Source: http://docplayer.com.br/18725554-Ministerio-da-educacao-universidade-tecnologica-federal-do-parana.html
Timestamp: 2018-12-16 04:40:11+00:00

Document:
Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná - PDF
Download "Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná"
Washington Esteves Castilho
1 Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná CEP - Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos REGULAMENTO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA ENVOLVENDO SERES HUMANOS DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Capítulo I - Do Comitê de Ética em Pesquisa - CEP Denominação, competência e objetivos Artigo 1 o O Comitê de Ética em Pesquisa envolvendo Seres Humanos (CEP) da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) é um colegiado interdisciplinar e independente com múnus público, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, tendo competência para apreciar e acompanhar as pesquisas desenvolvidas na Universidade Tecnológica Federal do Paraná e demais centros de ensino e pesquisa quando requerido, que tenham como sujeitos de pesquisa seres humanos, em atendimento ao disposto na Resolução 466/2012-CNS/MS e legislação complementar. Parágrafo 1 o : Pesquisa é a classe de atividades cujo objetivo é desenvolver ou contribuir para o conhecimento generalizável que consiste em teorias, relações ou princípios ou no acúmulo de informações que possam ser corroborados por métodos científicos aceitos de observação e inferência. Parágrafo 2 o : Pesquisa envolvendo seres humanos é aquela que, individual ou coletivamente, abarca o ser humano, de forma direta ou indireta, pelo manejo de informações ou materiais. Parágrafo 3 o : Participante da pesquisa é o indivíduo que, de forma esclarecida e voluntária, ou sob o esclarecimento e autorização de seu(s) responsável(eis) legal(is), aceita ser pesquisado. A participação deve se dar de forma gratuita, ressalvadas as pesquisas clínicas de Fase I ou de bioequivalência; Parágrafo 4 o : O CEP/UTFPR está vinculado operacionalmente à REITORIA da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Artigo 2 o O CEP/UTFPR tem por objetivos: I Defender os interesses do participante da pesquisa em sua integridade e dignidade; II Contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos; 1
2 III Divulgar, no âmbito institucional, as normas relativas à ética em pesquisa envolvendo seres humanos; IV Fazer cumprir e zelar pelas atribuições do CEP descritas na Resolução 466/2012, inciso VII. 13, do Conselho Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (CNS/MS). Capítulo II Da Composição do CEP/UTFPR Artigo 3 o O CEP/UTFPR será constituído por: I Um Representante Titular e um Suplente por Câmpus da UTFPR; II Um Representante Titular e um Suplente, preferencialmente com formação em Direito; III Dois Servidores, preferencialmente um da área geral é um da área de saúde, sendo um Titular e um Suplente para cada categoria, Representantes dos Servidores Técnico- Administrativos da UTFPR; IV Um Representante Titular e um Suplente dos Discentes dos Programas de Pós- Graduação da UTFPR; V Seis Docentes Representantes Titulares e Seis Suplentes dos Programas de Pós- Graduação da UTFPR; VI Seis Docentes Representantes Titulares e Seis Suplentes dos Cursos de Graduação da UTFPR; VII Um Representante Titular e um Suplente dos usuários. Parágrafo 1 o Os membros previstos no inciso I devem ser servidores ativos da UTFPR, com experiência comprovada em atividades de pesquisa, sendo preferencialmente eleitos pelos seus pares. Parágrafo 2 o O Representante com formação em Direito, previsto no inciso II, será escolhido pela Pró-Reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD, por meio de candidatos indicados pela Procuradoria Geral da UTFPR. Parágrafo 3 o O Representante previsto no inciso III será escolhido pela Pró- Reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD dentre candidatos indicados pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIRGEP da UTFPR. Parágrafo 4 o Os Representantes previstos no inciso IV e V serão escolhidos pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG, por meio de candidatos indicados pelas Coordenações dos Programas de Pós-Graduação da UTFPR. 2
