Source: https://pt.scribd.com/document/92360601/Regime-juridico-da-partilha-de-dados-informaticos
Timestamp: 2019-09-20 21:48:01+00:00

Document:
Regime jurídico da partilha de dados informáticos | Direitos autorais | Lei Estatutária
Projeto de Lei n.º /XII/1.ª Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos
Projecto de Lei do PCP - Regime Jurídico da Partilha de Ficheiros Informáticos
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INFORMATIVO 0603
/XII/1.
Regime Jurdico da Partilha de Dados Informticos
A caracterizao de um conjunto de prticas de partilha de dados ou de obras culturais e artsticas como pirataria, pirataria informtica e a sua tipificao como crime luz da lei portuguesa tem vindo a evidenciar diversas insuficincias e contradies. Na verdade, a fiscalizao de atos de partilha de dados digitalmente, de extrema complexidade e levanta inmeras preocupaes sobre o direito privacidade, no podendo ser desconsiderada a presso que se vai sentindo para um poder e legislao hipervigilantes a pretexto do combate pirataria. Por outro lado, a circulao de obras e criaes, a difuso do conhecimento, das artes e da cultura, em si mesma um elemento potenciador da criatividade, da elevao da conscincia humana, individual e coletiva. O acesso Cultura, s Artes, alm de previstos na Constituio da Repblica Portuguesa como direitos dos cidados, so instrumentos poderosos para o desenvolvimento, para a dinamizao cultural e tambm social e econmica. O livre acesso e fruio culturais so, por isso mesmo, comandos constitucionais cuja garantia atribuda pelo texto constitucional diretamente ao Estado, nomeadamente atravs do artigo 78. Tendo em conta que a partilha de dados informticos ou de obras culturais, sem fins comerciais, constitui uma forte expresso da difuso cultural e que a circulao de obras artsticas e culturais constitui, em si mesma, uma mais-valia social e econmica para toda a sociedade da que no se excluem artistas, autores e produtores entende o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portugus que incumbe ao Estado a regulao do regime de partilha de dados informticos, salvaguardando o objetivo superior da livre circulao de contedos culturais e simultaneamente os interesses materiais e morais dos criadores e produtores. A criminalizao da partilha de dados e de obras, particularmente por via telemtica, alm de se demonstrar cada vez mais ineficaz, contraditria com os objetivos centrais da poltica cultural. Ou seja, a poltica cultural no deve assentar na proteo dos direitos de propriedade, sacrificando a fruio; mas sim na orientao de crescente massificao do acesso e fruio culturais, salvaguardando os direitos de propriedade intelectual. O regime jurdico de partilha de dados e obras que o PCP prope atravs do presente Projeto de Lei reestrutura toda a forma como o Estado e a regulamentao intervm na defesa do direito de propriedade intelectual. Na verdade, o PCP no prope nenhuma supresso dos direitos de autor ou direitos conexos, antes abre a possibilidade de serem os autores a decidir se querem ou no proteger a sua obra de partilha no comercial, assim abandonando a conceo legal atual que cristaliza em torno da proteo do direito de autor e que a essa inteno sacrifica os principais objetivos polticos que o Estado deve promover: a livre criao, fruio e acesso.
O presente Projeto de Lei estabelece a total legalidade das partilhas de dados informticos, mesmo que comportem contedos protegidos por direitos de autor, na medida em que o Projeto de Lei reconhece a vantagem social da partilha no a contrapondo a uma suposta desvantagem por parte do autor. Na verdade, o autor/artista/produtor beneficiado pela massificao do acesso ao seu trabalho, material e moralmente, na medida em que esse o principal desejo da maior parte dos autores. Todavia, o facto de no se considerar antagnica a partilha livre com os direitos dos autores/artistas/produtores, no significa que o PCP no considere a necessidade de remunerao de autores, artistas, criadores, produtores e outros titulares de direito de autor e direitos conexos. Nessa medida, o PCP prope a compensao dos titulares de direitos de autor e direitos conexos que no probam a partilha de dados informticos contendo obras ou partes de obras protegidas, compensao que ser efetuada a partir do Fundo para a Partilha de Dados Informticos constitudo com as verbas resultantes da cobrana aos fornecedores de servios de acesso internet de uma contribuio mensal correspondente a 0,75 por contrato de fornecimento de servios de acesso internet. A confuso entre partilha de dados gratuita e sem fins comerciais e pirataria tem beneficiado a linha poltica da censura, da hipervigilncia, da punio, mesmo quando estas se demonstram prejudiciais livre circulao de obras, representam elevados custos e se provam socialmente ineficazes. O Projeto de Lei do PCP vem propor que, finalmente, se separem os conceitos de partilha desinteressada de dados e os conceitos de contrafao, pirataria, na medida em que os ltimos ficam associados exclusivamente a reprodues e cpias ou partilhas no autorizadas de dados e contedos protegidos por direito de autor quando efetuadas com fins comerciais. Ora, no que toca partilha de dados informticos, como hoje se conhece, no existe benefcio para quem disponibiliza o ficheiro a no ser o de poder ser retribudo, obtendo outro ficheiro que antes no possua. Se na pirataria existe uma extrao e apropriao ilegtima de uma mais-valia material sobre uma obra de que o pirata no detentor, o mesmo no se poder dizer na mera partilha no comercial. Todavia, h um benefcio cultural para quem partilha e um benefcio material de facto para os fornecedores de servios de acesso internet (FSI). Ou seja, existe de facto a apropriao ilegtima de uma mais-valia sobre os contedos que circulam por via telemtica, mas no por parte do utilizador. O utilizador, para todos os efeitos, paga um servio. Na verdade, o problema no reside em estarem disponveis contedos gratuitamente, porque no esto: o utilizador paga o acesso a um conjunto de contedos mas essa verba fica inteiramente retida nos FSI, que se apropriam assim de uma mais-valia substantiva de obras sobre as quais no possuem direitos. claro que no so os FSI os responsveis pela colocao de contedos protegidos de autor em linha, mas so objetivamente os principais beneficiados financeira e economicamente. Assim, tendo em conta os diversos aspetos e eventuais antagonismos de interesses, o presente Projeto de Lei visa precisamente ultrapass-los, assumindo como principal objetivo a difuso e fruio culturais livres, sem esquecer a necessidade de salvaguardar os titulares de direitos de autor. importante referir que o sistema ora proposto voluntrio, sendo que nenhum autor/artista/produtor obrigado a aceitar a livre partilha das suas obras, sendo que apenas remunerado aquele titular de direitos que aceite essa partilha.
