Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631078/artigo-77-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/diarios
Timestamp: 2019-10-22 02:09:35+00:00

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Página 1934 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019
do processo, em igual proporção, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal e art. 6º da Lei n.º 9.289/1996. Após..., na forma do artigo 809, §3.º, in fine do Código de Processo Penal …
Página 1991 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019
, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP. Estando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa.... Realizada a substituição, incabível a suspensão condicional da …
Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019
), na forma do art. 69, caput (três vezes), todos do Código Penal.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não... possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, …
Página 163 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019
, acompanhada dos documentos necessários dos artigos 105 a 107 da Lei de Execução Penal e do art. 388 do Código de Normas... (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato - art. 49, §1º, …
Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019
), bem como a aplicação do artigo 77, do Código Penal. Considerando o regime de cumprimento de pena aplicado, tendo..., conforme os arts. 49 e 50, do Código Penal. Com relação ao regime inicial de …
Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019
, ambos do Código Penal.Passo à dosimetria da pena, mediante análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59..., nos moldes do art. 33, § 1.º, alínea a, e § 2.º, alínea a, do Código Penal…
Página 576 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019
da denúncia e CONDENO Dimas Alves Coutinho pela prática do delito previsto no art. 217-A, do Código Penal... definitiva e ter determinado o regime inicial, com a vigência da Lei nº 12.736/12, que …
Página 849 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019
do Código Penal Brasileiro. Atento à inovação legislativa trazida pela Lei nº. 12.736/2012, deixo de aplicar a detração... de direito. Da mesma forma, não se encontram presentes os requisitos do art…
Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019
artigo 42 da Lei nº. 11.343/06 e no artigo 59 do Código Penal, passo a dosar a pena do acusado. No que concerne às.... Atento à inovação legislativa trazida pela Lei nº. 12.736/2012, nos termos do …
Página 995 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019
) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Por força da regra do art. 70, do Código Penal - concurso formal... prevista no Art. 157 do Código Penal. O Parquet aduz, em síntese, que, consoante o …

References: artigo 809
in fine
 artigo 44
 artigo 77
 artigo 59

artigo 42
 artigo 59