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Timestamp: 2017-12-18 04:27:48+00:00

Document:
Nathan Olivares Farinha
1 AGROPECUÁRIA CÓDIGO GRUPO/ATIVIDADES AGROPECUÁRIA PPD AGRUPAMENTO NORMATIVO Criação de Animais Sem Abate(avicultura,ovinocaprinocultura,suino M cultura,bovinocultura,escargot, ranicultura) Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas B e Condimentares Floricultura (com defensivos) A Floricultura (sem defensivos) M Projetos Agrícolas de sequeiro(com A defensivo) Projetos Agrícolas de sequeiro(sem M defensivo) Projetos de Assentamentos e de M Colonização AGROPECUÁRIA Projetos de Irrigação (com defensivos) A Projetos de Irrigação (sem defensivos) M Registro de estabelecimento M comercializador de agrotóxicos (AA) Registro de estabelecimento utilizador de agrotóxicos A(AA) Registro de empresas prestadoras de serviço utilizadoras de agrotóxicos A(AA) (dedetizadoras) Cadastro de produtos agrotóxicos A comercializados no Estado (AA) Outros Obs.: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental(AA). Caso possuam natureza permanente, será aplicada a Licença de Operação(LO).
2 AGROPECUÁRIA (Códigos: ) LICENÇA PRÉVIA LP - Não autoriza o início das obras nem qualquer outro tipo de atividade. Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, estabelecendo os requisitos básicos, estudos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Nesta fase será definida a necessidade ou não de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA ou de outros estudos específicos, conforme Termo de Referência expedido pela SEMACE. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc) Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou escritura/contrato de compra e venda, etc; ou Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Publicação em jornal da solicitação de licença prévia, conforme modelo padrão (trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou MEI. Memorial Descritivo:Descrever o empreendimento, citar a localização com croqui de acesso; área total do empreendimento; infraestrutura existente e a ser
3 implantada (casas, garagens, galpões); citar máquinários e equipamentos, método de produção e sistema de irrigação, possíveis fontes hídricas a serem utilizadas, tecnologias empregadas, área de plantio(ha), o sistema de cultivo, a(s) espécie(s) a ser(em) cultivada(s), métodos de controle de pragas e doenças; No caso de criação de animais, acrescentar as informações referentes à(s) espécie(s) a ser(em) criada(s), número de animais, especificar o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo). Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico. Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a Legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE), acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnico(s) responsável(is) por sua elaboração. Autorização emitida pela Gerencia da Unidade de Conservação(UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN n.º 5, de setembro de 2009/ICMBio). Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena; Observações: (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais. (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
4 AGROPECUÁRIA (Códigos: ) LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI - Não autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc) Copia da solicitação da Autorização do Desmatamento (quando constar nos condicionantes da LP); Cópia da Licença Prévia; Publicação em jornal da solicitação da Licença de Instalação, conforme modelo padrão (trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental(as microempresas, na área estadual, estão isentas deste pagamento, conforme Lei Estadual Nº , de apresentar cópia da FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa - ME ou MEI). Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença previa (quando for o caso). Observações: (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais. (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
5 AGROPECUÁRIA (Códigos: ) LICENÇA DE OPERAÇÃO LO - Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc) Publicação em jornal da solicitação da licença de operação, conforme modelo padrão (trazer a folha do jornal inteira); Cópia da Licença de Instalação; Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas, na área estadual, estão isentas deste pagamento, conforme Lei Estadual Nº , de apresentar cópia da FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa - ME ou MEI.); Cópia da Outorga do uso de água expedida pelo órgão competente( SRH,ANA) quando utilizar água diretamente dos mananciais de água doce; Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadores de recursos naturais - CTF, emitida pelo IBAMA; Cadastro Consumidor de matéria Prima de Origem Florestal-CCMPOF (quando for o caso); Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença de Instalação (quando for o caso). Observações: (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
6 AGROPECUÁRIA (Códigos: ) LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO- LIO: Autoriza a instalação e operação do empreendimento/atividade, conforme Art. 5, Inciso IV da Resolução COEMA no 04 de 12 de abril de mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental(as microempresas, na área estadual, estão isentas deste pagamento, conforme Lei Estadual Nº , de apresentar cópia da FICe/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa); Publicação em jornal da solicitação da Licença de Instalação e operação-lio, conforme modelo padrão (trazer a folha do jornal inteira); Cópia da Licença Prévia; Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadores de recursos naturais - CTF, emitida pelo IBAMA; Cópia da Outorga do uso de água expedida pelo órgão competente( SRH,ANA) quando utilizar água diretamente dos mananciais de água doce; Copia da solicitação da Autorização do Desmatamento (quando constar nos condicionantes da LP); Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença Prévia (quando for o caso). Observações: (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário
7 AGROPECUÁRIA (Códigos: ) REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO - REGLIO (SEM LICENÇA ANTERIOR): Autoriza a instalação e operação do empreendimento/atividade, conforme Art. 5, Inciso IV da Resolução COEMA no 04 de 12 de abril de mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou escritura/contrato de compra e venda, etc; ou Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (LP + LIO). As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou MEI); Publicação em jornal da solicitação de Regularização de Licença de Instalação e Operação - REGLIO, conforme modelo padrão (apresentar a folha do jornal inteira). Alvará ou Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural.
