Source: http://docplayer.com.br/2258653-Orientacao-para-o-comercio-com-a-uniao-europeia-ue-janeiro-de-2014.html
Timestamp: 2017-08-23 04:40:43+00:00

Document:
Orientação para o comércio com a União Europeia (UE) Janeiro de PDF
Orientação para o comércio com a União Europeia (UE) Janeiro de 2014
Download "Orientação para o comércio com a União Europeia (UE) Janeiro de 2014"
Yago Barata Escobar
1 Orientação para o comércio com a União Europeia (UE) Janeiro de 2014 Guia prático para os participantes no Processo de Kimberley e para as empresas envolvidas no comércio de diamantes em bruto com a UE
2 Índice 1. Introdução Importações de diamantes em bruto para a UE Exportações de diamantes em bruto da UE Relatórios estatísticos Confirmação da importação e resolução das discrepâncias e das dificuldades Resolução de discrepâncias e de outras dificuldades Perguntas mais frequentes Procedimentos relativos às remessas irregulares Autorregulação do setor na UE Pontos de contacto Cláusula de exoneração de responsabilidade O presente documento constitui um serviço prestado às partes interessadas. Trata-se de orientações não vinculativas que não representam a posição oficial da União Europeia nem devem ser entendidas como um parecer jurídico. Para mais informações, consultar: A UE e o Processo de Kimberley: Sítio Web do Processo de Kimberley:
3 1. Introdução A União Europeia (UE) conta atualmente 28 Estados-Membros. Constitui um mercado único e uma união económica e aduaneira. Relativamente à maioria das questões relacionadas com o comércio internacional, incluindo o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley (SCPK), a União Europeia é considerada como uma entidade sem fronteiras internas. Nas fronteiras externas do mercado único, as 28 administrações aduaneiras dos Estados-Membros aplicam uma regulamentação única às transações de importação e de exportação. A UE participa no SCPK como uma entidade única, e o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto define regras comuns para todos os Estados-Membros. Os textos legislativos aplicáveis podem ser encontrados no seguinte endereço: Os diamantes em bruto podem ser exportados e importados legalmente para e de qualquer um dos 28 Estados-Membros que, em julho de 2013, eram os seguintes:. Áustria Estónia Itália Portugal Bélgica Finlândia Letónia Roménia Bulgária França Lituânia Eslováquia Croácia Alemanha Luxemburgo Eslovénia Chipre Grécia Malta Espanha República Checa Hungria Países Baixos Suécia Dinamarca Irlanda Polónia Reino Unido 2. Importações de diamantes em bruto para a UE O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho especifica as regras aplicáveis do seguinte modo: O artigo 3. estabelece o seguinte: É proibida a importação de diamantes em bruto para a União a menos que sejam satisfeitas as seguintes condições: a) Os diamantes em bruto devem ser acompanhados de um certificado validado pela autoridade competente de um participante (ou seja, do processo de Kimberley); b) Os diamantes em bruto devem estar acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação por esse participante não estão rompidos; c) O certificado deve identificar claramente a que remessa se refere
4 Para a importação de diamantes em bruto, os importadores ou os operadores económicos podem escolher livremente um ponto de entrada nas fronteiras externas da UE. No entanto, cada importação de diamantes em bruto deve em primeiro lugar, ser verificada por uma autoridade da União. A aceitação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática de diamantes em bruto nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho só pode ocorrer após os contentores e os certificados terem sido verificados por uma autoridade da União. Autoridades da União Uma autoridade da União é uma autoridade competente designada por um Estado-Membro e aprovada pela Comissão para desempenhar certas funções relacionadas com a aplicação do SCPK, nomeadamente a verificação da conformidade das remessas entradas e dos certificados do Processo de Kimberley com as regras do Processo de Kimberley e a emissão de certificados do Processo de Kimberley da UE para a exportação de remessas. Os importadores devem contactar a autoridade da União a que desejam recorrer em primeiro lugar; esta