Apesar de Portugal ser um dos pases europeus onde o acesso banda larga mais caro, existiam no Pas, em Dezembro de 2011, 2,19 milhes de utilizadores de internet atravs de tecnologias fixas e 2,9 milhes atravs de tecnologias mveis. Assim sendo, o valor da receita angariada atravs do regime proposto pelo PCP poder atingir um valor aproximado de 46 milhes de euros anuais, sendo 13,8 milhes de euros afetos diretamente ao apoio s artes e produo cinematogrfica, restando 32,2 milhes de euros para distribuir pelos autores, intrpretes e produtores. A presente proposta do PCP afirma-se como profundamente inovadora na abordagem s questes da partilha informtica de contedos culturais e artsticos e apresentada por este Grupo Parlamentar como um contributo - que entende o PCP, valioso para ultrapassar um conjunto de insuficincias do atual regime legal de penalizao e criminalizao de atos que em nada justificam esse enquadramento legal, bem como assegurar uma justa distribuio dos benefcios gerados pela partilha de obras culturais e artsticas, sem esquecer o objetivo primordial consagrado na Constituio e com o qual o PCP se identifica plenamente: Todos tm direito fruio e criao cultural. Para tal, incumbe ao Estado incentivar e assegurar o acesso de todos os cidados aos meios e instrumentos de ao cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no pas em tal domnio. Nestes termos, ao abrigo da alnea g) do n. 2 do artigo 180. da Constituio e da alnea f) do artigo 8. do Regimento da Assembleia da Repblica, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1. Objeto A presente lei estabelece o regime jurdico da partilha de dados informticos que contenham obras protegidas pelo Cdigo do Direito de Autor e Direitos Conexos. Artigo 2. mbito 1 A presente lei aplica-se a todas as transaes gratuitas e sem fins comerciais, diretos ou indiretos, realizadas por via telemtica, de dados informticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Cdigo do Direito de Autor e Direitos Conexos que tenham sido previamente publicadas, editadas comercialmente ou colocadas disposio do pblico com o consentimento dos respetivos titulares e cuja partilha no tenha sido por estes expressamente proibida. 2 Excluem-se do mbito da presente lei os programas informticos e as publicaes peridicas. Artigo 3. Definies 1 Para os efeitos previstos na presente lei, entende-se por:
a) Disponibilizao de dados informticos: a disponibilizao por meios telemticos de dados informticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Cdigo do Direito de Autor e Direitos Conexos; b) Aquisio de dados informticos: a aquisio, por via telemtica, de dados informticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Cdigo do Direito de Autor e Direitos Conexos; c) Partilha de dados informticos: a disponibilizao e aquisio de dados informticos, definidas nos termos das alneas anteriores; d) Plataforma de partilha: o meio telemtico que permite a realizao da partilha de dados informticos. 2 Para os efeitos previstos na presente lei, aplicam-se subsidiariamente os conceitos e definies estabelecidos no Cdigo do Direito de Autor e Direitos Conexos. Artigo 4. Partilha de dados informticos 1 permitida a partilha gratuita e sem fins comerciais de dados informticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Cdigo do Direito de Autor e Direitos Conexos cuja partilha no tenha sido expressamente proibida pelos respetivos titulares de direitos. 2 Para os efeitos previstos no nmero anterior podem ser utilizadas plataformas de partilha, independentemente da localizao do seu alojamento fsico. 3 A obteno de obras atravs da partilha de dados informticos no prejudica a necessidade de obteno da autorizao por parte dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos para a sua comunicao, execuo ou reproduo pblica, aluguer ou qualquer forma de utilizao ou explorao comercial. Artigo 5. Compensao dos titulares de direitos de autor e direitos conexos 1 Os titulares de direitos de autor e direitos conexos que no tenham expressamente proibido a partilha de dados informticos que contenham as suas obras ou partes delas tm direito a auferir uma compensao correspondente, sem prejuzo de outras compensaes a que tenham direito. 2 A compensao dos titulares de direitos de autor e direitos conexos pela partilha de dados informticos da responsabilidade das entidades de gesto coletiva de direitos, nos termos a definir por cada entidade em regulamento prprio, presumindose a universalidade de representao nos termos estabelecidos no Cdigo do Direito de Autor e Direitos Conexos. Artigo 6. Fundo para a Partilha de Dados Informticos 1 Para os efeitos previstos no artigo anterior constitudo um Fundo para a Partilha de Dados Informticos. 2 O Fundo constitudo pelas verbas resultantes da cobrana aos fornecedores de servios de acesso internet de uma contribuio mensal de 0,75 por contrato de fornecimento de servios de acesso internet.
