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Timestamp: 2017-10-23 15:15:23+00:00

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Lei Municipal Nº 5639
LEI MUNICIPAL Nº 5.639/02 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Creche SOMAIC, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 03 (três) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para a Creche SOMAIC, no ano de 2002. Art. 2º - Em contrapartida, a entidade deverá atender em sua creche, gratuitamente, 15 (quinze) crianças carentes, na faixa etária de “0” a “6” anos de idade e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD
Anexo 1 (49,5 Kb)
20 . 03 . 2002
Lei Municipal Nº 5638
LEI MUNICIPAL Nº 5.638/02 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Creche SAIC, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 02 (duas) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para a Creche SAIC, no ano de 2002. Art. 2º - Em contrapartida, a entidade deverá atender em sua creche, gratuitamente, 15 (quinze) crianças carentes, na faixa etária de “0” a “6” anos de idade e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD
Anexo 1 (49,3 Kb)
Lei Municipal Nº 5637
LEI MUNICIPAL Nº 5.637/02 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para o Lar da Menina, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 2 (duas) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para o Lar da Menina, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2002. Art. 2º - Em contrapartida, o Lar da Menina deverá efetuar o atendimento de crianças desamparadas da comunidade e outras crianças carentes encaminhadas pelo Poder Público, que estejam em situação de risco. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD
Anexo 1 (48,02 Kb)
Lei Municipal Nº 5636
LEI MUNICIPAL Nº 5.636/02 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professores e funcionários, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para APAE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 6(seis) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, 1 (uma) servente com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e 1 (um) motorista com regime de 40 (quarenta) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2002. Art. 2º - Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD
Lei Municipal Nº 5635
LEI MUNICIPAL Nº 5.635/02 Altera a redação do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.664/64, a qual Autoriza o Município a constituir a Sociedade de Economia Mista “Centrais Elétricas de Carazinho S. A. – ELETROCAR”, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.664/64, passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º - O objeto da Sociedade é de projetar, construir, operar e manter usinas hidrelétricas e termelétricas; projetar, construir e operar outras modalidades de centrais geradoras de energia; comercializar, distribuir e transmitir energia gerada ou adquirida de outras concessionárias; outros negócios e atividades correlatas, nos termos da legislação vigente e superveniente. § 1º - Para a consecução de seu objetivo social, a Sociedade poderá associar-se a outras empresas ou consórcios em forma majoritária ou minoritária, bem como contratar fornecimento de bens, serviços e obter recursos e financiamentos necessários. § 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Carazinho e Centrais Elétricas de Carazinho S/A, condicionada à autorização Legislativa, conforme artigo 37XX da CF, para participar em outras empresas. § 3º - Não Poderá as Centrais Elétricas de Carazinho S/A, dar em garantia suas ações da empresa. § 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Carazinho e Centrais Elétricas de Carazinho S/A proibidas a transacionar, em qualquer hipótese, sua condição de sócia majoritária ora criadas pela presente Lei.(NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração RSB/IMD
14 . 03 . 2002
Lei Municipal Nº 5634
LEI MUNICIPAL N º 5.634/02 Institui o Estatuto do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, revoga a Lei Municipal nº 4.237/92 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DOS OBJETIVOS DO CAPSEM Art. 1º - A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, criada pela Lei nº 81 de 07/09/1967, do Legislativo Municipal, regulamentada pelo Decreto nº 02 de 12/01/1968, passa a ser o “CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CARAZINHO - CAPSEM”, uma Autarquia Municipal, dotada de responsabilidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. TÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS E DA INSCRIÇÃO CAPÍTULO I DOS SEGURADOS Art. 2º - São segurados obrigatórios os servidores públicos municipais: I - Detentores de cargos de provimento efetivo; II - Inativos; Art. 3º - O ingresso em cargo público de provimento efetivo, de acordo com o Artigo 2º, determina a inscrição obrigatória ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 4º - Ao segurado, em licença não remunerada, prevista na Lei Complementar n° 07/90, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município, na Tesouraria do CAPSEM. Art. 5º - Perderá a qualidade de segurado: I - Aquele que deixar de exercer atividades reguladas pela Lei Complementar 07/90; II - O segurado que se afastar do exercício de seu cargo com prejuízo dos vencimentos, salvo se usar da faculdade do Art. 4º. § 1º - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade de direitos, inerentes a estas qualidades, decorridas o prazo de trinta (30) dias, contados da data do seu desligamento. § 2º - O segurado que for desligado do serviço público antes de completar doze (12) meses de contribuição para o CAPSEM, não terá direito ao benefício do Parágrafo Primeiro. Art. 6º- A perda da qualidade de segurado não importa na transferência ou devolução das contribuições havidas. CAPÍTULO II DOS DEPENDENTES Art. 7º - Consideram-se dependentes dos segurados, para efeitos desta Lei: I - a esposa, o marido inválido, a companheira e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ficando ao marido e ao companheiro a livre opção de ser dependente desde que mediante contribuição do mesmo percentual do segurado; § 1º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado(a), de acordo com a legislação em vigor. § 2º -Toda a matéria relativa a união estável é de competência do Juízo da Vara de Família. II - O filho que estiver freqüentando curso superior com idade até 24 (vinte e quatro) anos, comprovando dependência econômica dos pais. Art. 8º - São considerados filhos, para o estabelecimento no inciso I do Artigo 7º desta Lei: I - os legítimos; II - os legitimados; III - os ilegítimos de qualquer condição; IV - os adotivos; V - os enteados; VI - os inválidos; VII - os menores que, por determinação judicial, se encontram sob guarda do segurado, desde que os pais não tenham bens ou previdência; VIII - os menores que se encontram sob tutela do segurado e não possuem bens suficientes para o próprio sustento e educação. 