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Timestamp: 2018-11-18 16:04:43+00:00

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Precatório | Luir Ceschin | Página 2
Notícia do dia 26/02/2012 do site do Conselho da Justiça Federal -http://www.cjf.jus.br/cjf/.
“Os tribunais regionais federais têm previsão para pagar um total aproximado de R$ 10 bilhões (R$ 10.830..933.028,00), referentes a precatórios no âmbito da Justiça Federal, em todo o país. Por intermédio da Portaria n. 86, de 17 de fevereiro de 2014, o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de desembolso desses precatórios, cuja liberação financeira terá início em outubro deste ano – e o depósito na conta dos beneficiários, em novembro.
Os de natureza alimentícia – originados de benefícios previdenciários e assistenciais, suas aposentadorias e pensões, além de valores relativos a vencimentos e vantagens dos servidores públicos federais (ativos, inativos e pensionistas) – têm previsão de depósitos na conta dos beneficiários no mês de novembro. Destes, cerca de R$ 3,1 bilhões (R$ 3.142.386.519,00) são precatórios do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social, referentes a benefícios previdenciários e assistenciais, e cerca de R$ 2,6 bilhões (R$ 2.668.0221.784,00) são precatórios alimentícios da Administração direta e indireta, referentes a salários e benefícios de servidores públicos federais e outras ações judiciais que compõem a renda do beneficiário.
Para saque dos precatórios expedidos por varas estaduais, é necessário alvará de levantamento, a ser expedido pelo juízo de origem.”
Reportagem de Giselle Souza da Agência CNJ de Notícias publicada hoje -http://www.cnj.jus.br/.
“O ano promete ser intenso para a conselheira Ana Maria Amarante. Eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), caberá a ela conduzir, em 2014, as adequações necessárias à Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2010, para orientar os tribunais do país sobre a gestão dessas ordens de pagamento impostas pelo Judiciário ao Poder Público.
Entenda por que na entrevista abaixo.
O Fonaprec foi instituído pelo CNJ em agosto de 2012, para promover estudos destinados à uniformização e melhor gestão dos precatórios pelos tribunais.
Sim, a reestruturação da Resolução 115/2010 cuidará desse assunto, com vistas a estabelecer um rito padronizado por todos os tribunais do país.”
Notícia do site do Conselho Federal da OAB publicada no dia 02/01/2014 – http://www.oab.org.br/.
“Brasília – O orçamento geral da União de 2014 determinou a correção dos débitos judiciais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A Lei Orçamentária Federal nº. 12.919, de 24 de dezembro 2013, decreta o afastamento definitivo da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Lei cumpre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, que decidiu pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 62, conhecida como “calote dos precatórios”. “A lei significa a garantia da manutenção do valor real dos créditos que o cidadão tem direito de receber. O cidadão deve receber o valor corrigido integral”.
Ao longo de 2013, a OAB Nacional foi incansável na luta pela garantia do pagamento dos precatórios. No dia 20 de novembro, a Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos publicou um relatório de gestão que mostra os trabalhos relativos ao tema realizados entre maio e novembro.”
Reportagem de Mariana Oliveira do G1, em Brasília, de hoje 03/01/2014.
“Nove meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado ilegal a correção dos valores dos precatórios com base na caderneta de poupança, a indefinição sobre um novo método de correção monetária gera impasse nos tribunais do país e também entre os próprios ministros da Suprema Corte.
Nos casos verificados pelo G1, tribunais regionais federais e tribunais de Justiça do país determinaram a correção pela caderneta de poupança, mas os credores, insatisfeitos, protocolaram recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros do STJ, então, ordenaram pagamento pelo IPCA por entenderem que é o “índice que melhor reflete a inflação acumulada no período”.