8 Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico. Memorial Descritivo: Descrever o empreendimento, citar a localização com croqui de acesso; área total do empreendimento;infraestrutura existente e a ser implantada (casas, garagens, galpões); citar máquinários e equipamentos, método de produção e sistema de irrigação, possíveis fontes hídricas a serem utilizadas, tecnologias empregadas, área de plantio(ha), o sistema de cultivo, a(s) espécie(s) a ser(em) cultivada(s), métodos de controle de pragas e doenças; No caso de criação de animais, acrescentar as informações referentes à(s) espécie(s) a ser(em) criada(s), número de animais, especificar o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo). Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadores de recursos naturais - CTF, emitida pelo IBAMA; Cópia da Outorga do uso de água expedida pelo órgão competente( SRH,ANA) quando utilizar água diretamente dos mananciais de água doce; Copia da solicitação da Autorização do Desmatamento (quando for o caso). Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnicos responsável(is) por sua elaboração e execução. Para empreendimentos ou atividades geradores de efluentes, solicitar a Coleta e Análise dos efluentes, emitido pelo laboratório da SEMACE. Autorização emitida pela Gerência da Unidade de Conservação (UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN nº 5, de setembro de 2009/ICMBio). Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. Observações: (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais. (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
9 AGROPECUÁRIA (Códigos: ) REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO- REGLIO (Empreendimento ou Atividade COM licença vencida, podendo ser LP, LI, LO, LIO): Autoriza a instalação e operação do empreendimento/atividade, conforme Art. 5, Inciso IV da Resolução COEMA no 04 de 12 de abril de mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (LP + LIO). As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa); Publicação em jornal da solicitação de Regularização de Licença de Instalação e Operação, conforme modelo padrão (apresentar a folha do jornal inteira); Alvará ou Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Cópia da última Licença concedida pela SEMACE; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Memorial Descritivo: Descrever o empreendimento, citar a localização com croqui de acesso; área total do empreendimento;infraestrutura existente e a ser implantada (casas, garagens, galpões); citar máquinários e equipamentos, método de produção e sistema de irrigação, possíveis fontes hídricas a serem utilizadas, tecnologias empregadas, área de plantio(ha), o sistema de cultivo, a(s) espécie(s) a ser(em) cultivada(s), métodos de controle de pragas e doenças;
10 No caso de criação de animais, acrescentar as informações referentes à(s) espécie(s) a ser(em) criada(s), número de animais, especificar o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo); Cerificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA; Cópia da Outorga do uso de água expedida pelo órgão competente ( SRH,ANA) quando utilizar água diretamente dos mananciais de água doce; Copia da solicitação da Autorização do Desmatamento (quando for o caso); Para empreendimentos ou atividades geradores de efluentes, solicitar a Coleta e Análise dos efluentes, emitido pelo laboratório da SEMACE; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnicos responsável(is) por sua elaboração; Autorização emitida pela Gerência da Unidade de Conservação (UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN nº 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena; Outros condicionantes exigidos na Licença anterior. Observações: (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário; (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
11 AGROPECUÁRIA (Códigos: e 01.14) REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - REGLI (SEM LICENÇA ANTERIOR): Não autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou escritura/contrato de compra e venda, etc; ou Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (LP + LI). As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa); Publicação em jornal da solicitação de Regularização de Licença de Instalação - REGLI, conforme modelo padrão (apresentar a folha do jornal inteira); Alvará ou Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da
12 poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Memorial Descritivo: Descrever o empreendimento, citar a localização com croqui de acesso; área total do empreendimento;infraestrutura existente e a ser implantada (casas, garagens, galpões); citar máquinários e equipamentos, método de produção e sistema de irrigação, possíveis fontes hídricas a serem utilizadas, tecnologias empregadas, área de plantio(ha), o sistema de cultivo, a(s) espécie(s) a ser(em) cultivada(s), métodos de controle de pragas e doenças; No caso de criação de animais, acrescentar as informações referentes à(s) espécie(s) a ser(em) criada(s), número de animais, especificar o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo); Copia da solicitação da Autorização do Desmatamento (quando for o caso); Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnicos responsável(is) por sua elaboração; Autorização emitida pela Gerência da Unidade de Conservação (UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN nº 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. Observações: (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais. (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
