Source: https://www.detran.ro.gov.br/2019/08/boletim-informativo-de-julgamento-7/
Timestamp: 2019-11-19 15:23:42+00:00

Document:
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 01 DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2193 e 2194:
Processo nº: 11524/2019
Interessado: MARCELO ALVES CERRI
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT 10D0078653, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NED-7884. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12869/2014
Interessado: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O TESTE DE ETILOMETRO REGISTROU 0,44MG/L, TENDO SIDO CONSIDERADO 0,40 MG/L, É PROVA CABAL DE QUE ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 851/2019/DETRAN-CTEC E NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 12869/2014. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 19788/2013
Interessado: DIMAS REGIO DA COSTA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O TESTE DE ETILOMETRO REGISTROU 0,40MG/L, É PROVA CABAL DE QUE ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 582/2019/DETRAN-CTEC E NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 19788/2013. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11430/2019
Interessado: MARIO NILSON O. DE SIQUEIRA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00900202H, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA-0215. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11956/2019
Interessado: LEIDE MARIA FRANÇA CARDOSO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0056781, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-6456. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11522/2019
Interessado: ELCO DA SILVA SOUZA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, PELA CONCLUSÃO DO LAUDO DE EXAME CLÍNICO DE EMBRIAGUEZ 008/2019, PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0086132, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDN-0521. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 23759/2018
Interessado: EDILEUZA RODRIGUES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO PARA O RENAINF
Processo nº: 11142/2019
Interessado: CAIQUE ANTONIO DA SILVA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0106474, 10D0078901 E 10C0106475, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG5283. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 23801/2018
Interessado: ANTONIO MARCOS DA LUZ SILVA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0126400, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBQ-9961, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N°3674182. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 10901/2019
Interessado: JOSY SOUZA NASCIMENTO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0419215, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCL-9415, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11506/2019
Interessado: JOSE VINICIUS SANTOS DE SOUZA
Voto Relator: DESPACHO PARA O DTFAT
Processo nº: 23879/2018
Processo nº: 11216/2019
Interessado: LUCAS BRANDÃO GERVASIO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0008946, 10C0008947 E 10C0008949, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-0343. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11656/2019
Interessado: ROZITA FERREIRA NUNES NOVAIS
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0185575, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDS-7961. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Interessado: WESLLEN SANTOS OLIVEIRA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0147894 E 10C0147895, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCJ-7030, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11405/2019
Interessado: EZIEL ANASTACIO DE ANDRADE
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0011104, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDE-6524, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 23840/2018
Interessado: EDISBERTO VINHATI
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0182207, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCF-7260. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 3758/2013
Interessado: RODOLFO BERGAMASCHI HERRMANN
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°3758/2013, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO AIT, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DA SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12 MESES NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 993/2019/DETRAN-CTEC DE 17 DE MAIO DE 2019 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 3758/2013. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 5594/2013
Interessado: ENEIAS DIAS BARROS VIEIRA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5594/2013, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO AIT, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DA SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12 MESES NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 941/2019/DETRAN-CTEC DE 09 DE MAIO DE 2019 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 5594/2013. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11790/2019
Interessado: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA A RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL, ÔNUS DO QUAL DESINCUMBIU, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0440934, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-2512, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°3305673. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11740/2019
Interessado: ODAIR LOPES DOS SANTOS
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (POR ILEGITIMIDADE), PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0115880, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-2333. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11634/2019
Interessado: JOSE CECILIO DE SOUZA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0110463, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDG-9864. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11396/2019
Interessado: ERODI ANTONIO MATT
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0129682, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OAD-1153. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11007/2019
Interessado: ANTONIO RAIMUNDO LOPES PEREIRA
Processo nº: 11290/2019
Interessado: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILILDADE E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0115667, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTA-2417.

References: ARTIGO 288
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