2 § 1º- A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 2º- Os mencionados nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste Artigo, serão inscritos mediante solicitação escrita do segurado e que comprove a condição. § 3º - Os mencionados nos incisos VII e VIII só serão inscritos mediante contribuição no mesmo percentual do segurado. Art. 9º - Não terá direito à assistência o cônjuge separado judicialmente, ao qual não tenha sido assegurada pensão alimentícia, nem o que tenha abandonado o lar há mais de cinco (5) anos ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do Artigo 234 do Código Civil. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO Art. 10º - Os segurados e seus dependentes estão sujeitos à inscrição no Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 11º- A inscrição é obrigatória à obtenção de qualquer assistência, sendo de exclusiva responsabilidade do segurado a apresentação dos documentos. § 1º - O segurado que não efetuar sua inscrição e de seus dependentes ficará impossibilitado de solicitar atendimento. § 2º - Será considerada efetivada a inscrição vinte e quatro (24) horas após a apresentação de todos os documentos previstos no Artigo 15, respeitando as carências previstas nesta Lei. Art. 12º - A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita, obrigatoriamente, no ato de sua própria inscrição. Parágrafo Único - O segurado(a) poderá indicar apenas um(a) companheira(o) como sua (seu) dependente, obedecendo os requisitos previstos neste Estatuto. Art. 13º - Ocorrendo à morte do segurado, sem que este tenha feito a inscrição dos dependentes, a estes será lícito promovê-la. Art. 14º - O cancelamento da inscrição do cônjuge só será admitida em face de sentença judicial, que haja reconhecido a situação prevista no Artigo 234 do Código Civil, 3 ou mediante certidão da Separação Judicial em que não hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento ou prova de óbito. CAPÍTULO IV DA COMPROVAÇÃO Art. 15º - São considerados documentos comprobatórios necessários à inscrição: a) Do(a) segurado(a): I - cópia certidão de casamento ou certidão de nascimento; II - cópia da Identidade; III - cópia do termo de nomeação e posse. b) Da esposa e do marido: I - cópia certidão de casamento civil. c) Do marido inválido: I - cópia da certidão de casamento; II - atestado de invalidez fornecido de seis (6) em seis (6) meses pelo médico e aprovado pela perícia médica do CAPSEM. d) Da(o) companheira(o): I - declaração de união estável expedido pelo Juízo; II - cópia da certidão de nascimento ou documento de identidade. e) Do(a) filho(a) legítimo, legitimado e ilegítimo: I - cópia da certidão de nascimento. f) Do filho adotivo: I - cópia da certidão de nascimento; II - escritura pública de adoção. g) Do(a) enteado(a): I - cópia da certidão de casamento do segurado ou segurada, com a mãe ou pai do menor; II - cópia da certidão de nascimento do menor; III - declaração escrita do segurado perante o CAPSEM. h) Do(a) filho(a) inválido: I - cópia da certidão de nascimento; II - atestado de invalidez fornecido de seis (6) em seis (6) meses pelo médico e aprovado pela perícia médica do CAPSEM. i) Do menor sob guarda: I - cópia da certidão de sentença judicial que haja determinado a guarda do menor; 4 II - cópia da certidão de nascimento do menor; III - declaração escrita do segurado perante o CAPSEM. j) Do menor sob tutela: I - cópia da certidão de tutela; II - cópia da certidão de nascimento do menor; III - declaração escrita do segurado perante o CAPSEM de que o menor não possui bens suficientes para o próprio sustento e educação. k) - Filho estudante até 24 (vinte e quatro) anos: I - comprovante de freqüência da Universidade; II - documentação comprovando a dependência econômica para manutenção de seu sustento e educação. Art. 16º - A falsidade em qualquer declaração acarretará a anulação da qualificação do beneficiário, sob pena de responderem, o autor e o segurado, civil e criminalmente, pelas conseqüências de seus atos. CAPÍTULO V DAS IDENTIFICAÇÕES Art. 17º - Uma vez comprovada a qualificação do segurado e seus dependentes, serlhe- á fornecida carteira individual, comprobatória da inscrição, que valerá como título de habilitação à assistência outorgada por este Regulamento. Art. 18º - Os dependentes inscritos por morte do segurado, de quem dependiam, terão automaticamente alterada sua classificação, sendo-lhes fornecida nova identidade como pensionistas titulares ou dependentes. Art. 19º - A identificação será fornecida gratuitamente pelo Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. § 1º - O extravio ou dano acarretado ao documento implicará no pagamento, pelo segurado ou pensionista titular, de uma taxa de cinco por cento (5%) do valor do padrão um (1) do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, para confecção de segunda (2ª) via e seguintes; § 2º - Em caso de roubo ou assalto do documento (identificação), ficará o segurado isento da taxa prevista no Parágrafo anterior, mediante a apresentação da ocorrência policial. Art. 20º - É estabelecido um fator moderador para consultas médicas, odontológicas no domicílio e, para tratamento fora do Município de Carazinho desde que por 5 encaminhamento de perícia médica do CAPSEM, aprovado pelo Diretor e Conselho Administrativo, conforme as categorias