prestar-lhes-á informações mais pormenorizadas, se necessário. Os importadores são livres de escolher o ponto de entrada na UE; é de salientar, no entanto, que são responsáveis pela movimentação correta dos diamantes em bruto na UE e pelos encargos correspondentes. As autoridades da União verificam se o conteúdo de um contentor corresponde às informações constantes do certificado respetivo. Atualmente, existem autoridades da União em: o Antuérpia (Bélgica) o Londres (Reino Unido) o Idar-Oberstein (Alemanha) o Praga (República Checa) o Bucareste (Roménia) o Sófia (Bulgária) Os dados de contacto são fornecidos na secção 10 do presente documento e estão igualmente disponíveis no anexo III do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho
5 Se existir uma autoridade da União o no Estado-Membro de importação dos diamantes em bruto, ou o no Estado-Membro a que se destinam o(s) contentor(es) e o(s) certificado(s) devem ser apresentados juntos e o mais rapidamente possível à autoridade da União para verificação, seja no Estado- Membro importador, seja no Estado-Membro de destino, consoante o caso. Nos restantes casos, o importador pode escolher qual a autoridade da União a que apresentará a remessa e o certificado para efeitos de verificação. As autoridades aduaneiras do ponto de entrada no território da União devem registar a remessa de diamantes em bruto para efeitos do regime de trânsito externo. Este regime, previsto no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, permite a circulação de mercadorias de um ponto para outro do território aduaneiro da União, sem que fiquem sujeitas a direitos de importação. O registo ao abrigo deste regime permite a transferência dos diamantes em bruto para uma autoridade da União para efeitos de verificação. Após verificação por uma autoridade da União, as mercadorias são apresentadas às autoridades aduaneiras nacionais competentes para os procedimentos aduaneiros normais. Ponto de entrada na EU Autoridade aduaneira de BE/DE/UK/CZ/BG/RO Não Destino em BE/DE/UK/CZ/BG/RO SIM Procedimento de trânsito externo Verificação pela autoridade da União no país de destino BE/DE/UK/CZ/BG/ SIM Não Regime de trânsito externo RO Verificação pela autoridade da União no país do ponto de entrada Verificação pela autoridade da União de BE/DE/UK/CZ/BG/RO (liberdade de escolha do importador) BE/DE/UK/CZ/BG/RO Declaração aduaneira de introdução em LIVRE PRÁTICA - 5 -
6 Regras aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho O artigo 4. estabelece o seguinte: 1. Os contentores e os respetivos certificados devem ser apresentados juntos para verificação, o mais rapidamente possível, a uma autoridade da União, seja no Estado-Membro para onde foram importados seja no Estado-Membro para onde são destinados, consoante indicado nos documentos de acompanhamento. 2. Caso os diamantes em bruto sejam importados num Estado-Membro onde não haja autoridade da União, devem ser apresentados à autoridade da União competente no Estado- Membro para o qual se destinam. Se não existir autoridade da União no Estado-Membro de importação nem no Estado-Membro de destino, devem ser apresentados a uma autoridade da União competente noutro Estado-Membro. 3. O Estado-Membro para onde os diamantes em bruto são importados deve assegurar que estes sejam apresentados à autoridade da União competente a que se referem os n. os 1 e 2. Poderá ser concedido trânsito aduaneiro para esse efeito. Se for concedido trânsito aduaneiro, a verificação prevista no presente artigo ficará a aguardar a chegada da autoridade da União competente. 4. O importador é responsável pela movimentação correta dos diamantes em bruto e pelos respetivos encargos. Papel do sistema TARIC A fim de facilitar a aplicação uniforme da legislação aduaneira e pautal da UE pelos serviços aduaneiros de cada Estado-Membro, a UE criou, em 1987, a Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC), bem como a Nomenclatura Combinada (NC). A TARIC é um sistema eletrónico que indica todos os direitos aduaneiros e as medidas de política comercial aplicáveis a cada produto. A sua utilização é obrigatória para as declarações aduaneiras no âmbito do comércio com os países terceiros. Se os diamantes em bruto forem declarados junto de uma autoridade aduaneira da União para introdução em livre prática na União Europeia, a TARIC assinala automaticamente a existência de uma restrição comercial (alerta eletrónico) e remete para o Regulamento (CE) n. 2368/2002 do Conselho, que especifica as regras aplicáveis
