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Timestamp: 2014-03-08 09:28:45+00:00

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Legítima defesa da honra e crimes passionais - Jus Navigandi
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Assuntos:Exercício regular de direitoExcludentes de ilicitudeLegítima defesa da honraEstrito cumprimento do dever legal
Resumo: O presente trabalho tem como tema a inaplicabilidade da tese de legítima da honra nos crimes passionais. Como objetivo deste estudo, procurou-se esclarecer as hipóteses excludentes de ilicitude, bem como o conceito de honra no direito brasileiro e o afastamento da respectiva tese de legítima defesa. Neste tocante, indispensável se revelou tecer considerações acerca das ações que configuram o crime, sob análise e a influência do estado psicológico sensivelmente alterado pela manifestação da emoção e paixão em uma situação fática provocada pelo ciúme. Em conclusão, traz-se o entendimento de que a aceitação da referida tese de defesa equivaleria a um retrocesso social, porquanto ignorada a norma que institui punição àqueles que cometerem homicídio e lesões corporais contra consortes, rivais e eventuais descendentes, ao passo que o ciúme obsessivo, ainda que patologicamente caracterizado, não viabilizaria a isenção da pena descrita no tipo legal.
Palavras-chave: Crime passional. Honra. Legítima defesa.
Sumário: Introdução - 1 Da teoria do delito - 1.1 Do conceito de crime - 1.1.1 Da ação, omissão e resultado - 1.1.2 Do nexo de causalidade e a tipicidade - 1.1.3 Das excludentes de ilicitude - 1.1.3.1 Do estado de necessidade - 1.1.3.2 Da legítima defesa - 1.1.3.3 Do exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal - 1.2 Culpabilidade e exclusão de ilicitude - 2 Da honra - 3 Da defesa da honra nos crimes passionais - 3.1 Da paixão enquanto manifestação da emoção - 3.2 Do ciúme patológico: combustível da ira que motiva o crime passional - 3.3 Da inaplicabilidade da tese de legítima defesa da honra nos crimes passionais - Considerações finais - Referências.
O presente artigo tem como objeto a inaplicabilidade da tese de legítima defesa da honra nos crimes passionais.
O seu objetivo geral é analisar criticamente as causas que admitem o afastamento da aludida ilicitude e, especificadamente, definir os critérios de configuração da legítima defesa, além de esclarecer as peculiaridades da conduta do autor de crime passional, definindo a inaplicabilidade da excludente respectiva.
Para tanto, principia-se tratando da teoria do delito, através da qual se esclarece acerca das hipóteses excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.
A seguir, tratando do conceito de honra no ordenamento jurídico brasileiro, e a sua qualificação enquanto direito personalíssimo, que exige especial proteção do Estado.
Para finalizar, aborda-se a emoção e a paixão, bem como o ciúme obsessivo enquanto objeto patológico, fazendo indicação à Síndrome de Otelo e às particularidades especiais deste tipo de delito que inviabilizam a aplicação da tese de legítima defesa da honra.
O trabalho se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos das reflexões sobre a importância de se punir os sujeitos ativos desta espécie de crime, porquanto a negativa da vigência da proibição do homicídio e lesões corporais no âmbito das relações afetivas implicaria em retrocesso social e insegurança jurídica.
1 DA TEORIA do DELITO
Em princípio, revela-se importante ressaltar o conceito de crime concebido através da conjunção dos seus elementos caracterizadores, quais sejam a ação, típica, antijurídica e culpável, integrando teoria quadripartida do delito[1].
1.1 Do conceito de crime
Acerca do assunto, Fernando Capez[2] doutrina que o crime pode ser conceituado sob os aspectos material e formal ou analítico, de modo que o primeiro seria relativo à razão pela qual determinando fato é considerado criminoso, ao passo que os demais comportamentos não o são; já o segundo, resultaria de mera subsunção da conduta ao tipo legal, considerando-se, pois, infração penal tudo que o legislador assim definir; finalmente, o terceiro buscaria estabelecer os objetos estruturais do crime, com isto identificando todo fato típico e ilícito.
De acordo com os ensinamentos de Miguel Reale Júnior, para que se qualifique uma ação como crime “é necessário que não só haja identidade entre a conduta paradigmática e a conduta concreta, mas é preciso também que essa conduta seja antijurídica e culpável”[3].
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Celso Delmanto, por sua vez, aduz que crime “é a lesão de um bem jurídico protegido pela lei penal, ou a sua exposição a efetivo perigo de lesão, como decorreria de uma conduta dolosa ou culposa (com inobservância do dever de cuidado) e contrária ao ordenamento jurídico”[4].