13 AGROPECUÁRIA (Códigos: e 01.14) REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - REGLI (COM LICENÇA ANTERIOR): Não autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (LP + LI). As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa); Publicação em jornal da solicitação de Regularização de Licença de Instalação, conforme modelo padrão (apresentar a folha do jornal inteira); Alvará ou Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Planta georreferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Memorial Descritivo: Descrever o empreendimento, citar a localização com croqui de acesso; área total do empreendimento;infraestrutura existente e a ser implantada (casas, garagens, galpões); citar máquinários e equipamentos, método de produção e sistema de irrigação, possíveis fontes hídricas a serem utilizadas, tecnologias empregadas, área de plantio(ha), o sistema de cultivo, a(s) espécie(s) a ser(em) cultivada(s), métodos de controle de pragas e doenças; No caso de criação de animais, acrescentar as informações referentes à(s)
14 espécie(s) a ser(em) criada(s), número de animais, especificar o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo); Copia da solicitação da Autorização do Desmatamento (quando for o caso). Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnicos responsável(is) por sua elaboração; Autorização emitida pela Gerência da Unidade de Conservação (UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN nº 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena; Cópia da última Licença concedida pela SEMACE; Outros documentos exigidos nas condicionantes da licença anterior (quando for o caso). Observações: (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário; (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
15 AGROPECUÁRIA (Códigos: e 01.14) REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - REGLO (SEM LICENÇA ANTERIOR): Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou escritura/contrato de compra e venda, etc; ou Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa ME ou MEI); Publicação em jornal da solicitação de Regularização de Licença de Operação REGLO, conforme modelo padrão (apresentar a folha do jornal inteira); Alvará ou Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Para empreendimentos ou atividades geradores de efluentes, solicitar a Coleta e
16 Análise dos efluentes, emitido pelo laboratório da SEMACE; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Memorial Descritivo: Descrever o empreendimento, citar a localização com croqui de acesso; área total do empreendimento;infraestrutura existente e a ser implantada (casas, garagens, galpões); citar máquinários e equipamentos, método de produção e sistema de irrigação, possíveis fontes hídricas a serem utilizadas, tecnologias empregadas, área de plantio(ha), o sistema de cultivo, a(s) espécie(s) a ser(em) cultivada(s), métodos de controle de pragas e doenças; No caso de criação de animais, acrescentar as informações referentes à(s) espécie(s) a ser(em) criada(s), número de animais, especificar o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo); Copia da solicitação da Autorização do Desmatamento (quando for o caso); Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal-CTF de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA; Cadastro Consumidor de matéria Prima de Origem Florestal - CCMPOF (quando for o caso); Cópia da Outorga do uso de água expedida pelo órgão competente( SRH,ANA) quando utilizar água diretamente dos mananciais de água doce; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnicos responsável(is) por sua elaboração; Autorização emitida pela Gerência da Unidade de Conservação (UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN nº 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. Observações: (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário; (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
17 AGROPECUÁRIA (Códigos: ) REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - REGLO (COM LICENÇA VENCIDA): Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa ME ou MEI); Publicação em jornal da solicitação de Regularização de Licença de Operação - REGLO, conforme modelo padrão (apresentar a folha do jornal inteira); Alvará ou Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Para empreendimentos ou atividades geradores de efluentes, solicitar a Coleta e Análise dos efluentes, emitido pelo laboratório da SEMACE; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Memorial Descritivo: Descrever o empreendimento, citar a localização com croqui de acesso; área total do empreendimento;infraestrutura existente e a ser implantada (casas, garagens, galpões); citar máquinários e equipamentos, método de produção e sistema de irrigação, possíveis fontes hídricas a serem utilizadas, tecnologias empregadas, área de plantio(ha), o sistema de cultivo, a(s) espécie(s)
18 a ser(em) cultivada(s), métodos de controle de pragas e doenças; No caso de criação de animais, acrescentar as informações referentes à(s) espécie(s) a ser(em) criada(s), número de animais, especificar o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo); Copia da solicitação da Autorização do Desmatamento (quando for o caso); Cerificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA; Cópia da Outorga do uso de água expedida pelo órgão competente( SRH,ANA) quando utilizar água diretamente dos mananciais de água doce; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnicos responsável(is) por sua elaboração; Autorização emitida pela Gerência da Unidade de Conservação (UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN nº 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais. (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