7 3. Exportações de diamantes em bruto da UE Para obter um certificado de exportação da UE no âmbito do Processo de Kimberley, o exportador deve em primeiro lugar apresentar elementos de prova suficientes de que os diamantes a exportar foram legalmente importados para a União 1. Pode ser necessário apresentar uma declaração de exportação e/ou faturas emitidas a partir da data do certificado de importação original. Em conformidade com o artigo 13. do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, a autoridade da União pode aceitar como elementos de prova suficientes de uma importação legal para a União uma declaração assinada pelo exportador para o efeito, se o exportador for membro de uma organização diamantífera que aplica o sistema de garantias e autorregulação do setor mencionado no artigo 17. do regulamento. Antes da emissão de um certificado da UE, a autoridade da União pode decidir proceder a uma inspeção física do conteúdo da remessa, a fim de verificar se foram respeitadas as condições definidas no Regulamento (CE) n. 2368/2002 do Conselho. Durante o período de validade do certificado do Processo de Kimberley, os operadores económicos são, em princípio, livres de escolher quando e onde serão executadas as formalidades aduaneiras e terá lugar a exportação efetiva a partir da União. A verificação da exportação efetiva da mercadoria é efetuada mediante o controlo dos recibos de importação do participante destinatário. As autoridades da União de Londres e Idar-Oberstein enviam sistematicamente, por correio eletrónico, às autoridades de importação dos participantes notificações prévias das remessas, com informações sobre o peso expresso em quilates, o valor, o país de origem ou proveniência, o exportador, o importador e o número de série do certificado. A autoridade da União de Antuérpia envia estas informações a todos os participantes que tiverem feito um pedido nesse sentido. As autoridades da União de Praga e Sófia enviam sistematicamente, por correio eletrónico, às autoridades de importação dos participantes notificações prévias das remessas, com informações sobre o número de série do certificado e a data da sua emissão. Em conformidade com o artigo 15. do regulamento, todos os dados relativos às remessas de diamantes em bruto são registados numa base de dados informática e comunicados mensalmente à Comissão Europeia enquanto autoridade do Processo de Kimberley. 1 Em conformidade com o artigo 12., n.º 1, do Regulamento (CE) n. 2368/2002 do Conselho, a autoridade da União pode emitir um certificado da União a um exportador se tiver estabelecido que: a) O exportador forneceu elementos de prova suficientes de que os diamantes em bruto para os quais é solicitado o certificado foram importados licitamente em conformidade com o disposto no artigo 3., b) As restantes informações que devem constar do certificado estão corretas; c) Os diamantes em bruto são efetivamente destinados para chegar no território de um participante, e d) Os diamantes em bruto serão transportados num contentor inviolável
8 Movimento de importações e exportações de diamantes em bruto na UE Reino Unido, Londres Bélgica, Antuérpia República Checa, Praga Alemanha, Idar-Oberstein Roménia, Bucareste Bulgária, Sófia Importações/exportações de diamantes em bruto da UE Comércio intra-ue de diamantes em bruto * Nota importante: Os fluxos comerciais representados no gráfico são indicativos e não representam os fluxos reais de diamantes 4. Relatórios estatísticos As autoridades da União fornecem dados estatísticos à Comissão Europeia, que por sua vez é responsável pela compilação e apresentação dos relatórios estatísticos. A síntese das estatísticas de Kimberley pode ser consultada no seguinte sítio Web:
