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Timestamp: 2018-01-17 12:34:58+00:00

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Comentários à Convenção - Comentário à Convenção por Ricardo Galvão - INR
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esgotarem as soluções nacionais podem recorrer a um organismo internacional independente O Manual para Parlamentares tem como objectivo sensibilizar os parlamentares para a Convenção e suas disposições e ajudá los a compreender os mecanismos e estruturas necessárias à aplicação prática da Convenção É constituído por 7 capítulos e dois anexos sendo o anexo I relativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o anexo II relativo ao Protocolo Opcional No seu prefácio salienta se que as pessoas com deficiência continuam a ser as mais marginalizadas em todas as sociedades sendo lhes recusadas as oportunidades que são facultadas aos demais cidadãos pese embora as alterações estruturais verificadas ao nível do enquadramento internacional dos direitos humanos O Manual constitui assim uma ferramenta útil aos parlamentares para a promoção e protecção dos direitos das pessoas com deficiência em todo o mundo Esta é uma publicação do INR IP Outros recursos sobre este tema disponíveis na Biblioteca do INR I P selecção de referências ordenadas por ordem cronológica decrescente posteriores a 2000 Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 2009 relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2010 48 CE Conselho Europeu Jornal Oficial da União Europeia Série L Bruxelas 23 27 Jan 2010 p 35 61 Aplicación de la Convención internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad de Naciones Unidas Oficina para la Defensa de los Derechos de las Personas con Discapacidad en Extremadura s l Fundación para la Promoción y Apoyo a las Personas con Discapacidad 2010 43p Aplicación eficaz de los mecanismos internacionales de vigilancia de los derechos humanos para la protección de los derechos de las personas con discapacidad documento orientativo Laura Theytaz bergman Stefan Trömel Geneva Alianza Internacional de la Discapacidad 2010 89p Contém bibliografia The experiences of the implementation of Article 12 of the UN Conventionon the Rights of Persons with Disabilities in Hungary Gábor Bánfalvi Melinda Kovács Reka Danó Budapest Hungarian Association for Persons with Intellectual Disabilities 2010 24p il Implementation manual for the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities World Network of Users and Survivors of Psychiatry s l s n 2008 48 f As mudanças revolucionárias na legislação sobre capacidade jurídica na Hungria a aplicação do artigo 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência comunicação apresentada à conferência A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência um desafio para a igualdade e autonomia realizada em Lisboa no dia 3 de Dezembro de 2009 Réka Danó Sociedade e Trabalho Lisboa 39 Set Dez 2009 p 71 77 Contém bibliografia Capacidade e incapacidades respostas do ordenamento jurídico português e o artigo 12 da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência comunicação apresentada à conferência A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Um desafio para a igualdade e autonomia realizada em Lisboa no dia 3 de Dezembro de 2009 Paula Távora Vítor Sociedade e Trabalho Lisboa 39 Set Dez
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Comentários à Convenção - Comentário à Convenção por Armando Leandro - INR
preceitua o correspondente dever do Estado de tomar todas as medidas para o garantir No seu n 2 estabelece o princípio da primazia da consideração do superior interesse da criança com problemas de deficiência em todas as acções que lhes respeitem Significa que em todas as intervenções relativas a criança com deficiência o critério de decisão e actuação a observar na consideração da globalidade dos interesses legítimos em causa deve ser de forma claramente prevalecente o da procura da efectivação desse superior interesse Trata se de um conceito indeterminado que importa concretizar na consideração muito cuidada prudente e lúcida de todos os aspectos específicos de cada caso à luz dos significados das circunstâncias reais que o caracterizam iluminados pelo uso criterioso das aquisições da ciência e da experiência numa postura de transdisciplinariedade responsável dos vários saberes convocados O n 3 do artigo 7 consagra o direito à palavra das crianças com deficiência e o dever dos Estados de garantirem a efectivação desse direito assegurando que as crianças possam exprimir livremente os seus pontos de vista sobre todas as questões que lhes respeitem e que as suas opiniões sejam devidamente consideradas de acordo com a sua idade e grau de maturidade em condições de igualdade com as outras crianças A norma estatui ainda o direito da criança e o correspondente dever do Estado de receber a assistência que for apropriada ao efectivo exercício desse direito em cada caso concreto 2 A consagração destes direitos a que o art 7 se reporta e o correspondente dever do Estado de assegurar a sua efectivação já resultava no nosso ordenamento jurídico da Constituição da República Portuguesa da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e da sequente legislação ordinária promulgada em harmonia com os valores e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa
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e Estado de direito a integridade e a dignidade humana o direito à vida o direito à liberdade igualdade e não discriminação Os artigos mais programáticos relacionados com a garantia do exercício dos direitos segurança justiça protecção contra a tortura e violência participação na educação emprego vida pública O revolucionário artigo 12 que afasta definitivamente a presunção de incapacidade jurídica das pessoas com deficiência Confesso que a escolha não foi fácil mas acabei por optar pelo artigo 19 relativo ao direito a viver de forma independente e a ser incluído na comunidade E escolhi este artigo porque é fortemente influenciado por aquela que tem sido a vida e experiência de muitas pessoas com deficiência o não reconhecimento da sua vontade e liberdade individual a falta de serviços e apoios que evitem a sua dependência e afastamento da comunidade a ausência de adaptações adequadas às suas necessidades E é esta vivência que caracterizou e caracteriza ainda as pessoas com deficiência que faz com que o conteúdo do artigo 19 seja inovador e verdadeiramente diverso de qualquer outro artigo inserido num instrumento internacional conjugando de uma forma programática os direitos inerentes à sua dimensão e diversidade humana e o direito de exigir à sociedade Governos entidades públicas e privadas famílias e cidadãos as práticas e respostas necessárias ao pleno gozo e exercício desses direitos Este artigo define também uma das grandes metas das políticas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência e da missão de entidades como o Instituto Nacional para a Reabilitação a realização do direito a viver de forma independente e a viver em comunidade e fundamentalmente o direito à liberdade de escolha Acresce que falar de vida independente e inclusão na comunidade tem um significado único e específico quando falamos das pessoas com deficiência Não basta reconhecer este
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solicitaremos a personalidades de diferentes sectores da nossa vida pública e colectiva que de forma simples e acessível comentem os vários artigos da Convenção A Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação Idália Moniz inaugura este espaço com um comentário à Convenção em si mesma Comentário à Convenção por Idália Moniz Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação No próximo dia 30 de Julho fará um ano que Portugal ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Opcional adoptados em Dezembro de 2006 na 61 Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas Esta Convenção constitui o primeiro instrumento jurídico internacional que expressamente garante a defesa dos direitos e a protecção das pessoas com deficiência Ao conceptualizar a deficiência como uma questão de direitos fundamentais a comunidade internacional compromete se a respeitar a dignidade a não discriminação a participação e inclusão a igualdade de oportunidades e a acessibilidade das pessoas com deficiência A Convenção deixa claro que este é um compromisso de todos não só dos Estados mas também da sociedade civil das organizações internacionais e mesmo das entidades supranacionais o primeiro caso nos tratados internacionais A Convenção confere ainda especial relevo ao que podemos designar de desvantagens sociais acumuladas como é o caso das mulheres com deficiência e das crianças com deficiência Mas a sua importância não se esgota na fundamentação de princípios e orientações De facto a Convenção representa uma mudança de paradigma É a sociedade que importa reabilitar Interpela nos assim de uma forma incisiva a desqualificação da pessoa com deficiência não será uma consequência do alheamento a que é votada a diferença nas sociedades actuais Cientes da sua importância temos disseminado a Convenção através de conferências e seminários e realizado formação para que os serviços públicos a implementassem Posso adiantar vos
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References: Artigo 2
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 19