19 AGROPECUÁRIA (Códigos: ) RENOVAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA RENLP Não autoriza o inicio das obras nem qualquer outro tipo de atividade. Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, estabelecendo os requisitos básicos, estudos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Nesta fase será definida a necessidade ou não de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA ou de outros estudos específicos, conforme Termo de Referência expedido pela SEMACE. SIM NO DISCRIMINAÇÃO mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Publicação em jornal da solicitação de renovação licença prévia, conforme modelo padrão (trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou MEI); Memorial Descritivo:Descrever o empreendimento, citar a localização com croqui de acesso; área total do empreendimento; infraestrutura existente e a ser implantada (casas, garagens, galpões); citar máquinários e equipamentos, método de produção e sistema de irrigação, possíveis fontes hídricas a serem utilizadas, tecnologias empregadas, área de plantio(ha), o sistema de cultivo, a(s) espécie(s) a ser(em) cultivada(s), métodos de controle de pragas e doenças; No caso de criação de animais, acrescentar as informações referentes à(s) espécie(s) a ser(em) criada(s), número de animais, especificar o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo); Observações: (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
20 AGROPECUÁRIA (Códigos: ) RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO RENLI Não autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Cópia da Licença de Instalação anterior; Publicação em jornal da solicitação da Renovação da Licença de Instalação, conforme modelo padrão (trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas, na área estadual, estão isentas deste pagamento, conforme Lei Estadual Nº , de apresentar cópia da FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa - ME ou MEI); Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença anterior (quando for o caso). (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais. (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário
21 AGROPECUÁRIA (Códigos: ) RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO RENLO - Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Publicação em jornal da solicitação da Renovação da licença de operação, conforme modelo padrão (trazer a folha do jornal inteira); Cópia da Licença de Operação anterior; Para empreendimentos ou atividades geradores de efluentes, solicitar a Coleta e Análise dos efluentes, emitido pelo laboratório da SEMACE. Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas, na área estadual, estão isentas deste pagamento, conforme Lei Estadual Nº , de apresentar cópia da FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa - ME ou MEI); Cópia da Outorga do uso de água expedida pelo órgão competente (SRH, ANA) quando utilizar água diretamente dos mananciais de água doce; Alvará emitido pela Prefeitura Municipal; Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadores de recursos naturais - CTF, emitida pelo IBAMA; Memorial Descritivo: Descrever o empreendimento, citar a localização com croqui de acesso; área total do empreendimento;infraestrutura existente e a ser implantada (casas, garagens, galpões); citar maquinários e equipamentos, método de produção e sistema de irrigação, possíveis fontes hídricas a serem utilizadas, tecnologias empregadas, área de plantio(ha), o sistema de cultivo, a(s) espécie(s) a ser(em) cultivada(s), métodos de controle de pragas e doenças; No caso de criação de animais, acrescentar as informações referentes à(s) espécie(s) a ser(em) criada(s), número de animais, especificar o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo);
22 Cadastro Consumidor de matéria Prima de Origem Florestal - CCMPOF (quando for o caso); Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença de Operação anterior (quando for o caso). Observações: (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário
23 AGROPECUÁRIA (Códigos: ) RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO- RENLIO: Autoriza a instalação e operação do empreendimento/atividade, conforme Art. 5, Inciso IV da Resolução COEMA No 04 de 12 de abril de mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental. As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa); Publicação em jornal da solicitação de Renovação de Licença de Instalação e Operação, conforme modelo padrão (apresentar a folha do jornal inteira); Alvará ou Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Cópia da última Licença concedida pela SEMACE; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Memorial Descritivo: Descrever o empreendimento, citar a localização com croqui de acesso; área total do empreendimento;infraestrutura existente e a ser implantada (casas, garagens, galpões); citar máquinários e equipamentos, método de produção e sistema de irrigação, possíveis fontes hídricas a serem utilizadas, tecnologias empregadas, área de plantio(ha), o sistema de cultivo, a(s) espécie(s) a ser(em) cultivada(s), métodos de controle de pragas e doenças; No caso de criação de animais, acrescentar as informações referentes à(s)
24 espécie(s) a ser(em) criada(s), número de animais, especificar o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo); Cerificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA; Cópia da Outorga do uso de água expedida pelo órgão competente ( SRH,ANA) quando utilizar água diretamente dos mananciais de água doce; Copia da solicitação da Autorização do Desmatamento (quando for o caso); Para empreendimentos ou atividades geradores de efluentes, solicitar a Coleta e Análise dos efluentes, emitido pelo laboratório da SEMACE; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnicos responsável(is) por sua elaboração; Autorização emitida pela Gerência da Unidade de Conservação (UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN nº 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena; Outros condicionantes exigidos na Licença anterior. (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário

References: Artigo 69
 Artigo 82
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