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Imposto Sobre o Valor Acrescentado IVA NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO. Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto - PDF
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Ana Clara Rijo Castilhos
1 Imposto Sobre o Valor Acrescentado IVA NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto
2 LEGISLAÇÃO: - Decreto-Lei n.º 197/2012, 24 de agosto - Decreto-Lei n.º 198/1990, 19 de junho - artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro - Diretiva n.º 2010/45/EU do Conselho, 13 julho - Diretiva n.º 2006/112/CE, do Conselho, de 28 novembro - CIVA art.º 29.º; 36.º ;40.º - Port. n.º 426-A/2012, 28 de dezembro - Port. n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro
3 Elimina-se a expressão documento equivalente passando apenas para fatura em toda a legislação em vigor FATURA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
4 Alínea b) n.º 1 art.º 29 CIVA Obrigação de emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo as efetuadas a adquirentes não sujeitos passivos (com exceção dos comerciantes isentos de IVA)
5 Dispensa de fatura - n.º 3 art. 29.º CIVA 3 - Estão dispensados das obrigações referidas nas alíneas b), c), d) e g) do n.º 1 os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, excepto quando essas operações dêem direito a dedução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º. - art. 53.º CIVA Alínea b) = emitir fatura Alínea c) = decl. periódica Alínea d) = IES Alínea g) = dispor de contabilidade Sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de isenção. Em caso de emissão deverão obedecer aos prazos de emissão e formalidades das faturas (art. 36.º ; 57.ºCIVA)
6 Excepção da dispensa nas operações que conferem o direito à dedução: - Exportações e operações isentas nos termos do artigo 14.º - Operações efectuadas no estrangeiro que seriam tributáveis se fossem efectuadas no território nacional - Prestações de serviços cujo valor esteja incluído na base tributável de bens importados, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º
7 Nº 19.º art. 29.º (Aditamento) 19 - Não é permitida aos sujeitos passivos a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas. Proibição de emissão e entrega de documentos que não reúnem os requisitos do nº 5 do art. 36.º, ou n.º 2 art. 42.º CIVA
8 N.º 1 Art. 36.º CIVA Prazo de emissão e formalidades das faturas a) O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º; b) O mais tardar no 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º, no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º c) Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º
9 A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos. A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.
10 ELEMENTOS EXIGÍVEIS NA FATURA FACTURA ADQUIRENTE OU DESTINATÁRIO QUE NÃO SEJA SUJEITO PASSIVO valor inferior a (euro) 1000 não é obrigatória identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo de IVA é obrigatório a identificação fiscal do adquirente ou destinatário sempre que este solicite fatura
11 ELEMENTOS EXIGÍVEIS NA FATURA MOTIVO NORMA APLICÁVEL MENÇÃO Elaboração da fatura pelo adquirente dos bens ou serviços Alínea c) do n.º 11 do art.º 36.º do CIVA AUTOFATURAÇÃO Situações em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto Regime especial aplicável ao ouro para investimento Regime especial das agências de viagens e circuitos turísticos - Alínea i), j) e l) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA - Alínea a) do n.º 6 do art.º 6.º do CIVA (ao contrário) n.º 4 do art.º 5.º e n.º 2 do art.º 10.º, ambos do anexo ao Dec.-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro n.º 2 do art.º 4.º do Dec.-Lei n.º 221/85, de 3 de julho IVA AUTOLIQUIDAÇÃO REGIME DA MARGEM DE LUCRO AGÊNCIAS DE VIAGENS
12 Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de coleção e antiguidades n.º 1 do art.º 6.º do anexo ao Dec.-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro REGIME DA MARGEM DE LUCRO BENS EM SEGUNDA MÃO REGIME DA MARGEM DE LUCRO OBJETOS DE ARTE Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas Regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas Regime especial de exigibilidade do IVA nos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias Regime especial de isenção art.º 53.º do CIVA Regime especial dos pequenos retalhistas art.º 60.º do CIVA Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicáveis aos revendedores n.º 1 do art.º 7.º do anexo ao Dec. Lei n.º 204/97, de 9 de agosto n.º 1 do art.º 5.º do anexo ao Dec. Lei n.º 418/99, de 21 de outubro Anexo à Lei n.º 15/2009, de 1 de abril Artigo 57.º CIVA Artigo 62.º CIVA n.º 4 do art.º 72 CIVA REGIME DA MARGEM DE LUCRO OBJETOS DE COLEÇÃO E ANTIGUIDADES EXIGIBILIDADE DE CAIXA IVA REGIME DE ISENÇÃO IVA NÃO CONFERE DIREITO À DEDUÇÃO
13 FATURA SIMPLIFICADA Art.º 40.º CIVA A partir de 1 de janeiro deixa de ser possível a emissão de talão de venda, sendo sempre obrigatório a emissão de fatura. Na nova redação do art.º 40.º CIVA possibilita a fatura simplificada para operações em que o imposto seja devido em território nacional. fatura não for superior a Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos fatura não seja superior a prestações de serviços Outras transmissões de bens e
14 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FACTURA SIMPLIFICADA valor inferior a (euro) 100 é obrigatório a identificação fiscal do adquirente ou destinatário sendo sujeito passivo do imposto ou quando não seja sempre que este solicite fatura
15 FATURA SIMPLIFICADA Art.º 40.º CIVA As faturas simplificadas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: - Nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; - Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; - O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis; - Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo; - Devem ainda conter o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo quando este o solicite; - Não contempla a possibilidade de indicação do nome e morada do destinatário dos bens ou serviços.