seguintes: I - categoria “A” - “CC” - Remanescentes -; II - categoria “B” - padrões 01, 02, 03 e pensionistas uma nomeação nível 01e pensionistas; III - categoria “C” - padrões 04, 05, 06 e pensionistas uma nomeação níveis 02, 03, 04 e pensionistas; IV - categoria “D” - padrões 07, 08, 09 e pensionistas uma nomeação níveis 05, 06 e pensionistas duas nomeações níveis 01, 02 e pensionistas; V - categoria “E” - padrões 10, 11 e pensionistas duas nomeações níveis 03, 04 e pensionistas; VI - categoria “F” - padrão 12 e pensionistas duas nomeações níveis 05, 06 e pensionistas. Parágrafo Único - O valor do fator moderador, a que se refere este artigo, será fixado com base nos padrões do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, não sendo inferior a três por cento (3%) e superior a seis por cento (6%) do menor padrão de cada categoria, com a aprovação do Conselho Administrativo. Art. 21º - As identificações fornecidas pelo Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM tem por objetivo facilitar o controle da utilização à assistência e benefícios, pelos seus beneficiários, devendo conter: a) no anverso: I - categoria; II - número de cadastro do beneficiário no CAPSEM; III - nome completo do beneficiário; IV - data de nascimento; V - data do ingresso no CAPSEM; VI - data de emissão; VII - foto do beneficiário; VIII - assinatura do Diretor. b) no verso: I - nome completo do beneficiário; II - nome completo do segurado; III - número de cadastro do beneficiário no CAPSEM; IV - último dia de validade da identificação; V - visto do funcionário encarregado. Parágrafo Único - Os menores de cinco (5) anos estão dispensados do disposto no inciso VII da alínea “a” deste Artigo. 6 Art. 22º - As identificações, de que trata este Capítulo, são fornecidas com validade até o final de cada ano. Art. 23º - A renovação da validade das identificações deverá ser procedida no decorrer do mês em que se extinguir o prazo. Art. 24º - Não terá direito a qualquer assistência o beneficiário que não apresentar sua identificação ou aquele que a tenha com a validade vencida. Parágrafo Único - Estão excluídos do disposto neste Artigo os filhos recém-nascidos que serão atendidos mediante a identificação do segurado. Art. 25º - São documentos necessários à revalidação das identificações de dependentes e pensionistas: I - declaração escrita de estado civil, para as pensionistas, filhos e filhas, maiores de dezesseis (16) anos; II – para o dependente inválido, atestado de invalidez fornecido pelo médico e aprovado pela perícia médica do CAPSEM. Parágrafo Único - No caso de falsa declaração se aplicará o disposto no Artigo 16. TÍTULO III DAS PRESTAÇÕES CAPITULO I DAS PRESTAÇÕES EM GERAL Art. 26º - As prestações asseguradas pelo CAPSEM consistem em benefícios e serviços seguintes: I - quanto ao segurado: - auxílio natalidade; II - quanto aos dependentes: - auxílio funeral; III - quanto aos beneficiários em geral: - assistência à saúde. Art. 27º - A concessão de benefício e a prestação de serviços serão assegurados a partir da efetivação da inscrição, conforme Artigo 11, Parágrafo Segundo, ressalvadas as carências previstas nesta Lei. CAPÍTULO II DO AUXÍLIO NATALIDADE Art. 28º - O auxílio natalidade é devido após doze (12) contribuições mensais: 7 I - à segurada gestante pelo parto; II - ao segurado: a) pelo parto de sua esposa; b) pelo parto de sua companheira. Parágrafo Único – Considera-se parto, para efeito deste Artigo, o evento após vinte (20) semanas de gestação. Art. 29º - O auxílio natalidade constitui-se de uma quota única, em valor equivalente a cinqüenta por cento (50%) do menor padrão de vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, inclusive no caso de nati-morto. Parágrafo Único – Na hipótese de parto múltiplo, o valor previsto no caput será acrescido de cinqüenta por cento (50%) para cada um. Art. 30° - Preenchido o período de carência e dentro dos nove (9) meses pós morte, será devido à dependente gestante, o direito à percepção do auxílio natalidade, caso o segurado haja falecido antes de verificado o parto. Art. 31° - O Centro de Assistência do Servidor Municipal de Carazinho – CAPSEM, uma vez que já tenha decorrido o período de carência, antecipará o pagamento do auxílio natalidade, a partir do sétimo (7°) mês de gestação, mediante declaração fornecida pelo médico credenciado no CAPSEM. Art. 32° - O pagamento do auxílio natalidade será efetuado até noventa (90) dias após o parto mediante apresentação: I - certidão de nascimento do filho; II - certidão de óbito no caso de nati-morto. CAPÍTULO III DO AUXÍLIO FUNERAL Art. 33º - O auxílio funeral é devido à família da pensionista ou do segurado, em valor equivalente a dois (2) vencimentos do menor padrão do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho. Parágrafo Único – O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito. CAPÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 34º - A assistência à saúde proporcionará atendimento médico-clínico, hospitalar, cirúrgico, odontológico e exames complementares aos segurados, pensionistas e dependentes, em ambulatório, consultório, hospital ou sanatório. 8 § 1º - A assistência a que se refere este artigo será efetivada após decorridos os prazos de carência e coberturas previstos nesta Lei. § 2º - A carência que se refere este Artigo, será efetivado com os prazos a seguir: I - consultas trinta (30) dias; II - exames trinta (30) dias; III - internação clínica cento e oitenta (180) dias; IV - partos e cirurgias duzentos e setenta (270) dias; V - doenças preexistentes setecentos e vinte (720) dias; VI - assistência odontológica trinta (30) dias. SECÇÃO 1º DO SERVIÇO MÉDICO-CLÍNICO Art. 35º - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, proporcionará a assistência médica necessária aos beneficiários na forma que estabelece esta Lei. Art. 36º - Os serviços médicos serão prestados mediante contratos com facultativos e estabelecimentos médicos, os quais serão remunerados pelo CAPSEM na base de tabelas de preços previamente acordados, após ser submetido à análise do Conselho Administrativo. § 1º - Poderão valer-se dos serviços médicos todos os beneficiários do CAPSEM, após decorridos os prazos de carência previstos no Artigo 34, § 2º, sendo, porém, imprescindível a apresentação da identificação de beneficiário. § 2º - Os beneficiários do CAPSEM terão livre escolha de médicos, laboratórios ou hospitais, desde que o prestador de serviço esteja devidamente credenciado e, para atendimento fora do município por encaminhamento de perícia médica do CAPSEM. SUBSECÇÃO 1º DAS CONSULTAS Art. 37º - Os beneficiários que desejarem utilizar serviço médico deverão retirar a guia da consulta no CAPSEM. § 1º - O beneficiário terá direito a doze (12) guias de consulta por ano, recolhendo o fator moderador, independente do número de consultas mensais; § 2º - O beneficiário que requerer consultas excedentes a doze (12) no ano, será mediante o recolhimento do valor total conveniado. 