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Timestamp: 2019-12-11 10:38:05+00:00

Document:
Declaração de Retificação 3/2013, 2013-01-18 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 13/2013, Série I de 2013-01-18
Páginas:355 - 355
ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/3/2013/01/18/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012>
Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, declara-se que o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1- No artigo 2.º, na parte em que altera o artigo 34.º do Decreto-Lei n.O 241/2007, de 21 de junho, e bem assim no artigo 34.º do anexo que republica o referido diploma, onde se lê:
«10- Os ingressos e acessos na carreira de oficial bombeiro voluntário estão condicionados ao número de vagas existentes nas respetivas categorias e são preenchidos respetivamente pela ordem de classificação obtida pelos candidatos na formação inicial ou no concurso, o qual é valido para vagas abertas no prazo máximo de dois anos.»
«10- Os ingressos e acessos na carreira de oficial bombeiro voluntário estão condicionados ao número de vagas existentes nas respetivas categorias e são preenchidos respetivamente pela ordem de classificação obtida pelos candidatos na formação inicial ou no concurso, o qual é válido para vagas abertas no prazo máximo de dois anos.»
2 -No artigo 2.º, na parte em que altera o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, onde se lê:
«11- A Autoridade Nacional de Proteção Civil, ouvida a Escola Nacional de Bombeiros enquanto Autoridade Pedagógica do Setor e o Conselho Nacional de Bombeiros, define os conteúdos programáticos dos cursos de ingresso e promoção da carreira de bombeiro.»
Declaração de Retificação n.º 4-A/2013

References: artigo 2
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 35