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Timestamp: 2018-01-20 04:46:59+00:00

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Trabalho à distância – nova redação do artigo 6º consolidado - Manhães Moreira Sociedade de Advogados
by admin | Sep 5, 2013 | Articles, Labor Law | 0 comments
O resultado desta versatilidade foi o nítido aumento de pessoas que optaram por trabalhar em suas residências, interligadas com suas empresas. Através disso foi criada uma nova modalidade de trabalho, chamada de home office, na qual uma grande quantidade de pessoas realizam projetos para várias empresas sem sair de casa. Esse aperfeiçoamento afetou diretamente a relação de trabalho e recebeu a denominação de “Teletrabalho”.
Diante da abrangência proporcionada pelo Teletrabalho, o Legislador viu a necessidade de adaptação do artigo 6º à nova realidade, através da Lei 12.551 de 15 de dezembro de 2011, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informáticos à exercida por meios pessoais e diretos.
Para configurar o vínculo de emprego, a própria CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – dispõe nos artigos 2º e 3º os cinco requisitos exigidos para a caracterização da relação de emprego: pessoa física, pessoalidade, não eventual, subordinação e mediante remuneração.
Indiferente ao local em que o Teletrabalho é realizado, a alteração do artigo 6º da CLT visa estabelecer que desde que haja realização de tarefas por prestadores de serviços de forma não eventual, mediante remuneração, sem que haja até mesmo um único contato pessoal, restará configurado o vínculo empregatício não podendo “a distância” ser utilizada como negativa de relação de trabalho.
Desta forma, os efeitos do artigo 62 da CLT referente ao regime de trabalho externo permanecem em vigor, bem como, a jurisprudência cristalizada envolvendo a não caracterização de regime de sobreaviso conforme Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho.
Da mesma forma que a expressão “subordinação jurídica” utilizada no novo artigo 6º da CLT, não se confunde com controle de jornada mantendo íntegro o artigo 62 da CLT e não preconiza o reconhecimento do regime de sobreaviso, permanecendo inalterada a Súmula 428 do TST.
Por Heloísa de Vasconcelos Papa, Coordenadora da Área de Inteligência das Relações de Trabalho da Manhães Moreira e Ciconelo Sociedade de Advogados

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 62
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