9 § 3º - A guia de consulta médica terá validade de trinta (30) dias. SUBSECÇÃO 2º DO SERVIÇO MÉDICO DE URGÊNCIA Art. 38º - Terá direito à assistência médica de urgência todo e qualquer beneficiário do CAPSEM. Art. 39º - A assistência médica de urgência se fará através de serviços credenciados pelo CAPSEM, mediante apresentação da respectiva identificação pelo beneficiário. Art. 40º - Caberá ao médico responsável pelo atendimento do beneficiário, a confirmação do quadro clínico de urgência, o que será efetuado através de apreciação de relatório. Art. 41º - A fim de possibilitar o disposto no Artigo anterior, fica o médico obrigado a fornecer relatório detalhado da ocorrência, anexo à guia de consulta. Art. 42º - A utilização indevida da assistência médica de urgência implicará na cobrança da importância correspondente ao atendimento, acrescida de vinte por cento (20%) de seu valor, a título de taxa de administração, do segurado. Na reincidência, carta de advertência e aumento na taxa de administração para quarenta por cento (40%). Art. 43º - Comprovando-se a coadunância de médico dos serviços credenciados com o uso de má fé, por parte do beneficiário, será enviada à entidade credenciada uma carta de advertência e, na reincidência, será cancelado o credenciamento, sem prejuízos do disposto no Artigo anterior, em qualquer um dos casos. SUBSECÇÃO 3º DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL Art. 44º - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM prestará, aos seus beneficiários, a necessária assistência ambulatorial. Art. 45º - A assistência de que trata esta subsecção será gratuita aos segurados que necessitarem de atendimento por acidente de trabalho. Art. 46º - Não será permitido a realização de pequenas cirurgias de estética, salvo quando em decorrência de cirurgia necessária, com a apresentação de laudo médico de especialista. Parágrafo Único - O laudo médico deverá ser aprovado pela perícia médica do CAPSEM. 10 SECÇÃO 2º DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E CIRÚRGICA Art. 47º - Aos beneficiários, o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, garantirá a necessária assistência hospitalar, respeitando a carência prevista nesta Lei. I - para parto; II - para cirurgia; III - para tratamento. Art. 48º - A assistência hospitalar, de que trata o Artigo anterior, dará cobertura: I - ao custo de hospitalização do paciente em quarto semi-privativo; II - aos serviços cirúrgicos em geral e aqueles necessários à realização de cirurgia; III - aos serviços de parto em geral e aqueles necessários à sua realização; IV - ao custo de transfusões de sangue. Art. 49º - A assistência hospitalar, de que trata esta Secção, se fará por estabelecimento credenciado pelo CAPSEM, através de solicitação médica, sendo obrigatório a autorização prévia, exceto nos casos de emergência. Art. 50º - Aos beneficiários que desejarem utilizar a hospitalização em quarto privativo ou em estabelecimento diverso do credenciado, será garantida uma cobertura no valor correspondente ao determinado pelo Artigo 48, desde que atendido o disposto no Artigo 49. Art. 51º - Todos os beneficiários menores de doze (12) anos e maiores de setenta (70) anos terão direito a acompanhante. Art. 52º - Não será dada cobertura de nenhuma natureza às cirurgias exclusivamente efetuadas com fins de estética. SECÇÃO 3º DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA Art. 53º - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM dará a necessária assistência odontológica em consultório próprio a seus beneficiários, respeitando a carência prevista nesta Lei. I - aplicação de flúor; II - restauração simples; III - extração. 11 Parágrafo Único - O atendimento odontológico, a que se refere este Artigo, poderá ser concedido dentro das possibilidades financeiras, com a aprovação do Conselho Administrativo. SECÇÃO 4º DOS EXAMES COMPLEMENTARES Art. 54º - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM participará do custeio das despesas com exames complementares de saúde, com uma cobertura total, até o valor máximo de um (1) padrão um (1) do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho. Parágrafo Único - Os exames de valor superior ao mencionado neste Artigo, só serão autorizados mediante o pagamento da diferença pelo segurado. Art. 55º - A cobertura dos exames complementares de saúde será devida a todos os beneficiários do CAPSEM, após decorridos os prazos de carência previstos nesta Lei. Art. 56º - São considerados como exames complementares de saúde, objeto de cobertura, para os efeitos deste Regulamento: I - exames laboratoriais de qualquer natureza; II - exames radiológicos de qualquer natureza; III - exames eletrográficos de qualquer natureza. Art. 57º - A cobertura proporcionada pelo CAPSEM será concedida mediante apresentação da guia de exames, discriminada, emitida por médico credenciado. CAPÍTULO V DO ACIDENTE DE TRABALHO Art. 58º - Todo segurado acometido de acidente de trabalho, devidamente comprovado pela apresentação do comunicado do acidente, fornecido pelo Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal, terá cobertura total em tudo que for necessário, inclusiva medicamentos. Parágrafo Único – O segurado será isento de qualquer despesa, no que consiste em benefícios e