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Timestamp: 2018-04-23 11:08:29+00:00

Document:
CONVENÇÃO RURAL -01-09-2009 A 31-08-2010
SP010309/2009
MR054156/2009
46360.000083/2009-95
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, CNPJ n. 53.897.724/0001-46, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). EDSON BISPO DA SILVA;
SINDICATO RURAL DE PENAPOLIS, CNPJ n. 53.897.674/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO ANTONIO CASTILHO;
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010 e a data-base da categoria em 1º de setembro.
PISO SALARIAL DA CATEGORIA: Fica convencionada na presente convenção coletiva de trabalho que o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, a partir de O1/O9/2OO9, é de R$ 54O, OO (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), por mês.
PISO SALARIAL PARA O MOTORISTA, TRATORISTA, OPERADORES DE MÁQUINAS AGRICOLAS EM GERAL e os que possuírem MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA: É fixado, a partir de O1/O9/2OO9, para os empregados que exercerem atividades como MOTORISTAS, TRATORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS AGRICOLAS EM GERAL e os que possuírem mão-de-obra qualificada, o PISO SALARIAL no valor de R$ 577, 42 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), correspondente a 6,93% (seis vírgula, noventa e três), por cento, sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA.
REAJUSTE SALARIAL PARA AS DEMAIS FAIXAS: O salário do empregado, que na data da celebração da presente convenção coletiva de trabalho, FOR SUPERIOR AO MÍNIMO DA CATEGORIA, será reajustado em 6,93% (SEIS VÍRGULA, NOVENTA E TRES) por cento sobre o salário de AGOSTO/2OO9;
INSALUBRIDADE: Fica assegurado aos Empregados que exercerem atividades como MOTORISTAS, TRATORISTAS e OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS EM GERAL, VIGIA e dos que possuírem mão-de-obra qualificada a partir de O1/O9/2OO7, o recebimento do adicional de INSALUBRIDADE, no importe de 2O% (vinte por cento) sobre o seu SALÁRIO PROFISSIONAL, independente do fornecimento dos equipamentos de proteção (E P I’S) pelo Empregador.
A indenização corresponderá ao valor do ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO EMPREGADO (a), por cada ano de vigência do contrato laboral ou fração igual ou superior a 06 (SEIS MESES).
Compreende-se por MEDICAMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS: algodão esterilizado, álcool hidratado, esparadrapo, mercúrio cromo, gaze, “band - aid”, água oxigenada, colírio, analgésico e sal de fruta;
PROIBIÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS : Os contratos individuais de trabalho, durante a vigência da presente convenção coletiva, deverão ser obrigatoriamente celebrados entre o Empregador e o Empregado, ficando proibida a sua celebração com a intermediação de terceiros.
Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição “IMPLÍCITA” ou ”EXPLÍCITA” a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço;
É lícita a transferência quando ocorrer á extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado;
HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS: As horas trabalhadas além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, E NÃO COMPENSADAS, serão consideradas EXTRAORDINÁRIAS, devendo ser acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, ao passo que as horas EXTRAS NOTURNAS deverão ter sua remuneração acrescida de 80% (oitenta por cento), com os conseqüentes reflexos nas verbas contratuais (FGTS, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS de 1/3, D S R’s), enfim, nos cálculos de todos os direitos trabalhistas que abrangerem o contrato de trabalho.
ARTIGO 473 DA CLT - FALTAS JUSTIFICADAS: O empregado (a) poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I-) Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de esposo (a), companheiro (a), pai ou mãe, irmão (a) ou pessoa que, declarada <?xml:namespace prefix = u1 />em sua Carteira de trabalho e Previdência Social, vive sob sua dependência econômica; II-) Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III-) Por 05 (cinco) dias, no caso de nascimento de filho, de acordo com o Artigo 10º, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal; IV-) Por 01 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, no caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V-) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da Lei respectiva; VI-) No período de tempo em que estiver de cumprir as exigências do Serviço Militar, referidas na letra “C” do artigo 65 da Lei 4.375, de 13/08/64; VII-) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, conforme a Lei 9.741 de 14/07/97. VIII-) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo. IX-) O empregado que pretender participar de qualquer modalidade esportiva e estiver devidamente inscrito junto à Associação Municipal de Esportes da sua cidade ou de outra localidade, terá suas faltas justificadas; X-) Nos dias em que o empregado(a) necessitar levar o filho menor de idade ao médico ou dentista, sem limitação de necessidade (Precedente Normativo TST n. 95).