16 FATURA SIMPLIFICADA Art.º 40.º CIVA PROCESSAMENTO DA FATURA SIMPLIFICADA: - Nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho, através de sistemas informáticos ou ser pré-impressas em tipografias autorizadas - Por meios eletrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno por cada transmissão de bens ou prestação de serviços
17 Sem prejuízo da obrigação do registo das operações efetuadas, a obrigação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida mediante a emissão de documentos ou do registo das operações, respetivamente, nas seguintes operações: - Prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento; - Transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura. Estes documentos não conferem o direito à dedução do imposto, por não conterem a identificação do sujeito passivo adquirente (ver n.º 2 art.º19.º CIVA)
18 FATURA SIMPLIFICADA Art.º 46.º CIVA REGISTO DAS OPERAÇÕES EM CASO DE EMISSÃO DE FATURAS SIMPLIFICADAS Os sujeitos passivos que emitam faturas nos termos do artigo 40.º e não utilizem sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade podem efetuar o registo das operações: - O mais tardar, no 1.º dia útil seguinte ao da realização das operações; - Pelo montante global das contraprestações recebidas pelas transmissões de bens e prestações de serviços tributáveis, imposto incluído, assim como pelo montante das contraprestações relativas às operações não tributáveis ou isentas; - Tem com base os duplicados das faturas emitidas, os extratos diários produzidos pelos equipamentos eletrónicos relativos a todas as operações realizadas ou as folhas de caixa, que podem substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário.
19 RETIFICAÇÃO DE FATURA Quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo de fatura (nota de crédito ou de débito). Documento retificativo deve conter: - Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto; - Referência à fatura reificada; - Referência aos elementos alterados.
20 DEDUÇÃO À COLECTA DO IRS O Dec. Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro, estabelece uma dedução à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos de um montante correspondente a 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250, para nos seguintes setores de atividade: - Manutenção e reparação de veículos automóveis; - Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; - Alojamento, restauração e similares; - Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza
21 Condições para usufruir da dedução: Dedução à coleta do IRS do ano em que as faturas foram emitidas; A declaração de rendimentos do agregado familiar seja entregue nos prazos previstos no artigo 60.º do Código do IRS; Deverá exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas faturas; As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem beneficiar do incentivo relativamente às faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional; O valor do incentivo é apurado pela AT com base nas faturas que lhe forem comunicadas, por via eletrónica, até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte, que será disponibilizado pela AT até ao dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas.
22 DEDUÇÃO À COLECTA DO IRS A AT disponibiliza aos clientes/consumidores, no Portal das Finanças, a informação das faturas que recebe das empresas e que contenham o respetivo NIF. Os clientes/consumidores finais deverão exigir a fatura em todas as aquisições que efetuarem. Posteriormente, e no final do mês seguinte ao da emissão da fatura, poderão consultar se as mesmas foram comunicadas à AT, no portal das finanças (www. portaldasfinancas.gov.pt). Caso verifique que a fatura não foi comunicada pode inserir as faturas que possui na aplicação, desde que estejam abrangidas pelo benefício fiscal.
23 DEDUÇÃO À COLECTA DO IRS O cálculo do incentivo/benefício é efetuado automaticamente pela AT e comunicado aos consumidores durante o mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas. Porém, ao longo do ano, a AT disponibiliza informação sobre o valor do incentivo relativamente às faturas já comunicadas com o NIF de cada consumidor, nos setores de atividade abrangidos.