serviços, previstos neste Regulamento. TÍTULO IV DO CUSTEIO CAPÍTULO I RECEITAS 12 Art. 59º - O custeio do CAPSEM será atendido pelas contribuições: I - do segurado; II - do Município; III - suplementares, complementares ou extraordinárias, que vierem a ser instituídas; IV - rendas resultantes das aplicações das reservas; V - reversão de qualquer importância, em virtude de prescrição; VI - rendas resultantes de correção monetária e juros de mora; VII - emolumentos, taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestação de serviços; VIII - outras receitas eventuais; IX - renda de bens patrimoniais (aluguéis). Art. 60º - Os segurados contribuirão com cinco por cento (5%) incidente sobre a remuneração percebida pelo efetivo exercício do cargo. Parágrafo Único - (vetado) Art. 61º - O Município contribuirá com cinco por cento (5%) sobre a remuneração paga aos segurados. Art. 62º - Constituirão fontes de receita do CAPSEM, além das mencionadas no Artigo 59, o rendimento do respectivo Fundo de Reserva, as doações e suas rendas extraordinárias ou eventuais. CAPÍTULO II DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO Art. 63º - O Município, ao efetuar o pagamento dos vencimentos dos servidores estatutários e proventos da aposentadoria, descontará do segurado a contribuição de cinco por cento (5%). Art. 64º - Ao Município e a Câmara de Vereadores caberá recolher ao CAPSEM as importâncias arrecadadas, bem como as devidas por eles. Art. 65º - O recolhimento do percentual dos segurados deverá ser efetuado pelo Município e Câmara de Vereadores na mesma ocasião que for debitada a folha de pagamento. Parágrafo Único - O descumprimento do disposto do caput deste Artigo, implicará em pagamento de correção monetária e juros incidentes sobre o valor do débito, com base na variação dos índices fixados pelo Governo Federal, até o dia do seu efetivo recolhimento. 13 Art. 66º - O Município enviará, mensalmente, cópia das folhas de pagamento ou relação dos pagamentos, com indicação das contribuições recolhidas por débito ao CAPSEM. TÍTULO V GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA Art. 67º - É criado o Fundo de Reserva do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho – CAPSEM, que será gerido pelo Conselho Administrativo. Parágrafo Único – Em se tratando de numerário, deverá ficar sob a guarda de estabelecimento bancário oficial. Art. 68º - As importâncias arrecadadas são de propriedade do CAPSEM e, em caso algum, poderão ter aplicações diversas das estabelecidas neste Regulamento, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com violação a este preceito, sujeitos os seus autores, às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas. Art. 69º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 70º - O Fundo de Reserva estabelecido pelo Artigo 35° da Lei N° 4.127/91, constituirá de um percentual de dois por cento (2%) sobre a receita efetiva do mês e depositada em conta especial. Art. 71º - Os valores que constituírem o Fundo de Reserva serão utilizados exclusivamente em situações emergenciais, as quais serão definidas pelo Conselho Administrativo. Art. 72º - O Orçamento e sua execução obedecerão as normas e princípios da Contabilidade do Município, do que será estabelecido em legislação pertinente. TÍTULO VI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 73º - As funções essenciais do CAPSEM serão exercidas através: I - do Conselho Administrativo; II - do Conselho Fiscal; III - da Direção. Art. 74º - O Conselho Administrativo tem por finalidade apreciar os assuntos e programas de operações pertinentes aos objetivos da Autarquia, bem como deliberar sobre: 14 I - A organização do quadro de pessoal, criação e extinção de cargos e fixação dos respectivos estipêndios, respeitados as normas legais vigentes e mediante proposta do Diretor; II - A proposta orçamentária anual do CAPSEM e suas alterações; III - Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios; IV - Designar comissão para análise e julgamento de licitações; V - Gerir o Fundo de Reserva da Autarquia. Art. 75º - O Conselho Administrativo do CAPSEM compõem-se de cinco (5) membros segurados, sendo dois (2) da livre escolha do Prefeito Municipal e três (3) indicados entre os segurados, sendo um do Magistério Municipal, um dos Inativos e um dos Ativos do Quadro de Servidores Efetivos, escolhidos pelas respectivas categorias, eleitos através de voto direto com antecedência mínima de trinta dias (30) em relação ao término do mandato dos conselheiros, previsto no § 4º, do presente Artigo. § 1º - Os servidores efetivos organização comissão eleitoral com um representante do Sindicato dos Servidores, um representante do Magistério, um representante dos inativos e dois indicados pelo Executivo, que elegerão um coordenador que dirigirá os trabalhos para organizar o pleito. § 2º - Os preceitos estabelecidos no Artigo 75 terão efeitos a partir de 2004. § 3º - Os suplentes dos integrantes do Conselho Administrativo serão indicados pelo Prefeito Municipal, respeitada a proporcionalidade do caput deste Artigo. § 4º - O mandato dos conselheiros é de dois (2) anos e coincidirá com o ano civil. § 5º - Ocorrendo vaga no Conselho Administrativo assumirá o respectivo suplente, o qual completará o mandato do sucedido. § 6º - O exercício do mandato do Conselheiro não será remunerado, sob qualquer espécie. § 7º - O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. Art. 76º - O Conselho Fiscal compõem-se de três (3) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de dois (2) anos, que coincidirá com o ano civil, escolhidos entre os segurados, sendo um (1) do Magistério Municipal, um (1) dos Inativos e um (1) dos Ativos do Quadro de Servidores Efetivos, pelas respectivas categorias através de voto direto, observadas as mesmas condições quanto ao término do mandato dos Conselheiros estabelecidas no Artigo 75 desta Lei. 15 Art. 77º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, competindo-lhe o acompanhamento da discussão orçamentária, emitir parecer sobre as contas e a regularidade dos atos administrativos. Art. 78º - O exercício do mandato do Conselho