Já o fato típico é aquele que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do tipo previsto na lei penal, quais sejam: conduta dolosa ou culposa, resultado, nexo causal e tipicidade[5].
1.1.1 Da ação, da omissão e do resultado
Ao tratar do tema em comento, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini salientam que a conduta (ação ou omissão) é o comportamento humano consciente dirigido a uma finalidade, sendo representada por um verbo que constitui o núcleo do tipo, e, igualmente, indica, em determinas hipóteses, o resultado ou o evento a ela ligado pela relação de causalidade[6].
Neste tocante, Cezar Roberto Bittencourt e Francisco Munõz Conde[7] sustentam que do conceito de ação e omissão devem ser ignorados todos os movimentos corporais ou atitudes passivas que careçam de relevância ao Direito Penal. Em outras palavras: “quando o movimento corporal do agente não for orientado pela consciência e vontade, não se pode falar em ação”.
Na sequência, os autores citados esclarecem que
São atos reflexos, puramente somáticos, aqueles em que o movimento corpóreo ou a sua ausência é determinado por estímulos dirigidos diretamente ao sistema nervoso. Nesses casos, o estímulo exterior é recebido pelos centos sensores que o transmitem diretamente aos centros motores, sem intervenção da vontade, como ocorre, por exemplo, em um ataque epilético[8].
Resta bem evidenciado, assim, que os atos reflexos não dependem da vontade do agente.
Ademais, a conduta será considerada dolosa quando, por vontade exclusiva do agente, vier a ocorrer a ação ou omissão que der ensejo à caracterização do fato típico. De outro vértice, será tida por culposa quando o agente der causa ao delito em razão de negligência, imprudência ou imperícia, tal como disciplinado pelo artigo 18, inciso II, do Código Penal Brasileiro[9].
O resultado, por sua vez, é toda lesão ou ameaça de lesão a um interesse penalmente relevante, por exemplo, a perda patrimonial no furto, a conjunção carnal no estupro, a morte no homicídio, a ofensa à integridade corporal nas lesões. Algumas infrações, porém, não produzem qualquer alteração no mundo natural. Neste caso, quando não houver resultado jurídico, não existe crime[10].
O Código Penal de 1940[11] adota a teoria da equivalência das condições, minimizando a relevância causal pelo parágrafo primeiro do artigo 13, de acordo com o qual a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, de que, nos termos do respectivo caput, depende a existência do crime.
1.1.2 Do nexo de causalidade e a tipicidade
Noutra abordagem, pode-se afirmar que o nexo causal é a ligação entre a conduta e o resultado e, nesta linha de pensamento, Fernando Capez destaca que
O nexo causal consiste em uma mera constatação acerca da existência de relação entre conduta e resultado. A sua verificação atende apenas às leis da física, mais especificamente, da causa e do efeito. Por essa razão, sua aferição independe de qualquer apreciação jurídica, como, por exemplo, da verificação da existência de dolo ou de culpa por parte do agente[12].
Como alerta o sobredito Promotor de Justiça, não se trata de questão opinativa, visto que a conduta é capaz de provocar o resultado, ou não.
Doutrinariamente criaram-se teorias para apontar o nexo causal, dentre elas a da equivalência dos antecedentes, para a qual toda e qualquer conduta que, de algum modo tiver contribuído para a produção do resultado deve ser considerada sua causa; bem como a teria da causalidade adequada, que tem por posicionamento a análise do fato isolado no contexto da situação para se aferir a sua potencialidade de causar o resultado.
Gize-se, a propósito, que o nexo causal só tem relevância para os crimes cuja consumação depende do resultado naturalístico.
De outro vértice, a tipicidade diferencia e especifica as condutas criminais em seu aspecto objetivo, enquanto o tipo constitui apenas e tão-somente a descrição objetiva, não encerrando elementos objetivos, tampouco possuindo conteúdo valorativo[13].
Neste tocante, Aníbal Bruno[14] destaca que a tipicidade não resulta necessariamente antijuridicidade, que, por sua vez, constitui a contrariedade à norma de cultura juridicamente reconhecida, mas apenas revelando um indício desta, legitimando eventual dúvida sobre a licitude do fato.
