Source: http://igovsp.net/sp/decreto-n%c2%ba-53-963-de-21-de-janeiro-de-2009/
Timestamp: 2013-05-21 08:21:53+00:00

Document:
DECRETO Nº 53.963, de 21 de Janeiro de 2009
DECRETO Nº 53.963, de 21 de Janeiro de 2009 Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação e dá providências correlatas
Artigo 1º – Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação, tendo como objetivos:
IV – o desenvolvimento de cultura colaborativa e inovadora intra e inter-governamental, com a geração e compartilhamento de conhecimento e informações entreáreas governamentais e entre governo e sociedade; V – a promoção de oportunidades de aprendizado contínuo aos servidores;
VI – a promoção da adoção e capacitação dos servidores na adoção de ferramentas de informática e uso da Internet para fins da Gestão do Conhecimento e Inovação;
VII – a divulgação dos resultados e benefícios da implantação da Política de Gestão do Conhecimento e Inovação.
Artigo 2º – São diretrizes da Política de Gestão do Conhecimento e Inovação:
I – o planejamento e execução de iniciativas inovadoras;
II – o emprego da gestão do conhecimento na preparação e capacitação dos seus profissionais em competências (conhecimentos, habilidades, atitudes e valores) para o planejamento e a execução de ações de gestão do conhecimento e inovação;
III – a mensuração dos resultados e benefícios do uso da gestão do conhecimento e das iniciativas inovadoras em governo;
IV – a ampla divulgação das ações, resultados e benefícios da gestão do conhecimento e das iniciativas inovadoras em governo;
V – o desenvolvimento da cultura de inovação e compartilhamento de conhecimentos e informações nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, entre eles, e junto aos demais Poderes e níveis de governo, e com a sociedade;
VI – a garantia do amplo acesso dos servidores públicos às informações e ao conhecimento disponíveis na sociedade;
VII – a garantia do amplo acesso dos servidores e dos cidadãos às informações e ao conhecimento disponíveis na Administração Pública Estadual;
VIII – a promoção e o fomento à participação em iniciativas e eventos próprios e de terceiros voltados à gestão do conhecimento e inovação e ao compartilhamento de conhecimento entre governo e sociedade;
IX – a promoção de modos inovadores de organização e gestão para o serviço público que visem a melhores usos e circulação do conhecimento;
X – a promoção do uso intensivo das tecnologias da informação com aplicações relacionadas às práticas de gestão do conhecimento e inovação.
Artigo 3º – O papel de gestor da Política de Gestão do Conhecimento e Inovação será desempenhado por Grupo Técnico instituído pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, o qual será coordenado pela Secretaria de Gestão Pública, por intermédio do Coordenador do Grupo de Apoio Técnico à Inovação – GATI, com as seguintes atribuições:
I – identificar áreas de interesse e promover iniciativas estratégicas de inovação e de gestão do conhecimento;
II – orientar os órgãos e entidades no planejamento e implementação de ações relativas à política objeto do presente decreto e suas diretrizes estabelecidas no artigo 2º;
III – fomentar a incorporação de conhecimentos, de forma inovadora, aos processos e aos produtos, políticas e serviços;
IV – avaliar e divulgar os resultados obtidos pelas iniciativas de gestão do conhecimento e inovação.
Dos Programas para a Gestão do Conhecimento e Inovação
Artigo 4º – Cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual elaborar e implementar programas para as ações de gestão do conhecimento e inovação nos respectivos âmbitos de atuação, voltados para a política objeto do presente decreto e tendo em vista as diretrizes estabelecidas no artigo 2º.
Parágrafo único – Caberá à Secretaria de Gestão Pública implementar programa de estímulo à gestão do conhecimento e inovação no âmbito da Administração Pública Estadual.
Artigo 5º – Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão priorizar ações de capacitação constantes de sua programação e que contemplem a qualificação do corpo funcional nas áreas de gestão do conhecimento e de inovação.
Parágrafo único – Caberá à Secretaria de Gestão Pública promover, elaborar e executar as ações de capacitação para os fins dispostos no “caput” deste artigo e, em especial, dentro de seu Programa de Desenvolvimento Gerencial (PDG), bem como a coordenação e supervisão das ações de capacitação executadas pelas demais escolas estaduais de governo.
Da Reserva de Recursos
Artigo 6º – Os órgãos e entidades da Administração pública Estadual deverão contemplar em seus programas e ações as atividades e recursos orçamentários destinados ao planejamento, execução, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações em gestão do conhecimento e inovação.
Artigo 7º – A Secretaria de Gestão Pública editará normas complementares para execução deste decreto.
Publicado na Casa Civil, aos 21 de janeiro de 2009.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7