O Superior Tribunal de Justiça acabou por violar frontalmente a competência desse Supremo Tribunal Federal”
“Ao aplicar o IPCA como índice de correção monetária, sem aguardar decisão final desse Pretório Excelso acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça acabou por violar frontalmente a competência desse Supremo Tribunal Federal de se manifestar sobre suas próprias decisões, fixar parâmetros de sua aplicação e modular os seus efeitos”, afirma o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, em um dos processos apresentados ao Supremo.
Ao analisar um dos pedidos da União, o ministro Luiz Fux sustentou que o Supremo definirá a correção. “Tendo em vista que ainda pende de decisão a questão alusiva à modulação dos efeitos da decisão, o que influenciará diretamente o desfecho da presente reclamação, defiro a liminar para suspender efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, determinando que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados observada a sistemática anterior”, decidiu Fux.
Para o ministro, a União não pode tentar reverter a decisão do STJ sob argumento de que houve ofensa ao papel do Supremo. Segundo ele, o argumento é usado como “atalho”.
A AGU não informou como procederá em relação às reclamações com pedidos negados. “A AGU ainda não foi intimada de decisões contrárias aos pedidos de liminares formulados em outras ações. Somente depois da publicação da decisão e posterior intimação, a AGU poderá se manifestar.”
Outros dois ministros do STF, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, pediram informações ao STJ antes de tomar uma decisão. Em todos os casos, a palavra final será dada pelo Supremo somente quando houver uma conclusão sobre como ficará a correção monetária dos precatórios.”
RECLAMAÇÃO QUESTIONA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RPV.
Publicado em 11 de novembro de 2013 por Luir
Notícia do portal do Supremo Tribunal Federal de 08 de novembro de 2013 -http://www.stf.jus.br/.
“Uma Reclamação (RCL 16651) ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona uma decisão da Justiça local referente ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Segundo a procuradoria do estado, a decisão de primeira instância determinou a aplicação do IGP-M para correção monetária em RPV, substituindo o índice da caderneta de poupança, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009 (Emenda dos Precatórios).
Na reclamação, o estado pede a concessão de liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pela primeira instância da Justiça gaúcha, e no mérito, que seja cassada, e determinado que outra seja proferida em seu lugar, em consonância com o julgado na cautelar proferida pelo ministro Luiz Fux na ADI 4425. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.”
Reportagem de Jorge Vasconcellos e Manuel Carlos Montenegro da Agência CNJ de Notícias publicada em seu site em 05/11/2013 - http://www.cnj.jus.br/.
“Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (5/11), durante a 178ª Sessão Ordinária, abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o envolvimento do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e da ex-presidente da corte desembargadora Telma Laura Silva Britto com irregularidades na administração e pagamento de precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. No mesmo julgamento, o CNJ decidiu, por maioria dos votos, afastar os dois magistrados de suas funções até o fim do PAD.
As decisões foram tomadas na análise da Sindicância 0002201-38.2013.2.00.0000, relatada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que propôs, em seu voto, a abertura do PAD e o afastamento dos magistrados. A sindicância, executada pela Corregedoria Nacional de Justiça, levantou indícios de responsabilidade dos dois desembargadores por irregularidades na gestão de precatórios.
“Há expectativas éticas sobre a toga que levam a decidir em prol da sociedade. Impoluto é o adjetivo para o magistrado. A sombra de suspeita depõe contra a dignidade do Poder Judiciário”, afirmou o ministro Falcão.
Cálculos – A discrepância entre os valores consolidados (que seriam pagos) e os efetivamente devidos ficou clara durante correição e sindicância realizadas pela Corregedoria Nacional, quando foram refeitos cálculos realizados anteriormente por peritos particulares contratados pela parte credora.
Na análise por amostragem, a Corregedoria Nacional encontrou uma diferença de R$ 448 milhões. Em um dos casos, o acréscimo no valor de um precatório foi de R$ 176 milhões. Em outro, R$ 190 milhões. Segundo a sindicância, os desembargadores Mário Simões e Telma Britto tinham conhecimento das irregularidades e não tomaram providências.