9 5. Confirmação da importação e resolução das discrepâncias e das dificuldades A decisão administrativa sobre a confirmação da importação adotada pela sessão plenária do Processo de Kimberley estabelece o seguinte: A fim de melhorar a exatidão dos dados estatísticos, os participantes importadores devem enviar a confirmação da importação mediante: a. Transmissão de um exemplar em papel do cupão de confirmação da importação ao participante exportador em causa, através dos serviços de correio normais ou recorrendo a serviços de correio especializados, e/ou b. Transmissão de uma mensagem de correio eletrónico após receção da remessa de diamantes em bruto, ou sob a forma de um quadro mensal (ficheiro Excel) das remessas recebidas. Esta lista deve conter, no mínimo, informações como o número do certificado do Processo de Kimberley, o peso e o valor. As questões relativas à confirmação da importação devem, na medida do possível, ser endereçadas à autoridade da União competente. Só deve ser endereçada uma questão à Comissão Europeia se a autoridade da União não estiver em condições de dar uma resposta ou se forem necessárias informações complementares que a autoridade da União não possa facultar. 6. Resolução de discrepâncias e de outras dificuldades O princípio exposto no ponto 5 é igualmente aplicável à resolução de discrepâncias e de outras dificuldades. Na medida do possível, estas questões devem ser resolvidas com a autoridade da União competente. A solução encontrada deve ser comunicada à Comissão Europeia
10 7. Perguntas mais frequentes Territórios especiais dos Estados-Membros e respetivo estatuto no Processo de Kimberley (regiões ultraperiféricas, países e territórios ultramarinos, etc.) Departamentos franceses ultramarinos (Reunião, Martinica, Maiote, Guadalupe, Guiana Francesa) (FR) Território da UE (aplica-se o Tratado UE) Aplica-se a legislação de Kimberley Território aduaneiro da UE X X X Controlos aduaneiros exigidos para o comércio intra-ue São Martinho (FR) X X X Ilhas Canárias (ES) X X X Madeira (PT) X X X Açores (PT) X X X Ilha de Helgoland (DE) X X X Território de Büsingen (DE) X X X Ceuta e Melilha (ES) X X X Livigno (IT) X X X Campione d Italia (IT) X X X Gibraltar X X X Jersey (UK) X Guernsey (UK) X Ilha de Man (UK) X Mónaco (FR) X Ilhas Åland (FI) X X X Todos os outros territórios que dependem dos Estados-Membros da UE não fazem parte do território da UE nem do seu território aduaneiro. Estes territórios incluem os países e territórios ultramarinos (PTU) enumerados abaixo. Os PTU têm vínculos constitucionais com a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido. Embora os nacionais dos PTU sejam, em princípio, cidadãos da UE, estes territórios não fazem parte da UE e não são diretamente sujeitos ao direito da UE. Países e Territórios Ultramarinos: Anguila (UK), Aruba (NL), Bermudas (UK) Bonaire (NL),
11 Território Antártico Britânico (UK), Território Britânico do Oceano Índico (UK), Ilhas Virgens Britânicas (UK), Ilhas Caimão (UK), Curaçau (NL), Ilhas Falkland (UK), Polinésia francesa (FR), Terras Austrais e Antárticas Francesas (FR), Gronelândia (DK), * Monserrate (UK), Nova Caledónia (FR), Ilhas Pitcairn (UK), Saba (NL), Santo Eustáquio (NL), São Martinho (NL), Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul (UK), São Bartolomeu (FR), Santa Helena, Ilha da Ascensão, Tristão da Cunha (UK), São Pedro e Miquelão (FR) Ilhas Turcas e Caicos (UK), Ilhas Wallis e Futuna (FR). * A proposta de aplicação à Gronelândia das normas da UE relativas ao SCPK e de normas aduaneiras especiais para efeitos do SCPK está atualmente a ser examinada pelos legisladores da UE. Em caso de dúvidas sobre exportações destinadas a um dos territórios e países acima referidos ou a outras zonas onde vigore uma união aduaneira com a UE ou sobre importações daí provenientes, não hesite em contactar a Comissão Europeia. O que fazer quando um Estado-Membro não dispõe de uma autoridade da União? As remessas de diamantes em bruto podem ser enviadas de e para qualquer ponto na União. Quando um Estado-Membro não dispõe de uma autoridade da União, o exportador ou importador pode escolher livremente a que autoridade da União dirigir-se