3 Parágrafo 5 o Os Representantes previstos no inciso VI serão escolhidos pela Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional - PROGRAD, por meio de candidatos indicados pela Diretoria de Graduação e Educação Profissional - DIRGRAD. Parágrafo 6 o O Representante dos Usuários previsto no inciso VII deverá ser externo ao quadro de servidores da UTFPR e será indicado pelo Conselho Estadual e/ou Municipal de Saúde. Artigo 4 o Os membros do CEP/UTFPR não receberão remuneração para e pelo desempenho de suas atividades no CEP/UTFPR; Parágrafo 1 o Os membros do CEP/UTFPR que participarem de reuniões fora do Câmpus de trabalho deverão ter assegurado o direito de recebimento das despesas referentes a diárias e passagens. Artigo 5 o O CEP/UTFPR tem autonomia para a tomada das decisões no que tange ao exercício das suas funções, mantendo sob caráter confidencial as informações recebidas. Artigo 6 o Os nomes dos eleitos e indicados, conforme estabelecido no artigo 3 o, deverão ser encaminhados ao Reitor da UTFPR, que emitirá Portaria para a constituição do CEP/UTFPR. Capítulo III Da Organização e do Mandato dos membros do CEP/UTFPR Artigo 7º O CEP/UTFPR será dirigido por um(a) Coordenador(a) e um(a) Vice- Coordenador(a) com auxílio de um(a) Secretário(a). Parágrafo 1º A escolha do(a) Coordenador(a) e do(a) Vice-Coordenador(a) será feita pelos membros do CEP/UTFPR. O mandato será de dois anos podendo ser reconduzido por mais um ano. Parágrafo 2º O(a) Secretário(a) será designado pela REITORIA com atividades administrativas exclusivas ao CEP/UTFPR. Este servidor cuidará do trâmite dos processos, serviços de arquivo e informações gerais, bem como proverá infraestrutura física necessária para os trabalhos. Artigo 8 o O mandato dos membros do CEP/UTFPR será de 3 (três) anos, sendo permitida uma recondução por igual período. Parágrafo 1 o Em caso da impossibilidade de um dos membros continuar a compor o CEP/UTFPR, esse deverá comunicar oficialmente por escrito à Coordenação para que seja, em um prazo máximo de 30 dias, nomeado o suplente. Na impossibilidade do suplente assumir ou na inexistência de suplente, serão escolhidos novos membros titular e suplente na forma do Artigo 3º. 3
4 Parágrafo 2 o O membro do CEP/UTFPR que acumular 3 (três) faltas em reuniões, na vigência da Portaria de nomeação, sem justificativa ou que a mesma não seja aceita pelo CEP/UTFPR, será excluído e substituído, na forma do parágrafo anterior. Artigo 9 o O Comitê poderá contar com consultores ad hoc, pertencentes ou não à Instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos. Artigo 10 No caso de pesquisas em grupos vulneráveis, comunidades e coletividades, poderá ser convidado um representante, como membro ad hoc do CEP/UTFPR para participar da análise do projeto específico. Artigo 11 Nas pesquisas em população indígena poderá participar um consultor familiarizado com os costumes e tradições da comunidade. Artigo 12 O Comitê deverá se reunir no mínimo 12 (doze) vezes ao ano, em caráter ordinário e podendo haver reuniões de caráter extraordinário, quando convocado pelo(a) Coordenador(a) ou por 2/3 (dois terços) de seus membros. Artigo 13 O Comitê se reunirá com a presença de no mínimo 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos representantes de sua constituição, sendo suas convocações efetuadas pelo(a) Coordenador(a). Artigo 14 O Comitê deverá manter a guarda confidencial de todos os dados colhidos na execução de sua tarefa e o arquivamento dos protocolos a ele encaminhados e relatórios correspondentes, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento da pesquisa. Artigo 15 Todos os projetos de pesquisa elaborados na UTFPR que envolverem seres humanos de forma direta ou indireta como participante da pesquisa deverão ser encaminhados a um CEP. Parágrafo Único Todo procedimento de qualquer natureza, envolvendo o ser humano, cuja aceitação não esteja ainda consagrada na literatura científica, será considerado como pesquisa e, portanto, deverá obedecer às diretrizes do presente regulamento. CAPÍTULO IV Das atribuições do CEP/UTFPR Artigo 16 São atribuições do CEP/UTFPR: I Apreciar e acompanhar os protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos, inclusive os multicêntricos, que, por qualquer motivo, requeiram uma apreciação prévia deste Comitê, cabendo-lhe a responsabilidade primária pelas decisões sobre os procedimentos éticos da pesquisa a ser desenvolvida na UTFPR e demais centros de ensino e pesquisa quando requerido, de modo a garantir e resguardar a integridade e os direitos dos voluntários participantes nas referidas pesquisas; 4
5 II Emitir parecer consubstanciado, em reunião, com maioria simples, identificando com clareza o projeto, documentos estudados e data de cada protocolo. Os protocolos de pesquisa poderão ser enquadrados em uma das seguintes categorias: 1) Aprovado: quando o protocolo encontra-se totalmente adequado para execução. 2) Com pendência: quando a decisão é pela necessidade de correção, hipótese em que serão solicitadas alterações ou complementações do protocolo de pesquisa. Por mais simples que seja a exigência feita, o protocolo continua em pendência, enquanto esta não estiver completamente atendida. 3) Não Aprovado: quando a decisão considera que os óbices éticos do protocolo são de tal gravidade que não podem ser superados pela tramitação em pendência. 