Quanto à desorganização do setor de precatórios do tribunal, a sindicância descobriu que ele era administrado pelo desembargador aposentado Ailton Silva, que fora convidado para prestar serviços de forma gratuita ao tribunal. No voto apresentado pelo ministro Francisco Falcão, é citado que o desembargador, por supostamente não cobrar pelos serviços, é conhecido como “desembargador 0800”. Por decisão unânime do Plenário, Silva será investigado em sindicância do CNJ, caso seja confirmado que o ex-magistrado atualmente ocupa cargo de confiança no TJBA.
No julgamento desta terça-feira, votaram contra a proposta de afastamento dos dois desembargadores os conselheiros Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin Ramos e Emmanoel Campelo.
Acesse aqui a íntegra do voto sobre o afastamento dos desembargadores do TJBA.”
Notícia do portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de 25/10/1013 – http://www2.trf4.jus.br/trf4/.
“A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (24/10) afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo), independentemente da natureza da verba principal a que se refiram.
Por maioria, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43, inciso II e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.
Conforme a desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, relatora da arguição de inconstitucionalidade no TRF4, o caso analisado é o da incidência do imposto de renda sobre uma verba recebida por contribuinte prejudicado com a mora “que gerou o recebimento de juros de mora, os quais têm a única e exclusiva finalidade de compensar, reparar, a demora do pagamento”. Para a magistrada, deve-se, como medida de justiça e para não afrontar a isonomia entre contribuintes, “desonerar da incidência do IR os juros de mora, de forma a não subtrair dos contribuintes prejudicados com a demora do pagamento a parte da indenização/reparação por este adimplemento em atraso”.
A demora no pagamento de verba trabalhista, salarial e previdenciária, lembrou Luciane em seu voto, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos. “A indenização, por meio de juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor”, salientou. “Essa verba, portanto, não possui qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda”.
Luciane ressaltou que o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e o artigo 43, inciso II e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), este último com a interpretação que lhe vem sendo dada pelo Superior Tribunal de Justiça, são inconstitucionais por afrontarem o inciso III do artigo 153 da Constituição Federal, o qual é expresso em só permitir a incidência do IR sobre “renda e proventos de qualquer natureza”. Esse não é o caso dos juros moratórios legais, concluiu a desembargadora, “que têm nítida e exclusiva natureza indenizatória, como o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu”.
A desembargadora lembrou ainda que tramita no Congresso Nacional, atualmente na Comissão de Finanças e Tributação, projeto de lei acrescentando à Lei 7.713/88 o artigo 6º-A, com a seguinte redação: “para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração de exercício de emprego, cargo ou função”.”
Arg.Inc. 5020732-11.2013.404.0000/TRF
Informação do portal do Conselho de Justiça Federal de 25/10/1013 -http://www.cjf.jus.br/cjf/.
“O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, autorizou a liberação de recursos financeiros aos tribunais regionais federais no total aproximado de R$ 3 bilhões (R$ 3.155.291.737,56), para pagamento do lote único de precatórios federais não-alimentícios, ou seja, de natureza comum.Foram liberados para pagamento dos precatórios de natureza comum, de responsabilidade da Administração Direta (União) o valor de R$ 2,587 bilhões e de responsabilidade da Administração Indireta (autarquias e fundações públicas federais) o valor de R$ 567 milhões. Os precatórios são expedidos em cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) nas quais a União ou suas entidades (autarquias e fundações federais). Os de natureza comum são aqueles que não se enquadram na definição de natureza alimentícia. O Conselho da Justiça Federal esclarece que cabe aos tribunais regionais federais, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores nas contas dos beneficiários junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.Confira os valores liberados para as regiões da Justiça Federal:
TRF-1ª Região: 1.040.538.989,23
TRF-2ª Região: 729.499.434,14
TRF-3ª Região: 425.296.395,60
TRF-4ª Região: 673.149.487,30
TRF-5ª Região: 286.807.431,29.”

References: artigo 3
 artigo 43
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 153
 artigo 6