Fiscal não será remunerado sob qualquer espécie. Art. 79º - É permitida a reeleição no mesmo Conselho, quer seja no Administrativo ou no Fiscal, por até dois (2) mandatos consecutivos. Art. 80º - A Direção caberá ao Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal. § 1º - O Diretor será ao nível de Secretário, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. § 2º - A remuneração do Diretor corresponderá ao cargo CC-7 ou FG-7 do Quadro dos Servidores Municipais. Art. 81º - Ao Diretor compete a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, a administração geral da Autarquia, cabendo especialmente: I - Elaborar, em conjunto com o Conselho Administrativo, a proposta orçamentária e suas alterações; II - Autorizar os pagamentos em geral; III - Propor ao Conselho Administrativo a criação de cargos; IV - Prover, através de concurso público, os cargos do CAPSEM, bem como praticar todos os atos relativos à vida funcional dos servidores na forma legal, com aprovação do Conselho Administrativo; V - Expedir as resoluções, portarias e ordens de serviço, necessárias ao cumprimento dos objetivos do CAPSEM. Parágrafo Único - Nos seus impedimentos, o Diretor será substituído, interinamente, por ato do Prefeito Municipal, pelo Presidente do Conselho Administrativo e no impedimento deste, por um dos demais membros, percebendo os vencimentos previstos nesta Lei. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 82º - O Título IV (do Custeio); Capítulo I (Receitas) artigos 60 e 61, poderão ser revistos a qualquer tempo, quando houver necessidade. Art. 83º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Administrativo, por solicitação do Diretor, ou do segurado interessado. 16 Art. 84º - Fica revogada a Lei Municipal 4.237, de 02 de janeiro de 1992. Art. 85º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração CAPSEM/IMD 17
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Lei Municipal Nº 5633
LEI MUNICIPAL Nº 5.633/02 Acrescenta § 1º e § 2º ao Art. 7º da Lei Municipal nº 3.606, de 19/03/87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam acrescentados os § 1º e § 2º ao Art. 7º da Lei Municipal nº 3.606, de 19/03/87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial, com a seguinte redação: § 1º - A partir da vigência desta Lei, é vedada a instalação, na área destinada para empresas não nocivas no Distrito Industrial, de empresas que produzem gases, fogos de artifícios, munição para armas de fogo, bem como, as que possam dar origem a explosões. § 2º - Poderá ser instalado Posto de Combustível no Distrito Industrial de Carazinho, desde que sejam atendidas as seguintes condições para a expedição de Alvará de funcionamento. I – Tenha parecer favorável do Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial de Carazinho, aprovado por dois terços dos membros. II – Tenha parecer favorável da FEPAN do projeto. III – Tenha parecer favorável do Corpo de Bombeiros sobre a viabilidade técnica das instalações conforme projeto. IV – Tenha parecer favorável da Secretaria Municipal da Saúde.(NR) Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 5.468/01. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD
Anexo 1 (52,96 Kb)
07 . 03 . 2002
Lei Municipal Nº 5632
LEI MUNICIPAL Nº 5.632/02 Altera a redação do § 4º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 4.365/92, a qual Institui o Plano Diretor do Município de Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O § 4º, do Art. 19 da Lei Municipal nº 4.365/92, de 23/12/92, passa a viger com a seguinte redação: Art. 19 - ........... § 4º - Nessa zona são definidos os seguintes usos: conforme: 05, 13, 16, 17, 18 e 19. Proibido: 02, 03, 06, 07, 09, 10, 12, 20, 21 e 22. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD
Anexo 1 (50,03 Kb)
Lei Municipal Nº 5631
LEI MUNICIPAL Nº 5.631/02 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, abrir Crédito Suplementar e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 20 (vinte) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único - O limite de 20 (vinte) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 3.200 (três mil e duzentas) horas mensais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 3º - A duração do Convênio será de 1º de março de 2002 a 31 de dezembro de 2002. Art. 4º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º - Para atender a despesa criada por esta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), sob a seguinte classificação: 07 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental – MDE 305-0/3390.39.140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ .........................R$ 19.000,00 0701.123650234 - Educação Infantil – Creche 0701.123650234.2.112 - Manutenção de Creches Municipais – MDE 329-8/3390.39.140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ ........................R$ 38.000,00 0701.123650235 - Educação Infantil – Pré-Escola 0701.123650234.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas – MDE 342-5/3390.39.140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ ........................R$ 19.000,00 Art. 6º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes rubricas: 07 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental – MDE 297-6/3190.11.010000 - Venc. e Vantagens fixas Servidores ..........................R$ 19.000,00 0701.123650234 - Educação Infantil – Creche 0701.123650234.2.112 - Manutenção de Creches Municipais – MDE 321-2/3190.11.010000 - Venc. e Vantagens fixas Servidores...........................R$ 38.000,00 0701.123650235 - Educação Infantil – Pré-Escola 0701.123650234.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas – MDE 334-4/3190.11.010000 - Venc. e Vantagens fixas Servidores...........................R$ 19.000,00 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE FEVEREIRO DE 2002. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/CBS 2
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26 . 02 . 2002
Lei Municipal Nº 5630