4) Arquivado: quando o pesquisador descumprir o prazo para enviar as respostas às pendências apontadas ou para recorrer. 5) Suspenso: quando a pesquisa aprovada, já em andamento, deve ser interrompida por motivo de segurança, especialmente referente ao participante da pesquisa. 6) Retirado: quando o Sistema CEP/CONEP acatar a solicitação do pesquisador responsável mediante justificativa para a retirada do protocolo, antes de sua avaliação ética. Neste caso, o protocolo é considerado encerrado. Parágrafo Único: O protocolo de pesquisa poderá ser encaminhado, após aprovado pelo CEP-UTFPR para apreciação pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa CONEP/MS, quando envolver protocolos de pesquisa em áreas temáticas especiais, tais como: Genética humana; Reprodução humana; Fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos novos (fases I, II e III) ou não registrados no país (ainda que fase IV) ou quando a pesquisa for referente ao seu uso com: modalidades, indicações, doses ou vias administrativas diferentes daquelas estabelecidas, incluindo seu emprego em combinações; Equipamentos, insumos e dispositivos novos, para a saúde ou não registrados no país; Novos procedimentos ainda não consagrados na literatura; Populações indígenas; Pesquisas coordenadas do exterior com participação estrangeira e pesquisas que envolvam remessa de material biológico para o exterior; e Projetos que, a critério do CEP/UTFPR, devidamente justificados, sejam julgados merecedores de análise pelo Conselho Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP/MS); 5
6 III Manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e arquivamento digital do protocolo completo, que ficará à disposição das autoridades competentes; IV Acompanhar o desenvolvimento dos projetos, por meio de relatórios dos pesquisadores, conforme cronograma aprovado; V Desempenhar papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão em torno da ética na ciência; VI Receber dos participantes da pesquisa ou de qualquer outra parte, denúncias de abusos ou notificação sobre fatos adversos que possam alterar o curso normal do estudo, decidindo pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa, devendo, se necessário, adequar o termo de consentimento, considerando-se aqui como antiética a pesquisa descontinuada sem justificativa aceita pelo CEP que a aprovou; VII Requerer instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar à Reitoria da UTFPR, em caso de denúncias de irregularidades de natureza ética nas pesquisas e, em havendo comprovação, comunicar à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa- CONEP/MS e, no que couber, a outras instâncias; VIII Manter comunicação regular e permanente com a CONEP/MS; IX- Aprovar, no primeiro bimestre de cada ano, um plano de capacitação permanente dos seus membros, podendo articular-se com outros Comitês para a execução desse plano; X- Enviar para a CONEP no primeiro bimestre de cada semestre, os dados qualitativos das atividades dos últimos 6 (seis) meses, conforme orientação da página eletrônica da CONEP e XI- Articular-se entre os CEP s, bem como buscar estabelecer articulações fora do Sistema CEP-CONEP para o cumprimento de sua missão protetiva dos participantes de pesquisa. Artigo 17 São atribuições do(a) Coordenador(a) do CEP/UTFPR: I Coordenar e supervisionar os trabalhos e adotar as medidas necessárias à organização, ao funcionamento e ao cumprimento das finalidades e atribuições do CEP/UTFPR; II Convocar, definir a pauta e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CEP/UTFPR; III Receber e distribuir trabalhos e projetos aos membros do CEP/UTFPR, designando relatores e estabelecendo prazos para apresentação dos pareceres; IV Cumprir e fazer cumprir as exigências éticas decorrentes dos princípios e valores que orientam a Universidade, as normas e os procedimentos estabelecidos na Resolução CNS/MS 466/2012, na disposição constante deste Regulamento e nas deliberações do CEP/UTFPR; 6
7 V Determinar as providências necessárias à formalização e à promulgação das decisões ou deliberações do CEP/UTFPR; VI Encaminhar, quando for o caso, os projetos e os protocolos de pesquisa analisados à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa CONEP/MS; VII Convocar pesquisadores para prestarem esclarecimentos adicionais sobre seus projetos, sempre que for necessário à decisão do CEP/UTFPR; VIII Providenciar a participação de consultores e especialistas para assessoramento às decisões do CEP/UTFPR; IX Providenciar, por decisão do CEP/UTFPR, a participação de representantes de grupos, comunidade ou coletividades pesquisadas, nos procedimentos de análise dos projetos correspondentes; X Encaminhar as solicitações à Reitoria de providências relativas à substituição de membros do CEP/UTFPR, nos casos previstos neste Regulamento; XI Requerer à Reitoria