1.1.3 Das excludentes de ilicitude
Revela-se, ainda, conveniente ressaltar as causas de exclusão de antijuridicidade ou de ilicitude, que estão previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro[15], segundo o qual não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de um dever legal ou no exercício regular de um direito. O seu parágrafo único, todavia, traz a ressalva de que o agente, em qualquer das hipóteses retro mencionadas, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
1.1.3.1 Do estado de necessidade
Com arrimo em o disposto no artigo 24 do Codex[16] sobredito, considera-se em estado de necessidade aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, desde que não o tenha provocado por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não lhe era razoável exigir-se.
Cuida-se, portanto, da “colisão de interesses juridicamente protegidos, devendo um deles ser sacrificado em prol do interesse social”[17].
Neste sentido, Heleno Fragoso exalta que “o que justifica a ação é a necessidade que impõe o sacrifício de um bem em situação de conflito ou colisão, diante da qual o ordenamento jurídico permite o sacrifício do bem de menor valor”[18].
1.1.3.2 Da legítima defesa
A legítima defesa, que também é uma excludente de ilicitude, é tida como “uma verdade imanente à consciência jurídica universal, que paira acima dos códigos, como conquista da civilização”[19], ou, como afirma Giuseppe Bettiol[20], corresponde a uma exigência natural, “a um instituto que leva o agredido a repelir a agressão a um bem tutelado, mediante a lesão de um bem do agressor”.
Por ser uma reação, a legítima defesa pressupõe uma ação precedente, que se configura como ilegítima, e para que seja reconhecida como excludente de antijuridicidade, de fato, deve restar evidenciado que seja atual ou iminente e injusta, ao passo que a repulsa deve estar pautada na moderação e ser suficiente para repelir a lesão ou ameaça de lesão a determinado bem jurídico.
Célio de Melo Almada faz uma ressalva, no sentido de que a injustiça da agressão decorre da ausência de provocação da parte ofendida, se esta for provada, a excludente não incide no caso concreto[21].
Em princípio, todos os direitos são suscetíveis de legítima defesa, tais como a vida, a liberdade, a integridade física, o patrimônio e a honra, basta, apenas, que o respectivo seja tutelado pela ordem jurídica. Neste passo, a discussão não deve se limitar à admissibilidade da legítima defesa da honra, mas, sim, à proporcionalidade entre eventual ofensa e a intensidade da repulsa[22]. A questão peculiar é identificar os meios em que a eventual e injusta agressão é repelida, sempre devendo ser pautada pela moderação, devendo ser constatado se o modo escolhido pelo agente era, realmente, o menos lesivo no momento da ocorrência dos fatos. Uma vez reconhecido o excesso, a excludente deixa de ser aplicada, tal como disciplinado pelo parágrafo único do artigo 23 do Código Penal Brasileiro[23].
Nas palavras de Celso Delmanto,
Quando uma pessoa age em legítima defesa, protegendo direito seu ou alheio, em caso de excepcional urgência, em face de uma agressão injusta, atual ou iminente, não tem o cidadão, naquele instante, como recorrer ao Estado para assegurar a proteção do bem jurídico que está sendo ameaçado pelo agressor, como a sua vida ou a de terceiro [...]. Ou ele, com moderação, contra-ataca, ou o injusto agressor irá ter sucesso em sua criminosa empreitada. Trata-se, assim, de uma atuação necessária e ínsita a um dos mais elementares instintos humanos: o da preservação[24].
Dentro do conceito amplo de legítima defesa, o mestre Rui Stoco sobressai que "compreendem-se não somente os bens materiais, mas, ainda e igualmente, os valores morais, como a honra, a boa fama, a imagem, a personalidade do agredido"[25].
1.1.3.3 Do exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal
Se o sistema normativo permite determinada conduta, não se pode admitir que, contraditoriamente, o Direito Penal a considere como sendo ato ilícito, devendo ser observado se o agente está no seu exercício regular, ou seja, dentro dos limites legalmente impostos - determinados ou implícitos -, sob pena de seu comportamento ser admitido como abuso.
Ainda se pode considerar atípica uma conduta quando o agente está apenas efetivando o estrito cumprimento de um dever legal, que pode ser imposto por qualquer norma, desde que respeitadas as características desta respectiva imposição, e, caso ultrapasse tais limites, haverá o que o parágrafo único do artigo 23 do Código Penal[26] denomina excesso punível.
1.2 Culpabilidade e exclusão de ilicitude
É a reprovabilidade da conduta praticada pelo sujeito, de modo que o seu pressuposto é justamente a imputabilidade do agente, isto é, a sua capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos, comportando-se segundo este entendimento, sendo imprescindível a capacidade da pessoa agir de forma diversa[27].