LEI MUNICIPAL Nº 5.630/02 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro para a Cáritas da Paróquia Nossa Senhora de Fátima e a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 17.244,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a Cáritas da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, mediante termo de convênio, conforme previsto nas leis municipais nº 5.596 e nº 5.620 (LDO 2002), no valor de R$ 17.244,00 (dezessete mil, duzentos e quarenta e quatro reais), com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, Convênio nº 702/01 (PEAS), destinados para manutenção do Programa de Apoio Sócio-educativo em Meio Aberto. Art. 2º - Para a contabilização da despesa criada pelo art. 1º fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 17.244,00 (dezessete mil, duzentos e quarenta e quatro reais), além do valor já previsto, na seguinte dotação: 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.160 - Apoio Financ.Entid.Assist.Social Rede Prot.Criança e Adolesc. 1107-0/3350430000 - Subvenções Sociais ......................................... R$ 17.244,00 Objetivo: compreende gastos a concessão de auxílio financeiro para a Cáritas da Paróquia Nossa Senhora de Fátima de Carazinho, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, Convênio nº 702/01 (PEAS), destinados para manutenção do Programa de Apoio Sócio-educativo em Meio Aberto, atendidas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.596 e na Lei Municipal nº 5.620 (LDO 2002), mediante Plano de Aplicação aprovado e celebração de termo de convênio. Art. 3º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.147 - Apoio Financ.Entidades da Rede Mun. de Assist. Social 1137-1/3350430000 - Subvenções Sociais ......................................... R$ 7.244,00 1138-0/3350430000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 10.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE FEVEREIRO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/CBS 2
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26 . 06 . 2002
Lei Municipal Nº 5629
LEI MUNICIPAL Nº 5.629/02 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 1.550,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial do orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta reais), para pagamento de taxa de adesão e anuidade do Consórcio Intermunicipal de Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos (CINBALAGENS), com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV. AGRIC. IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.1854103521. - Consórcio Embalagens Agrotóxicas (CINBALAGENS) 3370410200 - Contribuições para Consórcios......................... R$ 1.550,00 Objetivo: compreende gastos com o recolhimento de taxa de adesão e anuidade do Consórcio Intermunicipal de Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos (CINBALAGENS), conforme Lei Municipal nº 5.541/01, de acordo com as demais exigências legais e do referido consórcio. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV. AGRIC. IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060204082.099 - Implem. Progr. De Incentivo a Piscicultura 959-8/3390300200 - Combustíveis e Lubrificantes.............................R$ 1.550,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE FEVEREIRO DE 2002. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/CBS 2
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Lei Municipal Nº 5628
LEI MUNICIPAL Nº 5.628/02 Autoriza o Município a transferir ao Sistema de Previdência Municipal de Carazinho, recursos financeiros até o valor de R$ 300.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir ao Sistema de Previdência Municipal de Carazinho instituído pela Lei Complementar nº 62, de 29 de outubro de 2001, recursos financeiros até o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à capitalização inicial do Sistema. § 1º – O repasse dos recursos financeiros será efetuado mediante a quitação de débitos do Município para com o CAPSEM, relativo a contribuições patronais do Plano de Saúde dos servidores, em ordem cronológica de vencimento, legalmente empenhadas e contabilizadas, até que se regularize o repasse da compensação financeira da Previdência Geral (INSS). § 2º – O pagamento será mensal, de acordo com a necessidade de recursos financeiros para cobrir as despesas do Sistema, com o pagamento dos proventos aos inativos, pensões aos pensionistas e outros encargos inerentes, com base em planilha de receitas e despesas assinada pelo Diretor e Contador (a) responsáveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE FEVEREIRO DE 2002. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de em exercício Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/CBS
Lei Municipal Nº 5627
LEI MUNICIPAL Nº 5.627/02 Cria dois cargos em comissão para fazer parte do quadro de cargos em comissão, acrescentando na Lei Municipal 5.289/99. Autor: Mesa Diretora ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Cria dois cargos de confiança para fazer integrar no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Carazinho, para integrar na Lei Municipal 5.289/99. § 1º – O primeiro cargo exercerá a função de auxiliar Legislativo, padrão CCL2, percebendo nesta data o valor de R$ 495,53 (Quatrocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e três centavos). § 2º - O segundo cargo exercerá a função de assessor de comunicação, padrão CCL2, percebendo nesta data o valor de R$ 495,53 (Quatrocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e três centavos). Art. 2º - Quanto aos demais dispositivos, carga horária e demais atribuições, tendo em vista que irá integrar no quadro dos cargos em comissão da Lei 5.289/99, serão aplicados os mesmos dispositivos já incluídas na Lei supra citada. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas rubricas orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE FEVEREIRO DE 2002. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de em exercício Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/019/2002/CBS
13 . 02 . 2002
Lei Municipal Nº 5626