ESTABILIDADE DO DELEGADO SINDICAL: Fica garantida a ESTABILIDADE do DELEGADO SINDICAL, contanto que o mesmo tenha mais de 02 (dois) anos contínuos de vínculo empregatício com o mesmo empregador, devendo o SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS informar ao Empregador da condição do empregado como DELEGADO da entidade, através de correspondência com aviso de recebimento (AR), ficando o SINDICATO incumbido de comunicar o DESLIGAMENTO do delegado.
ESTABILIDADE DA GESTANTE: À empregada rural gestante fica assegurada a estabilidade no emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença legal de que trata a letra “B” do inciso II do Artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias, prevista na Constituição Federal, COM PERCEBIMENTO DO SEU SALÁRIO.
ESTABILIDADE / APOSENTADORIA-: Fica convencionada na presente convenção coletiva que o Empregador rural não poderá DISPENSAR o empregado (a) que estiver a menos de 01 (UM) ano para requerer a sua aposentadoria, salvo por JUSTA CAUSA ou VENDA DA PROPRIEDADE, desde que o empregado tenha mais de 01 (UM) ano de trabalho.
FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS A PREVIDENCIA: Nos pedidos de qualquer tipo de benefício previdenciário por parte do empregado junto à Previdência Social, o Empregador deverá fornecer ao empregado (a) todos os documentos solicitados pelo órgão previdenciário, o mais breve possível, a fim de que o interessado(a) não venha a ser prejudicado(a) pela não apresentação no prazo estipulado.
No valor de 2,5% (DOIS E MEIO) por cento sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, uma única vez, até o dia 3O/1O/2OO9, de cada empregado ASSOCIADO, descontada em folha de pagamento em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS e recolhida junto á Caixa Econômica Federal, agência de PENAPOLIS ou casas lotéricas, até o dia 5 º. (quinto) dia do mês seguinte ao do desconto, através de boletos bancários, fornecidos pelo sindicato gratuitamente.
Referida contribuição está baseada na letra “E” do artigo 513 e 545 da CLT, e nos precedentes Normativos nº. 32 do TRT da 15ª Região e nº. 74 do TST, bem como aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – AGE – OO3/2OO9, de 21/O6/2OO9;
O não recolhimento pelo Empregador rural das contribuições dentro dos prazos acima estabelecidos, acarretar-lhe-á, se recolhida nos 30 (trinta) dias supervenientes ao seu vencimento, num acréscimo de 10% (dez) por cento. Após esses prazos, por seu turno, os recolhimentos deverão ser todos feitos com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu valor.
Faculta-se ao Empregado e ao Empregador a fazerem a HOMOLOGAÇÃO da rescisão do contrato de trabalho quando o período de trabalho for inferior a 90 (noventa) dias.
RESCISÃO – MORTE DO EMPREGADO (A): No caso de morte do empregado (a), em qualquer das suas formas, o Empregador se obriga a efetuar a rescisão do contrato de trabalho em conformidade com o que estipula a cláusula n.º. 34, (TRIGÉSIMA QUARTA), obedecendo á linha de parentesco amparada na Lei nº. 8.213 de 24/07/91, em seu artigo 16 e seguintes (Lei da Previdência Social).
DIREITOS RETROATIVOS: Fica convencionado que todos os direitos trabalhistas ou não, oriundos da presente convenção coletiva de trabalho são retroativos á O1/O9/2OO9.
MANUTENÇÃO DA DATA DASE: Fica convencionada, a manutenção da data base em 01 de setembro.
MULTA: Em caso de descumprimento pelo Empregador rural de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, deverá este pagar, a título de multa, revertida a favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, o valor de 50% (cinqüenta por cento) sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, por auto de infração lavrado pelos fiscais do Ministério do Trabalho, sendo que o pagamento da referida importância deverá ser efetuado dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia seguinte ao da lavratura do auto, na tesouraria da entidade sindical.
Ultrapassado o prazo acima citado, o Empregador rural pagará a multa com acréscimo de 10% (DEZ por cento), até o limite de 30 (trinta) dias. Após esse prazo, o valor da multa será cobrado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor anterior, e assim sucessivamente.
E, por estarem de pleno acordo, assinam a presente Convenção Coletiva em 03 (três), vias de igual forma e teor, que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos interessados, para PROTOCOLO e REGISTRO via internet junto ao Ministério do Trabalho. PENÁPOLIS (SP), O8/1O/2OO9.
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS

References: ARTIGO 473
 Artigo 10
 artigo 65
 Artigo 10
 artigo 513
 artigo 16