3 O valor da contribuio referida no nmero anterior atualizado, por Despacho do membro do Governo responsvel pela rea da Cultura, em Julho de cada ano taxa de inflao anualizada verificada pelo Instituto Nacional de Estatstica no ms anterior. 5 A contribuio referida no nmero 2 no pode ser repercutida no preo do servio prestado ao utilizador final, sendo assumida pelos fornecedores de servio de acesso internet. 6 A manuteno e gesto do Fundo da responsabilidade do membro do Governo responsvel pela rea da Cultura, nos termos previstos em regulamento prprio. Artigo 7. Distribuio das verbas do Fundo para a Partilha de Dados Informticos 1 As verbas anuais do Fundo so distribudas da seguinte forma: a) 70% para as entidades de gesto coletiva de direitos; b) 30% para o oramento de investimento da Direo-Geral das Artes e do Instituto do Cinema e do Audiovisual, para atribuio no mbito dos concursos de apoio s artes e produo cinematogrfica. 2 A verba prevista na alnea a) do nmero anterior distribuda da seguinte forma: a) 40% para as entidades de gesto coletiva de direitos de autores; b) 30% para as entidades de gesto coletiva de direitos de intrpretes; c) 30% para as entidades de gesto coletiva de direitos de produtores e editores. Artigo 8. Proibio da partilha de dados informticos 1 Os titulares de direitos de autor e direitos conexos podem proibir a partilha de dados informticos que contenham obras ou parte de obras que sejam objeto dos seus direitos. 2 A proibio prevista no nmero anterior declarada expressamente, pelos titulares de direitos de autor e direitos conexos ou seus representantes, da seguinte forma: a) para as obras anteriores entrada em vigor da presente lei: por declarao do titular do direito de autor ou direito conexo dirigida ao membro do Governo responsvel pela rea da Cultura; b) para as obras posteriores entrada em vigor da presente lei: por declarao do titular do direito de autor ou direito conexo dirigida ao membro do Governo responsvel pela rea da Cultura ou explicitada nos originais da obra. 3 No caso de obras relativamente s quais exista mais do que um titular de direitos de autor e direitos conexos, a proibio por um deles impede a partilha da obra e determina o dever de indemnizar os restantes pelos benefcios cessantes. 4 A listagem das obras cuja partilha por dados informticos esteja proibida disponibilizada de forma permanente, pblica e atualizada pelo membro do Governo responsvel pela rea da Cultura.
5 Os titulares de direitos de autor e direitos conexos que probam a partilha de dados informticos de obras ou parte de obras que sejam objeto dos seus direitos ficam impedidos de receber a compensao prevista no artigo 5. na proporo correspondente s obras cuja partilha esteja proibida. Artigo 9. Fiscalizao 1 A fiscalizao do cumprimento da presente lei cabe Inspeo-Geral das Actividades Culturais. 2 Para os efeitos previstos no nmero anterior, a Autoridade Nacional de Comunicaes fornece Inspeco Geral das Actividades Culturais, anualmente, os dados relativos ao nmero de contratos de fornecimento de servios de acesso internet, atravs de tecnologias mveis e fixas. Artigo 10. Entrada em vigor e regulamentao 1 A presente lei entra em vigor 90 dias aps a sua publicao. 2 O prazo para entrega da declarao prevista na alnea a) do n. 2 do artigo 7. termina 60 dias aps a publicao da presente lei. 3 O regulamento previsto no n. 6 do artigo 6. aprovado pelo membro do Governo responsvel pela rea da Cultura por Portaria no prazo de 60 dias aps a publicao da presente lei, ouvidas as entidades de gesto coletivas de direitos para o efeito.
Assembleia da Repblica, 4 de Maio de 2012 Os Deputados, MIGUEL TIAGO; JOO OLIVEIRA; ANTNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; JOO RAMOS; JOS LOURENO; JERNIMO DE SOUSA; HONRIO NOVO; RITA RATO; FREANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; PAULO S
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References: artigo 78
 artigo 180
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 7
 artigo 6