem dúvida, uma autêntica negação
do próprio Estado de Direito Democrático e dos ditames da Carta Cidadã, que
deve ser tutelado pelo Estado-Juíz pois, é no Poder Judiciário que estes
guerreiros-cidadãos continuam depositando confiança.
Certos de serem atendidos nesse pleito de inegável JUSTIÇA,
então, requerem:
1 – por liminar
A) Seja deferida, por esse Douto Juízo e digno Julgador e liminarmente,
a TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, determinando que
os ora Autores - MILITARES INATIVOS e PENSIONISTAS supra qualificados - recebam
o pagamento do adicional de inatividade, isso já no próximo
Contra-Cheques, enquanto no aguardo do julgamento de mérito da presente ação.
B) Em sendo concedida a Tutela pretendida – do que se não
duvida – seja dela dado conhecimento imediato ao Chefe do CENTRO DE
PAGAMENTO DO EXÉRCITO – CPEx, situada na Esplanada dos
Ministérios, Bloco "O", Anexo 2, 2º Andar, Brasília – DF, CEP
70.052-900 - E-Mail www.sef.eb.mil.br/cpex/cpex.htm,
para cumprimento.
A) No mérito, requer-se a V. Exa. que JULGUE PROCEDENTE
esta Ação, confirmando a Tutela acaso concedida, para o fim de ASSEGURAR AOS
AUTORES O DIREITO de continuarem recebendo o percentual correspondente ao Adicional
de Inatividade e, ao final, condenar a Ré no pagamento das custas
processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais arbitradas
por esse Douto Juízo.
B) E, também que, se digne V. Exa. em determinar a citação
da Ré para que, no prazo legal, apresente a defesa que entender cabível, sob
as penas da Lei.
C) Protestando, os Autores, pela produção de todos os meios
de provas permitidas, inclusive documentais e periciais, se necessárias.
D) Finalmente requerem, todos os demandantes, que lhes
sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não
podem comprometer recursos para custeio de despesas processuais, conforme
declarações firmadas e acostadas, nesta inicial.
À causa dá-se o valor de R$20.000,00, para todos os efeitos
legais e fiscais.
TC p/ B. Hzte., 29 de Novembro de 2002.
Milson de Morais Advogado - OAB/MG 65.101
Fabíola Meijon Fadul F.
Advogada - OAB/MG 59.415
Assuntos relacionadosMilitares (Direito Previdenciário)Direito Previdenciário
Milson de Morais
MORAIS, Milson de; F., Fabíola Meijon Fadul. Adicional de inatividade:. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 61, 1 jan. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/peticoes/16535>. Acesso em: 27 abr. 2015.

References: Artigo 57
 artigo 110
 artigo 95
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 6
IN CASU
 artigo 273
 artigo 1
In casu
 artigo 273