24 DEDUÇÃO À COLECTA DO IRS OS COMERCIANTES SÃO SEMPRE OBRIGADOS A EMITIR FATURA (COM EXCEÇÃO DOS ISENTOS DE IVA) BENEFICIE DO INCENTIVO FISCAL EXIJA FATURA EXIJA A INCLUSÃO DO SEU NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL
25 IVA COMUNICAÇÃO DE FATURAS À AT Dec.- Lei n.º 198/2012, de 24 agosto A obrigação de comunicação à AT dos elementos das faturas emitidas por: - por transmissão electrónica ( para 2013 a port. n.º 426-A/2012, de 28/12, prevê uma disposição transitória com entrega do seu mod. Oficial de decl. para comunicação por papel para SP do art.º 9.º, 53.º e 60.º do CIVA); - pessoas singulares ou colectivas; - possuam sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português; - pratiquem operações sujeitas a IVA ainda que dele isento; - Na inexistência de obrigação de sistema informático de faturação, aplica-se o modelo de declaração para a comunicação de faturas previsto na portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dez.
26 IVA COMUNICAÇÃO DE FATURAS À AT PORT. N.º 426-A/2012, 28/12 Obrigação de comunicação através do mod. da port. n.º 426- A/2012: - para sujeitos passivos que não sejam obrigados a possuir sistemas electrónicos de faturação (SAF-T - port. 321-A/2007, 26/03 ou port. n.º 363/2010, de 23/06); - não optem pela sua utilização através da possibilidade de comunicação prevista nas al. a) a c) do n.º 1 do art.º 3 DL n.º 198/2012, 24/12; - Não se deve alterar a via de comunicação no decurso do ano civil a que respeita, ou seja, a modalidade de comunicação dos elementos das faturas pela qual o agente económico/comerciante optou deverá ser mantida ao longo de todo o ano civil, não se devendo proceder a alteração para outra modalidade.
27 IVA COMUNICAÇÃO DE FATURAS À AT PORT. N.º 426-A/2012, 28/12
28 IVA COMUNICAÇÃO DE FATURAS À AT PORT. N.º 426-A/2012, 28/12 A obrigação de comunicação prevista no artigo 3.º do Dec.-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto considerase cumprida com a submissão válida, no Portal das finanças que deve ser efetuada até ao dia 25* do mês seguinte ao da emissão da fatura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil. * art.º 202 do OE2013, altera o Dec.- Lei n.º 198/2012, de 24/08
29 IVA COMUNICAÇÃO DE FATURAS À AT PORT. N.º 426-A/2012, 28/12 Regime transitório para 2013, para SP que não possuem a obrigação ou não optaram pela utilização de meios de faturação informática podem entregar o modelo em papel no ser. de finanças ou remeter para o mesmo através de correio registado, desde que for: - sujeitos passivos que pratiquem operações isentas (art.º 9.º CIVA); - sujeito passivo enquadrado no regime especial de isenção (art.º 53.º CIVA); - sujeitos passivos enquadrados no regime de pequenos retalhistas (art. 60.ºdo CIVA); - que não tenham emitido mais de 10 faturas com NIF do adiquirente,
30 IVA NOVO MODELO DE FATURA RECIBO ART.º 115.º DO CIRS PORT. N.º 426-B/2012, DE 28/12 Modelo fatura-recibo
31 IVA NOVO MODELO DE FATURA RECIBO ART.º 115.º DO CIRS PORT. N.º 426-B/2012, DE 28/12 Modelo fatura-recibo sem preenchimento
32 IVA NOVO MODELO DE FATURA RECIBO ART.º 115.º DO CIRS PORT. N.º 426-B/2012, DE 28/12 Modelo fatura-recibo para ato isolado
33 IVA NOVO MODELO DE FATURA RECIBO ART.º 115.º DO CIRS PORT. N.º 426-B/2012, DE 28/12 Entrega obrigatória no Portal das Finanças; Emitidos em duplicado, sendo o original para o cliente e o duplicado para arquivo do titular do rendimento; As faturas-recibos emitidas pelo Portal ficam disponíveis para consulta dos emitente e também dos adquirentes pelo período de dez anos (dois últimos anos por consulta imediata sendo os restantes através de pedido); No caso de impossibilidade de envio imediato no Portal, os SP deverão utilizar a fatura-recibo sem preenchimento, com a obrigação de recolha para o Portal através da sua sequência numérica até ao 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido; As anulações de faturas-recibos são elaboradas a pedido do emitente a efetuar no Portal; Confirmando-se a anulação a AT envia comunicação electrónica, via ou em carta simples em restantes casos; Excepção para titulares de rendimentos da cat. B enquadrados no regima previsto no art.º 53.º CIVA;
34 IVA NOVO MODELO DE FATURA RECIBO ART.º 115.º DO CIRS PORT. N.º 426-B/2012, DE 28/12 - Emitir fatura-recibo por via eletrónica ficando a partir desse momento sujeito a essas regras de emissão SP enquadrado no art.º 53.º CIVA Podem optar por: - Utilizar fatura-recibo em suporte papel sem preenchimento a adquirir no ser. de finanças com custo unitário de 0,10

References: artigo 4
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 Artigo 57
 Artigo 62
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 40
 artigo 60
 artigo 3