De salientar, ademais, que o artigo 23 do Código Penal disciplina que é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Em consonância com a lição de Celso Delmanto[28], a imputabilidade é a capacidade de a pessoa entender que o fato é ilícito e de agir de acordo com esse entendimento. E, como o Código Penal não define quais doenças mentais poderiam ser admitidas como causas de isenção de pena, compete à Psiquiatria Forense identificá-las. De um modo geral, pode-se afirmar que a expressão inclui as enfermidades mentais de qualquer origem, com fatores biopsicológicos.
De acordo com Jorge Trindade[29], o retardo mental constitui um manifesto prejuízo da inteligência, uma condição de desenvolvimento incompleto da mente caracterizada pelo comprometimento das habilidades para resolver problemas, que são influenciados por fatores genéticos, ambientais e psicológicos. Tratando-se de um transtorno cognitivo, importa diretamente ao Direito quando se devem considerar os requisitos psicológicos da capacidade do agente para a prática do ato: capacidade de querer (volitiva) e capacidade de compreender (cognitiva).
A Classificação Internacional de Doenças (CID-10)[30], ao especificar os transtornos mentais e de comportamento, os divide de acordo com o nível de gravidade: retardo mental leve, moderado, grave, profundo outro tipo ou não especificado.
Também leva à exclusão da capacidade de entendimento e vontade do agente a embriaguez acidental e completa do agente, seja pelo uso imoderado de álcool ou qualquer outra substância de efeitos psicotrópicos (entorpecente, estimulante ou alucinógeno). É necessário que seja em decorrência de caso fortuito ou força maior[31].
2 DA HONRA
Nos dizeres de Pontes de Miranda, o sentimento e consciência de ser digno, mais a estima e consideração moral dos outros, dão o conteúdo do que se chama honra, e, por se tratar de um direito de personalidade, é considerado absoluto, público e subjetivo[32].
A honra é o bem de maior apreciação da personalidade humana, consoante Aparecida Amarante[33], porque representa o seu campo moral e social, e a autora cita Ludwing Enneccerus para acrescentar que
A honra é um sentimento que nos dá a estima de nós mesmos, pela consciência do cumprimento do dever; a consideração é uma homenagem prestada por aqueles que nos cercam, em virtude de nossa posição social. Um homem considerado pode ser sem honra, um homem honrado pode ser sem consideração. Contestar a probidade de uma pessoa é atacar sua honra[34].
Atualmente, a concepção jurídica considera a honra inerente à pessoa, enquanto reflexo da sua personalidade, razão porque qualquer lesão que atinja a reputação humana, seja pela honra ou decoro, deve ser objeto de reparação e de imposição de sanção penal e civil.
A honra está inserida no rol dos denominados direitos de personalidade, que, nos dizeres de René Ariel Dotti[35], "são os que se referem à própria pessoa". Em outras palavras, são aqueles inatos ao indivíduo que pertence à determinada sociedade.
Nesta linha de raciocínio, Rubens Limongi França ressaltou que "direitos da personalidade dizem-se as faculdade jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim as suas emanações e prolongamentos"[36], e, segundo lição do renomado Rui Stoco[37], "trata-se de um direito universal e natural da pessoa humana".
Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[38] preconizou no inciso X do seu artigo 5° que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Com a finalidade de conferir maior proteção à honra, o legislador inseriu um Capítulo específico no Código Penal[39], dispondo sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria, nos artigos 138, 139 e 140, respectivamente, de modo que nos dois primeiros tipos legais busca-se tutelar a honra objetiva, que é o conceito em que cada pessoa é tida, ao passo que o último se refere à honra subjetiva enquanto sentimento que cada humano tem a respeito do seu decoro e dignidade.
É a proteção deste direito personalíssimo que em regra é utilizado como justificativa para o descontrole do criminoso passional, mas que, como será estudado a seguir, não deve prevalecer, sob pena de privilegiar o comportamento anti-social e ilícito em detrimento da dignidade alheia aqui referente à vítima.
Assuntos relacionadosExercício regular de direitoExcludentes de ilicitudeLegítima defesa da honraEstrito cumprimento do dever legalLegítima defesaEstado de necessidadeAntijuridicidadeDireito Penal
AUGUSTO, Naiara Czarnobai. Legítima defesa da honra e crimes passionais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3335, 18 ago. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/22448>. Acesso em: 6 mar. 2014.
Nassar Filho
.........pela defesa da honra...
20/08/2012 19:22
...num sei se é...!!!
20/08/2012 19:21

References: artigo 18
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 5