12 8. Procedimentos relativos às remessas irregulares O Regulamento (CE) n. 2368/2002 relativo à aplicação do SCPK na União Europeia estabelece as condições de autorização aplicáveis às exportações ou às importações de diamantes em bruto da ou para o território da União. Tendo em conta que o regulamento é diretamente aplicável na União, todas as autoridades competentes (nomeadamente as autoridades aduaneiras nacionais) estão vinculadas pelas suas disposições. O regulamento estabelece que a exportação e a importação de diamantes em bruto da e para a União são proibidas, a menos que estejam reunidas as condições claramente definidas no artigo 3. (para as importações) ou no artigo 11. (para as exportações). Nos casos em que as condições não estão reunidas, o regulamento prevê ainda que as autoridades competentes (concretamente, uma das autoridades da União ou outra autoridade competente do Estado-Membro em causa, tal como as autoridades aduaneiras) devem apreender a remessa. Consequentemente, uma remessa não pode obter autorização de saída (ou ser devolvida ao país de proveniência, no caso de remessas importadas), a menos que estejam reunidas todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2368/2002. Este aspeto é um forte elemento dissuasor contra eventuais tentativas de contornar as disposições do regulamento. Além disso, o Código Aduaneiro Comunitário 2 (que é também diretamente aplicável em todos os Estados-Membros) contém disposições relativas às manipulações de mercadorias (como os diamantes em bruto) que são objeto de restrições ou proibições. Concretamente, o Código Aduaneiro estabelece que as mercadorias relativamente às quais não foram apresentados os documentos indispensáveis à sua sujeição ao regime aduaneiro não podem obter autorização de saída. O Código Aduaneiro prevê, além disso, que serão adotadas todas as medidas necessárias, incluindo o confisco e a venda, para regularizar a situação das mercadorias que não podem obter autorização de saída. O Regulamento (CE) n. 2368/2002 prevê igualmente (artigo 27.º) que cada Estado-Membro determina na sua legislação ou regulamentação nacional as sanções a aplicar em caso de violação do regulamento. Embora as sanções específicas sejam decididas pelos Estados-Membros (e possam basear-se na legislação ou regulamentação existentes em matéria aduaneira ou de comércio externo), o regulamento determina que tais sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e devem ser adequadas para impedir que os responsáveis pela infração possam obter quaisquer benefícios económicos da prática da mesma. 2 Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992; ver, em especial, os artigos 56.º a 58.º, 73.º e 75.º
13 A Comissão Europeia dispõe de uma visão de conjunto das sanções em vigor nos diferentes Estados-Membros ao abrigo do artigo 27., assim como de uma lista pormenorizada de todas as infrações ao Regulamento (CE) n. 2368/
14 9. Autorregulação do setor na UE A União Europeia subscreve expressamente o princípio da autorregulação do setor, consagrado na secção IV do documento de base do SCPK, na sua legislação de aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley na União. O capítulo IV («Autorregulação do Setor») do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho estabelece os requisitos de um sistema de garantias e de autorregulação do setor a aplicar pelas organizações que representam os comerciantes de diamantes em bruto e prevê um procedimento simplificado para as organizações que aplicam o referido sistema. É importante esclarecer que por «autorregulação do setor» a UE não entende a delegação de responsabilidades que incumbem aos poderes públicos a organizações do setor, mas sim a concessão de um privilégio (procedimento simplificado de emissão de certificados do Processo de Kimberley) às empresas sujeitas a responsabilidades consideráveis enquanto membros das organizações do sector. Para figurar no anexo V do Regulamento (CE) n. 2368/2002 do Conselho, uma organização que representa os comerciantes de diamantes em bruto deve fornecer à Comissão Europeia elementos de prova suficientes de que adotou normas e regulamentação que obrigam a organização e os seus membros a respeitar os princípios e procedimentos específicos previstos no artigo 17. do regulamento. Em especial, as normas e a regulamentação dessas organizações devem obrigar os seus membros: o a vender apenas diamantes provenientes de fontes legítimas, em conformidade com o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley; o a garantir, com base nas informações em sua posse