a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar em caso de denúncias de irregularidades de natureza ética, em pesquisas desenvolvidas pela Universidade; XII Manter articulação regular com a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa CONEP/MS, mediante relatórios periódicos das atividades do CEP/UTFPR e dos projetos de pesquisa examinados e em acompanhamento; XIII Zelar pela manutenção da confidencialidade científica e do sigilo ético relativo a dados constantes de projetos examinados ou a informações acessadas por meio dos procedimentos adicionais adotados para fundamentação de decisões do CEP/UTFPR e XIV Promover a disseminação de princípios, critérios e normas éticas que devem orientar a pesquisa com seres humanos. Artigo 18 Aos membros do CEP/UTFPR compete: I Estudar as matérias e os projetos que lhes forem distribuídos pela Coordenação, emitir pareceres e relatá-los nos prazos estabelecidos; II Participar de reuniões do CEP/UTFPR, sempre que convocados; III Serem corresponsáveis pela legitimidade e regularidade das decisões do CEP/UTFPR; IV Solicitar ampliação de prazo, em caso de impossibilidade de cumprimento das tarefas que lhes forem atribuídas, substituição de relatoria ou auxílio de consultoria eventual para assessoramento especializado; V Sugerir à Coordenação medidas julgadas necessárias ao efetivo desempenho das funções do CEP/UTFPR; 7
8 VI Desempenhar atribuições e executar tarefas que lhes forem confiadas pela Coordenação do CEP/UTFPR e VII Cumprir e zelar pelo cumprimento das exigências éticas, decorrentes dos princípios e valores que orientam a Universidade, das normas e procedimentos estabelecidos na Resolução CNS/MS 466/2012 e das disposições constantes deste Regulamento. Artigo 19 Ao(a) secretário(a) do CEP/UTFPR compete: I- Auxiliar e assessorar a Coordenação nas atividades do CEP/UTFPR, cuidando do trâmite dos processos, serviços de arquivo e informações gerais, provendo infraestrutura física necessária para os trabalhos, bem como executando demais tarefas delegadas pelo(a) Coordenador(a) do CEP/UTFPR e II- Exercer atividades administrativas, não sendo considerado membro do CEP/UTFPR, no que tange a voto ou parecer, entretanto deverá exercer suas funções em consonância com as atribuições e responsabilidades do CEP/UTFPR. CAPÍTULO V Da tramitação do Protocolo de Pesquisa Artigo 20 Seguindo a Resolução 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, os projetos envolvendo seres humanos na Universidade Tecnológica Federal do Paraná ou coordenado por pesquisadores da instituição devem ter parecer do Comitê de Ética em Pesquisa envolvendo Seres Humanos (CEP). Artigo 21 Os Projetos de Pesquisa somente poderão ser analisados pelo CEP se forem devidamente cadastrados no Sistema Plataforma Brasil. Parágrafo Único O parecer final do CEP será entregue ao pesquisador responsável via Plataforma Brasil, tendo o protocolo do projeto de pesquisa arquivado no CEP. Capítulo VI Disposições Gerais Artigo 22 Sob as penas previstas em lei, todos os membros do CEP/UTFPR se obrigam a manter sigilo absoluto e estrito respeito à primazia da autoria das ideias, hipóteses e propostas contidas em projetos de pesquisa submetidos ao Comitê. Parágrafo 1 o O membro do CEP/UTFPR que infringir esta norma ou que, por qualquer razão, incorrer em falta de ética profissional para com sua função neste cargo ou para com o pesquisador, deverá ser afastado do CEP/UTFPR, não podendo voltar a ocupar o cargo novamente. 8
9 Parágrafo 2 o As denúncias de infração ou incoerência citadas no parágrafo 1 o deverão ser feitas por escrito, por meio de ofício dirigido ao próprio CEP, que as encaminhará à Reitoria da UTFPR para abertura de processo de sindicância. Artigo 22 Os casos omissos neste Regulamento no que se referem aos protocolos de pesquisa serão decididos pelo CEP/UTFPR, com base na Resolução 466/2012-CNS/MS ou outra legislação que venha substituí-la. Artigo 23 O presente regulamento somente poderá ser modificado em reunião expressamente convocada para este propósito e cada alteração proposta deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos votos representados no CEP. Capítulo VII Das Disposições Transitórias Artigo 24 Caberá à REITORIA solicitar registro ou renovação de registro do CEP/UTFPR junto à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP/MS, de acordo com o inciso IX da Resolução CNS/MS 466/2012. Artigo 25 Os casos omissos, que não se referirem aos protocolos de pesquisa, serão resolvidos pela REITORIA da UTFPR, no que lhe couber. Artigo 26 O presente regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Ética em Pesquisa (CEP) e depois de publicado no Boletim de Serviço e no portal eletrônico da UTFPR. REGULAMENTO ALTERADO E APROVADO EM REUNIÃO DO CEP-UTFPR EM 12/03/2015 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26