LEI MUNICIPAL Nº 5.626/02 Autoriza o Município de Carazinho a criar uma Sociedade de Economia Mista, denominada ELETROCAR GERADORA DE ENERGIA S.A, e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a constituir uma Sociedade de Economia Mista, com o fim especial de dar cumprimento às normas impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de desregulamentar o setor energético. Art. 2º - Autoriza as Centrais Elétricas de Carazinho S. A. a promoverem a cisão parcial de sua Sociedade, objetivando a desverticalização da mesma, proporcionando os meios necessários para a constituição da nova empresa. Art. 3º - O objetivo principal da nova empresa constituída com autorização desta Lei será o de: projetar, operar e manter usinas hidrelétricas e termelétricas; projetar, construir e operar outras modalidades de centrais geradoras de energia; comercializar a energia gerada ou adquirida de outras concessionárias; revender a energia adquirida ou recebida como fruto de consórcios em que participe; outros negócios e atividades correlatas, nos termos da legislação vigente e superveniente. § 1º - Para a consecução de seu objetivo social, a Sociedade constituída através da autorização desta Lei, poderá associar-se a outras empresas ou consórcios em forma majoritária ou minoritária, bem como contratar fornecimento de bens, serviços e obter recursos financeiros e financiamentos necessários. § 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Carazinho e Eletrocar Geradora de Energia S/A, condicionada a autorização Legislativa, conforme artigo 37XX da CF, para participar em outras empresas. § 3º - Não poderá a Eletrocar de Energia S/A, dar em garantias as ações da empresa. § 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Carazinho e Eletrocar Geradora de Energia S/A proibidas a transacionar, em qualquer hipótese, sua condição de sócia majoritária nas empresas ora criadas pela presente Lei. Art. 4º - Assim que tenha sido aprovada pela ANEEL a constituição dessa empresa, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, os Estatutos Sociais da ELETROCAR GERADORA DE ENERGIA S.A. para a apreciação e aprovação Legislativa. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE FEVEREIRO DE 2002. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração RSB/CBS
Anexo 1 (52,73 Kb)
18 . 02 . 2002
Lei Municipal Nº 5625
LEI MUNICIPAL Nº 5.625/02 Autoriza o Poder Executivo a conceder Sistema de Informação, Educação e Monitoramento Fotoeletrônico do Trânsito, a incluir meta no Plano Plurianual do Município, incluir prioridade e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, Autoriza a abertura de um Crédito Especial e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a implantação e operação do Sistema de Informação, Educação e Monitoramento Fotoeletrônico do Trânsito do Município. Art. 2º- A CONCESSIONÁRIA deverá fornecer e instalar os equipamentos eletrônicos, responsabilizando-se pelos custos das obras civis necessárias, além de efetuar sua manutenção preventiva e corretiva durante a vigência do contrato. Art. 3º- A CONCESSIONÁRIA responsabilizar-se-á pela operação dos aparelhos descritos no edital, com exceção daqueles manuais, portáteis e móveis, obrigando-se, outrossim, ao fornecimento do pessoal necessário para tal, assumindo, de forma exclusiva, o encargo pelo pagamento das obrigações resultantes da referida CONCESSÃO, e demais custos e encargos correlatos, ressalvados os equipamentos que, segundo dispuser o edital, serão operados exclusivamente pelo CONCEDENTE. Art. 4º- A empresa vencedora deverá, ao término do contrato, promover a retirada de todo o equipamento instalado no Município, sem qualquer ônus para este, pois tais equipamentos reverterão integralmente ao patrimônio da CONCESSIONÁRIA. Art. 5º- O Sistema supramencionado abrangerá toda a extensão territorial do Município. Art. 6º- A CONCESSIONÁRIA deverá processar os Autos de Infração de Trânsito, de acordo com as provas colhidas, emitindo os referidos autos e relatórios ao CONCEDENTE que irá promover a autuação e sua cobrança. Art. 7º- Fica o CONCEDENTE autorizado a explorar a propaganda nos equipamentos eletrônicos utilizados na presente concessão. Art. 8º- O CONCEDENTE destinará ao CONCESSIONÁRIO um percentual, a ser definido no procedimento licitatório, sobre o valor arrecadado com as multas, cujo valor será custeado pela dotação orçamentária especificada no art.10. Art. 9º- A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito e no que mais for determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. § 1º- O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinada à segurança e educação de trânsito. § 2º- A receita proveniente de arrecadação das Multas de Trânsito será considerada pelo valor total, sem deduções, na classificação: 1722090300 - Multas de Trânsito e servirá de cobertura para as despesas criadas por esta Lei. Art. 10 - Fica o Poder CONCEDENTE autorizado a incluir meta no plano plurianual, incluir prioridade e meta na lei de diretrizes orçamentárias e abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito; Unidade: 0204 - Depto. Municipal de Trânsito; Atividade:16915732.___- controle e Fiscalização de Trânsito Municipal; Código/Rubrica: 31320200 - Outros Serviços e Encargos. Art. 11 - A outorga da presente concessão, dar-se-á mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica que demonstrar capacidade para tal, sendo vedado o consórcio de empresas. Parágrafo Único . Fica obrigado o Executivo a enviar ao Poder Legislativo, para aprovação, a Minuta do Edital de Licitação, especificando o procedimento e formas de avaliação, incluindo a localização dos equipamentos. Art. 12 - A presente CONCESSÃO reger-se-á consoante legislação vigente, especialmente as Leis 8.666/93 e alterações posteriores, Lei 8.987/95, Lei 9.503/97, pela presente Lei Municipal. Parágrafo Único. O Contrato de Concessão terá prazo máximo de Dez(10) anos. 2 Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE FEVEREIRO DE 2002. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração EZF/CBS 3
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07 . 02 . 2002

References: artigo 37
 Artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 234
 Artigo 15
 Artigo 234
 Artigo 16
 Artigo 11
 Artigo 34
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 59
 Artigo 35
 Artigo 75
 Artigo 75
 artigo 37