e/ou em garantias escritas prestadas pelo fornecedor, que os diamantes em bruto vendidos não são diamantes de guerra; o a não comprar diamantes em bruto provenientes de fontes de abastecimento suspeitas ou desconhecidas, nem originários de países não participantes no sistema de certificação PK; o a não comprar, vender ou assistir terceiros na compra ou venda de diamantes que se saiba serem diamantes de guerra; o a constituir e manter durante pelos menos três anos um registo das faturas recebidas dos fornecedores e emitidas aos compradores; o a incumbir um auditor independente de verificar que estes registos foram constituídos e mantidos escrupulosamente. As normas e a regulamentação adotadas pela organização devem prever medidas disciplinares, em especial a obrigação de a organização expulsar qualquer membro que, após um inquérito equitativo efetuado pela própria organização, se prove ter violado gravemente os princípios estabelecidos no artigo 17. do regulamento
15 As autoridades da União comunicam às bolsas as evoluções e informações pertinentes sobre o Processo de Kimberley: o Atualizações da lista dos participantes no Processo de Kimberley o Novos regulamentos da UE o Novas orientações técnicas, melhores práticas, decisões administrativas, etc. o Notas da Presidência o Orientações práticas para os procedimentos de importação e de exportação, etc. Por sua vez, as bolsas devem transmitir estas informações aos seus membros. Em conformidade com o artigo 13. do Regulamento (CE) n. 2368/2002 do Conselho, o membro de uma organização constante da lista pode obter um certificado da UE com base numa declaração por si assinada atestando que os diamantes em bruto que pretende exportar foram importados legalmente. Através dos Regulamentos (CE) n. 762/2003, de 30 de abril de 2003, e (CE) n. 1214/2003, de 7 de julho de 2003, a Comissão autorizou a inclusão na lista constante do anexo V das seguintes organizações diamantíferas: o Antwerpsche Diamantkring C.V., o Beurs voor Diamanthandel C.V., o Diamantclub van Antwerpen C.V., o Vrije Diamanthandel N.V. (todas sediadas em Antuérpia), e o London Diamond Bourse and Club a seu pedido e após verificação de que cada uma destas bolsas adotou normas e regulamentação, nomeadamente um código de conduta vinculativo, garantindo o cumprimento por parte da bolsas e dos seus membros das disposições previstas no regulamento. Em 7 de setembro de 2004, o Ministro belga da Economia e os presidentes das quatro bolsas diamantíferas de Antuérpia assinaram um protocolo sobre as modalidades de aplicação das disposições relativas à autorregulação do setor na Bélgica. Este protocolo constitui o enquadramento que permite à autoridade da União belga controlar o funcionamento e a aplicação do artigo 17.. Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, as autoridades da União de Antuérpia e de Londres fornecem à Comissão Europeia relatórios anuais de avaliação do funcionamento do sistema de garantias e de autorregulação do setor
16 Ocasionalmente, alguns membros das bolsas não apresentaram os certificados exigidos elaborados por auditores independentes e foram sujeitos a inquéritos disciplinares. Alguns foram temporariamente suspensos do procedimento simplificado. Nalguns casos, os membros acabaram por apresentar o certificado exigido, mas nos casos em que tal não se verificou, as empresas em causa foram suspensas da bolsa a que pertenciam e, em vez de beneficiarem do procedimento simplificado, foram instadas a apresentar «elementos de prova suficientes» para cada exportação de diamantes em bruto. As autoridades da União procedem a controlos aleatórios das auditorias efetuadas nas empresas. Isso implica: o examinar as faturas das empresas e verificar se as garantias constam das faturas; o verificar a existência de certificados do Processo de Kimberley no que respeita às importações e exportações de diamantes em bruto; o confrontar os dados relativos às declarações anuais de existências com as informações constantes da base de dados do SCPK detidas pela autoridade da União. 10. Pontos de contacto Processo de Kimberley Comissão Europeia Serviço dos Instrumentos de Política Externa Operações do Instrumento de Estabilidade e Instrumentos Regulamentares de Política Externa FPI. 2 Rond Point Schuman, 9A B-1049 Bruxelas, Bélgica Endereço eletrónico:
17 Autoridades da União Nos termos da legislação aplicável (Regulamento (CE) n. 2368/2002 do Conselho de 20 de dezembro de 2002), cada Estado-Membro da União Europeia pode designar uma autoridade competente a nível nacional para atuar na qualidade de «autoridade da União» e assumir o papel de autoridade de importação e de exportação para as questões relacionadas com o SCPK. Após verificação de que tal autoridade tem condições para exercer eficazmente o papel de autoridade de importação e de exportação em conformidade com as disposições do SCPK e da legislação da UE pertinente, e após consulta de um comité composto por representantes de todos os Estados-Membros da UE, cada autoridade é inscrita numa lista constante do Regulamento (CE) n. 2368/2002 do Conselho alterado. Atualmente existem seis autoridades da União, cujos dados, incluindo os nomes das pessoas a contactar, são indicados a seguir. Em conformidade com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, pelo qual a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia, a expressão «certificado da UE» substituiu a expressão «certificado comunitário», como definida no artigo 2.º, alínea g), do Regulamento (CE) n.º 2368/2002. Os novos espécimes dos certificados da UE são emitidos a partir de 1 de janeiro de As autoridades da União emitem certificados da UE segundo a numeração indicada abaixo: Certificados da UE n. os : de até Bélgica Reino Unido Alemanha República Checa Roménia Bulgária Autoridade da União da Bélgica: Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economisch Potentieel, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie, PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale du Potentiel économique, Service Licences Italiëlei 124, bus 71 B-2000 Antwerpen Tel. (32-2) Fax: (32-2) Endereço eletrónico:
18 Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.º 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por: The Diamond Office Hovenierstraat 22 B-2018 Antwerpen Contactos: Frieda Coosemans, Anja Waem (ver fax e endereço acima) A autoridade da União da Bélgica emite certificados da UE numerados a partir de UE Autoridade da União de Sófia, Bulgária: Ministry of Finance International Financial Institutions and Cooperation Directorate 102 G. Rakovski str. Sófia, 1040 Bulgária Tel. (359-2) Contacto: Antonia Ruskova Endereço eletrónico: A autoridade da União da Bulgária emite certificados da UE numerados de UE a UE Autoridade da União de Praga, República Checa: Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.º 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por: Generální ředitelství cel Budějovická Praga 4 República Checa Tel. (420-2) , (420-2) , cell ( ) Fax (420-2) Endereço eletrónico:
19 Contactos: Petra Neumanova, Erik Vagner (ver endereço acima) Endereço eletrónico: A autoridade da União da República Checa emite certificados da UE numerados de UE a UE Autoridade da União de Idar-Oberstein, Alemanha Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.º 2368/2002, incluindo a emissão de certificados da UE, são efetuados unicamente por: Hauptzollamt Koblenz Zollamt Idar-Oberstein Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten Hauptstraße 197 D Idar-Oberstein Tel. ( ) Fax ( ) Endereço eletrónico: Contacto: Jürgen Bender (ver endereço acima) Para efeitos do disposto no artigo 5.º, n.º 3, nos artigos 6.º, 9.º e 10.º, no artigo 14.º, n.º 3, e nos artigos 15.º e 17.º do Regulamento CE) n.º 2368/2002, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte: Bundesfinanzdirektion Südost Krelingstraβe 50 D Nuremberga Tel. (49-911) Fax (49-911) Endereço eletrónico: Contactos: Alexander Kopolt, Manuela Kraus (ver endereço acima) A autoridade da União da Alemanha emite certificados da UE numerados de UE a UE Autoridade da União de Bucareste, Roménia
Orientações para o comércio com a União Europeia (UE) Setembro de 2015
Orientações para o comércio com a União Europeia (UE) Setembro de 2015 Guia prático para os participantes no Processo de Kimberley e para as empresas envolvidas no comércio de diamantes em bruto com a

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 27
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 14